PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Candidato proposto - Joaquim Ferreira do Amaral (PPD/PSD);
Votos sim: 129; votos não: 52; abstenções: 16; votos brancos: 7; votos nulos: 1.
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declara-se não eleito para o Conselho Superior de Defesa Nacional o candidato proposto.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, inicie a minha intervenção com uma nota de registo ao facto de o Governo utilizar um jornal diário como meio de diálogo em detrimento dos canais institucionais normais em notório desrespeito por esta Câmara e, em segundo lugar, deixe registada a minha nota crítica à ausência de grande número de Deputados numa prova de falta de interesse pela discussão de uma matéria que se reveste de importância vital para construirmos uma sociedade no futuro. mais justa e humanizada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, no âmbito da discussão do projecto de lei n.o 269/VII, do PCP, que «altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções, e normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional», possa colocar algumas considerações acerca do tema em apreço.
importa referir que o documento, em conformidade com as normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, foi enviado para discussão pública, tendo sido recebido na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social cerca de 800 pareceres que, de alguma forma, se mostram favoráveis ao diploma, o que traduz com relativa evidência o clima de desregulamentação nas relações laborais.
É um problema de que todos temos consciência, que preocupa o Grupo Parlamentar do Partido Popular e a mim particularmente.
O próprio Governo parece agora também disponível para dar atenção a este conjunto de problemas, através de um documento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade que tem como objectivo reforçar substancialmente as multas às empresas que infringirem os direitos dos trabalhadores.
Do preâmbulo do projecto de lei em análise resultam, claramente, as suas linhas de força e os destinatários são, em alguns casos, expressos ou claramente distinguíveis. São do domínio público, e a Inspecção-Geral do Trabalho não tem escondido a incidência da sua acção no combate aos comportamentos evidenciados.
Em ocasiões bem diferentes tomámos conhecimentos da actuação da Inspecção e dos reflexos que ela teve.
Recordo, a título de exemplo, os casos, trazidos a público, das caixas dos supermercados, da inspecção às obras da nova ponte Vasco da Gama ou mesmo às obras da EXPO 98, bem como no que se refere à desregulamentação do sector bancário com destaque para o trabalho suplementar não remunerado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No que a este sector diz respeito, muitos artifícios têm sido utilizados para ultrapassar os normativos legais.
Verifica-se em algumas instituições uma prática constante de desrespeito pelo horário de trabalho e não pagamento de trabalho suplementar, de incumprimento às leis de trabalho e à convenção colectiva, provocando um clima de instabilidade social e laboral, repudiado pelos trabalhadores, a merecer de todos a atenção e o evoluir até à criação de mecanismos que coloque travão a esta situação inadmissível. Ou seja, dito de outra maneira, o diagnóstico está feito, o problema está identificado e a Inspecção-Geral de Trabalho, mesmo limitada pelos seus reduzidos meios, tem actuado.
Contudo, o problema mantém-se, poder-se-á até dizer que se agrava e, portanto, urge tomar medidas, nas quais surge desde logo, com particular destaque, o aumento das coimas não só como forma punitiva mas também, e acima de tudo, dissuasora junto dos agentes económicos.
E dentro destes comportamentos que a sociedade repudia resultam, em nosso entender, com inquestionável importância, os respeitantes à saúde, higiene e segurança no trabalho, trabalho infantil, a não discriminação entre mulheres e homens e a violação da lei sobre protecção da maternidade, que, neste momento, não tem consagradas as coimas no âmbito do Direito do Trabalho comparativamerite.com infracções meramente administrativas.
É reconhecido que as mulheres constituem um elemento muito dinâmico no mundo do trabalho. Apesar disso, vêem-se confrontadas com a segregação social horizontal, com acesso limitado a sectores e áreas de actividade, bem como a lugares de hierarquia profissional.
Como desculpa, diria eu, falsa desculpa, para aqueles que na prática a lei laboral não é cumprida nos vários sectores da sociedade, é porque a concorrência, a. agressividade, andou demasiado depressa na' economia.
Contudo, para mim e para o ,Partido Popular, a realidade devia ser bem diferente em relação às mulheres: A renovação da população activa com a adequada formação de base e profissional, capaz de assegurar altos níveis de competitividade, implica criar e manter condições que tornem possível que a mulher na idade de ser mãe possa fazê-lo, sem que isso constitua um estorvo à sua inserção nas empresas e no seu contributo para o crescimento da economia.
Porém, a realidade é bem diferente. O procedimento chega a ser chocante e demonstra que no nosso país nem sempre se cumpre a letra da lei.
Apesar de quase desconhecida da maioria das pessoas, a área dos direitos da mulher no trabalho tem abundante e recente legislação entre nós. Contudo, há uma implícita desobediência ao decreto-lei destinado a «impedir que se verifique questões de discriminação entre mulheres e ho-
1258 I SÉRIE - NÚMERO 37mens no, acesso ao emprego, no trabalho e na formação profissional»
É necessário pôr travão à justificação que é dada a uma jovem quando se candidata a um emprego, que «para o lugar em questão, um perfil masculino era mais adequado à vertente técnico-comercial, a qual impõe um grande sacrifício em deslocações ao exterior em contactos com possíveis clientes». Esta situação configura «uma situação de evidente discriminação», a que obrigatoriamente temos de pôr termo.
Recuso-me a fazer parte de uma sociedade em que o acesso ao trabalho é um privilégio e onde um jovem casal tem de optar entre ter filhos ou manter o seu emprego, que, na generalidade dos casos, é precário.
No que à saúde, higiene e segurança no trabalho diz respeito importa criar condições de trabalho que garantam a segurança e saúde dos trabalhadores e que contribuam, para uma maior realização profissional e uma melhor qualidade de vida.
Para o Partido Popular, a expressão económica, que não é um fim em si mesma, deve, prioritariamente, permitir atenuar a disparidade das condições de vida e traduzir-se numa melhoria da qualidade de vida e do nível de vida. Aos trabalhadores deve ser assegurado o trabalho em condições socialmente dignificantes, por forma a promover a sua realização pessoal e a proteger a sua saúde e segurança.
Apesar de alguns esforços levados a efeito, o número de acidentes e doenças resultantes do trabalho continua elevado. Além do seu aspecto financeiro, as consequências, humanas e sociais dos acidentes e das doenças do trabalho são incalculáveis, porquanto não é fácil avaliar os danos morais ou tomar em consideração os elementos prospectivos ligados ao acidente e à doença. Portugal é, neste contexto, o que mais acidentes mortais tem na Europa comunitária.
Importa definir objectivos que tenham em vista diminuir a sinistralidade, por forma a reduzir o número de mortes, incapacidades, ddias de trabalho perdidos e o consequentes custos económicos e sociais daí resultantes, através de uma política de prevenção, de riscos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E necessário que o Governo disponibilize condições para formar e qualificar quadros para a prevenção na área da segurança, higiene e saúde no local de trabalho. É necessário implementar junto dos trabalhadores portugueses campanhas de informação e sensibilização sobre os riscos profissionais.
Torna-se, portanto, indispensável o cumprimento das leis. Ao Estado compete exigir o seu cumprimento e punir severamente os prevaricadores.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma última palavra, no que ao trabalho infantil diz respeito.
Para o Partido Popular, o trabalho infantil, em Portugal, constitui um cancro a que urge pôr termo. Várias têm sido as organizações que se têm ocupado deste problema. Para nós, a causa principal deste. problema é a pobreza.
Há, no entanto, outros factores sociais e culturais que têm permitido a perpetuação desta exploração. A falta de recursos ou baixos rendimentos da família, associado ao insucesso escolar, são factores que estão também na origem deste problema. Constitui também factor encorajador os falsos e pouco escrupulosos empresários, que não olham a meios para atingir o seu único objectivo, que é o lucro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também aqui se justifica, no enquadramento jurídico do trabalho, a aplicação de pesadas multas aos infractores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Popular, a nossa posição é de alguma tolerância e profilaxia quanto ao incumprimento dos deveres burocráticos e mão firme no atalhar e na respectiva punição aos interesses ínsitos no conteúdo de uma relação, laboral. Este projecto, do PCP desvia-se, em parte, deste princípio; contudo, tem a vantagem de alertar para o problema. e introduzir novas contra-ordenações. Permite, se for esse o entendimento da Câmara, o seu melhoramento em sede de especialidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):,- Sr. Presidente, tendo em conta de que ainda dispomos de algum tempo disponível, e fazendo um rápido balanço deste debate, o único registo que queríamos fazer nesta oportunidade, é o de nos congratularmos pela disponibilidade manifestada por todas as bancadas para aprovar ou' viabilizar o projecto de lei. Congratulamo-nos também por, em sede de especialidade, eventualmente com a proposta de lei que o Governo vier a entregar, se o fizer em tempo útil, a Assembleia da República produzir finalmente uma lei que possa abrir caminho para a defesa dos direitos dos trabalhadores numa matéria, como o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira disse, e bem, tão importante como esta, embora aparentemente árida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições, pelo que está encerrado o debate. A respectiva votação realizar-se-á na próxima quinta-feira.A sessão de amanhã terá lugar pelas 10 horas, constando a agenda de perguntas ao Governo.Está encerrada a sessão.Eram l9 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Socialista (PS):Cláudio Ramos Monteiro.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.Partido Social Democrata (PSD):António Manuel Taveira da Silva.
6 DE FEVEREIRO DE 1998 1259Fernando José de Moura e Silva.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
1260 I SÉRIE - NÚMERO 35Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano, Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prego de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 380$00 IVA INCLUÍDO 5%)Toda e correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da Republica», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 9 de Outubro de 1997 I SÉRIE - NÚMERO 1DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 413/VII, do projecto de resolução n.o 413/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) deu esclarecimentos à Câmara sobre as razões que levaram no adiamento das jornadas parlamentares conjuntas do seu partido com a UNITA, em Luanda. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Assis (PS), Carlos Encarnação (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Procedeu-se ao debate de urgência, da iniciativa do PSD, sobre aumento da insegurança e da criminalidade no país. Usaram da palavra, a diverso título, além do Srs. Ministros da Justiça (José Vero Jardim) e da Administração Interna (Alberto Costa), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Marques Júnior (PS), João Amaral (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) acusou o Governo de ainda não ter cumprido as promessas feitas de investimento na Região Oeste e criticou o comportamento dos respectivos autarcos socialistas. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Debutado Carlos Cordeiro (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados e do projecto de lei n.o l64/VII - altera a lei n.o 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP). Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Amado), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Maria Celeste Correia (PS), Calvão da Silva (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
A Câmara aprovou o voto n.o 84/VII - De saudação a todos os educadores portugueses por ocasião do Dia Mundial do Professor, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 84/VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas, ao desporto. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário do Desporto (Miranda Calha), os Srs. Deputados Jorge Ferreiro (CDS-PP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Domingos Cordeiro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos
9 DE OUTUBRO DE 1997 3Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 413/VII - Reposição do ICI entre Torres Vedras e Leiria e do IP6 entre Peniche e Santarém, como vias sem portagens
(CDS-PP, PSD, PCP e Os Verdes), que baixou à 4.a Comissão -, e projecto de resolução n.o 65/VII - Recomenda ao Governo que proceda com urgência aos estudos e tome as decisões necessárias à correcção dos cadernos eleitorais (CDS-PP).
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na sessão plenária de 26 de Setembro de 1997: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Mendo; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
No dia 30 de Setembro de 1997, ao Governo e ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na sessão plenária de 1 de Outubro de 1997: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Carlos Duarte; à Secretaria de Estado dos Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, e aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 18 de Setembro de 1997, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Costa Pereira, nas sessões de 19 de Março e 17 de Julho; Odete Santos, nas sessões de 21 de Maio e 20 de Julho; Rodeia Machado, Roleira Marinho, Lino de Carvalho e Fernando Pereira Marques, nas sessões de 23 de Maio, 4 de Junho, 2, 15 e 23 de
4 I SÉRIE - NÚMERO 1Julho; Isabel Castro, na sessão de 28 de Maio e no dia 17 de Junho; José Calçada, Luísa Mesquita, Sílvio Rui Cervan e Macário Correia, nas sessões de 5 de Junho, 3 e 22 de Julho; Cruz Oliveira, na sessão de 11 de Junho; Fernando Serrasqueiro e Helena Santo, na sessão de 12 de Junho; Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Julho; Filomena Bordalo e Soares Gomes, na sessão de 19 de Junho; Elisa Damião, no dia 1 de Julho; António Galvão Lucas, na sessão de 29 de Julho, e Manuel Monteiro, na sessão de 30 de Julho.
O Governo respondeu ainda, no dia 25 de Setembro de 1997, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Adriano Azevedo, na sessão de 29 de Janeiro; Antão Ramos, na sessão de 10 de Abril; Manuela Aguiar e Ricardo Castanheira, no dia 20 de Maio e na sessão de 9 de Julho; Paulo Pereira Coelho e Rodeia Machado, nas sessões de 28 de Maio, 25 de Junho e 10 de Julho; Heloísa Apolónia, Lino de Carvalho, Bernardino Soares, Mendes Bota, Carlos Beja, Fernando Pereira Marques, Aires de Carvalho e António Filipe, nas sessões de 5 e 18 de Junho, 15, 16, 22 e 25 de Julho; Pedro Pinto, na sessão de 11 de Junho; Jorge Roque Cunha e Carlos Duarte, na sessão de 26 de Junho; Carlos Luís, no dia 8 de Julho; Isabel Castro, na sessão de 24 de Julho; Macário Correia e Helena Santo, na sessão de 31 de Julho.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para uma declaração política, à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, informo a Câmara de que se encontram a assistir à sessão um grupo de cidadãos alemães, pertencentes a um instituto alemão de formação de adultos, um grupo de alunos do Curso de Formação de Direito do Trabalho e, na tribuna de honra, o Sr. Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.
Para todos eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: No decurso da visita a Angola, em Setembro passado, o líder do CDS-PP, Dr. Manuel Monteiro, articulou com a direcção do principal partido da oposição angolana, a UNITA, algumas iniciativas, assentes no objectivo de ajudar aquele partido a desenvolver e potenciar a sua componente político-partidária e parlamentar.
A realização, em Luanda, de umas Jornadas Parlamentares UNITA/Partido Popular, quer pela temática quer pelo simbolismo, parecia-nos enquadrar-se bem nos objectivos de fundo - contribuir para que Angola deixe de ser um «país adiado» entre a guerra e a paz -, ajudando as suas forças políticas a darem provas decisivas na vida democrática, da qual o Parlamento e a prática parlamentar são parte integrante.
Das mesmas deu o Presidente do CDS-PP conhecimento ao Primeiro-Ministro de Angola, Dr. França Van Dunen, durante a audiência que este lhe concedeu, em Luanda.
Preocupados em proceder com a maior transparência e tendo consciência da sensibilidade da questão e do momento, de tudo informámos, atempadamente, as entidades legitimamente interessadas.
O Governo português foi por nós informado, no dia 19 de Setembro, na pessoa do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr. José Lamego, que, além de ter considerado a iniciativa como boa e susceptível de contribuir para o progresso da paz, reconciliação e democratização de Angola, nos pôs em contacto com o Embaixador de Portugal em Luanda, para que ele desse a assistência da Embaixada à deslocação dos Deputados portugueses.
O Sr. Embaixador de Angola em Lisboa, Dr. José Patrício, foi informado pessoalmente por mim e pelos meus colegas de bancada, Deputados Nuno Abecasis e Nuno Correia da Silva, na terça-feira, 23 de Setembro, tendo manifestado a sua compreensão quanto à iniciativa, que acolheu como uma acção para reforçar a integração da oposição na vida político-parlamentar.
No entretanto, sugestões da direcção da UNITA para uma deslocação da delegação ao Andulo não nos pareceram aconselháveis e foram retiradas a nosso pedido, já que não queríamos segundas interpretações e a ideia da deslocação de uma delegação de Deputados portugueses e europeus a uma área de território onde não se realizara ainda a extensão governativa podia dar lugar a especulações e melindres.
Neste quadro - em que todos os requisitos da prudência e da boa fé políticos e éticos foram escrupulosamente seguidos -, procedemos, na quinta-feira, 25 de Setembro, à realização de uma conferência de imprensa, em Lisboa, onde publicamente explicámos a iniciativa; que, entretanto, recebera o apoio de Deputados ao Parlamento Europeu, que se deviam juntar a nós para seguirmos para Luanda.
Qual não foi, pois, a nossa surpresa - e a nossa mágoa - quando, na sexta-feira, 26 de Setembro, o Sr. Embaixador José Patrício nos transmitiu uma comunicação do Governo de Luanda, que «desaconselhava» e considerava um acto inamistoso para com Angola a realização das Jornadas Parlamentares.
E soubemos, pela comunicação social e por responsáveis políticos nacionais que a primeira versão deste desagrado fora transmitida, na quinta-feira 25 de Setembro, ao fim do dia, ao Sr. Embaixador de Portugal, em Luanda, tendo o Governo português entendido, e bem, que, não sendo costume em Portugal os governos darem recados e muito menos ordens aos partidos da oposição, deveria ser o Embaixador de Angola, em Lisboa, a tal comunicar, o que foi feito.
Na conjuntura, decidimos adiar as Jornadas, não porque tivéssemos medo de incidentes ou até riscos ruas porque nos pareceu ser da mais elementar responsabilidade política nacional, como parlamentares, não expor a dignidade desta Assembleia nem o nome de Portugal a qualquer situação de menos respeito ou a qualquer desacato que pudesse criar obstáculos insuperáveis, no futuro, à relação entre Portugal e Angola.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Também na sequência nos abstivemos, com risco até de incompreensão da opinião pública e dos nossos eleitores, de quaisquer comentários ou declarações que pudessem agravar a situação, antes dela informarmos o Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro, um, como a mais alta figura do Estado, outro, como chefe do Executivo português, responsável, portanto, pela política externa e pela defesa da dignidade e do bom nome de Portugal, dos portugueses e das instituições nacionais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
9 DE OUTUBRO DE 1997 5A Oradora: - Entretanto, informámos do ocorrido o Sr. Presidente da Assembleia da República, até porque tivemos de lhe devolver uma mensagem que nos encarregara de entregar ao Sr. Presidente da Assembleia Nacional angolana.
Porque convém que se esclareça uma vez mais, era nosso objectivo - e disto estavam informados os Governos de Lisboa e de Luanda pela vias competentes - não limitarmos os nossos contactos em Luanda às Jornadas, mas ternos encontros com as outras forças políticas angolanas, incluindo, por maioria de razão, o partido maioritário, o MPLA.
Impedidos de o fazer, bem como os nossos colegas do Parlamento Europeu, ficámos à espera, da parte do Governo de Luanda, de algum esclarecimento formal, justificando aquilo que, de outra forma, mais parece um acto de arbitrariedade, próprio de um governo que não dá contas à opinião pública e inviabiliza, nas vésperas de se realizar, uma viagem de parlamentares de um país amigo, devidamente explicada e esclarecida a todos os níveis.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Tal explicação ainda não veio, pois não podemos considerar explicação as declarações, transmitidas por uma rádio portuguesa, do Sr. Ministro Aldemiro da Conceição, porta-voz da Presidência da República de Angola, que, além de fazer uma discriminação intencional e ofensiva entre os Deputados portugueses e europeus, nunca abordou o fundo nem a substância da questão.
Também pouco conclusiva nos pareceu a missiva enviada pelo Presidente da Assembleia Nacional angolana, Dr. Roberto de Almeida, ao Presidente da Assembleia da República. Donde só poderíamos concluir que se considera que os Deputados portugueses não sabem ler nem interpretar os Acordos de
Lusaca e que, de qualquer modo, a UNITA não tem capacidade parlamentar plena, o que é estranho pela letra desses mesmos Acordos de Lusaca, que passo a citar: «Todos os deputados da Assembleia Nacional gozam dos direitos, liberdades, garantias, imunidades e privilégios previstos na lei.
Os dirigentes da UNITA investidos em funções nas diversas estruturas políticas, militares e administrativas do Estado gozam das regalias e dos benefícios inerentes aos seus cargos, definidos pela legislação em vigor».O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Bem lembrado!A Oradora: - Na sequência, foi-nos também pedido pelo Governo português, em nome dos superiores interesses nacionais e considerando a proximidade da visita a Angola do Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, que não apresentássemos imediatamente um voto de protesto neste Plenário, ao que cedemos.
Posteriormente, na passada quarta-feira, dia 1 de Outubro, o Dr. Manuel Monteiro e eu própria fomos recebidos pelo Sr. Presidente da República, a quem expusemos as nossas preocupações e perplexidades perante o que, independentemente dos aspectos da política interna angolana, consideramos uma ofensa a parlamentares portugueses e a membros desta Assembleia, cujas intenções e acções eram perfeitamente transparentes e voltadas para a construção da paz e da democracia em Angola.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Na passada sexta-feira, dia 3 de Outubro, o Sr. Primeiro-Ministro recebeu o Partido Popular, nas pessoas do seu Presidente, Dr. Manuel Monteiro, Vice-Presidente, Dr. Fernandes Thomaz, Deputado Nuno Abecasis e eu própria.
Numa longa e esclarecedora conversa, estando o Sr. Primeiro-Ministro acompanhado pelos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, foi-nos confirmado o seguinte: o Governo português foi informado desta iniciativa na forma e nos termos adequados; o Governo considerou a iniciativa como positiva e accionou os competentes canais diplomáticos; o Governo moveu esforços para obter do Governo de Angola explicações bastantes e satisfatórias da inesperada mudança de atitude, inviabilizadora da iniciativa; o Governo prosseguirá este objectivo, no âmbito da deslocação a Angola do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o qual recebeu do Primeiro-Ministro essa incumbência expressa.
Concluídas todas as diligências necessárias ao tratamento correcto e responsável por parte do CDS-PP desta melindrosa questão, é hoje, quarta-feira, dia 8 de Outubro, neste período de antes da ordem do dia, o momento, adequado para prestar a esta Câmara os esclarecimentos a que tem direito.
Quisemos chegar a esta tribuna habilitados a fazê-lo, moral e politicamente, em nome da verdade e em abono da nossa comum dignidade parlamentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o que interessa a esta Câmara, aos eleitores que nos elegeram e ao País, continuam por explicar as razões, decerto ponderosas, que levaram o Governo, de Angola a recusar a entrada em Luanda a parlamentares de um país amigo e com especiais responsabilidades no processo internacional de pacificação de Angola.
Pelo modo isento como procedemos, e de que VV. Ex.as ficam aqui informadas, não podemos, à falta de esclarecimento, deixar de considerar tal decisão imprópria para todos os membros desta Assembleia, abrindo um precedente de menos respeito por esta instituição e pelo povo português que ela representa, cujas consequências a todos podem atingir.
E é por isso, antes de mais, que desejamos veementemente que as diligências do Governo, nesse sentido, sejam bem sucedidas.
É que nada atingiria mais o prestígio de Portugal do que um silêncio que possa passar, aos olhos da opinião pública portuguesa e angolana, como um sinal de fraqueza das instituições e do Estado português.
Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, caso o Sr. Secretário de Estado Dr. José Lamego não seja portador de explicações satisfatórias, ver-se-á na obrigação de propor a esta Câmara um voto de protesto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Assis, Carlos Encarnação, Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Têm a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, usarei esta figura regimental para, sobre este assunto, produzir uma curtíssima declaração política, do seguinte teor: O Grupo Parlamentar do PS reconhece a bondade dos motivos
6 I SÉRIE - NÚMERO 1subjacentes à decisão do PP, de promover a realização de umas jornadas parlamentares conjuntas com a UNITA, em Luanda. Considerámos, aliás, que uma iniciativa desta natureza, assente na vontade de valorizar a componente político-parlamentar da UNITA, poderia ter concorrido, de forma favorável, para a evolução do processo de pacificação da sociedade angolana.
Deste modo, queremos exprimir, sem reservas, a nossa concordância com os propósitos orientadores do comportamento do PP e do seu grupo parlamentar, nesta questão específica.
Verificámos, contudo, que tais propósitos, a nosso ver, repito, justos e oportunos, não foram correctamente interpretados, tendo-se em seu torno gerado um equívoco, que, agora, carece de ser esclarecido e resolvido. Nesta perspectiva, o Grupo Parlamentar do PS manifesta a convicção de que o Governo português, no contexto das excelentes relações hoje existentes entre os dois Estados, não deixará de promover as diligências necessárias para garantir a superação desta situação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, apesar de não se ter tratado de um pedido de esclarecimento, se quiser usar da palavra, para responder, faça favor.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, quero somente dizer-lhe que eu e a minha bancada nos congratulamos com as suas palavras.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvimos com toda a atenção o relatório dos acontecimentos que acabou de produzir para o Plenário. E, sobre isso, gostaria de tecer as seguintes e curtíssimas declarações: avisámos, em devido tempo, se bem se recorda, na altura da expulsão do embaixador português na África do Sul, que estava a criar-se um precedente negativo, gerador de debilidades na afirmação e na consideração devida de Portugal, em África. Agora, antevemos o pior.
Quando o Partido Popular silenciou uma ofensa grave Estado a Estado, no caso da expulsão do embaixador de Portugal na África do Sul, talvez o PP não queira agora, numa relação partido a Estado, ir mais longe e colocar adicionais dificuldades ao processo de paz angolano e aos interesses de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo, aliás, não protestou nem condenou a atitude de Luanda. V. Ex.a encomenda-se aos bons ofícios do Governo. Nada aconteceu, nada acontecerá, mas é uma boa forma de encerrar um assunto incómodo para ambos, PP e Governo.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado! Que falta de sentido de Estado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é sempre difícil explicar a alguém que não está em consonância connosco em coisas importantes a essência dessas coisas importantes. É difícil, mas vou tentar.Risos do PS.Nós não silenciámos qualquer ofensa grave. Aquilo que, se bem me recordo, o meu colega Deputado Nuno Abecasis e eu própria, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, lhe solicitámos foi que ponderasse os inconvenientes para Portugal, que não para o Governo de que ambos somos oposição, de uma interpelação ao Governo sobre aquele caso concreto, antes de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ser ouvido na respectiva Comissão.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!A Oradora: - E essa posição, que ali assumimos, foi a mesma que assumimos quando a questão se passou connosco.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, fomos ao ponto de poder, infelizmente, dar a prova de que aquilo que aconselhámos para uma situação em que não estávamos envolvidos foi o mesmo que aconselhámos para a situação em que estávamos envolvidos.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - E aquilo que temos tido, Sr. Deputado Carlos Encarnação, faça-me e aos meus colegas essa justiça, é apenas uma infinita paciência para não «partir» uma situação, de cuja delicadeza talvez nós, melhor do que o Governo, estejamos ao corrente.
Por conseguinte, aquilo que nós demos ao Governo - e que referi da tribuna - foi um benefício da dúvida.
O Sr. Primeiro-Ministro, que, penso, não terá interesse em mentir, expressamente e à nossa frente, incumbiu o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; Dr. José Lamego, dessa missão - espinhosa, talvez, difícil, quem sabe impossível... veremos. E, nessa circunstância, fizemos aquilo que era a nossa estrita obrigação: suspender o voto de protesto.
Caso o Governo não consiga trazer essa explicação, então, Sr. Deputado, a situação é outra, não porque a nossa paciência tenha acabado - decerto ela acabou, mas, nestas coisas sérias, ela não pode ser motivo exclusivo -, mas porque, nessa altura, fica provado que o Governo não tem capacidade para negociar seja o que for com o Governo de Angola - nem pedidos de explicações, nem pedidos de coisa alguma! E se não tem capacidade para negociar o que quer que seja, podemos nós avançar com o voto de protesto.
É esta a lógica, mas também lhe direi que, tendo o PSD estabelecido há pouco tempo, tanto quanto sei, um acordo preferencial de colaboração com o MPLA, se me vir muito aflita - o que, penso, não irá acontecer - para obter até pessoalmente explicações - e o mais interessante é que,
9 DE OUTUBRO DE 1997 7eventualmente, neste caso, até poderia obter mais rapidamente as explicações -, pedirei ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que se associe a mim para o fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, também eu vou referir a nossa atitude perante esta situação.
Julgo que a situação que nos relatou não pode ser encarada na perspectiva de um incidente que tenha ocorrido com um país que viva em normalidade e estabilidade democrática e constitucional. Aliás, todos sabemos que a situação desse país não é normal nem estável, fundamentalmente por responsabilidade de um partido - julgo que isto é inequívoco -, neste caso concreto, a UNITA.
Acresce que no momento em que o Grupo Parlamentar do CDS-PP entendeu fazer a reunião que quis fazer com os Deputados da UNITA, em Luanda, estava pendente uma possível decisão do Conselho de Segurança da ONU para, eventualmente, aplicar sanções precisamente à UNITA.
Ora, independentemente dos objectivos que o PP entendia prosseguir com a realização desta reunião, é neste quadro da situação que se vive em Angola e da oportunidade devido ao que estava pendente no Conselho de Segurança da ONU que lhe dizemos, com toda a sinceridade e muito frontalmente, que, pela nossa parte, consideramos que não era o momento oportuno e que, se, por acaso, a decisão do Conselho de Segurança da ONU tivesse sido no sentido da aplicação imediata das sanções à UNITA, poderia até ter leituras políticas a nível internacional que não seriam as mais favoráveis, designadamente para o processo de paz em Angola.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, concordo com o que disse, só discordo porque nós próprios, na altura, também considerámos a oportunidade do momento. Aliás, levámos essa consideração a quem de direito, a saber, ao Sr. Embaixador de Angola em Lisboa que, tanto quanto sabemos, está em comunicação com o governo de Angola - isto já para não referir o facto de o Presidente do meu partido ter transmitido essa intenção ao próprio Primeiro-Ministro de Angola.
Portanto, como dizia, atempadamente, colocámos a questão da oportunidade ao Sr. Embaixador de Angola, o qual, se nos tivesse dito, nessa ocasião, «talvez não seja o momento mais oportuno», poderia ter-nos levado a ponderar a questão. Mas não! O Sr. Embaixador de Angola encorajou-nos.
Transmitimos, ainda, essa situação ao Sr. Secretário de Estado, que nos encorajou. Por isso, esta é uma situação que teve este desfecho depois de ter tido o maior record de concordâncias que conheço. Este é, pois, um aspecto que queria sublinhar.
Tanto assim foi que a Embaixada de Angola concedeu todos os vistos - como sabe, os Deputados não carecem de visto - a todas as pessoas que nos acompanhariam, nomeadamente aos representantes da comunicação social e também - à última da hora, é certo - aos euro-deputados. Portanto, essa inoportunidade que referiu não estava tão clara na mente do governo de Angola como pensa o Sr. Deputado Octávio Teixeira ou, pelo menos, não de forma homogénea.
Finalmente, quero dizer-lhe que, para mim, como pessoa que tem seguido, atenta e empenhadamente, o processo de Angola, a invocação da inoportunidade constituía um argumento melhor do que aquele que acabou por ser transmitido à opinião pública, ou seja, o de uma capitis diminutio da UNITA na sua actividade parlamentar. Isso é que me magoa, Sr. Deputado!
Isto é, depois da assinatura dos Acordos de Lusaca, afinal, no Parlamento, a UNITA é um bocadinho menos do que o MPLA. Ora, se a inoportunidade do momento seria um argumento compreensível, a incapacidade da UNITA no Parlamento não é um argumento aceitável.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, igualmente para pedir esclarecimentos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, serei muito breve.
No que diz respeito aos contornos desta situação, julgo que a iniciativa que um partido político tem todo o direito de tomar não pode ser desligada do contexto em que ocorre.
Na verdade, está-se perante uma situação peculiar, de desrespeito pela vontade de se acatar determinados acordos que conduziriam à paz num país. Daí que haja um clima de ausência de paz em função do qual há pessoas a sofrer, havendo um partido político que tem responsabilidades por essa situação.
Ora, independentemente de o Partido Popular ter todo o direito de tomar as iniciativas que, do seu ponto de vista, conduzam a um caminho de paz, é, seguramente, muito discutível que o momento escolhido fosse o mais apropriado. Não obstante, tomamos nota da preocupação do Partido Popular em não agudizar uma situação.
No entanto, do nosso ponto de vista, a iniciativa do Partido Popular não ocorreu no melhor momento, não iria contribuir para a paz e era inadequada, mas também entendemos que, porventura, aquela iniciativa não teve a resposta mais hábil por parte do governo angolano.
Em todo caso, consideramos que o facto de a Câmara e todos os grupos parlamentares terem sido informados das ocorrências é, dadas as circunstâncias, pelo menos um sinónimo de razoabilidade que registamos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, apenas quero chamar a sua atenção para o facto de que o Conselho de Segurança das Nações Unidas tomou recentemente uma decisão quanto às sanções a qual reflecte exactamente o entendimento do Conselho sobre a situação em Angola. E talvez o Conselho de Segurança das Nações Unidas esteja
8 I SÉRIE - NÚMERO 1mais habilitado do que nós próprios para ver quais os passos que foram dados e qual a perspectiva de que esses passos sejam maiores no futuro. Portanto, não partilho da opinião da Sr.a Deputada e penso que o Conselho de Segurança das Nações Unidas também não.
Finalmente, quero dizer-lhe - e não o disse antes, na minha intervenção política, porque já não vinha a propósito - que também o Sr. Beye recebeu o Dr. Manuel Monteiro e, ao contrário da Sr.a Deputada, considerou que esta nossa iniciativa era importante.
«Puxar» pelo lado parlamentar da UNITA é importante. Quem conhece Angola e a situação angolana sabe que assim é.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de declarações políticas, pelo que vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Partido Social-Democrata, sobre o aumento da insegurança e da criminalidade no País.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, em Julho deste ano, proferi nesta Assembleia uma declaração política na qual afirmei três coisas: o crime violento havia disparado; o Governo perdera o discurso e o controlo na luta contra a droga; em algumas zonas da periferia de Lisboa, o Estado de direito não passava de um simulacro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nessa ocasião, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebi duas respostas: a primeira de um Sr. Deputado, recém-chegado do Governo, que me dizia ir a economia bem; a segunda de um Sr. Deputado, particularmente responsável na luta contra a toxicodependência, que alegou a desactualização estatística.
O primeiro dos Srs. Deputados quis desconversar; o segundo dos Srs. Deputados quis esconder as piores notícias.
O assunto morreu na Assembleia, o Sr. Ministro nem pestanejou, o Sr. Primeiro-Ministro fingiu não dar conta do que se passava.
As pessoas, primeiro, os órgãos de comunicação social, depois, aperceberam-se da realidade. Não era possível continuar a ignorar os homicídios violentos, a multiplicação de roubos por esticão, os assaltos à mão armada aos estabelecimentos, as violações à luz do dia, as batalhas campais entre centenas de pessoas, como a de Paço de Arcos.
Não era possível continuar a ignorar as acções de varrimento que grupos organizados realizam junto de bairros degradados da periferia de Lisboa; não era possível iludir e esconder as agressões aos agentes policiais que se atreviam a entrar onde não eram bem-vindos; não era mais possível esquecer as declarações de responsáveis policiais que confirmavam que a polícia não exercia a sua função em permanência em certas zonas ou que se limitava a acções de rusga ou flagelação com grandes efectivos e para mero efeito dissuasor.
Definitivamente, como o Sr. Primeiro-Ministro disse um dia destes, Portugal ainda não é um país seguro. Ou, como afirmava, também há pouco tempo, o Sr. Dr. Fernando Gomes, olhando garboso a sua força de 50 agentes da PSP emprestados, «a insegurança continua a crescer».
Infeliz o Ministro, que já não sabe quantos novos polícias anunciar, se não se dá conta de que, por cada 1000 que entram, 750 saem por ano para a reforma, se não se dá conta de que 4000 por ano são perdidos em tarefas burocráticas.
Mal compreendido o Ministro que ninguém ouve quando anuncia 19 esquadras construídas em dois anos e mais de 100 que pensa necessárias e saberá impossíveis. Até os meios de comunicação social mais atentos, veneradores e obrigados titulam com ironia uma notícia com mapa e a cores: em cada esquina, uma esquadra.
Já sabemos a quem se dirigia a piada da «fábrica de farturas»...Risos do PSD.De facto, até hoje, a única proposta do Sr. Ministro é: mais polícias e mais esquadras. Nem uma palavra acerca da reestruturação, da reorganização, do aproveitamento de recursos.
Os polícias continuarão a fazer o que não devem, só que em maior número: os polícias continuarão a fazer falta nas ruas, entretidos em reuniões sindicais nas esquadras.
Até a máxima do Sr. Ministro - «proximidade e visibilidade» - é ridicularizada. O Sr. Ministro talvez tenha tornado a polícia próxima, o problema é que continua invisível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!O Orador: - Ninguém o acredita, Sr. Ministro.
O cidadão que vê a sua casa repetidamente roubada, o cidadão que vê os seus familiares crescentemente ameaçados pelo esticão, não acredita na «distracção» da polícia. Mas ele sabe que o Sr. Ministro diminuiu a autoridade da polícia, sabe que os agentes cada vez se sentem mais inseguros no modo de actuar, sabe que os polícias suspeitam que a falta de confiança no sistema judicial e penal recai agora também sobre eles. E sabem mais. Sabem que, para não arranjar sarilhos, fingem não ver e preferem ignorar.
Foi esta, Sr. Ministro, infelizmente, até hoje, a sua grande obra.
Há algum tempo atrás, pensava-se mais largo e mais longe. Sabia-se, por exemplo, que um dos grandes problemas das áreas metropolitanas era a descoordenação das polícias. Foi o tempo do acentuar dos serviços de informação policial, da polícia dos comboios e do metropolitano, das brigadas contra a droga, do início da campanha pela segurança, nas escolas. Foi o tempo de uma evolução qualitativa pela mobilidade, pelo investimento em telecomunicações, pelo caminho da informática.
Ao fim destes dois anos, como vai longe esse tempo e como as coisas se complicaram entretanto!...
O Sr. Ministro pode entender a nossa iniciativa extemporânea, pode até, nas conversas com os seus, dar a ideia de que tudo vai bem, pode promover uma viagem de helicóptero, com o Sr. Primeiro-Ministro, a visitar as obras, ou organizar as rusgas televisivas para responder às notícias incómodas; o Sr. Ministro não pode, porém, enganar os portugueses.
9 DE OUTUBRO DE 1997Eles sabem que quem tem razão é quem diz que a insegurança cresce ou quem diz que Portugal não é um país seguro. V.
Ex.a, perde no confronto com o Dr. Gomes ou com o Sr. Primeiro-Ministro. Ao fim de dois anos, ninguém acredita na sua política.
Tantos polícias depois e um aumento anual de 62% no roubo por esticão!... Tantos anúncios depois e 9054 detidos por crime de droga em 1996, contra 6380 em 1995!... Tantos discursos depois e centenas de cidadãos em batalha campal!...
Chega Sr. Ministro, arrepie caminho (como diz um seu bem conhecido colega de Governo) enquanto é tempo!
Não posso, Sr. Ministro, competir com o Governo em acções de marketing, não posso pagar anúncios à GNR e à PSP.