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II SÉRIE-A — NÚMERO 126 194  a) Países identificados por fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação mútua, de avaliação pormenorizada ou de acompanhamento publicados, como não dispondo de sistemas eficazes em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sem prejuízo do disposto na presente lei relativamente a países terceiros de risco elevado; b) Países ou jurisdições identificados por fontes credíveis como tendo um nível significativo de corrupção ou de outras atividades criminosas; c) Países ou jurisdições sujeitas a sanções, embargos, outras medidas restritivas ou contramedidas adicionais impostas, designadamente, pelas Nações Unidas e pela União Europeia; d) Países ou jurisdições que proporcionem financiamento ou apoio a atividades ou atos terroristas, ou em cujo território operem organizações terroristas. ANEXO III (a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o) Republicação da Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais  Artigo 1.o Objeto  1 – A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto. 2 – A presente lei procede, ainda, à alteração do:  a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro; c) Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de outubro, que disciplina a constituição e o funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira; d) Decreto-Lei n.o 149/94, de 25 de maio, que regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust); e) Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto; f) Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de maio; g) Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro; h) Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada; i) Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças; j) Decreto-Lei n.o 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira; k) Decreto-Lei n.o 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça; l) Decreto-Lei n.o 148/2012, de 12 de julho, que aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, IP; m) Decreto-Lei n.o 14/2013, de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro.
23 DE JULHO DE 2020 195 Artigo 2.o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo  É aprovado, em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, previsto no artigo 34.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto.   CAPÍTULO II Informação sobre o beneficiário efetivo  Artigo 3.o Constituição de sociedades  Os documentos que formalizem a constituição de sociedades comerciais devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo da sociedade, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na lei.  Artigo 4.o Registo do beneficiário efetivo 1 – As sociedades comerciais devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação:  a) Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais; b) Das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais; e c) De quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efetivo.  2 – A informação referida no número anterior deve ser suficiente, exata e atual, bem como comunicada às entidades competentes nos termos da lei. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, deve ser recolhida a informação do representante fiscal das pessoas ali mencionadas, quando exista.  Artigo 5.o Obrigação de informação  1 – Com vista à elaboração do registo previsto no artigo anterior, as pessoas mencionadas no n.o 1 desse artigo devem informar a sociedade de todos os elementos necessários para o efeito. 2 – Sempre que ocorra alteração à informação fornecida, devem as pessoas referenciadas proceder à sua atualização no prazo de 15 dias a contar da data da alteração. 3 – Sempre que a sociedade tome conhecimento da alteração, e decorrido o prazo estabelecido no número anterior, pode a sociedade notificar as pessoas referidas no n.o 1 para, no prazo de 10 dias, procederem à atualização dos seus elementos de identificação. 4 – O incumprimento injustificado do dever de informação pelo sócio, após a notificação prevista no número anterior, permite a amortização das respetivas participações sociais, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.o e 347.o.  Artigo 6.o Incumprimento pela sociedade das obrigações declarativas  1 – O incumprimento pela sociedade do dever de manter um registo atualizado dos elementos de identificação do beneficiário efetivo constitui contraordenação punível com coima de 1000€ a 50 000€.
23 DE JULHO DE 2020 203 de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares, deve a AT:  a) Comunicar ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) os elementos relevantes constantes do registo de tais entidades; b) Exigir a apresentação de comprovativo de prévia declaração no RCBE sempre que, em momento posterior, aquelas entidades pretendam cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.»  Artigo 21.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas  O artigo 14.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 14.o [..].  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. 14 – [...]. 15 – [...]. 16 – [...]. 17 – [...]. 18 – [...]. 19 – O disposto nos n.os 3, 6 e 8 não é aplicável quando a entidade residente em território português que coloca os lucros e reservas à disposição não tenha cumprido as obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e, bem assim, nas situações em que o beneficiário efetivo declarado, ou algum dos beneficiários efetivos declarados nos termos daquele regime, tenham residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, salvo quando, sem prejuízo dos demais requisitos previstos neste artigo, o sujeito passivo comprove que a sociedade beneficiária de tais rendimentos não integra uma construção ou série de construções abrangida pelo disposto nos n.os 17 e 18.» CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais  Artigo 22.o Norma transitória  1 – A primeira declaração inicial relativa ao beneficiário efetivo deve ser efetuada no prazo a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 – Com vista a assegurar o cumprimento do disposto no número anterior:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 204  a) A informação constante no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas respeitante às entidades enquadráveis no n.o 1 do artigo 3.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, é comunicada ao RCBE com os respetivos elementos de identificação; b) A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica ao RCBE a identificação das entidades enquadráveis no disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, que já tenham número de identificação fiscal atribuído; c) As entidades obrigadas comunicam às respetivas autoridades setoriais a identificação das entidades às quais prestem os serviços referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, ou com as quais mantenham as relações de negócio a que se referem as alíneas c) e d) do mesmo número.  3 – As comunicações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são efetuadas automática e eletronicamente, no prazo fixado na portaria prevista no n.o 1. 4 – No caso previsto na alínea c) do n.o 2, as autoridades setoriais confirmam a qualidade de entidade sujeita e transmitem a informação ao RCBE, por via eletrónica. 5 – As consequências emergentes do incumprimento das obrigações declarativas previstas nas alíneas a)a g) do n.o 1 do artigo 37.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, apenas relevam quanto a contratos, atos ou procedimentos celebrados, praticados ou concluídos a partir da data fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça para a consulta eletrónica ao RCBE.  Artigo 23.o Regulamentação  A regulamentação prevista no Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo, é publicada no prazo de 90 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação da presente lei.  Artigo 24.o Norma revogatória  São revogados:  a) O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 264/90, de 31 de agosto, e 323/2001, de 17 de dezembro; b) O n.o 3 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 149/94, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro.   Artigo 25.o Entrada em vigor  Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
23 DE JULHO DE 2020 205 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo CAPÍTULO I Disposições gerais  Artigo 1.o Registo Central de Beneficiário Efetivo  O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas.  Artigo 2.o Entidade gestora  A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP), que designa o serviço ou os serviços que, em cada momento, reúnem as melhores condições para assegurar os procedimentos respeitantes àquele registo.  Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 – Estão sujeitas ao RCBE as seguintes entidades:  a) As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal; b) As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal; c) Outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica; d) Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts); e) As sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira.  2 – Estão ainda sujeitos ao RCBE, quando não se enquadrem no número anterior, os fundos fiduciários e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares, sempre que:  a) O respetivo administrador fiduciário (trustee), o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar seja uma entidade obrigada na aceção da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto; b) Aos mesmos seja atribuído um NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 14/2013, de 28 de janeiro; c) Estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto; d) O respetivo administrador fiduciário, o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar, atuando em qualquer dessas qualidades, estabeleça relações de negócio ou realize
23 DE JULHO DE 2020 207 CAPÍTULO II Declaração do beneficiário efetivo Artigo 5.o Dever de declarar  1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, constitui dever das entidades indicadas no artigo 3.o declarar, nos momentos previstos e com a periodicidade fixada no presente regime, informação suficiente, exata e atual sobre os seus beneficiários efetivos, todas as circunstâncias indiciadoras dessa qualidade e a informação sobre o interesse económico nelas detido. 2 – Relativamente às entidades referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o, o dever previsto no número anterior cabe à pessoa singular ou coletiva que atue na qualidade de administrador fiduciário ou, quando este não exista, ao administrador de direito ou de facto. 3 – A parte final do disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às demais entidades referidas no n.o 1 do artigo 3.o.  Artigo 6.o Legitimidade para declarar  1 – Têm legitimidade para efetuar a declaração prevista no artigo anterior:  a) Os membros dos órgãos de administração das sociedades ou as pessoas que desempenhem funções equivalentes noutras pessoas coletivas; b) As pessoas singulares que atuem nas qualidades referidas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.  2 – Sem prejuízo da legitimidade estabelecida na alínea a) do número anterior, a declaração do beneficiário efetivo pode sempre ser efetuada pelos membros fundadores das pessoas coletivas através de procedimentos especiais de constituição imediata ou online. 3 – A legitimidade pode, sempre que possível, ser verificada automaticamente por recurso à informação contida nas bases de dados que disponham de informação relevante para o efeito, nos termos a definir por protocolo celebrado entre o IRN, IP e a entidade responsável pelo tratamento de dados, quando se trate de bases de dados externa àquele Instituto, o qual é sujeito a apreciação prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados.  Artigo 7.o Representação  A declaração pode ainda ser efetuada por:  a) Advogados, notários, solicitadores e contabilistas certificados, cujos poderes de representação se presumem; b) (Revogada).Artigo 8.o Conteúdo da declaração  1 – A declaração do beneficiário efetivo deve conter a informação relevante sobre:  a) A entidade sujeita ao RCBE; b) (Revogada); c) (Revogada);
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 208 d) Os beneficiários efetivos, de acordo com os critérios da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual; e) O declarante.  2 – Nos casos dos instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira, dos outros fundos fiduciários sujeitos ao RCBE e dos demais centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares àqueles fundos fiduciários, além da informação sobre a entidade e o declarante, deve ser objeto de declaração a informação sobre:  a) O fundador ou os fundadores, o instituidor ou os instituidores; b) O administrador ou os administradores fiduciários e, se aplicável, os respetivos substitutos, quando sejam pessoas singulares; c) Os representantes legais do administrador ou dos administradores fiduciários, quando estes sejam pessoas coletivas; d) O curador ou os curadores, se aplicável; e) Os beneficiários e, quando existam, os respetivos substitutos, sem prejuízo do disposto no número seguinte; f) Qualquer outra pessoa singular que exerça o controlo efetivo.  3 – Quando as pessoas que beneficiam do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ainda não tiverem sido determinadas, devem ser objeto de declaração todas as circunstâncias que permitam a identificação da categoria ou das categorias de pessoas em cujo interesse principal o fundo fiduciário ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica foi constituído ou exerce a sua atividade.  4 – A informação constante do RCBE pode, sempre que possível, ser recolhida automaticamente por recurso à informação já contida nas bases de dados da Administração Pública, nos termos a definir por protocolo celebrado entre o IRN, IP e a entidade responsável pelo tratamento de dados, quando se trate de base de dados externa àquele Instituto, estando a informação recolhida automaticamente sujeita a confirmação pelo declarante quando necessário.  Artigo 9.o Dados recolhidos na declaração  1 – Na declaração do beneficiário efetivo são recolhidos os seguintes dados:  a) Quanto à entidade:  i) O número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) atribuído em Portugal pela autoridade competente e, tratando-se de entidade não residente, o NIF ou número equivalente emitido pela autoridade competente da jurisdição de residência, caso exista; ii) A firma ou denominação; iii) A natureza jurídica; iv) A sede, incluindo a jurisdição de registo, no caso das entidades estrangeiras; v) O código de atividade económica (CAE); vi) O identificador único de entidades jurídicas (Legal Entity Identifier), quando aplicável; e vii) O endereço eletrónico institucional.  b) Relativamente ao beneficiário efetivo e às pessoas singulares referidas no n.o 2 do artigo anterior: i) O nome completo; ii) A data de nascimento;
23 DE JULHO DE 2020 209 iii) A naturalidade; iv) A nacionalidade ou as nacionalidades; v) A morada completa de residência permanente, incluindo o país; vi) Os dados do documento de identificação; vii) O NIF, quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades competentes do Estado, ou dos Estados, da sua nacionalidade, ou número equivalente; viii) O endereço eletrónico de contacto.  c) Relativamente ao declarante:  i) O nome; ii) A morada completa de residência permanente ou do domicílio profissional, incluindo o país; iii) Os dados do documento de identificação ou da cédula profissional; iv) O NIF, quando aplicável; v) A qualidade em que atua; vi) O endereço eletrónico de contacto.  2 – Sempre que a pessoa ou as pessoas indicadas como beneficiários efetivos sejam não residentes em Portugal, deve adicionalmente ser identificado o seu representante fiscal, caso exista, com o nome, a morada completa e o NIF. 3 – A informação sobre o beneficiário efetivo, bem como sobre as pessoas a que se referem as alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo anterior, inclui sempre as circunstâncias indiciadoras dessa qualidade e do interesse económico detido, devendo ser indicada, nos casos aplicáveis, a cadeia de controlo com identificação das entidades que a compõem. 4 – A informação sobre as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo e o interesse económico detido deve incluir a respetiva fonte, mediante a indicação da base de dados da Administração Pública, designadamente, a do registo comercial ou, quando tal não seja possível, por junção de documento bastante.  Artigo 10.o Conteúdo especial quanto a fundos fiduciários ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica  No caso dos instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira, dos outros fundos fiduciários sujeitos ao RCBE e dos demais centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares àqueles fundos fiduciários, devem ser objeto de declaração, relativamente ao fundo fiduciário ou ao centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, os seguintes elementos:  a) O NIPC ou o NIF atribuído em Portugal pelas autoridades competentes ou, na sua ausência e desde que a sua obtenção em território nacional não seja obrigatória para efeitos do exercício de atividade, um número funcional equivalente emitido pela jurisdição de residência, caso exista; b) O nome e a identificação; c) A data da constituição e a duração, quando determinada, bem como a data e a natureza dos respetivos factos modificativos e extintivos; d) O objeto ou o tipo; e) A lei reguladora; f) Os bens que integram o fundo fiduciário ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica; g) A denominação e a sede do administrador fiduciário, quando não se trate de pessoa singular; h) Os direitos e as obrigações dos administradores fiduciários entre si, em caso de exercício plural; i) Os elementos previstos nas alíneas a) e b) relativos à sociedade gestora, quando aplicável.
23 DE JULHO DE 2020 211 celebrado entre o IRN, IP e a entidade responsável pelo tratamento de dados, quando se trate de base de dados externa àquele Instituto, o qual é sujeito a apreciação prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3 – A entidade sujeita ao RCBE só pode ser voluntariamente extinta ou dissolvida após atualização da informação constante do RCBE ou confirmação da sua atualidade. 4 – O disposto no n.o 1 não é aplicável a entidades estrangeiras que desenvolvam em Portugal atos ocasionais, cuja obrigação declarativa de beneficiário deve ser cumprida de cada vez que seja praticado um ato.  Artigo 15.o Confirmação anual da informação 1 – A confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do RCBE é feita através de declaração anual, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 11.o, até ao dia 31 de dezembro. 2 – As entidades que devam apresentar a Informação Empresarial Simplificada podem efetuar a confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do RCBE aquando daquela apresentação. 3 – A confirmação anual é dispensada sempre que a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da informação e não tenha ocorrido facto que determine a alteração da informação constante do RCBE.  Artigo 16.o Data da declaração  Considera-se como data da realização da declaração inicial, da declaração de confirmação anual ou da declaração de alterações a data da respetiva submissão por via eletrónica.   CAPÍTULO III Procedimento  Artigo 17.o Validação da declaração 1 – A declaração apenas se considera validamente apresentada quando respeite a entidade sujeita ao RCBE nos termos do artigo 3.o, contenha todos os dados de preenchimento obrigatório, a informação respeite ao NIPC, NIF ou número equivalente da entidade, referidos na subalínea i)da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o e seja efetuada por quem tenha legitimidade ou poderes de representação, nos termos dos artigos 6.o e 7.o. 2 – A falta de algum dos requisitos referidos no número anterior determina a rejeição da declaração, devendo o declarante, a entidade e cada uma das pessoas indicadas como beneficiário efetivo ser notificados desse facto. 3 – A notificação a que se refere o número anterior, bem como as comunicações subsequentes, são efetuadas nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.  Artigo 18.o Ingresso da informação no Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 – A declaração do beneficiário efetivo ingressa no RCBE por transmissão eletrónica de dados, de acordo com a informação prestada no formulário a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o. 2 – A conclusão do procedimento é comunicada ao declarante, à entidade e a cada uma das pessoas indicadas como beneficiário efetivo, por via eletrónica, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 214 Artigo 24.o-A Interconexão dos registos centrais de beneficiários efetivos  1 – A informação sobre os beneficiários efetivos contida no RCBE é disponibilizada através da Plataforma Central Europeia criada pelo n.o 1 do artigo 22.o da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, aos registos correspondentes dos demais Estados-Membros. 2 – A informação referida no número anterior é disponibilizada durante dez anos após a eliminação da entidade, por qualquer causa, do RCBE. CAPÍTULO V Retificação do Registo Central do Beneficiário Efetivo  Artigo 25.o Retificação pela entidade gestora1 – A retificação da informação pode ser efetuada por iniciativa da entidade gestora do RCBE quando se detete desconformidade entre o registo e a declaração, ou quando seja solicitada pelo declarante, com fundamento em erro na declaração. 2 – A retificação pode ser ainda efetuada com base em decisão judicial transitada em julgado.  Artigo 26.o Comunicação de inexatidões ou desconformidades ao RCBE  1 – A omissão, a inexatidão, a desconformidade ou a desatualização da informação constante do RCBE deve ser comunicada à entidade gestora do RCBE por qualquer dos seguintes interessados:  a) A própria entidade sujeita ao RCBE, nos casos em que verifique que a declaração foi efetuada por pessoa que, à data, não tinha legitimidade ou poderes de representação; b) As pessoas indicadas como beneficiários efetivos; c) As autoridades que prossigam fins de investigação criminal, as autoridades de supervisão e fiscalização, a Unidade de Informação Financeira e a AT; d) As entidades obrigadas, na aceção da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, quando detetem tais omissões, inexatidões, desconformidades ou desatualizações no exercício dos deveres preventivos a que se encontram sujeitas.  