4 DE ABRIL DE 2014 21 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresenta-nos hoje uma iniciativa legislativa sobre matéria cuja importância não contestamos e cuja atualidade não questionamos. Infelizmente, a precariedade laboral não é uma prática exclusiva do setor privado, ocorre também na Administração Pública, na Administração Pública central, regional e local, nos institutos públicos, nas pessoas coletivas de direito público e no setor empresarial do Estado. Trata-se, por isso, de uma matéria que também nos preocupa e, seguramente, preocupa todas as bancadas do Hemiciclo. Nesta circunstância, como se alcança, convergimos com as preocupações do Partido Comunista Português e, já agora, Sr.a Deputada Rita Rato, nunca brincámos com os portugueses nem com os trabalhadores. Sem embargo, sentimos que, ao contrário do insinuado na exposição de motivos, o regime de vinculação que esmagadoramente caracteriza a Administração Pública é o do contrato de trabalho por tempo indeterminado e o regime de nomeação, os quais, em conjunto, e de acordo com a Síntese Estatística de Emprego Público para o 4.o trimestre de 2013, representam aproximadamente 86% do total dos trabalhadores da Administração Pública. Gostaríamos também de salientar que quer as comissões de serviço quer o número de contratos a termo têm vindo a diminuir. Em 2013, num universo de mais de 63 000 contratos de trabalho a termo, que todos sabemos que são potencialmente geradores de precariedade laboral, essa diminuição atingiu a soma de 10 330 contratos de trabalho. Finalmente, gostaríamos também de sublinhar que as situações de contrato a termo resolutivo têm uma natureza excecional e os trabalhadores nessa situação beneficiam de um regime de preferência nos procedimentos de recrutamento, previstos quer no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, quer na atual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o que acentua a preocupação permanente do Governo de minimizar a incerteza ao absolutamente indispensável, e eliminar mesmo tal efeito ao atribuir a referida preferência legal. Feita esta ressalva, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diremos que também é próxima a consonância com o Partido Comunista Português quanto à noção de precariedade, entendida por nós como todo aquele vínculo que, assentando numa relação jurídica de subordinação e visando a satisfação de necessidades permanentes do serviço, não foi materializado via nomeação ou celebração de um contrato de trabalho em funções públicas. Ficam, porém, por aqui os pontos de concórdia com o Partido Comunista Português. Na verdade, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos pactuar com o retrocesso na modernização das relações laborais na Administração Pública a que, por via desta iniciativa, o PCP se propõe quando, na prática, defendendo o vínculo de nomeação para todos os trabalhadores, mais não faz do que ressuscitar, do que repristinar o regime de vinculação anterior à Lei n.o 12-A/2008. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso nem sequer está na proposta do PCP! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — De igual modo, também não aceitamos que o Partido Comunista Português esqueça que o recurso ilegal à precariedade é isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados: ilegal. Não admitimos que o Partido Comunista Português omita que o recurso ilegal à precariedade tem como cominação legal a nulidade dos respetivos contratos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não aprovamos que o Partido Comunista Português olvide que o recurso ilegal à precariedade faz incorrer o seu autor em responsabilidade civil, em responsabilidade financeira e em responsabilidade disciplinar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Isso dava-lhe um chumbo em Direito do Trabalho! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Finalmente, não aceitamos que o Partido Comunista Português, imperdoavelmente, esqueça que sempre que for detetada a vigência de contratos de prestação de serviço