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É nesta medida que, julgo, o Governo deve alterar a sua posição. Mais, mesmo depois de ter feito esta interpretação, não esqueçamos que sempre nos foi dito pelos defensores de Maastricht que a União Europeia é uma negociação permanente e, neste caso, há fortes razões que a justificam, pois os nossos vizinhos espanhóis usufruem do handicap que a Portugal foi criado pelo PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, também somos de opinião que este sector, tal como foi referido pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, é importante, e a análise que dele fazemos é na perspectiva integrada dos sectores alimentares e do turismo. Portanto, entendemos haver a necessidade de compatibilizar a perspectiva fiscal, a de competitividade empresarial interna e externa e a de defesa do consumidor.
Mas como considera V. Ex.a dever conjugar-se esta taxa do IVA, nos mesmos termos em que foi questionada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, com a situação a montante na indústria alimentar, o que também constitui uma das preocupações desse sector? Como enquadra este problema na perspectiva de um orçamento do Estado que se pretende equilibrado por quem é responsável? Como relaciona, por outro lado, este assunto com a reforma fiscal em curso e, nomeadamente, com os trabalhos da comissão dela encarregue? Finalmente, gostava de saber se, neste momento, pode adiantar-nos algo sobre se este tipo de questões deve ser tratado de forma autónoma no orçamento do Estado, se no contexto de uma reforma mais global, ou fazendo a sua diferenciação; mantendo alguns destes aspectos no orçamento do Estado e outros no quadro da reestruturação mais global do sistema fiscal. Eram estas as perguntas que queria colocar-lhe neste momento.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Queremos saber se cumprem o que prometeram. Sim ou não?O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tenho na minha mão uma proposta de alteração apresentada na discussão do Orçamento do Estado para 1995, a qual sustenta a passagem do IVA da restauração para a lista I.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De quem era a proposta? Do PCP!O Orador: - A votação dessa proposta contou com os votos favoráveis do Partido Socialista e, em Agosto, VV.
Ex.as mantiveram o mesmo princípio, introduzindo-o no vosso Programa.Sr. Secretário de Estado, todas as razões que V. Ex.a aqui aduziu eram válidas há um ano bem como em Agosto passado. Por isso, para não cumprir a referida promessa, tem de apresentar um novo argumento. Se não for esse o caso, o Partido Socialista está a fugir a mais uma promessa eleitoral para além de ser irresponsável porquanto na discussão do Orçamento do Estado para 1995 votou favoravelmente aquela que, na altura, foi uma proposta apresentada pelo Partido Comunista Português...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O seu a seu dono!O Orador: - ... e que não foi aprovada apenas porque o PSD, que detinha na altura a maioria parlamentar, votou contra.
V. Ex.a diz que a culpa é do anterior governo mas, sendo assim, está errado e, então, deve alterar-se. Se não se altera o que quer que seja é porque se está de acordo.
Como tem de haver uma coerência naquilo que dizem, faço a seguinte pergunta ao Governo: vai ou não cumprir aquilo que prometeu e que, pelos vistos, incoerentemente, votou aqui há um ano atrás?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, compreendo a sua incomodidade e a da bancada do Partido Socialista porque é doloroso chegar a esta Assembleia sem nada de substantivo para responder à pergunta que muito oportunamente foi feita pela bancada do Partido Popular.
Está em causa confrontar o Governo actual não apenas com aquilo que está escrito no seu Programa, que foi aprovado nesta Assembleia, mas também com a sua recusa ou impossibilidade de cumprir a promessa feita.
O que gostava de saber é se o Governo, neste momento, já teve tempo para fazer aquilo que não fez na altura em que, de uma maneira fácil, prometeu aos portugueses acabar com a taxa do IVA a 17% na restauração e qual a implicação dessa medida nas receitas do Estado, ou seja, que quantia deixará de receber em consequência da aplicação de uma taxa reduzida do IVA nesse sector. Era a resposta a essas questões que pretendia obter do Sr. Secretário de Estado, que, pelo contrário, fez um historial sobre de quem é a culpa no passado, quais as etapas e os responsáveis... Se está errado o que foi feito no passado, deve mudar-se. Os senhores, agora, é que são os responsáveis governamentais e têm de responder pelo que prometeram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostava de saudá-lo na sua primeira vinda ao Parlamento mas pedi a palavra porque queremos, de uma forma muito clara, saber se o Governo vai ou não cumprir o que prometeu. Na pág. 2 do Programa de Governo consta a intenção de reduzir a taxa do IVA aplicável ao sector da restauração e turismo aos padrões médios dos nossos principais concorrentes europeus, como é o caso da Espanha. Ora, está em causa
28 DE JANEIRO DE 1996 823saber se o Governo vai ou não cumprir aquilo que, segundo as associações do sector, lhes foi dito pelo então líder do Partido Socialista e hoje Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, que, se fosse Governo, baixaria a taxa do IVA aplicável nesse sector.
