724II SÉRIE-A — NÚMERO 42Quanto ao acesso à contratação pública na CE, as sociedades das Repúblicas associadas beneficiarão dele, em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, tendo direito a um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades comunitárias no momento da entrada em vigor dos Acordos, enquanto as sociedades comunitárias terão acesso à contratação pública nas Repúblicas em termos que traduzam um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades daquelas, até ao fim do período da transição das associações (n.° 2 do artigo 68.°, § 2.°).Quanto à aproximação das legislações, o compromisso assumido pelas Repúblicas associadas de tornar gradualmente compatível o seu direito interno com a ordem jurídica comunitária impõe-se, desde logo, porque a sua integração económica na Comunidade está essencialmente subordinada à aproximação a ela da futura legislação dessas Repúblicas.E, por isso, o artigo 70." vem apontar a necessidade de aproximação, em especial nos domínios aduaneiros, do direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, leis e regulamentos nucleares, transportes e ambiente (artigo 70.°), para o que a Comunidade fornecerá a assistência técnica, que poderá incluir, em sectores relevantes, o intercâmbio de peritos, a prestação de informação, especialmente sobre legislação relevante, a organização de seminários, a realização de actividades de formação e a ajuda à tradução de legislação comunitária.No plano económico, estabelecem-se alguns princípios gerais orientadores da futura cooperação entre a CE e as Repúblicas associadas «no sentido de contribuir para o desenvolvimento e crescimento potencial» destas.A cooperação ecomómica é regulada no título vi, ocupando um conjunto normativo que se estende entre os artigos 72.° a 96.°, reportando-se a um vasto leque de sectores e matérias, tais como a promoção e protecção dos investimentos; visando criar-lhe um ambiente favorável, quer no plano institucional quer da transferência de capitais, quer da informação sobre oportunidades (artigo 74.°), articulação das políticas económicas, estratégias de desenvolvimento (artigo 95.°), indústria e pequenas e médias empresas (artigos 73.°, 75.° e 90.°), desenvolvimento regional (artigo 87.°), sector agro-indus-trial (artigo 78.°), turismo (artigo 89.°), transportes (arti-go-82.°), telecomunicações (artigo 83.°), energia e segurança nuclear (artigos 79." e 80.°), ambiente (artigo 81.°), protecção do consumidor (artigo 92.°), serviços financeiros (artigo 84.°), política monetária, em ordem à convertibilidade das suas moedas e aproximação das políticas do SME (artigo 85.°), cooperação entre universidades e mobilidade de professores e estudantes, formação, transferência de know-how e estatística (artigos 76.°, 77.°, 94.° e 95), cooperação em matéria social, em ordem a melhorar o nível de protecção da saúde e segurança (artigo 88°), acesso à informação recíproca, designadamente a bases de dados comunitárias (artigo 91.°), cooperação alfandegária e assistência em matéria aduaneira (artigo 93.° e Protocolo n.° 6), luta contra o tráfico e consu-mo de droga e branqueamento de dinheiros derivado da criminalidade (artigos 96.° e 86.°), prevenção e alargamento de programas de cooperação cultural comunitários, designadamente no domínio de indústria audiovisual, v. g., o Programa Media, instituído em 2/ de Dezembro de 1990 (artigo 97.°).Todas as acções no domínio do apoio ao desenvolvimento económico serão regidas pelo princípio do desenvolvimento sustentado, dado que devem garantir a plena integração dos aspectos ambientais envolvidos, desde o início da concepção das várias políticas e respeitar, ainda, as exigências de um desenvolvimento social harmonioso (n.° 2 do artigo 72.°).Quanto às áreas a apoiar, a cooperação terá, como prioridade, acções no plano industrial, do investimento, agricultura, energia, desenvolvimento regional e turismo (n.° 3), no sentido de propiciar um desenvolvimento harmonioso do Centro e Leste Europeu (n.° 4). No que diz respeito à política industrial, ela deverá visar promover a modernização e a reestruturação da indústria das associadas, tanto nos sectores público como privado, e a cooperação industrial entre os operadores económicos de ambos os lados, com o objectivo específico do fortalecimento do sector privado (n.° 1 do artigo 73.°), dando especial ênfase à reestruturação de sectores individuais (como os sectores do carvão e do aço e a reconversão da indústria de defesa) e ao estabelecimento de novas empresas em áreas que apresentem um potencial de crescimento (n.° 2). E quanto às normas industriais e de avaliação da conformidade (artigo 75.°) será promovida a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas europeias e dos processos de avaliação da conformidade, propiciada a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios e incentivada a participação activa e regular das Repúblicas nos trabalhos de organismos especializados (CEN, CENELEC, ETSI e EOTC).Quanto às pequenas e médias empresas, prevêem-se medidas que reforcem as condições do seu desenvolvimento e a cooperação entre as PME da Comunidade e das Repúblicas associadas (n.° 1 do artigo 90.°), através de assistência técnica no plano dos serviços financeiros, de formação, consultadoria, tecnológica e comercial, além de intercâmbio de informações e know-how, quer na criação dessas condições quer no domínio da gestão, contabilidade, comercialização e controlo de qualidade, quer no estabelecimento de ligações à rede europeia de cooperação e aproximação de empresas (BC-NET), eurogabinetes, conferências, etc.No que diz respeito ao desenvolvimento regional e ordenamento do território, presta-se apoio técnico à elaboração das respectivas políticas e prevêem-se estudos e acções conjuntos, designadamente em zonas fronteiriças, assim como intercâmbio de funcionários públicos e peritos.Quanto ao sector agrícola e agro-industrial, a cooperação orienta-se sobretudo para a sanidade animal e vegetal e a formação de explorações, técnicas antipoluentes e circuitos de distribuição privados, construção, urbanismo, transporte, abastecimento de água e telecomunicações, no mundo rural.Quanto ao sector turístico, há a destacar, além da sua promoção no espaço da associação, a previsão da exe-