O PS apresentou um projecto de lei ditado pela necessidade e urgência de contribuir para a eliminação dos bloqueios à liberdade de negociação colectiva que prejudicam tanto trabalhadores quanto os empresários e que dificultam a modernização das empresas, impedindo a sua adaptação às exigências tecnológicas e de mercado.O PSD chumbou neste Parlamento esse projecto de lei apresentado pelo PS, tendo feito a defesa das virtualidades dum decreto aprovado pelo Governo com base num pedido de autorização legislativa integrado num conjunto de diplomas de filosofia liberalizante, a todo o custo, de que o presente diploma constituiu a nota dissonante, revelando o conjunto uma única linha de coerência: o desprezo do Governo pelos aspectos sociais.Comparando os dois textos constata-se que o projecto apresentado pelo PS revogava normas especiais sobre a negociação nas empresas públicas passando a Lei dos Instrumentos de Regulamentação do Trabalho a ser aplicável sem as restrições constantes da lei actual e dos estatutos das empresas. Suprimia-se a necessidade de aprovação tutelar e, consequentemente, o depósito, a publicação e a entrada em vigor do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho deixava de depender do documento de aprovação.Pelo contrário, o decreto governamental cria ainda mais um obstáculo, o depósito provisório que subordina o depósito definitivo, á publicação e á entrada em vigor das Convenções Colectivas de Trabalho com o Sector Empresarial do Estado à aprovação tutelar.O projecto de lei do PS eliminava a necessidade de normas especiais para a negociação colectiva com instituições de previdência e, ao contrário do Governo, eliminava a proibição legal de contratar sobre duração do tempo de trabalho sem autorização do Ministério do Emprego, bem como a possibilidade de estabelecer benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de Segurança Social. O projecto do PS revogava, ainda, as limitações legais à retroactividade e à denúncia das convenções colectivas contrariamente ao decreto-lei do Governo.No seu diploma o Governo mantém a eficácia mínima de doze meses, a proibição de denúncia durante dez meses, embora seja positivo que passe a contar os prazos desde a entrega para depósito, e cria um novo motivo de recusa do depósito: a não aceitação de ambas as partes quanto ao aumento percentual da tabela e das cláusulas de expressão pecuniária.Além disto, o Governo, ao contrário do PS, revoga a norma que prevê a regulamentação do trabalho nas instituições de direito privado e utilidade pública por PRT's.Não deixa de ser curioso o assinalável cinismo com que o Governo revoga matérias que são de tal modo atentatórias ao direito à liberdade sindical e à livre negociação que, na prática, tinham caído já, enquanto bloqueio, para todos menos para este Governo, nomeadamente a supressão da imposição legal da vigência mínima de 12 meses para as tabelas salariais e de 24 meses para as restantes matérias, a revogação dos tectos salariais, bem como o limite de 4 meses como período máximo de negociação e a legitimidade da via administrativa no caso da negociação exceder esse período. É também o caso da supressão dos limites legais à actualização de remunerações complementares.O que o Governo escreve na lei e o que pratica... Os processos negociais arrastam-se por imposição das