II SÉRIE-A — NÚMERO 11 26 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 229/2004, de 10 de dezembro, alterado pela Lei n.o 23/2020, de 6 de julho, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 85.o [...] 1 – .................................................................................................................................................................... . 2 – [Revogado.] 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 195.o Duração do estágio e prova de agregação 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O estágio tem início, pelo menos, uma vez em cada ano civil, em data a fixar pelo Conselho Geral, e a duração máxima de 12 meses, contados da data de inscrição até à realização da prova referida no n.o 6. 3 – O estágio destina-se a habilitar os estagiários com os conhecimentos técnico-profissionais e deontológicos essenciais para a prática de atos próprios da profissão e visa uma formação alargada, complementar e progressiva dos advogados estagiários através da vivência da profissão, baseada no relacionamento com os patronos tradicionais, intervenções judiciais em práticas tuteladas, contactos com a vida judiciária e demais serviços relacionados com a atividade profissional, assim como a participação no regime do acesso ao direito e à justiça no quadro legal vigente. 4 – Na fase inicial do estágio é garantido aos advogados estagiário formação em deontologia profissional e no regime do acesso ao direito e à justiça, a qual pode ser complementada mediante a frequência de ações de formação temáticas, para aprofundamento dos conhecimentos técnicos e apuramento da consciência deontológica. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O estágio termina com a realização da prova de agregação, na qual são avaliados os conhecimentos adquiridos, dependendo a atribuição do título de advogado de aprovação nesta prova, resultante da ponderação das suas várias componentes, nos termos do regulamento de estágios, que define, entre outros aspetos, a estrutura da prova de agregação. 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 – Cabe ao conselho geral propor a regulamentação do modelo concreto de formação durante o estágio, estrutura orgânica dos serviços de formação e respetivas competências, sistema de avaliação contínua, regime de acolhimento e integração no modelo de estágio de formação externa facultada por outras instituições e organização e realização da prova de agregação. 10 – O estágio é remunerado. Artigo 196.o [...] 1 – O advogado estagiário pode, sempre sob orientação do patrono, praticar os seguintes atos próprios da profissão: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... :