II SÉRIE-A — NÚMERO 89 6 Duarte Pacheco. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 14 de maio de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 87 (2020.05.13)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 379/XIV/1.a CONDICIONA AS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS PARA O FUNDO DE RESOLUÇÃO À SUA APROVAÇÃO PRÉVIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E LIMITA A ATRIBUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO NOVO BANCO Exposição de motivos O Bloco de Esquerda sempre se opôs à entrega do Novo Banco à Lone Star com a criação de uma garantia pública destinada a subsidiar, durante anos, o novo proprietário privado. Em tempo útil, o Bloco propôs a manutenção do Novo Banco na esfera pública, onde o capital injetado pelo Estado poderia ser rentabilizado em benefício do País. Essa opção foi rejeitada por PSD, CDS e PS. Desde a resolução do BES, em 2014, o Estado já destinou 6030M€ ao Fundo de Resolução – sob a forma de alegados empréstimos (sem qualquer amortização de capital prevista até 2046) – para financiar o Novo Banco. Destes, 3900M€ foram injetados em 2014, no momento da resolução. Em 2017, foram disponibilizados mais 3890M€ no âmbito do mecanismo de capital contingente, garantia concedida ao Fundo Lone Star para cobrir perdas futuras associadas a uma carteira de ativos tóxicos. Dessa garantia, o Novo Banco já utilizou 2976M€ (dos quais 2130M€ foram injetados pelo Estado). A última chamada de capital, de 1037M€, por conta dos prejuízos de 2019, foi anunciada no dia 26 fevereiro. Para a satisfazer, o Fundo de Resolução fez uso de um empréstimo do Tesouro no valor de 850M€. A utilização do mecanismo de capital contingente Ao abrigo do mecanismo de capital contingente, o Novo Banco tem vindo a ser financiado pelo Fundo de Resolução. Por sua vez, o Fundo de Resolução tem recebido a maior parte do seu financiamento de empréstimos do Estado. As injeções do Fundo de Resolução no Novo Banco (e correspondentes montantes de financiamento do Fundo de Resolução pelo Estado) nunca foram definidas pela Lei do Orçamento do Estado, ou sequer conhecidas no momento da sua discussão e votação. Os orçamentos apenas previam o conjunto das operações de dívida a realizar pelo Estado e autorizaram limites de empréstimos a várias entidades, entre elas o Fundo de Resolução. Por outro lado, uma vez que as operações do Fundo de Resolução relevam para o apuramento das contas públicas, a previsão do montante total a injetar Novo Banco a cada ano teve de ser considerada na estimativa do saldo orçamental. Em 2018, o Novo Banco pediu ao Fundo de Resolução 792M€, dos quais 430 foram concedidos pelo Estado através de empréstimo. No Orçamento para 2019, o Governo anunciou uma previsão de 400 milhões de euros de impacto no défice associado ao Novo Banco, mas essa injeção foi afinal o triplo: 1149M€ (dos quais 850M€ como empréstimo do Estado). Já depois da aprovação do Orçamento do Estado para 2019 e ao longo desse ano, adensaram-se as dúvidas sobre a gestão do Novo Banco e correta utilização do mecanismo de capital contingente. Recorde-se que foi o próprio presidente da Comissão de Acompanhamento, ligada ao Fundo de Resolução, que colocou em causa a capacidade do órgão para analisar a gestão dos ativos garantidos ao abrigo do mecanismo de capital contingente. Na altura, em fevereiro de 2019, não foram afastadas as