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Conscientes de que é necessária uma mudança no papel tradicional dos homens, tal como no papel das mulheres na família e na sociedade, se quer alcançar uma real igualdade dos homens e das mulheres.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 3 do artigo 70.o, há uma proposta de substituição, da Comissão, e uma proposta de alteração, da UEDS, as quais vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituição da Comissão, ao n.o 3 do artigo 70.oARTIGO 70.o(Juventude)3 - O Estado, em colaboração com a família, as escolas, as empresas, as organizações populares de base e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como todas as formas de intercâmbio internacional da juventude.Proposta de alteração da UEDS, ao n.o 3 do artigo 70.oARTIGO 70.o3 - O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações populares de base e de cultura e recreio fomenta a apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como todas as formas de intercâmbio internacional da juventude.O Sr. Presidente: - Penso que não há objecções a que se discutam as duas propostas em conjunto.Pausa.Interpreto o silêncio da Câmara como concordando com o que acabo de sugerir.
Estão, portanto, em discussão as duas propostas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manual Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata defende a construção de uma sociedade em que cada indivíduo possa desenvolver livremente a sua personalidade e a sua força criadora; daí a sua especial atenção aos problemas da juventude, a quem reconhece papel fundamental na construção de uma sociedade nova em Portugal. Sociedade essa onde haja paz, liberdade, democracia, desenvolvimento, progresso e justiça social - numa palavra-, uma sociedade plenamente democrática, europeia e ocidental.
Nós, sociais-democratas, reconhecemos o importante papel dos jovens na sociedade e por isso defendemos uma
24 DE JUNHO DE 1982 4413autêntica política de juventude. Política essa virada para os campos da educação, cultura, trabalho, formação profissional, educação física, desporto e tempos livres e ainda a formação cívica e política.Uma voz do PCP: - Não é verdade!O Orador: - O PSD defende um plano de desenvolvimento de todos os jovens. E para que se possa aproveitar a capacidade e inteligência de todos é necessário lutar contra as desigualdades entre eles.
O Estado Português, em colaboração com a família, as escolas, as empresas, as organizações populares de base e as colectividades de índole cultural e recreativo, deve fomentar o associativismo juvenil com vista a atingir os objectivos atrás enunciados, bem assim como promover o intercâmbio de jovens a nível nacional e internacional.
O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a consagração no corpo do n.o 3 do artigo 70.o do texto constitucional da instituição família, como um dos meios de colaboração do Estado para a prossecução dos objectivos da política de juventude.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se igualmente imperioso criar condições para que os jovens vivam desde cedo os ideias da democracia e da liberdade, apoiando a sua participação em acções comunitárias e ajudando as colectividades e grupos que promovam actividades destinadas a expandir e a satisfazer as necessidades da juventude.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD está de acordo com este artigo 70.o, convicto de que ele permite implementar uma verdadeira política de juventude em Portugal, e por isso iremos votar favoravelmente a nova formulação do n.o 3 deste artigo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Ciara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só duas palavras para justificar a proposta de alteração apresentada pela UEDS.
Trata-se de uma questão de carácter sobretudo formal. Julgamos que haverá maior coerência no texto se em vez de se falar da «família» em abstracto se falar das «famílias» em concreto, visto que também se não refere a escola ou a empresa como entidades abstractas.
A nosso ver, neste contexto, a colaboração do Estado é com as famílias concretas e não com a família como entidade abstracta.
Desde já aproveitamos esta oportunidade para pedir à Mesa que a nossa proposta de alteração seja votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Se não houver objecção, assim se fará. As propostas continuam em discussão.Pausa.Não há inscrições.A Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes requereu que a proposta de alteração, da UEDS, fosse votada em primeiro lugar. Se não houver objecções, assim faremos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar peço uma interrupção dos trabalhos por 3 minutos.O Sr. Presidentes - É regimental. Está concedido. Está interrompida a sessão.Eram 19 horas e 32 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Pediu entretanto a palavra, suponho que para uma intervenção, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas. Tem a palavra.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer duas breves palavras para me pronunciar sobre o ponto levantado pela proposta da UEDS, no sentido de substituir a expressão «família» por «famílias».
Em primeiro lugar, parece-me preferível manter a expressão «família» no singular, visto que para cada jovem só há uma família, ao passo que para cada jovem pode haver pelo menos sucessivamente várias escolas ou várias outras organizações. Contudo, a família é só uma.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, parece-me que mantendo-se a expressão «família» no singular, como instituição, como estrutura, não num sentido que poderia ser mitificado -nesse sentido eu estaria de acordo em que não deve dar-lhe um sentido mítico-, mas num sentido global de estrutura ou de instituição fundamental da sociedade se englobam todas as instituições a que as famílias concretas dão origem, por exemplo, às instituições de pais. Se se substitui a expressão «família» por «famílias», trata-se concretamente estas e aquelas famílias e não as instituições que são emanação das famílias concretas.
Parece-me, portanto, preferível, embora pense que isto não seja uma questão de extrema gravidade, manter a proposta de substituição vinda da Comissão.Aplausos do PPM, do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Tal como tinha sido requerido e como não há objecções, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 70.o, apresentada pela UEDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com 86 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 65 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de substituição, da Comissão, do n.o 3 do artigo 70.o
4414 I SÉRIE - NÚMERO 107Submetida à votação, foi aprovada, com 146 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e do MDP/CDE) e 4 abstenções (da UEDS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação da proposta de substituição da Comissão porque consideramos que a nossa proposta era tecnicamente mais correcta.
Não votámos esta matéria em função dos fantasmas que cada um tem quanto à problemática da família em Portugal. Fizemos uma proposta e justificámo-la. As razões que nos levaram a fazer a proposta foram apenas aquelas que especificámos e não outras quaisquer que nos queiram imputar e que repudiamos.
Que fique claro que nós entendemos que a justificação dada pelo Sr. Deputado Barrilaro Ruas não faz sentido, e não faz sentido porque a uniformização nos pareceria justificada não pelo facto de cada jovem ter apenas ama família - não se trata de considerar aqui a família de cada jovem, mas as famílias, as escolas e as empresas-, como igualmente não faz sentido pensar que a nossa proposta visava afastar as associações representativas da família da problemática do tratamento da juventude, na medida em que essa matéria é objecto de outro artigo autónomo, não tem nada a ver com o artigo 70.o, n.o 3.
Nós votamos em função de propostas concretas, não votamos em função de fantasmas.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a reafirmação do texto constitucional das posições contidas na Constituição. O Estado, em colaboração com as diversas associações, poderá encontrar uma formulação e uma política juvenil que pressuponha os objectivos traçados nos artigos anteriores.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor, quer da proposta apresentada pela UEDS, quer da proposta que vinha da Comissão, na convicção de que ambas representavam uma e a mesma coisa. De facto, pensamos que a proposta apresentada pela UEDS exprimia, de uma forma tecnicamente mais perfeita, a ideia que constava do texto da Comissão.
O Estado, ao colaborar com a entidade que tem que auxiliar e apoiar as organizações juvenis na execução de uma determinada política, é necessariamente com as famílias de cada jovem que tem que colaborar e não com uma família não identificada e com a qual o Estado não pode obviamente colaborar. Se se fala concretamente nos artigos 67.o e 77.o nas associações de pais e nas associações de família não é por acaso que aqui se não faz essa expressa referência.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS congratula-se com o facto de a proposta que constava originariamente da proposta de revisão constitucional da Aliança Democrática ter sido aprovada.
De facto, reparou-se uma grave injustiça do texto da Constituição de 1976, em que o Estado, ao escolher os seus parceiros para com ele colaborarem na prossecução de uma política de apoio às organizações de juventude, tinha esquecido a família, o que só se justifica atendendo ao período em que a Constituição foi elaborada.
Quanto à questão levantada pela proposta da UEDS, embora se pense que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas tem razão, é evidente que continuaremos abertos a discutir a questão. Se a UEDS nos acabar por convencer de que tem razão, creio que até ao momento em que se redigir finalmente o decreto de revisão constitucional essa questão, se chegar à conclusão de que a UEDS tem razão, pode ser alterada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 72.o, n.os 1 e 2, constantes do texto da Comissão, os quais vão ser lidos.Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 72.o(Terceira Idade)1 - As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.2 - A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, se não virem inconveniente em que se votem em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 72.o, constante do texto da Comissão, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (143 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento de um novo artigo, artigo 72.o-A, apresentado pela AD.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja fazer uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de fazer?O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Não, Sr. Presidente. V. Ex.a estava a anunciar a proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 72.o-A. Suponho que o artigo 63.o baixou à Comissão, o que envolve
24 DE (UNHO DE 1982 4415necessariamente a baixa também à Comissão do artigo 72.o-A. É que se trata de dois artigos que estão intimamente conexionados. A baixa à Comissão do artigo 63.o implica, necessariamente, a baixa à Comissão do artigo 72.o-A.
Se houver consenso nesse sentido escusava-se de fazer um requerimento.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados, autores da proposta, dirão o que lhes pareça. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, pode considerar-se acrescentado, se não houver oposição dos outros proponentes, o artigo 72.0-A, porque é uma matéria perfeitamente conexa e que deve ser analisada em conjunto com o artigo 63.oO Sr. Presidente: - Há objecções em que a proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 72.o-A, baixe à Comissão em conjunto com as propostas relativas ao artigo 63.o?Pausa.Como não há, a proposta baixará à Comissão, em conjunto com as propostas relativas ao artigo 63.oO Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, julgo que tanto eu como o Sr. Deputado Vital Moreira nos tínhamos inscritos para fazer uma declaração de voto em relação ao artigo 72.o, constante do texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Peço desculpa.
Dou, em primeiro lugar, a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira, pedindo-lhe desculpa pelo facto de não lhe a ter dado mais oportunamente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria injusto que passasse em silêncio o significado desta alteração.
Na verdade, a partir de agora os idosos passam a ser não apenas objecto de direitos de uma obrigação do Estado em relação a eles, mas sujeitos a um direito fundamental. Esta transformação de uma obrigação do Estado em direito fundamental dos próprios cidadãos idosos implica não apenas um reforço dos direitos fundamentais, mas também um reforço da própria obrigação do Estado em cumprir esses agora qualificados direitos das pessoas idosas.
Por isso e porque até se tratava de uma proposta nossa, não quisemos deixar passar em silêncio a alteração.O Sr. Presidentes - Tem agora a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira parte da minha declaração de voto vai no mesmo sentido da que foi agora pronunciada pelo Sr. Deputado Vital Moreira. É uma melhoria importante o facto de este direito ser agora consagrado de forma positiva e não já como uma obrigação do Estado.
Por outro lado, não podemos deixar passar em claro a adopção do n.o 2 do artigo 72.o, constante do texto da Comissão, o qual ê uma proposta da Aliança Democrática, ainda que para nós seja de ordem negativa o facto de se ter retirado do n.o 2 a expressão «... participação activa na vida familiar e comunitária», tal como a Aliança Democrática propunha.
Temos que deixar registado o facto de como é que se consagra o convívio familiar no n.o 1 do artigo 72.o, constante do texto da Comissão, e se retira a participação activa na vida familiar e comunitária no n.o 2 do mesmo artigo.
De qualquer maneira, congratulamo-nos com a aprovação de ambas as propostas, uma apresentada pelo PCP, outra pela AD, propostas essas que vieram melhorar substancialmente este artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste artigo sobre a terceira idade, tal como noutros artigos, afirma-se positivamente o direitos de certas pessoas a terem certos bens e a seguir prescreve-se a correspondente incumbência do Estado. Medida que está de acordo com uma Constituição que no seu artigo 1.o considera a dignidade da pessoa humana como a base de toda a organização colectiva, está de acordo, portanto, com uma visão personalista e não estatista dessa organização. E é em nome dessa visão personalista e não estatista que no n.o 2 do artigo 72.o não deve aparecer a referência à participação na comunidade familiar, visto que na comunidade familiar o Estado não deve intervir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente esta intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda não pode passar sem um pequeno protesto.
É evidente que o Estado não se mete na vida das famílias, isso é um dado adquirido. Mas pela mesma ordem de ideias a família não devia aparecer em nenhum artigo da Constituição. Devo, aliás, acrescentar que para este n.o 2 do artigo 72.o a formulação correcta seria, para nós, a seguinte:«... na vida familiar e comunitária». Isto porque, para nós, é muito mais importante para as pessoas idosas a participação em comunidades menores do que na comunidade nacional, tal como é entendida neste articulado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como mais ninguém deseja usar da palavra vamos passar à apreciação do artigo 73.o Há propostas de substituição em relação à epígrafe, ao n.o 2 e ao n.o 3 e uma proposta de aditamento a um novo número 4.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Uma de cada vez, Sr. Presidente.
4416 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, sugeríamos que se discutisse e votasse, em primeiro lugar, a epígrafe, depois o n.o 2, depois o n.o 3 e, finalmente, o n.o 4. A razão é que, para além dos textos do CERC, já apareceram aqui no Plenário, textos alternativos. Por isso, seria mais fácil se discutíssemos este artigo ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos, então, começar pela epígrafe.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 75.o(Educação, cultura e ciência).O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos votar a epígrafe do artigo 73.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (151 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido o n.o 2 do artigo 73.oFoi lido, É o seguinte:2 - O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a este número deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.Foi lida. E a seguinte:2 - O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para a promoção dos valores democráticos e do progresso social.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Mamei Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas breves palavras para explicar o sentido da proposta de alteração que apresentámos à Câmara.
