II SÉRIE-A — NÚMERO 17 68 – A Resolução da Assembleia da República n.o 237/2016, de 12 de dezembro, recomenda ao Governo a valorização das equipas de sapadores florestais; – Resolução da Assembleia da República n.o 8/2018, de 15 de janeiro, recomenda ao Governo o pagamento do tempo de serviço extra às equipas de sapadores florestais.II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, sobre a mesma matéria, só se encontra pendente o Projeto de Resolução n.o 1361/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)18 – Garante a valorização e dignificação dos Sapadores Florestais e a melhoria das suas condições de trabalho. • Antecedentes parlamentares Na XIII Legislatura, com objeto idêntico, foram apreciadas as seguintes iniciativas: – Projeto de Resolução n.o 1147/XIII/3.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de Sapadores Florestais, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 8/2018, que «Recomenda ao Governo o pagamento do tempo de serviço extra às equipas de sapadores florestais»; – Projeto de Resolução 452/XIV/1.a (BE) – Valorização das equipas de sapadores florestais, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 237/2016, que «Recomenda ao Governo a valorização das equipas de sapadores florestais». III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e pelo Deputado João Azevedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição19 e do 119.o do Regimento da Assembleia da República(Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previsto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, incluindo o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como norma-travão. Com efeito, do disposto na presente iniciativa, designadamente no artigo 2.o do articulado, poderá resultar, um aumento das despesas do Estado. Todavia, esta situação encontra-se salvaguardada, já que, em conformidade com o respetivo artigo 3.o, a lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.  18 Ligação para o projeto de resolução retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/ ). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da República. 19 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.