II SÉRIE-A — NÚMERO 113 12 XII LegislaturaIniciativas Título Estado Submetido à votação, Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012 de 31 de foi rejeitado, com votos outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o contra do PSD, do PS e Projeto de Resolução 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da do CDS-PP, votos a 556/XII Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao favor do PCP, do BE e  Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no de Os Verdes e a (PEV) âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, abstenção da organização, funcionamento e competências da Autoridade Deputada do PS Isabel Marítima Nacional". Oneto. Submetido à votação, Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012 de 31 de foi rejeitado, com votos outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o contra do PSD, do PS e Projeto de Resolução 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da do CDS-PP, votos a 555/XII Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao favor do PCP, do BE e  Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no de Os Verdes e a (PCP) âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, abstenção da organização, funcionamento e competências da Autoridade Deputada do PS Isabel Marítima Nacional". Oneto. Em sede de votação na generalidade foi Projeto de Lei 145/XII Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima rejeitado com os votos  (1.a alteração à Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o contra do PSD, PS, (PCP) regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima). CDS-PP e a favor do PCP, BE e do PEV. Paralelamente à iniciativa em análise, o Grupo Parlamentar do PCP, também apresentou o Projeto de Lei n.o 238o/XIII (1.a)11 (Autoridade Marítima Nacional), que conforma a Autoridade Marítima Nacional ao quadro constitucional vigente assegurando a devida separação entre defesa e segurança; que retira a obrigatoriedade da nomeação de Militares para os lugares de comando da Autoridade Marítima Nacional e que adequa as funções do Chefe de Estado-maior da Armada à nossa realidade constitucional12.  1.3  ANÁLISE DA INICIATIVA A iniciativa, em cuja elaboração os proponentes referem ter tido a colaboração da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, é composta por 52 artigos. Está dividida em 5 títulos: o Título I é referente às Disposições Gerais –integrando dois capítulos: Natureza e Missão e Referências Simbólicas-; o II à Organização, com cinco capítulos: –o I dedicado às Disposições Gerais; o II às Unidades orgânicas da Polícia (Direção Nacional, Inspeção da Polícia Marítima, Conselho da Polícia Marítima, Departamentos, Comandos regionais e Comandos locais, Unidades especiais e Formação) -; o III à Organização Policial - em dois capítulos: Disposições gerais e Informações e ação -; o IV ao Relacionamento com entidades externas - em dois capítulos: Disposições Gerais e Apoio com forças da Polícia Marítima - e o V a Outras Disposições13- em dois capítulos: Disposições financeiras e patrimoniais e Disposições transitórias e finais. No que diz respeito à definição de Polícia Marítima (PM) e no entendimento do PCP esta é uma força de segurança, uniformizada, armada, e com natureza de serviço público, de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema da Autoridade Marítima, integrada na administração direta do Estado e dotada de autonomia administrativa (artigo 1.o n.o 1) e que dispõe de uma organização única para todo o território nacional e tem por missão assegurar a legalidade democrática e garantir a segurança e os direitos dos cidadãos no domínio público hídrico e nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa, nos                                                           11 Baixou à Comissão de Defesa Nacional. 12 Vd. exposição de motivos da mesma iniciativa. 13 No texto da iniciativa, o Título V - Outras disposições – aparece como Título IV, que já existe com a epígrafe Relacionamento com entidades externas. Assim, e caso seja aprovada, haverá que corrigir este lapso em fase de especialidade.