22 DE OUTUBRO DE 2018 35 PETIÇÃO PETICIONAN TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELATÓRIO FINAL 290/XIII/2.a Ana Raquel de Oliveira Ramos de Matos (4715 assinaturas) 01-04-2017 Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia. Admitida a 19-04-2017 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 19-04-2017 Audição obrigatória efetuada a 7-06-2017 Relatório Final aprovado em 25-10-2017 293/XIII/2.a Daniel da Conceição Gonçalves da Silva (7910 assinaturas) 11-04-2017 Solicitam a instalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública na área da freguesia das Avenidas Novas. Admitida a 26-04-2017 Deputado Fernando Anastácio (PS) a 26-04-2017 Audição obrigatória efetuada a 18-01-2017 Relatório Final aprovado em 28-02-2018 297/XIII/2.a Ermelinda de Jesus Silva 18-04-2017 Solicitam que não se proceda ao encerramento da Secção de Bombeiros Voluntários de Ruivães - Vieira do Minho. Admitida a  10-05-2017 Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) a 10-05-2017  Relatório Final aprovado em 28-02-2018 306/XIII/2.a Estêvão Domingos de Sá Sequeira 22-06-2017 (inicialmente distribuída à CNECP  Recomenda que as notificações e avisos de órgãos oficiais possam ser remetidas noutras línguas. Admitida a  12-07-2017 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 12-07-2017  Relatório Final aprovado em 04-10-2017 323/XIII/2.a Durval Ferreira (1084 assinaturas) 15-05-2017 Solicitam a concessão de amnistia. Admitida a  07-06-2017 Deputado António Gameiro (PS) a 09-06-2017 Audição obrigatória efetuada em 08-03-2018 Relatório Final aprovado em 28-03-2018 371/XIII/2.a José Alberto Simões Rocha 04-08-2017 Solicita adoção de medidas com vista a garantir o direito de voto a todos os portugueses. Admitida a  19-09-2017 Deliberado na reunião de 19-09-2017 não nomear relator  Relatório Final aprovado em 19-09-2017 385/XIII/3.a Carlos Eduardo Teixeira Guerra  (4096 assinaturas) 18-10-2017 Solicita a extradição de Tiago e Fong Fong Guerra de Timor Leste 25-10-2017 Inicialmente admitida com 1 assinatura tendo sido aditadas a 2-11-2017, 4095 assinaturas Deputado António Gameiro (PS) 25-10-2017 Audição obrigatória efetuada em 29-11-2017Relatório Final aprovado em 20-12-2017 390/XIII/3.a José Augusto Duarte Sequeira Mendes Pereira (6072 assinaturas) 19-10-2017 Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes. Admitida a 29-11-2017 Deputado José Silvano (PSD) 29-11-2017 Audição obrigatória efetuada em 09-01-2018 Relatório Final aprovado em 24-01-2018 393/XIII/3.a SINSEF – Sindicato dos Funcionários do SEF 23-10-2017 Solicita a adoção de medidas para suprir a perda de capacidade operacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Admitida a 29-11-2017 Deliberado na reunião de 29-11-2017 não nomear relator  Relatório Final aprovado em 10-01-2018 403/XIII/3.a João António Correia Martins 03-11-2017 Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência. Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear relator   Relatório Final aprovado em 10-01-2018 404/XIII/3.a Emanuel Pestana 03-11-2017 Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência. Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear relator   Relatório Final aprovado em 10-01-2018 409/XIII/3.a David Brás Ribeiro Andrade 03-11-2017 Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência. Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear relator   Relatório Final aprovado em 10-01-2018 412/XIII/3.a Emanuel Franclim Paiva do Souto 10-11-2017 Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência. Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear relator   Relatório Final aprovado em 10-01-2018