21 DE ABRIL DE 2017 81 a) Sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos; b) Instituição de crédito prevista nas alíneas a) a d) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; ou c) Sociedade gestora de fundos de titularização de créditos prevista no Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro. 2 - A entidade gestora é designada por uma associação que se encontre registada junto da CMVM e que represente, pelo menos, 50% do universo dos potenciais participantes. 3 - A entidade gestora responde, perante os participantes, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações decorrentes dos documentos constitutivos dos fundos de recuperação de créditos. 4 - A entidade gestora indemniza os participantes, nos termos e condições definidos no Regulamento n.o 2/2015 da CMVM, ou outro que o substitua, pelos prejuízos causados em consequência de situações a si imputáveis. Artigo 33.o Funções das entidades gestoras No exercício das funções respeitantes à gestão de fundo de recuperação de créditos, compete à entidade gestora: a) Gerir o património do fundo, incluindo a contração de financiamento nos termos do artigo 52.o e a prática dos atos e operações necessários à boa cobrança dos créditos cedidos pelos participantes; b) Administrar o fundo de recuperação de créditos, em especial: i) Prestar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão, sem prejuízo da legislação específica aplicável a estas atividades; ii) Esclarecer e analisar as questões e reclamações dos participantes; iii) Avaliar a carteira e determinar o valor das unidades de recuperação e emitir declarações fiscais; iv) Cumprir e controlar a observância das normas aplicáveis, dos documentos constitutivos dos fundos de recuperação de créditos e dos contratos celebrados no âmbito da atividade dos mesmos; v) Emitir e amortizar, quando admissível, ou reembolsar unidades de recuperação; vi) Efetuar os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo o envio de certificados; vii) Registar e conservar os documentos. Artigo 34.o Remuneração 1 – O exercício da atividade de gestão de fundo de recuperação de créditos é remunerado através de uma comissão de gestão, devendo o respetivo valor ser compatível com as condições habitualmente praticadas no mercado português. 2 – A comissão de gestão pode incluir uma componente variável calculada em função do desempenho do fundo de recuperação de créditos, de acordo com o disposto no Regulamento n.o 2/2015 da CMVM ou outro que o substitua. Artigo 35.o Dever de agir no interesse dos participantes 1 - A entidade gestora deve garantir que os participantes dos fundos de recuperação de créditos que gere são tratados equitativamente, abstendo-se de colocar os interesses de um grupo de participantes acima dos interesses de qualquer outro grupo de participantes. 2 - A entidade gestora deve dar prevalência aos interesses dos participantes, tanto em relação aos seus próprios interesses como em relação aos interesses de terceiros. 3 - Dando cumprimento ao dever de atuação no interesse dos participantes, a entidade gestora não cobra ou