PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
GeRFiP, têm vindo a ser cumpridas. A evolução deste processo continuará a ser acompanhada pelo Tribunal.Sem acrescentar outros argumentos aos expendidos no preâmbulo do diploma que aprovou o POCP1, além do facto de a Lei de Enquadramento Orçamental fazer depender da sua adopção (e dos planos sectoriais) por todos os serviços, a apresentação na Conta Geral do Estado dos ―mapas dos compromissos assumidos‖2, mais uma vez se reafirma a necessidade da sua rápida implementação, para que possa ser dado cumprimento aos objectivos enunciados nesses diplomas.3.3 – Evolução da despesa da administração centralCom as reservas antes apontadas, analisa-se, nos pontos seguintes, a despesa registada na Conta.3.3.1 – Comparação da despesa prevista com a despesa pagaNeste ponto note-se que as dotações à disposição dos serviços para a realização de despesa são as ―dotações corrigidas deduzidas de cativos‖ (dotação inicial, corrigida de alterações orçamentais menos cativações ou congelamentos3), informação que não figura nos mapas da Conta Geral do Estado, perdendo a informação relativa às dotações orçamentais algum significado.Na sua resposta, a DGO refere que esta informação “(...) não figura nos mapas da CGE, uma vez que os cativos constituem um instrumento de gestão orçamental.”. Considerando que este ―instrumento de gestão‖ condiciona a execução orçamental dos serviços, afigura-se relevante a sua divulgação.Em conformidade com anteriores recomendações do Tribunal, o Relatório da Conta, no que refere aos serviços integrados, apresenta, desde 2006, dados relativos ás verbas ―cativas‖ no final do ano, desagregadas por ministério e classificação económica4. Relativamente aos SFA, o Relatório da CGE/2009, apenas indica os cativos por classificação económica5, embora também tivessem sido apresentados por classificação orgânica nos dois anos anteriores.                                                        1 Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de Setembro.2 Cfr. artigo 76.o, n.o 3, alínea j) e n.o 4, alínea g).3 Diferentemente da anterior lei que não previa cativações, a actual Lei de enquadramento orçamental prevê, no seu artigo 31.o, que a Lei do Orçamento do Estado contenha “A eventual indicação das verbas inscritas no orçamento que (...) ficam cativas, atç o Governo autorizar a sua utilização, total ou parcial (...)” e, no artigo 40.o, que o decreto de execução orçamental contenha “A indicação das dotações orçamentais que ficam cativas e das condições a que fica condicionada a sua utilização, total ou parcial”.4 Quadros 43 e 47 do Volume I da CGE/2009.5 Quadro 67 do Volume I da CGE/2009.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
milhões para os municípios, no âmbito da transferência de competências relativas ao pessoal não docente);  o crescimento da despesa do Ministçrio da Justiça, em € 34,1 milhões, destacando-se € 12,8 milhões nas orgânicas das magistraturas (Judicial, Ministério Público e Tribunais Administrativos e Fiscais), € 6,8 milhões na Direcção-Geral da Administração da Justiça e € 6,5 milhões na Polícia Judiciária;  o aumento registado no Ministçrio das Finanças e da Administração Põblica, em € 23,1 milhões, salientando-se a Direcção-Geral dos Impostos (com um acrçscimo de € 14,3 milhões) e o crescimento da despesa com ―Pensões e Reformas‖ (em € 6,3 milhões). O acréscimo das despesas com juros e outros encargos, em € 120,2 milhões (2,5%), essencialmente em resultado do aumento dos juros da dívida pública (€ 117,7 milhões) e dos outros encargos correntes da dívida pública (€ 2,3 milhões)1.3.3.2.1.2 – Despesas que, em 2009, diminuíram em relação ao ano anterior Diminuição dos subsídios, em € 360,3 milhões (-31,4%), em resultado, essencialmente, do pagamento, em 2008, de € 466,2 milhões à REN – Rede Elçctrica Nacional, para a ―redução do dçfice tarifário‖, quando em 2009 não foi pago qualquer valor a esse título. Inversamente, em 2009 foram pagos € 70,4 milhões relativos à convergência do tarifário eléctrico nas regiões autónomas e da transferência dos depósitos de combustíveis situados na Praia Formosa, que não tinham sido objecto de pagamento em 2008. A variação nos subsídios foi ainda influenciada pelas indemnizações compensatórias no sector dos transportes, que aumentaram € 23,2 milhões. Redução da aquisição de bens de capital, em € 51,3 milhões (-7,3%), com destaque para as seguintes variações:  diminuição da despesa no Ministçrio da Defesa Nacional, em € 44,1 milhões (salientandose a redução de € 54,4 milhões na Lei de Programação Militar e o aumento de € 10,6 milhões na Secretaria-Geral);  aumento de € 37,5 milhões no Ministério da Educação, destacando-se o crescimento da despesa do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (€ 53,9 milhões) e a redução registada nas direcções regionais de educação (€ 14,4 milhões);  quebra de € 21,0 milhões no Ministçrio da Justiça, dos quais € 6,9 milhões na DirecçãoGeral da Administração da Justiça e € 6,5 milhões no Instituto dos Registos e do Notariado;  redução de € 20,9 milhões no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sendo a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural responsável por € 15,2 milhões dessa redução.                                                        1 Cfr. ponto 6.7.2.2.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
107 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011milhões (em acções e outras participações/sociedades e quase sociedades não financeiras – públicas/aumentos de capital).14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
4.2 – Programação e execução do PIDDAC globalAs previsões iniciais do PIDDAC no OE de 2009 foram de € 4.061,0 milhões. Este valor foi, ao longo do ano, objecto de alterações orçamentais que se traduziram num reforço de € 1.571,9 milhões (mais 38,7% do que o previsto no orçamento inicial), fixando-se a dotação ajustada em € 5.632,9 milhões.A dotação ajustada foi, ainda, objecto de cativação1 no montante de € 66,2 milhões, pelo que a dotação disponível se situou em € 5.566,7 milhões.Esta situação sintetiza-se no quadro seguinte:Quadro IV.1 – PIDDAC previsto, ajustado e disponível (em milhões de euros) PIDDAC Inicial Alterações (reforço) Cativos PIDDAC Disponível (1) (2) (3) (4)=(1)+(2)-(3) 4 061,0 1 571,9  66,2 5 566,7 Fonte: SIPIDDAC.Assim representado graficamente:Gráfico IV.1 – PIDDAC previsto, ajustado e disponível  (em milhões de euros)Fonte: OE, CGE e SIPIDDAC de 2009.A dotação disponível para o PIDDAC em 2009 tinha previsto um financiamento nacional de € 2.813,0 milhões (50,5%) e comunitário de € 2.753,9 milhões (49,5%).No quadro seguinte mostra-se a evolução do PIDDAC (dotação disponível) nos últimos cinco anos, repartida por financiamento nacional e comunitário.                                                        1 Nos termos da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março.0 1  0 0 0 2  0 0 0 3  0 0 0 4  0 0 0 5  0 0 0 6  0 0 0I n i c i a lRe f o r ç oC a t i v o sDi s p o n í v e l4  0 6 1 , 01  5 7 1 , 96 6 , 25  5 6 6 , 7II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
Na análise ao PIDDAC global constata-se que de 2005 a 2009 a componente nacional do financiamento representou sempre mais, tanto ao nível do PIDDAC disponível como do executado1, com excepção do ano de 2008, em que a dotação disponível foi de 45,4%.O orçamento previsto e o executado, ao longo dos últimos cinco anos, apresentam uma tendência decrescente, com excepção dos anos de 2007 e de 2009 em que se verificaram acréscimos face ao ano anterior (cfr. gráfico seguinte)2.Gráfico IV.3 – PIDDAC orçamentado e executado de 2005 a 2009  (em milhões de euros)Fonte: OE e CGE de 2005 a 2009.A execução global do Programa de Investimentos em 2009 cresceu 18,6% comparativamente com 2008, tendo para tal contribuído o encerramento dos projectos do QCA III, que decorreu até ao final do primeiro semestre de 2009, assim como do aceleramento verificado em alguns dos projectos do QREN bem como a execução do Programa Orçamental da Iniciativa para o Investimento e o Emprego (P031).4.2.1 – Despesa por prioridades das Grandes Opções do PlanoA distribuição do financiamento inicial do PIDDAC pelas cinco GOP3 foi a seguinte: 1.a – 44,8%; 2.a – 14,4%; 3.a – 32,4%; 4.a – 7,5%; 5.a – 0,9%. Esta estrutura manteve-se idêntica na dotação disponível e na execução no que respeita ás 1.a, 3.a e 5.a GOP’s, tendo-se a referir que em termos da execução da 2.a GOP o seu peso foi superior (representou 19,0%) face ao aprovado na dotação inicial (14,4%) e, em contrapartida, na 4.a GOP verificou-se a situação inversa pois de uma dotação inicial de € 303,6                                                       1  PIDDAC disponível – FN: 2005 (58,6%), 2006 (56,5%), 2007 (60,3%), 2008 (45,4%) e 2009 (50,5%). PIDDAC executado – FN: 2005 (63,3%), 2006 (61,8%), 2007 (66,5%), 2008 (51,7%) e 2009 (60,1%).2  PIDDAC disponível - € 6.654,6 milhões em 2005; € 5.331,2 milhões em 2006; € 5.839,4 milhões em 2007; € 4.629,2 milhões em 2008 e € 5.566,8 milhões em 2009. PIDDAC executado - € 4.266 milhões em 2005; € 3.559 milhões em 2006; € 3.843 milhões em 2007; € 2.881 milhões em 2008 e € 3.416 milhões em 2009.3 Cfr. Lei n.o 41/2008, de 13 de Agosto (GOP para 2009): 1a Opção – Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos; 2a Opção – Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; 3a Opção – Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento; 4a Opção – Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; 5a Opção – valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do país.01  0 0 02  0 0 03  0 0 04  0 0 05  0 0 06  0 0 07  0 0 08  0 0 02005 2006 2007 2008 2009T o t a l  I n i c i a lT o t a l  D i s p o n í v e lE x e c u ç ã oII SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________114Consultar Diário Original
Os programas orçamentais revelaram taxas de execução que variaram entre os 14,7% (P017 – Serviços e Equipamentos Sociais) e os 98,6% (P004 – Acção Externa do Estado).Dez programas orçamentais (P002, P004, P005, P009, P020, P021, P022, P024, P025 e P031) apresentaram taxas de execução superiores à taxa de execução média, revelando-se o P004 – Acção Externa do Estado e o P031 – Iniciativa para o Investimento e o Emprego com as taxas mais elevadas de 98,6% e 95,7%, respectivamente.Os restantes programas orçamentais registaram taxas mais baixas do que a taxa de execução média (61,4%) salientando-se com execuções bastante inferiores o P017 – Serviços e Equipamentos Sociais (14,7%), o P008 - Justiça (17,2%) e o P028 – Modernização e Qualificação da Administração Pública (18,2%).Dos € 3.415,6 milhões executados em 2009 no àmbito do PIDDAC 74,3% (€ 2.538,6 milhões) foram devidos ao desenvolvimento de apenas cinco dos programas orçamentais, a saber: P025 – Modernização e Internacionalização da Economia (€ 720,2 milhões – 21,1%), P022 – Agricultura e Desenvolvimento Rural (€ 556,1 milhões – 16,3%, P024 – Transportes (€ 488,8 milhões – 14,3%), P002 – Investigação Científica e Tecnológica e Inovação (€ 486,6 milhões - 14,2%) e P031 – Iniciativa para o investimento e o Emprego (€ 286,9 milhões – 8,4%), situação idêntica à verificada desde 2005 relativamente aos primeiros quatro programas orçamentais e excepcional em relação ao P031, devido à sua própria especificidade, criado estritamente em 2009 em resultado das medidas anti-crise. Da análise à estrutura financeira dos programas orçamentais verifica-se que com excepção do P004 – Acção Externa do Estado, do P005 – Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento e do P030 – Cooperação Transfronteiriça, Transnacional e Inter-Regional que tiveram ajustamentos negativos, todos os outros tiveram reforços orçamentais.O valor total das alterações orçamentais no PIDDAC no montante de € 1.571,9 milhões representou 38,7% do valor do PIDDAC inicial (€ 4.061,0 milhões) tendo sido apenas executados € 3.415,6 milhões. Refira-se que 46,6% destas alterações orçamentais ocorreram em projectos com financiamento comunitário (no valor de € 732,1 milhões), conforme se evidencia no ponto 4.2.9.Também com significado relevante surge a alteração orçamental por via da criação do P031, que contemplou uma parte em PIDDAC no valor de € 300,0 milhões (19,1%)1.Estes dois grupos de alterações orçamentais representam, por si só, cerca de 66% no valor reforçado ao PIDDAC inicial. 4.2.3 – Despesa por ministérioO quadro que se segue evidencia a repartição do PIDDAC por ministérios.                                                        1 Ou seja, € 300,0 milhões/€ 1.571,9 milhões.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________117Consultar Diário Original
Gráfico IV.8 – PIDDAC executado por ministério de 2005 a 2009 (em milhões de euros)Fonte: CGE de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 e SIPIDDAC.4.2.4 – Despesa por tipologia de serviçoA despesa por tipologia de serviço e fonte de financiamento é evidenciada no quadro seguinte.Quadro IV.5 – PIDDAC por tipologia de serviço e fonte de financiamento (em milhões de euros) Tipologia Fontes de Financiamento Dotação Inicial Dotação Disponível Dotação Executada Taxas de Execução (%) Valor Estrutura Valor Estrutura Valor Estrutura face ao inicial face ao disponível (1) (%) (2) (%) (3) (%) (3)/(1) (3)/(2) Serviços Integrados Financiamento Nacional 850,6 20,9 982,8 17,7 726,6 21,3 85,4 73,9  Receitas Gerais 805,6 19,8 519,4 9,3 677,8 19,8 84,1 130,5  Auto-financiamento 45,0 1,1 463,4 8,3 48,8 1,4 108,4 10,5 Financiamento Comunitário 510,0 12,6 546,1 9,8 220,8 6,5 43,3 40,4 TOTAL SERVIÇOS INTEGRADOS 1 360,6 33,5 1 528,9 27,5 947,4 27,7 69,6 62,0 Serviços e Fundos Autónomos Financiamento Nacional 1 187,8 29,2 1 830,2 32,9 1 326,0 38,8 111,6 72,4  Receitas Gerais 869,5 21,4 1 295,5 23,3 1 138,6 33,3 130,9 87,9  Auto-financiamento 318,3 7,8 534,7 9,6 187,4 5,5 58,9 35,1 Financiamento Comunitário 1 512,6 37,2 2 207,8 39,7 1 142,3 33,4 75,5 51,7 TOTAL SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 2 700,5 66,5 4 037,9 72,5 2 468,2 72,3 91,4 61,1 TOTAL 4 061,0 100,0 5 566,8 100,0 3 415,6 100,0 84,1 61,4 Fonte: DGO (OE, CGE e SIPIDDAC).A dotação disponível repartiu-se pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autónomos, na proporção de 27,5% (€ 1.528,9 milhões) e de 72,5% (€ 4.037,9 milhões), respectivamente.A execução do PIDDAC pelos serviços integrados representou 27,7% do total executado e apresentou uma taxa praticamente igual (62%) à taxa média global (61,4%) e a dos serviços e fundos autónomos em 72,3%, apresentando estes uma taxa de execução de 61,1%.  02004006008001  0 0 01  2 0 01  4 0 01  6 0 01  8 0 02  0 0 02005 2006 2007 2008 200914 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________121Consultar Diário Original
Gráfico IV.10 – PIDDAC executado por natureza de despesa e ministério (em milhões de euros)Fonte: DGO (CGE e SIPIDDAC).Em 2009, apesar das sucessivas orientações1, continuou a evidenciar-se o elevado peso das despesas correntes na estrutura do PIDDAC executado em alguns ministérios, pouco condizente com a natureza de investimento intrínseca do PIDDAC. Destacam-se o MC (65,5%), o MAI (62,2%), a PCM (51,1%), o MADRP (38,6%), o MCTES (35,9%), o MAOTDR (34,0%).Em sentido inverso, isto é, assumindo as despesas de capital maior preponderância, destacam-se sete ministérios a saber: o MDN (99,9%), o ME (99,6%), %), o MOPTC (97,7%) e o EGN, o MTSS e o MEI , estes com 96,1% e, por último, o MS (94,1%). Quanto à elevada percentagem das despesas correntes no PIDDAC executado a DGO nas alegações produzidas em sede de contraditório referiu que esta situação “(...) foi acautelada nas Instruções de preparação do OE para 2009 (...)”2 tendo ficado instituída “(...) uma regra no sentido de os projectos não conterem rubricas de classificação económica relativas a despesas correntes, que não estejam inegavelmente relacionadas com os projectos”.4.2.7 – Despesa por regiãoNa perspectiva regional, cerca de 71,2% da despesa executada não teve afectação geográfica específica: Várias NUT3 do Continente (48,5%), Várias NUT do País (21,4%) e Estrangeiro (1,3%).O PIDDAC executado por NUT concentrou-se nas Regiões de Lisboa e Vale do Tejo (10,9%), do Norte (10,3%), do Centro (4,6%), do Alentejo (1,7%), do Algarve (0,8%) e nas Regiões Autónomas (os Açores com cerca de 0,5%, e a Madeira, com cerca de 0,03%).                                                        1 A circular Série A n.o 1351, da DGO, de 14 de Maio de 2009, refere no ponto 4 - Procedimentos a ter em conta na inscrição/reinscrição de medidas e projectos da parte IV- Instruções relativas a Programas Orçamentais que as entidades coordenadoras dos programas orçamentais devem observar rigorosamente a “exclusão das rubricas de classificação económica, nomeadamente relativas a despesas correntes, que não estejam relacionadas com os projectos”.2 Circular n.o 1343, Série A, de 1 de Agosto de 2008.3 As NUTS (Nomenclaturas de Unidades Territoriais – para fins estatísticos) designam as subregiões estatísticas em que se divide o território português. De acordo com o Regulamento Europeu (CE) n.o 1059/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatística (NUTS), estas estão subdivididas em 3 níveis: NUTS I, NUTS II e NUTS III.0100200300400500600700800D e s p e s a s  C o r r e n t e s D e s p e s a s  d e  C a p it a lII SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________124Consultar Diário Original
A execução do PIDDAC por sectores ao longo dos últimos cinco anos está apresentada no gráfico seguinte.Gráfico IV.12 – PIDDAC executado por sector de 2005 a 2009 (em milhões de euros)Fonte: CGE de 2005 a 2009 e SIPIDDAC.Da observação da aplicação da execução do PIDDAC no período 2005-2009 conclui-se que o investimento concentrou-se ao nível de quatro sectores, os “transportes e comunicações” (€ 5.963,7 milhões – 33,2%)1, a “agricultura” (€ 2.733,1 milhões – 15,2%), a “indõstria e energia” (€ 2.595,6 milhões – 14,5%) e a “ciência e tecnologia” (€ 1.866,4 milhões – 10,41%). Estes quatro sectores representaram 73,3% do PIDDAC executado e absorveram € 13.158,8 milhões, restando para os remanescentes (12) sectores de actividade € 4.804,8 milhões.4.2.9 – Despesa co-financiada por fundos comunitários no PIDDAC totalO PIDDAC inicial apontava para que 49,8% (€ 2.022,6 milhões) do investimento fosse financiado por fundos comunitários. Em especial, destacavam-se com despesas previstas com fontes de financiamento comunitárias o MEI (90,8%), seguindo-se o MADRP (73,8%) e o ME (58,2%), o MS (48,1%), o MCTES (41,0%) e o MOPTC (38,2%). Só neste conjunto de ministérios seriam absorvidos 88,3% das verbas comunitárias previstas. Contudo, foram desencadeadas, ao longo de 2009, alterações orçamentais e cativações/descativações que elevaram o PIDDAC disponível para € 5.566,8 milhões dos quais 49,5% (€ 2.753,8 milhões) teriam suporte em fundos comunitários. Na realidade o que veio a verificar-se ç que apenas foram executados € 1.363,1 milhões, ou seja, um valor inferior em € 659,5 milhões ao que estava previsto inicialmente.                                                      1 Mesmo tendo em consideração que no sector dos transportes e comunicações, devido à modificação relativa às Estradas de Portugal, EPE, ocorreram drásticas diminuições em 2008 e 2009 uma vez que deixaram de integrar as transferências do Capítulo 50 através do orçamento do GPERI do MOPTC.02004006008001  0 0 01  2 0 01  4 0 01  6 0 01  8 0 02  0 0 02005 2006 2007 2008 2009II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original
 Existiram em 2009 cativações em verbas comunitárias na ordem dos € 925,2 milhares, o que não está de acordo com o regulamentado1.4.3 – Despesa – Capítulo 50As dotações orçamentais inscritas inicialmente no Capítulo 502 para a execução anual do PIDDAC foram de € 1.671,1 milhões, representando cerca de 41,1% do PIDDAC total. Contudo, a análise à execução efectiva do Capítulo 50 no ano de 2009 evidencia-se um aumento de € 7,9 milhões, registando-se, assim uma inversão na evolução ocorrida desde 2005, conforme se demonstra no gráfico seguinte.Gráfico IV.13 – Evolução do financiamento previsto no Capítulo 50 de 2005 a 2009 (em milhões de euros)Fonte: OE e CGE de 2005 a 2009.Os valores do PIDDAC inicial, disponível e executado são espelhados no quadro seguinte.Quadro IV.10 – PIDDAC Capítulo 50 (em milhões de euros) Fontes Financiamento Dotação Inicial Dotação Ajustada Dotação Disponível Executado Taxas de Execução (%) Valor  Estrutura Valor  Estrutura Valor  Estrutura Valor  Estrutura face ao inicial face ao disponível Financiamento Nacional 1 418,4 84,9 1 971,6 88,3 1 906,3 88,0 1 640,5 97,7 115,7 86,1 Financiamento Comunitário  252,7 15,1  260,6 11,7  260,6 12,0  38,5 2,3 15,2 14,8 Total 1 671,1 100,0 2 232,2 100,0 2 166,9 100,0 1 679,0 100,0 100,5 77,5 Fonte: SIPIDDAC.O Capítulo 50, com € 1.679,0 milhões executados, representou 49,5% do PIDDAC total e obteve uma taxa média de execução face à dotação disponível de 77,5%.O financiamento nacional de € 1.640,5 milhões representou 48,0% do PIDDAC total executado.                                                       1 Conforme está contemplado no ponto 1 da parte V – Despesa financiada por fundos comunitários da Circular Série A n.o 1351 – Instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2009, da DGO, em que se refere “A cativação de verbas prevista no n.o 5 do art.o 2.o da Lei do OE-2009, não incide sobre as dotações financiadas com receitas comunitárias”: 2 O Capítulo 50 engloba o financiamento total dos serviços integrados (financiamento nacional e financiamento comunitário) e as transferências do OE para os serviços e fundos autónomos.05001  0 0 01  5 0 02  0 0 02  5 0 03  0 0 03  5 0 02005 2006 2007 2008 2009I n i c i a lD i s p o n í v e lE x e c u t a d oII SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________130Consultar Diário Original
CAPÍTULO VSubsídios, Benefícios Fiscais e Outras Formas de Apoio Consultar Diário Original
Quadro V.6 – Apoios concedidos por serviços e fundos e autónomos, por fontes de financiamento (em euros) Fonte de Financiamento Montante (*) Percentagem Estado - Receitas Gerais 910 535 983 25,7  Não afectas a projectos co-financiados 360 610 626 10,2  Afectas a projectos co-financiados 549 925 358 15,5 União Europeia 1 557 017 427 44,0  FEDER 323 408 434 9,1  Fundo de coesão 13 010 -  FSE 68 495 392 1,9  FEOGA - Orientação/FEADER 347 331 787 9,8  FEOGA - Garantia/FEAGA 762 505 180 21,6  Fundo europeu das pescas 14 793 611 0,4  Outros 40 470 013 1,1 Autofinanciamento 913 317 170 25,8  Receitas próprias 452 306 217 12,8  Financiamento no subsector 181 561 0,0  Financiamento de outros subsectores (**) 460 829 392 13,0 Crédito externo (***) 13 128 398 0,4 Serviço Nacional de Saúde 143 947 410 4,1 Total 3 537 946 388 100,0 (*) Não inclui transferências da Caixa Geral de Aposentações.(**) Dos quais € 445,2 milhões relativos a despesas do IEFP.(***) Relativo a despesas processadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO).No quadro seguinte, indicam-se os apoios concedidos por ministério e pelos principais serviços processadores, de acordo com as “contas de gerência” dos SFA registadas na base de dados SIGO/SFA da qual foram extraídos os mapas da Conta1.                                                        1 Recorde-se que a Conta da Assembleia da República não consta desses mapas e a informação relativa a 18 SFA é provisória.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________142Consultar Diário Original
As divergências, sintetizadas no quadro anterior, abrangem a generalidade dos Ministérios referindose, a título de exemplo, que os mapas em apreço, quando comparados com os dados da CGE, incluem a totalidade das verbas pagas a famílias pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, parte das pagas pela Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo e não englobam as pagas pelo IFAP.Conforme ilustram os exemplos anteriores, continua a não existir um critério uniforme na elaboração dos Mapas n.os 2 e 3, cabendo à DGO zelar pela observância das orientações que estabeleceu sobre esta matéria.Na sua resposta, a DGO refere que estes mapas “(...) se baseiam em informação prestada pelos serviços e organismos, podendo divergir da execução agregada inserida no SIGO. Note-se que a classificação económica não permite destrinçar a parte dos auxílios (mapa 2) da parte das indemnizações (mapa 3). No entanto (...) a prestação de informação com qualidade, à DGO é uma responsabilidade dos serviços”.Embora os serviços sejam responsáveis pela informação que prestam à DGO, esta deve também avaliar a qualidade da informação recebida e solicitar a sua rectificação sempre que necessário.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________146Consultar Diário Original
Estes aspectos assumem especial relevância na atribuição de benefícios a sectores específicos ou perante a manutenção de benefícios fiscais apesar da alteração das circunstâncias que estiveram na origem da sua atribuição.5.2.2 – Quantificação da despesa fiscalNo quadro seguinte apresentam-se, por imposto, os valores das previsões (P) efectuadas no OE de 2009 e das estimativas (E) relevadas no OE de 2010, assim como os valores da execução da despesa fiscal constantes da CGE de 2009 e os solicitados à DGCI1 e à DGAIEC2 pelo Tribunal.Na CGE de 2009, os valores da despesa fiscal do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e do Imposto sobre Veículos (ISV) continuaram a reportar-se indevidamente ao total nacional e não apenas ao Continente, ao contrário do que se verifica com a despesa fiscal dos restantes impostos e com as receitas e as despesas orçamentais.Por sua vez, em resultado do aperfeiçoamento das fontes de informação e da alteração da metodologia de cálculo, a DGCI procedeu a nova quantificação da despesa fiscal em IRS e em IRC dos anos de 2007 e 2008, cujos valores foram considerados na CGE de 2009.Quadro V.10 – Total da despesa fiscal por imposto (em milhões de euros) Imposto OE/2009 OE/2010 CGE/2009 2009 P 2009 E 2008 2009 Variação 2009/08 Valor Valor Valor Valor Valor % IRS 329,5 325,2 341,4 359,5 18,1 5,3 IRC 319,0 246,1 426,4 288,0 -138,4 -32,5 ISV 95,5 102,9 143,8 105,1 -38,7 -26,9 IVA 101,2 161,9 128,2 158,0 29,8 23,2 ISP 269,3 260,7 226,8 259,7 32,9 14,5 IABA 0,6 0,4 0,4 0,5 0,1 25,0 IT 0,6 1,0 1,0 1,1 0,1 10,0 Subtotal 1.115,7 1.098,2 1.268,0 1.171,9 -96,1 -7,6 IS 0,2 0,2 29,3 4,7 -24,6 -84,0 Total 1.115,9 1.098,4 1.297,3 1.176,6 -120,7 -9,3O total da despesa fiscal inscrito na CGE de 2009 (€ 1.176,6 milhões) diminuiu € 120,7 milhões (9,3%) face a 2008, essencialmente devido ao termo do benefício fiscal, em IRC, atribuído à Brisa  Auto-Estradas de Portugal, SA, como se refere na análise da despesa deste imposto (ponto 5.2.2.2).Porém, sem considerar a despesa fiscal em Imposto do Selo (IS), a redução global da despesa é de € 96,1 milhões (7,6%). Este imposto apresenta uma variação de € 29,3 milhões em 2008 para € 4,7                                                       1  Os comentários da DGCI, em contraditório, objecto de observações do Tribunal encontram-se junto das matérias a que respeitam.2 Em contraditório, a DGAIEC afirma que os valores relevados no presente documento “... são consistentes com a informação oportunamente enviada à DG do Tribunal de Contas, pelo que esta Direcção-Geral não vê necessidade de tecer quaisquer comentários.” II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________148Consultar Diário Original
