26 DE JULHO DE 2014 9 VOTO N.o 210/XII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA ADMISSÃO DA GUINÉ EQUATORIAL NA CPLP A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) encontra num dos seus princípios fundadores «o primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social». Estes valores têm uma exigência inerente a todos os estados membros da CPLP, bem como a todos os estados que pretendam aderir a esta comunidade. A Guiné Equatorial não é um país que respeite nenhum destes princípios fundadores e a sua admissão na Comunidade de Países de Língua Portuguesa revela uma cedência intolerável. Trocaram-se os valores da defesa dos direitos humanos pelo petróleo e gás natural. A Guiné Equatorial é governada por um ditador há 35 anos. Teodoro Obiang ascendeu ao poder depois de um golpe de Estado sangrento em 1979. O país é um dos mais corruptos do mundo segundo a Transparency International, figurando na posição 163 entre 177 países analisados. É um país onde é permitido a Obiang governar por decreto, concentrando nele grande parte do poder de Estado, e onde a pena de morte, ainda que tenha sido suspensa, ainda faz parte do quadro legal. Não existe liberdade de expressão, nem liberdade de imprensa, como é referenciado por diversas organizações não-governamentais, por exemplo a organização Repórteres sem Fronteiras. Este é, apesar de tudo isto, a partir de dia 23 de julho, um membro de pleno direito da CPLP, contando com a aprovação de Portugal.É uma aprovação que envergonha Portugal. E nem o facto da Guiné Equatorial ter feito do português a sua terceira língua oficial desvia as atenções do óbvio: na Guiné Equatorial não existe um primado de primado de paz,— de democracia, de Estado de direito, de respeito pelos direitos humanos e de justiça social. Existe, isso sim, petróleo e gás natural, mas não se pode tolerar que isso baste para legitimar um regime opressor de todo um povo. A Assembleia da República condena a admissão da Guiné Equatorial como estado membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Assembleia da República, 24 de julho de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Helena Pinto — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — João Semedo — Cecília Honório — Mariana Aiveca. —————   VOTO N.o 211/XII (3.a) DE CONDENAÇÃO DA SITUAÇÃO NA UCRÂNIA E DE SOLIDARIEDADE COM O POVO UCRANIANO A dramática situação social, económica e política vivida atualmente na Ucrânia é indissociável dos acontecimentos que culminaram com um golpe de Estado, apoiado pelos EUA, UE e Nato, que conduziu ao poder forças de extrema-direita, abertamente neofascistas e xenófobas. Na sequência da onda de violência e instauração de um clima de intolerância e perseguição — de que é exemplo o massacre perpetrado na Casa dos Sindicatos de Odessa —, os últimos dias têm sido marcados pela intensificação da ação repressiva do regime da oligarquia ucraniana. A brutal campanha de repressão e perseguição levada a cabo pelas autoridades de Kiev contra várias forças políticas e personalidades teve novos desenvolvimentos com o desencadear de um processo de ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia e com a aprovação, no passado dia 22 de julho, da alteração do regulamento do Parlamento Ucraniano com vista à liquidação do grupo parlamentar deste partido. Estas decisões das autoridades ucranianas atestam bem o carácter profundamente antidemocrático do poder instalado naquele país.