46 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 20084) A obrigatoriedade de realização de uma prova de acesso à carreira docente, imposta pelo Decreto-Lei n.o 15/2007 é disso exemplo. Sendo exigível a todos os professores e educadores que ingressem na carreira docente no Continente não o é nas Regiões Autónomas.C — Outras iniciativas A 10 de Julho de 2008, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o projecto de resolução n.o 362/X (3.a) que «Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o Continente e as regiões autónomas e salvaguarde os direitos dos docentes».Parte II — Opinião do Relator (Esta parte reflecte a opinião política do autor do parecer, Deputado João Oliveira)As alterações introduzidas ao ECD pelo Decreto-Lei n.o 15/2007 consistiram numa verdadeira desvalorização e menorização da função docente em nome da promoção e valorização do mérito e do estímulo à qualidade no exercício da profissão dos professores e educadores.A fractura na carreira operada através da hierarquização e divisão dos professores entre titulares e não titulares, a introdução de uma prova de acesso à carreira, a tentativa de sujeição dos docentes a um regime de avaliação injusto, burocrático, persecutório e atentatório da dignidade da função docente são alguns dos exemplos de medidas introduzidas por essa alteração ao ECD que deixaram a descoberto os objectivos centrais visados pelo Governo do PS: dificultar a progressão na carreira e sujeitar os professores a mecanismos que permitam com facilidade o seu controlo a partir do Ministério.Tendo em conta a situação que hoje se vive nas escolas portuguesas, torna-se evidente que a alteração ao ECD traçou o quadro geral do ataque que viria a ser desferido em sucessivas vagas contra os professores, facto para o qual o PCP alertou quando promoveu a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 15/2007.A realidade comprova hoje quais eram os verdadeiros objectivos do Governo e demonstra com clareza os prejuízos que daí resultaram para a Escola Pública, para milhares de alunos e professores que todos os dias se vêem confrontados com as nefastas consequências destas opções políticas do Partido Socialista.A realidade demonstra igualmente que é na alteração ao ECD que se tem que buscar a solução para os problemas mais graves que hoje determinam a desestabilização e degradação do nosso sistema educativo.Enquanto esse objectivo não é concretizado importa ir minorando os efeitos perversos do ECD em vigor e evitando que os professores e educadores portugueses continuem a sofrer nas suas vidas pessoais e profissionais prejuízos significativos dele decorrentes.Por isso, o PCP apresentou o projecto de resolução n.o 362/X (3.a) visando o mesmo objectivo da presente proposta de lei que, obviamente, acompanhará.Parte III — ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 16 de Dezembro de 2008, aprova por unanimidade dos grupos parlamentares presentes — PS, PSD, PCP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita Luísa Mesquita, perante a ausência do CDS-PP, a seguinte conclusão: A proposta de lei n.o 234/X (4.a), apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2008.O Deputado Relator, João Oliveira — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade [PS, PSD, PCP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita Luísa Mesquita (N insc.)], registando-se a ausência do CDS-PP.