II SÉRIE-A — NÚMERO 9 40 • Enquadramento jurídico nacional A CRP consagra, nos artigos 73.o e seguintes, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, determinando que na realização da política de ensino incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.No desenvolvimento dos princípios constitucionais, foi aprovada a Lei de Bases do Sistema Educativo pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro1. De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o, entende-.se por sistema educativo «o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade.» Por sua vez, o n.o 2 do artigo 2.o impõe ao Estado uma especial responsabilidade na promoção e na democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares. As bases do financiamento do ensino superior estão estabelecidas na Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto2. Prevê o n.o 2 do artigo 1.o o seguinte: «o financiamento do ensino superior processa-se de acordo com critérios objetivos, indicadores de desempenho e valores padrão relativos à qualidade e excelência do ensino ministrado.» Na medida em que as instituições de ensino superior prestam um serviço de ensino aos estudantes, aos mesmos são impostas duas obrigações – demonstrar o mérito na sua frequência e comparticipar nos respetivos custos. Esta comparticipação consiste no pagamento, pelos estudantes, às instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência, designada propina, cujo valor é fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, de acordo com o estipulado no n.o 2 do artigo 16.o da lei de bases do financiamento do ensino superior. A propina tem um valor mínimo correspondente a 1,3% do salário mínimo nacional em vigor3 e um valor máximo calculado a partir da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de Estatística, isto no que diz respeito aos cursos técnicos superiores profissionais e aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e integrados de mestrado. Por outro lado, o montante das propinas nas pós-graduações é fixado pelas instituições ou respetivas unidades orgânicas. O valor da propina é fixado anualmente pelas instituições de ensino superior, ao abrigo do artigo 16.o da lei de bases do financiamento do ensino superior e da alínea g) do n.o 2 do artigo 82.o do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. Com a aprovação do Orçamento do Estado para 20204, o valor máximo da propina a fixar pelas instituições de ensino superior públicas a partir do ano letivo 2020/2021 para os ciclos de estudo de licenciatura e mestrado integrado, bem como para os estudos conducentes ao grau de mestre, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o exercício de uma atividade profissional é de 697 euros. Já os valores das propinas a pagar pelos estudantes para as formações de mestrado e doutoramento, é fixado pelas instituições, que, em regra, têm em conta fatores como o número de estudantes a frequentarem o curso, a atratividade, o valor das propinas de cursos concorrenciais (nacionais ou estrangeiros), a possibilidade de partilha de unidades curriculares com outras ofertas de ensino ou as condições especiais de funcionamento (laboratórios, trabalhos de campo, estágios ou visitas de estudo). A título exemplificativo, no caso dos doutoramentos ministrados na Universidade de Lisboa, a propina fixada é na generalidade dos casos em valor igual ao que a Fundação para a Ciência e a Tecnologia financia como comparticipação nos custos de formação dos seus bolseiros, ou seja, 2750 € por ano, sendo que em muitos dos  1 Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, retirada do portal do Diário da República Eletrónico. 2 Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, 68/2017, de 9 de agosto, 42/2019, de 21 de junho e 75/2019, de 2 de setembro, retirada do portal do Diário da República Eletrónico. 3 O Valor da retribuição mínima mensal garantida é, de acordo com o Decreto-Lei n.o 167/2019, de 21 de novembro, de 635 euros. 4 Artigo 233.o.