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II SÉRIE-A — NÚMERO 145 8 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DELIBERAÇÃO N.o 4-PL/2018 SOLICITA AO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO APROFUNDADO SOBRE O REGIME DE SELEÇÃO E DE RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO A Assembleia da República delibera solicitar ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo aprofundado sobre as principais opções para um regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que melhor possa servir as missões definidas pela Lei de Bases do Sistema Educativo e que seja instrumental para o diálogo futuro entre todos os parceiros relevantes, permitindo fundamentar e comparar opções suscetíveis de responder às necessidades identificadas, a apresentar a tempo de ter pleno efeito útil na próxima Legislatura. Aprovada em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 270/XIII (1.a) (CRIA O CONSELHO NACIONAL DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1) Nota Introdutória O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 16 de junho de 2016, o projeto de lei n.o 270/XIII (1.a), que “cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 23 de junho de 2016, a iniciativa do PAN baixou à Comissão de Agricultura e Mar para emissão de parecer, e por conexão às Comissões de Educação e Ciência, e de Saúde. Foi disponibilizada nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta da parte IV deste parecer. 2) Breve Análise do Diploma 2.1. Objeto e Motivação O PAN pretende com o projeto de lei n.o 270/XIIIcriar um Conselho Nacional de Experimentação Animal
25 DE JULHO DE 2018 11 Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, de Os Verdes e do PAN, na reunião de 17 de julho de 2018. Nota Técnica Projeto de lei n.o 270/XIII (1.a) (PAN) Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal Data de admissão: 23 de junho de 2016. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Alexandre Guerreiro (DILP) e Joaquim Ruas (DAC) Data:09 de setembro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O subscritor da iniciativa refere que, a 22 de setembro de 2010, foi aprovada a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção dos animais utilizadas para fins científicos1. Sublinha-se que devido aos avanços da investigação científica sabe-se que “os animais têm capacidade para sentir e manifestar dor, sofrimento, angústia e dano duradouro”. O proponente afirma que o objetivo final é “deixar de todo de utilizar animais nestes procedimentos científicos” sendo que, de imediato, “importa melhorar o bem-estar dos animais aí utilizados reforçando as normas mínimas relativas à sua proteção de acordo com a evolução mais recente dos conhecimentos científicos”. Releva-se que os cuidados a prestar aos animais vivos e a sua utilização para fins científicos estão regulamentados a nível internacional pelos princípios já consagrados de substituição, de redução e de refinamento. Sublinha-se ainda que, caso a caso, deve sempre ser feita uma avaliação exaustiva de projeto que tenha em conta questões de ordem ética na utilização de animais, devendo ser feita uma avaliação imparcial, independente dos participantes no estudo. Precisamente para esse efeito, pretende-se com esta iniciativa criar um “Conselho Nacional Para a Experimentação Animal (CNEA)”, sendo o objetivo estabelecer uma entidade reguladora independente e que funcione junto da Assembleia da República.  Genericamente, o CNEA tem como competência, entre outras, acompanhar a evolução dos problemas éticos e jurídicos suscitados pela experimentação animal; emitir pareceres; promover a formação no domínio da                                                           1 Transposta pelo Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto – Transpõe a Diretiva 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos ou educativos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 18 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificaram-se diversas iniciativas legislativas sobre matéria conexa, as quais, tendo sido discutidas na generalidade na reunião plenária de 12/05/2016, baixaram, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, encontrando-se em apreciação no Grupo de Trabalho – Iniciativas Legislativas sobre Direitos dos Animais. São as seguintes:  Projeto de lei n.o 164/XIII (1.a) (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais;   Projeto de lei n.o 171/XIII (1.a) (PAN) – Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis;  Projeto de lei n.o 173/XIII (1.a) (PAN) – Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal);  Projeto de lei n.o 209/XIII (1.a) (PS) – Procede à 37.a Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia;  Projeto de lei n.o 224/XIII (1.a) (PSD) – Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil;   Projeto de lei n.o 227/XIII (1.a) (BE) – Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais;  Projeto de lei n.o 228/XIII (1.a) (BE) – Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificou-se a seguinte petição sobre matéria conexa:  Petição n.o 58/XIII (1.a) – (Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos) – Pretendem que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet. (Relatório Final aprovado na reunião da CAM de dia 13 de julho) V. Consultas e contributos Dado o teor da iniciativa devem ser ouvidos representantes das associações de defesa dos animais, representantes da comunidade científica e, pelas razões já atrás aduzidas, o Conselho de Administração da Assembleia da República. Sugere-se, ainda, que seja ouvido o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), enquanto órgão consultivo independente, que tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa, no entanto, é previsível que a criação de um novo órgão consultivo represente despesas resultantes do seu funcionamento, designadamente as respeitantes à retribuição dos seus membros, tal como previsto no n.o 4 do artigo 7.o do projeto de lei8. ———                                                           8 Em caso de aprovação deverá ser acautelado o respeito pela “lei-travão”.
