2 DE ABRIL DE 19981004-(25)partidos, de modo que as rubricas abranjam o sobrescrito e a pala fechada.Artigo 147.° Destino dos restantes boletins1 — Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito da comarca.2 — Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.Artigo 148.° Acta das operações eleitorais1 — Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.2 — Da acta devem constar:a) A identificação dos círculos parcial e uninominal a que pertence a assembleia ou secção de voto;b) Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos políticos e coligações concorrentes;c) O local da assembleia ou secção de voto e hora de abertura e de encerramento da votação;d) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;e) O número total de eleitores inscritos votantes e de não votantes;f) O número de inscrição no recenseamento dos eleitores que exerceram o voto antecipado;g) O número de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos, no círculo parcial e nos círculos uninominais;h) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;i) As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.°3 do artigo 139.°, com indicação precisa das diferenças notadas;j) O  número  de   reclamações,  protestos  econtraprotestos apensos à acta; k) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgardever mencionar.Artigo 149.° Envio à assembleia de apuramento parcial1 — No final das operações eleitorais, os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto entregam pessoalmente, contra recibo, às actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição ao presidente da assembleia de apuramento parcial.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, bem como nos artigos 104.°, 146.° e 147.°, n.° 1, o presidente da assembleia de apuramento parcial requisita os elementos das forças de segurança necessários para que estes procedam à recolha de todo o material eleitoral, que será depositado no edifício do tribunal onde funcionará a assembleia.3 — O presidente da assembleia de apuramento parcial entregará ao presidente da câmara municipal os boleüns. de voto referidos no artigo 104.°CAPÍTULO II Apuramento dos círculos parciaisArtigo 150.° Assembleia de apuramento parcial1 — O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo parcial compete a uma assembleia de apuramento, em local para o efeito designado pelo governador civil ou, nas Regiões Autónomas, pelo Ministro da República.2 — Nos casos previstos no n.°4 do artigo 13.° o local referido é a sede do círculo de origem com maior número de eleitores.3 — Até ao 14.° dia anterior ao da eleição, o governador civil, nos círculos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal, poderá determinar o desdobramento do círculo parcial em assembleias de apuramento, respeitando a unidade dos círculos uninominais, e que serão consideradas, para todos os efeitos, como assembleias de apuramento de círculo parcial.4 — Em Lisboa e Porto poderão constituir-se até quatro assembleias de apuramento e os restantes distritos anteriormente mencionados poderão desdobrar-se em duas assembleias de apuramento.Artigo 151.°Composição1 — Compõem a assembleia de apuramento parcial:a) Um juiz do tribunal da Relação do distrito judicial que integre a sede do círculo parcial, que preside com voto de qualidade, designado pelo presidente daquele tribunal;b) Dois juízes de direito dos tribunais judiciais da área correspondente à assembleia de apuramento parcial, designados por sorteio;c) Dois licenciados em Matemática, designados pelo presidente;d) Seis presidentes de assembleia de voto, designados por sorteio;e) Um secretário judicial, que secretaria sem voto, designado pelo presidente.2 — Os sorteios previstos nas alíneas b) e d) do número anterior efectuam-se no tribunal da Relação do respectivo distrito judicial, em dia e hora marcados pelo seu presidente.Artigo 152.°Direitos dos partidos e coligaçõesOs representantes dos partidos políticos e coligações intervenientes na campanha para a eleição têm o direito de assistir, sem voto, aos trabalhos das assembleias de apuramento parcial, bem como de apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos.Artigo 153.° Constituição da assembleia de apuramento parcial1 — A assembleia de apuramento parcial deve ficar constituída até à antevéspera do dia da realização da eleição.2 — Da constituição da assembleia dá o seu presidente imediato conhecimento público através de edital a afixar à porta do edifício do tribunal onde deve funcionar.