ISÉRIE — NÚMERO11 46 O Sr. LuísFazenda (BE): — Portanto, quer-se fazer aprovar e promulgar, posteriormente a essa lei habilitante, uma outra que viola completamente esse processo, porque não há acordo do município de Loures, não há acordo das freguesias do município de Loures. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda está muito à vontade nesta matéria, porque é a favor da criação de uma freguesia no Parque das Nações, mas não é assim, é em diálogo entre as autarquias,... A Sr.a CecíliaHonório (BE): — Muito bem! O Sr. LuísFazenda (BE): — ... é em diálogo entre os concelhos, é em diálogo entre as freguesias e com mecanismos compensatórios, que, obviamente, são necessários. Este método é um método de anexação, não é um método democrático de solução de contradições para alteração de fronteiras entre municípios. Por isso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, talvez mais cedo do que tarde, venhamos a ter novas notícias acerca deste processo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações, que sabe que o CDS defendeu, desde a primeira hora, a criação desta freguesia. Fomos o primeiro partido a defender a criação da freguesia do Parque das Nações e, depois disso, PS, PSD e, mais recentemente, o Bloco de Esquerda também vieram propor essa mesma freguesia. O Sr. LuísFazenda (BE): — O PS e o PSD, não! O PS e o PSD vieram mais tarde! O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — É justo sublinhar aqui, nesta Casa, que a Associação aqui presente teve um papel e um contributo muito positivo e muito construtivo neste debate. Hoje, vamos concluir a reforma administrativa de Lisboa. Foi um processo longo e, de alguma forma, atribulado, mas podia ter ido mais longe. É certo que 24 freguesias é melhor do que 53, mas a proposta do CDS, que era mais ambiciosa, de criação de 11 freguesias permitia que a cidade de Lisboa e, designadamente, as suas freguesias pudessem ter mais competências. E o terem mais competências significava também que o papel dos autarcas de freguesia fosse mais dignificado. Temos pena que não se pudesse ter ido tão longe. A proposta do CDS, de criação de 11 freguesias, ia ao encontro da prática e da experiência das várias capitais europeias. PS e PSD são responsáveis por não termos ido tão longe. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate em torno da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, ao artigo 9.o (e mapa) do Decreto da Assembleia da República n.o 60/XII. Na linha do que foi solicitado pelo PS, vamos votar, em primeiro lugar, separadamente, a alínea x) da proposta de alteração ao artigo 9.o do Decreto Assembleia da República n.o 60/XII — Reorganização administrativa de Lisboa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Marcos Perestrello, Maria Antónia Almeida Santos e Pedro Farmhouse e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS Ferro Rodrigues e Luís Pita Ameixa.