23 DE JUNHO DE 2021 13 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição10 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 7 de maio de 2021, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a) a 10 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado no dia 12 do mesmo mês. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário11 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. O título da presente iniciativa legislativa – «Altera o regulamento consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março, com vista a reforçar as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O número de ordem da alteração e os diplomas que procederam essas alterações devem estar identificados, de acordo com a lei formulário. Todavia, a lei formulário não determina que estes elementos devam constar do título, pelo que parece mais adequado que os mesmos constem apenas do artigo 1.o (como acontece com a presente iniciativa), tornando o título mais conciso. Assim, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, coloca-se à consideração da Comissão a seguinte redação para o título: «Reforça as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março, que aprova o Regulamento Consular». Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei  10 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 11 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.