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O projecto encara a educação sexual como componente essencial da educação global dos cidadãos, considerando que deve ser incluída nos programas escolares para que da acção da escola possa decorrer uma contribuição positiva para o desenvolvimento dos jovens, com vista ao exercício livre e responsável dos seus direitos, bem como para superação das discriminações em razão do sexo e da divisão tradicional de funções entre a mulher e o homem.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Preconizamos, pois, que - de acordo com os diferentes níveis de ensino sejam sinistrados nas escolas conhecimentos científicos sobre anatomia, fisiologia, reprodução e sexualidade humanas. Nos docentes deve ser, evidentemente, assegurada a necessária preparação.
Em matéria de planeamento familiar, o projecto! depois de p definir, estabelece garantias do exercício desse direito fundamental: liberdade de informação sobre as regras e métodos: livre decisão sobre o uso de meios contraceptivos e sobre os métodos; liberdade de acesso de todos os cidadãos que de tal careçam,
independentemente, do estado civil, idade, ou condição económica. Consagra-se, pois, a possibilidade de acesso dos jovens às consultas de planeamento, contrariando a recente orientação imposta pelo Governo e estabelece-se a gratuitidade dos meios e consultas.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!.A Oradora: - Por outro lado, é importante delimitar a responsabilidade do Estado na criação das condições necessárias para que estes direitos se realizem. O Estado deve promoveria informação e divulgação das regras e métodos científicos de regulação da natalidade; garantir, a existência e regular funcionamento de serviços especializados, e gratuitos de planeamento familiar; disciplinar e controlar a produção importação, distribuição e uso de contraceptivos, para além de promover a formação de técnicos, aí investigação e o incentivo e apoio às iniciativas populares em matéria de planeamento.
De acordo com indicações internacionalmente recomendadas, o projecto aponta para que se estabeleçam regras tendentes a. garantir1 ampla informação pública - designadamente: através da Rádio TV e a necessária expansão dós serviços de planeamento familiar - que devem funcionar em todos os centros de saúde, mas também nos; restantes serviços de saúde.
Tendo em vista uma adequada resposta aos problemas dos jovens, prevê-se a criação nos centros de saúde de uma valência que segure á prestação de cuidados de saúde especificamente destinados aos adolescentes. Onde tais serviços não existam, deve ser assegurado e incentivado o atendimento adequado dós jovens, nas consultas de planeamento familiar.
Regula-se, finalmente, a venda de anticoncepcionais, a publicidade de meios contraceptivos e preconiza-se a formação adequada para os profissionais de saúde envolvidos em acções de planeamento familiar.
Propõe-se, contrárias às regras que se definem e mantém-se em vigor a legislação já existente quero desrespeitando, sem revogar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente;: último o projecto de lei legalização da intenção voluntária da gravidez. Este tem sido sem dúvida o mais falado dos projectos. É que apesar de o aborto clandestino existir, de se praticar às [...] Portugal, de morrerem mulheres em consequência das condições em que o fizeram ficarem estropiadas para toda á vida senda um negócio que lidera no País, humilhando e fazendo os riscos terríveis a centenas, senão milhares- de mulheres portuguesas por dia há uma lei; relha Código Penal, que o proíbe  Mas o aborto existe - não há ninguém que seja capaz de o negar apesar da lei o proibir. Mais toda à gente sabe; onde se faz, a polícia, os juizes, os tribunais, e até aqueles que o querem, ilegal.Vozes do PCP, do PS da UEDS e do MDP/CDE:Muito bem!
2398	I SÉRIE -NÚMERO 59A Oradora: - É uma situação abominável. E a questão não é ser-se a favor ou contra o aborto, condenar ou não o aborto. O aborto é sentido por todos como último recurso, um mal a prevenir e evitar. A questão que se deve colocar, a verdadeira alternativa, é entre o aborto clandestino e o aborto legal.Aplausos do PCP. do PS, da UEDS e do MDPI CDE.A questão que se coloca verdadeiramente é se o aborto deve continuar a ser feito clandestinamente como hoje sucede -com um vasto cortejo de desigualdades, sofrimentos e mortes - ou se deve passar a ser feito em serviços de saúde, em condições que salvaguardem a vida, a saúde e a dignidade da mulher, como sucede nos países democráticos.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - A lei de 1886, pelo facto de existir não tem nenhuma eficácia. É uma lei que diariamente é violada por consenso geral. A lei não acaba com o aborto, não o impede, só com grande hipocrisia se poderá sustentar o contrário. Mas a lei tem uma consequência terrível: atira para dramáticas condições cie clandestinidade que fazem perigar a saúde e até a vida, humilhando mulheres que perante uma gravidez não desejada ou a impossibilidade real de mais um filho optam pela interrupção.
Esta situação tem de ser encarada de frente, responsavelmente, .Srs. Deputados, por quem pode e deve decidir neste campo, tanto mais que há nas consequências da lei em vigor um claro sentido de classe. É que algumas senhoras ricas que andam para aí fazendo campanha contra a legalização metem-se no avião...Aplausos do PCP, do PS, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.
... e vão praticar o aborto a países onde ele é legal (à Inglaterra, à Suíça, por exemplo), ou fazem-no cá com toda a segurança, sob controle médico e em algumas das mais chiques clínicas que por aí há, por vinte ou trinta contos. Quem corre perigos, quem entra a morrer ou a esvair-se em sangue nos hospitais, quem vai até eventualmente para a prisão, são as mulheres operárias, camponesas, empregadas e as jovens.Vozes do PCP. do PS, da UEDS e do MDP/CDE:- Muito bem!A Oradora: - A alternativa ao drama do aborto clandestino nunca poderia ser, pois, a manutenção do aborto clandestino deixando intacta a lei que o fomenta. A alternativa é a protecção e defesa da maternidade, o incremento do planeamento familiar, e a delimitação de um quadro legal que defenda a saúde, a segurança, a dignidade de quem recorra à interrupção da gravidez.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.
