6 | II Série A - Número: 130S1 | 7 de Setembro de 20077 — Da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto constante deste artigo cabe recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91.o e seguintes.8 — Ao recurso referido no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, a tramitação prevista no artigo 146.o-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário.9 — Para a aplicação dos n.os 3 a 4 da tabela, atende-se ao valor médio de mercado, considerando, sempre que exista, o indicado pelas associações dos sectores em causa.»A alteração resultante do artigo em referência é do seguinte teor:«Artigo 2.o Aditamento à Lei Geral TributáriaÉ aditado um n.o 10 ao artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, na redacção actual, com a seguinte redacção:«Artigo 89.o-A (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — A decisão de avaliação da matéria colectável com recurso ao método indirecto constante deste artigo, após tornar-se definitiva, deve ser comunicada pelo director de finanças ao Ministério Público e, tratando-se de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade pública, também à tutela deste para efeitos de averiguações no âmbito da respectiva competência.» 7 — Para bem se compreender o alcance do preceito agora introduzido pelo Decreto n.o 139/X, da Assembleia da República, e ajuizar da sua validade constitucional há que ter presente o sentido prescritivo do artigo 89.o-A, em que o mesmo se insere.Como da sua epígrafe logo transparece, esta norma dispõe sobre situações tributárias em que «falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.o 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela».Em qualquer destas duas hipóteses, não se efectua a avaliação directa, mas a avaliação indirecta da matéria colectável. O artigo 89.o-A concretiza, assim, a alínea d) do artigo 87.o, dando corpo a uma das situações em que está legalmente prevista a realização daquela forma de avaliação.Verificada a ocorrência de uma das duas previsões constantes do n.o 1, ao contribuinte é dada oportunidade de se pronunciar, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 60.o da LGT. Mas inverte-se o ónus da prova, pois deixa de valer a presunção de veracidade da sua declaração, se a tiver efectuado (artigo 75.o, n.o 2, alínea d)). Sobre ele recairá então o ónus de provar que os rendimentos declarados correspondem à realidade e que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas (n.o 3 do artigo 89.o-A), não gerando rendimentos tributáveis em sede de IRS.Não logrando o sujeito passivo efectuar essa prova, apurar-se-á a matéria colectável pelo método indirecto constante do n.o 4 do artigo 89.o-A, a menos que a aplicação dos critérios do artigo 90.o permita à administração fixar rendimento superior.A decisão de avaliação da matéria colectável, por este método, é, hoje, da competência do director de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo, sem faculdade de delegação (n.o 6 do artigo 89.o-A, na redacção dada pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro). Da decisão cabe recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente (n.o 7 do mesmo artigo).Deste regime resulta que ao interessado são facultadas garantias bastantes de comprovação da situação fiscal real: a decisão de avaliação da matéria colectável com recurso ao método indirecto só é tomada e só se torna definitiva quando ele não consegue contrariar os indícios de que dispõe de rendimentos tributáveis não declarados.