10 DE DEZEMBRO DE 2022 33 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Está a brincar! Só pode! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Peço imensa desculpa, mas esta proposta carece, efetivamente, de uma discussão muitíssimo mais aprofundada que, certamente, nunca seria feita neste momento. A rede de urgências que temos tem o seu perfil, a sua hierarquia, o seu valor e os profissionais que lá trabalham estão organizados dentro dessa rede. A forma como articulamos com a rede de urgências e emergências, a forma como articulamos com os hospitais, a forma como articulamos com os cuidados de saúde primários é algo que valorizamos muito, e é esse trabalho que continuaremos a fazer. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao ponto três da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 33/XV/1.a (CH) — Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR, 344/XV/1.a (IL) — Alarga a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro), 365/XV/1.a (PAN) — Prolonga de três para cinco o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, e 366/XV/1.a (PAN) — Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 33/XV/1.a, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.a Presidente em exercício, Srs. Deputados: Atravessamos um momento particularmente difícil da vida dos portugueses. Com este Governo socialista, a inflação já ultrapassou a barreira dos 10 %, os produtos energéticos tiveram uma subida record de quase 28 %, os produtos alimentares não transformados atingiram 19 % de aumento, o Banco Central Europeu já avisou que, em 2023, a taxa de juro de referência poderá chegar aos 5 %. Desde 1999 que não tínhamos a taxa de referência nestes valores, o máximo atingido, nessa data, foi de 4 %. As prestações das casas vão subir de uma forma impensável. Há o risco, o risco sério, de as famílias entrarem em incumprimento e de entregarem as suas casas. E este Governo, esta maioria socialista, em vez de estarem preocupados com a vida dos portugueses, com o facto de não poderem pagar as suas contas, de não conseguirem fazer face ao aumento do custo de vida, de acabarem com as suas poupanças, preocupam-se com fait divers, como esta última iniciativa da eutanásia, e, pior de tudo, em conluio com o PSD, que, numa manobra de diversão, num barco à deriva, sem rumo, tenta, de uma forma ou de outra, marcar a agenda. Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, quem vos está a ver lá em casa vai sentir-se envergonhado dos governantes e dos representantes que tem,... Aplausos do CH. ... que, numa altura tão difícil das suas vidas, numa altura tão complicada, em que atravessam graves dificuldades financeiras, falam de questões tão fúteis, tão básicas — para não dizer pior — como a eutanásia. Preocupem-se em dar vida e qualidade de vida aos portugueses e não em tirar-lhes a vida. Esta é que devia ser a vossa preocupação  Atendendo a todas estas dificuldades, o Chega apresenta um projeto simples que, basicamente, vai ao encontro das necessidades dos portugueses, que vai suprir as dificuldades que eles sentem. O Chega propõe que, durante o período em que vigora o PRR, haja isenção do IMI (imposto municipal sobre imóveis) para imóveis até 350 mil euros, destinados a habitação própria e permanente. É uma forma de conseguirmos aliviar o esforço financeiro que as famílias atravessam. É uma forma de tentar dar um pouco mais de dignidade a estas famílias, que vivem um momento tão conturbado.