30 DE OUTUBRO DE 198271ARTIGO 49° (Competência do Conselho Superior Militar)1 — Compete ao Conselho Superior Militar dar parecer sobre os assuntos seguintes, sempre que para o efeito for solicitado:a) Matérias da competência do Conselho de Minis-tros relacionadas com a defesa nacional ou com as Forças Armadas;b) Matérias da competência do Conselho Superior deDefesa Nacional:c) Matérias da competência do Ministro da DefesaNacional, nomeadamente as referidas no artigo 44.°, n.° 2, alíneas e) a g), i) e j). e n.° 3.2 — Compete ao Conselho Superior Militar, de acordo com a orientação do Governo, elaborar os projectos de proposta de lei de programação militar e de orçamento anual das Forças Armadas.3 — Compete ainda ao Conselho Superior Militar pronunciar-se acerca dos assuntos sobre que for ouvido pelo Ministro da Defesa Nacional, em matéria da competência do Governo relacionada com a defesa nacional ou com as Forças Armadas, ou sobre que entender conveniente transmitir ao Ministro a sua posição.ARTIGO 50.° (Conselho de Chefes de Estado-Maior)1 — O Conselho de Chefes de Estado-Maior é o principal órgão militar de carácter coordenador e tem a competência administrativa conferida pela presente lei.2 — O Conselho de Chefes de Estado-Maior-General das Forças Armadas e composto pelos Chefes do Estado--Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.3 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pode convidar outras entidades das Forças Armadas a participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho em que sejam tratados assuntos da sua especialidade.4 — O Conselho reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por sua iniciativa ou por proposta de qualquer dos restantes membros.5 — A execução e a eventual difusão das deliberações do Conselho competem ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.ARTIGO 51°(Competência do Conselho de Chefes de Estado-Maior)1 — Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior deliberar sobre:a) A elaboração do conceito estratégico militar;b) Os projectos de definição das missões das ForçasArmadas, dos sistemas de forças e do dispositivo:c) Os projectos de proposta de lei de programaçãomilitar e de orçamento anual das Forças Armadas;d) O planeamento do emprego operacional conjuntoou combinado dos sistemas de forças;e) A coordenação das doutrinas de emprego dostamos;f) A promoção a oficial general e de oficiais gene-rais, sujeitas a confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional;g) A definição dos quantitativos de pessoal doscontingentes anuais a incorporar nos ramos, de acordo com as dotações orçamentais fixadas:h) O recrutamento;/') A coordenação entre os ramos em matéria de remunerações e medidas de carácter social relativas aos militares e suas famílias:j) A direcção do ensino superior interforças;/) A coordenação de actividades de interesse comum dos ramos e a normalização das actividades similares dos ramos: m) A aprovação dos planos conjuntos elaborados pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas com base em proposta dos ramos;n) As informações, documentos, materiais e instalações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas envolva risco e que. como tal. devam ser consideradas matérias classificadas e objecto de medidas especiais de salvaguarda e defesa, a definir pelo Governo nos termos da lei:o) Outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Governo.2 — As deliberações previstas nas alíneas fc), c) e i) do n.° I carecem de aprovação do Ministro da Defesa Nacional.3 — Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior dar parecer sobre:a) A nomeação e a exoneração dos comandantes--chefes:b) Os programas gerais de armamento e equipamen-to dos ramos das Forças Armadas;c) A uniformização e a normalização de armamentoe equipamento das Forças Armadas;d) A investigação e o ensino relativos à defesanacional e às Forças Armadas:e) A coordenação das actividades relativas a infra--estruturas comuns:f) A orientação e coordenação da preparação e exe-cução da mobilização militar:g) Os assuntos relacionados com a satisfação decompromissos militares decorrentes de acordos internacionais e as relações com organismos militares de outros países e internacionais;h) Os assuntos relativos a pessoal, a instrução, alogística, a finanças e a outros aspectos das Forças Armadas que o Chefe do Estado-Maior--General ou os chefes de estado-maior dos ramos entendam submeter-lhe; /) As actividades de colaboração das Forças Armadas em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.4 — Os chefes de estado-maior apresentarão ao Conselho os assuntos, em matéria da sua competência relacionada com a defesa nacional ou com as Forças Armadas, sobre que entendam conveniente transmitir ao Governo a sua posição.ARTIGO 52.°(Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas)I — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é o chefe militar de mais elevada autoridade na