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II SÉRIE-A — NÚMERO 149 10 Artigo 1.o - Terminologia Artigo 2.o - Objetivo Artigo 3.o - Políticas nacionais de prevenção Artigo 4.o - Cooperação internacional em matéria de prevenção Artigo 5.o - Incitamento público à prática de infrações terroristas Artigo 6.o - Recrutamento para o terrorismo Artigo 7.o - Treino para o terrorismo Artigo 8.o - Irrelevância do resultado Artigo 9.o - Infrações acessórias Artigo 10.o - Responsabilidade das pessoas coletivas Artigo 11.o - Sanções e medidas Artigo 12.o - Condições e garantias Artigo 13.o - Proteção, reparação e auxílio às vítimas do terrorismo Artigo 14.o - Competência Artigo 15.o - Dever de investigação Artigo 16.o - Não aplicação da Convenção Artigo 17.o - Cooperação internacional em matéria penal Artigo 18.o - Extraditar ou proceder criminalmente Artigo 19.o - Extradição Artigo 20.o - Exclusão da cláusula de exceção política Artigo 21.o - Cláusula de discriminação Artigo 22.o - Informações espontâneas Artigo 23.o - Assinatura e entrada em vigor Artigo 24.o - Adesão à Convenção Artigo 25.o - Aplicação territorial Artigo 26.o - Efeitos da Convenção Artigo 27.o - Alterações à Convenção Artigo 28.o - Revisão do anexo Artigo 29.o - Resolução de diferendos Artigo 30.o - Consulta das Partes Artigo 31.o - Denúncia Artigo 32.o - Notificação A Convenção estabelece, no seu artigo 16.o as condições de não aplicação da Convenção: “A presente Convenção não se aplica se as infrações previstas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o forem cometidas no território de um único Estado, o presumível autor for nacional desse Estado e se encontrar no seu território e se nenhum outro Estado tiver fundamento para, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.o da presente Convenção, exercer a sua competência, entendendo-se que o disposto nos artigos 17.o e 13 20.o a 22.o da presente Convenção, conforme adequado, se aplica em tais situações.” No seu artigo 19.o detalha as condições para a “extradição” e no artigo 20.o institui a “exclusão da cláusula de exceção política”, prevendo no n.o 2 do mesmo artigo “Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 19.o a 23.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de Maio de 1969, aos restantes artigos da presente Convenção, qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão à Convenção, declarar que se reserva o direito de não aplicar o disposto no n.o 1 do presente artigo relativamente à extradição com base em qualquer infração prevista na presente Convenção. A Parte compromete-se a aplicar esta reserva caso a caso, com base numa decisão devidamente fundamentada”. Constam do Anexo a esta Convenção os seguintes documentos internacionais: – Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia a 16 de dezembro de 1970; – Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971;
16 DE JUNHO DE 2015 11 – Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, adotada em Nova Iorque a 14 de dezembro de 1973; – Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adotada em Nova Iorque a 17 de dezembro de 1979; – Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena a 3 de março de 1980; – Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, celebrada em Montreal a 24 de fevereiro de 1988; – Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, celebrada em Roma a 10 de março de 1988; – Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas localizadas na Plataforma Continental, celebrada em Roma a 10 de março de 1988; – Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adotada em Nova Iorque a 15 de dezembro de 1997; – Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque a 9 de dezembro de 1999. O artigo 27.o da Convenção estabelece que esta pode ser alterada: “as alterações à presente Convenção podem ser propostas por uma Parte, pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa ou pela Consulta das Partes.” 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria A pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não verificou a existência de iniciativas pendentes versando sobre a mesma matéria. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Não existem consultas relativas a esta Proposta de Resolução. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando a sua posição para o debate. PARTE III – CONCLUSÃO 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 112/XII (4.a) “Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005”. 2. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 112/XII (4.a), apresentada pelo Governo reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2015. A Deputada Relatora, Helena Pinto — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, registando-se a ausência do PCP.———
16 DE JUNHO DE 2015 13 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 11 de setembro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 113/XII (4.a) que visa aprovar a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas; 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 93/XII (4.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2015. O Deputada Autor do Parecer, Filipe Lobo d’Ávila — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, registando-se a ausência do PCP.——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 115/XII (4.a) (APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A MANIPULAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, ABERTA A ASSINATURA EM MAGGLINGEN, A 18 DE SETEMBRO DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTAO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 21 de maio de 2015, a Proposta de Resolução n.o 115/XII (4.a) que visa aprovar a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, sendo no entanto formulada a reserva, relativamente às competências previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 1.2. Análise da Iniciativa 1. A Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, visa detetar e sancionar a manipulação de competições desportivas nacionais e internacionais, reforçando a cooperação nacional e internacional e o intercâmbio de informações entre as autoridades públicas competentes e entre as entidades envolvidas no desporto e nas apostas desportivas e visa também o acompanhamento da sua aplicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 20 de conflitos como formas de alcançar a justiça e a paz, que as comunidades e os Estados evoluem para modelos em que a consciência social e a participação cívica são uma realidade. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 5 de junho de 2015, a Proposta de Resolução n.o 116/XII (4.a) que pretende “aprovar o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015”. 2. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 116/XII (4.a), está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.  Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2015. O Deputada Autor do Parecer, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, registando-se a ausência do PCP.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 15 de julho de 2015 II Série-A — Número 170XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)            SUPLEMENTO S U M Á R I O   Propostas de lei [n.os 317, 331, 337 e 342/XII (4.a)]: vigilância e das sanções alternativas, transpondo as osN.o 317/XII (4.a) (Cria o Inventário Nacional dos Profissionais Decisões-Quadro n.  2008/909/JAI, do Conselho, e de Saúde): 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de — Relatório da votação na especialidade e texto final da 2008): Comissão de Saúde bem como propostas de alteração — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP. final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração N.o 331/XII (4.a) (Autoriza o Governo a rever o Código de apresentadas pelo PSD/CDS-PP. Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos N.o 342/XII (4.a) (Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho): aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Informação sobre Ambiente): final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração  apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. Proposta de resolução n.o 114/XII (4.a) (Aprova o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições N.o 337/XII (4.a) (Aprova o regime jurídico da transmissão e para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, execução de sentenças em matéria penal que imponham em 21 de maio de 2014):penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e para efeitos da execução dessas sentenças na União Comunidades Portuguesas e anexo incluindo parecer da Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade  condicional para efeitos da fiscalização das medidas de
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 2 PROPOSTA DE LEI N.o 317/XII (4.a) (CRIA O INVENTÁRIO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE) Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde Relatório da votação na especialidade1. A Proposta de Lei n.o 317/XII/4.a foi aprovada na generalidade com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP, BE e PEV, em plenário de 22 de maio de 2015, data em que baixou à Comissão para a discussão na especialidade. 2. A Comissão deliberou solicitar parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o qual foi enviado a 23 de junho. 3. Foram apresentadas as seguintes propostas relativamente à PPL n.o 317/XII (anexo 1):  PSD e CDS-PP - proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 4.o;  PCP - propostas de alteração da alínea h) do n.o 1 e do n.o 4 do artigo 4.o, bem como a eliminação da alínea j) do n.o1 do mesmo artigo;  PS – proposta de eliminação da alínea j) do n.o 1 do artigo 4.o.4. Na reunião da Comissão de 9 de julho de 2015 em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, foi discutido o texto final resultante da PPL n.o 317/XII 4.a e as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP e pelo PS ao artigo 4.o da iniciativa legislativa. 5. Votação das propostas de alteração e eliminação, com a presença de todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV:  Proposta de alteração do PSD e CDS-PP ao n.o 4 do artigo 4.o da PPL n.o 317/XII 4.a - aprovada com os votos a favor do PSD, CDS-PP e BE, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.  Proposta de alteração do PCP, à alínea h) do n.o 1 do artigo 4.o da PPL n.o 317/XII 4.a - rejeitada com os votos a favor do PCP e do BE e os votos contra do PSD, PS e CDS-PP. Proposta de eliminação do PS e do PCP da alínea j) do n.o 1 do artigo 4.o - rejeitada com os votos a favor do PS, PCP e BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP.  Proposta de alteração do PCP do n.o 4 do artigo 4.o - prejudicada pela aprovação da proposta de alteração do PSD e de CDS-PP ao mesmo número deste artigo. 6. Votação do Texto Final, com a alteração do PSD e CDS-PP já aprovada,registando-se a presença de todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV:  Título e artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o do Texto Final - aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.  7. Segue em anexo 2 o Texto Final. Palácio de São Bento, em 9 de julho de 2015. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.
15 DE JULHO DE 2015 3 PROJETO DE TEXTO FINAL Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde (INPS) e estabelece o correspondente regime de funcionamento. 2 - O INPS constitui um instrumento de planeamento das necessidades de profissionais de saúde no setor público, privado e social, bem como de coordenação das políticas de recursos humanos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Artigo 2.o Entidade competente Compete à Administração Central do Sistema de Saúde. I.P. (ACSS, I.P.), assegurar a gestão e atualização do INPS, nos termos e condições previstas na presente lei. Artigo 3.o Registo 1 - O INPS abrange os profissionais de saúde que exercem profissões regulamentadas, nos termos da Portaria n.o 35/2012, de 3 de fevereiro, bem como os profissionais das terapêuticas não convencionais que prestem cuidados de saúde no setor público, privado e social, devendo o respetivo registo ser feito nos termos dos números seguintes. 2 - A recolha de dados para efeitos de registo no INPS tem as seguintes finalidades: a) Proporcionar aos serviços, organismos e demais órgãos da Administração Pública na área da saúde a informação necessária para o planeamento e gestão dos recursos humanos específicos dessa área; b) Permitir a tomada de decisão em matéria de políticas de recursos humanos na área da saúde; c) Constituir um instrumento de garantia da qualidade das prestações de saúde aos cidadãos; d) Responder às necessidades de informação estatística do sistema de saúde, incluindo as obrigações de comunicação a organismos nacionais e internacionais. 3 - Os registos dos profissionais de saúde cuja inscrição seja obrigatória nas associações públicas profissionais são integrados no INPS mediante comunicação eletrónica à ACSS, I.P., a efetuar pelas respetivas associações públicas profissionais, através da transmissão em bloco do registo nacional de cada uma destas entidades. 4 - Os profissionais de saúde cuja inscrição seja obrigatória na ACSS, I.P., são registados por este instituto no INPS. 5 - Para efeitos do disposto no n.o 3, a ACSS, I.P., celebra com cada uma das associações públicas profissionais um protocolo onde são definidas as condições técnicas da transmissão da informação, a submeter a parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 4.o Dados sujeitos a registo 1 - Constam do INPS os seguintes dados de cada profissional de saúde: a) Número de registo único;
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 4 b) Profissão de saúde; c) Nome completo e nome profissional, neste caso, quando aplicável; d) Data de nascimento, sexo, morada e número de identificação civil ou do passaporte; e) Habilitações literárias e ou qualificações profissionais e respetivas instituições; f) Identificação do estabelecimento de saúde em que exerce funções, seja em regime de trabalho dependente seja em regime de prestação de serviços, e data de início de funções ou da celebração do contrato com o estabelecimento de saúde; g) Área ou especialidade e subespecialidade, conforme aplicável; h) País de origem e nacionalidade, quando aplicável; i) Número de cédula profissional, data de inscrição na associação pública profissional e situação profissional, quando aplicável; j) Número de Identificação Fiscal; k) Seguro de responsabilidade civil profissional, ou o regime equivalente, quando aplicável, nos termos da legislação em vigor em matéria de responsabilidade por danos resultantes da prestação de cuidados de saúde. 2 - Os dados referidos no número anterior são também recolhidos relativamente aos profissionais de saúde registados nas associações públicas profissionais nacionais e na ACSS, I.P., que se encontram a exercer a sua atividade fora de Portugal. 3 - A ACSS, I.P., é responsável pela constituição de uma base de dados e pelo tratamento dos dados previstos no n.o 1, assente num sistema de informação que serve de suporte ao INPS e que é notificado à Comissão Nacional de Proteção de Dados. 4 - Os dados constantes do INPS são públicos, com exceção dos previstos nas alíneas d), e), h) e j) do n.o 1. Artigo 5.o Informação sobre profissionais de saúde Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, do setor público, privado e social, independentemente da sua natureza jurídica, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios, termas e consultórios, ficam responsáveis pela comunicação dos elementos referidos nas alíneas c) a j) do n.o 1 do artigo anterior, de todos os profissionais de saúde ao seu serviço, seja em regime de trabalho dependente seja em regime de prestação de serviços. Artigo 6.o Atualização da informação 1 - As associações públicas profissionais comunicam semestralmente à ACSS, I.P., as atualizações dos dados referidos no n.o 1 do artigo 4.o. 2 - Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde referidos no artigo anterior comunicam semestralmente à ACSS, I.P., as atualizações dos elementos nele previstos. 3 - A ACSS I.P., procede à atualização dos dados relativos aos profissionais referidos no n.o 4 do artigo 3.o. 4 - O protocolo referido no n.o 5 do artigo 3.o deve prever o procedimento e os prazos das atualizações previstas no n.o 1. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ACSS, I.P., define, mediante regulamento, o procedimento de atualização e os prazos das atualizações da informação relativa a situações de suspensão ou cessação de exercício de atividade profissional.
15 DE JULHO DE 2015 5 Artigo 7.o Tratamento de dados pessoais 1 - As entidades intervenientes nos tratamentos de dados pessoais previstos na presente lei estão sujeitas ao cumprimento dos princípios e regras previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 2 - O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, em especial quanto ao: a) Respeito pelas finalidades da recolha de dados para registo previstas no n.o 2 do artigo 3.o; b) Dever de sigilo por parte das pessoas que tenham conhecimento dos dados pessoais incluídos no INPS; c) Exercício dos direitos pelos titulares dos dados e o regime de acesso de terceiros não legitimado pela presente lei. 3 - As entidades que fornecem dados para registo podem consultar os mesmos no INPS. Artigo 8.o Conselho consultivo 1 - É criado, junto da ACSS, I.P., um conselho consultivo para efeitos de colaboração no âmbito do planeamento de necessidades de profissionais de saúde. 2 - A composição e o funcionamento do conselho consultivo referido no número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, devendo tal órgão incluir representantes dos relevantes serviços públicos e das associações públicas profissionais. 3 - A participação nas reuniões do conselho consultivo não confere o direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono, sem prejuízo de abono de ajudas de custo a que tenham direito, nos termos legais, a cargo dos respetivos serviços. Artigo 9.o Norma transitória 1 - As associações públicas profissionais devem, no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, enviar à ACSS, I.P., os dados com a identificação dos profissionais de saúde nelas inscritas. 2 - Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde devem, no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, enviar à ACSS, I.P., os dados referidos no artigo 5.o.  Assembleia da República, 09 de julho de 2015. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.
15 DE JULHO DE 2015 7 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO PCP «Artigo 4o (...)  1 - [...]: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) Nacionalidade; i) (...); j) Eliminado; k) (...). 2 – (...)  3 – (...)  4 – Os dados constantes do INPS destinam-se exclusivamente aos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e associações públicas profissionais. Assembleia da República, 30 de junho de 2015. As Deputadas do PCP, Paula Santos — Carla Cruz. _________ PROPOSTA DE LEI N.o 331/XII (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A REVER O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO, A LEI DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR, O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA, A LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade, em 29 de maio de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Conselho Superior do
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 8 Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura e Ordem dos Advogados, e recebidos os seguintes pareceres e contributos: Contributo - Associação Sindical dos Juízes Portugueses  Parecer - Conselho Superior dos tribunais Administrativos e Fiscais Parecer – CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Parecer – Conselho Superior de Magistratura Parecer – Conselho Superior do Ministério Público Aditamento ao parecer – Conselho Superior do Ministério Público Contributo – Câmara dos Solicitadores Parecer – Ordem dos Advogados 3. Os Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP (em conjunto) e do PS apresentaram propostas de alteração à Proposta de Lei em 1 e 7 de julho de 2015, respetivamente.  4. Na reunião de 9 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.5. Intervieram, em sede de debate, os Senhores Deputados Hugo Velosa (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP) e José Magalhães (PS). 6. Da votação realizada resultou o seguinte:  A alínea f) do artigo 2.o e as alíneas m) e p) do artigo 3.o na redação das propostas de alteração dos Grupos Parlamentares de PSD e CDS-PP, foram aprovadas com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e os votos contra do PCP e do BE;  As alíneas iiii) e jjjj) do artigo 2.o na redação da Proposta de Lei foram aprovadas com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e os votos contra do PCP e do BE;  As alíneas h), u), v) e w) do artigo 2.o e a alínea a) do artigo 3.o, na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS, foram aprovadas com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e a abstenção do PCP e do BE;  A subalínea i) da alínea e) do artigo 4.o, na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS, foi aprovada com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e os votos contra do PCP e BE;  O artigo 5.o, na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS, foi rejeitado com o voto a favor do PS e os votos contra do PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do BE;  Aproposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS à alínea q) do artigo 2.o foirejeitada, com os votos a favor do PS, PCP e BE, e os votos contra do PSD e CDS-PP;  As restantes propostas de alteração do PS à Proposta de Lei foramrejeitadas, com o voto a favor do PS, a abstenção de PCP e do BE e os votos contra do PSD e CDS-PP;  As restantes normas da Proposta de Lei, com as alterações propostas pelos Grupos Parlamentares de PSD e CDS-PP PS, foram aprovadas com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e a abstenção do PCP e BE; Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 331/XII/4.a (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
15 DE JULHO DE 2015 23 individuais homogéneos; d) Alterar o artigo 15.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, prevendo que as ações para declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou entidades equiparadas têm carácter urgente e seguem os termos do processo do contencioso eleitoral previsto no CPTA; e) Alterar os artigos 14.o, 23.o e 31.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, prevendo, designadamente: i) Que quando não seja dada integral satisfação ao pedido de reutilização, o interessado pode apresentar queixa à CADA ou requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, nos termos previstos naquele diploma e no CPTA; ii)  Que a CADA pode delegar no presidente poderes para apreciar e decidir queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado; f) Alterar o artigo 14.o da Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, prevendo que no caso de não ser dada integral satisfação ao seu pedido de acesso, o interessado pode apresentar queixa à CADA ou requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, nos termos previstos na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e no CPTA, dando-se a possibilidade de os terceiros lesados pela divulgação da informação também poderem recorrer aos meios de tutela previstos na lei. Artigo 5.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 2.o (...) (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Rever o regime do patrocínio judiciário e representação em juízo consagrando a obrigatoriedade de constituição de mandatário nos mesmos termos previstos no Código de Processo Civil e permitindo que as entidades públicas possam fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico; g) [Atual alínea f)]; h) [Atual alínea g)]; i) [Atual alínea h)];
15 DE JULHO DE 2015 31 Artigo 5.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias. Os Deputados do PS. _________ PROPOSTA DE LEI N.o 337/XII (4.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA PENAL QUE IMPONHAM PENAS DE PRISÃO OU OUTRAS MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, PARA EFEITOS DA EXECUÇÃO DESSAS SENTENÇAS NA UNIÃO EUROPEIA, BEM COMO O REGIME JURÍDICO DA TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS E DE DECISÕES RELATIVAS À LIBERDADE CONDICIONAL PARA EFEITOS DA FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS, TRANSPONDO AS DECISÕES-QUADRO N.OS 2008/909/JAI, DO CONSELHO, E 2008/947/JAI, DO CONSELHO, AMBAS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 26 de junho de 2015, após aprovação na generalidade. 2. A Comissão solicitou em 5 de junho de 2015, pareceres escritos à Ordem dos Advogados, bem como ao Conselho Superior da  Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público. 3. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto propostas de alteração da iniciativa em apreciação em 6 de julho de 2015. 4. Na reunião de 9 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo sido aprovados todas as propostas de alteração e todos os artigos constantes da iniciativa legislativa em apreciação, nos seguintes termos: - Propostas de alteração: aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE; - Proposta de Lei:  Artigo 8.o - aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, contra do PCP e a abstenção do PS e do BE;  Artigo 22.o - aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Restantes normas da Proposta de Lei (não objeto de propostas de alteração) – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 32 Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 337/XII/4.a (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. TEXTO FINAL TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em outro Estado-Membro da União Europeia, bem como do reconhecimento e da execução, em Portugal, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros da União Europeia, com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. 2 - A presente lei estabelece também o regime jurídico da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de sentenças ou de decisões que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização das sanções alternativas e das medidas de vigilância, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução noutro Estado-Membro da União Europeia, bem como o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal dessas mesmas sentenças e decisões, com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2008/947/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. 3 - Não constitui impedimento de transmissão da sentença o facto de, para além da condenação, também ter sido imposta uma multa que ainda não tenha sido paga, e ou uma decisão de perda, estando a execução de tais multas e decisões de perda abrangidas pelo âmbito de aplicação das Leis n.os 93/2009, de 1 de setembro, e 88/2009, de 31 de agosto. Artigo 2.o Definições 1 -  Para efeitos do disposto no título II, entende-se por: a) «Condenação», qualquer pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade, proferida por um período determinado ou indeterminado, em virtude da prática de uma infração penal, no âmbito de um processo penal; b) «Estado de emissão», o Estado-Membro no qual é proferida uma sentença; c) «Estado de execução», o Estado-Membro ao qual foi transmitida uma sentença para efeitos de reconhecimento e execução de pena de prisão ou medida privativa da liberdade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 34 Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;  i) Branqueamento dos produtos do crime;  j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro;  k) Cibercriminalidade;  l) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;  m) Auxílio à entrada e à permanência irregulares;  n) Homicídio voluntário, ofensas à integridade física graves e qualificadas e violência doméstica;  o) Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos;  p) Rapto, sequestro e tomada de reféns;  q) Racismo e xenofobia;  r) Roubo organizado ou à mão armada;  s) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;  t) Burla;  u) Coação e extorsão;  v) Contrafação, imitação e uso ilegal de marca;  w) Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;  x) Falsificação de meios de pagamento;  y) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento;  z) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos;  aa) Tráfico de veículos furtados ou roubados;  bb) Violação;  cc) Incêndio provocado;  dd) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;  ee) Desvio de avião ou navio;  ff) Sabotagem. 2 -  No caso de infrações não referidas no número anterior, o reconhecimento da sentença e a execução da pena de prisão ou medida privativa da liberdade, da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como o reconhecimento da decisão relativa à liberdade condicional pela autoridade judiciária portuguesa competente ficam sujeitos à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infração punível pela lei interna, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação na legislação do Estado de emissão.  Artigo 4.o Amnistia, perdão e revisão da sentença 1 -  A amnistia ou o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução.  2 -  Apenas o Estado de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da sentença objeto do pedido de reconhecimento e execução.  Artigo 5.o Encargos As despesas decorrentes da aplicação da presente lei são suportadas pelo Estado de execução, com exceção das despesas inerentes à transferência da pessoa condenada para o Estado de execução e das incorridas exclusivamente no território do Estado de emissão.
15 DE JULHO DE 2015 35 Artigo 6.o Consultas e comunicações entre as autoridades competentes 1 -  Sempre que tal for considerado apropriado, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução podem consultar-se mutuamente a fim de facilitar a correta e eficiente aplicação da presente lei.  2 -  Todas as comunicações oficiais são efetuadas diretamente entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, por qualquer meio que permita a obtenção de um registo escrito daquelas e em condições que permitam a verificação da sua autenticidade.  3 -  As comunicações são traduzidas numa das línguas oficiais do Estado de execução ou noutra língua oficial das instituições da União Europeia aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho.  TÍTULO II Transmissão, reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade CAPÍTULO I Transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade Artigo 7.o Autoridades nacionais competentes para a transmissão É competente para transmitir a sentença, acompanhada da certidão, para efeito de reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade, o Ministério Público junto do tribunal da condenação. Artigo 8.o Transmissão da sentença e da certidão 1 -  Desde que a pessoa condenada se encontre em Portugal ou no Estado de execução e tenha dado o seu consentimento, nos termos da legislação nacional, a sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, acompanhada da certidão cujo modelo consta do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, pode ser transmitida, através de qualquer meio que proporcione um registo escrito, por forma a permitir o estabelecimento da sua autenticidade, a um dos seguintes Estados-Membros: a) O Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual tem residência legal e habitual;  b) O Estado-Membro do qual a pessoa condenada é nacional e para o qual, não sendo embora o Estado-Membro onde ela tem residência legal e habitual, será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou de qualquer outra medida decorrente da sentença; ou  c) Qualquer Estado-Membro, que não os Estados referidos nas alíneas a) ou b), cuja autoridade competente consinta na transmissão da sentença e da certidão. 2 -  Não é necessário o consentimento prévio previsto na alínea c) do número anterior, sob condição de reciprocidade, se: a) A pessoa condenada residir de modo legal e ininterrupto há, pelo menos, cinco anos no Estado de execução, e nele mantiver um direito de residência permanente; e ou  b) Nos casos que não os referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, a pessoa condenada tiver a nacionalidade do Estado de execução.
15 DE JULHO DE 2015 41 da receção da sentença e da certidão.  3 -  Quando, em casos excecionais, a autoridade judiciária competente não puder cumprir o prazo estabelecido no número anterior, deve informar do facto, sem demora e por qualquer meio, a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para que a decisão definitiva seja tomada.  Artigo 21.o Dever de informar o Estado de emissão A autoridade judiciária deve informar sem demora a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que permita o registo escrito: a) Da transmissão da sentença e da certidão à autoridade competente responsável pela sua execução, nos termos do n.o 6 do artigo 16.o; b) Da impossibilidade prática de executar a condenação pelo facto de a pessoa condenada não poder ser encontrada, deixando de caber a Portugal a obrigação de executar a condenação;  c) Da decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação e da data da decisão;  d) De qualquer decisão de recusa de reconhecimento da sentença e de execução da condenação, nos termos do artigo 17.o, e da respetiva justificação;  e) De qualquer decisão de adaptação da condenação, nos termos dos n.os 3 ou 4 do artigo 16.o, e da respetiva justificação;  f) De qualquer decisão de não execução da condenação, pelos motivos referidos no n.o 1 do artigo 5.o, e da respetiva justificação;  g) Do início e do termo do período de liberdade condicional, se indicado na certidão pelo Estado de emissão;  h) Da evasão da pessoa condenada;  i) Da execução da condenação, logo que esta tenha sido concluída. CAPÍTULO III Detenção e transferência de pessoas condenadas Artigo 22.o Detenção provisória 1 -  Caso a pessoa condenada se encontre em Portugal e a pedido do Estado de emissão, a autoridade judiciária competente pode, antes de receber a sentença e a certidão ou antes de proferir a decisão de reconhecer a sentença e executar a condenação, deter a pessoa condenada ou aplicar medida de coação que garanta que essa pessoa permanece no território nacional enquanto se aguarda aquela decisão, não podendo a duração da condenação ser agravada por qualquer período de detenção ou privação da liberdade cumprido ao abrigo do presente artigo.  2 -  À detenção e à aplicação de medida de coação referidas no número anterior é aplicável o disposto no Código de Processo Penal. Artigo 23.o Transferência das pessoas condenadas 1 -  Se a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão deve ser transferida para o Estado de execução, na data acordada entre as autoridades competentes de ambos os Estados, e até 30 dias após a decisão definitiva do Estado de execução sobre o reconhecimento da sentença e a execução da condenação.  2 -  Se circunstâncias imprevistas impossibilitarem a transferência da pessoa condenada no prazo previsto no número anterior, as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução entram imediatamente em contacto, devendo a transferência ser efetuada logo que tais circunstâncias deixarem
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 52 b) Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de maio de 1970;  c) Título III, capítulo 5, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em 19 de junho de 1990;  d) Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras, de 13 de novembro de 1991. 2 -  A presente lei substitui, nas relações entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia, as disposições correspondentes da Convenção do Conselho da Europa para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, de 30 de novembro de 1964. Artigo 46.o Aplicação no tempo A presente lei é aplicável às sentenças e decisões transmitidas ou recebidas depois da sua entrada em vigor, ainda que as mesmas se refiram a factos praticados anteriormente.  Artigo 47.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o) CERTIDÃO 1 a) Estado de emissão: ...  Estado de execução: ... b) Tribunal que proferiu a sentença que impôs a condenação transitada em julgado: Designação oficial: ... A sentença foi proferida em (indicar a data: dia-mês-ano): ... A sentença transitou em julgado em (indicar a data: dia-mês-ano): ... Número de referência da sentença (caso disponível): ... 1 A presente certidão deve ser redigida ou traduzida numa das línguas oficiais do Estado-Membro de execução, ou noutra língua aceite por esse Estado
15 DE JULHO DE 2015 53 c) Informações relativas à autoridade que pode ser contactada para eventuais perguntas relacionadas com a certidão 1. Tipo de autoridade: Por favor, assinale a casa adequada: Autoridade central ... Tribunal ... Outras autoridades ... 2. Contactos da autoridade indicada no ponto 1: Designação oficial: ... Endereço: ... Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) ... Telecópia: (indicativo do país) (indicativo regional) ... Endereço eletrónico (caso disponível): ... 3. Línguas em que é possível comunicar com a autoridade: 4. Pessoa(s) a contatar a fim de obter informações suplementares para efeitos de execução da sentença ou de determinação do procedimento de transferência (nome, título/grau, telefone, Telecópia e endereço eletrónico), se diferentes do ponto 2: ... d) Dados relativos à pessoa a quem foi imposta a condenação: Apelido: ... Nome(s) próprio(s): ... Apelido de solteira, caso aplicável: ... Alcunhas e pseudónimos, caso aplicável: ... Sexo: ... Nacionalidade: ... Número do bilhete de identidade ou de beneficiário da segurança social (caso disponível): ... Data de nascimento: ... Local de nascimento: ... Último endereço/residência conhecido(s): ... Línguas que a pessoa compreende (quando conhecidas): ...
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 54 A pessoa condenada encontra-se: no Estado de emissão e deve ser transferida para o Estado de execução. no Estado de execução e o cumprimento da pena terá lugar nesse Estado. Informações adicionais a fornecer, caso disponíveis e se adequadas: 1. Fotografia e impressões digitais da pessoa, e/ou contactos da pessoa a contatar a fim de obter essas informações: 2. Tipo e número de referência do bilhete de identidade ou passaporte da pessoa condenada: 3. Tipo e número de referência do título de residência da pessoa condenada: 4. Outras informações pertinentes relacionadas com laços familiares, sociais ou profissionais da pessoa condenada no Estado de execução: e) Pedido de detenção provisória pelo Estado de emissão (caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução): O Estado de emissão solicitou ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação. O Estado de emissão já tinha solicitado ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação. Queira indicar o nome da autoridade do Estado de execução que tomou a decisão sobre o pedido de detenção da pessoa (se for caso disso e se disponível): f) Relação com um mandado de detenção europeu (MDE) anterior: Foi emitido um MDE para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade e o Estado de execução compromete-se a executá-las (n.o 6 do artigo 4.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE).