PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para a leitura da acta, tem a palavra.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os resultados obtidos, nos termos do artigo 39.o, n.o 2, alínea b), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 15/90, de 30 de Junho, foram os seguintes: votantes, 209 Deputados; votos na lista A, 69; votos na lista B, 126; votos na lista C, 12; votos brancos, 2; votos nulos, zero.
Em face dos resultados, declaram-se eleitos os seguintes membros: Cipriano Martins, Artur Guerra Jardim Portela, Torquato da Luz, Rui Nelson Gonçalves de Assis Ferreira e Maria de Lurdes Breu.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores: Maria da Conceição Rodrigues, Belarmino Correia, Alberto Araújo e José Reis.O Sr. Presidente: - Nos termos desta acta, declaro eleitos os seguintes cidadãos: Cipriano Martins, Artur Guerra Jardim Portela, Torquato da Luz, Rui Nelson Gonçalves de Assis Ferreira e Maria de Lurdes Breu.
Peço ao Sr. Secretário João Salgado para proceder à leitura do relatório da 1.a Comissão, relativo a factos relacionados com o Estatuto de Deputados.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou proceder à leitura da parte final do parecer da 1.a Comissão, relativo a direitos e deveres dos Deputados arrolados como testemunhas em processo judicial, que é do seguinte teor:
10 DE FEVEREIRO DE 1995 1471a) Sempre que um tribunal solicite à Assembleia da República que um seu eleito intervenha como testemunha em determinado processo judicial, deve entender-se que a autorização que for concedida apenas valerá para a diligência para a qual foi notificado, salvo se a própria autorização expressamente consignar que tem carácter genérico para o respectivo processo;
b) No futuro, em casos análogos ao presente, propõe-se que a Comissão especializada competente, nos respectivos relatórios, consigne que a deliberação autorizadora apenas é válida para a diligência concreta em causa, salvo se a própria autorização expressamente consignar que tem carácter genérico para o respectivo processo;
c) Cabe, em exclusivo, à Assembleia da República ajuizar e decidir relativamente à sua agenda de trabalhos, qualificar a natureza inadiável, ou não, da expressão "trabalhos parlamentares inadiáveis" face ao critério e juízo políticos que tal definição envolve;
d) Que se declare esgotada a autorização concedida ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira para prestar o seu depoimento no aludido processo-crime n.o 83/93, pendente no Tribunal de Lagos.
Palácio de S. Bento, em 8 de Fevereiro de 1995. O Deputado relator, Cipriano Martins; o Vice-Presidente da Comissão, José Vera Jardim.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, pretendo congratular-me com esta votação e com a proposta correspondente.
De qualquer modo, subsiste uma dúvida, pois não sei até que ponto esta poderá ser uma decisão vinculativa.
Creio que deveria ter um carácter mais solene, pelo que proponho que a Mesa encare a hipótese de ser mais conveniente que esta proposta tome a forma de uma resolução da Assembleia da República, o que lhe daria carácter vinculativo. Senão, julgo que se esgotará internamente a sua validade e ficará à mercê da interpretação dos Srs. Juízes, como agora acontece.
Se essa decisão fosse aprovada por resolução, ela tornar-se-ia vinculativa, pelo que, em minha opinião, era assim que deveríamos proceder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada essa opinião e ela será considerada. Em todo o caso, foi uma deliberação aquilo que se votou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quanto a este assunto, objecto do parecer, o que se passa é uma situação escandalosa, já que dois Deputados foram multados por um magistrado, não sendo aceite a justificação dada pelos Deputados da Assembleia da República de que tinham faltado à diligência por trabalhos inadiáveis do Plenário. É que quem julgou sobre a inadiabilidade do trabalho do Plenário foi o magistrado e não a Assembleia da República! Isto é algo completamente inconcebível: como é que um magistrado, seja lá onde for, pode julgar se a falta de um Deputado é ou não inadiável politicamente para o Plenário?
Por isso mesmo, trata-se de um caso que tem de ser atalhado imediatamente, porque está em jogo a credibilidade da Assembleia, está em jogo a má interpretação do Regimento por parte de alguns magistrados - que não todos -, pelo que é preciso que casos desses se tornem públicos e que tenham um carácter, como disse o meu colega, Deputado Luís Filipe Madeira, vinculativo para os magistrados e demais agentes que aplicam o Estatuto dos Deputados.
Por isso mesmo, reforço a proposta feita pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, de que esta decisão deveria ter a forma de resolução, ser publicada no Diário da Assembleia da República, depois de votada. E peço mais: que ela seja comunicada ao Conselho Superior de Magistratura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dar um esclarecimento adicional, na qualidade de relator deste parecer.
Quando sugerimos, na parte final, que esta proposta revestisse a forma de deliberação, fizemo-lo na ideia de que a autorização obedeceu a esse formalismo, pelo que a decisão de retirar a autorização dada, por razões processuais e de forma, deveria obedecer ao mesmo aspecto processual.
Quanto à dúvida sobre se deve revestir o aspecto de deliberação ou de resolução, penso que é uma questão que tem pertinência mas, em nosso entender, deveria ser objecto de ponderação na própria Comissão, uma vez que esta apenas ponderou a hipótese relatada, ou seja, que revestisse a forma de deliberação e não de resolução. A ser aceite a forma de resolução, pela Comissão e pelo Plenário, como se sabe, ela tem efeitos externos e vincula terceiros; a deliberação é doméstica, é caseira, vincula para o acto para que foi feito o relato e "morre" aqui. Mas considero que se trata de uma questão pertinente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este parecer e a sucessiva deliberação da Assembleia tem um aspecto genérico, teórico, por um lado, e tem, por outro lado, naturalmente, um aspecto imediato de aplicação ao caso concreto, visto que foi motivado por um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Faço minhas as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, quando se referiu a alguns casos - e o do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira é um deles - em que Deputados desta Casa têm sido objecto de multas por causa de faltas a diligências nos tribunais, quando apresentam como justificação a presença e a participação nos trabalhos parlamentares, sendo óbvio que é um procedimento de todo em- todo inaceitável.
Este parecer tem uma enorme relevância, e a deliberação que acaba de ser tomada também, na medida em que faz doutrina para o futuro no que respeita às autorizações dadas por esta Assembleia para alguns casos, designadamente para o caso de testemunhas em processo-crime.
Mas estou de acordo em que, para que ela tenha força vinculativa para com terceiros, deveria revestir a forma de
1472 I SÉRIE-NÚMERO 41resolução. Penso, no entanto, que, não resultando e não tendo sido isso apreciado nos trabalhos da Comissão, deveria agora voltar a esta para que, porventura com alguma alteração que pudesse ser necessária, a Comissão a fizesse novamente subir a Plenário, então já sob a forma de projecto de resolução.
Portanto, creio que é de atender a sugestão do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, mas numa fase subsequente do processo a que, certamente, a Comissão dará toda a relevância e urgência que o assunto requer, visto que há outras situações parecidas que têm sido presentes à Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria manifestar a minha concordância com a sugestão agora apresentada pelo Sr. Deputado José Vera Jardim.
Temos, neste momento, uma interpretação da lei feita pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tratando-se agora de saber que grau de vinculação deve ser dado a essa interpretação, pelo que creio que devemos ponderar isso noutro local e noutro momento que não este. Podemos fazê-lo ou na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares ou na Comissão, como se entender melhor.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira deseja pronunciar-se novamente sobre a esta matéria?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, julgo que o assunto está esclarecido mas solicito a V. Ex.a, já que tenho nova marcação para o dia 14 deste mês, que o ofício seja enviado com urgência ao tribunal respectivo.
Para mostrar até que ponto este assunto é chocante devo dizer-vos que já fui multado duas vezes, paguei 40 contos de multa, em casos em que o julgamento não se efectuou por falta do réu e é a sétima vez - o processo tem cinco anos - que, ou vou a Lagos, em peregrinação, ouvir que é adiado para daqui a um mês ou, se justifico a falta, sou multado em 20 contos.
Como tudo isto é muito chocante penso ser urgente tomar esta decisão de forma vinculativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é visível que há aqui duas questões: o caso concreto, que suscitou este pedido de esclarecimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e o problema geral, ou seja, como fixar doutrina normativamente imperativa para os juízes.
Ora bem, quanto ao que foi deliberado e aprovado suponho que está bem feito. Há um acrescento para que se mande ao Conselho Superior da Magistratura e que se envie, de imediato, ao juízes onde está a ter actualidade. O problema concreto resolve-se por aí- e bem, do meu ponto de vista
Quanto à questão de saber até onde esta questão se pode resolver por via normativa, lembro a VV. Ex.as que se trata de interpretar um diploma legal, que é o Estatuto dós Deputados, e, porventura, a resolução não será o caminho indicado para o efeito.
De modo que esta competência temo-la, exercemo-la bem e, sendo elementar, esta interpretação vale para o caso concreto, de acordo, aliás, com o prestígio que a Assembleia da República tem na matéria.
Quanto ao resto, teremos, eventualmente, de fazer uma alteração ao Estatuto dos Deputados fixando normativamente a doutrina. Mas suponho que isto chega para o efeito. Deixo este assunto à consideraçâo de VV. Ex.as, seguramente que o não vamos resolver hoje, de maneira que vamos passar às votações previstas para esta tarde.
Srs. Deputados, vamos então fazer as votações que estão agendadas.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 479/VI - Cria o relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 480/VI - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 472/VI - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Deputado António José Seguro informa que vai enviar à Mesa um declaração de voto por escrito, sobre a votação deste último projecto de lei.
Vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 116/VI - Autorização para contracção de empréstimos externos, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar, aqui, do endividamento da Região Autónoma dos Açores e da sua necessidade é assunto estafado. Referir aqui a necessidade de um novo modelo de relações financeiras com as regiões autónomas dado o esgotamento do actual - será que ele existe? -, é repetitivo.
Ainda que estafante para quem fala e enfadonho, por repetitivo, para quem ouve, voltamos ao assunto. Ignorá-lo, seria tacitamente reconhecer que tudo está bem. Calá-lo, seria traição a quem nos elegeu para defender aquilo a que legitimamente tem direito: um desenvolvimento harmónico com todo o país, uma progressiva aproximação dos padrões de vida médios da Europa em que voluntariamente nos integrámos.
As relações financeiras com as regiões autónomas têm-se pautado desde sempre por regras avulsas, uma ou outra consagradas na lei mas, mesmo estas, há algum tempo ultrapassadas.
No que respeita à Região Autónoma dos Açores, são-lhe consignadas por lei as receitas provenientes dos impostos nela cobrados ou gerados. Tal não está, todavia, a acontecer
10 DE FEVEREIRO DE 1995 1473em pleno. De há muito reclamado, falta calcular o potencial fiscal endógeno da Região, bastante superior aos impostos que actualmente são por ela arrecadados. Porque isto não está feito e as actuais receitas dos impostos não dão para, as tarefas ingentes que se põem aos Açores, a Região endividou-se.
O artigo 98.o da Lei n.o 9/87 estabelece que os benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais directamente respeitantes à Região serão afectados a projectos de desenvolvimento desta. Há anos terminaram as contrapartidas financeiras que os Estados Unidos e a França pagavam na decorrência de tratados e acordos respeitantes a instalações militares nos Açores. Alguém colmatou esta falta de receitas por outra via? Não. E para não comprometerem o seu desenvolvimento, os Açores tiveram de endividar-se.
Segundo o artigo 99.o da mesma lei - o Estatuto Político-Administrativo -, o Estado dotará a Região dos meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do Plano Regional que excederem a capacidade financeira dela. O que tem acontecido? Tímidos aumentos de verbas por conta dos custos da insularidade. E, mesmo guando, legalmente, conseguimos "meter uma lança em África", como aconteceu na Lei do Orçamento de 1994 com a transferência de verbas para o funcionamento da Universidade dos Açores, nem isso é cumprido. A lei é desrespeitada. E mais aumento de endividamento para não comprometer, ainda mais, as legítimas aspirações dos povos que teimam em viver nas nove ilhas dos Açores.
Sabe-se que dois terços das receitas da Região são aplicados nos sectores da saúde e educação. Reestruturam-se as carreiras do pessoal com os significativos custos e para isso reforçam-se os orçamentos dos ministérios, mas o orçamento da Região não é reforçado. Mais endividamento. Amplia-se a escolaridade obrigatória e logo surgem os custos inerentes. O Ministério da Educação é reforçado nas suas verbas para este efeito. Para o orçamento do região, nada. Mais endividamento, ainda...
Sei que aqueles que não conhecem a Região se fartam de declarar que gastamos demais, referindo-se, naturalmente, às despesas correntes. Esquecem-se, no entanto, de verificar - e podem fazê-lo através dos últimos orçamentos regionais e respectiva execução - o esforço que tem vindo a ser feito para as conter. Excepção feita ao serviço da dívida - nem a nossa proposta de assumpção pelo Estado de 50 % dos juros da dívida da Região, tal qual é feito para a Região Autónoma da Madeira, conseguiu obter aprovação em sede de votação do OE para 1995 - e aos aumentos salariais do funcionalismo público, as despesas correntes estão a decrescer por força da contenção imposta a todos os serviços. E não se esqueça que do investimento público que tem vindo a ser feito nos Açores decorrem para os anos que se seguem e se seguirão, despesas correntes de funcionamento e conservação.
E não vamos dizer mais. A não ser que é necessário assegurar a definição legal das relações financeiras do Estado com a Região Autónoma dos Açores. O Sr. Ministro das Finanças declarou-se, recentemente, preocupado com este assunto e está a desenvolver algum trabalho neste campo. Os órgãos de governo próprio da Região têm apresentado propostas conducentes à definição dum quadro estável para este relacionamento. Os empresários regionais querem debater o assunto, sobretudo na área da fiscalidade, pois o que se passa em regiões ultraperiféricas da Europa (por exemplo Canárias e territórios franceses ultramarinos) em termos de incentivos fiscais e outros às empresas aí sediadas está a anos luz da prática seguida nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Nestas, a Declaração anexa ao Tratado da União Europeia sobre as regiões ultraperiféricas da Europa não teve aplicação, pelo menos na parte que respeita aos apoios dos Governos dos países de que fazem parte.
