identificarem os docentes para os quais não possuem componente letiva para 2012/13.Com efeito;Não foi publicado o diploma que altera as matrizes curriculares e, consequentemente,a definição do serviço letivo a atribuir em cada turma não pode, em rigor, seridentificadoNão foram ainda publicados os resultados dos exames nacionais, não se concluíram osprocessos de avaliação dos alunos do 6o, 9.o, 11.o e 12.o ano de escolaridade nem,consequentemente, os respetivos processos de matrícula/renovação de matrícula;Não estando concluído o processo de matrícula /renovação de matrícula de todos osalunos não é possível fazer previsões seguras sobre o número de alunos a frequentarcada escola, cada curso e cada disciplina, muito menos responsabilizar aqueles a quemse incumbe essa tarefa.Pelo que se torna manifestamente impossível determinar com rigor ou com umaaproximação razoável o serviço letivo de cada escola para o próximo ano escolar.Por conseguinte, a ANDE considera que, apenas por desconhecimento da realidadeescolar, sem qualquer sustento legal sólido, antes afrontando o que dispõe a legislaçãosobre a matéria (data limite das matrículas: 15/06/2012 ou o 3.o dia útil apóspublicação dos resultados dos exames), se pode entender que venha a DGAE incumbiros diretores das escolas e agrupamentos de escolas da obrigação de identificarem osprofessores sem serviço letivo para 2012/13, quando, note-se bem, ainda não estánem pode estar definido o serviço letivo para o próximo ano.A ANDE não pode, também, deixar de verberar e denunciar que a DGAE, retorcendo asmais simples normas administrativas e os mais básicos preceitos éticos pretenda queos diretores adivinhem o serviço que a escola vai ter no próximo ano, ameaçando-osconsecutivamente e por três vezes, de que serão responsabilizados disciplinarmente senão executarem as orientações constantes da “nota informativa” atrás referida.»Também a Fenprof, além de divulgar veemente protesto, levanta um conjunto de legítimas ecompreensíveis dúvidas:“Neste documento divulgado pela DGAE, é omitida a forma de ordenar os docentes para efeitosde distribuição de serviço (graduação profissional), apesar de, hoje, se encontrar devidamentefixada no diploma de concursos recentemente publicado. Ignorando essa disposição legal, háquem continue a adotar critérios diferentes. São também referidas diversas situações passíveisde resultarem em horário-zero, mas nunca se esclarece se a ordenação dos docentes colocadospor concursos diferentes (do quadro de escola ou agrupamento, do QZP ou destacados deorigem diversa) obedece a alguma hierarquização de situações ou se a graduação deverá seralheia a esse facto, sendo elaborada uma lista com todos, independentemente da sua origem.Também não se esclarece como poderá uma escola considerar docentes que nela seencontram ou dela se encontram destacados: qual das escolas deverá declarar, sendo o caso, ohorário-zero desse docente?”Na verdade, torna-se cada vez mais evidente que a estratégia do Governo consiste apenas nodespedimento colectivo de professores e na criação de condições para o alastramento dasituação de ausência de componente lectiva, assim enviando artificialmente para a mobilidadeespecial e para o caminho do desemprego milhares de professores.Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, as respostas àsseguintes perguntas:Por que motivo persiste o Governo na ilegalidade e na marginalidade no que toca ao envio deordens para as escolas, sem que esteja assegurada a sua cobertura e enquadramento legal? Como julga o Governo que pode um Director de Estabelecimento de Ensino realizar umaprevisão da componente lectiva dos horários, quando não se encontra ainda distribuído o II SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original