28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(43)§ 2.° As guias a que se refere o parágrafo anterior serão, em Lisboa, preenchidas pelo chefe da 2." Secção da Repartição Central e assinadas pelo director-geral e, no Porto, preenchidas e assinadas pelo chefe da Delegação da Junta e confirmadas pelo director-geral.§ 3.° Logo após terem sido assinadas, as guias serão remetidas à contabilidade para registo provisório, podendo a seguir ser pagas.§ 4.° A 2.a Secção da Repartição Central, quinzenalmente, e a Delegação no Porto, mensalmente, organizarão folhas das despesas realizadas, nos termos dos parágrafos antecedentes, as quais, acompanhadas das guias e documentos que as justifiquem, serão submetidas a despacho do director-geral, a verificação da contabilidade e a registo definitivo.§ 5.° Para lhes permitir ocorrerem ao pagamento em numerário das despesas até 50$, os chefes da 2.° Secção da Repartição Central e da Delegação da Junta no Porto poderão ter à sua guarda quantias que não excedam 10003 e 500$, respectivamente.§ 6.° Quando, em consequência de despesas realizadas, se torne necessário reconstituir as quantias referidas no parágrafo anterior, poderão ser passadas a favor dos respectivos responsáveis ordens de pagamento pelas importâncias que os dispêndios efectuados justificarem.§ 7.° As ordens de pagamento serão presentes à assinatura da Junta com os documentos de liquidação.Art. 193.°.............................................................................1.° ................................................................................2.° ................................................................................3.° ................................................................................§ 1.° ...................................................................................§ 2.° as quantias pagas a menos far-se-á transferência para uma conta adequada, a fim de serem restituídas por ordens de pagamento passadas aos interessados que as reclamarem.Consideram-se abandonadas as quantias inferiores a 100$ que os interessados não reclamarem até 6 meses a contar da data do pagamento em que se tenha dado a deficiência. Se a importância paga a menos for igual ou superior a 100$, será passada ao jurista e remetida oficiosamente a respectiva ordem de pagamento suplementar.§ 3.° Quando as quantias pagas a mais forem iguais ou inferiores a 20$, poderá a Junta autorizar que a regularização seja feita por compensação nas quantias pagas a menos e não reclamadas pelos interessados.3 — A orientação definida na redacção dada aos §§ 2.° e 3." do artigo 193." será também de aplicar na liquidação de encargos prescritos.4 — Fica revogada a Ordem de Serviço n.° 120.C) Por terem sido levantadas algumas dúvidas sobre se algumas entidades são ou não passíveis de isenção do imposto sobre sucessões e doações, foi elaborada a Ordem de Serviço n.° 2/80, que a seguir se transcreve:Tendo sido levantadas, por diversas vezes, dúvidas sobre se algumas entidades são ou não passíveis de isenção do imposto sobre sucessões e doações, não obstante o assunto ter sido tratado extensamente na Ordem de Serviço n.° 3/77, pareceu à Junta oportuno voltar ao assunto com a presente ordem de serviço.Assim, a Junta considera inequívoco o direito à isenção do referido imposto a toda a entidade que faça prova —- quando pedida — de que se encontra em alguma das seguintes circunstâncias:Ser pessoa de utilidade pública administrativa;Ter a qualificação de museu, biblioteca, escola, instituto, associação de ensino ou de educação e associação de cultura científica, literária ou artística;Poder ser considerada organismo ou associação de caridade, assistência ou beneficência.Se mesmo assim, e não obstante a enumeração contida na presente ordem de serviço, ainda vierem a subsistir dúvidas quanto à atribuição da isenção a que esta se reporta, deverá o assunto ser submetido casuisticamente a decisão da Junta.Esta ordem de serviço confirma e esclarece a Ordem de Serviço n.° 3/77, de 17 de Março.