36 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 23/XII (1.a) REGULA OS REQUISITOS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA CONSTITUIÇÃO DE FICHEIROS DE ÂMBITO NACIONAL, CONTENDO DADOS DE SAÚDE, COM RECURSO A TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E NO QUADRO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEExposição de motivosA regulação das condições de acesso, tratamento e conexão de dados pessoais quando se encontrem relacionados com a prestação de cuidados de saúde é imprescindível num contexto em que é necessário compatibilizar interesses e objectivos de natureza individual e colectiva.A disposição de meios que permitam assegurar a transparência e prevenir a fraude na gestão, bem como no pagamento das prestações de cuidados de saúde realizadas, tem de ser compatibilizada com a protecção da reserva da intimidade do cidadão.Na actual situação do País em que os recursos se revelam insuficientes é absolutamente necessário que os recursos existentes sejam devidamente canalizados para as reais necessidades do sector para que se prossiga uma política de saúde sustentada e que continue a assegurar, com qualidade, a prestação de cuidados de saúde aos cidadãos.Os mecanismos de acompanhamento de evolução da despesa e os instrumentos de gestão que evitem a fraude e o erro são essenciais à diminuição dos encargos e do desperdício, mas são igualmente um elemento essencial para assegurar a transparência do acesso aos benefícios de saúde, garantindo-o àqueles que mais necessitam.Estes objectivos só são alcançáveis com recurso a sistemas que forneçam, simultaneamente, informação pessoal e informação de saúde associada. Para o efeito, torna-se necessário que os sistemas de informação de âmbito nacional permitam o acesso e tratamento de informação, com finalidades específicas no acompanhamento e confirmação dos actos que geram despesa pública, mas que necessariamente transportam consigo informação de saúde associada, sem que seja esta a finalidade originária do tratamento de dados.O presente diploma visa assim estabelecer as condições de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde. A directriz básica é a de a viabilizar tão-somente o tratamento dirigido a finalidades precisas e de cariz administrativo, sempre sob imperativos de sigilo e de confidencialidade e no estrito âmbito das normas sobre protecção de dados pessoais. Nas situações de benefícios especiais, por razões relativas ao estado de saúde, pode haver lugar à criação de ficheiros de dados de avaliação e controlo específicos, com expressa identificação do utente, desde que o responsável pelo tratamento seja uma comissão presidida por um médico e constituída por profissionais de saúde.Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para a constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, bem como aos sujeitos jurídicos que, em razão das atribuições que prosseguem, do objecto social ou das actividades que exercem, tratem a informação referida no artigo anterior.