13 DE DEZEMBRO DE 1988365Dada esta explicação, por mor da verdade, conviria que procedêssemos agora à discussão e à votação desta matéria.Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — É para confirmar, Sr. Presidente, que efectivamente o Sr. Presidente da Assembleia da República e o Sr. Secretário-Geral me confirmaram, há momentos, que essa verba não estava incluída na verba que foi votada.O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos de votar esta proposta, mas antes, porém, carecemos de um esclarecimento.Inicialmente o orçamento da Assembleia da República era de 3 milhões e 300 mil contos, se a memória me não falha. Esse montante foi alterado depois para 3 milhões 920 mil contos e, depois ainda, para 4 milhões e 400 mil contos. Agora, com este reforço para a Provedoria da Justiça, o orçamento passaria a ser de 4 milhões e 270 mil contos.Não estamos a discutir se 4 milhões e 270 mil contos é muito ou é pouco. Esse juízo não o fazemos, mas seja-nos permitido, no entanto, fazer este: parece-nos que o assunto não terá sido devidamente cuidado.Gostaríamos de ter, se fosse possível, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, um esclarecimento acerca disto.O Sr. Presidente: — Com certeza que o Sr. Secretário de Estado lhe irá dar esclarecimentos acerca disso.Em todo o caso, relembrava a VV. Ex.a> que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento decidirá em seu alto critério. Nós não o deveremos colocar em nenhuma situação eventualmente menos curial, visto que o Governo, em ofício de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano teve conhecimento por gentileza do Sr. Presidente da Assembleia da República, cometeu à Assembleia da República a organização do seu próprio orçamento, uma vez que na palavra do Sr. Secretário de Estado, essa é uma proposta propriamente dita do Governo.Como é natural, poderá ser útil encontrar um esclarecimento sobre esta matéria. Efectivamente, as propostas tiveram a alteração que V. Ex.a referiu, o que não deixou de ser, como V. Ex.a teve oportunidade de salientar, um pouco bizarro.Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, é, de facto, como V. Ex.a acaba de dizer. Com efeito, o novo Conselho de Administração da Assembleia da República ainda não tomou posse, portanto ainda não teve oportunidade de se debruçar sobre o orçamento e fazer, na realidade, a sua elaboração. Na qualidade de Presidente eleito do Conselho de Administração da Assembleia da República apresento aqui, de qualquer forma, esta proposta, fazendo fé na palavra do Sr. Presidente, e do Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, efectivamente as coisas passam-se como V. Ex.a acabou de anunciar aos Srs. Deputados da Comissão. É que o Governo não tem elementos para formular juízos de valor sobre a substância que está a justificar o orçamento da Assembleia da República. O Governo não tem informação sobre a matéria orçamental da Assembleia da República, salvo no que diz respeito à transferência do Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros para o orçamento da Assembleia da República e da leitura que faz do Diário da República e Diário da Assembleia da República.De qualquer forma, volto a confirmar que o Governo entregou, por exactamente não poder justificar uma ou outra verba da Assembleia da República, a matéria de decisão sobre o valor final da transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Assembleia da República ao próprio Parlamento.Foi essa a justificação fundamental para ter inscrito, por memória, uma verba de 3,3 milhões de contos, que é praticamente igual é verba que estava inscrita no orçamento inicial para a Assembleia da República em 1988. Como os Srs. Deputados se recordam, no Orçamento de 1988 que alterou e rectificou a Lei n.° 2/88, foi reforçada a transferência para a Assembleia da República em 180 mil contos. Agora aparece esta proposta de 4,1 milhões de contos, que acabou de ser votada pela Assembleia da República, o que se traduz, perante esses 3,3 milhões de contos mais os 180 mil contos, num crescimento de cerca de aproximadamente 19%.Parece-me que há um problema relativamente aos serviços do Provedor de Justiça que estão incluídos — como, aliás, o esteve em 1988 — no orçamento da Assembleia da República. Portanto, o Governo não pode pronunciar-se sobre esta matéria e terá que se louvar sobre a decisão da Assembleia da República.Compreende-se que o Sr. Presidente do Conselho de Administração diga que tem pouco tempo de experiência sobre essa matéria, mas, de qualquer modo, o Governo acatará aquilo que a Assembleia da República decidir em matéria de transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Assembleia da República, esclarecendo desde já, embora a título meramente recordatório, que no orçamento da Assembleia da República estão incluídos os orçamentos de instituições como a alta autoridade contra a corrupção e os serviços do Provedor de Justiça. Foi assim em 1988 e sê--lo-á em 1989, salvo se a Assembleia da República dispuser noutro sentido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o problema principal é o dos Serviços do Provedor de Justiça, que não devem ficar sem o seu orçamento.Não vou agora discutir se as verbas são ou não suficientes. Aliás, há um problema muito mais importante a que o Sr. Presidente já fez referência e que é o de se dizer que a lei orgânica alterou todo o sistema. Penso que isso é totalmente incorrecto: disse-se aqui que o orçamento só é feito depois de estar dotada uma verba no Orçamento do Estado pela Assembleia da República. Isto não tem lógica nenhuma até porque o orçamento da Assembleia da República tem de ser feito