14 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011É evidente que poderemos dizer: bom, então, isso vai permitir» Certamente que a lei penal nunca vai apanhar todos os criminosos. E assimilarmos esta ideia de relativização do Direito faz parte da essência do próprio Estado de direito. Nunca serão apanhados todos os criminosos. E isso é mau, mas pior é pretender apanhar todos os criminosos e acabar punindo e sancionando inocentes. Isto é que sempre a lei penal quis evitar, a lei penal baseada na modernidade, baseada nos princípios do humanismo e no respeito pelos valores fundamentais da dignidade humana. Isso é uma conquista da civilização, que não tem assim tantos anos e que devemos preservar e, sobretudo, aqui, não deixar que as legitimas preocupações do combate político, da luta política, do debate político, contaminem, façam perverter os princípios essenciais do direito criminal e sobretudo do processo penal.Hoje, assistimos no Mundo, até de alguns dos mais ilustres pensadores da actualidade, como o Gunther Jakobs, que é um discípulo distintíssimo dessa grande figura do direito penal que foi o finalista Hans Welzel, ao surgir de uma teria sobre o direito penal do inimigo, que diz isto abertamente: há dois tipos de crimes, há dois tipos de criminosos, o criminoso cidadão e o criminoso inimigo. O criminoso‐ cidadão é aquele que, apesar de ter tido um comportamento desviante, ainda não rompeu o pacto de cidadania que estabeleceu com a sociedade e com o Estado, o criminoso‐ inimigo é aquele que rompeu esse pacto. E porquê? Porque a lei considera que determinados crimes praticados fazem romper esse pacto, como a grande criminalidade organizada, os tráficos diversos» (») Ora bem, isto ç perigosíssimo porque a lei diz que perante o outro criminoso‐ cidadão, sim, senhor, tem direito a todas as garantias tradicionais, tem direito a ser reeducado, o criminoso‐ inimigo é para ser abatido.Bom, isto, para quem professa a teoria da segregação, pura e simples, e da eliminação, está bem. Para mim e para nós portugueses, para a nossa cultura – e lembro mais uma vez que nós fomos pioneiros na abolição da pena de morte e que é um orgulho que devemos alimentar –, acho perigoso porque é mais por razões politicas do que por necessidade ou por fundamentação criminógena, por uma discussão dos mestres do direito. Não é do debate no mundo do jurídico que sai a necessidade desta criminalização. É mais por razões políticas, mais por oportunidade política, mais porque se quer ir ao direito penal tipificar determinadas condutas que, a sê‐ lo, significariam derrogar um dos principais princípios do processo penal, que é o direito ao silêncio e, obviamente, a inversão do ónus da prova.Ouvi, com muito pesar, alguns colegas meus e até magistrados a defender isso por razões políticas, com argumentos que, apesar de todo o respeito, considero imbuídos de algum primarismo político, como o facto de as pessoas terem de justificar se recebeu a herança da tia Joaquina, se lhe saiu o totoloto ou não quê.O direito ao silêncio é um direito sagrado. A investigação criminal tem que investigar e apurar e tem que haver meios, tem que haver profundas reformas no sistema judicial, profundas reformas na magistratura que tutela a investigação criminal, que a façam estar ao serviço dos objectivos da investigação criminal e não de outros fins que não a investigação. Fique‐ se sempre com esta ideia: nunca vamos apanhar todos os criminosos. Mas isso, sendo mau, não é o pior, o pior é que, querendo apanhar todos os criminosos, acabemos por condenar alguns inocentes.»11 — Professor Doutor Figueiredo Dias (Acta n.o 18, de 16 de Maio de 2010): «Sobre o tambçm famoso crime de enriquecimento político»Peço desculpa! Se fosse num tribunal americano, eu podia dizer «apaguem!», mas aqui não posso, enfim. Portanto, sobre o enriquecimento ilícito, vou dispensar‐ me de chamar a atenção para que são poucas ou quase inexistentes as concretizações noutros países desta forma de ilícito criminal. E dispensar‐ me‐ ei também de vos dizer por que pode perguntar‐ se: mas, como assim, se realmente a legislação de Bruxelas, em suma, veio, realmente, recomendar» Uma voz não identificada: ‐  A Convenção das Nações Unidas! O Sr. Prof. Figueiredo Dias: ‐  Sim, a Convenção das Nações Unidas, mas foi só um convite aos governos e não é para curarem, ao nível legislativo, ao nível da tal política criminal, em sentido amplo, mas para curarem de prevenir, realmente, enriquecimentos ilícitos.A justificação político‐ criminal é, portanto, no fundo, a incongruência do património do funcionário porque, diz‐ se, algures nestes textos, «é um foco de grave perigosidade social». Bem, Sr.as e Srs. Deputados, o que é um foco de grave perigosidade social é o crime do qual, porventura, possa ter resultado um património incongruente, não é o património incongruente. Ou andamos nós, agora, a ver se os funcionários são ricos ou são pobres? Pois é ao funcionário, que, julgo, no fundo, que é para esse que está pensado, o que é mau, porque é o funcionário que tenha 1000 euros e, todavia, tem uma casa em Sintra. Ora, há funcionários que