PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
não superior a dois meses, a contar do passado dia 4 do corrente mês de Setembro.
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Braga), por António Mendes de Carvalho. Esta substituição e pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento.
Francisco António Lucas Pires (círculo eleitoral de Coimbra), por Rui António Pacheco Mendes. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento.
Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares (círculo eleitoral de Lisboa), por Carlos Alberto Rosa. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento.
Maria Teresa Paulo Sampaio da Costa Macedo (círculo eleitoral de Lisboa), por Paulo de Oliveira Ascensão. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro (círculo eleitoral de Lisboa), por António José Tomaz Gomes de Pinho. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento.
António José Tomaz Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa), por Victor Afonso Pinto da Cruz. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso (círculo eleitoral de Lisboa), por José Alberto de Faria Xerez. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento.
Diogo Pinto Freitas do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa), por Rogério Ferreira Monção Leão. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento.Solicitada pelo Partido Socialista:Manuel José Bragança Tender (círculo eleitoral de Bragança), por Fernando Verdasca Vieira. Esta substituição é feita devido ao pedido de renuncia do mandato, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 60, de 6 de Maio de 1981.Solicitada pelo Partido Comunista Português:Joaquim Gomes dos Santos (círculo eleitoral de Leiria), por Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês.Solicitada pelo Partido Popular Monárquico:Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (círculo eleitoral de Lisboa), por Jorge Victor de Melo
3938 1.a SÉRIE - NÚMERO 94de Portugal da Silveira. Esta substituição é pedida ao, abrigo do artigo 4.o do Regimento devido ao pedido de renúncia do mandato.
Solicitadas pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Social.Rui Polónio de Sampaio (círculo eleitoral do Porto) por António de Carvalho Ferreira Vitorino. Esta substituição é feita devido ao pedido de renuncia do mandato publicado no Diário da Assembleia da República; -2.a série, n.o 94, de 10 de Julho de 1981 -(António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (círculo eleitoral do Porto), por Octávio Ribeiro da Cunha. Esta substituição é pedida por um período não superior a oito dias.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções; considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos. eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir; uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes(PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto
da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho(ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Como VV. Ex.as sabem, a ordem do dia é a apresentação do Programa do VIII Governo Constitucional.
Segundo as regras regimentais e o calendário estabelecido, iniciar-se-á a apresentação por uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.Entretanto tomaram lugar na respectiva bancada o Sr. Primeiro-Ministro e restantes ministros.O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Balsemão): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Este acto, em que o Governo submete à Assembleia da República as linhas programáticas pelas quais conduzirá a sua acção, constitui um momento particularmente solene da nossa vida de Nação democrática, que a frequência com que tem sido realizado não pode banalizar.
Nos tempos que atravessamos, as instituições democráticas continuam e continuarão a ser a única alternativa responsável e válida ao desafio que nos é posto pela crise económica nacional e internacional, pelos totalitarismos de sinais contrários, por todos quantos, à esquerda e à direita, pretendem radicalizaram vez de dialogar oprimirem vez de libertar, explorar em vez de desenvolver.
Trata-se, portanto, para o Governo e para o País, de assegurar uma resposta clara e eficaz às aspirações das portuguesas e dos portugueses, assumindo um compromisso e, recebendo uma investidura parlamentar inequívoca.
Este mecanismo ganha redobrado significado se a Assembleia da República não se limita a não rejeitar o Programa do Governo, antes o aprova, de forma expressa e conclusiva.
Por isso, os governos da Aliança Democrática têm feito questão em solicitar ao Parlamento um voto de confiança, logo a seguir ao termo do debate que incide rio seu- Programa. Assim sucederá também com o Governo a que presido, que tenciona demonstrar, sem margem para dúvidas, que desfruta não apenas da tolerância da Assembleia da República, mas do apoio expressivo e empenhado da maioria absoluta dos deputados, desta Assembleia.
Aliás, este procedimento não só é corrente em inúmeras democracias europeias, como corresponde à ideia-mestra que levou os partidos integrantes da Aliança Democrática a preverem, no projecto de revisão constítucional que oportunamente apresentaram, a necessidade de aprovação expressa do programa de qualquer Governo como a melhor forma de assegurar a efectivação da sua responsabilidade, perante a Assembleia da República eleita pelo povo português. Para governar- em democracia, no respeito do papel representativo dos parlamentos, não deve bastar a passagem dos executivos pela negativa, importa apurar o apoio pela afirmativa; que merecem por parte das instituições parlamentares. Aliás, ao falarmos nos princípios essenciais da democracia representativa, não podemos esquecer a exigência de, normal cooperação institucional entre os diversos órgãos de soberania. Tenciona o Governo a que presido prosseguir essa cooperação institucional, nomeadamente com o Presidente da República e com a Assembleia da República.
No tocante ao Presidente da República, não ignora o Governo, e a Aliança Democrática de que emana, o diverso conteúdo político e ideológico dos projectos vencedores em Outubro e Dezembro do ano passado. Mas entendemos ser dever de todos os órgãos de soberania respeitarem o duplo veredicto eleitoral,
15 DE SETEMBRO DE 1981 3939sem o que se estará a colocar em grave risco o funcionamento e o prestígio das instituições democráticas.
Quanto à Assembleia da República, espera o Governo poder manter uma colaboração reciprocamente esclarecedora e eficaz, numa sessão legislativa em que estarão em causa verdadeiras questões de regime.
A articulação da acção do Governo com a da Assembleia da República para definição de um quadro que permita a superação das dificuldades presentes e o relançamento da economia portuguesa liga-se, na verdade, à consciência de que há questões institucionais que não podem nem devem situar-se numa nova problemática Governo/oposição, quaisquer que sejam um e outra, mas que têm de ser encaradas como questões de regime.
Apontaremos cinco grandes questões que deveriam unir mais do que separar os democratas portugueses.
Antes do mais, o consenso em torno da Constituição da República Portuguesa, envolvendo no imediato o consenso relativamente à revisão constítucional, no sentido de reforçar a institucionalização de regime político democrático, sem resquício de tutelas vanguardistas, e de adaptar o modelo económico herdado do 11 de Março de 1975 ao conteúdo substancial do 25 de Novembro, também de 1975, sem receio das consequências estruturais de tal adaptação.
A Aliança Democrática demonstrou já publicamente o seu empenho e disponibilidade para negociar com os outros partidos com assento parlamentar que partilham, nos princípios e nos factos, do nosso conceito de sociedade, assente nos valores da pessoa humana e na Uberdade como realidade inalienável, tal como já tinha sido a Aliança Democrática a primeira coligação partidária a apresentar o seu projecto de revisão constitucional.
Da solicitação da Aliança Democrática ficaram e ficam, assim, excluídas todas as correntes que não perfilham aqueles valores, e que, não cabendo no entendimento de democracia política pluralista que constitui pecúlio fundamental da Europa a que pertencemos pela história e pela cultura, são conservadoras e imobilistas, no que toca à reforma constitucional, e não só.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Para nós, contudo, que acreditamos ser a mudança uma virtude e garantia de democracia, importa acelerar o processo de revisão constitucional e consagrar um consenso político que reforçará decisivamente a vivência democrática em Portugal.
Esse consenso, estamos certos, será encontrado na sede própria, que é a Assembleia da República, pois, para além das dissenções e divergências entre partidos da maioria & da oposição democrática, é a própria essência do regime democrático que está em causa.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Também a questão das autonomias regionais é uma questão de regime, pois se prende com o próprio conceito de Estado e com as suas relações com os cidadãos e as comunidades e só acessoriamente pode ser apreciada à luz de critérios de funcionalidade ou de melhor prestação de serviços para a satisfação de necessidades colectivas básicas.
Estamos a pensar no desenvolvimento da autonomia política e administrativa dos Açores e da Madeira já em fase avançada de concretização, trave-mestra da construção do Estado Português, no qual a diversidade de situações geográficas, históricas e culturais implica uma óbvia diversidade de estatutos, como garantia necessária do reforço da própria unidade do Estado Português.
Mas, neste momento, estamos a pensar também na autonomia administrativa do poder local, que deverá culminar na regionalização do continente.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Ainda questão de regime são as grandes orientações da política externa, designadamente a desejada integração de Portugal nas comunidades europeias, a pertença à Aliança Atlântica, a posição portuguesa no diálogo Norte/Sul, e, muito em especial, na construção de um relacionamento positivo, realista e pragmático com Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau.
Estas orientações postulam um novo estilo da nossa diplomacia, ao serviço de um país aberto ao intercâmbio humano e cultural e às trocas económicas e contactos sociais com outros povos, de diferentes latitudes e longitudes. Um desafio que a nossa diplomacia tem enfrentado e vai continuar a enfrentar com competência e êxito.
Dois outros domínios deverão tender a ser considerados questões de regime.
Um deles é a definição e execução de uma política de preservação e enriquecimento do património cultural da Nação e de estímulo à livre criação cultural, cimento da nossa existência como comunidade independente e soberana e penhor da nossa capacidade de afirmação no Mundo. Também a cultura, num sentido que abarca uma dimensão universal, deve unir mais do que dividir os Portugueses, aproximá-los mais do que separá-los, dentro ou fora das fronteiras do Estado que somos.
O outro é o da questão agrícola, vista para além das prioridades conjunturais das políticas do sector, porque ela envolve, antes de mais, um problema global do mundo rural que atinge o regime democrático nos seus próprios fundamentos.
Não é tolerável num Estado democrático que haja cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, cidadãos do litoral e cidadãos do interior, cidadãos com férias e horários de trabalho e cidadãos sem férias nem horários de trabalho, cidadãos com horizontes de vida e cidadãos resignados a um trabalho de sol a sol, sem perspectivas de futuro.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - São estas, pois, áreas de frutuosa colaboração entre o Governo e a Assembleia da República, onde a dialéctica Governo/oposição terá de ceder ao serviço desapaixonado do País e à convicção de que nenhum pretexto nos pode libertar do dever que assumimos perante as gerações vindouras de demonstrar que a democracia é um sistema possível e desejável e que, mais do que isso, é o melhor para equacionar e resolver os problemas do presente e do futuro.
