26 DE FEVEREIRO DE 2021 41 Este apoio para empresas com quebras de faturação superiores a 25% pode chegar aos 50%, sendo por isso uma medida justa e um apoio relevante a fundo perdido. Esta medida, em complemento com medidas como o layoff, permite uma cobertura dos denominados «custos fixos» das nossas empresas. Na nossa opinião, essa interligação entre os serviços do Estado central é muito importante, permitindo referir que é sempre positiva a partilha de dados entre instituições públicas que liberte o agente económico deste tipo de custos de contexto, nomeadamente na confirmação de dados que já estão em posse do Estado central. Esta partilha de informações beneficia o requerente do apoio, facilita o processo de candidatura, agiliza e torna mais rápido todo o processo e protege os direitos de privacidade e proteção de dados e é, por isso, uma partilha de dados que a todos beneficia. Estamos também disponíveis para acompanhar as diversas propostas que, quer o CDS, quer o PCP, nos fizeram chegar, em sede de especialidade. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a trabalhar para acompanhar a situação das nossas pequenas e médias empresas e do nosso tecido empresarial, compreendendo que a atual situação, naturalmente, vai obrigar à ponderação de novos apoios, nomeadamente por motivo deste novo confinamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me só responder a três questões muito concretas que foram colocadas pelos Srs. Deputados. Em primeiro lugar, Sr. Deputado Bruno Dias, queria dar-lhe a informação de que os pedidos de restituição de reembolso antecipado do PEC (pagamento especial por conta) foram feitos por via eletrónica. Terminou o prazo no dia 31 de janeiro e recebi hoje a informação da Autoridade Tributária de que estamos em condições de começar a fazer os pagamentos já na próxima semana a todos aqueles que o requereram. Em segundo lugar, Sr.a Deputada Cecília Meireles, quero concordar com a Sr.a Deputada, no sentido de esta proposta ser absolutamente excecional. E parece-me que as alterações que o CDS propôs vão também no bom sentido, para reforçar essa mesma excecionalidade. Isto porque estamos aqui a falar, Sr.as e Srs. Deputados, não apenas de questões procedimentais. Não, Srs. Deputados, estamos no Parlamento com esta proposta porque estamos a falar de garantias, de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente a confidencialidade dos seus dados, seja para efeitos fiscais, seja dos próprios dados pessoais. Sr.a Deputada Márcia Passos, ouvi com muita atenção a sua intervenção e vou dizer, com todo o respeito, Sr.a Deputada, que não lhe vou devolver a adjetivação, mas vou devolver-lhe um pedido para que, em função da sua intervenção, possa ler o n.o 3 do artigo 13.o-B da Portaria n.o 15-B/2021 e verá, Sr.a Deputada, que aquilo que disse não corresponde àquilo que está na portaria. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então e o n.o 1 desse artigo?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Mas, como lhe disse, Sr.a Deputada, não lhe vou devolver a adjetivação que fez ao Governo, porque estou convencido de que isso não contribui para aquilo com que todos estamos de acordo, que é combater a pandemia com a maior eficácia possível. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais intervenções, tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Neves. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia (João Neves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, efetivamente, tempos excecionais e aquilo que, ao longo do último ano, foi possível construir, com base na resiliência das empresas e nos apoios do Estado, foi uma mini mitigação dos impactos