13 DE NOVEMBRO DE 199360-(3)Artigo 5.°Tributação pelo lucro consolidado1 — O artigo 59.° do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:Artigo 59." Âmbito e condições de aplicaçãoI — ........................................................................2— ........................................................................3—........................................................................4—........................................................................5 — A autorização é válida por um período decinco exercícios, devendo a sociedade dominante efectuar novo pedido nos termos referidos no n.° 3, caso deseje que a mesma seja prorrogada.6—.......................................:................................7 —........................................................................8—.............................................................■...........9 — ...........................;............................................10 — Nos casos em que se verifique a caducidade da autorização, nos termos dos n.os 6 ou 7, será, sem prejuízo do disposto no n.° 8, quando aplicável, adicionada para efeitos de determinação do lucro tributável do último exercício em què o regime for aplicado uma importância correspondente ao produto de 1,5 pelo valor da diferença entre os prejuízos que foram efectivamente integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente.II — O disposto no número anterior é igualmente aplicável nos casos de saída de uma ou mais sociedades do grupo sem que haja lugar a caducidade da autorização, aplicando-se nesse caso relativamente à diferença entre os prejuízos dessas sociedades que foram integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente.12 — Sempre que não haja lugar à renovação do regime de tributação pelo lucro consolidado, nos termos do n.° 5 do presente artigo, os prejuízos fiscais de qualquer sociedade do grupo que foram efectivamente integrados na base tributável consolidada e que não teriam sido tomados em consideração se essas sociedades tivessem sido tributadas autonomamente são adicionados para efeitos de determinação do lucro tributável do último exercício em que seja aplicável o regime de tributação pelo lucro consolidado.13 — Quando antes do termo de validade da autorização haja lugar a fusões ou cisões envolvendo apenas sociedades abrangidas pela tributação pelo lucro consolidado, o disposto nos n.os 10 e 11 não é aplicável se houver continuidade de aplicação da tributação pelo lucro consolidado e, a pedido da sociedade dominante a apresentar no prazo de 90 dias após a fusão ou cisão, tal for autorizado pelo Ministro das Finanças.14 — Sempre que, durante o período de validade da autorização ou imediatamente após o seu termo, em resultado de uma operação de fusão envolvendo apenas á totalidade das sociedades abrangidas pela tributação pelo lucro consolidado, uma das sociedadespertencentes ao grupo incorpore as restantes ou haja lugar à constituição de uma nova sociedade, pode o Ministro das Finanças, a requerimento da sociedade dominante apresentado no prazo de 90 dias após a fusão, autorizar que não seja aplicável o disposto nos n.os 10, 11 e 12, podendo, nos termos e condições estabelecidos no n.° 5 do artigo 62.°, ser igualmente autorizado que o prejuízo consolidado ou os prejuízos não objecto de compensação, por virtude do disposto no artigo 59.°-A, possam ser deduzidos dos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante.2 — É aditado ao Código do IRC o artigo 59.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 59.°-A Limite mínimo da matéria colectávelSempre que em determinado exercício a matéria colectável calculada numa base consolidada seja inferior a 65 % da soma das matérias Colectáveis que seriam determinadas caso as sociedades abrangidas pela consolidação fossem tributadas autonomamente e essa diferença resulte da compensação de prejuízos verificados em algumas das sociedades nos exercícios abrangidos pela aplicação do regime, considera-se como matéria colectável para efeitos de tributação pelo regime do lucro consolidado o montante correspondente a 65 % daquela soma, sendo os prejuízos não objecto de compensação reportados nos termos definidos na alínea b) do artigo 60."3 — O artigo 60.° do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:Artigo 60.° Regime específico de dedução de prejuízos fiscaiso)   ......................................................................b) Os prejuízos fiscais consolidados de um exercício e os prejuízos não objecto de compensação nos termos do artigo 59.°-A só poderão ser deduzidos aos lucros tributáveis consolidados ou nos termos referidos na parte final do n.° 14 do artigo 59.°;c) Terminada a aplicação do regime relativamente a uma dada sociedade, podem ser deduzidos aos seus lucros tributáveis, nos termos e condições do n.° 1 do artigo 46.°, os prejuízos a que se refere a alínea a) que não tenham sido totalmente deduzidos ao lucro tributável consolidado e os prejuízos adicionados para efeitos de determinação do lucro tributável, nos termos dos n.os 10, 11 e 12, que lhe forem imputáveis.4 — O disposto no Código do IRC com as alterações que lhe são introduzidas pelos números anteriores aplica--se na determinação da matéria colectável relativa aos exercícios de 1993 e seguintes, mesmo relativamente a grupos de sociedades em que a autorização pela tributação pelo lucro consolidado foi concedida antes da entrada em vigor desta lei, que passa também a ser considerada como tendo a duração de cinco anos, podendo, nestes casos, as