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13 DE MARÇO DE 2020 7 Artigo 3.o Aplicação da Lei no tempo A presente lei é aplicável aos trabalhadores em funções públicas a quem foi decretada a incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional, os quais devem, em consequência da revogação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, receber o valor correspondente às prestações periódicas por incapacidade permanente que se encontravam suspensas por força daquele artigo. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE LEI N.o 197/XIV/1.a REPÕE O DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DOS DANOS RESULTANTES DE ACIDENTES DE SERVIÇO E DOENÇAS PROFISSIONAIS Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, define o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta e indireta do Estado. Da aplicação deste regime decorre o direito dos trabalhadores à reparação, em dinheiro e em espécie, dos danos resultantes de acidentes em serviço e de doenças profissionais independentemente do respetivo tempo de serviço. Para efeitos da aplicação do presente diploma considera-se incapacidade permanente parcial «a situação que se traduz numa desvalorização permanente do trabalhador, que implica uma redução definitiva na respetiva capacidade geral de ganho» e como incapacidade permanente absoluta «a situação que se traduz na impossibilidade permanente do trabalhador para o exercício das suas funções ou de todo e qualquer trabalho». O ressarcimento dos danos causados pelo acidente ou doença profissional é feito em dinheiro ou em espécie, sendo que, no âmbito da reparação em dinheiro, e no caso de incapacidade permanente, encontramos a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, bem como a «pensão aos familiares, no caso de morte». O artigo 34.o e seguintes consagra, expressamente, a responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações na reparação dos danos resultantes de acidente ou doença profissional. O artigo 41.o do diploma em apreço versa sobre a acumulação de prestações e determina que remunerações, ou parcelas de remunerações, não são acumuláveis com prestações periódicas que sejam devidas em virtude de incapacidade permanente.
13 DE MARÇO DE 2020 9 Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.o da Lei n.o 11/2014, de 6 de março. Artigo 3.o Norma Repristinatória É repristinado artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de dezembro, na sua versão original. Artigo 4.o Vigência A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 200/XIV/1.a REPÕE A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM A PARCELA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À PERCENTAGEM DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE GERAL DE GANHO DO TRABALHADOR Exposição de motivos I A Lei n.o 11/2014, de 6 de março, aprovada com os votos de PSD e CDS-PP, visava, alegadamente, estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social mas, na verdade, veio desferir um golpe nas fórmulas de cálculo das pensões atribuídas pela CGA, com vista à redução imediata dos seus montantes. A primeira versão desta lei aprovada por PSD e CDS-PP incluía normas que previam um corte retroativo nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA), ou seja, quem descontou uma vida inteira de trabalho e viu fixadas as suas regras de aposentação, através da alteração das regras de atribuição, seria sujeito a um corte retroativo de 10% na sua reforma. Este corte retroativo foi declarado, e muito bem, inconstitucional. No entanto, PSD e CDS-PP insistiram com outros aspetos desta lei, mantendo e confirmando as alterações ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, passando a impedir a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador e a limitar a possibilidade de acumulação das pensões por incapacidade permanente com as atribuídas por invalidez ou velhice, ao remanescente.
SEPARATA — NÚMERO 13 12 3 – São acumuláveis, sem prejuízo das regras de acumulação próprias dos respetivos regimes de proteção social obrigatórios: a) As prestações por incapacidade permanente com as atribuídas por invalidez ou velhice; b) A pensão por morte com a pensão de sobrevivência, na parte em que esta exceda aquela. 4 –  ................................................................................................................................................................... . [...]» Artigo 3.o Norma Revogatória É revogada a alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor, nos termos gerais, 5 dias após a sua publicação. 2 – No prazo de 90 dias o Governo regulamenta a aplicação do disposto na presente lei a todos os trabalhadores que tenham sido impedidos de acumular as prestações periódicas por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional, por aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e aos aposentados e pensionistas que viram impedida a acumulação da sua pensão ou reforma com as prestações por incapacidade permanente. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — Ana Mesquita — Bruno Dias — António Filipe. ——— PROJETO DE LEI N.o 201/XIV/1.a EXCLUI AS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI DOS COMPROMISSOS (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, E QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 127/2012, DE 21 DE JUNHO) Exposição de motivos A Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, conhecida como lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA), da autoria do PSD e do CDS-PP, tem manietado o Serviço Nacional de Saúde e tem criado uma perversão: secundarizou o direito à saúde, tendo-o subordinado a regras de tesouraria. São vários os exemplos de como a aplicação da lei dos compromissos compromete o investimento no SNS e, até mais grave do que isso, compromete a prestação de cuidados aos utentes.
