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Portanto, falta-nos votar a alínea b) do n.o 1 da proposta de alteração do Governo, que passará a constituir um novo artigo, o 49.o-A.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo novo, o 49.o-A, apresentada pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Luís Fazenda.É o seguinte:Art. 49.o-A. Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de poder ser abatida à sisa que for devida pela aquisição de prédios urbanos novos ou suas fracções autónomas, destinadas exclusivamente a habitação, a sisa que tiver sido paga pela aquisição do terreno onde forem edificados os prédios, no todo ou, tratando-se de fracções autónomas, da parte que, segundo a permilagem referida no artigo 1418.o do Código Civil, lhe corresponder.
Srs. Deputados, excluindo o artigo 39.o, cuja votação ficou adiada para mais tarde, esgotámos já as votações indicadas no n.o 2 do guião que nos foi enviado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é para apresentar um requerimento no sentido de os artigos enunciados poderem ser votados todos de uma vez, salvo se houver algum requerimento para votação autónoma. Repito que, pela nossa parte, poderemos votar todos estes artigos em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa gostaria de saber se há alguma posição quanto à adopção desta metodologia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é só para chamar a atenção de que há propostas de alteração relativamente a alguns dos artigos enunciados por V. Ex.a.
Salvo erro, há uma proposta de alteração ao artigo 59.o, subscrita pelo Sr. Deputado Rui Carp e outros, do PSD, e há também uma proposta de aditamento apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas que referiu dizem respeito a que artigos?
25 DE FEVEREIRO DE 1992 905O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do PSD é referente ao artigo 59.o e a do CDS é relativa ao artigo 59.o, tratando-se de uma proposta de aditamento de um novo número.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim, adiaríamos a apreciação e votação dos artigos 55.o e 59.o, passando agora à discussão e votação conjunta dos restantes artigos que há pouco enumerei.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.São os seguintes:Artigo 51.oConcessão de empréstimos e outras operações activas1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante de 22 milhões de contos, não contando para este limite as operações de capitalização de juros no âmbito de processos de reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.
2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores no âmbito da cooperação financeira bilateral, incluindo a troca da moeda do crédito.
3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.Artigo 52.o
Mobilização de activos e recuperação de créditos1 - O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder às operações abaixo enunciadas de mobilização de créditos e outros activos financeiros do Estado, bem como de bens imóveis do seu domínio privado, de acordo com critérios valorativos que atendam à sua natureza e valor real, nos termos seguintes:a) A realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer daqueles activos, bem como através da conversão de crédito em capital das empresas devedoras;
b) A proceder a transformações de créditos e outros activos, para além das previstas na alínea anterior, podendo excepcionalmente aceitar a dação em cumprimento de bens imóveis no âmbito da recuperação de créditos por vales do Estado ou deles decorrentes ou de empréstimos concedidos;
c) A alienar créditos e outros activos financeiros no contexto de acções de saneamento financeiro ou de reestruturação de dívida por concurso público ou limitado ou por ajuste directo;
d) A viabilizar a redução do capital de empresas públicas ou participadas no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;
e) A ceder a favor de entidades que se mostrem especialmente vocacionadas, a título remunerado ou não, a gestão de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos interesses do Estado.2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à permuta de activos entre entes públicos.3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.Artigo 53.oAquisição de activos e assunção de passivosFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar situações decorrentes da descolonização, assim como a adquirir créditos e a assumir passivos de empresas públicas e outros institutos públicos e de empresas participadas, designadamente no contexto de acordos de saneamento financeiro.Artigo 56.oEncerramento da conta gratuita aberta no Banco de Portugal1 - Fica o Governo autorizado a contrair e colocar junto do Banco de Portugal, até 31 de Dezembro de 1992, um empréstimo interno destinado à consolidação do saldo que à data apresentar a conta gratuita aberta pelo Estado naquele Banco, amortizável no prazo de 10 anos, com início em 1993, e cuja taxa de juro será igual no primeiro ano a 10 % da taxa base anual de bilhetes do Tesouro, divulgada pelo Banco de Portugal, aumentando essa percentagem 10 pontos percentuais em cada um dos anos subsequentes.2 - A presente operação não conta para o limite fixado no artigo 63.oArtigo 63.oNecessidades de financiamento do Orçamento do Estadol - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea j) do artigo 164.o da Constituição, a contrair
906 I SÉRIE - NÚMERO 32empréstimos e outras operações de crédito, nos mercados interno e externo, junto de organismos de cooperaçâo financeira internacional e de outras entidades, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos, de 591 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização da dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos nos termos da Lei n.o 23/90, de 4 de Agosto.
2 - Será considerado no limite de endividamento a que se refere o número anterior o acréscimo do produto da emissão de bilhetes do Tesouro destinado à cobertura das necessidades de financiamento do Orçamento do Estado.
3 - Os encargos a assumir com os empréstimos a emitir em 1992, nos termos da presente lei, não poderão exceder os resultantes da aplicação das condições correntes dos mercados.Artigo 64.oEmpréstimos Internos1 - Para efeitos do disposto nos artigos 55.o, 56.o e 63.o, o limite da emissão de dívida pública interna corresponderá ao limite global que resulta dos mesmos, deduzido do contravalor efectivo em escudos do acréscimo do endividamento externo, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações de redução da dívida pública, exceptuadas as referidas na parte final do n.o 1 do artigo 63.o2 - A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e ou dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 400 milhões de contos;
b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades, ato perfazerem o acréscimo de endividamento referido no n.o 1 deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e do n.o 2 do artigo 63.o
3 - As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades não poderão ser mais gravosas do que as resultantes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.
4 - Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados e de capitais, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que tem a faculdade de delegar, a proceder à substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.Artigo 65.oEmpréstimos externos1 - Para efeitos do disposto nos artigos 55.o e 63.o, a emissão de dívida pública externa poderá ser efectuada até ao limite de 500 milhões de ecus, em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, em cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa, calculadas com base nas taxas de câmbio de 2 de Janeiro de 1992.
2 - A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:a) Serem aplicados preferencialmente no financiamento de investimentos e outros empreendimentos públicos;b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.3 - As utilizações que tenham lugar em 1992 de empréstimos externos já contraídos com base em autorizações dadas ern anos anteriores que não se destinem à cobertura de despesas orçamentais e à regularização de situações do passado acrescem aos limites de endividamento fixados no artigo 63.o e no n.o 1 deste artigo.Artigo 66.oBilhetes do TesouroNos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 2000 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro ern circulação, qualquer que seja o destino do produto das emissões.Artigo 68.oEndividamento das Regiões Autónomas.1 - A Região Autónoma da Madeira não poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da Região, incluindo-se aqui todas as formas de dívida, bancária ou não, 2 - O acréscimo líquido de endividamento global directo em 1992 da Região Autónoma dos Açores é fixado em 7 milhões de contos.Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 54.o da proposta de lei.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro das Finanças, a propósito das privatizações.
25 DE FEVEREIRO DE 1992 907O Governo inscreveu no Orçamento do Estado para 1991 o montante de 255 milhões de contos como receitas das privatizações, sabendo perfeitamente que era um ano de eleições, isto é, que não era um ano perfeitamente normal. Mesmo assim, a sua estimativa foi de 255 milhões de contos. Na Comissão de Economia, Finanças e Plano o Sr. Secretário de Estado informou-nos que as receitas das privatizações apenas tinham sido, afinal, de 125 milhões de contos, ou seja, menos de metade.Quer o Sr. Ministro explicar-nos qual a razão deste insucesso nas privatizações ern 1991?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos passar à votação do artigo 54.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e votos contra do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 54.oOperações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado1 - Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.
2 - As despesas decorrentes dos contratos referidos no número anterior serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das receitas provenientes quer das reprivatizações quer de outras alienações de activos realizados ao abrigo da Lei n.o 11/90.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 55.o, que tem uma proposta de aditamento, apresentada pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 55.o da proposta de lei tem por epígrafe «Regularização de situações do passado» e nós entendemos que é aqui que cabe uma autorização para o Governo fazer face, no futuro - é a nossa esperança -, às indemnizações devidas aos ex-titulares das empresas nacionalizadas.
Neste sentido, a proposta de aditamento apresentada pelo CDS destina-se - como é nossa esperança - a que, se o regime jurídico destas indemnizações que referi vier a ser, como esperamos, alterado no futuro, não possa invocar-se a desculpa de não ser implementado por não terem sido empreendidas as necessárias modificações da proposta de lei de Orçamento do Estado para esse fim. Foi, portanto, para isso que fizemos esta proposta, que votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 55.o, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda, votos a favor do CDS e abstenções do PS e do PSN.Era a seguinte:2 - Fica o Governo autorizado a emitir dívidas de longo prazo para fazer face às alterações que vierem a ser introduzidas no regime jurídico de indemnizações aos ex-titulares de empresas nacionalizadas.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 55.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Ê o seguinte:Artigo 55.o Regularização de situações do passadoFica o Governo autorizado, nos termos da alínea O do artigo 164.o da Constituição, a emitir empréstimos e a realizar outras operações de crédito junto das entidades previstas no artigo 63.o e nas condições constantes dos artigos 63.o, 64.o e 65.o, até ao limite de 207 milhões de contos, não contando estas operações para os limites fixados nos artigos 63.o e 65.o, para fazer face a:a) Execução de contratos de garantia ou de incumprimento de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, extintos ou a extinguir em 1992;
b) Regularização de passivos de empresas públicas e participadas, nomeadamente através da assunção de passivos da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., e TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., para efeitos do seu saneamento até ao sublimite máximo de 55 e 32 milhões de contos, respectivamente;
d) Regularização de situações decorrentes da descolonização em 1975 e anos subsequentes, designadamente os que afectam o património de entidades do sector público.Srs. Deputados, passamos ao artigo 59.o, que tem uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Apenas para pedir ao PSD que esclarecesse o sentido da sua proposta de alteração. Sr. Presidente.
908 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada pede esclarecimentos sobre a proposta de alteração ao artigo 59.o, apresentada pelo PSD?A Oradora: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Torres Marques, tenho muito gosto em esclarecê-la sobre a razão de ser desta proposta.
Como sabe, as Regiões Autónomas têm alguns empréstimos com o aval do Estado e, de harmonia com a lei, o avalizado tem de pagar uma taxa que, supostamente, é para um fundo, que será uma achega para a circunstância de o avalista, eventualmente, adiantar o pagamento do empréstimo. Como, por um lado, isso não está a acontecer e, por outro, o próprio Orçamento prevê que possam ser retidas algumas verbas para pagamento, da dívida das Regiões Autónomas, não faz sentido que se mantenha o pagamento desta taxa de aval. Daí que a tenhamos não eliminado totalmente mas reduzido substancialmente e, na prática, penso, as Regiões Autónomas ficam isentas deste encargo.
No entanto, não foi possível, em alguns casos, reforçar verbas para as Regiões Autónomas, pelo que tivemos de utilizar a imaginação, pelo menos para reduzir as despesas destas Regiões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber a opinião do Governo sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Como ninguém se inscreve para usar da palavra, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 59.o, apresentada pelo PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, desejo apenas saber se, realmente, não podemos contar com uma explicação do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem de inscrever ninguém oficiosamente.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, apenas para dizer que o Governo nada tem a opor a esta proposta de alteração, da iniciativa do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 59.oGarantias do Estado1 -..............
2 - Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.o 2 da base XI, da Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é calculado nos termos da seguinte tabela:Saldo da divida avalizada
Um oitavo da taxa mínima legal.3 - ...............Srs. Deputados, vamos votar os n.o 1 e 3 do artigo 59.o da proposta de lei.ubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda.São os seguintes:1 - O limite para a concessão de avales do Estado é fixado, em termos de fluxos anuais, ern 20 milhões de contos para operações financeiras internas e em 700 milhões de ecus, ao câmbio de 2 de Janeiro de 1992, para operações financeiras externas, não contando para aqueles limites as garantias a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada nem as que decorrem de deliberações tomadas no seio das comunidades europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV.
3 - As responsabilidades do Estado, decorrentes da concessão de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro-caução, não poderão ultrapassar o montante equivalente a 70 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas quando efectuadas pelo mesmo valor.Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 67.o, relativo à gestão da dívida pública, da proposta de lei.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os verdes.É o seguinte:Artigo 67.oGestão da dívida públicaO Governo tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, nomeadamente no
25 DE FEVEREIRO DE 1992 909que respeita à melhoria da respectiva estrutura e à redução do serviço da dívida pública e à sua articulação com a política monetária, ficando autorizado, através do Ministério das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder, entre outras, às seguintes medidas:a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso isso se mostre necessário;
d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais;
e) À redução do endividamento externo por contrapartida da emissão de dívida interna.Srs. Deputados, terminado o terceiro bloco de votações, conforme o guião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, vamos entrar no quarto bloco de votações feitas ao abrigo do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o que vou dizer não tem propriamente a ver com a discussão. Porém, gostaria de assinalar que as duas ou três últimas vezes que intervim foram, como foi evidente, ao abrigo da figura regimental da interpelação à Mesa, para uma melhor condução dos trabalhos. Contudo, suponho, assim não foi entendido, uma vez que o tempo utilizado foi, como, aliás, está agora a ser, deduzido, o que, penso, não corresponde ao sentido das interpelações e do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai ter esse facto em conta e agradece, inclusive, a colaboração prestada na condução dos trabalhos.Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - A Sr.a Deputada Helena Torres Marques pediu ao Ministro das Finanças explicações sobre o insucesso das privatizações em 1991. Lamento, Sr.o Deputada, não poder, efectivamente, dar-lhas, e não posso porque não houve insucesso. Ou seja, é completamento impossível explicar qualquer coisa que não tenha ocorrido! O que posso fazer, e tenho até muito gosto nisso, é explicar à Sr.a Deputada o que foi o processo de privatizações ern 1991 e a sua contribuição ao nosso objectivo ambicioso para 1992. Isso posso fazer sem qualquer dificuldade - aliás, já foi feito numerosas vezes nesta Câmara, quer por este quer pelo Governo anterior.
O processo de privatizações está a ser conduzido com grande prudência e cautela, pois é um processo que não se compadece com precipitações. Muitos são os objectivos que se pretendem atingir, entre os quais se destacam, como é natural, a defesa do património do Estado, o reforço do tecido empresarial português e a competitividade da economia portuguesa.
Portanto, seria difícil, até irresponsável, conduzir esse processo numa altura em que a economia mundial era atravessada por dificuldades bem conhecidas por todos nós, que têm a ver com a situação no Médio Oriente.
Logo, insucesso seria ignorar completamente a envolvente internacional e, infelizmente, temos visto aqui casos de completa ignorância da envolvente internacional. Mas não é, nem foi no ano passado, essa a posição do Governo.
Gostaria de lembrar à Sr.a Deputada Helena Torres Marques que a política de privatizações se insere naquilo a que chamamos o terceiro pilar da política económica global, as políticas estruturais e financeiras destinadas a reduzir o peso do Estado. Claro que não se trata aqui de reduzir o peso do Estado usando medidas como as que foram usadas por um meu ilustre predecessor, em que se misturam «alhos com bugalhos», ou seja, põe-se no numerador matérias que não estão no denominador, chegando-se a percentagens, como a superior a 50 %, que, realmente, não fazem absolutamente sentido nenhum.
Por isso mesmo, o Governo já teve oportunidade de salientar que, ern 1992, o universo empresarial do Estado passará, em percentagem do produto interno bruto - mas medida com rigor -, de 16% para 11 %.
Já agora, aproveito para dar mais uma percentagem à Sr.a Deputada Helena Torres Marques. Vamos admitir, como sugeriu, que utilizávamos o critério que foi utilizado pelo meu predecessor, o que dá, em termos de peso do sector público administrativo e juntando mais uma vez «alhos com bugalhos», 50 %; e vamos admitir, ainda, que incluíamos também as empresas públicas financeiras e não financeiras, o que dava 90 %. Ora, isto mostra bem o absurdo dessa metodologia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Queria agradecer ao Sr. Ministro por me ter respondido, apesar de não ter gostado muito do tom, que é o seu.
O que gostaria que ficasse registado é que não fomos nós que previmos que as receitas das privatizações ern 1991 eram de 255 milhões de contos mas o Governo e também não fomos nós que dissemos que afinal foram só 125 milhões de contos e, sim, o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Entramos no quarto bloco de votações, tal como vem proposto pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ou seja, nas votações que têm de ser feitas pelo Plenário ao abrigo do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa.
Está aberta a discussão sobre o artigo 5.o, relativamente ao qual existem duas propostas de alteração, uma apresentada pelo Partido Socialista e outra apresentada pelo Centro Democrático Social, que visam o aditamento de um n.o 3 ao referido artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.
910 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. João Proença (PS): - No artigo 5.o, o Governo pede várias autorizações legislativas que, como é habitual, são muito pouco claras nos seus objectivos e fundamentos. A proposta apresentada pelo PS é no sentido de, realmente, clarificar melhor as intenções, quanto a nós, subjacentes.
Em primeiro lugar, as autorizações legislativas são obrigatoriamente negociadas com as organizações sindicais, nos termos da lei da negociação.
Em segundo lugar, as matérias relativas à criação e gestão do quadro de excedentes não têm por fim promover despedimentos encapotados mas, sim, promover a mobilidade, tendo em vista colocar os trabalhadores nos postos de trabalho mais úteis à Administração e mais adequados às suas próprias qualificações. Daí termos acrescentado, na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o, a expressão «Aumentar a estabilidade de emprego e a mobilidade voluntária».
Relativamente ao problema do descongestionamento, da eventual saída de trabalhadores da Administração Pública, diga-se claramente que as medidas que o Governo propõe implementar terão sempre em conta a iniciativa do trabalhador.
O Partido Socialista propõe, para além disso, duas novas medidas, sendo a primeira relacionada com a redução do horário de trabalho e aqui, temos de dizê-lo, o Governo tem de se comportar como uma pessoa de bem.
Há algum tempo, o Governo, representado pelo então Secretário de Estado do Orçamento e actual Deputado do PSD, assinou um acordo com uma frente sindical da Administração Pública, no qual se diz, nomeadamente, o seguinte: «Revisão global da legislação existente, destacando-se a redução do horário de trabalho para quarenta horas, a partir de 1 de Janeiro de 1988, relativamente ao pessoal auxiliar e operário, com redução progressiva de uma hora anual nos anos seguintes, de forma que se alcancem as trinta e cinco horas em l de Janeiro de 1993.»
O Governo cumpriu as quarenta horas com grande dificuldade e atraso, mas nunca cumpriu a redução gradual e, uma vez que o prazo para atingir o horário uniforme de trinta e cinco horas na Administração Pública é de 1 de Janeiro de 1993, propõe-se que o Governo legisle no sentido de, em 1992, o horário ser fixado em trinta e sete horas e trinta minutos e, a partir de 1 de Janeiro de 1993, de acordo com o compromisso escrito do Governo, se fixe o horário de trabalho de trinta e cinco horas.
Como última questão, coloca-se o problema das pensões. As pensões de muitos trabalhadores da Administração Pública ficaram fortemente degradadas pela introdução do novo sistema retributivo e pelo facto de não terem sido actualizadas, consequentemente, quer as pensões dos trabalhadores já aposentados, quer as aposentações futuras. Existe, efectivamente, uma grande degradação de pensões, nomeadamente, por exemplo, no caso dos professores e no dos trabalhadores técnicos e técnicos superiores.
Assim, propõe-se que o Governo cumpra o seu objectivo antes do novo sistema retributivo e que as pensões sejam efectivamente actualizadas tendo em conta os salários dos trabalhadores no activo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento apresentada pelo meu partido tem a ver com o facto de o Governo ter vindo a dizer que este é um Orçamento de rigor, ou que procura algum rigor, para a Administração Pública e nós termos justamente a ideia de que onde existe falta de rigor é na composição dos gabinetes dos membros do Governo. Temos notícia constante e conhecimento de experiência de que esses gabinetes estão claramente inflacionados, o que traduz, por um lado, uma preocupação com o emprego político e, por outro, às vezes, alguma desconfiança nos serviços.
Ora, queríamos que essa questão ficasse moralizada através da nossa proposta, ou seja, limitando o número de adjuntos e de secretarias, para que, de uma vez por todas, as alcatifas tivessem um menor desgaste.O' Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, por economia de tempo, não vou referir-me só ao artigo 5.o mas também aos artigos 6.o a 10.o
Ora, o Governo, deitando mão do pedido de autorização legislativa que a Assembleia, à pressa, colocou a meia discussão pública, fez um enxerto na lei do Orçamento do Estado que não se compadece com o direito de negociação da contratação colectiva e com uma verdadeira participação das organizações de trabalhadores na legislação do trabalho. O Governo quer, tão-só, o selo branco para concretizar os seus objectivos de criar uma massa de excedentários na Administração Pública e liquidar posteriormente os postos de trabalho.
A lei do Orçamento do Estado não é a sede adequada, na nossa opinião, para dispor sobre assuntos ou conceder autorizações legislativas ao Governo em matérias que são completamento alheias à figura do Orçamento do Estado.
Face a este «aleijão» de origem, toma-se evidente que é muito difícil apresentar propostas tanto sobre o processo como sobre o conteúdo das matérias inseridas neste capítulo, usurpadas que foram à liberdade de negociação da contratação colectiva.
