124 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.01.14 Processo n.o 2621Queixa de: António Galrão Entidade requerida: Director Geral dos Serviços Judiciários — Centro de Formação dos Oficiais de JustiçaI — Os factos1 — António Galrão, escrivão adjunto com domicílio profissional no Tribunal Judicial de Faro, solicitou ao Centro de Formação de Oficiais de Justiça a passagem de certidão contendo informação referente às provas de acesso à categoria de escrivão de direito, destinada, eventualmente, a instruir recurso contencioso de anulação.2 — Toda a Informação solicitada foi disponibilizada, á excepção da referente à forma como, relativamente à pergunta n.o 12 do teste n.o 568, foi distribuída a classificação dos candidatos que obtiveram a classificação de 0,50, pelos itens «resposta», «justificação» e «composição de resposta».3 — A falta de resposta a esta questão por parte do Centro de Formação de Oficiais de Justiça motivou a apresentação da presente queixa do requerente à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho).4 — Recebida a queixa, sobre esta, foi o Director-Geral dos Serviços Judiciários convidado a pronunciar-se no prazo de 10 dias, conforme despacho do Presidente da CADA.5 — Em resposta, veio a entidade requerida informar que o Centro de Formação dos Oficiais de Justiça já tinha procedido à emissão e envio ao destinatário de certidão com a informação pretendida, juntando cópia, de que constam os seguintes critérios de avaliação:— A cada resposta totalmente certa, atribuirá a valoração máxima constante do enunciado da prova; — A cada resposta, errada ou não respondida atribuirá 0,00 valores; — Nas demais respostas, o júri aproveitará tudo o que a resposta contiver de válido, nessa medida se valorando a mesma; — Não serão valoradas respostas que, multo embora contenham afirmações correctas, estejam desenquadradas das perguntas.6 — Ao transmitir esta informação ao interessado, o mesmo manifestou a sua vontade de prosseguir com a queixa apresentada, considerando que a certidão em referência não certifica a forma como os 0,50 valores foram distribuídos, Iimitando-se a transcrever os critérios de avaliação.II — Análise e enquadramento jurídico1 — A LADA regulamenta o direito à informação consagrado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa1, estabelecendo a regra do acesso generalizado e livre aos documentos administrativos de carácter não nominativo.2 — Quanto aos documentos nominativos — quais sejam todos os que contenham dados pessoais2 -, este direito só é reconhecido à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que deste obtenham autorização ou que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8.o, n.os 1 e 2). Mas é notório que a pretensão de acesso documental em apreço não incide sobre dados pessoais.3 — Este diploma regula, essencialmente o acesso a documentos administrativos integrados em processos já concluídos, diferindo-o, no que concerne a documentos constantes de processos não concluídos ou preparatórios de uma decisão, até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração (n.o 4 do artigo 7.o).4 — No que se refere ao caso em análise, já foi proferida uma decisão — da qual o requerente pretende recorrer -, pelo que estamos perante um processo já concluído.  5 — As regras quanto à satisfação deste pedido são as mesmas relacionadas com o acesso já admitido, as quais se encontram previstas no n.o 1 do artigo 12.o deste diploma.6 — Pretende o queixoso saber quais os critérios que, em concreto, justificaram a classificação de 0,50 valores atribuída à resposta à pergunta n.o 12 do teste n.o 568.                                                           1  Direito dos cidadãos a aceder aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo no disposto na lei em matérias relativas à segurança externa e interna, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.2 São dados pessoais os referentes a pessoa singular identificada ou Identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou dados inerentes à reserva da intimidade da vida privada (artigo 4.o, n.o  1, alíneas b) e c), da LADA); exemplificativamente podem reconduzir-se a dados genéticos, de saúde, relativos à vida sexual, a convicções ou filiações políticas, religiosas ou partidárias.