I SÉRIE — NÚMERO 47 16 Assim, estamos, neste momento, a fazer um apanhado destas situações para ver como é que podemos cobrir, com justiça e com sustentabilidade para a segurança social, aquelas situações que merecem proteção e que, neste momento, são ainda objeto de desproteção. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr. a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, seguramente há duas grandes lições a tirar desta crise: a de que o Estado social é o melhor que o País tem e a de que a precariedade é o pior, porque é o que desprotege toda a gente. Devemos ter soluções estruturais e coragem para as tomar, mas precisamos também de responder às urgências, agora, a quem não sabe como é que paga a conta do supermercado para a semana, e é dessas que falo. Queria também falar-lhe das empresas, porque nestas coisas há medidas que são de sensatez económica e de justiça económica, seguramente. Em Espanha, não há apoios se os contratos a prazo ou temporários não forem prolongados durante a crise; a Itália obrigou mesmo à reintegração dos trabalhadores despedidos, no início da crise; a Dinamarca proíbe a distribuição de dividendos e, tal como a Polónia, não apoia empresas que estejam sediadas em offshore; em Portugal, ainda não temos nenhuma destas medidas, que são de sensatez económica básica. Queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, sobre os dividendos. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários veio alertar para o perigo para a sustentabilidade das próprias empresas de distribuir dividendos nas atuais circunstâncias que nenhuma podia prever quando fixou a remuneração dos acionistas. Isso não impediu a EDP de decidir distribuir dividendos acima dos próprios lucros da empresa, ou seja, o equivalente a 10 anos do que gastam na tarifa social de energia. Outras grandes empresas estão a planear distribuir agora dividendos. Esta semana é a vez da Galp, que despediu dezenas de trabalhadores precários logo no início da crise, que está parada neste momento e que, no entanto, pretende entregar mais de 300 milhões de euros em dividendos aos acionistas. O Estado tem uma participação na Galp, vai estar representado na reunião e eu gostaria de saber que indicações deu o Governo aos seus representantes, ou seja, se vão votar contra ou se vão votar a favor da distribuição de dividendos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, nós impusemos a proibição de despedimentos e a proibição de distribuição de dividendos nas empresas a quem concedemos apoios, seja às empresas que beneficiam de layoff, seja às empresas que estão a beneficiar do acesso a linhas de crédito. Essas empresas não podem ter nem distribuição de dividendos nem proceder a despedimentos. Relativamente ao resto da economia, devemos procurar perturbar o mínimo possível o funcionamento da economia e aquelas que são as expetativas legítimas. Nós não adiámos o aumento do vencimento para a função pública, porque achámos que nada justificava castigar os funcionários públicos e porque entrou em vigor um Orçamento do Estado que previa a sua atualização em função do valor da inflação do ano passado. Nós não interrompemos a tomada dessa medida, nem a dos aumentos que estão previstos para os pensionistas. Nós não interrompemos o conjunto das medidas que estavam previstas e que estavam em vigor e não há razão para impedir as empresas de distribuírem dividendos, se não estiverem a beneficiar de nenhuma medida de auxílio do Estado. No caso concreto de uma empresa onde, aliás, o Estado é acionista, o Estado, enquanto acionista, fica muito satisfeito de poder receber a sua quota-parte dos dividendos a que tem direito e que é útil para financiar a atividade do Estado.