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9 | II Série A - Número: 007 | 9 de Outubro de 2007Artigo 28.o Conselho Superior da Guarda1 — O CSG é o órgão máximo de consulta do comandante-geral.2 — O CSG em composição restrita é constituído por:a) Comandante-geral, que preside; b) 2.o comandante-geral; c) Inspector da Guarda; d) Comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção; e) Comandante da EG.3 — O CSG em composição alargada é constituído por:a) Comandante-geral, que preside; b) 2.o comandante-geral; c) Inspector da Guarda; d) Comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção; e) Comandantes das unidades territoriais, das unidades especializadas, de representação e de reserva e do estabelecimento de ensino; f) Chefe da SGG; g) Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas, eleitos nos termos a definir por portaria do ministro da tutela.4 — Por determinação do comandante-geral, podem participar nas reuniões do CSG, sem direito a voto, outras entidades que, pelas suas funções ou competência especial, o Conselho julgue conveniente ouvir.5 — Compete ao CSG em composição restrita:a) Aprovar o seu regimento; b) Emitir parecer sobre:i) Indigitação de oficiais da Guarda para a frequência de cursos de acesso a oficial general; ii) Apreciação das promoções a oficial general; iii) Outras questões de elevada sensibilidade e importância para a Guarda que sejam submetidas à sua apreciação pelo comandante-geral;c) Exercer as competências previstas no Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público e as demais que lhe forem legalmente cometidas.6 — Compete ao CSG em composição alargada aprovar o seu regimento e emitir parecer sobre:a) O plano e relatório de actividades da Guarda; b) Questões relevantes para a Guarda, designadamente em matéria de organização e estatuto do pessoal; c) Listas de promoção por escolha e outros assuntos relativos a promoções, nos termos do Estatuto dos Militares da Guarda; d) Quaisquer outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante-geral.7 — Em matéria de promoções, só pode participar na discussão e votação o pessoal de graduação igual ou superior à do posto para o qual a promoção se deva efectuar.Artigo 29.o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina1 — O CEDD é o órgão de consulta do comandante-geral em matéria de justiça e disciplina.2 — O CEDD tem a seguinte composição:a) O comandante-geral; b) O 2.o comandante-geral; c) O inspector da Guarda; d) Os comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção; e) Os comandantes das unidades especializadas, de representação, de intervenção e reserva e do estabelecimento de ensino; f) Os comandantes de cinco unidades territoriais;
11 | II Série A - Número: 007 | 9 de Outubro de 20074 — O CARI assegura, ainda, a assistência religiosa aos militares da Guarda.Artigo 34.o Comando da Doutrina e Formação1 — O CDF assegura o comando e direcção de toda a actividade da Guarda nos domínios da doutrina e formação do efectivo da Guarda.2 — O comandante do CDF é um major-general, nomeado pelo comandante-geral.3 — O CDF compreende as áreas de doutrina e formação.Secção III Serviços da estrutura de comandoArtigo 35.o ServiçosO número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção são definidos por decreto regulamentar.Capítulo III UnidadesSecção I Unidade do Comando da GuardaArtigo 36.o Comando-geral1 — O Comando-geral tem sede em Lisboa e concentra toda a estrutura de comando da Guarda.2 — O Comando-geral é comandado pelo chefe da SGG.Secção II Unidades territoriaisArtigo 37.o Comandos territoriais1 — O comando territorial é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda na área de responsabilidade que lhe for atribuída, na dependência directa do comandante-geral.2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os comandos territoriais têm sede em Ponta Delgada e no Funchal e, sem prejuízo de outras missões que lhes sejam especialmente cometidas, prosseguem, na respectiva área de responsabilidade, as atribuições da Guarda no âmbito da vigilância da costa e do mar territorial e da prevenção e investigação de infracções tributárias e aduaneiras, dependendo funcionalmente da Unidade de Controlo Costeiro e da Unidade de Acção Fiscal, relativamente às respectivas áreas de competência.3 — Os comandos territoriais são comandados por um coronel ou tenente-coronel, coadjuvado por um 2.ocomandante.4 — Compete, em especial, aos comandantes de comando territorial nas regiões autónomas articular com o Governo regional a actividade operacional nas matérias cuja tutela compete à região e cooperar com os órgãos da região em matérias do âmbito das atribuições da Guarda.Artigo 38.o OrganizaçãoOs comandos territoriais articulam-se em comando, serviços e subunidades operacionais.Artigo 39.o Subunidades1 — As subunidades operacionais dos comandos territoriais são os destacamentos, que se articulam localmente em subdestacamentos ou postos.
