12 DE DEZEMBRO DE 2019 21 O Bloco de Esquerda tem assumido ao longo do tempo o firme compromisso de corrigir esta injustiça histórica, porque, tal como Angela Davis, não aceitamos mais as coisas que não podemos mudar e estamos comprometidos em mudar as coisas que não podemos aceitar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Apresentámos propostas de alteração da Lei da Nacionalidade em 2003, em 2005, em 2013 e em 2017. Hoje reiteramos o nosso entendimento de qual deve ser o princípio informador de uma lei da nacionalidade adequada à realidade de um país cosmopolita e diverso, que somos e queremos ser. Quem nasce em Portugal tem de ser português ou portuguesa. Aplausos do BE.Esta tem sido a luta determinada das organizações antirracistas na defesa de um direito humano e de cidadania, uma luta à qual o Bloco desde sempre se juntou. Na última Legislatura, foi alargado o acesso à nacionalidade originária para filhos e filhas de imigrantes, bem como o elenco de casos em que a nacionalidade por ascendência pode ser pedida. Foram alterações que contaram com o apoio do Bloco de Esquerda. São alterações que permitiram que milhares de pessoas pudessem obter a nacionalidade portuguesa, não só descendentes de imigrantes nascidos no nosso País, mas também netos de portugueses nascidos no estrangeiro e descendentes dos judeus sefarditas expulsos de Portugal nos séculos XV e XVI. Estas medidas permitiram não só corrigir injustiças históricas, como refletir a diversidade de que é feita a comunidade nacional. Mas não basta. Apesar dos avanços, a lei continua a não consagrar inequivocamente o princípio do direito de solo e, por não prever efeitos retroativos, deixou para trás milhares de filhos e filhas de imigrantes, que aqui nasceram, que aqui cresceram, que aqui estudam e constroem todas as suas redes de socialização, que contribuem com a força do seu trabalho e impostos para a riqueza do País. A obtenção da nacionalidade portuguesa é uma ambição para muitos deles. Mas é um sonho que esbarra demasiadas vezes num muro burocrático e legal que lhes nega direitos e a sua pertença à comunidade nacional. É urgente reparar esta injustiça. É um imperativo democrático garantir a atribuição automática da nacionalidade portuguesa a todas as pessoas nascidas em Portugal, independentemente da nacionalidade e do estatuto legal dos seus progenitores. Nesse mesmo sentido, consagra-se neste projeto de lei a garantia da atribuição da nacionalidade portuguesa a todas as pessoas nascidas em Portugal a partir de 1981 que se viram privadas do acesso à nacionalidade portuguesa. Por último, não podemos continuar a aceitar que o acesso à nacionalidade esteja dependente do pagamento de taxas exorbitantes que muitas famílias não têm condições de pagar. É por isso que propomos que o valor dos emolumentos para este efeito seja equiparado ao valor definido para a emissão ou substituição do cartão de cidadão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — A nacionalidade não é um bem de luxo, é um direito. Aplausos do BE e do L.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nacionalidade é um dos principais traços de identidade de todos os seres humanos, uma vez que transporta consigo um vínculo de integração a um Estado e à sua cultura.