II SÉRIE-A — NÚMERO 122 52 Assim, correspondendo a iniciativa apresentada pelo PCP na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, 1 – Colabore com o Governo Regional da Madeira na concretização de um Plano de Emergência Social para o Porto Santo. 2 – Tendo em consideração a necessidade de serem tomadas medidas no sentido do lançamento d e um Plano de Emergência Social para o Porto Santo, o mesmo seja estruturado e dinamizado na base dos seguintes vetores estratégicos: a) Estabelecimento de um Plano Estratégico de Promoção e Desenvolvimento Turístico, articulando o potencial das características específicas da ilha do Porto Santo, potenciando as suas riquezas naturais, históricas e culturais; b) Estabelecimento de um Plano Extraordinário em defesa do Comércio e Serviços; c) Discriminação positiva da ilha do Porto Santo e a consagração de critérios adequados nas prioridades de modo a que os programas comunitários sejam reforçados na sua aplicação à ilha do Porto Santo, permitindo uma mobilização de meios financeiros na superação da situação de vulnerabilidade económica e social; d) Implementação de um Plano Especial de Criação de Emprego com direitos na ilha do Porto Santo; e) Definição de objetivos específicos tendentes a promover a elevação dos salários e o aumento do poder de compra; f) Concretização de uma linha de combate às práticas económicas baseadas nos baixos salários, na exploração e no trabalho sem direitos; g) Promoção de um programa específico de fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off!; h) Criação de uma estratégia específica de formação e qualificação profissional dirigida às populações da ilha do Porto Santo; i) Concretização de complementos de âmbito local do valor do Subsídio de Desemprego, particularmente para os jovens, e de outras prestações sociais conexas; j) Levantamento do número de pedidos de prestações e apoios sociais que, na ilha do Porto Santo, foram indeferidos e análise das suas razões (Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego, Abono de Família, Ação Social Escolar, entre outras); k) Mobilização dos recursos humanos e materiais, bem como dos meios excecionais necessários à maior celeridade, por parte da Segurança Social, quanto aos processos de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção, reduzindo o tempo de espera para a sua atribuição e para a aplicação de um plano de inserção social a todos os beneficiários daquele apoio. Assembleia da República, 4 de julho de 2019. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Francisco Lopes — Duarte Alves — Paulo Sá — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Jorge Machado — João Dias. ————