II SÉRIE-A — NÚMERO 106 36 Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, 40/2014, de 18 de março, e 157/2014, de 24 de outubro, o artigo 32.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 32.o-A Comunicação interna de factos, provas e informações 1 - As entidades gestoras adotam meios e procedimentos específicos, independentes e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou informações relativas a infrações ou irregularidades que digam respeito às matérias referidas no n.o 3 do artigo 388.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e organizam o tratamento e conservação dos elementos recebidos.  2 - As comunicações efetuadas podem ser identificadas ou anónimas e os factos, provas ou informações podem dizer respeito a infrações já consumadas, que estejam a ser executadas ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas.  3 - Os meios e procedimentos referidos no n.o 1 garantem a confidencialidade da informação recebida, o regime de anonimato, se o mesmo tiver sido adotado, e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do denunciado pela prática da eventual infração, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei  n.o 103/2015, de 24 de agosto. 4 - As comunicações recebidas nos termos dos números anteriores são objeto de análise fundamentada com, pelo menos, o seguinte conteúdo: a) A descrição dos factos participados; b) A descrição das diligências internas efetuadas de averiguação da factualidade participada; c) A descrição dos factos apurados ou estabilizados sobre a participação que foi feita e os meios de prova usados para tal; d) A enunciação da qualificação jurídica dos factos e das consequências jurídicas dos mesmos; e e) A descrição das medidas internas adotadas ou as razões por que não foram adotadas quaisquer medidas. 5 - Caso o autor da comunicação o tenha requerido, as entidades gestoras comunicam-lhe o resultado da análise efetuada, no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão.  6 - As comunicações de factos, provas, informações ou denúncias referidas anteriormente, bem como as diligências efetuadas e respetivas análises fundamentadas, são conservadas em suporte escrito ou noutro suporte duradouro que garanta a integridade do respetivo conteúdo, pelo prazo de cinco anos, contados da sua receção ou da última análise a que aquelas tenham dado origem. 7 - As comunicações de factos, provas, informações ou denúncias efetuadas ao abrigo dos números anteriores não podem, por si só, servir de fundamento à instauração, pelas entidades gestoras ou pelas pessoas ou entidades denunciadas, de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor das mesmas, exceto se forem falsas e tiverem sido apresentadas de má-fé. 8 - A CMVM pode regulamentar o disposto no presente artigo, designadamente quanto aos tipos de canais específicos a adotar, aos procedimentos a seguir, às formas de apresentação das comunicações ou denúncias, aos mecanismos de confidencialidade, segurança e conservação da informação, e o envio à CMVM de informação sobre as comunicações ou denúncias recebidas e o respetivo processamento.” Artigo 7.o Autoridade competente 1 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) é designada como a autoridade competente para efeitos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril