II SÉRIE-A — NÚMERO 3994um dos cônjuges. Anteriormente a lei previa já duas modalidades de divórcio: por mútuo consentimento e litigioso, mas este último só podia ser decretado por causas «objetivas» muito estritas (separação de facto, alteração das faculdades mentais e ausência) ou então desde que provada a culpa de um dos cônjuges. Com aquela reforma, acolhe-se a figura do divórcio sem culpa, passando o divórcio sem consentimento a basear-se estritamente numa lógica de rutura do casamento. Nada impede que o divórcio seja decretado existindo «culpa» por parte de um dos cônjuges – como no caso de violação dos deveres matrimoniais, previstos no artigo 1671.o do Código Civil, que a violência doméstica sem dúvida traduz –, mas tal apenas releva na medida em que evidencia a rutura definitiva do casamento. Em caso de divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges, a lei determina a obrigatoriedade de realização de uma tentativa de conciliação (artigo 1779.o, n.o 1) e, se a mesma não resultar, o juiz deverá tentar obter o acordo dos cônjuges para o divórcio por mútuo consentimento (n.o 2 do mesmo artigo). Em termos processuais, a tentativa de conciliação encontra-se regulada no artigo 931.o do Código de Processo Civil (CPC), nos termos do qual, após apresentação da petição, se a ação estiver em condições de prosseguir, o juiz designa dia para essa tentativa, sendo o autor notificado e o réu citado para comparecerem pessoalmente ou, no caso de estarem ausentes do continente ou da ilha onde correr o processo, se fazerem representar por mandatário com poderes especiais, sob pena de multa (n.o 1). Estando presentes ambas as partes e não resultando a tentativa de conciliação nem a tentativa de obter acordo para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos cônjuges quanto aos alimentos, à regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos e à utilização da casa de morada de família durante o período de pendência do processo, se for caso disso (n.o 2). Se uma ou ambas as partes faltarem à tentativa de conciliação, ou se esta não resultar, nem resultar a tentativa de obtenção daqueles acordos, o réu é notificado para contestar no prazo de 30 dias, após o qual se seguem os termos do processo comum (n.o 3 e artigo 932.o do CPC). Também aqui cumpre invocar a Convenção de Istambul12 que dispõe, no seu artigo 48.o, que «As Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para proibir os processos obrigatórios alternativos de resolução de disputas, incluindo a mediação e a conciliação em relação a todas as formas de violência cobertas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção». No seu relatório13 de avaliação da situação portuguesa, publicado em janeiro de 2019, o GREVIO encoraja «vivamente as autoridades portuguesas a defenderem e aplicarem eficazmente a proibição de realização de tentativa de conciliação em processos de divórcio em que haja antecedentes de violência doméstica, nomeadamente através do desenvolvimento de orientações e da formação» (Recomendação n.o 183). É nesse sentido que o Projeto de Lei n.o 96/XV/1.a (IL) procura incidir. Parte II – Opinião da relatoraA relatora signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre os projetos de lei em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões1 – O Projeto de Lei n.o 76/XV/1.a (IL) visa a consagração expressa no artigo 152.o do Código Penal do crime de exposição de menor a violência doméstica e de modo a prejudicar o seu desenvolvimento. 2 – O Projeto de Lei n.o 82/XV/1.a (PAN) visa alterar o artigo 33.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e tornar obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público, no âmbito do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica.  12 Texto em língua portuguesa disponível no sítio na internet do Conselho da Europa. A Convenção de Istambul foi adotada em 2011 e entrou em vigor no dia 1 de agosto de 2014; Portugal foi o terceiro Estado-Membro do Conselho da Europa e o primeiro da União Europeia a ratificar esta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, ambos de 21 de janeiro 13 Disponível no sítio na internet da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (consultado em 31-05-2022).