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No relatório do ano de 2003 são, para nós, visíveis duas dimensões no processo de construção europeia. Por um lado, a sua dimensão teórica, na qual se exige mais organização, mais desenvolvimento, mais coesão social e solidariedade, qualidade de vida, segurança e paz para os povos europeus; por outro lado, a sua dimensão prática, feita da concretização de inúmeras iniciativas políticas e de muitos pequenos e fundamentais passos.
Na verdade, e a título de exemplo, em 2003, o Conselho Europeu recebeu da Convenção a proposta de Tratado Constitucional e confirmou a adesão da Roménia e da Bulgária em 2007.
Além disso, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução relativa às consequências dos fogos em Portugal. Outrossim, Portugal assumiu o compromisso de aumento da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, na sequência, aliás, dos compromissos de Barcelona.
Estes e muitos outros passos e acontecimentos marcaram 2003, como a intervenção militar dos Estados
3764   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 Unidos no Iraque, que causou grandes perplexidades políticas na Europa, provocou cisões e mereceu a justa reprovação de muitos Estados-membros.
O ano de 2004 é assinalado como aquele em que se verificou o maior alargamento da história da União, consolidando, assim, um trajecto e afirmando uma ideia de Europa, nomeadamente aquela expressa na Declaração Schuman: "A Europa não se fará de um golpe, nem de uma construção acabada, ela far-se-á por realizações concretas e por intermédio de solidariedades de facto."
Portugal, que participou activamente na Conferência Intergovernamental, assinou o novo Tratado Constitucional, cuja entrada em vigor está condicionada à ratificação por parte de todos os Estados-membros e está, aliás, neste momento em debate e naquilo a que se convencionou chamar de período de reflexão.
Pela nossa parte, continuaremos paciente e persistentemente a animar o debate e a promover a participação das instituições e dos cidadãos neste combate maior e decisivo para o nosso futuro comum, que é o da construção de uma Europa unida, em paz, em liberdade, solidária, com bem-estar e preparada para enfrentar todos os desafios do futuro, com a convicção dos testemunhos de Jean Monet, de Francisco Lucas Pires e de Mário Soares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À semelhança do que se passou noutros anos, e nos termos dos preceitos legais em vigor, o Governo apresentou oportunamente à Assembleia da República os relatórios de acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção europeia.
Os relatórios hoje em análise, respeitantes aos anos de 2002, 2003 e 2004, demonstram a óbvia complexidade do processo de construção e aprofundamento da Europa. Acompanho a este propósito as observações aqui já feitas por outros colegas meus sobre a necessária apreciação atempada destes relatórios.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pese embora a multiplicidade dos temas que constam dos relatórios, entende-se que cabe à Comissão de Assuntos Europeus relevar as questões que se afiguram mais pertinentes no que concerne às matérias da sua competência, remetendo a análise dos outros títulos para a apreciação especializada feita pelas diversas comissões. Assim foi feito, e bem, pelas outras comissões.
Destaca-se ainda que, no ano de 2002, a actividade da União Europeia se centrou na negociação dos tratados, com o objectivo de fazer coincidir o aprofundamento institucional com o alargamento da União, pela implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pela entrada em vigor do euro e pela concretização das medidas e dos objectivos da Estratégia de Lisboa.
Num ano em que Portugal assumiu a presidência da Organização de Segurança e Cooperação Europeia (OSCE), as questões da defesa e da segurança marcaram também a participação portuguesa no processo da construção europeia. Gostaria de assinalar ainda três aspectos: primeiro, terem-se iniciado, a 28 de Fevereiro, em Bruxelas, os trabalhos da Convenção Sobre o Futuro da Europa; segundo, o relatório, apresentado em Julho de 2002, sobre os funcionários e agentes de nacionalidade portuguesa que exerçam funções em instituições e organismos da União Europeia; terceiro, ter sido apreciada a candidatura de Timor-Leste ao acordo de parceria da União Europeia com os países de África, Caraíbas e Pacífico, comummente designado por Acordo de Cotonou.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O 18.o ano, relativo ao ano de 2003, de que tive a honra de ser o Deputado relator, foi balizado por um conjunto de processos, dos quais destaco: os trabalhos da Convenção Sobre o Futuro da Europa, de que resultou, mais tarde, o projecto do Tratado Constitucional, e ainda o processo de negociação do alargamento da União Europeia previsto para o ano seguinte.
Em 2003 deve ainda assinalar-se que os Chefes de Estado da União decidiram que Lisboa deveria ser a sede da Agencia Europeia da Segurança Marítima, pondo fim a uma disputa diplomática de anos, envolvendo as candidaturas da França, da Itália e da Grécia, que desejavam ser sedes da referida agência.
Foi activado nesse ano um sistema de coordenação com o objectivo de assegurar um acompanhamento eficaz e permanente dos funcionários e agentes portugueses exercendo funções nas instituições europeias, bem como dos candidatos às vagas disponíveis. Sublinhem-se, a este propósito, os excelentes resultados no que diz respeito à entrada de novos funcionários portugueses para as instituições comunitárias, consequência de em 2003 ter sido feita, pela primeira vez no nosso país, a preparação prévia dos candidatos.
Por fim, quanto a 2003, gostaria ainda de assinalar que Timor-Leste aderiu ao Acordo de Cotonou, tornando-se
3765   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006  o 78.o membro dos Países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP).O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - O 19.o ano, relativo ao ano de 2004, foi para a União Europeia um ano de mudança, com o maior alargamento de sempre da história da União a 10 novos Estados-membros.
De salientar ainda a nova composição da Comissão Europeia, presidida, pela primeira vez, por um português, facto de grande relevância e significado,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... como há poucas semanas nesta Câmara se pôde constatar a propósito dos resultados do Conselho Europeu no que se refere às perspectivas financeiras, e como o Sr. Secretário de Estado muito bem hoje referiu.
A marca mais relevante da actividade da União Europeia em 2004 centrou-se na conclusão das negociações e pela assinatura do tratado que estabelece uma constituição para a Europa.
De um órgão de soberania como a Assembleia da República exige-se, especialmente, a apreciação política de temas relevantes e a observação crítica das linhas de orientação seguidas. É este o principal objectivo da nossa actividade, e é por esse motivo que não posso deixar de falar do impasse vivido em torno do Tratado Constitucional.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Apesar das dificuldades, dos atritos e das tensões que podem minar, num dado momento, o clima de confiança indispensável entre os Estados-membros, a Europa tem sabido - sempre soube, é preciso dizê-lo - gerir as crises de forma a nunca colocar em causa os princípios orientadores da integração europeia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como alguém dizia, a "Europa continua a surpreender-nos" e, por isso, mantenho a minha confiança em que vai ser encontrada a melhor solução possível para esta difícil situação de impasse, cujas consequências todos sentimos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A leitura destes relatórios, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a vantagem de, pela integração num único documento, nos darmos conta da enorme massa de trabalho desenvolvido pelas instâncias comunitárias e da forma como em cada um dos dossiers o nosso País se posicionou e batalhou para a defesa dos seus interesses. Os relatórios e as respectivas apreciações são, pois, documentos indispensáveis para quem se interessa com rigor, e não apenas cosmética ou contextualmente, pelo processo de construção europeia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos como positiva a anunciada disponibilidade do Governo para modificar as orientações do relatório anual que o Executivo apresenta a esta Assembleia relativamente à participação de Portugal na União Europeia. E também não esquecemos que durante este lapso de tempo houve alguns aspectos positivos, que não omitimos, como por exemplo a fixação da Agência Europeia da Segurança Marítima em Portugal e a mudança de estratégia relativamente ao acompanhamento da colocação dos funcionários portugueses nas instituições europeias. Mas a verdade é que estamos, neste momento, a abordar um relatório e um projecto de resolução que têm origem nesta Assembleia, portanto um relatório e um projecto de resolução parlamentares.
Fundamentalmente, atenho-me àquilo que diz respeito ao ano de 2004, se me permite, porque é o mais recente.
Creio que um relatório e um projecto de resolução sobre a participação de Portugal, designadamente no ano de 2004, não podiam nunca de deixar abordar em tom crítico alguns dos principais acontecimentos que surgiram durante esse ano. A verdade é que nem o relatório parlamentar nem o projecto de resolução, infelizmente,
3766   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 o fazem.
Vou assinalar dois ou três elementos que me parece que deviam ter sido afrontados. O primeiro deles tem que ver com o facto de, em 2004, terem ocorrido, por exemplo, eleições europeias, mais uma vez rodeadas de um profundo e generalizado alheamento e de grandes níveis de abstenção eleitoral.
Não obstante os seus resultados concretos em Portugal tivessem sido positivos, porque permitiram, de facto, abrir o caminho eleitoral para a derrota do governo da maioria PSD/CDS-PP - não esquecemos esse facto -, a verdade é que, em termos globais e europeus, este escrutínio mostrou, mais uma vez, o profundo alheamento da generalidade dos povos relativamente a temas europeus. Digamos que, no fundo, mostrou o profundo divórcio existente entre as instituições europeias e os cidadãos. E este facto, Sr. Secretário de Estado, não sendo novo - é verdade que não é -, e colhendo invariavelmente a propósito frases de autocrítica cheias de boas intenções dos sectores mais diferenciados, a verdade é que se repete ciclicamente e se agrava, porque na realidade não há, e quanto a nós continua a não haver, vontade política para reflectir sobre as verdadeiras causas deste afastamento.
Estas causas, como temos insistentemente sublinhado e repetido, radicam menos em questões formais e institucionais, antes decorrendo, sobretudo, de políticas erradas e erráticas profundamente anti-sociais que o neoliberalismo vigente e prevalecente nas instituições e nas políticas europeias continuam a impor aos povos e países.
Um segundo aspecto é que, em 2004, foi também concluído o maior alargamento da União Europeia, que passou de 15 para 25 membros e se prepara para albergar mais dois países no início de 2007.
Foi neste contexto, de alargamento - sublinho e repito para que não seja esquecido - e, como é natural, de aprofundamento dos problemas de coesão interna, que necessariamente tinham de ocorrer, e de aumento de diferentes e mais diversificados níveis de desenvolvimento económico e humano, que se traçaram as orientações políticas para a fixação das perspectivas financeiras, isto é, para as bases do futuro orçamento comunitário, totalmente incapazes de fazer frente aos novos problemas. E isto nem o relatório nem o projecto de resolução assinalaram, mesmo que academicamente, mesmo que em tese, mesmo que independentemente dos resultados que acabaram por ser obtidos no final de 2005.
É que, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, não basta assinalar e registar em texto que se apostou na suficiência de meios ou que então a coesão e a solidariedade foram apostas prioritárias quando, avaliando os resultados finais, hoje até há um relativo consenso quanto à exiguidade dos meios financeiros disponíveis para fazer face aos novos desafios da União. E nada disto é sequer indiciado no relatório ou no projecto de resolução.
Permitam-me que sublinhe de forma especial um terceiro e último aspecto, do ponto de vista político mais substancial. Onde o relatório e o projecto de resolução atingem níveis do reino do quase virtual é na abordagem que fazem ao tratado assinado em Outubro de 2004 pelos governos dos 25 Estados-membros e que deu origem ao autodesignado tratado que estabelece uma constituição europeia.
O que mais espanta nem sequer é a insistência no destaque que o relatório continua a dar aos trabalhos da Convenção Sobre o Futuro da Europa, que esteve na base de proposta do tratado, esquecendo a forma discriminatória como decorreu e como afastou correntes de pensamento que não fossem as federalistas ou que não se inscrevessem no pensamento único da globalização neoliberal.
O que mais espanta não é esta insistência nem sequer o relatório das vitórias nacionais neste processo convencional intergovernamental que poderá remeter Portugal a uma completa subalternidade formal e substancial no contexto da União Europeia. O que mais espanta é que o relatório assinala que o tratado irá entrar em vigor em 1 de Novembro de 2006 - vejam lá! -, omitindo completamente, tal como também faz o projecto de resolução, a realidade a que esta proposta de tratado conduziu. E essa realidade é a rejeição do texto desse tratado por dois dos países fundadores; essa realidade é a de que esse texto está politicamente morto e terá, como é óbvio, de ser abandonado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - São estes factos politicamente incontornáveis que o relatório parlamentar e o projecto de resolução que estamos hoje a debater, relativos à participação, em 2004, de Portugal, omitem completamente.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com um pedido de desculpa pela ultrapassagem do tempo.
Bastaria este simples facto para tirar qualquer relevância ou credibilidade políticas a tais documentos, que, naturalmente, vão contar com a oposição clara do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
3767   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, cumprimento-o pela forma correcta como tem lidado com os partidos da oposição, particularmente na prestação de informações sobre o processo de construção europeia.
A apreciação destes relatórios é também, de certa forma, um ritual: os sucessivos governos dão a letra, o Parlamento empresta a música e temos aqui uma "euromelodia". Não que não seja estimável este tipo de relatórios, porque com uma acentuada economia de informações consegue dar-nos uma base muito real dos processos que ocorreram na União Europeia, da inserção de Portugal nesses processos, dos fluxos financeiros, dos seus montantes, das medidas, das acções, de algumas omissões. São, portanto, de fácil consulta e importantes para quem acompanha, não como uma bússola única, o processo de construção europeia.
Exactamente a diacronia de tudo isto, porque estamos confrontados com uma crise europeia, traz ao de cima aquilo de que, de uma forma passada, os relatórios padeciam, ou seja, o facto de serem completamente desligados da realidade, de serem completamente afastados de qualquer fundamento plausível, racional e justificado de apreciação da construção europeia.
Se verificarmos os termos dos projectos de resolução apresentados (creio que hoje até já há iniciativas caducadas da anterior Legislatura e que só temos um projecto de resolução pendente e em condições de ser votado neste Plenário, que é o respeitante ao ano de 2004) pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, constatamos que eram de um triunfalismo e de um caminho glorioso na construção europeia que nada tem que ver com a realidade e que ilude completamente os problemas e as dificuldades com que estamos confrontados.
