Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada pela Assembleia da República no dia 6 de maio de 2021, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento com outras ocupações, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ao presente decreto-lei; b) Adotar medidas relativas à contenção depossíveis fontes de ignição de incêndios no edifícioe nos respetivos acessos;c) Existência de parecer favorável da CMDF.estradas, estruturas de suporte ao transporte de energia elétrica e instalações de telecomunicações e instalações de sistemas locais de aviso à população; d) Obras destinadas a utilização exclusivamenteagrícola, pecuária, aquícola, piscícola, florestal oude exploração de recursos energéticos ougeológicos, desde que a câmara municipalcompetente reconheça o seu interesse municipal everifique as seguintes condições:(...) 3 – Compete à câmara municipal a verificação das exceções previstas no número anterior, havendo lugar, nos casos das alíneas b) e d), a parecer vinculativo da comissão municipal de gestão integrada de fogos rurais, a emitir noprazo de 30 dias. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, quando a faixa de proteção integre rede secundária ou primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área destas pode ser contabilizada na distância mínima exigida para aquela faixa de proteção. 5 – Quando esteja em causa a construção de novos edifícios ou o aumento da área de implantação de edifícios existentes, destinados exclusivamente ao turismo de habitação, ao turismo no espaço rural, à atividade agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou atividades industriais conexas e exclusivamente dedicadas ao aproveitamento e valorização dos produtos e subprodutos da respetiva exploração, pode, em casos excecionais, a pedido do interessado e em função da análise de risco apresentada, ser reduzida até 10 m a distância à estrema da propriedade da faixa de proteção prevista na alínea a) do n.o 4, por deliberação da câmara municipal, caso sejam verificadas as seguintes condições: (...) Artigo 61.o Condicionamento da edificação fora de áreas prioritárias de prevenção e segurança 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e nos números seguintes, as obras de construção ou ampliação em solo rústico fora de aglomerados rurais, quando se situem em território florestal ou a menos de 100 metros de território florestal, devem cumprir as seguintes condições cumulativas: a) Adotar pelo interessado uma faixa de gestão decombustível com a largura de 50 m em redor doedifício ou conjunto de edifícios;b) Afastamento à estrema do prédio, ou à estremade prédio confinante pertencente ao mesmoproprietário, nunca inferior a 50 metros;c) Adoção de medidas de proteção relativas àresistência do edifício à passagem do fogo, deacordo com os requisitos estabelecidos pordespacho do presidente da ANEPC (...)II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________106