29 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010Foi considerado prejudicado o 391.o-C do projecto de lei n.o 370/X, do PCP.Artigo 391.o-C da proposta de lei n.o 109/X (2.a) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, pois as dúvidas que possam resultar deste artigo são resolvidas pelo 391.o-F, que remete para o 390.o.Artigo 391.o-D da proposta de lei n.o 109/X (2.a): aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 391.o-E da proposta de lei n.o 109/X (2.a): aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 392.o da proposta de lei n.o 109/X (2.a): aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo ficado prejudicadas as restantes propostas.Artigo 393.o da proposta de lei n.o 109/X (2.a): aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 394.o da proposta de lei n.o 109/X (2.a): aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 395.o da proposta de lei n.o 109/X (2.a): aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 398.o da proposta de lei n.o 109/X (2.a): aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.‖ — cfr. DAR II Série A n.o 117 X/2, de 23 de Julho de 2007, p. 28.I d) Outros antecedentes parlamentaresRefira-se que, na anterior Legislatura, posteriormente à publicação da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, foram apresentadas várias iniciativas legislativas em matéria de processo penal, das quais importa, nesta sede, destacar as seguintes:  Projecto de Lei n.o 588/X (4.a) (BE) — «Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica» — esta iniciativa, que previa alterações ao regime da detenção, foi aprovada na generalidade em 03/10/2008, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, PEV e Deputada Luísa Mesquita, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.o 9 X/4 2008-10-04, p. 38), mas rejeitada na especialidade em 21/07/2009, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE (cfr. DAR Série II-A n.o 167 X/4 2009-07-27, p. 13);  Projecto de Lei n.o 590/X (4.a) (PS) — «Alteração ao Código de Processo Penal» — esta iniciativa, que previa alterações ao regime da detenção, foi aprovada na generalidade em 03/10/2008, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, PEV e Deputada Luísa Mesquita, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.o 9 X/4 2008-10-04, p. 39), mas rejeitada na especialidade em 21/07/2009, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE (cfr. DAR Série II-A n.o 167 X/4 2009-07-27, p. 13);Refira-se que, no relatório de discussão e votação na especialidade relativo à PPL 248/X (4.a) (GOV) e aos PJL 588/X (4.a) (BE) e 590/X (4.a) (PS), pode ler-se as seguintes declarações de voto: ―O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) declarou que votara contra todas as normas dos projectos de lei por considerar que ficaram subsumidas no texto final.A Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) explicou que o seu Grupo Parlamentar propusera a eliminação do artigo 31.o da proposta de lei por considerar que essa norma deveria estar contida em alterações ao Código de Processo Penal‖ — cfr. DAR Série II-A n.o 167 X/4 2009-07-27, p. 13. Proposta de Lei n.o 222/X (4.a) (GOV) — «Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições» — esta Proposta de Lei, que deu origem à Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio (aprovada em VFG em 19/03/2009, com os votos a favor do PS, contra do PCP, BE, PEV e Deputada Luísa Mesquita, e a abstenção do PSD, CDS-PP e Dep. José Paulo Carvalho — cfr. DAR I Série n.o 59 X/4 2009-03-20, p. 38), veio criar um regime especial de detenção e de prisão preventiva para os crimes cometidos com arma (artigo 95.oA).Na especialidade, este artigo obteve a seguinte votação: ―Artigo 95.o-A — na redacção da proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP — rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP; — na redacção da proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; Consultar Diário Original