24 DE OUTUBRO DE 1988	1575da bolsa do Ministro das Finanças. Mas seguramente não morrem de reversão! Portanto, este é um ponto em que não creio que tenhamos razões para estar preocupados.O Sr. Presidente: - Talvez pudéssemos ainda passar ao próximo artigo, que é muito simples, e ficaria o artigo 232.° para amanhã.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, são os custos da insularidade!O Sr. Presidente: - É simplissíssimo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quer discutir os custos da insularidade em um minuto e meio?O Sr. Presidente: - Quanto a isto, eu confio no Ministro Cadilhe! Estou certo de que ele inspirará o PSD no sentido da solução adequada. Confio no PSD, que advogará a solução adequada!...Não penso - dado que já está no Estatuto dos Açores, e muito bem - é que isto seja matéria para consagrar na Constituição. Não está em causa que não seja assim, já está no Estatuto. E se amanhã a Madeira vier propor um estatuto em que proponha a mesma norma do Estatuto dos Açores, não votaremos contra. Mas quanto a consagrar isto na Constituição, não penso que tenha, efectivamente, dignidade. Para o Estatuto, sim. De um modo geral, teremos tendência para votar um estatuto para a Madeira nivelado pelo dos Açores, menos as inconstitucionalidades deste. Essas hão-de desaparecer um dia do Estatuto dos Açores.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Por mais que um vez se tem reconhecido os custos da insularidade e a necessidade de solidariedade nacional nesse âmbito, mas quando se põe o problema da concretização dos necesssários apoios ou auxílios por via desses custos, mais que uma vez, repito, se tem procurado atirar esse encargo para os orçamentos regionais - o que é paradoxal. Portanto, esta disposição pretendia, em sede constitucional, prevenir essas interpretações peregrinas e essas posições com as quais nos temos debatido...O Sr. Presidente: - Mas nem tudo se pode pôr na Constituição. Aí teria particular significado falarmos nos custos da insularidade e não falarmos nos custos da transmontaneidade. No entanto não tem, porque é o estatuto próprio de uma região autónoma.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Exacto, a intenção desta disposição era deixar constitucionalmente clarificado este princípio.O Sr. Presidente: - Terão o nosso apoio em relação ao estatuto. Aqui não. Senão, lá se põe o problema das outras regiões pobres.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Enfim, acreditando na boa fé de todos, a verdade é que, na prática, temos (como dizia eu) deparado, não poucas vezes, com situações difícieis.O Sr. Presidente: - Mas agora que há um governo majoritário que impõe as soluções que quer no Parlamento português, o que é que impede o PSD de aprovar uma lei a consagrar uma ampla cobertura dos custos da insularidade?O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Nós acreditamos que esse governo maioritário se vai manter por muito tempo,...Risos.O Sr. Presidente: - E vai aprovar essa lei?O Sr. Guilherme da Silva (PSD): -... mas, de qualquer forma, temos de perspectivar isto num prazo muito maior.Vozes.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Exactamente, até essa oportunidade e essa prevenção devemos ter.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - No quadro radioso decorrente do debate já travado posso afirmar que o PCP está de acordo. Gostaria de dizer, no entanto, e em acréscimo, porque poderia parecer insuficiente um sim, que me parece que a disposição sobre esta matéria existente no estatuto autonômico dos Açores tem dado origem a dificuldades interpretativas. Não se pense, nem por sonhos, que a inscrição constitucional de uma norma deste tipo daria resposta ao complexo problema que está criado.O Sr. Presidente: - Não, não dá e até criava alguns problemas ao nível do continente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os próprios estatutos precisariam, mais do que uma densificação, de um desenvolvimento na sede própria, isto é, seria útil uma lei sobre o relacionamento financeiro, com as adequadas quantificações, o que implica o cálculo de uma bateria extremamente complexa de coeficiente, a invenção de uma fórmula adequada e o estabelecimento de garantias de tipo objectivo para os fluxos financeiros entre a República e as regiões. Mais: a internacionalização, desde logo decorrente do facto da adesão às Comunidades, traz problemas adicionais de extremíssima gravidade, pode implicar distorções adicionais - já está a implicar, aliás - e um verdadeiro ladear, ou afastamento, ou postergação, ou marginalização das regiões autónomas no que diz respeito à partilha dos benefícios decorrentes desses fluxos financeiros (há uma