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4 - O Representante Especial da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente.
7 - O regime de incompatibilidades e impedimentos dos membros das assembleias legislativas regionais e dos governos regionais são equiparados respectivamente aos dos Deputados à Assembleia da República e dos membros do Governo.Artigo 232.o
(Competência da assembleia legislativa regional)1 - É da exclusiva competência da assembleia legislativa regional o exercício das atribuições referidas nas alíneas a) e b), na segunda parte da alínea c), na alínea e), na primeira parte da alínea h) e nas alíneas j), m) e q) do n.o 1 do artigo 227.o, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.
2 - Compete à assembleia legislativa regional apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.o.
4 - Aplica-se à assembleia legislativa regional e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 175.o, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 178.o e no artigo 179.o, com excepção do disposto nas alíneas e) e f) do n.o 3 e no n.o 4, bem como no artigo 180.o, com excepção do disposto na alínea b) do n.o 2.Artigo 233.o
(Assinatura e veto do Representante Especial da República)1 - Compete ao Representante Especial da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.
2 - No prazo de 15 dias, contados da recepção de qualquer decreto da assembleia legislativa regional que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Representante Especial da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
3 - Se a assembleia legislativa regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Representante Especial da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias, a contar da sua recepção.
4 - No prazo de 20 dias, contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Representante Especial da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à assembleia legislativa regional.
5 - O Representante Especial da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.o.Artigo 234.o
(Dissolução das assembleias legislativas regionais)1 - As assembleias legislativas regionais podem ser dissolvidas pelo Presidente da República ouvidos a Assembleia da República, o Conselho de Estado e os partidos representados nas assembleias legislativas regionais.
2 - Em caso de dissolução das assembleias legislativas regionais os governos regionais limitar-se-ão à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos até à tomada de posse do novo governo regional.
3 - A dissolução das assembleias legislativas regionais não prejudica a subsistência do mandato dos deputados até à primeira reunião da assembleia após as eleições.Artigo 239.o
(Câmara municipal)A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada.Artigo 256.o
(Instituição em concreto)A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior.Artigo 278.o
2 - Os Representantes Especiais da República podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar de lei que lhes tenham sido enviados para assinatura.
(Efeitos da decisão)1 - Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Representante Especial da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
2 - No caso previsto no n.o 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional.
3 - Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República ou o Representante Especial da República, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.
(Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade)1 - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais: a) (...)
b) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei de valor reforçado.
c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região ou de lei de valor reforçado;
g) Os Representantes Especiais da República, as assembleias legislativas regionais, os presidentes das assembleias legislativas regionais, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados à respectiva assembleia legislativa regional, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região ou de outra de valor reforçado.3 - (...)Artigo 283.°-A
(Inconstitucionalidade dos actos políticos)1 - Tribunal Constitucional declara igualmente a inconstitucionalidade dos actos políticos que infrinjam a Constituição e consequentemente declara a inexistência ou a nulidade dos actos, conforme os casos, a requerimento das entidades referidas no número 2 do artigo 281.o.
2 - processo de impugnação e de conhecimento das inconstitucionalidades será caracterizado pela celeridade e prioridade, de modo a impedir a consumação dos efeitos do acto inconstitucional.Artigo 285.o
2 - Apresentado um projecto de revisão constitucional a Assembleia da República delibera sobre o início do processo de revisão e fixa o prazo para apresentação de quaisquer outros.
(Autodeterminação e independência de Timor Leste)(eliminado)Assembleia da República, 14 de Novembro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Lino de Carvalho - António Filipe.
PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 5/IXNota justificativaAberto o processo da 6.a Revisão Constitucional, entendeu a Juventude Socialista a necessidade de contribuir para o debate relativo à mesma.
Na verdade, volvidos 27 anos sobre a entrada em vigor da actual constituição, muitas foram as alterações de fundo que a mesma sofreu, fruto essencialmente do amadurecimento democrático e do processo de integração europeia, sendo que este último foi o grande motor para a evolução constitucional vivida.
O Partido Socialista, ao desencadear o presente processo de revisão constitucional ordinária, deixou bem claro que o pretendia ver o seu produto limitado à questão da autonomia regional, remetendo para ulterior processo de revisão constitucional - necessariamente uma revisão extraordinária - as matérias relativas à evolução do processo de integração europeia e alguns aspectos atinentes à reforma do sistema político.
Esta opção, dotada de todas as razões que a envolvem, não constitui impeditivo para que a Juventude Socialista, organização de juventude do Partido Socialista, dotada de autonomia, apresente através dos seus deputados um projecto de revisão constitucional que traduza a sua visão sobre o quadro jurídico-constitucional.
Assim, a Juventude Socialista, subscrevendo em absoluto o projecto de revisão constitucional subscrito pelos deputados do Partido Socialista, escusa-se a verter as mesmas propostas, pelo que não incidirá o presente projecto em matérias relacionadas com a autonomia regional.
A Juventude Socialista entende que as revisões constitucionais ordinárias são o momento adequado para reflectir sobre o funcionamento da sociedade e do sistema político, debatendo os ajustamentos necessários no ordenamento constitucional.
Apesar disso, diga-se que o balanço actual não é animador. Com efeito, as grandes inovações introduzidas pela Revisão Constitucional de 1997 não foram ainda concretizadas, especialmente nas matérias atinentes à reforma do sistema político e eleitoral.
Esta inércia reformista se deve essencialmente àqueles que fazem destas matérias um objecto de negócio, como é o caso do PPD/PSD, que apenas apresentou propostas em função dos seus interesses eleitorais, sendo disso exemplo as suas propostas de revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República, ou a sua cumplicidade com a manutenção de um sistema eleitoral inconstitucional e iníquo como é o da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Por outro lado, alguns há que não "morrem de amores" pela Constituição da República Portuguesa, insistindo em todos os processos de revisão constitucional em lograr uma vingança histórica em relação à derrota das suas teses na Assembleia Constituinte.
E assim, ciclicamente, abanam o fantasma do "socialismo" e aparecem com propostas de assassinato de um vasto conjunto de direitos outorgados aos cidadãos e trabalhadores portugueses, procurando sempre uma regressão face ao que se conseguiu com o 25 de Abril. Isto para não falar noutras propostas que vão mais longe no conservadorismo ultrapassado de que fazem bandeira.
Por isso, impunha-se um projecto de revisão constitucional que representasse a esquerda democrática portuguesa, assumindo o compromisso com o espírito constituinte, por um lado, mas que abrisse a Constituição aos cidadãos e às novas realidades.
O presente projecto de revisão constitucional, pretende inverter a tendência de enxamear a constituição de todas as normas possíveis e imaginárias, especialmente em sede de Direitos Fundamentais, que depois são confrontadas com falta de mecanismos de efectivação.
Ao invés, pretende-se esclarecer pontualmente algumas matérias, centrando-se o projecto de revisão constitucional na criação de condições para a efectivação do vasto acervo de princípios e direitos fundamentais já consagrados.
É essencialmente um projecto que tem preocupações de carácter adjectivo, alargando as possibilidades de defesa da constitucionalidade por parte dos cidadãos, quebrando-se assim uma espécie de monopólio dos órgãos constitucionais e políticos na fiscalização e garantia da constituição.Relações internacionaisOs terríveis acontecimentos do 11 de Setembro alicerçaram a argumentação favorável a um conjunto de violações do direito internacional, designadamente operações bélicas não legitimadas pela Carta das Nações Unidas.
Portugal é um estado pacífico que vê nas suas Forças Armadas um instrumento defensivo e de apoio a operações humanitárias e operações de paz, pelo que entendemos que a recusa da guerra ofensiva deve ser expressamente recusada pelo ordenamento constitucional.
Nesse sentido propõe-se uma alteração ao artigo 7.o da Constituição, aditando-se um novo número, inspirado na Constituição da República Federal da Alemanha, visando balizar a actuação dos órgãos de soberania competentes nesta matéria.Princípio da igualdadeA exemplo do que vem já sendo feito em vários instrumentos de Direito Internacional, designadamente nos tratados instituidores da União Europeia, entende-se de bom tom alargar o enunciado de exemplos previstos no n.o 2 do artigo 13o à orientação sexual dos indivíduos.
Com esta alteração, não se produz grande alteração ao quadro já vigente. É indiscutível que mesmo com a redacção actual, ninguém pode ser beneficiado ou prejudicado em função da sua orientação sexual.
0036   |   II Série A - Número 014S   |   21 de Novembro de 2003 Trata-se no fundo de o reconhecer expressamente e dar igual dignidade à liberdade de opção sexual e a todos os outros elementos da enumeração exemplificativa do n.o 2 do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, posto que materialmente todos esses exemplos têm a mesma dignidade do que aquele que ora se propõe.Direito de sufrágioO aumento da maturidade social e política dos jovens portugueses leva a que, e no seguimento do programa eleitoral da Juventude Socialista para a presente legislatura, se tenha de encarar a outorga do direito de voto a maiores de 16 anos.
Com efeito, fruto da evolução do sistema de ensino e do aumento da taxa de escolarização, hoje, um jovem com 16 anos, tem uma preparação para o exercício da cidadania mais apurado que teria há 23 anos, aquando da elaboração da Constituição da República Portuguesa.
Por isso, urge introduzir esta reforma no nosso ordenamento jurídico, tanto mais que a imputabilidade penal em razão da idade se encontra já fixada nos 16 anos, havendo até quem, de forma demagógica e inaceitável, haja já defendido a sua redução para os 14 anos. Provável e ironicamente os mesmos que mais se baterão contra esta proposta...Direito de petição e acção popularO presente projecto de revisão constitucional visa um aprofundamento da democracia e dos direitos de participação dos cidadãos individualmente considerados, procurando assim incentivar e dotar os cidadãos de mecanismos de defesa dos direitos fundamentais.
Por isso, se revê o regime constitucional da acção popular e da fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e legalidade dos actos normativos, passando esta última a poder ser suscitada, a qualquer momento e em relação a qualquer norma por grupos de cidadãos eleitores.
O mesmo em relação à fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, criando-se assim um controlo reforçado dos cidadãos sobre o legislador, que tantas vezes descura as imposições constitucionais.
Com efeito, não se compreende que seja atribuído o direito de iniciativa legislativa popular e o direito de petição de referendo a grupos de cidadãos eleitores, vedando-se por outra banda este importante instrumento de controlo do poder legislativo e político aos grupos de cidadãos eleitores.
Criou-se assim mais um modelo específico de acção popular, destinada a aumentar controlo e poder de intervenção dos cidadãos face ao legislador.
Por outro lado, fixou-se a obrigatoriedade de obter respostas escritas no âmbito do procedimento de petição, previsto no n.o 1 do artigo 52o da Constituição da República Portuguesa.
Acresce ainda o alargamento do objecto da acção popular passa a ser não só a reacção contra infracções, como também a reacção contra actos válidos e omissões, que poderiam ver-se afastadas pelo actual texto constitucional, acrescentando-se também a violação de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados como objecto da acção popular.
Este extraordinário alargamento de legitimidade tem como objectivo acorrer à necessidade de alargar os direitos e deveres de cidadania na defesa do estado de direito e da legalidade democrática.Participação de professores e alunos na gestão das escolasA gestão das escolas deve ser participada, sendo constitucionalmente garantido esse direito a alunos e professores.
Sucede que, com a proliferação de estabelecimentos de ensino instituídos por entidades privadas urge clarificar a disposição constitucional nesta matéria, dotando-a de eficácia, mas também de razoabilidade.
Se é compreensível e até desejável, no âmbito da autonomia escolar e universitária, que os estabelecimentos de ensino públicos sejam democraticamente geridos, até em aspectos administrativos e financeiros com a participação de professores e estudantes, já não será curial estender o direito de na gestão administrativa e financeira às escolas instituídas por entidades privadas, sem prejuízo de as entidades instituidoras das escolas privadas o poderem fazer de mote próprio.
Mas igualmente prejudicial seria excluir alunos e professores da gestão pedagógica e científica das escolas instituídas por entidades privadas, na senda das tradições já vindas da Idade Média em relação às Universidades.
Por isso, procurou-se neste projecto esclarecer e concretizar o direito de participação de professores e alunos na gestão das escolas, respeitando-se também a iniciativa privada.FiscalidadeA constituição fiscal carece também de alguns ajustamentos. Desde logo, o facto de sermos um país com muitas e graves assimetrias regionais justifica a orientação do legislador ordinário no sentido de ter em consideração esse facto na elaboração da legislação fiscal, legitimando assim discriminações positivas regionais.
Também no que respeita ao desenvolvimento, este deve ser concretizado de forma sustentável, no respeito pelo meio ambiente, pelo que se concretiza essa orientação, já introduzida aquando da Revisão Constitucional de 1997 no artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa.
Agora, tal é feito de forma mais clara, suportando-se ainda que tal preocupação esteja presente na tributação do consumo, de molde a de forma mais directa concretizar o princípio do poluidor pagador.
Também a constituição fiscal é um mecanismo de defesa e promoção ambiental, que, em nome das novas gerações pretendemos defender de forma intransigente.
No presente projecto define-se ainda com rigor, os poderes tributários das autarquias locais, já legitimados pela jurisprudência constitucional, mas que assim ficam sem sombra de dúvida salvaguardados e com uma legitimidade reforçada, consentânea com o seu relevante papel na organização administrativa e política do país.Organização do poder políticoNo que à organização do poder político diz respeito, as propostas vertidas no presente projecto vão em quatro vectores:a) Defesa e garantia do princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos, bem
0037   |   II Série A - Número 014S   |   21 de Novembro de 2003 como o estabelecimento de garantias de não manipulação dos sistemas eleitorais;
b) Limitação de mandatos de titulares de órgãos de soberania e de órgãos administrativos;
c) Publicação no jornal oficial dos actos de organizações internacionais que vinculem directamente a República Portuguesa;
d) Reforço das competências do Presidente da República em matéria de relações externas, especialmente no que ao processo de integração europeia diz respeito.O princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos é um dos princípios fundamentais da constituição material portuguesa, elevado inclusivamente à natureza de limite material de revisão constitucional.
Por isso, não se entende que, sendo uma lei eleitoral manifestamente inconstitucional possa produzir todos os seus efeitos, apenas em função da inércia do legislador.
O ordenamento constitucional não pode passar sem uma reacção clara e eficaz contra a violação deste princípio, na medida em que a sua violação comporta uma adulteração da vontade popular manifestada nas urnas.
Por isso, para além do estabelecimento da regra da continuidade territorial dos círculos eleitorais, optou-se por dar efeitos à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da delimitação dos círculos eleitorais por violação do princípio da proporcionalidade, sendo os mandatos automaticamente atribuídos por um círculo único que engloba a totalidade dos mandatos a atribuir.
Contudo, há que ter em conta a existência de municípios e freguesias no país que são territorialmente descontínuos, bem como a realidade insular, pelo que expressamente se excepciona o regime aplicável em função dessa realidade pré-existente, através da sua consagração em disposição final e transitória.
A limitação de mandatos passa também pelas nossas preocupações, abrindo-se expressamente essa possibilidade com a alteração proposta ao artigo 118o da Constituição da República Portuguesa.
Com isto pretende-se homenagear o princípio republicano e o princípio da renovação, colocando na disponibilidade do legislador ordinário a possibilidade de alargar a limitação do exercício de mandatos para além da já constitucionalmente consagrada limitação de mandatos do Presidente da República.
A participação da República Portuguesa em organizações internacionais cujos actos são susceptíveis de recepção automática no ordenamento jurídico, nos termos do artigo 8o da Constituição da República Portuguesa, implica que devam tais actos ser publicitados ao máximo, por forma a permitir a sua assimilação pelos seus destinatários.
Apesar de muitas dessas organizações possuírem jornais oficiais próprios, no caso da União Europeia o JOCE, a verdade é que a sua escassa divulgação acarreta consequências pouco consentâneas com o princípio da segurança jurídica e da publicidade, para além de acentuar o distanciamento do comum cidadão das actividades e decisões dessas organizações.
Por isso, e sem prejuízo do normal funcionamento dos órgãos, instituições e regras dessas organizações internacionais, entende-se que é imperativo a publicação desses actos no jornal oficial português, se bem que, atendendo às especificidades vindas de referir, não se tenha sancionado a sua não publicação com a ineficácia jurídica.
Ainda no campo das relações internacionais, cumpre suprir uma lacuna no ordenamento constitucional português, que se prende com a designação dos representantes não eleitos da República Portuguesa nos órgãos da União Europeia.
Pela importância que assumem esses órgãos da União Europeia, como sejam a Comissão Europeia ou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, entendeu-se que a designação para esses órgãos deveria ser feita pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, conferindo-se assim poderes a quem tem a legitimidade do sufrágio directo para essa designação de capital importância.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de revisão constitucional: Artigo 1.o
2 - É aditado à Constituição da República Portuguesa o artigo 291.o-A. Artigo 2.o
(Redacção decorrente das propostas apresentadas)É o seguinte o texto decorrente das propostas apresentadas, mantendo-se no mais, assinalado pela forma devida, o preâmbulo histórico, a sistematização, as epígrafes, os dispositivos e a respectiva numeração em vigor, bem como as remissões para outros actuais dispositivos cuja formulação final deve ser oportunamente feita, nos termos do artigo 287.o da Constituição:"Artigo 7.o
3 - Portugal abstém-se de praticar e repudia todos os actos susceptíveis de atentar contra a convivência pacífica entre os povos e sejam realizados com essa intenção, em especial aqueles que visem uma guerra de agressão.
2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, orientação sexual, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.Artigo 49.o
(...)1 - Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezasseis anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
(...)1 - Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, por escrito, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.
3 - É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções ou quaisquer actos susceptíveis de atentar contra os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida e a preservação do ambiente e do património cultural;
b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Artigo 77.o
2 - Nas escolas instituídas por entidades privadas, o direito previsto no artigo anterior é garantido, pelo menos, à participação na gestão científica e pedagógica da escola.
(...)1 - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e das outras entidades públicas, uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, o desenvolvimento harmonioso de todas as regiões do país e o desenvolvimento ambiental sustentável.
3 - As autarquias locais podem lançar impostos cuja criação, incidência, limites de taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes sejam definidos por lei.
2 - É proibida, em qualquer caso, a tributação do valor que corresponda ao mínimo de existência do agregado familiar.
5 - A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico ambientalmente sustentável e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo e de bens prejudiciais ao equilíbrio ambiental.Artigo 113.o
6 - A organização dos círculos eleitorais obedece à regra da continuidade territorial e à necessidade de garantir o princípio da proporcionalidade da conversão de votos em mandatos.
3 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.
4 - Do direito previsto no número anterior gozam os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte, ou quando os executivos sejam eleitos directamente, não sejam maioritários.Artigo 118.o
(...)Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político ou de designação de órgãos políticos, estabelecendo a Constituição ou a lei a duração dos mandatos e limites à sua renovação sucessiva.Artigo 119.o
(...)1 - São publicados no jornal oficial, Diário da República:a) (actual redacção)
j) As decisões de organizações internacionais vinculativas do Estado português.2 - (actual redacção)
0039   |   II Série A - Número 014S   |   21 de Novembro de 2003 b) Designar, sob proposta do Governo, os titulares dos órgãos da União Europeia a indicar pela República Portuguesa, que não sejam designados por eleição, nos termos dos tratados constitutivos;
2 - Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:a) (actual redacção)
g) A grupos de cidadãos eleitores, nos termos em que vier a ser definido por lei
5 - Quando se trate de inconstitucionalidade por violação do n.o 5 ou do n.o 6 do artigo 113.o da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional declara a cessação da vigência das normas que organizam os círculos eleitorais, sendo todos os mandatos do sistema eleitoral em causa atribuídos por um círculo único, que será também o círculo único de candidatura.
(...)1 - requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça, de um grupo de cidadãos eleitores, nos termos a definir por lei, ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias legislativas regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.
(Continuidade territorial dos círculos eleitorais)1 - Do regime previsto no n.o 6 do artigo 113.o excepcionam-se as especificidades decorrentes da existência na divisão administrativa vigente de freguesias e municípios territorialmente descontínuos, enquanto subsistir essa descontinuidade e sem prejuízo da aplicação do princípio geral quando o círculo eleitoral agrupara mais que uma freguesia ou um concelho.
2 - Para os efeitos do n.o 6 do artigo 113.o é reconhecida a especificidade insular, permitindo-se o agrupamento de ilhas geograficamente contíguas para a constituição de círculos eleitorais."Lisboa e Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2003. A Deputada do PS, Jamila Madeira.
PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 6/IXExposição de motivosO processo de revisão constitucional foi desencadeado e, uma vez mais, a Assembleia da República assume plenos poderes para proceder à alteração do texto fundamental.
É uma revisão cuja oportunidade política não partilhamos, condicionada pelo calendário eleitoral das regiões autónomas. Revisão esta que ocorre no momento em que o País mergulha numa das mais graves crises sociais, ambientais e económicas, na véspera de significativas alterações no quadro do processo europeu, as quais requerem a maior atenção e prioridade na nossa agenda política nacional.
É um processo ainda, em nossa opinião e, coincidindo aliás, com a de muitos dos depoimentos recolhidos no âmbito da reforma do sistema político, que não corresponde a uma absoluta necessidade nem a uma prioridade em termos do funcionamento do nosso sistema democrático, tendendo, pelo contrário, a banalizar processos que se desejariam excepcionais e a gerar instabilidade no corpo da Lei Fundamental.
Um processo de revisão constitucional, porém, que, uma vez aberto, deve circunscrever-se a modificações pontuais, de abrangência limitada, que permitam o seu aperfeiçoamento, mas não desvirtuem nem atinjam a matriz e coerência de um texto constitucional como o nosso, já consolidado.
É, pois, neste contexto preciso, com reserva de princípio quanto a este processo, mas com a responsabilidade política de dele não nos devermos alhear, que Os Verdes decidem, como sempre o fizeram, participar neste processo com o contributo específico que o presente projecto de revisão constitucional tem implícito.
O projecto que procura influenciar, como já se verificou em anteriores processos, o texto constitucional no domínio do reforço dos direitos fundamentais, das condições de participação dos cidadãos e do aprofundamento da arquitectura democrática institucional nas regiões autónomas, a partir de uma abordagem específica e de acordo com os novos paradigmas que se colocam à sociedade.
O projecto de revisão que assume o propósito de preservar o património comum de direitos, deveres, liberdades e garantias que a actual Constituição da República Portuguesa encerra e que, com plasticidade e equilíbrio, tem pautado a nossa história recente, mas que procura, de modo inovador, interpretar o sentido das mutações sociais, acompanhar os novos desafios planetários que a revolução técnico e cientifica e a crise planetária colocam na ordem do dia, alargando conceitos, designadamente os de cidadania, consagrando uma nova geração de direitos, fazendo evoluir os mecanismos para os corporizar.
0040   |   II Série A - Número 014S   |   21 de Novembro de 2003 O projecto constitucional que prossegue no aprofundamento da dimensão ecológica do desenvolvimento, numa visão mais alargada dos direitos e deveres daí decorrentes, em termos da preservação de bens patrimoniais comuns e dos direitos de participação dos cidadãos e dos movimentos sociais, como parceiros desse desenvolvimento e do processo de construção europeia .
- Retoma propostas, algumas das quais apresentadas há anos (caso do artigo 13.o, princípio da não discriminação, função orientação sexual, estado civil, deficiência, idade);
- Aprofunda ou densifica outras propostas (por exemplo, no artigo 66.o no tocante ao direito de acesso à informação, participação no processo decisório e no acesso à justiça em matéria de ambiente);
- Inova ao introduzir novas questões ou eliminar outras (por exemplo, no artigo 93.o, respeitante à política florestal, da subordinação dos objectivos das políticas comercial e industrial aos direitos sociais e ambientais, da constitucionalização do direito de acesso à água, do dever de protecção dos nossos mares) ou, ainda, em matérias respeitantes à autonomia, no artigo 230.o ao propor a criação do Alto Representante da República nas Regiões Autónomas, extinguindo o cargo de Ministro da República, ou no artigo 117.o ao estender o regime de incompatibilidades aos membros do Governo e deputados das assembleias legislativas regionais).
- Conferir a Portugal um papel mais interventor nas relações internacionais com vista a contribuir para o equilíbrio ecológico e a eliminação do nuclear;
- Densificar no âmbito dos direitos e deveres fundamentais do Estado os direitos ambientais, e constitucionalizando o direito à informação, à participação nos processos decisórios e ao acesso à justiça;
- Enriquecer o articulado referente ao direito ao ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos, à segurança alimentar na perspectiva da sustentabilidade do desenvolvimento, fazendo-o reflectir nas políticas sectoriais, concretamente na agricultura, na política florestal, comercial e industrial, como um imperativo para garantir a solidariedade entre gerações e o nosso futuro comum;
- Reformular, face ao conhecimento actual, as incumbências do Estado em matéria de política energética, garantindo uma utilização racional dos recursos, o incentivo das energias renováveis, o aumento de eficiência energética ;
- Promover, através da política agrícola, condições para travar o abandono do mundo rural, para fixar populações, garantir segurança alimentar e saúde humana e contribuir, de acordo com as convenções assinadas no âmbito da Conferência do Rio, para preservar a diversidade genética;
- Autonomizar no plano constitucional a responsabilidade por uma política florestal que garanta a protecção das espécies autóctones, a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas;
- Inovar em termos dos direitos ambientais e da atribuições do Estado a quem passa a caber a responsabilidade de garantir aos cidadãos a universalidade no acesso a água de qualidade, enquanto direito fundamental, mais ainda no dever de protecção dos nossos mares e litoral;
- Atribuir, no âmbito dos objectivos fixados para as políticas comerciais e industriais, responsabilidade de agir em defesa do comércio justo que garanta direitos ambientais e sociais e de política industrial compatível com os interesses ambientais e de redução de recursos naturais;
- Alargar os direitos de participação dos cidadãos nas regiões autónomas, designadamente conferindo poderes de iniciativa a nível de referendo;
- Alargar aos membros do governo regional e aos deputados das assembleias legislativas regionais o regime de incompatibilidade em vigor para os membros do Governo e os deputados da Assembleia da República reforçar os direitos de oposição nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
- Atribuir ao Alto Representante da República as funções de regulação legislativa anteriormente atribuídas ao Ministro da República, nomeadamente em termos de fiscalização preventiva da legalidade e da constitucionalidade de diplomas regionais;
- Atribuir ao Presidente da República o poder de dissolver as assembleias legislativas das regiões autónomas e de nomear e exonerar os Altos Representantes da República para as Regiões Autónomas, bem como de autorizar o envio de forças militares ou militarizadas para o estrangeiro ouvido o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia da República;
- Reforçar os poderes fiscalizadores dos grupos parlamentares, designadamente no tocante ao poder de requerer a apreciação parlamentar de decretos-lei e de suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade;
- Eliminação dois artigos da Constituição de República que se reportam, respectivamente, ao Estatuto de Macau, cujo território foi transferido para a República Popular da China, e à autodeterminação e independência de Timor-Leste, uma responsabilidade assumida por todos os órgãos de soberania e um objectivo nacional consagrado finalmente tornado realidade.
Nestes termos, as Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de revisão constitucional. Artigo 1.°
0041   |   II Série A - Número 014S   |   21 de Novembro de 2003 2 - São eliminados os artigos 292.o e 293.o da Constituição da República Portuguesa. Artigo 2.o
2 - Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a desnuclearização, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos e o equilíbrio ecológico a nível planetário.
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais, a biodiversidade, os bens comuns, proteger os nossos mares e zonas costeiras, assegurar um correcto ordenamento do território, salvaguardando o princípio da solidariedade entre gerações;
2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, orientação sexual, estado civil, idade, deficiência, doença, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.Artigo 52.o
Direito de petição e direito de acção popular1 - Todos os cidadãos têm direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para a defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.
2 - A lei fixa as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República e às assembleias legislativas das regiões autónomas são apreciadas pelo respectivos plenários.
b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;
2 - A todos é garantido o direito de acesso à informação, a participação no processo decisório e o acesso à justiça em matéria de ambiente.
3 - (actual n.o 2):a) Garantir o direito de acesso a água em condições de qualidade, enquanto bem fundamental suporte de vida e condição do desenvolvimento equilibrado;
b) Prevenir e controlar a poluição, a erosão, a desertificação e as alterações climáticas;
c) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização de actividades, a defesa do litoral, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;
d) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza, a biodiversidade e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
e) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, a defesa dos nossos mares, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;
Incumbências prioritárias do EstadoIncumbe prioritariamente ao Estado no âmbito do desenvolvimento económico, social e ambiental: a) (...)
d) Orientar o desenvolvimento social, ambiental e económico no sentido de um desenvolvimento equilibrado de todos os sectores e regiões do País e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo, o interior e o litoral, o continente e as regiões autónomas;
e) Suportar os custos das desigualdades decorrentes da insularidade das regiões autónomas, nomeadamente no tocante a transportes, comunicações, ambiente, energia, educação, saúde e segurança social;
j) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável a um desenvolvimento com sustentabilidade;
l) Adoptar uma política nacional de energia, que preserve os recursos naturais, o equilíbrio ecológico, através da racionalização do consumo, do incentivo às energias renováveis, da promoção da eficiência energética, da diversificação de fontes, promovendo a cooperação internacional;
m) Adoptar uma política nacional da água, que assegure a universalidade no direito de acesso a água com qualidade e um planeamento e gestão dos recursos hídricos que favoreça o uso sustentável e o equilíbrio dos ecossistemas.Título III
d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração, a diversidade genética, o equilíbrio ecológico, a segurança e qualidade alimentar e a saúde humana;
e) (...)2 - Cabe ao Estado preservar o património florestal autóctone, promover a sua gestão nacional e favorecer a sua constante valorização, em colaboração com os proprietários e as comunidades locais.
Objectivos da política industrialSão objectivos da política industrial:a) O aumento da produção industrial num quadro de inovação, de modernização e ajustamento de interesses sociais, ambientais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;
c) O aumento da competitividade, da produtividade e da ecoeficiência das empresas industriais;
5 - O disposto no número anterior não se aplica a questões relativas à construção da União Europeia.
6 - O disposto no n.o 4 não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.
9 - O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido submetidas pela Assembleia da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas ou pelo Governo.
Estatuto dos titulares de cargos políticos1 - (...)
2 - As incompatibilidades dos membros do governo e da Assembleia da República são aplicáveis aos membros do governo e das assembleias legislativas das regiões autónomas.
e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira;
h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Altos Representantes da República para as Regiões Autónomas e os decretos regulamentares regionais;
j) Dissolver as assembleias legislativas das regiões autónomas, ouvidos a Assembleia da República, o Conselho de Estado e os partidos representados nas respectivas assembleias legislativas;
l) Nomear e exonerar os Altos Representantes da República para as Regiões Autónomas, ouvidos o Governo, o Conselho de Estado, e os partidos representados nas respectivas assembleias legislativas;
c) Autorizar a participação de militares e forças militarizadas no estrangeiro sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia da República.
Competência(...)a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das assembleias legislativas das regiões autónomas;
c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos Altos Representantes da República para as regiões autónomas;
b) Aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas e as leis relativas à eleição dos deputados às respectivas assembleias legislativas nas regiões autónomas;
i) Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, a participação de militares e forças militarizadas no estrangeiro.Artigo 164.o
j) Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
m) Suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade. 3 - (...)
Poderes das regiões autónomas(...)a) Legislar, com respeito pelas leis de valor reforçado, em matérias de interesse específico para as respectivas regiões autónomas que não sejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;
Alto Representante da República1 - Em cada uma das regiões autónomas há um Alto Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República.
2 - Salvo o caso de exoneração, o mandato do Alto Representante da República tem duração do mandato do Presidente da República e termina com a posse do novo Alto Representante da República.
3 - Em caso de vacatura do cargo, bem como as suas ausências e impedimentos, o Alto Representante da República é substituído pelo presidente da assembleia legislativa da respectiva região autónoma.Artigo 231.o
Órgãos de Governo próprio das regiões1 - São órgãos de governo próprio da cada região autónoma a assembleia legislativa e o governo regional.
2 - A assembleia legislativa de cada região autónoma é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
3 - O governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e o presidente é nomeado pelo Alto Representante da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
4 -  O Alto Representante da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente.
5 - É da exclusiva competência do governo regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
Assinatura e veto do Alto Representante da República1 - Compete ao Alto Representante da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.
2 - No prazo de 15 dias, contados da recepção de qualquer decreto da assembleia legislativa regional que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constantes, deve o Alto Representante da República assiná-lo ou exercer o seu direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
3 - Se a assembleia legislativa regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Alto Representante da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias, a contar da sua recepção.
4 - No prazo de 20 dias, contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Alto Representante da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à assembleia legislativa regional.