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Quanto ao registo das associações de estudantes, interessa que elas façam o seu registo no Ministério da Educação para que sejam conhecidas e, sobretudo, para que tenham acesso a todas as regalias que são atribuídas às associações de estudantes na base da definição dos critérios objectivos, como, aliás, tinha dito antes.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.
5194 I SÉRIE -NÚMERO 122O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, só para chamar a atenção da Sr.a Deputada Margarida Marques de que foi minha intenção nos pedidos de esclarecimento realçar a contradição que me parecia existir entre um enunciado de princípios que a Sr.a Deputada fez e um conjunto de normas regulamentares que vêm transcritas no próprio projecto de lei do PS.
Concretamente em relação aos 3 casos que foquei, aproveitando esta figura de protesto, gostaria de colocar as seguintes questões: não considera a Sr.a Deputada que, por exemplo, em relação às verbas, não basta ficar pelo enunciado vago de que são necessários critérios objectivos, que tem sido a prática dos últimos Ministérios da Educação desde há 4 ou 5 anos, mas que é necessário ser muito mais preciso? Não acha, Sr.a Deputada, que uma norma como aquela que vem proposta no projecto de lei apresentado pelo PCP se adequa muito mais à situação presente?
A segunda observação que lhe quero fazer neste protesto é esta: a Sr.a Deputada não respondeu às outras duas perguntas concretas que lhe coloquei, normalmente quanto ao direito à auto-definição por parte dos estudantes em relação às formas como se devem organizar, ao problema do registo no Ministério da Educação e à defesa da autonomia e da independência face ao poder, que deve continuar a ser um princípio sagrado do movimento associativo.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS): - Serei muito rápida, porque senão não deixo tempo para a apresentação do projecto de lei sobre o enquadramento jurídico das associações do ensino secundário.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado que em relação à questão das quotas, essa é também uma forma de dignificar a participação do estudante na sua associação.
V. Ex.a fez aqui referência a esse projecto, fez referências sobre a autonomia das associações académicas; a maior parte do tempo da sua intervenção foi gasto a fazer a história do que foram os movimentos estudantis até 1974, mas daquilo que se passou depois de 1974 V. Ex.a falou muito pouco. E é natural que tenha falado muito pouco porque depois de 1974 o que houve foi uma legitimação das antigas tradições estudantis em todas as universidades sobre aquilo que havia, aquilo que se fez sem necessidade de uma lei.
Mas principalmente depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre, deu-me a impressão de que há uma grande diferença entre aqueles que realmente, em todas as bancadas, estão interessados em salvar o movimento estudantil e as associações de estudantes e aqueles que realmente pretendem lançar mais um decreto-lei, por acaso dos tais decretos-leis estruturais, com que o Governo amanhã pode querer para se pavonear mostrando que fez mais uma lei sobre um problema tão candente como o das associações de estudantes.
A Sr.a Deputada cai em constantes contradições. A Sr.a Deputada foi defender lá em cima, da tribuna, que devia haver uma única associação e que, ao lado dela, devia haver - e cito as suas própria palavras - outros organismos estudantis, fazendo uma clara distinção entre uma associação de estudantes e depois os satélites ou as formas secundárias da associação, que seriam os tais, entre aspas na sua boca, organismos estudantis, que não teriam a qualidade de associações estudantis e que viveriam à custa de outras formas, que não sei quais. Aliás, nem saberia qual a diferença entre uma associação de estudantes e um organismo de estudantes.
Eu quero crer que toda a sua intervenção se baseia no problema preocupante de verbas, isto é, o que é que irá para a associação, o que é que irá para os organismos. Em segundo lugar, quero perguntar-lhe o seguinte: V. Ex.a está realmente convencida de que com este projecto de lei se salva a tradição estudantil no sentido de que ela continue a ser apartidária, arreligiosa, de ser na prática uma verdadeira voz representativa dos universitários ou dos estudantes do ensino secundário - que é outro problema -, lançando-os numa quadratura legal que tolhe tudo? Acredita que ele realmente não vai matar, no fundo, o movimento estudantil?
A Sr.a Deputada não matará como remédio o próprio doente que V. Ex.a pensa, na sua cabeça, existir? Não pensa que, realmente, deixar à tradição, como o legislador muitas vezes deixa, porque realmente não tem uma solução - e qualquer mestre de Direito lhe ensinará que não pode vazar em letra de lei soluções que ainda a própria comunidade não criou .. A Sr.a Deputada não considera que, ao apressar-se a fazer aprovar uma lei que o legislador ainda não sente capaz de fazer e que não deve fazer para não matar o movimento estudantil, pode estar a matá-lo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.
12 DE JUNHO DE 1984 5195A Sr.a Margarida Marques (PS): - Eu respondo ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró lendo o artigo l.o do projecto do CDS:
A associação de estudantes é a estrutura representativa dos estudantes de cada comunidade escolar.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró tem a palavra para um protesto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu não sei se a Sr.a Deputada é estudante de Direito ou de qualquer outra faculdade, senão as palavras jurídicas mereceriam para si, pelo menos, o mínimo respeito pela linguagem técnica. Naturalmente que a linguagem que a senhora usou aqui é completamento diferente da linguagem que usou para as respostas ao Sr. Deputado Manuel Alegre, como é completamente diferente daquela que usou para a bancada comunista.
Quando a Sr. Deputada fala de associações, de organismos e de não sei quantos, de verbas e de não verbas, mostra completa ignorância de direito. Portanto, eu pergunto-lhe: quando no projecto de lei se refere à associação quer dizer-se a unicidade ou este preceito aproveita a todos quantos queiram fazer a associação? O A é o tal A da «Página Juvenil» do Diário de Noticias ou é a linguagem jurídica dos juristas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS): - Eu começaria por dizer que, de facto, não sou jurista. Nem todos os deputados são obrigados a ser juristas ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu vi logo ...A Oradora: - Sou licenciada em Matemática e também já não sou estudante, porque já acabei o curso há 8 anos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não parece!A Oradora: - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado o seguinte: o Sr. Deputado conhece, como disse, a tradição do movimento associativo e sabe o que foi o papel do movimento associativo antes do 25 de Abril. Certamente não pretende perpetuar o movimento associativo com as características que ele tinha antes do 25 de Abril.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De certeza que não ...!A Oradora: - Há que manter a tradição do movimento associativo, mas este hoje deve saber responder às aspirações cios estudantes, aos direitos e às exigências dos estudantes que são bem diferentes, felizmente, daquelas que eram antes do 25 de Abril.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem, muito bem! Mas não é com esta lei! Todos nós queremos lá chegar mas olhe que não é com esta lei!O Sr. Presidente: - Está inscrito e tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.O Sr. Luís Monteiro (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está .hoje, e finalmente, a Assembleia da República a dar corpo legal, ou a pretender dá-lo, a uma realidade bem marcante da juventude portuguesa, mormente daquela que estuda e que desde há longos anos vem sendo uma das suas aspirações: a legalização ou, se quiserem, o enquadramento jurídico das associações de estudantes. Congra-tulamo-nos com esse facto, tanto mais que temos responsabilidades, pois fomos a primeira organização política a discutir com os estudantes um projecto concreto que hoje assumimos como projecto de lei e porque no passado, em 1977 concretamente, as estruturas associativas reformistas tinha esboçado um primeiro projecto e, desde essa altura, todas as aspirações dos estudantes reformistas se viravam, nomeadamente no ensino secundário, para essa aspiração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falo hoje aqui na dupla qualidade de deputado e dirigente associativo. Honrando a primeira quero, no entanto, ressalvar a segunda. Os dirigentes associativos lutaram, durante muito tempo, pelo reconhecimento da sua realidade - a escola enquanto espaço de intervenção, o movimento associativo como forma de reivindicação e inclusive com espaço de formação. Quantos 'dirigentes políticos não se formaram nas escolas do movimento associativo? Quantos não adquiriram aí a sua consciência de democratas?
Pretendemos hoje, como dirigentes políticos, reconhecer a realidade associativa e, mais do que isso, dar razão a cerca de 300 associações de estudantes, que representam meio milhão de estudantes, lutando, no dia-a-dia, pela salvaguarda e defesa dos seus interesses, pela preservação de um espaço de convívio, pela preservação de um espaço de diálogo e, acima de tudo, pela formação democrática. Como dirigente associativo e em nome de muitos milhares de jovens, quero aqui por isso congratular-me pela discussão desta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o movimento associativo foi, até ao 25 de Abril, o centro da luta e da juventude contra o regime vigente e, particularmente, contra a guerra colonial, já após o 25 de Abril demonstrou o apego que os jovens, através das suas associações de estudantes, punham na consolidação da democracia e que ficou demonstrada no combate da nova forma de totalitarismo entretanto surgida - o gonçalvismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se 1962 e 1969 demonstraram que democracia era uma palavra cara aos estudantes, e por ela valentemente se souberam bater, também o 13 de Junho de 1976 o demonstrou aquando da demonstração cabal de defesa da democracia que as
5196 I SÉRIE -NÚMERO 122direcções associativas aí souberam fazer contra a tentação totalitária do PCP e da extrema esquerda revolucionária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muitas lutas houve entretanto de que se arrogam os estudantes e o movimento associativo, mas que aqui não poderemos, por falta de tempo, relembrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui hoje a reconhecer, pela força do direito, uma realidade social cheia de força e que carece de alguns instrumentos legais para lhe dar maior pujança. Queremos que as direcções associativas sejam reconhecidas pelo Estado, pelos poderes públicos, enfim pela sociedade. Mas não o queremos a qualquer preço; não queremos que o seu reconhecimento legal implique a sua desvirtuação e, nomeadamente, a sua anulação. Por isso nos opomos completamente ao projecto do PCP que, ao contrário de querer reconhecer as associações estudantis, pretende destruí-las, agora que já viram não ter qualquer força junto dos estudantes, como o demonstraram as recentes eleições na Academia de Lisboa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, aceitar aqui a filosofia do PCP significava acabar com o esforço de quantos - e foram muitos - deram o seu esforço e o seu empenho de jovens em prol da unidade associativa. Aceitar o projecto do PCP significaria introduzir mecanismos desvituadores nas associações de estudantes e frustrar as expectativas daqueles que clamam pelo reconhecimento do seu trabalho e não o espartilho para o mesmo. Por isso o rejeitaremos.
O projecto do CDS assumiu-se como mais um contributo para o debate. Mas se nos regozijamos com ele, não nos parece ter nada de inovador. Face aos projectos da maioria, antes se assume como excessivamente regulamentador, nalguns dos seus pontos, face ao movimento associativo.
