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Srs. Deputados: Os votos há 2 anos proferidos pelo deputado Almeida Santos continuam perfeitamente actuais nos dias que correm. Eles ajudam a relembrar, através da atitude do legislador de então, a importância e o significado da primeira revisão constitucional. Com ela, fechou-se um ciclo da transição para uma democracia plenamente civilista, firmada no primado da soberania popular. Com ela deveria abrir-se um ciclo supostamente construtivo na exaltante tarefa de desenvolver Portugal. De então para cá muitas foram, porém, as ocorrências que comprometeram um empenhamento efectivo na solução dos problemas nacionais. Para justificar sucessivos fracassos inventaram-se sucessivos bodes expiatórios. E parece que de novo se quer voltar à Constituição para fazer dela alibi para as nossas dificuldades, apesar do tema da revisão constitucional ter estado corripletamente arredado das últimas eleições legislativas. Este não é o método que melhor calha à consciência dos socialistas. Pela razão ética de quem reconhece na Constituição o essencial dos valores políticos, sociais e culturais da democracia. Mas, igualmente, por uma razão de Estado, segundo a qual o ordenamento constitucional não pode tão frequentemente ser posto em causa que comprometa a sua finalidade essencial: garantir a estabilidade das instituições e o regular exercício das atribuições e competências que lhes são próprias.
Poderão objectar-me que, na circunstância, não há motivo para preocupações, que o projecto de resolução do CDS tem objectivos delimitados e que a sua iniciativa de rever a Constituição não visa pôr em causa a actual arquitectura e modo de funcionamento dos órgãos essenciais do Estado.
Farei, no entanto, notar duas ordens de razões para fundamentar uma discordância expressa quanto à oportunidade e ao mérito da iniciativa do CDS.
Em primeiro lugar, uma deliberação da Assembleia da República no sentido de assumir poderes extraordinários de revisão constitucional confere-lhe, nos termos dos artigos 286.o e 287.o da Constituição, plenos poderes de revisão. A qual necessariamente toma como base, além do projecto apresentado pelo partido promotor da iniciativa, todos os demais presentes no prazo de 30 dias. Os fundamentos da revisão, sustentados na resolução do CDS, só possuem, como se vê, significado para o próprio CDS. Não vinculam a Assembleia da República e não delimitam o objecto, o sentido e o alcance dos demais projectos de revisão que, sendo o caso, poderiam ser apresentados. Se a Assembleia da República assumisse poderes extraordinários de revisão abriria, em pleno, um novo período de revisão constitucional. Demonstrar que os eventuais aspectos positivos desse facto poderiam sobrepor-se aos seus efeitos negativos é exercício que o Grupo Parlamentar do CDS, com os seus 30 deputados, não está em condições políticas de poder fazer.
A segunda razão de discordância decorre, naturalmente, da primeira: aceitar, no presente momento, por forma precipitada e sem avaliação prévia dos concensos possíveis, o risco de abrir e dilatar intermináveis polémicas de sentido ideológico, na ordem da superstrutura jurídica, quando o que mais se impõe são soluções pragmáticas e concertadas na ordem da estrutura social, seria uma imprudência, talvez uma irresponsabilidade. Comparável à atitude de alguém que, achando a casa a arder, julgasse ser essa a melhor oportunidade para se entregar à discussão das melhores técnicas de combater incêndios.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - O PS não tem vocação para pirómano mas igualmente não herdou a vocação de Nero.Aplausos do PS.Basta-se, no combate às dificuldades, com o bom senso e a moderação que lhe têm permitido esbater os radicalismos frequentemente exibidos pelos extremos parlamentares. Tem uma atitude tranquila perante a Constituição, porque nunca a interpretou de forma radical. Lamenta que o CDS não saiba conviver com a Constituição por não saber lê-la de forma moderada.
Neste, como noutros aspectos, o PS limita-se a evitar que se malbaratem as energias pedidas pelas tarefas de recuperação nacional que, de outro modo, se poderão perder em discussões de efeitos duvidosos ou por demais dilatados no tempo, que tantas vezes não semeiam nem colhem senão motivos de pessimismo, típicos de quem contempla, impróprios de quem actua.Aplausos do PS.Não resulta desta atitude que o Partido Socialista tenha uma postura dogmática ou fechada relativamente à consideração dos problemas subjacentes ao ordenamento constitucional, seja na área da economia, seja na da Administração Pública ou em qualquer outra. Os problemas existem e a gravidade deles só agora começa a ser conhecida em total extensão, sobretudo por efeito do levantamento sistemático das situações encontradas pelo IX Governo. Mas, justamente, por os problemas serem muitos e serem graves, é que o Partido Socialista se mantém na firme disposição de salvaguardar o quadro da estabilidade institucional e da disponibilidade de cooperação política, comprovadamente necessário para viabilizar uma governação eficaz, ainda que com prejuízo, pela sua parte, das sempre pertinentes especulações sobre a melhor forma de organizar os governos ou de governar as organizações.
Isto dito, importa naturalmente reafirmar a disponibilidade dos deputados do PS para participarem no debate e na apreciação das soluções realmente necessárias, tanto à recuperação e modernização da estrutura produtiva nacional como à reforma e eficácia do aparelho administrativo do Estado.
5268 I SÉRIE-NÚMERO 123Que destino para o acervo das pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas? Que potencialidades poderão caber na adopção de esquemas de exploração concessionada? Quais as formas de interessar os capitais particulares no investimento das empresas públicas? Como potencializar as virtualidades resultantes da aplicação da nova lei dos sectores? Como protagonizar, sem demagogia, os princípios de descentralização e de regionalização consignados na Constituição da República?
Eis, a título demonstrativo, algumas questões, em torno das quais, representantes da maioria ou da oposição, dentro e, fora da Assembleia da República, julgo que melhor gastaríamos a atenção e o tempo que lhes dedicássemos. Na medida em que o que fundamentalmente imporia é identificar os problemas concretos para apresentar soluções efectivas.
Então, e só então, e se as conclusões e propostas de solução se revelassem tão concludentes no mérito como decisivas para o futuro do País, e ainda se a sua aplicação se mostrasse de constitucionalidade impossível, poderia ter sentido colocar o problema da revisão.
Simplesmente, vistos do ângulo mais alio do interessa nacional, que só um largo consenso político pode aferir, não há problemas nem soluções para os quais o CDS lenha justificado, minimamente, a urgência de rever a Constituição - agora, já, e não a prazo ou no prazo que nela se prevê. Creio, deste modo, poder concluir que a iniciativa do CDS ou é irreflectida, e seria o menos, ou e ditada por uma intenção político-partidária incompatível com o interesse nacional, e será o mais. O CDS sabia, antecipadamente, não poder realizar a maioria de quatro quintos indispensável para o êxito da sua proposta. Porque lerá, então, persistido nela?
Alguém já afirmou que «o testemunho dos que crêem numa coisa estabelecida não tem força para apoiá-la, mas o testemunho dos que nela não crêem tem força para destruí-la». Pergunto: lerá o CDS consciência plena de que o testemunho contra a Constituição, nas presentes circunstâncias, pode resultar num testemunho contra o esforço de combate à crise e num contributo para a destruição dos factores psicológicos da confiança, indispensável em qualquer processo de recuperação?
Poderemos, lamentavelmente, ter de acabar por concluir que o CDS, ao instrumentalizar as dificuldades que no governo não resolveu, ou procura intempestivamente justificar-se aos olhos da opinião pública ou procura dar satisfação a clientelas porventura ávidas de alcançar desforra das sequelas que a revolução deixou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se a estabilidade constitucional instabiliza o CDS, não caímos na facilidade de assacar à Constituição os desconcertos de um partido à procura da sua própria identidade. E tão carecido dela que, ao arrogar-se perante o País o direito a ser reconhecido como alternativa, não invoca melhor argumento do que o de ler ganho meia dúzia, se tanto, de eleições autárquicas. O CDS é a alternativa do campanário!
O País real tem, aliás, pouco a esperar deste género do manifestações que alguns dirigentes políticos parecem exibir para consumo próprio, em atitude de «crítico, logo existo» ou de «bota-abaixismo» cuja razão de ser, se a há, se limita a cobrir, por uma espécie de dialéctica da negatividade, a incapacidade política da direita para se mostrar realista, pragmática e - porque não? - construtiva.
O Partido Socialista, pela sua parte, procura promover uma avaliação serena e certa dos problemas nacionais. Por isso reconhece a urgência de introduzir factores de racionalidade, sobretudo no domínio do sistema económico, com realce para o sector público empresarial do Estado. Afirmá-lo não significa, todavia, que o PS esteja disposto a contribuir para reforçar o coro daqueles que visam, em afectado estilo, precipitar o desenvolvimento da acção para uma pré-concebida finalidade trágica - no caso vertente, a desintegração,, pura e simples, do sector público da economia.
Na história recente, os socialistas já contribuíram - outros o têm reconhecido- para evitar roturas na sociedade portuguesa. Semelhante é o nosso objectivo no presente e dispostos estamos a não claudicar pelo caminho. Temos um norte e revelamos uma atitude de disponibilidade e de moderação na sociedade portuguesa. Se recusamos entoar o cântico dos cânticos ao colectivismo, igualmente recusamos a oscilação pendular que queira exigir de nós a celebração de quaisquer Contratos de adesão às teses do Sr. Milton Friedman e demais respeitável parentela ideológica.
A dura experiência a que nós, socialistas, temos sido submetidos, aconselha-nos a atitude sábia da prudência: avaliar, primeiro, todos os dados que preparam e fundamentam as decisões, sem recurso a discussões bizantinas ou a polémicas abstractas, tantas vezes alimentadas por uma retórica, que em nada releva das realidades e dos interesses profundos do País.
Gostaria, a propósito, de chamar a atenção para as observações de um conhecido historiador, Pierre Chaunu, certamente insuspeito para o pensamento conservador: «em vez de se ver o progresso na continuidade do passado, pretende-se que ele seja uma libertação do passado (...) ao perder-se o passado perde-se o futuro porque se não tem conhecimento do futuro senão enquanto transposição do passado» - que melhor síntese para justificar, senhores deputados do CDS, uma atitude reformadora, prudente e controlada que não hipoteque a exigência da continuidade à obsessão da mudança?
Tal proposição ajuda bem a evidenciar o erro histórico que constituiu, a 11 de Março, o processo atrabiliário das nacionalizações. Mas ajuda, igualmente, a compreender o erro que consistiria em pretender realizar, agora, por motivos ideológicos de sinal contrário e visando diferentes clientelas, uma simples inversão do processo.
