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Entidade requerida Secretário- Geral do Ministério da Justiça Instituto Camões Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da empresa requerente Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do requerente, sob determi nadas condi ções Síntese do Parecer emitido Tratando-se de um estudo que esteve na base duma decisão governamental de propor à As sembleia da República uma proposta de lei com vista à redução das férias judiciais, não conterá informação nominativa, logo, o mes mo encontra-se sujeito à regra do acesso livre, generalizado e irrestrito.Deve a entidade requerida certificar da exis tência desse estudo, bem como da data da sua elaboração e da sua autoria ou se não for de tentor do referido estudo, deve informar o re querente da sua inexistência.Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carác ter não nominativo, cujo regime de acesso é generalizado e livre.Estão em causa dinheiros públicos quanto aos quais os particulares têm o direito de saber como foram formadas as opções da Adminis tração.Dados relativos a aspectos reservados da per sonalidade de concorrentes ou juízos opinati vos sobre os mesmos são dados pessoais.Os interessados no concurso em que tais dados são relevantes têm interesse directo, pessoal e legítimo em conhecer todos os elementos le vados em conta na valoração de cada um dos concorrentes e respectivo posicionamento na lista de graduação.A escolha da forma de acesso cabe aos re querentes, de entre as possíveis fixadas pela LADA.O acesso aos documentos requeridos pode concretizar-se de forma faseada no tempo, atendendo às prioridades que o requerente ve nha a manifestar.A entidade requerida deve informar o reque rente dos elementos que não possui e, se for do seu conhecimento, indicar a entidade que os detém ou remeter o requerimento a esta, co municando o facto ao interessado.Posição final da Adm. Púb.(Art.° 16.o, n.° 3) Facultado o acesso Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
N.° e data do parecer 68/2006 2006.03.29 (Proc. 22/2006) 69/2006* 2006.03.29 (Proc. 3676-A) 70/2006* 2006.03.29 (Proc. 3711) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a uma acta referente a um Conselho Escolar de um Curso de Transmissões Possibilidade de facultar o acesso a processos in dividuais de alunos para efeito de apoio terapêu tico, desde que previa mente obtida autoriza ção dos encarregados de educação Parecer da CADA, a pe dido do Banco de Por tugal, sobre a compati bilização entre o dever de segredo profissional estabelecido na Lei or gânica daquele Banco e no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o direito de acesso a documentos administra tivos Descritores Acta; Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados pessoais; Interesse directo pessoal e legítimo.Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados pessoais; Formas de acesso; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo individual.Administração aberta; Direitos, liberdades e garantias; Segredo profissional.Requerente, queixoso ou entidade consulente José Rocha Vice-Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada do Carregado Banco de Portugal 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
Entidade requerida Comandante da Escola Prática de Transmissões (Porto) Sentido do Parecer emitido Desfavorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão das requerentes Reafirmada a posição anteriormente expressa pela CADA Síntese do Parecer emitido O documento requerido contém dados pes soais.O queixoso ao pretender ter acesso à acta atra vés de fotocópia autenticada deverá obter o consentimento, por escrito, de todos os tercei ros identificados ou identificáveis constantes da mesma e sobre os quais haja juízos de valor ou qualquer outra apreciação ou, em alternati va, demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo.A norma do Regulamento Interno do Agru pamento de Escolas do Carregado que proíbe "a reprodução parcial e/ou integral de docu mentos" é ilegal, por contrariar o disposto na LADA, e deve ser revista.O que se impõe é, em cada caso, uma ponde rada análise da situação, de modo a determinar quais os documentos produzidos e/ou detidos pelo BP - e, de entre estes, mesmo os que de corram do exercício da sua actividade enquan to autoridade de supervisão - devem ser man tidos sob reserva e quais aqueles cujo acesso pode/deve ser facultado. Da conjugação das normas do artigo 60.° da LOBP e do artigo 80° do RGICSF com o disposto na LADA, resulta que o legislador não teve em vista a preser vação do segredo em si mesmo, mas que se proceda a uma adequada ponderação dos inte resses em confronto, por forma a encontrar o melhor equilíbrio possível entre eles.(Aprovado com uma declaração de voto).Posição final da Adm. Púb.(Art.° 16.o, n.° 3) II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
N.° e data do parecer 71/2006 2006.03.29 (Proc. 31/2006) 72/2006 2006.03.29 (Proc. 70/2006) 73/2006 2006.04.18 (Proc. 29/2006) 74/2006 2006.04.18 (Proc. 65/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso ao relatório clínico do qual conste o grupo sanguíneo de sua filha menor, por, segun do a entidade requerida, a mãe não autorizar o fornecimento da infor mação pedida Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida mãe do requerente para ulterior entrega a uma seguradora Queixa contra a recu sa de acesso a parte da documentação de um processo de concurso de selecção de pessoal, ao qual a queixosa foi opositora Queixa contra a recusa de acesso a um requeri mento apresentado por um funcionário para o exercício de actividade privada em acumulação com funções públicas Descritores Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Relatório clínico.Autorização para acesso a documen tos administrativos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Concurso de pessoal; Interesse directo, pessoal e legítimo; Formas de acesso; Processo concluído.Acesso livre; Autarquia local; Intimidade da vida privada; Morada; Nome.Requerente, queixoso ou entidade consulente Henrique Pereira Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Carla Gonçalves Patrícia Videira João Silva 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
Entidade Centro de Saúde de Negrelos Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão da queixosa Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido Ao queixoso deverá ser permitido o acesso ao documento contendo o grupo sanguíneo da fi lha: é certo que ele não é o representante legal da menor, mas é, como pai, portador de um interesse directo, pessoal e legítimo no preten dido acesso.A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de se rem apresentados à seguradora certos docu mentos nominativos a ele respeitantes, equiva le a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos, atentas as condições assinaladas no Parecer.Os curricula vitae não contêm, por norma, dados pessoais no sentido do artigo 4.o, n.° 1, alínea c) da LADA.Os concorrentes de um concurso têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a todos os documentos ou elementos que serviram de base às decisões tomadas, nomeadamente para ajuizarem da legalidade dessas decisões e dos fundamentos de eventuais recursos.A noção de dados pessoais não abrange dados como o nome, a filiação, a morada, os núme ros de telefone, de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, que, sendo elementos da vida privada, não integram o núcleo essencial da privacidade, não cabem na reserva da inti midade da vida privada. Os documentos que os insiram não são, só por isso, documentos nominativos.Posição final da Adm. Púb.(Art.° 16.o, n.° 3) A entidade requerida informou que não detém qualquer documento de onde conste a informação pretendida pelo queixoso Facultado o acesso Facultado o acesso Não foi facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
N.° e data do parecer 75/2006 2006.04.18 (Proc. 95/2006) 76/2006 2006.04.18 (Proc. 3726) 77/2006 2006.04.18 (Proc. 3/2006) 78/2006 2006.04.18 (Proc. 59/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a informação que permita conhecer os canídeos de certa raça registados em certa fre guesia e o nome dos res pectivos proprietários Queixa contra a falta de decisão sobre pedi do de acesso a facturas relativas a publicidade, promoção e eventos da Lusitanea - Centro de Portugal, promovidos pela entidade requerida Queixa relativamente aos valores que a entidade requerida pretende co brar pela reprodução de determinados documen tos, em fotocópia sim ples, a preto e branco Possibilidade de facultar a uma advogada, man datária de uma ex-trabalhadora da entidade con sulente, para exercício de defesa num processo crime, o acesso ao pro cesso individual de uma outra ex-trabalhadora da mesma entidade Descritores Autarquia local; Comunicação parcial; Intimidade da vida privada; Morada; Nome.Acesso livre; Âmbito de aplicação da LADA: su jeitos passivos; Documento contabilístico.Administração aberta; Autarquia local; Custo de reprodução de documentos; Formas de acesso.Comunicação parcial; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo individual; Processo judicial.Requerente, queixoso ou entidade consulente Nelson Mendes Fernando Moura / Beira Litoral 101.7 FM António Quintas Hospital de S.João 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
Entidade requerida Junta de Freguesia de Ferreiras (Albufeira) Associação Turismo Centro de Portugal Câmara Municipal de Mafra Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido Os dados requeridos não são, para os efeitos da LADA, dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, ne nhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade. Um qualquer documento que os refira será um documento administrativo não nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao acesso por terceiros a tais ele mentos.Os documentos requeridos, atenta a sua natu reza técnica (são facturas comerciais), não têm natureza nominativa, pelo que todos se encon tram sujeitos à regra do acesso livre, genera lizado e irrestrito, devendo, ser permitido tal acesso pela forma solicitada.As taxas cobradas pela reprodução de do cumentos através de fotocópia simples não podem ultrapassar de forma significativa e injustificada, o custo dos materiais usados e do serviço prestado, sob pena de se inibir, ou dificultar, o direito de acesso.O pagamento de uma taxa pela busca de docu mentos traduz-se numa violação da lei.(Aprovado com uma declaração de voto).A entidade requerida tem conhecimento do que está em causa no processo crime que fundamenta o pedido de acesso; assim, deve proceder ao expurgo dos dados reservados do processo que não interessem àquele processo crime antes de facultar a sua consulta.Posição final da Adm. Púb.(Art.° 16.o, n.° 3) Facultado o acesso Facultado o acesso A entidade requerida recusa-se a cumprir o Parecer referente ao valor das taxas a cobrar A entidade requerida disponibilizou-se para facultar o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
77 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007e 106/2006) 81/2006 2006.04.18 (Proc. 44/2006) 82/2006 2006.04.18 (Proc.116/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre as horas extraor dinárias pagas pela au tarquia Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a uma licença de habitabilidade e à planta de um edifício Possibilidade de facultar o acesso a informação clínica referente ao fale cido marido da requeren te para ulterior entrega a uma seguradora Possibilidade de facultar a advogada, em represen tação de uma empresa, o acesso a informações relativas à obra de am pliação de uma escola, adjudicada a uma em presa que a requerente identifica Descritores Acesso livre; Autarquia local; Competência da CADA; Eleitos locais; Horas extraordinárias.Acesso livro; Autarquia local; Licença de habitabilidade; Planta.Autorização para acesso a documen tos administrativos; Interesse directo, pessoal e legírimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Documento contabilístico; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo concluído; Processo judicial.Requerente, queixoso ou entidade consulente Joaquim Garcia / Vereador da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim José Martins - Administrador Geral do Condomínio Complexo Mira Corgo Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Maria Marques Instituto Politécnico da Guarda / Rosa Moreira, advogada, em representação de JG Instalações Eléctrica, Lda.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
Entidade Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim Câmara Municipal de Vila Real Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Desfavorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido Não compete à CADA emitir parecer sobre o direito de informação dos eleitos locais.A entidade requerida deve, em tempo útil, de modo a não por em causa o direito de acesso, facultar ao requerente os documentos não no minativos (de acesso livre) que contenham a informação solicitada.Os documentos requeridos não contêm dados pessoais. São documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito.Não existindo autorização escrita para que ter ceiros acedam aos dados clínicos em apreço, não exigindo as condições da apólice, para efeito de pagamento de sinistros em caso de morte o fornecimento de outros documentos para além de certidão de óbito e atestado mé dico constatando a morte, nem se encontran do demonstrado um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, a CADA emite parecer desfavorável ao acesso.(Aprovado com uma declaração de voto).Está em causa o acesso a documentos admi nistrativos não nominativos cujo regime de acesso é generalizado e livre.A pretensão reporta-se a documentos constan tes de procedimento já findo.Estão em causa dinheiros públicos, quanto aos quais os particulares têm o direito de saber como foram formadas as opções da Adminis tração.Posição final da Adm. Púb.(Art.° 16.o, n.° 3) Facultado o acesso Não foi facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
N.° e data do parecer 83/2006 2006.04.18 (Proc. 25/2006) 84/2006 2006.04.18 (Proc.131/2006) 85/2006 2006.04.18 (Proc. 79/2006) 86/2006 2006.04.18 (Proc.123/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Parecer da CADA sobre o procedimento a adop tar em caso de pedido de informações sobre dados pessoais por parte de entidades como a Câ mara Municipal, a GNR, o Tribunal e outros, e a quem demonstre inte resse directo, pessoal e legítimo Possibilidade de facultar o acesso à identificação do superior hierárquico de certos funcionários, informação sobre os despachos de nomeação desses funcionários e fotocópia dos respecti vos termos de posse Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um conjunto de processos que a queixo sa identifica Queixa contra a recusa de acesso a contrato de arrendamento celebrado entre a entidade requeri da e certa empresa Descritores Autarquia local; Competência da CADA; Dados pessoais; Parecer genérico; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Acesso livre; Dados pessoais; Identificação de dirigentes; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Acesso diferido; Autarquia local; Documento elaborado há mais de um ano; Processo pendente.Autarquia local; Contrato de arrendamento; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.Requerente, queixoso ou entidade consulente Junta de Freguesia de Conceição - Vila Viçosa Direcção-Geral de Viação / José Vieira e Carlos Durães Elsa Fonseca João Silva 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
