PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, quero saber uma coisa muito concreta: como é que são tratadas estas pessoas, em face do Serviço Nacional de Saúde, entendido como uma realidade subfinanciada e que, em breve, vai ser devidamente financiada? Para dar resposta a quê? A 10 milhões de portugueses. Eu, que, neste momento, estou equiparada a funcionária pública, para este efeito, pago 1% e gostava de saber por que razão pago 1% e outros não pagam.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - E pode deduzir! Se não o está a fazer, está a cometer um erro!A Oradora: - Já me vai explicar isso.
Agora, quero perguntar outra coisa que também se prende com esta questão do subfinanciamento e que é uma evidência: o Ministério decidiu fazer um acordo com a Associação Nacional de Farmácias, um acordo que, digamos, é muito melhor do que aquele que fez com outros credores.
O Governo fez esse acordo, um acordo preferencial, criando alguma desigualdade em relação a outros credores, e a única explicação para isso poderia ser, de facto, o volume financeiro muito grande que envolve este sector concreto dos medicamentos. Não vi mais nenhuma razão, mas o que vejo agora é uma coisa curiosa: é que, tendo diminuído o crescimento do consumo de medicamentos de 12,18 para 8,21, o Ministério da Saúde consegue dever 106 milhões à Associação Nacional de Farmácias. Ora, um ministério que deve 106 milhões à Associação Nacional de Farmácias nada pode negociar, está completamente
refém. Ou seja, o Governo fez um acordo que só se poderia justificar para lhe poupar algum dinheiro, mas esse acordo resultou mais caro e, ao não ser cumprido, resultou muito mais caro e criou uma situação em que o Ministério se tornou refém da Associação Nacional de Farmácias. Sendo assim, também este utente normal olha e pensa: qual é a minha defesa perante uma situação em que o Ministério está refém da Associação Nacional de Farmácias? Então, para que é que serviu prever um montante, no Orçamento do Estado para 1998, para pagamento de medicamentos, de acordo com os termos deste contrato, se o crescimento é menor e, mesmo assim, ninguém paga nada a ninguém?
Se fosse verdade que, resolvido o problema do subfinanciamento, o Serviço Nacional de Saúde passaria a funcionar, diria que podíamos ir à rua e dar 2000 milhões, em vez de 1000 milhões, à primeira cidadã ou ao primeiro cidadão que passasse e teríamos um excelente Serviço Nacional de Saúde. Sabemos que não é assim!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, vou deixar a questão das deduções para o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que poderá explicá-la, certamente, melhor do que eu, embora possa, desde já, dizer-lhe que, de facto, essas contribuições para sistemas de saúde são, obviamente, dedutíveis em sede de IRS. Mas, enfim, provavelmente melhor do que eu, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento o dirá.
Quanto à questão genérica dos gastos privados e do financiamento, naturalmente, concordo com a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, porque o cenário ideal seria bom.
No que diz respeito ao que vamos fazer, exactamente, do Serviço Nacional de Saúde, que tipo de prestações, a quem, quando, em que momento, posso dizer-lhe que isso vai ser feito e, a seguir, vamos, então, discutir o modelo de financiamento. Infelizmente, não podemos fechar a porta, parar o tempo que for necessário, fecharmo-nos a conversar e a discutir e só depois tomar as decisões. Infelizmente, tudo isso tem de ser feito em simultâneo, ou seja, a administração tem de ser melhorada, os instrumentos de gestão e de regulação do sistema têm de ser preparados - e far-me-á a justiça de dizer que é isso que temos estado a fazer - e, enquanto fazemos isso, os modelos de financiamento e de distribuição de recursos financeiros têm de ser melhorados. Far-me-á a justiça de reconhecer que temos estado a fazer exactamente isso, ou seja, a arrumar a casa, a reorganizar a casa, de modo a que, de facto, a política de saúde possa ser definida de uma forma controlada.
Relativamente a quem fica de fora, é uma questão que, nesta altura, não se coloca, quer por imperativos constitucionais quer mesmo pelas características da sociedade portuguesa. Julgo que, neste momento, não há condições para deixar ninguém de fora e duvido que seja interessante definirmos se alguém deve ficar fora do Serviço Nacional de Saúde.
Que tipo de prestações devem ficar fora é também uma questão que, provavelmente, pode ser fácil de enunciar, mas a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto sabe, certamente, tão bem como eu que é extraordinariamente difícil dizermos que um tipo de prestação deve ficar fora do Serviço Nacional de Saúde. Aliás, a este propósito, trago à colação uma questão que o Sr. Deputado Bernardino Soares, que, neste momento, não se encontra na Sala, referiu há pouco, quando disse que alguns medicamentos mais caros deveriam ficar fora das comparticipações do Serviço Nacional de Saúde. Esse não pode ser, claramente, o único critério. Recentemente, tomámos medidas para que os preços dos medicamentos que são comparticipados tivessem um ranking bastante inferior ao que têm, pois parece-nos a medida certa para evitar essas grandes diferenças de preço, muitas vezes sem qualquer razão, mas, quer a evolução das tecnologias quer as novas patologias - e sabemos que, quer para a SIDA quer para questões oncológicas, há, de facto, benefícios sensíveis na introdução de novos medicamentos e de novas tecnologias de saúde -, implicam que não deixemos de incluir no leque do Serviço Nacional de Saúde, que queremos necessariamente abrangente, medicamentos e novas tecnologias de saúde que são caríssimos.
Ou seja, em suma, teremos de ser capazes de realizar essa discussão em simultâneo com a execução do Serviço Nacional de Saúde, em simultâneo com a administração do Serviço Nacional de Saúde. Mais: temos de encontrar soluções em simultâneo com o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
Infelizmente, repito, não podemos parar e fechar tudo para pensar - provavelmente, seria mais simples - e voltarmo-nos, então, a sentar à Mesa com todas as soluções, o que torna as coisas mais morosas e mais difíceis de realizar. No entanto, entendo que temos condições para dizer que estamos hoje bastante melhor apetrechados do que há três anos atrás para entrar nessa discussão. Mesmo relativamente à questão de rever modelos de financiamento, estamos hoje, digo eu, em bastante melhores condições para o fazer, quer pelos instrumentos de regulação do sistema que os serviços de saúde já possuem quer pela dinâmica que foi instituída.
Quanto à questão da Associação Nacional de Farmácias, dois comentários: em primeiro lugar, o acordo que foi estabelecido há cerca de dois anos e a revisão desse acordo possibilitaram, de facto, poupar largas centenas de milhares de contos aos cofres do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no que toca à revisão do modelo para fixar a taxa de juro. Ou seja, encontrar uma solução, deixar uma taxa de juro fixa e passar para uma taxa de juro de mercado, num momento de redução de taxas de juro, foi um acto de gestão mas foi um acto de gestão que permitiu poupar umas largas centenas de milhares de contos. Não tenho o número,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas continuam a pagar juros!O Orador: - ... nem, provavelmente, é possível ter o número exacto de quanto é que se poupou, uma vez que teríamos de simular qual era a evolução da taxa de juro no modelo anterior.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É tudo "herança"!
O Orador: - De qualquer forma, continua a ser um problema e é uma das razões por que propomos medidas de equilíbrio financeiro para o Serviço Nacional de Saúde. Ou seja, quando digo que temos um percurso positivo e números positivos de evolução económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde, naturalmente, não nego que existem fortíssimos problemas de tesouraria. Quando se propõe uma regularização de dívidas é exactamente para se poder continuar o caminho de equilíbrio do SNS, para se poderem continuar a tomar medidas que são importantes executar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, quero apenas referir, embora, digamos, quando vim para o Governo, tenha abandonado as minhas funções de consultor fiscal, que as contribuições para a ADSE são despesas com saúde e, portanto, tal como as contribuições para a segurança social,...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já disse isso em público alguma vez?O Orador: - Dizia isso aos meus clientes. Agora, cada qual lê a lei e faz o seu planeamento fiscal.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Agora, os seus clientes são os portugueses!Orador: - Isso está na lei, as pessoas podem perfeitamente deduzir e há um campo nas declarações de IRS para inscrever essas despesas.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não é "despesas de saúde".Orador: - Portanto, estou aqui a declará-lo formalmente e fica registado em acta, só não deduz quem não quer.
Já agora, Sr.a Deputada, há também, por exemplo, certas contribuições para serviços sociais...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Isso é outra coisa!O Orador: - ... que, na parte em que digam respeito a regimes mútuos de saúde, também são despesas de saúde dedutíveis como quaisquer outras. Agora, é preciso que seja demonstrado pela entidade recipiente dessas contribuições qual a parte que se destina a despesas de saúde e qual a parte que se destina a outros benefícios sociais, como livros escolares, festas de Natal e coisas do género. Aquilo que disser respeito a despesas de saúde é claramente dedutível como despesa de saúde, tal como o é a parte não comparticipada, porque, no fundo, como V. Ex.a bem sabe, o que se dá é uma substituição.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Isso não é a mesma coisa!Orador: - Para o Estado, tanto faz ou, melhor, não é tanto faz, porque o Estado não é neutro. Mas, de qualquer forma, em termos fiscais, tanto faz ao Estado que o cidadão que vai ao médico obtenha um recibo verde da despesa que fez e o desconte totalmente no seu IRS ou o entregue a um subsistema, que lhe dá uma comparticipação, abatendo a pessoa apenas a parte que suportou, adicionada da sua quota para esse subsistema.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - As quotizações também?O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, quanto a isso, parece que estamos claros; não há problema algum.
Gostaria, ainda, de fazer uma referência à questão do financiamento. É claro que o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, orçamentalmente, não tem nada a ver com o funcionamento de qualquer outro serviço ou qualquer outro fundo autónomo, verificando-se que, quando o orçamento é elaborado, ele é feito de forma equilibrada, porque assume que as prestações de serviço que são efectuadas são, efectivamente, cobradas.
Em determinado momento, verifica-se uma deficiência de cobrança, por várias razões: ou por uma efectiva mora dos devedores; ou porque o montante que o Serviço Nacional de Saúde tem a receber é controverso, nomeadamente ao nível de responsabilidade pelo pagamento dessa prestação - é o caso de acidentes de viação, de trabalho, etc. - e, portanto, constata-se que, no final do exercício, a despesa é superior à receita. Isto pode acontecer no Serviço Nacional de Saúde e não pode acontecer em mais nenhum organismo do Estado.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Isso é uma questão contabilística!O Orador: - Sr.a Deputada, não sou contabilista, mas estou a falar daquilo que são as minhas funções e o que se passa é o seguinte: não é possível, em qualquer outro serviço do Estado, que a despesa seja superior à receita, excepto no Serviço Nacional de Saúde, porque quem decide a despesa...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Por isso é que eu digo que é um problema de contabilidade pública!O Orador: - Srs. Deputados, estamos numa Comissão, não há limites de tempo para intervir e com certeza que VV. Ex.as, se quiserem que eu vos escute, têm de esperara que eu cabe de falar. Não consigo falar e ouvir ao mesmo tempo!
Portanto, dizia eu, se não há um regime de duodécimos, se não há um regime de congelamentos, se não há um regime de taxas de execução, se não há um regime de autorização com reforços ou descativações para que se possa fazer despesa, sendo a determinação da despesa feita pelos próprios clientes do sistema e pelas entidades administrativas que nele exercem funções, se não há qualquer controlo político prévio em relação ao nível de despesa efectuada,...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Por isso, é que é preciso mudar o sistema!O Orador: - ... então, direi que todo o fundamento do Serviço Nacional de Saúde necessitaria de ser repensado na sua génese, caso não houvesse limitações constitucionais,
com as quais estamos de acordo, aliás, e que são importantíssimas.
Aquilo que a Sr.a Deputada referiu relativamente ao que deve ou não ser prestado, sobre quem é que deve ou não estar no sistema, com certeza que não tem a unanimidade nem sequer a maioria desta Câmara. Se está na Constituição que o Serviço Nacional de Saúde deve ser universal e gratuito, o que temos de verificar é, por exemplo, qual a oferta do Serviço Nacional de Saúde em relação ao nível da evolução das despesas. Isto é uma coisa que podíamos analisar, como também poderíamos ver quantos centros de saúde, quantos hospitais, quantas valências existem, etc., analisando deste modo o nível de oferta, de sofisticação tecnológica, de demanda de saúde das próprias pessoas.
Ora, isso é que nos permitiria ver se estamos ou não no bom caminho e se fizermos essa análise veremos que ela é claramente favorável. E isto não é para tirar méritos para um governo que tem três anos, é para analisar a evolução do sistema, como fez o Sr. Secretário de Estado da Saúde há pouco, dizendo se, de há 20 anos para cá, desde que começou o Serviço Nacional de Saúde, houve ou não uma evolução positiva e se isto é ou não uma experiência bem conseguida mas que está longe de estar no seu funcionamento perfeito.
Aliás, a Sr.a Deputada começou muito bem, pois havia um problema endémico, em Portugal, que era o da segurança social; havia outro problema endémico, que era o do défice de educação e outro ainda, que era o do Serviço Nacional de Saúde.
Ora, não se podem resolver todos os problemas ao mesmo tempo, mas podem dar-se passos para se ir resolvendo uns a seguir aos outros e, de facto, concordo perfeitamente que o esforço que foi feito numa legislatura para a segurança social e para a educação possa, imediatamente a seguir, ser substituído por outro esforço, por exemplo, continuando na segurança social, que está longe de ter toda a segurança financeira para nós que contribuímos hoje, e substituir a educação pela saúde, fazendo um forte esforço financeiro em que se injectam centenas de milhões de contos em quatro anos. Só que é preciso criar uma certa hierarquia, é preciso gerir políticas e gerir políticas é gerir opções, que VV. Ex.as podem contestar, no plano político.
De facto, VV. Ex.as podem contestar, no plano político, a nossa opção, dizendo que nós não devíamos ter subido...O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Ah, já não é paixão!O Orador: - Bom, nas questões das paixões eu, normalmente, sou um bocado frio, mas, de qualquer das formas...
Como estava a dizer, VV. Ex.as podem contestar o facto de nós termos subido 1% sobre o rendimento nacional nas despesas para a educação, dizendo que nós não devíamos ter canalizado tantos meios financeiros para a educação mas, sim, dar mais meios financeiros para a saúde... Essa é uma contestação política perfeitamente legítima; agora, o que VV. Ex.as não podem é, logo à tarde, quando formos tratar do orçamento do Ministério da Economia, estar a pedir mais umas dezenas de milhões de contos, depois pedirem mais para os Negócios Estrangeiros, para a cooperação, e, depois, para as pensões, e vamos ver o que é que os Srs. Deputados do PP vão propor a esse nível.
Portanto, VV. Ex.as não podem é propor aumentos para tudo ao mesmo tempo! É que a diferença entre fazer uma oposição responsável e uma oposição menos responsável é que a oposição responsável faz também opções políticas enquanto que a oposição irresponsável pede aumentos para tudo ao mesmo tempo. Esta é que é a diferença!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Era o vosso caso antes!O Orador: - Não estou a dizer que VV. Ex.as são oposição irresponsável...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas pode!O Orador: - O que estou a dizer é que se devem inserir as prioridades nos recursos financeiros...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Isso é que é governar!O Orador: - Exacto! E se V. Ex.a diz que era necessário canalizar mais umas dezenas de milhões de contos para a saúde, eu estou de acordo!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Disse-o o Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Aliás, o Ministro das Finanças e próprio Primeiro-Ministro já o disseram...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - E serão irresponsáveis?!...O Orador: - V. Ex.a terá ouvido, com certeza, porque é uma pessoa muito atenta, o Primeiro-Ministro dizer que era preciso canalizar para a saúde mais meios financeiros do que aqueles que foram canalizados até agora. Não há dúvida alguma e estamos todos de acordo!
O que tem sido feito até agora é um trabalho extremamente meritório, adequando os meios financeiros disponíveis, que mesmo assim são muito volumosos, e poderá verificar que nunca houve uma transferência tão grande de verbas para a saúde como neste orçamento que VV. Ex.as estão a apreciar.
Mas, é lógico, não pode ser tudo de uma vez nem ao mesmo tempo! É lógico que uma das necessidades fundamentais das pessoas é saúde, mas uma das necessidades fundamentais do País é a educação e uma das necessidades fundamentais dos trabalhadores é a segurança social...
Portanto, temos aqui um leque de opções e era preciso termos dois orçamentos para podermos estar todos satisfeitos com os meios financeiros e criticarmo-nos uns aos outros por gastarmos a mais ou a menos ou fazermos mais ou menos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É cortar nos benefícios fiscais!
O Orador: - Quanto aos benefícios fiscais, posso dizer-lhe, por exemplo, que o crescimento dos benefícios fiscais se deve, fundamentalmente, ao aproveitamento dos benefícios fiscais com a saúde.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - E não só!...O Orador: - Aliás, podemos trazer aqui o ratio de crescimento do aproveitamento dos benefícios fiscais e as pessoas cada vez mais...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não são esses; são os das actividades especulativas!O Orador: - Posso dizer-lhe que os benefícios fiscais têm crescido muito, nomeadamente nestes últimos quatro anos, e esse crescimento exponencial verifica-se no IRS. Porquê? Porque, se calhar, a maioria de nós há quatro, cinco ou seis anos não fazia qualquer planeamento fiscal e hoje, praticamente, toda a gente o faz, porque o nível de esclarecimento e de conhecimento dos esquemas financeiros dos benefícios fiscais é muito maior.
Portanto, quando falamos em benefícios fiscais temos de analisar o que são benefícios fiscais, porque está lá a educação, a saúde, a habitação, etc.
Bom, mas estou ao dispor de VV. Ex.as para, na especialidade, dar mais esclarecimentos adicionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Têm de tributar as actividades da Bolsa!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.a Presidente, respondendo, se me permite, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quero referir que eu não disse quem deve ou não deve estar no Serviço Nacional de Saúde; disse uma coisa completamente diferente, que o Sr. Secretário de Estado vai dizer, se continuar no Governo, e que foi o seguinte: o que deve e pode dar o Serviço Nacional de Saúde aos cidadãos. Depois, quando se pensa que talvez nem todos lá estejam dentro, não se pensa diferentemente daquilo que a Sr.a Ministra e o Sr. Secretário de Estado pensaram quando instituíram o cartão do utente.
Não vamos ser farisaicos: o cartão do utente significa referenciar o cidadão ao seu financiador, significa que quem não tenha um cartão do SNS e tenha um da ADSE, é financiado pela ADSE e, nesse sentido, já não é do Serviço Nacional de Saúde, podendo, em todo o caso, ir ao Serviço Nacional de Saúde, porque este é um prestador que pode prestar serviço para fora do seu núcleo de utentes, mas já não é da responsabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde.
Aquilo que eu disse, Sr. Secretário de Estado - e não lhe dê outra interpretação, porque o meu raciocínio é perfeitamente claro -, foi o mesmo que o senhor, o Sr. Secretário de Estado e a Sr.a Ministra da Saúde.
Considerando o número crescente de cidadãos que, neste sentido, já estão fora do Serviço Nacional de Saúde, não podemos continuar a falar do financiamento da saúde exclusivamente através do Orçamento do Estado, pois ele é feito através do financiamento pelo Orçamento do Estado somado aos descontos, às quotizações, à comparticipação das entidades que são financiadoras destes subsistemas, aos seguros, e a uma realidade que eu considero perfeitamente injusta que é o pagamento directo do bolso dos cidadãos.
Foi este quadro que eu quis dar, ou seja, cai no sistema - e digo cai de propósito, porque cai num saco roto - um conjunto muito grande de financiamentos que se encontram desorganizados e que é preciso organizar.
Ora, aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse foi que, quando quiséssemos organizar esses financiamentos, estávamos a contrariar a Constituição e os valores essenciais que presidem ao Serviço Nacional de Saúde, mas isso não é verdade. Esse discurso está morto, já passou, não é razoável, não é verdadeiro, não é justo e não é bom para os portugueses. Por isso, estou a fazer isto com a consciência tranquila.
Quero dizer-lhe ainda que o pacote de cuidados de saúde é também uma necessidade, porque cada vez mais a oferta e a diversidade da oferta vai ser maior e, num dado momento, vai ser preciso que cada governo, cada Estado, cada país - e esta preocupação está presente em países muito mais ricos do que o nosso -, diga por que é que são responsáveis, ou seja, pelos indicadores de saúde dos portugueses, mas não pela saúde de cada português nas fantasias que essa saúde, muitas vezes, traz.
É que, muitas vezes, o utilizador é um mau utilizador e este sistema também propicia uma má utilização dos recursos por parte do utente, pelo que tem de haver aqui uma pedagogia e o Estado, para não deixar a descoberto situações muito graves de pessoas que não têm realmente recursos, não poderá estar a fazer outras coisas a outras pessoas que têm recursos. É esta a escolha, que é de justiça social, de equidade e essencial nos tempos que correm.
Quando falamos em benefícios fiscais, mais concretamente em créditos fiscais, o Sr. Secretário de Estado, que é um especialista e eu sou uma leiga, concordará que eles fazem sentido num opting out, isto é, faz sentido que alguém tenha uma dedução, porque, na realidade, podendo ir ao Serviço Nacional de Saúde, não o fez, poupando dinheiro ao Estado ao pagar do seu bolso e criando, assim, uma desigualdade em relação a outros, o que é, de alguma forma, compensado através dos créditos fiscais.
