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6 DE JANEIRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 55 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
6 DE JANEIRO DE 2012 5 Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa
I SÉRIE — NÚMERO 55 6 Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac
6 DE JANEIRO DE 2012 7 Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, entraram na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, os seguintes projetos de resolução: n.o 166/XII (1.a) — Apoio à candidatura de Portugal à dieta mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade (CDS-PP), que baixou às 6.a, 7.a e 9.a Comissões; n.o 167/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, conforme os termos da cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores e que promova a abertura de mais canais para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na União Europeia (PS), que baixou à 12.a Comissão; n.o 168/XII (1.a) —
I SÉRIE — NÚMERO 55 16 O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Resumindo: o Partido Socialista adiou para lá do limite razoável as medidas facilitadoras de uma migração o mais tranquila possível. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Coube a este Governo da coligação PSD/CDS a agilização do processo e, mais difícil, fazer em tempo recorde o que devia e deveria há muito tempo estar feito de modo a cumprir compromissos e a evitar avultados prejuízos ao País. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Um processo como este nunca é isento de desconfortos pontuais, de despesas que, neste momento, sabemos assumirem um particular dramatismo para muitas famílias carenciadas do nosso país. Mas vemos também com satisfação que há uma preocupação e um compromisso expressos de ajudar neste particular quem tem menos possibilidades. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Como? O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Esperemos que os constrangimentos técnicos se resolvam prontamente com a salvaguarda dos consumidores de televisão, tornando este processo o mais pacífico possível, mas, por favor, Sr. Ministro, não adiando mais uma decisão que já deveria ter sido tomada há muito. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda bem que o PCP trouxe hoje este debate de urgência ao Plenário da Assembleia da República. É que isso evitou que o silêncio acerca desta matéria tornasse a questão num facto consumado em benefício da PT e da forma como está a aproveitar este processo. O Sr. Ministro fez-nos aqui um historial da situação, só que não trouxe resposta para nenhum problema concreto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nada! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que nós queremos aqui são respostas para os problemas concretos. Durante estes dias, os autarcas dirigiram-se-nos para colocarem os problemas das suas freguesias, dos seus concelhos, das suas populações, que não conseguirão ter acesso à televisão, bem como houve pessoas que protestaram individualmente, porque estão a ser oneradas com um custo que não deviam pagar. Esses problemas não estão a ter resposta neste debate por parte do Governo. O Sr. Ministro diz que houve uns milhões para a divulgação — em muitos casos, aliás, baseada em publicidade enganosa. Mas nós não queremos divulgação, queremos é ação, queremos é intervenção para atalhar os problemas que vão ser criados se o desligamento avançar nos prazos que estão previstos. Bem sei que é justa a crítica do PSD em relação à súbita preocupação do PS. É mais ou menos simétrica à súbita despreocupação do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que o governo anterior criou este problema, é o primeiro responsável por ele, foi quem fez o concurso nestas condições e o Governo atual «deixou correr o marfim»,
I SÉRIE — NÚMERO 55 22 A Sr.a Presidente: — Passamos, então, à segunda ronda, para a qual estão já inscritos os Srs. Deputados Rosa Arezes, do PSD, Luís Pita Ameixa, do PS, Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP, Bruno Dias, do PCP, Catarina Martins, do BE, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Rosa Arezes. A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do domínio público, o processo relacionado com a «migração para o sinal digital» já tem um longo histórico que vai muito para além dos seis meses e meio que este Governo leva de funções e da atual Legislatura. A questão não é, portanto, nova. Há muito que estava anunciado que, a partir de 2012, o acesso aos quatro canais generalistas seria efetuado apenas através do sistema TDT, acabando em definitivo a difusão de sinal analógico. Nova é, isso, sim, a polémica que, agora, por golpe de mágica, alguns setores descobriram e parecem querer espalhar no espírito dos cidadãos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — No seu desejo de protagonismo, não olham a meios, nem se inibem de fazer tábua rasa de um aspeto crucial que nunca é demais recordar. Não foi o Governo PSD/CDS que lançou e acompanhou desde a primeira hora este processo,... Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — ... herdou-o do governo socialista já em plena velocidade de cruzeiro, mas é este Governo que tem a responsabilidade de o implementar. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, não contem connosco para andar aos ziguezagues, de acordo com agendas que, aparentemente, nada têm a ver com a defesa do interesse público e a melhoria da qualidade do serviço. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — O PSD tem memória e tem coerência. Por isso, está disponível e interessado em introduzir, neste processo, eventuais mecanismos de aperfeiçoamento que se traduzam numa mais-valia para as populações. Mas não está disponível para alimentar situações de impasse e de imobilismo, para «dar o dito por não dito» ou para encontrar, agora, espinhos onde, ainda há meses, só havia rosas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sabemos que o Governo está a acompanhar este processo e tem reafirmado o que está escrito no Orçamento do Estado para 2012. E passo a citar: «será dada particular atenção às mudanças em curso, de forma a garantir que não há cidadãos excluídos relativamente aos benefícios que se possam colher dessas mudanças». Sr.as e Srs. Deputados, este é o caminho que nos propomos prosseguir, apoiando o Governo numa tarefa de aprofundamento da divulgação da informação, desburocratizando todo o processo e, acima de tudo, assegurando a todos os cidadãos condições de igualdade no acesso ao sinal digital. Este é o projeto que o PSD defende, apoiando o Governo no seu trabalho acrescido de supervisão da atuação da Portugal Telecom e da ANACOM neste processo, tendo em vista, única e exclusivamente, o cumprimento escrupuloso das suas obrigações.
6 DE JANEIRO DE 2012 25 O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso que se diga o que há de fazer-se perante isto! Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares diz que não quer olhar para o passado. Então, olhe, ao menos, para o presente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mesmo que não queira, olhe, ao menos, para o presente e para a próxima semana, porque o Governo ainda tem uma semana para intervir e tem que tomar medidas agora! E o adiamento deste «apagão», que está marcado para o dia 12 de janeiro, é possível e necessário! Não há qualquer obrigatoriedade incontornável que nos obrigue a condenar as pessoas ao facto consumado de ficarem sem televisão, quando isso pode ser evitado! O que tem o Sr. Ministro para nos dizer sobre as negociações com a PT, sobre o leilão de frequências 4G, de que resulta o «apagão analógico», em que, curiosamente, cada uma das três operadoras pagou exatamente os mesmíssimos 45 milhões de euros por cada lote de frequências,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi cá um leilão...! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... já no tempo do atual Governo?! O que tem para nos dizer sobre as práticas de tipo mafioso com que as pessoas têm sido confrontadas «à pala» da TDT?! Há, ainda, uma questão concreta que ainda pode e tem que ser atendida, que é a do número de canais em sinal aberto. Não é aceitável que vários canais da televisão pública, ou desde logo o Canal Parlamento, em que está a ser emitida esta sessão plenária, só sejam acessíveis à população através de plataformas de televisão de acesso pago! Do ponto de vista da cidadania e das políticas públicas de comunicação e informação, isto é inaceitável,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... particularmente quando há dezenas de canais em sinal aberto e com acesso gratuito, Srs. Deputados! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que na zona raiana do Alto Minho as pessoas ficam sem televisão portuguesa e passam não a migrar, Sr. Ministro, mas, sim, a emigrar... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... sem sair de casa, porque só têm televisão galega, só têm televisão espanhola, com cinquenta e tais canais de acesso gratuito, Srs. Deputados! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estão a fazer as pessoas emigrar sem sequer saírem de casa! Esta política pode ser alterada! Estamos a tempo! Mas é agora, é nesta semana, Sr. Ministro e Srs. Deputados, porque, se nada for feito, há milhares de pessoas que vão recuar décadas nas suas vidas e voltar ao tempo em que não havia televisão! Os senhores estão tão preocupados em não olhar para o passado que estão a condenar milhares e milhares de pessoas a voltarem ao passado,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 55 32 A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Tem, evidentemente, legitimidade política para apresentar o projeto que apresenta, mas falta-lhe a legitimidade de quem, desde a primeira hora, tudo fez para que o processo corresse o melhor possível. Se este «renovado» Partido Socialista tem memória curta, os portugueses não têm... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — ... e sabem os intentos que perseguem com o projeto de resolução que hoje traz a Plenário. Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, quero sublinhar que o atual Governo herdou o processo de implementação da TDT já na fase final, mas nem por isso se demitiu da sua responsabilidade de tudo fazer para que corra o melhor possível e para minimizar os impactos negativos que o mesmo possa ter junto das populações. Sabemos, todavia, dos constrangimentos que têm sido apontados: as «zonas de sombra», as alegadas práticas fraudulentas na verificação de receção do sinal, o desconhecimento do processo, do seu custo e do acesso às comparticipações. E porque não desconhecemos as notícias vindas a público e a preocupação que suscitam junto das populações, consideramos que, em primeira linha, deverá ser divulgado o mapa das alegadas «zonas de sombra», para que se possa dar conhecimento justamente às populações das dificuldades acrescidas, e incrementadas sessões de esclarecimento e informação, particularmente junto destas populações. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já foi dito há muito tempo! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Consideramos, ainda, que é essencial promover um fiscalização alargada destinada a prevenir e, sobretudo, a punir eventuais práticas fraudulentas, e, finalmente, que tudo seja feito no sentido de garantir que não existem cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão. Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — É essencial que se faça cumprir a lei e que aqueles que habitam as chamadas «zonas de sombra», que já de si estão mais afastados dos centros urbanos, paguem o mesmo — exatamente o mesmo! — do que os demais cidadãos com acesso aos sistema TDT. Vozes do PSD: — Muito bem! É isso mesmo! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — É isso que está previsto e que, estamos certos, o atual Governo fará cumprir integralmente. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo está em marcha. De nada vale agora pedir o adiamento para se fazer mais tarde aquilo que não se fez em tempo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Para além de impossível financeiramente, esse adiamento nunca seria suficientemente lato para minimizar os custos da introdução da TDT para as famílias e para as instituições. Por isso, é tempo de arregaçar as mangas e de trabalhar no terreno, sem falsos alarmismos, nem vaticínios de calamidade. Há que informar, fiscalizar, agilizar comparticipações e encontrar solução para as situações mais excecionais.
6 DE JANEIRO DE 2012 41 Sr. Deputado António Filipe, nós conhecemos o discurso, estamos habituados a ele!... Mas, dizia eu, como essas iniciativas têm o cunho de ser dos cidadãos têm automaticamente de ser aprovadas... Risos do Deputado do PCP António Filipe. Sr. Deputado António Filipe, já foram apresentadas petições relevantes oriundas das várias bancadas, que iam num determinado sentido ou no sentido contrário e foi muitas vezes fácil terem 200 000 assinaturas ou mais... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso assusta o CDS? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O quê? A instrumentalização do Parlamento por formas de democracia direta a mando do PCP? Não assusta, mas não gostamos nem queremos! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP. Estamos habituados a vê-los fazer isso! Vozes do PCP: — Tenha vergonha! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, isso não nos assusta nada! Nada! Vou explicar-lhe porquê, Sr. Deputado! Os senhores dizem: vamos ao número para criar um partido. Mas sabe que criar um partido não chega, porque isso é fácil. Os senhores até criaram o Partido Ecologista «Os Verdes», que está sentado ao vosso lado!... Vozes do PCP: — Tenha vergonha! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Criar um partido é a coisa mais fácil do mundo. Arranja-se duas pessoas, diz-se que é uma coligação e cria-se um partido! É fácil!! E até intervém no Plenário, se for preciso. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Vozes do PCP: — Seja sério! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Finalmente, percebemos a diferença entre os vossos dois partidos: uns querem 5000 assinaturas e os outros querem 5500. Protestos do PCP.Criar um partido é fácil, mas não basta, Sr. Deputado Bernardino Soares, porque é preciso criar o partido, é preciso que vá a votos e que eleja Deputados para, depois, ter aqui iniciativa legislativa!! E a média de votos para eleição de um Deputado não é de 7500 nem de 5000, mas um número muito superior. E é isso que temos de ter em conta. Estamos dispostos a rever este número, mas não para 5000, que é, obviamente, do nosso ponto de vista, uma redução a despropósito e exagerada.
I SÉRIE — NÚMERO 55 42 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda e sintética intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, aproveito o seu apelo a argumentos razoáveis para o convidar a expressar-se sobre aquela que é, efetivamente, a proposta do Bloco de Esquerda. É ou não é razoável que o processo de recolha de assinaturas seja feito pela Internet, seja feito em forma digital? É ou não é razoável que, numa sociedade de informação, numa sociedade das redes sociais, esta possa ser uma das formas de recolha de assinaturas para a iniciativa legislativa de cidadãos? É o que se verifica para a petição. É ou não é razoável que os partidos da maioria aceitem, no mínimo, esta possibilidade de abrir espaço de cidadania relativamente à iniciativa legislativa de cidadãos? Os senhores querem manter tudo como dantes, quando, na verdade, nenhuma das iniciativas em debate está a ameaçar a democracia representativa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, faça o favor de terminar. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Termino mesmo, Sr. Presidente. A iniciativa do Bloco de Esquerda é um convite à razoabilidade, é um convite aos argumentos razoáveis, é um convite a que os senhores aceitem um mecanismo elementar de reforço deste direito que a lei bloqueia e que, aparentemente, querem preservar. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, também muito sintética, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vai ser ainda mais sintética. Verificamos que, quando se fala em cidadãos, o CDS fica irritadíssimo. Foi o que vimos pela intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Telmo Correia devia explicar-nos em que é que a iniciativa legislativa de cidadãos afeta a democracia representativa, porque ninguém percebe. Risos do CDS-PP. Se os Srs. Deputados entendem que o referendo não põe em causa a democracia representativa — e não põe! —, como é que a iniciativa legislativa de cidadãos a vai pôr em causa, quando é a Assembleia da República que decide, a final, sobre qualquer iniciativa que seja apresentada? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Hugo Velosa diz que o PCP não mudou de opinião. Pois não! Em 2005, 5000 assinaturas eram 5000 assinaturas como hoje 5000 assinaturas são 5000 assinaturas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é verdade...!
6 DE JANEIRO DE 2012 49 Mas também acreditamos que a ética na política não reside apenas na lei; está em quem exerce o seu mandato e na responsabilidade que essa pessoa atribui à confiança que lhe foi conferida pelo voto. A transparência é também, no nosso entender e na sua essência, um comportamento, uma postura, uma coerência. É nisso que também acreditamos! Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma certa tendência de os partidos mais à esquerda, em matérias como esta, porem constantemente em causa o funcionamento da democracia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Para aqueles que estão mais à esquerda neste tipo de matérias o mote é sempre: restringir!, restringir!, restringir!! Restringem porque não confiam no julgamento do povo, porque põem sempre em causa quem exerce a atividade política, ou porque tomam a parte pelo todo, ou porque, utilizando o velho e cansado argumento, o poder político está sempre subjugado à vontade do poder económico. Aplausos do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma autocrítica! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Nós, no PSD, não tememos a democracia. Não temos medo do julgamento popular e acreditamos na liberdade de ação de todos os cidadãos, porque, para nós, é, de facto, o povo quem mais ordena. Vozes do PSD: — Muito bem! Vozes do PCP: — É, é...! Vê-se!!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é o povo; é o polvo!... O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — O projeto de lei que hoje discutimos é, no nosso entender, mais uma castração do que uma solução. Aliás, a este respeito, não podemos deixar de referir que este agendamento, neste momento em particular, é travestido de toda uma envolvente mediática e comunicacional em torno desta questão. Aplausos do PSD. Protestos do BE. Nós, no PSD, não disputamos linhas em páginas de jornais...! Não nos revemos num jornalismo sensacionalista que, em vez de estudar, inventa e, em vez de informar, o que pretende é excitar e atordoar. O Sr. João Semedo (BE): — Deve estar a falar para o PSD...! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Por isso, não agendamos nem discutimos ao sabor de um espetro mediático falso. Queremos, de facto, discutir e reforçar a transparência daqueles que exercem cargos políticos, mas recusamo-nos a tomar a parte pelo todo ou a ter mais audiências à custa de matérias que abalam ainda mais a credibilidade da política junto dos cidadãos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância deste tema obriga-nos a uma reflexão primacial que deve ter lugar antes de qualquer decisão ou tomada de posição. Afinal, que tipo de Deputados queremos? Queremos Deputados capazes de estarem à altura das exigentes responsabilidades do exercício de um cargo
