19 DE DEZEMBRO DE 2019 53 A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada Catarina Marcelino e à Sr.a Deputada Diana Ferreira as questões colocadas. Sr.a Deputada Catarina Marcelino, aquilo que disse é bastante importante, porque o facto de, em 2013, se ter interrompido a Estratégia, numa altura em que o País, provavelmente, mais necessitava de que estas matérias pudessem ter concretização, é um sinal da posição do PSD e do CDS relativamente a esta questão. O paradigma era errado, porque assentava na caridade e no assistencialismo, ao contrário do paradigma de que agora estamos a falar, que assenta em dar competências às pessoas que estão em situação de sem-abrigo para que possam refazer os seus projetos de vida através da questão de base, que é a habitação. Por isso, também é verdade que é um sinal positivo que, em 2016, se tenha retomado a Estratégia, sendo certo, como disse na minha intervenção, que, durante este tempo, várias pessoas continuaram a trabalhar nesta matéria. Aliás, o próprio Parlamento, desde aí, nomeadamente na Comissão de Trabalho e Segurança Social, tem tido vários posicionamentos e debates relativamente a esta matéria e à forma como a Estratégia foi ou não aplicada e vai ou não ser aplicada, no futuro. Sobre a questão do financiamento e da coordenação de estratégias, o que tem a ver também com a pergunta que foi feita pela Sr.a Deputada Diana Ferreira, há um aspeto que nos parece absolutamente essencial. É certo que os modelos como o Casas Primeiro, mas também outros muito semelhantes a este, funcionam bem em coordenação de estratégias a nível municipal, porque é mais fácil haver essa proximidade com as pessoas em situação de sem-abrigo. Mas uma questão que, para nós, é fundamental: o Estado não se pode desresponsabilizar relativamente a esta matéria. Se existe um posicionamento e uma atitude no sentido de dizer que este é um problema nacional e que a resposta tem de ser um desígnio nacional, então, o financiamento destas estratégias tem de ser também do ponto de vista nacional. Claramente, os municípios fazem aquilo que conseguem, articulam as estratégias que têm capacidade de articular, mas, sem dúvida nenhuma, há um papel fundamental de financiamento do Estado relativamente a estes programas. Portanto, é essa a posição que vamos continuar a marcar, porque achamos que, de facto, este programa, como está a ser implementado, tem vantagens muito grandes, do ponto de vista social, para as pessoas que estão em situação de sem-abrigo, especificamente. A única maneira de garantir que se chega de forma igualitária a todo o País é, de facto, existindo essa ajuda por parte do Estado central para fazer cumprir este desígnio, que se diz nacional. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ao abrigo do n.o 2 do artigo 71.o do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não venho falar do Orçamento. Há vida para além do Orçamento. Aliás, o melhor dos orçamentos serviria de pouco a Portugal hoje, porque se não resolvermos antes um problema que tem décadas, que tudo bloqueia e tudo mancha, não poderá haver verdadeiro desenvolvimento em Portugal. E é desse problema que venho aqui falar hoje, que é a corrupção. O Governo anunciou recentemente a criação de um grupo de trabalho para preparar uma estratégia nacional contra a corrupção. Vem tarde mas, lá diz o povo, «mais vale tarde do que nunca». Só que se esta estratégia se basear nas vagas medidas que estão no Programa de Governo, podemos esperar mais do mesmo: intenções piedosas, medidas que ficarão bem em títulos de jornais e nenhuns resultados práticos. Esta é a radiografia do estado a que as coisas chegaram: no primeiro semestre deste ano, segundo noticiado, 94% — repito, 94% — das queixas de corrupção foram arquivadas, sobretudo por falta de meios humanos e técnicos para obtenção de prova; a maioria das medidas anticorrupção aprovadas no pacto da justiça nunca foram concretizadas; há mais de uma década que está prevista na lei a criação dos gabinetes de assessoria técnica e, até hoje, nem vê-los; Portugal é o país que menos implementou as recomendações do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção), o órgão anticorrupção do Conselho da Europa; a corrupção custa a Portugal,