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Tendo em conta esta situação, tendo em conta que os objectivos que o Governo português apresenta para a operação não foram conseguidos, a pergunta que fazemos é a seguinte: quando é que abandonamos esta operação que, manifestamente, não está a ter os resultados pretendidos pelo Governo português?
Uma outra questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com a convenção sobre a cooperação para a protecção e aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas, vulgo, convenção luso-espanhola para os rios internacionais.
Passaram seis anos sobre o primeiro alerta de Os Verdes, nesta Assembleia, para a questão do avanço do plano hidrológico de Espanha, com a proposta que fizemos, na altura, da constituição de uma comissão para acompanhar, na sociedade portuguesa, esta negociação com Espanha - sugestão esta que não foi acolhida. Passou já o período de euforia que se seguiu à assinatura da convenção. Passou já um período, de apresentação demasiado restrito a alguns sectores desta convenção, numa espécie de diálogo que peca por tardio. Passou já um período em que foram evidenciadas as deficiências da convenção, sobretudo do seu protocolo adicional, nomeadamente em relação a tudo o que deixa em aberto (por exemplo, ao nível dos caudais mínimos, ou, melhor, da definição do regime dos caudais, essa, sim, uma definição mínima), em relação ao nível de indefinição das medidas excepcionais e das normas específicas, por exemplo, em tempo de escassez de recursos, ao nível da composição e funcionamento e dos meios colocados ao dispor da comissão que vai implementar a convenção e, sobretudo, ao nível de tudo o que é necessário para dar conteúdo à convenção.
O corpo de 35 artigos da convenção não nos levanta questões de maior, pois é uma convenção que incorpora as regras do Direito internacional mais modernas, a questão é que ela deixa demasiados aspectos em aberto e o problema, nesta altura, não está nos espanhóis, está em nós.
Ou seja, se não soubermos ter os dados para a negociação quando os espanhóis estavam, obviamente, muito mais adiantados, nomeadamente nos planos de bacia, se nós próprios não conseguimos assegurar, dentro do nosso território, os caudais ecológicos, a questão é a de saber como é que nos estamos a preparar para todo o processo que se seguirá.
Para nós, se a convenção for ratificada, não termina um processo, inicia-se um longo processo de novas negociações e, se não temos uma gestão dos nossos recursos integrada internamente, se as condições para esta gestão são muito pobres, se as direcções regionais de ambiente têm uma gritante falta de meios, se há uma degradação das redes de monitorização, se estamos a anos de atraso em relação ao conhecimento dos recursos subterrâneos, como é que vamos responder às exigentes negociações técnicas suplementares para que a convenção tenha uma aplicação que possa servir os interesses de Portugal?
Finalmente, que prioridade dá o Governo à discussão da convenção neste Parlamento, uma vez que, de facto, ela já cá está, mas não vimos ainda insistência do Governo para a agendar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, darei uma resposta muito breve em relação à primeira parte da sua pergunta, porque ela é evidente.
9 DE ABRIL DE 1999 2533Que fazer perante a limpeza étnica de 300 000 pessoas já expulsas pela violência, antes de qualquer operação aérea? Nada? Depois de terem falhado todos os instrumentos diplomáticos de pressão, depois de terem falhado todas as sanções económicas, vamos deixar que, na Europa do final do século XX, se façam limpezas étnicas de centenas de milhar de pessoas e cruzar os braços, sentarmo-nos e esperarmos por um milagre dos céus?! Sinceramente, eu não sou capaz de agir assim! Por isso, é também importante clarificar as coisas.
Quando, depois do início dos bombardeamentos, continuamos a ver refugiados do Kosovo como víamos antes, eles não estão a fugir dos bombardeamentos, estão a fugir das tropas e das milícias servias, porque, se alguém fugisse dos bombardeamentos não seriam kosovares, seriam sérvios! São os kosovares que continuam a fugir da perseguição que continua a ser movida por tropas e milícias servias, que é preciso impedir e parar, e daí as razões desta intervenção! É uma questão de civilização, podemos ter opiniões diversas sobre ela, mas, para mim, o imperativo moral e político é claro.
Em relação à questão da convenção, quero dizer-lhe que a convenção já foi ao Conselho Nacional da Água, onde suponho, aliás, que foi aprovada por unanimidade, está em debate neste Parlamento, os planos de bacia estão em preparação adiantada e será feito um ponto de situação amanhã, suponho, o que quer dizer que estamos inteiramente preparados para dar execução às fases seguintes, num sentido totalmente conforme aos interesses de Portugal. Para o Governo português, é muito importante que esta Assembleia ratifique esta convenção, pois vem pôr fim a largos anos de incerteza neste domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, e numa referência pessoal, de dizer ao Dr. Francisco Assis que, pela consideração que lhe tenho, não esperava, nunca, que ele tivesse dito aquilo que disse na intervenção que fez, aqui, hoje, porque, do meu ponto de vista, desceu ao mais baixo nível imaginável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer-lhe que há lealdade na minha bancada e que o Dr. Luís Marques* Mendes é o maior e o melhor exemplo desse sentimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Admito que esta questão tivesse sido um fait-divers, uma manobra de diversão ou algo para chamar a atenção para outra coisa, porque o problema maior foi o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter estado de nojo durante todo este tempo em relação à Assembleia da República.
São até amigos seus, Sr. Primeiro-Ministro, que, como o Dr. Augusto Santos Silva, dizem uma coisa muito interessante num jornal de hoje. Dizem isto: «Uma opinião pública que pressente que o Primeiro-Ministro se alheia dos problemas ou se esquiva a tomar e esclarecer opções, perde necessariamente confiança». Com amigos destes, V. Ex.a não precisa de inimigos.Risos do PSD.No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, em relação a três questões, não posso deixar de lhe dizer o que já disse algumas vezes, mas repito: V. Ex.a tem o mérito de ter uma oposição patriótica. Em relação a três temas, à Europa, ao Kosovo e a Timor, V. Ex.a não pode queixar-se desta oposição.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD):- Muito bem!O Orador: - Quando V. Ex.a fraquejou em relação às negociações da União Europeia, a oposição esteve aqui a dizer-lhe: «Força, firmeza! Vá avante! Vai ganhar!».Risos do PS e dos membros do Governo.Quando V.Ex.a hesitou em relação ao Kosovo, teve a oposição a dizer-lhe: «Sr. Primeiro-Ministro, assuma as suas responsabilidades, convença mesmo os Deputados da sua bancada!».O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - Nesta altura, quando se está a atingir uma situação muito difícil em Timor, V. Ex.a tem também a oposição patriótica ao seu lado. Talvez V. Ex.a não se tivesse dado conta disto - o que não acredito! -, mas o que está a acontecer em Timor, com um governo eleito em normalidade democrática em Portugal, com relações externas tecidas como o foram ao longo deste tempo, é que estamos a regressar ao nível de 1975, onde não havia governo em Portugal e onde a situação foi de tal maneira que a Indonésia pôde fomentar uma guerra civil. E agora está a fomentá-la outra vez.
A minha preocupação fundamental, Sr. Primeiro-Ministro, é que eu não confio na Indonésia! Não confio neste processo de paz! Eu entendo que V. Ex.a, perante as Nações Unidas, têm de fazer fé naquilo que todos pensamos e dizemos para exigir das Nações Unidas uma presença efectiva no território. Senão, V. Ex.a, com todos os esforços que têm sido desenvolvidos ao longo do tempo, vai encontrar em Timor o mesmo morticínio de 250 000 pessoas como aconteceu em 1975. E eu não quero isso!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD):- Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro gostaria de falar apenas em questões internacionais, temo mesmo que V. Ex.a tenha a megalómana ideia de ganhar o mundo e perder o País. Mas nós vamos tentar fazer com que V. Ex.a continue a ganhar, pelo menos, a atenção do País, já que não se preocupa com eleja que quer alhear-se de tudo quanto se passa, já que acha que passar pelo País é, porventura, um aborrecimento. E quero chamar a sua atenção, Sr. Primeiro-Ministro, de que há, neste País, problemas muito graves. E vou fixar-me num deles e numa sua decorrência.
V. Ex.a sabe, Sr. Primeiro-Ministro, que quando se fala na justiça falamos de uma débâcle, falamos em qualquer coisa que V. Ex.a não pode corrigir como se se apresentasse aqui como um empreiteiro do Estado e dissesse que tudo se resolve com isto ou aquilo, aquela ou aqueloutra construção. Não, resolve-se com outras coisas! E V. Ex.a tem deixado chegar o prestígio das instituições ao seu nível mais baixo.
V. Ex.a tem, porventura, uma ideia geral do Governo e também do sector da justiça como a visão de Aristóteles sobre aquele mundo onde os teares fiassem sozinhos. E o facto é que o «tear» da justiça enrodilhou todos os fios e, por acção inábil, precipitada, do Governo, daquele Sr. Ministro de óculos, que está aí ao seu lado, há guerras entre os magistrados.
2534 I SÉRIE -NÚMERO 69O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - São dois!O Orador: - São dois do lado esquerdo. São ambos co-responsáveis!Risos.Há incertezas na investigação criminal, há falta de confiança dos cidadãos na justiça, cresce o sentimento de impunidade dos devedores por acção de outro Ministro, que agora se ausentou, mas também tem o nome de um clássico: Sócrates!Risos.Aumentam os crimes contra as pessoas, bloqueiam os tribunais, há vários ministros, e não um só, em descrédito. O Sr. Primeiro-Ministro tem entre mãos um problema dos mais graves de que há memória em Portugal. Por isso, quero chamar a sua especial atenção para esse problema e pedir-lhe uma resposta explícita e clara.
É certo que V. Ex.a tem andado, pairado no ar, como que a fugir deste problema, como que a tentar enxotar este problema para outrem, como que a atirar responsabilidades para nós só. V. Ex.a confunde-se com estes números. Pense! Faça uma exame de consciência e depois dê-me a resposta.
V. Ex.a sabe, por acaso, que, embora os presos tenham aumentado nas cadeias portuguesas de 13 000 para 14 500, pouco mais de 10%, o que é que está a acontecer com a saúde dos presos nas cadeias? Vou dizer-lhe: o número de seropositivos nas cadeias, de 1996 para 1998, aumentou 50%; o número de presos com SIDA nas cadeias, de 1996 para 1998, mais do que duplicou; o número de presos com hepatite B e C triplicou de 1996 para 1998; o número de presos com tuberculose mais do que duplicou de 1996 para 1998.
