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SEPARATA — NÚMERO 30 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 9 de janeiro a 8 de fevereiro de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 120/XII (2.a) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 30 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto, ajustando o valor da compensação devida em caso de cessação do contrato de trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 366.o do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redação: «Artigo 366.o [...] 1 - Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].» Artigo 3.o Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho 1 - Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo: a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou é calculado proporcionalmente em caso de fração de ano; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 31 de outubro de 2012 e até à data de entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; c) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data de entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; d) O montante total da compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 2 - Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado depois de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo: a) Em relação ao período de duração do contrato até à data de entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;
SEPARATA — NÚMERO 30 6 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 4.o Relação entre as fontes de regulação São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do Trabalho, relativas a: a) Compensação por despedimento coletivo ou de que decorra a aplicação desta, estabelecidas no Código do Trabalho; b) Valores e critérios de definição de compensação por cessação de contrato de trabalho estabelecidos no artigo anterior. Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o artigo 6.o e o n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
9 DE JANEIRO DE 2013 7 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Sábado, 11 de maio de 2013 Número 37XII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 145/XII (2.a)  Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.
SEPARATA — NÚMERO 37 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 11 de maio a 31 de maio de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 145/XII (2.a) —Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas. As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: comissao-orcamento@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
11 DE MAIO DE 2013 5 3 - O disposto na presente lei aplica-se ainda, com as especificidades nela estabelecidas, às empresas do sector empresarial do Estado e dos sectores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, incluindo as respetivas participadas, a outras pessoas coletivas da administração autónoma, às demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas, bem como às entidades que tenham sido incluídas no sector das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional. Artigo 3.o Prestação da informação 1 - No prazo máximo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, as entidades referidas no artigo anterior, doravante designadas por entidades, devem preencher um formulário eletrónico, disponibilizado no sítio na Internetda Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), facultando toda a informação e documentação que permita efetuar uma caracterização detalhada das remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos seus trabalhadores, nos termos definidos naquele formulário. 2 - A informação e a documentação a disponibilizar no formulário previsto no número anterior inclui, designadamente, dados sobre: a) A identificação da entidade e do respetivo dirigente máximo ou gestor, consoante o caso; b) O regime remuneratório aplicável; c) As remunerações base, incluindo, designadamente, a indicação: i) Do regime aplicável de determinação da remuneração base; ii) Das tabelas ou grelhas remuneratórias aplicáveis; iii) Dos montantes totais ilíquidos abonados, mensal e anualmente. d) Os suplementos remuneratórios, tanto os efetivamente abonados como os que estejam apenas previstos, incluindo, designadamente, a indicação: i) Do diploma, outro ato ou instrumento de regulamentação coletiva do trabalho onde tais suplementos se encontrem previstos; ii) Da forma de cálculo ou de fixação dos respetivos montantes; iii) Da periodicidade prevista e efetiva do respetivo abono; iv) Do universo e número de trabalhadores abrangidos, por suplemento;  v) Dos montantes ilíquidos abonados, mensal e anualmente, por suplemento. e) Os prémios de desempenho, de gestão e ou as prestações com natureza análoga, tanto os efetivamente abonados como os que estejam apenas previstos, incluindo, designadamente, a indicação: i) Do diploma, outro ato ou instrumento de regulamentação coletiva do trabalho onde tais prémios e prestações se encontrem previstos;
SEPARATA — NÚMERO 37 6 ii) Do universo e número de trabalhadores abrangidos, por prémio ou prestação análoga; iii) Dos montantes ilíquidos abonados, mensal e anualmente, por tipo de prémio ou prestação análoga. f) O subsídio de refeição; g) Quaisquer regalias ou benefícios suplementares às componentes do sistema remuneratório, em dinheiro ou espécie, diretos ou indiretos, que acresçam às componentes remuneratórias referidas nas alíneas anteriores, tanto os efetivamente atribuídos como os que estejam apenas previstos, designadamente: i) Cartões de crédito para pagamento de despesas; ii) Subsídios para formação e educação ou para aquisição de quaisquer bens ou serviços; iii) Seguros dos ramos «Vida» e «Não vida»; iv) Utilização de viatura e ou pagamento de combustíveis e ou de portagens; v) Empréstimos em dinheiro; vi) Pagamento de despesas com telecomunicações;  vii) Qualquer forma de comodato, independentemente do seu objeto; viii) Contratos de prestação de cuidados de saúde médica e medicamentosa, complementar ao serviço nacional de saúde e aos subsistemas de saúde vigentes na Administração Pública;  ix) Acesso gratuito ou comparticipado a prestação de serviços de saúde, educação ou outros disponibilizados pela entidade; x)  Complementos de reforma;  xi) Fundos de pensões;  xii) Abonos de representação;  xiii) Incentivos à fixação em zonas de periferia e ou de fixação;  xiv) Subsídios de fardamento;  xv) Subsídio de renda de casa. h) Indicação da totalidade de despesa com o pessoal, mensal e anualmente. 3 - Para efeitos da presente lei, considera-se remuneração base a remuneração como tal caracterizada no artigo 70.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como a remuneração ou retribuição base caracterizada enquanto tal em outros sistemas ou regimes próprios aplicáveis, designadamente no caso de carreiras não revistas e ou nas situações em que seja aplicável o regime do Código do Trabalho, excluindo as demais componentes que nesses sistemas possam integrar o conceito de retribuição. 4 - Para efeitos da presente lei, são considerados suplementos remuneratórios todos os acréscimos remuneratórios e prestações, pecuniárias ou em espécie, que não sejam consideradas na remuneração base a que se refere o número anterior, independentemente da sua designação, espécie, periodicidade, forma de atribuição e sede da respetiva previsão. 5 - Estão excluídos da aplicação do disposto no presente artigo, desde que previstos em disposição legal, os suplementos atribuídos pela prestação de trabalho extraordinário, as ajudas de custo e os montantes pecuniários que tenham a natureza de prestação social. 6 - No caso de não serem pagos ou não estar prevista a possibilidade de pagamento de quaisquer suplementos ou outras componentes remuneratórias, as entidades devem incluir essa informação no formulário referido no n.o 1.
11 DE MAIO DE 2013 9 Artigo 8.o Disposições finais 1 - No prazo de 90 dias a contar da data do termo do prazo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, o Governo apresenta uma proposta de lei que proceda à revisão dos suplementos remuneratórios aplicáveis nas entidades a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.o, designadamente nos termos do artigo 112.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 2 - No prazo previsto no número anterior, o Governo promove a adoção das medidas adequadas de política retributiva relativa às entidades a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o, tendo em conta, designadamente, o imperativo de cumprimento dos compromissos internacionais do Estado Português em termos de equilíbrio das contas públicas. 3 - Até à entrada em vigor da lei e das medidas a que se referem os n.os 1 e 2, as entidades ficam impedidas de criar ou alterar remunerações, suplementos remuneratórios ou outras componentes remuneratórias, sem prejuízo da possibilidade de continuação dos processos de revisão já iniciados em articulação com o Ministério das Finanças. 4 - Até à entrada em vigor da lei e das medidas a que se referem os n.os 1 e 2, está vedado o início de novos processos de revisão de carreiras cujos trabalhadores aufiram suplementos ou benefícios remuneratórios não revistos, considerando-se suspensos todos os processos de revisão de carreiras e ou de suplementos em curso. 