II SÉRIE-A — NÚMERO 86 62 um registo onde inclua dados referentes aos seus recursos humanos, por forma a impulsionar a gestão integrada dos mesmos. No que concerne ao regime de mobilidade nas administrações públicas, são os artigos 81.o a 84 do EBEP que definem as respetivas regras, os quais estão integrados no Título V – Gestão da atividade profissional, Capítulo I – Planificação de recursos humanos. O artigo 81.o rege a mobilidade dos funcionários de carreira, o artigo 82.o a mobilidade por atos de violência doméstica, o artigo 83.o provisão e mobilidade de pessoal, realizadas em conformidade com os termos constantes de acordos coletivos e o artigo 84.o mobilidade voluntária em administrações públicas. Considerando que a legislação que regula os vários regimes que completam o exercício de funções na administração geral do Estado, nas administrações das comunidades autónomas e das entidades locais e nos institutos e universidades públicas é muito extensa, remetemos para o sítio da Secretaria de Estado da Função Pública a consulta da legislação e informação disponível. Relativamente à formação e valorização profissional dos funcionários públicos, o Real Decreto 464/2011, de 1 de abril, que aprova o estatuto do Instituto Nacional de Administración Pública (INAP), estabelece as competências deste organismo público dedicado à seleção, formação e aperfeiçoamento dos funcionários públicos, estando ainda no âmbito das atribuições deste Instituto o processo de formação dos funcionários da Administração Central do Estado e do resto das entidades do setor público estatal (artigo 3.o alínea b) bem como a gestão do Programa de Formación para el Empleo19 (formação continua) nas Administrações Públicas. FRANÇA Em França, existem três regimes de função pública: a função pública de Estado civil e militar, a função pública territorial e a função pública hospitalar, reguladas por disposições gerais, e cada uma delas possuindo um estatuto próprio. Segundo informação constante do Portal da Função Pública, a função pública, em sentido restrito, compreende um conjunto de agentes que ocupam empregos permanentes no Estado, nas coletividades territoriais ou certos estabelecimentos públicos hospitalares, sendo uns titulares, outros empregados a contrato. Tendo em conta que a legislação que consagra os três regimes é vasta e extensa e sofreu modificações e adaptações à realidade atual, destacamos, apenas, os diplomas principais. A Lei n.o 83-634, de 13 julho de 1983, modificada, conhecida por loi Le Pors, define os direitos e obrigações dos funcionários. Dispõe no seu artigo 14.o que o acesso dos funcionários públicos com funções de Estado, com funções públicas territoriais e hospitalares e outras funções públicas, assim como a sua mobilidade no seio de cada uma dessas funções, constituem garantias fundamentais da sua carreira. O acesso desses funcionários públicos a outras funções públicas efetua-se por via do destacamento, seguido ou não de integração. A Lei n.o 84-16, de 11 janeiro de 1984, modificada, consagra o estatuto da função pública do Estado, regulamentada pelo Decreto n.o 85-986, de 16 de Setembro de 1985, modificado, relativo ao regime particular de certas situações dos funcionários de Estado e de certas modalidades de cessação de funções. A Lei n.o 84-53, de 26 janeiro de 1984, e a Lei n.o 86-33, de 9 janeiro de 1986, regulam, respetivamente, o estatuto da função pública territorial e o estatuto da função pública hospitalar. Estes diplomas preveem as diversas situações de mobilidade na função pública. A Lei n.o 2009-972, de 3 agosto de 2009, relativa à mobilidade e ao percurso profissional na função pública facilita e encoraja a mobilidade dos funcionários integrados na função pública do Estado, na função pública territorial e na função pública hospitalar. A Circular de 19 novembro de 2009 especifica as modalidades de aplicação da Lei. A Lei n.o 2001-2, de 3 janeiro de 2001, define as regras relativas à redução do emprego precário e à modernização do recrutamento na função pública, assim como ao tempo de trabalho na administração pública territorial. O estatuto da função pública, face às necessidades do serviço público, permite o recurso a situações de contratação de agentes públicos. A Lei n.o 2012-347, de 12 março de 2012, vem, por isso, estabelecer as disposições que regem o acesso ao emprego permanente e à melhoria das condições de trabalho dos                                                           19 Regulado pela Ley 30/2015, de 9 de septiembre, aplicando-se esta lei a trabalhadores do setor público e privado, está a cargo do INAP a coordenação e organização das formações aos funcionários públicos.