11 DE NOVEMBRO DE 1987422-(43)Convocado para prestar esclarecimentos complementares, veio a saber-se que ele teria prestado serviço docente como professor primário antes de ter ido para o ultramar, bem como tempo de serviço militar obrigatório em Moçambique e Macau, que poderia ser relevante para efeitos de concessão de 2.8 diuturnidade.Requisitadas as pertinentes certidões, apurou-se que, efectivamente, esses tempos de serviço eram relevantes para os efeitos pretendidos e que o total do número do anos de serviço docente, ou como tal considerado, era superior a 20.Por isso, e tendo em conta a legislação específica que, nas antigas colónias portuguesas, disciplinava o regime da concessão de diuturnidades especiais aos respectivos docentes, o Provedor de Justiça recomendou que o despacho de indeferimento da pretensão do interessado fosse revogado e substituído por outro que a deferisse, com as legais consequências, designadamente a da rectificação do montante da pensão de aposentação atribuída ao queixoso, embora se reconhecesse que o Decreto-Lei n.° 290/75 não era aplicável na hipótese vertente.Esta recomendação veio a ser integralmente acatada.Processo n.° 82/IP-86B-1Sumário: Segurança Social. Aposentação. Desligamento.Objecto: Atrasos na comunicação dos despachos de desligamento do serviço para efeitos de aposentação. Decisão: Recomendação legislativa.Síntese1 — Através de várias queixas recebidas, pôde o Provedor aperceber-se de que nem sempre os departamentos da Administração Pública comunicam com a devida rapidez aos funcionários os despachos de desligamento do serviço para efeitos de aposentação.2 — Os serviços actuam assim, por vezes, por incúria, mas, outras vezes, para poderem beneficiar ainda durante certo período da colaboração dos funcionários a aposentar.3 — Só que, ao proceder assim, acabam por causar a estes prejuízos que não são de desprezar.É que, embora o funcionário só seja dispensado do serviço após a notificação do despacho de desligamento, a verdade é que, por força da lei, os efeitos da aposentação se reportam sempre à data do facto que a originou — nomeadamente a da junta médica que tenha verificado a incapacidade ou a do despacho de desligamento.4 — Isto faz com que, designadamente, apesar de ter continuado a trabalhar nesse período, o funcionário não possa beneficiar, no cômputo da pensão, de eventuais aumentos de vencimento atribuídos depois do facto gerador da aposentação e antes da comunicação do despacho de desligamento.5 — Posta a questão à Caixa e à Direcção-Geral da Função Pública, ambas as instituições reconheceram a injustiça da situação, mas declararam-se incapazes de, por si, a solucionar, visto a notificação dos despachos de desligamento caber a cada um dos serviços públicos em que trabalham os funcionários em questão.6 — Assim, o Provedor recomendou, ao Ministro das Finanças e ao Secretário de Estado da Administração Pública, que promovessem a publicação de medida legislativa que obviasse a situações deste tipo.Esta recomendação foi remetida, para devida consideração, ao grupo de trabalho encarregado da revisão do Estatuto da Aposentação.Processo n.° 84/IP-30-B-1Sumário: Segurança Social. Aposentação. Junta médica.Objecto: Oposição de pareceres de juntas médicas. Decisão: Perspectiva de alteração legislativa.Síntese1 — Através de diversas reclamações recebidas, detectou o Serviço do Provedor de Justiça que vários são os casos em que os pareceres das juntas médicas que funcionam na Caixa Geral de Aposentações divergem totalmente dos emitidos pelas juntas médicas de outros departamentos públicos, como sejam as Forças Armadas.Desse facto resultam, por vezes, situações deveras injustas, como a que ocorre, por exemplo, quando um funcionário se encontra, por um lado, sem direito a aposentação em virtude de ser considerado pela Caixa apto para o trabalho e, por outro lado, sem poder continuar a exercer as suas funções, por o departamento a que pertence o reputar inapto para o exercício do cargo.2 — Perante este contexto, o Provedor de Justiça tomou a iniciativa de determinar a abertura de um processo com vista ao tratamento do assunto.3 — No âmbito de tal processo, foi inquirida a Caixa Geral de Aposentações sobre se, em casos como o referido, havia forma de conseguir uma uniformidade de posições e, em caso negativo, se já tinha sido aventado algum sistema para o efeito, a instituir futuramente.Em resposta, aquela instituição comunicou que o problema fora resolvido, pelo Decreto-Lei n.° 101/83, de 18 de Fevereiro, diploma que prevê uma junta médica de revisão constituída por três médicos, mas todos eles da Caixa Geral de Aposentações.Sucede, porém, que as resoluções desta junta de revisão não são susceptíveis de se imporem a serviços que não pertençam à Caixa, pelo que se revelam ineficazes para a resolução do problema em causa.Face ao exposto, continuou o Serviço do Provedor de Justiça a insistir junto da Administração no sentido de a questão ser de novo ponderada.4 — Em Maio de 1985, foi então recebido no Serviço do Provedor de Justiça um ofício da Direcção--Geral da Administração e da Função Pública informando que o assunto estava a ser devidamente ponderado na revisão do Estatuto da Aposentação, que se encontrava em curso.Isto levou a que o Provedor de Justiça determinasse o arquivamento do respectivo processo.