I SÉRIE — NÚMERO 11 34 definido a nível nacional. Nesses países, os salários mínimos são fixados ou por concertação social, ou ajustada à realidade de cada setor ou à realidade de cada região. Perante mais esta evidência de que o liberalismo funciona, a Iniciativa Liberal apresentará, na discussão do Orçamento do Estado, uma proposta para introdução, em Portugal, do salário mínimo municipal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ofélia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP vem propor o aumento do salário mínimo nacional para 850 € —repito, 850 €! Trata-se de um aumento de 215 €, ou seja, de 34%! Um aumento desta ordem de grandeza jamais se registou na história da democracia portuguesa, nem mesmo nos melhores tempos da nossa economia.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Propor um aumento do salário mínimo nacional de 34% num dos momentos mais difíceis, se não mesmo o mais exigente desde há 46 anos, é um ato irresponsável e desfasado da dura realidade que o País enfrenta. Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. O PSD considera o salário mínimo um esteio do Estado de direito democrático que assume um papel primordial na promoção da dignidade do trabalho e da coesão social. A evolução do salário mínimo merece, por isso, um ilimitado sentido de responsabilidade e o prudente rigor de todos os decisores políticos. A par do desejo, que todos temos, de que o salário mínimo nacional seja progressivamente mais elevado e ofereça ganhos de poder de compra a quem dele beneficia, o salário mínimo merece e exige uma avaliação rigorosa e racional das suas consequências. Merece que leiamos a Constituição da República Portuguesa, que consagra que a evolução do salário mínimo nacional deve ter em conta as exigências da estabilidade económica e financeira, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas,... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — ... a acumulação para o desenvolvimento e as necessidades dos trabalhadores. Dispensa, por isso, que se ceda à tentação da demagogia, do populismo. Dispensa que se despreze a concertação social, o diálogo social. Dispensa que se ignore a realidade que o País, hoje, enfrenta. A proposta do PCP que hoje se discute não é para levar a sério. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Não é para levar a sério porque o PCP não leva os portugueses a sério. Não leva a sério as empresas que estão desesperadas para cumprir as suas obrigações, porque estão a ser engolidas por uma crise económica e social sem precedentes, para a qual não contribuíram. Não leva a sério os trabalhadores, que, muitas vezes, lado a lado com os empresários, querem, acima de tudo, preservar o seu emprego e salvaguardar o seu salário no fim do mês. Não leva a sério aqueles que viram o seu salário reduzido por força do layoff e que temem pelos seus empregos, na iminência de despedimentos, tal como sucedeu a milhares de portugueses nos últimos meses. Por isso, resta-nos dizer que a proposta do PCP mais não é do que uma manobra política a que os partidos de extrema-esquerda já nos habituaram em véspera de negociação do Orçamento do Estado. É uma mera moeda de troca para a aprovação do Orçamento do Estado! Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo persiste na intenção de aumentar o salário mínimo nacional, desprezando todos os indicadores económicos, que apontam em sentido contrário.