PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 190 e registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes. 2 –  A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar. 3 –  Na impossibilidade de transmissão da informação por via eletrónica, a entidade fornece os dados por qualquer meio legalmente admissível dentro do mesmo prazo. Artigo 112.o Despenalização da infração prevista no artigo 151.o-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social É despenalizado o incumprimento, em 2019, da obrigação de entrega da declaração trimestral de rendimentos, previsto n.o 8 do artigo 151.o-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual. Artigo 113.o Prova de vida Os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro, devem fazer prova de vida dentro dos prazos e nos termos fixados pelo ISS, IP. Artigo 114.o Notificações eletrónicas Sempre que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na segurança social direta, os serviços de segurança social ficam autorizados a comunicar a decisão através do sistema de notificações eletrónicas da segurança social. Artigo 115.o Regime contributivo de trabalhadores independentes com atividade sazonal Em 2020, o Governo legisla no sentido de adequar o regime contributivo dos trabalhadores independentes às atividades com forte componente sazonal e elevada flutuação dos momentos de faturação, designadamente no que respeita às respetivas obrigações declarativas. CAPÍTULO VII Operações ativas, regularizações e garantias Artigo 116.o Concessão de empréstimos e outras operações ativas 1 –  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 4 700 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, sendo este limite aumentado pelos reembolsos dos empréstimos que ocorram durante o ano de 2020. 2 –  Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 2 035 000 000, incluindo a eventual capitalização de
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 198 no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos. Artigo 131.o Dívida denominada em moeda diferente do euro 1 –  A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15% do total da dívida pública direta do Estado. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 132.o Dívida flutuante Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas, em cada momento, ao limite máximo de € 25 000 000 000. Artigo 133.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 –  Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado. 2 –  As operações referidas no número anterior devem: a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro, na sua redação atual; b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida. Artigo 134.o Gestão da dívida pública direta do Estado 1 –  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem. 2 –  O Governo fica ainda autorizado a: a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário; b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão da dívida pública direta do Estado.
16 DE DEZEMBRO DE 2019 209 Artigo 169.o Utentes inscritos por médico de família 1 –  Em 2020, o Governo toma as medidas adequadas para concretizar a meta de que todos os utentes tenham uma equipa de saúde familiar atribuída. 2 –  Quando a taxa de cobertura total de utentes com médico de família for igual ou superior a 99%, é iniciada a revisão da dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família. Artigo 170.o Prescrição de medicamentos 1 –  A prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS, nas unidades de saúde privadas e por parte dos médicos no exercício da medicina privada, deve obedecer às condições e orientações aplicáveis à prescrição nas unidades de saúde do SNS. 2 –  O membro do Governo responsável pela área da saúde aprova a regulamentação necessária à concretização do disposto no número anterior. Artigo 171.o Quota de genéricos Em 2020, o Governo deve reforçar as medidas de incentivo à utilização dos medicamentos genéricos com vista a aumentar a quota destes medicamentos para os 30% em valor. Artigo 172.o Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde 1 –  São suportados pelos orçamentos do SNS e do Serviço Regional de Saúde (SRS) os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou SRS, ou por prestadores de cuidados de saúde por estes contratados ou convencionados, aos beneficiários: a) Da ADSE, IP, regulada pelo Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual; b) Dos SAD da GNR e da PSP, regulados pelo Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, na sua redação atual; c) Da ADM, regulada pelo Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual. 2 –  Os Subsistemas Públicos de Saúde, nomeadamente ADSE, IP, SAD/GNR, SAD/PSP e ADM não são financeiramente responsáveis pelos serviços de saúde ou outros benefícios prestados pelo SNS ou SRS aos beneficiários dos subsistemas públicos referidos no número anterior, desde que os mesmos tenham direito a essas prestações pela sua condição de beneficiários do SNS. 3 –  Os saldos da execução orçamental de 2019 das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, excluindo as entidades referidas no número seguinte, são integrados automaticamente no orçamento de 2020 da ACSS, IP. 4 –  Os saldos da execução orçamental de 2019 dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde são integrados automaticamente no seu orçamento de 2020 e consignados ao pagamento de dívidas vencidas, com exceção das verbas recebidas do Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS, criado pelo Decreto-Lei n.o 185/2006, de 12 de setembro, e extinto pelo Decreto-Lei n.o 188/2014, de 30 de dezembro, as quais transitam para a ACSS, IP. Artigo 173.o Receitas do Serviço Nacional de Saúde 1 –  O Ministério da Saúde, através da ACSS, IP, implementa as medidas necessárias à faturação e à
