21 DE JULHO DE 2016 25 A Sr.a IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Não ignoramos a apresentação recente de uma petição com mais de 4000 assinaturas, solicitando isso mesmo, e saudamos esta iniciativa da sociedade civil, já que, para nós, não há petições de primeira e petições de segunda. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Termino reafirmando a nossa preocupação, quer com matérias de direitos e liberdades, quer com as questões da felicidade e do sofrimento dos cidadãos. Para nós, a felicidade de uns não se pode afirmar à custa de ignorar o ser mais vulnerável neste processo. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Oxalá esta Casa saiba estar à altura da complexidade desta matéria, em nome da dignidade e da liberdade de todos os cidadãos, designadamente das crianças. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das alterações introduzidas pelos proponentes na sequência do veto do Presidente da República, há questões que continuam a não ter a necessária ponderação e que não podem ser negligenciadas neste processo. Mantém-se o problema, já anteriormente assinalado, de definir como critério de acesso a referência subjetiva a situações clínicas que o justifiquem, permitindo o alargamento do recurso à gestação de substituição sem depender de um critério objetivo. A aplicação à gestante de substituição das regras relativas aos direitos e deveres dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida não ultrapassa as questões suscitadas quanto à proteção do bem-estar, da integridade física e da saúde da gestante de substituição durante todo o processo, especialmente durante a gravidez e no período posterior. Por outro lado, a nova redação continua a não dar concretização à preocupação suscitada pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida quanto à verificação cumulativa de aspetos relativos à informação do casal beneficiário e às gestantes de substituição, aos termos da revogação do consentimento e suas consequências, à previsão de disposições contratuais para o caso da ocorrência de malformações ou doenças fetais e de eventual interrupção da gravidez, bem como à decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação, quer a nível fetal, quer a nível materno. As propostas agora apresentadas, relativamente a esses aspetos, são insuficientes e até de resultado indeterminado. A informação dos beneficiários e da gestante de substituição, quanto ao desenvolvimento embrionário e fetal, não elimina a possibilidade de incumprimento do dito contrato numa fase mais avançada do processo. A atual lei prevê a liberdade de revogação do consentimento antes da aplicação da técnica de procriação medicamente assistida. Mas quais são as consequências da revogação do consentimento durante a gravidez ou depois do nascimento da criança? Quando o contrato é quebrado por vontade dos beneficiários quem fica responsável pela criança? E quando é quebrado pela gestante, que se nega a entregar o bebé? O texto da lei agora proposto continua a não dar resposta a estas questões e continua também a não dar resposta às questões da fiscalização, da motivação dos contratos, não afastando por completo a possibilidade de instrumentalização do corpo humano com motivações económicas, em particular do corpo da mulher e dos órgãos de reprodução. Reafirmamos que a gestação de substituição tem implicações físicas e psíquicas que não podem ser ignoradas e que exigem uma reflexão acrescida.