2 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007PROJECTO DE LEI N.o 248/X [ALTERA O REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL (QUARTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 244/98, DE 8 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.o 97/99, DE 26 DE JULHO, PELO DECRETO-LEI N.o 4/2001, DE 10 DE JANEIRO, E PELO DECRETO-LEI N.o 34/2003, DE 25 DE FEVEREIRO)]PROPOSTA DE LEI N.o 93/X (APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL)Relatório da discussão na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da discussão na especialidadeA proposta de lei n.o 93/X e o projecto de lei n.o 248/X, do PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias após a sua aprovação na generalidade no dia 20 de Dezembro de 2006.Na sua reunião de 16 de Janeiro de 2007 a Comissão constituiu um grupo de trabalho para proceder à apreciação na especialidade destas iniciativas legislativas, que integra os Srs. Deputados Celeste Correia, do PS, Feliciano Barreiras Duarte, do PSD, António Filipe, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Cecília Honório, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes.O grupo de trabalho reuniu nos dias 12 de Fevereiro, 6, 13, 20 e 29 de Março, 3 e 17 de Abril e 8 de Maio, tendo iniciado as votações indiciárias na especialidade na reunião de 13 de Março. Foram entregues propostas de alteração à proposta de lei pelo PS, PSD, PCP e BE.Como ponto prévio à votação, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do PSD, afirmou que gostaria de ver feita referência, em eventual preâmbulo ou no corpo da futura lei, à obrigatoriedade de observância ao Código das Fronteiras, que contém disposições da maior relevância e detalhe.Da discussão e votação indiciária na especialidade da proposta de lei e do projecto de lei resultou o seguinte:Artigo 1.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 2.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea p) do artigo 3.o da proposta de lei n.o 93/X, relativa ao conceito de residente — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD; Alteração do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 244/98 proposta pelo projecto de lei n.o 248/X, relativo ao conceito de residente — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção PSD; Artigo 3.o da proposta de lei n.o 93/X, alínea p) — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; restantes alíneas e proémio do artigo — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 4.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 5.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 6.o da proposta de lei n.o 93/X, n.o 6 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; n.os 1 a 5 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 7.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 8.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 9.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 10.o da proposta de lei n.o 93/X — n.os 1, 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.o 4 do artigo 10.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE;