14 DE SETEMBRO DE 2018 7 Segundo o documento da Capitania do Porto de Viana do Castelo, «as embarcações de pesca estiveram impedidas de exercer a sua atividade, por motivo de más condições do estado do mar» durante 28 dias em janeiro; 25 dias em fevereiro, 28 dias em março, 22 em abril, perfazendo um total de 103 dias sem atividade, o que quase duplica o período máximo de dias de compensação que o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca prevê atribuir. Informação que foi, posteriormente, confirmada na resposta do Ministério do Mar à pergunta n.o 3095/XIII (3.a) endereçada pelo PCP. Na resposta acima aduzida é afirmado que a Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos contabilizou «em Esposende 103 dias de imobilização num total de 120 dias possíveis». Assim como é dito que tal se deveu «à falta de condições de segurança do mar, barras (...)». A falta de condições da barra em Esposende e o permanente assoreamento impedem o exercício da atividade profissional da pesca no Concelho de Esposende, pelo que urge, como o PCP defende, que seja feita uma intervenção célere e eficaz com vista à resolução do problema de assoreamento e da barra. Em face da situação de inatividade da comunidade piscatória de Esposende, a Associação de Pescadores Profissionais do Concelho de Esposende endereçou, em março, um pedido ao Secretário de Estado das Pescas para que fosse avaliada a «possibilidade de extraordinariamente fazer uma revisão no período máximo de atribuição do apoio ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca» devido à situação da Barra e à inatividade imposta pelas condições presentes, mas até ao presente ainda não foi deferido o pedido, aliás, como mais uma vez se comprova na resposta dada pelo Ministério do Mar ao PCP. Na resposta é apenas assumido que estão «em curso trâmites processuais destinados a promover o Despacho [da tutela, mediante proposta fundamentada do Conselho de Administração do FCSPP] para viabilizar o alargamento do pagamento do período de compensação salarial, de 60 para um máximo de 90 dias», assim como é dito que «é expectável que os pagamentos ocorram nos dois últimos meses do ano, em função do número de candidaturas abrangidas e de acordo com as disponibilidades orçamentais existentes em 2018». A ausência de uma resposta taxativa, mesmo quando o Governo assume que a situação de 2018 «comparativamente com o mesmo quadrimestre dos últimos anos, supera os dias de imobilização ocorridos em 2014, ano em que as condições foram particularmente adversas e originaram também um período de imobilização mais prolongado do que o normal», exige a apresentação de um projeto de resolução. Neste sentido, entende o Grupo Parlamentar do PCP recomendar ao Governo que proceda ao alargamento do pagamento do período de compensação salarial de 60 para 90 dias à comunidade piscatória do concelho de Esposende e às demais comunidades de diversas zonas do país que por falta de condições de segurança do mar, barras, portinhos ou praias foram impedidas de operar durante muitos dias, nalguns casos, meses; publique brevemente o despacho necessário para proceder a esse alargamento; proceda rapidamente ao pagamento do fundo de compensação aos pescadores e mobilize os recursos financeiros necessários para a adoção das medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da Barra de Esposende, designadamente a reconstrução do molhe norte, a intervenção na barra, a dragagem do canal de navegação e a reposição da restinga, tal como consta do projeto de resolução n.o 74/XIII (1.a), que foi proposto pelo PCP e aprovado por unanimidade no dia 12/02/2016. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda ao alargamento do pagamento do período de compensação salarial de 60 para 90 dias à comunidade piscatória do concelho de Esposende e às demais comunidades de diversas zonas do país que por falta de condições de segurança do mar, barras, portinhos ou praias foram impedidas de operar durante muitos dias, nalguns casos, meses. 2 –  Conclua todas as diligências necessárias, incluindo a publicação do despacho, para proceder ao pagamento de imediato do fundo de compensação aos pescadores.