28 DE MARÇO DE 1992509As regras aplicáveis só o podem ser, no caso português, com respeito das restrições constitucionais, recorrendo-se, quando necessário, a interpretação conforme à Constituição. Cabe, desde logo, à lei assegurar esse objectivo e aos órgãos de soberania competentes — incluindo decisivamente os tribunais — a vigilância correspondente que assegure tanto o respeito estrito da Constituição como da Convenção de Genebra.E) O respeito pela intimidade da vida privada.Prevendo, como prevê, numerosos mecanismos que implicam intervenções na esfera pessoal, a Convenção tem mecanismos — de resto reforçáveis — sobre a salvaguarda de relevantes liberdades.A criação de mecanismos de centralização de dados suscita, como se sublinhou, problemas especiais e exige salvaguardas correspondentes que a Convenção prevê em medida largamente dependente da harmonização das leis e práticas dos Estados.No caso português, à clara definição das obrigações constitucionais deve corresponder a criação de mecanismos de controlo formal e de defesa individual e colectiva de direitos quanto a todos os aspectos da sua tutela (e não apenas os informáticos), como condição imprescindível à preservação do acervo constitucional neste domínio.VII - ConclusãoDebruçando-se, em síntese final, sobre os aspectos analisados, bem como sobre as preocupações expressas quanto ao alcance dos instrumentos a que se refere a proposta de resolução n.° 3/VI, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui:1 — Os objectivos de liberdade de circulação, garantia dos direitos dos cidadãos e segurança em espaço europeu são incindíveis e de realização integrada.2 — Esse processo de realização, sujeito às constituições dos Estados membros e articulado com os objectivos da construção europeia, deve efectivar-se com intervenção adequada dós órgãos de soberania competentes e auscultação da opinião pública.3 — Em particular, a intervenção dos parlamentos desempenha um papel insubstituível, tanto no plano nacional como internacional (o que corrobora designadamente a utilidade de uma Conferência Interparlamen-tar Schengen).4 — O acervo normativo de Schengen não é incompatível com a realização de políticas europeias comuns alargadas em terrenos abrangidos pelos Acordos, importando assegurar as necessárias articulações.5 — O esforço de reestruturação das estruturas e sistemas relacionados com a liberdade e segurança na óptica da livre circulação tem elevadas exigências financeiras, logísticas e legislativas, cuja dimensão e complexidade avultaram durante a preparação do debate da proposta de resolução n.° 3/VI.Há que aprofundar o conhecimento e perspectivação dessas exigências.6 — No que se refere às múltiplas opções concretas -a tomar em tempo próprio para efectivação ou execução dos normativos convencionais nos domínios referidos nas partes iv, v e vi do presente relatório, importa dar corpo às recomendações e observações que se deixaram expostas e relevam para o pleno respeitopelos objectivos aos quais a República Portuguesa adere, nos termos e dentro do quadro decorrente da Constituição (a).Palácio de São Bento, 26 de Março de 1992. — Os Relatores: Guilherme Silva — José Magalhães.(a) O presente relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP.B - Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoO Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do seu regimento, a proposta de resolução que aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen, a 14 de Julho de 1989, e o Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.O Acordo a que Portugal aderiu foi já alterado por força do Protocolo de Adesão da República Italiana, assinado em Paris, em 27 de Novembro de 1990, do mesmo modo como o foi a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, com a adesão na mesma data, também da República Italiana, como o será agora após a aprovação e ratificação dos textos aprovados em Bona, em 25 de Junho de 1991.Vejamos, então, qual o conteúdo de cada um dos documentos legais em causa.Protocolo de Adesão da República PortuguesaO Protocolo de Adesão ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, considerando não só os progressos já realizados no seio das Comunidades Europeias, tendo em vista assegurar a livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços, mas também a disposição de Portugal de partilhar da vontade de alcançar a supressão dos controlos das fronteiras comuns, entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que os Estados signatários do Acordo e a República Portuguesa tenham manifestado o seu consentimento pelo presente protocolo (cf. n.° 2 do artigo 4.°).Em anexo ao protocolo referido constam ainda:Declaração comum relativa às medidas a curto prazo previstas no título I do Acordo;Declaração do Governo da República Portuguesa relativa ao Protocolo de Adesão do Governo do Reino de Espanha.Acordo de Adesão da República PortuguesaPelo Acordo, a República Portuguesa adere à Convenção de 1990 (artigo 1.°), referindo-se nos artigos seguintes os membros da Polícia Judiciária como sendo os agentes a que se referem os artigos 40.°, n.os 4 e