270 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009É que não há sequer a possibilidade de ocultação de dados – que, no caso, se revelam essenciais -, e que são o nome, a morada e o telefone . A realização das entrevistas só poderá ter lugar após a consulta desses elementos . e, por conseguinte, ou se dá tudo - o que não se mostra legalmente exequível, sem prévia autorização escrita dos titulares dos dados -, ou nada se faculta .7.	É	certo	que	a	LBSS	se	reporta,	no	seu	artigo	76o,	ao	dever	de	confidencialidade,	garantindo	às	pessoas e entidades que as instituições de segurança social não divulgarão indevidamente os dados de natureza estritamente privada de que disponham (quer pessoais, quer referentes à situação económica	e	financeira),	apenas	se	considerando	não	haver	divulgação	indevida	quando	o	visado	dê	a	sua concordância ou quando haja obrigação legal da sua comunicação . mas, como bem se compreenderá, não é daí que decorre o problema, ultrapassável pela conjugação deste diploma com a LAdA19 . A questão prende-se, sim, com a apreciação do pedido à luz do disposto na própria LAdA .8.	Ultrapassadas	estas	dificuldades,	poderá	a	mestranda	aceder	à	documentação	em	causa.	Entende, porém, esta Comissão dever salientar o seguinte: desses processos - acessíveis no pressuposto da existência de prévia autorização escrita das pessoas a quem se reportam ou dos respectivos representantes legais - constam dados pessoais; os valores inerentes à reserva da intimidade da vida privada	não	poderão	ser	postergados,	mesmo	em	razão	do	estudo	científico	a	produzir;	por	isso,	deverão ser respeitados os parâmetros seguintes:  a)  Anonimização não só das entrevistas, como também dos textos, das conclusões e, em geral, dos resultados	que	se	elaborem	e	divulguem,	por	forma	a	impossibilitar	a	identificação	futura	das	pessoas que o estudo venha a envolver; b)  ser a licenciada Ana Luísa Botto informada de que, de acordo com a LAdA (artigo 10o, no 3), os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais;c)		 Ser,	pela	interessada,	subscrito	documento	em	que	identifique	todos	os	processos	a	que	tenha	acesso .9 . esta, no essencial, a orientação seguida pela CAdA nos seus Pareceres no 92/2000, de 4 de maio (Processo no 919) e no 184/2003, de 10 de setembro (Processo no 2448) .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que:1 . A CAdA considera que as informações inseridas em processos existentes no Centro distrital de segurança social de Évora e relativas às mães de menores “entre os 0 e os 5 anos de idade, às quais tenham infligido maus tratos e/ou tenham negligenciado” constituem dados pessoais .2 . em conformidade com o preceituado no no 1 do artigo 8o da LAdA, aqueles dados só deverão ser comunicados a terceiros possuidores de autorização escrita do respectivo titular . Assim, as preten19 Cfr ., por exemplo, os Pareceres no 108/2004 (Processo no 2822) e no 115/2004 (Processo no 2841), emitidos pela CAdA em 5 e 19 de maio, respectivamente .