20 DE DEZEMBRO DE 2018 269 Texto de Substituição Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singularese cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares São alterados os artigos 9.o e 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) As indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis, com exceção das indemnizações legalmente devidas pela denúncia de contratos de arrendamento sem termo, relativos a imóveis que constituam habitação permanente do sujeito passivo, nos casos previstos no artigo 1101.o do Código Civil. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 72.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais. 3 – Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento celebrados com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a dez anos, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais Contra CDS Abstenção PCP, PCP A favor PS, BE APROVADA