II SÉRIE-A — NÚMERO 100 82  Enquadramento jurídico nacionalO Decreto-Lei n.o 53-A/89, de 11 de março, fixou o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentassem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. Este diploma aplicava-se aos funcionários e agentes que exerciam funções nos serviços e organismos da administração central, local e regional, incluindo os que exerciam funções nos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos. Aplicava-se, igualmente, aos funcionários que exerciam funções nos serviços e organismos que estivessem na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias. Nos termos do seu artigo 5.o, «o exercício de funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade confere direito à atribuição de uma ou mais das seguintes compensações: a) suplementos remuneratórios; b) duração e horário de trabalho adequados; c) dias suplementares de férias; d) benefícios para efeitos de aposentação». Com a entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVRC) – texto consolidado, que aprovou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, o aludido Decreto-Lei n.o 53-A/89, de 11 de março, foi expressamente revogado, ficando previstos os suplementos remuneratórios como componentes da remuneração, no que respeita à prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. O regime remuneratório passou a ser composto pela remuneração base, pelos suplementos remuneratórios e pelos prémios de desempenho (cfr. artigo 67.o), sendo considerados suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentem condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria (n.o 1 do artigo 73.o). Constituíam ainda suplementos remuneratórios permanentes os relativos à prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direção [alínea b) do n.o 3 do artigo 73.o]. Atenta a complexidade e proliferação de diplomas que regulavam o regime de trabalho em funções públicas, bem como as alterações avulsas e sucessivas de que o mesmo foi objeto, sobretudo por via das leis do Orçamento do Estado, o Governo,1 apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 184/XII, dando origem à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho2, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP (versão consolidada), revogando um conjunto de diplomas (cfr.n.o 1 do artigo 42.o), nomeadamente a supracitada Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro3. No quadro das normas base definidoras do regime e âmbito do vínculo de emprego público, constam os princípios gerais relativos às remunerações (artigos 144.o a 146.o), e o regime remuneratório (artigos 156.o a 165.o). A remuneração dos trabalhadores com vínculo de emprego público mantém como seus componentes estruturais a remuneração base, os suplementos remuneratórios e os prémios de desempenho (cfr. artigo 146.o), persistindo o conceito de suplementos remuneratórios integrado pelos acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria (n.o 1 do artigo 159.o). Reproduzindo, sem alterações, a previsão do n.o 3 do artigo 73.o, da LVRC, o n.o 3 do artigo 159.o da LTFP                                                           1 XIX Governo Constitucional. 2 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 6/2019, de 14 de janeiro, e pelas Leis n.os 82/2019, de 2 de setembro e 79/2019, de 2 de setembro. 3 Revogada a partir de 01.08.2014, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.o a 115.o, na redação das Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto Lei 47/2013, de 5 de abril.