11 DE ABRIL DE 1980568-(161)Mas não pareceu aceitável a atitude das entidades públicas visadas no concernente à não remuneração do trabalho por um deles efectivamente prestado.Na verdade, teve-se por comprovado que, de facto, ele fora autorizado por um órgão do hospital, ainda que legalmente incompetente para tanto, a realizar essa actividade.A própria comissão de gestão do hospital falava de ele ter sido «aceite a título experimental». E na sequência desse consentimento ele passou, realmente, durante certo período, a trabalhar no estabelecimento. E não podia presumir-se efectuado a título experimental ou condicional por um profissional que se encontrava desempregado. Por isso se recomendou à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o pagamento da remuneração correspondente, a título de obrigação decorrente de enriquecimento sem causa.A isto retorquiu a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que entendia nada ser devido ao médico em questão, pois ele não fora provido no hospital nos termos legais.De novo se apontou, por parte deste Serviço, que não era esse o problema que estava em causa, mas sim o de esse clínico haver sido admitido a trabalhar no Hospital de Sant'Ana e ter, efectivamente, lá prestado serviço por certo período.Enfim, em reunião efectuada entre o Provedor de Justiça e o da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, este veio a aceitar a posição considerada correcta, mandando pagar ao reclamante a quantia devida.Processo n.° 77/R-357-A-3Determinado reclamante, técnico auxiliar de 2." classe do Ministério da Educaçqo e Cultura, a prestar serviço na Direcção-Geral de Educação Permanente, colocou ao Provedor de Justiça a questão da contagem do tempo de serviço que havia prestado, quer naquele Ministério, quer na Casa de Portugal em Paris, designadamente tendo em atenção que não ihe fora dada qualquer resposta a um requerimento que havia feito no sentido de lhe ser concedida a l.° diuturnidade.Após as diligências levadas a efeito, o condicionalismo exposto veio a ter solução favorável, haven-do-se mesmo logrado a obtenção, da Casa de Portugal em Paris, do documento necessário para comprovar o tempo de serviço e, assim, serem abonados os quantitativos em causa.Processo n.° 78/R-112f*2Elementos do pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos proviindos da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais da Pesca (ex-Junta Central das Casas dos Pescadores) protestaram por não se efectivar, o direito que consideravam ter ao abono de diuturnidades, com contagem, para esse efeito, do tempo de serviço prestado naquelas entidades.Pela audição do Hospital Distrital de Matosinhos e da Comissão Inter-Hospitalar do Porto se apurou que haviam surgido dúvidas sobre a legalidade de tal abono com consideração do serviço prestado às instituições de que aqueles trabalhadores eram oriundos.Sustentava-se, designadamente, que, embora justa, a pretensão só poderia vingar através da emanação de legislação especial que permitisse o cômputo do referido tempo de serviço.Estudada a questão, afigurou-se que seria juridicamente correcto qualificar a ex-Jnuta Central das Casas dos Pescadores como entidade pública, nessa medida relevando, para efeitos do Decreto-Lei n.° 330/76,. de 7 de Maio, o serviço neto realizado.Isto porque a ex-Junta Central das Casas dos Pescadores, como organismo autónomo, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, funcionando junto do Ministro das Corporações e Previdência Social (artigo" 1.° do Decreto-Lei n.° 48 507, de 30 de Julho de 1968), com presidente nomeado pelo Governo (artigo 5.°) e orçamento submetido à sua aprovação (artigo 8.°), era perfeitamente susceptível de ser qualificada como serviço autónomo da Administração, portanto, enquadrável no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 330/76, de 7 de Maio.Por outro lado, dada a natureza complexa das suas funções, a Junta podia ser reconhecida, como foi, no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 237/74, de 3 de Julho, como organismo de coordenação económica, o que implica também a sua integração na disposição acabada de citar.Ainda, por efeito da Circular n.° 891-A da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, foram abrangidos pelo regime de diuturnidades os trabalhadores que tenham sido integrados em serviços públicos por extinção dos respectivos organismos, quer o ingresso na função pública se tenha dado antes ou depois da extinção daqueles. Ora, a Junta Central das Casas dos Pescadores foi extinta por força do Decreto-Lei nn 552/74, de 24 de Outubro, e do Decreto-Lei n.° 49/76, de 20 de Janeiro.Por esta razão se formulou a recomendação seguinte, com distinção entre a generalidade do pessoal e o de enfermagem, para o qual vigorara regime específico:1 — O pessoal de enfermagem da ex-Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais da Pesca (por sua vez ex-Junta Central das Casas dos Pescadores) que, por efeito do despacho ministerial conjunto de 30 de Junho de 1976 (.Diário da República), 2." série, de 28 de Agosto de 1976) foi integrado nesse Hospital, tem direito \às diuturnidades segundo o regime fixado no Decreto-Lei n.° 330/76, de 6 de Maio. desde a data da entrada em vigor do mesmo. devendo ser-lhe contado para aquele efeito:a) Todo o tempo de serviço que eventual-mente tenha prestado na ex-Junta Central das Casas dos Pescadores até à sua conversão em Caixa de Previdência e Abono de Família do: Profissionais da Pesca, isto é, até 31 de Dezembro de 1974. por força da Portaria n.° 866/74, da mesma data;b) Todo o tempo de serviço prestado a par-tir de 1 de Maio de 1975 na Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais da Pesca (Portaria a." 682/75, de 19 de Novembro);