23 DE MARÇO DE 2013 35 Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, Processo n.o 361/11.0SAGRD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, terminamos, assim, os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 27, com a seguinte ordem do dia: discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 367/XII (2.a) — Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro (Primeira alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (PS); apreciação conjunta da petição n.o 152/XII (1.a) — Apresentada pela FENPROF (Federação Nacional de Professores), solicitando à Assembleia da República a alteração das políticas educativas e maior investimento na educação, e do projeto de resolução n.o 648/XII (2.a) — Propõe medidas urgentes para a valorização da escola pública (PCP); debate da petição n.o 176/XII (2.a) — Apresentada por Maria Teresa Lima de Oliveira Freitas da Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação atual no sentido de a disciplina de Psicologia ser lecionada por psicólogos; e apreciação conjunta da petição n.o 184/XII (2.a) — Apresentada pelo Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física e Sociedade Portuguesa de Educação Física, repudiando as medidas recentes do Ministério da Educação e Ciência em relação à Educação Física e solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata dessas medidas, e dos projetos de resolução n.os 580/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no espaço escola (PS) e 548/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP). Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 14 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os projetos de resolução n.os 592/XII (2.a) e 608/XII (2.a): O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a resolução em causa (votando contra o último ponto), tendo embora a convicção de que é fundamental avançar com medidas concretas e efetivas, designadamente