19 DE NOVEMBRO DE 199760-(447)certo que todos sabemos que as verbas a desagregar são, muitas vezes, verbas muito mais comprometidas e muito menos flexíveis do que as verbas que estão inscritas com dotações razoáveis, com margens de segurança quanto à execução de uma determinada obra, porque, em regra, as verbas a desagregar não são «sacos azuis» que o respectivo membro do Governo gere como muito bem entende mas a acumulação de múltiplas pequenas obras relativamente às quais não faz sentido que surjam desagregadas mas que existem, são compromissos já assumidos e, portanto, não são verbas disponíveis.A este propósito, dei um exemplo, logo pela manhã, creio eu, de um quartel de bombeiros relativamente ao qual havia uma proposta do PCP e que vai ser possível resolver ainda com o Orçamento do Estado para 1997, através do aproveitamento de diversas verbas que ficaram por executar e que é possível mobilizar para esse efeito.Portanto, uma coisa é aquilo que podemos ver no momento da aprovação do PIDDAC, outra coisa é o trabalho que a Assembleia deve fazer ao longo de todo o ano, no sentido do acompanhamento da execução dos diversos compromissos que o Governo assume à cabeça. O que não podemos é antecipar essa avaliação! Agora, neste momento, podemos dar garantias e VV. Ex.as confiam ou não confiam. Quanto à avaliação, terão de ter paciência para a irem fazendo ao longo do ano de 1998 e não a anteciparem para dois meses antes do início do ano. Desejamos que a execução do próximo ano corra bem, espero que vocês também o desejem, apesar de, no fundo, terem alguma esperança de que corra mal. Mas alguma coisa há-de correr mal e, daqui a um ano, continuarão a ter motivos para nos criticar. Pode ficar descansado, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que não perde matéria-prima para nos criticar!A Sr.° Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, serei muito rápido, pois quero apenas que não fiquem mal-entendidos nesta matéria.Sobre a primeira questão, a da legitimidade, não ponho em causa a legitimidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como a de qualquer outro grupo parlamentar, para fazer as propostas que entender. A legitimidade não está em causa!Quanto ao problema da execução a 100%, ele coloca-se precisamente numa situação destas, ou seja, se o término da obra transita para 1999 e não tem lugar em 1998, como está previsto.Em terceiro lugar, neste momento, se esta proposta vier a ser aprovada, o hospital distrital de Barcelos não fica, à partida, com a verba reduzida em 10 000 contos mas, sim, em 21 000 contos, porque já tem 6% da cláusula de reserva.Por último, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a afectação de verbas por desagregar é completamente diferente da apropriação de verbas de uma obra específica. Se reparou, ao longo da noite, nunca votámos favoravelmente uma proposta em que se fosse buscar a verba a uma obra específica, agora, às verbas por desagregar, absolutamente, porque estão por desagregar e poderão ser afectadas a A, B ou C. Diz-nos o Sr. Secretário de Estado que há verbas por desagregar que já estão mais afectadas do que aquelas que aqui estão, mas, quanto a isso, digo-lhe que, então, o problema é do Governo, porquenão devia ter colocado em verbas a desagregar obras exactas às quais já estão afectadas.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente e Srs. Deputados, de facto, o problema de fundo é o seguinte: ou se quer fazer um catálogo reivindicativo, simpático para toda a gente, e não se vai buscar verba a lado nenhum, ou se procura alguma informação que permita manter o conjunto das despesas e do défice equilibrado e se fazem alguns acertos. Tem sido essa a nossa política, aliás, já foi assim, muitas vezes, durante os últimos anos da oposição, em que as propostas feitas iam por alterações e por projectos.Aquilo contra o qual nos rebelamos é o facto de haver grupos que querem condicionar a posição dos outros. O Grupo Parlamentar do PS tem a sua iniciativa, a sua autonomia, prepara os seus assuntos, estuda-os, apresenta-os, dialoga com os outros grupos parlamentares, quando eles querem, dialoga com o Governo, e este Governo tem querido esse diálogo, faz as suas propostas e assume o risco da impopularidade de propor aumentos em alguns sítios e cortes noutros. Isto parece-nos correcto e sério e, por isso, assumimos esta posição até ao fim! Se a maioria da Câmara não aceitar algumas das nossas propostas, também não será a primeira vez, só que registá-lo--emos.Neste caso concreto, entendemos que a nossa proposta é boa, está bem estudada e bem fundamentada e, por isso, vamos, efectivamente, para a frente! Não se trata de mais uma proposta, de mais um «chouriço» de assinaturas de centenas de propostas que aparecem! Aliás, esta proposta é a única de alguns Deputados que a assinam para este Orçamento. E eles mediram-na, estudaram-na, pensaram-na, discutiram-na comigo e com outras pessoas e, por isso, ela aqui está a corresponder a um esforço exemplar de seriedade.Por tudo isto, é com um certo estado de espírito não digo de perplexidade, porque já vou conhecendo estas coisas, mas de alguma injustiça em face de alguns signatários que encaro a forma como esta proposta foi referida por alguns colegas e que a mantenho cada vez com mais vigor e firmeza, independentemente do resultado da votação.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, se mais ninguém pretende usar da palavra, vamos votar a proposta 480-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PS.Era a seguinte:Ministério: Ministério da SaúdePrograma: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais DistritaisProjecto: Hospital de Senhora de Oliveira de Guimarães Remodelação e Equipamentos— 1998Dotação a inscrever: 10 000 contosDotação a retirar: Do programa Ampliação e Apetrechamento de Hospitais DistritaisProjecto do Hospital Distrital de Barcelos1998 —Passa de 180 000 contos para 170 000 contos