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Como é óbvio, também, que se continua a autorizar a construção em zonas ribeirinhas, a ocupação e a impermeabilização em leitos de cheia, que a falta de limpeza e desobstrução de linhas de água tem sido regra, que a alteração de usos dos solos tem sido feita ignorando a avaliação prévia de impactes, que a desflorestação das encostas, nomeadamente pela eucaliptização, são ainda hoje coisas vulgares.
Factos estes a que se têm somado outros mais recentes nesta incapacidade grave de prever e prevenir.
Pois é ou não verdade que as disfunções no nosso clima, concretamente resultantes da alteração do regime de pluviosidade, sua incidência, volume e precipitação, tão evidentes para todos, ainda não aconselharam a adopção por este Governo de novas medidas para tornar mais previsto o imprevisível, no tocante às cheias, medidas mais rigorosas de precaução, que passariam por uma nova e diferente avaliação de risco e reforço das margens de segurança nas barragens?
Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, estas questões reclamam respostas consistentes e eficazes, que até agora o Governo no seu silêncio não foi capaz de dar, e não se compadecem com vagas excursões e declarações de ocasião para consumo mediático nem aceitam que nos limitemos a esperar com o aceno até à próxima cheia.
Implicam, sim e desde já, no entendimento de Os Verdes, um levantamento rigoroso de todos os prejuízos causados e das responsabilidades do Estado em função disso estimadas; uma análise que não dispensa a avaliação crítica e minuciosa de todos os factos ocorridos, a identificação clara das responsabilidades dos diferentes organismos e entidades envolvidos e a detecção de estrangulamentos e deficiências verificadas.
Propósito que não dispensa, antes impõe, que o Governo apresente rapidamente ao Parlamento um plano de acção com medidas que, para Os Verdes, passam: pela criação de uma entidade nacional que centralize todo o processo de intervenção na prevenção de cheias e na sua gestão, articulando estreitamente todas as entidades envolvidas no processo e garantindo a pilotagem dos meios disponíveis em todas as acções a desenvolver, e que tenha capacidade e autonomia política para definir a criação de um novo sistema de gestão dos caudais e da decisão, que não pode caber à EPAL nem à EDP, sobre as barragens em tempo de crise.
As medidas deste plano de acção passam ainda por contemplar um sistema de alerta e notificação imediata que ponha fim ao esquecimento dos cidadãos, que têm de ser envolvidos e avisados atempadamente e preparados para agir em caso de emergência e de acidente; pelo levantamento e definição de um plano de zonas de potencial risco com a definição de restrições nas emissões de licenças de construção em várzeas e leitos de rios e a imediata suspensão de projectos, escandalosamente hoje em curso, porque recentemente aprovados, como a mega urbanização licenciada em Loures numa zona de elevada perigosidade e que ainda está na memória das cheias no nosso país.
Por fim, um plano de acção que passa pela reanálise do risco e da sua gestão na Barragem de Castelo de Bode
3002   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 e pela definição de uma nova e mais apertada margem de segurança e de encaixe, tendo em conta a situação radicalmente nova criada com a ocupação territorial e localização de milhares e milhares de pessoas a jusante, ao longo dos anos verificada.
Um plano de acção que deve ter em conta a disponibilização de novos meios e não pode esquecer o apoio às populações afectadas e a ponderação de novas regras e cobertura de seguros em caso de cheias, hoje inexistentes, num domínio no nosso país ignorado.
É necessária uma nova atitude que não pode esquecer a operacionalização da Comissão Técnica prevista na Convenção para a Protecção das Bacias e dos Rios Internacionais, essencial para uma correcta gestão dos rios internacionais e das barragens e, desde 1999, parada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são as propostas de Os Verdes, esta é uma exigência das populações e dos cidadãos afectados em nome de uma irresponsabilidade que não pode ser sentida, do risco que tem de ser prevenido, de uma informação aos cidadãos que não pode continuar a ser negada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou praticamente de acordo com tudo aquilo que foi dito pela Sr.a Deputada e queria aproveitar esta ocasião para dizer que se torna necessária uma reflexão sobre um problema que começa a ser um problema nacional.
Como disse o Sr. Presidente da República, é necessária uma cultura de segurança e prevenção. De facto, essa cultura não existe e tem de ser levada à prática. Ora, mais do que segurança isto exige uma reflexão sobre o passado, porque o que acontece é que cheias sempre houve, chover sempre choveu, mas, neste momento, chove um pouco e o País fica submerso pelas razões que muitas vezes têm sido ditas pelo Arq.o Gonçalo Ribeiro Telles, uma vez que o modelo de desenvolvimento está errado e esgotado: a impermeabilização dos solos urbanos, construir-se onde não se deve, etc., etc.
Portanto, os rios têm de correr para algum lado e quando já não têm por onde correr correm contra as coisas, contra as casas, contra os bens e contra as pessoas.
Srs. Deputados, isto exige uma grande reflexão dos partidos representados na Assembleia, da Assembleia da República no seu conjunto, do Governo, de todos os órgãos de soberania e numa acção conjugada com as autarquias locais que também têm as suas responsabilidades.
É necessário que haja um órgão nacional de coordenação da protecção civil, mas é preciso que as autarquias no plano local, e ao seu nível, assumam as suas responsabilidades. Portanto, parece-me que este começa a ser um problema nacional que se pode transformar numa grande tragédia nacional e que exige uma reflexão de todos para que em conjunto assumam as suas responsabilidades e para que haja, de facto, aquilo que disse o Presidente da República, isto é, uma cultura de segurança e de prevenção para que não se repitam tragédias como as de Entre-os-Rios e para que qualquer dia, quando se der por ela, não tenham desaparecido do mapa uma, duas ou três povoações porque os rios as "afogaram"!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Deputado Manuel Alegre, penso que as considerações que fez estão reflectidas na preocupação que tenho. É evidente que as cheias sempre existiram, a enorme diferença que separa a situação actual das do passado é que elas anteriormente eram contidas numa quase normalidade que, aliás, as tornava não só fecundas mas previsíveis e capazes de serem geridas pelas populações que viviam próximas delas.
Hoje a situação é radicalmente diferente, porque há um melhor conhecimento técnico dos problemas, o que torna mais injustificável estes factos, mas a verdade é que se cometem, num território particularmente como o nosso, erros gravíssimos na ocupação do território, continuam a consentir-se construções em leitos de cheia, a impermeabilizar solos a não limpar rios e a não prever e prevenir o risco, nomeadamente tendo em conta estudos científicos que permitem, ou que não tornam aceitável que se ignore aquilo que são hoje fenómenos novos como as disfunções no clima e os índices de pluviosidade totalmente desregulados.
É por isso que dizemos que esta responsabilidade deve ser partilhada por toda a Administração, desde logo directamente pelos autarcas que se queixam e muitas vezes são responsáveis, com os seus licenciamentos, por construções que são atentados à segurança.
Findas as catástrofes, os desastres e as promessas, os ministérios acabam por deixar sempre esquecidas nas gavetas as recomendações. Ora este conjunto de entidades e os cidadãos têm de perceber que o problema que têm pela frente é um problema nacional, é um problema que se paga com destruições e perda de haveres, com insegurança e, eventualmente, com perda de vidas. Portanto, esta foi a razão por que trouxemos este tema à discussão, uma vez que é importante que se tomem medidas, se acabe com a retórica e se façam coisas diferentes.
E fazer coisas diferentes é não aceitar que em Loures uma mega urbanização seja construída no leito de cheia conhecidos como são os erros brutais que resultam dessa construção. Não é aceitável que o Ministério do Ambiente, que tutela esta matéria, continue sem planos de emergência; não é aceitável que não haja normas restritivas de ocupação dos solos; não é aceitável, no fundo, que não se tomem medidas para gerir riscos, porque, presentemente, vivemos em sociedades de risco e a capacidade de prever, prevenir e avaliar o risco são responsabilidades de todos a que ninguém se pode furtar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses entraram no ano 2003 com desgosto, com desilusão, com surpresa e, para muitos, com indignação.
Admita-se que esta indignação alimenta críticas às políticas, mas também críticas à política. Podemos, a esse respeito, não perceber, não ouvir, ou responder, corporativa ou tribalmente, que quem não é representante não deve intervir na política.
Venho dizer-vos, em contrapartida, Sr.as e Srs. Deputados, que a crítica é necessária. E é necessária porque se trata a cada momento de refundar as bases da democracia.
3003   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 Quem entende que a democracia convive com um País em que uns não têm nada, ou têm cada vez menos, e outros têm amigos milionários, boleias milionárias e ilhas milionárias, está enganado.
Quem entende que o País e a democracia convivem com uns que pagam impostos e outros que não pagam, com uns que estão no desemprego e outros que fazem falências fraudulentas, está enganado.
Por isso, a política deve ser criticada pelo que faz, mas a política, Sr.as e Srs. Deputados, também deve ser criticada pelo que é. A política só pode ser séria ou não merece respeito - e todos nós, homens e mulheres com defeitos, temos de defender uma política e regras que não tenham defeitos e que, em primeiro lugar, na transparência e na responsabilidade, estejam abertos a toda a crítica.
Por isso mesmo, aliás, combatemos a decapitação da unidade que fazia o combate à corrupção económica na Polícia Judiciária. Por isso mesmo, vale a pena lembrar as lições da operação "Mãos limpas" em Itália. Quando um obscuro funcionário socialista Mário Chiesa foi preso por, ilegalmente, transferir fundos a partir das obras para a construção de lares de idosos, abriu-se um processo que descortinou o que era a Tangentopolis, um processo de "mãos limpas", que levou à prisão, ou à destituição, de centenas de responsáveis políticos, de ministros, de senadores, de deputados, à prisão de um primeiro-ministro e à prisão ou à perseguição judicial de muitos empresários. O resultado foi uma política mais transparente nas suas regras e é por isso, talvez, que hoje, em Itália, as auto-estradas tenham um custo de construção reduzido em 20%.
Em Portugal, demo-nos conta que o triângulo entre câmaras municipais, futebol e empresas de construção civil se transformou num gigantesco "polvo" de que descobrimos alguns detalhes quando grandes construtores civis comunicam que não declaram o seu IRS ou quando nos apercebemos do caso do Vitória Sport Clube de Guimarães, ou quando ouvimos as declarações de Maria José Morgado ou do Procurador-Geral da República, Souto Moura.
Mas temos agora em apreciação um caso que representa o pior que este "polvo" tem, que é o caso da Câmara Municipal de Felgueiras, e, a partir deste caso, a partir de todos os casos, temos de estabelecer critérios.
Há três anos atrás, começou uma investigação sobre um alegado "saco azul" que teria financiado campanhas do Partido Socialista em Felgueiras e alegadamente alguns gastos pessoais da Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras. Um juiz de instrução criminal decretou, há dois dias, a suspensão do mandato da Presidente da Câmara e esta será acusada no âmbito do processo que está em preparação.
De tudo isso decidirá a justiça, mas aqui temos de julgar da bondade, ou da inaceitabilidade, do argumento de que a justiça impede a actuação política neste contexto. Temos de julgar aqui politicamente sobre se é ou não uma desculpa aceitável que nada se faça e se espere pela decisão do tribunal. E é isto que quero contestar.
Há três razões para que o julgamento político deste caso conclua pela necessidade de regras transparentes que não foram seguidas em Felgueiras: provou-se que o expediente não é um bom processo político - "quem vai por atalhos, mete-se em trabalhos". Pode ganhar-se uma câmara municipal e, em consequência, perderem-se as eleições. Fátima Felgueiras não se deu conta, porque assim não disse o voto popular, mas ela perdeu as eleições, assim como o seu partido foi arrastado para a derrota eleitoral, em Dezembro de 2001.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E se essa é uma primeira conclusão, as duas outras são mais importantes.
O financiamento ilícito dos partidos foi regulado neste caso, ou é regulado por este caso, e o partido que recebeu esse financiamento ilícito deve explicações. Aliás, devo sublinhar, porque amanhã o discutiremos, que, se não houvesse sigilo bancário em Portugal, a conta n.o 27674009, do Banco Espírito Santo, de Felgueiras, teria sido investigada há muito mais tempo e não seria preciso que um vereador, com medo das consequências do seu envolvimento no caso do alegado "saco azul", viesse denunciá-lo à Polícia Judiciária, porque esses financiamentos não teriam justificação e chamariam a atenção do fisco. E é assim que se pode, no futuro, saber a verdade.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas a terceira razão fundamental é a de saber se, perante esta investigação, um presidente de câmara se deve demitir ou se se deve "agarrar" ao lugar.
A opinião do Bloco de Esquerda é a de que a Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras (e assim o dissemos na altura, como repetimos agora) se deveria ter demitido assim que a investigação começou. Por uma única razão que vale para ministros, como vale para presidentes de câmara: quem está no poder, não pode exercê-lo quando esse exercício condiciona as investigações sobre si próprio.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A Presidente da Câmara, se fosse inocente, tinha de sair do cargo para provar a sua inocência, para garantir que não influenciava quem dela depende: autarcas, construtores, agentes económicos locais. Tinha, naturalmente, de sair se, porventura, fosse culpada.
A esse respeito, o critério que o Ministro António Vitorino estabeleceu é conclusivo: António Vitorino demitiu-se quando não havia acusação, quando nem sequer havia investigação, quando exclusivamente um jornal alegou que ele não tinha pago de sisa 300 contos. E demitiu-se para provar a sua inocência, o que fez conclusivamente, podendo, depois, assumir altos cargos de representação do País na União Europeia.
Se este critério serve e se ele é valorizado e elogiado, quem o defende não pode defender o comportamento de Fátima Felgueiras. E, em contrapartida, quem defende Fátima Felgueiras tem de dizer que António Vitorino não podia ter-se demitido. Mas demitiu-se e estabeleceu um padrão correcto do comportamento republicano nesta matéria.
É por isso que noutros casos, sendo o mais gritante o de Avelino Ferreira Torres, Presidente de câmara, do Partido Popular, em Marco de Canaveses, implicam o mesmo critério. Ou seja, Avelino Ferreira Torres, que pelo Tribunal da Relação foi confirmado que será julgado por crimes gravíssimos de peculato - nada menos do que peculato! -, deve demitir-se nas mesmas condições em que qualquer outro autarca deve fazê-lo. Não é a cor partidária, não é a cumplicidade política que estabelece diferenças, enquanto que a regra deve tornar todos iguais.
3004   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 Por isso, não digo ao PP, que, naturalmente, prefere ter um presidente de câmara, mas digo certamente ao PSD que, se toma posição sobre a Câmara de Felgueiras, não pode deixar de tomar a mesma posição sobre a Câmara de Marco de Canaveses.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A este respeito, podemos ter a "política de avestruz", dizendo que tudo não passa de críticas à política vigente, ou, pelo contrário, assumir que as regras estão acima das pessoas, que nenhum acordo partidário pode inverter ou subverter as regras. Por isso, temos de ouvir o que diz a opinião pública. Para ter mãos limpas, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso lavar as mãos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Costa e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, que dispõe de 3 minutos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que, no que diz respeito a esta matéria, o Partido Socialista tem uma doutrina e a única diferença que estabelece relativamente aos seus próprios políticos é a de sermos mais exigentes connosco próprios do que entendemos dever ser com os outros.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista tomou, ontem, uma posição oficial sobre esta questão através de um texto, que passo a ler: "O Partido Socialista entende que, depois dos acontecimentos de ontem e sem ser posta em causa a presunção de inocência dos cidadãos, não há condições para que a Dr.a Fátima Felgueiras retome as funções de Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras até ao cabal esclarecimento dos factos sob investigação.
