2086II SÉRIE — NÚMERO 49PROJECTO DE LEI N.° 377/IVREGE 05 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS1. Vão decorridos quase onze anos sobre a entrada em vigor da Constituição da República e, portanto, do seu artigo 120.°, que sujeita os titulares de cargos políticos a responsabilidade política, civil e criminal pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.Igual período, por conseguinte, decorreu desde que o seu n.° 3 comete à lei —ou seja, exclusivamente à Assembleia da República, por força do disposto na alínea g) do artigo 167.° — a determinação dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como a"s sanções aplicáveis e os respectivos efeitos.Desconte-se o tempo que razoavelmente exigiria sempre a elaboração e aprovação do correspondente projecto e aí temos uma década segura de omissão inconstitucional do cumprimento desse fundamental dever.Mais do que de incumprimento grave de um dever, trata-se, no caso, de descuido de uma essencial exigência própria.Sirva-nos de consolo o que acontece na generalidade das democracias. Também aí essa definição inexiste ou, quando existe, não raro permanece no limbo abstracto de uma que outra disposição constitucional, com alguma doutrina à volta, mas em regra sem a eficácia prática que só pode ser-lhe conferida por adequada legislação ordinária.Não obstante, o nosso legislador constituinte não deu, nesta matéria, sinais de particular complacência.Para começar, equiparou —praticamente sem os distinguir— todos os titulares de cargos políticos.Depois, sujeitou-os àquelas responsabilidades relativamente a todos os actos ou omissões que ilicitamente pratiquem no exercício das suas funções. Daí o advérbio pelos actos e omissões, em vez de por actos e omissões.E, como que a fornecer-nos um sinal de que não aceita nenhuma espécie de «garantia administrativa» ou de contemporização com a importância do cargo, eis que, relativamente ao mais importante de todos, o de Presidente da República, após ter fixado uma regra especial quanto à iniciativa do processo —que fez depender de proposta da Assembleia da República — e quanto ao foro competente —que entendeu dever ser o Supremo Tribunal de Justiça—, não aceitou restringir a responsabilidade criminal do Presidente da República aos crimes mais graves, e todos eles sujeitou, desde que cometidos no exercício de funções, ao efeito devastador da destruição do cargo e da impossibilidade de reeleição, que faz decorrer implicitamente da condenação (n.° 3 do artigo 133.° da Constituição).Lá fora, a regra é a restrição. Total nas monarquias — o rei, por definição, não erra—, em todo o caso forte na generalidade das Repúblicas: o Presidente, em regra, só responde por crimes tão graves como o de traição à pátria ou de alentado contra a Constituição.Curiosamente, a nossa Constituição é mais complacente relativamente aos crimes estranhos ao exercíciode funções. Quanto a esses, e qua/queT que seja a SU8 gravidade, o Presidente da República responde depois de findo o mandato e perante os tribunais comuns.O receio abstracto de que, assim, um crime sem gravidade cometido no exercício de funções possa conduzir à destituição do Presidente não é receável em concreto. Funcionará aqui a garantia da exigência da iniciativa processual da Assembleia.O que não está acautelado —senão pela garantia implícita no processo de escolha do Presidente, em princípio conducente à investidura no cargo de um cidadão exemplar— é o risco teórico da comissão de um crime grave fora do exercício do cargo. Digamos que, nesse caso, a realidade se encarrega sempre de encontrar a solução.2. Mas, se assim é quanto ao mais alto magistrado, esta deve ser a estrela polar de quem procura orientação nestes domínios quanto aos restantes titulares de cargos políticos.Nomeadamente quanto aos deputados à Assembleia da República, a Constituição, depois de os imunizar contra a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar pelos votos e opiniões — e só por esses — que emitirem no exercício das suas funções e de condicionar a sua detenção ou prisão, bem como o seguimento de processo crime contra um deles movido, entrega-os à inclemência da regra geral do artigo 120.": a lei que defina os crimes susceptíveis de serem por eles cometidos no exercício das suas funções, respectivas penas e efeitos.Entre estes efeitos admite-se neste projecto que deva estar a perda do mandato. Deve estar porque se compreenderia mal que beneficiassem de tratamento mais benévolo do que o constitucionalmente dispensado ao próprio Presidente da República, além do mais igualmente designado por eleição directa e universal. E pode estar ainda porque na alínea a) do n.° 1 do artigo 163.° a Constituição comete também à lei a previsão das incapacidades dos deputados conducentes à perda do mandato.Não podia ser de outro modo, nem isso seria digno de um órgão que a esse respeito delibera sobre os seus próprios membros.O que se diz dos deputados à Assembleia da República aplica-se mutatis mutandis aos deputados ao Parlamento Europeu, aos deputados às assembleias regionais, aos deputados à Assembleia Legislativa de Macau e aos membros de assembleia deliberativa de autarquia local.3. Menos linear é a solução para os crimes de responsabilidade cometidos no exercício das suas funções pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer outro membro do Governo.Isto porque, nos termos constitucionais, a demissão do Primeiro-Ministro acarreta a do Governo, e o Presidente da República só pode demitir o Governo quanto tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado (n.° 2 do artigo 198.°).Ainda assim, optou-se por sujeitar o Primeiro-Ministro, e por maioria de razão os restantes titulares de cargos políticos de natureza não electiva, ao efeito da demissão ex lege. Uma coisa são as limitações constitucionais à demissão do Governo pelo PresidenteI