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posteriormente contratado e pago pelo Novo Banco. O agente de monitorização tem como dever, a monitorização da aplicação dos compromissos por parte do Novo Banco, elaborando para esse efeito relatórios semestrais até ao fim do período de reestruturação.  Cumpre ainda referir a função de agente de monitorização foi efetuada até à data pela Mazars. Interessante uma evidenciada divergência de preocupações entre a Comissão Europeia e o BdP, conforme decorre da afirmação de Carlos Costa, relativamente ao momento das negociações com a CE para a autorização da venda do NB, momento que situa no final de 2016  “A agenda da Comissão Europeia é, e era, uma agenda preocupada com a aceleração da limpeza dos balanços dos bancos, independentemente das implicações sistémicas, e a preocupação do Banco de Portugal era a preocupação de salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro ao mesmo tempo que se procedia com o objetivo de reduzir os ativos não produtivos”. 3.2.5. Propostas  A 22 de abril de 201687, foi deliberada a divulgação pública dos Potenciais Investidores Estratégicos no NB que demonstraram interesse em participar no Procedimento de Venda Estratégica do NB - matéria que foi profusa e detalhadamente tratada na comunicação social, tanto quanto à identificação dos proponentes como quanto ao processo de tratamento que as propostas mereceram, o que é do domínio público - e foram eles:  • Apollo Management VIII, L.P.; • Banco BPI, S.A.;  87 Deliberação do Conselho de Administração do banco de Portugal (Documento: IFI/2016/00002136)  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________210
considerada definitiva, pois dependia de uma due diligence complementar e confirmatória. A entidade que apresentou a proposta no âmbito do Procedimento de Venda em Mercado surgida mais tarde, apresentou uma proposta mais atrativa para o FdR, em termos financeiros, e também comportava menos perdas em termos futuros, mas o investidor não demonstrou dispor dos recursos necessários para o financiamento até ao momento da avaliação. A proposta da Lone Star foi a que reuniu maior consenso no preenchimento dos critérios estabelecidos e fixados no caderno de encargos do processo de venda. Neste quadro, será importante, ter presente quais eram os traços principais da proposta da Lone Star, que foi considerada para uma ronda final de discussões e negociações em condições de exclusividade. Para um adequado esclarecimento seria útil poder de forma exaustiva elencar aqui todos os pontos desta proposta, até porquanto é um exercício interessante percebermos onde se começou e como se acabou.  As limitações decorrentes do regime de confidencialidade não mo permitem, reconheço, sem prejuízo que também muita desta matéria já foi abordada publicamente, tratada na comunicação social e outra foi objeto de declarações em sede de audição.  Tendo presente estes condicionalismos, sem prescindir de ir até onde o regime da confidencialidade me permite, no exercício do escrutínio que se pretende com o trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito irei elencar esse pontos e suprimindo aquela que for matéria confidencial, ou que não esteja no domínio público e que não tenha sido abordada nas audições.  Mas, ciente que os deputados desta comissão têm toda esta informação e que nada os impede de ter em consideração estes fatos nas conclusões da II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________212
anterior, seriam efetuadas apenas se o rácio de fundos próprios CET1 do Novo Banco se tornasse inferior ao requisito fixado no SREP acrescido [§]. • O compromisso de injeção de capital por parte do Fundo de Resolução qualidade de acionista, decorrente de eventuais perdas associadas aos “Systemic Vehicle Assets” ficaria limitado a um montante [§]. • A proposta requeria ainda que fossem implementados mecanismos que permitissem dotar o Fundo de Resolução de capacidade para cumprir as suas obrigações emergentes do contrato de venda [§]. Nenhuma das propostas vinculativas foi considerada completamente satisfatória, pelo que o BdP entendeu não selecionar nenhuma delas nesta fase e deliberou iniciar uma ronda de negociações com a Lone Star que foi o investidor potencial mais bem colocado, tendo anunciado essa decisão em 17 de fevereiro de 2017.90 3.2.6. Cenários pré-venda Desde o momento da resolução a 3 de agosto de 2014, ficou estabelecido um prazo máximo para o qual o NB deveria vender todos os seus ativos, ou o FdR, vender as ações do NB, sendo esse prazo de dois anos após a data da resolução, prazo este que foi prorrogado por mais um ano, ou seja, até 3 de agosto de 2017.   90 Banco de Portugal, Procedimento de Venda do Novo Banco, Seleção da Lone Star para uma ronda final de negociação, em condições de exclusividade – Ratificação CSC/DGI/2017/00005747 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________214
No caso de os ativos do NB ou de as ações do próprio banco não serem vendidas no prazo máximo previsto o NB, deveria cessar novo negócio e ser iniciada a sua liquidação no mês seguinte.  O processo de venda do NB, deveria ser transparente, não discriminatório e competitivo, devendo, no limite, ser lançado até 15 de janeiro de 2016 com o objetivo de a venda ser concluída até à data limite fixada pela Comissão Europeia.  Mas mais do que os compromissos, era urgente e de suma importância encontrar uma solução que reforçasse o capital do banco e que fosse encontrado um acionista que assumisse o compromisso de médio ou longo prazo de recuperar o banco e de o colocar ao serviço da economia.  A liquidação ou a nacionalização do NB teriam consequências impactos significativos para o sistema financeiro e era altamente questionável que fossem as soluções que melhor protegessem o interesse nacional. Como descreve o BdP na sua informação e proposta que se transcreve infra, existia também uma pressão cada vez maior por parte da supervisão, para que a questão NB fosse solucionada “a crescente pressão das autoridades europeias, nomeadamente do BCE/Mecanismo Único de Supervisão (MUS), que notificou no passado dia 10 de fevereiro o Novo Banco de uma decisão preliminar, a título de determinação prudencial, para que o banco apresente, no prazo de 30 dias a contar da decisão final (que será ainda antecedida de um procedimento de audição prévia do banco, que decorre neste momento), um plano para a sua própria “liquidação ordenada”, no qual se preveja, por exemplo, em que termos é que a atividade do banco será descontinuada e como será assegurado o pagamento dos credores. Conforme refere o BCE na sua decisão preliminar “the 2014 and 2015 EU COM Decisions consider two possible scenarios for the Supervised Entity: a successful sale to private investor(s) or na orderly wind-down”, razão pela qual o BCE projeta impor ao Novo Banco a apresentação de um plano, com 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________215
carater de urgência, para preparar o eventual encerramento da sua atividade”.91 Esta realidade é confirmada perante a CPIPRNBIFR por Luís Máximo dos Santos:  “se corresse mal, a Comissão Europeia iria dizer-nos uma de duas coisas: «Meus amigos, o prazo está ultrapassado e o que está escrito nos compromissos da decisão, duas vezes, é que vai para liquidação...»  Mesmo a nacionalização, como referi há pouco, era difícil, não porque a União Europeia não admita esse tipo de atuações, claro que admite e são até protegidas por Tratado, mas porque havia um compromisso específico com aquele banco. No fundo, do ponto de vista de um supervisor, da Autoridade de Concorrência, isso significaria o seguinte: este banco não é viável. E, se não é viável, tanto não o é nacionalizado como de outra maneira qualquer, portanto tem de ser eliminado.” “Numa liquidação — já para não falar do problema das pessoas que não ficavam sujeitas à garantia, mesmo os que estavam cobertos pela garantia — estes valores têm de aparecer de imediato. E, portanto, o fundo de garantia de depósitos até, por acaso, está bem capitalizado, mas quer dizer, com uma ocorrência destas num banco sistémico seria muitíssimo complicado.” Mário Centeno, ministro das Finanças à época, refere, em resposta a uma pergunta a este respeito, o seguinte:  “O tempo correu muito depressa e também correu muito depressa porquê, senhora deputada? Porque em agosto de 2017 terminava, outra vez, o tempo de tudo isto, mas terminava mesmo, senhora deputada, porque já tinha sido estendido uma vez o período de autorização de venda do Novo Banco e em agosto de 2017 tinha que ser decidido uma de duas coisas. Ou  91 Banco de Portugal, Informação e Proposta de Deliberação, NTI/2017/00000439 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________216
havia uma venda ou havia a liquidação do Banco. E, portanto, eu sei que a senhora deputada é jurista e tem, seguramente, experiência negocial nestas dimensões, escuso de ter que lhe relatar por onde vai pendendo o poder negocial nestes processos, certo? É absolutamente claro para quem vai pendendo o poder negocial.”3.2.6.1. Liquidação  O cenário de liquidação do NB, afigura-se como a mais gravosa das opções, tendo o BdP, Governo e FdR tentado evitar esse cenário. A liquidação do banco teria enormes custos financeiros, cerca de 21,6 mil milhões de euros segundo a estimativa da Deloitte92 de 2016, realizada a pedido do BdP.  Para além dos custos financeiros, era entendimento do BdP, existir um alargado consenso quanto aos impactos e às graves repercussões no sistema financeiro assim como risco sistémico de tal medida, como consta da ata do CA do Banco que se transcreve e que a dado trecho refere: “ [ § ].”93 Sobre esta matéria, na sua audição perante a CPIPRNBIFR, o Ex-Governador do BdP, Carlos Costa expressa o seguinte entendimento: “A questão é esta: havia dois anos para vender o banco; havia o risco de liquidação do banco e uma grande desconfiança quer da parte das autoridades europeias bancárias quer da parte da Comissão relativamente à possibilidade de vender; havia, inclusivamente, em curso, um plano de contingência que correspondia a uma liquidação, liquidação essa que iria  92 Deloitte, Estimativa de recuperação dos créditos de cada classe de credores num cenário de liquidação, 4 de julho de 2016 93 Ata da reunião no 21/2017 extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________217
corresponder a um custo muito superior àquele que resultará da venda que foi concretizada.” “...porque o facto de termos um tempo limite de venda é como uma espada de Dâmocles em cima da cabeça, que é a liquidação, sendo que a liquidação, pelas contas do Banco de Portugal, implicaria um custo de 20 000 a 25 000 milhões — pelas contas da Deloitte, implicaria 24 000, não 15 importa — ou seja, implicaria sempre um custo muito superior ao custo da ação”. A este respeito João Freitas expressa esta opinião: “Primeiro: o uso de recursos públicos foi minimizado, desde logo, por se ter evitado a liquidação desordenada do BES, em 2014, ou a liquidação do Novo Banco, em 2017. Creio que já é, hoje, por demais reconhecido e aceite que foi esse cenário calamitoso que se evitou com a resolução do BES e com a venda do Novo Banco, em 2017. Não é preciso, por isso, ocupar mais tempo a recordar que a ação das autoridades públicas permitiu que fossem poupadas dezenas de milhares de milhões de euros.” “Aliás, a Comissão Europeia é muito clara relativamente a isso na sua decisão de 2017. Ela, aliás, apresenta números e diz-nos que, num cenário de liquidação do Novo Banco, o valor dos depósitos cobertos ascendia a 14 mil milhões de euros. Era o valor que teria sido pago pelo Fundo de Garantia de Depósitos e que teria de ser pago no imediato.” Num outro extrato do depoimento de Mário Centeno “Em 2015, faltava menos de um ano para evitar a liquidação do banco, a tenebrosa alternativa à venda assumida pela República, em 2014. Quando custaria a liquidação? Uma estimativa difícil, num banco desta dimensão. 14 mil milhões de euros seria o custo imediato e direto, a que acresceriam os custos, também diretos, para o sistema de garantia de depósitos, e os custos indiretos, para o resto do sistema bancário“. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________218
3.2.6.2. Manutenção na esfera pública: capitalização pública ou nacionalização A opção de manter o NB na esfera pública, ou seja, a chamada mais vulgarmente nacionalização, foi uma opção quase desconsiderada, completamente rejeitada pelas autoridades europeias. Só o governo fez uma avaliação da opção, tendo concluído rapidamente que os custos financeiros, mas não só, eram incomportáveis.  O custo desta opção e suas implicações são a razão de a mesma nunca ter sido verdadeiramente considerada uma opção. Esta que seria uma “decisão totalmente política” de acordo como o que disse José Ramalho, acarretava muitos custos e de variada ordem, apesar destes serem custos e consequências potenciais.  Procurando identificar elementos recolhidos nos trabalhos da CPIPRNBIFR ou constantes do seu acervo documental, nomeadamente sobre os custos diretos da capitalização para o Estado, encontramos as referências que ao tema foram feitas nos depoimentos de responsáveis do BdP e do FdR assim como do Governo. Num cenário de nacionalização do NB, ficariam na esfera pública mais de 50% do sistema bancário o que, necessariamente, criaria um problema de concorrência muito difícil de ser aceite pela DGComp, o que implicaria certamente a exigência de um pacote de remédios, a exemplo daquela que é prática habitual da DGComp nestas situações. Dos tais remédios, quando estamos perante entidades do setor bancário, fazem habitualmente parte medidas como a exigência de reestruturação da rede com redução do número de balcões e de postos de trabalho, obrigação 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________219
de alienação de áreas de negócio ou mesmo a imposição da alienação de parte ou da totalidade do capital num prazo pré-determinado. Mas vejamos os depoimentos que foram prestados na CPIPRNBIFR a respeito do tema.  José Ramalho, ex-vice-Governador do BdP refere “A hipótese da nacionalização é uma decisão do Governo. O Governo podia ter tomado essa decisão, mas essa é uma decisão totalmente política. O Banco de Portugal não tem de propor uma nacionalização. Não faz sentido. A liquidação era uma opção que o Banco de Portugal podia desencadear, contudo, teria sido devastador.” Questionado sobre o tema Luís Máximo dos Santos diz o seguinte “Repare: estes auxílios de Estado têm de obedecer sempre ao princípio do mínimo, para não distorcerem a concorrência, mas, mesmo assim, aqui, o mínimo foi alto. Porém, também lhe queria dizer — e, às vezes, acho que esse debate deve ser melhor avaliado aqui — que os custos da resolução do Banco Espírito Santo, a venda, etc., são muitíssimo inferiores aos custos da nacionalização do BPN e, até, do BANIF. Se fizermos as contas por ponderação dos ativos, que é o que importa — temos de comparar o que se gastou com a dimensão que o banco tinha e aludimos a isso no contraditório —, aquelas intervenções foram muitíssimo mais caras e, como temos visto, os graus de recuperação são exíguos. Portanto, não nos esqueçamos, também, disto.” Mário Centeno, ex-Ministro das Finanças, aborda largamente o tema quando confrontado com questões que lhe foram colocadas a este respeito, vejamos o que por ele foi dito: ”... A nacionalização de uma instituição financeira não é o mesmo que a nacionalização de uma empresa industrial. Já nos esquecemos dos custos da nacionalização do BPN? Já nos esquecemos de quanto ela custou e ainda hoje custa? II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________220
A resolução bancária é o mecanismo que permite garantir que os custos com a intervenção no sistema bancário seguem o princípio da neutralidade orçamental e protegem os contribuintes perante eventos desta dimensão”. “... O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que, num cenário de nacionalização, a Direção-Geral da Concorrência é extraordinariamente exigente com a entrada do Estado em instituições bancárias, obrigando à capitalização das instituições bancárias muito para além daquilo que um privado faz, porque tem de demonstrar aquilo que, na gíria, se chama «o teste de mercado». Foi o que aconteceu, aliás, com a Caixa Geral de Depósitos, que, para além da capitalização pública, teve de emitir no mercado 1000 milhões de euros de produtos financeiros — AT1 (Additional Tier 1) e a segunda emissão AT2 (Additional Tier 2) — para fazer o tal «teste de mercado»”. “... Os custos que tínhamos estimado — sabe que, para fazer este exercício, é preciso iniciar negociações com a autoridade da concorrência — inicialmente, para capitalização do banco, se adotássemos uma estratégia de nacionalização, andava entre os 4 e os 5 mil milhões de euros. Se o Sr. Deputado for ver as audições dessa altura verá que este foi o número que esteve em cima da mesa — entre 4 e 5 mil milhões de euros. E aquilo que representaria uma estimativa grosseira, vou dizer-lhe, porque é preciso olhar para o que eram os ativos do Banco e, nessa altura, a Comissão Europeia — como já foi aqui bastantes vezes referido — não tinha, propriamente, uma boa opinião daquilo que era a qualidade do balanço do Novo Banco, o que obrigaria o Estado, enquanto investidor, a refletir no balanço a qualidade percebida pela Comissão Europeia desses ativos. E não estamos apenas a falar dos ativos do CCA, porque esses foram os que o comprador identificou, estamos a falar do balanço total do Novo Banco. Vou abster-me de fazer muitas contas, até porque elas eram, objetivamente, especulativas, mas dada a experiência que tivemos com a 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________221
depreciação imposta nos ativos do Banif, dada a depreciação que foi imposta nos ativos da Caixa Geral de Depósitos, e dada a qualidade do tal «cesto», estaríamos a falar de verbas muito, muito elevadas”. “... Sr. Deputado, são duas partes. Como voltou ao tema da nacionalização, o que lhe referi, os 4 a 5 mil milhões, eram os custos diretos, era o que, no momento, tínhamos seguramente de colocar no Banco. Depois, inicia-se todo um debate, que já sabemos que não é fácil. Deixe-me dizer-lhe que desde o princípio referi — e acho que é bom que não seja fácil, porque queremos mesmo que estes debates sejam exigentes, para promover a concorrência — que o Estado já tinha, e tem hoje, a Caixa Geral de Depósitos.  Juntar o primeiro com o terceiro banco, no mesmo País, sob a égide do mesmo acionista, gerava um problema de concorrência absolutamente claro, que, normalmente, tem como remédios uma reestruturação e uma redução da dimensão das instituições, coisa que, mesmo assim, em qualquer dos casos, já existe. Veja só, Sr. Deputado, a dimensão que isso teria de ter, o que era absolutamente normal. Se andarmos pelas ruas deste País, percebemos que a Caixa Geral de Depósitos e o Novo Banco têm muito frequentemente agências muito próximas umas das outras e seria preciso reestruturar o banco”. 3.2.7. Negociação com a Lone Star e concretização da venda  Como já referido anteriormente a negociação com a Lone Star inicia-se em janeiro de 2017 quando o BdP anuncia que, concluído a avaliação das propostas recebidas e elementos disponíveis, o investidor Lone Star era aquele que estaria melhor colocado para finalizar o processo de negociação com sucesso, decidindo, em conformidade, em fevereiro de 2017, selecioná-lo para fase definitiva das negociações.      II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________222
Cientes que esta negociação evidencia que houve uma evolução significativa entre aquela que era proposta inicial da Lone Star94 e aquele que foi o acordo obtido e materializado nos documentos contratuais que vieram a ser aprovados pelo BdP, nomeadamente o Contrato de Compra e Venda e de subscrição de ações de Ações do Novo Banco (CCVSA),95 Acordo e Capitalização Contingente (CCA)96e Acordo Parassocial (AP).97 Um dos aspetos mais significativos desta negociação, será o de se ter  evoluído de uma proposta onde era pretendida uma garantia euro a euro sobre as perdas que se viessem a verificar relativamente  a um conjunto de ativos, o denominado “legado” para uma solução estruturada em torno de uma obrigação de capitalização do NB por parte do FdR, caso se verifiquem, cumulativamente, perdas na aludida carteira de ativos determinada pelo CCA e redução dos rácios de capital do banco, no final de cada exercício, para valores abaixo dos níveis acordados, cuja chamada de capital será sempre feita pelo menor dos valores.  Ainda como elemento essencial desta negociação emerge o fato de ter sido estabelecido um teto no financiamento ao abrigo do CCA em 3 890 milhões de euros quando o valor líquido da carteira de ativos do CCA, com referência à data de 30 de junho de 2016, foi fixado em 7.837 milhões de euros. Mas vejamos a evolução ocorrida nos termos essenciais da anterior proposta da Lone Star com a identificação das principais melhorias obtidas no quadro da ronda final de discussão e de negociação:  a) “Foi clarificado que na maturidade do mecanismo de proteção de ativos cessam definitivamente as responsabilidades do Fundo de Resolução relacionadas [§] ;  94 Banco de Portugal, Informação e Proposta de Deliberação, NTI/2017/00000824 95 Share Purchase and Subscription Agreement Relating to the Share Capital of Novo Banco, S.A., between Fundo de Resolução and Nani Holdings, SGPS, S.A., 31 março 2017 96 Contingent Capital Agreement, between Novo Banco and Fundo de Resolução, 18 outubro 2017 97 Shareholders Agreement, between Fundo de Resolução and Nani Holdings, SGPS, S.A., 31 março 2017 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________223
b) Clarificou-se que o limiar do rácio de fundos próprios a partir do qual se torna exigível a realização de injeções pelo Fundo de Resolução [§]; c)  Foram integrados num só mecanismo os anteriores mecanismos de proteção de valor, passando a existir apenas um mecanismo, que assenta na capitalização pelo Fundo de Resolução em função [§]; d) Os ativos de risco idiossincrático, que anteriormente eram objeto de um tratamento específico, passaram, assim, a ficar [§]; e) A avaliação implícita do Novo Banco, resulta da oferta da Lone Star, e com base na qual se apuram os termos de diluição passou a ser [§]”98 Enquanto aspetos relevantes a respeito do processo de negociação, sua subsequente decisão de venda e formalização dos documentos contratuais inerentes à venda do NB, assim como quanto à dimensão do seu conhecimento público, importa referir alguns fatos:  • Os documentos contratuais foram redigidos em língua inglesa, seguindo um modelo anglo saxónico, o que tendo sido justificado pela natureza e origem do Fundo Lone Star, associado ao fato de ser prática nas transações internacionais, particularmente no setor financeiro, se revelou problemático.  E revelou-se problemático, por um lado por uma questão de princípio, e por outro porque existem termos cuja tradução pode originar diferentes interpretações, reduzindo a segurança jurídica de um contrato com tão significativas implicações para o país. É significativo que a primeira tradução deste contrato tenha sido feita por decisão desta Comissão, quatro anos depois da sua celebração.  98Banco de Portugal, Informação e Proposta de Deliberação, NTI/2017/00000824 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________224
• A existência de uma justificada dúvida – que por vezes tende a ser qualificada como opacidade - na opinião pública, sobre os termos da transação, o que muito decorre do regime de confidencialidade a que estes instrumentos contratuais estão sujeitos, o que impede a sua divulgação e condiciona o conhecimento imediato e pleno de todas as suas dimensões.  É exemplo, do que acabo de referir, ter ficado comprovado por diversos depoimentos obtidos e pela troca de correspondência com a Comissão Europeia sobre o auxílio de Estado, o conhecimento existente dos diferentes cenários desenhados no processo de venda do NB, nomeadamente por parte do Governo, o BdP, o FdR, CE e DGComp e NB, e que de acordo com esses cenários, o limite de 3,89 mil milhões de euros do Mecanismo de Capital Contingente, poderia ser  suscetível de ser quase integralmente utilizado. • Outro fator que emerge como condicionante o processo negocial foi a posição das instituições europeias uma vez que a imposição da obrigatoriedade de reestruturar o NB, assente na redução de NPLs mais rapidamente do que o previsto no plano de negócio e exigindo a venda acelerada de NPLs e REOs, tem como resultado o colocar o NB numa posição de fragilidade negocial perante potenciais compradores especializados na aquisição de carteiras de ativos bancários problemáticos. 3.2.7.1. Da decisão de venda   Em resultado da negociação com a Lone Star o CA do BdP deliberou, em 31 de março de 201799, selecionar a Lone Star para concluir a operação de venda do NB.   99 Ata da reunião extraordinária n.o 16/2017, de 31 de março de 2017, do Conselho de Administração do Banco de Portugal, constitui o acervo documental, confidencial, da CPIPRNBIFR.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________225
Fundamenta esta decisão da seguinte forma: “ .. [§] em virtude da respetiva proposta vinculativa melhorada e final no âmbito da ronda final de discussões e negociações, em regime de exclusividade [§] ,”100.Neste mesmo dia, em reunião realizada pelas 12h30, o CA do BdP101 aprovou os instrumentos jurídicos da operação, a saber:  Contrato de Compra e Venda e de subscrição de Ações (CCVA) do Novo Banco; Acordo Parassocial (AP); CCA.  Foi ainda, nessa mesma reunião, determinado pelo Bando de Portugal que o FdR assinasse, nesse dia, o CCVA e o AP e que praticasse todos os atos jurídicos e materiais necessários e adequados à boa execução dos acordos, fossem eles próprios ou do NB, incluindo a assinatura do CCA logo que estivesse concluído. No dia 31 de julho de 2017 foram assinados pelo FdR e pela Nani Holdings SGPS SA, sociedade constituída para o efeito, com sede em Portugal, detida integralmente pela Lone Star, o Contrato de Compra e CCCVA e AAP bem como a minuta do ACC (a celebrar entre o FdR e o NB) que constituí anexo ao CCVA.   3.2.7.2. Contrato de Venda Cientes do regime de confidencialidade a que estão sujeitos os documentos contratuais relativos à venda, os quais integram o acervo documental da CPIPRNBIFR, também temos presente que a generalidade dos aspetos contratuais mais relevantes e suas especificidades são do domínio público. Neste enquadramento foram os mesmos considerados e apreciados nos trabalhos da CPIPRNBIFR e constituem elemento essencial para a formação  100 Ata referida na nota 38, no desenrolar dos trabalhos ocorreu pelas 11h30. 101 Ata referida na nota 38. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________226
de um juízo conclusivo sobre os sobre os fatos em análise e que se enquadram no âmbito do objeto da CPIPRNBIFR. Feita esta nota explicativa passaremos então a tratar, infra e de forma autonomizada, cada um dos instrumentos contratuais mais relevantes.    i) Contrato de Compra e Venda e de Subscrição de Ações do Novo Banco  O contrato prevê a realização de um investimento total de 1000 milhões de euros por parte do comprador em contrapartida de uma participação de 75% no capital do NB. O SPA contempla como condição precedente à conclusão da operação, um exercício de gestão de passivos (”Liability Management Exercise – LME”) cuja geração de capital (CET1) não pode ser inferior a 500 milhões de euros. Para além das habituais garantias prestadas em transações similares por um vendedor deste tipo de ativos, o SPA procura ainda preservar a integridade do objeto do procedimento de venda (NB), o qual resulta do perímetro de ativos (direitos) e passivos (obrigações) do NB, tal como este foi definido pelo BdP enquanto autoridade de resolução, neutralizando [§].  Esta proteção implica uma compensação [§], por isso, o SPA prevê um mecanismo que permite ao FdR [§] . ii) Acordo Parassocial (“Shareholders Agreement”)  a) Governação A este respeito, merece destaque o facto de o FdR assumir a obrigação de não exercer o seu direito de indicar membros quer para o Conselho de Administração Executivo (CAE), quer para o Conselho Geral e de Supervisão. Esta obrigação, resulta de imposição dos serviços da Comissão Europeia, no âmbito do diálogo conduzido pelo Ministério das Finanças nos termos do regime de auxílios de estado. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________227
Subsistem, assim, apenas os direitos de informação tal como previsto no Acordo Parassocial. Ou seja, até que o FdR mantenha uma participação não inferior a 10%. A respeito da posição da Comissão Europeia opondo-se à presença do  FdR no CA do NB, algo que já estava acordado com a Lone Star, para dar expressão à respetiva participação social e realizar-se um melhor controlo dos atos de gestão e assegurar-se a valorização dos ativos garantidos pelo mecanismo de capital contingente, constitui-se como uma decisão gravosa para os interesses do FdR, indo além daquela que era posição do acionista privado, contribuindo para criar um notório desequilíbrio contratual entre os diferentes acionistas, em desfavor da posição acionista do FdR.  b) Notas sobre opções de saída do FdR nos termos do Acordo Parassocial i) Período de Bloqueio: [§] .; ii) IPO: [§]. iii) Alienação a terceiros: [§].            Estão presentes também no contrato outras modalidades, [§] iii) Acordo de Capital Contingente b) Descrição do mecanismo de proteção e consequente obrigação de recapitalização contingente  O mecanismo de proteção, agora designado de CCA, prevê que o FdR, enquanto acionista, procederá a injeções de capital não diluidoras da participação dos outros acionistas no NB, de modo a neutralizar o efeito de eventuais perdas na carteira de ativos selecionados, mas apenas se, no quadro da atividade do banco, o rácio de fundos próprios relevante do NB se tornar inferior a um certo limiar. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________228
Consequentemente, se o rácio de fundos próprios relevante se mantiver acima desse limiar, não haverá lugar a injeções de capital pelo acionista FdR por motivo das perdas incorridas naqueles ativos. As injeções de capital a realizar no futuro, mediante certas condições, pelo acionista FdR, nos termos do mecanismo correspondem, não ao montante de eventuais perdas registadas nos ativos em causa, acumuladas até ao momento em que o rácio se torne inferior a um certo limiar. Mas ao montante necessário para repor o rácio de fundos próprios relevante no nível daquele limiar. O compromisso exigido ao acionista FdR não é, assim, o de cobrir todas as eventuais perdas que se registem nos ativos, no caso de o rácio quebrar a barreira acordada, mas sim o de manter o rácio no nível acordado, se o rácio se tornar inferior àquele nível, devido à ocorrência de perdas nos ativos. As eventuais injeções de capital, a efetuar pelo FdR nos termos mencionados no ponto anterior, serão efetuadas apenas se, durante os primeiros três anos após a conclusão da operação, o rácio Tier1 do NB se tornar inferior ao requisito de Tier1 fixado no SREP, acrescido de 1,5%, ou desde que o rácio CET1 se torne inferior a 12%. A partir do terceiro ano, aplica-se apenas o rácio de 12% CET1. O compromisso de injeção de capital por parte do FdR, na qualidade de acionista, decorrente de eventuais perdas associadas aos ativos em causa fica limitado, assim, a um montante agregado de 3 890 milhões de euros, que abrange todo o tipo de perdas, custos, juros ou encargos associados ao mecanismo e aos ativos em causa. A partir desse montante, a responsabilidade seria repartida em função das correspondentes percentagens de participação no capital do NB, mas neste caso sem que tal constitua uma obrigação do FdR. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________229
O valor contabilístico dos ativos abrangidos pelo mecanismo, líquido de provisões e de imparidades, totalizava cerca de 7.837 milhões de euros, em junho de 2016.  Explanados aspetos essenciais deste Mecanismo de Capital Contingente. Convirá fazer referência a algumas situações que foram identificadas como prejudiciais à posição do FdR e que referimos já aqui sem prejuízo de algumas merecerem tratamento autonomizado.  Evidencia-se uma solução desfavorável – assimétrica- nas condições contratuais quanto ao tratamento dado aos juros calculados sobre os ativos abrangidos pelo CCA, quando se convenciona que não abatem às perdas incorridas nesses ativos. Outro exemplo dessa assimetria verifica-se quanto ao mecanismo dos ativos por impostos diferidos, que, se não forem exercidos, são apenas refletidos nos 25% de participação social que o FdR tem no NB, situação que merecerá, com referi, tratamento em ponto específico deste relatório.  O facto do CCA, não obstante ter introduzido um mecanismo de travão às chamadas de capital a limite máximo de capital disponível - os já referidos 3.890 milhões de euros – não prever mecanismos que permitam obstaculizar a modelos de gestão que tendam a otimizar o recurso a essa verba, o que acontecer tenderá a ser em prejuízo do FdR e dos seus participantes e, por decorrência, dos contribuintes portugueses, pelo menos na afetação, ainda que temporária, de recursos públicos para suprir as necessidades de capital do FdR.    c) Mecanismos de alinhamento de incentivos e de fiscalização: o “Monitoring Comittee” Nos termos do ACC celebrado entre o NB e FdR, continuará a competir ao NB a gestão corrente e o “servicing” dos ativos II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________230
abrangidos pelo ACC, sem qualquer encargo, exceto se o FdR decidir transferir o “servicing” para uma terceira entidade. Além disso, o NB fica obrigado a introduzir um sistema de incentivos para os colaboradores que asseguram a gestão e o “servicing” dos ativos que premeie a venda ou a realização dos ativos com base no princípio de minimização de perdas. O mecanismo prevê ainda que o NB fique obrigado a instituir uma comissão de monitorização “Monitoring Committee – MC”, à qual competirá, no contexto dos órgãos estatutários do NB e com caracter consultivo, apreciar e emitir parecer (não vinculativo) sobre questões relacionadas com o ACC, a sua direção estratégica e ativos abrangidos.102 3.2.7.3. Da intervenção do Banco de Portugal  O BdP enquanto autoridade nacional de resolução, conforme resulta do RGICSF e da LOBP, nas suas redações atualmente em vigor, assim como no quadro europeu em articulação como BCE e após novembro de 2014 no quadro do MUS e MUR foi a entidade responsável pela decisão da venda do NB, cujo capital era detido integralmente pelo FdR. Esta intervenção materializou-se na decisão de iniciar o processo de venda e sobre os termos em que a mesma se deveria processar, em selecionar o investidor mais bem colocado para prosseguir a negociação, primeiro numa fase de aprofundamento de negociações e posteriormente, numa fase definitiva das negociações em regime de exclusividade com vista à conclusão da operação de venda, assim como à aprovação e fixação da  102 Banco de Portugal, Informação e Proposta de deliberação, NTI/2017/00000824 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________231
redação dos inerentes documentos contratuais (minutas e definitivos), como o Contrato de Compra e Venda e de Subscrição de Ações do NB, Acordo Parassocial, CCA, Contrato  de Aditamento que alterou os acordos de cooperação e gestão de passivos, a versão alterada do Acordo Parassocial, Contrato de Gestão de Ativos do ACC (Servicing Agreement), entre outros.     Coube ainda ao BdP, no exercício das suas competências e enquanto integrante do BCE, promover e acompanhar junto das instituições europeias as necessárias negociações, em articulação com o Estado português, com vista à aprovação pela CE da venda do NB com ajuda adicional de Estado no contexto da resolução do BES em 2014.    O BdP e o FdR, no exercício de competências próprias, tiveram também a responsabilidade de contratualizar com o Estado Português o Acordo Quadro para disponibilização dos meios financeiros necessários para a necessária satisfação das obrigações financeiras do FdR. Na reunião extraordinária n.o 16/2017, de 31 de março de 2017, do CA do BdP, cuja ata constitui o acervo documental, confidencial, da CPIPRNBIFR é onde são abordados todos estes temas. Como referiu o Dr. Carlos Costa na audição “Em segundo lugar, a autoridade de resolução que o Banco de Portugal assume é uma autoridade de resolução que tem duas vertentes: a vertente acompanhamento pré-resolução e, nesse contexto, participa no Conselho de Resolução Europeu, participa em todas as instâncias, e depois tem uma dimensão, que é a dimensão pós resolução que consiste em acompanhar a entidade resolvida. Neste contexto, o Banco de Portugal exerce duas funções: uma função relativamente a uma entidade resolvida ou uma entidade não resolvida, que é a função de supervisão e a função de resolução e o Banco de Portugal, neste contexto e dada a arquitetura institucional estabelecida na lei, fez aquilo que devia fazer, ou seja, segregar as funções desde a base até à administração.” II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________232
“E posso garantir que o Banco de Portugal ultrapassou as limitações que resultam da arquitetura — e não há arquiteturas perfeitas, porque a arquitetura que separa também tem problemas complicados, nomeadamente no plano europeu —, criando uma segregação de funções. É por isso mesmo que, por exemplo, tudo o que teve que ver com as negociações de venda e, depois, com as negociações com a Comissão Europeia, conduzidas pelo Ministério das Finanças, teve sempre a presença dos dois braços, o braço supervisão e o braço resolução, com visões que não eram necessariamente sobrepostas.” Da audição do Dr. João Freitas destaca-se a seguinte sequência de pergunta e resposta: “O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Dr. João Freitas, à data da resolução do BES e da criação do Novo Banco que funções é que desempenhava, quer no Fundo de Resolução quer no Banco de Portugal?O Sr. Dr. João Freitas: — Eu era já, no Fundo de Resolução, Secretário-Geral — são as funções que tenho hoje, desempenho essas funções desde a constituição do Fundo de Resolução, aliás, participei na criação do próprio Fundo. No Banco de Portugal, na altura, era Coordenador, é assim que se designa o cargo, de uma equipa — pequena ainda, na altura — que já tinha atribuídas as funções relacionadas com o exercício das competências da Autoridade Nacional de Resolução, mas não era ainda um departamento. Éramos uma equipa que estava integrada no Departamento de Estabilidade Financeira, nessa altura. E éramos uma pequena equipa, sendo que eu era coordenador dessa Área — era assim que se chamava nessa altura. Entretanto, hoje, sou Diretor do Departamento de Resolução. O Departamento foi criado, e hoje já conta com uma equipa bem mais vasta. Aliás, se houver ocasião, terei todo o gosto em explicar também um pouco a realidade da Autoridade Nacional de Resolução hoje, por comparação com aquilo que era a realidade da Autoridade Nacional de Resolução e do regime de resolução em 2014, para que também se perceba como a 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________233
tecnologia evoluiu e as condições que temos hoje também evoluíram e são diferentes daquelas que havia em 2014”. De acordo com as declarações do Dr. Luís Máximo dos Santos “Realmente, há segregação funcional no Banco de Portugal entre a resolução e a supervisão e entre os documentos, que eu também enviei, a esta Comissão está um documento, no qual se pode ver que nós todos os anos perguntamos ao departamento de supervisão prudencial que nos diga se o cálculo dos rácios está certo e se o défice de capital corresponde a esse valor”. 3.2.7.4. Da Intervenção do Governo O Governo da República a respeito da decisão de venda do NB que foi tomada pelo CA do BdP dentro do enquadramento legal nacional e europeu vigente à data, por declaração do Senhor Primeiro Ministro do dia 31 de março de 2017, veio manifestar concordância com a operação, destacando que a mesma afastava o espectro da liquidação do banco e ficava assegurada a sua continuidade.   Mais foi salientado não existir impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes e que ao contrário do inicialmente proposto, não seria concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer entidade pública, referindo que o necessário reforço de capital é integralmente assegurado pelo investidor privado e eventuais responsabilidade futuras não recairão sobre os contribuintes, mas sobre os bancos que asseguram o capital do FdR. Por último, fez um enfoque na salvaguardada da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, explicando que eventuais responsabilidades futuras serão substancialmente garantidas pelos ativos confiados à gestão do FdR e que não serão exigidas aos bancos quaisquer contribuições extraordinárias, ao que acresce o facto do FdR ainda poder vir a beneficiar de uma futura alienação dos 25% de capital que continuará a deter.       II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________234
No exercício das suas competências próprias o Governo, através do Ministério das Finanças e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Mário Centeno, sempre que para o efeito solicitado pelo BdP, acompanhou o processo de venda do NB, mantendo um acompanhamento da evolução do processo de venda e das negociações com o comprador selecionado pelo BdP, negociações conduzidas pelo BdP e Fundo  de Resolução, conforme decorre de correspondência trocada entre o Ministério das Finanças e o Banco  e Portugal.103  De acordo com as declarações do Dr. João Freitas “no processo de venda que foi concluído com a Lone Star, a proposta da Lone Star era a melhor e foi melhorada, no sentido em que limitou as responsabilidades do Fundo de Resolução, por ação das autoridades públicas, tanto do BdP como do Governo, como é evidente”. No âmbito do referido enquadramento legislativo e de acordo com as suas competências próprias o Governo conduziu e realizou as negociações com a Comissão Europeia, nomeadamente com o BCE e com a DGComp, referentes à determinação do âmbito e natureza das ajudas de Estado a conceder ao sistema financeiro, em concreto, na venda do NB, as quais foram efetuadas no contexto de resolução do BES em 2014, conforme uma terceira carta de compromissos104 com as medidas consideradas necessárias pelas autoridades europeias para que estas autorizassem a venda do NB à Lone Star. 3.2.7.5. Da Intervenção da Comissão Europeia através do Banco Central Europeu e da Direção Geral da Concorrência    103 Cartas governador BdP ao ministro das finanças, GOV/2017/0043, 01 fevereiro 2017; GOV/2017/0053, 10 fevereiro 2017; GOV/2017/0056, 14 fevereiro 2017 Cartas ministro finanças ao governador BdP, 14 fevereiro 2017; 17 fevereiro 2017; 1 março 2017 104 European Comission, State Aid no SA.49275 (2017/N) Portugal 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________235
Como já referido anteriormente o BCE e a DGComp têm tido um papel determinante em todas as decisões sobre matérias relacionadas com resolução bancária e alienação de bancos de transição.  Os poderes destas entidades europeias têm vindo a sofrer um claro incremento e reforço, quer no seu âmbito quer na sua natureza, por força da evolução verificada com alterações legislativas no quadro europeu e sua adoção no direito interno. Em resultado desta evolução legislativa estas duas entidades têm ganho cada vez mais protagonismo e capacidade de intervenção, pelo que a sua ação condicionou de forma crucial a condução de todo o processo.  A DGComp intervém ao condicionar as negociações que levaram à fixação dos temos da referida carta de compromissos que em síntese prevê:  O financiamento do NB pelo FdR nos termos do CCA, assim como a tomada pelo FdR de dívida subordinada pelo NB até 400 milhões de euros, ao que acresce a previsão de uma injeção de capital (backstop capital) pelo Estado Português até ao montante máximo para garantir a solvabilidade a longo prazo, que seria 1,6 mil milhões de euros no cenário adverso da CE, conforme plano de reestruturação destinado a mostrar a viabilidade, no final dessa reestruturação em 31/12/2021, plano este que incluía as exigências adicionais ao plano apresentado em maio de 2017. A intervenção da CE materializa-se na decisão da CE105, pela qual aceita não levantar objeções à venda do NB com ajuda de Estado, no contexto da resolução do BES de 2014, considerando-a compatível com o mercado interno.  Com elemento complementar, mas relevância particular sinaliza-se a interferência da DGComp materializada na frontal oposição da DGComp à  105 European Comission, State Aid no SA.49275 (2017/N) Portugal, 11 outubro 2017 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________236