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Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era precisamente essa a pergunta que queria colocar. Na próxima reunião da Comissão Permanente o Sr. Presidente já prevê a hipótese de a Comissão Permanente convocar o Plenário da Assembleia da República, não é assim?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, digo isto porque só a Comissão Permanente o pode convocar, salvo as duas excepções previstas - metade dos Srs. Deputados ou pelo Sr. Presidente da República. São estas as três hipóteses de convocação extraordinária do Plenário. Ressalvados aqueles dois casos, só a Comissão Permanente é que tem capacidade para convocar o Plenário.
Como temos uma reunião no dia 18 e, possivelmente, uma outra no dia 2 (que penso ser a primeira quinta-feira do mês de Outubro), poderíamos tratar do problema num destes dias...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dia 2 é muito tarde!O Sr. Presidente: - ... se entretanto não se chegar a um consenso ou, então, deixá-lo para a reunião de líderes, que se realizará ainda antes da reunião da Comissão Permanente, para analisar porventura essa matéria, a fim de ser depois objecto de apreciação na Comissão Permanente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a está a fazer referência às datas das próximas reuniões da Comissão Permanente, não é assim?
5 DE SETEMBRO DE 1986 4067O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, mas estou apenas a lançar alvitres.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Datas que o Sr. Presidente ainda vai propor, não é verdade?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, essa matéria está incluída no último ponto da ordem do dia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pelo que essas datas ainda não estão fixadas.O Sr. Presidente: - Exactamente!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ora, como a Comissão Permanente reuniria normalmente todas as quintas--feiras, as próximas quintas-feiras são dias 11 e 18. Não tenciona o Sr. Presidente fazer uma reunião no próximo dia 11?O Sr. Presidente: - Pode e deve fazer-se, Sr. Deputado, até porque regimentalmente está previsto assim.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Exacto, consta do Regimento que há pouco aprovámos.
Creio que talvez no ponto seguinte da ordem do dia possamos fazer algum progresso relativamente à perspectiva da próxima convocação do Plenário a propósito do veto do Sr. Presidente da República. Depois disso, talvez fiquemos em melhores condições de considerar também esta questão.
Pela nossa parte, que levantámos a questão, deixaríamos a questão em suspenso, concordando com a sugestão que foi lançada pelos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, ficaria este ponto em suspenso.
Entretanto, até pode acontecer que os Srs. Deputados cheguem a um consenso sobre esta matéria.
Sendo assim, esta matéria fica em suspenso, pelo que entraríamos já na discussão dos aspectos relacionados com a mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mensagem do Sr. Presidente da República levanta de uma maneira muito concreta aquilo que se encontra disposto no artigo 160.o do Regimento da Assembleia da República, no qual se diz que, «no caso de exercício do direito de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 139.o da Constituição, a nova apreciação do diploma efectua-se a partir do 15.o dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos deputados».
Como isso pode ou não ser assim, a Comissão Permanente, estando reunida, deverá considerar a questão. Digo que «pode ser ou não assim» porque pode haver uma convocação antecipada do Plenário em relação à data normal do início dos trabalhos ou pode não haver. É sobre esta questão que entendo que a Comissão Permanente se deveria debruçar hoje.
Em nosso entender, haveria vantagens, numa questão como esta, em que a Assembleia da República fosse pronta - já nem digo rápida - a considerar os termos da sua reconsideração do problema. Depois de tudo o que se levantou, creio que deixarmos agora a discussão desta questão para depois de 15 de Outubro não faria sentido. A questão que se coloca é a de se considerar uma convocação antecipada do Plenário nos termos do artigo 160.o, que acabei de ler. Esta é a nossa posição.
Pensamos, entretanto, que em ligação com isso se coloca uma outra questão, que é a da informação à Assembleia de tudo aquilo que estiver na posse do Governo em relação a esta matéria. Já subscrevi há pouco, com outros senhores deputados, um requerimento pedindo ao Governo o parecer que ele teria relativamente a esta questão, que aqui já foi invocado no debate que se fez com o Sr. Deputado António Capucho.
A questão que colocamos agora é a de que estaria neste momento na iniciativa da Assembleia pedir ou, se quiserem, solicitar (que é uma palavra mais doce) ao Governo todos os pareceres de que disponha sobre esta matéria, para que o trabalho da Assembleia se possa realizar da forma mais fundamentada, a nossa ponderação possa ser a mais rigorosa possível e possamos estar em condições de encontrar os termos tais que não sejam passíveis de quaisquer interpretações abusivas, quer num quer noutro sentido.
Assim, as duas questões que colocamos à consideração da Comissão Permanente são as seguintes: primeiro que tudo, a da convocação antecipada do Plenário, nos termos do artigo 160.o do Regimento, ou seja, passados quinze dias sobre a data da recepção da mensagem presidencial pela Assembleia da República; em segundo lugar, a da solicitação ao Governo de todos os elementos e pareceres que tiver e de que dispuser nesta matéria, designadamente os que forem enviados pela hierarquia militar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista a convocação extraordinária da Assembleia da República devia ser ponderada mais além.
Em primeiro lugar, não gostaríamos que a Assembleia da República reunisse com rapidez - é um termo que gostaríamos que desaparecesse desta gíria, designadamente em matéria de estatuto autonômico dos Açores, por razões óbvias.
Resumindo, e para não vos maçar, diria que se, de facto, temos reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República de hoje a quinze dias...Vozes do PS e do PCP: - De hoje a oito dias!O Sr. António Capucho (PSD): - ... mas também teremos, nos termos do Regimento, de hoje a quinze dias. E já que os Srs. Deputados são tão regimentais, não percebo porque é que não reunimos semanalmente durante o mês de Agosto.
Eu sei o que diz o Regimento, isto é, que é semanalmente - por acaso, estava convencido que era quinzenal. No entanto, e como já referi, se somos tão regimentais, porque é que não reunimos durante o mês
4068 I SÉRIE - NÚMERO 104de Agosto? Porque houve consenso para não reunirmos. Assim, poderá eventualmente haver consenso para de hoje a oito dias não reunirmos se não houver matéria.
O que queria dizer na minha intervenção é que me parece que de hoje a quinze dias estariam reunidas condições em todos os grupos parlamentares, eventualmente com informações do Governo e, fundamentalmente, como melhor análise do problema, para decidirmos sobre a data mais correcta para analisarmos esta questão, tanto mais que é o início do tal período dos quinze dias, a partir do qual já poderemos reapreciar o diploma em causa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era para apoiar o que foi dito aqui pelo líder parlamentar do PSD e não vemos razão para interpretar o artigo de maneira rápida, tal como foi feito pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
É que quando o Regimento prevê os quinze dias, pressupõe o funcionamento normal da Assembleia e não as férias. Com efeito, é exactamente o que sucede a nível judicial, pois, como nós, advogados, sabemos, o Código de Processo Civil prevê prazos para o juiz que não funcionam nas férias - portanto, prevê o andamento normal.
Porém, há uma outra questão, suscitada pelo Sr. Carlos Brito, que é a da oportunidade política da discussão, sendo que este é um problema de interpretação jurídica do Regimento.
Assim, quanto à oportunidade política da reapreciação das alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, entendemos que tal problema deverá ser resolvido com paciência e com todos os dados em nosso poder, a fim de que não possamos cair de novo na mesma precipitação em que dizem que caímos e que nos estão a apontar. Isto porque desta vez o Governo deverá fornecer todos os elementos, todas as informações, deverá até participar nesse debate, para que não venha apontar depois o seu dedo acusador à instituição parlamentar.
Do ponto de vista do CDS, não queremos protelar este debate. Sabemos que a Região Autónoma dos Açores faz força para que estas alterações se verifiquem o mais rapidamente possível.
Portanto, estamos dispostos a trabalhar para isso, pois achamos que a autonomia é uma conquista que tem que ser consolidada. Assim sendo, votaremos a favor da apreciação deste diploma o mais brevemente possível, embora sem precipitações.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, pensamos que o período proposto através da bancada do PSD, pelo seu líder, é um período conveniente, sendo que, pela nossa parte, estamos de acordo em discutir a questão na reunião da Comissão Permanente, no dia 18.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nós não temos que dramatizar as questões e estamos de acordo com a proposta do Sr. Deputado António Capucho.
Porém, gostaria de formular uma pergunta ao Sr. Deputado António Capucho, isto é, se daqui até ao dia 11 solicitamos ou não ao Governo que todo o tipo de pareceres e de informações que tem deva ser enviado à Assembleia. É o Sr. Presidente da Assembleia da República que vai solicitar esses elementos ao Governo, é a Comissão Permanente que solicita ou temos de aguardar a reunião do Plenário para o fazer?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, suponho que essa solicitação já foi feita e subscrita por vários deputados.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Certo, Sr. Deputado, tinha esquecido esse facto.
Assim sendo, estou de acordo em que se possa apreciar o problema no dia 18.O Sr. Presidente: - Só que, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, o Presidente da Assembleia da República ou a Comissão Permanente não fazem essas solicitações, as quais revestem a forma de requerimentos dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, pensamos que o problema do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores é suficientemente importante para o não deixarmos arrefecer.
Por outro lado, sem ter nada a opor a que decisões venham a ser tomadas no dia 18, pensamos que, de um modo geral, a Comissão Permanente deveria reunir semanalmente durante o mês de Setembro, pois há sempre matéria a tratar. Assim, na próxima reunião, na próxima semana, é possível que o Governo tenha respondido aos desejos da Assembleia e nos tenha dado já conhecimento do parecer das Forças Armadas, pois julgamos que esse documento é fundamental para a apreciação do Estatuto em causa.
Neste sentido, sem ter nada a opor, repito, a que decisões venham a ser tomadas no dia 18, pensamos que talvez na próxima semana devesse haver uma reunião da Comissão Permanente. E, se fosse possível, já nessa altura analisaríamos o parecer das Forças Armadas que nos fosse enviado pelo Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer que não advogamos pressas nesta questão, ao contrário do que erradamente ouviu o Sr. Deputado Narana Coissoró. Com efeito, o que dissemos foi que devíamos ser prontos, isto é, não deixar que uma ques-
5 DE SETEMBRO DE 1986 4069tão que foi suscitada com tanta paixão chegue agora à Assembleia da República e, aparentemente, seja metida na gaveta - não pode ser assim, a Assembleia não pode ter esse comportamento. Portanto, daí o suscitarmos a questão de se considerar a convocação antecipada do Plenário da Assembleia da República.
Congratulamo-nos com as intervenções que foram feitas, que vão no sentido desta mesma preocupação de uma convocação antecipada do Plenário da Assembleia, e queremos dar o nosso acordo à sugestão agora feita pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
Assim, defendemos que a Comissão Permanente deve reunir no próximo dia 11 e que, nessa altura, devemos voltar ao assunto e ver se estamos ou não em condições de fazer já a convocação do Plenário, sem pressas, sem precipitações, mas pisando o terreno firme e procurando ter todos os elementos necessários para uma decisão segura nesta matéria, que é tão importante para a autonomia regional e para a unidade nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando há pouco alvitrava que a Comissão Permanente deveria ter a sua reunião no dia 18, era tão-só porque seria possível esse consenso. Isto porque penso que no dia 11 teremos apenas período de antes da ordem do dia, a não ser que daqui até lá surja alguma matéria nova - e presumo que não, que não é habitual.
No entanto, esta possibilidade de nos reunirmos no dia 18 só seria viável se houvesse, efectivamente, consenso, pois basta que um grupo parlamentar não esteja nessa disposição para termos que cumprir o Regimento que foi aprovado, o qual, aliás, era o que se vinha já seguindo desde o ano anterior.
Portanto, se não existir esse consenso, certamente que a reunião terá lugar no próximo dia 11, tal como estatui o Regimento.
Agora procuraria saber dos autores destes dois pontos que foram inseridos no período da ordem do dia, se estas duas matérias ficam em suspenso até à próxima reunião e que foram ambas propostas pelo PCP, uma, aliás, por aprovação unânime da Comissão, relacionada com aspectos da mensagem do Sr. Presidente da República e outra que resultou do seu próprio ofício.
O PCP deixa, portanto, estas duas matérias em suspenso para uma próxima reunião, não é verdade?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para a próxima reunião da Comissão Permanente.
Portanto, tal como há pouco tivemos ocasião de dizer, pensamos que uma vez convocado o Plenário para o debate decorrente do veto do Sr. Presidente da República, de seguida o Plenário continuaria para debater os pedidos de ratificação - suponho que são três, apresentados pelo PS, pelo PRD e pelo PCP - relativos à extinção da CNP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no que diz respeito à mensagem do Sr. Presidente da República, relacionada com o caso do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, far-se-á, numa primeira reunião, a apresentação do tema, a qual não tem discussão, e só passados quinze dias é que será marcada a reunião para debater esse facto. Isto porque entendo que a recepção só produz efeitos jurídicos depois de ter dado a informação ao Plenário de que foi recebida essa mensagem; portanto, só depois é que o Presidente ou 10% dos deputados em efectividade de funções poderão marcar, dentro dos quinze dias ou posteriormente, tal reunião.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a interpretação que V. Ex.a acaba de fazer suscita-nos muitas dúvidas.O Sr. Presidente: - Como, aliás, é próprio de todas as normas jurídicas, que são sempre passíveis de uma multiplicidade de interpretações.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Suponho que hoje o Sr. Presidente, após a leitura da mensagem do Sr. Presidente da República e quando aduziu outras considerações a propósito, chegou a afirmar que o fazia para anunciar essa mesma mensagem.
Ora, creio que no período de suspensão dos trabalhos do Plenário, a Comissão Permanente substitui o Plenário para todos os efeitos. Portanto, devemos considerar que o anúncio foi feito hoje e, se não estou em erro, o Sr. Presidente chegou a usar essa expressão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendo que a Comissão Permanente substitui o Plenário, mas não de uma forma plena. Tem uma competência muito restrita, que vem não só na Constituição, mas também no Regimento. E tanto assim é que não podemos aqui, por exemplo, discutir ou votar leis.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, mas até podemos decretar provisoriamente o estado de sítio.O Sr. Presidente: - Porque tal poder está incluído na competência específica da Comissão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Claro, Sr. Presidente. Porém, tal só prova que os poderes da Comissão não são assim tão restritos.
Portanto, Sr. Presidente, este acto que aqui tivemos hoje do anúncio - repare que o Sr. Presidente falou até do anúncio público ...O Sr. Presidente: - Para tornar público, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Certamente, Sr. Presidente. De outra forma, o anúncio público da mensagem presidencial seria, digamos, um acto vazio de consequências legislativas e não o foi.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, até melhor opinião, continuo a pensar que, efectivamente, o Plenário tem de tomar consciência da mensagem, só a partir daí se começando a contar o prazo de quinze dias, a não ser que haja melhor interpretação sobre o assunto. Porém, é esta a ideia com que fiquei depois de ter analisado os respectivos textos, isto é, de que a competência da Comissão Permanente é uma competência específica e realmente restrita. Com efeito, a Comissão substitui o Plenário, mas não plenamente e haja em vista que nunca tivemos a pretensão de discutir aqui propostas ou projectos de lei.
4070 I SÉRIE - NÚMERO 104Portanto, o prazo de quinze dias é proposto em favor do Plenário e não da Comissão Permanente, precisamente para ponderar toda a responsabilidade resultante de um veto da sua própria manifestação de vontade.
Trata-se, portanto, da marcação - e não convocação - desses quinze dias após o anúncio da mensagem do Sr. Presidente da República. Penso que esta é a acepção mais consentânea com os textos jurídicos, e não políticos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, sendo assim, teríamos de mandar convocar o Plenário imediatamente para que tomasse conhecimento dessa mensagem. Tenho impressão de que agora a situação está a agravar-se e a complicar-se um pouco.O Sr. Presidente: - Pretenderia saber, Sr. Deputado Carlos Brito, se estes dois pontos ficam em suspenso até ao dia 11.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que se levantou aqui um problema delicado, porque, conforme a interpretação definitiva que for dada, a nossa posição em relação à convocação do Plenário será diferente.
Se efectivamente o Plenário tem de tomar conhecimento da mensagem do Sr. Presidente da República e só quinze dias depois disso é que reunirá, designadamente para tomar medidas, a nossa posição quanto à urgência da convocação do Plenário muda, porque, nessa altura, pensamos que será urgente convocar o Plenário. Mas, como temos dúvidas quanto à interpretação de V. Ex.a, desejamos que na próxima reunião da Comissão Permanente, isto é, de hoje a oito dias, esse problema ficasse esclarecido, para então tomarmos uma posição quanto à marcação do Plenário.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Mas estava eu a perguntar ao Sr. Deputado Carlos Brito se entendia ou não que deveriam ficar em suspenso estes dois pontos, para que depois pudessem pronunciar-se com maior ciência sobre eles.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Certo, Sr. Presidente, mas como respondo pelo Partido Socialista e não pelo Partido Comunista, permiti-me entretanto usar da palavra para dizer da nossa opinião.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Volto, pois, a insistir na pergunta, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Respondo já à pergunta, Sr. Presidente.
Entretanto, permito-me fazer uma sugestão. Como a interpretação do Sr. Presidente em relação à questão do anúncio suscita muitas dúvidas nesta bancada e, segundo o que já percebi, também noutras bancadas, creio que, por isso mesmo, seria de toda a conveniência convocar-se a curto prazo uma conferência de líderes dos grupos parlamentares para dilucidarmos esta questão, pois talvez seja essa a melhor sede para isso. Creio que isso é fundamental para depois avançarmos com o assunto.
Lembro ao Sr. Presidente que, por exemplo, o n.o 1 do artigo 160.o não fala de Plenário, pelo que aqui até se pode presumir que o Plenário não está a funcionar. Talvez seja por isso que até fala na convocação pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e na convocação por um décimo dos deputados.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não se trata aí de convocação. É preciso distinguir entre convocação e marcação, e fixar um dia não é convocação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Certo, Sr. Presidente, mas não fala sequer de anúncio em Plenário.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, creio que a questão é de muito melindre e muito duvidosa, pelo que seria talvez conveniente convocar uma reunião de grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela minha fraca formação jurídica, sei quantos tratos levam as normas jurídicas. Não sou nunca portador de uma verdade definitiva. Sempre costumo ler o direito numa posição, infelizmente, de reserva e até com muito medo das palavras que têm pesos especiais.
Esta é, pois, a minha interpretação ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Certo, Sr. Presidente. A nossa proposta é a da realização a curto prazo de uma conferência para tratar desta questão.O Sr. Presidente: - Sendo assim, faria desde já a convocação dessa conferência para a próxima terça-feira, dia 9.
Na quinta-feira, dia 11, realizaríamos a reunião da Comissão Permanente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Certo, Sr. Presidente.
Quanto à pergunta que o Sr. Presidente me colocou, e para não o deixar sem resposta, a nossa opinião é a de que esses dois pontos ficariam em suspenso até ao dia 11.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a sugestão de se efectuar uma conferência de líderes para dilucidar esta questão.
Em todo o caso, parece-nos importante assegurar um aspecto, e só por isso falo deste assunto. Julgamos que, salvo melhor opinião, o anúncio da mensagem do Sr. Presidente da República e o seu conhecimento por todos os deputados ficará assegurado com a publicação no Diário da Assembleia da República.
Portanto, o que sugerimos ao Sr. Presidente é que providencie no sentido de a mensagem ser rapidamente publicada, dando-se conhecimento do número do Diá-
5 DE SETEMBRO DE 1986 4071rio que inclua essa mensagem, porque pensamos que é a partir desse momento que se pode contar com o conhecimento por todos os deputados da mensagem presidencial. Do nosso ponto de vista, salvo melhor ponderação, isso chega para assegurar o conhecimento por todos os deputados da mensagem presidencial e, portanto, para a marcação do prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, já agora quero manifestar a posição do meu partido.
