20 DE JUNHO DE 2018 383 pessoa, as informações que tenham sobre esses factos ou elementos. 2 – O dever de segredo mantém-se após a cessação das funções ou da prestação de serviços pelas pessoas a ele sujeitas. 3 – Os factos ou elementos sujeitos a segredo só podem ser revelados mediante autorização do interessado, transmitida à CMVM, ou noutras circunstâncias previstas na lei. 4 – O dever de segredo não abrange factos ou elementos cuja divulgação pela CMVM seja imposta ou permitida por lei. Artigo 355.o Troca de informações 1 – Quando seja necessário para o exercício das respetivas funções, a CMVM pode trocar informações sobre factos e elementos sujeitos a segredo com as seguintes entidades, que ficam igualmente sujeitas ao dever de segredo: a) Banco de Portugal e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; b) Entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral ou organizado; c) Entidades gestoras de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado e contrapartes centrais; d) Autoridades intervenientes em processos de falência, de recuperação de empresa ou de saneamento das entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 359.o; e) Entidades gestoras de fundos de garantia e de sistemas de indemnização dos investidores; f) Auditores e autoridades com competência para a sua supervisão. 2 – A CMVM pode também trocar informações, ainda que sujeitas a segredo, com as seguintes entidades: a) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma; b) O Comité Europeu do Risco Sistémico; c) O Banco Central Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais; d) As autoridades de supervisão dos Estados-Membros da União Europeia ou as entidades que aí exerçam funções equivalentes às referidas no número anterior. 3 – A CMVM pode ainda trocar informações com as autoridades de supervisão de Estados que não sejam membros da União Europeia e com as entidades que aí exerçam funções equivalentes às referidas no n.o 1, se, e na medida em que, for necessário para a supervisão dos mercados de instrumentos financeiros e para a supervisão, em base individual ou consolidada, de intermediários financeiros, bem como dos mercados de licenças de emissão. Artigo 356.o Tratamento da informação 1 – As informações recebidas pela CMVM nos termos do artigo anterior só podem ser utilizadas: a) Para exame das condições de acesso à atividade dos intermediários financeiros; b) Para supervisão, em base individual ou consolidada, da atividade dos intermediários financeiros e para supervisão dos mercados de instrumentos financeiros; c) Para instrução de processos e para aplicação de sanções; d) No âmbito de recursos interpostos de decisões do Ministro das Finanças, da CMVM, do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, tomadas nos termos das disposições aplicáveis às entidades sujeitas à respetiva supervisão;