29 DE OUTUBRO DE 2020  189 Programa Portugal Ciclável 2030, sublinhando um forte investimento na construção de novas redes de vias cicláveis, no apoio à implementação de soluções que promovam a complementaridade destas soluções de transporte com a rede de transporte público e na manutenção dos apoios à aquisição de bicicletas. As matérias na área dos transportes e mobilidade urbana que se encontram adstritas às competências da 6.a Comissão, Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação não serão analisadas neste relatório reservando-se essa análise à comissão competente. 2.4. Recursos Geológicos e Mineiros Na área dos recursos geológicos e mineiros, o Governo afirma prosseguir os objetivos de valorização do território e de preservação do património, do conhecimento, da mitigação de danos ambientais e da reabilitação ambiental e paisagística, a par do objetivo de assegurar a prevenção e redução de riscos de pedreiras em situação crítica. Entre as principais medidas e objetivos definidos pelo Governo a concretizar nesta área em 2021, encontram-se: – O lançamento do concurso público para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados, com vista ao desenvolvimento de um cluster próprio; – A prossecução do programa de remediação ambiental das antigas áreas mineiras abandonadas e degradadas de inegável interesse público, tendo em vista a sua reabilitação e valorização; – A execução do Plano de Intervenção das Pedreiras em Situação Crítica (PIPSC). 2.5. Sustentabilidade ambiental De acordo com o relatório do Orçamento do Estado 2021, será necessário transformar comportamentos com iniciativas de educação ambiental que assegurem menor consumo de recursos e maior reciclagem, para possibilitar o reaproveitamento de recursos, e desenvolver iniciativas de redução do uso de matérias primas através do ecodesign e da conceção verde de produtos. Assim, e para esta área, propõe o Governo as seguintes medidas: – O desenvolvimento do Acordo Nacional para as Compras Públicas Circulares, com especial foco em áreas como a construção, os plásticos e os biorresíduos; – A transposição antecipada da diretiva europeia sobre os plásticos de uso único e prosseguindo a implementação da restrição de determinados produtos de utilização única e a implementação de sistemas de incentivo e depósito de embalagens e implementação de medidas de critérios de ecodesign e de sistemas de reutilização; – A execução das agendas regionais para a economia circular já criadas; – A continuação do apoio às soluções locais de baixo carbono e de economia circular dinamizadas pelas juntas de freguesia, conjuntamente com os seus cidadãos e negócios locais; – A implementação dos planos de melhoria da qualidade do ar e dos planos de ação de curto prazo; – A implementação da primeira Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente (ENRA); – Assegurar maior sustentabilidade técnica e económico-financeira ao setor do ciclo urbano da água; – Prosseguir com o apoio às entidades gestoras «em baixa» ao nível da capacitação; – Implementar a estratégia para o setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais (PENSAAR 2020) e a sua futura revisão para o próximo ciclo de planeamento; – Aumentar a eficiência hídrica e energética dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais com particular enfoque nas ações ao nível da redução das perdas de água; – Implementar medidas que possam mitigar boa parte dos problemas de escassez de água das regiões do Alentejo e Algarve, bem como assegurar a retoma económica da região algarvia, na sequência do desenvolvimento do Plano Regional de Eficiência Hídrica para o Alentejo e do Plano Regional de Eficiência Hídrica para o Algarve;