18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(389)Artigo 168.° Reserva relativa de competência legislativa1 — É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo mediante pedido fundamentado:a) .....................................*) .....................................c) [Actual alínea d).]d) [Actual alínea e).Je) [Actual alínea g).Jf) [Actual alínea h).]g) [Actual alínea i)jh) [Actual alínea f).J O [Actual alínea l).J j) [Actual alínea m).] Ó [Actual alínea o).] rri) [Actual alínea p).J ri) [Actual alínea q)J o) [Actual alínea s).J p) [Actual alínea t).J q) [Actual alínea u).J r) [Actual alínea v).J s) [Actual alínea x).J2— .....................................3— .....................................4— .....................................Artigo 178.° Competência interna da AssembleiaCompete à Assembleia da República:1— (Actual corpo do artigo.)2 — As alterações ao Regimento são aprovadas por maiorias de dois terços dos deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Artigo 195.° Apreciação do Programa do Governo1 —  .....................................2— ......................................3 — 0 debate não pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do Programa do Governo.4— .....................................Artigo 198.° Demissão do Governo1 — (Igual ao actual corpo do artigo.)2 — O início do mandato do Presidente da República implica a demissão do Governo se não mantida a sua nomeação.Artigo 241.° Órgãos deliberativos e executivos1 — .....................................2—  .....................................3 — Podem apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos na lei.4 — (Actual n.0 3.)Artigo 256.° Instituições das regiões1 — As regiões são criadas precedendo audição das assembleias municipais, podendo a lei estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.2— .....................................3— .....................................Artigo 193.° Responsabilidade do Governo0 Governo é politicamente responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.Artigo 194.° Responsabilidade dos membros do Governo1 — O Primeiro-Ministro é responsável politicamente perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade governamental, perante a Assembleia da República.2 — Os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros são responsáveis politicamente perante o Primeiro--Ministro e, no âmbito da responsabilidade governamental, perante a Assembleia da República.3 — Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis politicamente perante o Primeiro--Ministro e o respectivo Ministro.Artigo 274.° Conselho Superior de Defesa Nacional1 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República, tem a composição que a lei determinar, incluindo nomeadamente três vogais designados pelo Presidente da República e cinco vogais eleitos pela Assembleia da República, de acordo com o princípio de representação proporcional.2— .....................................Artigo 275.° Forças Armadas1 —  .....................................2 — As Forças Armadas compreendem os três ramos: exército, marinha e força aérea;3 — (Actual n.0 2.)4 — (Actual n.0 3.)5 — (Actual n.0 4.)