26 DE NOVEMBRO DE 2015 7  Projeto de Lei n.o 39/XIII (1.a) – Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro;  Projeto de Lei n.o 40/XIII (1.a) – Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016;  Projeto de Lei n.o 41/XIII (1.a) – Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015;  Projeto de Lei n.o 42/XIII (1.a) – Extinção da sobretaxa do IRS;  Projeto de Lei n.o 43/XIII (1.a) – Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Tratando-se de uma matéria laboral, deve a mesma ser objeto de apreciação pública, nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, do artigo 473.o do Código do Trabalho e dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa. A Comissão de Trabalho e Segurança Social aprovou um requerimento do Partido Socialista que solicitava a publicação, com urgência, em separata do Diário da Assembleia da República, da presente iniciativa pelo prazo de 20 dias. Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderão ser suscitadas audições ou pareceres que se tenham por convenientes e úteis ao desenrolar do processo legislativo. d) Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por seis Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a iniciativa terá um impacto orçamental nas contas do Estado em 2016, mas desconhece-se o montante pois a mesma não vem acompanhada de um estudo de impacto. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 34/XIII (1.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PS apresentou o Projeto de Lei n.o 34/XIII (1.a), que procede à extinção das reduções remuneratórias na administração pública, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).