176-(16)II SÉRIE — NÚMERO 10Simplesmente, penso que a possibilidade de amanhã haver televisões a trabalhar por concessão particular existe, de acordo com a actual redacção deste ' preceito da Constituição.Ê isto o que eu queria dizer.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): — Sr, Presidente, Srs. Deputados: Penso que os meios de comunicação social constituem uma unidade e, como tal, a filosofia que lhes esitá subjacente deve ser uniforme.Ora, parece-me que a nossa Constituição consagra um sistema em que as üiberdades são máximas quanto à imprensa escrita, vão-se reduzindo para a rádio e são muito restritivas em relação à televisão. Não vejo como é que se possa coerentemente defender esta tese. Se há uma discutível razão técnica, segundo a qual a imprensa não escrita pode ter um suporte de meios de produção ao alcance de todos os cidadãos — contesto que isto seja nos nossos dias inteiramente válido— e que a televisão e a rádio implicam um suporte técnico de produção de tal modo dispendioso que não está au alcance de qualquer cidadão, a verdade é que o regime da concessão vem obviar a essas dificuldades.Com efeito, a propriedade pública da televisão, permitindo a qualquer associação ou entidade a sua utilização em regime de concessão, vem permitir a todos a sua utilização sem para isso ter de dispor de avultados meios financeiros.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM1!]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia apenas fazer uma ligeira consideração.A concepção que está por detrás da posição de proibir a utilização da televisão a nenhuma empresa não estatal parece-me extremamente antiquada e contraditória à evolução necessária que se irá verificar neste domínio. Será que os Srs. Deputados já se lembraram que em largas zonas do nosso país este princípio já está largamente quebrado? Na verdade, em algumas zonas do País os cidadãos portugueses vêem mais televisão espanhola do que a televisão nacional. Será que daqui a pouco, em nome do respeito da Constituição não iremos pedir ao Governo que tome medidas para que os cidadãos portugueses não vejam televisão espanhola? É que isso é, para quem defende aquela posição, qualquer coisa que ofende gravemente a Constituição.Daqui a pouco tempo, por outro lado, surgirá em Portugal a televisão via satélite. Ora, eu sou daqueles que se regozijarão com o facto de se ver então não só a televisão portuguesa e espanhola, mas inclusivamente as televisões francesa, suíça, inglesa, alemã e todas aquelas outras que interessarem. Sendo assim, pergunto: será que também isto irá ser considerado como um mal temível para aqueles que defendem a apropriação absolutamente exclusiva dos meios de comunicação social televisivos?Neste medida, sobretudo numa perspectiva de futuro, penso que a boa solução será começarmos desdejá a estar de acordo com a proposta da AD, que é aliás moderada, que se insere naquela perspectiva de futuro e que, de qualquer modo, deixa sempre o controle de qualquer estação de televisão debaixo das mãos do Estado, uma vez que só a admitem em regime de concessão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM^]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão, suscitada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, é bastante impoitante, uma vez que permite ver aqui qual é o entendimento que está na Constituição e o que é que se pretende com a proposta de alteração apresentada pela AD.O que se encontra na Constituição é muito claro: «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada.» Assim, ao contrário dò que alguns Srs. Deputados da AD querem fazer crer — perdoem-me a expressão, mas até vocês não acreditam no que dizem, até porque se assim não fosse não apresentavam esta proposta—, isto significa que não pode haver concessão da exploração da televisão. É que a televisão, como meio de comunicação social que é, não são apenas os suportes electrónicos, não são apenas as máquinas de transmissão. A televisão é um meio de comunicação que permite chegar até quem vê a sua transmissão.Ora, é esta televisão que está em causa quando se diz que a «televisão não pode ser objecto de propriedade privada».Uma voz não identificável nem audível.Não é, Sr. Deputado.Por isso mesmo é que o tratamento que a Constituição dá à televisão, à rádio e à imprensa escrita é completamente diverso. Ora, precisamente porque é diverso, não há nenhuma proibição constitucional em que a rádio seja propriedade privada. Portanto, pode haver concessão para exploração da radiodifusão nos termos da lei. Caso contrário, também não poderia haver essa concessão.Foi por esta preocupação, porque existia na altura um problema concreto, que os constituintes não puseram aqui nada a respeito da radiodifusão, quando elaboraram o artigo 38.° da Constituição.Portanto, a questão é a seguinte: a AD sente necessidade — porque sabe que a interpretação correcta é a nossa — de dizer explicitamente que a televisão é propriedade pública, entendendo-se por propriedade pública os suportes electrónicos e materiais, mas que pode ser objecto de exploração privada. Simplesmente, o que está na Constituição aotual é precisamente o oposto. Esta é que é a grande diferença.Pelo nosso lado, mantemos o que neste momento está na Constituição, isto é, entendemos que a televisão, como meio de comunicação social, não pode ser objecto da propriedade privada. Isto significa, também, que ela não pode ser concedida em regime de exploração, até porque se assim fosse seria, para efeitos de comunicação social, privada, embora possivelmente para efeito dos prejuízos se tivesse preferido ela fosse pública. Isto é, o que a AD pretende