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Ao fim e ao cabo Sr. Secretário de Estado, por que é que se fala tanto no recurso à CEE em termos de investimento para novos equipamentos de detecção e efectivamente, não se coordenam os serviços já existentes?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr Deputado André Martins, que dispõe de dois minutos
2348 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi-me, aos executivos municipais responsáveis em abstracto, pois para mim é irrelevante saber de quem eram as responsabilidades públicas. Todavia, a verdade é que houve licenciamentos gerais por parte da câmara.Efectivamente, temos três situações factuais: obras completamente clandestinas que não foram licenciadas por ninguém; obras que tiveram lugar entre 1971 e 1988 num relativo vazio legal, pois não havia decreto regulamentar, obras licenciadas ilegalmente pela Câmara de Tomar, que não tinha competência para o fazer.Temos ainda a questão dá Quinta do Zorro, relativa? mente à qual, Sr. Deputado André Martins, há que distinguir duas partes: uma relativa às margens publicas e à respectiva servidão, onde se aplicada lei geral em que se sobrepõem as servidões aos interesses privados, e a outra, completamente diferente, que tem a ver com o carácter público ou privado descaminhos e em relação à qual o tribunal já deliberou.
A verdade é que há uma deliberação e nem eu nem a Direcção-Geral dos Recursos Naturais temos competência para alterar a situação, por mais que nos custe, a todos e mesmo que fôssemos todos da opinião de que o tribunal teria deliberado mal.
Porém, gostava de lhes dizer que até à entrada em vigor do plano de ordenamento, cuja aprovação se deteste ano, não tínhamos todos os instrumentos jurídico-legais que nos permitissem tomar certas decisões que, actualmente já estão em curso. Assim foram publicados editais, que informam das penalizações a aplicar aos utilizadores abusivos da barragem, bem como legislação relativa às construções flutuantes e às construções já existentes. Acerca destas últimas serão tidas em conta três situações: a remoção e a demolição total, as alterações pontuais e a simples integração: Também serão instituídas regras para a navegação fluvial e para o controlo da poluição.Permitam-me ainda informar que teve lugar uma reunião - certamente VV. Ex.as saberão desse facto - com todas as câmaras municipais ribeirinhas da albufeira para elaboração de um plano de intervenção a nível de investimento e da correção da situação.Assim, tudo que o Sr. Deputado André Martins refere é verdade, só que retroactivamente, isto é neste momento estamos a caminhar no sentido de corrigir estas situações objectivas. No entanto, não iremos corrigir a situação da Quinta do Zorro, pois há uma decisão do tribunal. Aliás, nenhuma câmara municipal ribeirinha da albufeira, também é preciso dizê-lo com clareza, hesitou na adesão a este plano de intervenção, isto é, as administrações central e local convergiram numa actuação, para corrigir todas as situações irregulares existentes.No entanto, é preciso começar a distinguida responsabilidade própria dos diferentes níveis da administração.
Admito que a Direcção Geral dos Recursos Naturais - antiga Direcção dos Serviços Hidráulicos - possa ter, em casos pontuais, responsabilidades no cartório, mas sempre lhes digo que actualmente a Direcção-Geral dos Recursos Naturais e as autarquias têm um quadro jurídico legal extremamente claro e com condições para actuar.
Se o fazem, é por incúria e, se VV. Ex.as denunciarem as situações, actuaremos tendo em atenção essas denúncias.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, para formular uma pergunta relativa ao caminho de ferro Pinhal Novo-Pragal, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro(Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, a ligação ferroviária Pragal-Pinhal Novo é um projecto recuperado há cerca de três anos e que transpõe uma proposta inicial do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa já com cerca de 20 anos. É pois, um projecto que tinha como base e suporte um determinado pensamento relativamente à evolução do crescimento económico social e industrial de uma determinada região e que hoje vai ser de novo lançado, sabendo-se que houve profundas alterações nesta zona, que há grandes concentrações populacionais.
É que há uma evolução espacial diferente e mesmo a evolução dos próprios concelhos é, ela própria, extremamente diversifica e diferente da de décadas atrás. Como exemplo posso citar o concelho de Almada, cuja população teve um crescimento de 70 000 habitantes para cerca do triplo, um concelho importante quer do ponto desvista económico quer universitário - veja-se o pólo universitário -,quer turístico.Portanto, temos um quadro de profundas alterações relativamente a este projecto. Assim, a pré-questão que se coloca é a de saber que sentido faz hoje lançar este projecto com o traçado que ele se propõe criar.
A segunda questão - é esta é a questão central em torno da qual a nossa pergunta, se coloca- refere se ao estudo de impacte ambiental feito e discutido sobre este mesmo traçado. Este traçado, tanto quanto se sabe e o próprio estudo aponta para isso, em termos da transferência do transporte individual, estima-se que não vá transferir para além de 20 % aquilo que é hoje a utilização individual de transporte privado. E é um estudo que foi, só pensado em termos da linha em si, ou seja, é um estudo parcelar que não tem em conta uma questão que está intimamente ligada ao traçado da linha e que tem a ver com os apeadeiros e ás suas localizações.
Isto significa que se faz uma avaliação relativamente a um percurso e não se tem em conta os apeadeiros, as zonas que vão ser utilizadas por pessoas e em relação às quais necessariamente os impactes existirão. Quero com isto dizer que os impactes são importantes porque as localizações vão, ocorrer em zonas neste momento de baixa densidade populacional e onde seguramente ocorrerão surtos de construção, novos clandestinos, explosão do ritmo de ocupação e do custo dos solos e que estão omissos neste estudo.
Outra questão importante, do nosso ponto de vista, tem a ver com facto de o estudo de impacte ambiental, não prever alternativas, ou seja é um estudo que em relação ao traçado e à localização dos apeadeiros não propõe quaisquer soluções alternativas. E isto liga-se com o saber-se se, no fundo, faz sentido hoje uma consulta pública às pessoas quando há um único cenário sobrei o qual se têm de pronunciar. Assim, a questão que se coloca é a de saber se as pessoas vão plebiscitar uma decisão ou ser confrontadas com realidades e soluções várias.Ainda uma questão que nos parece extremamente importante que caracteriza a deficiência deste estudo de impacte ambiental prende-se com o facto de se assumir, na caracterização do estudo, que os impactes significativos terão os chamados «efeitos indirectos»,- como as frentes de urbanismo, a especulação imobiliária e fundiária e alterações profundas na ocupação de espaços. Mas a verdade é que esses efeitos indirectos, que,- como se assume, têm relevância para o estudo, não estão nele considerados e ficaram de fora.
22 DE MAIO DE 1993 2349Por outro lado, o mencionado estudo contraria- ainda completamente as concepções apontadas no Plano Director Municipal de Almada e no Plano Regional de Ordenamento da Área Metropolitana de Lisboa.Pergunta-se, em suma, qual irá ser a posição do Ministério em relação a este projecto e se se compromete ou não a exigir um estudo de impacte ambiental completo, considerando as várias componentes, que proceda a unia avaliação correcta do projecto de ligação ferroviária.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro: Irei referir-me a este assunto apenas em termos das matérias que cabem na competência dos departamentos governamentais com responsabilidade na área. Não irei aqui discutir, naturalmente, questões de outros departamentos, que outros membros do Governo com responsabilidades nessa matéria poderão vir aqui justificar. Abordarei, assim, exclusivamente o ponto em que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem intervenção na matéria, que reside na questão do estudo de impacte ambiental. As considerações gerais e mais abrangentes que teceu relativamente à política de transportes e à política de ordenamento do território em sentido estrito deverão ser apreciadas por outros colegas do Governo.Sublinho, em primeiro lugar, que os estudos e projectos definitivos sobre a ligação ferroviária em causa começaram a ser desenvolvidos, na sua forma final, em 1989. Embora a legislação relativa ao impacte ambiental ainda não estivesse transposta para a ordem interna nacional, foi feito, no âmbito da elaboração do próprio projecto definitivo, um estudo preliminar de impacte ambiental. De alguma forma, diria, respondendo a parte da sua pergunta, que foram equacionadas, em sede desse estudo, alternativas de traçado e de projecto tendo presente a questão do impacte ambiental.
2350 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário, de Estado dos Recursos Naturais: Começo por lhe colocar uma questão, já suscitada, mas que agora reforçaria, em relação à integração no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa da localização de estações e apeadeiros ao longo da futura linha Pragal-Pinhal Novo, não no sentido de saber da responsabilidade de outros departamentos do. Estado; mas no de saber quais são do ponto de vista do Governo, nomeadamente do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os impactes ambientais e urbanísticos da inserção dessas estações e apeadeiros nas zonas urbanas, e não só, dos concelhos envolvidos. Não ficou claro para mim, qual o sentido essencial dos impactes ambientais verificados.Pergunto-lhe, por outro lado, de que forma pensa de ver ser prosseguido o diálogo com as entidades públicas e privadas, designadamente com os municípios e a1 opinião pública, sobre este assunto e que papel julga, como representante do Governo, que a Área Metropolitana de Lisboa e, nomeadamente, as suas estruturas eleitas devem desempenhar no quadro da implementação da referida i linha e da sua articulação com o ordenamento urbanístico, e a estrutura ambiental da zona em causa.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Peixoto.O Sr. Luis Peixoto (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Vamos lá a ver, se desta vez consegue responder às questões que lhe colocarei, já que, segundo me parece, não deu grandes respostas em recente ocasião.Risos do PCP.É evidente que o estudo de impacte ambientarem apreço não foi muito optimista em relação à construção desta via de caminho de ferro. O que é certo é que, independentemente desse facto, o Sr. Ministro terá dito nesta sede, em Dezembro passado, que tal estudo lhe mereceu uma particular atenção e que até nem teria chegado à sua fase final. Disse ainda que esse estudo, a que daria particular atenção, poderá ser um daqueles estudos que teremos necessidade de reequacionar. Estas são palavras do Sr. Ministro proferidas em Dezembro passado.
