23 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011Ao longo deste 22 anos, prestámos 515 pareceres formais, e um sem número de informações e de pareceres informais.Para além dos aspetos jurídicos, a análise da Comissão implicou a revisão dos processos de avaliação, com o estudo aturado dos respetivos e sempre volumosos documentos, e o parecer final sobre o valor da empresa a reprivatizar.O trabalho da Comissão foi considerado tão relevante que, sendo legalmente estabelecido apenas para as reprivatizações de empresas nacionalizadas depois de 25 de abril de 1974, a breve trecho passou a ser requerido o nosso parecer para todas as outras privatizações.E assim que, por sinal, um dos mais recentes que emitimos foi o Parecer n.o 512, precisamente da ANA, que não estava sujeita à nossa análise, mas nos foi solicitado, por deliberado propósito, não apenas deste Governo, como neste caso, mas, passado pouco tempo de termos começado a trabalhar, de todos eles.Além disso, durante este tempo, analisámos todas as reclamações suscitadas.Em matéria de contencioso, interviemos, com o nosso parecer e apoio, em vários processos judiciais.Averiguámos e desmontámos reclamações em que se reclamavam indemnizações avultadas ao Estado por pretensos "buracos" alegadamente encontrados na contabilidade das empresas reprivatizadas.Por duas vezes, fomos chamados — na pessoa do presidente — a prestar esclarecimentos no Parlamento relativamente a casos complicados.Sem tempo, pela brevidade que nos foi dada, queremos no entanto lembrar, porque paradigmáticos, duas questões em que interviemos com assinalável proveito para o Estado.Uma delas foi a reclamação resultante da reprivatização do Banco Comercial dos Açores, em que o arrematante veio depois solicitar ao Ministério das Finanças a indemnização correspondente a um imenso "buraco" encontrado na contabilidade desse Banco.Tal "buraco" era admitido pela própria entidade que tinha feito a avaliação durante a reprivatização! A Comissão, chamada a pronunciar-se, destacou para o efeito o seu presidente e um membro que é revisor oficial de contas os quais levaram a cabo uma averiguação e audiência dos técnicos intervenientes que comprovou plenamente a inanidade da pretensão, pondo em sentido o avaliador — e ilibando o Estado da pretensão.Outro caso que queremos referir é o da ação judicial que o Banco Comercial Português move contra o Estado por um alegado "buraco" de cento e quarenta e seis milhões de euro, encontrado na contabilidade do — note-se! — reprivatizado Banco Português do Atlântico.Nessa ação, foi a própria Comissão que teve de elaborar a minuta de contestação. E ela que, por intermédio do seu presidente, tem vindo a acompanhar o processo junto do Representante do Ministério Público a quem está atribuído patrocínio. Foi ela quem indicou o perito do Estado habilitado para intervir no arbitramento e o tem acompanhado — e é essencialmente pela sua ação que o Banco não movimenta a instância há já alguns anos, dizendo que está para decidir se desiste do processo.Ou sabe-se lá se não estará à espera de melhores dias, porque com uma Comissão de Acompanhamento à perna, que tenha experiência e seja empenhada, não terá decerto a vida facilitada.É que há aqui um ponto que não podemos deixar de referir sem melindres para ninguém e com o simples propósito de dar ideia da realidade que o legislador tem de ter presente para tomar as suas opções.Os arrematantes das reprivatizações são muito frequentemente tentados a apresentar pedidos de indemnização astronómicos através dos quais procuram minimizar o preço pago e que colocam o Estado perante um dilema.Ou entrega a contestação das respetivas ações a uma sociedade de advogados, o que custa muito dinheiro, ou conforma-se com a simples defesa do Ministério Público, onde se defrontará então com duas dificuldades.Uma é que a magistratura do Ministério Público está geralmente muito mais voltada para o Crime do que para o Cível, carecendo, quanto a este, de um acompanhamento especializado.Outra é que há, na prática, uma grande mobilidade nos magistrados encarregados das ações do Estado.Começamos a tratar com um magistrado e, a breve trecho, já encontramos outro, que terá de estudar de novo a questão e, quando este já começa a estar familiarizado com ela, surge um terceiro.Foi com este fenómeno que nos deparámos no caso do Banco Comercial Português.