244-(238)II SÉRIE-C — NÚMERO 15obrigação que o Governo Português assumiu perante a Comunidade — embora a Assembleia da República não seja parte dessa obrigação —, gostaria de saber qual é a sua opinião política e técnica sobre esta matéria.A segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com o facto de lermos andado aqui a estimar valores para a inflação em 1992 e, curiosamente, o acordo, em vez de clarificar essa questão, do meu ponto de vista, só contribuir para estabelecer alguma confusão, porque coloca, em vez dos 8 % de que oSr. Ministro tantas vezes falou na Comissão, um referencial para Dezembro, em termos de média anual, de 8,5 %, com a cláusula de salvaguarda em termos de 0,5 %.Quer dizer, das duas uma: ou a cláusula de salvaguarda é de 1 % e se mantêm os parâmetros anteriores ou então há aqui uma mudança relativamente ao tal número mágico dos 8 % na questão essencial que é a respeitante à contratação colectiva e que tem uma incidência prática fundamental quando o Governo define uma meta de inflação.Uma terceira questão que gostaria de referir é o de a leitura que faço sobre o ponto da produtividade ser diferente daquela que o Sr. Ministro faz. Julgo que se refere ao nível de produtividade do País e depois fala-se lambem, acessoriamente, da comparação entre a evolução da produtividade em Portugal e noutros países europeus.Quanto aos referenciais para contratação colectiva, como o Sr. Ministro disse, 10,75 % é o referencial da tabela salarial para o primeiro quadrimestre — portanto, para os contratos que são negociados no primeiro quadrimestre de 1992. Pergunto: por que é que neste caso Há um critério diferente para a função pública, visto que, se bem percebi da intervenção do Sr. Ministro, desta tem os 10 % só para os casos em que o aumento total do vencimento não venha a chegar aos 10 %? E, sendo 10 % diferente de 10,75 %, gostaria de saber em que é que se legitima esta diferença.Por outro lado, gostaria também de saber se o Sr. Ministro está de acordo com a interpretação que diz que nenhum trabalhador terá aumento inferior a 10 % do seu salário, portanto, sem contar com o subsídio dc almoço e outras prestações pecuniárias, ou seja, que esses 10 % nada têm que ver com subsídios e outras prestações pecuniárias, que é, pura e simplesmente, tabela salarial.Uma outra dúvida que tenho refere-se a matéria de prestações sociais. É dito que as prestações sociais vão evoluir dc acordo com o referencial médio; portanto, fica implícito que o referencial médio serão os tais 9,75 % de que falava antes, ou não?Por outro lado, gostaria também de assinalar que o novo IPC mostra, do meu ponto de vista (o que não nos permite ter o optimismo que o Sr. Ministro tem), que a inflação não terá melhorado em termos médios anuais enue Dezembro e Janeiro, já que, medida pela mesma lógica, pelos mesmos métodos, pelo mesmo cabaz, ela teria permanecido idêntica em termos de médias anuais. Pergunto--Ihc, pois, se há motivos para o optimismo que me pareceu transparecer da sua intervenção.Vou colocar-lhe ainda duas questões, aproveitando a sua presença, embora não tenham relação directa com o acordo, mas que gosiariamps que fossem clarificadas, visto que, nos últimos dias, tem havido muito boatos sobre possíveis alterações da posição do Governo. Primeira questão: o Governo mantém ou não na proposta de lei do Orçamento do Estado a suspensão do artigo da Lei de Finanças Locais em relação às verbas para o FEF? Segunda: qual 6 a postura do Governo sobre a questão do IVA nas empreitadas das câmaras municipais?Há ainda outras questões relacionadas com as Regiões Autónomas, mas ser-lhe-ão colocadas por outros colegasmeus em tempo útil.O Sr. Presidente: — Solicito aos representantes dos grupos parlamentares que façam a entrega das propostas de alteração que tenham, eventualmente, até às 16 horas e 30 minutos porque será necessário fotocopiá-las para distribuir pelos grupos parlamentares e, dado que já são muitas (cerca de 400 e tal), será um trabalho demorado. Há já muitas matérias cuja votação, por consenso, vai passar para Plenário — portanto, em relação a esses artigos, como é óbvio, terão sempre oportunidade de, até esse momento, apresentar propostas. Ainda não anunciei exactamente qual foi esse consenso porque não tenho bem a certeza sobre se o registo que tenho é o que corresponde àquilo que ficou estabelecido. De todo o modo, em relação à parte fiscal tenho a certeza, pelo que digo desde já que o que vai ser avocado para apreciação em Plenário são os artigos 27.°, 29.°, 34.°, 36.°, 39.B, 46." e 48.", o que significa que em relação as propostas de alteração respectivas, embora devessem entrar ainda hoje, nada impede que dêem entrada até à sua discussão em Plenário. Assim, no que se refere a toda a matéria restante, solicito que as propostas sejam entregues até à hora que já referi.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Apenas pretendo esclarecer um pomo que o Sr. Presidente acabou de referir: não houve propriamente um consenso para que estes artigos passassem para Plenário mas, sim, que iriam ser apresentados por um grupo de 23 Deputados, como exige a Lei de Enquadramento Orçamental no seu artigo 14.° Portanto, há um grupo de mais de 23 Deputados que vai fazer chegar à Mesa um requerimento nesse sentido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não anunciei isso antes porque esse requerimento ainda não chegou à Mesa, apenas o mencionei agora por conveniência dos Serviços. Como sabem, a aceitação do requerimento é automática com a sua entrada na Mesa, não precisa de ser discutido, pelo que é imediata a sua transferencia para Plenário. Para efeitos de registo, informo que acaba de entrar na Mesa o referido requerimento, que tem, claramente, mais do que 23 assinaturas.Para responder às perguntas que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das oito questões colocadas pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vou responder apenas às seis primeiras, que são as que têm a ver com o acordo da Concertação Social.A primeira questão tem a ver com o efeito do acordo no défice anualizado: o efeito mecânico das despesas suplementares com o subsídio dc acordo poderá, no máximo, ser de cerca de 0,1 % do PIB, mas, como eu tive oportunidade de salientar na minha intervenção inicial, esse efeito não vai verificar-se porque, na dotação provisional e nas poupanças adicionais que os ministérios se disporão a fazer, haverá margem para arcar com essa despesa, pelo que não vemos razão para alterar o défice em termos do acordo. E não vemos razão porque consideramos que será possível haver poupanças adicionais, pelo menos é essa a nossa intenção, como cu já disse.