1 DE JULHO DE 19822109"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.° 115/IICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIVERSAS MATÉRIAS DO REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICAExposição de motivos1 — Reformar a Administração como factor da consolidação das instituições democráticas é um objectivo que o Governo reafirma no seu Programa e que entende prosseguir com persistência e atenção, sem quebras. Nesta ordem de ideias se compreenderá a presente iniciativa governamental, com a qual se visa dotar a função pública de normativos que, quer na medida em que são inovadores, quer na medida em que sistematizam e dão coerência a inúmeras disposições dispersas por legislação avulsa, alguma da qual remonta a 1915, constituirão instrumentos eficazes de gestão do funcionalismo, dignificando-o, mas também adequando os condicionalismos da prestação do trabalho às exigências e desafios de uma sociedade que justificadamente aspira a um maior desenvolvimento material e ao progresso social.A presente proposta surge na continuação das propostas de lei n.os 316/1 e 44/11, apresentadas à Assembleia da República pelos VI e VII Governos Constitucionais, respectivamente, tendo sido aquela convertida na Lei n.° 14/80, de 27 de Junho. Não pôde o Governo, por condicionalismos de vária ordem, aproveitar a autorização concedida. No entanto, os estudos conducentes à elaboração dos diplomas" contemplados nas propostas foram avançando, de tal forma que está hoje o Governo em condições de incluir este conjunto de projectos, cujas linhas básicas serão seguidamente enunciadas, num âmbito mais vasto. Entende-se, com efeito, que, após a entrada em vigor destes diplomas, estarão criadas as condições para a apresentação à Assembleia, sob a forma de proposta de lei, da Lei de Bases da Função Pública. Esta será como que a cúpula dos trabalhos anteriores, que, pode dizer-se, ter-ãc tido início em 1979, com os Decretos-Leis n?s 191-A/79 a 191-F/79, e, ao mesmo tempo, a base fundamentai para a codificação de aspectos comuns a toda a função pública.2 — São as seguintes as matérias abrangidas pela presente proposta xte lei de autorização:A) VínculosO objectivo fundamental do diploma é a clarificação e tipificação das modalidades possíveis da relação de emprego público. Pretende-se consagrar a nomeação como princípio regra e reservar para o contrato administrativo de provimento situações excepcionais, em resposta a exigências meramente pontuais de gestão. A aplicação do diploma às relações já constituídas é devidamente afirmada e acautelada, com respeito dos direitos dos agentes a abranger e de acordo com critérios assentes numa correcta política de efectivos.B) Férias, faltas e licençasCom o diploma em epígrafe, a par de medidas inovadoras visam acolher, na medida do viável, os regimes paralelos do sector empresarial, procura-se a sistematização de regimes numa das áreas mais confusas e desordenadas, em resultado da sucessão de inúmeros diplomas, do direito da função pública.o Participação das associações sindicaisO objectivo fundamental do diploma é disciplinar e clarificar as relações colectivas de trabalho na função pública, bem como regulamentar a Convenção n.° 151 da OIT, no que se refere à matéria relativa à participação das associações sindicais na fixação das condições de trabalho na Administração.d) Revisão de alguns aspectos do regime das chefiasNesta matéria propõe-se o Governo, sem inovar quanto às orientações básicas legalmente consagradas (Decreto--Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho), introduzir mecanismos que confirmam maior maleabilidade na sua aplicação e resolver pequenas dificuldades de execução detectadas na prática dos serviços.e) Limites de idade para o exercício de funções públicasOs objectivos fundamentais, para além de sistematizar o regime vigente, serão o de, por um lado, estabelecendo um limite mínimo de idade, adequar o principio do limite de idade ao sistema de carreiras de forma a que estas possam atingir o seu desenvolvimento temporal típico no decurso da vida activa do trabalhador e, por outro, o de baixar faseadamente o actual limite máximo de 70 anos até 65 anos de idade, de acordo com uma estratégia de rejuvenescimento dos quadros, integrada numa política de emprego de âmbito mais vasto.f) Duração do trabalho na função públicaO Governo pretende com este diploma estabelecer as regras básicas da matéria, nomeadamente dando consagração em letra de lei aos princípios da semana de 5 dias e de flexibilização de horários, que vêm sendo praticados na função pública ao abrigo de uma resolução do Conselho de Ministros, bem como fixar os limites semanais de trabalho, o regime do trabalho extraordinário, nocturno e por turnos, criando, nestes domínios, normas gerais e unifor-mizadoras.3 — Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° I do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO i.°É concedida ao Governo autorização para, relativamente ao regime da função pública, legislar sobre modalidades e conteúdos dos vínculos, férias, faltas e licenças, limites de idade para o exercício de funções públicas, duração do trabalho, disciplina das relações colectivas de trabalho na função pública e regulamentação da Convenção n.° 151 da OIT, bem como para introduzir alterações na legislação em vigor sobre regime das chefias.