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II SÉRIE-A — NÚMERO 163 232 as seguintes sanções acessórias: a) Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias; b) Restituição de quantias, documentos ou objetos; c) Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; d) Perda do produto do benefício obtido pelo arguido; e) Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um período máximo de 10 anos. 2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si. 3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no artigo anterior. 4 - A aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 determina a perda a favor da Ordem, salvo quanto se trate de quantias, documentos ou objetos pertencentes a terceiro caso em que se lhes aplica o disposto no artigo 110.o do Código Penal, com as devidas adaptações. Artigo 84.o Unidade e acumulação de infrações Sem prejuízo do disposto quanto às sanções acessórias, não pode ser aplicada ao mesmo membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 85.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 86.o  Aplicação das sanções de suspensão e de expulsão 1 - A aplicação das sanções de suspensão do exercício profissional por período superior a dois anos ou de expulsão só pode ter lugar após audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar. 2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do conselho profissional e deontológico. Artigo 87.o  Execução das sanções 1 - Compete ao conselho diretivo dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente. 2 - A aplicação da sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis. Artigo 88.o Início da produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão que as tiver aplicado se torne definitiva. 2 - Se, na data em que a decisão se tornar definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento
4 DE JULHO DE 2015 233 da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão. Artigo 89.o  Prazo para o pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 81.o devem ser pagas no prazo de 30 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva. 2 - Ao membro da Ordem que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é comunicada. 3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida. Artigo 90.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 81.o é comunicada pelo conselho diretivo: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e  b) À autoridade de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que seja competente para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-membro. 2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, é dada publicidade da mesma no sítio na Internet da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral.  3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou for aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, o conselho diretivo deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros da Ordem divulgada por meios informáticos. 4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar. Artigo 91.o  Prescrição das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) De dois anos, as de advertência e de repreensão registada; b) De quatro anos, a de multa; c) De cinco anos, as de suspensão e de expulsão. 2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão que tiver aplicado a sanção disciplinar se torne definitiva. 3 - A prescrição da sanção disciplinar envolve a prescrição da sanção acessória que não tiver sido executada, bem como dos efeitos da sanção que ainda se não tiverem verificado. Artigo 92.o Princípio do cadastro na Ordem 1 - O processo individual dos membros da Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 81.o e as sanções acessórias que lhes tenham sido aplicadas. 2 - O cadastro é gerido pelo conselho diretivo, com base nos elementos comunicados pelos órgãos
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 234 disciplinares da Ordem. 1 - A condenação de um membro da Ordem em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro. 2 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 81.o são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos, a contar do seu cumprimento. SECÇÃO IV Do processo SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 93.o  Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. Artigo 94.o  Formas do processo 1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa. 3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 78.o 6 - Se da análise da conduta de um membro da Ordem realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos cumulativos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; e b) Ausência de um grau de culpa elevado. 7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento, no prazo de 10 dias úteis, de uma quantia entre uma e cinco vezes o valor do IAS ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, entre cinco e 50 vezes o valor do IAS; b) Execução de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e no prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias, nos termos e no prazo que forem definidos.
4 DE JULHO DE 2015 235 8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos do n.o 6 e do número anterior. 9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias referidas na alínea a) do n.o 7. Artigo 95.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Acusação e defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito. Artigo 96.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do conselho profissional e deontológico. 2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 81.o. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses, salvo no caso previsto no n.o 2 do artigo 31.o. 4 - A suspensão preventiva é sempre descontada por inteiro no cumprimento da sanção de suspensão. Artigo 97.o  Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou de arquivamento. 2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando for membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. SUBSECÇÃO II Da instruçãoArtigo 98.o Instrução1 - Na instrução do processo disciplinar, deve o relator fazer prevalecer a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for inútil ou dilatório, sempre sem prejuízo do direito de defesa. 2 - O relator pode requisitar a realização de diligências ao presidente do conselho regional em cuja área foram praticados os factos em causa. 3 - Na instrução do processo são admissíveis todos os meios de prova em direito permitidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 236 Artigo 99.o Termo da instrução1 - Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado que conclua pelo arquivamento do processo ou por que este fique aguardar a produção de melhor prova. 2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira reunião do conselho profissional e deontológico, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo e a produção de melhor prova, ou determinado que este prossiga com a realização de diligências complementares ou com o despacho de acusação. SUBSECÇÃO III Da acusação e da defesaArtigo 100.o Despacho de acusação e sua notificação1 - O despacho de acusação deve especificar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação da defesa. 2 - O arguido é notificado da acusação, pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, com a entrega da respetiva cópia. Artigo 101.o Defesa1 - O prazo para a apresentação da defesa é de 20 dias. 2 - O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito. 3 - A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam. 4 - Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos especificados. 5 - Não podem ser indicadas mais de cinco testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder 20. Artigo 102.o  AlegaçõesRealizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito no prazo de 20 dias. SUBSECÇÃO IV Da decisãoArtigo 103.o Decisão1 - Finda a instrução, o processo é presente ao conselho profissional e deontológico para decisão, sendo lavrado e assinado o respetivo acórdão. 2 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 81.o só podem ser aplicadas mediante deliberação que obtenha dois terços dos votos dos membros em efetividade de funções do conselho profissional e deontológico.
4 DE JULHO DE 2015 237 Artigo 104.o Notificação do acórdãoSem prejuízo do disposto no artigo 90.o, os acórdãos finais são notificados ao arguido e aos interessados. SUBSECÇÃO V Dos recursosArtigo 105.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho profissional e deontológico, quando seja este o órgão disciplinarmente competente. 2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do número anterior cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito. 3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores. SECÇÃO V Da revisãoArtigo 106.o Fundamentos e admissibilidade da revisão1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado considerar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida; e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos da lei; f) For declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e da decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. Artigo 107.o LegitimidadeO pedido de revisão da decisão deve ser formulado, em requerimento, pelo interessado ou pelo condenado ou, tendo estes falecido, pelos seus cônjuges, descendentes, adotados, ascendentes, adotantes, parentes ou afins até ao 4.o grau da linha colateral, ou herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou ainda por quem do
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 238 condenado tiver recebido incumbência expressa. Artigo 108.o Instrução1 - Apresentado o pedido, é efetuada a distribuição, sendo posteriormente o condenado ou o interessado notificado para responder ao pedido de revisão no prazo de um mês. 2 - Com o pedido e a resposta é oferecida toda a prova. Artigo 109.o Julgamento1 - Realizadas as diligências requeridas e as que tiverem sido consideradas necessárias, o relator elabora o seu parecer, seguindo o processo com 25 dias a cada um dos membros do conselho profissional e deontológico. 2 - Findo o prazo de visto, o processo é submetido à deliberação do conselho profissional e deontológico. 3 - A concessão de revisão tem de ser votada pela maioria absoluta dos membros do conselho profissional e deontológico. SECÇÃO VI Da reabilitaçãoArtigo 110.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o anterior membro da Ordem pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado ao conselho profissional e deontológico e desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção de expulsão; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis. 2 - É aplicável ao pedido de reabilitação, com as necessárias adaptações, o regime do processo de revisão das decisões. 3 - Caso seja deferida a reabilitação, o membro da Ordem reabilitado recupera plenamente os seus direitos, sendo dada publicidade à decisão de reabilitação, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 90.o, com as necessárias adaptações. CAPITULO VII Receitas e despesas da OrdemArtigo 111.o Orçamento, gestão financeira e contratos públicos 1 - A Ordem tem orçamento próprio, proposto pelo conselho diretivo e aprovado pela assembleia geral. 2 - A Ordem está sujeita: a) Às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidas em diploma próprio; b) Ao regime do Código dos Contratos Públicos; c) Ao regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.
