I SÉRIE — NÚMERO 59 28 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, sei que o tema do Novo Banco é um tema que costuma tratar por SMS à saída da praia e, seguramente, por isso... Aplausos do PS. ... ainda não se deu conta de que a resolução decidida em 2014 colocou o banco sob a gestão da entidade de resolução, que é o Banco de Portugal. O Banco de Portugal assegurou o processo de negociação da venda, falhada em 2015 e conseguida em 2017. Ao Governo, enquanto representante do Estado, o que foi solicitado foi um empréstimo ao Fundo de Resolução, de forma a que ele pudesse assegurar o capital contingente que o comprador exigia como salvaguarda para o risco de as contas do banco virem a evidenciar, efetivamente, mais necessidades de capital do que aquilo que evidenciavam. Aquilo que o Governo recusou ao Banco de Portugal foi que esse mecanismo fosse de garantia. A Sr.a Deputada é doutora em Direito, pelo que me escuso de desenvolver a diferença. O que aceitámos foi, simplesmente, conceder um empréstimo por um mecanismo que tem um prazo limitado, que tem um montante máximo limitado e que os bancos têm de devolver aos contribuintes, com juros, ao longo dos próximos 30 anos. Foi isto que aceitámos e mais nada! Repito, foi isto, e mais nada, que aceitámos! Quanto ao juízo que faço, é aquele que resulta das próprias necessidades de capital que a administração e os seus acionistas vêm dizendo que o banco tem, não em virtude da sua gestão mas da herança que encontraram no banco. Talvez assim se perceba melhor por que razão é que em 2015, afinal, não apareceu nenhum comprador, por que razão é que, em 2017, só apareceu um, e com tantas cautelas, e talvez se perceba melhor por que razão é que foi prudente da parte do Governo não ter aceitado nacionalizar o banco, ficar com o banco, e também não ter sujeitado nem os depositantes, nem os trabalhadores, nem os clientes do banco ao risco da sua liquidação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A palavra continua a ser da Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe dizer que aquilo que acabou de nos explicar não corresponde exatamente à verdade. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Se olhar para o ponto (146) da decisão da Comissão Europeia, está lá muito claramente exposto que o banco, ou o Estado, melhor dizendo, tem uma responsabilidade sem limites, repito, sem limites, se for necessário garantir a solvência do banco num cenário adverso da Comissão Europeia, ou seja, 3,9 mil milhões de euros de empréstimo, como ficou desde logo assente. Lembro-me de, na altura, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças terem dito «não vamos lá chegar». Pelos vistos, vamos lá chegar, porque estamos a chegar a bom ritmo, aliás, os incentivos eram todos para lá se chegar. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Em segundo lugar, há outro tipo de medidas que podem ir até 4,2 mil milhões de euros. Mas ainda se diz mais: não há qualquer limite, se for necessário assegurar os rácios num cenário mais adverso.