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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutirmos hoje a proposta de lei n.o 16/VII, sobre a regularização extraordinária, é necessário não esquecer que, por um lado, a imigração para o nosso país é essencialmente proveniente dos países de língua oficial portuguesa e que, por outro, é, não só do interesse dos imigrantes, mas de todos os portugueses, que essa regularização se processe.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quer isto dizer desde logo que nas relações entre as comunidades de imigrantes e a portuguesa existem largas possibilidades de diálogo intercultural e de solidariedade espontânea, que não se verificam noutros países europeus, em que, além do contraste social, se verifica um profundo contraste cultural com a sociedade de acolhimento.
A necessidade de se proceder à regularização extraordinária dos imigrantes que já se encontram em Portugal tem reunido, aliás, largo consenso.
Foi com esse objectivo, que na sequência do projecto de lei n.o 1/VII, apresentado pelo PS, veio a ser publicado, com base numa proposta de lei de autorização legislativa, o Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, que não produziu, a nosso ver, todos os efeitos pretendidos. Para verificar que assim foi, basta ver o relatório elaborado pela Presidente do Grupo Técnico de Avaliação e a referência às limitações e insuficiências do processo a que ela alude.
Para o PS a regularização dos imigrantes indocumentados é condição necessária, mas não suficiente, para a integração harmoniosa dos imigrantes na sociedade portuguesa. É ainda condição para que se possa regular os fluxos migratórios, nomeadamente no quadro da cooperação com os países de língua oficial portuguesa.
Torna-se, além disso, necessário perceber o que aumenta a imigração ilegal, e não há dúvida sobre o seu nexo directo com o trabalho clandestino. Não se pode ignorar que a imigração, nomeadamente a de origem africana, se dirige para o sector da construção civil e obras públicas. Daí que o sociólogo Fernando Luís Machado conclua que: "A informalidade do sector da construção e a clandestinidade dos imigrantes mantêm uma relação funcional de alimentação mútua".
Não admira por isso que, no seminário recentemente promovido pelo Grupo Parlamentar do PS e que contou com larga participação, a regularização e o combate ao trabalho clandestino tenham surgido como questões conexas.
A imigração é profundamente marcada pela história das relações entre os povos e é por isso natural que Portugal seja porto de abrigo escolhido por cidadãos de países aos quais nos ligam laços de sangue e de cultura indesmentíveis. Basta pensar que do encontro dos portugueses com outros povos surgiriam povos novos no mundo, como, por exemplo, o povo cabo-verdiano.
Com efeito, como escreveu o grande poeta cabo-verdiano, o meu conterrâneo, Jorge Barbosa, no seu poema Prelúdio: "Quando o descobridor chegou/e saltou da proa do escalar varado na praia/enterrando/o pé direito na areia molhada/(...) nessa hora então/nessa hora inicial/começou a cumprir-se/este destino ainda de todos nós".
É este "destino ainda de todos nós", portugueses, cabo-verdianos, guineenses, santomenses,. angolanos, moçambicanos e brasileiros, que é o fundamento material válido para privilegiar, no processo de regularização extraordinária, os imigrantes provenientes dos países de língua oficial portuguesa.
Mas não é apenas o passado que queremos evocar, é o futuro comum, que queremos construir, através da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que urge criar. Como referiu o antigo Embaixador do Brasil em Portugal José Aparecido de Oliveira, a actual geração não tem o direito de diminuir um património comum de séculos. É necessário legar às gerações futuras, intacto ou aumentado, o património que herdámos, feito de amizade e
A proposta de lei apresentada pelo Governo assenta numa avaliação do anterior processo de regularização, retomando tudo o que se afirmou ter funcionado bem e inovando em tudo o que se revelou inadequado.
Procurou-se alargar a Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária a entidades mais próximas das, comunidades imigrantes, incluindo nela um representante do Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas e um representante das associações das comunidades imigrantes a designar por elas.
Um ponto que merece ser claramente entendido é o que se refere, .na menção constante no artigo 8.o, ao documento que comprove eventuais relações de parentesco com cidadãos nacionais ou residentes em território nacional. A ausência deste documento não impede a admissão do pedido, mas a sua existência pode ser extremamente útil, em nosso entender, já que não fará sentido estar a recusar a regularização a um membro da família, quando os restantes estão regularizados ou são portugueses, dispondo de meios económicos suficientes para assegurar não só a sua própria subsistência mas também do cidadão que requereu a regularização.
Um ponto em que a proposta de lei n.o 16/VII é francamente inovadora é no que se refere aos pedidos relativos a menores. Compreende-se que assim deva
ser, por ser francamente escandalosa a existência de inúmeras crianças nascidas em Portugal consideradas imigrantes ilegais, enquanto os irmãos mais velhos, nascidos à luz de uma lei da nacionalidade, são cidadãos portugueses.
A situação em que sé encontram estas crianças, ditas imigrantes, com dificuldade em matricularem-se na escola e em serem avaliadas, mereceu profunda crítica ao Comité dos Direitos da Criança, na análise que fez ao primeiro Relatório de Execução apresentado por Portugal, razão porque recomendou que se "abra novo período de legalização dos imigrantes clandestinos, nomeadamente as crianças".
Daí que se preveja no artigo 9.o que, quando se trate de menores, o pedido deva ser formulado pelo seu representante legal, pela pessoa a quem o menor tenha sido confiado ou, na falta de ambos, pelo Ministério Público ou ainda por estabelecimentos de ensino ou instituições de solidariedade social reconhecidos oficialmente, quando não se encontre em território nacional representante legal ou pessoa a quem o menor tenha sido confiado. Prevê-se igualmente que os menores que contem, no mínimo, 16 anos de idade possam formular pessoalmente o pedido, na falta de representante legal ou de pessoa a quem tenham sido confiados:
O processo de elaboração da proposta de lei em discussão, que é naturalmente da responsabilidade do Governo, foi precedida de consulta e diálogo com associações
29 DE MARÇO DE 1996 1703de imigrantes, centrais sindicais e serviços de administração, com responsabilidade nesta área.
E com satisfação que verificamos que a proposta é considerada pelo SCAL (Secretariado Coordenador das Associações para a Legalização) como "globalmente positivo e corresponde no essencial às reivindicações e preocupações expressas em documentos anteriores enviados às autoridades competentes, partidos políticos e comunicação social".
As propostas que o SCAL formula, assim como outras organizações, irão ser analisadas e devidamente ponderadas, sendo de referir que, no recente debate da proposta com as associações, o Director-Geral do SEF se tenha manifestado favorável à introdução de uma norma nova, que reconheça um valor provisório de residência, face às autoridades policiais, nomeadamente ao documento comprovativo da entrega do pedido de legalização extraordinária. É um novo espírito que pode melhorar a eficácia do processo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos a oportunidade de votar, recentemente, no passado dia 21 de Março, por unanimidade, um voto de saudação a todos os portugueses (independentemente da raça e do território de origem) e aos imigrantes que contribuem com o seu trabalho para o enriquecimento de Portugal e de reafirmar o nosso empenhamento em construir uma sociedade mais justa e solidária. É isso que se pretende alcançar com o novo processo de regularização extraordinária, isto é, mais solidariedade entre todos os que vivem no nosso país, o que exige que se saiba quem aqui vive. Esta oportunidade não pode ser perdida pelas pessoas que se encontram por regularizar.
Não está em causa apenas o cumprimento de um compromisso eleitoral por parte do Governo e do PS, o que está em causa representa o prosseguimento de um objectivo em torno do qual seria desejável que fosse possível o mais alargado consenso nacional.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo disponível, e já se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente. A questão dos imigrantes e das minorias em Portugal não é uma questão étnica, é fundamentalmente uma questão de ética. Nisto nenhum partido poderá ganhar ou perder. Todos ganharemos, ou todos perderemos!
Façamos o que sabemos ter de fazer e saibamos assumir as responsabilidades com que, mais uma vez, hoje, nos defrontamos.
Gostaria de terminar com um apelo dirigido a todos e formulado numa das línguas que íntegra de, pleno direito, o universo da lusofonia, o crioulo de Cabo Verde: " Nôd junta môn" - juntemos as mãos -, para que ninguém perca esta oportunidade e colaboremos para que o novo processo de regularização extraordinária alcance os objectivos pretendidos por todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, não posso dar-lhe a palavra, para pedir esclarecimentos, porque o PSD já não dispõe de tempo, como reconhecerá.
Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, gostaria de colocar-lhe algumas questões, em concreto, porque penso que a proposta de lei que defendeu, e bem, tem, quanto a nós, alguns aspectos que não salvaguardam os interesses dos imigrantes.
O primeiro aspecto tem a ver com o facto de as autorizações de residência a conceder passarem a ser anuais. Isto é, durante três anos, têm um carácter provisório e, só no fim desse período, se tornam definitivas. Em nossa opinião, esta ideia tem subjacente o facto de se considerar o imigrante ou o estrangeiro permanentemente um suspeito, opinião que não partilhamos. Mais, pensamos que é uma situação que vai fazer com que estes imigrantes continuem a viver em insegurança, numa situação de medo. Gostaria de saber qual é a sua opinião sobre esta questão.
O segundo aspecto, sobre o qual gostaria de ouvir a sua opinião, tem a ver com o modo como o indeferimento é comunicado ao interessado, por edital.