3940 I SÉRIE - NÚMERO 94Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- As condições- em que se tem desenvolvido a actividade política em Portugal exigem um esforço acrescido de dignificar e de dar conteúdo à função política que quebre o divórcio instalado entre as instituições e o povo e dê um renovado crédito a uma tarefa que deve representar, por definição, o serviço da comunidade. Ninguém está isento de culpas neste domínio e, por isso, todos, a começar pelos titulares dos órgãos de soberania, sem excepção, temos o dever de represtigiar as instituições democráticas e de as reaproximar do povo, sede última do poder político que exercemos. Para tal, não chegam discursos periódicos, em que apenas se pretende traçar linhas de conduta alheia, apelando a tarefas inadiáveis, e se esquecem as dificuldades e os obstáculos que há que enfrentar; tudo, aliás, só imaginável no' exercício de um cargo que permite apelar à popularidade, sem ter o odioso da decisão no quotidiano.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PSD, do CDS e do PPM:- Muito bem!O Orador:- Falemos aos Portugueses uma linguagem de verdade, vê não de subentendidos e muito menos ainda de meias verdades. Uma linguagem de verdade obriga-nos, nesta exacta dimensão, a recordar as principais causas da crise governamental que a entrada em funções do Executivo a que presido superou de modo definitivo.Risos do PCP.O Governo anterior manteve sempre, até ao termo da sua actividade; a plenitude da confiança do Presidente da República e da Assembleia da República, condições constitucionais para a sua formação e existência. Também recebeu em todos os instantes absoluta solidariedade interna e decisão de cumprimento do compromisso programático publicamente assumido.
Mas, em termos substanciais, não podiam restar dúvidas de qualquer natureza acerca do efectivo empenhamento de todos os sectores da Aliança Democrática em relação ao Governo que os Portugueses desejaram que governasse resolutamente, para mudar Portugal.
Daí a atitude que assumi, ditada por razões de consciência moral e de interesse nacional. Daí o alcance nacional da crise superada, que se não limitou a uma querela interna de um partido ou de um projecto conjunto de uma estável e coerente aliança partidária. Daí que a melhor prova da lógica e da oportunidade da reflexão por mim suscitada fosse o aprofundamento a que se procedeu da essência da Aliança Democrática e, sobretudo; o reforço do empenho de todos os seus sectores no Governo recém empossado.
A participação nele dos três líderes dos partidos da Aliança Democrática e a presença de personalidades de reconhecida competência e representatividade nacional, umas vindas do Governo anterior, outras ingressadas no que acabou de se formar, todas sob a chefia do mesmo Primeiro-Ministro, permitem agora um caminhar mais decidido e acelerado ha execução do projecto de sociedade duas vezes seguidas sufragado pelo voto popular.O Orador: - A mesma linguagem de verdade que sempre acompanha e sublinha uma política de verdade, exige que não escondamos dos Portugueses alguns dados essenciais da nossa difícil situação económica.
Conhecê-los é conhecer condicionalismos que influenciam poderosamente as questões' políticas que temos de equacionar e resolver.
Portugal é, em PS, um dos países mais atrasados da Europa, e em que as condições de vida da generalidade da população se afastam consideravelmente dos padrões médios europeus.
Esta situação não é nova, antes resulta de um processo histórico de vários séculos, que não cabe agora analisar, mas que foi agravado pela política dos últimos anos, antes e depois do 25 de Abril. Temos, por isso, que criar condições de trabalho e investimento para nos aproximarmos dos níveis de vida europeus.
A palavra Europa significa para os Portugueses melhores condições de vida, democracia, modernização progresso.
Foi assim de 1960-l974, quando mais de 1 milhão de portugueses emigraram para países europeus e, se, de então para cá, se emigrou menos, é porque os outros países foram fechando as suas portas. É-o de novo a partir de 1977, quando os principais partidos democráticos decidem promoveria integração de Portugal nas comunidades económicas europeias.
Para além da aspiração; legítima de qualquer povo a ver melhoradas as suas condições» de vida, a população portuguesa, pela sua integração, de facto, no espaço cultura], geográfico e humano europeu, está sujeita a uma natural atracção pelos níveis de progresso e de bem-estar já alcançados nessa zona.
São, deste modo, explicavelmente grandes as expectativas de progresso no futuro. Mas um atraso de séculos não se recupera em meia dúzia de meses ou de anos. É tarefa para uma ou duas gerações. Cabe à nossa geração arrancar para o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se como já disse,- de um enorme desafio para o regime democrático, um desafia nacional que não poderá ser respondido apenas pelo Governo, ou por este ou aquele partido. É necessário um enorme esforço colectivo no qual se empenham todos os portugueses.
A resposta a este grande desafio, em termos económicos, parece dever traduzir-se num processo de crescimento rápido e continuado ao longo de vários anos.
Importa, antes de mais, ter em conta que uma das consequências do nosso atraso é uma economia com profundos desequilíbrios estruturais e vulnerável a choques exógenos.
A conjuntura que vivemos é particularmente ilustrativa a este respeito.
Ás nossas exportações são apenas cerca de metade daquilo que importamos do exterior, com a agravante de o grosso das exportações ser constituído por produtos tradicionais, mal remunerados e de difícil colocação nos mercados internacionais.
15 DE SETEMBRO DE 1981 3941Importamos mais de 80% da energia que consumimos.
Apenas produzimos metade dos bens alimentares que comemos.
Nestas condições, uma conjuntura internacional particularmente desfavorável, como a actual, e um péssimo ano climatérico como tem sido o de 1981 não poderiam deixar de afectar profunda e gravemente a economia portuguesa.
Quanto à envolvente externa, defrontamo-nos com uma situação recessiva nos países nossos principais clientes e origem das remessas de emigrantes e receitas do turismo -componentes essenciais das nossas relações externas-, situação recessiva que se conjuga com uma evolução particularmente negativa nos mercados monetários e financeiros internacionais. A subida do dólar face às moedas europeias agrava a factura que temos de suportar com as importações, de que uma parte substancial é paga em dólares, e dificulta as exportações para os países europeus, dado que o escudo não se tem desvalorizado em relação às moedas desses países.
Por outro lado, a subida do dólar e os níveis extremamente elevados das taxas de juro internacionais, para além das consequências sobre a condução da política monetária e financeira no nosso país, agravam de forma sensível os encargos que temos de suportar com o serviço da dívida externa.
As más condições climatéricas de todos conhecidas e por todos sentidas provocaram uma baixa das produções de energia hidroeléctrica e de muitas produções agrícolas, obrigando a importações acrescidas e a uma aceleração dos preços dos produtos alimentares.
Em resumo, os choques exógenos que constituem a conjuntura internacional desfavorável e o mau ano climatérico afectam a economia portuguesa, sobretudo no que toca à balança de pagamentos e à inflação, obrigando tal como de resto sucedeu em todos os demais países ocidentais, a rever os valores: previstos no início do ano.
Implicam ainda um ajustamento conjuntural na política económica e financeira, que se traduziu já numa série de medidas tomadas no passado recente.
Mas este ajustamento conjuntural não pode nem deve comprometer o esforço de desenvolvimento e de modernização acima referido.
Não podemos viver em ciclos bianuais de aceleração e travagem da economia, passando de fases em que há que «fazer tudo ao mesmo tempo e depressa» para outras em que «já não se pode fazer nada».
Este ó o segundo grande desafio que temos de enfrentar: compatibilizar a resposta aos legítimos anseios da população portuguesa, de acesso a padrões de vida europeus, com a necessidade de adaptação a condições conjunturais particularmente adversas:Qualquer governo, sejam quais forem as forcas partidárias que o apoiem, tem em Portugal, hoje, e nos anos que se seguem, de procurar responder a estes dois grandes desafios.
É o que faremos, em cumprimento do mandato que recebemos do eleitorado.
Um processo sustentado de crescimento acelerado da economia portuguesa passa pela redução gradual da vulnerabilidade em relação ao exterior e, entretanto, pela disponibilidade de financiamentos externos em montantes elevados e nas melhores condições possíveis.
Assim, a estratégia de investimento terá de privilegiar o reforço e alargamento do sector exportador e o aumento substancial da produção agrícola e energética.
Este esforço de investimento, para ser compatível com uma situação aceitável, em termos de balança de pagamentos e da inflação, implica uma criteriosa aplicação dos escassos recursos nacionais.
Há que analisar rigorosamente alguns grandes projectos industriais do sector público, não porque são levados a cabo por empresas públicas, mas porque a canalização de um volume considerável de recursos financeiros, técnicos e humanos, para empreendimentos de rentabilidade marginal e não inseridos na estratégia acima indicada, impede a concretização de outros projectos mais adequados a responder aos desafios que enfrentamos e às necessidades sociais que temos de satisfazer. Não podemos investir simultaneamente na indústria pesada, na indústria ligeira, na agricultura e nas pescas, sem provocar tensões sobre a balança de pagamentos e sem adiar problemas graves quer na habitação, na saúde ou na educação.
O sector público administrativo e empresarial consome uma parte demasiado elevada dos recursos nacionais sem uma adequada contrapartida em termos de contribuições para o desenvolvimento económico do País ou do bem-estar das populações.
É um imperativo nacional alterar este estado de coisas: melhorando os métodos de gestão, cortando despesas menos necessárias, aumentando a selectividade das políticas de subsídios - a preços, a empresas, ao investimento.
Se é certo que não é possível aumentar as receitas do sector público pela via dos aumentos das taxas, antes pelo contrário, muito há ainda a esperar do combate à evasão e fraudes fiscais e do alargamento da base tributária.
A concessão de crédito é um poderoso instrumento de canalização dos recursos financeiros. Por isso, e embora, por razões conjunturais de ordem interna e externa, o crédito tenha de continuar caro, a política creditícia deverá contribuir para a estratégia de adaptação e modernização do aparelho produtivo nacional.
Se às forças políticas cabe assegurar a estabilidade indispensável à criação de um clima de confiança, e ao Governo a definição de regras claras, a desburocratização da administração e a concessão de estímulos eficazes, aos agentes económicos privados compete a identificação de oportunidades, a concepção e implementação de projectos, a assunção dos riscos necessários. Sem um forte empenhamento dos empresários e dos trabalhadores nesta estratégia de desenvolvimento, ela ficará comprometida e com ela muitas empresas que não poderão suportar a concorrência internacional, que será cada vez mais intensa nos próximos anos.
Tal como acentuámos, não é possível eleger como prioridades da actuação do Governo, indiscriminadamente, todos os sectores e domínios da política governamental.
A exiguidade de recursos e a premência de certas acções no tempo levam o Governo a que presido a seleccionar quatro grandes prioridades, devidamente desenvolvidas no Programa do Governo.
3942 I SÉRIE - NÚMERO 94São elas a habitação, a promoção das exportações; o aumento da produção agrícola e o lançamento do processo de regionalização do País.
Os governos da Aliança Democrática receberam; no campo da habitação, uma herança pesada.
Um atraso de centenas de milhares de fogos e centenas de milhares de pessoas _alojadas em partes de casa e objecto da pior exploração do inquilino pelo inquilino andaram de par com um surto sem precedentes de construção clandestina, cuja disciplina e organização das infra-estruturas custará ao País milhões de contas.
Por outro lado, um sistema de arrendamento que impede a construção de novas habitações e a recuperação das antigas somou-se à ineficácia chocante de serviços oficiais de promoção da habitação e, em muitos casos, à corrupção mais repugnante um licenciamento de loteamentos e de obras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Por último, cumpre não esquecer um conjunto de iniciativas oficiais que constituíram uni exemplo flagrante e triste da via colectivista parada resolução do problema da habitação.
Pode afirmar-se mesmo que o sector da habitação constitui, em larga medida, a face do atraso de décadas de ditadura a que se sobrepôs a face do chamado gonçalvismo. Uma dupla face suja e decadente, que acabou por emprestar às nossas cidades e até às nossas vilas e aldeias as cores de um país que não é o nosso e que há que recuperar rapidamente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E, contudo, ninguém porá em dúvida que a habitação constitui uma necessidade básica cuja satisfação condiciona a vida das famílias, a estrutura da sociedade e o desenvolvimento harmónico das oportunidades de emprego. Proporcionar habitação condigna às famílias portuguesas é um imperativo nacional.
A situação existente apresenta-se como uma das mais graves carências do povo português, com reflexos dramáticos sobre as camadas mais jovens da população e particularmente para os demais fracos recursos económicos, designadamente nos centros urbanos. Por estas razões se justifica que o Governo, em continuação do esforço já iniciado com êxito no VI Governo e prolongado, com novas pistas, no VII, confira grande prioridade às medidas de política, tendentes a resolver tão grave situação.
Consciente da importância do problema em todos os seus aspectos, o Governo promoverá o aumento da oferta dos solos urbanizados, urbanizáveis e infra-estruturados, através de uma política activa de compra e loteamento pelas autarquias e pelos serviços do Estado de solos disponíveis. Deverá ser também reorientada a actuação do Estado para o campo financeiro, desviando-o do da construção i directa, onde produziu tão magros resultados. Serão, pois, criadas condições para que a iniciativa e a poupança privadas e cooperativas se dediquem à geração de uma oferta de habitações novas para arrendamento e ao relançamento no mercado das habitações existentes.
Neste sentido, considera-se essencial a alteração das disposições vigentes quanto aos direitos de sucessão e de preferência, limitando-as drasticamente, bem como a criação de um segmento de mercado de oferta, de novas habitações para arrendamento; com duração convencionada. Considera-se ainda prioritário o desenvolvimento dos sistemas para aquisição de habitações pelos inquilinos fazendo relevar neste processo as benfeitorias realizadas.
No mesmo sentido de fomentar a promoção imobiliária, aliviando o encargo directo das finanças públicas, serão criadas condições para a venda aos inquilinos de habitações na posse do. Estado e autarquias, bem como de seguradoras, bancos e Previdência,, e. para o, reinvestimento prioritário dos capitais daí resultantes em novas habitações. À constituição de sociedades financeiras para a habitação a revisão da lei do arrendamento e a definição da capacidade de requisição de fogos não ocupados são outras acções encaradas pelo Governo.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Serão também desenvolvidas acções para simplificar e desburocratizar os processos de regulamentação urbanística e para tornar mais dinâmica a legalização das construções para habitação. Em geral, pretende-se incentivar a mobilidade na utilização da habitação, - rediriamizando o arrendamento urbano com estímulos de natureza fiscal e financeira, - criando modalidades de promoção adequadas a grupos especiais da população designadamente casais jovens, e criando condições para a permuta de arrendamentos pela adequação fogo-familiar. Os recursos financeiros públicos deverão ser prioritariamente aplicados em bonificações e no apoio directo às famílias de mais fracos rendimentos e situações sociais críticas, para o efeito usando, nomeadamente, os fundos mais abertos despromoção de aquisição de habitações e as cooperativas e sociedades constituídas para construção de novas habitações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A política de financiamento adequada à procura será orientada para condições diferenciadas de financiamento à construção, para condições de selectividade, no financiamento à aquisição e para a articulação das modalidades de concessão de crédito e captação da poupança.
As tendências actuais da procura serão objecto de acções correctivas a prazo mais longo, através do próprio ordenamento territorial, de, formas articuladas de participação entre o sector produtivo e a Administração, para integração das necessidades habitacionais nos projectos de investimento desenvolvimento de interesse regional, e ainda através da formulação de programas integrados e de emprego-transporte-habitação, particularmente para as grandes áreas metropolitanas.
Esta visão de conjunto justifica a, alteração da orgânica governamental, integrando num- só ministério, os domínios dos equipamentos colectivos, entre si intimamente ligados. Enquanto houver portugueses sem casa a nossa missão como Governo, o nosso projecto como Aliança Democrática, não estará completo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
15 DE SETEMBRO DE 1981 3943Passando do domínio social para o económico, outro dos objectivos fundamentais da política do Governo é o fomento das exportações, como imperativo de melhores condições de vida dos Portugueses.
É indispensável que da actividade económica produtiva do País resulte um balanço de trocas com o exterior que viabilize um financiamento em boas condições do nosso progresso global, a um ritmo adequado à diminuição do atraso actual.
Ora, as importações em 1980 atingiram cerca de 466 milhões de contos e as exportações cerca de 232 milhões de contos, ou seja, uma cobertura de 50 %. Face à valorização do dólar e à crise económica internacional, este valor é somente de cerca de 42 % no período de Janeiro a Abril de 1981.
No conjunto das importações de 1980, os produtos alimentares representaram cerca de 16 %, a energia cerca de 25 % e os restantes 59 % são equipamentos, matérias-primas e subsidiárias e bens de consumo.
Referido a 1980, apresentamos um défice cambial alimentar de cerca de 50 milhões de contos (38 milhões de contos se contar com a exportação de vinho) e um défice cambial energético de cerca de 115 milhões de contos.
Daqui decorre, com evidência, a importância crucial da diminuição do nosso défice alimentar, pelo fomento da produção agrícola, e do nosso défice energético, pela reformulação da estrutura do sistema produtivo industrial, diminuindo a sua intensidade energética, racionalizando a utilização de energia e incrementando o emprego de energias não importadas.
Trata-se, contudo, em qualquer dos casos, de transformações estruturais profundas, relativamente lentas por natureza, e induzindo, por sua vez, no seu processo, efeitos significativos no défice cambial, por força dos investimentos necessários à sua consecução.
A criação de um sector produtivo exportador de bens e serviços, gerador de um saldo cambial largamente positivo que permita manter o défice da nossa balança comercial dentro de limites aceitáveis, enquanto se prossegue na correcção dos defeitos estruturais referidos e simultaneamente se realizam os investimentos necessários ao desenvolvimento, aparece assim como factor decisivo.
O Governo escolheu, portanto, a exportação como uma das prioridades fundamentais e inseriu a acção de apoio e orientação da exportação na sua estrutura da forma que mais eficientemente lhe permite atingir este objectivo.
É indispensável que as nossas exportações cresçam em volume a um ritmo claramente superior, desejavelmente cerca do dobro ao do crescimento da actividade económica em geral e também superior ao do crescimento do volume do mercado internacional. É necessária a conquista) efectiva de novos mercados e o fabrico de novos produtos.
Neste contexto, aparecem com especial interesse os mercados norte-americanos, os países árabes, alguns países da América Latina e os países africanos de expressão oficial portuguesa.
É igualmente indispensável que as nossas exportações cresçam em qualidade, em valor acrescentado nacional, em conteúdo tecnológico e em grau de diversificação.
A competitividade das nossas exportações tradicionais, na maioria dos casos com fraco valor acrescentado nacional (raramente excedendo 35 %), muito vulneráveis à conjuntura internacional e demasiado baseadas no 'baixo custo relativo da mão-de-obra, terá também de ser preservada através de evoluções qualitativas adequadas.
O Governo desencadeará uma vigorosa acção dinamizadora e criadora das condições favoráveis a tais objectivos, nomeadamente através de medidas do seguinte teor:
Reformularemos o sistema de incentivos ao investimento e à exportação, conjugando-os entre si de forma mais simplificada e dando mais ênfase à criação de saldo cambial positivo e de maior valor acrescentado nacional;
Adoptaremos medidas para apoiar a concretização do potencial exportador das pequenas e médias empresas industriais;
Lançaremos uma campanha intensa de incentivo à inovação tecnológica e à criação de novos produtos a partir de matérias-primas nacionais;
Fomentaremos a exportação integrada de bens e serviços nacionais nos sectores em que dispomos de tecnologia processual própria;
Apoiaremos financeiramente a penetração das nossas exportações em novos mercados em que as nossas; vantagens comparativas se apresentem duradouras;
Utilizaremos o poder negocial decorrente das nossas importações de maior importância para a conquista de novos mercados e a exportação de novos produtos;
Desenvolveremos um diálogo permanente com as estruturas empresariais e sindicais, de modo a criar uma dinâmica exportadora da qualidade e quantidade pretendidas.
Estes objectivos são totalmente compatíveis com a filosofia e prioridades das políticas industrial, tecnológica e energética já expressamente definidas e em curso de implementação.
O período de recessão económica internacional que actualmente se atravessa oferece precisamente a oportunidade adequada para a formulação, concepção e lançamento de uma acção desta envergadura, de cujo êxito depende largamente a viabilidade do desenvolvimento económico e social do nosso país, ao ritmo adequado às legítimas aspirações de progresso do povo português.
