PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 - Não é permitida a prática de trabalho em regime nocturno, de turnos e em parte ou todo o período das 20h às 7h, a trabalhadores laborando nos regimes de trabalho a tempo parcial e de contrato de trabalho temporário, definidos pela Lei n.o 103/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro (com as alterações posteriores).
5 - As entidades empregadoras deverão assegurar que:a) Os trabalhadores a incluir em turnos ou em trabalho nocturno deverão previamente ser submetidos a exames médicos;
d) Para o disposto na alínea b) do n.o 5 deste artigo o médico de medicina no trabalho deve mandar proceder aos exames médicos que julgue necessários, devendo ser realizados obrigatoriamente exames e consultas médicas nas áreas gastrointestinal, sono, cardiovascular, psicológica, cronobiológica e ortopédica;
e) Os trabalhadores abrangidos por funções e trabalho penoso, perigoso, em risco, desgastante ou designação similar, que trabalhem por turnos ou em trabalho nocturno, terão que fazer os exames médicos, a que se refere a anterior alínea d) acrescidos de todos os que de algum modo possam actuar como preventivos de doença profissional ou deterioração do seu estado de saúde;
g) As observações e acompanhamento clínico a todos os níveis e em todas as especialidade recomendáveis a estes regimes de trabalho serão anotados em fichas próprias, sujeitas ao segredo profissional e que, com o acordo escrito do trabalhador, serão a todo o tempo facultadas aos médicos da autoridade de saúde e do IDICT;6 - Deverá ainda ser implementado um programa de orientação psicológica e social, abrangendo os indivíduos em turnos ou em trabalho nocturno.
13 - As entidades empregadoras deverão tomar medidas apropriadas para evitar que, particularmente durante a noite, os trabalhadores nocturnos e de turnos estejam a laborar sozinhos. Estes trabalhadores devem possuir meios de contacto rápidos e fiáveis.
Trabalhador-estudante1 - A contratação colectiva deve regular condições próprias aos trabalhadores-estudantes de acordo com as características de cada sector ou empresa.
2 - As entidades empregadoras devem providenciar para que aos trabalhadores nocturnos e de turnos sejam garantidas iguais condições de acesso aos direitos consignados na lei do trabalhador-estudante.Artigo 29.o
Apoio social1 - Por proposta da maioria dos trabalhadores envolvidos ou por proposta da comissão de trabalhadores, os empregadores deverão que acordar com esta, na sua falta com o sindicato maioritário na empresa, ou com os trabalhadores envolvidos a criação, usufruto ou adequação de serviço de infantário às necessidades dos trabalhadores de turnos, nocturnos ou em folgas rotativas.
2 - Quando numa dada entidade empregadora ou serviço ou serviço ambos os cônjuges trabalharem em turnos rotativos deve a empresa, após pedido destes, tentar proceder à uniformização dos respectivos horários de turnos por forma a serem coincidentes.
0162   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 3 - O trabalhador que labore em regime de turnos pode, em caso de separação conjugal e guarda de filhos, solicitar a saída deste regime de trabalho, tendo a empresa três meses para colocar o trabalhador em regime de trabalho normal e diurno.Artigo 30.o
Cria a Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos1 - No espaço de seis meses o governo criará a Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos (CPEAST) no âmbito do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, que lhe dará suporte financeiro e logístico.
3 - A CPEAST deverá procurar mediar conflitos de trabalho relacionadas com matérias de turnos e trabalho nocturno, em particular nos âmbitos da saúde, psicobiológicos, organizacionais e sociológicos.
5 - O CPEAST terá obrigatoriamente na sua composição  um representante do IDICT, dois representantes de cada central sindical, um representante da cada uma das confederações patronais representadas no Conselho Permanente de Concertação Social, e um representante  de cada uma das áreas de cronobiologia, ergonomia, medicina no trabalho, sociologia do trabalho, gestão de recursos humanos e psicologia designados por instituições académicas e científicas.
6 - A presença dos representantes referida no número anterior far-se-á através protocolo a estabelecer entre o IDICT e as respectivas instituições.Capítulo VI
Antiguidade1 - O trabalho em regime nocturno e de turnos de laboração contínua com folgas rotativas é ainda compensado através da bonificação da contagem de antiguidade para efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de três meses por cada ano nesse regime.
Regime especial de reformaOs trabalhadores em regime de trabalho nocturno, em turnos e em folgas rotativas, têm acesso a um regime especial de acesso à pensão especial e extraordinária no âmbito do regime geral da segurança social, nos termos definidos nos artigos seguintes.Artigo 33.o
Condições de atribuiçãoAos trabalhadores em regime de trabalho nocturno, em turnos e em folgas rotativas, é reconhecido o direito a uma pensão especial e extraordinária desde que reunam cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Tenham idade igual ou superior a 55 anos de idade;
FinanciamentoO financiamento dos encargos resultantes do regime previsto no presente diploma, artigos 32.o e 33.o, são suportados:a) Pelo acréscimo em 2% nas contribuições das entidades empregadoras referentes aos  trabalhadores nocturnos e de turnos ao seu serviço;
b) Pelo acréscimo em 1% nas contribuições das entidades empregadoras referentes aos  trabalhadores em folgas rotativas seu serviço;
c) Em partes iguais pelo orçamento da segurança social e pelo Orçamento do Estado.Capítulo VII
Disposições sancionatórias1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no:
0163   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no:
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no:
4 - As contra-ordenações muito graves e graves por violação do disposto nos:
Fiscalização e aplicação das coimas1 - A fiscalização da aplicação do disposto na presente lei e a aplicação das coimas competem à Inspecção-Geral do Trabalho.
Adaptação às pequenas empresasAs empresas com 49 ou menos trabalhadores possuem um período de quatro anos para procederem à adaptabilidade no disposto aos artigos 5.o e 16.o.Artigo 39.o
Legislação complementarNo prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo aprovará legislação regulamentadora para a sua aplicação ao regime de trabalho por turnos na Administração Pública.Artigo 40.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2001. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Fernando Rosas.
PENSÕES DEGRADADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosA degradação das pensões de aposentação dos funcionários públicos tem-se vindo a acentuar, nomeadamente após a entrada em vigor do novo sistema remuneratório introduzido pelo Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, e o Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.
Em rigor, o novo sistema remuneratório foi faseado no tempo e só entrou em funcionamento pleno em 1 de Outubro de 1992, quando entraram em vigor as regras dinâmicas de progressão (cfr. artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, n.o 393/91, de 11 de Outubro, n.o 204/91, de 7 de Junho, e n.o 61/92, de 15 de Abril).
0164   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 O próprio Provedor de Justiça já fez várias recomendações no sentido de o Governo corrigir esta situação.
Dirigindo-se ao Presidente da Assembleia da República a propósito da discussão e votação do projecto de lei n.o 537/VII - hoje Lei n.o 39/99, de 26 de Maio, sobre a actualização de pensões da carreira docente (Educadores de infância e professores do ensino básico, secundário e superior, do ensino público e particular), na qual se previa e prevê a indexação faseada, pelo período de cinco anos, das respectivas pensões a 70% da remuneração base dos funcionários do activo -, dizia, nessa ocasião, o Provedor de Justiça:
"5 - Entendo que as razões que subjazem à iniciativa legislativa dessa Câmara, tomada quanto a uma carreira específica, no universo dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, são exactamente as mesmas que estiveram na base da aludida recomendação. Esta, porém, não se refere a um grupo de aposentados, mas à generalidade das carreiras da função pública.
A Lei n.o 39/99, de 26 de Maio, não só não resolve a degradação das pensões, como não indexa as pensões aos salários no activo, como refere o estatuto de aposentações. É, para além disso, discriminatória em relação ao pessoal não docente, ferindo o desígnio constitucional da igualdade de tratamento.
Na regulamentação e concretização da Lei n. o 39/99 vem o Decreto-Lei n.o 165/2000, de 5 de Agosto, pecar de novo, reproduzindo os vícios legislativos e constitucionais já anteriormente apontados.
Lamentavelmente, a concretização da Resolução da Assembleia da República n.o 52/2000, de 6 de Junho, feita em sede da aprovação do Orçamento do Estado para 2001, que deveria assumir a correcção das discriminações na aplicação do NSR que ainda se verificam e na linha do que foi assumido para os magistrados judiciais - Decreto-Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro e para os militares na reserva Decreto-Lei n.o 57/90, de 14 de Fevereiro -, consagrando a igualdade de tratamento entre todos os aposentados da função pública, não se verificou.
A Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, no seu artigo 7.o voltou a não consagrar igualdade de tratamento entre todos os aposentados da função pública.
O Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, fixou as novas remunerações, mas, no entanto, a colocação dos trabalhadores no escalão a que teriam direito foi deferida no tempo, tendo o último descongelamento dos escalões tido lugar em Outubro de 1992.
Com efeito, o artigo 7.o da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, não recalcula as pensões com base nas remunerações fixadas pelo NSR mas para um valor que a mesma lei prevê como transitório.
O estatuto da aposentação estabelece que "o aposentado, além do direito a pensão, continua vinculado à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade (artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 498/82, de 9 de Dezembro)".
Assim, dando cumprimento ao desígnio constitucional da igualdade de tratamento e do cumprimento do estatuto de aposentações, propõe-se o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Actualização das pensões degradadas)Sem prejuízo do regime previsto no artigo anterior, são actualizados extraordinariamente os beneficiários de pensões de sobrevivência e as pensões degradadas da Administração Pública dos funcionários aposentados até ao dia 1 de Outubro de 1992, equiparando as suas remunerações aos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes nos termos do estatuto de aposentação e depois de aplicado o regime de transição, constante do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.Artigo 4.o
(Regime das carreiras de regime especial)Para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, os trabalhadores aposentados que à data da aposentação integrarem a carreira de regime especial ou titulares de cargos dirigentes são reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão que corresponde, pela legislação em vigor, ao seu número de anos de serviço.Artigo 5.o
2 - Os educadores de infância e os professores que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, se viram impedidos de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira, são considerados como se o tivessem atingido.Artigo 6.o
(Remuneração relevante)1 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino público, superior e não superior, é a remuneração base dos docentes no activo, de categoria, escalão e índice correspondentes.
0165   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 2 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino particular e cooperativo não superior é a correspondente, nos termos das respectivas convenções de trabalho, ao nível remuneratório do docente se encontrasse no activo.
4 - A remuneração relevante dos professores do ensino particular e cooperativo superior determina-se pela actualização da remuneração que relevou no cálculo inicial da pensão, na mesma proporção em que tenha sido revalorizada a remuneração das correspondentes categorias do activo do ensino superior.Artigo 7.o
(Aposentações no período de condicionamento)Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as pensões dos educadores de infância e dos professores do ensino público não superior que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, ficaram impedidos de ascender ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira são recalculadas nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da presente lei, como se tivessem atingido o topo da carreira.Artigo 8.o
(Articulação)Os serviços competentes do Ministério da Educação ficam incumbidos de prestar à Caixa Geral de Aposentações, a pedido desta, todas as informações necessárias à aplicação do presente decreto-lei, designadamente:a) Informação sobre o escalão e índice que caberiam, por reclassificação, à generalidade dos educadores de infância e dos professores aposentados do ensino público, superior e não superior, em função do tempo de serviço docente e da categoria à data da aposentação e, quando for caso disso, das respectivas habilitações literárias, sempre que estes elementos se mostrem necessários à aplicação da presente lei;
b) Informação sobre o escalão e índice do topo da carreira docente, reportados à data de aposentação, dos educadores de infância e dos professores do ensino público não superior que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira, ficaram impossibilitados de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira.
(Salvaguarda de direitos)A actualização prevista no presente diploma tem lugar apenas nos casos em que o valor dela resultante seja superior ao determinado por aplicação das regras gerais de cálculo e actualização das pensões de aposentação.Artigo 10.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2001. Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Francisco Louçã.
MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS QUANTO ÀS RADIAÇÕES EMITIDAS PELAS ANTENAS DE TELEMÓVEISA divulgação frequente de notícias sobre eventuais malefícios para a saúde, sobretudo devido à emissão de irradiações não ionizantes, lança uma óbvia inquietação nas pessoas quanto ao uso frequente de telemóveis. Segundo um estudo publicado em The New England Journal of Medicine, "os efeitos deletérios para a saúde advêm do uso destes aparelhos, sobretudo no que respeita à (...) irradiação das microondas de baixa potência, emitidas pelas suas antenas (...)".
Acresce a este facto a existência de um conjunto de antenas que suportam os serviços de telecomunicações que, por maioria de razão, provocam os mesmo efeitos (se não mais) do que as pequenas antenas dos telemóveis.
Assim, pode-se afirmar, com uma reduzida margem de erro, que, face a esta situação, as pessoas vivem diária e permanentemente em contacto directo e indirecto com substâncias não ionizantes, irradiadas quer pelo uso dos telemóveis quer pela crescente instalação de antenas por parte de cada uma das operadoras de telemóveis.
