25 DE OUTUBRO DE 2012 23 reforço desta instituição, profundamente ancorada no Parlamento, consolidada na sociedade, atuante e estruturada, que em tudo beneficiará o sistema democrático. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.o 309/XII (2.a), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o Estatuto do Provedor de Justiça, Provedor de Justiça esse que, nas elucidativas palavras do próprio no site da Provedoria de Justiça, é descrito, na essência, como um elo de ligação entre os cidadãos e o poder. Não tem poderes de decisão, por isso não manda, não impõe, não constrange os poderes públicos, mas sugere, convence pela força da razão, persuade pela boa fundamentação das posições assumidas em defesa dos direitos dos cidadãos. Por isso, o seu dever é estar sempre e esforçadamente ao lado daqueles cujas queixas são suportadas pelo direito ou estribadas pela justiça. Estamos, pois, a falar de um órgão constitucional independente, mas um órgão cujo prestígio, inequivocamente, se alimenta também do prestígio dos seus titulares. É assim que sucede com o mandato do Sr. Conselheiro Alfredo José de Sousa, foi assim que sucedeu com os sete Srs. Provedores que o antecederam. O Sr. Provedor de Justiça é, na feliz expressão do direito comparado, no caso o direito espanhol, o verdadeiro defensor do povo. Ora, a relevância constitucional, o prestígio, o papel da densificação da democracia, tudo isso concorre para que devamos escutar o que nos diz o Provedor de Justiça. É importante, é salutar que se consensualize e que, nesta Câmara, se mantenha o consenso relativo ao enquadramento constitucional da função. É por isso que saudamos os dois projetos que estão hoje em discussão, pois ambos incorporam, assumidamente, o que foi recomendado pelo próprio Sr. Provedor de Justiça, que muito telegraficamente — como já foi referido — procedem a um verdadeiro aggiornamentoinstitucional da função, quer dizer, em alguma matéria dão, inclusive, cobertura àquilo que a dinâmica do cargo já construiu e, nessa medida, também saudamos a dinâmica dos titulares que souberam construir o cargo. Erigimos o Sr. Provedor de Justiça ao papel de instituição nacional de monitorização dos direitos humanos, alargamos, substancialmente, o âmbito das suas competências, procedemos a uma atualização de igualdade de género na composição do gabinete, densificamos a competência dos Srs. Provedores-Adjuntos, fixamos um prazo para a apresentação do relatório anual à Assembleia da República e, é verdade (nisso, em bom rigor, concretizamos aquilo em que todos os projetos convergem, que é o reconhecimento do alargamento do âmbito) estendemos as competências do Sr. Provedor aos serviços de interesse económico geral, que são, como a legislação comunitária bem define, os serviços de natureza económica que o Estado sujeita a obrigações específicas de serviço público, em virtude de um critério de interesse geral — as grandes indústrias de rede, como os transportes, a eletricidade, a água, o gás, os serviços postais, as comunicações, etc. Ou seja, tutelamos os interesses em áreas, algumas delas, que têm saído do perímetro tradicional da Administração e, portanto, acompanhamos a tutela no momento em que muda a titularidade dessas entidades, na medida em que mantêm o serviço de interesse geral. Nessa medida, a concretização nos artigos 20.o e 21.o, para responder ao repto da Sr.a Deputada Teresa Anjinho, em matéria de competências e poderes, de algum modo, densificamos aquilo que V. Ex.a também consagra no artigo 2.o do diploma. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em síntese, hoje, e desejavelmente mantendo a concordância o mais alargada possível desta Câmara relativamente ao Estatuto do Sr. Provedor, com o alargamento das suas competências, com a atualização do seu diploma, procedemos e concluímos, numa lógica de democratização do controlo da Administração, robustecendo, sim, a relevância do cargo e, com isso, a democracia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório para uma intervenção.