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A definição das atribuições, direitos e deveres dos gestores designados pelos trabalhadores, enquanto membros dos órgãos de gestão, deve caber aos próprios estatutos da empresa, tal como o refere o Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, embora possa ser objecto de regulamentação em lei própria, como refere o n.o 4 do artigo 30.o da Lei n.o 46/79. Os gestores designados pelos trabalhadores têm, antes de tudo, o estatuto de representantes dos trabalhadores, com funções específicas, de natureza diferente dos outros tipos de representantes. Mas o exercício desses direitos tem-lhes sido negado. E continua a sê-lo.
Impõe-se que, de acordo com uma moção aprovada em 18 de Abril passado, durante uma reunião de comissões de trabalhadores e gestores eleitos das empresas do sector empresarial do Estado, seja urgentemente rectificada a situação de ilegalidade e se proceda à imediata entrada em funções dos gestores eleitos, já que o manter de tal situação apenas facilita os planos concertados de destruição do sector empresarial do Estado, mantendo afastados dos centros de decisão os gestores eleitos pelos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As questões já levantadas evidenciam a importância do assunto em debate e mostram que estão em causa princípios fundamentais da Constituição da República, da gestão das empresas públicas, da defesa do sector empresarial do Estado e dos direitos dos trabalhadores. Daí que só uma proposta de lei devidamente clarificada permitiria aos deputados desta Assembleia da República debaterem e decidirem conscientemente sobre a matéria em discussão.
Ora, nem a autorização legislativa, nem o debate até este momento permitiram clarificar todo o alcance das alterações que õ Governo pretende realizar. Mas aquelas que já foram clarificadas mostram que são bastante negativas para os trabalhadores, razão pela qual o nosso voto só poderá ser contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr.a Deputada, não entendi bem um aspecto do seu raciocínio.
V. Ex.a considera positiva a participação dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas públicas, defendendo, designadamente, segundo suponho, a sua entrada imediata ou tão rápida quanto possível em funções, com o qual também estou de acordo.
Mas, se bem percebi, a Sr.a Deputada admite que existem dificuldades, obstáculos de ordem legal ou, pelo menos, que alguns juristas têm defendido um ponto de vista segundo o qual há efectivamente dificuldades nessa tomada de posse.
Embora não seja esse o seu ponto de vista, esta autorização legislativa surge como indo no sentido de resolver essas dificuldades e de ultrapassar esse tipo de obstáculos.
Se o seu raciocínio é aquele, não compreendo então a sua conclusão. Admito que, dado algum burburinho na sala, em qualquer caso um pouco menor - e felicito-a por isso- do que quando da minha intervenção, não tivesse entendido bem as suas conclusões. Agradecia, portanto, que me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo, para responder.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, o que defendi é que consideramos que, de acordo quer com a lei das comissões de trabalhadores, quer com a Constituição, quer com o Decreto-Lei n.o 260/76, é possível a entrada imediata em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores. Isto, aliás, deveria ter acontecido nos 60 dias imediatos às tomadas de posse das respectivas administrações das empresas.
Este assunto está devidamente clarificado na lei. Não há dúvidas sobre ele.
O que aconteceu é que os governos da AD tentaram impedir que isto acontecesse e conseguiram-no, utilizando, como sabe, os mais diversos argumentos.
O que, portanto, se passa neste momento é que, utilizando como argumento a necessidade de definir as funções desses gestores, como, aliás, foi expresso pelo Sr. Secretário de Estado, o Governo pretende vir, através de legislação, diminuir os direitos dos trabalhares e alterar, nomeadamente, o que se refere no artigo 55.o da Constituição sobre o exercício do controle de gestão nas empresas. Ë este controle que virá a ser uma das funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores, visto que têm a confiança dos demais trabalhadores, indo exercer os direitos consagrados na Constituição e não para dar cobertura a toda a actuação que as administrações nomeadas pelo Governo queiram tomar.
Não é para isso que eles são eleitos, mas essa é a posição que o Governo pareceu defender, designadamente quando referiu expressamente a co-gestão. Todavia, como o Sr. Deputado bem sabe, não é esse o sentido da Constituição da República. Nela está dito expressa e claramente: controle de gestão nas empresas.
Não existem assim quaisquer dificuldades para a imediata entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores.
O que admitimos, sim, é que possa haver alterações ao Estatuto das Empresas Públicas para melhorar o seu funcionamento, para permitir uma gestão mais dinâmica, etc. Admitimos que tal possa acontecer. Mas isso, então, porque é um assunto demasiado importante - creio que todos os deputados o reconhecem -, deve ser feito através de uma proposta de lei e não de uma autorização legislativa quase em branco, com poucos esclarecimentos, apontando mesmo os escassos esclarecimentos que foram dados para uma restrição drástica dos direitos dos trabalhadores nas empresas públicas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Domingos.O Sr. Silva Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados ...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Lopes Cardoso deseja usar da palavra para que efeito?
