Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo projetos em que não estava assegurado o financiamento da totalidade do seu custo e outros em que o conjunto das fontes de financiamento excedia os 100%. Foi também identificada a sobreorçamentação generalizada dos projetos;  Inexistência de reajustamento dos apoios que excediam o limite de financiamento;  Na sequência de anteriores recomendações da Inspeção Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o INR iniciou a reavaliação dos projetos de 2009 e 2010, tendo sido dada às entidades a opção de proceder à retificação dos relatórios de execução dos projetos, o que originou a diminuição dos valores a devolver;  O INR apurou para o período 2009-2011, um valor a devolver pelas entidades de 628 mil euros, dos quais 342 mil euros se referem a 2009. Contudo, com base nos valores globais de execução dos projetos, o valor das devoluções para 2009 será no mínimo de 477 mil euros, sendo que até outubro de 2012, os valores devolvidos ascenderam apenas a 117 mil euros. Regulamento do Programa de Financiamento, adotado a partir de 2012, supre as principais fragilidades do anterior, não definindo, contudo, o quantitativo do apoio a devolver por incumprimento das normas de publicitação dos apoios ou pela incorreta utilização das verbas. Esta regulamentação, à semelhança da anterior, não foi aprovada em ato legislativo e não está publicada em Diário da República.Auditoria ao Sistema de Gestão e Controlo das Tesourarias da Segurança Social  Não está garantida a segurança dos valores guardados ao balcão e nos cofres das Tesourarias, nem dos funcionários que os transportam, e o contrato de seguro não contempla o transporte de valores pelos trabalhadores de três tesourarias;  Insuficiências nos cálculos, critérios de atribuição e quantitativos do abono para falhas atribuído aos trabalhadores das tesourarias, tendo-se apurado pagamentos em excesso;  Não estão a ser cumpridos os procedimentos definidos quanto ao limite máximo de valores guardados em balcão, ao depósito dos valores recebidos e ao recebimento de cheques "não à ordem" cujo beneficiário é o ISS;  Ausência de regulamentação dos fundos para trocos;  Falhas no processo de anulação de recibos.IGMSESS Auditorias ao Rendimento Social de Inserção – Centros Distritais de Aveiro, Leiria e Setúbal AVEIRO  6,7% dos processos analisados apresentavam desconformidades por questões relacionadas com os rendimentos dos agregados familiares;  Insuficiente cruzamento de dados entre aplicações e falta de recursos de inserção designadamente ao nível do emprego;  Em 7,69% dos processos cessados analisados, as alterações nos valores mensais dos rendimentos dos agregados familiares produziram efeitos em meses posteriores e não no mês em que os factos ocorreram, como deveriam.LEIRIA  A Diretora do Núcleo de Prestações Familiares e de Cidadania pratica atos de decisão sobre atribuição, suspensão e cessação do RSI, desde 19/09/2012, sem competência delegada para o efeito;  Falta de procedimentos uniformes nos Núcleos Locais de Inserção visitados;   5,4% dos processos analisados apresentavam desconformidades por questões relacionadas com a não inclusão de rendimentos ou a inclusão de rendimentos incorretos;  A falta de recursos adequados ao perfil dos beneficiários e o insuficiente IGMSESS    380Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original