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A segunda questão, bastante distinta, é a de saber se essa medida é ou não aconselhável e se é ou não justificável. O Partido Socialista exprimiu já com clareza o seu ponto de vista. Nós vemos com a maior preocupação os aumentos que forma decretados, sobretudo aqueles que mais directamente afectam os níveis de rendimento das camadas populacionais de índices mais baixos de rendimento e aqueles que podem também afectar as actividades produtivas. Simplesmente o Partido Socialista não teve informação por parte do Governo que lhe permitissem julgar, com inteiro conhecimento da causa, se a medida era ou não inteiramente justificável. E seria demagógico da nossa parte utilizar a impopularidade inevitável de medidas deste género para entrarmos numa campanha de oposição sistemática, que não pretendemos ser a nossa. Mas também não poderemos de maneira nenhuma aprovar uma medida em relação à qual não nos foi prestada justificação suficiente e que nós consideramos extremamente grave para a economia portuguesa e para o nível de rendimento dos trabalhadores portugueses. Foi por essa razão que nos abstivemos no presente voto.Aplausos do PS.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento à Câmara a propósito da declaração de voto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com certa estranheza que ouvimos na sua declaração de voto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira afirmar que o voto por nós apresentado não podia considerar-se aprovado. Eu penso que isso foi uma afirmação que não foi devidamente ponderada do ponto de vista das implicações que ela pode ter. num ponto de vista democrático e em relação às decisões da própria Assembleia. Mas, para além disso. a própria fundamentação da declaração de voto faz-nos compreender que na realidade o Grupo Parlamentar do PCP teria intenção de votar contra o voto. Não o fez e não ficou, em nosso entender, muito claro a razão por que não o fez. Segundo as suas próprias palavras, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira considera que não faz sentido que esta Assembleia da República considere nulo e de nenhum efeito a legislação feita pelo Governo.
Ora, ao apresentarmos este voto fizemo-lo porque tínhamos a convicção profunda de que os Deputados podiam propor um voto a considerar nulo e de nenhum efeito o acto do Governo, porque têm justa-
23 DE OUTUBRO DE 1978 67mente a possibilidade de, a partir da Assembleia, apresentar um projecto legislativo que revogue a iniciativa governamental. Foi nesta convicção que apresentámos o voto com o conteúdo de um protesto. Mais do que isso: com o conteúdo de considerar mula e de nenhum efeito a decisão tomada pelo Governo e rejeitada pela maioria da Assembleia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para interpelar a Mesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não quero interpelar a Mesa. Quero apenas dizer que um comentário a uma declaração de voto é uma figura um pouco estranha, mas, como não é essa a questão fundamental, pedia a palavra para formular um protesto em relação ao que acabo de ouvir.O Sr. Presidente: - Tenho então a bondade de fazer o protesto, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Por um lado, deixei claro - até em resposta ao Sr. Presidente da Assembleia da República quando me disse que considerava aprovado o voto - ser evidente que o voto fora aprovado. O que eu disse é que a aprovação tinha pouco sentido e talvez de maneira como o disse possa concluir qualquer coisa que eu não queria dizer. Portanto, o que eu disse é que tinha pouco sentido, e de facto tem. Tem o sentido que tem: cinco Deputados votaram a favor, enquanto duzentos e tal que se abstiveram. Isto é inegável e esta questão não tem que ser mistificada.
Uma outra questão, que é também motivo do meu protesto, é a da confusão que se faz entre uma declaração de nulidade e a proposta de uma lei que pudesse revogar a medida. É evidente que, se o voto da Assembleia tivesse algum efeito, declarando nula e de nenhuma efeito a decisão do Governo, não seria necessário um projecto de lei para revogar a medida.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado. Aires Rodrigues está certamente um pouco confuso porque diz que se podia declarar nula e de nenhuma efeito a decisão do Governo até porque poderia fazer-se uma lei que revogasse a do Governo. Portanto, ao dizer isto mostra que há efectivamente algo de confusão naquilo que pretende, possivelmente com um fundo que será reconhecido justo por todos, mas que não pode ser aceite na sua parte deliberativa. Esta Assembleia, por um simples voto, não pode declarar nula e de nenhum efeito qualquer decisão do Governo, seja ele qual for - é preciso que isto fique claro. O que pode é revogar decisões do Governo através de uma disposição legal que tenha força suficiente, e não por uim simples voto. Ó que a Assembleia pode, por um simples voto, é, por exemplo, lançar a confusão aqui no hemiciclo e também lá fora. Isso entendemos que a Assembleia da República não o deve fazer. Eis a razão por que, mais uma vez, se justifica a nossa abstenção.O Sn. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria contraprotestar dizendo apenas que a confusão não está nos nossos intentos. Creio, sim, que a confusão está no comportamento do Grupo Parlamentar do PCP nesta matéria, confusão essa que não deixará de reflectir-se naturalmente lá fora. em particular naqueles que votaram no PCP.Protestos do PCP.Uma voz do PCP: - Isso é conversa fiada!Outra voz do PCP: - É preciso ser ignorante!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um breve protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Aires Rodrigues tem naturalmente o direito de apresentar os votos que entender e, em face do que redige, os demais Deputados têm o direito de assumir a sua posição crítica, apoiando ou desaprovando ou não se considerando em condições de apoiar ou desaprovar as propostas do Sr. Deputado Aires Rodrigues.