Creio que, com um mínimo de fundamento, poder-se-á dizer que, ao longo desse período, a União Europeia, nas grandes questões, somou um ponto a seu favor, que é o alargamento, um processo objectivo e verificável; e também três grandes pontos a seu desfavor, e que vão acentuando a sua degressividade ao longo destes anos, que são o impasse político-institucional, a crise do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com o incumprimento sucessivo por parte de um conjunto de países dos critérios dos protocolos anexos, e, já para não falar da média estatística agora a 25 mas ainda da Europa dos 15, a recessão de todos os índices sociais. Portanto, estes são três pontos absolutamente contra o processo da construção europeia.
Podemos continuar a fundar optimismo sobre os momentos de crise da União Europeia, mas creio que seria mais útil analisar as orientações que levaram a esta crise e ao seu aprofundamento, não persistindo no erro e no mesmo caminho, porque ele fatalmente não conduz a mais Europa. Conduz, sim, a mais crise europeia, porque ela está a ser construída contra os povos, contra os processos democráticos, contra os índices sociais, numa leitura distorcida daquilo que é a competição na globalização; daquilo que é a função do Estado-Providência e que é cada vez mais um Estado sem providência, um Estado liberal na União Europeia; daquilo que pode ser o império dos cidadãos, mas não o tem sido, tem sido cada vez mais o império das fusões de empresas, das aquisições, das liberalizações dos mercados e do "sucateamento" dos serviços públicos a nível europeu.
Creio que é esse debate que precisa de ser feito e não manifestar uma fé, um pouco como o fideísmo puro, em momentos de crise que sempre nos encontrámos.
Por isso, olhemos para as perspectivas financeiras, para o Orçamento da União. Não é um factor encorajador.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, creio que era preciso uma reflexão. Essa reflexão, que se anunciou quando se pôs no "congelador" o Tratado Constitucional, como se viu, foi a ausência da reflexão. Não há reflexão alguma. Paz à sua alma!!...
Neste momento, o Governo não tem uma orientação sobre o processo europeu. Não existe! Creio que este projecto de resolução, o único que está pendente para votação, até foi escrito num momento em que o Sr. Primeiro-Ministro entendia que o debate sobre o Tratado Constitucional voltaria à cena. No entanto, neste momento, todos os sinais que temos da parte do Governo do Partido Socialista não são esses: são os de que se tenciona caminhar para um modelo mais minimalista, o "sortido Blair" para a resolução do impasse institucional e da sistematização dos tratados.
Parece ser essa a orientação que predomina no Governo..., mas não a conhecemos. Portanto, deixo este desafio ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: bem melhor seria que, não apenas neste ritual - a que, repito, os sucessivos governos dão "a letra" e o Parlamento dá "a música"... -, brevemente, o Governo viesse aqui fazer o debate europeu e apresentar as suas propostas para a política europeia.
É disso que carecemos e não, meramente, de somar os nossos votos, positivos ou negativos, favoráveis ou contrários, a um ritual que, neste momento, está totalmente esvaziado.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
3768   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de assinalar que, como foi aqui dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, é intenção do Governo apresentar um projecto de debate inserido na pausa para reflexão decidida pelo Conselho Europeu de Junho, espero que ainda no decurso deste mês. É um debate para o qual o Governo quer partir sem ideias preconcebidas para, justamente, auscultar a opinião das diversas forças da opinião pública portuguesa.
Como está também estabelecido, esse debate será feito com vista ao Conselho Europeu de Junho e será a partir daí que se pretende definir - e a presidência austríaca já o anunciou - a forma como iremos proceder em relação ao projecto de tratado constitucional.
É um debate que em Portugal ocorre no 20.o aniversário da nossa adesão à União Europeia e é um debate que tem de ser feito.
Aproveito para dizer que concordo inteiramente com a conveniência de os debates sobre os relatórios da participação de Portugal na União Europeia serem feitos anualmente e mais próximos dos anos a que dizem respeito, para sublinhar novamente a importância que o Governo atribui a uma participação mais activa dos parlamentos nacionais e, portanto, da Assembleia da República, no processo de construção europeia.
É um debate que, julgo, no ano em que Portugal perfaz 20 anos desde a adesão, deve ter em vista os verdadeiros objectivos do projecto de construção europeia, como um projecto em que Portugal se insere conjuntamente com todos os outros países europeus - um projecto de paz, de estabilidade, de progresso, de prosperidade e de liberdade.
É nessa perspectiva que esse debate tem de ser feito: com vista a encarar a melhor forma de nos inserirmos face aos novos desafios que se colocam à Europa.O Sr. Honório Novo (PCP): - Se fosse nessa perspectiva... Mas não é!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que, neste caso concreto, o Governo e cada grupo parlamentar dispõem de 5 minutos cada. Peço que haja um rigoroso cumprimento dos tempos, pois não usaremos da tolerância do ponto anterior - mas que também se justificava em função de se tratar de um
3769   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 debate sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o primeiro conjunto de acordos que aqui se apreciam são acordos entre a República Portuguesa e territórios dependentes da Coroa Britânica ou territórios associados aos Países Baixos, relativos à tributação de rendimentos de poupança.
