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26 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011Promoção da revisão do sistema de indemnizações compensatórias. Em particular, as indemnizações compensatórias a atribuir às empresas do SEE em 2012 serão reduzidas em 15%. Será ainda promovida a revisão e contratualização do serviço público nos sectores rodoviário e ferroviário.Redução das transferências para Autarquias e Regiões Autónomas  Em 2012, com base no princípio da solidariedade recíproca as Administrações Regional e Local são chamadas a contribuir para o objectivo nacional de consolidação das contas públicas em 0,1% do PIB.Esta medida será efectivada através da redução das transferências por via de uma derrogação temporária das respectivas leis de finanças regionais e locais, possibilitando que sejam transferidas verbas menores do que aquelas que resultariam da aplicação dos regimes vigentes.Outras medidas de redução de despesa de capital Pretende-se a redução da despesa de capital em resultado da recalendarização da implementação de diversos projectos em áreas como a construção de equipamentos escolares, outros equipamentos colectivos ou infra-estruturas de transportes. Estima-se que esta medida levará a uma redução da despesa de capital em cerca de 350 milhões de euros face ao cenário de não alteração de políticas. Revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais, designadamente em sede de IRS e IRC As deduções à colecta do IRS possuem mente um valor semelhante para todos os contribuintes, independentemente do escalão de rendimentos, excepto no que respeita aos contribuintes integrados nos dois escalões mais elevados de rendimentos, os quais estão sujeitos ao limite de 1100 euros, em virtude das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2011.Prevê-se agora que o valor global das deduções à colecta para os restantes escalões seja diferenciado tendo em consideração o rendimento colectável dos contribuintes. Excluídos desta regra transversal de limitação, ficam os dois primeiros escalões do IRS, bem como as deduções à colecta personalizantes relativas aos contribuintes, dependentes e ascendentes previstas no artigo 79.o do Código e, bem assim, as relativas às pessoas com deficiência.Em sede de IRC, no tocante a benefícios aplicáveis a pessoas colectivas, propõe-se uma racionalização dos benefícios fiscais e dos regimes especiais em vigor, tendo em especial atenção a regra de caducidade prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais. O ganho de receitas estimado corresponde a 0,4% PIB em 2012 e a 0,1% PIB em 2013.Racionalização da estrutura de taxas do IVA Prevê-se a revisão das listas anexas ao Código do IVA, respeitantes aos bens e serviços sujeitos a taxa reduzida e intermédia, com vista a reforçar a equidade do imposto e simplificar a lei fiscal, e a racionalização da estrutura de taxas do IVA, no sentido da sua progressiva simplificação, reforçando a competitividade do sistema fiscal a nível internacional. O ganho de receitas estimado corresponde a 0,1% do PIB em 2012 e 0,3% PIB em 2013.
27 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 201120 O Governo procederá ainda, em 2013, à revisão da fiscalidade que incide sobre as diversas formas de energia para garantir que a mesma induz comportamentos de utilização racional de energia, incentivando a eficiência energética e a redução de emissões.Actualização dos impostos específicos sobre o consumo Pretende-se assegurar uma actualização dos impostos específicos sobre o consumo, no sentido de prevenir a erosão da base tributável destes impostos e de garantir a sua capacidade de orientação de comportamentos, muito concretamente dos hábitos de consumo colectivos. O ganho de receitas estimado corresponde a 0,15% do PIB em 2012.Conclusão da convergência no regime de IRS de pensões e rendimentos do trabalho Em virtude da Lei do Orçamento do Estado para 2011, procedeu-se a uma aproximação da dedução específica da categoria H do IRS, relativa às pensões, com a dedução específica da categoria A, relativa aos rendimentos do trabalho dependente, sendo que actualmente a dedução aplicável às pensões possui o valor de base de 6.000 euros e é abatida do montante que exceda aquele valor em 20% sempre que as pensões apresentem valor anual superior a 22.500 euros.  Prevê-se que este processo de convergência seja finalizado em 2012, respeitando as especificidades técnicas das categorias do IRS, concentrando-se esse esforço, sobretudo, nas pensões de valor mais elevado. O ganho de receitas estimado corresponde a 0,15% do PIB em 2012.Combate à informalidade e evasão fiscal: controlo de facturas e cruzamento de declarações de volume de negócios com pagamentos automáticos O combate à fraude e evasão fiscal continuará, no período de 2012 e 2013, a ser levado a cabo através do reforço de mecanismos de natureza legal e administrativa.Esse reforço passará, designadamente, pelo controlo dos sujeitos passivos pela Administração Fiscal com base nos dados relativos aos pagamentos efectuados através de terminais de pagamento automático, em resultado das alterações à Lei Geral Tributária operadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2011.Além disto, prevê-se a alteração das regras legais respeitantes à emissão de factura pelos operadores económicos, no sentido de reforçar a factura como instrumento de controlo e de proceder à transposição antecipada da Directiva 2010/45/EU do Conselho, de 13 de Julho de 2010, ("Directiva Facturação"). O ganho de receitas estimado corresponde a 0,1% do PIB em 2012.Reformas Estruturais Em paralelo com a agenda de consolidação das contas públicas, o Governo prosseguirá a sua agenda de reformas estruturais, tomando medidas para promover o crescimento económico e a correcção de desequilíbrios existentes na economia portuguesa.Os últimos anos testemunharam já a implementação de uma profunda agenda de reformas, focada na superação das vulnerabilidades existentes na economia portuguesa. Essa agenda integrou medidas em domínios determinantes para aumentar o crescimento potencial da economia portuguesa e, por essa via,
32 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011No Orçamento do Estado para 2011, o Governo fixou em cerca de 1,9 mil milhões de euros a previsão de obtenção de receitas de privatização. Nos exercícios subsequentes, promover-se-ão operações geradoras de receitas nos montantes previstos no quadro abaixo.Quadro II.3. Receita de PrivatizaçõesFonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Nota: (p) – previsão.Mercado de trabalho  Uma reforma da legislação laboral foi implementada em 2009, em resultado de um acordo com os parceiros sociais, com os objectivos de i) promover a negociação colectiva, quer a nível sectorial quer da empresa, ii) fomentar a adaptabilidade interna à empresa, pela flexibilização das condições de mobilidade interna, de organização do tempo de trabalho e de negociação salarial. Adicionalmente, foram também flexibilizados diversos procedimentos, nomeadamente de despedimento colectivo. As mudanças introduzidas resultaram na maior redução de rigidez do mercado de trabalho verificada na OCDE.  Com vista a aumentar a capacidade competitiva da economia e promover uma maior flexibilidade do mercado de trabalho e a criação de emprego, o Governo e os Parceiros Sociais estão a finalizar a negociação de um Acordo na Comissão Permanente de Concertação Social que inclui ajustamentos na lei laboral. Estão em causa três principais áreas. A primeira refere-se ao estabelecimento de um novo regime de compensação por cessação de contrato de trabalho, para os novos contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor do mesmo regime, com vista a progressivamente diminuir a compensação por despedimento, dos actuais 30 para 10 dias por cada ano de antiguidade, sendo 10 dias adicionais pagos por um fundo financiado por contribuições dos empregadores, perfazendo um total de 20 dias de compensação por despedimento. O limiar mínimo de 3 meses de compensação será também eliminado e será introduzido um máximo de 12 meses para as compensações, sendo que, as novas regras aplicar-se-ão também aos contratos a termo tendo em conta as lições retiradas da crise actual.Adicionalmente, está também em negociação uma significativa simplificação dos procedimentos de layoff; bem como medidas para promover uma crescente descentralização da negociação colectiva para o nível da empresa.  O Governo introduziu também importantes alterações no regime do subsídio de desemprego, reforçando os incentivos para a aceitação de ofertas de emprego e restringindo as durações máximas e as taxas de substituição associadas a estas prestações.  Com o objectivo de continuar a melhorar as condições de funcionamento e de adaptabilidade do mercado de trabalho em Portugal, o Governo irá promover a implementação das medidas actualmente em negociação. Em paralelo, o Governo continuará a avaliar, em sede de concertação social, os impactos A n o E m  %  d o  P I BE m  m i l h õ e sd e  e u r o s2010 0 , 5 1 8862 0 1 1 ( p ) 1 , 2 6 21842 0 1 2 ( p ) 1 , 2 7 22552 0 1 3 ( p ) 0 , 6 3 1145
38 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011d. Renegociação da concessão do Metro Sul do Tejo;  e. Generalização da bilhética sem contacto nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;  f. Fusão da Transtejo e da Soflusa;  6. Elaboração de um plano para as ITS nos transportes;  7. Regime jurídico de transferência / partilha de competências no sector dos transportes com entidades da administração central directa / indirecta, municipais, supra-municipais e privadas; 8. Separação das áreas de regulação e regulamentação no sector de transportes, tendo por base estudos de viabilidade da operação e criação de regulador único no sector dos transportes, com excepção da aviação;  9. Avaliação de alterações nos modelos de governação dos reguladores IMTT e IPTM, tendo por base a demonstração do interesse e viabilidade da operação;  10. Revisão do Plano Portugal Logístico;  11. Conclusão do Plano Nacional Marítimo-Portuário;  12. Revisão do modelo institucional e de gestão portuária, tendo por base o estudo de modelos alternativos e a demonstração do interesse e viabilidade da operação;  13. Ajustamento do enquadramento legal aplicável ao trabalho portuário, baseado na demonstração do interesse e viabilidade da operação;  14. Privatização da EMEF, S.A.;  15. Reestruturação e privatização da CP Carga, S.A.A transposição da legislação da UE em matéria de transporte ferroviário estará terminada em Maio de 2011. No final de Março de 2011 serão definidas medidas concretas com vista a assegurar a racionalização da Rede Ferroviária Nacional, incluindo incentivos concretos para a redução de custos. Sector dos Serviços O Governo continuará a promover a melhoria do funcionamento do mercado no sector dos serviços, o que terá impactos significativos na competitividade do sector dos transaccionáveis.  No que respeita à transposição da Directiva de Serviços, as alterações necessárias à legislação específica dos sectores da construção e turismo serão completadas até ao final de Maio de 2011. A liberalização das profissões regulamentadas será completada até ao final de Setembro de 2011. A Proposta de Lei para as profissões não regulamentadas está em discussão em Conselho de Ministros e uma Proposta de Lei sobre profissões regulamentadas será apresentada ao Parlamento até ao final do primeiro trimestre.A iniciativa Licenciamento Zero entrará em vigor até ao início de Maio e estará operacional no final de Julho de 2011. Os procedimentos online serão alargados a todos os sectores cobertos pela directiva e o conteúdo do Balcão Único será adaptado às necessidades das PME até ao final de Abril de 2011 e ajustado à nova legislação, a ser adoptada até ao final de Setembro de 2011.
41 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 201134 Finanças e da Administração Pública, estão a preparar propostas relativas a intervenção precoce e mecanismos de reestruturação forçada e de liquidação de instituições financeiras.Em quarto lugar, serão clarificadas as implicações orçamentais e os procedimentos relacionados com o BPN. A este respeito, e continuando os esforços prévios, o Governo irá apresentar no final de Maio de 2011 um plano para resolver a situação do BPN que irá especificar, em particular, o calendário e o processo de reestruturação destinado a remover o envolvimento do sector público. O plano será sujeito à aprovação da Comissão Europeia.
42 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011III. DESENVOLVIMENTOS E PROJECÇÕES ORÇAMENTAISExecução Orçamental de 2010 e Perspectivas 2011-20143Execução Orçamental de 2010[A completar após divulgação da Notificação de Abril do Procedimento dos Défices Excessivos]Perspectivas de Médio Prazo A trajectória de consolidação orçamental prevista para o período 2011-2014 assenta não só na recuperação da actividade económica a partir de 2012, com efeitos mais significativos na evolução da receita fiscal e contributiva, via estabilizadores automáticos, como também na adopção de medidas discricionárias imprescindíveis para o cumprimento das metas orçamentais propostas pelo Governo em Maio de 2010 (défice de 3% do PIB em 2012 e de 2% em 2013).Neste período, o défice das Administrações Públicas deverá reduzir-se em cerca de 3,5 p.p. do PIB quer em termos nominais quer em termos estruturais, sendo que o ajustamento do saldo estrutural em cada ano é sempre superior a 0,5 p.p. do PIB (Gráfico III.1 e Quadro III.1).Gráfico III.1. Défice das Administrações Públicas (em percentagem do PIB)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.                                                            3 De acordo com o Código de Conduta relativo ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, os valores de 2010 apresentados nesta secção deverão vir a ser actualizados em conformidade com a Notificação de Abril do Procedimento dos Défices Excessivos.0 , 0    1 , 0    2 , 0    3 , 0    4 , 0    5 , 0    6 , 0    7 , 0    8 , 0    9 , 0    1 0 , 0    2010 2011 2012 2013 2014D éf i c e g l o b a l D éf i c e es tr u tu r a l
45 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011A trajectória de consolidação orçamental prevista até 2014, em particular a melhoria do saldo primário, permitirá conter a tendência crescente da dívida pública (Quadro III.3). Para 2013, prevê-se mesmo uma diminuição do rácio da dívida pública no PIB, dada a conjugação do saldo primário positivo e menor efeito dinâmico. Este último é dado pelo diferencial de crescimento da taxa de juro implícita na divida e do PIB nominal, contribuindo favoravelmente para a trajectória da dívida, à medida que esse diferencial se reduz a partir de 2012. As operações de privatização previstas para o horizonte até 2013 também deverão dar um contributo significativo na redução do rácio da dívida pública, dado que as receitas das operações de privatização serão, em larga medida, afectas à amortização de dívida. Neste sentido, o programa de privatizações foi agora intensificado para o ano de 2012, permitindo reduzir de forma notória o crescimento do rácio da dívida pública no PIB logo a partir desse ano.Quadro III.3. Evolução da dívida das Administrações PúblicasFonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Nota: Os valores de 2010 deverão vir a ser actualizados em conformidade com a Notificação de Abril do Procedimento dos Défices Excessivos.Num cenário de ausência de medidas adicionais a partir de 2012, o rácio da dívida pública no PIB acentuaria a sua trajectória crescente ao longo do horizonte de projecção, colocando em risco a sustentabilidade das finanças públicas em Portugal (Gráfico III.3).Assim, o cumprimento de todas as medidas previstas neste Programa revela-se crucial para o reequilíbrio das contas públicas neste horizonte de médio prazo e para o assegurar da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas.Gráfico III.3. Evolução da dívida das Administrações Públicas (em percentagem do PIB)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.2010 2011 2012 2013 2014D í v i d a  p ú b l i c a  c o n s o l i d a d a  ( %  P I B ) 8 2 , 4 8 7 , 9 8 8 , 1 8 7 , 4 8 5 , 3  V a r ia ç ã o  e m  p . p .  d o  P IB 6 , 3 5 , 5 0 , 3 - 0 , 7 - 2 , 1       E f e ito  s a ld o  p r im á r io 4 , 4 1 , 0 - 1 , 4 - 2 , 6 - 3 , 5       E f e ito  d in â m ic o 0 , 8 3 , 2 2 , 5 2 , 3 1 , 5       O u tr o s 1 , 1 1 , 3 - 0 , 8 - 0 , 4 0 , 0808590951002011 2012 2013 2014D í v i d a  - s e m  m e d i d a s  P E C  2 0 1 1 D í v i d a  - PEC
46 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011IV. ANÁLISE DE SENSIBILIDADE E COMPARAÇÃO COM A ACTUALIZAÇÃO DE MARÇO DE 2010IV.1 Análise de Sensibilidade Nesta secção descreve-se a evolução das principais variáveis macroeconómicas e orçamentais em resposta a dois tipos de choque exógeno: um aumento no preço do petróleo, assumindo-se uma repercussão descendente no crescimento da procura externa e ascendente nos preços externos, e um aumento das taxas de juro. Os choques em sentido inverso, isto é, diminuições do preço do petróleo e da taxa de juro, implicam efeitos aproximadamente simétricos, razão pela qual se omite a sua exposição.Nesse sentido, apresenta-se no Gráfico IV.1 a evolução das principais variáveis da economia nacional num cenário em que o preço do petróleo é 20% superior ao admitido no cenário base. Pressupõe-se que o choque ocorre em 2011 e que os efeitos são permanentes.A simulação revela um efeito negativo no crescimento real do PIB em 2011 e 2012, invertendo depois em 2013 e 2014, sobretudo devido aos efeitos adversos sobre a procura interna. Esta redução da actividade económica real, no período 2011-12, induz efeitos negativos no mercado de trabalho, sendo visível um muito ligeiro aumento da taxa de desemprego em todo o horizonte de projecção.O PIB nominal, tal como os preços no consumidor, exibe em 2011 uma subida face ao cenário base, reflectindo o impacto na inflação. Nos anos subsequentes este movimento inverte-se no caso da inflação, fruto da pressão descendente sobre os preços que é induzida pelo abrandamento da actividade económica real. Este efeito também se repercute no PIB nominal, que aumenta face ao cenário base. As necessidades de financiamento apresentam também um comportamento menos favorável em 2011, face ao cenário base, mas melhoram ao longo do horizonte de previsão.No que diz respeito ao saldo orçamental, no ano do choque o impacto é nulo, situação que se inverte nos anos seguintes devido ao efeito negativo na receita fiscal, induzido pela quebra da actividade económica.Quanto ao rácio da dívida pública, apresenta uma melhoria face ao cenário base ao longo do horizonte de previsão, para o qual terá contribuído não só a diminuição do défice em relação à actualização anterior e o reforço do programa de privatizações em 2012, como também a melhoria do PIB nominal.
50 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011Desta forma, a redução dos valores previstos para o saldo global e para a dívida pública nos anos 2013 e 2014 reflecte, acima de tudo, o impacto das medidas orçamentais adoptadas. O actual Programa prevê um período de consolidação orçamental que permite alcançar um défice das Administrações Públicas de 3% já em 2012, e mantém uma trajectória descendente para os anos seguintes.  Em termos estruturais, estima-se que o saldo orçamental das Administrações Públicas tenha atingindo um défice de 8% do PIB em 2010, retomando, também, a trajectória de consolidação orçamental, devendo atingir - 0,3% do PIB em 2014Quadro IV.2. Saldos orçamentais (em % do PIB)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública – Programa de Estabilidade e Crescimento, actualização de Março de 2010 e Março de 2011.O rácio da dívida pública em percentagem do PIB é menor, face às previsões apresentadas na actualização de Março de 2010 relativamente ao período 2010-2013. Esta evolução reflecte não só a diminuição do défice em relação à actualização anterior e o reforço do programa de privatizações em 2012, como também o aumento do PIB nominal derivado da mudança de base das Contas Nacionais Anuais.2010 2011 2012 2013 2014S a l d o  g l o b a lP E C  –  M a r ç o  2 0 1 0 - 8 , 3 - 6 , 6 - 4 , 6 - 2 , 8P E C  –  M a r ç o  2 0 1 1 - 7 , 3 - 4 , 6 - 3 , 0 - 2 , 0 - 1 , 0S a l d o  e s t r u t u r a lP E C  –  M a r ç o  2 0 1 0 - 7 , 3 - 5 , 6 - 3 , 8 - 2 , 3P E C  –  M a r ç o  2 0 1 1 - 8 , 0 - 3 , 8 - 2 , 0 - 1 , 0 - 0 , 2
52 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011Com efeito, as despesas de protecção social (designadamente pensões, subsídio familiar a jovens, subsídio de desemprego, complemento social para idosos), de saúde e educação representam cerca de 65% do total da despesa. As despesas com protecção social e cuidados de saúde têm vindo a aumentar o seu peso relativo, enquanto a despesa com educação está a diminuir a sua importância nos últimos anos É assim essencial a adopção de medidas que promovam a eficiência e a eficácia da despesa pública, em particular nestes domínios, assegurando, desta forma, uma consolidação orçamental sustentada no médio e longo prazos.A própria Lei de Enquadramento Orçamental encontra-se em processo de revisão no sentido de alargar os princípios da estabilidade e transparência orçamental, definindo um conjunto de regras orçamentais que visam a sustentabilidade das finanças públicas nacionais, a criação de um quadro orçamental plurianual, alinhando o calendário orçamental nacional com o do Semestre Europeu.As medidas de reforma iniciadas nos últimos anos, juntamente com as medidas recentemente anunciadas, contribuirão para assegurar finanças públicas sustentáveis e o alcance dos objectivos orçamentais estabelecidos. Neste contexto, a reforma do regime público de pensões contribuiu largamente para a atribuição a Portugal da classificação de médio risco no que respeita à sustentabilidade das finanças públicas, face à classificação anterior de risco elevado (Quadro V.1).Quadro V.1. Indicadores de sustentabilidade  (em percentagem do PIB)   S1 IBP DR LTC S2 IBP LTC         Cenário base 20067,9 3,6 0,3 4,1 10,5 3,8 6,7 Cenário base 2009 4,7 3,4 0,3 1,0 5,5 3,71,9Fonte: Comissão Europeia.Comparando com a média dos restantes estados membros, é possível observar que o aumento esperado para a despesa pública relacionada com o envelhecimento é inferior em Portugal, em resultado das medidas estruturais implementadas nos últimos anos (Quadro V.2). Quadro V.2. Comparação Internacional da despesa relacionada com o envelhecimento (em % e pontos percentuais (variação) do PIB)   Fonte: CPE e Comissão Europeia (2009), The 2009 Ageing Report.Contudo, relativamente às despesas com cuidados de saúde, o aumento projectado é superior denunciando a necessidade de medidas de reforma neste sector.  V a r i a ç ã o V a r i a ç ã o V a r i a ç ã o V a r i a ç ã o V a r i a ç ã o V a r i a ç ã o2007 2 0 0 7 - 6 0 2007 2 0 0 7 - 6 0 2007 2 0 0 7 - 6 0 2007 2 0 0 7 - 6 0 2007 2 0 0 7 - 6 0 2007 2 0 0 7 - 6 0P o r t u g a l 1 1 , 4 2 , 1 7 , 2 1 , 9 0 , 1 0 , 1 1 , 2 - 0 , 4 4 , 6 - 0 , 3 2 4 , 5 3 , 4U n i ã o  E u r o p e i a  1 0 , 2 2 , 4 6 , 7 1 , 5 1 , 2 1 , 1 0 , 8 - 0 , 2 4 , 3 - 0 , 3 2 3 , 1 4 , 7Á r e a  d o  e u r o  1 1 , 1 2 , 8 6 , 7 1 , 4 1 , 3 1 , 4 1 , 0 - 0 , 2 4 , 2 - 0 , 3 2 4 , 3 5 , 2E d u c a ç ã o T o t a lP e n s õ e s S a ú d e Cu i d a d o s  Co n t i n u a d o s D e s e m p r e g o
60 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011Estado (PVE), visando (i) o controlo da despesa; (ii) a responsabilidade das entidades utilizadoras; (iii) a simplificação e automatização dos processos; e (iv) a preferência por uma frota automóvel ambientalmente mais avançada.Desde a entrada em vigor do regime jurídico do PVE, em Agosto de 2008, o número de veículos abatidos (desmantelamentos, devoluções de veículos em contrato de aluguer operacional e alienações) permitiu obter um rácio de 3,4 veículos abatidos por cada veículo adquirido, em cumprimento da regra do PEC.Em resultado da efectiva gestão e racionalização do PVE, verificou-se uma significativa redução da frota de veículos do Estado a qual totalizava 28.350 veículos, em Dezembro de 2010, o que representa uma redução de 12%, cerca de 4.000, quando comparado com Dezembro de 2008. Património Imobiliário Público O património imobiliário público é um domínio a ter em conta na actividade financeira do Estado, que importa gerir com rigor, de acordo com uma lógica de optimização e racionalidade.Neste âmbito, foi levada a cabo uma reforma legislativa, nomeadamente através da aprovação do Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI) 2009-2012 (Resolução do Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 24 de Outubro) e do Plano de Inventariação (Portaria n.o 95/2009, de 29 de Janeiro). A execução do PGPI assenta nos seguintes objectivos: - Colocar a política de gestão do património no centro da política financeira; - Introduzir a gestão patrimonial como nova variável de gestão, o que representa uma revolução de mentalidades e de cultura na Administração Pública; -  Acentuar o efeito orçamental da gestão do património num quadro de reforma estrutural, em detrimento de uma abordagem puramente contabilística; - Criar instrumentos de absorção do património excedentário, sem introdução de excesso de oferta no mercado, sem perda de valor para os contribuintes, sem desequilíbrio de preços e com rigor na determinação do valor com recurso a avaliadores credenciados.Tal Programa, para o período 2009-2012, assenta nos seguintes 7 eixos de actuação: a) inventariação; b) regularização registral dos imóveis; c) regime de utilização; d) programação da ocupação; e) conservação e reabilitação; f) gestão do domínio público; g) acompanhamento e controlo da execução. Objectivos PGPI Tx. de Execução (2010) 2009 2010 2011 2012 Eixo 1: Inventariação  (universo: 11.710 imóveis)1 30% 60% 90% 100% 132% (15.486 imóveis) Eixo 2: Regularização matricial e registral  (universo: 4.402 imóveis)2 30% 60% 90% 100% 73% (3.200 imóveis) Eixo 3: Regime de utilização (universo: 5.442 imóveis) n.a. 40% 70% 100% 40% 4 (2.158 imóveis)
62 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011a) Adoptar, durante o ano de 2011, novas medidas de cruzamento de dados entre os sistemas informáticos das entidades públicas e das empresas, nomeadamente através de ATM, por forma a assegurar um grau mais elevado de correspondência entre a actividade das empresas e as declarações legalmente exigidas; b) Transpor a Directiva Facturação, valorizando a facturação enquanto forma de combate à fraude e à evasão fiscal, através da i) criação de um método que promova a certificação dos vários sistemas de facturação do sector de actividade e ii) da adopção da factura obrigatória em todos os sectores de actividade, não só entre empresas como também junto dos consumidores finais; c) Reorientar os serviços de fiscalização e auditoria interna da Administração Pública para a promoção da concorrência leal na contratação pública e do controlo das instituições apoiadas com fundos públicos; d) Reforçar os circuitos de circulação das importações (transportes terrestre, marítimo ou aéreo e redes de comercialização), combatendo a fraude fiscal e obrigando ao respeito pelas normas técnicas; e) Reforçar a fiscalização das cadeias de subcontratação, de facturação e de externalização de serviços, tendo em especial atenção as fugas ao IVA.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
