17 DE OUTUBRO DE 2020 19 isenção de IUC, o cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, os produtos de apoio, a isenção de taxas moderadoras, entre outros benefícios e direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade superior a 60%. O Grupo Parlamentar do PCP já havia questionado o Governo em diversos momentos, não tendo obtido respostas que esclarecessem efetivamente a situação ou que apontassem soluções para assegurar que não haveria perda de direitos das pessoas com deficiência ou com uma incapacidade superior a 60%, sendo que há situações e perguntas apresentadas pelo PCP que não tiveram, sequer, resposta, por parte do Governo. Sabemos que o contexto da COVID-19 veio colocar exigências acrescidas a todos os profissionais de saúde. Contudo, tal circunstância não pode significar que se atinja, de modo irreparável, o direito às prestações sociais e a outros benefícios, cuja concretização depende da emissão do atestado multiuso. Sabemos também que o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020 tem previsto um modelo para garantir o funcionamento de, pelo menos, uma junta médica em cada agrupamento de centros de saúde ou unidade local de saúde, mas tal resposta é manifestamente insuficiente, seja em face das necessidades, seja porque, muitas vezes, essa informação não é conhecida, seja porque, muitas vezes, não foram sequer criadas essas mesmas juntas médicas. Estas pessoas, estes cidadãos, além de confrontados com uma situação grave e incapacitante, têm limitações e impedimentos no acesso a um conjunto de direitos que não lhes podem, em circunstância alguma, ser negados. A atual resposta de emergência, no âmbito da saúde pública, que tem de continuar a ser garantida pelo tempo que for necessário, não pode colocar em causa esta importante resposta social, sendo indispensável, urgente e inadiável encontrar soluções para estes casos. É nesse sentido que o PCP apresenta esta iniciativa, propondo um regime transitório de emissão do atestado médico de incapacidade multiuso e a obtenção dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais previstos em lei. Assim, propomos que a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso possa ser feita por um médico especialista que tenha, pelo menos, a categoria de assistente, no âmbito do SNS, a quem caberá atribuir o grau de incapacidade. Propomos, ainda, que seja instituído um procedimento especial e célere de emissão do atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos recém-diagnosticados, da responsabilidade do hospital onde o diagnóstico foi realizado, devendo os doentes oncológicos cujo diagnóstico tenha sido feito há mais tempo beneficiar, de igual modo, do grau de incapacidade de 60% até à realização de nova avaliação, garantindo-se, assim, que os doentes oncológicos têm direito ao conjunto dos benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei, sem necessidade de deslocação a junta médica. Propomos também que, para os trabalhadores sinistrados, a fixação do respetivo grau de incapacidade resultante do processo de acidente de trabalho seja o bastante para a concessão dos benefícios previstos em lei. Com esta solução, o PCP responde a inúmeros problemas, como os que nos têm chegado, garantindo que todas as pessoas têm acesso ao atestado multiusos e a todos os direitos que lhe estão associados. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este problema dos atrasos nas juntas médicas de avaliação de incapacidades é mais um exemplo claro da inação deste Governo do PS. Também tenho um e-mail que quero citar aqui, de entre os que recebi, tal como os Srs. Deputados receberam, em que, fruto de uma certa indignação, uma cidadã diz: «Na minha zona de residência, as juntas médicas já estavam com atrasos consideráveis antes da pandemia e da suspensão da realização das referidas juntas médicas, sendo as últimas realizadas referentes a processos de junho de 2019». Partilhamos a indignação desta cidadã. A pandemia agravou muito os atrasos das juntas médicas, mas este problema já vinha de trás. Este foi o ano em que foi batido o recorde de queixas na Provedoria sobre este tema, mas o recorde já tinha sido estabelecido no ano anterior. E, no ano anterior, não houve confinamento, nem COVID-19, nem nada além do mundo cor de rosa que o Partido Socialista quer pintar e que, claramente, não corresponde ao dia a dia dos portugueses.