I SÉRIE — NÚMERO 25 40 O Sr. Ascenso Simões (PS): — E já não era mau!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ao vir a este debate fazer esse tipo de arqueologia só prova como a visão sobre política ambiental que o PS aqui tentou trazer está tão ultrapassada, no momento em que as alterações climáticas são a atenção do mundo e das novas gerações. No que toca a esta lei em particular, há ainda dois versos da música do Chico César que se podem aplicar ao Sr. Ministro, apenas tenho dúvida em relação a qual deles se aplica melhor. Ou seja, estou na dúvida se o que está em causa com esta lei é «maldade de gente boa» ou «bondade da pessoa ruim». O Sr. Ministro disse: «Confiem em nós, porque a nossa palavra é de ouro. Nós poderíamos ter feito, mesmo com esta lei, a permissão da exploração mineira numa área protegida, mas não fizemos. Confiem em nós. E nós até garantimos, com esta lei, que haverá um retorno para os municípios da área envolvente a estas minas». Sr. Ministro, qual foi o exemplo que o Governo deu no que toca ao respeito pelos municípios de consequências ambientais decorrentes de escolhas públicas nos seus municípios? Lembro-me de um muito particular: em 2020, estávamos nós a discutir o Orçamento do Estado para 2021 e «caiu o Carmo e a Trindade», porque o PS esteve contra uma proposta aprovada nesta Assembleia da República que dizia que do negócio da venda das barragens em Trás-os-Montes os municípios de Trás-os-Montes deviam ter uma repercussão positiva, um retorno positivo desse negócio. Ora, o que é que o Sr. Ministro e o Governo fizeram? Deram autorização para que o negócio fosse realizado ainda em 2020 para que aquele pressuposto político, proposta aprovada nesta Assembleia da República, não se aplicasse a esse negócio e, dessa forma, a EDP não fosse obrigada a pagar a esses municípios. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Bem lembrado!  O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Já percebi que o senhor fazia uma coisas dessas. Eu não! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas o Sr. Ministro e o seu Governo fizeram ainda mais do que isso. É que até agora ainda estamos à espera de que a EDP pague o imposto, mas não pagou. São 110 milhões de euros! Zero de imposto, Sr. Ministro! As populações têm motivos para duvidar? Têm! Têm motivos para duvidar! Já agora, têm motivos para duvidar até da forma como é apresentada esta ideia, que é uma espécie de não reparação económica de custos ambientais e de custos sociais que uma exploração mineira tem, mas um pagamento por favores, e é isso que não aceitamos. Parece que isto não está à altura do pensamento estruturado sobre o que é uma exploração mineira. Voltemos, agora, ao conteúdo das propostas de alteração. Disse o Secretário de Estado que as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta, no que toca ao estudo de impacte ambiental, de duas uma: ou não servem ao que já existe na lei ou, então, são absurdas face ao processo normal de exploração mineira. Só não percebo o seguinte: se elas são tão inócuas face ao que existe na lei, porque é que o Governo se enervou tanto com estas propostas? Isso é que não compreendo! Da parte do Bloco de Esquerda, temos a certeza de que não nos envergonhamos das nossas propostas, porque elas acautelam o meio ambiente e o acompanhamento necessário que as populações devem ter. Outra questão: diz-nos o Sr. Ministro, diz-nos o Sr. Secretário de Estado, diz-nos o PS que esta lei é inovadora. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Não vai encontrar uma lei tão avançada como esta no resto da Europa! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E fazem-no como? Não como contraponto às exigências internacionais de quem defende uma evolução clara do direito ambiental, mas, sim, como contraponto ao PSD, como contraponto às explorações em África, como contraponto até a países onde não há nenhum tipo de lei, nenhum tipo de preocupação ambiental.