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Alojamento1 - Os Deputados que se desloquem ao estrangeiro ao abrigo do artigo 7.o têm direito ao pagamento do respectivo alojamento em estabelecimento hoteleiro de, no mínimo, quatro estrelas ou equivalente.
1 - A utilização de viatura própria para uso em serviço pode ser autorizada pelo Presidente da Assembleia da República em situações devidamente justificadas e fundamentadas, caso em que haverá lugar ao processamento da verba fixada na lei geral para pagamento por quilómetro percorrido em automóvel próprio.
3 - O pagamento dos quilómetros percorridos é feito em conformidade com a respectiva declaração, a qual deve constar do Boletim Itinerário, podendo o processo  ser instruído ainda com os documentos de despesa relativos ao pagamento de portagens, para efeitos do respectivo processamento.Artigo 14.o
As deslocações de Deputados no País, em representação da Assembleia da República, carecem de autorização prévia do Presidente, sendo-lhes aplicável o regime de ajudas de custo e alojamento previsto nos artigos 11.o e 12.o.Artigo 15.o
2 - Nas matérias não reguladas no despacho a que se refere o número anterior, aplica se a lei geral, sem prejuízo das regras processuais definidas pelo Secretário-Geral da Assembleia da República.Artigo 16.o
Os casos omissos são decididos por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração.Artigo 17.o
1 - A aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais será obrigatoriamente feita pelos serviços competentes na agência de viagens que, nos termos do artigo 60.o da Lei de Organização e de Funcionamento da Assembleia da República, disponha de instalações no Palácio de S. Bento.
1 - As importâncias globais previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 1.o, bem como nos artigos 3.o e 5.o, referem-se a despesas de deslocação que, atenta a sua natureza, não carecem de comprovação.
2 - São revogadas as Deliberações n.os 15-PL/89, de 7 de Dezembro, e 4-PL/98, de 7 de Maio, e a Resolução n.o 4/2004, de 9 de Janeiro.
3 - A presente Resolução produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.Aprovado em 8 de Julho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
3238   |   II Série A - Número 080   |   30 de Julho de 2004 Resolução
Quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de DadosA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 30.o da Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que o quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, bem como os conteúdos funcionais das respectivas carreiras, passam a ser os seguintes:
3239   |   II Série A - Número 080   |   30 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
3240   |   II Série A - Número 080   |   30 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
3241   |   II Série A - Número 080   |   30 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
3242   |   II Série A - Número 080   |   30 de Julho de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 192/IX [Altera o Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro (Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques)]:
- Vide projecto de lei n.o 186/IX.Propostas de lei (n.os 94 e 105/IX):
N.o 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.Projectos de resolução (n.os 195 e 196/IX):
N.o 195/IX - Habilitação para a condução de veículos de 2 rodas até 125 cc e com a potência máxima de motor de 11 kw (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 196/IX - Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento (apresentado pelo PCP).Projecto de deliberação n.o 28/IX:
Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
0706   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 186/IX
(ALTERA A LEI N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 303/2002, DE 13 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DE EX-COMBATENTES, PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO E REFORMA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalI - Relatório1.1 - Nota preliminarO projecto de lei n.o 186/IX, do PCP, que "Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro", e o projecto de lei n.o 317/IX, do PS, que "Altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma", foram apresentados ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
A discussão e votação dos projectos de lei supra referidos não se encontra, à data da elaboração e apresentação do presente relatório e parecer, agendada para o Plenário da Assembleia da República.1.2. - Do objecto e da motivaçãoAmbos os projectos de lei propõem, ainda que apontem soluções distintas, a alteração do regime jurídico de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, estabelecido através da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro.
Assim, o projecto de lei n.o 186/IX, do PCP, composto de cinco artigos, visa, essencial e objectivamente: a) Alargar o regime jurídico de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, previsto no citado diploma legal, a todos os ex-militares do serviço militar obrigatório que, entre 1961 e 1975, prestaram serviço militar em qualquer ponto do território continental e insular ou em qualquer ponto dos territórios sob administração portuguesa durante o período da guerra colonial;
b) Alargar o regime jurídico de bonificação da contagem de tempo acrescido, bem como o acréscimo vitalício de pensão previstos no citado diploma legal, aos beneficiários dos regimes profissionais complementares vigentes em Portugal, assim como aos beneficiários de regimes dos sistemas de protecção social próprios dos Estados com os quais Portugal celebrou ou venha a celebrar convenção bilateral em matéria de segurança social;
c) Adaptar, através de portaria, do mapa anexo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, de forma a abranger os portugueses residentes no estrangeiro, redefinindo os montantes dos escalões de rendimento, com base em índices de paridades de poder de compra, validamente reconhecidos, aplicáveis ao respectivo país de acolhimento;
d) Prorrogar até 31 de Agosto de 2003 o prazo fixado no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 9/2002, para efeitos de apresentação dos requerimentos aí previstos, com a actualização dos respectivos formulários em função das alterações a introduzir àquela lei.Por outro lado, o projecto de lei n.o 317/IX, do PS, constituído por dois artigos, tratando sobre a mesma matéria, visa alcançar as seguintes finalidades: a) Alargar os efeitos da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, aos ex-combatentes que tenham prestado serviço militar em condições de dificuldade ou perigo, não inscritos em nenhum dos sistemas públicos de protecção social, reconhecendo-lhes, para o efeito, o direito à inscrição excepcional no âmbito do sistema de solidariedade e segurança social, em termos a regulamentar;
b) Estabelecer que o valor das contribuições a pagar por aqueles cidadãos é apurado com base na remuneração e à data da prestação do serviço, por aplicação da tabela de remunerações convencionais constantes da Portaria n.o 56/94, de 21 de Janeiro;
c) Consagrar o direito a uma prestação pecuniária ou a um acréscimo extraordinário da pensão, em termos a regulamentar, respectivamente para as situações em que o pagamento das contribuições não releve para efeitos de reforma em qualquer dos regimes de segurança social ou quando a contagem de tempo de serviço não seja necessária para que o ex-combatente tenha direito à pensão por inteiro;
d) Fixar em um ano, a contar da data da regulamentação da lei, o prazo para apresentação do requerimento por parte daqueles ex-combatentes, de modo a poderem beneficiar da contagem de tempo e da bonificação da contagem de tempo acrescido nos termos da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro.Trata-se, pois, de duas iniciativas legislativas que procuram dar solução a um problema concreto resultante da formulação legal estabelecida através da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, embora o projecto de lei n.o 186/IX, do PCP, vá mais longe, ao pretender abranger todos os ex-militares do serviço militar obrigatório que tenham prestado o serviço militar entre 1961 e 1975.
0707   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 1.3. - Dos antecedentes parlamentaresNa VIII Legislatura o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 33/VIII (vide DAR II Série A n.o 10, de 18 de Dezembro de 1999), sobre o "Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares. Também o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ainda na VIII Legislatura, apresentou os projectos de lei n.os 99/VIII (vide DAR II Série A n.o 21, de 18 de Fevereiro de 2000), sobre a "Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco", e 163/VIII (vide DAR II Série A n.o 32, de 8 de Abril de 2000), sobre a "Lei de alteração do artigo 13.o do Estatuto de Aposentação".
As referidas iniciativas legislativas foram discutidas conjuntamente (vide DAR II Série A n.o 57, de 27 de Abril de 2000), tendo baixado sem votação, sob proposta do PS ((vide DAR II Série A n.o 58, de 28 de Abril de 2000), à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional que apresentou um texto final aprovado por unanimidade (vide DAR II Série A n.o 30, de 21 de Dezembro de 2001), dando origem à Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro (vide DAR II Série A n.o 35, de 11 de Fevereiro de 2002), que estabelece o regime jurídico de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma. 1.4 - Do enquadramento legalA contagem de tempo de serviço militar e inerentes bonificações para efeitos de aposentação e reforma, assim como o pagamento das quotas e contribuições devidas por esse tempo, tiveram, até a aprovação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, regimes diferentes consoante se trate de um funcionário ou agente da administração pública ou de um trabalhador por conta de outrem, abrangido pelo sistema de solidariedade e segurança social.
No que respeita aos funcionários públicos, o tempo de serviço militar obrigatório e as respectivas bonificações era tido em conta para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 25.o do Estatuto de Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, dependendo a contagem de requerimento do interessado e do pagamento das quotas correspondentes.
O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro, estabeleceu, por seu turno, as regras de apuramento do montante devido pelo interessado à Caixa Geral de Aposentações. Assim, se o interessado já era subscritor da Caixa Geral de Aposentações à data em que o serviço militar foi prestado, o montante das quotas devidas é apurado com base na remuneração auferida e na taxa em vigor naquela data. Caso não se verifique tal condição, a dívida é apurada com base na remuneração do cargo do subscritor à data da apresentação do requerimento e na taxa então vigente.
