2 DE DEZEMBRO DE 1989263trabalhar na revisão global do direito falimentar, mas, entretanto, como sabe, saiu um diploma sobre o processo de recuperação de empresas, que mostrou algumas disfunções em relação à prática quotidiana. Os elementos que compõem a comissão tiveram de fazer um pequeno interregno nos seus trabalhos para alterarem esse código do processo de recuperação de empresas, uma fase prévia à declaração de insolvência e de falência das empresas que me parece cuidada e também uma atitude acertada.Do ponto de vista da ratificação das secretarias judiciais, o Sr. Deputado pode imputar responsabilidades a toda a gente menos ao Govemo. Se o processo de ratificação não avançou é porque a Assembleia entendeu que ainda não devia avançar. Não posso responder por um acto que não me pertence.O Sr. José Magalhães (PCP): — Nem a pergunta era essa!O Orador: — Quanto ao acesso ao direito, posso dizer -lhe que está a funcionar satisfatoriamente. Ainda outro dia, como também anunciei na Comissão, tive ocasião de subscrever um protocolo com a Ordem dos Advogados c com o Conselho Distrital do Porto sobre a criação do Gabinete de Consulta Jurídica, no Porto, e, em conversa com o Sr. Bastonário e com o presidente do Conselho Distrital do Porto, tive ocasião de ouvir aquilo que eu já sabia, isto é, os advogados portugueses têm participado em congressos internacionais sobre o acesso ao direito e a imagem que eles trazem de lá é a de que aquilo que temos andam os outros à procura. Isto é, temos um sistema de acesso ao direito que consagra princípios básicos que tem soluções verdadeiramente inovadoras que outros Estados, outros países, na Europa, gostariam de ter.O Sr. José Magalhães (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: —Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, obviamente que estou de acordo em que a lei é positiva. Aliás, como V. Ex.* se recordará e para que lodos festejemos, ela foi aprovada por unanimidade.O problema não está aí: é que demorou quase um ano (ou, pelo menos, mais de seis meses) a ser regulamentada e, depois de regulamentada, já foi alterada em relação às regras sobre defesa oficiosa em processo penal. A minha pergunta concreta não foi a de saber se éramos admirados pelo mundo (e não sei se por outras galáxias!) mas se, no caso concreto, a alteração que V. Ex.* introduziu — e que é fulcral— foi introduzida porque aqueles que ao seu lado se sentam o alertaram para que não há dinheiro ou se foi por outra razão qualquer. Qual é a filosofia?O Orador: — Foi outra razão ...O Sr. José Magalhães (PCP): — Suponho que o estrangeiro não admirará muito essa última norma.O Orador: — Sr. Deputado, posso dizer-lhe que a alteração que foi introduzida foi-me pedida por muitos magistrados. Foi ouvida a Ordem dos Advogados, que, apesar de não ter dado o aval pleno à alteração, em termos de princípio, está de acordo com ela. Isto porquê?Porque a norma que lá estava — e o Sr. Deputado disse que respeitava a filosofia do sistema e eu acho que sim, na sua pureza, numa utopia (e é bom que, às vezes, sejamos utópicos!) —, na verdade, estava a degradar o sistema. É que havia circunstâncias em que um advogado, num minuto, ganhava 10 contos.Por conseguinte, toda a gente estava indignada com esta situação e entendeu-se, a começar pelos próprios advogados, pelos magistrados, quer juízes, quer magistrados do Ministério Público, que não era dignificante para o sistema que isso pudesse acontecer. Portanto, a alteração da norma não foi tanto por falta de dinheiro, mas, antes, por esse aspecto que não ajudava a dignificar o sistema.O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas passou-se para o extremo oposto.O Orador: — Não é o extremo oposto, porque, se há uma intervenção mais prolongada, o juiz tem possibilidades de determinar honorários mais significativos.Quanto à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e correspondendo aos desejos de síntese da minha parte, que vejo, de forma implícita, expressos pelo Sr. Presidente desta Comissão, direi que não se pode passar dos 8 para os 8000. Isto é, para ter uma ideia, Sr. Deputado, dir-lhe-ei que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, em 1986, gastou no PIDDAC de 1976 1000 contos; em 1987, gastou 301 000 contos; em 1988, gastou 924 000 contos; em 1989, vai gastar 1 500 000 comos, aproximadamente, penso eu, uma vez que isto é uma estimativa; em 1990, tem para investir um total de 1 434 000 contos. Para além disso, para além deste 1 434 000 contos, ainda terá mais 616000 contos do orçamento do Gabinete de Gestão Financeira, como despesa de investimento. Ou seja, em 1986, a Direcçâo-geral dos Serviços Prisionais gastou 76 000 contos em despesas de investimento e, em 1990, terá à sua disposição 2 milhões de contos.Sr. Deputado, nem os próprios serviços terão capacidade para executar mais do que isto. Estamos a crescer a um ritmo aceleradíssimo, que tem como única limitação a capacidade técnica da própria Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, e essa não a posso resolver com dinheiro, tem de ser com tempo.A propósito dos vencimentos dos conservadores e oficiais de registo c notariado e dos oficiais de justiça ...O Sr. José Magalhães (PCP): — Não quer falar de Monsanto?O Orador: — Monsanto é para desactivar. O Sr. Deputado sabe que, por exemplo, há cerca de 30 anos, não se iniciava a construção de uma cadeia em Portugal?O Sr. José Magalhães (PCP): — É um facto!O Orador: — Durante o meu mandato no Ministério da Justiça, este conseguiu um estabelecimento prisional novo, ou seja, a desafectação das Forças Armadas do reduto norte de Caxias e começou-se a construir uma nova cadeia no Funchal, o que é um happening. Ao fim de 30 anos que não conseguia construir-se uma cadeia e esta está cm adiantado estado de construção. Agora, as cadeias não se constroem em seis meses... Não é pelo Ministro decidir «eu quero uma cadeia ali» que ela aparece feita. São precisos terrenos, estudos, projectos...