Quero desde já concordar com a marcação da reunião da conferência de líderes e com a sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Sem querer escalpelizar a matéria no plano jurídico - aliás, nem estou habilitado para tanto -, o que me é que também deveríamos ter em consideração de certo modo, seria ridículo convocar o Plenário da Assembleia da República, no pressuposto de que outras matérias não haveria para debater, apenas para tomar conhecimento da mensagem do Sr. Presidente da República, que toda a gente já conhece.
Há que ter em conta o que é que isso custa ao País e o que é que isso representa em termos de convocar toda esta máquina apenas, por hipótese, para esse efeito. Não creio que o legislador que fez o Regimento possa ter previsto essa obrigatoriedade, durante a interrupção dos trabalhos, de convocação do Plenário para dar conhecimento da mensagem. Penso que a Comissão Permanente e o Diário da Assembleia da República são bastantes para esse efeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas em aditamento às considerações que fiz, que se submetem porventura, segundo penso, tão-só a uma hermenêutica desajustada de interpretação dos textos, refiro-me apenas e tão-só ao rigor que, segundo a minha sensibilidade jurídica, estaria certo e não aos critérios de ordem política. Depois, a Comissão Permanente ou o Plenário e a conferência de líderes têm capacidade, competência e até legitimidade para ultrapassar o Regimento, porque, porventura, razões de ordem política se impõem com muito mais força do que o rigor ou a interpretação demasiado rigorosa e restrita dos termos da lei.
Fica, então, convocada uma reunião de líderes para a próxima terça-feira ou quarta-feira. Pergunto aos representantes dos grupos parlamentares qual é o dia que acham mais adequado, se terça-feira se quarta-feira.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que na próxima semana - ou terça-feira ou quarta-feira - o Sr. Presidente irá estar a presidir à reuniões da Comissão Eventual para a Elaboração de uma Nova Lei Orgânica da Assembleia da República, pelo que talvez fosse melhor o Sr. Presidente marcar o dia e a hora convenientes.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, irei estar a presidir às reuniões da referida Comissão na terça-feira e na quarta-feira de manhã e de tarde. Mas não haverá problema, porque poderei fazer-me substituir por um Sr. Vice-Presidente.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Proporia segunda-feira à tarde, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A mim é-me indiferente, Sr. Deputado, porque estou sempre no Palácio.
Só coloquei a alternativa entre terça-feira e quarta-feira, mas talvez fosse melhor na terça-feira, pois teríamos um dia de intervalo em relação à reunião da Comissão Permanente. Quarta-feira talvez seja muito em cima da hora, podendo porventura não dar oportunidade aos ajustamentos que se pretendem.
Por isso, proporia que marcássemos a conferência para a próxima terça-feira, dia 9, às 15 horas.O Sr. António Capucho (PSD): - Às 9 horas, Sr. Presidente!Vozes: - Está certo, às 9 horas!O Sr. Presidente: - Sendo esse o desejo dos Srs. Deputados, fica então marcada a reunião de líderes para a próxima terça-feira, dia 9, às 9 horas. No dia 11, às 15 horas, teremos a reunião da Comissão Permanente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, antes de V. Ex.a dar por encerrados os trabalhos, gostaria de usar da palavra para uma pequena intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os incidentes que de algum modo foram levantados durante o percurso do Estatuto dos Açores não nos deve fazer esquecer que hoje é dia de festa nos Açores.
Celebra-se hoje, nos Açores, o 10.o aniversário da autonomia. Encontra-se lá o Sr. Presidente da República, símbolo da unidade nacional. Estão os Açores em festa, pois está hoje a ser celebrada uma das grandes conquistas de Abril, da democracia e do nosso Parlamento, isto é, a autonomia da Região dos Açores.
Antes de encerrada esta reunião, desejaria que esta Comissão, por voto unânime, desse uma salva de palmas para que essa autonomia fosse aprofundada e os percursos legislativos, que são próprio de uma assembleia democrática, de forma nenhuma fossem considerados como qualquer menosprezo ou qualquer falta de firmeza e de solidariedade para com os açorianos, pela sua festa, pela festa da autonomia, que é a festa da República Portuguesa.
Os nossos deputados regionais do CDS estão lá hoje presentes e farão intervenções sobre esse importante acontecimento a nível nacional, o Grupo Parlamentar do CDS não esquece que hoje é o dia da autonomia dos Açores. Por isso, quer solidarizar-se e associar-se a esta festa e exprimir aqui a sua inteira disponibilidade para servir, aprofundar e ampliar esta autonomia,
4072 I SÉRIE - NÚMERO 104para que os Açores sejam cada vez mais parte integrante e uma das grandes regiões da República Portuguesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró têm um relevo especial porque vêm lembrar, e muito bem, esta coincidência de estarmos aqui reunidos enquanto os Açores estão a celebrar a sua festa, com toda a legitimidade. E acho-o de tal modo importante que,
I Série - Número 103 Sábado, 26 de Julho de 1986 3989DIÁRIO
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas
Concluiu-se a apreciação na generalidade da proposta de lei n.o 25/IV (Aprova a Lei do Arrendamento Rural), que foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar para discussão e votação na especialidade Intervieram no debate os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Soares Cruz (CDS). Paulo Campos (PRD), Carvalho Cardoso (CDS), Armando Lopes (PS), Luís Capoulas (PSD) e Álvaro Brasileiro (PCP).
