I SÉRIE — NÚMERO 69 52 O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Pergunto: qual é a intenção da alteração da lei? Mais: deviam perceber que a própria alteração da lei prevê que os contratos só são efetivos depois de o documento estar escrito e assinado. Não serve a mera comunicação. Reforçou-se, pois, os direitos dos consumidores. É exatamente o período de fidelização que garante preços mais baixos e acesso a melhor tecnologia — período de maturação dessa tecnologia que vai a benefício dos consumidores. É a inexistência de um período de fidelização que não ajuda nem à tecnologia nem à melhor informação dos clientes. É evidente que temos aqui uma diferença de preços, mas nenhuma das propostas resolve esse problema. É evidente que precisamos de mais fiscalização e precisamos, porventura, de mais controlo dos reguladores, mas nenhuma das propostas parece reforçar esses meios. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Acontece que são as sucessivas alterações à lei que criam mecanismos e terreno fértil para a desinformação num setor em que a assimetria da informação é muito grande entre quem presta o serviço e quem o adquire. Por isso é que o CDS esperava que houvesse alguma responsabilidade para que o Parlamento não faça, numa matéria tão sensível e complexa, alterações praticamente ano após ano. Até porque vai sair em junho um pacote europeu que toca com profundidade no direito dos consumidores, no direito das operadoras, na qualidade e prestação do serviço e que vem normalizar e criar a defesa do consumidor, inclusivamente fazer o que PSD propõe. O PSD propõe 27 alterações e em 21 delas apenas acrescenta a palavra «utente». Apenas isso. Ora, a União Europeia vem exatamente resolver esse problema, apresentando um pacote que sairá em junho. Portanto, parece-me avisado que os grupos parlamentares leiam com um pouco mais de atenção a lei que aprovámos, que é muito a favor do consumidor e que resolve muitos destes problemas, ou, então, que aproveitem a oportunidade para olhar com atenção para o que diz o regulador. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — E a única alteração que devíamos estar a fazer é aquela que originou a apresentação de duas petições no Parlamento, e que tiveram na semana passada uma ação do regulador, que tem a ver com wap billing. Sobre essa matéria, nenhum grupo parlamentar teve iniciativa e nós tínhamos a esperança — e tínhamos combinado — que era essa a matéria que devíamos tratar. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Os grupos parlamentares pretenderam vir apenas cavalgar notícias, pelo que conseguiram trazer mais ruído, mais confusão, desprotegendo ainda mais os consumidores e favorecendo os operadores, que, nessa matéria, têm terreno fértil. Quanto mais legislação, mais alterações, mais elas desprotegem os consumidores. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP. O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa são os direitos do consumidor. O PCP tem denunciado o comportamento das operadoras que comprometem os direitos do consumidor em escolher a operadora que melhor sirva as suas necessidades e a sua disponibilidade financeira. Na verdade, os períodos de fidelização vão muito além da amortização do equipamento ou do investimento que a operadora realizou para prestar o serviço.