21 DE JUNHO DE 2022 5 • Análise do Diploma Objeto e Motivação O proponente argumenta que, perante as taxas de inflação observadas presentemente e perante a possibilidade de o Banco Central Europeu proceder ao aumento das taxas de juro, é antecipável que, além da compressão do poder de compra, existe o risco de risco de incumprimento das famílias nos seus créditos à habitação. Apela de seguida ao direito à habitação, plasmado no artigo 65.o do Constituição, ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), na componente «Habitação», e ao Programa do XXIII Governo, para defender que, em momentos de crise como o que caracteriza, é obrigação do Estado intervir para salvaguardar este direito. Partindo desta base, propõe a isenção do pagamento do IMI relativamente aos prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial seja inferior a 350 000 €, pelo período de execução do PRR. Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica em anexo, que integra o presente parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao Enquadramento Legal do projeto de lei em análise pelo que se sugere a sua consulta. Citando a Nota Técnica: • «[...] o Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) ‘... incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam’». • «Das isenções legalmente previstas, nos termos seu Capítulo II, releva-se o disposto no seu artigo 11.o-A, respeitante às isenções em prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos.» • «Entre os benefícios de caráter estrutural, constantes da Parte II do EBF, encontram-se os benefícios fiscais relativos a imóveis (Capítulo VII). O artigo 44.o  define as situações que podem configurar a isenção do pagamento IMI. As isenções a que alude este artigo foram alvo de 21 alterações1, sendo a última das quais, através do artigo 263.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. O EBF contempla ainda as seguintes tipologias de benefícios fiscais relativamente a bens imóveis: o O artigo 44.o-A, respeitante a prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis; o O artigo 44.o-B, respeitante a outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis; o O artigo 45.o, respeitante a prédios urbanos objecto de reabilitação; e o O artigo 46.o, supracitado, respeitante a prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação.» Quanto a iniciativas pendentes sobre a matéria endereçada pela presente iniciativa, não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa pendente sobre matéria idêntica na consulta efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP). Na pesquisa efetuada à AP também não foram identificadas iniciativas legislativas ou petições conexas com a matéria tratada na iniciativa em análise. 1 Retificado pela Declaração de 31 de outubro de 1989, alterado pelo artigo 29.o da Lei .o 65/90, de 28 de dezembro, pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 187/92, de 25 de agosto, do artigo 34.o da Lei n.o 75/93, de 20 de dezembro, pelo artigo 34.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, pelo artigo 48.o da Lei n.o 10-B/96, de 23 de março, pelo artigo 43.o da Lei n.o 127-B/97, de 20 de dezembro, pelo artigo 42.o da Lei n.o 87-B/98, de 31 de dezembro, pelo artigo 56.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de abril, pelo artigo 48.o da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de dezembro, pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de julho, pelo artigo 87.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro, do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de junho, pelo artigo 109.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo artigo 119.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, pelo artigo 15.o da Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, pelo artigo 9.o da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, pelo artigo 9.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 6/2015, de 27 de maio, alterado pelo artigo 170.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e pelo artigo 263.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro.