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A palavra «democracia» tem vários lábios e o que eu pergunto e perguntei ao CDS é se se associa, se dá o seu aval, a essas atitudes.
Nós, Partido Socialista, repudiamos a afirmação que o Sr. Deputado acaba de fazer, não só porque é injusta, como também fundamentalmente falsa.
Mais nada, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Deputado Rui Pena o favor de informar a Mesa para que efeito pede a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, para prestar um esclarecimento à Assembleia.O Sr. Presidente: - Parece que o Sr. Deputado Faria de Almeida pediu primeiro a palavra.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Álvaro Monteiro, quem terá de repudiar as suas palavras serei eu, na medida em que na sua zona, na
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 105minha - e permita-me ter de limitar zonas -, andarei mais direito no passeio do que o Sr. Deputado, isto é, mais por linha recta.Protestos do PS, com pateada e murros nos tampos das bancadas.Portanto acho que não há identificações.Continuam os protestos do PS.Uma voz, do PS:- Fascista!O Orador:- Muito obrigado, Srs. Deputados, pela manifestação.O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia.O Orador: - Muito obrigado pela manifestação, porquanto...O Sr. Presidente: - Faça favor de me ouvir, Sr. Deputado Faria de Almeida.
Quero acreditar, Sr. Deputado, que a sua expressão excedeu o seu pensamento.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não soube o que disse!O Sr. Presidente: - Fazer a afirmação que fez ao Sr. Deputado Álvaro Monteiro, no sentido de que V. Ex.a segue uma linha direita diferente da dele, há-de certamente considerar e reconhecer que foi uma afirmação infeliz. Trata-se de uma injúria que V. Ex.a acaba de fazer a um Deputado.Aplausos do PS.Não preciso dos aplausos para coisa nenhuma.
Quero acreditar que a expressão de V. Ex.a excedeu muito o seu pensamento. Espero que a rectifique, se assim o entender.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Talvez, Sr. Presidente, mas para já apresento o meu protesto à Mesa, porquanto foi o Sr. Presidente que várias vezes aqui disse que não se deviam insultar as pessoas e aconteceu que fui insultado talvez por quem se encapote atrás de um partido ou porque a pessoa que o fez talvez não seja democrata, chamando-me fascista.O Sr. Álvaro Monteiro (PS):- Não é verdade! Não é verdade!O Orador: - Ouvi, Sr. Deputado. Toda a Câmara ouviu, e essa afirmação veio da sua bancada.
Quero dizer-lhe que não me encapoto, nem nunca me encapotei, como alguns que estão sentados nessa bancada, que agora deram em socialistas encapotados após o 25 de Abril.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos ruidosos do PS.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Quem? Quem? Diga!O Orador: - O que importa, Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Vamos a ver se serenamos os nervos. Na verdade, há uma pessoa que tem a obrigação de os ter serenos, que sou eu.
O Sr. Deputado Faria de Almeida fará o favor de dar o esclarecimento, pois foi para isso que lhe concedi a palavra.
Quero dizer-lhe que não ouvi da parte do Sr. Deputado Álvaro Monteiro a expressão «fascista», porque se tivesse ouvido ter-lhe-ia chamado a atenção para o facto. Se porventura houve alguém que o disse, também não ouvi.
Peço a V. Ex.a que se cinja ao pedido de esclarecimento e não dê o tom excessivamente polémico e até agressivo que está a dar às suas palavras. Espero que reconsidere e confio no seu bom senso e na sua inteligência.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas como toda a Câmara ouviu, tal como eu, e aliás, poderia apontar, mas como o apontar não está na conduta do nosso partido, porque é feio e malcriado e me fui habituando durante estes últimos três anos a ser insultado, em sessões de esclarecimento, por aqueles que na minha frente alcunhando-me de nomes que não tive, eis a razão por que apontei ao Sr. Presidente que talvez quem me chamasse esse nome tivesse, sim, sido fascista e não eu.
Mas queria protestar contra as afirmações do Sr. Deputado - e foi por isso que me levantei -, mas os ânimos exaltaram-se, não sei porquê, pois continuo calmo, na medida em que a força do homem é a força da sua consciência e talvez não seja a de alguns homens que estão sentados na bancada do Partido Socialista.Vozes do PS:- Outra vez?!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - V. Ex.a desculpará que eu pratique pela primeira vez na minha vida de Presidente da Assembleia da República...Continuam os protestos do PS, misturados com gritos.Não preciso de gritos, nem que me chamem a atenção, pois estou perfeitamente sereno e dentro das minhas funções.
Desculpará que lhe diga, Sr. Deputado Faria de Almeida, que, se continuar a persistir nesse tom, ver-me-ei obrigado a cortar-lhe a palavra.Aplausos de alguns Deputados do PS.É o último aviso que lhe faço.O seu procedimento não é maneira de esclarecer qualquer dúvida que tenha suscitado a intervenção do Sr. Deputado Álvaro Monteiro.
O Sr. Deputado tem outras ocasiões regimentais - e sabe-o tão bem como eu - para fazer uma intervenção no sentido que entender e que for de harmonia com o espírito e a letra do Regimento.
Se continuar nesse sistema, muito contrariado e constrangido, ver-me-ei obrigado a cortar-lhe a palavra. É o último aviso que lhe faço.O Orador: - Então, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Álvaro Monteiro fez uma pergunta ao
6 DE MAIO DE 19773551CDS, eu gostaria de perguntar-lhe se considera de facto o dia 10 de Junho como o Dia de Portugal ou se renega a história portuguesa.O Sr. Presidente:- Considero este assunto suficientemente discutido.
