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Foi essa posição que considerei - e que considero - ser de reaccionarismo. Se os Srs. Deputados recusarem a palavra "medieval", fiquem com a expressão "ultrapassado pela História".O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O texto não está ultrapassado pela História!O Orador: - Efectivamente, o latifúndio está historicamente condenado, embora ainda persista em vários pontos do mundo. E, do nosso ponto de vista, ele persiste, de facto, em determinadas regiões do nosso país e constitui, objectivamente, um obstáculo ao desenvolvimento da agricultura nacional.
Portanto, em nossa opinião, não faz qualquer sentido - e merece a nossa firme condenação - que o PSD insista em querer consagrar na Constituição o seu objectivo, que é o da manutenção de vastas zonas do nosso país sujeitas ao atraso decorrente de uma exploração latifundiária da terra, que, no fundo, acaba por ser não propriamente uma exploração agrícola, que tenha um conteúdo minimamente útil do ponto vista social e económico, mas apenas a manutenção de estruturas fundiárias arcaicas, em nome de um sagrado direito de propriedade que apenas compromete o desenvolvimento do nosso país.
Não aceitamos esse objectivo, por isso votámos contra a proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o resultado da votação que acabámos de realizar decorreu de preconceitos ideológicos que me parecem perfeitamente desajustados no tempo em que vivemos e da realidade com que nos confrontamos.
Ainda há pouco falámos da necessidade de a nossa agricultura ser competitiva e, no contexto europeu, uma agricultura competitiva não se compagina, obviamente, com explorações sem a dimensão necessária para produzir em quantidade e com preços competitivos.
Também me parece existir uma contradição evidente entre o que é defendido pelo Partido Socialista no que diz respeito, nomeadamente, à política agrícola comum e à política europeia, e a posição que o Partido Socialista assume no que diz respeito à política nacional e à política agrícola desenvolvida e executada pelo Governo português.
O que o Partido Popular pretende não é a consagração constitucional do latifúndio; é, sim, que a Constituição não inviabilize, não seja um obstáculo à constituição de propriedades com dimensão e com capacidade de produzir a preços competitivos, nomeadamente dentro de um mercado cada vez mais alargado, que extravasa também as fronteiras da União Europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as declarações de voto, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 99.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, quando referi que a proposta do PSD para o artigo 97.o era de um reaccionarismo medieval, usei o termo "medieval" como força de expressão...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quer retratar-se!O Sr. António Filipe (PCP): - Não quero nada retratar-me!O Sr. José Magalhães (PS): - Aqui é que é apropriado o uso desse termo.O Orador: - Exactamente!
Em relação à proposta do PSD, o termo "medieval" foi uma força de expressão (que, aliás, expliquei), mas relativamente à proposta do PP, de eliminação do n.o 2 do artigo 99.o, que votámos agora, o "medievalismo" é, de facto, literal,...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Estava a ver que não o dizia! Começava a ficar ofendido, pois era uma grande falta de consideração da sua parte.O Sr. António Filipe (PCP): - ... já que visa acabar com a proibição do aforamento e da colonia, o que, de facto, do ponto de vista histórico, é não só condenável mas, sobretudo, bizarro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 100.o, quero sublinhar que há uma proposta de eliminação do CDS-PP e, implicitamente, uma proposta de eliminação do n.o 2, constante do projecto de revisão constitucional do PSD. No entanto, como o PSD apresenta agora propostas de modificação de várias alíneas do n.o 2, pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se retira a proposta inicial, de eliminação do n.o 2.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para esclarecer a proposta do PSD.O Sr. Presidente: - De momento, peço apenas ao Sr. Deputado que responda à minha questão sobre se retiram, ou não, a vossa proposta inicial, de eliminação do n.o 2 do artigo 100.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não posso responder sem explicar a proposta do PSD, porque houve uma evolução relativamente à primeira leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, então, que faça a explicação em bloco, naturalmente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: de facto, no seu projecto inicial, o PSD propunha a retirada do n.o 2 do artigo 100.o. No entanto, quem participou no debate da primeira leitura recordar-se-á - está na acta -, embora não esteja explicitado no guião do Prof. Vital Moreira, que no debate que então travámos houve, da parte do Partido Socialista, uma posição negativa quanto à pura e simples retirada do n.o 2. Contudo, o Partido Socialista expressou abertura para rever o elenco das alíneas do n.o 2, relativo ao apoio do Estado, em particular das alíneas b) e c), desde logo pelo carácter redutor que a alínea b) tem relativamente à actuação de uma qualquer política agrícola, uma vez que obrigaria, nos termos do texto constitucional, à existência permanente de empresas públicas de apoio a montante da produção e tal poderia pôr em causa, nomeadamente, os processos de privatização de empresas como a EPAC ou outras.
Isto é, obrigaria o Estado a manter a existência de empresas públicas de apoio à agricultura, o que, obviamente, contraria a execução de políticas de privatização que o Estado queira levar à prática (e que o actual Governo socialista quer levar à prática ou que, pelo menos, já anunciou como objectivos e como programa para a sua acção de privatização da economia).
Na primeira leitura, o PS também manifestou abertura para rever o que resulta da neutralidade da actual alínea c), que aponta para a socialização dos riscos dos acidentes climatéricos.
É evidente que este princípio de socialização é totalmente errado e, de resto, nem sequer é posto em prática na sua linearidade. O que pode e deve estar aqui em causa, do ponto de vista do PSD - e para tanto, na primeira leitura, também houve uma abertura da parte do Partido Socialista -, é o apoio do Estado à cobertura dos riscos resultantes de acidentes climatéricos e outros, imprevisíveis ou incontroláveis. Ou seja, é o magno problema que é colocado relativamente aos seguros da actividade agrícola.
Como todos sabem, a generalidade dos agricultores tem grande dificuldade em negociar directamente com as seguradoras a fixação dos seguros para determinado tipo de acidentes climatéricos imprevisíveis ou incontroláveis - os seguros de colheita não cobrem toda esta matéria - e aquela que tem vindo a ser prática dos vários governos é a regulamentação de sistemas de apoio a essas culturas de risco, nomeadamente através de determinado tipo de linhas de crédito bonificadas, precisamente para os agricultores poderem recorrer a estes seguros, através da montagem, pelo próprio Estado, da contratação de sistemas de seguros universais com as seguradoras, em que o Estado, por subsídio, comparticipa parte dos riscos.
No entanto, tudo isto é claramente diferente do conceito vasto - diria mesmo vastíssimo - da socialização dos riscos. É evidente que não se pode socializar os riscos se os lucros também não o forem, porque tal significaria socializar os prejuízos quando não há nenhuma socialização dos lucros! Ou seja, quando a actividade agrícola dá lucros esses lucros são apropriados "privatisticamente", mas quando ela tem riscos é a colectividade que paga, o que não faz qualquer tipo de sentido. O que, de facto, faz sentido é fazer evoluir o texto constitucional para um apoio do Estado à cobertura dos riscos resultantes de acidentes imprevisíveis.
É essa, no fundo, a proposta do PSD, como também é proposta do PSD, numa perspectiva clara e objectiva do texto constitucional, abrir a porta aos programas de privatização que o Estado tem em curso, nomeadamente na área de empresas públicas no sector agrícola e, mantendo o acervo constitucional, rever a redacção.
A alteração proposta pelo PSD para a alínea b) vai no sentido de abranger apenas o apoio a montante e a jusante da produção, nomeadamente na criação de condições para
o seu escoamento e comercialização. De certa forma, o PSD pretendia dar também, sem preocupações de apropriação de titularidade indevida, curso a alguma abertura por nós manifestada, em resultado do primeiro debate, relativamente a uma proposta do Partido Comunista para uma nova alínea, que tinha a ver exactamente com o apoio do Estado à promoção tanto da comercialização como da produção nacional.
Penso, contudo, que não haveria vantagem em tratar esta questão numa nova alínea, porque a actual redacção da alínea b) terá de ser alterada por estar errada, por prejudicar - inviabilizando-os mesmo - os tais programas de privatização em curso.
Portanto, parece-nos que esta lógica de apoio do Estado, a montante e a jusante, da produção pode, com vantagem, ter aqui uma referência expressa, nomeadamente à promoção da produção, seu escoamento e comercialização. De facto, estas são as tais campanhas, os tais apoios que já hoje existem, da parte do Estado, à promoção da comercialização e do escoamento dos produtos dos agricultores nacionais. Enquanto governo, o PSD sempre entendeu este procedimento como um objectivo e uma preocupação do Estado, por isso, do nosso ponto de vista, o apoio do Estado a esta realidade fica bem na Constituição - já o tínhamos dito na primeira leitura -, daí a nossa proposta.
Por último, Sr. Presidente, quanto à proposta relativa à alínea c), a intenção era claramente (e com o efeito prático evidente) a de substituir o conceito, totalmente errado e incorrecto, de socialização dos riscos resultantes de acidentes climatéricos pelo princípio do apoio à cobertura dos riscos resultantes, mantendo o restante texto actual. De facto, essa é a política já iniciada pelos anteriores governos e mantida, pelo menos no discurso, pelo actual Governo, que continua a defender a necessidade de apoio do Estado à montagem de seguros de cobertura de riscos por acidentes climatéricos imprevisíveis ou incontroláveis como forma de obviar à extraordinária dificuldade e à falta de capitalização das empresas agrícolas, à generalidade de dificuldades que os agricultores têm de se precaver contra este tipo de acidentes, em que o clima português é tão fértil.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a distracção pode ter sido minha, mas creio que o Sr. Deputado fundamentou as propostas de alteração relativas às alíneas do n.o 2 do artigo 100.o e nada disse quanto à proposta de proémio. Isto é, o PSD mantém a proposta para o número único, que é o n.o 1, tal como está?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o contexto da minha explicitação, conforme o diálogo que inicialmente mantive com o Sr. Presidente da Comissão, é exactamente o de que, do ponto de vista do PSD, dentro da lógica que preside a todo este capítulo, o texto constitucional deve ser aligeirado e simplificado nesta parte. Daí a nossa proposta inicial.
No entanto, a manter-se - e é esse o contexto da nova proposta - a indisponibilidade do Partido Socialista para aceitar a nossa proposta inicial, o Partido Social Democrata, em alternativa (se o Partido Socialista aceitar, conforme manifestou abertura na primeira leitura, o reequacionamento da redacção de, pelo menos, estas duas alíneas, que foram as que explicitamente, na primeira leitura, o Partido Socialista tinha aceite rever), decairá e retirará a sua proposta inicial, por entender que "do mal o menos"! E o "menos" é que o texto constitucional beneficie das alterações mínimas necessárias.
Portanto, se houver abertura do PS para tanto, obviamente o PSD retirará a sua primeira proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A norma da alínea b) do n.o 2 do artigo 100.o vem suscitando, desde há muito tempo, algumas dificuldades interpretativas, porque entre os deveres de apoio do Estado mencionava, muito directa e inequivocamente, a criação de cooperativas de comercialização.
Esta referência às cooperativas como forma de auxílio do Estado era considerada pela doutrina difícil de compreender, porque as cooperativas não têm, nem podem ter, nada a ver com a estrutura do Estado - por definição são autónomas. Pertencem, de resto, a um subsector próprio no sector de propriedade dos meios de produção e não estão sujeitas a ingerência ou tutela do Estado, nos termos do artigo 96.o, que, aliás, deixámos intacto.
Portanto, a norma foi vista como um modo de impulsionamento e de algum apoio do Estado à criação de estruturas de comercialização.
Em relação à fórmula "empresa pública de comercialização" como instrumento de apoio à comercialização, Sr. Presidente, é compreensível uma flexibilização não apenas lexicológica como conceptual, uma vez que pode o Estado ter diversas formas de intervenção, de influência e de apoio neste domínio, desde logo as que resultam da criação de incentivos de diversos tipos (da própria regulação do regime de comercialização, da existência de estruturas jurídicas ou de carácter técnico distintas da única estrutura a que se alude hoje neste artigo, podendo, eventualmente, compreender esta estrutura, em determinados termos), o que, como se sabe, tem vindo a ser objecto de práticas distintas, do governo anterior e do actual.
Nesse sentido, Sr. Presidente, estaríamos disponíveis para uma redacção deste tipo, por exemplo: "O apoio do Estado compreende designadamente a criação de estruturas jurídicas e técnicas que permitam a comercialização mais eficaz a montante e a jusante da produção".
Em relação à alínea c), também a doutrina teve alguma dificuldade em apurar o conceito hoje plasmado nessa alínea, o da "socialização dos riscos", uma vez que, é bom depreender, tal não substituía a actividade autónoma dos agricultores na sua própria esfera, não implicava uma espécie de obrigação de seguro total e universal pago pelo Estado, não implicava que fosse o Estado a suportar tudo em todas as circunstâncias. Portanto, nesta matéria tivemos interpretações "razoabilizadoras" do alcance da norma, a qual, lida num determinado sentido, implicaria a colectivização dos riscos e a total libertação dos próprios interessados de qualquer esforço tendente a usar mecanismos outros de auto-protecção em caso de acidente.
Talvez seja possível substituir esta norma por uma outra que preveja uma "intervenção na protecção das vítimas de acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis", que abre a modalidades várias de intervenção do Estado protector, a qual, de resto, é desejável e tem vindo a ser praticada cada vez que há destruição de colheitas ou prejuízos insuportáveis face a intempéries.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes tinha adiantado uma outra fórmula, a do "apoio à cobertura dos riscos", que também é razoável. Diz exactamente o mesmo do que aquela que eu enunciei, não há nenhuma diferença de filosofia nem nenhuma antinomia estabelecível entre essa fórmula e a que proferi.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de apresentar oralmente vai ser distribuída.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso pedir um esclarecimento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à alínea c) do n.o 2, penso que haveria vantagem em que o texto constitucional falasse apenas no apoio à cobertura dos riscos resultantes, conforme já cá está, substituindo apenas "socialização" por "apoio à cobertura", precisamente para que o texto constitucional permita a maior margem de manobra possível.
Nesta matéria, penso que é de evitar a utilização de terminologias como "intervenção do Estado à protecção das vítimas", ou o que quer que seja, até porque não é isso que está em causa. A existência de seguros não pressupõe necessariamente a existência de vítimas - Deus queira que os seguros sejam apenas isso mesmo, um seguro sem que haja vítimas -, por isso prefiro a norma genérica de "apoio à cobertura dos riscos". Esse apoio terá a formatação que, em cada momento, o Estado e o Governo, através das suas políticas, entenderem ser a mais adequada para pôr em prática.
