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De facto, quer-nos parecer que este processo de actualização extraordinária foi uma oportunidade perdida; e foi uma oportunidade perdida pela simples razão de que há afirmações contraditórias por parte de membros do Go-verno sobre o universo daquilo que estamos aqui a tratar. Na semana passada, ouvimos o Sr. Ministro da Administração Interna exprimir a sua satisfação, dizendo que era melhor eliminar 430 mil do que ter 430 mil a mais com certeza que é, Sr. Ministro, evidentemente! Mas é exigível ao Governo que, dentro das margens técnicas normais, garanta ao País que, desta operação extraordinária, resultou que foram eliminados todos os eleitores virtuais dos cadernos. E isto porquê? Porque V. Ex.a, Sr. Ministro, em recente entrevista, confrontado justamente com a modéstia do número, que foi aqui hoje reafirmado pelo Sr. Secretário de Estado, de 430 a 440 mil eliminações, referiu que nunca ninguém do Governo tinha falado em números relativamente ao universo dos eleitores-fantasma. Ora, na apresentação da proposta de lei que tem a ver com o processo de actualização extraordinária, foi justamente o Governo que informou a Câmara e o País de que o número de eleitores-fantasma era de um milhão! Foi o Sr. Ministro Alberto Costa, logo a abrir a sua intervenção, no dia 7 de Novembro, que disse o seguinte (peço desculpa de citar, mas é breve): «Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabem todos que lidamos há vários anos com um fenómeno que é a discrepância entre os universos demográfico e eleitoral. Essa discrepância, que começou por ser de cerca de 300 mil eleitores no início da década de 80, situar-se-á hoje na ordem de um milhão».
Sr. Ministro, sendo assim, a nossa questão é, muito simplesmente, esta: como é que nós podemos ficar descansados com a eficácia desta operação de actualização extraordinária do recenseamento? Das duas, uma: ou o Sr. Ministro da Administração Interna anterior se enganou na previsão, e é bom que saibamos isso para ficarmos tranquilos quanto a eficácia do resultado que nos é aqui hoje apresentado; ou o resultado que nos a aqui hoje apresentado fica muito aquém do exigível, e do exigível já este mês! Do exigível para assegurar que a decisão que vai resultar do referendo sobre a despenalização do aborto, que será realizado brevemente, não é susceptível, seja ela qua] for, de ser posta em causa por indefinição do universo eleitoral real a partir do qual é possivel determinar quantos eleitores é necessário que votem para que o resultado produza efeitos na ordem jurídica portuguesa. Esta questão é da maior relevância.
Portanto, para nós ficarmos absolutamente tranquilos, gostaríamos de saber se foi o anterior Ministro da Administrag5o Interna que se equivocou na previsão - e é difícil crê-lo porque decerto que a sua afirmação foi sustentada nalgum dado que nós ignoramos; ou então, se o Governo assume que esta operação ficou aquém daquilo que era necessário e dos meios que o Governo pediu e que a Assembleia deu (de resto, deu, a bem, por unanimidade, como o Governo, recorrentemente, assinala), e, nesse caso, se não foi uma operação cuja credibilidade não foi totalmente atingida, não constitui afinal, como eu disse há pouco, uma oportunidade ingloriamente perdida para termos cadernos eleitorais devidamente actualizados, sabendo nós de antemão, como sabemos, que este foi um problema que se foi acumulando ao longo, de anos e que resultou, na sua gravidade actual, da omissão sistemática de sucessivos governos em tomar as decisões necessárias para evitar que tivéssemos chegado a este ponto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Governo ainda vai dizer que o Sr. Ministro Alberto Costa não sabia fazer contas!
2636 I SÉRIE-NÚMERO 77O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, queria intervir neste debate para salientar algumas das coisas que tenho dito acerca desta matéria ao longo do tempo e para confrontar quer e com o seu balanço.
Eu sempre disse que era absolutamente essencial - e já o disse em 1982 - a informatização do recenseamento eleitoral. Na altura, havia, devo dizer, muito mais gente contra esta opinião do que a favor e só encontrei algum suporte para esta opinião muitos anos depois, por parte do Prof. Jorge Miranda, por exemplo, que identificou este problema como um problema fundamental da nossa matéria de administração eleitoral. Mas sempre disse que, em relação a esta questão, devia haver pressas; e sempre disse, em relação a esta matéria, que o segredo fundamental era fazer com a administração eleitoral, por nenhuma razão, fosse objecto de suspeições.
Foi isso o que levou a que, desde 1991, ano em que foi conhecido um relatório que apresentava um universo de cerca de um milhão de recenseados a mais, até ao fim de 1995, o Governo a que eu pertenci não tivesse querido fazer alterações ao recenseamento e tivesse deixado tudo pronto para que, em 1996 a 1997, anos nos quais não se realizavam actos eleitorais, pudesse ser feita a actualização do recenseamento.O Sr. José Magalhães (PS): - Tudo pronto?!O Orador: - Nós entendemos que era nessa altura que este processo deveria ter acontecido. A história é o que é, o Governo não o fez em 1996 nem o fez em 1997, podendo tê-lo feito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - Não o fez e, em 1998, é confrontado com uma absoluta necessidade de era proceder rapidamente a este recenseamento extraordinário.O Sr. José Magalhães (PS): - Em 1997! Está a confundir os anos.O Orador: - Sim, mas para ser executado em 1998.
