II SÉRIE-A — NÚMERO 172 14 b) Em 2018, redução de dois terços. 3 – A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.o, encontra-se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.o, por referência às transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016.  4 – [...].» Palácio de São Bento, 17 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1518/XII (4.a) (REABERTURA DO GABINETE DE ATENDIMENTO À SAÚDE JUVENIL EM SANTA MARIA DA FEIRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1538/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM PARCERIA COM A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA FEIRA, AVALIE A REABERTURA DO GABINETE DE ATENDIMENTO À SAÚDE JUVENIL DE SANTA MARIA DA FEIRA) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 — Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e do CDS-PP e do BE tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, os projetos de resolução (PJR) n.os 1538/XII (4.a) e 1518/XII (4.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 — A primeira das iniciativas deu entrada na Assembleia da República a 19 de junho de 2015, tendo sido admitida e baixado nessa mesma data à Comissão de Saúde. A segunda deu entrada a 5 de junho de 2015 e foi admitida a 11 de junho de 2015, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3 — A discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1538/XII (4.a), do PSD e do CDS-PP, e 1518/XII (4.a), do BE,ocorreu na reunião da Comissão de Saúde de 9 de julho de 2015 nos seguintes termos: O Deputado Amadeu Soares de Albergaria apresentou o Projeto de Resolução que «Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira», que se encontrava a funcionar desde 2005, no Agrupamento de Centros de Saúde de Santa Maria da Feira e Arouca (ACES), tendo sido encerrado no dia 31 de março deste ano. O Gabinete atendia, de forma confidencial, gratuita e desburocratizada adolescentes e jovens e era composto por uma equipa multidisciplinar, com uma médica, três enfermeiras e uma psicóloga-coordenadora. Este encerramento conta com a oposição dos órgãos autárquicos de Santa Maria da Feira e daí os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP proporem ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e o ACES Feira/Arouca, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil e que estude o seu modo de funcionamento no sentido de melhorar ainda mais o serviço que vinha prestando aos jovens.O Deputado Raúl de Almeida sublinhou ser esta iniciativa extremamente importante para a promoção de hábitos saudáveis e para o acompanhamento e manutenção da estabilidade da saúde dos jovens nos concelhos de Santa Maria da Feira e Arouca, podendo estes continuar a dispor de um espaço aberto, discreto e seguro e com um acompanhamento personalizado. Referiu-se igualmente à vontade das populações em repor este serviço. Daí o PSD e o CDS-PP solicitarem ao Governo, em articulação com a autarquia e a Unidade de Saúde Familiar de Arouca e os vários agentes que se encontram no terreno, que de forma célere reponha este serviço