PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 6  Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do teor do n.o 3 do artigo 48.o da Lei n.o 5/2004 proposto pelo PJL n.o 32/XIII (1.a) (BE). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o teor deste número proposto pelo PJL 32/XIII (1.a). GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor  XX Contra XXAbstenção    X Votação indiciária da proposta oral, apresentada pelo PSD, de uma nova redação para o n.o 3, a renumerar em conformidade com as votações efetuadas, do artigo 48.o da Lei n.o 5/2004, com renumeração dos restantes, com o seguinte teor: “É interdito às empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas opor-se à denúncia dos contratos por iniciativa dos assinantes, com fundamento na existência de um período de fidelização, ou exigirem quaisquer penalizações por incumprimento de um período de fidelização, se não possuírem prova da manifestação de vontade do consumidor referida no número anterior.”. Aprovada indiciariamente por unanimidade.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXX XXContra        Abstenção         Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um novo n.o 6 ao artigo 48.o da Lei n.o 5/2004, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente por unanimidade.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXX XXContra        Abstenção         Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um novo n.o 7 ao artigo 48.o da Lei n.o 5/2004, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente por unanimidade.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXX XXContra        Abstenção         Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo n.o 4 ao artigo 48.o da Lei n.o 5/2004, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXContra     XAbstenção   XX
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 8  Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo n.o 7 ao artigo 48.o da Lei n.o 5/2004, com renumeração dos restantes. Rejeitada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor  XX Contra XXAbstenção     X Votação indiciária da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 48.o da Lei n.o 5/2004, pelos n.os 10 a 16, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a proposta de aditamento de um novo n.o 7 pelo PJL n.o 30/XIII (1.a) (PCP) e a proposta de aditamento de novos n.os 6, 7 e 8 pelo PJL n.o 32/XIII (1.a) (BE). Os proponentes propuseram a substituição das expressões “período contratual mínimo” por “período de fidelização” e de “penalizações” por “encargos”. Foi feita a harmonização ao longo do texto. GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor X XXContra        Abstenção  XX Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.o 10 (renumerado como n.o 12) do artigo 48.o da Lei n.o 5/2004. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor  XX XContra        Abstenção XX Alteração ao artigo 112.o da Lei n.o 5/2004  Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PSD, de alteração da epígrafe do artigo 112.o da Lei n.o 5/2004. Aprovada indiciariamente por unanimidade.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXX XXContra        Abstenção         Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 112.o da Lei n.o 5/2004. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XX XXContra        Abstenção  X
21 DE ABRIL DE 2016 9  Alteração ao artigo 113.o da Lei n.o 5/2004  Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PSD, de substituição da alínea r) do n.o 2 ao artigo 113.o da Lei n.o 5/2004, por duas alíneas, r) e s), e renumeração das restantes. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XX XXContra        Abstenção  X Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PSD, de substituição das alíneas t) e u) do n.o 2 ao artigo 113.o da Lei n.o 5/2004, por quatro alíneas, u), v), x) e z), e renumeração das restantes. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XX XXContra        Abstenção  X Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PS, de alteração da alínea t) do n.o 2 ao artigo 113.o da Lei n.o 5/2004. Aprovada indiciariamente por unanimidade.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXX XXContra        Abstenção         Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PS, de alteração da alínea u) do n.o 2 ao artigo 113.o da Lei n.o 5/2004. Aprovada indiciariamente por unanimidade.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXX XXContra        Abstenção         Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PSD, de alteração da alínea q) do n.o 3 ao artigo 113.o da Lei n.o 5/2004. Aprovada indiciariamente por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de alteração apresentada pelo PS para esta alínea. GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXX XXContra        Abstenção
21 DE ABRIL DE 2016 13 Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A ARN pode promover a cooperação entre as empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas e outras entidades públicas envolvidas na promoção da transmissão de conteúdos lícitos através das redes e serviços de comunicações eletrónicas, visando, designadamente, a divulgação de informação de interesse público a prestar nos termos previstos nos n.os 4, 6 e 7 do artigo 47.o-A. Artigo 47.o [...] 1 – As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público são obrigadas a disponibilizar ao público, bem como a quem manifeste intenção de subscrever um contrato de prestação de serviços por elas prestado, informações adequadas, transparentes, comparáveis e atualizadas sobre os termos e condições habituais em matéria de acesso e utilização dos serviços que prestam aos utilizadores finais e aos consumidores, explicitando, detalhadamente, os seus preços e demais encargos, bem como, quando aplicável, os relativos à cessação dos contratos. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, devem aquelas empresas publicar e assegurar que se encontram disponíveis e facilmente acessíveis nos seus sítios da Internet e nos pontos de venda dos serviços, de acordo com o definido pela ARN, as seguintes informações, que devem também ser entregues a quem com elas pretenda celebrar um contrato de prestação de serviços, previamente a tal celebração: a) [...]; b) [...]; c) Preços normais, explicitando os valores devidos por cada um dos serviços prestados e o conteúdo de cada elemento do preço, abrangendo, designadamente: i) encargos relativos à ativação do serviço e acesso, utilização e manutenção; ii) informações detalhadas sobre os descontos normais aplicados e sistemas tarifários especiais ou específicos, eventuais encargos adicionais; iii) custos relativos a equipamentos terminais alugados ou cuja propriedade transite para o cliente;  iv) encargos decorrentes da cessação do contrato, incluindo a devolução de equipamentos ou com penalizações por cessação antecipada por iniciativa dos assinantes. d) [revogada]; e) [revogada]; f) [revogada]; g) [revogada]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 47.o-A [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...];
21 DE ABRIL DE 2016 31 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD Proposta de alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à décima quarta alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro Os artigos 47.o, 47.o-A, 48.o, 112.o, 113.o e 116.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, pelas Leis n.os 46/2011, de 24 de junho, 51/2011, de 13 de setembro, 10/2013, de 28 de janeiro, 42/2013, de 3 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 35/2014, de 7 de março, pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 127/2015, de 3 de setembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 47.o [...] 1 – As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público são obrigadas a disponibilizar ao público, bem como a facultar a quem manifeste intenção de subscrever um contrato de prestação de serviços por elas prestado, informações adequadas, transparentes, comparáveis e atualizadas sobre os termos e condições habituais em matéria de acesso e utilização dos serviços que prestam aos utilizadores finais e aos consumidores, explicitando, detalhadamente, os seus preços e demais encargos, bem como, quando aplicável, os relativos à cessação dos contratos. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, devem aquelas empresas publicar e assegurar que se encontram disponíveis e facilmente acessíveis nos seus sítios da Internet e nos pontos de venda dos serviços, de acordo com o definido pela ARN, as seguintes informações, que devem também ser entregues a quem com elas pretenda celebrar um contrato de prestação de serviços, previamente a tal celebração: a) (...); b) Serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que oferecem, contendo, entre outros, os seguintes elementos: i) (...); ii) (...); c) Preços, explicitando os valores devidos por cada um dos serviços prestados e o conteúdo de cada elemento do preço, abrangendo, designadamente: i) Os encargos relativos à instalação e ativação do serviço e ao acesso, utilização e manutenção; ii) Os descontos aplicados, sistemas tarifários especiais ou específicos, e eventuais encargos adicionais; iii) Os custos relativos a equipamentos terminais alugados ou cuja propriedade transite para o cliente; iv) Os encargos decorrentes da cessação do contrato, incluindo com devolução de equipamentos ou com penalizações por cessação antecipada, por iniciativa dos assinantes; d) (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 32 e) (...); f) Condições contratuais típicas, procedimentos e encargos relacionados com a portabilidade dos números e outros identificadores, quando existentes, bem como a indicação das formalidades e documentos a apresentar com o pedido de portabilidade para a denúncia do contrato; g) Existência de eventuais períodos contratuais mínimos (vulgarmente designado por período de fidelização), qual o beneficio concreto, determinado e quantificado, concedido ao consumidor e que justifica a existência de tal período contratual mínimo; h) Condições para a cessação do contrato por parte do consumidor; i) Existência, ou não, de penalização e seu montante concreto, caso o consumidor faça cessar o contrato durante o período de duração mínima que haja sido acordado; j) Quando seja o caso, a existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 47.o-A [...]1 – (...): a) (...); b) (...); c) Qualquer mudança das condições relativas à restrição do acesso ou da utilização dos serviços e aplicações; d) (...); e) (...); f) (...); g) A duração remanescente do contrato, sempre que haja períodos de fidelização, bem como os encargos associados à cessação antecipada do mesmo por iniciativa do assinante. 2 – (...). 3 – (...). 4 – As informações a que se refere o número anterior devem ser prestadas pelas autoridades públicas competentes num formato normalizado e podem abranger, nomeadamente, informação sobre as consequências legais passíveis de advir da utilização dos serviços de comunicações eletrónicas para a prática de atos ilícitos, divulgação de conteúdos nocivos, incluindo violação de direitos de autor e direitos conexos, assim como informação sobre os meios de proteção contra riscos para a segurança pessoal, para a privacidade e para os dados pessoais na utilização dos serviços de comunicações eletrónicas. 5 – As informações referidas nos n.os 3 e 4 são da exclusiva responsabilidade da autoridade pública que solicita a sua divulgação e estão circunscritas ao espaço definido pelas empresas obrigadas à sua publicitação, não podendo estas obstaculizar ou impedir a clara perceção das informações relativas às condições de oferta dos serviços de comunicações eletrónicas. Artigo 48.o [...] 1 – Sem prejuízo da legislação aplicável à defesa do consumidor, a oferta de redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público é objeto de contrato, do qual devem obrigatoriamente constar, de forma clara, exaustiva e facilmente acessível, os seguintes elementos: a) (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 42 d) (...); e) Subsídio por prematuridade ou por internamento hospitalar do recém-nascido; 2 — (...). Artigo 12.o (...) 1 — O subsídio parental inicial é concedido por um período até 210 dias cujo gozo o casal pode, por sua livre decisão, partilhar, sem prejuízo dos direitos da mãe e do pai a que se referem os artigos 13.o e 15.o respetivamente. 2 — O subsídio parental inicial exclusivo da mãe é concedido por um período até 180 dias e o subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido por um período até 60 dias. 3 — Excluindo o período definido de gozo obrigatório por parte do pai que deverá obrigatoriamente coincidir com o gozo da licença parental inicial exclusiva da mãe, o período definido para o gozo do subsídio parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período do subsídio parental inicial definido para a mãe. 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) Artigo 13.o (...) O subsídio parental inicial exclusivo da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e nove semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 15.o (...) 1 — O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos seguintes períodos: a) 30 dias consecutivos de gozo obrigatório, os quais são gozados imediatamente após o nascimento; b) 30 dias de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, gozados após o período referido na alínea anterior, em simultâneo ou após o gozo da licença inicial exclusiva  da mãe. 2 — (...). 3 — (...). Artigo 30.o (...) Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 34.o (...) O montante diário do subsídio por adoção é igual ao previsto no artigo 30.o, aplicando-se, no caso de adoções múltiplas, o previsto no artigo 32.o do presente decreto-lei.
21 DE ABRIL DE 2016 45 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7) 9 — O subsídio parental inicial ou o acréscimo de 30 dias por cada gémeo além do primeiro é atribuído apenas em caso de nado-vivo. Artigo 12.o (...) O subsídio parental inicial da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e nove semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 14.o (...) 1 — O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos seguintes períodos: a) 30 dias consecutivos de gozo obrigatório, os quais são gozados imediatamente após o nascimento; b) 30 dias de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, gozados após o período referido na alínea anterior, em simultâneo ou após o gozo da licença inicial exclusiva  da mãe. 2 — (...). 3 — (...). Artigo 23.o (...) 1 — O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por riscos específicos, por interrupção da gravidez e por prematuridade correspondem a 100% da remuneração de referência do beneficiário. 2 — Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. 3 — (...). 4 — (...). Artigo 27.o (...) 1 — (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Subsídio por prematuridade ou internamento de recém-nascido. 2 — (...) [...]»
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 48 «[...] Artigo 7.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro São aditados os artigos 33.o-A, 35.o-A, 37.o-A, ao anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 33.o-A Obrigação de informação dos direitos de maternidade e paternidade 1 — As entidades empregadoras são obrigadas a fornecerem informações escritas sobre o exercício dos direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão. 2 — É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, a totalidade da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade. Artigo 35.o-A Proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade 1 — É proibida qualquer forma de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade. 2 — Inclui-se na proibição do número anterior, nomeadamente, discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em termos da progressão na carreira. Artigo 37.o-A Licença especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é independente da concessão da licença de maternidade ou paternidade é concedido nas seguintes situações: a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o bebé seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido.» Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 20 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Ana Mesquita — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — João Ramos — António Filipe — Miguel Tiago — João Oliveira. ———
21 DE ABRIL DE 2016 51 Lei n.o 1/2016, de 6 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o-G Pensões 1 — Consideram-se rendimentos de pensões o valor anual das pensões, do requerente ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Pensões de alimentos, nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo. 2 — [...]. 3 — O valor da pensão de alimentos não é cumulado com os rendimentos dos outros membros do agregado familiar. 4 — O valor de RSI devido ao indivíduo menor corresponde ao diferencial positivo relativamente ao montante que lhe for atribuído a título de pensão de alimentos.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias. Assembleia da República, 20 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 179/XIII (1.a) ALTERA A LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS, APROVADA PELA LEI N.o 67/2013, DE 28 DE AGOSTO, E ALTERA O ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 71/2007, DE 27 DE MARÇO Exposição de motivos A notícia, dada à Estampa, a 1 de fevereiro de 2016, do aumento médio em “mais de 150%” dos salários dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) desencadeou um debate público alargado não apenas sobre a justiça destes aumentos, mas também sobre as remunerações dos gestores das Entidades Reguladoras Independentes (ERI), categoria em que a ANAC se integra. De acordo com os dados disponíveis1, Portugal é um dos países mais desiguais da União Europeia em matéria de rendimentos monetários pessoais, ocupando, em 2005, o 2.o lugar entre os países com maior nível de desigualdade da União Europeia (UE25), apenas ultrapassado pela Letónia. Sete anos depois, em 2012, a posição relativa de Portugal no contexto comunitário terá, aparentemente, melhorado mas as desigualdades no                                                           1 Eurostat-EU-SILC 2006, índice de Gini, medido pelo rácio S80/S20.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 64 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 263/XIII (1.a) POR UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE SUSTENTÁVEL, COM CUIDADOS DE SAÚDE DE QUALIDADE E EQUIDADE NO ACESSO, MELHOR PROMOÇÃO DA SAÚDE E MAIS PREVENÇÃO DAS DOENÇAS Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 64.o, o direito “à proteção da saúde”, realizado “Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”. Atualmente, em 2016, existe na sociedade portuguesa um largo consenso de que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui uma das maiores e mais notáveis realizações dos Portugueses nas últimas quatro décadas, assumindo-se o mesmo como um pilar forte na garantia da prestação de cuidados de saúde de qualidade a toda a população portuguesa. Na verdade, apesar das vicissitudes que o SNS enfrentou nos últimos anos, como consequência de um pretérito endividamento excessivo e dos determinantes da saúde potencialmente negativos que o afetavam, os anteriores executivos lançaram um vasto conjunto de medidas de aumento da eficiência do sistema público de saúde, as quais contribuíram, também, para a consabida melhoria dos indicadores de saúde nos últimos anos. Com efeito, o próprio Relatório da Execução de Programas Orçamentais 2015, enviado pelo atual Governo à Assembleia da República, no passado dia 6 de abril, revela que, em termos assistenciais, só entre 2014 e 2015:  Nas consultas médicas hospitalares, as primeiras consultas aumentaram 2,6% e as consultas subsequentes aumentaram 1,5%;  Nos cuidados de saúde primários, os utilizadores de consultas médicas aumentaram 4,4% e as consultas médicas aumentaram 2,3%, das quais as consultas presenciais subiram 3,2%;  As intervenções cirúrgicas programadas aumentaram 1,5%, das quais as cirurgias em ambulatório aumentaram 4% e as cirurgias urgentes 0,5%. É igualmente de ter presente a consistente melhoria dos indicadores sanitários da população portuguesa desde a criação do SNS, inclusivamente nos últimos 5 anos, como se comprova pela leitura dos Relatórios produzidos pelos Programas Prioritários de Saúde que foram criados desde 2011. A par das melhorias aludidas, também ao nível da situação financeira do SNS se verificou, nos últimos anos, uma trajetória decrescente da dívida, a qual, em 2011, apresentava níveis de endividamento insustentáveis. Com efeito, segundo dados oficiais da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS), a divida total do SNS a fornecedores externos desceu de 3.249 milhões de euros, em 2011, para 1.456 milhões de euros, em 2015, reduzindo-se, de igual modo, o valor dos atrasos de pagamento (“arrears”) de 1.831 milhões de euros, em 2011, para 446 milhões de euros, no ano passado, conforme se evidencia no gráfico infra, da ACSS:
21 DE ABRIL DE 2016 65 Ainda no que concerne à situação financeira do SNS, importa, de resto, não escamotear que as transferências do Orçamento do Estado, bem como a receita e a despesa total do SNS registam, em 2016, uma assinalável continuidade relativamente aos anos anteriores, como, aliás, o atual Governo não deixou de reconhecer aquando da apresentação do Orçamento do Estado para este ano, conforme gráfico infra: (inNota Explicativa do OE 2016, Fevereiro de 2016) Aliás, ao contrário do que sucedeu, por exemplo, em 2012, em que o SNS foi dotado de um assinalável financiamento extraordinário com vista a reduzir a dívida acumulada em anos anteriores, este ano o Governo, com o apoio das forças políticas da extrema esquerda, decidiu reduzir em 89,7 milhões de euros o financiamento, designadamente dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do SNS, o que corresponde a um decréscimo de 1,8% relativamente a 2015(in Relatório do Orçamento do Estado para 2016, pág. 155).
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 80 (iii) Assegurar objetivos claros de investigação para o novo navio de investigação oceanográfica “Mar Portugal”, colocando-o também ao serviço de todas as instituições de investigação, numa lógica de recurso eficazmente utilizado e partilhado. Palácio de S. Bento, 21 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — João Pinho De Almeida — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Cecília Meireles — Abel Baptista — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Lobo d'Ávila — Hélder Amaral — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Paulo Portas — Pedro Mota Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 266/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO NO ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE EM VILA NOVA DE FAMALICÃO O Hospital de Famalicão integra o Centro Hospitalar do Médio Ave (CHMA), conjuntamente com o Hospital de Santo Tirso. O Hospital de Famalicão é dotado de urgência geral, pediátrica e obstétrica/ginecológica de nível médico-cirúrgica, dando resposta a uma população de mais de 200 mil pessoas, em referenciação direta e indireta. Os sucessivos cortes efetuados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) pelo Governo PSD/CDS deixaram marcas profundas na prestação de cuidados de saúde em Portugal, situação que se fez sentir também no CHMA. Os sucessivos cortes levaram ao afastamento de profissionais do SNS, à degradação na prestação de cuidados de saúde hospitalares e primários, à deterioração de equipamentos que não são reparados nem substituídos, à degradação de infraestruturas, verificando-se um impacto negativo no acesso à saúde. Esta situação fez-se sentir também no CHMA.  Vejamos: quando foi constituído, o CHMA contava no total com 309 camas, das quais 194 se encontravam em Famalicão e 115 em Santo Tirso. Desde então, o número de camas tem vindo a decrescer; de acordo com o relatório de Contas de 2014 (o mais recente disponível para o CHMA) a distribuição de camas atual é a seguinte: Valências Famalicão Santo Tirso Total Medicina Interna 52 49 101 Cirurgia geral 45 26 71 Ginecologia 10 0 10 Obstetrícia 21 0 21 Ortopedia 17 23 40 Pediatria 19 - 19 Neonatologia 9 - 9 Cuidados intermédios 10 - 10 Total 183 98 281
21 DE ABRIL DE 2016 81 No que respeita a consultas externas, o hospital de Famalicão dispõe de consultas de anestesiologia, cardiologia, cirurgia geral, ginecologia, ginecologia/obstetrícia, imunohemoterapia, medicina física e de reabilitação, medicina interna, oftalmologia, oncologia médica, ortopedia, otorrinolaringologia, pediatria e pneumologia. De acordo com os dados disponíveis, verifica-se uma redução no número de consultas efetuadas, como se pode verificar no quadro abaixo: Comparação Tipo de consulta 2010 2011 2012 2013 2014 2013/2014 Primeira consulta 50.666 49.839 46.642 50.087 48.875 -2,42% Consulta 117.467 122.033 124.825 121.498 119.566 -1,59% subsequente Total consultas 168.133 171.872 171.467 171.585 168.441 -1,83% A redução no número de consultas fez-se notar, com particular incidência, em algumas especialidades, como seja cirurgia geral, que realizou -11,12% de consultas em 2014 face a 2013 e otorrinolaringologia, onde se realizaram -11,54% de consultas em 2014 por comparação com 2013. No que se refere à atividade cirúrgica no CHMA, esta regista “valores muito abaixo do previsto, tanto na cirurgia convencional como ambulatória”, segundo o Relatório e Contas de 2014 do CHMA. Entre outros fatores que podem justificar esta diminuição, encontra-se a não substituição de médicos especialistas que saíram por aposentação, problemas registados no bloco operatório que levaram à desmarcação de cirurgias, e dificuldade na substituição de equipamentos que avariam. Assim, a atividade cirúrgica realizada no CHMA é a seguinte: Comparação 2010 2011 2012 2013 2014 2013/2014 Total de doentes 10.636 11.005 10.668 10.370 8306 -19,90% operados Cirurgia 3212 3359 3521 3463 2696 -22,15% convencional Cirurgia 5423 5703 5324 5305 4157 -21,64% ambulatório % de cirurgia 62,80% 62,93% 60,19% 60,50% 60,66% 0,26% ambulatório Cirurgia 2001 1943 1823 1602 1453 -9.30% urgente Por outro lado, o CHMA regista um número de atendimentos efetuados no serviço de urgência que é superior ao contratualizado, o que indicia também dificuldades por parte dos utentes no acesso a cuidados de saúde primários. Contratualizado Realizado Número total urgências 124.220 131.450 Número total urgências sem internamento 115.550 123.001 Relativamente a cuidados de saúde primários, a população de Famalicão é servida pelo agrupamento de centros de saúde (ACES) Ave - Famalicão. Este ACES tem como prestadores associados a unidade de cuidados na comunidade D. Maria II, a Unidade de Recursos Assistenciais Partilhados Vila Nova de Famalicão I, as unidades de saúde familiar (USF) Dallém Ave e Nova Estação e também o Centro Saúde Famalicão e suas unidades funcionais.
Quarta-feira, 25 de maio de 2016 II Série-A — Número 86XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 144, 166 e 241 a 243/XIII (1.a)]: Modernização Administrativa. N.o 144/XIII (1.a) [Elimina a possibilidade de instrução e N.o 20/XIII (1.a) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o instauração de processos por parte da autoridade tributária 70/2010, de 16 de junho, que fixa o regime para a para a cobrança de taxas moderadoras (altera o Decreto-Lei determinação das condições de recursos das prestações n.o 113/2011, de 29 de novembro)]: sociais dos subsistemas de proteção familiar e de — Pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e solidariedade e outros apoios sociais públicos (ALRAM). Modernização Administrativa e da Comissão de Saúde e nota  técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 329 a 335/XIII (1.a)]: N.o 166/XIII (1.a) (Define um regime de pagamento faseado N.o 329/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda a das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e reabilitação da Linha do Oeste (PS). cria um regime especial de pagamento por beneficiários de N.o 330/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que defina como bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei prioritária a requalificação da Estrada Nacional 238, no troço n.o 37/2003, de 22 de agosto): entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere (BE). — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota N.o 331/XIII (1.a) — Consagra o dia 16 de maio como Dia dos técnica elaborada pelos serviços de apoio. Cientistas (PS). N.o 241/XIII (1.a) — Pelo alargamento dos créditos abrangidos N.o 332/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que declare a pelo Fundo de Garantia Salarial (BE). costa portuguesa como Área de Emissões Controladas N.o 242/XIII (1.a) — Reconhece o direito à autodeterminação (PAN).de género (BE). N.o 333/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à N.o 243/XIII (1.a) — Cria a obrigatoriedade da indicação do elaboração de estudo científico sobre as flutuações na país de origem na rotulagem no leite para consumo humano abundância da sardinha e a existência de fracos (PSD). recrutamentos (PAN).  Propostas de lei [n.osN.o 334/XIII (1.a) — Pela alteração do Regime Jurídico do  16 e 20/XIII (1.a)]: Trabalho Portuário (BE). N.o 16/XIII (1.a) [Regime da responsabilidade financeira do N.o 335/XIII (1.a) — Determina a inventariação dos bens Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, no perímetro da nacionalização do BPN bem como da pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na da reciprocidade(ALRAA)]: sequência do processo de resgate do BPP (BE). — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2 PROJETO DE LEI N.o 144/XIII (1.a) [ELIMINA A POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO E INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS POR PARTE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA PARA A COBRANÇA DE TAXAS MODERADORAS (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO)] Pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 144/XIII (1.a) – “Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras – altera o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro”. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 24 de março de 2016, tendo sido admitida em 29 de março e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conexão com a Comissão de Saúde. Em reunião da COFMA ocorrida a 30 de março, a signatária foi designada autora do parecer. Em 11 de maio foi recebido pela COFMA o parecer da Comissão de Saúde, que se anexa na parte IV. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa não se encontra agendada. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 144/XIII (1.a), o Bloco de Esquerda pretende eliminar a possibilidade de cobrança coerciva das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde (SNS) consagrada no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que “Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios”. O mencionado artigo 8.o-A (Contraordenação pelo não pagamento de taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde) estipula que “constitui contraordenação, punível com coima, o não pagamento pelos utentes, no prazo de 10 dias seguidos após notificação para o efeito, das taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde num período de 90 dias, em cada uma das entidades referidas no artigo 2.o”1, cabendo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a instauração e instrução dos processos de contraordenação, a aplicação da coima e a cobrança coerciva, e à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) o levantamento do auto de notícia. O modelo de cobrança coerciva das taxas moderadoras do SNS pela Autoridade Tributária e Aduaneira (então Direção-Geral dos Impostos) foi estabelecido através do artigo 193.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de 1 Redação conferida pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho
25 DE MAIO DE 2016 9 Palácio de S. Bento, 15 de abril de 2016. O Deputado autor do Parecer, Domingos Pereira — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com a abstenção do PCP. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 144XIII (1.a) (BE) Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras – altera o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Data de admissão: 24 de março de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Leitão e Rui Brito (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 12 de abril de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa revogar o artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que prevê que constitui a prática de uma contraordenação o não pagamento de taxas moderadoras devidas pela utilização de serviços de saúde, nos termos previstos naquele diploma. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa em apreço cumpre os requisitos
25 DE MAIO DE 2016 23 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em conta o exposto, a Comissão de Educação e Ciência aprova o seguinte parecer: O projeto de lei n.o 166/XIII (1.a) apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que visa definir um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas da ação social, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando, os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto. Palácio de S. Bento, 24 de maio de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Ana Virgínia Pereira — A Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de lei n.o 166/XIII (1.a) (PS) Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto Data de admissão: 19-04-2016 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Mesquitela (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Alexandre Guerreiro e Fernando Marques Pereira (DILP) — Paula Granada (BIB).  Data: 12-05-2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 166/XIII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, estabelece que «a propina devida pela frequência de ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, bem como de ciclo de estudos conducente
25 DE MAIO DE 2016 27 Por fim, uma menção ao Despacho n.o 15268/2012, de 28 de novembro, que define as regras para a divulgação oficial da informação sobre os requerimentos de bolsa de estudo apresentados pelos estudantes do ensino superior. Anteriores iniciativas legislativas apresentadas na Assembleia versaram o tema do presente projeto, a saber: X Legislatura  Projeto de lei n.o 698/X (PCP) – Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior;  Projeto de lei n.o 699/X (CDS-PP) – Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego;  Projeto de lei n.o 748/X (BE) – Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade.  Projeto de resolução n.o 421/X (BE) – Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público;  Projeto de resolução n.o 471/X (PSD) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de exceção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o país atravessa. Estas iniciativas foram rejeitadas. XI Legislatura  Projeto de lei n.o 76/XI (PCP) – Financiamento do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 88/XI (BE) – Adota o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior;  Projeto de lei n.o 113/XI (BE) – Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 114/XI (BE) – Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 442/XI (BE) – Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade. XII Legislatura  Projeto de lei n.o 152/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior;  Projeto de lei n.o 161/XII (BE) – Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas;  Projeto de lei n.o 227/XII (BE) – Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior;  Projeto de lei n.o 358/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014;  Projeto de lei n.o 361/XII (PCP) – Financiamento do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 362/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público;
25 DE MAIO DE 2016 29 O mesmo estudo permite conhecer a realidade da atribuição de bolsas por motivos económicos nos mesmos países e regiões, servindo as ajudas para cobrir o custo de oportunidade no caso dos países onde o ensino é gratuito relativamente a estudantes com dificuldades económicas. Face ao exposto, a legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França, Islândia e Itália. ESPANHA Relativamente ao tema em apreço, a Constituição espanhola consagra, no seu artigo 27.o, que «todos têm direito à educação» (n.o 1). Mais dispõe que «o ensino básico é obrigatório e gratuito» (n.o 4), sem fazer
25 DE MAIO DE 2016 41 Artigo 4.o Legitimidade e capacidade 1 – Pode requerer a alteração do registo civil a pessoa que sinta que o nome próprio com que se encontra registada não corresponde à sua identidade e/ou expressão de género, desde que cumpra os seguintes requisitos: a) Tenha dezasseis anos de idade, salvo nos casos previstos no artigo 5.o do presente diploma legal; b) Tenha nacionalidade portuguesa ou autorização de residência válida, incluindo autorização provisória de residência atribuída a requerentes de proteção internacional; c) Não se mostre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica. 2 – A alteração do registo civil referida no número anterior incide obrigatoriamente sobre o género, o nome e a fotografia do requerente. 3 – Para aceder ao disposto no n.o 1, nenhuma pessoa poderá ser obrigada a submeter-se a qualquer tratamento farmacológico, procedimento médico ou exame psicológico que limite a sua autodeterminação de género. Artigo 5.o Menores de dezasseis anos 1 – O exercício do direito previsto no artigo 4.o é admitido a menores de dezasseis anos, devendo, para o efeito, o requerimento referido no artigo 6.o ser efetuado pelos seus representantes legais, mediante consentimento expresso do/da menor. 2 – Em caso de recusa dos representantes legais em efetuar o requerimento aludido no artigo seguinte, o/a menor, representado nos termos do n.o 2 do artigo 1881.o do Código Civil, pode intentar ação judicial, no âmbito do qual o tribunal deverá decidir atendendo aos princípios de autonomia progressiva e do superior interesse da criança constantes da Convenção sobre os Direitos da Criança. Artigo 6.o Pedido e instrução 1 – O pedido de alteração do registo civil referidos no n.o 1 do artigo 4.o é feito através de requerimento onde o/a requerente indica o seu número de identificação civil e o nome pelo qual pretende vir a ser identificado/a. 2 – O requerimento é apresentado na Conservatória do Registo Civil e, nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, nos consulados respetivos, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento. 3 – Os números de identificação pessoal do/a requerente mantêm-se depois da alteração do registo civil referida no n.o 1 do artigo 4.o. 4 – O/A requerente deverá, preferencialmente, ser identificado através do número do seu documento de identificação. 5 – No novo assento de nascimento não poderá ser feita qualquer menção à alteração do registo. Artigo 7.o Decisão 1 – No prazo de oito dias a contar da apresentação do requerimento previsto no artigo 6.o, o conservador, consoante os casos, deve: a) Decidir favoravelmente o pedido e realizar o respetivo averbamento, nos termos do artigo 73.o do Código do Registo Civil e, se for o caso, um novo assento de nascimento, nos termos do n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma legal; b) Solicitar o aperfeiçoamento do pedido quando da sua análise resultarem erros ou imperfeições e, bem assim, quando o mesmo se revele incompleto;