A terceira prioridade da acção governamental respeita ao aumento da produção agrícola, realidade que não pode ser dissociada da política agrícola global.
Dentro desta perspectiva, assume particular acuidade e aumento dos níveis de auto-aprovisionamento e de satisfação da procura interna de bens alimentares, através do acréscimo criterioso, em termos de um ordenamento agrário racional, da produção global de cereais (primários e secundários), de oleaginosas, arvenses e arbóreas, de produtos proteaginosos, de prados e pastagens e de produtos pecuários com base predominantemente em recursos próprios.
Em paralelo, cumpre consolidar e melhorar, principalmente pela política de qualidade, o nível actual das exportações agrícolas nas produções de comércio internacional garantido, o que implicará, entre outras
3944 I SÉRIE - NÚMERO 94iniciativas redefinição ou o ajustamento das actuais políticas, relativas à vitivinicultura, à horticultura, à (fruticultura e a algumas produções pecuárias. O sistema de preços nacionais terá de, ser paralelamente ajustado à política, de preços da CEE e ao sistema de «preferência comunitária», por forma a aumentar a produção dos bens em condições de competitividade nível europeu. A reestruturação das, empresas agrícolas, com vista a imprimir-lhes dimensão económica e maior poder competitivo, constituirá outra tarefa política básica, sobretudo através de acções de parcelamento e emparcelamento principalmente das explorações - da revisão da Lei do Arrendamento Rural e da regulamentação do, arrendamento florestal. Já o dissemos, e reforçamos, o associativismo agrícola em todas as suas formas deverá ser, promovido, desde as simples associações de produtores , até às de carácter, cooperativo, nele baseando cada vez mais o apoio à produção, á transformação e à comercialização.
O aumento de produção implica ainda o incentivo das unidades agro-industriais, prioritariamente quando enquadradas nos programas visando a valorização da produção e o desenvolvimento regional. Finalmente, importa implementar as redes de infra-estruturas físicas; (armazenagem, conservação, abate, comercialização), por forma a racionalizar os circuitos de distribuição, a compatibilizá-los com as grandes orientações do desenvolvimento agrário. A realização, em termos de eficiência, da política delineada obrigará à racionalização da organização do novo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, concebido para o desafio reforçado que se coloca à agricultura portuguesa completando o esquema de regionalização já implementado e promovendo a articulação harmónica dos órgãos periféricos com os órgãos centrais. Determinará ainda que sejam postos capazmente ao seu serviço os instrumentos essenciais de que se terá necessariamente de dispor em termos operacionais, como sejam: o ensino e a formação profissional; a extensão rural com especial apoio às cooperativas e aos jovens agricultores; a investigação científica; o uso generalizado dos instrumentos de gestão (crédito, seguros, contabilidade).
Os agricultores e os trabalhadores rurais, os rendeiros e os seareiros : terão no Governo um defensor permanente e corajoso, apostado em aumentar a produção agrícola, como condição fundamental, não apenas da nossa recuperação económica mas também da nossa independência nacional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.No plano político, a, prioridade do Governo é a de promover a regionalização do continente. Trata-se de um objectivo fundamental que, para além, de constituir imperativo constítucional, de uma exigência do desenvolvimento do País e da correcção das desigualdades pessoais, sectoriais e geográficas que caracterizam ainda a sociedade portuguesa. A hipertrofia da capital e seus dormitórios, o atraso relativo da «província, a pobreza e a desertificação do interior, o desequilíbrio entre as grandes cidades e a maioria, das outras cidades e vilas, o fosso que separa o mundo urbano do mundo rural, o dualismo entre a sociedade, industrial em que já começámos a entrar e a sociedade agrária que não deixámos de ser, a desigual incidência do fenómeno da emigração nas diferentes regiões do País - tudo tem contribuído, em maior ou menor medida, para fazer de Portugal um País profundamente assimétrico, onde as discrepâncias de nível de vida e de qualidade de vida são enormes e as regiões não oferecem aos seus filhos, à partida, uma «efectiva igualdade de oportunidades.
Simultaneamente causa e efeito desta situação de desequilíbrio regional, a tradição centralizadora do nosso direito público pós-medieval chegou até aos nossos dias, tendo atravessado incólume o absolutismo real o liberalismo oitocentista, a República parlamentar e a ditadura corporativa. A Revolução do 25 dê Abril prometeu, aí também, grandes alterações, mas também aí só a Aliança Democrática. Vai, afinal, cumprir outra grande promessa de Abril.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.isos do PS.Em 1980 publicou o primeiro Governo da AD um «Livro Branco sobre Regionalização», que veio equacionar a questão e abrir um debate público, a seu respeito. E o, VII Governo generalizou, a nível, nacional, o debate sobre o desenvolvimento regional e o reforço do poder local. Agora e sem prejuízo da intensificação desse debate, que se julga necessária e em que o Governo tenciona ouvir, nomeadamente, os partidos da, oposição há que ir mais longe e lançar decididamente para a frente o processo da regionalização.
O Governo entende a regionalização, como um objectivo global, que inclui, necessariamente, os aspectos seguintes:Valorização da dimensão regional do planeamento económico e social;
Articulação do planeamento regional a médio prazo com a política nacional de ordenamento do território;
Desconcentração dos serviços periféricos da administração do Estado a nível regional, a partir de uma divisão uniforme do território com base na região;
Instituição das regiões administrativas como autarquias locais e eleições dos respectivos (órgãos directivos;
Transferência para as regiões administrativas das competências legais - que- melhor forem exercidas no escalão regional e, bem assim, dos serviços públicos, do funcionalismo e dos recursos financeiros necessários ao cabal desempenho daquelas competências;
Acompanhamento pelas medidas adequadas a reforçar a capacidade das demais autarquias locais para exercitarem a autonomia que lhes deve corresponder.De todo este programa destaca-se, pela (sua importância condicionante de todo o processo, a necessidade de aprovação de uma lei-quadro da regionalização, que definirá o recurso ao referendo local, as atribuições e competências das regiões e respectivos órgãos, bem como o regime dos seus serviços, do seu pessoal- e das suas finanças. O Governo apresentará a, correspondente proposta de lei à Assembleia da
15 DE SETEMBRO DE 1981 3945República, no decurso da Sessão Legislativa que se inicia em 15 de Outubro próximo.
Assim começaremos a mudar Portugal num aspecto verdadeiramente decisivo da sua fisionomia política, administrativa, económica e social.
Com coragem, mas também com prudência, que o andar demasiado depressa pode ser contraproducente, e a experiência revela que a regionalização, sem a existência de uma orgânica capaz de a implementar, com meios humanos e materiais, pode traduzir-se, a prazo, em retrocessos indesejáveis a um centralismo dominador e estiolante.
Ao contrário de tantos outros, que prometeram mas nada fizeram, nós vamos, decidida mas ponderadamente, cumprir.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Essa é boa!O Orador: - E fá-lo-emos não apenas por razões de eficiência administrativa, que só por si seriam, aliás, bastantes, mas também e sobretudo por acreditarmos na descentralização e na autonomia, por desejarmos corrigir desigualdades e eliminar injustiças, por pretendermos aumentar a participação democrática dos cidadãos na vida colectiva e por considerarmos que Portugal não é uma ideia abstracta, mas um país real assente nas comunidades naturais que formam a sua paisagem geográfica, o seu tecido social e a sua dimensão humana.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são as quatro prioridades da política governamental. Mas, em todos os demais sectores, o Programa do Governo desenvolve as medidas entendidas mais necessárias para a modernização e o progresso da sociedade portuguesa.
Nalguns desses domínios, é, no entanto, importante que se avance aqui com a explicação da filosofia com que o Governo encara os projectos que se propõe conceber, as decisões que pretende tomar.
É o caso dos domínios da educação, do emprego, do trabalho e ainda da delimitação dos diversos sectores de propriedade e gestão dos meios de produção.
Olhemos, em primeiro lugar, para o nosso sistema de ensino. Ele existe para fazer face a uma política, por muitos entendida de renovação constante nos conteúdos e nos métodos de ensino, que não podem ser dissociados de uma missão educativa por excelência.
Trata-se, no entanto, de um sistema antigo, muito volumoso, disperso pelo País, com um ciclo individual de vida muito largo - e cada vez mais largo. Um aluno está no sistema de ensino, 9, 12, 17 ou mesmo 22 anos.
Tecnicamente, é impossível modificar em profundidade o sistema num curto espaço de tempo, sob pena de causarmos graves danos. As melhorias devem ser feitas por aproximações sucessivas.
Mesmo no período conturbado de 1974-1975 não foram, afinal, introduzidas alterações substanciais na orgânica do sistema. Desorganizou-se, modificou-se a gestão, foram introduzidas algumas emendas nos programas escolares. Houve, sobretudo, aproveitamentos partidários. Mas, na essência, nada aconteceu de profundo. E o que sucedeu, curiosamente, tinha sido iniciado em período anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - A experiência mostra que a educação é um sector, em termos orgânicos, intrinsecamente conservativo. Qualquer modificação levanta o espectro da incerteza, da instabilidade, de uma interrogação acrescida no futuro. Entre outras razões, isto sucede porque as modificações só produzem efeitos associados. Mudanças positivas - excepto as regalias salariais- são, por exemplo, à partida objecto de crítica.
Apenas a sedimentação dos Sistemas permite concluir do acerto das medidas. Esta uma conclusão nuclear num domínio muito sensível.
A somar uma evolução lenta do sistema de ensino, existem dificuldades crónicas, umas estruturais, outras de mentalidade. Nas primeiras avultam uma rede escolar deficientíssima, corpos docentes não totalmente preparados, limites na básica aplicação dos alunos, estrangulamentos de recursos financeiros e materiais de toda a ordem.
Como problema de mentalidade, alguns sintomas negativos importa acentuar. O empolamento do valor formal do grau ou diploma conseguido sem relevância do valor intrínseco desse grau ou diploma favoreceu sempre o deixar passar. Forme-se agora e estude depois, é um slogan de 1969. Em Portugal foi e é uma atitude constante.
Por outro lado, em matéria de ensino, é ponto assente que o aluno tem sempre razão. Todas as dificuldades são imputáveis à escola, ao professor ou ao departamento ministerial competente.