Portanto, quando apreciámos aqui a legislação necessária para ser feita esta alteração, continuei a defender exactamente as mesmas coisas que defendia, ou seja, que, em nenhum caso, deveria fazer-se recair sobre a administração eleitoral qualquer grau de suspeição possível. Por isso mesmo, na altura, algumas das condicionantes que colocamos em relação á alteração da proposta de lei do Governo foram tidas como tentativas de entravar a acção do Governo - erradamente entendidas assim. Hoje, estou muito contente por verificar que, por exemplo, o célebre artigo 14.o não foi nenhum obstáculo e que o recenseamento estivesse pronto na altura em que esteve; porque o célebre artigo 14.o visava apenas recordar ao Governo, que se não tinha lembrado disso, que tinha de haver um período de inalterabilidade de um mês dos cadernos eleitorais, o que, aliás, constava da legislação geral mas que nem sequer era vertido na proposta de lei do Governo.
Fiquei também satisfeito porque, embora dissessem que tínhamos cometido algumas tropelias em relação á proposta de lei do Governo, do que nós a recheámos, na verdade, foi de processos garantísticos: a comissão de fiscalizaçãoda Assembleia da República e a alteração dos prazos de reclamação e recurso foram elementos importantíssimos para que hoje se não possa dizer (o Governo e o principal beneficiário disso é a administração eleitoral também) que houve qualquer processo atrabiliário em relação á realização deste recenseamento. E mesmo em relação ás condições, que, na altura, foram muito discutidas, sobre
se deveria haver ou não concursos públicos para a realização das aquisições de equipamentos informáticos, que era uma coisa susceptível de adiar por um ou dois meses todo este processo, o PS encontrou apoio no meu grupo parlamentar para eliminar essa exigência, mas com uma garantia: que é a garantia que deixamos, também por proposta nossa, inclusa na lei de haver a consulta ao Instituto Informático do Ministério das Finanças.
Isto significa que, mesmo aqui, tendo prescindido de vários prazos, prazos esses que comprometiam gravemente aquilo a que o próprio Governo se tinha comprometido, éramos capazes de dar, ao mesmo tempo, também ao próprio Governo e a Administração Eleitoral a garantia de que estaria a coberto de qualquer suspeita em relação aos processos informáticos seguidos.
Este recenseamento foi ou não um sucesso? Sr. Ministro, Sr. Secretario de Estado, não sei se foi ou não, mas julgo que foi, pelo menos, um trabalho meritório que envolveu muita gente, a com toda a certeza que o acompanho no elogio que foi feito a todos os que participaram neste processo de recenseamento eleitoral.
Mas de facto, este foi um processo que resultou de um período de urgência, isto é, não foi o processo ideal, foi o processo possível. E todos nós, pelo menos aqueles que nos ocupamos desta matéria, quando aqui aprovamos o que aprovamos, fizemo-to na consciência perfeita de que este recenseamento não deveria nem poderia ser ele próprio também um acto perfeito. Por isso, é natural que agora venham dizer a fazer contas: bem, só foram 430 000! Mas nós dissemos! Do meu ponto de vista, a única forma de resolver esta matéria era fazer um novo recenseamento eleitoral. Era a única fórmula absolutamente correcta de o fazer. Compreendemos a transigimos, a toda a Assembleia esteve de acordo em formular esta disciplina alternativa. Toda a Assembleia aprovou por unanimidade esta matéria.
É evidente que o Governo compreendeu bem - e penso também que interpreto bem as palavras e o pensamento do Governo: é necessário agora uma nova Lei do Recenseamento Eleitoral. Porquê? Porque, no fundo, isto é apenas uma forma de corrigir, porventura, as mais graves das discrepâncias dentro do universo eleitoral. A partir daqui, há um espírito novo ou uma filosofia nova na organização do recenseamento eleitoral e tem de lhe corresponder também uma nova Lei do Recenseamento Eleitoral.
Por isso, quando ouvi hoje o anuncio de que o Governo iria aprovar uma nova Lei do Recenseamento Eleitoral, pensei, ou fui levado a pensar, que seria um acto de fraqueza em relação ás críticas do PCP a este recenseamento, mas, depois, verifiquei que assim não era. Afinal, era um acto de exigência seria do Governo em completar aquilo que é preciso fazer daqui por diante, ou seja, fazer, de facto, uma nova Lei do Recenseamento Eleitoral e estabilizar todos estes dados.
Tenho apenas algumas pequenas dúvidas, Sr. Ministro e Sr. Secretario de Estado, que são as seguintes: em algumas freguesias houve uma eliminação, quase com varrimento, de pessoas com idades superiores a 80 anos, o que deu, porventura, motivo a várias reclamações e recursos.
5 DE JUNHO DE 1998 2637Tenho também a1gumas notícias de que, em relação aos emigrantes, a nossa previsibilidade em relação aos tempos de recurso não teria sido a mais correcta.
Por isso, pergunto, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, se tiverem oportunidade de me responder enquanto aqui estão, quais são verdadeiramente os dados que resultaram, em relação ao universo eleitoral dos emigrantes, das alterações, das supressões, de inscrições.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não duvido dos propósitos do PCP ao requerer este debate, porque o problema é, de facto, sério e creio que ninguém nesta Sala deixa de estar preocupado com a circunstância de poder, eventualmente, não existir correspondência entre o número real de eleitores e o número de eleitores recenseados, mas a pergunta quo julgo que é importante fazer aqui hoje é saber qual é que exactamente o objecto do debate. E que se o debate é para avaliar o processo extraordinário de actualização do recenseamento eleitoral, esse debate em rigor é um debate de fiscalização da actividade da própria Assembleia, porque o processo extraordinário de actualização do recenseamento eleitoral resulta de lei que foi aprovada com largo consenso nesta Assembleia,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a menos que o PCP queira, eventualmente, imputar ao Governo o incumprimento da lei, coisa que não me pareceu que fizesse na intervenção que até agora produziu. E, portanto, se não imputa ao Governo o incumprimento da lei, não se compreende onde a que se quer encontrar eventuais falhas no processo de actualização extraordinária.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira, aliás, há pouco, lia um extracto da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna no debate em que foi discutida a lei em questão, afirmando ou querendo com isso afirmar que se tinha prometido a que, com a aprovação desta lei, se iria eliminar um milhão de eleitores. Teve pena de não ler, porventura, toda a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, nomeadamente teve pena de não ler, provavelmente, a parte da sua intervenção em que se afirmava: «Isto tudo para dizer que nós, com um processo ambicioso, como aquele que aqui trazemos, não vamos reduzir a zero a abstenção técnica, pois nenhum sistema pode fazê-lo. E desenganem-se aqueles que, de maneira ligeira a irresponsável, disseram que fomos catar um milhão de eleitores-fantasma!».
Portanto, como vê, ninguém nesta Sala, e muito menos o Ministro da Administração Interna, a1guma vez prometeu eliminar um milhão de eleitores-fantasma. Não prometeu, seguramente, eliminar a zero ou reduzir a zero a abstenção técnica. Por várias razões, a começar pela circunstância de que os ditos eleitores-fantasma tem por característica não se apresentarem e se identificarem e, portanto, não é possivel, por mero efeito da lei, eliminar um milhão de eleitores dos cadernos eleitorais.
O que julgo que se ignora neste debate e que não se pode ignorar, e que, nesta matéria, há questões muito sensíveis, a primeira das quais a que o recenseamento eleitoral, sendo um dever, o um direito fundamental dos cidad5os,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque é condição do exercício do direito de participação política e, em particular, do direito de sufrágio. Portanto, isto significa que não é de forma ligeira que se pode estabelecer um qualquer regime legal que permita, indiscriminadamente a eliminação de eleitores com base em meros indícios ou meras suspeições de que há discrepância entre a realidade e o número de recenseados.
Porque a questão fundamental e que não se pode privar qualquer cidadão do seu direito fundamental de participação política e, portanto, só é possível eliminar um cidadão dos cadernos eleitorais quando houver a certeza absoluta de que está ali em causa uma inscrição indevida. Não pode ser de outra maneira.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Nomeadamente, é preciso ter consciência de que este processo de regularização extraordinária assenta na interconexão entre o ficheiro do recenseamento eleitoral e o ficheiro da identificação civil a que isso suscita, para além do mais, delicados problemas de protecção de dados pessoais, e não é de ânimo leve que se podem vasculhar os dados pessoais dos cidadãos eleitores para, por essa via, porventura descobrir fundamento para a sua eliminação dos cadernos eleitorais. No bastam meras suposições!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão fundamental e que não se pode querer retirar nem de estudos científicos nem sequer do censo geral da população dados seguros que permitam afirmar exactamente qual é o número de eleitores indevidamente inscritos.
Eu, aliás, a este prop6sito, estou a vontade para dizer isto, porque julgo que a dificuldade que temos em encontrar a situação de tradução da realidade neste caso do recenseamento e a mesma que temos em encontrar a tradução da realidade no censo geral da população, porque também em relação ao censo geral da população se questiona que exista verdadeira correspondência entre a realidade a aquilo que é recenseado.
Eu pela minha parte posso dizer-vos, Srs. Deputados, que nunca fui objecto de qualquer inquérito para o censo geral da população e, não obstante, provavelmente consto lá como um dos 9 ou 10 milhões de cidadãos que foram recenseados como sendo cidadãos residentes em Portugal.
É, portanto, desse ponto de vista, também pode garantir que haja verdadeira correspondência entre a realidade no censo da população e a realidade dos cidadãos residentes em Portugal. Portanto, não é possível fazer essa extrapolação, não é possível querer fazer aqui aquilo que não é realizável, isto é, não é possível fazer aquilo quo o Sr. Deputado Luis Sá diz, que era avaliar quantos terão permanecido indevidamente inscritos.
Sr. Deputado Luís Sá, de duas, uma: ou permaneceram indevidamente inscritos porque o Governo não cumpriu a lei que aprovamos e que determinava a eliminação da sua inscrição, e nesse caso tem matéria para vir á Assembleia questionar o Governo, ou permaneceram devidamente inscritos porque não é possível determinar se estão ou não indevidamente inscritos.
Nesse sentido, Sr. Deputado, julgo que o debate fica prejudicado. A única coisa que podemos aqui avaliar é se o Governo cumpriu ou não escrupulosamente a lei. Quanto ao mais é um acto de autocrítica, é apenas um acto de
2638 I SÉRIE-NÚMERO 77demonstração da eventual insuficiência da legislação que aprovámos para regularizar extraordinariamente o recenseamento e, porventura, do reconhecimento da necessidade de aprovar uma nova Lei de Recenseamento Eleitoral, para que, de futuro, se possam ultrapassar problemas que ainda não tenham sido ultrapassados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Dispõe para o feito de 3 minutos, beneficiando de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de me congratular pela forma elevada como tem decorrido este debate e, salvo alguns fait-divers, digamos assim, que se podem esclarecer facilmente é evidente que, numa matéria que tem de ser de grande consenso nacional, também aqui na Assembleia da República, e entre o Governo e a Assembleia da República a garantido esse consenso a volta desta matéria.
Gostaria de referir três ou quatro questões que foram aqui colocadas.
Em primeiro lugar, o problema relativo a consulta ao Instituto Informático do Ministério das Finanças. O Instituto foi consultado e deu o seu parecer relativamente a esta matéria.
Em segundo lugar, no que se refere áquilo que foi chamado aqui de varrimento acima de determinada idade, devo dizer que, porque achámos estranho que houvesse tantos cidadãos acima de 90 anos inscritos no recenseamento eleitoral, foi feita uma verificação em todas as conservatórias do País, em todos os arquivos distritais do País, um a um, de que resultou um corte adicional de cerca de 70 000 cidadãos. Não houve nenhum corte além da verificação individual, como o Sr. Deputado disse - e bem! -, de grande garantia relativamente a esta matéria.
Vou dar-lhe apenas um exemplo de como a lei que VV. Exas. aqui aprovaram, e que foi rigorosamente cumprida pelo Governo, porque a nossa missão era cumprir a lei que foi aqui aprovada, repito, por unanimidade, dava garantias aos cidadãos, nomeadamente a um cidadão, com bilhete de identidade, que fosse considerado vivo. Na dúvida, não podia ser abatido, como sabem. E o que lhes vou dizer é que, por exemplo, há, com 110 anos, 41 cidadãos com bilhete de identidade e, como a evidente, a lei aprovada pelos Srs. Deputados não permitia a sua retirada. Apesar de alguns de nós podermos achar estranho que cidadãos com idade superior a 110 anos estejam vivos, eles estão, é uma realidade, tem bilhete de identidade, e, como tal, não podem ser cortados.
Por outro lado, também gostava de referir que, se formos analisar alguma da discussão que tem havido á volta do tema de haver, eventualmente, muitos mortos que estão por abater - nomeadamente o Sr. Deputado Jorge Ferreira coloca essa questão -, se formos comparar os valores do censo com os valores do recenseamento eleitoral, o que verificamos hoje é que é na faixa entre os 25 a os 40 anos que há um valor mais alto do recenseamento relativamente ao censo, o que quer dizer que, se há algo que não está bem, dá-me ideia de que não é o recenseamento eleitoral, porque não estou a ver muitos mortos nessa faixa etária. Nas faixas de idades onde há mortos, fomos verificá-los, com rigor, um a um, e foram cortados cerca de 70 000.Portanto, Srs. Deputados, acho que também este debate contribuiu para que o País ficasse mais seguro de que tem um recenseamento eleitoral que vai ao encontro do diploma que foi aprovado por unanimidade nesta Casa e que o Governo cumpriu com todo o rigor.
Sobre os emigrantes, foram eliminados 4779, nas condições também determinadas pela lei.
É evidente que a grande questão que se coloca é a da necessidade que sentimos, a temos vindo a trabalhar nesse sentido, de aprovar uma nova lei do recenseamento eleitoral, o que fizemos hoje no Conselho de Ministros, que vem consolidar aquilo que foi feito nesta actualização do recenseamento, vem consolidar a existência de uma base de dados central, e, com o investimento que foi feito de 1,5 milhões de contos para adquirir computadores para todas as juntas de freguesia do Pais, vem permitir que, a partir de agora, tornando os recenseamentos permanentes, se os Srs. Deputados assim o aprovarem na proposta de lei que lhes vamos submeter, o recenseamento seja cada vez mais fidedigno.
Já foi um bom trabalho conseguido com rigor e com isenção e penso que estamos em condições de continuar ainda a fazê-lo com maior rigor e mais isenção para o
Uma última questão que gostava de abordar tem a ver com uma preocupação expressa por todos os Srs. Deputados e relativa á ligação destes números do recenseamento com o problema dos 50% do referendo.
Recenseamento acabado, porque este já acabou, preocupemo-nos todos, independentemente de sermos a favor do «sim» ou do «não» relativamente aos referendos que aí vêm, com a mobilização dos cidadãos para este importante acto cívico e político, que vai ser o primeiro e os subsequentes referendos, não focando a questão dos 50% em relação a essa matéria, porque parece que cada um de nós está com receio de que, no primeiro, no segundo e no terceiro referendos, os cidadãos não consigam mobilizar-se para, de uma forma clara, poderem expressar as suas opiniões. Não foquemos esta questão á volta dos 50%, façamos é tudo para que a participação no referendo seja muito mais elevada do que os 50%, que é sinal de que a democracia, em Portugal, está viva e de que cada um de nós, a seu nível, está a cumprir a sua missão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra, por 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luis Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se este debate teve a virtude de levar o Governo e, hoje mesmo, aprovar uma proposta de lei de recenseamento eleitoral, já valeu a pena e pode dizer-se que uma boa parte dos objectivos do PCP, que a caminharmos para um banco de dados de recenseamento eleitoral efectivamente fiável, foi conseguida. É este o nosso objectivo fundamental.
Creio que, ainda hoje, pode ler-se num estudo sobre esta matéria que a é um bom índice do estado de desenvolvimento de um país. E é evidente que, nesta matéria, quer nós tenhamos 800 000 eleitores a mais quer 1,5 milhões ou 1,2 milhões, a situação não está adequada.
5 DE JUNHO DE 1998 2639E independentemente de a lei de emergência, que foi aqui aprovada, ter sido escrupulosamente cumprida, aquilo que, a meu ver, deveria juntar-nos a todos era uma ideia de insatisfação e uma vontade política firme de tornar a situação rectificada e mais fiável e não propriamente dizermos que este processo foi um grande êxito e que ele está, no fundamental, conseguido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que o problema não é o de saber se a lei foi ou não cumprida; o problema é saber se este objectivo fundamental, que é tornar o recenseamento fiável, está ou não devidamente assegurado.O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós temos um sistema político que, ao contrário de outros, utiliza o número de eleitores para muitos fins e, portanto, o problema que se coloca não é apenas o de diminuir a hipótese de fraudes eleitorais mas também o de o número de Deputados de cada círculo, ou o número de membros de cada câmara, de cada junta de freguesia ou de cada assembleia municipal, estar correctamente definido e até quanto é que ganha um presidente de câmara a um vereador.
Não são questões menores, não se pode tomar isto com ligeireza e, por isso, creio que uma posição de auto-satisfação da bancada do Partido Socialista ou do Governo seria, de todo em todo, descabida.
N6s interviemos com sentido de responsabilidade, com seriedade a profundidade; não viemos aqui citar como absolutamente indiscutíveis estudos que existem, que apontariam para uma abstenção técnica de 34% ou para uma abstenção de 1,5 milhões e que são de estudiosos de diferentes ramos das ciências sociais - tive o cuidado de não referir aqui estes números, exactamente porque julgo que não são inteiramente fiáveis.
Agora, também me parece que, perante isto, aquilo que podemos verdadeiramente concluir é o seguinte: venha a lei do recenseamento eleitoral e vamos continuar a trabalhar, porque o trabalho não está feito. É evidente que o trabalho das freguesias, o esforço dos trabalhadores da Administração Pública e das empresas foi inteiramente estimável. Mas a auto-satisfação é, de todo em todo, descabida. Há centenas de milhar de eleitores que continuam a estar indevidamente inscritos. O trabalho tem de continuar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais oradores inscritos para intervir, nem, aliás, tempo para o fazer, dou por encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre os resultados da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral.
Antes de passarmos ao ponto seguinte do período de antes da ordem do dia, informo a Câmara de que se encontram a assistir á sessão um grupo de alunas da Escola Secundária de Serpa.
Para elas, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para intervir sobre assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade e o concelho de Vila Nova de Gaia, por incúria das anteriores gestões municipais da responsabilidade do Partido Socialista, acumularam atrasos a que urge pôr cobro. A má gestão, a incapacidade para exigir e reivindicar junto do Governo de Portugal e da Junta Metropolitana do Porto, bem como a incompetência, que impediu a captação de ajudas da União Europeia, conduziram o município gaiense ao seguinte estado:
Pactuaram com um urbanismo, sem respeito pelos munícipes e pela sua qualidade de vida - o betão e o cimento ameaçaram destruir, sem dó nem piedade, as freguesias a as orlas marítimas e fluvial;
Deixaram o município com uma rede de esgotos na ordem dos 25% da sua extensão - esgotos a céu aberto, fossas a drenar para as ruas, ribeiras poluídas, o Douro contaminado a praias infrequentáveis são a consequência de tal incúria;
Não construíram, nem fizeram com que a Junta Autónoma das Estradas construísse, nos últimos oito anos, as vias municipais estruturantes indispensáveis ao desenvolvimento do concelho e não foram capazes de organizar uma rede eficaz de transportes públicos;
Não cuidaram da segurança e da tranquilidade públicas, aceitando que a GNR e a PSP estejam alojadas em condições degradantes, trabalhem sem equipamentos mínimos e tenham 170 efectivos para cerca de 300 000 habitantes - como consequência, o concelho de Vila Nova de Gaia é um dos mais inseguros e aquele onde mais se trafica droga em toda a Area Metropolitana do Porto;
Não prestaram a devida atenção e apoio aos mais pobres e carenciados - tinham financiamento do Estado para construir 3619 casas, ao abrigo do PER e limitaram-se a construir 116 - e deixaram igualmente a maior parte das freguesias sem uma creche pública e sem centros de dia para os mais idosos;O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Andam a dormir os socialistas!O orador: - Consentiram que o concelho fosse o único da Area Metropolitana do Porto a ter de albergar os seus próprios resíduos sólidos urbanos (300 OOO t/dia), enquanto todos os outros concelhos vão enviar os seus resíduos para a LIPOR II, situada na Maia - entre os que aderiram a LIPOR contam-se mesmo os concelhos mais distantes, como Espinho a Póvoa do Varzim. As populações de Sermonde, Serzedo, Grijó e Perosinho serão as mais prejudicadas e têm boas razões para estarem revoltadas com a instalação do Aterro Sanitário para os Resíduos Sólidos Urbanos;
A orla ribeirinha de Gaia foi abandonada e transformada numa área desertificada, sem animação nem vida própria, e a orla marítima, ontem uma bandeira do concelho, está igualmente abandonada e degradada e é um reduto apetecido para marginais e traficantes;
O Centro Hist6rico de Gaia foi votado ao abandono;
Foram incapazes de implementar uma política industrial e de, assim, atrair investimentos criadores de emprego e, consequentemente, o concelho de Gaia a aquele que tem maior desemprego, principalmente desemprego jovem, em toda a área metropolitana, a saber, mais de 7%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Vila Nova de Gaia, com os seus 164 km2 e os seus cerca de 300 000 habitantes é um dos maiores e mais populosos concelhos do País, tendo enormes potencialidades para dar
2640 I SÉRIE - NÚMERO 77um salto qualitativo que o transforme num dos melhores municípios de Portugal, com boa qualidade de vida para os gaienses.
Assim, Vila Nova de Gaia, a curto e a médio prazo, tem de avançar a concretizar, sem mais hesitações a adiamentos, um vasto conjunto de iniciativas, infra-estruturas, empreendimentos e projectos fundamentais para o seu futuro, que passo a referir:
Construção da VL9, que fará o acesso da futura ponte Infante D. Henrique, desde a escarpa da Serra do Pilar até á EN222;
Construção de novas vias municipais, a VL10, que fará o acesso futuro á esquadra da PSP, em Oliveira do Douro, a VL3, que fará a ligação entre a EN1, na Rechousa, e a Praia da Madalena e a VL4, que fará a ligação entre Avintes e Francelos, devendo estas serem incluídas no Plano Rodoviário Nacional;
Construção do lance do nó de Gervide (IC23) ao nó do Centro Hospitalar de Gaia (IP1);
Construção de um acesso ao IP1, no sentido Sul - Norte, junto á portagem de Grijó;
Recuperação de toda a rede viária do concelho;
Transformação da Av. da República, a sala de visitas da cidade, numa bela alameda de lazer;
Construção da nova ponte Infante D. Henrique, que ligará a Serra do Pilar ás Fontaínhas;
Construção da nova travessia do Douro entre Gaia e Gondomar;
Alargamento, no concelho, da rede do futuro Metro Ligeiro de Superficie do Porto, para oriente até Avintes, para ocidente até Arrábida a para sul até aos Carvalhos, passando pelo Centro Hospitalar de Gaia e pela Urbanização Vila d'Este;
Ordenamento do território municipal e uma maior exigência de qualidade urbanística;
Recuperação e revitalização das orlas marítima e fluvial do concelho;
Requalificação e revitalização do Centro Histórico de Gaia, com a apresentação da sue candidatura á UNESCO para a classificação de toda a sua área como Património Cultural da Humanidade;
Conservação do património arquitectónico privado, aproveitando para o efeito a legislação REHABITA e RECRIA;
Concessão e execução de um plano global de recuperação para fins culturais e turísticos dos mosteiros, palacetes edifícios de interesse arquitectónico;
Construção de mais de 3500 habitações, ao abrigo do PER, para acabar com as barracas e cases abarracadas, existentes no concelho, e proporcionar habitação condigna a todos os cidadãos;
Implementação das redes de saneamento básico e de abastecimento de água ao domicílio em todo o concelho;
Ampliação, até 54 ha, do Parque Biológico de Gaia, aproveitando-se os terrenos situados entre o actual limite oeste do Parque e o IP1, competindo ao Governo ou a Junta Autónoma de Estradas o encargo de adquirir os terrenos necessários a esse alargamento, dando, deste modo, cumprimento ás conclusões da Comisso de Avaliação do Estudo de Impacto Ambiental da Construção dos Acessos á Ponte do Freixo;Criação de novos espaços verdes, jardins, parques de recreio e lazer, de convívio humano e de encontro com a natureza, com particular destaque para a criação do Parque da Cidade, com inclusão neste de diversos equipamentos desportivos;
Despoluição dos cursos de água, com particular destaque para a bacia do Douro;
Atrair para o concelho o ensino universitário público e privado, com instalação de pólos universitários, faculdades e universidades, porque as instituições de ensino superior que existem no concelho são úteis mas insuficientes para satisfazer cantos jovens estudantes que ali vivem;
Construção de mais algumas escolas EB 1, 2, 3 e secundárias no concelho, designadamente as que estão previstas no Orçamento do Estado/PIDDAC deste ano, a Escola EB 2, 3 de Serzedo, a EB 1, 2, 3 da Madalena, EB 2, 3 de Vilar de Andorinho, bem como a construção da nova Escola EB 2, 3 de Cervide, a substituição da Escola Secundária dos Carvalhos e a renovação e recuperação das Escolas Secundárias António Sérgio e Almeida Garret, em Mafamude;
Construção de diversas infra-estruturas desportivas disseminadas pelo concelho, que permitam a prática desportiva aos jovens e á população em geral, designadamente complexos desportivos, pavilhões desportivos e piscinas. A prioridade deve ir para a construção dos pavilhões das Escolas EB 2, 3 de Grijó, de Santa Marinha a de Vila d'Este, do Pavilhão Desportivo do Sporting Clube de Coimbrões, dos complexos desportivos do Parque da Cidade e do Clube Desportivo do Candal e do Centro de Estágio para Desportos Náuticos, bem como para o apoio á construção dos complexo desportivos do Futebol Clube de Avintes, do Futebol Clube de Oliveira do Douro, da Associag5o Desportiva de Pedroso e do Vilanovense Futebol Clube, em Mafamude;
Acelerar a execução do projecto de ampliação e remodelação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, englobando nele a instalação de uma unidade para reciclagem de resíduos hospitalares;
Construção e instalação dos Centros de Saúde de Arcozelo, Carvalhos, Olival, Sandim a Vilar de Andorinho;
Implementação de infra-estruturas sociais de apoio á terceira idade, aos jovens, aos deficientes e á população em geral, designadamente centros de dia, lares de idosos, creches e jardins de infância;
Instalação de uma pousada de juventude e de uma casa de juventude;
Apoiar os serviços especializados e a criação de postos de prevenção e tratamento da toxicodependência nos centros de saúde do concelho;
Criação de um ninho municipal de empresas para lançamento de jovens empresários;
Construção de novos parques industriais e reabilitação dos existentes, de modo a captar os investidores nacionais e estrangeiros, para a criação de riqueza e mais empregos;
Conceber um plano de apoio e revitalização do comércio tradicional e aos agricultores do concelho;
Construção do Porto de Abrigo da Aguda, com o respectivo quebra-mar, para apoio á segurança do centro piscatório local;
Apoiar e potenciar ao máximo o turismo no concelho, com a criação e construção de infra-estruturas turísticas de qualidade;
Construção de uma marina no rio Douro;
Construção de um hipódromo e de um aeródromo no concelho;
5 DE JUNHO DE 1998 2641Concluir a construção da esquadra da PSP, em Oliveira do Douro, e a construção de novas instalações condignas para a GNR de Arcozelo, Canidelo, Carvalhos e o
Duplicar o número de efectivos da PSP e da GNR no concelho a sediar em Gaia um destacamento da GNR;
Criar um corpo de Policia Municipal, tudo isto para dar aliás, há muitos
Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Crestuma e ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Avintes;
Construção do parque e pavilhão industrial de Gaia;
Construção de um novo edifício dos Paços do Concelho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a situação económico-financeira catastrófica da Câmara Municipal de Gaia, deixada pela anterior gestão socialista, que aponta para um défice de cerca de 10 milhões de
contos, no conjunto das dívidas e de compromissos assumidos, a perante a discriminação negativa, a que importa com urgência pôr cobro, de que os gaienses têm sido alvo por parte do Governo, como bem ilustra o Orçamento do Estado para 1998, que contempla no PIDDAC para a cidade do Porto um investimento de 58 milhões de contos e para o município de Gaia apenas cerca de 4 milhões de
contos, tratamento este que considero, pura a simplesmente escandaloso, como tive oportunidade de denunciar durante a discussão do referido Orçamento do Estado, espero e desejo que haja um grande movimento de apoio, parceria
e solidariedade para com o município de Vila Nova de Gaia, para se ultrapassar esta grave situação e esta injustiça, que lesam, e muito, os gaienses.
A actual Câmara Municipal de Gaia, liderada pelo PSD e pelo Dr. Luis Filipe Meneses, tem uma enorme vontade de realizar obra útil e positiva que sirva os gaienses.O Sr. Rui Namorado (PS): - Então e o PP? Ingrato!O Orador: - E para que os projectos de que Gaia precisa e que acabei de referir genericamente sejam realizados de forma progressiva, mas determinada, ano após
ano, tem de haver um forte investimento por parte do Estado no município de Gaia e o apoio indispensável dos fundos comunitários, bem como a vontade das forças vivas locais e regionais de empreender e investir para o progresso a desenvolvimento desta grande comunidade de Portugal; que são a cidade e o concelho de Vila Nova de Gaia.Aplausos do PSD.O Sr: Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, ouvi-o atentamente, como, aliás, sempre faço quando o Sr. Deputado sobe á tribuna para
falar de Gaia ou de uma região do distrito do Porto. Mas, desta vez, quero dizer-lhe que o rol de problemas que aqui enunciou é muito deficitário, pois é verdade é que Vila Nova de Gaia tem problemas que ultrapassam largamente
esses poucos que enunciou.Risos do PS.Recordo-lhe, por exemplo, que há um caminho municipal cuja gestão pertence á freguesia de Avintes do qual o senhor não falou e que bem precisara de melhoramentos.Risos do PS.Aliás, há mais problemas em Gaia de que o senhor não falou e, creia, é uma injustiça para a população do concelho que tenha esquecido tantos e tantos outros problemas que ainda afectam Vila Nova de Gaia.Risos do PS.O Sr. Deputado disse que todos esses problemas são devidos á incúria da gestão socialista deste concelho, como se a actual gestão fosse do PS, o que, como sabe, já não é.
No entanto, quanto á referência que fez á anterior gestão da câmara municipal, sou capaz de reconhecer-lhe alguma pertinência, justamente se quiser debruçar-se sobre a incúria dos anteriores Executivos do PSD que, como sabe, deixaram a câmara em estado de quase pré-falência.Vozes do PS: .- Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado vem falar nos problemas das vias estruturantes, nos esgotos, na distribuição de água ao domicílio e concordo que o município ainda enfrenta alguns.
Por fim, pergunto-lhe se tem ou não conhecimento de que foi a anterior gestão da câmara municipal que, com o apoio do actual Governo, lançou várias obras que, agora, estão em desenvolvimento - umas ficaram adjudicadas, outras planeadas e outras, ainda, já em fase de construção - e, presentemente, são os senhores que estão a «colher os louros» dessa gestão. Pergunto-lhe, pois, se isto é ou não verdade e, ainda, se considera ser isto a tal incúria e a falta de apoio do Governo de que falou. A propósito, recordo-lhe que a actual gestão da câmara municipal não se tem poupado a elogiar a colaboração excelente que lhe tem sido prestada por este Governo.
Se for perguntar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, ele sabe bem que o actual Governo tem dado todo o apoio á resolução dos problemas que o Sr. Deputado aqui enunciou, apoio esse que já vinha do passado e que se mantém, pelo que tudo está em fase de resolução, sobretudo o problema das chamadas vias estruturantes.
Posto isto, pergunto-lhe, ainda, se considera comparável o apoio prestado pelo actual Governo a Vila Nova de Gaia ao do Governo que o Sr. Deputado apoiou durante 10 anos, tempo em que, como sabe, este município foi completamente votado ao ostracismo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Jesus, mais uma vez, tive oportunidade de nesta Assembleia, levantar a voz em defesa dos que me elegeram, no distrito do Porto e, em particular, em Vila Nova de Gaia. Faço-o sempre com sentido da responsabilidade, procurando sintonizar os poderes públicos
2642 I SÉRIE-NÚMERO 77instituídos para que haja uma verdadeira parceria entre o poder central e o poder local, a fim de darmos resposta satisfatória ás aspirações da população gaiense que é uma comunidade grande que, de algum modo, tem sido bastante preterida e desprezada ao longo dos tempos.
É evidente que responsabilizo o Partido Socialista pela actual situação porque, nos 22 anos de poder local democrático em Portugal, o PSD, com maioria relativa, foi responsável pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia durante sete sons, o que equivale a dois mandatos: um de três anos e outro de quatro. Por seu lado, o Partido Socialista, com maioria absoluta, foi responsável por esta câmara durante 15 anos. É bom ter isto presente.
Por isso, certamente que a responsabilidade pelos atrasos e graves problemas que existem neste concelho deve ser imputada muito mais ao Partido Socialista do que a qualquer outro partido.
Quero ainda dizer, em abono da verdade a com o rigor que devemos colocar na apreciação que fazemos da acção que cada político desenvolve no poder público em Portugal, que enquanto o PSD presidiu aos destinos de Gaia, com maioria relativa - de 1979 a 1982 a de 1985 a 1989 -, esteve em parceria com o Partido Socialista, com o Partido Comunista e até com o CDS-PP. Digo-o porque todos partilharam connosco a gestão desta câmara, pois nós, PSD, pretendíamos que esta fosse funcional, pelo que distribuímos pelouros a todos aqueles partidos para participarem na gestão.
Assim, ninguém pode isentar-se de responsabilidades pelo que se passou em Vila Nova de Gaia. Eu próprio não estou a ilibar a actuação do meu partido nesta matéria. Mas há uma coisa de que tenho consciência. É que tivemos sempre muito mais vontade, muito mais determinação, muito mais capacidade em reivindicar, em lutar para resolver os problemas de Gaia do que todo o Partido Socialista, que deixou Gaia num caos como agora se verifica.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Deputado, sei que não fui exaustivo no rol de questões que enunciei, mas se tivermos capacidade de, em conjunto, realizar muito do que referi não tenham dúvidas de que Vila Nova de Gaia passaria a ser um dos melhores e mais belos concelhos de Portugal, com boa qualidade de vida.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - É evidente que há problemas mais comezinhos que o Sr. Deputado Fernando Jesus desconhece porque não vive os problemas de Gaia..Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Falou apenas vagamente numa estrada entre Avintes a Oliveira do Douro, mar gostava que a identificasse.
Há certamente problemas de ligações entre freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia. É verdade que há o problema das acessibilidades entre o interior e o litoral do concelho. Aliás, algumas dessas ligações - e referi-as todas - constituem as tais vias estruturantes que têm deser implementadas, não apenas a nível do concelho como da própria região.
Por fim, quero dizer que é verdade que alguns dos projectos foram pensados já há muitos anos e tem sido inscritos, ano após ano, em todos os planos de actividade e orçamentos da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, mas ainda não foram concretizados. Alguns, meus amigos, não passaram de vagas intenções e só agora, nestes quatro meses da actual gestão do PSD, estão a ser concretizados em termos de projectos para serem apresentados ao Governo.
Também é verdade - e faço essa justiça! - ...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... que, em alguns casos concretos, o actual Governo manifestou, para já, disponibilidade e vontade em encarar alguns problemas: na área da segurança, aumentando os efectivos da PSP e da GNR; na área das vias de comunicação, tentando, finalmente, construir a via de cintura interna; na área do ambiente, resolveu fazer o que deveria ter sido feito há já dois anos que é a despoluição da margem sul do rio Douro, em Gaia. É quo o rio Douro tem duas margens e enquanto já foram investidos 7 milhões de contos na despoluição da margem norte, em Gaia investiu-se zero!
E verdade que a actual Ministra do Ambiente manifestou vontade em dar início a implementação dos projectos de despoluição da margem sul. Só que, para além de palavras acerca da disponibilidade, nós queremos sobretudo obra. E Gaia precisa dessa obra ha muito!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Luis, para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento.O Sr. Carlos Luis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se o dia 10 de Junho, Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. Não faltarão os discursos oficiais a lembrar as comunidades portuguesas, quer em Portugal, quer no movimento associativo espalhado pelo mundo.
Nesta Câmara, apesar dos discursos de circunstância, nunca se debateram os problemas das comunidades portuguesas, e são muitos.
Discute esta Câmara o estado da Nação uma vez por ano, mas, tanto quanto me lembro, nunca discutiu o estado da nação das comunidades portuguesas.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!O Orador: - No final desta minha intervenção, apresentarei na Mesa um projecto de deliberação - e, desde já, procuro sensibilizar as direcções dos diversos grupos parlamentares a V. Ex.a, Sr. Presidente - no sentido de esta, Câmara dedicar uma sessão ás comunidades portuguesas para poder fazer uma análise do trabalho intenso que as mesmas desenvolvem, para além de analisar o que é da responsabilidade desta Assembleia e também o que é desenvolvido pelos órgãos do poder central que tutelam esta área.
Desde logo, há que fazer uma análise do estado da cultura, do ensino do português no estrangeiro, dos proble-
5 DE JUNHO DE 1998 2643mas inerentes á reestruturação consular, bem como do estado das missões diplomáticas nacionais no estrangeiro.
Eis, pois, o desafio que faço a esta Câmara.
Sei que estou a violar o Regimento, pois o agendamento dos trabalhos compete ás direcções dos grupos parlamentares e ao Presidente desta Câmara. No entanto, estou convencido de que ambos não vão negar as comunidades portuguesas a realização de uma sessão de debate nesta Assembleia, por forma a encontrarmos, tanto quanto possível, um consenso sobre o que deve ser feito em relação as comunidades portuguesas. Isto a par das intervenções que aqui são feitas pelos Deputados que foram eleitos em representação das mesmas.