16 DE FEVEREIRO DE 2019 11 regime de propinas; a determinação, como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas, do não reconhecimento do ato académico; a eliminação de taxas e emolumentos; um plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, mobilizando eventuais possibilidades de resposta imediata existentes, pela articulação entre vários ministérios e o poder local democrático, no respeito pela sua autonomia. Sr.as e Srs. Deputados, hoje, temos mais uma oportunidade para acabar com um regime de propinas injusto. Podemos dar passos concretos nesse sentido, para acabar com um crivo dos sonhos de quem menos pode. Podemos avançar na materialização plena de um direito constitucional, filho da Revolução de Abril. É esta a proposta do PCP! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Mesquita, há três anos que o PCP, o PS e o Bloco andam de mãos dadas a vangloriar-se dos sucessos do Governo das esquerdas. O Sr. António Filipe (PCP): — Lá vem a cassete! O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Mas onde estão os sucessos, perguntam as pessoas e perguntamos nós?! Onde estão os benefícios do Governo das esquerdas, que não se veem nem no ensino superior, nem no País?! Com o atual Governo, que o PCP se vangloria há três anos de apoiar, nunca houve tanta falta de financiamento nas universidades, nos politécnicos e na ação social — dizem-no os reitores, as direções dos politécnicos e as associações de estudantes, e dizemo-lo nós! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Já cá faltava o porta-voz dos reitores! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Com um Governo em que só falta pagarmos imposto para respirarmos, com um Governo que não cumpre os contratos que assinou com as universidades e com os politécnicos — quando se comprometeu compensá-los pelos aumentos de encargos das suas próprias decisões —, como é que o PCP quer fazer o financiamento da eliminação das propinas?! Já agora, por que razão é que o PCP não quis saber da abolição das propinas, quando aprovaram o Orçamento do Estado, e só agora é que passaram a ser importantes?! Eu digo-lhe, Sr.a Deputada. É que, nas propinas, como em quase tudo na geringonça, ao PCP chega-lhe «fazer de conta», acreditando porventura que uns quantos teatros políticos vão disfarçar a sua culpa pelos erros clamorosos praticados por este Governo das esquerdas. Se as universidades e os politécnicos vivem, com o Governo das esquerdas, numa situação de verdadeira asfixia financeira, quer pelas cativações das finanças, quer pelo incumprimento dos contratos de Legislatura, como é que o PCP quer que consigam sobreviver sem propinas, sem cobrar taxas ou emolumentos?! Essas taxas e emolumentos representam uma significativa via de financiamento das instituições do ensino superior. Então, o que é que o PCP quer? Fechar as universidades e os politécnicos por falta de financiamento?! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Quer aumentar ainda mais os impostos? O Sr. Luís Monteiro (BE): — Não é aumentar, é só pôr a pagar quem não paga! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Ou será que já combinaram, na geringonça, que o PS vai votar contra todas as vossas propostas e isso chega ao PCP?!