26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(35)b) Criar incentivos para a passagem da situação de activo à situação de reforma;c) Diminuir o número de militares em situação de activo para além dos quadros aprovados por lei.2 — Os encargos com as reformas dos militares abrangidos pelo disposto no número anterior serão repartidos, durante o ano de 1992, entre os orçamentos do Ministério da Defesa Nacional e a Caixa Geral de Aposentações, independentemente da data da fixação da pensão de reforma definitiva.Artigo 7.° Pessoal excedenteO pessoal constituído em excedente tem direito, enquanto na situação de disponibilidade, para além das regalias previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro:d) Ao vencimento correspondente à respectiva remuneração base mensal, durante os primeiros 30 dias seguidos de inactividade;b) A cinco sextos do mesmo vencimento a partir do prazo referido na alínea anterior e até 180 dias, seguidos ou interpolados, de inactividade;c) A 70°7o e 60% do mesmo vencimento a partir, respectivamente, dos primeiros seis meses e um ano nas circunstâncias referidas na alínea precedente.Artigo 8.°Regime de instalação0 Governo promoverá a revisão da legislação aplicável ao regime de instalação, no sentido de definir as condições em que haverá lugar à aplicação do regime, suas características e limite da sua duração.Artigo 9.° Mobilidade do pessoal docente1 — Os destacamentos, requisições e comissões de serviço do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário cessam em 31 de Agosto de 1992.2 — O pessoal docente referido no número anterior poderá vir a ser integrado na carreira técnica, técnica superior ou outra do regime geral, nos termos a definir em diploma próprio.3 — O disposto nos números anteriores não se aplica aos docentes nomeados para cargos dirigentes ou equiparados, bem como aos que prestam serviço ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho.4 — Compete exclusivamente ao Ministro da Educação definir os critérios de concessão de destacamentos, requisições e comissões de serviço do pessoal docente, fixar a sua contingentação e autorizar os respectivos pedidos para o ano lectivo de 1992-1993.Artigo 10.°Relevância de remunerações e descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado1 — As remunerações percebidas nos três últimos anos de actividade pela prestação de serviço em dife-rentes regimes de trabalho que correspondam a aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo completo ou integral relevam com o valor actualizado para a aposentação na proporção do tempo de serviço prestado em cada regime durante o referido período.2 — O exercício de cargos dirigentes em regime de comissão de serviço releva para efeitos de aposentação na proporção do tempo de serviço prestado nesses cargos durante os últimos três anos, nos termos referidos no número anterior.3 — As remunerações percebidas a título de participações emolumentares, qualquer que seja a sua natureza, são em todos os casos consideradas para a aposentação pela média mensal auferida nos últimos dois anos.4 — A pensão de aposentação do pessoal dos gabinetes dos órgãos de soberania é calculada com base na remuneração correspondente ao lugar de origem.5 — Os descontos para a Caixa Geral de Aposentações de subscritores exercendo funções que não relevem para o direito à aposentação incidem sobre as remunerações correspondentes ao lugar de origem.6 — Os subsídios de férias e de Natal dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado continuam sujeitos às quotizações para aquelas entidades.Artigo 11.°Funcionários dos órgãos de soberania e membros dos respectivos gabinetes1 — Os funcionários que exercem funções em órgãos de soberania e os membros dos respectivos gabinetes, bem como os funcionários dos grupos parlamentares, não podem auferir remunerações mensais ilíquidas, a título de vencimento, remunerações suplementares, despesas de representação, subsídios, suplementos, horas extraordinárias ou a qualquer outro titulo, superiores à remuneração base do primeiro-ministro.2 — O disposto no número anterior é aplicável às entidades e organismos que funcionam junto dos órgãos de soberania e prevalece sempre sobre quaisquer disposições legislativas e regulamentares, gerais ou especiais, em vigor.CAPÍTULO IV Finanças locaisArtigo 12.°Critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos municípiosO artigo 10.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 10.° Distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro1 — O montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) atribuído aos municípios é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Re-