5 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 20104 —  A prisão preventiva, o internamento provisório e a obrigação de permanência na habitação estão sujeitos aos prazos estabelecidos na lei.Artigo 29.o (Aplicação da lei criminal e da lei processual penal)1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar um agravamento da situação processual do arguido.6 —  (actual n.o 5) 7 —  (actual n.o 6)Artigo 30.o (Fins e limites das penas e das medidas de segurança)1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos, sem prejuízo do disposto na Constituição e das inelegibilidades previstas na lei.5 —  (...) Artigo 31.o (Habeas corpus)1 —  Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão, detenção, internamento ou obrigação de permanência na habitação decretados ilegalmente, a requerer perante o tribunal competente.2 —  (...)  3 —  (...) Artigo 32.o (Garantias do arguido e do ofendido)1 —  O arguido em processo criminal, contra-ordenacional e disciplinar goza das garantias de defesa, incluindo as seguintes:a) O direito ao silêncio e à não auto-inculpação; b) O direito a ser informado, nos termos da lei, no mais curto prazo e em língua que entenda, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada, bem como, nos mesmos termos, a ser assistido por intérprete; c) O direito a ser ouvido sobre as suas razões de facto e de direito e a impugnar as razões da acusação; d) O direito a apresentar prova e a contestar a prova apresentada contra ele; e) O direito à presunção de inocência até ao trânsito em julgado da sentença condenatória; f) O direito a ser julgado de forma equitativa, pública e no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa;  g) O direito a recorrer; h) O direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.2 —  O ofendido goza dos seguintes direitos processuais:
6 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010a) O direito a ser informado da acusação formulada; b) O direito a ser ouvido sobre as suas razões de facto e de direito e a contestar as razões do arguido; c) O direito a apresentar prova e a contestar a prova apresentada pelo arguido; d) O direito a um julgamento equitativo, público e no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa do arguido;  e) O direito a recorrer e a impugnar o arquivamento.3 —  (actual n.o 4) 4 —  (actual n.o 5) 5 —  (actual n.o 6) 6 —  (actual n.o 8) 7 —  (actual n.o 9)Artigo 34.o (Inviolabilidade do domicílio, da sede e da correspondência)1 —  O domicílio das pessoas singulares, a sede das pessoas colectivas e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.2 —  A entrada em domicílio ou sede pode ser ordenada ou validada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei.3 —  A entrada nocturna em domicílio só pode ser realizada nos seguintes casos:a) Com consentimento do visado; b) Com autorização judicial em caso de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, que inclui os crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a oito anos e os crimes de associação criminosa, de terrorismo, e de tráfico de pessoas, armas e estupefacientes; c) Em situação de flagrante delito de crime punível com pena de prisão igual ou superior a cinco anos.4 —  (...) Artigo 35.o (Utilização da informática)1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  (...)  8 —  A infiltração em sistemas informáticos pessoais só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente quando se indicie a prática de crime punível com pena de prisão igual ou superior a três anos.9 —  A lei regula a constituição e a utilização de bases de dados para efeitos de investigação criminal.Artigo 38.o (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)
7 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 20106 —  A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público, quando exista, devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.7 —  (... )Artigo 44.o (Direito de deslocação e de emigração)1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  Só é admissível o seguimento dos movimentos de uma pessoa através de mecanismo de localização à distância, mediante autorização judicial, quando se indicie a preparação ou prática de crime punível com pena de prisão igual ou superior a cinco anos.Artigo 50.o (Direito de acesso a cargos públicos)1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  No acesso a cargos electivos a lei pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores, a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos e a ética na actividade política.Artigo 53.o (Segurança no emprego)É garantida aos trabalhadores a segurança e protecção do emprego, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da lei, sendo proibidos os despedimentos sem razão legalmente atendível ou por motivos políticos ou ideológicos.Artigo 54.o (Comissões de trabalhadores)1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  Constituem direitos das comissões de trabalhadores:a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) Participar na elaboração da legislação do trabalho.Artigo 56.o (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)1 —  (... ) 2 —  Constituem direitos das associações sindicais:a) (... ) b) (... ) c) (actual alínea d))
9 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 20105 —  (actual n.o 4) 6 —  (actual n.o 5)Artigo 64.o (Saúde)1 —  (... ) 2 —  O direito à protecção da saúde é realizado:a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral que tenha em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos; b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento de práticas de vida saudável.3 —  Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:a) (... ) b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde e promovendo a efectiva liberdade de escolha.c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... )4 —  (... )Artigo 65.o (Habitação e urbanismo)1 —  (... ) 2 —  Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento do território e apoiada em instrumentos de planeamento que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social e a salvaguarda dos recursos naturais e do património cultural; b) (... ) c) (... ) d) (... )3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... )Artigo 66.o (Ambiente e qualidade de vida)1 —  (... ) 2 —  Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios com o envolvimento e a participação dos cidadãos:a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... )
10 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010e) (... ) f) (... ) g) (... ) h) (... ) i) Promover a progressiva internalização na economia das externalidades ambientais; j) Promover e valorizar a biodiversidade e reconhecer os serviços prestados pelos ecossistemas; l) Assegurar políticas de mitigação e adaptação às alterações climáticas e de desenvolvimento de uma economia de baixo carbono; m) Promover a reparação dos danos ambientais no quadro dos princípios da responsabilidade.Artigo 74.o (Ensino)1 —  (... ) 2 —  Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:a) (... ) b) Promover e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;  c) (... ) d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, não podendo, em caso algum, o acesso a qualquer grau de ensino ser recusado por insuficiência de meios económicos; e) (actual alínea f)) f) (actual alínea g)) g) (actual alínea h)) h) (actual alínea i))  i) (actual alínea j))Artigo 75.o (Ensino público, particular e cooperativo)1 —  O Estado assegura a cobertura das necessidades de ensino de toda a população, através da existência de uma rede de estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos, promovendo a efectiva liberdade de escolha.2 —  (... )Artigo 77.o (Participação democrática no ensino) A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino.Artigo 79.o (Desporto)1 —  Todos têm direito ao desporto.2 —  Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.
13 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010Artigo 117.o (Estatuto dos titulares de cargos políticos)1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo, a perda do mandato e a inelegibilidade para mandatos subsequentes.Artigo 122.o (Elegibilidade)São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos, sem prejuízo das restrições que a lei estabelecer nos termos do n.o 3 do artigo 50.o.Artigo 128.o (Mandato)1 —  O mandato do Presidente da República tem a duração de seis anos e termina com a posse do novo Presidente eleito.2 —  (... )Artigo 129.o (Ausência do território nacional)1 —  O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento, salvo se razões de urgência justificarem apenas a comunicação prévia da ausência ao Presidente da Assembleia da República.2 —  (... ) 3 —  (... )Artigo 133.o (Competência quanto a outros órgãos)Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... ) g) (... ) h) (... ) i) (... ) j) (... ) l) Nomear e exonerar, ouvido o Governo, o Representante da República para as regiões autónomas; m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho Superior da República, o ProcuradorGeral da República; n) (... ) o) Nomear dois membros do Conselho Superior da República;
18 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 20105 —  Nos casos que a lei determinar, o Supremo Tribunal de Justiça funcionará como tribunal de instância e proferirá acórdãos com eficácia vinculativa positiva para os tribunais judiciais em recursos de uniformização de jurisprudência.Artigo 214.o (Tribunal de Contas)1 —  (... ) 2 —  Os juízes do Tribunal de Contas são nomeados por concurso curricular, nos termos da lei.3 —  O presidente do Tribunal de Contas é eleito de entre e pelos seus pares, nos termos da lei.  4 —  (actual n.o 2) 5 —  (actual n.o 3) 6 —  (actual n.o 4) Artigo 217.o (Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes)1 —  A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e administrativos e fiscais, bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.  2 —  (actual n.o 3)Artigo 218.o (Conselho Superior da Magistratura)1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  Os vogais do Conselho Superior da Magistratura indicados nas alíneas a) e b) do n.o 1 exercem as suas funções em regime de exclusividade e têm o mesmo estatuto dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.  4 —  Compete ao Conselho Superior da Magistratura a designação de dois membros do Conselho Superior da República e de magistrados para o desempenho de funções em órgãos jurisdicionais da União Europeia ou internacionais.  5 —  (actual n.o 3)Artigo 226.o (Estatutos político-administrativos e leis eleitorais)1 —  Os estatutos político-administrativos concretizam e estruturam o regime autonómico insular nas seguintes matérias:a) Direitos, atribuições e competências das regiões autónomas; b) Matérias que integram o poder legislativo das regiões autónomas; c) Sistema de governo regional; d) Princípios gerais aplicáveis à eleição dos Deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; e) Estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio; f) Símbolos das regiões autónomas; g) Relações das regiões autónomas com outras pessoas colectivas públicas; h) Regime dos bens do domínio público e privado das regiões autónomas; i) Participação no processo de construção europeia; j) Cooperação com entidades regionais estrangeiras e organizações inter-regionais;
19 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010l) Órgãos regionais, entidades administrativas independentes de âmbito territorial regional e provedores sectoriais regionais; m) Outras matérias que revistam natureza estatutária.2 —  As propostas de estatutos político-administrativos e das leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaboradas por estas e enviadas para discussão e aprovação à Assembleia da República.  3 —  Se a Assembleia da República introduzir alterações na proposta de lei, remetê-la-á à respectiva Assembleia Legislativa, para apreciação e emissão de parecer no prazo de sessenta dias.4 —  A Assembleia da República só pode alterar normas sobre as quais incida a iniciativa da Assembleia Legislativa ou que com elas estejam estritamente correlacionadas.5 —  (actual n.o 4)Artigo 227.o (Poderes das regiões autónomas)As regiões autónomas são pessoas colectivas territoriais e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos político-administrativos:a) Legislar nos termos do artigo 228.o; b) (actual alínea d)) c) (actual alínea e)) d) (actual alínea f)) e) (actual alínea g)) f) (actual alínea h)) g) (actual alínea j)) h) (actual alínea l)) i) (actual alínea m)) j) (actual alínea n)) l) (actual alínea o)) m) (actual alínea p)) n) (actual alínea q)) o) (actual alínea r)) p) (actual alínea s)) q) (actual alínea t)) r) (actual alínea u)) s) Pronunciar-se por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre questões da competência destes que lhes digam respeito, bem como na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo de construção europeia que igualmente lhes digam respeito;  t) (actual alínea x))Artigo 228.o (Autonomia legislativa)1 —  As regiões autónomas dispõem de poder legislativo próprio.2 —  A competência legislativa regional incide sobre matérias relativamente às quais a Assembleia da República e o Governo possam ambos legislar, nos termos respectivamente da alínea c) do artigo 161.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o, e que estejam enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo.3 —  As regiões autónomas, no âmbito das suas competências legislativas, podem ainda:a) Exercer poder tributário próprio e adaptar o sistema fiscal nacional à respectiva região, com respeito dos limites estabelecidos na lei das finanças das regiões autónomas;
20 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010b) Fazer decretos legislativos regionais em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, com excepção das previstas nas alíneas a) a c), na primeira parte da alínea d), na alínea f), na segunda parte da alínea m) e nas alíneas o), p), q), s), t) e aa) do n.o 1 do artigo 165.o; c) Fazer decretos legislativos regionais de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam, com excepção das previstas na alínea e) do artigo 164.o.4 —  Os decretos legislativos regionais previstos nas alíneas b) e c) do número anterior devem invocar expressamente as respectivas leis de autorização ou leis de bases, sendo aplicável, quanto ao previsto na alínea b), com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 165.o e no artigo 169.o.5 —  (actual n.o 2)Artigo 230.o (Representante da República)1 —  Há um Representante da República comum para ambas as regiões autónomas, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.  2 —  (... ) 3 —  Em caso de vagatura do cargo, bem como nos seus impedimentos, o Representante da República é substituído, em cada região autónoma, pelo presidente da Assembleia Legislativa. Artigo 232.o (Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma)1 —  É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa da região autónoma o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), na segunda parte da alínea b), nas alíneas c), d), h), j), m) e n) do n.o 1 do artigo 227.o e no artigo 228.o.  2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... )Artigo 233.o (Assinatura e veto do Representante da República)1 —  (... ) 2 —  No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa da região autónoma que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, ou pela ilegalidade com fundamento em violação do estatuto político-administrativo da região autónoma, deve o Representante da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.  3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... )Artigo 255.o (Criação legal)1 —  As regiões administrativas são criadas por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.