4 DE MAIO DE 19791345mais do que o de qualquer outro partido, com os princípios cooperativos e a prática cooperativa, e porque foram governos da sua responsabilidade os que mais se empenharam na busca de soluções não especulativas para o problema da habitação.Bem se sabe que a magnitude deste problema exige uma globalidade de esforços. Daí que o PS sempre tenha reconhecido, e procurado valorizar, o contributo imprescindível da iniciativa privada. Trata-se agora não tanto de impulsionar o cada vez mais decisivo contributo do sector público, mas de fomentar e activar uma terceira via que, de certo modo, se traduz numa forma de conciliação daquelas duas. A cooperativa, com efeito, conjuga a iniciativa privada com a ausência do ânimo de lucro e com um decisivo apoio do Estado, traduzido em isenções fiscais, apoio creditício e auxílio técnico. Quando votada à construção ou aquisição de casas, a cooperativa expressa uma descoberta simples: a de que os que não têm casa são capazes, conjugando esforços, de a obter em condições não agravadas por toda uma cadeia de intermediários, que não obstante continuarão a poder actuar e a ser úteis nas vastas zonas não cobertas por formas de cooperação jurídica e economicamente organizadas.O presente projecto de lei representa uma tentativa séria de aproximação das soluções de momento consideradas adequadas a enquadrar as cooperativas de habitação já existentes e a fomentar a criação de novas cooperativas.É óbvio que o presente projecto padece da circunstância de não ter ainda podido ser publicada legislação que actualize os velhos e ancilosados dispositivos legais regentes das sociedades cooperativas em geral. Mas também aí as preocupações do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vão traduzir-se num contributo que se considera válido.De qualquer modo, o presente projecto absorve a experiência das cooperativas de habitação entre nós existentes e um pouco do que a esse respeito se pensa e pratica lá fora, onde o cooperativismo em geral, e habitacional em especial, não sofreu o efeito dissuasor de uma ditadura que encarava a cooperação, fosse qual fosse o nível, como fonte de subversão.Se não representa —longe disso— um ponto de chegada, constitui seguramente um decisivo passo em frente.Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinteProjecto de leiCapítulo I Definição e constituiçãoARTIGO 1.o (Definição)Considera-se «cooperativa de habitação» a que tem por objecto principal a construção ou aquisição de casa para habitação dos seus associados.ARTIGO 2.o (Forma de constituição e regime aplicável)1 — As cooperativas de habitação constituem-se nos termos previstos na Lei de Bases das Sociedades Cooperativas com as especialidades constantes da presente lei.2 — As associações de moradores a que se refere o n.° 2 do artigo 4.° do Decreto — Lei n.° 265/76, de 10 de Abril, poderão transformar-se em cooperativas de habitação, aplicando-se à conversão, com as necessárias adaptações, o formalismo de constituição referido no número antecedente.3 — É nula a transformação das cooperativas de habitação em sociedades não cooperativas.ARTIGO 3.° (Número mínimo de cooperadores)1 — As cooperativas de habitação do primeiro grau deverão ter, sob pena de inexistência, um mínimo de cem cooperadores.2 — As cooperativas de habitação de grau superior deverão reunir o número mínimo de cinco cooperativas de grau inferior.3 — Uma vez constituídas com o número mínimo legalmente exigido, as cooperativas de habitação poderão subsistir, durante seis meses com número de associados inferior ao mínimo, para o efeito de poderem reconstituir validamente o seu grémio social.ARTIGO 4.o (Âmbito territorial)Os estatutos das cooperativas de habitação delimitarão territorialmente o respectivo âmbito de actuação, que não excederá o das regiões — plano, salvo em termos genericamente definidos em diplomas regulamentar.Capítulo II Atribuições, organização e funcionamentoARTIGO 5.o (Modalidades de cooperação)As cooperativas de habitação poderão praticar as seguintes modalidades de atribuição de fogos:a) Propriedade colectiva, com manutenção nacooperativa da titularidade da propriedade dos fogos e cedência do seu uso aos cooperadores;b) Inquilinato cooperador, com manutenção nacooperativa da titularidade da propriedade dos fogos, e estabelecimento de relações de tipo locativo com os cooperadores;c) Acesso à propriedade individual por transmis-são do direito de propriedade dos fogos pela cooperativa aos cooperadores.ARTIGO 6.o (Direito de habitação)1 — Na modalidade de propriedade colectiva, bem como na de acesso à propriedade individual até à