4 DE JULHO DE 2015 103 Artigo 2.o Missão É missão da Ordem exercer, nos termos do presente Estatuto, o controlo do acesso e exercício da atividade profissional de engenheiro técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 3.o Atribuições São atribuições da Ordem: a) Conferir, em exclusivo, o título profissional de engenheiro técnico; b) Controlar o acesso à profissão de engenheiro técnico e o seu exercício em território nacional; c)  Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais de engenheiro técnico sénior e engenheiro técnico especialista, bem como os títulos de especialista relativos a cada especialidade e ainda o título honorífico de engenheiro técnico conselheiro; d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de engenheiro técnico, promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa e o respeito pelos respetivos princípios deontológicos; e) Efetuar a inscrição de todos os engenheiros técnicos e das sociedades de engenheiros técnicos; f) Regulamentar a respetiva atividade profissional; g) Representar os engenheiros técnicos junto dos órgãos de soberania e colaborar com os órgãos da Administração Pública sempre que esteja em causa matérias que se relacionem com a prossecução dos seus fins ou dos fins de interesse público relacionados com a profissão; h) Contribuir para a defesa e promoção da engenharia, participando na elaboração da legislação que interesse à engenharia ou que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de engenheiro técnico; i) Representar e defender os interesses gerais da profissão e dos seus membros; j) Fazer respeitar as normas deontológicas e exercer jurisdição disciplinar sobre os engenheiros técnicos e todos os que, registados na Ordem, exerçam a atividade de engenharia no território nacional; k) Promover o intercâmbio de ideias e experiências entre os membros e com organismos congéneres estrangeiros, bem como ações de coordenação interdisciplinar; l) Promover, patrocinar e apoiar a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e a relevância da engenharia;m) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente universidades, institutos politécnicos, faculdades, escolas e outras instituições congéneres, em iniciativas que visem a formação dos engenheiros técnicos e a melhoria do seu desempenho profissional; n) Prestar serviços aos seus membros no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação ao longo da vida; o) Participar no processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de engenheiro técnico;p) Reconhecer as qualificações profissionais de cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em condições de reciprocidade, dos cidadãos de países terceiros obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia e de convenção internacional, incluindo protocolos celebrados pela Ordem com entidades congéneres de outros países, nomeadamente da Comunidade de Países de Língua Portuguesa; q) Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços; r) Quaisquer outras que lhe sejam conferidas por lei. Artigo 4.o Âmbito e sede 1 - A Ordem tem âmbito nacional. e sede em Lisboa.