20 | II Série A - Número: 069 | 15 de Novembro de 201110 - Salvo se as partes tiverem acordado de modo diferente, com a anulação da sentença a convenção de arbitragem volta a produzir efeitos relativamente ao objecto do litígio.Capítulo VIII Da execução da sentença arbitralArtigo 47.o Execução da sentença arbitral1 - A parte que pedir a execução da sentença ao tribunal estadual competente deve fornecer o original daquela ou uma cópia certificada conforme e, se a mesma não estiver redigida em língua portuguesa, uma tradução certificada nesta língua.  2 - No caso de o tribunal arbitral ter proferido sentença de condenação genérica, a sua liquidação faz-se nos termos do n.o 4 do artigo 805.o do Código de Processo Civil, podendo no entanto ser requerida a liquidação ao tribunal arbitral nos termos do n.o 5 do artigo 45.o, caso em que o tribunal arbitral, ouvida a outra parte, e produzida prova, profere decisão complementar, julgando equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.  3 - A sentença arbitral pode servir de base à execução ainda que haja sido impugnada mediante pedido de anulação apresentado de acordo com o artigo 46.o, mas o impugnante pode requerer que tal impugnação tenha efeito suspensivo da execução desde que se ofereça para prestar caução, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efectiva prestação de caução no prazo fixado pelo tribunal. Aplica-se neste caso o disposto no n.o 3 do artigo 818.o do Código de Processo Civil.4 - Para efeito do disposto no número anterior, aplica-se com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 692.o-A e 693.o-A, do Código de Processo Civil.Artigo 48.o Fundamentos de oposição à execução1 - À execução de sentença arbitral pode o executado opor-se com qualquer dos fundamentos de anulação da sentença previstos no n.o 3 do artigo 46.o, desde que, na data em que a oposição for deduzida, um pedido de anulação da sentença arbitral apresentado com esse mesmo fundamento não tenha já sido rejeitado por sentença transitada em julgado.2 - Não pode ser invocado pelo executado na oposição à execução de sentença arbitral nenhum dos fundamentos previstos na alínea a) do n.o 3 do artigo 46.o, se já tiver decorrido o prazo fixado no no 6 do mesmo artigo para a apresentação do pedido de anulação da sentença, sem que nenhuma das partes haja pedido tal anulação.3 - Não obstante ter decorrido o prazo previsto no n.o 6 do artigo 46.o, o juiz pode conhecer oficiosamente, nos termos do disposto do artigo 820.o do Código de Processo Civil, da causa de anulação prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 46.o da presente lei, devendo, se verificar que a sentença exequenda é inválida por essa causa, rejeitar a execução com tal fundamento.4 - O disposto no n.o 2 do presente artigo não prejudica a possibilidade de serem deduzidos, na oposição à execução de sentença arbitral, quaisquer dos demais fundamentos previstos para esse efeito na lei de processo aplicável, nos termos e prazos aí previstos.Capítulo IX Da arbitragem internacionalArtigo 49.o Conceito e regime da arbitragem internacional1 - Entende-se por arbitragem internacional a que põe em jogo interesses do comércio internacional.