27 DE MAIO DE 2016 35 Artigo 5.o Regime aplicável após cessação de funções 1 — Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos que exerçam o cargo em regime de exclusividade não podem exercer, pelo período de 6 anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em entidades privadas que prossigam atividades no sector de atividade onde tenham exercido responsabilidades públicas. 2 — Excetua-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou atividade exercida à data da investidura no cargo. Artigo 6.o Impedimentos especiais 1 — Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos que, nos 5 anos anteriores à data da investidura no cargo, tenham detido, nos termos do artigo 7.o, a percentagem de capital em empresas neles referida ou tenham integrado corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos não podem intervir: a) Em concursos de fornecimento de bens ou serviços ao Estado e demais pessoas coletivas públicas aos quais aquelas empresas e pessoas coletivas sejam candidatos; b) Em contratos do Estado e demais pessoas coletivas públicas com elas celebrados; c) Em quaisquer outros procedimentos administrativos, em que aquelas empresas e pessoas coletivas intervenham, suscetíveis de gerar dúvidas sobre a isenção ou retidão da conduta dos referidos titulares, designadamente nos de concessão ou modificação de autorizações ou licenças, de atos de expropriação, de concessão de benefícios de conteúdo patrimonial e de doação de bens. 2 — O impedimento previsto no número anterior não se verifica nos casos em que a referida participação em cargos sociais das pessoas coletivas tenha ocorrido por designação do Estado ou de outra pessoa coletiva pública. 3 — Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estão impedidos de servir de árbitro ou de perito, a título gratuito ou remunerado, em qualquer processo em que seja parte o Estado e demais pessoas coletivas públicas, com exceção dos titulares de altos cargos públicos previstos no artigo 3.o, n.o 2. 4 — O impedimento referido no número anterior mantém-se até ao termo do prazo de 6 anos após a respetiva cessação de funções. 5 — São nulos os atos administrativos praticados em violação do disposto no presente artigo. Artigo 7.o Impedimentos aplicáveis a sociedades 1 — As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de cargo político ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas. 2 — Ficam sujeitas ao mesmo regime: a) As empresas de cujo capital social, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2o grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.o do Código Civil; b) As empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, direta ou indiretamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10% do capital social. 3 — O disposto no presente artigo apenas é aplicável às empresas cujo capital social seja detido por membros de órgãos executivos das autarquias locais, de comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas ou seus familiares, nos termos do n.o 2, relativamente à entidade onde exerçam funções e às autarquias locais