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13 DE JANEIRO DE 1988754-(145)mação que representaria um perigoso retrocesso em Portugal». E aproximava-se das posições do Sindicato dos Jornalistas quando considerava que o texto de 1975 não necessitava de uma alteração global, por se ter revelado «uma base de enquadramento da actividade da imprensa minimamente adequada», enquanto o que vinha de inovador no anteprojecto era «inaceitável».Em Dezembro o conselho técnico e deontológico do Sindicato dos Jornalistas leva a direcção a estabelecernovas normas para a revalidação da carteira profissional, depois de ter sido divulgado em Maio o documento «A independência dos jornalistas e a corrupção».Por fim, refiram-se dois diplomas governamentais sobre comunicação social: em Setembro um despacho da Direcção-Geral de Comunicação Social determinava mais austeridade nas empresas públicas do sector; no mês seguinte um decreto proibia a admissão de funcionários nas mesmas empresas.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 584$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1384-(2)II SÉRIE — NÚMERO 73N.o 1055/V (l.a)-AC — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Administração Interna referente à situação orçamental da GNR.............................. 1384-{29)N.° 1056/V (l.a)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio deuma publicação .............................. 1384-<30)N.° 1057/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado à Procuradoria-Geral da República pedindo o envioda cópia de um parecer....................... 1384-<30)N.° 1058/V (l.a)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à CP sobre a estação de caminhos de ferro de Óbidos...................... 1384-(30)N.° 45/V (l.a)-AL — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Aljezur acerca da pavimentação de estradas na freguesia de Bordeira (Aljezur)..................................... 1384-(30)Respostas aos requerimentos (n.oS 45/V, 58/V, 276/V, 279/V, 348/V, 362/V, 421/V, 448/V, 452/V, 465/V, 493/V, 508/V, 546/V, 567/V, 607/V, 615/V, 635/V, 642/V, 664/V, 685/V, 713/V, 714/V, 715/V e 720/V (l.a)-AC:Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 45/V (l.a)-AC, do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP), sobre a situação degradada em que se encontra o Serviço de Urgência do Hospital de Guimarães 1384-{30) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 58/V (l.')-AC, do deputado Gueneiro Norte (PSD), sobre a barragem das Cercas, a construção de um canal de descarga de água oriunda da barragem de Santa ClaraDo IPE ao requerimento n.° 465/V (l.a)-AC, dos deputados Osório Gomes e José Reis (PS), sobrea situação da Fundição de Oeiras.............. 1384-(33)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 493/V (l.°)-AC, do deputado Rui Vieira (PS), sobre a renovação davia férrea do Oeste........................... 1384-(34)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 508/V (l.°)-AC, dos deputados Herculano Pombo e Maria Santos (Os Verdes), acerca do depósito dunar na área daSenhora da Piedade, Caniçal (Madeira)......... 1384-(34)Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 546/V (l.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre os resultadosdo concurso de guarda florestal ............... 1384-(34)Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 567/V (l.°)-AC, do deputado Luis Roque (PCP), sobre problemas que afectam os distritos de Elvas ePortalegre ................................... 1384-(34)Da Direcçâo-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 607/V (l.")-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a execução doartigo 7.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro..... 1384-Q5)Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 615/V (l.°)-AC, do deputado Gueneiro Norte (PSD), sobre a individualização dos Cartórios Notariais de Faro................... 1384-(35)
