PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007Artigo 32.o Finalidades do biobancoPara efeitos da presente lei, a conservação das amostras visa apenas a realização de análises e contraanálises necessárias às finalidades de identificação civil e de investigação criminal.Artigo 33.o Protecção das amostras1 —  A utilização das amostras para obtenção do perfil de ADN é apenas permitida às entidades referidas no artigo 5.o.2 —  As entidades responsáveis pelas amostras devem tomar as medidas adequadas para:a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações; b) Permitir o correcto e seguro armazenamento das amostras; c) Permitir o seguro e correcto transporte das amostras para uma das instalações das entidades referidas no artigo 31.o.3 —  O acesso aos laboratórios, bem como ao local de armazenamento das amostras, deve ser restringido ao pessoal especializado, mediante identificação codificada e autorização prévia do responsável pelo serviço.Artigo 34.o Destruição das amostras1 —  As amostras são destruídas imediatamente após a obtenção do perfil de ADN, nos casos das alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 15.o.2 —  As amostras colhidas ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 8.o, só podem ser utilizadas, como meio probatório, no respectivo processo.3 —  As amostras referentes aos casos previstos nas alíneas b), c), d) e f) do n.o 1 do artigo 15.o, são destruídas, respectivamente, nos prazos previstos no n.o 1 do artigo 26.o.4 —  O Conselho de Fiscalização comunica ao Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal para que este ordene a destruição imediata das amostras, quer as mesmas estejam nos respectivos serviços ou em entidade protocolada.Capítulo VI Disposições sancionatóriasArtigo 35.o Violação do dever de segredoQuem, obrigado a dever de segredo, nos termos do artigo 28.o, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, informação constante da base de dados de perfis de ADN, é punido nos termos gerais previstos no Código Penal e na Lei de Protecção de Dados Pessoais.Artigo 36.o Violação de normas relativas a dados pessoaisA violação das normas relativas à protecção de dados pessoais é punida nos termos dos artigos 35o e seguintes e artigos 43.o e seguintes da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Capítulo VII Fiscalização e controloArtigo 37.o FiscalizaçãoÀ CNPD cumpre verificar as condições de funcionamento da base de dados, bem como as condições de armazenamento das amostras, para certificação do cumprimento das disposições relativas à protecção de dados pessoais.Artigo 38.o
23 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007Decisões individuais automatizadasEm caso algum é permitida uma decisão que produza efeitos na esfera jurídica de uma pessoa ou que a afecte de modo significativo, tomada exclusivamente com base no tratamento de dados pessoais ou de perfis de ADNCapítulo VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 39.o Regulamento de funcionamento da Base de Perfis de ADNO Regulamento de funcionamento da Base de Perfis de ADN é aprovado pelo Conselho Médico-Legal do INML no prazo de 6 meses após a publicação da presente lei.Artigo 40.o AcreditaçãoO Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e o Instituto Nacional de Medicina Legal, bem como os laboratórios previstos no n.o 2 do artigo 5.o, devem adoptar as condições necessárias para o preenchimento dos requisitos internacionalmente fixados para acreditação da área laboratorial de análise de ADN dos respectivos laboratórios, em sede de validação de análises, controlo de procedimentos, padronização de metodologias e certificação de equipamentos.Artigo 41.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 7.o Recolha de amostras com finalidades de identificação civil1 —  É admitida a recolha de amostras em cadáver, em parte de cadáver, em coisa ou em local onde se proceda a recolhas, com finalidades de identificação civil, pelas autoridades competentes nos termos da legislação aplicável.2 —  A recolha de amostras em pessoas para fins de identificação civil, designadamente em parentes de pessoas desaparecidas, carece de consentimento livre, informado e escrito.3 — Quando se trate de menores ou incapazes, a recolha de amostras referida no número anterior depende de autorização judicial, obtida nos termos do disposto no artigo 1889.o do Código Civil.Artigo 19.o Comunicação de dados1 —  Os perfis de ADN, bem como os dados pessoais correspondentes, registados na base de dados de perfis de ADN, são comunicados ao processo, de acordo com as disposições legais aplicáveis para efeitos de investigação criminal ou de identificação civil, nos seguintes termos:a) Os dados são comunicados pelo INML ao juiz competente consoante o tipo ou fase do processo, mediante requerimento fundamentado; b) O juiz referido na alínea anterior comunica os dados em questão, quando necessário ou mediante requerimento fundamentado, ao Ministério Público ou aos órgãos de polícia criminal, proferindo para o efeito despacho fundamentado.