4 DE JULHO DE 2015 239 3 - O Estado não garante as responsabilidades financeiras da Ordem, nem é responsável pelas suas dívidas. Artigo 112.o Receitas da Ordem1 - Constituem receitas da Ordem, a nível nacional: a) O produto das quotas dos seus membros; b) O produto de taxas, preços e quaisquer outros montantes cobrados por remoção de obstáculos, serviços prestados ou atividades desenvolvidas; c) As liberalidades, as dotações e os subsídios que lhe sejam feitos ou concedidos por quaisquer pessoas singulares ou coletivas; d) Os juros dos depósitos bancários e das aplicações financeiras; e) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem e o produto da sua alienação; f) O produto das multas aplicadas por infrações disciplinares; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por força da lei. 2 - A cobrança dos créditos resultantes das receitas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior segue o processo de execução tributária. Artigo 113.o Receitas das delegações regionaisConstituem receitas das delegações regionais: a) A percentagem do montante das quotas dos membros inscritos na delegação regional fixada pelo conselho diretivo; b) O produto das atividades do âmbito regional desenvolvidas pelos respetivos serviços; c) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem que lhes sejam afetos; d) Os juros dos seus depósitos bancários; e) Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por força da lei. Artigo 114.o Quotas1 - Todos os membros da Ordem têm o dever de pagar uma quota anual. 2 - O montante da quota anual é fixado pela assembleia geral, por maioria absoluta, sob proposta do conselho diretivo, tendo por base um estudo que fundamente adequadamente os montantes propostos. 3 - Os membros da Ordem são notificados para efetuarem o pagamento da quota anual no prazo de 30 dias. Artigo 115.o Despesas da OrdemConstituem despesas da Ordem os gastos com instalações e pessoal, manutenção, funcionamento e todas as demais necessárias à prossecução das suas atribuições. Artigo 116.o Pessoal1 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e na respetiva legislação complementar. 2 - A celebração de contrato de trabalho é precedida de um processo de seleção que obedece aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação em critérios objetivos de seleção, nos termos de regulamento a aprovar pela assembleia geral sob proposta do conselho diretivo.
4 DE JULHO DE 2015 241 e) Registo atualizado de sociedades de médicos veterinários e de outras formas de organização associativa inscritas que contemple, nomeadamente, a designação, a sede, o número de inscrição e o número de identificação fiscal ou equivalente; f) Registo atualizado dos demais prestadores de serviços profissionais referidos na parte final do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, caso exista a obrigação de registo, que contemple o respetivo nome ou designação e o seu domicílio, sede ou estabelecimento principal; g) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelo profissional no âmbito da sua atividade; h) Ofertas de emprego na Ordem. Artigo 119.o Fiscalização pelo Tribunal de Contas A Ordem está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral do Tribunal de Contas. Artigo 120.o Relatório anual e deveres de informação 1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano. 2 - A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições. 3 - O bastonário da Ordem deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 2 N.o 1468/XII (4.a) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) N.o 1475/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a contratação livre da exploração de caulinos (Os Verdes). de inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da N.o 1469/XII (4.a) — Rejeita a municipalização da educação e ACT (BE). defende a universalidade da escola pública e o cumprimento N.o 1476/XII (4.a) — Consenso contra a municipalização das da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP). escolas e a favor da autonomia escolar (BE). N.o 1470/XII (4.a) — Propõe a reintrodução do anterior N.o 1477/XII (4.a) — Suspensão da aplicação do programa de Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos Matemática A - 2014 (BE). respetivos resultados de avaliação (PCP). N.o 1478/XII (4.a) — Pela promoção da autonomia N.o 1471/XII (4.a) — Cria um programa piloto para um regime pessoal/vida independente das