II SÉRIE-A — NÚMERO 142 16 3.o O princípio do poluidor-pagador, segundo o qual os custos resultantes das medidas de prevenção, de redução e da luta contra a poluição devem ser suportados pelo poluidor; 4.o O princípio segundo o qual qualquer pessoa tem o direito ao acesso às informações na posse das entidades públicas relacionadas com o meio ambiente; 5.o O princípio da participação, segundo o qual toda a pessoa é informada dos projetos de decisões públicas com incidência no meio ambiente nas condições que lhe permitam formular as suas observações, que são tidas em consideração pela autoridade competente; 6.o O princípio da solidariedade ecológica exige que as interações entre os ecossistemas, os seres vivos e os meios naturais ou alterados sejam consideradas em todas as decisões públicas que tenham uma incidência significativa no meio ambiente dos territórios em causa; 7.o O princípio da utilização sustentável, de acordo com o qual os usos devem ser um instrumento que contribui para a biodiversidade; 8.o O princípio da complementaridade entre o meio ambiente, agricultura, aquicultura e a gestão sustentável das florestas, segundo o qual as áreas agrícolas, aquícolas e florestais são portadoras de uma biodiversidade específica e variada e as atividades agrícolas, aquícolas e florestais podem ser vetores de interações entre ecossistemas que garantam, por um lado, a preservação da continuidade ecológica e, por outro, a restauração, manutenção ou criação de biodiversidade; 9.o O princípio da não regressão, segundo o qual a proteção do meio ambiente é assegurada pelas disposições legislativas e regulamentares relativas ao meio ambiente e só pode ser objeto de uma melhoria constante, tendo em conta os conhecimentos científicos e técnicos reunidos no momento. A avaliação ambiental é disciplinada no Capítulo II (artigos L122-1 a L122-14) e nos artigos R-122-1 a R122-27, todos do mesmo código: – Os vários conceitos intrínsecos a este domínio (artigos L122-1, L122-4, L122-6 e L122-10); – O estudo de impacte ambiental, a informação e a participação dos cidadãos e a decisão da autoridade competente (artigos L122-1-1, L122-2, L122-9 e R122-1, R122-9 a R122-13 e R122-22 a R122-23). – O conteúdo do estudo de impacte ambiental (parágrafo 2.o do n.o II do artigo L122-3, artigos R122-4 a R122-5 e R122-19 a R122-20); – As autoridades com competências na área ambiental (artigo L122-1-2, L122-3-1, L122-3-2, L122-3-3, L122-3-4, L122-7, L122-8, L122-11, R122-6 a R122-8, R122-14, R122-17, R122-21 e R122-24 a R122-24-2; – A distinção entre avaliação ambiental sistemática e casuística e quais os projetos sujeitos aos mesmos (parágrafo 1.o do n.o II do artigo L122-3, artigos L122-5, R122-2, R122-3 a R122-3-1 e R122-18); – O procedimento da avaliação ambiental (artigos L122-13 a L122-14 e R122-25 a R122-27). O Anexo do artigo R122-2 do Code de l'environnement distingue as várias categorias de projetos e estabelece se os mesmos são objeto de uma avaliação ambiental ou de uma análise casuística. O n.o III do artigo L122-1 e o 2.o do n.o I do artigo L122-4 do mesmo código expressam que a avaliação ambiental corresponde a um processo que envolve a preparação pelo dono do projeto, plano ou programa de um relatório de avaliação das incidências no meio ambiente designado de estudo de impacto, as consultas e o exame pela autoridade competente pela autorização de todas as informações apresentadas e das recebidas ou adquiridas no decurso do procedimento. Salienta, igualmente, o n.o II do artigo L122-1 que a avaliação ambiental permite descrever e apreciar de forma apropriada, em função de cada situação específica, as incidências significativas diretas e indiretas de um projeto nos seguintes fatores: 1.o A população e a saúde humana; 2.o A biodiversidade, de acordo com uma especial atenção às espécies e aos habitats protegidos na Diretiva 92/43/CEE de 12 de maio de 199238 e na Diretiva 2009/147/CE de 30 de novembro de 200939 (texto  38 Diploma consolidado acessível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A01992L0043-20130701, consultado no dia 3-05-2021. 39 Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02009L0147-20190626, consultado no dia 3-05-2021.