2530II SÉRIE — NÚMERO 74dormente à prática do acto a que se refere», relativamente à nomeação e à exoneração dos directores, há vantagem em tornar esse parecer vinculativo;Não se trata de substituir os conselhos de gerência dos órgãos de comunicação social estatizados pelo CCS numa das suas atribuições mais expressivas.Trata-se de garantir, em termos irrecusáveis, a efectivação do ponto de vista do legislador: a salvaguarda da independência desses órgãos.E de a garantir através de um órgão independente, votado pelo amplo consenso da Assembleia da República; Os conselhos de gerência manteriam o seu poder de propor e de exonerar, justificando uma e outra decisão, os directores das suas publicações.O CCS teria o poder de sancionar, ou não, com base na lei e no seu cotejo da análise da nomeação e da exoneração com a letra e o espírito da lei, essas decisões.Assim, o CCS, ao abrigo da alínea m) do artigo 5.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, propõe a seguinte sugestão de alteração do artigo 6.° (natureza das deliberações):Artigo 6.° (Natureza das deliberações)Redacção actual:As deliberações do Conselho de Comunicação Social a que se referem as alíneas b), é) e f) do artigo 5." têm efeito vinculativo para os respectivos destinatários.O Conselho propõe a substituição deste texto pelo seguinte:As deliberações do Conselho de Comunicação Social a que se referem as alíneas b), c), é) e f) do artigo 5." têm efeito vinculativo para os respectivos destinatários.Palácio de São Bento, 30 de Agosto de 1984.C) Possibilidade de requerer a presença de membros do Governo ou dos governos regionais responsáveis pela área de comunicação social (sugestão de alteração á Ld a.' 23/83, de 6 de Setembro).O CCS propõe a seguinte alteração à alínea g) do artigo 5.°:Redacção actual:Requerer a presença ou admitir a participação nas suas reuniões, ou em parte delas, de membros do Governo ou dos governos regionais responsáveis pela área de comunicação social.Nova redacção proposta: Requerer a presença ou adimtir a participação nas suas reuniões, ou em parte delas, de membros do Governo e dos governos regionais, responsáveis pela área de comunicação social, e de outros membros do Governo e dos governos regionais quanto a problemas concretos de comunicação social.Palácio de São Bento, 9 de Agosto de 1984.D) Criação do cargo de secretário-geral (sugestão de alteração à Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro).O CCS propõe a introdução do seguinte artigo:Artigo 30.° (Secretário-geral)1 — O Conselho de Comunicação Social terá um secretírio-geral, a eleger de entre os membros da sua constituição inicial, resultante do acto de posse imediatamente sequente à aprovação da Lei n.° 23/83.2 — O secretário-geral será eleito por voto secreto e por 6 votos.3 — O secretário-geral poderá acumular este cargo com a condição de membro do Conselho e com qualquer cargo electivo no mesmo Conselho.4 — O secretário-geral passa a fazer parte do quadro deste órgão, durante o mandato quadrienal dos conselhos.5 — Ao secretário-geral é atribuída uma remuneração correspondente à dos secretários-gerais da Administração Pública, com iguais direitos e regalias (sem prejuízo da aplicação do n.° 4 do artigo 26.° da Lei n." 23/83).6 — Compete ao secretário-geral:a) Coordenar diariamente os serviços de apoio do Conselho e estabelecer a ligação entre este e aqueles;b) Tomar conhecimento de toda a documentação recebida e classificá-la;c) Reunir, ordenar, sintetizar relatórios e documentos que devem ser examinados pelo Conselho;d) Pôr em movimento os processos de casos cujas metodologias já tenham sido aprovadas, nas suas linhas gerais, pelo Conselho (nomeadamente, pedidos de elementos informativos, convocação de entidades ligadas à nomeação de directores de órgãos de comunicação social estatizados, para audição por parte do Conselho, pedidos de elementos a eventuais queixosos para possível audição por parte do Conselho);e) Elaborar relatórios acerca das matérias a apreciar pelo Conselho, quando tal se justifique pela sua complexidade ou extensão;g) Preparar uma proposta do relatório semestral das actividades do Conselho, referido no artigo 9.° (relatório de actividades) da Lei n.° 23/83.IV — Pareceres sobre nomeações e exonerações1 — ANOP: parecer sobre a nomeação do director de informação.Em consequência do pedido de parecer por parte do conselho de administração da ANOP sobre a nomeação do director de informação [alínea c) do artigo 5.° e artigo 7.° da Lei n.° 23/83, de 6 de