I SÉRIE — NÚMERO 73 28 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É uma pergunta que gostaríamos de fazer. Por outro lado, hoje impõe-se, de novo, falarmos sobre a prospeção e exploração de petróleo no Algarve. Porquê? Porque há novidades relativamente a esta matéria. A verdade é que a entidade reguladora do mercado de combustíveis assegurou que havia fragilidades na execução do contrato que permite a prospeção e a exploração de petróleo à Portfuel. O Sr. Secretário de Estado da Energia considerou que a concessão à Portfuel dessa prospeção e exploração foi um erro clamoroso feito em vésperas de eleições pelo anterior Governo. Gostava de saber se o atual Governo vai ou não anular este contrato. Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado do BE João Vasconcelos. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o Governo auditou os contratos celebrados pelo anterior Governo, em particular o contrato com a Portfuel. As conclusões do Governo foram as de que, em primeiro lugar, houve uma incorreção na forma de apresentação dos planos de trabalho, em segundo lugar, houve um incumprimento da obrigação de prestar caução, em terceiro lugar, houve um incumprimento da obrigação de apresentar prova de constituição e manutenção do contrato de seguro. No entendimento do Governo, todas estas situações deveriam levar à anulação do contrato de concessão celebrado. Para reforçar a segurança jurídica, o Governo solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República uma avaliação desta situação. Aguardamos a resposta do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República e atuaremos em conformidade perante esta situação. Entretanto, houve uma suspensão do furo de Aljustrel relativamente à aplicação da Lei da Água e temos vindo a fazer uma fiscalização tendo em vista garantir que nesses trabalhos não são utilizadas técnicas não autorizadas, como seriam técnicas não convencionais tal como o fracking, que não poderiam, aliás, ser autorizadas sem uma avaliação do impacto ambiental alargada. Neste momento, aguardamos uma resposta do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República para poder tomar uma decisão final sobre este contrato. Aplausos do PS. Peço desculpa, mas não é Aljustrel, como referi, mas Aljezur. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes consideram que a matéria da fiscalização é importante, pois consideramos que, por via da fiscalização, eventualmente há muitos contratos que vão ser anulados, porque, de facto, há matérias que não são correspondidas relativamente àquilo que é exigido. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta matéria da prospeção, que tem sempre em vista a exploração do gás natural ou do petróleo no Algarve, é, na perspetiva de Os Verdes, absolutamente incompatível com uma lógica de turismo no Algarve que se quer cada vez mais sustentável e que se reverta para a componente sustentável, facto que o Governo deve ter em consideração. Por outro lado, vejo que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à minha pergunta sobre o regime jurídico do trabalho portuário, se é ou não importante a sua alteração, e gostaríamos de saber a opinião do Governo. Sr. Presidente, só mesmo para rematar, não vou fazer uma pergunta, mas uma afirmação para que fique bem claro qual a posição de Os Verdes relativamente às 35 horas, até porque apresentámos uma iniciativa parlamentar nesta matéria.