PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE DEZEMBRO DE 2014 61 valor de base da taxa for inferior a € 0,01. 2 - [...]. 3 - Até ao dia 1 de setembro, a APA, IP, divulga, no seu sítio na Internet, o valor da taxa de recursos hídricos aplicável ao ano subsequente. Artigo 18.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) 50% para a APA, IP; c) [Revogada]. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O diretor do Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos publica no sítio na Internet da APA, IP, até ao dia 31 de março de cada ano, um relatório de onde conste a descrição das receitas obtidas e respetiva aplicação, bem como a identificação e descrição das atividades promovidas e financiadas pelo fundo no ano anterior e respetivos critérios de seleção. Artigo 32.o [...] 1 - [...]. 2 - O valor do coeficiente de eficiência da taxa de recursos hídricos aplicável às águas utilizadas nos aproveitamentos hidroagrícolas ou em empreendimentos de fins múltiplos de natureza predominantemente hidroagrícola é de 0,70, em 2016, e de 0,75, a partir de 2017. 3 - As componentes A e U da taxa de recursos hídricos são objeto de uma redução de 10 %, para os utilizadores agrícolas que comprovem ter instalado e em funcionamento sistemas de medição de caudais. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 36.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a componente E da taxa de recursos hídricos é reduzida a titulo definitivo em 50 %, para os utilizadores industriais cuja captação de águas exceda o volume anual de 2 000 000 m3, sempre que estes se encontrem em atividade à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e comprovem ter realizado uma redução significativa na rejeição de efluentes ao longo dos cinco anos anteriores a essa data ou possuir plano de investimentos que a assegure nos cinco anos seguintes, não sendo esta redução cumulável com a redução prevista na alínea e) do n.o 5 do artigo 8.o. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 64 Artigo 23.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro O código 2250 da tabela II anexa ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, alterado pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 2/2014, de 16 de janeiro, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do IRC, passa a ter a seguinte redação: «Código           Percentagens 2250  Equipamentos de energia solar, incluindo nomeadamente equipamentos de energia solar fotovoltaica, ou equipamentos de energia eólica                                  8» Artigo 24.o Alteração à Portaria n.o 467/2010, de 7 de julho O artigo 1.o da Portaria n.o 467/2010, de 7 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014, o montante referido no n.o 1 passa a ser de: a) € 50 000 relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica; b) € 25 000 relativamente às restantes viaturas não abrangidas na alínea anterior. 4 - Para as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem em 1 de janeiro de 2015 ou após essa data, o montante referido no n.o 1 passa a ser de: a) € 62 500 relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica; b) € 50 000 relativamente a veículos híbridos plug-in; c) € 37 500 relativamente a veículos movidos a gases de petróleo liquefeito ou gás natural veicular; d) € 25 000 relativamente às restantes viaturas não abrangidas nas alíneas anteriores.» CAPÍTULO IV Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida Artigo 25.o Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida 1 - É criado um regime excecional de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, traduzido na redução do ISV até à sua concorrência, quando aplicável, ou na atribuição de um subsídio, no montante de: a) € 4500, devido pela introdução no consumo de um veículo elétrico novo sem matrícula; b) Redução de ISV até € 3250, devido pela introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula; c) € 1000, devido pela introdução no consumo de um veículo quadriciclo pesado elétrico novo sem matrícula. 2 - A introdução no consumo dos veículos referidos no número anterior pode ser efetuada através de locação
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 66 Artigo 29.o Regiões Autónomas Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na impossibilidade dos veículos serem destruídos por operadores autorizados nos termos do Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 64/2008, de 8 de abril, o incentivo fiscal é concedido na condição de a destruição ser efetuada sob controlo aduaneiro, observando-se as demais condições previstas no artigo 25.o. CAPÍTULO V Contribuição sobre os sacos de plástico leves Artigo 30.o Contribuição sobre os sacos de plástico leves É criada uma contribuição sobre sacos de plástico leves. Artigo 31.o Incidência objetiva 1 - A contribuição referida no artigo anterior incide sobre os sacos de plástico leves adquiridos pelos estabelecimentos de comércio a retalho para distribuição ao consumidor final. 2 – Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por «saco de plástico leve» o saco, considerado embalagem em conformidade com a definição de embalagem constante na Diretiva 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, composto total ou parcialmente por matéria plástica, em conformidade com a definição constante do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 10/2011, da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, com espessura de parede igual ou inferior a 50  μm. Artigo 32.o Incidência subjetiva São sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores de sacos de plástico leves com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal Continental, bem como os adquirentes de sacos de plástico leves a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-membro da União Europeia ou nas Regiões Autónomas. Artigo 33.o Estatuto do Sujeitos Passivos Aos sujeitos passivos da contribuição aplicam-se as disposições previstas nos artigos 21.o a 27.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho, com as necessárias adaptações, as quais serão reguladas por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente. Artigo 34.o Facto gerador Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de sacos de plástico leves.
9 DE DEZEMBRO DE 2014 67 Artigo 35.o Exigibilidade 1 - A contribuição sobre os sacos plásticos leves é exigível, em território nacional, no momento da sua introdução no consumo. 2 - Considera-se introdução no consumo a alienação de sacos de plástico leves pelos sujeitos passivos. Artigo 36.o Formalização da introdução no consumo 1 - A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou no ato da importação, através da respetiva declaração aduaneira. 2 – A introdução no consumo processada através de DIC é regulamentada pela Portaria referida no artigo 33.o. Artigo 37.o Isenções Estão isentos da contribuição os sacos de plástico leves que: a) Sejam objeto de exportação pelo sujeito passivo; b) Sejam expedidos ou transportados para outro Estado-membro da União Europeia pelo sujeito passivo ou por um terceiro, por conta deste; c) Sejam expedidos ou transportados para fora do território de Portugal Continental; d) Se destinem a entrar em contacto, ou estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 62/2008, de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2009, de 2 de fevereiro, e 55/2011, de 14 de abril, incluindo o gelo; e e) Sejam utilizados em donativos a instituições de solidariedade social. Artigo 38.o Valor da contribuição A contribuição sobre os sacos plásticos leves é de € 0,08 por cada saco de plástico. Artigo 39.o Encargo da contribuição 1 - A contribuição sobre os sacos plásticos leves constitui encargo do adquirente final, devendo os agentes económicos inseridos na cadeia comercial repercutir o encargo económico da contribuição, para o seu adquirente, a título de preço. 2 - O valor da contribuição é obrigatoriamente discriminado na fatura. 3 - Não é aplicável ao n.o 1 o regime previsto no Decreto-Lei n.o 166/2013, de 27 de dezembro relativamente à venda com prejuízo. Artigo 40.o Liquidação e pagamento 1 – A contribuição é liquidada nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo e a regulamentar por Portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e do ambiente. 2- A contribuição é paga até ao dia 15 do 2.o mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a exigibilidade da contribuição, nos termos a definir por Portaria prevista no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 68 Artigo 41.o Falta de liquidação pelo sujeito passivo 1 - No caso do sujeito passivo não efetuar, no prazo legal, a liquidação a que se refere o número anterior, a AT efetua liquidação oficiosa, com base nos elementos de que disponha. 2 – A AT procede à liquidação adicional, quando verifique que a contribuição liquidada pelo sujeito passivo é inferior à devida. 3 – Ao valor apurado nos termos do número anterior acrescem os correspondentes juros compensatórios. Artigo 42.o Falta de pagamento Findo o prazo de pagamento voluntário, sem que se mostre cumprida a obrigação de pagamento, é extraída certidão de dívida pela AT e instaurado o processo de execução fiscal, sendo a competência para a sua tramitação definida nos termos do artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Artigo 43.o Obrigação de comunicação Os sujeitos passivos devem comunicar, até final do mês de Janeiro do ano seguinte, à AT os dados estatísticos referentes às quantidades de sacos de plástico leves adquiridos e distribuídos, a qual reportará a informação à Autoridade Nacional dos Resíduos. Artigo 44.o Afetação da receita As receitas resultantes da cobrança da contribuição sobre sacos de plástico são afetadas em: a) 75 % para o Estado; b) 13,5 % para o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade; c) 8,5% para a Agência Portuguesa do Ambiente; d) 2% para a AT; e) 1% para a IGAMAOT. Artigo 45.o Obrigação de marcação Os produtores ou importadores de sacos de plástico leves com sede ou estabelecimento estável no território nacional, bem como os adquirentes de sacos de plástico leves a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-membro da União Europeia ou das Regiões Autónomas devem proceder à marcação dos sacos de plástico com a indicação da sua compatibilidade com as diferentes operações de gestão de resíduos, nomeadamente reciclagem e compostagem, de forma a facilitar a sua separação e valorização nos processos de triagem e tratamento. Artigo 46.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, a violação do disposto no artigo 39.o. 2 - Compete à IGAMAOT a instrução dos processos de contraordenação e ao inspetor-geral da IGAMAOT a aplicação das coimas, nos termos do número anterior.
9 DE DEZEMBRO DE 2014 69 3 - O produto da aplicação das coimas resultantes da prática das contraordenações a que se referem os números anteriores reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 40% para a IGAMAOT. 4 - A falta de entrega, total ou parcial, da contribuição no prazo legal, quando não consubstancie crime, é punível nos termos previstos pelo artigo 114.o do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. 5 - Compete à AT a tramitação dos processos de contraordenação referidos no número anterior, aplicando-se as regras constantes do RGIT. 6 - O produto da aplicação das coimas resultantes da prática das contraordenações a que se refere o número 4 reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 40% para a AT. 7. As coimas aplicadas nos termos do presente artigo são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal, sendo competente a AT, nos termos definidos no artigo 150.o do CPPT. Artigo 47.o Não dedutibilidade A contribuição sobre os sacos de plástico leves não é considerada um gasto dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável ou rendimento tributável das entidades a que se refere o n.o 1 do artigo 39.o. Artigo 48.o Regulamentação Compete aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do ambiente, aprovar, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a regulamentação necessária ao disposto no presente capítulo. Artigo 49.o Medidas complementares Cabe aos operadores económicos promover igualmente medidas complementares no domínio do consumo sustentável de sacos de plástico, designadamente: a) Sensibilização e incentivo aos consumidores finais para a utilização de meios alternativos aos sacos de plástico, bem como a sua reutilização; b) Promoção, junto dos consumidores finais, de práticas de deposição seletiva dos sacos de plástico não passíveis de reutilização, tendo em vista a sua reciclagem; c) Disponibilização, aos consumidores finais, de meios de carregamento e transporte reutilizáveis, a preços acessíveis. CAPÍTULO VI Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 50.o Evolução da reforma da fiscalidade verde 1 - Tendo em conta a evolução da receita alcançada pela aplicação da presente lei, a sua afetação deve
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 70 permitir reduzir outros impostos, nomeadamente os que incidem sobre o rendimento de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou aumentar os benefícios fiscais em projetos de eficiência energética, de acordo com o princípio da neutralidade fiscal.  2 - O Governo deve adotar medidas que permitam acompanhar o impacto económico e ambiental das medidas implementadas através da presente lei. Artigo 51.o Norma interpretativa A alteração ao n.o 4 do artigo 76.o do CIMI, alterada pelo artigo 7.o da presente lei tem natureza interpretativa. Artigo 52.o Norma transitória No ano de 2016, os valores de base das componentes A, E, I, O e U previstas no Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho, são os correspondentes valores fixados na seguinte tabela: Valores de base no Decreto-Lei n.o Valores de 97/2008, de 11 de junho base para 2016 Componente A  0,003 0,0032 0,00002 0,0000215 0,0027 0,0029  0,014 Componente E  0,3 0,32 0,13 0,15 0,16 0,18 Componente I  2,5 2,75 Componente O  0,002 0,0021 0,05 0,0525 1,5 1,575 2 2,1 3,75 3,9375 5 5,25 7,5 7,875 10 10,5 1 1,05 Componente U  0,0006 0,000645 0,000004 0,0000043 0,00053 0,0005697  0,0028
9 DE DEZEMBRO DE 2014 71 Artigo 53.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 25 do artigo 9.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro; b) A alínea o) do n.o 2 do artigo 43.o do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro; c) A alínea a) do n.o 5 do artigo 8.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho; d) A Portaria n.o 1127/2009, de 1 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.o 1324/2010, de 29 de dezembro. Artigo 54.o Vigência O regime previsto nos artigos 25.o a 29.o vigora até 31 de dezembro de 2015, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 25.o. Artigo 55.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - O capítulo V entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. 2 - A presente lei aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em ou após 1 de janeiro de 2015. 3 - O Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho, com a redação dada pela presente lei, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em ou após 1 de janeiro de 2016. 4 - O disposto no artigo 44.o-B do EBF, com a redação dada pela presente lei, apenas produz efeitos a partir do ano em que, na determinação do valor patrimonial do prédio, não seja considerado o coeficiente minorativo referente à utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, nos termos do número anterior. 5 - O artigo 2.o da Lei n.o 63/2012, de 10 de dezembro, com a redação dada pela presente lei, na parte que se refere à inscrição no cadastro predial e à comunicação cadastral, só produz efeitos com a entrada em vigor do diploma que procede à reforma do modelo do cadastro predial. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2014. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 72 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e Os Verdes Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPPROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a): SECCÃO III Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 4.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda o definido na Portaria a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 34.o do Código do IRC. g) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas movidas a GPL ou a GNV, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas movidas a GPL ou a GNV, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda o definido na Portaria a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 34.o do Código do IRC, na proporção de 50%. 3 - [...].» Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados, Nuno Serra (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a):
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 74 Artigo 45.o [...] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, pelo período de três anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária. 2 - Ficam isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de três anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras. 3 - Para o efeito do disposto nos números anteriores, entende-se por reabilitação urbanística o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com o objetivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu caráter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e de obras de urbanização, que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ou pela câmara municipal, consoante o caso, e desde que, em qualquer caso, seja atribuída a esse prédio, quando exigível, uma classificação energética igual ou superior a A ou quando, na sequência dessa reabilitação, lhe seja atribuída classe energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis, nos termos do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, com exceção dos casos em que tais prédios se encontrem dispensados de um ou mais requisitos de eficiência energética, nomeadamente nos termos do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril. 4 - [...]. 5 - As isenções previstas nos n.os 1 e 2 ficam dependentes de reconhecimento pela câmara municipal da área da situação do prédio, após a conclusão das obras e a emissão da certificação urbanística e da certificação energética referidas no n.o 3. 6 - [...]. 7 - [...].» Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados, Nuno Serra (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a): Artigo 10.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais São aditados ao EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, os artigos 44.o-A, 44.o-B, 59.o-A, 59.o-B, 59.o-C e 59.o-D, com a seguinte redação: «Artigo 44.o-A Prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis 1 - Ficam sujeitos a uma redução de 50% da taxa de imposto municipal sobre imóveis os prédios previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis que sejam exclusivamente
9 DE DEZEMBRO DE 2014 77 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a): Artigo 14.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março É aditado ao Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, que cria o Fundo Florestal Permanente, o artigo 6.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Relatório anual O diretor do Fundo publica no sítio na Internet do organismo responsável pela sua gestão, até ao dia 31 de março de cada ano, um relatório de onde conste a descrição das receitas obtidas e respetiva aplicação, bem como a identificação e descrição das atividades promovidas e financiadas pelo fundo no ano anterior e respetivos critérios de seleção.» Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados, Nuno Serra (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a): Artigo 20.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 171/2009, de 3 de agosto É aditado ao Decreto-Lei n.o 171/2009, de 3 de agosto, que cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, o artigo 9.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 9.o-ARelatório anual O diretor do Fundo publica no sítio na Internet do organismo responsável pela sua gestão, até́ ao dia 31 de março de cada ano, um relatório de onde conste a descrição das receitas obtidas e respetiva aplicação, bem como a identificação e descrição das atividades promovidas e financiadas pelo fundo no ano anterior e respetivos critérios de seleção.» Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados, Nuno Serra (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 78 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a): Artigo 23.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro O código 2250 da tabela II anexa ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, alterado pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 2/2014, de 16 de janeiro, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do IRC, passa a ter a seguinte redação: «Código           Percentagens 2250 Equipamentos de energia solar, incluindo nomeadamente equipamentos de energia solar fotovoltaica, ou equipamentos de energia eólica                                                     8» Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados, Nuno Serra (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a): CAPÍTULO V Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida Artigo 25.o Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida 1 - É criado um regime excecional de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, traduzido na redução do ISV até à sua concorrência, quando aplicável, ou na atribuição de um subsídio, nos montantes de: a) € 4 500, devido pela introdução no consumo de um veículo exclusivamente elétrico novo sem matrícula; b) Redução de ISV até € 3 250, devido pela introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula; c) € 1 000, devido pela introdução no consumo de um veículo quadriciclo pesado elétrico novo sem matrícula. 2 - A introdução no consumo dos veículos referidos no número anterior pode ser efetuada através de locação financeira, sempre que se identifique o locatário nos respetivos documentos. 3 - Podem beneficiar dos incentivos fiscais referidos no n.o 1, os veículos ligeiros que, sendo propriedade do requerente há mais de seis meses, contados a partir da data de emissão do certificado de matrícula, preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Possuam matrícula por um período igual ou superior a 10 anos; b) Estejam livres de quaisquer ónus ou encargos; c) Estejam em condições de circular pelos seus próprios meios ou, não sendo esse o caso, possuam ainda
9 DE DEZEMBRO DE 2014 79 todos os seus componentes; d) Sejam entregues para destruição nos centros e nas condições legalmente previstas para o efeito. 4 - O pedido do incentivo consagrado na alínea b) do n.o 1 deve ser apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), instruído com a fatura proforma do veículo a adquirir, onde conste o número de chassis e a emissão de CO2, cópia do certificado de matrícula do veículo abatido, documento comprovativo da inexistência de ónus ou encargos sobre o mesmo e cópia do certificado de destruição. 5 - Os pedidos dos incentivos consagrados nas alíneas a) e c) do n.o 1 devem ser apresentados à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.), instruídos com a fatura proforma do veículo a adquirir, onde conste o número de chassis, cópia do certificado de matrícula do veículo abatido, documento comprovativo da inexistência de ónus ou encargos sobre o mesmo e cópia do certificado de destruição. 6 - O certificado de destruição referido nos números anteriores tem a validade de um ano a contar da respetiva emissão, só podendo ser utilizado um certificado em cada aquisição de veículo novo sem matrícula, sendo que, após o reconhecimento do incentivo, o direito ao mesmo deve ser exercido no prazo de seis meses após a notificação, sob pena de caducidade. 7 - Só podem beneficiar do incentivo referido no n.o 1 os contribuintes que, no momento da introdução no consumo apresentem as suas obrigações tributárias em sede de imposto sobre veículos e de imposto único de circulação integralmente regularizadas relativamente a todos os veículos de sua propriedade e que possuam a sua situação tributária regularizada. 8 - O subsídio previsto nas alíneas a) e c) do n.o 1 é suportado pelo orçamento do Fundo Português de Carbono, como medida tendente à redução de emissões de gases com efeito de estufa. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados, Nuno Serra (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a): Artigo 49.oEvolução da reforma da fiscalidade verde 1 - Tendo em conta a evolução da receita alcançada pela aplicação da presente lei, a sua afetação deve permitir reduzir outros impostos, nomeadamente os que incidem sobre o rendimento de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou aumentar os benefícios fiscais em projetos de eficiência energética, de acordo com o princípio da neutralidade fiscal.  2 - [...]. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados, Nuno Serra (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 80 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a): Artigo 49.oEvolução da reforma da fiscalidade verde 1 - Tendo em conta a evolução da receita alcançada pela aplicação da presente lei, a sua afetação deve permitir reduzir outros impostos, nomeadamente os que incidem sobre o rendimento de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou aumentar os benefícios fiscais em projetos de eficiência energética, de acordo com o princípio da neutralidade fiscal. 2 - [...]. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados, Nuno Serra (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a): Artigo 54.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1. O capítulo V entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014 Os Deputados, Nuno Serra (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a): Os artigos 43.o, 44.o, 45.o e 46.o, passam a ser respetivamente os artigos 50.o, 51.o, 52.o e 53.o. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014.
9 DE DEZEMBRO DE 2014 81 Os Deputados, Nuno Serra (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a): CAPÍTULO V Contribuição sobre os sacos de plástico leves Artigo 30.o Contribuição sobre os sacos de plástico leves É criada uma contribuição sobre sacos de plástico leves. Artigo 31.o Incidência objetiva 1 - A contribuição referida no artigo 30.o incide sobre os sacos de plástico leves, produzidos, importados ou adquiridos no território de Portugal Continental, bem como sobre os sacos de plástico leves expedidos para este território. 2 – Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por «saco de plástico leve» o saco, considerado embalagem em conformidade com a definição de embalagem constante na Diretiva 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, composto total ou parcialmente por matéria plástica, em conformidade com a definição constante do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 10/2011, da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, com espessura de parede igual ou inferior a 50  μm. Artigo 32.o Incidência subjetiva São sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores de sacos de plástico leves, com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal Continental, bem como os adquirentes de sacos plásticos leves a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-membro da União Europeia ou nas Regiões Autónomas. Artigo 33.o Estatuto do Sujeitos Passivos Aos sujeitos passivos da contribuição aplicam-se as disposições previstas nos artigos 21.o a 27.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho, com as necessárias adaptações, as quais serão reguladas por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente. Artigo 34.o Facto gerador Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de sacos de plástico leves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 82 Artigo 35.o Exigibilidade 1 - A contribuição sobre os sacos plásticos leves é exigível, em território nacional, no momento da sua introdução no consumo. 2 - Considera-se introdução no consumo a alienação de sacos de plástico leves pelos sujeitos passivos. Artigo 36.o Formalização da introdução no consumo 1 - A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou no acto da importação, através da respetiva declaração aduaneira. 2 – A introdução no consumo processada através de DIC é regulamentada pela Portaria referida no artigo 33.o. Artigo 37.o Isenções 1 - Estão isentos da contribuição os sacos de plástico leves que: f) Sejam objeto de exportação pelo sujeito passivo; g) Sejam expedidos ou transportados para outro Estado-membro da União Europeia pelo sujeito passivo ou por um terceiro, por conta deste; h) Sejam expedidos ou transportados para fora do território de Portugal Continental; i) Se destinem a entrar em contacto, ou estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 62/2008, de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2009, de 2 de fevereiro, e 55/2011, de 14 de abril, incluindo o gelo; e j) Sejam utilizados em donativos a instituições de solidariedade social. Artigo 38.o Valor da contribuição A contribuição sobre os sacos plásticos leves é de € 0,08 por cada saco de plástico. Artigo 39.o Encargo da contribuição 1 - A contribuição sobre os sacos plásticos leves constitui encargo do adquirente final, devendo os agentes económicos inseridos na cadeia comercial repercutir o encargo económico da contribuição, para o seu adquirente, a título de preço. 2 - O valor da contribuição é obrigatoriamente discriminado na fatura. 3 - Não é aplicável ao n.o 1 o regime previsto no Decreto-Lei n.o 166/2013, de 27 de dezembro, relativamente à venda com prejuízo. Artigo 40.o Liquidação e pagamento 1 – A contribuição é liquidada nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo e a regulamentar por Portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e do ambiente. 2- A contribuição é paga até ao dia 15 do 2.o mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a exigibilidade da contribuição, nos termos a definir por Portaria prevista no número anterior.
