69 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008 O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — ... que não têm, depois, competência para aplicar o regime sancionatório, que é a cassação da carta. Sobre isso, o Sr. Secretário nada disse e era importante que esclarecesse.Disse, hoje, o Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na televisão, não saber, e com muita razão... O Sr. Secretário de Estado devia ter preparado e pedido, porque se sabia que houve meia dúzia de cassações de cartas em três anos, o que é insignificante, perante tanta prevaricação que aconteceu, como aqui foi dito pela Deputada Isabel Jorge.A segunda questão, muito importante, à qual o Sr. Secretário de Estado não respondeu prende-se com o facto de metade da Guarda Nacional Republicana em Portugal não ter acesso à Internet...Vozes do PS: — Não tem, mas vai ter!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Não é «mas vai ter». O Governo, antes de aplicar a nova legislação, deve facultar os meios às forças de segurança para actuar. Fazem-se alterações legislativas na área da saúde, na área das contra-ordenações, na área do trânsito e todas elas devem ser previamente preparadas. E, repito, o caso do não acesso por parte de mais de metade da Guarda Nacional Republicana à Internet, por não a terem instalada nos seus postos, é um escândalo e vai dificultar, quer o Sr. Secretário de Estado queira quer não, esta lei.O Sr. Secretário de Estado tem tempo para responder, pelo que gostaríamos que o fizesse em relação a esta questão concreta.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil.O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Sr. Presidente, há questões que, por mais que as debatamos, quando as pessoas não as querem entender, não vale a pena.Protestos do PCP e do BE.Srs. Deputados, ouvi-os com toda a atenção e com todo o gosto (nem sempre com prazer, como é evidente), pelo que, agora, gostaria que me ouvissem.Quanto à questão das garantias, que, aliás, é uma questão completamente falsa, para que ela fique definitivamente esclarecida, gostaria de dizer o seguinte: então, o alargamento do prazo para o depósito da caução não é um aumento e um reforço de garantias?! Então, a organização de um processo autónomo não é um aumento de garantias? Depois de se verificar que o prevaricador cometeu um conjunto de infracções que configura aquilo que parece ser motivo de cassação, a abertura de um processo autónomo, para verificar se assim é, não é um aumento de garantias? Por amor de Deus!... Obviamente, do que estamos a falar é de alterações processuais, porque se verificou que os processos anteriores não funcionavam — ponto final! E só os burros é que não mudam!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Fernando Santos Pereira.Quando as coisas não funcionam, nós temos a humildade de reconhecê-lo. Por isso, mudámos a DGV e centralizámos os processos.E por ter sido governador civil, sei que, já desde Maio, nada temos a ver com as contra-ordenações muito graves — não entra nem uma! Fiquem VV. Ex.as a saber que todas as contra-ordenações muito graves foram transportadas, em Junho, de Leiria para Lisboa, em carrinhas e estão a ser trabalhadas e recuperadas.