1054 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr.. Lopes Cardoso (UEDS): - Suponho termos votado um requerimento para prolongar esta reunião até às 2 horas da manhã, pelo que pergunto ao Sr. Presidente se, porventura, se votou outro requerimento de que eu não tenha tido conhecimento. Se assim não foi, penso que se terá de providenciar no sentido de saber o que é que fazemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votámos o requerimento que votámos. Ele dizia aquilo a que em processo civil se chama um pedido alternativo: até às dez da manhã ou até acabar ...Risos.O cansaço já atinge a Mesa, Sr. Deputado!O pedido era o seguinte: ou até às 2 horas da manhã, ou até acabar a ordem de trabalhos. Ora, o Sr. Deputado Carlos Lage esclareceu que este pedido alternativo se destinava a possibilitar aos grupos parlamentares um período de reflexão.
Aguardando que os resultados dessa reflexão cheguem à Mesa, aqui estou -sofredoramente até - a cumprir aquilo que foi determinado pelos Srs. Deputados.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado pelo seu esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não tem nada que agradecer, Sr. Deputado.
Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Domingos.O Sr. Silva Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vem o Governo, através da proposta de lei n.o 28/111, solicitar à Assembleia da República autorização para rever o Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, e sua legislação complementar.
O Programa do Governo, no seu capítulo III, n.o 4 - sector empresarial do Estado -define como orientações programáticas em matéria de sector empresarial do Estado, de entre outras, as seguintes:
Garantia de condições de gestão eficaz e responsável, designadamente a revisão e plena aplicação do Estatuto do Gestor Público;
Acção sistemática de vigilância da evolução dos custos de funcionamento, designadamente através da generalização de incentivos à criatividade dos trabalhadores e gestores e à melhoria de produtividade.
Esta proposta de lei aparece, pois, como uma acção visando o cumprimento do Programa do Governo e numa matéria que não permite mais demoras, dada a importância conhecida na economia nacional do sector empresarial do Estado.
É, pois, urgente legislar sobre esta matéria; é premente melhorar a imagem das empresas públicas.
Com efeito, o sector empresarial do Estado vem sendo apontado, embora algumas vezes injustamente, como ineficaz, pesado, burocrático, de funcionamento caro, com uma qualidade de produção muitas vezes insatisfatória. Há quem lhe atribua até, com claro exagero, as causas principais da nossa crise económica.
Sobre as empresas do sector empresarial do Estado têm-se vindo a exercer pressões de natureza quer política quer laborai, que, condicionando fortemente a actuação dos seus gestores, a todos os níveis, têm influência determinante, geralmente negativa, no seu grau de eficiência económica.
A intervenção tutelar, embora variando com os governos e com o estilo dos governantes tutelares, tem sido casuística e demasiado frequente, pouco eficaz, burocratizante e limitadora da iniciativa e da tomada de risco empresarial. Nalguns casos será até puramente formal.
O exercício de poderes de tutela previstos na lei tem provocado frequentes atrasos na tomada de decisões, o que normalmente se paga caro na economia.
Assiste-se, geralmente, no sector empresarial do Estado a uma falta de iniciativa e motivação para o progresso, pois que os melhores não são premiados e os maus não são censurados.
Ë necessário e urgente continuar a tentar modificar esta realidade. Exige-o o interesse nacional e o interesse e a dignificação dos próprios trabalhadores e gestores do sector empresarial do Estado, muitas vezes vítimas inocentes de um estado de coisas que os ultrapassa.
Neste sentido, no governo anterior, através do Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de Dezembro, foi criado um novo Estatuto dos Gestores Públicos, e pelo Decreto-Lei n.o 279/82, de 21 de Julho, foi criado o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas, ainda em fase de instalação.
Ambos os decretos pretenderam a alteração do normativo relativo ao sector empresarial do Estado.
Por outro lado, tem continuado por aplicar, por parte do Governo, a Lei n.o 46/79, no que respeita à' nomeação dos gestores trabalhadores, o que urge corrigir com brevidade. Todavia, tal deve fazer-se após a revisão dos órgãos sociais das empresas públicas, sua estrutura e competências.
Refiro ainda que se apresenta cada vez mais necessário precisar os conceitos de empresa pública sob a forma de instituto público, e de empresa pública sob a forma de sociedade de capitais públicos.
As primeiras seriam, em meu entender, as empresas criadas por acto de direito público para a exploração de serviço público ou actividades prosseguidas em regime exclusivo, com capitais do Estado ou de outras entidades públicas, e as empresas nacionalizadas que assim hajam sido organizadas pelo diploma que aprovou os seus estatutos.
As segundas, empresas públicas sob a forma de empresas de capitais públicos, seriam as empresas criadas por acto de direito público ou privado, organizadas como sociedades anónimas, logo com estatuto de direito privado, sempre que por força de lei ou dos respectivos estatutos o seu capital tenha de pertencer obrigatoriamente a entidades públicas, e as empresas cujo capital, embora tenha sido integralmente nacionalizado, não o foi pelo diploma que aprovou os seus estatutos.
Queria então perguntar-lhe, Sr. Deputado, por que é que os anteriores Governos do PSD e do CDS não permitiram que os gestores eleitos pelos trabalhadores entrassem em funções, e isto durante 3 anos.
Por que é que esses Governos tomaram posições, como a da extinção da SNAPA, a tentativa de extinção da ANOP z de outras empresas do sector empresarial do Estado?
Será que agora o PSD decidiu mudar de opinião? Será que agora o PSD, porque está no Governo com o PS, vai actuar noutro sentido? Ou, pelo contrário, o que pretende é, através de afirmações mais ou menos demagógicas, levar o PS a praticar no Governo a política que o PSD e o CDS praticaram quando foram Governo durante estes últimos anos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Lencastre deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. João Lencastre (CDS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Silva Domingos, se deseja responder, tem V. Ex o a palavra.O Sr. Silva Domingos (PSD): - Sr.o Deputada, também ainda não a conheço bem, mas queria, todavia, responder-lhe e começar até por agradecer o entendimento que fez da minha intervenção.
De facto, o PSD pretende que o sector empresarial do Estado seja bem gerido, pretende que os trabalhadores participem eficazmente no processo produtivo e por isso entende que os trabalhadores, para além de contribuírem com o seu trabalho para o desenvolvimento da sua empresa, garantia dos postos de trabalho e desenvolvimento da economia nacional, podem
1056 I SÉRIE - NÚMERO 23dar um contributo positivo também ao nível da gestão da empresa.
Por isso, o PSD sempre defendeu o princípio da co-gestão, mas não no sentido que a Sr.a Deputada afirmou há pouco de que a co-gestão conduz a uma restrição dos direitos dos trabalhadores. Não nos parece que assim seja e muito menos nos parece que o exercício da co-gestão possa opor-se ou possa prejudicar o exercício do controle de gestão.
Ora, como defendemos o princípio da co-gestão muito coerentemente apoiamos esta iniciativa do Governo.
Pergunta-me também porque é que os anteriores Governos não permitiram que os trabalhadores entrassem em funções. Talvez tenha sido pela mesma razão que continuamos a entender que é necessário alterar o Decreto-Lei n.o 260/76, para que a intervenção dos trabalhadores se faça com a eficácia e utilidade que referi. A intervenção dos trabalhadores ao nível da gestão da empresa não pode ser perturbadora, antes deve ser construtiva.
Daí que tenha defendido claramente na minha exposição que essa intervenção dos trabalhadores eleitos para os conselhos de gestão se deveria fazer fundamentalmente ao nível da tomada das grandes decisões, o que, aliás, não é anormal porque experiências de outros países foram nesse sentido.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira disse uma grande verdade nesta Câmara: é necessário começar bem, vamos começar, vamos experimentar e depois iremos introduzindo as correcções necessárias com a experiência que formos obtendo.
Não percebo, todavia, qual a ligação entre esta iniciativa legislativa e a extinção da SNAPA e da ANOP (extinção da ANOP que, como sabe, não se deu e parece que nem se vai dar).A Sr.» lida Figueiredo (PCP): - Mas houve a tentativa!O Orador: - Por outro lado, quanto a esses receios que a Sr. Deputada tem de que o PSD possa levar o PS a praticar a política do meu partido, penso que o PS não lhe vai agradecer essa preocupação e creio mesmo que o PS não está tão preocupado como a Sr.a Deputada. Julgo que o PS e o PSD vão organizar o Governo, vão encontrar consensos e não sobrepor programas, vão entender-se para que este Governo seja duradouro, contrariando assim a opinião e o desejo do Partido Comunista.Aplausos do PSD, do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado Silva Domingos não conseguiu responder às perguntas que lhe fiz, nomeadamente no que se refere à não entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores durante os últimos 3 anos.
É, aliás, interessante verificar que o Sr. Deputado insiste na necessidade da eficácia da gestão das empresas do sector empresarial do Estado, considerando que a participação dos trabalhadores, de acordo com a Lei n.o 46/79, possa ser perturbadora da gestão das empresas.
Claro que foi esse o raciocínio, a opinião e a posição que os Governos da AD tomaram e foi, por isso, que durante estes 3 anos impediram a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores. E foi também assim, porque dessa forma tentaram afastar os trabalhadores das decisões que eram tomadas nas empresas públicas, visando a sua destruição, o seu atrofiamento e o seu aniquilamento. Pretendiam afastar os trabalhadores de forma que eles não se opusessem à autêntica destruição do sector empresarial do Estado que a AD estava a tentar levar a cabo; pretendiam que eles estivessem longe das decisões, que eles não pudessem acompanhar a vida das empresas, que não pudessem apreciar a corrupção que se verificou ao nível da gestão em muitas e muitas empresas do sector empresarial do Estado. Má gestão e ineficácia de gestão que foram levadas a cabo por gestores nomeados pelos Governos da AD, em que o PPD esteve representado, e inclusivamente por elementos do PPD no Governo.
Ë esta questão que o Sr. Deputado quis esconder, mas é isso que está aqui em causa e é isso que agora o PPD vai tentar neste Governo, fazendo com que o PS ponha finalmente em prática através de um processo de co-gestão, dando continuidade à política iniciada pela AD no Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se desejar contraprotestar, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Silva Domingos.O Sr. Silva Domingos (PSD): - É um breve contraprotesto, mas não podia deixar passar em claro estas afirmações da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
É incompreensível que se venha dizer que os trabalhadores não têm tido a possibilidade de controlar a gestão. Os trabalhadores estão organizados em comissões de trabalhadores, cuja lei prevê e defende o exercício desse direito de controle, e estão também representados nas comissões de fiscalização.
Daí que conheçamos muitos casos em que as comissões de trabalhadores tornaram públicas as suas preocupações sobre o andamento das respectivas empresas.
Finalmente, queria também dizer que a Sr.a Deputada entendeu mal o que eu disse quanto à actuação dos trabalhadores no órgão de gestão da empresa.
O que de facto quis clarificar foi que seria preciso definir-se exactamente qual o papel de cada pessoa num determinado órgão, num determinado colégio de pessoas. Seria inexplicável que se enxertasse num órgão de gestão a presença de trabalhadores que muitas vezes não têm a adequada preparação para tomar certas decisões sobre a empresa.
Por outro lado, lembramo-nos bem qual foi o tipo de campanha que fizeram alguns desses trabalhadores que concorreram aos órgãos de gestão.
Entendemos que tudo numa empresa tem de ser extremamente cuidado, extremamente responsável. Por isso consideramos que os trabalhadores devem participar na gestão, mas devem fazê-lo com regras bem definidas.
11 DE JULHO DE 1983 1057O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado João Lencastre.O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, parece-me que é tempo de a Assembleia se pronunciar, como é sua obrigação, sobre o prolongamento da sessão.
Tínhamos votado uma deliberação no sentido de prolongar a sessão até às 2 horas da manhã, para que nessa altura se decidisse o que se faria. Ora, é altura de os Srs. Deputados da maioria e os Srs. Membros do Governo nos proporem o que entendem fazer. Não podemos é estar aqui sem sabermos exactamente o que vamos fazer.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apenas porque estávamos convencidos que este debate estava no fim é que não pedimos a palavra para reconsiderar, reapreciar e analisar o problemas dos trabalhos desta madrugada.
Porque a hora é tardia e porque é visível e evidente que não é possível esgotar a ordem de trabalhos, a não ser com grande desgaste físico e mental e em condições precárias de debate, perguntamos ao Governo, que neste caso é parte fundamental, quais as suas prioridades, quais os diplomas cuja discussão reputa inadiáveis.
Pensamos que é da resposta do Governo que poderemos retirar algumas conclusões para perspectivar o prolongamento da nossa sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resposta ao Sr. Deputado Carlos Lage, o Governo entende que não seria realista exigir desta Assembleia que se esgotasse a agenda de trabalhos, tão vasta ela é, dado o adiantado da hora e o cansaço de que todos nos encontramos possuídos.
Não obstante, há matérias mais urgentes e outras menos urgentes. O Governo pensa, numa aproximação muito sintética e muito simples que, em primeiro lugar, não deveríamos deixar de votar, na generalidade, a proposta de lei relativa à criação do Conselho de Comunicação Social, devendo a proposta de lei relativa à chamada «Lei da Radiodifusão» e do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa transitar para depois de todas as outras. Eu próprio assumo essa responsabilidade, na medida em que se trata de uma lei da minha iniciativa. Seguir-se-ia a discussão de duas leis sobre questões de trabalho, pelo que pediria ao Sr. Ministro do Trabalho que se pronunciasse sobre se tem a mesma urgência quanto às duas propostas. Isto é, se, para si, Sr. Ministro, as duas são absolutamente necessárias, se teremos de aprovar alguma, já que isso é uma matéria que lhe diz directamente respeito.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Trabalho, queira ter a bondade de expressar a sua opinião.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Correspondendo ao pedido de informação do Sr. Ministro de Estado, devo dizer que, realmente, considero muito urgente e indispensável para poder enfrentar os problemas com que se debatem várias empresas que a Assembleia conceda ao Governo autorização legislativa para legislar em matéria de suspensão temporária dos contratos de trabalho.
No que respeita à autorização legislativa para a regulamentação da lei da greve nos pontos referidos na respectiva proposta de lei, embora considere que ela fez parte de um conjunto e, por isso mesmo, deveria também ser hoje aqui aprovada na Assembleia, não posso, todavia, deixar de reconhecer que a sua não aprovação, embora cause alguns inconvenientes, não causa inconvenientes que eu deva considerar como susceptíveis de exigir a esta Assembleia que prolongue os seus trabalhos até à sua aprovação.
Se for possível, gostaria que fosse aprovada. Se, porventura, isso exigir que a Assembleia trabalhe até uma hora considerada muito tardia, não considero que seja um problema excessivamente grave.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado, tem a palavra.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pedi a palavra para completar a minha resposta, agora que tenho conhecimento da posição concreta do Sr. Ministro do Trabalho sobre as duas propostas de lei do seu Ministério. Propunha, pois, aos Srs. Deputados - já que me foi dada essa faculdade, que muito nos desvanece - que fôssemos, no mínimo, até ao fim da proposta de lei que se refere ao regime de suspensão temporária do contrato de trabalho. Se os Srs. Deputados se considerassem, então, com forças suficientes para discutirmos e votarmos a outra proposta de lei do Ministério do Trabalho, muito bem. Em caso contrário, ficaríamos pela primeira.
De qualquer modo, relativamente às restantes propostas, incluindo a Lei da Radiodifusão, o Governo não retira essas propostas que ficam pendentes para conhecimento após a reabertura dos trabalhos da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ser-me-ia permitido formular a seguinte sugestão: o Sr. Deputado Carlos Lage, através da intervenção que fez, deu ao Governo a possibilidade de dar este esclarecimento. Poderia, agora, formular uma proposta por escrito - se assim o entendesse para ser posta à votação desta Assembleia.
Se o Sr. Deputado já tem essa proposta formulada, chamo a sua atenção que deveria também ter em
1058 I SÉRIE - NÚMERO 23consideração as normas regimentais que dizem respeito à proposta de lei n.o 28/111, cuja discussão já se iniciou e que tem de ser levada até ao fim, nomeadamente até à sua votação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando interpretar, em termos de ordem de trabalhos e segundo o Regimento, as palavras do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, começaria por propor uma alteração na sequência das matérias, naturalmente ao abrigo do n.o 2 do artigo 66.o do Regimento.
Assim, e uma vez que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares afirmou que a Lei da Radiodifusão pode ficar para o final, a proposta de lei n.o 31/111, que autoriza o Governo a legislar para aprovação da chamada «Lei da Radiodifusão» e do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa passaria, assim, para o final da ordem dos trabalhos. Esta é, consequentemente, uma alteração nas matérias em discussão, uma vez que passaria para o final da ordem de trabalhos a proposta de lei n.o 31/III.
Prosseguiríamos agora p debate relativo à proposta de lei n.o 28/III, discutiríamos a seguir a proposta de lei n.o 30/111, que autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica, faríamos a votação final global da proposta de lei sobre o Conselho de Comunicação Social e a seguir discutiríamos e aprovaríamos a proposta de lei n.o 22/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime da suspensão temporária do contrato de trabalho. Com todas as probabilidades terminaríamos aqui. No caso de ainda termos forças, passaríamos ao ponto seguinte que é a proposta de lei n.o 24/III. Mas não será muito razoável que possamos atingir este ponto.
Em concreto, teremos a conclusão e votação deste ponto que agora estamos a discutir e apreciaremos mais 3 propostas de lei. Reconhecemos que isso ainda vai envolver algum tempo e, naturalmente, irá provocar ainda maior exaustão de todos os deputados. Tentamos corresponder, desta forma, ao que o Governo considera serem prioridades fundamentais para realizar a sua política e para ficar dotado com os instrumentos que ele próprio reputa indispensáveis para a sua acção governativa.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Manuel Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pedi a palavra para sugerir que, apesar da hora adiantada e do cansaço, não nos esquecêssemos de uma proposta de resolução que está na Mesa, para permitir o funcionamento da Comissão Eventual para a preparação da Comemoração do I Centenário de António Sérgio.O Sr. Presidente: - Já foi aprovada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa, reportando-me à proposta que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage, depois de ouvido o Governo.
Por aquilo que nós avaliamos, e sabendo, por exemplo, que em relação ao Conselho de Comunicação Social há propostas de avocação para a votação em Plenário de alguns artigos -e suponho até que a intenção é de mais de uma bancada -, e considerando tudo o mais que o Sr. Deputado Carlos Lage aduziu, suponho que temos aqui programa de trabalho até às 9 ou 10 horas de sábado.
E eu interrogo-me se é legítimo procedermos desta maneira, isto é, se mesmo a resolução que prolongou esta sessão nos consente que trabalhemos até às 10 horas de sábado? Pergunto-me se isto é exemplar, se isto é digno da Assembleia da República, se isto é a maneira de este órgão supremo do Estado trabalhar.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - A que resultados conduz esta maneira de trabalhar?
Lembro-me que o Partido Socialista criticou muitas vezes a AD por nos ter imposto maratonas como esta. E eu pergunto: vem agora o Partido Socialista propor a mesma coisa, trilhar o mesmo caminho do erro que tanto criticou? Bem, eu creio que deveríamos ter aprendido com os erros e já vimos que isto não leva a lado nenhum.
Já vimos que não é por esta maneira que se resolvem os problemas do País. Por isso, da nossa parte, não podemos deixar de protestar contra este sistema de trabalho. Podíamos ter prolongado a sessão por mais uma semana, trabalharíamos noutras condições, com outra lucidez, com outro aproveitamento.
Assim trabalhamos mal, como a experiência tem demonstrado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este Governo não tem capacidade para retirar lições dos erros que outros Governos cometeram. Pelo contrário, nalguns casos tem sido ainda pior, pois tem dado pior exemplo, tem dado piores provas de incompetência e de incapacidade. É isso que aqui se prova.Aplausos do PCP. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Aguardámos com alguma expectativa as 2 horas de sábado para sabermos, efectivamente, o que se iria passar nesta Assembleia. De facto, estávamos habituados a outros métodos, pois sabíamos, quando sobre isso decidíamos, que era, se necessário, ir até às 9 horas.
É também um pouco neste espírito, e falo particularmente para o Sr. Ministro de Estado, que o CDS se declara disponível para trabalhar as horas que forem necessárias para que o Governo possa ter as leis que considera necessárias.
16 DE JULHO DE 1983 1099Vozes da ASDI e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo as não considerar necessárias, então, seria bom que o declarasse abertamente e não sofisticamente, a coberto de haver ou não haver tempo, de estarmos ou não estarmos cansados, de termos ou não termos quaisquer outras razões.
Sr. Ministro de Estado, pela nossa parte, continuará a contar com a nossa oposição construtiva, trabalharemos o tempo que for necessário. Sempre dissemos que estaremos dispostos a continuar esta sessão legislativa, se for necessário.
Sr. Ministro, da nossa parte, poderá contar sempre com os deputados do CDS para aprovar as leis que o Governo, efectivamente, considere indispensáveis.Risos e protestos do PCP.Esta é a posição que nos parece mais correcta neste momento e gostaria que da parte do Governo e das bancadas da maioria nos dissessem também qual é a vossa disposição, a vossa resistência, a vossa capacidade.
Julgo que nós, 30 deputados, aguentamos as horas necessárias.Uma voz do PCP: - Foi por isso que começaram a trabalhar às 9 da manhã?!Risos do PCP.O Orador: - E triste que mais de dois terços desta Assembleia...Uma voz do PCP: - As 5 da tarde não estava cá ninguém do CDS!Protestos.O Orador: - ... não possam encontrar uma- forma de substituição, hora a hora, para assegurarem o quorum desta Assembleia.Aplausos do CDS e da deputada do PSD Mariana Calhau.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer a disponibilidade do Grupo Parlamentar do CDS e protestar contra a afirmação do Sr. Deputado Carlos Brito, que perguntou, em termos de dar a resposta no sentido negativo, se era digno da parte do Governo exigir este sacrifício à Assembleia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Os métodos de trabalho, não é o sacrifício!Uma voz do PSD: - Pouco barulho!O Orador: - Eu responderia a isso, Sr. Deputado, com o nosso pedido de compreensão para o esforço que vos pedimos. Na verdade, isto é o mínimo que neste momento teríamos de vos pedir e, por isso mesmo, prescindimos do mais, tudo com a preocupação de que os trabalhos acabem hoje.
Com este pedido de desculpa, responderei que, hoje, nesta Assembleia ou em qualquer sítio do nosso país trabalhar com muito sacrifício é mesmo a expressão máxima da dignidade.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.Protestos do PSD.O Sr. Costa Andrade (PSD): -Mas é que eles só representam os trabalhadores, não trabalham!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Trabalha você, com essas mãos!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito tem a palavra para contraprotestar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Almeida Santos: Bem sabe o Sr. Ministro que acaba de usar um sofisma e o País sabe disso. O País sabe que nós propusemos que esta sessão suplementar de trabalho se prolongasse até ao dia 29. Estávamos cientes de que o programa proposto pelo Governo e também alguns diplomas que nós entendíamos que deviam ser discutidos e que o Governo não deixou discutir exigiam uma sessão suplementar de trabalhos mais dilatada do que aquela que realizámos.
Não foi por medo do trabalho. Não é por medo do trabalho que nós condenamos a proposta que acaba de ser feita. Bem sabe que assim é. Bem sabe que é esse o exemplo que nós damos na Assembleia da República, bem sabe que é esse o exemplo que nós damos nas comissões. Não é pela falta dos deputados do PCP que as comissões não funcionam por falta de quorum.
Em geral, não é por falta dos deputados do PCP que o Plenário não tem quorum.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por falta de outros, dos que muitas vezes pensam muito mais no dinheiro que aqui se ganha do que no trabalho que aqui é necessário, fazer pelo país.Aplausos do PCP.Protestos de alguns deputados do PSD, batendo com os punhos nos tampos das bancadas.
Mas esse não é o nosso caso, e não vamos agora discuti-lo.
1060 I SÉRIE - NÚMERO 23Mas não é pelo trabalho, é pelos métodos. São estes métodos, Sr. Ministro, que nós condenamos. Os senhores deram provas exuberantes nesta sessão suplementar de atabalhoamento, de falta de noção daquilo que efectivamente pretendiam, de falta de conhecimento das regras de funcionamento da Assembleia e das regras de funcionamento do Governo com a Assembleia, de respeito pela Constituição; deram milhentas provas disso, que aqui foram pacientemente corrigidas pelos deputados.
São os métodos que nós condenamos, não o trabalho. E veremos, daqui a bocado, à 9 ou às 10 da manhã, quem está e quem já não está capaz de trabalhar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é porque nós não temos medo do trabalho, Sr. Ministro Almeida Santos, que nós usaremos todas as figuras regimentais a que temos direito durante o debate que se vai seguir.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Não temos medo nem das horas, nem do trabalho, nem dos sacrifícios pelo país e pelo nosso povo, como temos dado sobejas provas na nossa vida. Não é isso que nos mete medo.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Não faça sofismas, Sr. Ministro, que podem enganar algumas pessoas, mas que não o enganam a si próprio, que os usa. Discuta seriamente connosco, como nós discutimos seriamente consigo aquilo que é sério.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Carlos Lage, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considerou que era um grande sacrifício que era pedido à Assembleia ...Protestos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o método, não muita!Vozes do PS: - Estejam calados!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, querem que eu suspenda a sessão?!
Continuam as manifestações de protesta da parto das bancadas do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão. Eram 2 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 2 horas e 46 minutos.O Sr. Presidente: - Todavia, não considero que haja condições para trabalharmos se os Srs. Deputados continuarem a prejudicar os trabalhos como têm estado a fazer até agora.
Peço aos Srs. Deputados que se lembrem que estão na Assembleia da República.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage para um protesto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia, nós consideramos que este sacrifício - se é assim que se pode chamar- é, pura e simplesmente, razoável.
Não queríamos dizer mais nada se o Sr. Deputado Carlos Brito, com azedume um pouco onírico, não tivesse dirigido a toda a Assembleia alguns vexames perfeitamente inaceitáveis.
Foi o ter afirmado que outros deputados nesta Câmara, que não os comunistas, se movem mais por dinheiro do que por empenho, desprendimento, aplicação e entusiasmo democrático.
É uma afirmação grosseira que atinge todos os deputados, e nenhum deputado nesta Assembleia pode ser objecto desse tipo de acusações, desse tipo de insinuações.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e de alguns deputados do CDS.Protestos do PCP.Sr. Deputado Carlos Brito, não esperava que utilizasse de forma vulgar e grosseira os estereótipos, os preconceitos e os slogans que são dirigidos contra a Assembleia da República pelos meios mais reaccionários e retrógrados.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.Protestos do deputado da UEDS Lopes Cardoso, dirigindo-se à bancada do PCP.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, estava à espera que se calasse para eu poder falar.
16 DE JULHO DE 1983O Sr. Presidente: - Sr.o Deputada, peço-lhe desculpa, mas tenho de dar já a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, uma vez que pretende interpelar a Mesa.O Sr. (Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para pedir desculpa à Mesa e à Sr." Deputada por ter perturbado os trabalhos de um modo que não deveria ter feito.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e da ASDI.O ter. Presidente: - Tem agora a palavra, Sr.` Deputada.A Sr.o Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado Almeida Santos: Pedi a palavra para dar conta da posição do nosso partido acerca desta discussão sobre a continuação da ordem dos trabalhos.
Pedi a palavra - e não queria roubar tempo à Câmara, pois estamos aqui a trabalhar - em face da intervenção do Sr. Ministro Almeida Santos; no entanto, não queria que esta minha intervenção fosse considerada como um protesto.
Queria apenas frisar que não me parece justo que a palavra sacrifício seja dita a respeito de um trabalho a que nos obrigamos, e dita e proferida da forma como o Sr. Ministro Almeida Santos o 'fez.
Parece-me que, da sua parte, essa posição é incorrecta.
As reacções logo se fizeram sentir e penso que foi o Sr. Ministro que as desencadeou, pela forma como se referiu à dignidade do trabalho das pessoas que aqui estão nesta Sala.
Nós trabalhamos enquanto for preciso. É evidente que, como nós, o Sr. Ministro também não está com certeza de acordo com esta forma de trabalho.
O Sr. Ministro, que é um homem habituado a trabalhar seriamente, sabe que isto não é uma maneira honesta e séria de trabalhar. E uma maneira tarefeira, apressada. Há matérias para as quais não temos capacidade de resposta, e isso acontece com o meu grupo parlamentar, por exemplo, que é muito pequeno, possivelmente com os outros grupos parlamentares acontecerão coisas diferentes. Mas não temos a possibilidade de ver com a profundidade que deveríamos as matérias em discussão e a que nos obriga o nosso estatuto de deputados.
Portanto, penso que seria de evitar este «arraial de S. Bento», com que nesta terra terminam sempre os santos populares e parece-me que qualquer outra solução teria sido melhor.
Em todo o caso, o que eu penso e proponho ao Sr. Ministro e à Câmara é que seja fixada a ordem de trabalhos, daqui por diante, e que a cumpramos dentro do horário possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra só para dizer, em nome da minha bancada, que estamos totalmente dispostos a todos os sacrifícios que sejam necessários para produzirmos trabalho em benefício do povo português; aquele trabalho de que o Governo precisa para poder governar este país.
E, simultaneamente, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito, na sua diatribe que não quero classificar, mas a que desde há muito tempo nos habituou, que não recebemos lições suas, nem quanto a métodos, nem quanto a linguagem, nem quanto a comportamentos políticos.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento da Assembleia, pretendo que haja ordem na discussão da proposta que foi apresentada.
Daí, pedir aos Srs. Deputados 'o favor de, quando pedirem a palavra, dizerem para que efeito a desejam, a fim de podermos regular o funcionamento da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos (Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço n palavra para um contraprotesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, que foi feita, ao que suponho, na figura do protesto e, também, em relação à intervenção que acaba de ser feita por parte da bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que toca à intervenção do PSD, quase que lhe não faria referência se, porventura, não tivesse já que fazer um contraprotesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.
E, em relação a esta intervenção, quero dizer que aquilo que no nosso país mais tem desprestigiado a Assembleia da República que, quanto a mim, não está desprestigiada como alguma imprensa afirma - são estes métodos de trabalho, é a maneira como a Assembleia funciona nestes períodos de final de época. E isto que a desprestigia.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Digamos, que é pela maneira como a Assembleia acaba por se subordinar aos ditames do Governo e por não ser capaz de se impor perante aquilo que o Governo procura exigir dela.Uma voz do PSD: - É o boicote!O Orador: - Se a Assembleia fosse capaz de reagir à imposição do Governo, não chegaríamos a esta situação.Uma voz do PSD- - Ah, isso sem dúvida! ...O Orador: - Doutra forma, e segundo a proposta que fizemos, teríamos planificado o nosso trabalho, teríamos mais uma sessão na segunda-feira, mais uma sessão na terça-feira, mas trabalharíamos noutras condições. Trabalharíamos com muito mais proveito. São estes métodos, são estas situações, Srs. Deputados,
1062I SERIE - NUMERO 23que têm desprestigiado em Portugal a Assembleia da República.
E, se assim não é, leiam, Srs. Deputados, a imprensa que é afecta aos vossos próprios partidos, a cada um dos vossos próprios partidos! Vejam o que essa imprensa diz das maratonas noctumas que a Assembleia tem estado a fazer há uma semana a esta parte.
É isso que pomos em causa. E isso que aqui denunciamos.
Nós assim não vamos a lado nenhum. Assim, o que estamos é a desprestigiar, a denegrir a própria democracia parlamentar em Portugal, e a dar argumentos a essa extrema direita ...Risos da ASDI.... que ataca o Parlamento com objectivos que o Sr. Deputado Carlos Lage sabe perfeitamente não serem os nossos.
E, também, o que desprestigia a Assembleia da República, como os senhores bem sabem pela experiência, é a concepção que muitas vezes daqui ressalta que aquilo que interessa é mais o que se ganha do que aquilo que se produz.
Também sabem que assim é, que esta não é uma história que estamos a trazer aqui. E, por isso, dizia ao Sr. Ministro Almeida Santos que não temos medo de trabalhar na Assembleia da República. Não temos medo dos tais sacrifícios porque nós não andamos aqui por dinheiro.Risos elo PS.Nós andamos aqui para servir o nosso povo, como temos demonstrado ao longo de uma vida inteira.
E é isto que queremos dizer, por agora e para não agravar as tensões que já aqui se registam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradecia que dissesse para que efeito pediu a palavra.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, para um contraprotesto relativamente ao Sr. Deputado Carlos Brito e para um protesto em relação à Sr. Deputada Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de (Estado e dos Assuntos Parlamentares: Sr.o Deputada Helena Cidade Moura, sabe o apreço em que tenho as suas opiniões, a sua personalidade, a sua cultura e até que ponto estarei sempre disposto a receber as suas lições. As suas reprimendas, desculpará, estou um bocadinho velho de mais para isso. Já passou muito tempo desde que o meu pai me deu a última.
Julguei que a Sr.o Deputada se levantava para se solidarizar comigo, considerando que, na verdade, só pode prestigiar esta Assembleia a circunstância de trabalhar até altas horas. Mas não. Achou perfeitamente correcta a diatribe que o Sr. Deputado Carlos Brito dirigiu ao Governo e à Assembleia - que esteve, aliás, no princípio de tudo e não qualquer afirmação que eu tivesse feito , mas achou terrivelmente incorrectoda minha parte, terrivelmente incorrecto por forma a ter merecido várias afirmações desabonatórias, o facto de eu ter falado em sacrifícios.
Sr.a Deputada, falei, volto a falar, falarei sempre, quando tiver que pedir - e limitei-me a pedir, já que o Governo não pode fazer mais nada - que os Srs. Deputados trabalhem até às horas a que lhes estamos a pedir que trabalhem.
15so é sacrifício físico. É uma evidência tão grande que não concebo mesmo como a Sr.a Deputada se permitiu considerar incorrecta uma referência dessas.
E uma homenagem que dirijo a esta Câmara, e volto a dirigir-lha: desculpem o sacrifício que vos pedimos; agradecemos esse sacrifício, mas sabemos que é sacrifício.
A circunstância de o fazerem voluntariamente, de o fazerem com satisfação, de o fazerem até com honra, não implica que não seja sacrifício. É sacrifício. Agradeço esse sacrifício e, mais uma vez, vos peço que o façam se o puderem fazer.
Quanto ao Sr. Deputados Carlos Brito, obviamente, volto a referir algumas afirmações que já tinha feito, que já foram objecto de um contraprotesto do meu camarada Carlos Lage. Devo dizer-lhe que não vejo razão nenhuma para o Sr. Deputado pensar que eu estou aqui ou que aqui estive como deputado por dinheiro.
Acho que é um ultraje descabido, gratuito, injustificado. Mas por dinheiro, porquê? Mas ganha assim tão bem um deputado, que se seja hoje, em Portugal, deputado por dinheiro?
Algum deputado desta Casa merece essa ofensa?Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, disse que o Governo impediu a prorrogação dos trabalhos. Mas eu julguei que o Sr. Deputado Carlos Brito sabia que quem prorrogou os trabalhos foi a Comissão Permanente, onde o Governo não está representado.
Injuriou a Comissão Permanente desta Assembleia, imaginando que ela recebeu ordem do Governo. Essa injúria não lhe faço, até porque o Governo não fez nenhuma espécie de pressão para que fosse assim ou assado. E quando os grupos parlamentares entenderam - e tinham o direito de o fazer - que a sessão legislativa devia terminar hoje, limitámo-nos a concordar com isso e a pedir-lhes o esforço suplementar de mais algumas horas de trabalho para poderem aprovar as leis que o Governo considera necessárias.
Pedimos e agradecemos, se isso for possível. Não exigimos nem podíamos exigir. (Vão impusemos nem podíamos impedir