I SÉRIE — NÚMERO 12 76 No Programa do Governo também encontrámos, de uma maneira enfática, a promoção da negociação coletiva, o recurso mais intenso às portarias de extensão, no fundo, à centralização do processo de determinação dos salários. Ora, o que é que propôs o Dr. Mário Centeno antes de ser Ministro das Finanças? Propôs um sistema de determinação salarial atomizado, ou seja, o contrário da centralização. Diz assim, na página 97 do seu livro: «Vamos pensar em alterar o quadro em que se estabelecem as relações laborais em Portugal. Empresários e trabalhadores têm de compreender que o alargamento das possibilidades de negociação direta é benéfico para ambos. Esta atomização do paradigma negocial tornaria a determinação salarial um fenómeno essencialmente interno à empresa e, como tal, mais próximo da sua realidade económica». Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Ministro das Finanças saberá responder, certamente, a estas contradições, embora eu ache que isto não vai ajudar à sua credibilidade. Termino com uma breve nota: recentemente, soubemos que a Sr.a Deputada Catarina Martins preferia um cirurgião risonho, que soubesse dar uma gargalhada, a um cirurgião competente. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Agora, ficámos a saber que a Sr.a Deputada Catarina Martins prefere também, presumo eu, um Ministro das Finanças marxista na versão Groucho, porque foi Groucho Marx que disse «estes são os meus princípios, mas, se não gostam, tenho outros». Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, disse, e bem, que há uma enorme preocupação deste Governo, e que está vertida no Programa do Governo, por uma política fiscal que seja amiga do rendimento dos portugueses e que seja promotora da recuperação desse mesmo nível de rendimento — é isso que o Programa do Governo faz quando aborda as questões da sobretaxa, quando aborda as questões do IVA, quando aborda as questões, por exemplo, do complemento salarial anual. O complemento salarial anual — e respondo também à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia — é precisamente uma das primeiras preocupações do Programa do Governo e constitui, só em si, um alargamento dos escalões do IRS. Na verdade, o que o complemento salarial anual faz é criar um escalão de IRS no formato de um imposto negativo, ou seja, de um crédito fiscal, para os trabalhadores com menores rendimentos, que em Portugal são particularmente sacrificados no mercado de trabalho, porque a esse menor rendimento está também associada, habitualmente, uma muito maior rotação de emprego e, portanto, períodos de emprego muito curtos e muitos períodos sem emprego. Esta medida, que é central no Programa do Governo, será implementada no contexto das restrições orçamentais assumidas pelo Governo e na interação que elas têm com o próprio crescimento económico. Portanto, o Governo levará muito sério esta direção na sua política e a política fiscal, em particular das famílias, será extraordinariamente ativa. Dirijo-me agora ao Deputado Miguel Morgado, para não entrarmos numa discussão demasiado técnica sobre economia do trabalho,... Risos do PSD e do CDS-PP.