1458II SÉRIE — NÚMERO 34Artigo 26.° (Recursos)Das decisões da mesa ou do presidente cabe sempre recurso para a Comissão.Atigo 27.° (Actas)1 — De cada reunião será lavrada acta, da qual constarão obigatoriamente o número de presenças, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e as declarações de voto proferidas.2 — As actas das reuniões em que haja discussão e votação de textos na especialidade, por delegação do Plenário da Assembleia, deverão referir o sentido das várias intervenções e os resultados das votações discriminados por grupos e agrupamentos parlamentares.3 — As actas serão elaboradas pelos secretários e aprovadas no Início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 28.° (Audiências)1 — Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar, pelo menos.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.CAPÍTULO V SubcomissõesArrigo 29.° (Criação)1 — As subcomissões permanentes são criadas pela Assembleia, mediante proposta da Comissão.2 — As subcomissões eventuais são criadas pela própria Comissão.Artigo 30.° (Âmbito e competência)A deliberação de criação de qualquer subcomissão contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 31.° (Composição)As subcomissões são formadas por representação igualitária dos grupos e agrupamentos parlamentares, podendo aquele que assegure a respectiva coordenação indicar mais um elemento.Artigo 32.° (Coordenadores)1 — Cada subcomissão terá um coordenador, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside e funciona como relator.2 — Nas subcomissões permanentes, o coordenador será eleito pela respectiva subcomissão; quanto ¿5 subcomissões eventuais, o coordenador será proposto pela mesa da Comissão aquando da correlativa criação.3 — Na escolha dos coordenadores observar-se-á, quanto possível, um equilibrado rateio pelos grupos e agrupamentos parlamentares.Artigo 33.° (Secretários)As subcomissões designarão dois secretários de entre os seus membros.Artigo 34.° (Prazos)Às subcomissões serão fixados prazos para a conclusão das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 35.° (Dissolução das subcomissões eventuais)As subcomissões eventuais dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criadas ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua criação.Artigo 36.° (Limitação de poderes)1 — As subcomissões não têm poderes deliberativos, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 — As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 37.°(Funcionamento)Às funções do coordenador e dos secretários, e correspondente exercício, e ao funcionamento das reuniões das subcomissões aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege a Comissão.CAPÍTULO VIDisposições finaisArtigo 38.° (Revisão do regimento)A revisão do presente regimento poderá efectuar-se sob proposta de qualquer deputado, incluída previamente em ordem do dia.