Os projectos do PSD e do PS, pelo contrário, vão de encontro às aspirações dos estudantes e representam a salvaguarda do verdadeiro espírito associativo. Por isso nos batemos pela sua aprovação na generalidade, para que na especialidade possam ser fundidos e melhorados onde se entender por necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje e aqui a Assembleia da República vira-se para o reconhecimento de uma realidade social muitas vezes esquecida e escamoteada, mas que já demonstrou ter futuro e contribuirá para a consciência democrática no nosso país. É por isso que, em nome dos estudantes que representamos e dos jovens, nos congratulamos pelo esforço e empenho que a Assembleia da República põe nesta causa. Não foi em vão que os dirigentes associativos lutaram, e muitos deles estarão aqui sentados para o reconhecimento daquilo que fizeram e daquilo que ainda muito há para fazer.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para me esclarecer realmente sobre este assunto, eu que fui activista de associações de estudantes e que até fui expulso quando era estudante.
A primeira coisa que quero dizer é esta: apesar de eu saber que este hemiciclo tem uma composição ideológica claramente diferenciada, causa-me uma certa perturbação ver que no preâmbulo deste projecto se equiparam a luta dos estudantes contra as ditaduras salazarista e gonçalvista.
Eu suponho que não se sabe bem o que é uma ditadura. Numa ditadura é difícil fazer eleições que levem à vitória de partidos que não são efectivamente os que estão maioritariamente representados no Governo - são exemplares as eleições de 25 de Abril de 1975, que deram a vitória ao PS.
Pode haver ate uma confusão talvez entre ditadura e regime pré-ditatorial ...
Bom, mas segunda questão é que também me chocou um bocado a intervenção que o Sr. Deputado fez. Eu fui estudante em 2 períodos da minha vida - como já disse tive de interromper, por ter sido expulso pelo antigo regime - e tive oportunidade de comparar efectivamente a luta dos estudantes contra o antigo regime - estudantes que desempenharam várias vezes um papel de ponte em várias zonas como em 1961 e 1962 na Academia de Coimbra, na Academia de Lisboa em 1968, e outros movimentos houve em 1964-1965- com outro tipo de ditadura.
Eu sei que há uma preocupação, uma necessidade de marcar, dentro do seu partido, sempre e em todo o momento, um ataque ao PCP, mas penso que o Sr. Deputado foi um pouco desequilibrado no conjunto da sua intervenção.
Gostava de saber e de perceber por que é que isso acontece neste preâmbulo. Os estudantes bateram-se claramente contra o fascimo de 1957 a 1974 (já se tinham batido antes), e a luta dos estudantes contra o gonçalvismo, de alguns meses, se é que foram todos estudantes, não se pode comparar do ponto de vista histórico ...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado? É que não foram alguns meses. Ò PCP e os seus satélites, ao movimento associativo, perduraram durante alguns anos. Foi em 1975, em 1976 e em 1977 e nalguns lados, infelizmente, só recentemente é que democraticamente foram afastados pelos estudantes.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Bem me parecia que havia confusão.
Então eu direi o seguinte: uma coisa são os conflitos entre as tendências e as correntes estudantis, outra coisa é a luta de todo um movimento, globalmente, contra o regime. E o que aconteceu em relação ao movimento estudantil - acaba de se sentar agora ao meu lado o líder da minha bancada que foi um conhecido dirigente estudantil e presidente da Comissão das Associações» de Lisboa, na década de 1950- foi que efectivamente houve um movimento global, ao passo que aquilo que o Sr. Deputado acaba de descrever são conflitos - e inclusivamente pode referir-se a «tomadas» de associações, etc. Mas isso são coisas diferenciadas.
12 DE JUNHO DE 1984 5197Voltando ao ponto central eu gostaria que o Sr. Deputado explicasse por que é que por várias vezes é empregue a designação «comissões de estudantes» em vez da designação tradicional de «associações de estudantes», isso corresponde efectivamente a um respeito pela tradição do movimento associativo ou a qualquer outro tipo de inovação que se quer introduzir?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Luís Monteiro, quero-lhe fazer 3 perguntas, a primeira das quais é esta: o que pensa das verbas, que estão neste momento atribuídas a alguns estabelecimentos de ensino secundário, como por exemplo o da Amora, que tem para alguns milhares de alunos 5000$ anuais?
Em relação a visitas de estudo e outras actividades de apoio pedagógico que existiam nos últimos anos, gostaria também de saber por que é que hoje esses milhares de alunos não têm qualquer apoio e por que e que estão muitos deles a autofinanciarem essas visitas de estudo fundamentais para o seu ensino. Isso é uma grande limitação ao tipo de alunos que podem ir a essas visitas, e o que se verifica é que continuam a ser os estudantes oriundos das classes mais favorecidas a poderem efectuá-las, restringindo ainda mais as poucas posses da maioria dos estudantes.
Por fim e porque o Sr. Deputado disse que neste momento a democracia já estava reposta, eu gostava de saber como é que se pode repor a legalidade democrática nas situações em que há associações que foram eleitas, mas em que os membros da anterior direcção, após impugnação do acto eleitoral, se mantêm nos cargos, ano após ano, em completa situação de ilegalidade. É exemplo desta situação o que se verificou mais do que uma vez na Escola Secundária da Amadora.
