28 DE NOVEMBRO DE 1998293É que, Sr. Ministro, dizer que a culpa de tudo isto é dos tribunais, como V. Ex." disse aqui, hoje, parece-me não ser verdade. As pessoas que trabalham nos tribunais poderão ter, como todos nós temos, com certeza — não há quem seja perfeito —, culpas, mas o que é certo é que «a culpa não pode morrer solteira» e, sobretudo, o Ministério da Justiça não pode vir aqui dizer que a culpa de tudo isto é de todos — é dos tribunais, é dos advogados, é de quem administra a Justiça — menos nossa. Enfim, há certas coisas que o Ministério da Justiça deve fazer e que, acima de tudo, deve fazer com mais rapidez, pois há que agilizar todo este processo.Sr. Ministro, um segundo ponto que me preocupa, não só quando faço a análise do orçamento do Ministério da Justiça mas quando faço também uma análise daquilo que V. Ex.° se propõe realizar no próximo ano, tem a ver muito com uma fase que passa para além da aplicação da Justiça.V. Ex." já aqui referiu — creio que os dados são do Ministério da Justiça — que, hoje, a nossa população prisional ultrapassa os 14 500 presos. Ora, nós sabemos que continuam a haver problemas graves de sobrelotação prisional e eu já sei também que V. Ex.a vai dizer-me que esse problema já melhorou muito. Sr. Ministro, mal seria que não tivesse melhorado!... Apesar desses problemas, pelo menos as instalações têm sido ampliadas e terão'melhorado sensivelmente, o que é justo e razoável. Não seria fazer justiça não dizermos que tanto as instalações como a própria condição dos reclusos têm melhorado em alguma coisa!Mas também aqui, Sr. Ministro, estas mudanças vêm, com certeza, de trás! Esta relativa melhoria das instalações não foi só mérito dos últimos três anos! Há com certeza muitos projectos, designadamente quanto a ampliações de estabelecimentos prisionais, que vinham efectivamente de trás e CUJO procedimento V. Ex." acompanhou. É bom que, quanto a isto, se faça alguma justiça distributiva...Mas o que é mais importante, Sr. Ministro — sob pena de eu também incorrer no mesmo erro que apontei de se fazer algum discurso passadista... —, é olharmos mais para o futuro. E o qúe me preocupa mais, Sr. Ministro, é que nós sabemos que o que conta não são só estes 14 500 presos, é também a circunstância de constatarmos, cada vez mais, a aplicação de penas de prisão elevadas. Isto quer dizer que nós temos mais presos e temos, acima de tudo, presos a cumprirem penas de prisão mais duradouras.Sabemos, por outro lado, que tem diminuído ligeiramente — penso que tem diminuído ligeiramente — o número de detidos em prisão preventiva, mas o facto de continuarmos a ter um número elevado de presos com penas de longa duração e de termos ainda algumas cadeias muito sobrelotadas não pode deixar-nos esquecer que esta sobrelotação, esta falta de condições que ainda existe significa como que uma «pena acessória», como mais um agravamento das penas de prisão. Quando um juiz aplica uma pena de prisão a um arguido, está, naturalmente, a partir do princípio de que ele vai cumprir essa pena de prisão em condições de dignidade mínima. Ora, se esses presos vão cumprir as suas penas de prisão em condições desumanas, inferiores ao que seria normal, naturalmente que isto afecta direitos fundamentais e implica todo um desequilíbrio de que nós todos não podemos albear-nos.Portanto, isto faz com que nós devamos hoje, aqui, mais do que nunca — isto na minha óptica — pensar também que aplicar justiça não é só aplicar pena—, essa, se ca-lhar, é a medida mais fácil —, que é, acima de tudo, fazer um acompanhamento não só dos presos mas também da assistência prisional. O que nos parece, Sr. Ministro, o que ressalta da opinião pública, o que eu penso traduzir a realidade, é que o Instituto de Reinserção Social — este, designadamente — não está a cumprir os seus objectivos.Por outro lado, Sr. Ministro, todos nós temos sido unânimes em reconhecer que o nosso sistema judiciário não tem feito um uso tão intensivo quanto seria necessário — aliás, quase não tem feito uso — dos sistemas alternativos à pena de prisão. Também aqui, Sr. Ministro, penso que não podemos dizer que a culpa é só dos juízes ou que a culpa é só dos tribunais. Para que estas coisas funcionem é necessário, além do mais, que se disponibilizem meios, que se criem todas as condições necessárias a que estas medidas possam passar do papel à realidade.Ora, quando nos apercebemos de que questões tão importantes1 como estas têm de ser resolvidas e, ao olharmos para este orçamento do Ministério da Justiça, verificamos que para o próximo ano há uma desaceleração, creio que na ordem dos 7%, penso que temos razões acrescidas para estar preocupados quanto ao futuro da Justiça em Portugal e, designadamente, quanto à evolução que toda esta matéria vai ter, sobretudo no próximo ano. E eu interrogo-me, Sr. Ministro — e isto para que não se continue a dizer que a culpa é só dos tribunais —, sobre se o Ministério da Justiça não poderia, ou não deveria, promover colóquios com juízes, com magistrados, no sentido de se preparar todo um enquadramento, todo um cenário de realismo, que permita a aplicação, na prática, de alternativas às penas de prisão. Penso ainda que, além do mais, isto também aliviaria um bocado a carga que continua a pesar sobre o seu Ministério e sobre os ombros de V. Ex."O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado Antonino Antunes, às vezes, do alto desta tribuna — e isto só porque estou um bocadinho mais alto do que V. Ex.\ claro está! — tento fazer o exercício de ver se o que se diz em algumas intervenções corresponde àquilo que se pensa. Ora, eu estou certo de que V. Ex.a não pensa exactamente aquilo que disse.O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Penso, penso!O Orador: — De qualquer modo, vou responder às várias questões que me pôs e desculpe V. Ex." se, porventura, for um bocadinho ríspido. Se tal acontecer, é na tentativa de que, no futuro — e não tenho grandes esperanças —, o discurso de V. Ex.a corresponda um bocadinho mais àquilo que pensa. E vou começar pelo sistema prisional.Sr. Deputado, quando cheguei ao Ministério da Justiça o sistema prisional português estava numa situação — e não diria de terceiro mundo, porque havia sistemas prisionais do terceiro mundo que eram já melhores do que o nosso — de quarto mundo, em certos aspectos,...O Sr. José Magalhães (PS): — É bom não esquecer!O Orador: — ... e vou perder um bocadinho de tempo com V. Ex.",...