2636II SÉRIE — NÚMERO 66PROJECTO DE LEI N.° 184/11Proposta de substituiçãoARTIGO 3."1 — Deverá a Câmara Municipal de Lisboa elaborar um plano de conjunto para o reordenamento urbanístico, salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa.2 — A fim de acompanhar e colaborar com a Câmara na elaboração do plano referido no número anterior será designada uma comissão composta por:a) Um representante do Ministério da Qualidade de Vida, que a ela presidirá;i) Um representante da Direcção-Gera! do Planeamento Urbanístico, a designar pelo Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo;c) Um represeníanite da Direcção-Gerai de Trans-portes Terrestres, a designar pelo Secretário de Estado dos Transportes;d) Um representante da Administração-Geral doPorto de Lisboa, a designar pelo Secretário de Estado dos Transportes;e) Um representante do Instituto do PatrimónioCultural, a designar peio Secretário de Estado da Cultura;/) Um representoinite de reconhecida competência em História da Arte e Arquitectura da zona referida, nomeado por despacho do Secretário de Estado da Cultura;g) Um representante das juntas de freguesia abrangidas pelo plano, designado em reunião dos respectivos presidentes.ARTIGO 4.°Caberá ao Município de Lisboa, mediante parecer favorável da Comissão, proceder à aprovação do plano, após discussão pública do mesmo, nos termos da legislação em vigor.Proposta de eliminação ARTIGO 5."(Eliminado.)ARTIGO 6."(Eliminado.)Lisboa, 15 de Maio de 1981. — Os Deputados do PS: Aquilino Ribeiro Machado — Carlos Lage.PROJECTO DE LEI N.° 184/11Artigo novoDurante um período de cinco anos, a contar da data de aprovação do plano, não será autorizada a sua revogação ou revisão, no todo ou em parte, sem deliberação prévia da Câmara Municipal que recolha o voto tavorável de dois terços dos seus membros em efectividade de funções.Lisboa, 15 de Maio de 1981. — Os Deputados do PS: Aquilino Ribeiro Machado — João Cravinho.PROJECTO DE LEI N.° 184/IIPropostas de alteraçãoARTIGO 3°Deverá ser elaborado e aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa, ouvidos o Ministério da Qualidade de Vida e a Secretaria de Estado da Cultura, e de acordo com os critérios definidos pela comissão designada para o efeito, um plano de conjunto de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona de Lisboa contemplada no artigo 2.°ARTIGO 4."A comissão encarregada de proceder ao estudo e definição de critérios referidos no artigo anterior será composta por:e) Três técnicos de reconhecida competência, nomeados pelo Primeiro-Ministro;h) Um representante do Ministério da Habitação e Obras Públicas.ARTIGO 5."1 — O representante da Câmara Municipal de Lisboa será designado pelo respectivo presidente [...}2 — O representante das juntas de freguesia será designado em reunião conjunta dos respectivos presidentes.ARTIGO 6.» [...] o qual terá voto de qualidade [...]ARTIGO 9°1 — A comissão poderá propor à Câmara Municipal de Lisboa o embargo de qualquer obra situada [...]2 — (Eliminado.)ARTIGO 10."(Eliminado.)ARTIGO 11.«(Eliminado.)Lisboa, 15 de Maio de 1981.—Os Deputados do PPM: Gonçalo Ribeiro Teles — Luís Coimbra — Amónio Moniz — Portugal da Silveira.PROJECTO DE LEI N.» 216/11CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ONOFRE NO CONCELHO DAS CALDAS DA RAINHANa falta de um regime jurídico de criação de freguesias enquadrado na nova ordem constitucional, é a Assembleia da República o único órgão com poderes para o fazer. Esta circunstância recomenda a elaboração de uma lei sobre a matéria. Mas, entretanto, verificam-se alguns casos a reclamar solução urgente, causando evidente mal-estar o bloqueamento de pretensões antigas e com incontestável fundamento.