II SÉRIE-C — NÚMERO 3 258 Nesse comunicado a ACL considerou que o mesmo «não estabelece uma ortografia única e inequívoca, deixando várias possibilidades de interpretação em muitos casos, o que tem provocado alguma instabilidade ortográfica». O estudo a apresentar terá o intuito, pois, de pôr fim a essa instabilidade da ortografia, estabelecendo «novos critérios orientadores mais uniformes». O Professor Doutor Artur Anselmo, Presidente da ACL, em declarações à Imprensa, considerou, ainda, que «é utópico impor uma grafia igual em todos os países que falam Português». Ora, importa ter presente que os “Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa”, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 5/78, de 12 de Janeiro (com alterações posteriores), preceituam que: — A ACL «é o órgão consultivo do Governo português em matéria linguística» (cfr. artigo 5.o); — «No que respeita à unidade e expansão da língua portuguesa, a Academia das Ciências procura coordenar a sua ação com a Academia Brasileira de Letras e com as instituições culturais dos outros países de língua portuguesa e dos núcleos portugueses no estrangeiro» (cfr. artigo 6.o); — «À Academia compete propor ao Governo ou a quaisquer instituições científicas e serviços culturais as medidas que considerar convenientes para assegurar e promover a unidade e expansão do idioma português» (cfr. § único). A Assembleia da República não pode, pois, deixar de atribuir um relevante significado à posição expressa pela ACL, no âmbito do intenso debate que esta matéria tem suscitado na sociedade portuguesa e que envolve professores, cientistas, escritores, jornalistas, instituições, associações ou grupos de cidadãos – tendo presente o exposto e ainda o facto de a Academia das Ciências de Lisboa ter sido a autora material dos Anexos I e II do Acordo Ortográfico. Recorde-se – como, aliás, se expressa no preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2011, de 25 de Janeiro – que o “Acordo Ortográfico”, além do reforço do «papel da língua portuguesa como língua de comunicação internacional», tinha como objetivo a «definição de uma base ortográfica comum» –, o que, tendo presente o exposto no comunicado da ACL, não foi conseguido. Ora, cabe à Assembleia da República esclarecer «objetivamente» «todos os cidadãos» sobre atos do Estado e demais entidades públicas, bem como informar «acerca da gestão dos assuntos públicos» (cfr. artigo 48.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa); e, em nosso entender, não há «assunto» mais «público» do que a língua escrita que os cidadãos utilizam... A aludida posição tomada pela Academia das Ciências, como se disse, enquadra-se num debate alargado que tem vindo a ter lugar na sociedade portuguesa sobre o “Acordo Ortográfico” (documento que, nos seus Anexos I e II, nunca foi alterado desde então, há 26 anos) e que nem sempre tem sido acompanhado da imprescindível ponderação técnica e, por inerência, política, que cabe à Assembleia da República apreciar e deliberar. Com efeito, as questões que, na sua globalidade, o “Acordo” suscita devem ser encaradas, desde logo, numa perspetiva técnica – linguística e filológica – e, portanto, envolvendo essencialmente a comunidade científica. Mas, se é verdade que, nesta matéria (como em muitas outras), as questões de ordem técnica e as questões de ordem política não se devem misturar, não será menos verdade que não devem (nem podem) excluir-se. Assim, e no entender dos signatários, a Assembleia da República não pode deixar de acompanhar as questões relevantes que se coloquem relativamente ao Acordo Ortográfico que aprovou, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 26/91 (e cuja aplicação mais tarde seria determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2011), sobretudo na perspetiva da defesa e valorização da língua portuguesa, entendida como elemento essencial do nosso património cultural (artigo 78.o, n.os 1 e 2, alínea d), da Constituição) e fundamento de identidade e soberania. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que seja criado, no âmbito da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, o Grupo de Trabalho para a avaliação do impacto da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, privilegiando o envolvimento da comunidade científica, da sociedade civil e das demais entidades, públicas e privadas, e tendo como principais objetivos: a) Fazer o ponto de situação da aplicação que tem vindo a ser feita do Acordo Ortográfico; b) Avaliar o grau de concretização dos objetivos que se propunha atingir; c) Proceder às recomendações que, em conformidade, entender justificarem-se.»