23 DE DEZEMBRO DE 1987 945O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Secretário de Estado expendeu uma concepção do disposto no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, que me parece falecida de suporte porque a Constituição não distingue entre as autorizações legislativas de 1.o, de 2.a e de 3.o classes. Isto é, não há um mínimo suporte constitucional para dizer que a autorização do acesso ao direito é importantíssima, e logo deve ser instruída com as adequadas definições de sentido, e a autorização para alterar o processamento das contravenções e transgressões não é nadissimamente importante e, portanto, pode vir sem definição de sentido. Não temos nenhuma base para isso, Sr. Secretário de Estado. Aliás, acho péssimo que fique na acta da Assembleia essa menção e essa interpelação, que é uma interpelação reducionista do disposto no artigo 168.o e que em nada corrobora uma tese desse tipo, pelo contrário. Mais: até me choca um pouco, porquanto seria extremamente fácil chegarmos a uma definição, ainda que, repito, não partilhemos dos pressupostos políticos que motivam a redacção que V. Ex.a seguramente faria. O que não encontro é nenhum motivo para a distinção que estabeleceu, pelo contrário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Só para confirmar aquilo que disse, levando às últimas consequências o proposto pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e José Magalhães, devo dizer que inseríamos no pedido de autorização legislativa o decreto-lei. Inseríamos as alíneas a), b), c), d) e e), que são os vários pontos: a remessa a tribunal pelos órgãos de polícia criminal; auto que não satisfaça os requisitos legais o juiz devolve-o; o arguido pode, em qualquer altura do processo, pagar voluntariamente a multa, etc. Tínhamos de referir e integrar na proposta de pedido de autorização legislativa todo o decreto-lei. A meu ver, julgo que isto é incorrecto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dou-lhe um exemplo, Sr. Secretário de Estado. Peco-lhe desculpa pela imperfeição da redacção, que seguramente resultará da improvisação, mas, se, por exemplo, V. Ex.a dissesse: «Definir o regime de devolução dos respectivos autos que não obedeçam aos requisitos legais, prever o regime de remessa a tribunal pelos órgãos de polícia criminal dos autos de notícia levantados, sair mais além da especificação do sentido, definir as condições em que o arguido pode, em qualquer altura do processo, pagar voluntariamente a multa, definir o regime de recepção e de tramitação dos autos de notícia pela secretaria [...]» e por aí adiante, teria boas densificações e boas definições de sentido que não romperiam a sua preocupação de flexibilidade governamental na regulamentação e que, simultaneamente, dariam cumprimento às exigências constitucionais mínimas aplicáveis. Aí tem um exemplo.O Orador: - Considero que seria levar à minúcia excessiva a descrição de todos esses itens e receio, por isso mesmo, que seja um impasse. Julgo que o artigo 2.o é suficiente face aos comandos constitucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Desculpe-me, Sr. Secretário de Estado, mas esta sua interpretação sobre o artigo 2.o denega completamente aquilo que disse aquando do debate na generalidade. Senão vejamos: o artigo 2.o é, no pedido de autorização legislativa, o núcleo essencial desse pedido de autorização legislativa. Das duas uma: ou nós aceitamos que o sentido e a extensão estão de facto contidos neste artigo 2.o, porque noutro artigo da autorização legislativa não estão de certeza.