I SÉRIE — NÚMERO 5 14 isso, potencial financeiro para apoiar medidas de promoção do desenvolvimento social e económico, incluindo a diversificação da atividade económica. Também o Plano de Recuperação Económica, agora em discussão, com os desafios e as enormes responsabilidades que comporta, é uma oportunidade para a resolução de infraestruturas na região, velhas questões por resolver, seja na eficiência hídrica, seja na área da saúde, seja na mobilidade regional e transfronteiriça. Temos bem consciência dos impactos da crise sanitária, social e económica na nossa região, mas confiamos estar todos — os serviços, os autarcas, os organismos do Estado — à altura das oportunidades de que dispomos, integrados que estamos na Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma intervenção. O Sr. João Dias (PCP): — Cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados. A Sr.a Deputada Ofélia Ramos apresentou-nos um projeto de resolução com um programa de resposta económica e social para o Algarve. É evidente para todos nós que o surto epidémico veio tornar ainda mais difíceis os problemas estruturais do País e, em concreto, do Algarve, que apresenta, obviamente, desafios acrescidos, tendo em consideração a sua dinâmica económica muito assente no turismo, quase em exclusivo. É verdade que esta situação fica marcada por profundas consequências, em termos do plano do desemprego, em termos dos direitos dos trabalhadores, em termos da situação de milhares de micro, pequenas e médias empresas, às quais é preciso dar resposta, porque isto está a ter, claramente, consequências, na região algarvia e em todo o País, no aumento da pobreza. Por isso, para o PCP, é tão crucial combater o surto epidémico, quanto é combater o desemprego, combater a redução dos rendimentos e lutar pelos direitos dos trabalhadores. É isto que não verificamos neste projeto de resolução. Não há, no texto deste projeto de resolução, uma única referência a salários e, quando se refere a trabalhadores, Sr.a Deputada Ofélia Ramos, é simplesmente para os prejudicar ainda mais com a situação do layoff. Mas vamos em concreto ao projeto de resolução. Sr.a Deputada, importa esclarecer algumas questões, desde logo a questão da formação. Uma das respostas do PSD para resolver os problemas dos trabalhadores e dos seus rendimentos é a formação. Pois, Sr.a Deputada, os trabalhadores precisam é de emprego, de emprego com direitos e de salários, não é só formação. A formação é necessária, mas não é a resposta. Os problemas da região vão muito mais além disso. Há ainda a questão do layoff. Querem tratar de uma forma diferente os trabalhadores do Algarve, prejudicando-os. O layoff implica um corte de um terço do salário. Aquilo que está, neste momento, no programa de apoio às reformas, não sendo benéfico para os trabalhadores, ainda assim, é melhor do que o terço que os senhores propõem. Protestos do PSD. O que os senhores propõem é que os trabalhadores do Algarve, até dia 31 de março, percam mais do que os outros trabalhadores do País. É com isso que não concordamos! Mas há mais! Os senhores vêm pedir que o Governo crie regimes fiscais. Meus senhores, deviam saber que essa é uma competência desta Casa. Estamos a falar de regimes fiscais e a fiscalidade compete a esta Casa. Não é para recomendar ao Governo, estamos a falar de leis e do Orçamento do Estado. Os Srs. Deputados, que tantas vezes utilizam a desculpa da «lei-travão», agora vêm aqui com regimes fiscais que não resolvem o problema. Protestos do PSD.