II SÉRIE-A — NÚMERO 50 20 Observa também, genericamente, o disposto nos artigos 187.o e 188.o do Regimento, uma vez que se trata de uma proposta de lei de autorização legislativa, apesar de não remeter, nos termos do estatuído do n.o 2 do artigo 188.o do RAR (e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro), o resultado das consultas efetuadas ao Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública. Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Contempla o “Objeto”, o “Sentido e extensão” e a “Duração”, sendo esta de 180 dias, nos termos do artigo 3.o, que na proposta aparece, por lapso, como artigo 5.o, pelo que deve ser corrigido. Quanto à entrada em vigor, uma vez que a proposta é omissa, terá lugar no 5.o dia após a publicação, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO XIX Governo Constitucional, no seu Programa, assumiu reduzir os custos da Administração Central do Estado e implementar modelos mais eficientes para o seu funcionamento, afirmando nessa linha a intenção expressa de eliminar as estruturas sobrepostas do Estado, reduzindo o número de organismos e entidades, mantendo a qualidade na prestação do serviço público. O mesmo Governo assumiu o compromisso de em 2011, apesentar um programa concreto de reorganização da Administração Central do Estado, o qual deveria ser objeto de uma execução rigorosa e ambiciosa. Com esse propósito, o Conselho de Ministros na reunião de 20 de julho de 2011, aprovou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC)1. Aí ficou determinado que as Leis Orgânicas dos Ministérios deveriam traduzir, como ponto de partida, organizações que refletissem o resultado de um primeiro exercício de supressão de estruturas e de níveis hierárquicos, com base na avaliação das atribuições da Administração Central do Estado. O primeiro impulso do Plano é dado com o processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços, devendo a elaboração destes diplomas atender aos objetivos de redução de estruturas e de cargos dirigentes, conforme previsto nas medidas do Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal. Assim, pelo Decreto-Lei n.o 121/2011, de 29 de dezembro, foi aprovada a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do seu artigo 1.o, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) é o departamento governamental que tem por missão formular, coordenar e executar a política externa de Portugal. O MNE prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração direta do Estado, de organismos integrados na administração indireta do Estado, de órgãos consultivos e de outras estruturas. No âmbito do MNE, integram a administração direta do Estado, os seguintes serviços centrais: a) Secretaria-Geral2; 1 Objetivos do PREMAC:  Racionalização e redução das estruturas da Administração Central do Estado, com aumento da sua eficiência de atuação.   Promoção de uma melhor utilização dos recursos humanos do Estado.   Redução de pelo menos 15% no total das estruturas orgânicas dependentes de cada ministério e redução de pelo menos 15% do número de cargos dirigentes, tanto de nível superior, como de nível intermédio. No âmbito do PREMAC, pode consultar os seguintes documentos: PREMAC – Relatório de Execução de 15.09.2011; PREMAC – Aprovação das Leis Orgânicas dos Ministérios de 27.10.2011; PREMAC de 22.02.2012;PREMAC ‐ Ponto de situação da aplicação do Plano em 31 de agosto de 2012. 2 O Decreto Regulamentar n.o 10/2012, de 19 de janeiro aprova a orgânica da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.