II SÉRIE-A — NÚMERO 23 228 outros Estados-Membros, e devem comunicar à Comissão Europeia as razões para considerar que as disposições avaliadas são justificadas e proporcionadas e proceder ao seu registo na base de dados das profissões regulamentadas, o Após a adoção de disposições legislativas que limitem o acesso às profissões regulamentadas ou o seu exercício, as autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais devem assegurar a sua conformidade com o princípio da proporcionalidade através de uma avaliação de impacto, tendo por base os objetivos no momento da adoção e os seus efeitos, a realizar no prazo de três anos após a sua entrada em vigor e sucessivamente de três em três anos a contar dessa data, caso as referidas disposições não sofram alterações, e sempre que se justificar, tendo em conta quaisquer desenvolvimentos ocorridos em virtude da implementação das disposições em causa. Essa avaliação de impacto deve ser enviada à DGERT, tendo em vista a elaboração de parecer sobre a adequação dos regimes profissionais às normas e princípios consagrados nesta lei. Em relação ao demais, a Proposta de Lei n.o 57/XIV/2.a replica, grosso modo, o regime atualmente contido no Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março, cuja revogação propõe. É proposto que este novo regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais entre em vigor «no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação» – cfr. artigo 19.o.  Proposta de Lei n.o 59/XIV/2.o (GOV) Considerando que «10 anos volvidos após a publicação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, esta revela ainda algumas lacunas de convergência com as (...) diretivas da União Europeia» cuja transposição é por si efetuada, o Governo pretende, através desta proposta de lei, «proceder ao aperfeiçoamento» desta lei, «de modo a garantir a necessária harmonização legislativa e, assim, melhor servir os interesses dos cidadãos e das organizações que dela beneficiam e que a ela recorrem visando, nomeadamente, concorrer para a efetivação do mercado único europeu através da simplificação dos procedimentos administrativos, associados ao reconhecimento das qualificações profissionais» – cfr. exposição de motivos. Neste sentido, a proposta de lei sub judice consagra, em suma, as seguintes alterações à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e 26/2017, de 30 de maio:  Uniformização dos prazos (atualmente uns estão em meses e outros em dias, passando todos a estarem em semanas ou meses), cuja contagem passa a ser feita de forma corrida, deixando de lhes ser aplicável as regras do Código de Procedimento Administrativo;  A equiparação a profissão regulamentada da profissão exercida por determinadas organizações ou associações que beneficiam de um reconhecimento especial noutro Estado-Membro da União Europeia;  Aclaração das condições de inscrição temporária e automática no âmbito da prestação de serviços;  Clarificação da garantia da proteção dos direitos adquiridos, para efeitos de reconhecimento de títulos de formação, no acesso a determinadas atividades. Em decorrência, a presente iniciativa, que procede à quarta alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, propõe modificações aos seus artigos 1.o, 2.o, 2.o-B, 2.o-C, 2.o-D, 2.o-F, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 11.o, 17.o, 19.o, 20.o, 24.o, 41.o, 46.o-A, 46.o-B, 47.o, 50.o-A, 51.o, 52.o, 52.o-A, 52.o-B, 52.o-C e 54.o, bem como o aditamento de um novo anexo IV com a lista de associações ou organizações profissionais que preencham as condições do novo n.o 2 do artigo 2.o desta lei – cfr. artigos 1.o, 2.o e 3.o. É proposta a republicação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, prevendo-se que, no texto da lei republicada, onde se lê «dentista» se deva ler «médico dentista» – cfr. artigo 4.o. É proposto que estas alterações entrem em vigor «no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação» – cfr. artigo 5.o.