(em euros) Entidade Despacho autorizador Montante de capital garantido pelo Estado Operação subjacente Montante de capital Mutuante / organizador Mutuário / emitente Finalidade da operação subjacente AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA Desp. n.o 22275/2009, de 25/09/09 (DR, II, de 08/10/09) 525 000 000 525 000 000 BEI AdP Elaboração de estudos, construção, fiscalização, recepção e início de exploração das obras para o abastecimento de água e tratamento de águas residuais no âmbito dos sistemas multimunicipais (tranche C do projecto AdP III).AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA Desp. n.o 22276/2009, de 25/09/09 (DR, II, de 08/10/09) 127 000 000 127 000 000 BEI AdP Elaboração de estudos, construção, fiscalização, recepção e início de exploração das obras para o abastecimento de água e tratamento de águas residuais no âmbito dos sistemas multimunicipais (tranche B do projecto AdP IV).AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA Desp. n.o 22277/2009, de 25/09/09 (DR, II, de 08/10/09) 100 000 000 100 000 000 BEI AdP Elaboração de estudos, construção, fiscalização, recepção e início de exploração das obras para o abastecimento de água e tratamento de águas residuais no âmbito dos sistemas multimunicipais (tranche A do projecto AdP IV).EP – Estradas de Portugal, SA Desp. n.o 26390/2009, de 20/11/09 (DR, II, de 04/12/09) 300 000 000 300 000 000 BEI EP Financiar parcialmente investimentos relativos à requalificação, alargamento e construção de determinados lanços da rede rodoviária nacional.Total 3 612 000 000 3 612 000 000 As garantias em presença foram autorizadas ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2009, com excepção da referente ao Metro de Lisboa, que foi autorizada ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2008.Através da acção realizada pretendeu-se, em especial, averiguar do cumprimento das disposições legais aplicáveis à concessão de garantias pessoais pelo Estado.No entanto, na operação referente às Estradas de Portugal, os projectos de investimento a financiar pelo empréstimo garantido foram considerados relevantes, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2009, de 23 de Setembro, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 135.o da LOE para 2009, com a redacção introduzida pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Maio. A questão foi suscitada pelo facto das Bases da concessão aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro, inviabilizarem a prestação de garantias pessoais do Estado às Estradas de Portugal, permitindo-se assim que a disposição contida na referida Lei n.o 10/2009 prevaleça sobre a restrição imposta pelas Bases da concessão. No que se refere às condições financeiras das operações garantidas e, mais concretamente, às taxas de juro, os financiamentos do Banco Europeu de Investimento (BEI) foram contratados com uma taxa aberta, com o regime a ser definido por ocasião de cada desembolso, nos termos usualmente praticados por este banco1.Relativamente aos empréstimos obrigacionistas contratados pelo Metro de Lisboa, REFER, STCP e CP, de taxa de juro fixa, esta foi determinada na data de emissão da operação no mercado internacional de capitais, tendo por base níveis que se situaram na taxa swap para o prazo envolvido acrescida dos seguintes spreads: 215 pontos base (p.b.) nos casos do Metro e da REFER (primeiro empréstimo), 90 p.b. no segundo empréstimo da REFER, 93 p.b. na STCP e 80 p.b. na CP2. No                                                       1 Os montantes desembolsados poderão ficar sujeitos ao regime de taxa fixa, de taxa variável ou de taxa fixa revisível.2 Correspondendo às seguintes taxas de cupão: 5,75% (Metro), 5,875% (REFER – 1.o empréstimo), 4,675% (REFER – 2.o empréstimo), 6,611% (STCP) e 4,17% (CP).   II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________214Consultar Diário Original