I SÉRIE — NÚMERO 63 64 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isto é, a todos os títulos, incompreensível, porque eles não podem ser encarados como segunda opção, não só porque estão ao serviço do Estado, mas também porque estão envolvidos no processo desde o início, desde o primeiro passo, e porque todas as unidades de saúde pública do País estão dotadas de técnicos de saúde ambiental. Portanto, tendo o Estado recursos próprios, não se compreendem os motivos que levam a ter de se recorrer a serviços externos, nomeadamente privados, e só depois recorrer a serviços públicos para se vir dizer, a seguir, que não há dinheiro para as reformas nem para os funcionários públicos. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O que propomos é fazer uma inversão para que, em primeira linha, estejam os técnicos de saúde ambiental e só depois haver recurso aos laboratórios, nomeadamente aos laboratórios privados reconhecidos ou credenciados pelo Instituto Português de Acreditação. Como diz a Sr.a Deputada do Partido Socialista, não fechamos a porta à eventual necessidade de recorrer aos laboratórios, mas só em segunda linha, porque achamos que, nesta matéria — estamos a falar de saúde e de ambiente —, não podemos facilitar e, aplicando aqui o princípio da precaução, deixamos a porta aberta para o recurso aos laboratórios. Não fechamos a porta, mas colocamos os laboratórios no sítio certo, ou seja, como solução residual, como uma solução alternativa. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1026, 1068, 1077 e 1084/XIII/4.a. Entramos agora no período de votações regimentais. Enquanto os Srs. Deputados se registam eletronicamente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Srs. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020, que baixa à 5.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1165/XIII/4.a (CDS-PP) — Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (3.a alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro), que baixa à 1.a Comissão, 1166/XIII/4.a (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal), que baixa à 1.a Comissão, 1167/XIII/4.a (PAN) — Interdita a utilização de óleo de palma na produção de biocombustíveis, que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, e 1168/XIII/4.a (Os Verdes) — Expansão da garantia dada aos consumidores para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril), que baixa à 6.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2039/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas, que baixa à 11.a Comissão, 2040/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica, que baixa à 1.a Comissão, 2041/XIII/4.a (Os Verdes) — Elaboração de estudo epidemiológico e ambiental para avaliar os efeitos da laboração da Siderurgia Nacional na aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, que baixa à 11.a Comissão, 2042/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum, que baixa à 7.a Comissão, 2043/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do aproveitamento hidroelétrico de Fridão, que baixa à 11.a Comissão, e 2044/XIII/4.a (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, por mais 30 dias, a partir de 18 de março de 2019. É tudo, Sr. Presidente.