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Se o senhor acha que há imparcialidade no facto de pessoas que promovem sindicâncias, que «assassinam» politicamente dirigentes da oposição, quando depois essas pessoas vão ocupar lugares de assessores e de adjuntos dos Ministros que mandaram fazer a sindicância, então, Sr. Deputado, não há a mínima vergonha na política em Portugal!Aplausos do PSD.Digo-lhe mais, Sr. Deputado José Magalhães: estas situações, que os senhores objectivamente geraram com a história dos jobs para os boys, com os quais os senhores inundaram a Administração Pública, sem concursos, como os próprios senhores prometeram, é que inquinam a democracia! Estas questões que os senhores promovem é que afastam os portugueses da democracia! Estas questões que os senhores promovem é que ajudam a tornar os portugueses descrentes do regime democrático!
Mas, meu caro Sr. Deputado José Magalhães, os senhores, em vez de fingir que não vêem nem ouvem a realidade, não sejam autistas; vejam o que se passa à vossaAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marque.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, em nome da bancada do CDS-PP, na pessoa do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, saudar o Partido Social Democrata pelo seu recente congresso no Porto e pela forma viva e responsável como decorreu.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - O País, em geral, e a classe política, em particular, acompanharam o decesso dos seus trabalhos com justificada expectativa e não menor interesse, até porque das decisões a tomar dependia o encerramento do ciclo constitutivo da Alternativa Democrática.O Sr. Joel Hasse Ferreira (CDS-PP): - Quem é que lhe escreveu isso?O Orador: - Ó Sr. Deputado, não seja tão indelicado!
No CDS-PP e no PSD, ou, melhor, nos órgãos competentes de cada um dos partidos, aprovou-se com claras maiorias, diria mesmo, parafraseando alguém, com maiorias absolutamente inequívocas, aquilo que as respectivas bases eleitorais vinham reclamando: o esforço conjunto do bloco sociológico do centro direita com vista a travar o controlo das instâncias do poder pela esquerda.
O Sr. Deputado já referiu, mas não é demais recordar e insistir: o controlo da Presidência da República, da Presidência da Assembleia da República, da maioria parlamentar, do Governo do país, do Governo Regional dos Açores, da maioria das câmaras deste país e o controlo da Associação Nacional de Municípios e das freguesias, com a ANAFRE, e a maior representatividade portuguesa no Parlamento Europeu. Não fomos nós que avisámos do perigo que constitui a «deposição de todos os ovos no mesmo cesto», e o alerta que consubstancia esta feliz imagem, Sr. Deputado, nunca teve tanta oportunidade de aplicação quanto agora.
Jamais, nestes 25 anos de vida democrática, nos aproximámos tanto da tomada absoluta de poder por um só partido. É por isso que os tempos que se avizinham exigirão de vós e de nós, neste projecto comum que é a AD, muito trabalho, muita colaboração, muito respeito e muita tolerância, com o propósito, sempre presente, de reforçar os factores de coesão da AD.
Estamos seguros de que os portugueses, no momento oportuno, saberão valorizar este esforço conjunto, afirmando eleitoralmente a alternância que é, como se sabe, factor essencial em qualquer regime verdadeiramente democrático; nas eleições europeias, combatendo contra os egoísmos nacionais, protagonizados pelos governos socialistas europeus; nas legislativas, pugnando por uma nova maioria que reforme, que governe e que tome posições.Aplausos dó CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, pára responder,
I SÉRIE-NÚMERO 51  1896O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Deputado Rui Marques, a Alternativa Democrática é um projecto presente aos portugueses por portugueses que pensam de forma diferente em muitas coisas mas que convergem, no essencial, e, sobretudo, na necessidade, em nome de Portugal, de mudar de políticas e de mudar de Governo.
Estamos finnçs e determinados neste propósito, e a prova de que este propósito vale a pena, está, obviamente, na reacção de preocupação, de nervosismo, de incómodo, de excitação, que, hoje, aqui, foi revelada pela bancada do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente; Sr. Deputado Artur Torres Pereira, por uma questão de princípio, não costumo fazer comentários ou considerações sobre os congressos dos outros partidos. E não é hoje que vou ferir esse princípio.
Em todo o caso, se o Sr. Deputado Artur Torres Pereira me permite, sugeria-lhe que tivesse algum cuidado com um certo excesso de linguagem. Acredito perfeitamente que VV. Ex.as tenham saído do congresso unidos numa ambição. Agora que tenham saído do congresso unidos na estratégia...!? Quando o Sr. Deputado fez essa afirmação, automaticamente dirigi o meu olhar para a bancada do CDS-PP!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não vá por aí!O Orador: - Julgo, pois, que haveria necessidade de uma certa contenção no excesso de linguagem.
Sobre a questão dos desmandos dos Governos, designadamente em anos eleitorais, pelo menos algumas das acusações que são feitas a este Governo - que julgo correctas - levantam um problema de credíbilidade para o PSD.. Refiro-me aos «telhados de vidro», porque VV. Ex.as tiveram uma prática muito recente, que está na memória de todos nós - ainda não decorreu muito tempo para que a esquecêssemos!
Por conseguinte, sendo esses desmandos inaceitáveis, infelizmente eles não são um exclusivo deste Governo. E não é isso que os torna mais aceitáveis, porque continuam a ser inaceitáveis! Mas, repito, eles não são um exclusivo, porque tivemos experiências recentes idênticas.
Sobre a questão da AD, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, sejamos francos: a AD foi criada nas condições em que o foi, fundamentalmente pára tentar camuflar as fraquezas dos dois e nunca para apresentar uma nova política; uma alternativa de nova política, porque, mais uma vez, se põe o problema da credibilidade, o problema da experiência recente que ainda não esquecemos. Além do mais, muitas vezes, temos mostrado aqui, nesta Assembleia, claramente, as convergências, as similitudes entre muitas das políticas que este Governo está a seguir e aquelas que VV. Ex.as seguiram anteriormente.
Todavia, a questão central que me leva a suscitar este pedido de esclarecimento tem a ver com a referência ao problema dos programas da RTP, que é politicamente inaceitável! Certamente, a RTP não iria pôr no ar, em período de pré-campanha eleitoral ou, eventualmente, em período de campanha eleitoral, esses programas se o seu autor não fosse o Dr. Mário Soares - e já não vou aoponto de dizer «se o seu autor não fosse o candidato do Partido Socialista» (possivelmente, também isso!).
Para que houvesse um mínimo de credibilidade, um mínimo de decoro, seria importante que a RTP pudesse afirmar que, no passado, no presente e no futuro, se não fosse a pessoa do Dr. Mário Soares, se fosse outro qualquer candidato às eleições do Parlamento Europeu, não suspendia, durante este período, esses programas.
Julgamos que essa situação não é aceitável...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E acreditamos que ainda há tempo para que a RTP possa ter o tal decoro mínimo para que não faça algo que não faria a mais ninguém, porque o Dr. Mário Soares, de há 15 dias a esta parte, é, pura e exclusivamente, um candidato partidário a umas eleições que se vão realizar para o Parlamento Europeu!Aplausos do PCP.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (P$D): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito da questão que acabou de referir, tive, por duas vezes, ocasião de formular algumas perguntas aos Deputados da bancada do PS e, por duas vezes, as respectivas respostas me foram negadas. Com a sua intervenção, V. Ex.a acaba de mas dar.O Sr. José Magalhães (PS): - De que jeito?O Orador: - É claro para todos que - se não fosse por outro motivo, já teria valido a pena suscitar esta questão - hoje houve, na Assembleia da República, uma clara censura da parte de todos os partidos aqui representados, com excepção do partido que ainda apoia o Governo, à actuação da RTP e de quem tutela a RTP, no que diz respeito ao que sé vai passar, ou que se anuncia que se vai passar quanto a um ou dois programas relacionados com as eleições para o Parlamento Europeu.meses!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Durante trêsO Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é clara a censura que hoje aqui foi manifestada, ao PS e ao Governo, a respeito da RTP e a respeito de quem tutela a RTP.
Já na semana passada, esta Câmara manifestou, de forma clara e explicita, uma censura ao Governo por causa, justamente, da sindicância à Junta Autónoma das Estradas. Se calhar, os Srs. Deputados do PS já se esqueceram! Fazem mal! É bom que não nos esqueçamos e é bom que os portugueses se não esqueçam de que a maioria dos representantes do povo português, em duas semanas consecutivas, exprimiu aqui uma clara e inequivoca censura por métodos, por meios e por formas de intervenção, oriundas do PS e do Governo, que põem em causa a pureza dos princípios da democracia em Portugal.Aplausos do PSD.
25 DE FEVEREIRO DE 1999  1997O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, queria perguntar a V. Ex.a se o excesso de prestígio de uma pessoa-pode implicar uma limitação do exercício dos seus direitos. Porque é isso que está aqui em causa!Aplausos do PS.Não estamos em campanha eleitoral, a campanha eleitoral ainda não começou.
O Dr. Mário Soares é um cidadão como qualquer outro, apenas com um pouco mais de prestígio do que os outros, por isso não pode ser privado do uso dos seus direitos.Protestos do PSD.Por intermédio de V. Ex.a queria lembrar aqui que não foi o Partido Socialista que lançou a palavra de ordem «uma maioria, um Governo e um Presidente». Essa ideia não pode ser legítima quando é ditada pela direita e ilegítima quando vem do Partido Socialista!Protestos do PSD.Nem se pode condenar o povo português por ter votado como votou! Não se podem elogiar os portugueses quando dão a maioria ao PSD e condena-los quando dão o seu voto ao Partido Socialista!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, a sua interpelação vale por si, não precisa de resposta da Mesa.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em resposta à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, queria apenas referir o seguinte: entendemos que o «excesso de prestígio» ou o grande prestígio...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Isso é censura!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. O diálogo é desejável, o barulho reciproco não.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, queria apenas referir que o grande prestígio de que gozam algumas personalidades em Portugal implica, necessariamente,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que se portem à altura!O Orador: - ... uma enorme responsabilidade em relação a tudo o que tem a ver com a sua participação na vida pública e na vida política nacional.Alguém que tenha um inegável prestígio, um enorme prestígio, um imenso prestígio em Portugal tem de ter o maior cuidado para não deixar cair sobre ele as suspeitas de que alguém está a aproveitar-se desse prestígio para fazer campanha partidária, em particular quando essa campanha é feita num canal de televisão público, pago com o dinheiro de todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um grande prestígio, Sr. Deputado Manuel Alegre, não pode deixar de implicar uma enorme responsabilidade.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Torres Pereira, mais uma vez, o Presidente da Mesa entende que, como é natural, não deve emitir juizos de valor sobre as opiniões dos Srs. Deputados.
Passamos à discussão e votação do voto n.o 147/VII - De pesar pelo falecimento do dirigente comunista e ex-Deputado Octávio Pato, apresentado pelo PCP.
«Faleceu Octávio Pato, cidadão vertical e destacado obreiro da democracia portuguesa, grande e respeitada figura de militante e dirigente comunista durante quase seis décadas.
Octávio Pato foi presidente do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia Constituinte, candidato à Presidência da República em 1976 e Deputado à Assembleia da República de 1976 a 1991, na bancada do Partido Comunista Português, o seu partido de sempre.
Octávio Pato iniciou a sua actividade política aos 15 anos de idade, na Federação da Juventude Comunista Portuguesa. Em 1945 é, pela primeira vez, obrigado a passar à clandestinidade, e em 1946 foi um dos fundadores e dirigentes do MUD-Juvenil (Movimento de Unidade Democrática Juvenil), a cuja primeira Comissão Central pertenceu.
Em Dezembro de 1961 foi preso pela PIRE. Barbaramente espancado e torturado (impedido de dormir durante 18 dias e noites seguidos e 4 meses incomunicável), recusou-se a responder a quaisquer perguntas. Foi espancado no decorrer do próprio julgamento no Tribunal Plenário de Lisboa pela corajosa denúncia que aí fez do comportamento da polícia política e da natureza fascista do regime, bem como pela firmeza com que aí defendeu o restabelecimento da liberdade e da democracia em Portugal.
Talvez nunca se tenha assistido, nos negros anos do fascismo em Portugal, «a um julgamento tão duro nem a um comportamento tão heróico e tão coerente». Condenado a oito anos e meio de prisão, indefinidamente prorrogáveis por «medidas de segurança», veio a ser libertado em 1970 após um grande movimento de solidariedade, tendo pouco depois regressado à clandestinidade para continuar a luta pela libertação do povo português do jugo da ditadura fascista, pelo restabelecimento da democracia e pelos seus ideais comunistas.
Octávio Pato foi, durante toda a sua vida, um exemplo de persistência, de audácia, de coragem, de coerência e de firmeza de convicções, na luta pelo que considerava melhor para o seu País e para o povo a que pertencia. Qualidades a que aliava a sua afabilidade natural e um eleva
I SÉRIE-NÚMERO 51  1898do espírito de solidariedade. E deu uma inestimável contribuição para a consolidação da Revolução do «25 de Abril» e para o processo que se lhe seguiu de democratização de Portugal.
Nascido em Vila Franca de Xira, terra coma qual manteve sempre laços muito estreitos, Octávio Pato, apesar das exigências da crida política, encontrou tempo para uma participação activa na vida cívica e associativa, incluindo no desporto, que praticou e onde interveio com permanente interesse construtivo.
A Assembleia da República presta sentida homenagem ao cidadão Octávio Pato e endereça à sua família sentidas condolências.».Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Octávio Pato não foi só um dos mais destacados militantes e dirigentes do Partido Comunista Português, ao qual, em nome da bancada do Partido Socialista, apresento as mais sentidas condolências, foi também uma figura emblemática da resistência e da luta contra a ditadura fascista.
Para os então jovens da minha geração tornou-se lendário o seu comportamento durante os interrogatórios da PIRE. Apesar de duramente torturado, não disse uma palavra, nem sequer um nome.
Como lembrou Mário Soares, seu advogado de defesa, no artigo que sobre ele escreveu, «o seu julgamento em 1962 tornou-se igualmente um símbolo, um duplo símbolo: por um lado, da coragem de Octávio Pato, que tentou assumir, em tribunal, a defesa das suas posições políticas e ideológicas, passando de acusado a acusador; por outro lado, da brutalidade fascista e da farsa dos julgamentos políticos nos tribunais plenários salazaristas».
Octávio Pato foi selvaticamente agredido, em pleno tribunal, por agentes da PIRE e arrastado, à força, para fora da sala, perante os protestos do seu advogado e o silêncio cúmplice dos juízes.
Nesta hora de «branqueamento televisivo» de Salazar, nesta hora em que um seu ex-ministro chega ao delírio de afirmar que Salazar era um antifascista, é pena que a televisão não possa mostrar imagens como estas, reveladoras da verdadeira natureza do ditador, do seu regime, dos seus tribunais, dos seus juízes, da sua polícia política, da sua violência e da sua hipocrisia que, pelos vistos, ainda continua.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E aos que pedem agora uma estátua a Salazar, eu respondo que a estátua já foi feita há muito tempo. Foi feita nas prisões da ditadura por aqueles que sofreram a «tortura da estátua»; foi feita por homens como Octávio Pato, foi feita por homens e mulheres que foram estátuas vivas de sofrimento, de resistência e de dignidade humana.
Por isso, é com profundo respeito que presto homenagem a Octávio Pato, à sua coragem fisica e moral, à sua integridade, à fornia, abnegada e desinteressada como lutou pelas suas convicções. E, por isso também, não me parece curial, nem legítimo julgar um homem, não pelo que foi, mas pelo que podia ter sido se...
Octávio Pato não fez nenhuma ditadura, sofreu as consequências da ditadura fascista que historicamente existiu em Portugal e lutou heroicamente contra ela. Ele foi vitima! Ele foi resistente! Ele combateu a ditadura!
Concorde-se ou discorde-se da sua ideologia, é como tal que ele tem de ser considerado e respeitado. É assim que eu o vejo, com o à-vontade de quem dele muitas vezes discordou, mas também com a saudade e a emoção de quem foi seu amigo e nele admirou a coerência, a coragem, a inteireza do seu carácter e da sua vida.Aplausos do PS e do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Octávio Pato foi um homem de convicções. Foi um homem de luta. Foi um homem com um ideal forte. Foi um homem que sempre fez gala das suas origens e que, à sua maneira, ajudou a construir o Portugal de Abril.
Conhecemos Octávio Pato nesta Assembleia, como Deputado Constituinte. Acompanhámos a sua acção em diversas legislaturas e, apesar dos conturbados tempos que então se viveram, Octávio Pato foi sempre afável, dialogante e respeitador, contagiando com a sua postura de homem simples, refugiada numa humildade tamanha, como a grandeza da sua vida de luta, que todos conhecemos.
Em meu nome e em nome do Partido Social Democrata, apresento sentidas condolências à família de Octávio Pato e ao Partido Comunista Português pela perda do seu destacado militante.
A Octávio Pato, de quem guardaremos a memória de um homem de bem e de um homem que honrou o seu tempo, a nossa homenagem mais sentida.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Não conheci pessoalmente Octávio Pato, mas recordo a sua actividade a seguir ao 25 de Abril, com o interesse com que todos nós acompanhávamos a vida política de então, coincidente com o nascimento da nossa democracia. Tive, nessa altura, oportunidade de apreciar o seu trabalho de parlamentar, de líder da bancada do Partido Comunista, e, depois, de candidato à Presidência da República.
Nessa ocasião, a característica da figura de Octávio Pato que se vincou na minha memória - apesar do mar de diferenças ideológicas que nos separavam - foi o seu lado afável, o seu sorriso permanente quando aparecia nas reportagens da televisão. Por isso, é justo recordar aqui este traço do seu carácter.
Quero dizer também que Octávio Pato nos marcou, a todos, pela coerência das suas posições, expressas desde sempre, desde a sua juventude até ao momento do seu passamento, e em todas as circunstâncias. E este aspecto, que é tão importante na história que fica da vida de uma pessoa, merece igualmente ser neste momento ressaltado.
É por isso que, em meu nome pessoal, e em nome da bancada do Partido Popular, apresento à bancada do Partido Comunista Português, ao seu líder parlamentar, a expressão das nossas sentidas condolências, pedindo-lhe que as transmita atis militantes do seu partido e à família enlutada.Aplausos gerais.
25 DE FEVEREIRO DE 1999   1899O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que falar de Octávio Pato é falar de alguém que deve, em primeiro lugar, merecer o maior respeito pela força das suas convicções; de alguém que misturou a sua vida, desde muito jovem, com a defesa intransigente das suas convicções; de alguém que dedicou toda a sua existência à defesa de uma causa. E fê-lo em tais condições que, porventura, quem não viveu de perto muitas situações, tem dificuldade em avaliar a imensa coragem que era preciso ter perante a ditadura e perante a sua violência brutal.
Julgo que no momento em que há uma tendência para rasurar a história, para dar visões suavizadas daquilo que foi um tempo brutal de ausência de liberdade, de brutalidade, de violência, de ódio, é importante lembrar alguém que não só, seguramente, marcou a vida de um partido, mas também alguém que, seguramente, está para além das fronteiras desse partido, se cruza com a história de um País que viveu uma ditadura e que, nessa ditadura, se pode honrar de ter tido gente que contra ela resistiu, agiu pela liberdade e agiu por uma mudança da sua terra e dos destinos do seu povo.
Assim, em nome pessoal, e em nome de Os Verdes, apresento ao Partido Comunista Português as condolências pela morte de um militante e de um destacado dirigente.
Aplausos gerais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Guardei-me propositadamente para o fim para poder agradecer de imediato a todas as bancadas as palavras amáveis que quiseram referir em relação ao Octávio Pato.
Para quem. como nós. Deputados comunistas, ao longo de muitos e muitos anos. com ele tivemos uma convivência estreita de camaradagem sã e amiga, a morte de Octávio Pato deixa-nos uma enorme amargura e tristeza.
E para quem, como eu. estabeleceu com Octávio Pato uma relação de grande e recíproca amizade pessoal, não é fácil falar sobre ele neste momento. Por isso, as minhas palavras serão curtas.
Enquanto comunista e membro do PCP. Octávio Pato ficará para sempre ligado à história do nosso partido, do seu partido, como militante e dirigente dos mais respeitados. A todos nós nos marcou, e também isso lhe devemos a forma exemplar como honrou as exigências e as responsabilidades da luta do PCP na clandestinidade. Tal como lhe devemos o seu exemplo combativo e sereno com que, após o 25 de Abril, contribuiu de forma indisfarçável para a instituição e a consolidação do regime democrático no nosso País.
Mas Octávio Pato é credor do respeito e da admiração não apenas dos comunistas, mas de todos os democratas portugueses, e em especial dos trabalhadores, por quem, ao longo da sua vida, travou muitas batalhas, melhor, travou todas as batalhas. Porque ele foi pessoalmente desinteressado na sua longa e corajosa luta política e cívica. Todos os combates que travou tiveram sempre o objectivo de defender c conquistar o que considerava melhor para o povo trabalhador. E foi, inegavelmente, um dos grandes obreiros da democracia portuguesa.
Octávio Pato foi, ainda, um homem que viveu a vida intensamente e com alegria. Amigo do seu amigo, amigo de todos os amigos. Sereno, afável, solidário. O humor sempre presente, o sorriso permanente.
Com grande e profunda tristeza nossa, o Pato deixou-nos. Mas não a sua memória e o seu exemplo.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, do seu partido, endereço à família de Octávio Pato as nossas mais sentidas condolências e o penhor da nossa amizade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero juntar também a minha mágoa à vossa mágoa e a minha homenagem à vossa homenagem pela figura de um cidadão, de um resistente, de um político, de um Deputado, por quem tive sempre uma grande amizade e uma grande admiração.
Endereço também ao Partido Comunista Português, à família enlutada e também a esta Casa, a que pertenceu, as minhas mais sentidas condolências.Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.O Plenário guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, este voto vai ser enviado ao Secretário-Geral do Partido Comunista e à família enlutada.
Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao período da ordem do dia.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente. — Srs. Deputados, começamos pela votação de uma mensagem do Sr. Presidente da República a solicitar o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Macau.
O Sr. Secretário vai ler o respectivo parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (Artur Penedos): — É o seguinte: Parecer e proposta de resolução
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Macau, entre os dias 17 e 23 do próximo mês de Março, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
«A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer e proposta de resolução.
I SÉRIE-NÚMERO 51  1900Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 178/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de beneficios fiscais à BRISA Auto-Estradas de Portugal, S.A.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de autorização legislativa visa definir o objecto sentido e a extensão dos beneficíos fiscais outorgados à Brisa, tendo em conta a sua limitação e adaptação, benefícios esses que têm vindo a ser reconhecidos desde 1972 em sucessivos contratos de concessão celebrados com esta entidade.
A base legal inicial da tal concessão foi o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 49 319, de 25 de Outubro de 1969, que é uma norma de alcance geral, segundo a qual o Estado garantirá às concessionárias, pelo exercício da concessão, um conjunto bastante alargado de isenções que diziam respeito a taxas de licença, a impostos, contribuições e outros encargos fiscais e. a direitos de importação, sendo certo que, neste caso, se aplicava também aos empreiteiros das concessionárias.
A concessão foi feita em 1972 e, posteriormente, um decreto-lei de 1985, de 30 de Outubro, veio de novo estabelecer, em termos muito amplos, o elenco dos benefícios fiscais outorgados à Brisa, reproduzindo praticamente a redacção inicial de 1969, com pequenas alterações.
Diria que este regime de 1985, e este é um ponto muito importante, foi concretizado por um despacho do Secretário de Estado de então, desta área, de 28 de Maio de 1990, segundo o qual a concessionária Brisa manteria a isenção do imposto de selo, os lucros levados a reservas e reinvestidos até 1995, inclusive, em imobilizado corpóreo reversível, comparticipável pelo Estado nos termos da Base XII do contrato, poderiam ser deduzidos à matéria colectável do IRC no prazo de cinco anos após a coíiclusão e a entrada em funcionamento desses investimentos e os acréscimos das amortizações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo efectuada pela concessionária em 1989 seriam considerados integralmente como custos para efeitos de IRC. Ou seja, o que se passa é que este decreto-lei não alterou rigorosamente nada de essencial do regime de 1969 e um outro que surgiu posteriormente, o Decreto-Lei n.o 315/91, de 20 de Agosto, salvaguardou de novo, expressamente, a vigência do regime de 1969, não procedendo a qualquer adaptação do regime dos beneficios ao 1RC e ao Estatuto dos Beneficios Fiscais, que, entretanto, haviam sido criados pela reforma fiscal de fins dos anos 80, nem, tão-pouco, à legislação aduaneira, em vigor a partir da data da adesão de Portugal às Comunidades. Foi, pois, com base naquele despacho que o regime tem vindo a ser executado até recentemente.
Em 1997, com o Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de Outubro, foram revistas as bases da construção, conservação e exploração de auto-estradas, sendo o prazo desta concessão alargado até 2030.E na Base XIII prevê-se uma modificação que clarifica a base legal deste regime e que limita os beneficios fiscais até aí outorgados pelo Executivo.
Assim, em vez da isenção de impostos, de contribuições e de outros encargos, introduzem-se agora mecanismos de dedução à colecta de IRC nas liquidações a efectuar até 2005 e clarifica-se quais e em que medida as amortizações devem ser consideradas como custos.Por outro lado, limita-se a existência das isenções apenas ao imposto de selo, ao mesmo tempo que se estabelece um prazo para a vigência das isenções. Este limite teve em conta as expectativas criadas à concessionária também por um despacho de 9 de Maio de 1995, do anterior Secretário de Estado, o qual estabelecia um período transitório de 10 anos durante o qual a concessionária continuaria a beneficiar do mecanismo da dedução ao lucro tributável das reservas reinvestidas em imobilizado corpóreo reversível para o Estado entre 1995 e 2005, alargamento que era, então, justificado com o prolongamento do período da construção das auto-estradas e com a diníinuição das comparticipações directas do Estado.
É esta alteração e limitação aos beneficios, com base numa proposta da Inspecção-Geral de Finanças, que é agora submetida à apreciação parlamentar, através da proposta de lei de autorização legislativa em análise. Ela clarifica, como disse, a base legal deste regime, limita, no plano material e nó plano temporal, benefícios, transformando, de facto, isenções em incentivos e transformando os incentivos que, na prática, eram aplicáveis, os quais eram equivalentes a abatimentos à matéria colectável, a deduções à colecta, numa espécie de crédito fiscal ao investimento, o qual só existe caso haja lucros, permitindo diminuir as comparticipações financeiras do Estado e viabilizar e estimular o serviço público prestado pela Brisa.
A partir de 2005, muito embora a concessão vá até 2030, tornase claro que a Brisa passará a ser um sujeito de impostos como qualquer outro, terminando este regime de excepção, e proceder-seá ao fim dos financiamentos das comparticipações agora previstas.
Por último, este novo regime faz ainda uma outra coisa, que é revogar definitivamente o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 49 319. Esta revogação é muito importante, porque, com ela, torna-se claro que não existem mais regimes de excepção no âmbito das concessões, impedindo, pois, a sua evocação futura por parte de concessionárias que, no respectivo contrato de concessão, não tenham visto consagrado qualquer beneficio ou incentivo fiscal.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. EX.a sustentou o início da sua intervenção no decreto original de 1969, que estabelecia o conjunto de benefícios fiscais que o Estado garantia às entidades concessionárias da construção e exploração da rede de estradas e de auto-estradas, em Portugal.
Como, seguramente, o Governo não justifica a sua política de hoje com a política de há 30 anos atrás, a primeira pergunta que lhe faço é a - seguinte: o que é que justifica, 30 anos depois, que se mantenha um regime excepcional de beneficios fiscais tão alargado como aquele de que a Brisa tem beneficiado e de que irá continuar a beneficiar, de acordo com a proposta que hoje nos é submetida? É que, se, de algum modo, no arranque do processo, na constituição inicial das empresas, a qual implica investimentos pesados, era justificável e entendível um conjunto de estímulos, de incentivos, de benefícios que pudessem permitir e facilitar o arranque da modernização da rede de estradas em Portugal, essa justificação já não parece ter grande sustentação 30 anos depois, sobretudo quando a Brisa, no caso concreto que estamos a apreciar, é hoje uma empresa altamente rentável que tem vindo, sucessivamente, a valorizar as suas posições bolsistas, não
25 DE FEVEREIRO DE 1999 1901sendo, portanto, bem pelo contrário, uma empresa em situação económica dificil, com problemas económico-financeiros.
Por conseguinte, reitero a pergunta: o que é que justifica este quadro tão alargado e excepcional de incentivos e beneficios fiscais,. designadamente em sede de IRC, de que outros agentes económicos não beneficiam? E refirome apenas, a título de exemplo, ao facto de se propor, para efeitos de isenções em sede de IRC, que os acréscimos das amortizações sejam considerados a 100%, isto é, integralmente, quando, como sabe, o regime geral aponta para os 40% como limite máximo da consideração como custos, para efeitos de IRC, dos valores das amortizações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo. O que é que justifica esta diferença de tratamento?
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber por que é que todo este processo é reportado, no que toca ao que acabei de referir, aos investimentos do imobilizado em 1989? Então, isso não está já completamente amortizado, Sr. Secretário de Estado? Porquê estes efeitos retroactivos a 1989, aliás, tanto neste caso como no da dedução à colecta que está prevista na alínea anterior da proposta de autorização legislativa que nos é submetida? É algo que gostaríamos de ver esclarecido.
Mas, mais do que isso, Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de saber de quanto é que é o encargo em despesa fiscal para o Estado do conjunto de isenções que são aqui propostas, cujo princípio geral é verdade! - já constava da Base XIII do último contrato de concessão mas que o Governo procura agora concretizar. Qual é o volume de despesa fiscal para o Estado resultante deste conjunto de beneficios fiscais que estão hoje aqui em apreciação?O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, e definitivamente, porque já não farei qualquer intervenção, e a minha pergunta serve também como tal, pelo que peço alguma tolerância de alguns segundos ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, são estas as questões que gostaríamos de ver respondidas, sobretudo porque, em sede de IRC, o Governo tem lamentado, e bem, as dificuldades de cobrança, bem como a fuga ao imposto, e sabemos, aliás soubemos ainda há poucos dias, de acordo com os últimos estudos do IRC, que «1% das empresas são responsáveis por cerca de 60% da receita.
