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Sublinha-se que as próximas sementeiras serão qualitativamente diferentes, porque se prevê o aumento nas forragens para cerca de 50 000 ha, que é mais do dobro do ano passado e quase seis vezes mais do que no tempo dos agrários.
Foi salientada a preocupação pela tendência para diminuir a área de trigo, o que é consequência directa de os preços estabelecidos pelo Governo ficarem muito abaixo das despesas reais de produção.
Estes dois factos, muito preocupantes, são mais uma prova de como a política que tem sido seguida pelos anteriores Governos, e que este se prepara para acentuar, é contrária aos interesses do nosso povo e da nossa pátria.
Há, porém, duas condições essenciais para que esta campanha de sementeiras possa ser levada a cabo: que o Governo altere imediatamente o preço que estabeleceu para o trigo e forneça os adubos a crédito e sem embaraços. Com os preços actuais e sem adubos, não é possível semear.
0 programa aprovado contém os critérios de decisão quanto à escolha das linhas de produção. São critérios que têm simultaneamente em vista dois aspectos que estão intimamente ligados: os interesses da economia nacional e as perspectivas de desenvolvimento das UCPs-Cooperativas. Estas linhas fundamentais da produção de forragens, da produção de cereais de Inverno e da produção de culturas de Primavera têm também em vista, além da defesa, a expansão e reorganização da floresta. Este conjunto de linhas de produção, todas intimamente ligadas à produção animal, estão também evidentemente ligadas à alimentação humana - objectivo último de toda elas.
3712 I SÉRIE - NÚMERO 100Não vamos descrevê-las. Mas importa chamar a vossa atenção, a atenção do País, para os seus traços fundamentais.
A primeira é, sem dúvida, a revolução que se introduz de produzir carne e leite não à custa de rações, mas de forragens e outras culturas e produtos criados nas nossas terras.
As culturas forrageiras foram praticamente abandonadas pelos agrários, resultando a erosão, o empobrecimento em matéria orgânica, baixos índices de produção, desemprego e emigração em massa, enormes importações. Ora o nosso país, e nomeadamente o Sul, tem enormes possibilidades, não apenas em terras, mas em riqueza de variedades de plantas forrageiras espontâneas, tanto gramíneas como, sobretudo, leguminosas.
Defende-se a produção principalmente das forragens anuais porque, em princípio, exigem menos capital inicial, que aliás reproduzem no próprio ano, e certos prados temporários de regadio e de trevo subterrâneo sob coberto dos montados.
Por seu turno, em relação aos cereais de Inverno entende-se que o importante é aumentar os seus rendimentos unitários, para o que se impõe um intenso programa de drenagem, correcção, fertilização e, rotações melhoradas, utilização de sementes de boa qualidade e mobilização organizada de todos os recursos nas épocas de sementeira e colheita. Paralelamente, uma arrumação dos diversos cereais nas terras mais apropriadas, que só no caso da cevada e aveia passam pela expansão das áreas actuais.
Um tal programa de distribuição territorial destas culturas, condicionando a produção animal, levam as UCPs-Cooperativas a defender a produção de bovinos de carne, em especial nas terras de sequeiro fértil e médio e sequeiro menos fértil sem arvoredo; bovinos leiteiros, em estreita ligação com as áreas de regadio; ovinos, em todo o sequeiro, nomeadamente no sequeiro menos fértil sem arvoredo; caprinos, especialmente onde for possível manter e desenvolver núcleos de qualidade, e a não expansão de suínos.
Um tal programa, mesmo contando apenas com o Sul do País, e considerando só o valor da carne e do leite, permite aumentos, a preços de 1976, de quase 2 milhões e meio de contos em dois anos e de mais de 5 milhões e meio em quatro anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação às culturas de Primavera, preconiza-se a elevação das reproduções por hectare de girassol, passando a tratar esta cultura não como mero revestimento de alqueives, mas como cultura essencial nas rotações adequadas e escolha de variedades.
Já em relação ao milho para grão se considera que é a cultura de regadio a expandir em maior escala, seja por rotação com as culturas tradicionais, seja, sobretudo, com a progressiva expansão da área regada. Recorde-se que quase um terço do valor das importações agrícolas cabe ao milho - 10 milhões de contos. Mas é preciso, especialmente nesta cultura, que o Governo dê um forte apoio à sua expansão e intensificação, tanto com preços subsidiados na fase de arranque como assegurando o escoamento e prestando efectivo apoio técnico e financeiro.Defende-se a forte expansão do tabaco, o arranque da beterraba, o ensaio do algodão e a implantação dos primeiros campos de produção alargada da soja.
Em relação à floresta, defende-se a realização de novas arborizações, sobretudo nas áreas mais declivosas e nas linhas de cumeada, e também o abate de arvoredo que ocupa boas várzeas e algumas outras boas terras para culturas de alto rendimento, como o girassol e as forragens.
E exige-se, por fundamental para o esforço de investimento dos trabalhadores, que o Estado não desvie das unidades de produção essa parte tão importante dos seus recursos financeiros provenientes dos recursos florestais, nomeadamente a cortiça e a madeira. Como foi dito no Encontro de Évora, "a cortiça é um produto natural, sai da terra, e quem trabalha a terra tem direito a ela. Mas, para além disto, os sobreiros são tratados, podados, fazem-se as limpezas e outras técnicas culturais [...] (a cortiça) é o resultado conjunto da actividade biológica do sobreiro e da força do trabalho incorporada nela própria". Se o Governo tirar ao trabalhadores, o que a terra dá com o seu esforço, não é possível investir.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas difíceis condições económicas de Portugal, o plano elaborado pelos trabalhadores das UCPs e cooperativas não pode ser ignorado - os responsáveis do País não podem encolher os ombros e fazer de conta; a proposta está feita, pode ser e deve ser discutida, tem de ser apoiada. 0 que os trabalhadores não podem aceitar é que seja inviabilizada.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- Ao contrário do que impõe a realidade económica e política do País, o Governo demitido de Nobre da Costa, usando uma competência que a Constituição não lhe confere, lança-se numa via que inevitavelmente provocará tensões, conflitos e prejuízos graves para a economia nacional.
Em vez de, inspirado pela preocupação da defesa dos interesses nacionais, assegurar a gestão eficiente dos negócios públicos, desde logo anunciando medidas inadiáveis de apoio à próxima campanha de sementeiras, o Governo demitido enveredou pelo caminho de tomar decisões de fundo, que excedem largamente a sua competência, e anunciou não só uma série de reservas aos agrários imediatamente, algumas das quais sem sequer terem sido previamente discutidas com os trabalhadores, como também a desintervenção de empresas, como a Ecril e a Eca, essenciais para a economia agrícola do País. 15to é, o Governo lançou-se contra os trabalhadores e contra a Reforma Agrária por duas vias: a da entrega de terras aos latifundiários e a da reconstituição do aparelho capitalista à volta da produção agrícola.
0 PCP renova o seu vigoroso protesto contra estas medidas, insiste na sua revogação e reafirma a sua posição de que com orientações deste género o Governo não só compromete uma gestão eficaz, como agravará os problemas nacionais.Vozes do PCP:- Muito bem!
3 DE OUTUBRO DE 19783713O Orador: - 0 PCP reafirma a sua solidariedade para com os trabalhadores e agricultores abrangidos pelas recentes medidas do Governo demitido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 0 PCP proclama a sua confiança em que os trabalhadores e agricultores das UCPs e cooperativas da zona da Reforma Agrária atingirão, os seus objectivos na campanha das sementeiras e que o seu esforço e abnegação constituem um grande contributo para a resolução dos problemas dos agricultores, para a resolução dos problemas nacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava, nos termos do artigo 79.o do Regimento, pedir, em nome do meu grupo parlamentar, a interrupção da sessão por trinta minutos.O Sr. Presidente: - Mas isso no fim do período da ordem do dia, não é?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Eu supunha que não havia mais nenhuma declaração política.Pausa.O Sr. Presidente: - Está concedida a interrupção e, portanto, recomeçaremos os nossos trabalhos às 17 horas.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia, da qual consta uma comunicação do delegado do procurador da República para que o Sr. Deputado Simões de Aguiar compareça no tribunal, no dia 4 de Outubro próximo, a fim de ser ouvido acerca de um acidente. 15to já foi comunicado ao Sr. Deputado, que nada tem a opor.
Consta também da primeira parte da ordem do dia uma convocação para a Sr.a Deputada Georgete de Oliveira Ferreira comparecer na Rua de António Maria Cardoso a fim de prestar declarações nos Serviços de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP.
Há alguma objecção da Assembleia?Pausa.Consideram-se autorizados os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Entramos agora na segunda parte do período da ordem do dia para votação, na especialidade, da Lei Eleitoral.
Sr. Deputado Armando Bacelar, faça o favor de proceder à leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Armando Bacelar (PS):COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES
E GARANTIASRelatórioEsta Comissão reuniu para dar execução à determinação do Plenário da Assembleia da República de 29 de Agosto de 1978, que lhe remeteu os projectos de lei n.os 124/I, 125/I e 126/I, do Partido Comunista Português, 129/I, do Partido Socialista, e 130/I, da União Democrática Popular, relativos à Lei Eleitoral da Assembleia da República e já aprovados na generalidade, para efeitos de discussão e votação na especialidade.
Por consenso unânime, foi tomado como documento base do trabalho da Comissão aquele projecto n.o 129/I, o que não impediu que bastantes disposições dos restantes textos aprovados na generalidade e até dos que na generalidade haviam sido rejeitados (apresentados pelo Partido Social-Democrata e Centro Democrático Social), com ou sem alterações, viessem a obter consagração nos textos finais adoptados para sujeição ao Plenário.
Ao longo de sete sessões, realizadas nos dias 18, 25, 26, 27, 28, 29 de Setembro e 2 de 0utubro, procedeu-se ao exame de cada artigo, com ampla e generalizada discussão, de que resultaram:a) A autonomização, em texto de lei próprio, da matéria respeitante à Comissão Nacional de Eleições, pelo entendimento final unânime de nisso haver conveniência, dado esse órgão ser comum às diversas eleições para os órgãos de Soberania, das regiões autónomas e do poder local;
b) Numerosas alterações, eliminações e aditamentos, que a Comissão julga traduzirem-se em melhorias dos textos finais em relação aos considerados, tanto nos aspectos formal e jurídico como nos das suas substâncias e coerência interna.É de salientar que a grande maioria das normas das versões finais da Comissão obteve no seio desta consenso unânime, só tendo praticamente sido objecto de divergências aquelas que materializavam os pontos que, no plenário da Assembleia da República, tinham suscitado debate.
Julga assim a Comissão ter-se desempenhado cabalmente da missão que lhe foi confiada.
3714 I SÉRIE - NÚMERO 100Tornam-se agora os textos definitivos do domínio deste Plenário para sujeição a aprovação final global e, através dele, do conhecimento de todo o País.Palácio de S. Bento, 2 de Outubro de 1978. - O Presidente da Comissão, Herculano Rodrigues Pires. - 0 Relator, Armando Bacelar.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, vamos agora votar o texto da matéria correspondente à Comissão Nacional de Eleições.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É que há duas votações a fazer e gostaria de saber a qual delas se vai proceder neste momento.O Sr. Presidente: - A Mesa já indicou, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do texto respeitante à Comissão Nacional de Eleições.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar, portanto, à votação do texto referente, à Comissão Nacional de Eleições.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como é de calcular, as declarações de voto serão feitas no final da votação do texto seguinte.
Passamos agora à votação do texto alternativo dos vários projectos aprovados na generalidade sobre a Lei Eleitoral.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, suponho que aquilo que vamos votar é o texto final da Lei Eleitoral e que foi aprovado e votado na Comissão.O Sr. Presidente: - Pois é. Trata-se agora da votação final global que resultou dos vários projectos aprovados na generalidade.
Vamos, pois, proceder à votação do texto final global.Submetido à votação, foi aprovado por maioria.
com 120 votos a favor (PS, PCP, UDP e os Deputados
independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso e Aires Rodrigues) e 71 votos contra
(PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos agora às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto diz respeito à Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
Na sua apreciação final global o CDS votou contra
a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, em
Oportunamente, e como é conhecido, o CDS apresentou a este Parlamento o seu projecto de lei eleitoral, que foi recusado pela Câmara logo na sua generalidade, porque assim o quis a maioria de esquerda nesta assembleia.
Assim, quando da discussão da Lei Eleitoral na especialidade, não era a nossa lei que estava em apreço. Mesmo assim, e sempre que oportuno, o CDS proeurou introduzir na lei em discussão certos princípios que se lhe afiguravam de maior interesse. Alguns êxitos obteve neste aspecto, mas só aqueles, muito poucos, que lhe foram consentidos por uma coligação contrária e que de facto sempre funcionou entre o Partido Socialista e o Partido Comunista durante toda a discussão na especialidade.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Lei que acaba de ser aprovada não é a lei, eleitoral que o CDS entendia servir melhor os Portugueses.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Ainda bem!O Orador: - Esta Lei, a nosso ver, não dá resposta conveniente, em termos eleitorais às realidades políticas e sociais da Nação portuguesa, mormente no período difícil e conturbado que actualmente atravessa.
Faltam-lhe certos princípios que o nosso projecto defendia e que consideramos essenciais para uma lei desta natureza merecer a nossa confiança. Pela sua importância destacaremos os seguintes:Em primeiro lugar, falta-lhe o já tão discutido voto obrigatório acompanhado de uma sanção significativa, para que se atenuasse os efeitos nocivos de um abstencionismo crescente e alarmante entre os Portugueses;
Em segundo lugar, falta-lhe a inovação que devia ter sido introduzida no esquema actual dos círculos eleitorais. Continuamos fiéis à criação de um círculo eleitoral nacional, que, além de outras virtudes, muito viria a beneficiar a qualidade técnica dos trabalhos desta Câmara. Assim acontece em parlamentos de outros países europeus mais avançados;
Em terceiro lugar, falta-lhe uma melhor defesa da comodidade do eleitor, facilitando-se-lhe, no máximo possível, o exercício do voto. Era este o sentido do n.o 3 do artigo 43.o do nosso projecto, em que não conseguimos, vencimento.Por outro lado, a Lei aprovada contém determinados preceitos que não podem merecer o nosso apoio, antes pelo contrário, nos merecem viva impugnação. Entre eles, salientamos:A integração de Macau no círculo eleitoral dos
portugueses residentes no estrangeiro. Para nós, CDS, Macau e os portugueses aí residentes não merecem o tratamento agora conferido pelo n.o 4 do artigo 12.o da Lei aprovada;
Votámos contra o disposto na alínea f) do artigo 5.o, que torna inelegíveis os que tenham sido judicialmente condenados há menos de dez anos por participação em organizações de ideologia fascista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E de direcção.
3 DE OUTUBRO DE 1978 3715O Orador. - Neste preceito foi rejeitada a nossa proposta de um aditamento no sentido de as sentenças judiciais fixarem um prazo para tal interdição.
Não apoiámos o disposto no n.o 4 do artigo 66.o, que virá a permitir, apenas com as restrições aí referidas, a afixação de cartazes de propaganda política por esse Portugal fora, designadamente nas cidades, vilas e aldeias, com todas as consequências desagradáveis e onerosas já conhecidas. Para nós, CDS, a afixação de cartazes e mais propaganda política só deveria ser permitida em espaços especiais e lugares certos previamente fixados pelas juntas de freguesia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para o CDS são verdadeiras as seguintes afirmações:
A Lei Eleitoral aprovada é praticamente da autoria do Partido Socialista e do Partido Comunista, que impuseram a sua maioria de esquerda e os princípios comuns que melhor os serviam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta Lei não facilita o exercício do direito do voto quanto seria aconselhável e possível.
Esta Lei, principalmente, não desencoraja o abstencionismo, antes pelo contrário, o parece facilitar. 0 legislador, que obrigou ao recenseamento, parece não querer facilitar o exercício do direito do voto.
Esta, não é a Lei Eleitoral que melhor serve a Nação.
Daí, o voto contra do CDS.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Os Deputados sociais-democratas contribuíram com o seu voto positivo para a aprovação por unanimidade do projecto de lei que institui a Comissão Nacional de Eleições. E com o seu voto negativo deixaram claro qual a maioria que nesta Assembleia apoia a Lei Eleitoral por que se devem reger as futuras eleições para a Assembleia da República.
Serve a presente declaração de voto para esclarecer melhor as posições assumidas e que resultam como corolário lógico e coerente das intervenções e múltiplas propostas apresentadas no decurso dos trabalhos em sede da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, como aliás se acha documentalmente provado nas respectivas actas.
A Comissão Nacional de Eleições tinha sido tema abordado, aliás, com algum detalhe por esta bancada aquando do debate na generalidade. A totalidade das nossas propostas foi votada por unanimidade e a generalidade das sugestões feitas em comissão foram também admitidas.
Assim, a Comissão Nacional de Eleições é caracterizada como um órgão independente, funcionando junto da Assembleia da República e através das respectivas dotações orçamentais. Da sua composição não faz parte um representante do Conselho da Revolução, como pretendia o PC e a UDP, e fica assegurado, como também pretendíamos, que os partidos com representação parlamentar possam propor um seurepresentante, que será eleito, aliás, pela própria Assembleia da República. Também por proposta nossa os membros da Comissão Nacional de Eleições terão direito a uma senha de presença que compense parcialmente o trabalho esforçado e a desoras que os seus titulares para bem da democracia pluralista certamente terão de despender.
Quanto à Comissão Nacional de Eleições, órgão permanente que de algum modo superintenderá em todos os futuros processos de recenseamento e eleições, não houve, portanto, dúvidas em consagrar o seu estatuto em lei própria. 0 PSD neste caso votou a favor, muito embora uma das nossas sugestões não tivesse sido considerada - a da inclusão na Comissão Nacional de Eleições de elementos das regiões autónomas quando se realizem exclusivamente eleições naquelas áreas.
Quanto à Lei Eleitoral relativa à Assembleia da República já o problema se colocou de modo diverso. É certo que grande número de normas de carácter processual foram votadas por unanimidade, e também é facto que muitas sugestões do PSD foram admitidas, quer quando apresentou propostas próprias na Comissão quer quando retomou diversas propostas de outros partidos ou de Deputados intervenientes na discussão na generalidade, todavia tratou-se quase sempre de questões secundárias.
Porém em questões essenciais os socialistas deixaram-se seduzir pelo canto da sereia, votando em sistemática sintonia com os comunistas aspectos que interessam à estratégia do Partido Comunista, mas que são contrários à livre expressão da vontade popular.Protestos do PS e do PCP.Assim, por exemplo, foi rejeitada a possibilidade de haver Deputados emigrantes; foi fixado o número de 55 000 emigrantes para que possam dispor de dois Deputados por cada um dos dois círculos fora do território nacional, ao arrepio da proporcional idade que aqui se aplica; foi criado apenas um círculo nos Açores em oposição expressa à posição assumida por aquela Região Autónoma; foi recusada maior consideração pela obrigatoriedade de voto, sendo a abstenção injustificada apenas sancionada por uma inegibilidade temporária; foi recusada a consideração como ilícito eleitoral da propaganda que instigasse à abstenção ou ao boicote das eleições com intuitos antidemocráticos.
Compreende-se que um partido cujo objectivo máximo é a conquista exclusiva do poder por uma vanguarda auto-suficiente, a eliminação da democracia política e a sua substituição pela ditadura do proletariado, a transformação dos cidadãos em administrados do aparelho burocrático-policial, assim actue, muito embora, recentemente venha adoptando uma calculada aparência eurocomunista.
0 que não se compreende é que o PS apoie essa aparência.
Assim, também não vingaram propostas nossas no sentido de prever a hipótese de eleições parciais em caso de se verificar número significativo de vagas na Assembleia da República não preenchíveis. Uma solução nesse sentido não interessa a quem tem do poder político uma compreensão apropriacionista. Igualmente não foi aceite a proposta para discussão
3716 I SÉRIE - NÚMERO 100de um sistema eleitoral baseado em unidades geográficas intermunicipais que servissem para a implantação gradual do regionalismo político que a Constituição consagra.
Pelo contrário, consagraram-se nas inelegibilidades a condenação, ainda que com pena suspensa, por participação em organizações fascistas caracterizadas em recente lei da Assembleia da República, num diploma reconhecido como entorse ao Estado de direito. De facto, o efeito da pena que restringe direitos políticos deverá constar expressamente da sentença como pretenderam sem sucesso os sociais-democratas.
