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5 DE JULHO DE 2013 29 1. Cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da posição de acionista que detém na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA. 2. Ultrapasse o impasse atualmente existente na gestão da Porto Vivo, de modo a que esta possa rapidamente voltar a funcionar com regularidade.   Aprovada em 14 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO COMBATER O DESEMPREGO JOVEM A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a tomada das seguintes medidas, com vista a combater o desemprego juvenil:  1- Reclamação de um fundo europeu para implementação de programas de emergência nacionais de combate ao desemprego jovem, que privilegie, nos montantes de apoio e incentivo atribuídos, os Estados membros da União Europeia com taxa de desemprego juvenil acima da média europeia. 2- Definição de uma rubrica de financiamento às micro, pequenas e médias empresas, para investimento no emprego de jovens. 3- Aumento dos níveis de educação e de formação dos jovens com vista à garantia de maior empregabilidade e produtividade.   Aprovada em 19 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE AÇÕES VERSANDO A OCUPAÇÃO E RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE PRIVADA NO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1- Identifique, claramente, as faixas do território que, de acordo com a legislação em vigor, constituem domínio público hídrico, que permita conhecer as parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, assim definidos nos artigos 10.o e 11.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, a partir do qual os privados, que se julguem proprietários de parcelas de terreno, total ou parcialmente inseridas nessa faixa, possam tomar a iniciativa de obter o reconhecimento de propriedade.  2- Sejam dinamizadas ações de delimitação por iniciativa pública, ao abrigo do artigo 17.o da referida Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, definindo para o efeito critérios de prioridade que atendam ao grau de risco de erosão costeira ou a áreas abrangidas por intervenções específicas, nos termos de plano
“Artigo 5.o [...] 1 - A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os três e os seis meses de idade do animal, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o detentor entrega na junta de freguesia respetiva os seguintes elementos, além dos exigidos nas normas vigentes em matéria de identificação de cães e gatos: a) .................................................................................. b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência; c) ................................................................................. d) ................................................................................. e) Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica; e f) Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... a) .................................................................................. b) .................................................................................. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________3
i) Apresentar-se ao veterinário municipal da área em que se encontra, o qual procede ao registo do animal ou animais no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto; ii) ........................................................................... Artigo 6.o [...] 1 - A detenção, como animais de companhia, de animais perigosos e potencialmente perigosos de espécie diferente da referida no n.o 1 do artigo 5.o carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, nos termos definidos nos artigos anteriores, com as devidas adaptações.  2 - ......................................................................................... Artigo 7.o Identificação e registo de animais 1 - À exceção dos cães e dos gatos, cuja informação é coligida na base de dados nacional do SICAFE, as juntas de freguesia mantêm uma base de dados na qual registam os animais perigosos e potencialmente perigosos, da qual devem constar: a) .................................................................................. b) .................................................................................. c) .................................................................................. d) .................................................................................. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________4
2 - ......................................................................................... 3 - As obrigações de identificação e de registo previstas no Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto, são exigíveis para todos os cães das raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o, independentemente de o seu nascimento ter ocorrido em data anterior a 1 de julho de 2004. 4 - Os dados a que se refere o n.o 1 são conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares durante o período necessário a uma adequada prossecução das finalidades da recolha e ou tratamento a que se refere o presente diploma. Artigo 13.o [...] 1 - ........................................................................................ 2 - ........................................................................................ 3 - ........................................................................................ 4 - Os municípios, no âmbito das suas competências, regulam e publicitam as condições de autorização de circulação e permanência de animais potencialmente perigosos e animais perigosos nas ruas, parques, jardins e outros locais públicos, podendo determinar, por razões de segurança e ordem pública, as zonas onde é proibida a sua permanência e circulação e, no que se refere a cães, também as zonas e horas em que a circulação é permitida, estabelecendo as condições em que esta se pode fazer sem o uso de trela ou de açaimo funcional. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________5
