7 DE FEVEREIRO DE 2018 11 que os Estados-Membros tomem medidas que limitem o tempo máximo de trabalho semanal dos trabalhadores móveis. Esses trabalhadores devem ter direito a períodos de repouso mínimos quotidianos e semanais, bem como a pausas apropriadas, sendo igualmente necessário instaurar um limite máximo para o número de horas de trabalho semanais.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e Itália. ESPANHA A Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, abrange os aspetos da organização do tempo de trabalho efetuado em território português dos trabalhadores móveis que participam em atividades móveis de transporte rodoviário abrangidas pelo regulamento ou pelo Acordo Europeu Relativo a Trabalho das Tripulações, foi transposta para o ordenamento jurídico espanhol através de dois diplomas: o Real Decreto 902/2007, de 6 de julio, por el que se modifica el Real Decreto 1561/1995, de 21 de septiembre, sobre jornadas especiales de trabajo, en lo relativo al tiempo de trabajo de trabajadores que realizan actividades móviles de transporte por carretera e o Real Decreto 128/2013, de 22 de febrero, sobre ordenación del tiempo de trabajo para los trabajadores autónomos que realizan actividades móviles de transporte por carretera. De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o deste segundo Real Decreto, este aplica-se expressamente ao transporte, por estrada, de passageiros, através de veículos fabricados ou adaptados de forma permanente e com capacidade para mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a esse fim, excluindo a sua aplicação a veículos destinados ao transporte de passageiros, em serviços regulares, quando o trajeto total não seja superior a 50 quilómetros (alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o). Já o Real Decreto 902/2007, de 6 de julio, que alterou o Real Decreto 1561/1995, de 21 de septiembre, sobre jornadas especiales de trabajo7, aplica-se à organização e duração do tempo de trabalho, bem como dos períodos de descanso em determinados setores de atividade, sendo um desses setores o dos transportes. Neste sentido, para os trabalhadores dos transportes, quer de mercadorias quer de passageiros, urbanos ou interurbanos, aplicam-se as disposições relativas ao tempo de trabalho e tempo de disponibilidade, presentes no artigo 8.o por força do artigo 10.o. ITÁLIA Através do Decreto Legislativo 19 novembre 2007, n.o 234, e da Legge 20 giugno 2007, n.o 77, foi transposta para o ordenamento jurídico italiano a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, que abrange os aspetos da organização do tempo de trabalho efetuado em território português dos trabalhadores móveis que participam em atividades móveis de transporte rodoviário abrangidas pelo regulamento ou pelo e pelo Acordo Europeu Relativo a Trabalho das Tripulações. De acordo com o referido Decreto Legislativo, este aplica-se (artigo 2.o, paragrafo 1.o) aos trabalhadores que fazem parte de entidades coletivas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, quer de mercadorias quer de passageiros [alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o], aplicando-se igualmente aos trabalhadores por conta própria (n.o 2 do artigo 2.o), também da área do transporte rodoviário. O diploma contem disposições relativas ao tempo em que o trabalhador está efetivamente a trabalhar, bem como aos períodos durante os quais o trabalhador não pode dispor livremente do seu tempo, como é o caso dos períodos de disponibilidade, de acordo com o disposto no n.o 2 da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o.                                                           7 Diploma apresentado na sua versão consolidada retirada da base de dados oficial www.boe.es.