Eu sei que todas as matérias do mundo não impedem os santos de dormir, mas também sei que estas verdades se impõem mesmo àqueles corações como o seu, tão sensíveis, que trazem o seu amor ostensivo pela humanidade na lapela da alma.Risos do PSD.Os problemas de sobrelotação das cadeias e do agravamento das condições de vida e de saúde dos detidos são uma chaga e uma miséria, mas são também mais um problema da administração penitenciária do que, porventura, de Direito penal.A V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, e ao seu Governo cabem as responsabilidades da política criminal e da administração penitenciária. Sabe-se quantos se pronunciaram já sobre este assunto, não venha agora o Sr. Primeiro-Ministro defender-se com a competência da Assembleia da República. Noutras situações, outros governos pronunciaram-se inequivocamente sobre o problema. Por isso, diga-nos agora, Sr. Primeiro-Ministro - mas diga-nos agora, não deixe fugir esta oportunidade, já que noutras matérias tem fugido a dizer o que pensa e a tomar responsabilidades -, se é contra ou a favor do perdão de penas. E mais, se este perdão de penas é, quanto a si, necessário por razões de aplicação da justiça ou se é necessário apenas para resolver os problemas das cadeias. Seja claro pelo menos uma vez na vida, Sr. Primeiro-Ministro. Dê-me uma resposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada do Governo, tem a palavra o Sr.Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, desde pequeno, há uma coisa que me ensinaram: é que a vergonha tem limites e a sem vergonha também!Aplausos do PS.Sr. Deputado Carlos Encarnação, sendo V. Ex.a o bombeiro ateador de fogos de serviço, embora os fogos que ateia sejam fátuos, gostaria V. Ex.a de atear grandes fogueiras e grandes incêndios,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Falta-lhe dimensão!O Orador: -... mas não vai ter êxito nas suas operações. Esse êxito que pretendia, Sr. Deputado, de que a justiça portuguesa estaria em fogo, não o vai ter, embora tenha feito todos os esforços.
Agora, Sr. Deputado Carlos Encarnação, há uma coisa que quero dizer-lhe e outra que lhe quero perguntar. Começo por perguntar-lhe se é ou não verdade que na deposição que fez perante a 1.a Comissão, que eu não ouvi, o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária de então disse aos Srs. Deputados que quando chegou à Polícia Judiciária a situação era calamitosa. Responda-me se foi verdade ou mentira.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E disse mais coisas!O Orador: - Em relação às prisões, Sr. Deputado, aí é que a «sem vergonha» de V. Ex.a - desculpe-me -já ultrapassa todos os limites. V.Ex.a durante 15 anos, estiveram, como os santos que V. Ex.a citou, a dormir, sem ser santos. Estiveram a dormir. Sabe o que é que fizeram no sistema penitenciário? Fizeram 17 barracões, ou, melhor, programaram 17 barracos, dos quais, quando chegámos ao Governo, ainda estavam por concluir seis.
Nós fizemos mais nos últimos três anos e tal nas prisões portuguesas do que os senhores em 15 anos que lá estiveram. Em 15 anos que lá estiveram!Aplausos do PS.Aumentámos a lotação, vamos aumentá-la até ao fim da legislatura, dos míseros oito mil e tal lugares que tínhamos quando lá chegámos para 12 400 presos, aumentámos cerca de 25 a 30% em três anos! Criámos mais escolas e unidades de saúde do que os senhores fizeram em 15 anos! Reforçámos o sistema de segurança...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD):- Ninguém acredita nisso!...O Orador: - A Sr.a Deputada tem algum elemento útil a dar-me sobre o problema prisional? Se tem algum elemento útil sobre o problema prisional, faça favor. Está a fazer uns comentários que são certamente muito úteis ao debate...Risos do PS.V. Ex.a é uma financeira, ao que suponho, ilustre, mas de problemas prisionais não percebe nada e espero que não venha a perceber.
9 DE ABRIL DE 1999 2535Sr. Deputado Carlos Encarnação, o senhor tem-nos mimoseado, neste Parlamento, com intervenções que põem o debate parlamentar ao nível mais baixo e hoje fez a mesma coisa. V. Ex.a chamou aqui o problema da saúde dos reclusos, que é um problema que muito preocupa o Governo.O Sr. Presidente: -Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Estamos a fazer esforços no sentido de o colmatar, de o resolver, mas não é com intervenções desse tipo, Sr. Deputado! Não é com intervenções desse tipo que o senhor contribui para um debate sereno, objectivo e que tenha resultados eficazes, para uma política que vimos seguindo com grande coragem, coisa que os senhores nunca tiveram, porque nada fizeram, porque estiveram a dormir durante mais de 15 anos em que ocuparam a pasta da justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, fá-lo-ei, com toda a certeza.
Sr. Ministro da Justiça, um dos de óculos,...O Sr. Ministro da Justiça: - É a única coisa que tenho em comum consigo!O Orador: -... a linguagem de V. Ex.a não é propriamente a de um ministro da Justiça, mas também não me incomodo. Também não é uma linguagem de cavador ou mineiro, é uma linguagem de V. Ex.a. Fica-lhe bem, assenta-lhe como uma luva. Eu vou responder-lhe de outra maneira.V. Ex.a elogiou o seu Director da Polícia Judiciária. Foi pena, era tão bom director e foi demitido por razões políticas.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pois se ele tinha encontrado um panorama mau e o transformou num panorama bom, o que é isto senão elogiar o Director da Judiciária?! Mas V. Ex.a correu com ele.Risos do PSD.O que eu disse na Comissão - e repito agora perante todos, é bom que não haja segredos - foi uma coisa muito simples. Disse-lhe que, depois da demissão do Director da Polícia Judiciária, eu não sabia mais o que admirar em si: se a sua falta de sentido de justiça, como Ministro da Justiça, se a sua falta de prudência, como Ministro da Justiça.
E, depois, acrescentei: «Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque V.a Ex.a, perante um cidadão que pede um inquérito, diz: não, não peça um inquérito, peça a demissão».
E depois de ele pedir a demissão, sem ele contar com isso, V. Ex.a instaura-lhe um inquérito!
V. Ex.a decide - aliás, talvez não tenha sido por si, mas por outra pessoa - como juiz, imediatamente, sem qualquer inquérito, e põe-no fora!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Orador: - O sentido de prudência de V. Ex.a equivale só a isto: nas alterações em que insistiu, contra tudo e contra todos, ao Código de Processo Penal e à Lei Orgânica do Ministério Público, V. Ex.a conseguiu a sua coroa de glória: uma
guerra entre as magistraturas. É isso que, nesta altura, existe neste país. V. Ex.a devia ter duas medalhas: uma pela imprudência, outra pela falta de sentido de justiça.Aplausos do PSD.Pergunta-me V. Ex.a sobre as prisões. Sr. Ministro, V. Ex.a não quis perceber o que eu lhe disse. Tenho aqui um gráfico simples do sistema prisional, demonstrando que cresceu o número de presos, o que significa mais cerca de 10%. E quando o número de presos cresceu mais de 10%, todas aquelas enfermidades, que são gravosas - e não admito que haja um cidadão indignamente tratado neste País -, cresceram, mais que duplicaram, aumentaram em mais de 50%. E V. Ex.a ainda se está a rir disto? V. Ex.a ainda tem coragem de se rir disto?!
V. Ex.a acha que esta questão não deve ser discutida assim, com seriedade, com o sentido de alertar o poder para aquilo que é a sua injustiça?Aplausos do PSD.V. Ex.a quer que eu me cale? Nunca me calarei, Sr. Ministro!Sr. Ministro, hoje vi uma fotografia num jornal. Era de uma múmia descoberta há 500 anos. Tinha mais vida essa múmia do que V. Ex.a!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça e Sr. Deputado Carlos Encarnação, não me levem a mal mas desejo que o nível da discussão parlamentar não baixe além de um certo ponto.Protestos do PSD.Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Não vou aproveitar esta oportunidade, como seria meu direito, para descer ao nível em que esta discussão foi colocada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.Aplausos do PS.Toda a gente conhece o Sr. Deputado Carlos Encarnação, embora me pareça que ele esteja a passar uma fase extremamente debilitada - talvez por ainda não ter percebido bem quem é que há-de apoiar no próximo mês -, mas, apesar disso, toda a gente o conhece, não é para levar a sério e, portanto, não é preocupante.
Há, contudo, uma nota que não posso deixar de referir. O Sr. Deputado Carlos Encarnação inaugurou uma metodologia, que vou também usar - é meu direito -, de falar pelo líder da bancada, referindo-se ao líder da minha bancada.
Em meu nome pessoal e, naturalmente, com a concordância do líder da minha bancada, quero dizer que o líder da bancada do Partido Socialista se limitou a fazer afirmações objectivas. As afirmações objectivas são estas: o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, ao longo do tempo, tem apoiado todos os líderes do PSD. Todos!Protestos do PSD.
2536 I SÉRIE -NÚMERO 69Se isto não é problema, não é ofensivo, e, se não é ofensivo, não é rasteiro! E se não é rasteiro, rasteiro é o Sr. Deputado Carlos Encarnação, quando utiliza esta palavra. A questão é esta, Srs. Deputados: se não é ofensivo...Protestos dos PSD.Os senhores ouçam até ao fim!É um facto indiscutível que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes tem, sistematicamente, «pulado» de líder para líder, com muita presteza e muita rapidez, e o que o líder do Partido Socialista disse foi que não se admirava que, num cenário improvável de não ser o Dr. Durão Barroso a ganhar a liderança do PSD, víssemos aqui o Sr. Deputado Luís Marques Mendes a dar o dito por não dito e a defender, então, o novo putativo líder do PSD.
Foi tão-só isso! Essa é a nossa posição, essa é a minha posição! Isto faz parte da luta política e faz parte da verdade política, Srs. Deputados, e, nomeadamente, Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Mas vamos falar daquilo que interessa, porque os Srs. Deputados têm procurado encontrar, através de manobras de diversão, uma sistemática e sintomática fuga às vossas responsabilidades.
O líder do Partido Socialista começou por saudar o Sr. Primeiro-Ministro pelo êxito político conseguido nas negociações da Agenda 2000, tendo em conta as perspectivas financeiras para os próximos anos. Fê-lo com justiça e com justeza, fê-lo sabendo perfeitamente que o Sr. Primeiro-Ministro várias vezes tem afirmado que apenas uma parte desse êxito lhe é devida e ao seu Governo, uma vez que sempre situou boa parte desse êxito na capacidade de o povo português compreender os grandes desígnios nacionais que lhe foram colocados e, sobretudo, na estabilidade política e social que este Governo trouxe ao País.
Mas é muito importante que se faça, neste momento, esta saudação, porque, como também disse o Deputado Francisco de Assis, «ainda há muito pouco tempo, vários Deputados (...)- e alguns deles qualificados -,(...) temiam, com mais ou menos razão, que estes resultados não viessem a ser alcançados».
O Sr. Deputado Francisco de Assis falou apenas de memória, eu vou citar e não quero de forma alguma ser exaustivo. Por exemplo, o representante do PSD no debate sobre o Tratado de Amsterdão disse exactamente o que vou dizer a seguir: «Portugal vai ficar muito atrás de outros países mais ricos e desenvolvidos quando se tratar da distribuição dos fundos estruturais». E disse ainda: «Pela aplicação automática dos critérios, tal qual estão estabelecidos na agenda europeia, na Agenda 2000, Portugal será um país prejudicado, talvez mesmo o mais prejudicado relativamente aos países da coesão».
Ora bem, na sequência do que disse o Deputado Francisco de Assis, também estou sinceramente seguro de que o Sr. Deputado Durão Barroso gostaria muito de estar hoje aqui não só para cumprimentar e saudar o Sr. Primeiro-Ministro mas também para dizer, com humildade democrática, que se tinha enganado, absolutamente.
Era esse tipo de afirmação que gostávamos de ter ouvido da bancada do PSD. Uma vez que o Sr. Deputado Durão Barroso, no legítimo exercício do seu direito de cá não estar, não o fez, pelo menos que o líder da bancada do PSD tivesse a humildade democrática para transmitir aqui esse tipo de afirmação!
Há outra questão que é muito importante, Srs. Deputados. Já foi tratada pelo Sr. Deputado Francisco de Assis mas quero também relembrá-la.
Ao contrário do que sucedeu, por exemplo, aquando da Cimeira de Edimburgo, desta vez não podemos de forma alguma creditar ao principal partido da oposição, e nomeadamente ao líder de então, qualquer apoio nas negociações da Agenda 2000. Estas negociações foram feitas muitas vezes contra a vossa vontade e ultrapassando os obstáculos que colocaram relativamente à diplomacia portuguesa e ao avanço razoável desta situação.
Porém, há uma questão em que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes tem razão. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes questionou o Sr. Primeiro-Ministro sobre como aplicar os avultadíssimos fundos que a Comunidade Europeia atribuiu a Portugal. Isso revela, como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já teve oportunidade de dizer, que o Deputado Luís Marques Mendes não pensa ser governo nos próximos tempos, uma vez que dirige a pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro.
Mas o Sr. Deputado Luís Marques Mendes já tem a resposta para isso. O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco tempo, apresentou ao País - e desafiou, quer as forças partidárias, quer a sociedade civil a colaborarem nesse debate - um Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social onde se encontram perfeitamente clarificados e orientados os desígnios essenciais da evolução económica e social do País nos próximos tempos.
Portanto, essa resposta está dada e o que gostaríamos é que V.V Ex.as dessem um contributo para esse consenso nacional - porque, obviamente, é necessário um consenso nacional -, pois, sobre isso V V. Ex.as não disseram rigorosamente nada!
Assim, era capaz de solicitar ao Sr. Primeiro-Ministro que me dissesse se considera que estão satisfeitas as condições, quer na sociedade portuguesa, quer, sobretudo, no âmbito dos partidos políticos, para que se avance no sentido de encontrar, nomeadamente em relação às reformas estruturais, os consensos absolutamente indispensáveis para se prosseguir na senda do desenvolvimento e do progresso.
É preciso não esquecer, Srs. Deputados, o que dizia hoje mesmo, numa revista semanal, um analista político e económico, Dr. Daniel Amaral: «É preciso ter consciência que a Agenda 2000 é um exemplo significativo da tenacidade e do querer com que Guterres lutou por aquilo em que acreditava». Trata-se, aliás, de um analista que nunca acreditou que fosse possível conseguir os resultados que o Governo português veio a conseguir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, e para terminar, porque o tempo escasseia - tinha muitas coisas para lhe dizer sobre esta matéria, como naturalmente calcula -, gostaria de dizer que, com a saída da Região de Lisboa e Vale do Tejo da elegibilidade relativamente ao Objectivo l dos fundos estruturais, naturalmente que se abriram janelas de oportunidade para outras regiões do País, nomeadamente para as regiões do interior e para as regiões ultraperiféricas.
A pergunta e o apelo que lhe faço é que possa elaborar um pouco sobre qual vai ser a filosofia dominante do Plano de Desenvolvimento Regional, tendo em conta, naturalmente, a necessidade de harmonizar o desenvolvimento económico e social do País, porque, como V. Ex.a sabe muito bem, apesar dos avultados progressos verificados nos últimos anos, ainda subsistem zonas de desequilíbrio significativas, zonas essas que, aliás, foram recentemente utilizadas em dados fornecidos pela EUROSTAT, que apontam para a existência de seis regiões portuguesas entre as últimas em termos de
9 DE ABRIL DE 1999 2537desenvolvimento. Pedia-lhe, portanto, uma observação sobre esta matéria, que me parece ser fundamental e, sobretudo, uma matéria de futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que não vem a este debate «mensal» há um ano e não vem a esta Assembleia há quatro meses, o que não seria grave se estes quatro meses fossem de férias parlamentares ou se nada de extraordinário se tivesse passado, mas, rigorosamente, Sr. Primeiro-Ministro, são quatro meses em que muita coisa de grave se passou.
Sr. Primeiro-Ministro, vamos começar por um tema que lhe parece ser grato: a negociação da Agenda 2000. O Sr. Primeiro-Ministro sabe, foi dito pelos responsáveis do Partido Popular, que felicitávamos o Governo, nomeadamente o povo português, se fosse possível aplicar bem os fundos conseguidos para o período de 2000 a 2006.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se V. Ex.a soube dizer o que correu bem, tem também de saber dizer aquilo que correu menos bem ou que correu mal.
Sr. Primeiro-Ministro, 12% da população francesa tem 47% dos fundos agrícolas, repito, 12% da população francesa tem 47% dos fundos da PAC. O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que esta foi uma boa negociação da PAC para Portugal e que está satisfeito com esta negociação que conseguiu para Portugal e para os agricultores portugueses, mas é bom que responda a esta pergunta para que os agricultores portugueses fiquem a saber aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro pensa sobre esta matéria.
Foi-lhe colocada pelo meu colega e líder de bancada, Dr. Luís Queiró, uma questão que é para nós crucial e que não foi respondida por V. Ex.a.
Sr. Primeiro-Ministro, não aceitamos nem podemos admitir uma indignação selectiva por parte da comunidade internacional em relação aos inaceitáveis massacres no Kosovo e uma omissão aos massacres em Timor.
Sr. Primeiro-Ministro, temos aqui uma resolução do Conselho de Ministros, que data de 25 de Fevereiro do corrente ano, em que se diz que é preciso constituir, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um grupo de trabalho que, no prazo de dois meses, elaboraria um relatório.
Para resumir, Sr. Primeiro-Ministro, morrem em Timor 20 ou 30 pessoas todos os dias, e disso temos conhecimento. Os últimos dias têm sido absolutamente gravosos. Timor está numa pré-guerra civil. Sr. Primeiro-Ministro, podemos esperar que estas comissões se eternizem? É de uma eternidade que estamos a falar quando falamos da vida humana, de timorenses que morrem todos os dias, sem que o Sr. Primeiro-Ministro nos diga o que vai fazer hoje, amanhã, no plano internacional, nomeadamente na ONU e na União Europeia. Isso não foi respondido ao Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, porque esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, termino - e, aliás, julgo que o faço ajudando V. Ex.a lembrando ao Sr. Primeiro-Ministro que, tendo vindo cá pouco ultimamente, tem, infelizmente, dado muito mais trabalho a V. Ex.a é que cada vez mais o Sr. Presidente tem de mandar evacuar as galerias, porque cada vez mais há portugueses descontentes com o Sr. Primeiro-Ministro.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, faço outra avaliação do acontecimento.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou ter necessidade de regressar à questão da Jugoslávia devido a uma afirmação que V. Ex.a fez na última resposta que deu ao meu camarada Carlos Carvalhas.
O Sr. Primeiro-Ministro justificou o facto de a agressão militar da NATO ter sido feita à margem do direito internacional, não tendo passado pelo Conselho de Segurança da ONU, dizendo que se fosse ao Conselho de Segurança não passava, seria vetada.Esta justificação, dada pelo Sr. Primeiro-Ministro, tem consequências, do nosso ponto de vista, extremamente graves, porque significa que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo português consideram que no Conselho de Segurança da ONU há os membros de l.a e os membros de 2.a, isto é, há aqueles que podem utilizar o veto e aqueles que não podem utilizar o veto, e que pode sempre haver, em qualquer parte do mundo, uma agressão militar, desde que ela esteja de acordo, seja proposta e apoiada pelos Estados Unidos da América, porque ela será feita com o Conselho de Segurança da ONU, se não houver perigo de veto, e será feita à margem do Conselho de Segurança da ONU, se houver perigo de veto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -A segunda questão que gostaria de referir, ainda sobre esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, é que V. Ex.a várias vezes se referiu ao acordo de Rambouillet, mas, lamentável e inexplicavelmente, nunca falou na primeira versão do acordo, que foi subscrita pela Jugoslávia e que, depois, foi alterada porque os kosovares de origem albanesa não a quiseram assinar. Por quê esta situação, quando agora é a Jugoslávia que não quer assinar a segunda versão e a resposta é através da agressão militar?
Mas, depois deste retomar da situação Jugoslávia, gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro duas questões relacionadas com as comemorações dos 25 anos do 25 de Abril.
Certamente - estou absolutamente certo disto -, V. Ex.a desejará comemorar da melhor forma possível esta data, que é importante para a democracia portuguesa; certamente que esta data do 25.o aniversário será assinalada pela população portuguesa, sobre isso nenhum de nós tem a mínima dúvida, e certamente também que a Assembleia da República a assinalará, para além daquilo que é a cerimónia normal do aniversário do 25 de Abril, com algo de especial. A questão que lhe coloco é se o Governo não admite também assinalar este 25.o aniversário do 25 de Abril de uma forma, digamos, para além daquilo que é o normal.
É evidente que não estou convencido, não quero crer, que o Sr. Primeiro-Ministro queira que o Governo assinale o 25.o aniversário do 25 de Abril com algumas dessas propostas de lei que andam aí - aliás, ainda ontem discutimos uma -, relacionadas com a regressão nos direitos laborais. Certamente que não seria uma forma digna de comemorar esta data e certamente que também não será essa a intenção do Governo, em termos da comemoração do 25.o aniversário e não em termos do conteúdo da proposta de lei.
2538 I SÉRIE - NÚMERO 69Mas há uma questão que lhe coloco, muito clara e abertamente, sobre o que o Governo poderia fazer para a comemorar de forma diferente. O Governo comprometeu-se, no ano passado, a fazer um aumento extraordinário das pensões dos reformados faseadamente, e julgo que a segunda fase é o primeiro semestre de 1999, é este primeiro semestre. O primeiro semestre termina em Junho e, por isso, não vemos que haja razões de ordem financeira que possam impedir que essa segunda fase do aumento extraordinário dos reformados possa ser antecipada para Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, do ponto de vista político, não havendo razões financeiras, sempre se diria que a segunda fase do aumento extraordinário das pensões é para comemorar o 25.o aniversário do 25 de Abril, não é em Junho para, digamos, tentar influenciar o acto eleitoral para o Parlamento Europeu, que se vai verificar nesse mês.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma última questão relacionada com o 25.o aniversário do 25 de Abril. Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de saber, porque essa é ainda uma das formas possíveis de a Assembleia da República poder vir a comemorar esta data, qual é a posição do Governo sobre a eventualidade de um perdão de penas.
Em primeiro lugar, o Governo considera que o eventual perdão de penas é contra a política prisional do Governo, colide com a sua política prisional, ou não? Em segundo lugar, o Governo é contra a eventualidade de um perdão de penas ou, diferentemente, nada tem a opor e apoia a eventualidade de um perdão de penas para comemorar o 25.o aniversário do 25 de Abril?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder às quatro perguntas conjuntamente, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei ir aos pontos essenciais.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, em matéria de Agenda 2000 não fraquejámos; em matéria de Kosovo não hesitámos e em matéria de Timor não discordamos que estejam ao nosso lado, mas gostaríamos de os ver ao nosso lado de outra maneira, porque fica-nos, por vezes, a suspeita de que, em todas estas matérias, o vosso patriotismo está sempre na lógica de ver onde é que nós tropeçamos para nos poderem cair em cima, tendo consciência da extrema dificuldade de cada um destes dossiers.Aplausos do PS.Em matéria de justiça, o Sr. Deputado disse aí uma coisa que considero gravíssima, que em Portugal há uma guerra das magistraturas. Quero aqui dizer-lhe que, no entender do Governo, não há uma guerra das magistraturas e que o Sr. Deputado ao dizer isso está a ofender as magistraturas, porque elas são independentes, têm o seu papel e exercem-no na sua autonomia e independência.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Primeiro-Ministro não tem cá estado!O Orador: - Têm papéis próprios, exercem-nos todos os dias nos tribunais, exercem-nos de uma forma digna e não podemos, de maneira alguma, confundir um ou outro problema pontual, que enfrentamos e resolvemos, com aquela guerra que, porventura, desejariam atear mas a que, felizmente, as magistraturas sabem resistir.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Autismo político!O Orador: - Finalmente, diz que não ando preocupado com os problemas do País. O Sr. Deputado sabe que quando defendemos que havia portugueses que precisavam de um rendimento mínimo os senhores negaram essa necessidade. A partir daí não lhe reconheço nenhuma autoridade moral para dizer que o senhor se preocupa e nós não nos preocupamos com os problemas do País.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E sobre o perdão de penas?!O Orador: - Sobre o perdão de penas já responderei, visto que esta questão me foi colocada.Sr. Deputado Manuel dos Santos, serei muito breve na questão central da negociação. A nossa estratégia foi muito simples: concentrar o mais possível - e esse o cerne da negociação -, na acumulação de critérios favoráveis a Portugal, no Objectivo l, o que se traduziu numa verba excepcionalmente elevada para o Objectivo l em relação ao resto do País, traduzindo-se, aliás, numa vantagem relativa pela aplicação de critérios, no conjunto dos países da coesão, que deve ser compensada parcialmente em relação à Espanha, ao nível do Fundo de Coesão, e de que a própria Grécia também aproveitou, por se enquadrar nas mesmas necessidades que temos.
Para além disso, procurámos defender ao máximo o melhor phasing out possível para a região de Lisboa e Vale do Tejo. Mas com esta estratégia - e isto é que é importante - colocámo-nos, ao nível do final do período, pelo investimento maciço que a Europa vai fazer em todo o período nas regiões de Objectivo l, numa posição negocial, para o governo que estiver no poder em 2007, muito mais elevada do que se tivéssemos concentrado tudo no phasing out de Lisboa e Vale do Tejo e não na acumulação do maior número possível de factores globais e excepcionais favoráveis a Portugal no Objectivo!.
Sr. Deputado do PP, em matéria de agricultura, não resolvemos os problemas da PAC. Não resolvemos! A PAC não é globalmente favorável a Portugal, mas devo dizer-lhe que conseguir duplicar a quota de trigo duro; conseguir reabrir as negociações em relação ao tomate; conseguir conclusões do Conselho Europeu no sentido de um reequilíbrio das verbas do fundo rural a favor de Portugal; ter aumentado os apoios num conjunto de organizações de mercado, que sabe quais são, apoios em termos que se vão traduzir em cerca de 133 milhões de contos a mais, para Portugal, do que aquilo a que tínhamos direito; e, além disso, fazer com que, pela primeira vez, tenhamos uma posição de não contribuinte líquido, mas, pelo contrário, de recebedor líquido em matéria de PAC, parece-me extremamente importante.
A posição do FEOGA - Garantia passou, só nas organizações de mercados, de l ,4% para l ,8%, o que é excepcionalmente elevado em relação a um País que representa apenas, como sabe, l ,2% do PIB comunitário, o que quer dizer que,
9 DE ABRIL DE 1999 2539em matéria agrícola, não fizemos milagres, mas demos o maior salto qualitativo de sempre, em defesa da agricultura portuguesa, numa negociação europeia.
E quanto a Timor, sejamos claros: o que é que os Srs. Deputados querem que o Governo faça? O Governo não controla o território de Timor! O Governo não pode ser responsabilizado pelas atrocidades que são cometidas por milícias indonésias! O que o Governo tem feito, continuará a fazer e desenvolverá cada vez com maior insistência é uma intervenção no sentido de que as Nações Unidas estejam presentes e de que seja possível subscrever um acordo que viabilize essa presença no território e o direito à autodeterminação em Timor Leste.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Como é que concretiza isso?!O Orador: - Não é o que vamos fazer, é o que estamos a fazer permanentemente! Ainda há pouco lhe dei uma lista das acções que ontem e anteontem todos nós desenvolvemos, no âmbito das Nações Unidas, a começar pelo Sr. Presidente da República e até à nossa representante em Jacarta.
Lembro-lhe, aliás, que fomos muito criticados quando se falou da abertura de secções de interesses nas embaixadas dos dois países e hoje todos reconhecem que de pouco serve à Indonésia ter uma secção de interesses em Portugal e todos reconhecem o papel extremamente importante que a Dr.a Ana Gomes e o seu colaborador têm desenvolvido na Indonésia, em defesa dos interesses do povo maubere.
Portanto, dizer que não estamos a fazer nada é completamente injusto! E aquele grupo de trabalho a que se referia tem a ver com a preparação de metodologias de apoio humanitário a um Timor autodeterminado que possa vir a ter de Portugal um conjunto de apoios excepcionalmente importantes, num conjunto de domínios muito relevantes para o seu futuro.
É evidente que, neste momento, quem exerce o controlo do território é a Indonésia e Portugal não tem qualquer possibilidade de ingerência na vida interna da Indonésia. Tem feito, isso sim, porventura como nunca, com uma intensidade como nunca, a defesa dos interesses do povo de Timor Leste em todos os fora internacionais.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, não se trata aqui de uma separação entre os Estados Unidos e os outros! Tive ocasião de dizer que esta é uma causa eminentemente europeia e que isto fique claro entre nós! O problema que existe no sistema das Nações Unidas é um problema que carece de reforma, no sentido da democratização, como aqui disse, aliás, há algum tempo, num debate de que o Sr. Deputado do PP se tinha esquecido, visto que ocorreu já este ano.
Como estava a dizer, não se trata se separar os Estados Unidos dos outros, trata-se de dizer que há, em minha opinião, aqui, na Europa, um crime contra a humanidade e que Portugal perderia toda a razão moral que lhe assiste na defesa das suas posições em interesses vitais para povos nossos irmãos se fraquejasse nesta questão decisiva, que é a de combater esse crime contra a humanidade.
2540 I SÉRIE - NÚMERO 69te, não poderia deixar de referir a função pública, que, com o aumento da inflação, perdeu poder de compra no ano passado. Portanto, não poderia referir esse aspecto!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por último, o Sr. Primeiro-Ministro disse que também não referia o consumo, como algo de muito bom que está a acontecer à população portuguesa. Porém, o Sr. Primeiro-Ministro não falou no consumo porque, honestamente, não poderia fazê-lo sem falar do endividamento das famílias. E esse endividamento das famílias - que é do mais grave que algum dia aconteceu, porque, pela primeira vez, é superior ao endividamento das empresas - não tem nada a ver, Sr. Primeiro-Ministro, com o endividamento provocado pela aquisição de habitação. Aliás, quem veio dizer que não tinha nada a ver com isso, foi o Sr. Ministro Sócrates, quando se lembrou de formular uma lei de tal forma irrealista que tinha apenas a ver com o problema do consumo e não com o da aquisição de habitação!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pertenço ao grupo de Deputados desta Assembleia que a representam na Assembleia Parlamentar da NATO e sou membro, em representação deste Parlamento, do Conselho Superior de Defesa Nacional. Gostaria, pois, de afirmar que concordo com a decisão tomada pela NATO.
Acompanhei, de forma muito intensa, os últimos três anos de actividade da NATO, conheço o trabalho desenvolvido para se conseguir, no campo das negociações políticas, os acordos que permitiriam parar o genocídio. Recusada a mesa do acordo, não ouvi de qualquer quadrante político ou de qualquer país, qualquer ideia ou proposta que, trabalhada, pudesse acabar com o genocídio.
Voltar a actuar no Kosovo como se actuou na Bósnia, assistir às cenas, rever as imagens, enveredar pelos mesmos processos utilizados pelos soldados das Nações Unidas na Bósnia, seria desprestigiante, degradante e nada resolveria; era urgente que a NATO actuasse.
Os que a condenam porque as Nações Unidas não foram consultadas, não nos explicam como actuar depois da consulta, após o veto da Rússia e/ou da China. As Nações Unidas têm de sofrer profundas alterações, sem o que dificilmente poderão desempenhar o papel que todos gostaríamos de ver desempenhar.
Não vejo, na actuação da NATO, arrogância, desrespeito pelos Direitos do Homem ou pela posição dos vários aliados, espírito belicista ou sanguinário. Fazendo alarde de avanços tecnológicos assinaláveis, tem conseguido castigar a irresponsabilidade sem custos humanos. Morreram, em 16 dias de guerra, poucas mais pessoas do que em alguns minutos foram mortas pela Indonésia na Igreja de Liquiçá, em Timor Leste.
A acção dirige-se contra a máquina de guerra e de genocídio, as estruturas e as infra-estruturas que o permitem. Quem, como nós, protesta contra o genocídio de Timor, sem meios para o impedir, não pode deixar de aceitar o castigo dos que o praticam na Europa. Mas o castigo é praticado com uma finalidade: fazer compreender ao ditador jugoslavo que não conseguirá prolongar o genocídio e que é do interesse de todos os jugoslavos que os seus negociadores se sentem novamente à mesa das negociações.
Simultaneamente, temos de socorrer, com todos os meios necessários, os desalojados do Kosovo; finda a acção militar, Portugal deve empenhar-se no socorro às populações da Sérvia, deve empenhar-se na NATO e junto das instituições financeiras e de ajuda social, a nível mundial, para que a reconstrução da Sérvia beneficie de todas as ajudas para o efeito. E para estes dois grupos de acções humanitárias, aos desalojados e à reconstrução, que chamo a atenção do Sr. Primeiro-Ministro, alertando-o para a necessidade de conseguir que sejam dadas respostas mais rápidas do que as que foram inicialmente dadas na Bósnia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, a quem a Mesa concede 2 minutos por o seu grupo parlamentar já não dispor de tempo.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por felicitar o Primeiro-Ministro pela forma como conduziu, com grande êxito para Portugal, as negociações da Agenda 2000. Depois, com toda a amizade e com toda a franqueza, queria colocar-lhe algumas questões que profundamente me incomodam e tenho a certeza que incomodam muitas pessoas e que o incomodam a si. O que me assusta, aliás, não são as pessoas que têm dúvidas mas aqueles que têm certezas sobre tudo, mesmo sobre a guerra.
Creio, é minha convicção, que não há uma base legal para esta guerra: não há mandato do Conselho de Segurança - bem ou mal, é o Conselho de Segurança que existe - e a NATO agiu à revelia do próprio Tratado de Washington, segundo o qual só há legitimidade para intervir quando há agressão a um ou vários Estados membros.