3330II SÉRIE — NÚMERO 1386) No dia em que lhes for notificada suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar ou aplicação de pena que importe afastamento do serviço;c) No dia em que lhes for notificada suspensão nos termos do n.° 3 do artigo 66.°CAPITULO VI AntiguidadeArtigo 73.° (Antiguidade na categoria)1 — A antiguidade dos magistrados na categoria conta-se desde a data da publicação do provimento no Diário da República.2 — A publicação dos provimentos deve respeitar, na sua ordem, a graduação feita pelo Conselho Superior da Magisatratura.Artigo 74.°(Tempo de serviço para a antiguidade e aposentação)\—Para efeitos de antiguidade não é descontado:a) O tempo de exercício de funções como Presi-dente da República e membro do Governo;b) O tempo de suspensão preventiva ordenadaem processo disciplinar ou determinada por despacho de pronúncia em processo criminai quando os processos terminarem por arquivamento ou absolvição;c) O tempo de suspensão de exercício ordenadanos termos do n.° 3 do artigo 66.°;d) O tempo de prisão preventiva sofrida em pro-cesso de natureza criminal que termine por arquivamento ou absolvição;e) O tempo correspondente à prestação de ser-viço militar obrigatório;/) As faltas por motivo de doença que não excedam 90 dias em cada ano;g) As ausências a que se refere o artigo 10."2 — Para efeito de aposentação o tempo de serviço prestado nas regiões autónomas e em Macau é bonificado de um quarto.Artigo 75.°(Tempo de serviço que não conta para a antiguidade)Não conta para efeito de antiguidade:a) O tempo decorrido na situação de inactividadeou de licença ilimitada;b) O tempo que, de acordo com as disposiçõessobre procedimento disciplinar, for considerado perdido;c) O tempo de ausência ilegítima do serviço.Artigo 76.° (Contagem da antiguidade)Quando vários magistrados forem nomeados ou promovidos por despacho publicado na mesma data, observa-se o seguinte:a) Nas nomeações precedidas de cursos ou está-gios de formação, findos os quais tenha sido elaborada lista de graduação, a antiguidade é determinada pela ordem aí estabelecida;b) Nas promoções e nomeações por concurso aantiguidade é determinada pela ordem de acesso;c) Em qualquer outro caso a antiguidade é deter-minada pela antiguidade relativa ao lugar anterior.Artigo 77.° (Lista de antiguidade)1 — A lista de antiguidade dos magistrados judiciais é publicada anualmente pelo Ministério da Justiça no respectivo Boletim ou em separata deste.2 — Os magistrados são graduados em cada categoria de acordo com o tempo de serviço, mencionando-se, a respeito de cada um, a data de nascimento, 0 cargo ou função que desempenha, a data da colocação e a comarca da naturalidade.3 — A data da distribuição do Boletim ou da separata referidos no n.° 1 é anunciada no Diário da República.Artigo 78.° (Reclamações)1 — Os magistrados judiciais que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar, no prazo de 60 dias a contar da data referida no n.° 3 do artigo anterior, em requerimento, isento de selo, dirigido ao Conselho Superior da Magistratura, acompanhado de tantos duplicados quantos os magistrados a quem a reclamação possa prejudicar.2 — Os magistrados que possam ser prejudicados devem ser identificados no requerimento e são notificados para responderem no prazo de 15 dias.3 — Apresentadas as respostas ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior da Magistratura delibera no prazo de 30 dias.Artigo 79.°(Efeito de reclamação em movimentos Já efectuados)A procedência de reclamação implica a integração do reclamante no lugar de que haja sido preterido, com todas as consequências legais.Artigo 80.° (Correcção oficiosa de erros materiais)1 — Quando o Conselho Superior da Magistratura verificar que houve erro material na graduação, pode, a todo o tempo, ordenar as necessárias correcções.