I SÉRIE — NÚMERO 17 62 A centralidade das questões laborais, a que o PCP sempre deu voz, dentro e fora da Assembleia da República, e que contou com a mobilização de milhares de trabalhadores das artes e da cultura nas ruas, foi o que empurrou o Governo para avançar com aquilo que foi agora anunciado como sendo o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. É que, Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade que grassa nesta área é gritante. Conforme o PCP sempre defendeu, era urgente erradicar a precariedade nesta e em todas as áreas. A questão relativamente a este Orçamento é que a consideração das medidas isoladas não apaga a necessidade de uma resposta mais global e muito mais estruturante, que passe pelas propostas que o PCP defende e tem apresentado e também ao nível daquilo que é o combate à precariedade nas artes e na cultura. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, isto não pode ser feito com um Estatuto com normas piores do que as do Código do Trabalho, ou que aproveita os aspetos negativos da legislação laboral. Não pode ser feito com um Estatuto que normaliza a precariedade, assegurando que continua, e vai continuar, a ser mais barato contratar com vínculos precários. Este Estatuto não serve. Cultura é trabalho. E voltamos a dizer: trabalho tem de ser com direitos. O que é preciso é garantir contratos de trabalho com direitos para todos, aumentar salários e cachets, garantir carreiras contributivas estáveis e regular os horários de trabalho. Enfim, tudo aquilo que este Estatuto não garante e que vai continuar a acontecer nas artes e na cultura. O País precisa e o PCP propõe várias medidas. É preciso, Sr.as e Srs. Deputados, tirar a cultura do zero e começar por atribuir-lhe 1% do Orçamento do Estado, assim como garantir a contratação de todos os trabalhadores necessários e, nomeadamente, como tantas vezes já propusemos nesta Casa, pelo menos 250 trabalhadores para a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) e para as direções regionais de cultura, e não, conforme aparece na proposta de lei de Orçamento do Estado, um corte nas despesas com pessoal, designadamente na DGPC. É preciso ainda: a atribuição de 212 milhões de euros para intervenções de urgência no património cultural; a integral assunção das despesas de funcionamento da Cinemateca e dos apoios à criação cinematográfica com receitas gerais do Orçamento para lá das taxas; a alteração profunda do regime de atribuição dos apoios às artes, assumindo efetivamente a criação artística como um serviço público que tem de ser estabilizado e tem de ser devidamente financiado. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo podia ter dado resposta a estas questões, até porque elas não são novas, e houve propostas do PCP para as resolver. Mas o Governo não o fez, nem existe agora resolução para elas no Orçamento do Estado. A pergunta na qual continuamos a insistir e que continuamos a deixar é esta: que compromissos concretos vai o Partido Socialista assumir para resolver estes problemas? É que, Sr.as e Srs. Deputados, eles já cá estavam, e estavam cá há muito tempo. São problemas que vão continuar para além da discussão do Orçamento do Estado. Portanto, reafirmamos que é preciso que seja esclarecido se o Partido Socialista vai continuar com as opções que tem tomado no Governo ou se, pelo contrário, vai adotar aquelas que são as propostas do PCP nesta área, que há tanto tempo temos vindo a apresentar, que continuamos a defender e que temos estado a dar como soluções efetivas para a situação de enorme precariedade, nomeadamente nas artes e na cultura, e para a situação de enorme instabilidade no funcionamento e no financiamento do serviço público de cultura. São propostas que continuamos a apresentar e que continuamos e continuaremos, com certeza, a defender, hoje e no futuro. E reafirmamos que tudo isto não pode ser alheado de uma opção, também fundamental, que é a de tirar a cultura do zero e atribuir 1% do Orçamento do Estado à cultura. Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.