20 DE JANEIRO DE 2007 39O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, quem começou a ingerência neste conflito foi o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando, em sede de discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, nos veio aqui dizer, nomeadamente ao Bloco de Esquerda, uma coisa tão simples quanto esta (e estávamos no sétimo dia de greve): «podem fazer 7, 14 ou 21 greves que não se muda a natureza do problema. E a natureza do problema é que o Governo está apostado no novo acordo». Estas foram palavras do Sr.Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nesta Casa. Portanto, o Governo manipula claramente o conselho de administração do Metropolitano de Lisboa.E a questão que está aqui em causa, contrariamente ao que acabou de dizer o Sr. Deputado Miguel Coelho, não são salários, porque também nem os trabalhadores nem os sindicatos colocaram a questão salarial. Os trabalhadores colocaram a questão da vigência do acordo e questões sobre aspectos que se deveriam manter e o conselho de administração fez efectivamente uma proposta onde contempla o pior do «Código Bagão Félix», aquele Código que o Partido Socialista, na campanha eleitoral, nos dizia que iria rever de acordo com as propostas que tinha feito enquanto oposição. Nessa altura, considerava que o «Código Bagão Félix» não servia, mas, agora, já serve. Ora, nesta proposta do conselho de administração, é colocado tudo o que há de pior no «Código Bagão Félix».O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: — A pergunta é no sentido de saber se o Governo mantém esta falta de ética e esta conivência com o conselho de administração.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, dizia, há pouco, V. Ex.a que não é competência do Governo fazer a negociação de um novo acordo de empresa — isso é óbvio, pois essa é uma competência do Conselho de Administração da empresa e dos sindicatos representativos dos trabalhadores.Mas há nestas matérias aspectos que são competência do Governo e é sobre eles que gostaria de perguntar-lhe algo, Sr.a Secretária de Estado.Obviamente, o CDS não põe em causa o direito à greve — é um direito reconhecido na nossa Constituição que não pomos em causa. Mas o direito à greve é um direito que tem limites, não é um direito ilimitado.E um dos limites essenciais do direito à greve é o de não pôr em causa necessidades sociais impreteríveis das populações. Quando há uma greve do Metro, todos sabemos como tudo é afectado — as pessoas que querem deslocar-se na Área Metropolitana de Lisboa, as empresas, as escolas, as famílias, enfim, todos nós somos directamente afectados por isto. Portanto, quando há uma greve no Metro, há uma necessidade social impreterível de deslocação que é colocada em causa.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — A questão que quero colocar-lhe é, acima de tudo, para o futuro e é a de saber o que é que o Governo fará para, nestes casos de greve, nomeadamente numa greve do Metro que afecta toda a Área Metropolitana de Lisboa (cerca de 2 milhões de pessoas, como, ainda há pouco, alguém referiu), garantir que os serviços mínimos são, de facto, cumpridos. Que garantias é que a Sr.a Secretária de Estado dá de o Governo utilizar os instrumentos legais para que os serviços mínimos sejam garantidos e a necessidade que as pessoas têm de se deslocar não seja posta em causa?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, efectivamente, quer o Sr. Ministro, quer o meu colega Paulo Campos quer eu, todos nós (aliás, todos os membros do Governo) estamos sempre disponíveis para responder a qualquer pergunta na Assembleia da República ou a qualquer pergunta da comunicação social, quando com ela somos confrontados. E o facto de respondermos a essas perguntas não pode vir a penalizar-nos no futuro. Ou seja, o Sr. Ministro respondeu aqui, nesta Assembleia, a uma