23 DE MAIO DE 19981160-(11)Eficácia restrita no processo onde o recurso foi interposto e no processo cuja tramitação tiver sido suspensa de decisão que resolver o conflito de acórdãos, deixando de constituir jurisprudência obrigatória para os tribunais, sem embargo de estes deverem fundamentar as divergência relativas à jurisprudência fixada naquela decisão.ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de lei n.° 157/VII reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a plenário para discussão na generalidade.Assembleia da República, 20 de Maio de 1998.— O Deputado Relator, Nuno Baltazar. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relaiôno foi aprovado com os votos a favor do PS. CDS--PP, PCP e Os Verdes e a abstenção do PSD e o parecer foi aprovado por unanimidade.ANEXO N.° Iconfederação da indústria portuguesaAssunto: Conselho de Acompanhamento do Sector da Justiça.Na sequência da reunião do Conselho de Acompanhamento do Sector da Justiça havida no passado dia 31 de Outubro, encarrega-me o vice-presidente da CIP, e seu representante no referido Conselho, Dr. João Mendes de Almeida de, conforme estabelecido, enviar, junto a V. Ex.a, notas sobre o projecto de proposta de Jei de revisão do Código de Processo Penal e sobre o projecto de lei da saúde mental.24 de Novembro de 1997. — o Chefe do Gabinete da Direcção, Pedro Maria de Alvim.NotaPreviamente à formulação de quaisquer observações ou comentários sobre o projecto de proposta de lei em epígrafe, deve assinalar-se que, ao contrário do que sucedeu com o anterior projecto elaborado pela Comissão de Revisão do Código, o texto actual é antecedido de uma completa e pormenorizada exposição de motivos, na qual se enunciam os princípios básicos em que assenta a projectada revisão do Código, se indicam os fundamentos para as soluções adoptadas e se explicita o sentido e alcance das principais alterações do projecto.Conhece-se, portanto, desde logo, a finalidade subjacente à iniciativa legislativa que o projecto visa concretizar, o que, naturalmente, reveste a maior importância para a respectiva apreciação e para a elaboração de qualquer juízo critico sobre o mesmo.Reincide-se, porém, quanto à exiguidade do prazo concedido à CIP para a comunicação dos respectivos comentários e, desta forma, inviabiliza-se uma crítica rigorosa, na especialidade, do projecto em apreço.Assim, centrar-se-á a nossa atenção nas grandes linhas que presidiram à elaboração do projecto e ater-se-á a análise critica às principais alterações de fundo que o mesmo intenta consagrar.Numa apreciação global do texto em análise dir-se-á, desde logo, que o mesmo não suscita, em geral, especiais objecções ou comentários de fundo.Percorrendo o conjunto das alterações, projectadas, começaremos por nos deter no objectivo fundamental do texto em questão, tal como ressalta das respectivas considerações preambulares (p. 6) — conferir à justiça penal celeridade, eficiência e eficácia. Trata-se, portanto, de um objectivo essencial que, naturalmente, merece inteira concordância.Do conjunto de soluções propostas, consideram-se igualmente de sentido positiyo o projectado alargamento dos casos em que é possível a audiência na ausência do arguido (artigo 334.°, n.°s 2 e 3).A compatibilização que se pretende, no regime do projecto, entre a celeridade processual e as garantias de defesa do arguido parece-nos pertinente.O mesmo se diz quanto à assistência obrigatória por parte do defensor a este sujeito processual (artigos 64.° e 334.°, n.°6).Daqui resulta que a declaração de contumácia passará a ter, caso o projecto se converta em lei, e como, aliás, se refere no respectivo preâmbulo, um «carácter meramente residual» (artigos 335.° e 336.°).A respeito da declaração de contumácia, afirmou-se em anterior nota crítica da CIP formulada sobre o projecto elaborado pela Comissão de Revisão do Código que se considerava desejável a criação de qualquer serviço ou organização que permitisse o acesso automático e expedito ao conhecimento das declarações em causa, porventura noutra sede de legislação que não a do processo penal.Assim se beneficiaria a actividade.Reitera-se, por isso, tal pretensão.Ainda a propósito da declaração de contumácia, deve referir-se que o anterior projecto eliminava de entre os respectivos efeitos a regra da anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido depois dessa declaração.Tal solução pareceu-nos então susceptível de obviar a muitos inconvenientes que decorrem do regime em vigor para a normal fluência dos negócios.No projecto em apreço caiu essa alteração e prevê-se, portanto, a manutenção do regime • vigente, ou seja, a consideração da anulabilidade dos negócios celebrados nas condições previstas como um dos efeitos da declaração de contumácia.Continuamos a pensar que tal previsão tem muitos inconvenientes e é criticável.Referência especial nos merece também a prevista criação do chamado processo abreviado (artigos 391.°-A e seguintes) e as projectadas alterações ao regime do processo sumaríssimo.Está aqui em causa a introdução e reforço dos mecanismos de simplificação e aceleração processual aplicáveis à criminalidade menos grave, o que pode ter consequências muito positivas no âmbito do sistema.O regime relativo ao pedido de indemnização civil visa melhorar a protecção do lesado no âmbito do processo penal e considera-se positivo.Também as alterações projectadas em matéria de segredo de justiça se consideram isentas de reparos.Quanto às inovações previstas em relação ao regime dos recursos deve referir-se que as mesmas não suscitam igualmente especiais objecções.Os princípios em que assentam tais inovações — o Supremo Tribuna] de Justiça com função de tribuna! que conhece apenas de direito, a consagração (parcialmente) do