5 - São nulos os atos praticados em violação do disposto nos n.os 3 e 4. 6 - À violação do disposto nos n.os 3 e 4 aplica-se o disposto no artigo 6.o, com as adaptações necessárias. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de maio de 2013 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 37 10 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 39 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 7 de junho a 6 de julho de 2013, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 416/XII (2.a) —Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial (PCP). As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 39 4 Nesse sentido, com este projeto de lei o PCP faz um vasto conjunto de alterações legislativas das quais queremos destacar: — O alargamento dos créditos pagos: são considerados os créditos que se tenham vencido nos 12 meses antes da prepositura da ação e não apenas aqueles que se tenham vencido 6 meses antes da prepositura da ação. — O aumento do limite dos créditos pagos pelo Fundo de 4 para 8 meses. — Simplificação do processo, agilização do processo (com imposição de prazos de decisão) e desburocratização do processo. — Imposição de um prazo para o pagamento dos créditos uma vez tomada a decisão sobre o deferimento parcial ou total do requerimento apresentado pelo trabalhador. Os objetivos são claros: alargar o âmbito de intervenção do Fundo de Garantia Salarial e tornar mais fácil e mais célere o acesso e impor um prazo para o pagamento dos créditos dos trabalhadores. Desta forma, o PCP dá um importante contributo para melhorar as regras do Fundo de Garantia Salarial para que este responda de uma forma mais eficaz e justa às legítimas pretensões dos trabalhadores. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Âmbito A presente lei procede à terceira alteração da Lei n.o 35/2004, de 29 de julho, que regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho, melhorando as regras de funcionamento e atribuição do Fundo de Garantia Salarial.Artigo 2.o Alterações São alterados os artigos 318.o, 319.o, 320.o, 323.o, 325.o e 326.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 318.o Situações abrangidas 1 — (...). 2 — O Fundo de Garantia Salarial assegura igualmente o pagamento dos créditos referidos no número anterior desde que iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o procedimento de conciliação não tenha sequência, por recusa ou extinção, nos termos dos artigos 6.o e 14.o, do Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto, e tenha sido requerido por trabalhadores da empresa o pagamento de créditos garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, deve este requerer judicialmente a falência da empresa. 4 — (...). Artigo 319.o Créditos abrangidos 1 — O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.o que se tenham vencido nos doze meses que antecedem a data da propositura da ação ou da entrada do
7 DE JUNHO DE 2013 5 requerimento referidos no artigo anterior. 2 — (....) 3 — (Eliminado) Artigo 320.o Limites das importâncias pagas pelo Fundo 1 — Os créditos são pagos até ao montante equivalente a oito meses de retribuição, não podendo o montante exceder o quadruplo da remuneração mínima mensal garantida. 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). Artigo 323.o Requerimento 1 — O Fundo de Garantia Salarial efetua o pagamento dos créditos garantidos mediante apresentação de um requerimento, por parte do trabalhador, onde conste: a) Identificação do requerente; b) Identificação da entidade patronal; c) Identificação dos créditos objeto do pedido. 2 — O requerimento é apresentado em modelo próprio, fixado por portaria do ministério responsável pela segurança social. 3 — O requerimento pode ser apresentado em qualquer serviço ou delegação da Segurança Social. Artigo 325.o Prazo de apreciação 1 — O requerimento deve ser objeto de decisão final no prazo de 15 dias a contar da data da sua entrega. 2 — Considera-se tacitamente deferido o requerimento que não tenha sido alvo de decisão final no prazo referido no número anterior. 3 — (Anterior n.o 2). Artigo 326.o Decisão e prazo de pagamento 1 — A decisão relativa ao requerimento apresentado é notificada ao requerente, com a indicação, em caso de deferimento total ou parcial, do montante a pagar, forma de pagamento, os valores deduzidos para efeitos de pagamento devidos à Segurança Social e aos IRS e o prazo de pagamento. 2 — O prazo para o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador, referido no número anterior, não pode ultrapassar 15 dias após a decisão. Artigo 3.o Regulamentação O Governo regula a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.
