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Tinha para mim até agora que, das propostas em discussão, nenhuma delas era susceptível de ser condenada sob o ponto de vista dos princípios democráticos ou não, e que, qualquer delas era susceptível de ser defendida com argumentos pertinentes
4842 I SÉRIE - NÚMERO 116mais ou menos relevantes. Afinal, enganei-me. Cheguei à conclusão de que desses argumentos pertinentes o Sr. Deputado Jaime Gama não conseguiu elencar um e que preferiu entrar pela defesa passional dos princípios e amarrar ao pelourinho da condenação histórica soluções que até agora ninguém tinha tido por antidemocráticas, por anticonstitucionais, ou sequer, por ininteligentes.
Mas vamos ao discurso do Sr. Deputado Jaime Gama. É um rosário de falsificações, por um lado, e de incomensuráveis incoerências, por outro lado. Seleccionemos, falsificação n.o 1, o Sr. Deputado Jaime Gama afirma: o PCP é partidário de uma evolução presidencialista do regime, propõe a concentração no Presidente da República de todas as competências militares e a transferência para o Presidente da República de todas as actuais atribuições cometidas ao Conselho da Revolução.
Ora, isso é, falso e, pior do que isso, o Sr. Deputado Jaime Gama sabe que é falso. Não propusemos a transferência nem de um só dos actuais poderes do Conselho da Revolução para o Presidente da República. Não propusemos um aumento qualquer aumento - dos poderes militares do Presidente da República. Propusemos isso sim - e assim o dissemos - a criação de um Conselho Superior de Defesa Nacional, com uma competência a determinar, que herdasse as competências do Conselho da Revolução.
O Sr. Deputado Jaime Gama é conhecido como leitor atento dos documentos do meu Partido. Mas mesmo que o não fosse aí está o projecto de revisão constitucional que apresentámos para o dizer. Já foi lido, mas importa dizê-lo porque nós provamos com os documentos que invocamos, ao contrário do Sr. Deputado Jaime Gama que invocou documentos, como por exemplo o «Portugal dos Anos 80», em que, na verdade, não se diz nada daquilo que se pretendeu ou insinuou dizer que lá estava, porque até ao projecto de revisão constitucional da FRS, ou, melhor dizendo, até à declaração do Dr. Mário Soares após as eleições, nunca, até então, o Partido Socialista tinha defendido a posição que nessa altura era sim já a da AD, constante do seu compromisso constitucional durante as eleições locais.
Leia-se então o preâmbulo do projecto do PCP: «Tais as razões que levam o PCP a propor, como alternativa possível para o desempenho das funções de regulamentação e administração das Forças Armadas...», que são as do Conselho da Revolução - «... um novo orgão, com uma designação adequada, presidido pelo Presidente da República e que deve incluir entre outros o CEMGFA e os CEM's...».
E quanto às funções legislativas propúnhamos a sua atribuição à Assembleia da República e, como são estas as atribuições em matéria militar, nenhumas delas propúnhamos para o Presidente da República.
E, pois, falsa a imputação. E essa falsificação é deliberada. Porque é que o Sr. Deputado Jaime Gama teve necessidade desta falsificação qualificada, desta imputação totalmente inverídica, que se choca com toda a realidade, para tentar provar o seu ponto?
Falsificação n.o 2: O Sr. Deputado Jaime Gama atribui-nos que o tal Conselho Superior de Defesa Nacional - que só depois descobriu que propúnhamos e que afinal descobriu que era a ele que atribuíamos as tais competências que o Sr. Deputado Jaime Gama originariamente tinha dito que nós atribuíamos ao Presidente da República- iria ter uma composição maioritariamente militar. É falso. Em nenhum lado está isso.
Dizemos claramente no preâmbulo do nosso projecto que a composição seria determinada por lei e composta, entre outros, pelo Chefe de Estado Maior das Forças Armadas e pelos Chefes de Estado Maior, coisa, aliás, que a própria FRS propunha no seu projecto. Não sei a que vem esta imputação, por sobre ser uma falsificação, à ideia constante do nosso projecto.
Porquê, aqui também, o Sr. Deputado Jaime Gama teve a necessidade de falsificar deliberadamente (porque eu não acredito que ele não tenha lido ou, lendo, tenha treslido o preâmbulo do nosso projecto) para provar o seu ponto de vista?
Incoerência n.o 1: o Sr. Deputado Jaime Gama diz que atribuir ou continuar a atribuir ao Presidente da República a competência para designar as chefias militares é miguelismo, antidemocratismo, anticons-titucionalismo e antiliberalismo. E diz mais: que o que se marca aqui são duas culturas, a cultura democrática, constitucional e liberal da proposta do Sr. Deputado Jaime Gama, que é também a da AD e de outros notórios liberais, democratas e constitucionais, e a nossa, essa sim, antiliberal, antidemocrática e anticonstitucional.
Mas, Sr. Deputado Jaime Gama, a coerência devia-o levar a invocar o governo monárquico, em que aliás o Chefe de Estado era o Chefe do Executivo, e levar a invocar também o regime salazarista, que, por acaso, até foi um dos mais longos regimes que tivemos e em que a tal solução liberal, democrática e constitucional era aquela que efectivamente vigorava. E, portanto, terá de provar aonde está a coerência da tal única solução que, só por si, prova o seu carácter democrático, liberal e constitucional a qual, de acordo com a nossa tradição, constituiu a solução adoptada, praticada com notório sucesso pelos seus propósitos pelo regime salazarista.
