I SÉRIE — NÚMERO 45 22 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Por outro lado, quem regressasse teria de estar obrigatoriamente de quarentena — é também uma proposta que fazemos. Sem estas garantias, Sr.a Ministra, dificilmente poderemos acompanhar esta solução, ainda que possamos entender a intenção humanista que lhe subjaz. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: Aquilo que hoje é proposto pelo Governo através de proposta de lei, à qual o PCP apresentou propostas de alteração, na especialidade, que daqui a pouco serão votadas, afigura-se-nos como uma medida excecional, ditada por circunstâncias excecionais. Ora, este não foi o caso dos anteriores perdões, aqueles que a Sr.a Ministra referiu, dos anos 90, que foram medidas de clemência que não tiveram que ver com nenhuma circunstância excecional como esta a que estamos agora a querer acorrer. Portanto, há aqui alguns aspetos que, do nosso ponto de vista, deviam ficar muito claros: em primeiro lugar, aquilo que tem de motivar esta iniciativa é encontrar uma resposta, a mais adequada possível, a esta pandemia no âmbito do sistema prisional e não resolver problemas de lotação do sistema prisional. Não é esse, nem pode ser, do nosso ponto de vista, o móbil desta iniciativa — não é, não é! Não consideramos que seja esse o móbil da proposta de lei e também não é, seguramente, o das propostas que o PCP aqui apresentou. Trata-se de ter a consciência de que na comunidade nacional não há nenhuma instituição que não tenha de tomar medidas em face desta pandemia e obviamente que o sistema prisional, dada a sua vulnerabilidade perante este fenómeno, não podia ser uma exceção. Não poderíamos virar as costas às prisões, aos reclusos, aos guardas, aos profissionais que lá trabalham. Não podíamos virar as costas, fazer de conta que este problema não existe e não procurar encontrar as melhores soluções nestas circunstâncias. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Depois, há que considerar o seguinte: evidentemente que as medidas a tomar têm de ser equilibradas para evitar que haja receios, para evitar que as pessoas possam pensar que há quem tenha cometido crimes graves e seja libertado por estas medidas. Portanto, há que evitar o alarme social e aí encontrar um elenco de crimes que quem os tenha cometido não possa beneficiar dessas medidas. E esse elenco está lá, efetivamente: quem cometeu crimes graves, crimes violentos, crimes de sangue, crimes de corrupção, crimes de violência sexual, crimes de violência doméstica. Há um amplo conjunto de crimes que quem os cometeu não pode beneficiar destas medidas. Mesmo que tenha sido condenado também por outros crimes, não beneficiará de nenhum perdão, porque quem cometeu esses crimes não sai, pura e simplesmente. Depois, não pode ser uma medida administrativa, e não é. São os tribunais de execução de penas que, com o seu alto critério, vão ter de aplicar, em cada caso concreto, a legislação que vai ser aprovada. Daí que o PCP tenha proposto alguns ajustamentos a esta proposta de lei, que vão no sentido deste equilíbrio de não alimentar qualquer ideia demagógica de que há aqui um intuito, por parte do legislador, de aproveitar agora esta pandemia COVID-19 para aliviar o sistema prisional e libertar alguns reclusos, sem ter perfeita noção daquilo que é necessário evitar com esta medida. Mas, Sr.a Ministra, nós não hesitamos, nós entendemos que a demagogia não se enfrenta cedendo cobardemente aos demagogos, enfrenta-se com a verdade, dizendo a verdade às pessoas e defendendo aquilo que é justo e decente e é essa a nossa postura neste processo. Aplausos do PCP, do BE, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira.