I SÉRIE — NÚMERO 81 12 Ministro Pedro Passos Coelho. Foi a mesma campanha em que afirmava «nós não podemos dizer uma coisa e fazer outra». No entanto, bastou entrar em funções no Governo para quebrar duas promessas: fez o contrário do que tinha dito e aumentou os impostos, entre os quais o do IVA da restauração. Esta foi uma medida desastrada, que levou a críticas, inclusive do então gestor, membro do CDS, Pires de Lima. Se houvesse um Ministro da Economia com peso, o IVA da restauração não existiria, pois o Governo foi mesmo buscar esta voz crítica para o Ministério da Economia. Mas, pelos vistos, o Ministro Pires de Lima não teve mais peso do que o seu antecessor e o IVA da restauração manteve-se nos 23%. Talvez com esta perceção de uma carga fiscal excessiva, o Primeiro-Ministro afirmava, em agosto de 2013, «não acredito que o País aguente mais impostos». O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, admitia, em setembro de 2013 que «o IVA é elevado, mas é temporário». Em abril de 2014, o Ministro Marques Guedes juntava-se ao coro, dizendo «não haverá novo aumento de impostos». E o Governo voltou a quebrar a promessa ao impor o aumento do imposto do IVA de 23% para 23,25%. Perante isto, o Secretário de Estado Adolfo Mesquita Nunes, que ainda anteriormente defendia que a medida era temporária, afirmava agora «o IVA da restauração é um caso encerrado». Talvez por isso o Governo não tenha vindo a este debate — o IVA da restauração é um caso encerrado. Talvez por isso as bancadas da maioria lhe chamem uma medida populista — o IVA da restauração é um caso encerrado. A única consistência do discurso do Governo, do PSD e do CDS é sempre a mesma: dizer uma coisa e fazer a outra. A Sr.a Deputada falou sobre despesa fiscal, dizendo que descer o IVA é aumentar a despesa fiscal. E descer o IRC, é o quê? Não é aumentar a despesa fiscal?! E isentar as SGPS dos lucros que transferem para a Holanda, não é aumentar a despesa fiscal?! E pagar swaps, não é aumentar despesa fiscal? Pagar PPP (parcerias público-privadas), não é aumentar despesa fiscal? Pagar BPN, não é aumentar despesa fiscal? Sr.a Deputada, do que nós gostávamos era de ver a mesma força e empenho que teve na tribuna a atacar a descida do IVA da restauração, a atacar os interesses financeiros, a atacar quem levou o BPN ao buraco, a atacar quem fez os swaps especulativos, a atacar quem fez os negócios das PPP, a atacar as rendas da energia. Isso sim, Sr.a Deputada, seria um serviço ao País, em vez de acusar de populismo quem quer defender a descida do IVA da restauração, medida essencial para um setor e para a economia, como se não fosse esse, neste momento, o sentido das medidas deste Governo, perfeitamente eleitoralistas, que tem apresentado nos últimos dias. O desafio é este, Sr.a Deputada: serviço ao País seria descer o IVA da restauração, haver consistência nas palavras do Governo e nas promessas que faz. Essa, sim, seria uma medida que apoiaria a economia e o emprego neste País. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Elsa Cordeiro, a Sr.a Deputada não encontrou melhor maneira para vir a este debate senão com a lamentável diatribe com que veio insultar todos aqueles que não desistem de exigir e de defender que se acabe com este roubo da taxa do IVA da restauração. Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quero aqui dizer, Sr.a Deputada, que não vai ser com essas diatribes que fará com que a oposição, o PCP e aqueles que, no terreno, de Norte a Sul do País, exigem a descida do IVA