19 DE DEZEMBRO DE 2018 145 a) Certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais; b) Documento emitido por consulado português comprovativo da residência no estrangeiro; c) Documento especificamente emitido com o objetivo de certificar a residência por entidade oficial que integre a Administração Pública central, regional ou demais administração periférica, estadual indireta ou autónoma do respetivo Estado, ou pela entidade gestora do sistema de registo e liquidação das obrigações no mercado doméstico da República Popular da China. 4 - Sempre que os valores mobiliários abrangidos pela isenção prevista no n.o 1 sejam adquiridos em mercado secundário por sujeitos passivos residentes ou não residentes com estabelecimento estável no território português ao qual seja imputada a respetiva titularidade, os rendimentos auferidos devem ser incluídos na declaração periódica a que se refere o artigo 57.o do Código do IRS ou o artigo 120.o do Código do IRC, consoante os casos. Artigo 316.o Justo impedimento ao exercício da atividade de contabilista certificado O Governo promove, no quadro da necessidade de regulamentação das situações que consubstanciem justo impedimento ao cumprimento atempado das obrigações declarativas fiscais, a criação e regulação do regime que preveja os requisitos, trâmites e subsequentes diligências aplicáveis ao justo impedimento no exercício da atividade de contabilista certificado. TÍTULO III Alterações legislativas Artigo 317.o Isenção de pagamento de taxa de segurança para os advogados O Governo aprova as alterações legislativas e regulamentares necessárias com vista à atribuição aos advogados da prerrogativa de isenção de pagamento da taxa de segurança no âmbito do quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA – Aeroportos de Portugal, SA. Artigo 318.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 21 de dezembro, e ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho 1- O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, que cria o complemento solidário para idosos, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  .................................................................................................................................... 2 –  .................................................................................................................................... 3 –  .................................................................................................................................... 4 –  .................................................................................................................................... 5 –  .................................................................................................................................... 6 –  .................................................................................................................................... 7 – O disposto na alínea g) do n.o 1, não se aplica aos rendimentos auferidos pelos pensionistas das regiões autónomas, a título de complemento regional de pensão ou outros, desde que atribuídos pelas regiões autónomas.»