SEPARATA — NÚMERO 39 6 Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 22 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — Bernardino Soares — Paula Santos — Francisco Lopes — Miguel Tiago — António Filipe — Carla Cruz — Bruno Dias — João Ramos — João Oliveira — Paulo Sá A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
7 DE JUNHO DE 2013 7 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (2.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (2.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 42 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 9 de agosto a 16 de setembro de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 168/XII (2.a) —Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
9 DE AGOSTO DE 2013 3 PROPOSTA DE LEI N.o 168/XII (2.a) ESTABELECE UM REGIME DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, BEM COMO O REGIME E O MODO DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS OBJETO DESSA RENOVAÇÃO Exposição de motivos Tendo em consideração a necessidade de se adotarem medidas tendentes à manutenção de postos de trabalho e que contribuam, em simultâneo, para a diminuição da taxa de desemprego, a Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro, estabeleceu um regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo celebrados ao abrigo do Código do Trabalho. Importa, assim, promover novo regime de renovação extraordinária de contratos a termo certo, que atinjam o máximo da sua duração até dois anos após a publicação da presente lei. Foram consultados os Parceiros Sociais, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até dois anos após a entrada em vigor do presente diploma. 2 - A presente lei estabelece o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objeto de renovação extraordinária previstos no presente diploma. Artigo 2.o Regime de renovação extraordinária 1 - Podem ser objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da presente lei, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.o 1 do artigo 148.o do Código do Trabalho. 2 - A duração total das renovações referidas no número anterior não pode exceder 12 meses. 3 - A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efetiva, consoante a que for inferior. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de dezembro de 2016. Artigo 3.o Conversão em contrato de trabalho sem termo Converte-se em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo em que sejam excedidos os limites resultantes do disposto no artigo anterior. Artigo 4.o Compensação Aos contratos de trabalho a termo certo que sejam objeto de renovação extraordinária nos termos da
SEPARATA — NÚMERO 42 4 presente lei, aplica-se o regime e o modo de cálculo da compensação previstos no artigo ... da Lei... [Proposta de Lei n.o 120/XII (2.a)] que procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, ou no artigo 344.o do Código do Trabalho, consoante aplicável. Artigo 5.o Direito subsidiário Em tudo o que não se encontre previsto na presente lei, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código do Trabalho. Artigo 6.o Relatório intercalar Decorrido um ano sobre a data de entrada em vigor da presente lei, os parceiros sociais elaboram, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, um relatório intercalar sobre o resultado da aplicação do regime previsto no presente diploma. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de agosto de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
9 DE AGOSTO DE 2013 5 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (2.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (2.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Número 20XII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 95/XII (2.a): Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro.
SEPARATA — NÚMERO 20 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 3 de outubro a 1 de novembro de 2012, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 95/XII (2.a) —Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro. As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt.; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 20 6 Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio. Assim: No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o [Reg. PL 372/2012], e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, abreviadamente designados por SPE do MNE, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. 2 - O presente decreto-lei procede igualmente à revisão dos atuais cargos e categorias de chefia e das carreiras de pessoal técnico, administrativo, auxiliar e operário, bem como à transição dos trabalhadores nelas integrados para as carreiras gerais, e, no caso dos trabalhadores titulares das categorias de motorista de ligeiros e de auxiliar de serviços de níveis 1 e 2 da carreira de pessoal auxiliar e das categorias de guarda e jardineiro da carreira de pessoal operário, para a carreira de assistente de residência, que se cria. 3 - O presente decreto-lei disciplina ainda o regime e recrutamento dos cargos de chefia administrativa dos SPE do MNE. Artigo 2.o Regime 1 - Aos trabalhadores dos serviços administrativos e consulares dos SPE do MNE são aplicáveis as disposições legais relativas aos trabalhadores em funções públicas, designadamente a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, doravante designada por LVCR, e a Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 64-B/2011, de 31 de dezembro, doravante designada por RCTFP, com as especialidades decorrentes do presente decreto-lei e das normas imperativas de ordem pública local. 