30 DE NOVEMBRO DE 2018 37 A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... corrigir o erro do processo de descentralização feito com o PSD, que é uma dor de cabeça para os autarcas e um problema de democracia e de coesão social e territorial; garantir uma entidade da transparência, com capacidade de fiscalizar os titulares de cargos políticos e critérios mais apertados na defesa do interesse público — o projeto do Bloco está em Comissão há dois anos e meio e ninguém compreenderia que a Legislatura acabasse sem dar passos determinantes na matéria da transparência. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mais: criar o estatuto do cuidador informal,... O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Ah! É agora! Era para 2019! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... proposta do Bloco de Esquerda e que o próprio Presidente da República tem apelado a que avance, e que é uma exigência de direitos humanos; responder pela habitação. A inexplicável decisão do PS de abandonar o trabalho que estava a ser feito é irresponsável. Há já idosos a receber cartas com data de fim de contrato para 1 de abril, ou seja, mal acabe o período de moratória sobre os despejos. O nosso apelo é simples: retomemos o trabalho, encontremos as soluções. Temos ainda outras duas matérias em aberto e que são da máxima responsabilidade: lei de bases da saúde e legislação laboral. É preciso salvar o Serviço Nacional de Saúde da predação do negócio privado da saúde, que fica já com 4 € em cada 10 € do orçamento da saúde, e capacitá-lo para as exigências do nosso tempo, de profissionais cada vez mais qualificados e de uma população envelhecida. Salvar o SNS foi o repto justíssimo que nos fizeram Arnaut e Semedo, e é para cumprir nesta Legislatura. Aplausos do BE. E, claro, temos decisões determinantes na legislação laboral. Depois do trabalho feito em conjunto com a esquerda sobre o assédio moral e os recibos verdes, o Partido Socialista escolheu juntar-se ao PSD na sua proposta sobre o Código do Trabalho. Mas está tudo em sede de comissão e ainda há tempo para corrigir o erro. Depois de anos em que já se provou que ter um salário faz bem à economia, o que impede o PS de apoiar seriamente a contratação coletiva e a valorização salarial, acabando com a caducidade unilateral? Por que esperam para travar a chantagem patronal? Por que esperam para respeitar os trabalhadores por turnos? É nas condições concretas de trabalho e no salário que residem as condições da democracia e do desenvolvimento, e é aqui que se definem os campos. O ano de 2019 é de eleições e os vários partidos apresentarão as suas propostas. É natural que o Bloco e o PS confrontem abertamente os seus programas e ninguém deve queixar-se da clareza do debate democrático. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Erra quem pensar que a Legislatura terminou e que hoje começa a campanha eleitoral. O Bloco não abdicará de nenhum dos dias que faltam nesta Legislatura para lutar pelos direitos de quem tem menos e por serviços públicos de qualidade para que esses direitos sejam efetivos — com a determinação de sempre, com o compromisso de sempre. Temos ainda muito trabalho pela frente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Carlos César.