161 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 42.o – Autoridade do professor  A proposta do BE de eliminação deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e os votos a favor do PCP e do BE. A proposta do PS de eliminação do n.o 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1, 2 e 4 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para o n.o 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 43.o – Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação  A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP para o n.o 4 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, o voto contra do BE e a abstenção do PCP. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP para os n.os 5 a 7 foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1 a 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.Artigo 44.o – Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação  As propostas do PS e do BE de eliminação deste artigo foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1 a 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. O PSD e o CDS-PP apresentaram conjuntamente, em 19 de julho, uma proposta de alteração para os n.os 4 e 5, renumerando como n.o 6 o texto do n.o 5 da Proposta de Lei, a qual foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de aditamento de um artigo 44.o – A, com a epígrafe “Capacitação parental”, que retiraram em 19 de julho.Artigo 45.o – Contraordenações  As propostas do PS, do PCP e do BE de eliminação deste artigo foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O PSD e o CDS-PP apresentaram, em 19 de julho, uma proposta de alteração do n.o 1, que foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os restantes n.os foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDSPP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 46.o – Papel do pessoal não docente das escolas  A proposta de aditamento dos n.os 3 e 4 apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e a abstenção do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1 e 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.Artigo 47.o – Intervenção de outras entidades  O texto da Proposta de Lei para os n.os 1 e 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.Consultar Diário Original