Não é possível decidir conscientemente escondendo por detrás de clichés e chavões reaccionários, obscurantistas e especulativos a aceitação da situação que existe. Por detrás desses chavões está o aborto
clandestino e esse tem de vir ao de cima, por muito que magoe e doa a todos nós.Vozes do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE:- Muito bem!A Oradora: - O abono clandestino, Srs. Deputados, é um negócio sórdido que existe em todo o país, nas zonas urbanas e nas zonas rurais (aí chama-se "desmancho" e é quantas vezes a única forma conhecida e usada de contracepção). Há casos de mulheres que fizeram dez, vinte, ou mais na sua vida. Mas o aborto é feito em condições tanto piores quanto mais barato for. Vai de 2000$ aos 20, 30 ou mais contos quando praticado em luxuosas clínicas. Para quem não tiver mesmo possibilidades económicas nenhumas, restam então os meios secularmente utilizados que vão desde o pé de salsa às laminarias.
Como tão bem expressou a jornalista Maria Amónia Fiadeiro:
Não são iguais as mulheres que evitam a gravidez com tranquilidade e conhecimento e as que passam tormentos de aflição e medo. É diferente uma mulher que faz um aborto às mãos de uma "curiosa)" e aquela que se declara turista na fronteira londrina. É diferente uma mulher que não sabe o que fazer à vida e se lança na busca de uma morada clandestina e a que bate à porta do consultório de um médico amigo ou amigo do seu marido. É diferente uma mulher que paga o "tratamento" com um cheque visado e a que empenhou, às escondidas os brincos de noivado ou uma peça da mobília.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.
São palavras que mostram bem o sentido de classe que tem todo este problema.
Para evitar o terrível drama do aborto clandestino a solução é, pois, e repetimo-lo, o planeamento familiar e a defesa da maternidade. Mas o planeamento familiar não chega a todo o país, mas o planeamento familiar e mesmo os métodos científicos às vezes falham, mas o planeamento familiar não está ainda, estamos muito longe disso, ao alcance dê todos. Por outro lado, em relação à maternidade e às condições que se deparam aos portugueses para ter filhos, o que verificamos é um agravamento brutal das condições de vida que faz com que o casal tenha muito menos filhos do que os que gostaria de ter. Qual é então a solução? Que último recuso resta?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas não são questões secundárias do nosso País. Em particular o aborto clandestino é um grave problema e a sua resolução só tende a unir a esmagadora maioria dos portugueses dos mais diversos partidos, ideologias e confissões.
A linha divisória é entre aqueles que pelas suas posições acabam por condenar à morte e a sofrimentos irreparáveis milhares de mulheres e a esmagadora maioria dos que admitem que, quando em consciência, a mulher não possa continuar a gravidez, então em vez de se encaminhar para as mãos clandestinas de uma "curiosa", lhe seja facultada a possibilidade de interromper a gravidez em segurança.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
3 DE MARÇO DE 1982	2399Nesta cidade, bem perto daqui, morreu na quarta-feira uma mulher de nome Isabel. A certidão diz: "paragem cardíaca". Mas o funeral foi interrompido por suspeita de aborto ao 5.° mês.
Casos como estes não podem continuar a acontecer, Srs. Deputados! Importa que nenhum esforço seja poupado, nenhum contributo seja recusado para alterar esta situação. Sem ambiguidades. De frente. Assumindo cada um a responsabilidade que confere o mandato que recebeu do povo português. Pela nossa parte apresentámos já propostas concretas e globais a que chegámos após cuidadosa reflexão. Não reivindicamos o privilégio da solução perfeita. São necessários e bem-vindos contributos, opiniões e enriquecimentos.
Propomos a legalização da interrupção da gravidez nas seguintes condições:
Quando a gravidez tenha resultado de violação ou outro crime contra a liberdade sexual da mulher;
Quando a continuação da gravidez, o parto, ou uma nova maternidade sejam susceptíveis de causar séria lesão da saúde física ou psíquica da mulher;
Quando haja sérios riscos de o nascituro sofrer de grave doença ou malformação;
Quando a mulher, em razão da situação familiar ou de grave carência económica, esteja impossibilitada de assegurar ao nascituro condições razoáveis de subsistência e educação ou a gravidez seja susceptível de lhe criar uma situação economicamente incomportável.
Tendo em vista a garantia de condições adequadas de saúde e segurança, consideramos que à interrupção só pode ter lugar nas doze primeiras semanas, sempre sob a direcção de um médico e exclusivamente em estabelecimento público ou privado que preencha requisitos de qualidade e eficácia.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP):-Muito bem!A Oradora: - A decisão de interrupção deve caber à mulher, a nenhuma outra entidade se atribuindo poderes de apreciação vinculativa ou fiscalização das motivações e fundamentos invocados, mas acautelando as condições necessárias à liberdade de escolha.Vozes do PCP e da UEDS: -Muito bem!A Oradora: - Nesta matéria a palavra da mulher não é substituível como não é substituível a própria mulher na sua função de dar à luz, como reconheceu um lúcido texto aprovado pela ONU em 1975 e numerosas recomendações internacionais, nomeadamente da Organização Mundial de Saúde.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - O processo de decisão que propomos comporta duas fases fundamentais: a consulta inicial, durante a qual a mulher se dirige a um médico, recebendo informação adequada; a declaração da vontade de interromper a gravidez-(junto de serviço de saúde autorizado), após um prazo de reflexão de pelo menos sete dias (que visa garantir a ponderação da decisão).
Deve evidentemente ser garantido o sigilo de todo o processo.
Propõe-se igualmente a admissão da interrupção da gravidez para remover "perigo de morte ou de grave lesão da saúde da mulher" ou enfrentar "séria probabilidade de doença ou mal formação de particular, gravidade do nascituro, não detectada nas doze primeiras semanas". Nestes casos, a interrupção deve depender de parecer escrito e fundamentado de dois médicos, que devem fixar, o- prazo dentro, do qual pode ser realizada.
O projecto de lei reconhece o direito ide objecção de consciência dos médicos -ao contrário do que disse a Juventude Centrista, há dias  e demais profissionais de saúde em relação, às actuações, directamente ligadas à interrupção voluntária de gravidez, mas procura garantir que os serviços públicos de saúde autorizados a praticá-la sejam organizados por forma tal que o exercício da objecção de consciência não neutralize a sua capacidade de resposta, às solicitações.Vozes do PCP e da UED - Muito bem!A Oradora:- Sublinhando a necessidade de prevenir o aborto, aponta-se para que, no decurso do processo de decisão e a interrupção, a mulher receba informação
Finalmente, estando isso responsabilidade de praticar a IVG em termos seguros e adequados, prevê-se a punição de quem, com ou sem consentimento da mulher, a pratique fora dar condições previstas; A punição é mais pesada; quando a interrupção se faça contra a vontade, da mulher venha a conduzir à sua morte ou a grave lesão da sua saúde. Igualmente se incrimina, o. dolo ou negligência, do médico na interrupção por motivos terapêuticos, a violação do sigilo e as acções ou omissões, dos profissionais de saúde que humilhem ou maltratem a .mulher que pratique a interrupção voluntária da gravidez.
Revoga-se, Penal.Aplausos da UDP.É nestas condições que o projecto do PCP propõe a legalização da interrupção voluntária da gravidez; Nessas condições da gravidez hão deve ser da frieza olímpica das abstracções  para verificar em que situações se com que dramas as mulheres recorrem à interrupção da gravidez.
Será criminosa uma mulher cardíaca, mãe de filhos, que sob conselho médico interrompe a gravidez para evitar que os, seus filhos" fiquem órfãos
Uma jovem que aborta por ter sido violada e sofrido a mais ignóbil violência, é- uma criminosa  Srs. Deputados?
Uma jovem de 12 ou 13 anos que engravida sem que tenha podido sequer desejá-lo, é uma delinquente juvenil, se vier a abortar?
Uma grávida mãe l ou 2 meses que contrai a rubéola e se dirige a um médico para interromper a gravidez, é uma, criminosa ?
2400       I SÉRIE -NUMERO 59Há mulheres, Srs. Deputados, que um dia, já com mais de 40 anos, com os seus filhos já criados, descobrem, estupefactas, que estão grávidas e decidem interromper essa gravidez tardia e com grandes possibilidades de malformação. A lei deve condená-las à prisão ou empurrá-las para a morte?
Nenhum princípio constitucional, nenhum fundamento relevante para a elaboração de uma lei da República pode ser invocado contra uma resposta justa no plano legal a situações como estas!Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Qualquer que seja o momento do começo da vida - matéria sobre a qual- se travam há séculos infindáveis polémicas (onde às divergências científicas se soma muita especulação, preconceito e até obscurantismo); qualquer que seja a medida de protecção legal a conceder aos nascituros, não poderá ã lei consagrar pontos de vista tão absolutizados que em nome deles venha a matar-se a mãe. ou a impor-lhe sob pena de prisão uma gravidez que a saúde ou a vida lhe tornaram insuportável. Nenhum valor poderia legitimar uma tal coacção!
Nestes anos 80, um Estado civilizado hão pode colocar à mulher e cidadã a bárbara escolha entre levar até ao fim uma gravidez forçada ou ir para a prisão cumprir uma pena por aborto (se conseguir sair viva dos meandros do aborto clandestino).A Sr.a Alda Nogueira (PCP): -Muito bem!A Oradora: - Tempos houve em que as concepções contrárias foram doutrina de Estado, aplicada pela violência. Mas basta recordar tais doutrinas para medir como são hoje crimes abomináveis contra a mulher e á humanidade, inaceitáveis numa ordem democrática e igualitária.
É de lembrar, em primeiro lugar, que leis e Estados houve que fundaram tal imposição à mulher em imperativos de «defesa da raça» que conduziam a conferir à gravidez a natureza de um acto quase público t à sua interrupção o carácter de um crime contra a segurança do Estado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Assim legislou o nazismo, quanto à mulher ariana evidentemente, não quanto às restantes. Era assim a lei do governo colaboracionista de Vichy. Era assim a lei italiana que, da ditadura de Mussolini até 1975, vigorou em Itália até ser declarada inconstitucional pelo tribunal competente. Foi também esse o sentido que entre nós certos arautos do fascismo procuraram imprimir ao artigo 358.o do Código Penal. São concepções incompatíveis com a Constituição da República, com o regime democrático que somos.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - São de recordar, em segundo lugar, as caducas concepções assentes na ideia de inferioridade da mulher e na subordinação de toda a sua vida à função reprodutiva e procriadora. Foram essas concepções que presidiram no nosso velho Código Penal à definição dos crimes cometidos pelas mulheres ou contra as mulheres. É por isso mesmo que a pena para o aborto, tendente a ocultar a desonra, pode ser atenuada especialmente, enquanto o aborto para salvar a vida é punido nos severos termos gerais.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - Tais soluções são incompatíveis com a exigência constitucional de igualdade.
São finalmente de referir, Srs. Deputados, as concepções que em nome da vida em abstraio, em quaisquer circunstâncias, a qualquer preço, acabam por conduzir à destruição concreta de vidas de mulheres ou à lesão da sua saúde física e psíquica que a Constituição sem qualquer dúvida protege plenamente. A discussão da questão ao longo de séculos, no plano ético, teológico, científico e legal, enche milhões de páginas em todas as línguas. Mas longe vão os tempos em que sob a ameaça de cadeia, tortura e fogueira se sustentava que, pela «ordem natural das coisas», a alma só. animava o feto em dada altura e sempre um mês mais tarde nos fetos de sexo feminino. Os tempos mudam e as instituições com os tempos. Cabe-nos hoje decidir à luz das modernas exigências e conhecimentos, não misturando os planos e esferas de acção.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As propostas que fazemos respeitam a consciência de cada um, mulheres, homens, médicos, trabalhadores da saúde, respeitam as crenças de todos. Que os deputados assegurem que cada um dos portugueses possa escolher livremente é o que propõe o projecto de lei do PCP. E o que a lei da República deve garantir.
Como sublinhou o Sr. Deputado Mário Raposo, quando bastonário da Ordem dos Advogados: «punir hoje com as drásticas sanções do artigo 358.° do Código Penal todas as formas de interrupção provocada da gravidez, qualquer que for o estádio da gestação traduz um critério ético-jurídico verdadeiramente patológico. Uma aberração legal.» E concluía o mesmo jurista: «não caberá ao Estado velar através de regras positivas pela observância dos deveres religiosos (...) Ao cidadão, crente ou não crente, não podem ser, com a generalidade e coercividade que a lei postula, impostos parâmetros de actuação que só numa crença religiosa se filiariam».Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Nem poderia ser de outra maneira, Srs. Deputados, sob pena de o Estado ser levado a proibir o divórcio, a vedar todos os métodos de planeamento familiar que alguns reputam de «não naturais», a proibir o tratamento igual dos filhos nascidos fora do casamento, a recusar o reconhecimento legal da união de facto...
A conhecida posição da Igreja Católica sobre o aborto não nos pode ser indiferente. Merece-nos respeito a sua expressão, o seu alcance na esfera espiritual que é a sua, junto de muitos dos portugueses, tantos dos quais filiados no nosso próprio partido.Risos do PSD e do CDS.
3 DE MARÇO DE 1982    2401Mas o Estado não pode executar através dos tribunais e prisões os julgamentos que sendo do foro espiritual só pelos meios espirituais podem ser efectivados.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O bárbaro resultado a que o aborto clandestino conduz não pode ser contestado pela lei de um Estado civilizado a ponto de condenar à morte a mulher cuja vida e saúde a gravidez põe em risco. Pioneiros na abolição de outras formas de pena de morte, somos agora, anos após o 25 de Abril, dos últimos na Europa e no mundo a considerar a sua abolição para a mulher forçada a interromper a gravidez. Mus é essa e não outra, nos tempos de hoje, u forma de honrar coerentemente a tradição de que foi pioneiro o Estado português. É essa a única forma verdadeiramente tolerante, que sem impor nada a ninguém deixa que cada um escolha por si. É a solução que vem sendo adoptada pela generalidade dos Estados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Numa síntese feliz, um conhecido jurista que se senta entre nós afirmavam que nem com a candeia de Diógenes encontraremos hoje uma sociedade que aborto seja imune. E só muito difícil mente encontraremos um sistema jurídico -sem excluir o dos países de maioria cristã ou mesmo católica - que por disposição legal expressa, ou por via jurisprudência! (apelando ao estado de necessidade ou ao princípio da não exigibilidade de outro comportamento) não considerem lícitos ou no mínimo não puníveis, alguns casos de aborto». E concluía o Dr. Almeida Santos -porque é dele que se trata-: «A este respeito, o nosso sistema jurídico constitui uma das poucas excepções encontráveis. A nossa jurisprudência recusou-se sempre a admitir que o estado de necessidade justificasse o aborto ou a sua não punição.»
Sabe-se bem, Srs. - Deputados, que lamentavelmente assim sucede ainda hoje. Face à caduca lei que temos, é, inclusivamente, proibido e problemático o recurso aos meios terapêuticos que sendo verdadeiramente necessários para curar as doenças do organismo possam acarretar como consequência indirecta e não directamente querida a interrupção da gravidez. E no entanto, a própria Igreja Católica tem afirmado que neste caso não reputa ilícito, na conhecida expressão da Encíclica Humanae Vitae, os recursos a esses meios terapêuticos. E o próprio Código Deontológico da Ordem dos Médicos prevê interrupção terapêutica e eugénica, que não tem neste momento qualquer cobertura legal. É uma situação anómala que não se pode prolongar sob pena de ineficácia e sem dúvida de alguma hipocrisia insustentável.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: -A revogação da lei de 1886 é pois um imperativo decorrente das consequências desastrosas que dela decorrem, mas também das lições da experiência de outros povos e de outros países (mais de 40) que nos últimos anos introduziram alterações positivas nas suas leis.
