23 DE ABRIL DE 2021 25 Neste concurso há apenas duas alterações pontuais que decorrem da resolução de processos judiciais que estavam pendentes. Em primeiro lugar, a questão da aplicação da norma-travão, onde o resultado de processos judiciais impede a administração de colocar um professor onde ele não manifesta preferência. A garantia de preenchimento da vaga gerada pelo docente que a havia gerado existia no procedimento anteriormente seguido pela administração, mas essa garantia deixou agora de ser possível, razão pela qual, ao concorrerem, os candidatos são informados das opções que têm e do seu significado. O que não se pode é, nem desrespeitar a decisão judicial, nem esvaziar a norma-travão, que é uma norma contra a precariedade, porque a precariedade não é uma opção. Em segundo lugar, temos a questão dos horários completos e incompletos, afastadas que foram, na justiça, certas interpretações abusivas. Se queremos, como é bem certo e demonstrado que queremos, reforçar o investimento no corpo docente da escola pública, porque os professores são o principal fator de promoção do sucesso educativo para todos, temos de fazer as melhores opções de organização do sistema. É aí que se enquadra a necessária prioridade aos horários completos. As opções de boa gestão não são para gastar menos, as opções de boa gestão são para investir mais e investir melhor. O que permite reforçar o corpo docente da escola pública é a determinação do Governo em investir aí, como aconteceu, ainda na anterior Legislatura, com o grande reforço de contratação para o Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, como aconteceu, neste ano letivo, com mais 3300 equivalentes de tempo integral de docência no ensino não superior. Mais uma vez, também na questão dos horários completos há que preservar o quadro de expectativas com que arrancaram os concursos, não pretendendo mudar agora o que é conhecido desde agosto do ano passado. Em jeito de conclusão, podemos reafirmar que o modelo de concurso de recrutamento não é o ideal, não. Precisamos de mais estabilidade para as escolas, para os professores e para os alunos. Mas neste ano particularmente difícil, precisamos, mais do que nunca, de um ano letivo que comece a tempo e horas e com a maior normalidade possível. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os professores e as professoras que, no dia 24 de abril, estarão em mais uma jornada de luta. Saúdo também os peticionários. O projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou, relativamente a um programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais, pretende que se crie um concurso extraordinário para estes professores. Quem são eles? São professores da Escola António Arroio, em Lisboa, e da Escola Soares dos Reis, no Porto, e há décadas que formam jovens nas diferentes áreas da expressão artística. Porém, apesar de décadas a formar artistas em diferentes áreas artísticas e profissionais, em cursos de elevada procura e com provas de qualidade, continua, o Ministério da Educação, a criar entraves à vinculação destes docentes que reúnem todas as condições para entrar na carreira. A vinculação extraordinária surgiu há dois anos para cerca de 30 professores. Os restantes ficaram a aguardar um concurso ordinário que nunca abriu e não se realizou mais nenhum concurso extraordinário. Cerca de 40 professores e professoras veem as suas vidas adiadas, ano após ano, mesmo sabendo que são necessidades permanentes do sistema e contrariando-se a recomendação da União Europeia para a redução da precariedade nos professores portugueses. A solução passa, desde já, pela abertura de um concurso de vinculação extraordinário para os docentes com três ou mais contratos sucessivos. Seguir-se-á um programa de vinculação que pretende a criação do regime de seleção e recrutamento dos docentes do ensino especial, artístico e especializado, de acordo com as necessidades permanentes das escolas e, claro, com negociação sindical. Aplausos do BE.