5 DE ABRIL DE 2017 13 na defesa dos clientes e dos investidores; 5. Pondere no Modelo de Supervisão Financeira: a) A adequada segregação das funções de supervisão e resolução bancária, retirando do espectro do Banco de Portugal o Fundo de Resolução, bem como a função de Autoridade de Resolução Nacional; b)  A adequada articulação entre supervisão macroprudencial e a política económica e orçamental; c) A revisão dos limites de exposição creditícia das entidades bancárias a partes relacionadas. 6. Considere, em função da fase transitória da arquitetura da União Bancária, tomar as iniciativas, que se encontrem no âmbito das suas atribuições, que permitam que os órgãos de soberania dos Estados-membros possam adequadamente escrutinar as instituições europeias quando as mesmas são parte em processos de decisão que conduzem à utilização de recursos financeiros nacionais. Palácio de São Bento, 31 de março de 2017. Os Deputados e Deputadas do Partido Socialista: João Paulo Correia — Eurico Brilhante Dias — João Galamba — Fernando Anastácio — Hortense Martins — Jamila Madeira — Paulo Trigo Pereira — Ricardo Leão — Odete João — Maria Augusta Santos — Francisco Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 789/XIII (2.a) REGULAMENTAÇÃO E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA LEI N.o 27/2016, DE 23 DE AGOSTO, QUE APROVA MEDIDAS PARA A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE CENTROS DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS E ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO Exposição de motivos A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto teve por base um Projeto de Lei do PCP (Projeto de Lei n.o 65/XIII (1.a) que visava a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e que um ano depois de trabalho na especialidade conjuntamente com uma Petição de Cidadãos foi aprovada por unanimidade em junho de 2016. Aprovou-se desta forma o fim do abate de animais errantes como forma de controlo da população, que passou a ser permitida apenas por motivos de “saúde ou comportamento”. Consideramos da maior importância que a partir desta lei, o Estado tenha a responsabilidade de assegurar a integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da Educação Ambiental desde o 1.o Ciclo do Ensino Básico” e que em conjunto com o movimento associativo e organizações não-governamentais dinamize anualmente campanhas contra o abandono de animais. A degradação da condição de vida das populações não contribui para uma maior capacidade de acolhimento de animais e isso tem implicações também no abandono de animais de companhia, com custos para as autarquias e com a consequente degradação da saúde pública e da higiene urbana. Ao mesmo tempo, muitos continuam a manter animais de companhia, mesmo sem dispor de meios económicos e financeiros para garantir os tratamentos necessários para uma boa convivência entre humanos e animais. Tal opção não pode ser considerada como um luxo, até porque é sabido que em Portugal, perante os fenómenos de solidão e pobreza entre os idosos, o animal de companhia acaba por ser, muitas vezes, um apoio para muitos cidadãos. Além dos idosos, muitas famílias e cidadãos sem recursos podem ter o gosto e tomar a opção de adotar animais ou cuidar de animais adquiridos por qualquer via. Para tal, é importante salvaguardar, além dessa possibilidade por parte das pessoas, a saúde pública, a higiene e o próprio bem-estar dos animais. Foi nesse sentido que o PCP propôs a criação de uma rede de centros oficiais de recolha de animais e que