PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
33 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 20093 — (») 4 — (novo) Exceptua-se do disposto no número anterior os adiantamentos de curto prazo, por parte de filiados do partido, no pagamento de despesas de valor inferior a um IAS e desde que reembolsadas no prazo máximo de 3 meses após a sua realização.5 — Actual n.o 4 do projecto de lei.Artigo 15.o (···)1 — (») 2 — Nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais, a conta tem base municipal, sem prejuízo de conta respeitante às despesas comuns e centrais, que tem como limite um valor máximo igual a 10% do limite global admissível para o conjunto das candidaturas autárquicas apresentadas.3 — (») 4 — (») 5 — Às contas previstas nos números anteriores correspondem contas bancárias especificamente constituídas para o efeito, onde são depositadas as respectivas receitas e movimentadas todas as despesas relativas à campanha, sendo permitido o reembolso por esta via de despesas efectuadas pelo partido ou por terceiros, no âmbito do prazo previsto no n.o 1 do artigo 19.o.6 — (») 7 — (»)Artigo 16.o (»)1 — (»):a) (») b) (») c) (») d) (»)2 — As contribuições dos partidos políticos são certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes, com identificação daqueles que os prestou. Os partidos podem efectuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente para liquidação de despesas até ao recebimento da subvenção estatal.3 — As receitas previstas nas alíneas e) e d) do n.o 1, desde que individualmente superiores a 20% do IAS são obrigatoriamente tituladas por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e estão sujeitas ao limite de 60 IAS por doador.4 — As receitas referidas no número anterior, quando referentes ao último dia de campanha, são depositadas no prazo máximo de 5 dias.5 — (»).Artigo 18.o (...)1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — A subvenção não pode, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas efectivamente realizadas.5 — (...).
34 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Artigo 22.o (»)1 — (»).2 — Os candidatos a Presidente da República, os partidos políticos ou coligações, os primeiros candidatos de cada lista ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos candidatos a qualquer acto eleitoral, consoante os casos, são subsidiariamente responsáveis com os mandatarios financeiros.3 — (»).Artigo 24.o (...)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (novo) Dos Regulamentos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos cabe recurso, por parte dos partidos políticos, para o Tribunal Constitucional.Assembleia da República, 11 de Março de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Helena Pinto.Proposta de aditamento e alteração apresentada pelo PS/PSDNota JustificativaAs leis orgânicas das assembleias legislativas dos Açores e da Madeira, prevêem a atribuição de subvenções aos respectivos grupos parlamentares, para o seu funcionamento e ainda, por seu intermédio, para intervenção política, no âmbito regional, como órgãos partidários que são.É conhecida a discussão doutrinária sobre a natureza jurídica dos grupos parlamentares, enquanto emanações dos partidos, por um lado, e parte integrante dos parlamentos, por outro.Adiante-se que esta duplicidade, lhes empresta um carácter híbrido.Ora, tal circunstância vem gerando dúvidas quanto à entidade competente para a fiscalização das verbas atribuídas aos grupos parlamentares para o seu funcionamento, ou, por seu intermédio, para a acção política em que se envolvem e de que não se dissociam enquanto órgãos partidários.Ora, uma matéria com esta delicadeza, onde se pretende rigor, transparência e segurança, não pode estar sujeita a tal incerteza.Acresce não ser desejável que, relativamente a dois órgãos superiores do Estado, como é o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas, possam subsistir situações de conflitualidade ou de sobreposição, particularmente, em matéria de fiscalização de dinheiros públicos.As dúvidas de interpretação da Lei vigente, estão bem patentes, quer no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 306/2005, de 8 de Julho (Diário da Assembleia da República, II Série, de 19 de Julho), e no Acórdão do mesmo Tribunal n.o 26/2009, de 20 de Janeiro, e bem ainda no Parecer da Procuradoria Geral da República, de 25 de Setembro de 2008, emitido a pedido da assembleia legislativa da Madeira.Curiosamente, e não é a primeira vez que tal acontece, a solução correcta, correspondente àquilo que o legislador pretendeu e estatuiu, não foi a que fez vencimento.
36 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009d)  (»)4.  (») 5.  (») 6.  (») 7. Sem prejuízo do estabelecido na portaria referida no número seguinte, constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos:a) (») b) (») c) (»)8. Os partidos políticos cujo movimento financeiro anual, excluindo as despesas com campanhas eleitorais, não exceda 30 000,00€ e que não tenham direito ás subvenções põblicas previstas nas alíneas a) e c) do artigo 4.o, podem optar por um regime de contabilidade simplificado, mediante o preenchimento e apresentação de um modelo oficial de prestação de contas a definir por portaria conjunta do Ministério da Justiça e das Finanças.9. São igualmente anexas às contas nacionais dos partidos, para efeitos da apreciação e fiscalização a que se referem os artigos 23.o e seguintes, as contas dos grupos parlamentares e do deputado único representante de partido, da Assembleia da República.10. As contas das estruturas regionais referidas no n.o 4, devem incluir, para efeitos da apreciação e fiscalização a que se referem o artigo 5.o, n.o 8, e os artigos 23.o e seguintes, as relativas às subvenções auferidas directamente, ou por intermédio, dos grupos parlamentares e do deputado único representante de partido, das assembleias legislativas das regiões autónomas.11. Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização, os deputados não inscritos, da Assembleia da República e os deputados independentes, das assembleias legislativas das regiões autónomas apresentam, ao Tribunal Constitucional, as contas relativas às subvenções auferidas, nos termos do artigo 5.o, n.o 8, e dos artigos 23.o e seguintes, com as devidas adaptações.Propõe-se ainda o aditamento de um novo artigo 14.o-A, com o conteúdo atribuído ao artigo 3.o do projecto de lei n.o 606/X (4.a), embora com algumas alterações de precisão, conforme se segue:Artigo 14.o-A (Número de identificação fiscal)1. Os Grupos Parlamentares, quando existam, dispõem de número de identificação fiscal próprio, sendolhes também aplicável, os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos.2. Dispõem, igualmente, de número de identificação fiscal próprio:a) A coligação de partidos candidatos a qualquer acto eleitoral; b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer acto eleitoral.3. O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é atribuído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respectivas contas ao Tribunal Constitucional.Palácio de S. Bento, 12 de Março de 2009.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — Fernando Negrão (PSD).
37 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Proposta de alteração (PS/PSD)Nota JustificativaA circunstância de não ter sido possível aprovar as alterações à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, de modo a assegurar a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, ou seja, em sintonia com o Orçamento do Estado para 2009, levou a que se tenha iniciado um novo ano orçamental, com base nas disposições legais vigentes, designadamente em relação às subvenções destinadas aos grupos parlamentares, da Assembleia da República.Acresce que as alterações, entretanto, introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, e mais precisamente as decorrentes dos n.os 2 e 3, do artigo 152.o, impõe que se introduzam algumas alterações no texto do projecto de lei n.o 606/X (4.a).Propõe-se, assim, a alteração dos artigos 1.o e 2.o da Lei que aprova as alterações à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho:Artigo 1.o (Alterações)São alterados os artigos 3.o, 5.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 26.o, 27.o, 28.o e 33.o, da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho e aditados um novo artigo 14.o-A e um novo 22.o-A ao mesmo diploma, conforme se segue:Artigo 2.o (Disposição Transitória)1 — As referências feitas na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, ao salário mínimo nacional consideram-se reportadas ao Indexante de Apoios Sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, como valor de referência da subvenção pública.2 — O previsto no número anterior, bem como o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela presente lei, produz efeitos a partir do ano em que o montante do indexante de apoios sociais atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida fixada para o ano de 2009.3 — Enquanto a convergência a que se refere o número anterior não ocorrer, os montantes das subvenções públicas do financiamento dos grupos parlamentares, mantêm o valor de 2009.O disposto no n.o 8 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, introduzido pela presente Lei, tem natureza interpretativa.4 — É revogado o artigo 47.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.Propõe-se ainda o aditamento, de um novo artigo:Artigo 3.o (Entrada em vigor) 11 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.                                                           1 O artigo 3.o do projecto de lei é transformado em proposta de aditamento, devendo passar a ser o artigo 14.o-A, da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.