Estes acordos têm por base a Directiva n.o 2003/48/CE do Conselho de Ministros da União Europeia relativa à tributação dos rendimentos de poupança sob a forma de juros, adoptada pelo Conselho, em 3 de Junho de 2003. Esta Directiva tem por objectivo final permitir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num Estado-membro a beneficiar os efectivos que sejam pessoas singulares residentes noutro Estado-membro sejam sujeitas a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último Estado-membro, ou seja, do Estado de residência.
A Directiva alerta para o facto de que, enquanto certos países e os territórios dependentes ou associados relevantes dos Estados-membros não aplicarem, todos eles, medidas equivalentes ou idênticas às previstas na Directiva, a fuga de capitais para esses países e territórios poderá pôr em risco a consecução desses objectivos. A Directiva só pode, por isso, produzir efeitos na mesma data a contar em todos os referidos países e territórios cobertos por estes acordos.
Já foram concluídos acordos entre a União Europeia e a Suiça, o Liechtenstein, São Marino, o Mónaco e Andorra, não sendo necessária a realização de acordos bilaterais com cada Estado-membro nestes casos.
No entanto, impõe-se agora a conclusão de acordos bilaterais com os territórios associados ou dependentes de Países Baixos e da Coroa Britânica. Revestem estes acordos a forma de acordos por trocas de cartas e são esses acordos que se submetem agora à apreciação do Plenário.
Também para apreciação do Plenário está a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, Convenção assinada em Santiago do Chile, a 7 de Julho de 2005. Destina-se fundamentalmente a evitar a dupla tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos Estados contratantes. As respectivas disposições seguem, no essencial, o Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património, da OCDE.
Nesta Convenção estabelecem-se regras que delimitam a competência tributária de cada Estado para tributar os rendimentos, nomeadamente os derivados de bens imobiliários, das actividades empresariais, dividendos, juros, royalties, rendimentos do trabalho dependente e pensões. Sempre que o poder tributário é atribuído aos dois Estados, a Convenção impõe ao Estado de residência do beneficiário dos rendimentos o dever de eliminar a dupla tributação do método de imputação.
Finalmente, o acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestações em espécie na área da saúde. Este acordo tem como objectivo regular aspectos residuais de natureza administrativa em matéria de despesas de saúde e relacionar especificamente com modalidades de reembolso da despesa.
Houve a preocupação de simplificar e uniformizar procedimentos administrativos por parte das instituições portuguesas e norueguesas na perspectiva da melhoria do bem-estar dos nacionais de ambos os Estados, procurando, naturalmente, servir a comunidade portuguesa residente na Noruega.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, permita que, antes de mais, faça um cumprimento muito especial a um grupo de autarcas do meu concelho, o concelho de Anadia, que está aqui presente, a assistir à reunião plenária.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Das 12 propostas de resolução hoje em discussão, 10 têm como objecto a aprovação de acordos que visam dar cumprimento à Directiva n.o 48 (2003/48/CE) do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação de rendimentos da poupança sob a forma de juros.
A referida Directiva vem permitir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num Estado-membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal num outro Estado-membro sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último, prevendo, para tal, a instituição de um mecanismo de troca de informações entre Estados-membros.
No seu artigo 17.°, relativo à transposição, a Directiva condiciona a aplicação das respectivas disposições à adopção de medidas semelhantes pela Suíça, Liechtenstein, São Marino, Mónaco e Andorra, bem como à celebração de todos os acordos ou outros convénios que estabeleçam que todos os territórios dependentes ou associados relevantes (nomeadamente as Ilhas Anglo-Normandas, a Ilha de Man e territórios
3770   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 dependentes ou associados das Caraíbas) aplicarão a troca automática de informações nos moldes previstos no capítulo II da Directiva, ou que aplicarão uma retenção na fonte, conforme o previsto nos artigos 11.° e 12.o durante o período de transição referido no artigo 10.°.
Esta Directiva foi transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, o qual estabeleceu as obrigações de obtenção e prestação de informações relativas aos rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos ou atribuídos por operadores económicos residentes ou estabelecidos em território português em benefício efectivo de pessoas singulares residentes em outros Estados-membros da União Europeia.
O artigo 15.° do mesmo Decreto-Lei, com a redacção que lhe foi conferida pelo artigo 7.° da Lei n.o 39-A/2005, vulgo Orçamento Rectificativo, determina que o regime a que o diploma se refere tem aplicação, com as necessárias adaptações, aos rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiárias efectivas pessoas singulares residentes em Estados terceiros ou noutros territórios com os quais Portugal celebre acordos ou convénios que visem permitir que tais rendimentos sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação aplicável no Estado ou território de residência do beneficiário efectivo, sendo que, a partir de 1 de Julho de 2005, passou a ser obrigatório para entidades residentes ou estabelecidas nos seguintes territórios: Anguilla, Antilhas Holandesas, Aruba, Ilhas Caimão, Guernsey, Jersey, Ilha de Man, Monserrat, Ilhas Turcas e Caicos, e as Ilhas Virgens Britânicas.
São estes, precisamente, os territórios com os quais foram assinados os acordos a que se referem as mencionadas propostas de resolução hoje em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No que se refere à Proposta de Resolução n.o 24/X, propõe o Governo a aprovação da Convenção, assinada em 7 de Julho de 2005, entre a República Portuguesa e a República do Chile, com o objectivo de evitar a dupla tributação de rendimentos auferidos por residentes em qualquer destes Estados, bem como prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
O disposto na referida Convenção aplica-se às pessoas singulares e colectivas residentes de um ou de ambos os Estados e incide sobre os seguintes impostos: em Portugal, sobre o imposto sobre as pessoas singulares, sobre o imposto sobre as pessoas colectivas e sobre a derrama; no Chile, sobre os impostos exigíveis ao abrigo da Lei do Imposto sobre o Rendimento.
Refira-se ainda que é regulada, através desta Convenção, a competência dos Estados para tributar: os rendimentos de bens imobiliários, os lucros das empresas, os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional, os lucros de empresas associadas, os dividendos, os juros, os royalties, as mais-valias, os rendimentos provenientes do trabalho, dependente ou independente, as percentagens e outras remunerações similares obtidas na qualidade de membro de um conselho, os rendimentos obtidos por artistas e desportistas, as pensões e as remunerações públicas.
Prevê-se, ainda, a aplicação dos termos desta Convenção aos impostos de idêntica natureza que entrem em vigor após a data da sua assinatura e que venham a acrescer ou a substituir os actuais, comprometendo-se as autoridades competentes de ambos os Estados a comunicar uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
Por último, a Proposta de Resolução n.o 25/X, que respeita à aprovação do Acordo, assinado a 24 de Novembro de 2000, entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, relativo à renúncia ao reembolso, por parte das autoridades competentes de ambos os Estados das despesas efectuadas por uma instituição de uma parte contratante por conta de uma instituição da outra parte, com as prestações em espécie concedidas e com controlos administrativos e médicos.
Termino, Sr. Presidente, referindo que, responsavelmente, o PSD entende que estas iniciativas legislativas do Governo merecem uma apreciação favorável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Vigia.A Sr.a Isabel Vigia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução em análise destinam-se, na sua generalidade, a colher a aprovação das convenções com a República Portuguesa e têm como objectivos centrais evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Estas são mais umas entre muitas convenções que a Assembleia da República é chamada a ratificar.
Um dos principais desafios que se colocam a Portugal é conciliar a dinâmica própria dos processos de integração europeia com as capacidades de diversificar as suas relações com outras regiões do mundo.
Num mundo em que cerca de um quarto da população vive abaixo do limiar da pobreza absoluta, o respeito pela universalidade dos direitos do homem impõe aos países mais ricos a responsabilidade de adoptar políticas activas de luta pelo desenvolvimento e cooperação à escala mundial.
Ao estabelecer regras de cooperação e canais de comunicação entre os Estados, as convenções em ratificação fomentam e incentivam o investimento, na medida em que os agentes económicos passam a dispor de normas mais claras e de uma certeza jurídica que oferece completas garantias sobre o modo de
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Em termos de aplicação, visam as pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contratantes e, nomeadamente, no caso de República do Chile, ao abrigo da Lei do Imposto sobre o Rendimento. No caso português, é aplicável ao IRS, ao IRC e à derrama.
É estabelecido, também, um sistema de deduções ao imposto das importâncias que o sujeito passivo tenha pago no outro Estado ao abrigo desta Convenção, tendo em vista eliminar a dupla tributação.
De um modo geral, esta Convenção segue o princípio da tributação na fonte, fixando a incidência fiscal no Estado onde os rendimentos são gerados.
São, ainda, estabelecidos os princípios de não discriminação e de troca de informações e é fixado um procedimento amigável entre Estados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entende que as convenções em causa se fundem nos princípios constitucionais e da cooperação para o progresso da Humanidade que regem as relações internacionais em Portugal, resultando benefícios para ambos os Estados, pelo que defende a sua ratificação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não utilizarei todo o tempo de que disponho e permitir-me-á V. Ex.a, Sr. Presidente, que faça uma referência ao ponto anterior da nossa ordem de trabalhos para relembrar que, no processo de construção europeia, para além dos princípios orientadores de natureza política, e pela técnica que envolvem as respectivas soluções, há uma questão importante que é a dos cronogramas, que são o sucesso de um processo de fazer avançar, em simultaneidade, realidades tão diversas.
Portanto, o que estivemos a apreciar, há pouco, foram relatórios relativos a actividades de um período de três anos, e mal, porque deveriam ter sido apreciados um a um, pois não deveríamos estar, com "os óculos de 2006", a fazer uma leitura do que se passou em 2004, porque é distorcida.
Saudarei o debate que vai haver sobre a Europa, que o Sr. Secretário de Estado aqui anunciou, e, nessa altura, teremos oportunidade de justificar - e creio que de forma consistente - as razões do nosso optimismo, que não são razões de euforia.
No passado, o meu partido foi acusado de céptico; hoje, não gostaríamos de ser acusados de eufóricos. Somos muito realistas e, por isso, não deixaremos de ser optimistas.
Os meus colegas não precisam de bater "euro-palmas" sobre este assunto...Risos.Sr. Presidente, passando à matéria agora em apreciação, devo dizer que o debate deste conjunto de propostas de resolução no sentido da ratificação de acordos entre Portugal e organizações internacionais, países e territórios dependentes e associados é apenas um imperativo constitucional que reserva à Assembleia da República a última palavra em matéria de acordos internacionais.
Por isso, certamente não vou maçar-vos fazendo a descrição daquilo em que consistem estes acordos, pois está perfeitamente claro nas respectivas memórias descritivas que nos foram distribuídas.
Parecem-me bons acordos, não controversos. Creio que traduzem o esforço da diplomacia nacional em estabelecer, manter e animar uma rede de compromissos internacionais que são essenciais num mundo globalizado, realista e de crescente complexidade. Assim, votaremos favoravelmente a respectiva ratificação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte.A Sr.a Paula Cristina Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a entrada em vigor do Acordo do Espaço Económico Europeu, em 1994, as relações em matéria de segurança social entre Portugal e a Noruega passaram a regular-se pelas disposições contidas em dois regulamentos.
Sucede que a matéria relativa ao assunto em causa carece ainda de clarificação de algumas questões residuais.
Por estas razões, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 25/X, fundamentada em dois regulamentos da CEE: o Regulamento (CE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CE) n.o 574/72, que estabelece as modalidades do anterior relativo à mesma matéria.
A proposta resulta, assim, do reconhecimento por ambos os Estados da necessidade de estabelecer um
3772   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 acordo que regule aspectos residuais de natureza administrativa em matéria de saúde, permitido pelos regulamentos comunitários de segurança social que referi anteriormente.
O objectivo é, sobretudo, simplificar e uniformizar procedimentos das instituições portuguesas e norueguesas, designadamente relativos a prestações em espécie e a controlos administrativos e médicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É conveniente garantir no interior da Comunidade aos trabalhadores dos Estados-membros, às pessoas que deles dependem e aos seus sobreviventes a igualdade de tratamento perante as diferentes legislações nacionais.
Convém subordinar, no respeito pelas características específicas das legislações nacionais de segurança social, os trabalhadores assalariados e não assalariados que se deslocam no interior da Comunidade ao regime de segurança social de um único Estado-membro, por forma a evitar a cumulação de legislações nacionais aplicáveis e os problemas que daí podem decorrer.
Assim, é necessário prever disposições especiais que correspondam às características específicas das legislações nacionais, a fim de facilitar a aplicação das normas.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende a sua ratificação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apesar do tom francamente optimista do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Realista!O Orador: - ... eu gostava de colocar algumas questões sobre as 10 propostas de resolução relativas a outros tantos acordos internacionais que hoje estão em debate.
Estes 10 acordos, que têm a ver com a tributação de rendimentos de poupança, são celebrados entre Portugal e territórios que são paraísos fiscais, não são uniformes, isto é, perante a leitura que fizemos, verificamos que há diferenças entre um dos acordos e os restantes nove, pelo que vou precisamente abordar esta questão.
É que de entre estes 10 acordos cuja ratificação se propõe, um deles, o que é estabelecido entre Portugal o território de Anguilla, envolve o estabelecimento de uma convenção, portanto, prevê, desde já, a troca automática de informações relativas ao valor de juros a pagar, nesse território, a beneficiários nacionais, para efeitos de tributação fiscal em sede de IRS.
A este propósito, faço aqui um parêntesis para dizer que é pena que estes acordos apenas digam respeito ao IRS e não abranjam outro tipo de tributação fiscal.
A Convenção de que falava, cuja virtualidade é a de prevenir a evasão fiscal e contribuir para o combate à fraude fiscal e ao crime fiscal de uma forma geral, segue, em plenitude, digamos, o artigo 7.o da Directiva 77/799/CE, que permite que as informações possam ser divulgadas e utilizadas de forma expressa, não apenas para efeitos fiscais, sublinho, mas também para efeitos de processo judicial, penal ou que implique sanções administrativas - é o que diz esta Convenção.
Neste caso, permite-se, portanto, a possibilidade de, relativamente a este paraíso fiscal, serem criados mecanismos de informações úteis no combate ao crime fiscal.
