1020-(94)	II SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, posso corrigir?Tornei bem claro que não era uma proposta, mas uma pergunta, sem nenhuma espécie de responsabilização, perante as outras hipóteses possíveis.O Sr. Sousa Tavares,(PSD): - Então diria que, neste momento, não estou habilitado a dar uma resposta positiva, nem negativa, embora a tendência talvez seja para esta última.O que estou com certeza habilitado a dizer é que não queremos de forma nenhuma que o sistema actualmente existente continue. Continuamos a dizer que ele é inconstitucional. Isto é, não podemos admitir que se estabeleça na Constituição a responsabilidade das câmaras perante as assembleias e estas sejam totalmente inoperantes perante aquelas, não funcionem na prática, não possam derrubar as câmaras por omissão da lei ordinária.Portanto, inclinar-nos-íamos para a introdução de um princípio constitucional que dissesse que a lei regulará a forma e os casos em que esta responsabilidade se efectivará - por voto de censura, por moção de censura, etc.. Mas tem que se pôr aqui a obrigação legislativa de existir um processo dessa responsabilidade se efectivar. Se entendem que o próprio processo deve ser constitucionalizado não recuaremos perante isso. Será muito delicado, levar-nos-á a uma discussão muito extensa, sendo talvez preferível tê-la no Parlamento. Mas não recuamos perante a constitucionalização do processo, pelo qual a responsabilidade deve ser efectivada. Agora não se pode admitir que as câmaras municipais, como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, e muito bem, sejam totalmente irresponsáveis por um período de 3 anos e que a única forma de se efectivar a sua responsabilidade seja haver um tal burburinho nas câmaras minoritárias que os vereadores peçam colectivamente a demissão, para as pôr em causa, o que normalmente conduz a uma recondução dos mesmos corpos gerentes que já tinha, não tendo, assim, o aspecto sequer de critica política que pode ter um voto da assembleia. Isto porque, inclusivamente, muitas vezes pode não estar em causa a constituição política das câmaras. Estamos também sempre preocupados com a questão partidária em relação às câmaras, sendo este o tal problema de não se querer libertá-las da injunção dos partidos, quando muitas vezes o que está em causa não é a questão partidária, mas a questão da competência das pessoas que dirigem as câmaras. É haver presidentes completamente incompetentes, haver câmaras que funcionassem mal, que administrassem mal, não podendo esse princípio ser posto em causa, já que está sujeito à critica política da assembleia. A título de exemplo, diria simplesmente que, se a assembleia municipal funcionasse nos termos constitucionais, a Câmara do Porto já não estaria em funções. E várias outras - talvez a de Loures já não estivesse também. De maneira que para mim o principio é evidente. Tem de haver uma responsabilidade efectiva que, inclusivamente, dê corpo e alma às assembleias municipais. Aqui divirjo inteiramente do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, as assembleias municipais, na maior parte dos anos, não têm funcionado, havendo imensos casos em que não funcionam por falta de quorum. Ou quando este existe é, por vezes, extremamente deficiente, sem o interesse que deveriam ter os problemas municipais. De facto, aquilo que tem interesse para as populações e, fundamentalmente, a câmara, e não as assembleias.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, obrigado pela interrupção.O Sr. Deputado há-de convir que a vossa proposta ia no sentido justamente de eliminar a responsabilidade das câmaras perante as assembleias, vai contra...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mas, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não estejamos sempre e discutir sobre a letra das propostas. Ultrapassámos há muito o problema de letra da proposta que aqui está, porque quer o Sr. Deputado Luís Bciroco, quer eu, pusemos logo de inicio o problema de que não tomávamos posição neste assunto. O que queríamos era um sistema coerente, porque o que temos actualmente não é. Isto foi dito pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e foi-o também por mim.Agora o que não aceitamos é que se consigne constitucionalmente essa responsabilidade e ela não exista. Portanto, ou se consigna a responsabilidade e da existe, dando corpo e vida à competência das assembleias regionais para criticarem e porem no chão as câmaras...Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Olheira (PCP): - O Sr. Deputado convirá que depois desta discussão, independentemente da forma como ficar expressa essa responsabilidade e o poder que as assembleias têm segundo a Constituição de demitirem o executivo camarário, em matéria, pelo menos, de interpretação, fica claro que a responsabilidade se efective justamente a partir dessa possibilidade de demissão.Portanto, a questão para nós é que não há nenhuma ilogicidade no facto de existirem 2 órgãos eleitos directamente e um deles poder, por voto, demitir o outro. Isto não é ilógico, nem é contra nenhum principio, podendo assim, por um lado, manter-se o princípio da responsabilidade do executivo perante a assembleia deliberativa e, por outro, a eleição directa do executivo. Esta é que é a questão.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não, a questão não é essa, mas sim a assembleia municipal poder demitir a câmara.Voz não identificada: - Pode.O Orador: - Pode, muito bem. Então tornemos isso claro e prático. Como não existe processo legal para o fazer, na prática, isso não se verifica, nem se dá. Temos já, ao longo destes anos, dezenas e dezenas de casos de câmaras derrubadas, não tendo nenhuma delas sido pela assembleia. Isto é, nenhuma câmara até hoje foi derrubada pelo órgão e pelo processo próprio que deveriam existir para a derrubar, que deveriam ser as assembleias municipais. Portanto, estas não cumprem a sua função, estando em grande parte mortas. Chamámos aqui n atenção para o facto de não ser possível manter este sistema, de existir um órgão teórico que tem apenas uma função populista ou até nem sei bem o quê, porque a única coisa que fazem e aprovar os orçamentos e pouco mais. Trata-se assim de procurar implementar a função das assembleias municipais, dando vida àquela função que eles devem ter, por um lado, de fiscalização permanente da câmara, por outro, à função legislativa que também não cumprem.