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O governo PS/PSD legislou com base numa autorização legislativa que cega e servilmente lhe foi concedida pela sua maioria parlamentar, furtando-se ao debate em matéria por excelência da competência desta Assembleia. 15to é, ao debate democrático sobre matéria de tal relevância, o Governo e a sua maioria opuseram o autoritarismo, contra a força da razão jogaram com a razão da força numérica.À ponderação exigida por uma alteração profunda do sistema da fiscalidade indirecta contrapôs a coligação PS/PSD a mais acabada irresponsabilidade, mostrando desconhecer a realidade da estrutura económicaI SÉRIE - NÚMERO 91nacional, o País real de que tantas vezes farisaicamente falam, limitando-se a copiar, com mais ou menos erros, o que por alguma estranja encontraram.
Vendo na substituição de um conjunto de impostos indirectos pelo IVA apenas uma forma de obter maior receita fiscal e escamoteando os efeitos que tal substituição produz ao nível de variáveis macro-económicas e da repartição da carga fiscal pelos diversos grupos sócio-económicos, naturalmente que o governo PS/PSD legislou, uma vez mais, de forma perniciosa para o País.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos aspectos que com maior acuidade se colocaria no processo de ratificação do decreto-lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, qual seja o da suspensão da sua entrada em vigor, e que o PCP propôs há 4 meses em sede da discussão do Orçamento de Estado para 1985, por força das circunstâncias e da própria inépcia do Governo, bem se pode dizer que está no momento presente e pela realidade dos factos simplificado. Na verdade, a suspensão do IVA apenas carece de um acto formal, já que a sua entrada em vigor no próximo dia 1 de Julho, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, é já materialmente impossível.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, um mínimo de seriedade por parte do Governo perante esta Câmara e o País teria exigido já a iniciativa da sua suspensão ou, no mínimo, o seu anúncio pelo Governo no início deste debate.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - A apenas 15 dias da data legalmente prevista para a entrada em vigor daquele imposto, a situação pode caracterizar-se do seguinte modo: nada ainda foi regulamentado sobre as medidas necessárias à compensação, nas entregas do imposto sobre o valor acrescentado, do montante do imposto de transacções liquidado; não foi publicada a legislação especial para a aplicação do imposto às transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços sejam fixados pelas autoridades públicas; não é ainda conhecida a legislação especial para a aplicação do imposto às prestações de serviços das agências de viagens; não é ainda conhecida a legislação necessária à regulamentação da cobrança e dos reembolsos do IVA; não são ainda conhecidos os modelos de livros e impressos que se tornam necessários à execução das obrigações decorrentes do Código do IVA, nomeadamente o modelo de declaração periódica a que são obrigados os sujeitos passivos do imposto; dos 400 000 sujeitos passíveis do imposto previstos pelo Governo, pouco mais de 50% se encontram até ao momento inscritos; não foi ainda assinado o contrato entre o Estado e a empresa fornecedora do computador para processamento do IVA, encontrando-se atrasada a instalação do mesmo computador; não estão ainda concluídas as obras no edifício em que deveriam ficar instalados os serviços relacionados com o IVA, nem existem ainda todos os equipamentos necessários; enfim, o próprio Conselho
12 DE JUNHO DE 19853395de Ministros reconheceu publicamente a inadmissibilidade da entrada em vigor do IVA em 1 de Julho próximo, já que na sua reunião do passado dia 23 de Maio decidiu que se reunisse < o mais brevemente possível o grupo de trabalho criado para avaliar os efeitos da aplicação do IVA».
15to é, a suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 394-B/84, cuja proposta do PCP apresentada em Fevereiro foi rejeitada pelos votos do PS, PSD, CDS e ASDI, é hoje urgente e inevitável, é exigida pela generalidade dos sectores económicos, sociais e culturais do Pai, e parece ter agora o apoio da maioria dos partidos com assento nesta Assembleia. É caso para se dizer, mais vale tarde que nunca!Reafirmamos, por isso: o Código deve ser suspenso. O novo imposto, que de facto não pode ser cobrado a partir de 1 de Julho, deve claramente ser suspenso de direito, evitando uma situação absurda em que o Estado Português ficaria impossibilitado, juridicamente de cobrar o imposto de transacções e impossibilitado, na prática, de cobrar o imposto sobre o valor acrescentado. Nem IT nem IVA! É um disparate que é preciso evitar.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - A suspensão legal do IVA é uma necessidade indiscutível.O Governo já o deveria ter feito e pode fazê-lo a todo o momento.
Afirmarão alguns que o não pode fazer a Assembleia da República ao abrigo do artigo 172.o, n.o 2, da Constituição. Poderá haver, no entanto, boas razões para sustentar o contrário.Não há suporte literal no artigo 170.o, n.o 2, para a interpretação restritiva dos poderes da Assembleia da República no quadro dos processos de ratificação, que são constitucional e politicamente distintos dos processos legislativos literalmente referidos no artigo 170. o da Constituição. Por outro lado, não se afigura sustentável que a Assembleia da República fique tão inteiramente despojada de poderes em matéria financeira após o acto orçamental a ponto de ficar tolhida por completo de influir na vigência de diplomas que autorizou.
A Assembleia da República não deve ir contra si mesma e não pode assistir impotente ao desabar do sistema fiscal.
É, pois, nosso entendimento que deve ser ponderada neste debate a forma de rápida e inquestionavelmente fazer intervir a Assembleia da República no processo tendente à inadiável suspensão do imposto sobre o valor acrescentado!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão do imposto sobre o valor acrescentado não fica resolvida com a sua suspensão temporária. A eventual introdução do IVA exige ser profunda e cuidadosamente analisada e ponderada pela Assembleia da República. De facto, e como muito bem acentua a Comissão do IVA, «uma tal alteração do sistema fiscal português envolve a quase totalidade do aparelho produtivo - por incidir sobre uma parte substancial da procura final, com destaque para o consumo privado - e, portanto, deverá processar-se com os cuidados necessários, tendo em vista melhorar a equidade do sistema fiscal e, se possível, aumentar a eficiência da economia». A introdução do IVA influencia, ou pode influenciar, «osníveis global e sectoriais de preços no produtor e no consumidor, os preços relativos, o nível de procura, produção e emprego, bem como a repartição da carga fiscal pelos diversos grupos sócio-económicos ».
«Levar a cabo esta reforma fiscal sem avaliar as variáveis macro-económicas - como se a introdução do IVA não afectasse senão a componente administrativa equivaleria a tomar um conjunto de decisões de política económica sem debate sobre os objectivos ou os instrumentos nela implícitos, aceitando uma limitação deveras restritiva dos poderes públicos», e designadamente dos poderes e deveres desta Assembleia da República.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, a verdade é que os estudos sobre os efeitos decorrentes da aplicação do actual Código do IVA não estão feitos, como é do conhecimento público e como expressamente o reconheceu o Governo na reunião do Conselho de Ministros do passado dia 23 de Maio.
Existem, é certo, estudos preliminares elaborados pela Comissão do IVA. E embora tais estudos se encontrem ultrapassados pelo facto, por um lado, de assentarem na matriz das relações interindustriais e no inquérito às despesas familiares de 1974, e, por outro lado, por terem simulado estruturas de listas de produtos e de taxas diversas das acolhidas no Decreto-Lei n.o 394-B/84, a verdade é que os resultados obtidos são de molde a causar sérias apreensões e a exigirem, por si só, a mais cuidada ponderação.
Não sendo este o momento asado para a sua análise exaustiva, que em meu entender deverá processar-se em comissão especializada, interessa, porém, chamar a atenção para dois aspectos significativos.
Assim, a hipótese estudada que, embora por defeito, mais se aproxima das opções contidas no decreto governamental, aponta para um aumento do índice de preços no consumidor da ordem dos 4% a 5%. E repare-se que este resultado assenta na hipótese teórica de nenhum agente económico aproveitar a introdução do IVA para aumentar as suas margens o que, face ao aumento do nível geral de preços, significa que todos eles, todos os agentes económicos, aceitariam passivamente a redução das suas remunerações reais. Caso contrário, o que é, aliás, mais provável, o aumento geral de preços atingiria não os 4% ou os 5% mas os 8%, com todos os reflexos negativos na própria competitividade da produção nacional e na degradação acentuada do nível de vida dos Portugueses. Recorde-se ainda que, em qualquer das hipóteses ensaiadas, as camadas sociais de mais baixos rendimentos seriam sempre penalizadas pela introdução do IVA, verificando-se uma transferência do peso da tributação das classes de rendimentos mais elevados para os de menores recursos. E isto numa situação de já enorme injustiça fiscal e de elevadas taxas de inflação.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Mais um escândalo!O Orador: - Por outro lado, os mesmos estudos apontam para uma quebra do consumo privado da ordem dos 7%, com importantes distorções sectoriais e com efeitos claros e imediatos sobre a diminuição da produção, a partir de uma situação de gravosa recessão económica como aquela em que o ainda governo PS/PSD lançou o País.
3396I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando corpo às análises já realizadas pelo PCP e às muitas dezenas de protestos e propostas que dos mais variados sectores nos chegaram, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará a esta Câmara um conjunto de propostas de alteração ao Código do IVA, visando alterar as situações mais gravosas contidas no Decreto-Lei n.o 394-B/84. Na altura própria, faremos a apresentação de tais propostas, que incidirão não só sobre á. sujeição a taxa zero de bens e serviços essenciais, desde os medicamentos e os livros à electricidade, mas ainda sobre o tratamento mais favorável das associações de cultura e recreio, das cooperativas e dos corpos de bombeiros, bem como sobre a melhoria dos regimes especiais de isenção e dos pequenos retalhistas que, de modo algum podem, suportar a carga burocrática-administrativa imposta pelo regime geral do IVA e que, não a podendo suportar, são fortemente penalizados, pela via financeira, pelo Código do governo PS/PSD.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tais propostas não invalidam a necessidade reafirmada de uma profunda e cuidadosa análise de todos os aspectos decorrentes da eventual introdução do IVA no nosso país, que deverá decorrer em Comissão e com tempo. Com o tempo que a actual maioria parlamentar já não tem. Uma discussão que, por isso, necessariamente se processará com uma outra composição desta Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse (Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu não diria que «água mote em pedra dura tanto dá até que fura» porque a água dos votos que aqui foram postos não foi nada mole. Pelo contrário, pode até ter corroído algo que não estaria bem, qual seria a persistência na aplicação inoportuna de um determinado imposto.
Ora bem, devo dizer que partilho com V. Ex.a algumas das preocupações que manifestou quanto à impreparação para a aplicação do Código do IVA. V. Ex.a focou, designadamente, o ponto de vista do próprio aparelho de Estado - sendo aí a sua intervenção claramente dissonante das afirmações do Sr. Secretário de Estado, mas aí o problema é vosso e espero que quanto a esse aspecto a Câmara fique esclarecida.
Há um conjunto de argumentos que têm a ver com a não aplicação imediata, ou seja, daqui a 20 dias, do Código do IVA, com os quais estou de acordo, mas há um outro tipo de argumentos, que têm a ver com a possibilidade de uma subida de preços sobre um conjunto de bens que gostava que precisasse. Sr. Deputado, essa é uma das bases pela qual o Sr. Deputado assenta a vossa oposição ao Código do IVA,- ou que outro tipo de razões é que existe? Ou seja, é o problema dos níveis das taxas que estão previstos para a aplicação do Código do IVA que o preocupa? O que é que, na filosofia geral da aplicação do Código do IVA, o faz estar contra?
O Sr. Deputado fala na impreparação das nossas estruturas económicas, e isso é verdade. Contrariamenteao que o Sr. Secretário de Estado diz, penso que um ano e tal, pois há um ano e tal que o Código do Imposto começou a ser preparado, não é muito tempo, até pode ser pouco tempo. Isto porque o Código do IVA corresponde a uma reforma, de certo modo radical, num ponto nevrálgico do nosso sistema de impostos.
Ora bem, partilhando das suas preocupações quanto à celeridade na aplicação do Código do IVA, isto é, quanto à data em que o Código do Imposto deve entrar em vigor, pergunto qual a razão desta sua animosidade contra um imposto com a filosofia do IVA?
Considera que o IVA, ainda que com outras taxas e ainda com a isenção do imposto sobre os livros e os medicamentos - que, neste momento, o Sr. Secretário de Estado garante estar adquirida e, na altura, votámos a favor da vossa proposta -, vem piorar o nosso sistema de impostos? Considera que nesta área os mecanismos actuais são mais positivos do que serão quando o Código do IVA for aplicado, ainda que alterássemos as suas taxas? Ou seja, há uma posição radical quanto à filosofia do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado? Era em relação a isso que eu há pouco me referia quando disse que não percebia a Vossa posição tão radical, tão sistemática, relativamente a este tipo de imposto.
É que se a vossa recusa se refere à data da aplicação do imposto, estamos de acordo com vocês, se a vossa recusa é sobre algumas das taxas, também estamos de acordo com vocês; se a vossa recusa é quanto à isenção que deve operar-se sobre alguns produtos, também estamos de acordo com vocês. Por isso gostava de saber o que é que há na filosofia da aplicação do Código deste Imposto que motiva a animosidade radical por parte de todos vós contra este imposto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, compartilhando de algumas preocupações que expendeu na sua intervenção, nomeadamente no que respeita ao desconhecimento de alguns formulários que são exigidos pela aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, designadamente no que respeita aos livros, consegui retirar uma dúvida, aliás o Sr. Deputado Hasse Ferreira a esse respeito já lhe formulou uma pergunta e por isso não a vou repetir.No entanto, gostava que me respondesse se o Partido Comunista duvida do timing da aplicação do Código do Imposto ou da própria filosofia do imposto.
Por outro lado, não compartilho de algumas preocupações, nomeadamente no que respeita ao timing de o Governo regulamentar em sede de tributação das actuais existências das empresas. Sr. Deputado, gostava que me dissesse se não acha que dar-se um conhecimento muito dilatado do processo de actuação nesta matéria é, por vezes, propiciar aos contribuintes uma forma de fuga.
O Sr. Deputado diz que o Código de Imposto deve ser suspenso. Pergunto: até quando, Sr. Deputado?
Por outro lado, Sr. Deputado defende determinadas considerações no que respeita à função redistributiva do sistema fiscal e particularmente fez uma incidência relevante na função redistributiva no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
12 DE JUNHO DE 19853397O Sr. Deputado Octávio Teixeira considera que uma das funções fundamentais de qualquer sistema fiscal é a sua função redistributiva, isto é, o Governo, o poder central, distribuir, proporcionalmente, a todos os cidadãos o seu grau de comparticipação nas despesas do Estado. Entende V. Ex.a que este processo de redistribuição é possível através de uma tributação indirecta?
Quando o Sr. Deputado vai ao supermercado é-lhe possível identificar qual é a condição económica do português que lá vai buscar o azeite, a batata, o arroz ou vinho? Ou será que só os Portugueses de baixos rendimentos é que consomem esses bens?
Gostava de saber o que é que entende sobre esta função redistributiva, se é possível ela ser implementada através de um imposto como o IVA.
Finalmente, gostava de lhe formular algumas questões no que respeita aos encargos administrativos que o imposto sobre o valor acrescentado vem trazer aos contribuintes, particularmente aos de pequena dimensão, e saber se concorda com a indefinição total, com a concorrência desleal, que neste momento se verifica. 15to é, V. Ex.a verifica que o contribuinte do grupo C, só em excepcionais circunstâncias, está sujeito ao pagamento de imposto de transacções. Esse contribuinte, que produz um produto qualquer, está isento de imposto de transacções enquanto um contribuinte de uma outra dimensão, que produz os mesmos produtos, mas porque tem uma dimensão diferente - e muitas vezes nem a tem - está sujeito ao pagamento de imposto de transacções.
Pergunto: o imposto sobre o valor acrescentado vem ou não equilibrar esta concorrência desleal que com a aplicação do imposto de transacções se verifica?O Sr. (Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, quero registar que as ideias de coerência da sua bancada e mesmo as suas são bastante peculiares.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira teve o cuidado de registar que, em Fevereiro, o CDS votou contra a vossa proposta quando aqui discutíamos a proposta de lei do Orçamento tendente à suspensão - no fundo o efeito prático seria esse - da aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e que agora, em Junho, se apressa a propor a suspensão. Exactamente, Sr. Deputado, é isso, rigorosamente. Foi isso o que aqui dissemos e justificámos.O Sr. José Magalhães (PCP): - O CDS está atrasadíssimo. É que VV. Ex.as não prevêem!O Orador: - É que nesta matéria a nossa diferença em relação à vossa bancada é, pura e simplesmente, esta: nós não estamos, em princípio, contra o imposto, apesar do que o Sr. Deputado Domingues Azevedo o cavaleiro andante do imposto sobre o valor acrescentado - pensa; pelo contrário, nós estamos a favor da introdução do imposto. Agora, as condições em que ele vai entrar em vigor, tal como resulta do processo que se desenvolveu até agora, leva-nos a tomar esta iniciativa e agora é que ele não pode entrar em vigor.Em Fevereiro, se tudo fosse rigorosamente cumprido, havia, porventura, hipótese de o fazer entrar em vigor; neste momento, em Junho, sem conhecermos a legislação - e o Governo vem aqui dizer que já a aprovou mas não a publicou e não sabemos quando é que a vai publicar - isso é que já não é possível. Essa é a nossa posição.
Por outro lado, Sr. Deputado Octávio Teixeira gostava que expusesse, de uma forma mais desenvolvida, a sua tese respeitante ao artigo 170.o, n.o 2, da Constituição, sendo certo que eu e a minha bancada, em princípio, somos favoráveis a essa vossa interpretação não restritiva da «lei travão».O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas das questões terão resposta global, e começarei por uma para evitar mais confusões.
Nenhum Sr. Deputado nesta Câmara pode afirmar, como alguns pretenderam fazer, que o Partido Comunista Português tem um posição radical de oposição quanto a filosofia do imposto sobre o valor acrescentado. E nenhum Sr. Deputado pode dizer isso porque nunca o Partido Comunista Português ou um qualquer deputado do Grupo Parlamentar do PCP o afirmou. Por conseguinte, toda e qualquer ilação que queiram tirar nesse sentido é, como mais do que uma vez tive oportunidade de dizer, abusiva, no mínimo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o problema do imposto sobre o valor acrescentado é uma questão, no entanto, o problema do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado publicado por este Governo é uma questão completamente diferente.
O problema da filosofia do IVA existe em termos gerais, existe em termos genéricos, e o Código concreto que foi apresentado faz má ou boa utilização dessa filosofia. É isso que está em discussão.
Para nós, o problema não se põe tão-só em termos de período de entrada em vigor, não se põe tão-só em termos de inoportunidade. Para nós, em Fevereiro já era inoportuno e, por isso, apresentámos uma proposta tendo em vista a sua suspensão até 1 de Janeiro de 1986.
O problema vai mais fundo, vai mais .além do que a inoportunidade. Por exemplo, sobre o problema da inflação os aspectos que referi põem-se não só em termos de inoportunidade - porque parece completamente descabido avançar com o impacte da inflação da ordem dos 8 pontos percentuais numa altura em que a inflação está a 25 % ou a 26 % - como, para além do mais, é ilógico, do nosso ponto de vista, quando esse peso vai recair fundamentalmente, tal como está repetidamente escrito nos estudos da Comissão do IVA, sobre as camadas de menores recursos.
Os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Domingues Azevedo põem a questão de saber se vamos fazer uma redistribuição apenas através dos impostos indirectos, e o Sr. Deputado Domingues Azevedo perguntou mesmo se é possível pensar-se num regime fiscal que faça uma redistribuição da riqueza.
