1262II SÉRIE — NÚMERO 48Artigo 150."(Encerramento)As contas da Ordem são encerradas em 31 de Dezembro de cada ano.Artigo 151.°(Processos e papéis da Ordem, selos, custas e Imposto de justiça)1 — Não dão lugar a custas ou impostos de justiça e não são sujeitos a imposto do selo as certidões expedidas pela Ordem, os requerimentos e petições a ela dirigidos e os processos que nela corram ou em que tenha intervenção.2 — A Ordem pode requerer e eleger em papel não selado e está isenta de custas, preparos e impostos de justiça em qualquer processo em que intervenha.Artigo 152.° (Reuniões nas salas dos tribunais)Os órgãos da Ordem podem reunir-se, nas comarcas em que não tenham instalação própria, nas salas dos tribunais indicadas pelos respectivos juízes e a horas em que não prejudiquem os serviços judiciais.Artigo 153.°(Livros e Impressos)Todos os livros e impressos destinados ao expediente dos serviços da Ordem devem ser conformes aos modelos aprovados pelo conselho geral.TITULO IIDos advogados, advogados estagiários e sociedades de advogadosCAPITULO IArtigo 154.° (Inscrição na Ordem e domicilio profissional)1 — A inscrição deve ser feita tanto no conselho geral como no conselho distrital da área do domicílio escolhido pelo requerente como centro da sua vida profissional.2 — Para o domicílio profissional devem ser feitas, salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações previstas neste Estatuto e nos regulamentos da Ordem.3 — O domicílio profissional do advogado estagiário é o do seu patrono.Artigo 155."(Cédula profissional)! — A cada advogado ou advogado estagiário inscrito será entregue a respectiva cédula profissional, a qual servirá de prova da inscrição na Ordem.2 — As cédulas são passadas pelos respectivos conselhos distritais e firmadas pelo bastonário.3 — Podem os tribunais exigir sempre a apresentação da cédula, como prova da inscrição, aos advogados e advogados estagiários que perante eles se apresentem no exercício das respectivas funções.4 — Far-se-ão nas cédulas profissionais os averbamentos constantes da inscrição, devendo os mesmos ser rubricados pelo bastonário.5 — O advogado suspenso ou com a inscrição cancelada deve restituir a cédula profissional ao conselho distrital em que esteja inscrito e, se o não fizer no prazo de 15 dias, poderá a Ordem proceder à respectiva apreensão judicial.6 — Pela expedição de cada cédula profissional cobrarão os conselhos distritais a quantia que for fixada pelo conselho geral e que constitui receita privativa daqueles conselhos.7 — Às reinscrições correspondem novas cédulas.Artigo 156.° (Restrições ao direito de Inscrição)1 — Não podem ser inscritos:a) Os que possuam idoneidade moral para oexercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso;b) Os que não estejam no pleno gozo dos direitoscivis;c) Os declarados incapazes de administrar as suaspessoas e bens por sentença transitada em julgado;d) Os que estejam em situação de incompatibili-dade ou inibição do exercício da advocacia;e) Os magistrados e funcionários que, medianteprocesso disciplinar, hajam sido demitidos, aposentados ou colocados na inactividade por falta de idoneidade moral.2 — Aos advogados e advogados estagiários que se encontrem em qualquer das situações enumeradas no número anterior será suspensa ou cancelada a inscrição.3 — A verificação de falta de idoneidade moral será sempre objecto de processo próprio, que seguirá os termos do processo disciplinar, com as necessárias adaptações.4 — A declaração de falta de idoneidade moral só poderá ser proferida mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente.5 — Os condenados criminalmente que tenham obtido a reabilitação judicial podem, decorridos 10 anos sobre a data da condenação, obter a sua inscrição, sobre a qual decidirá, com recurso para o conselho superior, o competente conselho distrital. O pedido só é de deferir quando, mediante inquérito prévio, COm audiência do requerente, se comprova a manifesta dignidade do seu comportamento nos últimos 5 anos e se alcance a convicção da sua completa recuperação moral,