Pergunto: em seu entendimento, o edital é a melhor forma, a melhor solução, aquela que garante que o imigrante tenha, em tempo útil, a possibilidade de ter conhecimento de uma informação, que é essencial para poder recorrer, se bem que na proposta de lei também esteja omissa a forma como é feito o recurso? Porque, independentemente da resposta do Sr. Ministro, isso não ficou claro e a prática anterior demonstrou que o recurso não tem tido efeitos suspensivos. É certo que, em sede de especialidade, esta questão pode, eventualmente, ser ultrapassada, mas gostaria de conhecer a sua posição.
Por último, gostaria de saber se, em seu entender, é justo, independentemente da relação privilegiada e da partilha de interesses comuns que temos com os países africanos e com as comunidades africanas, atribuir um estatuto diferenciado e discriminatório para os outros estrangeiros.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, vou ter de a confrontar, para saber a sua opinião acerca de um conjunto de pontos muito concretos da proposta de lei, porque corremos o risco de, às tantas, fazermos aqui um debate sobre as intenções, tal como fez o Sr. Ministro da Administração Interna e, depois, perdermos de vista aspectos absolutamente essenciais e decisivos sobre o sucesso ou o insucesso do processo de regularização.
A Sr.a Deputada referiu-se a aspectos inovadores da proposta de lei sem concretizá-los, pelo que pretendia saber concretamente se concorda com a transferência de poderes do anterior Grupo Técnico de Avaliação e Decisão para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como a atribuição de poderes discricionários a este serviço quanto à recusa da admissão de requerimentos.
Gostava de saber igualmente se não considera que a lei a aprovar deveria
consagrar - o que não acontece, tal como o decreto-lei publicado em 1992 consagrou, a eficácia extensiva ao agregado familiar da regularização de qualquer cidadão.
O que pensa da crítica feita ao diploma anterior quanto à existência de um reduzido número de entidades - apenas os governos civis e as delegações do
SEF - a quem competia a recepção dos requerimentos? Não lhe parece que a lei a aprovar deveria corrigir essa deficiência? E que a proposta de lei prevê inclusivamente um menor número de entidades responsáveis pela recepção dos requerimentos.
Por outro lado, o que pensa a Sr? Deputada a propósito de os requerentes serem avisados apenas por edital do
1704 I SÉRIE - NÚMERO 53indeferimento dos seus requerimentos? Não concorda que era indispensável haver uma notificação pessoal e não apenas por edital, por correr-se o risco de as pessoas desconhecerem que os seus processos foram indeferidos?
Última questão: não considera fundamental que seja consagrada a eficácia suspensiva do recurso de indeferimento? O projecto de lei n.o 1/VI, apresentado pelo Partido Socialista e a que a Sr Deputada se referiu, previa-o, mas tal já não acontece com a proposta de lei. Gostava de saber se mudou de opinião ou se considera que essa consagração é fundamental.
Finalmente, a Sr Deputada congratulou-se com o facto de o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, através do seu director, ter manifestado disponibilidade para uma proposta feita pelos imigrantes. Mas, Sr Deputada, temos de dar-nos ao respeito! Quem tem de tomar essa decisão somos nós, os Deputados, e não o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e é bom que esta posição seja clarificada. É a Assembleia que vai aprovar a lei e os Serviços terão de cumpri-la conforme os termos da sua aprovação.
Gostava que respondesse concretamente às questões que lhe coloquei e a que atribuo grande importância para este processo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A maior parte são para a discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, como esgotou o tempo atribuído, a Mesa concede-lhe quatro minutos para responder aos dois pedidos de esclarecimento formulados, à semelhança do que fez em relação a outros grupos parlamentares.
Tem a palavra.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Obrigada, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Isabel Castro. Começo por agradecer o tempo que me concedeu, bem como as questões colocadas.
Perguntou-me se a notificação por edital constitui a melhor solução, o que também foi partilhado pelo Sr. Deputado António Filipe. De facto, a notificação por edital não é a melhor solução, mas qual é a alternativa? A notificação pessoal a que o Sr. Deputado António Filipe se referiu? Só pode fazer essa afirmação quem não sabe onde e em que condições vivem as comunidades africanas em Portugal.O Sr. António Filipe (PCP): - As pessoas têm de indicar a morada no requerimento.A Oradora: - Sr. Deputado, há uma grande mobilidade das comunidades africanas em Portugal sendo que algumas vivem em barracas. Foi por essa razão que referi não ser a notificação por edital a melhor solução mas sugiram-me, para além da notificação pessoal, um meio melhor de o fazer.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Através da televisão!A Oradora: - Penso que poderemos discutir estes aspectos em sede de especialidade e a televisão será uma hipótese.