3398I SÉRIE - NÚMERO 91Sr. Deputado, desde já lhe afirmo que o sistema fiscal deve procurar isso. E para além do mais, chamaria a sua atenção para o seguinte: talvez fosse conveniente que o Sr. Deputado, uma vez por outra abrisse a Constituição da República, que é aquela que nos rege, e lesse concretamente o n.o 1 do artigo 106, que refere expressamente:O sistema fiscal será estruturado por lei, com vista à repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e à satisfação das necessidades financeiras do Estado.Ora, deve-se prosseguir esse objectivo. E, mais do que isso, talvez essa possa a vir a ser - e nós propomos sempre a análise cuidada em termos de comissão e de especialidade - uma razão para não se atingir completamente esse desiderato, apenas através da fiscalidade indirecta. Talvez possa vir a ser, repito, uma razão para levar a que a introdução do IVA, com as alterações profundas que merece no caso concreto do código que temos em presença, só venha a efectuar-se num período mais avançado para ser conjugado com a reformulação de tributação directa.
E chamo mais uma vez a atenção para a análise dos estudos elaborados pela Comissão do IVA. Variadas vezes ela apela para a necessidade de se poder compensar os estratos de menores rendimentos através de outras prestações, eventualmente prestações indirectas, ou através, por exemplo, da tributação directa.
Esclarecidos alguns destes pontos que me parecem importantes, vou responder agora a mais uma ou duas questões: ao Sr. Deputado Hasse Ferreira devo dizer que, em nosso entender, o problema do IVA - e restringindo-me agora apenas às listas - não se põe apenas em relação aos bens que foram referidos, ou seja, em relação aos medicamentos e os livros, relativamente aos quais devo dizer que somos favoráveis à sua inclusão na lista de taxa zero. Os problemas colocam-se igualmente com outros produtos. Há um para que chamo a atenção e que poucas vezes tem sido referido, que é o problema da electricidade, não só pelo peso que a electricidade tem já nos consumos domésticos, mas fundamentalmente pelas repercussões que a tributação da electricidade vai ter em todo o aparelho produtivo nacional. Parece-nos, por exemplo, que é absolutamente ilógico (para não chamar outra coisa) que, perante o défice energético que o nosso país tem, se tributem com o IVA todas as tentativas de minorar esse défice energético, nomeadamente através de energias renováveis. Mas o facto é que elas são tributadas com o IVA. Porquê? 15to é ilógico na situação económica do nosso país!
Em relação ao Sr. Deputado Domingues Azevedo, dir-lhe-ia ainda o seguinte relacionado com a questão da função distributiva, sobre a questão de não podermos ir ao supermercado e fazer a distinção entre aquele que compra um quilo de batatas e ganha 20 e aquele
que compra o mesmo aquilo de batatas e ganha 100. que isso, sinceramente, Sr. Deputado, dá-me vontade de rir porque me recordo do que nesta Câmara, em anos passados, foi dito: nessa altura foi defendida a eliminação dos cabazes de compra com o argumento de que «com os cabazes de compras estamos a beneficiar os turistas»! É evidente que quem utiliza argumentos destes não pode estar a falar a sério! É evidente que os produtos que se pretende isentar, os produtos que se pretende tenham taxa zero são aqueles que maispesam no cabaz de compras das famílias de menores rendimentos! Porque se uma família que ganha 200 contos por mês compra x quilogramas de batatas por mês, uma família com a mesma dimensão mas que ganhe apenas 20 ou 30 contos por mês, vai comprar uma percentagem muito maior de batatas, em termos de peso no seu rendimento, é claro!
Por conseguinte, é um argumento que, sinceramente, não colhe e que, portanto, não devia ser utilizado.
Em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo lembrar-lhe que - e, aliás, tive o cuidado de que isto não fosse esquecido -, quando o Partido Comunista Português, em Fevereiro, atempada e avisadamente, propôs a suspensão do IVA até ao final do ano, essa proposta foi rejeitada pelos votos de diversas bancas, entre as quais a do CDS. Ora, Sr. Deputado, depois disto parece-me que tirou uma ilação errada! Ao contrário do que V. Ex. a pensa, nós congratulámo-nos porque, como eu disse, «mais vale tarde que nunca». Congratulámo-nos com o facto de ao fim de 4 meses, o CDS, no caso concreto, já defender uma posição idêntica àquela que nós defendíamos, em Fevereiro, ou seja, a suspensão do IVA, de o PS já estar disponível para também alterar o seu voto em relação ao de Fevereiro e não sei ainda se o mesmo se passa com outros partidos.
Mas, em relação ao CDS, diria que o problema é, ou pelo menos foi-o neste caso concreto, um problema de falta de capacidade de previsão e, talvez mais do que isso, um problema de confiança, diria quase que ilimitada, no Governo. O CDS confiou que o Governo, depois da discussão havida em sede de Orçamento, tivesse apreendido todas as propostas de alteração que o CDS propôs e que ele próprio, Governo, tomasse a iniciativa de as introduzir no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Como nós não tínhamos, não teremos, nem nunca tivemos, essa confiança no Governo propusemos, desde logo, a suspensão do diploma para que fosse discutido em especialidade por esta Assembleia e para que nós próprios pudéssemos apresentar as nossas propostas de alteração.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizo o direito de defesa relativamente à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira particularmente pela expressão que o Sr. Deputado utilizou quando, acerca do meu entendimento de que a função redistributiva do sistema fiscal não é possível ser alcançada com uma tributação indirecta, nomeadamente com o imposto sobre o valor acrescentado, ter dito que não estamos a falar a sério nesta matéria. Estou a falar a sério, Sr. Deputado. Aliás, esta é uma matéria que me preocupa e nesta Câmara tenho já feito diversas intervenções sobre o sistema fiscal e tenho produzido as minhas críticas em relação à falta de capacidade da função redistributiva do actual sistema fiscal. E não acredito, Sr. Deputado, que se devam iludir as
12 DE JUNHO DE 19853399questões, quando pretendemos actuar através de uma tributação indirecta levantar essa bandeira a dizer que estamos a proteger as classes de menores rendimentos.
Já o disse na discussão do Orçamento e reafirmo-o uma vez mais: o Governo, com a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado fica com muito mais capacidades económicas para poder efectivamente beneficiar as classes de mais baixos rendimentos no País, nomeadamente através da tributação indirecta, do imposto profissional, do imposto complementar e da contribuição predial quando isso for entendido como importante para as classes de menores rendimentos. Aí sim, aí estaremos a fazer funcionar a função redistributiva do sistema fiscal.
Mas não procurem enganar esta Assembleia! Não procurem dizer que quando se vai a um supermercado, ao isentar-se determinados bens de tributação indirecta, se está afazer funcionar o sistema redistributivo de qualquer sistema fiscal. 15so não é possível, Sr. Deputado! Não há um mínimo de garantia nessa matéria! Não estamos enganados, eu não estou enganado e se há alguém que não está aqui a falar a sério, Sr. Deputado, penso que é V. Ex.a.A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - Não apoiado!Vozes do PCP: - Não apoiado! 15so não são maneiras!O Sr. Presidente: - Par dar algumas explicação, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, é evidente que tenho estado e continuo a falar a sério. O que disse há pouco é que não me parece que fosse uma argumentação séria, defender o IVA e as listas que estão concretamente no seu Código, tendo por base apenas o argumento de que se alterarmos essas listas e se aumentarmos a lista de taxa zero estaremos a beneficiar as camadas de mais altos rendimentos. 15so é que para mim não é sério, isso é que é para mim brincar, na medida em que não estamos a ir ao fundo das questões!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O problema não é dar 10$ ou 20$ a quem tem altos rendimentos! Senão, porque é que não se aplicou o IVA na batata, quando, o Sr. Deputado, com essa medida estaria realmente e aí sim, a beneficiar - termos relativos -, muito mais as famílias de mais baixos recursos? Esse problema tem de ser encarado!
Mas dir-lhe-ei ainda, em relação à sua intervenção, o seguinte: O Sr. Deputado continua a ver o IVA apenas como uma forma de aumentar a receita e isso não pode ser! 15so faz enviesar todo e qualquer raciocínio sobre o Código do IVA. O Código do IVA tem implicações muito mais profundas que estão para além do aumento de receita. E a propósito pergunto se o aumento de receita previsto com a introdução do IVA é para constar do orçamento português ou é para fazer parte do orçamento da CEE?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesse caso - e porque é essa a questão - não diga que o vai utilizar, como diz, para o redistribuir depois através dos impostos directos, porque não o pode fazer!
E já agora punha à sua consideração este aspecto: já que falamos em receitas, porque será que a Grécia entrada na CEE há 4 anos e meio, e tendo-lhe sido dado um prazo de 3 anos para aplicar o IVA, ainda não o fez e nem sequer pensa fazê-lo?Dozes do PS: - Se calhar porque não têm batatas!...O Orador: - Dir-lhe-ei que é por duas razões básicas e fundamentais: primeiro, porque a sua estrutura económica com uma imensidade de pequenas e médias empresas, tal como em Portugal, torna extremamente difícil, complicada e burocratizante a aplicação do imposto que poderá ser ultrapassado com o tempo, não tenho dúvidas nenhumas, mas também por razões financeiras. É que pagando a sua contribuição para a CEE através do produto nacional bruto a Grécia paga muito menos para o orçamento da CEE do que pagaria se tivesse aplicado o IVA.A Sr.o lida Figueiredo (PCP): - Toma e embrulha!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã às 15 horas e terá como período de ordem do dia, na primeira parte, a proposta ou propostas de deliberação sobre o prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia, depois a continuação da ordem do dia de hoje, na segunda parte, e ainda a discussão do diploma sobre a amnistia das infracções da comunicação social.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não percebi bem a parte final da comunicação da mesa, porque o Sr. Presidente disse «continuação da ordem do dia de hoje» e depois disse ainda «amnistia». 15so quer dizer que o que está acertado é que seja a conclusão do IVA, depois a amnistia e depois a continuação?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O que eu disse foi que da ordem do dia constaria na primeira parte da ordem do dia, na discussão da proposta ou propostas de prolongamento da sessão normal da Assembleia da República, na segunda parte seria a continuação da ordem do dia de hoje e ainda, se houver tempo, é claro, a discussão do diploma sobre a amnistia das infracções da comunicação social.
Nada mais havendo a esclarecer, declaro encerrada a sessão.Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Carlos Augusto Coelho Pires.
12 DE JUNHO DE 19853401Saliente-se a proclamação das Nações Unidas que considera o decénio de 1981-1990 como «Década Internacional das Águas de Abastecimento e Saneamento» e o papel que vêm desempenhando nesta área as câmaras municipais que juntamente com o trabalho voluntário das populações têm assegurado e alargado o abastecimento de água a milhares de casas e isto apesar dos meios financeiros insuficientes de que dispõem.
Importa lembrar a falta de verbas e meios com que se debatem todas as entidades vocacionadas para a defesa e protecção do ambiente e a necessidade urgente de medidas que impeçam a contínua degradação das nossas riquezas naturais.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto:
A Assembleia da República manifesta o seu apoio às iniciativas levadas a cabo por centenas de organizações populares, autarquias locais e escolas e pronuncia-se pela urgente tomada de medidas para a defesa do ambiente e das riquezas naturais do País.Assembleia da República, 5 de Junho de 1985. Os Deputados: Carlos Lage (PS) - António Capucho (PSD) - Anselmo Aníbal (PCP) - Ilda Figueiredo (PCP) - Luís Beiroco (CDS) - Lopes Cardoso (UEDS) - António Gonzalez (Indep.).Relatório e Parecer da Comissão de Regimento
e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 5 de Junho de 1985, pelas 10 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Joaquim José Catanho de Meneses (círculo eleitoral de Lisboa) por ter falecido em 3 de Junho corrente, preenche essa vaga com carácter definitivo a Sr.a Deputada Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa. Nestes termos, o Sr. Deputado João Joaquim Gomes passa a ser substituído, a partir da data acima referida, por José Maximiano Albuquerque de Almeida Leitão.Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Arménio dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias. Esta substituição é pedida para os dias 3 a 30 de Junho corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe VieiraNeiva Correia. Esta substituição é pedida por um período não superior a 4 meses, a partir do dia 2 de Junho corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais.
Foram' observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Rogue Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Manuel Portugal da Fonseca (PSD) Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Gomes d'Abreu de Lima (CDS) Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As REDACTORAS: Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.Rectificações ao n. o 87, de 31 de Maio de 1985:
I Série - Número 96Quarta-feira, 26 de Junho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII  LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca
Armando Domingos Lima Ribeiro OliveiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de diplomas entrados na Mesa, de requerimentos apresentados e de respostas a requerimentos recebidos.
O Sr. Deputado Vieira de Moura (PS) evocou a figura de Aquilino Ribeiro e condenou o silêncio de que se tem revestido a passagem do 1.o centenário do seu nascimento, que se comemora este ano. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Rocha de Almeida (PSD).
A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) chamou a atenção para alguns problemas com que se debatem os pescadores e a pesca artesanal no Algarve. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), José Vitorino e Reinaldo Gomes (PSD).
O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) defendeu a elaboração de um plano integrado para o Algarve face adesão de Portugal ao Mercado Comum, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS) e Rogério de Brito (PCP).
O Sr. Deputado Cunha e Sá (PS) deu conta da comemoração do 1.o centenário do nascimento de Aquilino Ribeiro que tem lugar em Vila Nova de Paiva.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 87 a 90 do Diário.
Após ter sido lido o parecer sobre o pedido de urgência para a discussão e votação do projecto de lei n.° 501/III, legalização da prática do nudismo, apresentado pelo Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), que foi rejeitado, produziram intervenções a diverso titulo os Srs. Deputados António Gonzalez (Indep.), Raul Castro (MDP/CDE), José Vitorino (PSD), Jorge Gois (CDS), Paulo Areosa (PCP), Neiva Correia (CDS) e César Oliveira (UEDS).
Iniciou-se a discussão das ratificações n.°* 85/111 e 90/III, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS, relativas ao Decreto-Lei n. ° 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos. Intervieram a diverso titulo os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Marques Mendes (PSD), Neiva Correia (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), Manuel Fernandes (PCP), Horácio Marcai (CDS) e Carlos Cordeiro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.
26 DE JUNHO DE 1985 3539Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, assim como dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos recebidos.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de resolução n.° 24/III, que aprova para ratificação o tratado relativo à adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o Acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que baixa à 8.a Comissão, e as propostas de lei n.° 109/III, do Governo da Região Autónoma da Madeira, sobre o exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira, e n.° 110/III, também do Governo da Região Autónoma da Madeira, sobre o exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios, formulado pêlos Srs. Deputados Gaspar Martins e António Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pêlos Srs. Deputados: Diniz Alves, na sessão de 16 de Abril; Anselmo Aníbal e outros, na sessão de 26 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 9 de Outubro, 2 e 4 de Abril e 16 de Maio; Handel de Oliveira, na sessão de 9 de Novembro; Carlos Carvalhas, na sessão de 22 de Janeiro; Jorge Lemos, na sessão de 5 de Março; Zita Seabra, nas sessões de 6 de Janeiro e 22 de Março; José Magalhães, nas sessões de 14 e 29 de Março, 1 de Abril e 14 de Maio; António Mota, na sessão de 2 de Abril; Maia Nunes de Almeida, na sessão de 12 de Abril; João Amaral, na sessão de 16 de Abril; Alexandre Reigoto, na sessão de 26 de Abril; Ilda Figueiredo e José Magalhães, na sessão de 26 de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Moura.O Sr. Vieira de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 13 de Setembro de 1885, nascia em Carregai da Tabosa, numa reentrância da Meseta que entra por Portugal dentro, no concelho de Sernancelhe, Aquilino Ribeiro - o Aquilino que viria a ser um nome cimeiro na nossa literatura de todos os tempos e um operoso lavrante do idioma em que todos nos exprimimos.
O silêncio com que a indiferença nacional está a cobrir a efeméride que assinala o centenário de alguém que tanto enobreceu a prosa portuguesa, legando à posteridade uma extensa prateleira recheada de romances, novelas, contos, biografias e estudos de ordem vária, trazendo à luz um profuso guinholrico de sabor português onde se sente o cheiro adstringente do suor dos nossos rústicos, determinou em mim o propósito de subir a esta tribuna para tentar colocar uma baliza na retentiva dos Portugueses.
Concedo, sem constrangimentos, que a debilidade da minha palavra para falar de quem das palavras da língua tanta beleza extraiu, não tenha virtualidades estimulantes; reconheço, sem falsas modéstias, que de outro ponto cardeal poderia ter vindo o memento homo para vencer esta amnésia embotadora. E nem a circunstância de esta Câmara viver, neste momento, um clima espasmódico nada propício para toques de clarim em prol de motivos culturais, foi capaz de siderar em mim a esperança de que - a não ser sedante - a minha intervenção possa, ao menos, pela inocuidade da motivação, condicionar uns vestígios de tranquilidade propícia a chamar a atenção da Câmara para valores que, não sendo pragmáticos, possam dar estímulos para ajudar a calcificar o esqueleto patriótico da Nação.
Nem em todos os séculos nasce um escritor da dimensão e do significado de Aquilino; nem na literatura de um povo avultam muitos nomes de grandeza do romancista que - servo adstrito da banca do ofício - tratou a língua com requintes de lavrante, trazendo para o léxico, que manuseou, o linguajar do povo e dele sacando motivos de beleza até aí insuspeitados.
Por isso, talvez, apareceu quem reclamasse uma cátedra na Faculdade de Letras para um labrego de Aquilino.
Quando em 1913 surge, ao sol das montras dos livreiros, o Jardim das Tormentas - o seu primeiro livro - apadrinhado, aliás, pela grande reputação de escritor de Carlos Malheiro Dias que, logo, vaticinou o nascimento de um grande senhor das letras; quando Gualdino Gomes - o crítico agudo que se não servia da pena - passeou o Chiado a chamar a atenção para o livro e usou do seu magistério nas tertúlias onde pontificava; quando o grande sentido estético de Manuel Teixeira Gomes sublinhou a estreia com entusiasmo, tinha a literatura portuguesa sido enriquecida com um grande artista e a prosa portuguesa brindada com um notável cultor.
Estavam, então, em moda os «jardins»; é o próprio Aquilino quem o anota - «jardim dos suplícios», «jardins de Epicuro» - quando vem à tona o seu Jardim das Tormentas. E não é difícil sentir o dedo de Anatole France - o autor do Jardim de Epicuro - na obra do estreante, influência, aliás, que nunca foi negada pelo romancista.
Mas, fossem quais fossem os vaticínios esperançosos; fossem quais fossem as profecias que o aparecimento semeou, era temerário supor que daquele indício, embora pletórico de promessas, poderia surgir o manancial que - como uma força da natureza -, durante anos e anos, nunca se mostrou ofegante no afã de encher a longa prateleira de obras-primas, que hoje usufruímos como rico património literário e cultural.
Realmente, é o próprio Aquilino quem não considera a obra de estreia como contendo em si o gérmen do romancista que veio a revelar-se. E ele próprio o leva
3540 I SÉRIE - NÚMERO 96ao torno, investe com ele de lima em punho, enriquece--o por diversas formas numa intensa obra de refusão, anotando que a sua obra de romancista tem como marco milionário A Via Sinuosa onde - aí sim - surgem «a olho nu» as suas grandes possibilidades de romancista.
Nado e criado na Beira adusta; a aspirar os eflúvios do mato e o suor dos rústicos; a mergulhar a pupila penetrante na natureza virgem; a ouvir o chilreio da passarada nas copas e o entender-lhes o canto; a presentir os láparos nas luras quando empreendia as suas aventuras cinegéticas entre pedregais a que as perdizes traçavam tangentes, Aquilino fica, pela vida fora, fiel à sua paisagem nativa e à gente da sua criação. E nem os dois dedos de Sorbonne que lhe temperaram o gosto e onde ouviu a prédica de Durkeim, de Dumas, de Levy Brühl, de Brunswick, etc., lhe perverteram a seiva do enraizamento ao chão nativo, reagindo, sempre, contra os «literatos que padecem de dispneia mental e retratam alpista importada no comedor», para nos servirmos das suas próprias palavras.
Regressa a Portugal sem capelos de doutor nem garnachas professorais mas não sem trazer na bagagem, para além de uma cultura universal, matéria que bastou para traduzir do latim o Responsio com que o nosso António de Gouveia veio, aguerridamente, defender o aristotelismo contra a sanha irada com que o Petrus Ramus investiu contra a Escolástica.