mesmo sentido definem, relativamente à prescrição dos juros e do capital de empréstimos da dívida pública, o prazo de 51 e 10 anos, respectivamente. Desta forma, resulta claro, que os herdeiros podem exercer os seus direitos, no prazo de 10 anos a partir da data do falecimento e que, findo este prazo, consideram-se prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores representados nos respectivos certificados, conforme previsto nos diplomas específicos de cada série2.Por outro lado, é dever do IGCP “organizar os procedimentos adequados a controlar a titularidade dos certificados de aforro e os prazos de prescrição3 da transmissão da totalidade das unidades que os constituem, ou do respectivo reembolso em caso de morte do titular”, estando estabelecido no Manual de procedimentos do Serviço de Dívida de Retalho (SDR)4 que a “verificação da prescrição deverá ser realizada tendo como objectivo avaliar a validade das pretensões veiculadas através de um processo de habilitação, á luz dos prazos de prescrição estipulados no enquadramento geral dos CA”, ou seja, os procedimentos desenvolvidos pelo IGCP, relativos à averiguação da eventual existência de prescrição de CA, têm ocorrido apenas no âmbito de um processo de habilitação de herdeiros.Ao efectuar o levantamento do circuito de procedimentos de habilitação de herdeiros e de prescrição de certificados de aforro, verificou-se que: os processos ficam em condição “pendente” por tempo indeterminado, não havendo um mecanismo de controlo adequado que limite a permanência dos processos neste estado.   os processos que resultam de decisões judiciais e em que existem herdeiros incontactáveis ou em parte incerta podem ocorrer 2 situações distintas:   ou os títulos são resgatados e o correspondente montante transferido de imediato5 para VPTI6, onde permanece até ao aparecimento do herdeiro ou, caso isso não aconteça, depois de perfazer 10 anos da data de entrada nesta conta será considerado prescrito e entregue ao FRDP;   ou os títulos não são resgatados e, neste caso, mantêm-se vivos por tempo indeterminado7, o que significa que, caso o herdeiro(s) não se apresente(m), estes títulos não são abatidos ao stock da dívida, mantendo-se vivos mesmo após decorrido o prazo legal de prescrição, contado desde a data de falecimento do titular. Verificou-se, ainda, que na primeira situação referida (CA resgatados) a ACL dá o processo como encerrado e não desenvolve qualquer diligência no sentido de contactar os herdeiros incontactáveis, sendo da responsabilidade dos herdeiros o contacto com o IGCP. Já na segunda situação o processo fica em situação “pendente” e o SDR desenvolve diligências no sentido de contactar os herdeiros.Face ao exposto salienta-se que:                                                       1 A questão da prescrição dos juros não se coloca nos certificados de aforro, uma vez que, nas séries A e B, estes capitalizam em cada vencimento trimestral.2 N.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 172-B/86, de 30 de Junho e artigo 19.o do Decreto n.o 43 454, de 30 de Dezembro de 1960.3 Decreto-Lei n.o 122/2002, de 4 de Maio, artigo 10, n.o 3, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 47/2008, de 13 de Março.4 MP.01.SDR, aprovada pelo CD em 04/02/2010.5 Neste caso o processo é encerrado e só é reaberto caso apareçam os herdeiros.6 Valores Pertencentes a Terceiros ou a Incertos.7 De referir que as contas estão, no entanto, bloqueadas, embora se mantenham no nome do falecido.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________210Consultar Diário Original