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I SÉRIE — NÚMERO 24 38 O Sr. Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a proposta de redução do valor das portagens, gostaríamos de apelar aos grupos parlamentares, sobretudo ao PSD, que atentem ao seu custo extraordinário. Srs. Deputados, não estamos apenas a falar do custo anual. Numa só decisão, tomamos uma decisão de 1500 milhões de euros e tomamo-la num contexto em que a dívida pública portuguesa cresce de 117% para 135%. Os 1500 milhões correspondem a 20%, ou 25%, dos encargos líquidos com todas as concessões que temos para as próximas décadas. Portanto, esta é uma medida totalmente contrária àquela que deve ser a nossa prioridade neste momento. O PSD tem alertado para determinados riscos, nomeadamente para matérias relativas à política e às decisões do Governo direcionadas ao apoio às empresas. Se pensarmos nos riscos inerentes ao facto de hoje termos 8500 milhões de euros de garantias prestadas a favor dos financiamentos às empresas portuguesas e de termos 40 000 milhões de euros em aberto devido às moratórias — se tomássemos hoje a decisão da redução brutal de portagens, significaria mais um custo de 1500 milhões de euros —, percebemos que a medida do PSD é uma medida popular, pelo que estamos contra ela. Sublinho, ainda, que o Governo, em matéria de portagens, apresentou uma proposta equilibrada para as mesmas autoestradas e que custa menos de um décimo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — A intervenção do Sr. Secretário de Estado suscitou a inscrição do Sr. Deputado Carlos Peixoto. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Já estávamos à espera de que o Partido Socialista e o Governo viessem com o pretexto de que a redução do valor das portagens tem um custo significativo. Nós não ignoramos isso! Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado Hugo Costa, vêm com esta lengalenga — sim, é uma lengalenga —, mas há coisas piores. Pergunto: 60 milhões de euros num ano é significativo? É! Mas o Governo tem de arranjar alternativas orçamentais, dentro do quadro do Orçamento, para resolver este problema e, se não encontrar por essa via, damos outra solução, a de renegociar com as concessionárias. Há sempre duas opções! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Claro!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — No entanto, não vejo os senhores indignados, abespinhados, com o que está no Orçamento: 500 milhões de euros para a TAP! A TAP beneficia Lisboa, mas a redução do valor das portagens beneficia todo o País, e os senhores nada dizem. Aplausos do PSD.Por exemplo, o Governo permite que este ano o Novo Banco vá buscar ao Orçamento 400 milhões de euros. Sobre isso, não diz nada e sobre as portagens já diz tudo! Aplausos do PSD. Protestos do PS. Mais: os senhores também nada dizem em relação ao facto de irem gastar mais 180 milhões de euros no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 24 60 Vou terminar, Srs. Deputados, reforçando esta mensagem: a responsabilidade ou a irresponsabilidade de votar este Orçamento, cada uma das iniciativas, está na mão de cada um dos Srs. Deputados. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigada, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta dos nomes dos colegas que estiveram presentes, por videoconferência, a acompanhar os trabalhos. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a anunciar que acompanharam a sessão, por videoconferência, nas suas residências, por razões de saúde ou de impossibilidade de deslocação, os Srs. Deputados do PSD Duarte Marques e Sérgio Marques e os Srs. Deputados do PS Miguel Matos, Luís Moreira Testa e Marcos Perestrello. Ainda a propósito desta informação, ontem foi pedido que esclarecesse o seguinte: todos os outros Srs. Deputados que não estão presentes acompanham os trabalhos nos seus gabinetes, em respeito pelas medidas que foram definidas quer pela Direção-Geral da Saúde, quer pela Conferência de Líderes. Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Sr.as e Srs. Deputados, amanhã, 26 de novembro, quinta-feira, às 10 horas, aqui estaremos de novo, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto, consta a discussão das normas avocadas pelo Plenário e do segundo ponto, a votação dessas normas. De seguida, proceder-se-á ao encerramento do debate, na especialidade, das Propostas de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) e 61/XIV/2.a (GOV) e das respetivas votações finais globais. Procederemos ainda a votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, desejo a todos um bom trabalho. Até amanhã, às 10 horas. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 54 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 25 de novembro de 2020  I Série — Número 23XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE24DENOVEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita    S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição. No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021, foram discutidas e votadas propostas de alteração avocadas pelo Plenário, tendo também sido apreciado o artigo 149.o e propostas de artigos novos. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Saúde
I SÉRIE — NÚMERO 23 2 (Diogo Serras Lopes), os Deputados Moisés Ferreira (BE), Bebiana Cunha (PAN), Luís Soares (PS), Paula Santos (PCP), André Ventura (CH), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Cristóvão Norte (PSD), Luís Graça (PS), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), António Filipe (PCP), André Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), João Dias (PCP), João Gomes Marques (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL) e António Maló de Abreu (PSD). Prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (artigos 196.o, 207.o e 208.o, 211.o e 212.o, 220.o, 226.o, 227.o, 229.o e 230.o, 234.o, 237.o, 239.o e 240.o e propostas de artigos novos). Usaram da palavra, além dos Secretários de Estado da Mobilidade (Eduardo Pinheiro), das Infraestruturas (Jorge Delgado), do Ambiente (Inês dos Santos Costa), da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Nuno Russo) e Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça), os Deputados Isabel Pires (BE), Bruno Dias (PCP), Hugo Patrício Oliveira (PSD), André Pinotes Batista e Ricardo Leão (PS), Sandra Cunha (BE), José Luís Ferreira (PEV), Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Duarte Alves (PCP), Fernando Paulo Ferreira (PS), Mariana Silva (PEV), André Silva (PAN), Hugo Carvalho e Alexandre Poço (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Maria Begonha (PS), João Dias (PCP), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Luís Graça (PS), Bebiana Cunha (PAN), Emília Cerqueira e Paulo Rios de Oliveira (PSD), Carlos Brás (PS), Sofia Matos e Carlos Silva (PSD), Hugo Costa (PS), Alberto Fonseca (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Eduardo Teixeira e Isabel Lopes (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Vera Braz (PS), Olga Silvestre (PSD), Mariana Mortágua (BE), Fernando Anastácio (PS), Afonso Oliveira, Artur Soveral Andrade e João Moura (PSD), Jamila Madeira (PS), Ricardo Vicente (BE), Filipa Roseta (PSD), Marta Freitas (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Cláudia André e Emídio Guerreiro (PSD) e Nuno Sá (PS). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 13 horas e 44 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 23 6 O Sr. Moisés Ferreira (BE): — São duas propostas para atrair profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, duas propostas para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, duas propostas que os profissionais de saúde exigem no Serviço Nacional de Saúde e duas propostas que a população apoia. A questão é esta: nas votações de hoje, vai o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoiar estas propostas, levantando-se a par do Bloco para fazer o Serviço Nacional de Saúde avançar, ou vai fazer como ontem e levantar-se ao lado da direita para não permitir este avanço do Serviço Nacional de Saúde? Aplausos do BE. Protestos da Deputada do PS Joana Lima. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é curioso notar ao que se resumiu o debate parlamentar em matéria de saúde: a duas noivas desavindas. O PS diz que o Bloco se levanta ao lado da direita, o Bloco diz que o PS se levanta ao lado da esquerda. O Bloco acusa o PS de estar com a direita, o PS acusa o Bloco de estar com a direita. E não se entendem no essencial. Mas houve um dado curioso, Sr.a Deputada Paula Santos, que foi o de ter dito que foram os sucedâneos do PSD e do CDS a descredibilizar, destruir e minar o Serviço Nacional de Saúde. Vou recordar-lhe, Sr.a Deputada, que não foi o Chega, nem o Iniciativa Liberal, nem o CDS, nem o PSD que aprovaram um Orçamento que cativou 500 milhões de euros na saúde. Foi o Partido Comunista Português. Não foi o Chega, nem o Iniciativa Liberal, nem o CDS, nem o PSD que aprovaram um Orçamento que diminuiu em mais de 30% os cuidados de saúde primários em Portugal, foi o PCP. Protestos da Deputada do PS Joana Lima e da Deputada do PCP Paula Santos. Não foi o Chega, nem o Iniciativa Liberal, nem o PSD, nem o CDS que aprovaram Orçamentos que levaram a que a dívida no Serviço Nacional de Saúde fosse maior do que nunca e que não se pagasse aos fornecedores do setor privado. Protestos da Deputada do PS Joana Lima. Não foi o Chega que descredibilizou o Serviço Nacional de Saúde, foram os quatro Orçamentos que VV. Ex.as aprovaram nesta Câmara e que levaram ao estado desgraçado da saúde que temos hoje. Sr.a Deputada, não fosse o PCP ter aprovado quatro Orçamentos do Partido Socialista e, se calhar, hoje teríamos um País muito melhor para responder à crise da COVID-19. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado já fala como o PSD! Já fala como a troica!  O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção. Protestos dos Deputados do PCP António Filipe e Paula Santos. Srs. Deputados, peço para se fazer algum silêncio, para o Sr. Deputado Luís Soares poder começar a sua intervenção. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, bem sabemos que nesta Câmara ainda há alguém à procura de outro alguém com quem namorar.
25 DE NOVEMBRO DE 2020 9 que é das mais devastadas pela crise na Europa, se consegue transformar noutra coisa que não seja um monte de ruínas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre este artigo, está, também, inscrito o Sr. Deputado Luís Graça, do PS. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o PSD traz a esta Câmara, de negociar com a Comissão Europeia que o Algarve, uma região em phasing out, se torne uma região de convergência não tem qualquer suporte em nenhuma base legal das normas e regras da negociação comunitária. Aliás, foi por isso que os Deputados do PSD no Parlamento Europeu nunca a apresentaram, na altura em que se negociaram os pacotes financeiros para os 27 Estados-Membros. Sr. Deputado, a verdade é que o PSD, quando negociou o atual fundo comunitário, em 2011, deu ao Algarve 300 milhões de euros. Mas aquilo que vamos ter no próximo quadro comunitário de apoio, resultado da negociação do PS e do Primeiro-Ministro, António Costa, é um fundo específico adicional de 300 milhões de euros, a acrescer aos 400 milhões de euros do quadro comunitário que será gerido pelo Algarve. Isto é mais do dobro daquilo que os senhores deixaram! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!  O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Deputado, este Orçamento do Estado inclui o plano de eficiência hídrica para o Algarve, para que tenhamos um investimento de 200 a 400 milhões de euros para garantir água em quantidade e qualidade no futuro. Este Orçamento do Estado inclui a eletrificação da linha de caminho de ferro do Algarve e a aquisição de material circulante. Este Orçamento do Estado inclui a nova sede da Polícia Judiciária de Faro e a nova residência universitária da Universidade do Algarve. Este Orçamento do Estado inclui a nova ponte Alcoutim-Sanlúcar. Este Orçamento do Estado inclui as verbas para o mais que provável resgate da estrada nacional n.o 125. Este Orçamento do Estado inclui as verbas para o novo desconto das portagens da A22. Este Orçamento do Estado inclui as verbas para o layoff a 100%, por proposta do PS, para garantir a capacidade produtiva das empresas do Algarve e o rendimento das famílias e dos trabalhadores. Aplausos do PS. Este Orçamento do Estado garante as verbas para executarmos a PPP (parceria público-privada) do novo hospital central da Universidade do Algarve. E sabe, Sr. Deputado, este Orçamento do Estado contará com o seu voto contra. Estas obras e estas medidas a favor do Algarve terão o seu voto contra e o voto contra do PSD. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro as bancadas que, nesta fase, só poderão estar presentes, na Sala, 60 Deputados. Mas fizemos uma rápida contagem e estão mais Srs. Deputados na Sala. Portanto, peço aos diversos grupos parlamentares para se organizarem de maneira a cumprir aquilo que foi a decisão da Conferência de Líderes e da Mesa da Assembleia da República. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD.