Por isso é que apontei dois subsistemas legais que são obrigatórios e que, sendo obrigatórios, implicam que o cidadão, não sendo questionado, não fazendo uma escolha, sai do Serviço Nacional de Saúde, neste sentido.
Entendi da sua resposta que as quotizações também eram dedutíveis. Interrogo-me qual será a consequência de dois milhões de portugueses saberem isto.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não há consequência alguma!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - As finanças não têm aceitado isso.
A Oradora: - Mas vão passar a aceitar, porque temos agora, aqui, uma indicação. Muito bem! Parece-me um aspecto interessante.
Quero dizer-lhe o seguinte: penso que não se pode - e a Sr.a Ministra e o Sr. Secretário de Estado o dirão -, neste momento, em Portugal, fazer aquilo que eu considerava importante (aliás, julgo que todos nós o considerávamos), que é saber se o nível dos cuidados de saúde prestados, por um lado, são adequados às necessidades dos portugueses e, por outro lado, se têm a qualidade necessária e desejável. Penso que, neste momento, não é possível fazê-lo e, assim, continuamos a não saber quanto custa cuidar da saúde dos portugueses; só sabemos, por enquanto, quanto gastamos. Talvez um dia se possa saber quanto custa, mas, neste momento, não é.
Por exemplo, os grupos de diagnóstico homogéneos correspondem a uma tentativa desse género; não foram, ainda, estendidos ao ambulatório, tanto quanto sei, e não constituem sequer um indicador de gestão, nem mesmo para efeitos do Orçamento, na sua totalidade, porque isso não é possível. Isto para lhe dizer que ainda estamos numa fase muito atrasada.
Quanto a dizer que, em 20 anos, se melhorou muito, com certeza! Mas, já agora, deixe-me que lhe diga que Portugal estava muito atrasado, os indicadores de saúde eram muito maus e, portanto, há um esforço inicial que tem resultados imediatos. Chama-se a isso as doenças baratas.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Baratas?A Oradora: - Baratas no sentido de que envolvem poucos recursos.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Não são os insectos!A Oradora: - Pense nas vacinações, por exemplo, ou na saúde materno-infantil, que não é uma saúde cara, mas é preciso é fazê-la, é preciso é uma boa cobertura e isso, realmente, conseguiu-se.
Agora, pergunto: no final deste século, não é legítimo que discutamos aqui já uma saúde de outro nível? Já não posso estar preocupada com a mortalidade infantil, Sr. Secretário de Estado! Tenho de estar preocupada com outras coisas, nomeadamente aquelas que o Deputado Paulo Mendo citou, e é aí que não podemos estar a olhar para trás. Podemos fazer uma homenagem ao Serviço Nacional de Saúde, vamos todos descerrar-lhe uma estátua, mas agora temos de andar para a frente, e o que está para a frente é, de certa forma, assustador, porque não vai ter, com o mesmo investimento, os mesmos resultados.
Quero também dizer que fiquei a saber duas coisas: primeiro, que o Governo não é responsável quando diz que a educação é mais importante do que a saúde, mas, segundo, que o PP é irresponsável quando diz ao Governo que, considerando que o Serviço Nacional de Saúde está subfinanciado, tem a obrigação política e, diria até, moral de o financiar devidamente. Ou seja, nós somos irresponsáveis por dizermos ao Governo algo elementar: se reconhecem o subfinanciamento e a importância do Serviço Nacional de Saúde, financiem-no! Por isso, somos irresponsáveis, mas os senhores não são por, ao reconhecerem publicamente esta situação, terem deixado a Sr.a Ministra da Saúde em "banho-maria" e terem posto o Sr. Ministro da Educação em "banho-manel"!Risos do CDS-PP.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É uma questão de opção, não se pode ter tudo ao mesmo tempo!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr.a Presidente, quero apenas deixar aqui uma nota, porque, enfim, me parece perigoso associar a questão do cartão do utente apenas - e mea culpa se, provavelmente, contribuí para isso - a uma lógica de financiador. Ou seja, o cartão do utente é, de facto, um instrumento muito mais importante do que isso...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Eu sei, mas tem também esse objectivo!O Orador: - Tem também e daí esta minha intervenção para evitar esse risco.
Ou seja, o cartão do utente é um instrumento de gestão que pode ser poderosíssimo para toda a gestão e organização do sistema, muito para além da questão das responsabilidades financeiras.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sim, mas também tem este!O Orador: - Tem, naturalmente, também, a possibilidade de organizar, e de melhor organizar, responsabilidades financeiras. Agora, que não fique, nem por um minuto, a ideia de que,...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - De que ele se esgota nisso? De maneira alguma!O Orador: - ... mesmo com a obrigatoriedade do cartão do utente, vai haver, eventualmente, uma restrição no acesso de qualquer português, residente em Portugal, aos serviços do Serviço Nacional de Saúde.
Sr.a Deputada, essa é uma questão, mais uma vez, da especificidade do sector em que estamos. Ou seja, teremos, certamente, todas as campanhas de informação, faremos todo o esforço de sensibilização, de informação, de esclarecimento dos portugueses para a necessidade de usarem o seu cartão, para ajudarem os serviços do SNS nesse esforço. Agora, não nos peçam, necessariamente,...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não deixam o doente à porta! O doente nunca fica à porta!O Orador: - Exactamente! Não nos peçam que deixemos pessoas à porta pelo facto de existir o cartão.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É evidente que não!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Deixam-no é no corredor!
O Orador: - Teremos de encontrar as maneiras possíveis de ultrapassar estas questões.
Finalmente, uma última questão, que tem a ver com o saber quais são as nossas necessidades de saúde para o século XXI, que, de facto, já são bem diferentes daquelas que ultrapássamos.
A transição epidemiológica está feita e não foi feita agora, foi feita, provavelmente, durante a década de 1970 ou, melhor, talvez durante a década de 1980. Temos, de facto, questões diferentes para resolver. Agora, este problema põe-se também em sede de enquadramento macro de todo o sistema e, para resolver este tipo de questões, o modelo de organização e o tipo do Serviço Nacional de Saúde é aquele que se tem revelado o mais adequado. Ou seja, todos os progressos, em termos de saúde, que foram feitos e a maneira fácil, digamos, de apanhar a questão do período das doenças infecto-contagiosas já não abrange a década de 1990. A reorganização do sistema para tratar com isso é um problema, mas não questiona, de maneira alguma, o Serviço Nacional de Saúde, antes pelo contrário.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas eu também não disse isso!A Sr.a Presidente: - Estamos a discutir, além do Orçamento, as Grandes Opções do Plano e é por isso que admito, ao fim de duas horas, que ainda não nos tenhamos centrado na discussão do Orçamento do Estado na especialidade. Tive alguma esperança de que iríamos enveredar por aí quando vi o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tomar a palavra, mas depois fiquei um pouco desanimada.
Não há dúvida que o Sr. Secretário de Estado começou por dizer que havia, realmente, um problema de especialidade do Orçamento, no caso da saúde, em que a despesa é superior à receita - todos sabemos que sim e que não há forma de o controlar previamente - e fiquei à espera que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento concluísse a intervenção dizendo, como membro de um Governo responsável que é, como é que paga essa despesa superior à receita, se é com as receitas das privatizações, se é ficando a dever ou como é.
Isto é, ninguém discute que existe essa despesa superior à receita, penso que nenhum Governo responsável se deve envergonhar por ela e, portanto, pensei que nos vinha, finalmente, dizer quanto era e como a pagaria. Ainda não foi desta, mas, como estamos no debate na especialidade, lá iremos, com certeza.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, não sei se vou também desapontar V. Ex.a com questões muito abstractas, mas tentarei ser curta e o mais incisiva possível.
A questão a que me reporto não é tanto a de discutir abstractamente uma matéria que me parece importante e que, finalmente, ao fim de mais de dois anos, ficou, do ponto de vista jurídico, definida, mas trata-se de saber a quem cabe a responsabilidade da questão dos resíduos hospitalares.
Como bem se recordam, demorou algum tempo até que, neste "jogo do empurra", se percebesse quem era quem em relação à responsabilidade do tratamento daqueles resíduos, ou seja, à responsabilidade da definição de uma estratégia e, sobretudo, de dar conteúdo à mesma. Finalmente, em Setembro de 1997, ficou claramente definido, do ponto de vista jurídico, a quem cabia a responsabilidade de definição de um plano para os resíduos hospitalares.
Obviamente, esta é uma questão importante do ponto de vista da melhoria das condições de higiene e segurança dos trabalhadores que lidam com esses resíduos e é importante no plano ambiental e no da saúde pública.
Em relação a essa realidade concreta, como todos sabemos e vemos quando circulamos nos locais, são inúmeras as situações de deficiência de funcionamento dos vários sistemas, designadamente dos 35 incineradores que estão a funcionar. Como bem se sabe, há muitas unidades que escapam ainda ao controlo eficaz daquilo que são as normas definidas para o manuseamento, o tratamento, a embalagem, o transporte, enfim, tudo o que tem de pautar o tratamento destes resíduos.
O Governo apresentou, finalmente, este ano, um plano estratégico para os resíduos hospitalares, e isso é um dado importante, sobretudo se esse plano tiver não só as vertentes sanitárias, técnicas e institucionais definidas mas tiver também aquilo que é essencial, ou seja, uma componente financeira para que o mesmo tenha concretização.
Porventura, será deficiência minha - a Sr.a Ministra o dirá - mas não encontro, no Orçamento do Estado, aquilo que tem de ser a expressão de investimento para que este plano estratégico de resíduos hospitalares (que tem, de facto, um nome interessante) tenha o conteúdo que dele se espera, ou seja, trata-se de saber onde é que estão os investimentos que dêem conteúdo, pelo menos, às duas hipóteses de figurino pensadas.
O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, nesse mesmo plano, coloca duas hipóteses possíveis de funcionamento de incineradoras, designadamente - e circunscrevo-me a este aspecto - ou por distritos, sendo que essa poderia ser uma solução menos cara de investimento, ou não. Mas, em todo o caso, qualquer dos investimentos na construção de um incinerador ronda os 300 000 contos - são dados do SUCH, não são meus - de investimento.
A pergunta concreta que faço à Sr.a Ministra é a de saber onde é que, em termos do investimento do Ministério da Saúde - sendo que admito que ele também tenha expressão a nível do PIDDAC, que é, tão-só, uma das fontes de investimento -, há expressão para que, finalmente, 1999 seja, ao fim destes anos todos, o ano de concretização do plano estratégico dos resíduos hospitalares.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, como sabe, o plano estratégico relativo aos resíduos hospitalares apresentado aponta para a redução dos actuais 35 incineradores para cerca de cinco e é um plano apresentado à discussão pública que continua, em termos de trabalho, a consubstanciar uma articulação com o Ministério do Ambiente.
Em relação à mais adequada localização, ela tem a ver, precisamente, com aquilo que são as facilidades de transporte dos próprios resíduos e aquilo que está previsto é que os novos investimentos terão de ser feitos através do
SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais), fazendo também, para isso, recurso às verbas do Quadro Comunitário de Apoio.
Portanto, não há uma identificação específica da questão dos resíduos hospitalares desgarrada de todo um conjunto de investimentos, porque ela se distribuirá em investimentos a serem feitos pelo SUCH e em investimentos a serem feitos através das instituições onde a localização dessas centrais se verificar, que poderão ser, eventualmente, combinadas em termos de técnica.
Aliás, como sabe, a questão da incineração não esgota todo o tratamento dos lixos e, portanto, haverá também o recurso ao auto-investimento, o qual, se verificar pela análise, na especialidade, do Orçamento, este ano compensa a redução que se verifica nos fundos estruturais da saúde propriamente ditos, que no ano de 1999 é mais baixo do que no ano em curso, por força do incentivo grande que foi dado à execução para não perdermos essas verbas.
Portanto, haverá verbas do SUCH, do Quadro Comunitário de Apoio e também auto-investimento. Mas a questão "resíduos hospitalares" não está desdobrada nas rubricas genéricas da ampliação, da remodelação, da beneficiação, ou seja, de todo um conjunto de enquadramento tradicional do PIDDAC.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, pedi o uso da palavra para fazer uma pergunta telegráfica adicional: não entendi o ano de arranque deste plano, ou seja, gostaria que a Sr.a Ministra precisasse se, neste caso, está à espera do Ministério do Ambiente para ter alguma luz verde para avançar, designadamente em termos das localizações.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, este plano estratégico dos resíduos hospitalares tem de ser ajustado com o Ministério do Ambiente e é por isso que a comissão é conjunta. Agora, não estamos à espera da luz verde desse Ministério, pois, como sabe, já estamos a fazer intervenções a nível de algumas incineradoras e de equipamentos existentes, porque o problema que se levanta relativamente a esta questão é que a sua localização futura tem de ser devidamente identificada e nela serão feitos os investimentos adequados.
Como é evidente, não há ninguém que mais se preocupe com a saúde pública do que o próprio Ministério da Saúde. Obviamente que o Ministério do Ambiente tem preocupações globais, mas é o Ministério da Saúde quem, por natureza, está preocupado com as questões de saúde pública. Por isso, todas as instruções que existem são no sentido de esta questão ser de prioridade e de enorme importância, não só quanto à definição da sua localização, já que a definição dos investimentos tem de ser feita de modo a garantir o adequado tratamento dos lixos, mas também quanto a uma outra coisa, que nos preocupa muito e que tem sido objecto de instruções, a segurança de quem opera com este tipo de resíduos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora iniciar uma nova ronda de perguntas e vou juntar os pedidos de esclarecimentos de alguns Srs. Deputados antes de dar a palavra à Sr.a Ministra da Saúde e ao Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr.a Presidente, este Orçamento do Estado dá-nos a sensação de estarmos a assistir à reprise de um filme.
Aliás, tive a oportunidade - e recordo que, inclusivamente, sugeri essa metodologia ao Ministério da Saúde e aos Srs. Deputados do Partido Socialista - de reler tudo aquilo que o Ministério da Saúde vem dizendo de há três anos a esta parte, ou seja, desde que tomou posse. Na verdade, vale a pena fazê-lo, porque 80% do que é dito pelos responsáveis governamentais e pelos Deputados do Partido Socialista é exactamente "vai fazer-se", "vamos começar", "iniciámos ontem" ou "fá-lo-emos em breve".
Não quero deixar de assinalar esta questão porque a melhor maneira de não resolver os problemas é fingir que eles não existem, não pretendendo sequer encontrar soluções para eles. Não sei se isto será já resignação, se será já algum cansaço em relação a esta matéria...
E, já agora, no que se refere às questões das reformas da saúde - e não é só o Partido Social Democrata e os partidos da oposição que dizem que elas não existem, isso é também afirmado em relatórios internacionais e foi-o até mesmo, num raro momento de clarividência, pelo líder parlamentar do Partido Socialista -, sugiro à Sr.a Ministra que tenha um pouco mais de atenção ao seu líder parlamentar, porque ele próprio disse, num raro momento de clarividência, repito, que em relação à saúde não houve reformas.
Vou deixar também uma nota muito breve no que se refere ao défice e à pesada herança. Não falámos aqui de intenções nem de dados - e lamento que o Sr. Secretário de Estado não esteja presente neste momento, porque isto diz-lhe respeito -, apenas aludimos a documentos oficialmente entregues por um titular do Ministério da Saúde da altura, o Dr. Arcos dos Reis, onde se pode ler que o saldo remanescente no início de 1996 era de 67,7 milhões de contos. E mais: como, de facto, isto foi gravado, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, Arcos dos Reis, disse o seguinte: "Devo corrigir os números (...)" - isto na discussão do Orçamento para 1997 - "(...) que foram apresentados, porque, em 1995, o défice não foi de 67 milhões de contos mas de 61 milhões de contos e, em 1996, teremos passado com um défice à volta de 113 milhões de contos. São estes os números (...)".