Hoje o aborto é permitido, segundo fórmulas e condições muito variadas (mas comuns quanto ao princípio) em países diversos como a Áustria, a Austrália, Bulgária, Bélgica, Bahamas, Checoslováquia, Chipre, Canadá, Coreia, China, Cuba, Cambodja, Dinamarca, Estados Unidos da América, Emiratos Árabes Unidos, França, Finlândia, Grã-Bretanha, Grécia, Gibraltar, Hungria, Holanda, Hong-Kong, Honduras, Itália, índia, Islândia, Israel, Japão, Jugoslávia, Jamaica, Jordânia, Luxemburgo, Marrocos, Malavi, Noruega, Nova Zelândia, Nigéria, Polónia,' Peru Quénia, RDA, RFA, Roménia, Senegambia, Serra Leoa, Suíça, Singapura, Suécia Tunísia, União Soviética, Uganda, Vietname; Venezuela, Zâmbia; Zimbabué e muitos outros.
Portugal tem por companhia a Espanha (onde neste momento cresce o debate do problema  na sequência da dramática intoxicação provocada pelo óleo de colza), a Irlanda, alguns países da América do Sul, da África, e as Filipinas.
Aos 21 países do Conselho da Europa e dos subscritores da convenção Europeia dos Direitos do Homem somos pois, um dos três que ainda proíbem o aborto. E no entanto, o próprio Conselho da Europa recomendou aos estados membros a adopção de providências nesta matéria.
Estes países estão todos contra a vida, Srs. Deputados?
Ninguém pode honestamente afirmá-lo. E caso o afirmem, como desabridamente fez ontem um órgão supremo do CDS, lançando infames acusações contra o PCP, então é caso para afirmar que estamos bem acompanhados, Srs. Deputados do CDS e que os senhores estão bem isolados na _vossa ultramontanismo, obscurantismo e reaccionarismo.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É também o que os Tribunais constitucionais têm reconhecido na Europa. A decisão de 15, de Janeiro de 1975, do Conselho Constitucional Francês declarou precisamente que o texto da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez não é contrário ao principio segundo o qual a República Francesa garante á criança o direito à saúde do que decorre nesse aspecto a distinção entre a criança e o embrião.
O Tribunal Constitucional Federal da RFA, reconhecendo protecção legal ao feto, considerou que dela não podem recorrer tais exigências à mulher  que  ultrapassem  limites   considerados suportáveis.
Nesses casos, por razões terapêuticas eugénias, éticas ou sociais , o Estado não pode compelir a mulher pelos meios do direito penal a levar a termo a gravidez, solução que em 18 de Maio de 1976 viria a ser consagrada pela 15.a Lei de Revisão do Código Penal.
Também o Tribunal Constitucional, italiano na sua sentença 27/75, não só considerou: não punível o aborto livremente consentido pela mulher, em caso de perigo para o, seu bem estar físico e equilíbrio psicológico, como viria mais tarde a indeferir o recurso que alegava a suposta inconstitucionalidade da lei italiana 194, de 22 de Maio de 1978, sobre a interrupção da gravidez.
Na Áustria, cuja Constituição não regula expressamente o direito à vida, o Tribunal Constitucional considerou que o artigo 2o da Convenção Europeia(...)
2402       I SÉRIE -NÚMERO 59(...)dos Direitos do Homem, válida na ordem interna austríaca, só protege a vida a partir do nascimento, não constituindo obstáculo à liberalização do aborto.
Em 1979, dois terços da população mundial vivia em países em que o aborto é permitido. E menos de 8 % em países como o nosso onde o aborto era totalmente proibido. Em 5 dos 6 países mais populosos do mundo (China, índia, Estados Unidos, União Soviética e Japão), as leis prevêem condições que garantem o muito amplo acesso das mulheres à interrupção voluntária da gravidez. Apesar da variedade de fórmulas, a legislação traduz inequivocamente a imagem de uma nova dignidade humana e social da mulher. Foram dados importantes passos nestes anos. Em 1970, para 2/3 da população mundial o aborto era totalmente proibido ou apenas autorizado por razões terapêuticas. Hoje, está-se perante um movimento irreversível em todo o mundo.
Quanto às soluções concretas a definir em Portugal, vamos discuti-las, vamos aprofundá-las. Muitas têm sido aventadas.
Em dissertação pública, um jurista hoje deputado do PSD, discordando da liberalização do aborto (que também não preconizamos) afirmava textualmente: «a necessidade de alterar o estado de coisas vigente no sentido da descriminalização afigura-se-nos, à partida, sem alternativa». O deputado Costa Andrade considerou então que a solução correcta para o nosso país teria de encontrar-se ano meio do caminho que medeia entre o projecto (do Código Penal apresentado em 1967 pelo Prof. Eduardo Correia) e o ««Código Penal Modelo» americano ou o Código Penal germânico na redacção decorrente da 15.o Lei da Reforma Penal».
Em sentido similar se tinha já pronunciado publicamente o Professor Figueiredo Dias.
A despenalização proposta seria evidentemente preferível à lei de 1886 que ainda nos rege. Mas importa desde já afirmar e esclarecer que ficaria aquém do que se afigura necessário.
A solução a adoptar não deve ser, em nossa opinião, uma mera tolerância da lei penal, um fechar de olhos, uma condicional suspensão de um castigo que a lei só por favor exclui. A lei deve reconhecer à mulher um direito de agir e de exigir, uma garantia de obtenção junto dos serviços públicos gratuitamente, os meios necessários à interrupção da gravidez em condições seguras, humanas e para todas iguais.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ficou claro o que pretendemos com estes projectos de lei. Antes de mais um amplo debate nacional, que aprofunde o conhecimento da realidade, traga experiências, pareceres, sugestões e enriqueça esta iniciativa que tendo partido do PCP corresponde a necessidades reais e aspirações profundas do povo e em particular das mulheres.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP):-Muito bem!A Oradora: - Ao longo dos últimos anos, muitas personalidades, e particularmente mulheres, sensibilizaram o Parlamento para essa discussão e para a
alteração dessa legislação caduca que não nos honra perante a Europa e o Mundo. Não citaremos mais nomes, pois poderíamos ser injustos com omissões inevitáveis.
