90II SÉRIE-A — NÚMERO 4parte dos órgãos autárquicos e dos seus titulares e tem natureza meramente inspectiva.2 — A tutela administrativa exerce-se com respeito pelo princípio da autonomia do poder local, com exclusão de qualquer forma de tutela de mérito.Artigo 2.° Poderes de tutela0 exercício dos poderes de tutela cabe ao Governo, estando vedado ao governador civil a promoção directa de inquéritos.Artigo 3.° SançõesA prática, por acção ou omissão, de ilegalidades graves pode determinar a aplicação das seguintes sanções:a) Dissolução do órgão autárquico, se forem resultado de acção'ou omissão deste;b) Perda de mandato de membro óu membros do órgão autárquico, se tiverem sido praticadas individualmente por membros de órgãos autárquicos.Artigo 4.°' Audição da assembleia regional1 — Quando haja lugar ao prosseguimento do processo, o Governo enviará o relatório e conclusões da entidade tutelar, acompanhados dos processos instaurados, à assembleia regional para emissão de parecer.2 — A assembleia regional emitirá o seu parecer no prazo máximo de 30 dias.3 — A assembleia regional pode requerer os esclarecimentos que entender necessários às entidades tutelares e tuteladas.Artigo 5.°CompetênciasÉ da exclusiva competência dos tribunais administrativos de círculo a aplicação das sanções previstas no artigo 3.°Artigo 6.° ProcessoNo caso de o processo prosseguir, para eventual aplicação de sanções, o Governo enviará obrigatoriamente, no prazo máximo de 30 dias, o processo e o relatório e conclusões ao Ministério Público junto do tribunal administrativo de círculo competente, para este propor, se for caso disso, acção administrativa no prazo máximo de 10 dias.Artigo 7.° Efeitos da dissolução e da perda de mandatoA aplicação das sanções decorrentes do exercício da tutela não determina a inelegibilidade dos membros dos órgãos autárquicos.Artigo 8.° Recursos1 — Das decisões proferidas pelos tribunais administrativos de círculo sobre perda do mandato e dissolução do órgão autárquico cabe sempre recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.2 — 0 recurso a que se refere o número anterior tem efeito suspensivo nos casos e nos termos da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.Artigo 9.°Definição de aclo ou omissão ilegal gravePara efeito do presente diploma, entende-se por acto ou omissão ilegal grave a actividade ou omissão dolosa e intencionalmente violadora da Constituição ou da lei e que vise prosseguir fins alheios ao interesse público.Artigo 10.° Regiões administrativasEnquanto não forem criadas as regiões administrativas, a competência atribuída no presente diploma às assembleias regionais é transitoriamente exercida pelas assembleias distritais.Artigo 11."Norma revogatóriaSão revogadas todas as disposições legais contrárias à presente lei, incluindo as da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro, e as disposições de leis especiais.Assembleia da República, 26 de Outubro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Lourdes Hespanhot — Luís Palma — João Amaral — Rogério Brito — Octávio Teixeira — José Magalhães — Jerónimo de Sousa.PROJECTO DE LEI N.° 439/VREPRESENTAÇÃO COLECTIVA DOS CONSUMIDORES1. O acesso à justiça, em matéria de defesa dos direitos dos consumidores, passa pela possibilidade de estes serem dispensados de intervir pessoalmente em processos judiciais, podendo ser representados por associações de consumidores.As class actions encontram a sua origem nos Estados Unidos, e hoje é já a generalidade dos países europeus que reconhece a possibilidade de representação em juízo de interesses colectivos por organizações associativas de consumidores no seguimento da recomendação n.° R(81)2, de 1981, do Conselho da Europa. É o caso da República Federal da Alemanha, do Luxemburgo, da Bélgica, da Dinamarca e, em casos particulares, da França e da Holanda.No Memorandum da Comissão transmitido ao Conselho em 4 de Janeiro de 1985 [COM (84) 692 final], bem como na Comunicação Complementar de 7 de