II SÉRIE-A — NÚMERO 46 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 158/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVEJA O SISTEMA SANCIONATÓRIO, INDEXANDO O VALOR DAS COIMAS AO VOLUME DE VENDAS DA SUPERFÍCIE COMERCIAL NO QUE DIZ RESPEITO A ROTULAGEM, ORIGEM DE GÉNEROS AGROALIMENTARES E VENDAS COM PREJUÍZO, BEM COMO CRIAR UM OBSERVATÓRIO DE PREÇOS DA CARNE DE SUÍNO O embargo russo, a crise em Angola e na Venezuela e o excesso de produção de suínos na Europa são os principais fatores para a enorme descida dos preços da carne de porco a nível europeu. No entanto, tem-se verificado que os preços da carne de suíno em Portugal se encontram em níveis ainda inferiores aos dos nossos parceiros europeus, nomeadamente a vizinha Espanha, sem que haja para isso razões imputáveis à produção nacional. De acordo com a Federação Portuguesa das Associações de Suinicultores (FPAS), conhecida que é a apetência dos consumidores portugueses para preferirem produtos nacionais, é necessário um esforço para levar os portugueses a comprar mais carne nacional. No entanto, e segundo a mesma Associação a campanha “Coma o que é nosso” não tem alcançado o efeito desejado. As pessoas estão hoje, de facto, mais atentas e disponíveis para comprar o que é produzido em Portugal, mas, sobretudo na grande distribuição, a rotulagem é deficiente, muitas vezes não cumprindo a legislação, nomeadamente no que respeita à identificação da origem, destacando o facto de se tratar de produção nacional. Paralelamente, as grandes superfícies, ao que nos foi dado a conhecer, praticam também muitas vezes vendas com prejuízo. A fiscalização existe, é certo, e algumas vezes as entidades fiscalizadas são efetivamente autuadas. O Sr. Ministro da Economia, em resposta dada ao GP do CDS-PP informou que, desde a entrada em vidou do decreto-lei das PIRC, em dezembro de 2013, foram já feitas notificações a 82 operadores por incumprimento deste diploma. Contudo, neste caso concreto, o “crime” ainda compensa largamente. A situação é muitíssimo grave, tão grave que se têm repetido as mais variadas ações e chamadas de atenção. Os produtores têm não apenas protestado, mas também feito campanhas de sensibilização. O que está em causa é 40% dos produtores que estão em sério risco de fechar. Uma situação que pode liquidar 200 mil postos de trabalho. Portugal, sendo deficitário na produção de carne de suíno, vê os seus suinicultores com grandes dificuldades em escoar o que produzem. No caso da carne suína, os custos de produção ascendem a 1,50 euros por quilo e o mesmo quilo é vendido a cerca de um euro, valor bastante mais baixo que o que a grande distribuição paga aos produtores espanhóis. Os produtores estão, todos os dias, a perder dinheiro, o que torna a situação do sector insustentável. Portugal paga mais ao suíno importado que aos produtores nacionais: em média o quilo da carne suína portuguesa custa 1,05 euros, enquanto o mesmo quilo vindo de Espanha, custa 1,34 euros. Sendo que, há situações em que os porcos portugueses vão para Espanha para depois voltarem para Portugal. Não é apenas o sector da suinicultura que sofre com esta enorme baixa de preços, mas toda a indústria que gira à sua volta, como por exemplo, a indústria das rações e a indústria de transformação de carne suína. De acordo com os dados do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), do Ministério da Agricultura, publicados em Novembro de 2015, a cotação média nacional do suíno voltou a cair em relação a 2014. Não houve, no entanto, diminuição no número de abate de suínos. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), comparando períodos homólogos de 2015 e 2014, o número de suínos abatidos e aprovados para consumo público aumentaram todos os meses. O Gabinete de Crise da Suinicultura levou a cabo uma iniciativa junto dos consumidores. Um apelo ao aumento do consumo de carne que contou com a presença do atual ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos. Neste evento, Capoulas Santos comprometeu-se a reforçar medidas de fiscalização das práticas comerciais da grande distribuição, nomeadamente, no cumprimento da regulamentação da rotulagem. Não se comprometeu, contudo, a rever o regime sancionatório.