20 DE ABRIL DE 2012 41 O subsídio de desemprego é um direito que decorre dos descontos dos trabalhadores e trabalhadoras, não é nenhuma esmola. E o que este Governo tem estado a fazer é misturar tudo para depois «baralhar e dar de novo», como se costuma dizer. Portanto, o que temos hoje aqui, muito claramente, é que os senhores querem diminuir as prestações de desemprego e querem diminuir o número de pessoas que também são abrangidas. Temos no País mais de 1,2 milhões de desempregados. Temos a taxa de desemprego que é a maior desde que há estatísticas do desemprego. E o que faz o Governo numa economia em que não se cresce, em que as suas previsões falham sucessivamente? Aliás, cada vez que o Sr. Ministro da Economia — que acabou de sair da Sala — faz uma previsão sabemos que seis meses depois ela já é uma previsão que não é previsão, que está falhada. Os dados do Banco de Portugal até nos dizem que as previsões de crescimento são muito inferiores àquilo que eram as previsões de crescimento feitas pelo Governo em Agosto do ano passado. Ora, isto significa que, num cenário de não crescimento, não haverá criação de emprego. Portanto, os senhores querem não só não criar emprego, como facilitar os despedimentos, torná-los mais baratos e mais fáceis e, ainda, desproteger os desempregados. E o que é curioso e perverso é que dizem sempre que é em nome da proteção do emprego, do crescimento económico e para bem dos desempregados. Imagine-se só! Estamos, pois, numa circunstância em que este Governo abandonou os desempregados, e abandonou especialmente os desempregados de longa duração e aqueles a que a Sr.a Deputada do PSD aqui fez referência, os tais do «sou velho para trabalhar e sou novo para a reforma». O Governo acabou de tomar a medida de proibir a antecipação da reforma. Salvaguarda alguns desempregados de longa duração, mas só esses, porque bem sabemos que há pessoas que já estão na situação de desemprego há muito tempo, que já não recebem subsídio e que agora também são proibidos de pedir a reforma. Por isso, os senhores até tomaram esta medida à socapa, pela calada da noite, e muito próximo da Páscoa. Como também a seguir ao 1.o de Maio vão dar outro prémio aos trabalhadores e trabalhadoras deste País: um Código do Trabalho que lhes irá retirar ainda mais direitos, com leis laborais que são dignas do século passado. São só prémios o que este Governo nos veio trazer! Paralelamente a isto, assistimos, no ponto anterior, a uma manobra de diversão do Sr. Ministro que, por acaso, se designa «da Economia e do Emprego». Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo. O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, que nós acompanhamos no que às preocupações sobre o contínuo crescimento do desemprego diz respeito, particularmente por este Governo continuar a manifestar uma absoluta ausência de estratégia nas medidas a tomar para o crescimento do emprego e da economia. O Partido Socialista é um partido responsável, que assume os seus compromissos. Fá lo agora como fez no passado quando, perante o bloqueio à governação, se viu obrigado a recorrer à ajuda externa. E, em consequência, teve de assumir, para que fosse possível o financiamento à nossa economia, um Memorando de Entendimento onde constam muitas das medidas constantes do diploma que aqui estamos a discutir. Medidas essas que vieram, aliás, a constar também do acordo de concertação social que os parceiros sociais celebraram com o Governo e que este não está a honrar, designadamente as que são necessárias à economia e ao emprego, como veio recentemente alertar a UGT, ameaçando romper o acordo, dada a inépcia do Governo e o incumprimento dos compromissos assumidos, realidade, aliás, a que os portugueses começam a estar habituados. Mas, mesmo perante essa negociação, o Governo anterior não deixou de revelar as suas preocupações com os trabalhadores portugueses, garantindo que, na situação de desemprego subsidiado de todos aqueles que estivessem no ativo à data entrada em vigor do diploma, se aplicaria o período de concessão do diploma