Não podemos continuar com tal «filosofia» dos protestos e dos contraprotestos. Dou por terminado este incidente, pelo que vou conceder a palavra ao orador que se segue.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito serenamente, queria dizer a todos os Srs. Deputados que efectivamente, da parte da bancada do CDS, da parte dos Deputados do CDS, existe o maior respeito, a maior consideração por todos os Srs. Deputados.
Não pode entender-se apressadamente qualquer expressão porventura mais viva como ofensiva, pretendendo ver nela outras nuances, como não posso considerar como admissível por parte dos Srs. Deputados a reacção manifestamente grosseira a palavras que, embora à primeira vista assim pareça, por força, naturalmente, do calor com que foram ditadas, não quiseram todavia molestar nem a honra, nem a consideração de V. Ex.a, concretamente da pessoa visada, e muito menos desta Assembleia.
O esclarecimento que eu queria prestar, S. Presidente e Srs. Deputados, era o de que não poderíamos, nem deveríamos trazer para o seio desta Assembleia a discussão ou a crítica de outras discussões, moções, propostas, incitavas, que se tenham porventura vindo a tomar, sem ter o cuidado de uma prévia averiguação fáctica, numa assembleia municipal daqui ou dacolá. Temos de estar acima das discussões das assembleias municipais. Temos em vista a Nação portuguesa no seu conjunto, e os problemas com que se debate essa Nação portuguesa, com que se debate o nosso país, não têm, de modo algum, a dimensão com que porventura se possam debater os problemas, sem dúvida alguma importantes, que acontecem aqui ou acolá.
Falou-se do Dia de Portugal e de uma moção porventura apresentada acerca de determinado entendimento, de se considerar feliz ou infeliz a marcação do Da de Portugal. Queria apenas deixar aqui o meu ponto de vista e o ponto de vista que creio ser o do meu partido, lamentando que o Dia de Portugal tenha sido apresentado aos Portugueses unilateralmente, por força de um órgão de soberania, sem dúvida, mas que não tenha merecido a ampla discussão que merecia no seio do único órgão representativo de todos os portugueses, do único órgão que poderia dizer alto e bom som e sem qualquer possibilidade de contestação qual deveria ser o Dia de Portugal.
O meu partido, oportunamente, tomará a iniciativa de vir trazer a esta Assembleia a discussão sobre o Dia de Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (.PCP): - Propor o dia 28 de Maio!O Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia terminou, mas encontra-se na Mesa um requerimento pedindo a sua prorrogação, assinado por Deputados do Partido Comunista Português e que está de harmonia com o Regimento.
Se ninguém se opõe, está prorrogado o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre os direitos fundamentais do homem está um que é a defesa do bom norte e da reputação.
Esse direito fundamental do homem obriga-me a pedir, a intimar e a exigir ao Sr. Deputado do CDS que fez imputações de grave conteúdo moral aos membros do meu grupo parlamentar que as concretize; imediatamente, porque existe aqui nesta instituição um instituto que é a perda do mandato por indignidade moral. Como não devemos, não tememos.
Quanto ao facto de ter sido um membro do PS que lhe entregou esse infame pasquim, peço ao Sr. Deputado Faria de Almeida que me diga imediatamente o nome, porque posso garantir-lhe que a reacção do meu partido é a de o expulsar na mesma hora. Isso seria confundir a vítima com o provocador. Posso assegurar-lhe que em nenhum momento e em nenhuma altura alguém deste partido toma atitudes ou distribui documentos como esse a que acabou de referir-se.
Penso que neste local e nesta Assembleia é necessário que haja um debate vivo, mas no qual se respeitem certas regras de jogo que, quando não as respeitamos, violamo-las contra nós próprios e contra os nossos próprios princípios.
Devo dizer ao Sr. Deputado que, a não responder concretamente a estas minhas perguntas, que faço em nome do meu grupo parlamentar, tenho de considerar que as suas palavras lhe nasceram em cima da cadeira para virem imediatamente morrer-lhe nos pés.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao último ponto, o Dia de Portugal, limito-me a dizer o seguinte: todos os assuntos podem e devem ser discutidos aqui. Simplesmente., no dia 25 de Abril de 1977 o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ouviu as palavras do Sr. Presidente da República, que aqui se nos dirigiu, com atenção, respeito e sobretudo sem qualquer reserva mental, que é a pior forma de desrespeito. Oxalá que todos pudessem dizer o mesmo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 28 do passado mês de Abril o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu uma delegação dos trabalhadores da empresa EIP -Electricidade Industrial Portuguesa, Lda., que nos fez entrega de um « documento balanço da situação dos trabalhadores» da referida empresa e nos descreveu a situação dramática, em que se
3552 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No 105encontram, provocada fundamentalmente pela acção sabotadora e irresponsável do patrão.
Neste documento descrevem-se todas as acções levadas a cabo pelos trabalhadores no sentido de fenderem os seus postos de trabalho, salvaguardarem os interesses da economia nacional, alertarem o Governo e outros órgãos do Poder e solicitarem uma intervenção no sentido da resolução de todos os problemas existentes.
O Ministério do Trabalho, o Ministério da Indústria e Tecnologia, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais e, inclusivamente, a Presidência do Conselho de Ministros têm conhecimento de todos os factos que têm ocorrido na empresa. No entanto, os trabalhadores continuam a aguardar a tomada de medidas.
Passamos a ler um pequeno extracto do documento que nos foi entregue e que só por si é perfeitamente claro:
Num plenário de trabalhadores realizado em 13 de Abril ficou bem expressa a situação dramática e de revolta com que se debatem os trabalhadores e seus familiares, donde poderemos destacar como exemplos os factos de haver trabalhadores que se deslocam de casa, para o local de trabalho a pé, alguns de Lisboa para o Cacém - por não terem dinheiro para os transportes; de haver muitos trabalhadores que retirando do. seu pé-de-meia, resultado do esforço e sacrifícios de anos e anos de trabalho, desde Setembro de 1976 que têm esgotado essas duras economias para cobrir o pagamento de pensões, comida e gasóleo para deslocações, na falta do cumprimento do pagamento de ajudas de custo. O pé-de-meia acabou, e pouco depois a paciência dos donos das pensões em que viviam e das casas em que habitam. Nos sectores em que existem cantinas, com as dúvidas a aumentar dia a dia, a situação repete-se. Por todo o lado e com todos os trabalhadores é este, o aspecto geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao que acabamos de expor e à situação actualmente existente, na Electricidade Industrial Portuguesa, Lda., enviamos hoje mesmo o seguinte requerimento ao Governo, que passamos a ler:RequerimentoConsiderando:1.o Que a empresa ElP - Electricidade Industrial Portuguesa, Lda. é não só técnica e economicamente viável como também indispensável para a execução
das obras de desenvolvimento da rede eléctrica nacional da EDP - Electricidade de Portugal, E.P., e, consequentemente, para a satisfação e garantia dos consumos de energia eléctrica do País;
2.o Que a má gestão da empresa, exclusiva, mente dependente do seu patrão sabotador, está largamente provada pelos trabalhadores e reconhecida pelas entidades oficiais a que estes se têm insistentemente dirigido, nomeadamente os Ministérios do Trabalho e da Indústria e Tecnologia, e pela própria EDP, que se tem preocupado com o facto de ser posto em causa o bom funcionamento da rede eléctrica num futuro próximo;
3.o Que estão em perigo os postos de trabalho de todos os seus trabalhadores, em número de cerca de 300, (nos quais se incluem os técnicos de um gabinete especializado no projecto, construção e montagem de linhas e subestações eléctricas), que, apesar de não receberem salários há mais de três meses (sem contar com outros subsídios) estão empenhados em defender a empresa e, consequentemente, em salvaguardar os interesses da economia nacional;
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das normas regimentais, requerem, ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.o Quais as medidas que o Ministério da Indústria e Tecnologia prevê tomar para garantir a completa normalização da vida da empresa, de modo a que a EDP possa satisfazer convenientemente os consumos de energia eléctrica necessários para o desenvolvimento da economia nacional, sem prejuízos na balança de pagamentos;
2.o Quais as medidas que o Ministério do Trabalho prevê tomar para salvaguardar os direitos das centenas de trabalhadores da referida empresa, de modo a resolver os gravíssimos problemas sociais que se estendem às famílias deles dependentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem apresentado, ao longo destas semanas, vários requerimentos sobre a situação em várias empresas. Lembramos os casos da J. Pimenta, da Sanimar e da Lusalite, entre muitos outros. Infelizmente, apesar de invocados os preceitos constitucionais aplicáveis, o Governo não, tem respondido. Esperamos, e connosco os trabalhadores da EIP, que este requerimento tenha melhor acolhimento e a resposta urgente que merece.
Os relatórios do IAPMEI estão feitos, o Governo sabe o que se passa e o próprio Ministério do Trabalho chegou a sugerir a intervenção do Estado. Em documento da Electricidade de Portugal, E.P., de Abril do corrente ano aponta-se como uma das hipóteses a encarar a d.e a própria EDP passar a gerir a Electricidade Industrial Portuguesa, Lda. Os trabalhadores, esses, têm perfeito conhecimento das fraudes e da completa incompetência do patrão e de seu filho. Os trabalhadores, esses, continuam a aguardar solução para os seus problemas e os da empresa, continuam a lutar pelos seus direitos e a defender os interesses da economia nacional.Aplausos do PCP.
6 DE MAIO DE 1977 3553O Sr. Presidente: - O Partido Social-Democrata quer aproveitar os cinco minutos?Pausa.Como não quer, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Vieira.O Sr. Angelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas semanas atrás, dirigi um requerimento ao Sr. Alto-Comissário dos Desalojados solicitando informações concretas acerca de um departamento do IARN encarregado da reverificação, actualização e recomposição do já célebre recenseamento dos desalojados hotelados, departamento esse conhecido pela sigla NECER.
Entendeu o Sr. Alto-Comissário não responder até agora aos requisitos formulados, com certeza fortemente ocupado com o desenvolvimento dos programas de desocupação das unidades hoteleiras e consequente integração dos portugueses regressados do ultramar.
De facto, esses programas, absolutamente prioritários dentro da política de austeridade imposta ao nosso povo, são de tal forma complicados, de toa forma importantes para o Comissariado dos Desalojados, que lhe ocupam todo o tempo e absorvem em altas congeminações o seu órgão executivo - o IARN -, escorado em cerca de mil e seiscentos funcionários, agentes e tarefeiros. Tanta gente ocupada em estudos de programas transcendentes, já que os desalojados hotelados continuam hotelados e as verbas astronómicas do erário público continuam a gastar-se sem proveito.
Daí a falta de resposta que eu agora lamento. De resposta escrita ao requerimento. Porque na realidade houve uma resposta. Eu explico.
Como é do conhecimento público, o recenseamento dos desalojados albergados em unidades hoteleiras e organizações de alojamentos - as tais que auferem lucros fabulosos- competiu a um órgão criado pelo Comissariado, chamado GIPA, de má memória. O GIPA realizou um trabalho absolutamente inútil, que custou ao País largos milhares de contos. Não serviu os desalojados, nem, com certeza, forneceu elementos para os demorados estudos dos programas de integração dos hotelados, que há vários meses ocupam parte razoável dos mil e seiscentos funcionários do Comissariado (IARN). Pôs a descoberto um conjunto muito substancial de fraudes e burlas, detectando um «esquema» que serve razoável contingente de oportunistas. Isto porque nas bases trabalhadoras muito agente íntegro, revoltado com a incompetência das chefias inoperantes, com a confusão propositadamente provocada para falsear o censo, resolveu actuar honestamente. O GIPA acabou, pois claro. Tornou-se incómodo.
Do GIPA nasceram dois novos departamentos. Ou melhor, duas novas siglas: o GFIPGAT e o NECER.
O primeiro, o GEPGAT, foi encarregado da pesquisa de alojamentos colectivos que permitissem substancial economia e rápida integração. Começou a trabalhar e a descobrir alojamentos em condições económicas. Como tinha sido criado para não descobrir nada, morreu à nascença e todo o pessoal foi despedido sem mais contemplações.
O segundo, o NECER, foi encarregado de arrumar da esquerda para a direita, de cima para baixo, em pastas ou fora delas, as fichas do censo. E, também, de enviar para a rua brigadas pomposamente denominadas de «reverificação-actua-lização-recomposição», aliás uma enormíssima confusão, com objectivos que ninguém conhece, além dos que são evidentes: despesa com viaturas de aluguer, gasolina, vencimentos, ajudas de custo, horas extraordinárias, subsídios diários, etc., mais uns milhares de contos do erário público. As bases trabalhadoras, alertadas pela incompetência das chefias, que viam paulatinamente entrar fora de horas, passear nos carros alugados e sistematicamente travar denúncias de situações anómalas ou conivências evidentes, começaram a agitar-se e a querer ordenar o que as chefias desejavam manter estrategicamente embaralhado. Aproveitando o contacto com os desalojados, unidades hoteleiras e organizações de alojamentos, começaram a informar-se, a documentar-se, o que, compreensívelmente, para as chefias, era muitíssimo inconveniente. Incómodo.
Oportunamente alertado, elaborei nesta Assembleia um requerimento pedindo determinados esclarecimentos ao alto-comissário dos Desalojados. Como já disse, a resposta não demorou. O NEQER foi extinto e todos os funcionários convidados a comparecerem na Repartição do Pessoal do IARN, onde se mantiveram alguns dias sentados numa esplanada à porta do edifício. As chefias mantiveram-se. Colaborantes. Incompetentes.
Alguns dias passados, os funcionários foram novamente empurrados para o NECER -
que de extinto passou à fase de reformulação -, aguardando decisão final. Um despacho do alto-comissário, de 28 do mês passado, põe no desemprego meia centena de funcionários incómodos, utilizando critérios de selecção aparentemente justos e em que, curiosamente, a competência do funcionário é a última qualificação exigida. O que está certo, pois não se compreende como é que uma chefia incompetente pode apreciar os seus colaboradores. Os funcionários despedidos em 30 do mês passado ainda não receberam os honorários a que têm direito. Estende-se portanto a eles próprios a norma habitual do Comissariado (IARN) para a maioria dos desalojados: na rua e sem tostão.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Quando é que o alto-comissário dos Desalojados demite aqueles dos seus colaboradores que sobejamente se têm revelado incompetentes?
Disse.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo, suponho que para um pedido de esclarecimento.O Sr. Bento de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, era só para um esclarecimento sobre a intervenção que fez o Sr. Deputado do CDS sobre o problema da demissão de vários funcionários. Eu tenho aqui, efectivamente, uma informação do Gabinete de Inspecção do Comissariado para os Desalojados que diz sucintamente o seguinte: Em Maio de 1976 o Conselho de Ministros mandou proceder a uma sindicância no IA RN, que ainda se mantém e cujos resultados não são ainda conhecidos.
3554 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N. 105Entretanto, a Inspecção Técnico-Administrativa do IARN começou a enviar para a Policia Judiciária as primeiras participações-crime, que esta também, por não dispor de meios, não pôde activar.
A nível do IARN são entretanto afastados das suas funções, e mesmo do organismo, vários funcionários por conduta considerada menos correcta.
Em Dezembro de 1976 constituiu-se na Polícia Judiciária de Lisboa uma brigada especialmente afecta aos problemas em apreço, seguindo-se depois, no Porto, procedimento idêntico.
Em Janeiro de 1977 começa a funcionar no Comissariado para os Desalojados um Gabinete de Inspecção, que, entre outras funções, tem também a de coordenar todos os serviços que devem actuar sobre as irregularidades que vinham sendo detectadas.
Da acção conjugada de todos estes elementos resultou uma notável eficácia na perseguição de situações delituosas, estando neste momento em averiguação simultânea na Polícia Judiciária de Lisboa cerca de cem processos, e na do Porto, cerca de trinta, sobre os mais variados casos, mas com predominância no sector dos alojamentos e dos subsídios indevidamente recebidos.
Entretanto, encontram-se na Inspecção Técnico-Administrativa do IARN, entregues para averiguação ou a aguardá-la, cerca de duas centenas de casos que muito em breve serão remetidos à Polícia Judiciária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade, para uma intervenção.O Sr. Alberto Andrade (:PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua edição do dia 28 o jornal O Dia publicava com assinalável destaque um texto àtitulado « A poluição do Tejo - A Espanha considera inviável a depuração total das águas e prevê reclamações por parte das autoridades portuguesas. Reclamarão as autoridades portuguesas contra a poluição em Espanha do rio Tejo?».
Curiosamente, no mesmo jornal e no mesmo dia o engenheiro Luís Ottolini Coimbra assinava um artigo intitulado « As nossas reservas em urânio - um mito ou uma realidade?».
Aparentemente, um texto nada tem a ver com o outro, mas se considerarmos que o programa nuclear espanhol prevê a construção de vinte centrais e que algumas delas, já construídas e em construção, ficam situadas nas margens ou nas proximidades dos rios Douro, Tejo e Guadiana, talvez possamos chegar a uma conclusão bem diferente. A este, propósito, permito-me sugerir a leitura de um esclarecedor artigo de Fernando Batalha, intitulado «Problemas de centrais nucleares em Espanha», inserto na edição de 21 de Abril do jornal A Luta.
Quem conhecer a situação actual dos rios Leça, Ave, Vouga, Alviela, Tejo, Lisandro e Sado pode avaliar até que ponto se degradaram já os cursos de água em Portugal sem que até ao momento se tenham empreendido acções que objectivamente impeçam a catástrofe.
Já em 1975 Almeida Fernandes e Calejo Monteiro afirmavam que «a poluição das águas é combate de todos», em livro em que se procurava fazer o balanço dos problemas do meio ambiente português e de que eram co-autores com Gonçalo Ribeiro Telles, Maria Manuela Silva, Guilherme Ribeiro de Carvalho e José António Barreiros. Infelizmente, daí para cá o estado de coisas neste sector agravou-se perigosamente sem que se vislumbrem a curto e a médio prazos o lançamento de medidas a que nos obriga o artigo 66.o da Constituição, que diz:1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
2. Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas populares:a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica.Afonso Cautela, no seu muito recente livro Ecologia e Luta de Classes em Portugal. chama muito pertinentemente a atenção para «os quatro pontos cardiais da destruição» (aponta Sines, o Alviela, os eucaliptos no Alto Alentejo e Cacia), para «algumas ocorrências em Portugal de 1972 a 1976» (Ericeira, reserva de pesca em vias de extinção; Cacia, 1958: 500 habitantes contra o fascismo; o pesadelo do amoníaco para o povo de Alverca; Caima Pulp & Cia, donos do Tejo; estuário do Sado: «riqueza» industrial igual a ruína dos pescadores; quem matou o rio Lisandro ao povo de Runa?; os 40 000 ha da área de Sines: como se destrói um ecossistema em quatro anos; há cinquenta anos que chove cimento sobre o povo da Maceirinha; de pedra e cal contra o povo de Souselas; Nogueira do Cravo: uma poluição de cem anos; protesto luso-galego contra a Celulose de Puenteareas). E ainda se refere ao Barreiro e a Ferrel, 15 de Março de 1976, que consqidera uma data histórica na luta ecológica de base popular.
A Carta Europeia da Água, proclamada pelo Conselho da Europa no dia 6 de Maio de 1968, na cidade de Estrasburgo, adoptou doze princípios, dos quais me permito destacar os seguintes:Não há vida sem água. A água é um bem precioso, indispensável a todas as actividades humanas.
Quando a água, depois de utilizada, volta ao meio natural, não deve comprometer as utilizações ulteriores que dela se farão, quer públicas quer privadas.
6 DE MAIO DE 1977 3555A água é um património comum, cujo valor deve ser reconhecido por todos. Cada um tem o dever de a economizar e de a utilizar com cuidado.
A água não tem fronteiras. É o recurso comum que necessita de uma cooperação internacional.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo dia 5 de Junho vai comemorar-se uma vez mais o Dia Mundial do Ambiente, acontecimento a que esta Assembleia não pode ficar indiferente se quiser honrar os artigos 66.o e 91.o da Constituição.
Daqui dirijo aos Deputados que compõem a Comissão Parlamentar de Equipamento e Ambiente um veemente apelo para que dediquem ao panorama ecológico português a máxima atenção, até porque podem, se ainda formos a tempo, contribuir decisivamente para que se evitem desastres irreparáveis.
As Secretarias de Estado do Ambiente, dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico e da Administração Regional e Local dirijo também um solene apelo: conjuguem todos os seus esforços, mobilizem recursos humanos e materiais, mobilizem os órgãos de poder local e as respectivas populações para que o ambiente e a qualidade de vida dos portugueses sejam intransigentemente defendidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (,PCP): - Como o Sr. Deputado sabe, o Partido Comunista não se opõe à opção nuclear. Há sim, divergências em relação à política nuclear defendida pelo seu Governo e programada apela EDP. No entanto, essa questão não é para agora e ficará para outra ocasião.
Contudo, eu gostaria de lhe pôr a seguinte questão: Considera o Sr. Deputado que há problemas de poluição, nomeadamente nos rios Tejo, Guadiana e Douro, cujas águas servem como águas de refrigeração para centrais de urânio enriquecido espanholas?
