12 | II Série GOPOE - Número: 006 | 14 de Novembro de 2008A verdade é que 2008 está a chegar ao fim e, a menos que V. Ex.a nos reserve uma surpresa de última hora, quem sabe, até, uma «prenda no sapatinho» por ocasião das festividades natalícias, não me parece que o desiderato reformador se concretize até ao fim deste ano.Ora, se as Grandes Opções do Plano prevêem que, para o Orçamento para 2009, estas reformas já terão impacto, se as leis ainda não chegaram ao Parlamento, é praticamente impossível que isto se cumpra. E, portanto, Sr. Ministro, quando é que, finalmente, vamos ter direito a ver essas tais reformas nas infraestruturas da defesa nacional? Sr. Ministro, no tocante à alienação do património, como sabe, a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares foi uma lei que nasceu de uma ideia do anterior governo, que foi muito desenvolvida pelo anterior Director-Geral de Infraestruturas, que fez um trabalho enorme de readaptação, o Dr. Alabaça. Este Governo, com algum atraso, é verdade, concretizou-a, através de uma lei que apareceu há dois anos. Hoje, foi publicada na comunicação social a lista do património a ser alienado.Sr. Ministro, consta das GOP para 2009 que esta lei poderá produzir efeitos já para o ano e eu gostaria de saber se será possível ou não. Duvido, mas é uma pergunta que lhe coloco.Uma outra questão prende-se com o facto de esta lei ter sido feita há alguns meses, sem se saber ainda da dimensão da crise financeira internacional. Deste modo, pergunto se, com a presente crise económica, os números previstos —  e estamos a falar de 834 milhões de euros —  ainda são possíveis de alcançar ou se vai haver uma revisão. Se não me engano, a lei pode ser revista de dois em dois ou de três em três anos.Pergunto se isso é possível ou se o Governo prevê fazer alguma coisa em relação a esta matéria, porque esta é uma preocupação que temos de ter, obviamente, e temos de ser responsáveis.Já agora, Sr. Ministro, em relação a esta lei, pergunto-lhe quais as infra-estruturas que se prevê serem alienadas e se já existe um plano para a sua aplicação, que critério regulará a escolha do património a alienar e, finalmente, como vão ser aplicados os produtos da alienação militar.A minha pergunta prende-se, aliás, com uma pergunta que o Deputado Marques Júnior aqui colocou. É que eu li o que foi anunciado no decreto-lei, que fala de 834 milhões de euros: 498 milhões visam modernizar as infra-estruturas do Ministério da Defesa Nacional e 336 milhões é um pacote para capitalizar o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. Portanto, não sobra nada para pagar o tal débito que o Ministério da Defesa Nacional tem na Caixa Geral de Aposentações, na segurança social.Gostaria, pois, de saber como é que será feita essa distribuição, porque, com estas verbas, esse desiderato de financiar a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social é impossível! Eu disse no debate da proposta de lei, há alguns meses, que não estava lá previsto! E já o repeti, por várias vezes, em debates que tive com o Sr. Ministro. E é dito: «há um dispositivo na lei, que ç ‘outras despesas’, que permite fazer» Mas se a distribuição é essa, não sei onde é que vão buscar verba para financiar esse crédito.Sr. Deputado Marques Júnior, acho que a sua pergunta foi assertiva, mas complica aqui a resposta do Sr.Ministro, com certeza! Relativamente às cativações, seria óptimo se o Sr. Ministro pudesse aceitar a proposta que o CDS fará, em sede de orçamento, que é, obviamente, a de que a cativação passe para 20% e não para 35%.Na segunda ronda colocarei outras perguntas, mas como tenho ainda mais 1 minuto de tempo de crédito, abordarei ainda a questão dos deficientes das Forças Armadas. Vou mais longe do que foi o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira e vou acrescentar uma coisa ao que disse o Sr. Deputado Marques Júnior.Está no ADN do Partido Socialista, é verdade, e de muitos partidos aqui presentes a defesa dos deficientes das Forças Armadas. É por isso que declaro aqui ao Sr. Ministro que concordo com muitos Deputados do Partido Socialista (e digo-o porque o relator das nossas propostas foi o Sr. Deputado João Soares, do Partido Socialista), pedindo-lhe que aceite as nossas propostas de alteração em relação à assistência medicamentosa, no sentido de restabelecer os 100% para os deficientes das Forças Armadas e de criar um regime especial, que é permitido na lei, em relação ao indexante para a actualização de tudo o que tem a ver com prestações sociais, portanto, restabelecendo o que havia em 2005. Estamos a falar de verbas muito diminutas.Como sabe, as duas propostas estão, neste momento, em sede de Comissão de Defesa Nacional, e é nessa sede e em sede de Orçamento do Estado que o CDS tem um acordo com o PS para serem discutidas.Senão, vamos ter, obviamente, de as pôr à discussão e votação, porque elas baixaram à comissão sem votação.