15 DE JANEIRO DE 1986 719de adesão e a entrada plena para as estruturas e organismo comunitários. A Lei Orgânica do Governo não deu resposta a esse problema. E a forma como o Primeiro-Ministro forçou o Presidente da República a não promulgar legislação produzida pelo anterior governo com o objectivo expresso de não criar hiatos neste campo, e facilitar a obra dos seus sucessores, não teve qualquer alternativa prática nestes meses. Mesmo se se descontar o facto de ser um governo novo, e carecer de um contacto com os dossiers, deve notar-se que se tratava de assunto de excepcional prioridade, em que o actual Executivo procedeu com sobranceria, ligeireza e irresponsabilidade. Há um vazio legal que é necessário preencher, definindo a coordenação entre ministérios e o funcionamento "europeu" dos departamentos mais envolvidos no processo de integração, há que dotar a missão de Portugal junto das Comunidades de pessoal diplomático e técnico; há que revitalizar a orgânica e o funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a introdução da valência Comunidades; há que preencher os demais lugares na Comissão e em outras instâncias comunitárias. E há que fazê-lo com o sentido nacional e de equilíbrio que tal tarefa exige, pondo à prova critérios de estrita competência e adequação. Aguarda-se com expectativa a opção do Governo, que vier a transparecer de legislação a publicar, para ver se o actual Governo tem sobre o assunto uma visão de Estado ou em entendimento de curto alcance. A organização da acção governativa é a chave do êxito ou do fracasso no período transitório do ingresso de Portugal nas Comunidades, bem como o consenso político que o Executivo souber criar no quadro parlamentar e a sua capacidade de esclarecimento e diálogo junto dos agentes económicos, dos poderes regionais e locais e das forças sociais. O que se está a passar em matéria de aplicação do IVA não abona a favor de uma política de opinião pública por parte dos actuais responsáveis, a menos que os mesmos estejam interessados em desacreditar a ideia europeia entre os Portugueses. A Assembleia da República terá, por tudo o que referi, de manter uma atenção especial em relação às novas orientações que a integração forçosamente implica em áreas vitais da governação e da actividade nacional. Os deputados ao Parlamento Europeu exercem o seu mandato no âmbito dos poderes desse órgão definidos pelos ajustamentos do Tratado de Roma. Mas a Assembleia da República, enquanto Parlamento soberano de um dos 12, vê acrescidas as suas responsabilidades políticas e legislativas como corolário da adesão. É preciso que não as recuse, antes as saiba assumir, mantendo com o Governo um diálogo institucional saudável a esse propósito. Como principal força da oposição, o Partido Socialista continuará empenhadamente activo na problemática europeia e agirá construtivamente em defesa do interesse nacional, avançando ideias ou projectos e apresentando críticas e alternativas sempre que for caso disso, quer no Parlamento Europeu quer na Assembleia da República.Temos consciência de que a entrada de Portugal nas Comunidades não esgota, antes potência, o papel do nosso país no relacionamento com as demais organizações europeias, como o Conselho da Europa, a EFTA ou a União da Europa Ocidental, e com a Europa Central e Europa do Leste, cujos povos partilham connosco um tronco espiritual comum. Temos a convicção de que, através da entrada para a Europa comunitária, manteremos vivo o nosso contacto e a nossa cooperação com outros espaços, como África, a América Latina ou o Oriente, onde a história nos teceu raízes profundas, e que saberemos assumir a defesa da língua portuguesa como espaço privilegiado de confluência de povos, culturas, civilizações e continentes. Seremos mais Portugal sendo mais Europa. Acrescentaremos à nossa perspectiva o facto de não vermos a Europa como um simples mercado, mas como uma comunidade política viva, dotada de dinamismo institucional crescente e a caminho de se assumir como verdadeira união europeia. Acabamos de aderir não a um círculo aduaneiro decadente, mas a um movimento irreversível e cheio de pujança, que, confrontando com a dura concorrência internacional, quer dar mais mobilidade e participação aos seus cidadãos, e não apenas aos seus capitais, mais inovação à sua ciência e à sua tecnologia, mais independência à sua defesa, mais autonomia e agressividade à sua diplomacia, ainda e sempre mais liberdade às suas ideias e à sua cultura. A revitalização da Europa ganha induscutivelmente com o seu alargamento e com a nossa entrada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É imperioso também que o rejuvenescimento e a modernização de Portugal saibam apoiar-se devidamente na adesão. Para que a Europa tenha uma voz e um papel mais activos no Mundo. Para que Portugal dê substância à democracia e ao desenvolvimento. Para que, em suma, Portugal e a Europa sintonizem o passo e sejam vencedores nesta aposta incomparável de mudança, de modernização e de progresso.Aplausos do PS e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Duarte Lima e Borges de Carvalho.