180 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Desenvolvimento regional   Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento regional, está prevista a atuação em várias vertentes. Em primeiro lugar, o Governo promoverá uma política de valorização do território e das suas potencialidades.Em segundo lugar, estabelecer-se-ão medidas para aumentar a racionalidade, a coerência e a eficácia das políticas públicas orientadas para o desenvolvimento regional. Em terceiro lugar, assegurar-se-á a execução na plenitude e com rigor das verbas nos Programas Operacionais do QREN, em coerência com as prioridades estratégicas e operacionais. Em quarto lugar, promover-se-á uma reprogramação estratégica do QREN, a concluir no primeiro trimestre de 2012, orientada para a otimização da utilização dos recursos disponíveis através dos Programas Operacionais. Finalmente pretende-se preparar e negociar, em 2012, o próximo período de programação financeira da UE 2014-2020.  Adicionalmente, procurar-se-á facilitar a regeneração e o fortalecimento do tecido empresarial numa perspetiva regional, nomeadamente através do apoio ao desenvolvimento de clusters e da captação de investimentos estruturantes.Defesa do consumidor O Governo irá promover a proteção dos direitos dos consumidores, reforçando a informação, a sensibilização e o aconselhamento dos mesmos, com enfoque nos grupos vulneráveis e nos sectores de atividade que assumem maior importância, assegurando simultaneamente a resposta e o encaminhamento das suas reclamações e pedidos, designadamente para os mecanismos de resolução de litígios. Adicionalmente, o Governo coordenará a cooperação entre as entidades públicas (incluindo os municípios) e privadas, no quadro do Sistema de Defesa do Consumidor, promovendo a discussão conjunta de medidas e de iniciativas. Será reforçada a intervenção dos serviços públicos de forma a aumentar a prevenção, fiscalização e sanção de práticas abusivas das empresas e a promover uma atuação mais célere e eficaz nos domínios da publicidade e da segurança de produtos.Emprego e mercado de trabalho Em 2012, o Governo promoverá uma política que fomente a criação de emprego, combata o desemprego, diminua a segmentação e a dualidade no mercado de trabalho e contribua para o aumento da produtividade e da competitividade das empresas. Estes objetivos serão atingidos respeitando o Memorando de Entendimento assinado com a Troika.  Para contrariar o risco da deterioração económica, o Governo permitirá a expansão do horário de trabalho no setor privado em meia hora por dia durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira. O número de feriados será também reduzido, enquanto as datas de outros serão reajustadas. Estas medidas têm como objetivo reduzir os custos unitários do trabalho, respondendo à necessidade de recuperar a competitividade da nossa economia.Pretende-se também, em 2012, reformular o sistema de compensações por cessação do contrato de trabalho alinhando Portugal com a média das compensações dos restantes países da UE. O Governo irá, também, tomar medidas com vista à implementação do Fundo de Compensação de Trabalho (FCT).Serão também introduzidas alterações ao regime do despedimento com o objetivo de reduzir a segmentação no mercado de trabalho. Será ajustada a possibilidade de despedimento por inadaptação.