11 | I Série - Número: 060 | 21 de Março de 2009Com efeito, as últimas notícias que temos, depois de toda a gente conhecer a história da forma como este Governo quis implementar este processo de avaliação dos docentes no nosso país, ao arrepio de um processo verdadeiramente negocial, aberto e disponível para trabalhar com os primeiros interessados nessa avaliação, que são, justamente, os professores, é que o Governo, de trapalhada em trapalhada, de erro em erro, de insulto em insulto, de ameaça em ameaça, de chantagem em chantagem aos professores, vai avançando na sua senda de que nada o trava no sentido de impor, à força, algo que a razão e a justiça já demonstraram estar errado e não poder ser imposto.Infelizmente, a luta centra-se agora na questão dos objectivos individuais e na ameaça que, mais uma vez, pende sobre os professores face à entrega ou não entrega desses objectivos individuais no seu processo de avaliação.A questão aqui, Srs. Deputados, é saber se os objectivos individuais constituem ou não uma fase do processo de avaliação que o Governo do Partido Socialista, precisamente, aprovou ao longo de todo este processo.De facto, nem o Estatuto da Carreira Docente nem os próprios decretos regulamentares o prevêem enquanto elemento determinante para a concretização da avaliação de desempenho docente — é importante que isto fique muito claro! Antes pelo contrário, a auto-avaliação, essa sim, seria obrigatória e um dever do docente promovê-la no âmbito da sua avaliação.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas, afinal, Srs. Deputados, quem é que fez a lei? Parece que foram o Partido Socialista e o Governo: o Governo, desde logo, quando apresentou a proposta de lei do Estatuto da Carreira Docente à Assembleia da República; os Deputados do Partido Socialista quando a aprovaram e, depois, mais uma vez o Governo, com os decretos regulamentares! Só que o Ministério da Educação, designadamente na resposta que fez chegar à Assembleia da República, dá a entender que a entrega dos objectivos individuais é obrigatória, que da sua não entrega poderiam resultar a inviabilização da avaliação — mais grave —, as sucessivas consequências e penalizações a nível da progressão na carreira e até, quiçá, a nível disciplinar.Contudo, implicitamente, nos jornais, o mesmo Ministério da Educação vem dizer que essa decisão de avaliar ou não os docentes, independentemente de entregarem ou não os objectivos individuais, é uma decisão das escolas, tal como veio dizer que pode haver ou não penalizações para os professores que não entregarem os objectivos individuais.«Isso não sei.» — diz a Sr.a Ministra — «Isso é com cada uma das escolas». Fantástico, Srs. Deputados! Fantástico, Sr. Ministro!» Quer dizer, todos sabemos que a decisão, em concreto, de aplicar uma sanção disciplinar, ou de abrir um processo disciplinar a um professor, em determinado caso concreto, em determinada escola, perante determinada circunstância contextual, obviamente, depende da escola, e não se espera que o Ministério da Educação faça isso! Mas não é nada disso que está aqui em causa, Sr. Ministro, não vamos distrair as atenções! O que está em causa é saber como se deve interpretar a lei. Era isto que as escolas esperavam, para que não incidisse sobre elas a responsabilidade de tomar essa decisão de como interpretar o que está na lei. Foi o que perguntei á Sr.a Ministra, que me respondeu: «Isso eu não sei«. Fantástico!» Como se a Sr.a Ministra não tivesse sido a responsável pela aprovação deste diploma!O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Do nosso ponto de vista, não há razão alguma para perseguir os professores que não entregaram os objectivos individuais, porque — já o dissemos — isso não constitui uma parte fundamental do processo de avaliação. Aliás, vários constitucionalistas já o vieram dizer e, mais, já o Tribunal Administrativo o veio dizer, Sr. Ministro, que está aí a sorrir»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Posso?»