Portanto, gostaria que me dissesse, como se pode falar em reposição da legalidade se nem sequer há mecanismos que façam a lista vencedora de uma eleição tomar posse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Deputado Luís Monteiro, V. Ex.a afirmou na sua intervenção que o projecto de lei do CDS era excessivamente regulamentar. Não farei grandes considerações acerca dessa afirmação, limitar-me-ei apenas a comparar o número de artigos do projecto de lei do CDS com todos os restantes, e tal parece-me suficientemente elucidativo quanto ao funcionamento da sua afirmação. Pedia-lhe apenas que me concretizasse em que aspecto é que o nosso projecto de lei é mais regulamentar.
V. Ex.a afirmou ainda que o nosso projecto de lei também não vinha adiantar nada. É uma questão de concepção, Sr. Deputado. Penso que o que está em causa não será tanto solucionar os problemas concretos que se colocam neste momento ao movimento associativo mas, sim, reconhecer e equacionar juridicamente algumas questões de ordem institucional.
Perguntava-lhe concretamente e em termos de conteúdo, em que é que os projectos de lei apresentados pelo PSD são inovadores.
Ainda uma terceira questão, Sr. Deputado: o PSD tentou ultrapassar o problema da existência de uma ou mais associações, recorrendo a um expediente meramente terminológico; em vez de chamar associação, diz que se chamam comissões de estudantes, o que, aliás, não deixa de constituir algum factor de surpresa, nomeadamente quando se justifica a apresentação do diploma em apreço em resultado de o regime genérico que regula as associações permitir a existência de regimes especiais para associações de menores, e a palavra «associação» é várias vezes citada ao longo do vosso projecto de lei. Sr. Deputado, considera ou não que a disciplina estatuída no n.o 3 do artigo I.o do projecto de lei do PSD viola ou pelo menos coloca grandes dúvidas quanto à sua conformidade constitucional?
Por outro lado, considera ou não que para além desta questão o projecto de lei coloca aqui uma outra de coerência? E que estranhamente, e em 1984 pela mão do PSD e até pela do PS, foi recolocada no debate político em Portugal a questão antiga da unicidade e da unidade.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - São coisas diferentes. Uma coisa não tem a ver com a outra.O Orador: - Isto é muito estranho e eu pedia-lhe que fizesse algumas considerações acerca deste aspecto
Uma quarta questão tem a ver com o estabelecido no n.o 2 do artigo II.o do vosso projecto de lei, nomeadamente quanto ao mecanismo que perspectivam para efeitos de responsabilidade financeira dos membros das Associações de Estudantes. Propõem que essa responsabilidade seja assegurada através da intervenção de um professor nomeado pelo conselho directivo. Eu pergunto ao Sr. Deputado, se não seria muito mais fácil, muito mais realista, aplicar aqui o regime de responsabilidade de menores estatuído no Código Civil, sem necessidade de estarmos a introduzir mecanismos de tutela e mais uma vez - saliento isso - pela mão do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa, também para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Paulo Areosa (PCP): -Sr. Deputado Luís Monteiro, ouvi com bastante atenção a sua intervenção e houve 2 ou 3 afirmações que me deixaram verdadeiramente perplexo. Uma primeira, é a de que vinha falar não só como deputado mas como dirigente associativo. Perante esta afirmação coloca-se-me a seguinte questão: é como dirigente associativo ou como deputado que o senhor vem à Assembleia da República defender que às associações de estudantes seja retirado precisamente aquilo que desde há dezenas de anos tem constituído o seu tronco comum, a sua designação, aquilo que constitui a história própria do movimento associativo? Em que qualidade o Sr. Deputado propõe que as associações de estudantes deixem de ter esta denominação para se designarem umas quaisquer comissões?
3198 I SÉRIE - NÚMERO 122Uma segunda questão: o Sr. Deputado afirmou que o projecto de lei do PCP referente às associações de estudantes do ensino superior visava destruir as associações de estudantes e estava cheio de mecanismos desvirtuadora do próprio movimento associativo. Ora, eu quero chamar n sua atenção para o facto de que esse projecto de lei do PCP contém um conjunto de direitos a garantias que devem ser, em nossa opinião, reconhecidas às associações de estudantes.
O Sr. Deputado entende que o símbolo da dignidade é uma associação sem direitos, sem capacidade de intervenção? É isso que o Sr. Deputado propõe e defende nesta Assembleia? E mais uma vez lhe pergunto: fá-lo como deputado ou como dirigente associativo?
Uma última questão referente ao enunciado geral do projecto de lei do PSD (Legalização das Associações de Estudantes): legalizar o quê? Legalizar as associações que há muito estão legalizadas no nosso país, que têm os seus estatutos reconhecidos, que têm a sua actividade plenamente comprovada e legalizada pela prática, que são reconhecidas, não só pelos estudantes das suas escolas mas inclusive pelas próprias entidades governamentais? Legalizar o quê Sr. Deputado? O que é que se pretende esconder com essa farsa de legalização?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Deputado Agostinho Branquinho, é preciso ter lata, permita-me a expressão, para trazer à Assembleia da República um projecto de lei que visa espartilhar o movimento associativo, metê-lo dentro de baias, retirar-lhe alguns dos direitos que por tradição conseguiu alcançar e vir dizer que o PCP e os seus «satélites» quiseram manipular o movimento associativo. Ê preciso ter lata, mas o Sr. Deputado está a ser um mau aluno do Sr. Professor em tipos de «abrangência».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Malato Correia (PSD): -Não só respondeu como foi gracioso! ...Risos do PSD.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD):- Peço a palavra também para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lemos disse que era com espanto que me via referir aqui que o PCP e os seus satélites durante estes anos tentaram destruir o movimento associativo e que nós, com o nosso projecto de lei, tentávamos criar um espartilho a esse movimento associativo.
Sr. Deputado, nestas coisas da vida não há nada como confiar na sabedoria popular, e neste caso não há nada como confiar nos estudantes, e se de facto nós queremos espartilhar o movimento associativo, se de facto nós queremos tanto mal aos estudantes portugueses, então andamos muito mal, porque as posições dos estudantes reformistas - aqueles que seguem os ideais que o meu partido defende - são as que têm tido maior impacto junto dos estudantes portugueses. De resto, as eleições que se realizam todos os anos - por exemplo ainda recentemente em Lisboa no Instituto Superior de Economia, demonstram à evidência que de facto nós não estamos isolados. Os estudantes continuam a confiar em nós e em relação ao seu partido, Sr. Deputado, eles lembram-se bem do que foi o antes do 25 de Abril, tal como se lembram bem da actividade do seu partido nos anos de 1975 e seguintes enquanto lá conseguiu estar, até que, quando foi possível implementar na prática o jogo democrático, os que eram muito próximos do seu partido foram arredados. A realidade nestas coisas. Sr. Deputado, é o melhor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Estão 4900 de mãos nos bolsos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Monteiro, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luís Monteiro (PSD): -Em relação à intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira o problema fundamental levantado era a questão da ditadura salazarista ou da ditadura gonçalvista. Sr. Deputado, eu não confundo só a democracia com a realização normal de eleições. Acho que a democracia vai muito mais além; aliás, na minha intervenção, falei nas tentações totalitárias de 1975, e já que estamos a falar disso, por que não lembrar que em 13 de Junho de 1976, aconteceu o que aconteceu em Coimbra? Por que é que em 1975 o COPCON investiu dentro de algumas escolas do ensino secundário, espancando os estudantes?...Aplausos do PSD.Sr. Deputado, lamento imenso, mas o meu conceito de democracia não tem nada a ver com a entrada das forças policiais dentro das escolas, sejam estas do ensino secundário ou do ensino superior.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Isso é uma crítica ao Seabra! O Seabra é que é «democrático»!...O Orador: - Em relação à questão que foi levantada pelos Srs. Deputados Hasse Ferreira e Jorge Coes sobre a nomenclatura das associações de estudantes, o nosso projecto, no seu artigo l.o, n.o 4, diz que:
O estatuto jurídico das comissões de estudantes não obsta à adopção de qualquer outra denominação.
Nós pretendemos, através desta tentativa dar um reconhecimento legal a uma realidade social que são as associações de estudantes, e esta foi uma das formas que para tal encontrámos. Poderá ser que, durante o
12 DE JUNHO DE 1984 5199debate e na discussão posterior na especialidade, outras formulações melhores sejam encontradas, e nós nessa altura estaremos dispostos a introduzir essas mesmas alterações, para que o reconhecimento das associações de estudantes sejam um facto tão parecido com a realidade quanto possível.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Gonzalez, gostaria de dizer-lhe que é precisamente atendendo a elas que nós queremos a legalização das associações de estudantes do ensino secundário. Ê que neste momento, devido a diplomas contraditórios, as associações de estudantes do ensino secundário estão ao livre arbítrio dos conselhos directivos, visto serem eles que decidem se concedem ou não o dinheiro das actividades circum-escolares às associações de estudantes, são os conselhos directivos que dizem de que forma o dinheiro das associações de estudantes é administrado.
Em face disto, qual é o peso negocial das associações de estudantes?
É precisamente por causa disso que nós a achamos que no nosso projecto de lei - e desde já respondo à pergunta do Sr. Deputado Jorge Góes, porque se outras formas melhores forem encontradas durante o debate, aqui e na especialidade nós podê-las-emos acolher - não está desvirtuado o princípio associativo do direito de usufruir atribuições monetárias através do controle por parte de um professor nomeado pelo conselho directivo sob proposta das associações de estudantes.
O problema da Escola Secundária da Amora: referido pelo Sr. Deputado é também uma das causas que nos leva a querermos o reconhecimento legal das associações de estudantes, nomeadamente as do ensino secundário. É que hoje as associações de estudantes do ensino secundário não são legais; elas são toleradas, o que é corripletamente diferente de serem legais, de face à lei, terem poderes, de terem competências.
Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Góes, presumo que a uma já respondi. Quanto à segunda, referente ao excesso regulamentar basta confrontar com os artigos 3.o e 4.o do seu projecto de lei, onde se vê alguma regulamentação excessiva que em casos concretos é capaz de não ser adoptada. Sr. Deputado se existem escolas em Portugal com menos de 500 estudantes, como é que se resolve o problema que o projecto de lei do Sr. Deputado consagra no artigo 3.o referente à necessidade do reconhecimento jurídico por essa forma? E o mesmo se pergunta quanto a outras formulações que o Sr. Deputado defende, nomeadamente que as associações de estudantes terão obrigatoriamente um órgão deliberativo, um órgão executivo e um órgão fiscal. Não me oponho a que as associações de estudantes tenham esses órgãos, somente pretendo remeter para o direito de associação, para os estudantes, a consagração dos órgãos que cies pretendam instituir.
