2170	II SÉRIE - NÚMERO 72-RC-plo, a Comissão Nacional - Informática e Liberdade existente em França tem a seu cargo fazer algumas das destrinças, algumas das autorizações concretas e casuísticas que é necessário praticar para, face aos sistemas em concreto, dizer sim ou não à efectivação de determinados mecanismos legais. Leia-se a deliberação de 16 de Junho de 1981 sobre o tratamento de informações nominativas relativas ao tratamento automatizado dos dados de Saúde dos Serviços de Protecção Materna e Infantil ou a Decisão n.° 82/108, de 6 de Junho de 1982, sobre o tratamento automatizado de informações nominativas relativas à elaboração de estatísticas sobre a concessão de subsídios a pais isolados ou, mais importante ainda, a deliberação de 7 de Dezembro de 1982 sobre a legislação relativa ao tratamento autorizado de informações nominativas por serviços de informações em França. Elas evidenciam, só por si, a importância da existência de estruturas do tipo da Comissão Nacional - Informática e Liberdade. Porquê? É que elas permitem não só uma actividade constante de fiscalização como também a criação de um interlocutor para o cidadão que. em busca de defesa, se depare com qualquer coisa que se assemelhe a uma agressão ou a uma situação de potencial agressão.Nada disto é previsto pelos Srs. Deputados do PSD. E o facto de não ser previsto, acompanhado da limitação de conteúdo do preceito, representa, como é óbvio, uma alteração de quadro. É evidente que não podemos deixar de alertar para o significado dessa alteração do quadro e para a ênfase que isso suporia nos meios de protecção.A minha pergunta é, pois, a seguinte: por que é que o PSD se mantém arredio à ideia de uma cláusula, porventura mais económica do que aquela que o PCP propôs, que aluda à necessidade de previsão legal de meios expeditos de defesa de carácter judicial e administrativo para o cumprimento daquilo que se dispõe neste artigo 35.°? Seria a única solução consonante com os propósitos que aqui são enunciados.Em relação ao segundo aspecto focado pelo Sr. Deputado António Vitorino gostaria de dizer o seguinte: é evidente que a delimitação de uma noção de segredo de Estado estrita é útil. Ó debate que fizemos no Plenário, na Comissão de Defesa Nacional e na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias é extremamente interessante e permite extrair algumas conclusões de grande utilidade. É evidente que a definição de uma noção estrita e tem valor reforçado se coesistir com a consagração da administração aberta - como, aliás, tudo indica que acontecerá! É evidente que nesse contexto, nesse quadro, com esse alcance, com esses limites, a alusão ao segredo de Estado não significa a inversão da actual regra constitucional ou a restauração dos velhos princípios da arcana praxis. Sem nenhuma legitimidade alguém poderia invocar isso para impor o retorno da opacidade e do Estado fechado. Falar no segredo de Estado significará tão-só aludir a qualquer coisa cuja necessidade é reconhecida generalizadamente, e que, infelizmente, pode ser objecto de interpretações deturpadas ou ampliantes, expansivas, que têm como consequência a limitação do direito dos cidadãos à transparência pública, à transparência democrática das discussões e a outros valores que são obviamente respeitáveis.A Constituição de República, logo na redacção decorrente da sua aprovação originária, significou uma ruptura neste domínio: inconstitucionalizou, por exemplo, as disposições legais ordinárias vindas do passado que instituíam toda a espécie de entraves ao acesso dos cidadãos aos documentos da administração pública. Portanto, a consagração de uma noção estrita de segredo de Estado, coexistindo com a explícita consagração da administração aberta terá a virtude de separar águas.A questão é saber até onde é que deve ir a abertura temperadora que assim se introduz. A nossa preocupação é a de que essa abertura não venha, por alguma via, a esvaziar de conteúdo aquilo que o artigo 35.° proclama e que deve continuar a proclamar.Há muito a fazer, sobretudo no terreno da lei ordinária, para combater aquilo que vem proliferando contra a Constituição. Sob esse ponto de vista estou de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos. Já não assim, porém, em relação à visão um tanto catastrófica que revelou da "impotência" das autoridades judiciárias e das polícias nesta matéria. Devo dizer que a impotência é nenhuma! Há nesse sector total liberdade - incontrolada e incontrolável liberdade! Consideramos indispensável introduzir em Portugal, através de lei ordinária, disposições que nesse domínio salvaguardem aquilo que deve ser salvaguardado, assegurando-se, inclusivamente, a possibilidade de acesso dos cidadãos a certas informações policiais. Por exemplo, a Lei Francesa n.° 80/11, de 4 de Janeiro de 1980, instituiu normas de acesso dos cidadãos aos registos criminais, aos elementos constantes de arquivos de polícias. De resto, nos arquivos das polícias há informações de natureza muito diferente. Toda uma construção que se tem vindo a desenvolver, designadamente na doutrina da RFA, é precisamente no sentido de distinguir os diversos tipos de dados, para que não se diga: "no universo das polícias é tudo secreto". Se a polícia pode colher e tratar informações políticas e sindicais ilegalmente, mas se é tudo secreto está tudo protegido pelo segredo, então, no fundo, o segredo de justiça é degradado em segredo policial. O cidadão, esse fica inteiramente indefeso. Para lá das polícias é o segredo total! Esse princípio não é aceitável no nosso Estado democrático.Aliás, o direito comparado é altamente desfavorável a essa imagem de que, em nome da investigação, seria necessário proibir todo o acesso do cidadão a informações policiais. Creio que foram visíveis resquícios dessa concepção numa das observações feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos. No nosso espírito não estava a ideia da proibição da utilização da informática para efeito de investigação. Só que, como é óbvio, é proibido o tratamento de certo tipo de dados pessoais. A Constituição é clara sobre esse aspecto. Por outro lado, nos casos em que não é proibido o recurso à informática, é sempre necessária a contrapartida de meios de defesa e é necessário garantir que aquilo que é proibido seja efectivamente proibido. É isso que não acontece entre nós neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.