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Por um infeliz acaso, recentemente tive ocasião de sobrevoar, em companhia do Sr. Ministro da Agricultura, uma zona que estava a arder e, então, fiz-lhe ver como os meios aéreos que o Governo diz dispor são perfeitamente incapazes para acometer um incêndio de dimensões médias, como o que estava a acontecer naquela altura. Ora, o Governo tem-se negado a fazer a avaliação séria e cuidada da aquisição de aviões, de aviões sérios, que apaguem mesmo... E por vezes somos obrigados a requisitar esses aviões ao país vizinho, com todas as implicações que isso tem até para a defesa nacional, porque sabemos que continuam latentes os apetites sobre o domínio do espaço aéreo português por parte dos Espanhóis e ficamos a ver como entram aqui os aviões espanhóis, ainda que para apagar incêndios. Não é agradável para as Forças Armadas, que sabem que têm capacidade logística, técnica e operacional, não terem os meios para atacarem os incêndios da nossa floresta.O Sr. Presidente:- Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador:- Um país de floresta, como quer ser o nosso, não pode ter um governo com mentalidade de bombeiro.
Diz o Sr. Deputado Montalvão Machado que se disponibilizaram verbas, mas veja-se que os jornais anunciam hoje uma greve dos 1000 guardas florestais que temos em Portugal, por falta de pagamento daquilo que lhes é devido e não por uma reivindicação salarial. Ora, o Sr. Subdirector-Geral das Florestas vem dizer que não se paga porque não há dinheiro!
Num país onde não há dinheiro não pode haver o vício da floresta; isto é, não podemos ter a pretensão de ser um país de floresta quando somos o país que tem mais bombeiros per capita e menos guardas florestais per capita! Isto é de um país sem nexo em termos de querermos ser um pais de produção florestal.
O que há a fazer, e dizemos isto todos os anos, é apagar os incêndios em Novembro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Faça uma proposta!O Orador: - A maioria do PSD terá a última oportunidade, em Novembro que há-de vir, para apagar os incêndios de 1991. E é quando aqui analisarmos o Orçamento que devem ser inscritas as verbas não só para pagar bem aos guardas florestais mas para se fazer uma campanha no sentido de a juventude trabalhar na protecção da floresta, porque a média das idades dos guardas florestais está muito acima dos 50 anos e não são esses guardas que têm capacidade nem incentivos para vigiar.
Portanto, é preciso reforçar a vigilância da floresta, nomeadamente a vigilância aérea, e não se gastará muito mais, é uma questão de racionalizar os custos. Mas, sobretudo, é preciso implementar aquilo que o Sr. Deputado João Rui de Almeida aqui focava, um plano integrado, que, aliás, costuma ser uma panaceia para tudo, mas que neste caso faz mesmo falta.
26 DE JULHO DE 1990 3633De facto, penso que é necessário aproximar as populações da floresta e fazer uma educação virada para a prevenção e não para o combate aos incêndios.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Tem também de se fazer o aproveitamento da biomassa, até porque é essa biomassa desperdiçada que depois vai arder durante o Verão. Têm de se criar centros de recolha de biomassa, tem de se elaborar um plano de coordenação para o combate aos incêndios -que, neste momento, não existe -, porque, desde o momento em que se detecta um incêndio, na sua fase inicial perfeitamente possível de apagar, até que a chamada a solicitar os bombeiros chegue ao centro de coordenação e depois seja devolvida aos bombeiros, decorrem horas, que são preciosas para o efectivo combate aos incêndios.
Portanto, penso que este governo se tem mostrado inábil, corripletamente incapaz de apagar os incêndios até nas florestas que pertencem a alguns dos seus membros, onde o que está em jogo e o que está a arder são os seus bens privados.
Assim, proponho que esta questão volte a ser tratada mais tarde, não agora para fazer liturgias negras, mas em Novembro, altura em que cá estaremos para verificar quais as verbas que irão ser disponibilizadas, no Orçamento do Estado, para o combate sério aos incêndios, que irá ter lugar em 1991.O Sr. Silva Marques (PSD): - No próximo mês, vamos tratar disso tudo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do tempo destinado ao período de antes da ordem do dia e a Mesa regista ainda duas inscrições, a do Sr. Deputado Duarte Lima e a do Sr. Deputado Manuel dos Santos, pelo que gostaria que me informassem qual o tempo que, provavelmente, os Srs. Deputados calculam gastar, para que a Mesa possa decidir se pode ou não ainda conceder-lhes a palavra.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, presumo que três minutos serão suficientes para a minha intervenção.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Manuel dos Santos?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, procurarei fazer a minha intervenção em três minutos, mas presumo que a lê-la pausadamente precisaria talvez de quatro minutos. Como a diferença de tempos não é significativa, solicito a compreensão da Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa considera que três minutos para cada um é fair.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de informar a Câmara que, durante o período de antes da ordem do dia, o PS não vai pronunciar-se sobre a questão dos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dado que, ao todo, trata-se de uma iniciativa que visa convocar extraordinariamente o Plenário da Assembleia da República com o objectivo de efectuar essa discussão e essa pretensão será seguramente discutida no período adequado desta sessão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados cinco meses sobre o desencadeamento do escândalo da entrega de 18 milhões de contos em ouro das reservas nacionais à casa financeira falida Drexel Burnham Lambert, o Governo continua a manter um comprometedor silêncio e os anunciados relatórios do Banco de Portugal continuam sem ser divulgados. Concretamente, o Governo continua a encobrir o nome do responsável pela autorização das últimas renovações do empréstimo de ouro do Banco de Portugal à Drexel, quando esta já estava em situação de pré-falência e essa situação já era conhecida nos meios financeiros internacionais e, naturalmente, também em Portugal.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PS exige, mais uma vez, que seja imediatamente divulgado o nome do responsável por essa operação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem é o responsável?O Orador: - Mas, enquanto o Governo não dá quaisquer explicações sobre os acontecimentos, a imprensa financeira internacional tem divulgado novos aspectos do escândalo financeiro, dando uma imagem profundamente degradante da atitude das autoridades financeiras nacionais. Assim, segundo o advogado do Banco de Portugal em Nova Iorque, Barry J. Dichter (em declarações à Bussiness Week, de 4 de Junho), a Drexel Burnham conseguiu inverter o sonho dos alquimistas, transformando o ouro das reservas nacionais em lixo. Para o Governo, as responsabilidades parecem ter o mesmo destino das reservas de ouro: esfumarem-se sem deixar rasto.
