12 DE JUNHO DE 2019 43 equilíbrio entre a intervenção do membro do Governo competente e a CReSAP no processo de recrutamento e seleção, pois o executivo passou a identificar as competências do cargo a prover, a caracterizar o mandato de gestão e as principais responsabilidade e funções a ele associadas, incluindo a respetiva carta de missão, passando a competir à Comissão a elaboração de uma proposta de perfil de avaliação de competências do candidato a selecionar. De salientar ainda a recente publicação da Lei n.o 26/2019(2), de 28 de março, que veio procurar estabelecer uma mais equilibrada representação entre homens e mulheres no acesso a cargos dirigentes, fixando um limiar mínimo de 40% de pessoas de cada sexo na administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, os órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas, os órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa. Consultando a página eletrónica da Comissão, nela podemos encontrar que «A CReSAP assegura com transparência, isenção, rigor e independência as funções de recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior da Administração Pública e avalia o mérito dos candidatos a gestores públicos». Afirmando que as conclusões constantes dos pareceres ou avaliações da CReSAP já constarem muitas vezes do seu sítio institucional, considera o Deputado Subscritor ser necessário assegurar que a mesma conste de publicação oficial não permeável a eventuais mudanças institucionais que possam pôr em causa o acesso fácil a tais informações, e assegurar o acesso simples por parte do cidadão médio, defendendo assim que, em relação a todos os processos de recrutamento com intervenção mesma entidade, as conclusões constantes dos pareceres ou avaliações por si elaboradas neste âmbito sejam objeto de publicação obrigatória no Diário da República juntamente com a decisão em que se consubstanciou o provimento, finalmente, a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado. No referente às entidades reguladoras, pretende esta iniciativa que fique consagrado na lei o caráter não vinculativo do parecer da CReSAP, depois, que o mesmo seja apesar disso objeto de publicação no Diário da República conjuntamente com a resolução de designação e a nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados. Pretende-se ainda que o provimento do presidente do conselho de administração garanta a alternância de género, depois, que o provimento dos vogais assegure a representação mínima de 40% de cada género. Relativamente à alteração proposta ao «Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde», aprovado pelo Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, o pretendido por esta iniciativa é que a nomeação do diretor executivo seja feita pelo membro do governo com conhecimento obrigatório da avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo de diretor executivo da personalidade a que respeita a proposta de designação, realizada pela CReSAP, o que não consta expressamente da lei em vigor. Propõe-se finalmente a alteração das competências da CReSAP constantes dos respetivos Estatutos, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro. b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Depois de ter sido feita uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar por parte dos Serviços Técnicos de Apoio à Comissão, referem os mesmos na nota técnica em anexo que «não foram encontradas iniciativas nesta e na anterior legislatura sobre a matéria em análise». c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas A Comissão Eventual Para o Reforço da Transparência no exercício de funções Públicas solicitou parecer por escrito à CReSAP sobre a presente iniciativa no dia 10 de maio de 2019, tendo sido recebida resposta no dia 03-06-2019: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43675                                                           2 Disponível no seguinte endereço eletrónico: https://dre.pt/application/file/a/121665877.