PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para que o Conselho do BCE possa deliberar é necessário um quórum de dois terços dos membros. Na falta de quórum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões sem o quórum acima mencionado. Cada membro do Conselho do BCE dispõe de um voto. A partir da data em que o número de membros do Conselho do BCE se torne superior a 21, cada membro da Comissão Executiva dispõe de um voto, sendo de 15 o número de governadores com direito a voto. Estes últimos direitos de voto serão objecto de atribuição e de rotação de acordo com o seguinte:
- a partir da data em que o número de governadores se torne superior a 15, e até atingir os 22, os governadores serão distribuídos por dois grupos, com base numa classificação por tamanho da parcela que couber aos Estados-membros a que pertençam os respectivos bancos centrais nacionais no produto interno bruto agregado a preços de mercado e no balanço agregado total das instituições financeiras monetárias dos Estados-membros que adoptaram o euro. Às parcelas do produto interno bruto agregado a preços de mercado e do balanço agregado total das instituições financeiras monetárias são respectivamente atribuídos ponderações de 5/6 e 1/6. O primeiro grupo compõe-se de cinco governadores, sendo o segundo grupo composto pelos restantes governadores. A frequência dos direitos de voto dos governadores afectos ao primeiro grupo não será inferior à frequência dos direitos de voto dos do segundo grupo. Sem prejuízo da frase que antecede, ao primeiro grupo são atribuídos quatro direitos de voto e ao segundo 11 direitos de voto,
- a partir da data em que o número de governadores atinja 22, estes serão distribuídos por três grupos, de acordo com uma classificação baseada nos critérios acima expostos. O primeiro grupo é composto por cinco governadores, sendo-lhe atribuídos quatro direitos de voto. O segundo grupo será composto por metade do número total de governadores, sendo qualquer fracção arredondada por excesso para o número inteiro mais próximo, e sendo-lhe atribuídos oito direitos de voto. O terceiro grupo é composto pelos restantes governadores, sendo-lhe atribuídos três direitos de voto,
- no seio de cada grupo, os governadores têm direito a voto por períodos de igual duração,
- aplica-se o disposto no artigo 29.o-2 ao cálculo das parcelas no produto interno bruto agregado a preços de mercado. O balanço agregado total das instituições financeiras monetárias é calculado de acordo com o regime estatístico vigente na Comunidade Europeia no momento do cálculo,
- sempre que o produto interno bruto agregado a preços de mercado seja adaptado de acordo com o disposto no artigo 29.o-3, ou sempre que o número de governadores aumente, o tamanho e/ou a composição dos grupos serão ajustados em conformidade com os princípios acima expostos,
- o Conselho do BCE, deliberando por uma maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, com e sem direito a voto, tomará todas as medidas necessárias para dar execução aos princípios acima referidos e poderá decidir adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que o número de governadores se tornar superior a 18.
O direito a voto será exercido presencialmente. Em derrogação desta norma, o regulamento interno a que se refere o artigo 12.o-3 pode prever que os membros do Conselho do BCE possam votar por teleconferência. Aquele regulamento deve, por outro lado, prever que um membro do Conselho do BCE impedido de votar durante um longo período possa nomear um suplente para o substituir no Conselho do BCE.
As disposições dos números anteriores não obstam ao direito a voto de que todos os membros do Conselho do BCE, com e sem direito a voto, dispõem ao abrigo do disposto nos artigos 10.o-3, 10.o-6 e 41.o-2.
Salvo disposição em contrário contida nos presentes Estatutos, o Conselho do BCE delibera por maioria simples dos membros com direito a voto. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
Para que o Conselho do BCE possa deliberar é necessário um quórum de dois terços dos membros com direito a voto. Na falta de quórum, o presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões sem o quórum acima mencionado.
2209   |   II Série A - Número 049   |   01 de Abril de 2004 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 57/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DO CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2003)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaNota préviaNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 57/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003.As motivaçõesO Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, no seu artigo 128.o, prevê a necessidade de celebração de um acordo estabelecendo os termos e condições de participação dos países aderentes à União Europeia no EEE, determinando que qualquer Estado europeu que se torne membro da Comunidade deverá igualmente apresentar um pedido para se tornar parte contratante no Acordo EEE.
O Acordo sobre o EEE foi assinado entre os 12 Estados que, na altura, constituíam a Comunidade Europeia e os seis países que estavam na EFTA, tendo entrado em vigor no início de 1994 com a adesão de 17 países (a Suíça acabou por não ratificar o Acordo devido ao resultado negativo do referendo realizado em Dezembro de 1992).
2210   |   II Série A - Número 049   |   01 de Abril de 2004 Actualmente, três dos Estados fundadores da EFTA (Áustria, Finlândia e Suécia), fazem parte da União Europeia. Em Maio de 1995, o Liechtenstein aderiu também ao EEE. Desta forma, o Acordo abrange hoje em dia os 15 Estados-membros da União e os três países da EFTA.
A entrada dos Estados candidatos no EEE assume uma importância fundamental para uma melhor integração dos membros da União, contribuindo naturalmente para a consolidação das suas estruturas políticas e económicas e garantindo uma mais rápida aproximação aos padrões comunitários.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é de parecer que, nos termos regimentais, a proposta de resolução n.o 57/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003:1. Preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
2. Os grupos parlamentares reservam para essa sede as suas posições sobre esta matéria.Assembleia da República, 30 de Março de 2004. - O Deputado Relator, João Moura - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Participação da Assembleia da República na União Interparlamentar.Propostas de lei n.os (135 a 139/IX):
N.o 135/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
N.o 136/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas de jogo dos casinos.
N.o 137/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.
N.o 138/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.
N.o 139/IX - Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.Projecto de resolução n.o 274/IX:
Sobre a grave situação do concurso nacional de professores dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2004/2005 (apresentado pelo PS).Propostas de resolução (n.os 73 e 74/IX): (a)
N.o 74/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.a, 51.a e 31.a Sessões da Assembleia Mundial de Saúde.(a) São publicadas em suplemento a este número.
3268   |   II Série A - Número 082   |   03 de Setembro de 2004 RESOLUÇÃO
AdesãoA Assembleia da República reitera a sua adesão à União Interparlamentar (UIP) e aos seus princípios, finalidades, organização e modos de funcionamento, constantes dos Estatutos integralmente revistos em 2003, que se publicam, em tradução para língua portuguesa, em anexo à presente Resolução.Artigo 2.o
Delegação1 - A participação da Assembleia da República na UIP é assegurada por uma delegação.
2 - A delegação é composta por oito membros, incluindo um presidente e um vice-presidente.
Competências1 - A delegação desempenha as tarefas, exerce os poderes e cumpre as obrigações previstas nos Estatutos da UIP.
3 - Nas suas ausências e impedimentos o presidente é substituído pelo vice-presidente.Artigo 4.o
Mandato1 - A delegação é eleita pela Assembleia da República no começo de cada legislatura e pelo período desta.
Normas aplicáveisA delegação e os seus membros cumprem as normas aplicáveis do regimento e a da resolução citada no artigo anterior.Artigo 7.o
SecretariadoA delegação terá apoio administrativo da Secretária Geral da Assembleia da República, em termos a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do presidente da delegação, ouvida a Secretária Geral.Artigo 8.o
Norma transitóriaO conselho directivo do Grupo Português da UIP, eleito no começo da IX Legislatura, mantém a sua actual composição, mas passa a designar-se por Delegação da Assembleia da República à UIP, regendo-se pela presente Resolução.Aprovada em 8 de Julho de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoEstatutos da União Interparlamentar (1)Adoptados em 1976, totalmente revistos em Outubro de 1983, alterados em Outubro de 1987, Setembro de 1988, Março de 1989, Abril de 1990, Setembro de 1992, Setembro de 1993, Abril de 1995, Abril de 1996, Setembro de 1998, Abril de 1999, Outubro de 2000 e Abril de 2001, totalmente revistos em Abril de 2003 e alterados em Abril de 2004.Índice:
VIII. Associação dos Secretários Gerais dos Parlamentos
IX. Alteração dos EstatutosI - Natureza, objectivos e composiçãoArtigo 1.o1 - A União Interparlamentar é a organização internacional dos Parlamentos dos Estados soberanos.
2 - Na qualidade de centro de concertação interparlamentar a nível mundial desde 1889, a União Interparlamentar promove a paz e a cooperação entre os povos, bem como a consolidação das instituições representativas. Visando a prossecução deste objectivo, a União Interparlamentar:a) Promove os contactos, a coordenação e o intercâmbio de experiências entre os Parlamentos e os parlamentares de todos os países;
b) Analisa matérias de interesse internacional e pronuncia-se sobre as mesmas no sentido de desencadear a acção dos parlamentos e respectivos membros;
c) Contribui para a defesa e a promoção dos direitos humanos de âmbito universal e cujo respeito representa um factor essencial da democracia parlamentar e do desenvolvimento;
d) Contribui para um melhor conhecimento do funcionamento das instituições representativas e para o reforço e desenvolvimento dos seus meios de acção.3 - A União, que partilha os objectivos da Organização das Nações Unidas, apoia os seus esforços e trabalha em estreita cooperação com esta organização. A União colabora igualmente com as organizações interparlamentares
3269   |   II Série A - Número 082   |   03 de Setembro de 2004 regionais e com as organizações internacionais, intergovernamentais e não-governamentais que perfilhem os mesmos ideais.Artigo 2.oA União Interparlamentar tem sede em Genebra.Artigo 3.o1 - Qualquer Parlamento constituído em consonância com as leis de um Estado soberano, cuja população representa e em cujo território funciona, pode solicitar a adesão à União Interparlamentar. Qualquer grupo nacional que represente tal Parlamento mas que já seja membro no momento da aprovação do presente artigo (2) pode escolher continuar a ser membro da União.
2 - Nos Estados Federais só o Parlamento Federal pode solicitar a adesão à União Interparlamentar.
3 - Todos os membros da União devem aprovar os princípios da organização e agir em conformidade com os seus estatutos.
4 - As assembleias parlamentares internacionais, instituídas através de um acordo internacional entre os Estados representados na União, podem ser admitidas pelo conselho directivo como membros associados da União mediante solicitação desses Estados e após parecer dos membros da União.Artigo 4.o1 - A decisão de admitir ou de readmitir um Parlamento cabe ao conselho directivo, que é informado pelo Secretário-Geral ou pela Secretária-Geral sobre os pedidos de adesão ou de readmissão. O conselho directivo delibera mediante parecer prévio por parte do comité executivo, que analisa a observância das condições previstas no artigo 3.o e elabora o respectivo relatório.
2 - Se um membro da União deixar de funcionar enquanto tal ou caso se verifique um atraso de três anos no pagamento das quotas da União, o comité executivo analisa a situação e dá parecer ao conselho directivo. O conselho directivo decide sobre a suspensão da afiliação deste membro da União.Artigo 5.o1 - Todos os membros e membros associados da União contribuem anualmente para as despesas da União, de acordo com uma tabela aprovada pelo Conselho Directivo (cf. Regulamento Financeiro, artigo 5.o).
2 - Qualquer membro da União que tenha quotas por liquidar não pode participar nas votações dos órgãos estatutários da União Interparlamentar se o montante em atraso for igual ou superior à contribuição devida relativamente aos dois anos completos precedentes. O conselho directivo pode, contudo, autorizar este membro a participar nas votações caso constate que a falta de pagamento resulta de circunstâncias alheias à sua vontade. Antes de analisar esta questão, o conselho directivo pode receber uma justificação por escrito do membro da União. Não obstante as disposições do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos, tal membro não pode ser representado por mais de dois delegados nas reuniões convocadas pela União.Artigo 6.o1 - Todos os membros ou membros associados da União devem elaborar um regulamento sobre a sua participação nos trabalhos da União. Os membros devem definir as disposições orgânicas, administrativas e financeiras necessárias para assegurar a sua representação na União e a execução das decisões tomadas, bem como para manter um contacto regular com o secretariado da União, ao qual os membros devem enviar um relatório das suas actividades, incluindo o nome dos dirigentes e a lista ou o número total dos membros, antes do final do mês de Janeiro de cada ano.
2 - Os membros da União têm o direito soberano de decidir sobre a forma de organizar a sua participação no seio da União.Artigo 7.oOs membros da União têm o dever de apresentar no seu Parlamento, na forma apropriada, as resoluções adoptadas pela União Interparlamentar, de as comunicar ao Governo, de incentivar a sua implementação e de informar o secretariado da União com a maior regularidade e exaustividade possível, nomeadamente através de relatórios anuais, das diligências efectuadas e dos resultados obtidos (cf. Regulamento da Assembleia, n.o 2, artigo 39.o).II - ÓrgãosArtigo 8.oOs órgãos da União Interparlamentar são a assembleia, o conselho directivo, o comité executivo e o secretariado.III - AssembleiaArtigo 9.o1 - A União Interparlamentar reúne em assembleia duas vezes por ano.
2 - A data e o local de cada sessão são definidos pelo Conselho Directivo (cf. Regulamento da Assembleia, n.o 2, artigo 4.o).
3 - Em circunstâncias excepcionais, o conselho directivo pode decidir alterar a data e o local da assembleia ou cancelar a reunião. Em caso de urgência, o Presidente ou a Presidente da União Interparlamentar pode tomar esta decisão com o acordo do comité executivo.Artigo 10.o1 - A assembleia é composta por parlamentares que são nomeados delegados pelos membros da União. Os membros devem incluir homens e mulheres parlamentares na sua delegação e esforçar-se por assegurar uma representação paritária dos dois sexos.
2 - O número dos parlamentares que são nomeados delegados para a primeira sessão anual da assembleia por um membro da União não deve, em caso algum, ser superior a oito no caso de Parlamentos de países com uma população inferior a 100 milhões de habitantes e a 10 no caso de Parlamentos de países com uma população igual ou superior a este número. O número de parlamentares que são nomeados delegados para a segunda sessão anual não deve ser superior a cinco, ou a sete no caso de Parlamentos de países com uma população igual ou superior a cem milhões de habitantes.
3270   |   II Série A - Número 082   |   03 de Setembro de 2004 3 - As delegações formadas exclusivamente por parlamentares do mesmo sexo em três sessões consecutivas da assembleia vêem o seu número de elementos reduzido numa pessoa.Artigo 11.o1 - A assembleia é aberta pelo Presidente ou a Presidente da União Interparlamentar ou, na sua ausência, pelo vice-presidente ou a vice-presidente do comité executivo nomeado(a) nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do regulamento do comité executivo.
2 - A assembleia nomeia o presidente ou a presidente, os vice-presidentes e as vice-presidentes e os escrutinadores e as escrutinadoras.
3 - O número de vice-presidentes é igual ao número de membros da União representados na assembleia.Artigo 12.oA assembleia debate os problemas que, nos termos do artigo 1.o dos estatutos, são da competência da União e elabora recomendações sobre essas matérias, exprimindo a opinião da organização.Artigo 13.o1 - No desempenho das suas funções, a assembleia é assistida pelas comissões permanentes, cujo número e área de competência são definidos pelo conselho directivo (cf. alínea e), artigo 21.o).
