378	II SÉRIE - NÚMERO 13-RCPoderá perguntar-se se a solução de monopólio público é a única possível. A resposta é: obviamente, não, não é a única possível. São possíveis outras soluções tf os riscos devem ser examinados muito cuidadosamente. É isso que nos preocupa neste momento, porque esses riscos são o da colocação desse meio ao serviço de interesses que, habitualmente, tem grande dificuldade em ser compaginados com certos critérios de garantia da liberdade de informação, tal qual deve ser entendida, tal qual a entendemos e tal qual se encontra constitucionalmente consagrada. O fazer-se uma coisa sem assegurar a outra geraria efeitos que não seriam perversos porque, mais do que isso, são desejados por alguns dos que os propõem. Seriam, porém, seguramente nefastos, na óptica de certos interesses que nos parecem ser relevantes, ontem como hoje.Dizia o Sr. Deputado Almeida Santos, creio eu, há uns tempos, algures: uma abertura inconsiderada - não sei se estarei a ser rigoroso, mas creio que o espírito é este - poderia gerar uma imensa saudade do monopólio público. Creio que isto é uma evidencia, creio que é uma questão de bom senso elementar. O espectáculo a que assistimos noutros países, designadamente alguns que nos são muito próximos geograficamente, é o empobrecimento, banalização, homogeneização por baixo, isto é, a explosão do "coxismo", do video appeal no mau sentido, multiplicado pela concorrência desenfreada e bruta, pelo domínio de toda a espécie de técnicas de "chicana" televisiva. Como bem se vê, e um novo tipo de massificação e de brutalização de consciências. Todo esse espectáculo a que hoje se assiste é um importante alerta. A transposição disso para a realidade portuguesa seria naturalmente gravíssima.É evidente que poderia ser mais ou menos grave consoante o modelo adoptado, as salvaguardas concebidas e, sobretudo, aplicadas.Isto leva-me ao segundo grupo de questões, que é, por assim dizer, o grupo metodológico. De facto, pode perguntar-se; como caminhar para uma reponderação? O Sr. Deputado Almeida Santos adiantou algumas cautelas e fez um apelo. Pela minha parte, gostaria de dizer que esse apelo está, à partida, não correspondido, porque e feito sobre factos consumados.Na verdade, o apelo que o Sr. Deputado Almeida Santos faz, em nome da bancada do PS, para poder ter, além do significado simbólico que naturalmente reveste, eficácia, deveria ter sido correspondido não hoje, mas antes, isto e, quando começámos a elaborar os diversos instrumentos legais respeitantes ao estatuto dos áudio-visuais, designadamente a Lei da Rádio.Porém, não quero dizer que não se esteja ainda a tempo de fazer isso. Penso é que não há da parte do PSD nenhuma correspondência aos apelos no sentido de que seja feito um esforço desejável de trabalho concertado e consensual para a definição de um novo enquadramento do regime audiovisual. Pelo contrário, há passos dados em frente que vão precisamente no sentido oposto àquele que foi anunciado pela bancada do PS. Refiro-me ao facto de aí, onde o PS aponta para a existência de um sector público tripartido, o PSD avançar, e não apontar, para um sector público bidimensional com supressão integral da componente jornalística pública, o que, quanto a mim, seria inconstitucional face ao texto actual.O Sr. Presidente: - Por isso é que estamos em revisão constitucional!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estamos, Sr. Presidente, pois o PSD, como V. Exa. saberá, prepara para breve o regime de alienação do sector público de comunicação social que se traduzira no "pequeno" resultado do completo desmantelamento dessa área na sua vertente jornalística. É apenas esta "pequena" questão que estou a considerar.O Sr. Presidente: - Não estou a dizer se ela é pequena ou grande, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é extremamente difícil fazer este debate não lendo estes factos em consideração. De facto, como não estamos num seminário em que fosse possível admitir mais uma daquelas famosas chavetas, ou seja, se queremos o sector público com dois ou com três termos, a saber, rádio, TV e jornais ou apenas rádio e TV e, depois, com desagregações: queremos muita ou pouca rádio? E o mesmo se perguntará em relação à TV! Infelizmente não estamos nessas circunstâncias. Encontramo-nos, de facto, numa Assembleia política e perante um Govêrno e um partido com maioria parlamentar absoluta que entende que é possível fazer este debate sobre escombros. Neste caso concreto, refiro-me aos escombros do sector público de comunicação social numa das suas dimensões que consideramos relevante e mesmo fundamental. Isto coloco, eminentemente e em lermos um pouco brutais, os pés na terra quanto à natureza deste debate. Esta discussão é inteiramente infecunda se uma das partes - e não vejo bipolarizadamente -, neste caso, o PSD, não resolver faze-la com os buldozers parados, sob pena de uma enormíssima hipocrisia política. Estamos a discutir um esquema constitucional no preciso momento em que se traia da sua supressão na prática. Quanto à questão metodológica, era isto que gostava de acentuar acima de tudo.Em segundo lugar, se o PSD, em vez de equacionar estas questões na sede própria, avança para sistemas de governamentalização absoluta do licenciamento, como ocorre na Lei da Rádio em gestação numa comissão da Assembleia da República, poderá então a Constituição preconizar o que entender em matéria de entidade independente para licenciamentos. Porém, isso terá um escasso alcance porque nessa altura já estariam concedidos os alvarás e licenciadas as estações possíveis. E, quanto muito, a questão colocar-se-ia no terreno do preenchimento do espaço criado pela cessação eventual dos alvarás atribuídos, por força de algum dos motivos legalmente previstos se isso, aleatoriamente, alguma vez acontecesse. Insisto: é totalmente absurdo, em nossa opinião, fazermos a discussão deste problema, lendo em marcha e a alta velocidade um processo através do qual os jornais são suprimidos e os alvarás disponíveis concedidos. O mesmo quadro só não se aplica à questão da televisão por razões de conveniência, uma vez que o PSD e o Sr. Primeiro-Ministro descobriram que lhes é extremamente relevante ter uma estação pública sob controle absoluto. Esta é uma consideração efémera que, todavia, não pode servir de base a nenhum raciocínio político decente.Nesse sentido, parece-nos, Sr. Presidente, que não haverá realmente estabilidade possível sem transparência, sem franqueza e sem a supressão da duplicidade em vigor. Com esta duplicidade poderá não haver revisão constitucional neste ponto, mas é susceptível de existir uma situação profundamente perversa, decorrente de uma actuação inconstitucional consumada à revelia de iodos os mecanismos e de todo o enquadramento, o que verdadeiramente criaria um quadro francamente sombrio e extremamente negativo para Portugal. São estas as preocupações que temos ao abordar esta problemática.