Refiro isto para dizer, objectivamente, em relação à questão da herança, que é útil que se façam estas precisões, porque o próprio Governo do Partido Socialista já o reconheceu.
O mesmo comentário breve faço em relação às medidas que são anunciadas recorrentemente em relação à cobrança de receitas próprias e à melhor organização. Recordo também aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Saúde disse nessa altura quanto às questões mais globais, de fundo, do financiamento, e que foi o seguinte: "Quero também dizer que, estando praticamente concluído um documento que o Conselho de Reflexão apresentou, vamos
implementar medidas (...)". E enumerava um conjunto de medidas.
A Sr.a Ministra, inclusivamente, também referiu, em relação à questão do aumento de receitas, que "(...) tem a ver com tudo aquilo que disse, mas também com a reorganização dos serviços, que está a avançar e que necessita de instrumentos de que não dispúnhamos no ano passado e de que vamos passar a dispor no próximo ano, nomeadamente a Carta de Equipamentos de Saúde, que é indispensável para a racionalização daquilo que já é a capacidade instalada." Para além disso, enunciou outras medidas.
Refiro isto só para dizer que, em relação a esta matéria orçamental da saúde, apenas queremos a verdade e o rigor. Assim, o que nós queremos saber é qual é a dívida do Ministério da Saúde hoje, dia 23 de Novembro de 1998, se isso for possível saber, qual é o défice de exercício.
Ouvimos o Sr. Secretário de Estado, depois da discussão na generalidade, quer em Comissão quer no Plenário, dizer a um órgão de comunicação social que esse valor seria próximo dos 80 milhões de contos e até chegou a elaborar que esse défice seria de cerca de 5 a 6 milhões de contos por mês. E recordo aqui, Sr.a Ministra, que o défice é a diferença entre o que é cobrado e o que, em termos de despesa, é feito - e não há volta a dar em relação a isso -, pelo que é obrigação estrita do Governo revelar esse valor, como é obrigação do Governo revelar quanto prevê que ele seja em 1999.
Portanto, gostava de saber qual é o défice de funcionamento do Ministério da Saúde, porque, em termos de generalidade, já dissemos que, quer em termos de agravamento, por causa da forma como serão contabilizadas as despesas de saúde, quer em termos do aumento das despesas de funcionamento e da diminuição das despesas de investimento, quer ainda em termos de manutenção de um nível de financiamento público com o qual, aqui, pelos vistos e finalmente, três anos depois, todos parecem estar de acordo, inclusivamente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Portanto, repito, gostava que o Governo nos desse esse indicador de gestão fundamental, porque ele permitirá, entre outras coisas, em relação aos tais 159 milhões de contos que estão inscritos este ano no Orçamento - e, curiosamente, o Governo elaborou também um conjunto de contradições até chegar a esse valor -, revelar ao que é que esse valor se destinaria.
Mas recordo aqui mais duas contradições imediatas em relação a esse valor. É que esse montante de 159 milhões de contos aparece também num documento oficial do Ministério da Saúde, onde tem uma previsão de cobrança de receitas próprias, para o ano de 1997, na ordem dos 42 milhões de contos. No entanto, verificámos que apenas foram executados cerca de 32 milhões de contos.
Portanto, se fosse exactamente essa a razão para se encontrar o tal valor de 159 milhões de contos, estávamos logo à partida - e com uma análise sumaríssima, que é perfeitamente comparável, pois estão aqui os dados oficiais - com uma diferença de 10 milhões de contos em relação ao que foi dito ter sido o défice do Ministério da Saúde no ano passado. Aliás, se isso é para pagar dívidas anteriores a 1997, então o que é que vai acontecer em relação ao que ocorreu este ano, em termos de despesas?
Recordo aqui que a dívida do Ministério da Saúde às farmácias já não é de 100 milhões de contos mas, sim, de 180 milhões de contos; a dívida a entidades convencionadas é de 50 milhões de contos; os hospitais devem 55 milhões de contos à indústria farmacêutica; o Ministério deve 40 milhões de contos, ou mais, pela aquisição de equipamentos hospitalares e deve um valor não contabilizado aos bombeiros e a um conjunto muito grande de fornecedores do Serviço Nacional de Saúde. E a dívida que tem de ser aqui contabilizada não tem a ver com os acordos que as instituições financeiras façam com os prestadores de serviços, desde o momento em que a factura foi emitida até ao momento em que o Ministério da Saúde paga, e, como sabemos, há prestadores que vêem decorrer seis meses entre esses dois momentos. O que nós queremos saber é como é que o Ministério da Saúde pensa fazer o pagamento dessas dívidas que foram contraídas em 1998 e que, com certeza, como não existem medidas de contenção nem de organização em 1999...
Aliás, este ano dar-se-á o início do funcionamento de dois novos hospitais, sendo que relativamente ao Hospital de S. Sebastião, em Santa Maria da Feira, como todos sabemos, há um compromisso do Ministério da Saúde no sentido de iniciar o seu funcionamento em Março deste ano. Ora, durante o próximo ano, tanto esse hospital como o do Barlavento Algarvio irão, naturalmente, ter um peso importante na componente da despesa, nova e acrescida, do Ministério da Saúde.
Mas em relação a este Orçamento não resisto salientar aqui o que nele me parece mais gravoso e que, em termos objectivos, é aquilo que tem a ver com a diminuição objectiva que existe em termos dos investimentos do PIDDAC.