18 I SÉRIE — NÚMERO 95acumulação. Acresce ainda que a actual lei também permi- tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. te (quanto a nós, mal!) o exercício da actividade profissio-  nal e a respectiva acumulação dos rendimentos daí prove- A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. nientes com a pensão de invalidez para a qual foram con- Deputados, esta segunda intervenção é necessária para se siderados incapazes. esclarecerem algumas coisas que parece não terem sido A questão centra-se, portanto, nas pessoas reformadas devidamente entendidas. com pensões de invalidez e as injustiças da actual lei exi- Em primeiro lugar, é evidente que o nosso projecto de gem que se tomem medidas com vista à sua eliminação. lei não trata de pensões por velhice, nem tinha que tratar, Isto, não só no que diz respeito aos limites da acumulação, pois o artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de que dependem da altura em que a pessoa passou à reforma Setembro, tal como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado (ou seja, se foi antes ou depois de 1 de Janeiro de 1994, Artur Penedos, diz que é livremente permitida a acumula-sendo, de qualquer forma, na generalidade dos casos, um ção das pensões por velhice com rendimentos de trabalho. valor baixo), mas também, e principalmente, porque a Portanto, aí, não tínhamos que reparar injustiça alguma. actual lei, ao reportar o limite da acumulação aos 100% da Em segundo lugar, se o facto de se fazerem algumas remuneração de referência, tomada em consideração no alterações em diplomas já pode ser classificado como calculo da pensão, transporta consigo uma injustiça, que, «aborto jurídico», então têm todos de ir responder à barra em nosso entendimento, é inaceitável. do tribunal por terem feito interrupções voluntárias de Na verdade, ao estabelecer o limite da acumulação da gravidez! É que já aqui foram discutidos projectos de lei pensão com o rendimento do trabalho através da remune- no sentido de, por exemplo, se alterar um artigo, dizendo ração de referência tomada em consideração no cálculo da que o crime «tal» é crime público. Estou a lembrar-me de pensão, cria uma situação na qual as pessoas que recebem um diploma, já de há muitos anos, de um ex-Deputado do baixas pensões, desde logo a pensão mínima, encontram PSD, que alterava um artigo do Código Civil sobre o prazo como limite da acumulação esse pequeno valor; quem, por de caducidade de acções de despejo. E mexer em Códigos outro lado, recebe pensões de invalidez de maior montante é muito mais problemático do que mexer em diplomas pode acumular valores superiores, já que as remunerações deste género. de referência também são maiores. Em terceiro lugar, se VV. Ex.as entendem que, tendo Por fim, assinalamos uma outra injustiça, esta, de natu- sido alertado o poder político, pelo Sr. Provedor de Justiça, reza abstracta, e que reside no facto de a actual lei permitir em 1998 – e já lá vão quase três anos! –, sem que medida novamente o exercício da actividade profissional para a alguma tenha sido tomada, e se consideram que é inútil qual foram considerados incapazes. Parece-nos inaceitável tomar-se uma medida emergência..., então fica convosco a que uma pessoa que tenha passado à reforma por ter sido responsabilidade por essa situação, pela situação das pes-declarada incapaz para o exercício de determinada profis- soas que recorrem ao trabalho clandestino, ao trabalho sem são possa agora acumular com a pensão rendimentos pro- direitos, para colmatar as degradadíssimas pensões de venientes dessa mesma profissão. reforma! – neste ponto, estou de acordo com a intervenção Os Verdes consideram que as soluções apontadas pelo do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, só que este di-projecto de lei n.o 366/VIII, do PCP, vão no sentido de ploma não se destina a reparar essa injustiça, para isso há eliminar estas injustiças, ou seja: a pensão de velhice con- outros. tinua a ser susceptível de acumulação com rendimentos de Diz o Sr. Deputado Artur Penedos que o Governo trabalho, sem qualquer limite; a pensão concedida a título regulamentará brevemente... Penso que quando está em de invalidez para toda e qualquer profissão não é acumulá- causa a sobrevivência, quando está em causa a própria vel com quaisquer rendimentos de trabalho; a pensão con- comida, a comida básica, a fundamental para se viver com cedida a título de invalidez para determinada profissão é um mínimo de dignidade, um dia é demais, Srs. Deputa-acumulável com rendimentos resultantes do exercício de dos! profissão para a qual o beneficiário não tenha sido consi-  derado incapaz, com determinados limites, isto é, o valor O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! de referência, para efeitos de limite da acumulação da  pensão de invalidez com rendimentos de trabalho, deixa de A Oradora: —Mas fica convosco a responsabilidade ter, como tecto, o valor de 100% da remuneração de refe- da posição que vão tomar! rência, tomada em consideração no cálculo da pensão, a Espero que não aconteça como aconteceu com o di-não ser que esse valor seja superior a duas vezes o valor do ploma dos acidentes de trabalho, de 1997, que era para ser salário mínimo nacional mais elevado. regulamentado no prazo de seis meses, entrar imediata-Por fim, este projecto de lei do PCP salvaguarda as si- mente em vigor, ser aplicado aos acidentes de trabalho tuações em que a aplicação deste diploma possa vir a tra- logo em inícios de 1998, tendo sido adiada a sua entrada zer prejuízo relativamente aos montantes atribuídos ao em vigor! Não será isto um «aborto jurídico»?! abrigo de outras normas.  É, pois, nesta perspectiva, que Os Verdes entendem O Sr. Presidente: —O seu tempo esgotou-se, Sr.a De-que este projecto certamente removerá as injustiças referi- putada. Tem de terminar. das e que são resultantes do actual regime de segurança  social. A Oradora: —Termino já, Sr. Presidente, dizendo que  se isto que aqui está é passadista, será revolucionário o O Sr. Presidente: —De novo para uma intervenção, diploma de 1993, do PSD?! Revolucionário será dizer-se