I SÉRIE — NÚMERO 109 76 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente este projeto de resolução porque, no essencial, ele vai no sentido da concretização de um projeto a que o PS sempre esteve ligado e, mais de tudo, a que o PS, enquanto Governo, deu concretização. Como o PS já sublinhou na discussão que ocorreu em Comissão, trata-se de um projeto virado para o desenvolvimento do interior do País, para as oportunidades de desenvolvimento de Beja e do Baixo Alentejo. O Governo PSD/CDS, contudo, veio a opor-se ao desenvolvimento do aeroporto de Beja, assistindo a região ao abandono da atividade antes iniciada e dos projetos de instalação de iniciativas empresariais. Concomitantemente, o Governo PSD/CDS desinvestiu e parou mesmo as obras de acessibilidade ao aeroporto de Beja, nomeadamente por autoestrada, o que acarretou gravíssimas consequências para a ambição e viabilidade desta infraestrutura aeroportuária. O desenvolvimento do aeroporto de Beja, nas suas diferentes componentes, também não foi acautelado na privatização da ANA levada a cabo pelo Governo PSD/CDS. É claro que o presente projeto de resolução do PCP também comporta um ou outro elemento discutível, ou até inaceitável, como afirmações erradas no preâmbulo. Mas, deixando esse esclarecimento em aberto e, portanto, não concedendo em todo o seu integral teor, mas concordando no propósito essencial, o Grupo Parlamentar do PS votou a favor do mesmo. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1576/XII (4.a) (PCP): No que concerne ao projeto de resolução n.o 1576/XII (4.a) — Pelo apoio aos agricultores da Península de Setúbal — reintegração das zonas rurais e desfavorecidas da região no PDR 2020, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram a favor, com os seguintes fundamentos: 1 — Com o projeto de resolução em apreço pretende-se que todas as zonas rurais da Península de Setúbal (nomeadamente, Canha, Pegões, Santo Isidro, Alto Estanqueiro-Jardia, Sarilhos Grandes, Castelo, Alcochete e São Francisco, Poceirão, Marateca, Quinta do Anjo, Pinhal Novo, Palmela, Gâmbia Pontes e Alto da Guerra, Sado, São Simão, São Lourenço, Moita e Alhos Vedros) sejam classificadas como tal e, em conformidade, incluídas na delimitação dos territórios rurais abrangidos pelo Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020, o PDR 2020; 2 — Simultaneamente, pretende-se que todos os territórios anteriormente considerados como zonas desfavorecidas sejam integrados na listagem em vigor, sendo para tal necessário proceder à alteração da Portaria n.o 22/2015, de 5 de fevereiro; 3 — Na verdade, a exclusão daquelas freguesias do mapa das zonas rurais e da listagem das zonas desfavorecidas constitui uma situação verdadeiramente incompreensível, atenta a similitude das caraterísticas socioeconómicas em todo o território e a intensa atividade agrícola que nele se verifica, de que resulta uma enorme variedade de produtos; 4 — Acresce que esta situação, desconforme com a realidade, discrimina negativamente estes territórios ao colocar enormes entraves no acesso e nas taxas de apoio dos novos fundos comunitários, nomeadamente os atinentes às medidas de apoio ao desenvolvimento rural; 5 — Importa, nesse sentido, que se proceda à reapreciação e revisão de todas as decisões que, neste campo, não sejam o resultado direto de regulamentação comunitária; 6 — Porque sendo a classificação das regiões da responsabilidade dos Estados-membros e enquadrada por regulamentação comunitária, é importante que seja objeto de estudo e verificação a possibilidade de rever ou reapreciar a classificação destes territórios, procurando salvaguardar as zonas rurais e as suas particularidades e atenuando, dessa forma, a discriminação negativa a que estão atualmente sujeitas;