20 DE MARÇO DE 2020 5 Outro ponto fundamental é garantir que todas as pessoas com dificuldades auditivas e surdez têm acesso a esta nova resposta. Existem níveis diferentes de dificuldade na comunidade surda, que se caracteriza por diferentes idades (jovens, seniores, etc...), níveis de escrita do português e conhecimentos de Língua Gestual Portuguesa. Nesse sentido, deverão ter-se em conta estas diferenças para que todos estejam em condições de igualdade. Assim, deve ser garantido que para além de um chat em que a Pessoa Surda pode contactar através da escrita, seja também possibilitado o acesso através de videochamada/videoconferência para que esta tenha a possibilidade de comunicar através da Língua Gestual Portuguesa (LGP). Havendo estas duas possibilidades, a pessoa surda tem assim o direito de escolher a forma como quer contactar e que é mais acessível para a sua própria situação. É urgente que seja assegurada a plena acessibilidade de todos aos serviços de saúde, particularmente em situações de emergência como a que vivemos atualmente, trazendo um sentimento de segurança generalizada à população. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Face à necessidade urgente de prestar informação de proximidade, de descongestionar a linha SNS24 para outros problemas de saúde que continuam a merecer atenção, e de potencialmente minimizar o impacto de uma epidemia de COVID-19 em Portugal, proceda à disponibilização de uma linha de contacto específica, pontual e gratuita, complementar à Linha SNS24, destinada ao esclarecimento de quaisquer dúvidas sobre a COVID-19, de forma integrada, e encaminhando para a linha SNS24, sempre que não se trate deste assunto, de forma a garantir sempre as respostas de saúde mais adequadas.  Garanta o acesso a esta linha através das duas formas de comunicação adequadas para a comunidade surda; através de chat para os que se expressam de forma escrita e videochamada/videoconferência para todos os que utilizam predominantemente a Língua Gestual Portuguesa. Palácio de São Bento, 18 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 18 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 60 (2020.03.11)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 326/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A REPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES NATURAIS ONDE DECORRERAM AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE HOTEL NA PRAIA DA MEMÓRIA, EM MATOSINHOS A construção do Memória Talasso Hotel Apartamentos, na praia da Memória, em Matosinhos, esteve envolto em forte polémica, desde o início. A legalidade da construção deste hotel, na linha de praia, em Perafita, zona de elevado risco face aos efeitos das alterações climáticas, foi aceite à luz do anterior Plano Diretor Municipal de Matosinhos e de pareceres positivos da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte). O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática veio requerer à Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) que fosse averiguado o respetivo processo de licenciamento. No decurso da inspeção da IGAMAOT, concluiu esta entidade que não existiriam fundamentos técnicos nos pareceres da CCDR-Norte relativamente à inclusão daqueles terrenos em REN (Reserva Ecológica Nacional),