Recusaram o PS e o PC entretanto outras propostas do PSD visando a responsabilização autónoma dos partidos por ilícitos e infracções eleitorais; recusaram o transporte público gratuito no dia das eleições; recusarem a abertura de locais de voto que facilitassem às populações o cumprimento do seu dever constitucional de votar. Como também foi recusada uma nossa proposta de proibição de propaganda no exterior de edifícios onde funcionassem serviços públicos, quando é certo que se proíbe a propaganda no seu interior.
Também se compreende mal a proibição de afixação de propaganda em locais abertos ao público não vigorando igual proibição nas instalações industriais das cinturas industriais urbanas ou outras, em que o número de trabalhadores ou visitantes pode ser muito superior ao dos frequentadores do pequeno comércio de província. Sem dúvida que se terá de entender que tal proibição não se aplicará aos próprios proprietários desses locais mas apenas quanto a terceiros.
Igualmente se compreende mal a rejeição, com o voto do PS, de uma proposta de apoio financeiro específico por parte do Estado aos partidos concorrentes às eleições e que obtivessem determinados resultados mínimos. A redução da dependência de pressões exteriores e a verdadeira independência nacional deveria começar pela selecção de interlocutores não vinculados a ingerências internacionais mais ou menos evidentes.
Quanto ao prazo máximo para a marcação de eleições, o PSD foi sempre contrário à sua fixação, pois tal significa uma limitação dos poderes do Presidente da República não prevista na Constituição, embora tenha procurado contribuir para excluir do período de limitações as datas que coincidem com o ponto alto das férias.
Também com base em propostas dos sociais-democratas foi admitido um esquema expedito de constituição de mesas de voto ad hoc no dia das eleições, a fim de evitar protelamentos em casos de impossibilidade de constituição da mesa inicial; e foi votado, também por unanimidade, o direito de antena em ondas curtas de especial relevo para os emigrantes. Outro preceito aprovado com o voto dos sociais-democratas, e de alguma importância, é o que permite o voto por procuração, em especial para as forças militares e militarizadas e para os profissionais do mar, que em virtude da natureza das respectivas actividades não são marginalizados do acto eleitoral.
Refere-se ainda um princípio inovador que certamente contribuirá para o segredo do voto - o cidadão não só tem o direito de recusar divulgar o sentido do seu voto, como só poderá ser perguntado a esse respeito para efeitos de recolha de dados estatísticos nãoidentificáveis. 0 PSD votou favoravelmente esta proposta que procura eximir o cidadão de pressões que possam pôr em causa o princípio da liberdade individual, pedra angular em que assenta a construção do Estado de direito, a democracia política e a viabilidade da social-democracia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que pobreza!O Orador: - Finalmente, votámos contra, pois a Lei não é inovadora, mantém ou agrava os inconvenientes da Lei vigente na parte em que não permite uma aproximação entre eleitores e eleitos; na parte em que mantém as áreas dos círculos eleitorais coincidentes com os distritos; na parte em que se reduz a um círculo eleitoral a Região Autónoma dos Açores; na parte em que discrimina os direitos dos emigrantes e residentes em Macau quanto à proporcionalidade dos seus Deputados e quanto à impossibilidade de serem eleitos.
Também consideramos errado que tenha sido fixado um prazo que delimita o exercício do direito do Sr. Presidente da República para escolher o dia das eleições e não se tenha reforçado a obrigatoriedade do voto que esta Lei, apesar de tudo, manteve.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar a favor das leis relativas à CNE e ao sistema eleitoral para a AR, o Grupo Parlamentar do PCP julga ter motivos para se congratular com a sua aprovação. Em primeiro lugar, porque de nós partiu a iniciativa de convocação da sessão suplementar da AR que permitiu a sua elaboração; em segundo lugar, porque vimos aprovados pela AR os projectos de lei que apresentámos e consagradas nas leis aprovadas as soluções que defendemos; em terceiro lugar, porque contribuímos para derrotar as propostas anticonstitucionais ou antidemocráticas do PSD e do CDS.
As leis acabadas de votar recolhem tudo o que de bom - e era muito - havia nas leis anteriores sobre a matéria, que na altura colheram o aplauso de todos os partidos, como democráticas e progressivas e que só agora são repudiadas pelo PSD e pelo CDS; acolhem as alterações tornadas necessárias pela Constituição da República; introduzem alguns ajustamentos de pormenor visando melhorar algumas soluções ou solucionar problemas que a experiência veio demonstrar carecerem de solução. Acima de tudo, as leis agora votadas vão constituir uma peça importante de continuidade e afirmação do sistema democrático-constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar na globalidade as Leis relativas à CNE e ao sistema eleitoral para a AR, o Grupo Parlamentar do PCP dá o seu explícito apoio à esmagadora maioria dos artigos que as integram. Nenhum dos artigos das duas leis obteve voto contrário do PCP, mas alguns casos houve que não puderam obter o nosso apoio ou em relação aos quais temos de formular algumas reservas, quer
3 DE OUTUBRO DE 1978 3717por a sua constitucionalidade não se nos afigurar líquida quer por instituírem soluções cuja bondade não temos por segura.
