17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(69)patível com a explicação, ainda que a título subsidiário, do direito comercial.O Sr. Coordenador: — Passamos agora ao artigo 9.° O seu texto é:Artigo 9.°(Forma de constituição)1 — As cooperativas podem ser constituídas através de instrumento particular.2 — A legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo poderá exigir a forma de escritura pública para a constituição de cooperativas.Além do texto legal existe uma proposta de emenda apresentada pelo MDP/CDE que diz:No   n.°   1   é   intercalada   a   expressão «de 1.° grau» entre «Cooperativas» e «podem».Não há inscrições.Antes de passar à votação queria dizer ter sido adquirida consensualmente na Subcomissão a introdução no texto legal de «as cooperativas de 1.° grau», que representava a proposta de alteração ao n.° 1 do MDP/CDE.Passamos à votação da proposta de emenda do MDP/CDE.Quem vota a favor?Quem vota contra?Quem se abstém?A proposta foi aprovada por unanimidade. Vamos agora votar o texto legal, já com a introdução desta emenda. Quem vota a favor? Quem vota contra? Quem se abstém?O texto foi aprovado por todos os partidos, sem votos contra e sem abstenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Com o mesmo tipo de argumento com que se aprovou este n.° 1 do artigo 9.°, quero dizer que também no n.° 2 do artigo 10.° se podia fazer a mesma adequação.Neste n.° 2 diz-se:A assembleia de fundadores, para poder deliberar a aprovação dos estatutos e a constituição da cooperativa, terá de ser composta, no mínimo, por 10 membros.E a indicação seria a de se acrescentar «quando de 1.° grau».No fundo, seria adequar tudo isto, pois acontece a mesma coisa com outros artigos. Por exemplo, o artigo 78.°, n.° 2, refere as cooperativas de grau superior, que não podem ser constituídas por instrumentos particulares.Uma vez que já se fez essa adequação no artigo 9.°, devê-la-íamos fazer também aqui no artigo 10.°O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado, como deve estar recordado, esta sugestão foi-nos apresentada pelas estruturas cooperativas representadas no Conselho CoordenaàoT  WSCOOP.Na altura discutiu-se esta questão, chegando-se à conclusão de que se tornaria desnecessária tal referência final, já que o articulado se refere estritamente às cooperativas de 1.° grau, pois que para as cooperativas de grau superior se estabelece outro tipo de comportamento.Se é verdade que no artigo anterior tal veio clarificar e ajudar, aqui seria irrelevante, pois estar ou não estar seria a mesma coisa.Foi com este argumento que as estruturas aceitaram.Se o Sr. Deputado não formalizar qualquer proposta de alteração, então passaríamos ao artigo 11.° Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Da minha parte não há nenhuma oposição. Aliás, para mim isto torna-se claro. Mas, uma vez que estava já expressamente referido no artigo 9.°, pelas mesmas razões se deveria fazer uma adequação no artigo 10.°Não tenho quaisquer dúvidas quanto ao facto de o artigo 10.° ser um pouco o desenvolvimento do artigo 9.° e, portanto, a interpretação dada neste artigo serve também para o artigo 10.°Desse modo, não levanto quaisquer problemas, nem formalizo nenhuma proposta.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Entre este inciso agora colocado no artigo 9.° e o novo n.° 2 do artigo 82.°, resolve-se rapidamente a questão.Penso que se torna desnecessária a referência ao n.° 2. Seria mais uma repetição. Por escrito particular só se poderão constituir cooperativas de 1.° grau, não havendo possibilidade de se constituírem cooperativas de 2.° grau, a não ser por escritura pública. Logo, o artigo 10.° apenas se aplica às cooperativas de 1.° grau.O Sr. Coordenador: — Passaremos às inscrições para o artigo 11.°Sobre o mesmo incidem:Artigo 11.°(Acta)1 — Se a assembleia de fundadores deliberar a constituição da cooperativa e a aprovação dos seus estatutos, tal deliberação constará de uma acta, a elaborar pela mesa, e da qual deve obrigatoriamente constar:a) Data da deliberação;b) Local da reunião;c) Denominação da cooperativa;d) Ramo do sector cooperativo; é) Objecto;f) Bens ou direitos, trabalho ou serviçoscom que os cooperadores concorrem;g) Titulares dos corpos sociais do 1.° trié-nio;h) Identificação dos fundadores que tiveremaprovado a acta, a qual assinarão, sendo as assinaturas reconhecidas notarialmente.