II SÉRIE-A — NÚMERO 114176temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; p) A Lei n.o 17/2020, de 29 de maio, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril; q) A Lei n.o 18/2020, de 29 de maio, que prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2; r) A Lei n.o 19/2020, de 29 de maio, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março; s) A Lei n.o 20/2020, de 1 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; t) A Lei n.o 28/2020, de 28 de julho, que alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; u) A Lei n.o 29/2020, de 31 de julho, que estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19; v) A Lei n.o 31/2020, de 11 de agosto, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19; w) A Lei n.o 32/2020, de 12 de agosto, que aprova o mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas; x) A Lei n.o 34/2020, de 13 de agosto, que aprova um regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes; y) A Lei n.o 35/2020, de 13 de agosto, que altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril; z) A Lei n.o 36/2020, de 13 de agosto, que estabelece a suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior; aa) A Lei n.o 38/2020, de 18 de agosto, na sua redação atual, que aprova medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público; bb) A Lei n.o 42/2020, de 18 de agosto, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; cc) A Lei n.o 43/2020, de 18 de agosto, que estabelece regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio; dd) A Lei n.o 45/2020, de 20 de agosto, na sua redação atual, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril; ee) A Lei n.o 58-A/2020, de 30 de setembro, que alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março; ff) A Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos; gg) A Lei n.o 75-A/2020, de 30 de dezembro, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional,