II SÉRIE-B — NÚMERO 58 54 Quer dizer, mesmo que o Estado adote a mesma forma de fazer os contratos, do lado estrangeiro há capacidade para explicar que aquilo não está bem, que tem de ser isto ou tem de ser aquilo. De maneira que, no caso dos navios militares, foi um problema de clausulado dos contratos e é um problema de deficiente gestão dos contratos; no caso dos navios civis... Julgo que o caso do Atlântida está mais do que escalpelizado, houve ali erros tremendos com entradas de muitas entidades que não deveriam ter entrado e com a aceitação pelos Estaleiros de projetos e contas mal feitas, que não deveria ter aceitado como boas, etc. Portanto, isso está mais do que escalpelizado e é um caso infeliz.”64O Sr. Dr. Carlos Alberto Veiga Anjos, ex-Presidente do Conselho de Administração dos ENVC, entre setembro de 2010 e junho de 2011, em resposta ao Sr. Deputado Agostinho Santa, sobre as encomendas da marinha: “(...) Agora, o que aconteceu foi o seguinte: essas encomendas caíram, como há bocado dizia, numa empresa que estava completamente moribunda e, portanto, a empresa, por muita vontade que as pessoas tivessem, cometeu, na produção dos dois primeiros navios, vários erros. Também a Marinha se mostrou sempre muito exigente nos critérios de qualidade. E, depois, os projetos não estavam bem definidos e depois fazia modificações e havia atrasos e não sei quê... E, depois, naqueles Estaleiros não se fazia uma coisa que era elementar, ou seja, quando um indivíduo está a fazer uma construção qualquer e o cliente pede alterações, faz-se uma ata em que se põem as alterações que o cliente quer, diz-se ao cliente quanto custa e fica tudo arrumado: «O senhor quer esta modificação, isto implica estes custos e tal». O cliente assina e diz que está de acordo e, quando se quer elaborar a fatura final, está tudo feito. Ora, não era assim. Ou porque as pessoas que dialogavam com os comandantes da Marinha tinham algum constrangimento em falar com aquelas pessoas, a verdade é que se faziam inúmeras alterações, quer nesse quer noutros navios, e não se tomava nota das consequências disso em termos de custos. E quando, no final da obra, se queria argumentar que foi feito isto, isto, isto e isto teve um custo, não tínhamos qualquer documento assinado pelo cliente a dizer que tinham sido feitas essas alterações. Portanto, os Estaleiros saíam sempre prejudicados nesses litígios de revisão de preços, no fim da obra.”65d. Atlântida e Anticiclone O contrato para a construção dos ferryboats – Atlântida e Anticiclone – foi assinado em abril de 2006. O destino destes navios era estabelecer a ligação inter-ilhas da Região Autónoma dos Açores. A empresa pública açoriana Atlânticoline era o armador, sendo a construtora a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Por ofício datado de 9 de abril de 2009, o contrato foi rescindido pela Atlânticoline, alegando justa causa e incumprimento contratual por parte da ENVC. Pergunta do Sr. Deputado Fernando Negrão: “(...) Em relação ao Atlântida: em dezembro de 2009, o Governo Regional dos Açores, através de um acordo arbitral, rejeitou aos Estaleiros a compra do navio Atlântida. Este é um facto. Quais as razões e o impacto das mesmas? Sr. Ministro, que medidas tem vindo a tomar relativamente a esta questão?”66Resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco: “(...) Atlântida, 2009: porque é que foi rejeitado? Só sei aquilo que também consta da documentação que mandámos para a Procuradoria-Geral da República e na qual se é dito que, como o navio faz menos um nó naquilo que é a sua velocidade para cumprimento da distância que estava programada no que diz respeito às razões pelas quais ele foi construído, esse nó era fundamento para a resolução de contrato.                                                           64 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 6 de maio de 2014, Presidente do Conselho de Administração dos ENVC no período de julho a setembro de 2010, Sr. Contra-Almirante Victor Gonçalves de Brito, págs. 42-43. 65 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 6 de maio de 2014, Presidente do Conselho de Administração dos ENVC no período de setembro de 2010 a junho de 2011, Sr. Dr. Carlos Alberto Veiga Anjos, pág. 39. 66 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 6.