70-(12)	II SÉRIE - NÚMERO 6Estado Português, todo o povo português, toda a Nação Portuguesa, fie assim se quiser dizer. Não representam especificamente os Açores e a Madeira, nem 'tinham que representar, e cem os Açores nem a Madeira têm de ter uma participação específica no processo de revisão, apenas têm que ter a participação que têm como parte de Portugal e é isso o que está em causa.Por isso, eu entendo que a ser admitida, porventura, uma qualquer necessidade jurídica de participação, então, que essa participação diga (respeito a toda a Constituição e nunca, de modo algum, apenas ao título VII da Parte III da Constituição, pois, de contrário, passaríamos a ter não uma Constituição, mas duas, a Constituição de Portugal e a constituição de algo que já não seria Portugal e isso parece-me de uma extrema gravidade.Para terminar, eu estou de acordo com a proposta formulada há pouco pelo Sr. Presidente desta Comissão e também com a proposta formulada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.Esta Comissão deverá manifestar às assembleias regionais que nunca esteve em causa o interesse em ouvi-las, a vontade de as ouvir e por isso houve o cuidado de enviar os projectos de revisão. Certamente que esta Comissão atenderá, consoante for possível e vantajoso na perspectiva do interesse nacional, as sugestões provenientes dos Açores e da Madeira, mas, de modo algum, se deve fazer uma qualquer referência ao artigo 231.°E parece-me, também na linha do que foi dito pelo Sr. Presidente, que seroa porventura pouco prestigiante para esta Comissão e para a Assembleia da República que uma questão como esta fosse deixada em aberto - sobretudo depois das palavras do Sr. Presidente da Assembleia Regional e da ressonância que estranhamente tiveram na televisão, sem que a televisão tivesse tido o cuidado de ouvir o presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional ou o Presidente da Assembleia da República -, parece-me que a decisão sobre esta questão não deveria ser adiada.Esta questão é uma questão, como foi dito pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, que tem muito que ver com a unidade do Estado Português. Joga-"e, de certa maneira, nesta matéria a unidade do Estado e não criemos, mesmo pela (nossa passividade, factos consumados.E isto sem embargo de, repito, o conteúdo da revisão constitucional dever ser, na minha opinião, francamente favorável às autonomias, como experiência positiva e título de glória do Estado democrático criado em 1976.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, creio que há algum consenso quanto a esta questão.Se algum dos Srs. Deputados quisesse reduzir a escrito uma proposta que pudesse ser discutida em concreto, talvez conseguíssemos avançar neste problema e passar adiante.Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não na minha qualidade de deputado eleito por Matosinhos, pelo Barredo ou peia Ribeira do Porto, mas como deputado da República, eu gostaria de exprimir a minha discordância quanto a algumas opiniões que aqui foram expressas e que, aliás, têm o mérito, sobre estas matérias de autonomia de descentralização e de regionalização, de pôr a claro opções que são mais profundas do que as próprias opções partidárias ou políticas, que são opções de cultura, de concepção do Estado e de concepção global da vida política.Penso que o artigo 231.°, n.° 2, da Constituição é extraordinariamente claro. É um artigo que vincula os órgãos de soberania, em matérias de sua competência exclusiva respeitantes às regiões autónomas, a consultarem os órgãos de governo próprio destas últimas. A consulta é portanto obrigatória e em matéria de revisão constitucional também o é.Essa consulta é, aliás, uma consulta que se justifica no caso vertente, porque se é certo que o texto constitucional excepcionou as assembleias regionais do direito de iniciativa legislativa em matéria de revisão constitucional, não estabeleceu nenhuma excepção - e por analogia deveria tê-lo feito- em relação ao dever de consulta dos órgãos de soberania quanto a este ponto.Penso que a Assembleia da República procede mal se, no caso vertente, proceder com um traumatismo, a que eu chamaria o síndroma dos estatutos definitivos, em relação a esta matéria.A Assembleia da República e a maioria aprovaram os estatutos definitivos dos Açores e da Madeira praticamente por via telegráfica. Receberam os estatutos, reconheceram que em muitos pontos eram insconstitucionais e aprovaram-nos de cruz, sem lhes introduzir nenhuma alteração, e agora a Assembleia da República quer compensar esse síndroma de inferioridade não reconhecendo, quanto à questão da revisão constitucional, o direito dementar das regiões autónomas a serem consultadas sobre as matérias referentes â autonomia regional em sede de revisão constitucional.Parece-me que nem uma nem outra das atitudes prestigiam a dignidade do Estado e o estatuto correcto das relações entre o Estado e as autonomias regionais.Argumentou-se aqui, e a meu ver de maneira bastante infeliz que revela a concepção subjacente à forma como estes assentos são encarados, com o facto de que havia deputados eleitos pelas regiões autónomas.Os deputados eleitos pelas regiões autónomas não estão aqui numa função senatorial, não têm aqui uma legitimidade tipo geográfico e, portanto, os Srs. Deputados que invocam esse argumento revelam um desconhecimento profundo quanto à natureza do sistema político em que eles próprios estão inseridos, pois estão aqui não como representantes dos seus bairros ou dos seus distritos, mas como representantes da República.Esta é uma correcção que tem que ser efectuada para prestigio da própria Assembleia da República.A questão da consulta às regiões autónomas é uma questão pacífica para todas as leis. É uma questão pacifica para o próprio Presidente da República, também ele eleito pelo sufrágio das regiões autónomas, que quando tem que designar, por proposta do Governo, o representante da soberania nas regiões auto-