Não temos a mínima dúvida de que o artigo 358.o do Código Penal será, mais dia menos dia, enterrado por uma lei da República.Aplausos do PCP. do PS. da UEDS, do M DP/ CDE e da UDP.Está agora muito particularmente nas mãos das mulheres fazerem valer a sua vontade e mostrá-lo junto dos deputados e deputadas desta Câmara.
Não venha a direita dizer que são apenas uma minoria os que pretendem ver alterado o regime legal do aborto. Ou será que o PSD já não acredita nas sondagens do Expresso que mostram que 71 % dos portugueses são a favor da alteração da lei vigente, para dar resposta às situações que o projecta de lei do PCP põe em realce?
Não nos esquecemos, por outro lado, de que tal questão consta claramente dos programas do PS e do PSD.
Na verdade, e ao contrário do que pretenderam alguns, cegos pela intolerância e pelo anticomunismo, a iniciativa do PCP é tendente a dar expressão legal a um grande consenso em torno desta questão nacional. Muitas são as vozes vindas dos mais variados sectores políticos e ideológicos, que têm tomado posição positiva face à questão da interrupção da gravidez. Recordarei apenas que a esposa do primeiro-ministro, Dr. Pinto Balsemão, em entrevista à revista espanhola Hola, disse era tempos isto de que poucos podem discordar em Portugal:
Não sendo em princípio a favor do aborto, aceito, porém, que em determinadas circunstâncias, possa ser necessário. Nos casos em que não há possibilidade de evitar a gravidez defendo como melhor para a mulher abortar em circunstâncias normais e legais.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - A questão que este projecto de lei coloca a cada um dos senhores deputados é pois clara: manter o drama e o flagelo do aborto clandestino, ou legalizar a interrupção voluntária da gravidez em condições bem delimitadas que salvaguardem á saúde e a vida da mulher.
Sobre isto abrimos um grande debate nacional, desejamos também um sério e completo debate nesta Casa, que será chamada a votar e a decidir na matéria.
É preciso ter a coragem de desenvolver em Portugal um grande movimento de solidariedade social e acabar com o flagelo do aborto clandestino.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS. do MDP/ CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Zita Seabra os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Menezes Falcão, Luísa Raposo,(...)
3 DE MARÇO DE 1982       2403(...)Rui Pena, João Pulido, Maria José Sampaio, João Morgado, Fernando Condesso, Mendes de Carvalho, Henrique de Morais, Jorge Miranda, António Arnaut, Helena Cidade Moura, Carlos Rosa, Mário Tomé, Luís Coimbra, Barrilaro Ruas e Pinto da Cruz.O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Sr. Presidente, penso que o meu colega de bancada Barrilaro Ruas foi, seguramente, o segundo ou o terceiro deputado a inscrever-se.O Sr. Presidente:-Se não houver objecção, não tenho dúvidas em inscrever o Sr. Deputado Barrilaro Ruas logo a seguir ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.Pausa.Srs. Deputados, se me permitem, embora com o risco de gastar mais algum tempo, vou repetir a relação de deputados que se inscreveram, solicitando que alguma eventual omissão seja corrigida.
São, pois, os seguintes Srs. Deputados: Lopes Cardoso, Barrilaro Ruas, Menezes Falcão, Luísa Raposo, Rui Pena, João Pulado, Maria José Sampaio, João Morgado, Manuel Pereira, Mendes de Carvalho, Henrique de Morais, Jorge (Miranda, António Arnaut, Helena Cidade Moura, Carlos Rosa, Mário Tomé, Luís Coimbra, Pinto da Cruz e Alberto Coimbra.
O tempo reservado às perguntas e às respectivas respostas é de l hora e 30 minutos.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS):-Sr. Presidente, inscreveram-se, salvo erro, 17 ou 18 Srs. Deputados, p tempo de que dispomos é limitado - l hora e 30 minutos, incluindo o tempo de resposta da Sr.a Deputada Zita Seabra, que, pelo menos, tem de ter tanto tempo quanto o dos interpelantes-, e eu gostaria de saber se V. Ex.a pretende dividir o tempo por cada partido de harmonia com a representatividade de cada um, ou se, pelo menos, assegurará que um partido não pode ter menos tempo do que outro só pelo facto de esse outro partido ter inscrito 10 deputados, como é o caso do CDS.
Isto porque o meu partido apenas inscreveu l deputado - eu próprio - para marcar uma posição sobre esta matéria pelo que desejaríamos salvaguardar o nosso direito.
Entretanto, também queria chamar a atenção da Mesa para a circunstância de o Partido Socialista estar inscrito nos últimos lugares quando a nossa bancada foi das primeiras a pedir a palavra.
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, quanto à última parte da sua interpelação, dir-lhe-ei que não tenho dúvida nenhuma em passar a sua inscrição para terceiro lugar, por exemplo.Vozes do CDS: -Não, não!O Orador - Relativamente à primeira questão que colocou, direi que, normalmente, o tempo regimental atribuído às perguntas - e o Sr. Deputado sabe que a distribuição dos pedidos de esclarecimento nunca é proporcional à representação dos partidos é de 3 minutos, desde que, depois, a Sr.a Deputada Zita Seabra possa responder em 36 minutos.
