834II SÉRIE —NÚMERO 43de São Teotónio, sendo limite natural o troço do caminho que liga Fataca a São Teotónio, a partir do cruzamento para Zambujeira do Mar e desviando para o lado poente, até ao cruzamento com a estrada nacional que liga Odemira ao Algarve;3) A sul confrontará com a freguesia de Odeceixe, concelho de Aljezur, sendo a linha actual de demarcação entre os concelhos de Odemira e Aljezur,4) A poente confrontará com o oceano Atlântico.Art. 3." A Assembleia Municipal de Odemira nomeará, enquanto não forem eleitos e estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Zambujeira do Mar, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação do presente diploma, uma comissão instaladora, de acordo com os termos e com os poderes estabelecidos na Lei n.e 11/82, constituída por.Um representante da Assembleia Municipal de Odemira;Um representante da Câmara Municipal de Odemira; Um representante da freguesia de São Teotónio; Um representante da Junta de Freguesia de São Teotónio;Cinco cidadãos eleitos, designados de acordo com os n.« 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.9 11/82.Art. 49 As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1988. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.C) O referido mapa será publicado oportunamente.PROJECTO DE LEI N.a 163/VCONDICIONAMENTO DA CULTURA DE ESPÉCIES FLORESTAIS DOS GÉNEROS EUCALYPTUS, ACÁCIA E AILANTHUS.PreâmbuloO Partido Ecologista Os Verdes considera que a execução de uma correcta política florestal passa obrigatoriamente pela existência de um quadro legal homogéneo que potencie um ordenamento florestal no respeito absoluto pelas características e potencialidades da nossa floresta autóctone, pelos limites estabelecidos pela Reserva Agrícola Nacional e a salvaguarda da diversidade do potencial genético e das áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do nosso ambiente.Na susência de um tal enquadramento, e considerando a urgência imposta pela plantação indiscriminada de eucaliptos (e outras exóticas), tendo como objectivo único o lucro fácil e rápido, sem considerar os efeitos negativos desta monocultura exótica, agravada pelo encurtamento do tempo de exploração, pragas, perigos de incêndio, para além do impacte negativo nas economias regionais e na irreversível destruição de áreas fundamentais ao suporte biológico, o Partido Ecologista Os Verdes apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo l.9—1—Os projectos de arborização ou exploração florestal, na mesma época, de áreas superiores a20 ha ficam condicionados à prévia aprovação da entidade oficial competente, mediante parecer das assembleias municipais dos concelhos em cujo território se situem os referidos projecto.2 — A aprovação de projectos que envolvam uma área superior a 50 ha fica dependente dos resultados do estudo de impacte ambiental que acompanhará obrigatoriamente cada projecto.Art 2.9 A plantação ou sementeira de quaisquer espécies dos géneros Eucalyptus. Acácia e Ailanthus fica interdita:a) Nos solos integrados na Reserva Agrícola Nacional;b) Nas áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional;c) Nos solos de qualquer tipo abrangidos pelas regiões demarcadas de produção de vinhos, por montados de sobro ou azinho e por olival, mesmo quando se tenham verificado incêndios, degradação ou decrepitudes naturais;d) Encostas de declive superior a 20 %;e) Nos concelhos em que a actual área de eucaliptais, puros ou mistos dominantes, atinja já 15 % da sua área total;j) A menos de 100 m de plantações ou explorações florestais de qualquer tipo já existentes;g) Quando contrarie eventuais medidas preventivas estabelecidas pelas assembleias municipais, nos termos do artigo 30.° do Decreto-Lei n.9 208/82 de 26 de Maio.Art. 3.9 Não é permitida a constituição de manchas contínuas de espécies florestais exóticas superiores a 100 ha.Art 4.9 Não é permitida a exploração em corte raso de alto-fuste ou talhadia de área superior a 20 ha.Art. 5.9 — 1 — A exploração florestal das espécies exóticas dos géneros Eucalyptus, Acácia e Ailanthus em violação do disposto na presente lei fica sujeita a embargo, arranque e será punida com multa de 500$ por cada pé plantado.2 — Sem prejuízo das penalidades previstas no número anterior, o infractor fica obrigado a repor a situação na área afectada, nos termos e no prazo fixados pela entidade competente.3 — Em caso de incumprimento a reposição será executada coercivamente com verbas a reembolsar pelo processo de execuções fiscais.Art 6.9 Nas áreas onde se verifiquem explorações florestais em violação do disposto na presente lei deverá o seu proprietário apresentar às entidades competentes, no prazo de seis meses a contar da sua entrada em vigor, um estudo de reconversão, tendo em vista a sua conformidade com as normas nela estabelecidas.Art 7.°— 1 — A regulamentação da presente lei será efectuada pelo Governo no prazo de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.2 — Enquanto não for regulamentada, entende-se que as autoridades competentes são:A Direcção-Geral de Florestas; A Direcção-Geral do Ordenamento;cabendo à primeira a responsabilidade da iniciativa, sem prejuízo da eventual iniciativa da segunda.Lisboa, 7 de Janeiro de 1988. — Os Deputados do Partido Os Verdes: Maria Santos—Herculano Pombo.