520II SÉRIE — NÚMERO 16ditadas em Lisboa e organizações internacionais;f) Solicitar informações e pareceres a quaisquer entidades representativas de emigrantes ou de comunidades portuguesas no estrangeiro.Artigo 4.° (Participação de membros do Governo)A Comissão poderí solicitar a participação de membros do Governo nc seus trabalhos, nos termos do n.° 1 do artigo 180.° c.i Constituição.SECÇÃO II ComposiçãoArtigo 5.°(Mesa. relatores, grupos parlamentares e quórum)1 — A mesa é composta por 1 presidente, 1 vice--presidente e 2 secretários.2 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão; ,b) Convocar as reuniões da Comissão, com o mínimo de 24 horas de antecedência, fixar a ordem do dia, ouvida a mesa e os representantes dos grupos parlamentares que não tenham membros na mesa, e dirigir os seus trabalhos;c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Coordenar os trabalhos das subcomissões, quando existam, e participar nas suas reuniões sempre que o entenda;é) Informar mensalmente a Assembleia sobre ostrabalhos da Comissão; j) justificar as faltas dos membros da Comissão.3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.4 — Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;b) Elaborar as actas e proceder à sua leitura;c) Assegurar o expediente;d) Superintender no secretariado administrativo da Comissão.Artigo 6." (Relatores)1 — Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia a Comissão designará um ou mais relatores, os quais, neste caso, escolherão de entre si um porta-voz.2 — As subcomissões que eventualmente sejam cons-tuídas designarão igualmente ura ou mais relatores.3 — Compete aos relatores, preparar a discussão e elaborar o relatório da Comissão ou subcomissão.4 — Os relatórios da Comissão serão apresentados ao Plenário da Assembleia pelo respectivo relator ouporta-voz, incluindo as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes dos grupos parlamentares.Artigo 7.°(Representantes dos grupos parlamentares)Os grupos parlamentares serão representados pelo membro que para tal designarem.Artigo 8." (Quórum)1 — A Comissão só poderá funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros.2 — Para efeitos de quórum serão contados os deputados que se encontrem a substituir qualquer dos membros da Comissão.SECÇÃO III Subcomissão de EmigraçãoArtigo 9." (Constituição)1 — Ê constituída, a título permanente, uma Subcomissão de Emigração, que tratará dos assuntos relativos à emigração e comunidades portuguesas.2 — Os deputados da emigração são membros por inerência da Subcomissão.3 — A Subcomissão será dirigida por um coordenador.SECÇÃO IV Secretariado e arquivoArtigo 10.° (Secretariado)1 — O secretariado da Comissão é assegurado por um ou mais funcionários destacados para o efeito.2 — Os funcionários adstritos à Comissão serão designados por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Comissão.Artigo 11.°(Funções do secretariado)Cabe ao secretariado assegurar a documentação e o expediente necessários ao funcionamento da Comissão e, em especial, prestar o apoio burocrático e técnico às delegações parlamentares que se desloquem ao estrangeiro, recorrendo, designadamente, aos serviços respectivos da Assembleia da República.Artigo 12.°{Centro de documentação e arquivo) I1 — A Comissão terá um centro de documentação e um arquivo próprios, onde serão classificados e man