28 DE JUNHO DE 1980 3609Visto ninguém querer usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada; com 123 votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e, 122 votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UDP e do Deputado independente Sousa Tavares e a abstenção do Deputado Sanches Osório (CDS).É a seguinte:ARTIGO 51.ou) Autorizar, com carácter regular ou não regular, de acordo com as entidades nacionais competentes, o embarque de tráfego na Região Autónoma da Madeira em aeronaves ou navios matriculados em qualquer país estrangeiro, para os transportes com destino a um ponto do território nacional.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta de inclusão da alínea v) do artigo 51.o do texto constante da proposta de alteração apresentada pelo PSD e PPM.Está em discussão.Pausa.Visto ninguém usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 123 votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, 122 votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UDP e do Deputado independente Sousa Tavares e a abstenção do Deputado Sanches Osório (CDS).É a seguinte:ARTIGO 51.ov) De acordo com as competentes entidades nacionais, autorizar o acesso de aeronaves ou navios estrangeiros aos aeroportos e portos da Região Autónoma, quer para desembarque ou embarque de tráfego, quer para a exploração de serviços aéreos ou marítimos internacionais regulares e não regulares por empresas estrangeiras.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta de inclusão do n.o 2 do artigo 59.o Está em discussão.Pausa.Visto ninguém querer usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação; registou-se empate a 123 votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e 123 votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UDP, do Deputado independente Sousa Tavares e do Deputado do CDS Sanches Osório.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Peço para repetir a votação, Sr. Presidente.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, se não houve oposição de nenhum dos grupos parlamentares ou dos Srs. Deputados presentes, requeria que se procedesse imediatamente a segunda votação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então proceder a segunda votação.Submetida à votação, foi aprovada, com 123 votos e favor do PSD, do CDS, do PPM e dos, Deputados reformadores, 122 votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UDP e do Deputado independente Sousa Tavares e a abstenção do Deputado do CDS Sanches Osório.ARTIGO 59.o2 - O Estado poderá chamar de novo à sua tutela os bens, competências e serviços referidos no artigo anterior, mediante resolução concordante da Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Almeida Santos e Amândio de Azevedo, a Mesa pede o favor de repetirem o sentido de orientação que se fixou quanto à admissibilidade das propostas vinda da própria Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que não se votam as propostas vindas da Assembleia Regional da Madeira. Quando muito, serão aceites as que já foram votadas e que constavam do relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Aquelas em que há coincidência, não é assim, Sr. Deputado? É que há pouco pus à votação as propostas que constavam do relatório da Comissão e as propostas do PSD e de outros partidos da maioria.O Sr. Almeida Santos (PS): - Então, em nosso entender, não há mais nada a votar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Foi essa a orientação que se fixou?O Sr. Almeida Santos (PS): - Foi sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, deseja dizer alguma coisa em .relação a esta matéria?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, entende que a Comissão apresentou um texto de substituição das propostas da Assembleia Régio-