176-(42)II SÉRIE — NÚMERO 10Esta é uma opinião puramente pessoal, até porque, na prática, os efeitos pretendidos não se têm verificado ou, pelo contrário, os resultados têm sido puramente contraproducentes.Há organizações de ideologia fascista em Portugal, ninguém tem a menor dúvida!A lei aprovada, que a Comissão Constitucional interpretou restritivamente, acabou por ser uma lei sem qualquer aplicação!Partidos regionais não há, mas, no fundo, criou-se mesmo um partido que na prática é um partido regional!O Partido da Democracia Cristã, que eu saiba, continua a existir, ninguém pediu a sua ilegalização!Em nome da coerência com os princípios democráticos pluralistas, em nome da experiência prática, julgo que todas as disposições do artigo 46.°, n.° 4, e do artigo 47.° deveriam ser modificadas.Mas esta é uma opinião pessoal. Eu só a aduzi devido a ter sido, de certa maneira, provocado a aduzi-la.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Bom, está tudo praticamente dito, mas permitir-me-ia acrescentar o seguinte: quanto à nossa posição assumida na subcomissão relativamente à proibição de símbolos ou emblemas susceptíveis de serem confundidos com símbolos religiosos, poderá acontecer que numa segunda reflexão venhamos a assumir uma posição que possa ter alguma diferença em relação à que foi assumida. Faz-me muita confusão a possibilidade de amanhã um partido político adoptar um símbolo que fosse a própria efígie de Cristo, por exemplo.Uma voz não identificada nem gravadaDesculpe, estou a referir-me à posição que nós assumimos em relação à vossa proposta, que foi, em princípio, de não aceitação.Uma voz: — Eles mantêm osi símbolos, tiram é a denominação!O Orador: — Esse aspecto tinha-me escapado, não me pronunciei sobre jsso.Quanto à denominação, parece-nos que a nossa posição se justifica, depois veremos em segunda sede, se for de reflectir.Relativamente ao aspecto mais importante, que é o problema dos partidos regionais, sei que há neste momento 2 partidos, é óbvio que há: há um PSD dos Açores e há um PSD da Madeira. De facto não é assim, mas é óbvio que há.E não deixa de ter significado que tenha sido da parte do próprio partido que tem essa experiência que nos veio esta proposta de converter em definitivo aquilo que neste momento é transitório. Isso impressiona-nos vivamente.Parece-me que a experiência que fizemos não abona nem recomenda uma eliminação desta proibição. Isto porque acho que, se viermos a ter que consagrar partidos regionais, será uma fase em que a própria regionalização esteja mais avançada em si no aspecto administrativo e politico, e não no mo-mento em que estamos no arranque para a regionalização, porque se tivéssemos que regionalizar os partidos, por exemplo e por hipótese, dos Açores e da Madeira, tínhamos que permitir a regionalização de quaisquer outros partidos relativamente ao Algarve, a Trás-os-Montes, etc, etc.Neste momento, a nossa concepção é da representação nacional dos deputados, que têm obrigação de defender interesses globais, e não interesses sectoriais ou regionais, embora na prática não seja sempre assim.Penso que deveríamos levar mais longe a experiência da regionalização e então depois considerar a sério a possibilidade de regionalizarmos os próprios partidos. Antes disso, penso sinceramente que é um pouco, no domínio das experiências, pôr o carro adiante dos bois. E a única experiência que temos é aquela que recomendou a quem mais a sofreu esta alteração de converter em definitivo aquilo que é transitório.Porventura isto apontaria para deixarmos ainda no domínio do transitório aquilo que neste momento transitório é. Talvez fosse uma medida de prudência deixar ficar onde está, sem nos amarrarmos já a uma proibição de carácter definitivo. Talvez fosse essa a medida mais prudente no sentido de não irmos enfrentar problemas que neste momento não temos.Não temos partidos regionais; a que título çstar agora a converter em definitivo uma proibição que terá melhor lugar, se tiver que fazer-se, no momento em que ivermos uma experiência regional mais avançada?O Sr. ?res£tete [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —Pedi a palavra porque comece] a ouvir uma série de declarações sobre esta matéria, que é interessante, e é natural que todas as pessoas gostem de tomar posição.Vendo melhor, penso que é preferível não me alongar muito e apenas direi que tenho muita simpatia pelas posições de abertura, sobretudo quanto à criação de partidos regionais. No campo perfeitamente teórico, propendo a pensar que, por razões práticas e muito valiosas, talvez não seja o momento de avançar nesse sentido.Quanto aos partidos com dimensões cristãs, infelizmente é um mal que vem do passado, mas mesmo antes do 25 de Abril essa desgnação já era condenada pela própria Igreja. O que tem que se ver aí, acima de tudo, é uma apropriação, de facto, de sen-imentos e ideias religiosas por parte de um partido poltico. De resto, é de certo modo uma fraude, porque nenhum partido político dito de democracia cristã assegura que os seus militantes sejam cristãos ou sequer que perfilhem esses mesmos princípios.A própria Igreja repudia hoje completamente essa qualificação de partidos. São ideias que já estão realmente postas de lado e só por uma questão de tradição e de prática (aliás errada) é que se pode liberalizar nesse campo.Embora eu reconheça que é errado, porque no fundo não deve ser a Constitução nem a lei a proibir isto. Todavia, congratulo-me pelo facto de não haver nenhum partido político a reclamar-se de qualquer