6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(55)O Sr. Deputado pode considerar que este n.° 5 não é uma mera proposta de localização sistemática, mas eu entendi-a asim e, como a subcomissão não teve ocasião de apreciar o relatório, mantenho esta posição. Se entenderem que é de alterar ...O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Creio que não é despiciendo, não é insignificativo que a AD tenha proposto esta transferência e seria lamentável que o relatório não desse conta disso, já que esta é uma das propostas de alteração.A meu ver, isto não é sem significado, tem algum significado, e a nosso ver tem mesmo bastante, tanto mais que nós nos opomos, por exemplo, à sua transferência.Portanto, acho que o relatório deve fazer menção dessa proposta de alteração da AD e deve fazer menção do não acolhimento que ela teve na subcomissão..O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Julgo que a única forma de resolver este problema é referir no relatório da subcomissão este aditamento proposto pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, há dois critérios em relação ao relatório: um em que constam todas as alterações de localização, e não vou referir se são meramente sistemáticas ou não, porque suponho que não há meras alterações de sistematização. Todas as alterações de sistematização acabam por ter algum conteúdo substancial, porque a localização é importante, quanto mais não seja, para a interpretação do texto.Se constar no relatório esta alteração de sistematização ou de localização, terão de constar também as alterações da FRS, porque elas não são meramente sistemáticas.Foi decidido que todas as questões que tinham que ver com a localização seriam tratadas depois e as nossas alterações de localização ou de sistematização, como se pretender, a respeito da matéria de direitos, liberdades e garantias e de direitos económicos, sociais e culturais, na parte fronteira, têm conteúdo substancial importante e não constam deste relatório. Portanto, se esta proposta constar do relatório — ou outras congéneres —, as nossas têm também de constar, pois têm um conteúdo substancial importante e não podemos permitir que sejam referidas umas e não sejam referidas outras.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Eu gostaria de acrescentar que, na nossa concepção, o lock-out deve estar ligado ao direito à greve e não ao direito ao trabalho. Isto tem um profundo significado, como é natural.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD):—Se bem entendo, o PS deixa também de autonomizar a proibição do lock-out como artigo.Voz inaudível na gravação.Lá está, é um problema de localização.Faço minhas as palavras do Sr. Deputado Nunes de Almeida, pois, embora eu não estivesse na combinação anterior, julgo que, se vamos entrar na discussão das questões de localização, todas elas têm importância —esta tem para o PCP, outras terão para nós e outras terão para o PS — e então vamos discuti-las já. Todas têm realmente um toque de substancial, umas mais do que outras, tirando talvez a aglutinação de artigos seguidos. Mas, enfim, esta é uma opinião pessoal.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, não entrando na questão de saber que importância têm certas questões de sistemática, o que parece indiscutível é que a subcomissão, ao fazer o seu relatório, relata aquilo que faz. E, quando ela própria reconhece ou admite que a importância de certas alterações é sobretudo — chamemos-lhe assim — de sistemática, naturalmente que não as refere no seu relatório.Mas, quando uma questão é discutida —e até durante bastante tempo, como foi o caso do lock-out a incluir aqui—, nessa altura, isso deve ser referido no seu relatório.O problema não é tanto o saber qual é a impor-tânaia da sistemática, mas o de saber se a subcomissão discutiu ou não uma questão.Ora, no caso desta inclusão aqui da proibição de lock-out, isso foi discutido. Em outros casas, que agora não interessa precisar, a própria subcomissão disse logo: isto é sistemática, passemos adiante.Portanto, parece-me que, em relação a este caso — e não por mera interpretação—, deve incluir-se no relatório o facto de ter sido discutida a inclusão da proibição de lock-out no artigo 51.°, independentemente de se considerar esta 'proposta de alteração mais ou menos sistemática, mais ou menos importante e de ter resultado dessa discussão que nem nós nem a FRS estamos de acordo que essa proibição de lock-out seja incluída no artigo referente ao direito ao trabalho.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra a Sr.11 Deputada Margarida Salema.A Sr.° Margarida Salema (PSD): — Sr. Presidente, na verdade, havia dois critérios possíveis: um, o da descrição completa das alterações introduzidas, e outro, o da tentativa de não se referirem as alterações que tivessem sido consideradas pela subcomissão como uma questão de sistematização. E, de facto, eu tenho nos meus apontamentos que o n.° 5 proposto pela AD foi considerado pela subcomissão como uma questão de sistematização.