I SÉRIE — NÚMERO 2 16 O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, de facto, há seis meses, o CDS fez uma interpelação ao Governo sobre supervisão bancária, aqui, na Assembleia da República, e, na sequência dessa interpelação, vários projetos foram aprovados — não apenas do CDS, mas de vários outros partidos —, projetos esses que estão há seis meses completamente parados, aguardando, basicamente, algum contributo do Governo. Ora, também é verdade que parece que ontem o Governo resolveu dar este contributo através de um grupo de trabalho com algumas sugestões, não se sabendo bem o que vai acontecer a partir daí. A primeira pergunta que lhe coloco, Sr.a Deputada, é no sentido de saber se concorda com a visão desse grupo de trabalho, que parece ser a do Governo também, de que o único problema da supervisão em Portugal é a arquitetura do sistema. A segunda pergunta é no sentido de saber se, criando um grande supervisor, o supervisor dos supervisores, e, dentro dele, um outro órgão com autonomia que trate da resolução, todos os problemas ficarão resolvidos. Creio que o PSD demonstra bem que acha que se pode ir muito para além disso e que há muitos outros problemas para além deste, mas gostava também de saber se lhe parece sensato que, perante um problema, pura e simplesmente criemos mais um órgão, mais uma secção, mais um departamento que magicamente resolvam todos os problemas. Em segundo lugar, porque o problema e a questão não são apenas nacionais, são também europeus, e o PSD apresenta um projeto de resolução sobre esta matéria, defendendo o Fundo Monetário Europeu e o Sistema Europeu de Garantia de Depósitos, Sr.a Deputada, gostava de dizer o seguinte: compreendo o problema que se está a tentar resolver, que é um problema real. É que, no atual estado das coisas, de facto, a decisão está praticamente toda transferida para as instâncias europeias, as instâncias europeias decidem, mas as consequências e a conta vêm para as instâncias nacionais e para o contribuinte português. De facto, é um problema grave. O que lhe pergunto é se acha que o Fundo Monetário Europeu e o Sistema Europeu de Garantia de Depósitos por si só resolvem este assunto, porque acho que resolvem uma parte do assunto, a parte da conta. Mas pergunto eu: resolverão o problema de termos instituições europeias que supostamente defendem a concorrência mas que, na prática, e no caso português, têm defendido sobretudo a concentração? É que, do nosso ponto de vista, parece que aquilo que a DG Comp (Direção-Geral da Concorrência) tem feito não é uma defesa da concorrência, é uma defesa da concentração, com prejuízo para os interesses nacionais e para os interesses portugueses. Por último, porque a União Europeia é feita de vários Estados, perguntava-lhe se não é razoável imaginar que vá ser pedida alguma moeda de troca por esta solidarização das responsabilidades. É que um Fundo Monetário Europeu e um Sistema Europeu de Garantia de Depósitos, naturalmente, implicam tornar de todos responsabilidades que não são de todos os Estados, são de alguns. Portanto, do ponto de vista dessa moeda de troca, há que fazer essa análise e essa avaliação e o que lhe pergunto é: qual é a posição do PSD? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo pela ordem das questões. Sr. Deputado Paulo Sá, os aperfeiçoamentos da lei infelizmente não impedem os problemas, mas tornam-nos menos prováveis, e, sobretudo, a lei deve procurar criar mecanismos que combatam essas consequências. Recordo que disse na minha intervenção inicial que os problemas que ocorreram no período do Governo anterior, os problemas com o BES e o BANIF, foram gerados com um modelo de supervisão anterior àquele que foi introduzido durante os anos do período de ajustamento — manifestaram-se nessa altura, mas decorriam do modelo anterior. Muito foi feito para melhorar esta situação, para melhorar a qualidade da supervisão, ao nível nacional e ao nível europeu, mas os problemas que vinham de trás não desapareceram por esse facto.