I SÉRIE — NÚMERO 55 50 público? Ou só queremos Deputados que exerçam o seu mandato como se de uma carreira profissional se tratasse? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve estar a falar do PSD! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Queremos nesta Assembleia Deputados despertos e conhecedores da sociedade que nos rodeia, ou queremos só Deputados funcionários partidários e de gabinete? Aplausos do PSD. Esta é, no nosso entender, a grande reflexão que deve ser feita e, pela nossa parte, digo-vos o seguinte: da mesma maneira que valorizamos aqueles que fazem da política a sua vida e lutam acerrimamente pelas suas ações e convicções, valorizamos igualmente aqueles que nos trazem outra perspetiva, outro conhecimento e cujo contributo é essencial para que esta Câmara seja verdadeiramente representativa da nossa sociedade. O Sr. João Oliveira (PCP): — E vêm fazer disto um part time! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Rejeitamos embarcar numa demagogia circunstancial e remar contra a maré da impopularidade, defendendo uma ideia essencial: só há um Parlamento forte com Deputados fortes nas suas convicções e nas suas ações. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Esta é uma verdade inegável! Aliás, a este respeito, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me citar Manuel Alegre numa declaração política feita nesta Assembleia, na qual disse o seguinte: «(...) A função de Deputado, a que o Deputado francês Robert Buron, grande resistente antinazi, chamou ‘a mais nobre função do mundo’, não é a de passar a vida sentado no Plenário. Creio, aliás, que é necessária uma revisão mais profunda do Estatuto do Deputado. Ser Deputado é uma responsabilidade que implica obrigações e rigor. Mas não é um castigo nem uma penitência. Os Deputados são julgados politicamente pelo seu trabalho e pelo seu comportamento.»... O Sr. João Semedo (BE): — O que é que isso tem a ver com o projeto de lei? O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — «Esse juízo político não pode ser substituído por métodos restritivos nem por processos administrativos. É a ação política do Deputado que tem de ser valorizada, de acordo com o espírito da Constituição, em que o eleito responde perante o País e a sua consciência. É também por uma ação pedagógica contra a herança antiparlamentar de quase meio século de ditadura que passa o prestígio do Parlamento. Não pela menorização do papel do Deputado.» Sr.as e Srs. Deputados, algum tempo depois desta declaração sabemos bem qual foi a união entre o Deputado Manuel Alegre e o Bloco de Esquerda...! Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Temos, por isso, um profundo desacordo com o projeto de lei hoje em discussão, quer pelos termos que utiliza quer pelos fundamentos em que assenta. Rejeitamos liminarmente a ideia de que os Deputados vivem numa situação de promiscuidade com o setor privado e com o poder económico ou, então, que atuam em nome dos seus interesses pessoais à frente dos interesses da República,...
I SÉRIE — NÚMERO 55 60 Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Manuel Augusto Meirinho Martins Paulo César Lima Cavaleiro A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 26 de janeiro de 2012 I Série — Número 63XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJANEIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 183 a 192/XII (1.a) e dos projetos de lei n.os 143 a 146/XII (1.a). Em declaração política, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) insurgiu-se contra o aumento do preço dos transportes públicos, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Fevereiro, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Luís Menezes (PSD) e Rui Paulo Figueiredo (PS). Também em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou a alteração das comparticipações do Estado aos bombeiros nos custos de transporte de doentes em ambulância, com o consequente aumento dos preços. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), João Semedo (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 86/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal (PSD e CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Pita Ameixa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Fazenda (BE) e Agostinho Lopes (PCP). Em seguida, a Câmara discutiu os projetos de resolução n.os 182/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteo (CDS-PP) e 185/XII (1.a) — Recomenda medidas urgentes a adotar
I SÉRIE — NÚMERO 63 2 pelo governo que visam a sustentabilidade do sector leiteiro (PSD). Intervieram no debate os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Alves (PSD), Miguel Freitas (PS), Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi apreciada a petição n.o 87/XI (1.a) — Apresentada por António Martins Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a redução dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Isabel Santos (PS), Afonso Oliveira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Honório Novo (PCP). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.
26 DE JANEIRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
I SÉRIE — NÚMERO 63 4 José Manuel de Matos Correia João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos
26 DE JANEIRO DE 2012 5 Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
I SÉRIE — NÚMERO 63 6 Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues
26 DE JANEIRO DE 2012 7 Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 183/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o alargamento da discussão pública da proposta de revisão da estrutura curricular pelo prazo de um mês (PS), que baixa à 8.a Comissão, 184/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social (BE), que baixa à 10.a Comissão, 185/XII (1.a) — Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do sector leiteiro (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 186/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 187/XII (1.a) — Recomenda a qualificação da rede consular e a sua adequação às necessidades das comunidades portuguesa no estrangeiro (PCP), que baixa à 2.a Comissão, 188/XII (1.a) — Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão, 189/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes (BE), que baixa à 9.a Comissão, 190/XII (1.a) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, no cumprimento da legislação em vigor (BE), que baixa à 8.a Comissão, 191/XII (1.a) — Recomenda a requalificação da linha ferroviária Tua/Mirandela/Bragança (BE), que baixa às 6.a e 8. a Comissões, 192/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata de
26 DE JANEIRO DE 2012 11 afirmações das bancadas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. Pelos vistos, o tempo aqui não tem sido bom conselheiro! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Disse a Sr.a Deputada que conseguiram que não se fechassem linhas que estavam previstas fechar, que conseguiram que os transportes do fim da noite não tivessem sido suprimidos. Pergunto: quem é que disse que iam ser suprimidos esses serviços? O Sr. Bruno Dias (PCP): — V. Ex.a, na semana passada! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Onde é que estava essa decisão do Governo? Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. VV. Ex.as criam o problema, criam o fantasma, arregimentam um conjunto de pessoas, normalmente funcionários dos partidos, para fazer o show off,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e, depois, partem desse cenário, partem dessa peça de teatro para uma realidade que não é mais do que isso — uma peça de teatro! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas vamos à realidade: 16 000 milhões de euros de dívida só no setor das empresas públicas de transportes. Pergunto: qual é a solução do Bloco para este problema? A Sr.a Catarina Martins (BE): — É o Estado não «fugir com o rabo à seringa»! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Um défice acrescido das empresas, os aumentos dos preços dos transportes congelados pelas piores razões, aliás, razões eleitorais, como aconteceu quando houve o boom do aumento do preço dos combustíveis em que o Partido Socialista, então no governo, optou por não aumentar o preço dos transportes. E o que fez?! Obviamente que não estou a defender que os preços dos bilhetes sejam o sustentáculo e sirvam para o pagamento de todas as empresas, mas é uma parte importante. Portanto, eu não considero que seja o preço dos bilhetes que tenha de garantir toda a capacidade financeira e a sobrevivência das empresas, não é isso, mas é preciso adequar os custos das empresas, e isso deve ser refletido no custo dos bilhetes. Queria, ainda, perguntar-lhe, Sr.a Deputada, se é ou não verdade que todos os dependentes do rendimento social de inserção, todos os jovens que tenham o escalão A da ação social escolar mantêm os 50% de desconto no 4_18 e no Sub23? É ou não verdade? Considera ou não isso justo? É ou não verdade que, em relação ao preço dos bilhetes, pela primeira vez, este Governo criou um verdadeiro passe social? E isto significa o quê? Significa que aquele cidadão que tem condições financeiras para pagar transportes vai pagar e quem não tem condições financeiras, quem não consegue pagar para ir trabalhar, para ir estudar, vai ter um verdadeiro passe social, vai ter uma ajuda. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é! Deve ser verdade!... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.