II SÉRIE-A — NÚMERO 98 102 Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 20 de fevereiro de 2017, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Considera o Governo na exposição de motivos da Proposta de Resolução que aqui se analisa que a assinatura deste Acordo visa fortalecer, promover e apoiar a cooperação nas áreas Científica e Tecnológica, numa base de igualdade e para o seu benefício mútuo. Neste contexto, estabelecem-se modalidades de cooperação como a mobilidade de cientistas, de investigadores, de técnicos especialistas e de académicos; o intercâmbio de informação e documentação científica e tecnológica; a organização de seminários, conferências e workshops bilaterais científicos e tecnológicos, em áreas de interesse mútuo; e a conceção e implementação de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento e os intercâmbios de conhecimento daí resultantes. Por outro lado, é opinião do Governo que este instrumento de direito internacional suporta-se na convicção de que a cooperação nestas áreas potencia o desenvolvimento das economias e dos padrões socioeconómicos de Portugal e da África do Sul e promove as relações de amizade já existentes entre os dois países. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA O Acordo assinado entre Portugal e a África do Sul tem por objetivo promover e apoiar o desenvolvimento da cooperação entre os seus Países, nas áreas da Ciência e Tecnologia, numa base de igualdade e benefício mútuo. Essa cooperação deve ser realizada através de: a) A mobilidade de cientistas, investigadores, técnicos especialistas e académicos; b) O intercâmbio de Informação e documentação científica e tecnológica; c) A organização de seminários, conferências e workshops bilaterais científicos e tecnológicos, em áreas de interesse mútuo; d) A conceção e implementação de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento e os intercâmbios de conhecimento daí resultantes e e) Outras modalidades de cooperação conforme sejam acordadas entre as Partes. As Partes acordam que as entidades competentes responsáveis pela implementação do Acordo são, no caso da República Portuguesa, o Ministério da Educação e da Ciência e no caso da República da África do Sul, o Departamento de Ciência e Tecnologia. O artigo 4.o prevê a criação de um “Comité Conjunto de Ciência e Tecnologia” composto por representantes designados pelas Partes, que reunirá alternadamente em Portugal e na África do Sul e que terá as seguintes competências: a) Identificar áreas prioritárias de cooperação; b) Facilitar a implementação de programas e projetos conjuntos; c) Promover o intercâmbio de informação de modo a promover o desenvolvimento da cooperação;  d) Rever e acompanhar o progresso da implementação do presente Acordo e dar orientações sobre futuras atividades de cooperação. As Partes promoverão, no âmbito do presente Acordo, a cooperação científica e tecnológica entre as suas respetivas agências governamentais, empresas, instituições de investigação, universidades e outras organizações de investigação e desenvolvimento, incluindo a assinatura de acordos ou protocolos de implementação que deverão ter sempre em consideração os direitos de propriedade intelectual resultantes destas atividades de cooperação. O Acordo prevê também a cooperação entre bibliotecas científicas, centros de informação científica e tecnológica, e instituições científicas para o intercâmbio de livros, periódicos e bibliografias, incluindo a troca de Informação e publicações em texto integral através das redes eletrónicas de informação e comunicação.