II SÉRIE-B — NÚMERO 39 8 Parte VI – Conclusões PARTE I – Nota prévia A Petição n.o 192/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República no dia 19 de janeiro de 2021. No dia seguinte, dia 20 de janeiro de 2021, baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, por despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República. A petição tem 14 374 assinaturas, sendo a 1.a subscritora Daniela Sofia dos Santos Caleira. A tramitação delineada pela Lei do Exercício do Direito de Petição foi seguida. Depois de aferida a admissibilidade formal pela Nota de Admissibilidade, a petição foi admitida. Posteriormente, foi nomeada como relatora a autora do presente relatório. PARTE II – Objeto da petição 1 –  Na petição solicita-se que os alunos realizem apenas os exames nacionais que sejam necessários para a entrada no ensino superior, enquanto provas de ingresso. 2 –  Fundamentam o pedido nos seguintes argumentos: a) As restrições impostas trouxeram dificuldades acrescidas, desde logo a necessária, mas nada benéfica, adaptação ao ensino à distância por parte dos alunos; b) Os peticionários entendem que este modelo se revela, naturalmente, menos produtivo e eficaz; c) Também as desigualdades e dificuldades económicas se revelaram e revelam uma barreira; d) Bem como os alunos com maiores dificuldades de aprendizagem, neste modelo de ensino, viram as suas dificuldades exponenciadas; e) Que os exames, no ano letivo 2019/2020 foram «facilitados»; f) No ano letivo de 2020/2021, foi-lhes apresentado um novo começo, com as devidas precauções e medidas restritivas, que exigem o dobro do esforço que habitualmente colocariam numa situação normal; g) Tiveram de ser lecionadas matérias que não o foram no ano letivo anterior, e outras que tiveram de ser consolidadas porque serão sujeitos às provas finais novamente; h) Em seu entender, as dificuldades trazidas por estas imposições são já bastante lesivas para os alunos; i) A realização de mais exames constitui um esforço que, em seu entender, se demonstra injusto; j) «Dado que estas provas finais constituem 30% da nossa nota final de disciplina, e visto que as nossas aprendizagens já estão comprometidas, as médias finais de ano serão ainda mais prejudicadas se se apoiar a atual obrigatoriedade de Exames não necessários». PARTE III – Análise da petiçãoDo detalhado trabalho feito na Nota de Admissibilidade1, destacamos os seguintes pontos: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro. 2 –  Entende-se ainda que não se verificam razões para o indeferimento liminar da petição, nos termos do artigo 12.o da LEDP – pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação; apresentada  1 Ver páginas 2 e seguintes.