II SÉRIE-A — NÚMERO 6 4 Artigo 3.o Levantamento de edifícios, instalações e equipamentos com amianto 1 — O Governo procede à listagem de todos os edifícios, instalações e equipamentos que contêm amianto na sua construção, mediante prévia sinalização por parte das pessoas singulares ou coletivas privadas em causa. 2 — Para o efeito do previsto no número anterior, as pessoas singulares ou coletivas privadas dispõem de um prazo de seis meses para efetivar a referida sinalização junto do Ministério do Ambiente. 3- Para o efeito do previsto no número 1.o, o Governo dispõe de um prazo de um ano a contar do término do prazo referido no número anterior. Artigo 4.o Listagem de edifícios com amianto 1 — Findo o levantamento previsto no artigo anterior, resulta uma listagem de edifícios que contêm amianto, a qual é tornada pública, designadamente através do portal do Governo na Internet. 2 — No prazo de 90 dias contados da publicação da listagem referida no número anterior, o Ministério do Ambiente, mediante os registos de concentrações de fibras respiráveis detetados e face aos valores limite de emissão (VLE) previstos na legislação que regulamenta esta matéria, estabelece para cada um dos casos identificados na listagem, aqueles que devem ser submetidos a monitorização regular com frequência determinada e aqueles que devem ser sujeitos a ações corretivas, incluindo a remoção das respetivas fibras nos casos em que tal seja devido. 3 — Dessa listagem é também dado conhecimento, pelo Governo, à Assembleia da República. Artigo 5.o Calendarização e monitorização Compete ao Governo a monitorização e avaliação do risco de exposição aos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios que integram a listagem referida no artigo anterior, estabelecendo desde logo os locais prioritários a intervir. Artigo 6.o Ações corretivas 1- Após identificação dos locais a intervir, compete às pessoas singulares ou coletivas privadas, em articulação com o Governo, proceder à remoção e substituição dos materiais que contêm fibras de amianto presentes nos edifícios, instalações e equipamentos que integram a listagem referida no artigo que precede, por outros materiais não nocivos à saúde pública e ao ambiente. 2 — O plano calendarizado, referido no número anterior, estabelece a hierarquia e as prioridades das ações corretivas a promover, incluindo a remoção das fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos, de acordo com o estado de conservação dos materiais. 3 — O plano calendarizado referido nos números anteriores deve ser elaborado pelo Governo no prazo de 90 dias, ouvidas as autarquias envolvidas nas ações a empreender. 4- Em caso de comprovada insuficiência económica concernente aos agentes privados, deve o Governo substituir-se aos agentes privados na remoção e substituição dos materiais que contêm fibras de amianto presentes nos edifícios, instalações e equipamentos Artigo 7.o Regras de segurança 1 — A remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos obedece a regras de segurança, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.o 266/2007, de 24 de junho.