Quanto ao problema da existência de diferenças qualitativas entre a reforma delineada na proposta de lei em causa e a reforma gonçalvista, funda-se o Sr. Deputado numa opinião por certo muito respeitável porque provém de uma pessoa pela qual nós também temos o maior respeito e a maior consideração, que é o Sr. Prof. Henrique de Barros.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Se não se importa, Sr. Deputado, eu acabo e depois dou-lhe efectivamente a faculdade de me interromper.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente, queira desculpar, mas o Governo deseja inscrever-se após a intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia, para formular um protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - Muito bem, mas não era razão para interromper o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Faça favor, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -- Agradeço ao Sr. Deputado Sérvulo Correia a permissão que me deu de o interromper. Eu queria muito simplesmente perguntar se, quer no sentido comum quer no sentido jurídico alguma vez a palavra ou conceito «negociação» pode ter outro sentido diferente daquele que o Sr. Deputado lhe atribuiu e daquele que, ao fim e ao cabo, eu atribuí muito naturalmente na minha intervenção.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado, se é efectivamente esse o sentido, o sentido da troca de impressões, da procura de soluções conjuntas da discussão que aqui entre os diversos grupos parlamentares fazemos, estamos inteiramente de acordo, não há problema.O Sr. Rui Pena (CDS): - Mas eu perguntava ao Sr. Deputado se considerava que entre os diplomas do período gonçalvista e a proposta de lei agora em causa não há qualquer diferença qualitativa, de acordo com uma afirmação que nesse sentido teria feito o Sr. Prof. Henrique de Barros.O Orador: - Eu, sem prejuízo da muita consideração que, não só pessoalmente, mas também, o meu grupo parlamentar, temos efectivamente pelo Sr. Prof. Henrique de Barros, e o temos aqui mostrado mais de uma vez, devo dizer que não concordo por forma alguma com essa afirmação, se ela foi produzida nesses termos pelo Sr. Prof. Henrique de Barros e eu nesse momento não estava inteiramente atento, e portanto não segui esse ponto da discussão. E como tive ocasião de dizer há momentos na minha intervenção, nós, no nosso partido, julgamos por nós próprios as situações, guiando-nos pelos nossos próprios princípios e pelo nosso programa. Temos o maior prazer e vemos a maior vantagem na troca de impressões, na discussão, no confronto, na concertação, com outros partidos, mas não nos guiamos por eles nem pelas opiniões dos seus líderes. Finalmente, perguntou-me o Sr. Deputado e meu ilustre colega na profissão de jurista como é que eu poderia admitir que num regime de Estado de direito se estabelecesse uma fórmula de recurso para uma instância não jurisdicional. Poderíamos entrar aqui numa discussão infindável, mas eu irei poupar a assistência a essa discussão, guardá-la-emos para os corredores, e entre nós.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peco-lhe imensa desculpa de uma segunda interrupção, mas gostaria, até porque é um assunto importante, de uma resposta também muito concreta. O que eu perguntei é se efectivamente, num regime de Estado de direito, o Sr. Deputado se pode contentar com esse estabelecimento de um sistema de recursos a interpor de actos discricionários e a decidir também discricionariamente ou se, pelo contrário, em matéria de expropriações deveria realmente todo o sistema assentar num conjunto de poderes vinculados ou em que a lei tipificasse de um modo perfeitamente, claro e definido a sujeição dos particulares à intervenção do Estado na propriedade privada.O Orador: - Sr. Deputado e meu ilustre colega na profissão de Direito, eu queria estimular a sua memória para a circunstância de que na actividade da Administração há inevitavelmente, e sempre, uma zona de discricionariedade. Espero que o meu querido amigo e mestre Diogo Freitas do Amaral concorde com essa afirmação. E, mais do que isto, concordará também com a afirmação de que no sistema de direito administrativo português, como no da maioria dos países da Europa, não há nenhum recursos jurisdicionalizado, como regra geral, em matéria de exercício de poderes discricionários, isto é, em matéria de decisão à luz de critérios de oportunidade, conveniência, mérito ou justiça.