21 DE MAIO DE 19862701Artigo 29.° (Parceria agrícola)1 — Nos contratos de parceria agrícola só podem ser objecto de divisão entre o parceiro proprietário e o parceiro cultivador no máximo os três principais produtos habitualmente produzidos nos prédios objecto de contrato.2 — A divisão nunca pode fazer-se atribuindo ao parceiro proprietário quota superior a metade da produção de acordo com o número anterior.Artigo 30.°(Contratos mistos)Nos contratos mistos de arrendamento e parceria só um dos produtos poderá ser objecto de divisão c dois de renda.Artigo 31.°(Legislação aplicável)Aos contratos de parceria agrícola e mistos aplíca--se, com as adaptações necessárias, tudo quanto respeita aos arrendamentos rurais.Artigo 32.°(Extinção da parceria agrícola)A parceria agrícola manter-se-á até que o Governo, por decreto-lei, estabeleça as normas transitórias adequadas à sua efectiva extinção.Artigo 33.° (Cláusulas nulas)São nulas as cláusulas contratuais em que:a) O arrendatário se obrigue a vender as colheitas, no todo ou em parte, a entidades certas e determinadas;b) O arrendatário se obrigue ao pagamento de prémio de seguro contra incêndios de edifícios, bem como de contribuições, impostos ou taxas que incidam sobre prédios compreendidos no arrendamento e que sejam devidas pelo senhorio;c) Qualquer dos contraentes renuncie ao direito de pedir denúncia ou resolução do contrato e às indemnizações que forem devidas nos casos de violação de obrigações legais ou contratuais;d) O arrendatário renuncie ao direito de renovação do contrato ou se obrigue antecipadamente à sua denúncia;) O arrendatário se obriguge por qualquer título a serviços que não revertam em benefício directo do prédio ou se sujeite a encargos extraordinários;f) As partes subordinem a eficácia ou validade do contrato a condição resolutiva ou suspensiva.Artigo 34.° (Formas de processo)1 — Os processos judiciais referidos no artigo 26.° têm carácter de urgência, seguem os termos de processo ordinário ou sumário, consoante o valor, e, enquanto estiverem pendentes, não pode efectivar-se a entrega do prédio ao senhorio com base em denúncia do contrato.2 — Os restantes processos judiciais referentes a arrendamentos rurais têm carácter de urgência e seguem a forma de processo sumário, salvo se outras forem expressamente previstas.3 — Ê sempre admissível recurso para o tribunal da relação quanto à matéria de direito, sem prejuízo dos recursos ordinários, consoante o valor da acção, tendo sempre efeito suspensivo o recurso interposto da sentença que decrete a restituição do prédio.4 — Nos casos previstos nos artigos 10.°, n.° 4, e 13.°, n.° 5, aplica-se o processo previsto no artigo 1429.° do Código de Processo Civil, que reveste também carácter de urgência, não havendo recurso da decisão.5 — Nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguida, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível, a menos que logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária.Artigo 35.° (Âmbito de aplicação da presente lei)1 — Aos contratos existentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime nela prescrito.2 — Ficam totalmente isentas de custas as acções instauradas ao abrigo de normas anteriores quando as partes desistam das mesmas ou se verifique a inutilidade superveniente da lide.3 — Esta lei não se aplica aos processos pendentes em juízo que à data da sua entrada em vigor já tenham sido objecto de decisão em primeira instância, ainda que não transitada em julgado, salvo quanto a normas de natureza interpretativa.4 — Esta lei não é aplicável aos terrenos localizados na área dos planos directores, superiormente aprovados e publicados no Diário da República.Artigo 36.°(Incumprimento pelos serviços oficiais)Se os serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não proferirem as decisões previstas nesta lei dentro dos prazos estabelecidos, podem os interessados interpor recurso para o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação no prazo de dez dias, considerando-se o pedido deferido se nos 90 dias subsequentes não for proferida a decisão.Artigo 37.°(Tribunais arbitrais)Poderão ser criados em cada comarca tribunais arbitrais, com a constituição e as competências que