140 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011O limite de endividamento líquido é apurado de acordo com um stock no final do exercício e não com base num fluxo anual, o que acresce um risco para o controlo do contributo do setor das autarquias locais para o défice público. Por outro lado, não existe uma articulação entre o limite de empréstimos de médio e longo prazos e o contributo do setor das autarquias locais para a dívida pública consolidada.Atualmente verifica-se a possibilidade dos limites legais ao endividamento serem contornados, através do recurso a operações de vária natureza, designadamente contabilísticas, como a inclusão, nos ativos relevantes, dos saldos da conta de investimentos financeiros e pela possibilidade de afastar, dos limites legais, as empresas participadas cujo equilíbrio de exploração seja aferido numa ótica plurianual.No quadro da atual Lei de Finanças Locais não é possível abranger a globalidade das entidades controladas pelos municípios com uma execução financeira relevante, não relevando para os limites legais, a participação dos municípios em cooperativas, fundações ou associações que não sejam exclusivamente de municípios, sendo ainda pouco clara a eventual relevância de associações de municípios constituídas ao abrigo do direito civil.O perímetro de consolidação legalmente obrigatório de cada município integra apenas as entidades de natureza empresarial em que este participe, de forma direta ou indireta, em 100% do capital, e os serviços municipalizados que detenha no final do exercício económico a consolidar.Os municípios têm hoje um leque muito diversificado de outras participações em entidades empresariais (ainda que não a 100%) ou de diversa natureza (fundações, cooperativas, associações de direito privado, etc.), que controlam e utilizam para prosseguir as suas atribuições e competências, mas que não são abrangidas no processo de consolidação, o que reduz claramente os resultados deste instrumento de gestão e de prestação de contas.A questão da consolidação financeira entre os municípios e as empresas participada revela-se como uma fragilidade do sistema atual no apuramento dos reflexos da gestão financeira do setor autárquico para a dívida e o défice públicos relevantes em termos da União Europeia.No sentido de serem minimizados os riscos enunciados no domínio da Administração Local prevê-se a adoção de algumas medidas, em especial:  A revisão da Lei de Finanças Locais, com vista à sua adaptação aos princípios e normas consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, promovendo-se a revisão dos conceitos e instrumentos determinantes para o apuramento do nível de endividamento municipal, a aplicação das regras de orçamentação plurianual e uma maior concretização e especificação legal do conceito de equilíbrio orçamental para as autarquias locais;  O aperfeiçoamento do regime legal atual no sentido no que respeita aos parâmetros adotados para aferir da existência de uma situação de desequilíbrio conjuntural ou estrutural.O Orçamento do Estado de 2012 procede, por sua vez, a uma revisão dos limites de endividamento aplicáveis aos municípios, com o objetivo de limitar o acréscimo de endividamento líquido e de médio e longo prazos, baixando os níveis atuais e contribuindo para o equilíbrio financeiro do setor.  Em paralelo, prevê-se a suspensão, durante o ano de 2012, da aplicação do regime de excecionamento consagrado na Lei de Finanças Locais respeitante a empréstimos a médio e longo prazo a contrair pelos municípios no âmbito de programas de reabilitação urbana e projetos com comparticipação de fundos comunitários.