Quanto à primeira questão, quero dizer que me regozijo com a declaração do Sr. Deputado José Magalhães de que entendia ser correcta a ideia de apoio à cobertura. Apenas reforço que, do ponto de vista do PSD, parece bastante preferível uma formulação deste tipo.
Quanto à alínea b) do n.o 2, devo dizer, com toda a franqueza, que o texto constitucional tem toda a vantagem (uma vez que estamos em sede de um artigo que tem a ver com o auxílio do Estado) em definir normas genéricas. O que está em causa nesta alínea b) é definir que o apoio do Estado compreende, designadamente, apoio a montante e a jusante da produção, acrescentando, eventualmente, "nomeadamente para o problema do escoamento e da comercialização dos produtos", aspecto que já decorria, de certa forma, do próprio texto constitucional e, também, de uma proposta do Partido Comunista.
Por outro lado, já me parece profundamente errado estar a acrescentar ao texto constitucional conceitos que já discutimos noutra sede. Aliás, noutros artigos na Constituição já se fala em estruturas técnicas e jurídicas, mas em sede de princípios fundamentais. E, mesmo assim, do ponto de vista do PSD, já é errado fazê-lo nessa sede.
Para o sector agrícola em concreto, falar em criação de instrumentos técnicos e jurídicos é criar uma confusão, uma dificuldade e até um foco de alguma conflitualidade entre o Estado e as organizações representativas dos agricultores.
Portanto, em sede dos apoios, o ideal é que, tal como na alínea a) se refere a assistência técnica sem falar na criação de mecanismos técnicos e jurídicos para a concessão de assistência técnica, apenas se refira o apoio à produção a montante e a jusante, para ficar claro que pode ser pela promoção prévia, ou a posteriori, das condições de comercialização e de escoamento dos produtos.
O princípio é este: a alínea a) refere-se à assistência técnica e a alínea b) ao apoio à produção. Acrescentar aqui o que quer que seja parece-me errado, irá criar alguma dificuldade de interpretação e, através dessa dificuldade de interpretação, alguma conflitualidade sobre o cumprimento, por parte do Estado, das suas obrigações de apoio.
Além do mais, como ficou claro neste debate, o PSD até entendia que, preferencialmente, a Constituição não deveria descer a este pormenor mas se o faz, então que fique apenas no plano dos princípios.
Em suma, a alínea a) refere-se à concessão de assistência técnica; a alínea b) ao apoio a montante e a jusante da produção, nomeadamente por isto ou por aquilo...; e a alínea c) à cobertura dos riscos.
Já quanto à alínea d), a questão que se põe é diferente, estão sobre a mesa propostas diversas de vários grupos parlamentares, pelo que sugiro que a abordemos mais tarde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dado o adiantado da hora e uma vez que há propostas que talvez ganhassem se fossem ainda trabalhadas, sugeria que suspendêssemos agora os trabalhos da Comissão, para os retomarmos às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos da nossa sessão da tarde a avaliação dos artigos da Constituição até ao final da reorganização económica, ou seja, até ao artigo 110.o, inclusive.
Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Antes de suspendermos os trabalhos desta manhã, estava em apreciação uma proposta de eliminação do artigo 100.o, apresentada pelo CDS-PP.
Por outro lado, face a uma proposta comum de alteração das alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 100.o, suponho - o Sr. Deputado Luís Marques Guedes poderá confirmá-lo - que o PSD retirou a proposta inicial de eliminação do n.o 2 do artigo 100.o, constante do projecto do PSD.
Pode confirmar se é assim, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de eliminação do artigo 100.o, constante do projecto do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD.
Srs. Deputados, convém registar que o PCP e o CDS-PP não votaram por se encontrarem ausentes.
Vamos agora passar à proposta de alteração do n.o 1 do artigo 100.oconstante do projecto inicial do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o PSD não desejaria que a proposta fosse colocado à votação tal qual consta do projecto inicial. De facto, houve alguma evolução, quer em sede de primeira leitura quer durante esta segunda leitura, relativamente ao contexto global deste artigo e, nesse sentido, não faria sentido o Partido Social Democrata manter para votação o texto tal qual ele consta do projecto inicial.
No entanto, neste artigo 100.o, que é o artigo final relativo à parte da agricultura e que aponta para o auxílio do Estado nestas matérias, da sua proposta inicial, o PSD desejaria que - e peço a atenção do Sr. Presidente para este facto, para que tome uma decisão metodológica sobre a matéria -, na linha do debate que travámos durante esta manhã relativamente a artigos anteriores, em que acrescentámos, a propósito do problema da agricultura e do mundo rural, a temática do desenvolvimento e da revitalização do mundo rural, a seguir aos "objectivos de política agrícola", se referisse a questão do desenvolvimento rural e, eventualmente, na parte final do n.o 1, para além de tudo o que consta actualmente do texto da Constituição, ou seja, o apoio preferencial ao pequenos e médios agricultores e por aí fora, se acrescentasse o apoio do Estado às iniciativas que visem a revitalização do mundo rural.
