II SÉRIE - NÚMERO 64Secretário de Estado da Juventude e Desportos de informar V. Ex.a do seguinte:1 — O IV Governo Constitucional desenvolve esforços para que se possa chegar a um plano nacional de instalações desportivas conforme consta de seu programa, o que pressupõe, entre outros factores, a atribuição de prioridades na concessão de verbas do Estado.2 — A Direcção — Geral do Equipamento Regional e Urbano dispõe das prioridades a nível nacional c distrital relativamente às grandes instalações desportivas.3 — A Junta de Freguesia da Feira submeteu à apreciação da Câmara um projecto de instalações desportivas no valor que estimou em 25 000 contos, onde se incluirá um pavilhão que estimou em 10 000 contos.4 — A opinião da Direcção — Geral dos Desportos para a Direcção — Geral do Equipamento Regional e Urbano foi eimtida, entre outras, com base nas seguintes considerações:a) A vila da Feira dispõe de duas instalaçõesdesportivas idênticas: uma na Escola Secundária e outra na Escola Preparatória, que deverão funcionar como equipamento colectivo, numa relação escola — comunidade;b) Existem no concelho da Feira 13 freguesiasrurais carecidas de instalações desportivas;c) Existem no todo nacional algumas capitaisde distrito e vilas mais populosas em piores condições que a vila da Feira.5 — A DGD tem subsidiado investimentos realizados em instalações desportivas, procedimento que nunca esteve em causa neste caso (tornando-se agora necessário entrar em consideração com a Lei das Finanças Locais). No entanto, a informação foi dada face ao procedimento adoptado e ao acordo existente com a Direcção — Geral do Equipamento Regional e Urbano, donde deverá sair o subsídio principal.6 — Admite-se que a Câmara Municipal da Feira, dentro da Lei das Finanças Locais, dê prioridade, no âmbito concelhio, à referida obra e lhe dê a comparticipação que achar conveniente.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 30 de Março de 1979.— O Chefe do Gabinete, José Manuel Sena Neves.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTROAssunto: Reservatório de água da Figueirinha.Relativamente ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelo St. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me esclarecer V. Ex.a que, segundo informação prestada pela Empresa Pública das Águas de Lisboa, o reservatório da Figueirinha está inserido na rede a cargo dos Serviços Municipalizados de Oeiras, que são os responsáveis pela sua exploração.Lisboa, 3 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre os cidadãos estrangeiros autorizados a residir ou a continuar a residir no País.1 — Em resposta ao vosso ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a que em 1978 não foram autorizados a residir em Portugal 367 cidadãos cabo-verdianos e 20 são-tomenses, por se ter averiguado não disporem no nosso país do mínimo de condições de trabalho, de habitação e nem estar em causa o motivo de reunião do agregado familiar.2 — Não foi também concedida autorização de residência a um casal sueco por se ter averiguado que, além de não ter uma actividade ou disponibilidade financeira para ocorrer à sua subsistência, o marido bem antecedentes criminais que permitem a aplicação da interdição de entrada em Portugal, prevista na alínea a) do artigo 6.° do Decreto — Lei n.° 494-A/76, de 23 de Junho.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 8 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre a constituição de comissões para elaboração de propostas de saneamento financeiro e financiamento das empresas públicas e controladas pelo Estado.Em referência ao ofício n.° 2109, de 6 de Dezembro de 1979, a seguir se transmite a informação prestada pela Secretaria de Estado do Tesouro:1 —a) e b) Efectivamente, ao tempo do II Governo Constitucional, foram constituídas as comissões para apreciação de acordos de reequilíbrio económico — financeiro das seguintes empresas:Da tutela do MTC:Companhia Carris de Ferro de Lisboa (despacho conjunto de 28 de Abril de ¡978, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 107, de 10 de Maio de 1978).Rodoviária Nacional, E, P. (despacho conjunto de 18 de Abril de 1978, publicado no Diário da República, 7.a série, n.° 100, de 2 de Maio de 1978).TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S. A. R. L. (despacho conjunto de 9 de