72 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Por isso o desafio é muito simples, Sr.a Deputada: a disponibilidade do PS nesta Legislatura chega para que se ponderem, nomeadamente, as propostas que aqui foram trazidas por um Deputado do PS, o Deputado João Cravinho, e que resultaram, após um ano de debate na Assembleia da República, em cinco artigos de um projecto de lei? Está o PS disposto a rever a diferenciação entre corrupção para acto lícito e corrupção para acto ilícito, que tem dado, nomeadamente em relação a algum tipo de crimes, penas que são completamente injustificáveis e irrisórias? Por último, está ou não o PS disposto a avançar, de vez, em relação à criminalização do enriquecimento ilícito e não simplesmente taxar parcialmente o enriquecimento injustificado, fechando os olhos e aceitando que «o crime compensa» em 40%, como foi o resultado das propostas do PS na última Legislatura?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, aproveito para cumprimentá-la e sublinhar que é natural que a Sr.a Deputada não tenha conhecimento do meu discurso recorrente sobre a directiva da livre circulação dos pacientes.Fi-lo nesta Assembleia muitas vezes, fi-lo fora da Assembleia sempre que tive oportunidade e fui sempre uma promotora da discussão com os titulares da pasta da saúde do apoio que tem de ser dado ao Governo na sua participação nos Conselhos Europeus de ministros da saúde no sentido de reconduzir a directiva àquilo que ela, efectivamente, deve conter, ou seja, no sentido de garantir os melhores cuidados de saúde em tudo aquilo que cada um dos países não consegue assegurar, mas não contribuir para um agravamento das desigualdades em saúde, porque sabemos que são os cidadãos mais informados que recorrem aos mecanismos mais sofisticados e não podemos pôr os cidadãos mais informados, que, neste momento, já têm indicadores de saúde superiores, a beneficiar daquilo que, potencialmente, poderia ser individualmente interessante mas que, do ponto de vista colectivo, põe em causa a sustentabilidade do sistema de saúde.Também não podemos garantir que seja através de financiamentos nacionais de países que não tenham, eventualmente, capacidade para inscrever os seus serviços nos mapas da excelência e de referência europeus que estejam a sustentar os sistemas nacionais dos países que não abdicam deles, porque sabem da sua importância para a sustentação dos seus regimes democráticos.Portanto, vamos a ver se somos claros: quem tem sistematicamente feito este discurso, designadamente em reuniões com a presença do actual Presidente da União Europeia, Dr. Durão Barroso, tenho sido eu e recorrentemente»A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ainda bem! Ainda bem!A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — » a ponto de me considerar repetitiva.E não abdico, porque considero que a actuação que o Ministério da Saúde tem desenvolvido neste domínio, insistindo, reinsistindo, garantindo que não seja aprovada uma directiva com a formulação pretendida pela União Europeia, através da propalada construção da cidadania europeia, porque todos os políticos europeus conhecem a valorização que os europeus dão à saúde, reforçando, fiscalizando e dando apoio ao Governo quando participa nos Conselhos Europeus da saúde, esta postura garante que, efectivamente, o desenho desta directiva venha a ser bom, não seja mau e não ponha em causa o princípio da subsidiariedade — e aí somos intransigentes! Em relação à luta contra a corrupção, será também a Sr.a Deputada muito injusta se não reconhecer os enormes avanços que na Legislatura anterior se concederam.Mas há aqui, porventura, uma coisa que nos divide, Sr.a Deputada, mas que ainda hoje foi reforçada porventura por vozes independentes, que tem a ver com a importância da prevenção da corrupção. Criou-se o Conselho de Prevenção da Corrupção na legislatura anterior por iniciativa do PS e a verdade é que esse órgão tem desempenhado um papel considerado absolutamente indispensável na construção dos mecanismos e dos instrumentos que reforçam a luta contra a corrupção a par de muitos outros meios que não tenho, por limitações de tempo, capacidade para lhe indicar.