14 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 20072 — A percentagem estabelecida no n.o 1 poderá ser majorada da seguinte forma:a) Em 5% caso o projecto de investimento preencha três das condições de acesso constantes da alínea) do n.° 1 do artigo 2.o; b) Em 10% caso o projecto de investimento preencha todas as condições de acesso constantes da alínea a) do n.° 1 do artigo 2.o.3 — A verificação do preenchimento das condições referidas no número anterior obedece aos seguintes critérios:a) A condição da alínea a) do n.° 1 do artigo 2.o ao critério de que o projecto de investimento se insira num dos sectores constantes do anexo I ao presente diploma; b) A condição da alínea b) do n.° 1 do artigo 2.o ao critério de que o projecto de investimento se localize numa região elegível nos termos do Anexo II ao presente diploma; c) A condição da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o ao critério de que o projecto de investimento proporcione a criação de, pelo menos 250 postos de trabalho e sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 9.o do presente diploma; d) A condição da alínea d) do n.° 1 do artigo 2.o ao critério de que o projecto de investimento dê um contributo excepcional para a inovação tecnológica, a protecção do ambiente, a valorização da produção de origem nacional ou comunitária, o desenvolvimento e revitalização das PME nacionais ou a interacção com as instituições relevantes do sistema científico nacional.4 — O Conselho de Ministros pode atribuir majorações de 2,5% nos casos de verificação das condições referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, caso o projecto de investimento dê um contributo relevante mas não excepcional.5 — (igual a anterior n.o 3) 6 — (igual a anterior n.o 5) 7 — (igual a anterior n.o 6) 8 — (igual a anterior n.o 7)»3.2 — Decreto-Lei n.° 401/99, de 14 de Outubro: Como se referiu, este decreto-lei regula a concessão de benefícios fiscais contratuais a projectos de investimento de empresas nacionais no exterior, previsto no n.o 4 do artigo 39.° do EBF.Estes benefícios constituem auxílios de Estado, compatíveis com o mercado único, especialmente se promoverem um outro objectivo primordial da União Europeia, o desenvolvimento das PME.O regime actual foi notificado e aprovado pela Comissão Europeia, como o auxílio N96/99 e, para além do cumprimento do estabelecido no citado Acordo da OMC e, em alguns casos, da regra de minimis, a Comissão exige ainda que, se o auxílio for prestado a uma grande empresa, que o mesmo seja objecto de notificação prévia para que ela o examine e o autorize ou não, caso a caso.A aplicação deste regime tem sido até à data profundamente insatisfatória, nomeadamente no que às PME diz respeito.Com efeito, segundo os dados oficiais disponíveis, entre 1999 e 2004 apenas se registaram 43 candidaturas, das quais 20 foram indeferidas e apenas três tinham contratos assinados, estando as demais pendentes há demasiado tempo.Impõe-se, pois, a sua revisão, com acento tónico na sua utilização pelas PME e em sintonia com a importância e as dificuldades que o desafio da internacionalização para elas representa.Deste modo, propõe-se a alteração do actual regime, sobretudo em duas direcções.A primeira no sentido de tornar mais fácil e expedita a concessão dos benefícios por uma melhor avaliação automática dos respectivos méritos.A segunda no sentido de permitir, designadamente às PME, uma maior capacidade competitiva na aquisição ou criação de participações estratégicas em sociedades essenciais para a sua penetração em novos mercados.Deste modo se cria um regime de dedução do goodwill com duas importantes restrições: dele se excluem, designadamente, as sociedades participadas na União Europeia; e, caso a participação seja alienada, a amortização acumulada do correspondente valor volta a ser de imediato integrada no lucro tributável da sociedade alienante.Trata-se, pois, de um importante e novo incentivo fiscal, não objectável pela Comissão Europeia uma vez que a sua natureza é reversível, caso o facto que o justificou não se mantenha.Seria desejável uma revisão mais profunda deste tipo de incentivo, face ao tremendo desafio macroeconómico que para o País representa o défice externo persistente que enfrenta, com a balança corrente e de capital por mais de uma década com altos valores negativos em relação ao PIB.Mas tal é incompatível com a demora que a respectiva renegociação com Bruxelas levaria.Assim, optou-se por propor deste já as seguintes alterações.