II SÉRIE-A — NÚMERO 8 48 que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei em apreço não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico BRANDÃO, Nuno – A libertação de reclusos em tempos de COVID-19: Um primeiro olhar sobre a Lei n.o 9/2020, de 10/4. Julgar Online [Em linha]. (Abr. 2020). [Consult. 29 jun. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=135263&img=22437&save=true. Resumo: O autor analisa neste artigo o Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (Lei n.o 9/2020, de 10 de abril). Nuno Brandão vai centrar a sua análise no perdão (artigo 2.o) e na licença de saída administrativa extraordinária (artigo 4.o). O autor conclui que, em face da epidemia, a licença temporária com obrigação de permanência na habitação se afigura uma boa solução. Apresenta, no entanto, algumas reservas relativamente ao perdão que, e cito: «o mesmo já não se poderá dizer do perdão instituído no artigo 2.o, por nele se ter ido muito para além do que seria necessário para proteger a vida e a saúde dos reclusos dele beneficiários, com sacrifício das finalidades da punição por eles sofrida. Como há muito preveniu Figueiredo Dias, o exercício do direito de graça está longe de constituir uma forma desejável e legítima de reduzir a população prisional. Advertência que não parece ter sido tomada em devida conta na Lei n.o 9/2020, claramente (também) motivada por um propósito de súbita e substancial diminuição da sobrelotação do sistema prisional português por via de uma amnistia imprópria.» ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Escritório Regional para a Europa – Preparedness, prevention and control of COVID-19 in prisons and other places of detention [Em linha]: Interim guidance. Copenhagen: WHO Regional Office for Europe, 2020. [Consult. 28 jun. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130622&img=16067&save=true. Resumo: Este guia da OMS é um documento orientador dos Estados sobre a COVID-19 e formas de controlo da pandemia nas prisões. Citando o texto da introdução «as prisões e outros locais de detenção são ambientes fechados onde as pessoas (incluindo funcionários) habitam em proximidade. Todos os países têm a responsabilidade de aumentar o seu nível de preparação, alerta e resposta na identificação, gestão e tratamento de novos casos de COVID-19. Os países devem preparar-se para responder a diferentes cenários públicos de saúde, reconhecendo que não existe uma abordagem única para gerir os casos e surtos do COVID-19». O texto começa por identificar as características patogénicas, sinais e sintomas, bem como o tratamento do COVID-19. É abordada a matéria dos planos de contingência, treino e educação e a abordagem a ter na suspeição de casos de contaminação com a doença. São identificadas as medidas de prevenção e tratamento médico para o staff e presos. O capítulo 14 é dedicado à gestão de casos (Case management) e aborda-se a questão da saída de presos e formas de minimizar riscos na saúde pública. PORTUGAL. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – Libertação de reclusos no contexto da COVID-19 [Em linha]: Enquadramento internacional. Lisboa: Assembleia da República. DILP, 2020. [Consult. 26 jun. 2021]. Disponível na Intranet da AR: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130318&img=15602&save=true. Resumo: «A presente síntese, feita a pedido de um Grupo Parlamentar, pretende recolher informação sobre as principais medidas que estão a ser equacionadas ou aplicadas noutros países, quanto à possibilidade de libertação de reclusos das prisões no contexto da COVID-19. Foram, assim, identificados para pesquisa os seguintes países: Austrália, Alemanha, Espanha, Estados Unidos da América, França, Israel, Itália, Polónia e Reino Unido. Apesar de não tendo sido possível obter informação oficial, devido à escassez de tempo para a