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676 I SÉRIE - NÚMERO 19funções da Comissão de Inquérito se processem até ao 8.o dia posterior à publicação do requerimento no Diário.O Sr. Presidente: - Refira-se ainda que do relatório se pode concluir que em relação à alínea b) do n.o 1, o PCP, o CDS e a ASDI propõem o seguinte texto: «Às comissões parlamentares».
Há ainda um outro texto proposto pelo PCP, com a seguinte redacção:SECÇÃO VIInquéritosARTIGO 219.o1 - A iniciativa de inquéritos compete:a) (Igual ao texto anterior.)) (Igual ao texto anterior.)
c) A um quinto dos deputados em efectividade de funções, nos termos, do disposto no n.o A do artigo 181.o da Constituição;
e) Actual alínea d).2 - No caso previsto rubricar do número anterior em que nos termos a, institucionais a Comissão Parlamentar de inquérito é de constituição obrigatória, o Presidente tomará as providências necessárias a que a sua composição, tomada de posse e entrada em funções se processe até ao 8.o dia posterior à publicação do requerimento na proposta no Diário da Assembleia da República.
Estão em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma interpelação à Mesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estive a compulsar as propostas que estão pendentes' e apercebo-me que existem algumas que visam dar cumprimento às disposições constitucionais, designadamente ao que resulta da revisão constitucional. Em todo o caso, não tenho aqui - e gostaria que o Sr. Presidente me confirmasse com a informação adequada - nenhuma proposta tendente a, esse domínio, instituir qualquer forma de a Assembleia da República estabelecer modalidades de participação de terceiros no trabalho das comissões parlamentares de inquérito. Aliás, isto é sugerido numa comissão de inquérito que se encontra pendente e não tem tratamento regimental, havendo assim uma lacuna regimental e, porventura, também uma lacuna legal.
Outro aspecto é se há, porventura, quaisquer propostas tendentes a instituir outras comissões parlamentares que não as de instituição especializadas permanentes, que, em colaboração com terceiros, designadamente entidades com mandato parlamentar, sem mandato governamental ou outro similar, realizem funções que se prendam com o exercício das competências da Assembleia da República, que não dos tribunais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu creio que é este o momento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há bastante tempo que estou em condições de responder à interpelação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a sabe, não lhe posso responder a essas questões porque não tenho outros elementos que não sejam aqueles que V. Ex.a também possui. Portanto, V. Ex.a está certamente nas melhores condições - e até melhor do que eu porque tem acompanhado e liderado todo este processo - para saber qual o quadro de pensamento das propostas que aqui estão definidas e que estão à apreciação do Plenário.O Sr. José Magalhães (PCP): Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu não fiz essa pergunta, pois isso- seria exigir a V. Ex.a uma perda de tempo desnecessária. O que eu perguntei à Mesa foi se o Sr. Presidente recebeu e tem na Mesa quaisquer propostas que tenham a ver com aquilo, que eu referi.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, apenas tenho a proposta que referi.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, assim não pode ser. De facto, coloquei a V, Ex.a uma importante questão: está presente neste Assembleia uma proposta de resolução...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma intervenção.O Orador: - É uma interpelação à Mesa!
Mas, continuando. Sr. Presidente, direi que está presente nesta Assembleia uma proposta de resolução, com o n. o 15/III, que e denominada Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate. Ela propõe a intervenção de terceiros e diz, entre outras coisas, que estarão representados familiares, segundo estatuto a estabelecer pela Assembleia. Mas, chegados a este momento, que é momento regimental de o fazer, os senhores não o fazem, estão a brincar com esta Câmara. Ora, como nós com isto não brincamos, pedimos meia hora de intervalo nos termos regimentais.Vozes ao PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque o pedido é regimental, está concedida a meia hora.
