28 DE AGOSTO DE 198726-(17)postos ou consequentes. É o caso da qualidade, responsabilidade, autonomia e retribuição dos gestores e administradores por parte do Estado, que deverão corresponder às exigências acrescidas após a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas e reforço das empresas públicas que se manterão como tal.É o caso também da articulação com a política monetária e financeira e com a política de rendimentos. As principais empresas públicas não financeiras estarão sujeitas aos limites anuais de financiamento adicional líquido, que serão fixados tendo em conta quer os objectivos de investimento e de exploração corrente das empresas, quer a restrição global que resulta da programação monetária para a economia portuguesa.As negociações salariais serão acompanhadas de perto pelo Governo, não apenas por razões de meta da inflação geral, mas também porque a experiência de anos passados demonstra que aí tem residido parte significativa dos factores de desequilíbrio e perda de competitividade de várias empresas públicas. Estas estão, por isso, obrigadas a fundamentar as revisões de salários em termos de conceitos essenciais, como massa salarial, global, per capita, custo do factor trabalho, produtividade esperada.4 — Sector cooperativoO Governo reconhece e defende o papel do sector cooperativo na implementação de acções concretas que visem o progresso social e considera-o um importante factor de redução de conflitos e tensões e, como tal, um meio privilegiado para a obtenção de estabilidade e paz social.O conhecimento qualitativo e quantitativo da realidade cooperativa portuguesa, agora actualizado por um exaustivo levantamento do sector, recentemente efectuado, permite ao Governo programar medidas tendentes à consolidação do sector cooperativo, com especial relevância para os ramos que maior contributo sócio--económico possam dar para obtenção de progresso e bem-estar das populações e para a criação de emprego.Em conformidade, o Governo expressa a sua firme determinação e vontade política para criar as condições legais e instrumentais que permitam viabilizar um sector cooperativo ainda mais dinâmico e eficaz.Assim, será reforçado o papel das instituições do Estado, designadamente do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, nelas envolvendo as estruturas representativas do sector cooperativo.Proceder-se-á à recolha permanente de informação para produção de estatísticas periódicas e actualizadas e para a fundamentação de estudos e investigações que possibilitem um conhecimento mais aprofundado da realidade cooperativa nacional e reforçar-se-ão os meios e instrumentos que permitam uma melhor coordenação de políticas sectoriais, nomeadamente as de natureza legislativa e financeira.Por outro lado, procurar-se-á fazer intervir mais activamente o sector cooperativo no desenvolvimento regional.Simultaneamente, terão lugar acções de informação e de sensibilização, destinadas a dirigentes e membros das cooperativas e ao público em geral, e serão implementados processos de íorarayto toopaaUva e técnico--profissional, especialmente dirigida a quadros das cooperativas.Outra via de apoio ao sector cooperativo será a da criação de condições que, através de uma eficaz e adequada assistência técnica, facilitem às cooperativas a adaptação necessária e conveniente a novas tecnologias e modernos processos de gestão, nomeadamente no domínio da contabilidade, da organização e da análise e avaliação de projectos de investimento.Nos capítulos sectoriais fazem-se referências específicas às medidas que, no âmbito da organização cooperativa, se propõe para cada um deles.5 — AgriculturaA importância do sector agro-florestal e alimentar no contexto do País decorre da sua relevante contribuição directa e indirecta para o produto e rendimento nacionais e para o emprego, designadamente em regiões periféricas onde escasseiam ocupações alternativas para a população activa. Por outro lado, haverá ainda a realçar a função do sector na preservação do ambiente e da paisagem rurais, bem como a função de equilíbrio e a estabilidade que o mundo rural desempenha no tecido social português.De tal posicionamento estratégico do sector e dos seus envolventes resulta a prioridade que lhe é conferida na acção do Governo, na sequência, aliás, de semelhante opção e prática do X Governo Constitucional.Definem-se de seguida os mais importantes princípios orientadores da política agrária que o Governo levará a cabo:Utilização racional dos recursos e oportunidades proporcionados pela adesão à Comunidade Económica Europeia no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), por forma a transformar a agricultura num sector dinâmico da economia, capaz de enfrentar com agressividade a concorrência dos nossos parceiros comunitários e gerar rendimentos que assegurem um nível de vida justo e equitativo aos que nela trabalham;Aprovação de um conjunto coerente de medidas fundamentais no domínio da legislação agrária, com relevo para o arrendamento rural e florestal, o emparcelamento rural, a exploração dos baldios e o estatuto de uso e posse da terra na Zona de Intervenção da Reforma Agrária (ZIRA).Procurar-se-á, por esta via, assegurar que:Não subsistam discriminações injustificadas quer relativamente às diferentes partes do território nacional, quer a respeito da natureza jurídica dos empresários;A função social da terra seja valorizada pela optimização do seu rendimento renovável;Os agricultores mais dinâmicos e eficientes não sejam penalizados mas antes encorajados pela sua iniciativa e trabalho;Criação das condições e meios necessários para, com base na reestruturação orgânica anteriormente operada no MAPA, dotar as organizações de agricultores com capacidade técnica e operacional.