15 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008é um contrato em que o Estado português tem alimentado os interesses de um investidor particular? Como é que justifica, por um lado, esta dotação e, por outro lado, há alguma disponibilidade da sua parte para rever este contrato ruinoso? Não posso deixar de questioná-lo sobre a forma como o PS foi enquadrando o trabalho das gentes das artes e do espectáculo, que é um trabalho particular, um trabalho altamente qualificado e precioso para o País e para o qual o Partido Socialista inventou um regime especial, o da intermitência, continuando vergonhosamente a deixar desprotegidos estes trabalhadores, que ficaram sem segurança social, mantendo um quadro global de precariedade.Sendo esta invenção do Partido Socialista mais uma das suas habilidades quanto à precarização da mãode-obra qualificada, gostaria de saber qual é a avaliação que faz da implementação deste quadro e quantas pessoas aderiram a este regime tão especial.É também difícil de compreender (e talvez tenha alguma explicação que possa dar) por que é que o observatório das actividades culturais não recebe qualquer dotação no seu orçamento? Gostaria ainda de o ouvir falar relativamente ao pólo da Cinemateca do Porto, em termos de quadro de financiamento e das suas previsões para este importantíssimo projecto.O Sr. Presidente: —  Acabámos a primeira ronda de questões.Para responder a este acervo de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro, que tem o mesmo tempo de que dispõem todos os grupos parlamentares, ou seja 50 minutos.O Sr. Ministro da Cultura: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obrigado pelas questões colocadas.Vou tentar responder esclarecendo alguns aspectos que são comuns e transversais a todas as intervenções.Começo por referir que o que se encontra no Programa do XVII Governo Constitucional —  e que por razões de rigor passo a ler —  é o seguinte: «O compromisso do Governo em matéria de financiamento público da cultura é claro: reafirmar o sector, com prioridade na afectação dos recursos disponíveis. Neste sentido, a meta de 1% do Orçamento de Estado dedicado à despesa cultural continua a servir-nos de referência de médio prazo, importando retomar a trajectória de aproximação interrompida no passado recente».Pedi que fosse distribuído a todos os grupos parlamentares um gráfico em que está explicitado o que foi gasto pelo orçamento da cultura e pelo Ministério da Cultura em cada um dos anos. Se verificarem, a subida de gasto pelo Ministério da Cultura em 2005, 2006, 2007 e 2008, isto é, a despesa executada, representa um crescimento relativamente a toda a despesa anterior, o que é bem diferente da afectação dos orçamentos.Significa que foram despendidos 249,2 milhões, em 2005, 254,5 milhões em 2006, 232,1 milhões, em 2007, e 252,7 milhões, em 2008, em termos de verbas do Orçamento do Estado. Significa que se despendeu mais significativamente.Em segundo lugar, gostaria de dizer que aquilo que aqui se refere é a afectação de recursos disponíveis à despesa cultural. Não se diz em parte nenhuma, nunca se disse, que se trataria de afectar 1% do Orçamento do Estado ao orçamento do Ministério da Cultura, mas, sim, à despesa cultural.De facto, a despesa cultural não é apenas feita a partir do orçamento do Ministério da Cultura; a despesa cultural é feita a partir de outros orçamentos, de orçamentos de outros ministérios. A actividade cultural, por exemplo, no que diz respeito ao Instituto Camões, é uma despesa que é inscrita no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros; e toda a despesa que tem a ver com as empresas públicas ou os entes públicos empresariais é inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, havendo muita despesa cultural que é inscrita no Fundo de Turismo e que é realizada a partir da actividade deste Fundo.Posso dizer, por exemplo, que os 30 milhões, que são a compensação a preços de 2002, que estavam previstos serem pagos pelo Casino de Lisboa, um somatório correspondente a 86,5% desses 30 milhões a preços de 2002, estão legalmente afectados à despesa cultural envolvendo o restauro do Capitólio, de um equipamento cultural no Parque Mayer e de um museu em Lisboa, mas esta despesa cultural não está inscrita no orçamento do Ministério da Cultura.Também gostava de dizer que a despesa do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (FICA) é uma despesa cultural, que não está inscrita no orçamento da cultura.