II SÉRIE-A — NÚMERO 48 38 ESPANHA A corrupção desportiva está tipificada como crime no ordenamento jurídico espanhol no artigo 286.o bis do Código Penal13, no contexto genérico dos «crimes contra o património e contra a ordem socioeconómica» do Título XIII inserindo-se, esta norma, no Capítulo XI, relativo aos crimes contra a propriedade intelectual e industrial, do mercado e dos consumidores. A moldura penal para a corrupção no setor privado, não sendo esta exclusiva ao mundo desportivo, é de pena de prisão de 6 meses a 4 anos, proibição entre 1 a 6 anos do exercício da atividade e ainda uma multa no valor de três vezes o valor do benefício ou vantagem, conforme previsto pelo n.o 1 do artigo 286.o bis do Código Penal, aplicando-se, por força do número 4 deste artigo aos diretores, administradores, empregados ou colaboradores de uma entidade desportiva, qualquer que seja a sua forma jurídica, bem como os árbitros e atletas com a intenção de tentaram predeterminar ou alterar de maneira deliberada e fraudulenta o resultado do evento desportivo, criminalizando-se assim e em específico, a corrupção desportiva e o fenómeno do match-fixing. Esta alteração legislativa é relativamente recente no ordenamento jurídico espanhol, tendo o artigo 286.o bissido introduzido na sua atual redação pelo número 156 do artigo único da Ley Orgánica 1/2015, de 30 de marzo. ITÁLIA É a Legge 13 dicembre 1989, n. 401 (Lei das apostas clandestinas e do bom desenrolamento dos eventos desportivos)que criminaliza a corrupção desportiva. O artigo 1.o desta lei penaliza quem oferece ou promete oferecer dinheiro ou qualquer outra vantagem aos participantes nas competições desportivas com pena de prisão de 1 mês a 1 ano e com pena de multa, sendo que no caso de pessoas coletivas apenas se aplica a pena de multa. Em 2014, o Decreto-Legge 22 agosto 2014, n. 119 com as alterações introduzidas pela Legge 17 ottobre 2014, n. 146, operou uma atualização nas molduras penais deste crime, aumentando a pena de prisão de 1 mês a 1 ano para 2 a 6 anos de prisão, prevendo ainda um agravamento substancial nas penas de multa aplicáveis, passando estas de 258€ a 1032€ para valores entre os 1000€ e os 4000€. O artigo 5.o deste diploma prevê ainda como pena acessória a inibição do exercício da atividade por um período mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos. REINO UNIDO O diploma que regula a corrupção no âmbito do desporto no Reino Unido é genérico a todos os tipos de corrupção não existindo, do que foi possível apurar, legislação específica que criminalize esta realidade. Neste sentido, o Fraud Act 2006, estabelece como moldura penal para o crime de fraude pena de multa, de prisão até 10 anos ou ambas. A secção 1 (n.o 3) deste diploma prevê que os agentes que abusem de determinada posição que ocupam, por forma a garantir um ganho para si ou para terceiro, ou que causem uma perda ou risco de perda a terceiros são punidos com pena de multa, prisão até 10 anos ou ambos. Este diploma deve ser analisado em sintonia com o Bribery Act 2010, uma vez que é este diploma que prevê e pune o suborno, com uma moldura penal, presente na sua secção 11, igual às previstas para o crime de fraude14. Mais recentemente o governo britânico desenvolveu uma estratégia contra a corrupção denominada UK Anti-Corruption Plan. Esta estratégia é global e pretende combater a corrupção em diversas áreas da sociedade, o desporto incluído, tendo este uma secção própria no referido plano (secção 4.55).                                                           13 Diploma consolidado retirado da base de dados noticias.juridicas.com. 14 De notar que segundo o número 12 deste diploma, mas molduras penais variam consoante o local onde o ato seja praticado, diferenciando-se Inglaterra e Gales da Escócia e Irlanda do Norte.