11 DE JULHO DE 2017 3 PROPOSTA DE LEI N.o 91/XIII (2.a) ESTABELECE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS VÍNCULOS PRECÁRIOS Exposição de motivos A Administração Pública tem um conjunto alargado de funções e atribuições que visam a prossecução do interesse público e que configuram necessidades permanentes. As necessidades permanentes da Administração Pública são, em regra, asseguradas por trabalhadores com vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado. Nos últimos anos, porém, a Administração Pública, foi confrontada com um conjunto muito significativo de restrições orçamentais e de restrições à constituição de novos vínculos de emprego público constituído por tempo indeterminado. Estes condicionalismos conjunturais potenciaram o ressurgimento de vínculos inadequados para o exercício de funções que correspondem a necessidades permanentes, como única forma de garantir o prosseguimento de competências e atribuições dos diversos serviços da Administração Pública. Esses vínculos inadequados revestem as mais diversas formas, nomeadamente: contrato em funções públicas a termo certo que ultrapassaram o prazo pelo qual foram celebrados ou que foram celebrados, desde o início ou, em momento posterior, sem a existência de motivo justificativo do termo, contratos de prestação de serviços, na modalidade de tarefa e avença que, desde o início ou, em momento posterior, se descaraterizou, assumindo a natureza de cedência de mão-de-obra com horário completo, sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção desses órgãos, serviços ou entidades, contratos emprego-inserção e contratos empregos-inserção+ para suprir necessidades permanentes. O XXI Governo Constitucional no seu Programa de Governo, elegeu como prioritário o combate à precariedade laboral e a promoção do emprego. Também no Programa Nacional de Reformas se consagrou a importância da valorização do exercício de funções públicas, e a importância do rejuvenescimento da Administração e da promoção da inovação no setor público para o objetivo de modernização do Estado e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Com vista a concretizar esta prioridade, o artigo 19.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, consagrou o compromisso do Governo na definição de uma estratégia plurianual de combate à precariedade, posteriormente desenvolvida pelo artigo 25.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, no sentido da conceção de um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários que abranja as situações do pessoal da Administração Pública e do sector empresarial do Estado que desempenhe funções correspondentes a necessidades permanentes, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção, e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico. Esta estratégia integra três fases distintas. A primeira de caráter quantitativo e uma segunda que corresponde à definição e execução do programa de regularização extraordinária. A primeira fase correspondeu à elaboração de um relatório para a obtenção de dados meramente quantitativos acerca o número de pessoas vinculadas ao Estado por vínculos não permanentes, tendo sido criado, através do Despacho n.o 9943/2016, de 5 de agosto, um grupo de trabalho para proceder, em concreto, ao levantamento de todos os instrumentos de contratação, em vigor à data, nos serviços e organismos da Administração Pública, central, local, e no sector empresarial do Estado. Neste processo quantitativo foram identificados mais de cem mil vínculos não permanentes, sendo certo que destes casos muitos correspondem, na realidade, a contratos a termo regulares e a verdadeiras prestações de serviço ou outras formas temporárias regulares de contratação. A segunda fase, iniciada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2017, de 28 de fevereiro, e marca o inicio do Programa de Regularização Extraordinária de regularização dos vínculos precários na Administração Pública, no sentido de contemplar todos os casos relativos a postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes dos serviços da administração direta, central ou desconcentrada, e da administração indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado, sem o adequado vínculo jurídico, desde que se verifiquem alguns dos indícios de laboralidade previstos no artigo 12.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Nesta fase foi ainda estabelecido que a avaliação dos requisitos para acesso ao programa de regularização