66 | I Série - Número: 089 | 5 de Junho de 2009O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  » e profundamente irresponsável.Este Governo tomou posse há quatro anos e o que tem feito para criar as condições para a escolaridade obrigatória até ao 12.o ano? Exactamente tudo aquilo que não deveria fazer: debilita a capacidade das escolas, ataca os direitos dos professores e generaliza a opção do ensino profissional como se fosse a resolução única para todos os problemas do sistema educativo.Também é clara a intenção do Governo nesta proposta, quando a Ministra nos diz que não será necessário fazer nada, que tudo está garantido para assegurar a obrigatoriedade da escolaridade até ao 12.o ano, que não é preciso mais escolas, mais professores ou mais auxiliares de acção educativa, que não é necessário investir na formação, que não é preciso absolutamente nada, porque, afinal de contas, tudo já está resolvido.Ora, basta olhar para o sistema educativo português para perceber que assim não é e que, de facto, o que o Governo aqui nos vem trazer não é mais do que uma declaração de uma intenção, porventura com motivos eleitoralistas, como já referi, mas sem qualquer coerência com a prática deste Governo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): —  Olha quem fala!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  É isso que é lamentável! Também é lamentável que este Governo não garanta a gratuitidade do ensino —  porque vai, ao que sabemos, através da bancada do Partido Socialista, rejeitar a proposta do PCP — , não garanta a gratuitidade depois dos 18 anos e não garanta, ainda, a consolidação deste alargamento na Lei de Bases do Sistema Educativo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr. Presidente, naquele que deveria ser um dos debates mais importantes e longos que esta Assembleia deveria ter sobre aspectos de política educativa, creio que discutimos muito pouco e ficamos muito pouco esclarecidos.Há mesmo aspectos que não se entendem. Há alguns meses, o Sr. Presidente da República fez um repto para o alargamento da escolaridade obrigatória até aos 12 anos e a Sr.a Ministra foi a primeira a vir dizer: «Calma! Não estamos prontos! Não podemos!» No entanto, agora, vem aqui dizer-nos que, afinal, está tudo pronto! Afinal, estamos absolutamente preparados para fazer este alargamento da escolaridade obrigatória, a integração de novos alunos, porque estava tudo preparado!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  É só afirmação de campanha!A Sr.a Ana Drago (BE): —  O País não consegue compreender como é que, subitamente, estava tudo pronto e há menos de seis meses não estava.A Sr.a Ministra diz-nos que não é necessário organizar as escolas nem percursos curriculares. Espero que o parecer aprovado no Conselho Nacional de Educação venha, pelo menos, forçar a mão ao Governo para que entenda que há ainda muito a fazer e isto se torne uma realidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Não havendo mais oradores inscritos sobre este conjunto de diplomas, passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 314/X (2.a) —  Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário (PSD), em conjunto com o projecto de resolução n.o 243/X (3.a) —  Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior (CDS-PP).Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.