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3492 I SÉRIE - NÚMERO 83A razão é só uma, é não querer tirar ensinamentos da greve geral de 12 de Fevereiro, é não querer que o proletariado e os trabalhadores trilhem esse caminho de verdadeira unidade e reforço do movimento popular, é não querer que a democracia burguesa seja subvertida. E, no fundo, ceder às provocações do governo AD e do seu Ministro Angelo Correia. É actuar em subordinação ao capitalismo liberal que é hoje, como se sabe, uma utopia em si mesmo. É submeter o proletariado e os trabalhadores aos liberais burgueses liderados por Eanes!
O discurso do general Eanes aqui nesta Assembleia, no passado dia 25, é a resposta aos mil e um apelos e propostas para que demita o Governo.
A AD aplaudiu com entusiasmo «quanto baste» o discurso do Presidente, porque Eanes não fez mais do que dar a mão ao Governo: aconselhou-o a aplicar-se com maior empenho e eficácia na defesa dos capitalistas. Tentar descobrir nas suas palavras as cores de uma oposição inequívoca à AD não passa de uma tentativa de pôr os trabalhadores em sentido diante do General do 25 de Novembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O l.o de Maio tem de reforçar com a unidade operária, a unidade antifascista alcançada no 25 de Abril. Só a classe operária e os trabalhadores farão da unidade antifascista a força de combate contra a direita e o seu Governo.
O derrube do Governo - inadiável - será fruto apenas da unidade dos trabalhadores, sem esperar que um salvador faça aquilo que aos trabalhadores compete.
Neste l.o de Maio, os trabalhadores têm de retirar as lições da luta política dos últimos meses; contarem em primeiro lugar com as suas próprias forças, conquistarem e defenderem o direito a seguir uma política independente, de acordo com os interesses dos operários, dos camponeses, dos interesses populares e avançarem para a preparação e realização de nova greve geral.
Só desta forma valeu, de facto, a pena a greve geral de 12 de Fevereiro.
Só assim se tornará o 1.o de Maio um dia de luta de unidade combativa, de impulso para uma intervenção decisiva dos trabalhadores na evolução da política nacional.
Que o l.o de Maio não seja apenas o culminar de um processo de lutas, rico de experiências e ensinamentos, mas também o trampolim para o derrube do governo AD e para uma viragem decisiva na vida do povo português no caminho do bem estar e liberdade para todos os trabalhadores e da independência nacional.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Herberto Goulart, Fernando Condesso e Cunha Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou usar da palavra para um pedido de esclarecimento, mas sim para um protesto.
Naturalmente, será um protesto em termos amáveis, com o objectivo único de repor a verdade numa afirmação que o Sr. Deputado Mário Tomé fez e que é inverídica.
O Sr. Deputado Mário Tomé disse que o MDP/CDE apelava à mobilização das populações sob a liderança do PS.
Não seu onde é que o Sr. Deputado Mário Tomé foi descobrir tal procedimento do MDP/CDE. Ele não existiu da parte de nenhum dos nossos dirigentes, nem em qualquer comunicado do meu partido.
A propósito disto, gostaria de acentuar que o nosso partido, face a esta situação grave que o País atravessa e que imputamos à governação AD - incapaz, incompetente, virada contra os interesses do nosso povo -, encara naturalmente a necessidade de uma alternativa democrática na qual possam ser envolvidas, por aproximação de pontos de vista, por confluência de esforços, possíveis no seio do campo genuinamente democrático, várias forças políticas.
Naturalmente que tal alternativa tem que desembocar numa perspectiva futura de um governo que seja de alternativa a este Governo que vai conduzindo o Pais à ruína, liquidando as perspectivas e as esperanças que o 25 de Abril trouxe.
Logicamente que, nesta base de unidade democrática que perfilhamos, temos consciência do papel determinante do Partido Socialista, mesmo numa perspectiva de formação de um futuro governo efectivamente democrático. Temos a consciência da força eleitoral do Partido Socialista, pelo que esse partido deve ter uma posição de peso, uma posição determinante nessa formação do Governo.
Esta é uma situação muito diferente daquela que se induziria da intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, de que o MDP/CDE amarra a luta popular do nosso país, expressa nas formas de movimentação social mais diversas, a uma condução exclusiva do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, o seu discurso é, como habitualmente, um discurso cheio de lugares comuns.
Vai-se até notando que o Sr. Deputado - como aliás, já aconteceu com outros deputados da UDP que aqui têm estado presentes - começa a não fazer apelo a todo o seu esquema ideológico e revolucionário, iniciando-se nas regras do jogo democrático.
Fez, contudo, algumas afirmações que eu gostaria que o Sr. Deputado comentasse.
Referiu-se ao 25 de Abril, que é uma data histórica com um significado político para todos os portugueses e todas as forças políticas representadas neste Parlamento, que, efectivamente, tem aceite e jogado o jogo democrático em termos que são de procura de melhores caminhos para o Pais.
O Sr. Deputado refere o 25 de Abril como data, refere-se às suas manifestações e diz que houve uma unidade de manifestantes contra a AD. Mas, Sr. Deputado, como é? Uma unidade de manifestantes para derrubar a AD, que è maioria por vontade do povo português? ... Derrubar a AD com uma manifestação, ainda por cima, no 25 de Abril, que é uma data de todos?!
3 DE MAIO DE 1982 3493O Sr. Deputado vem novamente falar na greve geral, referindo não haver condições para uma nova greve geral. De facto não há condições, Sr. Deputado, talvez porque não haja, da parte da população portuguesa - como sabe e como já se viu -, receptividade às motivações que uma certa esquerda pretende explorar. E isto porque estamos em tempos difíceis, tempos de austeridade, de crise, que o Governo entende como tempo de desafio. A população portuguesa vai seguindo essas dificuldades e sabe que elas têm que ver com o que estava antes da AD tomar o poder e com o contexto internacional. Assim, apesar de sentir as dificuldades e as medidas nem sempre populares do actual Governo, o povo vai acompanhando-as sem desesperar, antes acreditando na Aliança Democrática.
É por isso que as perspectivas de greve geral, apesar dos apelos que aqui e ali se vêm fazendo - e às vezes até das tentativas de experiência para a levar a cabo -, são sempre um falhanço.
Também o Sr. Deputado falou na crise, dizendo que ela não tem solução com a AD sem se arrancarem as suas raízes. Que raízes são essas Sr. Deputado?
Falou ainda do acordo de revisão constitucional, atacando algumas forças que estão fora da maioria governamental, dizendo que esse acordo iria permitir revitalizar o Governo. Sr. Deputado, penso que já é altura de todos aprendermos, sobretudo todos nós que estamos inseridos no jogo parlamentar, que uma coisa é revitalizar o Governo e outra revitalizar o regime.
Não entende assim, Sr. Deputado?Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Dias.O Sr. Cunha Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu gostaria de fazer um protesto, mas possivelmente não tão amável quanto o do Sr. Deputado Herberto Goulart.
Sr. Deputado, apele para quem deve apelar!
Apele para o povo português que foi quem deu o voto à maioria, pondo-nos aqui neste lugar.
A ele deve o Sr. Deputado apelar!
Gostaria também de protestar contra as afirmações inqualificáveis que o Sr. Deputado no dia em que tivemos a honra de aqui ter presente S. Ex.a o Sr. Presidente da República relativas à vinda do Papa.
Foi uma vergonha o que aqui se passou nesta Assembleia e que eu não podia deixar passar em claro.
O Sr. Deputado devia ter usado outros termos quando se referiu à vinda de Sua Santidade a Portugal, tanto mais que, além de ser Papa, é também um Chefe de Estado quem nos vem visitar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondo em primeiro lugar às questões levantadas pelo Sr. Deputado Herberto Goulart do MDP/CDE.
Quero dizer-lhe que não disse que o MDP/CDE apelava para a movimentação popular sob a liderança do PS, até porque uma movimentação popular, com as características que entendo que esta deve ter, não existe sob a liderança do PS. O que poderia existir seria uma adesão a uma certa política seguida aqui e acolá.
No entanto, eu não disse isso. O que referi foi em termos de movimentação da oposição sob a liderança do PS. O Sr. Deputado Herberto Goulart disse, claramente, que para defender o regime democrático haveria que considerar o facto de o PS ser o maior partido da oposição. Quero, todavia, dizer-lhe o seguinte: o problema não é o de tirar ou não ao PS o seu papel de maior partido da oposição. Não é disso que se trata. O problema reside em saber se o nosso povo, os trabalhadores, os operários e os camponeses devem estar à espera daquilo que a direcção política do PS - que quer entrar para a CEE, com todas as tragédias que isso vai trazer para o nosso país, que quer estar na NATO, com tudo o que isso significa de tragédia para Portugal, que aceita a recuperação socialista, embora diga que esta está «temperada» pelas nacionalizações, quando sabemos que a existência da iniciativa privada aliada às multinacionais é, efectivamente, o desenvolvimento dos monopólios, da concentração capitalista e das falências em série, as quais estão já a abater-se sobre o nosso pais - pretende fazer.
O nosso povo não pode deixar-se subordinar a esta política. O nosso povo tem, efectivamente, que tomar nas suas mãos - e foi isso que eu disse - os seus próprios destinos, defender intransigentemente os seus interesses, como ele sabe e tem demonstrado de Norte a Sul do País.
Quando os seus interesses são postos em causa, o povo português enfrenta as medidas do Governo, mesmo que tenha votado na AD, e enfrenta as arbitrariedades e a repressão da GNR, mesmo que veja que esta è mandada, como é, pelo Governo AD. O nosso povo sabe defender os seus interesses.
É nesse sentido que apelo para a unidade do povo, porque desde os camponeses aos operários e aos trabalhadores em geral os interesses são os mesmos e devem ser defendidos de forma firme e unida. É este o meu apelo.
O que quero dizer é, portanto, que não podemos ficar à espera daquilo que diversas políticas já mostraram ao que conduziam. Temos que tomar em mãos os nossos próprios destinos.
Em relação ao Sr. Deputado Fernando Condesso, devo dizer-lhe, a propósito de lugares-comuns, que a necessidade de saída deste Governo do poder é, também, já um lugar-comum. É natural, portanto, que a forma de dizer isso não possa ser, sistematicamente, diferente e inovadora, embora eu faça um esforço nesse sentido.
O 25 de Abril foi comemorado na unidade contra a AD, quando esta devia representar a maioria do povo português. Ora, a questão è - já o disse aqui várias vezes - que a AD já não representa essa maioria, porque a própria AD se pôs de fora do
3494 I SÉRIE - NÚMERO 83sentimento, das necessidades e dos interesses que essa própria maioria expressa.
Foi a AD que não cumpriu a demagogia das suas promessas, as quais levaram muitos trabalhadores atrás de si nas eleições. Foi a AD que se colocou fora do respeito por essa maioria que a elegeu. Foi a AD - e o seu Governo - que, no meu entender, assumiu uma posição de ilegitimidade, já que em vez de melhorar as condições de vida dos portugueses as tem piorado, as tem tornado uma calamidade.
Todos os trabalhadores, quer os que votaram AD quer os que votaram contra a AD, sentem isso na carne, na pele e no espírito.O Sr. Carlos Lage (PS): - Bem dito!O Orador: - Estamos em tempo de austeridade e de crise. Pergunto ao Sr. Deputado Fernando Condesso quem sofre essa crise, quem è que é obrigado a essa austeridade.
Os trabalhadores já o sabem. São os donos das grandes fábricas? São as senhoras das quintas do Douro? São os latifundiários? São os novos capitalistas no Alentejo? São os gestores e os administradores das grandes empresas?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Tanta gente?O Orador: - São esses que sentem a crise? Não são.
Sr. Deputado Fernando Condesso, não venha para aqui falar na crise e na austeridade, porque quando a crise existe os senhores encarregam-se de atirar com ela para cima de quem trabalha, de quem dá o seu esforço e o seu suor para produzir, para transformar e para construir este país.
A crise é sentida pelos trabalhadores. Não é sentida por aqueles que apoiam o Sr. Deputado Fernando Condesso, pelos grandes capitalistas, por aqueles que, fora do nosso país, ditam as ordens acerca da política e da economia que deve ser seguida em Portugal.O Sr. António Moniz (PPM): - Está a falar para as galerias!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O Acácio tinha mais graça!O Orador: - Não estou aqui para ter graça, Sr. Deputado. Ainda não percebeu isso?O Sr. António Moniz (PPM): - Mas parece!O Orador: - Quais são as raízes desta crise, pergunta-me ainda o Sr. Deputado Fernando Condesso. Disse-o na minha intervenção e tenho-o, sistematicamente, dito aqui: o que provoca a crise, para além da crise geral do capitalismo, são a recuperação capitalista, a liquidação da reforma agrária, a entrada para a CEE - com todo o cortejo de falências dos pequenos e médios produtores agrícolas, comerciantes e industriais, etc. São estas as raízes da crise, que resulta do não agarrar o potencial que é toda a força do trabalho do nosso povo e em pô-la ao seu próprio serviço. A crise está no agarrar da produção de milhões de trabalhadores e em pô-la, apenas, ao serviço do lucro dos grandes capitalistas. É esta a razão da crise, Sr. Deputado.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Está ali, Sr. Deputado.O Orador: - Só lhe queria dizer ainda mais o seguinte: não fiz nenhum apelo a Eanes. Os meus apelos são no sentido de não se estar à espera de uma mirífica atitude progressista, democrática, anti-AD, por parte de Eanes.
Disse que Eanes apoiou e tem apoiado, tem dado saída ao Governo AD. Eanes tem impedido a queda do Governo AD. Por isso, apelo, efectivamente, a todos os trabalhadores, mesmo àqueles que votaram AD - porque todos esses estão desagradados com o Governo AD -, para que se unam, para que radicalizem a sua luta e defendam os seus interesses de uma forma determinada e firme, para que derrubem o Governo AD.
Foi isto que eu disse, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço. a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Para protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Cunha Dias, que se referiu, há bocado, expressamente, ao que eu tinha acabado de dizer.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, estaríamos interessados em que o período de antes da ordem do dia não sofresse atrasos ou qualquer espécie de dilações. Como tal, peço a atenção da Mesa em relação ao horário do período de antes da ordem do dia, que só pode ser de uma hora e não pode ser prolongado, excepto para efeito de declarações políticas.
O que nós pediríamos era, portanto, que fossem considerados os pedidos de intervenção, que ficariam para outro dia, e que passássemos de imediato ao período da ordem do dia.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo o apontamento da Mesa, o período de antes da ordem do dia começou às 10 horas e 40 minutos. Não está, portanto, ainda esgotado. Faliam, para isso, 10 minutos.
De qualquer fornia, as declarações políticas já foram formuladas.
3 DE MAIO DE 1982 3495O Sr. Deputado Cunha Dias não estava, com certeza, com atenção quando me referi ao Sr. Deputado Mário Tomé no protesto que formulei.
O Sr. Deputado inventou uma série de coisas que eu não disse. Inventou, por exemplo, que eu tinha usado chavões como, sei lá, frente popular. Referiu que eu tinha estado para aqui a fazer apelo a quaisquer outras entidades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompe-lo. No entanto, tanto quanto a Mesa entendeu, o protesto do Sr. Deputado Cunha Dias dirigia-se, exclusivamente, à intervenção do Sr. Mário Tomé, não a V. Ex.aO Orador: - Sr. Presidente, então devo ter entendido mal. Julgava que estas referências, uma vez que ouvi o Sr. Deputado Cunha Dias proferir o meu nome, eram em relação a mim.
Peço, por isso, desculpa ao Sr. Deputado e à Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de protestar em relação a dois tipos de considerações feitas pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Primeiramente, em relação à questão da actual maioria e à sua subsistência como tal (ou à sua legitimidade, já que, no fundo, foi assim que o Sr. Deputado quis colocar as coisas; depois, em relação às considerações que fé? sobre a crise.
Sr. Deputado, a actual maioria existe por vontade popular, a qual foi expressa, já por duas vezes, tendo-se mostrado até ampliada nas últimas eleições. Essa maioria. Sr. Deputado, não se perde por causa de algumas manifestações, de alguns artigos de jornais e de algumas declarações de membros da oposição.
Tentou-se aqui, realmente, derrubar essa maioria, em lermos enquadrados no regime jurídico-constitucional, através de moções de censura. Isso não resultou. Esta maioria mantém-se legitimamente. O Sr. Deputado terá que compreender que esta maioria só poderá deixar de ser legítima quando, em eleições livres, o povo português, a partir de todas as considerações negativas que possam existir, lhe queira tirar, realmente, a confiança.
Isso ainda não aconteceu e não é viável. Sr. Deputado, não é visionável que isso venha a acontecer, mesmo que neste momento ocorressem eleições, as quais, de qualquer maneira, nada justifica que estejam à porta.
O Sr. Deputado terá, portanto, de aguardar mais algum tempo, provavelmente mais 2 anos, para que veja o povo português pronunciar-se em relação à actual maioria e àquilo que ela tem feito. E isso talvez não seja, provavelmente, no sentido que V. Ex.a desejaria.
Em relação à questão da crise, o Sr. Deputado vem novamente dizer que ela existe, que a AD é culpada disso, que os menos favorecidos são os que pagam mais a crise.
Sr. Deputado, em todas as sociedades, não só na portuguesa, há sempre mais e menos favorecidos - e isto seja na sociedade portuguesa, seja no Ocidente, seja nos países do Leste, seja nos países com que V. Ex.a procura sintonizar a sua prática.
O que realmente não posso deixar de fazer é de protestar, já que, efectivamente, tanto quanto o que tem aparecido da «boca» de pessoas que foram ilustres homens da área de V. Ex.a, ou de áreas próximas, nos países de Leste, os burocratas, pelo menos, dos aparelhos partidários, os gestores desses aparelhos, colocados nas empresas nacionalizadas, toda uma máquina imensa de gente, esses nunca são, minimamente, desfavorecidos.
São sempre aqueles que menos rendimentos têm quem realmente acaba por sofrer mais as consequências das crises. Em Portugal assim não pode, também, de deixar de ser, apesar de a mim me parecer - e ninguém de bom senso dirá o contrário - que, no fundo, quando há crise todos a pagam.
Era em relação a estas duas afirmações de V. Ex.a que eu não poderia deixar de protestar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Chagas, o Sr. Deputado Fernando Condesso já fez o protesto, em nome da sua bancada, em relação às intervenções do Sr. Deputado Mário Tomé.
Como V. Ex.a não foi referido pessoalmente, não posso conceder-lhe a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, não queria fazer um protesto. Queria, pura e simplesmente, pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé, se V. Ex.a me der licença.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado, já que as únicas inscrições que foram feitas para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé foram as dos Srs. Deputados Herberto Goulart e Fernando Condesso.
Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, não ponho sequer em dúvida que a AD foi eleita pelos votos do povo português de forma maioritária.Uma voz do CDS: - Era o que faltava!O Orador: - Não ponho isso em dúvida. O que pergunto é por que é que as pessoas que votaram na AD, possibilitando o governo AD, o fizeram. É evidente que foi porque a AD lhes prometeu que iria melhorar as suas condições de vida.
A partir do momento - e já lá vão 2 anos - em que tudo se passa exactamente ao contrário do prometido, em que as condições de vida dos Portugueses pioram cada vez mais, desde a habitação ao tra-
3496 I SÉRIE -NÚMERO 83balho, ao desemprego, à alimentação, à saúde (com as taxas terríveis que foram lançadas sobre os cuidados médicos e sobre os medicamentos), pergunto se a AD, que foi para o Governo na base de determinadas promessas de melhoria das condições de vida dos Portugueses, ainda tem legitimidade para lá estar.
Não tem, Sr. Deputado, porque a legitimidade que foi dada pelo voto é retirada pela actuação da AD, que é contrária àquilo que prometeu quando pediu o voto aos portugueses. Esta é a questão fundamental.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Não estudou a Constituição!O Orador: - Falou aqui dos países de Leste. Não tenho nada a ver com isso. Não sei a que propósito falou nisso. Deve ter sido para preencher o tempo de 3 minutos que lhe estava reservado. Não tenho nada a ver com isso...O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Então a Albânia, Sr. Deputado?O Orador: - ..., mas sempre lhe quero dizer que se os burocratas de lá são privilegiados, são iguais aos daqui, aos que aqui dominam a sociedade, aos que hoje estão na AD.
Diz o Sr. Deputado que em todas as sociedade há sempre quem seja mais desfavorecido e que a crise, obviamente, tem de ser suportada por esses. Sr. Deputado Fernando Condesso, o 25 de Abril fez-se exactamente pensando nesses a quem os senhores chamam de mais desfavorecidos e a quem eu chamo explorados.
Foi a pensar neles que se fez o 25 de Abril. A partir do momento em que esses não são contemplados, encontrando-se na situação em que se encontram, tenho a dizer que o 25 de Abril não está a ser cumprido e que os senhores são responsáveis por esse não cumprimento. É preciso modificar esta situação. É preciso retomar de novo os caminhos abertos com o 25 de Abril.
Só quero recordar, para concluir, o que me dizia um trabalhador do Casino Estoril...Risos do PSD.Uma voz do PSD: - Ah, também vai ao Casino Estoril!?O Orador: - Não, Srs. Deputados. Estejam descansados, porque quando vou ao Casino Estoril, vou para junto da comissão de trabalhadores. Não vou para onde os senhores costumam ir.Risas do PSD.Dizia-me assim - não sei se nesse dia os senhores lá estariam ... - um trabalhador da comissão de trabalhadores do Casino Estoril: «Esses gajos que vêm para ali, quando falam em crise, encomendam logo uma lagosta».Uma voz do PS: - Muito bem!Risos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o período de antes da ordem do dia ...O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, para informar V. Ex.a de que se encontra na sala do Grupo Parlamentar do CDS uma representação dos parlamentares franceses e de que tínhamos todo o interesse em que a recepção aos parlamentares fosse feita com toda a dignidade. Por isso pedia a V. Ex.a que nos concedesse, ao abrigo das disposições regimentais, uma interrupção por 30 minutos.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental. Está concedido.Protestos do PS, do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos previsto para a ordem do dia de hoje, entre outras coisas, a discussão e votação do projecto de lei n.o 209/II, sobre a criação do concelho de Vizela. É um diploma que já se encontra na Assembleia há suficiente tempo para ser conhecido; foi, por acréscimo, marcado pelo partido proponente e não pode, obviamente, estar sujeito a ser afastado da nossa ordem de trabalhos por manobras dilatórias...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Moniz (PPM): - O que o Sr. Deputado está a fazer é que é uma manobra dilatória!O Orador: - ... que não são claramente justificadas e que correspondem ao uso desviado dos poderes regimentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Deste modo, não estamos dispostos a fraudar nem a Assembleia nem muito menos os mais de um milhar de vizelenses que vieram à Assembleia para ver consagrada a criação do seu concelho.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, da UDP e de algumas pessoas que se encontravam nas galerias.
3 DE MAIO DE 1982 3497O Sr. Presidente: - Relembro ao público que se encontra nas galerias a assistir à sessão que não se pode manifestar. Deverá manter o silêncio e ouvir o Sr. Deputado que se encontra no uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, agradecia que, sem embargo de facultar a todos os Srs. Deputados os direitos regimentais, se tomassem providências no sentido de o projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela ser votado ainda hoje antes do fim da sessão.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Mesa, como naturalmente todos os Srs. Deputados, incluindo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não quer defraudar ninguém, nem a Assembleia.
Não está no poder da Mesa classificar de dilatórios os direitos regimentais usados pelos Srs. Deputados. A Mesa concedeu 30 minutos de interrupção dos trabalhos porque o pedido era regimental e que por isso não podia ser negado.
Quanto a criarem-se as condições para que os projectos de lei agendados para hoje possam ser discutidos, é evidente que também não pertence à Mesa tomar quaisquer medidas nesse sentido. Só os grupos parlamentares è que poderão tomar quaisquer atitudes nesse sentido.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, pensamos que existem todas as condições dentro do período de tempo regimental para que o projecto de lei possa ser discutido e eventualmente votado por esta Casa. O que pensamos è que estamos a perder tempo com estas interpelações.
Gostaria apenas de lembrar à Mesa e à Assembleia que foi o PPM o único partido que teve a coragem de apresentar e agendar nesta Assembleia o projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela.Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, creio que para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que para esta Câmara é um mau método e é reprovável que qualquer partido, neste caso a maioria, para resolver problemas delicados, recorra a expedientes. Devem usar-se critérios objectivos e princípios na apreciação de todos os diplomas existentes nesta Câmara e não fugir-se às dificuldades por intermédio de simples expedientes ou de retardamento da sessão.
Assim, também nós consideramos que esta Câmara deve actuar com dignidade e com critérios objectivos e não deve recorrer a métodos como aqueles que estão hoje a ser utilizados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, respondo à sua interpelação pela mesma forma como o fiz ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ou seja, a Mesa não considera o uso de um direito regimental como um expediente, assim como também não o considera uma manobra dilatória. A Mesa tem, pura e simplesmente, que o diferir quando for regimental. Está no poder da Câmara tomar as decisões que entender quanto a este assunto.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, era para, ao abrigo do Regimento, pedir 30 minutos de interrupção dos trabalhos.Protestos do PS, do PCP e da UDP.É que neste momento estamos a receber os parlamentares franceses.Protestos do PS, do PCP e da UDP.Como já é a terceira vez que pedimos aos parlamentares franceses a interrupção da reunião por termos sido chamados para o Plenário, pedimos a interrupção da sessão por 30 minutos para, de uma vez por todas, nos podermos reunir com os parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é regimental. Está concedido. Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Anuncio à Câmara a presença na Tribuna do Corpo Diplomático da Delegação da Assembleia Nacional Francesa, que nos visita a convite desta Assembleia.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do M DP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa e foi admitido um requerimento no sentido de a sessão ser prolongada até final da discussão da matéria agendada, relativamente ao projecto de lei n.o 209/II sobre a criação do concelho de Vizela.
Vamos verificar se há quórum para a votação.Pausa.
3498 I SÉRIE-NÚMERO 83Neste momento estão presentes 116 deputados. Não há quórum para votar este requerimento.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para que houvesse prolongamento da sessão era necessário haver consenso dos grupos parlamentares. E o PSD não está de acordo com isso.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar Socialista requer a contagem, por partidos, dos deputados presentes. De forma nenhuma podemos concordar com a interpretação do Sr. Deputado Sousa- Tavares. O prolongamento das sessões tem sido feito nesta Câmara, quando é possível, por consenso, que é o melhor método, e quando não è possível, por votação maioritária.
Peço primeiro a contagem dos deputados presentes, e depois o Partido Socialista usará da palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Queria também usar da palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de primeiro subscritor do requerimento que deu entrada na Mesa a pedir o prolongamento da sessão, queria dizer que o Regimento é bem claro, nos termos do artigo 81.o, n.o 2, se a memória me não falha, quando diz que a Assembleia pode deliberar - a deliberação é evidente que pode ser maioritária e dispensa o consenso.
Gostaria ainda de chamar a atenção da Mesa para o facto de alguns Srs. Deputados se encontrarem na Tribuna do Corpo Diplomático a acompanhar os nossos convidados. Não sei se foram ou não considerados para a contagem do quórum. Como o número de deputados que faltava era muito baixo, penso que talvez contando com eles já possa ser atingido o quórum,O Sr. José Luís Numes (PS): - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, è no mesmo sentido das interpelações já feitas. No entanto, desejava reforçar aquilo que o Sr. Presidente disse à pouco e que agora parece ter perfeito cabimento, uma vez que já estiveram na Sala muitos mais deputados, quer do PSD, quer do CDS. A sua
retirada não pode ser entendida de outra forma que não seja o objectivo procurado, e que parece conseguido,, de retirar o quórum à Assembleia para que ela não possa prolongar os seus trabalhos até à votação do projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, respondendo às interpelações dos Srs. Deputados Sousa Tavares, Carlos Lage, Magalhães Mota e Veiga de Oliveira, á Mesa diz que, realmente, segundo os termos regimentais, o prolongamento da sessão pode resultar de uma deliberação da Assembleia, feita, naturalmente, em votação.
Vamos, por isso, proceder de novo à contagem de deputados para saber se há quórum.
Mas respondo desde já ao Sr. Deputado Magalhães Mota, informo que os Srs. Deputados que, porventura, se encontram na Tribuna do Corpo Diplomático não foram contados. A meu ver procedeu-se bem, visto que só poderiam votar no hemiciclo. Se esses Srs. Deputados quiserem regressar ao hemiciclo, naturalmente que ninguém os impedirá.
Vamos proceder à contagem do quórum.Pausa.Neste momento abandonaram a Sala dois Deputados do PSD.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que ninguém saísse da Sala. Ou saem ou não saem. Tem iodos que estar na Sala para se poder fazer a contagem como deve ser.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Mesa procedeu à contagem para verificação do quórum. Em resultado dessa contagem, informo a Câmara de que estão presentes 30 deputados do PCP, l deputado da UDP, l deputado do MDP/CDE, 3 deputados da UEDS, 4 deputados da ASDI, 41 deputados do PS, 29 deputados do PSD, 7 deputados, do CDS e 6 deputados do PPM, o que significa um total de 122 deputados, que é insuficiente para a votação do requerimento.
Pediram a palavra os seguintes Srs. Deputados: Carlos Lage, Rui Pena, Borges de Carvalho e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputados Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS). - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista não quer deixar de assinalar a profunda hipocrisia da AD ao ter desertificado as suas bancadas para não ter que enfrentar uma situação eventualmente delicada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, por não ter a coragem e capacidade para superar o problema que se lhe punha com a elevação de Vizela a concelho.
