14 DE SETEMBRO DE 2016 187 que ia muito ao encontro do que eram os pressupostos iniciais, renovados em 11 de dezembro de 201431 pela Direção-Geral da Concorrência, junto do Ministério das Finanças” como uma resposta ao quadro estabelecido no ‘Contour Paper’ e ao procedimento de investigação aprofundada. A 17 e 18 de setembro de 2015 a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças envia duas cartas. Uma de resposta à missiva do Sr. Governador do Banco de Portugal – em particular à de 4 de junho de 2015 onde era relatada a “(...) deterioração relevante da sua situação financeira e prudencial.” E outra de resposta à abertura do procedimento de investigação aprofundada, “Com vista a esclarecer as dúvidas manifestadas pela Comissão, Portugal vem (...) submeter à respetiva consideração um conjunto de elementos preparados pelo Banif e a ponderação dos cenários alternativos à apresentados (...)”. Quanto à primeira, notando nós que esta resposta é dada mais de dois meses depois da missiva em que Sr. Governador comunicava a grave situação financeira em que se encontrava o BANIF, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, refere que “(...) é importante (...) perceber as implicações do plano de reforço de capitais que o Banco de Portugal pediu ao Banif e que terá sido apresentado até 12 de junho.” Mais adiante, na mesma carta, pede informação sobre as “(...) conclusões e contornos do P[l]lano de Contingência (...)”. Neste âmbito cabe concluir que as interações entre o Banco de Portugal e o Conselho de Administração do BANIF levaram que, o primeiro tivesse considerado o Plano de Financiamento e Capital apresentado fosse insuficiente. E tivesse deliberado um conjunto de medidas de proteção dos fundos próprios do banco, determinando a autorização prévia para um conjunto de operações32. Já no que diz respeito ao envio do novo Plano de Reestruturação enviado a 18 de setembro de 2015, na carta enviada à Comissária Vestager, com a mesma data, anuncia que “(...) Portugal vem pela presente carta submeter à respetiva consideração um conjunto de elementos preparados pelo Banif (...)”, e que os mesmos “(...) foram recebidos (...) já muito próximo da presente data [18 de setembro de 2015], confirmam – no entender do Banco – a viabilidade de um Banif diferente do inicialmente projetado (...)” e que vão “(...) ao encontro das preocupações manifestadas pela Comissão na (...) carta de 24 de julho de 2015 [data da abertura do procedimento de investigação aprofundada]”. Sublinha ainda que qualquer medida que configure auxílio de Estado sugerida pelo banco “(...) implicaria a adoção de uma decisão da Assembleia da República (...) no quadro de aprovação de um orçamento ou de uma alteração ao orçamento vigente.” E que, “Atendendo ao processo eleitoral em curso (...) Portugal está atualmente impedido de facto de tomar qualquer decisão nesta matéria.” Remetendo para o novo Governo, após eleições, a ponderação de “(...) uma proposta de decisão (...)” a submeter à Assembleia da República sem prejuízo das regras da União Europeia em matéria de auxílios de Estado. Quer isto dizer, a notificação de novos auxílios de Estado, caso fossem necessários no quadro da proposta do BANIF, seria uma decisão das autoridades portuguesas que tomassem posse depois das eleições legislativas de 4 de outubro de 2015. Esta missiva é enviada a duas semanas das eleições (10 dias úteis antes). A nova versão baseia-se numa dissociação importante: pela primeira vez uma separação legal entre um denominado clean bank e um SPV (Special Purpose Vehicle). Um processo de extração (carve out) de ativos depreciados, com valor líquido positivo, permitiria resolver um problema central identificado pela N+1: o BANIF, tal como estava, mesmo com um APS (Asset Protection Scheme), para o mesmo conjunto de ativos para os quais a N+1 propunha um carve out, teria um valor inferior ao auxílio de Estado inerente ao APS. Ou seja, teria um valor líquido negativo (estimado em – 61,385 milhões de euros)33. Este último aspeto é particularmente relevante. Sem prejuízo dos passos que foram dados ao longo dos 2 anos e meio que transcorreram entre o momento do auxílio de emergência e a abertura do procedimento de investigação aprofundada, e que a própria Comissão Europeia assinala nas respostas esta CPI – “A Comissão observou que o Banco dera efetivamente pequenos passos na tentativa de reestruturação propriamente dita (como a venda do Banif Mais, uma redução de agências e ETIs34), mas (...) o BANIF foi incapaz de demonstrar a sua viabilidade de longo prazo, que é o objetivo principal de uma reestruturação de um banco.” – Era o próprio BANIF que assinalava então, que o Banco acumulava 3345 mil milhões de euros de NPLs (Non Performing                                                           31 Apesar de referir a data de 11 de dezembro de 2015, em bom rigor faz menção ao anexo da carta enviada pela Sr.a Comissária Vestager em 12 de dezembro de 2015. 32 Ver carta em anexo do Banco de Portugal para o Conselho de Administração do Banif em 6 de julho de 2015. 33 Ver página 101 da proposta de 18 de setembro de 2015 enviada para a DGCOMP pelas autoridades portuguesas. 34 ETI – Efetivos a Tempo Integral como tradução de FTE – Full Time Employees.