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94-(368)II SÉRIE-C — NÚMERO 90 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois desta elucidativa discussão vamos passar à votação.Sr. Deputado Rui Carp, se bem percebi, a proposta relativa aos 73 milhões dc contos é retirada.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração relativa à inscrição do acréscimo de 500 000 contes para 1 milhão de contos referente ao Insüluto da Juventude.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.É a seguinte:Despesas e transferências correntes para o Instituto da Juventude:Inscrição do acréscimo de 500 000 contos, elevando a dotação para 1 milhão dc contos.Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, votámos contra porque vamos também votar contra o mapa das receitas, tendo em conta que estão aqui a desviar-severbas da Segurança Social para o Insütuto da Juventude, quando devia ser o Orçamento do Estado a fazer a respectiva cobertura.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar uma segunda proposta conexa com a primeira. Trata-se dc uma inscrição dc acréscimo de 500 000 contos, elevando a dotação para 11,050 milhões de contos no orçamento das receitas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.Srs. Deputados, penso que, interpretando um sentimento maioritário, interromperíamos aqui a nossa reunião de votações e recomeçaríamos amanhã, às 9 horas e 30 minutos.Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 15 minutos.Os Redactores: Maria Amélia Martins — Ana Marques da Cruz—Maria Leonor Ferreira—Cacilda Nordeste—Isabel Barral—José Diogo.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. f. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário_da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Outubro de 1990II Série-C — Número 1DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOComissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatório de actividades da Comissão durante o mêsde Setembro de 1990 ...........................      2Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à nomeação de um operador de offset de 3.° classe, de um técnico superior de 2.' classe da carreira de documentalista e de um auxiliar de biblioteca de 3." classe, à contratação a termo certo de dois técnicos superiores documentalistas de 2.' classe, de 10 redactores de 2." classe e de 16 secretários de 2.' classe e ainda à prorrogação do prazo para elaboração da lista de candidatos admitidos e excluídos referente ao concurso interno geral para provimento de auxiliares administrativos ............      2
20 DE OUTUBRO DE 19903mesmo quadro de pessoal, ficando exonerado do anterior cargo com efeitos reportados à data da posse. (Visto do Tribunal de Contas de 3 de Outubro de 1990. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Outubro de 1990. — Pelo Director-Geral, Mário Costa Pinto Marchante.AvisoPor despacho de 20 de Setembro de 1990 do Presidente da Assembleia da República, em exercício:Licenciadas Maria Teresa Silvério da Fonseca e Ana Joaquina de Almeida Lopes — renovados os contratos de trabalho a termo certo, que terminaram em 25 de Setembro de 1990, por novo período de seis meses, não renovável, para desempenharem as funções inerentes à categoria de técnico superior documentalista de 2.a classe (índice 355, escalão 0). (Visto do Tribunal de Contas de 10 de Outubro de 1990. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Outubro de 1990. — Pelo Director-Geral, Mário Costa Pinto Marchante.AvisoPor despacho de 19 de Julho de 1990 do Presidente da Assembleia da República:Renovados, por novo período de seis meses, os contratos de trabalho a termo certo anteriormente celebrados, com início no dia 1 de Setembro de 1990, com o seguinte pessoal:Maria Cecília Themudo Barata, Fernando Paulo Bento Ribeiro, licenciado José Mendes Marques, licenciado Luís Gonçalves Martins, licenciada Maria Antónia Pacheco Soares, Maria Manuela da Costa, MariaTeresa Fontes Sarmento de Beires Bobone, licenciado Miguel Paiva Raposo de Sousa Lara, licenciado Manuel Vítor Gonçalves e licenciada Susana Cristina Paz Louro, redactores de 2.a classe, com a remuneração correspondente ao índice 260, escalão 0. Adélia Gil Soares Nabais, Alda Maria Ramos Luís, Ana Maria da Silva Ferreira Gonçalves da Silva, Anabela do Rosário Sousa Pires, Florinda Soares da Silva Veiga, Idalécio José dos Santos Martins, Maria Alexandra Pereira de Almeida Rodrigues, Maria Elisabete Ideia Rosa, Maria Emília Moura Gonçalves, Maria da Purificação Gil Soares, Maria do Rosário Marcelino Campos, Maria Manuela dos Santos Marques Pereira, Maria Teresa Madeira Mendes, Maria Manuela Godinho Coelho da Silva Barros Fonseca, Teresa de Jesus Félix Nunes Martinho e Teresa Maria Viana Barra Domingos, secretários de 2.3 classe, com a remuneração correspondente ao índice 150, escalão 4.(Visto do Tribunal de Contas de 8 de Outubro de 1990. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 17 de Outubro de 1990. — Pelo Director-Geral, Mário Costa Pinto Marchante.AvisoPor despacho de 9 de Outubro de 1990 do Presidente da Assembleia da República:Prorrogado, por mais 30 dias, o prazo para elaboração da lista dos candidatos admitidos e excluídos referente ao concurso interno geral para provimento de auxiliares administrativos do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 175, de 31 de Junho de 1990.Direcção-Geral de Administração e Informática, 16 de Outubro de 1990. — Pelo Director-Geral, Mário Costa Pinto Marchante.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 27 de Novembro de 1990II Série-C — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 26 de Novembro de 1990SUMÁRIOIniciou-se o debate, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, das propostas de lei n." 163/V (Orçamento do Estado para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991).Sobre o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes) e do Sr. ° Subsecretária de Estado da Cultura (Natália Correia Guedes), os Srs. Deputados Edite Estrela (PS), José Manuel Mendes e fida Figueiredo (PCP), Carlos Lélis (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (PS) e José Magalhães (Indep.).
27 DE NOVEMRO DE 199079Foi isto o que se passou. As verbas gastas foram estas c não considero que lenha sido dinheiro deitado à rua, pelo contrário. Fale V. Ex.* com todos os artistas que participaram, artistas plásticos, músicos, actores — foi uma roda-viva permanente! Sem preconceitos de nenhuma espécie —música erudita, música mais ligeira, música clássica, várias formas de expressão cénica — tudo por lá passou, pelo pavilhão da Feira do Livro.V. Ex' pode dizer que foi um pavilhão polémico, até mesmo arquitectónicamente — foi! Logo que o anunciei, disse que seria polémico propositadamente porque é isso o que faz aumentar o interesse pelas coisas e a Feira do Livro bem precisa! Não foi dinheiro deitado à rua! Que é discutível o que lá foi feito, com certeza, mas é isso que é bom, é isso que é a alegria do nosso regime.O Sr. Presidente: — Suponho que chegámos ao Fim dos trabalhos. Quero agradecer ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, bem como à Sr.' Subsecretária de Estado da Cultura, à Sr.* Secretária de Estado do Orçamento, que nos acompanha (mas a V. Ex.' tenho de fazer um agradecimento permanente, pela atitude que será renovada ao longo das sessões), e ainda aos Srs. Deputados das outras comissões que nos ajudaram neste debate.Srs. Deputados, recomeçaremos os trabalhos amanhã, às 10 horas, com o debate sobre o orçamento do Ministério da Saúde. Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 45 minutos.As REDACTORAS: Leonor Ferreira—Cacilda Nordeste.
DIÁRIOda Assembeia da RepúblicaDepósito legal n.0 88I9/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por Unha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 23 de Janeiro de 1991II Série-C - Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUPLEMENTOSUMÁRIOComissão de Educação, Ciência e Cultura:Texto do Acordo Ortográfico, assinado em 16 de Dezembro de 1990 ...........................    U6-(2)Petição n.° 19S/V (4.a):Solicitando a promoção e publicação urgentes do novo texto do projecto de acordo ortográfico para que se inicie um amplo debate a nível nacional:Relatório e parecer da Comissão de Petições... 116-(15)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n,' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Repúblico, o período da assinatura seta compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE FEVEREIRO DE 1991150-(9)CAPÍTULO II Balanço da actividade legislativa Quadros referentes às iniciativas legislativas apresentadas e respectiva tramitação 1 — Projectos de lei e de resolução entrados na 3." sessão legislativa"VER DIÁRIO ORIGINAL"CAPÍTULO III Actividades das comissões1 - Comissão PermanenteReuniões da Comissão Permanente:25 de Julho de J990 (DAR, I S, n.° 102, de 26de Julho de 1990). 28 de Agosto de 1990 (DAR, I S, n.° 103, de 29de Agosto de 1990). 6 de Setembro de 1990 (DAR, I S, n.° 104, de 7de Setembro de 1990). 13 de Setembro de 1990 (DAR, I S, n.° 105, de14 de Setembro de 1990). 19 de Setembro de 1990 (DAR, I S, n.° 106, de20 de Setembro de 1990). 3 de Outubro de 1990 (DAR, I S, n.° 107, de 4de Outubro de 1990).2 - Comissões especializarias permanentesAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasIniciativa: PJL 86/V (l.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990, p. 1296.Iniciativa: PJL 200/V (l.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD). DAR, relatório: 11 S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990, p. 1296.Iniciativa: PJL 231/V (l.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Sousa, Luís Filipe Garrido Pais de (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 40, de 12 de Maio de 1990, p. 1296.Iniciativa: RAT 36/V (l.a).Fase do processo: Especialidade.Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).Iniciativa: RAT 38/V (l.a).Fase do processo: Especialidade.Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).Iniciativa: PJL 394/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989, p. 152.Iniciativa: PJL 402/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Costa, Jorge Lacão (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 56, de 5 de Julho de 1990, p. 1522.Iniciativa: PJL 420/V (2.a). Fase do processo: Distribuição inicial. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.ü 4, de 3 de Novembro de 1989, p. 84.Iniciativa: PJL 420/V (2.a). Fase do processo: Especialidade. Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).DAR, relatório: II S-A, n.° 32, de 6 de Abril de 1990, p. 1100.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONÁL-CASÁ DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAOO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 510$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Março de 1991II Série-C — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOPetição n." 225/V:Apresentada pela Federação dos Sindicatos de Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, solicitando a inviabilização dos projectos governamentais que visam alterar a legislação do trabalho .......      I52
Sábado, 20 de Abril de 1991II Série-C — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOPetições |n.05 244/V. 245/V e 247/V (4.*)):N.° 244/V (4.*) — Apresentada pela Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás, solicitando a análise da aplicação dos direitos emergentes do acordo de empresa (AE/QUIMIGAL) aos trabalhadores transitados para as empresas criadas a partir do processo de desmembramento e privatizaçãodaquela empresa................................     182N.° 245/V (4.') — Apresentada pela Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Sector Bancário, solicitando que a Assembleia da República exerça a sua autoridade constitucional e os seus poderes de intervenção e fiscalização conducentes ao respeito e cumprimento das leis aprovadas...........    182N.° 247/V (4.') — Apresentada por Emídio Arnaldo Freitas Rangel e outros, solicitando que se realize um debate sobre as condições em que foram atribuídos alvarás locais e regionais de rádio.................     182Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Relatório de actividades referente aos meses de Fevereiro e de Março de 1991 .......................     183Comissão Eventual de Inquérito aos Alegados PerdõesFiscais Atribuidos ao Secretário de Estado dos Assun- Itos Fiscais:Regimento da Comissão.........................     184
20 DE ABRIL DE 19911852 — Todos os funcionários da Assembleia da República ao serviço da Comissão são identificados e ajuramentados, ficando vinculados a manter confidencialidade acerca de toda a tramitação processual da Comissão.Artigo 10.°Coadjuvação de autoridadeA Comissão exercitará o seu direito à coadjuvaçãodas autoridades judiciais e administrativas, quer pelos meios próprios e serviços de apoio da Assembleia da República quer, na esfera própria, através de um auditor da Procuradoria-Geral da República, por esta designado.Artigo 11.°Divulgação de informaçõesCompete ao presidente da Comissão, após deliberação desta, prestar declarações públicas relativas ao inquérito mediante comunicados1 escritos.Artigo 12.° Publicidade do regimentoO presente regimento será publicado na 2.a série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Março de 1991. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, L P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário tia Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 1991II Séríe-C — Número 18DIÁRIOda Assembleia da RepúlicaI_V LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOPessoal da Assembleia:Avisos relativos à abertura de concursos externos de ingresso para preenchimento de quatro vagas de técnico auxiliar de gestão administrativa ou contabilidade de 2." classe e de uma vaga de técnico auxiliar de relações públicas de 2.1 classe da carreira de técnico auxiliar de relações públicas e lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno geral para provimento de lugares de auxiliar administrativo     142
21 DE FEVEREIRO DE 1991145Maria José Gonçalves Pimentão Messias (o).Maria José Tavares da Silva (a).Maria Júlia Gonçalves Ribeiro (b).Maria de Lourdes Carvalho Sinfrósio do Vale (ô).Maria Luísa Costa Oliveira Silva (b).Maria Luísa Meneses Ambrósio (b).Maria Luísa Serrão Bettencourt Couceiro (b).Maria de Lindes da Silva Barbosa Pinto (b).Maria Manuela Silva Santos (c).Maria Otília Ferreira Garção (c). Maria da Piedade Pereira Gonçalves Madureira (b). Mariana do Rosário Pinhão (b). Marinela de Jesus Petrides Baeta Ramos (c).Natália dos Santos Aires Pimentel (b). Octávio Félix Francisco Afonso (c). Raquel Bárbara Couto Braga Ribeiro (c). Vítor Luís Machado Pereira (a). Vítor Manuel Dias Pinto (a).(a) Não compareceu à primeira fase do concurso.{b) Não obteve nota igual ou superior a 9,5 valores nas provasprevistas para a primeira fase do concurso.(c) Não obteve nota igual ou superior a 9,5 valores na prova referente à segunda fase do concurso.Direcção-Geral de Administração e Informática, 8 de Fevereiro de 1991. — O Director-Geral Substituto, José Manuel Cerqueira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/SSIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República vaia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE JANEIRO DE 1991105lho de Administração mantêm-se em funções até à primeira reunião da Assembleia da República da nova legislatura.Artigo 23.° Preenchimento das lacunasEm todos os casos omissos no presente Regulamento, deverá proceder-se à sua integração analógica por recurso ao Regulamento dos Serviços, ao Regimento e à Lei Orgânica da Assembleia da República.Artigo 24.° Alterações do RegulamentoEste Regulamento pode ser alterado em votaçãomaioritária do Conselho e por proposta do presidente ou de qualquer um dos seus membros.Visto e aprovado em Conselho de Administração.Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1991.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.•âÉÉ&tr  PORTE1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Fevereiro de 1991II Série-C - Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODelegação da Assembleia:Relatório da Delegação da Assembleia da República que se deslocou a São Tomé e Príncipe, a convite da Assembleia Nacional, para assistir às primeiras eleições legislativas pluripartidárias...............     128Petições |n."' 206/V (4.°), 207/V (4.*), 214/V (4.»), 216/V (4.*) e 222/V (4.")J:N.° 206/V (4.") — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da COVINA, requerendo que sejam salvaguardados os direitos consignados na Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, que envolve o processo da lei quadro das privatizações ............     128N.° 207/V (4.") — Apresentada por Pedro Paes de Vasconcelos e outros, solicitando a análise sobre o projecto aprovado para a Vila Natália (São João do Estoril) que fere várias leis entre as quais o Plano de Urbanização da Costa do Sol................     129N.° 214/V (4.a) — Apresentada pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal, solicitando a discussão e tomada de posição sobre as medidas propostas pelo Governo para a privatização da EDP, E. P. ... 130 N.° 216/V (4.*) — Apresentada pela Comissão Mista Câmara dos Despachantes Oficiais/Sindicatos, solicitando a análise da situação dos despachantes face à adesão à CEE e apelam para que se assegurem medidas que conduzam a soluções justas para os profissionais deste sector ..........     130N." 222/V (4.*) — Apresentada por Francisco Rafael Henriques de Matos e outros trabalhadores da Sociedade Geral de Metalomecânica, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster o processo de privatização da S. G. M. (Sociedade Geral de Metalomecânica)..............................     134
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.« 88I9/S5IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.ggf  PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5Í; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-jl    gam aposta a competente ordem de publicação, \\    assinada e autenticada com selo branco.jfeik PORTE Tgt PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diorio da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 670$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 7 de Maio de 1991II Série-C - Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOComissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades referente aos meses de Janeiro a Março de 1991........................        192Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos, respectivamente, à renovação de contratos de trabalho a termo certo de 2 técnicas superiores documentalistas de 2." classe, de 10 redactores de 2." classe e de 16 secretários de 2.a classe, à afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos no concurso externo de ingresso para preenchimento de quatro vagas de técnico auxiliar de gestão administrativa ou contabilidade, à nomeação de uma secretária do serviço de apoio ao secretário-geral da Assembleia da República e à nomeação, precedendo concurso, de um técnico superior de 2.' classe da carreira de jurista.........        192______>
7 DE MAIO DE 1991193encontra afixada, para consulta, no Palácio de São Bento e no anexo, sito na Rua de São Bento, 148, a lista dos candidatos admitidos e excluídos no concurso externo de ingresso para preenchimento de quatro vagas de técnico auxiliar de gestão administrativa ou contabilidade do quadro de pessoal da Assembleia da Re-púbica, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.3 série, n.° 48, de 27 de Fevereiro de 1991.Direcção-Geral de Administração e Informática, 29 de Abril de 1991. — O Director-Geral Substituto, José Manuel Cerqueira.AvisoPor despacho de 2 de Maio de 1991 do Presidente da Assembleia da República:Olga Maria Gomes Ferreira dos Santos, a exercer funções de secretária parlamentar principal na Assembleia da República, em regime de requisição — no-meada secretária do serviço de apoio ao secretário--geral da Assembleia da República, com efeitos desde 6 de Fevereiro de 1991.Direcção-Geral de Administração e Informática, 6 de Maio de 1991. — O Director-Geral, em substituição, José Manuel Cerqueira.AvisoPor despacho de 1 de Abril de 1991 do Presidente da Assembleia da República:Licenciado José Manuel Saraiva de Lemos Araújo — nomeado, precedendo concurso, técnico superior de 2.a classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Assembleia da República (escalão 1, índice 380). (Visto do Tribunal de Contas de 23 de Abril de 1991. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 6 de Maio de 1991. — O Director-Geral, em substituição, José Manuel Cerqueira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE MAIO DE 1991189faz-se público que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Japão foi constituído em 22 de Janeiro de 1991, tendo sido eleito o respectivo conselho directivo, que tem a seguinte composição:Presidente — Deputada Manuela Aguiar (PSD). Vice-presidentes:Deputado Correia Afonso (PSD). Deputado Jorge Lacão (PS). Deputado Octávio Teixeira (PCP).Vogais:Deputado Armando Vara (PS). Deputado Marques Júnior (PRD). Deputado Rui Silva (PRD). Deputado Narana Coissoró (CDS).O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL/REINO UNIDONos termos do n.° 7 do artigo 2.° da deliberação n.° 4-PL/90, publicada no Diário da Assembleia da República, 2.a série-A, n.° 90, de 20 de Junho de 1990, faz-se público que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Reino Unido foi constituído em 6 de Fevereiro de 1991, tendo sido eleito o respectivo conselho directivo, que tem a seguinte composição:Presidente — Deputado Montalvão Machado(PSD). Vice-presidentes:Deputada Manuela Aguiar (PSD). Deputado Ferraz de Abreu (PS).Vogais:Deputado Narana Coissoró (CDS). Deputado Barbosa da Costa (PRD). Deputado Corregedor da Fonseca (índep.) Deputada Dinah Alhandra (PSD).O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL/RFANos termos do n.° 7 do artigo 2.° da deliberação n.° 4-PL/90, publicada no Diário da Assembleia da República, 2.3 série-A, n.° 90, de 20 de Junho de 1990, faz-se público que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/RFA foi constituído em 20 de Dezembro de 1990, tendo sido eleito o respectivo conselho directivo, que tem a seguinte composição:Presidente — Deputado Guido Rodrigues (PSD). Vice-presidentes:Deputado José Lello (PS). Deputado Octávio Teixeira (PCP).Secretários:Deputado Rui Silva (PRD). Deputado Nogueira de Brito (CDS).O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL/SUÉCIANos termos do n.° 7 do artigo 2.° da deliberação n.° 4-PL/90, publicada no Diário da Assembleia da República, 2.a série-A, n.° 90, de 20 de Junho de 1990, faz-se público que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Suécia foi constituído em 28 de Fevereiro de 1991, tendo sido eleito o respectivo conselho directivo, que tem a seguinte composição:Presidente — Deputado Fernando Amaral (PSD). Vice-presidentes:Deputado António Guterres (PS). Deputado Pacheco Pereira (PSD).Vogais:Deputada Apolónia Teixeira (PCP). Deputada Elisa Damião (PS). Deputada Manuela Aguiar (PSD). Deputado Marques Júnior (PRD).O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85II    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I¡1 AVISO\ I       Por ordem superior e para constar, comunica-í -se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-i gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 22 de Dezembro de 1990II Série-C — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOComissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatório de actividades da Comissão durante o mêsde Novembro de 1990 ..........................      96Conselho de Administração da Assembleia da República:Projecto do 2.° orçamento suplementar da Assembleia da República..............................      97Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos às listas de classificação final dos candidatos ao concurso interno condicionado de acesso i à categoria de assessor principal da carreira de jurista do grupo de pessoal técnico superior, ao concurso interno para preenchimento de quatro vagas de técnico superior jurista de 2.' classe e ao concurso externo de ingresso para preenchimento de três vagas de operador de sistemas de 2.8 classe, e, ainda, à nomeação de uma técnica superior de informática , principal.......................................     98   I
22 DE DEZEMBRO DE 199097O 2.° Acordo Ortográfico (1946). O projecto do actual Acordo Ortográfico.B — Estudos e pareceres realizados a propósito dos Acordos acima referidos, incluindo o parecer da Câmara Corporativa.4.2 — Publicação das leis produzidas por esta Comissão, na presente legislatura:Foi solicitado ao Sr. Presidente da Assembleia da República a publicação, em brochuras separadas, das principais leis produzidas por esta Comissão Parlamentar, no decurso da presente legislatura, como sejam:1 — Lei n.° 91/88, de 13 de Agosto (Leisobre a Investigação Científica e o Desenvolvimento Tecnológico).2 — Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro(Autonomia das Universidades).3 — Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro (Leide Bases do Sistema Desportivo).4 — Lei n.° 54/90, de 5 de Setembro(Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico).Além do texto da lei, cada brochura deve conter:Os diplomas que lhe deram origem; O relatório da Comissão e debate na generalidade; O relatório da votação na especialidade.5 — Actividade das subcomissões permanentes:5.1 — Subcomissão permanente de cultura:Elaborou um documento que traduz a tomada de posição da Subcomissão ao Relatório daComissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre o Orçamento do Estado para 1991. Recebeu em audiência o Grupo de Teatro «A Barraca», representado por Maria do Céu Guerra, sobre os apoios à produção teatral.Elaborou e aprovou o relatório e parecer sobre o projecto de lei n.° 267/V, do PCP,sobre «Recuperação e Reabilitação Urbanística em Zonas de Interesse Patrimonial Histórico».5.2 — Subcomissão permanente de ciência e tecnologia:Elaborou o relatório e parecer sobre o Orçamento do Estado para 1991, respeitante à área da Ciência e Tecnologia. Este parecer foi aprovado por maioria, pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com os votos favoráveis do PSD e os votos contra do PS e do PCP.5.3 — Subcomissão permanente de cultura física e desporto:Reuniu no dia 12 de Novembro, com o Sr. Ministro da Educação, para apreciação do Orçamento do Estado para 1991, na área do Desporto.Elaborou o relatório e parecer sobre o Orçamento do Estado para 1991, na área do Desporto, o qual foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1990. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.Projecto do 2.° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1990Resumo (em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
98II SÉRIE-C — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"ReceitaVerba a transferir do Orçamento do Estado para 1990, destinada ao Serviço do Provedor de Justiça (n.° l do artigo 13." da Lei n.° 10/78, de 2 de Março).DespesaReforço para fazer face aos encargos derivados da entrada em vigor do Decreto-Leí n." 393/90, de 1 de Dezembro, que altera o Decteto--Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro (Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes de Administração Pública). Contrapartida paia suporte dos encargos aludidos no n.° 1.Transferência para o orçamento do Serviço do Provedor de Justiça da verba atribuída pelo Orçamento do Estado.AvisoPara efeitos do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que, a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra afixada, para consulta, no Palácio de São Bento e no Anexo, sito na Rua de S. Bento, n.° 148, a lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno condicionado de acesso à categoria de assessor principal da carreira de jurista do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 52/90, de 15 de Outubro.Direcção-Geral de Administração e Informática, 13 de Dezembro de 1990. — O Director-Geral, Substituto, José Manuel Cerqueira.AvisoPara efeitos do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezem-bro, faz-se público que, a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra afixada, para consulta, no Palácio de São Bento e no Anexo, sito na Rua de S. Bento, n.° 148, a lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno para preenchimento de quatro vagas de técnico superior jurista de 2.a classe, do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 178, de 4 de Agosto de 1989.Direcção-Geral de Administração e Informática, 13 de Dezembro de 1990. — O Director-Geral, Substituto, José Manuel Cerqueira.AvisoPara efeitos do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que, a partir da data da publica-
22 DE DEZEMBRO DE 199099ção do presente aviso no Diário da República, se encontra afixada, para consulta, no Palácio de São Bento e no Anexo, sito na Rua de S. Bento, n.° 148, a lista de classificação final dos candidatos ao concurso externo de ingresso para preenchimento de três vagas de operador de sistemas de 2." classe, do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 183, de 11 de Maio de 1990.Direcção-GeraJ de Administração e Informática, 13 dt DeiembTO de \990. — O Director-Geral, Substituto,José Manuel Cerqueira.AvisoPor despacho de nomeação do Presidente da Assembleia da República, de 19 de Dezembro de 1990:Licenciada Lígia Maria de Figueiredo Burnay Bastos — promovida, precedendo concurso, a técnica superior de informática principal do Quadro de Pessoal da Assembleia da República (índice 460, escalão 0). (Não carece de fiscalização prévia do TC.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 21 de Dezembro de 1990. — O Director-Geral, Substituto, José Manuel Cerqueira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.^JNtfet PORTE «ggf1   PACO1 — Preço de página para venda avulso, SS; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. .*.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 13 de Abril de 1991II Série-C — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOComissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatório de actividades referente ao mês de Marçode 1991......................................        178Grupo Parlamentar do PS:Aviso relativo à nomeação de um adjunto do gabinete de apoio................................        179Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à nomeação de uma técnica superior de informática de 1.* classe da carreira de informática e da afixação da lista de classificação final dos candidatos ao concurso externo de ingresso para preenchimento de duas vagas de técnico auxiliar de apoio parlamentar de 2.a classe.........        179
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por Unha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a. Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE JANEIRO DE 1991112-(5)No final do ano foi anulada dívida ao abrigo do n.° 5 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 453/88 e da alínea b) do artigo 7.° da Lei n.° 84/88, num total de 22 079 885 contos, e que incidiu sobre os empréstimos decorrentes das nacionalizações e expropriações, o empréstimo FIDES e FIA e o empréstimo Obrigações do Tesouro — Médio prazo — 12,75 % Setembro, 1990.Comparativamente com o ano anterior houve uma maior intervenção sobre a dívida por parte do Fundo de Regularização da Dívida Pública, como se pode ver através do movimento de transferência de e para fundos, no quadro 1.Os efeitos das variações cambiais sobre a dívida externa saldam-se por um acréscimo de 1 609 787 contos, valor bastante inferior ao de 1988.
19 DE JANEIRO DE 1991112-(9)RO 2Público durante a execução do Orçamento do Estado de 1989 (a)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
112-(10)II SÉRIE-C — NÚMERO 123.2 — A emissão da dfvlda em 1989A emissão da dívida a cargo da Junta do Crédito Público em 1989 foi de, aproximadamente, 900 milhões de contos, não ultrapassando, portanto, o valor do ano transacto.Aquela emissão correspondeu basicamente ao lançamento dos empréstimos internos amorti-záveis apresentados no quadro 3.QUADRO 3"VER DIÁRIO ORIGINAL"