Os Deputados desta Casa, sobretudo os eleitos pelos círculos eleitorais das regiões, têm aqui denunciado estas situações e têm proposto soluções ainda que sem sucesso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta de lei ora em discussão, o nosso voto favorável para que não se comprometa ainda mais o desenvolvimento destas ilhas - as da Região Autónoma dos Açores - que se querem portuguesas, e como tal reivindicam para si as oportunidades de desenvolvimento que não lhe têm sido cabalmente proporcionadas. Cumpra-se por inteiro a Constituição, o Estatuto Político-Administrativo da Região e a Declaração anexa ao Tratado da União Europeia. Para isso, libertem-se os centralistas - que os há em todos os partidos - de visões restritivas da Constituição e das leis.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Azevedo, ouvi com muita atenção e simpatia a intervenção que fez, dirigida, sobretudo, à sua bancada, ao interior do seu próprio partido (e, nesta fase conturbada da vida do PSD, a verdade é que não sei bem a quem) e ao Governo.
Como é evidente, os queixumes e as críticas que V. Ex.a faz, e que estão ligadas à forma como se tem desenvolvido o relacionamento financeiro com as regiões autónomas, só podem ter um único destinatário: o próprio PSD, apesar de o Sr. Deputado ter tido a candura de nunca citar o seu partido.
A minha primeira questão é, pois, esta: estou a interpretar correctamente os destinatários dessas críticas ou não? Não quer explicitar quem é o destinatário das críticas que fez?
Quanto às questões ligadas às autorizações para a contracção de empréstimos externos das regiões autónomas, elas não têm levantado nenhuma polémica particular nesta Casa. Por isso, iremos votar favoravelmente esta proposta, embora pudéssemos discutir a forma e os termos em que são geridos, pelos governos das regiões autónomas, os meios financeiros que estão colocados à sua disposição. Creio que valeria a pena fazer essa discussão, mas deixemos isso para outra ocasião.
Por outro lado, tanto quanto sei, todos os partidos - e, seguramente, o PCP - defendem a criação de um quadro institucional claro para o relacionamento financeiro com as regiões autónomas. Defendemos a existência de uma lei-quadro e, pelos vistos, o Sr. Deputado fez uma referência, pelo menos implícita, a essa necessidade.
Ora, os senhores fazem parte do governo regional, estão no governo da Nação com maioria absoluta há duas legislaturas - fora o período em que integraram governos minoritários ou o governo do bloco central - e ao longo destes anos ainda não tiveram tempo e nem capacidade para fazer a tal lei-quadro, que os senhores defendem e que sistematicamente se lastimam pelo facto de não existir.
O discurso que V. Ex.a fez destina-se a uma gestão política regional favorável à imagem do PSD? É um discurso de quem dá uma "no cravo e outra na ferradura"? É para o açoreano consumir?
1474 I SÉRIE-NÚMERO 41O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à questão de saber quem são os destinatários desta intervenção, é evidente que somos todos nós e aqueles que detêm o poder - que neste momento, por acaso, é o PSD.
Sr. Deputado, tenho uma curiosidade secreta, que ainda um dia gostaria de satisfazer:...Vozes do PCP e do PS: - Diga lá qual é, Sr. Deputado.O Orador: - ... era ver o que é que os senhores, que dessa bancada tecem loas às necessidades que o governo central não satisfaz no capítulo financeiro das regiões autónomas, fariam se estivessem no poder.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está com esperanças de que isso aconteça, Sr. Deputado!...O Orador: - A aquilatar por aquilo que alguns fizeram no passado isso não nos deixa muitas esperanças!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - O Sr. Deputado pergunta-me quem são os destinatários. Somos nós, é o poder! O centralismo existente em todos os partidos atinge estas questões das relações financeiras com as regiões autónomas, mas não só. Verifique, por exemplo, o que se passou com as propostas de revisão constítucional apresentadas por alguns Deputados relativamente às regiões autónomas. Portanto, esse centralismo reflecte-se também nas relações financeiras com as regiões autónomas.
Pergunta-me por que é que, estando o PSD no governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e no Continente pelo menos há 10 anos, nunca foi feita uma lei-quadro, estabelecido um quadro financeiro, um protocolo ou qualquer coisa de estável.
Como sabe, a questão relativa às dificuldades financeiras dos Açores começou a colocar-se há relativamente pouco tempo, há poucos anos. Foi devido à falta simultânea de dinheiros que nos chegavam por virtude dos acordos internacionais e pela aplicação do novo sistema retributivo da função pública que começámos a ter problemas relativamente às finanças regionais. Fazem-se leis nacionais que implicam aumentos salariais para o funcionalismo público (que, sem dúvida nenhuma, são justos), mas não se tem em conta que também existe funcionalismo público na Região, não se transferindo as verbas necessárias para pagar todos esses acréscimos salariais.
Tal como disse na minha intervenção, há uma preocupação do Governo da República, que já vem de algum tempo, mas que agora é muito mais concreta, tendo até já sido anunciada pelo Sr. Ministro das Finanças, no sentido de resolver este problema. Nas assembleias regionais os órgãos de governo próprio da região têm reflectido sobre este assunto. Aliás, numa das próximas semanas haverá um colóquio promovido pela Universidade dos Açores e pela Assembleia Legislativa Regional sobre questões relativas à autonomia, em que este assunto será novamente debatido com especialistas credenciados.
Por outro lado, não nos podemos esquecer de uma coisa: sempre existiu e há-de sempre existir - e é bom que assim seja! - esta tensão, esta dialéctica entre o poder regional e o poder central. Já existia antes deste governo, continua a existir e continuará a existir com os governos do PSD, qualquer que seja o seu novo líder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A falta de rigor e transparência e o desrespeito pelos princípios fundadores da autonomia político-administrativa das regiões insulares portuguesas têm constituído o principal obstáculo ao regular relacionamento financeiro do Estado com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, especialmente acentuado ao longo do período de oito anos em que o "cúmulo" hegemónico do poder social-democrata perpassou, com efeitos nefastos, toda a comunidade nacional.
Nas regiões autónomas o exercício implacável do domínio centralista pelo Governo da República - aliado às políticas desastrosas dos governos regionais - responsabiliza exclusivamente o PSD, no seu todo, pela degradação do regime autonómico, pela progressiva descredibilização dos órgãos de governo próprio e, no plano das finanças públicas, pelo eclodir da maior crise financeira da história das duas regiões autónomas.
Um Governo que deliberadamente não cumpre o preceito estabelecido no artigo 231.o da nossa lei principal e faz tábua rasa das obrigações que lhe são impostas no artigo 99.o da Lei n.o 9/87 não só viola os princípios fundamentais da solidariedade nacional e da igualdade consagrados na Constituição da República como comete um atentado contra o próprio regime democrático de que o edifício da autonomia regional é parte integrante e inalienável.
Um Governo que autoritariamente enfatiza as vantagens de uma administração pública centralizada- apesar de Portugal ser membro da Europa das regiões - e renuncia, arbitrariamente, ao cumprimento de deveres programáticos eleitoralmente sufragados que constituem condição imprescindível para que Portugal, na sua caminhada democrática, atinja novos estádios de desenvolvimento económico e social é, no mínimo, um Governo irresponsável, de que os portugueses, seguramente, não guardarão boa memória.
Um Governo que nem sequer é capaz de ser fiel às propostas políticas que faz aprovar no Parlamento, designadamente não executando partes essenciais do Orçamento do Estado que preparou e que a Assembleia da República traduziu em lei, não merece o respeito dos cidadãos e, neste caso especial, dos portugueses das regiões autónomas, que se vêem sistematicamente discriminados na partilha dos recursos nacionais.
Temos um Governo que não soube definir uma estratégia de desenvolvimento para Portugal, alicerçada em políticas de coesão nacional no domínio da reforma do sistema político, do aperfeiçoamento do regime económico e fiscal, e implementada em políticas sectoriais de âmbito nacional, com especial relevância nos domínios da educação, da saúde, da segurança social, dos transportes e comunicações, da informação e cultura. Em suma, um Governo que nem concebeu políticas de Estado visando o desenvolvimento harmónico do País nem promoveu o estreitamento dos laços que devem unir todos os portugueses.
Um Governo que assim procede merece a nossa reprovação e o voto de uma rápida cessação de funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, pois, num quadro adverso e de crise inocultável - em que sobressai o esgotamento do modelo de autonomia financei-
10 DE FEVEREIRO DE 1995 1475rã dos Açores e da Madeira - que a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se sobre um pedido de autorização de contracção de empréstimos externos apresentado, de acordo com as disposições legais vigentes" pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e que. surge na sequência natural da aprovação, em Dezembro último, do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1995.
Como medida de cariz vincadamente instrumental - e verificados que são os preceitos formais da iniciativa ora em apreciação - nada obsta a que a Assembleia dia República conceda a autorização solicitada, cumprindo-se, assim, um ritual parlamentar necessário à legitimação integral do quadro orçamental da Região Autónoma dos Açores para o corrente ano.
Todavia, esta intervenção da Assembleia da República não é desprovida de efeitos perversos. Ela tenderá a agravar a crise financeira dos Açores - caracterizada, em larga medida, por uma insustentável progressão da dívida pública regional - enquanto este orgão de soberania não aprovar uma lei de financiamento das regiões autónomas que regule com transparência e rigor as relações financeiras do Estado com cada uma das regiões insulares portuguesas.
O Partido Socialista, através dos seus Deputados na Assembleia da República e nas assembleias legislativas regionais, vem, de há longa data, defendendo esta proposta, recentemente renovada no contexto das propostas de alteração apresentadas pelo PS ao Orçamento do Estado para 1995. Apesar do voto contrário exercido então pela maioria parlamentar do PSD, o Partido Socialista não desiste de conferir prioridade a esta questão, que, em nosso entender, constitui matéria substantiva enquadrável no conceito de interesse nacional.
Como há poucos dias mencionámos numa proposta dirigida à Comissão de Economia, Finanças e Plano, do nosso ponto de vista o quadro normativo a aprovar não deve abordar apenas as questões de carácter estritamente financeiro, mas deve reflectir também opções quanto a outros aspectos do regime económico das regiões autónomas, em paralelo com a situação de outras regiões de características insulares da União Europeia, opções essas que devem traduzir, tanto quanto possível, o envolvimento C a participação dos agentes económicos e sociais com representatividade ao nível das regiões.
Esperamos que o colóquio parlamentar que, de acordo com a proposta do Partido Socialista, deve abrir na Assembleia da República, num futuro próximo, o debate inadiável desta questão fulcral para a estabilização do regime autonómico, seja, em nome do interesse nacional, viabilizado pelo PSD e amplamente participado, nomeadamente através de representações das assembleias legislativas regionais, dos governos regionais, do Ministério das Finanças, das associações de municípios das regiões, bem como das respectivas associações empresariais e sindicais.
Com as profundas mudanças que se perfilam no horizonte político português, nutrimos renovada esperança de que os actuais detentores do poder político admitam corrigir as atitudes redutoras do diálogo democrático e, com espírito de abertura, decidam ainda intervir neste domínio, desde logo na linha da reparação das injustiças e do preenchimento de omissões que demasiadas vezes puseram em causa o bom nome da democracia e das suas instituições.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemora-se no próximo dia 2 de Março o primeiro centenário da publicação do decreto que instituiu o regime de autonomia administrativa dos Açores. Ao assinalar esta efeméride desejo tão-somente prestar uma singela homenagem àqueles que sacrificadamente se bateram pelo nobre e democrático ideal da autonomia político-administrativa dos Açores e souberam legar à geração contemporânea dos capitães de Abril a responsabilidade de erigir um corpo doutrinário basilar da democracia portuguesa.
Mas a concretização dos princípios e valores da autonomia nem sempre foi desejada ou conseguida.
Honremos, pois, a memória dos autonomistas portugueses, conferindo um novo impulso democrático à autonomias regionais. Saibamos aceitar, sem tibiezas, na "casa-mãe" da democracia portuguesa, a parte que nos cabe na resolução deste desafio.
O caminho da democracia é, como bem sabemos, difícil e exigente.
Queiramos todos estar à altura desta empresa e ganhá-la para bem de Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 116/VI, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, cuja votação lugar na próxima quinta-feira. às 18 horas e 30 minutos, como é habitual
Passamos, agora, ao debate da proposta de resolução n o 56/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, respeitante à Utilização pela República Francesa de certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Reis Leite para fazer a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoO Sr. José Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que a proposta de resolução n.o 56/VI está em condições de ser aprovada.
Trata-se de uma alteração do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em 3 de Abril de 1984, que modifica uma série de facilidades que foram concedidas à República Francesa pela República Portuguesa na Região Autónoma dos Açores. Tem por base, essencialmente, o facto de a República Francesa ter deixado de ter interesse nas facilidades que lhe tinham sido cedidas na ilha das Flores, embora tenha continuado a ter interesse na parte das facilidades que lhe tinham sido concedidas na ilha de Santa Maria.
Assim, foi preciso acordar - e isso vem nos anexos a esta modificação do Acordo - a entrega à República Portuguesa de uma série de instalações na ilha das Flores e foi também preciso resolver os problemas sociais surgidos com o despedimento dos portugueses que trabalhavam nas instalações francesas. Aliás, esse acordo social foi negociado directamente com os sindicatos e parece ser aceitável, uma vez que vai para além daquilo que a lei portuguesa exige.
Portanto, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que o projecto de resolução n.o 56/VI deve ser aprovado e que está em condições de subir ao Plenário.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Pelo autor da proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.O Sr. Secretário de Estado da Defesa (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de resolução para aprovação, para ratificação, do Acordo relativo à modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, Respeitante à Utilização pela República Fran-
1476 I SÉRIE-NÚMERO 41cesa de certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores.
Trata-se de um documento que estabelece a cessação do Acordo de utilização, pela República Francesa, das facilidades concedidas na Base da ilha das Flores e resulta do facto de aquele país ter encerrado a Estação de Medidas de que dispunha naquela parcela do território nacional, com a consequente saída daquela ilha de todos os militares e técnicos franceses que ali prestavam serviço.
Sendo certo que somente o interesse mútuo entre as partes justifica a cedência de facilidades, em território nacional, a países estrangeiros, o facto de existir manifestação de desinteresse da parte francesa justificou, só por si, a necessidade de revisão do Acordo anteriormente existente, o que se processou dentro do espírito de bom relacionamento existente entre os dois países.
Foi neste espírito que as delegações portuguesa e francesa desenvolveram o seu trabalho, tendo as partes chegado a consenso, por um lado, quanto à modificação do Acordo de 1984 e, por outro lado, relativamente a todas as questões decorrentes da saída dos franceses da ilha das Flores, nomeadamente a entrega das infra-estruturas e os despedimentos de pessoal.
Cumpre-me aqui referir que tudo se desenrolou num ambiente de grande cordialidade e de colaboração, assim como no respeito por toda a legislação portuguesa aplicável.
O processo de despedimento dos trabalhadores portugueses ao serviço das forças francesas foi acompanhado directamente pelo Governo Regional dos Açores, através do seu representante na comissão negociadora, e pelo seu delegado na cidade da Horta.
Gostaria a este propósito, Sr. Presidente, de destacar que a França não só pagou indemnizações superiores em cerca de 50 % aos mínimos estipulados na lei portuguesa, como ainda proporcionou aos trabalhadores a possibilidade - por quase todos aproveitada - de efectuarem cursos de actualização profissional naquele país.
É justo realçar aqui o papel do Governo português e dos membros da comissão negociadora na obtenção deste excelente resultado, minimizando, deste modo, os inconvenientes que alterações deste tipo sempre acarretariam aos trabalhadores e suas famílias.
Quanto às infra-estruturas, bens móveis e equipamentos da Estação de Medidas da ilha das Flores, há que realçar o papel desempenhado pela comissão de recepção, a qual só deu por concluídos os seus trabalhos após reconhecimento, inventariação e recepção dos diversos bens em apreço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reafectação a outros fins, bem como a rendibilização social do importante património imobiliário deixado pelos franceses constituiu, desde então, uma das maiores preocupações do Governo, tendo em vista, por um lado, evitar a todo o custo a sua degradação e, por outro lado, assegurar que a sua reafectação tivesse prioritariamente em vista fins de interesse público e social.
Assim, logo nessa primeira fase foi feita a cessão à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, para utilização pela Repartição de Finanças de Santa Cruz das Flores, de um edifício devolvido- o chamado Prédio da Legião-, tendo, igualmente, sido cedidos à Região Autónoma dos Açores, para utilização pelo Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores, diversos móveis e equipamentos médicos, entretanto recebidos.
Nesta fase, julgo ser igualmente de destacar o contrato de concessão, mediante concurso público, do complexo hotel/piscina/ginásio, estabelecido com uma entidade privada e que impunha, como principais condições, garantias de manutenção e de segurança das instalações, bem como a manutenção do maior número de postos de trabalho ligados às referidas instalações, com contratação dos trabalhadores que, do anterior, estavam ligados por vínculo laboral às entidades francesas.
Deste modo, preservou-se a manutenção de um importante centro de convívio cívico e social da maior importância para a ilha das Flores, ao mesmo tempo que se criou uma importante alternativa de emprego para um número significativo de trabalhadores.
Além do já referido - e desde então -, inúmeras infra-estruturas têm sido afectas a diversas entidades, tais como câmaras municipais, a Santa Casa da Misericórdia, o Ministério da Justiça, a Marinha Portuguesa, a Telecom Portugal S.A., a TDP - Teledifusora de Portugal S.A. e as forças de segurança.
Estou certo de que, com estas decisões, foram dados contributos importantes no sentido de melhorar as condições para que a vida social, cultural e económica da ilha das Flores pudesse adaptar-se à nova realidade decorrente da saída do contingente francês.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de terminar gostaria ainda de referir que, neste mesmo período, se intensificaram os contactos ao nível da Defesa entre Portugal e França, sendo de destacar as reuniões ministeriais de Janeiro de 1993, em Lisboa, por ocasião da visita do Ministro da Defesa de França a Portugal, e de Março de 1994, em Paris, aquando da visita do Ministro da Defesa Nacional a França. Estes contactos tem contribuído para aprofundar uma nova fase das relações de cooperação entre os dois países, em consonância com a actual política de Defesa Nacional no que respeita às relações externas, a qual se orienta para a substituição dos acordos de facilidades concedidas por acordos globais de cooperação bilateral.
Nessa decorrência, julgamos que, a curto prazo, poderá ser concluído um acordo de cooperação na área da defesa entre a República Portuguesa e a República Francesa, que tornará ainda mais abrangente a cooperação bilateral actualmente existente entre os dois países, tendo em conta os seus interesses específicos e sem esquecer que ambos os países são membros da União Europeia e parceiros no quadro da segurança e da defesa da Europa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: Na sua proposta de resolução o Governo limitou-se a enviar o texto das alterações ao Acordo, sem quaisquer justificações ou informações adicionais quanto às razões das alterações e à afectação do vasto património que os franceses deixam na ilha das Flores.
Por outro lado, sabemos as razões da saída dos franceses daquela ilha açoriana por informação geral, porque lemos os relatos da Assembleia Legislativa Regional, e não por informação directa do Governo, o que me parece ser um défice sério.
Relativamente à afectação do património que os franceses deixam na ilha o Sr. Secretário de Estado deu-nos agora algumas informações adicionais, que poderiam ter sido dadas com o envio da proposta de resolução. No entanto, mesmo as que agora nos trouxe são escassas.
Contudo, há duas questões que queríamos colocar-lhe.
Primeira questão: a ilha das Flores é uma ilha pequena e longínqua, cujo desenvolvimento se fez, em menor peso que na de Santa Maria - mas em peso significativo -, à volta da Estação de Medidas.