Procedeu-se à discussão e aprovação na generalidade, na especialidade e final global, das propostas de Lei n.os 37/IV (Concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigência se mostra desactualizada), 38/IV (Autoriza o Governo a legislar sobre aspectos do imposto incluídos na zona reservada à lei formal) e 39/1V (Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicáveis às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento), tendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp), para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs Deputados Octávio Teixeira e lida Figueiredo (PCP), Magalhães Mota (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Domingos Azevedo (PS), Victor Ávila (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Cavaleiro Brandão (CDS).
Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 21/IV (Processo Penal), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), José Carlos Vasconcelos (PRD), Armando Lopes (PS) e Costa Andrade (PSD)
Foi também discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 40/IV (Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo totalizando o montante de 43 065 milhares de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América). Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Silveira Godinho) e do Orçamento (Rui Carp), os Srs Deputados Magalhães Mota e Ivo Pinho (PRD), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Jaime Gama (PS).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PRD
A Assembleia aprovou o projecto de resolução n. o 29/IV, subscrito por todos os partidos, com vista a constituição de um grupo de trabalho que terá como objecto a formulação de um texto de revisão do Regimento da Assembleia ria República
Foi ainda aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão que contém as alterações relativas ao Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, que extingue a EPPI - Empresas Públicas de Parques Industriais, E P (ratificações n.os 6I/IV e 63/IV), tendo produzido declarações de voto os Srs Deputados lida Figueiredo (PCP), Victor Ávila (PRD) e João Cravinho (PS)
Finalmente, foi ainda aprovado, em votação final global, o texto da Comissão que revê o Decreto-Lei n o 369/83, de 6 de Outubro (Alta Autoridade contra a Corrupção) Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Capucho (PSD), José Luís Nunes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Borges de Carvalho (Indep ), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Brito (PCP), Rui Macheie (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS) e Armando Lopes (PS).
Após ter feito um balanço da actividade parlamentar da sessão legislativa ora finda, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.
Maria Amélia Mota Santos (Verdes).O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta do expediente entrado na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.o 89/IV, requerida pela Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 202/86, de 22 de Julho, que extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT); projectos de lei n.o 266/IV, apresentado pela Sr.a Deputada Alda Nogueira e outros, do PCP, que aprova medidas tendentes a impedir a actividade, em Portugal, de membros de organizações político-militares que combatam os governos nos países africanos de expressão portuguesa, que baixa à 1.a Comissão; 267/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa e outros, do PRD, sobre baldios, que baixa à 10.a Comissão; e proposta de lei n.o 40/IV, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América, que baixa às 5.a e 7.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia consta a continuação da discussão da proposta de lei n.o 25/IV, que aprova a Lei do Arrendamento Rural.
Na sessão de ontem, ficaram inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha, Soares Cruz, Paulo Campos e Armando Lopes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O "pacote agrícola" apresentado pelo governo Cavaco Silva à Assembleia da República não é, de facto, um conjunto de legislação desconexa. Analisadas no seu conjunto e observadas as interligações entre as diversas propostas torna-se claro que visam um propósito de diminuição do número de explorações agrícolas em conjunção com um forte impulso à concentração coerciva e distorcida da terra, diminuição da área agrícola e diminuição da produção global da agricultura portuguesa. Tudo isto passando pela real espoliação da terra de grande massa daqueles que directamente a fazem produzir, quer se trate dos trabalhadores da Reforma Agrária quer se trate de rendeiros ou pequenos e médios proprietários.
E se impugnámos já duas propostas deste "pacote agrícola", das quais uma já foi declarada inconstitucional pela Assembleia da República, isso não quer dizer que não estejam também feridas de inconstitucionalidade as propostas de lei do arrendamento e do emparcelamento rural.
Sobre o regime do arrendamento rural, o n.o 1 do artigo 101.o da Constituição determina que este seja regulado por lei "de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador", enquanto a presente proposta tem exactamente o sentido contrário, criando instabilidade e piorando flagrantemente a situação dos rendeiros em relação à lei vigente.
O n.o 2 do mesmo artigo da Constituição garante que "serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola".
Dez anos passados sobre esta disposição constitucional, o Governo, não só regulamenta a parceria agrícola (artigos 29.o, 30.o e 31.o), como afirma que ela se "manterá" até que ele próprio - Governo - decida estabelecer "as normas transitórias adequadas à sua efectiva extinção" e ainda, para que não restem dúvidas, revoga (no n.o 2 do artigo 40.o) o n.o 1 do artigo 54.o da Lei n.o 77/77, que diz "são proibidos novos contratos de parceria agrícola".
Pergunto: que significa isto senão ressuscitar inconstitucionalmente essa forma retrógrada da exploração da terra alheia?
Para um governo que se reclama de corresponder aos desafios da CEE, esta é uma estranha forma de encarar a modernização da nossa agricultura! Quer dizer: o figurino da CEE serve-lhes quando se trata de espoliar terras aos pequenos agricultores (o que é directamente flagrante no caso da proposta do emparcelamento rural), mas já não lhes serve quando lhes
3992 I SÉRIE - NÚMERO 103convém conservar e ressuscitar formas arcaicas, semi-feudais de arrendamento da terra, à boa moda do tempo do Sr. D. Miguel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando afirmamos que o pacote agrícola e particularmente esta proposta de lei do arrendamento rural terão como consequência a diminuição do número de explorações, a diminuição da área agrícola e da produção, partimos da constatação de que, entre toda esta legislação, entre as quatro leis do chamado "pacote laborai" é a Lei do Arrendamento a que afecta maior número de agricultores e uma mais vasta área agrícola.
O total da área arrendada constitui mais de 35 % da área total das explorações; o número de explorações por arrendamento (somando as mistas) atinge 32% em relação ao número total, o que é significativo. Estes indicadores permitem também uma avaliação do grau de absentismo. Independentemente de um juízo sobre o absentismo, não é possível ignorar que tem implica--coes económicas e sociais, que se interrelacionam em vários planos: transferência de capitais gerados no sector, instabilidade da exploração, influência nos níveis de investimento e nos níveis de fertilidade do solo.
Se, dentro das explorações por arrendamento, observamos a distribuição e peso por classes de área, teremos que 83 % das explorações de renda fixa e 87 % das de renda variável se situam na classe de área igual ou inferior a 4 ha.
Por isto, afirmamos que uma lei do arrendamento rural é um diploma de grande peso e influência, não só na estabilidade e bem-estar de parte considerável da população agrícola activa, como também no desenvolvimento ou retrocesso da agricultura e da própria economia nacional.
Sublinhamos também que os pequenos rendeiros (os agricultores autónomos) são largamente majoritários, donde importa considerar que deveria ser, pelo menos, equilibrado o tratamento que lhes é dado na proposta de lei, o que não acontece.
Em relação à lei vigente, a proposta em discussão caracteriza-se por conceder maiores garantias aos senhorios ricos e diminuir os direitos dos rendeiros, limitar a sua capacidade de defesa e de contestação.
Note-se que o governo PSD de Cavaco Silva propõe agora algumas condições ainda mais gravosas para os rendeiros do que as da Lei n.o 76/77, que era também da autoria do PSD, e à qual os rendeiros chamaram, então, na sequência das suas lutas contra ela, a "lei dos senhorios ricos". É o caso, por exemplo, do artigo 7.o da actual proposta de lei comparado com o artigo 9.o da Lei n.o 76/77. O período de actualização da renda em dinheiro passaria de seis anos para um; o que isto pode significar para o rendeiro compreendem-no bem aqueles que conheçam a nova tabela máxima dos valores para o arrendamento rural, publicada por este governo, e que se traduz em aumentos de 70% a 100%, e mais, em relação à tabela anterior, que, contrariamente ao que o Sr. Ministro disse ontem, foi aprovada somente há dois anos. Não há assim tantos anos!...
Esta proposta faz ressurgir vários artigos da Lei n.o 76/77, que foram alterados pela Lei n.o 76/79, por iniciativa do Partido Comunista e do Partido Socialista.
É de sublinhar que essas correcções introduzidas, em 1979, na Lei n.o 76/77, foram-no exactamente pelo facto de os artigos alterados terem dado origem, inequivocamente, a situações muito graves de instabilidade, conflitos, prepotências e violências dos senhorios, particularmente daqueles que com maior poder económico - sem dúvida -, abrindo caminho a uma onda de despejos de rendeiros e atingindo uma violência tal que chegaram a ser postos fora, pela Guarda Nacional Republicana, rendeiros, juntamente com as suas famílias (com os filhos, com os trastes, com os animais), sem terem lugar para se alojarem. Algumas vezes deu até origens a tiroteios, nomeadamente tal aconteceu no concelho de Vila Nova de Gaia e no distrito de Braga.
Foi por estas razões que o Partido Comunista, conjuntamente com o Partido Socialista, decidiu alterar algumas das normas mais gravosas da Lei n.o 76/77, o que deu origem à Lei n.o 76/79.
Ora bem, actualmente o artigo 17.o da proposta de lei limita grandemente as possibilidades de os rendeiros se oporem à denúncia do contrato, piorando muito as condições que lhes são concedidas no artigo 18.o da Lei vigente, um dos artigos que tinha sido alterado.
Segundo a proposta, após ser notificado da denúncia do contrato, a qual tem de ser-lhe comunicada pelo senhorio com um ano de antecedência, o rendeiro, se quiser opor-se à denúncia, só tem um prazo de 30 dias para pôr uma acção em tribunal - é o rendeiro que tem de pôr a acção em tribunal, o que para essas camadas da população é muito difícil - em que alegue e prove imediatamente que as terras que vão ser arrendadas a um terceiro sê-lo-ão daí a onze meses, repare-se. Como é que é possível fazer prova disso, senhores deputados?