2 - As comissões permanentes têm normalmente a tarefa de elaborar relatórios e projectos de resolução para a assembleia.
3 - As comissões permanentes podem igualmente ser encarregadas pelo conselho directivo de analisar uma questão incluída na agenda do conselho directivo e de elaborar o respectivo relatório para este órgão.Artigo 14.o1 - A assembleia define a agenda da sessão seguinte (cf. regulamento da assembleia, artigo 10.o).
2 - A assembleia pode incluir na sua agenda um assunto urgente (cf. regulamento da assembleia, artigo 11.o).Artigo 15.o1 - Só os delegados presentes têm direito de voto.
2 - O número de votos de que dispõem os membros da União é calculado da seguinte forma:a) Cada membro da União dispõe de um mínimo de 10 votos;
b) Cada membro da União dispõe do seguinte número adicional de votos em função da população do seu país:de  1 a 5 milhões de habitantes 1 voto
"      "    " 300      "              " 13  "c) Todas as delegações formadas exclusivamente por parlamentares do mesmo sexo em três sessões consecutivas da assembleia dispõem de um mínimo de oito votos (em vez dos 10 votos das delegações mistas) nas votações da Assembleia da União Interparlamentar. Para as delegações que têm direito a um certo número de votos adicionais, o cálculo global é efectuado a partir de oito votos e não de 10.3 - Uma delegação pode dividir os seus votos para exprimir as diferentes opiniões dos seus membros. Um delegado não pode apresentar mais de 10 votos.Artigo 16.o1 - As votações da assembleia são votações nominais, excepto quando a decisão proposta à assembleia não é objecto de oposição.
2 - A eleição decorre através de voto secreto, se pelo menos 20 delegados assim o solicitarem.IV - Conselho directivoArtigo 17.o1 - O conselho directivo reúne normalmente duas vezes por ano (cf. regulamento do conselho directivo, artigo 5.o).
2 - O conselho directivo é convocado pelo presidente ou a presidente em sessão extraordinária sempre que o presidente ou a presidente assim o entender, ou quando o comité executivo ou pelo menos um quarto dos membros do conselho directivo o solicitarem.Artigo 18.o1 - O conselho directivo é composto por três representantes por cada membro da União (cf. regulamento do conselho directivo, n.o 2, artigo 1.o). As funções dos membros do conselho directivo são desempenhadas pelo período de uma assembleia.
2 - Todos os membros do conselho directivo devem ser membros de um Parlamento.
3 - Em caso de falecimento, demissão ou impedimento de um representante, o membro da União visado procede à sua substituição.
3271   |   II Série A - Número 082   |   03 de Setembro de 2004 Artigo 19.o1 - O conselho directivo elege o presidente ou a Presidente da União Interparlamentar por um período de três anos (cf. regulamento do conselho directivo, artigos 6.o, 7.o e 8.o). O Presidente ou a Presidente da União Interparlamentar é presidente do conselho directivo de pleno direito.
2 - Após o final do mandato, o Presidente ou a Presidente não pode ser reeleito por um período de três anos e deve ser substituído(a) por uma pessoa pertencente a outro Parlamento. Estão a ser envidados esforços no sentido de assegurar uma rotatividade regular entre os diversos grupos geopolíticos.
3 - A eleição tem lugar durante a segunda assembleia do ano. Se, por motivos excepcionais, a assembleia não reunir, o conselho directivo pode, não obstante, proceder à eleição.
4 - Em caso de demissão, perda de mandato parlamentar ou falecimento do Presidente ou da Presidente, as suas funções são exercidas pelo vice-presidente ou pela vice-presidente do comité executivo, nomeado(a) pelo comité executivo, até que o conselho directivo realize nova eleição. As mesmas disposições são aplicáveis caso o membro da União ao qual pertence o Presidente ou a Presidente deixar de o ser.Artigo 20.o1 - O conselho directivo determina e coordena as actividades da União Interparlamentar e supervisiona a sua realização em conformidade com os objectivos estabelecidos nos estatutos.
2 - O conselho directivo adopta a sua agenda. O comité executivo estabelece uma agenda provisória (cf. regulamento do conselho directivo, n.o 2, artigo 12.o). Todos os membros do conselho directivo podem apresentar propostas adicionais à agenda provisória (cf. regulamento do conselho directivo, artigo 13.o).Artigo 21.oAs competências do conselho directivo são, designadamente, as seguintes:a) Decidir admitir e readmitir membros da União, bem como suspender a afiliação destes, nos termos do disposto no artigo 4.o dos Estatutos;
c) Propor o presidente ou a presidente da assembleia;
d) Decidir sobre a organização das restantes reuniões interparlamentares efectuada pela União, incluindo a criação de comissões eventuais para analisar problemas específicos; determinar as suas modalidades e pronunciar-se sobre as respectivas conclusões;
e) Fixar o número e a área de competência das comissões permanentes da assembleia (cf. n.o 1, artigo 13.o);
f) Criar comissões eventuais ou especiais e grupos de trabalho para apoiar o conselho directivo no desempenho das suas funções, assegurando um equilíbrio geopolítico e geográfico (regional e sub-regional), bem como um equilíbrio no número de homens e mulheres na sua composição;
g) Definir as categorias de observadores nas reuniões da União, bem como os seus direitos e responsabilidades, e decidir quais as organizações internacionais e outras entidades que adquirem estatuto de observador regular nas reuniões da União (cf. artigo 2.o do regulamento da assembleia; artigo 4.o do regulamento do conselho directivo; artigo 3.o do regulamento das comissões permanentes), bem como convidar, a título ocasional, observadores que possam contribuir para a análise de um assunto específico incluído na agenda da assembleia;
h) Adoptar anualmente o programa de actividades e o orçamento da União e fixar a tabela de contribuições (cf. regulamento financeiro, artigo 3.o e n.o 2, artigo 5.o);
i) Aprovar anualmente as contas do exercício do ano precedente sob proposta dos dois auditores ou auditoras nomeados(as) de entre os membros do conselho directivo (cf. regulamento do conselho directivo, artigo 41.o; regulamento financeiro, artigo 12.o; regulamento do secretariado, artigo 12.o);
m) Adoptar o respectivo regulamento e dar parecer sobre as propostas de alteração dos estatutos (cf. regulamento do conselho directivo, artigo 45.o).Artigo 22.oUma reunião das mulheres parlamentares tem lugar durante a primeira sessão anual da assembleia e deve informar o conselho directivo sobre os seus trabalhos. O regulamento estabelecido na reunião deve ser aprovado pelo conselho directivo. A reunião é apoiada por um comité de coordenação, cujo regulamento deve ser por ela aprovado. O comité de coordenação reúne durante as duas sessões anuais da assembleia.V - Comité executivoArtigo 23.o1 - O comité executivo é composto pelo Presidente ou pela Presidente da União Interparlamentar, por 15 membros dos vários Parlamentos e pela Presidente do Comité de Coordenação da Reunião das Mulheres Parlamentares.
2 - O Presidente ou a Presidente da União Interparlamentar preside de pleno direito ao comité executivo. 15 membros são eleitos pelo conselho directivo; 12 membros, pelo menos, devem ser eleitos de entre os membros do conselho directivo, do qual continuam a fazer parte durante o exercício do seu mandato. Pelo menos três dos membros eleitos devem ser mulheres.
3 - Nas eleições do comité executivo importa ter em conta a contribuição para os trabalhos da União fornecida pelo candidato ou pela candidata e pelo membro da União em questão. Só os parlamentares dos Estados onde as mulheres têm direito de voto e podem apresentar-se como candidatas às eleições são elegíveis para o comité executivo.
3272   |   II Série A - Número 082   |   03 de Setembro de 2004 4 - Os 15 lugares eleitos são atribuídos aos grupos geopolíticos através da aplicação do método Sainte-Laguë ao número total de votos a que os membros têm direito na assembleia. Em caso de alteração do número de lugares a que cada grupo geopolítico tem direito no comité executivo, cada lugar só volta a ser ocupado no termo do mandato do anterior titular.
5 - O mandato dos membros do comité executivo, com excepção do Presidente ou da Presidente, tem duração de quatro anos. Pelo menos dois membros deixam o comité anualmente em regime de rotatividade. Após o final do mandato, um membro só é reelegível passados dois anos e deve ser substituído por um membro pertencente a outro Parlamento. O mandato da Presidente do Comité de Coordenação da Reunião das Mulheres Parlamentares tem a duração de dois anos e pode ser renovado uma vez (cf. regulamento da Reunião das Mulheres Parlamentares, n.o 4, artigo 32.o).
6 - Em caso de falecimento, demissão ou perda de mandato no Parlamento nacional de um membro do comité executivo, o membro da União visado nomeia um substituto ou uma substituta, cujas funções devem durar até à sessão seguinte do conselho directivo, que procede a uma eleição. Se o novo membro eleito pertencer a um Parlamento diferente daquele do membro que sai, cumprirá um mandato completo. Caso contrário, o novo membro conclui o mandato do seu antecessor. Em caso de falecimento, demissão ou cessação das funções de parlamentar da Presidente do Comité de Coordenação da Reunião das Mulheres Parlamentares, a primeira vice-presidente ou a segunda vice-presidente, dependendo do caso, conclui o mandato da presidente.
7 - Se a presidente do Comité de Coordenação já for membro do comité executivo ou pertencer ao mesmo Parlamento que um dos 15 membros, será substituída pela primeira vice-presidente do Comité de Coordenação ou pela segunda vice-presidente caso a primeira seja membro do comité executivo ou pertença ao mesmo Parlamento que um dos 15 membros.
8 - Se um membro do comité executivo for eleito para a Presidência da União Interparlamentar, o conselho directivo elege um membro para preencher o lugar vago. Neste caso, a questão é incluída automaticamente na agenda do conselho directivo. O mandato do novo membro tem a duração de quatro anos.
9 - Os membros do comité executivo não podem assumir simultaneamente a presidência ou a vice-presidência de uma comissão permanente.Artigo 24.o1 - O comité executivo é o órgão administrativo da União Interparlamentar.
2 - As competências do comité executivo são as seguintes:a) Quando um Parlamento apresenta um pedido de adesão ou de readmissão à União, verificar a observância das condições previstas no artigo 3.o dos Estatutos e comunicar as suas conclusões ao conselho directivo (cf. artigo 4.o);
c) Definir a data e o local das sessões do conselho directivo e estabelecer a agenda provisória;
d) Dar parecer relativamente à inclusão de pontos adicionais na agenda do conselho directivo;
e) Propor ao conselho directivo o programa e o orçamento anuais da União (cf. regulamento financeiro, n.o 4, artigo 3.o);
f) Informar o conselho directivo sobre as suas actividades durante as sessões através de um relatório do presidente ou da presidente;
g) Supervisionar a gestão do secretariado, bem como as suas actividades na execução das decisões tomadas quer pela assembleia quer pelo conselho directivo e receber sobre esta questão todos os relatórios e informações considerados úteis;
h) Avaliar as candidaturas para o lugar de secretário-geral no sentido de apresentar uma proposta ao conselho directivo; definir as condições do mandato do secretário-geral ou da secretária-geral nomeado(a) pelo conselho directivo;
i) Solicitar ao conselho directivo a concessão de créditos suplementares no caso de os créditos orçamentais votados pelo conselho directivo não serem suficientes para cobrir a despesa necessária à execução do programa e à administração da União; em caso de urgência, conceder estes créditos com a reserva de que é necessário informar o conselho directivo desta situação na sessão seguinte;
k) Estabelecer os índices salariais e os subsídios dos funcionários do secretariado da União (cf. estatuto do pessoal, secção IV);
m) Exercer ainda todas as funções que lhe são delegadas pelo conselho directivo nos termos dos Estatutos e dos regulamentos.VI - Grupos geopolíticosArtigo 25.o1 - Os membros da União Interparlamentar podem formar grupos geopolíticos (3). Cada grupo decide sobre os métodos de trabalho que melhor servem a sua participação nas actividades da organização. Cada grupo informa o secretariado da sua composição, do nome dos membros e do seu regulamento.
2 - Os membros pertencentes a mais do que um grupo geopolítico devem informar o secretário-geral sobre o grupo geopolítico que representam no sentido de apresentar candidaturas a cargos dentro da União.
3 - O comité executivo pode convidar os presidentes dos grupos geopolíticos a participar nas suas deliberações, a título consultivo.VII - Secretariado da UniãoArtigo 26.o1 - O secretariado da União é composto pela totalidade dos funcionários da organização sob a direcção do secretário-geral ou da secretária-geral nomeado(a) pelo conselho directivo (cf. estatuto do pessoal, artigo 2.o; estatutos, alínea l), artigo 21.o).
3273   |   II Série A - Número 082   |   03 de Setembro de 2004 2 - As competências do secretariado são as seguintes:a) Assegurar a permanência da sede da União;
b) Manter registos sobre os membros da União e promover a criação de novos pedidos de adesão;
c) Apoiar e incentivar as actividades dos membros da União e contribuir, no plano técnico, para a harmonização destas actividades;
d) Preparar as questões a debater nas reuniões interparlamentares e distribuir a documentação necessária, em tempo útil;
e) Assegurar a execução das decisões do conselho directivo e da assembleia;
f) Preparar as propostas de programa e de orçamento para o comité executivo (cf. regulamento financeiro, n.os 2, 3 e 7, artigo 3.o);
g) Recolher e divulgar informações relativas à estrutura e ao funcionamento das instituições representativas;
h) Assegurar a ligação entre a União e as restantes organizações internacionais e, regra geral, a representação desta em conferências internacionais;
2 - As actividades da Associação e dos órgãos da União Interparlamentar competentes em matéria de análise das instituições parlamentares são complementares. Estas actividades são coordenadas através de troca de informação e de uma estreita colaboração nas etapas de preparação e de realização dos projectos.
3 - A associação tem uma gestão autónoma. A União faz uma contribuição anual para o orçamento da ASGP. O regulamento definido pela ASGP é aprovado pelo Conselho Directivo da União Interparlamentar.IX - Alteração dos estatutosArtigo 28.o1 - As propostas de alteração dos estatutos devem ser apresentadas por escrito ao Secretariado da União, pelo menos três meses antes da reunião da Assembleia. O secretariado informa de imediato os membros da União sobre as propostas. A análise das propostas de alteração é automaticamente incluída na agenda da assembleia.
2 - As propostas de subalteração devem ser apresentadas por escrito ao Secretariado da União, pelo menos seis semanas antes da reunião da Assembleia. O secretariado informa de imediato os membros da União sobre as propostas.
3 - Após parecer do Conselho Directivo, expresso por uma votação de maioria simples, a assembleia pronuncia-se sobre estas propostas através de uma votação de maioria de dois terços.(1) Nestes Estatutos, as palavras "parlamentar", "representante" e "delegado", "membro", "dirigente" e "observador" designam indiferentemente mulheres e homens.
(3) No momento da aprovação deste artigo, os grupos geopolíticos activos na UIP eram o Grupo Africano, o Grupo Árabe, o Grupo Ásia-Pacífico, o Grupo dos Doze Mais, o Grupo Eurásia e o Grupo Latino-Americano.
ALTERA A LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESAExposição de motivosOs Estados são hoje confrontados - todos eles - com perigos de uma dimensão cada vez mais perturbadora e que surgem muitas vezes interrelacionados: o terrorismo transnacional, o tráfico de drogas e de pessoas, a criminalidade organizada. Acontecimentos trágicos como os de 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque e Washington e, mais recentemente, os de 11 de Março de 2004 em Madrid dão-nos bem a ideia do alcance das ameaças e deixam ao mesmo tempo antever os riscos que o futuro pode importar. Tudo isto configura, no dealbar do século XXI, importantes desafios para a actividade de informações e requer que os serviços dela encarregues sejam dotados dos instrumentos adequados a preveni-los e a dar-lhes combate.
Impõe-se, também por isso, levar a cabo uma reflexão crítica sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e sobre a adequação das soluções contempladas na Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro.
Ora, é forçoso desde logo reconhecer que o actual modelo apresenta evidentes lacunas e limitações, de há muito diagnosticadas, a que urge pôr fim. Nesse diagnóstico, três questões ressaltam em particular: o papel da Comissão Técnica, estrutura à qual deveria caber a responsabilidade primeira na articulação entre os serviços de informações; o facto de a dependência dos serviços de informações relativamente ao Primeiro-Ministro ser assegurada através dos Ministros da tutela e não de forma directa; as indefinições em matéria de informações militares, nomeadamente (mas não só) no que toca aos termos e condições da intervenção do Conselho de Fiscalização. Trata-se, como é bom de ver, de dificuldades que radicam nas próprias opções de organização feitas, mas que os desenvolvimentos recentes têm contribuído para tornar mais visíveis e relevantes.
Torna-se, pois, indispensável intervir legislativamente neste domínio, o que pressupõe ideias claras quanto à filosofia que deve nortear a nova arquitectura do SIRP.
Para muitos a maneira de melhor assegurar a eficácia da actividade de informações, evitando ao mesmo tempo dispêndios desnecessários e duplicações prejudiciais, seria a criação de um só serviço de informações. Trata-se do caminho seguido em muitos países europeus como a Suíça, a Bélgica, a Espanha ou a Holanda. Não é essa, porém, a via escolhida pelo Governo na presente iniciativa. De facto, e porque se trata indubitavelmente de uma questão de regime, o Governo - pese embora dispor de apoio maioritário na Assembleia da República - norteou a sua acção pela preocupação de garantir um amplo consenso político para a reforma do SIRP, para isso entabulando os necessários contactos com o maior partido da oposição. Esta proposta de lei é, assim, o resultado do entendimento a que tais contactos permitiram chegar.
A solução consensualizada passa por manter dois serviços de informações juridicamente autónomos - o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança -, assegurando a efectiva coordenação e complementaridade entre eles através da criação de um responsável máximo, comum a ambos, com a designação de Secretário-Geral do Sistema de
3274   |   II Série A - Número 082   |   03 de Setembro de 2004 Informações da República. Neste contexto, aproveita-se a oportunidade para esclarecer em definitivo a questão da produção de informações militares, estabelecendo que esta deverá ser da responsabilidade das Forças Armadas, na medida em que se trata de uma actividade relacionada com o cumprimento das suas missões específicas, e que tal actividade ficará submetida, nos termos gerais, ao controlo da Comissão de Fiscalização do Sistema de Informações e da Comissão de Fiscalização de Dados.
O lugar central da nova estrutura do SIRP será, portanto, ocupado pelo Secretário-Geral, o que justifica a opção feita de lhe reconhecer um estatuto equiparado ao de Secretário de Estado. Caber-lhe-á, nomeadamente, dirigir superiormente a actividade do SIED e do SIS, bem como assegurar a ligação com o Primeiro-Ministro, de quem tanto o Secretário-Geral como os dois serviços de informações ficarão a depender directamente. Já a responsabilidade directa pela normal actividade e pelo regular funcionamento de cada um dos serviços é atribuída, no quadro das orientações emanadas do Secretário-Geral do SIRP, aos directores dos serviços de informações, aos quais é atribuído o estatuto de directores-gerais.
Ao mesmo tempo que se estabelecem as condições adequadas a permitir o incremento da actuação e da eficácia dos serviços de informações, importa igualmente garantir que tal melhoria não é conseguida, em nenhuma circunstância, à custa de um menor respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Daí a opção, que a presente proposta de lei contempla, de aumentar o papel da Assembleia da República, quer através da presença de Deputados no Conselho Superior de Informações quer através do reforço dos mecanismos de relacionamento entre o Parlamento e o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações.
Conselho de Fiscalização1 - O controle do Sistema de Informações será assegurado pelo Conselho de Fiscalização, eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais.
2 - Os membros do Conselho de Fiscalização auferem uma remuneração fixa, de montante a estabelecer por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada.
OrgânicaPara a prossecução das finalidades referidas no artigo 2.o, são criados:a) O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações;
c) A Comissão de Fiscalização de Dados;
f) O Serviço de Informações de Segurança.
3275   |   II Série A - Número 082   |   03 de Setembro de 2004 Artigo 15.o
2 - O Primeiro-Ministro pode delegar num membro do Governo da Presidência do Conselho de Ministros qualquer das competências que lhe são legalmente conferidas no âmbito do Sistema de Informações da República.
3 - A nomeação do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República será antecedida de audição do indigitado em sede de comissão parlamentar.Artigo 16.o
b) Os Ministros de Estado e da Presidência, se os houver;
Secretário-Geral do Sistema de Informações da República1 - O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República é equiparado, para todos os efeitos legais, a Secretário de Estado.
l) Aprovar os relatórios anuais do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança.
3276   |   II Série A - Número 082   |   03 de Setembro de 2004 Artigo 20.o
Serviço de Informações Estratégicas de DefesaO Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado português.Artigo 21.o
Directores dos serviços de informações1 - O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança são dirigidos, cada um deles, por um director, coadjuvado pelo director-adjunto.
2 - Os centros de dados respeitantes ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e ao Serviço de Informações de Segurança são criados por decreto-lei e funcionarão sob orientação de um funcionário nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, mediante proposta do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República.
Comissão de Fiscalização de Dados1 - A actividade dos centros de dados é exclusivamente fiscalizada pela Comissão de Fiscalização de Dados.
2 - A Comissão de Fiscalização de Dados é constituída por três magistrados do Ministério Público, que elegerão entre si o presidente, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo seguinte.
3 - Das irregularidades ou violações verificadas deverá a Comissão dar conhecimento, através de relatório, à Comissão de Fiscalização do Sistema de Informações."Artigo 2.o
2 - A apresentação dos pareceres relativos ao funcionamento do Sistema de Informações, prevista na alínea f) do n.o 2 do artigo 8.o, deverá ocorrer em sede de comissão parlamentar.
3 - As reuniões referidas nos números anteriores realizar-se-ão à porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de sigilo, nos termos do artigo 28.o.
3277   |   II Série A - Número 082   |   03 de Setembro de 2004 Artigo 22.o-A
Estruturas comuns1 - A regulamentação orgânica dos serviços de informações poderá prever a existência de estruturas comuns na área da gestão administrativa, financeira e patrimonial.
2 - As estruturas comuns, caso existam, ficarão na dependência directa do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República."Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2004. O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES DE RECRUTAMENTO E DE ACESSO AOS QUADROS DE PESSOAL DAS SALAS DE JOGO DOS CASINOSExposição de motivosExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, diploma que regulamenta a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo, determina, no seu artigo 78.o, que as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas de jogos são aprovadas mediante decreto regulamentar.
Sucede, no entanto, que os requisitos de acesso a determinada profissão constituem matéria de reserva relativa da Assembleia da República, por força do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, por contender com direitos, liberdades e garantias.
A regulamentação em causa carece, por isso, de autorização legislativa para poder ser aprovada pelo Governo, devendo, consequentemente, sê-lo através de decreto-lei autorizado.
ObjectoÉ concedida autorização ao Governo para legislar sobre as condições de recrutamento do pessoal adstrito ao funcionamento das salas de jogos dos casinos.Artigo 2.o
SentidoO presente diploma tem em vista conferir o adequado enquadramento legal ao recrutamento do pessoal referido no artigo anterior.Artigo 3.o
ExtensãoA presente lei de autorização tem como extensão autorizar o Governo a:1 - Definir os requisitos gerais de recrutamento de todo o pessoal que presta serviço nas salas de jogos dos casinos, nos seguintes termos:a) Ter, pelo menos, 18 anos de idade;
b) Reunir as condições de idoneidade para o exercício da profissão.2 - Considerar indiciador de falta de idoneidade a condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra o património ou de qualquer outro crime punido com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.
3 - Estabelecer que a decisão judicial a que se refere o número anterior não afecta a idoneidade para o exercício da profissão de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impede de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática do facto e a respectiva natureza e gravidade.
4 - Definir os requisitos específicos de recrutamento para a profissão de profissional de banca nos casinos, nos seguintes termos:a) Possuir o respectivo certificado profissional válido;
b) Possuir o ensino secundário completo ou equivalente, salvo em relação aos indivíduos que tenham frequentado cursos de formação para profissionais de banca nos casinos até à data da entrada em vigor do diploma do Governo em que for utilizada a presente autorização legislativa;
c) Ter concluído, com aproveitamento, o curso de formação para profissional de banca nos casinos, homologado pela entidade certificadora, ou, em alternativa, ser detentor de diploma, certificado ou outro título de formação ou profissional que habilite ao exercício da profissão de profissional de banca nos casinos, emitido no âmbito da União Europeia ou, em caso de reciprocidade de tratamento, em países terceiros.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2004. O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.AnexoO Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, diploma que regulamenta a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo, determina, no seu artigo 78.o, que as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas de jogos são aprovadas mediante decreto regulamentar.