Ora, por que razão é que é exactamente neste imposto, onde o Estado está afazer um esforço, que considero positivo, de recuperação, que mantemos e alargamos um conjunto de benefícios fiscais a empresas rentáveis, aparentemente injustificáveís? Será porque se está a caminhar para o processo de privatização da Brisa e é preciso criar o conjunto de benefícios fiscais que mobilizem essa privatização?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por favor, queira terminar. Já usou 5 minutos.O Orador: - Será que estamos a criar aqui um conjunto de benefícios, para beneficiar os futuros adquirentes da Brisa no processo de privatização?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é só por isso, mas isso não seria mau!O Orador: - Eram estas as questões que pretendíamos colocar, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como sempre, colocou questões às quais tenho todo o gosto em responder.
Não se trata aqui de reproduzir o sistema de 1969, não se trata de manter isenções fiscais directas ou pelo mecanismo do chamado abatimento à matéria colectável do IRC. Trata-se de reduzir progressivamente esses beneficios, porque esta proposta traz uma limitação, como disse, temporal, uma vez que estes benefícios acabam em 2005, apesar de a concessão se prolongar muito para além disso, e traz também unia limitação material, na medida em que, de facto, os beneficios serão menos do que aqueles que existiriam através de uma total isenção.
Diria que o que justifica isto são, no findo, duas coisas: o facto de as concessionárias representarem ainda uma extensão de serviço público, é assim que a concessão é modernamente entendida, e o facto de todos os novos contratos de concessão serem negociados com base numa engenharia - sempre foi assim, nesta como noutras que, por um lado, tem em vista comparticipações financeiras directas e, por outro, tem em vista benefícios fiscais. O que, de algum modo, aqui se faz é reduzir esta componente e o que justifica isto é, pois, ainda, a noção de serviço público levado a cabo não pelo Estado de uma forma directa mas indirecta e o facto de todas as novas concessões trazerem novos investimentos e os investimentos serem hoje, certamente, maiores do que eram há uns anos atrás.
Diria ainda que, segundo estudos que temos - e há estudos diferentes nesta matéria que não têm exactamente os mesmos resultados -, a despesa fiscal, em sede destes impostos, andará entre os 45 e os 55 milhões de contos, mas isso, obviamente, vai depender dos volumes de lucros potencialmente tributados. No entanto, direi também que, segundo o trabalho da IGF de que disponho, esta perda de receita é acompanhada de uma não comparticipação financeira nos alargamentos de auto-estradas com portagem, o que corresponde a uma poupança de 24 milhões de contos no período até 2005 e de cerca de 101 milhões de contos no período mais alargado. Portanto, de algum modo, é deste jogo de benefícios e poupanças que este novo regime é feito. O Sr. Deputado dir-me-á que «mesmo assim, é um regime de excepção». Sem dúvida! Dir-lheei que termina em 2005, e não só para esta concessionária, mas para todas as outras. E isso fica totalmente clarificado.
Agora, a partir do momento em que, desde 1985, desde 1990, por despachos sucessivos, por actos, digamos, do Estado, houve regimes que foram concretizados administrativamente e que deram sempre a expectativa de o regime inicial mais favorável se manter até 2005, não me parece que sendo o Estado uma pessoa de bem devesse fechar os olhos a essa questão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.
I SÉRIE-NÚMERO 51  1902O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 178/VII pretende autorizar o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à Brisa.
Na versão original do contrato de concessão, outorgado em 1972, foi consagrado um amplo leque de beneficios fiscais, que ia da isenção das taxas de licença e da isenção de impostos, contribuições e outros encargos devidos ao Estado e autarquias locais até à isenção de direitos de importação para as máquinas a utilizar na construção e na conservação das auto-estradas.
Tais benefícios fiscais foram mantidos nas diversas alterações ao contrato de concessão que ocorreram ao longo dos anos, não tendo sequer a sua vigência sido afectada pela entrada em vigor do Estatuto dos Beneficios Fiscais, nos termos do regime transitório geral para os beneficios fiscais adquiridos até 31 de Dezembro de 1988, que ali se estabeleceu.
No âmbito da última revisão do contrato de concessão da Brisa, em 1997, a concessionária aceitou a modificação do regime de benefícios fiscais. Estendeu-se o prazo de concessão dos benefícios até 31 de Dezembro de 2005 e delimitou-se um quadro que, não sendo o de isenção total de impostos ao Estado e autarquias locais de que gozava até então, era, ainda assim, bastante favorável
A proposta de lei ora em apreciação, contudo, vai mais além do que o Decreto-Lei de 1997, na medida em que passa a considerar como custo, em IRC, as amortizações dos custos diferidos, mas agora reportadas ao balanço de 31 de Dezembro de 1995, e não de 31 de Dezembro de 1996, com o aumento simultâneo do limite máximo dos montantes a deduzir em mais de meio milhão de contos - de cerca de 19,7 milhões de contos para aproximadamente 20,3 milhões de contos.
Mais grave do que isso: o Governo permitiu à Brisa deduzir as amortizações dos custos diferidos existentes em 1996 durante dois anos e agora, aparentemente, limita-se a propor a alteração deste beneficio fiscal como se essas amortizações não tivessem acontecido, isto é, fazendo de conta que estes dois anos de custos abatidos ao rendimento colectável daquela empresa não existiram.
Em termos de arrecadação de impostos à Brisa, o Governo regride. O mesmo Governo que, muito recentemente, se queixou, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1999, de que a receita dó IRC é metade da receita do IRS, ...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... contribui, sem qualquer rebuço para a diminuição dos lucros desta empresa de capitais maioritariamente públicos, para que ela pague o menos possível de IRC.
Entretanto, do lado do consumidor automobilista, as portagens aumentam com periodicidade anual, do lado dos trabalhadores por conta de outrem, continua a chegar a melhor parte da arrecadação das receitas do Estado e pretende-se que, à mingua de uma verdadeira aposta no combate à evasão fiscal, as empresas que não apresentem lucros durante determinado período passem a ser fiscalizadas com base no pressuposto de que estão a ocultar receitas.
É esta, infelizmente, a realidade fiscal do Portugal de fim de século, apesar das reformas prometidas neste campo pelo Governo do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação pretende igualmenteque seja concedida autorização para revogar o artigo 5.o do Decreto-
Lei n.o 49 319, de 25 de Outubro de 1969, sem prejuízo dos benefícios fiscais concedidos à Brisa, que se manterão em vigor, nos termos do artigo 2.o do Estatuto dos Beneficios Fiscais.
Parece ao CDS-PP que o objectivo do Governo, neste ponto da autorização, é o de evitar que outras entidades concessionárias possam gozar, futuramente, do direito aos beneficios fiscais estabelecidos no referido diploma legal - de outra forma, foi isso que o Sr. Secretário de Estado disse há pouco. Ou seja: para a Brisa, benefícios fiscais até 31 de Dezembro de 2005, pelo menos; para as outras empresas, às quais venha a ser concessionada a construção, conservação e exploração de auto-estradas, «zero» de garantias quanto à concessão de idênticos benefícios fiscais.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Tendo em conta que decorre, embora
com atrasos e aos solavancos, o processo de atribuição
será certamente um factor de distorção da concorrência
Aquilo que entendemos é que, encontrando-se a Brisa em pleno processo de privatização, tanto esta como as futuras concessionárias privadas deveriam beneficiar apenas, em nome do importante papel que desempenham e desempenharão no desenvolvimento das infraestruturas, rodoviárias nacionais, dos beneficios fiscais ligados aos investimentos levados a cabo em activo imobilizado corpóreo que, dada a sua natureza, revertessem, no final dos respectivos contratos de concessão, para o Estado.
Assim, sim: o Estado estaria a isentar de impostos algo de que virá a ser dono, no termo da concessão.
Acresce que não faz sentido isentar a Brisa de imposto de selo e de derramas, quando se sabe, por um lado, que as novas entidades concessionárias vão entrar no mercado sem garantia de gozar de idênticos benefícios, como já disse, e, por outro lado, que dos respectivos contratos de concessão constarão, com certeza, um conjunto de compensações financeiras por parte do Estado (como, áliás, também acontece relativamente à Brisa).O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A nossa posição é esta: ou a concessão de benefícios fiscais se estende a todas as entidades concessionárias, segundo o modelo dos benefícios fiscais não contratualizados, ou a Brisa e as «Brisinhas» devem apenas poder abater como custo os investimentos levados a cabo em activo imobilizado corpóreo que revertam para o Estado no final dos respectivos contratos de concessão.
Nestes termos, queremos saber se o Governo assume o compromisso de se dispor para a alteração da proposta de lei em sede de especialidade, nomeadamente admitindo que se preveja, em especial, que à amortização dos custos diferidos constantes do balanço de 1995 serão subtraídas as amortizações já deduzidas em 1997 e 1998 ao abrigo da lei ainda hoje em vigor.
Queremos igualmente saber se o Governo admite a alteração da lei no sentido de se colocar a Brisa em pé de igualdade com as futuras concessionárias.
Por último, damos daqui um conselho ao Governo, e é um conselho de amigo, Sr. Secretário de Estado: o de que não persista nesta sua política de aumentar o avia
25 DE FEVEREIRO DE 1999  1903mento financeiro desta e de outras empresas de capitais públicos, com o único propósito de as capitalizar com a privatização em vista, pois arrisca-se a ter um Estado mais rico mas, sobretudo, mais rico de contribuintes pobres ou empobrecidos. E aí, Sr. Secretário de Estado em representação do Governo, arriscam-se os senhores a que esses contribuintes, pobres ou empobrecidos, afinal a maioria dos portugueses, venham a votar contra vós mais cedo do que pensam.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sonhar é fácil! E não paga imposto!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Mediante o Decreto-Lei n.o 49 319, de 25 de Outubro de 1969, o Ministro das Obras Públicas ficou autorizado a abrir o concurso público para a concessão da construção, exploração e conservação das auto-estradas previstas no III Plano de Fomento. Este diploma definia todas as condições desse concurso público e, nomeadamente, aquelas que respeitavam à concessão de um conjunto de benefícios àquele que viesse a ser o concessionário das auto-estradas de Portugal.
Esse conjunto de benefícios resumia-se assim: isenção do pagamento de taxas de licença, isenção de impostos, de contribuições e de outros encargos fiscais e, ainda, isenção de direitos de importação para às máquinas utilizadas na construção e na conservação das auto-estradas.
A outorga da concessão à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada, veio a ser feita através do Decreto-Lei n.o 467/72, de 22 de Novembro. Este Decreto-Lei correspondia, no fundo, à corporização do contrato de concessão à Brisa - Auto-Estradas de Portugal. Este contrato veio a ser sucessivamente alterado em função dos objectivos que cada governo definia para a Brisa.