âmbito do PTP (Decreto-Lei n.o 28-A/2020). Os dois instrumentos receberam regulamentação conjunta através de um único diploma legal (Decreto-Lei n.o 28-A/2020, Artigo 1.o: “O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da reconversão da paisagem através de Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) e de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP)”). Apesar desta relação formal e funcional as AIGP integram, como projeto, um objetivo estratégico de um eixo estratégico diferente do projeto relativo ao PRGP (1.2.1.2, OB 1.2, OE 1). Dada a interligação das duas componentes, seria mais coerente incluir ambos os projetos na mesma OE e OB, sendo a OE 2 (Planear e promover uma paisagem diversificada) a que melhor permitiria enquadrar o conjunto. Não existe nenhum tipo de articulação entre ambos no PNA. As metas do projeto são 100 AIGP constituídas até final de 2030 (48 até 2023 e 90 até 2025) e 48 AIGP com OIGP aprovadas em 2025 e 80% das AIGP com OIGP aprovadas em 2030. Antes da aprovação do PNA já estavam aprovadas 12 AIGP e 7 encontravam-se em análise. O Projeto relativo à Gestão da paisagem e remuneração dos serviços dos ecossistemas tem comoobjetivos a remuneração de gestão em áreas que contribuem para a conservação da biodiversidade, redução da suscetibilidade ao fogo, controlo da erosão, sequestro de carbono, regulação do ciclo hidrológico e melhoria da qualidade da paisagem, bem como identificação de áreas-alvo e serviços a remunerar. Baseia-se nos “Apoios à gestão da paisagem e remuneração dos serviços dos ecossistemas” do Programa de Transformação da Paisagem (Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2020). Sendo um projeto que diz respeito sobretudo à valorização da floresta e da paisagem, seria mais coerente estar incluído na OE relativa à valorização dos espaços rurais (OE1) onde constam projetos como “Aumento do rendimento da fileira florestal no território” (1.2.3.1), “Aumento da remuneração dos proprietários florestais” (1.2.3.2) e “Medidas fiscais e financeiras na gestão dos espaços florestais” (1.3.1.1), só para referir os mais diretamente relacionados com o tema. Embora se entenda que no PNA se tenham diferenciado os serviços de aprovisionamento das outras categorias de serviços de ecossistema, não se entende a razão de separar pagamentos a serviços de ecossistema de outras medidas e projetos relacionados com a valorização da floresta e paisagem incluídas no OB 1.3. Apesar de aparentemente ambicioso (“Aumento da exploração de espécies autóctones, garantindo uma paisagem diversificada e equilíbrio no ecossistema), não se demonstra de que forma o projeto poderá resultar na diversificação da paisagem e no aumento de espécies autóctones. As iniciativas/medidas previstas apesar de em grande número e muito diversas, são apresentadas de forma demasiado vaga para avaliar o seu potencial impacto ao nível de resultados. O projeto tem como meta, até 2023, “concretizar 5 áreas piloto de remuneração dos serviços dos ecossistemas”, que devem incluir a Serra do Açor e o Tejo Internacional estabelecidas em 2019 (RCM no 121/2019 de 30 de julho) as quais implicariam custos da ordem dos 3.7 milhões de euros entre 2019 e 2018, o que não é referido no projeto. É igualmente meta para 2030 a reconversão de 160 000 ha de povoamentos de espécies autóctones. A reconversão de, em média, 16 000 ha/ano parece-nos modesta e insuficiente para a transformação da paisagem necessária em Portugal. A terceira meta, de aumentar em 15% o rendimento dos proprietários que prestam serviços de ecossistema com base numa gestão ativa, carece de fundamentação para os valores e montantes indicados. É possível que esta medida esteja relacionada com o Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais, cuja primeira fase foi lançada em 2019 (RCM no 121/2019 de 30 de julho) embora o programa não seja mencionado no PNA. 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________69