PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 DE OUTUBRO DE 2022 55 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 300/XV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIES. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 302/XV/1.a (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e dos Deputados do PS Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 303/XV/1.a (PCP) — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções dos Deputados do PS Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Miguel Costa Matos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, queria informar que irei apresentar uma declaração de voto, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Eduardo Alves, Pedro Anastácio, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Eunice Pratas, Miguel Rodrigues e Tiago Soares Monteiro, em relação à votação das duas últimas iniciativas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Leitão. A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, gostaria de informar que eu própria, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves e a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira também iremos apresentar uma declaração de voto conjunta. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 279/XV/1.a (PSD) — Alargamento da rede de lugares de creche e gratuitidade da frequência das creches. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 47 56 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 218/XV/1.a (PSD) — Levantamento nacional do número de vagas em creche. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 10.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 281/XV/1.a (IL) — Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao setor privado (alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 287/XV/1.a (PAN) — Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e do PCP. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 294/XV/1.a (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 296/XV/1.a (BE) — Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria informar que iremos entregar uma declaração de voto sobre a votação deste conjunto de projetos relativos à temática das creches. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 200/XV/1.a (CH) — Pela garantia de creche gratuita em todo o território nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 263/XV/1.a (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência.
8 DE OUTUBRO DE 2022 57 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 164/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. O projeto que acabámos de votar baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 61/XV/1.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 293/XV/1.a (L) — Alargamento de atribuições da Autoridade para as Condições do Trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 295/XV/1.a (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Importa, agora, votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 304/XV/1.a (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 228/XV/1.a (CH) — Pelo reforço do quadro de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho — ACT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L. Procedemos, agora, à votação global da Proposta de Resolução n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do L e abstenções do PCP, do BE e do PAN. Seguidamente, votamos a proposta de Orçamento da Assembleia da República para 2023.
8 DE OUTUBRO DE 2022 59 Bom fim de semana e boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 23 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 303/XV/1.a: O Estado social pressupõe que os serviços públicos sejam universais e gratuitos para todos os cidadãos, o que inclui a gratuitidade do ensino superior e a eliminação das propinas. Contudo, este objetivo deve ser prosseguido através da redução gradual e faseada das propinas, como, aliás, o Governo tem vindo a fazer, razão pela qual votámos contra o presente projeto de lei que determina a eliminação das taxas e emolumentos e de 50% das propinas já em 2023. Os Deputados do PS, Alexandra Leitão — Isabel Alves Moreira — Pedro Delgado Alves. ———  Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Miguel Matos, pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pela Deputada do PCP Paula Santos e pelo Deputado do Livre Rui Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———  Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 14 de dezembro de 2022   I Série — Número 65XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE13DEDEZEMBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro (António Costa), que abriu e encerrou o debate, os Deputados Rui Lage e Nathalie Oliveira (PS), Paulo Moniz e Sérgio Marques (PSD), André Ventura
I SÉRIE — NÚMERO 65 2 (CH), Bernardo Blanco (IL), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua e José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L). Foi lido, e posteriormente aprovado, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo PSD da decisão de não admissão do Projeto de Resolução n.o 311/XV/1.a (PSD) — Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável. Usaram da palavra os Deputados Joaquim Pinto Moreira (PSD), André Ventura (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Delgado Alves (PS) e Paula Santos (PCP). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 32 minutos.
14 DE DEZEMBRO DE 2022 15 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Olhe o tempo!  O Sr. Rui Tavares (L): — Esses acolhem de braços abertos o que aconteceu, porque é uma maneira de se aproveitarem da perda de credibilidade do Parlamento Europeu. Há outra maneira de discutir o problema, que é maneira séria de o encarar de frente e que passa por dois elementos essenciais. Primeiro, a União Europeia precisa de uma agência de investigação própria. Não podemos estar dependentes de a polícia belga investigar um caso como este, pois poderia não investigar e ter outras prioridades. O segundo aspeto é o de que estes crimes — a ser provado que são crimes — não são crimes gregos, italianos ou belgas, são crimes europeus. São aquilo que, noutras entidades jurídicas, seriam considerados crimes federais e, portanto, evidentemente, têm de ter um enquadramento penal igual. O que já aconteceu no passado, e lembro-me de casos semelhantes, mesmo sendo provados os mesmos factos, foi um dos acusados apanhar uma pena de prisão que é aquela que, segundo a lei nacional, deve apanhar e outro não apanhar nenhuma, porque o crime não está tipificado na sua lei nacional. O Sr. André Ventura (CH): — Não há limite de tempo? Já excedeu o tempo!  O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, não tenhamos ilusões, a União Europeia decide para uma parte do mundo; é uma superpotência regulatória e decide para um mercado interno de 500 milhões de consumidores. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tinha de concluir há muito tempo!  O Sr. Rui Tavares (L): — Os lobbies estão em cima disso, os atores externos estão em cima disso, pelo que, evidentemente, não podemos olhar com inocência para o que se passa em Bruxelas. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, tem de concluir.  O Sr. Rui Tavares (L): — É essencial saber qual é a posição do Governo português sobre esse tema, com que meios e com que propostas. Protestos do CH. Sr. Presidente, já terminei, mas queria dizer que uma coisa são apartes, que são regimentais, e outra coisa é, simplesmente, criar uma nuvem de decibéis que nos impede até de ouvir aquilo que nós próprios dizemos! Não é possível. Aplausos de Deputados do PS. Protestos do CH. Portanto, faço disto uma interpelação à Mesa sobre a condução da ordem dos trabalhos, pois, em meu entender, é também responsabilidade da Mesa intervir quando já não são apartes, mas apenas tentativas de impedir alguém de falar, porque não é, de facto, prático nem possível uma pessoa intervir nestes termos. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 65 16 O Sr. Presidente: — Faça favor.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, já não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira, nem a décima vez... Vozes do PS: — Oh!...  O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... que o Sr. Deputado Rui Tavares triplica o seu tempo...  O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... sem ser chamado à atenção pela Mesa, e depois ainda vem queixar-se!  O Sr. André Ventura (CH): — É verdade, basta olhar para o quadro.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre tem 1 minuto, falou 3 minutos e meio...  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tem 1 minuto e meio.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mesmo que tenha 1 minuto e meio falou o dobro, e não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira! Não sei se o Sr. Deputado do Livre tem algum privilégio por votar sempre ao pé do Partido Socialista,... Aplausos do CH. ... mas ele ainda não é um grupo parlamentar. Um dia poderá vir a ser, mas enquanto não for terá de cumprir, mais ou menos, o tempo. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como pode ver, olhando para o quadro, o próprio Grupo Parlamentar do Chega também beneficia regularmente de tempo... Protestos do CH. ... para concluir o seu raciocínio. Tenho procurado distribuir também esse tempo adicional de forma equilibrada. Evidentemente que quanto menos se interromper o orador que está no uso da palavra melhores condições ele terá para concluir o seu raciocínio no tempo que lhe está destinado. Srs. Deputados, sempre que verificar que alguém — Deputados ou mesmo grupo parlamentar — tenta, por interrupções constantes e sistemáticas, impedir outrem falar, usarei da minha capacidade de dirigir os trabalhos para garantir a esse outrem o tempo a que tem direito para fazer as intervenções a que tem direito. Aplausos do PS. Com a licença de todos, para encerrar o debate, vai ter a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 65 22 Vamos lá ver se nos entendemos. A sua colega, a Sr.a Deputada Paula Cardoso, disse que esta pergunta não tinha pés nem cabeça, mas é curioso que 50 Deputados do PSD tenham votado a favor. Sr. Deputado, eu não me enterro a mim próprio! Mas os senhores, com coisas dessas, enterram-se melhor do que ninguém! 