210 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Ministro pode estar totalmente convencido da sua razão, mas só podia ter vergonha de uma decisão de um ministério do seu Governo, que diz que a lei não se cumpre porque se prevê que ela venha a ser alterada.Devia ter vergonha!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há uma pergunta que se impõe nesta altura do debate: uma vez que já reconheceram que o processo não serve às escolas, já reconheceram que este modelo de avaliação está pejado de burocracias, já reconheceram que, à luz deste decreto regulamentar, estão a ser cometidas ilegalidades, já reconheceram que é necessário alterar o decreto para impedir essas ilegalidades e já reconheceram que promoveram a prática de ilegalidades nas escolas a coberto da eficácia retroactiva da lei, o que falta mais para suspenderem este processo Sr. Ministro?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — O que falta mais para suspenderem este modelo, que não serve nem os professores, nem as escolas, nem o País, Sr. Ministro?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Oliveira.A Sr.a Maria Manuel Oliveira (PS): — Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que o modo como o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã se dirigiu ao Plenário não é o mais correcto.Refiro ainda uma outra particularidade: há pouco, na intervenção anterior, o Sr. Deputado tomou o todo pela parte e fez da parte o que não é a essência de toda a questão relativamente à avaliação dos professores.Penso, portanto, que o Sr. Deputado deve medir a forma como fala e, se os Srs. Deputados estão muito indignados, paciência, temos pena!O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada poderia ter recorrido à figura da intervenção, visto que o Grupo Parlamentar do PS ainda dispõe de 55 segundos. E, na verdade, não se tratou de uma interpelação.Para intervir sobre o artigo 141.o da proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos, que dispõe de apenas 15 segundos.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, vou tentar ser breve.A bancada do PSD apresenta uma proposta de eliminação da medida constante da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009 que pretende reduzir as taxas moderadoras de cirurgia e ambulatório para metade.O que dizemos é que, aqui, o Governo «chora lágrimas de crocodilo», porque já viu, há dois anos, que estas novas taxas não moderam nada, são injustas e de aplicação arbitrária. Não há nenhum português nem nenhuma portuguesa que se sujeite, por livre e espontânea vontade, a uma cirurgia ou a um internamento.Neste sentido, pugnamos pela revogação, pura e simples, destas duas taxas Afirmamos ainda que o Governo, com esta medida que consta do Orçamento, «chora lágrimas de crocodilo», faz uma transformação do estatuto do INEM, alterando de 1% para 2% a percentagem de financiamento, penalizando com isto todos os portugueses tomadores de seguros de vida e de veículos, e está, com certeza, à sua maneira, a agravar as condições de vida de muitas famílias e de muitos portugueses que não têm o dinheiro suficiente para custear as suas vidas.