28 DE NOVEMBRO DE 1984 677Contudo, como este espaço de tempo ultrapassa a hora que considerámos para termo dos nossos trabalhos de hoje, as 21 horas, dá-los-emos por encerrados após a leitura do expediente a que o Sr. Secretário vai proceder.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Durante a sessão plenária deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: 400/III, subscrito pelos Srs. Deputados Gomes de Pinho e Soares Cruz do CDS - Remunerações dos Titulares dos Cargos Políticos; 401/III, subscrito pelo Sr. Deputado Fernando Condesso e outros, do PSD - Criação da freguesia da Concavada, concelho de Abrantes; 402/III, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Condesso, do PSD - Atribuição da categoria de cidade à vila de Torres Novas; 403/III, da iniciativa do Sr. Deputado Paulo Areosa Feio e outros, do PCP - Revogação da Portaria n.o 863-A/84 e aprovação de medidas para garantia de uma mais justa política de apoio social aos estudantes do ensino superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os trabalhos reabrirão amanhã pelas 15 horas. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Frederico Vieira de Moura.
Manuel António Araújo dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Joaquim Gomes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Relatórios a pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 27 de Novembro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Manuel da Costa Andrade (círculo eleitoral de Coimbra) por António Manuel Barata Portugal. (Esta substituição é pedida para os dias 27 a 30 de Novembro corrente, inclusive);
678 I SÉRIE - NÚMERO 19José Luís Figueiredo Lopes (círculo eleitoral da Europa) por António Francisco Dias da Costa. (Esta substituição é pedida para os dias 27 a 30 de Novembro corrente, inclusive).Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado. (Esta substituição é pedida para os dias 27 a 30 de Novembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 27 de Novembro de 1984, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por António Maria Rodrigues. (Esta substituição é pedida para os dias 27 e 28 de Novembro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: José Diogo - Carlos Pinto da Cruz - Maria Amélia Martins.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), Luís Saias (PS), Margarida Salema (PSD), Carlos Lage (PS), João Amaral (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS). Octávio Cunha (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Cardoso Ferreira (PSD).
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a outros anteriormente formuladas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS) criticou o afastamento de pessoas de diversos cargos públicos que considerou não afectas à actual coligação.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Rocha de Almeida (PSD) referiu-se aos problemas com que se debate a região de Aveiro, criticando a orientação que tem levado à implementação de diversos serviços públicos na cidade de Coimbra em detrimento da cidade aveirense.
Finalmente, em declaração política o Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) criticou a política do Governo no que concerne ao sector da emigração.
Ordem do dia. - O Sr. Presidente deu conta à Assembleia da actividade das Comissões Parlamentares da Condição Feminina e de Economia, Finanças e Plano, lendo o Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) feito o mesmo em relação à Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 75/III, que autoriza o Governo a legislar sobre a utilização, pelo Estado, de veículos automóveis apreendidos em processo-crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Cunha e Sá (PS), Correia Afonso (PSD) e Raul de Castro (MDP/CDE).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram ll horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro.
I SÉRIE - NÚMERO 21Francisco Lima Monteiro. Cristóvão Guerreiro Norte.
Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Gil da Conceição Palmeiro Romão. Eleutério Manuel Alves.
Henrique Aureliano Vieira Gomes. Fernando José da Costa.
Hermínio Martins de Oliveira. Fernando José Roque Correia Afonso.
João de Almeida Eliseu. Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. Fernando Monteiro Amaral.
João Luís Duarte Fernandes. Fernando dos Reis Condesso.
João do Nascimento Gama Guerra. Francisco Antunes da Silva.
Joaquim José Catanho de Menezes. Francisco Jardim Ramos.
Joel Maria da Silva Ferro. Gaspar de Castro Pacheco.
Jorge Alberto Santos Correia. Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jorge Lacão Costa. Jaime Adalberto Simões Ramos.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. João Evangelista Rocha de Almeida.
José de Almeida Valente. João Luís Malato Correia.
José António Borja dos Reis Borges. João Maria Ferreira Teixeira.
José Augusto Fillol Guimarães. João Pedro de Barros.
José Carlos Pinto Basto Torres. Joaquim Eduardo Gomes.
José da Cunha e Sá. José Adriano Gago Vitorino.
José Luis Diogo Preza. José de Almeida Cesário.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Niza Antunes Mendes. José Augusto Ferreira de Campos.
José Manuel Nunes Ambrósio. José Bento Gonçalves.
José Manuel Torres Couto. António Francisco Dias da Costa.
José Maria Roque Lino. José Manuel Pires das Neves.
José Martins Pires. José Mário de Lemos Damião.
José Maximiano Almeida Leitão. José Pereira Lopes.
Luís Abílio da Conceição Cacito. Leonel Santa Rita Pires.
Manuel Fontes Orvalho. Licínio Moreira da Silva.
Maria Ângela Duarte Correia. Manuel António Araújo dos Santos.
Maria do Céu Sousa Fernandes. Manuel Ferreira Martins.
Maria da Conceição Pinto Quintas. Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Helena Valente Rosa. Manuel Maria Moreira.
Maria Luísa Modas Daniel. Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Nelson Pereira Ramos. Mariana Santos Calhau Perdigão.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Ovídio Augusto Cordeiro. Mário Júlio Montalvão Machado.
Paulo Manuel Barros Barral. Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Pedro Miguel Santana Lopes.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz. Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Silvino Manuel Gomes Sequeira. Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Teófilo Carvalho dos Santos. Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Abílio de Mesquita Araújo Guedes. António Guilherme Branco Gonzalez.
Adérito Manuel Soares Campos. António José Monteiro Vidigal Amaro.
Agostinho Correia Branquinho. António da Silva Mota.
Amândio Domingos Basto Oliveira. Belchior Alves Pereira.
António Manuel Barata Portugal. Carlos Alfredo de Brito.
António Nascimento Machado Lourenço. Custódio Jacinto Gingão.
António Sérgio Barbosa de Azevedo. Francisco Manuel Costa Fernandes.
30 DE NOVEMBRO DE 1984  705Jerónimo Carvalho de Sousa. João Alberto Ribeiro Rodrigues. João António Gonçalves do Amaral. João António Torrinhas Paulo. João Carlos Abrantes. Joaquim António Miranda da Silva. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Lino Carvalho de Lima. Manuel Correia Lopes. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Margarida Tengarrinha. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Paulo Areosa Feio.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. Adriano José Alves Moreira. Alexandre Carvalho Reigoto. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Filipe Neiva Correia. António Gomes de Pinho. António José de Castro Bagão Félix. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Horácio Alves Marçal. João Carlos Dias Coutinho Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. João Lopes Porto. João Silva Mendes Morgado. José Luís Nogueira de Brito. José Miguel Anacoreta Correia. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Manuel António Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel Tengarrinha. Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação de uma nova secção (a II secção) que tem como epígrafe "Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do governo".
Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação do artigo 236.o-A, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 236.o-A(Responsabilidade criminal dos membros do governo)1 - Movido procedimento criminal contra algum membro do governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decide se o membro do governo deve ou não ser suspenso, para efeito do seguimento do processo.
2 - As deliberações previstas no presente artigo são tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos deputados presentes, precedendo parecer da comissão especialmente constituída para o efeito.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Como não há inscrições, vamos proceder à votação do artigo 236.o-A.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este artigo uma vez que ele dá cumprimento e exprime a nível regimental o que o artigo 199.o da Constituição dispõe, após a revisão constitucional.
Com esta redacção uniformiza-se o regime aplicável aos deputados e membros do governo, sendo certo que a Assembleia não tem de intervir para suspensão do mandato de membros do governo no caso de crimes não puníveis com pena de prisão maior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 237.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 237.o(Iniciativa)A Assembleia da República pronuncia-se sobre a dissolução dos órgãos das regiões autónomas nos termos da alínea f) do artigo 166.o e do n.o 1 do artigo 236.o da Constituição, em face da mensagem do Presidente da República.
I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este preceito, uma vez que ele dá cumprimento ao que ficou consagrado no artigo 236.o da Constituição que, na sequência da revisão constitucional, como sabem, suprimiu a possibilidade de suspensão dos órgãos próprios das regiões autónomas. O presente preceito apenas adapta o texto anterior, e neste momento em vigor, ao que decorre da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 238.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 238.o(Reunião de Assembleia)Recebida a mensagem do Presidente da República, o Presidente da Assembleia convoca o Plenário para as 48 horas subsequentes, reunindo-se imediatamente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emitir parecer.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada haverá a objectar à redacção deste preceito, que, aliás, apenas reformula o texto vigente, uma vez que se conforma estritamente com o que decorre do n.o 4 do artigo 169.o da Constituição, que estabelece que "revestem a forma de resolução os demais actos da Assembleia da República".Este preceito é precisamente um dos que cai sob a alçada desta disposição, uma vez que não teria cabimento a utilização de forma de lei ou de moção para aprovar o que neste âmbito cabe aprovar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 240.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 240.o1 - A Assembleia da República elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou na lei, os titulares dos cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete.
