62-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 14Requerimento n.fi 421/VII (1.a)-ACde 13 de Fevereiro de 1996Assunto: Contratos celebrados ao abrigo do PAMAF. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).Nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho muito respeitosamente requerer e solicitar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:1) Qual o montante correspondente aos contratos celebrados ao abrigo do PAMAF e ainda não cumpridos até à presente data?2) Qual o montante disponível para efectuar os respectivos pagamentos?3) Na eventualidade de o montante disponível ser inferior ao montante necessário para efectuar os pagamentos, como pensa o Governo ultrapassar essa situação?Com efeito, a signatária tem sido confrontada diariamente com a preocupação de diversos agricultores que apresentaram as suas candidaturas ao abrigo daquele programa, as quais foram aceites, tendo, nessa perspectiva, contraído obrigações.Sendo certo que o atraso nos pagamentos, bem como o rumor de que não há dinheiro para todas as candidaturas aceites, lhes está a causar elevados prejuízos resultantes da assunção dessas obrigações, o que, a ser verdade, irá ainda depauperar mais a já depauperada agricultura portuguesa.Requerimento n.9 422/VII (1.a)-ACde 9 de Fevereiro de 1996Assunto: Rede de pipelines entre o cais da Matinha e Santa Iria de Azóia.Apresentado por: Deputada Manuela Moura Guedes (PP).No âmbito do projecto Expo 98 estava em curso a construção de uma rede de pipelines multiproduto (propano, butano, gasolina, jet A-l), destinada a transportar combustíveis desde o cais da Matinha — onde chegariam os navios — até aos depósitos da BP em Santa Iria de Azóia.O projecto em questão, desenvolvido e em execução por parte da BP, mereceu um parecer desfavorável por parte do Ministério do Ambiente com data do passado dia 7 de Fevereiro de 1996. Este facto em nada surpreende, dada a existência de um parecer negativo da anterior responsável da pasta do Ambiente, Teresa Patrício Gouveia, sobre um pipeline idêntico proposto pela PETROGAL e sobre este mesmo projecto da BP.Neste sentido, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a quem cabe a responsabilidade do ordenamento do território e a tutela do Parque Expo, que esclareça o seguinte:1) Por que razão foi autorizada pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a execução do pipeline, quando existia, na altura, um parecer negativo do Ministério do Ambiente?2) Que instruções tenciona o Governo dar, como responsável pela administração do território eaccionista do Parque Expo, no sentido do necessário apuramento de responsabilidades?3) Até que ponto são vinculativos os pareceres do Ministério do Ambiente, em especial o referido neste requerimento?4) Apuradas as responsabilidades, a quem vão ser onerados os custos das obras realizadas até ao momento e a indemnização a pagar à empresa BP, a quem foram dados direitos de construção e utilização do pipeline!Requerimento n.9 423/VII (1.")-AC de 12 de Fevereiro de 1996Assunto: Combate ao tráfico de droga.Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).Um pouco por todo o País, as questões relacionadas com o «pequeno trafico» e a criminalidade associada vêm nos primeiros lugares das preocupações expressas pelas populações.No passado dia 5 de Fevereiro, numa reunião entre a Comissão de Combate à Toxicodependência com o Gabinete Coordenador de Segurança, as questões relacionadas com a articulação entre as forças de segurança no combate ao tráfico e os problemas existentes em locais onde «toda a gente sabe que se trafica» foram aquelas com que mais insistência foram colocadas pelos Srs. Deputados.Nessa reunião foi-nos igualmente comunicado que a aplicação da legislação aprovada no ano passado, que permite à PSP e à GNR intervenção na investigação do tráfico de droga, e a concretização do protocolo entre a Polícia Judiciária, a PSP e a GNR, com a coordenação ao nível regional, estaria a dar os seus primeiros resultados concretos.O concelho de Águeda não está imune a esta situação e por diversas vezes as forças vivas têm feito chegar sérias preocupações neste campo.Mais recentemente, um dos mais prestigiados órgãos de informação, a Rádio Botaréu, cuja actividade tem incluído a discussão pública de muitos problemas que afectam as populações, enviou-me a carta que anexo.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna informações sobre as medidas que prevêem tomar, quer neste caso concreto quer em situações semelhantes.ANEXOEx.TM Senhor:Os nossos melhores cumprimentos.Desde sempre nos tem preocupado o fenómeno «droga» nas suas múltiplas implicações. Daí que aqui tivéssemos dado tratamento a algumas das suas manifestações: Serem (com registos no local, que a SIC aproveitou no programa Casos de Polícia), Aguada de Baixo e Óis da Ribeira.Queremos alertar para a proporção que o fenómeno ganha no concelho de Agueda numa altura em que o Governo recém-empossado afirma como uma das suas preocupações dominantes o combate ao tráfico.Queremos ainda alertar para as movimentações que ocorrem também na freguesia de Águeda e bem no centro da própria cidade. Conhecem-se vários fulcros possivelmente