É pura e simplesmente esta questão que eu gostaria de lhe pôr.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade, para responder, se assim o entender.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Tanto quanto sei - e o que sei é pouco relativamente ao problema, mas tive oportunidade de com alguns membros desta Assembleia assistir aos trabalhos do último encontro de política energética -, não me restam dúvidas de que as centrais nucleares refrigeradas pela água dos rios e o regresso dessas águas ao leito dos próprios rios contribuem indiscutivelmente, penso, para o agravamento e degradação dessas mesmas águas. Logo, entre outras formas de poluição que são gravosas, a poluição provocada pela refrigeração das centrais nucleares agrava ainda mais o que já está agravado em relação à poluição dos cursos de água doce.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados; considero concluído o prolongamento do período de antes da ordem do dia, e chamo a atenção da Assembleia para um ponto importante, que é o seguinte: recebi ontem da Presidência da República, assinada pelo Sr. Presidente da República, e de harmonia com o artigo 135.o, n.o 1, da Constituição, a comunicação de que se desloca, durante os dias 9, 10 e 11 do mês em curso, a Londres, em viagem de carácter oficial. Consultando os dispositivos legais, cheguei à seguinte conclusão, que me parece acertada, salvo sempre melhor opinião. A discussão deste pedido do Sr. Presidente da República, com fundamento no artigo 231.o do nosso Regimento, teria de ser precedida da publicação no Diário da República da resolução de autorização do Conselho da Revolução. Mandei agora mesmo contactar telefonicamente o Conselho da Revolução - suponho que a Assembleia estará de acordo - para saber se porventura procedeu ou não à publicação no Diário do República da resolução da sua autorização.
Um outro ponto é que esta discussão também tem que ser precedida de parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e já contactei o seu presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, para convocar imediatamente, no intervalo da sessão, a Comissão de Negócios Estrangeiros para se pronunciar sobre o pedido do Sr. Presidente da República.
Portanto, são duas coisas diferentes. A primeira será a comunicação, que me há-de ser feita, e suponho que vai ser favorável, que vai ser positiva, da publicação, no Diário da República, da resolução de autorização do Conselho da Revolução. Se isso não acontecer, a Assembleia tomará a decisão que julgar mais acertada.
O segundo ponto é a convocação imediata, que peço licença para promover, da Comissão de Negócios Estrangeiros, para se pronunciar sobre o primeiro ponto.
Interrompo a sessão, para intervalo, até às 18 horas e 10 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e quinze minutos.Encontrava-se presente, na bancada do Governo, o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, para ler o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração acerca do pedido de assentimento da Assembleia à viagem do Sr. Presidente da República a Londres.O Sr. Jaime Gama (PS):ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, reunida nos termos do artigo 230.o do Regimento, e tendo apreciado o teor de uma mensagem do Presidente da República, dá o seu parecer favorável à deslocação oficial a Londres do Presidente da República nos dias 9, 10 e 11 de Maio e propõe ao plenário a seguinte resolução:
3556 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 108Nos termos do n.o I do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o seu assentimento à deslocação oficial a Londres do Presidente da República nos dias 9, 10 e 11 de Maio de 1977.É este o texto do parecer e da proposta de resolução, aprovados por unanimidade na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, há um outro problema para o qual peço a vossa atenção.
O artigo 231.o do Regimento, quanto ao ponto de que estamos a tratar, diz o seguinte:A discussão em reunião plenária não poderá iniciar-se sem que tenha sido publicada no Diário da República a resolução de, autorização do Conselho da Revolução prevista nos artigos 132.o, 135.o e 149.o da Constituição.Acontece que o Conselho da Revolução me acaba de comunicar telefonicamente que deu autorização, mas que a resolução de autorização não foi publicada no Diário da República e que o Conselho da Revolução não se encontra vinculado às disposições regimentais desta Assembleia, nomeadamente às do artigo 231.o Ponho isto à consideração da Assembleia.
Se me é permitida uma simples sugestão, eu acho que, dada a decisão do Conselho da Revolução em não publicar no Diário da República a referida resolução de autorização, como prescreve o n.o 1 do artigo 231.o do Regimento, nós passaríamos sobre a falta de cumprimento dessa formalidade e entraríamos imediatamente no debate.
A Assembleia põe alguma objecção?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu não tenho nada a objectar à proposta que acaba de ser feita por V. Ex.a Entretanto, para que não sobrem dúvidas ou mal-entendidos, cabe dizer que o Regimento da Assembleia nada impõe ao Conselho da Revolução, apenas impõe à Assembleia da República. A publicidade dos actos do Conselho da Revolução, essa é exigida pela Constituição e naturalmente não poderia pretender a Assembleia da República, através do seu Regimento, vincular quem quer que fosse. A norma do Regimento da Assembleia limita-se a estabelecer uma condição que é a de, para dar o seu assentimento, estar publicada a competente resolução do Conselho da Revolução. Essa norma, entretanto, é regimental e, portanto, obriga apenas a Assembleia, que pode prescindir dessa condição, nomeadamente nos casos em que, como este, não há qualquer objecção, por parte de qualquer Deputado, a que essa condição possa não ser estritamente, nos seus termos formais, preenchida, nomeadamente tendo conhecimento de que a autorização do Conselho da Revolução foi dada. Por nossa parte, pois, não pomos qualquer obstáculo a essa solução.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Podem considerar-se, portanto, preenchidas as condições de se abrir o debate, se porventura houver lugar a ele.
Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Vamos proceder à votação do pedido de autorização de deslocação oficial do Sr. Presidente da República a Londres, nos dias 9, 10 e 11 do corrente.Submetida à votação, foi a autorização concedida por unanimidade.O Sr. Presidente: - Suponho que poderei interpretar o sentimento da Assembleia desejando ao Sr. Presidente da República uma feliz viagem e os melhores êxitos.
Quero informar que terei de suspender as minhas funções de Deputado segunda, terça e quarta-feira e que estou à disposição de V. Ex.as mo Palácio de Belém.
Está na Mesa um pedido de comparência da Sr.a Deputada Georgete Ferreira no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS, a fim de prestar declarações. Como não está presente, por se encontrar doente, ficará para depois a votação da autorização respectiva.
Igualmente se encontra na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira preste declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS, no dia e hora que entender. O Sr. Deputado tomará a decisão que julgar mais conveniente.
Há alguma oposição por parte da Assembleia?Pausa.Está concedida a autorização.
Há também um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Barbosa da Costa preste declarações na Direcção-Geral do Ensino Secundário.
Encontra-se na Mesa uma comunicação do Partido Socialista informando a renúncia ao mandato do Sr. Deputado Francisco Ganhitas, que será substituído pelo primeiro suplente, que é o Sr. Fernando Gomes Vasco. Baixará à Comissão de Regimento e Mandatos.
Passando à segunda parte da ordem do dia, vamos continuar a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 27/I, que veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação, discussão e votação da proposta de lei n.o 27/I, de separação do sector público do sector privado, tem para nós e para todos os portugueses um grande significado.
Para além do cumprimento do espírito e da letra da Constituição, o que pode estar em causa é o projecto político de construção de uma sociedade democrática e mais justa. O que pode estar em causa são
6 DE MAIO DE 1977 3557as bases de uma sociedade em progresso a caminho do socialismo e da libertação, em contraposição a uma sociedade em regresso a caminho do capitalismo monopolista e de novas sujeições e alienações.
A defesa do sector público, a consolidação das nacionalizações ou o seu abandono à sanha e ao desforrismo daqueles que foram senhores e donos do nosso país até ao 25 de Abril é a questão que se coloca a esta Assembleia, sob a designação, porventura falaciosa de «proposta de lei n.o 27/I, que veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores».
São inúteis os véus e nenhum tecnicismo pode iludir as nossas responsabilidades, quando, em nome do mandato que nas últimas eleições recebemos do povo português, somos chamados a responder se queremos continuar em frente, consolidando a democracia e a justiça social a caminho do socialismo, ou se queremos abrir as portas ao retrocesso, à exploração acrescida do capitalismo, à perda da democracia e, finalmente, e de novo, ao domínio terrorista dos monopólios e dos grandes senhores do capital e da terra e à perda da independência nacional.
Somos chamados a responder sem tergiversações, se queremos a defesa do sector público, a garantia do sector privado, a promoção do sector cooperativo e a recuperação económica livre de sujeições externas atentatórias dos nossos direitos e da nossa independência nacional, ou se queremos a perda do sector público, a morte à nascença do sector cooperativo e a recuperação do grande capital com as consequências económicas, sociais e políticas, cujo modelo nós conhecemos antes do 25 de Abril.
É esta a questão, daqui decorrerão as nossas responsabilidades.
Das actividades económicas e sectores industriais de base, comecemos por analisar a parte que se refere à banca.
«Sociedades de investimento e desenvolvimento», há as internacionais, há as internacionais de âmbito regional, há as nacionais e há as nacionais de âmbito regional.
Os objectivos destas «sociedades de investimento e desenvolvimento» são, pelo menos assim são proclamados, todas as acções de âmbito bancário destinadas a propiciar o desenvolvimento, onde e quando condições adversas dificultam ou anulam a acção da banca privada.
Em qualquer caso, são afinal bancos que devem dispor de grande volume de capitais próprios e por isso mesmo uma grande participação de capitais públicos para além da rede entrecruzada de financiamentos de sociedades congéneres.
Nos regimes capitalistas puros, elas permitem imprimir orientações ao desenvolvimento económico, entenda-se, estabelecer as vias os pontos de acumulação do lucro, obtendo-se, por essa forma indirecta a contrapartida para as aparentes insuficiências de pagamento, aos capitais ditos próprios.
Não oferecerá dúvidas a ninguém que num País onde a banca está nacionalizada a abertura à iniciativa privada de tais sociedades constitui um perigoso passo atrás que poderá pôr os capinais públicos sob comando dos interesses primados e retirar à banca nacionalizada uma das suas mais importantes funções - o comando do investimento e do desenvolvimento, a promoção dos interesses nacionais, públicos e privados e a exclusão dos interesses privados internos ou externos, quando contrários aos interesses nacionais.
Por outro lado, as instituições parabancárias contempladas no mesmo número do articulado têm um dos seus mais importantes campos de acção na chamada «promoção imobiliária».
É o domínio da especulação fundiária e da exploração de um dos direitos fundamentais do homem, o direito à habitação.
Mais uma vez, mesmo nos países capitalistas puros, se é que os há, o escândalo de tais actividades obrigou a vestir a verdade de «mantos diáfanos de fantasia», a par, naturalmente, de algumas restrições efectivas.
Mas no Portugal democrático que queremos construir, aceitar que os capitais privados possam especular com a propriedade fundiária e com o direito à habitação constitui novo e perigoso passo atrás, nova e perigosa concessão às forças de direita e à recuperação do grande capital.
Apesar das confusões ou imprecisões que porventura existam a respeito dos sectores e indústrias de base, importa clarificar o seu significado político-económico.
Em poucas palavras, poderíamos dizer que nos países onde dominam os monopólios, nenhum sector ou indústria de base cai fora do seu domínio directo.
Ora, no Portugal antes do 25 de Abril esse domínio abrangia sectores tão variados como, por exemplo, a indústria naval, a metalomecânica e electromecânica pesadas, as celuloses, os transportes marítimos e o vidro plano, os tabacos e a cerveja, certos sectores do comércio por grosso, do comércio externo e dos transportes, além dos referidos na presente proposta de lei.
Naturalmente, esse domínio directo não constitui um fim em si mesmo, é antes uma condição necessária mas não suficiente para o controlo de todo o tecido económico-político da sociedade.
A suficiência do condicionalismo passa também pelo controlo de algumas posições estratégicas ou pontos-chave de acumulação, muitas vezes consubstanciados em empresas fora dos sectores básicos e até de dimensões reduzidas. Passa também, e acima de tudo, pelo controlo do aparelho de Estado.
Ora, a presentes proposta de lei exclui dos sectores vedados à iniciativa privada alguns daqueles que, nacionalizados, faziam parte da rede de domínio dos monopólios.
Não só em relação aos sectores vedados que já referi mas também pelo disposto no n.o 2 do artigo 2.o, a proposta de lei abre as portas à recuperação capitalista dos monopólios em vez de estabelecer uma barreira legal a essa recuperação e simultaneamente propiciar a defesa da democracia, do progresso económico e do bem-estar do povo português.
Não ficam por aqui as deposições contrárias ao projecto político que constitui a essência mesma da revolução de Abril, consagrada na Constituição da República.
3558 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 105É bom lembrar que a estratégia antimonopolista ú uma política económica posta ao serviço do povo português e das classes mais desfavorecidas, que a defesa da democracia e dos direitos do homem e do cidadão excluem, no Portugal de 1977, a recuperação capitalista e pressupõem antes a consolidação das nacionalizações e a recuperação económica que só por essa vias é possível.
Já um Deputado do PSD, embora com reservas de somenos, defendeu a proposta de lei, argumentando que ela permitia ( porventura de forma ainda insuficiente para o ponto de vista do PSD), cito, «uma certa recuperação capitalista necessária à recuperação económica».
Embora tal posição não faça prova da justeza da nossa apreciação, sempre diremos que há alianças comprometedoras.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quer o queiram ou não, a recuperação capitalista, confessadamente desejada, engendra a recuperação das monopólios, impede a recuperação económica e mina e a média prazo destrói a democracia e a liberdade política.
Ora, quer no programa da Governo, quer nas respostas dadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, quer na Lei do Plano para 1977, no tocante à salvaguarda dos sectores público e não capitalista, nascidos com a Revolução, tal recuperação foi excluída.
Mas a proposta de lei vai neste sentido bastante mais longe.
Ao considerar a titularidade e a gestão como coisas distintas que o são, adianta, a nosso ver inconstitucionalmente, a possibilidade de entregar grande
número de empresas nacionalizadas, incluindo algumas pertencentes aos sectores básicos, à gestão privada.
Esta possibilidade, a ser mantida, transformar-se-á rapidamente na derrogação das nacionalizações.
De facto, a titularidade só tem um sentido efectivo através do controlo da gestão. Os capitalistas conhecem muito bem este mecanismo e, aliás, usam-no frequentemente para pôr à sua inteira disposição e sob seu comando os capitais dos pequenos accionistas.
Neste caso o que a proposta de lei permite é o domínio privado, e para fins e objectivas privados, de bens cuja titularidade nominal continuaria a pertencer ao Estado, mas que teria perdido todo o sentido.
Por outras palavras, a entrega da gestão dei empresas do sector público ao sector privado significaria que os contribuintes, os trabalhadores e o povo pagariam os prejuízos falsos ou verdadeiros quando os houvesse e os capitalistas privados, agora disfarçados de gestores, arrecadariam os lucros e todas as enormíssimas vantagens resultantes do controlo efectivo das empresas públicas.
A titularidade sem o poder de gestão que pressupõe é não só falsa, como pode virar-se contra os próprios titulares, neste caso os trabalhadores e o povo português em geral.
Nem se argumente com a excepcionalidade, porque sem regra ou norma que a caracterize a excepcionalidade tornar-se-á regra, sem que ao metros estejam acaudelados os dispositivos formais capazes de dar um mínimo de garantias.
De facto, a lei atribui ao Governo a capacidade de decidir da excepcionalidade, mas não especifica, se por acto legislativo, se por acto administrativo. Evidente se torna que neste caso ficaremos também ao sabor da decisão administrativa sem fundamentação expressamente exigida, e sem que outro órgão de Soberania possa de modo eficaz controlar tão grave como perigosa decisão.
Haverá entre os Srs. Deputados, e não só, quem pense iludir a direita. O esquenta é o seguinte: as possibilidades de efectiva recuperação do grande capital que a lei consagra servem para apaziguar a direita.
Admitindo a boa-fé dos que assim se iludem, não queremos deixar de sublinhar que mesmo o mais superficial exame conduz imediatamente ao resultado contrário.
A economia de mercado com as suas regras de lucro máximo, o aparelho de Estado minado por elementos da direita e mesmo por reaccionários declarados e, finalmente, a corrupção cultivada e aprimorada pela excepcionalidade sem regras nem limites, rapidamente transformarão a possibilidade em realidade e a excepção em regra.