II SÉRIE-A — NÚMERO 75 10 O alargamento da base social de recrutamento do ensino superior e o esforço pela qualificação dos portugueses coloca hoje a tónica no combate ao abandono escolar. As metas assumidas com os parceiros europeus à luz da estratégia Europa 2020 obrigam a um esforço suplementar de atração de novos públicos e de investimento na formação ao longo da vida, devendo o ensino superior assumir uma nova atenção aos estudantes que simultaneamente desenvolvem atividade profissional. A participação dos estudantes nas Comissões de Avaliação Externa, sendo uma realidade de há vários anos e de resultado francamente positivo, não está ainda salvaguardada no regime jurídico. Mas também o envolvimento obrigatório das associações de estudantes nos processos de garantia interna de qualidade tem de ser garantido, sendo uma falha que urge corrigir. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Lei n.o 38/2007 de 16 de agosto Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior Artigo 3.o Objeto da Avaliação 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – A avaliação tem por referencial as boas práticas internacionais na matéria e segue a convergência de normas de avaliação a nível europeu. 4 – As instituições de ensino superior têm a responsabilidade primária pela qualidade e a sua garantia. Artigo 4.o Parâmetros de avaliação da qualidade 1 –  ................................................................................................................................................................... g) A eficiência de organização e de gestão, sendo esta última suportada pela coleção, análise e uso de informação relevante e indicadores objetivos;  ......................................................................................................................................................................... i) Os mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar; j) As condições de frequência dos trabalhadores estudantes; l) A garantia da integridade e liberdade académica; m) A vigilância contra a fraude académica; n) A proteção de todos os elementos da comunidade académica contra qualquer tipo de intolerância e discriminação; o) A centralidade do estudante no processo de ensino, com respeito à diversidade e customização dos percursos académicos; p) A garantia de mérito nos concursos de pessoal docente. q) A oferta de formações para públicos diferenciados e em diferentes modalidades, com ênfase nas digitais; Artigo 5.o Objetivos da avaliação da qualidade São objetivos da avaliação da qualidade: a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) ...................................................................................................................................................................... d) A facilitação do reconhecimento de instituições e graus académicos e da mobilidade a nível europeu.