13 DE MARÇO DE 2020 17 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 14 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 13 de março a 2 de abril de 2020, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 224/XIV/1.a (PEV)— Garante o subsídio de doença a 100% para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, 236/XIV/1.a (CDS-PP)— Altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, 239/XIV/1.a (BE)— Pagamento a 100% do subsídio de doença em caso de situações de tuberculose ou de outros casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, 245/XIV/1.a (PAN)— Incorpora no Código do Trabalho as faltas motivadas por isolamento profilático como justificadas e atribui aos beneficiários um montante diário de subsídio de doença correspondente a 100% da remuneração, e 255/XIV/1.a (PCP)— Reforça o subsídio de doença em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático por doença infetocontagiosa (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
13 DE MARÇO DE 2020 5 Artigo 21.o Início do pagamento 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Não existe período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Tuberculose ou quaisquer casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa; c) ...................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação expecto as alterações ao n.o 2 do artigo 16.o que entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 3 de março de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 236/XIV/1.a ALTERA O DIREITO AO SUBSÍDIO DE DOENÇA PARA OS CASOS DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO POR DOENÇA INFETOCONTAGIOSA, PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 28/2004, DE 4 DE FEVEREIRO Exposição de motivos Atualmente, o Regime Jurídico de Proteção Social na Eventualidade de Doença no Âmbito do Subsistema Previdencial, no qual estão enquadrados os trabalhadores do setor privado, ou do setor público que não estejam ao abrigo do Regime de Proteção Social Convergente, consagra que o montante diário do subsídio de doença é calculado pela aplicação à remuneração de referência de uma percentagem variável em função da duração do período de incapacidade para o trabalho ou da natureza da doença. Para este efeito, são estabelecidas no Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, as seguintes percentagens: a) 55% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias; b) 60% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração superior a 30 e inferior ou igual a 90 dias; c) 70% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração superior a 90 e inferior ou igual a 365 dias; d) 75% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária superior a 365 dias.
13 DE MARÇO DE 2020 7 Artigo 21.o Início do pagamento 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Não existe período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Tuberculose; c) Isolamento profilático por doença infetocontagiosa nos termos do artigo 16.o; d) [Anterior alínea c)]. Artigo 23.o Período de concessão 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A concessão do subsídio de doença por incapacidade decorrente de tuberculose ou isolamento profilático por doença infetocontagiosa nos termos do artigo 16.o não se encontra sujeita aos limites temporais estabelecidos no n.o 1, mantendo-se a concessão do subsídio enquanto se verificar a incapacidade. Artigo 3.o Disposições finais O disposto na presente lei é aplicável sempre que surjam novos agentes infetocontagiosos não identificadas na Portaria referida no n.o 4 do artigo 16.o do Regime Jurídico de Proteção Social na Eventualidade de Doença no Âmbito do Subsistema Previdencial que, em caso de prospeção endémica, sejam definidos por Despacho do membro do Governo competente. Artigo 4.o Norma transitória O Governo publica, no prazo de 30 dias após entrada em vigor da presente lei, e ouvida a Direção-Geral de Saúde, a Portaria referida no número 4 do artigo 16.o do Regime Jurídico de Proteção Social na Eventualidade de Doença no Âmbito do Subsistema Previdencial. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira. ————
SEPARATA — NÚMERO 14 18 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 22 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 9 de junho a 9 de julho de 2020, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 403/XIV/1.a (BE) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem, 404/XIV/1.a (BE) — Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde,405/XIV/1.a (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia,406/XIV/1.a (PCP) — Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras, e407/XIV/1.a (PCP) — Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 13CAPMADPL@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
9 DE JUNHO DE 2020 5 estabelecimento de saúde. 4 –  (Revogado). 5 –  A previsão do número de postos de trabalho no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos, referente à categoria de enfermeiro gestor, é determinada em função do conteúdo funcional da categoria, da estrutura orgânica e das necessidades manifestadas pelo respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 6 –  (Revogado).» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  O número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, assim como os correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória são definidos no prazo máximo de 90 dias, depois de negociação e acordo com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos pela presente carreira, e com o objetivo de valorização das atuais condições remuneratórias. 2 –  O tempo de serviço e os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho, realizada em momento anterior ao processo de transição para a carreira especial de enfermagem estabelecida pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, relevam integralmente para efeitos de alteração de posição remuneratória, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição». Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio É aditado um novo artigo 10.o-A ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Disposição complementar O presente regime aplica-se a todos os trabalhadores que independentemente do vínculo contratual estejam integrados na carreira especial de enfermagem.» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2020 As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———
9 DE JUNHO DE 2020 7 excecional e temporário de presunção legal para reconhecimento de doença profissional por COVID-19. Artigo 2.o Suplemento remuneratório de risco e estatuto de risco e penosidade 1 –  Os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde têm direito a um suplemento remuneratório de risco. 2 –  O suplemento remuneratório previsto no número anterior corresponde a 20% do valor da retribuição mensal, no limite máximo de 0,5 IAS. 3 –  Aos trabalhadores referidos no n.o 1 deve ser atribuído um estatuto de risco e penosidade, a regulamentar no prazo máximo de 90 dias e apos negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos. Artigo 3.o Mecanismo excecional e temporário para reconhecimento de doença profissional 1 –  É criado um mecanismo excecional e temporário de presunção legal para reconhecimento de doença profissional em profissionais de saúde com COVID-19. 2 –  Ao profissional de saúde com COVID-19 é automaticamente reconhecida doença profissional, dispensando-se a averiguação para estabelecimento de nexo de causalidade. 3 –  O reconhecimento de doença profissional garante a remuneração a 100%, independentemente do profissional estar em contrato individual de trabalho ou em contrato de trabalho em funções públicos, sem prejuízo de futuras reparações ao trabalhador em causa por sequelas futuras da doença. 4 –  O mecanismo criado pelo presente artigo vigora enquanto se mantiver em Portugal a epidemia provocada pelo SARS-CoV-2. Artigo 4.o Outras medidas de reconhecimento O Governo, através do responsável pela área da saúde, pode ainda atribuir aos trabalhadores referidos no n.o 1 do artigo 2.o, como reconhecimento pelo trabalho desempenhado durante a epidemia, uma majoração de pontos que relevam para a progressão de carreira. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————
9 DE JUNHO DE 2020 9 «Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Os enfermeiros titulares da categoria de enfermeiro, detentores do título de especialista, que se encontrem nomeados para o cargo de enfermeiro diretor ou para cargos de assessoria, bem como os que se encontram nomeados para o exercício de funções de chefia e direção, mantêm o direito ao respetivo suplemento remuneratório, transitando para a categoria de enfermeiro especialista, com efeitos à data da cessação das funções aqui salvaguardadas, sendo posicionados na respetiva tabela remuneratória em nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, correspondente ao somatório da remuneração-base auferida, acrescida do montante de €150. 4 –  (Anterior n.o 3). 5 –  (Anterior n.o 4). 6 –  (Anterior n.o 5).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 406/XIV/1.a CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS PONTOS PARA EFEITOS DE DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS Exposição de motivos O Orçamento do Estado para 2018 reconheceu o descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da Administração Pública pondo assim fim a mais de 9 anos em que as mesmas não tiveram qualquer tipo de progressão. Com a sua entrada em vigor, deram-se passos na concretização desse direito, incluindo com a valorização remuneratória, ainda que faseada, dos trabalhadores cuja progressão depende do regime de avaliação em vigor. Mesmo nos anos do congelamento estes trabalhadores foram avaliados no desempenho das suas funções, sendo-lhes atribuídas menções qualitativas e os pontos correspondentes, e aqueles que não o foram, por motivo que não lhes fosse imputável, adquiriram um ponto por cada ano sem avaliação, através de uma avaliação presuntiva de origem legal. No entanto, com diversas alterações das carreiras e respetivas transições e com a alteração da base remuneratória da TRU da Administração Pública, estabelecida no Decreto-Lei n.o 29/2019, de 20 de fevereiro, o Governo determinou a perda dos pontos e das respetivas menções qualitativas destes trabalhadores. Esta
SEPARATA — NÚMERO 22 10 situação, para além de injusta, veio pôr em causa direitos adquiridos e os legítimos interesses destes trabalhadores, assim como defraudou, de forma latente, as legítimas expectativas que possuíam no âmbito da progressão da carreira. A presente proposta visa repor a justiça no tratamento destas situações garantindo a manutenção dos pontos atribuídos, relevando os mesmos para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei consagra a contagem de todos os pontos obtidos durante o período de congelamento de carreiras, nomeadamente de progressões e promoções, para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório. Artigo 2.o Âmbito A presente lei abrange os trabalhadores que desempenham funções na Administração Pública que detenham contrato de trabalho em funções públicas ou contrato individual de trabalho nos termos do Código do Trabalho. Artigo 3.o Contagem dos Pontos 1 –  Os trabalhadores que tenham sido alvo de alteração do posicionamento remuneratório, de categoria ou de carreira, independentemente da respetiva causa ou fundamento, e da qual tenha resultado o reposicionamento remuneratório, designadamente por via de transição de carreira ou por via da atualização da base remuneratória da TRU da Administração Pública, estabelecida no Decreto-Lei n.o 29/2019, de 20 de fevereiro, mantêm os pontos detidos no momento do reposicionamento, assim como as correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho, que relevam para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório. 2 –  O disposto no número anterior é também aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, incluindo aqueles que tenham tido alteração do posicionamento remuneratório por via de equiparação remuneratória aos trabalhadores em funções públicas da mesma categoria profissional. 3 –  Para efeitos do disposto no presente artigo os pontos e respetivas menções qualitativas que os trabalhadores detinham no momento do reposicionamento remuneratório são adicionados aos pontos detidos à data da entrada em vigor da presente lei e considerados para futura alteração do posicionamento remuneratório. 4 –  A contabilização de pontos, no âmbito do artigo 18.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018, aos trabalhadores com contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, é igual, para todos os efeitos legais, incluindo a alteração do correspondente posicionamento remuneratório, à contabilização de pontos dos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho em funções públicas, retroagindo essa contabilização ao ano de 2004. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
9 DE JUNHO DE 2020 13 c) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio O artigo 8.o doDecreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Transições 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Transitam para a categoria de enfermeiro gestor, os enfermeiros nomeados em funções de direção e chefia ao abrigo do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual e que efetuaram prévio procedimento concursal para o exercício dessas funções. 3 – (Anterior n.o 2): a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) (Revogada). 4 – Os enfermeiros titulares da categoria de enfermeiros detentores do título de especialista que se encontram nomeados para o exercício das funções de chefia e direção mantêm o direito ao respetivo suplemento remuneratório, transitando para a categoria de enfermeiro especialista, com efeitos à data da cessação das funções aqui salvaguardadas, sendo posicionados na respetiva tabela remuneratória em nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, correspondente ao somatório da remunerações-base auferida, acrescida do montante de 150 euros. 5 – Transitam ainda para a categoria de enfermeiro especialista os enfermeiros que, sendo detentores do título de enfermeiro especialista, estão temporariamente impedidos do exercício das respetivas funções de enfermeiro especialista.  6 – (Anterior n.o 3). 7 – (Anterior n.o 4). 8 – (Anterior n.o 5).» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio É aditado ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, um novo artigo 9.o-A com a seguinte redação:«Artigo 9.o-A Compensação de risco e penosidade 1 – Os enfermeiros têm direito a uma compensação de risco e penosidade inerente à prestação de cuidados de enfermagem. 2 – O Governo procede à regulamentação do número anterior no prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei, sendo o respetivo processo precedido de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores.»
SEPARATA — NÚMERO 22 16 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Bruno Dias — Vera Prata. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
9 DE JUNHO DE 2020 17 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 25 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 4 de julho a 24 de julho de 2020, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 45/XIV/1.a (GOV)— Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 25 10 para efeitos de processamento e aplicação das correspondentes coimas. Artigo 12.o [...] O presente diploma é aplicável às regiões autónomas, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais.» Artigo 3.o Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.o 116/97, de 12 de maio É aditado ao Decreto-Lei n.o 116/97, de 12 de maio, na sua redação atual, o anexo com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 15/97, de 31 de maio Os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 6.o, 20.o, 21.o, 27.o, 35.o e 37.o da Lei n.o 15/97, de 31 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Ao contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca aplicam-se as regras da presente lei e, nas matérias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. 7 –  Ao contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca aplicam-se as regras específicas em matéria de segurança e saúde no trabalho a bordo dos navios ou embarcações de pesca e, subsidiariamente, as regras gerais do regime da promoção da segurança e saúde no trabalho, estabelecido pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual. 8 –  A presente lei regula, ainda, as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, em cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção (n.o 188) relativa ao trabalho no setor da pesca, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 188). Artigo 3.o [...] 1 –  O contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca é aquele pelo qual o tripulante, também designado como marítimo para efeitos do presente diploma, se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade profissional a um armador de pesca, sob a autoridade e direção deste ou do seu representante legal. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o [...] Para os efeitos da presente lei, considera-se:
SEPARATA — NÚMERO 25 12 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A pedido do tripulante, o pagamento da retribuição pode ser efetuado, no todo ou em parte, a pessoa a quem este designar. Artigo 35.o [...] 1 –  O menor não pode prestar trabalho a bordo entre as 22 horas de um dia e as sete horas do dia seguinte, ou em período previsto em regulamentação coletiva de trabalho de, pelo menos, nove horas consecutivas que abranja um intervalo compreendido entre as zero e as cinco horas. 2 –  O menor pode prestar trabalho noturno: a) Na medida do necessário para a sua formação efetiva no quadro de programas e horários estabelecidos, desde que não ocorra no intervalo compreendido entre as zero e as cinco horas; b) Quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para o navio ou embarcação, devido a facto anormal e imprevisível ou a circunstância excecional ainda que previsível, cujas consequências não podiam ser evitadas, desde que não haja outro tripulante disponível e por um período não superior a cinco dias úteis. 3 –  Na situação a que se refere a alínea b) do número anterior, o menor tem direito a um período equivalente de descanso compensatório, a gozar nas três semanas seguintes. Artigo 37.o Contraordenações 1 –  [Revogado]. 2 –  Constitui contraordenação grave a violação dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o, da alínea a) do artigo 7.o, do artigo 10.o, dos n.os 2, 9 e 12 do artigo 10.o-B, do artigo 10.o-C, do n.o 2 do artigo 18.o, do artigo 20.