I SÉRIE — NÚMERO 28 14 nossa adesão de princípio à proposta que o Governo hoje apresenta a esta Assembleia. E fazemo-lo porque concordamos com o propósito e com o reconhecimento da necessidade de dotar o País de uma nova e mais moderna lei da arbitragem voluntária. Uma lei que — para usar as palavras da Sr.a Ministra da Justiça — possa colocar Portugal na rota da arbitragem internacional, sendo certo que não ignoramos que a actual Lei da Arbitragem Voluntária conta já com um provecto quarto de século, idade que, convenhamos, começa a pesar, atenta a dinâmica do comércio internacional. Portanto, assentamos também no pressuposto, que penso que todos da esquerda à direita reconhecerão, de que no contexto do comércio internacional a legislação da arbitragem voluntária ou é actual e moderna ou a ela não recorrerão os operadores internacionais. Portanto, é um imperativo fazê-lo, e nós concordamos que se faça. Concordamos que o recurso à Lei Modelo da UNCITRAL oferece, como nenhum outro modelo, garantias de previsibilidade e de segurança jurídica, que são, elas próprias, factor de atracção por parte dos operadores internacionais. E, tal como foi discutido em Janeiro aquando da apresentação da proposta de lei n.o 48/XI (2.a) — da qual a proposta de lei n.o 22/XII (1.a) é, grosso modo, uma transposição —, os princípios da remoção do obstáculo da língua, a utilização de novas tecnologias, enfim, tudo isso são benfeitorias que a lei confere à arbitragem voluntária e que recomendam a sua aprovação. Fazer de Portugal uma referência na arbitragem voluntária e contribuir, dessa forma, para o reforço da confiança dos agentes económicos é algo que só pode merecer o nosso apoio. O Sr. Deputado Jorge Lacão, há pouco, perguntou à Sr.a Ministra da Justiça se havia disponibilidade do Governo para acolher sugestões de melhorias em sede de especialidade. E fê-lo munido ou alcandorado na disponibilidade manifestada pelo anterior governo, aquando do debate tido aqui em Janeiro deste ano, e que permitiu recolher um amplo consenso. Recordo que, se hoje estamos a discutir a lei da arbitragem voluntária neste Plenário, devemo-lo a um escrúpulo democrático desta Assembleia porquanto, como é consabido — aliás, a Sr.a Secretária de Estado acompanhou então essa proposta —, houve da nossa parte toda a preocupação em recolher o mais amplo consenso para a aprovação desta lei, que mercê da evolução da conjuntura política não foi possível recolher então. Portanto, na sequência da marcação de eleições, foi decidido criar as condições para a reposição desta matéria, o que fazemos. Dado que a discussão desta matéria teve lugar em Janeiro, não estarei a fazer um exercício de arqueologia parlamentar se recordar que o PSD verberou então a proposta do governo porque, pasme-se, ela propunha um alargamento do prazo de prolação das decisões arbitrais, passando de seis meses para um ano, o que seria uma coisa inadmissível, um relaxamento intolerável. Curiosamente, é o mesmo prazo que a proposta que V. Ex.a, Sr.a Ministra, veio aqui apresentar consagra. Portanto, ou concluo que o PSD acha que a proposta de V. Ex.a consagra o relaxamento, ou então demonstra-se a vacuidade das críticas que na altura o PSD proferiu a propósito daquela proposta de lei. E creio que todos concordarão que a segunda hipótese é a mais acertada. Não quero confrontar esta Câmara com várias tecnicidades jurídicas, pois penso que elas têm o seu lugar em sede de comissão e de especialidade, mas vou referir alguns alertas que o Conselho Superior da Magistratura proferiu relativamente a esta proposta. Aliás, a Sr.a Ministra teve oportunidade de referir os critérios da arbitrabilidade. Ao prescindirmos da disponibilidade de direitos para irmos para a sua transigibilidade, o Conselho Superior da Magistratura reconhece que a alteração não é relevante, mas alerta para o facto de, a partir do momento em que se admite que seja totalmente afastado o Código do Processo Civil como critério subsidiário, a referência à indisponibilidade de direitos fazer mais sentido, tal como aliás constava da proposta de lei n.o 48/XI (2.a). Do mesmo modo, outras críticas se poderiam justificar e serão objecto de ponderação, mas termino chamando a atenção, aliás de forma algo diferente como foi colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira — porque um reputado jurista o fez, o Dr. João Amaral Almeida, que tem, entre outros méritos, a seu crédito ter participado na comissão de redacção do projecto de código dos contratos públicos —, para o seguinte: o recurso por parte do Estado ao mecanismo da arbitragem deveria ser acompanhado de uma regulamentação das custas desse recurso. Em Itália, por exemplo, desde 2008, o Estado foi proibido de recorrer à arbitragem,