20 DE JUNHO DE 2018 191 ou de registo de constituição, ou aquando da mera comunicação prévia da constituição, consoante aplicável, dos referidos organismos; c) Quanto aos FTC previstos no Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual, no momento do pedido de autorização para a constituição dos mesmos; d) Quanto às obrigações titularizadas previstas no Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual, no momento do pedido de atribuição de código alfanumérico; e) Quanto aos valores mobiliários comercializados através de oferta pública com prospeto aprovado pela CMVM, aquando da instrução do pedido de aprovação do prospeto previsto no artigo 115.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual. 5 - Os documentos de informação fundamental podem ser divulgados no sítio na Internet da respetiva autoridade competente. 6 - As autoridades competentes, no quadro das respetivas atribuições, podem estabelecer os procedimentos complementares que sejam necessários à aplicação do disposto no presente artigo. CAPÍTULO III Procedimentos para a comunicação de infrações Artigo 6.o Participação interna de infrações 1 - Os produtores, comercializadores e prestadores de serviços de consultoria relativamente a PRIIPs devem implementar os meios específicos, independentes e autónomos adequados de receção, tratamento e arquivo das participações de factos, provas ou informações relativos a infrações ao Regulamento (UE) n.o 1286/2014, ao presente regime e às respetivas normas regulamentares. 2 - As participações podem dizer respeito a infrações já consumadas, em execução ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas. 3 - À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão da ASF aplica-se o disposto no artigo 305.o do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, com as necessárias adaptações. 4 - À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão do Banco de Portugal aplica-se o disposto no artigo 116.o-AA do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 5 - À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão da CMVM aplica-se o disposto no artigo 305.o-F do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, com as necessárias adaptações. 6 - No caso dos mediadores de seguros, o previsto no n.o 1 aplica-se apenas às pessoas coletivas com órgão de fiscalização designado. Artigo 7.o Participação de infrações às autoridades competentes 1 - Qualquer pessoa que tenha conhecimento de factos, provas ou informações relativos a infrações ao Regulamento (UE) n.o 1286/2014, ao presente regime e às respetivas normas regulamentares pode apresentar uma participação à autoridade competente responsável pela supervisão da atuação do produtor, comercializador ou prestador de serviços de consultoria relativamente a PRIIPs. 2 - As participações podem dizer respeito a infrações já consumadas, em execução ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas. 3 - À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão da ASF aplica-se o disposto no artigo 31.o-A do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, com as necessárias adaptações. 4 - À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão do Banco de Portugal aplica-se o