Social, matéria objeto do Relatório da Inspeção às SPE divulgado em 202027, o qual esteve na origem da Recomendação n.o 4/A/202028, dirigida ao IGFSS em outubro desse mesmo ano.A resposta à mencionada Recomendação foi recebida em janeiro de 2021 e consubstan-ciou um ponto de partida para a resolução de vários problemas detetados pela Inspeção. No entanto, é através das queixas que incidem sobre a tramitação dos Processos de Execução Fiscal (PEF) que se torna possível perceber o verdadeiro impacto do Relatório de Inspeção e da Recomendação que lhe sucedeu no aperfeiçoamento da atuação dos três Institutos da Segurança Social com responsabilidades em matéria de garantias dos contribuintes29, em especial do IGFSS.Foi através de uma queixa que, em 2021, se detetou o caso de uma irregularidade na realização de penhora sem prévia notificação do executado para regularização, em 30 dias, da situação de atraso no cumprimento do plano prestacional que havia sido aprovado. A ausência dessa notificação expressamente exigida por lei30 tornaria irregular a subsequente penhora. Em consequência, oficiou-se o IGFSS, recordando o teor da Recomendação for-mulada31 e o compromisso que assumira, logo no exercício do contraditório ao Projeto de Relatório, no sentido de implementar a “expedição centralizada de notificações nos termos do artigo 200o do CPPT”. Solicitou-se ainda ao IGFSS especial atenção no sentido da efetiva concretização do compromisso assumido e também a promoção das diligências adequadas a cessar a conduta irregular da SPE.Nota positiva merece o tratamento dispensado aos casos, há muito sinalizados por este órgão do Estado, de atraso no envio das oposições à execução ao tribunal tributário compe-tente para as decidir, pois, pela primeira vez em muitos anos, nenhuma queixa sobre esse assunto foi dirigida à Provedora de Justiça em 2021.Uma outra Recomendação formulada no ano de 2020 também motivou nova intervenção reforçando o seu teor, desta vez junto do Instituto da Segurança Social, IP (ISS). Trata-se da Recomendação n.o 5/A/2020, de 29 de outubro32, relacionada com a violação do mínimo de impenhorabilidade na concretização de penhoras de pensões pagas pelo Centro Nacional de Pensões, devido à ausência de mecanismo que, de forma automática, ajuste o montante das penhoras às sucessivas atualizações do salário mínimo nacional, levando a que muitos pensionistas se vejam privados de valor considerado essencial à sua subsistência e que, por isso, lhes não podia ter sido subtraído. Se é certo que o ISS, sempre que alertado para os casos concretos em que tal aconteceu se tem prontificado a corrigir a situação, a verdade é que o objetivo da Recomendação foi alertar para uma situação que não deveria ocorrer, pois nem todos os lesados têm conheci-mento de que estão a ser penalizados (e por isso não reclamam), nem tão-pouco é aceitável 27 Relatório disponível em: http://www.provedor-jus.pt/documentos/Relatorio_Inspecao_SPE_junho_2020.pdf com os respetivos Anexos em: http://www.provedor-jus.pt/documentos/Relatorio_Inspecao_SPE_junho_2020_anexos.pdf 28 Disponível em:  http://www.provedor-jus.pt/documentos/Recomendacao_4_A_2020.pdf 29 IGFSS, Instituto da Segurança Social, IP e Instituto de Informática, IP.30 Artigo 200.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.31 Em especial o seu ponto 2.1.5.32 Disponível em https://www.provedor-jus.pt/documentos/Recomendacao_5_A_2020.pdf4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________53