12 DE OUTUBRO DE 1996230-(9)Cada vez mais cidadãos se refugiam em casa, perdem hábitos de convívio e de sociabilidade. A segurança urbana continua a ser urna grande preocupação, mas também uma justa exigência e um factor de mobilização cívica e reivindicativa das populações e dos eleitos locais.É uma evidencia que a delinquência, a marginalidade e o consumo de drogas têm causas sociais profundas. O aumento da pobreza e do desemprego, as desigualdades sociais, a desumanização da vivencia nas grandes urbes, sãocausas de crirmnaiióade e de toxicodependência.É evidente também que o combate ao consumo e ao tráfico de drogas passa pela adopção de medidas coerentes de prevenção, de medidas de tratamento e reinserção social de toxicodependentes e que a dissuasão da criminalidade passa também por uma política de segurança interna, em que a acção e a presença das forças de segurança junto das populações assumem uma relevância fundamental.A segurança dos cidadãos não é só uma questão de polícia, mas é também uma questão de polícia. É uma questão de mais polícia, mas é também uma questão de melhor polícia.É esta a situação que se reflecte também na população do concelho de Almada, sendo causa de intranquilidade quanto à sua segurança, à dos seus familiares, à da sua residência, à dos seus bens.No caso concreto do concelho de Almada, contrariamente ao necessário e por todos desejado, as questões de segurança não melhoram, ao que não é alheia a falta de meios humanos e materiais com que se defrontam a força territorial da GNR e a Divisão da PSP.Estes problemas não são de hoje, mas porque se mantêm e são profundamente sentidos, são causa de sucessivas e regulares tomadas de posição das populações e das autarquias através de abaixo-assinados, moções, votos de protestos, queixas, deliberações, etc, são os protestos pelas insuficiências e deficiências das forças de segurança, são as reivindicações para a construção de instalações e aumento dos efectivos para a PSP e GNR.É reconhecido que as forças de segurança responsáveis pela área do concelho debatem-se com problemas graves tais como a falta de efectivos humanos e meios materiais e a ausência de condições mínimas para um funcionamento eficiente.Sem um dispositivo capaz e os meios humanos e materiais necessários é difícil pedir maior eficácia na acção policial privilegiando-se as acções preventivas e dissuasoras da criminalidade.É toda esta grave situação que tem levado as autarquias do concelho de Almada a empenharem-se afincadamente na criação de condições com vista a uma maior vigilância e segurança no concelho.A coroar as várias iniciativas e tomadas de posição da população e das autarquias locais realiza-se em Fevereiro de 1995 um encontro com o Ministro da Administração Interna com a presença dos presidentes da Câmara e da Assembleia Municipais e das Juntas de Freguesia da Charneca da Caparica, do Laranjeiro, e do Pragal, onde mais uma vez foram expostos os problemas de insegurança do concelho e reapresentadas as propostas.E assim que em 11 de Setembro de 1995, através do ofício n.° 4078, processo n.° 03-590/93, é enviado pelo Ministério à Câmara Municipal o plano de reestruturação do concelho de Almada, em que consta, nomeadamente e como conclusão:A PSP prevê a instalação, a médio prazo, do seguinte dispositivo policial no concelho de Almada [...]Plano de reestruturação do concelho de Almada: Concelho de Almada (todo o concelho) (151 783 residentes/350 agentes por 100 000 habitantes):Divisão de Almada (sediada na Freguesia do Pragal);Posto de Almada (sede da Divisão); Posto de Almada (centro de Almada); Posto da Cova da Piedade; Posto do Laranjeiro; Posto da Sobreda (*);Secção da Costa da Caparica (área com 25 014 residentes):Posto de Costa da Caparica (sede da Secção);Posto da Trafaria (*);Posto da Charneca da Caparica (*).Entretanto, com a tomada de posse do actual governo tudo parecer ter parado:As obras do novo edifício para a instalação da Divisão de Almada da PSP estão paradas há larguíssimos meses e não se sabe o que se passa. Apenas um dado objectivo se constata—no Orçamento do Estado para 1995 foi inscrita uma verba de investimento em 1996 de 450 000 contos e a obra terminava em 1997, mas no Orçamento do Estado para 1996 o investimento do ano é de apenas 150 000 contos e o final da obra é protelada para 1998;Os contactos e iniciativas tendentes à instalação da PSP no Laranjeiro/Feijó e à instalação da GNR na Charneca da Caparica/Sobreda pararam abruptamente;A construção da nova esquadra da PSP na Costa da Caparica não se iniciou; o terreno cedido pela Câmara Municipal conünua expectante.É evidente que todos estes atrasos incompreensíveis têm reflexos na segurança das populações.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que nos informe com urgência:1) Da data precisa de reinício e termo da construção e da enuada em funcionamento das novas instalações da Divisão de Almada da PSP no Pragal;2) Das iniciativas, prazos e meios financeiros para a instalação da PSP nas freguesias do Laranjeiro/ Feijó, da GNR nas freguesias da Charneca da Caparica/Sobreda e para a construção da nova esquadra da PSP na Costa da Caparica;3) Das perspecúvas, prazos e fases para o reforço dos efectivos policiais (PSP e GNR) em Almada e das acções para o aumento dos meios materiais;4) Das medidas e acções tendentes a reduzir a criminalidade e a criar um sentimento.de segurança nas populações, nomeadamente que orientações e meios para aumentar o patrulhamento policial a pé, como condição importante para a prevenção;5) Das iniciativas tendentes a prevenir a criminalidade nos transportes públicos, particularmente nos transportes a sul do Tejo;