Entidade requerida Câmara Municipal de Oeiras Junta de Freguesia de Oliveira - Póvoa de Lanhoso Sentido do Parecer emitido Parecer genérico Favorável à pretensão dos requerentes Favorável à pretensão da queixosa Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido A entidade consulente, face a pedidos de acesso a dados pessoais deve verificar se esse acesso se rege por legislação própria ou pela LADA.Nas situações em que considere aplicável a LADA: - pode, tratando-se de um pedido de acesso efectuado por outra entidade pública, e tendo dúvidas sobre a comunicação dos dados, soli citar o parecer da CADA; - deve facultar o acesso ao titular dos dados e a terceiro por este autorizado; - pode, em caso de acesso por terceiro não au torizado que invoque a existência de interesse directo, pessoal e legítimo, solicitar à CADA a emissão de parecer.Os termos de posse dos funcionários, porque se trata de documentos não nominativos, são acessíveis de forma livre e irrestrita.Os processos cujo acesso foi requerido tiveram inicio em 2000, razão pela qual a respectiva consulta deve ser facultada, podendo a enti dade requerida, se assim o entender, fazer ex trair dos processos os documentos produzidos há menos de um ano (cfr. artigo 7.o, n.° 4 da LADA).O documento requerido (documento não no minativo de acesso livre e generalizado) não contém informação susceptível de consubs tanciar segredos de empresa. Conterá a iden tificação dos contraentes, dos terrenos objecto do arrendamento, o prazo estipulado e o valor acordado, que nos termos da LADA não são elementos reservados.Posição final da Adm. Púb.(Art.° 16.o, n.° 3) — Não foi facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
N.° e data do parecer 87/2006 2006.04.18 (Proc.153/2006 e 165/2006 ) 88/2006 2006.04.18 (Proc. s 74/2006 e 76/2006) 89/2006* 2006.04.18 (Proc.135/2006) 90/2006 2006.04.18 (Proc.118/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso à identificação de três funcionários que prestam serviço na enti dade consulente. Sobre a mesma matéria o reque rente apresentou queixa por recusa de acesso Possibilidade de facul tar o acesso a diversos documentos (listagens) respeitantes a operações urbanísticas. Sobre a mesma matéria o reque rente apresentou queixa por recusa de acesso Parecer da CADA sobre o acesso a informação (ficheiros e bases de dados) respeitante ao recenseamento eleitoral na posse da entidade consulente Possibilidade de facultar o acesso ao relatório de um processo de inquéri to no qual a requerente foi visada Descritores Acesso livre; Identificação de funcionários; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Autarquia local; Obras particulares; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de contra-ordenação.Autarquia local; Competência da CADA; Documentos do recenseamento elei toral; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Tratamento automatizado.Dados do próprio; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de inquérito.Requerente, queixoso ou entidade consulente Direcção Regional de Educação do Norte / Jorge Dias Câmara Municipal da Nazaré / António Salvador Presidente da Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros Inspector-Geral da Saúde / Ma ria Silva 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
Entidade requerida Direcção Regional de Educação do Norte Câmara Municipal da Nazaré Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente A LADA não é aplicável Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido A identificação de pessoa interveniente em procedimento administrativo é um dado de acesso livre e irrestrito.Os documentos requeridos não são, por nor ma, documentos nominativos.Para satisfação do direito de acesso às lista gens solicitadas a entidade requerida apenas está obrigada a facultá-las se as mesmas já existirem ou forem de fácil elaboração.O antes referido não inviabiliza o direito de acesso aos documentos urbanísticos em causa mediante consulta pessoal.É à Comissão Nacional de Protecção de Dados e não à CADA que compete emitir parecer so bre as questões suscitadas.Mesmo que se entenda que as informações re queridas são susceptíveis de conferir ao docu mento natureza nominativa, elas reportam-se à interessada e não a um terceiro. Nada obsta à sua comunicação à pessoa visada.Posição final da Adm. Púb.(Art.° 16.o, n.° 3) Facultado o acesso — II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
