16 DE ABRIL DE 2019 49 4 – A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao locador no prazo de 30 dias, sob pena de ineficácia. 5 – A não comunicação da transmissão ao senhorio obriga o transmitente a indemnizar aquele, nos termos gerais. 6 – O locador tem direito de preferência na transmissão da posição de arrendatário por venda ou dação em cumprimento, salvo convenção em contrário. 7 – Quando, após a transmissão, seja dado outro destino ao locado, o locador pode resolver o contrato se não o tiver autorizado expressamente. 8 – Não se aplicam as regras referidas nos números anteriores nos casos de fusão, de transformação ou de cisão. Artigo 11.o Cessão de exploração de estabelecimento 1 – Não é havido como arrendamento de prédio o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento nele instalado. 2 – A cessão de exploração de estabelecimento a que refere o número anterior não carece de autorização do locador, mas deve ser comunicada no prazo de um mês, sob pena de ineficácia. 3 – É considerado como arrendamento a cessão de exploração de estabelecimento não acompanhada dos elementos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior. Artigo12.o Direito de preferência 1 – O arrendatário referido no artigo 1.o tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do prédio urbano ou do local arrendado ou da sua fração autónoma arrendada há mais de um ano. 2 – Salvo prazo superior fixado pelo senhorio, o direito de preferência é exercido no prazo de 30 dias contados da receção da comunicação da proposta e condições de venda ou dação. 3 – E aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o do Código Civil. 4 – Se o locado estiver inserido em prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, e existindo dois ou mais preferentes, abrir-se-á entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante. Artigo 13.o Sucessão por morte 1 – O arrendamento não caduca por morte do arrendatário, desde que os sucessores continuem a exercer no locado atividade idêntica ou afim da exercida pelo arrendatário falecido. 2 – O arrendamento também não caduca por morte do arrendatário, ainda que os sucessores declinem continuar a atividade do arrendatário falecido, quando no locado exista trabalhador que comprovadamente ali trabalhe com este há, pelo menos, três anos e que se proponha continuar a exercer atividade idêntica ou afim da exercida pelo arrendatário falecido. 3 – Quando vários trabalhadores reúnam as condições para suceder na titularidade do direito de arrendamento, preferirá o que tenha vínculo laboral mais antigo ao arrendatário falecido. 4 – A sucessão por morte no direito de arrendamento ou a sua concentração no cônjuge sobrevivo deve ser comunicada ao locador, acompanhada dos documentos comprovativos da sucessão ou concentração, no prazo de 180 dias a contar da ocorrência. 5 – Consideram-se afins as atividades que sejam aptas a beneficiar, ainda que só em parte, da clientela captada pelo arrendatário com a atividade exercida no locado à data da transmissão do arrendamento.