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10 DE MARÇO DE 2018 17 Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 106.o e 107.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada. Artigo 3.o Salvaguarda de direitos 1. As alterações introduzidas na organização do tempo de trabalho, com vista ao cumprimento da presente lei, são precedidas de consulta obrigatória das estruturas representativas dos trabalhadores ou, na sua falta, dos trabalhadores abrangidos e pressupõem publicidade das mesmas, através de afixação, em local adequado, visível e de acesso regular aos seus destinatários, com a antecedência não inferior a dez dias.2. Da eliminação da previsão legal das modalidades de banco de horas e adaptabilidade não pode resultar a redução de remuneração, nem a perda de quaisquer direitos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 9 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _______ PROJETO DE LEI N.o 803/XIII (3.a) ELIMINA O BANCO DE HORAS GRUPAL E A ADAPTABILIDADE GRUPAL Exposição de motivosO regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa. O modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos trabalhadores/as, designadamente na conciliação da vida profissional e familiar penalizando, sobretudo, as mulheres, conforme estudos avançados pela Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE). Como se assinala no Livro Verde sobre as Relações Laborais, “a forma usualmente considerada “típica” de prestar trabalho, isto é, o cumprimento de um horário de trabalho sem recurso a qualquer modalidade flexível no que concerne aos tempos de trabalho constitui, na verdade, uma realidade que apenas abrange cerca de 23,7% dos trabalhadores por conta de outrem (TCO). Deste modo, aproximadamente 76,3% dos TCO encontram-se abrangidos por uma modalidade flexível no que respeita à organização do tempo de trabalho”. De facto, desde 2003 que se tem vindo a acentuar esta tendência e a diversificar estes mecanismos de desregulação do tempo de trabalho. O Código do Trabalho de 2009 introduziu, no artigo 208.o, um novo instituto que se designou por banco de horas, através do qual, tal como na adaptabilidade, a organização do tempo de trabalho pode ter em conta um tempo médio. Com o banco de horas consagrou-se, contudo, uma possibilidade até aí inexistente de esse acréscimo poder ser compensado quer por redução equivalente do tempo de trabalho, quer por pagamento em dinheiro, quer por ambas as modalidades, sendo certo que o pagamento em dinheiro é
10 DE MARÇO DE 2018 19 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina as figuras da adaptabilidade grupal e do banco de horas grupal, consagradas nos artigos 206.o e 208.o-B do Código do Trabalho, na sua redação atual. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 206.o e 208.o-B do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 9 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _______ PROJETO DE LEI N.o 804/XIII (3.a) REFORÇA O APOIO AOS CUIDADORES INFORMAIS E ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Exposição de MotivosSão inúmeras as dificuldades por que passam os cuidadores e as pessoas que são cuidadas, requerendo urgentemente a adoção de medidas ativas e concretas que respondam às suas necessidades em várias dimensões, como sejam a sobrecarga física e psicológica, a exaustão e até depressão não esquecendo o considerável aumento dos custos com a saúde. Medidas essas que devem assentar em políticas que promovam uma estratégia de desenvolvimento e consolidação da resposta dos serviços públicos, designadamente dos cuidados de saúde primários, hospitalares e cuidados continuados integrados, e a concretização de uma rede pública de qualidade de apoio às famílias, às crianças e idosos e às pessoas com deficiência. Em 2017 o Instituto Nacional de Estatística divulgou a previsão de que, num horizonte temporal de 40 anos, se manterá o agravamento do envelhecimento demográfico em Portugal, traçando um cenário em que o número de jovens diminuirá de 1,5 para 0,9 milhões e o número de idosos passará de 2,1 para 2,8 milhões. Nesse sentido, e face ao decréscimo da população jovem, a par do aumento da população idosa, o índice de envelhecimento mais do que duplicará, passando de 147 para 317 idosos, por cada 100 jovens, em 2080. Este sentido de envelhecimento da população não é inevitável. Há medidas que podem e devem ser tomadas de promoção e apoio à natalidade, de apoio às novas gerações, para que o sentido de quebra da natalidade se inverta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 22 a) um enfermeiro; b) um psicólogo; c) um assistente social; d) um assistente operacional; 5 – Sem prejuízo de outras necessidades que sejam identificadas, é responsabilidade das equipas referenciadas no n.o 1: a) A prestação de cuidados de saúde, higiene e conforto; b) Fornecimento e apoio nas refeições; c) Arrumação e pequenas limpezas; d) Tratamento de roupa. 6 – As condições e horários de prestação de apoio ao domicílio devem ser definidos considerando as necessidades da pessoa em situação de dependência e do cuidador informal. Artigo 7.oReforço da proteção laboral e social1 – O Governo procede, no prazo de máximo de 120 dias, à identificação das medidas legislativas, administrativas ou outras que se revelem necessárias ao reforço da proteção laboral dos cuidadores informais, designadamente à adequação de normas já existentes relativas ao regime laboral que lhes é aplicável. 2 – O Governo define, no prazo máximo de 120 dias, as condições de reforço do Subsídio por Assistência à 3.a Pessoa e do Complemento por Dependência de forma a que sejam consideradas as despesas da família com a pessoa em situação de dependência e tendo ainda em consideração a eliminação da condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, prevista no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. 3 – Para cumprimento do disposto nos números anteriores, o Governo procede à audição pública de pessoas e organizações representativas de cuidadores informais ou de pessoas em situação de dependência. Artigo 8.oRegulamentaçãoSem prejuízo dos prazos definidos no artigo anterior, o Governo procede à regulamentação da presente Lei no prazo de 90 dias. Artigo 9.oEntrada em vigorA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 9 de março de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Miguel Tiago — Paulo Sá — Jorge Machado — Francisco Lopes. _______
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 32  - Formação de equipas especializadas para apoio domiciliário;  - Formação de equipas especializadas multidisciplinares para apoio domiciliário; - Melhorar o apoio domiciliário através da utilização de novas tecnologias; - Adequar os tratamentos no que concerne à sua proporcionalidade à condição de doença crónica e progressiva que a demência representa;  - Proporcionar uma rede adequada de respostas residenciais em cuidados continuados quando o apoio domiciliário se torna inviável, sempre com acompanhamento multidisciplinar devidamente qualificado;  - Garantir acesso a cuidados paliativos na fase terminal da doença de Alzheimer e outras demências. II – Assegurar um crescente apoio aos cuidadores informais, nomeadamente:  - Desenvolvimento e diversificação das estruturas formais de acompanhamento;  - Consolidação dos direitos e da formação dos cuidadores, através de um Estatuto do Cuidador Familiar, que reconheça os seus direitos e necessidades específicas;  - Melhoramento no acompanhamento sanitário e social dos cuidadores informais. III – Reforçar a coordenação entre todos os intervenientes, designando, de entre as equipas das Administrações Regionais de Saúde, coordenadores regionais IV – Permitir às pessoas com a doença de Alzheimer e seus familiares a possibilidade de escolha do apoio domiciliário, sempre que esta solução seja adequada V – Otimizar o percurso dos cuidados, nomeadamente através da:  - Criação de exames de rastreios sistemáticos de base populacional; - Reforço dos cuidados de saúde primários e da articulação com as consultas de especialidade;  - Criação de uma carta de informação “doença de Alzheimer” para cada doente; - Elaboração e implementação de um dispositivo de alerta e acompanhamento dos casos sinalizados. VI – Estabelecer metas e objetivos, nomeadamente através da:  - Garantia de uma dotação específica, em sede do Orçamento do Estado para a Saúde e de entre as verbas destinadas à RNCCI, para a aplicação do Plano Nacional para as Demências, bem como para o alargamento e melhoria das respostas;  - Definição de metas bianuais;  - Apresentação pela Direcção Geral de Saúde ao Parlamento de um relatório anual sobre o progresso das respostas à doença de Alzheimer e outras demências. VII – Estudar um sistema fiscal equitativo para: - Custos assumidos por doentes e cuidadores por não haver respostas do Estado; - Incidência de IVA em ajudas técnicas e cuidados específicos especialmente onerosos. VIII – Aprovar um estatuto da pessoa com demência, com vista: - À promoção do direito de as pessoas tomarem as suas próprias decisões e ao planeamento antecipado prevendo situações de futura incapacidade, com vista à implementação de “decisões para o futuro” e consolidando o que já se consagra no que concerne às diretivas antecipadas de vontade; - À consagração de legislação adequada aos cuidados prestados a pessoas com demência, ao seu tratamento e à investigação sobre a demência; - À revisão do regime de tutela de maiores em situação de incapacidade, de forma a, nomeadamente:
10 DE MARÇO DE 2018 33  i) prever a possibilidade de autotutela, ou seja, a possibilidade de o próprio escolher por quem quer ser representado;  ii) distinguir a necessidade de representação para questões financeiras e para questões de saúde e pessoais;  iii) prever a possibilidade de avaliação da capacidade para a prática de determinado ato ou categoria de atos; - Ao planeamento antecipado prevendo situações de futura incapacidade, nos termos da legislação aplicável em cumprimento do artigo 9.o da Convenção dos Direitos do Homem e a Biomedicina, aprovada em Oviedo em 1997, consolidando o que já se consagra no que concerne às diretivas antecipadas de vontade; - Ao cumprimento das declarações de vontade anteriormente manifestada no tocante a uma intervenção médica por um paciente que, no momento da intervenção, não se encontre em condições de expressar a sua vontade, consolidando o que já se consagra no que concerne às diretivas antecipadas de vontade; - À salvaguarda do consentimento informado; - À proteção das pessoas em situação de incapacidade; - À garantia do exercício dos seus direitos e de apoio na tomada de decisões; 4. Leve a cabo, nomeadamente através dos serviços públicos, uma campanha de sensibilização para a doença de Alzheimer e outras demências, bem como sobre a importância de um diagnóstico precoce, características, sintomas e medicação existente. A campanha deverá, também, enunciar as respostas existentes no âmbito do SNS e Segurança Social e forma de acesso. 5. Disponibilize, em todos os serviços hospitalares e em todos os centros de saúde, informação organizada sobre os direitos sociais e sobre o apoio clínico disponíveis para os doentes dependentes, nomeadamente para as pessoas com demências, e seus cuidadores, para facultar aquando do internamento e no seguimento deste tipo de doentes. 6. Reforce a contratualização com as instituições de Cuidados Continuados e Paliativos, de acordo com as disponibilidades existentes, a possibilidade de internamento para descanso do cuidador. 7. Estimule, nos centros de saúde e nas instituições da comunidade, a criação de grupos de entreajuda e de grupos de voluntariado, enquadrados por profissional adequado, que ajudem a prevenir a exaustão dos cuidadores. 8. Reforce a criação e ampla divulgação de suportes informáticos que, em colaboração com as associações de doentes dos diferentes tipos de demência, visem esclarecer os doentes e seus cuidadores sobre os padrões de evolução da doença e sobre o tipo de apoios a que poderão ter direito. 9. Crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal. Palácio de São Bento, 9 de Março de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Ana Rita Bessa — Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo D' Ávila — João Rebelo — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. _______
10 DE MARÇO DE 2018 45 ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1- Concretize as fases em falta das medidas relativas à antecipação da idade da reforma, dando seguimento às aprovadas em 2017; 2- Promova a valorização das longas carreiras contributivas considerando a possibilidade de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, para todos os trabalhadores que tenham completado 40 anos civis de registo de remunerações; 3- Proceda à avaliação do impacto que a eliminação dos regimes especiais de aposentação e a fixação das novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades, considerando, entre outros, os seguintes aspetos: a) número total de trabalhadores que se aposentaram; b) número de trabalhadores que se aposentaram com e sem penalizações; c) número de trabalhadores que, caso o regime não tivesse sido alterado, já teriam podido aposentar-se; d) evolução da idade média dos trabalhadores em cada serviço e carreira profissional; 4- Considere a aplicação de regimes específicos de aposentação, designadamente aos professores e educadores, bem como demais trabalhadores da Administração Pública, com a respetiva avaliação de implicações e identificação das medidas e condições necessárias à sua concretização, nomeadamente, o início dos procedimentos negociais; 5- Apresente à Assembleia da República as conclusões das avaliações e identificação de medidas e condições efetuadas. Assembleia da República, 9 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — Diana Ferreira — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Miguel Tiago — João Dias — Carla Cruz. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1408/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AOS CUIDADORES INFORMAIS Os cuidadores informais são pessoas que cuidam de outra, numa situação de doença crónica, deficiência ou dependência, parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade e necessidade de cuidado. O termo informal advém destes cuidadores ao contrário dos cuidadores formais, como os profissionais de saúde, não serem remunerados pelo seu trabalho e, na sua grande maioria, terem um percurso profissional que não lhes atribui competências específicas no domínio do cuidar. Os cuidados prestados pelos cuidadores informais podem ser agrupados em três domínios: 1) assistência nas atividades de vida diárias (ex. higiene pessoal, vestir, alimentar e deambular/mobilizar); 2) suporte em atividades instrumentais da vida diária, isto é, tarefas relacionadas com a gestão da casa e a sua manutenção (arrumar e limpar a habitação, preparar as refeições, fazer as compras, pagar as contas); 3) apoio emocional.  Os cuidadores desempenham um papel essencial a nível da promoção da saúde e bem-estar da pessoa que cuidam, assegurando ainda a sua autonomia e a manutenção da sua qualidade de vida e da dignidade humana.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 56 Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar, e se publica, respetivamente nos anexos I e II, a planta de implantação, incluindo a zona especial de proteção e planta de localização. Por sua vez, a 14 de novembro de 2012, o Município de Vila Nova de Gaia interpôs uma ação judicial que anulou o referido aviso, sendo que desde então o Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar, conjunto classificado, não dispõe de qualquer zona especial de proteção. A este respeito, a Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios — ICOMOS Portugal — emitiu parecer, em 2016, dando nele conta da sua preocupação pela inexistência de zona especial de proteção e a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense S.A., no seu relatório de monitorização da gestão do Centro Histórico Património Mundial, apresentado em 2012, referiu ser “urgente” a criação e fixação “do ponto de vista formal” da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar. É inegável que na atualidade as cidades do Porto e de Gaia assistem a um período de grande pressão turística e imobiliária que, na ausência de mecanismos máximos de proteção legal, como é a definição da zona especial de proteção, pode levar a descaracterizações irreversíveis no edificado, na harmonia e unidade visual que aquela zona do centro histórico encerra. Neste sentido, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo o seguinte: 1. O início imediato do procedimento de delimitação da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar, que envolva nesse processo os municípios da área em apreço. 2. Pugnar junto da Unesco pela extensão da classificação do Património da Humanidade ao Centro Histórico de Gaia, alargando a zona classificada do Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar. Palácio de São Bento, 9 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: Carla Sousa — João Paulo Correia — Renato Sampaio — Tiago Barbosa Ribeiro — Pedro Delgado Alves — Edite Estrela — João Torres — Diogo Leão — Norberto Patinho — Hugo Carvalho — João Azevedo Castro — Fernando Jesus — Sofia Araújo — Susana Amador — Alexandre Quintanilha — Francisco Rocha — Idália Salvador — Lara Martinho — Palmira Maciel. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 13 de março de 2018 II Série-A — Número 84XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens. — Recomenda ao Governo a criação de um programa para redução e controlo da biomassa florestal. — Sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República. (a)  Projetos de lei [n.os 495, 576, 577/XIII (2.a) e 805/XIII (3.a)]: N.o 495/XIII (2.a) (Segunda alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro): — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 576/XIII (2.a) (Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE): — Vide projeto de lei n.o 495/XIII (2.a). N.o 577/XIII (2.a) (Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto): — Vide projeto de lei n.o 495/XIII (2.a). N.o 805/XIII (3.a) — Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (Décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE).  Projetos de resolução [n.os 1414 a 1416/XIII (3.a)]: N.o 1414/XIII (3.a) — Deslocações do Presidente da República a França, ao Egito e a Espanha (PAR). — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 1415/XIII (3.a) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP). N.o 1416/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que cumpra o Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050 e que cesse a possibilidade de prospeção de hidrocarbonetos na bacia de Peniche (PAN).  (a) É publicada em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Apresente ao Parlamento um novo plano de ação, a executar a partir de 2018, no domínio da promoção da igualdade e não-discriminação e do combate às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, concretizando objetivos, definindo calendarização e identificando indicadores de resultados. 2- Assegure a existência de dados estatísticos atualizados sobre as diferenças salariais entre homens e mulheres, por setor de atividades, e, dentro destes, por empresa ou organismo, se necessário para uma compreensão mais efetiva do fenómeno. 3- Organize campanhas de esclarecimento e sensibilização para a promoção da igualdade salarial junto das entidades empregadoras e dos cidadãos em geral, com vista a desenvolver uma consciência social efetiva sobre a injustiça das desigualdades. 4- Planifique, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, ações inspetivas para detetar e combater situações de discriminação de género, elaborando relatórios sobre as mesmas e divulgando-os publicamente. Aprovada em 15 de dezembro de 2017 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA REDUÇÃO E CONTROLO DA BIOMASSA FLORESTAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um programa para redução e controlo da biomassa florestal, com o seguinte enquadramento: 1- Governo do programa biomassa: a) O Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), no âmbito da sua estrutura orgânica, determina um coordenador e uma equipa, responsáveis pelo impulso, acompanhamento e monitorização do programa biomassa e integra, obrigatoriamente, um técnico de energia designado pela Secretaria de Estado da Energia;
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 4 4- Apoio a utilizações de biomassa florestal em operações das explorações agropecuárias, tendo em conta que: a) A incorporação no solo de matos e dos sobrantes da atividade florestal é uma prática ancestral, que continua a ser altamente recomendada, e uma forma ambientalmente sustentável de, em «economia circular», proceder a uma fertilização racional dos solos; b) O fomento desta prática deverá passar pela criação no, PDR 2020, de uma medida agroambiental específica para os agricultores que utilizem a matéria vegetal resultante da limpeza dos matos e/ou sobrantes da atividade florestal para fertilização dos solos, quer através da sua compostagem, quer por incorporação direta após estilhagem. 5- Concretização e desenvolvimento do Programa Nacional de Fogo Controlado, estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 59/2017, de 8 de maio, para o que o ICNF, IP: a) Determina as medidas extraordinárias e as dotações necessárias ao Plano Nacional de Fogo Controlado, previsto no artigo 2.o do Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.o 59/2017, de 8 de maio, e concretiza como meta para 2018 a área de 5000 hectares de fogo controlado; b) Avalia as possibilidades técnicas de ultrapassar aquele valor em 2018, com o cálculo dos recursos humanos e meios técnicos e financeiros suplementares necessários, por cada 100 hectares além da meta; c) Determina as medidas e dotações necessárias para, no curto prazo, e a partir de 30 de setembro, haver técnicos especialistas e sapadores florestais com formação adequada para que as metas de área de fogo controlado, atrás referidas, possam ser concretizadas e o País possa dispor a tempo inteiro, até fins de 2018, de 20 equipas destinadas a estas operações; d) Determina as áreas prioritárias para a aplicação do fogo controlado, tendo em conta o índice de risco de incêndio e as zonas no interior dos povoamentos florestais, nomeadamente pinho e entornos, assegurando com este critério pelo menos 75% da área prevista, a par da concretização da rede primária de gestão de combustível (faixas e mosaicos de parcelas); e) Procede, até final de 2018, à análise da realização e eficácia das operações de fogo controlado levadas a cabo até à data; f) Determina os valores de financiamento necessário à concretização das metas referidas nas alíneas a) e b), para que as respetivas dotações orçamentais, e outras, possam ter cabimento no Orçamento do Estado para 2019. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
13 DE MARÇO DE 2018 5 PROJETO DE LEI N.o 495/XIII (2.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31/2009, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA DIREÇÃO DE OBRA, QUE NÃO ESTEJA SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E OS DEVERES QUE LHES SÃO APLICÁVEIS E REVOGA O DECRETO N.o 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.o 576/XIII (2.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 31/2009, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA DIREÇÃO DE OBRA E OS DEVERES QUE LHES SÃO APLICÁVEIS E REVOGA O DECRETO N.o 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO, ASSEGURANDO A CORRETA TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA 2005/36/CE) PROJETO DE LEI N.o 577/XIII (2.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 31/2009, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA DIREÇÃO DE OBRA, MODIFICANDO A NORMA REFERENTE À QUALIFICAÇÃO DOS AUTORES DE PROJETO) Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório de votação na especialidade 1. Os Projetos de Lei n.os 495/XIII (2.a), do PSD, e 576/XIII (2.a) e 577/XIII (2.a), do PAN, deram entrada na Assembleia da República em 5 de abril de 2017 e 14 de julho de 2017, respetivamente, tendo sido discutidos na generalidade em 19 de julho de 2017 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nessa mesma data, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. No âmbito da apreciação na especialidade foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo PAN. 3. Nas suas reuniões de 22 de fevereiro e 8 de março de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares e o Deputado do PAN, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade destas iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas. 4. A votação na especialidade foi objeto de gravação áudio, que pode ser consultada na página das iniciativas na Internet, e decorreu nos seguintes termos: Artigo único do PJL n.o 495/XIII (2.a) (PSD) –“Alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho” Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, deste artigo do PJL 495/XIII (2.a) (PSD). Aprovado. Esta votação prejudica o artigo único do PJL 495/XIII (2.a), o artigo 2.o do PJL 576/XIII (2.a), de igual teor, e a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo único do PJL 495/XIII (2.a)
13 DE MARÇO DE 2018 7  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor   X – X Contra  XXAbstenção XX Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, dos n.os 7 a 11 ao artigo 25.o da Lei n.o 31/2009. Empate na votação.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor XX – X Contra  XXAbstenção    XNos termos regimentais, procedeu-se à repetição da votação, tendo o PSD solicitado a votação número a número.  Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.o 7 ao artigo 25.o da Lei n.o 31/2009. Aprovada. Esta votação prejudica o n.o 1 do artigo 25.o-A, a aditar à Lei n.o 31/2009, por proposta de alteração do PS.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor X XX-XContra   XAbstenção  X Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.o 8 ao artigo 25.o da Lei n.o 31/2009. Rejeitada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor   X XXXContra XXAbstenção    X Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.o 9 ao artigo 25.o da Lei n.o 31/2009. Rejeitada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor   X XXXContra XXAbstenção    X
13 DE MARÇO DE 2018 17 a) Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa; b) Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; c) Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra; d) Universidade do Minho. 8 – Os agentes técnicos de arquitetura e engenharia podem assumir as funções de direção de obra e direção de fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior.» Artigo 3.o Alteração dos Quadros n.os 1 e 2 do Anexo II da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho Os Quadros n.os 1 e 2 do Anexo II da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, aditado pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, passam a ter a seguinte redação: «ANEXO II Qualificações para exercício de funções de direção de obra ou de direção de fiscalização de obra (a que se referem os n.os 5 e 7 do artigo 4.o) Quadro n.o 1 Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante seja a obra de edifícios, por tipo de edifícios Natureza predominante da obra Qualificações mínimas Edifícios cujo projeto de estruturas tenha sido classificado na categoria IV prevista na Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, independentemente da classe de obra (...) Edifícios classificados ou em vias de classificação, ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra (...) Outros edifícios, até à classe 9 de obra (...) Outros edifícios, até à classe 8 de obra (...) Outros edifícios, até à classe 6 de obra (...) Outros edifícios, até à classe 4 de obra Arquitetos com, pelo menos, três anos de experiência, exceto nas seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais.  Agentes técnicos de arquitetura e de engenharia Outros edifícios, até à classe 3 de obra (Revogado) Outros edifícios, até à classe 2 de obra Arquitetos, exceto nas seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Técnicos de obra (condutores de obra) ou outros profissionais com conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de Certificado de Qualificações de nível 4 ou superior
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 18 Natureza predominante da obra Qualificações mínimas Outros edifícios, até à classe 1 de obra (...) Quadro n.o 2 Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante não seja a obra de edifícios, por tipo de obras Natureza predominante da obra Qualificações mínimas Fundações e estruturas (...) Obras de escavação e contenção (...) Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos (...) Instalações, equipamentos e sistemas elétricos (...) Instalações, equipamentos e sistemas de comunicação (...) Instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC) (...) Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás (...) Instalações, equipamentos e sistemas de transporte de pessoas e cargas (...) Segurança integrada (...) Sistemas de Gestão Técnica Centralizada (...) Pontes, viadutos e passadiços (...) Estradas e arruamentos (...) Caminho-de-ferro (...) Aeródromos (...) Obras hidráulicas (...) Túneis (...) Abastecimento e tratamento de água (...) Drenagem e tratamento de águas residuais (...) Resíduos  (...) Obras portuárias e de engenharia costeira (...) Espaços exteriores Engenheiros civis. Engenheiros técnicos civis. Engenheiros florestais [apenas: a) Matas; b) Arborização em espaço urbano e periurbano; c) Operações de recuperação de áreas degradadas;
13 DE MARÇO DE 2018 19 Natureza predominante da obra Qualificações mínimas d) Rede divisional (caminhos) em matas e povoamentos florestais; e) Rede primária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI); f) Drenagem superficial e limpeza de linhas de água; g) Contenção e estabilização de terras e de solo em zonas ardidas; h) Obras de regularização de linhas de drenagem natural; i) Aproveitamentos hidroflorestais e hidroagrícolas; j) Gestão e manutenção de espaços arbóreos, na envolvente de rios e ribeiras, bem como a intervenção em galerias ripícolas; k) Compartimentação do campo]. Engenheiros de geologia e minas (apenas: a) Minas pedreiras, saibreiras e areeiros; b) Estabilização e integração de taludes; c) Drenagem superficial). Engenheiros técnicos de geotécnica e minas (apenas: a) Minas, pedreiras, saibreiras e areeiros; b) Estabilização e integração de taludes; c) Drenagem superficial). Engenheiros agrónomos (apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Matas; c) Drenagem superficial; d) Obras de regularização fluvial e linhas de drenagem natural; e) Aproveitamentos hidroagrícolas; f) Compartimentação do campo). Engenheiros técnicos agrários [apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Arborização em espaço urbano e periurbano; c) Operações de recuperação de áreas degradadas; d) Rede divisional (caminhos) em matas e povoamentos florestais; e) Rede primária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI); f) Drenagem superficial e limpeza de linhas de água; g) Contenção e estabilização de terras e de solo em zonas ardidas; h) Obras de regularização de linhas de drenagem natural; i) Aproveitamentos hidroflorestais e hidroagrícolas; j) Gestão e manutenção de espaços arbóreos, na envolvente de rios e ribeiras, bem como a intervenção em galerias ripícolas; k) Compartimentação do campo]. Engenheiros do ambiente: a) Jardins privados e públicos; b) Espaços livres e zonas verdes urbanas. Engenheiros técnicos do ambiente e agentes técnicos de arquitetura e engenharia: a) Jardins privados e públicos; b) Espaços livres e zonas verdes urbanas. Arquitetos com pelo menos três anos de experiência (apenas nas obras até à categoria III prevista no artigo 11.o do anexo I da Portaria n.o 701 -H/2008, de 29 de julho, exclusivamente no que se refere a: a) Jardins privados e públicos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 20 Natureza predominante da obra Qualificações mínimas b) Pedonalização de ruas; c) Áreas envolventes do Património Natural ou Cultural; d) Espaços livres e zonas verdes urbanas; e) Parques infantis; f) Parques de campismo; g) Enquadramento de edifícios de vária natureza; h) Zonas polidesportivas; i) Loteamentos urbanos; j) Zonas desportivas de recreio e lazer; k) Cemitérios; l) Enquadramento de edifícios para habitação, escolas, igrejas, hospitais, teatros, cinemas e outros; m) Enquadramento de hotéis e restaurantes.  Não incluindo estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalações de controlo e gestão técnica, instalações ITUR e ITED, bem como as obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais); Arquitetos com pelo menos cinco anos de experiência nos jardins e sítios históricos, da categoria IV prevista no artigo 11.o do anexo I da Portaria n.o 701 -H/2008, de 29 de julho, não incluindo estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalações de controlo e gestão técnica, instalações ITUR e ITED, bem como as obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais.  Arquitetos paisagistas [apenas: a) Jardins privados e públicos; b) Campos de golfe;
13 DE MARÇO DE 2018 21 Natureza predominante da obra Qualificações mínimas c) Áreas envolventes do Património Natural ou Cultural; d) Pedonalização de ruas; e) Matas; f) Compartimentação do campo; g) Projetos de rega; h) Espaços livres; i) Zonas verdes urbanas; j) Enquadramento de edifícios de vária natureza; k) Cemitérios; l) Enquadramento de edifícios para habitação, escolas, igrejas, hospitais, teatros, cinemas e outros; m) Enquadramento de hotéis e restaurantes; n) Integração de estradas de qualquer tipo (AE, IP, IC, EN, ER); o) Arruamentos urbanos, vias e caminhos municipais. Não incluindo estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalações de controlo e gestão técnica, instalações ITUR e ITED, bem como as obras em edifícios com estruturas metálicas, complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais, bem como sempre que as obras sejam realizadas em imóveis classificados, em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da categoria de obra.] Produção, transformação, transporte e distribuição de energia elétrica (...) Redes de comunicações (...) Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível (...) » Artigo 4.o Alteração do Anexo I da Lei n.o 41/2015, de 3 de junho O Anexo I da Lei n.o 41/2015, de 3 de junho, com o título “Descrição das categorias e subcategorias de obras e trabalhos e respetivas qualificações profissionais mínimas exigidas para a execução de empreitadas de obras públicas”, passa a ter a seguinte redação:
13 DE MARÇO DE 2018 27 das taxas moderadoras. No que concerne aos cuidados de saúde primários, o peso do custo dos transportes terá feito com que deixassem de se realizar mais de 250 mil consultas. A atual iniciativa legislativa pretende remover barreiras e promover um maior e melhor acesso à saúde, deixando de penalizar os utentes em situações mais frágeis com custos que não podem suportar. A proposta de alteração do Bloco garante a isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes a todos os utentes que se encontrem em situação de insuficiência económica, a todos os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e a todos os utentes em situação clínica incapacitante, nas condições a aprovar por portaria do membro do Governo com a pasta da saúde. Estes critérios deixam de ser cumulativos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 117/2014, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 61/2015, de 22 de abril, e pelas Leis n.o 134/2015, de 7 de setembro, 3/2016, de 29 de fevereiro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 131/2017, de 10 de outubro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 117/2014, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 61/2015, de 22 de abril, e pelas Leis n.o 134/2015, de 7 de setembro, 3/2016, de 29 de fevereiro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 131/2017, de 10 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Transporte não urgente 1 – O transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para os utentes que se encontrem numa das seguintes situações: a) Em situação de insuficiência económica, nos termos do artigo 6.o; b) Com incapacidade igual ou superior a 60%; c) Em condição clínica incapacitante, nas condições a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. 2 – É ainda assegurado pelo SNS o pagamento de encargos com o transporte não urgente dos doentes que não se encontrem nas situações previstas no número anterior mas necessitem, impreterivelmente, da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, nos termos e condições a definir na portaria prevista no número anterior.  3 – [Revogado]. 4 – [...].» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 28 Artigo 4.o Regulamentação A portaria prevista no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, é publicada no prazo de 30 dias.Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 13 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro —  Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1414/XIII (3.a) DESLOCAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA, AO EGITO E A ESPANHA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para deslocações, durante o mês de abril, a França, entre os dias 8 e 10, para participar nas Comemorações do Centenário da Batalha de La Lys, ao Egito, de 11 a 13, em Visita de Estado, a convite do seu homólogo egípcio, e a Espanha, de 15 a 18, em Visita de Estado, a convite do Rei Filipe VI. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento às deslocações de Sua Excelência o Presidente da República, durante o mês de abril, a França, entre os dias 8 e 10, para participar nas Comemorações do Centenário da Batalha de La Lys, ao Egito, de 11 a 13, em Visita de Estado, a convite do seu homólogo egípcio, e a Espanha, de 15 a 18, em Visita de Estado, a convite do Rei Filipe VI. Palácio de São Bento, 13 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.