26 DE JANEIRO DE 199132-(7)O financiamento era oriundo do Orçamento do Estado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:Foi iniciada a execução do Programa? Mantêm-se ou estüo alteradas (e para que valores) as previsões de despesa?Requerimento n.° 2387V (4.*)-AC de 20 de Dezembro de 1990Assunto: Pagamento das verbas devidas do Fundo Social Europeu à empresa COLS1 e pagamento das dívidas à Segurança Social.Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).No seguimento de um convite que a administração da Sociedade Industrial dc Confecções, L.da (COLSI) dirigiu a todos os grupos parlamentares, uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP deslocou-se recentemente àquela empresa, localizada na Cruz de Morouços, em Coimbra.Na oportunidade a delegação do PCP pôde efectuar uma visita pormenorizada às instalações da COLSI e realizar reuniões de trabalho respectivamente com a direcção e a estrutura representativa dos trabalhadores da empresa.Destas acções colheu a delegação do Grupo Parlamentar do PCP uma impressão francamente positiva daquilo que lhe foi dado observar e constatou haver concordância, no geral e no essencial, entre os pontos de vista da direcção e dos trabalhadores sobre as causas motivadoras das principais dificuldades com que se debate aquela unidade produtiva c igual concordância sobre algumas das medidas que, a serem adoptadas, poderiam suprir, no imediato, essas causas.A COLSI foi fundada em 1973 com 100 trabalhadores, entrando, nos dois anos imediatos, em estado de insolvência. Com nova gerência e investimentos consideráveis em imobilizado, máquinas e formação, com a compreensão e o sacrifício dos trabalhadores —abdicaram de cerca de 35 % do montante de salários em atraso —, a área coberta aumentou em dois terços e a empresa ficou reestruturada e dimensionada à escala europeia, empregando actualmente 630 trabalhadores.Trata-se de uma das maiores exportadoras nacionais de confecções, com uma produção, de média qualidade, rondando diariamente as 3000 calças e os 850 casacos.A situação financeira da COLSI é grave. A dívida à Segurança Social, para a liquidação da qual urge encontrar solução justa e adequada, funciona como um verdadeiro garrote, que pode conduzir à liquidação da empresa.A COLSI, atendendo ao volume de emprego criado — de 1986 a 1988 ofereceu emprego a 432 mulheres com idades inferiores a 25 anos — e, por conseguinte, pelo seu inquestionável interesse regional, bem como pelo factor exportação, parece enquadrar-se no espírito e na letra do Decreto-Lei n.B 52/88, no respeitante ao perdão de juros. É que a esta empresa já não basta usufruir dos prazos que são concedidos pela aplicação daquele diploma na liquidação de dívidas à segurança social. A COLSI n3o pode suportar os juros vencidos nem vincendos.Esta situação é tanto mais injustificada quanto uma parte considerável das dificuldades financeiras que estrangulam a Sociedade Industrial de Confecções resulta da não li-quidação do saldo de 1986 com formação profissional FSE e como consta de exposição da gerência ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.Pelas informações que pudemos colher, a COLSI fez formação, de acordo com as regras estabelecidas pelo Fundo Social Europeu, em 1986 e 1987, num total de 332 formandos, hoje todos ao serviço da empresa, e em 1988, sem quaisquer apoios, a mais 100 formandos.O lodaçal em que, por grande responsabilidade do Governo, submergiram bastantes das aplicações dos Fundos Sociais Europeus, nomeadamente na vertente da formação, não pode continuar a servir de justificação, passados estes anos todos c sem provas concretas, para penalizar empresas, como tudo indica ser o caso da COLSI, que nada devem nem temem nesta matéria.O não pagamento das verbas do Fundo Social Europeu, nomeadamente do saldo de 1986 no valor de 50 000 contos, acrescido dos juros devidos por lei, impediu, segundo a gerência e os trabalhadores da empresa, que fossem cumpridas as decorrentes obrigações com a Segurança Social e, consequentemente, a impossibilidade de a COLSI se candidatar aos apoios do PEDIP para a necessidade constante de modernização e actualização de equipamento, única via de sobrevivência neste sector de tão feroz concorrência externa.Face a tudo isto, o deputado acima mencionado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1) Quando e como se vai finalmente proceder ao pagamento das verbas do Fundo Social Europeu legalmente devidas à Sociedade Industrial de Confecções, L.da, pelas acções de formação que levou a efeito, nomeadamente durante os anos dc 1986 e 1987?2) Em que fase está a apreciação pela Secretaria de Estado da Segurança Social do pedido da aplicação do Decreto-Lei n.9 52/88 à COLSI e quais as correspondentes fundamentações?Requerimento n.fi 239A/ (4.9)-ACde 20 de Dezembro de 1990Assunto: Situação da CIMPOR.Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).Alguns membros dò Govemo divulgaram nos meios dc comunicação social a possibilidade de desmembramento da CIMPOR através da entrega à SEC1L dos centros de produção de Maceira e Pataias. No entanto, nâo são explicadas as razões concretas de tal medida ao nível de racionalização ou lógica económica e muito menos sobre as suas consequências, particularmente a nível social.Aliás, mesmo num quadro de integração comunitária, a tendência geral que existe no sector cimenteiro vai no sentido da concentração e nâo da pulverização.Acresce ainda que os anúncios governamentais indiciam claramente que o direito constitucional c legal dc intervenção e participação das organizações de trabalhadores poderá ser secundarizado ou marginalizado. Sc assim for em termos dc direitos colectivos, inevitavelmente correm também riscos direitos individuais dos trabalhadores.