Aliás, este caso de Santa Maria e das Flores é bem representativo do drama das ilhas, que em vez de procura-
10 DE FEVEREIRO DE 1995 1477rem um desenvolvimento auto-sustentado, com o aproveitamento dos seus recursos, recorrem a acordos com terceiros que, depois, por razões estratégicas ou por interesses específicos, se vão embora, deixando essas ilhas "com o menino nas mãos", sem perspectivas de desenvolvimento. É esse o caso da ilha das Flores. É por isso que, agora, a sua população está não só a viver as consequências desta estratégia errada como também as do abandono da ilha pelos franceses, com as inerentes consequências na actividade económica e na questão do emprego.
Por isso, não compreendemos que, nas alterações ao Acordo, não se tenha aproveitado a oportunidade para alterar a distribuição das contrapartidas, que são objecto do artigo 8.o do projecto de resolução, afectando-as em 100 %, ou seja, na sua totalidade - e não em 60 % - à Região Autónoma dos Açores e, em particular, à ilha das Flores.
Aliás, os 40 % que revertem para o orçamento da Defesa são uma gota de água, pouco o alteram, e, seguramente, seriam muito úteis para promover o desenvolvimento económico e social, bem como a criação de emprego, na ilha das Flores.
Portanto, gostava de ouvir o comentário do Sr., Secretário de Estado sobre o que acabei de referir.
Segunda questão: quando, recentemente, uma delegação da Assembleia da República se deslocou à ilha das Flores, foram feitas algumas críticas e queixas sobre o destino do património deixado pelo franceses e, em particular, do património imobiliário. Se não me engano, estão lá cerca de 25 casas, das quais 6 são utilizadas.
Ora, por mais tentativas que tenham sido feitas, pelos órgãos autárquicos e, suponho, também pelos órgãos de poder regional, para que essas casas fossem afectadas, em condições financeiras muito razoáveis, à colocação, por exemplo, de professores ou de pessoal técnico necessários às ilhas, o Ministério da Defesa Nacional, pelo menos a certa altura do processo, transformou-se quase que em especulador imobiliário, pedindo verbas da ordem dos 10000 contos e mais por aquelas casas.
Porquê, Sr. Secretário de Estado? Não são suficientes as contrapartidas já estabelecidas no Acordo? É preciso fazer especulação imobiliária com as casas? Não pode o Ministério da Defesa Nacional disponibilizar essas casas em condições gratuitas ou, pelo menos, muito facilitadas, para promover a fixação de pessoal necessário às ilhas?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para formularem pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, o primeiro assunto que vou abordar não tem a ver com os Açores directamente, mas como V. Ex.a entrou por esse campo, vou referi-lo.
V. Ex.a terminou a sua intervenção na perspectiva da maior abrangência dos acordos de defesa, e não apenas em termos de acordos pontuais, com a França. A esse respeito, quero apenas colocar uma reticência - não vou contestar isso em profundidade neste momento -, pois esse tipo de acordos de defesa, independentemente de Portugal e a França pertencerem ou não à Comunidade Europeia e à UEO, por aquilo que a vida nos mostra, na minha opinião, exigem muito cuidado. Esse cuidado tem de existir não só nos acordos pontuais como muito mais ainda nessa abrangência que referiu.
Todos reconhecemos, principalmente de há uns anos para cá, quando essa prática teve maior relevância, o papel da França não em função da paz mas, pelo contrário, da ingerência, da interferência A França tem grandes responsabilidades na intervenção no Chade, na Argélia, no Zaire e parece que ninguém consegue negar que teve também responsabilidades evidentes no maior massacre da História depois da Segunda Guerra Mundial, o do Ruanda.
Tudo isto apenas para colocar uma reticência bastante grande no que o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional disse e que acho que todos devemos ter em conta.
Em segundo lugar, e finalmente, quero falar-lhe sobre as contrapartidas a prestar pela França, 60 % das quais serão para o desenvolvimento da região autónoma ou, pelo menos, atribuídos para esse fim, não sei se irão exactamente traduzir-se em desenvolvimento da região autónoma, e 40 % serão para a defesa e a compra de material à França.
Em meu entender, esta indefinição não é justa, porque depois a França vai vender-nos aquilo que lhe interessa e não aquilo que nos interessa o que, infelizmente, tem sido uma prática conhecida neste tipo de relações, com a venda de material velho, obsoleto, que já não interessa. Depois, esses 40 %, apesar de não serem muito - são cerca de 80 000 contos -, fazem falta à Região Autónoma dos Açores.
Assim, sugiro a V. Ex.a uma compatibilização da defesa desta relação com a indústria de armamento francesa e dos interesses dos Açores. Ainda não há muito tempo, um Sr. Deputado do PSD, creio eu, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, fez um requerimento ao Sr. Ministro Fernando Nogueira, que lhe respondeu - já se vê o que é o requerimento -, dizendo que não havia dinheiro para a aquisição e fornecimento de meios destinados à fiscalização da zona económica exclusiva, quer no que diz respeito às pescas, quer no que diz respeito à poluição, à lavagem de tanques dos petroleiros, etc.