Portanto, independentemente das interpretações mais favoráveis ou prejudiciais das directivas comunitárias relativamente ao nosso país, está em causa saber se os senhores vão cumprir uma promessa política que fizeram ao País e a um sector muito prejudicado por uma medida errada do PSD, que, obviamente, hoje não tem qualquer moralidade para falar sobre esta matéria. Sendo isto que está em causa, basta, Sr. Secretário de Estado, um sim ou um não, para ficarmos a saber se o Governo vai cumprir ou faltar a esta promessa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é muito complicado responder a este conjunto de questões, ao contrário do que, provavelmente, alguns Deputados pensam, e fá-lo-ei com muito gosto.
Começo por dizer que no Programa de Governo existe um capitulo chamado Política Orçamental e Fiscal, no qual não consta qualquer referência - o que faço notar - à taxa do IVA aplicável à restauração.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está aqui no Programa de Governo! Em para os votos...O Orador: - Nesse capítulo, Sr. Deputado, e não nos outros.
Quero com isto dizer que, do ponto de vista do Ministério das Finanças e do Governo, há prioridades, aliás, como em tudo, pois governar é estabelecer prioridades em função dos interesses e valores em conflito e dos recursos existentes, o que, para mim, é claro. Ora bem, primeira prioridade: cumprir o que consta do Programa em matéria de política orçamental e fiscal; segunda prioridade: cumprir o que consta do Programa em relação ao resto. Mas leiam bem esta última parte, porque não é feita apenas referência à taxa do IVA na restauração, começando por falar-se em revisão da fiscalidade no sector. E porquê? Por uma razão simples: reparem no IRS apurado em 1994 de acordo com a classificação das actividades económicas (CAE 630, 631 e 632) e verificarão que, em média, foi pago de imposto pelos sectores da restauração 16 643$ por agregado familiar para o CAE 630, 12 119$ para o CAE 631, 32 495$ para o CAE, 632, muito menos do que qualquer salário mínimo nacional.
Perguntarão: o que foi pago em sede de IRC em 1994? Os contribuintes apenas entregaram 17 836 declarações das quais uma parte substancial apresentava prejuízos, pelo que o total da receita em IRC provinda do sector foi de 2 milhões de contos, ou seja, menos de 1 % do total nacional. Tal significa que o problema da restauração no IVA tem de ser equacionado, em primeiro lugar, em sede de revisão fiscal do sector.
Existe sem dúvida um compromisso do Governo em não aumentar os impostos em 1996 mas não existe qualquer compromisso no sentido de diminuí-los, pelo menos em 1996. O Programa é para ser cumprido durante a legislatura e, como o problema se arrasta há quatro anos, parece-me pouco sério dizer que deve cumprir-se em dois meses o que, em quatro anos, em 48 meses, não foi resolvido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A questão é prometer e não fazer!O Orador: - Não estou a prometer e a não fazer! Comecei por dar conta das medidas que nestes dois meses e daqui para a frente foram e serão tomadas quanto a estas matérias.
O IVA no turismo não é apenas relativo à restauração mas, em primeiro lugar, às prestações de serviços hoteleiros, em que a questão se põe da seguinte forma: até agora, tem havido uma interpretação, de natureza administrativa, no sentido de restringir apenas à hotelaria a aplicação da taxa reduzida. Eis um domínio em que penso que, pela simples via interpretativa, é possível uma interpretação diferente, o que permitirá alargar o campo da taxa reduzida ao IVA nos alojamentos, nomeadamente, por exemplo, nos aldeamentos turísticos.
Outro problema que interessa no plano turístico diz respeito ao problema das agências de viagem. Na proposta de lei do orçamento o Governo resolverá as exigências do sector relativamente à transposição da directiva relativa às agências de viagens pondo em conformidade o direito português com essa directiva.
Nem eu nem o Governo dissemos estar de acordo com a interpretação feita pela Comissão. Declarei que essa interpretação existe e é pouco responsável da minha parte não a ter em conta. Essa é a questão. Nunca disse - podem confirmar no Diário, e talvez tenha sido por essa razão que a primeira parte da minha resposta estava escrita - estar de acordo com essa interpretação. Juridicamente, trata-se da interpretação subscrita pelas instituições comunitárias, nomeadamente pela Comissão. Ora bem, vamos tentar negociá-lo com a Comissão, o que não foi feito, mas porque há várias questões pendentes no IVA, algumas delas muito graves, existe o risco de esta negociação ter resultados negativos e de, mais cedo ou mais tarde, ser proferida mais uma decisão do Tribunal de Justiça que venha obrigar-nos a repor a situação anterior. Trata-se de um risco jurídico com implicações políticas, razão pela qual afirmei que o problema não é apenas do Governo mas também da Assembleia da República, que tem o poder de tributar e, em segundo lugar, do partido e do governo que lhe deu origem. Quem lhe deu origem, deve ajudar e responsabilizar-se pela sua resolução, o que para mim é claro.
Para além disso, o Governo, tal como tem acontecido até agora, está disponível para, em sede parlamentar e em sede de concertação social, debater esta questão. Mas há um outro risco que se corre que é o risco financeiro. Na verdade, se os serviços de restauração passarem a ser sujeitos a uma taxa reduzida de IVA os cálculos já efectuados mostram-nos que, se nos basearmos nas contas nacionais, a despesa fiscal rondará 78 milhões de contos, se tomarmos em consideração as declarações dos contribuintes, então, essa despesa cifrar-se-á em 62 ou 63 milhões de contos.
Claro que podem existir outras soluções. Por exemplo, pode encarar-se a solução de taxas intermédias de IVA, o que a directiva comunitária permite, mas, mesmo assim, existirá certamente o problema orçamental. Ora, penso que esta questão não diz respeito apenas ao Governo mas também ao País no seu conjunto.
Passo à terceira questão, ainda relativa à intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, na qual se trata de saber como articular isto com o problema do IVA sobre os
824 I SÉRIE - NÚMERO 29produtos alimentares. Respondo-lhe que, em minha opinião, o problema do IVA nos produtos alimentares é provavelmente ainda mais grave do que o do IVA na restauração. E aqui os constrangimentos não são meramente financeiros: depende do número de produtos que sejam tomados em consideração, depende do facto de uma taxa passar de 17% para 5% ou de outra qualquer solução que se encontre, porque não há uma única solução para um problema.
Aliás, neste último domínio, os problemas são ainda mais graves pela simples razão de que eu próprio terei muitas dificuldades em explicar aos consumidores portugueses por que razão vai baixar o IVA sobre a restauração enquanto o mesmo não acontecerá em relação aos produtos que estão na base da feitura da restauração. Ou seja, porque baixa o IVA que incide sobre o serviço e não o que incide na matéria-prima que está na base desse mesmo serviço? Esta é uma questão política essencial, tanto mais que tenho muitas dúvidas de que a baixa do IVA para a restauração signifique a resolução automática do problema da crise no sector, pois embora possa constituir um contributo positivo nesse sentido não o resolve automaticamente. Além disso, tenho muitas dúvidas de que essa medida se traduza num benefício automático para os consumidores.
Portanto, sem prejuízo das responsabilidades que o Governo tem nesta matéria - e não se escuda atrás delas -, devo dizer que temos um programa de legislatura, que nem tudo se resolve no Orçamento, que ainda dispomos do prazo de um ano, para além de que precisamos do apoio decisivo naquilo em que a Assembleia da República puder decidir e contribuir para ajudar-nos na resolução deste problema. Penso que esta é uma questão central.
Por último, há o problema das baixas sucessivas das taxas sem uma clara definição de prioridades - e isso traduzir-se-ia certamente num «efeito de dominó». Considero isto um problema porque corremos o risco de, amanhã, virem perguntar-nos: por que não regressar à taxa de 0% em relação a todos os produtos?
Ora, a verdade é que há compromissos assumidos ainda antes de Maastricht, os quais terão de ser satisfeitos. Portanto, é na estreita margem de manobra que existe entre constrangimentos jurídicos e constrangimentos financeiros que, ao longo de um programa de legislatura, e particularmente neste ou no próximo ano, que poderemos começar a dar um contributo para a resolução deste problema. Simplesmente, nesta altura, esse contributo implica uma despesa da ordem que já referi, o que significa que para encontrarmos uma solução para o problema teremos de encontrar novas propostas de receitas que não impliquem aumentos de taxas nem de impostos. Posso dizer-vos desde já que tenho algumas propostas e poderemos vir a discuti-las em sede do Orçamento do Estado, caso estejam interessados na resolução do problema, como penso que estão, sugerir ao Governo que enviasse à Assembleia da República os elementos relativos a 1994, na medida em que se já existem, então, já deveriam ter-nos sido enviados.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado creio que ouviu a solicitação, pelo que agradeço que a tome em conta.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Para uma interpelação A Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, unia vez que não foi dada resposta satisfatória a uma das perguntas que fiz ao Sr. Secretário de Estado, requeiro a V.Ex.a a obtenção da informação sobre se já está ou não feito algum estudo sobre o impacto e a quantificação da quebra de receitas orçamentais advenientes da diminuição do IVA, de taxa normal para a taxa reduzida, no que toca ao sector da restauração.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pediu a palavra suponho que igualmente para uma interpelação à Mesa, pelo que poderá tomar em conta as duas questões que, entretanto, foram formuladas.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, apenas quero dizer que existe já há algum tempo o estudo que o Sr. Deputado referiu e que não tenho qualquer problema em fornecê-lo, antes pelo contrário.
Além disso, tal como dissemos na nossa proposta de concertação social, repito que o Governo compromete-se a ter uma atitude muito mais transparente em matéria de estatísticas fiscais do que aquela que tem vindo a existir até agora.
Por outro lado, quanto à solicitação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, posso dizer-lhe que começam a estar disponíveis algumas contas relativas ao IRS e ao IRC de 1994, embora não todas, e os cálculos que citei foram efectuados expressamente com vista à preparação da minha intervenção. No entanto, há outros cálculos que já estão feitos e o que eu citei já estava feito e apenas foi desenvolvido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para defesa da consideração da sua bancada.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo;...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que identifique o ofensor porque a Mesa não tem clara consciência disso.Risos do CDS-PP.O Orador. - Mas eu vou ajudar a Mesa! Aliás, Sr. Presidente, estou sempre disponível para ajudar a Mesa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Esse é um auxílio precioso.
20 DE JANEIRO DE 1996 825Faça favor de continuar.O Orador: - O Sr. Deputado Rui Rio que, na feliz terminologia de uma camarada minha, abriu um buraco e, agora, não sabe bem o que há-de fazer-lhe portou-se como uma «virgem púdica», uma «vestal». Já se esqueceu das posições que tomou em orçamentos anteriores, já se esqueceu da forma como reagiu a uma proposta apresentada pelo PCP em legislatura anterior...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porque o PS votou a favor!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, quer interromper-me? Se o Sr. Presidente permitir, eu concedo-lhe a interrupção...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não. É só para recordar que o PS votou a favor!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que eu tenho boa memória, quase tão boa como a sua!
Como dizia, nós ainda podemos admitir que, se os métodos forem compatíveis com o sistema constitucional e com as leis em vigor, o PP e o PCP nos recordem um conjunto de promessas. Mas quanto a recordações vindas daqueles que, no anterior governo, fizeram tudo ao contrário, dos que, enquanto Deputados, avalizaram os actos mais inacreditáveis do governo anterior, ouvimo-las, achamos-lhes graça mas nem sei se vale a pena dizer muito mais sobre isso.
Srs. Deputados Rui Rio e Jorge Ferreira, o Grupo Parlamentar do PS estará atento e vigilante ao compromisso expresso num programa eleitoral para quatro anos, para uma legislatura. Ao contrário de outros, nós procuramos cumprir os nossos compromissos, nós não somos «empregados» de um qualquer governo, nem deste nem de outro, somos os eleitos do povo português, tomamos as nossas posições de acordo com a nossa própria consciência, de acordo com os compromissos eleitorais, em diálogo com todos os Deputados e com o Governo.
Quanto à solicitação do Sr. Secretário de Estado, estamos disponíveis para discutir as questões do realinhamento fiscal do IVA nos sectores do turismo e da alimentação. Compreendemos os problemas criados pela evasão fiscal e pelo tremendo laxismo fiscal que existiu nalgumas áreas durante o período do cavaquismo declinante. Portanto, estamos disponíveis para isso, agradecemos as respostas que nos foram dadas e rejeitamos qualquer acusação apressada, ainda por cima vinda de quem tem menos autoridade moral para fazê-la nesta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, em primeiro lugar, ficou claro das suas palavras que não ofendi bancada nenhuma nem é esse o meu estilo.
Ficou igualmente claro que não abri buraco nenhum. Aliás, foi precisamente para não abrir um buraco que o Partido Social-Democrata não se esquece da forma como votou anteriormente o Orçamento do Estado e das razões por que votou contra a proposta do Partido Comunista. Quem queria abrir um buraco eram VV.
Ex.as quando votaram favoravelmente a proposta do Partido Comunista, quando escreve no vosso Programa de Governo que queriam reduzir a taxa do IVA para a restauração. Nós não alterámos a nossa posição, VV.
Ex.as é que se esqueceram da forma como votaram.
O PSD reafirma, aqui e agora, que é difícil reduzir a taxa do IVA neste sector e que não se arrepende da forma como votou, VV.
Ex.as é que estão a arrepender-se e a esquecer-se da forma como faziam o vosso discurso antes das eleições.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não. Nós não esquecemos nada!O Orador: - A conclusão política desta resposta do Sr. Secretário de Estado ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira é a seguinte: após as presidenciais, esta já é a segunda promessa que o Partido Socialista não cumpre. No espaço de uma semana, é a segunda promessa que o PS não cumpre!Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, se não me dá a palavra para dar explicações, uma vez que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira me citou na sua defesa da consideração;...O Sr. Presidente: - Não posso fazer isso, Sr. Deputado. No entanto, posso dar-lhe a palavra para uma interpelação à Mesa. Portanto, faça favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - ... Então, quero dirigir-me ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Sr. Deputado, nós sabemos que a legislatura dura quatro anos, não nos recorde isso. Assim, apenas queremos clarificar um aspecto: se os senhores fazem promessas para o primeiro, para o segundo, para o terceiro e para o quarto ano, digam-no ao País antes das eleições. Para além disso, se, no primeiro ano, não podem pôr em prática as promessas digam que descobriram que, se calhar, são incompatíveis com a quebra de receita que originariam. Sejam claros perante a Câmara e o povo português. Digam que, afinal, esta promessa vai causar uma redução nas receitas do Estado no valor de X milhões de contos, que não pode ser posta em prática de imediato e que, afinal, terá de ficar adiada para o segundo ano ou para o terceiro. Mas assumam isto, em nome da clareza e da transparência!O Sr. Presidente: - Claro que não se tratou de uma interpelação à Mesa.
Assim, se o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quiser usar da palavra tenho de dar-lha, pois não vamos criar nova jurisprudência sobre esta matéria que não faça exemplo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, queremos agradecer-lhe por ter traçado vários cenários para a nossa actuação. Só lhe peço
826 I SÉRIE - NÚMERO 29que exclua duas coisas. Por um lado, exclua a afirmação de que não fizemos contas porque as fazemos e também a de que não cumprimos os compromissos. Quanto aos outros cenários, estamos disponíveis para assumir as nossas responsabilidades.
Aliás, tratava-se de uma simples pergunta do Sr. Deputado António Lobo Xavier exprimindo algumas preocupações que partilhamos para além de outras que também foram colocadas.
Repito que agradecemos os vários cenários que nos colocou e que estamos disponíveis para discutir com V. Ex.a não só esta como todas as questões que têm a ver com alterações ao sistema fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à última pergunta, a ser formulada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sobre a situação dos matadouros e da Rede Nacional de Abate.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O processo de criação da chamada Rede Nacional de Abate e das empresas PEC constituiu, e constitui porventura, um dos dossiers mais escaldantes em matéria de desperdício de dinheiros públicos, de irregularidades, de corrupção e de tráfico de influências.
Desperdício de dinheiros públicos que atinge muitos milhares de contos enterrados num projecto megalómano, completamente desproporcionado para as necessidades do País, muitos milhões de contos enterrados aí, sem que ninguém saiba ainda a dimensão exacta do valor.
Desde o início que o PCP denunciou esta situação e, com muita antecedência, assinalou com rigor o que veio a acontecer. Recordo o que dissemos, aqui mesmo, em Fevereiro de 1987, aquando do debate do nosso projecto de lei n.o 216/IV - Sobre as condições e o processo a que deve obedecer a Rede Nacional de Abate -, em que dissemos que «A ser implementado o Programa do Governo para a rede nacional de matadouros, teremos uma capacidade instalada que excederá em cerca de 70% a capacidade nacional disponível para abate». A realidade aí está dar-nos razão.
Matadouro Regional do Alto Alentejo, em Sousel, Matadouro Regional do Algarve, Matadouro Industrial de Beja, em cada um dos quais se investiu mais de 1 milhão de contos, ou estão numa situação de pré-falência com grande parte da sua capacidade instalada desaproveitada ou, como no caso de Beja, estão exclusivamente dependentes e entregues aos interesses de grandes negociantes de carnes.
Mapinorte/Matadouro de Santa Maria da Feira, onde estão perdidos cerca de 2 milhões de contos (enquanto, ali ao lado, se quer deixar morrer a UNIAGRI); Matadouro da Guarda, onde estão enterrados cerca de 1 milhão de contos; CARNAGRI, onde estão metidos 1 milhão de contos, nenhum destes empreendimentos foi construído.
Entretanto, encerraram-se dezenas de pequenos matadouros, próximos dos produtores e das populações, entregando os agricultores nas mãos dos marchantes e negociantes.
E, como é sabido, a tão falada obrigatoriedade de encerramento dos matadouros antigos até 31 de Dezembro de 1995, alegadamente imposta pela União Europeia e que era o pretexto para a criação desta rede de matadouros, foi agora suspensa, devido a pressões da Alemanha e da Holanda, tendo resultado também o anúncio público feito pelo Governo no sentido de suspender o encerramento desses antigos matadouros.
Portanto, chegámos a um ponto em que a confusão e a descoordenação estão, assim, completamente instaladas no sector.
Passo ao primeiro grupo de questões. O que vai o Governo fazer nesta matéria? Qual a sua perspectiva do futuro da Rede Nacional de Abate e das sociedades PEC? O que vai fazer aos matadouros que referi e que estão em estado de pré-falência? Que futuro para os pequenos matadouros, cujo encerramento foi agora suspenso, e até quando? Que futuro para a UNIAGRI? Quanto foi até ao momento consumido nesta megalómana Rede Nacional de Abate?
O segundo grupo de questões tem a ver com a transparência e com a regularidade do processo.
Como foi amplamente demonstrado no processo de audição parlamentar sobre a Rede Nacional de Abate, realizado na última legislatura por proposta do PCP, todo o processo de privatização de matadouros e de criação das empresas PEC está recheado de sérias irregularidades. O que veio a público recentemente com o Matadouro da Guarda é grave mas é somente a ponta do icbberg, pelo que vou dar apenas alguns exemplos. Só em alegadas despesas de publicidade de promoção das PEC e da primeira fase de privatização foram consumidos
410 mil contos, num encaixe total de 646 mil contos; obras que de orçamentos iniciais de 800 contos ultrapassaram os 30 mil contos; jantares ditos «de promoção» custando mais de 500 000$ cada, etc.
Por ter receio de se aprofundar a busca da verdade, o PSD inviabilizou, na altura, o pedido de inquérito parlamentar do PCP com o pretexto de que estava em curso uma auditoria aos serviços do IROMA. Mas até ao momento nem auditoria nem apuramento das responsabilidades, apenas o silêncio completo do actual Governo. E, daqui, passo ao segundo grupo de questões.
Em que situação está a investigação das fraudes e irregularidades? Quais foram as conclusões da auditoria aos serviços do IROMA? Quem é responsável e quem beneficiou do escândalo dó desaparecimento de milhões de contos em matadouros, como a Mapinorte, que nunca chegaram, a ser construídos?
Sr. Ministro, estamos perante um processo escandaloso, sobre o qual não é lícito que o Governo guarde silêncio, como tem feito até hoje.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas. Dispõe de três minutos para o efeito.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho qualquer dúvida em começar por subscrever a introdução que foi feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho relativamente ao processo da Rede Nacional de Abate e a todas as suas sequelas até, mais recentemente, à criação do chamado sistema PEC.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Estou inteiramente de acordo quanto ao desperdício que todo esse sistema constituiu para o povo português e não tenho qualquer dúvida quanto à não
20 DE JANEIRO DE 1996 827necessidade do processo megalómano que a Rede Nacional de Abate constituía. Infelizmente, no passado não foi possível, em termos políticos e governamentais, pôr cobro a uma situação que era, de facto, previsível e que poderia ter evitado um conjunto de gastos que, certamente, teriam tido muito melhor aplicação ao serviço da agricultura e da pecuária nacionais.
