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4 DE NOVEMBRO DE 1981 283Nessa altura já o então Ministro Adjunto, hoje Primeiro-Ministro Dr. Pinto Balsemão, interpretando as legítimas pretensões de todos os cooperativistas proclamava a urgência em ser dotado rapidamente o movimento cooperativo do seu código e dos meios complementares que lhe permitissem, sem intromissão, o seu crescimento e fortalecimento.
O que veio de facto a acontecer pelo Decreto-Lei n.o 354/80, de 9 de Outubro, e de que agora se pede ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deste meu sucinto recordar dos factos ressalta algo de fundamental para a decisão que o PSD vai tomar sobre esta matéria.
De facto:O Código Cooperativo tem na sua génese a marca bem evidente e participativa dos cooperativistas portugueses;
O Código Cooperativo tem na sua elaboração a marca insuspeita de uma comissão nomeada em 1978 e que trabalhou em obediência a competências definidas por esta Assembleia no âmbito do Instituto António Sérgio;
O Código Cooperativo tem no seu decretar a marca evidente de quem proclamando os princípios e conferindo-lhe a soía verdadeira importância entende que não basta ao povo português apenas o afirmar, ainda que repetidas vezes, desses mesmos princípios, mas é necessário ir mais longe, legislando e pondo em prática todas as implicações dessa legislação.Foi isso que, quer queiram quer não, a governação da Aliança Democrática fez, neste sector, também com determinação e coragem em consonância com os ideais e objectivos dos dois milhões e meio de cooperantes portugueses.
Fê-lo também com o sentido de que a prática é boa conselheira, não se fechando por isso às suas lições.
Daí que em novo decreto-lei, o n.o 238/81, se tenham promovido algumas alterações ao texto inicial, todas elas visando melhorar e simplificar a constituição de cooperativas sem quebra de sua dignificação e do seu objectivo fundamental.Vozes do PSP: - Muito bem!O Orador: - Promover e fortalecer a movimento cooperativo em ordem ao bem-estar das populações.
Por acordo parlamentar também este decreto-lei está hoje a ratificação.
Por tudo isto, porque finalmente se vê realizado um dos objectivos fundamentais do mundo cooperativo, de resto já requeridos, e, muito bem, pelos cooperativistas hoje conhecidos por «sergianos», quando em 1955 à volta desse grande vulto que foi e será para todos nós uma lição e entre os quais se encontrava e encontra o Sr. Secretário de Estado Bento Gonçalves, pela homenagem que a eles e a todos os que em condições extraordinariamente difíceis lutaram para o engrandecimento do movimento cooperativo, por todo o trabalho de participação dos cooperativistas na elaboração dos anteprojectos e fornecimento de sugestões, o PSD não pode assumir outra atitude que não seja ratificar o decreto-lei em apreço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última afirmação me permito fazer: dizer claramente que as propostas de alteração, embora merecendo toda a nossa dedicação, estudo e respeito, apenas serão por nós aceites na medida em que reconhecidamente vierem a contribuir para a melhoria de um texto que pelos atributos atrás referidos consideramos perfeitamente apoiável.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carreira Marques (PCP) - O Sr. Deputado Araújo dos Santos, entre várias coisas, referiu que o Código Cooperativo tem a marca dos cooperativistas que, nomeadamente, trabalharam no INSCOOP. O Sr. Deputado deve saber que esses cooperativistas, a certo altura e após o Governo de então ter extinguido de supetão a comissão, manifestaram intenção, e já o haviam feito, de reapreciar algumas das formulações que então estavam aprovadas. É conhecido que esses cooperativistas tinham opiniões diferentes, já nessa altura, opiniões essas que não foram entretanto acolhidas por este Código. Como pode então Sr. Deputado afirmar que este Código tem a marca dos cooperativistas?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na parte final da sua intervenção, o Sr. Deputado diz que o Grupo Parlamentar do PSD aceitará somente as propostas; que se reconheceram como contributo para uma melhoria do texto, etc.
Queria perguntar se o Sr. Deputado e o PSD estão na disposição de, na subcomissão de cooperativismo, aceitar a participação daqueles que de facto podem dar a esta subcomissão uma melhor achega, no sentido de contribuir para que o Código seja um instrumento, como eu disse na minha intervenção, de clarificação e dignificação do sector cooperativo. Tito é, poder ouvir as suas opiniões, as suas críticas, as suas sugestões e aceitar ou não as suas propostas. Há isto que queria saber, porque, a não ser assim, percebe-se mal essa ideia de que o Código tem a marca dos cooperativistas. Para nós não tem, mas a resposta a estas perguntas permitirá esclarecer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos para responder, se desejar.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, se houver mais pedidos de esclarecimento, responderei a todos no fim.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado, a minha primeira pergunta diz respeito à forma como este Código aparece junto do movimento cooperativo.É ou não verdade que este Código aparece decretado e não é discutido .nem pelas estruturas do movi-
284 I SÉRIE - NÚMERO 9mento cooperativo nem pelos representantes do povo nesta Casa? Repito, é ou não verdade que o Governo decreta um código, único no mundo a ser promulgado por decreto-lei, e o impõe ao movimento cooperativo?
É ou não verdade que o Código que foi tratado em anteprojecto no INSCOOP não é, de forma nenhuma, o que acabou por ser decretado? Se o Sr. Deputado tiver dúvidas sobre isso, podemos compará-lo, artigo a artigo.
É ou não verdade que, passadas algumas semanas dos vários meses que o PSD e o seu governo tinham proposto para análise nas estruturas cooperativas, o projecto foi retirado de circulação e foi discutido em Conselho de Ministros o novo anteprojecto, tendo sido promulgado sem que disso fosse dado sequer conhecimento aos participantes no antigo anteprojecto e às estruturas normais e representativas do movimento cooperativo português?
É ou não verdade que foi o III Governo Constitucional, portanto o primeiro governo presidencial, que nomeou a comissão que se dedicou ao estudo do primeiro anteprojecto do Código com a ideia de ser depois trazido a esta Assembleia para discussão?
É ou não verdade que foi indicado um dia para discussão desse Código na Assembleia e que o PSD, criando dificuldades, não o permitiu, pois estava já preparado, à data, um pedido de autorização legislativa?
São estas algumas das primeiras perguntas que queria fazer-lhe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos, para responder às questões que lhe foram postas.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Começo por responder ao Sr. Deputado Carreira Marques.
Quando o Sr. Deputado pergunta se este Código contém a marca dos cooperativistas portugueses, como eu disse na minha intervenção, a resposta a dar-lhe é afirmativa. Isso resulta do meu discurso e não pode inferir-se que o Código Cooperativo não coincide na sua totalidade com aquilo que é o anteprojecto, para se retirar valor a esta minha afirmação. Não é necessário haver coincidência total para haver a marca indesmentível dos cooperativistas.
Relativamente às propostas que vierem a ser feitas, e de que já temos conhecimento, como também disse na minha intervenção, elas serão analisadas atentamente e aprovadas, na medida em que vierem a contribuir para uma melhoria do actual clausulado, já que a governação da Aliança Democrática e os deputados do PSD e da maioria não aceitam isto como dogmas, como verdades indesmentíveis, e aceitarão todos os contributos que sirvam para o melhorar.
Respondendo ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, devo dizer-lhe que fiquei um tanto admirado com o que disse e vou recordar-lhe um facto.
É ou não verdade que, por exemplo, a criação do INSCOOP resultou de um decreto governamental do I Governo constitucional? Por que é que um assunto dessa natureza, de transcendente importância, que é o iniciar de todo o movimento que leva ao actual Código Cooperativo, não é também uma criação desta Assembleia e é o I Governo constitucional, governo socialista, que cria esse mesmo INSCOOP?
Porquê então esta admiração, já que o processo seguido, relativamente ao Código Cooperativo é o mesmo? Os deputados deste Parlamento também pediram a ratificação desse decreto-lei e ela veio a ser concedida por unanimidade. E aqui se faz um primeiro apelo no sentido de que as bancadas da oposição tenham a mesma liberdade de espírito que tiveram na altura os grupos parlamentares que hoje são maioria, para também construtivamente virem a dar o seu voto favorável ao clausulado final do Código Cooperativo.Vozes do PSD : - Muito bem!O Orador: - Quanto ao facto de o Código tratado em anteprojecto ser ou não diferente do actual, devo dizer-lhe que de facto o clausulado não coincide a 100%, mas também lhe recordo uma afirmação do Prof. Henrique de Barros, quando dizia que o poder legislativo assentava nesta Assembleia e no Governo.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente, pois decerto, leu o Boletim n.o 4 do INSCOOP, que aquilo que afirmei é o que literalmente lá se diz. De resto, as minhas afirmações são transcrições do editorial desse boletim.
Diz o Sr. Deputado que foi o III Governo constitucional, o primeiro governo presidencial, que nomeou essa comissão. Isso é verdade e eu também o disse na minha intervenção. O que é lamentável é que, existindo antes desse governo dói» governos socialistas - e o governo socialista proclama-se, em todas as situações, como primeiro defensor e motor do cooperativismo - não tivessem feito aquilo que o III Governo constitucional e a governação da Aliança Democrática fizeram. Isso é que, neste momento, desejaríamos aplaudir,...O Sr. Manuel da Costa (PS): - Eu quero ... aplaudir!!...O Orador: - ... mas, de facto, os governos socialistas não o fizeram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira, para um protesto.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Quero protestar em relação a algumas das afirmações do Sr. Deputado Araújo dos Santos.
Disse o Sr. Deputado que existe alguma coincidência, não coincidência a 100%, entre este Código e o anteprojecto.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Coincidência, no essencial!...O Orador: - É verdade. Existe coincidência em 4 % ou 5 % e talvez tenham sido escritos pela mesma máquina, mas não existe, mais coincidência nenhuma entre o código que foi trabalhado em anteprojecto por essa comissão e o código que, como já disse e repito, foi fabricado no Gabinete do então Ministro Adjunto.
4 DE NOVEMBRO DE 1985 285Outro motivo de protesto é o facto de me parecer que o Sr. Deputado não entendeu a grande diferença que existe, e na verdade é motivo de protesto, entre um Código Cooperativo, lei fundamental do movimento, e a criação de uma repartição de Estado onde se tratam alguns problemas ligados às cooperativas. O INSCOOP é uma direcção-geral especializada e este Código é algo de muito sério que deveria fazer corar os cooperativistas do PSD por o terem feito fora desta Casa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - É ainda motivo de protesto o facto de o Sr. Deputado ter lamentado que tivesse sido o III Governo a fazê-lo. O I Governo preparou todas as estruturas de possível apoio e acompanhamento ao movimento cooperativo. O II Governo Constitucional estava a preparar o lançamento do Código, como ele deve ser feito, por consulta alargada. E foi a sua saída da área do poder que levou o III Governo, com tudo encaminhado para o fazer, a nomear a comissão. O que um governo socialista não faria era pôr-se em bicos de pés para, 3 meses antes das eleições, promulgar um código com ganhos eleitorais e com tão graves inconvenientes para o movimento cooperativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos, para um contraprotesto.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - O Sr. Deputado Eduardo Pereira acaba, mais uma vez, de acusar o governo da Aliança Democrática de ter procurado fins eleitoralistas com o anúncio e, portanto, o decretar do Código Cooperativo. Mas o que é que proeurou o Partido Socialista, sem qualquer audição, com os projectos de lei que apresentou nesta Assembleia e que quis discutir mal soube que a intenção do Governo era, de facto, promulgar um código cooperativo? Suponho que foram os projectos de lei n.os 433 ou 378, já que um é do Partido Comunista e outro é do Partido Socialista. Onde é que está também o eleitoralismo? É por parte daqueles que, sem audição do movimento cooperativo, trazem uma proposta de dei a esta Assembleia ou de um governo que, após audição e 18 meses de trabalho, anuncia que vai promulgar um código cooperativo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E agora respondo a todas estas questões, quer às do PCP, quer às do PS, com uma transcrição de uma intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos aquando da discussão do projecto de lei que acabei de referir:Que, porém, 4 anos volvidos sobre a promulgação da Constituição da República, que liberaliza a constituição de cooperativas e o seu fomento, continuemos sem um instrumento de regulamentação jurídico claro, adequado e simples, eis o que dificilmente encontrará perdão.
Resta-nos a consolação de que em anteriores tentativas se foi, com singulares frequência e presteza, até ao anteprojecto. De bons propósitos não temos, propriamente, padecido. Neste mesmo momento, o Instituto António Sérgio toca e retoca mais um desses bem-intencionados projectos. Tolhe-o, porém, de o dar pronto uma outra característica muito nossa: a de não sermos capazes de conciliar em doses convenientes o pragmatismo e o ideal da perfeição.
Ao inacabado chamamos imperfeito. E, na insatisfeita procura do óptimo, vamos alegremente tolerando o péssimo. Mais: vamos, quase sem dar por isso e sem que aparentemente ninguém se choque, consentindo uma flagrantíssima inconstitucionalidade por omissão.
A governação da Aliança Democrática respondeu afirmativamente a esta intervenção do Sr. Deputado, criando de facto o Código Cooperativo.Aplausos do PSD. da CDS e do PPM.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, lamento muito, mas o seu partido já protestou.O Sr. Almeida Santos (PS) - Então queria defender-me, Sr. Presidente, se me der esse direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Eduardo Pereira fez um protesto em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, fui pessoalmente referido pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Presidente: - Sendo um direito de defesa pessoal, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Araújo dos Santos, as minhas afirmações que aqui foram reproduzidas são na verdade referidas ao projecto do INSCOOP, e não necessariamente ao projecto que viria a ser o do Governo. Não havia outro na altura. Mas o que quero significar é que, em meu entender, continua a não existir o diploma de regulamentação do cooperativismo que o país precisa. Fazer aquilo que o Governo fez é fácil. Foi, pois, fazer um diploma apressado, que não merece o nome de código, que só deslustra o actual Primeiro-Ministro quando ele consentiu que fosse chamado o «Código Balsemão». Não vejo por que é que poderia imputar-se-lhe a paternidade de um projecto que é tão mau! Acho que foi uma malfeitoria em relação ao actual Primeiro-Ministro e continuamos a necessitar de um verdadeiro Código Cooperativo, porque esse não pode ser feito à pressa. O nosso projecto era, apesar de tudo, mais perfeito tecnicamente, embora porventura menos ambicioso. Não lhe chá-
Mas o Governo teve então pressa em oferecer às cooperativas o «seu» Código, que se media obviamente pela sua elaboração com alguma antecedência em relação ao dia 5 de Outubro de 1980. Por isso teve de fazer obra apressada no caso, significando especialmente obra insuficientemente participada, e as consequências estão à vista e, no fundo, estão de acordo com o aforismo «depressa e bem não há quem».
De facto, alguns meses após a publicação do Código Cooperativo, em Agosto deste ano, o Decreto-Lei n.o 238/81 teve que alterar mais de 40 artigos, e não, contrariamente ao que aqui já foi referido, no sentido da introdução de melhorias em relação ao diploma anterior. E agora, bem poucos meses após, também constataremos com certeza que esta Assembleia, mesmo que venha a pronunciar-se pela ratificação do Código, não deixará) de reconhecer a necessidade de lhe introduzir grandes alterações e estas, sim, no sentido de introduzir correcções e melhorias.
Seja como for, e mesmo não estando concluída a preparação da legislação complementar para todos os ramos do sector cooperativo, há que considerar a existência deste Código Cooperativo, susceptível agora de lhe introduzir melhorias como um acto positivo.
O 25 de Abril deu possibilidade de um amplo desenvolvimento à realidade económica e social que é o cooperativismo, levando à criação de muitas novas cooperativas, ao aperecimento mesmo de cooperativas em novos ramos e a um movimento cooperativo fortemente participado e largamente democrático.
O sector cooperativo, que hoje se encontra constitucionalmente reconhecido, valorizado e protegido, corresponde a uma dinâmica própria e a uma realidade pujante, que não podiam continuar a ser reguladas pelas desactualizadas normas do Código Comercial de 1888, essencialmente remissivas para as regras aplicáveis às sociedade anónimas, e por um conjunto de disposições legais, na sua maioria dispersas, sobre diversos aspectos parcelares.
Julgamos, pois, poder afirmar-se que esta publicação de um conjunto sistematizado de preceitos legais de enquadramento cooperativo é, apesar de tudo, um acontecimento que não pode deixar de ser visto, com relevância, especialmente pelo sector cooperativo.
O Código não deixa de contemplar,, com alguma objectividade, a realidade cooperativa actual mas,
4 DE NOVEMBRO DE 1981 287quanto a nós, traz claras violações aos princípios cooperativos fundamentais.
Consideramos ainda que algumas matérias estão tratadas em termos de criarem às cooperativas dificuldades no seu funcionamento, por virem com um peso de excessiva burocracia.
Julgamos que é possível expurgar tais vícios deste Código Cooperativo, neste processo de ratificação, e nesse sentido são algumas das propostas de alteração que o MDP/CDE há pouco entregou na Mesa.
A nosso ver o Código é excessivamente regulamentador. Pela nossa parte deixaríamos bastante mais liberdade ao poder estatutário das organizações cooperativas. Algumas das nossas propostas de alteração vão nesse sentido, sem que, no entanto, representem uma inflexão significativa daquele característica excessivamente reguladora que o Código tem e que nesta perspectiva continuaria a ter. Áreas há em que o Código parece excessivamente pesado e burocrático. Por exemplo, todo o sistema de convocatórias das assembleias gerais, sem abrir a alternativa a processos mais expeditos, nomeadamente em cooperativas radicadas em localidades onde praticamente toda a gente se conhece e é contactável pessoalmente. É, de facto, quase uma violência impor a publicação em jornais que poderão nem ser desse distrito, mas do distrito ao lado. Isto é, sem qualquer significado em termos de publicidade da realização da assembleia geral.
Também a exigência de um quorum para a realização das assembleias gerais, sem abrir a perspectiva de que elas possam ter que se realizar em segunda convocatória, para aquém desse quorum, não nos parece ser uma boa solução.
A exigência do reconhecimento notarial, se é compreensível como regra geral de defesa - digamos mais de defesa de terceiros que não propriamente dos cooperadores -, parece-nos excessiva, até pelas características e particularidades que o movimento cooperador tem e por esta situação, de perfeita possibilidade de reconhecimento da validade de uma carta feita por um cooperador às ordens da cooperativa, ser excessivamente burocrática e dispendiosa. Parece-nos que esta perspectiva é válida não só, como dizia, para os votos por correspondência, mas igualmente para o voto por representação.
Algumas das nossas outras propostas de alteração vão no sentido de se corrigirem situações - e não abordamos todos os aspectos neste campo, mas apenas alguns - que consideramos em desacordo com os princípios cooperativistas.
Assim, propomos a eliminação de tudo quanto se refere a remunerações na base do critério de detenção da partes do capital social das cooperativas e, em particular, a distribuição de uma percentagem de excedente nessa base.
Contrariamos também que possam participar nas assembleias gerais - o órgão onde por excelência se expressa a vontade dos cooperadores, - elementos não associados que disponham de créditos sobre as cooperativas, decorrentes, por exemplo, da aquisição de títulos de investimento.
Este preceito - e referimo-nos em concreto ao n.o 3 do artigo 28.o do Código - expressa, inclusivamente, um preconceito contra as cooperativas, assim como que um atestado de menoridade, sendo profundamente discriminatório até em relação às normas que
regem as sociedades comerciais. Para além de reservas que colocamos quanto às regras fortemente limitadoras da possibilidade de constituição de federações e confederações, entendemos não poder aceitar-se que fique consignada a limitação da criação ide uniões de, cooperativas apenas a cooperativas do mesmo ramo do sector cooperativo. Tal limitação não só impediria a existência de uniões polivalentes, que no âmbito regional podem significar reais estruturas de impulsionamento da actividade cooperativa, como impediria que dos laços de complementaridade, elas fossem importantes Instrumentos de fomento económico regional. Além disto, em nosso entender, tal limitação contraria ainda o preceito constitucional (artigo 84.o) do livre agrupamento das cooperativas em uniões, federações e confederações.
Finalmente, supomos indispensável rever com realismo o prazo limite para que os actuais estatutos das cooperativas sejam postos em conformidade com o novo código que venha a ser aprovado. O novo prazo estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 238/81 - isto é, final do ano em curso - é manifestamente impraticável. Julgamos mesmo, dado o atraso na publicação da legislação complementar para os vários ramos do sector cooperativo, ser inconveniente a substituição daquele prazo por um novo prazo determinado por data fixa.
Pensamos que para cada ramo se devia estabelecer um prazo suficientemente amplo, contado a partir da data de promulgação da respectiva legislação complementar. E dizemos suficientemente amplo, porque há que ter em conta que muitas cooperativas desejarão aproveitar esta oportunidade para proceder a outras actualizações dos seus estatutos e que elas em geral se têm mantido numa atitude de expectativa, dada a incerteza resultante do atraso da discussão deste pedido de ratificação e das incidências que decorrerão das próprias legislações complementares.
Esperamos que o movimento cooperativo saiba tirar todo o proveito do avanço legislativo que o Código Cooperativo - que, reafirmo, desejamos ver largamente melhorado depois deste debate -, não deixará de representar para lodo o movimento cooperativo.
Esperamos ainda que neste processo de ratificação saibamos acolher sem preconceitos as críticas e sugestões do próprio movimento cooperativo, as quais radicam na sua longa experiência e na sua vontade determinada de contribuir para uma melhor justiça social no nosso país.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há na Mesa qualquer inscrição para debate. Se nenhum dos Srs. Deputados pretende inscrever-se concederia a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo para uma intervenção.Pausa.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito rápida, porque penso que a grande maioria das questões aqui colocadas são mais de natureza política do que técnica. Vivi a feitura deste Código e, afirmo-o catego-
288 I SÉRIE-NÚMERO 9ricamente, que continuo a pensar que o Governo apenas publicou um código feito pelos cooperativistas, pois as alterações que entretanto nele introduziu não foram opções do Governo, mas, sim, apenas o resultado das respostas às posições que a seu pedido foram feitas pelo movimento cooperativo.
Relativamente ao diploma que há pouco aqui se citou, do Partido Socialista, gostaria que os Srs. Deputados cotejassem o actual Código Cooperativo com esse diploma, da autoria do Sr. Deputado Almeida Santos, e verificassem que ele serviu de base a muitos artigos consignados no Código e nas alterações aqui produzidas. Portanto, a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira não é mais do que um discurso em parte contra o seu próprio documento.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostaria também de solicitar aos Srs. Deputados que analisassem as três formulações, se não estou em erro, que o Partido Socialista apresentou como projecto a esta Câmara para um código cooperativo e tirassem daí a necessária ilação.
Em relação ao tão vilipendiado Instituto António Sérgio e a tudo quanto aqui foi dito sobre ele, como órgão de tutela, com os quais não concordo remeto-os para o primeiro diploma que o Partido Socialista apresentou nesta câmara e em que o Instituto António Sérgio era, de facto, e totalmente, um órgão de tutela do movimento cooperativo.
Quanto aos apoios ao cooperativismo gostaria de ir um bocadinho atrás.
Tenho a satisfação de dizer que o primeiro documento que apareceu em Conselho de Ministros sobre cooperativismo foi da autoria do então Ministro Magalhães Meta, no VI Governo Provisório. Isto ë, mais propriamente na última sessão do Conselho de Ministros do VI Governe Provisório foi elaborado um diploma para criar o que mais tarde se viria a chamar Instituto António Sérgio. E penso que o diploma que então se apresentou era bastante melhor do que o que depois veio a ser aprovado, o Decreto-Lei n.o 902. Esse diploma foi, de facto, decretado pelo I Governo Constitucional da responsabilidade do Partido Socialista, que depois esta Câmara, por unanimidade, veio a alterar profundamente, transformando-o de um instituto «público», que era um qualquer participação do movimento cooperativo, num instituto de natureza mista, onde este movimento está representado em paridade com o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas alterações foram produzidas nesta Câmara e acabaram por merecer aprovação por unanimidade.
Não vale a pena voltar a falar na génese do Código Cooperativo, porque o Sr. Deputado Araújo dos Santos, do Partido Social-Democrata, já fez aqui um resumo bastante preciso da evolução da feitura do Código. Devo dizer, no entanto, que as alterações que o anteprojecto do Código Cooperativo sofreu resultaram de uma melhor articulação- jurídica efectuada por um grupo de juristas que trabalhou, digamos assim, os princípios que os cooperativistas tinham decidido introduzir no Código Cooperativo. Este Código, letra a letra, palavra a palavra, conceito a conceito, foi o resultado de muitos debates à mesa das reuniões, durante 18 longos meses. E nele participaram não só a Comissão que faz parte do despacho conjunto, mas muitas outras federações e uniões algumas delas nem sequer estavam ainda constituídas e não passavam de meros secretariados que o Instituto António Sérgio resolveu chamar e bem à mesa das reuniões.
É evidente que temos de aceitar que na altura o movimento cooperativo não tinha, e infelizmente ainda hoje não tem, estruturas representativas bem dimensionadas para que os seus representantes tivessem a audição necessária à globalidade do movimento cooperativo. Por isso mesmo, entre Março e Setembro de 1980, através do Boletim, n.o 4, do Instituto António Sérgio, foi apresentado o documento a todas as cooperativas registadas que se conheciam em Portugal, para que enviassem as suas críticas e sugestões, As respostas foram depois trabalhadas assim como os dois projectes de diplomas que aqui há pouco se referiram do Partido Socialista, e que foram objecto de análise por esta Câmara em Maio.
Nomeadamente, as estruturas das cooperativas de produção operária fizeram, através dos seus serviços jurídicos, uma proposta de texto completo do Código, documento que foi igualmente anexado ao grupo de trabalho e para aqui foi em parte vertido.
Neste sentido, penso que as alterações introduzidas reflectem as sugestões que as cooperativas formularam por não terem podido pronunciar-se inicialmente, enviaram após solicitação que lhes foi feita pelo Governo, que mostrou assim de forma evidente a vontade de contemplar os princípios por elas defendidos, melhorando e harmonizando o texto do Código Cooperativo.
Quanto aos tais 40 artigos de alterações que foram introduzidos pelo Decreto-Lei n.o 238/81 atrás referido, devo lembrar aos Srs. Deputados que alguns resultaram de uma lacuna, só mais tarde preenchida, e que foi a indevida utilização da palavra «mundo», nomeadamente «fundo de referva», «fundo de formação da cooperativa», etc. Como tinha entretanto saído o diploma que aprovou o POC, Plano Oficial de Contabilidade, e em que a terminologia usada foi a de «reservas» e não «fundos», pode-se ver que a grande maioria das alterações introduzidas ao Código Cooperativo consistiu apenas na substituição da expressão «fundos» por «reservas», para adequar o código do diploma que aprovou o POC, no mentido de se verificar uma uniformidade, uma vez que esse diploma é obrigatório e imperativo para todos os sectores de propriedade, incluindo, portanto, o sector cooperativo.Uma voz do PSD: - E muito bem!O Orador: - Efectivamente, em sede de princípios, o Código Cooperativo precisou a alínea g) do artigo 3.o, limitando o juro, visto que o conceito de juro limitado ao capital é um princípio cooperativo e no primeira versão do Código, embora esse fosse o espírito do legislador, ele não tinha ficado preciso. Portanto, a alteração precisou esse princípio.
A alteração do artigo 4.o, com a introdução da figura da régie cooperativa, foi efectuada por consi-
4 DE NOVEMBRO IDE 1981 289derarmos que esta «espécie» de cooperativas é extremamente importante para o sector cooperativo. É importante permitir a criação das chamadas cooperativas mistas constituídas pela associação do Estado, das autarquias, de cooperativas e pelos próprios utentes. Isto é universalmente co>nih'ecido. Penso que também em Portugal em alguns sectores, nomeadamente, agro-industrial possam com vantagem utilizar esta forma de cooperativa dando um grande impulso ao sector cooperativo.
É «vidente que a alteração ao artigo 7.o vai no sentido de contemplar uma associação que não se poderia evitar: pois já tinha sido permitido, a caves do Decreto-Lei n.o 575/72, que as cooperativas se associassem com empresas de fins lucrativos, pelo que não se podia agora como o presente Código inviabilizar estas unidades que já existiam juridicamente. Foi, portanto, no sentido de dar esta possibilidade que se introduziu esta alteração ao artigo 7.o
Quanto à outra parte da constituição de cooperativas, como se justificava, penso que por um lapso, pois não era esse o espírito do 'legislador, as cooperativas podiam constituir-se por um instrumento particular ou por escritura pública. Ora, no diploma n.o 454/80 a contribuição por instrumento particular tinha de ter a presença do notário na assembleia de fundadores. (Verifique-se que e termo «assembleia de fundadores» resultou da proposta do Partido Socialista.) Foi, pois, recuperada para o Código. Todo esse mecanismo foi vertido para o Código e, desde já, afirmo quo estou perfeitamente de acordo com ele.
Simplesmente, pretendeu-se que no escrito particular estabelecido nessa tal assembleia não fosse necessária a presença do notário, e, em sua substituição', as pessoas que assinam a acta - e a escritura devem efectivamente fazer o reconhecimento das suas assinaturas. É apenas isso que hoje se exige para que uma cooperativa se possa constituir por escrito particular, sem a presença do notário. Bastará, portanto, depositar depois os respectivos estatutos no notário e no conservador para quo ela passe a ter existência legal.
Relativamente aos artigos 20.o e 21.o sobre os limites do capital, o primeiro diploma referia um sexto do salário mínimo, mas isso implicava, contabilisticamente, um grande problema para as cooperativas: pois sempre que o salário mínimo fosse alterado tinha que se fazer uma subscrição nova de capital com todos os mecanismos de contabilidade correspondentes. Fixou-se então em 1500$ o capital mínimo, que correspondia a um sexto do salário mínimo na altura, evitando-se assim às cooperativas as alterações sempre que o salário mínimo fosse elevado. As pessoas que têm conhecimentos de contabilidade sabem, com certeza, quão trabalhoso é fazer isto e, portanto, havia que aliviar a contabilidade das cooperativas dessa trabalho.
O capital mínimo para a constituição de uma cooperativa passou a ser ide 50000S, número que resulta também do preceito que já existia e que foi vertido para números 'fixas.
Quanto ao alargamento da realização dos títulos de capital, que era de 18 meses e que se entendeu dever passar para 5 anos, esta foi uma das muitas alterações solicitadas pelas próprias cooperativas que pediram, portanto, que se dilatasse o prazo para que os seus sócios realizassem o capital subscrito em falta.
Por outro lado, a criação dos títulos de investimento é um desejo do movimento cooperativo. Os Srs. Deputados se lerem todas as actas das reuniões sobre o código verificarão esse desejo dos representantes das cooperativas. Perguntavam eles por que é que nós não podemos ter acesso ao capital nas condições que mais nos interessam? Dêem-nos mecanismos idênticos aos das empresas dos outros sectores de propriedade. Nós podemos pedir aos nossos associados capital, podendo pedi-lo com juros ou sem juros.
Foi para satisfazer essa pretensão que se criaram os títulos de investimento e chamo a vossa atenção para o artigo 28.o que diz que só se os estatutos e assembleia geral determinarem, é que as pessoas não iodas subscritores dos títulos poderão participar na assembleia geral. Diz o código expressamente:
As Cooperativas podem emitir títulos de investimento [...] desde que haja deliberação da assembleia geral nesse sentido, que fixará a taxa de juro e as demais condições de emissão.
Portanto, os títulos de investimento são uma espécie de obrigações das Cooperativas. Se as cooperativas quiserem podem fazer uma emissão de títulos de investimento e só os atribuir entre os seus associados, que em vez de pagarem até 24% de juros à banca pagarão apenas o que a assembleia geral da cooperativa fixar como taxa de juro assim como definirá as regras de amortização.
É evidente que só nestes termos haverá estranhos nas assembleias gerais das cooperativas e, portanto, não vejo em que é que isso fere os princípios cooperativos. No meu entender, isto é reforçar a independência financeira das próprias cooperativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - O tão contestado juro limitado ao capital referido pelo Sr. Deputado Carreira Marques como justificativo de ignorância sobre o sector cooperativo? Lamento-me discordar pois penso que não se trata de ignorância, Sr. Deputado, porque, por exemplo, o juro limitado ao capital, o l ai tecto de 30% no máximo dos excedentes, é um facto que hoje existe nos estatutos de muitas cooperativas formadas depois do 25 de Abril, isto é, quando se diz que o juro limitado ao capital é por exemplo de 9 %, mas se a aplicação desses 9 % somarem mais do que 30 % do total do excedente ter-se-á que atribuir uma taxa menor que os 9 %. E a prova disso é que o diploma que concede isenções fiscais às cooperativas só as concede se o juro não ultrapassar metade da taxa de desconto do Banco de Portugal, o que quer dizer que neste momento o juro máximo que o Estado permite para a concessão de isenção fiscal nas cooperativas é de 9%.
Portanto, as cooperativas não podem distribuir os seus excedentes líquidos, todos como excedentes ao capital. Os estatutos podem até determinar, que não haverá remunerações ao capital, havendo-o este excedente nunca poderá ultrapassar o tecto de 30 % do valor máximo dos excedentes totais da cooperativa.
290 I SÉRIE - NÚMERO 9Os estatutos devem assim dizer que, individualmente, a percentagem não poderá ultrapassar 5 %, 6 %, 7 % ou 10% do capital subscrito ou realizado pela cooperativa.
Parece-me assim que os Srs. Deputados do PCP e MDP/CDE estão a fazer confusão ao pensar que é de 30 % a taxa a aplicar sobre o capital, trata-se, sim, do máximo de 30%, dos excedentes totais sobrando, portanto, 70 % que serão distribuídos na proporção da participação económica dos sócios na vida da cooperativa como bónus.
Penso, pois, que este Código serve, de facto, os interesses do movimento cooperativo e foi feito pelos representantes das cooperativas através de longas discussões. Quando se diz que é o único Código do mundo, a ser feito sem audição do movimento, devo dizer-me, Sr. Deputado Eduardo Pereira, que conheço algumas leis sobre cooperativas, noutros países, mas não tenho conhecimento de códigos cooperativos que tomam feitos somente pelos governos. O Sr. Deputado Eduardo Pereira está talvez a lembrar-se do código das jornadas de Braga. Esse, sim, era para ser imposto ao movimento cooperativo, pois as jornadas cie Braga tinham muito pouca representatividade. Tratava-se de uma espécie de cópia da lei cooperativa alemã, que se pretendia impor. Todas as pessoas ligadas ao movimento cooperativo, logo naquela altura, se pronunciaram contra o projecto. Tenho aqui comigo o seu texto. Esteve 'também na mesa das reuniões dos representantes, das cooperativas, aquando da feitura do código - cooperativo. Dele não aproveitaram muito, embora, como é evidente, o tivessem em consideração.
Pouco mais tenho a dizer e remeto para o preâmbulo do Código Cooperativo, uma vez que estão aí feitas as justificações do ponto de vista histórica e da necessidade do movimento. Poderia trazer para o Plenário muitos dossiers, com muitas cartas, da maioria do movimento cooperativo que está de acordo com este Código. Os cooperativistas que estão no movimento cooperativo, como cooperativistas e não numa perspectiva político-partidária estão efectivamente de acordo com este Código Cooperativo
Com efeito ele é uma inovação no nosso direito, embora possa ter algumas imperfeições. Não sou jurista e, portanto, não posso emitir um juízo qualificado. Tenho, no entanto, ouvido- alguns juristas dizer que ele é pobre do ponto de vista jurídico. Mas não são também pobres os cooperativistas?
Quer dizer, há que conciliar a característica popular dos membros das cooperativas e foi isso que o legislador e os juristas que trabalharam estas opções de fundo tentaram fazer, adoptando uma linguagem que fosse acessível à maioria do povo que se filia nas cooperativas, cuja formação do ponto do vista jurídico não é muito evoluída. Trata-se, pois, de um documento para ser. utilizado pelo povo, com características populares.
Penso que os juristas que deram conteúdo às afirmações e princípios dos cooperadores o fizeram numa linguagem que é, de facto, acessível e que permite aos dirigentes das cooperativas e aos cooperadores entendê-lo devidamente e aplicá-lo. Ora, isso resulta até das posições que muitos cooperadores têm tomado em colóquios em que tenho participado.
Ainda quanto aos actos de comunicação obrigatória, chamo a vossa atenção para o facto, de relativamente às atribuições cometidas ao Instituto António Sérgio ter sido banido tudo quanto ali estava de tutela, para ficar apenas que o Instituto tem de- zelar pelo cumprimento dos princípios cooperativos. E é este conceito que está consignado no artigo 96.o e que diz o seguinte:As cooperativas devem enviar ao Instituto duplicados referentes aos actos de constituição ou de alteração dos estatutos devidamente registados, bem como os relatórios e contas anuais, após terem sido aprovados pela respectiva assembleia geral da cooperativa.E se as cooperativas não enviarem esses documentos? O Estado poderá então cancelar ou suspender o apodo técnico e Financeiro. Outra coisa não poderá fazer, porque é evidente que do ponto de vista jurídico as cooperativas são livres de se constituírem e o instituto não se pode intrometer nessa matéria. Agora o que o Estado pode e, na falta do cumprimento destes preceitos suspender o auxílio técnico e financeiro.
O mesmo poderia dizer quanto à Lei n.o 737-A, que foi aplicada pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, quando Ministro da Habitação, e que tem um artigo que vai precisamente no sentido idêntico. Se as cooperativas de habitação não cumprirem as determinações daquela lei o Estado pode suspender-lhes o auxílio técnico e financeiro.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Francisco Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, estou a terminar. Pedia-lhe o favor de me conceder mais alguns segundos para completar o meu raciocínio.O Sr. Presidente: - Apenas alguns segundos, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Quero apenas referir o artigo 97.o, para completar a minha intervenção. Tenho pena de não ter tempo para responder às questões todas que me foram colocadas.
Diz o artigo- 97.o do Código Cooperativo que o Instituto deverá requerer, junto do tribunal territorial competente, a dissolução das cooperativas ... e ... etc. Portanto, não há qualquer aspecto administrativo, o Instituto deverá apenas requerer essa dissolução. Segundo a alínea a) deste artigo, quando a cooperativa não respeitar no seu funcionamento os princípios: cooperativos. Este é um preceito constitucional e assim as cooperativas têm de respeitar os princípios cooperativos.
Na alínea b) do mesmo artigo diz-se que essa dissolução será requerida quando o objecto real não coincidir com o objecto expresso no acto de constituição ou nos estatutos.
Igualmente [alínea c)] quando utilizar sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu
4 DE NOVEMBRO DE 1981 291objecto. E ainda [alínea d)] quando recorrem à forma de cooperativa para indevidamente beneficiarem das isenções fiscais.
Penso que isto é o mínimo que o Instituto poderá fazer na defesa dos princípios que aliás o próprio Partido Socialista propôs nos seus projectos. A utilização da palavra «cooperativa» poderá ser abusivamente utilizada se não se exercer este procedimento cautelar.
Assim, só uma verdadeira cooperativa poderá usar o termo cooperativa. É isto que o Instituto deverá regular cumprindo portanto o princípio constitucional do artigo 84.oAplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Gomes dos Santos, Carreira Marques, Eduardo Pereira, Herberto Goulart e José Luís Nunes.
Manifestamente não há tempo para todos estes pedidos de esclarecimento, uma vez que faltam 5 minutos para a hora regimental. Não sei se será preferível deixarmos os pedidos de esclarecimento e as respostas do Sr. Secretário de Estado para a próxima reunião plenária.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Quero fazer a seguinte sugestão: suponho que com um prolongamento de meia hora dos trabalhos conseguíamos votar o presente diploma.Vozes de protesto de alguns deputados.O Sr. Presidente: - Parece não haver consenso a esse respeito, Sr Deputado. Em todo o caso se pretende apresentar um requerimento nesse sentido, faça favor.
No entanto, como não há consenso, penso que o melhor será ficarem inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados que já referi.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): - De facto estou a ver que não há consenso mas para mim seria óptimo se pudéssemos estabelecer um acordo, na medida em que tenho o dia de quinta-feira totalmente ocupado, com uma agenda muito sobrecarregada de assuntos de imensa responsabilidade.
A Assembleia tem prioridade, como é evidente, mas pedia que se de facto fosse possível acabássemos agora, pois isso seria para mim muito útil. No entanto, como já referi, é evidente que o parlamento tem prioridade sobre qualquer outra agenda.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tenho muita pena de não podermos dar satisfação ao desejo do Sr. Secretário de Estado, mas temos às 9 horas uma reunião extraordinariamente importante em que o meu grupo parlamentar não pode deixar de estar presente e. portanto, é-nos completamente impossível anuir ao prolongamento desta sessão.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É apenas pana fazer um pequeno comentário.
Desta vez nós poderemos ser acusados de tudo, menos de fazer obstrução à actividade do Governo e à do Sr. Secretário de Estado em particular.Risos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.Srs. Deputados, cumpre-me informar que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 262/11, sobre a prevenção do alcoolismo, subscrito pelos Srs. Deputados Dias de Carvalho e Jorge Miranda, da ASDI, que foi admitido e baixa à 4.a Comissão.
A nossa próxima reunião terá lugar na quinta--feira, dia 5, às 15 horas, e, segundo o consenso da Câmara, a ordem do dia é constituída pelas seguintes ratificações: n.os 2/II e 8/II relativas ao Decreto-Lei n.o 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo; n.os 100/II e 101/II relativas ao Decreto-Lei n.o 238/81, bem como pelas restantes ratificações que se encontravam já agendadas para hoje.
A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, como previsto,
realizar-se-à amanhã, quarta-feira, às 10 horas e 30 minutos.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Texto integral da Intervenção do Deputado José Manuel Mendes (PCP) no período de antes da ordem do dia:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da mais extrema gravidade a que o governo AD conduziu o nosso país, designadamente no que respeita às áreas da educação e do ensino, está bem à vista de todos e colhe, por exemplo, no distrito de Braga, uma moldura inquietante.
Com efeito, em matéria de precariedades, ali se depara com um pouco de tudo: escolas que não funcionam ainda, aguardando a conclusão de obras e equipamentos que se exigia estivessem há muito em estado que não inviabilizasse as aulas; alunos por matricular, ou por colocar, no concelho de Guimarães, por carências insuperáveis de espaço, enquanto se anuncia