24 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 20072 —  A comunicação dos dados constantes da base de dados de perfis de ADN a outras entidades, para os fins previstos no artigo 23.o, está sujeite a parecer favorável do Conselho de Fiscalização e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, de harmonia com a Lei de Protecção de Dados Pessoais.3 —  A comunicação é recusada quando o pedido não for fundamentado.Assembleia da República, 20 de Novembro de 2007.Os Deputados do PS: Ricardo Rodrigues —  Sónia Sanfona —  Helena Terra.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDProposta de aditamentoArtigo únicoÉ aditado um novo artigo 7.o-A à proposta de lei n.o 144/X(2.a), com a seguinte redacção:Artigo 7.o-A Recolha de amostras em menores ou incapazesSempre que se trate de menores ou de incapazes, a recolha de amostras em voluntários e com finalidades de identificação civil, a que se referem respectivamente os artigos 6.o e 7.o, depende de autorização judicial a obter nos termos do artigo 1889.o do Código Civil.Proposta de alteraçãoArtigo únicoO artigo 19.o da proposta de lei n.o 144/X(2.a) passa a ter a seguinte redacção:Artigo 19.o Princípio da intervenção judicial na comunicação de dados1 —  Os perfis de ADN, bem como os dados pessoais correspondentes, registados na base de dados de perfis de ADN, são comunicados nos termos da lei, para efeitos de investigação criminal ou de identificação civil, ao juiz de instrução ou ao juiz competente.2 —  A comunicação de elementos relativos a indivíduos, cuja amostra tenha sido recolhida nos termos do n.o 2 do artigo 8.o, fica sempre dependente de autorização do juiz de execução de penas ou, caso corra termos um procedimento criminal, do respectivo juiz de instrução.3 —  A comunicação desses elementos ao magistrado do Ministério Público ou aos órgãos de polícia criminal é efectuada pelo juiz que os recebeu e depende sempre da apreciação da fundamentação do pedido.4 —  A comunicação dos dados constantes da base de dados de perfis de ADN a outras entidades, para os fins previstos no artigo 23.o, não carece de intervenção judicial, mas está sujeita a parecer favorável do Conselho de Fiscalização e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, de harmonia com a Lei de Protecção de Dados Pessoais.Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 2007.O Deputado do PSD, Fernando Negrão.Propostas de alteração apresentadas pelo PCP(Propostas de alteração aos artigos 1.o; 3.o; 4.o; 8.o; 9.o; 12.o; 15.o; 18.o; 19.o; 20.o; 21.o; 22.o; 24.o; 26.o; 27.o e 34.o e propostas de eliminação dos artigos 6.o e 7.o)Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece os princípios de criação e manutenção de uma base de dados de perfis ADN, para fins de investigação criminal e regula a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respectiva análise e obtenção de perfis de ADN, a metodologia de comparação de perfis de ADN, extraídos das amostras, bem como o tratamento e conservação da respectiva informação em ficheiro informático.
25 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007[2 — Eliminado 3 — Eliminado]Artigo 3.o Princípios gerais1 —  [»] 2 —  O tratamento de ADN e dos dados pessoais deve processar-se de harmonia com os princípios consagrados nos termos da legislação que regula a protecção de dados pessoais, nomeadamente, de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, autodeterminação informativa e do principio da proibição de tomada de decisões individuais automatizadas, bem como pelos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais.3 —  [»] 4 —  [»] 5 —  A colecção, manutenção, manuseamento e utilização do material integrado no biobanco deve restringir-se às finalidades descritas no artigo 1.o.Artigo 4.o Finalidades[1 — Eliminado.2 — Eliminado](Corpo do artigo – Actual n.o 3) As finalidades de investigação criminal são prosseguidas através da comparação de perfis ADN, relativos a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes com os das pessoas que, directa ou indirectamente, a eles possam estar associadas, com vista à identificação dos respectivos agentes, e com os perfis existentes na base de perfis ADN, com as limitações previstas no artigo 20.o.Artigo 6.oEliminado.Artigo 7.oEliminado.Artigo 8.o Recolha de amostras com finalidades de investigação criminal1 —  A recolha de amostras em processo-crime é realizada a pedido do arguido ou ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho fundamentado do juiz, a partir da constituição de arguido, ao abrigo do disposto no artigo 172.o do Código do Processo Penal.2 —  Quando não se tenha procedido à recolha da amostra nos termos do número anterior, é ordenada, mediante despacho fundamentado do juiz de julgamento, e após trânsito em julgado, a recolha de amostras em condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída.  3 —  Quando haja declaração de inimputabilidade e ao arguido seja aplicada uma medida de segurança, nos termos do n.o 2 do artigo 91.o do Código Penal, a recolha de amostra é realizada mediante despacho fundamentado do juiz de julgamento, quando não se tenha procedido à recolha da amostra, nos termos do n.o 1.4 —  [»] 5 —  [»] 6 —  [»]Artigo 9.o Direito de informaçãoAntes da recolha da amostra, o sujeito passivo da colheita goza do direito de informação, previsto no n.o 1 do artigo 10.o da Lei de Protecção de Dados Pessoais, com as necessárias adaptações, devendo ser informado, por escrito, nomeadamente:
26 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (Nova) Das entidades destinatárias dos seus dados pessoais sempre que procederem à utilização dos mesmos; f) Anterior alínea e).Artigo 12.o Âmbito da análise1 —  [»].2 —  [»].3 —  Eliminado.Artigo 15.o Conteúdo1 —  Para efeitos da presente lei, é criada uma base de dados de perfis de ADN, para fins de investigação, constituída por:a) Eliminada.b) Eliminada.c) Eliminada.d) (»); e) (»); f) (»).2 —  [»] 3 —  [»]Artigo 18.o Inserção dos dados1 —  (Corpo e actual alínea b) do n.o 1) Os perfis de ADN resultantes da análise das amostras, bem como os correspondentes dados pessoais, apenas são integrados na base de dados de perfis de ADN mediante consentimento livre, informado e escrito do titular dos dados no caso de amostras recolhidas para efeito de constituição de ficheiro previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 15.o, sendo o prévio consentimento, condição para o exercício de funções enquanto técnico de recolha e análise de amostras ADN.2 —  Os perfis de ADN resultantes da análise das amostras recolhidas ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 8.o, bem como os correspondentes dados pessoais, quando existam, são integrados na base de dados de perfis de ADN, mediante despacho fundamentado do magistrado competente no respectivo processo.3 —  [»] 4 —  [»]Artigo 19.o Comunicação dos dados1 —  Os perfis de ADN, bem como os dados pessoais correspondentes, registados na base de dados de perfis de ADN, são comunicados nos termos da lei, para efeitos de investigação criminal, ao juiz competente.2 —  (Novo) Os elementos referidos no número anterior podem ser transmitidos, aos magistrados do Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal por despacho do juiz a quem os mesmos foram comunicados, mediante requerimento fundamentado.3 —  [Corresponde ao n.o 2 da PPL] 4 —  [Corresponde ao n.o 3 da PPL]
29 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007mas muitas vezes abarcando uma dimensão universal, a opinião da deputada autora do presente Parecer é plenamente favorável à aprovação da proposta de resolução n.o 63/X.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 —  O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208 do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução no 63/X, visando a aprovação Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris, a 17 de Outubro de 2003, durante a 32.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO.2 —  A proposta de resolução n.o 63/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2007.A Deputada Relatora, Matilde Sousa Franco —  O Vice-Presidente da Comissão, Jorge Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Novembro de 2007    II Série-A — Número 19 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 162/X (Orçamento do Estado para 2008): — Relatório da discussão e votação na especialidade daComissão de Orçamento e Finanças.
2 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I  Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em ComissãoData: ___/___/________            O Presidente da Comissão             ___________________________________PROPOSTA DE LEI 162/X/3
10 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão34C PEV Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Reflorestação e minimização de impactos nas zonas ardidas em áreas protegidas.  Desagregação da verba de 400.000 €.35C PEV Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Aquisição de ambulância medicalizada - Concelho de Vale de Cambra  Desagregação da verba de 20.000 €36C PEV Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Despoluição da Barrinha de Esmoriz.  Desagregação da verba de 50.000 €.31C PEV Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Elaboração de um plano para a requalificação ambiental de pedreiras abandonadas.  Desagregação da verba de 100.000 €.32C PEV Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Elaboração do Plano Nacional de Transportes.  Desagregação da verba de 20.000 €.33C PEV Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Estabelecimento de um Plano Nacional de Reabilitação dos Solos Contaminados.  Desagregação da verba de 250.000 €.37C PEV Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Construção de berçário e creche.  Desagregação da verba de 200.000 €38C PEV Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Parque Empresarial de Cortiça.  Desagregação da verba de 100.000 €39C PEV Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Defesa da costa marítima em Aveiro.  Desagregação da verba de 500.000 €.Proposta Autor Estado Objecto
15 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão101C PEV Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Construção de um novo Centro de Saúde em Vila Viçosa.  Desagregação da verba de € 100.000.93C PEV Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Recuperação, requalificação e potencialização da vertente ambiental da Mata de Vale de Canas.  Desagregação da verba de  100.000 €.92C PEV Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Estação de Tratamento Mecânico/Biológico de RSU's. Desagregação da verba de  750.000 €90C PEV Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Estação ferroviária de Coimbra B.Desagregação da verba de  300.000 €94C PEV Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Desassoreamento do Rio Mondego e à recuperação e limpeza dos muros de suporte das margens, junto à cidade de Coimbra.  Desagregação da verba de 100.000 €.100C PEV Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Construção da casa museu do Alandroal.   Desagregação da verba de € 50.000.98C PEV Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Elaboração do Plano de Ordenamento da Barragem dos Minutos.  Desagregação da verba de  50.000 €.95C PEV Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Criação do Gabinete Técnico de Requalificação da Zona Urbana da Freguesia de Souselas e sua área envolvente – Câmara Municipal de Coimbra.  Desagregação da verba de 50.000 €.Proposta Autor Estado Objecto
