17 DE OUTUBRO DE 1997252 — O cargo de comissário nacional para os Refugiados é exercido por um magistrado judicial, com mais de 10 anos de carreira, sendo coadjuvado e substituído nas suas faltas e impedimentos por um comissário nacional--adjunto, também magistrado judicial, ambos nomeados em Conselho de Ministros sob proposta conjunta do Ministro da Administração interna e do Ministro da Justiça, após audição do Conselho Superior da Magistratura.3 — O estatuto do comissário nacional para os Refugiados é aprovado por decreto-lei a publicar até 15 dias antes da data de entrada em vigor da presente lei.CAPÍTULO III Do processoSecção I Do processo normalArtigo 13.° Pedido de asilo1 — O estrangeiro ou apátrida que se encontre legalmente no País formula o seu pedido de asilo por escrito ou oralmente.2 — O pedido deve conter a identificação do requeren-te e dos membros do seu agregado familiar no mesmo indicado, o relato das circunstâncias ou factos que fundamentam o asilo e a indicação dos elementos de prova reputados necessários.3 — O número de testemunhas não pode ser superior a 10 e todos os outros elementos de prova devem ser apresentados com o pedido.4 — O pedido deve ser apresentado pelo requerente, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no prazo de oito dias contados da data da entrada em território nacional ou, tra-tando-se de residente no País, de verificação ou conhecimento dos factos que lhe servem de fundamento.5 — O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deve notificar o requerente para prestar declarações, acto que marca a data de abertura do processo.6 — Na data indicada no número anterior, transcritas a petição e as declarações, é entregue ao requerente o respectivo duplicado, lançando-se nele menção escrita da sua apresentação.Artigo 14.°Pedido em caso de entrada irregular cm território nacional1 —O estrangeiro ou apátrida que entre irregularmente no território nacional a fim de obter asilo deve apresentar imediatamente o seu pedido às autoridades, podendo fazê--lo verbalmente ou por escrito.2 — A autoridade a quem for apresentado o pedido deve ouvir o interessado em auto de declarações, que conterá obrigatoriamente a data, hora e local em que aquele fez a sua apresentação, bem como as circunstâncias relativas à entrada irregular no País e as razões que a determinaram e ainda os demais elementos referidos nos n.'* 2 e 3 do artigo anterior.3 — O pedido é remetido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no caso de não ter sido aí directamente apresentado, e o requerente deve ser imediatamente notificado para prestar declarações naquele serviço no prazo de cinco dias, apYtcando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n."5 5 e 6 do artigo anterior.Artigo 15.°Efeitos do asilo sobre infracções relativas à entrada no País1 — O pedido, apresentado nas condições previstas no artigo anterior, suspende qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, instaurado contra o peticionário e pessoas referidas no artigo 5.° que o acompanhem.2 — Se o asilo for concedido, o procedimento é arquivado caso se demonstre que a infracção correspondente foi determinada pelos mesmos factos que justificaram a concessão do asilo.3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o pedido de asilo e a decisão sobre o mesmo são comunicados, no prazo de dois dias úteis, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que os transmite, nas mesmas condições, à entidade onde correr o procedimento administrativo ou criminal.Artigo 16.°' Autorização de residência provisória1 — Recebido o pedido de asilo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emite a favor das pessoas nele abrangidas uma autorização de residência provisória de modelo fixado por portaria do Ministro da Administração Interna, válida pelo período de 60 dias contados da data de apresentação do pedido, renovável por períodos de 30 dias até decisão final do mesmo ou, no caso previsto no artigo 20.°, até expirar o prazo ali estabelecido.2 — Os menores de 14 anos devem ser mencionados, por averbamento, na autorização de residência do requerente.3 — Enquanto estiver pendente o processo de pedido de asilo, ao requerente é aplicável o disposto na presente lei e na legislação sobre estrangeiros.Artigo 17.° Instrução e relatório1 — O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras procede às diligências requeridas, devendo averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para uma justa e rápida decisão.2 — O prazo de instrução do procedimento é de 60 dias, prorrogável por despacho do Ministro da Administração Interna, quando considere que tal se justifica.3 — Durante a instrução, o representante do Alto-Co-missariado das Nações Unidas para os Refugiados ou do Conselho Português para os Refugiados, podem juntar ao processo relatórios ou informações sobre o respectivo país de origem.4 — Finda a instrução, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elabora imediatamente um relatório, que envia, junto com o processo, ao comissário nacional para os Refugiados.5 — Os intervenientes nos processos relativos aos pedidos de asilo devem guardar segredo profissional quanto às informações a que tenham acesso no exercício das suas funções.Artigo 18.° Proposta, audiência e decisãoI —No prazo dc 15 dias a contar da recepção do processo enviado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o comissário nacional para os Refugiados elabora e apre-