32 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 20083 — A presente lei não é aplicável aos juízes de qualquer jurisdição e aos magistrados do Ministério Público, cujos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações constam dos respectivos estatutos.O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, a proposta 1-P, do PSD, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 2.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP; de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:4 — As leis especiais de revisão dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações referidas na alínea c) do número anterior obedecem aos princípios subjacentes aos artigos 4.o a 8.o, n.os 1 a 3 do artigo 9.o, artigos 25.o a 31.o, 40.o e 41.o, n.os 1 a 4 do artigo 42.o, n.os 1 e 2 do artigo 43.o, n.o 1 do artigo 45.o, artigos 46.o e 47.o, 50.o, n.os 1 e 3 do artigo 66.o, artigo 67.o, n.os 1 e 3 do artigo 68.o, n.o 1 do artigo 69.o, artigos 70.o, 72.o, 73.o, 76.o a 79.o, 83.o, 84.o, n.o 1 do artigo 88.o, artigos 101.o a 103.o, n.os 1 a 3 do artigo 104.o, 109.o, n.o 1 do artigo 112.o e artigos 113.o e 114.o, n.os 1 a 3 e 6 a 10 do artigo 117.o e artigo 118.o, com as adaptações impostas pela organização das Forças Armadas ou da Guarda Nacional Republicana e pelas competências dos correspondentes órgãos e serviços.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1-P, do PSD, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 10.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, em resultado da votação anterior, estão prejudicadas as propostas 2-P, do PS, e 3-P, do CDS-PP, precisamente na parte em que eliminam o n.o 2 do artigo 10.o.Passamos ao artigo 36.o, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas.Começamos por votar a proposta 2-P, do PS, na parte em que altera o n.o 3 do referido artigo 36.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte3 — Para efeitos da efectivação da responsabilidade financeira dos dirigentes autores da violação referida no n.o 1 pelo Tribunal de Contas, consideram-se os pagamentos dispendidos em sua consequência como sendo pagamentos indevidos.Srs. Deputados, vamos votar a mesma proposta 2-P, do PS, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 36.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, agora, a proposta 2-P, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 36.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 68.o.Votamos, primeiro, a proposta 1-P, do PSD, na parte em que elimina o n.o 2 deste artigo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, estão assim prejudicadas as proposta 2-P e 3-P, do PS e do CDS-PP, respectivamente, na parte em que eliminam o n.o 2 do artigo 68.o.Passamos ao artigo 117.o e vamos proceder à votação da proposta 2-P, do PS, na parte em que altera os n.os 2, 4, 5, 6 e 10.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.