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13 DE DEZEMBRO DE 2014 21 ganharam poder de compra porque as pensões foram aumentadas acima da inflação. As outras, é verdade, mantiveram-se, como os salários, sem progressão. A alternativa era, evidentemente, eles não serem processados e garantidos, o que era muito pior. Ninguém desejará ter a dúvida sobre se vai ou não receber o salário ou a pensão, ou recebê-los pelo mesmo valor do ano anterior. Foram medidas que, de resto, não têm nada de original. Mas, nas outras, onde os cortes incidiram, eles incidiram progressivamente em função do rendimento, o que quer dizer que quanto maior era pensão, quanto maior era o salário, maior era o corte. Sr.a Deputada, essa é a razão por que as desigualdades não se agravaram. E isso não é impossível! É possível! Finalmente, a Sr.a Deputada coloca a questão dos estágios repetidos. Não, isto não envolve estágios repetidos. Uma parte muito significativa, perto de 70%, daqueles que concluem os seus estágios têm contrato a seguir. Predomina o contrato a termo, mas têm contrato, Sr.a Deputada. Portanto, não é mais um estágio em cima de outro estágio. Protestos do PCP. Não sei se isso também lhe parece!? Não sei se é a oposição que acha que o Governo não vê a realidade, se é a retórica da oposição que não encaixa na realidade, mas tenho a minha ideia sobre o assunto, Sr.a Deputada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, faça favor. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro, às vezes, sempre se vai descaindo nalgumas coisas quando as perguntas lhe são feitas. No outro dia, numa entrevista, dizia que a precariedade no trabalho estava a diminuir, que os contratos a termo estavam a diminuir... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e, agora, vem dizer que, afinal, destes 70% — de que eu tenho absolutas dúvidas, e julgo que todos temos legitimidade para as ter, e de facto, pedimos ao Governo que faça chegar à Assembleia da República os dados concretos, é o mínimo que deve fazer —, o grosso são contratos a termo. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, a precariedade aumenta, quer por via dos estágios, quer, eventualmente, por alguma taxa de empregabilidade que venha a acontecer. O Sr. David Costa (PCP): — Descaiu-se! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, a realidade sempre vem ao de cima, mesmo nos números do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, é preciso dizer-lhe o seguinte: muitas vezes, a quem tem muito, mesmo que lhe tire um pouco mais, custa menos aquilo que tira do que a quem tem pouco, tirando menos. Sr. Primeiro-Ministro, o peso daquilo que tira, muitas vezes, tem a ver com o todo que a pessoa tem ou com a capacidade que tem para se lhe poder ser ou não retirado. Vou dar-lhe um exemplo de brutais desigualdades, a diversos níveis, que os senhores promoveram. Já não vou falar da retirada dos apoios sociais, que abrangiam tanta gente que deles precisa.
I SÉRIE — NÚMERO 30 22 A caridade, Sr. Primeiro-Ministro, nunca chega a toda a gente que precisa de apoio. A solidariedade é uma coisa extraordinariamente diferente. Os senhores, quando acharam que tinham margem para descer impostos, foram tocar nos impostos das grandes empresas e, então, decidiram descer o IRC uma vez. Depois, decidiram descer o IRC outra vez. Para quê? Para beneficiar as grandes empresas. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por falar em beneficiar grandes empresas, Sr. Primeiro-Ministro, que grande tiro ao País esta coisa da privatização da TAP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.a Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro não quer parar para pensar? Estamos a falar de uma empresa estratégica, estamos a falar de uma empresa extraordinariamente relevante para o País e o Sr. Primeiro-Ministro quer desfazer-se desta componente estratégica do País. Cuidado, Sr. Primeiro-Ministro. Temos outras experiências absolutamente desastrosas e o Sr. Primeiro-Ministro costuma virar as costas. Sr. Primeiro-Ministro, não cometa este erro, porque há outras soluções à vista —, soubemos isso de Portugal e da Europa. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, não dê tiros nos pés, porque não é nos seus, é nos dos portugueses e nós estamos fartos, fartos, destas cenas. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero apresentar algumas notas prévias. A primeira, desde logo, é sobre a questão do desemprego e do emprego. Sr. Primeiro-Ministro, acabam de ser revelados, há minutos, os dados do Eurostat sobre a taxa de criação de emprego na União Europeia a 28, e em Portugal. Perante toda esta retórica da oposição — e lamento, mas vou dar péssimas notícias à oposição, já percebemos isso, Sr. Primeiro-Ministro, sobretudo para alguns partidos que acabaram de falar e que são contra que Portugal esteja na zona euro e, provavelmente, também na União Europeia —, queria dizer que, em relação aos números do terceiro trimestre, a taxa de crescimento de emprego, ou seja, de criação de emprego, na União Europeia a 28, mesmo para aqueles países que não estão na zona euro, foi, em média, de 0,3% e em Portugal foi de 1,4%. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E os estágios? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em relação ao ano homólogo, Sr. Primeiro-Ministro, na União Europeia a 28 foi 0,9%, em Portugal foi 1,9%. Srs. Deputados, não vou utilizar o velho chavão «contra factos não há argumentos», diria, antes, que contra factos, Sr. Primeiro-Ministro, não há angústia da oposição que resista, não há má disposição da oposição que resista àquilo que são factos de entidades internacionais. Aplausos do CDS-PP.
13 DE DEZEMBRO DE 2014 23 São estágios, diz o Partido Socialista. Srs. Deputados, não posso fugir a um debate que ficou marcado pelos crustáceos decápodes marinhos — as lagostas — e pelos moluscos bivalves — o mexilhão. Isto para dizer, nomeadamente ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que ficou tão maçado com estes números do Eurostat sobre a criação de emprego,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ele é mais caranguejo! Anda para trás! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... que quando o País viveu anos após anos, nomeadamente nos anos do Partido Socialista, 2005-2011, a viver de crustáceos decápodes marinhos, vulgo lagostas, sem ter dinheiro para pagar — estou a falar das PPP, da festa da Parque Escolar, de autoestradas onde não passam carros, de carros elétricos que não existem, de TGV, de aeroportos onde não aterram aviões... a tal «lagosta» de que o Sr. Deputado falava, os tais crustáceos decápodes marinhos —, deu sabe em quê, Sr. Deputado? Deu na ida do Prof. Teixeira dos Santos a Bruxelas pedir dinheiro, porque não tinha para pagar, em 15 dias, pensões e salários! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Era bom que se lembrasse disso, sobretudo quando agora parece que o Partido Socialista acredita mais nas previsões da Comissão Europeia do que nas previsões do Governo português. O Sr. Mota Andrade (PS): — Olhe para o País real, Sr. Deputado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É caso para dizer que hoje, de facto, vimos a primeira grande novidade deste Partido Socialista: quando se trata de criticar o Governo, e dá jeito, consegue ser mais troiquista do que a troica. Ou seja, entre as previsões do Governo e as previsões da troica, ou de parte dela, prefere estas últimas. Protestos do PS. Srs. Deputados, se me deixarem falar com calma e tranquilidade, direi o seguinte: acho que houve um dia sobre o qual os Srs. Deputados deviam refletir. Sabem qual foi? Foi na segunda-feira passada. Nesse dia, Portugal pôde ir a uma reunião da União Europeia e dizer que acredita mais nas suas previsões do que nas previsões da própria União. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sabem por que é que isso aconteceu, Srs. Deputados? Porque com este Governo e com esta maioria, depois de o Partido Socialista nos ter levado à bancarrota, saímos do protetorado, ganhámos autonomia, podemos dizer à União Europeia que não concordamos com ela, não precisamos de tranches. Se fosse no período que o Partido Socialista a provocou, teríamos que dizer que sim, que as previsões estavam certas, se calhar, tomar medidas adicionais, porque estávamos num período em que Portugal estava com uma autonomia completamente limitada. Sr. Deputado Ferro Rodrigues, era bom que refletisse sobre isso quando fala como fala e, sobretudo, quando se esquece do caminho que tivemos de percorrer pela mão do Partido Socialista. A minha terceira nota, Sr. Primeiro-Ministro, é sobre a TAP. Primeiro, queria recordar ao Partido Socialista que era de resto, uma medida inscrita no Memorando de Entendimento. Também aí devia ter alguma humildade e memória. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 30 28 pelo contrário, o tem mantido bem vivo, porque disso depende o futuro da economia portuguesa e dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — O último pedido de esclarecimento cabe ao PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por fazer um ponto prévio, pedindo-lhe desculpa por não me dirigir diretamente a si. Não resisto a saudar de uma forma muito particular o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, porque fez aqui uma intervenção em que falou muito sobre negação e sobre irrealismo. Quero reconhecer que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues sabe bem do que fala e que falou com toda a propriedade sobre negação e irrealismo. Eu diria mesmo que toda a sua intervenção foi um bom exercício de negação e de irrealismo, quer naquilo que diz respeito ao que se passou de 2005 a 2011, quer relativamente ao que se passou de 2011 até hoje. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues tentou também adjetivar esta maioria, dizendo que é neoliberal, dizendo que já evoluiu e agora é neopopulista. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Está em trânsito! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eu não vou dizer que o Partido Socialista é neossocialista ou pós-socialista; o que digo é que este é o Partido Socialista de sempre. De sempre! Aplausos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.É o Partido Socialista da irresponsabilidade financeira, do despesismo, do facilitismo e do troiquismo, porque foi este Partido Socialista que chamou a troica e que hoje está com saudades dela. Este é, de facto, o Partido Socialista de sempre! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aliás, utilizando a tal linguagem marítima, é o Partido Socialista que afundou o País. É verdadeiramente o Partido Socialista que afundou o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Primeiro, deixou o País à deriva e, depois, deixou-o mesmo à beira do naufrágio. Mas este estilo de negação é tal, Sr. Primeiro-Ministro, que, apesar do esforço — e, por isso, também a saudação — do Deputado Ferro Rodrigues em mostrar alguns gráficos, não há como falar de coisas concretas, objetivas, factuais. É ou não verdade que o País tem hoje as taxas de juro, relativamente à sua dívida, mais baixas de sempre? Não é ao nível de 2010 ou de 2009, são as mais baixas de sempre. A pergunta que se coloca, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, Sr. Primeiro-Ministro, é como estaríamos hoje nos mercados... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Pergunte ao Primeiro-Ministro O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro, mas é bom que o Partido Socialista ouça a pergunta e ouça também a resposta. Pergunto: era possível Portugal estar a financiar-se, o Estado português estar a financiar-se, as empresas portuguesas também terem acesso a financiamento a um custo tão baixo se tivéssemos seguido aquela que era a política do Partido Socialista? Era possível readquirir a credibilidade junto dos mercados para podermos
13 DE DEZEMBRO DE 2014 31 O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É um oásis! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é um «oásis», Sr. Deputado Ferro Rodrigues, mas vou dizer-lhe que Portugal foi um exemplo de coragem, de justiça e de equidade social no ajustamento. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não tenha dúvidas, e este relatório da OCDE também o demonstra. Mas é evidente — e termino — que o Partido Socialista tem, hoje, outras inspirações e, enfim, está muito concentrado naquilo que é, por exemplo, a governação do Sr. Renzi, em Itália. Se calhar, a sensibilidade do Partido Socialista era a de que, em Portugal, tivéssemos ido tão longe na nossa reforma laboral como está a ir a Itália. Era isso que o Partido Socialista queria. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Bem recordado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma boa oportunidade para o Partido Socialista poder adequar o seu discurso à realidade. O Partido Socialista concorda com a reforma laboral italiana? Acha que é mais justa e mais eficaz para a economia do que a nossa? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Boa pergunta! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que tem o Partido Socialista a dizer sobre os 4,5 mil milhões de euros de austeridade extra que o Governo italiano acabou de aprovar? O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Já não temos tempo para responder! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... vou concluir reiterando que, de facto, os dias que percorremos não foram fáceis, foram, antes, difíceis, mas quem está verdadeiramente em negação — porque não viu aquilo que fez quando foi Governo e não vê aquilo que o País tem conseguido fazer, agora que está na oposição — é, de facto, o Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, queria responder à questão que suscitou quanto às taxas de juro. O Sr. Deputado perguntou se seria possível ter taxas de juro tão favoráveis se tivéssemos seguido outras opções ou se tivéssemos prosseguido outras políticas. Lembrei-me de consultar as taxas de juro atuais de alguns países europeus e fui ver o que estava a passar-se com a Grécia. Nesta altura, a Grécia está com taxas de juro a 10 anos de 9,157%. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta até é uma boa semana para isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Há cinco meses, a Grécia estava com taxas de juro de 5,85%. Isto é importante porque a Grécia, como todos os países da periferia, tem beneficiado de dois fatores muito importantes. Primeiro, termos conseguido apresentar, em termos europeus, soluções que tornam o euro mais
I SÉRIE — NÚMERO 30 50 O Governo reafirma também a convicção sobre o papel que a União Europeia poderá desempenhar neste processo, de modo a que as negociações sejam finalmente bem-sucedidas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos votar os projetos de resolução separadamente, como é necessário. Começamos pela votação do projeto de resolução n.o 1161/XII (4.a) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina (PCP). Submetidoà votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS João Soares, Nuno Sá, Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Catarina Marcelino, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Idália Salvador Serrão e Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1167/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina (BE). Submetidoà votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS João Soares, Nuno Sá, Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Catarina Marcelino, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Idália Salvador Serrão e Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1173/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia (PSD, PS e CDS-PP). A solicitação do PCP, vamos votar em separado os n.os 1 e 2. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra dos Deputados do PSD Adão Silva, Carlos Abreu Amorim, Carlos Peixoto, Duarte Pacheco e Jorge Paulo Oliveira, dos Deputados do PS João Soares e Rosa Maria Albernaz, dos Deputados do CDS-PP Michael Seufert e João Rebelo e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados do PSD André Pardal, Mónica Ferro e Pedro do Ó Ramos e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro. O Sr. João Soares (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Soares. O Sr. João Soares (PS): — Sr.a Presidente, só para anunciar que a Sr.a Deputada Rosa Albernaz e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim, Carlos Peixoto, Jorge Paulo Oliveira, Mónica Ferro e Pedro do Ó Ramos.Neste momento, registaram-se aplausos do PSD, do CDS-PP e, de pé, do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes dirigidos aos Embaixadores da Palestina, de Marrocos, do Egipto, da Tunísia, da Arábia Saudita e da Argélia e aos demais representantes dos Emiratos Árabes Unidos, do Iraque e do Kuwait, que se encontravam na Tribuna B e que agradeceram, tendo também aplaudido.
13 DE DEZEMBRO DE 2014 51 Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do projeto de resolução seguinte, tenho várias indicações à Mesa de vários Srs. Deputados para, presumo, anunciarem a entrega na Mesa de declarações de voto. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é exatamente para esse efeito. É para anunciar que, em meu nome e em nome de outros Deputados do CDS, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar à Câmara que, em meu nome e em nome dos Deputados Paulo Mota Pinto, Isilda Aguincha, Pedro Pimpão, Bruno Coimbra, Bruno Inácio, Pedro Saraiva e Nuno Serra, entregaremos uma declaração de voto sobre o projeto de resolução n.o 1173/XII (4.a). A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Pardal. O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.a Presidente, é igualmente para comunicar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome pessoal, em relação à votação destes projetos de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Ferro. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1174/XII (4.a) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina (Os Verdes). Submetidoà votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Nuno Sá, Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Catarina Marcelino, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Idália Salvador Serrão e Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. A Mesa regista pedidos de palavra. Sr. Deputado Michael Seufert, faça favor. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do Sr. Deputado João Rebelo, apresentarei uma declaração de voto sobre os quatro projetos de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, exatamente no mesmo sentido. É para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação dos quatro projetos de resolução que recomendam ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz.
I SÉRIE — NÚMERO 30 52 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai apresentar uma declaração de voto escrita relativamente às últimas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 255/XII (4.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O diploma baixa à 10.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 264/XII (4.a) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O diploma baixa à 5.a Comissão. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1047/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 1175/XII (4.a) — Medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PCP). A solicitação do PS, vamos dividir a votação deste diploma em dois blocos. Em primeiro lugar, votamos os n.os 1, 2, 5, 8, 11, 12 e 13. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Votamos, agora, os n.os 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 14 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1179/XII (4.a) — Medidas de emergência para recuperação de quatro anos de desinvestimento no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (BE). Também quanto a este diploma o PS solicitou a votação desagregada, pelo que vamos votar, primeiro, os n.os 1 e 2 e, depois, os n.os 3 e 4. Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
13 DE DEZEMBRO DE 2014 53 Votamos, agora, os n.os 3 e 4 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1100/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha (PSD). Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para interpelar a Mesa. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, a minha interpelação é para efeitos de definição do sentido de voto de Os Verdes quanto ao n.o 1 do projeto de resolução, sabendo que foi pedida a votação em separado dos dois números. Durante o debate do projeto de resolução, solicitámos ao PSD, autor do diploma, que integrasse no n.o 1 a modulação ou a redução de portagens, pois é uma questão que vem referida no preâmbulo e que esteve presente na intervenção da Sr.a Deputada do PSD, mas que não está refletida na parte resolutiva. Verificamos que essa proposta não está contemplada. Por isso, para sabermos como votar, Sr.a Presidente, eu gostava de saber se deu entrada na Mesa alguma proposta de alteração ao n.o 1 no sentido de estabelecer a redução ou a modulação de portagens na A19. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, não deu entrada na Mesa nenhuma proposta de alteração. Não havendo nenhuma reponderação a fazer pela bancada solicitada, vamos, então, passar à votação do projeto de resolução n.o 1100/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha (PSD). Por solicitação do PCP, vamos votar separadamente os dois números. Em primeiro lugar, vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Agora, votamos o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1177/XII (4.a) — Medidas urgentes de proteção do Mosteiro da Batalha (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1049/XII (3.a) — Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, votamos o projeto de resolução n.o 1178/XII (4.a) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 30 54 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 700/XII (4.a) — Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1172/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores e pondere a criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1176/XII (4.a) — Pela anulação das disposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013 (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1171/XII (4.a) — Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social (PSD). O PCP solicitou que votássemos separadamente o n.o 3 e, depois, os outros números em conjunto. Votamos, então, o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Agora, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Rita Rato pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sim, Sr.a Presidente. O Grupo Parlamentar do PCP apresentará também uma declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1130/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a alteração ao Regulamento da Pesca por Arte de Envolvente-Arrastante (arte-xávega) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 30 62 Isto porque medidas desta natureza, podendo no imediato significar uma melhoria de rendimento, realizam-se à margem das lotas que, geridas pela entidade pública Doca-Pesca, são o garante da proteção aos consumidores e dos pescadores, nomeadamente por aí se realizarem os descontos daqueles trabalhadores para a segurança social. Permitir exceções terá implicações quer na liquidez da segurança social, quer no montante da reforma futura. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Mónica Ferro, do PS João Soares e Pedro Delgado Alves, do CDS-PP Michael Seufert e Teresa Anjinho, e do PCP Rita Rato não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 3 de outubro de 2014 I Série — Número 8XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de resolução n.o 1120/XII (4.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre política de transportes. Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado Bruno Dias (PCP) e o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), tendo usado da palavra durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Nuno Filipe Matias e Carina Oliveira (PSD), Ana Paula Vitorino (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Mortágua (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Adriano Rafael Moreira (PSD), Fernando Jesus (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Jacinto Serrão (PS). No encerramento do debate, intervieram o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e o Deputado Bruno Dias (PCP). Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 248/XII (4.a) — Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade e o projeto de lei n.o 668/XII (4.a) — Revê o regime laboral das amas (PCP). Intervieram o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares) e os Deputados David Costa (PCP), Joana Barata Lopes (PSD), Mariana Aiveca (BE), Idália Salvador Serrão (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Os projetos de lei n.os 660/XII (4.a) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), 559/XII (3.a) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), 667/XII (4.a) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP) e 669/XII (4.a) — Estipula o número máximo de aluno por turma (Os Verdes) foram discutidos em conjunto, tendo feito intervenções os Deputados Luís Fazenda (BE), Odete João (PS), Diana Ferreira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Ester Vargas (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 8 10 Este Governo anda há mais de três anos a diabolizar o Estado e o serviço público. Já fez e prepara-se para fazer novas parcerias público-privadas, com rendas garantidas, crescentes, como no caso da ANA, e sem salvaguarda dos interesses do Estado e dos cidadãos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Vou terminar, Sr. Secretário de Estado. Risos. Peço desculpa, Sr. Presidente. As regras comunitárias são iguais para todos; quer os regulamentos, quer as golden share são iguais para todas. A Alemanha e a França não só não acabaram com as golden share como também as empresas públicas, alemãs e francesas andam a preparar-se para vir às nossas privatizações, à liberalização, ao mercado liberalizado que o senhor criou. Portanto, Sr. Secretário de Estado, acabe com o discurso «oh, meu Deus, porque me fizeste tão bom!» e «estou a resolver os males todos do mundo»; esteja quietinho e não faça mais nenhuma maldade nos meses que ainda lhe restam. Aplausos do PS. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é que era bom! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, registei o seu protesto sofisticado de me fazer passar para a bancada do Governo, como reação à direção dos trabalhos parlamentares. Risos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o PCP por ter trazido a esta Câmara um debate tão importante sobre um setor absolutamente estratégico, que tem a ver com o interesse de todas as populações, um debate, aliás, ao qual o Governo nunca se furtou. Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista Português e pensei que, tratando-se de um debate de urgência, o PCP, desta vez, pudesse trazer-nos um conjunto de propostas novas, algum estudo que tivesse elaborado, um conjunto de sugestões que contribuíssem para uma visão diferente do setor dos transportes, em Portugal. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não percebeu nada! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Porém, o que ouvi foi manifestamente uma retórica de imobilismo. É isso, aliás, o que tem caracterizado o Partido Comunista Português. Mas centrando o debate, há uma questão em que é manifestamente importante refletirmos hoje e que é a seguinte: por que é que o Governo português necessita de reestruturar o setor dos transportes? Esta é que é a questão fundamental. E para isso temos de, infelizmente, recuar ao passado — muitas vezes, para percebermos o presente e para introduzirmos ação no futuro, temos de perceber o passado —, porque chegámos a um modelo que manifestamente conduziu à insustentabilidade financeira. Um modelo em que o setor dos transportes acumulava dívidas sucessivas,... O Sr. Paulo Campos (PS): — E agora não acumula!?...