Tendo sido decretada a sua suspensão do cargo por decisão judicial, o PS entende que, se for deduzida acusação definitiva, deverá a Dr.a Fátima Felgueiras demitir-se, como já se comprometeu a fazer, do mandato de Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras."Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é, pois, a doutrina do Partido Socialista que aplicamos a nós próprios e gostamos de ver aplicada pelos outros. É um entendimento que assenta numa destrinça muito clara entre o que é a responsabilidade política e o que é a responsabilidade criminal.
Quanto à responsabilidade criminal, todos gozamos da presunção de inocência e só às autoridades judiciárias cabe fazer o julgamento de acordo com as regras. Podemos ter solidariedade pessoal para com as pessoas de quem somos amigos, mas ninguém está acima da lei, mesmo aqueles que estão entre nós. Assim, quanto a essa matéria, total e absoluta confiança na justiça portuguesa, nas autoridades judiciárias e na total isenção, imparcialidade e independência com que julgarão o que houver a julgar.
Matéria distinta, neste caso como em todos os outros, é a questão da responsabilidade política. O que se diz da mulher de César também vale para César: não basta sê-lo, é preciso parecê-lo. Em nosso entendimento, a defesa da dignidade das instituições exige sempre que sobre quem está a exercer um cargo público não possa pairar um grau de suspeição que afecta a credibilidade das próprias instituições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi nesse sentido que, aquando das últimas eleições autárquicas, o apoio do PS à Dr.a Fátima Felgueiras foi condicionado a um compromisso de que se demitiria se viesse a ser indiciada e esse indício viesse a traduzir-se numa acusação definitiva.
O tribunal entendeu suspendê-la de funções e pensamos que o tribunal julgou bem. Entendemos que não pode exercer as funções enquanto a questão não estiver esclarecida e que, se vier a ser acusada, deve demitir-se das mesmas. Nada disto tem a ver com qualquer juízo sobre a sua culpabilidade ou sobre a sua inocência. Nesta bancada, sentam-se muitas pessoas que são amigas da Dr.a Fátima Felgueiras e, naturalmente, todos desejamos que esteja inocente.
Para nós, não é a questão da responsabilidade criminal que aqui está em causa, é a da responsabilidade política. Quanto a essa, temos sempre uma só posição, seja ou não um dos nossos que está em causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã informou a Mesa que responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe igualmente de 3 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o meu partido não tinha qualquer intenção de pedir esclarecimentos, nem sequer pela alusão displicente que fez a Avelino Ferreira Torres, tendo dito que o Partido Popular podia não responder porque este é um dos poucos ou talvez dos únicos presidentes de câmara que tem. Quer dizer, o critério é o da quantidade: quem tem maior quantidade de autarcas, tem de responder; quem tem poucos autarcas, está dispensado de o fazer - "compreende-se; tem de manter o que tem..." Não é esse o juízo político, muito menos o juízo de razoabilidade, menos ainda o juízo de honestidade. A honestidade está acima de tudo.
Intervenho na qualidade de jurista, jurista que preza inteiramente o que os tribunais fazem.
A Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras foi suspensa do exercício da sua função por uma razão extremamente simples: para que, com os respectivos actos, não pudesse dificultar a acção subsequente de investigação da justiça. Não há o mínimo critério de culpabilidade sobre ela, assim como sobre Avelino Ferreira Torres.
Enquanto a sentença não tiver transitado em julgado, e não transitou, Avelino Ferreira Torres goza da presunção de inocência. Aliás, há imensos casos em que os tribunais superiores julgam que o que foi decidido pelos tribunais das 1.a e 2.a instâncias não correspondeu inteiramente à
3005   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 verdade factual e, por isso mesmo, não deve haver condenação.
Servir-se da tribuna da Assembleia da República para exercer pressão sobre o juiz de instrução criminal, para arrebanhar - sublinho "arrebanhar" - a comunicação social contra os que estão a ser julgados não é o papel do Deputado, não é o papel de quem serve honestamente a colaboração e a distinção entre os poderes de soberania. Os tribunais não precisam das lições do Dr. Francisco Louçã!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O juiz do tribunal, qualquer que ele seja, mesmo da mais pequena instância, não precisa dos seus grandes conhecimentos, das suas informações internas, dos "sacos azuis" cuja existência o senhor diz conhecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Então, vá à Polícia Judiciária, ofereça-se à acusação como testemunha e litigue contra estes dois autarcas que V. Ex.a citou da tribuna. Não é da sua conta substituir-se aos juízes.
O linchamento popular compreendo-o; o linchamento parlamentar, feito da tribuna pelo Dr. Francisco Louçã, é condenável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo de um máximo de 5 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Narana Coissoró e António Costa, o que estamos a discutir são critérios.
Se alguém, em particular o Sr. Deputado Narana Coissoró, ouviu a minha intervenção, terá percebido que nela se trata não de transformar a comunicação social num rebanho nem de influenciar os juízes, mas, simplesmente, de discutir perante o País, como temos de fazer, que critérios se adoptam, que critérios nos medem perante acusações, investigações, conduzam ou não as mesmas ao tribunal. Há vários padrões e temos de escolher o óptimo, porque nada menos do que o óptimo confere à política a seriedade de que esta precisa.
Se se utiliza o carácter incompleto do processo judiciário para fundamentar que qualquer político acusado se agarra ao poder com quantas forças tem, então, a partir daí, toda a lógica da presunção, da pressão, pode subsistir no terreno. É esse o problema dos presidentes de câmara.
Percebo a dificuldade do PP, que se refugia na banalidade, na trivialidade de que o tribunal tem de decidir. Mas os senhores é que têm de decidir se dão ou não confiança a um vosso correligionário para que continue como presidente de câmara enquanto é acusado de peculato...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Acusado! Não julgado!O Orador: - ... e, em função desse critério, falarão às restantes bancadas.
É isso que temos de dizer ao País: há critérios ou há cumplicidade; há rigor ou há facilidade; há amigos ou há seriedade. Essa é a diferença.
Quem diz a Fátima Felgueiras que deve sair da presidência da câmara, tem de dizê-lo a Avelino Ferreira Torres - e os senhores dizem a Fátima Felgueiras que ela deve sair!
Aliás, Srs. Deputados do PP, posso ler-lhe os vossos próprios comunicados sobre esta matéria.
O primeiro comunicado dizia que Fátima Felgueiras devia manter-se no seu cargo, que não se devia tirar ilações políticas relativas à legitimidade do mandato. O segundo comunicado diz que deve haver eleições. O Sr. Deputado vem agora dizer o contrário.
O critério usado em Felgueiras é bom em Marco de Canaveses, é bom em Lisboa, é bom em Sintra, é bom no País inteiro. Do que se trata é de seriedade dos critérios. É por isso que creio que o Deputado António Costa apresenta um certo critério dual.
Fátima Felgueiras respondeu-lhe hoje, no Jornal de Notícias, tendo dito que não vai demitir-se, mesmo quando haja acusação definitiva. Aliás, podemos discutir isto como se não soubéssemos os factos.
Mesmo assim, Sr. Deputado, o critério da acusação definitiva que é doutrina no Partido Socialista é o melhor? É o melhor para si? É o melhor para a direcção do Partido Socialista? É o melhor para o Partido Socialista? É o melhor para a política portuguesa? A sua resposta é "sim",...O Sr. António Costa (PS): - Não, não!O Orador: - ... a minha é "não".
Quanto à presunção da inocência, valorizo-a da mesma forma que o fez, sobretudo em relação aos meus adversários políticos, como em relação a qualquer pessoa. Naturalmente, não pode ser posta em causa.
Não avaliamos a inocência da pessoa que está em causa - não nos compete, não nos atrevemos, não o faremos. O que discutimos é se um presidente de câmara, sob investigação de ter um "saco azul", deve continuar a exercer esse mesmo cargo durante o processo de investigação. A minha resposta é "não"...O Sr. António Costa (PS): - Está suspensa!O Orador: - Está suspensa pelo tribunal, agora! Não deveria ter sido candidata em Dezembro de 2001, quando esta investigação estava a desenvolver-se perante factos concretos. Os senhores podem defendê-la, e fizeram-no. Contudo, fizeram mal, pois viveram com dois critérios inconciliáveis.
É que, segundo esse critério, teriam de ter dito a António Vitorino que ficasse como ministro. Não havia acusação definitiva a António Vitorino. Ou havia? Não havia sequer acusação. Por que é que ele saiu? Por que é que ele é elogiado pela frontalidade e pela dignidade que manifestou? Tal dignidade foi o que faltou à Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras. Esta teria feito um serviço ao seu partido mas, sobretudo, ao municipalismo português, teria prestado um serviço à política portuguesa, se tivesse dito que "não interponho o meu poder até que as investigações permitam esclarecer tudo".
3006   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 Esta é a minha regra. Creio que é a regra que deve ser aplicada. É a regra para cuja discussão quero contribuir. Será esta ou será outra, mas a política portuguesa precisa de regras, precisa de transparência e precisa de responsabilidade. O caso de Felgueiras é um caso sem transparência, sem responsabilidade e sem regras. Digamos o que dissermos, todos sabemos que assim é. Cada um de nós sabe que assim é. Faltou seriedade, faltou transparência. Ora, é preciso que seja aplicado este tipo de critério para Felgueiras, ou para todas as câmaras municipais, ou para qualquer político, porque é o mesmo que exigimos aos ministros.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: As manifestações de protesto ocorridas na passada segunda-feira, dia 6 de Janeiro, na CREL, junto às portagens no acesso ao IC19, constituem um sério sinal ao Governo no sentido da demonstração do descontentamento generalizado que esta injusta medida provocou junto das populações da Área Metropolitana de Lisboa.
Foram milhares de veículos que aderiram às propostas lançadas pelo Movimento dos Cidadãos pela Mobilidade que, ou buzinando, ou pagando com notas a respectiva portagem, ou manifestando a sua indignação de outro modo qualquer, quiseram manifestar ao País em geral e ao Governo em particular a sua profunda insatisfação por esta medida que, para além de agravar as economias das famílias, vem também criar uma situação de muito maior estrangulamento ao nível da circulação e da mobilidade no interior da Área Metropolitana.
Na realidade, esta autêntica "prenda de Natal" que o Governo decidiu oferecer às famílias que habitam na Área Metropolitana de Lisboa, famílias portuguesas, para além de representar um acréscimo significativo da despesa do seu orçamento familiar - por exemplo, quem utilizar a CREL, a partir de Alverca, terá uma despesa diária de 5 euros e o custo mensal do utilizador da CREL nunca será inferior a 30,80 euros -, representa também uma decisão injusta e errada.
É uma decisão injusta, porque não é oferecida ao utilizador da CREL nenhuma alternativa de circulação para quem não queira ou não possa pagar portagem. Afirmar-se, como já foi afirmado por responsáveis do Governo e do PSD, que as alternativas existem e que elas são o IC19 e a 2.a Circular, só pode ter sido dito como brincadeira, de mau gosto, ou por total desconhecimento da realidade concreta das pessoas que diariamente já passam horas no trânsito supercongestionado destas vias. Quase que se é levado a pensar que quem afirmou este enorme disparate só passa no IC19 e na 2.a Circular com batedores oficiais, motorizados, a abrirem-lhes o caminho.
Mas é também injusta, porque, deste modo, através desta medida avulsa, sem qualquer tipo de lógica ou coerência do ponto de vista nacional, visa apenas encontrar uma receita extraordinária para cobrir as contas, pelos vistos mal feitas no Orçamento rectificativo, para o défice deste ano. Trata-se de um imposto extraordinário, criado para os cidadãos de Lisboa (portanto, discriminatório), os quais, com os seus impostos, já contribuem para a manutenção e reforço do princípio da solidariedade e coesão nacionais, uma vez que outras regiões do País beneficiam - e muito bem - de auto-estradas sem portagens ou de outro tipo de equipamentos necessários para o bem-estar das suas populações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além de uma medida injusta, estamos também confrontados com uma medida profundamente errada, que prejudicará acentuadamente as condições de mobilidade e acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa, em particular, às populações que habitam na margem norte do Tejo.
Portajar a CREL, sem concluir as alternativas de circulação e mobilidade dos concelhos por ela servidos, trará como consequência que todos aqueles que optarem por não pagar portagens venham a sobrecarregar as vias já muito saturadas que são o IC19 e a 2.a Circular, assim como também outras radiais ou vias de acesso a Lisboa, como serão os casos da Calçada de Carriche, da Avenida da Índia, da A5, da Auto-Estrada do Norte e da própria Marginal do Estoril. Isto é, o efeito dissuasor que uma circular deve ter, de desviar o trânsito rodoviário do centro de uma cidade, passará a ter, neste caso, um efeito contrário, isto é, provocará o atravessamento de Lisboa por muitos mais milhares de automóveis, com consequências graves ao nível da qualidade de vida ambiental. É obra, Srs. Deputados!
Em nenhuma grande capital ou grande cidade europeia se cobram portagens nas suas circulares envolventes, precisamente para incentivar o trânsito a desviar-se do seu centro, e acontece até que, em alguns casos, se cobram portagens nas radiais de acesso ao seu centro. Aqui, em Lisboa, cobram-se portagens em todo o lado.
Que moral tem este Governo para impor portagens na CREL sem primeiro construir o IC16, o IC30, concluir a CRIL e o Eixo Norte-Sul, sem ter terminado o alargamento do IC19 e da A5, isto é, sem ter criado as condições concretas para que as pessoas possam livremente optar?
Quando é que este Governo decide prolongar a linha do metropolitano de Odivelas (compromisso do Governo do PS, a inaugurar brevemente) até Loures?
Para quando a criação de grandes parques de estacionamento à entrada de Lisboa e respectiva implementação de corredores "BUS" para os transportes públicos, que permitam às pessoas ter acesso ao centro da cidade em 10 minutos?
Por que é que o Governo anulou os concurso para a construção do IC16 e do IC30 e também anulou o concurso para o fecho da CRIL, todos lançados pelo anterior governo?
Será para fazer show off, daqui a alguns anos, e dizer que foi apenas obra sua?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por nós, tudo bem, uma vez que a nossa única preocupação é a de que estas importantes infra-estruturas estejam concluídas rapidamente, o que certamente aconteceria se não tivessem agora anulado esses mesmos concursos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de o afirmar, estamos assim confrontados com um novo imposto extraordinário, arquitectado
3007   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 à custa de um negócio estabelecido com a empresa Brisa, onde, em troca da verba por esta paga ao Ministério das Finanças, o Governo oferece à Brisa, e por comparação com as taxas pagas na mesma via em 1995, aumentos, que, em alguns casos, são superiores a 100% e muito superiores à soma das taxas da inflação dos últimos sete anos. Por exemplo, um veículo da Classe 2 que entre na CREL em Belas, em 1995, pagava 0,60 euros e, agora, pagará 1,20 euros e, se o mesmo veículo entrar em Alverca, a diferença será de 2,10 para 4,40 euros.
Como autorizou o Governo a aplicação destes aumentos absurdos, violando os próprios termos dos contratos de concessão, que prevêem a actualização anual das portagens indexada à taxa de inflação?
Esteve a autorização destes aumentos incluída nestas negociações?
Infelizmente, ainda não podemos ter certezas sobre esta matéria, uma vez que o Governo ainda não forneceu a esta Assembleia da República os dados e os estudos técnicos que fundamentaram o acordo/negócio que estabeleceu com a Brisa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como comecei. Era bom para o País que o Governo olhasse para a realidade concreta, não fizesse como a avestruz e "enterrasse a cabeça debaixo da areia", isto é, que não ignorasse o profundo descontentamento que esta medida está a gerar na população metropolitana de Lisboa e que, provavelmente, irá continuar a manifestar-se.
As pessoas estão cansadas de promessas não cumpridas e de medidas contrárias ao prometido na campanha eleitoral. O PSD teve uma derrota eleitoral, nas eleições legislativas, no distrito de Lisboa, mas, durante a campanha e em plenos cenários catastrofistas por si anunciados, prometeu às pessoas uma diminuição dos impostos e, no que se refere à CREL, prometeu que tudo continuaria na mesma até à conclusão das outras infra-estruturas.
Não está a cumprir o que prometeu. Trouxe-lhes, agora, um novo imposto. As pessoas estão a começar a ficar cansadas e indignadas.
O PS, e em particular os socialistas da Área Metropolitana de Lisboa, compreendem esta irritação das pessoas, estão solidários com elas e apenas esperamos que o Governo e os partidos que os apoiam percebam que, em política, não vale tudo e que ainda estamos a tempo de, neste caso concreto, arrepiar caminho. Para bem das pessoas e para bem da Área Metropolitana de Lisboa.Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António da Silva Preto e António Filipe.
Tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Colegas Deputados, neste tempo em que a questão das portagens tem sido aqui suscitada, aparece sempre o Deputado Miguel Coelho. É interessante notar que a Deputada Edite Estrela, que é a Presidente da FAUL, não aparece nestes momentos, como não aparece a falar das portagens na CREL. E nós percebemos porquê.
Mas ainda antes de referirmos porquê, queria deixar aqui uma palavra de esperança, que é também de certeza, para todos aqueles que vivem o drama diário do IC19 ao longo dos anos, há muitos anos, dizendo-lhes que o IC16, o IC30, o encerramento da CRIL, o fecho do Eixo Norte-Sul e o alargamento do IC19 vão estar concluídos entre 2005 e 2006 e que isto nada tem a ver com aquelas promessas feitas ao longo dos anos pelo Partido Socialista, a que eles se habituaram - e eles sabem-no. A demonstrá-lo está o nível de adesão àquele protesto na CREL: não foram os tais milhares de carros; foram uns 30, 40 ou 50 carros, que se viram na CREL. Uns 30 ou 40 carros que foram enchidos com gente de Lisboa, que se juntou na Trafaria, com autarcas do Partido Socialista.
E porquê, meus amigos? Porque querem escamotear uma responsabilidade que é toda do Partido Socialista. Em seis anos, não foram capazes de fazer qualquer destas obras, que eram a verdadeira alternativa, necessária para evitar o drama destas pessoas, este inferno em que se tornou o IC19.
Mais: é preciso que esta Câmara saiba, porque os portugueses lá fora já sabem e os munícipes de Sintra também - e daí a censura nas últimas autárquicas no concelho de Sintra - que 42% do que foi construído na área da Grande Lisboa foi-o no concelho de Sintra, sem se garantirem as contrapartidas necessárias, sem se garantirem as rodovias necessárias, para devolver a qualidade de vida àquelas pessoas.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero também dizer-vos que, quando vi as primeiras notícias nos jornais, quando ouvi o Dr. Miguel Coelho, nosso estimado Deputado, a falar, pensei, com alguma ingenuidade, que o que ele ia fazer era uma manifestação de protesto contra esta inoperância de seis anos, contra esta gestão socialista do município de Sintra - sempre pensei que fosse esse o protesto. Mas, quando percebi que não era e porque achava que esta era uma linha suicidária, que não era pensável num partido com as responsabilidades do Partido Socialista, fiz-lhe um apelo: que reconhecesse a culpa, que assumisse as suas responsabilidades e que ajudasse o PSD, o Governo e as populações de Sintra a resolver este problema, que nós vamos resolver e que eles não foram capazes de resolver.
Lembro, ainda, ao Sr. Deputado Miguel Coelho o seguinte: o Sr. Deputado já era presidente da concelhia de Lisboa, já tinha as responsabilidades...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Miguel Coelho já tinha as responsabilidades que tinha como dirigente nacional do partido, era Deputado e, nesses seis anos, nunca o ouvimos falar uma única vez que fosse no interesse daquelas populações. É por isso que aquelas populações lhe deram, no passado dia 6, uma lição, mostrando-lhe que perceberam que o senhor nunca esteve interessado em resolver o problema deles, mas apenas em fazer chicana e esta política de protesto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Coelho, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Quer responder já ou no fim?
3008   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 O Sr. Miguel Coelho (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, por 3 minutos.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Preto, meu caro amigo, julguei que me viesse falar da carta que mandou aos eleitores do concelho de Sintra, prometendo tudo e mais alguma coisa - aliás, uma carta em papel luxuoso, que não há-de ter custado barato...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Olha quem!O Orador: - Mas a verdade, Sr. Deputado, é que o senhor só veio aqui fazer promessas e o seu governo começou por anular tudo aquilo que estava a ser construído, precisamente os concursos para a continuação do alargamento do IC19, para o IC16, o IC30 e para o fecho da CRIL.O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - Isto é, o seu governo prefere empatar as obras, prefere prolongá-las, talvez para inaugurá-las em altura de eleições!...
O Sr. Deputado tem de discutir comigo estas coisas. Eu sou coordenador do Partido Socialista na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo que tem de discutir comigo estas coisas.
O senhor está muito preocupado com Sintra. Talvez venha a ser o próximo candidato do PSD à Câmara Municipal de Sintra, ou até talvez esteja disposto a afastar o actual presidente... É que tenho comigo uma moção, aprovada por unanimidade por toda a vereação da Câmara Municipal de Sintra e cujo primeiro subscritor é o Presidente da Câmara Municipal de Sintra, que diz: "Considerando que a decisão tomada é uma medida avulsa sem qualquer enquadramento numa política de acessibilidades na Área Metropolitana; considerando que a CREL...", e por aí fora. Como vê, até o seu correligionário, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, está de acordo comigo e não com V. Ex.a!
Mas quero lembrar-lhe, até porque é muito deselegante referirmo-nos a outras pessoas e à gestão de outras coisas que nada têm a ver com isto, que a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Sintra, na altura, Dr.a Edite Estrela, minha camarada e amiga, herdou todos os loteamentos que VV. Ex.as deixaram na anterior gestão e que os loteamentos aprovados na sua gestão foram todos aprovados por maioria e, inclusive, por unanimidade, contando, pois, com o voto dos vereadores do PSD da Câmara.
Portanto, é muito feio virmos falar de outras coisas, quando o que está aqui em discussão é a CREL, a CRIL, as portagens, e não o concelho de Sintra, em particular. Com certeza, haverá outros protagonistas para discutirem consigo, em particular, o concelho de Sintra.
Por outro lado, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, de facto, nunca suscitei este problema antes, porque o governo que eu apoiava na altura, e muito bem, entendeu suspender as portagens na CREL até estarem concluídas todas as vias necessárias para que as mesmas pudessem justificar-se. Ora, VV. Ex.as anularam os concursos precisamente para os adiar. Portanto, estamos aqui perante uma manobra de política, uma manobra talvez de campanha eleitoral num futuro próximo, mas com prejuízo para as populações, que foi o que se veio a verificar.
Quanto aos tais 30 ou 40 carros que aderiram à tal manifestação, como diz V. Ex.a, devo dizer-lhe que não fui o organizador do movimento, apesar de ter participado nele, mas, segundo a própria comunicação social, foram quilómetros de bichas...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Eh!...O Orador: - ... e foi uma aposta ganha pelos organizadores do movimento.
Portanto, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que cada um interpreta como quiser, mas não vale a pena "enterrar a cabeça debaixo da areia" e não perceber os sinais que nos vêm lá de fora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, quero saudar o facto de o Sr. Deputado se ter associado aos protestos dos utentes da CREL e dar-lhe as boas-vindas a esses protestos que, desde o início do ano, se têm vindo a fazer sentir em vários dias nesta Circular Regional Exterior de Lisboa. E saúdo a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez, de cujos objectivos naturalmente compartilhamos.
Sr. Deputado, queremos salientar a nossa opinião - e ouvir também a sua - quanto à injustiça e ao carácter absurdo desta medida, que tem suscitado uma adesão muito significativa por parte dos utentes. Já alguém falou aí de 30 ou 40 carros que estariam no último protesto. Creio que 30 ou 40 carros seriam os da GNR que acompanharam o protesto à frente, atrás e no meio - aí acredito.Risos do PCP.Agora, dos utentes eram seguramente muitos mais do que essas dezenas de carros - pude testemunhá-lo. E creio que o Sr. Deputado Miguel Coelho também testemunhou que eram muitos mais os carros dos utentes que protestaram.
Mas a medida é injusta, desde logo, pelo encargo que representa para os agregados familiares dos utentes da CREL. É uma via que não tem alternativas; trata-se de uma cintura rodoviária que foi construída porque era fundamental construir uma via estruturante para desviar o trânsito do interior da cidade de Lisboa.
Essa via só tem lógica se for uma via sem portagens, para que possa ter esse efeito de desanuviamento do trânsito em Lisboa, e esta imposição de portagens, para além de ser completamente absurda do ponto de vista do ordenamento do trânsito, é injusta pelo encargo significativo que representa para um utente que tenha de utilizar a CREL no seu dia-a-dia, na deslocação de casa para o emprego e do emprego para casa. E são muitos milhares de utentes que estão nessas circunstâncias.Vozes do PCP: - Muito bem!
3009   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 O Orador: - A CREL não foi construída com o intuito de resolver os problemas do défice público; a CREL foi construída para resolver os problemas dos acessos à cidade de Lisboa...O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e não pode ser transformada num mero instrumento. Através da imposição de sacrifícios aos seus utentes, o Governo procura resolver problemas que são estritamente do foro financeiro, o Governo está a utilizar injustamente os utentes para resolver esse problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo também não explicou todos os contornos do negócio que fez com a Brisa, na medida em que ainda não demonstrou que não seja esta empresa a grande beneficiária deste negócio que acabou de celebrar com o Governo.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Miguel Coelho, queria colocar-lhe uma questão que se prende com o seguinte: foi noticiado pela comunicação social que o Governo, inquieto com os protestos dos utentes da CREL, teria posto o SIS no terreno.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, queira concluir.O Orador: - Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.