Artigo 21.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo). 2 - O treino a que se refere o número anterior deve iniciar-se entre os seis e os 12 meses de idade do animal. Artigo 24.o Reserva de atividade de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos 1 - O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos, previsto no artigo 21.o, só pode ser ministrado por treinador possuidor do respetivo título profissional, emitido nos termos do artigo seguinte. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). Artigo 25.o Título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos 1 - O acesso e exercício da atividade de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos depende da obtenção do respetivo título profissional, emitido pela DGAV. 2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, o requerente de título profissional deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo 25.o]; II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________6
b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo 25.o]; c) Apresentar certificado do registo criminal do qual resulte não ter sido o candidato à certificação de treinadores condenado, por sentença transitada em julgado, há menos de cinco anos, por crime referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o; d) Ser detentor do certificado de qualificações referido no artigo seguinte. 3 - Para efeito da obtenção do título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos, o requerente de título profissional deve apresentar à DGAV um documento de identificação civil e o certificado de registo criminal. 4 - A DGAV dispõe do prazo de 20 dias para decidir o requerimento referido no número anterior, após o que, na ausência de decisão, não há lugar a deferimento tácito, podendo o interessado obter a tutela adequada junto dos tribunais administrativos. 5 - O treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretenda estabelecer-se em território nacional, requer a emissão do seu título profissional à DGAV, nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, comprovando adicionalmente os requisitos referidos nas alíneas a) e c) do n.o 2. 6 - Os profissionais provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que pretendam exercer a atividade de treino de cães perigosos e potencialmente perigosos em território nacional em regime de livre prestação de serviços, ficam sujeitos à verificação prévia de qualificações constante do artigo 6.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________7
Artigo 26.o Certificado de qualificações 1 - O certificado de qualificações de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos, referido na alínea d) do n.o 2 do artigo anterior, é emitido por entidade certificadora, após aprovação em provas teóricas e práticas através das quais o candidato demonstre a sua habilitação técnica para influenciar e adaptar o carácter do canídeo, bem como promover a sua integração no meio ambiente, com segurança, devendo ser dado conhecimento do certificado à DGAV, no prazo máximo de 10 dias. 2 - (Anterior n.o 3). 3 - A certificação das entidades certificadoras, o modelo de provas e a avaliação dos candidatos são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 4 - (Revogado). Artigo 27.o Lista de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos 1 - A emissão do título profissional, nos termos do disposto no artigo 25.o, determina a inscrição automática na lista de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos disponível no sítio na Internet da DGAV. 2 - A DGAV mantém atualizada a lista referida no número anterior, cuja base de dados deve respeitar o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________8
Artigo 28.o [...] 1 - Os treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos devem manter, pelo prazo mínimo de 10 anos, e disponibilizar às entidades fiscalizadoras, sempre que solicitado, um registo contendo: a) .................................................................................. b) .................................................................................. c) .................................................................................. 2 - ......................................................................................... 3 - O treinador é obrigado a publicitar, em local visível ao público, o seu título profissional. 4 - Sempre que um treinador certificado estabelecido em território nacional cesse a sua atividade neste território, deve comunicar este facto à DGAV. Artigo 29.o Suspensão ou cassação do título profissional 1 - A violação dos princípios e disposições do presente decreto-lei, ou a violência contra os animais e agressividade para com estes e seus detentores, podem determinar a suspensão ou o cancelamento do título profissional. 2 - A condenação do treinador, por sentença transitada em julgado, aquando da posse de título profissional como treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos, por crimes dolosos contra bens jurídicos pessoais puníveis com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crimes contra a paz pública ou por qualquer crime previsto no presente decreto-lei, pode determinar a suspensão ou o cancelamento do título profissional. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________9
3 - Com o cancelamento ou suspensão do título profissional, incluindo nos casos a que se refere a alínea e) do n.o 1 artigo 30.o-A, deve o profissional entregar de imediato o respetivo título à DGAV, pelo período de aplicação da sanção em causa, sob pena de o mesmo ser cassado. Artigo 31.o [...] 1 - Quem promover, por qualquer forma, lutas entre animais, nomeadamente através da organização de evento, divulgação, venda de ingressos, fornecimento de instalações, prestação de auxílio material ou qualquer outra atividade dirigida à sua realização, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - Quem participar, por qualquer forma, com animais em lutas entre estes, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. 3 - (Anterior n.o 2). 4 - Excecionam-se do disposto nos números anteriores os eventos de carácter cultural que garantam a proteção da saúde pública e animal, devidamente autorizados pela DGAV. Artigo 38.o [...] 1 - Constituem contraordenações puníveis com coima de 750,00 Euros a 5 000,00 Euros, no caso de pessoa singular, e de 1 500,00 Euros a 60 000,00 Euros, no caso de pessoa coletiva: a) A falta de licença, de identificação ou registo a que se referem os artigos 5.o a 7.o; b) ................................................................................. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________10
c) .................................................................................. d) A circulação de animais perigosos ou potencialmente perigosos na via pública, em outros lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, sem que estejam acompanhados de pessoa maior de 16 anos de idade, caso em que a responsabilidade contraordenacional recai sobre o detentor que não obste a tal situação, ou sem os meios de contenção previstos no artigo 13.o, ou a circulação ou permanência em zona proibida e sinalizada para o efeito nos termos do n.o 4 do mesmo artigo; e) ................................................................................. f) ................................................................................. g) ................................................................................. h) ................................................................................. i) ................................................................................. j) ................................................................................. k) [Anterior alínea l)]; l) [Anterior alínea m)]; m) A falta de treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos, nos termos do artigo 21.o, ou o seu treino por treinador sem título profissional emitido nos termos do artigo 25.o; n) [Anterior alínea o)]; o) A não comunicação dos treinadores certificados, nos termos do n.o 1 do artigo 26.o; p) [Anterior alínea q)]; q) A falta de entrega à DGAV do título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 29.o; r) ................................................................................. 2 - ........................................................................................ 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________11
Artigo 39.o [...] 1 - Os animais que serviram, ou estavam destinados a servir, para a prática de alguma das contraordenações previstas no artigo anterior, incluindo as ninhadas resultantes da reprodução dos animais a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o, podem ser provisoriamente apreendidos pela autoridade competente, sendo, neste caso, aplicável à apreensão e perícia a tramitação processual prevista no presente artigo. 2 - .......................................................................................... 3 - A entidade apreensora nomeia fiel depositário o centro de recolha oficial, o transportador, o proprietário dos animais ou outra entidade idónea. 4 - .......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... Artigo 40.o Penas e sanções acessórias 1- Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a pena ou com a coima, as seguintes penas ou sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente, incluindo as ninhadas resultantes da reprodução dos animais a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o; b) Privação do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, pelo período máximo de 10 anos;  II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________12
“Artigo 5.o-A Comprovativo de aprovação em formação 1 - O comprovativo a que se refere a alínea f) do n.o 2 do artigo anterior é atribuído na sequência de aprovação em formação dirigida, nomeadamente, à educação cívica, ao comportamento animal e à prevenção de acidentes. 2 - A certificação das entidades formadoras que ministrem a formação prevista no número anterior é regulada pela portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, com as adaptações constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura, que aprova igualmente os requisitos específicos das entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação. 3 - A certificação de entidades formadoras é da competência da DGAV e é comunicada por meio eletrónico, no prazo de 10 dias, ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional. Artigo 6.o-A Validade da licença 1- A licença referida nos artigos 5.o e 6.o é válida por um período máximo de um ano. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________14
2- A licença caduca automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória pela prática de qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência, devendo o seu titular assegurar a sua entrega imediata junto da autoridade que a emitiu. Artigo 33.o-A Detentor sob efeito de álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas 1 - Quem, ainda que por negligência, circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, com animal perigoso ou potencialmente perigoso, registando uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 360 dias. 2 - Na mesma pena incorre quem, ainda que por negligência, circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, com animal perigoso ou potencialmente perigoso, não estando em condições de assegurar o seu dever de vigilância, por se encontrar sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou de produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica. 3 - A presença de álcool no sangue pode ser indiciada por meio de teste no ar expirado, efetuado em analisador qualitativo.  6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________15
4 - A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por meio de teste no ar expirado, efetuado em analisador quantitativo. 5 - Sempre que haja suspeita de que o detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso se encontre sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou de produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica, o mesmo é submetido a exame de rastreio do estado de influência por substâncias estupefacientes ou psicotrópicas no serviço de urgência hospitalar em que der ingresso sob custódia policial. 6 - O exame referido no número anterior é composto por um exame médico, completado, quando necessário, por exames laboratoriais através de amostra biológica. 7 - É aplicável aos procedimentos de recolha, verificação, documentação e contraprova, com as devidas adaptações, o regime previsto para a fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. 8 - Quando dos exames referidos nos números anteriores resultar prova de que o suspeito se encontrava sob uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l ou sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou de produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica, são-lhe imputados todos os custos associados a esses exames. 9 - Quem se recusar a ser sujeito aos exames previstos nos números anteriores incorre no crime de desobediência. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________16
Artigo 38.o-A Reincidência 1 - É punido como reincidente quem cometer contraordenação dolosa, depois de ter sido condenado por qualquer outra contraordenação prevista no presente decreto-lei. 2 - A contraordenação pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas infrações tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira. 3 - No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o infrator cumpriu sanção acessória de privação do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. 4 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em metade do respetivo valor. Artigo 41.o-A Registo de infrações 1 - O registo de infrações contraordenacionais é efetuado e organizado pela DGAV. 2 - Do registo referido no número anterior devem constar as contraordenações praticadas e as respetivas sanções. 3 - O infrator tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite por escrito à DGAV, podendo exigir a sua retificação e atualização ou a supressão de dados indevidamente registados. 4 - Aos processos contraordenacionais em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer infrator, é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________17
5 - Os dados contidos no registo de infrações são conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares durante o período necessário a uma adequada prossecução das finalidades da recolha e ou tratamento a que se refere a presente lei.» Artigo 4.o Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro O anexo ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 5.o Alteração sistemática O artigo 40.o, na redação da presente lei, é integrado na Secção I do Capítulo V, sendo renumerado como artigo 30.o-A.  Artigo 6.o Avaliação O Governo deve promover a avaliação dos resultados da aplicação do regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, aprovado pela presente lei. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________18
Artigo 7.o Normas transitórias 1 - A exigência a que se refere a alínea f) do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, só pode ser efetuada após disponibilização da formação a que se reporta o artigo 5.o-A daquele decreto-lei. 2 - As novas obrigações a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, devem ser cumpridas no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data da entrada em vigor da presente lei. 3 - O disposto no n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, deve ser objeto de tratamento pelos municípios no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da data da entrada em vigor da presente lei. 4 - O disposto no n.o 2 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, é aplicável aos animais já existentes e que não tenham ainda completado oito meses de idade, devendo os animais com idade igual ou superior a oito meses, que ainda não tenham sido treinados, ser sujeitos a tal treino no mais curto prazo possível, nunca superior a dois anos. 5 - As entidades que, na data da entrada em vigor da presente lei, estejam reconhecidas como entidades com capacidade para proceder à certificação de treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação originária, consideram-se automaticamente certificadas para efeito do disposto no n.o 3 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________19
Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 24 de maio de 2013 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________21
ANEXO I (a que se refere o artigo 4.o) Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos Eu, abaixo assinado, declaro conhecer as disposições do Decreto-Lei n.o ... / ..., de ... de ..., declaro não ter sido privado, por decisão transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, bem como declaro assumir a responsabilidade pela detenção do animal infra indicado nas condições de segurança aqui expressas: Nome do detentor ..., bilhete de identidade n.o ..., arquivo de ..., emitido em ... /... /..., morada ... Espécie animal ..., raça ..., número de identificação do animal (se aplicável) ..., local do alojamento ..., tipo de alojamento (jaula, gaiola, contentor, terrário, canil, etc.) ... Condições do alojamento (*) ... Medidas de segurança implementadas ... Incidentes de agressão ... ... de ... de ... (data). ... (assinatura do detentor). (*) Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________22
ANEXO II (a que se refere o artigo 9.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.  Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - O presente decreto-lei não prejudica a aplicação das disposições legais específicas reguladoras da proteção dos animais de companhia e do Decreto-Lei n.o 74/2007, de 27 de março, que consagra o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora, acompanhadas de cães de assistência, a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais.  2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:  a) Os espécimes de espécies de fauna selvagem indígena e não indígena e seus descendentes criados em cativeiro, objeto de regulamentação específica;  b) Os cães pertencentes às Forças Armadas e às forças e serviços de emergência e de segurança do Estado.  6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________23
Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:  a) «Animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente na sua residência, para seu entretenimento e companhia;  b) «Animal perigoso» qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:  i) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;  ii) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;  iii) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;  iv) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;  c) «Animal potencialmente perigoso» qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas naquele diploma regulamentar;  II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________24
d) «Autoridade competente» a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridade sanitária veterinária local, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a polícia municipal e a Polícia Marítima;  e) «Centro de recolha» qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente o canil e o gatil municipais;  f)  «Detentor» qualquer pessoa singular, maior de 16 anos, sobre a qual recai o dever de vigilância de um animal perigoso ou potencialmente perigoso para efeitos de criação, reprodução, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, ou que o tenha sob a sua guarda, mesmo que a título temporário.  CAPÍTULO II Detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos Artigo 4.o Restrições à detenção Só podem ser detidos como animais de companhia aqueles que não se encontrem abrangidos por qualquer proibição quanto à sua detenção.  6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________25
Artigo 5.o Detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos 1 - A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os três e os seis meses de idade do animal, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o detentor entrega na junta de freguesia respetiva os seguintes elementos, além dos exigidos nas normas vigentes em matéria de identificação de cães e gatos: a) Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;  b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência; c) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.o;  d) Comprovativo da esterilização, quando aplicável; e) Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica; e f) Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________26
3 - A licença pode ser solicitada pela autoridade competente, a qualquer momento, devendo o detentor, aquando de qualquer deslocação dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, estar sempre acompanhado da mesma.  4 - Os nacionais de outros países que permaneçam temporariamente em território nacional acompanhados dos cães perigosos e potencialmente perigosos de que sejam detentores, sem qualquer fim comercial, devem proceder do seguinte modo:  a) Quando a permanência em território nacional seja de duração inferior a quatro meses, à entrada em território nacional, devem apresentar comprovativo do registo no país de origem e subscrever um termo de responsabilidade, de modelo a divulgar no sítio da Internet da DGAV, do qual constem:  i) Nome e morada do detentor do animal ou animais;  ii) Identificação constante do passaporte ou documento equivalente do animal ou animais;  iii) Indicação do local de permanência do animal ou animais;  iv) Que a estada terá uma duração inferior a quatro meses, indicando a data de partida; b) Quando a permanência em território nacional seja de duração igual ou superior a quatro meses, o detentor do animal ou animais deve:  i) Apresentar-se ao veterinário municipal da área em que se encontra, o qual procede ao registo do animal ou animais no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto; ii) Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 19.o, proceder à esterilização do animal ou animais, no prazo de 15 dias, remetendo o comprovativo daquela intervenção à direção de serviços veterinários da respetiva área, no prazo máximo de 15 dias após a realização da mesma, a qual dá conhecimento ao médico veterinário do ponto de entrada.  6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________27
Artigo 5.o-A Comprovativo de aprovação em formação 1 - O comprovativo a que se refere a alínea f) do n.o 2 do artigo anterior é atribuído na sequência de aprovação em formação dirigida, nomeadamente, à educação cívica, ao comportamento animal e à prevenção de acidentes. 2 - A certificação das entidades formadoras que ministrem a formação prevista no número anterior é regulada pela portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, com as adaptações constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura, que aprova igualmente os requisitos específicos das entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação. 3 - A certificação de entidades formadoras é da competência da DGAV e é comunicada por meio eletrónico, no prazo de 10 dias, ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional. Artigo 6.o Detenção de outros animais perigosos ou potencialmente perigosos 1 - A detenção, como animais de companhia, de animais perigosos e potencialmente perigosos de espécie diferente da referida no n.o 1 do artigo 5.o carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, nos termos definidos nos artigos anteriores, com as devidas adaptações.  2 - Os detentores dos animais referidos no número anterior ficam sujeitos ao cumprimento de todas as obrigações de comunicação de mudança de instalações ou morte, desaparecimento ou cedência do animal previstas nas normas vigentes em matéria de identificação de cães e gatos, com as necessárias adaptações.  II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________28
Artigo 6.o-A Validade da licença 1- A licença referida nos artigos 5.o e 6.o é válida por um período máximo de um ano. 2- A licença caduca automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória pela prática de qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência, devendo o seu titular assegurar a sua entrega imediata junto da autoridade que a emitiu. Artigo 7.o Identificação e registo de animais 1 - À exceção dos cães e dos gatos, cuja informação é coligida na base de dados nacional do SICAFE, as juntas de freguesia mantêm uma base de dados na qual registam os animais perigosos e potencialmente perigosos, da qual devem constar: a) A identificação da espécie e, quando possível, da raça do animal;  b) A identificação completa do detentor;  c) O local e o tipo de alojamento habitual do animal;  d) Incidentes de agressão.  2 - O registo referido no número anterior deve estar disponível para consulta das autoridades competentes, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, e deve respeitar o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, relativa à proteção de dados pessoais.  6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________29
3 - As obrigações de identificação e de registo previstas no Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto, são exigíveis para todos os cães das raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o, independentemente de o seu nascimento ter ocorrido em data anterior a 1 de julho de 2004. 4 - Os dados a que se refere o n.o 1 são conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares durante o período necessário a uma adequada prossecução das finalidades da recolha e ou tratamento a que se refere o presente diploma. Artigo 8.o Taxas Pelos atos previstos nos artigos 5.o, 6.o e 7.o é cobrada uma taxa de montante e condições de pagamento a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.  Artigo 9.o Atualização de registos 1 - O SICAFE deve estar atualizado, devendo as juntas de freguesia registar no mesmo todos os episódios que determinem a classificação do cão como animal perigoso nos termos do presente decreto-lei.  2 - Devem, igualmente, ser registadas no SICAFE todas as decisões definitivas proferidas em processo criminal ou contraordenacional, no qual esteja em causa o julgamento dos factos referidos no número anterior, e que fundamentem a eliminação da classificação do canídeo como animal perigoso.  II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________30
Artigo 10.o Seguro de responsabilidade civil O detentor de qualquer animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos causados por este, sendo os critérios quantitativos e qualitativos do seguro definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.  Artigo 11.o Dever especial de vigilância O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado ao dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais.  Artigo 12.o Medidas de segurança reforçadas nos alojamentos 1 - O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a manter medidas de segurança reforçadas, nomeadamente nos alojamentos, incluindo aqueles destinados à criação ou reprodução.  2 - Os alojamentos referidos no número anterior devem apresentar condições que não permitam a fuga dos animais e devem acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, de outros animais e de bens, devendo possuir, designadamente, no caso dos cães:  a) Vedações com, pelo menos, 2 m de altura em material resistente, que separem o alojamento destes animais da via ou espaços públicos ou de habitações vizinhas;  6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________31
b) Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os portões ou muros que não pode ser superior a 5 cm;  c) Placas de aviso da presença e perigosidade do animal, afixadas de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.  Artigo 13.o Medidas de segurança reforçadas na circulação 1 - Os animais abrangidos pelo presente decreto-lei não podem circular sozinhos na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, devendo sempre ser conduzidos por detentor.  2 - Sempre que o detentor necessite de circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos com os animais abrangidos pelo presente decreto-lei, deve fazê-lo com meios de contenção adequados à espécie e à raça ou cruzamento de raças, nomeadamente caixas, jaulas ou gaiolas, ou, no caso de cães, açaimo funcional que não permita comer nem morder e, neste caso, devidamente seguro com trela curta até 1 m de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou a peitoral.  3 - Aquando da utilização de cães potencialmente perigosos em atos de terapia social realizados em local devidamente delimitado para o efeito, ou durante os atos venatórios, estes são dispensados da utilização dos meios de contenção previstos no número anterior.  4 - Os municípios, no âmbito das suas competências, regulam e publicitam as condições de autorização de circulação e permanência de animais potencialmente perigosos e animais perigosos nas ruas, parques, jardins e outros locais públicos, podendo determinar, por razões de segurança e ordem pública, as zonas onde é proibida a sua permanência e circulação e, no que se refere a cães, também as zonas e horas em que a circulação é permitida, estabelecendo as condições em que esta se pode fazer sem o uso de trela ou de açaimo funcional. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________32
Artigo 14.o Procedimento em caso de agressão 1 - O animal que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa é obrigatoriamente recolhido, pela autoridade competente, para centro de recolha oficial, a expensas do detentor.  2 - As ofensas causadas por animal ao corpo ou à saúde de pessoas de que tenham conhecimento médicos veterinários, autoridades judiciais, administrativas, policiais ou unidades prestadoras de cuidados de saúde são imediatamente comunicadas ao médico veterinário municipal para que se proceda à recolha do animal nos termos do disposto no número anterior.  3 - No prazo máximo de oito dias, a câmara municipal fica obrigada a comunicar a ocorrência à junta de freguesia respetiva, para que esta atualize a informação no SICAFE nos termos do artigo 7.o, quando a agressão for provocada por canídeo ou felídeo, ou na base de dados competente, quando o animal agressor for de outra espécie.  4 - Quando a junta de freguesia tenha conhecimento de uma ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa causada por animal ou de que um animal tenha ferido gravemente ou morto outro, de forma a determinar a classificação deste como perigoso nos termos do presente decreto-lei, notifica o seu detentor para, no prazo de 15 dias consecutivos, apresentar a documentação referida no n.o 2 do artigo 5.o  Artigo 15.o Destino de animais agressores 1 - O animal que cause ofensas graves à integridade física, devidamente comprovadas através de relatório médico, é eutanasiado através de método que não lhe cause dores e sofrimentos desnecessários, uma vez ponderadas as circunstâncias concretas, designadamente o caráter agressivo do animal.  6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________33