10 DE FEVEREIRO DE 1989	2213Portanto, o que se alcançou é um mínimo porque, de resto, o acordo mantém a estrutura da Constituição na versão de 82, em relação aos meios de comunicação social. Elimina, com efeito, o monopólio da propriedade, sendo certo que ele já não implicava o monopólio da utilização - isso já se reconhecia -, mas, no entanto, tem o cuidado de manter um serviço mínimo. Um serviço mínimo pode ser, efectivamente, muita coisa. Nós preferíamos que não se falasse em serviço mínimo, mas, sim, em serviço público de televisão e que, porventura, se esclarecesse que esse serviço era restrito a determinadas matérias, a determinado tipo de emissão, como, aliás, acontece em quase todos os países livres do mundo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro, Sr. Deputado. Ao boletim meteorológico, à missa!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pois, porventura, ao boletim meteorológico, mas não ao noticiário... Talvez tenhamos dito, Sr. Deputado.Vozes.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Espere, Sr. Deputado, que da missa vamos tratar nós de maneifa satisfatória e de tal maneira que mais ninguém ouvirá outra emissora. V. Exa. vai ver!Risos.Agora o que acontece, Sr. Deputado José Magalhães, é que é curioso que VV. Exas. estejam, na realidade, a considerar este serviço mínimo como uma garantia em si e, ao mesmo tempo, sintam necessidade de o rodear de "garantias". Isto é, o serviço público é o único serviço portador de grandes malefícios porque é o único serviço que VV. Exas. têm sempre que acompanhar de garantias para que tenha independência política, religiosa, etc.. É que, em princípio, VV. Exas. reconhecem que ele é o mais sujeito a perder essa independência. Portanto, é um serviço mau por natureza, que não trará nada de positivo. O que nós criticamos é que essa estrutura se mantenha. Não haverá monopólio da propriedade porque acharam isso um disparate. Era ridículo manter isso na nossa Constituição e por isso VV. Exas. cederam a tirá-lo, mas substituem-no pelo serviço mínimo, que pode, como é evidente, ser máximo.Por outro lado, introduzem a ideia da alta autoridade dos áudio-visuais, que substitui o Conselho de Comunicação Social, com este aspecto negativo: é que pela forma como a respectiva norma está redigida alarga a sua competência aos meios privados. Dantes havia o Conselho de Comunicação Social, que era a tal garantia de que os serviços públicos funcionariam com independência e com objectividade, coisa de que os constituintes desconfiavam, razão por que lhe introduziam tal salvaguarda, tal condição, para que assim fosse. Agora passou a desconfiar-se, em geral, de tudo. Nós continuamos com a nossa posição. A garantia de que há independência e objectividade na informação é, efectivamente, a de alargar o princípio da liberdade à própria titularidade dos meios de comunicação sçcial. Este é o princípio que nós sempre defendemos. É evidente que em relação à radiotelevisão há condicionantes de ordem técnica que terão de ser respeitados. Por isso, há um regime de licenciamento. Aceitamo-lo e sempre, efectivamente, o dissemos. Mais nada do que isso.Eu gostaria de dizer o seguinte: a par dos elementos positivos que o acordo nos traz sobre esta matéria, ele mantém fundamentalmente - e em alguns aspectos até o alarga - a estrutura de antigos dispositivos constitucionais, artigos 38.° e 39.°, sobre esta matéria da comunicação social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito estiver cá na terça-feira não vejo necessidade de fazer agora a pergunta.O Sr. Presidente: - Não há garantias institucionais mínimas que isso aconteça, Sr. Deputado.Vozes.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - - Tenciono cá estar na terça-feira, Sr. Presidente.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que não se justifica estar agora a travar em demasiado sumário aquilo que é um debate que, pela sua complexidade, exige algum vagar...O Sr. Presidente: - Exigiu, Sr. Deputado!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... não pode vir dizer que o debate vai começar agora.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quer fazer a pergunta agora ou aguarda por terça-feira?O Sr. José Magalhães (PCP): - Aguardo, Sr. Presidente.Vozes.O Sr. Presidente: - Mas se é uma pergunta é melhor arrumarmos já a questão, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Por que é que não faz já a pergunta, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Era só um comentário, Sr. Presidente.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos os trabalhos na terça-feira e espero que, nessa altura, possamos fazer rapidamente as votações deste artigo e dos seguintes.Vozes.O Sr. Presidente: - Marcaríamos as nossas reuniões para terça-feira às 15 horas, quarta-feira às 15 horas, quinta-feira às 15 horas e sexta-feira às 10 horas da manhã.