25 DE JULHO DE 2018 21 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não parece implicar, em caso de aprovação, um encargo para o Orçamento do Estado, pelo contrário, uma vez que parece suscetível de gerar receitas por via das contraordenações previstas no artigo 7.o. No entanto, os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos ou receitas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Não deixa, no entanto de referir que, caso a iniciativa seja aprovada, ou baixe à Comissão sem votação, devem ser consultadas associações ligadas ao setor, tal como referido na nota técnica PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o projeto de lei n.o 538/XIII (2.a) “Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2018. A Deputada autora do parecer, Patrícia Fonseca — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado as ausências do BE, de Os Verdes e do PAN, na reunião de 17 de julho de 2018. Nota Técnica Projeto de lei n.o 538/XIII (2.a) Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto (PEV). Data de admissão: 6 de junho de 2017. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
25 DE JULHO DE 2018 25 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas sobre matéria idêntica.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se encontra pendente a petição n.o 324/XIII (2.a) “Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa”. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasDevem ser consultadas Associações ligadas ao setor.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não parece implicar, em caso de aprovação, um encargo para o Orçamento do Estado, pelo contrário, uma vez que parece suscetível de gerar receitas por via das contraordenações previstas no artigo 7.o. No entanto, os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos ou receitas. ——— PROJETO DE LEI N.o 551/XIII (2.a) (LEI DAS FINANÇAS LOCAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória O projeto de lei n.o 551/XIII (2.a) deu entrada na Assembleia da República a 9 de junho de 2017, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para nova apreciação na generalidade, na reunião plenária de 15 de junho de 2018. Foi criado um Grupo de Trabalho (GT) “Lei das Finanças Locais”, no qual foram apreciadas esta e outras duas iniciativas legislativas [projeto de lei n.o 883/XIII (3.a) (BE) e proposta de lei n.o 131/XIII (3.a) (GOV)], tendo sido efetuadas audições com a Associação Nacional de Assembleias Municipais, com o Ministro da Administração Interna (10 de julho de 2018), com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a Associação Nacional de Freguesias (11 de julho de 2018) e com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (12 de julho de 2018). As sínteses destas audições encontram-se na página do GT, com exceção das audições com os dois membros do Governo, que se encontram na página da Comissão. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 16 de julho, pelas 13 horas. Não foram apresentadas propostas de alteração. Em reunião de 17 de julho de 2018, o GT procedeu a votações indiciárias, que foram ratificadas no mesmo dia, em reunião da COFMA.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 26 Essa votação foi, também ela, indiciária, dado que, por um lado, a iniciativa ainda não tinha sido aprovada na generalidade e, por outro, esta é matéria que deve ser votada, na especialidade, em reunião plenária da Assembleia da República. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação do texto, todas as normas foram rejeitadas, com os votos a favor de BE e PCP e os votos contra de PSD e PS. Palácio de São Bento, 18 de julho de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.o 883/XIII (3.a) [REFORÇA A AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS E INTRODUZ MEDIDAS DE JUSTIÇA NOS IMPOSTOS MUNICIPAIS (SÉTIMA ALTERAÇÃO AO REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E TRIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CIMI)] Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória O projeto de lei n.o 883/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República a 18 de maio de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para nova apreciação na generalidade, na reunião plenária de 15 de junho de 2018. Foi criado um Grupo de Trabalho (GT) “Lei das Finanças Locais”, no qual foram apreciadas esta e outras duas iniciativas legislativas [projeto de lei n.o 551/XIII (2.a) (PCP) e Proposta de Lei n.o 131/XIII (3.a) (GOV)], tendo sido efetuadas audições com a Associação Nacional de Assembleias Municipais, com o Ministro da Administração Interna (10 de julho de 2018), com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a Associação Nacional de Freguesias (11 de julho de 2018) e com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (12 de julho de 2018). As sínteses destas audições encontram-se na página do GT, com exceção das audições com os dois membros do Governo, que se encontram na página da Comissão. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 16 de julho, pelas 13 horas. Não foram apresentadas propostas de alteração. Em reunião de 17 de julho de 2018, o GT procedeu a votações indiciárias, que foram ratificadas no mesmo dia, em reunião da COFMA. Essa votação foi, também ela, indiciária, dado que, por um lado, a iniciativa ainda não tinha sido aprovada na generalidade e, por outro, esta é matéria que deve ser votada, na especialidade, em reunião plenária da Assembleia da República. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação do texto, todas as normas foram rejeitadas, com os votos a favor de BE e PCP e os votos contra de PSD e PS, com exceção das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 112.o, constantes do artigo 3.o do projeto de lei, nas quais o PCP se absteve.
25 DE JULHO DE 2018 29 Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Informe os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que o tempo de trabalho a declarar aos serviços de segurança social não poderá ser contabilizado de acordo com o previsto no artigo 16.o do Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, nomeadamente ao facto de aos professores não se aplicar a contratação tempo parcial como definido na Lei n.o 7/2009, de 12 de dezembro. 2 – Considere, para efeitos de cálculo de tempos de trabalho para a segurança social, a componente letiva e a componente não letiva dos docentes a tempo parcial, ou seja, com horário incompleto. 3 – Tome todas as medidas necessárias, incluindo, se necessário, a alteração ao Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, no sentido de adequar a fórmula para que respeite os horários semanais de 35 horas, eliminando assim a diferenciação de tratamento entre trabalhadores cujo tempo de trabalho seja de 35 horas ou de 40 horas. 4 – Proceda a todas as diligências necessárias para corrigir os prejuízos causados aos docentes que viram o seu tempo de serviço erroneamente contabilizado por não ser considerada a componente não letiva e/ou por aplicação do artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro. Assembleia da República, 18 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Bruno Dias. (*) Título e texto inicial substituídos a pedido do autor em 24 de julho de 2018 [Vide DAR II Série A n.o 144 (2018-07-18)]. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 14 Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... O Primeiro-Ministro ... O Ministro dos Negócios Estrangeiros ... O Ministro das Finanças ... ANEXO REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA TÍTULO I Disposições gerais e introdutórias Artigo 1.o Objeto 1. O presente regime jurídico regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica. 2. O presente regime jurídico estabelece ainda medidas necessárias à aplicação, na ordem jurídica interna, dos seguintes Regulamentos da União Europeia: a) Regulamento (CE) n.o 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) 2560/2001, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 260/2012; b) Regulamento (UE) n.o 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009; c) Regulamento (UE) 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regime jurídico, entende-se por: a) «Aceitação de operações de pagamento», um serviço de pagamento contratado entre um prestador de serviços de pagamento e um beneficiário para aceitar e processar operações de pagamento, que dê origem a uma transferência de fundos para o beneficiário; b) «Agente», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica; c) «Autenticação», um procedimento que permite ao prestador de serviços de pagamento verificar a identidade de um utilizador de serviços de pagamento ou a validade da utilização de um instrumento de pagamento específico, incluindo a utilização das credenciais de segurança personalizadas do utilizador; d) «Autenticação forte do cliente», uma autenticação baseada na utilização de dois ou mais elementos pertencentes às categorias conhecimento (algo que só o utilizador conhece), posse (algo que só o utilizador
