16 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009Acontece, porém, que o município de Mação foi, desde logo – e bem –, integrado pela organização operada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/86 na Unidade de Nível III da NUTS denominada ―Lisboa e Vale do Tejo‖ e, dentro desta, no ―Mçdio Tejo‖, com o qual mantçm as suas relações políticas, administrativas, económicas e sociais ancestrais.Não obstante, sem qualquer fundamento ou razão, o município de Mação foi retirado do Médio Tejo e inserido no Pinhal Interior Sul da Unidade ―Centro‖ de Nível III da NUTS a partir da publicação do Decreto-Lei n.o 46/89, aí tendo sido forçado a permanecer até hoje.Acontece, todavia, que tal integração tem consequências nefastas para o município de Mação, designadamente na área da Saúde como, de resto, foi já vivamente evidenciado na moção da Assembleia Municipal aprovada por unanimidade em 30 de Dezembro de 2008 e que propôs, também, que fosse desencadeado um processo conducente á integração do município de Mação na NUT do Mçdio Tejo ―em virtude de ser aquela que melhor enquadra este município, para onde nos deslocamos, onde temos relações de maior proximidade e onde trabalhamos em projectos conjuntos‖ – pode ler-se no texto da moção.De facto, para validar estas constatações, bastará atentar-se, por exemplo, em que:– 90% dos casos relacionados com a vida comercial, indústria e economia de Mação são tratados em Santarém, Torres Novas, Abrantes, Tomar e Lisboa; – E, nos acessos à NUTS do Médio Tejo, Santarém e Lisboa, o Município de Mação utiliza a A23 e A1, o que o coloca a cerca de 30 minutos de Torres Novas, a 45 minutos de Santarém e a 1h e 15 minutos de Lisboa.Sobre este intuito, o presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIM MT) viria, de resto, a congratular-se publicamente com a aprovação da aludida moção requerendo a reintegração de Mação naquela sub-região. Este responsável evidenciou, também, na ocasião, que "Mação sempre fez parte desta comunidade de municípios, que chegou mesmo a liderar, e sempre manteve uma óptima relação intermunicipal em termos institucionais".Atendendo ao exposto, impõe-se, por isso e por critérios da mais elementar justiça e adequação, proceder à reparação desta situação, reintegrando o município de Mação na região do Médio Tejo da NUTS III.Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis e, designadamente, do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e dos artigos 118.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de FevereiroA Unidade de nível II da NUTS no Continente denominada ―Centro‖ passa, para efeitos do disposto no Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de Maio, 317/99, de 11 de Agosto, e 244/2002, de 5 de Novembro, a ter a seguinte redacção:«Centro(»)Pinhal Interior Sul (4 municípios; 1502 km2; 31.999 habitantes): Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.(»)