59 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008— Alterados os artigos 678.o, 930.o e 930.o-A do Código de Processo Civil (na redacção dada por este diploma), pela Lei n.o 6/2006, de 27 e Fevereiro; — Alterados os artigos 90.o, 94.o e 808.o do Código de Processo Civil (na redacção dada por este diploma), pela Lei n.o 14/2006, de 26 de Abril; — Alterado o artigo 864.o do Código de Processo Civil (na redacção dada por este diploma), pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro; — Alterados (a partir de 1 de Janeiro de 2008, sem prejuízo do disposto nos artigos 11.o e 12.o) os artigos 12.o, 46.o, 233.o, 234.o-A, 261.o, 380.o, 467.o, 678.o, 692.o, 693.o, 771.o, 772.o, 773.o e 775.o do Código de Processo Civil (na redacção dada por este diploma), pelo Decreto-Lei n.o 303/2007, de 24 de Agosto;d) Decreto-Lei n.o 88/2003, de 26 de Abril — No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 23/2002, de 21 de Agosto, aprova o novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Este diploma sofreu as seguintes alterações:— Revogado o artigo 104.o do Estatuto pela Lei n.o 49/2004, de 24 de Agosto; — Alterado o artigo 128.o do Estatuto pela Lei n.o 14/2006, de 26 de Abril.e) Portaria n.o 700/2003, de 31 de Julho — aprova os vários modelos no âmbito da acção executiva; f) Portaria n.o 708/2003, de 4 de Agosto — No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 23/2002, de 21 de Agosto, aprova o novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Este diploma sofreu a seguinte alteração:— Alterados os artigos 10.o e 13.o pela Portaria n.o 436-A/2006, de 5 de Maio;g) Portaria n.o 941/2003, de 5 de Setembro — Estabelece os procedimentos e condições em que se processa a venda em depósitos públicos de bens penhorados — revogada pela Portaria n.o 512/2006, de 5 e Junho; h) Portaria n.o 946/2003, de 6 de Setembro — Define que o agente de execução é o escrivão de direito da secção onde corre o processo de execução; i) Portaria n.o 953/2003, de 9 de Setembro — Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal; j) Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de Setembro — Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março. Este diploma sofreu as seguintes alterações:— Alterados os artigos 222.o e 806.o do Código de Processo Civil (na redacção dada pelo presente diploma), pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março; — Alterado o artigo 930.o do Código de Processo Civil (na redacção dada pelo presente diploma), pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro; — Alterados (a partir de 1 de Janeiro de 2008, sem prejuízo do disposto nos artigos 11.o e 12.o) os artigos 724.o e 776.o do Código de Processo Civil (na redacção dada pelo presente diploma), pelo Decreto-Lei n.o 303/2007, de 24 de Agosto;l) Decreto-Lei n.o 200/2003, de 10 de Setembro — Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega. Este diploma também sofreu a seguinte alteração:— Alterado o artigo 3.o pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro;m) Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de Setembro — Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil. Este diploma sofreu as seguintes alterações:— Alterado o artigo 2.o pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março; — Alterado o artigo 6.o pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro;n) Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro — Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil.Este diploma sofreu a seguinte alteração:— Alterado o artigo 2.o pela Lei n.o 14/2006, de 26 de Abril;