Este foi um dos primeiros problemas - o dos matadouros e das PEC - sobre o qual o Governo se debruçou. No entanto, não é um problema simples, cuja percepção e análise se possa fazer rapidamente, e as conclusões a que conseguimos chegar, até este momento, apontam claramente no sentido de ser urgente e necessário - o que não quer dizer rápido - proceder a uma simplificação e aligeiramento de todo o sistema em vigor.
As situações, quer do IROMA - aliás, o ex-IROMA, que se mantém como «ex» há uma série de anos -, quer das PEC, cujo início e processo de privatização foi um total fiasco;...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... necessitam de mais algum tempo para poderem ser não só esclarecidas como encontradas algumas vias de solução, uma vez que estão em causa, apesar de tudo, neste momento, situações melindrosas para a actividade pecuária nacional e cujo abandono, puro e simples, por parte do Estado, poderia conduzir a colapsos sem qualquer benefício para ninguém, cumulando perdas já existentes.
Gostaria de sintetizar em três pontos aquilo que, neste momento, o Governo pensa sobre este assunto. Em primeiro lugar, procuraremos assegurar as normas higieno-sanitárias nos matadouros não porque queiramos cumprir cegamente regulamentação comunitária mas porque consideramos que em defesa da saúde pública portuguesa, de todos os portugueses, essas regras devem ser rapidamente instaladas, quer em matadouros privados, quer em matadouros oficiais.
É evidente que o cumprimento destas regras não pode ser feito de um dia para o outro, mas não é menos evidente que não podemos continuar a aceitar, de ano para ano, derrogações que conduzem, pura e simplesmente, a condições pouco úteis de trabalho nessas casas.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Os outros dois pontos consistirão em racionalizar e integrar a intervenção do Estado neste sector, acabando com a dicotomia IROMA/PEC, ganhando sinergias e poupando lugares de conselhos de administração, de forma a reduzir o papel do Estado em todo o sector, deixando apenas a sua intervenção para situações supletivas que, efectivamente, não possam ser satisfeitas pela actividade privada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, sublinho a concordância generalizada que afirmou em relação à análise que fazemos desta matéria. Efectivamente, este processo de criação da Rede Nacional de Abate é, de facto, escandaloso, razão pela qual deve ser levado até ao fim o apuramento das responsabilidades políticas e criminais que envolvem toda esta situação. Esperava, contudo, reconhecendo embora, conforme foi por si referido, que está em curso o aprofundamento do estudo do problema, que o Sr. Ministro fosse mais além.
Com efeito, alguns destes problemas são hoje candentes nos sectores e nas respectivas regiões, por isso volto a insistir nalgumas questões, na esperança que o Sr. Ministro possa aprofundar um pouco a reflexão do Governo sobre essa matéria.
Os Matadouros Regional do Alto Alentejo, em Sousel, e Regional do Algarve são aqueles em que os problemas da utilização, da capacidade instalada e da situação de pré-falência são mais graves. Pergunto, por isso, quais as perspectivas do Governo em relação a estas duas situações. Porque, sendo verdade que, pela voz do Sr. Ministro, o Governo critica a política do sector seguida até agora, também é verdade que, enquanto Estado, foram assumidas responsabilidades e há que encontrar uma solução para elas.
A segunda questão tem a ver com o facto de terem sido consumidos muitos milhões de contos nos matadouros, sobre os quais há relatórios - nalguns casos, como o da Guarda, corre mesmo processo em tribunal e, portanto, estará em segredo de justiça - e auditorias do Governo, como é também o caso da Mapinorte. O que é que já se apurou nessa matéria? Quem é que pode ser responsabilizado pelo desperdício de milhões de contos em obras que nunca chegaram a ser construídas?
Outra questão a que não respondeu, Sr. Ministro, prende-se com o seguinte: em Maio de 1994 foi dito pelo PSD, para justificar, aliás, o não ter aprovado a nossa proposta de inquérito parlamentar, que estava em curso uma auditoria interna aos serviços do IROMA sobre esta matéria, levada a cabo pelo Ministério. Quais os resultados ou conclusões dessa auditoria, uma vez que, de acordo com o que nos foi dito na altura, já lá vão quase dois anos?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por outro lado, p Sr. Ministro acabou de referir que, há alguns dias atrás, foi anunciada, e bem, a suspensão do processo da obrigatoriedade de encerramento dos pequenos matadouros. Mas também estamos de acordo que devem ser criadas as condições para que se respeitem as normas higio-sanitárias. Pergunto, então, que perspectivas há para o futuro: devemos mantê-los a funcionar, negociando com a Comunidade a derrogação das normas que implicavam esse encerramento, e que agora também foram adiadas, ou antes fazer uma nova reflexão sobre toda a Rede Nacional de Abate e a articulação dos vários matadouros? Qual é, repito, a posição do Governo sobre a matéria?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, por dificuldades várias, desde logo, pela não concretização de parte do capital, pela falta de apoio institucional, pelos «buracos» que surgiram, pelas teias que a burocracia tece, o chamado Matadouro Regional do Alto Minho, que se integraria na Rede Nacional de Abate, não avançou e, entretanto, os matadouros municipais encerraram, restando apenas, em precário funcionamento, os de Viana do Castelo e de Monção.
Ora, surgem agora informações de que o encerramento destes poderia estar iminente, embora com a suspensão que foi anunciada. Ou seja, por exigência das políticas seguidas, esse encerramento aconteceria, mas sem que se vis-
828 I SÉRIE - NÚMERO 29lumbrem quaisquer alternativas. Assim, Sr. Ministro e na sequência do que V. Ex.a acaba de expor, solicitava informações sobre como se poderá processar a recuperação dos dois matadouros que citei ou, em alternativa, que possibilidade se antevê para a instalação de uma unidade de abate no Alto Minho, dimensionada para a produção local, nomeadamente voltada para as raças autóctones - o gado barrosão, o gado dito «cachena», os cabritos serranos -, com certificado de origem e qualidade, de forma a que os interesses dos produtores e dos consumidores fiquem devidamente defendidos, salvaguardadas as condições higio-sanitárias.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é interessante constatar que se V. Ex.a concordou com a intervenção inicial do Deputado Lino de Carvalho, naturalmente também vai concordar com esta minha afirmação: os matadouros PEC são «elefantes cinzentos». São «elefantes» porque demasiado grandes, na generalidade, e desajustados ao espaço em que foram criados; e «cinzentos» porque não obedeceram a bons critérios nem a uma estratégia consistente. Portanto, nem sequer são brancos, são «cinzentões», como algumas decisões do anterior governo que, afinal, deixaram «buracos», e de que maneira! Aliás, o Sr. Deputado Roleira Marinho acabou de mencionar «os buracos» que surgiram no matadouro a que fez referência. Afinal, os «buracos» existem mesmo!
Sr. Ministro, em relação a esta realidade dos «elefantes cinzentos», é possível corrigir os erros do XII Governo, isto é, do governo do PSD?
Por outro lado, tendo em atenção que existe uma situação especial neste processo, no que se refere à criação de gado e às raças autóctones - problema agora levantado -, entendo que há regiões no País em que o gado e a carne proveniente da sua criação merece certificação e denominação de origem. E é impossível fazer deslocar as rezes para matadouros distantes.
Nesse sentido, pergunto se é possível encontrar uma saída para estas situações através, porventura, da criação de unidades de abate mais pequenas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Gomes.O Sr. Soares Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, como é do seu conhecimento e do conhecimento geral, até porque o assunto foi amplamente divulgado através da comunicação social, o matadouro da Guarda tem vivido sobressaltos graves que estão a ser investigados pelas instâncias judiciais. Esta situação já levou à suspensão do Sr. Presidente da Câmara da Guarda, que desempenhou as funções de presidente do conselho de administração do matadouro.
Independentemente deste processo, o que nos interessa saber, na Guarda - é essa a pergunta que faço ao Sr. Ministro -, é se a construção desta infra-estrutura de grande importância estratégica para a nossa região será mesmo uma realidade, tal como foi vontade do anterior governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Leite.O Sr. José Costa Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vila Real é um centro importante de produção de carne, destacando-se também a existência de raças autóctones, nomeadamente a do gado maronês. O antigo matadouro de Vila Real foi desactivado devido a razões sanitárias e de poluição provocadas pelos efluentes.
Neste momento, várias associações de produtores, os comerciantes de carne e a própria câmara municipal têm desenvolvido esforços, inclusive através de delegações que se deslocaram a esta Assembleia, à Comissão de Agricultura, no sentido de que este matadouro seja reactivado com condições higiénicas indispensáveis à defesa da saúde pública.
Por isso, neste momento, quero perguntar ao Sr. Ministro se, realmente, o Governo prevê a reactivação destes matadouros, sobretudo afectando verbas para que as condições higiénicas ou o tratamento dos efluentes seja garantido e assim possamos permitir a reactivação de um matadouro que possa responder aos problemas da própria região, à preservação das raças autóctones, nomeadamente o gado maronês, e deste modo permitir uma melhor actuação e assistência à população de Vila Real e seus arredores.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Matadouro Central de Entre-Douro-e-Minho, sediado em Vila Nova de Famalicão, será, porventura, um dos poucos matadouros que está, neste momento, a funcionar em pleno. Só que, como o Sr. Ministro sabe, aquela é uma região onde existem milhentos matadouros privados à sua volta. E aí é que está o grande problema. Aliás, penso que o Sr. Ministro, há pouco, já terá, de certa forma, levantado a questão: é que esse matadouro central corre o risco de não ser viabilizado pela concorrência desleal desses outros matadouros à sua volta.
Ora, os matadouros privados não se preocupam com os problemas de impacte ambiental; praticamente todos lançam os dejectos nos ribeiros e rios daquela região e, por conseguinte, criam graves problemas de saúde pública.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos informasse sobre se tem prevista alguma medida concreta para esta situação de um matadouro que está em pleno funcionamento e que sofre esta concorrência desleal dos privados.
Sr. Ministro, gostaria também que nos pudesse informar sobre qual o ponto da situação relativa ao matadouro do Vale do Sousa, que já aqui foi referido há pouco, segundo creio. Que medidas existem para a viabilização desta infra-estrutura fundamental para esta região?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, no governo anterior, penso que numa noite de má memória para os habitantes e para os industriais da cidade do Porto, foi tomado o Matadouro Municipal do Porto, que representa algum património municipal. Contudo, até hoje, após vários protestos feitos quer por entidades autárquicas, designadamente a Câmara Municipal do Porto, quer por empresários da região, não há uma decisão conhecida sobre a propriedade do matadouro municipal. Gostaria de saber, se o Sr. Ministro puder dar-me uma explicação agora ou mais tarde, qual a situação do Matadouro Municipal do Porto.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
20 DE JANEIRO DE 1996 829O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, há mais de dez anos, como autarca, estive no lançamento do Matadouro Regional do Algarve e quero dizer-lhe que não estou arrependido disso. Conheço a realidade, com todas as dificuldades actuais, mas também conheço as potencialidades daquele matadouro e, portanto, sei que a direcção do Matadouro Regional do Algarve foi recebida há poucos dias pelo Sr. Secretário de Estado da Produção Alimentar e que, na próxima segunda-feira, pela primeira vez em ano e meio, os dirigentes da PEC vão visitar o Matadouro Regional do Algarve de que são detentores em 66%.
A pergunta que lhe quero fazer, muito concreta, é a seguinte: uma vez que a definição ou redefinição de uma nova política para a Rede Nacional de Abate levará, inquestionavelmente, algum tempo e há questões muito urgentes para as quais o Matadouro Regional do Algarve precisa de atenção - foi entregue, há três dias, um estudo de viabilidade que aponta para uma rentabilização já a partir dos próximos três anos, mas há uma grande falta de um fundo de maneio, sobretudo de uma verba na ordem dos cem mil contos -, está o Governo na disposição de, sem prejuízo das alterações de fundo para a política da Rede Nacional de Abate, fazer uma intervenção pontual para que aquele matadouro continue a ser viável e possa desenvolver todas as suas potencialidades, que as tem, no domínio do tratamento e da comercialização de carnes, em que já está a fazer alguns ensaios e experiências com assinalável êxito?O Sr. Presidente: - Para responder a todas estas questões, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, terei de ser forçosamente breve porque, com este conjunto de questões, cada uma delas chegaria para uma discussão que ultrapassaria largamente o tempo de que disponho. Vou tentar seguir os vários pontos que foram apresentados, no entanto, gostaria de começar por dizer que o Governo nomeou, muito recentemente e depois de ter feito algumas tentativas de conhecimento da situação, um pequeno grupo de trabalho no Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Produção Alimentar para escalpelizar mais em profundidade muitos dos problemas que foram aqui levantados, procurando conhecer mais aprofundadamente a realidade para poder tomar algumas decisões que, mesmo assim, penso que não serão fáceis.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pormenorizou o problema de Sousel e do Algarve - aliás, o do Algarve foi a última questão levantada. O Matadouro Municipal do Algarve tem um milhão de contos de passivo, está neste momento sob execução da Caixa Geral de Depósitos como devedor e vamos ver se é possível alguma coisa ainda, por que é dos casos em que não há explicitamente alternativas imediatas.
Relativamente a Sousel foram feitas, recentemente, ainda no governo anterior, algumas tentativas de rentabilização, mas, como em quase todas as situações, o que sucede é que, de facto, por muito que nos custe, aquela estrutura de matadouros não é rentável. Isto é, ou os detentores maioritários do seu capital, em alguns casos o Estado, injectam, permanentemente, fundos novos ou as condições de exploração não são rentáveis. Estamos a ver o que poderemos fazer relativamente a Sousel, na medida em que - e tomo um dos pontos que foi levantado - ligado a Sousel está um dos problemas de raças autóctones com denominação de origem, que, no entender do Governo, devem ser casos tratados com especial cuidado e carinho.
Quanto aos matadouros de Viana e de Monção, devo dizer que, em nosso entender, o caso de Viana do Castelo tem alternativas; o de Monção não terá e, no que diz respeito à rede que abrange as chamadas regiões mais periféricas, é aquela onde o Estado deverá ter de assegurar funções
supletivas por dificuldades de rentabilização da iniciativa privada. Ligado a esta situação está o Matadouro Central do Alto Minho, em que a capacidade instalada na região é mais do que excedentária e onde, efectivamente, não é possível ser assegurada a rentabilidade com a quantidade de unidades que estão em actuação.
Quero chamar a atenção para um aspecto que considero extremamente grave: o de haver unidades com boas capacidades de funcionamento cuja rentabilidade está, neste momento, a ser fortemente afectada pela existência de outras unidades ainda em funcionamento que não cumprem condições que foram exigidas às primeiras.
Esta é uma situação de injustiça que deve merecer por parte do Governo uma atenção especial, porque se há função que compete ao Estado é a de criar condições de legalidade e de concorrência o mais perfeitas possível. E não faz sentido que, quer em unidades privadas, quer muitas vezes em unidades em que o Estado tem uma participação importante, estejam a ser criadas dificuldades de funcionamento extras por não cumprimento adequado de regras e de legislação.