15 DE MAIO DE 2019 13 processo neste pouco tempo de Legislatura que nos resta, essa decisão nunca teria efeitos práticos nas próximas eleições legislativas, como, de resto, já foi aqui reconhecido pelo próprio autor do projeto. Isto atesta de forma muito clara que a finalidade da proposta não é nem imprescindível, nem inadiável, premissa que deve ser central quando se requere a assunção de poderes por parte da Assembleia da República para uma revisão da Constituição do ponto de vista extraordinário. Por fim, convém referir que não estamos perante um processo legislativo comum. De facto, quando falamos de revisão da Constituição, falamos de um processo legislativo especial, dada a relevância que a Constituição assume no nosso ordenamento jurídico enquanto lei fundamental do País. Por isso, a própria arquitetura constitucional estabelece exigências acrescidas para a sua revisão. Ora, estas exigências decorrem também da necessidade que a Constituição pretende assegurar para que o processo de revisão não se transforme num processo acelerado, feito à pressa, em cima do joelho e a mata-cavalos. Portanto, para terminar, Os Verdes não acompanham a proposta para que esta Assembleia, nesta fase, proceda à assunção de poderes de revisão constitucional. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, passamos à intervenção seguinte, que cabe ao Partido Socialista e que vai ser proferida pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, o tema que hoje aqui nos convoca é a discussão sobre a assunção extraordinária de poderes de revisão constitucional. É esse, recordo, o tema que está a ser discutido e não, necessariamente, a questão de substância, porque, a ser feito o debate da questão de substância, ele devia ser feito com seriedade, com o tempo e com a ponderação que é necessária. É de revisão constitucional que estamos a falar e da análise daquilo que é verdadeiramente extraordinário, ou não, naquilo que se nos apresenta. Verdadeiramente extraordinário não é o processo de antecipação ou a assunção de poderes de revisão extraordinária; verdadeiramente extraordinária é a forma como se instrumentaliza o texto da Constituição, algo que deve ser solene, sério, dotado de ponderação e de uma discussão alargada, em momento pré-eleitoral, meramente com fins de campanha. Isso é que não respeita a dignidade do texto constitucional, isso é que não nos permite fazer o debate sério que se impõe, num tema tão fundamental quanto o do exercício do sufrágio, no sentido de dizer quem é titular do direito a usar do voto para decidir sobre o futuro. Há umas visões antigas e radicais. Thomas Jefferson dizia que uma constituição devia ser toda, toda, toda revista de 17 em 17 anos. Curiosamente, logo depois de exercer funções como Presidente dos Estados Unidos, mudou de ideias, porque percebeu que, de facto, há ponderação, há bom senso e há necessidade de refletir detalhadamente sobre aquilo que se coloca num texto constitucional, e nunca mais falou do assunto nesses termos radicais, como fazia. A estabilidade não é um valor em si mesma, mas, de facto, fazer uma alteração única, pontual, irrefletida sobre um tema relevante é prestar um mau serviço à democracia, é prestar um mau serviço à República, é prestar um mau serviço àquela que deve ser a forma como encaramos o texto constitucional. Ainda para mais, numa altura em que, não obstante as muitas tentativas e os muitos projetos apresentados em vários momentos, vivemos o maior período de estabilidade constitucional desde 1886. Repito: desde 1886 que, entre mudanças de Constituição e revisões dos textos constitucionais, não temos um período de estabilidade tão extenso, que é bem revelador da maturidade — e deixem-me usar a expressão «maturidade» — do funcionamento da democracia. Porém, este não é só um mau serviço à salvaguarda do texto constitucional, é também um mau serviço ao próprio tema que se pretende discutir. Não obstante as posições diferentes, não obstante, até, o facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não ter colocado o tema no seu programa eleitoral e não ter uma reflexão sobre ele, como muitos partidos também não têm, mas precisamente por isso, para salvaguardar a dignidade que o tema merece, deveria assegurar-se um debate verdadeiramente nacional, um debate que