20 DE FEVEREIRO DE 2016  191______________________________________________________________________________________________________________condições do mercado de trabalho local, bem como as divergências em termos de desempenho económico entre regiões, setores e empresas.  - Assegurar que a evolução relativa ao salário mínimo seja consistente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade.   Recomendação n.o 3 - Melhorar a eficiência dos serviços públicos de emprego, em particular mediante uma maior assistência aos jovens não registados.  - Assegurar a ativação efetiva dos beneficiários de prestações sociais, assistência social e em particular e uma cobertura adequada do regime de rendimento mínimo.  Recomendação n.o 4  - Tomar medidas adicionais para reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas, solucionar a questão do rácio de empréstimos de má qualidade das empresas nos bancos e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas.  - Melhorar a eficiência dos instrumentos de reestruturação da dívida para empresas viáveis mediante a introdução de incentivos para os bancos e os devedores participarem em processos de reestruturação numa fase precoce.   Recomendação n.o 5  - Acelerar as medidas e aumentar a transparência no que diz respeito às concessões, nomeadamente no setor dos transportes, e às parcerias público-privadas a nível local e regional. 31 O défice das administrações públicas previsto para 2016 no âmbito da Proposta de Lei do OE/2016 é de 2,2%. De acordo com a projeção oficial que consta na Proposta de Lei do OE/2016, o défice global atingirá 2,2% do PIB em 2016 diminuindo 2,1 p.p. do PIB face a 2015. O défice proposto no OE/2016 tem subjacente o cumprimento do limite de 3% definido no âmbito do Tratado da União Europeia.40 Para passar de um défice de 3,2% em 2015, sem as medidas one-                                                                    40 Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Portugal, tendo feito uma recomendação no sentido da correção do défice excessivo até 2013. Em 9 de outubro de 2012, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, que, embora tivessem sido tomadas medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas. Por conseguinte, o Conselho adotou uma recomendação revista, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado ("Recomendação do Conselho, de 9 de outubro de 2012"), e recomendou que Portugal corrigisse o seu défice excessivo até 2014. Após a conclusão da 7.a avaliação do PAEF, o Conselho da União Europeia decidiu, no dia 18 de junho de 2013, emitir uma nova recomendação, concedendo mais um ano para a conclusão da situação de défice excessivo em Portugal, i.e. até 2015. Em 8 julho de 2014, o Conselho efetua recomendações relativas ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2014 e formula um parecer sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2014, neste âmbito, recomenda que “A correção da situação de défice excessivo deverá ser efetuada de uma forma sustentável e favorável ao crescimento, limitando o recurso a medidas extraordinárias/temporárias. Após a correção da situação de défice excessivo, prosseguir o ajustamento estrutural anual programado no sentido do objetivo a médio prazo, em conformidade com o requisito de um ajustamento estrutural anual de, pelo menos, 0,5 % do PIB, e superior em períodos favoráveis, e assegurar que a regra relativa à dívida seja cumprida a fim de colocar o elevado rácio da dívida geral numa trajetória sustentável. Em 15 de junho de 2015, o Conselho efetua novas recomendações no âmbito do Semestre Europeu, nomeadamente ”assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015, tomando as medidas necessárias” e “obter um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido da realização do objetivo de médio prazo em 2016.” UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 51