17 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão113C PEV Rejeitado(a) em ComissãoFaro - realização de obras de substituição na Escola EB 2,3 N.o 1 de Lagos.  Desagregação da verba de € 100.000.114C PEV Rejeitado(a) em ComissãoFaro - Relocalização do Hospital de Lagos (trabalhos preparatórios).  Desagregação da verba de € 1.000.000.112C PEV Rejeitado(a) em ComissãoFaro - Início das obras de desassoreamento da Barra de Lagos.  Desagregação da verba de € 150.000.110C PEV Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Criação de um posto de emergência médica (com viatura médica de emergência) para a zona dos mármores (triângulo Borba – Estremoz – Vila Viçosa).  Desagregação da verba de € 70.000.111C PEV Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Instalação de unidade de prestação de cuidados de saúde a politraumatizados, com sistema de evacuação rápida, na zona dos mármores (triângulo Borba – Estremoz – Vila Viçosa).  Desagregação da verba de € 100.000.115C PEV Rejeitado(a) em ComissãoFaro - Modernização da linha ferroviária do Algarve.  Desagregação da verba de € 1.000.000.116C PEV Rejeitado(a) em ComissãoFaro - Construção de um pequeno porto de abrigo no Portinho do Forno (Carrapateira – concelho de Aljezur).  Desagregação da verba de € 200.000.Proposta Autor Estado Objecto
18 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão125C PEV Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de um novo Centro de Saúde em Santa Iria de Azóia.  Desagregação da verba de € 100.000.120C PEV Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção do Centro de Saúde de Carnide.  Desagregação da verba de € 300.000.119C PEV Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de um novo Centro de Saúde em Agualva (Cacém).  Desagregação da verba de € 100.000.118C PEV Rejeitado(a) em ComissãoGuarda - Reactivação do troço entre o Pocinho e Barca de Alva na linha do Douro.  Desagregação da verba de € 500.000.121C PEV Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Finalização da construção e equipamento do Centro de Saúde de Marvila no Bairro dos Lóios.  Desagregação da verba de € 300.000.124C PEV Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção do Centro de Saúde da Ramada.  Desagregação da verba de € 100.000.123C PEV Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção da Extensão de Saúde de Olival Basto.  Desagregação da verba de € 100.000.122C PEV Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - construção de um Centro de Saúde no Montinho de São Gonçalo (concelho de Lisboa).  Desagregação da verba de € 300.000.Proposta Autor Estado Objecto
19 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão132C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção de uma nova cantina na Escola EB 2,3 de Baltar (Concelho de Paredes).  Desagregação da verba de € 150.000.131C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção da nova Biblioteca Municipal de Marco de Caneveses.  Desagregação da verba de € 100.000.130C PEV Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Limpeza e regularização dos rios Crós-Crós e Grande da Pipa (Vila Franca de Xira).  Desagregação da verba de € 50.000.127C PEV Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de um novo Centro de Saúde da Pontinha (Odivelas).  Desagregação da verba de € 100.000.126C PEV Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Início da construção do Empreendimento HidroAgrícola do Rio Grande da Pipa no Município de Arruda dos Vinhos.  Desagregação da verba de € 500.000.129C PEV Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Consolidação da fachada do Palácio Pina Manique em Manique do Intendente.  Desagregação da verba de € 50.000.128C PEV Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Obras de recuperação do edifício da Escola de Música do Conservatório Nacional.  Desagregação da verba de € 1.000.000.Proposta Autor Estado Objecto
20 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão136C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Início da construção das novas instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação (Concelho do Porto).  Desagregação da verba de € 1.000.000.137C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Remodelação das estações ferroviárias de Marco de Canaveses e de Livração na linha do Douro.  Desagregação da verba de € 200.000.135C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção da Escola EB 2,3 de Santiago de Bougado (Concelho da Trofa).  Desagregação da verba de € 300.000.133C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Início da construção do Centro de Saúde em Vila d’Este, no Concelho de Vila Nova de Gaia.  Desagregação da verba para 2008 no valor de 100.000€134C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Início da construção do primeiro troço de uma ciclovia ao longo da Estrada da Circunvalação, entre o Hospital de S. João no Porto e a Praça da Cidade do Salvador em Matosinhos (Concelhos do Porto e de Matosinhos).138C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Reactivação do tráfego de passageiros na linha de Leixões, entre a estação ferroviária de Ermesinde e o Porto de Leixões.  Desagregação da verba de € 300.000.Proposta Autor Estado Objecto
21 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão142C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - construção de variante à linha ferroviária do Minho na cidade da Trofa.  Desagregação da verba de € 1.000.000.143C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Extensão da linha ferroviária sub-urbana Porto-Caíde até Marco de Canaveses.  Desagregação da verba de € 1.000.000.140C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Reactivação do funcionamento da estação ferroviária de Amarante.  Desagregação da verba de € 100.000.141C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - recuperação e modernização das estações e apeadeiros da linha do Tâmega no sentido de as dotar de condições mínimas de conforto e higiene.  Desagregação da verba de € 200.000.146C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Requalificação da Escola EB 2,3 de Baltar (Concelho de Paredes).  Desagregação da verba de € 100.000.147C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Despoluição do Rio Leça (Concelhos de Matosinhos, Maia e Valongo).  Desagregação da verba de € 50.000.144C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Prolongamento da linha do Metro Ligeiro até Vila d’Este, no Concelho de Vila Nova de Gaia.  Desagregação da verba de € 1.000.000.145C PEV Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção de uma nova esquadra da PSP em Ermesinde (Concelho de Valongo).  Desagregação da verba de € 200.000.Proposta Autor Estado Objecto
30 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão264C PCP Rejeitado(a) em ComissãoViseu - Centro de dia em Mondim da Beira.  Reforço de dotação de 400.000 €257C PCP Rejeitado(a) em ComissãoFaro - Criação de uma escola profissional em Aljezur.  Reforço de dotação de 150.000 €.258C PCP Rejeitado(a) em ComissãoRecuperação e reabilitação da Fortaleza de Sagres. Reforço de dotação de 1.000.000 €252C PCP Rejeitado(a) em ComissãoFaro - Projectos do Quartel da GNR de lagos e Comando da PSP de Loulé.  Reforço de dotação de 400.000 €.251C PCP Rejeitado(a) em ComissãoConstrução de extensão do Centro de saúde de Sta Bárbara de Nexe. Reforço de dotação de 150.000 €250C PCP Rejeitado(a) em ComissãoFaro - Várias barragens no distrito de Faro (RogilAljezur, Foupana, Monte da Ribeira).  Reforço de dotação de 1.000.000 €.253C PCP Rejeitado(a) em ComissãoFaro - Desassoreamento da Barra do Guadiana, Rio Arade, Canal de acesso ao Porto de Faro e Barra de Lagos.  Reforço de dotação de 1.000.000 €.256C PCP Rejeitado(a) em ComissãoFaro - Construção de matadouro regional no Distrito de Faro. Reforço de 500.000 €.255C PCP Rejeitado(a) em ComissãoObras na Escola EB 2,3no1 de Lagos e criação de uma Escola EB 2,3, em Odiáxere. Reforço de dotação de 300.000 €254C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCampus Universitário de Portimão. Reforço de dotação de 250.000 €Proposta Autor Estado Objecto
31 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão268C PCP Retirado(a) Construção de duas novas escolas dos 2o e 3o ciclos em Viseu. Reforço de dotação de 800.000 €269C PCP Rejeitado(a) em ComissãoConstrução de 3 jardins de infância em Viseu.Reforço de dotação de 500.000 €267C PCP Rejeitado(a) em ComissãoInstalação da Universidade Pública de Viseu. Reforço de dotação de 1.000.000 €265C PCP Rejeitado(a) em ComissãoViseu - Construção do Centro de Saúde de Armamar.  Reforço de dotação de 200.000 €.266C PCP Rejeitado(a) em ComissãoViseu - Aquisição do exSanatório Bela Vista no Caramulo (Tondela) para adaptação e instalação de Pousada da Juventude.  Construção de Pousada da Juventude em Tarouca.  Reforço de dotação de € 1.000.000.273C PCP Retirado(a) Pista de tartan no complexo desportivo de Lamego. Reforço de dotação de 200.000 €274C PEV Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 12.o-A: Crédito bonificado para habitação272C PCP Rejeitado(a) em ComissãoViseu - Construção do Matadouro público de Viseu.  Reforço de 1.000.000 €.270C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCine - teatro de Mangualde e Património histórico de Penedonde.Reforço de dotação de 600.000 €271C PCP Rejeitado(a) em ComissãoViseu - Construção do quartel de bombeiros de Vouzela  Reforço de dotação de 100.000 €.Proposta Autor Estado Objecto
32 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão284C BE Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Acessibilidades regionais ferroviárias interurbanas.  Aditamento da verba de 200.000 €.283C BE Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Plano director da rede ferroviária nacional.  Aditamento da verba de 500.000 €.282C BE Retirado(a) Plano director da rede ferroviária nacional.Aditamento da verba de 500.000 €277C BE Rejeitado(a) em ComissãoN.os 1 e 4 do Artigo 5.o276C PCP Rejeitado(a) em ComissãoConstrução de 2 novas escolas dos 2o e 3o ciclos em Viseu. Reforço de dotação de 800.000 €275C PCP Rejeitado(a) em ComissãoViseu - Construção de uma Pista de Tartan no Complexo Desportivo do IND - Lamego.  Reforço de dotação de € 200.000.281C BE Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - IC32/CRIPS, Charneca da Caparica e nó da Queimada.  Aditamento da verba de 1.200.000 €280C BE Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Planeamento da construção do circuito ferroviário entre Barcelos, Braga, Guimarães e Famalicão.  Aditamento da verba de 100.000 €.279C BE Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Ampliação e remodelação do Cais do Castelo no concelho de Castelo de Paiva.   Aditamento da verba de 2.000.000 €.Proposta Autor Estado Objecto
33 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão288C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Remoção dos depósitos de armazenamento de produtos petrolíferos do centro da cidade de Matosinhos e a requalificação dos terrenos libertados para uso colectivo.  Aditamento da verba de 100.000 €.289C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Criação de infraestruturas para a instalação da Área Protegida da Baía de S.Paio, em Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia.  Verba de 450.000 €.287C BE Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Gestão e ordenamento da bacia hidrográfica do Douro.  Aditamento da verba de 800.000 €.285C BE Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Rede de transportes públicos de Barcelos.  Aditamento da verba de 100.000 €.286C BE Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Construção da variante ocidental entre Trofa e Barcelos.  Aditamento da verba de 500.000 €.292C BE Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Despoluição do rio Caster (Sta Maria da Feira e Ovar).  Verba de 500.000 €.290C BE Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Reabilitação da Barrinha de Esmoriz.  Verba de 500.000 €.291C BE Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Criação de corredor verde com ciclovia ao longo do rio Cávado entre Esposende e Barcelos.  Verba de 100.000 €.Proposta Autor Estado Objecto
34 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão300C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Criação de Gabinete para a Preservação e Desenvolvimento do Monte da Franqueira.  Reforço de dotação de 100.000€.301C BE Substituído(a) Despoluição do rio Vizela.Aditamento da verba de 500.000 €295C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Recuperação e requalificação dos bairros sociais do Plano Integrado de Guimarães (Bairro Na Sra da Conceição e Bairros da Emboladoura – Pevidém).  Reforço de dotação de 500.000€.294C BE Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Despoluição do rio Cávado.  Verba de 500.000 €.293C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Novo Quartel da GNR em Braga; Novas instalações para o Comando da PSP em Braga; Quartel da GNR em Ribeirão - Vila Nova de Famalicão.  Reforço de dotação de 450.000 €296C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Despoluição do troço final do rio Douro.  Verba de 1.500.000 €.299C BE Substituído(a) Despoluição do rio Tinto.Aditamento da verba de 500.000 €298C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Despoluição da bacia hidrográfica do rio Leça.  Verba de 100.000 €.297C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Reconversão do Parque das Taipas (Guimarães).  Reforço de dotação de 150.000 €.Proposta Autor Estado Objecto
35 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão309C BE Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Reabilitação da Lagoa de Melides.  Aditamento da verba de 300.000 €.304C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Projecto de despoluição do Rio Homem (Amares, Terras de Bouro, Vila Verde); Projecto de construção da Barra de Esposende e abertura de canal na Foz do Rio Cávado.  Reforço de dotação de 500.000 €.303C BE Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Despoluição do rio Tejo.   Aditamento da verba de 400.000 €.302C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Projecto de Recuperação do Passivo Ambiental das Lagoas de Carvalhinhos / Vila Verde.  Reforço de dotação de 100.000€.305C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBRAGA - Reequipamento do Centro de Saúde de Barcelos. Reforço de dotação de 150.000 €308C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBRAGA - Reforço Geral das verbas para o Ensino Pré-Escolar no Distrito de Braga. Reforço de dotação de 600.000 €307C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção da ETAR de Alverca.  Aditamento da verba de € 25.000.000.306C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBRAGA-Novo Hospital Fafe; Equip. e instalação dos  Serviços de Urgência do Hospital S. João de Deus (V. Nova de Famalicão);Unid Hospitalar na Região de Basto (Celorico, Cabeceiras, Mondim de Basto e Ribeira de Pena).Reforço de dotação de 2.500.000 €Proposta Autor Estado Objecto
39 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão342C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Construção da Escola EB2,3 em Estarreja; Construção da Escola Secundária em Sta. Maria da Feira; Intervenção na Escola EB 2,3 João Afonso em Aveiro.  Aditamento à verba de 400.000€343C BE Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 122.o-A: Programa Nacional de Rastreio Oncológico340C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Parque Escolar – Obras de conservação em Escolas Básicas do 1o ciclo no concelho de Vila Franca de Xira.  Aditamento da verba de 50.000€.341C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Construção dos Centros Coordenadores de Transportes de Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira.  Aditamento à verba de 700.000€346C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Constr. Pavilhões Desportivos em Angeja e Paramos; Constr.Pavilhão Multiusos em Vale de Cambra; Reabilitação Cine-Teatro em Mealhada.  Aditamento da verba de 900.000€344C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de zona de reciclagem industrial de Arranhó.  Aditamento à verba de € 100.000.345C BE Rejeitado(a) em ComissãoFamalicão - Construção de Quartel da GNR em Riba d’Ave.  Aditamento da verba de 300.000€.Proposta Autor Estado Objecto
40 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão354C BE Rejeitado(a) em ComissãoCriação da Escola Superior de Saúde – Instituto Politécnico de Setúbal. 2.000.000 €353C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCentros de Dia, Lisboa.Rerforço de dotação de 500.000 €352C BE Rejeitado(a) em ComissãoReabilitação do Teatro Salvador Marques em Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira.Aditamento da verba de 100.000 €355C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Realojamento de áreas urbanas de génese ilegal não recuperáveis.  Reforço de dotação de 100.000 €.348C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção de Edifício para instalação do Museu Nacional da Imprensa  Aditamento da verba de 200.000€347C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de Escolas  Aditamento da verba de 1.500.000€349C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Reabilitação do Salão Nobre do Conservatório Nacional  Aditamento da verba de 300.000€351C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Instalações para corpos de Bombeiros do Ribatejo (Vila Franca de Xira).  Reforço de dotação de 500.000 €.350C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Reabilitação do Cine-Teatro de Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira.  Aditamento da verba de 100.000 €Proposta Autor Estado Objecto
41 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão360C BE Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Construção de uma Pista Municipal de Atletismo em Alhos Vedros, concelho da Moita.  Aditamento da verba de 500.000 €.361C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Colectividades.  Reforço de dotação de 700.000 €362C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção de uma nova Pousada de Juventude – Concelho de Matosinhos.  Aditamento da verba de € 200 000.359C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de Etar na lixeira da Boba (Amadora).  Reforço de dotação de 100.000 €.356C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução das novas instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação – Universidade do Porto.Aditamento de verba de 2.000.000 €357C PCP Rejeitado(a) em ComissãoConstrução da Barragem do Rio Grande da Pipa.  Reforço de dotação de 150.000 €.358C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução de um Pavilhão Gimnodesportivo para a Escola Camilo Castelo Branco.Aditamento da verba de  € 50 000363C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Estudo e planeamento da construção de nova travessia sobre o rio Tâmega no concelho de Amarante.  Aditamento da verba de 50.000€.Proposta Autor Estado Objecto
42 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão367C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Reabilitação e Valorização da Ponte Histórica D. Maria.  Aditamento da verba de 500.000€.368C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Projecto de Requalificação de Vila Deste.  Aditamento da verba de 2.000.000€.366C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de pavilhões desportivos escolares.  Reforço de dotação de € 300.000.364C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Recuperação e Reabilitação de Património Cultural.  Aditamento da verba de 1.000.000€.365C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Beneficiação do Molhe Sul do Porto de Póvoa de Varzim.  Aditamento da verba de 100.000€.369C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de linha de eléctrico rápido Oeiras – Odivelas – Loures (Algés – Sacavém).  Reforço de dotação de € 200.000.372C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção do Centro de Saúde de Agualva - Sintra.  Aditamento da verba de 100.000€.370C BE Rejeitado(a) em ComissãoEntroncamento - Ampliação e Modernização do Centro de Saúde.  Aditamento da verba de 350.000€.371C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Expansão da Faculdade de Motricidade Humana.  Aditamento da verba de 200.000€.Proposta Autor Estado Objecto
43 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão380C BE Rejeitado(a) em ComissãoConstrução do Centro de Saúde de Madalena – Concelho de Vila Nova de Gaia. Inclusão de uma verba de 200 000 €381C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção da Extensão do Centro de Saúde de Odivelas.  Aditamento da verba de 350.000€.375C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Ampliação do Centro de Saúde em Alverca.  Aditamento da verba de 80.000€.374C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção do novo Centro de Saúde em Alhandra.  Aditamento da verba de 200.000€.373C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção do Centro de Saúde em Algés.  Aditamento da verba de 600.000€.376C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Medidas de segurança e novo Traçado do IC2;Ligação Rodoviária; Construção de ligação à A1; Passagem superior sobre a Variante à EN235.  Aditamento da verba de 2.100.000€.379C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Centro de Saúde de Carvalhos.  Aditamento da verba de 55.000€.378C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção do Centro de Saúde em Carnaxide.  Aditamento da verba de 200.000€.377C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de extensão do Centro de Saúde em Barcarena.  Aditamento da verba de 200.000€.Proposta Autor Estado Objecto
44 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão392C BE Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Construção do Centro de Saúde de Corroios.385C BE Rejeitado(a) em ComissãoExtensão do Centro de Saúde de Monte Abraão em Queluz.   Verba de € 200 000384C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção da extensão do Centro de Saúde de Carnaxide.  Aditamento da verba de 200.000€.383C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Desassoreamento da Ria de Aveiro; Conclusão de Dique; Requalificação da Pateira de Fermentelos; Intervenção para a defesa de habitats; Valorização e requalificação de Barrinha, Cais da Ria e Porto Abrigo.  Aditamento da verba de € 4.100.000.390C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Extensão Saúde de Barcouço; Centro de Saúde de Aveiro 2; Novas instalações da Extensão de Saúde de Cacia; Remodelação e Beneficação de Extensões de Saúde.  Aditamento da verba de 1.050.000€.389C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção da Extensão do Centro de Saúde de Odivelas em Ramada.  Aditamento da verba de 500.000€.387C PCP Retirado(a) Lisboa - Expansão da Faculdade de Motricidade Humana.  Aditamento da verba de 200.000€.Proposta Autor Estado Objecto
45 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão401C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção e equipamento do Centro de Acolhimento Temporário.  Aditamento da verba de 500.000€.400C BE Rejeitado(a) em ComissãoMoita - Construção do Centro de Saúde de Baixa da Banheira.  Aditamento da verba de 500.000€.395C BE Rejeitado(a) em ComissãoVila Viçosa - Construção do novo Centro de Saúde.  Aditamento da verba de 500.000€.394C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de variantes - À EN 366 em Aveiras de Cima (Azambuja), Marés-Atalaia (Alenquer), Arruda dos Vinhos, Cadaval, Murteira (Cadaval), Sobral de Monte Agraço, Bucelas,  Alverca e V. F. Xira (V. F.Xira).  Reforço de dotação de € 900.000393C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção do novo Centro de Saúde em Vila Franca de Xira.  Aditamento da verba de 500.000€.398C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de vias rodoviárias.  Aditamento da verba de 900.000€.397C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção da extensão de Vilar de Andorinho do Centro de Saúde de Soares dos Reis.  Aditamento da verba de 200.000€.396C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Instalação da Escola de Formação Profissional de Castelo de Paiva.  Aditamento da verba de 200.000€.Proposta Autor Estado Objecto
46 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão405C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos em Gondomar.Aditamento de verba de 200.000 €.406C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Instalações para forças de segurança.  Reforço de dotação de 1.600.000 Euros.403C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Reabilitação de estradas nacionais no distrito de Lisboa.  Reforço da Dotação de 500.000 €.404C BE Rejeitado(a) em ComissãoRede de berçários, creches e jardins de infância no concelho de Gondomar. Verba proposta: 200.000 €407C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Albergariaa-Velha.  Reforço da Dotação de  500.000 €.410C PCP Rejeitado(a) em ComissãoGuarda - Construção da Barragem de Gouveia para abastecimento público de água.  Reforço de dotação de € 300.000.411C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Requalificação, regularização e limpeza de ribeiras.  Reforço de dotação de 1.000.000 €.408C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAVEIRO - Obras de Recuperação e Ampliação do Museu de Ovar; Criação do Museu da Metalurgia na Quinta do Torreão, Concelho de Albergaria. Reforço de Dotação de 200.000409C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Extensão do Metropolitano de Lisboa a Sacavém e Loures.  Reforço de dotação de 500.000 €.Proposta Autor Estado Objecto
47 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão420C PCP Rejeitado(a) em ComissãoGuarda - Construção de teleféricos: Loriga/Alvôco/Torre; Covão da Mulher/Torre; Lagoa Comprida/Torre.  Reforço de dotação de € 300.000.419C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLeiria - Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral.  Reforço da Dotação de 1.000.000 Euros418C PCP Rejeitado(a) em ComissãoGuarda - Construção de um novo Quartel da GNR em Paranhos da Beira.  Reforço de dotação de € 250.000.421C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Equipamento de unidades de saúde - Alfragide (Amadora), Póvoa de Santa Iria (V. F.Xira) e extensão do Centro de Saúde de Marvila no Bairro dos Lóios (Lisboa).  Reforço de dotação de 500.000€.413C PCP Rejeitado(a) em ComissãoGuarda - Construção do novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Almeida.  Reforço de dotação de € 250.000.412C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAVEIRO - Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis (Reforço de Verba de 300.000 €414C PCP Rejeitado(a) em ComissãoGuarda - Escolas.  Reforço de dotação de € 800.000.416C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Recuperação e valorização da Linha do Vouga.  Reforço da Dotação de 1.000.000 €.415C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de unidades de saúde.  Reforço de dotação de € 5.000.000.Proposta Autor Estado Objecto
48 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão425C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção de: Cais de protecção, Porto de Abrigo, Doca seca.Recuperação do Molhe Sul. Requalificação das instalações da Docapesca.  Reforço de 2.000.000€ e de 8.250.000€ para os anos seguintes.426C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Programa especial de defesa da orla costeira no Distrito de Aveiro.  Aditamento de verba de 2.000.000€.427C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Remodelação de unidades de saúde – Moscavide (Loures) e Albarraque (Sintra).  Reforço de dotação de 150.000€.422C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Construção de Posto de Vendagem de Pescado em Esmoriz e no Furadouro.  Reforço de 100.000€.423C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção / requalificação de instalações escolares no distrito.  Reforço da dotação para 2008 de 1.500.000€.  Reforço da dotação para os anos seguintes de 3.500.000€.424C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Construção de um Centro de Dia em São João de Ovar.  Reforço da dotação de 100.000€.428C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLeiria - Ampliação do Centro de Saúde de Caldas da Raínha.  Reforço da dotação para 2008 de 2.000.000€.Proposta Autor Estado Objecto