14 DE SETEMBRO DE 2022 51 18 – Até 31 de maio de 2023 é assegurada a colocação dos profissionais em falta para assegurar o preenchimento das vagas constantes do Mapa de Pessoal do ICNF. 19 – Até 31 de dezembro de 2023 é assegurado o reforço em 20% da contratação de técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais para iniciar o processo de reposição de efetivos para substituir os trabalhadores em situação de aposentação. 20 – A contratação dos profissionais é efetuada em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 21 – Até 31 de março de 2023 o Governo desencadeia o procedimento de Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela. 22 – O processo de revisão do Plano referido no número anterior deve incluir a consideração e análise dos seguintes elementos: a) Análise dos elementos de base constantes dos planos de ordenamento em vigor e identificação das alterações registadas no território do Parque Natural da Serra da Estrela em termos de uso do solo e de atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais; b) Identificação dos impactes das alterações ao uso do solo e atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais sobre os valores naturais, infraestruturas e qualidade de vida das populações; c) Avaliação da influência das alterações referidas nas alíneas a) e b) sobre os objetivos de conservação da natureza e biodiversidade definidos para o Parque Natural da Serra da Estrela; d) Identificação, qualificação e quantificação das pressões e ameaças à salvaguarda dos valores naturais, da operacionalidade de infraestruturas e qualidade de vida das populações; e) Monitorização e análise das densidades populacionais de espécies de fauna e flora com estatuto de proteção; f) Atualização da cartografia de habitats e de condicionantes ao uso do solo e atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais, com identificação de áreas prioritárias para a conservação da natureza a integrar na proposta de revisão do Plano e demais instrumentos de gestão territorial. g) Elaboração de um programa de ação com medidas adaptadas à caracterização e diagnóstico efetuado tendo como objetivo a recuperação, valorização e proteção do Parque Natural da Serra da Estrela. h) Estabelecimento de objetivos de conservação e de desenvolvimento regional adaptados à nova realidade que vier a ser caracterizada no processo de atualização do estado do território. i) Definição de um programa de monitorização do Plano prevendo a publicação anual de um relatório de monitorização do estado do Parque Natural da Serra da Estrela, a ser disponibilizado no domínio da internetdo ICNF. 23 – O Governo adota as medidas necessárias para assegurar o apoio a todos os projetos apresentados no âmbito das seguintes medidas do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020: a) Operação 6.2.2 – Restabelecimento do potencial produtivo, com incidência na área dos incêndios ocorridos na região da Serra da Estrela; b) Operação 8.1.4. Restabelecimento da Floresta Afetada por Agentes Bióticos e Abióticos ou por Acontecimentos Catastróficos; c) Operação 8.1.5. Melhoria da Resiliência e do Valor Ambiental das Florestas. 24 – O Governo cria um regime simplificado de candidatura aos apoios incluídos nas operações referidas no número anterior, para projetos com valor até 10 000 euros e para os beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar. 25 – As medidas referidas nos números anteriores devem assegurar a abrangência de todos os proprietários ou titulares de explorações agrícolas e pecuárias, visando investimentos ao nível do capital fixo da exploração, incluindo a reposição de efetivos animais ou a compra de máquinas e equipamentos agrícolas destruídos, bem como ao nível do capital fundiário da exploração, incluindo plantações anuais e plurianuais. 26 – A entidade gestora do PDR2020 disponibiliza em cada um dos concelhos abrangidos pela presente lei, em articulação com as Juntas de Freguesia e com as Organizações de Agricultores e Produtores e