De acordo com a proposta de lei, o SEF terá um papel relevante em todo o processo, designadamente na instrução e na proposta de deliberação relativamente ao requerimento de cada cidadão imigrante, embora seja certo que, de acordo com a proposta de lei, não é ao SEF que cabe a decisão final, Srs. Deputados Isabel Castro e António Filipe, mas, sim, à Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária, onde, aliás, o alto comissário e ó representante das associações têm assento.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas o SEF pode nem sequer enviar os requerimentos para a Comissão.A Oradora: - Sr. Deputado, as deliberações daquela Comissão são de cumprimento obrigatório pelo
A Sr.a Deputada Isabel Castro perguntou qual a razão para privilegiar positivamente os lusófonos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não foi essa a minha pergunta!A Oradora: - Sr.a Deputada, há laços históricos que nos levam a subscrever essa posição do Governo. Se a Espanha privilegia os povos da América Latina, se a França privilegia os francófonos, se a Inglaterra privilegia os povos da Commonwealth, por que é que Portugal não há-de privilegiar os lusófonos?Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Os não lusófonos também têm acesso à regularização, apenas foi estabelecida uma diferença quanto à data de entrada no território nacional para esse efeito.O Sr. António Filipe (PCP): - Isso não é verdade! Há uma discriminação negativa!A Oradora: - Há é uma discriminação positiva dos lusófonos!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso ter respondido às questões que me foram colocadas.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para, sob a forma de interpelação à Mesa, formular diferentemente o pedido de esclarecimento de forma a que Sr.a Deputada Maria Celeste Correia possa entendê-lo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, desculpe, desvirtua o sentido da pergunta e, em relação à...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, dá-me licença?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Então, peço a palavra para uma intervenção, utilizando os dois minutos que me restam.O Sr. Presidente: - Nem mais. Ainda não me deixou falar e devo dizer que a Sr.a Deputada tem tempo para uma pequena intervenção mas não pode usar a figura da interpelação à Mesa para esse efeito.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavraO Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
29 DE MARÇO DE 1996 1705O Sr. António Filipe (PCP): - Para, em breves segundos, exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr Deputada Maria Celeste Correia, pretendo clarificar um aspecto que a pode ter induzido em erro. Quem propõe uma discriminação positiva a favor dos cidadãos originários dos países de língua oficial portuguesa é o projecto de lei apresentado pelo PCP porque diminui as exigências de prova para os cidadãos que estejam em Portugal há mais de quatro anos. Contrariamente, a proposta de lei não cria discriminações positivas para esses cidadãos discriminando negativamente os outros cidadãos estrangeiros, os quais têm mais limitações para se legalizarem. Creio que era fundamental que isto ficasse claro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, devo dizer-lhe que os senhores têm uma leitura e nós outra, mas penso que, em sede de especialidade, na Comissão, poderemos discutir estes assuntos e chegar a uma conclusão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante clarificar duas questões no final deste debate. Por um lado, a discriminação positiva dos cidadãos oriundos do Brasil e dos restantes países de língua portuguesa é, em nosso entendimento, clara quando, no nosso projecto de lei, do ponto de vista processual, simplificamos meios de prova e quando, ao contrário da proposta de lei, propomos alargar o prazo para regularização da situação desses cidadãos, coisa que, manifestamente, a proposta de lei limita, ao estipular, nos termos em que o faz, que, para haver regularização, a entrada no País deverá ter tido lugar 180 dias antes.
Portanto, se há discriminação positiva, ela é praticada, quer do ponto de vista processual quer em termos do prazo que propomos, precisamente para permitir que mais cidadãos, designadamente os dos países de língua oficial portuguesa, possam ser abrangidos.
A segunda questão que é objecto da nossa reserva e crítica é o facto de se discriminarem outros estrangeiros. Em nossa opinião, a proposta de lei fá-lo, o que nos parece um aspecto negativo e que de algum modo conflitua com a posição privilegiada que deve alargar-se a toda a política de cooperação com os países de língua oficial portuguesa.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar a satisfação com que o meu partido participou neste debate e, ao mesmo tempo, delimitar algumas balizas que aqui introduzimos e que nos parecem extremamente importantes.
Começo por dizer que esta Assembleia concorda em que o objectivo a atingir não é propriamente a realização do bem comum no Continente mas, sim, o acolhimento de emergência com vista a um outro objectivo mais alto, mais consonante com a nossa História e com à vontade dos povos africanos: o desenvolvimento equilibrado dos seus próprios países, a realização, nos seus próprios países, das condições da dignidade humana.
Em segundo lugar, gostaria de acentuar a aceitação de medidas, que vimos com muito apreço, para que esta situação se não repita de tempos a tempos e o reconhecimento de que estas não podem deixar de fazer parte de uma política de imigração coordenada com uma política de desenvolvimento e de cooperação. A este propósito, acrescentaria uma outra componente fundamental que há poucos dias discutimos: é também necessário integrar nesta política a política cooperativa de que há dias nos ocupámos e que é uma arma decisiva, fundamental, para juntar todas as forças e toda. a determinação dos portugueses nesta epopeia de desenvolvimento que é, simultaneamente, uma epopeia de justiça e de dignidade.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: É nesta perspectiva que a minha bancada vai votar favoravelmente e vai empenhar-se totalmente no bom êxito destas medidas que agora preconizamos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre estes três diplomas.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/VII - Limite para endividamento externo para 1996 (ALRA).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/VII - Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.o 19/VII - Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Finalmente, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 16/VII - Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Estes três últimos diplomas baixam à 1.a Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão terá lugar na terça-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período da ordem do
1706 I SÉRIE - NÚMERO 53dia de que constará a apreciação do projecto de deliberação n.o 9/VII - Constituição de um comissão eventual para a revisão constitucional (Presidente da AR).
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 19 de Julho de 1996 I Série - Número 98DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)COMISSÃO PERMANENTE
Fernando José Antunes Gomes PereiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. - A Comissão Permanente autorizou a Comissão de Ética a reunir durante o mês de Setembro e aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PSD.
O voto n.o 37/VII - De congratulação pela constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP e PCP) foi aprovado.
Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate sobre a presente época de exames do 12.o ano, da iniciativa do PSD, tendo produzido intervenções, a diverso título, além do do Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo) e da Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação (Ana Benavente), os Sr. Deputados Carlos Coelho (PSD), António Braga e Fernando de Sousa (PS), Silvio Rui Cervan (CDS-PP), Jorge Moreira da Silva (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Luísa Mesquita (PCP), Castro de Almeida (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Mendes, José Cesário e Pedro Pinto (PSD) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
No final, a Câmara aprovou o projecto de deliberação n.o 19/VII - Delibera recomendar ao Governo a adopção de medidas sobre os exames finais do ensino secundário (PSD).
3324  I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Srs., Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:Partido Socialista (PS):Alberto de Sousa Martins.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesta reunião da Comissão Permanente, encontram-se presentes membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que apenas podem assistir à sessão mas não podem intervir nos trabalhos, conforme sabem.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou passar à leitura de um ofício da Comissão Parlamentar de Ética acerca de reuniões da Comissão no período de férias parlamentares.
Pelo oficio n.o 1287/COM, de 5 de Julho último, em nome desta Comissão Parlamentar de Ética e com base na unanimidade dos seus membros, solicitei a Vossa Excelência autorização para que a Comissão possa reunir-se nas férias parlamentares em curso.
Sobre esta matéria é já sabido que, em princípio, as reuniões, nas férias, da generalidade das Comissões que as pretendem realizar estão autorizadas para a segunda quinzena de Julho, não terão justificação em Agosto e, quanto ao período de tempo compreendido entre 1 de Setembro e 15 de Outubro, ficou reservado para a Comissão Permanente a apreciação dos casos em que se justificará ou não autorizar a sua realização.
Por isso, dando aqui por reproduzido o meu ofício referenciado no início do presente, ao seu conteúdo permito-me acrescentar o seguinte:
1. Fazendo um «ponto da situação» dos seus trabalhos, a Comissão verificou que ainda lhe falta pronunciar-se relativamente a 16 tipos de situações concretas sobre as quais deve emitir os pareceres que lhe foram solicitados por 20 Srs. Deputados.
(Isto, mesmo tendo em conta que, desde o passado mês de Fevereiro, ou seja, desde que pôde começar a trabalhar nesse sentido, a Comissão já elaborou e aprovou pareceres sobre outros 20 tipos de situações concretas, que foram também colocadas à sua apreciação).
O escasso número de membros da Comissão, os demais afazeres parlamentares destes e a complexidade de que se reveste a interpretação das chamadas «leis das incompatibilidades» determinam a situação referida.
2. Regularmente, mesmo durante as férias parlamentares, surgem casos de substituição de Deputados, resultantes de suspensões ou renúncias aos respectivos mandatos parlamentares, bem como actualizações dos «Registos de Interesses», o que implica que a Comissão tenha de os analisar de imediato para apreciar se geram ou não incompatibilidades ou impedimentos.
Nestas condições e também pelo exposto no oficio anterior, permito-me renovar o pedido de autorização para que esta Comissão possa reunir em Setembro e Outubro, sempre que eu, como seu Presidente, entender necessário para os efeitos em referência.
O Presidente da Comissão Parlamentar de Ética - Mário Videira LopesO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como devem estar lembrados, na sequência de uma deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, emiti um despacho, em 12 de Julho, segundo o qual durante o mês de Setembro as autorizações para reunião das Comissões dependem da Comissão Permanente. Em Outubro dependerão já do Presidente da Assembleia.
Portanto, proponho à Comissão Permanente que autorize a Comissão de Ética a reunir durante o mês de Setembro.
Se ninguém quiser usar da palavra, considera-se aprovada a autorização para a Comissão de Ética reunir em Setembro. Quanto a Outubro, terá esta Comissão que o requerer ao Presidente da Assembleia; conforme foi deliberado.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
19 DE JULHO DE 1996 3325O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor: «1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 18 de Julho de 1996, pelas 10.30 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Bordalo (Círculo Eleitoral de Braga), por Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, com início em 18 de Julho corrente, inclusive.
4. Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer que acabou de ser lido. Se não houver pedidos de palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora apreciar o voto n.o 37/VII - De congratulação pela constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, subscrito por mim próprio e por Deputados de todos os grupos, parlamentares à excepção de Os Verdes, que passo a ler: «A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 18 de Julho de 1996, considerando o excepcional relevo de que se reveste a constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, portadora das mais legítimas esperanças no plano da cooperação e da solidariedade entre os Estados membros, aprova um voto de congratulação e associa-se ao significado desse histórico acontecimento.»
Se não houver inscrições para intervir acerca deste voto, passaremos à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, tendo em conta o resultado da votação, o voto vai ser levado ao conhecimento do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para que o transmita ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que, por seu turno, o transmitirá aos seus homólogos dos países lusófonos.
Informa-me o Sr. Secretário da Mesa que há consenso do Governo e dos grupos parlamentares, no sentido de se substituir a grelha de tempos E, que havia sido escolhida na conferência de líderes, pela grelha de tempos D. Se assim é, se não há oposição, os trabalhos processar-se-ão com a grelha de tempos D.Antes de prosseguirmos, peço ao Sr. Vice-Presidente Mota Amaral o favor de me substituir na presidência da Mesa, porque terei de me ausentar. Deixo a direcção dos trabalhos em boas mãos e, como provavelmente já não poderei regressar, desejo aos Srs. Deputados umas óptimas férias. Espero que venham bem reconstituídos, bem dispostos e, quando digo bem dispostos, quero dizer dispostos a não complicarem muito a vida ao Presidente da Assembleia.Risos.Boas férias a todos.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados terminou o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIASrs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre a presente época de exames do 12.o ano, da iniciativa do Partido Social Democrata, com a presença do Sr. Ministro da Educação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PSD pediu a audição do Sr. Ministro nesta Comissão Permanente da Assembleia da República devido aos problemas que rodearam o processo dos exames finais do 12 o ano.
Para que não haja dúvidas, somos dos que defenderam, e defendem, os exames, posição que, tanto quanto sabemos e temos acompanhado, é semelhante à do Governo. Por isso, não ficamos contentes quando as coisas correm mal.
Admitimos que aqueles que sempre lutaram contra os exames nacionais fiquem felizes por verem o sistema algo descredibilizado, pelas circunstâncias que envolveram a realização desses exames este ano, mas, pela circunstância de sempre termos defendido e defendermos os exames nacionais, somos daqueles que consideram que eles são uma componente essencial no reforço da credibilidade do próprio sistema educativo, do aumento do rigor e da exigência, como contributo para o aumento da qualidade do próprio sistema educativo.
Portanto, Sr. Ministro da Educação, queremos exames, mas queremos exames bem feitos. E, hoje, não vale a pena terçarmos armas relativamente à interpretação daquilo que aconteceu, pois é claro e evidente para a opinião pública portuguesa que houve múltiplos erros na condução do processo de exames deste ano. Erros de concepção nas provas, com as consequências que ficaram à vista de todos os portugueses; erros de execução de diversos tipos provas desaparecidas, horas trocadas nos exames, com violação do princípio do sigilo e da simultaneidade da realização das provas no território nacional -; erros que puseram em causa o princípio da igualdade dos estudantes, quer pela circunstância de uns terem tido tolerância e outros terem sido privados desse período, quer pela circunstância de as erratas que, aqui e ali, colmataram ou pretendiam colmatar alguns dos erros entretanto
identificados nos enunciados das provas, terem sido distribuídas a alguns alunos e não terem sido distribuídas a outros.
Assim, além dos erros de concepção, houve erros na execução do processo de exames. E, não chegando já os erros de concepção e os de execução, houve também erros de avaliação.
Para o PSD não deixa de ser um pouco insólita esta situação, que não é de molde a credibilizar o sistema educativo português, já que numa escala de 0 a 20 valores, há um conjunto de estudantes que vai às pautas e encontra avaliações de 21 e 22 valores. Se queríamos uma originalidade neste sistema, aí está: temos um Ministério que consegue tomar decisões que fazem , «explodir» a escala de avaliação.
Mas, Sr. Ministro, parece-nos a nós que, depois de todos estes problemas - de concepção, de execução e de avaliação -, de que a imprensa de hoje traz mais alguns pormenores relativamente ao impacto das medidas adoptadas pelo Governo junto dos estudantes, tanto quanto julgámos perceber do comunicado do júri de exames desta manhã, vamos estar confrontados com a circunstância de haver jovens portugueses que pensavam que tinham transitado do 12.o ano, mas, porque não tem o direito à bonificação dos dois valores, ao abrigo da decisão do Ministério, vão ficar privados dessa bonificação e, portanto, na prática, vão ter uma avaliação menor que, em alguns casos, pode ser decisiva para a sua não transição do 12.o ano.
Enfim, tudo isto lança um «manto» de confusão a que os portugueses não podem deixar de reagir com perplexidade e com desagrado.
Sr. Ministro, a primeira questão que se nos suscita é a de que é necessário apurar responsabilidades. Para o PSD, a culpa não pode «morrer solteira», tem de se saber, rigorosamente, em que circunstâncias é que os problemas surgiram, e por que é que surgiram, e tem de haver pessoas responsáveis.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Apoiado!O Orador: - Não apenas por uma questão de exemplo, não apenas por uma questão de prudência, não apenas por uma questão de seriedade, mas também por uma questão construtiva relativamente ao futuro.
Aquilo que julgo que, responsavelmente, todos queremos é que, de futuro, os erros de concepção, de execução e de avaliação que se verificaram neste processo se não tornem a repetir.
Portanto, haverá, seguramente, que aprender com a experiência, retirando dela todas as suas consequências.
Por isso, apresentámos na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução que entendemos dever constituir a decisão da Comissão Permanente da Assembleia da República e relativamente ao qual esperamos, naturalmente, o contributo dos outros grupos parlamentares e também a resposta do Governo.
Um dos pontos essenciais desse projecto de resolução é o apuramento de responsabilidades, mas não se cinge a isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados. Muitas vezes, o Partido Socialista vai embalado na ideia de que o PSD se limita a criticar,...O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!O Orador: - ... mas a postura construtiva do PSD relativamente a esta questão traduz-se na circunstância de três dos quatro pontos que propomos que sejam deliberados por esta Comissão Permanente constituírem uma proposta de solução. Não fomos nós que criámos o problema, mas estamos dispostos a ajudar a resolvê-lo e cremos que a Assembleia da República pode e deve dar o seu contributo.
Vou, pois, dar-vos conta da proposta do PSD.
Em primeiro lugar, os estudantes devem poder fazer um novo exame a título facultativo, não obrigatório, e quem o desejar terá a possibilidade de o fazer na época especial. Não introduzimos aqui um novo período de exames, esse período já existia no calendário, as provas estão feitas, a estrutura está montada, apenas se dá a oportunidade aos estudantes de terem uma última oportunidade, na lógica da melhoria de nota, ou seja, de terem uma segunda oportunidade, em termos de exames, valendo, naturalmente, a melhor classificação.
A segunda proposta concreta que fazemos, Sr. Ministro, é a de que não haja discriminação entre os estudantes que fazem os exames e, uma vez que o Ministério adoptou a solução dos dois valores de bonificação, que esses dois valores valham para todos e não apenas para alguns.
A terceira proposta concreta é a de que, em consequência destas duas propostas, haja um ligeiro acerto de calendário no regime de ingresso no ensino superior, de forma a tornar estas soluções exequíveis.
É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, para o PSD, o que importa salvaguardar neste momento é que os alunos não fiquem prejudicados pelas circunstâncias anómalas que rodearam o processo de exames. Cabe-nos a todos nós, particularmente ao Governo, a adopção de medidas que garantam que os estudantes, que são vítimas e não responsáveis por este processo, não saiam penalizados e prejudicados pelas circunstâncias que rodearam o processo de exames.
Por isso, entendemos que, de uma forma construtiva, nos cabe a todos a apresentação de soluções e, naturalmente, cabe ao Governo o ónus de dizer, nesta Comissão Permanente, se concorda com as propostas do PSD ou se tem propostas melhores para apresentar a esta Assembleia e aos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Coelho, os Srs. Deputados António Braga e Fernando de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, dispondo para o efeito de três minutos.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, pensava que o Sr. Deputado viria aqui, num acto de contrição, juntar estas dificuldades que vivemos hoje, no contexto dos exames do 12.o ano, à política errática e à permanente contradição que os governos do PSD introduziram, sucessivamente, no sistema educativo.Protestos do PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é um discurso de terceira época!O Orador: - Compreendo que alguns Srs. Deputados do PSD se sintam incomodados com isso e tenham um ligeiro esgar de sorriso, mas não aceito que não encarem
19 DE JULHO DE 1996 3327esta questão com a seriedade suficiente, aceitando que, passados estes meses depois da tomada de posse, o Governo assumiu as suas responsabilidades, não alterando calendários nem, inclusivamente, equipas que estavam constituídas para realizar os exames, com a seriedade que um Estado de direito deve ter para com todos os cidadãos, numa postura de rigor e não introduzindo perversões ou perturbações no sistema. Naturalmente, corria o risco que correu, de não ter acompanhado a concepção e, inclusivamente, a concretização de algumas destas matérias.
Pensei que o Sr. Deputado Carlos Coelho viria aqui assumir também grande parte destes erros, mas não o fez e isso desiludiu-me, porque considerava-o capaz de o fazer.
Por outro lado, gostaria de constatar uma coisa importante e que podemos fazer seriamente, que é a ideia de os exames finais do 12.o ano ficar consagrada. O PSD está de acordo com ela e, portanto, a natureza e a forma como os exames do 12.o ano fiquem estabelecidos é também um valor acrescentado para o sistema.
Quero afirmar que o Grupo Parlamentar do PS lamenta profundamente os erros verificados nas provas de exame e, mais, exige ao Governo o apuramento total das responsabilidades, porque se trata de uma matéria onde não pode haver qualquer falha.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma prova de exame deve ser perfeita e, por isso mesmo, o meu grupo parlamentar exige também ao Governo o apuramento de responsabilidades até ao fim.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contudo, Sr. Deputado Carlos Coelho, tratando-se de um percurso longo, não podemos esquecer justamente as questões que têm a ver com o que estes resultados também demonstram sobre o estado actual do sistema educativo.
Por isso, a pergunta que lhe quero fazer, muito singela, é a seguinte: entende que os resultados dos exames - os resultados negativos que o Governo corrigiu em tempo oportuno, e ainda bem, para que não se verificasse uma verdadeira catástrofe -, se devem exclusivamente aos erros verificados nas provas e atempadamente resolvidos pelo Governo ou, pelo contrário, isso também significa o corolário de um sistema educativo à deriva, de um conjunto de expectativas criadas e balanceadas numa reforma educativa que este Governo e o PS sempre denunciaram como tendo sido falhada? Será que isso não se traduz também na assunção, neste caso concreto, desses resultados negativos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos a tempo de poder elaborar e trabalhar no sentido de corrigir os erros, mas, Sr. Deputado Carlos Coelho, quem faz a sementeira não colhe os frutos de imediato.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Já lá vai um ano!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, em resposta queria fazer três notas breves.
A primeira é a de que, salvaguardado o grande respeito por V. Ex.a, o seu pedido de esclarecimentos revela uma grande falta de imaginação. Estamos perante um grave problema nacional, um grave problema que é colocado ao sistema educativo e ao Governo e a primeira atitude do Sr. Deputado António Braga, em nome da bancada do Partido Socialista, é desculpar-se com o passado. É falta de imaginação, porque se trata de uma atitude recorrente, de uma atitude que o PS utiliza sistematicamente, quando não tem capacidade para enfrentar com mais coragem e determinação as suas próprias responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Segunda nota: nós não vamos baixar o nível deste debate. Julgo que a bancada do Partido Socialista se podia ter inspirado numa declaração do Sr. Ministro da Educação, presumo que, em entrevista à SIC, onde disse que recusava fazer das questões educativas um palco para lutas político-partidárias. Como concordamos com essa afirmação,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... não vamos entrar por esse caminho e foi por isso que tivemos, desde o início, uma postura construtiva, através da intervenção que fiz em nome do PSD e do projecto de resolução que entregámos na Mesa. Aquilo que nos importa é credibilizar os exames nacionais, pois isso é uma mais-valia do sistema educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não estamos contentes pela circunstância de as coisas terem corrido mal, não nos limitamos à identificação dos problemas e, numa postura construtiva, apresentámos propostas para ultrapassar a situação criada.
A terceira nota, e a mais dolorosa, é que nas perguntas que teve a amabilidade de me dirigir, o Sr. Deputado António Braga disse - é verdade - que o PS lamenta os erros; todos lamentamos mas foi incapaz de dizer uma única palavra relativamente às soluções concretas que eu propus e que constam do projecto de resolução apresentado pelo PSD.
Relativamente à luta política, o Sr. Deputado António Braga quis falar, quis produzir uma intervenção, quis dizer de sua justiça mas, relativamente à soluções concretas que visam responder ao problema dos estudantes e das suas famílias, que visam resolver os problemas concretos com que estamos confrontados, nada disse - e isso não deixa de ter o seu significado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, fui informado pela Mesa, há pouco, e agora pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, de que haveria um projecto de resolução, apresentado pelo PSD, sobre esta matéria. Devo dizer ao