milhões em 2009, em relação à qual a CGE apenas refere a insuficiência dos sistemas de informação e do processo de apuramento da DGCI. A redução da despesa fiscal verificou-se essencialmente em IRC, com uma diminuição de € 138,4 milhões (32,5%) e em ISV com menos € 38,7 milhões (26,9%), tendo os restantes impostos registado aumentos de despesa que atenuaram a quebra no total, com relevo para o ISP e o IVA, cujas despesas aumentaram € 32,9 milhões (14,5%) e € 29,8 milhões (23,2%), respectivamente.O relatório da CGE de 2009, contrariamente à prática seguida em anos anteriores, não efectua a análise da despesa relativa aos impostos administrados pela DGAIEC e refere apenas, em síntese, a evolução da despesa e os desvios entre previsões, estimativas e execução orçamentais dos impostos administrados pela DGCI.A despesa fiscal constante da CGE de 2009 continuou a ser quantificada e caracterizada de acordo com o Classificador dos Benefícios Fiscais (CBF) aprovado pela Deliberação n.o 1447/20071, do Conselho Superior de Estatística. Nos quadros seguintes discrimina-se a despesa fiscal por tipo (modalidade técnica) e imposto e a respectiva evolução face ao ano anterior.Quadro V.11 – Tipologia da despesa fiscal (em milhões de euros) Tipo de Despesa Fiscal Total IRS IRC ISV IVA ISP IABA IT IS Isenção tributária 618,4 66,5 22,8 105,1 158,0 259,7 0,5 1,1 4,7 Dedução à matéria colectável 64,1 - 64,1 - - - - - - Dedução à colecta 404,7 288,5 116,2 - - - - - - Taxa preferencial 93,5 4,5 89,0 - - - - - - Regularizações (a) -4,0 - -4,0 - - - - - - Total 1.176,6 359,5 288,0 105,1 158,0 259,7 0,5 1,1 4,7 (a) Redução dos benefícios fiscais por aplicação do artigo 86.o do Código do IRC “Resultado da liquidação”.Fonte: CGE.Quadro V.12 – Evolução por tipo de despesa fiscal (em milhões de euros) Tipo de Despesa Fiscal 2008 2009 Variação 2009/08 Valor % Valor % Valor % Isenção tributária 736,0 56,7 618,4 52,6 -117,6 -16,0 Dedução à matéria colectável 76,2 5,9 64,1 5,4 -12,1 -15,9 Dedução à colecta 438,5 33,8 404,7 34,4 -33,8 -7,7 Taxa preferencial 52,2 4,0 93,5 7,9 41,3 79,1 Regularizações (a) -5,6 -0,4 -4,0 -0,3 1,6 -28,6 Total 1.297,3 100,0 1.176,7 100,0 -120,6 -9,3 (a) Redução dos benefícios fiscais por aplicação do artigo 86.o do Código do IRC “Resultado da liquidação”.Fonte: CGE.                                                      1 Publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 144, de 27 de Julho de 2007.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________149Consultar Diário Original
A despesa fiscal de maior valor (52,6% do total) decorre de isenções tributárias (€ 618,4 milhões), representando as de IVA (€ 158,0 milhões) e as de ISP (€ 259,7 milhões) 67,5% deste tipo de despesa.Apesar da redução da despesa fiscal apurada para 2009, verifica-se um aumento de € 41,3 milhões (79,1%) da despesa na modalidade “Taxa preferencial” resultante da redução da taxa de IRC (benefício fiscal à interioridade) e do aumento da matéria colectável declarada. No ano fiscal de 2008 (período de incidência da despesa fiscal de 2009) este benefício abrangeu mais 8.800 contribuintes.Com base nos dados da CGE procedeu-se, também, à análise da despesa fiscal por classificação funcional cuja discriminação por imposto é apresentada no quadro seguinte:Quadro V.13 – Despesa fiscal por função e imposto (em milhões de euros) Função Total IRS IRC ISV IVA ISP IABA IT IS Serviços Gerais da Administração Pública 1,1 - - - - - - - 1,1 Defesa 52,2 5,0 - - 47,2 - - - - Segurança e ordem pública 2,2 - - - 2,2 - - - - Assuntos económicos (subtotal) 680,1 98,9 292,0 105,1 0,0 179,9 0,5 1,1 2,6 Investimento 25,2 - 23,8 - - - - - 1,4 Poupança 94,4 94,4 - - - - - - - Criação de emprego 29,4 - 29,4 - - - - - - Investigação e desenvolvimento empresarial 54,7 - 54,7 - - - - - - Turismo 0,8 - - - - - - - 0,8 Indústria 29,7 - - - - 29,7 - - - Outros 445,9 4,5 184,1 105,1 - 150,2 0,5 1,1 0,4 Protecção do ambiente 93,4 13,6 - - - 79,8 - - - Saúde 36,7 36,7 - - - - - - - Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 38,3 21,9 - - 16,4 - - - - Educação 21,4 21,4 - - - - - - - Protecção social 231,7 149,4 - - 81,3 - - - 1,0 Relações internacionais 18,4 7,5 - - 10,9 - - - - Criação artística 5,1 5,1 - - - - - - - Regularizações (a) -4,0 - -4,0 - - - - - - Total 1.176,6 359,5 288,0 105,1 158,0 259,7 0,5 1,1 4,7 (a) Redução dos benefícios fiscais por aplicação do artigo 86.o do Código do IRC “Resultado da liquidação”.Fonte: CGE.A maior parte da despesa fiscal (57,8%) continuou a ser classificada em “Assuntos económicos”, com relevo para a despesa em IRC e ISV que foi integralmente classificada nesta função. Releva-se que a maior parte da despesa fiscal relativa a esta rubrica (65,6%) não se encontra discriminada, sendo classificada na rubrica residual “Outros”. Destaca-se nesta situação a despesa em IRC (63,0%), ISP (83,5%) e ISV (100,0%).Estas limitações na discriminação da despesa fiscal “por função” resultam essencialmente de insuficiente informação para a adequada identificação da origem e natureza da despesa (v.g. IRC), de falta de rigor das administrações tributárias na sua classificação (v.g. ISV, ISP) e de inadequada sistematização e reduzida abrangência do Classificador dos Benefícios Fiscais (v.g. IRC, ISP).  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________150Consultar Diário Original
Assim, pela indevida inclusão da despesa fiscal das Regiões Autónomas e face à análise da informação remetida ao Tribunal, conclui-se que a despesa fiscal em IRS se encontra sobrevalorizada na CGE em € 11,6 milhões (3,3%).Instada a pronunciar-se em sede de contraditório, a DGCI refere que “...na próxima revisão da despesa fiscal a incluir na CGE será excluída a despesa fiscal relativa às Regiões Autónomas.”O Tribunal salienta que não foi dado cumprimento, pela DGCI, ao despacho1 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que sancionou o entendimento da DGO de que “...apesar de se tratar de despesas fiscais...inerentes a benefícios relativos a impostos de âmbito nacional (IRS, IRC e imposto do selo), correspondem ...á perda de receitas fiscais que deveriam ser entregues pelo Estado á Região...nessa medida devem ser inscritas nos mapas da conta regional e não nos mapas da CGE...”.A quantificação da despesa fiscal e sua discriminação entre o Continente e as Regiões Autónomas deve atender aos critérios definidos na Lei de Finanças das Regiões Autónomas2.Por sua vez, a DGO reconhece, em contraditório, não ter detectado que “...a DGCI não procedeu á exclusão das Regiões Autónomas...”.5.2.2.2 – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Os valores da despesa fiscal apurada em IRC relevados na CGE de 2009 e referentes a 2008 divergem dos apresentados na CGE de 2008, devido à referida alteração da metodologia de cálculo pela DGCI, a qual foi aplicada também retroactivamente de modo a permitir a comparabilidade dos dados. A despesa fiscal deste imposto encontra-se discriminada no quadro seguinte.                                                        1 Despacho n.o 705/2009-XVII, de 18 de Junho.2 Lei n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original
153 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Valor Valor Valor Valor Valor % Valor Valor Valor % Deduções ao rendimento 70,0 64,3 73,6 62,5 -11,1 -15,1 73,6 62,5 -11,1 -15,1 Criação de empregos para jovens 34,0 27,6 38,6 29,4 -9,2 -23,8 38,6 29,4 -9,2 -23,8 Mecenato 2,6 2,6 3,1 3,9 0,8 25,8 3,1 3,9 0,8 25,8 Outras deduções ao rendimento 33,4 34,1 32,0 29,3 -2,7 -8,4 32,0 29,3 -2,7 -8,4 Deduções à colecta 150,0 116,8 256,1 116,2 -139,9 -54,6 256,1 116,2 -139,9 -54,6 Grandes projectos de Investimento 1,5 0,1 1,7 0,1 -1,6 -94,1 1,7 0,1 -1,6 -94,1 Investimento e Desenvolvimento (Decreto-Lei n.o 292/97) 10,0 5,1 28,4 23,5 -4,9 -17,3 28,4 23,5 -4,9 -17,3 Investimento e Desenvolvimento  (Lei n.o 40/2005) 38,0 38,9 46,6 54,7 8,1 17,4 46,6 54,7 8,1 17,4 Outras deduções à colecta 100,5 72,7 179,4 37,9 -141,5 -78,9 179,4 37,9 -141,5 -78,9 Isenções definitivas e/ou não sujeição 50,0 22,3 34,2 17,8 -16,4 -48,0 34,2 17,8 -16,4 -48,0 Cooperativas 3,0 3,1 3,3 3,0 -0,3 -9,1 3,3 3,0 -0,3 -9,1 Outras isenções definitivas 47,0 19,2 30,9 14,8 -16,1 -52,1 30,9 14,8 -16,1 -52,1 Outros benefícios 55,0 42,7 68,0 95,6 27,6 40,6 81,5 111,4 29,9 36,7 Subtotal 325,0 246,1 431,9 292,1 -139,8 -32,4 445,4 307,8 -137,6 -30,9 Resultado da liquidação -6,0 -4,1 -5,5 -4,0 -1,5 -27,3 -5,5 -4,0 -1,5 -27,3 Total 319,0 242,0 426,4 288,0 -138,4 -32,5 439,9 303,8 -136,1 -30,9A despesa fiscal em IRC diminuiu € 138,4 milhões (32,5%) devido, essencialmente, ao benefício atribuído à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SA, ter cessado a sua vigência em 20071. Contudo, excluindo o efeito deste benefício, a despesa fiscal aumentou € 16,6 milhões apesar da receita do imposto ter diminuído € 1.411,7 milhões.Saliente-se ainda as diferenças significativas entre o valor das previsões e a despesa fiscal efectiva em relação aos “benefícios fiscais ao investimento e desenvolvimento” e às “isenções definitivas”, facto que indicia limitações ao nível da qualidade da informação e dos métodos de previsão.Em relação ao benefício atribuído à Brisa, recorda-se que no âmbito da revisão do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas efectuada em 19972, este foi alterado e deixou de consistir em isenção para passar a operar por dedução à colecta até 2005. O benefício foi concedido à empresa directamente pelo Governo sem lei de autorização, a qual era exigida dado a matéria integrar a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República3.                                                         1 Na CGE de 2008 a despesa fiscal relativa à Brisa foi relevada e classificada em “Outras deduções á colecta”, no montante de € 155,0 milhões.2 Pelo Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de Outubro.3 N.o 2 do artigo 103.o, alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o e alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o, da Constituição da República Portuguesa.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________153Consultar Diário Original
Em 28 de Março de 1999, foi publicada lei de autorização que abrangeu o benefício anteriormente atribuído, sendo o respectivo diploma de execução de 16 de Julho do mesmo ano1.Porém, doze dias após a publicação deste diploma o Governo voltou a alterar os termos do benefício concedido, especificamente, o limite temporal passou de 2005 para 20072. Esta última alteração foi, inclusive, previamente referida no preâmbulo do diploma de execução nos seguintes termos: “Já depois desta autorização verificou-se a necessidade de introduzir pequenos ajustamentos na extensão temporal dos benefícios. Mas esses ajustamentos dependem de nova intervenção parlamentar.” Contudo, esta intervenção não ocorreu. Saliente-se que, salvo autorização ao Governo, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas.Nestes termos, o Governo atribuiu um benefício fiscal à Brisa nos exercícios de 2005 a 2007 sem autorização legislativa da Assembleia da República. Relativamente à despesa fiscal em IRC, os valores apresentados na CGE respeitam ao Continente, com excepção da rubrica “Outros benefícios” que, indevidamente, não contempla as isenções temporárias na Zona Franca da Madeira usufruídas por contribuintes com domicílio fiscal no Continente (€ 13,5 milhões em 2008 e € 15,8 milhões em 2009).Assim, devido à não inclusão das referidas isenções temporárias e face à análise da informação remetida ao Tribunal, conclui-se que a despesa fiscal em IRC se encontra subvalorizada na CGE em € 15,8 milhões (5,5%).Em contraditório, a DGCI refere que “... as isenções temporárias deveriam ser excluídas do cálculo da despesa fiscal porquanto, em termos rigorosos não representam uma receita fiscal cessante pois na verdade a eliminação do regime de tributação de que beneficia a Zona Franca da Madeira não conduziria, certamente, à obtenção dessa receita..., sendo diferente a interpretação do Tribunal de Contas nas previsões e apuramentos, a efectuar futuramente, será considerada esta componente da despesa fiscal.”O Tribunal considera que, podendo este argumento ser invocado, em maior ou menor grau, para excluir qualquer benefício fiscal, está por demonstrar a sua validade, designadamente, através da aplicação de um método de cálculo da despesa fiscal que considere os eventuais impactos dos comportamentos adoptados pelos contribuintes perante a inexistência de benefícios. 5.2.2.3 – Imposto sobre Veículos (ISV)A despesa deste imposto encontra-se discriminada no quadro seguinte.                                                        1 Lei n.o 18/99, de 28 de Março, e Decreto-Lei n.o 271/99, de 16 de Julho, respectivamente.2 Decreto-Lei n.o 287/99, de 28 de Julho.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________154Consultar Diário Original
155 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Valor Valor Valor Valor Valor % Valor Valor Valor % Deficientes das Forças Armadas 0,6 0,3 0,4 0,3 -0,1 -25,0 0,4 0,3 -0,1 -25,0 Transferências de residência na UE 21,6 27,0 23,4 28,3 4,9 20,9 22,9 27,6 4,7 20,5 Deficientes 7,5 6,1 7,0 6,1 -0,9 -12,9 6,8 6,0 -0,8 -11,8 Táxis 5,5 5,7 5,1 5,5 0,4 7,8 4,9 5,1 0,2 4,1 Funcionários diplomáticos e consulares 0,9 1,3 1,1 1,4 0,3 27,3 1,0 1,4 0,4 40,0 Instituições de utilidade pública 3,5 3,4 3,9 3,5 -0,4 -10,3 3,5 3,2 -0,3 -8,6 Abates de veículos em fim de vida 34,0 50,7 44,8 51,4 6,6 14,7 44,1 50,2 6,1 13,8 Redução por emissão de partículas  0,0  - 47,4 - -47,4 -100,0 (a) 47,4 0,0 -47,4 -100,0 Aluguer de veículos sem condutor 0,0 2,0 3,4 2,0 -1,4 -41,2 3,2 2,0 -1,2 -37,5 Outros benefícios 21,9 6,4 7,3 6,5 -0,8 -11,0 6,9 6,3 -0,6 -8,7 Total 95,5 102,9 143,8 105,1 -38,7 -26,9 141,1 102,2 -38,9 -27,6 (a) Este valor respeita ao total nacional, pelo facto de a DGAIEC não indicar a parte relativa ao Continente.Verifica-se uma diminuição de € 38,7 milhões (26,9%) no total da despesa fiscal, em virtude da revogação do benefício relativo à “Redução por emissão de partículas”. Contudo, excluindo o efeito deste benefício, a despesa fiscal registou um aumento de € 8,5 milhões (9,1%). Assim, pela indevida inclusão da despesa das Regiões Autónomas e face à análise da informação remetida ao Tribunal, conclui-se que a despesa fiscal em ISV se encontra sobrevalorizada na CGE em € 2,9 milhões.5.2.2.4 – Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Na CGE de 2009 a despesa fiscal em IVA reporta-se apenas ao Continente, tendo os valores referentes a 2008 sido também actualizados de acordo com este critério, alteração que acolhe recomendação deste Tribunal. A despesa deste imposto encontra-se discriminada no quadro seguinte, por entidade administradora. Quadro V.17 – Despesa fiscal em IVA (em milhões de euros) Benefício Fiscal OE/2009 OE/2010 CGE/2009 DGCI / DGAIEC 2009 P 2009 E 2008 2009 Variação 2009/08 2008 2009 Variação 2009/08 Valor Valor Valor Valor Valor % Valor Valor Valor % IVA administrado pela DGCI 94,5 155,9 120,9 152,0 31,1 25,7 121,0 152,2 31,2 25,8 Missões diplomáticas 6,5 10,9 7,2 10,9 3,7 51,4 7,3 10,9 3,6 49,3 Comunidades religiosas 13,0 17,4 22,3 16,0 -6,3 -28,3 22,3 16,0 -6,3 -28,3 IPSS 42,0 77,5 54,8 75,3 20,5 37,4 54,8 75,3 20,5 37,4 Forças Armadas 28,0 47,4 33,4 47,2 13,8 41,3 33,4 47,4 14,0 41,9 Associações de Bombeiros 3,0 2,3 2,3 2,2 -0,1 -4,3 2,3 2,2 -0,1 -4,3 Partidos políticos 2,0 0,4 0,9 0,4 -0,5 -55,6 0,9 0,4 -0,5 -55,6 IVA administrado pela DGAIEC 6,7 6,0 7,3 6,0 -1,3 -17,8 7,3 6,0 -1,3 -17,8 Automóveis – Deficientes 6,7 6,0 7,3 6,0 -1,3 -17,8 7,3 6,0 -1,3 -17,8 Total 101,2 161,9 128,2 158,0 29,8 23,2 128,3 158,2 29,9 23,314 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________155Consultar Diário Original