25 DE NOVEMBRO DE 2020 17 Relativamente ao tema da atividade assistencial, e volto a citar a Lei de Bases, o setor privado e o setor social têm um caráter supletivo na Lei de Bases da Saúde, como todos sabemos. Em nenhum momento os cuidados de saúde aos portugueses deixam de ser uma prioridade para este Governo. Isto é visível no SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia), é visível em programas como as convenções de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, é visível nas convenções que foram criadas na altura do surgimento da pandemia, tanto para doentes COVID como para doentes não COVID, e que estão, aliás, depois de não terem sido, felizmente, necessárias, em março e abril, revistas as condições, a ser utilizadas, neste momento, de forma clara onde são necessárias. Portanto, a questão assistencial é absolutamente essencial para nós, estamos a recuperar dos atrasos que foram causados pela pandemia e vamos continuar a recuperar deles, utilizando todos os meios que estão à nossa disposição. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para intervenção, vamos passar às votações, tal como está previsto no guião. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço só, por favor, que nos dê um minuto para que possamos fazer as alterações aqui na bancada para estarmos disponíveis para as votações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, as votações são feitas por bancada, portanto, não há grande problema. Além disso, já há quórum mais do que suficiente, por isso, se não se importa, vamos mesmo avançar com as votações. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir com as votações. Vamos votar a proposta 383-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 28.o-A — Criação da carreira de técnico auxiliar de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 455-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 37.o-A — Dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Prosseguimos com a votação da proposta 261-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 41.o-A — Recuperação da atividade assistencial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos agora votar a proposta 1215-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 123.o-A — Fundos comunitários.
I SÉRIE — NÚMERO 23 18 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação da proposta 1368-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 136.o-A — Reverter os apoios à plantação de eucaliptos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 1393-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 149.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Vamos votar a mesma proposta, a 1393-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 149.o da proposta de lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, no guião estão os números da proposta de lei para serem votados, temos de os votar. O Sr. Presidente: — Mas foram riscados do guião de votações...  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós temos de votar o guião por inteiro, sob pena de haver votações diferentes e resultados diferentes. O Sr. Presidente: — Então, para evitar confusões, vamos votar o n.o 2 do artigo 149.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Agora sim, passamos à votação da proposta 1393-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 149.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. À semelhança do que fizemos anteriormente, vamos, então, proceder à votação do n.o 3 do artigo 149.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
25 DE NOVEMBRO DE 2020 19 Passamos à proposta 1219-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Contrapartidas ambientais TAP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a exemplo do que fizemos ontem na Comissão, queria pedir a desagregação da votação dos n.os 1 e 2 da proposta deste artigo 154.o-A. O Sr. Presidente: — Vamos, pois, começar por votar o n.o 1 do artigo 154.o-A constante da proposta 1219-C, do PAN. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.Votamos agora o n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e votos a favor do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Segue-se a proposta 673-C, do PEV, de aditamento de um artigo 155.o-A — Recuperação do Pinhal de Leiria. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, a exemplo do que aconteceu ontem, em sede de Comissão, pedimos a desagregação da votação do n.o 3 deste artigo 155.o-A. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar o n.o 3 do artigo 155.o-A constante da proposta 673-C, do PEV. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos a votar os n.os 1 e 2 deste mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar agora a proposta 899-C, do PSD, de aditamento de um artigo 157.o-A — Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 23 20 Segue-se a votação da proposta 199-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 175.o-A — Portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV.Passamos à votação da proposta 971-C, do PSD, de aditamento de um artigo 180.o-A — Redução dos tempos de espera para cirurgias, consultas, tratamentos e diagnósticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Por fim, vamos proceder à votação da proposta 330-C, do PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Concluímos, assim, a votação das normas avocadas pelo Plenário. Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. As bancadas dispõem agora de 1 minuto para procederem às alterações que entenderem, desde que se mantenham, no máximo, 50 Deputados na Sala. Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Fernando Negrão que me substitua, o que agradeço muito. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.O Sr. Presidente: — Bons dias, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Dando continuidade aos trabalhos, vamos começar pelo artigo 196.o — Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, agradeço a concessão da palavra à minha camarada, mas há grupos parlamentares que apresentaram propostas de alteração a este artigo da proposta de lei, pelo que creio que, em nome dessa primazia, deveriam ser eles a usar da palavra em primeiro lugar e não o Bloco de Esquerda. No entanto, se o Sr. Presidente entender que deve ser o Bloco de Esquerda a usar da palavra em primeiro lugar, da nossa parte tudo bem. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Compreendo, Sr. Deputado, mas a única inscrição que temos neste momento é a da Sr.a Deputada Isabel Pires. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos) foi e é um programa estrutural que tem e
25 DE NOVEMBRO DE 2020 57 Relativamente ao apoio ao financiamento da tauromaquia, não é com surpresa que vemos o CDS e o Chega virem aqui dar a mão àquilo que são os interesses instalados deste setor. No entanto, o PAN não esquece o contexto complexo em que vivemos, nomeadamente a situação socioeconómica das famílias, bem como aquilo que tem sido um balão de oxigénio para estas atividades. E porque queremos um Orçamento que seja não só justo social e economicamente, mas também a nível da ética e do respeito que temos com os animais que jamais acompanharemos a proposta do CDS. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ninguém estava à espera disso!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Mais, Sr.a Deputada: queremos defender o fim de todos os apoios e também o fim da presença dos menores nos espetáculos tauromáquicos até que ocorra a abolição, porque ela irá acontecer. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, a agenda de trabalhos de amanhã, que terá lugar a partir das 10 horas, repete a agenda de hoje, reportando-se, obviamente, o primeiro ponto a normas distintas. Antes de dar por encerrada a sessão, dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, que tem uma comunicação a fazer. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. É para dar conta de que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD Sérgio Marques e Duarte Marques e do PS Miguel Matos e Luís Moreira Testa. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, muito obrigado e continuação de um bom trabalho. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 44 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rurall
Sábado, 17 de outubro de 2020  I Série — Número 15XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE16DEOUTUBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 726 a 730/XIV/2.a e do Projeto de Lei n.o 568/XIV/2.a. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o tema «situação económica e social atualmente vivida em Fátima, concelho de Ourém». Depois de o Deputado João Moura (PSD) ter aberto o debate, usaram da palavra, além daquele orador, a Secretária de Estado do Turismo (Rita Marques) e os Deputados António Gameiro (PS), Mariana Silva (PEV), Nelson Basílio Silva (PAN), Fabíola Cardoso (BE), António Filipe (PCP), João Gonçalves
17 DE OUTUBRO DE 2020 31 A verdade é que está já para breve o lançamento do leilão de frequências para o 5G e não tem de haver desarticulação entre o Governo e a ANACOM, até porque a lei é muito clara: o Governo lidera o processo, estabelecendo objetivos estratégicos, tal como já fez, e a ANACOM coadjuva o Governo, tendo mandato para definir as regras que vão garantir que esses objetivos são cumpridos. Este é, por isso, o tempo de respeitar o calendário definido, avançar com o leilão e acelerar a implementação do 5G. É isso que o Governo e o regulador estão a fazer neste momento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Hugo Carvalho, tem a palavra para uma intervenção.  O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de repetir duas mensagens muito claras, que o PSD quer trazer a este debate. A primeira é no sentido de aproveitar o leilão do 5G para conseguir mais cobertura no País. A Sr.a Isabel Lopes (PSD): — Muito bem!  O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Acho que nisto estamos todos de acordo, seja com o estudo sobre o roaming localizado nas regiões mais desfavorecidas, seja com outras formas de partilha de investimentos ou de infraestruturas pelas operadoras. A outra ideia, Sr. Presidente, é a de que o espetro é um bem público e, portanto, não queremos um bem público a ser alvo de especulações, queremos um bem público a ser usado a favor do País e dos portugueses. Portanto, quem o tiver terá de criar emprego, terá de investir, terá de criar infraestruturas, em Portugal. Isto, para nós, também é claro. Fazemos isto em respeito institucional pelo Governo e pelo regulador, para não atrasar o País. E, Sr. Presidente, sinto-me obrigado a falar nisto: o que o Bloco de Esquerda e o PCP vêm propor hoje é atrasar o País. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Aliás, mais do que isso, é empoleirar-se num problema para impor uma cartilha ideológica. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Abrenúncio!  O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Nacionalizar as telecomunicações?! Srs. Deputados, fizeram as contas? Sabem quanto é que isso custa? É isso que querem dizer aos portugueses em plena pandemia, em plena crise? Vão dizer aos portugueses para investirem milhares de milhões de euros para serem donos de empresas de telecomunicações? É isso que querem fazer?! Aplausos do PSD. Que mais querem nacionalizar? Se calhar, a seguir, vem o setor do táxi! Se calhar, a seguir, pode vir a Quinta da Atalaia! Não sei o que mais podemos nacionalizar... Na vossa visão, quem é que pode ter um negócio familiar em Portugal? Mas um negócio de uma família, porque um negócio de duas famílias, se calhar, já é demais, já é negócio a mais! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD não consegue melhor do que isto?  O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, o que se passa é que há quem queira resolver problemas com soluções, há quem queira resolver problemas com ideologia e há quem fique na bancada a ver como é que a bola pincha para continuar no Governo e no poder.
I SÉRIE — NÚMERO 15 32 Aplausos do PSD. Na verdade, o que está a acontecer é o seguinte: o Bloco de Esquerda e o PCP vão lá fora, em privado, com o PS e estabelecem as suas linhas vermelhas para o Orçamento, mas, depois, vêm cá dentro e têm necessidade de mostrar que ainda são diferentes, cinco anos depois. Portanto, trazem estas propostas, que até duvido que queiram mesmo que sejam aprovadas, para dizerem ao seu eleitorado que ainda são qualquer coisa de diferente, mas, Srs. Deputados, já não enganam mesmo ninguém. Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD conseguia melhor que isto para o debate! Está nos mínimos...  O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires para uma intervenção.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No tempo que me resta, assinalo três notas, que cremos serem importantes para este debate. Em primeiro lugar, as audições que aconteceram na comissão, a requerimento do Bloco de Esquerda, verificaram-se muito úteis para percebermos que estamos perante uma situação de chantagem, por parte do Governo mas também por muita pressão das operadoras — aliás, ainda ontem, tivemos notícia disso e o CDS, infelizmente, veio fazer exatamente o mesmo discurso dos grandes operadores que lemos nas notícias —, para avançar com um processo que tem muitas falhas. Uma das grandes falhas que têm sido apontadas, e que tem sido um dos argumentos utilizados para saltar várias etapas e avançar, é o facto de o 5G servir para colmatar as falhas de cobertura do 4G. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, isso não é necessariamente assim. Todos percebemos, nas audições que tivemos, que não vai ser assim e que, portanto, vamos continuar a ter problemas de coesão territorial, independentemente de termos o 5G ou o 4G. Não é isso que vai resolver o problema! Sr. Presidente, para terminar, queria dizer que o que vai resolver o problema — e daí as propostas que apresentamos — tem que ver com o facto de estarmos a falar de um bem público, como o Sr. Deputado Hugo Carvalho disse. Sr. Deputado, lembro que a PT, enquanto foi pública, era uma das melhores empresas do mundo a nível de telecomunicações. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ele sabe lá!  Protestos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Portanto, seria bom recordar o que o País já teve e o que o País perdeu por causa das privatizações que, ao longo dos últimos anos, foram feitas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ouvimos falar de proteção ao incumbente, é preciso ter cuidado com as histórias mal contadas. É que o incumbente, ou seja, a PT, foi uma empresa privatizada, tomada de assalto e descapitalizada pelos grupos económicos que dela se apropriaram. Protegidos foram o BES (Banco Espírito Santo) e o Grupo Espírito
17 DE OUTUBRO DE 2020 33 Santo! Ainda nos lembramos da comissão de inquérito e ainda nos lembramos do Sr. Zeinal Bava, que era o vosso herói e que, agora, ninguém conhece! Protestos do PSD e do CDS-PP. Ainda nos lembramos do que era moderno no vosso discurso! Protegidos são os grupos económicos, Srs. Deputados! A cobertura atual das redes de telecomunicações é um escândalo! É uma suprema hipocrisia que quem foi cúmplice, concretamente, das políticas e das opções que levaram ao abandono do interior do País e das populações venha falar em cobertura total do território com 5G. Dizer agora que é preciso fazer o que não se fez quando se estava no poder é inaceitável! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, termino com o seguinte: o PS diz que não podemos perder tempo e o PSD diz que não se quer atrasar, mas totalmente contrária ao interesse nacional, Srs. Deputados, é esta subserviência de quem sacrifica o País aos interesses das multinacionais. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, passar ao encerramento deste debate. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvir o PCP e o Bloco de Esquerda é uma espécie de anedota. É uma anedota! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma dificuldade!  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Querem suspender tudo, travar tudo, levar o investimento público e o dinheiro dos contribuintes para novas empresas, para nacionalizar... Não se percebe coisa nenhuma! Portanto, os senhores têm uma agenda, metem lá a cassete e depois vêm para aqui... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vocês também têm!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o senhor não tem?!  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não, não! Sr. Deputado, eu ouvi-o, ouvi a anedota, ouvi a cassete, ouvi tudo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor não tem uma agenda porque tem a da Altice!  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Agora, o PCP e o Bloco de Esquerda não explicam uma coisa: o que é que vão fazer? Vão nacionalizar? Vão criar uma empresa de raiz e fazer não sei quantos investimentos? O que é que vão fazer? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao menos leia as propostas!  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não vale a pena perder muito tempo com isto, até porque, só para o investimento em rede 5G, estamos a falar em cerca de 1000 milhões de euros — 1000 milhões de euros dos contribuintes! É isso! É que é preciso falar dos números, não é só dizer: «Vamos nacionalizar!» É preciso falar dos números para as pessoas terem consciência do que estamos a falar. Depois, o Partido Socialista vem a este debate e diz: «Bem, o regulamento, como está, está bom. Não é preciso mexer em nada, deixemos a coisa andar, porque o que lá está está muito bem.» Não, Sr. Deputado!
17 DE OUTUBRO DE 2020 61 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Este projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 616/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a aplicação de todas as medidas de redução de impacte ambiental nas obras de prolongamento do quebra-mar de Leixões e do novo terminal de contentores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do BE e abstenções do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Este projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 650/XIV/2.a (PEV) — Intensificação e credibilização da avaliação de impacte ambiental das obras integradas no projeto de acessibilidades marítimas ao Porto de Leixões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Este projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. O Sr. Pedro Sousa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que feito, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto sobre estes quatro projetos de resolução. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do Bloco de Esquerda no Projeto de Resolução n.o 616/XIV/2.a (PCP). Demos a indicação de voto «contra», mas o nosso voto é «abstenção», pelo que gostaria que isso ficasse registado em ata, apesar de não alterar o resultado final da votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 657/XIV/2.a (BE) — Pela regulamentação da atividade de carteiro com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Segue-se um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 487/XIV/1.a (PAN). Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 15 62 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, foi apresentado um requerimento no mesmo sentido relativamente ao Projeto de Lei n.o 537/XIV/2.a (PCP), pelo que podem ser votados em conjunto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 487/XIV/1.a (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar e 537/XIV/2.a (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estes projetos de lei baixam, pois, à 7.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 544/XIV/2.a (PEV) — Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH.Este projeto de lei baixa à 7.a Comissão, para apreciação na especialidade. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 638/XIV/2.a (PEV) — Reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 517/XIV/2.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 520/XIV/2.a (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 242/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma participação determinante do Estado no capital social dos CTT – Correios de Portugal, SA. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
17 DE OUTUBRO DE 2020 65 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 645/XIV/2.a (BE) — Por um setor das telecomunicações público e universal em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 649/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e doCDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV, do CH e do IL.O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto relativa a esta última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 396/XIV/1.a (PEV) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. O projeto de lei baixa à 6.a Comissão, para apreciação na especialidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 532/XIV/2.a (BE) — Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.a alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CH e do IL. Assim sendo, o projeto baixa à 6.a Comissão, para apreciação na especialidade. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 593/XIV/1.a (IL) — Pela suspensão imediata do acordo de extradição com Hong Kong, devido ao fim da sua independência judicial relativamente à China. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.