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A insistência com que se pretende levar avante a opção nuclear é bem a demonstração de que continuamos a alimentar ou, a procurar criar grandes elefantes brancos.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado - José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem estiver minimamente atento à actividade do Governo verifica, sem esforço, que entre o seu discurso teórico e a sua praxis existe, por vezes; um profundo fosso. O Governo despende apreciáveis energias na dissimulação da citada contradição mas, naturalmente, não logra escamotear evidências.
A recente - e quase automática - exoneração de um gestor público da banca, como reacção ao facto de ter tido a «ousadia» de emitir juízos valorativos sobre a actuação do Executivo, afigura-se paradigmática.
Poderá, naturalmente, sustentar-se que a decisão da exoneração terá sido determinada por outras razões, mas até agora as mesmas se existiram não foram ainda explicitadas.
É pena que assim seja. É que, mantendo-se a dúvida, ganha sentido a ideia de que, para o Governo, o primado da competência só prevalece verificando-se simultaneamente concordância ideológica, subserviência hierárquica e espírito acrítico.
Como quer que seja, este incidente veio demonstrar, uma vez mais, que a figura de «gestor público» tem de ser urgentemente redefinida, adequadamente qualificada e inequivocamente autonomizada.
De facto, a quem serve esta figura, tal qual existe? Uma coisa parece certa: se não serve - e o critério básico de aferição parece radicar no grau de acomodação à acção governativa - a resposta é só uma a exoneração! Rever o Estatuto do Gestor Público? Dir-se-á, como na canção, que «para pior, já basta assim [...]»
2909 I Série - Número 77Melhor será, sem dúvida, partir do zero e criar em certos segmentos do Sector Empresarial do Estado e sempre no quadro de contratos de gestão um novo sujeito - o gestor público -, cuja característica fundamental terá de ser, necessariamente, a estrita independência de actuação. É o que oportunamente faremos.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado José Seabra, em relação à questão que foi aqui trazida, julgo que haverá suficiente falta de informação pelo que se deve ter alguma prudência nas afirmações que se produzem.
Não tem sido critério nem actuação deste governo exonerar ou nomear pessoas pela fidelidade partidária ou pelo seu espírito de subserviência.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque se não, o que diríamos de nomeações que recentemente o Governo tem feito de uma série de gestores para empresas públicas, nomeadamente para cargos de presidente, que são militantes do PS e, porventura, de outras forças políticas, permitindo-se até alguns deles, nomeadamente do PS, fazer alguma crítica, por vezes mais aguda, em relação a certas actuações do Governo e sem que às vezes possamos distinguir se o estão a fazer no âmbito da militância partidária ou das funções que desempenham. Mas isso, são outras questões!
O que lhe queria dizer, Sr. Deputado, é que o conhecimento que temos da prática do Governo é o de que ela está sobejamente documentada no sentido de não acolher os critérios que o Sr. Deputado aqui invocou.
Por outro lado, a falta de informação - na medida em que o Sr. Deputado foi o próprio a dizer que só sabe aquilo que veio nos jornais - não nos permite tirar as conclusões a que o Sr. Deputado chegou.
Este governo pauta-se, essencialmente, por critérios de competência - assim têm sido feitas as nomeações - e não é razoável fazer o juízo de que um gestor público, porventura por ter manifestado alguma discordância em relação à actuação do Governo ou à atenção que o Governo daria à banca nacionalizada, teria sido exonerado por esse facto. Haverá seguramente outras razões e, Sr. Deputado, seria prudente aguardarmos, porque certamente haverá uma explicação desta questão nos tempos mais próximos.
Assim, a questão que lhe coloco é a de saber se não acha que deveria haver alguma moderação nas suas considerações e aguardar por um esclarecimento futuro desta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, na minha intervenção referi-me às razões da mesma. Só que se houve outras razões por detrás da exoneração que desconhecemos, e é na base das razões que conheço que faço as minhas intervenções.Se o Governo tinha razões devia explicitá-las, porque se não as explicita lança a dúvida na opinião pública. E perguntaria ao Sr. Deputado: conhece essas razões que ajudem a clarificar a minha intervenção?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado, não me parece que o Governo, sempre que no âmbito da sua competência exonera ou nomeia um gestor ou qualquer outro indivíduo da Administração Pública - o que certamente não é o caso -, tenha de vir a público explicitar pormenorizadamente quais as razões de tal acto. Por exemplo, há a figura de conveniência do serviço, que é suficientemente ampla como o Sr. Deputado sabe!
Presumo, através da sua intervenção, que o Sr. Deputado está interessado em saber as razões deste facto - acabou de levantar a questão -, e com certeza que elas virão a lume.O Orador: - Continuando, espero que o Governo oportunamente nos esclareça das razões que levaram à exoneração deste gestor público, mas, inclusivamente, podia indicar outros exemplos, como o da exoneração do chefe do Gabinete de Estudos da Reforma Administrativa quando ele estava ausente nos Açores por um período de três dias e sem ele ter prévio conhecimento disso.
A minha intervenção limitou-se unicamente a alertar o Governo, os senhores deputados e toda a opinião pública para que deve haver critérios objectivos que não tenham absolutamente nada a ver com concordância ideológica, mas sim com a competência e, à luz disso, definir-se o Estatuto do Gestor Público.Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um quinto da produção nacional de eucaliptos, ou seja, cerca de 50 000 ha, está implantada num só concelho do País, o de Odemira.
Trazer à Assembleia da República esta questão é um dever que nos assiste, pois continua-se a plantar eucaliptos no concelho, de forma anárquica e desordenada com as graves consequências que se conhecem.
De facto, a plantação indiscriminada de eucaliptos - desde o princípio da década de 70 - tem conduzido à destruição da actividade agrícola e de espécies cinegéticas, com o consequente desequilíbrio da natureza e a deslocação de agricultores das terras que cultivam. Centenas ou milhares de cabreiros, azinheiras e oliveiras foram arrancadas e sacrificadas. Milhares de hectares de solos, antes produtivos, estão hoje mais pobres e ressequidos.
Para ilustrar este flagelo no concelho de Odemira, referirei alguns casos para que os senhores deputados, particularmente aqueles que ainda não percorreram o concelho, possam ajuizar melhor esta realidade. Dos 12 000 ha de regadio existentes no perímetro de rega do Mira, abastecidos pela barragem de Santa Clara-a-Velha, apenas algumas centenas estão hoje plantados de eucaliptos, sendo exemplo disso várias herdades: a Herdade de A de Mateus, com 50 ha; Flor do Brejo, com 40 ha; Geraldo Pais, com 306 ha; Vale Barrandos, com 76 ha, e Saquenibaque, com 100 ha. Estas, entre ,outras existentes, com uma grande parte da sua área ocupada por essa plantação.
2910 I SÉRIE - NÚMERO 77Terrenos vizinhos ao perímetro de rega, que apenas necessitam de alguns investimentos em canais distribuidores e em motores de rega, vemo-los, hoje, com muita mágoa, pelo atentado à economia nacional preparados para receberem eucaliptos. Destacamos, como exemplo: a Herdade de Alçaria, freguesia de São Teotónio, em que se projectam 100 ha; Herdade de Maljulgada, freguesia de Santa Clara-a-Velha, 50 ha, e Herdade de Afonseanes, freguesia de Sabóia, 25 ha.
Estes exemplos são apenas no perímetro de rega do Mira, mas, senhores deputados, referirei, agora, alguns onde se produzia trigo, cevada, tremocilha, entre outros produtos, traduzindo essencialmente pão e trabalho para muitas centenas de pessoas, além da aquisição de adubos e sementes. Tudo isso, em conjunto; beneficiava a enriquecia o maior concelho dó País e ia ao encontro do interesse nacional. Hoje essas herdades estão em grande parte plantadas de eucaliptos, onde nada mais vive, desde a caça à simples erva quê não se cria. Foi também altamente prejudicada a actividade de pastoreio.
São, entre outros, os casos de: Herdade de Abegão e João Pais, com 200 ha; Herdade de Vale de Beja, com 800 ha; Herdade da Boeira, com 100 ha; Barrancos de Baixo, com 500 ha, e Amiais de Cima, com 3.11 ha, entre muitas outras centenas de herdades plantadas de eucaliptos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados,- não se trata apenas de referir a destruição a que assistimos dê solos agrícolas, que deveriam ser defendidos péla lei dos solos. Outros e graves problemas resultam da plantação indiscriminada que recaem sobre o poder local:
São os investimentos vultuosos; e constantes na conservação e reparação de estradas (feitas para suportarem as cargas de 12 t a-15 t) que suportam hoje camiões transportando 60 t a 70 t de toros de eucaliptos;
São as constantes pesquisas e captações de água, a que o Município é obrigado devido à sua absorção pelo eucalipto, investindo, por isso, muitos milhares de contos;
É o transporte de água para, abastecer populações e animais, que distam mais de 50 km da fonte de abastecimento, e que se traduz durante cinco meses do ano em milhares de contos, sendo exemplo, disso, várias povoações do concelho, como São Luís, Relíquias, Colos, São Martinho das Amoreiras, Ribeira do Seisal, Monte da Estrada, Campo Redondo, Bicos e outras;
São obras de captação de água, devidamente estudadas, projectadas e executadas, que obrigaram o Município a investimentos de largos milhares de contos e que hoje estão completamente inutilizadas, sendo o mais flagrante exemplo disso a captação de água da Caldeira (obra que custou: mais de. 40 000 contos ao Município e ao País) para reforçar o abastecimento de água a Vila Nova de Milfontes, importante centro turístico do concelho, que recebe na época estival mais de 60 000 veraneantes. Este prejuízo, devido à plantação de eucaliptos pela PORTUCEL, sem respeito pela autarquia e pelo dinheiro público, conduziu à ruína daquela importante captação.
Outras povoações existem, infelizmente, no concelho com o mesmo problema. Referimos São Martinho das Amoreiras, Relíquias e São Luís, mas não são só as captações, são também os poços do Município, os fontanários públicos e os lavadouros:
Hoje, infelizmente, algumas destas importantes obras pertencem ao passado, sem utilidade no presente, onde tanto trabalho voluntário das comissões de moradores, da população e das próprias autarquias foi desaproveitado.. Afinal para quê? Nem uma só gota de água deitam.
Também a seca e os incêndios que assolaram a área do concelho contribuíram para aumentar os prejuízos dos agricultores.
As secas - como em 1983 - obrigando o Município a uma despesa diário de 50 contos no transporte de água da barragem de Santa Clara-a-Velha, durante cinco meses.
Os incêndios, deflagrando dias e: noites ininterruptos, ameaçando tudo e todos. Palavra de louvor merece a Associação de Bombeiros Voluntários - que apesar dos escassos meios e falta de apoios, que só a autarquia tem dado tem actuado de forma eficaz contra esta praga.
São, pois, justas as queixas apresentadas pelos agricultores, liga de agricultores, comissões de moradores e um abaixo-assinado das populações, junto do Município, exigindo o arranque de eucaliptos, de acordo com a lei vigente, para que através do júri avindor os proprietários de eucaliptos procedam ao seu arranque, pelo prejuízo que causam às nascentes e solos aptos à agricultura.
A tudo o que referimos responde a cobiça das empresas de celulose, não atendendo às áreas de cultivo, aos lençóis friáticos, à vida das populações, ao respeito pelo poder local e às leis vigentes, plantando eucaliptos de maneira indiscriminada.
Desenvolvendo actualmente o Município de Odemira o seu plano director municipal, que importará em alguns milhares de contos, acautelando esse investimento e importante crescimento de trabalho e desenvolvimento sócio-económico, cultural e de ordenamento do território, os técnicos e os eleitos elaboraram um conjunto de medidas preventivas, no que respeita à plantação de novas zonas de eucaliptos, dando imediato conhecimento ao Ministério da Agricultura, à imprensa e às empresas de celulose.
Manifestações de apoio simples consultas e ou parecei es ainda nenhuma entidade se dignou solicitar ao Município dê Odemira, desde que estas medidas preventivas foram tomadas. Não, senhores deputados, nada disso, se verificou.
Mas para nós - repetimos - tudo é fácil de compreender, pois já em 31 de Maio de 1980, na conferência do meu partido sobre o Mercado Comum, era feito um alerta sobre as exigências, do Banco Mundial e da CEE visando a redução da área agrícola para metade e o aumento da área florestal para o dobro,, tendo como consequência o abandono da cultura de cereais, carne, leite, oleaginosas, que passaríamos a importar, dado que os países da Comunidade Económica Europeia são excedentários nesses produtos e carentes de pasta de papel que, aliás, evitam produzir dentro das suas, fronteiras.
A plantação de eucaliptos adquiriria assim lugar preferencial em sistema de monocultura. Contrariamente a esta orientação, nós defendemos o desenvolvimento da área agrícola, a diversificação florestal, a defesa dos solos e a diversificação dos mercados que doutra forma ficariam irremediavelmente comprometidos.
2911 I Série - Número 77Sr. Presidente. Srs. Deputados: Estamos conscientes da urgente necessidade de iniciativas legislativas que limitem a plantação de eucaliptos indiscriminadamente.
O Governo e o Ministério da Agricultura são os principais responsáveis pela situação a que urge pôr cobro.
A agricultura e os interesses nacionais têm de ser defendidos no cumprimento da lei dos solos e com a adopção de uma correcta política florestal.
Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e do PRD.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um voto subscrito pela Sr.a Deputada Maria Santos.Foi lido. É o seguinte:Voto de
saudaçãoO homem transforma a natureza com o seu saber, mas nem sempre com a sabedoria que o deveria fazer respeitar as leis naturais.
A poluição do meio natural atingiu hoje tal ponto que, para o salvar, são necessários esforços colectivos cada vez maiores.
É urgente mobilizar recursos. Ainda mais urgente é elaborar e levar à prática projectes globais de protecção do habitat do homem. É nosso entendimento que se torna necessária uma abordagem global do problema ecológico, a que permitirá a elaboração de estratégias de desenvolvimento económico que não atentem contra o meio ambiente. Sendo este problema uma questão de carácter cultural, social e política, a sua solução só é possível através da sensibilização e de profundas transformações do colectivo que constituímos.
A Assembleia da República saúda e solidariza-se com todas as autarquias, escolas, centros culturais, movimentos ecologistas, associações de defesa da natureza e do património e demais organizações que, na comemoração de mais um Dia Mundial do Ambiente, desenvolvem acções de sensibilização das comunidades para a problemática ecológica e ambiental.
Assembleia da República, 4 de Junho de 1986. - A Deputada Independente, Maria Santos.O Sr. Presidente: - Está em apreciação, senhores deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Uso da palavra apenas para dizer que a bancada social-democrata se associa a este voto de saudação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários senhores deputados para declaração de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto agora apresentado, salientando que em vésperas do Dia Mundial do Ambiente é, naturalmente, o ambiente o centro das nossas atenções.
Todos aqueles que de algum modo se preocupam com o ambiente merecem a nossa saudação e o nosso envolvimento e por isso votámos favoravelmente o voto que nos foi apresentado.
No entanto, queremos salientar que ao saudar quantos se interessam pelo ambiente, é essencialmente a sua preocupação que saudamos, o esforço pela conservação de um património que nos pertence, mas que nos pertence para que o usemos bem, não para que o destruamos, não para que o lapidemos.
Por isso, na preocupação de destacar o esforço de todos quantos envolvem em acções de sensibilização, importa-nos essencialmente chamar à atenção para o facto de que o seu esforço tem sentido e tem mérito, porque é um património de todos nós que está em causa. O que está em causa é a terra de todos nós, a terra que habitamos, a terra que pretendemos delegar aos que vierem depois de nós.
Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com o conteúdo do voto apresentado pela Sr.a Deputada Maria Santos.
Reconhecemos também a utilidade de na Assembleia da República se assinalar o Dia Mundial do Ambiente que, desta vez, consideramos decorrer sob o signo do traumatismo que representou para toda a humanidade o acidente na Central Nuclear de Chernobyl que, mais uma vez, veio alertar a consciência mundial para os perigos da chamada «utilização pacífica do átomo».
Na verdade, para toda a humanidade, essa ameaça ultrapassa fronteiras e não se compadece com a simples e tradicional soberania dos Estados.
Também pensamos que a defesa do ambiente se deve incluir não só nas preocupações da Assembleia da República mas também na das políticas governamentais. A defesa do ambiente é uma actividade diária dos governos, das administrações, das empresas, das autarquias, dos cidadãos.
A política do ambiente só se faz se estiver ligada a uma política energética, de desenvolvimento económico, de ordenamento do território, a uma política educativa, científica, ou seja, assume uma dimensão global.
Em terceiro lugar, uma política de defesa do ambiente envolve uma atitude do homem face à natureza diferente da atitude tradicional. Enquanto encararmos o meio receptor natural como um mero cenário lucrativo, em que predomina o interesse da realização económica sem ter em atenção as consequências ambientais, naturalmente que o ambiente será sempre degradado e deteriorado.
Finalmente, uma atitude pedagógica é também indispensável. As novas gerações começam a ficar impregnadas do novo respeito pela natureza, pela compreensão dos ciclos naturais, pelo que tem de mau e de nefasto a contaminação do ar, da água, enfim, do ambiente em que todos vivemos e respeitamos.
2912 I Série - Número 77Também tem de ser uma prática individual. Os senhores deputados cuidam pouco, do seu próprio ambiente e quando se fala nisso ficam, naturalmente; alarmados.Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do
PCP se associa a este voto de saudação, aprovado por
unanimidade, na véspera do Dia Mundial do Ambiente.
Queremos salientar a necessidade de um esforço conjunto, fundamentalmente nesta Assembleia, por uma legislação base e por uma regulamentação que concretize uma, política real de defesa do ambiente, inserida, naturalmente, numa perspectiva que ultrapassa a simples correcção de disfuncionalidade entre ambiente e crescimento económico.
É necessária uma política integrada - de tanto serem ditas as palavras podem parecer emblemáticas, mas não o são - e que essa política de desenvolvimento integre as várias linhas que possam, de facto, favorecer a integração e a realização das pessoas.
O sentido da intervenção feita há pouco pelo meu
camarada de bancada Cláudio Percheiro aponta ainda
para uma outra linha: a da defesa dos nossos recursos
naturais no momento de uma internacionalização, que
consideramos desregrada e incorrecta, do nosso potencial económico. A defesa desse potencial económico é
também a defesa de um ambiente natural e ecológico
Por último Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembleia da República, ao saudar e ao solidarizar-se com todas as autarquias, com as escolas, com os centros culturais, com os movimentos ecologistas, com as associações de defesa da natureza é do; património e com as demais organizações que na comemoração de mais um Dia Mundial do Ambiente desenvolvem acções de sensibilização das com unidades para a problemática ecológica e ambiental, está a sair fora desta Casa e a inserir-se, naturalmente, no País que deve, servir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco mais poderei acrescentar à eloquência das palavras que caracterizaram todas as declarações de voto dos diversos grupos parlamentares.No entanto, em nome da bancada do PSD, gostaria de dizer que não somos um partido exclusivamente ecológico. A nossa mensagem é bem mais ampla do que a da simples defesa do ambiente. No entanto, somos um partido bastante sensível às questões ambientais e por isso mesmo estamos preocupados com a evolução que estão a ter as sociedades actuais no mundo inteiro, em termos de desrespeito pelos valores ambientais que urge preservar.
Pensamos, sim, que se devem ter atitudes compatibilizantes entre as políticas de ambiente e às estratégias de desenvolvimento que se pretendem imprimir nos diversos países.Por isso mesmo consideramos que hoje, em dia toda e qualquer política de ambiente deve ser um factor fundamental na elaboração de qualquer estratégia de desenvolvimento que se pretenda introduzir numa sociedade e num país em geral.
Não somos pelo ecologismo de pedra lascada, como há pouco referi na minha intervenção, mas antes por, um ecologismo perfeitamente respeitador daquilo que o homem aspira muito frontalmente e que é o progresso da espécie humana neste planeta que tanto amamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este voto de saudação porque entende que se devem tomar medidas que devem implementar o desenvolvimento, mas tendo também em conta que para adoptar essas medidas é necessário tomar a devida cautela para a preservação da saúde das populações, como da fauna e da flora que nos rodeiam.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados; entrando agora no período da ordem. do dia, vamos proceder à discussão conjunta na generalidade da proposta de lei n.o 28/IV e dos projectos de lei n.o 58/IV, do PS, e 124/IV, do PRD, relativos. ao Regime do Estado de Sítio e ,do Estado de Emergência.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho existir um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de cuja leitura não prescindimos.
Por seu lado, suponho existir também um Parecer da Comissão de Defesa Nacional que deveria ser igualmente lido.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José. Magalhães, segundo fui informado é V. Ex. que tem o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que agradeço que proceda à sua respectiva leitura.Sr. José Magalhães (PCP):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.os 58/IV e 124/IV e a proposta de lei n.o 28/IV (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência)Reunida no dia 4 de Junho de 1986; a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou os projectos de lei n.o 58/IV (do PS) e 124/IV (do PRD) e a proposta de lei n.o 28/IV tendentes à aprovação de um novo regime legal em matéria de estado de sítio e de estado de emergência. A Comissão foi informada
2913 I Série - Número 77do conteúdo do debate que sobre aquelas iniciativas legislativas foi travado na Comissão de Defesa Nacional e tomou conhecimento dos pareceres que sobre o seu conteúdo emitiu, nos termos legais, o Conselho Superior de Defesa Nacional.
A 1.a Comissão deliberou, por unanimidade, aprovar o seguinte parecer:1 - Os projectos de lei n.o 58/IV e 124/IV e a proposta de lei visam o objectivo comum e necessário de aprovar um novo regime do estado de sítio e do estado de emergência conforme à Constituição, assim pondo cobro a incertezas e indefinições.A Comissão considera de sublinhar preliminarmente como positivo o facto de todas as iniciativas legislativas em apreço terem subjacente a concepção constitucional segundo a qual são vedados estados de excepção «de facto» ou «provisórios», bem como estados de excepção que não os previstos no artigo 19.o da Constituição que os reduz tipicamente ao estado de sítio e estado de emergência (excluindo soluções como as de estados de «alarme», «excepção», «urgência» e «alerta» previstos em outras ordens jurídicas).Constitui igualmente traço comum às iniciativas em debate o facto de claramente não visarem ser a resposta legal a situações ordinárias de perturbação da ordem democrática constitucional nem a factos que a ameaçam de forma corrente e sem gravidade. Trata-se antes, segundo todos os proponentes, de dar resposta a situações extraordinárias, excepcionais, inultrapassáveis através do exercício, ainda que intenso e esforçado, dos poderes ordinários e do uso dos meios próprios das autoridades civis, incluindo as forças de segurança.Por outro lado, de todos os articulados a Comissão extrai a ideia de que a declaração dos dois estados de excepção constitucionalmente admitidos constitui uma faculdade dos órgãos de soberania, a ser exercida, livre e conjugadamente, e não um efeito automático e obrigatório da ocorrência de situações graves que os órgãos de soberania são livres de debelar sem recurso a estas medidas de excepção, mesmo em caso de guerra. Por outro lado, sendo constitucionalmente admissível (artigo 275.o/5) a colaboração das Forças Armadas na resposta a certas carências das populações não é necessário efectivar o artigo 19.o da Constituição para assegurar a sua intervenção, através dos mecanismos próprios, para enfrentar situações de calamidade natural (é de resto o que tem ocorrido em circunstâncias diversas e com resultados meritórios). Questão fulcral é sim a participação das Forças Armadas em missões de segurança interna, matéria regulada pelos projectos do PS e do PRD e pela proposta governamental em termos que seguidamente se analisam.
2 - No tocante à tipificação dos pressupostos que legitimam a declaração de um ou outro dos estados de excepção, verifica-se que Iodas as iniciativas em debate reproduzem, sem desenvolvimentos ou especificações, o disposto no artigo 19.o da Constituição. Não sendo tarefa elementar proceder à destrinça das situações objectivas abrangidas pela noção constitucional de «agressão efectiva», «agressão eminente», «grave ameaça da ordem constitucional» (ou sua «perturbação»), afigura-se útil empreendê-la, por forma a fixar um inventário significativo de situações, acontecimentos ou contingências típicas, sem que se corra aliás o risco de excessiva rigidez: cabe sempre aos órgãos de soberania ajuizar sobre a ocorrência, em concreto, das causas justificativas.
3 - Quanto aos princípios gerais aplicáveis à declaração e execução dos estados de excepção, constitui traço comum e positivo das iniciativas a sua definição em termos que sendo susceptíveis de aperfeiçoamento se revelam conformes à Constituição e aos instrumentos internacionais que neste domínio vinculam o Estado Português. Os textos propõem a consagração legal dos princípios da publicidade e da proclamação dos estados de excepção, do seu carácter temporário, a excepcionalidade e a proporcionalidade, bem como a intangibilidade de direitos fulcrais e não afectação dos poderes dos órgãos de soberania, do poder regional e local.
O futuro articulado poderá, porventura com vantagem, sublinhar que a declaração de qualquer dos estados de excepção não significa a concessão de «plenos poderes» a qualquer órgão de soberania, nem a suspensão da organização do Estado (que inclui a autonomia regional e do poder local), nem alteração da repartição de competências constitucionalmente estabelecidas, nem evidentemente a legitimação de todas e quaisquer formas de exercício dos poderes extraordinários legalmente concedidos, uma vez que e para tudo limite a regra do Estado de direito democrático (artigo 2.o da CRP).
4 - No que diz respeito à fixação dos critérios de distinção e definição do estado de sítio e do estado de emergência, verificam-se algumas diferenças significativas entre as iniciativas legislativas em presença. Todas admitem, é certo, que hajam de ser o Presidente da República - Assembleia da República - Governo a modelar em concreto os contornos e conteúdos do estado de excepção adequados às situações que também excepcionalmente e concretamente ocorram. Todas aludem como elementos decisivos que determinam o quadro de excepção a quatro factores:a) O grau e tipo de intervenção excepcional das Forças Armadas e a sua específica articulação com as forças de segurança e autoridades civis;b) O tipo e o número de direitos dos cidadãos cujo exercício é suspenso;O carácter integralmente suspenso ou apenas condicionado do exercício de direitos pelos cidadãos;d) A atribuição (ou não) aos tribunais militares de poderes para julgar infracções habitualmente da competência dos tribunais comuns.
2914 I Série - Número 77Ora optando o projecto de lei n.o 58/IV por deixar aos órgãos de soberania o poder de estabelecer combinações ilimitadas dos quatro factores apontados, sem outro critério de graduação que não a «gravidade dos factos justificativos» (artigo 5.o, n.o 3) não ficariam fixadas de forma distinta na lei, a seguir-se tal via, as condições de emprego das Forças
Também a proposta de lei n.o 28/IV remete
a definição (artigo 5.o) das condições de intervenção das Forças Armadas em estado de emergência para «lei própria» (e se para a sua
elaboração pretende o Governo obter autorização como inculca o artigo 26.o sublinhe-se que a tal obvia o artigo 168.o/C da Constituição). No tocante, ao estado de sítio o projecto de lei n.o 124/IV e a proposta n.o 28/IV
estabelecem que o mesmo tem. sempre como consequência a subordinação às autoridades militares, que pode ir até à substituição propriamente dita (artigo 6.o/28-IV e 2.o/124-IV) opção que se afigura correcta e é aliás sublinhada pelo CSDN no parecer remetido à Assembleia da República.
Acata-se igualmente a imposição constitucional de que a suspensão de exercício de direitos seja sempre parcial em estado de emergência, afigurando-se útil que venha a precisar-se que a suspensão pode ainda ser integral ou mitigada.Finalmente, a Comissão considera de ponderar a inclusão no futuro articulado de três elementos de tutela de direitos fundamentais de cuja consagração há exemplos recentes no direito comparado:1.o A definição (em relação aos direitos cujo exercício é susceptível de suspensão) de um núcleo essencial intangível (por forma a que por exemplo a eventual suspensão do exercício do direito de reunião não posa abranger em qualquer caso a proibição de realização de reuniões internas dos partidos políticos e organizações profissionais ou o controle da comunicação social não inclua o recurso a censura prévia);2.o A proibição de discriminações em razão da raça, sexo, ou religião ou
origem social;3.o Estabelecimento de garantias mínimas mesmo em caso de suspensão (por forma a; assegurar, por exemplo, que mesmo em caso de buscas
excepcionais haja garantias de fiscalização e registo, ou que sejam
tipificados os casos em que o controle excepcional de comunicações é
admitido e o modo como é fiscalizado, etc.).Justificada se afigura igualmente a previsão expressa das soluções a adoptar quanto a estrangeiros, apátridas e refugiados - matéria
omissa nas iniciativas.A Comissão sublinha também a incompatibilidade corri a natureza territorial dos estados de excepção da norma do artigo 16.o da proposta de lei n.o 28/IV e 17.o do projecto de lei n.o 58/IV sobre a eficácia excepcional circunscrita a meios empresariais.O quadro anexo comparativo da estrutura formal das iniciativas permite completar o exame dos aspectos similares quanto ao processo de declaração, notificação e cessação do estado de sítio/estado de emergência.5 - Ponderando a questão de saber se podem ser introduzidos por lei limites além dos constitucionalmente previstos. aos poderes do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo no tocante ao processo de declaração dos estados de excepção, a Comissão entende deverem ser objecto de reponderação com vista à exclusão, cláusulas como: a do artigo 5.o, n.o 5, do projecto de lei n.o 58/IV, que visa proibir a renúncia do Presidente da República fora das condições constitucionalmente tipificadas; do artigo 8.o/2 da proposta de lei e do projecto, de lei, n.o 58/IV e 6.o/2 do projecto de lei: n.o 128/IV que sujeita a audição prévia do Conselho do Estado um acto livre do Presidente da República; do artigo 14.o/2 do projecto do PRD, que faz depender de proposta do Governo a atribuição por decreto presidencial às autoridades militares de poderes para garantir a execução local do estado de sítio. Por outro lado, o artigo 8/IV do projecto de lei n.o 58/IV e da proposta de lei n.o 28/IV suscitam a necessidade de reflexão mais profunda porquanto condicionam o exercício do direito da Assembleia da República de votação e - alteração na especialidade em Plenário das leis de autorização do estado de sítio/estado de emergência.6 - A Comissão entende dever ser ponderada a inclusão no diploma a elaborar de normas, que acautelem:O peculiar estatuto das regiões autónomas;
O cumprimento pelos órgãos competentes do dever de comunicação da declaração de estados de excepção à comunidade internacional, assumido por Portugal, nos termos dos artigos 4.o do Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos e 15.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;O sancionamento dos crimes de responsabilidade eventualmente cometidos.7 - Nestes, termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:a) Considera que os projectos de lei n.o 58/IV e 124/IV e a proposta de lei n.o 28/IV obedecem às condições necessárias e adequadas à sua apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República;
2915 I Série - Número 77b) Dá o seu acordo à sugestão da Comissão de Defesa Nacional de que o debate e votação na especialidade seja efectuado em Comissão formada por deputados da 1.a Comissão e da Comissão de Defesa Nacional.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 1986. - O Relator, José Magalhães. - O Vice-Presidente, Licínio Moreira da Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o parecer da Comissão de Defesa Nacional.Foi lido. É o seguinte:Parecer da Comissão de Defesa NacionalA Comissão de Defesa Nacional decidiu solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República a baixa a esta Comissão da proposta de lei e dos projectos respeitantes aos regimes de estado de sítio e de emergência, dado se considerar como competente nestes domínios.Desse modo, nos dias 28 de Maio e 3 de Junho reuniu-se a Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, a fim de discutir a proposta de lei n.o 28/IV; os projectos de lei n.o 124/IV do PRD e 58/IV do PS.Pelo facto de estes projectos também estarem em discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi possível ao seu relator, deputado José Magalhães (PCP), participar na reunião da Comissão de Defesa Nacional, tendo-se analisado e discutido a referida proposta e bem assim os projectos, emitindo a Comissão de Defesa Nacional o seguinte parecer:Os projectos de lei n.o 58/IV e 124/IV e a proposta de lei n.o 28/IV reúnem as condições constitucionais e regimentais adequadas ao seu debate na generalidade no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1986. O Relator, Ângelo Correia. - O Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Membros do Governo: Se não estamos sitiados, nem em risco previsível de o virmos a estar, para quê uma lei reguladora do estado de sítio?Se não enfrentamos qualquer calamidade pública, nem se vislumbra que sobre nós se abata, a que título uma lei reguladora do estado de emergência?Perguntas ociosas - tenho consciência disso. A suspensão do exercício de direitos, desdobrável na declaração do estado de sítio e do estado de emergência, encontra-se prevista na Constituição e, tratando-se de matéria respeitante a direitos, liberdades e garantias, é directamente aplicável.Daqui uma primeira justificação da lei que estamos fazendo: aplicar directamente o artigo 19.o da Constituição com a indefinição e os riscos inerentes ao seu intencional laconismo, eis uma bela tentação para um candidato a ditador, leitor da biografia de um Pimenta de Castre, na curva da primeira catástrofe natural ou no seguimento da mais inofensiva assuada. Com algum exagero, Jacque Mourgeon advertia que «as crises são hipertrofiadas pelo poder, tornando-se assassinas das liberdades».
Há que não hipertrofiar o receio das crises. Mas também que não poupar os candidatos a ditadores aos incómodos das revoluções,
Acresce que as situações factuais de excepção não praticam o aviso prévio. Situam-se por norma no domínio da imprevisão. Por isso há que prevenir para não ter de remediar.
Já, de resto, o não faremos sem que durante dez anos - tantos quantos os que leva de vida a Constituição da República - tenhamos negligenciado o dever de habilitarmos o sistema jurídico-constitucional com este tão importante instrumento de autodefesa. Há 10 anos que subsistimos com esta fenda na muralha!
Não precisava a nossa Constituição de consagrar expressamente o estado de necessidade constitucional para que ente princípio de direito natural se impusesse, a título de excepção, como exigência de defesa extraconstitucional da própria constituição.
São imagináveis situações diversas de conflitos de valores, em que a necessidade de sacrificar um palor jurídico-constitucional á salvaguarda de outro valor definitiva ou momentaneamente mais relevante se impõe à consciência colectiva. As mais típicas e mais facilmente caracterizáveis são precisamente as situações de excepção consagradas como estado de sítio ou estado de emergência.
E se a pensar nestas o legislador constituinte aprovou o disposto no artigo 19.o, sob a epígrafe «suspensão do exercício de direitos», é no n.o 2 do artigo 18.o, relativo à «força jurídica» dos preceitos respeitantes a direitos, liberdades e garantias que pode, se é que não deve, encontrar-se genericamente consagrado o princípio do estado de necessidade constitucional. Ainda que de forma indirecta, ao afirmar-se que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, e que, mesmo neste caso, as restrições devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, implicitamente se afirma que, com esse objectivo e esse limite, não só pode como deve.
Mister é que se entenda que o direito sacrificado deve ceder em face ao direito protegido.
Retenhamos, no entanto, este limite. Vamos ainda precisar dele no decurso da minha exposição.
Não cabem aqui a génese dos estados de excepção, não tão-pouco a sua aventura evolutiva. Que as fontes desse Nilo sejam a tirania grega ou a ditadura romana são perplexidades que deixo à erudição.
Tanto quanto desejo realçar é que, com o decorrer do tempo, os estados de excepção se foram demarcando da sua matriz bélica. As leis de excepção deixaram de ser meros prolongamentos da lei marcial dos revolucionários de 1789 e, vencido o horror tão caracteristicamente liberal à constitucionalização do seu conteúdo mais relevante, os estados de excepção foram-se sucessivamente libertando das consequências por muito
2916 I SÉRIE - NÚMERO 77tempo inelutáveis, do paralelismo com o estado de guerra. O movimento constitucionalizador das medidas de excepção correspondentes aos estados de excepção foi, caracterizadamente, um movimento corrector de arbitrariedade e excessos, o menor dos quais não foi, seguramente a prática de suspender a própria Constituição. Defendia-se o Estado, suspendendo o próprio Estado enquanto comunidade juridicamente organizada.
É claro que a problemática atinente, aos estados de excepção ganhou acuidade à medida que o movimento constitucionalista sobrepôs a ordem à excepção a ela que os regimes absolutistas no fundo eram. Hoje ainda ganha realce nos Estados democráticos em contraponto dós Estados totalitários. A consagração do estado de sítio na Constituição de 1933, por exemplo, era em si uma expressão de humor. Excepção à normalidade jurídico-constitucional do mundo livre e civilizado era o próprio Estado que a Constituição de 1933 modelava.
Ao arrepio desta tendência, ainda bem próximo de nós, um político da estatura de De Gaulle teve uma quase recaída. O famoso artigo 16.o da Constituição em que automodelou o seu destino consagra a figura dos «plenos poderes».
Plenos poderes em que o Presidente se poderia auto-investir por tempo ilimitado e praticamente sem qualquer controle parlamentar ou outro.
É verdade que ser vivia então o drama do putch de Argel. Mas também não é menos verdade que o efeito perdurou para além da causa e que aquele famoso dispositivo, em si tão contraditório com a própria ideia de França resistiu incólume até hoje, permanecendo inertes as sucessivas promessas de conveniente dinamitacão. Teoricamente, o Presidente Francês continua a poder autodecretar algo de muito parecido com uma ditadura constitucional!
Oiço protestos. É seguro que o não fará!
Estou de acordo: Mas por mais que nos confiemos a Deus, melhor que não tentemos o demónio. Seria, aliás, sempre legítima a observação de que quanto mais irreceável se tornar pretexto, em mais inútil ele se ira convertendo. E neste caso, para que conservar essa baça «relíquia».
Mas a que vêm tudo isto, se a nossa Constituição não copiou De Gaulle? Vem tão só a que, sendo intencionalmente lacónica, e nessa medida flexível, não é indiferente a forma como for interpretada e complementada. E não é que estamos precisamente em instâncias de interpretá-la e de lhe encher os vazios?
Creio pacificas as seguintes conclusões: A Constituição não pretendeu definir conceitualmente o estudo de sítio e o estado de emergência em si ou em termos de os distinguir um do outros pelo contrário, intencionalmente os confundiu nos seguintes momentos: referindo-os em conjunto como únicos estados de excepção nos quais os órgão de soberania podem suspender o exercício dos direitos; liberdades e garantias; equiparando-os nas causas justificativas, ou seja nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.
Isto é: permitindo que sei declare o estado de sítio em caso de calamidade pública e o estado de emergência em caso de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras! Equiparando-os no seu possível âmbito geográfico. Quer um quer o outro podem ser declarados no todo ou em parte do território nacional. A
única perplexidade aqui - essa mesma não distintiva dos dois estados - é o que deva entender-se quanto a Macau que como se sabe não é território nacional; equiparando-os quanto à forma, ao conteúdo e à validação da sua declaração, bem como quanto à sua duração e renovação, sujeitando-os aos mesmos limites objectivos, ou seja no que se refere aos direitos, liberdades e garantias não susceptíveis de suspensão.
Cabe aqui, no entanto, o reparo de que, a este propósito, o n.o 4 do artigo 19.o da Constituição só se refere ao estado de sítio, estando no entanto fora de toda a cogitação que só nesse estado, e não também no de emergência, não possam ser afectados o direito à vida, à integridade pessoal, etc.; equiparando-os também na atribuição de competência às autoridades para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional equiparando-os ainda quanto à apreciação a posteriori da sua concreta aplicação; equiparando-os no fim quanto às condições do emprego das Forças Armadas, na medida em que remete por igual a definição dessas condições para a lei ordinária.
Num só pormenor, os distinguiu. (Ao prescrever que á declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades é garantias. (Leia-se do seu exercício.)
Temos assim, à saída do forno ainda quente da Constituição, dois estados de excepção em tudo equiparados, menos no que diz respeito ao âmbito dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de suspensão.
Aqui duas perplexidades: Primeira, «Suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias», o que vem á ser? A suspensão total de apenas alguns dos direitos em causa, a suspensão em parte do exercício de todos, á suspensão em parte do exercício de apenas alguns, ou tudo isso em adequada mistura?
Não é, como logo se intui indiferente a resposta.
A este propósito, a proposta do Governo e o projecto do PRD, não tomam posição. Reproduzem a formulação da Constituição, e nessa medida a sua ambiguidade.
Não assim o projecto do PS. Para este, o estado de sítio identifica-se com a suspensão total do exercício dos, direitos em causa (não dos direitos em si, como o projecto do PRD), enquanto que o estado de emergência se identifica com a suspensão ou restrição parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias.
Toma-se assim posição no sentido de que, no estado de emergência, pode não se suspender in totum o exercício de um dado direito, ficando-se a medida pela restrição desse exercício.
Segunda perplexidade: Se a declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias, infere-se daí «o contrário» que a declaração do estado de sítio apenas pode determinar a suspensão «total» - por oposição, a «parcial» dos direitos susceptíveis de serem suspensos?
Intromete-se aqui de novo a perplexidade de há pouco.
Devo reconhecer que, desta vez, o projecto do meu Grupo Parlamentar não cuidou de distinguir.