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3 DE JULHO DE 2020 3 As corridas de touros, mesmo que sob o prisma de um dito «espetáculo cultural», como é por alguns assumido, não podem deixar de ser reconhecidas como comportando uma dose efetiva e nítida de violência, agressão, sofrimento e ferimentos sangrentos infligidos a animais e até risco permanente de morte para o toureiro, como é assumido pelos próprios defensores da tourada. A posição pela proibição, pura e simples, das touradas por decreto não tem tido acolhimento no nosso Parlamento. Porém, o que não poderemos ignorar é que não têm que ser todos os portugueses a pagar, com dinheiros públicos, as touradas através dos apoios ou subsídios que são atribuídos a empresas e particulares no âmbito da atividade tauromáquica. Não é justo que assim continue a acontecer. Esta atividade violenta e desrespeitadora do bem-estar animal não pode depender de financiamento público! Segundo uma petição (n.o 510/XII) que deu entrada na Assembleia da República, em legislatura passada, só no ano de 2011 o IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) atribuiu subsídios à tauromaquia de mais de cerca de 10 milhões de euros. Para além destes financiamentos também outros de ordem autárquica têm apoiado a tauromaquia no nosso País. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, Os Verdes apresentam o seguinte projeto de lei, que visa travar o financiamento público às touradas: Artigo 1.o Objeto e princípio geral Não é permitido o financiamento público, por quaisquer entidades públicas, aos espetáculos tauromáquicos. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os espetáculos tauromáquicos, independentemente de a sua finalidade estar ligada a fins considerados comerciais, culturais, beneméritos ou outros. Artigo 3.o Âmbito do não financiamento 1 – Para além dos espetáculos tauromáquicos, em si, não podem ser atribuídos, direta ou indiretamente, financiamento público a atividades que se relacionem com a preparação do espetáculo, como criação de touros, serviços de publicidade, aquisição e distribuição de bilhetes, entre outros. 2 – O impedimento de financiamento público estende-se, para efeitos da presente lei, a isenção de taxas ou disponibilização gratuita de espaços com o fim de realização do espetáculo tauromáquico Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. Assembleia da República, 3 de julho de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 31 de outubro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 4 (2019.10.29)] e a 3 de julho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 6 (2019.10.31)]. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 4 PROJETO DE LEI N.o 437/XIV/1.a (AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota Prévia O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 29 de maio de 2020, o Projeto de Lei n.o 437/XIV/1.a – Autoridade Marítima Nacional. Esta apresentação foi efetuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Por despacho, de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 3 de junho do corrente ano, a iniciativa vertente baixou, para emissão de parecer, à Comissão de Defesa Nacional, considerada competente. 1.2. Âmbito da IniciativaA iniciativa do PCP, pretende, de acordo com os seus proponentes, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento da zona marítima nacional, visando conformar a Autoridade Marítima Nacional ao quadro constitucional vigente, «“assegurando a devida separação entre defesa e segurança», designadamente através do fim da obrigatoriedade de nomeação de militares para os lugares de comando da Autoridade Marítima Nacional e da adequação das funções do Chefe do Estado-Maior da Armada à realidade constitucional nacional. Na sua exposição de motivos o PCP refere «que se tem batido pela promoção do debate em torno das questões relativas à Autoridade Marítima Nacional (AMN) e à Polícia Marítima (PM), às suas dependências e interdependências e à sua natureza civilista, também com o objetivo de eliminar sobreposições, concretizar coordenações que ainda não tenham saído do papel e melhorá-las onde necessário, considerando que nesta área intervêm inúmeras estruturas, com competências próprias, nomeadamente a PM e outros órgãos e serviços integrados na AMN, a Unidade de Controlo Costeiro da GNR, a Autoridade Nacional das Pescas, a Autoridade Nacional de Controlo e Tráfego Marítimo, a Direção Geral de Recursos Marítimos, etc., na dependência de diversos Ministérios». Com este projeto de lei, o PCP pretende «promover o debate em torno de matérias que visam a desmilitarização de funções policiais, com a perfeita noção, por um lado, das exigências de um debate desta natureza e, por outro, de que não será possível resolver de uma só vez e rapidamente um quadro que exige não só uma reflexão, profunda e abrangente, mas também vontade e determinação».
3 DE JULHO DE 2020 5 1.3. A Iniciativa O projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP propõe um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima e ao Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Marinha. Para melhor compreensão destas alterações reproduz-se um quadro comparativo elaborado pelos serviços técnicos da Assembleia da República: Quadro Comparativo  Projeto de Lei n.o 437/XIV/1.a Autoridade Marítima Nacional  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro, conformando a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e a Marinha ao atual quadro constitucional regulador daquelas organizações do Estado. Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março  (Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima)  Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março  Os artigos 2.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 121/2014, de 7 de agosto, passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.o Atribuições e competências  1. A AMN é a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Armada, pela Direção-geral da Autoridade Marítima Nacional (DGAM) e pelo Comando-Geral da Polícia Marítima (CGPM), nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições definidas no Sistema de Autoridade Marítima, com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional, que aprova o orçamento destinado à AMN. 2. O Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) é, por inerência a AMN e nesta qualidade funcional depende do Ministro da Defesa Nacional. 3. Nos processos jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão da AMN ou dos órgãos e serviços nela compreendidos, a parte demandada é a AMN, sendo representada em juízo por advogado ou por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, constituído ou designado pela AMN. «Artigo 2.o (...)  1 – A AMN é a entidade responsável pela coordenação das atividades a executar pelos seus órgãos e serviços, com a observância das orientações dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e do Mar.     2 – O Diretor-geral da Autoridade Marítima é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional. SECÇÃO VI Pessoal Artigo 18.o Provimento de pessoal dirigente    1 – O Diretor-Geral da Autoridade Marítima é um «Artigo 18.o (...)  1 – O Diretor-Geral da Autoridade Marítima é nomeado pelo membro do Governo responsável
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 8  Projeto de Lei n.o 437/XIV/1.a Autoridade Marítima Nacional  Artigo 6.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 437/XIV/1.a (PCP), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no âmbito do seu poder de iniciativa, apresentou o Projeto de Lei n.o 437/XIV/1.a – Autoridade Marítima Nacional; 2 –  Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 437/XIV/1.a – Autoridade Marítima Nacional, está em condições de ser discutido e votado no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2020. O Deputado relator do parecer, Paulo Moniz — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PCP e do PAN, na reunião da Comissão de 30 de junho de 2020. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 437/XIV/1.a (PCP)«Autoridade Marítima Nacional» Data de admissão: 3 de junho de 2020. Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 18 ANEXO Quadro ComparativoProjeto de Lei n.o 437/XIV/1.a Autoridade Marítima Nacional Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro, conformando a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e a Marinha ao atual quadro constitucional regulador daquelas organizações do Estado. Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março (Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima)  Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março  Os artigos 2.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 121/2014, de 7 de agosto, passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.o Atribuições e competências  1 –  A AMN é a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Armada, pela Direção-geral da Autoridade Marítima Nacional (DGAM) e pelo Comando-Geral da Polícia Marítima (CGPM), nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições definidas no Sistema de Autoridade Marítima, com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional, que aprova o orçamento destinado à AMN. 2 –  O Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) é, por inerência a AMN e nesta qualidade funcional depende do Ministro da Defesa Nacional. 3 –  Nos processos jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão da AMN ou dos órgãos e serviços nela compreendidos, a parte demandada é a AMN, sendo representada em juízo por advogado ou por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, constituído ou designado pela AMN. «Artigo 2.o (...)  1 – A AMN é a entidade responsável pela coordenação das atividades a executar pelos seus órgãos e serviços, com a observância das orientações dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e do Mar.      2 – O Diretor-geral da Autoridade Marítima é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional. SECÇÃO VI Pessoal  Artigo 18.o Provimento de pessoal dirigente    1 – O Diretor-Geral da Autoridade Marítima é um Vice-Almirante nomeado por despacho do Ministro da Defesa Nacional, por proposta da AMN. 2 – O Subdiretor-Geral da Autoridade Marítima «Artigo 18.o (...)  1 – O Diretor-Geral da Autoridade Marítima é nomeado pelo membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional.  2 – O Subdiretor-Geral da Autoridade Marítima é um elemento do quadro da AMN nomeado
3 DE JULHO DE 2020 19 Projeto de Lei n.o 437/XIV/1.a Autoridade Marítima Nacionalé nomeado, por despacho do Ministro da Defesa Nacional, por proposta da AMN, de entre Contra-Almirantes da classe de Marinha. 3 – Os Chefes dos Departamentos Marítimos são Contra-Almirantes ou Capitães-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha nomeados pela AMN. 4 – Os capitães dos portos são oficiais superiores da classe de marinha nomeados pela AMN. 5 – O provimento dos restantes lugares de pessoal dirigente da DGAM é efetuado nos termos do estatuto do pessoal dirigente da função pública pelo membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, por proposta do Diretor-Geral da Autoridade Marítima. 3 – Os Chefes dos Departamentos Marítimos e Capitães de Portos são elementos do mapa de pessoal da AMN nomeados pelo Diretor-geral da Autoridade Marítima. 4 – O provimento dos restantes lugares de pessoal da AMN é efetuado nos termos do estatuto de pessoal dirigente da função pública. Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro (Aprova a Lei Orgânica da Marinha) Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro  Os artigos 2.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.o Missão  1 – A Marinha tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças. 2 – Incumbe ainda à Marinha, nos termos da Constituição e da lei:  a) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; b) Participar nas missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses; c) Executar as ações de cooperação técnico-militar nos projetos em que seja constituída como entidade primariamente responsável, conforme os respetivos programas quadro; d) Participar na cooperação das Forças Armadas com as forças e serviços de segurança, nos termos previstos no artigo 26.o da Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro; e) Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações; f) Cumprir as missões de natureza operacional que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA). g) Disponibilizar recursos humanos e materiais «Artigo 2.o (...)  1 – (...)       2 – (...)   a) [...];      b) [...];     c) [...];    d) [...];      e) [...];    f) [...];   g) Disponibilizar recursos humanos e materiais
3 DE JULHO DE 2020 21 Projeto de Lei n.o 437/XIV/1.a Autoridade Marítima Nacional Artigo 5.o Norma transitória  Enquanto não for publicada a Lei Orgânica da Autoridade Marítima Nacional, o provimento dos cargos da estrutura orgânica da AMN pode ser efetuado por oficiais da Armada de qualquer classe, nomeados nos termos do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, em regime de comissão de serviço.  Artigo 6.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 463/XIV/1.a ALTERA A CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA, DE FORMA A VALORIZAR OS TRABALHADORES Exposição de motivos Os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica há muito que lutam por algo de mais elementar justiça: a criação de uma carreira profissional condigna e condizente com a sua qualificação académica e diferenciação técnica e científica. São trabalhadores licenciados, obrigados a realizar um número crescente de horas de formação contínua, absolutamente essenciais ao Serviço Nacional de Saúde, mas continuam sem ser valorizados como tal. Por isso lutam, há quase 20 anos, por uma nova carreira. É verdade que em agosto de 2017 foram publicados diplomas com o novo regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, no entanto, ficaram de fora desses diplomas matérias fundamentais como as regras de transição para a nova carreira, arquitetura da nova carreira e tabela salarial associada. As negociações entre as estruturas representativas dos trabalhadores e o Ministério da Saúde em torno destas matérias prolongaram-se durante cerca de ano e meio, tendo o Ministério encerrado as negociações, de forma unilateral, e sem ter obtido o acordo dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica em várias matérias. O Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, corporiza essa falta de acordo e o encerramento das negociações de forma unilateral. De facto, a aplicação deste Decreto faz com que cerca de 97% dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica sejam colocados na base da nova carreira. Para além disso, o tempo de serviço e os pontos obtidos por avaliação no desempenho de funções da anterior carreira são desconsiderados, o que faz com que profissionais com 10, 15, 20 ou mais anos de serviço sejam colocados na base da nova carreira e quase sem hipótese de progressão até ao final da sua vida de trabalho. Os Técnicos Superiores das áreas de Diagnóstico e Terapêutica necessitam de uma nova carreira, mas não qualquer carreira com qualquer tipo de transição e de regras ou regime remuneratório. Precisam de uma carreira que os valorize, que releve a sua experiência e tempo de trabalho, que os reconheça como
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 24 Anexo II [...] (Eliminar).» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto O artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Na transição para a carreira especial de TSDT nos termos previstos nos números anteriores, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e 25/2017, de 30 de maio, com as adaptações constantes do diploma que determina as regras de transição para a carreira especial de TSDT e o respetivo regime remuneratório.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação. Assembleia da República 3 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 464/XIV/1.a ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL NO ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL EM CASO DE DIMINUIÇÃO DE RENDIMENTO Exposição de motivos Com a epidemia de COVID-19, têm sido de enorme gravidade as consequências que se abateram sobre milhares e milhares de micro e pequenas empresas, confrontadas com a paragem forçada, a perda brutal (muitas vezes, total) de rendimentos. Para além das situações de paragem forçada da atividade, ou do seu forte condicionamento, que se verificou na sequência das decisões das autoridades competentes, em nome da defesa da saúde pública para conter a propagação da epidemia, observa-se um quadro generalizado de quebra acentuada de vendas no
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 26 a) Às micro e pequenas empresas e empresários em nome individual que se encontrem em situação de crise empresarial, definida como tal nos termos legalmente previstos, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19; b) Aos contratos titulados por associações desportivas, culturais, sociais ou recreativas que se encontrem em situação de crise e impedimento de desenvolver as atividades que lhes são atribuídas no respetivo estatuto.Artigo 4.o Moratória no pagamento das rendas não habitacionais 1 – É prolongado até ao dia 30 de cada mês o período de pagamento das rendas não habitacionais. 2 – Nos casos comprovados de redução ou paralisia das atividades económicas, sociais ou culturais, nos termos do artigo anterior, é aplicada, a pedido do inquilino, uma redução de igual percentagem nas respetivas rendas, sendo o diferencial subsidiado pelo Estado diretamente ao senhorio. 3 – O subsídio previsto no número anterior apenas é concedido aos senhorios cujas rendas sejam iguais ou inferiores a 1/15 do Valor Patrimonial Tributário atual do locado ou até esse valor nas rendas superiores a 1/15. 5 – O processo de demonstração da quebra de rendimentos e de atribuição do subsídio é definido por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da Economia. Artigo 5.o Deveres de informação Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime previsto, juntando a documentação comprovativa da situação, nos termos da portaria a que se refere o n.o 5 do artigo 4.o. Artigo 6.o Regime extraordinário de proteção dos arrendatários Até à cessação da situação dos arrendatários abrangidos na presente lei, fica suspensa: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento efetuadas pelo senhorio; b) A caducidade dos contratos de arrendamento, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento efetuadas pelo senhorio; d) O prazo indicado no artigo 1053.o do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que a situação do arrendatário se mantiver. Artigo 7.o Aplicação da lei no tempo A presente lei é aplicável às rendas vencidas a partir do dia 1 de abril de 2020. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de julho de 2020.
3 DE JULHO DE 2020 29 respetivo, acompanhada, se for caso disso, de documento comprovativo da situação ocorrida. Artigo 106.o Interrupção da prescrição e da caducidade O pedido de tentativa de conciliação interrompe o prazo de prescrição do direito e de caducidade da respetiva impugnação judicial, que voltarão a correr 15 dias depois da data em que as partes sejam notificadas da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da diligência.» Artigo 3.o Renumeração1 – As Secções II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário passam, respetivamente a Secções III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, com as mesmas epígrafes. 2 – Os atuais artigos 102.o e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário serão renumerados, em conformidade com a nova redação da Secção II do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de julho de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 466/XIV/1.a REFORÇA OS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO NO ÂMBITO DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS DOS CIDADÃOS, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO Exposição de Motivos O sistema constitucional-democrático português reconhece um princípio geral de participação na vida pública que garante aos cidadãos o direito de tomar parte na vida política e na discussão dos assuntos públicos do País, diretamente (democracia participativa) ou por intermédio dos representantes por si livremente eleitos (democracia representativa). A componente de democracia representativa é concretizada pela previsão de mecanismos e direitos específicos, tais como o direito de petição ou as iniciativas legislativas dos cidadãos. A figura da iniciativa legislativa dos cidadãos, atualmente concretizada no âmbito da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, surgiu no quadro da revisão constitucional de 1997 e tem-se apresentado como um importante mecanismo de aproximação dos cidadãos ao Parlamento e de garantia da sua participação na vida pública do país no âmbito de causas a que são sensíveis. Por isso mesmo, e tendo em conta a importância deste mecanismo, nas anteriores legislaturas o Parlamento foi capaz de introduzir algumas mudanças importantes no âmbito do enquadramento legal das iniciativas legislativas dos cidadãos que reforçavam e facilitavam o exercício deste importante direito de participação, tais como a redução do número de subscritores das
3 DE JULHO DE 2020 33 «Artigo 244.o-A Caso especial de reversão de concessão de serviço público 1 – Salvo manifestação expressa em contrário da vontade do trabalhador, nas situações de reversão de concessão de serviço público, em que o empregador público passa a ser responsável, a título definitivo, pelo estabelecimento ou unidade económica, os trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado sujeita ao Código do Trabalho que pretendam transitar para o empregador público, adquirem vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ficam sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. 2 – Os trabalhadores que, nos termos do número anterior, adquiram vínculo de emprego público são integrados na Tabela Remuneratória Única nos termos da Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e são posicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante correspondente à remuneração base detida à data da reversão. 3 – No caso de falta de identidade referida no número anterior, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base detida à data da reversão. 4 – Os trabalhadores que nos termos dos números anteriores transitem para o empregador público ficam sujeitos aos mesmos direitos e deveres que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas integrados na mesma carreira ou categoria. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores que transitam para o empregador público têm: a) O direito aos suplementos remuneratórios auferidos no âmbito da relação jurídica de emprego por tempo indeterminado sujeita ao Código do Trabalho, enquanto perdurar o exercício da função de origem; b) O direito à contagem do tempo de serviço prestado por tempo indeterminado ao serviço do concessionário de serviço público, para efeitos de antiguidade e de alteração do posicionamento remuneratório.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de julho de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 468/XIV/1.a IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS PARA FINANCIAMENTO DIRETO OU INDIRETO DE ATIVIDADES TAUROMÁQUICAS Exposição de motivos A tauromaquia é uma atividade que tem vindo a sofrer um grande declínio, existindo cada vez menos pessoas, em Portugal e no mundo, a concordar com a utilização de animais para fins de entretenimento.
