17 DE ABRIL DE 2020 27 O Sr. Presidente: — Hoje, essa questão não está na ordem do dia. O Sr. André Ventura (CH): — Os portugueses querem abraçar os seus filhos e os seus netos,... O Sr. Jorge Costa (BE): — Então, fique em casa! O Sr. André Ventura (CH): — ... para vencermos esta pandemia. É isso que querem fazer. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há 15 dias, a Iniciativa Liberal foi o único partido a votar contra a renovação do estado de emergência. Não nos incomoda estar sozinhos. Como escrevia Fernando Pessoa, «Se te é impossível estar só, nasceste escravo». Votámos contra, porque defender as medidas de contenção, como o fizemos desde a primeira hora e antes de muitos, não é o mesmo que defender o estado de emergência. Votámos contra, porque as medidas que funcionaram podiam ter sido tomadas, e muitas foram-no, antes da decisão do estado de emergência. Votámos contra, porque não pactuamos com uma decisão estritamente política para acautelar as responsabilidades jurídicas do Estado. Na verdade, este estado de emergência não é um instrumento de combate à epidemia, é um instrumento de defesa jurídica do Estado, em detrimento dos direitos dos cidadãos. E votámos contra, sobretudo, porque foram ultrapassadas, sem justificação, várias linhas vermelhas dos direitos individuais dos portugueses, como o controlo de preços, o racionamento de produtos, a alteração arbitrária de contratos, os novos limites à liberdade económica, à circulação e à deslocação das pessoas. O decreto que hoje nos chegou é mais do mesmo. No essencial, tem as mesmas linhas vermelhas. São repostos alguns direitos de associações sindicais e patronais, desde que não atrapalhem, é retirado o artigo relativo à libertação de reclusos e abre a porta, timidamente, à abertura de alguns negócios, embora ninguém veja aquilo que andamos a reclamar há semanas, designadamente: dados fiáveis e abertos, um plano de testes digno desse nome e um sistema de rastreio e vigilância eficaz que não seja inspirado no Big Brother, de Orwell. Ainda não foi desta que se atreveram a alargar a suspensão do direito à proteção de dados pessoais para permitir o rastreio por georreferenciação e a utilização dos dados não anonimizados dos operadores de telecomunicações, mas sente-se que se está a preparar esse derradeiro atentado à liberdade individual sem se considerarem alternativas mais modernas, eficazes e anónimas a este contact tracing. A Iniciativa Liberal não vai esperar pelo facto consumado para dizer «nunca»; para dizer que a liberdade, pela qual tantos lutaram no passado, merece que alguém lute por ela agora; para dizer que a liberdade não é um dado adquirido e tem de ser defendida dos que a menosprezam todos os dias; para dizer que a liberdade não se troca por uma noção desumana de vida sem risco, não se troca por um prato de lentilhas chamado «segurança». O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que uma sociedade que não se mobiliza, não se empolga, não se une para defender a liberdade é uma sociedade adormecida e esquecida do essencial. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — A Iniciativa Liberal voltará a votar contra a renovação do estado de emergência, porque alguém tem de lembrar aos mais novos que quem ama a liberdade prefere morrer de pé do que viver de joelhos.