50 Deputados votaram a favor! Estão aqui, eu podia identificá-los um a um, são 50, podia dizer os nomes, as caras, ver os sorrisos, com que votaram a favor da nossa proposta, em junho. Era tão fácil! Aplausos do CH. Risos de Deputados do PSD.Quanto a dizer que não há identidade subjetiva. Sr. Deputado, nós também jogamos, aqui, a nossa qualidade de juristas. Está claro no Tribunal Constitucional há muitos anos — não é de agora! —, na doutrina constitucional de Gomes Canotilho, Vital Moreira e outros — não vale a pena passarmos, agora, pelos nomes todos — que a identidade subjetiva nunca foi critério do artigo 167.o da Constituição. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Não é verdade!  O Sr. André Ventura (CH): — É verdade, desculpe! Desde a Comissão Constitucional, desde 1985, que a identidade subjetiva não é critério. Podemos dizer «eu queria que fosse», mas, Sr. Deputado, eu também queria que o PS não tivesse maioria absoluta, mas tem! A vida é mesmo assim. Pode dizer: «A pergunta não é a mesma!» Mas também já está claro, no acórdão que referiu, que a pergunta não tem de ser a mesma. Está claro como água! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Então porque é que se absteve hoje?  O Sr. André Ventura (CH): — Nós abstivemo-nos na votação do parecer que foi apresentado, não confunda as coisas! O PS fez um parecer, e onde nos abstivemos foi no parecer, não foi em mais nada. Por isso, nada de confundir as coisas. Finalmente, Sr. Deputado, até o vosso antigo líder disse na televisão, anteontem, que foi uma trapalhada enorme que vocês todos cometeram! Todos podemos cometer trapalhadas. Agora, não atirem a culpa para cima do Chega, assumam-na! Aplausos do CH.Vou terminar, Sr. Presidente. Até o vosso antigo líder, o Dr. Luís Marques Mendes, disse na televisão que foi uma enorme trapalhada do PSD. Cabe na cabeça de alguém propor um referendo no fim do processo legislativo, quando a comissão esteve a trabalhar e já tinha havido discussão sobre a formulação da lei? É aí que vamos propor um referendo? Mas está tudo maluco, está tudo louco?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, atenção às palavras.  O Sr. André Ventura (CH): — Peço desculpa, Sr. Presidente, e vou terminar. Sr. Deputado, todos podemos errar. O Grupo Parlamentar do Chega já errou, o Grupo Parlamentar do PSD já errou. O PSD cometeu uma enorme trapalhada neste processo e é levado a uma situação de impossibilidade de admissão deste projeto. E agora, em vez de assumir o erro e a culpa, quer lançar rumores entre o PS e o Chega! Sr. Deputado, chama-se a isso uma coisa: falta de autoconsciência. E acho que o PSD não precisava disso neste momento. Aplausos do CH.
14 DE DEZEMBRO DE 2022 23 O Sr. Presidente: — Está inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, mas o Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira quer fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Então, por favor, faça-a à Mesa, Sr. Deputado, senão fico com ciúmes. Interpele-me a mim. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, se me conceder, então, esse direito, é muito simples. Gostaria apenas que o Sr. Presidente transmitisse a esta Câmara qual foi o sentido de voto de cada um dos participantes na votação da 1.a Comissão. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, julgo que o sentido de voto é público, mas, como o tenho aqui, não tenho nenhum problema em satisfazer a sua curiosidade. Votaram a favor do parecer os Grupos Parlamentares do PS e da Iniciativa Liberal, votaram contra os Grupos Parlamentares do PSD, do PCP e a Sr.a Deputada do PAN. Absteve-se o Grupo Parlamentar do Chega e esteve ausente o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, assim como o Sr. Deputado do Livre. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, estamos habituados, nesta Casa, a que, quando se aumentam os decibéis para expor alguma posição, regra geral, é porque ou não se acredita muito na posição, ou porque se acha que, por algum motivo, ela não merece confiança. Protestos do CH. Por isso, quando ouvimos o Chega berrar muito sobre conhecimento constitucional, sabemos que, na verdade, está a falar do que não conhece. É por isso... Protestos do CH. Podem continuar a aumentar os decibéis, Srs. Deputados! Aumentem os decibéis... O Sr. André Ventura (CH): — Estamos todos malucos!?  Pausa. O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega vão permitir que a Câmara ouça as palavras do orador. O Sr. André Ventura (CH): — Mas ele pode dizer o que quiser!?  O Sr. Presidente: — Se entenderem que essas palavras ofendem a bancada, pedem a defesa da honra da bancada. É assim que se faz. Agora tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e a nós compete-nos ouvir. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Chega, às vezes, puxa tanto pela voz que até acaba por a perder ou ficar quase sem ela. Protestos de Deputados do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 65 24 No que toca a este processo, vale a pena relembrar o histórico das posições do Chega. O PSD apresentou uma proposta de projeto de resolução para a realização do referendo e, ainda antes de este tema ser discutido, quer na 1.a Comissão, quer na Conferência de Líderes, o Chega enviou ao Sr. Presidente um requerimento exigindo que ele fosse declarado inconstitucional. É este o garante da posição do Chega. Mas quando há um parecer apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Moreira que diz que o projeto de resolução é, de facto, inconstitucional, o Chega abstém-se. Protestos do CH. Por isso, quando se falar de constitucionalidade, já sabemos: são palavras vazias. Assim percebemos porque é que não acertam nos estatutos do partido neste processo. Protestos do CH. Sabemos — e eu queria intervir, Sr. Presidente, para deixar clara a posição do Bloco de Esquerda — que divergimos da interpretação do parecer que limita o direito de iniciativa de grupos parlamentares. É, creio eu, ainda mais visível no que toca a referendos, porque se, na matéria do referendo, é tão sensível a construção da pergunta, qualquer alteração torna a pergunta diferente. Desse ponto de vista, se existe a interpretação alargada de que qualquer partido fica prejudicado porque outro grupo parlamentar teve uma iniciativa legislativa ou uma iniciativa de referendo, divergimos dessa ideia porque achamos que sonega direitos de oposição e direitos políticos a grupos parlamentares e retira a liberdade da escolha dos seus timings. Há um segundo aspeto que gostava de deixar bem claro. Votando contra o parecer apresentado na 1.a Comissão, não estamos a legitimar o conteúdo político da iniciativa do Partido Social Democrata, do qual divergimos profundamente. Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. Divergimos não só porque reconhecemos que é uma manobra dilatória no processo de discussão da morte medicamente assistida, como porque é colocado completamente a destempo e meramente para atrasar uma decisão que já estava em curso e que é inevitável. Por isso, essa jogada política é, para nós, condenável. Mas, apesar de divergirmos do conteúdo, reconhecemos que o direito da iniciativa não deve ser sonegado e daí a nossa votação. Aplausos do BE. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?  O Sr. André Ventura (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Queria apenas dizer o seguinte. Há pouco, o Sr. Presidente interrompeu-me porque eu disse «Estamos todos malucos». Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares disse que estávamos a berrar aqui desta bancada e o Sr. Presidente achou que devíamos usar a defesa da honra.
14 DE DEZEMBRO DE 2022 25 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vá ao dicionário! Berrar é falar alto!  O Sr. André Ventura (CH): — Ou há um critério ou não há. Agora, se não houver, diga-nos já que não há. Se isto for para ser luta-livre, é luta-livre! Se é para ser aberto, é aberto. Agora não pode é ter dois critérios! Aplausos do CH. Não pode é acontecer isto: quando eu usei uma expressão, que retraí imediatamente, que é «estamos todos malucos ou não?», o Sr. Presidente disse «chamo-lhe a atenção que não deve usar expressões...» Mas o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares diz «berrar» em relação a uma bancada e o Sr. Presidente diz «usem a defesa da honra». Sr. Presidente, sei que eles não foram à 1.a Comissão hoje e que são em menor número, mas não é por serem em menor número que tiram direitos à bancada do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nem a várias!  O Sr. André Ventura (CH): — De resto, peço que volte a citar ao Deputado Pedro Filipe Soares, pois sei que é difícil perceber, a diferença entre parecer e recurso. É muito diferente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah! Era por isso que queria intervir!  O Sr. André Ventura (CH): — Sei que tem de pensar um bocadinho. Faça esse esforço um dia e pense um bocado. Aplausos do CH. Protestos do CH e contraprotestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. O Sr. Presidente: — Quando puder usar da palavra, Srs. Deputados.  Pausa. Em resposta à interpelação, o que tenho a dizer vou dizê-lo desta maneira: Aristóteles distinguia entre o que era a da substância e o que era do acidente. Dizer a alguém que está a falar alto de mais refere-se a um acidente. Usar expressões como aquelas que o Sr. Deputado estava a usar quando lhe chamei a atenção para esse facto e o Sr. Deputado corrigiu de imediato é uma qualificação da ordem da substância. Essa diferença aristotélica deve ser tida em conta também na forma como organizamos os nossos trabalhos. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do CH. Queria fazer uma pequena precisão: não decidi pela não admissão do recurso do projeto de resolução apresentado pelo PSD a requerimento seja de quem for. Não é isso que pertence às minhas responsabilidades regimentais. Tenho a responsabilidade de assegurar o cumprimento da Constituição e do Regimento. Tenho também a responsabilidade de ter em conta a nota de admissibilidade técnica que os serviços jurídicos da Assembleia preparam em relação a qualquer projeto e me enviam e, quando tenho dúvidas, tenho um órgão muito importante que posso e devo consultar, chamado Conferência de Líderes. Depois, a decisão é minha, em função da interpretação que faço dos meus deveres, em particular dos deveres de garantir que propostas inconstitucionais não sejam discutidas na Assembleia da República. Tem a agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para intervir em nome do Partido Socialista.
14 DE DEZEMBRO DE 2022 27 A próxima sessão plenária é amanhã, quarta-feira, com a seguinte ordem do dia: primeiro, teremos declarações políticas, depois, será apreciado o Inquérito Parlamentar n.o 5/XV/1.a (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apurar a eventual ingerência do Primeiro-Ministro na autonomia do Banco de Portugal para proteger a filha do Presidente de Angola, e, finalmente, far-se-á o debate sobre a Petição n.o 177/XIV/2.a (APAR - Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso) — Aprovação de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos, em conjunto com o Projeto de Resolução n.o 306/XV/1.a (L) — Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal. Boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 32 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 18 de fevereiro de 2023   I Série — Número 91XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE17DEFEVEREIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Palmira Maciel Fernandes da Costa Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Procedeu-se à discussão e posterior aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 35/XV/1.a (GOV) — Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais, tendo proferido intervenções, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix), os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Rui Afonso (CH), Duarte Alves (PCP), Ana Bernardo (PS), Mariana Mortágua (BE), Rui Tavares (L) e Inês de Sousa Real (PAN).
18 DE FEVEREIRO DE 2023 3 requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Foram aprovados os n.os 33 a 40 do Diário. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 486, 487 e 492 a 495/XV/1.a e do Projeto de Lei n.o 575/XV/1.a O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
I SÉRIE — NÚMERO 91 12 O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Os Srs. é que têm de mandar para o Parlamento. Não somos criados do Governo! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Hoje, trouxe-vos, por isso, uma breve amostra do que está publicado no site da Autoridade Tributária. É um breve resumo dos benefícios fiscais. O orador exibiu o conjunto de documentos que mencionou. Temos a lista das empresas, temos os impostos e temos o montante. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É isto? Duas páginas?  O orador exibiu as páginas que mencionou. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, estas 1200 páginas são a versão reduzida. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Tem de as enviar para o Parlamento.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por questões ambientais não imprimi a versão completa e, hoje mesmo, com todo o gosto, faremos chegar ao Parlamento a versão completa, com as 5000 páginas, em benefício da transparência e da discussão. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Sr.as e Srs. Deputados, o que esta proposta de lei traz é a prorrogação, ou a não prorrogação, de um conjunto de benefícios fiscais que, em regra, são de renovação a cada cinco anos. Portanto, os benefícios sobre os quais se debruça esta proposta são aqueles que, nos termos da lei, deveriam ser reavaliados e revistos neste momento. Quando falamos de benefícios fiscais, falamos, necessariamente, de opções políticas que devem estar vocacionadas para promover políticas públicas, objetivos extrafiscais. Portanto, o nosso sistema fiscal, os nossos benefícios fiscais, têm de estar alinhados com aquela que é a visão para o País. Por isso, quando trazemos à colação para este debate a competitividade fiscal, ainda que esses benefícios não estejam hoje, aqui, a ser discutidos, não deixa de ser também uma oportunidade para relembrar os benefícios que temos — alguns dos quais foram revistos no Orçamento do Estado para 2023 — e outros que estão, neste momento, em debate na especialidade, na Assembleia da República, a nível da investigação e desenvolvimento e ainda do incentivo à capitalização das empresas. Uma economia mais forte e mais sustentável constrói-se, também, com um sistema fiscal adaptado e ajustado à nossa realidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Finalizamos, assim, o ponto um da ordem do dia.  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Então o Governo vai embora? Agora é que vai começar o debate!  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto dois, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.o 414/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados, em conjunto com as iniciativas que com este projeto são arrastadas: os Projetos de Lei n.os 492/XV/1.a (BE) — Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia e
I SÉRIE — NÚMERO 91 14 De assinalar ainda, a este propósito, a atitude positiva do Bloco de Esquerda, do PCP, do Livre e também do PAN, que apresentam para este ponto ideias a debate. O Sr. André Ventura (CH): — Não apresentam qualquer proposta!  O Sr. Carlos Brás (PS): ⎯ Já ao contrário, nas bancadas da direita, nem PSD, nem Iniciativa Liberal, nem Chega apresentam qualquer ideia. Não têm qualquer proposta para o interior, para Trás-os-Montes ou para o tema das barragens. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — É preciso ter lata!  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista que tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Brás, gostei muito de o ouvir. Dir-lhe-ei mesmo: que o PS seja bem-vindo a este debate! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!  O Sr. Adão Silva (PSD): — O PS tem andado alheado deste debate, contrariamente ao PSD, que está neste debate desde o princípio, desde janeiro de 2020, através de um projeto de resolução. Estamos de corpo inteiro naquilo que é a justiça que é exigida na cobrança destes impostos. Aplausos do PSD.Sr. Deputado, queria pedir-lhe dois esclarecimentos, muito rapidamente. Primeiro: afinal o vosso projeto de resolução tem a ver com que impostos? É só o IMI ou é também um outro conjunto de impostos, que decorre da venda das barragens em Trás-os-Montes? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!  O Sr. Adão Silva (PSD): — Precisamos de clarificar esta matéria. Em segundo lugar, tenho uma outra pergunta, que me deixa alguma perplexidade. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer, muitas vezes, que não se podia dar ordens à AT. «O Governo não pode dar ordens à AT», dizia ele, em março de 2021, mas agora o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está a dar ordens à AT — e bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Bem lembrado!  O Sr. Adão Silva (PSD): — O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática foi a Miranda do Douro dizer, em dezembro de 2020, que não havia nenhum imposto a pagar. Mas afinal, agora, parece que há impostos a pagar. Sr. Deputado, verdadeiramente, a minha pergunta é esta: o que é que aconteceu para o PS e o Governo terem mudado de posição, do «não, não e não» para, agora, o «sim». É uma pergunta extraordinária, e sou capaz, até, de aventar uma sugestão de resposta: será que tem a ver com o tal processo de inquérito da Procuradoria-Geral da República, que foi desencadeado — lembro ao Sr. Deputado — por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, há dois anos? Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 91 20 A Sr.a Berta Nunes (PS): — Não dizemos, não! Está enganado!  O Sr. Adão Silva (PSD): — Devia pagar, até por uma razão: porque é justo, porque aquele território tem carências e aqueles equipamentos pertencem aos territórios. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Adão Silva (PSD): — O PSD bateu-se por esta matéria desde o princípio, e tanto nos batemos que, numa situação de deceção face às portas fechadas do Governo, recorremos para a Procuradoria-Geral da República. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É verdade!  O Sr. Adão Silva (PSD): — Em março de 2021, apresentámos uma queixa na Procuradoria-Geral da República — que estará a fazer o seu caminho, no respeito pela separação de poderes, com certeza —, escolhemos que a justiça se pronuncie sobre esta matéria, porque há aqui uma situação que nos parece ser de fraude. Mas, se não for de fraude, é de flagrante injustiça, é de flagrante iniquidade! A Sr.a Sónia Ramos (PSD): — Muito bem!  O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora, isso não podemos tolerar, até em nome das pessoas que se têm empenhado nesta matéria, as quais quero louvar, nomeadamente o Movimento Cultural da Terra de Miranda. Aquela gente merece e os senhores estão a bloquear a solução deste problema. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é curioso ver o Partido Socialista trazer este tema a debate, dizendo que agora é para resolver o assunto. Não, Srs. Deputados, isto não é para resolver o assunto, é para lavar a vossa face... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — ... dos disparates que o Governo fez nesta matéria, ao longo dos últimos anos.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!  O Sr. André Ventura (CH): — Os senhores sabem bem porque é que o fazem, porque trazem aqui um projeto de resolução, que não vale absolutamente nada do ponto de vista operativo, para que o Governo — e vou ler para que as pessoas, em casa, percebam — «assegure, a curto prazo, as condições necessárias à captação de receitas pelos municípios [...] dos aproveitamentos hidroelétricos ali situados, para benefício das políticas sociais e económicas da região». Os senhores sabem o que é que isto vale, do ponto de vista legal, do ponto de vista fiscal? Vale zero! Mas não é por vossa incompetência, é porque é isto que vocês querem. Vocês querem que isto não sirva para nada! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Durante anos, o Sr. Ministro Matos Fernandes e o Sr. Primeiro-Ministro andaram a dizer: «Não, não! A EDP (Energias de Portugal) não tem de pagar impostos.» Agora vem um secretário de Estado — por acaso, o mesmo que se foi embora daqui há pouco — dizer que, não, a EDP tem
18 DE FEVEREIRO DE 2023 21 de pagar impostos, e vocês tentam lavar a face com um projeto de resolução, sabendo que isto não vai valer absolutamente nada. Aplausos do CH.São 300 milhões em receita fiscal que o PS permitiu que a EDP não pagasse, e não é com este projeto de resolução que ela vai pagar. Mais: os dois projetos de resolução que também estão em discussão, quer o da Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, quer o do Sr. Deputado Rui Tavares, com o devido respeito, não servem para absolutamente nada,... O Sr. Carlos Brás (PS): — Qual é a vossa proposta?  O Sr. André Ventura (CH): — ... porque não há cobrança de impostos através de vontade do Governo.  A Sr.a Berta Nunes (PS): — Qual é a vossa proposta?  O Sr. André Ventura (CH): — A cobrança e a liquidação de impostos são feitas por lei, não são feitas através de vontade do Governo. Num caso em que há litígio em tribunal e em que houve uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, e até uma outra do Tribunal Constitucional, como toda a gente percebe, um projeto de resolução não serve para absolutamente nada senão para enganar aqueles que nos estão a ver. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — É muito claro que, para o que tem de ser feito aqui, há dois caminhos: ou uma norma interpretativa, através de um projeto de lei, ou a sujeição, que é o caminho que o Bloco de Esquerda escolheu. Não há outro caminho! O resto é para atirar areia para os olhos das pessoas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — O PS, se queria, efetivamente, que houvesse pagamento de impostos nestes casos, só tinha de fazer um projeto de lei com uma norma interpretativa a dizer que, em todos os casos, inclusive nestes, tinha de haver pagamento de impostos. Porque é que o PS não o fez? Porque quer que a EDP não pague impostos das barragens. Vozes do CH: — É verdade!  O Sr. André Ventura (CH): — Essa é que é a verdade! Mas mais: o PCP, como sempre, vem a jogo aproveitar, com algo que não tem nada a ver,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai não que não tem!...  O Sr. André Ventura (CH): — ... para tentar fazer o que quer, que é acabar com a arbitragem toda e mudar as regras a meio do jogo. O que o Sr. Deputado Duarte Alves hoje disse aqui é paradigmático: não vá a EDP, ou outra qualquer, depois impugnar, então, mais vale tirar já o sistema de jurisdição que está na lei! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! Vão a tribunal!  O Sr. André Ventura (CH): — Olhe, Sr. Deputado, porque não acabarmos com os tribunais de instrução, já que há uma série de casos que estão a ser julgados agora?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aprendam, aprendam!
I SÉRIE — NÚMERO 91 22 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vão a tribunal!  O Sr. André Ventura (CH): — Chama-se a isso mudar as regras a meio do jogo.  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vão a tribunal! Está a defender a EDP!  O Sr. André Ventura (CH): — Aliás, vou dar-lhe uma novidade, Sr. Deputado, talvez para aprender: a arbitragem está prevista desde a primeira versão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 1984. Quem é que aqui estava em 84? Lembrem-se lá: era a vossa bancada, que era enorme! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — O Sr. Deputado é advogado da EDP?  O Sr. André Ventura (CH): — Os senhores querem acabar com algo que está na tradição jurídica administrativa portuguesa desde o início. O Sr. Bruno Dias (PCP): — A tradição do bloco central!  O Sr. André Ventura (CH): — Isso é absurdo e só mostra a vossa vontade de, a propósito de qualquer caso, trazer mais Estado e asfixiar qualquer coisa que não seja Estado. É isso que querem fazer! O Sr. Duarte Alves (PCP): — É justiça!  O Sr. André Ventura (CH): — Srs. Deputados do Partido Socialista, se quisessem resolver este problema, tê-lo-iam feito. O que fazem aqui é para salvar a vossa face e a do vosso Governo, que agora vos envergonha. Aplausos do CH.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até rasgam as vestes: «Ai Jesus, a arbitragem!»  