5 DE MAIO DE 2021 97 d) Embora possível, a exploração direta municipal ou intermunicipal, considera-se evitável tendo em conta a natureza específica do sistema elétrico face a outros, bem como o referido na exposição de motivos; e) A EDP continua privatizada, o que torna mais complicada a simples renegociação das concessões; f) O mencionado processo de preparação concursal se iniciou há já cerca de cinco anos, pelo menos desde a apresentação na Assembleia da República, pelo Governo, da Proposta de Lei n.o 224/2016, realizada a 5 de setembro de 2016, e que acabou na aprovação, sem votos contrários, da Lei n.o 31/2017, de 31 de maio; g) As concessões, para além das que já cessaram (entretanto prolongadas), terminam, maioritariamente, durante os anos 2021 e 2022; h) A rede de distribuição de eletricidade em BT é uma infraestrutura estratégica, vital para os interesses socioeconómicos gerais, para a segurança e qualidade de vida das populações e para o exercício concreto da soberania energética; i) O correlacionado sistema de iluminação pública (IP) está íntima e tecnicamente ligado às redes de distribuição em BT; j) No conjunto, as redes de distribuição e a infraestrutura dedicada à iluminação pública, têm vindo a desenvolver um potencial tecnológico que poderá ter um valor acrescentado substancial em novos domínios de interesse público, aspeto que deverá ser adequadamente valorizado e retribuído no contexto das concessões; k) A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.o 5/2018, de 11 de janeiro, aprovada ao abrigo da Lei n.o 31/2017, de 31 de maio, estabeleceu um programa concreto de estudos e ações a desenvolver pela ERSE, em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e com a ANMP, tendo definido, entre outros aspetos importantes, que: 1) Os órgãos dos municípios ou entidades intermunicipais deveriam, no âmbito das suas atribuições e competências, tomar uma decisão relativamente à definição da respetiva área territorial para efeitos de procedimento concursal, ou sobre a eventual intenção de proceder à exploração direta, até final do terceiro trimestre de 2018; 2) As entidades que integram os agrupamentos constituídos como adjudicantes aprovassem as peças dos respetivos procedimentos até ao final de 2018; l) Foram já ultrapassadas as diversas datas críticas previamente definidas e atrás referidas, facto que avoluma a criticidade do processo em curso; m) Registando-se que a ação do Governo não tem contribuído para o normal andamento estabelecido em decisões legais anteriores, e, pelo contrário, veio introduzir novas indicações e orientações só aparentemente pertinentes, designadamente em questões relacionadas com a evolução tecnológica e de política energética (mobilidade elétrica, novas formas de mercado, gestão inteligente, autoconsumo e comunidades de energia renovável, produção renovável, descarbonização, etc.) que, não sendo oportunas no contexto concreto, ou já estando implicitamente acauteladas na Lei n.o 31/2017, de 31 de maio, vieram introduzir, de facto, mais atrasos e complexidades; n) A dimensão territorial de base no âmbito da concessão a estabelecer através de concurso público, aconselha, no caso concreto geográfico e socioeconómico, para coincidir com a totalidade do território continental português, embora não tivesse sido essa a opção tomada pela ERSE que apontou para uma solução de três regiões; o) As redes municipais de distribuição em BT estão muito interligadas e integram a rede nacional de distribuição de eletricidade (RND) e com a própria rede nacional de transporte (RNT), ambas unitárias, e o elevado grau de regulação tarifária existente, reforçam a vantagem de que o concurso decorra para uma única região coincidente com o território continental português; p) A realização de vários concursos simultâneos, correspondentes a partições do território continental português, não acrescentando competitividade devido à natureza tarifária regulada incontornável face à incontornável natureza de monopólio natural, poderiam, em situações extremadas, trazer potenciais entendimentos, incontroláveis e sub-reptícios, entre concorrentes de diversos mercados e países, para além de conduzirem ao fracionamento da rede de distribuição, situação que aportaria custos, afastando as poupanças por eficiência e as otimizações por concorrência; q)  De facto, nas condições objetivas de tal exercício concursal, o parâmetro diferenciador mais importante