2 - Aos trabalhadores das residências oficiais do Estado são igualmente aplicáveis as disposições legais relativas aos trabalhadores em funções públicas, designadamente a LVCR e o RCTFP, com as especialidades decorrentes dos capítulos I, III e V do presente decreto-lei e das normas imperativas de ordem pública local. Artigo 3.o Mapas de pessoal 1 - Os SPE do MNE dispõem de um mapa único de pessoal, com identificação do número de postos de trabalho, caraterizados, designadamente, por cargos, por carreiras e por categorias, no qual são integrados todos os trabalhadores a exercer funções nesses serviços, bem como os trabalhadores das residências oficiais do Estado. 2 - O mapa de pessoal referido no número anterior é dividido em tantos mapas de afetação quantos os SPE do MNE, com exceção dos consulados honorários, procedendo-se à afetação dos trabalhadores de acordo com as necessidades de cada serviço. Artigo 4.o Exigência de nível habilitacional 1 - Nos procedimentos concursais para recrutamento de trabalhadores para os SPE do MNE, incluindo os
3 DE OUTUBRO DE 2012 7 trabalhadores das residências oficiais do Estado, é exigido, relativamente a cada uma das carreiras a que se refere o artigo anterior, o grau académico ou o nível de escolaridade vigente em Portugal ou o equivalente no país onde o trabalhador completou o respetivo grau académico ou nível de escolaridade, quando não exista identidade. 2 - A publicitação do procedimento pode prever a candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação ou experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação. Artigo 5.o Requisitos de admissão 1 - Com exceção da nacionalidade, para além dos requisitos gerais previstos na LVCR, é ainda considerado requisito para a constituição de relação jurídica de emprego público o cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e permanência ou residência no país onde vão ser exercidas as funções, ainda que comprovado a posteriori, desde que requerido às entidades locais no prazo estipulado pelo MNE para o efeito. 2 - Podem ser exigidos requisitos especiais para a constituição da relação jurídica de emprego público, desde que necessários para o exercício de funções, designadamente o conhecimento das línguas portuguesa e local. Artigo 6.o Celebração de contratos Os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a termo resolutivo certo ou incerto para constituição de relações jurídicas de emprego público no SPE do MNE, incluindo nas residências oficiais do Estado, são celebrados pelo chefe de missão ou de posto consular ou em quem este delegar. Artigo 7.o Avaliação do desempenho A aplicação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública aos trabalhadores dos SPE do MNE, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, efetua-se, com as necessárias adaptações, nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, doravante designada por SIADAP. Artigo 8.o Acreditação Cabe ao MNE promover junto das autoridades locais as diligências necessárias para a obtenção da acreditação dos trabalhadores, nos termos das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares. CAPÍTULO II Trabalhadores dos serviços administrativos e consulares SECÇÃO I Carreiras, recrutamento e seleção Artigo 9.o Carreiras Os trabalhadores dos serviços administrativos e consulares dos SPE do MNE, agrupam-se nas carreiras
3 DE OUTUBRO DE 2012 9 Artigo 13.o Alteração do posicionamento remuneratório O desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores dos SPE do MNE efetua-se por alteração do posicionamento remuneratório na tabela remuneratória da respetiva categoria e país, nos mesmos termos e condições dos demais trabalhadores em funções públicas. Artigo 14.o Abonos 1 - Aos trabalhadores dos SPE do MNE é aplicável o regime e os montantes de ajudas de custo por deslocação no estrangeiro previstos para os demais trabalhadores em funções públicas, nos termos a regulamentar por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, da administração pública e dos negócios estrangeiros. 2 - Aos trabalhadores das carreiras gerais de técnico superior e de assistente técnico dos SPE do MNE, que manuseiem ou tenham à sua guarda nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis, é devido abono para falhas, nos termos da lei, nos montantes a fixar, por país, em decreto regulamentar. Artigo 15.o Alojamento fornecido pelo Estado Sem prejuízo dos descontos obrigatórios estabelecidos pela lei geral ou pela legislação local imperativa, aos trabalhadores dos SPE do MNE que beneficiem de alojamento fornecido pelo Estado é descontado na respetiva remuneração base mensal o valor correspondente a 15% desta. SECÇÃO III Mobilidade Artigo 16.o Mobilidade 1 - O local de trabalho pode ser objeto de alteração definitiva entre SPE do MNE, mediante acordo entre o trabalhador e o MNE. 2 - Independentemente de acordo, pode ser determinada pelo MNE a alteração definitiva do local de trabalho quando haja: a) Fundamentada conveniência de serviço; b) Mudança total, ou parcial do serviço periférico externo; c) Reestruturação, fusão ou extinção, total ou parcial, da missão diplomática ou posto consular, bem como de racionalização dos seus efetivos, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, com exceção das regras relativas ao destino dos trabalhadores; d) A declaração como persona non grata do trabalhador. 3 - A alteração de local de trabalho determinada nos termos do número anterior deve, sempre que possível, ter em consideração a proximidade ao país de origem do trabalhador, a identidade ou conhecimento da língua oficial do país de destino, assistindo sempre ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em alteração das circunstâncias. 4 - Na alteração definitiva do local de trabalho determinada nos termos das alíneas a) a c) do n.o 2, o trabalhador tem direito ao pagamento de: