SUMÁRIO EXECUTIVO A proposta de Orçamento do Estado para 2023 surge num contexto exigente, fortemente marcado pelas consequências da invasão russa da Ucrânia. Num momento em que famílias, empresas e Estado enfrentam esta conjuntura volátil, a proposta do Governo oferece estabilidade, confiança e compromisso. O Orçamento do Estado para 2023 protege os rendimentos e promove o investimento, garantindo uma trajetória de contas certas, com a redução do défice orçamental e da dívida pública em percentagem do PIB. Este é um Orçamento que reforça os rendimentos. Reforça os rendimentos, desde logo, porque enquadra e suporta em 2023 as medidas previstas no Acordo de Concertação Social de Melhoria de Rendimentos, Salários e Competitividade 2022-2026. Para 2023, o Acordo assume o compromisso de um aumento de 7,8% do Salário Mínimo Nacional e de um referencial para o aumento médio de salários no setor privado de 5,1% no próximo ano – este último, em linha com o proposto pelo Governo para o aumento médio na Administração Pública.  O Orçamento reforça os rendimentos porque desce os impostos. O IRS desce de forma transversal com a redução de dois pontos percentuais na taxa marginal do 2o escalão - diminuindo assim a taxa média dos restantes escalões - e beneficiando mais de dois milhões de agregados. O Mínimo de Existência é reformulado para garantir a progressividade do imposto e a redução da taxa média de imposto para quem ganhe até 1000 euros por mês. E as retenções de imposto na fonte são revistas, passando a adotar um modelo de taxa marginal, que garante que a um aumento de salário bruto corresponderá sempre um aumento líquido no próprio mês.  E também reforça os rendimentos porque garante a atualização do Indexante dos Apoios Sociais à taxa de 8%, para além de assegurar a atualização das pensões. Estas opções sublinham o compromisso com a sustentabilidade da Segurança Social, preservando os rendimentos de atuais e futuros pensionistas, sem esquecer a proteção dos mais vulneráveis. Mais: este Orçamento congela os preços dos passes para os transportes públicos, limita a subida de rendas e das contas de energia, alivia a pressão das subidas de juros no crédito à habitação e apoia os jovens, nomeadamente por via de reduções de IRS e de subsídios para o arrendamento de habitação. Este Orçamento não esquece nenhum tipo de rendimentos. Mas este é um Orçamento que também aposta no potencial de crescimento da economia e, por isso, este é um Orçamento que promove o investimento.Promove o investimento porque estimula um ambiente de competitividade na economia: aumenta o limite de matéria coletável abrangido pela taxa reduzida de IRC das empresas de micro, pequena e média dimensão, garante a extensão desta taxa especial às empresas de pequena-média capitalização, mantém a aplicação da mesma para caso de fusões de PME e prevê a majoração dos encargos salariais com a criação líquida de empregos nos territórios do interior. Ajuda ainda as empresas a enfrentar a subida dos custos da energia, majorando-os para efeitos de dedução de imposto. Desta forma, promove-se a confiança dos empresários, II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________16