31 DE MAIO DE 2019 11 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 141/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 57/2019, DE 30 DE ABRIL, QUE CONCRETIZA A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS PARA OS ÓRGÃOS DAS FREGUESIAS Exposição de Motivos Foi publicado o Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias. A publicação do Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril, decorre da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais. É parte integrante de um processo designado de descentralização, mas que na prática mais não é do que uma transferência de encargos para as autarquias a par de uma profunda e inaceitável desresponsabilização do Governo de áreas fundamentais. Está-se perante um processo que não permite dar coerência à organização administrativa do Estado; que não acautela a preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; que não garante o acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais do Estado; que não contribui para a coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; que não é claro na delimitação de responsabilidades; que não adequa os meios às necessidades, definindo à partida que não pode haver aumento da despesa pública; nem garante a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhes estão cometidas. Assumindo a proximidade do exercício do poder junto das populações um valor de enorme importância, a questão que se coloca neste contexto para o exercício de competências não é a proximidade, mas as condições para o seu exercício. Mas no que às freguesias diz respeito, se a proximidade é de uma grande relevância, podemos questionar porque não se deu prioridade à reposição das freguesias onde fosse essa a vontade das populações, como propusemos? Se o objetivo fosse de facto descentralizar e aproximar o poder das populações, então dever-se-ia prioritariamente ter avançado pela reposição das freguesias. E se as freguesias são relevantes para exercerem mais competências, como prevê o diploma em apreciação, então mais uma razão que fundamenta a reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações. Por isso consideramos que não faz qualquer sentido avançar com a transferência de competências dos municípios para as freguesias, sem antes aprovar a legislação que permita a reposição das freguesias extintas, onde essa é a vontade das populações. O presente diploma prevê que as freguesias, mediante aprovação na assembleia municipal, possam exercer competências em aspetos tão distintos como a gestão e manutenção dos espaços verdes, a limpeza de vias e espaços públicos, a manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano, a gestão e manutenção de feiras e mercados, a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de 1.o ciclo do ensino básico e jardim-de-infância, a utilização e ocupação de via pública, entre outros. O Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 abril, tal como já acontecia com os acordos de execução entre municípios e freguesias, não concretiza só por si qualquer transferência de competências dos municípios para as freguesias. A transferência de competências está dependente de um entendimento entre os municípios e as freguesias e da respetiva aprovação pelos órgãos autárquicos, podendo nunca se vir a concretizar. Na prática não há novas competências próprias das freguesias, contrariamente ao que foi amplamente propalado pelo Governo. Por tudo isto, está-se perante um quadro de incerteza e insegurança, quer para os trabalhadores quer para o funcionamento dos serviços, gerador de limitações e dificuldades, lesivas dos interesses das populações. A relevância e a complexidade de um processo desta natureza exige o acompanhamento e a intervenção da Assembleia da República. Consideramos que a Assembleia da República não pode ser colocada à margem, por isso nos defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei, mas sim de proposta de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República.