21 DE DEZEMBRO DE 199128-(21)É ainda o Estado de direito a impor, como uma das regras essenciais à sua afirmação, a da independência dos tribunais que, assim, apenas estão sujeitos à lei. Tal independência, todavia, não impede, em democracia, o direito à livre crítica, desde que esta não ponha em causa o respeito pelas decisões e, por sua vez, se mantenha nos limites de manifestação contidos nos quadros legais.Todavia, quando assim não sucede, e aqueles limites se distendem, importa reprimir os infractores, mas, do mesmo passo, retirar do facto as leituras plurais que este necessariamente comporta. Ora, é hoje patente que, renovado o interesse pelas coisas da justiça e, dentro desta, pelas da justiça penal, se impõe um esforço de informação que permita que à dessacralização da justiça não corresponda a sua banalização acrítica, levando a confundir-se sentimento das populações, que é coisa séria e cujo eco não pode deixar de influenciar quem tem a responsabilidade de intervir politicamente, com reacções ou dinâmicas de massas que, muitas vezes provocadas e emocionalmente conduzidas, não podem tomar-se como ponto de particular referência para as mudanças a introduzir.Constituindo a lei penal aquela, de entre as várias tábuas de leis, que porventura mais deixa traçado o perfil cultural de um povo, bom é que ao elaborá-la se tomem em conta as várias envolventes que intervêm no fenómeno criminal e onde se chocam, em permanente contradição, criminosos e vítimas, projectos de prevenção e anseios de repressão, e onde perpassam, cruzando-se, valores, também eles de sinal contrário, como os de liberdade, de segurança, de paz social, de ordem e de justiça.Encontrar, ao mesmo tempo, a síntese que os respeite a todos sem negar nenhum não é tarefa simples. Pretendeu-se ela conseguida no Código Penal de 1982 actualmente em vigor. A experiência, porém, veio demonstrar que, válido no seu conjunto e na filosofia que o suporta, algumas correcções se impõem agora. É assim que, em breve, o Governo promoverá, junto da Assembleia da República, a sua revisão, de cujo sentido me limito a destacar dois aspectos essenciais.Por um lado, confiante no papel suficientemente reparador e integrador das medidas alternativas à prisão a aplicar a crimes menos graves, serão alargadas as situações em que elas passam a ser possíveis. Por outro lado, entretanto, para os casos em que a prisão deva ser ainda a pena adequada, será esta aumentada no seu máximo, particularmente no que respeita aos crimes contra as pessoas.São duas notas apenas, de uma reforma bem mais ampla, mas demonstrativas da preocupação do Governo em adequar a legislação a uma dimensão cultural que, todavia, não se analisa apenas na manifestação que reclama, por ser justa, mais elevada punição, mas também se reconhece, quando assim faz sentido, na tolerância e na compreensão.E porque, simultaneamente, se revê também o Código de Processo Penal, não é difícil enquadrar este acto de posse no sentimento de mudança que se pressente na nossa justiça penal e onde a Polícia Judiciária não pode deixar de continuar a desempenhar um papel de capital importância. Desde logo, porque também é esse o sentimento das populações habituadas a confiar, em regra, na sua eficácia, a recorrer a ela nos momentos de insegurança, a sabê-la presente nas ocasiões de maior risco. Mas também porque a crescentesofisticação do crime não pode dispensar uma polícia de investigação altamente especializada com adequada formação profissional e com superior mobilidade e flexibilidade de actuação.É neste contexto e com tais objectivos que V. Ex.a assume a primeira responsabilidade na direcção da Polícia Judiciária. V. Ex.a conhece-a bem. E, nela, todos reconhecem no Sr. Dr. Mário Mendes o homem sereno, sensato e competente que o lugar exige, e a figura independente, descomprometida e segura que a nova Polícia Judiciária hoje requer.Agradeço-lhe, pois, Sr. Director-Geral, que tenha aceite o sacrifício que lhe propus, e peço-lhe que me permita estendê-lo àqueles que, agora como V. Ex.a, prosseguem uma missão de inequívoco interesse nacional que bem compreenderam e que, por isso, colocaram acima de outros quaisquer interesses.Todos juntos, solidariamente, farão —faremos— uma Polícia Judiciária melhor. Deste propósito são testemunhas os mais altos responsáveis pelas instituições de justiça do nosso país, e cuja presença aqui, uma vez mais, realço com gratidão. É que só todos seremos capazes de mudar a face da justiça em Portugal.ANEXO N.° 21 — Ponto sensível do nosso sistema de justiça, por todos reconhecido como tal, é o que se traduz na excessiva demora na resolução de muitos dos casos levados a tribunal, assim se pondo em causa, na prática, o entendimento de que apenas uma justiça pronta se revela realmente justa.Urge, por isso, considerar como tarefa prioritária e de verdadeira dimensão nacional essa de permitir ao cidadão uma justiça oportuna, que alimente nele a confiança nas instituições, que assim o respeitando, assim legitimam também o respeito que, por ele, lhes é devido.Tarefa urgente, pois, que pela sua complexidade e tendo em conta as suas múltiplas envolventes, se impõe ao Governo, obviamente, mas não apenas a este, antes chamando a um processo responsável de participação e de empenhamento comum magistrados, advogados, solicitadores e todos aqueles outros que, directa ou indirectamente, são chamados a intervir no circuito de competências que integram o sistema judiciário.O significado social do problema e a sua dimensão institucional são bastantes.para o situar como verdadeira questão de Estado, o que já de si se terá como suficiente para justificar um sério apelo à convergência; na procura de soluções que privilegiem o cidadão, ainda que em detrimento conjuntural de interesses de menor dimensão, embora legítimos, e, bem assim, uma atitude que recuse, como regra, uma imputação de culpas, que acusa e autodesresponsabiliza, antes propondo uma análise serena das causas, numa postura que sugere a reflexão conjunta e que, por isso, co-responsa-biliza.Diante de vós, abre-se, assim, um desafio que ganha a expressão da própria soberania, mas onde o êxito se avalia em resultados de natureza prática, que nenhuma dimensão abastracta, por mais profunda que aparente ser, poderá pôr em causa. Vale, por isso, incentivar o debate, procurar a discussão motivadora, desenvolver a investigação, perseguir mesmo a utopia.