I SÉRIE — NÚMERO 8 12 Também o problema do endividamento destas empresas é usado para justificar o processo de privatização, quando o Governo sabe muito bem que a dívida não resulta dos direitos dos trabalhadores ou do serviço público que prestam. A dívida resulta dos swap ruinosos que celebraram,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... resulta do subfinanciamento do Governo nos investimentos realizados. Tudo isto para concretizar uma ideia muito simples: o investimento é público, os lucros ficam para os privados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim sendo, importa aqui denunciar, em nome do Partido Comunista Português, que os privados se regem pelo lucro e pela lógica do lucro e não pela lógica do serviço público ou da mobilidade. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, as populações vão ficar com serviços públicos piores. O Governo vai gastar mais dinheiro, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse, porque o Governo assegura receitas garantidas para os privados neste concurso, que é uma verdadeira PPP ruinosa para o Estado. A STCP, com 46 milhões de euros, e a Metro do Porto, com 35 milhões de euros, representam receitas garantidas para os privados, mesmo que não transportem sequer um único passageiro, Sr. Secretário de Estado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais, este processo consagra novas ameaças para os trabalhadores, que visam objetivamente facilitar e levar mais longe o agravamento da exploração dos trabalhadores. Por outro lado, importa aqui denunciar o escândalo nacional que é o processo da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário). A EMEF tinha contrato de arrendamento nas instalações em Guifões. O Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, manda despejar a EMEF das instalações para entregar estas mesmas instalações, de graça, aos privados,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um escândalo! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... enquanto a EMEF pagava uma renda por esse contrato de arrendamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um processo de destruição da capacidade de manutenção do material circulante, que deixa o nosso País nas mãos dos fabricantes, num negócio multimilionário, em que compromete a soberania nacional de uma forma muito objetiva. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Secretário de Estado, como é que justifica isto tudo? Como é possível vir dizer que isto defende o interesse público? É que isso pressupunha que este Governo defendia o interesse público. O que o Governo quer, efetivamente, é defender negócios privados à custa do erário público, à custa das populações. E por isso, para o PCP, nem privatização, nem municipalização. O que se impõe é a reversão deste processo e a manutenção destas empresas, construídas à custa do erário público, no domínio e gestão
3 DE OUTUBRO DE 2014 17 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Como eu dizia, podíamos dizer que está abaixo da média mas que estamos a perder muitos passageiros e que não somos capazes de fazer dos aeroportos um contribuinte para o desenvolvimento da nossa economia. Ora, desde a privatização, o número de passageiros que passou pelos nossos aeroportos subiu 25%. Não há um país da Europa em que o movimento de passageiros em aeroportos tenha subido mais do que em Portugal. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Porque privatizou, querem ver?! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Portanto, Portugal é o País que mais cresce em número de passageiros, é o País que mais cresce em termos de atratividade do destino. Isto ou é obra do acaso ou porque é prejudicado pelas taxas? Aplausos do PSD. Sr.a Deputada, deixo-lhe outra pergunta para sua reflexão. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Eu é que lhe faço perguntas a si! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Deixo-lhe uma reflexão em voz alta, se quiser. A Easy Jet mudou as duas bases que tinha em Madrid e em Barcelona para Lisboa e para o Porto. Portanto, transferiu, supostamente, de um sítio mais barato para um sítio escandalosamente mais caro, como Lisboa e Porto. Protestos do Deputado do PS João Oliveira. Temos a Ryanair a aumentar a operação; temos a Transávia com a intenção anunciada de estabelecer base em Lisboa e no Porto. Temos, por isso, mais rotas, mais passageiros, mais companhias aéreas, mais movimento, mais contributo para a economia e a Sr.a Deputada diz-me que as taxas aeroportuárias são um problema para o desenvolvimento dos nossos aeroportos? Não são! O terceiro facto que gostava recordar é o seguinte: dizem os Srs. Deputados que estamos perante uma PPP de rendas garantidas e de receita gerada para o futuro. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Crescentes! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Rendas crescentes, portanto encargos crescentes. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sim, e reafirmo! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Deixe-me dizer o seguinte, Sr.a Deputada: sabe o que é que vai acontecer no ano 11 da concessão? Eu digo: o Estado recebe 1% da receita bruta dos nossos aeroportos. Sabe o que é que acontece no ano 15 da concessão? Volta a receber 1%. E no ano 21 recebe 2%. E no ano 31 recebe 5%. E no ano 41 recebe 10%. Não deixamos encargos para o futuro, Sr.a Deputada. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.
3 DE OUTUBRO DE 2014 21 Ficou provado que é possível manter a rede, porque a rede, Sr. Deputado, é a mesma. A rede é a mesma, mantendo uma coisa que o Sr. Secretário de Estado disse agora: o preço por quilómetro, por acaso, até vai ser mais barato, mas o material circulante vai ter de ser melhorado. Ora, é trazendo os privados para este esforço conjunto que conseguimos melhor eficiência e melhor eficácia. Ainda é possível ter transportes públicos havendo sensibilidade social. Foi criado o Passe Social+ que se dirige às pessoas que mais precisam, que têm baixas reformas, baixos rendimentos, porque está indexado ao rendimento familiar. Protestos do PCP. Acho que até a Sr.a Deputada Mariana Mortágua concorda comigo. Deve querer que os filhos do grande capital não andem de borla nos serviços públicos. É que esses podem pagar! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Esses pagam mais impostos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas se acha que também esses, os filhos do grande capital, têm direito a andar de borla nos serviços públicos, então aí temos uma divergência. A minha opção é pelos mais fracos, pelos que mais precisam e que têm mais necessidades financeiras. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, dizendo que é possível melhorar a gestão do serviço público de transportes e é possível respeitar os trabalhadores. Não houve, até agora, um único despedimento no setor dos transportes, apenas houve rescisões amigáveis, de mútuo acordo. Este é um aspeto importante. Protestos do PCP. Partilho todas as preocupações, mas o nosso modelo, até agora, é muito mais eficiente, é muito mais amigo do serviço público e é muito mais respeitador dos trabalhadores. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dirijo uma primeira palavra aos Srs. Deputados do PSD e do CDS, que trouxeram um espantoso argumento para tentar justificar esta política desastrosa do Governo. O argumento que trouxeram é o da dívida destas empresas, que é fruto do subfinanciamento dos sucessivos governos, do PSD, do CDS, do PS, dos negócios ruinosos dos swapscom centenas de milhões de euros pagos no ano passado para o cancelamento de swaps nas empresas do metro de Lisboa e do Porto e que é fruto de um investimento em infraestruturas que os governos mandavam fazer, e as empresas que depois fossem aos bancos buscar dinheiro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas a pergunta que subsiste é esta: qual foi a evolução dessa dívida? É que trouxeram aqui esse número gigantesco dos 17 mil milhões de euros de dívida no início deste Governo, mas não disseram como é que está a dívida agora. Srs. Deputados, é que a dívida, segundo os números mais recentes do fecho do ano passado, passou de 17 mil milhões para 20 mil milhões de euros, com o vosso Governo! Foi para isto que as pessoas ficaram sem
3 DE OUTUBRO DE 2014 33 Inequivocamente, esta proposta pretende ampliar a rede de amas, criando postos de trabalho... O Sr. David Costa (PCP): — Isso não é verdade! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... mas, sobretudo, protegendo aqueles que, forma responsável e séria, exercem esta atividade e, mais do que tudo, Sr.as e Srs. Deputados, a criança e as famílias. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — No que à proposta do PCP diz respeito, a bancada do PSD tem em relação a ela uma profunda divergência ideológica, como o Sr. Deputado bem disse e que, aliás, é reiterada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ora bem!... É mesmo isso!... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — A desconfiança que o PCP coloca sempre nas instituições de solidariedade social... Protestos do PCP.... e na capacidade que cada pessoa tem de, na sua liberdade e na sua boa-fé, exercer as suas competências distingue-nos de forma clara. Para o PCP — felizmente, nenhum dos portugueses consegue acreditar que isso seja possível —, todos os funcionários deviam ser funcionários do Estado, como se todas as pessoas precisassem de um determinado controlo, porque elas precisam, segundo o PCP, de ser controladas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Encontrar soluções que respondam à necessidade de conciliar a vida familiar com a vida laboral é, tal como aqui foi referido, dar uma das mais importantes respostas à problemática da crise demográfica e de natalidade. Essa é uma preocupação que tem sido trabalhada na bancada do PSD nos últimos tempos, o que tem sido feito de forma responsável, isenta e séria. Aliás, o Sr. Presidente da bancada parlamentar a que pertenço já anunciou que, no dia 16 deste mês, haverá um agendamento potestativo justamente sobre esta matéria. Isto porque, para além do que à governação diz respeito, que é a resolução dos problemas que agora atravessamos, há que dar respostas que possam servir para além desta Legislatura. Nós, no Partido Social Democrata, entendemos que ao partido cabe, além do apoio que damos a este Governo, fornecer respostas aos problemas concretos do País. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Há outros partidos, que não apoiam o Governo, que não oferecem medidas e não oferecem respostas, mas, a esses, cabe responder perante os portugueses sobre a forma como não sabem corresponder àquilo de que os portugueses precisam. Sr. Ministro, queremos dizer-lhe que o PSD acolhe de forma muito satisfatória a proposta que aqui traz a debate, porque manifestamente coloca a criança acima de qualquer outra questão, com a proteção da fiscalização e a resposta à crise demográfica e de natalidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.