6 DE JULHO DE 202297pelo ambiente e energianomeadamente do Fundo Ambiental, dos Objetivos Estratégicos 2 – Portugal mais Verde e 3 – Portugal mais conectado do Acordo de Parceria Portugal 2030. Artigo 3.o (Competências)No uso das suas atribuições, compete à Comissão: a) Acompanhar e discutir as políticas nas áreas referidas no artigo anterior e respetiva execução; b) Apreciar os projetos ou as propostas de lei e respetivas propostas de alteração, bem como os projetos e propostas de resolução, elaborando os necessários pareceres; c) Apreciar e votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos do disposto no artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa e no Regimento, e apreciar e votar eventuais textos de substituição; d) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia que sejam da sua competência; e) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, no âmbito das suas atribuições, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debate sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; h) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão; i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; j) Aprovar os respetivos planos de atividades e orçamento, no final de cada sessão legislativa, para a sessão seguinte; k) Elaborar um relatório de atividades no final de cada sessão legislativa; l) Elaborar e aprovar o seu regulamento. Artigo 4.o (Poderes)1 – A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, dirigentes, técnicos ou agentes de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 – As diligências previstas no número anterior são efetuadas através do Presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República. 3 – A Comissão pode ainda requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom funcionamento das suas funções, designadamente: a) Constituir subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos; d) Realizar audições parlamentares; e) Requerer informações ou pareceres; f) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; g) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; h) Efetuar missões de informação ou de estudo, efetuar visitas a instituições, entidades ou obras relacionadas com a sua esfera de ação; i) Promover a realização de colóquios ou seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; j) Promover a participação dos cidadãos no processo legislativo.