É o caso da inelegibilidade dos naturalizados [artigo 5.o, n.o 1, alínea a)], de algumas das restrições à propaganda fixa, através de cartazes (artigo, 66.o) e respectivas sanções (artigo 137.o), do regime das excepções à pessoalidade do voto (artigo 79.o) e do regime de garantia do dever cívico de voto (artigo 81.o, n.o 2). A propósito do regime relativo à propaganda fixa, através de cartazes, importa aqui referir que a AR, ao enumerar taxativamente os locais onde não pode haver essa fixação, desautoriza explicitamente as deliberações de algumas câmaras municipais - como é o caso mais recente das Câmaras de Mirandela e da Figueira da Foz -, que, inconstitucionalmente, se têm arrogado o direito de regular a propaganda política e se têm permitido eliminar integralmente o direito do afixação de cartazes.
A votação destas leis significa a definitiva derrota das tentativas do CDS e do PSD, conjunta ou separadamente, para introduzirem entorses fundamentais no sistema de representação dos círculos eleitorais, para subverterem a liberdade, eleitoral, através da introdução de sanções pecuniárias aos abstencionistas; para limitarem a liberdade de propaganda eleitoral, através da proibição generalizada de afixação de cartazes e outra propaganda fixa; para empolarem desmesuradamente a representação dos círculos exteriores do território nacional; enfim, para introduzirem na Lei Eleitoral toda uma série de distorções que nada têm a ver com o sistema constitucional, com o regime democrático, com a liberdade eleitoral ou a expressão genuína dos eleitores, e que só relevam de um extraordinário vezo, repressivo que visa transformar as eleições numa farsa administrativa.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com a aprovação da lei relativa à CNE e da lei relativa ao sistema eleitoral para a AR, esta, depois de ter aprovado a lei do recenseamento eleitoral, dá por concluído o edifício legislativo necessário para que, em qualquer momento julgado conveniente, possam ter lugar eleições para a AR, incluindo como saída democrática para crises governamentais que não tenham outra solução adequada.
Cremos ser este um motivo de satisfação para a AR e para as forças democráticas. Ao aprovar estas leis a AR elimina um importante factor de constrangimento na solução de crises governamentais, propicia a criação de condições para o encontro sereno de uma saída democrática e, finalmente, contribui para a estabilidade política necessária ao funcionamento regular do sistema democrático.
Enfim, estas leis são leis democráticas e constitucionais. Por isso, votámos a favor; certamente por isso, outros votaram contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): - 0 Partido Socialista votou a favor do texto apresentado a este Plenário, na especialidade, em primeiro, lugar pelas razões que já foram explanadas na discussão na generalidade, visto que os textos finais aqui submetidos correspondem aos princípios que na generalidade, foram aprovados; em segundo lugar, porque as soluções adoptadas nestes textos - aliás com a colaboração de todos os partidos representados na Comissão - vêm de uma prática de leis anteriores que foram postas à prova e cuja democraticidade aqui vem testada nas eleições anteriores. Tratou-se mais de introduzir aperfeiçoamentos do que propriamente institucionalizar roturas que, em certo ponto, no caso dos círculos, seriam saltos no desconhecido.
Não houve, contrariamente ao que aqui se disse em vários quadrantes, uma coligação ou maioria de esquerda entre o PS e o PCP. Os acordos estabelecidos à base dos textos foram-no indiferentemente na parte, da especialidade, que não na parte em que se pretendeu fazer ressurgir na especialidade os pontos que tinham sido já votados em contrário na generalidade. Tirados esses pontos, foi sempre uma adopção de posições ou por unanimidade ou por uma maioria que nem sempre coincidiu com este ou com aquele partido. Não, houve, portanto, nenhuma coligação. 0 Partido Socialista determinou-se pelo equilíbrio da lei que apresentou.
Quanto ao voto obrigatório, além de ter sido recusado na generalidade, o Partido Socialista não se determinou por uma razão definitiva. A sua posição a este respeito é a de que há que não constranger os eleitores ao voto, não tomar a defesa do voto ser obrigatório mercê de sanções repressivas, pois é desejável que, efectivamente, sejam razões cívicas que levem os cidadãos a votar.
Mas a este respeito o Partido Socialista não tem nenhuma posição fechada. 0 Partido Socialista pensa que ainda é tempo de se verificar como é que esta Lei funciona, porque é preferível que o voto seja cumprido como um dever cívico do que por medidas coactivas. Mas se, efectivamente, através da consciencialização cívica, da pedagogia eleitoral, se chegar à conclusão de que se impõe reforçar esse carácter, o Partido Socialista não está inteiramente fechado, no futuro, a isso. 0 que pensa é que a experiência ainda não leva, efectivamente, a essa posição que, outros partidos queriam adoptar imediatamente.
Quanto à facilitação do voto aos emigrantes, o problema já foi discutido na generalidade e não podia, na especialidade, como pretendiam certos partidos, ser uma consagração contrária àquela que este Plenário votou na generalidade.
Fundamentalmente, a norma do artigo 66.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República estabelece, por um lado, a prescrição de que se institucionalizem locais para a propaganda eleitoral; por outro lado, os artigos 3.o e 4.o põem proibições de fixação de propaganda eleitoral em certos locais - e era mais chocante essa propaganda -, os enumerados no artigo 4.o Ainda aí foi uma preocupação de equilíbrio, de senso que fez com que o Partido Socialista não caminhasse para um regime que seria altamente proibitivo e que estaria nos antípodas daquele que existia anteriormente. Proeurou-se esse equilíbrio e o que é curioso é que as disposições dos artigos 3.o e 4.o foram propostas pelo Partido Comunista Português,
3718 I SÉRIE - NÚMERO 100o artigo 4.o teve um aditamento do Partido Socialista e foram votados por unanimidade no seio da Comissão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa unanimidade estabeleceu-se e espanta-me um pouco que agora, de um lado e de outro, se abra fogo contra disposições que foram ali aprovadas num texto final votado por unanimidade.
Os locais de exercício de voto foram aqueles que era possível estabelecer. Eram tão aproximados quanto possível do cidadão eleitor, mas coadunavam-se com a Lei do Recenseamento aprovada e que permitiam, portanto, o estabelecimento dos cadernos eleitorais, porque certas soluções que foram preconizadas eram absolutamente impossíveis dentro da Lei do Recenseamento que tinha sido aprovada e do sistema geral da própria Lei Eleitoral.
É por isso que o Partido Socialista pode dizer que na aprovação desta Lei, nas votações que se estabeleceram no seio da Comissão - como disse, a maior parte das vezes por voto unânime de todos os partidos e com acolhimento de sugestões de todos os partidos, neste ou naquele ponto -, proeurou atender, sobretudo, ao realismo, ao consenso, à eficiência da lei, para que os actos eleitorais em Portugal continuem a ser exercidos sem contestação grave de ninguém, em benefício da instauração e da institucionalização da democracia, que é aquela que a nossa Constituição exige.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo decisão adoptada esta manhã pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a próxima sessão plenária será no dia 10, pelas 15 horas, altura em que a Comissão terá já preparada a lei das finanças locais, a fim de começar a ser discutida e votada em Plenário.
Pedia ainda aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de se dirigirem ao gabinete do Sr. Presidente para uma breve reunião com o Sr. Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro.
Jaime José Matos da Gama.João da Silva.
Francisco Braga Barroso.João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Jorge do Carmo da Silva Leite.IndependentesAntónio Miguel Morais Barreto.
Carlos Galvão de Melo.0 CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
I Série - Número 101Quarta-feira, 11 de Outubro de 1978DIÁRIO
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 85, 86, 87, 88 e 89 do Diário.
Sobre a possibilidade de discussão neste período, o que a Assembleia não aceitou, de um voto de protesto, entrado na Mesa na sessão anterior, subscrito pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira (Indep.), usaram da palavra, além do Sr. Deputado proponente, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Esteves (PS), Sérvulo Correia (PSD) e Acácio Barreiros (UDP).
O Sr. Presidente informou da visita que lhe fez o antifascista Dr. Sá Leal, libertado recentemente no Brasil, e da deslocação de delegações da Assembleia à Áustria, Suíça e Hungria, de que serão publicados relatórios.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) falou sobre a participação do Governo Português e da Assembleia da República no Comité de Ministros e na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, referindo intervenções do seu partido. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Lucas Pires (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), depois de saudar o Sr. Presidente, criticou várias decisões tomadas pelo actual Governo.Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de Deputados do PS e do PSD, que foi aprovado.
Iniciou-se a discussão e votação na especialidade da Lei sobre Finanças Locais, procedendo o Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) à leitura do respectivo relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local. A diverso título, usaram da palavra os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Lucas Pires (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Marques Mendes (PSD), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Magalhães Mota (PSD), Sérvulo Correia (PSD), Carlos Brito (PCP), Abreu Lima (CDS) e Acácio Barreiros (UDP).Foram aprovados os artigos 1.o a 9.o, emitindo declaração de voto quanto ao artigo 7.o os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Esteves (PS) e Sérvulo Correia (PSD).
3722 I SÉRIE - NÚMERO 101Carlos Alberto Andrade Neves.
11 DE OUTUBRO DE 1978 3723O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 142 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 85, 86, 87, 88 e 89 do Diário.Há alguma oposição?Pausa.Como não há, estão aprovados.Foram apresentados, na última sessão, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Cacela Leitão; aos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Indústria e Tecnologia, da Educação e Cultura, da Agricultura e Pescas, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Ministério das Comunicações e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; aos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco.
Deu entrada na Mesa na anterior sessão um voto de protesto subscrito pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. Simplesmente, na sua reunião, os presidentes dos grupos parlamentares, com vista a esta sessão que vai decorrer, resolveram não incluir votos de protesto no período de antes da ordem do dia. É claro que os Srs. Deputados subscritores do voto estão no pleníssimo direito de não aceitar a deliberação dos presidentes dos grupos parlamentares, e por isso peço a vossa opinião, no sentido de pôr o assunto à consideração da
Assembleia, se for caso disso.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma breve explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós apresentámos esse voto na passada semana no período de antes da ordem do dia, e entretanto tinha sido decidido pelos presidentes dos grupos parlamentares que não haveria apresentação de votos. Na altura quisemos dar uma explicação, e a pergunta que hoje iremos fazer, dirigida a todos os Deputados desta Assembleia, é a seguinte: parece-nos que os acordos ou consensos que se possam estabelecer entre os presidentes dos grupos parlamentares sobre a possibilidade de não haver apresentação de votos de protesto no período de antes da ordem do dia só pode ter, naturalmente, por fundamento a celeridade dos trabalhos do período da ordem do dia, e, portanto, um motivo de força maior.
Ora, o que nos parece é que foi justamente tido como fundamento que durante todo o período dasessão extraordinária não haveria apresentação de votos de protesto. Pensamos, todavia, que um tal consenso sobre esta matéria põe em causa o pleno funcionamento democrático desta Assembleia, que não se destina apenas, como ficou patente, a fazer leis ou a tomar medidas legislativas, já que é a principal tribuna política neste país. E, em particular, num momento grave da vida nacional, num momento de crise política, num momento em que se pretendeu e se pretende diminuir o papel desta Assembleia, não nos parece curial - parece-nos, isso sim, é que vai no sentido daquelas forças que querem diminuir o papel desta Assembleia - aceitar consensos que, sem o fundamento real da celeridade dos trabalhos do período da ordem do dia, impeçam que sejam trazidos aqui problemas através de votos de protesto ou de declarações por parte dos Deputados que alertem e que permitam discutir as questões de fundo que se põem na vida deste país.
Gostaríamos, portanto, de chamar a atenção de todos os Srs. Deputados para o facto de que hoje, tal como na sessão anterior, nada justifica o impedimento da apresentação deste voto de protesto contra a agressão de que foi alvo o Sr. Deputado Acácio Barreiros, ou seja uma agressão de que foi alvo esta Assembleia na pessoa do Sr. Deputado Acácio Barreiros, e que seja tida em consideração a sua votação hoje.
Também gostaríamos de dizer que a maneira como, na última sessão, através da Mesa, foi posto o problema não nos parece que seja a melhor maneira de tratar um assunto de tal gravidade. Pensamos mesmo que cada grupo parlamentar e cada Deputado, em certa medida, deve, sobre um assunto de tal importância, assumir claramente a sua posição. É por esta razão, aliás, que apresentamos este voto de protesto e porque pensamos que neste voto está incluída a necessidade de haver um inquérito sobre a responsabilidade daquelas forças que estiveram na base desta agressão, que, como referi há pouco, não tem o carácter de uma agressão pessoal ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, mas a esta Assembleia, a todos os Deputados aqui presentes e à democracia portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixo à vossa consideração o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues. Efectivamente, os presidentes dos grupos parlamentares resolveram não incluir nesta ordem de trabalhos este tipo de voto de protesto, mas também é verdade que isso não vincula, de maneira nenhuma, a Assembleia, pelo que abrirei um curto período para os Srs. Deputados que quiserem pronunciar-se sobre o assunto o possam fazer e pôr depois à votação a decisão da Assembleia.
Está, então, em discussão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos nenhuma razão de fundo que nos leve a contrariar a pretensão do Sr. Deputado Aires Rodrigues, e é evidente que, se o voto for submetido à apreciação da Assembleia, votare-
3724I SÉRIE - NÚMERO 101mos a favor porque é essa a posição que exprimimos há dias, quando, por consenso de todos os Deputados, o Sr. Presidente em exercício tinha usado da palavra para em nome de todos nós lavrar o protesto da Assembleia.
Queria, no entanto, dizer que o voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues está um tanto prejudicado pela posição já tomada pela Assembleia da República. Por outro lado, e relativamente a algumas considerações do Sr. Deputado Aires Rodrigues, esclareceria que elas não são perfeitamente correctas e não se ajustam perfeitamente à verdade. É certo que, tendo em conta o bom aproveitamento da actividade do Plenário da Assembleia, os grupos parlamentares, em conferência dos seus presidentes, chegaram a um consenso no sentido de que não deveria haver votos e que o período de antes da ordem do dia deveria cingir-se apenas a declarações políticas. Mas em relação a situações de urgência creio que os grupos parlamentares e os Deputados na sua generalidade têm encontrado saídas para as situações. Estou a lembrar-me, por exemplo, que votámos aqui um voto de protesto relativamente a um antifascista preso no Brasil, o antifascista Sá Leal, por considerarmos que se tratava de uma questão inadiável relativamente à qual importava tomar posição. Portanto, aquilo que o Sr. Deputado Aires Rodrigues afirmou não é inteiramente verdade, porque os grupos parlamentares e os Deputados têm considerado essas situações excepcionais.
Relativamente à agressão de que foi vítima o Sr. Deputado Acácio Barreiros, pois é certo que se entendeu que seria uma forma de protesto mais solene e mais significativa a que foi encontrada, isto é a de o Presidente em exercício da Assembleia da República tomar a palavra por nós todos para lavrar o protesto da Assembleia. Creio que é uma solução que, por ser original e por não se ter dado em outras circunstâncias - salvo em circunstâncias muito solenes -, tem um significado que ultrapassa largamente a iniciativa do Sr. Deputado Aires Rodrigues, e creio que o Sr. Deputado deveria ter a modéstia de reconhecê-lo.