I SÉRIE — NÚMERO 131 54 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Ferro. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Embora aproveite para saudar a aprovação destas três convenções e o facto de o Governo estar aqui presente para debater estas matérias, o que é uma raridade, a verdade é que também me vou centrar na proposta de resolução n.o 31/XII (1.a). Esta proposta de resolução traduz uma alteração à Convenção celebrada entre as Nações Unidas, as agências especializadas do sistema das Nações Unidas e os Estados-membros, que visa concederem-se mutuamente privilégios e imunidades que facilitem o trabalho da organização internacional. Portugal tinha, em 2007, acrescentado uma reserva que visava excluir da secção 19, alínea b), os nacionais portugueses e os funcionários que trabalhavam para as organizações internacionais em Portugal. Ora, esta reserva, que foi rejeitada pelo Secretariado das Nações Unidas, vai contra a própria ideia da concessão de imunidades e privilégios. Os funcionários internacionais estão sujeitos a um regime jurídico especial de caráter internacional, que se traduz desde logo em contribuírem para um fundo de pensões autónomo, em pagarem impostos especificamente para as organizações internacionais, que são quem lhes devolve no fim da sua vida ativa as remunerações que efetuaram. Esta é uma regra genérica e não deixa de ser curioso ver o Partido Comunista Português pretender para Portugal um regime jurídico que só está em vigor, embora de modo muito conflituoso, para os Estados Unidos da América. Os Estados Unidos da América são o único país que consegue, face a uma grande pressão sobre a ONU, ter os funcionários públicos norte-americanos que vivam nos Estados Unidos da América e que trabalhem para as Nações Unidas com este regime de isenção. Acreditamos que isto não introduz um mecanismo de discriminação para com os portugueses, traduz, sim, as regras a que as organizações internacionais se obrigaram mutuamente com os Estados-membros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em consideração o adiantado da hora, e para não repetir argumentos já referidos, quero só recordar que Portugal apresentou uma reserva a esta Convenção e que foi, dos países subscritores da Convenção, o único país membro das Nações Unidas que apresentou esta reserva, a qual não foi aceite pelo Secretariado das Nações Unidas e foi recusada por uma agência, especificamente pela UNESCO. Relembro que o sistema de imunidades atribuído às Nações Unidas é igual ao que Portugal atribui a todas as restantes organizações internacionais, nomeadamente à União Europeia e às suas agências, designadamente as instaladas em Portugal, como o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, a Agência Europeia da Segurança Marítima, o Banco Europeu de Investimento. É também um sistema de imunidades que atribuímos à NATO, à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ao Conselho da Europa, ao Centro Norte Sul, que tem sede em Lisboa, às Nações Unidas e às suas agências. É um sistema perfeitamente comum em termos de organizações internacionais, que confere um conjunto de imunidades inferiores às que são concedidas, por exemplo, aos diplomatas, mas são comuns a todos os países membros das Nações Unidas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.