31 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010política fiscal a médio prazo. É sabido que esta proposta foi chumbada, mas nem por isso desistimos de colocar a política fiscal em cima da mesa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  No CDS, defendemos um sistema fiscal mais simples, um IRS com menos escalões e com menos excepções, defendemos uma fiscalidade amiga da família e uma fiscalidade promotora da economia.Aplausos do CDS-PP.Sabemos que o sistema fiscal pode ser um poderoso instrumento dos Estados para promover o crescimento económico. Sabemos que uma política fiscal selectiva pode ser um motor forte para abrir novas perspectivas para o nosso País. Sabemos que melhorar a economia é promover o emprego, é gerar riqueza, que pode, depois, mais justamente, ser redistribuída. É por isso que continuaremos sempre a apresentar as nossas propostas, que pretendem responder a problemas conhecidos e muito concretos.Hoje, falamos, em especial, de seis propostas, que têm a ver com as micro e pequenas empresas, têm a ver com a justiça tributária e as garantias dos contribuintes»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Só agora é que se lembraram! No Orçamento do Estado não se lembraram disso!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Mas as propostas estavam lá!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  » e, por fim, têm a ver com objectivos de internacionalização da nossa economia e de competitividade fiscal.Em primeiro lugar, e isto já foi aqui falado hoje, pelo que é bom que se obtenham alguns esclarecimentos, é conhecido que, num quadro de crise, o incumprimento dos contratos aumenta: cada vez mais pessoas e empresas deixam de honrar os seus compromissos, o que quer dizer que, do outro lado, cada vez mais empresas se vêem asfixiadas com contas que ninguém lhes paga.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Mas, na maior parte dos casos, a mercadoria já saiu, o serviço já foi prestado e, claro, o IVA já foi pago, IVA esse que as empresas terão a maior dificuldade que lhes seja devolvido pelo Estado.Mas, ao contrário do que disse, há pouco, o Sr. Secretário de Estado, há uma solução para estas empresas. É um facto que o nosso sistema de IVA decorre de imposições comunitárias, mas também é verdade que a Comissão Europeia, sensível a este problema, apresentou, em Janeiro de 2009, uma proposta de directiva que visa alterar a Directiva 2006/112/CE, no sentido de autorizar os Estados a cobrar o IVA depois de ele ter sido efectivamente pago, no caso de sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse os 2 milhões de euros.Contudo e enquanto a Directiva não é alterada, é possível requerer autorização à União Europeia para aplicar uma medida derrogatória ao princípio da exigibilidade do IVA com a factura. Assim fizeram, nomeadamente, o Reino Unido, a Eslovénia, a Holanda e a Irlanda.Em Portugal, no entanto, a única excepção que temos é para os serviços de transporte de mercadorias.Propomos, por isso, ao Governo, Sr. Secretário de Estado, que crie um regime de IVA de caixa análogo ao destes países.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Já nos disse que não!