43 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005O Orador: — Um pouco. Do nosso ponto de vista, esta reunião já se arrastou demasiado e daí que a própria discussão começa a perder algum sentido.Sr. Ministro, fundamentalmente, era isto que tinha para lhe dizer, nesta altura. Esperamos que nos cheguem os tais documentos para que possamos fazer uma análise mais detalhada.Em matéria de protecção civil, não basta, nem de perto nem de longe, a criação desse novo corpo. Há muito mais para fazer, há muitos mais interesses para pôr em causa.Sr. Ministro, deixo-lhe apenas mais uma nota sobre esta matéria: não falou sobre quem faz a formação não só desse novo corpo como, até, daqueles que já existem. Nem uma palavra sobre a Escola Nacional de Bombeiros. Não será essa a única instituição que hoje, supostamente, dá formação? É uma interrogação que também fica, pois sem isso não há corpo que valha em matéria de protecção civil. Ficou aqui um vazio em termos de informação, pelo que espero que o Sr. Ministro possa aduzir mais qualquer coisa sobre essa matéria.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, vou colocar algumas questões com a brevidade possível e que a hora aconselha.Começo por exibir um exemplo de orçamento por acções. Como prometi, tinha vários, fui buscar um e, por acaso, este é o orçamento para 2004, o penúltimo, portanto.Como tinha dito, sempre foi apresentado um orçamento por acções nesta Comissão, ou seja, não é uma apenas uma questão de a apresentação ser mais atractiva, trata-se é de explicitar as opções políticas do Governo e a sua tradução orçamental. Surpreende-me é que os Srs. Membros do Governo tenham estranhado este facto. Ainda por cima, vários de entre vós têm suficiente experiência parlamentar para, ao longo de diversos anos e com diferentes governos, já terem digerido n orçamentos por acções.Portanto, parece-me extraordinário que, integrando membros do Governo com tanta experiência parlamentar, seja esta a primeira vez que o Ministério da Administração Interna não apresenta a esta Assembleia um orçamento por acções que pudéssemos estudar e que fosse um instrumento de trabalho importante. Espero que, em futuras ocasiões, tenham oportunidade de rectificar isto e voltar a uma boa tradição deste Ministério, que é a de habilitarem a Assembleia com os mínimos instrumentos de trabalho para apreciação do orçamento.Repito que fiquei surpreendidíssimo por não o terem feito.Voltando ao orçamento propriamente dito, perante a exposição que o Sr. Ministro fez, verificamos que há um verdadeiro fenómeno. É que o Sr. Ministro admitiu que, dadas as razões conjunturais e tal como aconteceu relativamente a outros ministérios, houve necessidade de restringir o orçamento do Ministério da Administração Interna que sofreu um decréscimo de 3% com que vai ter de viver. Mesmo assim sendo, o Sr. Ministro considera que vão ficar resolvidos os problemas que estavam por resolver há muitos anos.Por exemplo, considera que se vai resolver o problema de suborçamentação de vários serviços; já referiu a resolução de diversos outros problemas relacionados com o bloqueamento de carreiras e com promoções; já referiu problemas ancestrais em matéria de equipamento e das forças de segurança.Verificamos, então, que o orçamento baixa mas que os problemas vão ser resolvidos!... Portanto, aqui, estamos ou perante o milagre da multiplicação dos pães ou perante um enorme atestado de incompetência passado a todos os governos que vos antecederam nos últimos anos, quer de outros partidos quer do vosso próprio.Cá estaremos, depois, para ver qual o grau de resolução dos problemas que o Sr. Ministro promete resolver com este orçamento.Há algumas questões que gostaria de colocar.Em primeiro lugar, da intervenção do Sr. Ministro, no que diz respeito ao PIDDAC, retive dois aspectos, como «espinha dorsal»: a utilização de coletes à prova de bala e a aquisição da nova arma ligeira de 9 mm.Significativamente, estes são os dois aspectos relativamente ao PIDDAC que o Sr. Ministro referiu à cabeça.Sr. Ministro, considero a utilização de coletes à prova de bala obviamente importante em determinadas operações. É que não estou a ver que os agentes de policiamento de proximidade tenham necessidade de usar permanentemente colete à prova de bala, embora não haja dúvida que terão de o fazer em determinadas operações.O Sr. Ministro referiu também a nova arma ligeira de 9 mm que é um upgrade muito significativo relativamente ao que é o tradicional armamento das forças de segurança. Devo dizer-lhe que considero este aspecto já mais discutível. Embora pense que, em determinadas operações, não há dúvida de que este tipo de armamento pode justificar-se, do nosso ponto de vista, não tem grande justificação a sua utilização normal por parte das forças de segurança. Desse ponto de vista, é, pois, excessivo.Portanto, embora considerando inteiramente justificada a utilização de coletes à prova de bala e podendo considerar justificada a aquisição de armas de 9 mm para determinadas operações, creio que é um pouco insólito que a aquisição destes equipamentos seja o que é apresentado à cabeça, como grandes prioridades do PIDDAC. Isto quando sabemos o estado em que se encontram imensas instalações de forças de segurança, quando sabemos o estado em que se encontra a respectiva frota, quando vemos as dificuldades que as forças de segurança têm para cumprir as suas missões, quando vemos a falta de instalações condignas em muitas zonas do País e as dificuldades que isso acarreta.