13 DE DEZEMBRO DE 199660-(357)existem, logo, não tememos ser acusados de contribuirmos para alguma coligação negativa, no que respeita ao artigo 53." — e foi a esse propósito que me inscrevi —, pelo que subscrevo inteiramente a intervenção do Sr. DeputadoOctávio Teixeira a propósito desta norma da proposta delei do Orçamento do Estado.A Sr." Presidente: — Para responder, se o desejarem, tem a palavra o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr.* Presidente, a maior parte das perguntas são de natureza fiscal e outras são mais especificamente da área da Sr." Secretária de Estado do Orçamento.Por isso, limitava-me a destacar, mesmo entrando nessas áreas, algumas questões que chamaria a mim. E a primeira é a do problema da compensação das dívidas fiscais com dívidas não fiscais.Recordo que, tendo aprovado já o decreto-lei acerca da compensação com IVA de dívidas no domínio das empreitadas de obras públicas, demos um passo importante. E ia retomar a qualificação de esquerdismo do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para dizer que, como é claro, quem quiser tudo já, não fica satisfeito com isso.A verdade, porém, é que nunca ninguém encontrou uma solução de ordem geral que se aplicasse à compensação de quaisquer dívidas com dívidas fiscais ao Estado, porque isso iria paralisar a administração fiscal. Não conheço nenhum país do mundo onde isso tenha acontecido até hoje.Portanto, se alguém tiver uma solução de ordem geral, apresente-a. Provavelmente é um disparate, mas, se não for, deve dar direito a ganhar o Prémio Nobel da economia.Agora, o alargamento a outras situações, para além das empreitadas — e foi isso o que o Sr. Deputado Duarte Pacheco falou —, é algo que estamos abertos a discutir. Simplesmente, isso tem de ser ponderado, nomeadamente para poder ser exequível em termos de funcionamento da máquina de lançamento, liquidação e cobrança de impostos.Quando nós estamos a tentar estudar o alargamento a outras situações, temos de ter em conta que o princípio geral, constante do nosso Código Civil, é o de que precisamente estas dívidas não se compensam.Temos, portanto, de ter também a consciência de que o Governo já deu um passo muito importante, que antes ninguém tihha dado, ao encontro dessa preocupação, que é significativa mas que é o contrário daquilo que prevalece na nossa ordem jurídica, no Código Civil.Todas as dívidas e créditos da mesma natureza são compensáveis, excepto, entre outros, precisamente os do Estado.Portanto, estamos a ir ao encontro de um objectivo muito importante, que não é fácil. Já fizemos mais do que quantos nos precederam, durante não sei quantos anos, que não o fizeram, mas agradecia sugestões sobre soluções que correspondessem a isto: compensação de créditos e dívidas de particulares ao Estado que seja praticável e que não funcionasse de maneira a paralisar a máquina fiscal ou criasse situações que sejam autênticos imbróglios.Essa é a dificuldade que temos. Podemos resolvê-la em relação às empreitadas, podemos resolvê-la em relação aoutro tipo de situações, mas temos de avançar com muita segurança, sob pena de criarmos uma complicação que não ajudará a ninguém, nem, muito menos, aos beneficiários actuais.As outras questões remetê-las-ia para os Srs. Secretáriosde Estado.Ao Sr. Deputado Afonso Candal agradeço ter falado noorçamento do Ministério das Finanças e, quanto aos problemas relativos ao Capítulo 60, remetia-o para os Srs. Secretários de Estado, bem como quanto ao RIO.Limitava-me a sublinhar que, de facto, não temos ilusões quanto à ideia de que, para além da motivação e do enquadramento adequado dos funcionários, é preciso pensar nas carreiras, nas remunerações, nos estímulos, porque, de outra maneira, não vamos lá.Efectivamente, para além da remuneração e do enquadramento adequado dos funcionários, são factores de motivação e de dignificação, não só o investimento material, que conseguimos melhorar significativamente na administração fiscal, mas também as necessárias acções de formação. Aliás, tanto na administração fiscal como em toda a administração.Existe um centro de formação na Direcção-Geral dos Impostos e está previsto também na Lei Orgânica do Ministério das Finanças que, na Secretaria-Geral, se crie um núcleo de formação relativamente aos funcionários das outras direcções-gerais mais pequenas.A prioridade da acção de formação é não apenas deste Governo, como dos progTamas de acção, em 1996 e 1997, no Ministério das Finanças, porque, de facto, numa altura em que as funções mudam muito rapidamente e em que é necessário não criar desemprego — o que está fora de causa —, é preciso criar ocasiões de mobilidade, não apenas as tradicionais mas outras, aos funcionários, dentro da Administração Pública. A solução não está em despedi--los nem em tê-los sem trabalhar mas, sim, pura e simplesmente, em criar ocasiões para treinamento e formação e, depois, a sua reafectação a lugares que tornem as pessoas mais úteis à Administração e mais valorizadas no seu posto de trabalho.Essa é a única chave, em termos de Administração Pública, para deixarmos de ter muitos sectores e muitos funcionários em que temos a convicção de que a produtividade é praticamente negativa, em que temos a convicção de que, perante a mole gigantesca da dimensão da organização que está em causa, o que se possa fazer, em termos globais, não rende e tem de se fazer em termos pontuais, quase individuais, sendo que a única solução para isso é a formação. Portanto, é preciso menos rigidez e mais formação.Por outro lado, queria sublinhar apenas que isto se faz num contexto de grande disciplina orçamental, relativamente ao funcionamento dos serviços do Ministério das Finanças. É bom sublinhar que, com os tais 40% do Orçamento do Estado, ou pouco menos que isso, que o Ministério das Finanças representa, em 1996 e 1997, conseguimos uma redução muito importante, não apenas à custa dos juros da dívida, embora também contando com isso, mas com o papel das despesas do Ministério das Finanças no conjunto das despesas totais.Em 95, o Ministério das Finanças representava 37,8% da despesa total e três outros Ministérios sociais (Educação, Saúde e Segurança Social), juntos,