Entendemos que a actual formulação para este n.o 2, originária da CERC, não contempla um aspecto verdadeiramente essencial, e que é o da referência aos valores democráticos da educação e do ensino e o quanto eles contribuem para a própria democratização da sociedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A nosso ver a democratização da educação e do ensino não pode entender-se somente como uma mera extensão dos meios e dos instrumentos de
exercício das capacidades e dos processos de ensino e de aprendizagem, mas também quanto à substância, ou seja, quanto ao seu conteúdo efectivo.
Depois de décadas de obscurantismo, veiculado através da educação e das escolas de modo perfeitamente inaceitável, pensamos que esta Câmara não pode, de modo algum, em homenagem aos valores que determinam e que, de certa maneira, fecundam o próprio Portugal de Abril, deixar de votar a proposta que aqui formulámos, uma vez que ela é um contributo decisivo para uma melhoria do texto que neste momento se nos submete.Pausa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente pedi a palavra apenas para não deixar desencadear o processo de votação, evitando assim que esta proposta seja votada sem que os Srs. Deputados se apercebam do seu sentido. Seria lamentável que uma proposta que temos por boa e por sensata deixasse de ser aprovada só por que os Srs. Deputados não aperceberam do seu sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, na sua parte final, diz o texto constitucional: «o Estado promoverá a democratização da educação e as condições para que a educação [...] contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso da sociedade democrática e socialista», a expressão «para o progresso social». Simplesmente se «progresso social» pode substituir, com alguma vantagem ou desvantagem, a referência à sociedade socialista, porquê a eliminação da referência à sociedade democrática? Porquê eliminar a referência «democrática» que já hoje consta da Constituição?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Podemos entender que haja razões para não manter a referência socialista na educação e que haja até, no entender de alguém, vantagens ou razões (deles/nossas) em substituir a expressão «sociedade socialista» por «progresso social». No entanto, não podemos entender, e não foi até agora produzido qualquer argumento, porque se pretende eliminar a referência «democrática» da educação. O que nós propomos, Srs. Deputados, não é nada de novo. Pretendemos é evitar que, inexplicavelmente, seja retirado ao actual texto da Constituição esta referência, já que não foram aduzidas razões de defesa do texto saído da Comissão.
É isto que está em causa e, sinceramente, atrevemo-nos a insistir para a atenção dos Srs. Deputados que não se trata de uma inovação, mas sim de evitar que saia da Constituição uma referência que, contra a qual, não houve até agora oposição. É uma proposta que visa evitar um corte desnecessário na Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
24 DE JUNHO DE 1982 4417O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A substituição de forma, acordada pela CERC, não diz só «para o progresso», diz também «para o desenvolvimento da personalidade e do progresso social».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso já está no texto!O Orador: - Nós não temos nenhuma razão de princípio que nos leve a contrariar que seja o «desenvolvimento da sociedade democrática» -já agora «sociedade democrática pluralista»-, desde que se mantenha a expressão «desenvolvimento da personalidade» que é proposta no texto da Comissão. Consideramos este princípio importante, visto entendermos que a tónica da educação deve estar na personalidade do indivíduo e tender para o desenvolvimento do indivíduo, ou seja, para o pleno desenvolvimento da sua personalidade. Mas também não temos nenhum inconveniente em reconhecer que, através do enriquecimento da personalidade do indivíduo e do seu desenvolvimento de sociedade democrática e pluralista, e isto porque onde existe personalidade verdadeira dos indivíduos existe a certeza da democracia e existe o pluralismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não podemos concordar com a emenda no sentido de ficar «para o desenvolvimento da personalidade da sociedade democrática e pluralista».O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É caso para dizer que bem razão tinha eu para tentar chamar a atenção dos Srs. Deputados para o que estava em causa, visto que, aparentemente, não o consegui.
Na verdade, o desenvolvimento da personalidade não está em causa, ë uma expressão que está no actual texto da Constituição, está no texto da Comissão e está no meu texto. O que está em causa é a frase «progresso da sociedade democrática e socialista», que no texto da Comissão é substituída apenas por «progresso social», o que, a meu ver, retira a referência à sociedade democrática. Nós não vemos razão para que essa expressão saia da Constituição e foi por isso que nos propusemos recuperar e evitar que caísse esta referência. Se o Sr. Deputado Sousa Tavares quiser apenas «sociedade democrática e progresso social» nós estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado, parece que há uma questão de desfasamento de textos. O texto que o Sr. Deputado Vital Moreira tem não coincide com o meu.Risos.O Sr. Presidente: - Então era bom ver os textos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, a proposta da Comissão é a seguinte: «o Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da sociedade e para o progresso social». Isto é o texto que eu tenho.Risos.Vozes: - Todos têm.O Orador: - Pareceu-me que o Sr. Deputado Vital Moreira estava a dizer que no texto dele não estava o desenvolvimento da personalidade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Desisto!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que eu queria dizer, de certa forma, foi esgotado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.
Quero, no entanto, fazer um reparo: progresso social sem valores democráticos no ensino parece-me inexistente, ou seja, está incluída na própria ideia do progresso social a ideia de uma educação democrática promovida pelo Estado. Parece-me, portanto, que a pretensão da bancada do PCP já está consignada no texto da Comissão. No entanto, aceito-a.
Simplesmente, não se vislumbra a possibilidade do estado, que promove a democratização do ensino, não ser um Estado democrático e que a democratização de ensino não vise incutir valores democráticos, pois de contrário não promove a democratização do ensino.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: estou espantado porque, para mim, era mais normal que fosse a AD a propor esta adenda de que o Partido Comunista.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mas nós aceitámo-la!O Orador: - Vou explicar porquê. Quando se diz «democratização do ensino» esta frase tem duas acepções: aquela que lhe deu a Sr.a Deputada Natália Correia e aquela, mais vulgar na linguagem, que visa o livre acesso ao ensino. Quando se diz «progresso social» é, só por si, uma afirmação muitas vezes criticada e a justo título, como exemplo do pior estalinismo, ou seja, o progresso social vale independentemente dos valores democráticos que têm um local personalista e que se referem à pessoa humana. Portanto, aquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de propor está certo dentro daquela base comum que se integra dentro dos princípio do personalismo e da defesa da pessoa humana.Risos do PS.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mas quem é que falou votar contra?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.
4418 I SÉRIE - NÚMERO 107A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a discussão já esclareceu bastante, mas, de qualquer forma, não queria deixar de dar o meu contributo.
Parece-me extremamente feliz esta proposta de alteração que estipula que ao Estado e à educação seja atribuída a competência de promoção dos valores democráticos e isto porque se há sistema que mais se opõe ao desenvolvimento dos valores democráticos, é precisamente o sistema educativo. Ora se ficar na Constituição que compete a esse sistema desenvolver, não só a personalidade e o contributo para o progresso social, mas também o aprofundar, fomentar e incentivar os valores democráticos, fundamentalmente através do desenvolvimento da consciência democrática dos educandos e através dos conteúdos e de valores democráticos - chamo a atenção para o valor democrático que pode ou não ter trabalho, para o valor democrático que pode ou não ter a participação na escola, na gestão ou na capacidade de integração em grupos, para o valor democrático que pode ou não ter a responsabilidade social que se cultiva ou não nos educandos-, o sistema educativo passa realmente a ser fortemente catalizador, dinamizador desses valores.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Considero, portanto, que esse princípio deve ficar consignado na Constituição, uma vez que foi retirada a expressão «democrática e socialista», facto que eu lamento. Ao menos que fiquem os valores democráticos!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - Com essa argumentação a AD vota já contra, é limpinho!Risos.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do debate travado encontro-me numa posição de maior tranquilidade do que aquela que me encontrava no início.
À proposta apresentada pelos deputados do Partido Comunista Português invoca-me uma outra apresentada na Assembleia Constituinte -suponho que pelo MDP/CDE- onde também se falava em valores democráticos - essa proposta foi rejeitada pela Assembleia Constituinte por se temer que, através da referência a valores democráticos, se abrisse caminho a qualquer forma de dirigismo cultural e ideológico. No entanto, depois das intervenções que já ouvi -repito - encontro-me bastante mais tranquilizado, visto que, através da menção «valores democráticos», se pretende alcançar a ideia de participação democrática. Por esse motivo proponho que, para se tirar qualquer dúvidas e para se tirar qualquer receio de uma confessionalidade do Estado ou da educação, obtida através da referência a valores democráticos, para o final do n.o 2 do artigo 73.o a seguinte formulação: «para que a educação contribua para o desenvolvimento da personalidade, o progresso social e a participação democrática». A «participação democrática», quanto a mim, implica valores democráticos, mas é uma menção muito mais objectiva do que a menção «valores democráticos» e muito menos susceptível de amanhã poder vir a ser manipulada por qualquer governo de direita ou de esquerda, que pretenda, através dela, canalizar ideologias partidárias ou quaisquer outras.
Vou portanto, apresentar uma proposta de aditamento ao número em discussão que diz «para que a educação contribua para o desenvolvimento da personalidade, o progresso social e a participação democrática». Uma sociedade democrática, Srs. Deputados, é aquela em que há participação democrática no mais rico sentido que o termo pode conter.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Eu só queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Miranda se, por participação democrática, entende aquilo que habitualmente fica abrangido pelos órgãos que gerem o Estado, uma associação ou escola. Se é apenas isso, isto é, a capacidade de o indivíduo dar a sua opinião e de certa maneira a sua participação na gestão de qualquer coisa, eu digo que realmente não fica abrangido por aquilo que eu entendo serem valores democráticos.
Agora se a participação democrática é entendida no sentido lato, no sentido de o indivíduo não só ter o espírito de crítica, mas de contribuição no aspecto criativo, de participação na gestão, então fica de certa maneira abrangido.
No entanto, dado normalmente o sentido de participação democrática ser atribuído a uma coisa que é a gestão democrática, penso que a escola deve contribuir para o desenvolvimento de uma consciência democrática. Eu preferiria assim, mas já admito que os valores democráticos sejam qualquer coisa que formam a consciência democrática.
Eu preferiria tal como estava, mas competiria ao Sr. Deputado esclarecer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Participação democrática, para mim, não é apenas participação na gestão. É participação em toda a vida da comunidade democrática, designadamente, como a Sr.a Deputada há momentos disse, através do trabalho.
O sentido específico da minha proposta é salientar o elemento objectivo e tirar qualquer marca ideológica à expressão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares deseja usar da palavra?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É apenas uma objecção à fórmula do Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Como estão outros senhores deputados inscritos, o Sr. Deputado usará depois da palavra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a democratização do
24 DE JUNHO DE 1982 4419ensino é uma coisa muitíssimo diferente da promoção de valores democráticos na educação.
Pode haver democratização de ensino, sem que haja qualquer impulso ou estímulo para a promoção dos valores democráticos. Como também pode haver progresso social sem haver o mesmo impulso ou estimulo dos valores democráticos.
É necessário saber é o que se entende por valores democráticos. Nós sabemos que, para o Partido Comunista a expressão «valores democráticos» têm uma acepção corripletamente diferente daquela que tem para os chamados partidos burgueses ou para os partidos que não aceitam a palavra democracia ou valores democráticos no mesmo sentido.
Basta dizer, por exemplo, que o Partido Comunista não acha que o CDS ou o PSD sejam partido democráticos. Começamos por aí.
À base da nossa Constituição, entendemos que estes valores democráticos têm que ser necessariamente valores democráticos pluralistas, que a Constituição alberga. Por outro lado, como disse o Sr. Deputado Jorge Miranda, esta inclusão não pode servir para que do lado da direita, da esquerda, de cima ou de baixo, venha a manipulação e a instrumentalização da escola para promover determinados valores, que depois se chamam valores democráticos e dos quais tivemos triste exemplo durante o PREC.
Portanto, estamos dispostos a aceitar a inclusão de «valores democráticos» - quanto a isso não há dúvida absolutamente nenhuma -, mas queremos que a expressão fique completa: «valores democráticos pluralistas» ou «participação democrática pluralista».
Sem isso não podemos aceitar, porque nos basta o que nos sucedeu durante os ignominiosos tempos de 75.O Sr. Presidente: - Entretanto, deu entrada na Mesa outra proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda sobre a mesma matéria, que vai ser distribuída.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Penso, Sr. Deputado Narana Coissoró, que se entramos na análise daquilo que cada um ou cada bancada entende no seu foro a respeito de certas expressões, talvez nunca mais cheguemos a um acordo.
Se calhar, quando se fala aqui em progresso social, a minha bancada não tem do progresso social exactamente o mesmo entendimento que a sua bancada tem, como a sua não teria a mesma que tem a bancada do Partido Comunista, ou nós, a do Partido Comunista ou a do PSD. E quem diz progresso social diz outras coisas.
Outra questão que lhe punha é se essa promoção de valores democráticos, pluralistas, como diz, não è, para si, um pleonasmo. Para nós é. Não há valores democráticos que não assentem no pluralismo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto à primeira vista pode parecer que é um pleonasmo e que todas as expressões políticas têm valores diferentes para diversos partidos. Isso é evidente. Mas, simplesmente, o que sucede aqui é que esta expressão «valores democráticos» tem servido para interpretações diferentes e temos tido maus exemplos através da nossa história recente.
Por isso, não ficaria mal este pleonasmo quanto à democracia pluralista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, apoiamos claramente a proposta feita pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, no sentido de ficar incluído no texto constitucional «o progresso da sociedade democrática».
Simplesmente, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado Lopes Cardoso, acontece que o conceito de democracia que nos interessa não é o conceito do Partido Comunista, do CDS, do PPM ou seja de quem for. É o conceito constitucional de democracia!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É óbvio!O Orador: - Ora o conceito constitucional de democracia pluralista é não só no sentido pluripartidário como no sentido da diversidade das formas comunitárias que a vida social assume.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, por outro lado, se nesse n.o 2 aparecer apenas a expressão «democrático», sem nenhum qualificativo, sabemos por experiência - não só do PREC, como de hoje em dia - a forma como muitos agentes do Estado interpretam este n.o 2.
E por sabermos, por experiência própria, através dos nossos filhos, daquilo que nos trazem para casa aprendido na escola, da interpretação que muitos agentes do Estado dão a este n.o 2 do artigo 73.o, que achamos necessário e indispensável que o qualificativo «pluralista» se siga à «democracia».
Aceitamos, portanto, a proposta do Partido Comunista, desde que seja devidamente qualificada com o adjectivo pluralista.O Sr. José Luis Numes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes(PS): - Bom, eu estou arrepiado. E estou arrepiado...O Orador: - Quer o meu casaco?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não. Estou arrepiado no sentido ideológico.Como ia dizendo, estou arrepiado, porque estava convencido que só os anti-democratas qualificavam a democracia.
De um lado, tínhamos o grande corpo de democratas, e, do outro lado, tínhamos a pequena minoria dos democratas orgânicos e dos democratas populares.
Agora, se se vai caminhar nessa loucura pura e simples de se apanharem cascas de banana e se espalharem ao comprido, vamos criar um terceira forma de democracia, que é a democracia pluralista. Vocês, os deputados que têm a minha escola, a escola de Direito, desculpem-me, mas nós fazemos a chave. A democracia divide-se em três partes: democracia pluralista, democracia popular, democracia orgânica. E temos três formas de democracia. Não é nada disso.
4420 I SÉRIE - NÚMERO 107Há a democracia e depois há as formas antidemocráticas, que usam para si o nome de democracia e que são democracia orgânica e a democracia popular. Não há democracia popular, não há democracia orgânica. São ambas expressões de formas totalitárias. Mas só há uma democracia.
E quando o Prof. George Bordeaux, que deve ser autoridade para todos nós, de uma forma ou de outra, escreveu um livro sobre democracia, ele nunca chamou pluralista à democracia, porque sabia que isso era um erro e um disparate e que era um passo atrás na luta ideológica. Ele chamou-lhe somente democracia. Deixem os nossos adversários escrever sobre democracia orgânica ou democracia popular.Aplausos do PS, do PSD, ao PPM e da UEDS.O Orador: - Não quero, de maneira nenhuma, que o Sr. Deputado José Luís Nunes continue com pele de galinha. Queria apenas dizer-lhe que, estando de acordo com toda a sua teorização, que é evidentemente irrefutável e da qual partilhamos, deve compreender, no entanto, que ao fazer esta proposta me estou a munir constitucionalmente de determinadas cautelas, em relação a atitudes de determinados agentes do Estado.O Sr. José Luís Numes (PS): - Dá-me licença?O Orador: - Agradecia-lhe é que fosse breve, para bem dos trabalhos da Câmara.O Sr. José Luís Numes (PS): - Munir constitucionalmente com nada! Eu vou explicar o seguinte: quando, por exemplo, se criou a Constituição da República Checoslovaca, eles afirmavam que havia o pluralismo mais político possível!... A única coisa de que se mune é de um enfraquecimento da sua posição ideológica. Mais nada.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Orador: - É evidente, Sr. Deputado, que, como comecei por dizer, o pluralismo a que me refiro é o pluralismo constitucional da República Portuguesa e não outro.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É evidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente. É que julgávamos que estávamos a discutir seriamente. Agora, quando vem um deputado que diz que eu não sou pluralista sou totalitário, e que vem propor que se qualifique democracia com pluralista, ou estão a chuçar ou a brincar comigo.
Acho que devemos pôr termo a estas provocações e devemos discutir as coisas seriamente.
Não admito este termo de discussão e, pura e simplesmente, queria colocar este protesto para dizer que julgava estar seriamente a discutir as questões. Mas, afinal, chegou à conclusão que não.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, já disse o que tinha a dizer. Mas a discussão derivou de tal maneira que agora já é rio. Quando começou, com a minha intervenção, era um ribeiro.
Já estamos neste momento a discutir o conceito de democracia. Devo dizer que o Sr. Deputado José Luís Nunes, realmente, gosta imenso de ser paradoxal, mas paradoxal com razão. E os seus paradoxos são razoáveis.
Esquece é um pouco a prostituição que essa palavra tem sofrido ao longo dos tempos. Há séculos que tem vindo a ser prostituída, e inclusivamente no nosso tempo. Basta pegar em metade dos meios da comunicação social portuguesa para o Sr. Deputado José Luís Nunes verificar a prostituição que é feita dessa palavra.
Portanto, não é uma brincadeira, como pensa o Sr. Deputado Vital Moreira, que nós exijamos sempre um esclarecimento do que se pretende, quando se fala de incremento de democracia ou de valores democráticos. Não é uma brincadeira. É profundamente a sério que nós exigimos esse esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É muito mais grave, então!O Orador: - E por isso eu disse que para mim isso estava contido no desenvolvimento da personalidade. Porque não admito que uma personalidade livre possa ser outra coisa senão democrática, no sentido em que eu a sinto, que tenha respeito pelas opiniões dos outros e que jamais pretenda dominá-las, abafá-las ou silenciá-las.
Mas como sei que esse conceito de democracia não é unanimemente aceite, e que, pelo contrário, hoje em dia, um terço do mundo, pelo menos, vive sob um conceito de democracia completamente oposto a este, e que usa para se propagandear como democracia os meios de comunicação social mais poderosos de todo o mundo, não posso, de forma nenhuma, aceitar que se pretenda confundir, jamais, aquilo a que eu chamo o desenvolvimento de valores verdadeiramente democráticos com formas de democracia que o não são de maneira nenhuma.
Por isso é com toda a seriedade que eu disse, e penso que não ofendi ninguém -e se o conceito do Sr. Deputado Vital Moreira coincide com o meu, tanto melhor • -, porque o Sr. Deputado Vital Moreira não pode levar a mal que eu aceite a fórmula de substituição a este número, dizendo que concorre para o desenvolvimento de uma sociedade democrática e pluralista.
Insisti nisto e daqui não sai a minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para prestar um esclarecimento e depois fazer um comentário, ou um apelo.
Pelo menos 2 camaradas meus revelaram pena de ter desaparecido a expressão progresso da sociedade democrática e socialista.
Fomos nós próprios, penso, aliás, que com o acordo deles - a pena, portanto, é uma pena situada no passado-, que propusemos a eliminação pela razão simples de que aquela expressão tinha não só um conteúdo programático, o que seria o menos, mas um conteúdo de dirigismo num sector e num âmbito da educação em que o dirigismo é particularmente condenável.
Quando agora surge a reposição, não da referência ao socialismo, mas da referência aos valores da democracia,
24 DE MAIO DE 1982 4421nós não temos nada a objectar, e até saudamos essa introdução, pela razão simples de que com alguma razão se afirma hoje para a democracia, em si, sem qualificativo nio é ela própria; nem já um regime político, quanto mais um sistema ideológico. É uma forma de respirar politicamente.
Assim sendo, não sei por que havemos de ter receio da referência aos valores democráticos. Bom, mas aos valores democráticos é algo mais de que - e perdoar-me-á o meu querido amigo Jorge Miranda- uma simples referência à participação democrática. Esse é um dos valores, mas não esgota todos os valores democráticos.Uma voz da UEDS: - Muito bem!O Orado?: - Para além disso, queria agora fazer um apelo ao Sr. Deputado Narana Coissoró. É um problema de linguagem da Constituição. Onde a nossa democracia se define como pluralista não é em todas as referências casuísticas à democracia. É na definição do nosso sistema político e constítucional. Ninguém tem dúvidas de que esta Constituição consagra um regime de democracia pluralista. É óbvio. Ora bem, se nós vamos qualificar a democracia pluralista aqui temos que o fazer em todos os sítios onde se fala de democracia, sob pena de então se começar a perguntar: porquê, então, pluralista aqui e não pluralista nos outros sítios?
Pedia-lhe, por isso, que voltássemos aquele ponto em que estivemos há pouco, em que todos estávamos de acordo com a proposta apresentada pelo Partido Comunista. Sem receios. Não temos que ter receios. A nossa democracia é mesmo pluralista. E se a qualificamos aqui, por uma questão de unanimidade de linguagem, então temos que a qualificar em todos os pontos.
Era este o apelo que lhe fazia.A Sr.a Teresa Santa Ciara Gomes (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É só para dizer que este argumento é óbvio para qualquer jurista, mas a nossa intervenção era mais para chamar a atenção e para que não subsistissem dúvidas, do que para forçar a palavra pluralista. Mas desde o momento que haja o consenso de toda a Câmara, que fica no Diário, de que todos estes valores democráticos são valores democráticos pluralistas, por nós, aceitamos claramente a expressão.Vozes do CDS, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassámos já o tempo regimental. No entanto, se não há objecção, vamos votar...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Era para propor que a votação fosse amanhã.O Sr. Presidente: - Então, a votação será feita amanhã.
Penso que houve propostas que, eventualmente, não chegaram a ser formalizadas. Não sei se quererão formalizá-las.
Devo informar a Câmara que deu entrada na Mesa a ratificação n.o 170/II, subscrita pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 232/82, de 17 de Junho, que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos serviços de notariado.
Manuel da Mata de Cáceres.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.