16 DE MAIO DE 2015 11 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, efetivamente, a Sr.a Ministra não explicou por que é que só agora é que apresenta esta proposta de lei. Disse-nos apenas que a lei anterior era má. Era, sim senhor, mas não se percebe por que é que atempadamente não corrigiu essa lei que considerou má e só ao fim de quatro anos é que vem apresentar uma proposta de lei para os governos vindouros! Se a Sr.a Ministra tivesse apresentado uma proposta para 2011/2013, 2013/2015 e agora apresentasse uma proposta para 2015/2017 ninguém estranharia. O que se estranha é que não a tenha apresentado nos quatro anos anteriores e que agora é que se tenha lembrado. Sr.a Ministra, efetivamente, do nosso ponto de vista, essas leis não fizeram falta nenhuma e isso resulta do parecer da Procuradoria-Geral da República, que, no seu início, refere, e bem, que a ausência de leis de política criminal durante os últimos quatro anos não impediu o Ministério Público de, no âmbito das suas competências, estabelecer objetivos, identificar prioridades e desenvolver projetos em conformidade com os mesmos, com base na perceção da evolução dos fenómenos criminais e na execução das opções de política criminal subjacentes à legislação penal e processual penal. E, Sr.a Ministra, assim é que deve ser. Portanto, essas leis não fizeram falta nenhuma, como esta, do nosso ponto de vista, também não faz. Sobre esta proposta de lei, a fundamentação da proposta de lei deve constar em anexo, e consta. Ora, se virmos atentamente qual é a fundamentação, nela se diz, e muito bem, que a identificação dos crimes de prevenção e investigação prioritários assentou na análise dos fenómenos criminais, sob a perspetiva do seu nível de incidência, bem como na ótica da importância dos direitos ofendidos e da gravidade das ofensas cometidas. Depois, manifesta grande preocupação com os crimes contra as pessoas, que representaram 24,1% da criminalidade participada. Portanto, refere os maus tratos sobre menores, o tráfico de pessoas, o abuso sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes, o lenocínio e pornografia de menores e a violência doméstica. Portanto, na fundamentação, esta é a prioridade das prioridades. Então, vamos ver a proposta de lei. Qual é a primeira prioridade? É o terrorismo. Ou seja, o terrorismo, que nem sequer consta da fundamentação, é a primeira prioridade, por decreto, Sr.a Ministra, porque, de facto, não há uma incidência criminal que o justifique. A Sr.a Ministra pode dizer: «Mas o Sr. Deputado está a desvalorizar a perigosidade do terrorismo». Não estamos, Sr.a Ministra. Estamos é a considerar que a fundamentação diz muito bem que aquilo que deve ser a prioridade em termos da afetação de meios é o que tem incidência criminal, não é aquilo que, por muito perigoso que pensemos que seja, e seguramente é, não tem uma incidência criminal. Aliás, tal como consta do Relatório Anual de Segurança Interna, felizmente, não existe ocorrência de crimes de terrorismo em Portugal. Mas, nesse caso, temos de dar obviamente toda a atenção a esse fenómeno. Não podemos é considerar, por decreto, a prioridade das prioridades da política criminal quando temos fenómenos criminais gravíssimos que afetam claramente, e com incidências concretas, grande parte da população portuguesa, que é preciso proteger. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, há aqui uma inversão de valores. Decreta-se que tem de ser o terrorismo. Haja o que houver, a prioridade é o terrorismo, porque assim se decretou. Mesmo que não haja cá crimes de terrorismo, não faz mal; não há, mas poderá haver! O critério não pode ser este, Sr.a Ministra, embora nada objetemos quanto a dar prioridade aos crimes contra as pessoas. Vou terminar, porque o tempo está a esgotar-se, dizendo que também não se percebe ao que vem o plano nacional de videovigilância e também não nos parece adequado colocá-lo como prioridade da política criminal. A Sr.a Ministra da Justiça: — Não está como prioridade! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas se não está como prioridade não faz cá nada, Sr.a Ministra, porque esta é uma lei sobre prioridades. Depois, o problema da violência no desporto é de facto um problema muito relevante, mas, convenhamos, é um problema muito relevante a exigir grande atenção sobretudo quando essa atenção se justifica. Quando há um Benfica/Porto, um Porto/Benfica, o Benfica/Sporting ou, vá lá, um Guimarães/Braga justifica-se que haja