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Em relação às propinas, é necessário que fique bem claro que a posição do Governo foi expressa na proposta de lei que apresentou a esta Câmara e no meu discurso e, contrariamente aos partidos da oposição, o Governo não muda de posição, de um dia para o outro, só pelo que acontece na rua. O Governo tem uma verticalidade na governação!Aplausos do PSD.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - E a PGA?O Orador: - O que estranho, Srs. Deputados, é a posição dos partidos da oposição, nomeadamente a do PS, que já acusou aqui o Governo de não ter coragem para aumentar as propinas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, enquanto um Deputado, ou um membro de um partido, pode mudar de posição, um partido - o PSD, pelo menos, fá-lo - deve manter-se fiel à sua política.Protestos do PS.A minha interpretação é a de que a filosofia política subjacente traduzia a opinião do PS.
560 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não se esqueça da PGA!O Orador: - Srs. Deputados, que credibilidade tem um partido que recua à primeira dificuldade que surge pelo caminho?! Que credibilidade tem um partido que recua face às primeiras pressões que sobre ele exercem?Protestos do PS.Que credibilidade tem um partido que desafia a legalidade democrática e as leis legitimamente aprovadas?!Aplausos do PSD.Um partido, como o PS, que se quer afirmar, com credibilidade democrática, como alternativa, mas que está ao sabor das pressões e manifestações de rua, não pode receber a confiança dos Portugueses.Aplausos do PSD.Sr.a Deputada Ana Bettencourt, julgo que as observações que fez em relação aos spots publicitários devem ter deixado o seu camarada de partido, Jorge Sampaio, muito aflito na cadeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr* Deputada evidenciou aqui uma única preocupação: a de que, numa sociedade democrática, não se deve informar aqueles que têm direito à informação!Aplausos do PSD.A Sr.a Deputada sente-se mal, porque certamente não quer que a verdade chegue aos Portugueses. A Sr* Deputada sabe perfeitamente que muitos dos jovens e dos pais portugueses pensavam que teriam de pagar 50 contos por mês, quando, no fundo, mais de 50 % dos alunos ficam isentos e aqueles que têm um rendimento mensal superior a 500 contos pagarão entre 3500$ e 5000$ por mês.
A Sr.a Deputada tem é medo de encarar isto! E porquê?! Aliás, é estranho que o PS e o PCP apareçam como arautos da defesa dos ricos, da desigualdade social e da injustiça!Aplausos do PSD.Se assim não é, Srs. Deputados, digam-me se é justo que aqueles que têm uma fortuna superior a 250000 contos, ou que ganham mais de 500 contos por mês, paguem 1200$, que "saem" dos impostos dos Portugueses, quando um aluno, hoje, no ensino superior, custa 500 contos, ou mais, em média, por ano, e, tratando-se de um curso de Medicina, por exemplo, esse custo é de 2000 contos! Qual 6 a vossa justiça social, Srs. Deputados?!Aplausos do PSD.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - E a acção social escolar?O Orador: - Já explicito esse aspecto. Sr. Deputado! V. Ex.a está muito nervoso! Mas compreendo-o, porque é difícil assumir uma posição num dia e outra noutro! E que as pressões de ma são tantas que o Sr. Deputado ^não sabe que posição tomar!Risos do PSD.Quanto ao ciclo da quantidade, Sr.a Deputada, ou V. Ex.a não entendeu ou não quis entender o que eu disse.Vozes do PSD: - Não quis!O Orador: - É que a Sr.a Deputada sabe tão bem quanto eu, porque se dedica ao estudo de questões educativas, e não pode escamoteá-lo com a sua responsabilidade política, que, nos últimos 10 anos, o numero de alunos no ensino básico, ou seja, no 1.o ciclo, passou de quase 1 milhão para pouco mais de 500 000. A Sr.a Deputada sabe também que entre 1980 e 1992 entravam cerca de 200 000 alunos para o 1.o ano do ensino básico e que neste momento estão a entrar cerca de 100000.
Também é do seu conhecimento que a racionalidade que tem sido introduzida no ordenamento escolar traduz ganhos no sistema, não sendo, portanto, lícito nem justo para os contribuintes gastar mais dinheiro só para se poder dizer que há muito dinheiro na educação. E isto quando há cerca de 1500 escolas com menos de 10 alunos e 200 escolas, em media, com 3 alunos!
O que eu quis dizer com o fim do ciclo da quantidade, Sr.a Deputada, é que nós estamos conscientes do muito que há a fazer em relação à qualidade do ensino, há muitas infra-estruturas a construir. Por isso mesmo é que, recentemente, aquando da reunião com os reitores, apresentámos um plano de intervenção em infra-estruturas de apoio pedagógico em memores condições de trabalho para os professores e para os alunos, para que as taxas de repetência no ensino superior, que boje chegam a atingir 70 % em algumas escolas, não sejam dessa ordem de grandeza. E que quanto mais tempo esses alunos frequentarem essas escolas mais eles custam aos contribuintes portugueses.Aplausos do PSD.A Sr.a Deputada, naturalmente, manifestou algum receio ou preocupação pela qualidade. Admiro-me, porque, como especialista da educação, deveria pugnar por isso como primeira prioridade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que qualidade não é o número; quantidade, sim. Mas confundiu-o. Não sei se me fiz entender, ou se não percebeu o que eu disse.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, há dificuldades financeiras nas universidades?! Ó Sr. Deputado, pela primeira vez, o Governo fez um esforço financeiro acrescido para não ter dívidas às universidades. Se o Sr. Deputado não acredita em mim, pergunte aos reitores.
Já agora, aproveito para responder ao Sr. Deputado António Filipe que me perguntou onde é que eu estive ontem. Estive aqui, Sr. Deputado! Noutras situações, fui às universidades discutir com os alunos. Mesmo quando o Sr. Deputado, ou outros ligados ao seu partido, se apressavam a telefonar, dizendo que "quem aí vai é o Ministro!", eu lá ia falar com eles, de frente, explicando o porquê, a razão da revisão do sistema de propinas!Vozes do PSD: - Muito bem!
20 DE NOVEMBRO DE 1992 561O Orador: - Sr. Deputado Fernando de Sousa, 6 evidente que estamos conscientes do conjunto de situações que referiu. Mas quem pode boje dizer que o problema do sistema educativo em Portugal está resolvido?! Dizê-lo seria inconsciência! O Governo está disso consciente e sabe que é preciso trabalhar muito. Há muito a fazer no sistema educativo! Enquanto houver um aluno que abandone o sistema escolar, ninguém pode ficar descansado.Aplausos do PSD.Agora o que o Sr. Deputado não pode é baralhar os números! Em relação à acção social escolar, de facto, se analisar a verba para a acção social escolar no ensino superior, verificará certamente que ela tem crescido todos os anos a taxas superiores a 15 %. O Sr. Deputado talvez tenha querido referir-se à verba deste ano, mas esquece-se que, por aquela razão que apontei há pouco, não pode comparar uma verba a atribuir à acção social escolar para 1 milhão de alunos com uma outra para SOO 000 alunos! É metade, Sr. Deputado! Por que razão?! Só por uma questão de um delta incremental, para o Sr. Deputado ficar satisfeito com a sua consciência? Não, Sr. Deputado! Nós pensamos muito nos contribuintes.Protestos do PS.Sr. Deputado António Filipe, admito que V. Ex.a tenha lido o Orçamento - não faço um atentado à sua inteligência nesse aspecto - e que o conheça em pormenor. Por isso não referi no meu discurso tudo aquilo que V. Ex.a esperava. Em relação ao desporto escolar e às infra-estruturas, já explicitei ao Sr. Deputado Fernando de Sousa o que pensamos. Mas é preciso termos consciência de que o sector da educação é o mais dinâmico que existe em termos de políticas sectoriais. De facto, não pode ser visto de uma forma estática, como um conjunto de betão armado que se constrói ou contabilizando simplesmente os números que nos apresentam. Pelo contrário, é um processo dinâmico de uma realidade que se altera a todo o momento e que envolve directamente no ensino um conjunto de agentes que, presentemente, perfaz 2,2 milhões alunos e 220 000 agentes.
Quanto às residências, sei que no protocolo de acordo assinado com alguns estudantes - até bastantes, porque os que o subscreveram representam 70 % dos estudantes portugueses - se afirmava, política e publicamente, que o número de camas das residências para estudantes iria triplicar, no período de três anos, e que as bolsas iriam duplicar. O Sr. Deputado como, certamente, não gosta desse acordo, não o leu nem quis, sequer, tirar as suas conclusões.
Quanto à questão do que se passou na Assembleia da República, só tiro uma conclusão: recordo-me de ter visto uma coisa semelhante em 1975.Protestos do PS e do PCP.Para que fique bem claro. Sr. Deputado, quero salientar que vivemos num regime democrático e todos os estudantes têm o direito, como qualquer estrato da população portuguesa, de se manifestar com o devido respeito pelas regras democráticas.Aplausos do PSD.Vivemos num país livre e numa democracia estabilizada, o que dá o direito, a qualquer cidadão, de se manifestar e de dizer que não concorda com isto ou com aquilo. Este é, para mim, um princípio muito caro e defendo que qualquer cidadão deve ter, legitimamente, direito a ele.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É o que diz a lei!O Orador: - É bom reafirmar este princípio, Sr. Deputado, pois ele já existiu em outros tempos e não foi respeitado. No entanto, nós sempre o respeitámos, assim como respeitámos a lei.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Esperamos que os senhores saibam, efectivamente, respeitá-la!O Orador: - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em relação ao protocolo de acordo social, é evidente que há no Orçamento do Estado para 1993 verbas inscritas, quer em investimentos do PIDDAC, quer numa parte do ensino superior, que atingem, aproximadamente, 1 milhão de contos, num caso, e 1,7 milhões de contos, no outro caso, para acorrer àquilo que foi feito. Este reforço que fizemos é o nosso contributo para a acção social escolar.
Quanto à outra questão que colocou, devo dizer que a lei consagra, sobretudo no artigo 280.o, o princípio das deduções. Nesta matéria, o Governo mantém os seus princípios, deixando este aspecto para o debate a travar em sede de comissão de especialidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, solicitei o uso desta figura regimental, em virtude de o Sr. Ministro, generalizando a propósito da lei das propinas, e referindo-se aos partidos da oposição, ter dito que estes ontem diziam uma coisa e, por força das pressões, dizem hoje outra.
O Sr. Ministro fará a justiça, em relação ao PCP, de dizer que sempre tivemos uma posição coerente a este respeito. Contestámos a lei das propinas a partir da primeira hora em que foi apresentada e ainda antes disso, ou seja, sempre que se referiu esse problema. Portanto, é essa a posição que continuamos, intransigentemente, a manter hoje e o Sr. Ministro fará a justiça de a reconhecer.
Mas, direi mais: o Sr. Ministro voltou a usar o argumento da justiça social e a atacar-nos com ele. O Sr. Deputado Rui Rio disse ontem que o PCP estava a meter o comunismo na gaveta por não estar de acordo com esta lei das propinas. Ora, devo dizer que não subscrevo esta afirmação e não chamarei de comunista a este Governo.
Mas o Governo invoca a justiça social contra nós para defender a lei das propinas, o que considero um argumento absolutamente primário, que já não convence ninguém. De facto, como é que um Governo que privilegia a injustiça fiscal, pode invocar a lei das propinas como medida de injustiça social?
Devo, no entanto, dizer-lhe, Sr. Ministro, que não estou preocupado com os milionários que tenham de pagar propinas. Não são esses que me preocupam. O que me
562 I SÉRIE-NÚMERO 16preocupa são as outras famílias, os outros estudantes, que, n3o sendo milionários, serão obrigados, com esta lei das propinas, a pagá-las, o que constituirá, para essas famílias, um pesado encargo, que, em alguns casos, poderá levar a que os seus filhos tenham de abandonar o ensino superior.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A haver propinas, estas famílias que, com os rendimentos do seu trabalho, já pagam o ensino superior, continuarão a pagá-lo.
Por outro lado, os filhos de muitas delas não poderão frequentá-lo, por não terem possibilidade de pagar as propinas.
Quanto às outras famílias que o Sr. Ministro invoca, provavelmente, estará a referir-se à tal família Silva de que falam os spots publicitários. Já agora, aproveito para perguntar se a tal família Silva tem alguma coisa a ver com a do Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos e risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, faço justiça ao seu partido, porque sempre esteve contra esta lei das propinas, o que significa que sempre esteve do lado dos ricos.O Sr. António Filipe (PCP): - Risos do PSD!...O Orador. - Faço justiça ao seu partido, porque isso significa que está do lado da injustiça social. E faço ainda justiça ao seu partido, porque continua a seguir o princípio político da justiça social "de boca", mas, na prática, não está com a justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao problema das propinas, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado: as isenções neste momento, de acordo com os dados que possuímos, apontam para uma isenção que atinge, no ensino politécnico, cerca de 70 % dos alunos e, no ensino universitário, cerca de 50%.
São alunos que pagavam e deixaram de pagar, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, toda a tese do Sr. Ministro sobre as propinas se baseou na ideia de que nós é que mudamos sobre a pressão das manifestações de rua e que o Governo não muda.
Ora bem, o que é que se passou com a PGA? Logo que essa absurda prova foi criada, o Partido Socialista apresentou inúmeras propostas alternativas, fez análises estatísticas e denunciou as centenas de alunos que ficaram com a vida irremediavelmente perdida, por causa dessa prova que era - desculpem que o diga- estúpida, e os senhores demoraram três anos para a retirar do sistema de acesso à universidade.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É verdade, bem lembrado!A Oradora: - Na verdade, antes das eleições, o Sr. Primeiro-Ministro até disse que seria um erro tremendo retirar essa prova e, no entanto, foram as pressões de rua que obrigaram o Governo a retirá-la.Aplausos do PS.Foi o Governo que voltou atrás, que mudou e que teve de reconhecer que não tinha o direito de prejudicar mais os alunos.
Em relação à lei das propinas, devo lembrar que, logo que o Conselho de Ministros aprovou esse projecto absurdo, o Partido Socialista apresentou uma proposta alternativa, no mesmo dia, e desde então não mudou a posição assumida. Ora, essa alternativa defende: mude-se, primeiro, a acção social escolar. Já aqui disse isto e o Sr. Ministro sabe, perfeitamente, que temos razão. Os estudantes deslocados custam fortunas às famílias, os alunos que têm de comer sempre nas cantinas ficam doentes, porque as cantinas não têm condições, não há residências suficientes para estudantes, pelo que apenas um número ridículo de alunos tem acesso às residências que existem.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Um outro aspecto a salientar é o do IRS. O Sr. Ministro sabe muito bem, até porque já tem dados e não anda a dormir, que quem é penalizado com o actual sistema são as pessoas que vivem dos rendimentos do trabalho e têm de os declarar, uma vez que os ricos, por que não pagam o IRS, não têm de pagar as propinas. Sabemos muito bem que é assim, aliás, toda a gente sabe, até os filhos dos Srs. Ministros sabem disto e conhecem, perfeitamente, os colegas ricos que usufruem de todos os bens de consumo, mas não vão pagar as propinas. Eu também os conheço!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, o Governo deveria era saber das necessidades dos jovens que querem estudar.
E quanto à qualidade de ensino, Sr. Ministro? Onde é que estão as bibliotecas?
É verdade que há países onde se pagam propinas, mas não se pagam livros, há bibliotecas e tudo o que é preciso, enquanto que em Portugal não há nada. Até as universidades estão num estado de completa degradação. É uma tragédia!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é demagogia inaceitável!A Oradora: - Sr. Ministro, não vou falar sobre a qualidade do ensino ou sobre o crescimento, mas peço-lhe que medite nesses aspectos, pois temos de crescer muito ainda em termos de educação pré-escolar, de ensino
20 DE NOVEMBRO DE 1992 563especial, secundário e superior, senão os jovens portugueses ficam na cauda da Europa e não poderão competir com os europeus.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, de facto, espanta--me a facilidade política, para não dizer outra coisa, com que V. Ex.a fez aqui certas afirmações.Aplausos do PSD.O Orador: - E espanta-me que as faça em relação à PGA, uma prova cuja retirada não resulta de qualquer movimento de rua.Risos do PS.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): Essa é boa! É a anedota da semana!O Orador: - A Sr.a Deputada sabe muito bem que a lei previa que, ao fim de três anos, seria feita a avaliação da PGA e se fosse preciso alterá-la, alterava-se ou retirava-se.Aplausos do PSD.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Não é verdade!O Orador: - A Sr.a Deputada sabe isso, mas quer ser a arauta das movimentações de rua.
Mas quanto a esta questão concreta, o Governo responde-lhe: cumpriu-se, rigorosamente, a lei, porque vivemos num Estado de direito democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da acção social escolar, já lhe disse, Sr.a Deputada, não sei quantas vezes - já lhe enviei documentos, mas posso enviar-lhe mais e convido-a para uma reunião no Ministério da Educação -, que a acção social escolar, em termos orçamentais, expressa um crescimento significativo e, em termos de compromisso político, isso está lá concebido. E mais, Sr.a Deputada: O diálogo que o Governo estabeleceu com os estudantes, que, aliás, nunca tinha acontecido em Portugal...O Sr. Silva Marques (PSD): - É isso que lhes dói!O Orador: - É isso, certamente, que lhes dói.
Dizia eu que tal facto permitiu assumir compromissos, a níveis já europeus, em termos do número de camas e de bolseiros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação às propinas e aos rendimentos, a Sr.a Deputada também sabe, se teu a lei - a não ser que tenha parado a leitura em determinado parágrafo, porque não queria ver o resto -, que ela inclui os rendimentos, mais os rendimentos englobados. Estão lá todos os rendimentos e também lá está consagrado que será feito um acompanhamento em termos de fiscalização autónoma. A Sr.a Deputada sabe isso e sabe também, perfeitamente- a não ser que queira fazer demagogia-, que, de facto, só paga propinas quem ganha muito e que aqueles que têm dificuldades económicas não pagam. E mais, a lei tem um princípio fundamental e constitucional: ninguém, ou seja, nenhum jovem deixará de ter acesso ao ensino superior por dificuldades económicas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País, como todos sabemos, está a beneficiar de transferências financeiras provenientes dos fundos comunitários, cujo impacte no crescimento do PIB anda na ordem dos 2 %. Afirma agora o Sr. Ministro das Finanças que a previsão de crescimento para 1993 oscilará entre os 2 % e os 2,25 %.
Eis como, a partir da própria previsão governativa, uma primeira ilação se nos impõe: não fosse o impacte interno das transferências comunitárias e o crescimento económico, em 1993, poderia ficar muito perto dos O %.
Eis, portanto, Srs. Deputados, uma evidência, cuja crueza põe flagrantemente em causa a miragem do "oásis", devendo obrigar o Governo a uma reponderação das suas políticas, a qual exige posições claras quanto à orientação portuguesa na prossecução do objectivo comunitário da coesão económica e social e quanto ao modo e sob que modelo de desenvolvimento são internamente rentabilizados os apoios comunitários.
Primeiro, a coesão económica e social: qual é a estratégia portuguesa para garantir, na próxima Cimeira de Edimburgo, uma decisão de duplicação efectiva das transferências comunitárias para Portugal? Qual a data em que o Governo espera poder contar com o Fundo de Coesão e com que montantes? Com que disciplina espera também poder contar para o acesso das entidades locais na área da protecção ambiental? Quais as posições concretas do Governo no sentido de garantir, na revisão em curso dos regulamentos dos vários fundos comunitários, o alargamento da sua elegibilidade a sectores tão vitais para a sociedade portuguesa como são, particularmente, os da educação, da saúde e da habitação?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O quase silêncio do Governo sobre estas matérias é politicamente insustentável, sobretudo se nos lembrarmos que está em curso a preparação do segundo Quadro Comunitário de Apoio para Portugal, cuja aprovação deverá ter lugar já no 2.o trimestre do próximo ano. E que, em consequência dos ciclos semestrais para a realização das cimeiras comunitárias, poderá muito bem acontecer que melhor oportunidade não se prefigure para uma defesa eficaz e tempestiva dos interesses portugueses.
Todavia, a conversa vaga do Governo e o nível de abstracção e generalidade das GOP só conferem opacidade ao que deveria ser transparente e mobilizador das energias nacionais numa batalha de todos os dias pela modernidade e pelo desenvolvimento.
Por isso, preocupado em contribuir para a máxima clarificação dos interesses nacionais, ao abrigo do Estatuto
564 I SÉRIE-NÚMERO 16da Oposição, o PS comunicou boje ao Governo o seu propósito de realização de um encontro urgente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos saber e apreciar os exactos termos das posições portuguesas com vista à realização da coesão económica e social; queremos discutir os critérios nacionais de utilização futura dos fundos comunitários; e queremos, muito particularmente, debater o modo como o próximo Plano de Desenvolvimento Regional e o subsequente Quadro Comunitário de Apoio vão viabilizar a plena aplicação, entre nós, dos princípios comunitários da subsidiaridade e da parceria, ou seja, como vão as colectividades regionais e locais e os agentes económicos e sociais poder assumir-se como parceiros activos da mudança.
Eis o segundo nível de um desafio essencial, relacionado com o modelo de desenvolvimento.
Pretende o Governo continuar a gerir, por sua conta e risco, mais de 80 % das transferências financeiras com origem comunitária? Está o Governo à espera de fazer aprovar, em 1993, um modelo de utilização dos fundos comunitários que, à semelhança do ocorrido de 1989, faça do Estado, como nunca, um "Estado administrador" e um "Estado patrão", senão mesmo um "Estado clientelar", proteccionista e fonte de corrupção?
Até agora nada prenuncia, infelizmente, uma mudança de atitude: continuam, no essencial, os velhos métodos centralistas, com rejeição da iniciativa descentralizada, continua a insistência em programas verticais e sectoriais, com desvalorização das operações integradas de desenvolvimento e continua, ao fim e ao cabo, a reprodução de uma prática de governo já responsável pelo agravamento de muitas tendências negativas de desequilíbrios cada vez mais graves entre o litoral e o interior; de contradições entre o novo-riquismo e a nova pobreza; de degradação das condições de acesso à educação, à saúde e à habitação; e de crescentes sinais de dificuldade nos vários sectores da actividade económica.
O modelo está esgotado e não tem remissão possível. Por isso mesmo, no PSD já se levantam vozes para reivindicar a descentralização do Estado e a regionalização, como condição de um desenvolvimento justo.
Mas é curioso atentar nos argumentos que também, dentro do PSD, se lhe opõem: só depois das auto-estradas, dizem uns; só depois de 1997, acrescentam outros!
Afinal, o que se percebe é um enorme incómodo do Governo por ter de admitir a necessidade da regionalização, ainda durante o período de aplicação dos apoios comunitários a Portugal, e este é que é o problema.
O Governo e o PSD tudo têm feito para não abrir mão do Estado administrador e da sua cultura de poder, mesmo se, por causa disso, têm de abdicar dos pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento equilibrado do País.
Estamos, todavia, num momento de verdade. O PSD não pode querer a subsidiariedade nas relações entre as instituições comunitárias e o Estado nacional e, simultaneamente, negar o seu significado no plano interno.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É tempo de pôr fim à incongruência e de tirar a máscara da hipocrisia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo e o PSD ou são a favor ou assumem que são contra a participação democrática das regiões no processo de desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD e o Governo ou são a favor das regiões administrativas e se empenham politicamente na sua criação ou confessam, de uma vez por todas, que são pelo autoritarismo do Estado administrador e inimigos da subsidiariedade e da parceria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Socorrendo-me de uma voz autorizada do PSD, direi que, também aqui, não poderá haver meio termo, ou o PSD é pelo branco ou é pelo preto. Não pode é persistir no cinzentismo de quem é por tudo e por nada ao mesmo tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, para ajudar à vossa decisão, e, seguramente, para bem do País, tenho o gosto de vos anunciar que o Grupo Parlamentar do PS vai promover, com prioridade, no mais curto prazo, o agendamento do projecto de lei de criação das regiões administrativas.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É assim que se faz o consenso? Isso é demagogia!O Orador: - 1993 pode e deve ser o ano da regionalização. Os órgãos regionais podem e devem ser eleitos em simultâneo com os das demais autarquias locais.
Se o PSD recusar essa possibilidade, não terá desculpa, em face do persistente agravamento das desigualdades. Não que a regionalização seja uma panaceia capaz, só por si, de realizar milagres.as as regiões são - disso estamos certos - pressuposto essencial de um novo modelo de desenvolvimento, aberto à participação e à iniciativa.
É impossível, em face de um quadro económico, ambiental e social, em ameaça de degradação progressiva, deixar de chamar às coisas os nomes que elas têm. A chamada "democracia de sucesso" é hoje, a muitos títulos, um símbolo do fracasso desta governação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em termos tais que se impõe, com rigor e exigência, dar início a um ciclo de reformas estruturais do Estado e da Administração. É chegado o tempo de promover uma descentralização articulada de competências e de meios, que permita pôr em marcha uma verdadeira modernização - afinal, a modernização que falta fazer - da nossa Administração e dos nossos serviços públicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também aqui, a par da regionalização, as posições do Governo, reflectidas nas GOP e no Orçamento do Estado, são uma desilusão total.
20 DE NOVEMBRO DE 1992 565Quem não se lembra, nesta Camará, da promessa, solenemente assumida pelo Ministro das Finanças, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1992, de que 60 dias -não mais do que 60 dias! - ia ser o tempo necessário para o Governo promover uma descentralização de competências da administração central para a administração local?!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Já nos habituámos a esperar pouco das bravatas do Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- É, no entanto, um escândalo -um verdadeiro escândalo - que uma governação, há sete anos em continuidade, nada de melhor tenha sabido fazer do que vir, no Orçamento do Estado para 1993, pedir uma autorização legislativa, sem delimitação do objecto, do sentido e da extensão - portanto, uma norma inconstitucional e um verdadeiro cheque em branco-, para produzir inominadas transferências de encargos para as autarquias locais. Afinal, o que o Governo apenas procura é aliviar o Orçamento do Estado à custa da asfixia dos orçamentos dos municípios, com indiferença total pelos interesses legítimos dos cidadãos.
Por isso o PS vai votar, no momento próprio, contra o referido pedido de autorização legislativa.
Por isso este é o momento para questionar o PSD sobre o entendimento que tem relativamente ao princípio constitucional da autonomia do poder local.
É, Srs. Deputados, politicamente sério, através das leis anuais do Orçamento, colocar sistematicamente em causa a esfera das atribuições municipais e o regime das finanças locais? Como justificar o facto de o peso do FEF no PIB ter diminuído, de 1985 para 1993, de 1,8 % para 1,5 %? E quanto à percentagem do FEF nas receitas fiscais ter diminuído, no mesmo período, de 10,3 % para 6,2 %?
E são capazes, Srs. Deputados do PSD, de ficar indiferentes a uma situação de diminuição progressiva do peso das transferências autárquicas, no que já só representa 6,8 % do total da despesa pública da administração central? E indiferentes ainda quando, em muitas autarquias, os aumentos do FEF para 1993 ficam escandalosamente abaixo do patamar da inflação prevista? É assim que se conferem às autarquias as condições mínimas indispensáveis à realização do bem-estar das populações?
A resposta dos autarcas, essa, já chegou, pela voz autorizada do presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses: "a atitude do Governo é uma atitude imoral, arbitraria, prepotente e inconcebível num Estado de direito".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo não tem - e não tem - uma estratégia coerente de descentralização administrativa nem uma ideia inovadora para as finanças locais, cujo regime todos os dias perverte uma actuação casuística, sem norte e sem rigor, habilitem-se os Srs. Deputados do PSD a votar favoravelmente os projectos do PS - lei quadro de novas atribuições e competências para as autarquias e novo regime de finanças locais. Muito brevemente, aliás, vão ter também ocasião para o fazer.
Só terá sentido falar-se em vontade modernizadora quando for possível deixar de falar de Portugal como o lanterna vermelha das Comunidades em matéria de descentralização administrativa e de meios ao dispor das colectividades regionais e locais.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, coesão económica e social, iniciativa descentralizada, regionalização, dignificação e reforço do poder local, solidariedade e promoção da igualdade de oportunidades são requisitos básicos de uma sociedade que se quer humanizada e justa e aberta à iniciativa e à modernidade.
Nenhum de tais requisitos é visível nas GOP ou no Orçamento do Estado, espelhos de uma política sem rasgo e sem inovação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O ano de 1993 vai, todavia, representar para Portugal uma era de muitos desafios, que só venceremos se lograrmos articular capacidade e inovação com iniciativa e solidariedade. Para isso precisamos de novas políticas e de novos instrumentos para as concretizar. Precisamos, numa palavra, de um novo modelo de desenvolvimento para Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esse modelo que o PS, há muito, vos vem propondo e que boje, de novo, aqui renovamos, dando um passo mais na sua concretização.
Que seja, pois, este o tempo das opções claras, para que, entre o branco e o preto, os Portugueses não tenham de vergar-se ao cinzentismo de políticas incapazes de antecipar o futuro.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, os senhores demonstram, mais uma vez, que falam muito, mas fazem pouco. É convosco!
Aliás, as vossas atribulações levam-vos a apanhar comboios que, ainda por cima, partem mas voltam ao mesmo sítio, como se viu ontem. Não tomam o nosso comboio, que é o mais importante e o que está a abrir o caminho do futuro...O Sr. José Gameiro dos Santos (PS): - O vosso comboio está a descarrilar!O Orador: - ... e no qual tomam lugar todos os portugueses que tenham o patriotismo de ousar seguir esse caminho.
O Sr. Deputado falou, surpreendido, do congresso do PSD, pois teve notícia de que nele, além de outros assuntos - um dos quais também já aqui foi debatido -, se falou de descentralização e de regionalização de forma divergente. Isso é verdade, e ainda bem!
Sentimo-nos privilegiados por o congresso do PSD dar lugar a tais debates e a tais temas, que têm imediato eco no Plenário da Assembleia da República, aliás, por vossa iniciativa.
566 I SÉRIE-NÚMERO 16Mas o Sr. Deputado trouxe-nos hoje aqui esse tema, surpreendido por ele ter sido objecto de debate no interior do PSD. Foi sim, Sr. Deputado! Mas o senhor surpreende-se precisamente influenciado pelo estado em que está o seu partido.
Repare que o Sr. Deputado acusa o Governo de ter dado passos concretos na desconcentração. É verdade, tem dado! E fica surpreendido de ter dado um BOVO passo concreto e diz que não o devia ter feito.O Sr. José Gameiro dos Santos (PS): - Diga lá quais foram esses passos!O Orador: - Os da desconcentração que tem feito e agora o da descentralização!
E a vossa posição relativamente à questão das propinas é exactamente a mesma, pois dizem: "não deviam ter dado esse passo enquanto não pudessem dar 100" ou então "andem para trás, voltem ao ponto de partida". Essa não é a nossa posição. Está mais do que claro, perante os senhores e, sobretudo, perante os Portugueses, de que a nossa postura vai no sentido de fazer reformas sistemáticas para a modernização do nosso país e do progresso. Se os senhores as não querem, fiquem onde estão.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Na verdade, é muito concreto!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado acusou o meu partido de não ter uma posição sobre a questão da regionalização. Isso não é verdade!O Sr. José Gameiro dos Santos (PS): - Qual é então essa posição, que ninguém sabe?!O Orador: - Eu digo-lhe qual é, mas tinha obrigação de já saber!
O meu partido defende a regionalização, privilegiando, sobre essa questão tão importante e nas circunstâncias concretas do nosso país, a prudência e a consensualidade, e acho isso muito bem.
Pertenço a este partido e estou nele cada vez com mais convicção. E ainda bem que pertenço a um partido que aborda as questões nacionais do País que somos com prudência e com sensatez! E por Isso não posso se não deixar levar-me pela posição do meu partido.
Para terminar, Sr. Deputado, hoje a 'diferença entre o meu partido e o seu é muito clara.Vozes do PS: - Ai é, é!...O Orador: - Do vosso congresso não há notícia de qualquer grande questão, a não ser de zangas entre vós. Relativamente ao congresso do PSD, há notícia de divergências e de debates entre nós, mas não de zangas. Nós pensamos, os senhores zangam-se!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, a sua intervenção - desculpar-me-á que lhe diga- foi verdadeiramente divertida.
Em primeiro lugar, foi divertida porque veio aludir, em defesa da sua consideração, ao facto de eu ter falado no congresso do seu partido. Lamento ter de lhe dizer que, na intervenção que fiz daquela tribuna, não falei, uma única vez, no congresso do PSD.
Depois o Sr. Deputado veio dizer que falamos muito e fazemos pouco. Voltei a divertir-me, porque me lembrei que, muito recentemente, num debate que tive oportunidade de fazer consigo na televisão, V. Ex.a me disse que o PSD não podia votar nos projectos do PS sobre a descentralização e as competências das autarquias, sobre o novo regime das finanças locais e sobre a regionalização porque eram perfeitos de mais, pois a obra humana é imperfeita e, assim sendo, não nos podia acompanhar.Risos do PS.Afinal de contas, são insusceptíveis de serem votados, porque ainda não os fizemos ou porque são perfeitos de mais, Sr. Deputado Silva Marques?
Depois voltei a ficar divertido porque o Sr. Deputado Silva Marques disse que eu estava contra o passo concreto dado pelo Governo. Mas qual foi ele? O passo dos 60 dias do Sr. Ministro das Finanças de há um ano atrás?O Sr. José Gameiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Não, porque esses 60 dias já estão completamente caducados. Então qual é o passo concreto agora? Um pedido de autorização legislativa para, eventualmente, o Governo transferir competências da administração central. Mas em que área? Em nenhuma, porque o Governo não diz.
Sr. Deputado Silva Marques, politicamente falando, é um escândalo que um Governo que há sete anos nos governa se apresente na Assembleia da República, ao fim desse tempo, a pedir um cheque em branco para, eventualmente, fazer umas descentralizações, sem ter a mínima ideia sobre a reforma administrativa que quer...Aplausos do PS.... e sobre a nova fronteira entre a administração central e a administração local.Aplausos do PS.Sr. Deputado Silva Marques, aquilo que disse sobre a regionalização foi também um motivo de divertimento para mim, porque não sei se V. Ex.o é a favor da regionalização ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, eu pessoalmente sou contra!O Orador: - ... ou o seu partido ou o Dr. Mendes Bota ou o Sr. Secretário de Estado Luís Filipe Meneses.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Pergunte ao Sr. Dr. Almeida Santos!O Orador: - O que sei é que, em regra, os senhores são a favor da regionalização, com uma condição, ou seja, desde que ela não se faça. Este é que é o problema essencial do PSD: é a seu favor, desde que ela não se faça.
20 DE NOVEMBRO DE 1992 567Mas, Sr. Deputado, permita-me então que volte aqui a citar as palavras de alguém autorizado do seu partido, que disse que vos deveríeis comportar em termos muito claros e abandonar o cinzentismo de posições. Ou são pelo branco ou são pelo preto! Agora o cinzentismo permanente das vossas posições, digo-vos mais, é um logro à opinião pública portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só que, mais do que um logro à opinião pública portuguesa, está a ser um atentado ao desenvolvimento equilibrado do nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma questão muito séria, porque o vosso modelo de desenvolvimento está esgotado e os senhores continuam sem ter qualquer alternativa para apresentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura (Arlindo Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o primeiro conjunto de questões que se devem colocar, quando se debate um orçamento, é o de se saber quais as condicionantes e quais os pressupostos que conduziram à sua definição.
É por aí que gostaria de começar, já que considero a política agrícola seguida nos últimos anos e os seus resultados como um dos importantes pressupostos do Orçamento que preparamos para 1993.
Sem dar um ênfase ao passado, porque o documento em discussão é sobretudo um projecto de trabalho para o futuro, quero aqui referir que há obviamente um fio condutor basilar nas políticas agrícolas seguidas desde que somos Governo: promover a passagem progressiva, mas decidida, de um sector agrário e agro-industrial submetido no passado a uma situação de proteccionismo anquilosante e asfixiante, para um estado de abertura a um mercado alargado, que a integração na Comunidade Económica Europeia veio implicar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O proteccionismo não promoveu a eficiência nem a eficácia; propiciou o atraso económico e protegeu até alguma mediocridade; condenou o sector ao isolamento e a um certo tipo de pobreza perseguindo uma visão de auto-suficiência alimentar incompatível, em muitos casos, com as capacidades ecológicas do País.
A abertura que temos vindo a promover significa a integração num espaço europeu alargado, em que a um aumento da competitividade deverá corresponder uma procura de eficiência acrescida, uma dignificação da função do produtor agrícola, que deve ser tratado como um agente económico de corpo inteiro e ainda uma utilização mais racional dos recursos.
Esta evolução tem significado para o nosso país: o de estimular a modernização acelerada do sector, pela adopção de uma política de promoção de investimentos a todos os níveis do complexo agro-alimentar.
Processo de evolução acelerado, mas ainda assim faseado e suficientemente dilatado no tempo, já que havia e há a consciência de que o fosso a vencer era enorme e a rigidez que alguns factores determinantes - como o homem e a terra - apresentam no nosso país levam a que essa rigidez não pode ser desprezada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem pretender trazer-vos aqui um qualquer panorama idílico, um cenário cor-de-rosa, podemos apresentar um balanço positivo dos anos que já passaram, não obstante as dificuldades de conjuntura por que passam actualmente alguns sectores da nossa agricultura.
Em agricultura, que é uma actividade por todos conhecida pelos bons e maus anos meteorológicos e pela característica de instabilidade dos mercados, só as médias têm significado enquanto medição das tendências e entre nós as tendências são consideradas globalmente positivas: o peso do investimento no produto agrícola cresceu de 15 % para 22 % no decénio, o que é um indicador claro de que o sector se está a equipar com capital para a sua modernização; a produtividade do trabalho cresceu 5,7 % ao ano entre 1985 e 1990; no mesmo período, a produção cresceu 9,9 % e 1,2 % ao ano em termos reais, respectivamente em valor e volume; e a taxa de cobertura das importações pelas exportações da balança comercial agro-florestal passou de 65,3 % no período de 1981-1985 para 81,3 % no quinquénio seguinte.
Perante estes dados positivos da evolução não poderemos deixar de ponderar a questão dos rendimentos.
Há, certamente, razões que justificam o facto de não terem acompanhado a franca evolução que acabei de retratar.
Em primeiro lugar, é necessário ter em conta o factor "remuneração do trabalho" que, nos últimos quatro anos, cresceu 37 %. Até aqui, Srs. Deputados, se espelha bem a profunda mudança no nosso tecido social rural. Ninguém questionará, certamente, a validade desta realidade que, objectivamente, revaloriza a função social da agricultura.
Em segundo lugar, o rendimento é influenciado pelas debilidades ainda existentes na estrutura comercial da agricultura que não tem sabido ou não tem conseguido ganhar para si muitas das mais-valias geradas no sector - debilidades estas que queremos superar com uma política de robustecimento do sector comercialização e transformação.
Não foi fácil este esforço e tenho a certeza que estes números que acabei de citar escondem muito esforço, muito sacrifício, porventura até, muitos dramas individuais, mas traduzem, igualmente, um espírito muito determinado de conseguir vencer o desafio de modernização que ao sector se coloca. São a expressão do inconformismo e da vontade de romper com o passado.
Por uma questão de seriedade política e intelectual, quando se discute a evolução da agricultura, há que não confundir os efeitos das secas ou das enxurradas com os efeitos da política seguida.
Pela nossa parte não fazemos essa confusão. Sabemos que modernizar é um trabalho para uma geração mas, felizmente, já vão surgindo sinais encorajadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério da Agricultura para 1993 respeita este fio condutor, privilegiando a modernização a todos os níveis do sector. É nessa perspectiva que o PIDDAC prevê um significativo acréscimo de cerca de 14 %, apesar de termos reduzido em percentagem as despesas correntes do Ministério da Agricultura.
568 I SÉRIE-NÚMERO 16Não existe, portanto, qualquer orçamento restritivo para 1993, mas sim uma proposta de apoio ao desenvolvimento e à modernização. Proposta que é generosa no que loca aos agentes económicos, aos investimentos, às infra-estruturas e aos demais aspectos produtivos e de muito rigor no que toca à administração já que aí a modernização passa pelo constante esforço de racionalização da aplicação dos dinheiros públicos e pelo aumento da eficácia da organização dos serviços do Ministério.
Nas grandes linhas de orientação política, subjacentes ao orçamento do próximo ano, há ainda outras preocupações e a definição de outras vertentes da política, não menos importantes, de que gostaria de lhes fazer algumas referências.
Com efeito, 1993 vai ser o primeiro ano de aplicação da nova política agrícola comum, o que é um aspecto fundamental, já que, num futuro próximo, esta nova orientação da política comunitária acabará por marcar todos os aspectos da política agrícola seguida.
É um factor de esperança para as agriculturas menos competitivas da Comunidade e para as agriculturas entre as quais se integra a nossa.
A reforma da PAC cria condições para um papel mais efectivo do mercado na orientação das opções do sector e na promoção da sua eficiência. Em contrapartida, salvaguardamos os rendimentos dos produtores e a estabilidade do tecido socio-económico rural, procura-se ajustar a oferta à procura e introduzem-se, pela primeira vez de forma significativa, na política agrícola novas vertentes que a sociedade dos nossos dias muito valoriza: a preservação ambiental; uma política de qualidade dos alimentos; uma política florestal reforçada, e ainda políticas de rejuvenescimento da população activa agrícola de que o programa de cessação antecipada de actividade será a maior novidade.
Trata-se de um conjunto de novos instrumentos, de uma nova visão da Comunidade, que vem reduzir a distancia que tínhamos para percorrer, já que faz, sobretudo, retroceder os sistemas agrícolas europeus que se mostraram no passado excessivamente intensivos e perturbadores dos mercados.
A aplicação a Portugal deste conjunto de novos instrumentos e medidas de política vai provocar, só neste primeiro ano de aplicação, um acréscimo de cerca de 26 milhões de contos nas transferências do FEOGA para os nossos agricultores, o que implica um aumento de 34 % em relação aos quase 100 milhões de contos que vão receber este ano.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1993 será também o primeiro ano do Mercado Único. É um passo fundamental, diria mesmo, tão óbvio quanto essencial na evolução da Comunidade Europeia. Mas é também um desafio para a nossa agricultura e não vou esconder esse facto.
Todavia, não estando fechado à negociação das medidas transitórias aprovadas no Tratado de Adesão e no quadro da segunda etapa, é para mim claro que qualquer alteração dessas medidas terá de respeitar escrupulosamente as expectativas e direitos criados aos agentes económicos do sector. Se assim não for, a Comissão Europeia não poderá contar com a nossa disposição de negociar o que quer que seja.