Mas se o atribuir ao Presidente da República esta competência é miguelismo, então como qualificar a concentração, não apenas do poder do Presidente da República para nomear, mas também da própria qualidade de Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, que o Partido Socialista deixou manter, durante vários anos, entre 76 e 80, sendo mesmo Governo com esse notório exemplo de líder miguelista, que foi o General Ramalho Eanes enquanto manteve não só a qualidade de Presidente da República e de nomeador do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, como também se manteve ele mesmo a exercer essa mesma competência. Como foi possível que o Partido Socialista - e o CDS - se deixassem nomear e governar com esse notório exemplo de ultra miguelismo que era a concentração não apenas da chefia do Estado mas também da própria chefia e comando directo e efectivo das Forças Armadas.
Incoerência n.o 2: o Sr. Deputado Jaime Gama proeurou atrelar a nossa posição ao pelourinho da história, dizendo - imaginem! - que o PCP em 1982 propõe, no seu projecto, que a competência para a designação das chefias militares sejam uma derivação da qualidade do Presidente da República como Comandante Supremo das Forças Armadas. E fez essa acusação histórica com o peso, a gravidade de quem estava a amarrar aos pés dos PCP toneladas de chumbo que o atirariam para as profundezas infernais da história. Mas - ó infelicidade!- não é esse exactamente o propósito no projecto da FRS? Não diz exactamente o projecto da FRS que é «... na qualidade
9 DE JULHO DE 1982 4843de Comandante Supremo das Forças Armadas que ao Chefe do Estado ou Presidente da República compete designar as chefias militares...»? E então essa imputação, essa derivação, essa qualificação é, quando somos nós a defendê-la, susceptível de nos atirar para as profundezas antidemocráticas da história, e, no caso do Partido Socialista, é prova de respeito pela tradição liberal, democrática e constitucional?
Como se justificam estas falsificações e estas duas incoerências?
Porque é que o Sr. Deputado Jaime Gama, em vez de optar por defender a proposta naquilo em que é possível defendê-la, optou por falsificar uma, duas e mais vezes (limitei-me a referir duas) de forma qualificada, deliberada, e logo de má-fé, as posições do meu Partido? E porque é que incorreu nestas incoerências, que seriam graves na pessoa de qualquer deputado, mas que são gravíssimas na pessoa de um dirigente partidário? E porque é que assume a vis a defesa das regras democráticas e que ousa qualificar todos os outros como antidemocráticos? Como é que isto se justifica senão como falta de razão, incapacidade de as assumir e incapacidade de as fundamentar?
Em matéria de funambulismo e de variação de posições não somos nós que variamos. Nós não propomos nenhuma alteração no status quo constitucional. Quem propõe é o PS. Quem propõe é a AD. Quem propõe são os dois. Quem mudou em relação à solução que tem vindo a propor é o PS e a AD. E, portanto, não somos nós que temos de justificar uma mudança que não existe, uma solução que não propomos alterar. É o PS e a AD que têm de justificar porque é que alteram. E se nós entendemos que a AD tem sobradas razões para o propor, gostaríamos de ouvir as razões que o PS tem para concordar com a AD.
Depois destas falsificações qualificadas -e que palavra poderiamos utilizar para as qualificar senão a de «gangsterismo» político - e destas sobradas incoerências - e que palavra melhor para as qualificar senão a de funambulismo, de falta de concepção de regime, de tacticismo pedestre e sem sentido -, cabe-me reflectir. É que quando estava a ouvir o Sr. Deputado Jaime Gama veio-me à mente se uma tal insanidade verbal, uma tal paixão contra as soluções adversárias e uma tal falta de convicção na defesa das próprias, não era produto de um qualquer síndrome psicológico que, no seu antimilitarismo mais ou menos passional, levasse a ver-se dominar, como Ministro da Defesa, esse execrável corpo que se chama Forças Armadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas imediatamente verifiquei que esta era uma exploração, uma aproximação pouco razoável para o assunto.
É, ao ouvir o libelo acusatório contra o meu Partido, que levou e fez gastar mais de metade do tempo do Sr. Deputado Jaime Gama, eu imaginei claramente que uma tal insanidade verbal e uma tal paixão acusatória não tinha alguma coisa a ver com uma concepção salazarista em relação ao meu Partido. Subitamente dei comigo a pensar, ao ouvir o libelo acusatório e ao conseguir abstrair-me da voz que o estava a produzir, se não tinha ouvido aquilo já em qualquer lado, em qualquer galáxia histórica e política e se aquele libelo não poderia ser bem o do promotor de um tribunal militar que tivesse a seu cargo a acusação de inconstitucionalizar o meu Partido.Aplausos do PCP.E então dei comigo a concluir: as coisas têm todas as suas razões. Não pode ser aquele o propósito do Sr. Deputado Jaime Gama - quero-o admitir. Cheguei então, a esta conclusão simples: é que o Sr. Deputado Jaime Gama entendeu desviar-se completamente, despropositadamente e sem qualquer ligação, da defesa de uma proposta que, de facto, não tomou a peito fazer (não sei se não tem argumentos para o fazer) para transformar no libelo acusatório em relação ao meu Partido, repetindo uma cassette -que, porventura, podemos chamar a cassette número l - sobre as declarações do Sr. Deputado Jaime Gama em relação ao PCP por duas razões fundamentais. É que quando na verdade não se tem segurança acerca da razão dos nossos argumentos nas próprias hostes, procura-se o inimigo externo, o adversário. E quando se procura preparar o caminho para uma aliança num sentido, ataca-se no sentido inverso.
Vi, depois, por uma referência, porventura descuidada, do Sr. Deputado Jaime Gama que uma boa parte da justificação para este insólito, despropositado e completamente injustificável ataque ao PCP está, certamente, na peripécia de anteontem. O Sr. Deputado Jaime Gama não conseguiu ainda ressarcir-se do abalo que as propostas do PCP, a defesa que fizemos delas e a denúncia que fizemos da insegurança que o acordo AD/PS deixa o período transitório, do abalo que essas propostas, esses argumentos e essa denúncia provocaram nas suas próprias bancadas. É justo que tente obviamente ultrapassar essa questão. Mas creio que o facto de ser justo não lhe dá propriamente razão no ponto que estamos a tratar.
E recordo que sempre que o Partido Socialista quis trilhar o caminho, preparar o ambiente, criar condições para um clima de aliança com a direita sempre engendrou meios para imaginar, para ficcionar em contencioso qualificado com o PCP. Não vale a pena citar exemplos, mas eu pergunto se esta declaração formal do Sr. Deputado Jaime Gama, no seu excesso, no seu despropósito, na sua insanidade verbal, na sua paixão anti-PCP, na sua quase sofreguidão nervosa em relação a coisas laterais e marginais das que estamos a discutir, não é o primeiro acto da afirmação solene e pública do Partido Socialista acerca da sua próxima táctica política no que respeita a coligações governamentais, no que respeita a eleições presidenciais e no que respeita, ao fim e ao cabo, à posição do Partido Socialista nos próximos tempos.
Se isso é assim, obviamente não tenho que criticar esse propósito do Sr. Deputado Jaime Gama. Apenas lamento que em vez de se assumir expressamente como tal, tenha vindo por baixo do tapete, aproveitando uma questão que nada tem a ver com a que agora está em causa e, ao fim e ao cabo, mal utilizando, mal baratando a Assembleia da República, as figuras regimentais e o debate constitucional, para um fim completamente alheio, completamente à margem e completamente despropositado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 13 horas...
4844 I SÉRIE - NÚMERO 116O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, eu pedia o prolongamento dos trabalhos por 8 a 10 minutos para responder a estas questões.Vozes do PCP: - Não pode ser, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há objecções por parte pelo menos de um grupo parlamentar, pelo que, não havendo consenso, não posso aceder. O Sr. Deputado fica com a palavra reservada para a reabertura dos trabalhos, às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Quando suspendemos a sessão, o Sr. Deputado Jaime Gama tinha ficado com a palavra reservada para responder a pedidos de esclarecimento.
Não estão ainda presentes na Sala, os Srs. Deputados que o interpelaram. Vamos, pois, aguardar uns momentos.Pausa.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama, para responder, se assim o desejar.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho naturalmente o maior gosto em responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Vital Moreira, que intervieram neste debate depois das desastrosas intervenções anteriores da sua bancada.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não apoiado!O Orador: - E intervieram com o sentido de procurar repor alguns elementos interessantes e importantes nesta discussão. Fundamentalmente, é importante que esta discussão não se afaste dos seus objectivos essenciais.
O Sr. Deputado Vital Moreira referiu questões perfeitamente laterais que têm a ver com a conjuntura política, que têm a ver com práticas adivinhatórias em relação à táctica presente e futura do PS, nomeadamente, naquilo que se refere às alianças do Partido Socialista. Devo dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que, contrariamente ao que tem sido a intenção manifesta do seu partido, de intervir desde o passado fim-de-semana nesta polémica, não é o Partido Socialista, não são os socialistas nem é a bancada parlamentar do Partido Socialista que sai ser dividida deste debate mas, sim, o próprio núcleo central de ideias daqueles que comungam no seu partido por não poderem compreender na sua globalidade o sentido do ataque sistemático do PCP ao Partido Socialista, como se não existisse o Governo AD, como se não existisse maioria AD.Aplausos do PS e do Deputado César de Oliveira, da UEDS.O Orador: - O PCP que centra oitenta por cento de toda a sua linguagem política no combate frenético ao Partido Socialista.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para impressionar!O Orador: - O PCP, sistematicamente, tece boas à unidade com os socialistas mas, ao mesmo tempo que avança com essas palavras, desenvolve, nos seus comícios, na sua propaganda política, em cartazes, em inscrições que manda pintar nas paredes aos seus militantes, uma campanha deformatória, caluniosa, insultuosa e indigna contra o Partido Socialista, como aquela campanha a que presentemente se assiste. Isso compreende-se, porque, segundo a estratégia da direcção do PCP, há que reforçar a direita, há que manter a AD no poder, há que enfraquecer o Partido Socialista para fazer contrapor a uma direita conservadora forte, o PCP como campeão da esquerda e o campeão das classes trabalhadoras.
E o PCP quem cria as condições políticas objectivas porque não existe em Portugal uma unidade da esquerda.Aplausos do PS.Protestos do Deputado Raul Rego.O Orador: - É o PCP que, a todo o momento, procura através do seu anti-socialismo primário bloquear as condições efectivas para que haja uma alternativa ao Governo da Aliança Democrática.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!O Orador: - Disseram os Srs. Deputados da bancada do PCP que o Dr. Álvaro Cunhal não tinha falado em golpe de Estado. Disseram que era uma pura atitude de imaginação delirante dos socialistas.
Pois, Srs. Deputados, não é o «Diário» -, que os Srs. Deputados costumam dizer que não reproduz oficialmente a posição do PCP - mas o vosso órgão oficial o «Avante» - «Revisão da Constituição, Golpe de Estado» - que diz, pela boca do secretário-geral do vosso partido o seguinte, e cito, e não invento:
«Dentro de mais alguns dias, segundo o acordo de Mário Soares com a AD, serão também aprovados na Assembleia da República, pelos deputados reaccionários e pelos deputados do PS, os artigos referentes ao Presidente da República e aos outros órgãos de soberania. Os actos preparatórios do golpe de Estado, estão, assim, a consumar-se».Aplausos do PCP.O Orador: - Mas, a revisão...A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - E agora?O Orador: - Os Srs. Deputados, ao vosso secretário-geral, até dão palmas quando sou eu quem o cita.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI. Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Mas - e continuo a citar - «a revisão que a AD e o PS estão a fazer é um atentado contra a própria Constituição, contra a legalidade, contra o regime democrático».
9 DE JULHO DE 1982 4845Aplausos do PCP.Uma voz do PS: - Tenham vergonha!O Orador: - Eu peço que só aplaudam, tal como nos discursos do vosso secretário-geral, quando chegar ao fim e eu fizer sinal.Aplausos do PS.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção.O Orador: - Esta revisão - diz o Dr. Álvaro Cunhal - é um dos elementos do verdadeiro golpe de Estado que a AD está a procurar levar a cabo e que tem como primeiro objectivo o Conselho da Revolução e as Forças Armadas.Aplausos do PCP.O Orador: - O PS, com o seu secretário-geral, assume a responsabilidade, não só de servir, uma vez mais, de suporte à continuação da AD no Governo, como de ser cúmplice da AD numa revisão constitucional que é parte integrante de um plano golpista contra a democracia.Aplausos do PCP.O Orador: - O PS ficará para sempre marcado pelo ferrete da cumplicidade com a reacção, num momento crucial para a democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação fala por si, esta citação desmente a tentativa de embranquecimento do conteúdo político do discurso do secretário-geral do PCP, que os deputados da sua bancada procuraram esta manhã fazer, aqui, na Assembleia.
Voltando aos temas essenciais, disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que esta solução é susceptível. É susceptível! O carácter dubitativo do Sr. Deputado Veiga de Oliveira é uma nuance a reter no presente e possivelmente para o futuro que pode levar à governamentalização das Forças Armadas e, por isso, à sua partidarização. Com efeito, a ditadura governamentalizou e instrumentalizou as Forças Armadas e foi com Salazar que as Forças Armadas serviram a ditadura.
Bom, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, há uma diferença simples: as ditaduras também têm Presidente da República, as ditaduras têm Governo, as ditaduras têm Administração e as ditaduras até têm tribunais.
Mas nós vivemos em democracia. A situação do nosso país é totalmente diferente e não colhe vir invocar o regime anterior, seu Governo e o então Presidente da República- porque, de resto, foi no regime anterior, que pela Lei n.o 2084, de 16 de Agosto, de 1956, pela primeira vez na história portuguesa o Presidente da República passou a ser considerado o Chefe Supremo das Forças Armadas de terra, mar e ar, coisa que nunca tinha acontecido no nosso direito constitucional e na nossa tradição militar, excepto durante o miguelismo. O facto de ter existido um governo no regime anterior, isso não significa que- em democracia, com uma situação politicamente diferente, com o poder político emanado do sufrágio universal - o Governo, como orgão de condução superior de Administração Pública, e também o Presidente da República e esta Assembleia não tenham poder nem alçada sobre as Forças Armadas.
De resto, a teoria expressa pelo Sr. Deputado Vital Moreira, ao invocar que o PCP não propõe um aumento de poderes presidenciais neste campo, cai completamente pela base.
Com efeito, e em primeiro lugar, o PCP desenvolve a ideologia da antigovernamentalização das Forças Armadas. Pura ideologia, pura retórica ideológica, nenhuma doutrina consistente no plano constitucional e das ideias políticas.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Vital Moreira e o seu partido propõem que seja o Presidente da República unipessoalmente a nomear e a exonerar todos os chefes militares.
E, em terceiro lugar, propõe que a política de defesa superior seja delineada no âmbito de um Conselho Superior de Defesa em que os chefes militares e o Presidente da República, que os nomeia, estão obviamente em maioria, visto que o Sr. Deputado Vital Moreira nunca proporia o contrário.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A gente não diz nada disso.O Orador: - Ora, daqui se infere legitimamente que, em termos de efeito jurídico concreto, aquele que o PCP propõe através da conjugação de certos poderes presidenciais com outros poderes a atribuir ao Conselho Superior de Defesa, inteiramente dominado por entidades militares unicamente escolhidos pelo Presidente da República, é a presidencialização absoluta e absolutista das Forças Armadas portuguesas.
Disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que foi Sá Carneiro o autor dos nossos pontos de vista. É inteiramente falso e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e o seu partido têm de ser, de uma vez por todas, desmentidos categoricamente a este propósito, para não andarem a repetir, à ignorância, aquilo que afirmam com tanta altivez.
No projecto de revisão constitucional elaborado pelo Dr. Sá Carneiro, em finais de 1978 e divulgado no início de 1979, o que se propõe é, tão-só, que o Presidente da República nomeie e exonere, por proposta do Governo, o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o essencial, é o poder!...O Orador: - Deixando em situação inteiramente omissa, quer a exigência de uma maioria qualificada para a aprovação da lei de organização das Forças Armadas, quer a escolha dos restantes chefes militares.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados do PCP, não há qualquer coincidência, entre aquilo que está proposto no projecto do Dr. Sá Carneiro e aquilo que é o acordo do PS na Comissão para a Revisão Constitucional. E, mesmo que houvesse coincidência, não seria pelo facto
4846 I SÉRIE - NÚMERO 116de o Dr. Sá Carneiro dizer qualquer coisa, ou qualquer outra pessoa, inclusivamente o Sr. Deputado Vital Moreira ou um deputado do seu partido, que nós iríamos inflectir a nossa opinião, só pelo argumento da autoridade.
Mas, convém repor a verdade, para dizer que, contrariamente ao que os Srs. Deputados do PCP aqui disseram, não há coincidência entre essa proposta de revisão constitucional e os nossos pontos de vista.