Na verdade, sistemáticas roturas com o passado significam sempre uma ameaça de graves roturas com o futuro.
Ora, se numa sociedade aberta e pluralista como e a sociedade portuguesa, os factores de conflito são inerentes à própria ideia de progresso e a globalidade do desenvolvimento não pode imaginar-se sem manifestações de tensão no seio das forças produtivas, verdade é que tais conflitos e tensões devem poder ser mantidos no quadro do próprio sistema, como condição indispensável ao seu regular funcionamento. De contrário, a anomia social, o desequilíbrio entre os agen-
14 DE JUNHO DE 1984 5269tes produtivos e a desagregação dos factores económicos acabariam por impor a desregulação do sistema político.
Esse perigo, procura o PS evitá-lo quando dá tanta ênfase no processo, globalizado, de concertação social que o CDS desvaloriza, ou quando desvaloriza, por intempestiva e infundada, a iniciativa de revisão constitucional a que o CDS dá tanta ênfase. Ao contrário cio CDS, o PS entende que o desenvolvimento só possível num clima de confiança e de cooperação, numa base de equilíbrio e de justiça social e sem novas roturas que venham agravar a carga dos males que nos legaram
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que os lições da história devem servir para algo mais do que para encher compêndios. Em Portugal, as agitações constitucionalistas geraram algumas vezes colapsos de regime. Dir-me-ão, naturalmente, que os problemas da República de hoje não repetem cismas históricos. Estou pronto a fazer fé nesse sentido, com a condição de sermos capazes de assumir, na paz pública e na paz institucional, a regeneração de que o País carece. Cooperando para transformar as realidades onde as realidades são transformáveis, sem a todo o tempo erguer o pendão e a bandeira das virtudes prometeicas da Constituição, quando de tal milagre só o trabalho é capaz, ou a todo o tempo a exorcizar como se, por culpa da Constituição, estagnassem as energias criadoras do País. Quando pudermos ter por neutralizados es maximalismos de sinal contrário, estaremos em melhores condições de dar resposta ao que verdadeiramente importa -e o que verdadeiramente imporia, creio bem - é cumprir os compromissos politicamente expressos, para esta legislatura, no Programa do IX Governo Constitucional, cuja confiança vimos de ratificar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado José Magalhães, pediu a palavra para um pedido de esclarecimento? Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão: Estava a ouvi-lo e estava a parecer-me que o Sr. Deputado veio ressarcir-se das tentativas de lições que o CDS tem andado a tentar dar ao PS, desde remotos meses.
Na verdade, o Dr. Lucas Pires, dizia a certa altura, de olhos postos no PS, digamos até mesmo em postura de oração, que o Governo do PS queria fazer uma revolução liberal sem ter capacidade para isso e apontava ao PS o caminho. O PS vem agora, ao que parece, apontar ao CDS, o verdadeiro caminho e fá-lo numa postura que nos inspira algumas preocupações. Registamos, por um lado, que o Sr. Deputado confirmou aqui as conclusões, assim me pareceu, das jornadas parlamentares de Lagos. Isto e, o PS não apresentou o projecto sobre salários em atraso, não apresentou o projecto sobre a defesa das empresas públicas, mas confirma, ao menos, a sua posição quanto à revisão constitucional, ou seja, quanto à avaliação da importância da Constituição como lei básica; quanto ao diagnóstico das causas das actuais dificuldades, afirma, em resultado dessas jornadas, que não estão na Constituição, abordando outros aspectos que constam doutamente, quanto a nós muito bem, da resolução das jornadas parlamentares -eis um primeiro aspecto. Mas tudo isto é feito a meia-cara, numa postura um tanto retráctil, havendo até elementos do PS que se sentem obrigados a dizer que não morrem de amores pela Constituição embora gostem bastante dela. Ora bem, é aqui que quanto a nós reside o busílis, porque na verdade não traduz excessivo amor à Constituição nem excessiva coerência, admitir aquilo que nos pareceu ser admitido, mas que importaria que fosse clarificado na intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Deputado diz: «revisão não, mas ... por razões mais de oportunidade e por algumas razoei de mérito». Mas depois diz - isto é que e a réplica à oração do Sr. Deputado Lucas Pires: «o caminho para fazer aquilo que os senhores dizem que querem fazer talvez seja outro. O caminho é aquele que está a ser seguido pelo Governo». Então o Sr. Deputado Lacão vem dizer-nos que- a casa está a arder, que o Sr. Deputado Lacão não é Nero - coisas de que já tínhamos desconfiado-, que também não é pirómano -coisa que ainda falta confirmar-, mas que está fortemente apostado em explorar o que se pode explorar dentro de uma violação envergonhada da Constituição, dentro de uma revisão que não é formal, mas é lateralizante, é enviesada, é à sucata é uma forma sotuma e subterrânea de socavar um tanto toupcirescamente aquilo que não se ousa fazer à luz do dia e que é obsceno politicamente, com demonstra cabalmente a carta-epístola do Sr. Deputado Lucas Pires à bancada do CDS. O PS diz não à operação destruição, que consta da epístola, mas sim a quê, Sr. Deputado Lacão? Era isso que importava que ficasse aqui claro. Sim, a quo? Sim à revisão de facto? isto é, o que o Sr. Deputado Lacão considera útil é continuar a fomentar a criação de bancos privados nas condições em que ela se desenha hoje, com financiamento de capitais públicos às sociedades financeiras concorrendo com a banca nacionalizada? O Sr. Deputado Jorge Lacão acha excelente, belo, os aumentos e participações de capital privado em empresas com capital maioritário do Estado. Isso é que acha bem? Acha excelente ceder posições ao capital privado de sectores e serviços rentáveis de empresas nacionalizadas, como tem sido feito até agora? Acha bom continuar a desmantelar sectores e empresas a pretexto daquilo a que se chama a reorganização - revisão não, reorganizações todas?
É isto que o PS acha adequado? Acha adequado continuar a ofensiva contra a reforma agrária, ainda que dizendo não ao projecto que o CDS aqui já apresentou?
É que isto Sr. Deputado Jorge Lacão é atingir o mesmo objectivo por um outro meio. Da nossa parte e da parte de todos os que defendem coerentemente a Constituição de Abril, é preciso dizer não a esta operação golpista, mas é preciso dizer também não às operações que na prática governativa ou qualquer esfera, desfigurem na sua configuração concreta a Constituição que temos e que é também, em grande parle, a sua própria aplicação. Era isto que importava que o PS esclarecesse neste debate, sem ambiguidades, qualquer que sejam a opções do PSD e do CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Jorge Lacão, há outros Srs. Deputados inscritos. Deseja responder já ou no fim?
5270 I SÉRIE -NÚMERO 323O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para um protesto relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães.Sr. Presidente, se achar bem posso fazê-lo no final.O Sr. Presidente: - Ê preferível, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, era pedir um esclarecimento ou talvez mais para protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão.
O PS tem insistido, ultimamente, em transformar esta Câmara numa câmara de ressonância de afirmações que nada têm a ver com a realidade portuguesa nem com a sua prática na vida política. Diz o Sr. Deputado Jorge Lacão, que o PS, mais do que rever a Constituição, está apostado num caminho de dinamização da concertação social. Estamos a ver os resultados, Sr. Deputado Jorge Lacão. São magníficos os resultados da vossa preocupação com a concertação social.
O PS é um partido que, mais do que rever a Constituição, está apostado numa política de prudência - só se for prudência em relação à Constituição, mas vamos já ver como é que se desmonta essa atitude de prudência. Quanto ao mais, a vossa atitude política, a vossa actividade política, é desconcertada, é imprudente, é desconchavada, o País já está certo disso, Sr. Deputado. Mas agora queria dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Lacão, que deputados do seu partido tiveram o cuidado de salientar hoje aqui que não morriam de amor por esta Constituição; depois houve aí umas pequenas hesitações, é a de 1976, não é a de 1982, ficaram a meio. No fundo, não morrem de amores por esta Constituição e o esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Lage foi concludente. E mais: os esclarecimentos que os vossos ministros no Governo nos têm dado, a propósito desta Constituição e a propósito dos entraves que desta Constituição resultam para a actividade governativa, são concludentes e são claros, Srs. Deputados. Mas agora percebe-se porque é que os Srs. Deputados se apostaram em declarar o vosso desamor à Constituição: é que na realidade os Srs. Deputados querem dar cabo da Constituição: os Srs. Deputados querem fazer à Constituição a pior obra. O CDS, Srs. Deputados, quer rever a Constituição e quer revê-la claramente nesta Assembleia; o PS, pelos vistos, quer interpretar habilmente a Constituição. Quer ter olhos de habilidade para interpretar a Constituição, quer desvirtuar a Constituição, na prática. Realmente, Srs. Deputados, é uma feia atitude e é contra isso que vai o meu protesto.
No fundo, respeitamos mais a Constituição, quando frontalmente pomos aqui um projecto de revisão, apesar de o Sr. Deputado Lacão ter tido o cuidado de nos vir dizer que o nosso projecto poderia ser deles. Ë verdade isso, pois nessa altura do seu discurso até nos parecia querer dizer que ia votar a favor desta resolução. Afinal tudo mudou, pois o Sr. Deputado mudou também de uma parte do seu discurso para a outra parte do seu discurso.
Mas na realidade, Sr. Deputado, a diferença entre a vossa atitude e a nossa é esta: frontalmente nós queremos rever a Constituição, vocês querem rever a Constituição por portas e travessas através de decreto-lei, de decreto regulamentar, quiçá de portaria. Não jogamos esse jogo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a está farto de ouvir esta bancada dizer que, para o PS, a Constituição não é naturalmente um texto sagrado. £ aliás por isso que, ao contrário do PCP, não gostamos de chamar à Constituição, como os senhores fazem, a Constituição de Abril. Chamamos-lhe simplesmente a Constituição da República Portuguesa.
E justamente porque, para nós, a Constituição não é um texto sagrado -e aproveito para avançar com uma resposta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito - é que estamos disponíveis para fazer todos os esforços necessários no sentido de interpretar a Constituição, precisamente porque temos perante a Constituição uma postura moderada, ao contrário do CDS, que tem perante a Constituição uma atitude radical. Ora, a atitude radical do CDS perante a Constituição é uma atitude maximalista perante a sociedade portuguesa, porque o CDS vem apresentar este projecto de revisão constitucional sem cuidar previamente de saber se sobre esta questão havia consenso com as forças que necessariamente poderiam dar consenso à iniciativa do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As direcções partidárias!O Orador: - A meu ver, isto, tal como procurei desmontar na minha intervenção, não revela senão o sentido último da intenção do CDS: procurar um certo espaço de afirmação na sociedade política portuguesa, para que os portugueses se não distraiam e não cuidem de pensar que o CDS desapareceu do cenário político-partidário.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Deputado Jorge Lacão, não acha que é aqui, no debate do nosso projecto de resolução, que se devem formar as maiorias necessárias à sua aprovação ou reprovação?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, naturalmente que sim, se pudéssemos, previamente, estar suficientemente convencidos da oportunidade para o País, e não para o CDS, de iniciar um período de revisão constitucional.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Deixe os bastidores!
14 DE JUNHO DE 1984 5271O Orador: - Ora, no que o CDS não conseguiu convencer o PS - e estou convencido de que não terá conseguido convencer o País - é em que haja razões tão concludentes que façam com que o período da revisão constitucional fosse aberto desde já. Esta é a questão essencial, para a qual o CDS, a meu ver, ainda não nos conseguiu dar resposta.
Gostaria ainda, embora tivesse sido o primeiro a colocar-me a questão, de responder ao Sr. Deputado José Magalhães. Ê evidente que nu bancada do PS não há vocação de pirómanos. Infelizmente, nesta bancada, temos algumas vezes que fazer de bombeiros para os incêndios que o seu partido procura atear na sociedade portuguesa.
Era também desejável que os Srs. Deputados pudessem ter, na sociedade portuguesa, um outro comportamento que não ajudasse a maximalizar os radicalismos que hoje vimos serem maximalizados pelo CDS. As vezes, os extremos parlamentares tocam-se e os resultados são sempre negativos para o equilíbrio constitucional e institucional, no qual se movem naturalmente as principais preocupações do PS.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, pedi a palavra para formular um pretexto em relação à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães e outro protesto, do mesmo teor, em relação à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se tentado jogar com as afirmações que eu e o Sr. Deputado Sottomayor Cardia proferimos sobre a questão dos afectos e das paixões face à Constituição. Evidentemente que utilizei as expressões que usei em sentido metafórico,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eufórico, não metafórico!O Orador: - ... e os Srs. Deputados sabem isso perfeitamente. Disse o seguinte: não morro de amor pela Constituição, mas tenho amor à Constituição. Isso é muito simples, pois não se morre fisicamente, não se tem uma paixão, não se vai às últimas consequências, mas tem-se estima, tem-se amor. É perfeitamente evidente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a paixão física!O Orador: - Assim como, com certeza, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não morre de ódio pela Constituição.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Estou vivo!O Orador: - Não gosta da Constituição e até terá algum ódio à Constituição, mas estou convencido de que não morre de ódio por ela e de que não era capaz de se bater até morrer para que esta Constituição fosse desvirtuada e destruída - creio bem que não.
Da mesma maneira, o Sr. Deputado José Magalhães também não seria capaz de morrer fisicamente de amor por esta Constituição, de lutar até à perda da vida. Poderá gostar dela, defendê-la e tentar preservá-la.
Naturalmente que este foi o sentido que dei às minhas palavras. Já agora, melhor do que este só o tratado das paixões da alma, de Descartes.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deseja usar da palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deseja formular um protesto contra quem e contra o quê, Sr. Deputado?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, é um protesto contra o mau entendimento de palavras claras que proferi nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, vou primeiro ver em que preceito do Regimento é que poderei incluir o seu pedido de palavra, pelo que agora não lhe posso conceder a palavra.
Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento muito mas não vou falar de paixão, nem sequer das paixões da alma, Não é isso que está em causa, mas sim a questão do respeito pela Constituição. Obviamente que há um limite para as metáforas, sendo esse limite aquele em que, precisamente, a metáfora perturba o exame frio e sereno da questão que devemos debater fria e serenamente.
O PS vem-nos aqui dizer, com metáforas e sem metáforas, o que passo a explicitar e que me parece ter percebido bem. Em primeiro, o PS reafirma que não há uma crise de regime condicionante da crise económica e financeira, que a Constituição da República não é responsável pelas dificuldades do presente nem constitui obstáculo à sua superação no futuro e acha que não há Constituições perfeitas. Isto foi o que o PS disse em Lagos e que aqui reafirmou.
Mas o PS veio dizer uma outra coisa, que nos parece profundamente inquietante, que não pode deixar de merecer críticas e que exige clarificação. O PS veio dizer que a Constituição não é um texto sagrado. Já o sabíamos. Sabemos das diferenças existentes entre a Tora ou a Bíblia e a Constituição da República ou uma lei, que é um instrumento jurídico. Õ que está em questão não é isso, mas sim que, como texto jurídico que é, como estatuto fundamental do político e como disciplina da organização económica e social, a Constituição estabelece balizas e limites. Há soluções que são constitucionais e soluções que são inconstitucionais.
Neste sentido, a Constituição é claramente uma linha de demarcação, de fronteira. Ora o que o PS faz é
5272 I SÉRIE -NÚMERO 123dizer que a linha pode estar aqui, mas talvez esteja ali; a linha talvez esteja por um lado, mas talvez esteja pelo outro; talvez se possa saltar por debaixo da linha, mas talvez se possa saltar por cima da linha. E então vem dizer-nos que não, que o que há que fazer é explorar as potencialidades de reorganizar as empresas públicas no sentido de desmantelar algumas. Quais e como? O que é preciso é interessar o capital privado pelas empresas públicas. Como? Por forma a subverter o seu estatuto, a sua função constitucional e o peso e o papel do sector público ou por outra forma? Onde é que está o projecto do PS que qualificaria isso, definindo preto no branco as posições? Onde é que está o anunciado projecto de lei sobre o sector público que as jornadas parlamentares de Lagos tanto propagandearam? Não se sabe! Do que se sabe é da acção governativa de desmantelamento do sector público, da acção ilegal de venda a desbarato de participações, das tentativas de venda de partes rentáveis Disso sabemos e, em relação a tudo isto, diz-me o Sr. Deputado Jorge Lacão que a Constituição não é um texto sagrado. Quer dizer isso, então, que é um texto violável e que não é preciso rever a Constituição, desfigurando-a brutalmente, como o CDS propõe, porque é preciso subvertê-la pedacinho a pedacinho, deixando-a submetida à gula do parceiro, o PSD, e dos próprios sectores no interior do PS que apoiam isso? Em que é que ficamos, Sr. Deputado Jorge Lacão?
É nesse sentido que vai o protesto da minha bancada parlamentar. É fundamental que o PS e todos os democratas se definam, tanto em relação à revisão -inconstitucional - de direito, como em relação à revisão de facto, revisão à sucapa, que é uma forma vergonhosa e inconstitucional de destruição da Constituição, pela qual os senhores não morrem de amores, mas que amam modestamente.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, há mais um Sr. Deputado inscrito para lhe formular um protesto. V. Ex.a deseja contraprotestar já ou no fim?O Sr. Jorge Lacão (PS): -No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de BritoO Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Deputado Jorge Lacão, o nosso problema neste debate é que estamos extremamente condicionados pelo tempo, o que, na. realidade, prejudica muito a nossa intervenção
No entanto, muito rapidamente, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse definitivamente a Assembleia sobre o que é uma postura moderada perante a Constituição.Risos do CDS e do PCP.Isso tem de ser esclarecido. A postura moderada perante a Constituição do PS e, porventura, do bloco central tem de ser esclarecida. Temos de ser definitivamente esclarecidos sobre isso.
Quais são as consequências dessa postura moderada em matéria de revisão da Constituição? É a revisão lá mais para o Verão, é a revisão no Outono, é a revisão quando for caso disso ou é nunca mais a revisão? f. a adulteração através da actividade do Governo ou da actividade desta Assembleia? É a tentativa de passagem aqui de tantos diplomas inconstitucionais, como temos visto?
Temos de saber o que é a postura moderada. É principalmente neste sentido que quero saber qual é a vossa posição, a não ser que, em termos de imagem médica, a postura moderada signifique que ao PS a Constituição não provoca mais do que uma ligeira gripe.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, quero formular um protesto em relação à intervenção que acabou de ser feita, na qual se faz uma referência ao nosso partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, conceder-lhe-ei mais tarde a palavra, depois de o Sr. Deputado Jorge Lacão ter contraprotestado.
Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Deputado José Magalhães, tranquilize-se quanto aos problemas de inconstitucionalidade, por parte da bancada do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não me diga!O Orador: -Há, em Portugal, alguém que tratará dessas inconstitucionalidades, quando as houver; não será o PCP, ...O Sr. João Amaral (PCP): -O Santo António!O Orador: - .. mas sim e Tribunal Constitucional.
Relativamente ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, pelas mesmas razões de celeridade relativamente ao pouco tempo que tenho, quanto à nossa postura moderada, só moderadamente lhe posso responder. Vá tendo a paciência de acompanhar as iniciativas legais que o PS e o PSD desenvolverem nesta Assembleia, para compreender o que é a postura moderada do PS perante a Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Nessa matéria já estou esclarecido!O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Até demais!O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero recordar o que disse a respeito de uma pequena frase que me foi atribuída. Disse, salvo erro - e o Diário da Assembleia da República o registará -, o seguinte: não morro de amores pela totalidade do texto constitucional. Obviamente que
14 DE JUNHO DE 1984 5273não vou agora dizer, porque seria despropositado, qual a minha atitude pessoal em relação à eventualidade de as liberdades públicas e o regime democrático consignados nesta Constituição serem postos em causa no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem y palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, ousei acreditar - e continuo, apesar de tudo, nessa rota - que o CDS toma a sério o debate sobre a iniciativa de revisão constitucional.
E tomá-lo a sério implica, naturalmente, que o debate se assuma como tal, com a capacidade e a vontade para transcender o nível daquilo que é relativamente conjuntural no funcionamento e no livre jogo da Constituição e com a assunção da verdadeira perspectiva de um horizonte constitucional onde os partidos se confrontam com os valores e com os projectos, que são os seus, para a Constituição, independentemente das soluções concretas.
Penso que é isto o que tem sido prometido pelo CDS ao País, pelo que tomámos esta discussão, não sei se com excessiva ingenuidade, a sério. Mas começo a duvidar se, no fundo, por detrás deste debate, não se pretende intervir a nível da conjuntura.
Veio isto a propósito de uma declaração do Sr. Deputado Nogueira de Brito - num debate onde o PS se assume como tal, na perspectiva da Constituição, e onde nos vamos também assumir como tais, com a nossa própria identidade-, onde, a propósito de uma intervenção de um deputado do PS, se dirige aos deputados do bloco central e coenvolve, na crítica, que estava a fazer ao deputado do PS, os deputados do PSD.
Sinto que é meu dever, em nome do PSD, dizer que isto não pode ser, que isto não é sério. Se se quer assumir o debate da Constituição como tal e se se quer ter a capacidade e a elevação para transcendermos e para colocarmos o debate onde deve ser colocado, há que moderar intervenções deste género.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito ainda não ouviu, neste debate, a voz do PSD, pelo que não tinha ainda legitimidade para dizer aquilo que disse. Este não é um debate a nível de conjuntura, mas um debate onde nós, deputados do PSD, nos assumiremos em nome daquilo sobre o qual é necessário assumirmo-nos, isto é, em nome das nossas convicções quanto ao que deve ser um projecto de revisão constitucional.
O que o CDS acaba de fazer é um confusionismo, no mínimo negligente, que não podemos deixar de perdoar. Penso que não seria justo da parte de ninguém dizer que, quando o CDS fez uma coligação de Governo com o PS, o CDS e o PS perfilhavam o mesmo projecto de constituição, de relações de ordenamento jurídico, político e económico. Penso que isto não estava no espírito de ninguém e o CDS não tem, sequer, o direito de continuar a fazer jus à nossa consideração de que tomam o debate a sério após este tipo de confusões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira,.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate poderia constituir a oportunidade que conduzisse à explicitação pública das verdadeiras opções das forças políticas representadas nesta Câmara, à assumpção, por cada uma delas, da inteireza do seu verdadeiro rosto, a uma mais completa adequação entre as palavras e a prática política. Temo, no entanto, que mais uma vez, e agora a pretexto do projecto de resolução apresentado pelo CDS, a simulação se sobreponha à autenticidade, a mistificação à clareza e a transparência de comportamento político ceda lugar à «habilidade táctica» de pacotilha.
O projecto de resolução apresentado pelo CDS começa, ele próprio, por constituir uma enorme mistificação e não se vê que possa propiciar um debate que implique aqueles objectivos. O projecto de resolução do CDS começa, deliberadamente, por ignorar o longo processo de formação da sociedade portuguesa contemporânea. Idealiza propositadamente uma «livre iniciativa», plena de potencialidades e ávida de uma dinâmica de progresso e afirmação, que não pode concretizar, porque a Constituição da República lhe tolhe os movimentos, impede a expressão da sua capacidade e lhe diminui as faculdades de empreendimento.
Contudo, o CDS não tem, nem no projecto de resolução nem na carta que o seu líder enviou aos grupos e agrupamentos parlamentares, uma palavra que demonstre que esta iniciativa privada que existe em Portugal, e trata-se desta e não de outra, possa constituir o fulcro do relançamento do desenvolvimento económico-social do País, caso fossem acolhidos os vectores desta nova revisão constitucional que o CDS pretende. O CDS, no seu afã de afirmar-se como o portador de um projecto radical neoliberal que pouco terá a ver com a democracia cristã, faz tábua rasa da história da implantação e desenvolvimento do capitalismo na sociedade portuguesa contemporânea, cuja trave mestra residiu, sempre, em formas diversas de proteccionismo. E, se o proteccionismo teve vários nomes e várias expressões políticas (desde a «Regeneração» ao «Estado Novo»), não é menos verdade que as estruturas fundamentais da sociedade portuguesa são, hoje, o produto de um processo longo, sinuoso e complexo que o CDS ou qualquer outra força política não pode transformar por via de um decreto-lei ou de uma revisão da Constituição. Mais de 70 % das unidades industriais registadas como tais empregam até dez operários e apenas uns escassos 2 % dessas mesmas unidades empregam mais de 100 operários. Grande parte das unidades industriais, e não só unidades industriais, é constituída por unidades de tipo artesanal ou familiar e não parece que seja neste sector que o neoliberalismo radical do CDS possa depositar as esperanças para materializar o seu projecto. O CDS, onde há gente inteligente e avisada, certamente não vai conseguir demonstrar que a iniciativa privada que existe na sociedade portuguesa é outra daquela que buscámos, ainda que sumariamente, caracterizar.
Guardadas as devidas distâncias, podemos comparar o CDS de 1984 à geração de 70: esta criticava uma sociedade determinada por um liberalismo que de facto não existia, tal como era prefigurado na mente dos promotores da geração de 70 na sociedade portuguesa. O CDS parece acreditar que a sociedade portuguesa é outra diversa daquilo que de facto é e, por isso, vem a esta Câmara com um projecto de resolução que não tem em conta a força e o enraizamento das realidades
5270 I SÉRIE -NÚMERO 123estruturais da sociedade portuguesa. E, como não pensamos que o CDS seja destituído de senso político, teremos de concluir que este projecto de resolução visa objectivos que o CDS não quer ou não pode exprimir. E elas são, a meu ver, essencialmente 2: a médio prazo, a tentativa de construir uma alternativa em torno de um processo de ruptura com a globalidade do sistema constitucional e, no imediato, promover a identificação entre o socialismo democrático e as dificuldades por que passam os cidadãos portugueses, tentando obrigar os parceiros da coligação no poder a definir-se perante uma Constituição que o CDS erigiu, mormente desde o seu último congresso, como a matriz de todos os males que afligem a sociedade portuguesa. O objectivo imediato está, assim, ligado ao objectivo a médio prazo.
Não quero centrar-me no facto de o CDS ter integrado o Governo do País, antes e depois da revisão constitucional, durante 1356 dias, e só há cerca de 6 meses ter começado a evidenciar a descoberta de que a Constituição era a fonte que impedia -e cito o CDS - «o livre desenvolvimento da sociedade portuguesa». Não quero, também, afirmar, e usando de metáforas tão ao gosto do Dr. Lucas Pires, que o CDS faz lembrar um ilusionista impenitente, ensaiado sempre tirar um novo coelho da cartola para conquistar um público cada vez mais desconfiado.
Penso que este projecto é mais alguma coisa que o coelho do ilusionista.
Era, contudo, importante que o CDS explicasse algumas questões que, de resto, não constituem o cerne deste seu projecto de resolução. Assim seria bom que o CDS explicasse em que é que o texto constitucional tem impedido a manifestação do pluralismo e da liberdade de expressão; em que é que o texto constitucional conduziu à partidarização da Administração Pública; em que é que o texto constitucional inviabiliza as «mais autênticas manifestações de pluralismo e solidariedade». E era bom que o CDS esclarecesse estes desígnios do seu projecto de resolução, porquanto pensamos que estes objectivos são apenas uma manobra de diversão para envolver o grande objectivo: a procura de uma alternativa política de ruptura com a globalidade da Constituição da República.
Pensamos que o caminho que o CDS vem trilhando e que faz do processo da ruptura com o sistema constitucional um dos seus mais importantes vectores, é um caminho perigoso para a consolidação da democracia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não invoquem, Srs. Deputados, a necessidade de uma Constituição asséptica, ideologicamente neutral, perfeitamente não programática, que parece ser a filosofia central deste vosso projecto de resolução; o exemplo da Constituição de Weimar (considerada a constituição das constituições) aí está: Hitler e o nazismo conquistaram o poder no quadro da sua perfeição e da sua neutralidade.
Não penso que seja este o objectivo do CDS, mas também quero reafirmar solenemente que o problema central da sociedade portuguesa não é aquele que o CDS traz hoje aqui com este projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Sr. Deputado César Oliveira, a administração do escasso tempo do meu partido não me permite ir tão longe no diálogo consigo quanto gostaria, depois desta sua intervenção.
Portanto, vou referir-me apenas a uma questão, das muitas que a sua intervenção poderia suscitar. Foi a sua invocação da Constituição de Weimar e do seu neutralismo.
Não defendemos nunca uma Constituição neutral. O que pretendemos dizer é que a ideologia da Constituição devia ser uma ideologia que obtivesse um consenso suficientemente alargado em Portugal.
Mas já que o Sr. Deputado referiu a Constituição de Weimar, gostava de lhe perguntar se não considera que o grande problema que houve em Weimar não foi propriamente a neutralidade da Constituição, mas exactamente a construção dos blocos centrais que acabaram por conduzir às maiorias negativas dos extremos e à inviabilização do próprio sistema político democrático.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, a sua questão permitir-me-ia, se tivesse muito tempo, responder-lhe cabalmente, mas V. Ex." compreenderá que não tenho tempo.
Fala V. Ex.a numa constituição que procure consubstanciar o consenso mais alargado possível. Ê o caso desta Constituição, que teve dois terços do consenso na Assembleia da República.
Por outro lado - e era esta uma das questões que gostaria que fosse discutida neste debate -, o problema não está em Constituições -diria, para encurtar quimicamente puras. E V. Ex.a, na sua intervenção, quando se referiu ao poder que o Estado adquiriu nas sociedades hodiernas da Europa e do mundo industrializado, acabou por reconhecer e por contradizer o próprio projecto de resolução que o CDS apresentou. Isto é, V. Ex.a acabou por reconhecer que o Estado tem de ter um papel incompatível com o neoliberalismo radical, que o projecto de resolução que VV. Ex.as apresentaram acaba por advogar.
Há aqui uma contradição que VV. Ex.as não conseguem nunca assumir plenamente.O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Dou, Sr. Deputado, mas desde que se contabilize no seu tempo.O Sr Luís Beiroco (CDS): - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - É que time is money.O Sr Luís Beiroco (CDS):- Sr. Deputado César Oliveira, exactamente porque o Estado cresceu muito nas sociedades modernas é que, hoje, é necessário reflectir novamente sobre as funções do Estado.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr José Vitorino (PSD): -Muito bem!
14 DE JUNHO DE 1984 5275O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É exactamente por isso que é necessário saber aquilo que cabe e não cabe ao Estado fazer. Obviamente que não está em causa, no projecto do CDS, nenhum modelo ultraliberal. Reconhecemos o papel do Estado e da sua intervenção e se advogamos a liberdade económica, advogamos também a solidariedade social. Neste campo da solidariedade social, está aí com certeza um papel importante do Estado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Beiroco, concordo inteiramente que é preciso um novo modelo de civilização que procure ultrapassar as sequelas do excessivo industrialismo, do excessivo papel das multinacionais, etc. Simplesmente, longe de mim a ideia de propor o regresso a uma situação pré-capitalista. O que me admira é que o CDS proponha o regresso, de algum modo encapotado e cuidadoso, como V. Ex.a fez agora, ao liberalismo novecentista.Vozes do CDS: - Nada disso!O Orador: - Isso é que me parece de todo inviável e desajustado para a sociedade portuguesa.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Leia os livros.O Orador: - Leio, leio!O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Fernando Condesso.