30 DE MARÇO DE 19791011reinstalação e reequipamento, e à obtenção de um adequado autofinanciamento.2 — A circunstância de a RDP prestar ao País um relevante serviço social não deve neutralizar o facto de que se trata de um serviço que só será prestado nas desejáveis condições de autonomia e independência em relação ao Poder Político e em geral à Administração, se a empresa lograr atingir o equilíbrio económico e a auto-suficiência financeira. Esta consideração aponta para o objectivo da minimização dos custos de produção mediante o melhor aproveitamento dos recursos postos à disposição da empresa e para a preocupação de assegurar aos novos investimentos uma adequada taxa de rentabilidade financeira.ARTIGO 52." (Regras orçamentais)1 — A RDP elaborará orçamentos anuais de exploração e investimento, por grandes rubricas, sem prejuízo dos desdobramentos internos destinados a permitir conveniente descentralização de responsabilidades e adequado controle de gestão.2 — Os orçamentos previstos no número anterior devem ser aprovados pelo Ministro da Tutela; outro tanto acontecerá com as respectivas actualizações e alterações desde que:a) Quanto aos orçamentos de exploração, as ac-tualizações e alterações dêem origem a uma diminuição significativa de resultados;b) Quanto aos orçamentos de investimento, asactualizações e alterações se traduzam num significativo aumento dos valores inicialmente atribuídos a cada grupo de projectos ou a cada sector de actividade.3 — Os orçamentos referidos no n.° 1 serão remetidos até 30 de Outubro de cada ano ao Ministro da Tutela, que os aprovará, com ou sem alterações, depois de ouvido o Ministro responsável pelo planeamento, até 15 de Dezembro seguinte, considerando-se tacitamente aprovados, em caso de falta de despacho, no termo do mesmo prazo.4 — As transferências de verbas orçamentais dependem de simples deliberação do conselho de administração, a menos que no próprio orçamento aprovado se disponha diversamente em relação a verbas certas e determinadas.5 — A abertura de créditos especiais e o reforço de dotações orçamentais, com compensação em excesso de receitas a cobrar, serão autorizados por deliberação do conselho de administração, com o parecer favorável do conselho fiscal.6 — Os exercícios coincidem com o ano civilARTIGO 51° (Contabilidade)1 — A contabilidade da RDP obedecerá às regras da gestão empresarial que lhe é própria, compreendendo uma contabilidade industrial.2 — Os livros de escrita principais terão termos de abertura e encerramento assinados e rubricados. emtodas as folhas pelo presidente do conselho de administração ou, em sua delegação, por um administrador, ou pelo director dos respectivos serviços, dispensando-se quaisquer outras formalidades de legalização.ARTIGO 54.° (Reservas e fundos)1—A RDP constituirá obrigatoriamente os seguintes fundos:a) De reserva geral;b) De reserva para investimento;c) Para fins sociais.2 — Constitui reserva geral a parte dos excedentes de cada exercício que lhe for anualmente destinada, em percentagem nunca inferior a 10 °to.3 — A reserva geral pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos de exercício.4 — Constituem reserva para investimento a parte dos resultados que lhe for anualmente destinada, os rendimentos afectos a investimentos e as receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios destinados a esse fim.5 — O fundo para fins sociais destina-se a financiar benefícios sociais ou à prestação de serviços colectivos aos trabalhadores da empresa, e é constituído pela parte dos resultados que lhe for anualmente destinada.ARTIGO 55.° (Documentos de prestação de contas)1 — A RDP elaborará, com referência a 31 de Dezembro de cada ano:d) Relatório do conselho de administração sobrea forma como foram atingidos os objectivos da empresa e o grau de eficiência desta nos vários domínios da sua actuação;ti) Balanço e demonstração de resultados;c) Mapa de origem e aplicação de fundos.2 — Os documentos referidos no n.6 1, com o parecer do conselho fiscal, serão enviados até 31 de Março do ano seguinte ao Ministro da Tutela, que os apreciará e sobre eles se pronunciará até 30 de Abril, considerando-se tacitamente aprovados em caso de siilên-cio até ao termo deste prazo, após o que serão enviados ao órgão central de planeamento.3 — O relatório anual do conselho de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do conselho fiscal serão publicados no Diário da República.ARTIGO 56.°(Regime fiscal da empresa e participação do Estado nos resultados)1 — A RDP goza de regime fiscal especial, à definir de acordo com o disposto na Lei da Radiodifusão.2 — A RDP, pela sua natureza de empresa prestadora de um relevante serviço público, não deve nortear a sua gestão em termos de escopo lucrativo, mas de autofinanciamento da permanente renovação e