Se quisermos descer ao concreto, em relação ao artigo 8.o, por exemplo, as medidas apontadas nas alíneas a) e b) estão em íntima conexão com o preceituado no n.o 2, que incentiva e premeia a redução de efectivos, o mesmo é dizer a extinção, de imediato ou a curto prazo, das relações de emprego.
Em relação ao artigo 9.9, ao fazer cessar, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1992, todos os destacamentos, requisições e comissões de serviço de pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, provoca efeitos negativos nos jardins-de-infância construídos pelas autarquias, nas equipas do ensino especial das CERCI, no ensino de português no estrangeiro, no ensino extra-escolar e nas escolas superiores de educação e universidades, etc.
Os representantes sindicais dos enfermeiros protestam, ainda, justamente, porque, contra as suas expectativas, não se cumprem as obrigações decorrentes da publicação da nova carreira de enfermagem.
Outros exemplos que fundamentam o nosso voto contra a matéria constante do capítulo m poderiam ser referidos.
25 DE FEVEREIRO DE 1992 911Quanto às propostas do PS, que vão no sentido benigno de amaciar alguns dos efeitos e consequências gravosas constantes de alguns artigos, não curam as questões de fundo. Têm a diferença mais ou menos exacta entre a aspirina e o antibiótico e tom a vantagem de dar mais garantias e possibilidades de defesa aos trabalhadores, em façe da legislação que vier a resultar da autorização legislativa, correspondendo, embora só em parte, a algumas propostas sindicais, mas tem a desvantagem de se situar no mesmo plano da proposta governamental, aceitando a sua lógica, não só quanto à utilização do Orçamento do Estado para solicitar a autorização mas também quanto à utilização dos excedentes como mecanismo de gestão dos recursos humanos.
Embora percebendo o alcance das propostas do PS, vamos abster-nos, porque elas não resolvem as distorções que estão colocadas, e não deviam estar, no capítulo in da proposta orçamental, salvo nalgumas medidas concretas, nomeadamente em relação à redução do horário de trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, prometo que não vou utilizar todo o tempo disponível do PSD.Risos do PSD e do PS.Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vê com muito agrado que o Governo toma iniciativas tão importantes como as que se estão a visualizar nos seus pedidos de autorização em matéria de gestão de recursos humanos da função pública. Só assim podemos garantir que os funcionários públicos, os agentes, enfim, todos os servidores e trabalhadores da Administração Pública possam ter a garantia de estabilidade e melhoria das condições de trabalho não só remuneratórias mas também físicas e humanas.
Consideramos que estas propostas já tiveram o devido debate público, não só na comunicação social como nesta Casa, e consideramos ainda que algumas delas já foram discutidas até à exaustão com os sindicatos.
Em relação a outras, e porque isto é um pedido de autorização legislativa e terá de ser concretizado através de um decreto-lei, consideramos que, antes da aprovação do referido decreto-lei, o Governo certamente que consultará as organizações representativas dos trabalhadores, nos termos da Constituição, como sempre fez no passado e fará no futuro.
Mas noutros casos - e recordo isto ao Sr. Deputado João Proença, embora saiba que ele sabe-, nem terá de ouvir as organizações representativas dos trabalhadores, como é o caso do estatuto do pessoal dirigente e no que se refere a outras matérias que aqui estão em causa e que tem a ver com a gestão dos serviços, como é o caso do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei, os trabalhadores nem sequer tem de ser ouvidos.
Mas, para além destes aspectos que estão garantidos pela habitual postura do Governo, o que me parece importante é que os governos sociais-democratas foram os que conseguiram criar condições financeiras dentro da Administração Pública, para se conseguir, por sua vez e na sequência dessa melhoria de condições financeiras, reduzir o horário de trabalho da função pública.
O Sr. Deputado João Proença citou, há pouco, um acordo que foi celebrado pelo Governo e pelos sindicatos, há alguns anos - eu tive a honra de ser um dos que subscreveram esse acordo -, e digo-lhe que ele tem estado a ser cumprido.
O Sr. Deputado referiu as 35 horas semanais e é isso que existe no regime geral da função pública, embora haja determinadas categorias que ainda não o tem. Em relação a este aspecto, permitia-me complementar a informação do Sr. Deputado dizendo-lhe que essa redução do horário de trabalho estava dependente da melhoria das condições de produtividade na própria Administração Pública. Esta era, de facto, uma das condições estabelecidas, dado que o Governo não pode hipotecar os recursos públicos nem pode pôr em causa o funcionamento normal dos serviços públicos. Sem esta condição, o Governo estaria a dificultar e a não cumprir as obrigações constitucionais ern matéria de superintendência da Administração.
Nestes termos, consideramos que esta proposta é muito positiva, mas, porque também vimos com interesse a proposta de substituição que o Partido Socialista apresenta, da qual é primeiro subscritor o Sr. Deputado João Proença, vamos votar algumas das normas que estão incluídas nessa proposta, embora, como é evidente, não possamos votar outras. No entanto, o que é importante é que até achamos dispensável o disposto na proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, porque mais uma vez o Governo garantiu que os trabalhadores da função pública contarão com a sua preocupação no sentido de melhorar as suas condições de trabalho e as suas garantias, não só quanto ao presente mas quanto à sua situação futura.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, ern primeiro lugar, quanto ao problema da negociação de matéria referente ao estatuto do pessoal dirigente, não vemos por que razão os sindicatos não o devem negociar, tanto mais que o Governo pede claramente autorização para rever o direito à carreira e o direito à indemnização e, que saibamos, na lei portuguesa, nada proíbe a sindicalização dos dirigentes.
Esta matéria não tem que ver com a organização e funcionamento do Estado, mas com remunerações e direitos dos trabalhadores, que devem ser obrigatoriamente negociados com as organizações sindicais, como é evidente, e como no passado tem acontecido. Portanto, não percebemos as palavras do Deputado Rui Carp sobre essa matéria.
Relativamente ao horário de trabalho, queremos dizer que o Sr. Deputado não disse a verdade, porque deve estar esquecido de alguns factos e baralhou as coisas. Quando o Sr. Deputado desempenhava as funções de Secretário de Estado do Orçamento na anterior legislatura subscreveu um acordo, em nome do Governo, no qual se dizia claramente que o Governo se comprometia a reduzir o horário de trabalho, primeiro, em 1 de Janeiro de 1988, para quarenta horas e, depois, gradualmente, para trinta e cinco horas.
O Governo não cumpriu logo a redução do horário de trabalho para quarenta horas e daí a confusão do Sr. Deputado. É que o Governo não cumpriu e publicou uma legislação dizendo que a redução de quarenta horas estaria ligada a problemas de produtividade e outros. Ora, isto não
912 I SÉRIE - NÚMERO 32era correcto, pois não constava do acordo e violava-o, razão pela qual, passados dois ou três anos, o Governo acabou por recuar e cumprir o horário das quarenta horas. Fê-lo com grande atraso, mas acabou por cumprir!
Agora, em nenhuma parte deste acordo se fala em problemas de produtividade. Se o Sr. Deputado bem se lembra, neste acordo, a redução do horário de trabalho traduzia ern certa medida uma contrapartida de um menor aumento salarial para esse ano. O Governo não cumpriu e não respeitou os seus compromissos!
Este acordo diz claramente: «Em 1 de Janeiro de 1993, fixar um horário uniforme de trinta e cinco horas.» Queremos que isso seja respeitado!
O Governo deve actuar como uma pessoa de bem, pelo que tem de respeitar os compromissos que assume com os sindicatos. Esperamos verdadeiramente que o PSD vote favoravelmente a alínea f) do n.o 1 do artigo 5.o da nossa proposta de alteração.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração e da honra, dado que o Sr. Deputado João Proença disse que faltei à verdade.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que o Sr. Deputado João Proença esteve a ler o texto que foi publicado no boletim do SINTAP provavelmente na sequência do acordo que foi subscrito pelo Governo e pelas organizações sindicais representativas dos trabalhadores.
É evidente que nesse acordo e nessas negociações estaríamos de má fé se pudéssemos comprometer uma redução automática do horário de trabalho de todos os trabalhadores da função pública de quarenta para trinta e cinco horas se tal redução não estivesse envolvida ern condições favoráveis.
Há uma redução gradual e ficou entendido no acordo que, em 1993, se verificaria a existência de condições segundo as quais seria possível, ou não, cumprir a redução do horário de trabalho, porque era impossível, à data em que foi assinado, garantirmos que essas condições estariam cumpridas uns anos depois.
Isto significa mais uma vez, e repito, que não posso admitir que o Sr. Deputado diga que eu faltei à verdade, ato porque se este processo fosse assim tão automático, nós até púnhamos em causa a própria capacidade de intervenção de um governo que seria eleito na legislatura seguinte.
Portanto, o que considerámos na altura em que esse acordo foi assinado foi a necessidade de rever o horário de trabalho da função pública. O Governo foi revendo esse horário gradualmente, não foi cedendo, como disse o Sr. Deputado e, à medida que era possível essa redução de horário de trabalho, foi cumprindo. Naturalmente que, se houver condições para reduzir o horário de trabalho, o Governo estará aberto a fazê-lo, mas, caso contrário, é evidente que seria muito mau para o País, para a Administração Pública e para os próprios trabalhadores da função pública se o fizesse cegamente.
Portanto, volto a repetir que o Governo cumpriu e está a cumprir os acordos que subscreveu em matéria de função pública.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, tenho à minha frente uma fotocópia do acordo assinado, que diz claramente na alínea d) o seguinte: «A redução do horário de trabalho, a partir da entrada em vigor do OE de 1988, para quarenta horas, relativo ao pessoal auxiliar e operário, e para trinta e cinco horas nos restantes trabalhadores.»
O Governo cumpriu a redução de trinta e cinco horas, mas não a de quarenta horas porque introduziu a produtividade nesta alínea. Mais tarde, passados dois ou três anos, veio a cumprir as quarenta horas.
Depois, na alínea b) diz-se: «A uniformização geral dos horários de trabalho em trinta e cinco horas no prazo máximo de cinco anos com compensação em aumento de produtividade específica.» Aqui está, efectivamente, previsto o aumento de produtividade específica.
No entanto, desafio o Sr. Deputado para expor as dezenas, as centenas de serviços públicos que têm aumento de produtividade específica. Onde é que se encontra a autorização na lei para reduzir o horário para as trinta e cinco horas? Onde é que está o dispositivo legal que o permite? Não há nada!
O Governo publicou, na altura em que se operou a redução para trinta e cinco horas, um diploma sobre o horário de trabalho que permitia, se não me engano, no seu artigo 2.o a redução do horário de trabalho do pessoal operário auxiliar para quarenta horas, tendo como contrapartida aumentos de produtividade, o que não estava previsto na alínea d), mas nunca publicou qualquer legislação que permita, em l de Janeiro de 1993, atingir as trinta e cinco horas com aumento de produtividade específica.
Publiquem essa legislação e permitam que a generalidade dos trabalhadores tenha um horário de trabalho de trinta e cinco horas em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 5.o
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PS, em relação à qual suponho haver consenso para que se vote alínea por alínea.Não havendo objecções, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo S.9 da proposta de alteração, apresentada pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Era o seguinte:1 - Prosseguindo na via de aperfeiçoamento e modernização do sistema jurídico da função pública e precedendo negociação com as organizações sindicais, nos lermos do Decreto-lei n.o 45-A/84, de 3 de Fevereiro, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de.Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de alteração, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
25 DE FEVEREIRO DE 1992 913Era a seguinte:a) Aumentar a estabilidade de emprego e a mobilidade voluntária, revendo os critérios de constituição e o regime jurídico dos excedentes, o seu estatuto e o respectivo sistema de gestão para, através da sua racionalização, diversificação e gestão centralizada, se assegurar um melhor aproveitamento do pessoal e o mais largo espectro possível de saídas profissionais;Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o da referida proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É a seguinte:b) Definir mecanismos selectivos de descongestionamento da função pública, por iniciativa do trabalhador, mediante a alteração do sistema de licenças, o pagamento de indemnizações e a alteração do limite de idade para aposentação.Vamos votar a alínea f) do n.o 1 do artigo 5.o da referida proposta de alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do CDS e do PSN.Era a seguinte:f) Fixar o horário de trabalho na administração central, regional e local em trinta e sete horas e meia em 1992 e trinta e cinco horas a partir de 1 de Janeiro de 1993.Vamos votar a alínea g) do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de alteração, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do CDS e do PSN.Era a seguinte:f) Indexar as pensões, nas suas actuais percentagens, aos salários dos trabalhadores no activo com idêntica categoria.Srs. Deputados, vamos votar a epígrafe e o n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei, com excepção da alínea b), pois está prejudicada.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda e a abstenção do PSN.São os seguintes:Artigo 5.o Regime jurídico1 - Prosseguindo na via do aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de:a) Rever os critérios de constituição e o regime jurídico dos excedentes, o seu estatuto e o respectivo sistema de gestão para, através da sua racionalização, diversificação e gestão centralizada, se assegurar o melhor aproveitamento do pessoal e o mais largo espectro possível de saídas profissionais;