Não sei se a Sr.a Deputada aceita este tempo ...?A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Então, cada deputado disporá de 3 minutos para formular o seu pedido de esclarecimento é a Sr.a Deputada Zita Seabra de 36 minutos para responder, não obstante á possibilidade de, se a Câmara estiver de acordo, se poder prolongar este tempo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP):,- Sr. Presidente, muito rapidamente uso da palavra para dizer que nós pretendemos- e de acordo com o Regimento- que fosse facultada á Sr.a Deputada Zita Seabra a possibilidade de, em certo momento, poder responder a todas as perguntas que, até essa altura lhe tiverem sido feitas.
Como o Sr. Presidente sabe nós tínhamos a prorrogativa de responder a cada um dos Srs. Deputados, pergunta a pergunta: Não pretendemos fazer isso até para dar proveito a este debate e permitir que mais questões sejam suscitadas mas, ainda assim entende-mos que séria de toda a conveniência que a meio da ordem dos debutados que pretendem suscitar pedidos de esclarecimento nos fosse facultado poder responder.O Sr. Presidente:- Pela parte da Mesa direi que a Sr.a Deputada poderá responder quando entender.O Sr. Lopes Cardoso(UEDS): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, nós estamos a utilizar, digamos um processo especial pois admitiu-se, e compreensìvelmente, que a apresentação dos projectos de lei demorasse 1 hora dado tratar-se de 3 projectos.
Penso, pois, que não podemos ser rígidos em relação aos pedidos de esclarecimento de 3 minutos. Para mim não peço muito, mais do que isso mas peço uma certa benevolência da Mesa. E creio que um dos critérios que se deveria seguir- se a Mesa e o conjunto de deputados estivessem, de acordo - era o de que o Sr. Presidente desse a palavra, alternadamente ,e para começar, a um deputado de cada um dos grupos parlamentares o que, pelo menos, garantiria a participação de cada um deles e que a partir daí, seguindo se possível a regra da alternância se generalizasse o debate aos outros deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixo a sugestão de V. Ex.a ao critério dos Srs. Deputados Manuel
2404       I SÉRIE -NUMERO 59(...)Pereira, Jorge  Miranda. Helena Cidade Moura e Mário Tomé.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É para dizer, Sr. Presidente, que estamos a perder muito tempo com este debate.
O nosso grupo parlamentar inscreveu apenas um único representante, o Sr. Deputado Manuel Pereira, e não tem a intenção de inscrever mais ninguém.
O que desejávamos era, pois, que em vez de estarmos a perder tempo com a organização do debate se passasse a ele de imediato.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, é só para dizer que concordo com o critério sugerido pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra!O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Suponho ter ouvido o Sr. Presidente dizer há pouco que a minha camarada Zita Seabra dispunha de 36 minutos para responder aos 19 interpelantes. Pelas minhas contas, Sr. Presidente, terá exactamente o mesmo tempo que estes gastarem, o que dá 54 minutos.
Isto sem embargo de a Sr.a Deputada poder fazer um esforço de forma a consumir o menos tempo possível, pois não vai falar por gosto, tanto mais que já estará cansada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, evidentemente que não é intenção minha cortar a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra. Aquilo que eu disse tinha apenas a ver com o limite de tempo que antes tinha-mos acordado más que a Câmara pode superar em qualquer altura, se assim o desejar.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:-Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP>: - Sr. Presidente, é só para dizer que estou totalmente de acordo com a proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Aproveito também para dizer que o tempo que se gasta a organizar o debate o melhora não constituindo, portanto, tempo perdido.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu também me esforcei muito para me inscrever mas como havia muitos pedidos de inscrição do CDS, naturalmente que a Mesa olha mais para aquele lado...
Direi ainda que aceito a proposta feita pelo Er. Deputado Lopes Cardoso pois parece ser a mais equilibrada.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa procurou já intercalar deputados de iodos os partidos na ordem de inscrições do que resultará que a alternância será um bocado comprometida na medida em que os deputados do CDS são mais numerosos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para formular a sua pergunta.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Zita Seabra: O Grupo Parlamentar da UEDS congratula-se pela iniciativa do Partido Comunista Português ao trazer a esta Assembleia os 3 projectos de lei que nos foram apresentados.
Permita-me também, Sr.a Deputada, que pessoalmente a felicite pela sua intervenção. Esteja-se ou não de acordo com o conteúdo dos projectos de lei - e direi que estou de acordo com o essencial - creio que ele revela um esforço de abordagem séria de um problema importante que ficará como exemplo nesta Assembleia.
Congratulamo-nos com a iniciativa do Partido Comunista porque vem abrir um debate necessário sobre questões em relação às quais o silêncio se confunde muitas vezes com a hipocrisia e não é, com frequência, mais do que a recusa da sociedade em assumir abertamente o seu próprio comportamento colectivo.
Os 3 projectos de lei abordam questões que importaria ver apreciadas no seu conjunto. Todas elas tem de ser vistas numa mesma perspectiva: a da emancipação da mulher, a da dignificação das relações homem-mulher, só possível quando estas assentam numa igual liberdade e, portanto, numa igual responsabilidade, ao fim e ao cabo numa perspectiva de dignificação da maternidade e da paternidade.
A Sr.a Deputada compreendeu esta interligação e esta complementaridade nos 3 projectos e a pergunta que lhe deixo na sequência disso é esta: não teria sido preferível que eles constituíssem no seu conjunto um só todo?
Pode parecer uma questão menor mas não creio que o seja na medida em que tal facto permitiria deixar, de modo mais claro, delimitado o significado das soluções que nos são propostas.
Quanto ao conteúdo dos projectos não é o momento de entrarmos no debate sobre a sua bondade ou maldade. Mas não nos queremos escudar num juízo de oportunidade para escondermos a posição do nosso grupo parlamentar sobre os problemas que aí são levantados e direi por isso, muito simplesmente, que es projectos relativos à protecção da maternidade e ao planeamento familiar e educação sexual merecem, na generalidade, o nosso acordo.
Em relação ao terceiro projecto - interrupção voluntária da gravidez- gostaria de acrescentar algo mais.
O aborto é para nós um acto grave e recusamos que a sua banalização o possa transformar num mero(...)
3 DE MARÇO DE 1982    2405(...)meio contraceptivo, mas não aceitamos que todos aqueles ou todas aquelas que nele participam possam ser considerados como criminosos. Não aceitamos o dilema «proibição do aborto ou aborto clandestino».
Razões sérias, razões que têm a ver com a vida podem motivar a interrupção voluntária da gravidez. É que se o problema do aborto não pode ser separado do problema da vida, importa não esquecer que defender a vida é antes do mais lutar contra a miséria, a exploração e a guerra.
Não é por isso possível separar o problema do aborto das suas causas sociais: condições de vida infra-humanos, responsabilidades colectivas de uma sociedade incapaz de acolher as crianças e de dar aos jovens um sentido para a existência, insuficiência ou inexistência de uma autêntica educação sexual e de um verdadeiro planeamento familiar.
Do mesmo modo que se não pode reflectir sobre o problema do aborto desligando-o do problema da responsabilidade e da dignidade da mulher, de uma visão sobre a sexualidade que não reduza a mulher ao simples papel da procriação.
As mulheres recusam ser encerradas no papel de guardiães do lar ou de objectos sexuais e o combate pela legalização do aborto é parte da luta das mulheres pela sua libertação, luta que é também luta de libertação dos homens, tal como afirmou Gisele Halimi, depondo perante a Comissão das Questões Culturais, Familiares e Sociais da Assembleia. Nacional Francesa, a propósito do aborto: «da mesma maneira que se pode dizer que não é livre um povo que oprime outro povo, também se pode dizer que um homem que oprime um outro ser humano, que não tem a seu lado um ser humano absolutamente igual, inteiramente liberto, não é um homem livre».O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E .porque assim o entendemos, também o projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez tem, Sr. a Deputada, nas suas grandes linhas, o nosso apoio.Aplausos da UEDS. do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria antes de mais exprimir, em nome do PPM, o que pensamos acerca da eminente dignidade do problema que o Partido Comunista Português trouxe a esta Câmara.
Embora neste momento vá tratar, sob a forma de pedidos de esclarecimento -como é regimental-, apenas do terceiro projecto de lei, que diz respeito à interrupção dia gravidez, o conjunto destes problemas obriga esta Câmara a pensar seriamente na problemática real da sociedade portuguesa e do Homem Universal.
Queria também felicitar a Sr.a Deputada Zita Seabra pela seriedade pessoal que trouxe ao tratamento deste problema.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador. - Feitas estas afirmações queria ainda dizer que o problema suscitado pelo projecto de lei que diz respeito ao aborto é daqueles problemas que não sendo em si mesmo de ordem religiosa, exige de cada um, em plenitude de consciência, uma tomada de posição que tem,  com certeza, a ver com á dimensão religiosa do homem. É um problema, diríamos, mais propriamente metafísico, em que a metafísica chama a si e traz para a causa de todos nós aquilo que tem a ver com o destino do homem sobre a terra e com os valores permanentes da existência humana.
O problema que se coloca é o da vida, e esse é com certeza, um problema que diz respeito não apenas à mãe que traz um ser vivo no seu seio, não apenas ao pai e: à mãe: que deram origem a esse ser, não apenas à família em que esse ser humano estaria destinado a nascer se o deixarem nascer -  mas tem a ver naturalmente com toda a comunidade humana e não apenas com uma nação.
Perguntaria se não pensa a Sr.a Deputada mentalidade que explica ou serve de pano de fundo à defesa do aborto, embora, em formas mitigadas, é um vestígio de um certo, maniqueísmo muito tradicional no Oriente é no Ocidente essa mentalidade para a qual a matéria, e muito especialmente a carne é qualquer coisa que deve ser, evitada e repelida.
Creio que há no fundo de tudo isto uma concepção maniqueísta da existência.
Pensa   a Sr. a Deputada, perguntando  agora na positiva, que o corpo - do homem ou da mulher- è uma simples coisa? Pensai que a relação entre a mulher e o seu corpo é a mesma que existe entre o proprietário e o objecto de que é dono?
Não pensa a Sr. a Deputada que o embrião é já um ser humano, em si mesmo existente autónomo, e não uma parcela, ou órgão do corpo materno?
Não pensa a Sr. a Deputada que o acto humano- acto livre,  consciente responsável e por  isso mesmo, acto humano -  que consista em interromper a gravidez é um acto irreversível cometido contra um ser que é indiscutivelmente um ser humano ?
Não pensa a Sr a Deputada que é também a esse ser vivo que se dirige a solene protecção- que, creio, é para ser  tomada mesmo a serio contida no n.° l do artigo 25.° da Constituição República Portuguesa?
Julga finalmente a Sr.a Deputada que é legítimo-  num momento em que a Ciência converge francamente  com a Filosofia: e com a Teologia para a afirmação da natureza, iniludivelmente humana o embrião - caminhar ao arrepio da história e sobrepor ao direito de nascer o direito de matar?
Apesar de  tudo, apesar de todos os paliativos, apesar de todos os cuidados que aqui ou além, polvilham o projecto de lei do PCP, creio que não podemos fugir à fria e dura realidade deste desafio.
Fostes vós que o pusestes. Fizestes bem em trazê-lo. Com a grandeza dos problemas  humanos é impossível recusar uma participação directa, total, global nesta problemática, que é decisiva para o destino do homem.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.