22 DE MAIO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 801/XIII (3.a) CRIA O ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL E REFORÇA AS MEDIDAS DE APOIO A PESSOAS DEPENDENTES (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 101/2006, DE 6 DE JUNHO, E À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos Calcula-se que, em Portugal, haja mais de 800 mil pessoas que prestam cuidados informais. Estes cuidados estão, em grande medida, por reconhecer. Já na presente legislatura, o Parlamento discutiu e aprovou, na sessão plenária de dia 13 de maio de 2016, um conjunto de Resoluções, apresentadas pelos vários grupos parlamentares, sobre medidas de apoio e a criação do estatuto do cuidador informal. Na sequência da aprovação dessas Resoluções pela Assembleia da República, o Governo informou o parlamento de que havia criado «um Grupo de Trabalho, coordenado pelo Instituto de Segurança Social, IP (ISS, IP), que integrou o próprio ISS, IP e as seguintes entidades: Direção Geral de Segurança Social, Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, Administração Central do Sistema de Saúde, IP, a Coordenação nacional para a Reforma dos Cuidados Continuados Integrados e dois especialistas de reconhecido mérito que pertencem a uma Associação (Cuidadores Portugal)». Mais informou que o referido Grupo de Trabalho tinha como missão «a elaboração de um diagnóstico sobre as medidas desenvolvidas, na Europa e em Portugal, de apoio aos cuidadores informais», que seria apresentado às respetivas tutelas. Em setembro de 2017 foi entregue ao Governo um relatório intitulado «Medidas de intervenção junto dos cuidadores Informais. Documento Enquadrador, Perspetiva Nacional e Internacional», coordenador pelo Prof. Doutor Manuel Lopes. Nesse Relatório afirma-se que «a grande maioria dos cuidados continuados prestados a pessoas com doenças crónicas, com algum tipo de incapacidade, fragilidade, ou outra condição de saúde de longa duração, são prestados por cuidadores informais não remunerados. O valor económico do seu trabalho é considerável e afirmam-se como a coluna vertebral dos cuidados continuados.» Com efeito, já em 2015 um estudo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sobre o Acesso, Qualidade e Concorrência nos Cuidados Continuados e Paliativos, considerava que «Portugal tem a maior taxa de cuidados domiciliários informais da Europa, a menor taxa de prestação de cuidados não domiciliários e uma das menores taxas de cobertura de cuidados formais, principalmente em função da escassez de trabalhadores formais, escassez que, segundo o International Labour Office, configura uma limitação ao acesso a cuidados continuados de qualidade». Isto é, a escassez de cuidados formais, garantidos pelo Estado Providência, sobrecarrega as famílias por via dos cuidados informais. Assim, os cuidados informais são chamados a suprir aquela ausência e não a funcionar numa lógica de complementaridade. Do referido documento sobre as «Medidas de intervenção juntos dos cuidadores informais», podem ser extraídas várias conclusões. Em primeiro lugar, confirma-se que a maioria dos cuidados prestados a pessoas dependentes (idosos, pessoas com deficiência, demências ou doenças crónicas), em contexto domiciliar, é feito por via de cuidadores informais: cerca de 80% dos cuidados são prestados por cuidadores não profissionais que o fazem de forma não remunerada. O cuidador informal típico é mulher, é familiar da pessoa cuidada e tem entre os 45 e os 75 anos, muito embora haja uma grande diversidade de situações. No caso das crianças com deficiência, por exemplo, os cuidadores são geralmente progenitores num intervalo etário menor do que aquele e com períodos de prestação de cuidados em média muito mais longos. Afirma-se também nesse documento que, na Europa, se calcula haver 125 milhões de pessoas que prestam cuidados informais, sendo o valor estimado anual dos serviços prestados pelos cuidados familiares da ordem dos 300 mil milhões de euros. Em Portugal, estima-se que esse valor possa rondar os 4 mil milhões de euros em cada ano. Este trabalho, essencialmente feminino, não é reconhecido formalmente e não é remunerado.