16 DE MARÇO DE 1996492-(105)3) Condições especiais para todo o tipo de actividades nos sectores bancário e financeiro (incluindo o estabelecimento e o exercício de actividades), circulação de capitais e pagamentos correntes, acesso a títulos, etc;4) Sistema de preços no que respeita às exportações russas de certas matérias-primas e produtos semiacabados (carvão, petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos refinados).Os preços são determinados com base nos preços mundiais médios correspondentes, convertidos em rublos ou na respectiva moeda nacional, a uma taxa fixada pelo banco central da Rússia no dia 15 do mês de que antecede o mês da exportação;5) Condições relativas ao transporte e ao trânsito.No que respeita aos países da Comunidade dos Estados Independentes que são Partes no Acordo Multilateral «Relativo aos Princípios e Condições das Relações no Domínio dos Transportes, e ou com base nos acordos bilaterais sobre transportes e trânsito, não são aplicados impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, áo transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos;6) Serviços de comunicações, incluindo serviços postais, de correio expresso, de telecomunicações, de tecnologia áudio-visual e outros serviços;7) Acesso a sistemas de informação e bases de dados.ANEXO N.» 2Derrogações ao artigo 15.° (restrições quantitativas)1 — A Rússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação ao disposto no artigo 15.° sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória, tal como previsto no artigo xm do GATT. Essas medidas só podem ser tomadas após o termo do ano civil seguinte à assinatura do Acordo.2—Essas medidas só podem ser tomadas nas circunstâncias referidas no anexo n.°9.3 — O valor total das importações dos produtos abrangi-. dos por essas medidas não pode exceder as seguintes percentagens da totalidade das importações de mercadorias originarias da Comunidade:10 durante os 2.° e 3.° anos civis seguintes à assinatura do Acordo;5 % durante os 4.° e 5.° anos civis seguintes à assina-tura do Acordo;3 % após essa data, até à adesão da Rússia ao GATT/ OMC.As percentagens acima referidas serão determinadas por referência ao valor das importações efectuadas pela Rússia de mercadorias originárias da Comunidade durante o último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas.Essas disposições não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal relativamente as mercadorias importadas em causa.4 — Estas medidas não poderão ser aplicadas após a adesão da Rússia ao GATT/OMC, salvo disposição em contrário no protocolo de adesão da Rússia ao GATT/OMC.5 — A Rússia informará o Comité de Cooperação de quaisquer medidas que tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas no âmbito do Comité de Cooperação sobre as referidas medidas antes da sua aplicação, bem como sobre os sectores a que se destinam.ANEXO N." 3Reservas da Comunidade em relação ao n.° 2 do artigo 2B.° Exploração mineiraErn alguns Estados membros poder ser necessária uma concessão de direitos de exploração mineira no caso de sociedades não controladas por capitais comunitários.PescaSalvo disposição em contrário, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de Estados membros estão limitados às embarcações de pesca que arvorem pavilhão de um Estado membro e estejam registadas no território da Comunidade.Compra de imóveisEm alguns Estados membros, a compra de imóveis está sujeita a restrições.Serviços áudio-vlsuais, incluindo a rádio. O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções áudio-visuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações. Incluindo serviços móveis e por satéliteServiços reservadosEm alguns Estados membros, o acesso ao mercado de certos serviços e infra-estruturas complementares é Limitado.Serviços profissionaisServiços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados membros. Em certas condições, essas pessoas podem criar sociedades.AgriculturaEm alguns Estados membros, o tratamento nacional não é aplicável a sociedades controladas por entidades comunitárias que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aqui-sição de vinhas por sociedades não controladas por entidades comunitárias está sujeita a notificação ou, se necessário, a autorização.Serviços das agencias noticiosasEm alguns Estados membros, existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou te: levisão.