15 DE OUTUBRO DE 2011 23 Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, para o CDS, este Orçamento não é uma questão de opção, mas de imposição (e não é uma questão de escolha, pois a nossa escolha foi, infelizmente, há muito, hipotecada): é cumprir ou não cumprir. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É cumprir! E cumprir tem de ser feito em nome da soberania. Mas é importante — e com isto termino, Sr. Primeiro-Ministro — que também aqui possa assegurar-nos que tudo isto não vai ser em vão, que há uma esperança, que há um rumo, e que esse rumo, que acreditamos ser o de sanear as contas públicas, permitirá aos portugueses, que hoje vivem com dificuldades, ter um futuro melhor. Para isso contará, naturalmente, com o apoio da bancada do CDS. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado fez referência a um conjunto de preocupações que o Governo procurou assegurar e a que, aliás, o Sr. Deputado Luís Montenegro também já tinha feito referência. É verdade que, apesar de poderem estar inscritas no Memorando de Entendimento, foi possível, em algumas situações, que a tróica aceitasse propostas diferentes, formuladas pelo Governo, das que estavam consagradas no texto inicial. Algumas delas tiveram a ver evidentemente com o próprio regime de tributação do IVA relativamente a instituições de solidariedade social, que desempenham e desempenharão um papel indispensável nos próximos anos, em matéria de apoio e de responsabilidade social, mas que envolvem também prestações sociais, como os subsídios de desemprego, de doença ou de maternidade. O senhor sabe, o Partido Social Democrata sabe, o Partido Socialista sabe e os outros partidos leram e também sabem que constava do Memorando da tróica... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... que estas prestações iriam passar a ser tributadas, em matéria de IRS, e que essa tributação iria ocorrer a partir do próximo ano. Foi possível, ante este cenário que está desenhado, em que o País, isto é, todos os portugueses vão ter de fazer um caminho doloroso nos próximos tempos, que muitos destes que aqui estão incluídos não vissem agravadas as condições de tributação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao contrário, portanto, do que lá estava previsto, houve uma preocupação social inquestionável em preservar esses elementos da sociedade portuguesa de uma austeridade que seria ainda mais gravosa, porventura mesmo insuportável. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Só medidas extraordinárias! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero, além disso, concordar com o Sr. Deputado quanto ao que refere sobre o combate à evasão fiscal, que é essencial. Nessa medida, o Orçamento do Estado também irá mais longe do que aquilo que estava previsto no Memorando da tróica, onde, para 2011, havia um esforço que resultaria apenas em 0,1% do PIB, em resultado de políticas mais activas no âmbito da evasão fiscal. Iremos ficar muito acima nessa matéria. Desde logo, permita-me destacar a introdução progressiva da factura electrónica, que será, em muitas circunstâncias, nomeadamente quanto a todos aqueles que têm um relacionamento directo com o Estado, uma inovação indispensável para combater a fraude fiscal e para poder tornar mais leve o