A questão muito concreta que lhe coloco relaciona-se, com essas afirmações. Constatando-se, que realmente a conclusão do estudo de impacte ambiental não é optimista, vê ou não o Ministério necessidade de alterar os projectos que tem para a via ferroviária em causa?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A pergunta concreta que foi formulada ao Governo tinha por objecto a avaliação dos impactes ambientais da linha de caminho de ferro Pinhal Novo-Pragal e, portanto, foi esta pergunta que o Secretário de Estado dos Recursos Naturais, representando o Governo, veio responder.Quanto às nuances globais que foram aqui apresentadas, em relação a este investimento concreto, penso que justificam, claramente, a vinda à Assembleia, para prestar esclarecimentos, quer do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território quer do Sn Secretário de Estado dos Transportes.De facto, as questões colocadas não incidem concretamente sobre a avaliação do impacte ambiental, no âmbito do processo tutelado pelo Ministério do Ambiente, incidindo antes sobre a concepção e a filosofia do investimento que está associado à própria construção da Unha de caminho de ferro.
Ora, o Sr. Deputado pede-me, inclusivamente, que especule globalmente sobre o que, na minha opinião pessoal, seriam os conflitos e teça considerações sobre matérias que, naturalmente, departamentos competentes e responsáveis do Governo têm estudado e analisado com toda a profundidade.Apenas gostaria de dizer que, no que se, refere àquele processo; que; do ponto de vista jurídico-legal, é da responsabilidade específica do Ministério do Ambiente; naturalmente ele correu de acordo com a lógica e as formalidades jurídico-legais que a lei exige. Portanto, desse ponto ide vista, o Ministério do Ambiente cumpriu o seu papel e a sua obrigação.
Acontece, porém, que as questões que os Srs. Deputados estão, a ponderar são diferentes, pois estão a sugerir políticas diferentes: Ora, essas questões devem, naturalmente, ser discutidas com aqueles a quem compete fazer a definição da política a seguir, e não com aqueles a quem compete fazer a avaliação do impacte ambiental de um investimento específico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à pergunta relativa à situação da empresa- Pirites Alentejanas, de Aljustrel, apresentada pelo PCP, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado António Murteira.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Murteira(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Indústria: O Governo acaba de encerrar a empresa Pirites Alentejanas:Como compreender e aceitar o encerramento desta empresa de Aljustrel, ao abrigo do lay-off, quando Governo; Ministros, Secretários de Estado, administradores e directores do projecto apontaram a empresa Pirites Alentejanas como exemplo >de um projecto renovador, que iria contribuir para a criação de postos de trabalho, para o aproveitamento dos recursos mineiros e para o desenvolvimento do Alentejo, região na qual o desemprego já atinge, os 17 % e que se encontra ameaçada de desertificação económica e demográfica?
De facto, Sr. Secretário de Estado, foi o administrador, nomeado pelo Governo que, a 10 de Novembro de 1991, há apenas -21 meses - como, provavelmente, estará recordado-, afirmou, diante do Ministro da Indústria e Energia, que o projecto iria preparar a empresa «para os mercados exteriores, onde, pelos seus custos, qualidades é prazos, terá os seus clientes». E foram os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia que, a 21 de Junho de 1991, em despacho conjunto, reconheciam o projecto como de «especial relevância», de «elevada valia industrial e contribuindo para a diversificação da capacidade produtiva regional, bem como para o aumento de postos de trabalho numa região carenciada em termos de oferta de emprego».É evidente, Sr. Secretário de Estado, que todo o processo que conduziu à decisão de encerramento -esperemos que temporário- da empresa, está longe de ser claro, deixando, muitas dúvidas e interrogações, que passarei a formular.
2352 I SÉRIE - NÚMERO 74também as suas famílias, o que em Aljustrel, significa á grande maioria da sua população.A segunda nota tem a ver com o aspecto económico. O modo como q Governo tem conduzido a exploração no sector mineiro -a sua não integração e a não existência de uma perspectiva de fileira nem dê indústrias de transformação, as metalurgias significa que todo ele está ameaçado e podíamos citar aqui tudo o que o Governo tem feito nesse sentido, com encerramentos, etc.Ora, esse não aproveitamento dos recursos mineiros significa, «para a nossa região, já de si pouco desenvolvida e bastante deprimida, mais uma «facada» nós seus recursos, como se já não bastasse o não aproveitamento da terra e da água. O Governo, provavelmente, não estará a ter em conta essa situação.A terceira nota tem a ver com as discrepâncias existentes em todo este processo, que levantam sérias dúvidas, e perguntamos mesmo se não haverá aqui a mão de algumas multinacionais; como a Rio Tinto Zinc, ou de outros interesses que podem estar por detrás de tudo isto.É que a questão dos mercados internacionais só aparece no dia 3 de Março do corrente ano, porque, quando é levantada a acção especial de recuperação da empresa pelo Tribunal de Beja, ainda se falava nisso que o Sr. Secretário de Estado referiu, ou seja, que a capacidade da empresa estava abaixo daquilo que estava previsto no projecto de produção de concentrados. No entanto, nessa mesma data já, na conta de exploração da empresa diz-se o seguinte: «assim, a performance económica global da empresa, à parte os factores externos que não controla, é já superior à prevista no projecto de produção de concentrados». Isto é: a empresa recuperou e ultrapassou, inclusivamente, aquilo que estava projectado, sendo só nesta altura, em 3 de Março, que aparece o argumento dos mercados externos.
2354 I SÉRIE-NÚMERO 74íQuero com isto dizer que, se avançássemos, neste momento, para um projecto de metalurgia do cobre, não seria o Governo que avançaria, mas apoiaria, certamente, os empresários privados, como já fez anteriormente. É que já existiram empresários privados -multinacionais, obviamente, pois trata-se de um projecto de altíssima tecnologia - interessados nesse projecto, e o Governo apoiaria, esses empresários de dimensão internacional: Mas o facto é que, depois dos estudos feitos - que demoraram dois anos, com a colaboração da EDM, que estava interessada em apoiar um projecto desses -, chegou-se à conclusão de que o risco desse projecto era muitíssimo elevado.Certamente, não íamos correr o risco de estar, daqui a dois ou três anos, novamente nesta Assembleia, a justificar por que razão o projecto não era rentável . De facto, a metalurgia do cobre é um projecto de elevado risco...O Sr. António Murteira (PCP): - Conheço outra versão desses factos!O Orador: -... e, mais ainda, há um outro problema com ela relacionado e que não é menor o efluente que resulta dá metalurgia do cobre, o ácido Sulfúrico.Hoje, o mercado de ácido sulfúrico tem um excedente de oferta a nível internacional. Por isso, não se justifica estar a produzir ácido sulfúrico através da parte triturada.Só para que possa comparar dados; e relativamente ao que a Sr.a Deputada me perguntou - por que não se utiliza a pirite triturada na produção de ácido sulfúrico? - dou-lhe esta informação: a produção de ácido sulfúrico a partir da pirite triturada, custava à QUIMIGAL 12 contos por tonelada. O ácido sulfúrico que se comprava no mercado internacional custava metade, 6 contos por tonelada Porquê? Porque o ácido sulfúrico é um produto chamado fatal, é um subproduto.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): -E os custos de transporte? Vai buscar o ácido sulfúrico ao Japão!O Orador: - Sr.a Deputada, o produto colocado cá, em Portugal, nas fábricas de adubos, custava, através da produção como produto fatal; ou seja, sem preço, 6 contos por tonelada. Utilizando a produção das pirites alentejanas, através da pirite triturada, custava 12 contos por tonelada. Certamente, eram os contribuintes que estavam a, pagar isso, estavam a cobrir os prejuízos que as empresas teriam. Sr.a Deputada, não é por essa via que lá vamos mas, sim, criando unidades competitivas e não estando a mistificar processos produtivos, que não tem razão de ser. Quanto aos interesses multinacionais da Rio Tinto Zinc, lembro ao Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues que não estamos na Namíbia, creio que existem algumas, diferenças ...O Sr. Lino de Carvalho-(PCP): - Poucas!O Sr Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Cometem-se crimes iguais aos cometidos na Namíbia.
