25 DE JANEIRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 9 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 736/XIII (3.a) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS), 737/XIII (3.a) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 738/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN), 739/XIII (3.a) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), 740/XIII (3.a) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo (PS) e 741/XIII (3.a) — Procede à 15.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP). Dram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1247/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 1248/XIII (3.a) — Pela eliminação das dificuldades de circulação entre os concelhos da Chamusca e da Golegã através da ponte João Joaquim Isidro dos Reis (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1249/XIII (3.a) — Aquisição de A Anunciação, de Álvaro Pires de Évora (PSD), que baixa à 12.a Comissão, 1250/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida das Alagoas Brancas (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 1251/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN124 situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE), que baixa à 6.a Comissão, 1252/XIII (3.a) — Reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País (PCP), 1253/XIII (3.a) — Pela valorização e reforço dos meios humanos, financeiros e técnicos do Banco Português de Germoplasma Vegetal (PCP) e 1254/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, no portal eletrónico do Governo, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e sensibilize as autarquias para veicularem a informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão. Deram igualmente entrada os projetos de resolução n.os 1255/XIII (3.a) — Reabertura do serviço básico de urgências no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes), 1256/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força das circunstâncias sociais, económicas e políticas no estrangeiro, regressem ao território nacional (CDS-PP), 1257/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE), 1258/XIII (3.a) — Pela manutenção das «ilhas» do Porto como resposta habitacional e com taxas de esforço reduzidas (BE), que baixa à 11.a Comissão, 1259/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações (PCP), 1260/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental (CDS-PP), 1261/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto (PS), que baixa à 6.a Comissão, 1262/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no