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 22.o, dos artigos 24.o e 28.o, do n.o 4 do artigo 32.o e dos artigos 33.o a 36.o e n.os 2 e 4 do artigo 36.o-C. 3 –  Constitui contraordenação leve a violação do artigo 6.o, dos n.os 3, 10 e 11 do artigo 10.o-B, do n.o 2 do artigo 21.o, do n.o 2 do artigo 23.o e do artigo 29.o. 4 –  O regime geral da responsabilidade contraordenacional, previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aplica-se às infrações decorrentes da violação da presente lei, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas, nas regiões autónomas, aos respetivos órgãos e serviços regionais. 5 –  Às contraordenações previstas nos n.os 2 e 3, aplica-se o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual.» Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 15/97, de 31 de maio São aditados à Lei n.o 15/97, de 31 de maio, na sua redação atual, os artigos 9.o-A, 10.o-B, 10.o-C, 16.o-A, 36.o-A, 36.o-B, 36.o-C, 36.o-D e 36.o-E, com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Aptidão física e psíquica do tripulante 1 –  A aptidão física e psíquica do tripulante é comprovada através de ficha de aptidão emitida pelo médico de medicina do trabalho. 2 –  Sem prejuízo das regras gerais aplicáveis em matéria de segurança e saúde no trabalho, os exames
SEPARATA — NÚMERO 25 14 2 –  A informação referida no número anterior deve ser redigida em língua portuguesa, devendo ser traduzida em língua inglesa, caso a embarcação exerça a sua atividade fora das águas costeiras nacionais, de acordo com o modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e do mar. 3 –  Ficam dispensados da afixação dos documentos previstos nos números anteriores os navios ou embarcações que, pelas suas características, não possibilitem tal afixação, devendo o armador garantir que os documentos estão disponíveis a bordo. Artigo 16.o-A Serviços de recrutamento e colocação Sempre que haja recurso a serviços de recrutamento e colocação de tripulantes, a bordo de navios ou embarcações de pesca de bandeira portuguesa, o armador deve assegurar, na medida do possível, que estes serviços, quando estabelecidos em Estados que não ratificaram a Convenção 188, respeitam as prescrições da mesma. Artigo 20.o-A Limites de tempo de trabalho e de descanso 1 –  A duração do trabalho, incluindo o trabalho suplementar, não pode ser superior a: a) 14 horas em cada período de 24 horas; b) 72 horas em cada período de sete dias. 2 –  O tripulante tem direito a um período de descanso não inferior a 10 horas, que apenas pode ser dividido em dois períodos, devendo um período ter, pelo menos, seis horas de duração, salvo no descanso diário a navegar, que não pode ser inferior a 12 horas, sendo oito horas consecutivas. 3 –  O intervalo entre dois períodos de descanso, consecutivos ou interpolados, não pode ser superior a 14 horas. 4 –  O disposto nos números anteriores aplica-se sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho relativamente ao trabalho de menor. Artigo 36.o-A Cumprimento da Convenção 188 em navio ou embarcação de pesca que arvora a bandeira portuguesa 1 –  O cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção 188 é assegurado através de um sistema de inspeção e da emissão de um documento de conformidade das condições de trabalho e de vida a bordo de navio ou embarcação de pesca. 2 –  Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a inspeção e a emissão do documento de conformidade referidos no número anterior são assegurados pela DGRM. 3 –  O disposto no presente capítulo relativamente à emissão do documento de conformidade é aplicável aos navios ou embarcações de pesca que arvorem bandeira portuguesa, que passem mais de três dias no mar e que tenham um comprimento igual ou superior a 24 metros ou que naveguem habitualmente a mais de 200 milhas náuticas da costa ou para além do limite exterior da plataforma continental, se este for mais distante. Artigo 36.o-B Inspeção e certificação por organizações reconhecidas 1 –  A inspeção e a emissão do documento de conformidade podem ser realizadas por organizações reconhecidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23