1 DE NOVEMBRO DE 2013 105 b. Congelamento do preço das portagens da Ponte 25 de Abril; c. Tratamento fiscal especial às receitas de portagem da Ponte 25 de Abril durante o período de construção da Ponte Vasco da Gama; d. Aumento do risco global do projeto devido às contestações populares de julho de 1994; (ii) FRA II – Assinado a 23 de setembro de 1996 com o objetivo de: a. Devido à decisão unilateral do Estado em não aumentar o valor das portagens da Ponte 25 de Abril; (iii) FRA III e IV – Assinados a 17 de fevereiro de 1997 e 3 de março de 1999 respetivamente, devido a: a. Isenção de pagamento de portagem nos meses de agosto de 1996 e 1997 (FRA III); b. Atualização do preço de portagem e isenção de pagamento no mês de agosto de 1998 (FRA IV) (iv) FRA V – Assinado a 3 de março de 2000 devido a: a. Atualizações de preços; b. Alteração do prazo de concessão para 35 anos; c. Atualização do Caso Base; d. Alterações na distribuição do risco; e. Redução do risco de exploração envolvendo pagamentos semestrais nos períodos entre 2001 e 2019; f. Redução do risco de financiamento da Lusoponte de acordo com as alterações a), b), c), d) e e); g. Aumento das projeções de volume de tráfego projetando mais receitas para a concessionária. (v) FRA VI e FRA VII – Assinados a 27 de novembro de 2000 e 8 de junho de 2001 devido essencialmente a: a. Atualizações de preços; (vi) FRA VIII – Assinado a 28 de novembro de 2008, devido a: a. Compensação ao Estado pela não construção do edifício do GATTEL; b. Compensação do Estado pelos descontos de portagem nas duas pontes nos anos de 2005, 2006 e primeiro semestre de 2007 devido às alterações legislativas de definição de veículos Classe 1; c. Reequilíbrio pela variação da taxa de IRC; d. Construção das proteções laterais no acesso Norte à Ponte 25 de Abril; e. Inclusão no Caso Base do investimento e operação da Fundação das Salinas do Samouco; f. Inclusão do regulador como gestor na transferência de fundos da Lusoponte para o Estado. (vii) FRA IX – Assinado a 29 de março de 2012 devido a: a. Reintrodução do pagamento de portagens no mês de agosto; b. Criação da Taxa TRIR 249; Naturalmente que todas estes FRA geraram encargos adicionais para o Estado, sobretudo porque tratam-se, na sua grande maioria, de decisões unilaterais do concedente público. Em todo o caso não deixa de ser importante constatar que nos primeiros 6 anos, desde a celebração do contrato de concessão, foram celebrados 7 acordos de reequilíbrio financeiro, o que põe necessariamente em causa o modelo de parceria público privada inicialmente contratualizado. Estes acordos de reequilíbrio financeiro já custaram ao Estado 524.826.000,00€ em compensações contratuais e 321.976.000,00€ 250 em compensações por não cobrança/manutenção e atualização do custo de portagens. Ou seja, um total de 846.802.000,00€ de encargos para o Estado.251                                                          249 TRIR – Taxa de Regulação das Infraestruturas Rodoviárias; 250 Exclui o FRA IX; 251 Cfr. “Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português”, Ernst&Young, págs. 68 e 69;