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30 DE MARÇO DE 2013 27 a) Todos os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e os regulamentos;  b) A composição dos órgãos, incluindo os respetivos elementos biográficos e valor das componentes do estatuto remuneratório aplicado;  c) Todos os planos de atividades e relatórios de atividades;  d) Todos os orçamentos e contas, incluindo os respetivos balanços e planos plurianuais; e) Informação referente à sua atividade regulatória e sancionatória;  f) O mapa de pessoal, sem identificação nominal, e respetivo estatuto remuneratório e sistema de carreiras. Artigo 48.o Prestação de informação 1 - Anualmente as entidades reguladoras elaboram e enviam à Assembleia da República e ao Governo um relatório detalhado sobre a respetiva atividade e funcionamento, sendo tal relatório objeto de publicação na sua página eletrónica. 2 - Sempre que tal lhes seja solicitado, os membros do conselho de administração das entidades reguladoras devem apresentar-se perante a comissão parlamentar competente, para prestar informações ou esclarecimentos sobre a respetiva atividade. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 32 28 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 35 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 26 de abril a 15 de maio de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 142/XII (2.a) —Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
26 DE ABRIL DE 2013 7 a) Tabela de retenção n.o VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro; b) Tabela de retenção n.o VIII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro;  c) Tabela de retenção n.o IX sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes das Forças Armadas abrangidas pelos Decretos-Leis n.o 43/76, de 20 de janeiro, e n.o 314/90, de 13 de outubro. 2 - Não obstante o previsto no número anterior, até ao momento do pagamento da totalidade do subsídio de Natal ou de quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês, devem as entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos previstos no número anterior continuar a utilizar as tabelas previstas nas alíneas c) a e) do n.o 1 do Despacho n.o 796-B/2013, publicado na 2.a série do Diário da República, de 14 de janeiro. 3 - No momento do pagamento da totalidade do subsídio de Natal ou de quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês, as entidades devedoras ou pagadoras devem proceder aos acertos decorrentes da aplicação do disposto nos números anteriores, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada no mesmo período. 4 - As entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos de pensões devem utilizar as tabelas referidas no n.o 1 por referência aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir do momento do pagamento subsídio de Natal ou de quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês, inclusive. Artigo 12.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 3/2013, de 10 de janeiro. Artigo 13.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro até 31 de dezembro de 2013. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
SEPARATA — NÚMERO 35 8 Anexo (a que se refere o artigo 11.o) TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2013 T A B E L A VII – PENSÕES Remuneração Mensal Euros Casado dois titulares / Não casado Casado único titular Até 595,00 0,0% 0,0% Até 628,00 1,0% 0,0% Até 664,00 2,0% 0,0% Até 682,00 3,5% 0,0% Até 740,00 4,5% 1,0% Até 812,00 6,0% 3,0% Até 891,00 8,5% 5,5% Até 953,00 9,5% 5,5% Até 1.024,00 10,5% 6,0% Até 1.052,00 11,5% 6,5% Até 1.130,00 12,5% 9,0% Até 1.197,00 13,5% 9,0% Até 1.294,00 14,5% 10,0% Até 1.391,00 15,5% 11,0% Até 1.516,00 16,5% 12,0% Até 1.642,00 17,5% 13,5% Até 1.719,00 18,0% 14,5% Até 1.815,00 18,5% 16,0% Até 1.912,00 20,5% 17,0% Até 2.027,00 21,5% 18,0% Até 2.154,00 23,0% 18,0% Até 2.298,00 24,0% 18,5% Até 2.424,00 24,5% 19,5% Até 2.499,00 26,0% 20,5% Até 2.640,00 27,0% 21,5% Até 2.801,00 28,0% 21,5% Até 2.989,00 29,0% 23,0% Até 3.159,00 30,5% 24,0% Até 3.357,00 31,5% 25,0% Até 3.583,00 32,5% 27,0% Até 3.839,00 33,0% 27,5% Até 4.103,00 33,5% 27,5% Até 4.348,00 34,0% 27,5% Até 4.593,00 35,0% 28,5% Até 4.876,00 36,5% 30,0% Até 5.282,00 37,5% 31,0% Até 7.168,00 38,5% 32,0% Até 7.485,00 39,5% 33,0% Até 8.608,00 39,5% 34,0% Superior a 8.608,00 40,0% 34,5%
26 DE ABRIL DE 2013 9 TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2013 T A B E L A VIII - RENDIMENTOS DE PENSÕES TITULARES DEFICIENTES Remuneração Mensal Euros Casado dois titulares / Não casado Casado único titular Até 1.391,00 0,0% 0,0% Até 1.584,00 2,0% 2,0% Até 1.622,00 4,0% 3,0% Até 1.815,00 6,0% 4,5% Até 1.883,00 8,0% 4,5% Até 1.979,00 9,0% 5,5% Até 2.077,00 10,0% 6,5% Até 2.221,00 11,5% 8,5% Até 2.318,00 12,5% 9,5% Até 2.414,00 13,5% 10,0% Até 2.452,00 15,0% 10,5% Até 2.640,00 16,0% 11,0% Até 2.735,00 17,0% 12,0% Até 2.829,00 18,0% 13,0% Até 2.924,00 18,5% 13,0% Até 3.018,00 19,5% 14,0% Até 3.112,00 20,0% 14,5% Até 3.206,00 20,5% 15,5% Até 3.395,00 21,5% 17,0% Até 3.583,00 22,0% 17,5% Até 3.772,00 23,0% 18,5% Até 3.961,00 23,0% 18,5% Superior a 3.961,00 24,5% 20,0%
SEPARATA — NÚMERO 35 10 TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2013 T A B E L A IX – RENDIMENTOS DE PENSÕES TITULARES DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS Remuneração Mensal Euros Casado dois titulares / Não casado Casado único titular Até 1.391,00 0,0% 0,0% Até 1.584,00 1,5% 1,5% Até 1.622,00 4,0% 3,0% Até 1.815,00 6,0% 3,5% Até 1.883,00 7,5% 4,5% Até 1.979,00 8,5% 4,5% Até 2.077,00 9,5% 6,0% Até 2.221,00 11,0% 7,5% Até 2.318,00 12,0% 9,0% Até 2.414,00 13,0% 9,5% Até 2.452,00 14,5% 10,0% Até 2.640,00 15,5% 10,5% Até 2.735,00 16,5% 11,5% Até 2.829,00 17,5% 12,5% Até 2.924,00 18,0% 12,5% Até 3.018,00 19,0% 13,5% Até 3.112,00 19,5% 14,0% Até 3.206,00 20,0% 15,0% Até 3.395,00 21,0% 16,5% Até 3.583,00 21,5% 17,0% Até 3.772,00 22,5% 18,0% Até 3.961,00 23,0% 18,5% Superior a 3.961,00 24,0% 19,5% A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
26 DE ABRIL DE 2013 11 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 34 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 12 de abril a 12 de maio de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 134/XII (2.a) —Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 34 8 2 - [Revogado]. 3 - Em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho por causa não imputável ao candidato a emprego, deve a agência assegurar, nas colocações de candidato a emprego fora do território nacional, o seu repatriamento, até seis meses após a colocação. 4 - Na situação prevista no número anterior, a entidade que, em substituição da agência, suportar as despesas associadas ao repatriamento do trabalhador, goza de direito de regresso sobre aquela. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 do presente artigo, punível com coima de € 2800 a € 6000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 28.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, a agência tem o dever de informar o candidato a emprego sobre os aspetos relevantes da colocação, designadamente sobre os direitos que decorrem do presente decreto-lei e, bem assim, informação relevante sobre a relação laboral oferecida, esclarecendo expressamente, no caso de colocações no estrangeiro: a) As condições de acesso, no país de destino, a prestações médicas, medicamentosas e hospitalares e a alojamento adequado, referindo se a entidade contratante garante esse acesso, no âmbito do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho;b) A aplicabilidade e o processo de repatriamento da responsabilidade da agência;c) A existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente para o cumprimento da obrigação referida na alínea anterior.2 - O disposto no número anterior aplica-se a todas as agências a operar em território nacional, independentemente do direito escolhido pelas partes para reger os contratos em causa. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo punível com coima de € 1200 a € 2600 ou € 4000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 30.o [...] O serviço público de emprego deve tomar as medidas necessárias à eliminação da exigência de entrega das certidões previstas no presente decreto-lei, de modo a substituí-la pela consulta direta à informação pretendida junto das respetivas entidades e, sempre que necessário, mediante prévio consentimento do seu titular. Artigo 31.o [...] 1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação do presente decreto-lei, com exceção das infrações por violação dos requisitos de acesso e exercício da atividade de agência, às quais se aplica o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. 2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 3 - [Anterior n.o 2].
12 DE ABRIL DE 2013 9 Artigo 34.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - As meras comunicações prévias referidas no artigo 16.o são válidas para todo o território nacional, independentemente de serem dirigidas ao serviço público de emprego do continente ou aos serviços e organismos competentes de uma Região Autónoma.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 26 de julho São aditados ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 26 de julho, os artigos 28.o-A, 30.o-A, 30.o-B e 30.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 28.o-A Responsabilidade penal e civil por não repatriamento 1 - Quem promover a colocação de candidato a emprego no estrangeiro e estando legalmente obrigado a assegurar o repatriamento daquele o não faça, sujeitando-o a perigo para a vida, a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde ou a situação desumana ou degradante, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 2 - Se os perigos ou as situações previstos no número anterior forem criados por negligência o agente é punido com pena de prisão até três anos. 3 - Se dos factos previstos nos números anteriores resultar ofensa à integridade física grave o agente é punido: a) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 1;b) Com pena de prisão de um a cinco anos no caso do n.o 2. 4 - Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar a morte o agente é punido: a) Com pena de prisão de três a 10 anos no caso do n.o 1;b) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 2.5 - À responsabilidade criminal pela prática do crime previsto nos números anteriores, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à estada em país estrangeiro e repatriamento do candidato a emprego. 6 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no presente artigo. Artigo 30.o-A Reconhecimento mútuo Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos neste diploma e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Artigo 30.o-B Balcão único eletrónico dos serviços 1 - Todas as comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações relacionadas com a
SEPARATA — NÚMERO 34 10 atividade das agências e realizadas no âmbito de procedimentos regulados no presente decreto-lei devem ser efetuadas através do balcão único eletrónico dos serviços, igualmente acessível através do sítio na Internet do serviço público de emprego. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por remessa pelo correio, sob registo e com aviso de receção, por telecópia ou por mensagem de correio eletrónico. Artigo 30.o-C Cooperação administrativa As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a serviços de agências cujos prestadores sejam provenientes de outro Estado-membro, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).» Artigo 4.o Alterações sistemáticas  1 - O Capítulo III passa a ter a denominar-se «Do acesso e exercício à atividade de agência». 2 - A secção II do capítulo III passa a denominar-se «Do acesso à atividade de agência». Artigo 5.o Regime transitório As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se, a partir da sua entrada em vigor, às agências que se encontrem, nessa data, licenciadas para o exercício da atividade privada de colocação de candidatos a emprego, salvo no que diz respeito à obrigação de mera comunicação prévia referida no artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, na redação conferida pelo presente diploma. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados os artigos 15.o e 17.o, o n.o 8 do artigo 18.o, os n.os 1 e 4 do artigo 19.o, os artigos 20.o, 21.o, o n.o 6 do artigo 24.o, o n.o 2 do artigo 26.o, e o n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro. Artigo 7.o Republicação É republicado, em anexo à presente lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com a redação atual. Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 13 de março de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
12 DE ABRIL DE 2013 11 ANEXO (a que se refere o artigo 7.o)  Republicação do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação  1 - O presente decreto-lei regula o exercício e licenciamento da atividade da empresa de trabalho temporário. 2 - O presente decreto-lei regula, ainda, o acesso e exercício da atividade da agência privada de colocação de candidatos a emprego, adiante designada por agência. 3 - São excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as atividades de colocação de candidatos a emprego relativas a trabalhadores marítimos. Artigo 2.o Conceitos  Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: a) «Agência» a pessoa, singular ou coletiva, não integrada na Administração Pública, que, fazendo a intermediação entre a oferta e a procura de emprego, promove a colocação de candidatos a emprego, sem fazer parte das relações de trabalho que daí decorram, desenvolvendo pelo menos um dos serviços referidos no artigo 14.o; b) «Candidato a emprego» a pessoa que procura emprego e que reúne os requisitos legais para exercer uma atividade por conta de outrem; c) «Colocação de candidato a emprego» a promoção do preenchimento de um posto de trabalho na dependência do beneficiário de uma dada atividade económica; d) «Empresa de trabalho temporário» a pessoa singular ou coletiva cuja atividade consiste na cedência temporária a utilizadores da atividade de trabalhadores que, para esse efeito, admite e retribui; e) «Entidade contratante» a pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, que contrata, sob a sua autoridade e direção, candidatos a emprego colocados por uma agência; f) «Local de trabalho» o local contratualmente definido para o exercício das funções para as quais o candidato a emprego foi contratado ou a que deva ter acesso no desempenho das suas funções; g) «Trabalhador temporário» a pessoa que celebra com uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária; h) «Utilizador» a pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, que ocupa, sob a sua autoridade e direção, trabalhadores cedidos por uma empresa de trabalho temporário. CAPÍTULO II Do exercício e licenciamento da atividade de empresa de trabalho temporário SECÇÃO I Do exercício da atividade de empresa de trabalho temporário Artigo 3.o Objeto da empresa de trabalho temporário  A empresa de trabalho temporário tem por objeto a atividade de cedência temporária de trabalhadores para
SEPARATA — NÚMERO 34 12 ocupação por utilizadores, podendo, ainda, desenvolver atividades de seleção, orientação e formação profissional, consultadoria e gestão de recursos humanos. Artigo 4.o Contratos a celebrar pela empresa de trabalho temporário 1 - O exercício de trabalho temporário depende da celebração pela empresa de trabalho temporário dos seguintes contratos: a) Contrato de utilização de trabalho temporário com o utilizador; b) Contrato de trabalho temporário com o trabalhador temporário; c) Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária. 2 - É proibido à empresa de trabalho temporário cobrar ao candidato a emprego temporário, direta ou indiretamente, quaisquer importâncias em numerário ou espécie. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. SECÇÃO II Da licença Artigo 5.o Licença para o exercício da atividade de empresa de trabalho temporário  1 - O exercício da atividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores encontra-se sujeito a licença, dependendo a sua concessão da verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a) Idoneidade; b) Estrutura organizativa adequada; c) Situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social; d) Denominação social de pessoa singular ou coletiva com a designação «trabalho temporário»; e) Constituição de caução, nos termos do disposto no artigo 7.o. 2 - Considera-se verificado o requisito de idoneidade referido na alínea a) do número anterior quando a empresa: a) Tiver capacidade para a prática de atos de comércios; b) Não esteja abrangida pela suspensão ou proibição do exercício da atividade aplicada nos termos do artigo 66.o ou 67.o do Código Penal; c) Não esteja suspensa ou interdita do exercício da atividade como medida de segurança ou sanção acessória de contraordenação; d) Não faça ou tenha feito parte, enquanto sócio, gerente, diretor ou administrador, de pessoa coletiva ou singular em período relativamente ao qual existam dívidas aos trabalhadores, administração tributária ou segurança social resultante do exercício de atividades anteriores. 3 - A idoneidade é exigida a todos os sócios, gerentes, diretores ou administradores da empresa de trabalho temporário ou aos empresários em nome individual, no caso de pessoas singulares. 4 - Considera-se verificado o requisito de estrutura organizativa adequada quando a empresa reúna os seguintes requisitos: a) Existência de um diretor técnico contratado pela empresa, com habilitações e experiência adequadas na área dos recursos humanos, que preste as suas funções diariamente na empresa ou estabelecimento;
12 DE ABRIL DE 2013 17 cópia do contrato de trabalho temporário no serviço competente do ministério responsável pela área da segurança social. 3 - A empresa de trabalho temporário é obrigada a transferir a responsabilidade pela indemnização devida por acidente de trabalho para empresas legalmente autorizadas a realizar este seguro. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 3 e contraordenação leve a violação do disposto no n.o 2. CAPÍTULO III Do acesso e exercício à atividade de agência  SECÇÃO I Do exercício da atividade de agência Artigo 14.o Objeto da agência  1 - Para efeitos do presente decreto-lei, a agência tem por objeto um ou mais dos seguintes serviços: a) Receção das ofertas de emprego; b) Inscrição de candidatos a emprego; c) Colocação de candidatos a emprego; d) Seleção, orientação ou formação profissional, desde que desenvolvida com vista à colocação do candidato a emprego. 2 - A agência pode ainda promover a empregabilidade de candidatos a emprego através do apoio à procura ativa de emprego ou autoemprego. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, deve a agência realizar por si os serviços que constituem o seu objeto, sem recorrer a subcontratação de terceiros. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior punível com coima de € 2800 a € 6000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 15.o [Revogado]. SECÇÃO II Do acesso à atividade de agência Artigo 16.o Mera comunicação prévia  1 - O exercício da atividade de agência está sujeito a mera comunicação prévia perante o serviço público de emprego, tal como definida na alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, com indicação do nome ou denominação social, domicílio ou sede e estabelecimento principal em território nacional, número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva e número de registo comercial ou indicação do código de acesso a certidão permanente de registo comercial, caso existam. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, a agência estabelecida em território nacional deve juntar à mera comunicação prévia documentos que comprovem: a) A idoneidade, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o;
12 DE ABRIL DE 2013 19 Artigo 19.o Informação sobre o exercício de atividade de agência  1 - [Revogado]. 2 - O serviço público de emprego mantém atualizado e disponibiliza por via eletrónica para acesso público o registo nacional das agências, o qual contém a identificação das agências privadas de colocação de candidatos a emprego, estabelecidas em território nacional ou não estabelecidas em território nacional que aqui prestem serviços ocasionais e esporádicos, incluindo o número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva, o domicílio, sede ou estabelecimento principal, a indicação de eventual suspensão, interdição ou cessação de atividade e, caso seja aplicável, informação sobre a constituição de caução para o repatriamento de candidato a emprego, ou de instrumento financeiro equivalente, no caso de agências não estabelecidas. 3 - O registo referido no número anterior tem caráter público, podendo qualquer interessado pedir certidão das inscrições nele constantes. 4 - [Revogado]. Artigo 20.o [Revogado]. Artigo 21.o [Revogado]. Artigo 22.o Exercício ilegal e interdição temporária da atividade  1 - O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral interdita temporariamente, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro, o exercício de atividade da agência sempre que se verifique a sua ilegalidade por violação do disposto no n.o 3 do artigo 14.o, no n.o 7 do artigo 16.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 23.o, n.o 1 do artigo 26.o e no n.o 1 do artigo 28.o. 2 - A condenação na sanção acessória prevista no número anterior por ausência de situação contributiva regularizada perante a administração tributária ou a segurança social nacionais não pode ter lugar na pendência do processo de autorização do pagamento em prestações da dívida em causa. 3 - A interdição é comunicada ao serviço público de emprego no prazo de 10 dias a contar da decisão final de aplicação da sanção. SECÇÃO III Da relação da intermediação laboral Artigo 23.o Requisitos gerais  1 - No âmbito da sua atividade, a agência deve: a) Sempre que fizer uso de oferta de emprego publicitada pelos serviços públicos de emprego, informar desse facto a entidade contratante e o candidato a emprego interessados; b) Atuar segundo o princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, não podendo praticar qualquer discriminação, direta ou indireta, baseada, nomeadamente, na ascendência, idade, sexo, orientação
12 DE ABRIL DE 2013 21 exercício de atividade laboral, nos termos definidos na legislação aplicável. 5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4, punível com coima de € 1200 a € 2600 ou € 4000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 6 - [Revogado]. Artigo 25.o Direitos e deveres do candidato  1 - O candidato a emprego tem o direito de ser informado, por escrito, sobre: a) Os métodos e técnicas de recrutamento aos quais se deve submeter e as regras relativas à confidencialidade dos resultados obtidos; b) O caráter obrigatório ou facultativo das respostas aos testes ou questionários, bem como das consequências da falta de resposta; c) As pessoas ou empresas destinatárias das informações prestadas, no termo dos processos de recrutamento, mediante pedido do candidato a emprego; d) Receber informação sobre a negociação coletiva aplicável ao setor da entidade contratante; e) Ser informado sobre a eventual existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente, previstos no artigo 18.o, com a finalidade de garantir o repatriamento referido no n.o 3 do artigo 27.o. 2 - O candidato a emprego tem ainda o direito de: a) Ser informado por escrito pela agência sobre os direitos que tem no âmbito do presente decreto-lei, assim como no âmbito da relação laboral oferecida; b) Aceder e retificar as informações prestadas nos processos de colocação; c) Recusar responder a questionários ou testes que não se relacionem com as aptidões profissionais ou que se relacionem com a sua vida privada; d) Receber um documento comprovativo da sua inscrição como candidato a emprego na agência. 3 - O candidato a emprego está obrigado a responder e a prestar informações de acordo com o princípio da boa fé. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2 punível com coima de € 1200 a € 2600 ou € 4000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 5 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.o 1 punível com coima de € 300 a € 600 ou € 1200, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 26.o Ofertas de emprego  1 - O conteúdo dos anúncios e outras formas de publicitação de ofertas de emprego emitidos pela agência devem: a) Respeitar o princípio da veracidade, não deformando os elementos que caracterizam a relação laboral oferecida; b) Ser redigido ou formulado em português; c) Respeitar os requisitos gerais enunciados no artigo 23.o; d) Identificar a agência emitente nos termos definidos no presente decreto-lei; e) Referir a eventual existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente, previstos no artigo 18.o, com a finalidade de garantir o repatriamento referido no n.o 3 do artigo 27.o. 2 - [Revogado]. 3 - A entidade responsável pelo meio de comunicação que publicita as ofertas de emprego tem o dever de
12 DE ABRIL DE 2013 23 Artigo 28.o-A Responsabilidade penal e civil por não repatriamento  1 - Quem promover a colocação de candidato a emprego no estrangeiro e estando legalmente obrigado a assegurar o repatriamento daquele o não faça, sujeitando-o a perigo para a vida, a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde ou a situação desumana ou degradante, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 2 - Se os perigos ou as situações previstos no número anterior forem criados por negligência o agente é punido com pena de prisão até três anos. 3 - Se dos factos previstos nos números anteriores resultar ofensa à integridade física grave o agente é punido: a) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 1;b) Com pena de prisão de um a cinco anos no caso do n.o 2.4 - Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar a morte o agente é punido: a) Com pena de prisão de três a 10 anos no caso do n.o 1;b) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 2.5 - À responsabilidade criminal pela prática do crime previsto nos números anteriores, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à estada em país estrangeiro e repatriamento do candidato a emprego. 6 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no presente artigo. CAPÍTULO IV Do controlo do exercício da atividade Artigo 29.o Competência para inspeção  1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos contraordenacionais competem: a) Ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral no âmbito do exercício da atividade das agências e empresas de trabalho temporário e, quanto a estas, no âmbito das relações de trabalho e condições de trabalho; b) Ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área da economia relativamente à violação de regras da concorrência. 2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, o serviço público de emprego e o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral devem comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área da economia todas as situações de que tenham conhecimento que evidenciem violação das regras da concorrência. CAPÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 30.o Eliminação de certidões O serviço público de emprego deve tomar as medidas necessárias à eliminação da exigência de entrega
SEPARATA — NÚMERO 34 24 das certidões previstas no presente decreto-lei, de modo a substituí-la pela consulta direta à informação pretendida junto das respetivas entidades e, sempre que necessário, mediante prévio consentimento do seu titular. Artigo 30.o-A Reconhecimento mútuo Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos neste diploma e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Artigo 30.o-B Balcão único eletrónico dos serviços  1 - Todas as comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações relacionadas com a atividade das agências e realizadas no âmbito de procedimentos regulados no presente decreto-lei devem ser efetuadas através do balcão único eletrónico dos serviços, igualmente acessível através do sítio na Internet do serviço público de emprego. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por remessa pelo correio, sob registo e com aviso de receção, por telecópia ou por mensagem de correio eletrónico. Artigo 30.o-C Cooperação administrativa As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a serviços de agências cujos prestadores sejam provenientes de outro Estado-membro, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). Artigo 31.o Regime das contraordenações  1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação do presente decreto-lei, com exceção das infrações por violação dos requisitos de acesso e exercício da atividade de agência, às quais se aplica o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. 2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso, reduzido para metade os limites mínimos e máximos. Artigo 32.o Sanções acessórias 1 - Para além das sanções acessórias previstas no Código do Trabalho, o exercício da atividade de cedência de trabalhadores temporários a utilizadores sem licença ou com licença suspensa é ainda punível com ordem de encerramento do estabelecimento onde a atividade é exercida até à regularização da situação, juntamente com a coima.
12 DE ABRIL DE 2013 25 2 - As sanções acessórias referidas no número anterior são averbadas no registo referido no artigo 8.o. Artigo 33.o Regime transitório de regularização  1 - As agências que se encontrem já a exercer a atividade privada de colocação devem adaptar-se às disposições previstas no presente decreto-lei, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da sua entrada em vigor. 2 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a cessação da atividade. Artigo 34.o Regiões Autónomas  1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito do presente decreto-lei, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional. 2 - As meras comunicações prévias referidas no artigo 16.o são válidas para todo o território nacional independentemente de serem dirigidas ao serviço público de emprego do continente ou aos serviços e organismos competentes de uma Região Autónoma. Artigo 35.o Norma revogatória São revogados o Decreto-Lei n.o 124/89, de 14 de abril, e a Lei n.o 19/2007, de 22 de maio, na parte não revogada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho. Artigo 36.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 34 26 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projeto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 33 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 8 de abril a 8 de maio de 2013, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 353/XII (2.a) —Revoga a transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do IFAP, IP, e das direções regionais de agricultura e pescas (Revoga o Decreto-Lei n.o 19/2013, de 6 de fevereiro) (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.