I SÉRIE — NÚMERO 109 120 Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já iniciativas legislativas para a criação de um programa para a redução e controlo da biomassa florestal e para a criação dos mecanismos de intervir nos preços das matérias lenhosas, por forma a valorizar a produção florestal, verdadeiro mecanismo de estímulo à gestão ativa da floresta. Também nesse sentido o PCP manifestou a disponibilidade de, em sede de Orçamento do Estado, afetar as verbas à política florestal, imprescindíveis para uma verdadeira mudança. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativa à proposta de lei n.o 74/XIII (2.a): No passado dia 19 de julho, a Assembleia da República deliberou sobre o texto final relativo à proposta de lei n.o 74/XIII (2.a), do Governo, que regula os fundos de recuperação de créditos. A proposta de lei original do Governo excluía nitidamente diversos grupos de investidores não qualificados lesados de instituições de crédito que tenham sido objeto de medidas de resolução, nomeadamente os emigrantes e os do BANIF, da possibilidade de serem abrangidos por esta lei e constituírem fundos de recuperação de créditos. Após aprovação das alterações legislativas ao artigo 2.o, os Deputados signatários desta declaração de voto decidiram abster-se na referida votação final global, viabilizando a proposta de lei n.o 74/XIII (2.a). A aprovação do alargamento do âmbito de aplicação da lei supriu parcialmente a exclusão original do Governo, mas mantém-se a incerteza legislativa quanto à abrangência desta lei face a certas tipologias de investidores não qualificados identificados pelos Deputados. As Deputadas e o Deputado do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, Sara Madruga da Costa —Rubina Berardo — Paulo Neves. ——— Relativa ao voto n.o 259/XIII (2.a) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo (PSD e PS) [votado na reunião plenária de 24 de março de 2017 — DAR I Série n.o 68, de 25 de março de 2017]:O Grupo parlamentar do PCP absteve-se no voto de saudação pelo Dia do Mediterrâneo. A posição do PCP radica nos seguintes pressupostos: Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD, a pretexto da comemoração do Dia do Mediterrâneo, apresentaram um texto que, embora eivado de apelos à paz, ao progresso e ao acolhimento daqueles que fogem das guerras e da fome, tem como objetivo não só branquear a política da União Europeia como, dissimuladamente, promovê-la, uma política que, no essencial, é baseada na imposição de relações de domínio económico e político, na ingerência, na desestabilização e intervencionismo nos países da bacia sul do Mediterrâneo — de que a brutal agressão e destruição da Líbia, a agressão à Síria ou a cumplicidade com Israel e a sua ilegal ocupação de territórios da Palestina são exemplo. Importa ter presente que a política da UE para o Mediterrâneo constitui um dos fatores que está na origem da imigração económica, dos refugiados de guerra, das profundas relações de desigualdade entre os Estados, do desrespeito de direitos económicos, sociais e políticos, da soberania dos povos e independência dos Estados. Importa recordar que, face às tragédias ocorridas com imigrantes e refugiados no Mediterrâneo, a UE decidiu estabelecer um desumano acordo com a Turquia e outros países terceiros, que desrespeita direitos fundamentais. O PCP defende que o combate que deve ser travado contra o terrorismo exige o fim da ingerência e agressão contra Estados soberanos, exige o fim do apoio e financiamento aos grupos terroristas e da sua instrumentalização para operações de desestabilização e agressão, nomeadamente por parte de países que integram a UE.