II SÉRIE-A — NÚMERO 147 24 3. Assegure as devidas condições a nível de recursos humanos e materiais e que salvaguarde os postos de trabalho e os direitos dos seus trabalhadores. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2015. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1533/XII (4.a) PROPÕE MEDIDAS VISANDO A DEFESA DO CARÁCTER PÚBLICO, UNIVERSAL E SOLIDÁRIO DA SEGURANÇA SOCIAL, O FINANCIAMENTO ADEQUADO DO SISTEMA PREVIDENCIAL E A TRANSPARÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS SEUS RECURSOS FINANCEIROS As preocupações com o financiamento da Segurança Social são algumas das mais sentidas pelos portugueses, não apenas pelos trabalhadores reformados que veem com preocupação a possibilidade de novos cortes nas suas pensões de reforma mas também pelos trabalhadores em idade ativa que veem em perigo as suas expectativas  de acesso à reforma ou à proteção social. A Segurança Social, pública, universal e solidária, é umas das principais conquistas do 25 de abril e é um elemento central na vida dos portugueses. Ao longo de mais de 40 anos, a Segurança Social esteve e está presente nos momentos mais marcantes da vida dos portugueses. Esteve presente nos piores momentos e situações da sua vida, como o desemprego, a doença ou a pobreza, mas também nos melhores momentos como aquando do nascimento de um filho, com os direitos de paternidade e maternidade. A segurança social está também presente num outro momento marcante da vida, a velhice, ao garantir uma pensão de reforma que permite, ou que deveria permitir, a merecida tranquilidade após uma vida de trabalho e de contribuições para a Segurança Social. Para o PCP é claro que a Segurança Social, nos seus diferentes regimes – quer o sistema previdencial financiado através das contribuições, quer o não contributivo financiado pelo Orçamento do Estado –, tem um papel fundamental na garantia de condições de progresso e justiça social. Para o PCP, a Segurança Social desempenha um importantíssimo papel que tem de ser garantido e pode e deve ser reforçado. Acontece que, ao longo dos últimos anos, PSD/CDS e PS, além de anunciarem sucessivamente a falência e insustentabilidade financeira da segurança social foram degradando os mecanismos de proteção, nomeadamente através da redução dos montantes e da abrangência das prestações sociais. À boleia da dita “insustentabilidade financeira da Segurança Social”, PS, PSD e CDS aumentaram a idade da reforma e introduziram o fator de sustentabilidade, além de outros cortes nos montantes das pensões a quem descontou durante uma vida inteira de trabalho; cortaram nos montantes do abono de família e retiraram, desde 2010, esta prestação a 575.420 crianças; cortaram nos montantes e duração do subsídio de desemprego; cortaram significativamente todas as prestações sociais. Não satisfeitos, os partidos da política de direita – PS, PSD e CDS – insistem no ataque à Segurança Social. PSD e CDS anunciam a intenção de impor mais 600 milhões de euros de cortes ocultando a forma como o pretendem fazer. O PS não recusa a imposição de cortes em pensões a atribuir e anuncia como proposta a redução da Taxa Social Única (TSU), que de uma forma direta comprometeria importantes receitas da Segurança Social ameaçando a sua sustentabilidade financeira. O objetivo é claro: minar a Segurança Social para promover os fundos de pensões ou outras aplicações financeiras em sua substituição, assegurando aos grandes interesses económicos e financeiros que há muito tempo estão empenhados em destruir a Segurança Social as condições para lucrarem com os largos milhões de euros de contribuições dos trabalhadores.