2136II SÉRIE-A — NÚMERO 75é) A intervenção do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais (CNPCRP) na avaliação e graduação das doenças profissionais, competindo a decisão sobre as incapacidades permanentes à Caixa Geral de Aposentações;f) A delimitação das responsabilidades da Caixa Geral de Aposentações no que respeita à reparação das incapacidades permanentes resultantes de acidentes em serviço e das doenças profissionais;g) A alteração do Estatuto da Aposentação no que se refere à aposentação extraordinária, por forma a adequá-lo ao novo regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais;h) Garantir o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores abrangidos pelo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais pelos tribunais administrativos;/') Garantir a afectação de verbas para fazer face aos encargos resultantes da aplicação do diploma.Artigo 3°DuraçãoA presente autorização legislativa caduca no prazo de 180 dias.Aprovado em 17 de Junho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.s 399/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DE UTILIZAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO OU EXPLOSIVOS PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.° da Constituição, o seguinte:Artigo l.°ObjectoE concedida autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o regime de utilização de armas de fogo ou explosivos pelas forças de segurança.Artigo 2.°Sentido e extensãoFica o Governo autorizado a definir, no âmbito definido no artigo anterior e para valer como lei geral da República, o regime de utilização de armas de fogo ou explosivos, tendo em vista:a) A definição de um regime uniforme aplicável a todas as entidades e agentes policiais definidos no Código de Processo Penal, como órgãos de polícia criminal e autoridades de polícia criminal, em relação aos quais o respectivo estatuto legal preveja a possibilidade de utilização das armas de.fogo;b) A atribuição do devido ênfase às garantias constitucionais do direito à vida e do direito à integridade física e aos respectivos princípios, designadamente da necessidade e proporcional idade, como enformando o recurso a arma de fogo, que é qualificado expressamente como medida extrema;c) A definição dos princípios gerais e a fixação de instruções claras sobre os termos e circunstânciasem que, na acção policia], sc pode fazer uso dearmas de fogo e explosivos;d) A previsão de restrições acrescidas e de um maior grau de exigência para o recurso ao uso de arma de fogo contra pessoas;é) A regulamentação do dever de advertência prévia;f) O enquadramento do recurso a arma de fogo nas funções de comandante da força e outras situações conexas;g) A regulamentação da obrigação de socorro e do dever de relato do recurso a arma de fogo aos superiores hierárquicos em todas as situações e ao Ministério Público quando, desse facto, resultarem danos pessoais ou patrimoniais.Artigo 3.° DuraçãoA presente autorização legislativa caduca no prazo de 90 dias.Aprovado em 17 de Junho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 400/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A TOMAR MEDIDAS LEGISLATIVAS NO ÂMBITO DOS MERCADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS E OUTROS INSTRUMENTOS FINANCEIROS.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Autorização legislativaÉ concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito dós mercados de valores mobiliários e de outros instrumentos financeiros:a) Definir o regime dos ilícitos penais e de mera ordenação social, incluindo os aspectos processuais;b) Definir o regime do ilícito disciplinar nos mercados de valores mobiliários e ouvtos instrumentos financeiros, a aplicar pelas respectivas entidades gestoras;c) Estabelecer limitações ao exercício da profissão de consultor autónomo quanto ao investimento em valores mobiliários e outros instrumentos financeiros;d) Definir o regime de isenção de impostos relativos aos mercados de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros;e) Estabelecer o regime de taxas devidas pela realização de operações sobre valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros e peJos serviços de supervisão;f) Atribuir o direito de acção popular aos investidores não institucionais e suas associações ou fundações;g) Instituir um sistema de mediação voluntária de conflitos;h) Definir o regime de segurança^ social das entidades gestoras de mercados ou serviços relacionados com o mercado de valores mobiliários.