18 DE MARÇO DE 199258-(65)Constitui, por isso, um ponto importante de passagem de nacionais e estrangeiros, por onde passaram em 1990 mais de 2 milhões de pessoas.As condições geográficas, paisagísticas e ambientais são propícias ao desenvolvimento turístico, perspecti-vando-se ainda mais optimistas com a conclusão das vias de comunicação em curso.A taxa de ocupação na indústria hoteleira é já superior à média nacional, mas a falta de maior oferta tem originado que a permanência média na Região (nacionais 1,5 dias e estrangeiros 1,1 dias) seja inferior à média geral do País, caracterizando-se assim o turismo na Região como um turismo de passagem, que importa inverter.O sistema de incentivos financeiros ao turismo (SI-FIT), a vigorar de 1989 a 1991, teve uma baixa afectação de verbas ao distrito de Bragança — 230 000 contos contra 33 milhões atribuídos a nível nacional.Nestes termos, e ao abrigo das normas regimentais, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo o esclarecimento das seguintes questões:1) Foi aprovado em Conselho Nacional de Turismo em 10 de Novembro de 1989 uma RE AT que incluía os concelhos de Vimioso, Bragança e Vinhais. Desta aprovação e na devida altura deu-se conhecimento aos municípios respectivos e a eventuais investidores.A sua não publicação tem frustrado expectativas e inviabilizado o arranque de vários projectos. Por que não foi ainda publicada no Diário da República?2) Se no âmbito do novo quadro comunitário de apoio, que consagra os princípios de reforço e flexibilidade dos fundos estruturais que se destinam ao desenvolvimento das regiões mais carenciadas, é criado um novo critério de afectação regional dos incentivos ao investimento turístico que contemple todo o distrito de Bran-gança?3) Para que se cumpram os objectivos regionais de desenvolvimento do sector, há que prioritariamente dotar a Região de Turismo de meios financeiros. Que iniciativas estão previstas para a resolução e definição da distribuição do IVA turístico?4) Que tipo de iniciativas legislativas ou outras estão previstas para incentivar os jovens empresários a investir na área turística?Requerimento n.° 611/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992Assunto: Estado calamitoso da estrada nacional n.° 120no percurso Odeceixe-Aljezur-Lagos. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).Estar atento às necessidades das populações e ser porta-voz dos legítimos protestos das mesmas na Assembleia da República é um direito mas, sobretudo, um dever dos Deputados perante os eleitores que os elegeram para seus representantes.Muitas vezes temos reconhecido — e continuamos a reconhecer — o grande esforço do Governo em dotaro nosso país de modernas e seguras vias de comunicação capazes de proporcionarem um maior e mais rápido desenvolvimento económico nas áreas e regiões por onde passam.Há já muitos anos que a estrada nacional n.° 120 era — e ainda continua a ser — uma das vias de ligação a Lisboa, utilizada principalmente pelas populações do Barlavento Algarvio. Continua ainda a ser a única via de acesso das populações do concelho de Aljezur ao litoral sul do Algarve.Acontece que hoje o troço da estrada nacional n.° 120 a partir de Odeceixe até Lagos está totalmente abandonada, o que provoca graves prejuízos às populações de toda aquela área do Algarve.O abandono, e até desleixo, é patente nas famosas curvas de Odeceixe, onde, desde há anos consecutivos, se podem observar as baias e os marcos de protecção completamente destruídos pelos acidentes e que não são reparados ou substituídos. Pela completa falta de reparação e manutenção, temos assistido com alguma frequência a quedas de viaturas nos precipícios existentes.O próprio pavimento, para já não falar do traçado, constitui uma autêntica ratoeira para os automobilistas que, por premente necessidade ou desconhecimento, ainda utilizam aquele percurso. Muitos e muitos prejuízos têm sofrido os automobilistas que circulam numa estrada nacional pejada de buracos.Sabemos que, apesar dos atrasos motivados por razões de estudos de impacte ambiental, irá arrancar a construção do IC 4 (Sines-Lagos), mas, apesar disso, a população queixa-se, com toda a legitimidade, do abandono a que está votada a actual estrada nacional n.° 120, que não pode continuar sem obras de reparação e conservação.Nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Tem o Ministério conhecimento do péssimo estado de conservação do pavimento da estrada nacional n.° 120 no percurso entre Odeceixe--Aljezur-Lagos e está ou não nos projectos da Junta Autónoma de Estradas/Algarve proceder às urgentes reparações?2) Face à perigosidade das «curvas de Odeceixe», está também nas intenções da Junta Autónoma de Estradas proceder à reposição e conservação das baias e marcos de protecção dos precipícios aí existentes e que há anos não são substituídos nem tão-pouco reparados?Requerimento n.° 612/VI (1.a)-AC de 20 de Março de 1992Assunto: A situação das passagens de nível no ramal de Setil-Vendas Novas, na freguesia de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos.Apresentado por: Deputado Gameiros dos Santos (PS).A linha de caminho de ferro de Setil a Vendas Novas atravessa a freguesia de Marinhais, zona de forte concentração populacional e de actividade agrícola significativa.