202-(64)II SÉRIE - C — NÚMERO 31crcio-Lci n.8 369/83 é mais expressiva do que a usada para o Provedor de Justiça no artigo 8." da Lei n.8 81/77. Isto, embora, seja, em substância, equivalente.8.1 — À inexistência de um gabinete do PJ é, por completo, inaceitável e está na raiz de surtos de desprestígiode que o cargo — nuclear na nossa estrutura democrática — não raras vezes é alvo.Ora, como pertinentemente se assinalou no parecer n." 8/84, de 27 de Abril de 1984, da Procuradoria-Gcral da República, «o legislador quer que o Provedor de Justiça, por efeito das honras, direitos, categoria, remunerações e regalias que lhe atribui, se situe, realmente e não apenas em abstracto, ao nível das entidades cuja actuação lhe cumpre inspeccionar e fiscalizar» (no Boletim do Ministério da Justiça, 341, pp. 59 e segs., máxime p. 71).... Enudadcs essas que poderão ser os próprios ministros, enquanto exercem uma actividade administrativa ou enquanto superintendem na Administração Pública8.2 — Susceptível de ser posta será, aliás, a interrogativa sobre se o PJ apenas possa intervir na actividade administrativa do Governo. Não estabelece o n.° 1 do artigo 23.8 da Constituição qualquer demarcação, aludindo, generalizadamente, a poderes públicos. E daí que, por exemplo, Fausto Quadros pense que «ele não impede que o Provedor de Justiça possa fiscalizar não só o exercício da função administrativa como também o exercício da função políüca e da função legislativa». A ser assim, o Estatuto do PJ deveria ser revisto neste aspecto («Omissões legislativas sobre direitos fundamentais», nos Dez Anos da Constituição, obra colectiva organizada por Jorge Miranda, 1987, máxime p. 61).A questão não encontrará, por certo, uma resposta unívoca. De resto, movendo-sc dentro dos parâmetros que o actual Estatuto já lhe define, poderá o PJ exercer uma acção que, sc conseguida, será decisiva na modelação dos comportamentos políticos.Sempre se dirá, no entanto, que a intervenção do PJ em sede de fiscalização da inconstitucionalidade (abstracta c por omissão) e nas recomendações legislativas que pode apresentar terá a ver com a função política e legislativa.Apenas não se compreende que não possa ser exercitável avant la lettre, ou seja, pronunciando-se, em tempo útil, sobre os projectos legislativos que tenham a ver com os direitos fundamentais.IIIOs meios de acção do Provedor9.1 — Como do sumariamente exposto advém, o Estatuto do PJ carece de ser reformulado; isto nos pontos que foram aduzidos e em alguns mais.Onde, porém, a acção do PJ está limitada em termos de peremptória inaceitabilidade é no que respeita aos meios de que dispõe o Serviço que o apoia.Porque o PJ é uma pessoa, a sua actuação espectacular, por esta ou aquela razão, poderá servir de elemento compensatório da crise do sistema glogal e organizado do órgão que prefigura.Mas as coisas não estão pensadas para serem assim. Se o PJ tem de exercer uma magistratura de prestígio, e a sua boa aceitação cm termos de opinião pública (melhor dizendo, em termos de comunicação social) é fundamental, ele terá de se situar, e de poder contar, com aquele sistema global e organizado. Os casos que são postos & sua responsabilidade não são apenas os sensacionais; são alguns milhares por ano, alguns sem rosto nem significativo relevoexterior. Só que cada um deles é, para o cidadão que o protagoniza, o mais importante, o mais justo, o mais merecedor de apoio e patrocínio. De pronto apoio e patrocínio.Ora, por decorrência das deficiências do sistema do PJ, estavam em 30 de Junho de 1990 pendentes 7076 proecs-SÔS.E a este número terá de ser adicionado o de algumas centenas de processos que, embora formalmente findos, aguardam seguimento por falia de pessoal que possa assegurar o escoamento das suas conclusões finais; esses processos ascendiam, em 20 de Julho, a 797. A não serem removidas as causas deste atraso logístico, tal número avolumar-se-á, de dia para dia.9.2 — Os números falam por si.De 1988 para 1989 transitaram 6568 processos. Em 1989 iniciaram-se 2798 processos, sendo:2743 reclamações (com 56 pedidos de declaração deinconstitucionalidade); 56 iniciativas do PJ (com um pedido de declaraçãode inconstitucionalidade).Porque em 1989 findaram 2596 processos, transitaram para 1990 6770 processos.Em 1990, até 30 de Junho, iniciaram-se 1542 processos, sendo:1516 reclamações (com 26 pedidos de declaração deinconstitucionalidade); 26 iniciativas do PJ.Porque até 30 de Junho findaram 1236 processos, o número de processos pendentes nessa data era de 7076.Isto, como se disse, para além dos que estavam formalmente findos, mas sem andamento burocrático.9.3 — Os 7076 processos pendentes em 30 de Junho de 1990 haviam sido iniciados nos seguintes anos:Em 1976: 83;Em 1977: 73;Em 1978: 36;Em 1979: 75;Em 1980: 20;Em 1981: 22;Em 1982: 73;Em 1983: 163;Em 1984: 242;Em 1985: 713;Em 1986: 1005;Em 1987: 1060;Em 1988: 1083;Em 1989: 1133;Em 1990: 1295.9.4 — Ora uma das fundamentais razões de ser da instituição do Ombudsman é a celeridade e a imediação. Ele é uma alternativa «para o — além de mais complicado, moroso, caro, limitado, formalista e desacreditado — controlo (da Administração) pelos tribunais» (Vieira de Andrade, «A imparcialidade da Administração como princípio constitucional», no Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, vol. L, 1974, pp. 219 e segs., máxime p. 293).10 — Só que a actuação do PJ não se limitará, por certo, ao encaminhamento das queixas («feitas suas») dos cidadãos.Para além, ou a partir de casos concretos, deverá ele efectuar, com ou sem aviso, visitas de inspecção aos serviços públicos ou equiparados, concretizando não aptvas,