6 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 15 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei tem uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor da presente iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da publicação da regulamentação.III — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: Os princípios a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação da faixa costeira decorrem do Decreto-Lei n.o 302/90, de 26 de Setembro1.O litoral e a orla costeira, como recursos naturais que são, carecem da definição de um conjunto de critérios de atribuição de uso privativo desses terrenos do domínio público marítimo destinados à implantação de infra-estruturas e equipamentos. Os planos de ordenamento da orla costeira — POOC — surgem como os instrumentos que integram esses critérios. Sendo o Decreto-Lei n.o 309/93, de 2 de Setembro2, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 218/94, de 20 de Agosto3, 151/95, de 24 de Junho4, e 113/97, 10 de Maio5, que estabelece as regras de elaboração e aprovação dos POOC.A Portaria n.o 767/96, de 30 de Dezembro6, aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira — POOC.Ainda no âmbito da adopção de medidas de protecção da orla costeira, a Lei n.o 49/2006, de 29 de Agosto7, tem por objecto a protecção da orla costeira através de um sistema de alimentação artificial das praias. Não tendo sido, até ao momento, regulamentada nos termos do disposto no seu artigo 4.o. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 90/2008, 3 de Junho8, resolve determinar a realização de um conjunto de operações de requalificação e valorização de zonas de risco e de áreas naturais degradadas situadas no litoral, designado «Polis Litoral — Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira». E a Resolução do Conselho de Ministros n.o 82/2009, 8 de Setembro9, aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira.Os planos municipais de ordenamento do território, compreendendo os planos directores municipais, os planos de urbanização e os planos de pormenor, integram a política de ordenamento do território e de urbanismo, cujo regime jurídico dos instrumentos de gestão consta do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/1990/09/22300/39823984.pdf 2 http://dre.pt/pdf1s/1993/09/206A00/46264631.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/1994/08/192A00/48464849.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/1995/06/144A00/40954098.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/1997/05/108A00/22712273.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/1996/12/301B00/46944695.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/16600/62636264.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/2008/06/10600/0309803099.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17400/0605606088.pdf