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 26 Artigo 13.o Dever de segredo das instituições de pagamentos e das instituições de moeda eletrónica Os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, os seus trabalhadores, mandatários, comissários e quaisquer pessoas que lhes prestem serviços direta ou indiretamente, a título permanente ou ocasional, incluindo agentes e distribuidores de moeda eletrónica, ficam sujeitos, com as devidas adaptações, ao dever de segredo profissional previsto no RGICSF para as instituições de crédito, mesmo após o termo das funções ou da prestação de serviços, nos termos dos artigos 78.o e 79.o daquele regime geral. Artigo 14.o Violação do dever de segredo Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do artigo 195.o do Código Penal. CAPÍTULO II Autorização e registo de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica SECÇÃO I Autorização Artigo 15.o Autorização e requisitos gerais 1. A constituição de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal, com exceção das pessoas singulares ou coletivas que beneficiem de uma isenção por força do artigo 19.o. 2. As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: a) Adotar a forma de sociedade anónima ou por quotas; b) Ter o capital social correspondente aos serviços a prestar, nos termos do artigo 46.o ou do artigo 52.o; c) Ter a sede principal e efetiva da administração situada em Portugal e realizar pelo menos parte da sua atividade principal em Portugal; d) Ter nos órgãos de administração e fiscalização membros cuja idoneidade e qualificação profissional deem, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente da instituição; e) Demonstrar que as pessoas singulares ou coletivas que direta ou indiretamente pretendam deter uma participação qualificada reúnem condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição; f) Dispor de dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; g) Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; h) Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, que sejam completos e proporcionais à natureza, ao nível e à complexidade das atividades a desenvolver; i) Dispor de mecanismos de controlo interno para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo incluindo as disposições relativas às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 30 Artigo 20.o Decisão 1. No prazo de três meses a contar da receção do pedido ou, caso o pedido esteja incompleto, a contar da receção de todas as informações necessárias para a tomada de decisão, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido, o Banco de Portugal informa o requerente da autorização ou da recusa do seu pedido e dos fundamentos dessa decisão. 2. O Banco de Portugal concede uma autorização se as informações e os elementos comprovativos que acompanham o pedido preencherem todos os requisitos estabelecidos no artigo 16.o e se, após exame do pedido, a sua avaliação global for positiva, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição. 3. Aplica-se à recusa da autorização o disposto no artigo 20.o do RGICSF, com as necessárias adaptações. Artigo 21.o Cumprimento contínuo das condições de autorização 1. As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem satisfazer de forma contínua as condições de autorização para a respetiva constituição previstas no Título II. 2. As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem comunicar imediatamente ao Banco de Portugal quaisquer alterações relevantes a tais condições de autorização. Artigo 22.o Alterações estatutárias e aos elementos do pedido 1. Estão sujeitas a autorização prévia do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativas aos aspetos seguintes: a) Firma ou denominação; b) Objeto; c) Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe; d) Capital social, quando se trate de redução; e) Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes; f) Estrutura da administração ou da fiscalização; g) Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização; h) Dissolução. 2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 49 e 55.o e no Capítulo III, as restantes alterações estatutárias e, em geral, as alterações aos elementos que instruem o pedido indicados no n.o 2 do artigo 16.o relativamente às instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica, ficam sujeitas a comunicação imediata ao Banco de Portugal. Artigo 23.o Caducidade da autorização Aplica-se à caducidade da autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica o disposto no artigo 21.o do RGICSF. Artigo 24.o Revogação da autorização A autorização de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica pode ser revogada quando se verifique algum dos seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos:
4 DE ABRIL DE 2018 37 7. O disposto no presente artigo é aplicável às pessoas singulares e coletivas que não cumpram a obrigação de comunicação prévia estabelecida no artigo anterior, com as devidas adaptações. Artigo 37.o Diminuição de participação em instituições de moeda eletrónica Se, em resultado da comunicação prevista no n.o 3 do artigo 38.o,se verificar a redução de uma participação para um nível inferior a 10 % do capital ou dos direitos de voto da instituição de moeda eletrónica participada, o Banco de Portugal comunica ao seu detentor, no prazo máximo de 30 dias úteis, se considera que a participação daí resultante tem caráter qualificado. Artigo 38.o Comunicação pelas instituições de moeda eletrónica 1. As instituições de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal, logo que delas tiverem conhecimento as alterações a que se refere o artigo 35.o. 2. Em abril de cada ano, as instituições de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal a identidade dos detentores de participações qualificadas e o montante das respetivas participações. Artigo 39.o Declaração oficiosa 1. O Banco de Portugal pode, a todo o tempo e independentemente da aplicação de outras medidas previstas na lei, declarar que possui carácter qualificado qualquer participação no capital ou nos direitos de voto de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica, relativamente à qual venha a ter conhecimento de atos ou factos relevantes cuja comunicação ao Banco tenha sido omitida ou incorretamente feita pelo seu detentor. 2. O Banco de Portugal pode igualmente, a todo o tempo, declarar que possui carácter qualificado uma participação no capital ou nos direitos de voto de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica, sempre que tenha conhecimento de atos ou factos suscetíveis de alterar a influência exercida pelo seu detentor na gestão da instituição participada. 3. A apreciação a que se refere o número anterior pode ser feita por iniciativa dos interessados, devendo, neste caso, a decisão do Banco de Portugal ser tomada no prazo de 30 dias após a receção do pedido. CAPÍTULO IV Direitode estabelecimento e liberdade de prestação de serviços das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica SECÇÃO I Atividade noutro Estado-membro de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal Artigo 40.o Requisitos gerais 1. A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado-membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal, contratação de agente ou distribuidor de moeda eletrónica, ou da livre prestação de serviços, deve comunicar previamente esse facto ao Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: a) Estado-membro onde se propõe estabelecer sucursal, contratar agente ou distribuidor de moeda eletrónica ou, em geral, prestar serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica;
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 40 CAPÍTULO VI Normas prudenciais SECÇÃO I Instituições de pagamento Artigo 45.o Princípio geral As instituições de pagamento devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade. Artigo 46.o Capital social As instituições de pagamento devem deter, no momento da autorização, o seguinte capital social, constituído por um ou mais dos elementos a que se referem as alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013: a) Caso a instituição de pagamento preste exclusivamente o serviço de pagamento indicado na alínea ii) do artigo 4.o, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a € 20 000; b) Caso a instituição de pagamento preste o serviço de pagamento indicado na alínea ii) do artigo 4.o, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a € 50 000; c) Caso a instituição de pagamento preste um dos serviços de pagamento indicados nas alíneas a) a e) do artigo 4.o, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a € 125 000. Artigo 47.o Fundos próprios 1. Os fundos próprios das instituições de pagamento não podem ser inferiores aos montantes do capital social a que se refere o artigo anterior ou ao montante dos requisitos dos fundos próprios calculados nos termos do artigo seguinte, consoante o montante mais elevado. 2. As regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições de pagamento são as fixadas por aviso do Banco de Portugal. 3. Verificando-se a redução dos fundos próprios abaixo do limite definido no n.o 1, o Banco de Portugal pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder à instituição de pagamento um prazo limitado para que regularize a situação. 4. Caso a instituição de pagamento pertença ao mesmo grupo de outra instituição de pagamento, instituição de crédito, empresa de investimento, sociedade de gestão de ativos ou empresa de seguros, não é permitida a utilização múltipla de elementos elegíveis para os fundos próprios. 5. A utilização múltipla dos elementos elegíveis para os fundos próprios também não é permitida em relação às instituições de pagamento que exerçam outras atividades distintas da prestação dos serviços de pagamento. 6. Quando uma instituição de pagamento exerça outras atividades distintas da prestação dos serviços de pagamento indicados no artigo 4.o, as quais estejam também sujeitas a requisitos de fundos próprios, deve respeitar adicionalmente tais requisitos. Artigo 48.o Requisitos de fundos próprios 1. Os fundos próprios das instituições de pagamento, com exceção daquelas que prestem exclusivamente os serviços a que se referem as alíneas ii) ou ii) do artigo 4.o, ou ambos, devem, em permanência, ser iguais ou superiores ao montante que resultar da aplicação de um dos três métodos descritos no anexo ao presente regime jurídico, e que dele faz parte integrante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 42 para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.o 1, bem como as condições essenciais do contrato de seguro ou da garantia equivalente e os termos e procedimentos do respetivo acionamento, para efeitos do disposto na alínea b) do mesmo número. Artigo 50.o Reporte financeiro e revisão legal das contas 1. Para efeitos de supervisão, as instituições de pagamento devem fornecer ao Banco de Portugal, em termos a definir por instrução, o reporte de informações contabilísticas separadas para os serviços de pagamento enumerados no artigo 4.o e para as atividades a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o. 2. Os reportes referidos no número anterior devem ser objeto de relatório de auditoria ou de certificação legal a elaborar por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores oficiais de contas. 3. Aos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de pagamento e aos auditores externos que, por exigência legal, prestem a uma instituição de pagamento serviços de auditoria, são aplicáveis os deveres de comunicação ao Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 121.o do RGICSF. 4. O Banco de Portugal pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da instituição de pagamento auditada.  SECÇÃO II Instituições de moeda eletrónica Artigo 51.o Princípio geral As instituições de moeda eletrónica devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade. Artigo 52.o Capital social As instituições de moeda eletrónica devem deter, no momento da autorização, e a todo o tempo, capital social não inferior a € 350 000, constituído por um ou mais dos elementos a que se refere as alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (EU) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Artigo 53.o Fundos próprios 1. Os fundos próprios das instituições de moeda eletrónica não podem ser inferiores ao valor do capital social exigido nos termos do artigo anterior ou ao montante que resultar da aplicação do artigo seguinte, consoante o que for mais elevado. 2. As regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições de moeda eletrónica são as fixadas por aviso do Banco de Portugal. 3. Verificando-se a diminuição dos fundos próprios abaixo do limite definido no n.o 1, o Banco de Portugal pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder à instituição um prazo limitado para que regularize a situação. 4. Caso a instituição de moeda eletrónica pertença ao mesmo grupo de outra instituição de moeda eletrónica, instituição de crédito, instituição de pagamento, sociedade financeira ou empresa de seguros, não é permitida a utilização múltipla de elementos elegíveis para os fundos próprios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 50 portadores de moeda eletrónica através de meios eletrónicos para a celebração de contratos, preservando-as durante pelo menos cinco anos, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis. 4. O Banco de Portugal pode exigir aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica as comunicações a que se faz referência no n.o 3. 5. Nas situações em que, nas condições e termos legalmente estabelecidos, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica detenham gravações de conversas telefónicas mantidas com os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica com vista à celebração de contratos, o Banco de Portugal pode exigir essas gravações. Artigo 71.o Deveres de abstenção, registo e comunicação de operações com entidades sedeadas em jurisdição offshore São aplicáveis às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica os deveres de abstenção, registo e comunicação de operações com entidades sedeadas em jurisdição offshore, previstos no artigo 118.o-A RGICSF para as instituições de crédito. TÍTULO III Prestação e utilização de serviços de pagamento CAPÍTULO I Política de remuneração Artigo 72.o Política de remuneração 1. Os prestadores de serviços de pagamento definem uma política de remuneração e de avaliação específica para: a) As pessoas singulares que contactam diretamente com os utilizadores de serviços de pagamento no âmbito da comercialização de serviços de pagamento; b) As pessoas singulares direta ou indiretamente envolvidas na gestão ou supervisão das pessoas indicadas na alínea anterior. 2. A política de remuneração e de avaliação das pessoas referidas no número anterior não deve prejudicar a sua capacidade para atuar no interesse dos utilizadores de serviços de pagamento, assegurando, em especial, que as medidas relativas a remuneração, objetivos de vendas ou de outro tipo não são suscetíveis de incentivar as pessoas em causa a privilegiar os seus próprios interesses ou os interesses dos prestadores de serviços de pagamento em detrimento dos interesses dos utilizadores de serviços de pagamento. CAPÍTULO II Transparência das condições e dos requisitos de informação aplicáveis aos serviços de pagamento SECÇÃO I Regras gerais Artigo 73.o Âmbito de aplicação 1. O presente capítulo aplica-se às operações de pagamento de caráter isolado, aos contratos-quadro e às operações de pagamento por estes abrangidas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 54 b) Uma referência que permita ao ordenante e ao beneficiário identificar a operação de pagamento e as informações transmitidas com essa operação e, se aplicável, ao beneficiário identificar o ordenante; c) O montante da operação de pagamento; d) Se aplicável, o montante dos encargos a pagar ao prestador do serviço de iniciação do pagamento pela operação e, sendo caso disso, a discriminação dos respetivos montantes. Artigo 81.o Informações a prestar ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante em caso de serviço de iniciação do pagamento Quando uma ordem de pagamento seja iniciada através do prestador do serviço de iniciação do pagamento, este prestador disponibiliza ao ordenante e ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta do ordenante a referência da operação de pagamento. Artigo 82.o Informações a prestar ao ordenante após a receção da ordem de pagamento Imediatamente após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta ao ordenante, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.o e do n.o 2 do artigo 78.o as seguintes informações respeitantes aos seus serviços: a) Uma referência que permita ao ordenante identificar a operação de pagamento e, se adequado, informações respeitantes ao beneficiário; b) O montante da operação de pagamento na moeda utilizada na ordem de pagamento; c) O montante de eventuais encargos da operação de pagamento que o ordenante deva pagar e, se aplicável, a respetiva discriminação; d) Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou uma referência à mesma, se for diferente da taxa resultante da alínea d) do n.o 1 do artigo 79.o, bem como o montante da operação de pagamento após essa conversão cambial; e e) A data de receção da ordem de pagamento. Artigo 83.o Informações a prestar ao beneficiário após a execução da operação de pagamento Imediatamente após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta ao beneficiário, ou põe à sua disposição, nos termos do artigo 78.o e do n.o 2 do artigo 78.o as seguintes informações, respeitantes aos seus próprios serviços: a) Uma referência que permita ao beneficiário identificar a operação de pagamento e, se adequado, o ordenante e as informações transmitidas com a operação de pagamento; b) O montante da operação de pagamento na moeda em que os fundos são postos à disposição do beneficiário; c) O montante de eventuais encargos da operação de pagamento a pagar pelo beneficiário e, se aplicável, a respetiva discriminação; d) Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da operação de pagamento antes dessa conversão cambial; e e) A data-valor do crédito.
4 DE ABRIL DE 2018 59 b) O montante da operação de pagamento, na moeda em que a conta de pagamento do beneficiário é creditada; c) O montante dos encargos da operação de pagamento e, se aplicável, a respetiva discriminação, ou os juros que o beneficiário deva pagar; d) Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da operação de pagamento antes dessa conversão cambial; e) A data-valor do crédito. 2. O contrato-quadro pode incluir uma cláusula estipulando que as informações referidas no n.o 1 devem ser prestadas ou disponibilizadas periodicamente, pelo menos uma vez por mês, e segundo uma forma acordada que permita ao beneficiário armazenar e reproduzir informações inalteradas. 3. O contrato-quadro deve incluir uma cláusula estipulando que, por solicitação expressa do utilizador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento deve prestar gratuitamente a informação referida no n.o 1, em suporte de papel ou noutro suporte duradouro, uma vez por mês. SECÇÃO IV Disposições comuns Artigo 93.o Moeda e conversão cambial 1. Os pagamentos são efetuados na moeda acordada entre as partes. 2. Caso um serviço de conversão cambial seja proposto antes do início da operação de pagamento, através de caixa automático, de um terminal de pagamento automático ou pelo beneficiário, a parte que propõe o serviço de conversão cambial ao ordenante deve prestar-lhe as seguintes informações: a) Encargos que o ordenante deva suportar; b) Taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão da operação de pagamento. Artigo 94.o Informações sobre encargos adicionais ou reduções1. Nos casos em que seja admissível ao beneficiário cobrar encargos ou em que este proponha uma redução pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar o ordenante desse facto, antes do início da operação de pagamento. 2. Nos casos em que seja admissível ao prestador de serviços de pagamento ou a um terceiro que intervenha na operação cobrar encargos pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar o utilizador de serviços de pagamento desse facto, antes do início da operação de pagamento. 3. O ordenante só é obrigado a pagar os encargos a que se referem os n.os 1 e 2 se lhe tiver sido dado conhecimento do seu montante total antes do início da operação de pagamento. CAPÍTULO III Direitos e obrigações relativamente à prestação e utilização de serviços de pagamento SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 95.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente capítulo aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores, salvo o disposto no n.o 7 do artigo 112.o. 2. Quando o utilizador do serviço de pagamento não seja um consumidor, o utilizador e o prestador de
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 70 Artigo 113.o Pedido de reembolso de operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste 1. O ordenante pode apresentar o pedido de reembolso de uma operação de pagamento autorizada, iniciada pelo beneficiário ou através deste nos termos do artigo 112.o, no prazo de oito semanas a contar da data em que os fundos foram debitados. 2. No prazo de 10 dias úteis a contar da data da receção do pedido de reembolso, o prestador de serviços de pagamento deve reembolsar o ordenante do montante integral da operação de pagamento, ou apresentar uma justificação para recusar o reembolso, indicando as entidades, ao abrigo dos artigos 138.o e 139.o, junto das quais o ordenante pode apresentar reclamação se não aceitar a justificação apresentada. 3. Na situação a que se refere o n.o 6 do artigo 112.o, o prestador de serviços de pagamento não pode recusar o reembolso nos termos do número anterior. SECÇÃO III Execução de operações de pagamento SUBSECÇÃO I Ordens de pagamento e montantes transferidos Artigo 114.o Receção de ordens de pagamento 1. O momento da receção da ordem de pagamento deve coincidir com o momento em que a ordem de pagamento é recebida pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante. 2. A conta de pagamento do ordenante não pode ser debitada enquanto não for recebida a ordem de pagamento. 3. Se o momento da receção não for um dia útil para o prestador de serviços de pagamento do ordenante, considera-se que a ordem de pagamento foi recebida no dia útil seguinte. 4. O prestador de serviços de pagamento pode estabelecer um momento-limite no final do dia útil para além do qual as ordens de pagamento recebidas são consideradas como tendo sido recebidas no dia útil seguinte. 5. O utilizador do serviço de pagamento que emite a ordem de pagamento e respetivo prestador de serviços de pagamento podem acordar em que a ordem se tenha por recebida: a) Numa data determinada; b) Decorrido um determinado prazo; ou c) Na data em que o ordenante colocar fundos à disposição do respetivo prestador de serviços de pagamento. 6. Se a data acordada nos termos do número anterior não for um dia útil para o prestador do serviço de pagamento, considera-se que a ordem de pagamento foi recebida no dia útil seguinte. Artigo 115.o Recusa de ordens de pagamento 1. No caso de estarem reunidas todas as condições previstas no contrato-quadro celebrado com o ordenante, o prestador de serviços de pagamento que gere a conta deste não pode recusar a execução de uma ordem de pagamento autorizada, independentemente de ter sido emitida pelo ordenante, incluindo através de um prestador de serviços de iniciação do pagamento, pelo beneficiário ou através deste, salvo disposição legal em contrário.