Cumulativamente, o rendeiro tem de apresentar uma série de provas, que não são exigidas aos senhorios.
Também o artigo 18.o da proposta, sobre a denúncia para exploração directa, piora o disposto no artigo 20.o da Lei n.o 76/77, pois reduziria de cinco para três anos o prazo mínimo em que o senhorio ficaria obrigado a explorar directamente a terra.
É também curioso assinalar que, ao passo que são introduzidas na proposta de lei maiores facilidades aos senhorios para a denúncia do contrato, desaparecem as sanções contra estes (artigo 51.o da Lei n.o 76/79), no caso de praticarem actos de ocupação dos prédios rústicos arrendados contra ou sem vontade do arrendatário.
Pergunto, Srs. Deputados se não pensam que é significativa a retirada deste artigo na presente proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma lei do arrendamento rural que diminua as garantias e o estímulo ao investimento por parte do rendeiro, o menos que se pode dizer é que lesará os interesses do desenvolvimento da agricultura e da produção. É o que acontece na proposta de lei em apreciação com os seus vários artigos sobre benfeitorias (artigo 13.o), indemnizações por benfeitorias (artigo 14.o), assim como no artigo 5.o, sobre alteração dos prazos em caso de reconversão da exploração pelo arrendatário.
Em síntese, não só as benfeitorias são dificultadas em relação à lei vigente, como desaparece o crédito do Estado, quer para a reconversão, quer para as benfeitorias. A esta pergunta não nos respondeu ontem o Sr. Ministro, e nós gostaríamos de discutir esta questão.
Finalmente, é significativo que tenham sido eliminadas nesta proposta as comissões concelhias de arrendamento rural. São eliminadas, não por um pretenso desajustamento mas, sim, porque a sua existência seria
26 DE JULHO DE 1986 3993uma forma de defesa dos rendeiros através da participação popular. E não venham dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, que foi porque elas existiram em pequeno número. O que acontece é que elas sempre foram desencorajadas pelos serviços oficiais e mesmo boicotada a sua acção.O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Governo não apresenta esta proposta de lei para suspender o êxodo e tentar fixar os rendeiros à terra através da melhoria das suas condições de vida e de trabalho. É visível que esta proposta de lei é feita para beneficiar os grandes senhorios, o que fica muito claramente expresso no segundo parágrafo do preâmbulo, em que se afirma:
O objectivo de proporcionar aos legítimos proprietários das terras as garantias mínimas indispensáveis que os estimulem a arrendá-las é consubstanciado no presente diploma.Repito:[...] que os estimulem a arrendá-las [...].É estranho que se aponte como primeiro objectivo desta proposta de lei "estimular" os proprietários absentistas a arrendar as terras. Quanto a nós, para quem as deixar ao abandono, existe o artigo 87.o da Constituição, bem claro sobre os meios de produção ao abandono, existe a Lei dos Níveis Mínimos de Utilização dos Solos, existe o artigo 39.o da Lei n.o 77/77, regulamentado pelo Decreto n.o 227/84, de 9 de Julho, que aliás o Sr. Ministro considerou que é uma lei cuja aplicação seria desestabilizadora - segundo nos afirmou ontem. Contudo, não é desestabilizador, não é lesivo da economia nacional que os senhorios possam deixar as terras ao abandono!?...
Que para conseguir este fim seja necessário fazer uma lei que determine o agravamento da insegurança e da exploração dos rendeiros, não podemos aceitar! Esta proposta de lei contém factores de agravamento da instabilidade económica e social e de descapitalização mais rápida do sector agrícola.
Não a aceitam os rendeiros e suas organizações, como eles nos afirmaram quando aqui vieram e fizeram os seus depoimentos através das entrevistas que aqui tiveram lugar!
Não a deve aceitar esta Assembleia da República!
Por isso o nosso voto será contra!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com alguma esperança que vimos este governo trazer à Assembleia da República a discussão do chamado "pacote agrícola". Sector fundamental da vida portuguesa, há muito a vaguear em legislação inadequada, carece com urgência de uma competente e realista revisão do seu enquadramento legal.
Mas cedo a esperança se esfumou, quando começamos a analisar proposta a proposta.
Para além de uma manifestação de vontade, nada mais os diplomas nos trouxeram. No fundamental, deixam ficar o que de mau existe, nomeadamente a forte componente estatizante que há muito congela a nossa sociedade rural.
Sobre a insípida proposta de revisão da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, dispensar-me-ei de emitir mais comentários, porque no essencial já aqui foram discutidos ontem.
Acerca da proposta de lei do arrendamento rural algumas reflexões aqui vos deixarei. Esta proposta muito pouco de inovador contém; pelo contrário, se quisermos ser rigorosos, com facilidade, lhe detectaremos princípios que a tornam ineficaz e pouco cumprível.