197 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010solicitaremos ao IGCP relativamente aos títulos tomados por SFA’s e entidades põblicas empresariais (EPE).”.Relativamente à errada conversão do produto da emissão de Repos no período complementar de 2007 em receita orçamental, a DGO não se pronunciou.Sobre o presente ponto 6.6, o Ministro das Finanças refere, na sua resposta, não ter observações adicionais aos esclarecimentos e comentários efectuados pelos seus serviços, tendo o IGCP mencionado não ter qualquer reparo a fazer.6.7 – Amortizações e encargos correntes com a dívida pública 6.7.1 – Dotações orçamentais/despesa efectuadaNo ano em apreço, os valores requisitados para fazer face a amortizações e encargos correntes da dívida ascenderam a € 91.157.291.237, mais € 462.987.157,46 (+0,5%) do que em 2007. Este aumento deve-se, na sua maior parte, aos valores requisitados para fazer face às amortizações que apresentam um acrçscimo de € 296.400.378,51. Mas, também os encargos correntes da dívida contribuíram para o aumento dos valores requisitados, apresentando um acrçscimo de € 166.586.778,95 (+ 3,5% do que no ano transacto), evolução que se deve ao aumento de 3,4% da despesa com juros e de 23,0% da despesa com os outros encargos correntes.Salienta-se que os valores referidos correspondem a valores líquidos, tendo o valor total requisitado para amortização e pagamento de encargos correntes da dívida, ascendido a € 92.225.770.802.Contudo, o IGCP, efectuou uma reposição abatida nos pagamentos no valor total de € 1.068.479.565, sendo € 123.482.783,66 relativos a juros, € 2.120.442,32 a outros encargos correntes e, a sua maior parte, 88,2% do valor reposto (€ 942.876.339,02) a passivos financeiros.A reposição em causa foi realizada em 19 de Janeiro do corrente ano, ou seja, em data posterior à fixada pela DGO1. De acordo com a documentação recolhida junto do IGCP, este justificou a tardia devolução dos montantes “(...) com as especificidades próprias inerentes ao apuramento dos valores” e, por sua iniciativa, a reposição foi contabilizada com data-valor de 31 de Dezembro de 20082.Sobre esta matéria, a DGO, no exercício do contraditório, confirma o relatado, referindo que “(...) entendeu relevar o incumprimento do prazo estabelecido por parte do IGCP, (...), não implicando este facto a realização de qualquer diligência contabilística”. Trata-se efectivamente de uma reposição não abatida nos pagamentos, não contabilizada como tal, e por essa razão não retroagida a 31 de Dezembro de 2008.No que respeita à classificação destas despesas, mais uma vez, não foi respeitado o esquema de classificação das amortizações e encargos com a dívida pública, previsto no código de classificação económica das despesas públicas3. Com efeito, nos últimos anos, tem sido utilizada apenas uma classificação económica para os Passivos Financeiros (10.03.03 – Passivos Financeiros – Títulos de médio e longo prazo – Soc. Financeiras - Bancos e outras instituições financeiras) e, igualmente, para os juros (03.01.03 – Juros da dívida pública – Sociedades financeiras – Bancos e outras instituições financeiras), não sendo feitas as distinções previstas, no citado diploma, ao nível dos subagrupamentos e das rubricas, no que respeita aos passivos financeiros, e ao nível das rubricas, no que respeita aos                                                       1 Circular A n.o 1338, de 01/04/2008.2 Segundo a DGO, o reporte ao último dia de 2008 é possível porque os fundos estavam na tesouraria do Estado a esta data.3 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro.