12 DE ABRIL DE 2022 9 a) Aumento da durabilidade, reutilização, capacidade de atualização e reparabilidade do produto, incorporação de produtos reciclados, abordando a presença de produtos químicos perigosos nos produtos, reduzindo ou anulando a sua utilização, e aumentando sua eficiência energética e de recursos; b) Aumento do conteúdo reciclado nos produtos, garantindo seu desempenho e segurança; c) Possibilidade efetiva de remanufactura e reciclagem de alta qualidade; d) Redução de pegadas ambientais e de emissões de carbono, como pilar de um modelo de desenvolvimento sustentável visando a concretização da meta da neutralidade carbónica; e) Restrição de uso único e obsolescência prematura, privilegiando-se neste âmbito, a transição para modelos de prestação de serviços em detrimento da aquisição de bens, evitando assim, a obsolescência programada; f) Redução da destruição de bens duráveis não vendidos. 3 – A circularidade deve ser utilizada através da noção de «produto-como-um-serviço», ou outros modelos, onde os produtores mantêm a propriedade do produto ou a responsabilidade pelo seu desempenho ao longo seu ciclo de vida, da digitalização de informações de produtos, incluindo soluções, tais como passaportes digitais, marcação e marcas d'água, e pelo incentivo a utilização de produtos gratificantes com base em diferentes desempenhos de sustentabilidade, inclusive vinculando altos níveis de desempenho a incentivos. 4 – O cálculo dos custos com base no ciclo de vida deve considerar, para além do disposto no n.o 7 do artigo 75.o do Código dos Contratos Públicos, designadamente: a) O custo de aquisição e todos os custos direta ou indiretamente associados; b) Os custos de funcionamento, incluindo consumo de energia, combustível e água, peças sobresselentes e manutenção; c)  Os custos de fim de vida, tais como os de desativação ou eliminação; d) O custo das externalidades, tais como o custo das emissões de gases com efeito de estufa e outros com efeitos nocivos ao nível do clima e do ambiente. 5 – A eficiência energética deve considerar o conjunto de medidas destinadas a assegurar a transição para uma sociedade com baixas emissões de carbono, através da utilização de tecnologias hipocarbónicas, como a energia fotovoltaica, a energia eólica, a captura e o armazenamento de carbono, e das tecnologias de armazenamento de energia, resultante de mudanças tecnológicas, comportamentais e ou económicas. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei estabelece a obrigatoriedade de inclusão de critérios ambientais em procedimentos para a formação dos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, através dos fatores e subfactores de avaliação, ou através dos parâmetros base e aspetos da execução do contrato fixados no caderno de encargos e não submetidos à concorrência, ou ambos conjugadamente. 2 – Os critérios ambientais a adotar no âmbito da presente lei devem ser aplicados nas categorias de bens e serviços prioritários, identificadas no ponto 4.1 do anexo à Resolução de Conselho de Ministros n.o 38/2016, de 29 de julho. 3 – Estão abrangidos pela presente lei as entidades elencadas no artigo 2.o do Código dos Contratos Públicos, com as exceções previstas nos artigos 4.o, 5.o e 5.o-A do mesmo Código. Artigo 4.o Objetivos 1 – Os critérios ambientais devem ser incluídos nas seguintes percentagens mínimas dos procedimentos pré-contratuais e procedimentos de formação de acordos-quadro: