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22 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto, sejam titulares do subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo; b) Quando no agregado monoparental o parente único seja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.2 —  Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se agregado monoparental o previsto no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 87/2008, de 28 de Maio.Artigo 3.o Norma transitória1 —  O disposto na presente lei aplica-se aos requerimentos de atribuição do subsídio de desemprego:a) Que, à data da entrada em vigor da presente lei, estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes; b) Que sejam apresentados durante o período de vigência da presente lei.2 —  O disposto na presente lei, aplica-se ainda, ao cálculo das prestações em curso, durante o período de vigência estabelecido no artigo seguinte.Artigo 4.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor e até 31 de Dezembro de 2010.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a entrada em vigor da lei que aprovar o Orçamento do Estado para 2010.Lisboa, 18 de Fevereiro de 2010 Os Deputados do PS: Jorge Strecht —  Maria José Gamboa —  Isabel Coutinho —  Miguel Laranjeiro.Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PPProposta de alteração ao texto de substituição apresentada pelo CDS-PPArtigo 1.o Objecto(») Artigo 2.o Majoração do montante do subsídio de desemprego1 —  (...)a) (...) b) (»)2 —  A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 10% para cada um dos beneficiários.
23 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 20103 —  Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se agregado monoparental o previsto no artigo 8.°-A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei п.o 87/2008, de 28 de Maio. Artigo 3.o Norma transitóriaО disposto na presente lei aplica -se:a) Aos beneficiários que, à data da entrada em vigor da presente lei, cumpram os requisitos previstos no artigo 2.o; b) Aos requerimentos de atribuição do subsídio de desemprego que, à data da entrada em vigor da presente lei, estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes; c) Aos requerimentos de atribuição do subsídio de desemprego que sejam apresentados durante o período de vigência da presente lei.Artigo 4.o Produção de efeitos(»)Artigo 5.o Entrada em vigor(»)Propostas de alteração apresentadas pelo BE«Artigo 29.o-A (»)1 —  Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego previsto nos artigos 28.o,29.o e 30.o é automaticamente majorado em 20%.(»)»Assembleia da Republica, 18 de Fevereiro de 2010 A Deputada do BE; Mariana Aiveca.Proposta de alteração apresentada pelo PCPArtigo 2.o (»)(»)«Artigo 29.o-A (»)1 —  Os limites previstos nos artigos 28.o, 29.o e 30.o serão majorados em 25% quando:
24 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010a) Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo; b) (») c) Nos casos de famílias monoparentais a mãe ou pai, se encontrem em situação de desemprego.Artigo 37.o-A (»)(»)»Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2010——— PROJECTO DE LEI N.o 134/XI (1.a) (ESTABELECE O REGIME DE BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CAMPOS DE GOLFE)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Considerandos1 —  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 134/XI (1.a) —  Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe.2 —  A apresentação deste projecto de lei foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse Regimento. Por cumprir os requisitos formais, constitucionais e regimentais, foi admitido, a 19 de Janeiro de 2010, e baixou, por determinação de S.Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para apreciação e emissão do respectivo parecer.3 —  Para além da apreciação da conformidade dos requisitos considerados no ponto anterior, é necessário fazer a verificação do cumprimento da lei formulário, em conformidade com o disposto na Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.4 —  Este projecto de lei determina que o Governo estabeleça, por portaria, as normas a observar na construção e exploração dos campos de golfe, incluindo disposições sobre o controlo da poluição, a gestão de resíduos, a eficiência energética, a conservação da biodiversidade e paisagem, a preservação do património e a sensibilização ambiental, bem como os prazos e as condições de adaptação a essas regras dos campos de golfe existentes e em funcionamento à data da sua entrada em vigor, que a gestão da água nos campos de golfe seja feita, sempre que tecnicamente possível, com a reutilização de águas residuais, que sejam utilizados fertilizantes e fitofármacos que correspondam às necessidades reais, de modo a proteger o solo e os recursos hídricos de contaminação poluente, além de prever um prazo de três anos para os campos de golfe já instalados e em funcionamento adoptarem estes procedimentos, que seja obrigatória a elaboração de um programa de gestão ambiental específico, a divulgar publicamente, para a construção e exploração de um campo de golfe, o qual deve ser actualizado anualmente e submetido a análise e aprovação da Agência
33 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010IV.2 —  O projecto de resolução n.o 52/XI (1.a), do PCP —  Agilização da elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Território conformes com Planos Municipais de Pormenor eficazes — , está em condições de poder vir a ser agendado para votação em reunião plenária.O Presidente da Comissão, Miranda Calha Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Dezembro de 2009    II Série-A — Número 17 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 95 e 97 a 103/XI (1.a)]: N.o 95/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro – institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito (apresentado pelo CDS-PP).N.o 97/XI (1.a) — Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro (apresentado pelo BE).N.o 98/XI (1.a) — Protege e valoriza a reserva agrícola nacional (apresentado pelo BE).N.o 99/XI (1.a) — Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (apresentado pelo BE).N.o 100/XI (1.a) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (apresentado pelo BE).N.o 101/XI (1.a) — Eliminação de reserva formulada pelo Estado português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares (apresentado pelo PCP).N.o 102/XI (1.a) — Publicidade das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo BE).N.o 103/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro — passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo (apresentado pelo CDSPP). Propostas de lei [n.os 3 a 5/XI (1.a)]: N.o 3/XI (1.a) — Cria o complemento de pensão (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).N.o 4/XI (1.a) — Desconto dos trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM-Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, para a Caixa Geral de Aposentações (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).N.o 5/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projectos de resolução [n.os 5, 15 e 29 a 32/XI (1.a)]: N.o 5/XI (1.a) (Aumento do salário mínimo nacional): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 15/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas):
2 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009— Vide projecto de resolução n.o 5/XI (1.a).N.o 29/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha (apresentado pelo BE).N.o 30/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2, no concelho de Coimbra (apresentado pelo BE).N.o 31/XI (1.a) — Recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o RPU ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o PRODER e que defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia (apresentado pelo CDS-PP).N.o 32/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que legisle de modo a permitir a passagem à reforma dos desempregados com mais 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo (apresentado pelo CDSPP).
6 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009conformidade da proposta governamental com os princípios anteriormente referidos e votar uma resolução específica de aprovação ou reprovação da autorização solicitada; 5) O princípio de acompanhamento parlamentar do desenvolvimento das operações aprovadas através da Comissão Parlamentar de Defesa, à qual é reconhecida competência para, no exercício dessa função, propôs à Assembleia da República a adopção de novas decisões relativamente a planos de operações já aprovados, mas relativamente aos quais se verifiquem mudanças substanciais nos dados políticos, militares e financeiros que fundamentaram a resolução anterior.Assim, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma determina as condicionantes à intervenção das forças militares militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro.Artigo 2.o PrincípiosA intervenção de forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro obedece aos princípios da legalidade internacional, da não agressão, da finalidade pacífica ou humanitária, da autorização prévia da Assembleia da República e da informação do Parlamento.Artigo 3.o Princípio da legalidade internacionalA intervenção de forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro deve realizar-se em obediência às normas do direito internacional, designadamente no estrito respeito pela Carta das Nações Unidas e pelas declarações internacionais sobre a salvaguarda dos direitos humanos a que o Estado português se encontra vinculado.Artigo 4.o Princípio da não agressãoSalvo nos caos de legítima defesa e do exercício do direito de resposta contra agressão externa, a intervenção de forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro não pode estar associada, directa ou indirectamente, a operações de invasão, ocupação, bloqueio ou a qualquer forma de agressão militar contra outro Estado soberano.Artigo 5.o Princípio da finalidade pacífica ou humanitáriaAs forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas poderão ser autorizadas a intervir no estrangeiro nos seguintes tipos de operações:a) Missão de manutenção da paz ou de intermediação de conflitos, desde que ao abrigo de resolução específica do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com a prévia concordância das partes envolvidas; b) Missões humanitárias solicitadas pelos Estados que delas careçam; c) Missões de evacuação; d) Manobras militares ou acções decorrentes dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, desde que efectuadas em conformidade com o disposto nos artigos 3.o e 4.o do presente diploma.
7 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009Artigo 6.o Princípio da autorização prévia da Assembleia da República1 — A intervenção de forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro só pode verificar-se mediante autorização prévia da Assembleia da República através de resolução própria, salvo as missões previstas no artigo 5.o, n.o 1, alínea d).2 — O Governo solicitará à Assembleia da República a autorização prevista no número anterior mediante a apresentação de um plano onde se incluam, designadamente:a) Os pedidos que solicitem a intervenção, acompanhados da respectiva fundamentação; b) As propostas de intervenção devidamente fundamentadas; c) Os meios militares ou de forças militarizadas ou de segurança a envolver, o tipo de riscos estimados e a previsível duração da missão; d) O orçamento previsto para a missão; e) Os elementos, informação e publicações oficiais consideradas úteis e necessárias.Artigo 7.o Princípio da informação da Assembleia da República1 — O Governo apresentará à Assembleia da República um relatório semestral circunstanciado sobre o envolvimento das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro, sem prejuízo de outras informações pontuais ou urgentes que lhe sejam solicitadas.2 — Concluída a missão, o Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de 60 dias, um relatório final.Artigo 8.o Acompanhamento das missões1 — O acompanhamento pela Assembleia da República previsto na presente lei será efectuado através da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.2 — A Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, pode reapreciar os planos de intervenção militar no estrangeiro quando o seu desenvolvimento evidencie mudança substancial das condições que levaram à sua aprovação, dos meios empregues ou dos respectivos custos.Artigo 9.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto.Artigo 10.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Fernando Rosas — José Manuel Pureza — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Helena Pinto — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Catarina Martins — Cecília Honório — José Gusmão.———
12 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009a) Um representante do membro do Governo responsável pela área da agricultura e do desenvolvimento rural; b) Um representante do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território; c) Um representante do membro do Governo responsável pela área das obras públicas; d) Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia; e) Um representante do membro do Governo responsável pela administração local; f) Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP); g) Um representante do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS); h) Um representante de Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) de âmbito nacional; i) Um representante de organizações profissionais dos agricultores de âmbito nacional; j) Um representante das associações de desenvolvimento local de âmbito nacional.2 — A comissão pode consultar ou pedir colaboração a quaisquer entidades, organizações e peritos que julgue competentes nas actividades específicas a desenvolver.Artigo 4.o CompetênciasCompete à comissão:a) Elaborar o seu regulamento interno; b) Divulgar os dados relevantes junto das entidades públicas competentes, das organizações da sociedade civil e do público em geral; c) Estudar e elaborar uma proposta de revisão do regime da RAN, de acordo com os objectivos estabelecidos no presente diploma; d) Promover a participação e consulta pública da proposta de revisão do regime da RAN.Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de Março, sendo repristinado o Decreto-Lei n.o 196/89, de 14 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 274/92, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-lei n.o 278/95, de 25 de Outubro.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias.Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua regulamentação.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Rita Calvário — Pedro Soares — Ana Drago — Cecília Honório — Helena Pinto — Mariana Aiveca — José Gusmão — Catarina Martins — Francisco Louçã — José Manuel Pureza — João Semedo — Fernando Rosas — Luís Fazenda — Heitor Sousa.———
15 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009Artigo 5.o Contribuições1 — Os trabalhadores e as entidades empregadoras são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.2 — As contribuições mensais são determinadas pela incidência das percentagens fixadas sobre as remunerações, de acordo com o regime geral aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.3 — As contribuições mensais dos trabalhadores devem ser descontadas sobre o montante das respectivas remunerações e entregues aos serviços respectivos da segurança social pela entidade empregadora em conjunto com a sua própria contribuição.Artigo 6.o Condições de atribuição das prestaçõesA atribuição das prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, aos profissionais abrangidos pelo presente diploma, depende, em regra, do decurso de um prazo de garantia mínimo de contribuições ou situação equivalente prevista no presente diploma.Artigo 7.o Atribuição das prestações1 — Todos os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, independentemente do seu vínculo laboral, têm direito à atribuição de prestações sociais, garantidas como direitos, nas eventualidades de, nomeadamente:a) Doença; b) Parentalidade e adopção; c) Riscos profissionais; d) Desemprego; e) Invalidez; f) Velhice; g) Morte; h) Encargos familiares; i) Pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais; j) Ausência e insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para satisfação das suas necessidades mínimas e para promoção da sua progressiva inserção social e profissional; l) Outras situações previstas na lei.2 — Os trabalhadores abrangidos no número anterior alínea a) estão dispensados do cumprimento do índice de profissionalidade exigido para efeitos de atribuição do subsídio de doença.3 — No domínio da presente diploma, considera-se que a união de facto produz os efeitos do casamento.Artigo 8.o Determinação dos montantes das prestações1 — Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho o nível de rendimentos e o período de contribuição.2 — Através de legislação própria será determinado o acesso dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual ao direito antecipado às pensões de velhice e de invalidez, tendo em conta as profissões artísticas particularmente penosas e de desgaste rápido.
16 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009Artigo 9.o Regime especial de protecção social na eventualidade de desemprego1 — Aos profissionais abrangidos pela presente lei é aplicável um regime especial de protecção na eventualidade de desemprego.2 — O regime especial referido no número anterior consiste na atribuição pela segurança social de subsídio de desemprego nos termos e condições estabelecidos no artigo seguinte.Artigo 10.o Subsídio de desemprego1 — Os prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego aos profissionais das artes do espectáculo são de:a) 180 dias de trabalho, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego; b) 90 dias de trabalho, com o correspondente registo de remunerações, num período de oito meses imediatamente anterior à data do desemprego.2 — O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial é estabelecido nos seguintes termos:a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações; b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos: 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; d) Beneficiários com idade superior a 45 anos: 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.3 — Os períodos de concessão previstos no número anterior terão em conta os beneficiários que exerçam uma actividade profissional de natureza temporária, descontínua e intermitente, cujo prazo do contrato seja inferior a seis meses ou por tempo incerto, aplicando-se as condições previstas na alínea b) do n.o 1.4 — Todos os períodos de registo de remunerações relevantes, seguidos ou intercalados, para o preenchimento de um prazo de garantia com atribuição de prestações de desemprego são considerados para efeitos de prazo de garantia em nova situação de desemprego.Artigo 11.o Subsídio social de desempregoO período de concessão do subsídio social de desemprego, atribuído inicialmente ou subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a 80% dos períodos fixados no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 12.o Montante do subsídio de desemprego1 — O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 70% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês.2 — A remuneração de referência corresponde à remuneração média diária definida por R/360, em que R representa o total das remunerações registadas nos primeiros 12 meses civis que precedem o 2.o mês anterior ao da data do desemprego.
17 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 20093 — Para efeitos do disposto no número anterior, só são consideradas as importâncias registadas relativas a subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência.Artigo 13.o Limites ao montante do subsídio de desemprego1 — O montante mensal do subsídio de desemprego não pode ser superior ao triplo da retribuição mínima mensal garantida nem inferior a essa retribuição mínima.2 — Nos casos em que a remuneração de referência do beneficiário seja inferior à retribuição mínima mensal garantida, o montante mensal do subsídio de desemprego é igual àquela remuneração.3 — O montante mensal do subsídio de desemprego não pode, em qualquer caso, ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo ao subsídio de desemprego.4 — O valor líquido da remuneração de referência referido no número anterior obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido daquela remuneração, da taxa contributiva que seria imputável ao beneficiário e da taxa de retenção do IRS.Artigo 14.o Montante do subsídio social de desemprego1 — O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida e calculado na base de 30 dias por mês, nos termos seguintes:a)100% para os beneficiários com agregado familiar; b) 80% para os beneficiários isolados.2 — Sempre que pela aplicação das percentagens fixadas no número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, apurada nos termos do n.o 4 do artigo anterior, o subsídio é reduzido ao montante desta remuneração.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, a remuneração de referência diária é definida por R/180, em que R é igual à soma das remunerações registadas nos primeiros seis meses civis que precedem o 2.o mês anterior ao da data do desemprego, observando-se o disposto no n.o 3 do artigo 12.o.4 — O montante mensal do subsídio social de desemprego subsequente não pode ser superior ao valor do subsídio de desemprego que o antecedeu.Artigo 15.o FinanciamentoO financiamento do regime previsto na presente lei é garantido pelo orçamento da segurança social.Artigo 16.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE. Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — João Semedo — Cecília Honório — Francisco Louçã — José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — Ana Drago — Heitor Sousa — Pedro Soares.———
19 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda de acordo com os princípios constitucionais e regimentais em vigor apresenta o seguinte projecto de lei:Capitulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o Objecto O presente diploma estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo.Artigo 2.o ÂmbitoFicam abrangidos pelo disposto no presente diploma os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo que exerçam esta profissão a tempo inteiro.Capítulo II Regime de segurança socialArtigo 3.o Condições de atribuição1 — O direito à pensão por velhice dos bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo, que cumpram o prazo de garantia do regime geral, é reconhecido desde que preenchidos um dos seguintes requisitos:a) Aos 45 anos de idade, quando tenham completado 25 anos civis de actividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, dos quais 15 anos correspondam ao exercício, a tempo inteiro, da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo; b) Aos 55 anos, quando tenham completado, pelo menos, 25 anos civis de actividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, correspondente ao exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo.2 — Para efeito do cômputo dos 25 anos civis de actividade previsto no número anterior pode ser considerado o tempo de desempenho da profissão em qualquer Estado-membro da União Europeia, até ao limite máximo de cinco anos.Artigo 4.o Cálculo da pensão estatutária1 — A pensão por velhice a que têm direito os beneficiários nas condições previstas no artigo anterior é calculada nos termos do regime geral da segurança social, com uma taxa anual de formação da pensão de 3,5%, acrescidos de 10% do seu montante.2 — O montante da pensão, calculada nos termos do número anterior, não poderá ultrapassar o limite de 80% da retribuição média.3 — Para o efeito do cálculo de pensão estatutária não haverá lugar, nas situações referidas na alínea a) e b) do artigo 3.o do presente diploma, à aplicação do factor de redução previsto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 59/2007, de 12 de Junho, e alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
20 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009Artigo 5.o Acumulação de pensão de velhice com exercício de actividade1 — Os bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo, a quem tenha sido atribuída pensão por velhice nos termos previstos no presente diploma, não podem acumular essa pensão com remunerações auferidas, a qualquer título, por actividade exercida como bailarino clássico ou contemporâneo.2 — O exercício de actividade como bailarino clássico ou contemporâneo, nos termos referidos no número anterior, determina a cessação do direito à pensão prevista neste diploma.Artigo 6.o Meios de prova1 — Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma, os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino clássico ou contemporâneo são comprovados por declaração autenticada da entidade designada para o efeito por despacho conjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e pelo Ministro da Cultura.2 — A declaração referida no número anterior é apresentada em conjunto com o requerimento da pensão, devendo indicar a profissão, o regime de trabalho e os períodos de tempo.Artigo 7.o Financiamento1 — O financiamento dos encargos resultantes do regime previsto no presente diploma é igualmente suportado pelo orçamento da segurança social e pelo Orçamento do Estado.2 — Para além da contribuição prevista no regime geral, os bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo contribuirão com uma taxa suplementar, com vista ao financiamento do regime especial de reforma.3 — A taxa referida no número anterior é fixada em 12,33% do total das retribuições efectivamente devidas ou convencionalmente atribuídas aos trabalhadores sobre o qual incidem as contribuições para a segurança social, sendo 3,33% suportada pelos trabalhadores e 9% pelas respectivas entidades patronais.4 — Os trabalhadores que se encontrem a exercer a tempo inteiro a profissão no bailado clássico ou contemporâneo, que não consigam constituir carreira contributiva de 15 anos com pagamento da taxa suplementar, devem, para efeito de aplicação do regime a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o, na modalidade prevista na alínea a), efectuar o pagamento de uma taxa com efeitos retroactivos, nas proporções a acordar com as entidades patronais e a segurança social, que deve perfazer 12,33%, de acordo com o estipulado no n.o 3 do presente artigo, até completar os 15 anos de carreira contributiva.Artigo 8.o Aplicação subsidiáriaEm tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente Capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto no regime geral da segurança social.Capitulo III Reinserção profissionalArtigo 9.o Regime especial de acessoAos bailarinos, que tenham exercido a sua profissão por um período de 15 anos, e que estejam contemplados neste diploma, é atribuída, no final da sua carreira, uma equivalência às licenciaturas em dança para poderem leccionar, no ensino básico e secundário, em grupo próprio a criar, bem como no ensino
21 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009superior, desde que complementada com formação pedagógica adequada ao grau de ensino respectivo, podendo esta ser obtida através da frequência de cursos ministrados pela Universidade Aberta, pelas Escolas Superiores de Dança ou Faculdade de Motricidade Humana.Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 10.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro.Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — João Semedo — Cecília Honório — Francisco Louçã — José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — Pedro Soares — Ana Drago — Heitor Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 101/XI (1.a) ELIMINAÇÃO DE RESERVA FORMULADA PELO ESTADO PORTUGUÊS À CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM RELATIVA À PRISÃO DISCIPLINAR APLICÁVEL A MILITARESPreâmbuloPortugal aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovando-a, para ratificação, por lei datada de 1978.Desde então esse importante instrumento jurídico internacional das garantias e do respeito por direitos do homem sofreu algumas adaptações e alterações por via de sucessivos protocolos adicionais. Portugal tem acompanhado essa evolução, tendo, por último, depositado, em 3 de Outubro de 2003, junto do SecretárioGeral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação ao Protocolo n.o 13 (de 2002) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias. Também o Protocolo n.o 14, que torna mais eficaz a Convenção alterando o sistema de controlo judicial, foi já aprovado para ratificação através da Resolução da Assembleia da República n.o 11/2006, de 21 de Fevereiro.À data da ratificação, em 1978, Portugal formulou diversas reservas à Convenção, previstas na respectiva lei de aprovação. Várias dessas reservas foram mais tarde retiradas por intermédio da Lei n.o 12/87, de 7 de Abril, restando dessas diversas reservas ainda duas que não foram objecto de retirada e revogação por qualquer acto legislativo posterior.Uma das reservas ainda em vigor refere-se ao artigo 5.o da Convenção, sobre o direito à liberdade e à segurança, que dispõe que ninguém pode ser privado da liberdade salvo nos casos de condenação por tribunal, de desobediência a uma decisão judicial, a fim de comparecer perante autoridade judicial, estando previstos ainda os casos da reinserção social de menores, de internamento psiquiátrico ou de detenção de cidadãos sujeitos a processo de expulsão ou extradição. Nos termos da reserva formulada, o Estado português reserva-se o direito de não aplicar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem nos casos de prisão disciplinar imposta a militares em conformidade com o Regulamento de Disciplina Militar.
24 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009Artigo 6.o (... )1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — É publicada, anualmente, a lista dos titulares de cargo político que cumpriram com as obrigações declarativas previstas na presente lei e os que não apresentaram as declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, decorrido o prazo suplementar fixado no n.o 1 do artigo 3.o.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — Catarina Martins — Pedro Soares — Rita Calvário — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro — José Gusmão — João Semedo — Heitor Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 103/XI (1.a) ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO - PASSAGEM À REFORMA DOS DESEMPREGADOS COM MAIS DE 55 ANOS, FINDO O PERÍODO MÁXIMO DE PERCEPÇÃO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO DESEMPREGO, SEM APLICAÇÃO DO FACTOR DE REDUÇÃO NO SEU CÁLCULOExposição de motivosDecorria o ano de 2003 quando o actual Secretário-Geral do PS, José Sócrates, disse que 6,7% de taxa de desemprego é «a marca de uma governação falhada». Hoje, passado um governo liderado por José Sócrates, o desemprego ultrapassou os 10%, de acordo com dados do Eurostat.É por todos admitido e sabido que Portugal atravessa uma gravíssima crise económica e social sem precedentes nos últimos 25 anos. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, o desemprego tem vindo a registar uma subida. No terceiro trimestre de 2009 os dados do desemprego situavam-se nos 547,7 mil cidadãos desempregados, o que se traduz numa taxa de 9,8%, o que significa uma subida em relação ao anterior trimestre, onde o número de pessoas desempregadas se situava nos 507,7 mil, o que, em termos percentuais, significava 9,1%.Em Novembro de 2008, em sede de Orçamento do Estado para o ano de 2009, o Governo previa uma taxa de desemprego para o presente ano de 7,6%. Pouco tempo depois, em Janeiro de 2009, aquando do Orçamento Suplementar, o Governo já admitia estar errado em relação às previsões feitas pouco tempo antes e previa então uma taxa de desemprego de 8,5% para o presente ano, o que significaria cerca de 480 mil desempregados.Não bastante a previsão de agravamento dos dados referentes ao desemprego em Portugal admitida pelo Governo, as previsões de organismos internacionais, como a União Europeia, a OCDE, o FMI, entre outros, prevêem que estes números irão ser superiores, podendo Portugal ultrapassar mesmo o número de seiscentas mil pessoas em situação de desemprego.Actualmente a situação de desemprego não é sectorial, pois não distingue faixa etária ou grau de escolaridade. O desemprego atinge de forma muito preocupante os desempregados com mais de 50 anos.
25 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009Para situações de extrema gravidade exige-se da classe política medidas de extrema sensibilidade, justiça social e que estejam em concordância com o que é necessário aos cidadãos portugueses.No Decreto-Lei n.o 84/2003, de 24 de Abril, estava previsto que poderia ter acesso à pensão de reforma antecipada, sem factor de redução no seu cálculo, um desempregado que tivesse 58 anos, desde que à data do desemprego tivesse pelo menos 55 anos, com 30 anos de registo de remunerações e que tenha completado 30 meses de concessão do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial. O actual executivo governamental, através do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, alterou as circunstâncias de atribuição, aumentando a idade de concessão dos 58 anos para os 62 anos. Muitos portugueses desempregados viram a sua vida ser bastante complicada devido à referida alteração, pois chegaram ao final do período de concessão das prestações de desemprego com 58 anos, sem conseguirem arranjar trabalho, e sem terem direito a um tratamento digno, que lhes permita antecipar a pensão de velhice sem redução no cálculo.O CDS-PP entende que esta situação pode e deve ser alterada, repondo a situação tal como ela estava antes de entrar em vigor do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, refazendo com esta medida justiça social e transmitindo dignidade a trabalhadores que tiveram 30 anos de laboração e descontos. Com a actual crise esta é uma medida de carácter urgente e que realmente combaterá o número de desemprego em Portugal.Nestes termos, os Deputados do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ alterado o artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 220/2006 de 3 e Novembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 57.o (...) 1 — (...)  2 — A idade legal de acesso à pensão de velhice é antecipada para os 58 anos, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo, aos desempregados que preencham as seguintes condições cumulativas:a) Tenham idade igual ou superior a 55 anos à data do desemprego; b) Tenham completado, aos 55 anos, 30 anos civis com registo de remunerações; c) Tenham completado um período de 30 meses de concessão do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial.3 — (eliminar) 4 — (eliminar)»Artigo 2.oÉ revogado o artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Artigo 3.oO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.Assembleia da República, 3 de Novembro de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Assunção Cristas — José Manuel Rodrigues — Michael Seufert — Cecília Meireles — João Serpa Oliva —
26 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — Filipe Lobo D'Ávila — José Manuel Ribeiro (PSD) — Pedro Brandão Rodrigues.———PROPOSTA DE LEI N.o 3/XI (1.a) CRIA O COMPLEMENTO DE PENSÃONo universo de cidadãos pensionistas residentes em Portugal não há dúvida de que os cidadãos residentes nas regiões autónomas se encontram numa posição mais fragilizada porque, para além de todas as contrariedades, estão ainda sujeitos aos limites da insularidade.O nível económico das famílias exige da parte do Estado medidas que assegurem condições mínimas de sobrevivência em todo o território e, nesse sentido, é imprescindível a equiparação da pensão mínima ao valor do salário mínimo.No caso das regiões autónomas, a realidade geográfica insular impõe a assumpção de responsabilidades pelo Estado no que respeita aos custos da insularidade, decorrente da obrigação constitucional no relacionamento entre a República e as regiões autónomas. Com efeito, as barreiras intransponíveis da insularidade e os encargos extraordinários daí resultantes exigem a intervenção específica do Estado como garante da efectivação de direitos no Estado português.Nesta medida, a criação de um complemento de pensão visa assegurar a devida compensação pelos custos de insularidade a todos os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira abrangidos pelos sistemas de protecção social vigentes.Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, e n.o 12/2000, de 21 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Complemento de pensãoA presente lei cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos pensionistas residentes na Região Autónoma da Madeira.Artigo 2.o BeneficiáriosO complemento de pensão será atribuído aos cidadãos residentes de forma permanente na Região Autónoma da Madeira que usufruam de pensão por velhice, invalidez ou pensão social, e que estejam integrados em qualquer um dos sistemas de protecção social vigentes, até ao limite de duas vezes o salário mínimo nacional.Artigo 3.o MontanteO montante do complemento de pensão equivale ao valor de 65,00 euros.Artigo 4.o Atribuição1 — O complemento de pensão é atribuído mensalmente.
27 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 20092 — Os serviços públicos farão o levantamento dos beneficiários e processarão o complemento de pensão com as respectivas pensões e complemento solidário para idosos quando seja atribuído.Artigo 5.o Alteração de residênciaOs beneficiários ao mudarem de residência por fixação noutra localidade do território nacional ou no estrangeiro estão obrigados a participar tal alteração no prazo de 30 dias anteriores à efectivação da mesma, junto dos serviços do sistema de protecção pelo qual se encontram abrangidos.Artigo 6.o Cabimento orçamentalTerá cabimento orçamental para o ano 2011.Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com o orçamento de Estado para 2011.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, em 18 de Novembro de 2009 O Presidente da Assembleia Legislativa Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.———PROPOSTA DE LEI N.o 4/XI (1.a) DESCONTOS DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA, AO SERVIÇO DA ANAM- AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AÉREA DA MADEIRA, S.A, PARA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESExposição de motivosCom a criação, com carácter eventual, do Gabinete do Aeroporto da Madeira, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, pelo Decreto-Lei n.o 221/81, de 17 de Julho, ficou estabelecido, no artigo 8.o deste diploma legal, que o pessoal técnico, administrativo e auxiliar necessário ao funcionamento daquele Gabinete seria assegurado pelo Governo Regional da Madeira, pelo Ministério das Finanças e do Plano ou por outros Ministérios interessados.Entretanto, aquele diploma foi complementado pelo Decreto-Lei n.o 441-B/82, de 6 de Novembro, quanto ao poder expropriativo de terrenos por parte do Gabinete que, pelo Decreto-Lei n.o 137/86, de 12 de Junho, passou a designar-se Gabinete para os Aeroportos da Região Autónoma da Madeira (GARAM), com novas competências o Aeroporto do Porto Santo.Por sua vez, pelo Decreto-Lei n.o 453/91, de 11 de Dezembro, foi extinto o Gabinete para os Aeroportos da Região Autónoma da Madeira (GARAM) e criada a sociedade de capitais exclusivamente públicos ANAM — Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, com novas competências.Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, deste diploma legal, os funcionários em regime da função pública podem ser autorizados a exercer cargos e funções na ANAM, «em regime de requisição, conservando todos os direitos inerentes ao quadro de origem, incluindo antiguidade, reforma e outras regalias».Uma vez que o regime de destacamento e requisição de trabalhadores da Administração Pública, previsto nos artigos 24.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de Fevereiro, em vigor na altura, impõe um período máximo de dois anos, foi determinado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/85, publicada no Diário da República n.o 100, I Série, de 2 de Maio, de acordo com a prerrogativa prevista no artigo 32.o, n.o 2, do