9 DE DEZEMBRO DE 2014 83 Artigo 41.o Falta de liquidação pelo sujeito passivo 1 - No caso do sujeito passivo não efetuar, no prazo legal, a liquidação a que se refere o número anterior, a AT efetua liquidação oficiosa, com base nos elementos de que disponha. 2 – A AT procede à liquidação adicional, quando verifique que a contribuição liquidada pelo sujeito passivo é inferior à devida. 3 – Ao valor apurado nos termos do número anterior acrescem os correspondentes juros compensatórios. Artigo 42.o Falta de pagamento Findo o prazo de pagamento voluntário, sem que se mostre cumprida a obrigação de pagamento, é extraída certidão de dívida pela AT e instaurado o processo de execução fiscal, sendo a competência para a sua tramitação definida nos termos do artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Artigo 43.o Obrigação de comunicação Os sujeitos passivos devem comunicar, até final do mês de Janeiro do ano seguinte, à AT os dados estatísticos referentes às quantidades de sacos de plástico leves adquiridos e distribuídos, a qual reportará a informação à Autoridade Nacional dos Resíduos. Artigo 44.o Afetação da receita As receitas resultantes da cobrança da contribuição sobre sacos de plástico leves são afetadas em: a)  75% para o Estado; b)  13,5% para o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade; c)  8,5% para a Agência Portuguesa do Ambiente; d)  2% para a AT; e)  1% para a IGAMAOT. Artigo 45.o Obrigação de marcação Os produtores ou importadores de sacos de plástico leves com sede ou estabelecimento estável no território nacional, bem como os adquirentes de sacos de plástico leves a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-membro da União Europeia ou das Regiões Autónomas devem proceder à marcação dos sacos de plástico com a indicação da sua compatibilidade com as diferentes operações de gestão de resíduos, nomeadamente reciclagem e compostagem, de forma a facilitar a sua separação e valorização nos processos de triagem e tratamento. Artigo 46.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, a violação do disposto no artigo 39.o. 2 - Compete à IGAMAOT a instrução dos processos de contraordenação e ao inspetor-geral da IGAMAOT a
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 84 aplicação das coimas, nos termos do número anterior. 3 - O produto da aplicação das coimas resultantes da prática das contraordenações a que se referem os números anteriores reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 40% para a IGAMAOT. iv. A falta de entrega, total ou parcial, da contribuição no prazo legal, quando não consubstancie crime, é punível nos termos previstos pelo artigo 114.o do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. v. Compete à AT a tramitação dos processos de contraordenação referidos no número anterior, aplicando-se as regras constantes do RGIT. vi. O produto da aplicação das coimas resultantes da prática das contraordenações a que se refere o número 4 reverte: 1.  Em 60% para o Estado; 2.  Em 40% para a AT. 7. As coimas aplicadas nos termos do presente artigo são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal, sendo competente a AT, nos termos definidos no artigo 150.o do CPPT. Artigo 47.o Não dedutibilidade A contribuição sobre os sacos de plástico leves não é considerada um gasto dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável ou rendimento tributável das entidades a que se refere o n.o 1 do artigo 39.o  Artigo 48.o Regulamentação Compete aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do ambiente, aprovar, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, a regulamentação necessária ao disposto no presente capítulo. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados, Nuno Serra (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP). Propostas de alteração apresentadas pelo PS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO E ADITAMENTO Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 2.o, 73.o e 126.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 86 Artigo 73.o [...] Artigo 126.o Entidades emitentes e utilizadoras dos vales de refeição e dos vales de transportes públicos coletivos 1 – As entidades emitentes de vales de refeição e as entidades emitentes de vales de transportes públicos coletivos devem possuir registo atualizado do qual conste a identificação das entidades adquirentes bem como dos respetivos documentos de alienação e do correspondente valor facial. 2 – As entidades emitentes de vales de refeição e as entidades emitentes de vales de transportes públicos são obrigadas a enviar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeição e de vales de transportes públicos coletivos, bem como o respetivo montante, em declaração de modelo oficial. 3 – O disposto no número anterior não dispensa as entidades utilizadoras dos vales de refeição e as entidades utilizadoras de vales de transportes públicos coletivos de cumprir o disposto no artigo 119.o, relativamente às importâncias que excedam o valor excluído da tributação nos termos do n.o 2 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o. 4 – As entidades utilizadoras de vales de refeição e as entidades utilizadoras de vales de transportes públicos coletivos devem possuir registo atualizado, do qual conste a identificação das entidades emitentes, bem como dos respetivos documentos de aquisição, e ainda registo individualizado dos beneficiários e dos respetivos montantes atribuídos. 5 - A diferença entre os montantes dos vales de refeição adquiridos e dos atribuídos, bem como a diferença entre os montantes dos vales de transportes públicos coletivos adquiridos e dos atribuídos, registados nos termos dos números anteriores, deduzida do valor correspondente aos vales que se mantenham na posse da entidade adquirente, fica sujeita ao regime das despesas confidenciais ou não documentadas.» Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 3.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 39.o, 43.o e 88.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 39.o [...] Artigo 43.o [...]1 –[...].2 –[...].3 –[...].4 –[...].
9 DE DEZEMBRO DE 2014 87 5 –[...].6 –[...].7 –[...].8 –[...].9 –[...].10 –[...].11 –[...].12 –[...].13 –[...].14 –[...].15 – Consideram-se incluídos no n.o 1 os gastos suportados com a aquisição de passes de transportes públicos ou vales de transportes públicos coletivos em benefício do pessoal do sujeito passivo e respetivo agregado familiar para efeitos de IRS, ainda que revista natureza de rendimento do trabalho e desde que tais gastos se encontrem titulados em fatura emitida em nome do sujeito passivo, verificados que estejam os demais requisitos aí exigidos. 16 – Consideram-se ainda incluídos no n.o 1 os custos suportados com a aquisição de frotas de velocípedes em benefício do pessoal do sujeito passivo, verificados os requisitos aí exigidos e que se mantenham no património do sujeito passivo durante pelo menos 18 meses, bem como os custos suportados com a reparação e manutenção dos velocípedes pertencentes a essas frotas. Artigo 88.o [...].» Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014 Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 5.o Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA É aditada a verba 2.31 à lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, com a seguinte redação: «2.31 – Serviços de manutenção e reparação de velocípedes.» Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 6.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 3.o do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 88 «Artigo 3.o [...]1 –[...]:a) Estejam afetos, ou, na falta de concreta afetação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas e aquícolas, tais como são considerados para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);  b)[...].2 – São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas e aquícolas e estejam a ter, de facto, esta afetação. 3 –[...]:a) Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agropecuários e aquícolas, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores. b)[...].4 –[...].»Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO E ADITAMENTO Artigo 10.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais [...]: «Artigo 44.o-A [...] Artigo 44.o-B [...] 1 - Eliminado. 2 - Eliminado. 3 - [...]. 4 - Os benefícios previstos no número anterior iniciam-se no ano, inclusive, ao da verificação do facto determinante da redução da taxa. 5 - Os benefícios previstos no número anterior dependem de reconhecimento do chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante do referido benefício. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 59.o-A [...] Artigo 59.o-B [...]
9 DE DEZEMBRO DE 2014 89 Artigo 59.o-C Despesas com velocípedes e frotas de velocípedes 1 – [...]. 2 – São dedutíveis à coleta do IRS, desde que não suscetíveis de serem considerados custos para efeitos da categoria B, 50% das importâncias despendidas com a aquisição de velocípedes, desde que afetos a utilização pessoal, com o limite de € 250.Artigo 59.o-D [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]. 2 - [...]. 3 - Ficam isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo, no que se refere à verba 1.1 da tabela geral do imposto do selo, as aquisições onerosas de prédios ou parte de prédios rústicos destinados à exploração florestal que sejam confinantes com prédios rústicos submetidos a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos do Decreto-Lei n.o 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, e 27/2014, de 18 de fevereiro, ou integrados em áreas sob gestão agrupada ou sejam objeto de certificação da gestão florestal, desde que o adquirente seja proprietário do prédio rústico confinante. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]: a) [...]; b) [...]. 15- O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente aos prédios rústicos ou parte de prédios rústicos que estejam integrados em áreas sob gestão agrupada ou sejam objeto de certificação da gestão florestal, devidamente comprovado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP.Artigo 74.o-A Investimentos na habitação 1 – São dedutíveis à coleta do IRS, desde que não suscetíveis de serem considerados custos para efeitos da categoria B, 25% das importâncias despendidas com os seguintes investimentos, desde que comprovadamente realizados no domicílio fiscal do sujeito passivo: a) Aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia elétrica ou térmica (cogeração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 2500;