II SÉRIE-A — NÚMERO 75 160 legislação europeia e nacional aplicável. Artigo 22.o Banco Central Europeu e autoridades europeias de supervisão 1 – Na qualidade de autoridade macroprudencial nacional, o CNSF pode colaborar com o Banco Central Europeu e com as autoridades europeias de supervisão, nos termos da legislação aplicável. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o CNSF pode: a) Partilhar informação com o Banco Central Europeu e com as autoridades europeias de supervisão, por sua iniciativa ou por solicitação daqueles; b) Consultar o Banco Central Europeu e as autoridades europeias de supervisão sobre a adoção de medidas macroprudenciais. 3 – Para efeitos do disposto no presente artigo, a colaboração, em nome do CNSF, é assegurada: a) No caso da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; b) No caso do Banco Central Europeu e da Autoridade Bancária Europeia, pelo Banco de Portugal; e c) No caso da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 4 – As autoridades de supervisão comunicam previamente ao Banco Central Europeu e às autoridades europeias de supervisão a adoção de qualquer medida ou instrumento macroprudencial cujos destinatários incluam uma ou mais entidades diretamente supervisionadas por aquelas autoridades. 5 – A comunicação prevista no número anterior deve incluir a caracterização da medida a aplicar e o respetivo calendário de implementação. Artigo 23.o Autoridades de supervisão 1 – O CNSF e as autoridades de supervisão colaboram, nos termos do disposto no presente capítulo e demais legislação aplicável, para a prossecução da finalidade e dos objetivos da política macroprudencial. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o CNSF comunica imediatamente às autoridades de supervisão toda a informação relevante para a prossecução das atribuições daquelas autoridades. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, compete às autoridades de supervisão: a) Comunicar imediatamente ao CNSF toda a informação relevante para a identificação, acompanhamento e avaliação de riscos que possam comprometer a estabilidade financeira ou a integridade do setor financeiro; b) Comunicar ao CNSF o exercício de qualquer poder que possa ter impactos macroprudenciais; c) Disponibilizar tempestivamente ao CNSF, a pedido deste, as informações, os dados e quaisquer outros elementos necessários à prossecução das atribuições do CNSF enquanto autoridade macroprudencial nacional; d) Solicitar aos destinatários dos seus poderes as informações, os dados e quaisquer outros elementos necessários para efeitos do disposto na alínea anterior; e) Propor ao CNSF a adoção de medidas macroprudenciais; f) Implementar as medidas macroprudenciais adotadas pelo CNSF, designadamente, através de alertas, recomendações ou determinações dirigidos aos destinatários dos seus poderes, bem como os instrumentos previstos nas mesmas; g) Verificar o cumprimento dos deveres decorrentes do presente capítulo, designadamente do dever de informação previsto na alínea d), bem como das determinações e das recomendações emitidas pelas mesmas, nos termos da alínea anterior;