2 - Na falta de disposições constitucionais ou legais directamente aplicáveis, observa-se o disposto nos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PCP deu o seu acordo a que se alterasse profundamente o sistema aplicável à elencagem dos titulares de cargos exteriores à Assembleia que a esta caiba designar.
Na verdade, substitui-se num extenso elenco de cargos em que, a titulo de designação, há intervenção da Assembleia da República por uma norma de carácter geral, aplicável a todos, presentes e futuros, uma vez que novos órgãos podem ser criados e novos titulares de cargos podem vir a ter que ser designados pela Assembleia da República.
Não vemos desvantagem na adopção de tal sistema, que é mais maleável do que aquele que actualmente - e desactualizadamente - consta do Regimento em vigor.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 240. oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 241.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 241.o(Apresentação de candidaturas)1 - As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 10 e um máximo de 30 deputados.
2 - A apresentação é feita perante o Presidente da Assembleia até ao termo da reunião anterior àquela que tiver lugar a eleição, acompanhada de declaração de aceitação de candidatura.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
30 DE NOVEMBRO DE 1984707O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo que acabou de ser aprovado por unanimidade contém uma redacção que, além de ter as vantagens que já atrás tinha sintetizado, vem também clarificar que a Assembleia da República procede à designação de titulares de cargos exteriores a ela própria nos termos da Constituição e das leis que aqui aprovemos, não sendo de admitir a designação de titulares por indicação governamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 242.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 242.o(Sistema eleitoral)1 - Na eleição dos 5 membros do Conselho de Estado e em qualquer outra em que a lei venha a estabelecer o sistema de representação proporcional, a eleição terá por base uma lista completa e será adoptado o método da média mais alta de Hondt.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que se levantaram vários deputados ao mesmo tempo para alertar V. Ex.e de que a disposição que acabou de ser lida está prejudicada por opções anteriormente feitas e por outras que aqui se farão, como V. Ex.o se recordará ao compulsar as notas da reunião de trabalho que tivemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, pareceu-me que V. Ex.a se referiu ao artigo 242.o. Ora, em relação ao artigo 242.o não há qualquer proposta de alteração e existe consenso para que ele se mantenha tal como está no Regimento, pelo que penso não deve haver qualquer votação em relação a este artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe, na realidade, consenso para se manter o artigo 242.o do Regimento, pelo que a proposta que foi lida está prejudicada.
Passemos, então, à proposta de eliminação do artigo 242.o-A do Regimento.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para sublinhar perante esta Câmara que a eliminação deste artigo 242.o-A visa substituí-lo por outro artigo que irá ser votado e que não é mais do que a fusão da parte final da alínea c) do artigo 242.o-A e do artigo 242.o-B, que estão actualmente em vigor.
15to é, apenas se refundiu o regime que constava de 2 preceitos para se clarificar, num só preceito, o conjunto de normas aplicáveis às eleições em que caiba a aplicação do sistema de representação proporcional, igualmente se estabelecendo o que deve suceder quando haja lugar a substituições por assunção de mandato de membros que exerçam o seu cargo por inerência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser agora lida a proposta com a designação de artigo 242.o-A, que substitui o actual artigo 242.o-B do Regimento.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 242.o-A1 - Sempre que se aplique o sistema de representação proporcional, a eleição tem por base uma lista completa adoptando-se o método da média mais alta de Hondt.
2 - No caso previsto no número anterior, e tratando-se da eleição de um candidato que pertença por inerência ao órgão a que se refere a eleição, é chamado à efectividade de funções o primeiro candidato não eleito da respectiva lista.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Como não há inscrições, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta correspondente ao artigo 242.o-C, apresentada pelo PCP, foi retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para lembrar V. Ex. e de que a proposta apresentada pelo PCP de um novo artigo 242.o-C não foi retirada: aliás, a opinião com que fiquei foi de que se tinha gerado consenso quanto à sua aprovação.O Sr. Presidente: - Tem razão Sr. Deputado. A proposta a que me referia e que foi retirada era uma outra, também apresentada pelo PCP, mas que foi retirada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estou esclarecido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar ao debate sobre o artigo 242.o-C, proposto pelo PCP, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 242.o-C(Reabertura do processo)No caso de não eleição de candidatos, o processo será reaberto, em relação aos lugares ainda não preenchidos, no prazo máximo de 15 dias.
708 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A norma que acaba de ser aprovada por unanimidade tem um carácter bastante positivo, no sentido da estabilização do funcionamento da Assembleia, no que diz respeito à designação de candidatos que por ela devam ser eleitos.
Na verdade, a Assembleia deixará de estar sujeita à contingência de ver adiados, sem prazo certo, actos eleitorais cuja não verificação é, em si mesma, um poderoso factor de instabilidade.
Naturalmente, não é com isto assegurada a eleição à primeira ou à segunda vez, na medida em que os processos, no caso de não eleição, terão de ser reabertos. Em todo o caso, serão reabertos em prazo certo e isso, em si mesmo, é um facto positivo que queremos assinalar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe uma proposta para suprimir todo o texto do artigo 243.o a partir da palavra (bem" até "permanente", pelo que a redacção do artigo 243. o será a seguinte:ARTIGO 243.o(Objectivo)Pode ser objecto de processo de urgência qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A supressão da parte final do preceito actual resulta apenas da alteração de competências da Comissão Permanente, fruto dá revisão constitucional e das disposições regulamentares que ulteriormente foram aprovadas e que neste momento estão em vigor.
Não tem, pois, qualquer significado de diminuição das características e limites do processo de urgência, para além do que já decorre da revisão constitucional e das normas vigentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na matéria do artigo 244.o, cujas propostas de alteração foram reformuladas, ou melhor, fundidas, na seguinte proposta:ARTIGO 244.o1 - A iniciativa de adopção de processo de urgência compete a qualquer deputado e ao governo; ou às assembleias regionais, em relação à proposta de lei da sua iniciativa.
2 - O Presidente da Assembleia envia o pedido de urgência à Comissão competente, que o aprecia, e elabora um parecer fundamentado no prazo de 48 horas.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma sugestão. O texto que acaba de ser lido é pacífico e, assim, se me permite, sugeria que votássemos as disposições do n.o 1 e do n.o 2 que se encontram pendentes e depois, então, passássemos à discussão do n.o 3 que suscita polémica.O Sr. Presidente: - Vou ler também o n.o 3 do artigo 244.o, embora só o ponha à discussão posteriormente.3 - Elaborado o parecer, o debate será organizado pela Conferência dos Representantes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares nos termos do artigo 148. oEstão em discussão os n.os 1 e 2 do artigo 244.o
Não há inscrições?Pausa.Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a redacção que acaba de ser aprovada quanto ao n.o 1 porque esta se limita a consagrar regimentalmente aquilo que havíamos consagrado constitucionalmente no último processo de revisão constitucional, ou seja, o direito das regiões autónomas, através dos seus órgãos próprios da Assembleia da República, pedirem urgência para uma iniciativa que, nos termos da Constituição e dos seus estatutos, possam e tenham o direito de apresentar à Assembleia da República. Ora, esta questão é em si mesma positiva e não questionável nesta sede.
A segunda questão que acaba de ser objecto de aprovação é uma alteração sensível e substancial no processo aplicável quando alguém suscite a questão de urgência nos termos do artigo 243.o Na verdade, até este momento, a questão de urgência subia directamente ao Plenário, sendo nela dirimidas todas as questões que, em torno da urgência, devessem ser suscitadas.
Neste momento, acaba de ser proposto e aprovado que, antes do Plenário se debruçar sobre esta questão, seja chamada a pronunciar-se sobre ela uma comissão - a comissão que seja competente em razão da matéria - para que elabore um parecer fundamentado sobre a questão de urgência (não sobre a matéria de fundo, mas sobre o regime de urgência), sobre se esta tem justificação cabal.
Em suma, propõe-se uma intervenção positiva, a título consultivo, das comissões parlamentares que se-
30 DE NOVEMBRO DE 1984709jam competentes em razão da matéria, a fim de ajuizarem sobre o mérito ou demérito da urgência, e não, naturalmente, sobre as implicações e as questões de fundo trazidas à colação pelo projecto, ainda que seja sempre necessário emitir um juízo liminar sobre essas questões, pois sem isso não é possível emitir um juízo sobre a urgência destas. Aliás, não nos parece que isso seja negativo.
Porém, o mesmo não entendemos quanto ao regime de debate em Plenário e quanto às regras aplicáveis à tramitação, mas isso é questão que debateremos a seguir.O Sr. Presidente: - Está em discussão o n.o 3 do artigo 244. o
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, não dei que tivesse sido votado o n.o 2 do artigo 244.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, os n.os 1 e 2 foram votados conjuntamente e foram aprovados por unanimidade.O Sr. Luís Saias (PS): - Foi votação simultânea?O Sr. Presidente: - Foi sim, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agora estamos apenas a discutir o n.o 3, com as alterações que foram acordadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao contrário do que sucedeu em relação a outras disposições, não pode, de forma alguma, dar consenso à disposição que agora nos surge e que está em discussão.
Na verdade, no presente momento, colocada a Assembleia perante uma questão de urgência, ela delibera após debate que se caracteriza por um carácter expedito, intervindo apenas um dos requerentes e um representante de cada partido por um período não superior a um quarto de hora cada um. Este é um regime de máxima concisão, é sucinto e expedito, não nos parece que colha a sua substituição por um regime que prevê a remissão para a conferência de líderes da fixação dos tempos de debate e das regras de intervenção.
15so era desnecessário num regime com a natureza que, na redacção presente, a todos se afigura suficientemente expedita. Por isso mesmo votaremos contra esta redacção.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?
Vamos votar o n.o 3 do artigo 244. oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e com votos contra do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, votámos contra a nova redacção proposta para o n. I 3 do artigo 244.o por 3 ordens de razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque se trata de uma proposta apresentada em cima da hora, que não pôde ser examinada em sede de comissão e, como tal, não pôde merecer a reflexão e a discussão que deveria ter merecido.
Em segundo lugar, porque consideramos que o actual sistema, ou seja, aquele que permite que estejam definidas garantias para cada grupo parlamentar e para o governo no sentido de ter um tempo considerado mínimo - e o tempo de 15 minutos para justificar um pedido de urgência não pode ser considerado excessivo -, era um processo a manter.
Em terceiro lugar, porque não concordamos que figuras com a dignidade que deve ter a figura de urgência e a decisão que sobre ela a Assembleia terá que tomar - a sua organização e as características do debate - devam ser definidas por conferência dos líderes dos grupos parlamentares, sem serem baseadas em quaisquer regras objectivas, deixando ao critério casuístico dessa mesma conferência a resolução pontual de cada questão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos entrar na matéria respeitante ao artigo 245.o, que tem a epígrafe "Parecer da comissão", e cujo teor é o seguinte:Perecer de comissão1 - O parecer da comissão contém uma proposta de organização do debate do projecto ou proposta de lei ou de resolução para a qual tenha sido pedido a urgência.
2 - A comissão pode propor a dispensa do exame em comissão ou revisão do respectivo prazo, redução do número de intervenções e de duração do uso da palavra dos deputados e do governo, a dispensa do envio à comissão para redacção final ou à redução do respectivo prazo.
3 - Se a comissão não fizer nenhuma proposta de organização do debate, o processo de urgência terá a tramitação que for definida na conferência dos Representantes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares.Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dada a troca de impressões que sobre esta matéria já foi possível travar e a natureza das questões que estão em debate, permitimo-nos propor que se votem conjuntamente os n.os 1 e 2 e que se abra ulteriormente a discussão do n.o 3.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Não há mais inscrições?
Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 245.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.
A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, para uma curta declaração de voto em relação às disposições que acabam de ser votadas.
Com efeito, aquilo que votámos tem a ver com uma nova figura de uma parecer da comissão competente relativamente ao processo de urgência de que qualquer proposta possa ser objecto. De facto, o esquema aqui previsto é inteiramente original e julgo que é o único caso regimental em que a comissão se pronuncia sobre uma organização ou um esquema de debate.
No entanto, deve ser entendido que a proposta aqui contemplada é objecto de deliberação pelo Plenário, pelo que se trata de uma mera proposta da comissão ao Plenário.
A ver vamos se este esquema na prática será adequado e poderá ter todas as potencialidades que os proponentes que a subscreveram tinham em mente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Original é este processo! Duvidamos francamente - e aqui o dizemos sinceramente - que este processo seja bom e não é difícil antever que ele vá originar a necessidade de soluções muito originais para tentarmos colmatar alguns dos inconvenientes a que ele certamente dará lugar.
Em primeiro lugar, parece-nos também, à semelhança daquilo que a Sr.a Deputada Margarida Salema acaba de exprimir, que neste caso nenhuma dúvida pesa de que é ao Plenário que, nos termos gerais, cabe deliberar.
Em segundo lugar, parece-nos ainda que aquilo que aqui se dispõe não pode, de forma alguma, prejudicar o direito de iniciativa de quem a tenha nos termos parlamentares gerais. É um direito insusceptível de ser restringido por disposição regimental, uma vez que é constitucional e a Constituição não admite restrições em benefício de comissões parlamentares e muito menos ainda em matérias em que estas normalmente não têm sequer qualquer iniciativa.
Havemos, pois, de compaginar tudo isto com aquilo que são as regras gerais e normais quanto à iniciativa e aos direitos dos deputados, dos outros agentes parlamentares e do próprio Plenário da Assembleia da República enquanto tal.
A questão mais grave, no entanto, é a que é suscitada pelo número seguinte, que será objecto de discussão própria em ocasião adequada.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos discutir o n.o 3 do artigo 245.o, que há pouco acabei de ler.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o aspecto que nos parece mais controverso e por ventura mais nefasto das alterações originais que, um pouco à última da hora, foram apresentadas e não puderam merecer, infelizmente, a reflexão necessária.
Na verdade, actualmente o Regimento prevê que a Assembleia, nos termos do artigo 245.o, delibere sobre os termos do processo de urgência. 15to é, se dispensará ou não o exame em comissão, se reduzirá ou não o número de intervenções que são admissíveis, se estabelecerá esta ou aquela regra quanto à duração do uso da palavra, ou se dispensará quanto à redacção final, esta ou aquela tramitação.
Parece-nos que a solução proposta pelos Srs. Deputados subscritores deste texto não acautela suficientemente a competência do Plenário nesta matéria e, querendo economizar, pode conduzir a substanciais complicações, uma vez que, como todos sabem, se a tramitação for fixada em conferência de presidentes, caberá naturalmente recurso para o Plenário da deliberação que estabelece essa tramitação.
Em nosso entender, seria preferível, manter-se a solução de o Plenário deliberar natural e expeditamente dentro dos tempos que estão fixados. Os senhores acabam de estabelecer um regime que poderá ser um colete de forças para esse debate e seria preferível o Plenário poder continuar a estabelecer a tramitação, deliberando sobre propostas concretamente formuladas.
Deferir esta questão"para a conferência de presidentes vai ser, se isto porventura se consumar, uma fonte adicional para o exercício necessário do direito de recurso, coisa que bem gostaríamos de evitar e que ainda está a tempo de ser evitada. Nesse sentido apelamos às restantes bancadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, só uma pergunta antes de fazer uma proposta.
O n.o 3 do artigo 245. o diz o seguinte:"Se a Comissão não fixar nenhuma proposta de organização do debate, o processo de urgência terá a tramitação que for definida na conferência dos Representantes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares".Não há mais nenhuma modificação neste ponto n.o 3?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sugeria à Mesa e aos restantes grupos parlamentares que aceitassem o seguinte aditamento ao n.o 3: "nos termos do artigo 148.o do Regimento." 15to porque este artigo sempre define alguns critérios objectivos para a organização do debate, ao passo que se essa referência não for feita, poderá depreender-se que a conferência dos líderes parlamentares fará o que muito bem entender.
Ora, não é isso que se pretende e o artigo 148. o, por controverso que seja, define critérios minimamente objectivos. Assim, sugiro que se faça esse aditamento ao n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito rapidamente, para colocar uma questão ao Sr. Deputado Carlos Lage. Creio que a sua intervenção cai ao lado da questão fulcral em debate, porque a questão que está em apreço é a de saber se a conferência de presidentes deve deliberar sobre a tramitação, com regras ou
30 DE NOVEMBRO DE 1984sem elas, ou se não é mais adequado e porventura até mais sensato, que ela faça propostas ao Plenário, que por sua vez deliberará.
Porque, repare, o texto que aqui está gizado é relativamente incoerente, pois se a Comissão propuser uma certa tramitação, o que acontece é que essa tramitação vem a Plenário e este delibera, depois de um debate rápido. Ora, se a Comissão não propuser, então, é preciso que a conferência debata a proposta durante o tempo que for necessário e, depois desse debate ela virá a Plenário, através do recurso no caso de ser desfavorável ou inadequada a deliberação da conferência. Portanto, Sr. Deputado poupava um recurso se estabelecesse uma alteração a este regime, ou seja, se se consignasse "que o processo de urgência terá a tramitação que for proposta em conferência de presidentes."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, no que respeita ao aditamento, se porventura este n.o 3 vier a ser aprovado, V. Ex.a retira-o ou propõe que, efectivamente, onde se lê "for definida", se passe a ler "for proposta em conferência"?O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saías (PS): - Sr. Presidente, queria esclarecer o pensamento do meu colega.
O n.o 3 será aditado, sempre e de qualquer modo, nos termos do artigo 148.o. Se for rejeitado, é-o na sua globalidade; se for aprovado é-o com este aditamento.
A redacção proposta far-se-à sempre um aditamento nos termos do artigo 148.o. Aliás, à semelhança do que se encontra em outras disposições do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma curta intervenção, repisando algumas coisas que já foram ditas.
Na minha opinião, é falso que a votação da Assembleia em matéria de urgência se limite a dizer aquilo que o é ou não. E isto porque a urgência é, por definição, um processo, uma forma especial de fazer alguma coisa.
O que a Assembleia tem que votar - e pedia aos Srs. Deputados que tomassem isto em atenção - é qual é o conteúdo concreto da urgência ou seja, qual a forma especial adoptada.
Desta situação é muito difícil de fugir, porque ela é profundamente lógica.
O que é que irá fazer a Assembleia quando deliberar a urgência? Vai dizer que certo projecto não necessita de apreciação prévia em Comissão, e que ele deve ser discutido em prazo curto e, eventualmente, que só podem ser produzidas 1 ou 2 intervenções por cada bancada. Mas a Assembleia tem que dizer isto porque, se não o disser, então, não votou nada! Votou, por exemplo, o que o prazo da Comissão, em vez de 30 é de 29 dias? É isso? Tal também é admissível?
Srs. Deputados, pedia alguma atenção em relação a este ponto. De facto, materialmente, a Assembleia tem mesmo que decidir e o sistema que se está aqui a desenhar conduzirá a Assembleia a fazer dois debates sobre a mesma matéria: um primeiro debate em que se vota se há ou não urgência e um segundo que é o recurso da deliberação da conferência de presidente acerca da forma como é organizado o próprio debate. Chamamos, pois, a atenção para esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, presumo que poderíamos ultrapassar este diferendo se, porventura, estivessem de acordo em substituir a expressão "que for definida" por "que for proposta em conferência dos representantes (...)" E isto independentemente do aditamento proposto pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Porém, se não virem qualquer vantagem nisto, o texto fica conforme está.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, lamento dizer que não podemos aceitar a sugestão proposta por V. Ex.a e mantemos o texto tal como está proposto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado!