15 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014PROJETO DE LEI N.o 565/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VERA CRUZ, NO CONCELHO DE AVEIRO, DISTRITO DE AVEIROI – Nota introdutóriaEm 2013, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, a Freguesia de Vera Cruz foi extinta, conjuntamente com a Freguesia da Glória, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Glória e Vera Cruz.Porque da parte dos órgãos autárquicos e das populações se considera ilegal, ilegítima, injusta e injustificada a alteração forçada e unilateral em desrespeito pelas populações e pela autonomia das autarquias consignada na Constituição da República Portuguesa e comprovadamente não resolver nenhum problema económico ou financeiro, antes constituindo uma redução e diminuição do Poder Local Democrático e da democracia, se apresenta o projeto de lei de recuperação da Freguesia de Vera Cruz no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.II – Razões de ordem históricaAs primeiras referências documentais a Aveiro parecem remontar ao ano de 959, quando, no seu testamento, a condessa Mumadona Dias afirma doar ao convento de Guimarães as “terras in Alavario et Salinas”. Contudo, se nos quisermos alongar um pouco na sua origem etimológica, e ao mesmo tempo no campo hipotético, talvez encontremos uma relação direta entre o nome Aveiro e a grande abundância e variedade avícola que sempre caracterizou a região da Ria, ou mais concretamente, como também se afirma, com a existência de certo indivíduo nestas paragens, que se dedicava à caça e venda de aves, e ter ganho o epíteto de “Aveiro”.Bafejada pela natureza, desde muito cedo começou a atrair a população, que por aqui se foi fixando, tentando retirar o máximo partido destas benesses naturais, dedicando-se a atividades como a salinagem, as pescas e o comércio marítimo. Elevada à categoria de vila desde muito cedo (a partir do século XIII), a povoação aveirense foi-se formando em torno da sua igreja principal, consagrada a São Miguel, que ficava situada na atual localização da Praça da República, até ser demolida, em 1835. A sua importância crescente não passou despercebida aos governantes de outrora, e o Infante D. Pedro, donatário de Aveiro e filho de D.João I, com a preocupação de a resguardar das piratarias da época, mandou mesmo erguer muralhas à volta de toda a área. Muralhas estas demolidas mais tarde, no século XIX, e reutilizadas em parte nos molhes da barra nova. Com o passar dos anos, Aveiro continuou a colecionar distinções e a afirmar-se cada vez mais no panorama nacional.Em 1434, é-lhe concedido, por D. Duarte, o privilégio de realizar uma feira franca anual, que resistiu até aos nossos dias, agora sob a designação de Feira de Março. Pouco depois, em 1472, a entrada da filha do Rei, a Infanta D. Joana, no Convento de Jesus (onde viria a falecer em 1490) tem honras de autêntica efeméride nacional, levando mesmo à posterior criação de um feriado municipal, e contribuindo ainda mais para a divulgação da terra. E em 1515, ganha o primeiro foral, manuelino.O crescimento aveirense era tal que obrigou a mudanças administrativas, no século XVI. Em 1572, o recenseamento patrocinado pelo então Bispo de Aveiro, D. Frei João Soares, nas freguesias da sua Diocese, leva-o à constatação da excessiva aglomeração existente na vila – 11 365 pessoas – e à consequente decisão, com a devida autorização do Rei D. Sebastião, de desmembrar a até aí única paróquia em quatro novas, acabadas de criar. Assim, à freguesia de São Miguel passaria a pertencer a maior parte da vila muralhada e ainda o bairro de Alboi, a Ocidente; à freguesia de Espírito Santo o restante território muralhado (integrando os Conventos de São Domingos, de Jesus e de Santo António) e uma extensão para Sul, que abarcava Cimo de Vila, Vilar, São Bernardo, Santiago e uma parte da Presa e da Quinta do Gato; à freguesia de Vera Cruz o resto destas zonas da Presa e da Quinta do Gato, pertencendo-lhe toda a zona mais a Nascente, incluindo os Conventos do Carmo e de Sá; e à freguesia de Nossa Senhora da Apresentação (também denominada de São Gonçalo) o território compreendido entre a Cale da Vila e o Canal de Ovar. São Jacinto pertencia, por esta altura, à jurisdição de Ovar.