38 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 20092 — O disposto no n.o 5 do artigo 2.o da presente lei e o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com a redacção que lhe foi agora dada, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.Palácio de S. Bento, 13 de Março de 2009.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — Fernando Negrão (PSD).Proposta de alteração (PS/PSD)Nota JustificativaО projecto de lei n.o 606/X (4.a) contém já uma alteração ao n.o 1, do artigo 19.o, da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.Constata-se, porém, que não se contempla nem clarifica determinadas situações decorrentes da realização de despesas, por terceiros, em benefício das candidaturas, como forma de subtracção às contas de campanha.Importa, pois, deixar claro que a envolvência das candidaturas em tais procedimentos, não pode deixar de, em nome do rigor e da transparência e do princípio da igualdade, clarificar essas situações, de forma a integrá-las nas despesas de campanha.Também não nos parece que se justifique a alteração da actual redacção do n.o 2 do artigo 22.o, nos termos propostos pelo projecto de lei, embora se compreenda e afigure adequada uma clarificação quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária nos diferentes tipos de eleições, sejam para a Presidência da República, sejam legislativas de âmbito nacional ou regional em que só os partidos políticos concorrem, sejam para o poder local em que, para assegurar uma igualdade de armas, são os cabeças de lista, quer dos partidos quer dos grupos de cidadãos eleitores, a assumir essa responsabilidade.Por assim ser, propõe-se a seguinte alteração:Artigo 19.o [»]1 — Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efectuadas pelas candidaturas, ou por terceiros, com a anuência destas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à .data do acto eleitoral respectivo.2 — (») 3 — (»)Artigo 22.o [...]1 — (») 2 — Os candidatos a Presidente da República, os partidos políticos ou coligações, os primeiros candidatos de cada lista ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos candidatos a qualquer acto eleitoral, consoante se trate de eleições para a Presidência da República, para a Assembleia da República, o Parlamento Europeu ou as assembleias legislativas das regiões autónomas, ou para as autarquias locais, são subsidiariamente responsáveis com os mandatários financeiros.3 — Os mandatários financeiros respondem em juízo pela celebração de contratos que se possam traduzir em obrigações para as candidaturas.Palácio de S. Bento, 13 de Março de 2009.
41 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 20095 – A utilização dos bens afectos ao património do partido político, bem como a colaboração de militantes filiados, simpatizantes e de apoiantes não é considerada, nem como receita, nem como despesa de campanha.Artigo 17.o (»)1 – (») 2 – Têm direito à subvenção prevista no número anterior os partidos que concorram ao Parlamento Europeu ou, no mínimo, a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República ou para as Assembleias Legislativas Regionais e que obtenham representação, bem como os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5% dos votos, à Assembleia da República, independentemente do número de lugares sujeitos a sufrágio neste órgão de soberania, ou às Assembleias Regionais e que obtenham representação parlamentar ou pelo menos 1% do total de votos expressos em cada um daqueles actos eleitorais, bem como os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 2% dos votos.3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (») 7 – (») 8 – (») 9 – (») 10 – (») 11 – (»)Artigo 18.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – A subvenção não pode, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas efectivamente realizadas, deduzido do montante contabilizado como proveniente de donativos de pessoas singulares e de acções de angariação de fundos, excepto para os partidos políticos que se encontrem nas condições descritas no n.o 8 do artigo 12.o, em que não haverá lugar àquela dedução.5 – (»)(»)Artigo 21.o (»)1 – (») 2 – O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito distrital ou regional quando se tratam trata de eleições para as Assembleias Legislativas ou Europeias, ou de âmbito local quando se tratam de eleições autárquicas, o qual será responsável pelos actos e omissões que no respectivo âmbito lhe sejam imputadas no cumprimento do disposto na presente lei.3 – (») 4 – (»)(»)
42 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Artigo 23.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – Para os efeitos previstos neste artigo, o Tribunal Constitucional pode requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas para a realização de peritagens ou auditorias aos partidos políticos beneficiários de subvenções põblicas ou com um movimento financeiro anual superior a 100.000,00 €.4 – (») 5 – (»)Artigo 24.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – No caso dos partidos políticos que optem pelo regime de contabilidade simplificado previsto no n.o 8 do artigo 12.o, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos só intervirá se tal for necessário para verificação da legalidade das contas.6 – (actual n.o 5) 7 – (actual n.o 6) 8 – (actual n.o 7) 9 – (actual n.o 8)Artigo 26.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – O Tribunal Constitucional, quando verificar qualquer irregularidade nas contas, deverá notificar o partido em causa para apresentar, no prazo de 30 dias, as contas devidamente regularizadas.(»)Artigo 29.o (»)1 – Os partidos políticos que não cumprirem as obrigações impostas no capítulo II são punidos com a coima mínima no valor de 10 vezes uma vez o valor do IAS e máxima no valor de 400 140 vezes o valor do IAS, para além da perda a favor do Estado dos valores ilegalmente recebidos, salvo se a violação em causa se tratar de mera irregularidade formal das contas.2 – Os dirigentes dos partidos políticos que, pessoal e dolosamente, participem na infracção prevista no número anterior, sem prejuízo da excepção nele prevista, são punidos com coima mínima no valor de 5 vezes uma vez o valor do IAS e máxima no valor de 200 28 vezes o valor do IAS.3 – (») 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...)
43 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Artigo 31.o (»)1 – (...) 2 – Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no número anterior, depois de terem sido convidados a suprir a falha verificada, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 26.o, são punidos com coima mínima no valor de 10 vezes uma vez o valor do IAS e máxima no valor de 200 28 vezes o valor do IAS.Artigo 33.o (»)1 – O Tribunal Constitucional é competente para a aplicação das coimas previstas no presente capítulo A aplicação das coimas previstas no presente capítulo cabe à secção competente do Tribunal Constitucional.2 – Na graduação das coimas, o Tribunal Constitucional terá em conta a gravidade do ilícito, a intensidade da culpa, o benefício obtido e a dimensão do partido político prevaricador, bem como todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes que no caso se possam verificar.3 – O valor das coimas deve ser fixado de modo a impor ao prevaricador um encargo que satisfaça as exigências de prevenção especial e geral, sem que tal represente para o mesmo um sacrifício incomportável, em face da sua situação económica e, sendo esse o caso, da sua dimensão organizativa. 4 – (actual n.o 2) 5 – (actual n.o 3) 6 – (actual n.o 4)Artigo 33.o-A Recurso para PlenárioDas decisões do Tribunal Constitucional que apliquem as coimas previstas no presente capítulo cabe recurso para o Plenário, aplicando-se ao mesmo, com as devidas adaptações, o regime previsto no Código do Processo Penal.‖Artigo 2.o1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – Relativamente às infracções imputadas aos partidos que, à data da sua prática integravam o previsto no n.o 8 do artigo 12.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com a redacção que lhe é dada pela presente Lei, ainda não julgadas, ou não executadas, considera-se extinto o respectivo procedimento para todos os legais efeitos.6 – No tocante às infracções dos partidos referidos na alínea anterior, já julgadas e executadas, assiste-lhes o direito de requerer junto da instância onde foi efectuado o respectivo pagamento, a restituição do valor das coimas ou multas já pagas, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do disposto neste número.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009.Os Deputados do PSD: Pedro Quartin Graça — Nuno da Câmara Pereira.
44 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Proposta de alteração e aditamento (PS/PSD)Nota JustificativaPartidos há que, atenta a sua dimensão e escassez de recursos, nem sempre se candidatam aos diferentes actos eleitorais, ou, pelo menos, não apresentam candidaturas, em todos os círculos.De qualquer forma não deixam de constituir correntes de opinião que a Democracia pluralista que somos e o sistema de representação proporcional constitucionalmente consagrado não podem deixar de acolher, respeitar e até estimular, por enriquecer o debate ideológico.A lei do financiamento partidário não atentou, porém, como resulta até da jurisprudência do Tribunal Constitucional, no quadro mais frágil em que se inserem as mais pequenas organizações partidárias, quando comparadas com os grandes partidos.Importa, pois, por força até dos princípios da adequação e da proporcionalidade, introduzir na Lei do Financiamento dos Partidos, algumas alterações que assegurem, em certos pontos, um tratamento mais justo e mais adequado às organizações partidárias de menor dimensão.Com vista a uma aproximação ao anteriormente referido, propõem-se as seguintes alterações e aditamentos:Artigo 11.o [»]1 — (»)a) (») b) Eliminado c) Actual alínea с) passa a alínea b).Artigo 18.o [»]1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A subvenção não pode, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas efectivamente realizadas, deduzido do montante contabilizado como proveniente de donativos de pessoas singulares e de acções de angariação de fundos, excepto para os Partidos Políticos que se encontrem nas condições previstas no art.12.o, n.o 8, caso em que não haverá lugar àquela dedução.Artigo 26.o [»]1 — (») 2 — O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no art.14.o, no prazo máximo de seis meses a contar do dia da sua recepção.3 — Para efeitos do número anterior, o Tribunal Constitucional pode solicitar esclarecimentos aos Partidos Políticos, bem como, verificada qualquer irregularidade susceptível de ser suprida, notificá-los para procederem à sua regularização, no prazo que lhes for fixado.4 — O prazo referido no n.o 2 interrompe-se até ao termo do prazo fixado para efeitos do número anterior.
45 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Artigo 33.o [»]1 — (») 2 — Na aplicação das coimas deve ser tido em conta o montante da subvenção pública atribuída, sem prejuízo de, relativamente aos partidos políticos a que se refere o n.o 8 do artigo 12.o, os limites mínimo e máximo daquelas, serem reduzidos a metade.3 — Actual n.o 2 4 — Actual n.o 3 5 — Actual n.o 4Palácio de S. Bento, 24 de Abril de 2009.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — Fernando Negrão (PSD).Proposta de eliminação (PS/PSD)Nota JustificativaO actual n.o 5, do artigo 28.o, da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, prevê que o procedimento criminal relativamente às infracções previstas nos n.os 2, 3 e 4, da mesma disposição, depende de queixa da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.Ora, aquele órgão, apesar de independente, tem a função de coadjuvar tecnicamente o Tribunal Constitucional na apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Não faz assim sentido que o procedimento criminal dependa de queixa de uma entidade que tem uma função de coadjuvar tecnicamente o Tribunal Constitucional nesta matéria O Tribunal apreciará as situações em conformidade com a lei e, se for o caso, o Ministério Público tomará as iniciativas que tenha por adequadas.Por ser esta a solução mais coerente e mais consentânea com o respeito pelas competências próprias do Tribunal Constitucional, propõe-se a seguinte alteração:Artigo 28.o [»]1.  (») 2.  (») 3.  (») 4.  (») 5. (Eliminar)Palácio de S. Bento, 24 de Abril de 2009.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — Fernando Negrão (PSD).Proposta de alteração (PS/PSD)«Artigo 3.o [»]1 — Constituem receitas próprias dos partidos políticos:
46 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009a) (») b) (») c) (») d) O produto de actividades de angariação de fundos por eles desenvolvidas; e) Os rendimentos provenientes do seu património designadamente, arrendamentos, alugueres ou aplicações financeiras; f) O produto da alienação de bens ou da prestação de serviços, sem prejuízo do disposto na alínea b), do n.o 3, do artigo 8.o; g) Actual alínea f) h) Actual alínea g) i) Actual alínea h) j) As provenientes de todas as demais iniciativas e acções que não lhes seja vedado por lei.2 — As receitas referidas no numero anterior, quando de natureza pecuniária, são obrigatoriamente tituladas por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e depositadas em conta bancária exclusivamente destinada a esse efeito, para cada um dos tipos de receita previstos no número anterior, na qual apenas podem ser efectuados depósitos que tenham essa origem.3. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 12.o, exceptuam-se do disposto no número anterior, as receitas das alíneas a) e d) do n.o 1, incluindo as das realizações que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, por parte do partido organizador, em montantes inferiores a 25% do IAS, desde que não ultrapassem anualmente 3000 IAS.4 — (»)Palácio de S. Bento, 29 de Abril de 2009.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — Guilherme Silva (PSD).Proposta de alteração (PS/PSD)Artigo 6.o (»)1 — Consideram-se angariações de fundos todas as iniciativas e eventos, incluindo as realizações que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, por parte do partido organizador, ou outras acções que, não lhes sendo vedado por lei, tenham como finalidade a recolha de fundos para o partido ou para uma sua actividade específica.2 —Considera-se produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre receitas e despesas em cada actividade de angariação.3 — O produto das iniciativas de angariação de fundos não pode exceder anualmente, por partido, 3000 IAS, sendo obrigatoriamente registado nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.4 — As iniciativas que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, devem ser objecto de contas próprias, com registo de receitas e despesas e do respectivo produto, nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.Palácio de S. Bento, 29 de Abril de 2009.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — Guilherme Silva (PSD).
47 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Proposta de alteração (PS/PSD)Artigo 16.o (»)1 — (»).a) (») b) (») c) Donativos de pessoas singulares apoiantes das candidaturas; d) (»)2 — Os partidos podem efectuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente a liquidação de despesas até ao recebimento da subvenção estatal, devendo estes, bem como as contribuições previstas na alínea b) do número anterior, ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respectivo partido. (BE com alterações) 3 — As receitas previstas nas alíneas e) e d) do n.o 1 podem ser obtidas mediante o recurso a angariação de fundos, ainda que no âmbito de campanha dirigida para o efeito, estando sujeitos ao limite de 60 IAS por doador, e são obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.4 — As receitas referidas no número anterior, quando respeitantes ao último dia de campanha, são depositadas até ao terceiro dia útil seguinte; 5 — A utilização dos bens afectos ao patrimonio do partido político, bem como a colaboração de militantes, simpatizantes e de apoiantes não é considerada, nem como receita, nem como despesa de campanha.Palácio de S. Bento, 29 de Abril de 2009.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — Guilherme Silva (PSD).Proposta de alteração (PS/PSD)Artigo 19.o [»]1. Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efectuadas pelas candidaturas, ou por terceiros, com a anuência destas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do acto eleitoral respectivo, incluindo o reembolso de adiantamentos previstos na presente lei.2 — (») 3 — (»)Palácio de S. Bento, 29 de Abril de 2009.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — Guilherme Silva (PSD).Proposta de alteração (PS/PSD)Artigo 24.o [»]1 — (»)
48 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 20092 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — Os Regulamentos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, e suas alterações, são notificados aos partidos políticos, que podem impugnar, junto do Tribunal de Constitucional, normas neles contidas que afectem quaisquer dos seus legítimos direitos ou interesses.Palácio de S. Bento, 29 de Abril de 2009.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — Guilherme Silva (PSD).———PROJECTO DE LEI N.o 635/X (4.a) (ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA, PERMITINDO O AVERBAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DA CATEGORIA A1 À CARTA DE CONDUÇÃO QUE HABILITA LEGALMENTE PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DA CATEGORIA B)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I – CONSIDERANDOSI. Nota preliminar Em 8 de Janeiro de 2009, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito do poder de iniciativa da lei, e conforme o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição Portuguesa, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 635/X (4.a) que «altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B». De referir que o projecto de lei respeita ainda os artigos 156.o e 180.o da Constituição da República Portuguesa, assim como os artigos 4.o, 8.o, 119.o, 123.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de dia 12 de Janeiro de 2009, a presente iniciativa baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para emissão do competente parecer.Na reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 27 de Janeiro de 2009, foi nomeada Relatora a Deputada Isabel Jorge, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A respeito da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, designada como Lei Formulário, cumpre referir, tal como na nota técnica elaborada pelos serviços, que:1. «Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei»;
55 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009uma prova prática de condução com a duração de 3 horas, podendo esta formação ser dada 1 mês antes da conclusão do 2.o aniversário da posse da carta de condução para veículos da categoria B.No âmbito desta temática é ainda importante referir o Arrêté du 8 février 199927, com as alterações introduzidas pelos Arrêté du 5 avril 200628, Arrêté du 12 juin 2007 e Arrêté du 27 novembre 2008, que fixa as condições de estabelecimento, emissão e validade das cartas de condução.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes conexas com a matéria em causa.Apesar de se encontrar pendente o projecto de lei n.o 552/X (BE), que «Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada», o mesmo não tem um âmbito de aplicação semelhante ao da iniciativa em análise.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas A discussão da matéria em apreço não requer a prévia realização de audições obrigatórias.Sugere-se, contudo, a audição do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2009 Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — José Alberto Vasconcelos (DAC) — Teresa Félix (Biblioteca) — Fernando Marques Pereira (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 724/X (4.a) (DETERMINA REGRAS DE ACESSO A BENEFÍCIOS FISCAIS EM ZONA FISCALMENTE PRIVILEGIADA SOB A TUTELA DO ESTADO PORTUGUÊS)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente, Economia Finanças e Turismo, aos 4 dias do mês de Maio do corrente ano, pelas 17.30 horas, a fim de analisar e emitir parecer referente ao projecto de lei mencionado em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão decidiu emitir o parecer que abaixo se transcreve:«O regime em vigor no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) foi negociado no momento da adesão de Portugal à União Europeia tendo sido sucessivamente autorizado pela Comissão Europeia como um regime de auxílio de Estado com finalidade regional.Os principais objectivos deste regime são o de contribuir para a promoção do desenvolvimento económico e social da Região, a diversificação da economia, facultar novas oportunidades de emprego qualificado,                                                            27 http://admi.net/jo/19990220/EQUS9900105A.html  28 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000639519&dateTexte=
57 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Da mesma forma que estava previsto no anterior regime, este regime consagra também um benefício fiscal degressivo das entidades licenciadas entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, sendo fixadas da seguinte forma:• 3,0% entre 2007 є 2009 • 4,0% entre 2010 e 2012; • 5,0% entre 2013 e 2020.Por outro lado, as entidades devidamente licenciadas para operar na Zona Franca Industrial mantêm a dedução de 50,0% à colecta de IRC, desde que preenchidas determinadas condições relacionadas com o contributo da respectiva actividade para a modernização e diversificação da economia regional, para a fixação de recursos humanos, para a melhoria das condições ambientais e para a criação de postos de trabalho.Em nosso entender, as regras do regime actualmente em vigor parecem-nos bastante incentivadoras da criação de emprego. Considerámos ainda que as alterações propostas não iriam contribuir para uma maior criação de postos de trabalho, trazendo apenas entraves logísticos desnecessários na atractividade e na competitividade do CINM.Assim a Assembleia Legislativa da Madeira, através da 2.a Comissão especializada e após a análise do projecto de lei n.o 724/X (4.a), vem por este meio emitir o seu parecer negativo.Este parecer foi aprovado por maioria com os votos a favor do PSD e а abstenção do PCP.Funchal, 5 de Maio de 2009 O Deputado Relator: Nivalda Gonçalves.———PROPOSTA DE LEI N.o 256/X (4.a) (APROVA O REGIME GERAL DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e anexos, contendo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, do Governo Regional da Madeira e da Associação Nacional de Municípios PortuguesesPARTE I — Considerandos1 — Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de Março de 2009, a proposta de lei n.o 256/X (4.a), que aprova o regime geral dos bens do domínio público.Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o (Iniciativa de lei) e 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 119.o (Formas da Iniciativa) e n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos formais dos projectos e propostas de lei) do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 19 de Março de 2009, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional sendo competente a mesma, para emissão do respectivo parecer, de acordo com os artigos 129.o e 136.o do Regimento da Assembleia da República.
Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2008 II Série-A — Número 40 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN – Banco Português de Negócios – e sobre a supervisão bancária inerente. Decreto n.o 256/X: Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A SITUAÇÃO QUE LEVOU À NACIONALIZAÇÃO DO BPN – BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS – E SOBRE A SUPERVISÃO BANCÁRIA INERENTEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril, constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tem por objectivos determinar:1. O apuramento da situação de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram à nacionalização; 2. Quais os factos ou situações que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua não detecção atempada; 3. A existência de eventuais défices ou insuficiências estruturais, institucionais e de enquadramento legislativo ou do funcionamento das instituições de crédito e sociedades financeiras, que tenham facilitado ou permitido as irregularidades reveladas; 4. A forma como, em concreto, o Banco de Portugal, cumpriu plenamente com os seus deveres legais de supervisão em relação ao Banco Português de Negócios entre 2001 e 2008; 5. Aferir das responsabilidades, por acção ou omissão, do Banco de Portugal e dos seus dirigentes no desempenho dos seus deveres estatutários; 6. Se há legislação em vigor sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares e ex-titulares de cargos políticos e de cargos públicos, lacunas ou deficiências de regulamentação, ilustradas à luz das ocorrências no caso BPN.Aprovada em 5 de Dezembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DECRETO N.o 256/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2006, DE 13 DE FEVEREIRO, LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.o Alterações à Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de FevereiroOs artigos 80.o e 84.o da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 80.o (...) 1.  (...)
3 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 20082. (...)  3- O direito de sufrágio é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, sem prejuízo das particularidades previstas nos artigos 84.o a 87.o e 7.o-A.Artigo 84.o (...) 1- (...)  2- (...)  3- Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados na Região e deslocados no estrangeiro:a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas; b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente; d) Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio.4- Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.5- [Anterior n.o 3].6- [Anterior n.o 4].”Artigo 2.o Aditamentos à Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de FevereiroSão aditados à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro, os artigos 87.o-A e 164.o-A, com a seguinte redacção:“Artigo 87.o-A Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1- Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 3 do artigo 84.o pode exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 85.o, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.2- No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 84.o, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.3- As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas candidaturas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição.
4 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008Artigo 164.o-A Desvio de voto antecipadoAquele que extraviar, retiver ou não entregar a documentação para o exercício do voto antecipado ou o sobrescrito contendo o boletim de voto, nos casos previstos na lei, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa atç 240 dias.”Artigo 3.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro, com as necessárias correcções materiais.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 28 de Novembro de 2008 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO REPUBLICAÇÃOLei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraTÍTULO I Capacidade eleitoralCAPÍTULO I Capacidade eleitoral activaArtigo 1.o Capacidade eleitoral activa1- Gozam de capacidade eleitoral activa para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.2- Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa.Artigo 2.o Incapacidades eleitorais activasNão gozam de capacidade eleitoral activa:
5 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta médica constituída por dois elementos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.Artigo 3.o Direito de votoSão eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos residentes na Região e inscritos no respectivo recenseamento eleitoral.CAPÍTULO II Capacidade eleitoral passivaArtigo 4.o Capacidade eleitoral passivaSão elegíveis para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos portugueses eleitores com residência habitual na Região.Artigo 5.o Inelegibilidades geraisSão inelegíveis para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira:a) O Presidente da República; b) Os Representantes da República nas regiões autónomas; c) Os governadores civis e vice-governadores em exercício de funções; d) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; e) Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior; f) Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo; g) Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço; h) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior; i) Os membros da Comissão Nacional de Eleições.Artigo 6.o Inelegibilidades especiaisNão podem ser candidatos os directores e chefes de repartições de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição que exerçam a sua actividade no território da Região Autónoma da Madeira.
6 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008Artigo 7.o Funcionários públicosOs funcionários civis do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem a deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.CAPÍTULO III Estatuto dos candidatosArtigo 8.o Direito a dispensa de funçõesDurante o período da campanha eleitoral, os candidatos efectivos e os candidatos suplentes têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.o Obrigatoriedade de suspensão do mandatoDesde a data da apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respectivas funções.Artigo 10.o Imunidades1- Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de crime punível com pena superior a 3 anos e em flagrante delito.2- Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados da eleição.TÍTULO II Sistema eleitoralCAPÍTULO I Organização do sistema eleitoralArtigo 11.o ComposiçãoA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é composta por 47 deputados eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional, e por um único círculo eleitoral, nos termos da presente lei.Artigo 12.o Território eleitoralO território eleitoral, para efeitos de eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é constituído por um círculo eleitoral único, coincidente com o território da região, com um número
7 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008de mandatos igual dos deputados a eleger.Artigo 13.o Colégio eleitoralAo círculo eleitoral único corresponde um só colégio eleitoral.CAPÍTULO II Regime de eleiçãoArtigo 14.o Modo de eleiçãoOs deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira são eleitos por listas plurinominais apresentadas pelo colégio eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.Artigo 15.o Organização das listas1- As listas propostas à eleição devem conter indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral único, e de candidatos suplentes em número igual ao dos candidatos efectivos.2- Os candidatos consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura.Artigo 16.o Critério de eleiçãoA conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no colégio eleitoral; b) O número de votos apurados por cada lista será dividido sucessivamente por 1, 2, 3, 4, 5, etc., e alinhados os quocientes pela ordem decrescente da sua grandeza, numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao colégio eleitoral; c) Os mandatos pertencerão às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos são os seus termos na série.d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato caberá à lista que tiver obtido menor número de votos.Artigo 17.o Distribuição dos lugares dentro das listas1- Dentro de cada lista, os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.2- No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica, de perda de mandato ou de opção por função incompatível com a de deputado, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.3- A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do