I SÉRIE — NÚMERO 3 38 O que fez o Grupo Parlamentar do PS no anterior Governo, na anterior Legislatura, é o que faz hoje o Governo e no que se empenha esta bancada: numa verdadeira revolução na política de habitação, com um investimento público sem precedente, em que o Estado assume as suas responsabilidades, em que tomamos a iniciativa também em matéria de proteção e alterações ao arrendamento urbano. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Zero! A Sr.a Maria Begonha (PS): — E não precisamos de olhar muito para trás, porque foram as alterações legislativas de 2019, a que acresce o trabalho que este Parlamento desenvolve desde 2015, que introduziram as mais importantes medidas de mitigação e correção do desequilíbrio entre arrendatários e senhorios para reforçar a estabilidade do arrendamento urbano e proteger as situações de maior fragilidade. Por isso, este debate não pode ofuscar — apesar da oposição da direita a esse caminho — que levámos a cabo, muito recentemente, alterações legislativas que levaram mais longe, em décadas, a proteção dos arrendatários, a proteção do direito à segurança na habitação e a devolução da expectativa de alguma estabilidade de todas as gerações, através do combate à informalidade do mercado de arrendamento. Destaco apenas algumas, como o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, o SIMA, que já foi regulamentado para que o arrendatário possa pôr fim a um conjunto de situações de abuso; a proibição de assédio no arrendamento; a possibilidade de o arrendatário provar a existência do seu arrendamento mesmo sem contrato; a redução da indemnização por mora no pagamento da renda, de 50% para 20%, assim como alterações ao regime transitório para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano). E foi mesmo o Partido Socialista, no Orçamento de 2020 — em reconhecimento de um problema de que também tratam hoje, aqui, estes projetos, aliás, legitimamente —, o autor da proposta de alteração à lei das rendas para prorrogar por mais dois anos o período transitório nos contratos anteriores a 1990 para os inquilinos com carências financeiras. Estivemos e estamos bem cientes do impacto que a atualização das rendas, nos termos do NRAU, pressupõe para um conjunto muito alargado de famílias no mercado habitacional, como ele ainda é hoje, e não deixámos de atuar, como não deixaremos de o fazer no futuro, em que será encontrada uma solução para proteger quem mais precisa e não por manigância avarenta. Aliás, numa situação de extrema crise e vulnerabilidade como esta pandemia provocou, a habitação esteve no centro das respostas dos apoios extraordinários, como tem estado no centro das prioridades políticas e de investimento do País. No que respeita ao arrendamento habitacional, ainda no último mês de julho foram prorrogados os empréstimos, já concedidos, até três meses após o término do regime excecional em vigor. Mas, tal como sempre assumimos, não entendemos que os regimes que pela sua própria natureza são excecionais e que foram absolutamente necessários durante as fases mais duras da pandemia devam eternizar-se e também aí nos separamos destes projetos. Sr.as e Srs. Deputados, o PS está absolutamente ciente de que apesar dos enormes avanços que se fez em matéria de proteção dos arrendatários e no combate à precariedade e abusos, a sua existência é ainda muito recente. Não foi possível ainda consolidar muitos dos progressos que no campo formal alcançámos, com uma tradução concreta na vida concreta das pessoas, como desejaríamos. É por isso que entendemos que, em vez da mudança absolutamente estrutural que defende, por exemplo, o projeto do PCP, é necessário deixar que se consolidem as alterações profundas levadas a cabo, mas prosseguir com determinação o combate à raiz do problema: continuar a reforçar a fiscalização do cumprimento da legalidade do arrendamento e o combate à informalidade do mercado habitacional, que impede que muitos dos avanços existentes tenham um impacto real nas condições de acesso à habitação; continuar, com determinação, a prosseguir o caminho percorrido — que é demagógico dizer que seria feito de um dia para o outro —, um caminho que tem levado os portugueses a saber que existe um antes e um depois de uma maioria de esquerda, um antes e um depois de uma governação socialista, no cumprimento dos seus direitos e no desígnio de o Estado chegar aonde ainda não tinha chegado, cumprir o desígnio de existir habitação com dignidade e acessível a todas e a todos. Aplausos do PS.