O Orador: - Por muito respeito que tenha por esse país, não estamos na Namíbia Se o Sr. Deputado tiver oportunidade, certamente que a SOMINCOR o convidará, com todo o gosto, a visitar a mina Se o Sr. Deputado demonstrar interesse, posso pedir ao presidente da EDM que fale à SOMINCOR para o convidar a fazer essa visita. Aí poderá ver que a mina da SOMINCOR, a que a Rio.Tinto Zinc está associada, é uma mina de altíssimo nível, onde as questões de higiene e segurança são preservadas. Ela é, de facto, um espelho, em Portugal e em todo o mundo, daquilo que de bom se deve fazer.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Que exporta condensados!O Orador: - Não são condensados, Sr. Deputado. São concentrados. É um problema de precisão de linguagem, mas que rectifico, só para sua informação.De qualquer modo, Sr. Deputado, quando quiser, poderá ver esses concentrados - e não condensados, como refere - nas minas de Neves Corvo.Risos do PSD.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Não, tem uma metalurgia para refinar o cobre!O Orador: - Já respondi à questão da metalurgia. O Sr. Deputado certamente não estava com muita atenção ...Vozes do PCP: - Não respondeu bem!O Orador: - ... mas, se me for concedido tempo, explicarei novamente.Quanto à questão da diversificação, considero que o fundamental é à difusão da actividade naquele concelho. Volto a reforçar o nosso apoio à diversificação da actividade. Na, verdade, Aljustrel precisa dessa diversificação, e certamente, farei o que este vergão meu alcance pois essa é, claramente, uma preocupação do Governo. E os senhores hão podem arrogar-se b direito de tentar preservar mais
essa questão do que nós.O Sr. Rui Carp (PSD):- Muito bem!O Orador: - Aliás, é por isso que estamos a acompanhar esse projecto.A Sr.a Helena Torres Marques (PS):- E o SIBR?O Orador:- Relativamente ao SIBR, foram disponibilizados 1,5 milhões de contos. O problema não tem a ver com uma questão financeira, porque se assim fosse, certamente que a EDM, com a sua responsabilidade de accionista, teria resolvido o problema.Mais os créditos que neste momento existem na empresa, concedidos pela banca internacional e nacional, garantidos por «carta-conforto» da EDM, ascendem a 10 milhões de contos. A EDM irá honrar essas responsabilidades. Quer isto dizer que não estamos a falar de l ou 2 milhões de contos, mas, sim, de uma «limpeza» do passivo que irá ser feita à Pirites Alentejanas. Mas o problema não é esse, Sr.a Deputada. O problema é que a mina, mesmo com o passivo «limpo», não tem receitas para cobrir os seus custos.O Sr- Presidentes:- Sr Secretário de Estado, peco-lhe que concluaO Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
É mais um problema de equilíbrio económico, de cotações. Por mais que os senhores digam que não é uma questão internacional, a verdade é que, se as cotações
22 DE MAIO DE 1993 2355subirem cerca de 20 %, então 6 possível retomar a actividade, pondo a mina a funcionar e não estando ela, pura e simplesmente, a delapidar recursos. É que temos de nos recordar de que estamos a falar de recursos finitos e não faz sentido, quando se trata desse tipo de recursos, estar a delapidá-los e a vendê-los ao desbarato.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à última pergunta, dou a palavra ao Sr. Secretário para a leitura de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Circulo de Alcobaça, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Presidente da Assembleia da República, Barbosa de Melo, a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal, e autorizar os Srs. Deputados Elisa Damião e Júlio Henriques a deporem, como testemunhas, no mesmo processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Soure, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gouveia a depor, como testemunha, mim processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.Passamos, agora, à última pergunta: «Que balanço fez o Governo das operações de privatização ocorridas desde Junho de 1992 até à presente data?», apresentada pelo Partido do Centro Democrático Social.A pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que, para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se me permite, começo por fazer uma interpelação à Mesa, deixando aqui uma pequena nota. Pergunto à Mesa se foi
informada, tal como nós, através de um telefonema de uma agência noticiosa, de que foi finalmente acabada a leitura da sentença de Xanana Gusmão, que teria sido condenado a prisão perpétua. Pena que, por um lado, confirma a importância e o papel histórico do resistente na resistência do povo livre de Timor e que, por outro, culmina um processo em que não foram asseguradas as garantias mínimas à defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não estava especificamente informada de já ter sido lida a sentença, apesar de conhecer as notícias divulgadas no princípio da manhã. Essa era uma das penas previsíveis.A Mesa concorda, e suponho que a Câmara também, com a interpretação que o Sr. Deputado dá a este caso. A sentença é pesada e o peso da sanção tem à ver com a importância do resistente. Se fosse uma pessoa destruída, como se quis fazer pensar, a partir de um certo momento, seguramente que a sentença não teria esse carácter drástico. A nós, representantes do povo português, nesta Câmara, cumpre-nos manifestar a nossa solidariedade mais profunda para com Xanana Gusmão e a vontade de continuarmos a nossa luta para que o direito internacional vigore nesse território, que está sob a nossa administração.Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, quero associar-me às suas palavras, mas, sobretudo, quero sugerir a convocação, de urgência, de uma reunião da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, para que possa informar adequadamente este Plenário da situação actual e, ao mesmo tempo, para que proponha algumas medidas. Tanto eu como o meu grupo parlamentar consideramos ser necessário começar a exercer grande pressão internacional sobre Jacarta para que o desfecho final desta farsa seja mudado.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também fomos informados desta circunstância. Obviamente é uma informação oficiosa que gostaríamos de ver confirmada, mas, em todo o caso, não nos espanta o que aconteceu.A postura da Indonésia tem sido sempre a mesma e isto trata-se de mais um acto de abuso do poder que o povo português saberá rechaçar, como tem feito até aqui, sistematicamente.Em nome do grupo parlamentar, associo-me às palavras do Sr. Presidente e também às palavras proferidas pelos Srs. Deputados das outras bancadas que falaram antes de nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito brevemente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Co-
2356 I SÉRIE NÚMERO 74munista Português, gostaria de dizer que também nos associámos às palavras proferidas pelo Sr. Presidente e a todas as que foram avançadas pelos outros grupos parlamentares relativamente a este caso.Por outro lado, também gostaria de dizer que, para nós o problema não é tanto o peso da pena aplicada, mas sim o processo em si próprio julgamento a que está sujeito Xanana Gusmão. Isto porque ele está a ser sujeito a este julgamento, por defender, durante anos e anos, nas montanhas de Timor Leste, o direito à independência e autodeterminação, do seu povo. E é esse direito que continua digamos, espelhado no julgamento e na condenação de Xanana Gusmão.
Ora, é para que se possa concretizar esse direito do povo de Timor Leste à autodeterminação e à independência que consideramos que tudo deve ser feito.
Continuamos a pensar que Portugal deve, fazer o máximo possível todo, o possível e a própria assembleia - permita-me que o diga, Sr. Presidente - terá de, exercer mais pressão e de tomar medidas para que esse direito, seja finalmente, reconhecido e concretizado.Aplausos gerais.O Sr Presidente - Das intervenções dos Srs. Deputados resultou um apelo à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste no sentido de se realizar uma reunião o mais urgente possível. E como é natural levarei ao conhecimento do presidente dessa Comissão o voto manifestado pelo Plenário. Voltando à nossa ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para formular a pergunta relativa as operações de privatização ocorridas desde Junho 1992 até à presente data?O Sr. Nogueira de Brito (CDS):Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado das Finanças: Ficámos para o fim, o que será mais um peso nos ombros de V. Ex.a sobre os quais já pesa a tarefa imensa de implementar essa peça da política de reformas estruturais, uma das poucas do pós-Abril. Contamos nessas reformas a descolonização as nacionalizações, a integração na Comunidade Europeia e as desnacionalizações, sendo a implementação destas que está efectivamente
sobre os seus ombros.Sr. Secretário de Estado: em relação a esta matéria, sendo total o nosso acordo de princípio, reivindicando mesmo alguns dos impulsos fundamentais que em várias sedes foram dados à política de privatizações, o CDS não deixa de manifestar alguns reparos à forma concreta como foi definida e, principalmente como está a ser implementada.
Sempre lamentámos- e isto não é do seu tempo, Sr. Secretário de Estado, é anterior - que o Governo não tenha aceitado apresentar um plano global e plurianual, que não tenha exposto, desde o início, ao País, através da Assembleia da República, o seu plano global de privatizaçõesLamentamos também que, muito embora elencado no artigo 3.o da Lei n.o 11/90, em último lugar, o critério financeiro de obtenção de meios tenha afinal funcionado como primeiro critério para a implementação desta política.Lamentamos ainda, Sr. Secretário de Estado, como sabe que o Governo pelo menos até agora, tenha, por um lado subalternizado e mesmo silenciado, entre os vários processos a privatizar aquele que consiste na negociação directa e por outro privilegiado, em nome da transparência, outros processos de privatização que afinal de contas, não chegam a dar a mesma, ou a pretendida, transparência.Lamentamos, finalmente, como o Sr. Secretário de Estado sabe, que o papel das indemnizações não tenha sido, na potenciação das privatizações encarado de uma
forma positiva pelo Governo e que só reagindo a uma proposta ou a um projecto de lei, que aqui apresentamos, tenha acabado por modificar e por alterar o critério fundamental dessas indemnizações, através do Decreto-Lei n.o 332/91, mas apesar disso não foi ao cerne da questão, o processo de pagamento das indemnizações, tendo-o deixado ficar efectivamente como estava.
Tudo isto são aspectos, digamos, estruturais em relação às privatizações que o CDS tem vindo a criticar sistematicamente.O St. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Sr. Secretário de Estado parece-nos, no entanto - e por isso situamos a nossa pergunta no balanço que o Governo faz após Junho de l992 que agora o Governo se confronta com novos problemas, em matéria de privatizações. Esses problemas resultam fundamentalmente de aquilo que o governo anuncia privatizar não corresponder, depois de privatizado e verificado por aqueles que adquiriram as empresas a privatizar, àquilo que existe na contabilidade dessas empresas. Isto é, os prospectos que o governo hoje em dia está a vender preços elevadíssimos - 50 000 contos é o que as pessoas pagam para poderem ver o que vão comprar - revelam qualquer coisa que é uma aparência, que não corresponde à realidade.
O sr. Secretário de Estado teve, aliás, a fineza de me fornecer alguns elementos de síntese mas é nessa perspectiva, e desde Junho de 1992 que temos as privatizações a incidirem principalmente, sobre algumas seguradoras importantes e sobre alguns bancos, que verificamos ter havido realmente um grande divórcio entre a aparência e a realidade.
O que é que o Sr. Secretário de Estado me diz sobre isto? Qual é a sua responsabilidade? Qual é a responsabilidade do Governo nesta matéria e em que é que isto afecta a marcha do processo de privatização?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a apalavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, que dispõe de três minutos para o efeito.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Começo por agradecer-lhe a oportunidade que me deu em vir novamente ao Parlamento dar as explicações que este entende como convenientes relativamente ao processo de privatizações.
2358 I SÉRIE - NÚMERO 74fazer milagres, pois não há estrutura de capital nacional que permita aos investidores tomarem conta dessas empresas.
Aliás, nas propostas que apresentámos relativas às indemnizações, o critério financeiro passava para segundo plano e as empresas ficavam nas mãos de investidores nacionais. Foi por essa razão que propusemos privilegiar o método da negociação directa e V. Ex.a já demonstrou ter coragem para vir aqui dizer «Vou negociar com os antigos titulares destas empresas. Porquê? Porque quero devolver-lhas, é com eles que vou negociar e não tenho qualquer problema em relação a esse aspecto.»Sr. Secretário de Estado, o Sr. Balladur tomou essa atitude em França. Foi atacado por alguns que - coitados! - acabaram onde acabaram quando, hoje, ele é primeiro-ministro.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
2360 I SÉRIE - NÚMERO 74Pergunto ainda se V. Ex.a poderia dizer-nos alguma coisa, dentro do tempo disponível - por exemplo, já foram referidas algumas empresas que tinham bens e responsabilidades no estrangeiro, como, é caso da Companhia de Seguros Império - sobre como foi feita a avaliação dos seus bens e das suas responsabilidades, portanto se seguiu alguns dos critérios aqui referidos em termos metodológicos.Sr. Secretário de Estado, nó fim deste processo de privatizações que grupos económicos do Estado pensa que restarão e em que sectores? Restarão alguns? Para onde caminham efectivamente, partindo do princípio de que não tem a mesma perspectiva que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, nem quer transformar-se num «balladur» português, que não tem só virtudes, como pensa o nosso amigo Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Deputado Nogueira de Brito citou aqui alguns elementos que o Sr. Secretário de Estado das Finanças amavelmente lhe teria fornecido no quadro da sua pergunta e, portanto, solicitava-lhe, se fosse possível, que os distribuísse pelos restantes grupos parlamentares para todos sabermos do que estamos a falar.Por fim, como foi possível, em relação à CENTRALCER e à PETROGAL, passar-se o que se passou, se é que se passou? Como é possível fazer-se uma negociação? E, segundo parece, a evolução do controlo do grupo francês sobre a empresa não está a obedecer a nenhum dos acordos ...Sr. Secretário de Estado, era neste senado que queria reforçar as questões já colocadas por alguns dos meus colegas e camaradas meus.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças: Pretendia apenas colocar duas perguntas, para as quais peço que seja o mais objectivo possível.Primeira, se ainda mantém a sua disponibilidade - que já em tempos nos comunicou - para vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano a fim esclarecer estas últimas notícias que surgiram a propósito dos últimos processos de privatização?
Segunda, existe alguma crítica por parte ,da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, que é presidida - como se sabe - por um alto magistrado, relativamente a cada uma da peças processuais do processo das privatizações?Com efeito, era em relação a estas duas questões que pedia que me esclarecesse.O Sr Presidente: - Para, responder, sê assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças:O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não sei o que posso fazer. Todas as vezes que venho ao Parlamento responder aos Srs. Deputados, perguntam-me se estou disponível para vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano responder a esta questão, aquela questão ou a outra questão... Srs. Deputados, sempre tenho dito que estou permanentemente à vossa disposição. Que diabo!... Convoquem-me! Digam-me o dia e a hora e cá, estarei! Digam-me os processos que querem analisar e prestarei os elementos, as informações, tudo!
Aliás, peço ao Sr. Presidente da Comissão da Economia, Finanças e Plano que me convoque.
Às tantas fico convencido -com algum complexo - de que os Srs. Deputados não querem ouvir-me em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas veremos.De qualquer forma, voltando às questões que me foram "colocadas péla ordem apresentada, retomaria aquela minha intervenção que foi interrompida pelo limite do tempo. Diria que o processo de privatizações, tal como está definido na lei, obedece a uma análise por duas avaliações independentes, com duas auditorias: auditorias às contas, auditorias patrimoniais, ou seja, avaliações patrimoniais que são feitas por duas entidades pré-seléccionadas num conjunto de 40, como o Sr. Deputado sabe. Após a análise, no Ministério das Faianças, é submetida à Comissão de Acompanhamento dás Privatizações, quê verifica a totalidade do processo de avaliação. E para quê? Para que o Governo possa definir o seu preço. É óbvio que isto obriga a quê os diversos investidores, nas suas decisões, tenham a responsabilidade de fazer a sua própria análise e definir o seu preço. A responsabilidade do Governo tem a ver com a fiabilidade da informação de que dispõe.Até agora, quanto a essa matéria, tivemos única e exclusivamente uma questão que nos foi colocada de forma objectiva. Tratou-se da privatização da Sociedade Financeira Portuguesa, de um lapso contabilístico que, efectivamente, se verificou nas contas de 31 de Dezembro de 1991Havia uma garantia que não tinha sido contabilizada no balanço da empresa. Imediatamente o Governo se dispôs á analisar a situação e a definir o tipo de indemnização que, deveria fazer. Como sempre, esse processo foi totalmente acompanhado pela Comissão de Acompanhamento das Privatizações. Foi decidido constituir um tribunal arbitral, que fixou a indemnização e nós liquidámos.É este tipo de comportamento que pretendemos tomar.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Banco Pinto & Sotto Mayor!O Orador: - Não. Como sabe, a receita da privatização da Sociedade Financeira Portuguesa foi do Banco Pinto & Sotto Mayor. Como sempre e como todos, o processo tem sido conduzido por mim e, portanto, o caso de ser o próprio banco a liquidar essa responsabilidade derivou do facto de o encaixe financeiro ter revertido para ele.Por exemplo, situações como a de que as previsões constituídas numa determinada instituição de seguros deveriam ser maiores, do que aquelas que estão constituídas, desde que essas previsões que foram constituídas e como foram privatizadas respeitem os mínimos exigidos pelas autoridades, é óbvio que não temos de responder por mais.
2362 I SÉRIE-NÚMERO 74Sr. Deputado essa é uma decisão do Parlamento, pelo que os senhores é que têm de decidir, não tendo eu de pronunciar-me. Relativamente a essa matéria, estou completamente à vontade.Sr. Deputado Manuel dos Santos, creio que já respondi às questões relativas à minha disponibilidade, à PETROGAL E A À CENTRALCER.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já Sr. Presidente.Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quanto à questão de saber, qual a estratégia do Estado em termos de privatizações, o que vai ser ou não privatizado, o que ficará na mão do Estado, é matéria que abordarei na Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque, neste momento, não tenho tempo para responder-lhe. No entanto, posso dizer-lhe que a Comissão de Acompanhamento das Privatizações tem acompanhado permanentemente o processo.
Em relação ao balanço das privatizações, neste momento, estão no mercado as quatro empresas rodoviárias nacionais, a Siderurgia Nacional e o Banco Português do Atlântico. Estamos a preparar a privatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, do Banco Totta & Açores, da SOPONATA, da AGA e as reposições da SECIL, da Maceira e de Pataias.
Estas são as informações que posso dar à Assembleia da República.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Antes de encerrar a sessão, a Mesa queira dar a seguinte informação: o Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República acaba de informar-nos de que, mal o juiz pronunciou a sentença de prisão perpétua, Xanana Gusmão levantou-se e disse a plenos pulmões: «Viva Timor!»
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 26 às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate da interpelação n.o 9/VI - Sobre a situação económica e social e as consequências da recessão para o futuro do País, da iniciativa do PS.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Socialista (PS):
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.Deputado Independente:Mário António Baptista Tomé.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDOS)
Sábado, 5 de Junho de 1993 I Série - Número 80DIÁRIO
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 67/VI.
A Câmara procedeu a um debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (projecto de deliberação n.o 66/VI (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados José Lello (PS), João Amaral (PCP), Miranda Calha (PS), André Martins (Os Verdes}, Jaime Gama (PS), Cardoso Ferram (PSD), Adriano Morara (CDS), Ângelo Comia (PSD) e Alberto Costa (PS).
5 DE JUNHO DE 1993 2547Rui Alberto Limpo Salvada.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.o 67/VI - Preparação de um debate, antes da discussão do Orçamento do Estado para 1994, sobre as opções estratégicas, bem como, antes, do encerramento da actual sessão legislativa, de um debate sobre análise económica e social (PS).
Informo que está reunida a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.o 64 a 68 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias dos dias 29 e 30 de Abril e S, 6 e 7 de Maio passados.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados. Entramos no debate, requerido pelo Governo e cuja realização foi deliberada pela Assembleia nos termos do
2548 I SÉRIE - NÚMERO 80artigo 245.o, n.o 1, do Regimento, subordinado ao tema «Grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional» [projecto de deliberação n.o 66/VI (PSD)].Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 19 de Fevereiro de 1991, aquando do debate sobre a nova lei do serviço militar, tive ocasião de dizer perante os Srs. Deputados que, «quanto à revisão do conceito estratégico de defesa nacional, cumpre reflectir no passado para tirar lições para o futuro».
Em 1982 foi aprovada a Lei de Defesa Nacional e das Forcas Armadas. Em 1985 foram aprovados os conceitos estratégicos de defesa nacional e militar. E depois? O que é que daí resultou que se transformasse em elemento dinamizador da reestruturação das Forças Armadas? Em matérias desta natureza não há automatismos dedutivos. Há dois tipos de planeamento para processar reformas de grande envergadura: o decorrente e o concorrente. A lógica dos arquétipos ideais dá razão aos que defendem o planeamento decorrente. A realidade, porém, demonstrou que em matéria de reestruturação das Forças Armadas esse tipo de planeamento não deu frutos ou deu poucos. Chegou, pois, a altura de lançar mão ao planeamento concorrente, enveredando por uma via mais difícil, que pressupõe grande persistência de vontade e atenção redobrada. Foi esse o caminho escolhido.