7 DE OUTUBRO DE 19822701rem, nos termos da Constituição e da Lei Eleitoral, a regularidade dos processos, autenticidade dos documentos que os integram e a elegibilidade dos candidatos.2 — Verificando-se irregularidades processuais, o presidente mandará notificar imediatamente o mandatário respectivo para as suprir no prazo de um dia.3 — A decisão será proferida, em sessão dos 4 juizes, presidida pelo presidente do Tribunal, no prazo de 3 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de candidaturas, abrangerá conjuntamente as candidaturas apresentadas e será imediatamente notificada aos mandatários.Artigo 98.°(Recurso)1 — Da decisão referida no n.° 3 do artigo anterior poderão os candidatos ou seus mandatários recorrer para o plenário do Tribunal no dia seguinte à sua notificação.2 — As reclamações serão decididas no prazo de um dia.Artigo 99.°(Comunicação das candidaturas admitidas)A relação das candidaturas definitivamente admitidas será enviada à Comissão Nacional de Eleições, aos governadores civis e, nas regiões autónomas, aos ministros da República.SECÇÃO IIDesistência, morte e incapacidade de candidatosArtigo 100.°(Desistência da candidatura)1 — Qualquer candidato que, nos termos da Lei Eleitoral, pretenda desistir da candidatura deverá fazê-lo mediante declaração por ele escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao presidente do Tribunal Constitucional.2 — Verificada a regularidade da declaração de desistência, o presidente do Tribunal imediatamente mandará afixar cópia à porta do edificio do Tribunal e notificará a Comissão Nacional de Eleições, os governadores civis e, nas regiões autónomas, os ministros da República.Artigo 101.°(Morte ou incapacidade permanente de candidato)1 — Cabe ao Procurador-Geral da República promover a verificação da morte e a declaração de incapacidade de qualquer candidato a Presidente da República, para os efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 127.° da Constituição.2 — O Procurador-Geral da República apresentará prova do óbito ou requererá a designação de 3 peritos médicos para verificarem a incapacidade do candidato, sem prejuízo de, neste caso, dever fornecer ao Tribunal todos os elementos de prova de que disponha.3 — Ò presidente do Tribunal fará reunir, em prazo não superior a um dia, os 4 juízes a que se refere o artigo 97.°, para com ele verificarem oficialmente a morte do candidato ou designarem os peritos mencionados no número anterior.4 — Os peritos apresentarão o seu relatório no dia seguinte, após o que reunirá o plenário do Tribunal para, em face do mesmo relatório e dos elementos fornecidos pelo Procurador-Geral da República, decidir sobre a capacidade do candidato.5 — Verificado o óbito ou declarada a incapacidade do candidato, o presidente do Tribunal notificará imediatamente o Presidente da República e fará publicar na 1.a série do Diário da República a correspondente declaração.SECÇÃO IIIApuramenlo geral da eleição e respectivo contenciosoArtigo 102.°(Assembleia de apuramento geral)A assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República reunirá no Tribunal Constitucional e será presidida pelo respectivo presidente.Artigo 103.°(Reclamações)1 — Da decisão sobre as reclamações ou protestos apresentados no acto de apuramento geral, nos termos da Lei Eleitoral, cabe recurso contencioso perante o Tribunal Constitucional, a interpor no dia seguinte à afixação do edital que torne públicos os resultados do apuramento.2 — Podem recorrer apenas os candidatos definitivamente admitidos ou os seus mandatários.3 — A petição deve especificar os fundamentos de facto e de direito do recurso e será acompanhada de todos os meios de prova, incluindo fotocópia da acta do apuramento geral.Artigo 104.°(Tramiiaçào e julgamento)1 — Apresentado o recurso, será o processo imediatamente concluso ao presidente do Tribunal, o qual designará por sorteio um relator.2 — Os demais candidatos definitivamente admitidos serão imediatamente notificados para responderem no dia seguinte.3 — O relator elaborará o projecto de acórdão no prazo de um dia a contar das respostas dos candidatos, e dele serão imediatamente distribuidas cópias aos restantes juízes.4 — A sessão plenária para julgamento do recurso terá lugar no dia seguinte ao da entrega das cópias a que se refere o número anterior.5 — A decisão será comunicada de imediato ao Presidente da República e à Comissão Nacional de Eleições.