Só que as restantes nove propostas de resolução referem-se ao estabelecimento de acordos apenas sobre a tributação dos juros de rendimentos de poupança, estipulam formas para que tais rendimentos sejam objecto de retenção na fonte pagadora - e isto é positivo, obviamente -, mas, Sr. Secretário de Estado, ficam por aqui. Ou, melhor - "ou, melhor", não! -, ou, pior: de forma bem expressa, aliás, os nove acordos estipulam a obrigação de confidencialidade e limitam a sua utilização, perfeitamente exclusiva, a finalidades de tributação fiscal, excluindo de forma expressa - está lá escrito! - qualquer outra utilização para fins judiciais, penais ou administrativos. Ou seja, em matéria de combate à fraude e ao crime fiscal, em matérias atinentes a eventuais processos judiciais ou penais contra os beneficiários de rendimentos dessas poupanças, estes nove acordos estão completamente blindados e nada acrescentam nem permitem.
Ora, Sr. Secretário de Estado, queria perceber se, de facto, é como digo.
Há, ainda, um outro aspecto peculiar nestes 10 acordos.
Enquanto a Convenção estabelecida com o território de Anguilla não faz depender a sua entrada em vigor de qualquer condicionalismo externo - pelo menos, assim parece -, os restantes nove acordos fazem depender a respectiva entrada em vigor do efectivo funcionamento de acordos idênticos celebrados com muitos outros territórios, com Estados-membros e com Estados não membros da União Europeia. O Sr. Secretário de Estado já aqui referiu alguns, só que há muitos mais, e já lá vamos.
Apesar da sua natureza bem mais limitada e quase inócua no combate ao crime fiscal, importava perceber, então, quando é que haverá condições reais para que estes outros nove acordos possam entrar em vigor de facto. Este é um elemento importante do ponto de vista da Assembleia.
3773   |   I Série - Número 080   |   21 de Janeiro de 2006 É que, sendo relativamente inócuos, sendo muito mais limitados do que a Convenção celebrada com o território de Anguilla, não permitindo, de facto, a utilização da informação para o combate ao crime fiscal, a verdade é que, para além disso, estes nove acordos ainda estão condicionados, de uma forma perfeitamente alargada, à obrigação de se efectivarem acordos com muitos outros Estados-membros da União Europeia, como, por exemplo, o Luxemburgo, com outros Estados não membros e até com territórios dependentes dos EUA.
A resposta a estas questões é essencial para formularmos a nossa posição fiscal.
É que gostávamos de saber se a ratificação destes nove acordos constituirá ou não, por parte da Assembleia da República, uma espécie de acto sem qualquer consequência prática, pelo menos, uma consequência prática visível e palpável, com programação no tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É claro que não nos furtamos a apoiar estes acordos internacionais que vão na boa direcção de tentar combater a evasão fiscal, de tentar que o Estado não fique privado de meios que são absolutamente essenciais para as suas responsabilidades.
É que, no mundo, tem-se vindo a fazer uma "offshorização" de rendimentos, o que tem levado a um esbulho do que são meios essenciais para o Estado. Isso é tanto mais relevante quanto sabemos que, desde 2001, segundo dados do Banco Mundial, mais de metade dos depósitos em dinheiro estão sedeados em paraísos fiscais, tendência esta que não tem cessado de se acentuar. Portanto, a maior parte dos depósitos e dos juros inerentes já não estão depositados no interior de territórios fiscalmente exigentes.
Acompanho, pois, a perplexidade do orador que me precedeu.
Estamos absolutamente disponíveis para votar a ratificação destes acordos, compreendemos que este era o espaço de actuação do Governo português, mas consideramos este processo um pouco surreal porque estamos a aprovar a tomada de medidas eventualíssima e "à condição", sobretudo com algumas condições que nem sabemos se estarão preenchidas dentro de uma ou duas décadas. Ou seja, a efectivação destas medidas está dependente de os EUA também participarem nos mecanismos de troca de informação. Já nem falo tanto da Europa, embora, também aqui, sejam conhecidos os escolhos, até no que respeita à aplicação da chamada "Directiva da poupança". Portanto, em relação aos EUA, dá a impressão de que estamos aqui a votar uma intenção piedosa e que não passará disso.
Em todo o caso, não nos furtamos a apoiar a ratificação destes acordos, na medida em que, realmente, também constituem uma denúncia dos que têm vindo a patrocinar a "offshorização" do mundo que pode interessar ao império do capital mas não interessa às cidadanias.
A seguir ao 11 de Setembro, o Presidente americano, George Bush, ainda teve o lampejo de dizer que ia encerrar os offshore por causa do produto criminal bruto do terrorismo mas, rapidamente, reemergiu a realpolitik e cá continuamos e nem sequer temos esse mecanismo de troca de informações que é vital para a política mundial.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.
Vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.o 23/X - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 175 sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994.
O Governo e cada grupo parlamentar dispõem, respectivamente, de 3 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução em apreciação aprova, para ratificação, a Convenção n.o 175, sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994.