3 DE MAIO DE 1982 3499Não se pode brincar com os sentimentos dos Vizelenses nem se podem desiludir as aspirações que se desencadeiam.Vozes do PS e PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República tem de revelar capacidade para resolver problemas deste tipo, aliás de um regionalismo saudável, porque se não não será capaz de resolver os grandes problemas nacionais.
Uma maioria AD que não consegue superar e resolver problemas destes, também não consegue resolver os grandes problemas nacionais.
É lamentável que além da pusilanimidade que a AD revelou ainda queira cercear as minhas palavras.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a objecção que vem do Grupo Parlamentar do PSD parece que tem razão de ser. Não houve votação e, portanto, não pode haver declaração de voto.O Sr. Amadeu Rodrigues dos Santos (PSD): - É evidente!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu quero acabar a minha declaração de voto.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage só usou da palavra para fazer uma declaração de voto porque a Mesa se enganou; a Mesa não teve em conta que não tinha havido votação. Portanto, não pode haver declaração de voto.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para interpelar a Mesa.O Sr. Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, é a segunda vez que os direitos regimentais do meu partido, que se podem exercer quatro vezes em cada Sessão Legislativa, são postergados nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos aceitar que, seja através de declarações políticas que se podem fazer todas as semanas, seja através de um direito de interrupção da sessão, direitos regimentais que não são por natureza postergáveis sejam constantemente postas de parte nesta Casa, hoje por culpa de uns, amanhã por culpa de outros.
As expectativas a que um partido tem legítimo direito ao fazer uma marcação de ordem do dia, dizem respeito à própria forma como esta Câmara se respeita a si própria. E nós não podemos consentir, sem o denunciar, que mais uma vez esses direitos sejam postos de lado.
Há ainda outras expectativas que não nossas, como partido, mas de muitos cidadãos deste pais que são hoje aqui iludidas e postas de lado.Aplausos do PS, do PCP e de alguns deputados do PSD.Sr. Presidente, a interpelação que faço a V. Ex.a é a de saber até que ponto é que a Mesa, a presidência desta Câmara, pode consentir nestes atropelos, e ainda, uma vez que ainda temos tempo, para solicitar a abertura da ordem do dia para a apresentação do projecto de lei n.o 209/II sobre a criação do concelho de Vizela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, no ponto de vista da Mesa, não se saiu fora do Regimento l mm que fosse e não vejo que se possa considerar atropelos o uso dos direitos regimentais que aqui foram utilizados e que competia à Mesa deferir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para interpelar a Mesa.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Borges de Carvalho exprimiu o seu protesto por uma situação em relação à qual tem toda a nossa solidariedade, mas já não a tem quando não distingue os responsáveis por essa situação.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Por isso, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, para além da enumeração que acabou de fazer dos deputados presentes por grupo parlamentar, ficasse igualmente registado no Diário da Assembleia da República o número de deputados que compõem cada grupo parlamentar, para se ver que há apenas dois grupos parlamentares que estão em plenitude e que as faltas são em dois grupos parlamentares da maioria.Vozes dae do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Perna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria interpelar a Mesa no sentido de que esta informasse o Plenário, para que também conste no Diário da Assembleia da República, se haveria ou não quórum para se proceder a todas as votações indispensáveis ao cumprimento exacto da ordem do dia marcado para hoje, se os grupos parlamentares da oposição estivessem completos.Risos e protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Em segundo lugar, quero interpelar a Mesa para lhe perguntar se não excedemos já a hora regimental e se, portanto, não estamos já em infracção ao nosso próprio Regimento.O Sr. Presidente: - Excedemos sim, Sr. Deputado. A resposta à primeira interpelação é óbvia: se os grupos parlamentares da oposição estivessem na plenitude de deputados naturalmente que havia quórum.O Sr. José Niza (PS): - A minoria é que tem de assegurar o quórum?
3500 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Presidente: - Em relação à segunda pergunta do Sr. Deputado, devo dizer-lhe que já excedemos a hora regimental e é por isso que só estou a conceder a palavra para serem produzidas interpelações à Mesa.
Tem agora a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, creio que as coisas estão suficientemente claras, a minha interpelação vai no sentido de solicitar da Mesa um esclarecimento que servirá para as clarificar ainda mais.
Está a Mesa em condições de me informar qual o número de deputados de cada grupo parlamentar que estiveram presentes no início da sessão de hoje?Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.Seria curioso sabermos desde já - embora isso se vá saber no futuro e aqueles que de Vizela fizeram algumas centenas de quilómetros para vir aqui ficarão a sabê-lo também - quais foram os deputados, de que grupo parlamentar, que abandonaram esta Assembleia e este hemiciclo para que não houvesse quórum. Agradecia que o Sr. Presidente me desse essa informação.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o número de deputados que esteve presente na sessão consta do livro de registo das assinaturas. A Mesa não está em condições de poder informar, neste momento, quais foram os deputados que saíram e quais foram os deputados que entraram. O confronto entre a situação actual e a que consta dos livros de registos de presença dar-lhe-á a resposta à sua pergunta.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas, Sr. Presidente, se a Mesa diligenciasse nesse sentido não seria difícil, em escassos minutos, aos serviços de apoio informarem a Mesa e a Mesa informar o Plenário do número de deputados por grupo parlamentar que assinaram o livro de presenças.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para interpelar a Mesa e para usar do direito de defesa em relação a declarações feitas pelo Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa é nova!O Orador: - Respondo já ao Sr. Deputado Lopes Cardoso: eu estou presente e ainda não assinei o livro de presenças.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É distraído!O Orado?: - Dou os parabéns à oposição pelo aproveitamento político que tem estado a fazer deste problema.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, direito de defesa ...O Orador: - O Sr. Presidente não pode condicionar a forma como eu faço o meu direito de defesa.
O Sr. Deputado Carlos Lage quase que insultou, por mau uso dos direitos democráticos, a maioria por não estar aqui presente em massa para a discussão e votação relativa à criação do concelho de Vizela. Devo dizer que já tenho assistido a maiores deserções no Grupo Parlamentar do Partido Socialista do que aquela que neste momento se verifica no Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e nunca foi pedida a contagem ...Vozes do PS: - Foi, foi!O Orador: - ... nem nunca foi pedido que ficasse registado em acta, nem nunca pedidos semelhantes foram feitos.Protestos do PS.Esses pedidos são inteiramente de má fé, são feitos para as galerias, não são feitos para o hemiciclo. Eu também gostaria que os Srs. Deputados se compenetrassem um pouco mais da sua responsabilidade para que o problema da criação ou não do concelho de Vizela não fosse visto unicamente em relação às galerias. Esse problema deve ser visto em relação à posição de cada deputado e è extremamente curioso que de há três dias para cá, e falando com inúmeros deputados da oposição, nenhum me tinha mostrado vontade, nem passionalismo, pela criação do concelho de Vizela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só agora, para efeitos políticos eleitoralistas de baixo teor, é que a oposição está a fazer todo este chinfrim. Isto é inadmissível!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, a função da Mesa é a de dirigir os trabalhos e respeitar as horas regimentais. Não podemos votar um requerimento no sentido do prolongamento da sessão por falta de quórum e já ultrapassámos em 10 minutos a hora regimental.
Ora, há vários Srs. Deputados inscritos para usar da palavra, nomeadamente o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, Mário Tomé, Herberto Goulart, António Moniz, Borges de Carvalho, Jorge Miranda, Carlos Lage e José Luís Nunes. Não quero cercear-lhes as possibilidades de falar, mas a verdade é que temos de respeitar a hora regimental.
3 DE MAIO DE 1982 3501Portanto, hão-se compreender que não é possível à Mesa continuar com esta sessão para além da hora regimental.O Sr. José Luis Numes (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas V. Ex.a já tinha anunciado minha inscrição anteriormente à de outros Srs. Deputados e agora compreendo por que motivo a coloca no fim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com a informação da Mesa, a inscrição do Sr. Deputado Veiga de Oliveira é anterior à de V. Ex.a
Parece que os Srs. Deputados só podem usar da palavra - e isto já dentro de uma certa concessão e liberdade - para interpelações à Mesa ou para usar o direito de defesa, tal como o Sr. Deputado Sousa Tavares. Sendo assim, agradecia-lhes que tomassem este facto em consideração.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é manifesto que a reunião que tinha sido marcada pelo PPM para discussão e votação do projecto de lei relativo à criação do concelho de Vizela foi defraudada.
É igualmente manifesto que foi também defraudado, não só um direito do partido, como o próprio funcionamento da Assembleia da República, e é manifesto que essa fraude foi cometida pelo uso desviado de direitos regimentais.
Portanto, a interpelação que faço ao Sr. Presidente é no sentido de saber que providências pensa V. Ex.a tomar para que na próxima sessão seja votado o projecto de lei relativo à criação do concelho de Vizela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, também, gostaria de requerer desde já ao Sr. Presidente que convoque uma reunião dos grupos parlamentares para organizar a sessão da próxima terça-feira, incluindo, antes de tudo, a criação do concelho de Vizela na ordem de trabalhos.Aplausos do PCP, do PS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, as providências que a Mesa vai tomar são as que resultarem da reunião dos lideres dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, mas devo informá-lo de que só admitirei interpelações à Mesa como aquela que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou de fazer.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: tendo sido pedida a suspensão da sessão por duas vezes - o que não se contesta pois é regimental e por conseguinte foram concedidas - sob a alegação de se encontrarem de visita à Assembleia da República uma delegação de deputados da Assembleia Nacional Francesa, quero perguntar ao Sr. Presidente se quando foi marcada esta sessão não se sabia que estava marcada pelo Partido Popular Monárquico a ordem do dia para a discussão e votação da criação do concelho de Vizela e se não se sabia que ia cá estar presente a Deputação da Assembleia Nacional Francesa. Indo mais longe, também gostaria de saber se há algum sentido para que se admita que a recepção à Deputação da Assembleia Nacional Francesa obrigue à mobilização da grande maioria dos deputados dos partidos da AD.
Efectivamente, não existe qualquer razoabilidade nisto. A AD não quer assumir politicamente as suas posições...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a fez uma interpelação à Mesa. Portanto, vou responder-lhe.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria só de concluir o meu pensamento.