14 DE OUTUBRO DE 19941154-(307)Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia:I) O Tratado Relativo à Adesão do Reino da •Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União . Europeia;JJ) O Acto Relativo às Condições de Adesão e àsAdaptações dos Tratados; IH) Os textos a seguir enumerados, que vêm anexosaò Acto Relativo às Condições de Adesão e àsAdaptações dos Tratados:A):Anexo I: Lista a que se refere o artigo 29.°' do Acto de Adesão;Anexo II: Lista a que se refere o artigo 30.° do Acto de Adesão;Anexo IH: Disposições referidas no artigo 32." do Acto de Adesão;Anexo IV: Lista a que se refere o n.° 1 do artigo 39.° do Acto de Adesão;Anexo V: Lista a que se refere o n.° 5 do artigo 39° do Acto de Adesão;Anexo VI: Lista a que se referem os artigos 54.°, 73.°, 97.° e 126.° do Acto de Adesão;Anexo VE: Lista a que se refere o artigo 56.° do Acto de Adesão;Anexo VIU: Disposições referidas no artigo 69.° do Acto de Adesão;Anexo DC: Lista a que se refere o n.° 2 do artigo 71.° do Acto de Adesão;Anexo X: Disposições referidas no artigo 84." do Acto de Adesão;Anexo XI: Lista a que se refere o artigo 99." do Acto de Adesão;Anexo XTI: Disposições referidas no artigo 112.° do Acto de Adesão;Anexo XD3: Lista a que se refere o n.° 5 do artigo 138." do Acto de Adesão;Anexo XTV: Lista a que se refere o artigo 140.° do Acto de Adesão;Anexo XV: Lista a que se refere o artigo 151.° do Acto de Adesão;Anexo XVI: Lista a que se refere o n.° 1 do artigo 165." do Acto de Adesão; . Anexo XVII: Lista a que se refere o n.° 2 do artigo 165.° do Acto de Adesão;Anexo XVTH: Lista a que se refere o artigo 167.° do Acto de Adesão;Anexo XDC: Lista a que se refere o artigo 168." do Acto de Adesão;B):Protocolo n.° 1: Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento;Protocolo n.° 2: Relativo às ilhas Âland;Protocolo n.° 3: Relativo ao povo sami;Protocolo n.° 4: Relativo ao sector do petróleo na Noruega;Protocolo n.° 5: Relativo à participação dos novos Estados membros nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Protocolo n.° 6: Relativo a disposições especiais aplicáveis ao Objectivo n.° 6 no âmbito dos fundos estruturais, na Noruega, na Finlândia e na Suécia;Protocolo n.° 7: Relativo ao Svalbard;Protocolo n.° 8: Relativo às eleições para o Parlamento Europeu em alguns dos novos Estados membros durante o período que precede a adesão;Protocolo n.° 9: Relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria;Protocolo n.° 10:. Relativo à utilização de termos especificamente austríacos da língua alemã no âmbito da União Europeia;C) Os textos em língua finlandesa, norueguesa e sueca:— Do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os textos dos Tratados que os alteraram ou completaram, incluindo o Tratado Relativo à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Tratado relativo à Adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Tratado Relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica;— Do Tratado da União Europeia.Por outro lado, os plenipotenciários adoptaram as declarações a seguir enumeradas e anexas à Acta Final:1) Declaração comum relativa à política externa e de segurança comum;2) Declaração comum relativa ao n.° 4 do artigo 157.° do Acto de Adesão;3) Declaração comum relativa ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;. 4) Declaração comum relativa à aplicação do Tratado EURATOM;5) Declaração comum relativa às residências secundárias;6) Declaração comum relativa às normas em matéria de protecção do ambiente, da saúde e da segurança dos produtos;7) Declaração comum relativa aos artigos 32.°, 69°, 84.° e 112.° do Acto de Adesão;8) Declaração comum relativa aos procedimentos institucionais do Tratado de Adesão;9) Declaração comum relativa ao artigo 172.° do Acto de Adesão.1) Declaração comum relativa à política externa e de segurança comum1 — A União regista que a Noruega, a Áustria, a Finlândia e a Suécia confirmam aceitar integralmente os direitos e as obrigações associados à União e à sua estrutura institucional, conhecidos como acervo comunitário, tal como se aplica aos actuais Estados membros. Este inclui, em es-