2 – Sempre que seja comunicada uma omissão, inexatidão, desconformidade ou desatualização da informação, que não pela entidade sujeita ao RCBE, a entidade gestora do RCBE notifica-a para, no prazo de 10 dias, proceder à sua retificação ou apresentar justificação que a dispense. 3 – A comunicação, a declaração de retificação e a justificação a que se refere o número anterior devem ficar consignadas no RCBE. 4 – As comunicações, notificações e declarações de retificação previstas nos números anteriores são efetuadas nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. CAPÍTULO VI Proteção de dados, conservação de registos e dados estatísticos  Artigo 27.o Finalidade da base de dados  A base de dados do RCBE tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação relativa à pessoa
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 216 funções, tenham conhecimento dos dados pessoais registados na base de dados do RCBE, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.  Artigo 33.o Cancelamento do registo  1 – O cancelamento do registo da entidade é efetuado, no caso das entidades referidas no n.o 1 do artigo 3.o, com a extinção da entidade registada. 2 – No caso das entidades referidas no n.o 2 do artigo 3.o, o cancelamento do registo no RCBE é efetuado com o cancelamento do NIF ou do número equivalente funcional emitido por autoridade estrangeira. 3 – O cancelamento do registo da entidade é ainda efetuado em execução de decisão judicial transitada em julgado. 4 – O cancelamento nos termos dos números anteriores pode ser efetuado a pedido do interessado, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o ou oficiosamente sempre que a informação seja comunicada ao RCBE por via eletrónica pelas entidades competentes. 5 – O cancelamento do registo determina que os dados deixem de ser públicos ou acedidos, com exceção da consulta pelas autoridades judiciárias, policiais e setoriais e pela AT.  Artigo 34.o Conservação dos dados 1 – Os dados pessoais podem ser conservados na base de dados durante 10 anos a contar da data do cancelamento do registo, sem prejuízo da sua conservação no âmbito de processos de investigação ou judiciais em curso. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a perda da qualidade de beneficiário efetivo determina a passagem a arquivo histórico dos respetivos dados pessoais, que podem ser conservados durante 10 anos a contar da data da declaração de atualização da informação.  Artigo 35.o Informações para fins históricos, científicos ou estatísticos  A informação contida no RCBE pode ser divulgada para fins históricos, científicos ou estatísticos, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeita, mediante autorização do presidente do conselho diretivo do IRN, IP. CAPÍTULO VII Fiscalização e sanções  Artigo 36.o Obrigatoriedade de comprovação de inscrição no RCBE 1 – A comprovação do registo e das respetivas atualizações de beneficiário efetivo pelas entidades constantes no RCBE deve ser exigida em todas as circunstâncias em que a lei obrigue à comprovação da situação tributária regularizada, sem prejuízo de outras disposições legais que determinem a exigência dessa comprovação. 2 – A comprovação do registo de beneficiário efetivo é concretizada mediante consulta eletrónica ao RCBE.  Artigo 37.o Incumprimento das obrigações declarativas  1 – Sem prejuízo de outras proibições legalmente previstas, enquanto não se verificar o cumprimento das
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 218 quaisquer dados pessoais, designadamente para fins históricos, estatísticos, científicos ou de investigação, fica sujeita ao pagamento de encargos correspondentes ao custo efetivo do serviço. 5 – Os encargos respeitantes ao RCBE são previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322 -A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual. ———   PROPOSTA DE LEI N.o 37/XIV/1.a(ALTERA A LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL) Texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Lei n.os 2/2018, de 29 de janeiro, e 37/2018, de 7 de agosto, Lei de Enquadramento Orçamental, assegurando a transposição da Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011 e promovendo maior transparência na informação disponibilizada no Orçamento do Estado, no acompanhamento da execução orçamental e âmbito do processo de decisão.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro  Os artigos 5.o e 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 5.o Regulamentação dos programas orçamentais e Entidade Contabilística Estado  1 – O decreto-lei a que se refere o n.o 12 do artigo 45.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, é aprovado até ao final do primeiro semestre de 2021 e contém as especificações e as orientações relativas à concretização dos programas orçamentais junto de todos os serviços e organismos dos subsetores da administração central e da segurança social. 2 – O decreto-lei previsto no número anterior procede ainda à criação de um programa piloto e respetiva calendarização, que constitui a primeira fase da implementação do modelo de orçamentação por programas, ao qual se aplicam as normas constantes da Lei de Enquadramento Orçamental com as alterações previstas na presente lei. 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – A adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, e das normas que fazem referência a programas orçamentais, designadamente as relativas à estrutura, conteúdo e competências legais em matéria de planeamento e execução, fazem-se no Orçamento do Estado do ano seguinte ao da conclusão do procedimento previsto no n.o 6, mantendo-se em vigor, para estas matérias, o disposto na Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual enquanto não for concluída a adoção do modelo de programas orçamentais, todas as referências ao conceito de missão de base orgânica devem, com as devidas adaptações, ser consideradas efetuadas para o conceito de programa orçamental constante da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado].
23 DE JULHO DE 2020 221 no presente capítulo. 2 – [...].  Artigo 37.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]:  a) Evolução, previsões e projeções das principais variáveis orçamentais e macroeconómicas, neste caso, em termos reais e nominais, relevantes e respetiva análise de sensibilidade, de acordo com o artigo 8.o; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Composição da despesa anual de cada um dos programas orçamentais, por missão de base orgânica e respetiva evolução face à estimativa de execução do ano anterior de acordo com a classificação económica; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) Informação sobre os encargos assumidos e em execução e sobre a totalidade das responsabilidades contingentes do Estado, incluindo informação individualizada sobre garantias e empréstimos improdutivos, bem como empréstimos produtivos; n) Informação sobre os encargos assumidos e em execução e sobre a totalidade das responsabilidades contingentes do Estado, incluindo informação individualizada sobre garantias e empréstimos improdutivos; o) [...]; p) [...]; q) Informação sobre os dividendos pagos ao Estado por cada uma das empresas do setor empresarial do Estado especificando as empresas públicas reclassificadas acompanhadas dos principais indicadores patrimoniais e as que se encontram fora do perímetro das administrações públicas; r) Atualização do quadro referido na alínea j) do n.o 1 do artigo 75.o.  3 – [...]:  a) Desenvolvimentos orçamentais que individualizem cada um dos programas, desagregados por serviços e entidades, evidenciando os respetivos custos, indicadores, resultados e fontes de financiamento; b) [...]; c) Quadro de reconciliação dos valores apurados em contabilidade pública e em contabilidade nacional, explicitando a totalidade das operações técnicas de natureza contabilística que permitem fazer a transição entre os saldos apurados numa ótica contabilística para os saldos apurados na outra; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Receita cessante dos benefícios tributários em vigor e dos que eventualmente sejam propostos, sua justificação económica e social e afetação da receita cessante dos principais benefícios tributários, tendo em conta essa justificação, por missão de base orgânica.
23 DE JULHO DE 2020 223 verdadeira e apropriada da execução orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa  2 – [...].  Artigo 75.o [...]  1 – [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Quadro de políticas invariantes incorporando o impacto de medidas autorizadas na receita e na despesa, com indicação do impacto no ano em curso e no ano seguinte, designadamente com despesa fiscal, carreiras, prestações sociais e investimentos estruturantes; k) Atualização do quadro de investimentos plurianuais estruturantes em contratação ou em execução cujo valor seja superior a 0,01% da despesa das administrações públicas.  2 – Os elementos informativos a que se referem as alíneas a), b) e d) do número anterior são disponibilizados pelo Governo à Assembleia da República mensalmente, e os elementos referidos nas restantes alíneas do mesmo número, exceto na alínea j), cuja disponibilização ocorre até 31 de agosto, são disponibilizados trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respetivo envio efetuar-se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].»  Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro  É aditado à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, os artigos 24.o-A e 75.o-A, com a seguinte redação:  «Artigo 24.o-A Acompanhamento do plano de correção e encerramento de desvio significativo  1 – Compete ao Conselho de Finanças Públicas efetuar anualmente uma avaliação pública do cumprimento dos objetivos do plano de correção. 2 – Caso tenha sido reconhecida uma situação de excecionalidade nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, na avaliação referida no número anterior o Conselho de Finanças Públicas deverá analisar se essa situação de excecionalidade deve ser prorrogada ou revogada. 3 – O prolongamento ou revogação da situação de excecionalidade é objeto de proposta do Governo e de apreciação pela Assembleia da República, precedida do parecer não vinculativo do Conselho de Finanças Públicas referido no número anterior. 4 – Compete ao Governo encerrar o mecanismo de correção do desvio, mediante prévia consulta do Conselho das Finanças Públicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 226  Artigo 9.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor cincodias após a sua publicação.   Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Filipe Neto Brandão.   ———   PROPOSTA DE LEI N.o 52/XIV/1.a AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À EXPROPRIAÇÃO E À CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS Exposição de motivos  Sendo evidentes os impactos ocorridos em todos os domínios pelo período de confinamento ditado pela necessidade de prevenção e combate à pandemia da COVID-19, com especial incidência no plano económico, financeiro e social, afigura-se imperativa a promoção da retoma progressiva da vida social e económica, através da adoção de medidas que visem a dinamização da economia portuguesa e de ações que promovam a realização de investimentos duradouros e necessários, com benefícios tangíveis para as populações e que constituam uma via de manutenção ou criação de empregos de forma transversal no território nacional. Nesse contexto foi aprovado o Programa de Estabilização Económica e Social, em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho (PEES), no qual se prevê um conjunto de intervenções prioritárias e que se pretende alavanquem a retoma económica. Assim, tendo em conta a relevância e a urgência na concretização dos investimentos considerados e, bem assim, o impacto esperado dos mesmos no robustecimento da economia e das finanças portuguesas, e considerando ainda os constrangimentos identificados nos procedimentos de expropriação e de constituição de servidões administrativas, é criado um regime especial para a concretização desses procedimentos no quadro da realização dos investimentos programados no PEES, nas diversas áreas de intervenção, que potencia a sua mais rápida execução, introduzindo simplicidade e celeridade na tramitação dos procedimentos a realizar. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um regime especial de realização de expropriações e constituição de servidões administrativas necessárias à execução das intervenções que sejam consideradas, por despacho do membro do Governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho (PEES).
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 236 6.8.5 – À definição das forças e serviços de segurança como entidades responsáveis pela fiscalização das medidas e providências elencadas no Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, e no Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, e à sua articulação com as autoridades de saúde, sendo ainda atribuídas competências às juntas de freguesia no quadro da garantia de cumprimento do disposto no mencionado decreto (artigo 43.o);  6.8.6 – À articulação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça com os conselhos superiores e com a Procuradoria-Geral da República na adoção das providências adequadas à efetivação do acesso ao direito e aos tribunais, para salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão (artigo 32.o).  6.9 – Para os efeitos previstos na parte final do n.o 2 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, não se identificam quaisquer providências necessárias à efetivação de eventual responsabilidade civil e criminal por violação do disposto na declaração do estado de emergência ou do disposto na referida lei; 7 – Finalmente, verifica-se que foi dado cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição e ao artigo 3.