3 DE JULHO DE 2020 39 de carta registada com aviso de receção para a morada do locado, no prazo de 30 dias após a receção da proposta do arrendatário, considerando-se aceitação tácita a ausência de resposta dentro desse prazo. 3. O senhorio pode, no mesmo prazo previsto no n.o 2, formular uma contraproposta ao arrendatário, à qual este deve responder no prazo de 10 dias, com aceitação ou rejeição, podendo o arrendatário resolver o contrato de arrendamento não habitacional durante este período, a qual produzirá os seus efeitos após 90 dias. 4. O regime estabelecido no presente artigo é aplicável desde 1 de abril e enquanto vigorar a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 acrescido de 180 dias. 5. Nas situações abrangidas pelo presente regime, em caso de resolução do contrato não haverá lugar a indemnizações, compensações ou ainda execução de garantias bancárias relativas a período posterior à resolução do contrato por qualquer uma das contrapartes. Artigo 6.o Condições nulas 1. Qualquer processo negocial ocorrido após a Declaração do Estado de Emergência que tenha sido levado a cabo anteriormente à publicação desta lei pode ser reiniciado à luz deste diploma. 2. É nulo qualquer contrato renegociado ou celebrado após Declaração do Estado de Emergência que contenha cláusulas de renúncia a direitos atribuídos pela presente lei ou de renúncia ao recurso a meios judiciais que questionem a validade dos referidos contratos e ainda clausulas que prevejam aumentos de renda ou prorrogação dos prazos de contrato. Artigo 7.o Aplicação da lei no tempo A presente lei é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020. Artigo 8.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 470/XIV/1.a PREVENÇÃO EM MATÉRIA DE CRIMINALIDADE ESPECIALMENTE GRAVE Exposição de Motivos Um Estado de direito democrático deve assentar os seus valores em princípios até então grosseira e
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 44 elementos indicados pela Ordem dos Médicos e três membros da Ordem dos Psicólogos que determine, avalie e considere o impacto da aplicação de um tratamento químico compulsório para efeitos de prevenção da criminalidade sexual, com especial ênfase quando é cometida contra menores. Artigo 10.o Policiamento de proximidade e programas especiais de polícia 1 – As forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, policiamento de proximidade e programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade, designadamente: a) Contra vítimas especialmente vulneráveis, incluindo as crianças, os jovens, as mulheres grávidas e as pessoas idosas, doentes, pessoas com deficiência e imigrantes; b) No âmbito doméstico e das relações familiares, no meio rural, nas escolas, nos serviços de saúde e em instalações de tribunais e de serviços do Ministério Público; c) Contra setores económicos específicos; d) Contra a destruição das florestas e o ambiente; 2 – Os programas e a respetiva planificação podem ser previstos no âmbito de contratos locais de segurança, a celebrar entre o Governo e as autarquias locais. Artigo 11.o Operações especiais de prevenção relativas a armas 1 – As forças de segurança promovem, com a periodicidade adequada, a realização das operações especiais de prevenção criminal previstas no regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – O Ministério Público acompanha, sempre que necessário, as operações especiais de prevenção referidas no número anterior. 3 – As forças de segurança devem ainda promover em zonas urbanas e outras de especial criticidade, sujeitas a vigilância policial, em função dos índices de criminalidade, ações regulares de policiamento reforçado. Artigo 12.o Prevenção da violência associada ao desporto As forças de segurança desenvolvem em conjunto com a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, o Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP, os organizadores e promotores de espetáculos desportivos e os proprietários de recintos desportivos, no caso de estes espaços não serem da titularidade do promotor do espetáculo desportivo ou do organizador da competição desportiva, ações de prevenção e controlo de manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, promovendo o respeito pelas normas de segurança e utilização dos espaços de acesso público. Artigo 13.o Prevenção da violação de regras de segurança no trabalho 1 – A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito das suas atribuições, desenvolve ações de controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, nomeadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho. 2 – A ACT colabora com os órgãos de polícia criminal na elaboração de planos de ação visando a prevenção de situações de tráfico de pessoas para efeitos de exploração laboral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 46 Artigo 18.o Equipas especiais e equipas mistas 1 – O Procurador-Geral da República pode, a título excecional, constituir: a) Equipas especiais, vocacionadas para investigações altamente complexas, compostas por elementos dos diversos órgãos de polícia criminal e por entidades ou organismos públicos com competências específicas de supervisão, fiscalização ou competências especializadas, ouvidos os respetivos dirigentes máximos; b) Equipas mistas para investigar crimes violentos e graves de investigação prioritária, compostas por elementos dos diversos órgãos de polícia criminal, ouvidos os respetivos dirigentes máximos. 2 – As equipas referidas no número anterior funcionam na dependência funcional do Ministério Público, sem prejuízo da dependência hierárquica dos seus membros, nos termos legalmente previstos. 3 – O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna pode, ouvido o Gabinete Coordenador de Segurança, constituir, sob a sua coordenação, equipas mistas, compostas por elementos das diversas forças e serviços de segurança, especialmente vocacionadas para prevenir crimes violentos e graves de prevenção prioritária Artigo 19.o Recuperação de ativos 1 – São prioritárias a identificação, a localização e a apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a desenvolver pelo Gabinete de Recuperação de Ativos, nos termos previstos na Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, e pelo Ministério Público nos termos legalmente previstos. 2 – As autoridades judiciárias, bem como o Gabinete de Administração de Bens e as demais autoridades administrativas, decidem e/ou executam medidas de gestão de molde a assegurar a rápida afetação a utilidades públicas dos bens apreendidos em processo penal, evitando a sua deterioração e perda de valor, ou a permitir a respetiva venda, sendo o caso. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 20.o Fundamentação Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, a fundamentação das prioridades e orientações da política criminal consta do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 21.o Avaliação da criminalidade económica-financeira O relatório a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, deve passar a incluir um capítulo especial de avaliação da execução das medidas adotadas em matéria de prevenção e investigação da corrupção, do tráfico de influências, participação económica em negócio e branqueamento. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 DE JULHO DE 2020 47 Palácio de São Bento, 3 de julho de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 33/XIV/1.a (APROVA O ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 2020) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV) – Aprova o Orçamento Suplementar para 2020, votada e aprovada, na generalidade, em sessão plenária ocorrida a de 17 de junho de 2020, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) nesse mesmo dia, para apreciação e votação na especialidade. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a Comissão procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. As propostas de alteração à proposta de lei, apresentadas por todos os grupos parlamentares e todos os DURP, deram entrada até ao dia 24 de junho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, nas reuniões ocorridas nos dias 30 de junho e 1 de julho, nos termos abaixo referidos. Constituindo uma inovação face a anteriores processos de revisão orçamental, procedeu-se à elaboração, para efeitos de votação, de uma tabela de caráter temático (com 16 temas), agregando propostas de alteração por matéria, previamente identificadas e comunicadas pelos grupos parlamentares, para votação conjunta. A Identificação dos temas, bem como da tabela, constava do guião de votação. Na página da iniciativa, a Comissão disponibilizou toda a informação do processo de revisão orçamental, nomeadamente o relatório final da COF, o parecer emitido pela UTAO bem como os contributos de diversas entidades externas. Constam igualmente desta página os guiões de votações. 2. Recolha de Contributos Nos termos legais e regimentais previstos, a Comissão solicitou a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, enquanto S. Ex.a o Senhor Presidente da Assembleia da República solicitou o parecer dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da iniciativa. 3. Audições e Audiências No âmbito da apreciação, na especialidade da proposta de lei, a COF realizou um conjunto de audições com os membros do Governo que a seguir se identificam:
3 DE JULHO DE 2020 53 Artigo 325.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – A presente autorização legislativa caduca a 31 de dezembro de 2020.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 2/2020, de 31 de março São aditados à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, os artigos 15.o-A, 39.o-B, 42.o-A, 42.o -B, 77.o-A, 77.o-B, 165.o-A, 168.o-A, 225.o-A, 226.o-A, 232.o-A, 257-A, 261-A, 262-A, 262-B, 262-C, 263.o-A, 309.o-A, 325.o-A, 325.o-B, 325.o-C, 325.o-D, 325.o-E, 325.o-F, 325.o-G, 325.o-H, 325.o-I e 325.o-J, com a seguinte redação: «Artigo 15.o-A Exclusão das empresas sediadas em paraísos fiscais do acesso a apoios públicos As empresas e entidades com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada ficam excluídas do acesso a apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de COVID-19. Artigo 39.o-B Redução da mensalidade das creches às famílias afetadas pela pandemia 1 –  Assegure que nenhuma criança perde vaga na creche que frequenta, por razões relacionadas com o não pagamento da respetiva mensalidade devida no período de confinamento recomendado ou obrigatório, em particular nos casos de comprovada perda ou quebra de rendimento do agregado familiar; 2 –  Assegure que, durante o período de encerramento das creches e jardins-de-infância, não é permitida a cobrança pelas instituições de despesas com alimentação, transporte e prolongamento e outros ‘extras’. Artigo 42.o-A Majoração extraordinária do período de férias dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à doença COVID-19 1 – Durante o ano de 2020, o Governo atribui a todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que, na vigência do estado de emergência constante do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, e suas renovações, exercessem funções em regime de trabalho subordinado no SNS e tenham praticado, nesse período, de forma continuada e relevante, atos diretamente relacionados com a pessoa de suspeitos e de doentes infetados por COVID-19: a) Um dia de férias por cada período de 80 horas de trabalho normal efetivamente prestadas no período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência; b) Um dia de férias por cada período de 48 horas de trabalho suplementar efetivamente prestadas no período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência. 2 – A regulamentação do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior é feita por diploma próprio do Governo, no prazo de 30 dias após a aprovação da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 56 demais elementos do agregado familiar nos 12 meses anteriores à data do pedido de atribuição de bolsa de estudo, para efeitos de cálculo do rendimento do agregado familiar, no âmbito do Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo. Artigo 257.o-A Reforço da capacidade em agudos e cuidados intensivos 1 – Até ao final do ano de 2020 é aumentada a capacidade instalada em 800 camas de agudos. 2 – Procede-se, de igual modo, ao reforço do número de camas de Cuidados Intensivos, com o objetivo de alcançar cerca de 950 camas de cuidados intensivos em setembro de 2020, por forma a garantir as necessidades de combate ao surto epidémico, no caso de se verificar um agravamento, e sem que tal comprometa a atividade regular no tratamento de outras patologias. Artigo 261.o-A Reserva Estratégica Nacional 1 – O Governo disponibiliza informação sobre: i. O stock dos grandes agregados constitutivos da Reserva  stratégica  acional; ii.   informação sobre o n mero de camas de  uidados  ntensivos no  a s, o n mero de ventiladores invasivos e não invasivos – que existiam antes da pandemia, os que foram e vão sendo adquiridos pelo SNS, e ainda dos que foram doados por todos os tipos de instituições (p blicas, privadas) e por particulares – e respetiva distribuição pelo  a s; 2 – Os dados relativos à Reserva Estratégica Nacional referidos no número anterior são publicados no portal do Serviço Nacional de Saúde, com data-início de janeiro de 2020 e atualização mensal. Artigo 262.o-A Doença Profissional 1 – Para os efeitos do n.o 2 do artigo 94.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, os trabalhadores do setor da saúde estão dispensados de fazer prova de que a doença COVID-19 é uma consequência direta da atividade exercida e que não representa normal desgaste do organismo. 2 – Nas situações referidas no número anterior é automaticamente aplicável o disposto na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, no que respeita à reparação e indemnização das doenças profissionais. 3 – Os trabalhadores com contratos individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados para efeitos de dispensa de prova e de indemnização por doença profissional aos trabalhadores com contratos de trabalho em funções pública, sendo assegurado o pagamento de 100% retribuição relativamente às ausências por motivo de doença profissional. Artigo 262.o-B Reforço dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde 1 – No prazo de 30 dias, iniciam-se os procedimentos para contratação de profissionais para o SNS, em especial de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos, assistentes operacionais, entre outros, ao nível dos cuidados de saúde primários, cuidados hospitalares, saúde pública, cuidados continuados e cuidados paliativos. 2 – De forma a agilizar o processo, e onde tal seja possível, a contratação de profissionais de saúde é feita com recurso às listagens de ordenação de candidatos a procedimentos concursais anteriores.