No âmbito do sistema de solidariedade e segurança social, a contagem do tempo de serviço militar obrigatório era considerada de duas formas e sem qualquer encargo para os beneficiários, ao abrigo do n.o 1 do artigo 24.o do Decreto n.o 45 266, de 23 de Setembro de 1963, do Decreto Regulamentar n.o 17/81, de 28 de Maio, e do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 329/93, 25 de Setembro, ou seja, se o beneficiário, nos três meses anteriores ao da incorporação, estivesse abrangido pelo regime geral de segurança social, o tempo de serviço militar obrigatório é considerado como equivalente à entrada de contribuições ou, se não satisfazer esta condição, o tempo de serviço militar obrigatório é contado, a requerimento do interessado, como equivalente à entrada de contribuições, mas apenas para efeitos de taxa de formação das pensões.
Regras diferentes vieram a ser consagradas para estes beneficiários, quanto ao pedido de contagem das bonificações do tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo.
Com efeito, esta possibilidade só lhes foi reconhecida a partir de 1997, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 438/99, de 29 de Outubro, que impõe como condições para a contagem a prestação do serviço militar em condições especiais ou de perigo a que corresponda, nos termos da legislação aplicável, percentagem de tempo acrescido, o requerimento do interessado e, por último, o pagamento de contribuições referentes ao período acrescido da bonificação, pela aplicação da taxa de 18% ao valor médio dos últimos 12 meses com registo de remunerações que precedam o da apresentação do requerimento, devidamente actualizadas, considerando-se que a cada período de 12 meses, seguidos ou interpolados, corresponde um ano de bonificação.
Deste regime resultava clara e objectivamente um tratamento diferenciado, nomeadamente quanto aos montantes a pagar pela contagem do serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, consoante o ex-militar fosse subscritor da Caixa Geral de Aposentações ou beneficiário do sistema de solidariedade e segurança social.
Toda esta situação levou, de resto, a que em 1996 o Sr. Provedor de Justiça, Dr. Meneres Pimentel, apresentasse ao Governo a Recomendação n.o 14/B/96, através da qual evidenciava as diferenças e desigualdades existentes nos regimes dos subscritores da CGA e dos beneficiários do regime geral de segurança social, no que respeita à contagem de tempo de serviço militar obrigatório.
É, pois, neste contexto que surgiu a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que veio estabelecer o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma.
Nos termos do citado diploma legal, os ex-combatentes, referidos no artigo 1.o, subscritores da Caixa Geral de Aposentações podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efectivo, bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições de dificuldade ou perigo, para efeitos de aposentação. Por seu turno, os ex-combatentes beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social que tenham prestado serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo também podem beneficiar da bonificação de tempo acrescido.
No que concerne ao valor das quotizações ou contribuições a pagar por aquele tempo ou bonificação de tempo acrescido, estabelece a citada lei (artigo 3.o) que o mesmo é apurado com base na remuneração auferida e na taxa em vigor à data da prestação do serviço, se o ex-combatente já era subscritor ou beneficiário no momento da incorporação ou, caso contrário, à data da inscrição em qualquer dos regimes do sistema de protecção social.
0708   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 Finalmente, importa, ainda, referir a Portaria n.o 141-A/2002, de 13 de Fevereiro, que aprova os modelos do formulário de requerimento para contagem de tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma e para a atribuição de complemento especial de pensão ou de acréscimo vitalício de pensão e o Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que prorroga o prazo para apresentação do requerimento pelos ex-combatentes, a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro.
É, pois, este regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que as iniciativas legislativas em discussão visam alterar, designadamente no sentido de assegurar aos cidadãos que não se encontram inscritos em nenhum dos regimes do sistema de protecção social a possibilidade de beneficiarem dos direitos aí estabelecidos.1.5 - Enquadramento do problemaA Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, veio estabelecer um novo regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Trata-se, pois, de um importante diploma legal que contribuiu para a clarificação e uniformização do regime aplicável aos ex-combatentes independentemente de serem subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social, nomeadamente no que respeita à bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo.
Porém, da aplicação do novo regime jurídico aprovado pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, rapidamente se verificou que o mesmo encerrava uma lacuna e uma injustiça ao excluir do seu âmbito de aplicação cidadãos ex-combatentes que prestaram nomeadamente serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo, pelo facto de não deterem a estatuto de subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou de beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social.
Com efeito, embora a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, defina clara e taxativamente, no seu artigo 1.o, n.o 2, os destinatários deste novo regime jurídico, ao estabelecer no seu artigo 3.o que o valor das quotizações ou contribuições a pagar pelos ex-combatentes é apurado com base na remuneração auferida e na taxa em vigor à data da prestação do serviço militar se o ex-combatente já era subscritor ou beneficiário, ou à data da inscrição em qualquer dos regimes do sistema de protecção social, no caso contrário, acabou objectivamente por excluir do seu âmbito de aplicação todos os ex-combatentes que, embora estando nas condições exigidas pelo artigo 1.o, não tenham a qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações ou de beneficiário do sistema de solidariedade e segurança social. Este é o caso de alguns grupos profissionais específicos (v.g. advogados, solicitadores ou bancários) e de alguns cidadãos portugueses a trabalhar no estrangeiro.
Tal lacuna jurídico-legal, que se traduz numa situação de injustiça relativa, susceptível de conflituar com o princípio da igualdade estabelecido no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, e que não encontra correspondência nem no espírito do legislador, nem na letra do artigo 1.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, gerou um forte movimento de contestação de todos aqueles que se viram excluídos do âmbito de aplicação do citado diploma legal, nomeadamente por parte dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
Neste sentido, e sensível aos problemas supra referidos levantados pelas lacunas da Lei n.o 9/2002 de 11 de Fevereiro, o Governo, através do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, anunciou que está em curso a elaboração de um diploma que visa apresentar uma solução integrada de regulamentação desta lei sem excluir determinados grupos profissionais específicos, assim como alguns cidadãos portugueses a trabalhar no estrangeiro.1.6 - Da consulta públicaTerminado o período de consulta pública dos projectos de lei n.os 186/IX e 317/IX, deram entrada na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, uma vez que inicialmente ambos os projectos de lei desceram a esta Comissão para apreciação, 24 pareceres, dos quais um de confederações sindicais, cinco de federações sindicais, três de uniões sindicais e 15 de sindicatos, todos relativos ao projecto de lei n.o 186/IX.II - Das conclusõesNo seguimento dos considerandos que antecedem, conclui-se do seguinte modo:
1 - Os projectos de lei em apreciação foram apresentados ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República e não enfermam de quaisquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a admissibilidade e discussão das iniciativas legislativas.
2 - Os projectos de lei supra referidos versam sobre a mesma matéria, visando essencialmente alterar ainda que propondo soluções distintas, o regime jurídico de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, aprovado pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro.
3 - O projecto de lei n.o 186/IX, do PCP, visa estender o âmbito de aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, a todos os ex-militares do serviço militar obrigatório que, entre 1961 e 1975, prestaram serviço militar em qualquer ponto do território continental e insular ou em qualquer ponto dos territórios sob administração portuguesa durante o período da guerra colonial, bem como estender o regime jurídico de bonificação da contagem de tempo acrescido e o acréscimo vitalício de pensão, previstos no citado diploma legal, aos beneficiários dos regimes profissionais complementares vigentes em Portugal, assim como aos beneficiários de regimes dos sistemas de protecção social próprios dos Estados com os quais Portugal celebrou ou venha a celebrar convenção bilateral em matéria de segurança social.
4 - O projecto de lei n.o 307/IX, do PS, visa, por sua vez, alargar os efeitos da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, aos ex-combatentes que tenham prestado serviço militar em condições de dificuldade ou perigo, não inscritos em nenhum dos sistemas públicos de protecção social, reconhecendo-lhes, para o efeito, o direito à inscrição excepcional no âmbito do sistema de solidariedade e segurança social, em termos a regulamentar, bem como consagrar
0709   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 o direito a uma prestação pecuniária ou a um acréscimo extraordinário da pensão, em termos a regulamentar, respectivamente para as situações em que o pagamento das contribuições não releve para efeitos de reforma em qualquer dos regimes de segurança social ou quando a contagem de tempo de serviço não seja necessária para que o ex-combatente tenha direito à pensão por inteiro.
5 - Ambas as iniciativas legislativas têm como principal objectivo apresentar uma solução normativa para integrar uma lacuna resultante da redacção conferida ao artigo 3.o (cálculo de quotizações e contribuições) da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que tem por consequência excluir do seu âmbito de aplicação todos os ex-combatentes que, embora enquadráveis nos termos do artigo 1.o do citado diploma legal, não tenham a qualidade de subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou de beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social.
6 - O Governo, atento a esta lacuna, anunciou, através do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e do Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, que está em curso a elaboração de uma iniciativa legislativa que visa, em tempo útil, regulamentar e integrar as lacunas resultantes da Lei n.o 9/2002 de 11 de Fevereiro. Tal intenção foi corroborada pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes, na sequência da questão colocada pelo Sr. Deputado Marques Júnior, na reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, se o Governo ia tomar alguma mediada legislativa sobre esta matéria. Ao que o Sr. Secretário de Estado respondeu que o Governo ia enviar uma proposta de lei à Assembleia da República.
7 - Os projectos de lei vertentes ainda não se encontram agendados para efeitos de discussão e aprovação pelo Plenário da Assembleia da República, reunindo contudo, os requisitos constitucionais, legais e regimentais para o efeito.
Face ao exposto,  a Comissão é do seguinte:III - ParecerO projecto de lei n.o 186/IX, do PCP, que "Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro", e o projecto de lei n.o 317/IX, do PS, que "Altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma", preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem ser discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República.
Para os efeitos tidos por convenientes, o presente relatório e parecer deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 2003. O Deputado Relator, João Rebelo - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.
[ALTERA O DECRETO-LEI N.o 554/99, DE 16 DE DEZEMBRO (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA A DIRECTIVA 96/96/CE, DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA DIRECTIVA 1999/52/CE, DA COMISSÃO, DE 26 DE MAIO DE 1999, RELATIVA AO CONTROLO TÉCNICO DOS VEÍCULOS E SEUS REBOQUES, E REGULA AS INSPECÇÕES TÉCNICAS PERIÓDICAS PARA ATRIBUIÇÃO DE MATRÍCULA E INSPECÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE AUTOMÓVEIS LIGEIROS, PESADOS E REBOQUES)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório1 - Nota préviaA apresentação do projecto de lei n.o 192/IX, do BE - Altera o Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro (Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques -, foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República e reúne os requisitos formais previstos.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para emissão dos competentes relatório e parecer.
2 - ObjectoCom o projecto de lei apresentado o BE pretende alterar o Anexo 1 do referido Decreto-Lei n.o 554/99 de forma a explicitar juridicamente normas preventivas previstas no projecto de lei n.o 183/IX, do BE, sobre a "Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária", ainda em apreciação.
3 - Apresentação do projecto de leiDa leitura do projecto de lei n.o 192/IX pode o relator concluir que os objectivos únicos do projecto de lei são:
1 - Alterar uma das condições de inspecção periódica de veículos, designadamente:
- Para automóveis utilizados em transportes escolares, e após o primeiro ano da primeira matrícula, as inspecções devem passar a ser semestrais, sendo uma delas obrigatoriamente antes do início do ano lectivo, alterando a lei actual que mantém inspecções anuais até ao sétimo ano inclusive, passando depois a ser semestrais;
- Para os automóveis ligeiros licenciados para instrução mantém a redacção jurídica existente que obriga estes veículos a serem inspeccionados um ano após a primeira matrícula, todos os anos até perfazerem os sete anos e semestralmente no 8.o ano e seguintes.
0710   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 2 - Fazer depender a entrada em vigor do projecto de lei em apreciação da entrada em vigor da lei resultante do projecto de lei n.o 183/IX - "Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária".
Consideram os autores que as situações configuradas neste projecto de lei são importantes, atendendo à utilização intensiva de veículos que fazem transporte de crianças e demandam reduzir ao mínimo os riscos de avarias nos sistemas de segurança.4 - Avaliação do relator sobre o projecto de lei n.o 192/IXA única proposta do projecto de lei apresentado pelo BE é a de alterar o ciclo de inspecções a efectuar em veículos utilizados para transporte escolar, reduzindo o período para seis meses e propondo que uma das inspecções seja efectuada antes do início do ano lectivo.
Sendo uma proposta que pretende estabelecer uma maior fiscalização técnica sobre estes veículos, nada temos a opor. O que importa verificar na apreciação é:
- Se nos primeiros sete anos de cada viatura é justificado impor esta obrigação, atendendo ao controlo de qualidade a que hoje qualquer viatura do mercado é sujeita, antes de ser matriculada, de acordo com o artigo 4.o, parágrafo 3, do Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro;
- Se existe na legislação europeia comparada situação idêntica proposta;
- Se está demonstrado estatisticamente que o número de incidentes ocorridos com veículos deste tipo justificam a opção apresentada.
Em toda a legislação europeia consultada, estudos que determinam este tipo de inspecções periódicas ordinárias e extraordinárias conhecidos e consultados, a resposta às questões anteriores é negativa.
Importa ainda referir que as entidades que utilizam maior número de veículos ao seu serviço, nesta área, são as câmaras municipais que, em nosso entender, deveriam ser auditadas previamente.
Uma boa parte de crianças em idade escolar, e por efeito de contratação efectuada pelas câmaras municipais ou pelo próprio Ministério da Educação, são transportadas em viaturas ligeiras licenciados para transporte público de passageiros, designadas habitualmente por "táxis". Mantendo a legislação para estas viaturas, dado que a proposta de alteração não as contempla, ficariam em situação de diferenciação o que não parece justificável.
Por último, importa abordar a correlação deste projecto de lei com o que foi proposto pelo Bloco de Esquerda e intitulado Lei de Bases sobre a Segurança Rodoviária, que ainda está em apreciação pela Assembleia da República e que pode, nas diversas hipóteses válidas, não vir a ser aprovado. Assim, e porque o artigo 2.o deste projecto de lei o refere, julgo que ficará invalidada a sua apreciação e votação antes de ser conhecido o resultado da apreciação legislativa que o vincula.5 - Documentos de apoio consultados- Directiva do Conselho Europeu n.o 96/96/CE, de 20 de Dezembro de 1966, alterada pela Directiva n.o 52/99/CE, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos;
- Código da Estrada no que respeita a inspecções periódicas, para atribuição de matrícula e extraordinárias, nomeadamente para identificação ou confirmação de características técnicas;
- Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, do Ministério da Administração Interna, de Março de 2003;
- Contributos da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados para o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária de Janeiro de 2003;
- Sites consultados na NET donde se extraíram contributos: www.dgv.pt - Direcção-Geral de Viação; www.europa.eu.int - páginas sobre segurança e transportes; www.seurite-routiere.fr - Segurança Rodoviária Francesa; www.gddc.pt - Gabinete de Documentação e Direito Comparado; www.tc.gc.ca/roadsafety/vision - Road Safety Vision Canadá.6 - ConclusõesA matéria versada no projecto de lei n.o 192/IX do BE, corresponde a uma preocupação inovadora que, a ser aprovada, deve ter como base uma discussão profunda, no sentido de ser conseguida uma aceitação de princípio por parte de alguns parceiros sociais que utilizam com intensidade estes veículos, em particular da Associação Nacional de Municípios.
Em nosso entender, dada a correlação com o projecto de lei n.o 183/IX, "Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária", entendemos que o projecto de lei n.o 192/IX, do BE, não está em condições de poder ser discutido em Plenário, até ser conhecido o resultado da discussão do projecto que o condiciona.
A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações aprova o seguinte:7 - Parecera) O projecto de lei n.o 192/IX, do BE, sobre a "Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária", não preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, até discussão e votação formal do projecto de lei n.o 183/IX, "Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária";
b) Entende-se que deve ser pedido parecer à Associação Nacional de Municípios e à ANAFRE sobre este projecto de lei, caso venha a ser aprovado o projecto de lei n.o 183/IX, "Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária", que o condiciona. Assembleia da República, 25 de Setembro de 2003. O Deputado Relator, Nelson Baltazar - A Vice-Presidente da Comissão, Edite Estrela.
0711   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 309/IX
(AUTORIZA O GOVERNO, NO ÂMBITO DA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRECTIVAS QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, A ESTABELECER O REGIME DE CONTROLO JURISDICIONAL DOS ACTOS PRATICADOS PELA ANACOM, DE REFORÇO DO QUADRO SANCIONATÓRIO E DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E RESPECTIVAS TAXAS, BEM COMO A REVOGAR A LEI N.o 91/97, DE 1 DE AGOSTO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioI - Introdução1 - Três Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 309/IX, relativo à Lei de Bases das Comunicações Electrónicas
2 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de lei, com o pedido de autorização legislativa para a transposição das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, e da Directiva 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, referentes às comunicações electrónicas e, simultaneamente, para estabelecer o regime sancionatório, regular as relações da entidade reguladora do sector, revogando a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto.
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, bem como os requisitos previstos no artigo 138.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 199.o, ambos do Regimento.
3 - Realizou-se a discussão conjunta do projecto de lei n.o 309/IX - "Lei de Bases das Comunicações Electrónicas" - e da proposta de lei n.o 94/IX - "Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto).
- Proposta de lei n.o 96/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas;
- Projecto de lei n.o 208/IX - Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002.
4 - Com o objectivo de aprofundar a análise das questões em apreço, foi requerido, pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP, a baixa à 9.a Comissão dos dois diplomas, por um prazo de 30 dias, o que foi aprovado por unanimidade.
No âmbito da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi criado um grupo de trabalho, constituído pelos Deputados Bessa Guerra, do PSD, que presidiu, Ramos Preto, do PS, Miguel Anacoreta Correia, do CDS-PP, e Bruno Dias, do PCP, que se encarregou de proceder às audições, análise das propostas e elaboração de um texto de substituição do projecto de lei e da proposta de lei.II - Do objecto e motivação da iniciativaII.1 - Da motivação do Partido Socialista:
O projecto de lei sub judice vem ao encontro da necessidade de reformulação do quadro jurídico português aplicável às telecomunicações, face à nova matriz legal europeia emanada das Directivas n.os 2002/21/CE (directiva-quadro), 2002/19/CE (directiva acesso) e 2002/20/CE (directiva serviço universal), do Parlamento Europeu e do Conselho.
Os Deputados consideram que, "dado que o prazo de 15 meses para a transposição das directivas para o direito nacional está prestes a esgotar-se (24 de Julho de 2003) sem que da parte do Governo tenha surgido qualquer iniciativa nesta matéria, impõe-se que a Assembleia da República tome em mãos o que directamente lhe compete e aprove uma nova lei de bases das comunicações electrónicas".
Acrescentam que "deste modo ficará definido o enquadramento geral do sector em conformidade com o estipulado em normas comunitárias de aplicação obrigatória e reduzir-se-ão os riscos de incumprimento face aos prazos fixados pelas instâncias europeias competentes".
Os Deputados consideram, igualmente, que o projecto de lei tinha "como propósito definir, no direito interno, o quadro geral a que a reforma do sector das comunicações deve obedecer, legislando ademais sobre matérias que constituem reserva de competência da Assembleia da República, designadamente a definição do regime aplicável às taxas administrativas e às coimas contra-ordenacionais, a consagração da figura do recurso de mérito sobre as decisões da entidade reguladora, bem como um conjunto de outras garantias e obrigações por parte do Estado, onde se incluem o direito de acesso ao domínio público, o serviço universal de comunicações electrónicas e a existência de uma entidade reguladora independente".
0712   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 II.2 - Da motivação do Governo:
A Comissão Europeia iniciou em 1999 um processo designado por "Revisão 99" com o objectivo de proceder à reformulação do quadro regulamentar comunitário relativo às telecomunicações.
- A definição dos objectivos de regulação das comunicações electrónicas a prosseguir pela autoridade reguladora, garantindo-se a independência desta face quer ao poder político quer às empresas do sector, bem como a separação total e efectiva das funções de regulação das competências ligadas à propriedade ou à direcção das referidas empresas sobre as quais o Estado detenha a propriedade ou o controlo;
O novo quadro comunitário que ao Governo cumpre transpor envolve matérias da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República, como sejam, entre outras, o reforço do quadro sancionatório do regime em questão, ao nível contra-ordenacional e mediante a tipificação de um crime, a previsão do controlo jurisdicional dos actos praticados pela Autoridade Reguladora Nacional, bem como a definição do domínio público, o regime da sua utilização e respectivas taxas.
É com esse objectivo que o Governo solicitou a presente autorização legislativa, uma vez que entendeu dever a transposição das directivas ser efectuada através de um diploma único que, eliminando a sobreposição de matérias, permita agrupar todas as disposições normativas de forma coerente e integrada.
De igual modo Governo careceria de autorização para, no âmbito do diploma de transposição, revogar a actual Lei de Bases das Telecomunicações - Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, a qual contém, de igual modo, matérias de competência legislativa da Assembleia da República.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Associação de Defesa do Consumidor, o Instituto do Consumidor e a Autoridade da Concorrência.III - Do sistema legal vigente3.1- Do direito interno vigente:
Analisada a evolução da legislação portuguesa sobre a matéria em apreço, a mesma encontra-se plasmada na:
- Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as "Bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações";
- Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação);
- Decreto-Lei n.o 11/2003, de 18 de Janeiro (Regula a instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações);
- Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social);
Como resulta da Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, algumas das questões essenciais às telecomunicações já tinham previsão legal, como o serviço universal e o domínio público.
As directivas vieram estabelecer o quadro geral das comunicações electrónicas (Directiva 2002/21/CE), o acesso (Directiva 2002/19/CE) e o conceito de serviço universal (Directiva 2002/22/CE).
No quadro da legislação europeia para o sector das telecomunicações importa trazer à colação a Directiva 2002/77/CE, da Comissão, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como a Directiva 2002/58/CE, que consagra "o respeito pela vida privada e familiar" e "a protecção de dados pessoais", e cuja transposição foi tratada em sede da 1.a Comissão desta Assembleia da República (projecto de lei n.o 208/IX, do Partido Socialista), tendo sido aprovada na generalidade. IV - Das audiçõesNo âmbito da análise, em sede do grupo de trabalho, foram recebidas as entidades directas e indirectamente ligadas ao sector das telecomunicações, que prestaram o seu contributo.
0713   |   II Série A - Número 020   |   11 de Dezembro de 2003 - Autoridade da Concorrência;
O Instituto do Consumidor, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a ANAFRE não compareceram, mas enviaram os seus contributos para a discussão e análise da problemática envolvente ao diploma em apreço.V - Da elaboração de um texto de substituição do projecto de lei e da proposta de leiConcatenando a transposição das directivas do projecto de lei com a proposta de lei n.o 94/IX verifica-se que esta proposta de lei faz a transposição de todas as directivas plasmadas no projecto de lei, estabelecendo os conceitos essenciais para a definição do quadro jurídico das telecomunicações, desde o conceito de "serviço universal", passando pelo "acesso", o conceito de "rede de comunicações", "serviço de televisão de ecrã largo", a "regulação" e a "autoridade reguladora nacional", bem como o regime sancionatório, estruturado e conexo com toda a actividade das telecomunicações.
O projecto de lei do PS, com a estrutura de uma lei de bases, plasma no seu texto conceitos e princípios que se conjugam e interagem com os princípios constantes da proposta de lei, nomeadamente nos seus artigos 3.o, 4.o e 5.o.
Tendo em consideração a possibilidade de produzir em sede parlamentar, como texto único, uma lei material, o grupo de trabalho elaborou um texto de substituição do projecto de lei e da proposta de lei, tendo em consideração que o Partido Socialista e o Governo irão retirar as suas iniciativas.
O texto final resultante do trabalho efectuado nesta Comissão Parlamentar pelo grupo de trabalho, deve, contudo, ser complementado, em sede própria, com as alterações às competências próprias do Tribunal de Comércio e dos Tribunais Administrativos, de forma a compaginá-los com a competência decorrente da previsão do artigo 13.o da Lei (Controlo jurisdicional), apesar de, na norma transitória consubstanciada no artigo 123.o da lei, se prever a alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Uma vez que a lei alarga a competência material dos Tribunais Administrativos, dever-se-á, concomitantemente, adaptar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que estiver em vigor no momento da entrada em vigor da lei.
Com efeito, o ETAF em vigor estabelece que os tribunais administrativos têm competência para conhecer, somente, de recursos contenciosos de mera legalidade de actos administrativos (cfr. artigo 6.o ETAF). Por outro lado, o novo ETAF, que se espera que entre em vigor em 1 de Janeiro de 2004, continua a estabelecer que os tribunais administrativos conhecem, apenas, da legalidade das decisões administrativas (cfr. artigo 4.o).
Neste contexto, e sendo propósito da presente lei alargar a competência material dos tribunais administrativos, de molde a que os mesmos, auxiliados por peritos, conheçam do mérito (leia-se: oportunidade e conveniência) das decisões do regulador, sugere-se que seja simultaneamente modificada a legislação administrativa no sentido de a mesma possibilitar, nem que seja apenas nos casos previstos em lei especial, a sindicância do mérito e não apenas da legalidade das actuações administrativas.VI - ConclusõesDo exposto se conclui que:
A iniciativa visa a transposição para a ordem jurídica interna das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, e da Directiva 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, bem como estabelecer o reforço do quadro sancionatório, o regime do controlo jurisdicional dos actos praticados pelo ICP-ANACOM, a definição do domínio público, o regime da sua utilização e respectivas taxas, revogando, entre outras, a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, codificando, num único diploma, as matérias referentes às comunicações electrónicas.
Nestes termos, a Comissão Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de ParecerO texto consubstanciado na "Lei das Comunicações Electrónicas" reúne os requisitos, constitucionais legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República para a votação na generalidade, especialidade e final global, reservando-se para esse momento a posição de voto dos grupos parlamentares.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2003. O Deputado Relator, Bessa Guerra - A Presidente da Comissão, Isabel Gonçalves.Nota: - O relatório, conclusões e parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.