27 DE NOVEMBRO DE 1998233causa disto e por causa daquilo... Aliás, ninguém põe isso em causa, o que é preciso dizer e o que o Sr. Ministro se esqueceu de referir, quando comparou Portugal com o resto da Europa, foi que aí as despesas com pessoal, em vez de serem 73,19, são 50 ou 55% o máximo, quando não chegam a ser menos de 50%, porque houve a coragem de reformar as forças armadas, e é isto que há três anos nós não vimos.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr Presidente, serei muito breve, apenas para perguntar ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: quanto aos estabelecimentos fabris, eu li o anteprojecto de estatuto e não me parece que esteja lá aquilo que o senhor disse, isto é que estejam lá, efectivamente, garantidos os direitos.Eu admito que o Sr. Secretário de Estado tenha razão, mas a minha leitura não é essa, pelo que gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse a esta questão de forma taxativa.Ainda sobre este problema a segunda questão que lhe coloco é a seguinte, o Sr. Secretário de Estado disse que nas próximas semanas vai fazer-se uma apreciação das propostas. Isto significa que vai dialogar directamente com as associações sindicais?Quanto à despesa do orçamento para a defesa o Sr. Deputado Raimundo Narciso já fez aqui uma pergunta, que é clássica no seu posicionamento e que eu compreendo muito bem de onde é que lhe vem esse estilo, que foi a de perguntar se, afinal, as oposições querem que se gaste mais no orçamento da defesa. Eu vou responder-lhe de forma muito clara: eu acho que no orçamento da defesa há despesas que nunca deviam ter sido feitas, por exemplo a compra dos F-16 e por isso votei contra essa aquisição.Portanto, se se trata de perguntar se pretendemos que haja mais despesa, eu digo: melhores despesas, que é o que não tem sido feito! O Sr. Deputado Raimundo Narciso concorda ou não que os F-16 são um buraco para a defesa nacional, para o Orçamento do Estado, para a Força Aérea e uma vergonha? São ou não? É ou não verdade?Quanto ao serviço militar obrigatório, devo dizer que o Sr. Ministro informou aqui que há uma verba para gastar e para empolar o orçamento da defesa na dotação provisional, portanto não vale a pena dizer que se vai gastar menos ou mais ou assim assim, porque o Sr. Ministro, no seu alto saber universitário, já informou que na dotação provisional há uns milhões para aplicar a nova lei do serviço militar - coisa que registamos e que vamos divulgar por ai quando nos questionarem sobre o orçamento da defesa.A aquisição dos submarinos pode ter muitos truques orçamentais menores ou maiores, seja o que for, pode até ter o apoio da força do Orçamento, que é V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, mas a questão não é essa: a questão é politica e é a de saber se é aceitável para o Pais ter Forças Armadas que possam ser tratadas no mundo como tendo equipamento comprado em leasing. Eu acho que não'. Aliás, o Sr. Ministro da Defesa que fez um único orçamento vai ficar conhecido na história da vida militar portuguesa por ter feito esta operação de leasing. Aliás, como o Sr. Secretário de Estado diz que não é leasing, então, se não se importa, eu vou dizer: não se compra em leasing compra-se em (.eveiging», que há-de ser, na vidadas Forças Armadas, pelo mundo fora uma coisa nova... Como é que se reorganizam Forças Armadas? Comprando em prestações os submarinos como fez o universitário Veiga Simão!!...Sr Secretário de Estado, esta não é uma boa solução para o prestígio das Forças Armadas que o Sr. Ministro diz querer defender.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, há pouco o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano e eu gostaria de dizer que nós ontem demos o nosso acordo à Sr.a Presidente da Comissão para que, estando previsto o debate do orçamento rectificativo para 4a feira de manhã, houvesse uma reunião hoje ao fim da tarde.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, algumas das questões que gostaria de colocar eram respostas à intervenção do Sr. Ministro - que já cá não está -, de qualquer forma, não quero deixar de dizer que o Sr. Ministro não respondeu às questões que eu lhe coloquei — respondeu ao lado, tentou iludir a maior parte delas.Tenho aqui algumas questões. A primeira nota é para o Sr. Deputado Raimundo Narciso: quando eu falei em diminuição das dotações orçamentais, referia-me só à operação e manutenção e, de facto, se V. Ex.a tiver a paciência de ver os orçamentos desde 1995, verá que é exactamente a partir dessa altura que as verbas das dotações orçamentais para manutenção e funcionamento têm vindo a decrescer. Se quiser, cito-lhe os números, mas, como estamos com pressa, posso mostrar-lhe o quadro, no fim, com o resumo que tem.Queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, já que aqui está, se tem alguma ideia, se o Ministério da Defesa já lhe deu alguma ideia quanto ao montante da dotação provisional para efeitos da aplicação da nova modalidade de prestação de serviço militar. Bem sei que o Sr. Ministro disse que a despesa é incerta — não acredito que V. Ex.a vá incluir uma dotação provisional incerta, a menos que seja para liquidação em execução de sentença política, provavelmente depois das eleições!Risos.Outra questão que quero colocar é a seguinte: V. Ex.a disse, e foi grave, por omissão, deixou claramente que a compra dos F-16 tinha sido uma operação ilegal.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não, não! Foi a operação financeira.O Orador: — Já é um progresso, mas nem essa foi ilegal, Sr. Secretário de Estado. Queria saber, Sr. Secretário de Estado, se porventura, essa operação foi rejeitada pelo Tribunal de Contas ou se houve alguma censura aquando da aprovação da Conta do Estado referente ao ano da aquisição. Senão, V. Ex.a terá de ter consciência de que não pode, de ânimo leve, proferir afirmações dessas, ainda que sejam da forma como o fez.