II SÉRIE-A — NÚMERO 126 10 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes 5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 6. Consultas e contributos 7. Avaliação prévia de impacto Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 535/XIV/2.a (PAN) – «Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro» foi apresentado pelos três Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do PAN, tendo dado entrada a 25 de setembro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) a 30 de setembro de 2020, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. O Projeto de Lei n.o 790/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – «Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional» foi apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, tendo dado entrada a 9 de abril de 2021. Foi admitido a 13 de abril, data em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado em 14 de abril de 2021. O Projeto de Lei n.o 797/XIV/2.a (CDS-PP) – «Consagra o Direito ao Desligamento, procede à 17.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho» foi apresentado pelos cinco Deputados do GP do CDS-PP, tendo dado entrada a 14 de abril de 2021. Foi admitido a 16 de abril, data em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado em 21 de abril de 2021. As iniciativas em apreciação são apresentadas ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do 119.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. 2. Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas As iniciativas em apreço versam sobre matérias «desconexão» ou «desligamento profissional», sendo que quanto ao Projeto de Lei n.o 535/XIV/2.a (PAN), os proponentes, na exposição de motivos, referem que se verifica uma degradação das relações laborais que se materializa «na perturbação, por parte da entidade patronal, dos períodos de descanso do trabalhador, através do recurso a meios informáticos ou eletrónicos, impossibilitando que este se 'desligue do trabalho'. Realçam ainda que o excesso de trabalho e a impossibilidade de «desconexão» promovem um ambiente de permanente stress e exaustão, tornando as pessoas trabalhadoras a tempo inteiro. Referem também que a Constituição da República Portuguesa estabelece expressamente no artigo 59.o, n.o 1, alíneas b) e d), que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, género, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignas, de modo a permitir a realização pessoal e a promover a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, ao repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas.