33 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008Sumário executivo1 — As iniciativas de coordenação fiscal da Comissão Europeia ( ̳Comissão‘) que se referem adiante, embora não consistam em projectos de legislação projectam um sentido normativo concreto. Esse sentido é o de limitar o poder do Estado Português de criar e cobrar impostos sobre o rendimento — matéria sujeita a reserva da Assembleia da República. A extensão e a profundidade desse impacto é analisada, nesta Nota Técnica, na perspectiva do mandato, isto é a dos principais temas da fiscalidade das empresas susceptíveis de influenciar a competitividade externa das empresas nacionais.I — Política fiscal nacional no âmbito da política económica nacional 2 — No âmbito da Estratégia Fiscal 2001 da Comissão, são definidas prioridades de curto-médio e de longo prazo. No curto-médio prazo são promovidas medidas específicas-alvo que visam encontrar soluções comuns para os seguintes temas da fiscalidade das sociedades: coordenação dos sistemas fiscais nacionais, em especial sobre a tributação da Transferência de Activos para o Estrangeiro; os Prejuízos Transfronteiriços; os Preços de Transferência; os Incentivos Fiscais para Investigação e Desenvolvimento. No longo prazo é visada a criação de uma Base Societária Fiscal Comum Consolidada ( ̳CCCTB‘).3 — A avaliação das consequências das referidas iniciativas no poder de Portugal criar, no âmbito da política económica, a política fiscal sobre o rendimento das sociedades que considere mais adequada para os seus objectivos ou conveniências não é viável até serem conhecidos os regimes nacionais que em concreto materializarão a concertação proposta para o curto-médio prazo ou o interesse dos Estados-membros pela (futura) proposta de directiva relativa à CCCTB.4 — A UTAO entende que podem, contudo, ser identificados no plano técnico, os principais temas da fiscalidade das empresas, suscitados por tais iniciativas, na perspectiva da influência na competitividade externa das empresas nacionais. No apuramento desses principais temas, a UTAO teve presente a opção de fundo que estrutura a Estratégia Fiscal 2001. Essa opção consistiu numa abordagem geral em coerência com as outras políticas da UE.5 — Em conformidade, a UTAO procedeu à sua análise no quadro do contexto envolvente. Apurou assim que os principais temas da fiscalidade das empresas resultam da acção conjugada de dois factores. Um, é a dinâmica da integração comunitária. Outro, são os objectivos específicos da Estratégia Fiscal 2001 para a tributação das sociedades. Os principais aspectos da análise efectuada são apontados nos pontos seguintes.II — Dinâmica da integração comunitária: natureza dilemática 6 — O contexto envolvente da integração comunitária pode sintetizar-se destacando que os benefícios do reforço da eficiência global resultante da introdução do euro, do funcionamento do Mercado Único ou da aplicação das políticas comuns não beneficiam por igual todas as regiões ou agentes económicos. Acresce que tornam mais importantes as vantagens de localização geográfica central para as empresas competitivas.Numa palavra: a dinâmica da integração comunitária pode ter natureza dilemática porquanto o seu reforço envolve um agravamento potencial das assimetrias regionais.7 — A política regional tem como preocupação central a correcção das assimetrias regionais. No plano operativo os seus instrumentos actuam pela concertação do nível comunitário, via fundos de coesão, e do nível nacional, via auxílios de Estado. Neste último domínio, as novas Orientações relativas aos auxílios