22-(40)II SÉRIE-B — NÚMERO 7O PROTAL prevê a construção deste porto, mas desconhece-se quando tal sucederá.No actual momento o acesso ao núcleo piscatório e à lota é de tal modo difícil que impossibilita a deslocação de qualquer viatura ao local. Este facto causa bastante transtorno aos pescadores que têm de percorrer mais de 200 m com os seus apetrechos por um íngreme caminho. A pavimentação da rampa de acesso é uma obra essencial e urgente.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:Face à necessidade e urgência que o caso acima mencionado exige, solicitamos o envio das medidas que estão previstas para solucionar o problema.Requerimento n.° 199A/ (4.*)-AC de 11 de Dezembro de 1990Assunto: Reconstrução do Castelo de Aljezur. Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).Reconstrução do Castelo de Aljezur trata-se de um monumento nacional que segundo alguns historiadores é um dos sete castelos da Bandeira Nacional. Em Junho de 1992 vão comemorar-se os 750 anos da sua conquista, pelo que seu o seu estado de ruína deve merecer uma atenção especial das entidades responsáveis.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:1) Têm essas entidades conhecimento de tal facto?2) Em caso afirmativo, agradecemos o envio das soluções preconizadas para resolver o problema;3) Em caso negativo, que medidas vão tomar de imediato as referidas entidades?Requerimento n.° 200/V (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990Assunto: Regularização do leito da ribeira de Aljezur. Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).Em 1989 realizaram-se obras de limpeza do leito da ribeira de Aljezur, as quais não foram concluídas por insuficiência de verbas. A conclusão da obras bem como a limpeza do leito da ribeira das Alfambras, a criação de uma bacia de dissipação de energia junto à fonte das Cercas e reconstrução de muros de suporte na confluência da ribeira de Aljezur com a ribeira do Arieiro são uma necessidade.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Planea-mento e Administração do Território as seguintes informações:1) Para quando o recomeço da limpeza da ribeira de Aljezur?2) Existem estudos e projectos na DGRN sobre o assunto acima referido?3) Em caso afirmativo, agradecemos que nos sejam enviados os respectivos estudos e projectos.Requerimento n.° 201IV (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990Assunto: Estado de degradação do Centro de Saúde de Aljezur.Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).O estado de degradação do Centro de Saúde de Aljezur em nada dignifica o sector. A falta de condições de trabalho e até segurança do edifício em nada incentiva a classe médica e o pessoal paramédico e administrativo. É óbvio que esta situação acaba por se reflectir com maior incidência sobre a população necessitada de assistência que não pode ser bem atendida, como se não bastasse as deficiências na assiduidade do pessoal médico.O edifício tem instalações suficientes para ser um bom centro de saúde, desde que devidamente recuperadas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:1) Que medidas vai o Governo tomar face à situação em que se encontra o Centro de Saúde de Aljezur?2) Pensa o Govenro construir um centro de saúde que condignamente sirva a população deste concelho?Requerimento n.° 202A/ (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1990Assunto: Construção de um canil em Tenões, Braga. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).A instalação de um canil particular, em Tenões, sem prévia audição dos órgãos autárquicos competentes, vem suscitando a oposição generalizada das populações.Apontam-se os factores de degradação do ambiente — nomeadamente com o aumento, para níveis incomportáveis, do ruído e da poluição do rio Este — e, em alternativa, propõe-se o recurso a terrenos que não afectam a comunidade habitacional.A situação descrita é credora da maior atenção.Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe sobre quais as diligências que pensa empreender com vista à solução dos problemas referenciados.