60 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Artigo 116.o [...] 1 — Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da ARN que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a adopção de comportamentos ou de medidas determinadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória, nomeadamente nos casos referidos nas alíneas a), e), f), g), p), v), x), z), gg), mm), pp), rr), ss), tt), zz), aaa), ccc), fff), hhh), lll), nnn), ttt), uuu), xxx) e zzz) do n.o 1 do artigo 113.o.2 — ..................................................................................................................................................................3 — ..................................................................................................................................................................4 — ..................................................................................................................................................................5 — ..................................................................................................................................................................6 — ..................................................................................................................................................................O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1015-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 4 do artigo 32.o da Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, constante do artigo 41.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:4 — O disposto no presente artigo é aplicável às sociedades comerciais nas quais os municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas de Lisboa e Porto detenham, directa ou indirectamente, uma participação social, à excepção das empresas que, nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, não estejam integradas no sector empresarial local.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 32.o da Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, constante do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o corpo do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 54-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 44.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.