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24 | I Série - Número: 065 | 5 de Junho de 2010Ver o CDS, neste momento, a combater o encerramento das escolas com menos de 20 alunos,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Responda!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » que ç realizado apenas para defender as crianças e para combater o insucesso escolar»Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Risos do BE.Repito: o encerramento das escolas com menos de 20 alunos é feito apenas em nome do combate ao insucesso escolar, porque as escolas com menos de 20 alunos são escolas que condenam essas crianças à exclusão, e ç em nome delas»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Primeiro-Ministro, responda!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » e do combate ao insucesso escolar que o fazemos. Ver o CDS combater isto»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Responda!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » significa um puro oportunismo eleitoral!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Responda!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sei que o Sr. Deputado não gosta de ouvir isto, mas ouve, e vai ouvir outra vez: puro oportunismo eleitoral! É esta a sua linha, Sr. Deputado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Retroactividade fiscal?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Quanto aos impostos, Sr. Deputado, a verdade é que a proposta do Governo respeita os princípios da confiança em matéria fiscal.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  E, se o Sr. Deputado entende que os tribunais julgarão, pois, muito bem, Sr. Deputado, nós entendemos que eles julgarão, e julgarão bem.O Governo está bem ciente e bem seguro de que aquilo que propõe é uma medida constitucionalmente sustentada. O que fazemos é aquilo que é necessário ao País, mas, claro, isto nada preocupa o CDS, porque o CDS não se preocupa com os interesses gerais do País nem com a situação orçamental, preocupa-se apenas com os votos. Sei que não gosta de ouvir, mas o Sr. Deputado só pensa nisso: votos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  E o senhor não!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não no interesse nacional, mas, sim, em votos, o que é próprio de um partido e de uma linha populista.Aplausos do PS.
25 | I Série - Número: 065 | 5 de Junho de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, «vira o disco e toca o mesmo»! É o único argumento que tem!Aplausos do CDS-PP.Mas há um ponto em que tem razão, Sr. Primeiro-Ministro: estou preocupado em cumprir os meus compromissos com os meus eleitores.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Compromissos?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O mesmo não pode dizer o senhor, em relação às pessoas que votaram em si.Aplausos do CDS-PP.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, como ainda tem 3 segundos —  desta vez esteve desatento e não gastou o tempo todo de que dispunha — , vou pedir-lhe que responda, pelo menos, a mais uma pergunta.O Sr. Primeiro-Ministro já reconhecerá hoje —  não aqui, nesta Câmara —  que teve o pior Ministro da Agricultura de que há memória em Portugal, o Dr. Jaime Silva,»Vozes do CDS-PP: —  É verdade!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » e que o substituiu por um Sr. Ministro que tem, pelo menos, simpatia»O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Capacidade!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » e que não detesta os agricultores, o que ç um começo de conversa.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, já passaram vários meses e a prova de que a herança é pesadíssima é a de que o Sr. Ministro António Serrano fez um despacho a dizer que, até Fevereiro, tinha de se resolver o que estava pendurado desde 2008,»O Sr. Horácio Antunes (PS): —  E está resolvido!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » mas passou Fevereiro e não se revolveu, que, atç Maio, tinha de se resolver o que estava pendurado desde 2009, mas passou Maio e não se resolveu. Mais: em 2010 —  e este ponto é muito relevante —  não há nenhum concurso aberto para investimento, modernização e capacitação das empresas agrícolas.Sr. Primeiro-Ministro, é exactamente neste momento económico que investir na agricultura, capacitar as empresas agrícolas, dar-lhes competitividade, mais pode ajudar o País, quer no crescimento económico, quer na criação de emprego, quer para exportar mais, quer para substituir importações. E, neste momento, na agricultura, não há concurso aberto, ou seja, um agricultor não pode propor-se utilizar fundos comunitários para modernizar a sua empresa, para investir na agricultura ou para ganhar competitividade, nomeadamente, em relação aos agricultores espanhóis. Estamos com 6% pagos aos agricultores, no Eixo 1, quando já devíamos estar acima de 50%.Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se vai ou não ser aberto concurso, em 2010, para os agricultores que queiram investir na agricultura, que queiram modernizar a agricultura e que queiram ajudar ao crescimento económico do País.Aplausos do CDS-PP.
29 | I Série - Número: 065 | 5 de Junho de 2010Gostaria ainda de lhe dizer, Sr. Deputado —  porque vejo que a maior parte da Câmara não presta atenção a isso — , que em Abril e já em Maio (visto que existem alguns dados ainda provisórios) o stock de desempregados inscritos começou,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Stock?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » pela primeira vez nos õltimos dois anos, a diminuir. O conjunto de desempregados inscritos nos centros de emprego, que desde Abril de 2008 não tinha parado de aumentar —  o Sr. Deputado Bernardino abana a cabeça não se sabe porquê!? — , em Abril de 2010 começou, pela primeira vez, a declinar. E isso é uma boa informação para quem, depois do crescimento económico do 1.o trimestre, sente que podemos, finalmente, inverter uma tendência muito forte de crescimento do emprego ao longo de 2009.Sr. Deputado, quero também recordar-lhe as medidas inscritas no nosso Programa de Estabilidade e Crescimento e estas medidas adicionais. Em primeiro lugar, a taxação extraordinária de IRC sobre as grandes empresas, que significa uma proposta e uma medida —  depois de aprovada aqui, na Assembleia da República —  de justiça e de distribuição equitativa dos esforços pedidos aos portugueses,»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  » tal como a taxação de mais-valias significa uma medida equitativa, tal como o que fizemos na separação da taxação extraordinária de IRS entre os rendimentos mais baixos e os mais elevados significa uma medida de taxação equitativa. Finalmente, o novo escalão de IRS de 45% significa mais uma medida que transforma o nosso plano num conjunto em que se pede um esforço nacional e colectivo a todos os portugueses, mas onde se diferenciam aqueles que mais podem e mais devem contribuir e aqueles que, não podendo, não devem contribuir tanto como os outros.É assim que se faz justiça e equidade na apresentação de um plano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez afirmei-lhe aqui que este Governo tem uma capacidade enorme para distorcer e até «torturar» as estatísticas até se ajeitarem ao que é o vosso discurso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Umas vezes é o Instituto do Emprego, outras vezes é o INE, outras vezes é o Eurostat —  é conforme as conveniências.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  A verdade é que o desemprego aumentou. E é num quadro em que o desemprego aumenta que essas medidas que são fundamentais para a sobrevivência de algumas famílias, de repente, são cortadas sem a justificação devida.Esta é que é a questão central, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PCP.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Na altura, não se pronunciaram!
31 | I Série - Número: 065 | 5 de Junho de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, primeiro ponto: o Governo, em 2009, decidiu que, para os aposentados com pensão mínima, deveria comparticipar a 100% os genéricos.Foi uma medida social do Governo, que não foi aplaudida pelo Partido»Vozes do PCP: —  Foi, foi!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Foi? Está bem!Risos do PCP.Os Srs. Deputados ouviram alguma coisa? Deve ter sido um murmúrio! Mas está bem. Dêmos isso de barato.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Se calhar, não viu na televisão!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Tudo o que significa apoio a uma boa medida do Governo há sempre um pequeno murmúrio do Partido Comunista, principalmente em matéria social. E, na maior parte dos casos, é oposição, porque tudo o que vem do Governo ç, certamente, mau e detestável. Enfim»! Sr. Deputado, a verdade é que muitos dos genéricos que estavam a ser comparticipados pelo Estado, isto é, pelos contribuintes, eram os genéricos mais caros. Por isso, é também uma medida de justiça e de combate ao desperdício limitarmos esta comparticipação de 100% aos cinco genéricos mais baratos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E quem paga a diferença?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Os Srs. Deputados perguntar-me-ão por que é que esta medida não é justa.Vamos perguntar aos contribuintes: estão os contribuintes disponíveis para pagar aos reformados com pensões mínimas 100% dos medicamentos genéricos?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sim!O Sr. Primeiro-Ministro: —  A resposta é «sim». Muito bem! Mas estão os contribuintes disponíveis para pagar os genéricos mais caros, havendo outros mais baratos? Certamente que não!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso é o Governo que tem de resolver!O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Gostava de saber por que é que o Partido Comunista se indigna com isto.Quem se indigna não são os reformados, quem se indigna são as farmacêuticas, isso, sim, que gostariam de vender os genéricos mais caros! Esta medida não é contra nenhum reformado, esta medida é apenas para defender o Estado social, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É uma pouca vergonha!O Sr. Primeiro-Ministro: —  É que nós queremos medidas sociais,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É, é!»
32 | I Série - Número: 065 | 5 de Junho de 2010O Sr. Primeiro-Ministro: —  » mas não queremos que essa medida social seja aproveitada pela indõstria farmacêutica para promover os genéricos mais caros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Nem são amigos da indõstria farmacêutica!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Trata-se de uma pura defesa justa e razoável daquilo que é uma boa medida social.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Que medida social?O Sr. Primeiro-Ministro: —  O que se passa, Sr. Deputado, é que, ao longo destes anos, temos investido na saúde e os indicadores de saúde, do Serviço Nacional de Saúde, melhoram a cada ano que passa: melhoram nas consultas externas, passando de 9 para 10 milhões de 2008 para 2009;»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Já está a fugir à questão!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » melhoram nas primeiras consultas, nas cirurgias, nas cirurgias de ambulatório e em tudo aquilo que são indicadores relevantes.Sr. Deputado, o Serviço Nacional de Saúde está melhor e mais evoluído.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Já está a fugir à questão!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Por isso, Sr. Deputado, compreendo bem aquela que é a orientação do PCP e que esteve bem presente na sua última intervenção: o Sr. Deputado acha que a tarefa do PCP, 9 meses depois das eleições —  e, aliás, é isso que o PCP faz há 30 anos, de cada vez que o PS está no Governo — , é derrubar o Governo.Portanto, o Sr. Deputado partilha do mesmo ponto de vista que a direita, ou seja, o que importa é deitar abaixo o Governo. O Sr. Deputado acha que alguém acredita nesse seu ponto de vista, de que o PS é igual à direita, que não há nenhuma diferença?Protestos do PCP.Olhe, Sr. Deputado, tem sido essa cegueira e esse sectarismo que não têm permitido que o PCP evolua, porque o PCP permanece igual a si próprio, igual ao sectarismo que sempre motivou a luta contra o PS»Aplausos do PS.Protestos do PCP.» que ç uma luta que ninguçm entende. Esse ódio ao PS como inimigo principal não tem o mínimo sentido. É uma questão histórica que o PCP há muito devia ter ultrapassado.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes). —  Sr. Presidente, vamos lá ver se eu tenho capacidade de reproduzir algo que todos tivemos oportunidade de ouvir há pouco, quando o Sr. Primeiro-Ministro estava a responder ao PSD.
36 | I Série - Número: 065 | 5 de Junho de 2010Mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 302/XI (1.a) —  Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos e elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 303/XI (1.a) —  Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 304/XI (1.a) —  Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPR —  Planos de Poupança Reforma —  e ao regime público de capitalização e procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho) (PCP), que baixa à 5.a Comissão, e projectos de resolução n.os 159/XI (1.a) —  Recomenda a não afectação de verbas públicas para a construção e funcionamento do Biotério Comercial da Azambuja bem como o reforço da capacidade inspectiva do Estado sobre o tratamento de animais não humanos (PCP), que baixa à 7.a Comissão, e 160/XI (1.a) —  Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas (PSD), que baixa à 12.a Comissão.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar na quarta-feira, 9 de Junho, às 15 horas, sendo preenchida pela discussão, na generalidade, por marcação do PCP, dos projectos de lei n.os 301/XI (1.a), 302/XI (1.a), 303/XI (1.a) e 304/XI (1.a), todos apresentados pelo PCP, que acabaram de ser anunciados. Haverá ainda eventual votação no final do debate e também votações regimentais.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 11 horas e 57 minutos.Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS) João Barroso SoaresDeputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS) José Eduardo Vera Cruz Jardim Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luísa Maria Neves Salgueiro Maria de Lurdes Ruivo Mário Joaquim da Silva Mourão Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazPartido Social Democrata (PSD) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Fernando Couto dos Santos Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Fernando Ribeiro Marques José de Almeida Cesário José Luís Fazenda Arnaut Duarte
37 | I Série - Número: 065 | 5 de Junho de 2010Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Ulisses Manuel Brandão PereiraPartido Comunista Português (PCP) Miguel Tiago Crispim Rosado A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de Maio de 2010 I Série —  Número 62 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 285 e 287/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 147 a 152/XI (1.a).Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo PCP, sobre o aumento dos preços dos transportes públicos, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Paulo Correia (PS) e Heitor Sousa (BE).Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), face à derrocada de arribas que tem acontecido no litoral, insurgiu-se contra as medidas de austeridade, propostas pelo Governo, sobre o investimento programado para a consolidação do litoral e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jamila Madeira (PS), Cecília Honório (BE), Miguel Tiago (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) deu conta de uma entrevista do Professor do Instituto Superior de Economia e Gestão João Ferreira do Amaral em que refere as consequências da entrada no euro na actual situação económica do País, com elevada taxa de desemprego e estagnação económica, e defende a alteração de políticas para saída da crise. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Gusmão (BE) e Hortense Martins (PS).Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Rita Calvário (BE) criticou as reduções nas medidas anticrise aprovadas pelo Governo em Conselho de Ministros, nomeadamente o corte nos apoios sociais, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Matos Rosa (PSD), Jamila Madeira (PS) e Jorge Machado (PCP).Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) teceu críticas ao Governo pelo modo
3 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
4 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida
6 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins
7 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente —  Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que nos dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 285/XI (1.a) —  Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (BE), que baixou à 5.a Comissão, e 287/XI (1.a) —  Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses (BE), que baixou à 13.a Comissão; e projectos de resolução n.os 147/XI (1.a) —  Acordos prévios sobre preços de transferência (CDSPP), que baixou à 5.a Comissão, 148/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo um programa de redução das estruturas de gestão das empresas públicas (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 149/XI (1.a) —  Desincentivar o planeamento fiscal abusivo (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 150/XI (1.a) —  Pela defesa da modernização da rede ferroviária nacional, incluindo a construção da linha de alta velocidade Lisboa/Madrid (BE), que baixou à 9.a Comissão, 151/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.o e 5.o objectivos de desenvolvimento do milénio, relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), que baixou à 10.a Comissão, e 152/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado (PS), que baixou à 13.a Comissão.
14 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010O Sr. Bruno Dias (PCP): —  E então?!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Em 2009, e pela primeira vez em 30 anos —  repito: em 2009, e pela primeira vez em 30 anos — , não houve subida dos preços dos títulos de transporte.Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  O gasóleo baixou!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  No 3.o trimestre do ano passado, o Governo tomou uma outra medida dirigida às famílias: criou o passe sub23, que atribui a todos os estudantes do ensino superior público ou privado, até aos 23 anos, uma redução de 50% no custo do uso regular do transporte urbano.No final do ano de 2009, o Governo decidiu não aumentar novamente os preços dos títulos de transporte, decisão essa que se mantém até ao final do 1.o semestre deste ano.Este balanço é perfeitamente demonstrativo da preocupação social do Governo e é, acima de tudo, um balanço revelador da consciência social do Governo num quadro orçamental favorável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Então, e 2010?!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Mas hoje a realidade é diferente. Hoje, vivemos uma realidade difícil. É imperioso relançar a economia,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Com os aumentos dos transportes?! Sim, senhor!»O Sr. João Paulo Correia (PS): —  » consolidar as contas põblicas e reforçar a competitividade das nossas empresas.E qual é a reacção do PCP? A mesma de sempre: a crítica pela crítica. O PCP tenta crescer com os problemas e nunca se coloca ao lado das soluções.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O PCP teima sempre em ignorar a realidade e teima muito mais em ignorar a actual conjuntura da economia nacional e internacional.Sr. Deputado Bruno Dias, a pergunta do Partido Socialista em relação à sua intervenção é a seguinte: de que forma o PCP pretende financiar o sistema de transportes que não seja a de recorrer constantemente ao défice público?Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Neste momento, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O aumento do preço nos transportes já tem data, mas não se sabe quanto.Segundo o Secretário de Estado dos Transportes, a «razão» para tais aumentos estaria no facto de «não se terem registado aumentos dos passes há dois anos» e de os preços estarem «desactualizados».
17 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Pois bem, Srs. Deputados do PCP, os senhores podem continuar a vossa luta —  a vossa luta fora da realidade. Mas há uma coisa que todos sabemos: é que o vosso contributo é nenhum para, dessa maneira, resolver, efectivamente, os problemas do País!Aplausos do PS.Protestos do PCP.Ouvimos também o Sr. Deputado Adriano Rafael, do PSD, dar conselhos ao Governo para resolver os problemas das empresas públicas de transportes, mas em nenhum caso promover o aumento das tarifas. Nós estaremos sempre disponíveis para ouvir bons conselhos, Sr. Deputado, mas seria mais interessante poderem vir bons conselhos da parte daqueles que, tendo tido responsabilidades, tenham executado para si próprios o conselho que dão aos outros!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Cito apenas o último ano da governação do PSD: em Fevereiro de 2004, o PSD aumentou o preço dos transportes em 3,9% e em Outubro desse mesmo ano em mais 2,9%.Protestos do PSD.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  E o Governo?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Este é o balanço das políticas tarifárias de transportes que o PSD e o seu governo deixaram como herança. E é o PSD que nos vem dar lições sobre a melhor maneira de definir as políticas tarifárias para os transportes públicos!Aplausos do PS.Também o Sr. Deputado Hélder Amaral nos disse aqui coisas extraordinárias. Disse que as tarifas não eram actualizadas há dois anos e que para o Governo tanto faria que fossem há dois anos, há duas semanas ou há dois dias. Sr. Deputado Hçlder Amaral, ç preciso ter sentido da responsabilidade,»Vozes do CDS-PP: —  É, ç!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » ç preciso ter sentido da seriedade daquilo que dizemos!Vozes do CDS-PP: —  Com certeza!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  E esta é, obviamente, uma matéria em relação à qual não podemos deixar de ponderar o que, a seu tempo, tiver de ser ponderado. Os Srs. Deputados sabem ou, pelo menos, não podem ignorar que, em matéria de tarifas, há uma zona liberalizada. E, quando o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda falou do aumento de 5,8% no sector liberalizado dos transportes, esqueceuse de dizer que a verdade é que, relativamente aos passes sociais, foram congelados quaisquer aumentos.Essa foi a posição decisiva e muito relevante do governo da época.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O Sr. Ministro só fala do passado! E, agora, não há crise?!
18 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Como, aliás, também o Sr. Deputado se esqueceu, em nome da justiça mais elementar, de referir a criação do passe social escolar 4— 18 e do passe sub23, incrementando —  e de que maneira! —  o estímulo à juventude e à juventude em idade escolar para utilizar o sistema público de transportes, o que constitui medidas positivas que vos ficaria muito bem poderem reconhecer.Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes fez»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  A que horas? Em que altura?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » foi admitir que haja a possibilidade de a matçria das tarifas de transportes poder ter que vir a ser equacionada.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Mas disse quando?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Não disse nada que não seja absolutamente responsável no quadro de uma reflexão sobre esta matéria. E é isso que eu aqui reitero, Srs. Deputados!Protestos do PCP.A matéria está a ser estudada e, no tempo oportuno, tomaremos sobre ela a responsabilidade que tivermos de tomar.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por acaso, não tenho por hábito dizer coisas extraordinárias e por isso não tento, mas gostava de reafirmar que o CDS fez aqui propostas muito claras.Falámos numa política rigorosa do uso dos passes sociais —  e o rigor é, até ver, a melhor forma de justiça; falámos numa gestão rigorosa das empresas, transformando-as em empresas competitivas, empresas prestadoras de serviço de qualidade quer no serviço quer na oferta, e essa oferta é tanto mais importante por poder potenciar cada vez mais a utilização do serviço público e até é boa para aquilo que é a nossa eficiência energética.Também dissemos que, nos últimos dois anos, os preços não aumentaram. Mas também não tinham de aumentar, porque com o acordo que o Governo tem com as operadoras, o aumento do preço dos transportes tem a ver com o aumento dos combustíveis e com a taxa da inflação, e ela não aumentou.O que o Sr. Ministro aqui não foi capaz de dizer foi se os preços vão ou não aumentar, quanto e quando.Se estamos perante a afirmação do Sr. Secretário de Estado, de manhã, aumentam; à tarde, o Sr. Ministro da Economia diz «nim» e, à noite, o Sr. Ministro dos Transportes diz «não»! Ora, isso eu gostava de saber e o Sr. Ministro não foi capaz de o dizer.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Nos últimos dois anos, a única coisa que existiu não foi nem critérios nem uma política legítima do Governo em actuar nessa matéria mas, sim, falta de clareza e de seriedade!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!
19 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  O que o Governo devia dizer, hoje, aqui era se os preços aumentam ou não aumentam e se está ou não disponível para introduzir, nessas empresas, critérios de gestão e de rigor e, na gestão das empresas, devia acompanhar a crise.Aplausos do CDS-PP.Sobre essa matéria, nada dizem e o que acontece é que, depois, consideram extraordinário que nós digamos aquilo que é apenas o óbvio!Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Até agora, ninguém conseguiu desmentir que os aumentos dos preços de transportes são uma medida não só socialmente inaceitável mas também legal e economicamente ilegítima!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Não há nenhum fundamento para esta decisão que não seja apenas o de levar ainda mais longe a penalização sobre as populações e entregar esse dinheiro —  o dinheiro dos utentes dos transportes —  às empresas, as quais têm, no último ano e meio, dois anos, recebido dinheiro a mais, porque os tarifários não tinham que se manter, Sr. Ministro, tinham que baixar, porque o gasóleo baixou logo a seguir a essa definição, em 2008. Esse é que é o problema! O Governo está a minar e a destruir a base financeira das empresas do sector, nomeadamente do sector público, e, Srs. Deputados, não há gestão racional que aguente o subfinaciamento crónico que tem sido imposto, há décadas, pelos sucessivos governos PS, PSD e CDS.O Sr. Ministro, nesse aspecto, tem razão: não há grande diferença na estratégia de fundo entre o PS e o PSD nesta matéria!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso é verdade!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  O Governo, pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Transportes, veio falar em perda de receitas e registámos que quer a bancada do PS quer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acusaram o PCP de não ter apresentado nenhuma proposta. O Sr. Ministro devia pensar duas vezes, antes de falar em estar distanciado da realidade. É que «pela boca, morre o peixe» e o PCP propôs, no debate do Orçamento do Estado, o reforço das indemnizações compensatórias ás empresas de transportes»Vozes do PS: —  Mal, mal!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  » e o PS votou contra!Vozes do PS: —  Ah, pois!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Inviabilizou aquilo que seria a sustentação financeira! E agora o Governo, na sua proposta de lei, quer apresentar uma medida de corte, de cativação de 300 milhões de euros, nada menos do que isto, na transferência financeira para as empresas do sector empresarial do Estado. É esta a medida que o Governo pretende cortar no financiamento público e «carregar nas tintas», levando ainda mais longe a factura para os mesmos do costume.Isto é que é inaceitável, Sr. Ministro! De facto, as empresas, nomeadamente as empresas privadas, pedem, exigem aos utentes e ao País o que não querem para si próprias.
20 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Hoje, hoje mesmo, os trabalhadores das empresas estão em luta pelos salários e são as mesmas empresas que exigem que os utentes paguem mais que rejeitam e recusam-se a actualizar e a dar aos trabalhadores os salários minimamente condignos.Por isso, os trabalhadores estão em luta, sim, senhor! E, por isso, o PCP está solidário, sim, senhor, com a luta dos trabalhadores e está ao lado das populações, dos utentes dos transportes e dos trabalhadores deste sector, que recusam esta política, que exigem uma alternativa e que não se conformam com estas supostas inevitabilidades.Aplausos do PCP.Continuamos na luta e compreendemos que o Sr. Ministro fique agastado, mas não é por isso que vamos desistir.Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, eu tinha razão. A tal medida que o PCP tinha para resolver o problema dos transportes era a de aumentar as indemnizações compensatórias no Orçamento do Estado. É assim o PCP em tudo. O PCP resolve um problema aumentando a despesa, agravando o défice e, depois, no final, fazendo o discurso empolgado contra o capitalismo internacional, que venha resolver a crise a todos nós.Aplausos do PS.Sr. Deputado, é exactamente isto que é estar fora da realidade; é exactamente isto que demonstra não ter nenhuma solução para os problemas do País! Portanto, os senhores, em cada momento, escolhem ou fazer parte da solução ou fazer parte do problema.Os senhores escolhem sempre o vosso lado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Os senhores escolhem sempre o problema!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  O vosso lado, sabemo-lo bem, não é fazer parte de nenhuma solução, é permanentemente fazer parte do problema. Mas o problema, Srs. Deputados, teremos de ser nós a resolvê-los, porque, infelizmente, como se vê mais uma vez, não podemos contar convosco.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Está à vista como os resolve! Está à vista!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr.a Presidente, quero reiterar a última frase que o Sr. Ministro Jorge Lacão acabou de proferir, ou seja, que o Governo não pode contar connosco.De facto, não pode contar com o PCP para esta política de direita, a de penalizar sempre os trabalhadores e os utentes dos transportes, a de sacrificar as populações, a de pôr a factura sempre nos mesmos do costume. Não pode, de facto, contar com o PCP para «carregar nas tintas» e acrescentar crise à crise.O Governo, o PS, o PSD e o CDS não podem contar com o PCP quando se trata de asfixiar financeiramente as empresas de transportes no sector empresarial do Estado e não podem contar com o PCP
21 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010quando se trata de aumentar cada vez mais a factura e o custo de vida para as populações e os trabalhadores.Também não podem contar com o PCP para desrespeitar de forma sistemática os pareceres e as conclusões que o Tribunal de Contas reiteradamente apresenta a este Parlamento, nomeadamente, sobre o subfinanciamento crónico, sobre os compromissos assumidos pelo Estado que os sucessivos governos insistem em não cumprir,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  » sobre as exigências que o Governo apresenta às empresas públicas no sector —  à Metropolitano de Lisboa, à REFER, à CP — , em véspera de campanha eleitoral, para anunciar investimentos durante a pré-campanha. Depois de, nos distritos de Lisboa e de Setúbal, como por todo o País, essas parangonas invadirem a pré-campanha, na altura de pagar a factura, o investimento não é pago por quem deve, que é, de facto, aqueles que não ordenam esse investimento, e na altura do endividamento aparece o Governo a castigar as populações e a condenar as empresas a uma coisa muito simples, Sr.Ministro: a serem compradas pelos grupos económicos.No que se refere, nomeadamente, à Rodoviária Nacional, à Fertagus e a um conjunto muito vasto de empresas do sector, aquilo que verificamos é que estão a ser compradas pelos grupos económicos. E, maravilha das maravilhas, quem comprou agora estas empresas, por via da aquisição da Arriva, foi —  veja bem, Sr. Ministro —  o operador público da ferrovia alemã, a Deutsche Bahn.De facto, como já denunciámos, temos um Governo que, ao longo dos anos, vai preparando operações de desmantelamento, de privatização e entrega aos grupos económicos dos sectores mais rentáveis da nossa economia, decisivos para o desenvolvimento económico, como é o sector dos transportes, vai, portanto, preparando esse caminho e, ao mesmo tempo, noutros países, como a Alemanha, uma empresa pública chega à situação de comprar empresas privadas de transportes em Portugal. Veja-se a que ponto chegou a política deste Governo.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr.a Presidente, confesso que não resisto a fazer uma última intervenção.O Sr. Deputado Bruno Dias aludiu aqui às políticas de privatização e colectivização no sector público dos transportes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Colectivização foi o senhor que disse!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Deputado Bruno Dias, não sei se o senhor teve ocasião, como eu tive, de andar nos serviços públicos de transportes naqueles países cujo regime é aquele que o senhor defende. Não sei se o Sr. Deputado teve ocasião de ser utente dos serviços públicos de transportes desses países, mas eu tive ocasião de o ser.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Se o Sr. Deputado não percebe a diferença entre a qualidade do serviço oferecido no nosso País e aquele que oferecia o modelo que defende,»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Seja sério!
39 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr. Deputado, já ultrapassou em muito o seu tempo.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  » mas, á terça-feira, lamenta o efeito recessivo da interrupção das obras públicas! À quarta feira, é contra o défice e a despesa, mas, à quinta-feira, chora a perda da confiança e o crescimento anémico!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr. Deputado,»O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Sr.a Presidente, tenha tolerância comigo, como tem para outros Deputados. Muito obrigado.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr. Deputado, já utilizou o dobro de tempo de que dispunha.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  À sexta-feira, é contra a despesa social, mas, ao sábado, lamenta a redução dos apoios ao desemprego! São os votos a linha de coerência do CDS-PP na vida pública portuguesa! Mas o vosso eleitorado está atento!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  E o vosso também!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr. Deputado, acabou o seu tempo.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Vou concluir, Sr.a Presidente.Eu arrisco uma previsão, Srs. Deputados: o vosso eleitorado não compreende que os senhores façam tudo pelos votos, inclusivamente absterem-se na votação de uma moção de censura ao Governo apresentada pelo Partido Comunista Português.Obrigado pela tolerância, Sr.a Presidente.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, classificou, aliás com elegància,»Risos do CDS-PP.» a minha intervenção de mitómana. Sr. Deputado, mitómano não será antes um partido fazer toda uma campanha a dizer que não vai aumentar impostos e, depois, vir aqui propor um dos maiores aumentos de impostos de sempre?!Aplausos do CDS-PP.Isso será mitómano ou será mesmo mentira, Sr. Deputado?! O CDS, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, sempre disse que o valor real do défice —  e disse-o durante a campanha eleitoral —  não era aquele que os senhores diziam, mas, sim, de cerca de 8% a 9%.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  2,7%!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  É verdade que pecámos um pouco por defeito, mas um partido que passou uma campanha eleitoral inteira a dizer que não havia qualquer problema de finanças públicas e que nunca ninguém tinha feito tanto como o Sr. Primeiro-Ministro pelo valor do défice em Portugal, francamente!...