II SÉRIE-A — NÚMERO 115 28 composta pelos artigos 102.o a 106.o, com a seguinte redação: «Secção II Da conciliação Artigo 102.o Tentativa de conciliação 1 – As impugnações de valor superior a 500 000 euros deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante do contribuinte e por um representante da Fazenda Pública, e presidida pelo Diretor do Centro de Estudos Fiscais, com a faculdade de subdelegação. 2 – Os representantes das partes deverão ter habilitação técnica ou experiência profissional adequada em matéria de qualificação e quantificação do facto tributário em causa. Artigo 103.o Processo da conciliação 1 – O requerimento para a conciliação será apresentado pelo contribuinte, em duplicado, devendo conter a exposição dos factos e ser dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Fiscais. 2 – O representante da Fazenda Pública será notificado para, no prazo de dez dias, apresentar resposta escrita e uma proposta de resolução do litígio, sendo-lhe para o efeito entregue cópia do pedido. 3 – A tentativa de conciliação terá lugar no prazo máximo de 20 dias contados do termo do prazo para o requerido responder, salvo adiamento por motivo que seja reputado justificação bastante, sendo as partes notificadas para comparecer e indicar, no prazo de 10 dias, os seus representantes para a comissão. 4 – Os representantes das partes que deverão integrar a comissão serão convocados pelo Diretor do Centro de Estudos Fiscais com uma antecedência não inferior a 5 dias em relação à data designada para a tentativa de conciliação. 5 – A comparência dos representantes das partes deverá verificar-se pessoalmente ou através de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e bastantes para as obrigar na tentativa de conciliação. 6 – Na tentativa de conciliação a comissão deverá proceder a um exame cuidado da questão, nos aspetos de facto e de direito que a caracterizam, nessa base devendo, em seguida, tentar a obtenção de um acordo entre as partes, justo e razoável. 7 – Todas as notificações e convocatórias para o efeito de tentativa de conciliação ou que lhe sejam subsequentes serão feitas por carta registada com aviso de receção. Artigo 104.o Acordo 1 – Havendo conciliação, é lavrado auto, do qual devem constar os termos e condições do acordo, que o Diretor do Centro de Estudos Fiscais tem de submeter imediatamente à homologação do membro do Governo responsável em matéria de contribuições e impostos, com a faculdade de subdelegação. 2 – Os autos de conciliação devidamente homologados constituem título exequível e só lhes poderá ser deduzida oposição baseada nos mesmos fundamentos que servem de oposição à execução da sentença. 3 – Dos autos de conciliação já homologados será remetida uma cópia autenticada a cada uma das partes. Artigo 105.o Não conciliação Se se frustrar a conciliação ou, por facto imputável a qualquer das partes, não for possível realizar a diligência e ainda se for recusada a homologação ao acordo efetuado ou esta homologação não se verificar no prazo de 20 dias contados da data em que tenha sido solicitada, será entregue ao requerente cópia do auto