N.° e data do parecer 91/2006 2006.04.18 (Proc.139/2006) 92/2006* 2006.04.18 (Proc.155/2006 e 162/2006) 93/2006 2006.05.17 (Proc.112/2006) 94/2006 2006.05.17 (Proc.122/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facul tar o acesso a cópias dos projectos curriculares das turmas do 3.o ciclo Possibilidade de facultar o acesso a informações respeitantes a várias componentes da retri buição percebida por certa deputada Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos re ferentes à contratação e ao local de trabalho de funcionários da entida de requerida Possibilidade de facultar a funcionário da entida de consulente o acesso a um processo disciplinar concluído, instaurado a terceiro. Do processo consta um relatório de ocorrência assinado pelo requerente (vigilante) e o seu depoimento como testemunha.Descritores Comunicação parcial; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Projecto curricular.Dados pessoais; Intimidade da vida privada; Morada; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Vencimento.Contrato de trabalho; Posse dos documentos; Situação profissional de funcioná rios.Comunicação parcial; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo disciplinar.Requerente, queixoso ou entidade consulente Escola ES/3 Dr. Bento da Cruz (Montalegre) Assembleia da República / João Silva Jorge Nande Presidente do Instituto Superior Politécnico de Viseu /Armando Matos 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
Entidade Assembleia da República Director Regio nal do Norte da Direcção-Geral de Viação Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente, sob determinadas condições Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do queixoso Parcialmente favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido Deve a entidade requerida facultar à requeren te cópia dos documentos em causa, sendo essa cópia parcial (com expurgo da informação re lativa à matéria reservada) se deles constarem dados pessoais, ou integral, caso verifique que dos mesmos ou não constam dados pessoais ou, constando, a requerente apresenta autori zação escrita ou demonstra interesse directo, pessoal e legítimo que permitam a sua comu nicação.A indicação de vencimentos ilíquidos, de quantitativos auferidos a título de horas de tra balho extraordinárias, de ajudas de custo ou de despesas de representação, bem como a indica ção dos descontos e retenções feitos ope legis, são públicos e de acesso generalizado, consul táveis ou comunicáveis por qualquer pessoa, atentas às condições referidas no Parecer.Pretende-se aceder a documentos administra tivos sem carácter nominativo, generalizada mente acessíveis, inseridos em procedimentos findos.Estão em causa dinheiros públicos, quanto aos quais os particulares têm o direito de saber como foram formadas as opções da Adminis tração.Os documentos requeridos inserem dados pes soais, e não constam dos autos elementos que permitam à CADA reconhecer ao requerente um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos mesmos.A documentação deverá ser objecto de comu nicação parcial sempre que seja possível ex purgar a informação relativa à matéria reser vada.O requerente tem direito a conhecer o docu mento em que interveio como testemunha e o auto de ocorrência que assinou.Posição final da Adm. Púb.(Art.° 16.o, n.° 3) Não foi facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
N.° e data do parecer 95/2006 2006.05.17 (Proc.120/2006) 96/2006 2006.05.17 (Proc.136/2006) 97/2006 2006.05.17 (Proc.160/2006) 98/2006* 2006.05.17 (Proc. 3693-A) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a três proces sos de obras Queixa contra a recusa de acesso a informação do cumentada relacionada com o exercício da ac tividade da entidade re querida (documentos con tabilísticos, actas, etc) Possibilidade de, para um trabalho de investigação sobre agricultor do sécu lo XIX, facultar o acesso a um processo de impos to sucessório instruído em 1931 Aclaramento do Parecer n.° 34/2006, da CADA (decorrente de queixa contra a recusa de aces so a processos adminis trativos conducentes à atribuição da avaliação de desempenho de certos funcionários) Descritores Acesso livre; Autarquia local; Estatuto dos jornalistas; Jornalista; Obras particulares; Processo de obras.Acta; Autarquia Local; Competência da CADA; Concurso de pessoal; Documento contabilístico; Eleitos locais; Número de funcionários.Arquivo histórico; Dados ficais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Situação patrimonial; Situação tributária.Avaliação de funcionários; Dados pessoais; Documento existente; Interesse directo, pessoal e legítimo.Requerente, queixoso ou entidade consulente Carla Tomás, jornalista Luísa Serejo Director-Geral dos Impostos / José Cabrita Direcção-Geral de Viação / Ma ria Maia e outros 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
Entidade Câmara Municipal de Albufeira Presidente da Assembleia de Freguesia do Rosmaninhal (Idanha-a-Nova) Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da queixosa Favorável à pretensão da queixosa Favorável à pretensão do requerente Reafirmada a posição tomada anteriormente Síntese do Parecer emitido O pedido constitui uma pretensão de acesso a documentos administrativos sem carácter no minativo e, em princípio, generalizada e inte gralmente acessíveis.Ainda que os processos estivessem em curso, nos termos do n.° 2 do artigo 8.o do Estatuto do Jornalista, o interesse dos jornalistas no acesso às fontes de informação é sempre considerado legítimo para efeitos do exercício do direito re gulado nos artigos 61.° a 63.° do CPA.A entidade requerida deverá facultar a docu mentação solicitada que se encontre na sua posse e remeter ao Presidente da Junta de Fre guesia o requerimento na parte respeitante ao fornecimento da documentação que se encon tre apenas na posse deste órgão da Freguesia.Atento o interesse histórico, social e cultural do estudo a produzir, que se dá como provado, a CADA entende que, nesse interesse geral, se pode considerar verificado o requisito do inte resse directo, pessoal e legítimo (artigo 8.o, n.° 2, da LADA) no acesso ao processo de impos to sucessório.A CADA - esperando ter esclarecido o "senti do e alcance" do Parecer n.° 34/2006, de 8 de Março, para, assim, a Direcção-Geral de Via ção "o poder cumprir", como é, certamente, seu propósito -, reitera, na íntegra, esse seu Parecer.Posição final da Adm. Púb.(Art.° 16.o, n.° 3) Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 99/2006 2006.05.17 (Proc.150/2006) 100/2006 2006.05.17 (Proc.147/2006) 101/2006 2006.05.17 (Proc.149/2006) 102/2006 2006.05.17 (Proc.42/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a Projectos de Interesse Nacional (can didatos aprovados e ac tas de reuniões sobre os mesmos) Queixa contra a falta de decisão sobre pedi do de acesso a todos os processos referentes às áreas de intervenção de carácter turístico da en tidade requerida Parecer da CADA sobre quem pode ser conside rado parte interessada e aceder a determinados processos disciplinares Possibilidade de facul tar o acesso aos mapas de actividade mensais, respeitantes a certo pe ríodo, apresentados por concessionários de vi veiros Descritores Acta; Administração aberta; Processo concluído; Projecto de investimento; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas; Segredo profissional.Acesso livre; Consulta; Formas de acesso; Posse dos documentos; Processo de obras; Projecto de construção.Competência da CADA; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Parecer genérico; Processo disciplinar.Interesse directo, pessoal e legítimo; Mapa de actividade; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.Requerente, queixoso ou entidade consulente Luísa Schmidt, jornalista Anne Matos Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Amares Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura / Sociedade Quinta da Marinha, SGPS, SA 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
Entidade Presidente da Agência Portuguesa para o Investimento, EPE Director do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Favorável à pretensão da queixosa Parecer genérico Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido A entidade requerida não deverá negar - por refúgio nas normas dos respectivos Estatutos, sem a procura de um ponto de equilíbrio entre os interesses em presença -, o acesso à docu mentação pretendida pela queixosa.Se, após a ponderada apreciação de cada caso, a entidade requerida entender não dever facul tar a consulta, deverá transmitir à queixosa a sua decisão, que conterá a adequada funda mentação da denegação do acesso, de modo a que possa ser sindicada.A requerente terá o direito a consultar os docu mentos que existam junto da entidade requeri da. A entidade requerida não deve remeter o pedido para outra entidade que também dete nha os documentos solicitados.A entidade consulente, face a pedidos de aces so a dados pessoais, deve facultar o acesso ao titular dos dados e a terceiro por este autori zado, e deve, em caso de acesso por terceiro não autorizado, que invoque a existência de interesse directo, pessoal e legítimo, solicitar à CADA a emissão de parecer; deve também facultar o acesso às partes não nominativas dos documentos, desde que lhe seja possível expurgar a informação de natureza nominativa neles constantes.A divulgação da informação solicitada não pa rece pôr em causa ou causar danos sérios às empresas a quem diz respeito; para mais, sen do a interessada no acesso titular de interesse directo e legítimo.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso — Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 103/2006 2006.05.17 (Proc.159/2006) 104/2006 2006.05.17 (Proc. 7/2006) 105/2006* 2006.05.17 (Proc.138/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facul tar a um investigador o acesso a fichas individu ais de saúde das crian ças que foram assistidas pela entidade consulente desde a sua fundação Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a um aci dente de trânsito e à ac tuação de funcionários do Município, a quem foram instaurados pro cessos de averiguações, de inquérito e discipli nares Queixa contra a recusa de acesso a um relató rio da Inspecção-Geral de Finanças relativo à empresa Metro do Por to, SA Descritores Dados de saúde; Interesse científico; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Autarquia local; Processo de averiguações; Processo de inquérito; Processo disciplinar; Processo pendente.Dados fi scais; Empresa pública; Estatuto dos jornalistas; Jornalista; Relatório de inspecção; Situação tributária.Requerente, queixoso ou entidade consulente Hospital de Sant’Ana (St.a Casa da Misericórdia de Lisboa) / Hugo Cardoso José Rodrigues, advogado Luís Rosa, jornalista 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
Entidade requerida Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima Ministro de Estado e das Finanças Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido A entidade requerida deve autorizar o acesso aos processos, nas condições seguintes: - Ser a consulta feita no local onde se encon tram; - Serem anonimizados os resultados a elaborar e divulgar impossibilitando a individualização de dados passíveis de ofender a reserva da in timidade da vida privada; - Ser o requerente informado de que os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que deter minam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos; - Ser, pelo interessado, subscrito documento em que identifi que todos os processos a que tenha acesso.O acesso aos processos disciplinar, de inqué rito e de averiguações que se encontrem con cluídos (e não hajam dado lugar a processos disciplinares, quanto aos últimos) rege-se pela LADA, nos seguintes termos: - se não contiverem dados pessoais, são docu mentos administrativos não nominativos, de acesso livre; - caso contenham dados pessoais o acesso é permitido ao titular dos dados e a terceiro au torizado ou que demonstre interesse directo, pessoal e legítimo, havendo a possibilidade de comunicação parcial dos documentos quando seja possível expurgar destes a informação re lativa à matéria reservada; - deve ser facultado o acesso aos documentos que contenham a decisão fi nal sobre os proces sos, designadamente eventuais sanções aplica das a funcionário.Para além de ser improvável que a informa ção requerida revele quaisquer elementos da capacidade contributiva de certas pessoas, es tamos perante dinheiros públicos e sua aplica ção, facto que, como tem sido entendimento constante da CADA, justifica que devam ser tratados como não incluindo a reserva da inti midade da vida privada.Se o relatório contiver informação reservada, deverá, ainda assim, ser objecto de comunica ção parcial.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Não foi facul tado o acesso.A entidade requerida reiterou a decisão da recusa com fundamento na regra da confidencia lidade fiscal II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
91 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007e 75/2006) 108/2006* 2006.05.17 (Proc.167/2006) 109/2006* 2006.06.07 (Proc.158/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facul tar o acesso aos dados clínicos do falecido ma rido da requerente para ulterior entrega a uma seguradora Queixa contra a recu sa de acesso designa damente a informação sobre a data em que foi publicado determinado concurso de pessoal e a cópia do aviso de aber tura desse concurso Possibilidade de facultar a jornalistas o acesso a informações sobre aná lises de virologia e serologia de H5N1 (gripe das aves) realizadas em 2005 e 2006 Possibilidade de facul tar o acesso às plantas de determinada sinago ga para as integrar numa exposição Descritores Autorização para acesso a documen tos administrativos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Concurso de pessoal; Documento existente; Formas de acesso.Análises laboratoriais; Documento classificado; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Autarquia local; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segurança interna e externa do esta do.Requerente, queixoso ou entidade consulente Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Maria Coelho José Matos Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas Câmara Municipal do Porto / Asso ciação Cultural Sefarad 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
Entidade Director Regional de Educação do Centro e Secretário-Geral do Ministério da Educação Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão dos requerentes Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respei tantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.A Administração não está, ao abrigo da LADA, obrigada à elaboração de documentos com o fim exclusivo de satisfazer o direito de acesso dos cidadãos. Não obstante, deve facul tar, através da forma requerida, o acesso aos documentos que detenha e que contenham a informação pretendida.Não se encontrando sujeitos a qualquer das restrições previstas na LADA, sendo docu mentos administrativos não nominativos, os documentos requeridos encontram-se sujeitos ao regime de livre acesso.Os documentos requeridos não são nomina tivos e por isso, em princípio, são de acesso livre e generalizado.Para que os documentos requeridos sejam de acesso condicionado (por a sua divulgação envolver risco para a segurança interna ou externa do Estado) é necessária a sua prévia classificação, nos termos legais, pela entidade com competência para o fazer e através de des pacho devidamente fundamentado.(Aprovado com uma declaração de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 110/2006 2006.06.07 (Proc. 3728) 111/2006 2006.06.07 (Proc.s 191/2006 e 196/2006) 112/2006 2006.06.07 (Proc.204/2006) 113/2006 2006.06.07 (Proc. s 145/2006 e 188/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um conjunto de informações (identi fi cação de funcionários, mapas de nomeações e escalas de serviços, fax e lista de empresas) Possibilidade de facultar o acesso a determinados processos disciplinares, incluindo um de que o requerente foi instrutor Possibilidade de facultar o acesso aos dados clíni cos da falecida mãe da requerente, por motivos relacionados com pro blemas de saúde (heredi tários) que a afectam Possibilidade de facultar a advogada, o acesso a uma informação da Di rectora do Serviço de Psiquiatria e a um pa recer do Departamento Jurídico constantes de processo em que é parte o seu representado Descritores Advogado; Documento existente; Identifi cação de funcionário; Mapa de pessoal.Comunicação parcial; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo concluído; Processo disciplinar; Processo pendente.Dados clínicos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Acesso procedimental; Competência da CADA; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de averiguações.Requerente, queixoso ou entidade consulente Maria Cruz Director Regional de Educação de Lisboa / Manuel Almeida Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Sónia Branco Hospital de Santa Maria / Sónia Ventura, advogada, em representação de terceiro 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
Entidade requerida Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da queixosa Parcialmente favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido Caso a entidade requerida possua documen tos que contenham a informação solicitada deve facultar o acesso aos mesmos; caso não os possua deve, apenas, comunicar tal facto à requerente.A requerente poderá consultar todos os pro cessos e documentos a que tenha o direito de aceder, sem necessidade de se fazer acompa nhar por advogado.Não compete à CADA pronunciar-se sobre o acesso aos documentos constantes de proces sos não concluídos.O requerente tem o direito de aceder aos do cumentos do processo disciplinar já concluído que não contenham dados pessoais.Não ficou demonstrada a existência de um in teresse directo, pessoal e legítimo para aces so aos documentos nominativos de terceiros constantes de certo processo, que deverão ser fornecidos ao requerente depois do expurgo a que se refere o n.o 6 do artigo 7.o da LADA.O interesse directo, pessoal e legítimo verifi ca se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos.Sendo o requerente do acesso parte nos pro cessos (não concluídos) em que se inserem os documentos que pretende conhecer é, nessa qualidade e nos termos do CPA, artigos 61.o a 64.o, que devem ser apreciados e decididos os seus pedidos, não fazendo sentido opor-lhe a moratória dos n.os 4 e 5 do artigo 7.o da LADA, que aqui não tem aplicação.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Não foi facultado o acesso Facultado o acesso Não foi facultado o acesso.Os processos foram reabertos (cfr. Parecer 211/2006) II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
95 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007e 137/2006) 115/2006 2006.06.07 (Proc.121/2006 e 129/2006) 116/2006 2006.06.07 (Proc.193/2006) 117/2006 2006.06.07 (Proc.141/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso aos resultados do exame de alcoolémia efectuado aos condutores de determinado acidente de trânsito Possibilidade de facultar o acesso a informação sobre determinada licen ça de utilização. Sobre a mesma matéria a reque rente apresentou queixa por recusa de acesso Possibilidade de, para re alização de tese de mes trado, facultar o acesso a dados respeitantes às reclamações dos utentes do SNS no período de 2001 a 2005 Possibilidade de facultar a um advogado, em re presentação de terceiro, o acesso a um contrato de prestação de serviços e ao processo interno que conduziu à adjudicação desse serviço a determi nada empresa Descritores Documento existente; Exame de alcoolémia.Autarquia local; Estatuto dos jornalistas; Comunicação parcial; Jornalista; Licença de utilização; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Dados pessoais; Interesse científico; Interesse directo pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Contrato de prestação de serviços; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.Requerente, queixoso ou entidade consulente José Rodrigues, advogado e Natália Freixo Câmara Municipal de Ponta Delgada / Pangemédia - Produção de Conteúdos, Lda Secretaria-Geral do Ministério da Saúde / Fernando Santos Vice-Presidência do G. R. dos Açores / José Carriço, advogado, em representação de Adolfo Vasconcelos 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original