13 DE MAIO DE 1995152-(23)Artigo 150.° Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos1 — (Actual corpo do artigo.)2 — As pessoas indicadas no número anterior que, em vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos violando as leges artis e criando, desse modo, um perigo para a vida, o corpo ou a saúde do paciente são punidas com pena de prisão até l ano ou com pena de multa até 120 dias.3 — O procedimento criminal depende de queixa.Artigo 152.°Maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes, do cônjuge ou de trabalhador subordinado1 — .................................................................................2 — A mesma pena é aplicável a quem infligir ao cônjuge ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges maus tratos físicos ou psíquicos.3 — A mesma pena é aplicável a quem, violando regras de segurança, expuser trabalhador seu subordinado a perigo para a vida ou a perigo grave para o corpo ou para a saúde.4 — (Actual n°3.)Artigo 152.°-A Omissão de auxílio (Texto do artigo200.")Artigo 155° Coacção grave 1 — Quando a coacção for realizada:a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) Contra pessoa particularmente indefesa, nomeadamente menor de 16 anos, idosa, deficiente ou mulher grávida;o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.Artigo 158." Sequestro1 — .................................................................................2 — O agente é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos se a privação da liberdade:a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) ...............................................................................d) ...............................................................................e) ...............................................................................f) For praticada contra pessoa particularmente indefesa, nomeadamente menor de 16 anos, idosa, deficiente ou mulher grávida, ou se a pessoa• sequestrada for uma das referidas na alínea h) do n.° 2 do artigo 132.°, no exercício das suas funções ou por causa delas.Artigo 163.° Coacção sexual e assédio1 — (Actual corpo do artigo.)2 — Quem, abusando de autoridade que lhe advenha das suas funções, constranger outrem à prática de acto sexual de relevo por meio de ordens ou ameaças é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.Artigo 164.° Violação1 — .................................................................................2 — Com a mesma pena é punido quem, nos termos previstos no número anterior, tiver coito oral ou anal com outra pessoa, ou a constranger a tê-lo com terceiro.Artigo 165.° Abuso sexual de pessoa incapaz dc resistência1 — .................................................................................2 — Quem, nos termos previstos no número anterior, praticar com outra pessoa cópula ou coito oral ou anal é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.Artigo 167.° Fraude sexualQuem, aproveitando-se fraudulentamente de erro sobre a sua identidade pessoal, praticar com outra pessoa cópula ou coito oral ou anal ou acto sexual de relevo é punido com pena de prisão até 2 anos.Artigo 174.° EstuproQuem, sendo maior, praticar cópula ou coito anal ou oral com menor entre 14 e- 16 anos, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 177.° Agravação1— .................................................................................2 —As penas previstas nos artigos 163.° a 167.° e 172." a 175.° são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de vírus da imunodeficiência adquirida ou de doença sexualmente transmissível, nomeadamente doença venérea ou sifilítica.Artigo 178.° Queixa1 — O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.° a 165.°, 167.°, 168.° e 171° a 175° depende de queixa, salvo quando a vítima for menor de 12 anos ou de qualquer deles resultar suicídio ou morte de vítima.2 — (Eliminado.)Artigo 179.° Inibição do poder paternalQuem for condenado por crime previsto nos artigos 163° a 176.° pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela.CAPÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade de procriaçãoArtigo 179.°-AProcriação artificial não consentida(Actual artigo 168°)Artigo 179.°-BUtilização não consentida de espermaQuem praticar acto de procriação artificial em mulher servindo-se de esperma sem o consentimento do respectivo