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vocês não querem que eles paguem impostos! A arbitragem faz com que não paguem! O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a questão em torno da sujeição ou isenção das barragens, no que diz respeito ao IMI, é mais uma evidência de como, infelizmente, a complexidade do nosso sistema fiscal conduz à necessidade frequente de depender de interpretações da Autoridade Tributária, sempre casuais e muitas vezes — demasiadas — arbitrárias. Tal contribui para a incerteza e a instabilidade das obrigações fiscais a que os contribuintes estão sujeitos, um dos problemas mais frequentemente apontados relativamente à atratividade do País. No que concerne ao IMI em concreto, há isenções de vários tipos, sendo que um deles pretende constituir um incentivo ao investimento ou à fruição de imóveis a que se atribua relevante valor social. Estas situações estão previstas quer no Código do IMI quer no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Em nenhum dos casos de isenção previstos na atual lei se incluem barragens detidas por privados, pelo que a interpretação da Autoridade Tributária vigente até agora é, obviamente, muito discutível. Importa, no entanto, acrescentar o seguinte: é inegável a importância energética e ambiental das barragens, e tanto assim é que o próprio Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê que o IMI das mesmas possa ser reduzido em 50 %, mediante requerimento fundamentado. Tal indica não só o reconhecimento da referida importância como também a constatação de que esta oneração fiscal acaba, mais tarde ou mais cedo, por onerar igualmente os utilizadores finais.
I SÉRIE — NÚMERO 91 24 nomeadamente à Autoridade Tributária e à Agência Portuguesa do Ambiente. Se não o fez, foi por uma única razão: não quis! Se, hoje, as populações de Trás-os-Montes não têm esta receita, isso deve-se a um único grupo parlamentar: o do Partido Socialista. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Berta Nunes, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Berta Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Clarificando, o PS quer cobrar os impostos da venda das barragens,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quer, quer!... Quer, mas não é à EDP!...  A Sr.a Berta Nunes (PS): — ... e esperamos que brevemente tenhamos uma decisão dos tribunais no sentido de haver direito ao pagamento de impostos e de esses impostos reverterem a favor território, conforme foi já aprovado aqui, na Assembleia da República. Que não haja qualquer dúvida a esse respeito! Depois, o PS quer que o IMI seja cobrado, e quer que o IMI seja cobrado também relativamente aos últimos quatro anos. Ora, se aprovarmos agora uma alteração à lei atual — como é o caso da proposta do Bloco de Esquerda —, estaremos a perder quatro anos de impostos, e não queremos que isso aconteça. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E assim perdemos os últimos quatro e os próximos também!  A Sr.a Berta Nunes (PS): — O despacho do Sr. Secretário de Estado é bem claro relativamente a essa matéria e diz também que, se houver alguma dúvida do ponto de vista legal, ela deve ser colocada pela AT ao próprio Governo, que responderá. Por isso, nós queremos que os impostos sejam cobrados e queremos que os impostos revertam a favor do desenvolvimento dos territórios. Aplausos do PS. Como disse o Sr. Deputado Adão Silva, não é só de Trás-os-Montes e Alto Douro, é de todo o País, porque não temos só centros electroprodutores nesta região, embora tenhamos uma grande parte dos centros electroprodutores, uma densidade muito grande de centros electroprodutores, nesta região. Mas ainda mais: esta resolução do Partido Socialista não fala só em impostos, fala em todas as receitas que devem ser cobradas. Nessa matéria, queremos levantar já aqui outras duas questões. Neste momento, a EDP não paga as rendas que são devidas aos territórios. Há um decreto-lei de 1983, o Decreto-Lei n.o 424/83, que determina que sejam pagas rendas aos territórios onde estão os centros electroprodutores. Pois, a EDP há muitos anos que não está a pagar essas rendas, o que levou a Associação de Municípios do Baixo Sabor a decidir colocar um processo contra a EDP, para obrigar a EDP a pagar as rendas. Além disso, a EDP não está a cumprir várias decisões da DIA (declaração de impacto ambiental), na construção da barragem do Baixo Sabor, nomeadamente o financiamento do fundo do Baixo Sabor. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir.  A Sr.a Berta Nunes (PS): — Há uma decisão que não está a ser cumprida e também queremos que o Governo olhe para isso, para que seja cumprida.