1 DE MARÇO DE 2014 5 compromissos desceram: porque houve um pagamento único e não porque tenha havido alguma alteração estrutural. Agora, parece ser o Governo a dar razão às críticas da oposição e de todos os que se têm levantado contra esta lei criando mais um grupo de trabalho para avaliar os seus impactos. Estaremos cá para ver qual vai ser a conclusão do grupo de trabalho, mas, ou muito me engano, irá, porventura, acabar com conclusões muito semelhantes às dos seus críticos. Isto é, esta lei não resolve nada. Não se resolvem problemas estrangulando a Administração Pública. Aquela ideia de que pomos uma pista com obstáculos, com alçapões e depois dizemos que está controlado não é verdadeira, porque, se a pessoa tropeçar e cair, tropeçou e caiu, não controlou nada. Portanto, Srs. Deputados da maioria, hoje têm mais uma oportunidade de aceitar as críticas da oposição e de revogar esta lei, que não resolve nada. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco para uma intervenção. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei do PCP e do Bloco são uma verdadeira vergonha. Digo que são uma verdadeira vergonha porque mostram o desvario destes partidos e explicam muito daquilo que aconteceu no País e porque é que chegámos à situação de pré-bancarrota a que chegámos. Risos do Deputado Pedro Filipe Soares. Sabemos agora algo de novo: pagar a tempo e horas às empresas e às famílias é, na boca destes partidos, algo muito mau. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vejamos o histórico. Primeiro, os serviços e as autarquias sobrestimavam receitas. Ao fazê-lo, faziam despesas sem ter a receita real e os pagamentos ficavam por pagar. Ou seja, os pagamentos em atraso iam-se avolumando. A despesa era feita e quem financiava, de facto, as empresas, as autarquias eram pequenas e médias empresas e muitos particulares. Mas, pelos vistos, para estes partidos, tudo corria bem! Segundo, periodicamente, perante esse problema, os ministérios das Finanças, incluindo os do Partido Socialista, encontravam fórmula para regularizar os pagamentos em atraso. Poucos meses depois, os pagamentos em atraso estavam de volta e as despesas continuavam a ser feitas, sem nenhuma responsabilização de quem tinha feito despesa — porventura, para ganhar votos...! —, sem ter receita para as pagar. Terceiro, era necessário pôr um fim a esta situação e é isso que esta lei pretende fazer. Esta lei refere que só pode ser feita despesa se houver receita em concreto. Ora, este é um bom princípio que deve vigorar em qualquer casa, em qualquer empresa, em qualquer instituição. Aplausos do PSD. Estão salvaguardadas as situações excecionais, como é claro. Quarto, há resultados quanto aos pagamentos em atraso de mais de 90 dias. Quando este Governo tomou posse, em junho de 2011, os pagamentos em atraso atingiam 4600 milhões de euros e em dezembro passado estavam em 1800 milhões de euros, o que significa que há resultados concretos. Quinto, isto significa que a lei é perfeita? Decerto que não é. Nenhuma é, e esta também não é. Isto significa que a lei provocou constrangimentos? Provocou. Era mesmo para provocar. Sabemos que era para o fazer, e ainda bem que eles acontecem. Mas de certeza que há melhorias a fazer. Por isso, o grupo de