204-(6)II SÉRIE - NÚMERO 12lista, e a que tombem se refere a alínea b), na redacção dada pelo MDP/CDE. Alguém pretende àitervir?Pausa.Como ninguém pretende intervir, entendo que se mantém as posições.Em relação ao aditamento de uma nova alínea proposta pela FRS — que se refere a promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais das empresas, portanto ao Estado ou outras entidades públicas ou entidades directa ou indirecta-me/ite sujeitas ao controle económico— alguém pretende intervir?Pausa.Como não há, passaremos à frente, artigo 57.° A Aliança Democrática e a Frente Republicana e Socialista propõem alterações a este artigo. A Aliança Democrática propõe a eliminação da segunda parte do n.° 1, a partir de condição, a substituição do corpo db n.° 2, a substituição na alínea d) do n.° 2 de «empresa» por «local de trabalho», o aditamento no n." 2 de uma alínea referente ao direito de tendência previsto no actual n.° 5, no n.° 4 a modificação de «associações politicas» por «associações», o aditamento da expressão «à salvaguarda» e a supressão da expressão final, «fundamento da unidade das classes trabalhadoras».A Frente RepubBcana e Sociaista propõe o aditamento, no n.° 2, de uma alínea relativa ao direito de tendência e ainda o aditamento de um novo número respeitante aos direitos dos dirigentes e delegados snind5cais.Em relação a esta matéria, a Frente Republicana t Sociaista não aceitou a proposta da AD para um n.° 1, tendo o Partido Comunista e o MDP/GDE manifestado a sua oposição. Quanto à proposta da AD para o corpo do n.° 2, a FRS, o PCP e o MDP/ CDE manifestaram a sua discordância. No que toca à alínea d), o PCP a FRS e o MDP/CDE opuseram-se à alteração adiantada pela AD, que ficou de rever a sua posição, que relativamente à nova alínea proposta pela AD e pela FRS, verifica-se que a ideia subjacente é comum, ficando por acertar a redacção definitiva. O Partido Comunista declarou não apoiar nenhuma das propostas.Quanto às alterações propostas pela AD ao n.° 4 a Frente Republicana e Socialista decidiu reservar a sua posição. A proposta de um novo número apresentada pela FRS foi apoiada pelo PCP, tendo a AD reservado a sua posição. É tudo, em relação a este artigo 57.°Algum Sr. Deputado pretende intervir?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): —Quero apenas dizer que a AD, que decidira na subcomissão reconsiderar a questão da alínea d), retira a sua proposta de alteração.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):—Quero só dizer —não consta do relatório da subcomissão — que apoiamos a proposta do novo número, apresentada pela FRS, que seria o n.° 5 deste artigo.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Queria explicitar uma outra posição e suscitar um eventual desenvolvimento de alguns temas que foram objecto de discussão na subcomissão.É óbvio que nos opusemos à alteração proposta pela AD para o corpo do n.° 2, na medida em que a proposta da AD visa eliminar a expressão que aponta para a garantia das componentes da liberdade sindical aos trabalhadores, sem qualquer discriminação. É nessa eliminação que consiste a proposta da AD, ela não foi explicitada mas o seu objectivo de empobrecimento, portanto de eliminação do princípio da não discriminação, é-nos completamente incompreensível.Ou melhor, sendo compreensível por parte da AD, não podemos de modo algum apoiar.Em relação ao n.° 5, proposto pela FRS, o nosso apoio deriva não apenas em relação a um ponto, em termos uma proposta semelhante àquela que se refere ao despedimento de dirigentes e delegados sindicais, mas também porque nos outros pontos nos parece que a proposta da FRS visa um reforço da explicitação constitucional dos direitos dos dirigentes e delegados sindicais que nos parece de todo em .todo necessário, tendo em conta a experiência.- O ponto que julgo poderia merecer alguma explicitação e desenvolvimento é a proposta da AD relativa ao n.° 4. Na verdade isso ficou um bocado no ar na discussão da subcomissão, a AD não chegou a explicitar bem qual era o sentido da proposta e creio que a FRS manteve reservas quanto a esse tema. Talvez fosse uma questão em que se pudesse esclarecer melhor o sentido da proposta da AD e a posição das outras forças políticas em relação a essa proposta.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]:_Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Só algumas considerações para justificar a nossa posição.Claro que nós não poderíamos aceitar, por razões que nos parecem óbvias, que decaparecesse aqui a referência do n.° 1 à unidade dos trabalhadores e defesa dos seus direitos e interesses, e dos tais cortes que não podem deixar de ter sentido, uma vez mais o digo, sobretudo depois de cá ter estado. Mas já poderíamos considerar a hipótese de deixar cair a repetição do fundamento da unidade das classes trabalhadoras no n.° 4, por nos paracer que é uma referência que está inplícita no que se diz no n.° 1. Quanto ao n.° 2, não podíamos de modo nenhum aceitar a proposta que foi feita pela AD, pela razão simples de que para nós é muito diferente dizer-se que a liberdade sindical compreende, nomeadamente, A B C e D e dizer-se, como se diz hoje, que no exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, e mais ainda, sem qualquer discriminação — não vemos razão nenhuma para que se elimine a exclusão da dis-