Agora o que é intolerável é que o Sr. Deputado Aires Rodrigues pretenda, à falta de melhores argumento, atacar e deformar as posições que são opostas às suas. Ainda o Sr. Deputado andava distraído e já o Grupo Parlamentar do PCP, e isso aconteceu precisamente na quinta-feira passadas assumiu, aqui na Assembleia da República uma clara e firme posição condenatória do aumento da gasolina e da política em que esse aumento se encontra inserido. Não tem, pois, o Sr. Deputado Aires Rodrigues, se quiser falar honesta e honradamente, nenhuma base para tentar deformar a posição do PCP nesta matéria afirmando que ela é menos clara. A não ser que o Sr. Deputado queira fazer, como aliás se verificou na parte final da sua intervenção, pura demagogia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E contra isso, Sr. Deputado, nós também temos uma posição tomada: não respondemos à demagogia, mas desmascaramos a demagogia.Aplausos do PCP.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas quem está na lide, chamemos-lhe assim, é o Sr. Deputado Aires Rodrigues e os Srs. Deputados do PCP. No entanto, como é a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira que me pede a palavra, vou conceder-lha.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, como subscrevi o voto de protesto, considero que as palavras do Grupo Parlamentar do PCP não são
68 I SÉRIE - NÚMERO 3apenas para o Deputado Aires Rodrigues, mas são também para mim. que subscrevi tal voto de protesto, nomeadamente as últimas declarações do Sr. Deputado Carlos Brito, e por isso pedia a palavra.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Mas os dois não são um grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Brito acaba de dizer que desmascara a demagogia.
Eu quero dizer o seguinte nesta Assembleia: penso que não é demagogia dizer que o aumento de imposto que constituiu a subida do preço da gasolina se reflecte, de uma maneira brutal, nas condições de vida da população trabalhadora e que um governo rejeitado pela maioria desta Assembleia não tem o direito nem a legitimidade para tomar tal medida. Esta é a primeira questão.
A segunda questão, Srs. Deputados do PCP, é a seguinte: uma coisa é criticar as medidas do Governo e outra coisa é utilizar os meios que os Deputados têm nas próprias mãos, ou seja, o poder que o povo lhes deu através do voto. Ora o povo trabalhador votou nos Deputados e nos partidos políticos para que eles assumam exactamente esse poder nesta Assembleia. Há. pois, que perguntar, e eu pergunto, se se é a favor ou contra as medidas que este Governo está a tomar. Se se é contra essas medidas, se não é por elas, trata-se de as evitar, de as travar e de tomar iniciativas, nesta Assembleia, de maneira clara, com acções, com decisões, com votações, com leis, e não apenas clamando e expressando censuras ao Governo, pois palavras leva-as o vento e o povo está farto de ouvir críticas, mas não vê acções que travem as iniciativas da reacção.O Sr. Limo Lima (PCP): - Não entende mais! o que é que se há-de fazer?!O Sr. Carlos leito (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular o contraprotesto, não queria deixar de manifestar a minha surpresa pelo facto de ter sido a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira a responder ao protesto que produzi em nome do meu grupo parlamentar. Foi efectivamente em nome do meu grupo parlamentar, dada a responsabilidade que nele tenho, que defendi o grupo parlamentar da acusação que lhe tinha sido feita pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.
Quanto às declarações da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, devo dizer que tudo o que a Sr.a Deputada acaba de afirmar e muito mais do que isso, foi o que nós dissemos na quinta-feira passada.
Quanto a medidas eficazes, repare a Sr.a Deputada que esta não vai ser eficaz. A Sr.» Deputada labora no erro de gastar energias em prol de uma causa que não a levará a parte nenhuma. Mas ainda hoje, em plenário, vamos ter a oportunidade de voltar a esta matéria. Vamos discutir um projecto de lei que tem que ver directamente com esta matéria e que pode ser muito mais eficaz. A Sr.a Deputada terá então oportunidade de intervir e de defender os seus pontos de vista. E garanto que a Sr.a Deputada pode concluir, e verá que tenho razão, que a sua contribuição para esse texto legal que iremos discutir daqui a pouco será muito mais eficaz e terá muito maior repercussão no futuro para a defesa dos interesses da classe operária, para a defesa dos interesses dos trabalhadores, enfim para a defesa dos interesses de toda a população laboriosa do que o protesto que acaba de fazer, que, além do mais, é extremamente injusto para o partido que aqui, e em primeiro lugar, assumiu a posição de condenar o aumento da gasolina e outros combustíveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS entende que esta é matéria que de longe ultrapassa os simples objectivos eleitorais com que algumas pessoas entendem dever tratá-la. Com efeito há quem queira instalar no País um clima pré-eleitoral propício ao tratamento superficial e ligeiro destas matérias. No entanto, nós entendemos que este é um ponto que careceria da atenção particular da Câmara por ser um ponto que se prende com a política económica e com a filosofia global do Estado que em Portugal desejávamos ver desenvolvida.
Votámos contra este voto apenas por uma questão formal, pois entendem que efectivamente a Assembleia não tem poderes para considerar nulo e de nenhum efeito aquilo que o Governo acabou de decretar. No entanto, fica o fundo da medida, e quanto à política global que motivou esta decisão o CDS está manifestamente contra.
Mais uma vez se pratica o grave erro de, através dos aumentos de preços, tentar resolver problemas conjunturais, como sejam os problemas de falta de liquidez dos fundos públicos.
Mais uma vez se verifica que não há um quadro global de medidas, o qual passa pela profunda reestruturação da produção e dos moldes em que actualmente funcionam diversos sectores privados e públicos, e, por consequência, se continua, através de pedidos e de sobrecargas aos consumidores, a resolver os problemas de fundo da sociedade política portuguesa. E não se diga que o aumento agora decretado se prende, com a falta de liquidez do Fundo de Abastecimento, motivada pelo «cabaz de compras». O «cabaz de compras» do II Governo Constitucional foi um profundo sacrifício pedido à população, sacrifício esse que se pretendia enquadrado num conjunto de medidas - essas, sim, medidas de fundo - que dariam uma nova esperança e um novo caminho à política económica portuguesa.
A política desse «cabaz de compras» levou a que se fizesse uma considerável poupança em relação ao anterior «cabaz de compras». Portanto, certamente
23 DE OUTUBRO DE 1978 69não é por causa dos subsídios aos produtos do «cabaz» que este aumento agora se verifica. Assim, pode afirmar-se que para a efectivação de um aumento como este era necessário ter previamente preparado todo um sistema relativamente ao qual não só duvidamos que tenha pensado, como inclusivamente duvidamos que tenham sido criadas as condições para que pudesse ser aplicado. Não nos podemos esquecer que há um sistema de preços declarados e que, ao abrigo do regime de preços declarados, certamente milhares e milhares de pedidos de aumentos de preços vão cair nos serviços respectivos, pedindo a compensação para o aumento agora verificado. Ou houve preparação prévia e por consequência, houve índices de aumentos desde já previamente fixados, ou com esta medida fica aberto o caminho e um caminho grave para que os aumentos no consumidor sejam muito superiores aos aumentos resultantes da incidência do preço dos combustíveis agora decretado. É assim de recear que, através da via do aumento de preços se veja continuar a especulação, continuar a fazerem-se fortunas colossais ao abrigo e por contraposição às necessidades dos consumidores, às necessidades da grande maioria da população que vive cada vez pior.
Nós entendíamos que não era esta a via e o momento oportunos e que havia outras vias e outros meios que poderiam dar ao Fundo de Abastecimento - se de facto se está numa situação financeira difícil - os recursos disponíveis. Entendíamos, pois, que esta medida, tomada sem uma explicação, sem um debate prévio e sem nós conhecermos os verdadeiros motivos que conduziram a que fosse adoptada, é uma medida que, porque tomada precipitadamente, pode ter efeitos políticos extremamente graves. Efeitos políticos que, em última análise, vão prejudicar o sistema democrático, vão pôr contra a democracia largas camadas da população já desiludidas em relação às acções governativas.
É por isso que nós entendemos que medidas desta natureza valem não apenas pelo fundamento económico que as possa determinar, mas também pelo carácter político que podem assumir, pelas sequelas que necessariamente vão derivar dessas medidas, as quais deviam ser objecto de ponderado estudo e de cautelosa aplicação. Não foi este o caso do presente aumento e por isso o Grupo Parlamentar do CDS não pode de forma nenhuma concordar com ele, não por razões demagógicas ou eleitorais, mas porque entende que medidas desta ordem, tomadas desta forma, prejudicam, em última análise, a democracia, a liberdade e o próprio sistema democrático.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também paira uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a UDP é claro- e já tivemos oportunidade de o dizer ao Governo- que consideramos em primeiro lugar, anticonstitucional esta medida e, em seguindo lugar, que os seus efeitos políticos são também claros, ou seja, uma forma de atirar para cima das classes mais desfavorecidas a carga de mais impostos, consequentemente o pagamento das dificuldades do País.
Julgamos ainda lamentável que alguns partidos políticos tenham aproveitado a efectiva má redacção deste voto de protesto - é lógico que não é por termos votado contra que se está a esta hora a mudar o preço da gasolina de novo para 26$ - para, não havendo suscitado esta polémica antes da votação, antes invocando aquele pretexto, se abastecem nesta matéria, não propondo, portanto, ao contrário do que já tem acontecido, alterações ao texto do voto apresentado.
De qualquer forma, é claro que esta medida do Governo não teve o apoio de nenhum grupo parlamentar. Da parte de um governo demitido também é perfeitamente claro que há a intenção de uma vez mais passar por cima desta Assembleia - aliás foi esse o objectivo da criação deste governo.
Finalmente, queremos dizer que, quando votámos aqui este voto -.e a questão da expressão «nula e de nenhum efeito» neste voto não tem aplicação prática nenhuma -, entendemos que o Câmara fica obrigada a encontrar a maneira de tornar sem nenhum efeito actuações deste género, e, particularmente, esta actuação do Governo.
Para terminar, queria dizer que esta atitude do Governo faz lembrar, pela sua brutalidade e injustiça, o que um Deputado do PSD disse quando o Governo foi regelado podia Câmara, ou seja, que se tinha criado o mito dos independentes. Penso que perante tais atitudes do Governo, perante os ataques brutais à Reforma Agrária, perante as desintervenções a qualquer preço, fica claro aos olhos do povo que foi muito bom que este governo não tenha passado na Assembleia da República e que o mito dos independentes cai diante da brutalidade e da injustiça das medidas que se estão a tomar.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer uma curta declaração de voto.O Partido Social-Democrata absteve-se em refaçam ao voto de protesto apresentado pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira porque, fundamentalmente, consideramos que a posição a tomar pela Assembleia da República em relação à incorporação de medidas fiscais nos preços está abrangida pelo projecto de lei n.o 38/I, apresentado pelo nosso grupo parlamentar, projecto de lei incluído na ordem de trabalhos para hoje.
A nossa posição resulta ciara até da própria apresentação desse projecto de lei. Pensamos que importa quanto antes introduzir transparências no nosso sistema fiscal e que de nenhum modo pela via indirecta do aumento de preços devem ser tomadas medidas fiscais com o desconhecimento e à revelia desta Assembleia, único órgão constitucionalmente competente para aprovar medidas fiscais.
Assim sendo, pensamos que a matéria tem o seu assento próprio na discussão do projecto de lei n.o 38/I e que o voto de protesto apresentado pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira não é susceptível de ter eficácia prática, porque, como já foi demonstrado, a sua intenção de declarar na e sem efeito a atitude governamental e o aumento de preços verificado não é exequível imediatamente, carecendo, portanto, de força prática.
70 I SÉRIE - NÚMERO 3Como tal, não poderíamos apoiar esse voto. Mas, porque a nossa posição é clara quanto ao aumento de impostos por via do aumento de preços, contra o que. hoje e sempre, temos reagido, porque a nossa posição é igualmente clara contra este aumento do preço dos combustíveis, também não poderíamos deixar, de algum modo, de manifestar a nossa posição. Portanto se não votámos a favor do voto de protesto, uma vez que ele é inexequível, como já disse, também não poderíamos votar contra e, na medida em que ele manifesta uma posição que coincide com a nossa, na crítica a essa actuação governamental.O Sr. Presidente: - Vai ser lido um terceiro voto - voto de congratulação -, este apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Foi lido. É o seguinte:Considerando que se celebra hoje o 33.o aniversário da fundação da ONU, cujos membros fundadores tinham por objectivo «preservar as gerações futuras do flagelo da guerra»;
Considerando que se inicia hoje, de acordo com as decisões da sessão extraordinária da ONU de Maio e Junho últimos, a semana dedicada a promover os objectivos do desarmamento;
Considerando que a Assembleia da República aprovou por unanimidade um voto de congratulação por nós apresentado em 23 de Maio último, dia da abertura dessa sessão extraordinária;
Considerando que o artigo 7.o da nossa Constituição preconiza o desarmamento geral, simultâneo e controlado;
A Assembleia da República, reunida a 24 de Outubro de 1978, saúda a Organização das Nações Unidas por ocasião do seu 33.o aniversário e associa-se à semana dedicada a promover os objectivos do desarmamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Loureiro.O Sr. Tavares Loureiro (PS): - Vou fazer a apresentação do voto que acaba de ser lido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 24 de Outubro de 1945, há exactamente trinta e três anos, fundava-se a ONU, tendo os seus fundadores como objectivo, após os horrores da 2.a Guerra Mundial, «preservar as gerações futuras do flagelo da guerra» e edificar uma comunidade internacional com base na paz e na justiça e dedicada ao progresso da humanidade.
Assim, muito naturalmente, uma das tarefas fundamentais da ONU tem sido, desde o seu início, tentar assegurar a manutenção da paz e da segurança internacionais, para o que reconheceu serem indispensáveis o controle dos armamentos e o desarmamento geral, cabendo aqui realçar o papel relevante que a ONU tem desempenhado na resolução de alguns graves conflitos internacionais.
Consciente de que a solução do problema do desenvolvimento passa por cima do desarmamento efectivo a nível internacional, a carta da ONU fixou como objectivo a criação de um sistema que não permitisse absorver para os armamentos senão o menor número possível de recursos humanos e económicos do nosso planeta.
Que verificamos trinta e três anos mais tarde? Que. de uma maneira gerai, poucos progressos significai vos têm sido, infelizmente, alcançados. Assim, será de realçar que após uma estagnação das despesas militares mundiais durante alguns anos entre 1968 e 1975 -, o que pareceria indicar estar-se no bom caminho, verifica-se de novo ultimamente uma acelerada corrida aos armamentos, com o consequente aumento das despesas militares. De facto, as estatísticas da própria ONU mostram uma quase duplicação dessas despesas apenas nos últimos três anos. A continuar no ritmo actual, aonde chegaremos ...
Sr. Presidente, Srs Deputados: Para ilustrar bem a gravidade da actuação actual, citaremos apenas dois exemplos:Por um lado, países há que dedicam nada menos de 30 % do seu produto nacional bruto às despesas militares!
Por outro lado, num momento em que todos os esforços deveriam ser feitos para orientar a investigação no sentido de obter um desenvolvimento acelerado em benefício dos povos, 25% do pessoal científico mundial é desviado para actividades de carácter militar, que ocupam nada menos de 60 milhões de trabalhadores, quando tanto haveria a fazer em domínios como os da saúde e da educação.
É, pois, evidente que novas medidas tenham de ser tomadas a favor do desarmamento; para retomar as palavras de Kurt Waldheim «era necessário dar um novo impulso aos esforços desenvolvidos para resolver problemas cujas soluções estavam de há muito pendentes».
Foi este o objectivo da sessão extraordinária da Assembleia Geral da ONU, que se realizou em Nova Iorque em Maio e Junho últimos, a propósito da qual a Assembleia da República teve a ocasião de se associar, aprovando por unanimidade um voto de congratulação, por nós apresentado no dia da sua abertura, em 23 de Maio último.
Como declarou o presidente da Assembleia Geral da ONU, não se tendo alcançado um resultado extraordinário, no respeitante à corrida aos armamentos, conseguiu-se, no entanto, traçar um novo rumo e abrir novas vias a futuras negociações, considerando «realizações importantes e históricas» as decisões no campo do fortalecimento do mecanismo de negociações.
O documento f mal desta sessão extraordinária sublinha na introdução que «chegou a altura de abandonar o uso da força nas relações internacionais e procurar segurança no desarmamento [...], através de um processo gradual e objectivo que comece pela redução do nível actual de armamentos».
A Declaração sobre Desarmamento aprovada na Assembleia Geral da ONU chama a atenção para o direito de todas as nações participarem nas negociações para o desarmamento, dado que (e quanto a nós só por si justificável) «as centenas de balões de dólares gastos no fabrico ou aperfeiçoamento de armas contrastam sombria e dramaticamente com as carências e a pobreza em que vivem dois terços da população mundial».
Neste sentido, damos o nosso total apoio aos esforços que têm vindo a ser desenvolvidos pelos Governos Constitucionais, nomeadamente o para
23 DE OUTUBRO DE 1578que a nossa entrada no Conselho de Segurança da ONU seja uma realidade.
A Assembleia Geral da ONU, tendo em vista a aplicação prática das suas resoluções, aprovou um (programa de acção, estabelecendo prioridade nas negociações paira o desempenho, que seriam:
Armas nucleares;Outras armas de destruição maciça, incluindo armas químicas; Armas convencionais; Redução das forças armadas.
Para além de importantes disposições respeitantes a um mecanismo de negociações sobre o desarmamento, a Assembleia Geral sugeria ainda:Uma 2.a sessão extraordinária da ONU sobre desarmamento;A convocação de uma conferência mundial sobre desarmamento, com participação universal;
Proclamar uma semana, a partir de 24 de Outubro da 1978, dia da fundação da ONU, como a semana dedicada a promover os objectivos do desarmamento.
Associando-nos as resoluções tomadas nesta sessão extraordinária da Assembleia Geral da ONU, cuja importância não é por de mais realçar, que carecem todo o nosso apoio e os nossos esforços para que sejam efectivamente aplicadas e de acordo com o artigo 7.o da nossa Constituição, o Grupo Parlamentar do PS apresentou o voto de congratulação que foi lido pela Mesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Atua Nogueira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Comemora-se hoje mais um 'aniversário da ONU, fundada há trinta e três anos com a finalidade primeira e principal de manter a paz e a segurança internacionais.
O facto de ter sido possível evitar-se ao longo destes trinta e três anos uma guerra mundial constitui inegavelmente uma grande vitória dos povos. A esta vitória está indissoluvelmente ligada a acção da ONU em defesa da paz.
Surgida logo a seguir ao fim da 2.a Guerra Mundial, a ONU tem ocupado e ocupa um lugar importante na gigantesca tarefa de solução dos múltiplos e complicados problemas do desarmamento.
Um marco assinalável neste campo de acção a favor do desarmamento foi a decisão de Dezembro de 1976 da Assembleia Geral da ONU de convocar em 1978 uma sessão extraordinária para se ocupar exclusivamente dos problemas do desarmamento, sessão esta que, como se sabe e como certamente os Srs. Deputados estão recordados, teve lugar entre Maio e Junho deste ano e que esta Assembleia da República saudou unanimemente com votos de bom sucesso nos seus trabalhos.
No seu documento final, esta sessão extraordinária proclamou a semana a começar na data do aniversário da Constituição da ONU, ou seja, a 24 de Outubro, como a Semana Mundial do Desarmamento.
Trata-se de uma decisão sadia de um verdadeiro «fórum universal», onde representantes de cento e vinte seis Estados membros da ONU - facto sem precedentes -, vinte e cinco organizações não governamentais e seis instituições de investigação científica discutiram, com uma amplitude também sem precedentes, os problemas do desarmamento e formas de os resolver.
Aquando da realização desta sessão extraordinária da Assembleia Geral da ONU para o desarmamento, o Conselho Mundial da Paz apresentou então 700 milhões de assinaturas recolhidas até essa data para o novo apelo de Estocolmo pelos Conselhos Nacionais de Paz dos respectivos países. Mais de 300 chefes de Estado, de governo e ministros teriam então já assinado este apelo. E cabe aqui recordar que entre aqueles 700 milhões de assinaturas, 200000 eram de cidadãos portugueses que juntaram a sua voz à dos homens e mulheres de todo o mundo que exigem o fim da corrida aos armamentos.
Quer a amplitude da discussão na assembleia geral extraordinária da ONU para o desarmamento, quer ais assinaturas significativas de 700 milhões de pessoas subscrevendo o apelo de Estocolmo não são factos casuais. É que o desarmamento é hoje, mais do que nunca, um problema que respeita a toda a humanidade, pois que se trata de um problema vital para todos os homens e mulheres que vivem sobre a terra.
Desde o lançamento do primeiro apelo de Estocolmo, contra o desarmamento, há vinte e oito anos. que recolheu em todo o mundo cerca de 200 milhões de assinaturas, novas centenas de milhões de pessoas têm vindo a compreender a grande importância do desarmamento para a paz e a segurança internacionais e para tornar durável o próprio desanuviamento político.
Não sei pode porém esquecer que anualmente mais de 350 balões de dólares são gastos em despesas militares e que isto representa cerca de dois terços do produto nacional bruto dos países que constituem a metade mais pobre da humanidade.
Aliás, no próprio documento final saído da referida reunião especial da ONU em Maio-Junho deste ano, pode ler-se:Há um contraste aflitivo e espectacular entre as centenas de biliões de dólares consagrados cada ano ao fabrico e ao aperfeiçoamento de armas e a falta do minimamente necessário à vida e à miséria que sofrem dois terços da população mundial.
Tem pois redobrada razão de ser, e não pode deixar de ter o nosso caloroso apoio, a decisão daquela assembleia geral especial pana o desarmamento de proclamar a semana que hoje se inicia como a Semana Mundial do Desarmamento.
É verdade, e isso é animador, que passos positivos têm sido dados no caminho do desarmamento com a assinatura de acordos. Os esforços levados a cabo em todo o mundo pelas forças da paz permitiram concluir acordos internacionais vários e importantes, que travam a corrida aos armamentos nalguns sectores, como o Acordo para a Proibição de Ensaios e Explosão de Bombas de Hidrogénio na Atmosfera e nos Mares (ao qual aderiram mais de cento e vinte países), o
72 I SÉRIE - NÚMERO 3Acordo de Não Proliferação de Armas Nucleares (assinado em Março de 70) e ao qual aderiram cento e treze países (dos quais onze ainda não o ratificaram) e o primeiro Acordo Salt entre a URSS e os EUA. assinado em 1972, sobre o congelamento até Outubro de 1977 do 'número de mísseis ofensivos.
Por outro lado, nas conversações de Viena foram já dados passos importantes como, por exemplo, para a redução dos efectivos de homens e também de armamento das tropas do Pacto de Varsóvia e da NATO.
E quanto ao Acordo Salt II para a limitação das armas estratégicas que se esperava fosse assinado ontem, deram-se nesta última semana passos importantes nas conversações em Moscovo, que podem fazer prever a sua assinatura ainda para este ano.
Naturalmente que as forças belicistas internacionais tudo têm feito e fazem para impedir que as conversações e acordos sobre o desarmamento fracassem. Os complexos político-militares estão empenhados, como se sabe, nesta campanha de agravamento de tensões, de clima de guerra fria, contra a paz e a segurança dos povos.
Por isso, é que, a despeito dos resultados positivos já apontados no campo das acções a favor do desarmamento, não se pode deixar de encarar com grande apreensão a decisão do Presidente Cárter (depois da suspensão do fabrico da bomba de neutrões) de autorizar o fabrico de ogivas neutrónicas acoupáveis a armamentos nucleares já disseminados em países membros da NATO.
É fora de dúvida que esta decisão tomada precisamente quando começa a Semana Mundial para o Desarmamento e quando estão em curso negociações Sat e conversações em Viena representam uma séria ameaça de intensificação da corrida aos armamentos.
O povo português que ama a Paz de que já deu múltiplas provas saberá, estamos certos, mais uma vez, encontrar as mais variadas formas para durante esta Semana Mundial para o Desarmamento exprimir o seu profundo e enraizado desejo de paz.
Pelo nosso lado, tudo faremos para que esta Semana seja de facto uma semana de acções a favor do desarmamento através das quais um número cada vez maior de portugueses e portuguesas seja chamado à luta pela paz, pela segurança e pelo desarmamento.
Tudo faremos para que, de acordo com o documento já referido da sessão especial da ONU para o desarmamento, esta Semana seja mais uma etapa mo caminho da preparação da Conferência Mundial do Desarmamento ali anunciada.
Piar tudo o que acabamos de expor, assomado-nos ao voto de saudação e congratulação aqui apresentado pelo PS a propósito do aniversário da ONU que hoje passa, bem como da Semana Mundial do Desarmamento, que hoje começa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia terminou enquanto a Sr.a Deputada Alda Nogueira estava a falar. Portanto os Srs. Deputados que tinham pedido a palavra sobre este assunto ficam com a palavra reservada para amanhã, a não ser porventura que entendam que se pode proceder à votação.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia concorda que proceda já à votação ou quer ficar com a palavra reservada para a próxima sessão?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, creio que, se houvesse consenso dos grupos parlamentares, poderíamos terminar a apreciação deste voto com a intervenção dos dois deputados inseridos. O meu grupo parlamentar está portanto nessa disposição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queira ter a bondade de se pronunciar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós não nos opomos à sugestão formulada pelo PSD, mas lembramos que temos uma declaração política a fazer e esperamos que ela não fique prejudicada.O Sr. Presidente: - De maneira nenhuma, Sr. Deputado. Sr. Deputado Lucas Pires, tenha a bondade.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração é muito breve e lembra-se a manifestar a associação do CDS a este voto do Partido Socialista.
Não está, evidentemente, em causa um julgamento dos actos concreto das Nações Unidas ao longo da sua história, mas está em causa, sem dúvida, um apoio incondicional aos grandes objectivos de paz e de justiça e. em geral, da construção de uma ordem mundial que as Nações Unidas representam. E, se é certo que do ponto de vista da justiça entre ias nações não muitos progressos foram feitos entretanto, a verdade é que do ponto de vista da preservação da paz as Nações Unidas têm sido um instrumento eficaz de dissuasão da guerra e de preservação da paz em muitas áreas do mundo.
Eu suponho, aliás, que é devida neste momento uma palavra à nossa própria história, no sentido de que nós portugueses temos muito a ver ao o processo de unificação do mundo, tendo portanto razões particulares para nos regozijarmos com o progresso e o desenvolvimento desta ordem mundial a caminho de maior paz, maior justiça e de maior abertura entre os povos de todo o mundo.
Por outro lado, suponho que o que se passa nas nossas relações com as Nações Unidas depois do 25 de Abril é sinal também da nossa inserção no mundo e do significado do papel que podemos vir a desempenhar, seja a nossa candidatura ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, seja a possibilidade, necessariamente assinalada pelo Sr. Presidente da República, de as forças armadas portuguesas poderem integrar os «capacetes azuis».
O CDS é partidário do desanuviamento e do desarmamento, sem embargo de ter uma ideia própria sobre quem são os principais agentes da agressão no mundo de hoje e sobre a necessidade de uma defesa armada conjunta contra esses potenciais agressores. O CDS pensa, aliás, que o desarmamento só é possível se se partir para ele de uma posição de equilíbrio entre as forças em confronto e não de uma posição de desequilíbrio. É por isto que o CDS aprova as iniciativas do Presidente Cárter no sentido de restabelecer um
25 DE OUTUBRO DE 1978 73equilíbrio entre as forças mundiais, a partir do qual seja possível realizar o efectivo e paritário desarmamento entre as grandes potências.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Esperamos que, a para e a justiça sejam objectivo cada vez maior nas relações entre as nações e regozijamo-nos, portanto, com estes trinta e três anos das Nações Unidas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, faça o favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votará favoravelmente este projecto d.e voto de congratulação porque reconhece - aliás isto consta do seu programa, aprovado em Novembro de 1974 - o papel indispensável da Organização das Nações Unidas no mundo de hoje.
Esse papel é marcado pela circunstância hoje aqui comemorada de ela dobrar o cabo dos trinta e três anos de existência em confronto com a malograda experiência que de certo modo a antecedeu, a Sociedade das Nações, que não conseguiu cumprir a sua tarefa máxima, a de pelo diálogo e pela concertação, assegurar a paz entre as nações.
Esperemos que pelo progressivo aprofundamento dos seus mecanismos a Organização das Nações Unidas venha, cada vez mais, a desempenhar este papel, assim como o papel de entidade unilateral para a progressiva concretização de uma maior justiça na distribuição dos recursos e da riqueza entre todos os povos do mundo. Quando ela tiver capacidade para o fazer ter-se-á alcançado aquele objectivo que salientou o saudoso Papa Paulo VI quando' usou da palavra perante o Plenário da Assembleia das Nações Unidas, ao dizer que um dia viria em que dali poderia nascer um governo mundial, um governo que, sem prejuízo da independência das nações, assegure que a riqueza do mundo não estará concentrada apenas em algumas zonas, que a paz será mantida e que todos os povos verão plenamente realizadas as condições para a respectiva autonomia.
O meu partido defende também, no seu programa e pela sua acção, a política de desarmamento - aliás imprescindível para que à satisfação de necessidades humanas possam ser atribuídos monumentais recursos hoje gastos em instrumentos que poderão ser instrumentos de morre. No entanto, não alinhamos inocentemente em campanhas contra o armamento que mais não são do que instrumentos de uma das superpotências em confronto. O desarmamento terá de ser assegurado por mecanismos em útil laterais, terá de ter na base uma redução efectiva dos armamentos das duas superpotências e terá de ser objecto de controle internacional.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do voto de congratulação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Tavares Loureiro (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Tavares Loureiro (PS): - Desejava só lembrar que era nossa intenção, e com certeza a Mesa terá lambem essa intenção, sugerir que este voto fosse enviado ao Secretário-Geral da ONU.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.O voto aprovado será, pois, enviado ao Secretário-Geral da ONU.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Felgueiras para uma declaração política.O Sr. Joaquim Felgueiras (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, nos campos alentejanos e nas fábricas e serviços dos principais distritos industriais do País, os trabalhadores promovem uma jornada de luta e de solidariedade em defesa da Reforma Agrária, dos direitos e interesses dos trabalhadores, a legalidade democrática, ontem, das conquistam da Revolução de Abril, contra a arbitrariedade, o abuso de poder e a vidência, desencadeadas pelo Governo demitido, e designadamente pela equipa do MAP.
O Grupo Parlamentar do PCP manifesta aqui a sua saudação à determinação e ao espírito de sacrifício e responsabilidade dos trabalhadores da Reforma Agrária e à solidariedade activa de todos os trabalhadores que vêem na Reforma Agrária um dos principais esteios das restantes conquistas da Revolução e do regime democrático, um património comum de todo o povo português.Aplausos do PCP.A amplitude das paralisações que hoje têm lugar traduzem o justo repúdio levantado pela actuação ilegítima, ilegal e arbitrária da equipe do MAP e mostram mais uma vez a incompatibilidade entre uma política de recuperação capitalista e latifundista e a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, da economia nacional e do regime democrático-constitucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos afumado e continuaremos a fazê-lo que algumas das decisões do demitido Governo do engenheiro Nobre da Costa são claramente incompatíveis com a natureza e limites constitucionais de um Governo cujo Programa foi rejeitado por esta Assembleia da República.
As medidas contra a Reforma Agrária e as desintervenções de empresas estão a criar agudas situações de conflito no terreno social, propícias a uma desestabilização política que seguramente não favorece a consolidação da democracia em Portugal e contraria o papel fundamental dos trabalhadores na recuperação da economia nacional.
Basta-nos, por agora, o exemplo da Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal e da Real Companhia Velha, que foram intervencionadas pelo Estado
74 I SÉRIE - NÚMERO 3em Setembro de 1975, a solicitação da banca nacionalizada e dos trabalhadores e devolvida à incompetente administração pelo actual Governo.
A intervenção do Estado nestas Companhias foi um acto plenamente justificado.
Tratava-se de salvar da falência, por irregularidades graves na sua gestão e sabotagem económica, duas empresas intima mente ligadas e especialmente intervenientes nas nossas exportações e portanto cantadoras de divisas.
Tratava-se da manter em funcionamento cerca de setecentos postos de trabalho ameaçados de extinção.
Tratava-se de impor o respeito e a moralidade nas relações de trabalho como justa conquista dos trabalhadores no 25 da Abril.
A intervenção foi solicitada pela banca nacionalizada motivada pelo interesse sério de servir a economia nacional e salvar os dinheiros públicos das mãos dos esbanjadores, gestores incompetentes e sabotadores. Será bom lembrar, para medir toda a extensão do gesto inconstitucional do Governo de. Nobre da Costa com esta desintervenção, que o então presidente da junta de administração da Real Vinícola e dia Companhia Velha, o Sr. Manuel da Silva Reis, hoje acentosamente reconduzido à chefia das Companhias, tinha elevado estias ião caos. Com um capital de comentei 14000 contos, em 31 de Dezembro de 1974, apresentavam um passivo próximo dos 880000 contos, dos quais 580 000 pertenciam à banca nacionalizada. Só os encargos financeiros resultantes deste passivo eram, na dada da intervenção, de 100000 contos.
As graves irregularidades verificadas na gestão do Sr. Silva Reis e que constam dos relatórios que acompanharam o pelo de intervenção estatal, não podiam suscitar dúvidas quanto à justeza desta medida.
Tratava-se de uma administração exercida em exclusivo proveito pessoal de uma política económica baseada em soluções mediatas e não planificadas; de uma falta deliberada de quadros técnicos, incompatível com a dimensão e importância das empresas; de conflitos constantes com fornecedores, clientes e organismos oficiais, com recurso frequente a onerosas soluções jurídicas; de elevados gastos na construção de pç usadas nas quintas das Companhias e na aquisição de luxuosos carros, tudo destinado ao uso pessoal dos familiares e amigos do então presidente da junta da administração; da distribuição de dividendos supervalorizados para arrecadação de benéficos pessoais; do recebimento de comissões pela venda de vinhos, lesando frontalmente as empresas que demonstrava e violando grosseiramente os seus estatutos e ainda regularizando abusivos vales à caixa na importância de muitos milhares de contos, com a venda extremamente valorizada de acções das Companhias às propinas Companhia O Governo demitido de Nobre da Costa devera ter levado em conta que os trabalhadores da Real Vinícola e da Real Companhia Velha ao secundarem o pedido da banca para a intervenção do Estado nestas empresas estavam, acima de tudo, a defender o seu direito ao trabalho, seriamente ameaçado pela ruinosa e fraudulenta administração do Sr. Silva Reis.
Mas defendiam mais do que isso. Defendiam a sua dignidade e trabalhadores constantemente insultada por uma ditatorial administração; defendam o direito que lhes era negado de se organizarem nas empresas: defendiam relações de trabalho baseadas no diálogo e não na prepotência, o acabar com os despedimentos sem justa causa, com os castigos arbitrários e abusivos e com as perseguições por motivos pessoais políticos; defendiam a satisfação de interesses sociais elementares, como, por exemplo, a substituição das pocilgas que lhes serviam de instalações sociais, verdadeiros atentados à dignidade e saúde dos trabalhadores, por infantários e refeitórios decentes, capazes de cumprir com autenticidade a sua missão social.
Convém registar que, e apesar do alheamento dos governos que se sucederam durante todo o período da intervenção, do boicote da banca nacionalizada, a partir de Janeiro de 1978, decidindo arbitrariamente cativar 65 % nas transacções comercias obrigatoriamente feitas através do Banco Português do Atlântico, da campanha caluniosa e desestabilizadora provocada do exterior pelo ex-administrador Silva Reis, do peso dos encargos resultantes dos passivos da gerência anterior à desintervenção, estas empresas conseguem melhorar a sua situação financeira, obtendo a cantina dos seus dl lemes e fornecedores, ultrapassando 'as dificuldades herdadas do tempo da administração do Silva Reis (como a- de ter cerca de 90% dos stocks de vinho do Porto afectados com álcool sintético) aumentando a produção de vinhos engarrafadas, ao mesmo tempo que passaram a processar salários a nível mate digno, melhorando consideravelmente as instalações sociais e até aumentando os postos de trabalho.
Não será demais dizer que a resolução do Conselho de Ministros do Governo demitido de Nobre da Costa foi ilegal, é inconstitucional, representa uma exorbitância de poderes e por isso deve ser revogada!
No caso da Real Vinícola e da Companhia Velha, há que chamar à responsabilidade os autores da desintervenção pelas funestas consequências da entrega das empresas ao sabotador Silva Reis, que mediatamente provou não lhe interessar salvaguardar minimamente a viabilização das empresas e dos seus postos de trabalho, mas sim aproveitar-se para desestabilizar o Estado democrático.