II SÉRIE-A — NÚMERO 24 196 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 140/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA UM REGIME DE MORATÓRIA TEMPORÁRIO PARA A CAÇA DA ROLA-COMUM Na União Europeia, a rola-comum (Streptopelia turtur) encontra-se protegida pela Diretiva Aves 2009/147/CE, apresentando estatuto «Vulnerável» na Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). De acordo com a IUCN e a Comissão Europeia1, a população da rola-comum encontra-se em decréscimo em toda a Europa devido à perda de habitat, uso indiscriminado de fitofarmacêuticos e exploração cinegética excessiva. Em Portugal, a Coligação C6, que integra as maiores associações de defesa do ambiente, alerta para a regressão populacional da rola-brava desde 1994, a qual apresenta uma diminuição de 80%, sendo que de acordo com o estudo elaborado no âmbito de uma tese de doutoramento2, o período de caça à rola se encontra sobreposto ao seu período reprodutor em todas as regiões, incidindo principalmente na população nidificante. Verifica-se que cerca de 30% das rolas caçadas são abatidas quando se encontram a nidificar, pondo em risco a sobrevivência da espécie. O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas conhece o estado da população da rola-brava, contudo, através da Portaria n.o 249/2019 de 1 de agosto, apenas definiu uma restrição à caça da rola-comum para a última época venatória (2019-2020), onde apenas foi permitida a caça durante o período da manhã, até às 13 horas. Esta medida minimizadora não representa o que a Comissão Europeia acredita ser necessário implementar para garantir a sobrevivência desta espécie no território europeu. A Comissão Europeia desenvolveu um Plano de Ação para a Conservação da Rola-Comum que visa, entre outras medidas, a elaboração de um modelo de gestão cinegética. Ainda, recomenda às autoridades nacionais que implementem um regime de moratória temporário até que termine o desenvolvimento do modelo de gestão cinegética. Neste seguimento, a Coligação C6 vem recomendar que o governo português demonstre o seu «empenho na proteção da espécie, tomando a iniciativa de suspender a caça, influenciando os vizinhos espanhóis e franceses a fazer o mesmo». A medida tomada não é suficiente face ao conhecimento já existente sobre a possibilidade de extinção da rola-comum e às recomendações das ONG e da Comissão Europeia. Assim, atendendo à circunstância de ainda ser possível reverter esta situação, o PAN vem recomendar a instituição de uma moratória para as próximas épocas venatórias. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Institua um regime de moratória para a caça da rola-comum, até que se garanta que a população se encontra estabilizada e que não apresente estatuto de ameaça no que diz respeito à conservação da espécie. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.                                                           1 Fisher I, Ashpole J, Scallan D, Proud T and Carboneras C (compilers) (2018) International Single Species Action Plan for the conservation of the European Turtle-dove Streptopelia turtur (2018 to 2028). European Commission 2 Dias, S. (2016). Critérios para a gestão sustentável das populações de rola-brava [Streptopelia turtur(L.)] em Portugal. Padrões de abundância, reprodução e pressão cinegética. Tese apresentada para obtenção do grau de Doutor em engenharia florestal e dos recursos naturais. Instituto Superior de Agronomia. Lisboa ———