7 DE MAIO DE 19881384-(39)de análise e discussão. Em todo o caso, com os elementos já disponíveis, pensa-se que será possível resolver os problemas das instalações de maior dimensão, com recurso a um processo de digestão anaeróbia, seguido de um tratamento de afinação, a definir.4 — O interesse daquele processo resulta, sobretudo, da possibilidade de aproveitamento de biogás, para queima directa e, ou produção de energia eléctrica, tendo-se inscrito esta acção no Programa VALOREN a fim de se poder contar com fundos comunitários para suportar parte dos custos.5 — A curto prazo será também estabelecida uma estratégia que contemple as instalações de menor dimensão, esperando-se então poder já contar com a «lei da qualidade da água», que será um instrumento valioso para o êxito desta iniciativa.19 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.(o) A documentação enviada foi entregue à deputada.SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 720/V (1.a) — AC, do deputado Antonio Mota (PCP), solicitando o envio de publicação.Relativamente ao pedido formulado pelo deputado António Mota, constante do requerimento n.° 720/V, que acompanhou o ofício do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares n.° 1028/88, de 23 de Março do corrente ano, informo que se desconhece a edição pretendida pelo aludido deputado.Durante o ano de 1979 apenas foi editada uma colectânea de legislação do ensino superior. Tal edição esteve a cargo da Secretaria-Geral, com a colaboração da Secretaria de Estado do Ensino Superior.12 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.PAVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se ate ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86S.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160SOO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta — feira, 4 de Novembro de 1987II Série — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 79/V — Retoma o projecto de lei n.° 295/1V — Criação da Vila do Caramulo (apresentado pelo PS)       324 N.° 80/V — Retoma o projecto de lei n.° 253/IV — Elevação da vila de Tondela à categoria de cidade(apresentado pelo PSD).......................       325N.° 81/V — Retoma o projecto de lei n.° 203/IV — Alteração ao artigo 2.° da Lei n.° 81/85, de 4 de Outubro (limites da freguesia da Lapa do Lobo, noconcelho de Nelas) (apresentado pelo PSD).....       325N.° 82/V — Retoma o projecto de lei n.° 133/IV — Elevação da povoação de Riba de Ave, do concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de vila(apresentado pelo PSD).......................       328N.° 83/V — Retoma o projecto de lei n.° 327/IV — Criação da freguesia de Pêro Pinheiro, no concelho de Sintra (apresentado pelo PSD)..........       328Comissão da Juventude:Regimento da Comissão.......................       331Comissão de Indústria, Comércio e Turismo:Regimento da Comissão.......................       333Respostas a requerimentos:Da Câmara Municipal de Viana do Castelo ao requerimento n.° 2357/IV (2.*), do deputado Roleira Marinho e outros (PSD), sobre a possível instalação de uma fábrica de betuminosos na zonaindustrial de Viana do Castelo.................       334Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 49/V (!.*), do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), inquirindo de licenças concedidas para a extracção de inertes na veiga de Chaves e das medidas para evitar a destruição do tramo do rio Terva no concelho deBoticas......................................       335Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional ao requerimento n.° 55/V (1.*), da deputada Maria Santos (Os Verdes), pedindo informações sobre uma feira de armamento a realizar na FIL......................       335Grupo Parlamentar do PSD:Aviso de nomeação de um adjunto do Gabinetede Apoio ao referido grupo parlamentar .......       335Secretario-gerai da Assembleia da Republica:Despacho da sua nomeação...................       335
326II SÉRIE - NÚMERO 17até à barqueira, onde corta mais para nascente, ficando-lhe no cruzamento a propriedade dos herdeiros de Avelino Dias Pereira, conhecida por «Pedra Que Bole»; daqui segue o caminho vicinal que, passando pela chamada «Mata Cortada», pertencente a Maria Celestina Cardoso Pessoa, segue pelas poças ao ribeiro de São João e finalmente até ao rio Mondego; Partindo do norte para poente, ao quilómetro 84,7 da estrada nacional n.° 254, segue pelo Caminho da Escola, ultrapassando a Unha férrea da Beira Alta, até ao ribeiro da CUF, nas propriedades rústicas As Janei-ras; segue a linha de água formada pelo citado ribeiro até à confluência com o ribeiro do Pai Moiro; daí segue mais para poente o caminho vicinal até ao ribeiro das Fontes, numa linha que limita as propriedades dos herdeiros de Avelino Homem Ribeiro e José Miranda Pinheiro (à ribeira); o limite sul da nova freguesia é o do concelho de Nelas.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PSD: Luís António Martins — Fernando Amaral — António de Matos — Vaz Freixo — José Paiva — João Montenegro — José Cesário.
330II SÉRIE — NÚMERO 17"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 56$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE OUTUBRO DE 1987194-(67)Artigo 345.° Inicio de actividadePara os efeitos previstos no n.° 1 do artigo 143.°, é considerado início de actividade a apresentação às entidades competentes dos requerimentos de que as leis e regulamentos façam depender o exercício da actividade que a cooperativa visa prosseguir.Artigo 346.° Início de actividade escolar1 — Nenhuma cooperativa de ensino pode iniciar o funcionamento da actividade escolar do estabelecimento de ensino a seu cargo antes da autorização do Ministro da Educação.2 — Salvo para as cooperativas que mantenham estabelecimentos de ensino superior, a autorização a que se refere o número anterior considerar-se-á concedida se o contrário não for expressamente comunicado à cooperativa no prazo de 120 dias após a entrada do pedido nos serviços competentes.3 — Porém, se no prazo de 60 dias após a entrada do pedido forem exigidos à cooperativa elementos para se completar a deficiente instrução do pedido, o prazo de 120 dias mencionado no n.° 2 só principia a contar--se da data da entrega nos serviços dos elementos solicitados.4 — A decisão que recuse a autorização será sempre fundamentada e dela cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.Artigo 347.° Órgãos académicos dos estabelecimentos de ensino1 — Nos estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade administrativa das cooperativas de ensino, exceptuando-se os de ensino superior, existirá obrigatoriamente uma direcção pedagógica, prevista nos artigos 42.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro.2 — Nos estabelecimentos onde se ministre o ensino superior será obrigatória a existência de, pelo menos, um órgão de natureza científica e pedagógica, cuja composição é a constante do Decreto-Lei n.° 100-B/85, de 8 de Abril.3 — O órgão referido no número anterior e outros que os estabelecimentos de ensino proponham reger-se--ão obrigatoriamente pelos estatutos da cooperativa.Artigo 348.° Legislação especialO sistema de ensino das cooperativas de ensino de que trata este capítulo será regulado pela legislação especial aplicável ao ensino oficial em tudo quanto não contrarie o disposto no presente Código.Assembleia da República, Outubro de 1987. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Eduardo Pereira — António Magalhãs da Silva — António Lopes Cardoso — Jorge Lacão — Rui Vieira — José Lello — Igrejas Caeiro — Almeida Santos.anexo Modelo do livro J (n.° 3 do artigo 138.°)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Formato das Tolhas: A4 (210 mm x 297 mm); largura da coluna de averbamentos'. 120 mm; número de linhas: 40; tipo c qualidade do papeJ: registo de 120 g.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao fina) do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 208$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 12 de Dezembro de 1987II Série — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOPropostas de lei n.° 19/V:Institui, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa»...     546Proposta de resolução n.° l/V (aprova, para ratificação, a Declaração Conjunta, e seus anexos, que dela fazem parte integrante, do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau, concluída e rubricada em BeiJIng em 26 de Março de 1987 e assisada em Bei-Jing em 13 de Abril de 1987):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução .............................     547Projectos de lei:N.° 49/V (criação da freguesia de Canhestros no concelho de Ferreira do Alentejo):Proposta de alteração apresentada pelo PCP ...     549N.° 122/V — Elevação de Gondomar a cidade (apresentado pelo PS)...............................     549N.° 123/V — Eleição de Valongo a cidade (apresentado pelo PS)..................................     550N.° 124/V — Garante às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica (apresentadopelo PCP).....................................     551N.° 125/V — Sobre a utilização de jogadores estrangeiros no futebol português (apresentado pelo PCP, PS, PRD, 1D e Os Verdes)......................     551Votos:N.° 11/V — Sobre o Dia Nacional do Deficiente (apresentado pelo PCP)..............................     552N.° 12/V — Sobre a ocupação do território de Timor Leste pelas forças armadas indonésias (apresentado por deputados do PSD, PS, PRD, PCP, CDS, ID e Os Verdes)........................................     552Conselho de Imprensa:Eleição de um membro do Conselho pelos directoresdos jornais diários..............................     553
12 DE DEZEMBRO DE 1987553A Assembleia da República manifesta a sua preocupação pela marginalização dos Timorenses nas negociações que decorrem sob os auspícios do Secretário--Geral das Nações Unidas e apela à sua legítima inclusão.A Assembleia da República exorta todos os países que subscreveram a Carta das Nações Unidas e as Resoluções 1514 (XV) e 1541 (XV) da Assembleia Geral das Nações Unidas a respeitarem e fazerem respeitar as normas que elas próprias criaram.Finalmente, mas sobretudo, a Assembleia da República reafirma ao povo timorense, veementemente, a sua total solidariedade com a luta que promove, para que lhe seja reconhecido de facto o direito que lhe assiste de decidir o seu futuro.Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) — Raul Brito (PS) — Rui Silva (PRD) — José Manuel Mendes (PCP) — Maria Santos (Os Verdes) — Raul Castro (ID) — Carlos Candal (PS) — Narana Coissoró (CDS).DeclaraçãoNos termos do disposto na alínea e) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi eleita para membro do Conselho de Imprensa pelos directores dos jornais diários a Sr.a D. Agustina Bessa Luís.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Dezembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 41; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série — Número 10Sábado, 17 de Outubro de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de resolução:N.° 2/V — Proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o laboratório nuclear de Aldeadávila (apresentado pela deputada Helena Roseta (lndep.) e pelo deputado CarlosLage e outros (PS)]..........................       103N.° 3/V — Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste(apresentado pelo PS) ........................       103N.° 4/V — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em TimorLeste (apresentado pelo PSD).................        103N.° 5/V — Alterações ao Regimento da Assembleiada República (apresentado pelo PSD)..........        104Projectos de deliberação:N.° 2/V — Com vista à constituição urgente de uma deputação da Comissão Permanente para acompanhar os recentes desenvolvimentos da questão de Timor Leste (apresentado pelo PCP) ... 108 N.° 3/V — Constituição da comissão eventual para a regionalização e calendarização do processo legislativo relativo às regiões administrativas (apresentado pelo PCP)..............................        108N.° 4/V — Tendente à urgente constituição de uma comissão eventual para a análise da situação do sector empresarial do Estado (em especial das empresas públicas e de capitais públicos), bem como as respectivas causas (apresentado pelo PCP)       109Projectos de lei:N.° 23/V — Elevação de Aldeia Nova de São Bento à categoria de vila (apresentado pelo PS) 111 N.° 24/V — Revoga a Lei n.° 28/87, de 29 de Junho, que dispôs sobre a participação da Assembleia da República na definição das politicas comunitárias (apresentado pelo PSD)...............        112N.° 25/V — Retoma o projecto de lei n.° 308/IV — Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais (apresentadopelo PSD)...................................        112N.° 26/V — Retoma o projecto de lei n.° 178/IV — Elevação de Vilar Formoso à categoria de vila (apresentado pelo PS) ...........        113N.° 27/V — Elevação da povoação e freguesia de Alvor, no concelho de Portimão, distrito de Faro,à categoria de vila (apresentado pelo PS)......       114N.° 28/V — Retoma o projecto de lei n.° 43/1V — Criação da freguesia de Lapa dos Dinheiros, no concelho de Seia (apresentado peloPS).........................................        115N.° 29/V — Retoma o projecto de lei n.° 366/IV — Elevação a vila de Algueirão-Mem Martins, no concelho de Sintra (apresentado peloPCP)........................................        116N.° 30/V — Retoma o projecto de lei n.° 241/IV — Criação da freguesia do Carvalhal, no concelho de Grândola (apresentado pelo PCP)       116
102II SÉRIE — NÚMERO 10N.° 31/V — Retoma o projecto de lei n.° 360/TV — Elevação a Vila de Santa Iria de Azóia, no concelho de Loures (apresentado pelo PCP).........       119N.° 32/V — Retoma o projecto de lei n.° 229/IV — Criação da freguesia de São Pedro de Azevedo(apresentado pelo PCP).......................       120N.° 33/V — Retoma o projecto de lei n.° 424/IV — Garante a todos o acesso aos documentos da Administração (apresentado pelo PCP)..............       123N.° 34/V — Elevação de Vila Real de Santo António a cidade (apresentado pelo PCP)...........       136N.° 35/V — Retoma o projecto de lei n.° 442/IV — Sobre o regime de acesso à propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte deestrangeiros (apresentado pelo PCP)............        137N.° 36/V — Elevação de Vila Nova de Milfontes a vila, no concelho de Odemira (apresentado pelo PCP) 141 N.° 37/V — Retoma o projecto de lei n." 419/IV — Cria a freguesia do Campinho, no concelho de Reguengos de Monsaraz, no distrito de Évora (apresentado pelo PCP)...........................        144N.° 38/V — Estabelece medidas de apoio social visando a promoção do sucesso escolar (apresentadopelo PCP)...................................        146N.° 39/V — Retoma o projecto de lei n.° 27/IV — Lei de Bases do Sistema de Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Florestal (apresentado pelo PS) 148 N.° 40/V — Retoma o projecto de lei n.° 26/IV — Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal (apresentado pelo PS).............................        162N.° 41/V — Retoma o projecto de lei n.° 287/IV —Baldios (apresentado pelo PS).................        170N.° 42/V — Retoma o projeco de lei n.° 29/IV — Lei do Arrendamento Florestal (apresentado peloPS).........................................       176N.° 43/V — Retoma o projecto de lei n.° 28/IV —Incêndios Florestais (apresentado pelo PS)......       181N.° 44/V — Retoma o projecto de lei n.° 25/1V — Lei das Transacções Fundiárias de Terrenos deVocação Florestal (apresentado pelo PS)........        183N.° 45/V — Retoma o projecto de lei n.° 337/IV — Lei de Bases da Regionalização (apresentado peloPS).........................................        185N.° 46/V — Retoma o projecto de lei n.° 338/IV — Lei Quadro da Desconcentração (apresentado pelo PS).........................................       190Grupo Parlamentar do PCP:Proposta de realização de uma sessão de perguntas ao Governo centrada nas questões decorrentes da execução e elaboração orçamental..............        192Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:Aviso de nomeação de uma secretária auxiliar...       192Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à concessão de uma licença sem vencimento por seis meses a uma funcionária do quadro       192
118II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE OUTUBRO DE 19871214.2 — Um infantário.4.3 — Um mosteiro; uma igreja (São Pedro) e uma capela (Azevedo).V — Indicadores culturais5.1 — Estabelecimentos de ensino — duas escolas primárias (n.os 24 e 25).5.2 — Nove colectividades de cultura, recreio e desporto.5.3 — Instalações culturais e desportivas — um rinque desportivo no Bairro do Largarteiro, um campo de futebol e um salão paroquial.Pelas razões acima aduzidas e ponderados os requisitos dos artigos 5." e 7.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, dando satisfação as justas pretensões populares, os deputados abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° E criada no concelho do Porto a freguesia de São Pedro de Azevedo.Art. 2.° Os limites para a freguesia de São Pedro de Azevedo, constantes do mapa anexo à escala 1 : 25 000, são definidos como segue:A norte, a nascente e a sul, a linha de separação da freguesia de origem — Campanhã — com as freguesias de Rio Tinto e Valbom, pertencentes ao concelho de Gondomar, mantendo-se assim inteiramente a delimitação urbana actual da cidade do Porto com aquele concelho;A sudoeste, o curso do rio Douro;A ocidente e noroeste, a linha de separação da nova freguesia com a freguesia de origem, constituída, em toda a sua extensão, pela estrada da Circunvalação, desde o Pego Negro até ao ponto em que a Circunvalação se cruza com o rio Tinto, próximo ao rio Douro; a partir desse ponto de cruzamento e até ao rio Douro, a linha limite é constituída pelo rio Tinto.Art. 3.° Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de São Pedro de Azevedo, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal do Porto; Um membro da Câmara Municipal do Porto; Um membro da Assembleia de Freguesia de Campanhã;Um membro da Junta de Freguesia de Campanhã; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 4.° As eleições para os órgãos autárquicos de São Pedro de Azevedo realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — O Deputado do PCP, António Mota.
122II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes pêra qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 41; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Paire os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 376$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JULHO DE 19881746-(21)nistração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, transmitir ao Sr. Deputado as seguintes informações:1 — O INE envia sistematicamente exemplares de todas as suas publicações não só para a Biblioteca da Assembleia da República, onde podem ser consultadas pelos Srs. Deputados, como para os grupos parlamentares (dois exemplares de cada espécie editada).Por este facto, e numa perspectiva de contenção que a actual conjuntura orçamental impõe, tem sido norma indicar essas fontes aos Srs. Deputados sempre que são solicitadas publicações do INE.2 — Não obstante o atrás exposto, e tendo em conta que ainda existem exemplares disponíveis das publicações solicitadas, e na presunção de que algum extravio possa ter ocorrido, o INE irá considerar este pedido e fará entrega directamente no Grupo Parlamentar do Partido Socialista das publicações solicitadas no requerimento.3 — Chama-se a atenção para o facto de a publicação Construção de Edifícios e Habitação por Concelhos no Continente se referir aos anos de 1975-1981, e não 1971-1980, como é indicado no requerimento do Sr. Deputado.O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1242/V (l.a)--AC, do deputado José Castel-Branco e outros (PS), sobre a situação financeira do Hospital Distrital de Portimão.Em resposta ao requerimento acima referenciado, informo V. Ex.a do seguinte:1 — O Ministério da Saúde tem acompanhado de perto a evolução quer financeira de todas as instituições de saúde, não existindo nenhuma situação de gravidade assistencial a assinalar.2 — Os critérios de financiamento estão em revisão, tendo sido o novo método (a aplicar gradualmente) apresentado à Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da República.3 e 4 — Está neste momento a ser elaborado o estudo rigoroso do refinanciamento do Hospital Distrital de Portimão, sendo o Hospital imediatamente avisado do resultado após a sua conclusão.6 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 99$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes pare qualquer des publicações oficiais deverá efectuar-se até cs final do eês de Janeiro, co que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, pare es que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço ds página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 865.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série — Número 19Sábado, 7 de Novembro de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProposta de lei n.° l/V (alterações à Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercido do direito de associação de estudantes):Parecer e relatório e parecer, respectivamente, das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Juventude sobre a proposta de lei..................................       392Projectos de lei:N.° 25/V (condiciona a afixação da publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei.............................        393N.° 70/V (alarga o prazo previsto na Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir as associações de estudantes condições para apresentação de elementos previstos neste diploma legal):Relatório da Comissão de Juventude sobre o projecto de lei ................................        395Proposta de alteração (apresentada pelo PSD)       393
7 DE NOVEMBRO DE 1987395a empresas que, para publicidade própria, ou para comercialização junto de terceiros, pretendam promo-cer o objecto das suas actividades.De resto, assinala-se no projecto de lei a falta de uma distinção entre a publicidade comercial e a comunicação política, cujo tratamento merecia ser diferenciado.Em conclusão, a Comissão entende que o conflito de normas acima referido deverá ser ponderado em plenário, tendo em conta as mencionadas dúvidas de constitucionalidade, pelo que deve o projecto de lei subir ao Plenário.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1987. — O Relator, Igrejas Caeiro. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.Relatório da Comissão de Juventude sobre o projecto de lei n.° 707V (alarga o prazo previsto na Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação de elementos previstos neste diploma legal).1 — A Assembleia da República, ao aprovar a Lei n.° 33/87, que regula o exercício do direito de associações de estudantes, vem consagrar uma realidade associativa há muito existente e cujo direito de associação já decorria do próprio texto constitucional. Com efeito, a Lei n.° 33/87 veio destacar as especiais obrigações do Estado no apoio ao associativismo estudantil, assim como clarificar o seu enquadramento legal no movimento associativo juvenil.2 — 0 artigo 31.° da Lei n.° 33/87 estabelece o prazo de 31 de Dezembro de 1987 para as associações de estudantes já existentes fazerem prova dos requisitos exigidos pela citada lei. Contudo, o atraso na suaregulamentação aconselha um alargamento desse prazo e é esse o objecto do projecto de lei n.° 70/V, apresentado pelo PCP.3 — A Constituição da República reserva para a Assembleia da República a competência na legislação relativa ao direito de associação. Assim, a alteração de legislação sobre esta matéria necessita de uma iniciativa legislativa, como é o caso do projecto de lei n.° 70/V.4 — Nestes termos, e independentemente das posições que sobre esta matéria cada partido entender vir a assumir em plenário, a Comissão Parlamentar de Juventude é de parecer que o projecto de lei n.° 70/V reúne as condições requeridas para discussão e aprovação em plenário.Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1987. — O Relator, Armando Vara. — O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho.PROJECTO DE LEI N.° 707VAlarga o prazo previsto na Lei n.° 33/87. de 11 de Jidhe, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação da oiomontos previstos neste diploma legal.Proposta de alteraçãoARTIGO ÚNICOSubstituir «31 de Março de 1988» por «31 de Julho de 1988».Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Miguel Relvas — Fernando Pereira — Soares Costa — Luís Pais de Sousa — José Cesário — José Paiva — Mário Maciel e mais dois subscritores.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4J; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1488-(2)II SÉRIE — NÚMERO 79DECRETO N.° 88/VLei Orgânica da Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I ÂmbitoArtigo 1.° Objecto1 — A presente Lei tem por objecto definir e regular os instrumentos de gestão administrativa, financeira e de apoio técnico que permitem à Assembleia da República o desenvolvimento da sua actividade específica.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, dispõe de serviços hierarquizados, denominados serviços da Assembleia da República, conforme o organograma anexo.CAPÍTULO II Sede e instalaçõesArtigo 2.° Sede1 — A Assembleia da República tem a sede em Lisboa, em instalações privativas, nas quais se inclui o património conhecido por Palácio de São Bento e respectivas dependências e recheio, sem prejuízo do regime geral vigente em matéria de património nacional.2 — Constituem também património da Assembleia da República as instalações por esta adquiridas e outras previstas na lei.3 — O Presidente da Assembleia da República pode determinar a mudança da sede da Assembleia, com voto favorável da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a ratificar pelo Plenário.Artigo 3.° Instalações1 — A Assembleia da República poderá requisitar ao departamento competente da Administração Pública, tomar de arrendamento ou adquirir as instalações que se revelem indispensáveis ao seu funcionamento.2 — Quando necessário, poderá proceder-se à expropriação por utilidade pública de bens imóveis e direitos imobiliários de particulares, nos termos da lei.CAPÍTULO III PlenárioArtigo 4.° CompelêndaAo Plenário, como órgão supremo da Assembleia da República, compete apreciar, discutir e votar:a) Os planos de actividades;b) O orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia da República e os orçamentos suplementares;c) O relatório e a conta.CAPÍTULO IV Administração da Assembleia da RepúblicaSecção I Órgãos de administraçãoArtigo 5.°ÓrgãosSão órgãos da administração da Assembleia da República:a) O Presidente da Assembleia da República;b) O Conselho de Administração.Secção IIPresidente da Assembleia da República Artigo 6.°Competência1 — O Presidente da Assembleia da República tem as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelo Regimento.2 — O Presidente da Assembleia da República superintende na administração da Assembleia da República.Artigo 7."Delegação de competências0 Presidente da Assembleia da República pode delegar nos vice-presidentes os poderes que lhe são conferidos pela presente Lei.Artigo 8.° Gabinete do Presidente1 — O Presidente da Assembleia da República dispõe de um gabinete constituído por pessoal da sua livre escolha e nomeação.
1488-(4)II SÉRIE — NÚMERO 79Artigo 80.°Direito à integração do pessoal dos gabinetes dos grupos e agrupamentos parlamentares1 — Ao pessoal em serviço nos gabinetes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares existentes no início da presente legislatura que exceda o número de lugares que lhe são atribuídos na presente Lei é reconhecido o direito à sua integração como supranumerário na Assembleia da República se reunir os seguintes requisitos:á) Pertencer aos respectivos gabinetes antes da data da entrada em vigor da presente Lei;b) Ter exercido funções durante, pelo menos, dois anos;c) Não possuir cargo ou emprego público ou privado de carácter permanente;d) Possuir as habilitações literárias exigidas para a respectiva categoria.2 — A integração é requerida pelo interessado ao Presidente da Assembleia da República no prazo de 30 dias a contar da data da efectivação dos seus pressupostos.3 — Salvo no caso de extinção, o requerimento referido no número anterior é acompanhado de uma decla-ração do respectivo grupo parlamentar ou do correspondente partido a manifestar a sua aquiescência.4 — A integração será feita para o lugar de início de carreira, de acordo com as funções desempenhadas e as respectivas habilitações, sem prejuízo do direito de acesso na respectiva carreira, nos termos e condições previstos para o pessoal do quadro da Assembleia da República.Artigo 81.°Norma Interpretativa1 — O disposto no n.° 3 do artigo 52.° aplica-se à remuneração suplementar prevista no n.° 2 do artigo 21.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.2 — Os funcionários da Assembleia da República que se tenham aposentado e efectuado descontos sobre a remuneração suplementar referida no número anterior poderão requerer à Caixa Geral de Aposentações, no prazo de 90 dias após a publicação da presente Lei, a revisão das suas pensões, cujo efeito retrotrairá a 31 de Dezembro de 1986.Aprovada em 10 de Maio de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
1488-(16)II SÉRIE — NÚMERO 79"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1488-(24)II SÉRIE — NÚMERO 79"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1488-(26)II SÉRIE — NÚMERO 79"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1488-(28)II SÉRIE — NÚMERO 79"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1488-(30)II SÉRIE — NÚMERO 79"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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1488-(54)II SÉRIE — NÚMERO 79I — Formação tipo ARegisto de dados — 40 horas:1) Noções gerais de informática;2) Registo de dados (teoria/prática).II — Formação tipo BTécnicas de base de operação i — 50 horas:1) Introdução aos computadores;2) Organização de ficheiros e métodos de acesso.III — Formação tipo CTécnicas de base de operação li — 100 horas:1) Introdução ao sistema de exploração;2) Funções do sistema de exploração;3) Linguagem de controle de trabalhos;4) Técnicas de operação.IV — Formação tipo DTécnicas avançadas de operação — 100 horas:1) Gestão das operações;2) Introdução ao teleprocessamento;3) Fundamentos da linguagem Assembler.V — Formação tipo EDirecção e gestão de centros de TA1 — 120 horas:1) A informática nas organizações;2) Organização e gestão de centros de TAI;3) Registo de dados;4) Acondicionamento físico dos locais para instalação dos centros de TAI;5) Caderno de encargos e selecção de equipamentos;6) Segurança dos sistemas informáticos;7) Segurança dos centros de TALVI — Formação tipo FTécnicas de programação — 290 horas:1) Noções gerais de informática;2) Organização de ficheiros e métodos de acesso;3) Introdução aos computadores;4) Introdução à programação;5) Linguagem de programação;6) Aplicações;7) Documentação, testes e depuração.VII — Formação tipo GTécnicas avançadas de programação — 80 horas:1) Teóricas auxiliares de programação;2) Estruturas de dados (tabelas, listas, pilhas, sua manipulação e representação em memória).VIU — Formação tipo HProgramação de sistema — 180 horas:1) Programação Assembler;2) Conceitos e técnicas de sistema de exploração;3) Estudo do sistema de exploração.IX — Formação tipo IAnalise de sistemas — 420 horas:1) Tecnologia dos computadores;2) Métodos de análise e planeamento;3) Métodos e técnicas de organização;4) Introdução à programação;5) Análise informática-,6) Organização de um serviço de informática;7) Caderno de encargos e selecção de equipamentos;8) Trabalhos práticos.X — Formação tipo JBase de dados — 200 horas:1) Conceito de base de dados;2) Introdução ao SGBD;3) Programação-utilização de base de dados (lotes);4) Concepção de base de dados;5) Estruturas físicas e estruturas lógicas de base de dados;6) Programação-utilização de base de dados (tempo real);7) Definição de transacções em tempo real;8) Programação avançada de base de dados;9) Definição e concepção de sistema de base de dados.XI — Formação tipo KCorrespondentes de informática — 144 horas:1) Introdução aos computadores;2) Noções gerais de programação;3) Registo de dados: equipamento e suportes;4) Tabelas de decisão;5) Organização;6) Introdução a análise;7) Caso prático.O Presidente da Assembleia da República, Vitor Pereira CrespoANEXO IVCsfrsns de iifojinAlwaCursos de formação Exigências mínimas de formação