I SÉRIE — NÚMERO 80 38 Esse acordo representa o culminar de um trajeto de endividamento do País e descalabro das contas públicas que levou a dívida pública portuguesa a passar de cerca de 90 000 milhões de euros em 2005 para mais de 160 000 milhões de euros no final de 2010, e a défices das contas públicas sucessivamente revistos em alta e que chegaram a atingir mais de 10% no ano eleitoral de 2009, não tendo havido correção que se visse no ano subsequente, apesar dos vários pacotes de austeridade implementados entre janeiro de 2010 e março de 2011. Como contrapartida desse financiamento, o compromisso a que Portugal se vinculou, vertido num documento exaustivo denominado «Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica», também designado vulgarmente por Memorando da troica, obriga o Estado português a cumprir com um conjunto detalhado de medidas e reformas nos mais variados sectores de atividade e transversalmente ao próprio aparelho de Estado. Também a reforma da organização administrativa do território foi um dos objetivos a que Portugal se comprometeu nesse Acordo negociado e firmado pelo Governo da República com as instâncias internacionais acima mencionadas e a cujo cumprimento o atual Governo tem de dar saída. Em concreto, o ponto 3.44 do dito Memorando estabelece como compromisso: «Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias. Até Julho de 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos, baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.» Feito este enquadramento, importa dizer que os Deputados do PSD abaixo assinados votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.o 44/XII (1.a), que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, tendo em conta o superior interesse nacional e o pragmatismo de quem está consciente que ou o Estado cumpre aquilo a que se comprometeu ou imediatamente as tranches trimestrais de financiamento à economia serão interrompidas, como facilmente se percebe pelos episódios vários a que se tem assistido noutros países que estão igualmente sob planos internacionais de assistência financeira. Sem embargo, os Deputados signatários conhecem a realidade do País, e em particular o distrito de Braga nos seus 14 concelhos e o distrito de Castelo Branco nos seus 11 concelhos. Tendo perfeita consciência do impacto que esta reforma em concreto pode ter naquilo que são os interesses das populações e o papel fundamental desempenhado pelas juntas de freguesia enquanto órgão político-administrativo mais próximo dos cidadãos, os Deputados Nuno Reis e Carlos São Martinho acabam por votar a favor desta proposta, na generalidade, considerando que, dos contactos que foram mantidos tanto com a Direção do Grupo Parlamentar do PSD como com os membros do Governo, responsáveis pela proposta de lei em causa, foi admitida a possibilidade de, na discussão desta proposta de lei na especialidade, serem introduzidas alterações, nomeadamente nos níveis de enquadramento dos municípios (artigo 4.o) e nos parâmetros de agregação (artigo 5.o), alterações que os ora declarantes não deixarão de propor e apoiar por considerar que são fundamentais para que se continue a promover a coerência do território nacional, a coesão e o desenvolvimento das suas comunidades. A evolução que a proposta de lei n.o 44/XII (1.a), que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, venha a ter, na especialidade, em particular no que às alterações que serão propostas pelos declarantes diz respeito, será ainda crucial para a posição definitiva a adotar pelos signatários na votação final global. Uma última nota para verberar a atitude irresponsável do Partido Socialista. Comprometer o futuro do País, negociar e assumir um Acordo para o tentar resgatar, decidir não cumprir o Memorando nesta ou naquela vertente eleitoralmente menos popular e nem sequer apresentar uma alternativa que fosse a esta reforma em concreto é bem demonstrativo da forma de estar na política daqueles que conduziram o País ao ponto em que se encontra. Quem critica mas não apresenta nenhuma alternativa não é digno da confiança dos portugueses. Os Deputados do PSD, Nuno Reis — Carlos São Martinho. ——