O jornal Financial Times (edições de 30 de Junho e de 1 de Julho de 1990), em artigo dedicado ao escândalo, afirma:Dos bancos centrais esperar-se-ia que fossem a imagem viva da probidade financeira, fria e calculada. Seria também de esperar que tratassem o seu ouro como um valor solidamente depositado, a ser utilizado apenas em caso de desastre. Para o Banco de Portugal, que conseguiu perder 288 000 onças troy de ouro, no valor de 100 milhões de dólares, no colapso da Drexel Burnham Lambert, isto não é assim.
Já antes o jornal Economist se tinha referido aos negócios do Banco de Portugal na Drexel como «ouro dos patetas» e o supracitado artigo da Business Week reflecte a mesma imagem profundamente desprestigiante para o nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Contribuindo decisivamente para a imagem de incompetência e de irresponsabilidade das autoridades, financeiras nacionais, o governador do Banco de Portugal continua a afirmar que os milhões de contos em jogo são pormenores sem importância, e diz agora que o problema vai estar resolvido em Novembro (declarações
3634 I SÉRIE - NÚMERO 102ao jornal Diário de Notícias de 16 de Junho), em manifesta contradição com as opiniões repetidamente expressas pelos analistas financeiros da imprensa internacional, que não vislumbram a recuperação do ouro das reservas, nacionais, e para quem a atitude das autoridades financeiras portuguesas é incompreensível.
O actual Ministro das Finanças não pode continuar a ignorar a dimensão do actual escândalo e a fugir às suas responsabilidades como responsável máximo pela condução das finanças nacionais e como responsável, ao, tempo, pelo Banco de Portugal.O Sr. João Rui de Almeida (PS):- Muito bem!O Orador: - Num sistema democrático, os governantes respondem pela gestão dos, assuntos públicos perante o povo que os elegeu, e, da mesma forma que não há alquimia que faça desaparecer ouro, não há qualquer golpe mágico que faça esfumar as responsabilidades.
Nesse sentido, e dada a falta de divulgação dos anunciados inquéritos e auditorias do Banco de Portugal, o Grupo Parlamentar do PS vai entregar na Mesa, Sr. Presidente, um requerimento dirigido ao Ministério das Finanças, onde solicita imediatas explicações sobre a responsabilidade das últimas renovações do empréstimo de ouro das reservas nacionais à Drexel. É mais uma iniciativa do Partido Socialista, mas não será, certamente, a última, porque, provavelmente, não vamos obter qualquer resposta. No entanto, o Partido Socialista afirma aqui, solenemente, que irá esgotar todas as possibilidades regulamentares e legais para que este caso seja devidamente esclarecido junto da opinião pública nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Aguardemos serenamente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima:O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de dois dias, o Tribunal Constitucional, a solicitação do Sr. Presidente da República, pronunciou-se a propósito da verificação preventiva da constitucionalidade do diploma relativo às incompatibilidades e não encontrou qualquer inconstitucionalidade na Lei das Incompatibilidades aprovada por esta Câmara.
O PSD não faria qualquer comentário a esta matéria se não fosse a grande polémica pública que a envolveu e, em particular, as últimas declarações do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, que condenamos veementemente. Contudo, não podemos deixar de assinalar a posição do Partido Socialista, que afirma estar disposto a solicitar ao seu militante que cumpra a lei, caso ela venha a ser promulgada pelo Sr. Presidente da República.
Mas as declarações do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto não podem deixar de ser alvo e objecto da nossa condenação, pois ferem a dignidade do Tribunal Constitucional ao acusarem-no de ter tomado uma atitude partidarizada, ou seja, motivada por motivos partidários, quando se trata de um órgão que é eleito por uma maioria qualificada desta Câmara e ao qual compete velar pelo cumprimento da Constituição.
Portanto, entendemos que não é com atitudes destas que se respeitam as instituições democráticas.O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador:- É injurioso dizer que a decisão do tribunal Constitucional é contra a cidade do Porto; trata-se de uma afirmação megalómana, que leva o presidente da Câmara Municipal do Porto a identificar a sua pessoa com a cidade, o que também temos de condenar.O Sr. Silva Marques (PSD): - E as suas conveniências!O Orador: - O Porto não, é a herdade privativa do Sr. Presidente da Câmara, o Sr. Dr. Fernando Gomes, que tem um sentido de propriedade próprio de um senhor feudal e não de um democrata. Sr. Presidente, Srs. Deputados: por que razão haveria o Presidente da Câmara Municipal do Porto de ter um estatuto de privilégio em relação aos outros presidentes de câmara? Que justificação haveria para que tantos presidentes de câmara, eleitos parlamentares, estivessem limitados na sua possibilidade de exercer o seu mandato de deputados no próprio território nacional e o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto tivesse um tratamento de excepção, ainda por cima exercendo o seu mandato de deputado europeu a milhares de quilómetros do território nacional?O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador: -É óbvio que de duas uma: ou exerceria o seu mandato como deputado europeu, ou como presidente da câmara. As duas funções, seguramente, não exerceria bem, seria impossível, pois uma delas sairia prejudicada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Porto é uma cidade de honrosas tradições na implantação do constitucionalismo, e estas afirmações do seu presidente da câmara, para além de ofenderem o Tribunal Constitucional e de serem uma afronta à Assembleia da República, são também desprestigiantes para aquela cidade.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS):- É para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Duarte Lima (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar a Mesa de que a única vez que, na minha intervenção, de referi ao Partido Socialista foi para registar e elogiar a sua posição sobre esta matéria e não para criticar, pelo que estranho que o Sr. Deputado Jorge Lacão peça a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideraçâo da bancada.
26 DE JULHO DE 1990 3635O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Não se deve criticar os ausentes e o Dr. Fernando Gomes não está presente nesta Câmara!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente:- Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Lima: Permita-me que comece por lhe significar que vale mais tarde do que nunca. £ assim é, uma vez que, perante a decisão do Tribunal Constitucional, a intervenção do Sr. Deputado revela agora uma postura -da sua parte e da parte da sua bancada, suponho- significativamente diferente das que ocorreram no passado, quando, inconformados com algumas deliberações do Tribunal Constitucional, membros relevantes do seu partido e do Governo acusaram, na ocasião, o Tribunal Constítucional de motivação política e até partidária na tomada de alguns acórdãos que, ao que se viu, feriram os interesses circunstanciais do PSD.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!O Orador:- Pela nossa parte, a postura que temos relativamente ao Tribunal Constitucional é a de que ele é um orgão- de soberania e as suas decisões merecem respeito e acatamento. Isso não invalida que as pessoas possam formular juízos de valor sobre o entendimento que o Tribunal Constitucional venha a ter nos seus próprios julgamentos. Na presente circunstância, nada mais do que isso foi feito pelo Presidente da Câmara Municipal do Porto.
Devo ainda aqui sublinhar que quer o Partido Socialista, quer o presidente da Câmara Municipal do Porto nunca disseram que não acatariam a lei a partir do momento em que ela entrasse em vigor. E este é o ponto relativamente ao qual não pode haver insinuação de atitude diversa, nem por parte do presidente da Câmara Municipal do Porto, nem por parte do entendimento feito pelo Partido Socialista.
Tudo isto, em conclusão, não esconde a questão essencial, estritamente política, no alcance da Lei das Incompatibilidades, e que foi ter feito de um caso singular um bode expiatório para esconder o objectivo essencial dessa lei: permitir a compatibilização do exercício de funções privadas com o exercício de funções públicas por parte de altos titulares da Administração Pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD mostrou-se indignado perante uma acumulação em situação eleitoral transparente, mas não se mostra indignado perante a não transparência da acumulação de funções públicas com funções privadas. Não se mostra indignado, porque isso corresponde ao seu estilo proteccionista e clientelar, e quanto a isso estamos entendidos há já muito tempo!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não vou cometer a deselegância, que V. Ex.a cometeu, de chamar bode ao seu colega, presidente da Câmara Municipal do Porto, porque ele não merece isso.
Contudo, quero dizer-lhe que, relativamente à decisão do Tribunal Constitucional, a nossa postura não é diferente, é a mesma De facto, como V. Ex.a referiu na sua intervenção, reconhecemos a qualquer cidadão, a qualquer político, seja presidente de câmara, seja deputado ou um simples cidadão, que não exerça funções políticas, o direito de emitir juízos de valor sobre as decisões do Tribunal Constitucional, pois numa democracia não há órgão que não esteja sujeito a crítica.
No entanto, uma coisa é emitir um juízo de valor - e foi isso que membros do meu partido fizeram no passado-, dizendo qual era a sua postura relativamente a decisões concretas do Tribunal Constitucional, mas nunca criticando a legitimidade desse órgão para decidir.
Aquilo que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto fez ontem foi acusar o Tribunal Constitucional de partidarização, dizendo que a decisão poderia ser menos legítima, não só porque tinha sido tomada com um voto de qualidade mas também porque fez uma distinção entre os membros do Tribunal Constitucional que eram eleitos pelo PSD e aqueles que não o eram.
Sr. Deputado Jorge Lacão, os membros do Tribunal Constitucional têm todos a mesma legitimidade, porque todos eles são, institucionalmente, eleitos por esta Câmara. Aquilo que o presidente da Câmara Municipal do Porto fez é qualitativamente diferente daquilo que foi feito pelo meu partido, no passado, porque nunca se criticou nem nunca se pôs em causa a legitimidade do Tribunal Constitucional para tomar as suas decisões - não se trata, pois, apenas de um juízo de valor.O Sr. Alberto Martins (PS): - É falso!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, dá-me licença que continue?O Sr. Presidente:- Peço que se restabeleça o clima próprio para que possamos continuar os nossos trabalhos. Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão disse que se tratava de um caso singular, que era uma questão política Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que, no anterior estatuto aqui aprovado, havia uma situação de incompatibilidade que também se aplicava, e se aplica, apenas a um caso.
Ora, esse caso, que VV. Ex.as votaram, referia-se a um deputado do meu partido, que tem assento nesta bancada e que está aqui atrás de mim. Havia uma situação concreta que apenas o abrangia a ele, era o único deputado a quem essa situação se aplicava.
No entanto, não deixámos de votar favoravelmente a lei por causa disso, já que nos parecia que era correcto, independentemente de o universo de aplicação da lei, no momento, ser um ou mais deputados. Mas essa questão não tem nada a ver com o problema que o Sr. Deputado Jorge Lacão coloca.
3636 I SÉRIE - NÚMERO 102Percebo que o Sr. Deputado Jorge Lacão. tenha muita dificuldade em fazer a defesa pública do seu colega - que ocupa o lugar de presidente da Câmara Municipal do Porto, neste momento -, porque ontem ele foi muito claro ao dizer que continuaria a exercer as funções de deputado e a ir a Estrasburgo - ele disse-o ontem à televisão e isso foi publicado em todos os jornais - e VV. Ex.as apareceram a desautorizá-lo publicamente. O que elogiei foi a atitude do PS, ao dizer ,que solicitaria ao seu militante Fernando Gomes que cumprisse a lei, o que é louvável da vossa parte.
Compreendemos que isso coloque um problema político difícil entre o presidente da Câmara Municipal do Porto e o líder do seu partido, mas essa é uma questão doméstica que VV. Ex.as terão de resolver e na qual seguramente não nos vamos intrometer.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): -Sr. Presidente, tive conhecimento de que a Comissão de Inquérito à Radiotelevisão (inquérito este proposto pelo meu partido) ainda não começou a trabalhar. Gostaria que o Sr. Presidente, no decurso desta Comissão Permanente, me informasse, se possível, dos obstáculos que existem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O obstáculo é da RTP à RTP!O Sr. Presidente: - Tanto quanto sei, não existe obstáculo algum. Mas já vou pedir o livro de presenças para saber quantos são os deputados que tomaram posse e quantos não o fizeram. Há pouco, tive ocasião de fornecer essa informação relativamente à comissão eventual para a prevenção dos incêndios.Pausa.Sr. Deputado Hermínio Martinho, já posso responder à sua pergunta.
A referida comissão, por falta de indicação de alguns dos seus elementos, ainda não tem quórum.
Peço, portanto, aos grupos parlamentares que ainda não. fizeram essa indicação em número suficiente que a façam, para que a comissão possa estar em condições de. iniciar os seus trabalhos.
Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
O primeiro ponto refere-se ao orçamento rectificativo da Assembleia da República para o corrente ano.
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram, queria dar uma pequena informação prévia.
Após esta informação prévia, queria solicitar à conferência uma orientação para esta questão, o que, aliás, não oferece quaisquer dificuldades.
Quanto à informação prévia, quero dizer que tem sido, de há longo tempo a esta parte, política, atitude, e postura de todos os órgãos da administração da Assembleia da República -e isso inclui o conselho de administração, os serviços e eu próprio- fazer uma contenção de despesas que se manifestem inúteis ou menos rentáveis, sem embargo, naturalmente, de fazer aquelas despesas que são necessárias ao bom funcionamento e ao prestígio do Parlamento. Algumas, como sejam as de ter o chão limpo ou as coisas arrumadas, até são relativamente baratas, mas outras envolvem alguns investimentos, porque o Parlamento Português, como sabem, encontrava-se numa fase em que carecia (e ainda carece) de alguns investimentos.
Um exemplo concreto de um desses investimentos é o sistema de som que aqui foi introduzido, que é sensivelmente melhor do que aquele que existia há uns anos atrás, de que resultou uma melhoria sensível na produção do nosso trabalho - trabalho que, aliás, temos produzido com grande eficiência, se fizermos um estudo comparativo.
Espero, depois do período de férias, poder fazer a distribuição de um pequeno opúsculo com os dados estatísticos do trabalho desta sessão legislativa, onde se provará que o mesmo foi efectivamente profícuo e não desmerece relativamente a qualquer parlamento de um país democrático como o nosso. Nesse espirito reiterado de contenção de verbas menos necessárias; o conselho de administração, juntamente com os serviços, procedeu a um estudo relativamente aprofundado da situação económica - estudo esse que vai fazendo no dia-a-dia e, particularmente, mês a mês, no estudo dos balancetes que vão sendo produzidos pela nossa administração - e verificou-se que é possível, em face de despesas não realizadas nalgumas rubricas e em face das projecções das despesas que se transferem daqui até ao termo do ano, fazer duas coisas: uma delas é não solicitar ao Ministério das Finanças aquela parte que seria devida resultante de pagamentos indexados ao salário mínimo nacional, porque temos disponibilidades financeiras para esse fim; a outra é fazer uma poupança que se cifrará numa ordem significativa e cujo número concreto será dado pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração.
Isto corresponde a um esforço, quer de todos os sectores da administração quer ida compreensão que tem havido na Assembleia da República, no sentido de a dignificar e de não desbaratar dinheiros.E porquê trazer aqui isso hoje? Uma das razões é porque o Conselho de Administração carece de uma orientação que, aliás, legalmente lhe não pode ser fornecida neste momento. Acontece que foi publicada, já em período quase de férias -e digo quase de férias porque as férias parlamentares têm um significado muito sui generis, bastando olhar para aquilo que se passa neste momento aqui- a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, e no seu artigo 28.o diz-se que «as verbas atribuídas pelo orçamento da Assembleia da República para o ano de 1990 ao Conselho da Comunicação Social e ao Conselho de Imprensa consideram-se afectas à Alta Autoridade». Isto implica a obrigatoriedade de se fazer um orçamento suplementar da Assembleia da República, exactamente para regularizar esta situação, que resulta da lei, o que seria feito de qualquer forma.
De resto, a Lei Orgânica da Assembleia da República dá-nos a possibilidade de fazer orçamentos suplementares que são aprovados pelo Plenário, de acordo com a própria lei, ou seja, com o artigo 65.o, com os projectos de orçamento ou de orçamentos suplementares, que são elaborados pelos serviços competentes sob a coordenação do secretário-geral da Assembleia da República, de acordo com as orientações e objectivos previamente fixados pelo conselho de administração, que o submete à apreciação do Plenário.
26 DE JULHO DE 1990 3637Ora, por razões técnicas, tínhamos, desde já, necessidade de agregar as verbas do Conselho de Imprensa e do Conselho da Comunicação Social, pois de outra forma podem colocar-se problemas técnicos de cabimentação de verbas que venham a surgir para despesas da Alta Autoridade da Comunicação Social.
É desta orientação que o conselho de administração precisa e, em certa medida, gostaríamos de ver a reacção da Comissão Permanente relativamente ao esforço que tem sido feito, e repito, pelo conselho de administração, em primeiro lugar, pelos serviços, pela presidência da Assembleia da República e pelos grupos parlamentares no sentido de haver uma efectiva poupança e uma melhoria „ dos serviços da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apenas fazer breves considerações no seguimento daquilo que o Sr. Presidente já adiantou sobre a matéria.
Na realidade, a preparação do orçamento da Assembleia da República para 1990 já se revestiu de um rigor significativo. Simplesmente, tivemos ainda algumas dificuldades na sua preparação - embora tenha, aliás, sido discutido e aprovado por unanimidade pelo Plenário da Assembleia da República- e temos tido na sua execução, porque ainda foi elaborado em termos relativamente históricos com as necessárias adaptações e previsões.
De qualquer forma, o orçamento para 1990 ainda não foi elaborado como instrumento financeiro de um plano de actividades. No entanto, como a partir de Maio já se dispõe de um plano de actividades, de carácter técnico--administrativo, será mais fácil poder executar nos anos seguintes um orçamento com maior rigor, como na realidade deve ser, ou seja, um instrumento financeiro de um plano de actividades.
O conselho de administração e os respectivos serviços, juntamente com a activa colaboração permanente do Sr. Presidente da Assembleia da República, tem acompanhado, mês a mês, a execução orçamental -analisando os balancetes mensais e, por vezes, mesmo rubrica a rubrica-, verificando, porventura, a existência de alguma derrapagem.
Tenho o prazer de dizer que, na realidade, a execução orçamental tem corrido bastante bem, sempre com rigor, com transparência e com a preocupação permanente de evitar despesas supérfluas, isto é, com o objectivo de conter gastos, de poupar. Tem sido esta a regra por que todos nos temos norteado sobre esta matéria.
Em termos concretos, a análise do balancete dos primeiros seis meses do ano, de Janeiro a Junho, permite comprovar essa boa execução orçamental e antever a possibilidade de uma redução técnica em várias dotações, que poderá situar-se globalmente em cerca de 220 000 contos, ou seja, 3,7% do orçamento global da Assembleia.
No entanto, as rubricas sobre as quais recairá, eventualmente, esta redução de dotações terão de ser, uma a uma e globalmente, analisadas pelos serviços de gestão financeira da Assembleia da República, por forma a comprovar-se a sua viabilidade e a não cair-se, porventura, num ou noutro caso, em algum problema complicado que não tenha sido devidamente comprovado.
A Assembleia da República terá, como em anos anteriores, de discutir e aprovar sempre um orçamento suplementar, necessário para efectuar transferências entre rubricas, o que é absolutamente lógico, previsível e necessário, visto haver rubricas, quer técnicas quer políticas - umas têm características mais técnicas, como as relativas a vencimentos, a obrigações internacionais e outras mais políticas-, onde, por uma ou outra razão, perfeitamente justificada, há necessidade de se proceder a transferências.
Portanto, esse orçamento suplementar é necessário para, por um lado, compatibilizar, formalizar e aprovar essas transferências entre rubricas, por outro, como disse o Sr. Presidente, ter em conta não só as alterações introduzidas pela Lei n.o 15/90, que cria a Alta Autoridade para a Comunicação Social e extingue o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa, como também, por exemplo, a diminuição dos encargos com a Comissão dos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS, que está neste momento a efectuar a sua transferência para o Forte de Caxias, o que, necessariamente, terá efeitos orçamentais.
Oportunamente, os serviços respectivos prepararão as alterações ao orçamento da Assembleia da República, sob a orientação do conselho de administração, que o submeterá a Plenário.
Logo, o que neste caso proponho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a Comissão Permanente averbe uma recomendação no sentido de o conselho de administração começar, desde já ou a partir de Setembro, a preparar o orçamento suplementar da Assembleia da República, tendo em conta os parâmetros que acabei de referir.
Para realizar, quero salientar o facto de no orçamento total da Assembleia da República haver verbas relativamente significativas que dizem respeito a organismos exteriores à Assembleia e a obrigações internacionais, como, por exemplo, e referindo muito sumariamente, o Conselho de Imprensa, a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho da Comunicação Social, a Comissão dos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS, o Provedor de Justiça, a Alta Autoridade contra a Corrupção, os encargos com o Parlamento Europeu e outros contributos para organismos internacionais. Na realidade, esta verba, que não é dispicienda, representa cerca de 700 000 contos, o que é significativo no conjunto do orçamento da Assembleia.
Por outro lado, há que recordar também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, por exemplo, o subsídio aos partidos políticos e encargos similares saem da verba do orçamento da Assembleia da República.
Sr. Presidente, penso ser tudo para já, mas estarei à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que, porventura, entendam ser necessários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de sublinhar as palavras do Sr. Presidente do Conselho de Administração, para que fique bem claro que o orçamento global da Assembleia da República não diz só respeito a aspectos funcionais da própria Assembleia, porque há verbas substanciais que não tem directamente a ver com o seu funcionamento.
Portanto, algumas tentações, de outros tempos, em dividir o orçamento global da Assembleia pelo número de deputados, com a finalidade de se saber quanto custa cada deputado, são absolutamente desajustadas, e já foram feitas, infelizmente.
3638 I SÉRIE - NÚMERO 102Embora não sendo tecnicamente um orçamento rectificativo, a solução encontrada satisfaz as pretensões do Partido Socialista que, aliás e em devido tempo, já tinha feito uma proposta no sentido de a Assembleia tomar iniciativas com vista a estreitar custos e dotações orçamentais sem contender com o seu funcionamento, prestígio e representatividade.
Por outro lado, esta medida vem ao encontro de preocupações quer do conselho de administração, quer do Sr. Presidente da. Assembleia, da República, quer ainda da conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Assim, foram anteriormente tomadas decisões que muito contribuíram para uma maior transparência na assumpção de custos, uma crescente busca de rendibilidade na afectação de recursos, maior rigor na execução orçamental e uma maior disciplina no planeamento dos investimentos.
Com efeito, o Parlamento Português, em ordem a fazer face aos desafios de uma maior eficácia e de uma maior modernização, impõe que seja dotado com os meios estruturais, técnicos e humanos adequados, de forma a preencher esse tipo de objectivos. Daí a insistente procura de uma maior rentabilização dos gastos e de uma ajustada minimização dos desperdícios. É óbvio que tais objectivos pressupõem a conjugação de critérios de ordem administrativa e política.
Foi isso o que agora se conseguiu neste projecto de recomendação do conselho de administração, que, gostaria de sublinhá-lo, reflecte em grande medida o espírito de consenso, de colaboração e de diálogo que existe no seio do conselho de administração e entre o conselho de administração e os outros órgãos da Assembleia.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por razões não imputáveis à Assembleia, da República, não é politicamente possível falar, no. momento presente, sobre matérias orçamentais da Assembleia sem nos referirmos à carta que o Primeiro-Ministro enviou ao Presidente da Assembleia da: República no passado dia 12 de Junho.
Tal missiva, e, fundamentalmente, a sua simultânea divulgação pelos órgãos de comunicação social, insere-se numa campanha propagandística de cariz eleitoralista desencadeada pelo - Governo e, objectivamente, afecta o prestígio da Assembleia da República junto da opinião pública.
Por outro lado, a deplorável iniciativa do Primeiro-Ministro tem subjacente uma manifesta inversão das relações institucionais entre a Assembleia da República e o Governo, constitucionalmente consagradas. Importa recordar ao Sr. Primeiro-Ministro que é à Assembleia da República que compete a fiscalização política da actividade do Governo e, designadamente, da execução do Orçamento do Estado, e não o inverso.
Diga-se, por acréscimo, que a farisaica «sugestão» do Primeiro-Ministro, que assenta num congelamento cego de dotações orçamentais por categorias económicas, olvidando as suas incidências funcionais, é irresponsável, tal como o comprovam, nomeadamente, os efeitos perniciosos sobre o sector da educação resultantes da medida tomada pelo Governo no âmbito do Orçamento do Estado.
Por estas razões essenciais, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta, mais uma vez, o seu repúdio político pela iniciativa do Primeiro-Ministro, ao mesmo tempo que continua a aguardar que, o Governo responda ao requerimento que o Grupo Parlamentar lhe dirigiu no passado dia 12, a fim de que possa analisar o volume de despesas directamente relacionadas com os membros do Governo, as suas deslocações, os meios de transporte ao seu dispor e os seus gabinetes, bem: como os congelamentos nelas efectuados, já que são o tipo de despesas governamentais mais comparáveis com as despesas típicas da Assembleia da República.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo, criticamos atitudes seguidistas ou de cariz não menos eleitoralista, assumidas por deputados, em nome próprio ou dos seus grupos parlamentares, que, através de proposta escrita ou de declarações públicas aos órgãos de comunicação social posteriormente não formalizadas em propostas substantivas, se manifestaram a favor da redução do orçamento global da Assembleia na ordem dos 500 000 contos.
Tais atitudes são, do nosso ponto de vista, manifestamente irresponsáveis. Em alternativa, a serem tais propostas tomadas a sério, forçoso seria concluir que aqueles que as formularam foram irresponsáveis antes, ao aprovarem um orçamento da Assembleia com tão avantajadas sobredotações.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem, reiteradamente, pugnado pela contenção dos gastos públicos e pela transparência, verdade e rigor nas contas públicas. Isso mesmo temos mostrado inequivocamente no âmbito das despesas da Assembleia da República Por múltiplas vezes nos temos colocado na primeira Unha da apresentação de propostas concretas visando a contenção e redução de despesas.
Este nosso comportamento deixa-nos à vontade para reconhecer que, embora nalguns casos não sejam, tão grandes como desejaríamos, passos positivos nesse sentido têm sido dados pela Assembleia da República e por sua exclusiva iniciativa, facto objectivamente olvidado: pelo Primeiro-Ministro e por alguns deputados.
Assim, e pela nossa parte, encaramos uma próxima alteração do orçamento da Assembleia da República com toda a naturalidade, imunes a pressões externas e guiando-nos apenas pelos nossos princípios de sempre.
Tendo em vista essa alteração orçamental, que sempre terá que ser feita, por razões outras -e já foram aqui avançadas algumas delas, como, por exemplo, aquela que diz respeito à simples integração do saldo de gerência do ano anterior, que na obrigatoriamente, provocar uma alteração orçamental -, e porque, defendemos a verdade e o rigor orçamentais, damos o nosso acordo à proposta já apresentada pelo conselho de administração e em cuja elaboração participámos activa e construtivamente. De facto, somos, de opinião que a execução orçamental do primeiro semestre do ano, na generalidade das rubricas e por razões diversificadas (desde o rigor da execução até à não concretização de despesas inicialmente previstas), nos permite avançar, desde já, para uma redução da dotação global do orçamento da Assembleia da República na ordem dos 200 000 contos.
Mas isso não nos fez esquecer que, em algumas rubricas orçamentais, a execução orçamental terá sido menos
26 DE JULHO DE 1990 3639rigorosa. Para esses casos, que em termos de análise na especialidade, e quando for caso disso, apontaremos, manifestamos, desde já, a nossa opinião de que as dotações orçamentais iniciais não deverão ser reforçadas. Onde tenha havido menor rigor de execução no primeiro semestre deverão impor-se rigor e contenção redrobados na segunda metade do ano.Vozes do PCP:- Muito bem!Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que desde as 8 horas da manhã uma emissora muito ouvida no nosso país vem, hora a hora, dizendo que a Comissão Permanente vai discutir hoje o orçamento rectificativo da Assembleia da República «em obediência às instruções [sic] recebidas do Sr. Primeiro-Ministro através de uma carta», etc.
Seria bom que a mesma estação emissora, depois de ouvir quer V. Ex.a, quer o presidente do conselho de administração da Assembleia, quer outros deputados, rectificasse essa mesma informação, pelo menos nos seus noticiários mais nobres, como, por exemplo, no das 13 horas, dizendo ao País a verdade do que se passa nesta Comissão Permanente e qual foi o valor que a Assembleia da República deu ou a influencia que sobre ela teve uma infeliz carta do Sr. Primeiro-Ministro.
Ficámos hoje a saber que a carta do Sr. Primeiro-Ministro deve ter sido provocada pelos seus maus conselheiros, que, naturalmente, lhe foram dizer que a, Assembleia da República poderia poupar 500 000 contos ou mais. Só pode ter sido esta a base da sua carta... Aliás, outra coisa não se esperaria de um homem que se diz bem informado, de um financista e governante que está sempre atento a tudo aquilo que se passa à sua volta naquilo que respeita aos números.
De resto, o Sr. Primeiro-Ministro tem o dever de conhecer o rigor com que a Assembleia da República tem elaborado e executado o seu orçamento e conhece, também, tudo aquilo que um destacado militante e dirigente do seu partido, exactamente o Sr. Presidente da Assembleia da República, tem feito quanto à contenção das despesas da Assembleia da República desde que tomou posse. São factos de que a própria comunicação social tem, constantemente, dado conta ao referir que o Sr. Presidente da Assembleia da República ou não paga aos deputados determinadas despesas, ou cortou aquela outra, ou proibiu uma volta ao mundo ou uma volta à lua, etc, etc.
Desta forma, são notórias as críticas ao Sr. Presidente da Assembleia da República por não dar abertura a todas as despesas feitas ou pretendidas por certos deputados.
Apesar disso, apesar de tudo quanto a comunicação social tem dito, o Sr. Primeiro-Ministro atreveu-se a escrever a um órgão de soberania e a uma figura do Estado que lhe é hierarquicamente superior pedindo que a Assembleia República contivesse os seus gastos. Tinha apenas o propósito, mais que evidente, de desprestigiar a Assembleia da República.Protestos do PSD.Não há dúvida de que nos devemos congratular com o resultado apresentado pelo conselho de administração. Estamos, naturalmente, satisfeitos com as explicações dadas, que são tecnicamente rigorosas e mostram que a Assembleia da República continua no bom caminho que sempre adoptou, não precisando de lições de ninguém para saber e fazer aquilo que deve fazer e efectivamente faz.Vozes do PS e do deputado de Os Verdes Herculano Pombo: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de o deputado da minha bancada que faz parte do conselho de administração intervir, faria a leitura da breve posição do PRD sobre esta questão.
Pode afirmar-se, em nossa opinião, que o orçamento da Assembleia da República é já um orçamento de grande rigor, rigor que esteve presente na sua elaboração e tem estado permanentemente presente na sua execução.
Trata-se de uma área em que é de toda a justiça evidenciar a colaboração dos partidos políticos, do conselho de administração, do Presidente da Assembleia da República e dos funcionários desta Casa.
Resulta de tudo isto que a revisão do orçamento da Assembleia da República, que nos merece todo o apoio, é mais o resultado de todo um conjunto de alterações que foram acontecendo com a extinção de serviços dependentes da Assembleia da República.
Aproveitamos, porém, esta oportunidade para evidenciar que a poupança prevista de mais 200 000 contos deriva do rigor com que foi feito e tem sido executado o orçamento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir, em primeiro lugar, que, do meu ponto de vista, os comentários que foram feitos em relação ao Sr. Primeiro-Ministro são absolutamente despropositados.
O Sr. Primeiro-Ministro fez um apelo relativamente à necessidade de um esforço nacional no sentido quer da eliminação dos gastos supérfluos quer da poupança e do investimento, sobretudo tendo em conta que estamos numa fase em que o nosso país trava uma batalha decisiva pela modernização e pelo progresso. Foi isto o que o Sr. Primeiro-Ministro fez, com a legitimidade que decorre da própria natureza das coisas, reforçada pelo facto de caber ao Governo a matéria orçamental e das finanças públicas na governação do País.
De tal forma assim é que a iniciativa orçamental pertence exclusivamente ao Governo, sendo esse o quadro constitucional.
Daí que me pareçam descabidas as referências negativas que foram feitas relativamente ao Sr. Primeiro-Ministro.
Por outro lado, não é possível, como foi dito, que o apelo feito pelo Sr. Primeiro-Ministro tenha sido eleitoralista, porque de outra forma, sendo ele eleitoralista, não haveria resposta positiva a esse apelo.
3640 I SÉRIE - NÚMERO 102Ouvi também alguém fazer referência a propostas irresponsáveis. Permitir-me-ão que conclua que se estavam a referir a algumas sugestões concretas que eu, como deputado e a ululo individual, subscrevi. Também me parece que a posição proposta não; conduz à conclusão de irresponsabilidade. Ou, pelo menos, temos de concluir que teria apenas metade da irresponsabilidade, visto que a própria Assembleia reconhece, e bem, a utilidade e a possibilidade de uma redução orçamental de 200 000 contos.
Por isso, Srs. Deputados, poupem-se nos vossos adjectivos, que não têm nem fundamento nem cabimento em relação aos próprios actos praticados por todos nós.
Já hoje aqui foi dito, no decurso do período de antes da ordem do dia, que alguma coisa tinha sido feita em sede de departamentos da governação pública, mas que seria preciso fazer muito mais. É esse o princípio, Srs. Deputados, que se aplica a todos, incluindo a Assembleia da República. Não vejo motivo para que se abra excepção.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu que temos aprovado documentos por unanimidade. Não ponho em causa o desejo e o princípio de se melhorar. Devo, porém, dizer-lhe que o seu partido, apesar de ter aprovado por unanimidade o seu último orçamento, está a corrigi-lo, com a venda de bens, a fim de colmatar o défice, o que até não tem nada de mal. Só uma visão estática da vida pode encontrar contradição entre um acto positivo no sentido de se aprovar um determinado passo e a ansiedade de o melhorar. É isso o que temos declarado, de forma, pelo menos do nosso ponto de vista, útil.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este ponto do período da ordem do dia, passamos à discussão de um conjunto de projectos de deliberação.
Se bem entendo do documento distribuído, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para o conjunto dos projectos apresentados a debate. Será assim?...Vozes do PS e do PCP:- Não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Bem, então são três minutos pôr cada agregado de matérias conexas...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, penso que faz sentido agregar aquilo cujo objecto é substancialmente idêntico.
Portanto, fará sentido agregar, não a questão dos incêndios, uma vez que não tem correspectividade, mas a matéria seguinte relativa à questão do perdão de dívida, acerca da qual há iniciativas do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Assim sendo, entramos no debate do projecto de deliberação, apresentado pelo PCP, sobre os incêndios florestais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, já tivemos ocasião de fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia, assim como também tivemos oportunidade de, sobre a mesma matéria, pedir esclarecimentos a outros Srs. Deputados.