PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Em fevereiro de 2022, foi concluída a auditoria informática ao sistema de informação financeira da segurança social (SIF) solicitada à Tutela, em maio de 2019, pelo anterior Fiscal Único do IGFSS1. A auditoria teve como objetivo obter garantia razoável de fiabilidade sobre se o sistema de informação financeira e os sistemas de gestão de contas correntes, relativamente ao período de 2019 e 2020, estavam isentos de distorções materialmente relevantes. O relatório refere limitações que não permitiram “... determinar o saldo do valor de referência da dívida de contribuintes e outros devedores, à data de 31 de dezembro de 2018, 2019 e 2020” e formula propostas de melhoria e recomendações relativas, designadamente, quanto à gestão dos dados e de mecanismos de controlo e monitorização nas atividades de extração, transformação e integração de dados e ao processo de contabilização de informação financeira. O relatório foi remetido à Tutela, pelo IGFSS, com proposta de designação de um grupo de trabalho.  À semelhança do ocorrido para 2020, os impactos da pandemia de COVID-19 continuam a estar refletidos nos relatórios de gestão e/ou anexos às demonstrações financeiras das várias entidades da segurança social, quer ao nível dos impactos financeiros2, quer ao nível da atividade. Realce-se que o Relatório de Gestão do FESSPBC dá conta, pelo segundo ano consecutivo, que a pandemia e consequente retração económica, com repercussões na diminuição das receitas provenientes dos casinos, coloca uma “incerteza significativa relativa à continuidade das operações do Fundo em 2022”. Por último, assinala-se que o mandato do fiscal único do II terminou em 18/06/20193, pelo que o respetivo Conselho Diretivo formalizou, em 23/05/2019, um pedido de renovação do mandato desse órgão de fiscalização junto da Tutela4 não tendo havido, apesar de terem decorrido cerca de três anos, qualquer despacho de autorização neste sentido, pelo que o fiscal único se tem mantido em funções5. 3.2. Alterações orçamentais No ano de 2021, as alterações orçamentais aumentaram a receita e a despesa total em 5 401 M€ (9,9%) e em 5 214 M€ (9,8%), respetivamente, o que resultou num acréscimo do saldo orçamental total de 187 M€. O impacto destas alterações no saldo orçamental efetivo foi inverso e significativamente maior, registando este um decréscimo de 1 364 M€, desempenho para o qual contribuíram o aumento da receita efetiva em 471 M€ e o da despesa efetiva em 1 836 M€.1 Exerceu funções entre 2016 e 2021. As CLC relativas aos exercícios de 2016 a 2019 foram sempre emitidas com escusa de opinião e a CLC de 2020 ainda não foi emitida. 2 Ver ponto 3.3.4. Impacto das medidas COVID-19 na segurança social. 3 Designado pelo Despacho 8010/2014, de 22/05 do Ministro de Estado e das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, publicado no DR, 2.a Série, 116, de 19/06. 4 Nos termos do n.o 2, do art. 27.o da Lei 3/2004, de 15/01, na versão atual (Lei-quadro dos institutos públicos). 5 Nos termos do n.o 3 do art. 27.o da Lei 3/2004. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________155