204-(4)II SÉRIE - NÚMERO 12servado à participação na gestão, digamos, dessa área de actividade de carácter social. Julgamos que a experiência tSda pelo País nem aponta nesse sentido, que é difícil determinar com rigor o âmbito das actividades de naifcureza socM, que há actividades dessa natureza que têm muito a ver com a própria gestão das empresas, que há áreas onde é difícil esta distinção enir..re o que é social e o que é actividade de empresa — por exemplo, todo o serviço de transportes que as empresas colocam à irEsposição dos trabalhadores para se deslocarem ao local de trabalho. E naturalmente que é quase tarxssível encarar, da parte dos trabalhadores, uma disposição dfe participar, responsavelmente na gestão dessa actividade que por algum modo é uma actividade socía! E a experiência parece ter apontado muito maus, em que tem havido entendimento, entre trabalhadores e entidades 'patronais, de participação em actividades, por exemplo, de formação e valorização profissional —que têm um carácter de natureza social também— em actividades de bares, de cantin&Si, de refeitórios, mas que nas outras actividades se tem verificado mais a sua inclusão como actividades sujeitas ao controle de produção. Pensamos que a formulação proposta pelo MDP/CDE —que abre, neste caso particular das obras sociais das empresas, a dupla perspectiva de não só as incluir nas actividades normais de controle de produção como, inclusivamente, abrir para aqulo que já é uma realidade no nosso país, de participação na gestão dessas obras— não tem os riscos que procurei apontar em relação à formulação proposta pela FRS.0 Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Penso que nesta matéria devem ser deixados dois ou três apontamentos muito sucintos, fundamentalmente no que toca à proposta apresentada pela Aliança Democrática e em resposta a alguns argumentos que aqui foram colocados.Penso que não pode sar invocada, como repetidamente foi, a experiência dos últimos arios no concernente à aplicação dos princípios aqui consagrados relativos ao controle de gestão.Não vamos também deixar-nos embrenhar na querela ideológica, nesta sede. Penso que seria totalmente inoportuno e não teria da nossa parte interesse nem justificação que o fizéssemos. Não vamos, pois, fazê-lo.O que aqui imparta deixar fundamentalmente acentuado é só o seguinte: o que está em causa na nossa proposta não é um empobrecimento ou uma diminuição dos actuais direitos dos trabalhadores, mas sim, óbvia e expressamente afirmados, uma evolução qualitativa em relação à própria filosofia, é evidente, dos termos em que os trabalhadores têm direito a participar e intervir no seio das empresas em que trabalham.Do nosso ponto de Vista, o conceito de participação nas empresas envolve —e é por isso anais extensivo e mais lato, ao contrário daquilo que terá afirmado o Sr. Deputado Carlos Lage— o controle de gestão. Simplesmente é evidente que o controle de gestão, que SfcTOa posto em causa por esta via, passaria naturalmente a estar subordinado a uma filosofia diferente, a uma filosofia de responsabilização, a uma filo-sofia colocando os trabalhadores, do nosso ponto de v&ta, naturalmente, numa rxwição mais adulta e mais responsável face à gestão e à própria organização das empresas. É este o sentido da nossa proposta. Não visámos empobrecer mas visámos sim, na nossa perspectiva, enriquecer, alargar e aprofundar a presença dos trabalhadores dentro das empresas.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — A minha intervenção é, de certo modo, utilitária.Aqui está um aspecto, em que penso que todos somos suficientemente lúcidos para reconhecer que nem que estivéssemos aqui dez horas não chegaríamos a acordo. Todos nós estamos conscientes da diferença de conceito entre co-gestão e autogestão e penso que, sinceramente, não vale a pena a discussão, sobretudo depois de tudo que for para aqui dito já. O Dr. Jorge Miranda fez uma explanação histórica muito interessante, tudo o mais que foi dito tem muito interesse, mas creio que não reforçará o nosso esclarecimento a este respeito. Temos posições bastantes rígidas, temos que reconhecê-lo. A remissão para a lei pode ser inútil, mas não é tão útil como isso, mas a remissão paTa os estatutos então, a meu ver, inutilizaria o próprio conteúdo do direito.Faço pois um convite aos colegas a que ultrapassássemos este ponto e não estivéssemos aqui a malhar em fenro frio.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — No fundo, a minha intervenção está prejudicada pelo que acaba de dizer o Sr. Deputado Almeida Santos.É precisamente isto, são pontos em que fazem crise as diferentes maneiras de conceber as coisas. As posições são relativamente darás. No fundo íamos aqui reeditar as páginas e páginas do Diário da Assembleia Constituinte sobre esta matéria. Não vale a pena, as coisas são o que são, fazer política também é fazê-la com um certo realismo. Não há possibilidade de diálogo filosófico que nos convença, penso eu, nestas matérias.Mantemos a nossa posição nesta matéria, dé resto é coincidente com a que tomámos na Assembleia Constituinte que na altura não fez vencimento, e deixaremos isso.Quanto à proposta da Frente Republicana e Socialista e à do MDP/CDE, que já foi retirada, entre as duas preferíamos a proposta feita pela FRS, pois a do MDP/CDE não podíamos aceitar. Mas, apesar de tudo, não vemos claro qual a necessidade e utilidade de inserção desta proposta no texto constitucional, sendo certo, como fofi dito, que já é lei ordinária. No fundo estávamos a fazer o movimento contrário, o da consfitucionalização da legislação ordinária, e nós propendemos, na medida do possível, para o movimento contrário, de desconstitucionalização da matéria cuja sede mais correcta seja, do nosso pontfo de vista, a legislação ordinária.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.