Presumo que também respondi ao Sr. Deputado Jorge Góes quanto à inovação trazida pelo nosso projecto de lei sobre a legalização das associações de estudantes, nomeadamente em relação ao ensino secundário; acho que ela é total, porque neste momento não existia nada.
Quanto à questão da unidade e da unicidade, poderemos discutir isso posteriormente, Sr. Deputado. No entanto, quero dizer-lhe que aquilo que de facto é a situação no movimento associativo em Portugal, que consagramos no nosso projecto de lei e a que damos o título de unidade associativa, é completamente diferente da unicidade Sr. Deputado. Mas já iremos a essa discussão posteriormente.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Passa a ser assim!O Orador: - Ê que reconhecemos, a cada corpo escolar, a existência de uma única associação de estudantes. Aliás, no seu projecto de lei o Sr. Deputado também consagra isso e, portanto, também está de acordo com a unicidade associativa. Se vamos por esse caminho, o Sr. Deputado também diz que em cada escola só poderá haver uma única associação de estudantes!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é que era bom!O Orador: - Pode ser, Sr. Deputado Narana Coissoró, que eu não seja perito em Direito, mas pelo menos o bom senso aconselha-me a ler o português dessa maneira.
Em relação à questão do direito de tutela, devo dizer que eventualmente poderemos acolher uma formulação mais correcta. No entanto, não nos parece que, relativamente ao manuseamento das verbas, esta forma seja despicienda, mas poderemos adoptar outra que seja mais conforme com a realidade associativa se o problema do direito de tutela para os menores de 18 anos for resolvido.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Paulo Areosa sobre as associações de estudantes e as comissões, suponho que já respondi: ela está explicitada no parágrafo 4." do artigo 1.o do nosso projecto de lei.
Em relação ao espartilho que o PCP quer consagrar no seu projecto de lei, gostaria de lhe dizer, Sr, Deputado, que quando falei nos espartilhos do PCP estava a referir-me mais concretamente às associações de estudantes do ensino secundário. É que, se não há espartilho, gostava de perceber por que é que o artigo 2." do projecto de lei do PCP diz que «o direito de associação dos estudantes do ensino secundário exerce-se, designadamente, através da constituição de associações de estudantes, de associações de trabalhadores-estudantes e de outras formas organizadas para fins específicos». Sr. Deputado, isto não é, sim, desvirtuar o espírito do movimento associativo, do carácter de unidade associativa e de uma associação por escola?O Sr. José Magalhães (PCP): - É a liberdade associativa!O Orador: - Não é isso o que se passa nas escolas deste país quando o PCP, que perde sistematicamente as eleições para as associações de estudantes, cria comissões de luta, comissões de defesa dos direitos de não sei quê e de não sei quantos ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quer impedir! Não pode!O Orador: - .... apenas para tentar acabar com o espírito da unidade associativa e do reconhecimento da existência de uma única associação de estudantes por escola?
5200 I SÉRIE-NÚMERO 122Parece-me que o PCP e que está a prestar um mau serviço à unidade associativa, enquanto que nós, ao contrário, pretendemos precisamente aceitá-la e acolhê-la face à lei.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Deputado, quanto à questão da necessidade de se legalizarem as associações de estudantes, o problema é que, neste momento, as associações de estudantes não são legais; são toleradas. Há associações de estudantes, nomeadamente no ensino superior, que têm estatutos legais consagrados, mas esses estatutos remontam a um período anterior ao 25 de Abril de 1974. Por exemplo, a Associação de Estudantes da Universidade de Évora quis legalizar os seus estatutos ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Não fale do que não sabe!O Orador: - ..., mas a Procuradoria-Geral da República impediu-a por inconstitucionalidade. Também a Associação Académica de Coimbra teve de arranjar outras formas para legalizar os seus estatutos, que não correspondem, de todo em todo, àquilo que se pretendia na sua versão original.
Portanto, Sr. Deputado, parece-me que está mais do que demonstrado ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não está nada!O Orador: - ... o porquê da necessidade de legalizar as associações de estudantes.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra para protestar. Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra. Sr, Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Deputado Luís Monteiro, não quero, de maneira nenhuma, negar que tenha havido arbitrariedades e atropelos à democracia no período após o 25 de Abril, que foi um período revolucionário.
Porém, o que me choca, dada a natureza diferente de todo o clima que se viveu, é que se procure estabelecer uma comparação e até um equilíbrio entre o período anterior e o posterior ao 25 de Abril, o que só é admissível ou em pessoas que vivam, efectivamente, sob preconceitos reaccionários ou em jovens que não conheceram o que foi a antiga ditadura. Porque, estabelecer uma equiparação entre esses dois períodos e pensar, ou mesmo sonhar, que se viveu nesse período sob uma ditadura chamada gonçalvista ...O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Chamada!?O Orador: - ..., em que na maior parte do tempo o partido de V. Ex.a esteve no governo, e chamar inclusivamente, em apoio da tese que o Sr. Deputado defendeu, a entrada do COPCON nas escolas -e daqui a pouco está-se a pintar o Major Otelo Saraiva de Carvalho como o principal gonçalvista do processo -, começa a ser uma mistura muito grande.
Portanto, sem negar, obviamente, que tenha havido excessos antidemocráticos durante o período revolucionário, é preciso não esquecer que houve eleições em 25 de Abril de 1975 e que, em boa parte, é em virtude delas que estamos aqui.
O que me choca, Sr. Deputado, é passar-se, assim uma esponja sobre uma ditadura de 48 anos, como às vezes na imprensa de direita e noutros sítios há tendência para se passar.
Foi apenas nesse sentido que reagi e quanto aos factos, não penso que o pormenor tenha muito interesse.
No que diz respeito às comissões de estudantes, julgo que essa é que era a questão central - o resto era um preâmbulo ou, se quiser, uma reacção epidérmica. Percebo, ou penso que percebo, por que é que aparece aqui a palavra «comissões», só que é conveniente que este assunto seja explicitado até ao fim, porque, de facto, isto corresponde a uma completa alteração do que tem sido a tradição do movimento associativo estudantil. Portanto, para que tal seja percebido é necessário que seja claramente explicado.O Sr. Presidente: - Dado que há outras inscrições para protestos, gostaria de saber se V. Ex.a Sr. Deputado Luís Monteiro, deseja responder já ou apenas no fim.O Sr. Luis Monteiro (PSD): - Respondo no fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Deputado Luís Monteiro, sob a figura de protesto gostaria de lhe colocar algumas questões e de fazer algumas reflexões que se me suscitaram depois de ouvir a sua intervenção.
Começaria pela acusação que o Sr. Deputado fez de que o nosso projecto de lei é demasiado regulamentar.
O único aspecto que V. Ex.a frisou para fundamentar essa acusação foi o facto de exigirmos 500 assinaturas para o processo constitutivo de uma associação de estudantes.
Sr. Deputado, parece-me que essa questão é demasiado acessória para dar fundamento à sua acusação. Volto a dizer que se há aqui algum projecto de lei flexível e simples, ele é o nosso. Aliás, o nosso projecto de lei difere dos restantes projectos em confronto não apenas por questões secundárias e informais; há uma grande diferença de filosofia entre ambos e o Sr. Deputado não foi capaz de fundamentar a acusação que fez.
O segundo aspecto que gostaria de focar diz respeito à questão de exigirmos a existência de 3 órgãos.
Sr. Deputado Luís Monteiro, afinal algumas das dúvidas que tinha na minha mente vieram a confirmar-se. É que sempre tive dúvidas de que o vosso projecto de lei, ao falar apenas num órgão executivo, estivesse a deixar a existência dos restantes órgãos para a realidade estatuária, isto é, para a lei geral. Mas, o simples facto de aí se falar na necessidade de um professor para aferir da legalidade da gestão
12 DE JUNHO DE 1984 5201financeira das associações, já de si constitui um indício de que. afinal, o que os Srs. Deputados querem é apenas a existência de um órgão executivo.
E vem agora o Sr. Deputado acusar-me, a mim e ao meu partido, por exigirmos a existência de 3 órgãos e por sermos demasiado regulamentadores!
Sr. Deputado, a este respeito gostaria de lhe colocar apenas uma questão que penso ser fundamental: concorda ou não com a necessidade de existir na estrutura das associações de estudantes, que são pessoas colectivas se adquirirem personalidades jurídica - e não confunda órgãos com pessoas colectivas, porque isto é uma questão básica -, um órgão deliberativo e um órgão de fiscalização?
Gostaria ainda de focar uma última questão que tem a ver com o problema das associações ou das comissões.
Sr. Deputado, volto a dizer-lhe que as coisas seriam demasiadamente simples se tudo se resolvesse na base do expediente que os Srs. Deputados propõem na construção e na arquitectura do nosso projecto de lei.
É que uma determinada realidade não deixa de ser uma associação pelo simples facto de os Srs. Deputados tirarem magicamente do bolso a expressão «comissão». Associação é um conceito jurídico. Sr. Deputado, e não deixa de ser uma associação por inventarem outro nome. Ê isso que está em causa.
Aliás, poderíamos dizer que estamos perante um «gato escondido com o rabo de fora», porque são vocês próprios que, ao longo do vosso projecto, designadamente no n.o 2 do artigo 1.o, dizem que «o direito de associação (...), será exercido através da constituição de comissões de estudantes». Portanto, os Srs. Deputados contradizem-se.
Peço-lhe que reflicta um pouco sobre esta matéria e até o aconselhava a ler uma obra que me parece ser fundamental para que o Sr. Deputado se esclareça melhor sobre estas realidades e sobre estes conceitos jurídicos. O líder do vosso partido escreveu um livro intitulado Teoria Geral do Direito Civil, que penso ser bastante útil para que V. Ex.a deixe de ter estas dúvidas e deixe de colocar aqui questões que são perfeitamente fictícias.
Estamos perante associações e associação é um conceito jurídico claro que não oferece quaisquer dúvidas. Portanto, ao estatuírem que só pode haver uma associação em cada escola, os Srs. Deputados estão a violar claramente o texto constitucional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Luís Monteiro, já que V. Ex.a parece estar de acordo comigo de que e incorrecta a situação de haver listas que ganham eleições mas que, depois, não tomam posse, e uma vez que não consta do vosso projecto de lei nenhuma disposição que dê uma saída no caso de haver a tal impugnação, sugeria-lhe que, antes de estes projectos serem votados, introduzisse um aditamento de uma nova alínea, designadamente no artigo 5.o sob a epígrafe «Mandatos», de forma que seja consagrada esta situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP):- Sr. Deputado Luís Monteiro, apesar de lhe ter colocado várias questões V. Ex.a não entendeu dar-me as convenientes respostas; contudo, não vou insistir nelas; ficarão para outra altura.
Não posso, no entanto, deixar de, sob a figura de protesto, fazer, de facto, um protesto.
Deixei-lhe no meu pedido de esclarecimento a seguinte questão: se não tem o PSD a intenção de legalizar aquilo que já é perfeitamente legal, o que é que se pretende com este projecto de lei sobre legalização? Creio que, ao responder ao pedido de esclarecimento que lhe fiz, o Sr. Deputado acabou, agora mesmo, de confirmar que o que o PSD pretende não é legalizar mas sim ilegalizar, espartilhar e proibir formas de associação ...Aplausos do PS... que existem hoje nas escolas, designadamente nas do ensino secundário.O Sr. José Magalhães (PCP): - É vergonhoso!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.O Sr. Luís Monteiro (PSD):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço imensa desculpa por não poder responder a algumas das questões levantadas, mas a realidade é que ainda temos uma intervenção para produzir e o tempo escasseia.
De qualquer forma, há dois ou três pontos que gostaria de focar.
Em primeiro lugar, relativamente às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, gostaria de lhe citar um pouco de Glacksmau para lhe dizer que «admiro a agilidade do espírito daqueles que ainda conseguem encontrar diferenças entre Tehernenko e Pinochet».Protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Parecem miúdos!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos, isto diz respeito ao Parlamento da União Soviética e, portanto, não temos de nos preocupar!Protestos do PCP.O Sr. António Mota (PCP): - Olha o puto armado em reguila!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um MRPP arrependido!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É, é Sr. Deputado!O Orador: - Relativamente a algumas das questões de conteúdo técnico que foram aqui abordadas em termos de protesto, responderemos a cias ao longo do debate, já que vamos fazer uma segunda intervenção.
5202 I SÉRIE -NÚMERO 122Julgo, porém, que me esqueci há pouco de dar uma resposta ao Sr. Deputado Paulo Areosa sobre a questão de eu estar aqui na qualidade de dirigente associativo ou de deputado.
Sr. Deputado, é evidente que estou aqui na qualidade de deputado porque, de contrário, não poderia usar da palavra e uma vez que os dirigentes associativos não podem vir aqui ao Parlamento exibir-se de outra forma. No entanto, devo dizer-lhe que não esqueço os 8 anos de luta que passei no movimento associativo e o muito que lá aprendi. E também lhe digo. Sr. Deputado, muito do que aprendi foi com os deputados da sua bancada, com aquilo que me aconteceu em 1975 e 1976 e com aquilo que fui apreendendo da experiência associativa.O Sr. José Magalhães (PCP):- Foi por isso que ficou assim tão enfezado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou suspender agora os nossos trabalhos, que recomeçarão às 21 horas e 30 minutos.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, creio que todos estamos interessados que o debate possa decorrer nas melhores condições mas creio que essas ainda não estão reunidas para o prosseguimento do debate, designadamente ainda não há quórum para que os trabalhos possam funcionar com manda o nosso Regimento.O Sr. Presidente: - Vamos aguardar um momento.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz para nova intervenção.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciou-se hoje, por agendamento do Partido Socialista, um profundo e vivo debate sobre as associações de estudantes, e para este debate todos os grupos parlamentares contribuíram com projectos de lei o que, e por si só, evidencia a importância do papel desempenhado pelas associações de estudantes no passado e no presente, e o desejo de serem reconhecidas oficialmente de modo que possam desempenhar com maior apoio e autonomia o seu papel dinamizador no movimento associativo.
Todos temos presente o papel que as associações de estudantes desempenharam durante a ditadura. As associações dos estudantes eram então das poucas associações livres com hábitos e processos democráticos; eram um factor de desagregação de quadros do regime, eram um foco permanente de formação
cívica e democrática; foram a escola que mostrou aos que em 1974 ocuparam e ainda hoje ocupam, neste país, lugares de grande responsabilidade, qual era a sua função e o seu dever para com a liberdade, para com o país como também para com tantos países cuja sorte nesse momento estava ligada a Portugal.
O 25 de Abril devolveu aos estudantes o exercício pleno das suas liberdades. Neste novo período da vida colectiva, as associações de estudantes continuaram a desempenhar um papel relevante como espaço aberto de estudo, crítica, debate e inovação da escola, manifestado das mais diversas formas.
Perante uma escola onde se mantêm as desigualdades sociais e regionais no acesso à educação, devido à carência e regularidade da rede escolar e à persistência de valores métodos e práticas pedagógicas que estão longe de uma verdadeira democratização do processo educativo, direi que, em grande parte, é do movimento associativo que depende o êxito ou não de uma escola que seja factor de mudança, de formação democrática dos estudantes que desempenham uma acção de pólo de dinamização cultural, de intervenção no meio e não de mera reprodução de desigualdades.
As associações de estudantes são uma realidade neste país que desempenharam e desempenham papéis relevantes com as suas potencialidades de transformação social. Este debate, 10 anos após Abril, só estará concluído com a criação de um quadro jurídico que reconheça os direitos das associações de estudantes. Todavia, temos que ter bem presente que a realidade associativa se estruturou essencialmente com base em 3 princípios: democraticidade, independência e representatividade.
Os princípios enunciados são lei no movimento associativo que prevaleceram face às ingerências, imposições e limitações do regime anterior, como hoje continuam a prevalecer unanimemente.