II SÉRIE-A — NÚMERO 76 110 execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão (n.o 3 do artigo 5.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Data da decisão de proceder à entrega da pessoa:  .......................................................................................................  Nome da autoridade que proferiu a decisão de proceder à entrega:  .........................................................................................................................................................................................  Número de referência da decisão, caso disponível:  .......................................................................................................  Data de entrega da pessoa, caso disponível: ..................................................................................................................  g) Motivos da transmissão da sentença e da certidão [caso tenha preenchido a casa f), não é necessário preencher esta casa]: A sentença e a certidão foram transmitidas ao Estado de execução porque a autoridade de emissão considera que a execução da condenação por esse Estado contribuirá para atingir o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada e: � a) O Estado de execução é o Estado da nacionalidade da pessoa condenada onde ela vive. � b) O Estado de execução é o Estado de nacionalidade da pessoa condenada, para o qual a pessoa condenada será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou numa decisão judicial ou administrativa, ou em qualquer outra medida decorrente da sentença. Se a medida de expulsão ou recondução à fronteira não estiver incluída na sentença, queira indicar o nome da autoridade que proferiu a decisão, a data de emissão e o número de referência, caso disponível: ..............................................................  � c) O Estado de execução é um Estado que não o Estado referido nas alíneas a) e b), cuja autoridade competente consente a transmissão da sentença e da certidão a esse Estado. � d) O Estado de execução procedeu à notificação, nos termos do n.o 7 do artigo 4.o da Decisão-Quadro, e: � confirma-se que, tanto quanto é do conhecimento da autoridade competente do Estado de emissão, a pessoa condenada vive e reside legal e ininterruptamente há pelo menos cinco anos no Estado de execução e nele manterá o direito de residência permanente, ou � confirma-se que a pessoa condenada tem a nacionalidade do Estado de execução. h) Sentença que impõe uma condenação: 1. A presente sentença respeita a um total de ... infrações. Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infração/infrações foi/foram cometida(s), incluindo a hora e o local do crime e a natureza da participação da pessoa condenada:  .........................................................................................................................................................................................   .........................................................................................................................................................................................   .........................................................................................................................................................................................   .........................................................................................................................................................................................  Natureza e qualificação jurídica da(s) infração/infrações e disposições legais aplicáveis, subjacentes à sentença proferida:  .........................................................................................................................................................................................   .........................................................................................................................................................................................  2. Caso a infração ou infrações identificada(s) no ponto 1 constitua(m) uma ou várias das infrações que se seguem — nos termos da lei do Estado de emissão —, puníveis nesse Estado com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar, assinalando a(s) casa(s) adequada(s): � Participação numa organização criminosa; � Terrorismo; � Tráfico de seres humanos; � Exploração sexual de crianças e pedopornografia; � Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; � Tráfico de armas, munições e explosivos; � Corrupção; � Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; � Branqueamento dos produtos do crime;