II SÉRIE-A — NÚMERO 65 6 violência, tendo uma média de idade de 76 anos e sendo maioritariamente (72,1%) mulheres. Estes valores são preocupantes tendo em conta que nos dizem que 1 em cada 10 vítimas de crimes de violência em Portugal é uma pessoa idosa, o que representa a maior percentagem de sempre desde 1990. Nos últimos anos vários têm sido os alertas e compromissos para a necessidade de se promoverem medidas tendentes à proteção e promoção dos direitos das pessoas especialmente vulneráveis e particularmente dos idosos. A Estratégia de Proteção ao Idoso, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2015, reconheceu que, apesar de existir um «quadro global muito positivo em matéria de proteção penal dos direitos dos idosos», seria necessário assegurar-se um reforço dessa proteção por via da punição penal de práticas «das quais existe conhecimento empírico e que assentam na exploração da especial vulnerabilidade dos idosos em situação de incapacidade». Com esse objetivo esta estratégia veio defender uma alteração do Código Penal com o objetivo de sancionar comportamentos que atentem contra os direitos fundamentais dos idosos, tais como o abandono de idosos em hospitais ou a denegação de acolhimento de idosos em instituições destinada ao seu internamento, e de prever como circunstância agravante dos crimes de injúria e difamação o facto de serem dirigidos a pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez. Esta alteração aqui prevista passados seis anos nunca foi devidamente cumprida. Por sua vez, também a Procuradoria-Geral da República definiu a proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas como um dos objetivos estratégicos do Ministério Público para o triénio 2015-2018, assim como para o triénio judicial de 2022-2024. No âmbito dos objetivos estratégicos para o triénio 2015-2018 a Procuradoria-Geral da República ia ao ponto de afirmar que o atual quadro legislativo de proteção dos direitos das pessoas idosas era «claramente deficitário» e afirmou que «a fragilidade física, psíquica e emocional e o abandono familiar e/ou social dos idosos vêm suscitando relevantes questões às entidades públicas quanto à necessidade de rever quadros jurídicos e procedimentais capazes de promover os seus direitos e de reagir à respetiva violação». Mais recentemente, durante a anterior legislatura, a própria Assembleia da República mostrou preocupação com este flagelo em pelo menos dois momentos. Por um lado, ao incluir no âmbito da Lei n.o 55/2020, de 27 de agosto, os crimes praticados contra idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas vulneráveis na lista de crimes de prevenção prioritária, atendendo à dignidade dos bens jurídicos tutelados e à necessidade de proteger as potenciais vítimas. Por outro lado, ao prever no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.o 146/2021, a recomendação para que o Governo trace o retrato da violência contra pessoas idosas em Portugal, nomeadamente quanto à violência sexual e à violência perpetrada por cuidadores formais ou profissionais em contexto institucional, e reforce a formação dos profissionais de saúde, profissionais da área social e dos cuidadores informais para a adequada prestação de cuidados a pessoas idosas, a qual deverá incluir conteúdos específicos sobre crime e violência, em especial os fatores de risco da violência contra pessoas idosas, e como preveni-la e intervir nestas situações. Nos últimos anos consagraram-se um conjunto de alterações ao Código Penal, nomeadamente introduzidas pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, que garantiram o reforço da tutela penal das pessoas em situação de vulnerabilidade e particularmente das pessoas idosas, nomeadamente nas previsões específicas relativas a estas pessoas nos tipos de crimes de maus tratos (artigo 152.o-A) e de violência doméstica (artigo 152.o), e de um agravamento – pelo fato de se tratar de uma vítima particularmente indefesa em razão da idade – nos crimes de ofensa à integridade física (artigo 145.o, n.o 2), de ameaça e coação [artigo 155.o, n.o 1, alínea b)], de sequestro [artigo 158.o, número alínea e)], de roubo [artigo 210.o, n.o 2, alínea b)] e de burla [artigo 218.o, n.o, 2 alínea c)]. Ciente da gravidade do flagelo da violência contra pessoas idosas e da necessidade de tomar medidas para a combater, com o presente projeto de lei, prosseguindo a sua ação determinada na defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, o PAN pretende abrir o debate sobre uma alteração do quadro jurídico-penal em termos capazes de assegurar a promoção dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade e em especial das pessoas idosas, e de reagir de forma mais eficaz à respetiva violação, um debate nunca devidamente encetado nos últimos anos, mas que, conforme já se assinalou, foi defendido no âmbito da Estratégia de Proteção ao Idoso e dos objetivos estratégicos do Ministério Público para o triénio 2015-2018. Pretende-se, ainda, concretizar no Código Penal o disposto nos Princípios Das Nações Unidas Para As Pessoas Idosas, adotados pela Resolução 46/91 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de