2154 I SÉRIE - NÚMERO 50a única distinção que há entre o meu pensamento e o do Sr. Deputado José Luís Nunes é que eu digo que as necessidades estão supridas se o Estado está a cumprir a sua obrigação...Risos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que risinhos...O Orador: - ...quer seja por iniciativa particular quer seja por iniciativa colectiva, para o Sr. Deputado, as necessidades só estão supridas quando è por iniciativa colectiva. Isto é o tipo acabado do pensamento jacobino, e ai não o posso acompanhar.O Sr. António Maria Pereba (PSD): - Muito bem! O Sr. Vítor Louro (PCP): - Já chega ...O Orador: - Esta é, assim, a única coisa que nos distingue, o que é pena porque, de resto, estamos de acordo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Penso mesmo que a oportunidade de o Estado criar a Faculdade de Direito da Porto talvez venha a surgir, até porque a população do Norte continua a aumentar e torna-se necessário que venha a ser criada uma nova Faculdade de Direito. Contudo, só relembro que há cinco anos não existia no Porto nenhuma Faculdade; neste momento há duas ï agora é absolutamente, reconhecido que tem de passar a haver três. Então, gostaria de saber o seguinte: por que é o Governo que eslava no poder em 1977 não tomou a iniciativa de criar a Faculdade de Direito quando não havia nenhuma e impulsionou a criação de uma Faculdade particular? Para agora criar outra? Quer dizer: este dispêndio de recursos nacionais não impressiona ninguém? Isso faz-me um bocado de confusão!...Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Há um raciocínio do Dr. José Luís Nunes que para mim é um bocadinho vicioso e que é o seguinte: o Sr. Deputado diz que o Estado tem que criar uma Faculdade de Direito no Porto para que se cumpra a Constituição. Vamos lá devagar porque então o Estado tem obrigação de criar unia Faculdade de Direito «m toda a parte...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Claro.O Orador: - ...porque em Castelo Branco, Bragança, Faro, Setúbal há gente que quer estudar Direito. Quer dizer: tem que se criar uma Faculdade por distrito, ou seja dezoito Faculdades de Direito de repente.Q Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Dessa forma, essas obrigações que se põem ao Estado têm de ser aceites com uma certa inteligência do obrigação em si própria. Portanto, ela parece-me que está cumprida se as necessidades que a sociedade tem daquele ensino e naquela hora estiverem supridas. Se estiverem supridas é uma economia obrigatória, pelo que o Estado neste momento não deve tomar a iniciativa da criação da Faculdade; se esse suprimento vier a verificar-se como insuficiente, então o Estado tem obrigação de criar a Faculdade de Direito, como já devia ter criado há muito tampo, como já referi, em 1977.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço A palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para fazer uma nova intervenção sobre cata matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode fazer mais do que uma segunda intervenção. Contudo, vou-lhe conceder a palavra e V. Ex.a usá-la-á a título de pedido de esclarecimento ou de protesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Sr. Deputado Sousa Tavares pensasse todas as coisas que diz...Risas do Sr. Deputado do PCP Vítor Louro..... estas ficariam numa situação diferente e o seu brilho oratório teria, efectivamente, uma aplicação muito melhor porque, por essa ordem de ideias, as iniciativas do Estado funcionam quando é necessário e não quando não é necessário... Assim, tiraríamos esta conclusão: nas zonas do País em que o ensino público é bastante, o Estado não tem que subsidiar o ensino confessional.