II SÉRIE-A — NÚMERO 57 98 62/2007, de 10 de setembro, estabelecer que nenhum estudante pode ser excluído do sistema do ensino superior por incapacidade financeira, a verdade é que tal acontece, constituindo o valor das propinas um entrave ao acesso ou ao prosseguimento dos estudos. Em consequência, é essencial garantir a existência de mecanismos que permitam a regularização de dívidas de propinas em atraso. Não admitir a existência destes mecanismos será permitir que alunos que tenham menos capacidade económica não possam continuar os seus estudos. Neste sentido, propomos que as instituições de ensino superior tenham planos de regularização destinados a alunos com propinas em atraso, matriculados em licenciatura ou mestrado, e que, no que concerne aos alunos com insuficiência económica, se permita a previsão de um período de carência de 2 anos a contar da data de conclusão de licenciatura ou mestrado, para efeitos da regularização. Os alunos que pretendam beneficiar deste plano devem manifestar junto da Instituição de Ensino Superior o seu interesse. A adesão ao plano depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o aluno e a Instituição de Ensino Superior, no qual se determine o plano de pagamentos definido, e implica consequentemente a suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido, bem como permite o acesso do aluno a todos os serviços da Instituição de Ensino Superior, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico. Encontrando-se em curso plano de pagamentos, desde que este esteja a ser cumprido pelo aluno, não vemos nenhuma objeção a que este possa obter o seu diploma. De facto, a obtenção do certificado de habilitações é essencial para que o aluno possa encontrar emprego na sua área de formação. Caso não o consiga, isso inviabilizará a possibilidade de cumprimento do plano de pagamentos. Temos conhecimento que algumas instituições de ensino superior, nomeadamente em virtude da conjuntura socioeconómica do país, têm adotado, em determinados anos, planos de regularização de dívidas de propinas em atraso. Consideramos que tal é importante, mas não suficiente. De facto, apesar de ser normal que em situação de crise económica a situação se agrave, a verdade é que, atendendo ao elevado valor atual das propinas, existirão sempre alunos que necessitarão de recorrer a planos de regularização. Não podemos ignorar que existem milhares de alunos que, não tendo acesso a bolsa de estudos por não preencherem os apertados requisitos, se confrontam com inúmeras dificuldades para pagamentos destas despesas, em especial os alunos que estão deslocados e que, em consequência, têm custos elevados com alojamento, deslocações e alimentação. O abandono escolar compromete a formação e o futuro profissional dos estudantes, na medida em que altos níveis de educação normalmente se traduzem em melhores oportunidades de emprego e salários mais altos. De acordo com o último relatório «Education at a Glance», da OCDE, de 2018, os licenciados portugueses ganham 80% mais do que a média nacional, o que demonstra a importância da frequência do ensino superior. Neste consideramos, consideramos que a medida que hoje propomos, conciliando os interesses dos alunos com os da instituição de ensino superior, permitirá combater o abandono escolar e melhorar a qualidade de vida de muitas famílias que enfrentam imensas dificuldades com o pagamento dos encargos associados à frequência, pelos filhos, do ensino superior. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, de alunos inscritos em licenciatura ou mestrado. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto É aditado o artigo 29.o-A à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, com a seguinte redação: