PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, estamos de acordo com a proposta que o Sr. Deputado Rui Pena fez e também, em parte, com a proposta que o Sr. Deputado Manuel dos Santos fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com a proposta que o PS tinha apresentado quanto ao ponto n.° 1. Quanto à proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS, levantamos já questões em relação ao seu âmbito.
Tendo em conta os problemas que estão aqui em cima da Mesa, creio que vale a pena fazer baixar à Comissão, por 3 ou 5 dias, esta proposta de lei e aí, em sede de Comissão, encontrar-se a melhor redacção para esta proposta de lei. Creio que isso resolvia o problema.O Sr. Presidente: - Se a Sr.a Deputada pretende fazer um requerimento de baixa à Comissão, faça favor de o formalizar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De qualquer modo, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Pena, como primeiro subscritor da proposta apresentada pelo CDS e pelo PSD.
De facto, o que é que se pretende com esta proposta do CDS e do PSD? É classificar melhor aquilo que era intenção do Governo, ao apresentar esta proposta de lei, ou é alargar o seu âmbito, de modo não só a conceder os mesmos benefícios em termos de isenções e benefícios fiscais, mas também tentar conceder aos governos regionais poder tributário em termos amplos? Porque é osso que me parece que está aqui, Sr. Deputado. Era nesse sentido que gostaria que a coisa fosse esclarecida, porque o que está aqui é: "equiparar ao Estado, em matéria tributária, designadamente "m isenções e benefícios...". Ora, penso que isto não pode ser.
3848							I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, paira responder.O Sr. Rui Pena (CDS): - Era só para dizer que o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem toda a razão. Evidentemente, e nesse sentido, admito que a proposta tenha que ser rectificada. Por isso mesmo fiz a proposta inicial de que a redacção definitiva fosse deixada à Comissão.
Portanto, a ideia era apenas explicar ou dar uma melhor formulação à proposta inicial do Governo.O Sr. Presidente: - Vamos ver se a Mesa consegue interpretar o sentido das várias intervenções quanto à votação, na especialidade, porque não há de momento requerimento para baixa à Comissão.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, nós vamos pedir a baixa à Comissão e eu entrego já o requerimento na Mesa.O Sr. Presidente: - Fará o favor, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): -Sr. Presidente, eu pedia um pouco de paciência da Câmara, pois estamos a consertar uma .redacção entre os grupos parlamentares do PS, da ASDI, do PSD e do CDS, a fim de a formalizarmos imediatamente e evitar a baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Eu não tenho nada a objectar, os Srs Deputados seguirão o método que lhes parecer mais adequado. Em todo o caso, se pretenderem fazer um breve intervalo talvez fosse o mais adequado.O Sr. Sá Fernandes (PSD): -Sr. Presidente, requeremos 5 minutos de intervalo.O Sr.  Presidente: -. Com certeza, Sr.  Deputado. Retomaremos a sessão às 19 horas e 20 minutos. Está interrompida a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Entretanto, tomou de novo lugar na presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão, Eram 19 horas e 20 minutos,O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Tendo em conta a proposta de substituição que foi agora encontrada pelos deputados, retiro o pedido que havia feito de baixa à Comissão. O meu grupo parlamentar irá votar favoravelmente a proposta de substituição do artigo único da proposta de lei n.° 12/II.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar esta proposta, que substitui o texto anterior, e cujo teor é o seguinte:
As regiões autónomas são equiparadas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais.
Esta proposta de substituição foi assinada por vários Srs. Deputados e constitui o único artigo desta proposta de lei.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curtíssima declaração de voto, para dizer apenas que a descentralização e a regionalização são muitas vezes, uma pequena batalha de palavras, e aquilo que se passou nesta Assembleia, felizmente, foi uma pequena batalha de palavras onde se inverteu o sujeito. O sujeito da proposta do Governo era naturalmente o Governo, depois de um debate muito interessante nesta Assembleia, concitando, aliás, a unanimidade dos grupos parlamentares em matéria tão sensível como a da descentralização fiscal, o sujeito passou a ser as regiões autónomas
Penso que a proposta de lei do Governo foi nesta matéria salutarmente corrigida e que as regiões autónomas beneficiaram extremamente com essa inversão adequada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais declarações de voto.Passamos agora à proposta de lei n.° 82/II, sobre as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP)- Sr. Presidente, são 19 horas e 25 minutos, pelo que o meu grupo parlamentar gostaria de colocar à consideração dos outros grupos parlamentares a questão de se valerá a pena iniciarmos hoje este debate, uma vez que teremos apenas cerca de meia hora de trabalhos.
Creio que, sem perdas para a Assembleia, poderíamos encerrar hoje aqui os nossos trabalhos e iniciar o debate sobre a proposta de lei das atribuições e competências no dia de amanhã.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada tem consciência do volume de trabalho que está acumulado para amanhã e para depois de amanhã, tem a noção do tempo programado para o debate da proposta de lei n.° 82/II - são 9 horas de trabalho útil - e temos receio de que o acordo feito na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, em que se determinou expressamente e se acordou por consenso que amanhã os grupos parlamentares e o Governo terão de gastar dois terços do tempo estabelecido, ficando unicamente um terço
27 DE MAIO DE 1982								3849para sexta-feira, de manhã, não seja cumprido. Ora, com este receio todo não sei se daremos o nosso acordo à proposta do PCP.
Porque efectivamente a proposta de lei n.° 82/II é de extrema importância para a nossa bancada e para a maioria, nós, Grupo Parlamentar do PSD, bem ponderadas todas as conveniências e inconveniências da perda de meia hora de debate, não damos acordo à proposta do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não sei se valerá a pena, uma vez que o PSD não dá o seu acordo à proposta feita pelo PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP):-Sr. Presidente, quero apenas pedir à Mesa para conferir se temos quórum para prosseguirmos os trabalhos.O Sr. Presidente: - Vamos já fazê-lo, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, a nós é-nos indiferente que se continue agora ou que se inicie este debate apenas amanhã. Mas o que pensamos é que a presença de um membro do Governo será sempre indispensável, e como não se encontra nenhum na Sala nós reclamamos a sua presença.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal do Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - È apenas pata. informar o Sr. Deputado Salgado Zenha e toda a Câmara de que o membro do Governo que estará presente a este debate está precisamente à espera que ele se inicie.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, verifica-se que, efectivamente, não há quórum para a continuação dos trabalhos. Estão presentes apenas 63 Srs. Deputados e são necessários 84.
Não sei se os grupos parlamentares estarão em condições de chamar alguns Srs. Deputados que se encontrem nos corredores.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - É precisamente isso, Sr. Presidente. Ou V. Ex.a permite a continuação dos trabalhos de forma a dar tempo para chamar os deputados que estão nos corredores, e que são bastante, ou então, se fosse caso disso, interrompia-se a reunião.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, podemos esperar 2 ou 3 minutos para que os Srs. Deputados chamem os colegas que se encontram fora da Sala.
Entretanto, aproveito para anunciar que deram entrada na Mesa as ratificações n.° 158/II, relativa ao Decreto-Lei n.° 208/II, de 26 de Maio, que define o quadro regulamentar dos planos directores municipais, de iniciativa do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros do PCP, e n.° 159/II, relativa ao Decreto-Lei n.° 188/II, de 17 de Maio, que confere às Universidades do Estado mecanismos legais e administrativos acuados em matéria de gestão administrativa e financeira, apresentada pelo Sr. Deputado Luís Patrão e outros do PS.Pausa.Srs. Deputado, já passaram alguns minutos e continua a não haver quórum.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, dado esse facto, também penso que será melhor encerrarmos aqui os nossos trabalhos até porque há bancadas completamente a despirem-se, não estão interessadas no debate, nomeadamente a do Partido Comunista. Portanto, neste momento penso que é de aceitar a falta de quórum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto. Da nossa parte houve a mais completa abertura ao colocarmos um problema à consideração dos outros grupos parlamentares. Não é a nossa bancada que dá ou não dá quórum à sessão. Os Srs. Deputados fizeram um esforço durante 5 minutos para chamarem os deputados que estão nos corredores e se ainda assim não conseguiram arranjar quórum não culpem o Partido Comunista por o Plenário não ter quórum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã inicia-se às 10 horas da manhã e da ordem do dia consta a proposta de lei n.° 82/II - Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
3850									I SÉRIE - NÚMERO 93Centro Democrático Social (CDS)Alberto Henriques Coimbra.
Na p. 2857, col. 1.o, 1. 29 a 31, onde se lê "Eu, aliás, tinha anunciado previamente que iria fazer esta intervenção sobre a reorganização do INSCOOP" deve ler-se "Eu, aliás, já o tinha informado previamente que iria fazer uma intervenção sobre a reestruturação do INSCOOP".
Nas mesmas p. e col., 1. 34 e 35, onde se lê "resposta a determinado tipo de acusações que fiz" deve ler-se "resposta a determinadas acusações, que aqui fiz".
Nas mesmas p. e col., 1. 36, onde se lê "não há resposta" deve ler-se "não houve resposta".
Nas mesmas p. e col., 1. 38 e 39, onde se lê "partidarizar o movimento" deve ler-se "partidarizar o sector cooperativo".
Nas mesmas p. e col., 1. 39 e 40, onde se lê "não aceito que agora se venham fazer, de novo, acusações" deve ler-se "não aceito que de novo se venha fazer processos de intenção".
Nas mesmas p. e col., 1. 40 a 43, onde se lê "verificar o que é que contém a dita proposta de reestruturação do INSCOOP, feita pelo Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo" deve ler-se "verificar o que é que objectiva a dita proposta de reestruturação do INSCOOP, da autoria do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo".
Nas mesmas p. e col., 1. 45 e 46, onde se lê "o Sr. Deputado Araújo dos Santos veio confirmá-lo" deve ler-se "o Sr. Deputado Araújo dos Santos veio agora confirmá-lo".
Nas mesmas p. e col., 1. 47 a 49, onde se lê "E existe, não para pôr o INSCOOP ao serviço do movimento cooperativo" deve ler-se "De facto ela existe, não para pôr o INSCOOP ao serviço do sector cooperativo".
Nas mesmas p. e col., 1. 50 e 51, onde se lê "E isto e que é preciso evitar" deve ler-se "Por isso, é necessário evitar que isto aconteça".
Nas mesmas p. e col., 1. 55 a 58, onde se lê "a iniciativa legislativa e a reestruturação do INSCOOP foram do Partido Socialista como se sabe e, através do Sr. Prof. Henrique de Barros, então ministro de Estado" deve ler-se "a iniciativa legislativa para criar u INSCOOP foi do Partido Socialista, através do Sr. Prof. Henrique de Barros, então Ministro de Estado".
Nas mesmas; p. e col., 1. 58 a 60, onde se lê "É lógico que o Partido Socialista assuma a sua responsabilidade e antecipe essa medida" deve ler-se "É lógico que o Partido Socialista assume agora a sua responsabilidade e antecipa a tentativa".
Na mesma p., col. 2.a, 1. 2 e 3, onde se lê "partidarização que se pretende impor" deve ler-se "partidarização que se pretende impor ao Instituto de António Sérgio".
Nas mesmas p. e col., 1. 4 a 7, onde se lê "o Sr. Deputado ainda não tem conhecimento do projecto de lei que vamos apresentar na Mesa ainda hoje, ou dentro de l ou 2 dias" deve ler-se "o Sr. Deputado não tem ainda conhecimento do projecto de lei que vamos apresentar na Mesa dentro de dias".
Nas mesmas p. e col., 1. 8 a 15, onde se lê "abertura a todo o movimento cooperativo para se criar um conselho cooperativo em que haja uma intervenção directa. Porque o movimento cooperativo, como, aliás, disse na minha intervenção, já hoje pesa bastante na nossa balança económica e é importante como movimento autónomo e, até, como parceiro social - que já devia ser, embora nunca tenha sido chamado, por este governo, para esse fim" deve ler-se "abertura a todo o movimento cooperativo criando-se um conselho cooperativo, com possibilidade de maior intervenção directa do sector, porque o sector cooperativo, como aliás, disse na minha intervenção, hoje pesa bastante na nossa balança económica e é importante como movimento autónomo e, até, como parceiro social, que já devia ser, embora nunca tenha sido dignificado, como tal, por este governo".
Nas mesmas p. e col., 1. 16 a 21, onde se lê "Quanto à acusação que fez de o Partido Socialista não procurar cumprir os seus deveres, na subcomissão para os assuntos cooperativos, na revisão do Código e na verificação das propostas de alternativa - aliás somos autores de muitas delas -, devo dizer-lhe que isso não é verdade" deve ler-se "Quanto à acusação que fez ao Partido Socialista de não procurar cumprir os seus deveres na subcomissão para os assuntos cooperativos e encarregada da revisão do Código e das propostas de alteração, devo dizer-lhe que isso não é verdade".
Nas mesmas p. e col. 1. 26 a 28, onde se lê "O Sr. Deputado Araújo dos Santos deve estar suficientemente esclarecido" deve ter-se "O Sr. Deputado Araújo dos Santos, aliás, já está suficientemente esclarecido. Não necessitava de o ser de novo".
Na p. 2858, col. 1.a, 1. 5 a 7, onde se lê "Devo dizer-lhe que quem pediu essa reestruturação foi o próprio movimento cooperativo, através do seu conselho coordenador" deve ler-se "Devo dizer-lhe que quem exigiu essa reestruturação foi o próprio sector cooperativo, através do seu conselho coordenador. Mas há quem queira aproveitar-se desse facto ...".
Nas mesmas p. e col. 1. 8 a 12, onde se lê "E penso - aliás, disse-o na minha intervenção - que é necessária essa reestruturação, a partir do momento em que o movimento cooperativo cresceu substancialmente e o INSCOOP já lhe não dá resposta adequada" deve ler-se "E se penso - aliás, disse-o na minha intervenção- que é necessária essa reestruturação, deve-se ao facto de o sector cooperativo ter crescido substancialmente e o INSCOOP já não dar resposta adequada aos seus anseios e necessidades".
Nas mesmas p. e col. 1. 14 a 16, onde se lê "vou aproveitar a ocasião para dizer-lhe o seguinte: não chamei famigerado Código Balsemão" deve ler-se "aproveito a ocasião para dizer-lhe o seguinte: não chamei "famigerado" ao dito Código Balsemão".
Nas mesmas p. e col., 1. 16 a 22, onde se lê "Disse, apenas, que a única razão para se chamar Código Balsemão podia ser comparada à forma como se chamou ao Código Comercial o Código de D. Luís, só porque foi feito na altura de D. Luís, ou como se chamou Código Salazar, só porque nessa altura se fez um Código Administrativo e um Código Civil português" deve ler-se "Disse apenas que não é razão para se chamar Código Balsemão, peia mesma razão por que se não chamou ao Código Comercial o Código D. Luís, só porque foi feito no reinado de D. Luís, pela mesma razão por que se não chamou Código Salazar ao Código Administrativo ou ao Código Civil da altura".
Nas mesmas p. e col., 1. 23 a 27, onde se lê "Isso não dá paternidade ao Dr. Balsemão, nem ele a quer, com certeza. Mas há alguns que pretendem que ela seja dada, apesar de esse Código já estão: em discussão há 18 meses, ou seja, antes de o Dr. Pinto Balsemão assumir o poder" deve ler-se "Isto não dá a paternidade ao Dr. Balsemão nem a quem quer que seja. Mas há alguns que pretendem este baptismo. Ora este Código já estava em discussão há 18 meses, e muito antes de o Dr. Pinto Balsemão assumir o poder".Rectificações do n.o 85. de 7 de Maio de 1982:No sumário, col. 1.o, onde se lê. "objector" deve ler-se "objectos"; e na col. 2.a, 1. l e 2, onde se lê "Fernandes Cardote" deve ler-se "Fernando Cardote".
3852PREÇO DESTE NÚMERO 60$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 67Quarta-feira, 24 de Março de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas o alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD) apelou à Assembleia no sentido de que fosse celebrada a data de 21 de Março como o dia nacional do Afeganistão.
O Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS), também em declaração política, referiu-se à criação do INSCOOP e à intenção de o Partido Socialista agendar uma proposta legislativa sobre a reestruturação do mesmo. Seguidamente respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Araújo dos Santos (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) aludiu ao sector da pesca da sardinha e à necessidade de medidas urgentes em relação ao mesmo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD).
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), também em declaração política falou do povo de El Salvador e do recente assassínio de quatro jornalistas holandeses aí verificado.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) fez uma intervenção, criticando a política de saúde que tem vindo a ser desenvolvida pelo Governo.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) aludiu à passagem do 20.o aniversário do começo, na Academia de Lisboa e depois nas várias academias do Pais, de um processo que veio a ser designado por crise académica de 1962 e deu conhecimento á Câmara, da entrega, na Mesa, de um projecto de lei sobre a comemoração do Dia do Estudante.
Fizeram referência à comemoração da mesma efeméride os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PPM), Silva Graça (PCP), Jorge Miranda (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) apresentou um voto de saudação à passagem de mais um aniversário do Dia do Estudante e um voto de pesar pelo assassinato de quatro jornalistas holandeses em El Salvador.
O Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) associou-se às intervenções do MDP/CDE e do PSD, em relação a El Salvador, e à do PS, quanto ao movimento estudantil e à apresentação de um projecto de lei sobre a comemoração do Dia do Estudante.Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado António Moniz (PPM), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.
Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 69/II - Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de "visto". Usaram da palavra, a diverso título incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Fernando Condesso (PSD), Carlos Robalo (CDS) e Armando Lopes (PS).
Foi também aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.o 66/II, que aprova para adesão o protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre o que intervieram os Srs. Deputados Jorge Miranda (ASDI), Fernando Condesso (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Jorge Sampaio (PS).
Foi ainda aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.o 75/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes. Além do Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola (Carvalho Cardoso), usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Sousa Tavares, Joaquim Pinto e Correia de Jesus (PSD), Rogério de Brito (PCP), António Vitorino (UEDS), Alexandre Reigoto (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Deputado Mário Maduro (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, que foi aprovado.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UDES)António Ferreira Guedes.
Herberto de Castro Goulart da Silva.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura do expediente.É o seguinte:CartasDa Comissão Pró-Federativa das Cooperativas de Produção Operária, com sedes provisórias no Porto e em Lisboa, dando conhecimento do propósito em constituir a competente Federação Nacional.
De Alberto Augusto Pinto, residente no lugar de Malhadas, concelho de Miranda do Douro, tecendo várias considerações acerca da RTP, nomeadamente no que diz respeito às carências no Nordeste Transmontano, onde não chegam as imagens televisivas.OfíciosDa Câmara Municipal de Coruche dando contas da situação do desemprego naquele concelho e, de harmonia com a deliberação tomada numa sua reunião, exigindo do Governo as necessárias medidas tendentes à resolução do problema.
Da Câmara Municipal da Guarda remetendo o texto de uma moção aprovada naquela autarquia relativamente à delegação da ANOP naquela cidade. Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Madeiras dos Distritos do Porto e Aveiro remetendo moção aprovada na reunião da direcção que teve lugar no dia l do corrente mês.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, relativamente ao projecto de lei n.o 77/II. dando conhecimento da deliberação tomada na sua reunião do passado dia 4 do corrente em que, por unanimidade, foi dado parecer favorável àquele diploma que visa a elevação a cidade daquela vila.
Da Assembleia Municipal do Crato enviando 3 moções aprovadas na reunião daquela autarquia efectuada no dia 26 do passado mês de Fevereiro, relativamente à revisão constitucional, finanças locais e armas nucleares.
Da Câmara Municipal de Aljustrel enviando 3 moções aprovadas na reunião da Assembleia Municipal realizada no dia 5 do corrente, referentes às manifestações do dia 6 (dando o seu apoio), Barragem do Alqueva e pacote legislativo autárquico.
Da Associação dos Comerciantes Retalhistas dos Concelhos de Torres Novas, Entroncamento, Alcanena e Colega enviando o texto de uma moção aprovada em assembleia geral do passado dia 9, no que
2854 I SÉRIE - NÚMERO 67diz respeito às imposições contidas no Decreto-Lei n.o 8/82.
Da União dos Sindicatos de Aveiro, Porto e Viana do Castelo enviando moções aprovadas nas manifestações realizadas naquelas cidades no dia 6 do corrente.
Do Externato Infante D. Henrique, sito em Ruílhe, Braga, enviando fotocópia de um abaixo-assinado com pedido de apoio, dirigido ao Sr. Ministro da Educação e Universidades, solicitando para ele a melhor atenção.DiversosCartas, postal e abaixo-assinado protestando contra o projecto de lei da interrupção voluntária da gravidez de, respectivamente, Celeste Craveiro e José da Costa Serra, da Covilhã, Maria Susana Antunes Serra, de Unhais da Serra, Lucinda Pereira Martins, do Fundão, Adelina da Glória Correia e outros, de Lagos, José António Moreira e outros, de Paredes de Adoufe, Vila Real, Maria das Dores Oliveira e outros, da Freguesia de Carvalhais, São Pedro do Sul, da Junta de Freguesia de Sanfins, Chaves, e outros, e do director do Instituto de São Miguel e outros, da cidade da Guarda.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, a diversos ministérios e à Radiotelevisão Portuguesa (13), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Educação e das Universidades e à Câmara Municipal de Valongo (5), formulados pelo Sr. Deputado Gaspar Martins; aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Figueira da Foz (3), formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Braga, formulado pelo Sr. Deputado António Mendes de Carvalho; à Câmara Municipal de Castelo Branco, formulado pelo Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo hoje a palavra para fazer um apelo à Assembleia da República no sentido de celebrarmos a data de 21 de Março como o dia nacional do Afeganistão.
É um apelo que foi feito pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa a todos os governos de Estados membros e aos parlamentares incluídos.
E gostaria de recordar aqui, na Assembleia da República, as posições tomadas, quer por esta Assembleia, quer pelos governos do nosso país, em relação à invasão do Afeganistão.
Os Srs. Deputados estão recordados que essa invasão ocorreu em 27 de Dezembro de 1979 e que d Governo Português - nessa altura presidido por Sá Carneiro - foi o primeiro governo a tomar posições face a tal invasão, mandando chamar a Lisboa o então embaixador português na União Soviética. E estão recordados também que vários organismos internacionais, designadamente a Assembleia Geral das Nações Unidas, condenaram por larga maioria a invasão soviética do Afeganistão.
É evidente que as condenações que se fazem, quer nos foros internacionais quer nos nacionais, acerca de casos como este - violação real dos direitos da pessoa humana -, não são de uma eficácia imediata.
É evidente que não é o facto de hoje aqui levantar a minha voz, a recordar os sofrimentos do povo afegão, que vai diminuir esses sofrimentos nem apagar as consequências de um gesto que a comunidade internacional claramente viu como um gesto de violação do direito internacional e dos direitos do homem.Uma voz do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas não podemos deixar passar o tempo sobre os actos violadores dos direitos humanos nem acomodarmo-nos no silêncio, quando algo que em Dezembro de 1979 nos provocava a repulsa continua hoje a fazê-lo.
Os Srs. Deputados sabem que, havendo apenas 10% do território ocupado, há uma população que sofre, no seu conjunto, pela invasão militar soviética, há uma população que foge do seu país, há uma população que procura refugiar-se, quer no Paquistão, quer no Irão. Já um quinto da população afegã saiu do país.
Os Srs. Deputados sabem o que é um povo viver em território ocupado e sabem, também, que não podemos ficar indiferentes a estas violações e ao sofrimento dos povos, ocorram onde ocorrerem.
Gostaria de, com palavras muito simples, fazer um apelo aos partidos aqui presentes, àqueles que se queiram associar a este convite que nos é dirigido, quer pelo Parlamento Europeu, quer pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no sentido de reconhecermos a passada data de 21 de Março, não só como data nacional do Afeganistão mas também como dia europeu de solidariedade para com aquele país.
Na pressuposição de que não basta celebrarmos, em dias especialmente escolhidos no calendário, aquilo Que queremos, é, efectivamente, necessário chamar a atenção da comunidade nacional e internacional para o facto de ser preciso ir mais longe.
Chamo a vossa atenção para uma deliberação tomada no Conselho da Europa no sentido de se organizar uma conferência internacional, o mais representativa possível, no sentido de se encontrarem soluções concretas para o caso do Afeganistão.
Os meses arrastam-se, o povo afegão faz a sua resistência, mas não se vê uma saída, a curto prazo, para a miséria que abrange uma larga parte do povo daquele país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha voz hoje aqui é, pois, um apelo aos partidos aqui pressentes às forças democráticas, no sentido de se associarem a esta intenção de celebração do dia internacional do Afeganistão, 21 de Março, como um dia de solidariedade europeia para com esse povo. A minha intenção tem também o sentido de na Assembleia da
24 DE MARÇO DE 1982 2855blica Portuguesa se repetir aquilo que foi dito quando ocorreu aquela invasão, e que mais não é do que recordar as palavras de Francisco Sá Carneiro, ao tomar posse do I Governo da Aliança Democrática: "Deixar cair no esquecimento das opiniões públicas uma situação como esta, será, também neste caso, abdicar perante o imperialismo soviético."
Nós, sociais-democratas, não abdicaremos. Temos perfeita consciência da pequena dimensão do nosso país e do pequeno poder que nos cabe na comunidade internacional, mas, ao nível dos princípios, não queremos esquecer as datas e, muito menos, o sofrimento de um povo que está por detrás deste massacre e que procura resistir ao imperialismo soviético, ao qual não podemos deixar, hoje aqui, de dizer que damos toda a nossa solidariedade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Ao usar novamente da .palavra neste hemiciclo, faço-o com a plena consciência de me estar a dirigir, também, através desta Assembleia da República, a uma larga faixa da população activa deste país, constituída por todos os cooperativistas, dirigentes, militantes ou simples usuários, preocupados com a defesa dos princípios cooperativos, da qualidade de vida, da defesa do consumidor, do desenvolvimento regional e da preservação harmónica do meio ambiente.
Na defesa do projecto cooperativo que, desde a promulgação da Constituição de 1976, tem a dignidade do enquadramento da lei fundamental, estão, entre militantes, utilizadores e respectivos agregados familiares, empenhados mais de 3 milhões de cooperadores, que, em mais de 3 mil cooperativas dos diversos ramos, souberam criar para cima de 100 mil postos de trabalho, produzindo no ano transacto um valor bruto de produção e de serviços superior a 150 milhões de contos.
Mas, Sr. Presidente, Srs. - Deputados, mais importante ainda que os números é a defesa intransigente dos princípios, a qual implica entre outros pontos igualmente importantes, que o Cooperativismo exista para servir o povo, e não para a mera expressão de projectos pessoais, ou para a utilização política e manipulada do movimento cooperativo.
Em matéria de cooperativismo, como nas demais áreas susceptíveis de serem enquadradas num programa de governo verdadeiramente digno desse nome, o Partido Socialista é alternativa.
O Partido Socialista demonstrou no passado, e volta a reafirmar no presente, a sua firme vontade política no sentido de criar ao cooperativismo condições de desenvolvimento que correspondam na prática à sua consagração em sede constitucional como um dos três sectores de propriedade dos meios de produção.
O Partido Socialista, porque acredita firmemente nas virtualidades do movimento e porque defende um projecto cooperativo que possa servir uma economia virada para o progresso harmónico de um sistema que não se esgota nas potencialidades do sector público e do sector privado, preparou, através do seu
Gabinete de Estudos, com a colaboração de deputados, de cooperativistas e de técnicos especializados, um "programa de desenvolvimento 'Cooperativo" global que, na sequência do último Congresso da Aliança Cooperativa Internacional, aponta para um relançamento em força do movimento cooperativo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante o Partido Socialista, por razões óbvias de oportunidade, pretender reservar para momento mais adequado a divulgação pública do supracitado "programa cooperativo", vê-se, neste momento, e por razões conjunturais que adiante melhor se explicitarão, obrigado a antecipar uma das medidas propostas: trata-se do projecto de reestruturação do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP), que, conforme é já do domínio público e se encontra amplamente divulgado nos mais variados órgãos de comunicação social (com especial destaque para aqueles que, em princípio, não costumam assumir tão frontalmente e com tanta verticalidade posições críticas e fundamentadas em relação à área do Governo), tem vindo a ser objecto de pressões políticas e de tentativas mais ou menos subtis de manipulação por parte de certas personalidades do PSD caracterizadas por "um gosto acentuado pelo manobrismo político".
O INSCOOP, conforme é sabido, foi criado pelo I Governo Constitucional, a partir da iniciativa política do Partido Socialista, apoiada em "recomendação" formulada por um grupo de trabalho para a efeito nomeado pelo então ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique de Barros.
A iniciativa legislativa do I Governo Constitucional assumiu a forma de
decreto-lei, tendo o então Partido Popular Democrático requerido a ratificação do citado diploma legal.
Tal iniciativa permitiu que o Estatuto do INSCOOP pudesse então (e não obstante a inicial fúria ratificativa do PPD) vir a ser aprovado pela Assembleia da República e, o que é mais significativo, que tal ratificação fosse concedida por unanimidade dos grupos parlamentares, que assim se corresponsabilizaram no processo de gestação do INSCOOP.
Foi assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que nasceu a Lei n.o 35/77, de 8 de Junho, que aprovou e ratificou o Estatuto do INSCOOP.
Não será de mais repetir e sublinhar a unanimidade calorosa da intervenção da Assembleia da República nesta área, visto tratar-se de um dos raros exemplos de um sério esforço de criatividade positiva assumido por todos os grupos parlamentares.
Da "utopia cooperativa" de Poisson, de Gide e de António Sérgio, uma singular influência parece ter perpassado nesta Câmara, permitindo demonstrar, uma vez mais, as 'potencialidades do cooperativismo como ponto de encontro de homens de boa vontade que, independentemente de credos políticos e de idiossincrasias partidárias souberam, pela positiva, encontrar um espaço de diálogo em nome dos nobres ideais cooperativos.
Passados mais de 5 anos sobre a criação do INSCOOP é hoje unanimemente reconhecida a necessidade de reestruturar aquele Instituto Público, que, não obstante todas as qualidades da sua intervenção isenta e não paternalista em prol do fomento coope-
2856 I SÉRIE - NÚMERO 67rativo, também padece de várias deficiências de crescimento, a que não serão estranhos vários factores exteriores ao Instituto e à sua gestão, com especial destaque para a patente falta de vontade política em matéria cooperativa, manifestada pelos sucessivos governos da AD.
Não se confunda, como é evidente, a "vontade-de-promoção-pessoal-sob-capa-cooperativa" com uma autêntica "vontade-política-de-promover-e-fomentar-o-cooperativismo", sendo certo que o famigerado cognome de "Código Balsemão" aposto ao Código Cooperativo Português não passa de uma mera campanha de promoção pessoal (ainda que, porventura, promovida por terceiros) que nada tem a ver com a realidade das coisas. Aliás, chamar-se "Código Balsemão" ao Código Cooperativo que temos (bom ou mau, não importa ao caso), já que a matéria está a ser debatida na Subcomissão de Economia e de Cooperativismo, em função de oportuno pedido de ratificação, tem tanta ou tão pouca justificação como teria chamar-se "Código de D. Luis" ao Código Comercial. "Códigos Salazar" ao Código Administrativo ou ao Código Civil Português...
Reconhecendo, todavia, que não é ao INSCOOP, enquanto instituto autónomo, dotado de personalidade jurídica própria, que incumbe suprir a falta de vontade política deste governo: Considerando que as novas tarefas que ao INSCOOP competem em função da nova legislação cooperativa impõem que seja reestruturado por forma a poder cumprir as suas missões; Tendo em atenção o balanço de um período de acção suficientemente alargado no tempo para permitir o diagnóstico das possibilidades e das carências do actual 'Estatuto do INSCOOP: Atenta a forma inicial e o consenso havido na aprovação, por esta Assembleia, do actual Estatuto do instituto, os quais impõem, por paralelismo formal e por respeito pelo consenso unânime então conseguido, que o novo Estatuto do INSCOOP seja elaborado por esta Assembleia em defesa dos interesses do cooperativismo e do próprio Estado enquanto forma organizatória dos superiores interesses da Nação; Apreciando os riscos que neste momento se antevêem no horizonte de uma intervenção pessoal e subjectiva do actual responsável pela pasta do Fomento Cooperativo, no sentido de uma tentativa de reestruturação do Instituto à revelia do movimento cooperativo e do próprio INSCOOP e visando, conforme tem vindo a ser denunciado por órgãos da comunicação social de todos os quadrantes ideológicos, o mero controle político do Instituto; Dados os precedentes casos de tentativa de desestabilização do INSCOOP, por nós já denunciada nesta Assembleia, praticados pelo Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, provavelmente à rebelia do próprio Primeiro-Ministro, que, em princípio, deveria representar na tutela do Instituto: Tem o Partido Socialista a honra de anunciar a esta Assembleia da República e, por intermédio desta, ao movimento cooperativo e ao povo português a intenção de agendar uma proposta legislativa, já completamento formulada, sobre a reestruturação do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP), esperando, com esta iniciativa, dar acolhimento às propostas e sugestões publicamente anunciadas pelos órgãos de representação do movimento cooperativo e por inúmeras cooperativas de base.
A referida proposta, que respeitará integralmente o espírito que presidiu à inicial criação do INSCOOP e, tanto quanto possível, a estrutura formal do actual Estatuto, poderá, caso o "espírito cooperativo" prevaleça sobre o espirito da "pequena política", ter a virtualidade de, uma vez mais,, congregar, ao menos nesta nobre matéria que é o cooperativismo, a totalidade dos partido;, com assento nesta Assembleia da República.
Sendo estas as nossas profundas razões para anunciar formalmente esta iniciativa legislativa, esperamos que a mesma possa vir a merecer o melhor acolhimento e a participação positiva de todos os senhores deputados presentes nesta Assembleia da República.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Natália Correia, do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Como sempre, ouço com atenção as intervenções que os vários Srs. Deputados vão fazendo nesta Assembleia.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo, não posso deixar de afirmar que é com muita perplexidade que ouço, produzido com tamanha firmeza, determinado tipo de afirmações.
Retive a seguinte afirmação: o actual estatuto do INSCOOP foi aprovado por esta Assembleia por unanimidade.
E já disse aqui nesta Casa que era bom que todos os partidos, relativamente ao trabalho que em sede de subcomissão para os assuntos cooperativos vêm fazendo, sobre o código cooperativo, revelassem a mesma disponibilidade para, baseados nesse texto, encontrarmos também a unanimidade.
Infelizmente, tenho constatado que a disponibilidade dos vários partidos, nomeadamente do Partido Socialista, não vai ao ponto, sequer, de assumir posições em sede própria, reservando a maioria delas para o Plenário. E isto assim não é trabalhar. A subcomissão já está a trabalhar há perto de 3 meses - com prazo de 30 dias - e ainda estamos longe de terminar o nosso trabalho. E não é por culpa do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fico perplexo quando, relativamente a um código cooperativo, que foi tratado por todo o movimento cooperativo e que teve discussão pública, vem aqui dizer-se que esse é o famigerado Código Balsemão a que se poderia chamar Código Salazar ou Código Comercial. Isto é inadmissível nesta Casa, é inadmissível em democracia.
Depois, o Partido Socialista vem anunciar que, de facto, vai apresentar uma iniciativa legislativa sobre a reestruturação do INSCOOP. Mas como comparar essa iniciativa legislativa com a que está neste momento em curso e que tem como base, essa sim, o Instituto António Sérgio e o movimento cooperativo?
É ou não verdade - e o Sr. Deputado responda-me frontalmente - que a primeira proposta de reestrutu-
24 DE MARÇO DE 1982 2857ração do Instituto António Sérgio foi pedida aos seus órgãos directivos?
É ou não verdade que, após o recebimento dessa proposta, o próprio Secretário de Estado do Fomento Cooperativo a devolveu ao movimento cooperativo, para se pronunciar sobre ela? Aliás, o Secretário de Estado disse que deviam ser seguidas algumas directivas, entre as quais: manutenção da actual forma mista do Instituto e aproveitando-se ao máximo o articulado da actual lei; preservar a completa autonomia do sector em relação ao Instituto e ao poder público constituído; ampliar as funções do Instituto para a área de assistência formativa, técnica e financeira, incluindo as funções previstas no Código Cooperativo; o conselho directivo ser um órgão colegial e não presidencialista; integração do assessor num serviço especializado do Instituto e lazer passar pelo conselho coordenador, a preparação atempada das opções do Plano, para o sector cooperativo, a propor ao Governo.
Pergunto o que é que o Partido Socialista tem a opor a este comportamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Por motivos óbvios, já esperava a oposição do Sr. Deputado Araújo dos Santos. Traz o recado do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo. Eu, aliás, tinha anunciado previamente que iria fazer esta intervenção sobre a reorganização do INSCOOP.
Refiro que, sobre o mesmo assunto, fiz uma intervenção em Janeiro passado e
foi-me dito que me seria dada resposta a determinado tipo de acusações que fiz. Na verdade, essa resposta não veio. Portanto, a partir do momento em que não há resposta a acusações formais - entre elas o problema da tentativa de reestruturação do INSCOOP para partidarizar o movimento -, não aceito que agora se venham fazer, de novo, acusações sem se procurar verificar o que é que contém a dita proposta de reestruturação do INSCOOP feita pelo Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.
Aliás, vários jornais de vários quadrantes políticos se têm referido ao facto de - e o Sr. Deputado Araújo dos Santos veio confirmá-do - existir uma proposta para a reestruturação do INSCOOP. E existe, não para pôr o INSCOOP ao serviço do movimento cooperativo, mas apenas com o objectivo de o colocar ao serviço do Sr. Secretário de Estado. E isto é que 6 preciso evitar.
Na realidade, quando se pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 902/76, pelo então PPD, e, salvo erro, pelo então deputado e hoje Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, a iniciativa legislativa e a reestruturação do INSCOOP foram do Partido Socialista, como se sabe e, através do Sr. Prof. Henrique de Barros, então ministro de Estado. É lógico que o Partido Socialista assuma a sua responsabilidade e antecipe essa medida de reestruturação do INSCOOP, não para fazer qualquer tipo de chicana política ou de ataque pessoal ao Sr. Secretário de Estado, mas para evitar que o movimento cooperativo seja monopolizado, através da partidarização que se pretende impor.or outro lado, devo dizer que o Sr. Deputado ainda não tem conhecimento do projecto de lei que vamos apresentar na Mesa ainda hoje, ou dentro de um ou dois dias. Verificará, no entanto, que aí há, de facto, abertura a todo o movimento cooperativo para se criar um conselho cooperativo em que haja uma intervenção directa. Porque o movimento cooperativo, como aliás disse na manha 'intervenção, já hoje pesa bastante na nossa balança económica e é importante como movimento autónomo e, até, como parceiro social-que já devia ser, embora nunca tenha sido chamado, por este governo, para esse fim.
Quanto à acusação" que fez de o Partido Socialista não procurar cumprir os seus deveres, na subcomissão para os assuntos cooperativos, na revisão do Código e na verificação das propostas de alternativa - aliás somos autores de muitas delas -, devo dizer-lhe que isso não é verdade.
O Partido Socialista nunca faltou a nenhuma reunião e, se elas foram adiadas, foi por motivos evidentes, inclusivamente por motivos de saúde de familiares, não meus, mas do Sr. Deputado Araújo- dos Santos. Não vale a pena dizer mais nada. O Sr. Deputado Araújo dos Santos deve estar suficientemente esclarecido.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - O Sr. Deputado Bento de Azevedo começou por dizer que eu era um relógio de repetição. Queria responder-lhe dizendo que quando fez a última intervenção sobre esta matéria, prometi intervir respondendo ponto por ponto, mas não o fiz por dar prioridade absoluta ao trabalho da subcomissão e ,por muitas dessas questões serem absolutamente transparentes. E se não, vejamos: tenho na minha frente o primeiro documento sobre a reestruturação do INSCOOP, que é originário dos seus órgãos directivos. É este o documento que aqui tenho. E peço-lhe que me contrarie se, de facto, não é originário dos órgãos directivos do INSCOOP. Depois, tenho uma exposição do Sr. Secretário de Estado, definindo, avaliando e analisando essa proposta e dando a conhecer as suas opiniões sobre o assunto, que, aliás, também já as dei a conhecer. Depois, o movimento cooperativo reuniu e produziu um documento. Pergunto se é mentira o que estou a dizer.
Portanto, Sr. Deputado, na altura própria e quando terminarmos o nosso trabalho, teremos muito a discutir sobre esta matéria.