Como sabemos, em sinal de alerta para a população mundial foram já adoptadas algumas medidas comunitárias e internacionais, como a recomendação, da União Europeia, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (CEM), onde se afirma que "é imperativo proteger a população da Comunidade contra os comprovados efeitos adversos para a saúde susceptíveis de resultar da exposição a campos electromagnéticos", provocados pela instalação de antenas de telemóvel; ou a recomendação da Organização Mundial de Saúde sobre as precauções e cuidados especiais a ter na instalação das referidas antenas, evitando que as mesmas fiquem perto de jardins de infância, escolas, hospitais, centros de saúde e parques, passando a localização daquelas por uma discussão aberta entre operadores, autoridades locais e público, como forma de salvaguardar os direitos dos cidadãos.
Estas medidas deveriam ser tidas em conta no nosso país, uma vez que Portugal ocupa o oitavo lugar na lista dos países europeus com maior número de utilizadores de telemóveis, estimando-se actualmente em 7,2 milhões de portugueses.
0166   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 Assim, à semelhança do que vem sendo adoptado em outros países da União Europeia, e não só (como USA, Canadá, Itália, França, Alemanha, Suíça, Áustria, México, Nova Zelândia, Japão, China e Rússia), e tendo em conta o crescente número de operadores de telefones celulares que, no nosso país, invadem o território de antenas de comunicação móvel:
Vem a Assembleia da República recomendar ao Governo:
Que proceda ao reforço das medidas alusivas à instalação de antenas de radiocomunicações tendo em conta, essencialmente, o seguinte:
I - Incentivar a partilha obrigatória de antenas entre operadores, ainda que tal implique restruturações técnicas;
II - Avaliar o impacto na saúde pública da instalação de antenas;
III - Incentivar/promover a elaboração de um código de conduta entre os operadores móveis, com vista à minimização dos riscos sobre a saúde e dos impactos paisagísticos;
IV - Determinar a fiscalização e avaliação periódica das redes instaladas;
V - Prestar informação prévia aos cidadãos directamente interessados, aquando da instalação das respectivas antenas, bem como divulgar os resultados dos estudos relevantes e permitir o acesso aos resultados de fiscalização sobre o estado e impactos das redes instaladas.Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2001. Os Deputados do PS: Maria Santos - Francisco Assis.
SOBRE A COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DOS TERMINAIS ATMConsiderando que, segundo diversas notícias vindas a público, as instituições de crédito estariam a preparar a introdução da cobrança de taxas sobre operações bancárias efectuadas pelos utentes nos terminais ATM, vulgo caixas Multibanco;
Considerando que, segundo as mesmas notícias, as taxas e comissões a cobrar incidirão sobre operações até agora gratuitas, nomeadamente levantamento de dinheiro, pagamento de serviços e consultas de saldos e de movimentos de conta;
Considerando que, em muitos casos, as legítimas expectativas e direitos adquiridos dos utentes serão frustrados, porquanto se trata de uma decisão unilateral, não prevista expressamente nas cláusulas dos contratos celebrados entre clientes e instituições de crédito;
Considerando que o sistema Multibanco foi sempre amplamente divulgado como sendo gratuito e que este factor constitui um dos principais motivos para a abundante e sólida fidelização dos utentes;
Considerando, ainda, que a intensa expansão do uso do Multibanco, nos actuais moldes, contribuiu decisivamente para a dinamização do sector bancário, para a captação de clientes e para o desenvolvimento das instituições de crédito;
Considerando que os utilizadores dos terminais ATM já assumem encargos com a anuidade dos cartões de débito e de crédito, a que acrescem taxas e comissões para manutenção das contas bancárias e requisição de cheques;
Considerando que a manutenção da rede Multibanco é amplamente financiada pelas taxas que incidem sobre os pagamentos efectuados nos estabelecimentos comerciais que dispõem de terminais ATM, bem como pela publicidade exibida nas respectivas caixas;
Considerando que uma eventual prática concertada entre instituições de crédito constituiria uma violação à legislação sobre concorrência;
Considerando que a cobrança de taxas sobre as operações realizadas por Multibanco terão um repercussão directa e prejudicial sobre o custo de vida dos portugueses;
Considerando que tão pouco se afigura justificável a intenção de compensar os encargos com a introdução da moeda única através da cobrança de taxas pelas referidas operações;
A Assembleia da República, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, insta o Governo a tomar medidas urgentes no sentido de impedir a criação e aplicação discricionária, por parte das instituições de crédito, de taxas a incidir sobre as operações e transacções efectuadas através dos terminais ATM, vulgo Multibanco.Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2001. O Deputado do CDS-PP, Basílio Horta.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Janeiro de 2002          II Série-A - Número 26
N.o 185/VIII - Primeira alteração à Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, "Lei de Finanças das Regiões Autónomas".
N.o 186/VIII - Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
N.o 188/VIII - Primeira alteração à Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas.
N.o 189/VIII - Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.o 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio (6.a Directiva), no que respeita à determinação do devedor do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
N.o 190/VIII - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material.
N.o 191/VIII - Primeira alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão).
N.o 192/VIII - Décima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro.
N.o 193/VIII - Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro.Projectos de lei (n.os 449 e 499/VIII):
N.o 449/VIII (Cria as autoridades metropolitanas de transportes):
N.o 499/VIII [(Regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares (Altera o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho)]:
1328   |   II Série A - Número 026   |   19 de Janeiro de 2002 DECRETO N.o 185/VIII
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/98, DE 24 DE FEVEREIRO, "LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoO artigo 47.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, passa ter a seguinte redacção:"Artigo 47.o
[...]O Governo da República, directamente ou através dos seus serviços ou empresas de que seja accionista, comparticipará, em 2002, num programa especial de redução das dívidas públicas regionais, assegurando, de acordo com programação a acordar com cada Região, a amortização ou assunção de dívida pública garantida, ou, na sua falta, de dívida não garantida das duas Regiões Autónomas, nos montantes máximos de 32 421 863 euros para a Região Autónoma dos Açores e 32 421 863 euros para a Região Autónoma da Madeira".Aprovado em 20 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
REGIME JURÍDICO DOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DE EX-COMBATENTES, PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO E REFORMAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Objecto1 - A presente lei regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma.
2 - São considerados como ex-combatentes, para efeito da presente lei:a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné e Moçambique;
Tempo relevante de serviço militarPara efeitos da presente lei, o serviço militar prestado nos termos do artigo anterior abrange o período de tempo decorrido entre o mês de incorporação e o mês de passagem à situação de disponibilidade.Artigo 3.o
Cálculo das quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e das contribuições para a Segurança Social1 - Os ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efectivo, bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, para efeitos de pensão de aposentação.
2 - Os ex-combatentes beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social que tenham prestado serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo podem beneficiar da bonificação da contagem de tempo acrescido, nos termos da presente lei.
2 - A percentagem referida no número anterior é determinada com base nos escalões constantes do mapa anexo à presente lei, os quais reflectem os escalões previstos no artigo 68.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
1329   |   II Série A - Número 026   |   19 de Janeiro de 2002 Artigo 5.o
2 - O acréscimo vitalício de pensão referido no número anterior resulta da conversão da percentagem do custo das quotizações ou contribuições pagas, devidamente actualizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, que, nos termos da presente lei, é financiada pelo Orçamento do Estado.
Aplicação a situações consolidadasO regime previsto na presente lei é aplicável a situações consolidadas no âmbito de cada um dos sistemas de protecção social, bem como aos cidadãos deficientes militares, desde que os interessados o requeiram, nos termos do artigo seguinte.Artigo 9.o
Requerimento1 - Os ex-combatentes referidos no artigo 1.o devem requerer à CGA, aos Centros Distritais de Solidariedade e de Segurança Social, ou nos postos consulares, até 31 de Outubro de 2002, a contagem do tempo de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma.
3 - Os formulários dos requerimentos de certidão a que se refere o número anterior são aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional.
2 - A informatização a que se refere o número anterior deve ser compatibilizada com as já existentes ou em implantação na CGA ou no sistema de informação da Segurança Social.Artigo 11.o
Satisfação de encargos1 - Os encargos decorrentes da aprovação da presente lei são suportados pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do pagamento da percentagem das quotizações ou contribuições que couber a cada subscritor ou beneficiário.
b) A diferença entre os valores das contribuições pagas ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o da presente lei e as que seriam pagas:i) Em caso de opção pelo regime constante do Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro;
2 - A regulamentação a que se refere o número anterior pode, se necessário, caso a natureza e a antiguidade dos registos de remunerações existentes nas instituições da segurança social dificultem o conhecimento dos mesmos, prever critérios supletivos para a determinação da remuneração e taxa aplicáveis, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o da presente lei.Aprovado em 20 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
1330   |   II Série A - Número 026   |   19 de Janeiro de 2002 Anexo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o do presente diplomaRendimento
ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o1 - A modificação genética de microrganismos ou a cultura de organismos geneticamente modificados só é permitida no âmbito de estudos científicos.
2 - Consideram-se organismos geneticamente modificados os que vêm definidos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 126/93, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 63/99, de 2 de Março.Artigo 2.oÉ suspensa a libertação deliberada, no ambiente, de produtos geneticamente modificados, até à transposição da Directiva 2001/18/CE.Artigo 3.oSão suspensas a importação e a comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados e que se destinem à alimentação humana ou animal, até à transposição da Directiva 2001/18/CE.Artigo 4.o1 - O não cumprimento do disposto nos artigos 2.o e 3.o constitui contra-ordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de 9975,96 euros e o máximo de 49 879,79 euros.
2 - As coimas aplicáveis às pessoas colectivas podem elevar-se até aos montantes de 24 939,89 euros em caso de negligência e de 299 278,74 euros em caso de dolo.
3 - É da competência da Direcção-Geral do Ambiente a instrução dos processos de contra ordenação e a aplicação de coimas.Artigo 5.oA presente lei não prejudica os efeitos jurídicos já produzidos pelas autorizações anteriormente concedidas, no âmbito da Directiva 90/220/CEE.Artigo 6.oA presente lei manter-se-á em vigor até à transposição da Directiva 2001/18/CE.Aprovado em 20 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
1331   |   II Série A - Número 026   |   19 de Janeiro de 2002 DECRETO N.o 188/VIII
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/99, DE 27 DE JANEIRO, QUE DISCIPLINA A ACTIVIDADE PROFISSIONAL DOS ODONTOLOGISTASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oO artigo 2.° da Lei n.° 4/99, de 27 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
3 - Serão também considerados odontologistas os profissionais que, comprovadamente, se encontrem a exercer a profissão com actividade pública demonstrada há mais de 18 anos e que, embora não possuindo uma carga horária mínima de formação profissional em saúde oral de 900 horas, venham a adquiri la até três anos após a data de entrada em vigor da presente lei".Artigo 2.oÉ aditado à Lei n.° 4/99, de 27 de Janeiro, o artigo 11.°, com a seguinte redacção:"Artigo 11.°
Disposição final1 - A profissão de odontologista é residual, ficando expressamente vedadas quaisquer medidas que visem a regularização de situações profissionais para além das previstas na presente lei.
2 - Sem prejuízo do direito de recurso previsto na lei geral, as decisões que recaiam sobre as situações previstas no artigo 2.o consideram se definitivas".Artigo 3.oÉ eliminada a alínea h) do artigo 5.° da Lei n.° 4/99, de 27 de Janeiro.Aprovado em 20 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO A DIRECTIVA N.o 2000/65/CE DO CONSELHO, DE 17 DE OUTUBRO, QUE ALTERA A DIRECTIVA N.o 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO (6.a DIRECTIVA), NO QUE RESPEITA À DETERMINAÇÃO DO DEVEDOR DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.o 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE (6.a Directiva), no que diz respeito à determinação do devedor do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Artigo 2.o
3 - Os sujeitos passivos adquirentes dos serviços indicados nos n.os 8 e 10, alínea a) do artigo 6.o, bem como os abrangidos pela alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o, que não estejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 40.o, deverão entregar na tesouraria de finanças competente o correspondente imposto até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torna exigível.
6 - (   )Artigo 29.o1 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aqui pratiquem operações tributáveis, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro, poderão proceder à nomeação de um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.
2 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aqui pratiquem operações tributáveis, e que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro, estão obrigados a nomear um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.
7 - Os sujeitos passivos indicados no número anterior, que façam sair os bens dos locais ou dos regimes referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o, devem cumprir as obrigações previstas neste diploma.Artigo 70.o
4 - Para os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que não tenham
1332   |   II Série A - Número 026   |   19 de Janeiro de 2002 representante, considerar-se-á competente o serviço de finanças ou tesouraria de finanças do 3.o Bairro Fiscal de Lisboa.
Alterações ao Regime do IVA nas Transacções IntracomunitáriasOs artigos 24.o e 32.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 24.o1 - Relativamente às aquisições intracomunitárias de bens e às transmissões referidas no artigo 11.o, efectuadas por sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro, as obrigações derivadas da aplicação do presente diploma poderão ser cumpridas por um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.
2 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, e que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro, estão obrigados à nomeação de representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.
Alteração ao Decreto-Lei n.o 408/87, de 31 de DezembroO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 408/87, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oPara efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional as pessoas, singulares ou colectivas, que comprovem a sua sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado noutro Estado membro da Comunidade Europeia e que, no período a que se refere o pedido de reembolso, satisfaçam as seguintes condições:a) (   )
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.Aprovado em 20 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL A SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS POR REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS CAUTELARES DE EXTENSÃO DO SEU ÂMBITO MATERIALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei define o regime penal do incumprimento das sanções financeiras ou comerciais impostas por Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou Regulamento da União Europeia, que determinem restrições ao estabelecimento ou à manutenção de relações financeiras ou comerciais com os Estados, outras entidades ou indivíduos expressamente identificados no respectivo âmbito subjectivo de incidência.Artigo 2.o
Violação do dever de congelamento de fundos e recursos financeiros1 - Quem, desrespeitando as sanções referidas no artigo 1.o, colocar, directa ou indirectamente, à disposição de entidades identificadas nas Resoluções ou Regulamentos referidos no artigo 1.o quaisquer fundos ou recursos financeiros que as mesmas possam utilizar ou dos quais possam beneficiar é punido com pena de prisão de 3 a 5 anos.
1333   |   II Série A - Número 026   |   19 de Janeiro de 2002 2 - Havendo negligência a pena é de multa até 600 dias.
Violação de outros deveres1 - Quem estabeleça ou mantenha relação jurídica objecto das sanções com qualquer dos sujeitos identificados nas Resoluções ou Regulamentos referidos no artigo 1.o ou adquira ou aumente a participação ou posição de controlo relativo a imóvel, empresa ou outro tipo de pessoa colectiva, ainda que irregularmente constituída, situados, registados ou constituídos num território identificado naquelas Resoluções ou Regulamentos, é punido com pena de prisão de 3 a 5 anos.
Disposições comuns1 - As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis pelas infracções cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no seu interesse.
4 - Nos casos em que a infracção não configure uma transacção, a multa será fixada em valor entre € 5000 e € 2 500 000 e entre € 2500 e € 1 000 000, consoante seja aplicada respectivamente a entidade financeira ou a qualquer indivíduo ou entidade de outra natureza.
Procedimentos cautelares de extensão do âmbito material desta leiEm processo crime relativo aos factos determinantes da aplicação das sanções, ou conexos com estes, ou em que o arguido esteja com tais factos relacionados, pode o Ministério Público requerer o arresto preventivo dos respectivos fundos e recursos financeiros.Artigo 6.o
Prevenção e repressãoNa prevenção e repressão das infracções previstas na presente lei aplicam-se as disposições especiais relativas ao branqueamento de capitais.Artigo 7.o
Obrigação de identificarSendo as transacções realizadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 352. -A/88, de 3 de Outubro, e havendo suspeita de violação das sanções referidas no artigo 1.o incumbe ao suspeito identificar o beneficiário ou os beneficiários da transacção realizada.Aprovado em 20 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO (APROVA A LEI DA TELEVISÃO)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o1 - Ao artigo 44.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:"Artigo 44.oa) (...)
f) Assegurar igualdade de acesso à informação e à programação em geral a todos os cidadãos, garantindo por isso que as emissões possam também ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrendo para o efeito à legendagem ou à interpretação através da língua gestual;
g) [Anterior alínea f)]".2 - A alínea e) do artigo 45.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"e) Emitir programação específica direccionada para pessoas surdas ou com deficiência auditiva";Artigo 2.oO disposto na alínea f) do artigo 44.o e na alínea e) do artigo 45.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, com a redacção que lhe é dada pela presente lei, deve ser concretizado
1334   |   II Série A - Número 026   |   19 de Janeiro de 2002 na primeira revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão, com definição expressa de prazos e programas em que as referidas obrigações se devem desenvolver.Aprovado em 20 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, E ALTERADO PELA LEI N.o 6/84, DE 11 DE MAIO, PELOS DECRETOS-LEIS N.OS 132/93, DE 23 DE ABRIL, E 48/95, DE 15 DE MARÇO, E PELAS LEIS N.OS 65/98, DE 2 DE SETEMBRO, 7/2000, DE 27 DE MAIO, 77/2001, DE 13 DE JULHO, 97/2001, 98/2001, 99/2001 E 100/2001, DE 25 DE AGOSTO, E 108/2001, DE 28 DE NOVEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 20 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(...)1 - Quem, sabendo que os bens ou produtos são provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de crimes de terrorismo, tráfico de armas, tráfico de produtos nucleares, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, tráfico de pessoas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, pornografia envolvendo menores, tráfico de espécies protegidas, corrupção e demais infracções referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, fraude fiscal, e demais crimes punidos por lei com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a cinco anos:a) (...)
(Técnicos de contas, auditores externos e transportadores de fundos)Os técnicos de contas, auditores externos e transportadores de fundos que assistam na contabilidade ou auditoria de empresas, sociedades e clientes ou no transporte e guarda de bens ou valores devem proceder:a) À identificação dos seus clientes sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a 124 699,47 euros;
1335   |   II Série A - Número 026   |   19 de Janeiro de 2002 prática de actividades de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, logo que delas tenham conhecimento.Artigo 8.o-B
(Outras entidades)Os notários, conservadores de registos, ou quaisquer outras entidades que intervenham na compra e venda de bens imóveis ou de entidades comerciais, operações relativas a fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes, abertura ou gestão de contas bancárias de poupança ou de valores mobiliários, de criação, exploração ou gestão de empresas, fundos fiduciários ou estruturas análogas e de execução de quaisquer operações financeiras, devem proceder:a) À identificação dos contratantes e do objecto dos contratos e operações sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a 124 699,47 euros;
c) À comunicação à entidade judiciária competente de operações que, nomeadamente, pelos valores envolvidos ou pela sua frequência, pela situação económico-financeira dos intervenientes, ou pelos meios de pagamento utilizados, façam suspeitar da prática de actividades de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, logo que delas tenham conhecimento.Artigo 8.o-C
(Transacções à distância)Todas as transacções à distância de montante superior a 12 469,95 euros que não decorram de contrato de prestação de serviços estão sujeitas ao dever de identificação a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, cujos dados deverão ser conservados por um período de 10 anos.Artigo 8.o-D
(Obrigação especial de identificação)As entidades referidas nos artigos 4.o a 8.o-B estão obrigadas a comunicar à entidade judiciária competente sempre que exista suspeita fundada de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, mesmo que os valores envolvidos sejam inferiores aos previstos nos respectivos artigos".Aprovado em 20 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(CRIA AS AUTORIDADES METROPOLITANAS DE TRANSPORTES)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioA) Nota préviaO projecto de lei n.o 449/ VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), que "Cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 449/VIII, baixou à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, para emissão do respectivo relatório e parecer.B) Do objecto e motivaçãoI) IntroduçãoO Bloco de Esquerda toma como base os resultados dos últimos inquéritos à mobilidade nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, nos termos dos quais ficou determinado que a dimensão global deste mercado aponta para cerca de 5, 5 milhões de viagens/dia (3,5 milhões em Lisboa e 2 no Porto), para concluir que a presente situação corresponde ao agravamento progressivo do padrão de mobilidade no interior destas áreas metropolitanas nas últimas duas décadas, fenómeno este que se traduz na progressiva diminuição da quota de mercado dos operadores de transporte colectivo em favor do transporte individual.II) Causas apontadas pelo BE para a degradação geral do padrão de mobilidade nas áreas metropolitanas de Lisboa e do PortoO BE aponta três causas fundamentais para esta degradação, a saber:1 - Ausência de uma política de transportes à escala metropolitana;
2 - Ausência de um planeamento territorial à escala regional, integrando o desenvolvimento dos sistemas de transportes no âmbito de um processo continuado de reforço da urbanização nas áreas metropolitanas;
3 - Ausência de qualquer planeamento articulado entre as próprias redes de transporte colectivo.Na perspectiva do BE, esta degradação traduziu-se:
- Na multiplicação de situações de congestionamento urbano e de destruição de bens e recursos (através da multiplicação dos acidentes);
- Na crescente desarticulação dos espaços públicos e pedonais em crescente conflito com a invasão anárquica do automóvel nos centros urbanos;
- Em crescentes ineficiências produtivas para os operadores de transporte;
- Num enorme desperdício de recursos energéticos e em impactes ambientais extremamente negativos sobre as pessoas e bens que aí se localizam.Feita esta análise ou diagnóstico, o BE concluiu que "(...) mesmo com os recursos existentes actualmente era possível produzir mais e, sobretudo, melhor transporte e, em particular, no Porto e em Lisboa (...)".III) Soluções apontadas pelo BEO BE aponta dois caminhos fundamentais para inverter esta situação de degradação da mobilidade urbana, a saber:- Uma revisão radical da orientação na política de transportes a nível dos poderes da administração central e local, tendo por objectivo geral a implantação
1336   |   II Série A - Número 026   |   19 de Janeiro de 2002 de uma política de mobilidade sustentável nas suas vertentes económicas, sociais e ambientais como uma componente estratégica essencial para a melhoria da qualidade de vida urbana a promover nestas regiões;