De resto, Srs. Deputados, conviria ver entre quem é que há coincidências em matéria de estruturação das Forças Armadas e em matéria de integração das Forças Armadas no sistema político.
E, então, pasme-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque a actual formulação constitucional do PCP em matéria de articulação das Forças Armadas com o sistema político é ipsis verbis, a articulação enunciada na proposta de lei de defesa do Primeiro Ministro Mota Pinto e do Ministro da Defesa Loureiro dos Santos. Isto é, a formulação constitucional do PCP em matéria de estruturação da defesa nacional,...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Chega tarde, chega tarde!O Orador: - ...porventura por uma afinidade de pensamento de escola de Coimbra entre tão ilustre primeiro-ministro, o Dr. Mota Pinto e tão ilustre constitucionalista, o Dr. Vital Moreira, é semelhante à contida no projecto de lei do governo Mota Pinto que os senhores consideravam - e muito bem - de governo de direita conservador, que os senhores consideravam governo reaccionário a abrir o caminho do fascismo -e, porventura, muito bem! E agora V. Ex.a reconduzem-se à subserviência intelectual perante os pontos de vista enunciados por governo de tão curta duração!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o vosso ministro.O Orador: - E o poder de o Presidente da República...Voz do PCP: - É muito canhestroO Orador: - ...nomear exclusivamente, tal como V. Ex.a propõem, os Chefes dos Estados Maiores, é claramente escrito no artigo 22.o, n.o 5, desse projecto, onde se diz:«O CEMGFA e os Chefes dos Estados-Maiores dos ramos são nomeados pelo Presidente da República, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Há, aqui, uma excelsa identidade de concepções em matéria de organização da defesa nacional.
Devo dizer aos Srs. Deputados do PCP que, em outras circunstâncias, e desde há muito, o Partido Socialista tem concepções inteiramente diferenciadas. Recordo aos Srs. Deputados, que já em plena Assembleia Constituinte, em Dezembro de 1975, defendi nesta Assembleia o seguinte: «As Forças Armadas enquanto instituição, através do seu Chefe de Estado Maior, participam na definição e execução de política nacional de defesa. Mas, não é a elas que cabe ou deve caber o privilégio da sua definição exclusiva. Se assim acontecesse, o Ministro da Defesa seria apenas um adido militar no governo, ou um embaixador do governo junto das forças armadas. Não haveria inconveniente maior para os militares democratas, nem para a democracia, que fosse aperfeiçoado o mecanismo constitucional de modo a permitir a plena integração das forças armadas num Estado e a sua articulação com a acção governativa resultante da escolha popular. A hipótese de um Conselho de Ministros restrito, presidido pelo Presidente da República e a que assistissem os Chefes dos Estados Maiores não seria de excluir com o objectivo de se evitarem descoordenações desaconselháveis no sector da defesa.
E é assim que no desenvolvimento destes pontos de vista o meu Partido, já em Março de 1979...O Sr. Carlos Brito (PCP): - De quando é que é o jornal?O Orador: - O jornal é uma reprodução de documentos existentes anteriormente e que terei o maior gosto em facultar ao Sr. Deputado, ao Sr. Deputado Vital Moreira, ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira e, eventualmente, ao secretário-geral do seu partido.Voz do PCP: - É feito agora, não é?O Orador: - Trata-se aqui de uma separata que cita as publicações anteriores. Cita fidedignamente, como é evidente! No entanto, se o Sr. Deputado assim o desejar, posso fornecer-lhe os próprios originais ou fotocópias deles.
Creio, de resto, que já distribuí, em tempos, essas fotocópias, aos parlamentares da Comissão de Defesa e aos representantes do vosso partido que fazem parte dessa Comissão.
Dizia eu já em Março de 1979 o meu partido, através de uma resolução do seu Congresso e de um documento programático, preconizava a articulação dos vários níveis de organização da defesa com os órgãos de soberania, concretamente o Governo.
Srs. Deputados, num estado moderno, as forças militares são um serviço público; a defesa nacional é, ao mais alto nível, uma questão política e daí envolver a Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros e, muito em especial, o Ministro da Defesa encarregado da coordenação dos sectores militar e civil da defesa.
A criação de um Conselho de Ministros restrito, o Conselho Superior de Defesa, poderá ser um valioso elemento de coordenação. O mesmo se passando com a criação de um autêntico Ministério de Defesa e a ligação estreita com os Estados-Maiores.
A subordinação da política de defesa nacional ao Governo e à Assembleia da República, como é usual nos países democráticos, implica obviamente, no momento oportuno, a extinção do Conselho da Revolução e o fim da concentração na figura do Presidente da República das funções de Presidente do Conselho da Revolução e de Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, bem como a definição constitucional da função de Comandante Supremo.
Estas noções são desenvolvidas no opúsculo que divulgámos aquando da realização de eleições intercalares.
De resto, devo dizer a V. Ex.a, a este propósito - V. Ex.a que, por vezes, gostam de ser mais papistas que o Papa -, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Até agora ainda não disse nada sobre a questão!
9 DE JULHO DE 1982 4847O Orador: - ...que o actual Presidente da República, em 1976 (quando e muito bem - alterou a composição política do Conselho da Revolução e, através de uma violação da Constituição e da prática de um acto contrário ao próprio sistema constitucional, adquiriu o poder de nomear os Chefes de Estado Maior, invocando a legitimidade do sufrágio face a um órgão não eleito, numa situação transitória para o poder inerente à designação das chefias) no discurso de posse do Almirante Souto Cruz como Chefe do Estado-Maior da Armada disse, nomeadamente, o seguinte:«A democracia instituída colocou os governantes na exclusiva dependência do voto popular, retirando às Forças Armadas determinação política autónoma.
E disse mais:«...que a defesa constitui um imperativo de soberania. Se aos militares cabe prepará-la, incumbe à Nação responder por ela. Compete-lhe, através do Governo e da Assembleia da República, formular uma filosofia de defesa. Pertence aos militares, no quadro filosófico legal definido pela Nação, estabelecer uma estratégia».
É bom que V. Ex.a retirem daqui algumas ilações políticas e algumas ilações em matéria de direito constítucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que é que isso quer dizer? Nada!O Orador: - Embora me pareça que o não consigam fazer, visto que o vosso partido, em matéria de defesa nacional, nunca produziu um único documento, uma única ideia, um único ponto de vista de fundo onde se delineasse uma posição clara acerca do problema das Forças Armadas e acerca do problema da defesa nacional.
Mas há mais! As únicas publicações conhecidas em matéria militar e de defesa nacional que podem ter origem na filosofia que enforma o vosso partido são o opúsculo do General Vasco Gonçalves acerca da doutrina militar e a edição de uma publicação de Lenine sobre a questão militar e o trabalho político nas forças armadas.
Tudo isto para dizer que, para V. Ex.a, a questão da defesa nacional não é uma questão institucional, não é uma questão constitucional, não é uma questão de regime democrático, não é uma questão de legalidade, é, apenas, uma questão de trabalho político no interior das Forças Armadas, e nada mais. E, nesta precisa conjuntura, é não só uma questão de trabalho político no interior das forças armadas mas também uma questão de trabalho político em direcção a um eleitorado do Partido Socialista.
De resto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, confirmou os meus pontos de vista quando disse que esta questão não era uma questão de teoria, era uma questão concreta - primeiro os factos e depois a teoria. Não, Sr. Deputado, é exactamente o contrário!
Nós ouvimos aqui V. Ex.a durante a Assembleia Constituinte, para impedirem a aprovação da Constituição, defenderem tantas vezes que era impossível constitucionalizar a Revolução. Agora, defendem o ponto de vista de que é impossível reter a Constituição! Tudo fizeram contra a aprovação da Constituição, tudo fazem contra a sua revisão democrática!
Srs. Deputados, primeiro as ideias! Primeiro as grandes concepções sobre o sistema político, a filosofia política constitucional e democrática e depois os factos!
Isso é o que nos separa de V. Ex.a!
V. Ex.a afirmam o primado dos factos e da relação de forças sobre as ideias e sobre os valores.
Nós afirmamos o primado das ideias e dos valores sobre os factos e sobre as relações de forças.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, diz V. Ex.a, Sr. Deputado Veiga de Oliveira: se é solução de meio termo esta a que o PS chegou, qual é o termo que a direita queria?
Sr. Deputado, aqui há muitas direitas! Aqui há muitas direitas, repito. E o Partido Socialista, sobre esta questão militar e de defesa nacional, teve e tem que dialogar com muitas direitas. E o que lhe digo é que a solução de compromisso que foi obtida não foi, porventura, exclusivamente a pensar na bancada da Aliança Democrática. Foi também obtida a pensar na situação existente nas Forças Armadas. Foi obtida a pensar na necessidade de assegurar um pequeno novo período de transição no que se refere à questão militar e à plena assunção democrática de uma política de defesa nacional.
Os nossos pontos de vista estavam enumerados desde o 25 de Abril, com coerência, com rigor, com precisão. Estão aprovados por Congressos nossos e constituem deliberações do nosso partido. A solução a que nós chegámos em sede de revisão constitucional é um compromisso, e um compromisso que nós pensamos ser vantajoso. Com efeito, se se procedesse com a ligeireza de V. Ex.a, a partir do momento em que fosse extinto o Conselho da Revolução, e não fosse constitucionalizada a designação das chefias militares, então essa competência seria definida numa lei em relação à qual não é difícil imaginar nesta Assembleia uma maioria.
E muito me inquieta que o Partido de V. Ex.a, que no início desta semana, no desenvolvimento prático das concepções teóricas do vosso secretário-geral, veio pretender acautelar a problemática da extinção do Conselho de Revolução com a votação prévia da Constituição do Tribunal Constitucional, do Conselho Superior de Defesa, do Conselho de Estado, etc. etc., não queria agora nesta questão prática, onde se acautela a extinção do Conselho da Revolução com a constitucionalização de um dispositivo que faz resultar a designação das chefias militares da vontade conjugada do Governo, dos militares e do Presidente da República, muito estranho, repito que o vosso partido não queira dar anuência a essa maneira de proceder. É uma atitude puramente contraditória com o desenvolvimento da vossa própria táctica.
O Sr. Deputado Vital Moreira referiu como um facto, porventura escandaloso, a concordância entre vários partidos e o Presidente da República quando o Presidente da República acumulava as funções de Chefe do Estado-Maior General com a de Presidente da República.
4848 I SÉRIE - NÚMERO 116Já lhe expliquei que, em meu entender, se tratou de um acto de violação da Constituição consentido pelo Conselho da Revolução, esse da delegação do poder de designação das chefias militares no actual Presidente da República. Nessa altura, um acto político de normalização da vida democrática, contrário ao projecto político do partido de V. Ex.a. E um acto salutar para o reequilíbrio das Forças Armadas na sociedade portuguesa.
Mas, desde logo, o meu partido preconizava, em documentos que estão publicados e adoptados, a não acumulação de tais funções. E V. Ex.a bem sabe que uma das cláusulas do acordo entre o Partido Socialista e o General Eanes para a sua recandidatura consistia exactamente na obrigatoriedade de o Presidente da República não acumular, caso viesse a ser reeleito, as suas funções de Presidente da República com as funções de Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas.
Nesse campo, não temos a receber nenhuma lição de V. Ex.a.
Penso que os argumentos aqui produzidos, esclarecem, não direi a bancada do Partido Comunista Português, mas, sobretudo a opinião pública, a consciência democrática do País e esclarecem, também, as nossas Forças Armadas.
As Forças Armadas portuguesas, de facto, não merecem constituir um palco de instrumentalização por nenhuma força política. E o PCP que tanto clama a não partidarização das Forças Armadas devia ser a primeira força a dar o exemplo concreto da não partidarização nem instrumentalização das Forças Armadas. Não me refiro ao passado recente, de que todos ainda nos recordamos, refiro-me ao presente.
Esta conduta política de V. Ex.a, na Assembleia da República e fora dela, que é um gritante exemplo de tentativa fracassada e ingénua de instrumentalização das Forças Armadas.
As Forças Armadas portuguesas afirmaram a independência nacional desde o início da nossa Pátria, quer na luta para sul, quer na luta com Castela. Foram um factor determinante das descobertas dos portugueses, foram um factor determinante da descolonização e estão, agora, prontas para assegurar uma cooperação militar com os povos e com os países de língua portuguesa.
As Forças Armadas portuguesas, no liberalismo, tiveram uma conduta exemplar em defesa da liberdade e dos valores do constitucionalismo. As Forças Armadas bateram-se na guerra de catorze-dezoito e hoje as Forças Armadas assumem o seu lugar na democracia portuguesa, não através da mão de V. Ex.a, não através das loas hipócritas que V. Ex.a tecem às Forças Armadas, mas, sim, através do papel que elas sabem que é o seu, como garante da independência nacional contra as agressões e ameaças externas, como garante da liberdade dos Portugueses, não ao serviço de um projecto político ou partidário específico mas ao serviço da Pátria, da independência nacional, da liberdade do povo e da normalidade do funcionamento nacional.
E, Srs. Deputados, é por esta razão que estou certo que desta revisão constitucional resultará um regime político mais ajustado para resolver os problemas nacionais e para facultar às Forças Armadas a plena possibilidade de exercerem no sentido técnico-profissional e no sentido ético a sua missão, em democracia e em liberdade.Aplausos do PS e dos Deputados José Vitorino, da UEDS e Mário Adegas, do PSD.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Aguardava que o intervalo do almoço tivesse aconselhado e bem avisado o Sr. Deputado Jaime Gama acerca da questão em causa e da possibilidade de colher, através de uma investigação rápida, algum suplemento de argumentos e de razão que o ajudassem a sair da triste situação em que saiu, de manhã, nesta Assembleia.Risos do PSD e do CDS.O Orador: - Mas o Sr. Deputado Jaime Gama, como se já nos tivéssemos esquecido, veio louvar o facto de termos reposto a questão no seu verdadeiro pé. Todavia, depressa se esqueceu disso e de imediato voltou a outra coisa que nada tinha a ver com a questão. E, como se nos tivéssemos esquecido, qualificou como questões laterais as questões que lhe pus.
Eu acusei, Sr. Deputado Jaime Gama! Acusei o seu discurso de duas graves acusações, de duas falsificações qualificadas, deliberadas e de má fé das posições do meu partido. Isto são questões laterais?
O Sr. Deputado Jaime Gama falsifica deliberadamente duas posições e depois acha que isto são questões laterais.
Então o Sr. Deputado Jaime Gama incorre em duas contradições qualificadas, acusando-nos de adoptar posições lesivas de todos os princípios democráticos. E, quando eu lhe digo que elas são, também, as posições da FRS, quando lhe aponto a contradição insanável acha que isto é lateral?
Então, eu acuso o Sr. Deputado Jaime Gama de ter considerado como antidemocrático, como, de princípio, profundamente lesiva de todos os princípios liberais, democráticos e internacionais uma posição que também é a posição de deputados do seu partido, que também é a de dirigentes qualificados do seu partido, que foi e é, ao fim e ao cabo, a de muitos cidadãos deste país e que qualificou-a de antidemocrática quando lhe apontei que aquele que defende como democrática foi também a do salazarismo. O Sr. Deputado considera que esta contradição insanável é uma questão lateral?
Mas o Sr. Deputado Jaime Gama fez de conta que estas são questões laterais e insistiu nas suas afirmações. Insistiu como se elas não tivessem sido apontadas. É como um ébrio batendo na parede a julgar que é uma porta e depois de avisado que não é porta nenhuma mas uma parede insiste em bater com a cabeça na parede, porque tem de provar que tem razão, apesar de não ter qualquer razão. E vem insistir na questão do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Mas, Sr. Deputado Jaime Gama, onde é que viu a nossa proposta para a composição de Conselho Superior de Defesa Nacional, onde é que viu que nós propúnhamos uma predominância militar desse Conselho
9 DE JULHO DE 1982 4849Superior de Defesa Nacional. Onde viu tal coisa, Sr. Deputado?
Como nos pode imputar, seriamente e de boa fé, essa posição quando se sabe que ela foi produzida, quando sabe que ela não é assim, e quando sabe que está deliberadamente a falsificar uma posição só para ganhar um argumento, lá, onde o não tem.
Sr. Deputado Jaime Gama, quando um Governo presidiado por Mota Pinto - que, aliás, foi ministro de um governo socialista apresentou à Assembleia da República um projecto de lei de defesa nacional, reproduziu a situação existente, no fundamental, em matéria de competência para a designação das Forças Armadas, que não tinha sido contestada por ninguém e, muito menos, pelo Partido Socialista.
Na Assembleia da República, que eu saiba Sr. Deputado Jaime Gama, se alguém criticou a lei de defesa nacional, por outros pontos, é certo, fomos nós. Mas ninguém ouviu o Sr. Deputado Jaime Gama. Nem ninguém da bancada do Partido Socialista criticou essa proposta de lei de defesa nacional. Muito menos por isto, por esta questão da designação das Forças Armadas.
Como é que, sendo confrontado directamente com uma proposta de lei que continha essa solução - que pela voz do Sr. Deputado Jaime Gama é considerada como o supra-sumo do miguelismo, do antidemocartismo, do antiliberalismo, do anticonstitucionalismo, uma solução que é possível de ser atada ao pelourinho como atentado qualificado a qualquer ideia razoável em matéria de Forças Armadas o PS tenha adoptado o silêncio, tenha adoptado o "não protesto", tenha adoptado o «deixa passar».
Como teria sido curioso que essa proposta de lei tivesse sido submetida à votação!
Porventura teríamos ouvido o Sr. Deputado Jaime Gama com o mesmo fervor, a mesma atenção, o mesmo frémito, aplaudir como constitucional, democrático, liberal e correspondente às nossas tradições, essa solução proposta pelo Governo Mota Pinto.
Mas a verdade é que o PS nunca se manifestou, nem aí, nem em lado nenhum, sobre a questão da competência para designação das chefias militares.
Mas apesar dos esforços enormes que o Sr. Deputado Jaime Gama fez, lendo passagens e mais passagens de documentos, - que aliás eu também aqui tenho, - ele não conseguiu encontrar uma onde se provasse que o PS, antes das eleições presidenciais de Dezembro de 1980, alguma vez tivesse defendido a posição que agora vem defender, tivesse alguma vez, explicitamente, contrariado a solução que estava em vigor. E nem sequer no compromisso eleitoral da FRS, em matéria constitucional, isso consta. O que consta, é certo, é a separação material entre a chefia da Presidência da República e a chefia do Estado-Maior General das Forças Armadas, que agora o Sr. Deputado Jaime Gama, e porventura com alguma razão posterior, - qualifica de duvidosa constitucionalidade.
Sr. Deputado Jaime Gama, mas se era de duvidosa constitucionalidade, como é que os senhores durante quatro, cinco, seis anos, suportaram tal situação inconstitucional no silêncio?
Uma situação qualificada agora de miguelista, ultramontana, de tudo o que há de pior. Como é que a suportaram em silêncio sem ao menos uma vez dizerem «isto não pode ser» nem explicitaram as vossas posições, já não digo quanto a essa, mas ao menos quanto à questão de competência para a chefia das Forças Armadas.
A verdade não a pode contradizer o Sr. Deputado Jaime Gama. Até depois das eleições presidenciais últimas, o PS nunca adiantou esta solução, nunca contraditou a que estava em termos explícitos, e tudo aquilo que leu passa sempre à margem dessa questão. Mesmo quando lá estava em cima, mesmo quando se via que se quisesse fazê-lo tinha de o dizer no chamado «Documento para os anos 80», onde se cita essa questão da conglobação das chefias presidencial e militar, e onde essa questão é prudentemente passada à margem, nem uma palavra disse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a verdade é que a questão que está em causa é uma questão parcelar da questão militar em termos constitucionais, e não é lícito conglobá-las para assim a fazer afogar no maré magnum da questão militar, para efeitos da revisão constitucional.
As soluções aventadas podem ser objecto de discussão, de argumento contra e a favor, mas não podem ser objecto de discussão religiosa, constitucional e emocional, como aquela que o Sr. Deputado Jaime Gama aqui trouxe.
O Sr. Deputado Jaime Gama disse, dirigindo-se a nós, «primeiro as ideias». Nós estamos de acordo Sr. Deputado, se disser «primeiro as ideias e não as emoções, primeiro o discurso-cérebro e não o discurso-fígado, primeiro o discurso da razão e não o discurso constitucional, primeiro o argumento e não a execração, primeiro o ataque aos argumentos do adversário e não a sua condenação pública, primeiro a defesa de argumentos e não a sua utilização como prosélito de qualquer religião, primeiro o ataque ao adversário pelas suas posições e não a sua execração pública como inimigo público n.o 1».
É isto que está em causa, é o discurso do cérebro e não o discurso do fígado. É o discurso das ideias e não o discurso da emoção. É a contradição do argumento do adversário e não a sua condenação confessional. É isto que está em causa e foi disto que o Sr. Deputado Jaime Gama não foi capaz, nem na sessão da manhã, nem na sessão da tarde.
O Sr. Deputado Jaime Gama teve, até agora, o privilégio, na bancada do Partido Socialista, de ter à sua disposição a maior quantidade de tempo de que até agora dispôs qualquer deputado socialista, para qualquer questão singular que fosse.
É um privilégio que não posso deixar de lhe reconhecer. Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Jaime Gama, que se é com discursos desta natureza que pretende exalçar-se à posição de grande teórico e estratégia do Partido Socialista, pelo efeito que produziu, não consegue sequer compensar o défice de aplauso e concordância na sua própria bancada com os aplausos da bancada da direita.
Aquilo que conseguiu, até agora, foi apenas transformar-se em estrela quotidiana, hoje, das bancadas do PSD e do CDS.Aplausos do PCP.Apenas, mais uma questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Fomos mais uma vez acusados de privilegiarmos o ataque ao Partido Socialista em relação ao ataque ao Governo. Não é verdade.
Se até agora alguém tem liderado a contestação a este Governo, procurado mobilizar o descontentamento popular e utilizar as formas constitucionalmente legíti-