2 DE JULHO DE 1994154-(45)terra a sua posição, velocidade e rumo de uma forma automática e utilizando, para o posicionamento e para a comunicação, tecnologia de satélites. Toda esta informação seria controlada e tratada numa estação terrestre, também instalada na Direcção-Geral de Pescas.Este projecto piloto, cujo investimento foi de 80,500 contos, consistia basicamente na instalação de nove «caixas azuis» a bordo de outras tantas embarcações de pesca e na instalação da estação terrestre de controlo.De notar que este projecto piloto foi desenvolvido em colaboração entre as pescas e o INESC, tendo sido na altura um projecto pioneiro, pela tecnologia usada, em toda a Europa.Em 1990 e na sequência da Decisão da Comissão n.° 631/ 89, foi aberto a todos os Estados membros um programa a cinco anos (1991-1995) para melhoria dos sistemas nacionais de fiscalização e controlo das actividades da pesca.Neste contexto, foi por Portugal apresentado o Programa de Expansão e Integração dos Subsistemas de Controlo das Actividades da Pesca, o qual, sendo plurianual, deverá ser realizado por fases sucessivas, entre 1991 e 1995.Tendo em conta os meios materiais e tecnológicos e a estrutura organizativa que constituíram o alicerce dos Programas SIFTCAP e MONICAP, pretendeu-se com este novo Programa dar um passo no sentido de ir ao encontro da:Integração dos subsistemas existentes que directa ou indirectamente contribuam ou possam contribuir para reforçar o controlo do exercício da pesca e do cumprimento das medidas de conservação e gestão dos recursos;Expansão do sistema nacional de vigilância e fiscalização das actividades da pesca;Melhoria das diferentes situações operacionais (no mar e em terra);Utilização do MONICAP por parte das unidades da frota costeira portuguesa com interdições especiais de actuação, caso dos arrastões e dos navios de redes de emalhar.Nestas condições, este novo Programa tem dois eixos estratégicos fundamentais: por um lado, a integração dos diferentes subsistemas num único sistema, com a sua concomitante expansão, e, por outro lado, uma melhor cobertura das diversas situações operacionais que podem ocorrer em matéria de controlo do exercício da pesca e de desembarque do pescado, quer no mar, quer em terra.No essencial, neste novo Programa estão previstas pela Marinha, além da continuação do reequipamento das 27 unidades envolvidas na fiscalização da pesca, a construção de cerca de 32 novas lanhas de 12 m e 8 m para fiscalização nos estuários; pela Força Aérea, está contemplada a aquisição de 2 aeronaves, maiores que as actuais, equipadas com todos os sensores destinados à fiscalização. Pelo Ministério do Mar, está prevista a instalação do sistema MONICAP numa parte da frota costeira de pesca, a expansão do actual sistema SD7ICAP, de modo a abranger as Regiões Autónomas, Direcção-Geral da Marinha e capitanias, e a integração numa só estação costeira dos sistemas MONICAP e SIFICAP.Expandindo e integrando os sistemas já existentes e dotando a Direcção-Geral das Pescas e as Direcções Regionais dos Açores e da Madeira com meios de tratamento da informação de transporte adequados, abriu-se deste modo o caminho a uma melhor cobertura da ZEE e a uma vigilância mais eficaz dos diversos locais de desembarque possível ao longo da costa.2 — Ampliando o conjunto de modernizações e de aquisições de novos meios operacionais, espera-se prolongar a vida útil dos meios já existentes (caso do dispositivo naval) e alcançar uma melhor cobertura de situações específicas de vigilância (aquisição de pequenas lanchas a operar na orla costeira e estuários e aquisição de aeronaves com maior raio de acção).Entretanto e para enquadrar legalmente a aplicação do MONICAP à frota costeira, foram publicados o Decreto Regulamentar n.° 3/93, de 8 de Fevereiro, a Portaria n.° 663/ 93, de 13 de Julho, e o Despacho n.° 10/MM/93, de 22 de Junho.3 — Quanto aos investimentos já efectuados ao abrigo deste Programa, os valores são os seguintes:Em 1991 foram investidos 394 800 contos pela Marinha, 1,278 milhões de contos pela Força Aérea e 365 900 contos pelo Ministério do Mar;Em 1992 foram investidos 515,600 contos pela Marinha, 710 070 contos pela Força Aérea e 323,900 contos pelo Ministério do Mar.Estando ainda em curso os investimentos relativos a 1993, estão previstos para 1994 655 300 contos para a Marinha, 1,206 milhões de contos para a Força Aérea e 377,800 contos para o Ministério do Mar, co-financiados a 50 % pela CE.4 — Relativamente ao IFADAP, este Instituto encontra-se sob tutela do Ministério da Agricultura, pelo que se sugere a remissão das questões colocadas neste particular ao mencionado departamento.18 de Março de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 209/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação laboral na firma METALMTNER.Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício n.° 198, de 8 de Fevereiro próximo passado, e do ofício n.°336, de 27 de Janeiro próximo passado, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-iden-tificado, de referir:1 — A empresa METALMINER — Indústria de Materiais de Precisão, L."3, encontrava-se inactivada por falta de matéria-prima.A Delegação de Lisboa do IDICT realizou reuniões, primeiro com a direcção de pessoal e posteriormente com os delegados sindicais, tendo sido verificada a situação difícil em que a empresa se encontra.2 — Relativamente aos subsídios de férias e de Natal de 1991 e 1992, a empresa já foi autuada por falta do seu pagamento, bem como foram efectuadas as diferenças salariais existentes respeitantes a estes dois anos.3 — A empresa pagava ultimamente cerca de 10 000$ mensais aos seus cerca de 70 trabalhadores.