Ao longo dos artigos anteriores fomos colocando pequenos segmentos, acrescentando a valência da defesa e do desenvolvimento do mundo rural a par destes objectivos de política agrícola e, nesse sentido, neste artigo de auxílio do Estado, deveria ficar também uma referência, ainda que genérica, sem nenhuma concretização na alínea b) sobre a forma como esse apoio do Estado deverá realizar-se, ainda que exemplificativamente.
A intenção é que fique explícita a ideia do apoio do Estado às iniciativas locais que visem a revitalização do mundo rural. De resto, esta é uma realidade que já hoje existe, pois há vários programas criados pelo Estado e em curso, que têm a ver com esta temática da revitalização do mundo rural, do desenvolvimento rural enquanto objectivo estratégico. Trata-se, portanto, de transpor para a Constituição uma realidade que já existe e que, julgo, é defendida por toda a gente, conforme aconteceu relativamente aos segmentos que votámos anteriormente, na referência à ruralidade.
Sr. Presidente, esta era a nota que queria deixar e gostaria de saber como é que, metodologicamente, isto poderia ser feito, ou seja, se há consenso para a apresentação de uma proposta comum da Comissão, à semelhança do que foi feito em artigos anteriores, ou se o PSD deverá avançar com uma proposta própria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes propõe a votação autónoma da referência ao desenvolvimento do mundo rural a seguir a "política agrícola", no primeiro segmento da norma, e um novo aditamento, a incluir de forma sistemática e sob ponderação, aditamento que corresponde à expressão "e as iniciativas locais que visem a revitalização do mundo rural".
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma questão de lealdade, gostaria de dizer que esta norma escapa à lógica e, neste caso, ao programa do artigo 100.o, que estatui regras sobre apoio preferencial e elenca os destinatários desse apoio preferencial. E elenca-os por esta ordem, a ordem constitucional.
A lógica da proposta do PSD não tem em conta quem promove as chamadas iniciativas locais revitalizadoras, ou seja, é indiferente que se trate de um grande promotor, de um médio promotor, de uma associação Estado/privados, de uma associação privado/cooperativa, de uma associação privado/cooperativa social, etc. Ou seja, a lógica desta norma é uma lógica de miscigenação, que não tem a ver com a lógica do n.o 1 do artigo 100.o.
Por outro lado, as alusões ao desenvolvimento do mundo rural já constam na sede própria e em lugar bastante nobre e destacado, por força da votação que fizemos esta manhã.
Sr. Presidente, por estas razões, e só por elas, parece-nos não ser esta a boa sede para a norma proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como acabou de constatar, é capaz de não haver grande ganho metodológico na votação separada dos segmentos da proposta que o PSD apresentou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, ouvi a exposição que acabou de fazer e chamo a atenção para o seguinte: é certo que esta norma aponta para apoios preferenciais, mas apoios preferenciais na prossecução de objectivos da política agrícola, porque esse é o contexto actual. É evidente que quando a norma aponta para uma lógica preferencial é relativamente ao apoio da actividade agrícola.
Já anteriormente, nomeadamente no artigo 96.o - o artigo dos grandes objectivos genéricos da política agrícola -, acrescentámos na alínea b), votação a que o PS se associou hoje de manhã, o objectivo do desenvolvimento do mundo rural. Ora, a proposta do PSD está dentro dessa lógica de concretização dos objectivos genéricos do artigo 96.o. Assim, estão aqui em causa os auxílios do Estado à agricultura preferencialmente e, do ponto de vista do PSD, o desenvolvimento rural prende-se com as iniciativas locais.
É evidente que o Sr. Deputado José Magalhães escusa de elevar aqui os "fantasmas" dos grandes promotores privados, ou o que quer que seja, porque o PSD não partilha desse tipo de complexos e pouco lhe interessa se os promotores são privados, se são públicos ou o que quer que seja e, por outro lado, é evidente que, quando aqui se refere "iniciativas locais", há que ter em conta que as iniciativas locais são algo que, hoje em dia, tem uma legislação própria, uma densificação própria e uma dimensão, quer territorial quer em termos de dimensão do próprio investimento, que está perfeitamente conceptualizada na legislação em vigor.
Portanto, se em sede de objectivos de política agrícola o Estado deve auxiliar "preferencialmente os pequenos e médios agricultores" e, enfim, dar cumprimento a todo o texto da Constituição, em matéria de desenvolvimento rural (que é, também, um objectivo genérico do Estado), faz todo o sentido prever que o Estado deve, preferencialmente, apoiar as iniciativas locais. Falo de algo que já fez o seu curso na legislação ordinária, que é uma realidade conhecida, densificada e que não é passível de quaisquer dúvidas de interpretação ou de confusão com iniciativas de grandes grupos empresariais, ou o que quer que seja, se é que isso perturba, de alguma maneira...O Sr. José Magalhães (PS): - Não perturba, está fora do âmbito desta norma, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, está fora do âmbito desta norma porque ela se destinava apenas à política agrícola, tal como o artigo 96.o só continha princípios de política agrícola! Porém, esta manhã, acrescentámos aos princípios do artigo 96.o a valência do desenvolvimento rural e, portanto, faz sentido que também nesta sede, a nível dos auxílios do Estado à prossecução desses objectivos, se estatua que o Estado, para o desenvolvimento rural, dará prioridade às iniciativas locais de revitalização do mundo rural, precisamente para que fique claro que o Estado não deve, para prosseguir os objectivos de desenvolvimento rural, deixar de dar uma prioridade às pequenas iniciativas.
Só por absurdo se poderia pensar que o Estado deve concretizar esse princípio novo que passa a constar da Constituição apenas através de apoios a macroprojectos ou a grandes iniciativas realizadas por quem quer que seja. O PSD está a propor exactamente o contrário!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes foi dirigida ao Sr. Deputado José Magalhães, que não irá usar da palavra para responder, suponho que em nome dos argumentos já explicitados anteriormente. É assim, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Assim é, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, não houve disponibilidade da parte do PS para votar, ponderando várias possibilidades, a proposta de modificação do n.o 1 do artigo 100.o.
Nestes termos, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não vejo utilidade em fazer votações separadas, por isso proponho que se continue a votar em bloco a proposta de modificação do n.o 1 do artigo 100.o, apresentada pelo PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, nesse caso, se me permite, vou formular uma proposta de n.o 3, em separado, porque não faz sentido que o PSD proponha a votação de algo que já acertou que poderia ficar como está - refiro-me ao n.o 1.
Sr. Presidente, para que fique claro, o PSD irá apresentar, em separado, propostas de alteração aos n.os 1 e 2 (versando apenas a política agrícola) e irá formular um n.o 3, que será posto à votação mais à frente.O Sr. Presidente: - Então, vamos dar por retirada a proposta inicial do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos votar a proposta comum do PS e do PSD, já distribuída, relativa à alteração das alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 100.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.É a seguinte:b) Criação de formas de apoio à comercialização a montante e a jusante da produção;
c) Apoio à cobertura de riscos (...).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea d) do n.o 2 do artigo 100.o, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:d) Estímulos às iniciativas empresariais dos pequenos e médios agricultores;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea e) -, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da primeira leitura, o PCP aceitou reformular o texto proposto para a alínea e), cortando a segunda parte e inserindo a primeira parte na alínea a) ou na alínea b). É certo que a alínea a) já está votada, mas isso não traria nenhum problema especial, ou seja, a norma poderia ser acrescentada à alínea b), passando a constar qualquer coisa como "criação de formas de apoio à comercialização a montante e a jusante da produção, bem como à racionalização dos circuitos de comercialização."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma sugestão de acolhimento da proposta do PCP, por aditamento à alínea b) que acabámos de votar, com adaptação. Ou seja, a proposta do Sr. Deputado José Magalhães é que se acrescente à alínea b), que já foi votada, o seguinte segmento: "bem como à racionalização dos circuitos de comercialização".
Assim, a alínea b) ficaria com a seguinte redacção: "Criação de formas de apoio à comercialização a montante e a jusante da produção, bem como à racionalização dos circuitos de comercialização;".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ficaria melhor "bem como à racionalização dos respectivos circuitos".
O Sr. Presidente: - Também poderia ficar com essa a redacção...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, a formulação inicial é um pouco mais repetitiva mas, também, mais inequívoca, pois permite a leitura a se do segundo segmento. A proposta que apresentei foi a de acrescentar "bem como de racionalização dos circuitos de comercialização", mas nada obsta a que fique "bem como à racionalização dos respectivos circuitos".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas queria comentar esta proposta de alteração da alínea b).
Compreendo qual é a ideia do PCP para o artigo 100.o, mas tendo nós chegado a uma forma tão habilidosa, tão criativa, tão equilibrada e tão elegante como a que foi conseguida na alínea b), parece-me que poderíamos estragá-la e não lucraríamos absolutamente nada com a inserção, tal como está proposto nesta altura, deste apêndice à alínea b). E, como entendemos que basta o que já lá está, não votaremos a favor deste acrescento.O Sr. Luís Sá (PCP): - Querem uma alínea autónoma?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, Sr. Deputado, nesta altura entendemos que basta o que está consagradoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, se o PCP, autor inicial do projecto, estiver de acordo com a adaptação da fórmula que propôs...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a nossa perspectiva era outra, a de a ideia de ser acolhida. Não sendo possível, não vemos qualquer vantagem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pequei por excesso de zelo. Vou retirar qualquer sugestão de alteração de redacção e vamos votar a vossa proposta tal como ela foi apresentada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea e) - ao n.o 2 do artigo 100.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP e do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.Era a seguinte:e) Apoio à racionalização dos circuitos de comercialização e promoção da produção nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PCP, dado que esta proposta vai a Plenário, pergunto se, para efeitos de redacção, não querem admitir convolar a proposta agora votada para a redacção que chegou a ser admitida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o facto de a proposta estar autonomizada até coloca mais dificuldades ao PSD para explicar por que votou contra! Ao inseri-la na alínea b), o PSD podia reduzir a sua posição a um problema de estética dessa alínea, mas estando autonomizada será mais difícil de explicar a sua oposição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, o PSD até propunha a eliminação de todas essas alíneas! Portanto, é facílimo de explicar por que é que não votamos a favor desse acrescento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aguardo apenas que chegue à mesa, para distribuição, a proposta de aditamento um novo n.o 3 do artigo 100.o, proposta que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes há pouco enunciou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso começar por apresentar a proposta do PSD.
Na sequência da preocupação expressa pelo Partido Socialista de que o contexto actual dos n.os 1 e 2 tem que ver apenas com a política agrícola e que o n.o 1 não devia ser alterado, o PSD retirou a sua proposta inicial.
O que o PSD pretende agora é acrescentar a valência do desenvolvimento rural, mediante o aditamento de um novo número. Assim, os n.os 1 e 2 mantinham a redacção actual, com o conteúdo normativo de referir os auxílios do Estado em sede de política agrícola, e acrescentávamos um n.o 3, que, no seguimento de outras alterações já votadas anteriormente, diria que o Estado apoiará iniciativas locais que visem a revitalização do mundo rural.
Digamos que se trata de uma simplificação da proposta inicial do PSD, mantendo o actual acervo, em virtude da indisponibilidade manifestada por parte do Partido Socialista para alterar o texto constitucional relativamente ao n.os 1 e 2. Assim, para simplificar, retirávamos essa parte e acrescentávamos a única que é, de facto, inovadora e que passaria a ser o n.o 3. Ou seja, depois de os n.os 1 e 2 preverem o apoio à política agrícola, seria o n.o 3 a referir o auxílio do Estado às iniciativas locais que visem a revitalização do mundo rural, dando expressão ao conteúdo do artigo 96.o e de outros quanto ao objectivo de desenvolvimento rural e de defesa do mundo rural.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um novo número - o n.o 3 - ao artigo 100.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:3. O Estado apoiará as iniciativas locais que visem a revitalização do mundo rural.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, queria usar da palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão da abstenção do Grupo Parlamentar do PCP é a seguinte: em momento oportuno, como é sabido - e ainda esta manhã estivemos oportunidade de reexaminar a questão -, levantámos o problema das vias para o desenvolvimento do mundo rural, por se tratar de uma preocupação que é, para nós, muito importante.
Julgamos, no entanto, que esta revitalização do mundo rural terá de processar-se pelas mais diferentes formas, muitas delas da responsabilidade directa do Estado e da administração central, e por isso acolhemos com alguma reserva uma formulação que autonomiza as iniciativas locais, designadamente não enumerando no local próprio toda uma série de outras vias, da responsabilidade de outras entidades. É que, para além do próprio Estado, há, inclusive, entidades comunitárias que não poderiam deixar de ter um papel importante neste domínio.
Portanto, o que para nós está em causa nesta matéria não é, evidentemente, o apoio do Estado às iniciativas locais com este objectivo mas, sim, o facto de este objectivo ter de ser cumprido por múltiplas vias e não apenas através do apoio do Estado às iniciativas locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PSD; queria apenas referir o seguinte: aquando da apreciação do artigo 91.o, aceitámos introduzir uma alteração, fazendo apelo ao mundo rural nesta área de importância e relevância económica e social da Constituição. E, mais à frente, no artigo 96.o, voltámos a defender uma segunda alteração, com a inserção da defesa do mundo rural como objectivo de política agrícola. Assim sendo, não nos parece congruente que, no artigo 100.o, do apoio do Estado não conste justamente o cumprimento de um objectivo que enunciámos e de um princípio que definimos nas áreas económica e social.
A defesa da nossa posição de voto é congruente e clara, porque se introduzimos as alterações que referi nos artigos 91.o e 96.o, necessário se tornaria que, no artigo que agora votámos, se fizesse também essa referência.
Consideramos absolutamente incongruente que não se tenha aprovado este novo número que propusemos para o artigo 100.o.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria tão-só reiterar que, ao consagrarmos atrás, na sede própria, os objectivos da política agrícola... - reparem que houve uma distinção entre o que foi aprovado e o projecto originário do PSD. Compreendo que o PSD tenha nostalgia do seu próprio projecto e, aliás, é coerente que queira consagrá-lo ponto a ponto, mas a verdade é que não foi isso que se passou.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não fiz a referência na base da nostalgia!O Sr. José Magalhães (PS): - Vejamos: no artigo 96.o, por nostalgia ou por qualquer outro sentimento respeitável, não incluímos no proémio uma dualização de objectivos das políticas enunciadas no artigo. O PSD queria que constasse do proémio "objectivos da política agrícola e de desenvolvimento rural", mas não foi isso que aprovámos. Apenas inserimos uma menção ao desenvolvimento rural como uma das componentes do artigo, tal qual está, com o programa normativo e com o relevo que tem na alínea b) do n.o 1 do artigo 96.o. E, nessa óptica, é normal, adequado e coerente que a menção do artigo que agora estamos a discutir - o artigo 100.o - se mantenha rigorosamente nos termos em que está.
Mas não farei dele uma interpretação redutora!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah!O Orador: - O que o Sr. Deputado queria explicitar pode muito bem decorrer em benefício de iniciativas locais de desenvolvimento rural a partir do clausulado constitucional que está consagrado, ou seja, a não aprovação da sua proposta não significa a interdição, para o Estado, de aprovar, impulsionar e apoiar iniciativas locais de desenvolvimento, desde que elas estejam conforme o programa normativo do artigo 100.o.
Não faça, Sr. Deputado Carlos Encarnação - se me permite a sugestão e o bom conselho -, uma interpretação automutiladora de alguma coisa que não merece mutilação nenhuma e que nós não mutilamos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Segundo percebi, V. Ex.a mutila a letra mas não o espírito da Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - A Constituição é uma ciência subtil!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa breve declaração de voto quero esclarecer o seguinte: no seu projecto de revisão constitucional, o Partido Popular propunha a eliminação de todos os artigos referentes ao Título III. Porém, como se tem vindo a constatar, temos decaído em todas as votações e, sendo assim, uma vez que se mantêm estes artigos no texto constitucional (ao contrário do que pensamos e pelos motivos que já tivemos ocasião de expressar várias vezes), em diversas votações e, em concreto, na que ocorreu relativamente a este artigo 100.o, o Partido Popular tem votado a favor das alterações que estão de acordo com o seu posicionamento. Foi o que sucedeu relativamente à proposta do PSD, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 100.o, e à proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, visando a protecção da produção nacional.
Esta atitude manter-se-á em relação aos artigos subsequentes, cuja eliminação propomos, caso a nossa proposta não tenha vencimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 101.o, relativamente ao qual não há matéria nova. Começamos por apreciar as propostas de eliminação deste artigo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer uma chamada de atenção para o facto de haver matéria nova.
O Sr. Presidente: - Que matéria nova, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: entre a primeira leitura e a segunda, há um dado novo que deveria ser correctamente ponderado.
Recordo que, no debate que travámos na primeira leitura, a posição assumida pelo Partido Socialista foi a de que não estava totalmente convencido de que este artigo, como artigo autónomo, fosse dispensável. Mas a posição do PSD nunca foi, obviamente, a de retirar este poder de participação dos agricultores e das suas organizações na definição da política agrícola mas, sim, a de que - porque isso já decorre dos princípios gerais de participação e das outras regras da Constituição -, este artigo é dispensável. O Partido Socialista não ficou convencido na altura.
No entanto, chamo a atenção para o facto de, nesta segunda leitura, com os votos favoráveis do PS e do PSD, em sede dos princípios fundamentais da parte da organização económica, termos tido a oportunidade de transpor para o artigo 80.o uma nova alínea - a alínea g) -, que estatui como princípio fundamental de toda a organização económica a "Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais", que antes não constava do artigo 80.o da Constituição.
Portanto, do meu ponto de vista, ficou perfeitamente clara a repetição, a inutilidade deste artigo 101.o com a inclusão, no artigo 80.o (artigo estruturante de toda a parte da organização económica da Constituição), da participação dos trabalhadores e dos empregadores, das organizações representativas dos parceiros sociais nesta matéria, como princípio fundamental de toda a matéria económica, nomeadamente da política para o sector agrícola e demais políticas sectoriais.
Assim, com a alteração que já introduzimos no artigo 80.o, fica claro que existirá um desequilíbrio caso se dê à política agrícola, e não a todas as políticas sectoriais, o destaque para este direito de participação. O direito de participação ascendeu agora a princípio fundamental de toda a organização económica, e bem, do ponto de vista do PSD, daí que tenha votado favoravelmente essa alteração - salvo erro, penso que a proposta de aditamento da alínea g) foi aprovada por unanimidade... Por acaso, o PCP não votou a favor.
A verdade é que este passou a ser um princípio fundamental de toda a organização económica e, portanto, também o é para a agricultura como é para todos os outros sectores de actividade sem distinção. Há, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um dado superveniente.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra?Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos proceder à votação de duas propostas de eliminação do artigo 101.o, uma apresentada pelo PSD e outra pelo CDS-PP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra o PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, rejeitadas as propostas de eliminação, passamos à proposta de alteração constante do projecto de Os Verdes, que visa modificar o início do artigo 101.o, passando de "Na definição da política agrícola (...)" para "Na definição das políticas agrícola e florestal (...)", e conferir o direito de participação não só aos trabalhadores rurais, que deixariam de ser qualificados como rurais, mas a todos os que se situam no âmbito da actividade agrícola e florestal.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para tanto, bastaria acrescentar "(...) e florestal (...)".O Sr. Presidente: - Exacto, para além de suprimir a palavra "rurais" a seguir a "trabalhadores".