pessoas com deficiência de "Apoio à Vida Independente" para pessoas com deficiência (BE). agravada (PCP). N.o 1479/XII (4.a) — Pela defesa da TAP (PS). N.o 1472/XII (4.a) — Anulação imediata do processo de  privatização da TAP (Os Verdes). (a) A pedido do autor da iniciativa, em 12 de maio de 2015, N.o 1473/XII (4.a) — Pelo fim da desresponsabilização do foram substituídos o título e o texto inicial do diploma Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes). publicado no DAR II Série A n.o 126, de 9 de maio de 2015. N.o 1474/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão e  consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário (PS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 6 Artigo 4.o Ramos do sector cooperativo 1. Sem prejuízo de outros que venham a ser legalmente consagrados, o sector cooperativo compreende os seguintes ramos: a) Agrícola; b) Artesanato; c) Comercialização; d) Consumidores; e) Crédito; f) Cultura; g) Ensino; h) Habitação e construção; i) Pescas; j) Produção operária; k) Serviços; l) Solidariedade social. 2. É admitida a constituição de cooperativas multissectoriais, que se caracterizam por poderem desenvolver atividades próprias de diversos ramos do sector cooperativo, tendo cada uma delas de indicar no ato de constituição por qual dos ramos opta como elemento de referência, com vista à sua integração em cooperativas de grau superior. 3. A legislação complementar regula os diversos ramos cooperativos. 4. As cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no artigo 1.o do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, com a redação dada pelo DL 172-A/2014, de 14 de novembro, e que sejam reconhecidas nessa qualidade pela Direcção-Geral da Acção Social, são equiparadas às instituições particulares de solidariedade social, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais, conforme estabelece a Lei n.o 101/97, de 13 de setembro. Artigo 5.o Espécies de cooperativas 1. As cooperativas podem ser do primeiro grau ou de grau superior. 2. São cooperativas do primeiro grau aquelas cujos membros sejam pessoas singulares ou coletivas. 3. São cooperativas de grau superior as uniões, federações e confederações de cooperativas. Artigo 6.o Cooperativas de interesse público 1. É permitida a constituição, nos termos da respetiva legislação especial, de cooperativas de interesse público, ou régies cooperativas, caracterizadas pela participação do Estado, de outras pessoas coletivas de direito público e de cooperativas, de utentes de bens e serviços produzidos ou de quaisquer entidades da economia social. 2. O presente Código aplica-se às cooperativas de interesse público, ou régies cooperativas, em tudo o que não contrarie a respetiva legislação especial. Artigo 7.o Iniciativa cooperativa 1. Desde que respeitem a lei e os princípios cooperativos, as cooperativas podem exercer livremente qualquer atividade económica.
15 DE MAIO DE 2015 7 2. Às cooperativas não pode ser vedado, restringido ou condicionado, o acesso e o exercício de atividades que possam ser desenvolvidas por empresas privadas, ou por outras entidades da Economia Social. 3. São aplicáveis às cooperativas, com as adaptações inerentes às especificidades resultantes do disposto neste Código e legislação complementar, as normas que regulam e garantem o exercício de quaisquer atividades desenvolvidas por empresas privadas ou por outras entidades da mesma natureza, bem como por quaisquer entidades da Economia Social. 4. Os atos administrativos contrários ao disposto nos números anteriores ou aos princípios neles consignados serão nulos. Artigo 8.o Associação entre cooperativas e outras pessoas coletivas 1. É permitida a associação entre cooperativas e outras pessoas coletivas desde que essa associação respeite os princípios cooperativos da autonomia e da independência. 2. Para os efeitos previstos no número anterior, a associação pode verificar-se mesmo que dessa associação não resulte a criação de uma outra pessoa coletiva. 3. Nas cooperativas que resultem exclusivamente da associação entre cooperativas, ou entre estas e pessoas coletivas de direito público ou outras entidades da Economia Social, o regime de voto poderá ser o adotado pelas cooperativas de grau superior. Artigo 9.o Direito subsidiário Para colmatar as lacunas do presente Código, que não o possam ser pelo recurso à legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo, pode recorrer-se, na medida em que se não desrespeitem os princípios cooperativos, ao Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente aos preceitos aplicáveis às sociedades anónimas. CAPÍTULO II Constituição Artigo 10.o Forma de constituição A constituição das cooperativas deve ser reduzida a escrito, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens que representem o capital social com que os cooperadores entram para a cooperativa. Artigo 11.o Número mínimo de cooperadores 1. O número de membros de uma cooperativa é variável e ilimitado, mas não poderá ser inferior a três nas cooperativas de primeiro grau e a dois nas cooperativas de grau superior. 2. A legislação complementar respeitante aos ramos cooperativos pode exigir, como mínimo, um número superior de cooperadores. Artigo 12.o Assembleia de fundadores 1. Os interessados na constituição de uma cooperativa reúnem-se em assembleia de fundadores, para cuja mesa elegem, pelo menos, o presidente, que convoca e dirige as reuniões necessárias, até à tomada de posse dos titulares dos órgãos da cooperativa constituída.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 8 2. Cada interessado dispõe de um voto. 3. Para que a cooperativa se considere constituída, é necessário que os interessados que votaram favoravelmente a sua criação e os seus estatutos perfaçam o número mínimo legalmente exigido, sendo irrelevante o número dos que tenham votado em sentido contrário. Artigo 13.o Ata1. A mesa da assembleia de fundadores elaborará uma ata, a qual deve obrigatoriamente conter: a) A deliberação da constituição e a respetiva data; b) O local da reunião; c) A denominação da cooperativa; d) O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial; e) O objeto; f) Os bens ou os direitos, o trabalho ou os serviços, com que os cooperadores concorrem; g) Os titulares dos órgãos da cooperativa para o primeiro mandato; h) A identificação dos fundadores que tiverem aprovado a ata. 2. A ata de fundação deve ser assinada por aqueles que tenham aprovado a criação da cooperativa. 3. Os estatutos aprovados constam de documento anexo à ata e são assinados pelos fundadores. Artigo 14.o Alteração dos estatutos As alterações de estatutos da cooperativa devem observar a forma exigida para o ato constitutivo. Artigo 15.o Denominação1. A denominação adotada deverá ser sempre seguida das expressões "cooperativa", "união de cooperativas", "federação de cooperativas", "confederação de cooperativas" e ainda de "responsabilidade limitada" ou de "responsabilidade ilimitada", ou das respetivas abreviaturas, conforme os casos. 2. O uso da palavra "cooperativa" e da sua abreviatura "coop" é exclusivamente reservado às cooperativas e às suas organizações de grau superior, constituindo contraordenação o seu uso por outrem, sem prejuízo da correspondente responsabilidade civil. 3. A denominação deverá ser inscrita no Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Artigo 16.o Elementos dos estatutos 1. Os estatutos devem obrigatoriamente conter: a) A denominação da cooperativa e a localização da sede; b) O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial, bem como o objeto da sua atividade; c) A duração da cooperativa, quando não for por tempo indeterminado; d) Os órgãos da cooperativa; e) As condições de atribuição do voto plural, desde que esta forma de voto esteja previsto nos estatutos da cooperativa;  f) O montante do capital social inicial, o montante das joias, se estas forem exigíveis, o valor dos títulos de
15 DE MAIO DE 2015 9 capital e o capital mínimo a subscrever por cada cooperador. 2. Os estatutos podem ainda incluir: a) As condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres; b) As sanções e as medidas cautelares, bem como as condições gerais em que são aplicadas; c) A duração dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais; d) As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral e, quando exista, da assembleia de delegados; e) As normas de distribuição dos excedentes, de criação de reservas e de restituição das entradas aos membros que deixarem de o ser; f) O modo de proceder à liquidação e partilha dos bens da cooperativa, em caso de dissolução. 3. Na falta de disposição estatutária relativamente às matérias enunciadas no número anterior, são aplicáveis as normas constantes do presente Código. Artigo 17.o Aquisição de personalidade jurídica A cooperativa adquire personalidade jurídica com o registo da sua constituição. Artigo 18.o Responsabilidade antes do registo 1. Antes do registo do ato de constituição da cooperativa, respondem solidária e ilimitadamente entre si todos os que praticaram atos em nome da cooperativa ou autorizaram esses atos. 2. Os restantes membros respondem até ao limite do valor dos títulos do capital que subscreveram, acrescido das importâncias que tenham recebido a título de distribuição de excedentes. Capítulo III Membros Artigo 19.o Cooperadores 1. Podem ser membros de uma cooperativa de primeiro grau todas as pessoas que, preenchendo os requisitos e condições previstos no presente Código, na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo e nos estatutos da cooperativa, requeiram ao órgão de administração que as admita. 2. A admissão é decidida e comunicada ao candidato no prazo fixado nos estatutos, ou supletivamente no prazo máximo de 180 dias, devendo a decisão, em caso de recusa, ser fundamentada. 3. A decisão sobre o requerimento de admissão é suscetível de recurso para a primeira assembleia geral subsequente. 4. Têm legitimidade para recorrer os membros da cooperativa e o candidato, podendo este assistir a essa assembleia-geral e participar na discussão deste ponto da ordem de trabalhos, sem direito a voto. Artigo 20.o Membros investidores 1. Os estatutos podem prever a admissão de membros investidores. 2. A admissão de membros investidores tem de ser aprovada em assembleia geral, e deve ser antecedida de proposta do órgão de administração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 10 3. A proposta de admissão dos membros investidores efetuada pelo órgão de administração, nos termos do número anterior, deve abranger obrigatoriamente os seguintes elementos: a) O capital mínimo a subscrever pelos membros investidores e as condições da sua realização; b) O número de votos a atribuir a cada membro investidor e os critérios para a sua atribuição; c) O elenco de direitos e deveres a que fiquem especialmente vinculados os membros investidores; d) A data de cessação da qualidade de membro investidor, se a admissão for feita com prazo certo; e) As condições de saída da qualidade de membro investidor; f) A eventual existência de restrições dos membros investidores à integração nos órgãos sociais respetivos da cooperativa, devendo ser especificado o fundamento das mesmas. Artigo 21.o Direitos dos cooperadores 1. Os cooperadores têm direito, nomeadamente, a: a) Participar na atividade económica e social da cooperativa; b) Tomar parte na assembleia geral, apresentando propostas, discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalhos; c) Eleger e ser eleitos para os órgãos da cooperativa; d) Requerer informações aos órgãos competentes da cooperativa e examinar o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, nos períodos e nas condições que forem fixados pelos estatutos, pela assembleia geral ou pelo órgão de administração; e) Requerer a convocação da assembleia geral nos termos definidos nos estatutos e, quando esta não for convocada, requerer a convocação judicial; f) Participar nas atividades de educação e formação cooperativas; g) Apresentar a sua demissão. 2. As decisões do órgão de administração sobre a matéria constante da alínea d) do número anterior são recorríveis para a assembleia geral. 3. Os órgãos competentes podem recusar a prestação de informações quando esse facto ocasione violação de segredo imposto por lei. Artigo 22.o Deveres dos cooperadores 1. Os cooperadores devem respeitar os princípios cooperativos, as leis, os estatutos da cooperativa e os respetivos regulamentos internos. 2. Os cooperadores devem ainda: a) Tomar parte nas assembleias gerais; b) Aceitar e exercer os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa; c) Participar nas atividades da cooperativa e prestar o trabalho ou serviço que lhes competir, nos termos estabelecidos nos estatutos; d) Efetuar os pagamentos previstos no presente Código, nos estatutos e nos regulamentos internos; e) Cumprir quaisquer outras obrigações que resultem dos estatutos da cooperativa. Artigo 23.o Responsabilidade dos cooperadores A responsabilidade dos cooperadores é limitada ao montante do capital social subscrito, sem prejuízo de os estatutos da cooperativa poderem determinar que a responsabilidade dos cooperadores seja ilimitada, ou ainda limitada em relação a uns e ilimitada quanto aos outros.
15 DE MAIO DE 2015 11 Artigo 24.o Demissão1. Os cooperadores podem solicitar a sua demissão nas condições estabelecidas nos estatutos, ou, no caso de estes serem omissos, no termo do exercício social, por escrito, com pré-aviso de trinta dias, sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações como membros da cooperativa. 2. O incumprimento do período de pré-aviso de 30 dias determina que o pedido de demissão só se torne eficaz no termo do exercício social seguinte. 3. Os estatutos não podem suprimir o direito de demissão, mas podem limitá-lo, estabelecendo regras e condições para o seu exercício. Artigo 25.o Regime disciplinar 1. Podem ser aplicadas aos cooperadores as seguintes sanções: a) Repreensão; b) Multa; c) Suspensão temporária de direitos; d) Destituição dos órgãos sociais; e) Exclusão. 2. A aplicação de qualquer sanção prevista no número anterior é sempre precedida de processo escrito. 3. Devem constar do processo escrito a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção. 4. Não pode ser suprimida a nulidade resultante de: a) Falta de audiência do arguido; b) Insuficiente individualização das infrações imputadas ao arguido; c) Falta de referência aos preceitos legais, estatutários ou regulamentares, violados; d) Omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade. 5. A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 compete ao órgão de administração, com admissibilidade de recurso para a assembleia geral. 6. A aplicação das sanções referidas nas alíneas d) e e) compete à assembleia geral. 7. A aplicação da sanção prevista na alínea c) do n.o 1 tem como limite um ano. Artigo 26.o Exclusão1.A exclusão de um membro tem de ser fundada em violação grave e culposa prevista nos seguintes normativos: a) No presente código; b) Na legislação complementar aplicável ao respetivo ramo do sector cooperativo; c) Nos estatutos da cooperativa ou nos seus regulamentos internos. 2. Quando a causa de exclusão consista no atraso de pagamento de encargos, tal como estiver fixado nos estatutos, torna-se dispensável o processo previsto no n.o 2 do artigo anterior, sendo, neste caso, obrigatório o aviso prévio, a enviar para o domicílio do faltoso, sob registo, com indicação do período em que poderá regularizar a sua situação. 3. A proposta de exclusão é fundamentada e notificada por escrito ao arguido, com uma antecedência de, pelo menos, sete dias, em relação à data da assembleia geral que sobre ela delibera. 4. A exclusão deve ser deliberada no prazo máximo de um ano a partir da data em que algum dos titulares
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 12 do órgão de administração tomou conhecimento do facto que a permite. 5. Da deliberação da assembleia geral que decida a exclusão cabe recurso para os tribunais. 6. Ao membro da cooperativa excluído aplica-se o disposto na parte final do n.o 1 do artigo 89.o. CAPÍTULO IV Órgãos das cooperativas Secção I Princípios Gerais Artigo 27.o Órgãos1. São órgãos das cooperativas: a) A assembleia geral; b) O órgão de administração; c) Os órgãos de fiscalização. 2. Os estatutos podem ainda consagrar outros órgãos, bem como dar poderes à assembleia geral ou ao órgão de administração, para constituírem comissões especiais, de duração limitada, destinadas ao desempenho de tarefas determinadas. 3. Quando neste Código são referidos conjuntamente os órgãos das cooperativas em termos que impliquem que eles são integrados por um número limitado de titulares, entende-se que a menção não abrange a assembleia-geral no seu todo, mas apenas a respetiva mesa. Artigo 28.o Estrutura da administração e fiscalização 1. A administração e fiscalização da cooperativa podem ser estruturadas segundo uma das seguintes modalidades: a) Conselho de administração e conselho fiscal; b) Conselho de administração com comissão de auditoria e revisor oficial de contas; c) Conselho de administração executivo, conselho geral e de supervisão e revisor oficial de contas. 2. Nos casos previstos na lei, em vez de conselho de administração ou de conselho de administração executivo pode haver um só administrador e em vez do conselho fiscal pode haver um fiscal único. 3. Nas cooperativas que se estruturem segundo a modalidade prevista na alínea a) do n.o 1 e que estejam legalmente obrigadas à certificação legal de contas, é obrigatória a existência de um revisor oficial de contas que não seja membro do conselho fiscal. 4. As cooperativas com administrador único não podem seguir a modalidade prevista na alínea b) do n.o 1. Artigo 29.o Eleição dos titulares dos órgãos sociais 1. Os titulares dos órgãos sociais são eleitos em assembleia geral de entre os cooperadores, salvo o disposto no n.o 7. 2. Os titulares dos órgãos sociais são eleitos por um período de quatro anos civis, contando-se como completo o ano civil no qual se realiza a eleição. 3. Em caso de vacatura do cargo, o cooperador designado para o preencher completa o mandato. 4. O presidente do órgão de administração só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.
15 DE MAIO DE 2015 13 5. O disposto no número anterior não abrange os mandatos já exercidos ou os que estão em curso. 6. Sem prejuízo da regra referida no n.o 4, os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para a mesa da assembleia-geral, para os órgãos de administração e fiscalização e para quaisquer outros órgãos que consagrem. 7. O revisor oficial de contas é eleito pela assembleia geral, em simultâneo com o órgão de fiscalização, com um mandato da mesma duração. Artigo 30.o Destituição dos órgãos sociais São causa de destituição com justa causa dos titulares dos órgãos das cooperativas: a) Condenação por insolvência culposa; b) A condenação pelos crimes de insolvência dolosa/culposa ou negligente/ fortuita da cooperativa, crimes contra o sector público ou contra o sector cooperativo e social, designadamente pela apropriação de bens do sector cooperativo e social e por administração danosa em unidade económica nele integrada. Artigo 31.o Incompatibilidades1. Nenhum cooperador pode ser simultaneamente titular da mesa da assembleia-geral, do órgão de administração, do órgão de fiscalização, ou dos outros órgãos eletivos estatutariamente previstos. 2. Os cônjuges e as pessoas que vivam em união de facto não podem ser eleitos para o mesmo órgão social de cooperativas com mais de 20 membros ou ser simultaneamente titulares do órgão de administração e do órgão de fiscalização. 3. Sendo o cooperador eleito pessoa coletiva, a incompatibilidade prevista no n.o 1 refere-se às pessoas singulares designadas para o exercício dos cargos sociais. Artigo 32.o Funcionamento dos órgãos 1. Em todos os órgãos da cooperativa, o respetivo presidente terá voto de qualidade. 2. Nenhum órgão da cooperativa pode funcionar sem que estejam preenchidos, pelo menos, metade dos seus lugares, devendo proceder -se, no caso contrário e no prazo máximo de um mês, ao preenchimento das vagas verificadas, sem prejuízo de estas serem ocupadas por titulares suplentes, sempre que os mesmos estejam previstos nos estatutos. 3. As decisões dos órgãos eletivos da cooperativa são tomadas por maioria simples com a presença de mais de metade dos seus titulares efetivos. 4. As votações respeitantes a eleições dos órgãos da cooperativa ou a assuntos de incidência pessoal dos cooperadores realizam-se por voto secreto, podendo a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo, ou os estatutos, prever outros casos em que este modo de escrutínio seja obrigatório. 5. Será sempre lavrada ata das reuniões de qualquer órgão das cooperativas, a qual é obrigatoriamente assinada por quem exercer as funções de presidente. 6 Das deliberações da assembleia geral cabe recurso para os tribunais. Secção II Assembleia Geral Artigo 33.o Definição, composição e deliberações da assembleia geral 1. A assembleia geral é o órgão supremo da cooperativa, sendo as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, obrigatórias para os restantes órgãos da cooperativa e para todos os seus membros.