I SÉRIE — NÚMERO 85 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros, em particular Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Ministro da Administração Interna e Sr.a Ministra da Agricultura e do Mar, Srs. Secretários de Estado, com os cumprimentos da Mesa, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 220/XII (3.a) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento, que baixa à 6.a Comissão, 221/XII (3.a) — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, que baixa à 11.a Comissão, 222/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, que baixa à 3.a Comissão, 223/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, que baixa à 3.a Comissão, e 224/XII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo, que baixa à 1.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa o projeto de lei n.o 606/XII (3.a) — Cria o Museu Nacional da Indústria Naval (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e os projetos de resolução n.os 1042/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 1043/XII (3.a) — Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da Kemet, em Évora (PCP), que baixa à 6.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que consiste no debate conjunto do Relatório do Grupo de Trabalho para a Análise da Problemática dos Incêndios Florestais, da iniciativa da Presidente da AR, e do projeto de resolução n.o 1042/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares. Antes de entrarmos no debate, queria fazer uma breve consideração introdutória sobre a matéria que hoje está em discussão. Como sabem, a Conferência de Líderes deliberou, nas suas reuniões de 4 a 17 de setembro e de 2 de outubro, fazer a Assembleia debater e intervir no tema dos incêndios florestais e da complexa realidade que lhes vai ligada, decidindo a constituição de um grupo de trabalho. A ideia era a de apresentar um conjunto de linhas concretas de atuação, consubstanciando diretivas para o legislador e para a Administração. O Grupo de Trabalho reuniu com a intervenção dedicada do seu Presidente, que me substituiu, o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem agradeço a total dedicação a este tema durante todos estes dias, e com os seguintes Srs. Deputados, a quem igualmente agradeço: Pedro Lynce, Maurício Marques, Isabel Oneto, Miguel Freitas (Sr. Deputado Relator), Abel Baptista, Hélder Amaral, António Filipe, João Ramos, Luís Fazenda, Pedro Filipe Soares e Heloísa Apolónia.