704-(132)II SÉRIE — NÚMERO 35que, nos termos do Despacho n.° 4/SEHU/85 e despachos subsequentes, apresentarem os respectivos contratos de cooperação financeira e aguardem a sua concretização; Que este reforço seja financiado por transferência de verbas provenientes de contrapartidas de concessões de jogos (receitas do Fundo de Turismo).Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Esta proposta é apresentada pelo PRD e pelos deputados independentes Natália Correia e Helena Roseta, por lapso riscada no exemplar entregue.Esta proposta tem em atenção a revitalização dos gabinetes que tratam da reabilitação urbana nas várias autarquias que têm centros históricos, em que a verba prevista de 303 milhões de contos não é considerada suficiente para a implementação dos projectos que estão em curso e consideramos, portanto, que um reforço de 200 000 contos seria suficiente para pôr em funcionamento a maior parte dos gabinetes que já existem nos vários concelhos com centros históricos.O financiamento desta despesa seria efectuado de acordo com a própria intervenção do Sr. Ministro do Comércio e Turismo feita perante esta Comissão, em que disse que o financiamento da recuperação de centros históricos com interesse turístico podia ser feito por contrapartida da concessão do jogo atribuída a casinos e que seriam receitas do Fundo de Turismo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Não me parece que tecnicamente seja correcto porque o Fundo de Turismo é um fundo autónomo. Não sei como é que se faria a contrapartida das concessões do jogo, Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Pode haver transferência.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Mas para fazer isso seria preciso fazer a inscrição dessa transferência e, portanto, esta proposta está incompleta.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Se esta proposta for aprovada far-se-á concomitantemente uma proposta de transferência do Fundo de Turismo para o OE.O Sr. Presidente: — Talvez não valha a pena estarmos a entrar nos desenvolvimentos da proposta. Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Dda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de apenas referir que o PCP apresentou propostas visando a recuperação, nomeadamente da habitação degradada, dos centros históricos de varias cidades do Pais. Naturalmente consideramos que esta proposta se insere num objectivo idêntico àquele que nos levou a apresentar propostas separadas para cada um dos centros históricos e naturalmente que, por essa razão, votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e PRD e a abstenção do PS e CDS.Tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Consideramos ser absolutamente necessário dotar os gabinetes técnicos locais das verbas necessárias à reabilitação urbana. Pensamos que a sugestão de se usar verbas por contrapartidas do jogo pode ser uma solução em futuras negociações, mas não nos pareceu adequado que fosse através do Fundo de Turismo que essas verbas viessem a ser financiadas. Esta foi a razão pela qual nos absti-vemos.O Sr. Presidente: — Mais algumas declarações de voto?Não havendo, vamos passar ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA). A primeira proposta neste âmbito é do Grupo Parlamentar do PS, que é do seguinte teor:Proposta de alteração a) AditamentoArtigo: mapa vn (PIDDAC do MAPA)Tendo em conta os esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação nas comissões, propõe-se que o mapa vn — PIDDAC do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (sector: agricultura, silvicultura e pecuária) seja rectificado, orçamentando-se as seguintes verbas, omitidaspelo Governo:ComoaModernização das explorações agrícolas (reg. n.° 797/85/CEE) .   8 268 738Modernização das explorações agrícolas...................   6 201 554Indemnizações compensatórias   2 067 184Transformação e comercialização de produtos agrícolas (reg. n.° 355/77/CEE)...........      S40 000Melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal (reg. n.° 2239/86) ...............      266 000Estabelecimento do ficheiro vitícola — cadastro vitícola (reg. n.° 2392/86) ...............      112 000Agrupamento de produtores — ajudas à constituição e arranque (reg. n.° 1035/72 e reg. n.° 1360/78) ...............     210 000Agrupamento de produtores — Ajudas constituição e arranque (reg. n.° 1035/72)...........       55 000Agrupamento de produtores — ajudas constituição e arranque (reg. n.° 1360/78)..........      155 000