37 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Iniciativas legislativas apresentadas sobre esta matéria X Legislatura: Sobre esta mesma matéria, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na X Legislatura os projetos de lei n.os 259, 471 e 827/X, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os projetos de lei n.os 256, 380, 469 e 731/X e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista os projetos de lei n.os 272 e 379/X.Efetivamente, em 12 de maio de 2006, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.o 259/X – Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos –, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Propunha-se alterar a alínea a) e aditar a alínea d) ao n.o 5, e alterar a alínea b) do n.o 6 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados.No Plenário de 7 de Junho de 2006 a iniciativa foi rejeitada na votação na generalidade, tendo recebido os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Os Verdes e os votos contra do Partido Socialista, Partido Social Democrata e CDS-Partido Popular.Posteriormente, mas também na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projeto de lei n.o 471/X – Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.A exposição de motivos desta iniciativa era idêntica à anteriormente apresentada, defendendo exatamente as mesmas propostas, com exceção da proposta de alteração à alínea a) do n.o 6, que não constava do texto do projeto de lei n.o 259/X.Este projeto de lei foi rejeitado na votação na generalidade, em 30 de maio de 2008, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda, Os Verdes e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita e os votos contra do Partido Socialista e CDS-Partido Popular e a abstenção do Partido Social Democrata.Em 15 de junho de 2009, e ainda na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projeto de lei n.o 827/X – Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos –, projeto que reproduzia o texto do projeto de lei n.o 471/X e que veio a caducar em 14 de outubro do mesmo ano.Na X Legislatura o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português começou por apresentar, em 11 de maio de 2006, o projeto de lei n.o 256/X – Altera o Estatuto dos Deputados.Este projeto de lei foi objeto de votação final global na reunião plenária de 8 de junho de 2006, tendo sido rejeitado com os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular e os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Os Verdes.Mais tarde, o mesmo Grupo Parlamentar entregou na Mesa da Assembleia da República, em 3 de maio de 2007, o projeto de lei n.o 380/X – Altera ao Estatuto dos Deputados. Esta iniciativa renovava os objetivos do projeto de lei n.o 256/X, reproduzindo integralmente as propostas de alteração apresentadas ao artigo 21.o do Estatuto dos Deputados.Este projeto de lei foi rejeitado na reunião plenária de 19 de julho de 2007, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular e os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Os Verdes.A terceira iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português na X Legislatura foi o projeto de lei n.o 469/X – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.Esta iniciativa renova, assim, os dois projetos de lei anteriormente apresentados, diferindo pontualmente na redação proposta para o artigo 21.o.Em 20 de maio de 2008 este projeto de lei foi rejeitado, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do CDS-Partido Popular, a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido Os Verdes e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.Finalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, em 15 de abril de 2009, o projeto de lei n.o 731/X – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.Este projeto de lei veio a caducar em 14 de outubro de 2009.