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Suponho, portanto, que este será um acto inútil, quando podia ser efectivamente um acto útil para as ofertas concretizadas no 1.o semestre de 1988. E, em relação a essas, estava nas mãos do Governo propor, e da Assembleia aprovar, um condicionalismo diferente e restritivo, em meu entender, em relação ao que se encontra disposto no Decreto-Lei n.o 130/87. Aí sim, estava nas mãos de todos regularmente, rigorosamente, propor o condicionamento restritivo.
Sr. Ministro, penso que não se deve mexer na aplicação do Decreto-Lei n.o 130/87, que não se deve vir agora, com uma lei aprovada na Assembleia da República, tentar interpretar esse mesmo decreto-lei, pois isso é, no fundo, dar-lhe um atendimento retroactivo, enquanto que podia ser útil se, efectivamente, se aplicasse apenas às ofertas concretizadas no 1.o semestre de 1988.
Na verdade, Sr. Ministro, o alcance que o Governo pretendia que o decreto-lei tivesse não resulta minimamente no texto do decreto, pois o que há é uma condição...O Sr. Ministro das Finanças: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o n.o 3 do artigo 43.o, como já foi dito, contempla as duas situações: as OPVs de 1987 que não cumpriram os requisitos que entendemos estarem expressos na lei ou no espírito do legislador e, além disso, as OPVs que venham a realizar-se em 1988, satisfazendo os mesmos requisitos, desde que tenham sido requeridas em 1987 mas não realizadas nesse ano. São as duas situações contempladas, mas penso que só a primeira estava a levantar dúvidas ou reparos da Assembleia da República.
Não se trata de uma reinterpretação dó Decreto-Lei n.o 130/87, trata-se apenas de referir que as OPVs não cumprem os requisitos, e um deles, o essencial para nós, é que haja entrada de dinheiro fresco na empresa. De outro modo, Sr. Deputado, como é que nós podíamos equiparar uma oferta pública de venda a uma emissão por subscrição pública?
É que a lei, quer a Lei do Orçamento, quer o decreto-lei, dizem isto na própria letra: «as OPVs são, para estes efeitos, equiparáveis a emissão por subscrição pública, desde que satisfaçam os mesmos requisitos». Ora um deles, para nós o essencial, é que haja - e sublinho isto mais uma vez - a entrada de dinheiro fresco na empresa! De outro modo, aliás, seria um absurdo. A oferta pública de venda é feita pelos accionistas, tudo passa ao largo da empresa, e a empresa ia ter benefícios fiscais!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu pedia, mais uma vez, o favor de mantermos silêncio na sala, pois torna-se muito mais fácil trabalharmos. Estamos todos fatigados e, se houver silêncio, tudo corre mais rápida, eficiente e eficazmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Ministro das Finanças, na sequência da interrupção que fez ao meu colega de bancada, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Acho muito correcto o que o Sr. Ministro acabou de dizer, mas pergunto: o que tem para dizer em relação a empresas que até agora fizeram OPVs sem este condicionalismo? Como é que V. Ex.a tem dois pesos e duas medidas? Como é que V. Ex.a tem um regime para umas empresas e outro para outras? Como é que V. Ex.a justifica a mudança, depois de esse mesmo condicionalismo não se ter verificado em relação a tantas OPVs já efectuadas?
De duas uma: ou V. Ex.a corrige o passado ou, em relação ao presente, tem de fazer uma adequação, porque se não, estamos a aprovar dois regimes para se aplicarem a dois tipos de empresas e, então, teremos de perguntar quais são as empresas que se integram no primeiro tipo e as que se integram no segundo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais oradores inscritos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro, das Finanças: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.
1092 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Basílio Horta, não há nenhuma empresa que tenha tido acesso a estes benefícios fiscais, através de uma OPV, sem entrada de dinheiro fresco ou aumento de capital social, satisfazendo assim os requisitos dos 300 000 contos de valor nominal ou os 25% do capital social, respectivamente. Não há nenhum caso, isto é, Sr. Deputado, não há dois tratamentos, não há dois pesos e duas medidas.
Todas as empresas que realizaram OPVs nesta presunção, que não corresponde, no nosso entendimento, ao sentido da lei, já foram notificadas de que não terão incentivos fiscais, salvo se vierem a encaixar-se dentro dos requisitos do n.o 3 do artigo 43.o O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Ministro, muito obrigado. Estamos entendidos! O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, têm a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Ministro das Finanças acabou de dar um esclarecimento que é realmente precioso. Espero que isto não seja «SIDA fiscal» e, portanto, que não «pegue». Isto porque, se esta técnica legiferante pega, se o mercado de capitais, tal como V. Ex.a tanto tem pregado, é sensível, é como um animal sensível, mexe-se com estímulos que às vezes são imperceptíveis, exige confiança - creio que o ouvi dizer isto, aliás corresponde à observação daquilo que se conhece dos mercados de capitais, até mesmo do nosso, coisa a que, finalmente, .alguns agora estarão realmente sensíveis -, se tudo isto é verdadeiro, então legiferar desta maneira é, no mínimo, imprudente. E é-o, desde logo, porque V. Ex.a argumenta coisas que ficaram registadas no Diário da Assembleia da República e, portanto, são actas evocáveis perante os tribunais e relevantes em termos de interpretação, com os critérios que ela própria tem e que não são propriamente os que decorrem da vontade ministerial, mas são os que são.
Alguém poderá cotejar e extractar as palavras de V. Ex.a para sustentar essa tese, que é realmente original do ponto de vista jurídico: a lei vale, não pelo conjunto de elementos que resultam da sua letra e dos demais elementos de interpretação, mas pela mente Ido legislador, a qual não tem a mínima projecção em elemento nenhum!
Portanto, é possível o legislador e dar expectativas, ... O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso! O Orador: - ... nos termos que são conhecidos e que os agentes económicos tomam como suas; os agentes económicos movem-se no mercado de acordo com essas regras, que julgavam serem as aprovadas pelos órgãos de soberania, e descobrem, em sistema de stop, talvez o, não se sabe, esta solução o que o Sr. Ministro acaba agora de imaginar! Isto é uma técnica que não nos parece que tenha o mínimo de suporte e é um péssimo precedente em todos os domínios, pois lança uma incerteza completa.
Outro aspecto relevante: será isto eficaz? É que os agentes económicos têm meios jurídicos d£ intervenção.
V. Ex.a falou num acordo, numa concórdia. Disse: «os agentes estão de acordo». Gostaríamos de saber isso ao certo, isto é, se o mecanismo previsto no n.o 3 do artigo 43.o vai funcionar, se vai ser efectivado em algum caso ou se os agentes económicos, muito simplesmente, irão até ao Tribunal Constitucional ou até onde for preciso para evocar direitos adquiridos ou para se moverem no mercado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente! É evidente!O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças, ao dizer o que disse, acabou de contribuir, não para rasurar, para limpar, por assim dizer, a situação que o próprio Governo criou, isto é, falsas expectativas e decepção posterior, incerteza e instabilidade, mas, pelo contrário, para adicionar uma pedra de granito e de chumbo para a incerteza e a instabilidade. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se isto é maneira de legislar.
Gostava de saber que critério é que leva a permitir uma solução que, num encaixe de 100 milhões de contos, corresponderia, se isto fosse aplicado, a 50 milhões de contos limpos, a latere, incontáveis. Portanto, até por aí a solução é má.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, presumo que V. Ex.a vai pôr à votação este artigo, na linha do que ficou acordado antes da interrupção, e, sendo assim, peço a suspensão da votação, que teria lugar daqui a uma hora ou amanhã de manhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, o artigo está discutido e a votação far-se-á oportunamente.
Desta forma, passamos à discussão do artigo 44.o, em relação ao qual informo que não foram apresentadas propostas de alteração.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação do artigo 44.o da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PCP.
Os juros das obrigações, incluindo os títulos representativos da dívida pública, a emitir em 1988, ficam isentos do imposto complementar e sobre as sucessões e doações, por avença.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 45.o da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1093O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o que é que entende por sociedades de fomento empresarial, às quais serão concedidos benefícios fiscais idênticos à sociedades de capital de risco, salvo erro.
Como ainda não existe nenhuma nomenclatura, legal que identifique o objecto dessas sociedades, gostaríamos de ficar cientes daquilo que vamos votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Benefícios fiscais às sociedades de capital de risco, às sociedades de desenvolvimento regional [...]», cá estamos, novamente, a dar benefícios fiscais apenas a um sector!...
Mas este artigo traz uma novidade, pois, se a memória me não falha, é a primeira vez que isso sucede: estamos a conceder benefícios a uma entidade que ainda não está criada. Há entidades, que são as sociedades de fomento empresarial, que, eventualmente, virão a ser criadas, o seu estatuto virá a ser publicado em termos de decreto-lei mas, antes de serem criadas, já têm benefícios fiscais. Parece-me que esta situação é uma inovação completamente esquisita - é o mínimo que se pode dizer. Dão-se benefícios a quem ainda não nasceu! ... Uma clarificação desta situação por parte do Governo talvez pudesse lançar alguma luz sobre o que se pretende, designadamente com o n.o 3 do artigo 45.oPausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos passar à votação... Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o meu pedido da palavra vai apenas no sentido de propor que o artigo 45.o seja votado número a número.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, peço a palavra para elucidar os Srs. Deputados do que se entende aqui por sociedades de fomento empresarial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Na realidade, as sociedades de fomento empresarial são uma figura muito próxima das sociedades de capital de risco. Temos já um projecto, desenvolvido pelo IPE, sobre este tipo de sociedades e só o não trouxemos ao conhecimento da Assembleia porque ainda há pormenores a afinar.
Este tipo de sociedade dedica-se, basicamente, ao lançamento de iniciativas empresariais, à semelhança das sociedades de capital de risco, mas a gestão é confiada integralmente ao sócio, ao qual se dá a possibilidade de, em determinadas condições previstas inicialmente no contrato de sociedade, adquirir a totalidade do capital.
É, portanto, uma sociedade de apoio ao lançamento de iniciativas empresariais desse tipo.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para pedir um esclarecimento adicional ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, como é do conhecimento geral, as sociedades de capital de risco permitem que um elemento societário possa alienar, num prazo determinado, nomeadamente de cinco anos, dez anos, a sua participação ao sócio que é o gestor e o detentor da patente do projecto que está a industrializar. Qual é a diferença em relação às sociedades de fomento empresarial?
Será por nestas sociedades a negociação poder ser directa, isto é, particular, enquanto que nas sociedades de capitais de risco poder ser feita no mercado de capitais? Será isto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado, enquanto as sociedades de capital de risco têm a possibilidade de alienar a participação realizando um ganho - sendo, portanto, dessas mais-valias que este tipo de sociedades vive -, nas sociedades de fomento empresarial, tal qual se desenha no projecto, à partida, há uma obrigação, no contrato de sociedade, de alienar a participação a outro sócio.
Nas sociedades de capital de risco há a possibilidade de vender ou não a participação ao sócio ou a terceiros e é nessa mais-valia que reside a razão de ser destas sociedades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Secretário de Estado, de facto, a situação com que neste momento estamos confrontados é, como diria um meu velho professor de Direito, uma situação abonem. Isto porque a Câmara, sobre um regime jurídico que está promulgado nos textos legais, por um processo legislativo, está confrontada com um regime jurídico que não se conhece e cujo único intérprete é V. Ex.a Isto porque V. Ex.a, perante as perguntas da banda do PCP, esclareceu o que seria esse tipo de situação e o seu regime, o que é, realmente, uma situação verdadeiramente espantosa.
Sendo assim, estamos preparados para, eventualmente, votar uma situação de conceder benefícios fiscais a um nascituro, o que, convenhamos, do ponto de vista do esquema jurídico-empresarial português, é uma situação francamente difícil de entender, tanto mais que o Governo, uma vez fixado o regime jurídico aplicável à situação, não está, de maneira nenhuma, impedido de vir pedir uma extensão dos benefícios a uma sociedade ou a um regime jurídico então conhecido, então promulgado.
Seria, pois, de elementar bom senso que, em matéria de aprovação das receitas, estivéssemos, do ponto de vista jurídico, com universos, já não direi congemináveis, porque é isso o que estamos a verificar, mas palpáveis do ponto de vista do sistema jurídico português.
1094 I SÉRIE - NÚMERO 37Seria da mais elementar evidência (e peço desculpa da minha franqueza) que se não votasse na situação presente, devido ao absoluto desconhecimento jurídico, sem prejuízo, no entanto, do conhecimento, que V. Ex.a já tem, mas que nós não temos, dos documentos que compulsou. Penso, pois, que não devíamos sequer votar o artigo no contexto em que V. Ex.a o pôs. .... O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder agora ou no fim? O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, se me der licença, respondo directamente jaó Sr. Deputado Jorge Sampaio. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Tesouro. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, compreendemos perfeitamente a sua argumentação e devo dizer-lhe que tem alguma razão.
Mas, Sr. Deputado, desejo relembrar-lhe que, no quadro fiscal de 1986, também houve um precedente para as sociedades de capital de risco, pois os benefícios fiscais também foram votados em circunstâncias idênticas e suponho que não houve grandes problemas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sinceramente, Sr. Secretário de Estado, neste momento não estou certo se, em 1986, aquando da votação dos benefícios fiscais para as sociedades de capital de risco, ainda era desconhecido o estatuto jurídico dessas sociedades.
Admitindo que o Sr. Secretário de Estado tem razão - pois não ponho a questão em dúvida -, no mínimo direi que os maus exemplos não devem ser seguidos.
De facto, Sr. Secretário de Estado, o n.o 3 do artigo 45.o é aquilo a que poderíamos chamar um «benefício fiscal pré-natal». O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não se sabe se é menino ou menina.O Orador: - Mas o simples facto de estarmos ha época natalícia não justifica que se crie essa nova figura de benefício fiscal.
O Governo foi-nos dito há pouco - ainda não sabe exactamente qual vai ser essa nova figura. A ideia que, neste momento, existe no Governo ó a de que a figura de sociedade de fomento empresaria será aquilo que o Sr. Secretário de Estado tentou explicar, mas ainda não está realmente estabelecido. Mesmo fora do diploma legal publicado, que ainda não existe - isso é claro -, mesmo em termos do estudo a que o Governo está a proceder juntamente com o IPE, ainda não há a exacta medida daquilo que vão ser as sociedades de fomento empresarial ... nem sequer isso se sabe ...
Srs. Membros do Governo e Sr. Ministro das Finanças, por uma questão de bom senso (desculpem-me! o termo) ou até, talvez, de respeito pela Assembleia
(penso que não será exagero), julgo que o Governo neste momento deveria retirar o n.o 3 do artigo 45.o Quando for criada a figura jurídica da sociedade de fomento empresarial, o Governo terá possibilidade de propor os benefícios fiscais que entender, mas, neste momento, o mínimo que se pode propor ao Governo é que retire este n.o 3 porque, de facto, é um exagero!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar à votação da epígrafe e do corpo do artigo 45.oPausa.À Mesa está com uma ligeira dificuldade em perceber a votação. Srs. Deputados, estamos a votar a epígrafe e o corpo do artigo 45.oO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejo dizer-lhe que nos abstemos quanto à epígrafe, precisamente pela questão das sociedades de fomento empresarial. E um benefício fiscal, é uma entidade ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não anunciei o resultado da votação e o Sr. Deputado já está a fazer uma declaração de voto.
Se me permite ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas é que, em relação à epígrafe, abstemo-nos pela razão de nela constar o SFE; quanto ao corpo do artigo, votamos a favor pelas razões que adiante se verão.Ò Sr. Presidente: - Depois esclarece-se a votação do CDS, julgo que é melhor. Tem-se sempre votado a epígrafe e o corpo do artigo e nunca ninguém levantou o problema.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas creio que a questão se resolveria se a votação fosse efectuada em separado, ou seja, primeiro a epígrafe e depois o corpo do artigo. Se assim não for, a certa altura é uma baralhada completa, porque em relação à epígrafe vota-se de uma maneira e em relação ao corpo do artigo de outra.
Penso, portanto, que o mais simples seria pôr à votação a epígrafe e depois o corpo do artigo, resolvendo-se assim o problema rapidamente e de uma forma clara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aceito a sugestão; simplesmente, as votações da epígrafe e do corpo do artigo foram sempre feitas em conjunto e, antes de anunciar a votação, disse-o, não tendo havido objecções. Foi pedida a votação do artigo por números e é isso que se vai fazer.
A Mesa, às 23 horas e 30 minutos - depois de os trabalhos se terem iniciado às 10 horas e com o ruído que se faz sentir, o que traz um cansaço adicional -, pôs à votação o corpo e a epígrafe do artigo 45.o
Ainda não tinha sido anunciado o resultado dessa votação e, quanto muito, o CDS pôde fazer uma declaração de voto para esclarecer o sentido da sua vota-
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1095cão. Aliás, não há objecção a que a Mesa seja solicitada a separar as duas votações, mas então alguém terá de o fazer antes de se iniciar a votação.
Srs. Deputados, o corpo e a epígrafe do artigo 45.o foram aprovados por maioria, com votos a favor do PSD, abstenção do PRD, votos contra do PS... Qual foi a votação do PS?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente... abstivemo-nos em relação à epígrafe e votámos favoravelmente o corpo do artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pus à votação, cumulativamente, a epígrafe e o corpo do artigo e, portanto, o PS e o CDS têm que dizer qual será o seu voto mais pesado, digamos assim, e no fim fazem uma declaração de voto a esclarecer. Julgo que é a única maneira de sair deste imbróglio.
Vou agora anunciar a votação da epígrafe e do corpo do artigo 45.o
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS, do PRD e do CDS.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e os votos contra do PCP e de Os Verdes.
É o seguinte:Artigo 45.2) Tornar extensivo às sociedades de desenvolvimento regional, constituídas ou que venham a constituir-se, o regime de benefícios fiscais estabelecido para as sociedades de capital de risco.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e a abstenção do CDS.
É o seguinte:Artigo 45.o3) Tornar extensivo às sociedades de fomento empresarial, cujo quadro será definido, o mesmo regime de benefícios fiscais referido nos números anteriores.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, fui de tal maneira provocado que necessito de fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a questão é de anatomia patológica - conflito entre a epígrafe e o corpo. Na realidade, optámos pela abstenção porque é grave a implicação que a epígrafe tem com o n.o 3.
Em princípio, simpatizamos com a medida de concessão de benefícios e com esta multiplicação de formas jurídicas que estão aqui subjacentes, simplesmente suspeitamos que esta autorização no n.o 3 não chega a ter objecto, porque as sociedades de fomento empresarial não estão efectivamente definidas.
Sr. Secretário de Estado, volvendo à história de 1986, tenho a impressão de que as sociedades de capitais de risco apareciam delineadas de uma forma mais completa do que aqui estão as sociedades de fomento empresarial.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra todos os números do artigo 45.o porque nos parece ser um exagero a isenção de quaisquer impostos sobre os rendimentos e sobre as mais-valias de qualquer destas sociedades. Acresce ao n.o 3 aquilo já largamente referenciado sobre a sua inexistência legal.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, votámos contra o n.o 3 do artigo 45.o pelas razões deduzidas e porque estamos no domínio da futurologia em termos de regime jurídico, independentemente da expectativa positiva que possamos ter sobre as sociedades de fomento empresarial.
Entendemos que, em matéria de concessão de benefícios fiscais, não se pode fazer uma concessão nos quadros, dadas as expectativas futurológicas que este
1096 I SÉRIE - NÚMERO 37número contém; por isso votámos contra, para que não hajam dúvidas. Entendemos que as concessões são atribuíveis, têm que ter um objecto, têm que ter uma figura jurídica, um regime jurídico nomeado e não podem ser apenas uma concepção em preparação, porque é disso que se trata aqui. Foi este o sentido que presidiu à nossa votação. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 46.o Neste artigo não há propostas de alteração, nem há inscrições.
Vamos passar à votação do artigo 46.o na sua totalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e a abstenção do PRD.
Fica o Governo autorizado a: 1) Isentar de imposto do selo previsto no artigo 145 da Tabela Geral a conversão de créditos em capital, operada nos termo previstos no Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho, que criou o processo de recuperação de empresas em situação de falência;
a) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1988 o prazo fixado no artigo 4.o da
b) Alargar às empresas públicas que celebrem até 31 de Dezembro de 1988 acordos de saneamento económico financeiro ao abrigo do decreto-Lei n.o 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea interior;
c) Estabelecer que podem ser concedidos às empresas assistidas pela PAREMPRESA, de entre: os benefícios previstos nas Leis n.os 36/77 é 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.
Vamos passar à discussão do artigo 47.o, relativamente ao qual deram entrada na mesa propostas de eliminação da alínea b) do n.o 1, apresentadas pelo PRD, do n.o 2, apresentadas pelo PS e pelo CDS, do n.o 3, apresentadas pelo PS e pelo CDS, do n.o 4, apresentada pelo PS, e ainda uma proposta de alteração dó n.o 2, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, e para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais relativamente à alínea a) do n.o l do artigo 47.o
No preâmbulo do decreto-lei que estabelece os incentivos que se pretendem reduzir dizia-se que o Decreto-Lei n.o 132/83 concedia, no seu artigo 33;o, «incentivos fiscais à concentração e cooperação [...]», de dizia-se a seguir que o Decreto-Lei n.o 160/85 «veio alargar os referidos incentivos [...]»; mais adiante, diz-se que «há que retomar o estímulo aos acordos de cooperação e concentração das empresas, atento o manifesto interesse que deles pode advir para o desenvolvimento económico do País». Ora bem, sendo este decreto de Abril deste ano, qual é o facto significativo e não previsível na altura que origina a redução deste significativo incentivo fiscal no âmbito deste decreto-lei?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - A nossa proposta de eliminação da alínea b) do n.o 1 deste artigo fundamenta-se na necessidade que há, no âmbito da profissionalização do mercado de capitais, de que as pequenas poupanças invistam no mercado de capitais, fortalecendo a procura através de instituições profissionalizadas, porque só com a profissionalização do mercado de capitais se consegue, de facto, uma estabilização desse mesmo mercado.
Ora, não compreendemos que se retirem incentivos fiscais aos fundos mobiliários e imobiliários quando essa é uma forma de profissionalização de mercado de capitais e de incentivos à aplicação das pequenas poupanças, pois dada a situação que existe neste momento, em que as variações nas Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto não têm limitações, há riscos muito grandes para investidores que não têm formação profissional para fazerem essas mesmas aplicações. Por isso, propomos a eliminação da alínea b) no sentido de que sejam mantidas as isenções de incentivo aos fundos mobiliários e imobiliários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de recordar que este artigo, tal como o artigo 48.o, devem ser ligados ao artigo 77.o do Orçamento do Estado para 1987, em que o Governo ficou incumbido de fazer uma avaliação dos benefícios fiscais que seriam presentes à Assembleia da República e que não o foram até ao presente momento.
Em relação à alínea a) do artigo 47.o que agora está em discussão, gostaria de dizer que estamos totalmente de acordo com a proposta apresentada pelo Governo, mas isso não significa que não valha a pena explicar porquê. É que este dispositivo legal incluído no Orçamento para 1987 veio permitir que, durante oito meses - pois o Governo considera que o decreto que utilizou a autorização legislativa apenas foi publicado em Abril -, em 1987, empresas houvesse que tivessem tirado lucros substanciais da aquisição de empresas falidas, o que rendeu lucros à empresa adquirente.
Assim, estamos de acordo em que seja eliminado este abcesso que existia e que foi criado em 1987. Mas o facto de estarmos de acordo com esta proposta não nos pode impedir de recordar a possibilidade que houve de que isto sucedesse e que a aquisição de uma empresa falida rendesse lucros substanciais às empresas adquirentes. É evidente que não sabemos quem terá beneficiado ou não e nem é essa a questão que está neste momento em causa.
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1097Relativamente à alínea b) do n.o 1, gostaria de também referir que damos o nosso acordo à proposta do Governo. Não há razão para que os fundos de investimento mobiliário ou imobiliário sejam incentivados a aplicar os seus recursos em depósitos a prazo, pois têm as suas aplicações próprias, e isto independentemente da nossa posição sobre os próprios fundos e sobre os benefícios que lhe são concedidos.
Os fundos são criados com determinado objectivo de aplicação de poupanças de pequenos aforradores que não podem fazer as aplicações por sua conta e risco porque não têm conhecimento dos mercados, etc., fazendo-os através dos fundos. Mas os fundos, se são incentivados - independentemente da nossa posição sobre essa questão de fundo - para que possam recolher as poupanças dos particulares, dos pequenos aforradores, é para os aplicarem nos objectivos que estão constituídos e claramente definidos, ou seja no investimento mobiliário ou imobiliário. Agora, incentivar, através da isenção de imposto de capitais, a que esses fundos recolham poupanças para fazer depósitos a prazo, sinceramente, isso é inaceitável e é por isso que estamos de acordo com a proposta do Governo.
Julgamos que já estão em discussão todos os outros números deste artigo, em relação aos quais a nossa posição já não é a mesma que a do Governo.
Achamos que o n.o 2 deveria ser objecto, por parte do Governo, de uma clarificação da situação actual e dos efeitos que vai ter a proposta do Governo em relação ao mutualismo.
Parece-nos que até há pouco tempo atrás, teoricamente pelo menos, havia a intenção de favorecer o mutualismo em Portugal; agora parece que já não há essa intenção, não sabemos se terá sido pelo aparecimento dos bancos privados, mas parece que já não há necessidade de favorecer, ou melhor, já não é altura de favorecer o mutualismo em termos de instituições de sistema de crédito.
Relativamente ao n.o 3, já antes referido, não entendemos que os depósitos em moeda estrangeira dos emigrantes possam ser desfavorecidos, em termos fiscais, em relação a depósitos de entidades estrangeiras. Sobre os depósitos em moeda estrangeira, julgamos que, no mínimo, o que se poderia exigir era que fosse dado um tratamento igual aos emigrantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O CDS propôs a eliminação do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 47.o
Quanto à eliminação do n.o 2, propô-la em benefício da inserção de uma disposição de alcance semelhante no artigo seguinte, isto é, entendemos que, a fazer-se qualquer coisa no sentido de alargamento de base tributária e recondução à igualdade entre os contribuintes, isso só pode ser feito de uma forma graduada e, portanto, neste caso, através de uma autorização legislativa que seja para reduzir ou eliminar. Seria melhor que este tipo de benefícios fosse eliminado por essa via, se o Governo realmente o viesse a considerar necessário.
No que respeita ao n.o 3, entendemos que a situação de euforia conjuntural em matéria de equilíbrio externo não justifica que se prescinda tão rapidamente
e que se maltratem de uma forma tão acintosa os nossos emigrantes como a que resulta deste n.o 3.
Quanto ao n.o 1 não propusemos a sua eliminação porque temos algumas dúvidas. Sr. Secretário de Estado, o que é que se passa em relação às concentrações de empresas? O objectivo que se previa ou que se pretendia alcançar, em 1987, está alcançado? A recuperação de empresas por essa via atingiu o seu limite? Estamos no melhor dos mundos nessa matéria? Por que é que vai haver uma desigualdade de tratamento nítida com a eliminação que se propõe no que respeita à concentração?
Relativamente aos fundos de investimento, neste momento, na conjuntura presente, atento ao que recentemente se passou, o leque de aplicações dos fundos mobiliários aconselha a que se elimine este benefício? Por que é que se procede à sua eliminação? O n.o 1 realmente necessita de esclarecimento, como, aliás, também necessitam os n.os 2 e 3, mas sobre estes já o Governo forneceu algumas explicações, que não nos convenceram; agora quanto ao n.o 1, não deu quaisquer esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos. Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Respondendo às questões postas pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Fernando Moniz, que perguntam por que é que se elimina a alínea c) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 181/87, quando, ainda recentemente, o princípio que lhe está subjacente foi estabelecido na lei, devo dizer que as razões têm a ver com sintomas de degenerescência, sendo necessário acudir a esses casos para se evitar que eles se estendessem e houvesse um abuso efectivo da utilização desse mecanismo. É por isso que se retiram esses benefícios, aliás no quadro da lógica que enforma toda a proposta orçamental do Governo, no sentido de diminuir os benefícios fiscais.
Mas ainda relativamente à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que o problema da concentração de empresas se mantém e ficam ainda as alíneas a) e 6), que dão cobertura fundamental a esse aspecto e a esse instrumento. O que não pode ficar é aquele instrumento que provocava distorções, e para que haja justiça temos, na verdade, que propor a sua eliminação.
Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, regista-se com apreço este facto raro de o PCP apoiar uma medida proposta pelo Governo. Nunca é tarde para se reconhecer a verdade e a razão que assiste ao Governo!
De facto, propôs-se esta alteração exactamente por entender - e aqui seguindo na esteira da explicação dada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - que não tem sentido que instituições que nasceram para um determinado fim, um determinado objectivo, o desvirtuem fazendo aplicações financeiras; portanto, não poderíamos manter esta situação.
Lembro, por exemplo, que as sociedades de gestão imobiliária foram criadas em 1982.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Foi em 1986!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
1098 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez estou de acordo com o Governo, neste caso concreto com o Sr. Secretário dei Estado dos Assuntos Fiscais. Nunca é tarde para se reconhecer a verdade!
No ano passado, em sede de discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, votámos contra esta norma, que veio permitir lucros com a compra de empresas falidas. Passado um ano, o Governo reconheceu a nossa verdade; ao fim e ao cabo veio dar a mão à palmatória. Neste caso concreto e particular, o Governo portou-se bem! Lamentavelmente, Mas se tem portado assim em muitos outros casos, designadamente em sede deste próprio Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra para justificar as propostas que apresentamos relativamente ao artigo 47.o
Já aqui foram expendidos alguns argumentos relativamente às caixas de crédito agrícola mútuo, De facto, não se entende muito bem como é que, por um lado, se tenta estimular o mutualismo e, por outro, se vem agora reduzir significativamente este benefício fiscal tanto mais que as caixas de crédito agrícola mútuo no mercado se encontram numa situação de desigualdade relativamente às restantes instituições de crédito, tal como é conhecido.
Quanto aos emigrantes, devo dizer que não nos parece muito razoável que, em tempos atrasados quando precisávamos urgentemente das suas remessas,! os isentássemos de imposto de capitais e agora, quase como que com autêntica ingratidão, os estejamos á penalizar.
O que também nos preocupa é o efeito negativo que esta redução pode ter para o País. De facto, receamos que as remessas diminuam estrondosamente e não vá o Governo ter que vir a alterar esta sua posição durante o ano de 1988 porque, de acordo com aquilo que previu, elas não chegaram.
Uma outra proposta de redução que fazemos refere-se ao artigo 4.o da Lei n.o 21-B/77 e em relação á esta gostaria de fazer a leitura do artigo 11.o do Código' do Imposto de Capitais, que diz o seguinte:
Estão isentos de imposto de capitais, secções A e B:
1.o O Estado e qualquer dos seus serviços estabelecimentos e organismos ainda quê personalizados, compreendida a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e os órgãos de coordenação da assistência;
2.o As autarquias locais e suas federações é uniões;
3.o Ás pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, nos termos do artigo 12.o [aqui, neste caso, por exemplo, poder-se-ão incluir entre outras as próprias associações de bombeiros];
4.o Quaisquer outras entidades ou pessoas declaradas de utilidade pública e não
abrangidas pelas demais disposições deste artigo nos termos e com as restrições
5.o As instituições de previdência social ou de abono de família, as casas do povo e respectivas federações.
Sr. Secretário de Estado, parece-lhe correcto acabar, de uma leva, com todas estas isenções? É esta a questão que coloco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos nada de acordo com o PCP no que toca à isenção de impostos sobre os depósitos a prazo dos fundos de investimento.
Com efeito, na situação em que se encontram muitos dos fundos de investimento que conseguiram atrair a poupança de tantos milhares de investidores - aliás, aconselhados pelo Governo, pois ainda recentemente o Sr. Primeiro-Ministro disse, numa entrevista que deu, que quem quer jogar na Bolsa deve fazê-lo através dos fundos de investimento -, que não resgatam as suas próprias participações, e dada a situação em que se encontra o mercado de capitais, em que pode haver interesse (e nesta altura é evidente que há) em ter depósitos a prazo para investir na melhor altura, no sentido de rentabilizar ao máximo os depósitos e as aplicações dos particulares, não se compreende esta modificação. Se ela nunca tivesse existido, também não se compreenderia a sua introdução. Porém, tendo existido esta excepção, este benefício, porquê tirá-lo agora? Não poderia ter escolhido o Governo um momento mais inoportuno para o fazer! Ou há uma grande justificação para isso - e este é o pior dos momentos -, ou não há.
Ora, era isto que gostaríamos de saber, dado que escolher o momento para perturbar ainda mais a vida dos aforradores é fazer a vontade ao PCP, mas não a nossa, Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar um esclarecimento em relação a esta questão dos depósitos a prazo dos fundos de investimento.
Ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Basílio Horta, nesta conjuntura interessa estimular as aplicações que não sejam depósitos a prazo. Portanto, essa razão apontaria a favor da abolição da isenção do imposto de capitais.
Por outro lado, acontece que, com a previsível flexibilização da composição das carteiras dos fundos, qualquer dia corríamos, o risco de assistir à constituição de um fundo só para explorar o benefício da isenção do imposto de capitais nos depósitos a prazo. Isto é, corríamos o risco de assistir à constituição de um fundo de investimento cujo único objectivo era a constituição de depósitos a prazo. É esta a razão da abolição desta isenção, Srs. Deputados.
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1099O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de interromper o debate que está em curso sobre esta questão, mas devo assinalar que está ainda por responder uma outra que foi colocada pelo PS e que, embora não esteja aqui focada, não é pouco importante, respeitante ao n.o 4 deste artigo.
Na verdade, o que aqui se propõe é uma alteração bastante radical de uma orientação que vem de há muitos anos e que implica uma outra atitude da Administração Pública, das pessoas colectivas de utilidade pública, em relação às suas aplicações de fundos. Entre outras coisas, gostaríamos de saber qual o montante que os senhores estimam que está aqui envolvido e quais as aplicações, desta medida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, a explicação que V. Ex.a deu é lógica e agradeço-a. Porém, tudo isso são argumentos para nunca ter criado a isenção. Uma vez criada a isenção, porquê agora o seu desaparecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez vou sublinhar o facto de, com esta proposta de lei, o Governo ter iniciado uma lógica de redução de benefícios fiscais que está presente em muito do articulado.
No n.o 4 deste artigo 47.o pretende-se reduzir um benefício fiscal que, aliás, não tem razão de ser: a isenção de imposto de capitais para os depósitos de entidades do sector público administrativo.
Muitas vezes acontece que o Tesouro se está a endividar para que se faça transferências por duodécimos ou até por antecipação de duodécimos para essas entidades e elas, com folga de tesouraria, vão constituindo depósitos a prazo e, ainda por cima, usufruem juros líquidos, isentos de imposto de capitais. Em suma: por um lado, o Tesouro paga juros para fornecer excessos de tesouraria a estas entidades e, por outro lado, elas vão depositar a prazo, recebem juros e não pagam imposto de capitais!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Boa intervenção. Até que enfim!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro das Finanças, o artigo 11.o dó Código do Imposto de Capitais não fala apenas no Estado e nos seus serviços nem nas autarquias, mas também nas pessoas colectivas de utilidade pública onde, por exemplo, podemos incluir as associações de bombeiros -, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em instituições similares, etc. Metemos tudo no mesmo saco, Sr. Ministro?O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, apenas gostaria de recordar que a discussão do artigo 41.o da proposta de lei ficou adiada para amanhã da parte da manhã e talvez venha a dar resposta parcial às dúvidas que levantou.
De qualquer modo, devo dizer que essas instituições a que o Sr. Deputado se referiu, que têm uma importância indiscutível na sociedade portuguesa, não têm propriamente a vocação de constituir depósitos, embora possam marginalmente ter alguns depósitos a prazo.
Porém, como disse, o artigo 41.o poderá vir a dar resposta a essas questões.Q Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a epígrafe e o n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que a proposta de eliminação apresentada pelo PRD tem a ver com a alínea b) do n.o 1 deste artigo.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Aliás, creio que esta é a única interpretação possível, porque não há mais nenhuma alínea b) em todo o artigo 47.oO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr: Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, na realidade, fiquei sem saber se, em relação a este artigo 47.o, o Governo aceitava ou não a proposta de transformar o n.o 2 numa alínea do artigo 48.o, tal como propomos, e, portanto, fazer com que esta matéria passasse para objecto de uma autorização legislativa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de eliminação apresentada pelo PRD refere o seguinte: «é eliminada a alínea b) do artigo 47.o [...]» Ora, fomos lendo o artigo 47.o e verificámos que só existe uma alínea b) no n.o 1. Portanto, implicitamente, embora não seja muito claro, a proposta de eliminação refere-se à alínea b) do n.o 1. Nestas circunstâncias, ter-se-á que votar a alínea b) do n.o l em separado.
Assim sendo, vamos votar a epígrafe, o n.o 1 e a alínea a) do artigo 47.o
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.São os seguintes:Artigo 47.o Redução de benefícios fiscais1 - Ficam desde já eliminados os benefícios fiscais constantes da legislação a seguir indicada, que se considera revogada:a) Alínea c) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 181/87, de 21 de Abril, diploma que
1100 I SÉRIE - NÚMERO 37criou incentivos à concentrarão e cooperação de empresas;
Vamos votar a proposta de eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 47.o, apresentada pelo PRD.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do PRD é do CDS e a abstenção do PS. Vamos agora votar a alínea b) do n.o 1 da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PCP, votos contra do PRD CDS e as abstenções do PS e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 47.od
Srs. Deputados, em relação ao n.o 2 do artigo 47.o, há duas propostas de eliminação, uma apresentada pelo PS e outra pelo CDS.
Vamos, pois, votar em conjunto estas duas propostas de eliminação do n.o 2.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP do PRD, do CDS e de Os Verdes.
Srs. Deputados, em relação a este artigo há ainda uma proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo PSD e que é do seguinte teor: 2 - É eliminada a isenção estabelecida no artigo 73.o do Decreto-Lei n.o 48 953, de 5 de Abril de 1969, ficando os juros dos depósitos a prazo constituídos nas caixas de crédito agrícola mutuo sujeitos a 50% da taxa de imposto de capitais aplicável.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que se crie um pequeno compasso de espera para podermos tomar conhecimento do conteúdo exacto do texto, uma vez que ele não está ainda em nosso poder. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, á Mesa presume que já foi distribuída a proposta em questão, quê é a de alteração do n.o 2 do artigo 47.o, apresentada pelo PSD.Pausa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PS e do PRD.
É a seguinte:Artigo 47.o2 - É eliminada a isenção estabelecida no artigo 73.o do Decreto-Lei 48 953, de 5 de Abril de 1979, ficando os juros dos depósitos a prazo constituídos nas caixas de crédito agrícola mútuo sujeitos a 50% da taxa de imposto de capitais aplicável.