16 DE DEZEMBRO DE 2019 211 do SNS, publicado pelo INE, IP. 3 –  Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 178.o Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde 1 –  Em 2020, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pagam aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, o montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte. 2 –  O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2020, por 31,22% do custo per capitado SNS, publicado pelo INE, IP. 3 –  Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 179.o Transportes São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em diploma legal ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.o 1 do artigo 102.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, na sua redação atual. Artigo 180.o Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes 1 –  A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções. 2 –  Em 2020, o montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de € 31 225 005. 3 –  A transferência a que se refere o número anterior é financiada, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do IVA; d) Da derrama de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e) Do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 4 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL. 5 –  A verba indicada no n.o 2 tem a seguinte repartição por município:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 212 Município Valor Alcochete 351 380 Almada 1 810 011 Amadora 1 582 983 Barreiro 360 362 Cascais 1 152 550 Lisboa 3 487 088 Loures 2 570 952 Mafra 1 533 700 Moita 792 498 Montijo 1 024 440 Odivelas 1 348 748 Oeiras 2 070 478 Palmela 1 256 620 Seixal 1 947 497 Sesimbra 990 000 Setúbal 2 061 275 Sintra 4 476 852 Vila Franca de Xira 2 407 571  31 225 005 6 –  As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e o exercício das competências de Autoridade de Transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede. 7 –  Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês. Artigo 181.o Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos Em 2020, o montante das receitas a consignar ao Fundo Ambiental para financiamento do PART nos transportes públicos é de € 129 702 727, com produção de efeitos a 1 de janeiro. Artigo 182.o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público 1 –  Com vista à descarbonização da mobilidade e à promoção do transporte público é criado o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), com um valor anual até € 15 000 000. 2 –  O financiamento do PROTransP é assegurado através da verba consignada ao Fundo Ambiental prevista na alínea b) do n.o 10.o do artigo 225.o, decorrente da eliminação gradual das isenções de ISP e respetivo adicionamento sobre as emissões de CO2 constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual (Código dos IEC), podendo as verbas não executadas transitar para o ano seguinte. 3 –  Os membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do ambiente e da ação climática determinam as regras aplicáveis ao PROTransP, através de despacho, a publicar até 30 dias após a publicação da presente lei. 4 –  O despacho referido no número anterior deve determinar: a) A forma de distribuição do valor previsto no n.o 1 pelas comunidades intermunicipais, tendo em consideração o potencial de ganhos de procura para o transporte público; b) As regras de aplicação das verbas adstritas ao PROTransP, privilegiando as medidas que visam o reforço e a densificação da oferta de transportes públicos nas zonas onde a penetração do transporte público coletivo é mais reduzida;
16 DE DEZEMBRO DE 2019 219 Artigo 203.o Regime jurídico das contraordenações em matéria económica: autorização ao Governo, objeto, sentido e extensão 1 –  É concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das contraordenações em matéria económica, no âmbito do qual o conceito de contraordenação económica é definido como todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao acesso ou ao exercício, por qualquer pessoa singular ou coletiva, de atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar e para o qual se comine uma coima e tipificando comportamentos que se enquadrem naquele conceito. 2 –  No uso da autorização legislativa referida no número anterior, pode o Governo, designadamente: a) Criar um regime processual adequado que assegure os direitos de audiência e defesa dos arguidos; b) Qualificar as contraordenações referidas no número anterior em «muito graves», «graves» e «leves» e, em função desta qualificação, criar um regime sancionatório eficaz, proporcional e dissuasor; c) Atualizar os limites máximos das coimas aplicáveis, em montante superior ao fixado: iii)  No regime geral estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual; e iv)  Aos ilícitos de mera ordenação social constantes da atual legislação relativa ao acesso ou ao exercício, por qualquer pessoa singular ou coletiva, de atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar. d) Atribuir, no âmbito deste regime e na falta de previsão legal em contrário, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a qualidade de principal entidade com competência para a fiscalização, instrução e decisão; e) Estabelecer o regime das medidas cautelares, nomeadamente da apreensão dos bens utilizados na e para a prática da infração; f) Definir o regime das sanções acessórias; g) Criar o instituto da advertência; h) Fixar as circunstâncias atenuantes e agravantes na aplicação das coimas; i) Prever a publicitação das decisões administrativas ou das sentenças judiciais condenatórias; e j) Instituir o regime de perda de objetos independentemente da aplicação de coima. 3 –  A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias a contar da data da publicação da presente lei. TÍTULO II Disposições fiscais CAPÍTULO I Impostos diretos SECÇÃO I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 204.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 3.o, 10.o, 31.o, 68.o, 78.o-A, 99.o-F, 101.o e 102.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IRS, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 228 16 –  (Anterior n.o 15.) 17 –  (Anterior n.o 16.) 18 –  (Anterior n.o 17.) 19 –  No caso de viaturas ligeiras de passageiros movidas a GNV, as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 3 são, respetivamente, de 7,5%, 15% e 27,5%. 20 –  (Anterior n.o 19.) 21 –  (Anterior n.o 20.) 22 –  (Anterior n.o 21.)» 2 –  A subsecção VIII-A do Código do IRC passa a denominar-se por «Rendimentos de direitos de propriedade industrial ou intelectual. Artigo 212.o Consignação de receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 –  Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a 2 pontos percentuais das taxas previstas no capítulo IV do Código do IRC. 2 –  A consignação prevista no número anterior é efetuada de forma faseada nos seguintes termos: a) 1,5 pontos percentuais em 2020; b) 2 pontos percentuais em 2021 e anos seguintes. 3 –  Em 2020, é transferido para o FEFSS: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2019, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2 do artigo 267.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada na alínea a) do número anterior, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa I anexo à presente lei. 4 –  Em 2021, é transferido para o FEFSS: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2020, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada na alínea b) do n.o 2, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa I anexo à Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021. 5 –  Nos anos 2022 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas nos termos dos números anteriores, com as devidas adaptações. CAPÍTULO II Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 213.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 21.o, 78.o-A, 78.o-B e 78.o-D do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação:
16 DE DEZEMBRO DE 2019 235 Artigo 70.o-A [...] Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2020, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%.» Artigo 220.o Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo As verbas 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3 e 17.2.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «17.2.1 — Crédito de prazo inferior a um ano — por cada mês ou fração — 0,141%; 17.2.2 — Crédito de prazo igual ou superior a um ano — 1,76%; 17.2.3 — Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos — 1,76%; 17.2.4 — Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 — 0,141%.» SECÇÃO III Impostos especiais de consumo Artigo 221.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo 1 –  Os artigos 78.o, 87.o-C, 93.o, 94.o, 103.o, 104.o, 104.o-A, 104.o-C, 105.o e 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, adiante designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o [...] 1 –  A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas declaradas para consumo na Região Autónoma da Madeira é de € 1241,29/hectolitro. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 87.o-C [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  As taxas do imposto dos produtos previstos no n.o 1 do artigo 87.o-A são as seguintes: a) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja inferior a 25 gramas por litro: €1 por hectolitro; b) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior a 25 gramas por litro: €6,02 por hectolitro; c) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro e igual ou superior a 50 gramas por litro: €8,02 por hectolitro; d) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro: €20,06 por hectolitro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 238 tabacos de fumar, o rapé e o tabaco de mascar tem dois elementos: um específico e outro ad valorem. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os tipos de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar, de rapé e de tabaco de mascar. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, e restantes tabacos de fumar, ao rapé e ao tabaco de mascar, resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a € 0,175/g. 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 104.o-C [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A taxa do imposto é de € 0,32/ml. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 105.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 78% do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o. Artigo 105.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Elemento específico – € 60,94; b) Elemento ad valorem – 9%. 2 –  Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 89% do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o. 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) Elemento específico – € 21,40; b) Elemento ad valorem – 9%.» 2 –  As alterações introduzidas pela presente lei ao artigo 93.o-A do Código dos IEC apenas produzem efeitos após a regulamentação dos procedimentos necessários à sua implementação, aplicação e execução. Artigo 222.o Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo É aditado ao Código dos IEC, o artigo 103.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 103.o-A Tabaco aquecido 1 –  O imposto incidente sobre o tabaco aquecido, tem dois elementos: um específico e outro ad valorem.
16 DE DEZEMBRO DE 2019 241 climática. Artigo 226.o Reavaliação das isenções aos produtos petrolíferos e energéticos no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo Durante o ano de 2020, deve o Governo proceder à reavaliação das isenções atribuídas às instalações incluídas no regime CELE e no Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia ao abrigo da alínea f)do n.o 1.o do artigo 89.o do Código dos IEC no sentido da sua eliminação progressiva. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 227.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 8.o, 10.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o e 57.o-A do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, adiante designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1000 0,99 769,80 Entre 1001 e 1250 1,07 771,31 Mais de 1250 5,08 5 616,80 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do «Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado» (New European Driving Cycle –NEDC) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 4,19 387,16 De 100 a 115  7,33 680,91
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 242 Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) De 116 a 145  47,65 5353,01 De 146 a 175  55,52 6473,88 De 176 a 195 141,42 21422,47 Mais de 195 186,47 30274,29 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 5,24 398,07 De 100 a 115 21,26 1676,08 De 116 a 145 71,83 6524,16 De 146 a 175 159,33 17158,92 De 176 a 195 177,19 19694,01 Mais de 195 243,38 30326,67 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure – WLTP) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 0,40 39,00 De 111 a 115 1,00 105,00 De 116 a 120 1,25 134,00 De 121 a 130 4,78 561,40 De 131 a 145 5,79 691,55
16 DE DEZEMBRO DE 2019 243 Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) De 146 a 175 37,66 5 276,50 De 176 a 195 46,58 6 571,10 De 196 a 235 175,00 31 000,00 Mais de 235 212,00 38 000,00 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 1,56 10,43 De 111 a 120 17,20 1 728,32 De 121 a 140 58,97 6 673,96 De 141 a 150 115,50 14 580,00 De 151 a 160 145,80 19 200,00 De 161 a 170 201,00 26 500,00 De 171 a 190 248,50 33 536,42 Mais de 190 256,00 34 700,00 2 –  ................................................................................................................................................................... : TABELA B Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater Até 1250 4,81 3 020,78 Mais de 1250 11,41 11 005,76 3 –  Os veículos ligeiros, equipados com sistema de propulsão a gasóleo ficam sujeitos a um agravamento de € 500 no total do montante do imposto a pagar, sendo esse valor reduzido para € 250 relativamente aos veículos ligeiros de mercadorias referidos no n.o 2 do artigo 9.o, com exceção dos veículos que apresentarem nos respetivos certificados de conformidade ou, na sua inexistência, nas homologações técnicas, um valor de
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 248 SECÇÃO II Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 229.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Os artigos 11.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IMT, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Deixam de beneficiar de isenção as aquisições a que se refere o artigo 8.o, se os prédios não forem alienados no prazo de cinco anos a contar da data da aquisição ou o adquirente seja uma entidade com relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC. 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... : Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 92 407  0 0 De mais de 92 407 e até 126 403  2 0,537 9 De mais de 126 403 e até 172 348  5 1,727 4 De mais de 172 348 e até 287 213  7 3,836 1 De mais de 287 213 e até 574 323 8 - Superior a 574 323 e até 1000 000  6 (taxa única) Superior a 1 000 000  7,5 (taxa única) (*) No limite superior do escalão b) ...................................................................................................................................................................... :
16 DE DEZEMBRO DE 2019 251 2 –  ................................................................................................................................................................... : Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) NEDC WLTP Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 29,39 Mais de 250 Mais de 260 58,97 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 11.o [...]  .............................................................................................................................................................................. : Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Taxas Anuais (euros) Até 2500 32,52 De 2501 a 3500 53,85 De 3501 a 7500 129,04 De 7501 a 11 999 209,31 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2 EIXOS < 12000 227 235 210 220 199 209 192 199 190 197 De 12001 a 12999 322 379 299 350 286 335 275 323 272 321 De 13000 a 14999 325 384 301 356 289 339 278 327 276 325 De 15000 a 17999 362 403 336 377 322 359 308 344 306 341 >= 18000 459 512 426 474 408 453 393 434 390 429 3 EIXOS < 15000 227 322 210 298 199 285 191 275 190 272 De 15000 a 16999 319 360 296 334 283 321 271 306 269 303
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 252 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) De 17000 a 17999 319 368 296 341 283 326 271 313 269 310 De 18000 a 18999 414 457 385 424 368 406 351 391 348 387 De 19000 a 20999 415 457 387 424 370 410 354 391 350 392 De 21000 a 22999 417 463 388 428 373 461 356 394 351 438 >= 23000 466 519 433 483 415 461 397 441 395 438 >= 4 EIXOS < 23000 320 358 297 332 283 319 272 303 269 301 De 23000 a 24999 403 454 377 422 359 403 344 388 341 385 De 25000 a 25999 414 457 385 424 368 406 351 391 348 387 De 26000 a 26999 759 860 706 801 673 763 647 732 642 725 De 27000 a 28999 769 880 715 819 682 782 657 753 651 746 >= 29000 792 893 734 830 702 795 673 762 668 757 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2+1 EIXOS < 12000 226 228 209 211 198 201 191 193 189 192 De 12001 a 17999 312 384 293 356 281 338 271 326 269 324 De 18000 a 24999 414 487 388 453 373 432 359 416 355 413 De 25000 a 25999 447 499 420 465 401 442 388 425 386 422
16 DE DEZEMBRO DE 2019 253 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) >= 26000 833 918 782 853 747 814 719 781 715 774 2+2 EIXOS < 23000 308 354 291 329 278 313 268 301 267 299 De 23000 a 25999 398 450 376 420 356 401 345 386 343 383 De 26000 a 30999 760 866 712 806 678 769 658 739 652 732 De 31000 a 32999 821 889 770 827 734 792 711 759 706 753 >= 33000 874 1054 821 982 783 936 759 901 753 891 2+3 EIXOS < 36000 773 871 724 810 693 773 671 744 665 735 De 36000 a 37999 854 927 803 868 766 829 740 803 733 797 >= 38000 885 1043 829 979 794 933 767 904 761 896 3+2 EIXOS < 36000 767 847 719 786 688 753 665 720 660 719 De 36000 a 37999 786 896 739 833 706 797 679 763 674 762 De 38000 a 39999 788 953 740 885 707 846 682 811 675 809 >= 40000 918 1179 861 1097 821 1048 797 1006 789 1005 >= 3+3 EIXOS < 36000 717 850 672 792 643 754 622 723 615 718 De 36000 a 37999 846 939 795 873 758 845 732 802 725 795 De 38000 a 39999 854 956 802 887 765 849 739 814 732 808 >= 40000 873 970 818 904 782 861 758 827 750 821 Artigo 12.o [...]  .............................................................................................................................................................................. :
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 254 Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 17,27 De 2501 a 3500  29,47 De 3501 a 7500 67,06 De 7501 a 11999  111,76 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2 EIXOS  12000 131 135 123 127 115 121 111 114 110 113 De 12001 a 12999 152 198 143 186 137 178 133 173 132 172 De 13000 a 14999 154 199 145 187 139 179 135 174 134 172 De 15000 a 17999 189 275 178 255 171 245 163 237 161 236 >=18000 223 345 208 326 199 311 192 300 190 298 3 EIXOS < 15.000 130 155 122 146 114 140 110 136 109 135 De 15000 a 16999 154 201 145 188 139 180 135 175 134 174 De 17000 a 17999 154 201 145 188 139 180 135 175 134 174 De 18000 a 18999 186 265 176 247 166 237 161 230 159 228 De 19000 a 20999 186 265 176 247 166 237 161 230 159 228 De 21000 a 22999 188 283 177 266 170 252 162 244 161 242 >=23000 282 351 265 331 251 317 244 304 242 302 >= 4 EIXOS < 23.000 154 197 145 185 139 135 135 172 134 171 De 23000 a 24999 219 262 204 246 194 235 189 228 187 227 De 25000 a 25999 248 289 234 271 224 256 217 249 216 247 De 26000 a 26999 403 505 379 472 362 453 348 436 345 433
16 DE DEZEMBRO DE 2019 255 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) >= 4 EIXOS De 27000 a 28999 406 506 381 475 363 454 349 437 347 434 >=29000 457 680 427 640 410 611 395 592 392 585 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2+1 EIXOS 12 000 129 130 121 121 113 113 110 110 109 109 De12 001 a 17 999 152 195 143 184 137 176 133 171 132 170 De 18 000 a 24 999 197 257 185 242 172 232 172 225 171 223 De 25 000 a 25 999 248 367 234 343 218 328 218 319 216 316 >=26 000 377 504 351 472 326 450 326 435 324 432 2+2 EIXOS < 23 000 152 195 143 184 137 177 133 171 132 170 De 23 000 a 24 999 185 246 175 232 165 222 159 216 158 214 De 25 000 a 25 999 217 260 202 244 193 234 187 227 185 225 De 26 000 a 28 999 311 434 291 408 278 390 269 377 267 375 De 29 000 a 30 999 374 496 348 466 333 444 323 429 321 426 De 31 000 a 32 999 440 583 414 549 395 522 383 505 380 502 >=33 000 587 684 551 643 525 614 508 594 504 590
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 256 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2+3 EIXOS < 36 000 431 495 405 465 386 442 375 428 372 425 De 36 000 a 37 999 462 650 433 610 413 582 400 564 396 559 >=38 000 636 704 598 660 569 630 552 610 548 606 3+2 EIXOS < 36 000 366 426 342 401 328 383 318 370 316 367 De 36 000 a 37 999 438 573 412 538 393 514 382 496 379 491 De 38 000 a 39 999 575 674 542 633 516 606 499 585 494 580 >=40 000 797 929 748 871 713 832 691 804 684 798 >=3+3 EIXOS < 36 000 304 396 286 373 273 355 265 342 262 340 De 36 000 a 37 999 400 496 377 466 359 444 345 429 343 426 De 38 000 a 39 999 466 503 437 470 417 449 405 434 401 431 >=40 000 479 678 449 638 428 609 415 590 412 584 Artigo 13.o [...]  .............................................................................................................................................................................. : Escalão de Cilindrada Taxa Anual em euros (em centímetros cúbicos) (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250 5,73 0 Mais de 250 até 350 8,1 5,73 Mais de 350 até 500 19,59 11,59 Mais de 500 até 750 58,86 34,66 Mais de 750 127,82 62,69
16 DE DEZEMBRO DE 2019 261 Artigo 232.o Prorrogação no âmbito do EBF 1 –  Considerando a avaliação resultante do relatório elaborado nos termos e para os efeitos do artigo 15.o-A do EBF, a vigência dos artigos 20.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 52.o, 53.o, 54.o, 59.o, 59.o-A, 59.o-B; 59.o-C; 62.o-B, 63.o e 64.o e da alínea b) do artigo 51.o do EBF, é prorrogada até 31 de dezembro de 2020. 2 –  Durante o ano de 2020, os benefícios fiscais prorrogados no número anterior são objeto de nova avaliação de acordo com a metodologia inovatória introduzida pelo referido relatório. Artigo 233.o Norma revogatória no âmbito do EBF São revogadas a alínea n) do n.o 1 e a alínea d) do n.o 2 do artigo 44.o do EBF. Artigo 234.o Autorização legislativa no âmbito do EBF 1 –  Fica o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior aplicável a sujeitos passivos de IRC em função dos gastos resultantes de criação de postos de trabalho em territórios do interior. 2 –  O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: a) Consagrar a dedução à coleta, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC, correspondente a 20% dos gastos do período incorridos, que excederem o valor da retribuição mínima nacional garantida, com a criação de postos de trabalho nos territórios do interior, tendo como limite máximo a coleta do período de tributação; b) Prever que os territórios do interior relevantes para aplicação deste benefício sejam definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da coesão territorial. 3 –  A autorização legislativa referida no n.o 1 é concretizada pelo Governo após aprovação da União Europeia para alargar o regime de auxílios de base regional. 4 –  Fica ainda o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito dos Planos de Poupança Florestal (PPF) que sejam regulamentados ao abrigo do Programa para Estímulo ao Financiamento da Floresta a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro. 5 –  O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: a) Aditar ao EBF uma norma que estabeleça uma isenção em sede de IRS aplicável aos juros obtidos provenientes de PPF; b) Consagrar uma dedução à coleta, nos termos do artigo 78.o do Código do IRS, correspondente a 30% dos valores em dinheiro aplicados no respetivo ano por cada sujeito passivo, mediante entradas em PPF, tendo como limite máximo € 450 por sujeito passivo. 6 –  A autorização legislativa prevista no n.o 4 é concretizada pelo Governo de forma integrada no âmbito da aprovação de legislação específica com vista à criação e regulamentação dos PPF previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro. 7 –  As presentes autorizações legislativas têm a duração do ano económico a que respeita a presente lei.