21 DE MAIO DE 2021 47 Mas o valor potencial dos dados abertos é incomensurável e o seu papel na sociedade tem cada vez maior destaque: no aparecimento de novas fontes e modelos de negócio, em particular para as start-ups e as pequenas e médias empresas; na criação de novos empregos; na redução de custos; nos ganhos de eficiência e de produtividade para entidades públicas e privadas; no desenvolvimento de tecnologia; na redução de impactos ambientais; nas políticas públicas mais integradas e capazes de responder aos grandes desafios do nosso tempo e na melhoria das respostas em cenários de crise, como tem sucedido durante a pandemia. Neste contexto, a União Europeia identifica os dados abertos como um pilar para o desenvolvimento da economia europeia e prevê um crescimento económico derivado da sua reutilização, estimado em 194 mil milhões de euros até 2030. A aprovação da presente proposta de lei, combinada com uma ambiciosa estratégia nacional de dados e com políticas ativas de divulgação e reutilização, constituirá um impulso determinante não só para a transformação digital da Administração Pública mas, sobretudo, para concretizar uma transição digital justa, inclusiva, verde e inteligente, que, em linha com o projeto europeu e os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, contribua de forma decisiva para o desenvolvimento económico e social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e às questões inerentes à reutilização dos documentos administrativos são hoje objeto da nossa atenção. No plano interno, o assunto está tratado na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que também resulta de orientações europeias, em concreto de duas diretivas de 2003. De que falamos, Sr.as e Srs. Deputados? Falamos de matérias relativas aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público. A clareza deve começar aqui e, por isso, concretizo que, hoje, falamos, por exemplo, de informações de horários de transportes públicos, informações sobre as compras do Estado, sejam escolas, unidades de saúde, câmaras municipais ou associações, informações estatísticas sobre o atendimento dos serviços públicos, como, por exemplo, o número de doentes atendidos por uma unidade hospitalar. São apenas simples exemplos do que é a informação do setor público e parece claro para todos que esta informação deve ser acessível e deve ser de acesso público a toda a sociedade. As reivindicações desta publicidade passaram a estar na agenda da União Europeia, através da diretiva que hoje analisamos, e, consequentemente, também na agenda dos vários Estados-Membros.  Isto tem duas consequências: o acesso público da informação e a possibilidade de reutilização por terceiros, entidades públicas ou privadas. Ora, conjugar esta necessidade de acesso público e de reutilização por terceiros com as questões inerentes ao direito à privacidade dos cidadãos, com questões legais e questões de segurança é um desafio — e é um enorme desafio! E é a este desafio que entendemos que o Governo não respondeu de forma totalmente satisfatória. A proposta de lei que discutimos acabou por querer ir longe demais, mais longe do que a própria diretiva, e talvez tenha sido este o problema. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Na verdade, a conjugação destas soluções é difícil e o que está em causa é a conjugação entre a dignidade do ser humano, na sua relação com o Estado, e o acesso público a todas estas informações e a todos estes dados. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr. Secretária de Estado da Inovação e Modernização Administrativa.