I SÉRIE — NÚMERO 17 30 E é disso que estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos a falar de deixar que as pessoas concretizem os projetos livremente estabelecidos. Não temos outra coisa a dizer que não seja: devem ser livres para o fazer. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que hoje discutimos devem-se, em primeira linha, aos promotores da iniciativa legislativa de cidadãos, que hoje permitiu o agendamento deste debate, que estão nas galerias e cuja coragem e determinação, permitindo colocar este tema novamente na agenda, devemos em primeira linha saudar e agradecer. Aplausos de Deputados do PS.O histórico desta matéria, como foi referido na intervenção anterior, não é de hoje. A procriação medicamente assistida tem sido, ao longo dos anos, aprofundada na lei em vigor, sendo que este tema em particular, aquele que motiva este agendamento, isto é, a possibilidade da realização da inseminação post mortem, já foi, várias vezes, objeto de propostas de alteração à lei, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e por outros grupos parlamentares, designadamente em 2012, em 2015 e em 2016. Infelizmente, fosse na generalidade, fosse na especialidade, não se conseguiu, até ao momento, reunir a maioria necessária para produzir esta alteração, que, como esperamos ter oportunidade de demonstrar, se revela da mais evidente justiça e linearidade, face àquilo que já resulta da lei da procriação medicamente assistida. Vamos, então, à substância. A lei, hoje, já admite a inseminação post mortem, portanto, já está previsto que pode ter lugar a transferência de embrião, pelo que não é uma figura desconhecida, à qual a lei virou as costas na sua redação inicial. Mais até, quando o material genético provém de dador anónimo, também não há qualquer obstáculo na lei a que esse dador anónimo possa até já ter falecido e, portanto, não há também qualquer obstáculo a que a inseminação possa ter lugar nesse contexto e nesse momento. Por isso, verdadeiramente, aquilo que temos é uma opção, infelizmente, arbitrária da lei, que determina que, pelo facto de o procedimento de inseminação não estar ainda numa determinada fase do seu desenvolvimento, não é possível o recurso a estas técnicas de procriação medicamente assistida — e isto mesmo quando existe um projeto parental comum, mesmo quando existe um projeto claramente consentido por ambas as partes. E é precisamente isto que queremos evitar que continue a acontecer. É que, infelizmente, são muitas e dramáticas as circunstâncias que podem determinar a necessidade de recorrer a inseminação nestes contextos: nos casos em que a recolha do material genético tem lugar para prevenir a ocorrência de infertilidade por força de determinados tratamentos e, obviamente, nos casos mais graves, em que o falecimento da pessoa que forneceu o material genético pode acontecer por força de doença grave que esteve na origem dessa mesma recolha de material genético. No fundo, este debate é, mais uma vez, o debate sobre por que razão temos legislação sobre procriação medicamente assistida, sobre por que razão recorremos à ciência para poder fazer a realização da liberdade individual das pessoas, da felicidade das pessoas, e para assegurar a saúde sexual e reprodutiva de todos aqueles para os quais ela está ao seu alcance. É para essa realização pessoal e para essa felicidade dos nossos concidadãos que devemos elaborar a lei, melhorar a lei e rever a lei, sempre que necessário e, especialmente, quando não são lesados interesses de terceiros, especialmente quando não está em causa senão a vida e o futuro das pessoas que livremente optam por tomar esta decisão. Naturalmente, sabemos que a questão jurídica não é simples, que precisará de trabalho em sede de especialidade, que há questões a acautelar, designadamente garantindo a forma como o consentimento é prestado, definindo prazo para a tomada de decisão, definindo prazo máximo para a realização da inseminação, definindo quantas vezes é possível fazer recurso ao material genético preservado e também verificando, eventualmente, a posição no plano sucessório, que pode decorrer do aparecimento de um concepturo que não estava inicialmente definido no momento em que se abre a sucessão.