30 DE NOVEMBRO DE 2016 7  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei em apreciação tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1. Indica que procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro. Consultada a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constatou-se, por um lado, que o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, não sofreu, até ao momento, qualquer alteração, constituindo a presente, em caso de aprovação, a sua primeira alteração, e, por outro lado, que a Lei n.o 75/98, de 19 de novembro (Garantia dos alimentos devidos a menores), foi alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, constituindo esta, de facto, a sua segunda alteração. Em face do exposto, o título dá igualmente cumprimento ao estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que determina que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, estabelece o artigo 5.o deste projeto de lei que a mesma aconteça no dia seguinte ao da sua publicação, excecionando-se o artigo 3.o2, cuja entrada em vigor ocorrerá com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Mostra-se assim em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada, que determina que “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa, nos seus artigos 67.o (família), 68.o (paternidade e maternidade), 69.o (infância) e 70.o (juventude), confere um direito especial de proteção por parte do Estado e da sociedade às crianças e jovens órfãos, abandonados ou por qualquer forma privados de um meio familiar normal, e, bem assim, a promoção efetiva dos direitos das crianças consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança. Nos termos da citada Convenção sobre os Direitos da Criança3, criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo (artigo 1.o). É afirmado o facto de as crianças, devido à sua vulnerabilidade, necessitarem de uma proteção e de uma atenção especiais e sublinhado, de forma particular, a responsabilidade fundamental da família no que diz respeito aos cuidados e proteção.É afirmada, ainda, a necessidade de proteção jurídica e não jurídica da criança antes e após o nascimento, a importância do respeito pelos valores culturais da comunidade da criança, e o papel vital da cooperação internacional para que os direitos da criança sejam uma realidade. Acresce que todas as decisões que digam respeito à criança devem ter plenamente em conta o seu interesse superior. O Estado deve garantir à criança cuidados adequados quando os pais, ou outras pessoas responsáveis por ela não tenham capacidade para o fazer. A proteção à criança, em particular no que toca ao direito a alimentos, tem merecido especial atenção no âmbito das organizações internacionais especializadas nesta matéria e de normas vinculativas de direito internacional elaboradas no seio daquelas, nomeadamente o estabelecido na supracitada Convenção sobre os                                                           1 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 2 Tal como referido no ponto anterior e pelas razões expostas, o autor poderá pretender diferir para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação o artigo 4.o do projeto de lei. 3 Pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 12 de setembro, aprova, para ratificação a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990.