40 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011COMISSÃO DE SAÚDERegulamentoCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o (Denominação e composição)A Comissão de Saúde, abreviadamente designada por Comissão, é um órgão parlamentar permanente da Assembleia da República e tem a composição fixada pela Deliberação n.o 1-PL/2011, de 1 de Julho.Artigo 2.o (Atribuições)A Comissão tem como atribuições acompanhar as políticas de Saúde e Toxicodependência, bem como a sua execução, e ocupar-se de todas as questões que, directa ou indirectamente, se relacionem com estas matérias, nomeadamente nas áreas de acesso à saúde, Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Continuados e Cuidados Paliativos, acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, através dos indicadores no âmbito da oncologia, saúde mental, VIH/sida, obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e saúde da mulher e da criança, política do medicamento, hospitais e gestão hospitalar, qualidade dos cuidados de saúde, toxicodependência, quer seja a acção preventiva, a dissuasão, o tratamento, a redução de riscos e minimização de danos ou a reinserção psico-social, saúde pública – doenças da civilização, relação entre o Serviço Nacional de Saúde e o sector social e privado na área da saúde, ciência e investigação em saúde, financiamento e sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, parcerias público/privadas na área da saúde e acompanhamento das actividades dos organismos internacionais no sector da saúde.Artigo 3.o (Competências)Compete à Comissão: a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e as respectivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da Republica; b) A apresentação de iniciativas legislativas por parte do autor ou autores, seguido de um período de esclarecimento, nos termos do artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no Regimento da Assembleia da República e no artigo 168.o da Constituição; d) Dar parecer sobre questões de Saúde e elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; e) Apreciar petições nas áreas da sua competência; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; g) Acompanhar o cumprimento das leis e resoluções da Assembleia da República pelo Governo e Administração Pública, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes; h) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição, da lei e do Regimento, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos;