333 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Assim sendo — e pelo que diz respeito ao acesso procedimental —, o CPA não permite, neste domínio, que a entidade requerida recuse a concretização desse direito amplo de informação (em qualquer das suas vertentes) com base, por exemplo, no facto de o processo não estar concluído ou com fundamento na circunstância de o documento ser preparatório de uma decisão. Os particulares directamente interessados e/ou os titulares de um interesse legítimo têm/podem ter9 os direitos previstos nos artigos 61.o a 63.o do CPA; ou melhor, têm/podem ter todos os direitos aí referidos, podendo, por regra, desencadear o seu efectivo exercício em qualquer altura do procedimento (e esse efectivo exercício tem como contrapartida um correlativo dever da Administração), embora com o acesso integral condicionado, repita-se, nos termos dos citados artigos 62.o, n.os 1 e 2, e 63.o, n.o 2.4 — Perante o quadro descrito pela DGAC/MNE e face às perguntas que foram colocadas, afigura-se que a situação recai no domínio do n.o 1 do artigo 62.o do mesmo Código, ou seja, no dos documentos que revelam segredo comercial ou industrial1011.E assim — porque as concretas questões postas por aquela Direcção-Geral se prendem com a informação procedimental, excluída (como se disse supra, em II.1) do âmbito de aplicação da LADA —, não serão feitas considerações adicionais.5 — Se, porventura, o caso em apreço se configurasse como uma solicitação de acesso não procedimental (ou seja, regido pela LADA) — e tratando-se de «documentos constantes de processos não concluídos ou de documentos preparatórios de uma decisão» —, a eventual efectivação do pedido teria de ser diferida «até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a (...) elaboração» dos documentos pretendidos (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LADA).6 — Diz o artigo 201.o do referido Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, que as entidades públicas devem, nos termos do disposto na lei sobre acesso a documentos da Administração12, salvaguardar o carácter confidencial dos documentos e informações fornecidos pelos concorrentes.Ora, convirá notar que, de acordo com o artigo 10.o, n.o 1, desta lei, a Administração pode, fundamentadamente, recusar o acesso aos documentos pretendidos, quando entenda que esse acesso é susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas. Trata-se, pois — e em abstracto —, de uma possibilidade de recusa de acesso, após adequada apreciação e fundamentação apresentada pela entidade competente. Esta possibilidade de recusa destina-se a proteger direitos e interesses legítimos dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão relevante desses direitos e interesses. Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses em confronto — os interesses das empresas e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração e da sua actividade.  É certo que — à luz do princípio da administração aberta, plasmado no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa e do qual a LADA se revela um desenvolvimento normativo — os particulares (cidadãos ou empresas) devem ter a possibilidade de conhecimento da actividade administrativa pública, para que compreendam as opções tomadas e possam proceder a uma eficaz fiscalização. Mas esse controlo social deve ser exercido em termos de um prudente equilíbrio, à luz do princípio da proporcionalidade — designadamente quando estejam em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas —, já que uma incorrecta avaliação de cada caso pode acarretar que sejam indevidamente postergados ou prejudicados valores essenciais acolhidos pela nossa ordem jurídica.Tem sido doutrina desta Comissão — expressa, entre outros, nos seus Pareceres n.o 140/98, n.o 54/2004 e n.o 72/2004, emitidos, respectivamente, em 4 de Novembro de 199813, em 3 de Março de 200414 e em 7 de Abril p. p.15 —, a de que, «no tocante ao rasto documental produzido pelo relacionamento entre a Administração e o mundo empresarial, haverá documentos acessíveis a todos e outros cuja revelação só tenha cabimento em condições idênticas às aplicáveis aos dados nominativos das pessoas singulares». E, nesse acesso, levar-se-á também em conta o que dispõe o artigo 7.o, n.o 6, da LADA, preceito que manda proceder à comunicação parcial dos documentos sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.Trata-se, pois, de um poder da Administração; mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E esse poder vinculado deve igualmente ser exercido segundo um princípio de transparência, isto é, fundamentadamente, por forma a que fiquem claras as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro.III — Conclusão                                                            9 Têm, no caso dos directamente interessados; podem ter, no caso dos portadores de um interesse legítimo.10 Não haverá, contudo, que manter reservado todo o processo, mas tão-somente a parte da qual constem documentos deste tipo; no mesmo sentido, Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, in op. cit., página 332.11 E, segundo o artigo 206.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente diploma aplica-se, subsidiariamente, o CPA.12 Portanto—- e, em princípio —, concluído o processo.13 Processo n.o  442.14 Processo n.o  2699.15 Processo n.o  2810.