PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quadro 5.16. Programas do Portugal 2030 por fundo (milhões de euros) Contribuindo para melhorar a eficácia, eficiência e transparência na utilização dos Fundos, o PT2030 terá como uma das prioridades o reforço da capacitação institucional nadefinição, acompanhamento e avaliação das políticas cofinanciadas.O ano de 2023 é também o último ano de execução do Portugal 2020 (PT2020), relativo ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, devendo ser marcado pelo estímulo à execução e ao encerramento dos projetos, com vista à plena absorção da dotação disponível, à maximização dos resultados e ao encerramento com sucesso de mais um ciclo de programação. Como plano de encerramento, o PT2020 tem como meta atingir os 87% de execução até ao final de 2022 e a plena absorção da dotação em 2023. Para acelerar a execução e preparar o bom encerramento foi reativada a bolsa de recuperação, suspensa na sequência da pandemia de COVID-19, permitindo reforçar o acompanhamento dos projetos, mantendo-se ainda as boas práticas de gestão de overbooking. Está também prevista a realização dos últimos exercícios de reprogramação. Até final de 2022, deverá proceder-se ainda à programação da segunda tranche da iniciativa REACT-EU, que deverá incluir apoios para integração dos beneficiários de proteção internacional provenientes da Ucrânia, na sequência da atual situação de conflito armado. Caixa 5.4. Portugal 2020 No que respeita aos Fundos da Política de Coesão (FEDER, FSE e FC), em junho de 2022, o PT2020 apresentava um nível de compromisso de 120% e de execução de 76%. Apesar dos fortes constrangimentos na atividade dos últimos anos provocados pela pandemia de COVID-19, o PT2020 conseguiu manter um ritmo de execução assinalável, tendo contribuído igualmente para aumentar a liquidez dos seus beneficiários e minimizar Programa FEDER FSE+ FC FTJ FEAMPA TotalProgramas Temáticos 3 505 6 091 3 105 393 13 094Inovação e Transição Digital 3 505 400 3 905Ação Climática e Sustentabilidade 3 105 3 105Demografia, Qualificações e Inclusão 5 691 5 691Mar 393 393Programas Regionais do Continente 6 702 907 224 7 833 Norte 2 973 362 60 3 395 Centro 1 842 240 90 2 172 Alentejo 901 130 74 1 104 Lisboa 318 63 381 Algarve 668 112 780Programas das Regiões Autónomas 1 121 779 1 900 Açores 680 460 1 140 Madeira 441 319 760Programa Assistência Técnica 168 0 168Total 11 497 7 777 3 105 224 393 22 995II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________226
Medidas como a valorização das qualificações académicas, que tornou a carreira técnica superior mais atrativa para os titulares de grau académico de doutor, abrangendo cerca de 1250 trabalhadores, e garantindo um acréscimo remuneratório de 400 euros no ingresso naquela carreira para os detentores do grau de doutor, ou como o do reforço do valor remuneratório dos níveis de ingresso na carreira técnica superior que garantiu aos mais de 22 000 trabalhadores no início da carreira uma valorização de cerca de 52 euros, são um sinal do caminho a aprofundar e desenvolver em concertação com os parceiros para, cada vez mais, criar as condições de atração e retenção de quadros altamente qualificados e motivados na Administração Pública. O desenvolvimento das carreiras que, face ao aumento da RMMG ocorrido e ao projetado, determinou já a consagração de um reforço remuneratório da base da carreira de assistente técnico de 47 euros para cerca de 17 000 trabalhadores, será também objeto de continuado acompanhamento, em termos a definir em negociação coletiva. Assumindo o XXIII Governo Constitucional que o rejuvenescimento, a capacitação e a valorização da Administração Pública são metas a concretizar, consagra a sua prossecução através de quatro prioridades que dão sequência à reposição de direitos dos trabalhadores públicos iniciada em 2016. São elas: 1. A revisão da Tabela Remuneratória Única (TRU);2. A preservação das atualizações salariais anuais;3. A previsibilidade na valorização dos salários e das carreiras;4. A qualificação relativa da carreira de técnico superior, promovendo assim a suaatratividade.O OE 2023 contribui decisivamente para este desígnio, promovendo uma valorização salarial global de 5,1% que inclui a atualização da base remuneratória da Administração Pública e atualizações salariais diferenciadas que equivalem a um nível remuneratório (cerca de 52 euros) ou a 2%, quando aquela atualização é inferior a este, significando um impacto de 738 milhões de euros sobre este Orçamento do Estado, incluindo a atualização da Base Remuneratória da Administração Pública para o valor de 761,58 euros. Esta componente de aumentos salariais traduz uma atualização média de 3,6% das remunerações, que ascende a 8% nas remunerações mais baixas (cerca de 120 mil trabalhadores). Já em remunerações até aos 1000 euros, a subida remuneratória corresponde a um aumento superior a 5,5%, abrangendo um terço dos trabalhadores em funções públicas (cerca de 260 mil trabalhadores).  Também, em 2023, o valor do subsídio de refeição será fixado em 5,20 euros. Na carreira/categoria de Assistente Operacional inicia-se a diferenciação em função da longevidade na carreira, cuja tabela remuneratória foi comprimida pela ambiciosa subida da RMMG nos últimos anos.  A carreira/categoria de Assistente Técnico vai beneficiar, já em 2023, de uma subida adicional de um nível remuneratório.  10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________229
Quantificação das medidas e fontes de financiamento A dotação de despesa total consolidada prevista para 2023 do Programa Governação, composto pelas governativas da Presidência do Conselho de Ministros, dos Assuntos Parlamentares e da Coesão Territorial, ascende a 2083,9 milhões de euros. A receita total consolidada, ascende a 2148,1 milhões de euros. Quadro 5.17. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Da receita consolidada para 2023, de 2148,1 milhões de euros, cerca de 55,6% são representados pela componente de receitas próprias (1194,8 milhões de euros). Destaca-se, nas receitas próprias, o peso decorrente das vendas de bens e serviços, com maior relevância para a ADSE — Instituto de Proteção e Assistência na Doença, provenientes de descontos dos beneficiários para posterior financiamento de cuidados de saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.  É ainda de salientar, na receita própria total, o contributo das seguintes componentes: 2022 2023Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 1 003,4 1 321,0 31,7 63,4Despesas  com o pessoal 201,6 240,6 19,3 11,5Aquis ição de bens  e serviços 686,0 884,5 28,9 42,4Juros  e outros  encargos 5,5 6,2 13,0 0,3Transferências  correntes 104,9 124,5 18,7 6,0Subs ídios 0,0 0,0Outras  despesas  correntes 5,4 65,2 n.r. 3,1Despesa de capital 240,1 361,1 50,4 17,3Investimento 29,2 104,5 257,2 5,0Transferências  de capi ta l 3,7 21,9 490,3 1,0Outras  despesas  de capi ta l 207,1 234,8 13,3 11,3Diferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 1 243,5 1 682,1 35,3Ativos Financeiros 469,2 401,1 -14,5 19,2Passivos Financeiros 30,2Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,7Despesa total consolidada 1 742,9 2 083,9 19,6Receita total consolidada 2 736,5 2 148,1 -21,5Saldo Orçamental 993,6 64,1por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023Recei tas  de Impostos 236,9Recei tas  Próprias 1 130,3Fundos  Europeus 697,3Transferências  entre entidades 18,8Diferenças de consolidação 0,7Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________240
procedimentos e utilização dos meios eletrónicos de atendimento e processamento de serviços); 3) Reformar da política de vistos e acompanhar a implementação da nova Rede de Processamento de Vistos; 4) Prosseguir e acompanhar o Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora e o Programa Regressar. Internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesas 1) Consolidar e reforçar a rede de ensino no estrangeiro: no ensino básico e secundário(diferentes modalidades e abordagens), no ensino superior (apoiando os estudos de/em línguaportuguesa) e da investigação em estudos portugueses, conferindo particular atenção ànecessidade de reforçando metodologias de ensino com recurso a conteúdos, plataformas esuportes digitais; 2) Reforçar a certificação da Língua portuguesa, nomeadamente no Ensinode Português no Estrangeiro; 3) Celebrar o Dia Mundial da Língua Portuguesa; 4) Realizar oPrograma da Ação Cultural Externa para 2023; 5) Consolidar os programas de apoio à traduçãode obras da literatura portuguesa e à internacionalização dos seus autores.Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Representação Externa evidencia, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 496,2 milhões de euros. A receita total consolidada para 2023, cifra-se no mesmo montante. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________247
Quadro 5.19. Representação Externa (PO03) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Do total de receita consolidada que ascende a 496,2 milhões de euros, dos quais 62,3% respeitam a receitas de impostos no valor de 309,3 milhões de euros, destacam-se do total da receita, as transferências correntes no valor de 72,9 milhões de euros, sobretudo referentes a financiamento comunitário, e as taxas, multas e penalidades no valor de 55,4 milhões de euros, das quais 47,2 milhões de euros, arrecadadas pelo Fundo para as Relações Internacionais no âmbito dos emolumentos consulares e taxas ARIS (Autorizações de residência). Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que ascende a 496,2 milhões de euros, contribuem particularmente, as despesas com pessoal no valor de 218,7 milhões de euros, destacando-se, 148,2 milhões de euros da estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos e respetiva revisão da estrutura da rede externa que integram a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAF MNE), seguindo-se o Camões, I.P., com 37,8 milhões de euros, que incluem os encargos 2022 2023Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 442,0 436,1 -1,3 87,9Despesas  com o pessoal 206,1 218,7 6,1 44,1Aquis ição de bens  e serviços 74,1 88,4 19,3 17,8Juros  e outros  encargos 0,0 0,0 n.r. 0,0Transferências  correntes 137,7 96,7 -29,8 19,5Subs ídios 0,0Outras  despesas  correntes 24,1 32,4 34,5 6,5Despesa de capital 13,5 20,1 49,2 4,1Investimento 12,5 17,0 35,8 3,4Transferências  de capi ta l 0,0 0,0 0,0Outras  despesas  de capi ta l 1,0 3,1 221,9 0,6Diferenças de consolidação 0,0 0,0Despesa efetiva consolidada 455,4 456,2 0,2Ativos  Financeiros 35,0 40,0 14,3 8,1Pass ivos  FinanceirosDiferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 490,4 496,2 1,2Receita total consolidada 747,7 496,2 -33,6Saldo Orçamental 257,2 0,0por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023Recei tas  de Impostos 309,3Recei tas  Próprias 75,4Fundos  Europeus 59,5Transferências  entre entidades 52,0Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________248
com o mapa de pessoal e reforços da rede externa, e a AICEP no valor de 26,7 milhões de euros, que reflete as entradas de colaboradores ocorridas em 2022 e a ocorrerem em 2023, bem como revalorizações salariais. As dotações referentes a aquisições de bens e serviços, ascendem a 88,4 milhões de euros, dos quais 62,2 milhões de euros afetos à GAF MNE, com destaque para os projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para a transformação digital.  As dotações referentes a transferências correntes, ascendem a 96,7 milhões de euros, com destaque para a dotação especifica de contribuições e quotizações para organizações internacionais (CQOI) no valor de 50 milhões de euros e 35,9 milhões de euros da rede externa do Camões I.P., para os centros culturais e centros de cooperação, no âmbito de protocolos de cooperação com organizações não governamentais.  O total da dotação de despesa não efetiva, de ativos financeiros no valor de 40 milhões de euros, refere-se à AICEP, associada a projetos no âmbito do sistema de incentivos a empresas. Quadro 5.20. Representação Externa (PO03) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)  Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.  Não inclui ativos e passivos financeiros Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa no valor de 547,4 milhões de euros, destaca-se a medida 002 — Serviços Gerais da Administração Pública com 416,5 milhões de euros, representando 76,1%, na qual se enquadra o orçamento da GAF MNE, e a medida 003 — Cooperação Económica Externa, com 62,6 milhões de euros, que representa 11,4%, destacando-se o orçamento do Camões, I.P.  Na medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, foram afetos 19,5 milhões de euros, com particular impacto no orçamento da GAFMNE, para o desenvolvimento de projetos no domínio da reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares no âmbito da transformação digital.  Programas e Medidas2023Orçamento Estrutura 2023 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 547,4 100,0002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 416,5 76,1003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 62,6 11,4065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 47,2 8,6084 - SIMPLEX + 0,5 0,1095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA 0,0 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,2 0,0102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 19,5 3,6103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 0,8 0,1Despesa Total Não Consolidada 587,4    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada 496,2Despesa Efetiva Consolidada 456,2Por Memória:Ativos  Financeiros 40,0Pass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeiras10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________249
reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa. Será dada continuidade aos trabalhos preparatórios para a consolidação do enquadramento e reforço das estruturas da Autoridade Marítima Nacional. Caixa 5.7. Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional Carreiras na defesa nacional Será feita uma avaliação com vista à adoção de medidas que resultem na efetiva valorização das carreiras na defesa nacional. Polícia Marítima Tendo presente a necessidade de preservar um adequado número de elementos no ativo, avançar-se-á com um plano plurianual de admissões na Polícia Marítima, assegurando o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional. Continuar-se-á a trabalhar ativamente na reforma do sistema de saúde militar e no projeto do campus de saúde militar, a par do desenvolvimento sustentável da ação social complementar e da Assistência na Doença aos Militares no quadro do próximo ciclo estratégico do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (2023 a 2025).  Reconhecer e dignificar os antigos combatentes Após a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, em 2020, o Governo continuará a zelar pela operacionalização plena dos direitos e benefícios consagrados, e procurará alargar e aprofundar os direitos existentes, adotando medidas concretas de apoio dirigidas aos antigos combatentes. As políticas dirigidas aos deficientes das Forças Armadas prosseguem de forma a prevenir a sua dependência, precariedade, isolamento e exclusão, promovendo-se dignidade e um acompanha-mento atento do seu envelhecimento. Preparar a defesa nacional e, em especial, as Forças Armadas para os desafios da próxima década A Lei de Programação Militar (LPM) será revista e executada assente no desenvolvimento da inovação e geração de valor, que se traduz num efeito multiplicador da capacidade operacional, apostando em programas conjuntos que tenham uma aplicabilidade em missões civis, como ficou patente na resposta à doença COVID-19. Impulsionar-se-á também a racionalização de meios e das estruturas de comando e a centralização do investimento, das aquisições e da gestão do património. Em 2023, dos programas de investimento estruturantes para as missões de soberania e de interesse público destaca-se o aumento de capacidades de ciberdefesa. Será desenvolvido um novo plano de desenvolvimento de capacidades, alavancado pela Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço e pela Estratégia Nacional de Ciberdefesa, permitindo dar resposta às novas ameaças.  10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________251
Em 2023, com base no Conceito Estratégico de Defesa Nacional, será revista a estratégia de desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa. Importa manter a articulação do setor da economia da defesa com as prioridades políticas e estratégicas, bem como incrementar o esforço de internacionalização da economia de defesa. Procurar-se-á fortalecer a participação em programas no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente, do Fundo Europeu de Defesa ou o Defence Innovation Accelerator for the North Atlantic e o NATO Innovation Fund e de outros programas cooperativos que potenciem que se apresentem como uma mais-valia para a defesa e para a economia. Dinamizar a componente externa da defesa nacional A participação de Portugal nas dinâmicas da defesa europeia deve manter-se e estar alinhada com os seus interesses e os compromissos assumidos e os que venham a ser necessários.  Caixa 5.8. Forças nacionais destacadas Em 2023, face ao novo quadro geoestratégico decorrente da invasão da Ucrânia pela Rússia, são assegurados os compromissos do Ministério da Defesa Nacional com a projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), no cumprimento das obrigações de Portugal no quadro da Aliança e no respeito pelo direito internacional. Contribuindo para o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e apoiando a execução de medidas, como acontece atualmente com a coordenação da execução da Medida de Assistência a Moçambique ou a participação em missões militares da Política Comum de Segurança e Defesa, particularmente no continente africano. As Forças Armadas continuarão a estar onde o País, os seus interesses vitais e os seus compromissos internacionais o determinem, cumprindo as missões que se considerem proporcionais e compatíveis com as prioridades de segurança e com a afirmação do papel de Portugal no mundo. O Governo continuará o processo de renovação dos Programas-Quadro de Cooperação no Domínio da Defesa com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e com Timor-Leste. Valorizará ainda os fóruns de diálogo, tirando partido da capacidade de interlocução com diferentes espaços regionais com especial relevo para iniciativas no Atlântico, em torno do Mediterrâneo e na relação com África. Em 2023, Portugal assumirá de novo a presidência da «Iniciativa 5+5 Defesa», que visa responder a preocupações comuns no domínio da segurança e defesa na região do Mediterrâneo. Continuará a ser dada prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como o Centro do Atlântico (Atlantic Centre) na Região Autónoma dos Açores. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________253
Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Defesa evidencia um total da despesa de 2584,9 milhões de euros e de receita 2591,1 milhões de euros, como demonstra a Conta do Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do Programa. Quadro 5.21. Defesa (PO04) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. A despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por receita de impostos (1950,1 milhões de euros), representando 75,4% do total consolidado, sendo ainda de referir as receitas próprias, com 13,2% (341,9 milhões de euros).  Na estrutura da receita por classificação económica destacam-se as vendas de bens e serviços, com 6%, e as transferências correntes e as de capital, com 10% e 2,2%, respetivamente. Nas receitas de vendas de bens e serviços destaca-se sobretudo a EPR — Arsenal do Alfeite, com uma previsão de 41,2 milhões de euros, essencialmente resultante dos serviços de reparação naval prestados à Marinha Portuguesa. Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal, com 44,4%, aquisição de bens e serviços, com 30%, e o investimento, com 19,6%. 2022 2023Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 1 983,1 2 078,2 4,8 80,4Despesas  com o pessoal 1 117,9 1 147,5 2,6 44,4Aquis ição de bens  e serviços 833,4 775,4 -7,0 30,0Juros  e outros  encargos 0,9 0,1 -87,9 0,0Transferências  correntes 20,0 42,4 112,0 1,6Subs ídios 2,1 1,8 -13,6 0,1Outras  despesas  correntes 8,7 111,0 n.r. 4,3Despesa de capital 403,0 505,9 25,5 19,6Investimento 403,0 505,9 25,5 19,6Transferências  de capi ta l 0,0Outras  despesas  de capi ta l 0,0Diferenças  de consol idação 0,2 0,0Despesa efetiva consolidada 2 386,3 2 584,1 8,3Ativos  Financeiros 0,2 0,8 300,0 0,0Despesa total consolidada (1) 2 386,5 2 584,9 8,3Receita total consolidada (2) 2 643,7 2 591,1 -2,0SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 257,2 6,1por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2023 OrçamentoRecei tas  de Impostos 1 950,1Recei tas  próprias 341,9Fundos  Europeus 81,1Transferências  entre entidades 211,8Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________254
Importa realçar a despesa da dotação específica afeta às pensões de reserva, de cerca de 81,5 milhões de euros, inscrita nos orçamentos dos ramos das Forças Armadas. As despesas com aquisição de bens e serviços ascendem a 775,4 milhões de euros, destinando-se sobretudo à liquidação do princípio da onerosidade dos imóveis afetos às atividades operacionais das Forças Armadas, nos termos do artigo 4o da Portaria no 397/2019, de 21 de novembro (180 milhões de euros). Destaque ainda para as intervenções previstas na LPM, designadamente, contratos de sustentação das aeronaves KC-390, de manutenção da frota dos helicópteros EH-101, operacionalização e modernização dos sistemas de armas das aeronaves dos F-16 e ainda para a locação das aeronaves C-295 e dos meios aéreos no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).  O investimento ascende a 505,9 milhões de euros, dos quais 301,4 milhões de euros se enquadram no âmbito da LPM, em que se destaca a despesa relativa ao programa de aquisição das aeronaves militares de transporte estratégico KC-390 e a construção de dois navios de patrulha oceânica. No âmbito do investimento financiado pelo PRR destaca-se a aplicação de cerca de 46 milhões de euros, essencialmente no âmbito do Pilar I — Plataforma Naval, bem como 25,2 milhões de euros para assegurar o financiamento da aquisição de meios aéreos pelo Estado para o DECIR. Quadro 5.22. Defesa (PO04) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Na distribuição da despesa por dotação específica verifica-se que apresenta maior peso a dotação com a LPM, com 430,6 milhões de euros.  De destacar o aumento em receita de impostos, de 20 milhões de euros, da LPM, conforme previsto na Lei Orgânica no 2/2019, de 17 de junho.  A dotação com encargos com saúde enquadra as despesas com a Assistência na Doença dos Militares.  2022 2023Estimativa Orçamento 007 - DEFESA 595,4 628,1 5,5ENCARGOS COM SAÚDE 21,0 21,0 0,0FORÇAS NACIONAIS DESTACADAS 70,0 73,0 4,3LEI DAS INFRAESTRUTURAS MILITARES 8,0 22,0 173,5LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR 413,6 430,6 4,1PENSÕES E REFORMAS 82,8 81,5 -1,5Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________255
Quadro 5.23. Defesa (PO04) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.  Não inclui ativos e passivos financeiros Fonte: Ministério das Finanças. No Programa da Defesa, a medida 007 — Defesa Nacional — Forças Armadas representa 70,3% da despesa efetiva não consolidada, da qual se destacam os orçamentos dos ramos das Forças Armadas, com 1513,6 milhões de euros, seguindo-se a medida 005 — Defesa Nacional — Administração e Regulamentação, com 393,5 milhões de euros, representando 14,9%.  De salientar a medida 014 — Segurança e Ordem Públicas — Proteção Civil e Luta Contra Incêndios, que contempla a dotação de receitas de Impostos de 60,8 milhões de euros no orçamento da Força Aérea para a despesa essencialmente com a locação de meios aéreos de combate a incêndios no âmbito do DECIR, prevista na Resolução do Conselho de Ministros no 160/2019, de 26 de setembro. Adicionalmente, está prevista a dotação de 2,9 milhões de euros, conforme a Resolução do Conselho de Ministros no 27/2021, de 4 de março, para os meios próprios do DECIR. Na medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência importa destacar a inscrição de 46 milhões de euros pela Marinha para financiar o Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval, nomeadamente o Pilar I — Plataforma Naval, o qual consubstancia a aquisição de um navio de natureza multifuncional para ser empregue em missões de natureza científica e de contributo para a proteção e para a vigilância dos oceanos, e, na Força Aérea, cerca de 25,2 milhões de euros para aquisição de meios aéreos próprios pelo Estado para o DECIR, nomeadamente helicópteros ligeiros e médios. Programas e Medidas2023Orçamento Estrutura 2023 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 2 641,2 100,0004 - SERV. GERAIS DA AP - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁTER GERAL 0,1 0,0005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 393,5 14,9006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 13,1 0,5007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 1 856,4 70,3008 - DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNA 6,2 0,2014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 65,3 2,5017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 1,1 0,0018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 0,1 0,0022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 60,3 2,3027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 131,0 5,0049 - INDÚSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS 41,7 1,6084 - SIMPLEX+ 0,6 0,0095 - CONTINGÊNCIA COVID-19 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,0 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID-19 - GARANTIR NORMALIDADE 0,0 0,0102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 71,7 2,7Despesa Total Não Consolidada 2 668,1Despesa Total Consolidada 2 609,7Despesa Efetiva Consolidada 2 608,9Por Memória:Ativos  Financeiros 1,6Pass ivos  Financeiros 0,8Consol idação de Operações  financeiras 1,5II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________256
Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Segurança Interna evidencia, no orçamento para 2023, um total de 2473,8 milhões de euros de receita total consolidada e de dotação de despesa total consolidada, representando um crescimento de 15% face à estimativa de execução até final de 2022, como demonstra a Conta do Programa Orçamental.  Quadro 5.24. Segurança Interna (PO05) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Do total da dotação de despesa total consolidada, de 2473,8 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 74,7% da despesa total consolidada, com 1848,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 869,6 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 855 milhões de euros. Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 256,1 milhões de euros, dos quais 125,4 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.  No que diz respeito às transferências correntes, evidenciam-se os 52,6 milhões de euros destinados às transferências da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR). Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, cuja rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 167,7 milhões de euros, dos quais 51,7 milhões de euros dizem respeito à execução da Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de 2022 2023Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 2 110,0 2 280,2 8,1 92,2Despesas  com o pessoal 1 806,0 1 848,9 2,4 74,7Aquis ição de bens  e serviços 180,2 256,1 42,1 10,4Juros  e outros  encargos 0,2 0,4 75,7 0,0Transferências  correntes 105,0 118,9 13,3 4,8Subs ídios 0,0 0,0 50,3 0,0Outras  despesas  correntes 18,5 55,8 201,4 2,3Despesa de capital 33,5 185,3 452,2 7,5Investimento 29,4 167,7 469,6 6,8Transferências  de capi ta l 4,1 17,5 327,5 0,7Despesa efetiva consolidada 2 143,5 2 465,4 15,0Ativos  Financeiros 8,4 8,4 0,3Despesa total consolidada (1) 2 151,9 2 473,8 15,0Receita total consolidada (2) 2 464,6 2 473,8 0,4SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 312,7 0,0por memóriaDespesas por fonte de financiamento consolidada 2023 OrçamentoRecei tas  de impostos 1 770,3Recei tas  próprias 426,3Fundos  Europeus 105,1Transferências  entre entidades 172,1Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023 (%) 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________263
Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna, executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 53,1 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do PRR. Quadro 5.25. Segurança Interna (PO05) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O Programa integra a dotação específica para pensões e reformas, executada pela GNR (com 107,9 milhões de euros) e pela PSP (com 91 milhões de euros) e que é totalmente financiada por receitas de impostos.  De destacar também os encargos com saúde, executados pela GNR (com 38,6 milhões de euros) e pela PSP (com 31,5 milhões de euros), integralmente cobertos por receita própria.  2022 2023Estimativa Orçamento 005 - SEGURANÇA INTERNA 264,2 295,0 11,6ENCARGOS COM SAÚDE 75,1 70,1 -6,7PENSÕES E REFORMAS 163,2 198,9 21,9SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 26,0 26,0Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________264
simplificação de procedimentos, balcões únicos e serviços online; 28) Rever, adaptar e modernizar os sistemas de apoio à receção e tramitação dos pedidos de registo («digital por definição» e da «declaração única»); 29) Reforçar a capacidade de utilização dos dados dos serviços de registo, aproveitando o seu valor acrescentado; 30) Massificar a titulação eletrónica dos negócios jurídicos e a celebração de atos formais à distância; 31) Incrementar a cooperação internacional no âmbito da circulação e validação de documentos e na realização de negócios jurídicos transnacionais; 32) Renovar os equipamentos tecnológicos de suporte à atividade dos serviços de registo; 33) Garantir a implementação do novo modelo de cartão de cidadão; 34) Reforçar parcerias com outras entidades públicas, nomeadamente ao nível local, de forma a promover a requalificação e modernização das conservatórias existentes no País; 35) Automatizar tarefas de baixo valor acrescentado para rentabilizar os recursos humanos;36) Dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral simplificada e àuniversalização do balcão único do prédio; 37) Criar condições para a melhoria da capacidadetecnológica instalada dos serviços de alojamento de infraestruturas e aplicações, bem como adisponibilização de facilidades de colaboração e partilha; 38) Consolidar o Sistema deRecuperação e Gestão de Ativos; 39) Aumentar a oferta de serviços online relativos àpropriedade industrial; 40) Consolidar a Plataforma Digital da Justiça enquanto pontointegrado de acesso a informação e serviços online relevantes para os agentes; 41) Promovera modernização da Justiça com recurso ao estabelecimento de iniciativas em colaboração coma academia, tecido empresarial e start-ups; 42) Reforçar a transparência na justiça,promovendo a publicação de dados, estatísticas oficiais e publicações na Plataforma Digital daJustiça, assim como a implementação de mecanismos de participação cidadã; 43) Dar início àreflexão que conduzirá à definição de uma estratégia nacional para as vítimas de crime.Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Justiça evidencia um total da 1701,2 milhões de euros de receita total consolidada para 2023 e uma dotação de despesa total consolidada de 1701,1 milhões de euros, representando um crescimento de 19,9% face à estimativa de execução até final de 2022, como demonstra a Conta do Programa Orçamental. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________269
Quadro 5.27. Justiça (PO06) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Do total da receita consolidada, 53,5% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (38,8%) e de fundos europeus (7,7%). Na receita do Programa, destacam-se as Taxas, Multas e Outras Penalidades (835,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 410,9 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 390,5 milhões de euros.  Do total da dotação de despesa consolidada, 38,8% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (660 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (581,9 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (327,6 milhões de euros) e de fundos europeus (131,7 milhões de euros).  Do total da dotação de despesa efetiva consolidada, de 1701,1 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 64,2% da dotação de despesa total consolidada, com 1091,5 milhões de euros de dotação.  Destacam-se também as dotações com aquisição de bens e serviços, com 439,2 milhões de euros, sendo de realçar o IGFEJ, com 202,1 milhões de euros, a Direção-Geral de Reinserção e 2022 2023Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 1 404,0 1 587,2 13,0 93,3Despesas  com o pessoal 1 056,7 1 091,5 3,3 64,2Aquis ição de bens  e serviços 305,6 439,2 43,7 25,8Juros  e outros  encargos 0,1 0,6 n.r. 0,0Transferências  correntes 24,2 21,1 -12,9 1,2Outras  despesas  correntes 17,5 34,8 99,6 2,0Despesa de capital 9,8 113,9 n.r. 6,7Investimento 9,5 113,9 n.r. 6,7Transferências  de capi ta l 0,3Despesa efetiva consolidada 1 413,9 1 701,1 20,3Despesa total consolidada (1) 1 418,6 1 701,1 19,9Receita total consolidada (2) 1 615,3 1 701,2 5,3SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 196,7 0,1por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2023 OrçamentoRecei tas  de Impostos 660,0Recei tas  Próprias 581,9Fundos  Europeus 131,7Transferências  entre entidades 327,6Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023(%) II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________270
Serviços Prisionais (DGRSP), com 65,7 milhões de euros, e o IRN, com 62,9 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades. Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, com 113,9 milhões de euros, dos quais 44,5 milhões de euros dizem respeito ao IGFEJ, destinados essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros) e 43,1 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do PRR. Quadro 5.28. Justiça (PO06) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.  Não inclui ativos e passivos financeiros Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salienta-se a medida 009 — Administração e Regulamentação, com 1000,1 milhões de euros, representando 46,2% da despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destacam os orçamentos do IGFEJ, com 522,6 milhões de euros, e o do IRN, com 406,7 milhões de euros. Referência ainda para a Medida 012 — Sistema Judiciário, com 543,1 milhões de euros, representando 25,1% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, com destaque para a Direção-Geral da Administração da Justiça com 421,8 milhões de euros.  Relativamente à Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram afetados 116,7 milhões de euros no total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Orçamental.  Programas e Medidas2023Orçamento Estrutura 2023 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 2 165,1 100,0001 - SERV. GERAIS DA AP - ADMINISTRAÇÃO GERAL 2,3 0,1009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 1 000,1 46,2010 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO 171,4 7,9012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 543,1 25,1013 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES 299,0 13,8034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,0 0,0063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 21,7 1,0065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 4,3 0,2082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 4,2 0,2083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 0,0 0,0084 - SIMPLEX+ 1,2 0,1095 - CONTINGÊNCIA COVID-19 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA 0,9 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID-19 - GARANTIR NORMALIDADE 0,1 0,0097 - PROGRAMA ATIVAR 0,0 0,0102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 116,7 5,4Despesa Total Não Consolidada 2 165,1Despesa Total Consolidada 1 701,1Despesa Efetiva Consolidada 1 701,110 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________271
da dívida pública numa perspetiva de longo prazo; 2) Garantir uma distribuição equilibrada dos custos da dívida pelos orçamentos de diversos anos; 3) Prevenir uma concentração excessiva de amortizações num determinado período; 4) Evitar riscos excessivos; 5) Promover um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. Assim, é de salientar que o objetivo de minimização dos custos deve ser prosseguido numa perspetiva de longo prazo e na introdução de uma referência explícita à limitação dos riscos, designadamente no que respeita ao risco de refinanciamento e à volatilidade do custo da dívida ao longo do tempo. Quantificação das medidas e fontes de financiamento Finanças O Programa Orçamental Finanças evidencia, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 21 608,2 milhões de euros, o que excede em 74,6% a estimativa para 2022, sobretudo pela evolução da despesa não efetiva — ativos financeiros, cujo peso na estrutura do Programa atinge 72,3%. Quadro 5.29. Finanças (PO07) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Do total de despesa consolidada de 21 608,2 milhões de euros, 65,1% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (14 065,7 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (7 359,7 milhões de euros), 2022 2023Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 4.790,8 5.061,2 5,6 23,4Despesas  com o pessoal 557,1 592,6 6,4 2,7Aquis ição de bens  e serviços 229,3 287,8 25,5 1,3Juros  e outros  encargos 62,9 14,7 -76,6 0,1Transferências  correntes 3.653,2 3.577,8 -2,1 16,6Subs ídios 204,3 98,6 -51,7 0,5Outras  despesas  correntes 84,1 489,7 482,2 2,3Despesa de capital 381,5 690,4 80,9 3,2Investimento 95,5 154,4 61,7 0,7Transferências  de capi ta l 273,7 527,4 92,7 2,4Outras  despesas  de capi ta l 12,4 8,6 -30,8 0,0Diferenças de consolidação 12,9 0,0Despesa efetiva consolidada 5.185,2 5.751,5 10,9Ativos Financeiros 6.910,2 15.631,9 126,2 72,3Passivos Financeiros 62,1 224,7 261,8 1,0Diferenças de consolidação de ativos e passivos 217,2 0,0Despesa total consolidada 12.374,8 21.608,2 74,6Receita total consolidada 14.983,6 25.709,5 71,6Saldo Orçamental 2.608,8 4.101,3por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023Recei tas  de Impostos 14.065,7Recei tas  Próprias 7.359,7Fundos  Europeus 26,5Transferências  entre entidades 156,2Diferenças de consolidação 0,0Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023 (%) 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________275
transferências no âmbito da Administração Pública (156,2 milhões de euros) e fundos europeus (26,5 milhões de euros). Do total da despesa efetiva consolidada de 5 751,5 milhões de euros destaca-se em grande medida as transferências, em particular a associada à contribuição financeira, que decorre do quadro de negociação do orçamento europeu para 2023 (quadro financeiro plurianual da União Europeia 2021-2027, de dezembro de 2020).  As despesas com o pessoal apresentam 592,6 milhões de euros, na sua maioria referentes à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Quadro 5.30. Finanças (PO07) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O Programa integra 14 353,5 milhões de euros de dotações especificas, financiadas em 97,1% por receitas de impostos, em que os ativos financeiros têm maior expressão (10 045,9 milhões de euros). 2022 2023Estimativa Orçamento 007 - FINANÇAS 9.863,6 14.353,5 45,5ATIVOS FINANCEIROS 5.645,2 10.045,9 78,0BONIFICAÇÃO JUROS 93,3 35,6 -61,9CAPÍTULO 60 OUTRAS 900,0 1.117,2 24,1COBRANÇAS COERCIVAS 42,5 49,5 16,5ENCARGOS COM PROTOCOLO DE COBRANÇA 29,5 35,5 20,3SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 226,2 185,1 -18,2TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 178,8 210 17,4CONTRIBUIÇÕES SOBRE O SETOR BANCÁRIO 178,8 210 17,4TRANSFERÊNCIAS UE (CAP. 70 DO MINISTÉRIO FINANÇAS) 2.748,1 2.674,8 -2,7Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________276
O Programa Finanças inclui 23 medidas, com um total consolidado de 21 608,2 milhões de euros, das quais se destacam as medidas relativas: à habitação, defesa nacional, transportes, às funções económicas e às transferências entre administrações. Por último, evidencia-se a medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, salientando-se as Despesas Excecionais da DGTF (Capítulo 60). Gestão da Dívida Pública Quadro 5.33. Gestão da Dívida Pública (PO08) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Notas:  O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.  Não inclui a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública. Fonte: Ministério das Finanças. O Programa Gestão da Dívida Pública (PO08), com uma despesa total consolidada de 138 180,6 milhões de euros, dispõe de 6 797 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2023. 2022 2023Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 6.279,3 6.811,6 8,5 4,9Despesas  com o pessoalAquis ição de bens  e serviços 0,1 0,0Juros  e outros  encargos 6.279,0 6.797,0 8,2 4,9Transferências  correntesSubs ídiosOutras  despesas  correntes 0,3 14,5 n.r. 0,0Despesa de capital 0,0Investimento 0,0Transferências  de capi ta l 0,0Outras  despesas  de capi ta l 0,0Diferenças de consolidação 0,0 0,0Despesa efetiva consolidada 6.279,3 6.811,6 8,5Ativos Financeiros 0,0 0,0Passivos Financeiros 83.680,0 131.369,0 57,0 95,1Diferenças de consolidação de ativos e passivos 618,5 0,0Despesa total consolidada 90.577,8 138.180,6 52,6Receita total consolidada 90.589,5 139.498,9 54,0Saldo Orçamental 11,7 1.318,2por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023Recei tas  de Impostos 138.148,0Recei tas  Próprias 32,6Fundos  Europeus 0,0Transferências  entre entidades 0,0Diferenças de consolidação 0,0Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023 (%) 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________279