9 DE NOVEMBRO DE 2021 119 de um terceiro concurso e um estágio, cuja duração é de um ano. Por seu turno, os artigos 9 e 14 identificam as pessoas que podem candidatar-se ao concurso interno, entre outros: ▪ Os funcionários do Estado, das coletividades territoriais e dos estabelecimentos públicos que pertencem à função pública hospitalière e os militares que comprovem o exercício de três anos de serviço público; ▪ Os professores não titulares dos estabelecimentos públicos de ensino ou privados sob contrato de associação, os candidatos que tenham tido esta mesma qualidade durante todo ou em parte do período entre 1 de setembro de um dos últimos seis anos letivos e a data de publicação dos resultados de admissibilidade ao concurso, bem como os professores não titulares que asseguram o ensino do segundo grau nos estabelecimentos escolares franceses no estrangeiro. Estes devem comprovar três anos de serviço público ou de docência. Expressa o artigo 6 da Loi n.o 84-16 du 11 janvier 1984 portant dispositions statutaires relatives à la fonction publique de l'Etat (1) (texto consolidado) que, as funções que constituem uma necessidade permanente e como tal impliquem um serviço a tempo incompleto com uma duração que não exceda 70% de um serviço a tempo completo, são asseguradas por agentes contratados. De acordo com o artigo 42 do Décret n.o 86-83 du 17 janvier 1986relatif aux dispositions générales applicables aux agents contractuels de l'Etat pris pour l'application des articles 7 et 7 bis de la loi n.o 84-16 du 11 janvier 1984 portant dispositions statutaires relatives à la fonction publique de l'Etat (texto consolidado) são, apenas, aplicáveis aos agentes não titulares recrutados a tempo incompleto as regras constantes do artigo 37 e do primeiro parágrafo do artigo 40, como prevê este última norma, para efeitos de cálculo da antiguidade ou da duração dos serviços efetivos necessários para a revisão ou evolução das condições de remuneração, para os direitos inerentes à formação, para o acesso à função pública (concursos internos), os serviços a tempo parcial são equiparados a tempo inteiro. Porém, como evidencia o artigo 42 in fine do mesmo decreto, os períodos de atividade com uma duração inferior a meio tempo são, para efeitos descritos no primeiro parágrafo do artigo 40, contabilizados proporcionalmente ao tempo de trabalho efetivamente realizado. O Ministére de l`Éducation Nationale, de la Jeunesse et des Sports (Ministério da Educação Nacional, da Juventude e dos Desportos) no sítio de internet institucional expõe diversas informações sobre concursos12 de pessoal docente. V. Consultas e contributos • ConsultasEstando em causa a alteração ao regime de mobilidade interna do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, sugere-se que a Comissão, em sede de apreciação na especialidade, promova a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do Regimento. Sugere-se ainda que, simultaneamente, seja promovida a consulta das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • Conselho de Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores;  12 Acessíveis em https://www.devenirenseignant.gouv.fr/pid33963/se-reperer-dans-les-concours.html, consultadas no dia 19-10-2021.