13 | II Série A - Número: 007 | 9 de Outubro de 20074 — Por despacho do ministro da tutela podem ser destacadas ou colocadas com carácter permanente, forças da UI na dependência orgânica dos comandos territoriais.5 — A UI é comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.o comandante.Secção IV Estabelecimento de ensinoArtigo 45.o Escola da Guarda1 — A EG é uma unidade especialmente vocacionada para a formação moral, cultural, física, militar e técnico-profissional dos militares da Guarda e ainda para a actualização, especialização e valorização dos seus conhecimentos.2 — A EG colabora, ainda, na formação de elementos de outras entidades, nacionais e estrangeiras.3 — A EG é comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.o comandante.4 — O comandante da EG depende directamente do comandante-geral.5 — A criação e extinção de centros de formação são aprovadas por portaria do ministro da tutela.Secção V Subunidades e serviçosArtigo 46.o SubunidadesA criação e extinção de subunidades das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva e do estabelecimento de ensino são aprovadas por portaria do ministro da tutela.Artigo 47.o Serviços1 — A criação e extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais e do estabelecimento de ensino são aprovados por portaria do ministro da tutela.2 — A administração das unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva é assegurada pela SGG e pelos serviços do CARI, nos termos a definir por portaria do ministro da tutela.Título III Disposições financeirasArtigo 48.o Regime financeiro1 — A gestão financeira da Guarda rege-se pelo regime geral da contabilidade pública.2 — Constituem receitas da Guarda:a) As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) O produto da venda de publicações e as quantias cobradas por actividades ou serviços prestados;  c) Os juros dos depósitos bancários; d) As receitas próprias consignadas à Guarda; e) Os saldos anuais das receitas consignadas; f) O valor das coimas a que tenha direito por força do cumprimento da sua missão; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.Artigo 49.o DespesasConstituem despesas da Guarda as que resultem de encargos decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e serviços e da actividade operacional, na prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.Artigo 50.o TaxasA actividade da Guarda pode implicar a aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com aquela actividade, nos termos a regular em diploma próprio.
15 | II Série A - Número: 007 | 9 de Outubro de 20077 — São regulados por despacho do ministro da tutela:a) Os tipos de armas em uso pela Guarda, bem como as regras do respectivo emprego; b) O regulamento da IG; c) O regulamento de funcionamento do CEDD.Artigo 54.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 231/93, de 26 de Junho, com excepção:a) Dos artigos 29.o e 30.o, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor de uma nova Lei de Segurança Interna; b) Dos artigos 33.o, 92.o e 94.o, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor de um novo Estatuto dos Militares da Guarda.Artigo 55.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 52.o que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.Aprovado em 19 de Setembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 13 de Março de 2008    II Série-A — Número 68 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 70/X (3.a): Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007.
2 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008TRATADOEntre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa, visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR)O Reino de Espanha,A República Francesa,A República Italiana,O Reino dos Países Baixos,eA República Portuguesa,Doravante referidos como “Partes”,Considerando a Declaração de Intenções relativa à EUROGENDFOR, assinada em Noordwijk, a 17 de Setembro de 2004;Considerando o Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington, a 4 de Abril de 1949;Considerando a Carta das Nações Unidas, assinada em S. Francisco, a 26 Junho de 1945;Considerando a Convenção entre os Estados parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinada em Londres, a 19 de Junho de 1951;Considerando o Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Nice, assinado a 26 de Fevereiro de 2001;Considerando a Acta Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, assinada em Helsínquia, a 1 de Agosto de 1975;Considerando o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado nas Instituições da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto, assinado em Bruxelas, a 17 de Novembro de 2003;
5 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008Contribuindo para o desenvolvimento da identidade europeia de segurança e defesa e para o reforço da Política Europeia de Segurança e Defesa;Acordam no seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1. O objecto do presente Tratado é instituir a Força de Gendarmerie Europeia, que deverá ser operacional, pré-organizada, robusta e rapidamente projectável, constituída exclusivamente por elementos das forças policiais com estatuto militar das Partes, visando assegurar todas as funções policiais no âmbito das operações de gestão de crises.2. O presente Tratado define os princípios fundamentais relativos aos objectivos, ao estatuto e às modalidades de organização e de actuação da Força de Gendarmerie Europeia, doravante referida como EUROGENDFOR ou EGF.Artigo 2.o PrincípiosO presente Tratado tem por base a aplicação dos princípios da reciprocidade e da repartição de custos.Artigo 3.o DefiniçõesPara os efeitos do presente Tratado, a expressão: a) EUROGENDFOR designa a força policial multinacional com estatuto militar composta por: i) Um Quartel-General Permanente; ii) Forças da EGF designadas pelas Partes, após a transferência de autoridade; b) QUARTEL-GENERAL PERMANENTE designa o Quartel-General Permanente multinacional, modular e projectável, sediado em Vicência (Itália). O papel e a estrutura do Quartel-General Permanente e o seu envolvimento numa operação são aprovados pelo CIMIN; c) PESSOAL DO QUARTEL-GENERAL PERMANENTE designa os elementos da força policial com estatuto militar, nomeados pelas Partes para o Quartel-General Permanente, bem como um número limitado de pessoal civil designado pelas Partes para apoiar de forma permanente o funcionamento do Quartel-General Permanente, em funções de assessoria ou apoio; d) FORÇAS DA EGF designa os elementos das forças policiais com estatuto militar, nomeados pelas Partes para a EUROGENDFOR, para levar a cabo uma missão ou um exercício, após a transferência de autoridade, e um número limitado de outros elementos designados pelas Partes com funções de assessoria ou apoio;
6 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008e) QUARTEL-GENERAL DA FORÇA designa o quartel-general multinacional activado numa área de operação, com o objectivo de apoiar o Comandante da Força da EGF no exercício do comando e do controlo da missão; f) PESSOAL DA EUROGENDFOR designa o Pessoal do Quartel-General Permanente e os elementos das Forças da EGF; g) CIMIN: designa o Comité Interministerial de Alto Nível. É o órgão responsável pela tomada de decisões relativas à EUROGENDFOR; h) COMANDANTE DA EGF designa o oficial, nomeado pelo CIMIN, para comandar o Quartel-General Permanente e, quando apropriado, as Forças da EGF; i) COMANDANTE DA FORÇA DA EGF designa o oficial, nomeado pelo CIMIN, para comandar uma missão da EGF; j) ESTADO DE ORIGEM designa a Parte que contribui com forças e/ou pessoal para a EUROGENDFOR; k) ESTADO ANFITRIÃO designa a Parte em cujo território o Quartel-General Permanente está sediado; l) ESTADO DE ACOLHIMENTO designa a Parte em cujo território as Forças da EGF se encontram estacionadas ou em trânsito; m) ESTADO CONTRIBUINTE designa um Estado que, não sendo Parte neste Tratado, participa nas missões e nas tarefas da EUROGENDFOR; n) MEMBRO(S) DA FAMÍLIA significa: i) O cônjuge de um elemento do Pessoal do Quartel-General Permanente; ii) Qualquer outra pessoa que viva em união de facto registada com um elemento do Pessoal do Quartel-General Permanente, com base na legislação do Estado de Origem, desde que a legislação do Estado Anfitrião considere as uniões de facto registadas como sendo equivalentes ao casamento e em conformidade com as condições estipuladas na legislação aplicável do Estado Anfitrião; iii) Os descendentes directos com idade inferior a 21 anos ou que sejam dependentes, bem como os do cônjuge ou companheiro(a), conforme definido na subalínea ii); iv) Os familiares directos na linha ascendente que sejam dependentes, bem como os do cônjuge ou companheiro(a), conforme definido na subalínea ii).Capítulo II Missões, Empenhamento e ProjecçãoArtigo 4.o Missões e tarefas1. Em conformidade com o mandato de cada operação, actuando independentemente ou em conjunto com outras forças, a EUROGENDFOR deverá ter capacidade para assegurar todo o espectro de missões policiais, por via da substituição ou do reforço, durante todas as fases de uma operação de gestão de crise.2. As Forças da EGF poderão ser colocadas tanto sob autoridade civil como sob comando militar.3. A EUROGENDFOR poderá ser utilizada para: a) Desempenhar missões de segurança e de ordem pública;
7 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008b) Monitorizar, aconselhar, orientar e fiscalizar a polícia local no seu trabalho quotidiano, incluindo a investigação criminal; c) Levar a cabo a vigilância pública, a regulação do trânsito, o policiamento de fronteiras e o serviço geral de informações; d) Desempenhar funções em matéria de investigação criminal, incluindo a detecção de infracções, a identificação dos infractores e a sua entrega às autoridades judiciais competentes; e) Proteger as pessoas e os bens e manter a ordem em caso de alterações à ordem pública; f) Ministrar formação aos elementos policiais, de acordo com os padrões internacionais; g) Formar instrutores, designadamente através de programas de cooperação.Artigo 5.o Enquadramento das missõesA EUROGENDFOR poderá ser colocada à disposição da União Europeia (UE), bem como das Nações Unidas (ONU), da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e de outras organizações internacionais ou de uma coligação ad hoc.Artigo 6.o Condições de empenhamento e de projecção1. As condições de empenhamento e de projecção da EUROGENDFOR, definidas pelo CIMIN caso a caso, deverão ser reguladas por um mandato específico para cada operação e ser objecto dos acordos necessários entre as Partes e a organização requerente.2. Para preparar as missões confiadas à EUROGENDFOR, as Partes poderão, sob direcção do CIMIN, estacionar e projectar as suas forças e pessoal no território das outras Partes.3. O estacionamento e a projecção no território de um terceiro Estado serão regulados por um acordo entre os Estados de Origem e o terceiro Estado, especificando as condições de tal estacionamento e projecção, tendo em conta os princípios fundamentais do presente Tratado.Capítulo III Aspectos institucionais e jurídicosArtigo 7.o CIMIN1. O CIMIN é composto por representantes dos competentes ministérios de cada Parte. A escolha dos representantes é uma responsabilidade nacional. Os detalhes específicos relativos à composição, à estrutura, à organização e ao funcionamento do CIMIN serão definidos por regras a adoptar pelo CIMIN.2. As decisões e as directivas do CIMIN são adoptadas por unanimidade.
8 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 20083. As atribuições gerais do CIMIN são as seguintes: a) Exercer o controlo político da EUROGENDFOR, emitir orientações estratégicas e assegurar a coordenação político-militar entre as Partes e, quando apropriado, com os Estados Contribuintes; b) Nomear o Comandante da EGF e dar-lhe directivas; c) Aprovar o papel e a estrutura do Quartel-General Permanente, bem como os critérios de rotação das posições-chave do Quartel-General Permanente; d) Nomear o Presidente do Conselho Financeiro e decidir sobre os critérios de rotação da sua presidência; e) Monitorizar a implementação dos objectivos estabelecidos no presente Tratado; f) Aprovar os objectivos e o programa de formação anuais, propostos pelo Comandante da EGF; g) Decidir sobre: i) A participação da EUROGENDFOR em missões; ii) A participação dos Estados Contribuintes em missões da EUROGENDFOR; iii) Pedidos de cooperação formulados por terceiros Estados, organizações internacionais ou outros.h) Elaborar o enquadramento das acções conduzidas pela EUROGENDFOR ou a pedido da UE, da ONU, da OSCE, da OTAN, de outras organizações internacionais ou de uma coligação ad hoc; i) Definir o enquadramento para cada missão, quando apropriado em consulta com as organizações internacionais relevantes, nomeadamente: i) A designação do Comandante da Força da EGF; ii) O envolvimento do Quartel-General Permanente na cadeia de comando.j) Aprovar a estrutura do Quartel-General da Força; k) Orientar e avaliar as actividades da EUROGENDFOR em caso de projecção; l) Decidir sobre a necessidade de celebração dos acordos de segurança referidos no número 3 do Artigo 12.o.4. O CIMIN aprova as principais medidas relativas aos aspectos administrativos do Quartel-General Permanente e da projecção da EUROGENDFOR, em particular o orçamento anual e outras questões financeiras, em conformidade com o Capítulo X do presente Tratado.5. O CIMIN, de acordo com as suas directivas específicas: a) Avalia o preenchimento das condições para adesão ao presente Tratado, em conformidade com o disposto no Artigo 42.o, e encaminha a sua proposta às Partes para aprovação; b) Decide sobre a atribuição do Estatuto de Observador, no âmbito da EUROGENDFOR, em conformidade com o disposto no Artigo 43.o do presente Tratado; c) Decide sobre a atribuição do Estatuto de Parceiro, no âmbito da EUROGENDFOR, em conformidade com o disposto no Artigo 44.o do presente Tratado.6. As reuniões do CIMIN são realizadas de acordo com os regulamentos internos adoptados pelo CIMIN.Artigo 8.o Comandante da EGFO Comandante da EGF desempenha as seguintes funções principais:
9 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008a) Comandar o Quartel-General Permanente e estabelecer as regras necessárias ao seu funcionamento; b) Implementar as directivas recebidas do CIMIN; c) Sob mandato expresso das Partes, através do CIMIN e em seu nome, negociar e celebrar os acordos ou protocolos técnicos necessários ao funcionamento adequado da EUROGENDFOR e à realização de exercícios ou operações em território de um terceiro Estado; d) Adoptar todas as medidas necessárias, em conformidade com a legislação do Estado Anfitrião, para manter a ordem e a segurança no interior das instalações e, quando necessário, no exterior das mesmas, com o consentimento prévio e a assistência das autoridades do Estado Anfitrião; e) Elaborar o orçamento dos custos comuns da EUROGENDFOR e, após o fecho do ano fiscal, elaborar o relatório final relativo às despesas da EUROGENDFOR do ano em questão; f) Comandar as Forças da EGF, quando apropriado.Artigo 9.o Capacidade Jurídica1. Para atingir os seus objectivos e executar as suas missões e tarefas previstas no presente Tratado, a EUROGENDFOR dispõe, no território de cada uma das Partes, de capacidade jurídica para celebrar contratos. Consequentemente, a EUROGENDFOR poderá comparecer em tribunal, quando necessário.2. Para os efeitos previstos no número 1 do presente Artigo, a EUROGENDFOR será representada pelo Comandante da EGF ou por qualquer outra pessoa expressamente designada pelo Comandante da EGF para agir em seu nome.3. O Comandante da EGF e o Estado Anfitrião poderão acordar que o Estado Anfitrião aja, por sub-rogação, em todas as acções em que a EUROGENDFOR seja Parte perante os tribunais daquele Estado. Nesse caso, a EUROGENDFOR deverá reembolsar as despesas efectuadas.Capítulo IV Instalações do Quartel-General PermanenteArtigo 10.o Instalações cedidas pelo Estado Anfitrião1. O Estado Anfitrião compromete-se a fornecer gratuitamente à EUROGENDFOR as instalações do Quartel-General Permanente, necessárias à realização das suas missões. Estas instalações são identificadas num documento específico aprovado pelo CIMIN.2. O Estado Anfitrião tomará todas as medidas adequadas a assegurar, ao QuartelGeneral Permanente, a disponibilidade dos serviços necessários, em particular a electricidade, a água, o gás natural, os serviços postais, os serviços de telecomunicações (telefone e telégrafo), a recolha de resíduos e a protecção contra incêndios. As condições relativas aos serviços de apoio prestados pelo Estado Anfitrião serão adicionalmente especificadas nos protocolos de implementação entre as competentes autoridades das Partes.
10 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008Artigo 11.o Autorização de acessoApós a recepção de um pedido fundamentado, o Comandante da EGF deve autorizar os funcionários do serviço competente a inspeccionar, reparar, manter, reconstruir ou transferir instalações, redes eléctricas e canalizações da infra-estrutura do QuartelGeneral Permanente, desde que essas actividades não constituam obstáculo ao funcionamento normal e à segurança.Capítulo V Protecção da informaçãoArtigo 12.o Protecção da informação1. Os princípios básicos e os requisitos mínimos de protecção da informação ou material classificados deverão ser definidos num acordo de segurança entre as Partes.2. As Partes tomarão todas as medidas adequadas, em conformidade com as suas obrigações internacionais e a legislação e regulamentos nacionais, para proteger toda a informação ou material classificados, produzidos ou emitidos pela EUROGENDFOR.3. A troca de informação ou material classificados com terceiros Estados ou organizações internacionais deverá ser regulada por acordos de segurança específicos, que serão negociados, assinados e aprovados pelas Partes.Capítulo VI Disposições relativas ao PessoalArtigo 13.o Respeito pela legislação em vigorO Pessoal da EUROGENDFOR e os membros das suas famílias devem respeitar a legislação em vigor no Estado Anfitrião ou no Estado de Acolhimento. Adicionalmente, o Pessoal da EUROGENDFOR deve abster-se de levar a cabo quaisquer actividades incompatíveis com o espírito do presente Tratado, enquanto permanecer em território do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento.Artigo 14.o Entrada e permanênciaNo que respeita às normas relativas à imigração e às formalidades previstas na legislação que regula as condições de entrada e permanência, o Pessoal do Quartel
11 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008General Permanente e os membros das suas famílias não se encontram sujeitos às normas aplicáveis a estrangeiros em vigor no Estado Anfitrião.Artigo 15.o Aspectos jurídicos e médicos em caso de óbito1. Em caso de óbito de um elemento do pessoal militar ou civil, um representante do Estado de Origem está autorizado a presenciar a autópsia, quando as autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento solicitem que esta seja realizada no âmbito de um processo judicial ou administrativo.2. As autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento deverão autorizar a trasladação dos restos mortais para o Estado de Origem, de acordo com as normas aplicáveis em vigor no Estado Anfitrião ou no Estado de Acolhimento.Artigo 16.o Uniformes e armas1. O Pessoal da EUROGENDFOR faz uso do uniforme de acordo com as respectivas normas nacionais. O Comandante da EGF pode estabelecer procedimentos específicos, quando apropriado.2. O Pessoal da EUROGENDFOR pode deter, possuir e transportar armas, munições, outros sistemas de armas e explosivos, nos termos em que estejam autorizados a fazê-lo e em conformidade com a legislação do Estado Anfitrião e do Estado de Acolhimento.Artigo 17.o Cartas de conduçãoAs cartas de condução militares emitidas por cada uma das Partes são igualmente válidas no território dos demais Estados Parte no presente Tratado, permitindo aos titulares a condução de todos os veículos da EUROGENDFOR na respectiva categoria, quando em serviço oficial.Artigo 18.o Assistência Médica1. O Pessoal da EUROGENDFOR e os membros das suas famílias beneficiam de assistência médica nas mesmas condições em que esta é garantida ao Pessoal da mesma graduação ou de categoria equivalente do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento.2. Os cuidados médicos serão assegurados em conformidade com as modalidades definidas pelas autoridades competentes das Partes.
12 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008Capítulo VII Privilégios e imunidadesArtigo 19.o Impostos e direitos alfandegários1. Quando utilizados para fins oficiais, os activos, os rendimentos e outros bens pertencentes à EUROGENDFOR, estão isentos de qualquer tipo de tributação directa.2. A aquisição, por um valor substancial, de bens ou serviços, efectuada pela EUROGENDFOR para uso oficial, está isenta do imposto sobre o volume de negócios e de outras formas de tributação indirecta.3. A importação de bens e mercadorias necessários para uso oficial da EUROGENDFOR está isenta de direitos alfandegários e de outras formas de tributação indirecta.4. Os veículos da EUROGENDFOR, destinados a uso oficial, estão isentos de impostos relativos ao registo e circulação automóvel.5. As disposições dos números 1, 2 e 3 do presente Artigo não se aplicam às Forças da EGF.6. A aquisição e a importação de combustíveis e de lubrificantes necessários ao uso oficial da EUROGENDFOR estão isentas de direitos alfandegários e de outros impostos indirectos. Esta isenção não se aplica às aquisições e às importações efectuadas pelas Forças da EGF no seu próprio território nacional.7. Os bens e as mercadorias adquiridos ou importados, e que se encontrem isentos ou que beneficiem do direito de reembolso, nos termos do presente Artigo, apenas podem ser cedidos ou colocados à disposição de um terceiro, a título gratuito ou oneroso, de acordo com as condições definidas pela Parte que concede as isenções ou os reembolsos.8. Em todo o caso, não é concedida qualquer isenção à EUROGENDFOR por impostos e taxas que constituam pagamento de serviços de utilidade pública.9. Nenhuma isenção de taxas ou impostos, de qualquer natureza, pode ser concedida na aquisição de material e equipamentos militares.Artigo 20.o Privilégios individuais1. O Pessoal da EUROGENDFOR mencionado na alínea c) do Artigo 3.o, que não seja residente permanente ou nacional do Estado Anfitrião, no momento da sua primeira chegada para desempenhar funções nesse Estado, pode – no prazo de um ano a partir do momento da sua primeira chegada e num máximo de duas remessas – importar do Estado da sua última residência ou do Estado da sua nacionalidade os seus bens e mobiliário pessoais, incluindo um veículo motorizado, com isenção de direitos alfandegários e de outros impostos indirectos, ou adquirir, isentos de imposto sobre o volume de negócios, tais bens por um valor substancial no Estado Anfitrião.2. As disposições do número 1 do presente Artigo apenas se aplicarão ao pessoal destacado pelo período mínimo de um ano.
13 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 20083. Para aplicação das disposições do presente Artigo, o elemento do pessoal em causa deverá apresentar um requerimento às autoridades do Estado Anfitrião, no prazo de um ano após a sua primeira chegada.4. Os bens que tenham sido importados livres de impostos ao abrigo do número 1 do presente Artigo podem ser reexportados gratuitamente.5. Os veículos motorizados referidos no número 1 do presente Artigo e os que se encontrem registados noutro Estado-Membro da União Europeia, até ao limite de um veículo por cada elemento do pessoal acima mencionado, estão isentos de impostos relativos ao registo e circulação automóvel, durante o período em que esse elemento se encontre em serviço no Estado Anfitrião.Artigo 21.o Inviolabilidade das instalações, dos edifícios e dos arquivos1. As instalações e os edifícios da EUROGENDFOR são invioláveis no território das Partes.2. As autoridades das Partes não podem entrar nas instalações e nos edifícios, referidos no número 1 do presente Artigo, sem o consentimento prévio do Comandante da EGF ou, quando aplicável, do Comandante da Força da EGF.Presume-se o consentimento em caso de catástrofe natural, de incêndio ou de qualquer outra ocorrência que exija medidas de protecção e socorro imediatas.Noutros casos, o Comandante da EGF ou, quando aplicável, o Comandante da Força da EGF, deverá ponderar seriamente um pedido de autorização, proveniente das autoridades das Partes, para entrar nas instalações e nos edifícios, sem prejuízo dos interesses da EUROGENDFOR.3. Os arquivos da EUROGENDFOR são invioláveis. A inviolabilidade dos arquivos estende-se a todos os registos, correspondência, manuscritos, fotografias, filmes, gravações, documentos, dados informáticos, ficheiros informáticos ou qualquer outro dispositivo de armazenamento de dados pertencente à EUROGENDFOR, ou na posse desta, independentemente do local onde se encontrem no território das Partes.Artigo 22.o Imunidade de execuçãoA propriedade e os fundos da EUROGENDFOR, bem como os bens que tenham sido colocados à sua disposição para fins oficiais, independentemente do local onde se encontrem e de quem seja o seu detentor, deverão beneficiar de imunidade relativamente a todas as medidas executivas em vigor no território das Partes.Artigo 23.o Aspectos relativos a comunicações1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis destinadas a assegurar a boa transmissão das comunicações oficiais da EUROGENDFOR.2. A EUROGENDFOR tem o direito de receber e transmitir mensagens encriptadas, bem como de enviar e receber correspondência e encomendas oficiais por
14 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008correio ou em embalagens seladas, não podendo os mesmos ser abertos ou confiscados.3. As comunicações endereçadas à EUROGENDFOR, ou recebidas pela mesma, não podem ser objecto de intercepção ou interferência.Artigo 24.o Domicílio fiscalNo que respeita aos impostos sobre o rendimento e sobre o património, o Pessoal do Quartel-General Permanente que estabeleça a sua residência no Estado Anfitrião, apenas por motivos do exercício das suas funções ao serviço do Quartel-General Permanente, será considerado como mantendo o seu domicílio fiscal, para efeitos de impostos, no Estado de Origem responsável pelo pagamento das remunerações devidas pelo serviço prestado no Quartel-General Permanente. A presente disposição aplica-se igualmente aos membros da família que não exerçam actividades profissionais ou comerciais no Estado Anfitrião.Capítulo VIII Disposições em matéria de jurisdição penal e disciplinarArtigo 25.o Jurisdição penal e disciplinar1. As autoridades do Estado de Origem terão o direito de exercer toda a jurisdição penal e disciplinar, que lhes é conferida pela legislação do Estado de Origem, sobre o pessoal militar e civil, quando este último esteja sujeito à legislação aplicável a todas ou qualquer uma das forças policiais com estatuto militar do Estado de Origem, em razão da sua projecção com aquelas forças.2. As autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Origem terão o direito de exercer jurisdição sobre o pessoal militar e civil e os membros das suas famílias, relativamente às infracções cometidas nos respectivos territórios e que sejam puníveis pela legislação desse Estado.3. As autoridades do Estado de Origem terão o direito de exercer jurisdição exclusiva sobre o pessoal militar e civil, quando este último esteja sujeito à legislação aplicável a todas ou qualquer uma das forças policiais com estatuto militar do Estado de Origem, em razão da sua projecção com aquelas forças, relativamente a infracções, incluindo as referentes à sua segurança, puníveis pela legislação do Estado de Origem, mas não pela legislação do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento.4. As autoridades do Estado Anfitrião e do Estado de Acolhimento terão o direito de exercer jurisdição exclusiva sobre o pessoal militar e civil e os membros das suas famílias relativamente às infracções, incluindo as referentes à sua segurança, puníveis pela legislação do Estado de Acolhimento, mas não pela legislação do Estado de Origem.5. Nos casos de jurisdição concorrente, deverão aplicar-se as seguintes regras: a) As autoridades competentes do Estado de Origem deverão ter o direito de exercer prioritariamente a sua jurisdição sobre o pessoal militar e civil quando este último esteja sujeito à legislação aplicável a todas ou qualquer uma das
15 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008forças policiais com estatuto militar do Estado de Origem, em razão da sua projecção com aquelas forças, relativamente às: i) Infracções exclusivamente contra o património ou segurança desse Estado, ou infracções unicamente contra as pessoas ou propriedade do pessoal militar ou civil desse Estado ou de um membro da sua família; ii) Infracções resultantes de todo e qualquer acto ou omissão cometidos no exercício de serviço oficial; b) No caso de qualquer outra infracção, as autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento deverão ter o direito de exercer prioritariamente a sua jurisdição; c) Se o Estado com direito de exercer prioritariamente a sua jurisdição decidir não a exercer, deverá notificar, logo que possível, as autoridades do outro Estado. As autoridades do Estado com direito de exercer prioritariamente a sua jurisdição deverão examinar com espírito de boa vontade os pedidos de renúncia a esse direito, apresentados pelas autoridades do outro Estado, nos casos em que este último Estado considere que tal renúncia se reveste de particular importância.6. Para os efeitos do previsto nos números 3, 4 e 5 do presente Artigo, são consideradas como sendo infracções cometidas contra a segurança de um Estado: a) Traição contra o Estado; b) Sabotagem, espionagem ou violação de normas relativas a segredos de Estado ou a informações secretas relativas à defesa nacional desse Estado.7. As disposições do presente Artigo não implicarão para as autoridades do Estado de Origem qualquer direito de exercer jurisdição sobre os cidadãos nacionais do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento, ou que neles residam habitualmente, a menos que sejam elementos da força do Estado de Origem.Artigo 26.o Auxílio judiciário mútuo1. As Partes deverão auxiliar-se mutuamente na detenção de elementos de uma força ou da sua componente civil ou de membros das suas famílias, no território do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento, bem como na apresentação dos mesmos à autoridade competente para exercer a jurisdição, em conformidade com as disposições supracitadas.2. As autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento deverão notificar prontamente as autoridades militares do Estado de Origem sobre a detenção de qualquer elemento de uma força ou da sua componente civil ou de membros das suas famílias.3. A custódia de um elemento de uma força ou da sua componente civil sobre quem recaia uma acusação e sobre o qual o Estado Anfitrião ou o Estado de Acolhimento decida exercer o seu direito de jurisdição, deverá, se aquele elemento estiver à guarda do Estado de Origem, manter-se com esse Estado até ser formalmente acusado pelo Estado Anfitrião ou pelo Estado de Acolhimento.4. As Partes deverão auxiliar-se mutuamente na realização de todas as investigações relativas às infracções, bem como na recolha e na produção de
16 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008prova, incluindo a apreensão e, quando apropriado, a entrega dos objectos relacionados com a infracção. A entrega desses objectos pode, contudo, ser sujeita a devolução no prazo definido pela autoridade que procedeu à sua entrega.5. Nos casos de jurisdição concorrente, as Partes informar-se-ão reciprocamente sobre o andamento dado aos respectivos processos.6. As autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento deverão examinar com espírito de boa vontade os pedidos de auxílio das autoridades do Estado de Origem, no sentido de penas privativas da liberdade decretadas pelas autoridades do Estado de Origem serem executadas no território do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento, nos termos do presente Artigo.Artigo 27.o Repatriamento, ausência e afastamento1. Quando um elemento do Pessoal da EUROGENDFOR deixar de estar ao serviço da sua força e não tenha sido repatriado, as autoridades do Estado de Origem deverão notificar imediatamente as autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento e fornecer toda a informação considerada útil.2. As autoridades do Estado de Origem deverão informar, igualmente, as autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento sobre qualquer ausência ilegal do serviço que exceda os vinte e um dias.3. Se o Estado Anfitrião ou o Estado de Acolhimento requerer o afastamento do seu próprio território de elementos do Pessoal da EUROGENDFOR ou tenha sido emitida uma ordem de expulsão para elementos do Pessoal da EUROGENDFOR ou membros das suas famílias, as autoridades do Estado de Origem deverão acolhê-los no seu território, ou permitir que abandonem o território do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento.Capítulo IX Responsabilidade por danosArtigo 28.o Renúncia1. Cada uma das Partes renunciará a todos os pedidos de reparação contra qualquer outra Parte, por danos causados em bens de que é proprietária, no âmbito da preparação e execução de tarefas mencionadas no presente Tratado, incluindo exercícios, se tais danos: a) Tiverem sido causados por Pessoal da EUROGENDFOR, no exercício das suas funções no âmbito do presente Tratado; ou b) Resultarem da utilização de qualquer veículo, navio, aeronave, arma ou outro equipamento pertencente à outra Parte e utilizado ao seu serviço, desde que o veículo, o navio, a aeronave, a arma ou o equipamento causador do dano estivesse a ser utilizado no âmbito do presente Tratado ou que os danos tenham sido causados em bens que estivessem a ser utilizados no mesmo âmbito.
18 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008indemnização devida ao requerente, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, incluindo a conduta do lesado, devendo elaborar um relatório sobre o assunto; b) O relatório será remetido às autoridades do Estado de Origem, que decidirão então, sem demora, se concedem um pagamento a título voluntário, e, nesse caso, em que montante; c) Se for feita uma proposta de pagamento a título voluntário, e esta for aceite pelo requerente a título de reparação integral pelos danos sofridos, as autoridades do Estado de Origem efectuarão elas mesmas o pagamento e notificarão as autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento da sua decisão e do montante pago; d) O disposto no presente número não prejudica, em caso algum, a jurisdição dos tribunais do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento, em caso de interposição de uma acção contra o Pessoal da EUROGENDFOR, a menos que ou até que tenha sido efectuado o pagamento correspondente à integral satisfação do pedido de reparação dos danos.Artigo 30.o Análise das circunstânciasSem prejuízo do disposto no Artigo 31.o do presente Tratado, em caso de dúvida sobre se os danos foram causados ou não no exercício de funções oficiais, o CIMIN tomará uma decisão, após ter analisado o relatório circunstanciado elaborado pelo Comandante da EGF.Artigo 31.o Exercícios e operaçõesEm caso de um exercício ou de uma operação a realizar no território de um terceiro Estado, o método de distribuição das compensações entre as Partes e, quando apropriado, os Estados Contribuintes, pode ser especificado num acordo ad hoc que regule o exercício ou a operação.Artigo 32.o Peritos técnicos ou científicosAs disposições constantes dos Capítulos VIII e IX do presente Tratado aplicar-se-ão igualmente ao cidadão de uma das Partes, que, não sendo membro do pessoal militar ou civil, desempenhe uma missão específica de natureza técnica ou científica no âmbito da EUROGENDFOR e apenas durante o período dessa missão.Capítulo X Disposições financeiras e relativas a direitos de propriedade
19 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008Artigo 33.o Conselho Financeiro1. É criado um Conselho Financeiro, composto por um perito financeiro nomeado por cada uma das Partes.2. O Conselho Financeiro desempenha as seguintes funções: a) Assessorar o CIMIN sobre assuntos financeiros e orçamentais; b) Implementar os procedimentos financeiros, contratuais e orçamentais, e propor, quando necessário, alterações à fórmula de repartição de custos, a submeter à aprovação do CIMIN; c) Analisar o projecto de orçamento e o planeamento de despesas a médio prazo, propostos pelo Comandante da EGF e a submeter à aprovação do CIMIN; d) Analisar o relatório anual relativo ao balanço final das despesas anuais elaborado pelo Comandante da EGF e assessorar o CIMIN quanto à sua adopção; e) Em caso de emergência, aprovar despesas extraordinárias que não excedam 10% da respectiva rubrica, por delegação do CIMIN. O Conselho Financeiro apresentará o respectivo relatório na reunião seguinte do CIMIN; f) Resolver os litígios financeiros. Se o Conselho Financeiro não conseguir resolver o litígio, o assunto será remetido ao CIMIN para resolução; g) Propor ao CIMIN a realização de auditorias aos custos comuns da EUROGENDFOR. O CIMIN determinará a forma como as auditorias deverão ser conduzidas.3. As regras de funcionamento do Conselho Financeiro e o calendário para apresentação, análise e aprovação do projecto de orçamento da EUROGENDFOR serão definidos em regras financeiras a aprovar pelo CIMIN.Artigo 34.o Despesas1. Existem três tipos de despesas referentes às actividades da EUROGENDFOR: a) Custos comuns; b) Despesas do Estado Anfitrião relativas ao Quartel-General Permanente; c) Despesas nacionais.2. Os diferentes tipos de despesas e a sua forma de financiamento serão definidos em regras financeiras da EUROGENDFOR a aprovar pelo CIMIN.Artigo 35.o Orçamento1. O orçamento anual dos custos comuns da EUROGENDFOR, calculado em Euros, deverá compreender receitas e despesas.2. As despesas consistem, por um lado, nos custos de investimento e custos operacionais do Quartel-General Permanente e, por outro, nas despesas aprovadas pelas Partes relativas às actividades da EUROGENDFOR.3. As receitas resultam das contribuições das Partes, de acordo com os critérios a definir por estas nas regras financeiras da EUROGENDFOR.4. O exercício financeiro tem início a 1 de Janeiro e termina a 31 de Dezembro.
20 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008Artigo 36.o AuditoriasVisando assegurar as funções de auditoria perante os Governos nacionais e informar os respectivos parlamentos, de acordo com os correspondentes regimentos, os auditores nacionais podem obter toda a informação e analisar todos os documentos na posse do Pessoal da EUROGENDFOR.Artigo 37.o Concursos públicos1. A EUROGENDFOR pode submeter contratos a concurso público de acordo com os princípios em vigor na União Europeia.2. As normas da União Europeia relativas a concursos públicos aplicam-se sob as seguintes condições: a) O Comandante da EGF é a pessoa responsável por submeter os contratos a concurso público; b) A decisão de adjudicação do contrato pode ser objecto de recurso, isento de custos, para o CIMIN, que decidirá no prazo máximo de um mês.3. Sem prejuízo do disposto nos números 1 e 2 do presente Artigo, estão excluídos de participar nos concursos públicos os candidatos que: a) Forneçam bens ou serviços provenientes de um Estado com o qual uma das Partes não mantenha relações diplomáticas; b) Directamente ou indirectamente prossigam objectivos que uma das Partes considere contrários aos seus interesses essenciais em matéria de segurança ou de política externa.Capítulo XI Disposições finaisArtigo 38.o LínguasAs línguas oficiais da EUROGENDFOR são as línguas oficiais das Partes. Uma língua de trabalho comum pode ser utilizada.Artigo 39.o Solução de controvérsiasQualquer controvérsia entre as Partes relativa à interpretação ou à aplicação do presente Tratado será solucionada através de negociação.Artigo 40.o Emendas