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, tendo a suspensão de direitos e liberdades fundamentais sido executada em respeito pelo princípio da proporcionalidade em todas as suas vertentes e que, em particular, se limitou, quanto à sua extensão, à sua duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário à execução do decreto do Presidente da República, tendo-se adotado uma atitude de execução gradual das medidas, implementando aquelas que, em cada momento, se afiguravam mais adequadas à situação vivida, sem prejuízo do recurso a medidas mais restritivas quando justificadas em face da evolução da calamidade de saúde pública que fundamentou a declaração e posterior prorrogação do estado de emergência.   Palácio de São Bento, 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Ministério da Administração Interna 27 de abril de 2020 REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA ANEXOEstrutura de Monitorização do Estado de EmergênciaRelatório sobre a aplicação da 2.a declaração do estado de emergência 3 de abril de 2020 a 17 de abril de 2020 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________237
Declaração Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 30.o do Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril.27 de abril de 2020. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________238
ÍNDICE1. Introdução2. Caracterização da situação epidemiológica e capacidade deresposta do Serviço Nacional de Saúde2.1. Evolução epidemiológica até 17 de abril 2.2. Capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde 2.2.1. Capacidade de internamento de doentes Covid-19, ventiladores, material de testagem e equipamento de proteção individual (EPI) 2.2.2. Profissionais de saúde 2.2.3. Capacidade de resposta articulada de todo o sistema de saúde 3. Caracterização da situação económica3.1. Alterações normativas 3.2. Medidas de apoio aos agentes económicos  3.3. Acompanhamento da situação na cadeia alimentar 3.4. Conclusões preliminares 4. Medidas setoriais4.1. Medidas no âmbito da proteção da população idosa 5. Restrições de direitos, liberdades e garantias5.1. Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional ~ _RE_P_Ú_B_L_Ic_A_ r PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________239
5.2. Propriedade e iniciativa económica privada 5.3. Direitos dos trabalhadores 5.4. Circulação internacional 5.5. Direito de reunião e de manifestação 5.6. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva 5.7. Liberdade de aprender e de ensinar 5.8. Direito à proteção de dados pessoais 5.9. Direito de resistência 6. Execução da declaração do estado de emergência6.1. Enquadramento geral 6.2. Forças e serviços de segurança 6.3. Proteção Civil 6.3.1. Apoio das Forças Armadas no quadro da Proteção Civil 6.4. Cumprimento da legislação do estado de emergência - crime de desobediência 7. Estrutura de monitorização do estado de emergência7.1. Criação, composição e atividade 7.2. Questões nucleares Apoio à população mais vulnerável População migrante Disponibilização de testes, ventiladores e equipamento de proteção individual Funcionamento de setores essenciais Restrições adicionais e específicas à mobilidade REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________240
1. INTRODUÇÃOPortugal vive um momento absolutamente singular. Pela primeira vez, uma situação de saúde pública levou à adoção de um conjunto de medidas que bule com os hábitos diários dos cidadãos, com o normal funcionamento da economia, com a forma como se expressam afetos e sentimentos; que afeta o que de mais profundo existe no indivíduo e na sociedade. O silêncio e o vazio das aldeias, vilas e cidades, em todo o território nacional, são o espelho dos tempos excecionais e difíceis em que vivemos.  A resposta à pandemia da Covid-19 exigiu a adoção de um conjunto de medidas, algumas de natureza restritiva de direitos, destinadas a proteger a população e a garantir a resiliência do sistema de saúde, em particular do Serviço Nacional de Saúde, bem como das cadeias de abastecimento de bens essenciais. O Governo fê-lo, nos termos da Constituição e da lei, no âmbito do estado de emergência declarado nos termos do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, para vigorar em todo o território nacional entre os dias 19 de março e 2 de abril de 2020.  A manutenção das condições de calamidade pública que levaram à declaração do estado de emergência levaram a que o Presidente da República decidisse manter o estado de exceção constitucional por um segundo período. Assim, o Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, renovou a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma continuada situação de calamidade pública, para vigorar em todo o território nacional entre o dia 3 de abril e o dia 17 de abril de 2020. Segundo o preâmbulo do referido Decreto, «[n]ão obstante o exemplar comportamento dos Portugueses no cumprimento destas medidas, bem como a aceitação e apoio que mereceu a declaração do estado de emergência, e sem prejuízo dos efeitos positivos que elas já permitiram alcançar no combate à disseminação da doença, torna-se indispensável a sua manutenção». Nos termos previstos na Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, que aprovou o regime do estado de sítio e do estado de emergência, reuniu-se o consenso institucional necessário para a adoção da alteração da normalidade constitucional. Assim, a Assembleia da República autorizou a declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República, nos termos da Resolução n.o 22-A/2020, de 2 de abril, tendo o Governo procedido à sua execução através do Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril.  REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  A  II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________242