14 DE SETEMBRO DE 2016 87 Segundo a Comissão, não foram levantadas quaisquer objeções, antes pelo contrário, “houve acordo quanto ao facto de as diferentes versões do plano de reestruturação apresentadas pelas autoridades portuguesas aos serviços da Comissão revelarem que o banco não dispunha de um modelo ou estratégia empresarial e de a sua presença geográfica e oferta de produtos amplamente dispersa não criarem sinergias suficientes para uma atividade sustentável.” Assim, em 24 de julho de 2015, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação sobre o auxílio estatal concedido ao Banif em 2013, manifestando dúvidas sobre a sua compatibilidade com o mercado interno, em especial tendo em conta a incerteza quanto à viabilidade do Banif, à adequação da repartição dos encargos e à adequação das medidas propostas para resolver as distorções da concorrência. 5.6.2 Decisão O procedimento formal de investigação está previsto no artigo 108o/2 do TFUE. Este procedimento é iniciado pela Comissão quando esta tem dúvidas sobre a compatibilidade de um auxílio ou tem dificuldades na apreciação da compatibilidade do auxílio. O objetivo do processo é assegurar uma análise completa do caso, aprofundando questões que suscitem dúvidas em diálogo com o Estado-Membro em causa e permitir que os terceiros interessados apresentem as suas observações. A investigação é encerrada pela Comissão através de uma decisão final e tem um calendário indicativo de 18 meses. A decisão de abertura do procedimento está estruturada em quatro partes: 1. Procedimento; 2. Descrição; 3. Apreciação do Auxílio; 4. Conclusão Na primeira parte da decisão consta um sumário dos factos que levaram à decisão de resgate, bem como as datas das várias atualizações do plano de reestruturação que foram submetidas pelas autoridades portuguesas. Na segunda parte são descritas a situação do Banif à data, as medidas de auxílio, os compromissos assumidos por Portugal e a última versão do plano apresentado (8 de outubro). Na terceira parte constam os comentários da Comissão ao plano de 8 de outubro de 2014. Pela sua especial relevância transcreve-se de seguida alguns desses considerandos:  A Comissão tem dúvidas quanto ao facto do plano fornecer uma base sólida para garantir a viabilidade do Banif no seu conjunto dentro do período de reestruturação e de estar em condições de reembolsar ou remunerar devidamente o auxílio estatal (65);  A Comissão questiona se as projeções de ROE Banif serão suficientemente conservadoras (68);  Critica o facto de o plano não fornecer informações suficientemente circunstanciadas sobre os motivos que estão na base da decisão de manter determinadas regiões geográficas e abandonar outras (70);  Interroga-se sobre se a separação contabilística e organizativa, que se prevê meramente interna, não viria pesar excessivamente sobre a rentabilidade do Banif (75);  Interroga-se sobre se os lucros futuros previstos e a respetiva sustentabilidade podem ser considerados projeções realistas (76);  Não fornece uma descrição detalhada e realista das opções possíveis para o Banif reembolsar o auxílio estatal recebido ou remunerar o Estado de forma suficiente (77);  Questiona se a redução proposta da presença geográfica é substancialmente suficiente para corrigir a distorção da concorrência resultante do considerável montante de auxílio recebido (83);   Considera que a implementação do programa de desinvestimento relativamente a várias subsidiárias e a diluição da participação dos acionistas no Banco está aquém do previsto no plano e nas disposições da Decisão de Resgate (87);  O repetido adiamento de várias operações de desinvestimento para além dos prazos inicialmente fixados suscita dúvidas quanto à probabilidade de serem efetivamente concretizadas (88);