21 DE NOVEMBRO DE 1981	400-(7)ria ter isso em consideração: não se poderia tornar num programa de partido, o que é absolutamente diferente!O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Srs. Deputados: Em relação a esta matéria do artigo 91.° as diferentes posições são as seguintes:A AD aceitará um artigo com o conteúdo do n.° 1 proposto pela FRS, eliminado o último inciso - que, aliás, não aparece no texto -, sendo um acrescento que a FRS faz, que é "tendo em vista a transição para o socialismo", dado que este tipo de objectivo, de escatologia programática, já aparece no artigo 2.° da Constituição;A AD admite a possibilidade de aceitar um n.° 2 com este conteúdo ou com um conteúdo reelaborado. Creio que é isto.Artigo 92.° Em relaçdo a este artigo, a FRS propõe alteração ao n.° 1, aditando a expressão "e autogerido" a seguir a "sector público": "O plano tem carácter imperativo para o sector público estadual e autogerido [...]"A AD propõe uma nova redacção para o n.° 2, em substituição da redacção actual, que diz: "O Plano define ainda o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas dos outros sectores". A redacção da AD propõe que se diga: "O Plano tem carácter indivativo para os sectores privado e cooperativo, definindo as políticas de incentivo e de apoio do Estado a esses sectores."Na subcomissão o PCP opôs-se à proposta da AD, reservando a sua posição quanto à proposta da FRS.A AD pôs reservas sérias à proposta formulada pela FRS.Por sua vez, a FRS afirmou reservar a sua posição quanto à proposta da AD, pondo objecções no que diz respeito à sua parte anal.O MDP/CDE discordou da proposta da AD e considera que o aditamento proposto pela FRS é ambíguo e, por isso, não o aprova.Quem pretende usar da palavra?Foram vários ao mesmo tempo. Começaria por dar a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (LJEDS): - Em relação à proposta de alteração da FRS quanto ao n.o 1, no sentido de acrescentar o subsector autogerido, dadas as sérias reservas que a AD põe a essa proposta, dadas as dúvidas que ela suscita ao PCP e atendendo a que, numa certa altura, poderíamos encontrar uma contradita com...O Sr. Vital Moreira (PCP):- (Não perceptível.)O Orador: - Ah! Reserva a posição! Portanto, atendendo a que a AD levanta sérias reservas e que o PCP reserva a sua posição...Risos.... eu diria que, neste contexto, entendemos dever retirar a proposta quanto ao n.° 1 e acrescentaria que, em relação à proposta da AD, admitimos a hipótese de integrar uma referência taxativa ao carácter indicativo, que é, no fundo, o que, hoje em dia, deve ser entendido como efeito útil da norma constitucional, sem prejuízo, contudo, da parte final deste mesmo n.° 2, que pensamos ser suficientemente importante para ser mantida no texto constitucional.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Congratulo-me pela intervenção do Sr. Deputado António Vitorino, que já me fez poupar uma intervenção, porque ia dizer umas coisas sobre o sector autogestionário...Risos.Queria, muito brevemente, dizer que o n.° 2 da proposta da AD é importante e é a consagração daquilo que já existe.Muito me surpreenderia que aqueles que defenderam a precisão do texto constitucional agora viessem defender a ambiguidade! Ora, se defendem a precisão no artigo anterior, acho bem que se precise que o Plano tem carácter indicativo - que é aquilo que já acontece - para os sectores privado e cooperativo. Esse ponto parece-me ser de tão fácil acordo que lá poderemos chegar!Resta apenas o último ponto, que para nós tem uma certa importância. Mas é uma questão a considerar, "definindo as políticas de incentivo e de apoio do Estado a esses sectores". É uma questão, não tão importante como a da primeira parte, mas que poderemos considerar noutra altura. Eu não me sinto, francamente, com capacidade para dizer que podemos desistir dela,O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós, em relação à proposta da FRS, tínhamos apenas dito que não nos pronunciávamos sobre ela, sendo, portanto, ilegítimo tirar qualquer outra conclusão que não fosse estritamente essa.Em relação à proposta da AD, continuamos a opor-nos a ela, apesar de a FRS já lhe ter, em parte, dado o seu apoio. Na verdade, para nós não é a mesma coisa (não se tratando de uma questão de precisão, porque é tão impreciso dizer carácter indicativo como o que lá está) dizer que tem carácter indicativo ou dizer que define o enquadramento a que hão-de submeter-se os outros sectores. Isto é completamente diferente! Tentar dizer que é apenas uma questão de precisão é tentar "vender gato por lebre", a nosso ver. Por isso, nós não apoiamos tal ideia. Quanto mais não fosse, essa tónica é completamente diferente. Há, assim um nítido desmantelamento do sentido da relevância do Plano para o sector privado. E, portanto, pela nossa parte não poderá ter apoio. Antes merece a nossa oposição.Em todo o caso, a proposta da AD tem dois aspectos: um é esse de empobrecimento...Pode Sr. Deputado, diga,O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para si o Plano para o sector privado é imperativo? Ou deve ser?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, eu, até agora, ainda lhe dou o benefício de não ser surdo!!! Portanto, dispenso-me de responder a essa