62 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010sentido de autorizar o Sr. Deputado José Rui Cruz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da ProcuradoriaGeral da República – Unidade de Investigação Criminal, Processo n.o NUIPC 1565/08.4JFLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos prosseguir na nossa ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 134/XI (1.a) — Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe (BE) e 211/XI (1.a) — Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes).Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda traz a esta Câmara visa criar um programa de gestão das práticas ambientais relativamente aos campos de golfe e tem claramente dois objectivos definidos: em primeiro lugar, o de reconhecer que estes equipamentos não podem ser criados à luz dos interesses dos especuladores e devem ter em conta os critérios de desenvolvimento das diferentes regiões (portanto, o que deve orientar a instalação destes equipamentos são os critérios de desenvolvimento económico e social de uma região); e, em segundo lugar, o de que os campos de golfe devem ser (e só podem ser) ambientalmente sustentáveis, nomeadamente em relação a um bem de primeira necessidade água.São estas as duas grandes prioridades deste projecto de lei, que esperemos acolha a aprovação e o entendimento da maior parte das bancadas.E o contexto para a defesa deste projecto de lei tem a ver com a realidade. Em particular, dou-vos conta da realidade que diz respeito ao Algarve: é uma região que, neste momento, tem mais de 40 percursos; é o alvo preferido dos novos 20 pedidos de licenciamento e, ao mesmo tempo, está num quadro de sobreoferta — pelo menos, segundo a perspectiva dos estudos que conhecemos sobre esta matéria; e é uma região que não tem capacidade para oferecer mais do que os percursos já existentes.Também não foi por isso nem pelo facto de ter esta oferta que o Algarve conseguiu resolver os problemas reconhecidos ao nível da oferta turística, quando é um dos alvos preferidos da oferta turística internacional.Portanto, não foi o facto de ter um número excessivo de equipamentos desta natureza que resolveu os graves problemas que a região viveu durante este ano.É preciso, portanto, pensar estes equipamentos do ponto de vista do equilíbrio do desenvolvimento de uma região e da sustentabilidade ambiental exigíveis.Deste ponto de vista, defendemos que estes equipamentos devem ser equacionados dentro dos planos de ordenamento das regiões, devem ser equacionados à luz destes instrumentos de planeamento regional, que