9 DE JANEIRO DE 2020 59 – Artigo 146.o (Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira) O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma estabelecido no artigo 159.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas. – Artigo 148.o (Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excecionais) 1 – Em 2020, é prorrogado o mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excecionais, bem como a autorização concedida ao FAM, nos termos do artigo 154.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, regulamentado pela Portaria n.o 173-A/2018, de 15 de junho, na sua redação atual, para a conclusão dos procedimentos iniciados em 2018 e 2019. 2 – A autorização referida no número anterior é alargada à concessão de apoio às pessoas singulares ou aos agregados familiares cujas habitações tenham sido danificadas pelo furacão Leslie que atingiu o território português nos dias 13 e 14 de outubro de 2018 e cujas circunstâncias excecionais e âmbito territorial foram reconhecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/2018, de 25 de outubro, aplicando-se, com as devidas adaptações, os termos e condições definidos no referido artigo 154.o e nos artigos 4.o a 11.o da Portaria n.o 173-A/2018, de 15 dejunho, na sua redação atual, sob parecer dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. 3 – O prazo definido no n.o 1 do artigo 6.o da Portaria n.o 173-A/2018, de 15 de junho, na sua redação atual, é alterado para 30 de abril de 2020. 4 – A linha de crédito referida no artigo 154.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, é alocada prioritariamente à concessão de empréstimos aos municípios afetados pelos incêndios e abrangidos pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 101-B/2017, de 12 de julho, e 148/2017, de 2 de outubro. – Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências orçamentais: – Transferência de verbas inscritas no orçamento do ICNF, IP, no âmbito do Fundo Florestal Permanente, até ao limite de € 2 000 000, para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais. – Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o ACM, IP, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações e da administração interna. – Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o financiamento de 25% das despesas elegíveis até um montante máximo de € 2 000 000, de projetos de organizações não-governamentais, organizações internacionais e entidades da sociedade civil, cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, no âmbito das suas atribuições e competências nos termos a definir por protocolo. – Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o financiamento de prestações de serviços de mediação cultural no âmbito das suas atribuições e competências por entidades da sociedade civil, até um montante máximo de € 1 100000. 3 – Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a – Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023 A presente iniciativa do Governo pretende dar cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovando o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023, que indica os limites da despesa da administração central financiada por receitas gerais e ainda os limites de despesa para cada programa orçamental (2020), para cada agrupamento de programas e para o conjunto de todos os programas (2020 – 2023). No anexo a que se refere o artigo 2.o da proposta de lei é apresentado o Quadro Plurianual de Programação Orçamental, no qual se inscrevem como limites de despesa coberta por receitas gerais para o