13 DE DEZEMBRO DE 199094-(319)Antes de mais, gostaria dc lhes dizer que o peso das despesas do Ministério da Administração Interna cm relação as despesas do Estado aumenta de 7,6 %, em 1990, para 7,8 % em 1991, passando, portanto, de 63 milhões para 80 milhões de contos, o que significa um aumento de 17 milhões de contos, representativos de um aumento de 26 %.É evidente que o novo sistema retributivo da função pública é o principal responsável por este crescimento orçamental. Porém, mesmo isolando os seus efeitos, e através de um exercício que fizemos relativamente ao primeiro semestre do ano em curso, verifica-se que teremos um crescimento real do orçamento do Ministério situado em 12,5 %, ou seja, 8,8 milhões de contos.Nestes números não se entra em linha dc conta com as pensões de reserva, uma vez que estas constam do orçamento do Ministério das Finanças, sendo transferidas com uma periodicidade regular para o orçamento das forças de segurança.Para além do montante dos 80 milhões de contos incluídos no Orçamento do Estado, há outros montantes de que beneficiam alguns serviços dependentes do Ministério da Administração Interna, como é o caso das verbas do PIDDAC, das contas dc ordem e dos fundos e serviços autónomos.Se considerarmos todas estas verbas cm termos líquidos, não incluindo, portanto, as transferências —para evitar uma dupla contagem —, e se se considerar ainda a inclusão do Serviço Nacional de Protecção Civil, teremos um orçamento global de, aproximadamente, 95 milhões de contos, distribuídos da seguinte maneira: Orçamento do Estado, 80 milhões de contos; as contas de ordem do Serviço Nacional dc Bombeiros e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, 3 932 900 contos; o PIDDAC, que, como sabem, também sc distribui por três PIDDAC (do Ministério da Administração Interna, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministério do Planeamento e Administração do Território), cerca de 4 256 000 contos; os fundos e serviços autónomos, aproximadamente, 6 030 000 contos; e o Serviço Nacional de Protecção Civil, 794 000 contos.Se se comparar este valor com o montante de 1990, integrante das mesmas componentes, teremos um crescimento de 18,84 milhões de contos, ou seja, mais 1,84 milhões de contos além do crescimento para o Orçamento do Estado.O peso relativo das forças de segurança no orçamento global do Ministério é de 92,1 %: a PSP com 49,5 % e a GNR com 42,6 %.Com o Orçamento de 1991 será possível continuar o programa de reforço dos efectivos da PSP, como primeira prioridade do Ministério. A partir dc 1 dc Janeiro de 1991 a PSP terá 1200 novas unidades e a Guarda Nacional Republicana mais 350.Gostaria de lhes transmitir que o orçamento traduz, neste aspecto, uma prioridade do próprio Ministério da Administração Interna no que diz respeito as forças de segurança. A razão da existência de um maior peso no aumento das unidades da Polícia de Segurança Pública tem a ver, exactamente, com a estratégia seguida no sentido do reforço do policiamento e da prevenção nas áreas urbanas. Segundo os nossos indicadores de segurança interna, as áreas urbanas são responsáveis por cerca de 75 % da criminalidade e é nessas áreas que ela mais aumenta. Daí que, numa primeira abordagem, se tivesse considerado muito mais importante o aumento das unidades da Polícia dc Segurança Pública responsáveis pela vigilância dessas zonas.Por outro lado, através da política seguida pelo Ministério da Administração Intema, na clara definição das funções que cabem a cada uma das forças de segurança, estipulou-se que à Polícia de Segurança Pública caberá, essencialmente, o policiamento das áreas urbanas, considerando-se como tal os locais com mais de 10 000 habitantes. À Guarda Nacional Republicana, conforme a sua vocação tradicional, competirá, essencialmente, o policiamento das áreas rurais. Daí, portanto, a diversidade das prioridades dadas à PSP e à GNR.Devo dizer-lhes que as 1200 unidades que entrarão em efectividade de funções na Polícia de Segurança Pública a partir de 1991 foram já treinadas este ano na Escola Prática dc Polícia.Relativamente às 350 unidades que ingressarão na Guarda Nacional Republicana, a nossa prioridade foi para o reforço da Brigada de Trânsito, que, por si só, receberá 230 unidades.Para além do reforço de pessoal, será também possível concretizar um outro tipo de realidades, entre as quais modernizar o equipamento do Ministério; continuar com o plano de construção e reparação das instalações; melhorar substancialmente o contingente das viaturas das forças de segurança e continuar com o projecto de remodelação da rede de transmissões da Polícia de Segurança Pública — e convém fazê-lo agora, pois está a ser transformada toda a rede de transmissões do Comando Distrital de Lisboa —; equipar a Guarda Nacional Republicana com três novos helicópteros; e reforçar a rede de informática da Secretaria--Geral e dos governos civis, tendo em vista melhorar o sistema de emissão dc passaportes c de apuramento dos resultados eleitorais.Em relação ao orçamento anterior, o Serviço Nacional de Bombeiros regista um valor orçamental de mais 479 000 contos, sendo 200 000 relativos ao PIDDAC. Por sua vez, o Serviço Nacional de Protecção Civil conhece um decréscimo da ordem dos 270 000 contos, o que se deve ao facto dc se ter entendido não ser este o ano mais adequado para se enfrentar o problema da construção da sede do Serviço Nacional de Protecção Civil, pois, antes disso, há que saber, concretamente, o que vai ser a protecção civil, o que só ocorrerá com a aprovação da nova lei dc bases da protecção civil. Devemos, pois, começar pela estrutura, para só depois passarmos às necessidades de equipamento.O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras apresenta um aumento de 400 000 contos, essencialmente destinado ao reforço de pessoal, com vista a 1993. Apenas para informação dos Srs. Deputados, esclareço que vai iniciar--se no próximo dia 11 um curso para 149 novos agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, seguindo-se-lhe um concurso para selecção de mais 149 agentes. No entanto, a verba que referi destina-se também à informatização do processo.Os governos civis aparecem, pela primeira vez, autonomizados no Orçamento do Estado para 1991 e o crescimento da verba que lhes é atribuída é relativamente reduzido cm relação às outras despesas, na medida cm que sc situa apenas cm 10 %.Por seu lado, o Serviço de Informação e Segurança conhece um aumento de 42 % c os Serviços Técnicos para o Processo Eleitoral vêem a sua verba aumentada cm 200 %. Tais aumentos têm a sua justificação na abertura de delegações dos Serviços de Informação e Segurança no porto do Funchal e em Ponta Delgada e com a realização dc dois actos eleitorais no próximo ano.