27 DE FEVEREIRO DE 2020 65 Se é indigno perguntar isto, se é indigno achar que isto é uma forma de a justiça não estar a funcionar, já nem sei mais que lhe diga, Sr.a Deputada. Ficará consigo essa apreciação. Relativamente ao que me pergunta o Sr. Deputado André Ventura, sim, pode envolver alterações constitucionais inclusivamente, se tivermos vontade de alterar a forma como a Procuradora-Geral da República e os juízes do Tribunal Constitucional são eleitos. Sim, pode haver essa necessidade. Não me custa, não acho que isso seja também um caso de lesa-majestade, e acho mais: acho que este ambiente geral de confusão entre o Partido Socialista e o Estado não se fica só pela área da justiça, em que incidi mais hoje, mas abrange outras coisas. A maneira como o Partido Socialista ignora olimpicamente os serviços públicos e o caos que há nos serviços públicos e noutras matérias, a maneira como «empurra com a barriga» ou espera que se resolvam sozinhos temas como esse que se citou do caso da jornalista da TVI que se sentiu pressionada e que ninguém veio esclarecer, à espera que passe, tendo nós ficado sem saber se há ou não algum fundo de verdade nisso, tudo isso são sinais de que algo está profundamente errado no nosso País e foi isso que quis trazer aqui hoje ao Parlamento. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, o PSD rejeita as imputações que fez e não embarca em populismos. São públicas, no entanto, as preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente do PSD relativamente à justiça e, por isso, reiteradamente tem falado da necessidade de ser feita uma reforma estrutural na justiça. As notícias trazidas a público causam naturalmente muita preocupação, designadamente quando apontam para a violação de princípios basilares em que assenta a justiça e, por inerência, o Estado de direito democrático. A autonomia do Ministério Público, a independência e a imparcialidade dos tribunais impõem a observância dos princípios da legalidade, da objetividade e do juiz natural. São conhecidas situações em que é o próprio Ministério Público que refere que pretende estar presente no momento da distribuição dos processos nos tribunais superiores. Isto diz muito, Sr.as e Srs. Deputados. Também por isso, o Grupo Parlamentar do PSD fez já um requerimento, que foi hoje aprovado na 1.a Comissão, para ouvir a Sr.a Ministra da Justiça, que tutela o IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça), entidade responsável pela aplicação informática que procede à distribuição eletrónica dos tribunais, para que preste as explicações necessárias ao cabal esclarecimento da situação. Diz a mitologia que, efetivamente, a justiça tem uma venda para ser cega. E é cega, Sr. Deputado, para que possa julgar com imparcialidade, sem olhar a quem. Todos sabemos isso, é um velho princípio do direito romano. E para que o cidadão fique tranquilo é necessário esclarecer, é necessário que sejam prestados esclarecimentos sobre o que tem acontecido em várias situações que têm sido trazidas a público. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mónica Quintela, obrigado pela sua intervenção. Não tinha uma pergunta no fim mas digo-lhe que folgo muito em ouvir a reafirmação de que o PSD continua a ser um paladino da separação de poderes. Por isso, esperava — e daí a citação que fiz — que houvesse mais energia, mais assertividade nas posições do partido e do seu presidente relativamente aos casos ... O Sr. Pedro Alves (PSD): — Ainda mais?! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sim, ainda mais. Esperava mais energia e assertividade nas posições do partido e do seu presidente relativamente às nomeações para o Tribunal Constitucional,