15 DE FEVEREIRO DE 2019 57 PROPOSTA DE LEI N.o 185/XIII/4.a ESTABELECE AS FORMAS DE APLICAÇÃO DO REGIME DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PREVISTO NO CÓDIGO DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, AOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos A regulamentação existente em matéria de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública não garante a efetiva promoção da segurança e saúde no trabalho no setor. Nas vertentes da prevenção, da inspeção e do regime sancionatório, a regulação é manifestamente insuficiente e não respeita a legislação europeia sobre a matéria, nomeadamente a Diretiva 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de junho de 1989. O artigo 4.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, remeteu para o Código do Trabalho a matéria da promoção da segurança e saúde no trabalho, incluindo a prevenção e a fiscalização. Contudo, a ausência do quadro legal sancionatório das infrações previsto no n.o 6 do referido artigo 4.o mantém Portugal numa situação de incumprimento por incorreta transposição da Diretiva sobre esta matéria. Neste contexto, e porque a melhoria das condições de trabalho na Administração Pública é uma aposta do Governo para promover a qualidade de vida dos trabalhadores e a sua produtividade, a presente proposta de lei contém as previsões necessárias e suficientes para garantir que:  Os trabalhadores da Administração Pública são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho;  O conceito de trabalhador é adaptado e adequado ao contexto desta legislação;  A operacionalização dos serviços comuns nesta matéria se ajusta ao regime da organização dos serviços do Estado;  O quadro legal sancionatório dos empregadores públicos é estabelecido de forma adequada e é coerente com a lei aplicável;  É estabelecida a data de 31 de dezembro de 2020 como a data limite para que os diversos órgãos e serviços da Administração Pública se conformem com as regras sobre promoção da segurança e saúde no trabalho. A aprovação da presente proposta de lei significa a uniformização das condições de segurança e saúde no trabalho a nível nacional, eliminando-se a desigualdade de tratamento a Administração Pública. Garante-se, igualmente, que eventuais ajustamentos na lei geral serão de imediato aplicáveis aos trabalhadores dos serviços públicos, sem necessidade de medidas legislativas adicionais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as formas de aplicação do regime da promoção da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, incluindo a respetiva responsabilidade contraordenacional, aos órgãos e serviços da Administração Pública, procedendo à décima alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, e 71/2018, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 6/2019, de 14 de janeiro.