PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 DE MAIO DE 2020 65 Era a seguinte: Artigo 3.o-B Alteração à Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto O artigo 7.o da Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o (...) Com a conclusão, em 2023, do processo de transferência de competências para as autarquias locais e do respetivo financiamento, são consolidados o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e o regime jurídico das autarquias locais, aprovados pelas Leis n.os 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, respetivamente, favorecendo a coesão territorial e social por forma a aumentar a capacidade dos municípios de captação de receita municipal.»O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 3.o-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Era a seguinte: Artigo 3.o-C Alteração à Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto O artigo 80.o-B da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 80.o-B (...) 1 — (...). 2 — Até 2023, os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências são anualmente previstos na Lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, e constam do FFD, nos termos do artigo 30.o-A da presente lei. 3 — (...). 4 — (...).» O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar o artigo 4.o (e anexo) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Votamos agora o artigo 5.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do artigo 6.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 49 66 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da Proposta de Lei n.o 27/XIV/1.a (GOV) — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV. De seguida, votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 29/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 29/XIV/1.a (GOV). Começamos por votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea b) ao artigo 1.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Era seguinte: Artigo 1.o (...) A presente lei: a) (...); b) Estabelece a restituição parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado pelas instituições particulares de solidariedade social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de IVA pelos fornecimentos de eletricidade e de gás natural; c) (anterior alínea b); d) (anterior alínea c); O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos proceder à votação do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da subalínea iii) da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Era a seguinte: iii) Outros estabelecimentos e unidades de saúde do setor privado ou social, desde que inseridos no plano nacional do SNS de combate à COVID-19, tendo para o efeito contratualizado com o Ministério da Saúde essa obrigação, ou outros, e identificados em lista a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e do trabalho, da solidariedade e da segurança social;
2 DE MAIO DE 2020 67 O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora o artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 2.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Era a seguinte: Artigo 2.o-A Restituição de IVA 50% do valor equivalente ao IVA suportado, pelos fornecimentos de eletricidade e de gás natural, é restituído às instituições particulares de solidariedade social e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos mesmos termos do previsto no Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho. O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de substituição da alínea a) do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a favor do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte: a) Dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.o 14-E/2020, de 13 de abril; O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora a alínea a) do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea b) ao artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: b) Luvas de uso único; O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 49 68 Era a seguinte: c) Viseiras; O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea b) do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH. Era a seguinte: b) Álcool etílico e gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde. O Sr. Presidente (António Filipe): — De seguida, votamos a alínea b) do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Vamos votar o corpo do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, em conjunto, os artigos 5.o e 6.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Por fim, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.o 29/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, é caso para dizer que tudo está bem quando acaba bem, neste caso o período de votações. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Deixe-me adivinhar. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, acho que todos conseguem adivinhar. O PS requer a dispensa de redação final e também do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões das Propostas de Lei n.os 26, 27 e 29/XIV/1.a, que acabámos de votar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, pergunto se há objeções. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 49 70 Os signatários acompanham as preocupações vertidas nos quatro projetos apresentados, contudo entendem que a falta de caráter assistencialista que tem caracterizado a CPAS deve encontrar resposta do ponto de vista da utilidade deste sistema tal qual está desenhado e não apenas circunscrita aos tempos difíceis que a pandemia da COVID-19 trouxe, tendo o Decreto-Lei n.o 10-F/2020 permitido à CPAS suspender, diferir ou reduzir as contribuições, espera-se que esta corresponda na exata medida ao exigido. São Bento, 8 de abril de 2020. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Maria Begonha — Joana Sá Pereira — Tiago Estevão Martins — Eduardo Barroco de Melo — Miguel Matos — Filipe Pacheco — Olavo Câmara. [Recebida na Divisão de Redação em 22 de abril de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 24 de julho de 2020 I Série — Número 76XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJULHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 34 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição. De seguida, foram anunciados os resultados das eleições que decorreram na anterior reunião plenária, tendo sido eleitos os candidatos propostos para o Conselho Superior da Magistratura, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, o
I SÉRIE — NÚMERO 76 6 tendo sido rejeitados os pontos 1 e 2 e aprovados os restantes pontos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PSD a intervir em tribunal. Deu-se conta de um Deputado que esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
24 DE JULHO DE 2020 19 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar conta de que o Chega se vai opor veementemente a qualquer alteração que alargue o jus soli na Lei da Nacionalidade. A nacionalidade portuguesa não pode, nem deve, estar à venda e connosco não vai estar à venda. O alargamento da nacionalidade portuguesa àqueles que têm com o território não uma ligação de nacionalidade, mas simplesmente uma ligação de território, uma mera ligação territorial é mais um passo para destruir a nacionalidade em Portugal. Protestos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo BE, de alteração da alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.a (PAN) e 118/XIV/1.a (PCP). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado; O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, voltamos ao guião principal, na parte em que nos remete para o guião suplementar II. Quem se inscreve para intervir sobre a proposta relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD)? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, temos ainda votações a efetuar e que constam da página 5 do guião principal. Ou o Sr. Presidente pretende fazer primeiro todas as votações na especialidade? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar ao guião suplementar II. Algum Sr. Deputado quer inscrever-se para intervir? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, sobre as alterações à lei que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais, queria inscrever o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda. Não o fiz antes porque julguei que a ordem das votações fosse diferente, mas fica feita a inscrição neste momento. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que estávamos a discutir avocações no âmbito da Lei da Nacionalidade, quer parecer-me que seria melhor fechar esta matéria e só depois passar à seguinte.
I SÉRIE — NÚMERO 76 28 emergência, que o Sr. Primeiro-Ministro não se furtou a estar neste Plenário e a prestar declarações a todos os Srs. Deputados. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Assim será na bancada do Partido Socialista. Assim será enquanto houver um Primeiro-Ministro do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Uma vez que ainda dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, em meu nome pessoal e em nome do Chega queria só agradecer ao Sr. Primeiro-Ministro por ter tido a disponibilidade de vir à Assembleia da República durante o estado de emergência. Agradeço muito. Foi, de facto, fantástico. Mas, então, se este é um exemplo de democracia, queria pedir ao Partido Socialista e ao Partido Social Democrata o seguinte: deixem os vossos Deputados votar sem necessidade de disciplina de voto. E vamos ver o resultado que teremos na votação da proposta. Protestos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos passar às votações do guião suplementar III. Começamos por votar, na especialidade, os artigos avocados pelo PAN. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, trata-se da mesma questão que coloquei há instantes, ou seja, há propostas que estão formuladas de forma diferente. Há uma proposta, do PAN, para o artigo 43.o, que é um acrescento ao que consta no texto final; há uma outra proposta, do PAN, para o artigo 141.o, que altera um artigo que não é alterado; mas, depois — e aqui é que é a dúvida —, em relação ao artigo 224.o, há uma proposta do PAN, que elimina este artigo, e uma proposta do Bloco de Esquerda, que pede que seja votado o artigo que consta no texto final do Regimento. Portanto, a forma como se vota é exatamente a oposta, pelo que pedia à Mesa que esclarecesse se aquilo que se vai votar é a eliminação da alteração do artigo 224.o, como propõe o PAN, ou se se vai votar a proposta que consta do texto final do Regimento, como propõe o Bloco de Esquerda. O objetivo é o mesmo, mas a votação é exatamente a contrária. No fundo, a pergunta é a de saber se, em relação ao artigo 224.o, quando os Deputados votarem num determinado sentido, o que é que estarão a votar. É isso que é importante que seja esclarecido, porque o sentido de cada votação é exatamente o oposto e só uma delas é que pode prevalecer. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Entendi a dúvida de V. Ex.a. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado Jorge Lacão também quer dar um contributo. Faça favor, Sr. Deputado.
24 DE JULHO DE 2020 31 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, também peço a palavra para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Alexandre Poço pede a palavra para que efeito? O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou entregar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Tiago Estevão Martins, Miguel Costa Matos, Olavo Câmara, Eduardo Barroco de Melo e Joana Sá Pereira. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre a última votação e também, fica já, por antecipação, declarada, sobre a votação final global. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu e o Sr. Deputado Diogo Leão iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.
I SÉRIE — NÚMERO 76 32 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Isabel Moreira pede a palavra para que efeito? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — É também para informar que irei apresentar uma declaração de voto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Fernando Ruas, pede a palavra para que efeito? O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Sr. Presidente, há pouco, pedi a palavra, mas, porque o microfone estava desligado, não se ouviu que eu queria informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto, juntamente com os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Bacelar Gouveia pede a palavra para que efeito? O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — O meu nome é Bacelar de Vasconcelos, Sr. Presidente. Pedi a palavra para informar a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Peço mil desculpas, Sr. Deputado. Fica registado. O Sr. Deputado Reis também pede a palavra para que efeito? O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e em nome do Deputado Rui Cristina. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação, requerida pelo PAN, do artigo 225.o do Regimento da Assembleia da República. Pausa. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, estamos a votar o que consta no texto final de substituição, portanto, a proposta que vem da Comissão? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar, na especialidade, o artigo 225.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.Entretanto, o Deputado do PAN André Silva chamou a atenção da Mesa com um estalar de dedos. Sr. Deputado, essa coisa das castanholas é um bocadinho desagradável. Agradecia que não usasse. Estou com muita atenção ao que se passa no Plenário. Mas faça favor de usar da palavra. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa por incomodá-lo. A tradição é a utilização de castanholas, mas, quando estiver a presidir, com certeza que vou estar particularmente atento para não bater castanholas e arranjar uma outra forma de o chamar a atenção. Sr. Presidente, é só para informar, porque não o fiz atempadamente, que o voto do PAN é a favor. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Com certeza, Sr. Deputado.
24 DE JULHO DE 2020 33 Srs. Deputados, passamos à página 4 do guião principal. Vamos votar, na especialidade, o Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a, do Bloco de Esquerda... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, eu até gostaria, mas foi rejeitado, há pouco, na generalidade. Por isso, não se aplica nem a votação na especialidade nem a votação final global. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado. Era importante que fosse o próprio Bloco de Esquerda a dizer isso. Peço aos serviços para acionarem o sistema de votação eletrónica. Srs. Deputados, as votações eletrónicas que se vão seguir serão feitas em duas fases. Numa primeira fase, votam os Deputados que estão neste momento presentes, conforme instruções de cada grupo parlamentar. De seguida, estes Deputados ausentam-se da Sala para que todos os outros, que estão nos seus gabinetes a acompanhar os trabalhos, possam também vir votar. Pausa. Srs. Deputados, enquanto os serviços organizam as votações eletrónicas, vamos votar a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas aos Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.a (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) e 118/XIV/1.a (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). Pergunto aos Srs. Deputados se há alguma alteração à votação realizada em sede de Comissão. Pausa. Não havendo alterações, damos como boas as votações feitas na Comissão e reproduzimo-las em Plenário. Pausa. Srs. Deputados, vamos passar, então, às votações eletrónicas. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é só para confirmar se o que vamos votar eletronicamente, em primeiro lugar, é o texto final relativo à Lei da Nacionalidade, que é a primeira rubrica da página 6 do guião de votações. É isso? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sim, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, em relação a cada um dos textos finais, vai proceder-se à votação final global, não é verdade? É que há alguma confusão por parte dos grupos parlamentares. Pausa. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, presumo que todos tenham no ecrã dos vossos terminais de computador a indicação do que vamos votar. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 76 34 Vamos, então, começar por proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.a (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) e 118/XIV/1.a (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). Peço aos Srs. Deputados que expressem o seu sentido de voto eletronicamente e que, ao mesmo tempo, se levantem. Começo por perguntar quem vota a favor. Pausa. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, não sei se votei de acordo com a designação... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Mas corrija, Sr.a Deputada. Pausa. Sr.a Deputada, o assunto está resolvido? É que também eu tive o mesmo problema e acabei de votar agora. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Já está tudo certo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Peço agora aos Srs. Deputados que votam contra que procedam da mesma forma. Recordo que estamos a votar o texto final relativo à Lei da Nacionalidade. Pausa. Peço agora aos Srs. Deputados que se abstêm que procedam também da mesma forma. Pausa. Obrigado, Srs. Deputados. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 38/XIV/1.a (ALRAA) — Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março. Continuando com os mesmos procedimentos, peço aos Srs. Deputados que votam a favor que o façam eletronicamente e que se levantem. Pausa. Agora, peço o mesmo procedimento da parte dos Srs. Deputados que votam contra. Pausa. Obrigado, Srs. Deputados. Peço o mesmo procedimento da parte dos Srs. Deputados que se abstêm. Pausa.
24 DE JULHO DE 2020 35 Muito obrigado, Srs. Deputados. Agradecia aos Srs. Deputados que não votaram que não entrassem na Sala, pois estas votações ainda estão a decorrer. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Seguindo os mesmos procedimentos, peço aos Srs. Deputados que votam a favor que o façam eletronicamente e que, depois, se levantem. Pausa. Muito obrigado, Srs. Deputados. Peço agora o mesmo procedimento aos Srs. Deputados que votam contra. Pausa. Muito obrigado, Srs. Deputados. E agora peço o mesmo procedimento aos Srs. Deputados que se abstêm. Pausa. Muito obrigado, Srs. Deputados. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.a (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.a (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República, eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, 3/XIV/1.a (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 4/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.a (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 6/XIV/1.a (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, 7/XIV/1.a (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos, e 8/XIV/1.a (PSD) — Concretiza a terceira fase de alterações ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, nesta Legislatura. Srs. Deputados, esta votação, também eletrónica, será feita nos mesmos moldes das anteriores. Assim sendo, peço aos Srs. Deputados que votam a favor que o façam eletronicamente e que se levantem. Pausa. Peço aos Srs. Deputados que votam contra que sigam o mesmo procedimento. Pausa. Srs. Deputados, muito obrigado. Peço, agora, aos Srs. Deputados que se abstêm que sigam também o mesmo procedimento. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 76 36 Peço, agora, a todos os Srs. Deputados presentes que baixem o terminal de computador que utilizaram e que se ausentem da Sala para que todos os Srs. Deputados que estão nos seus gabinetes a acompanhar os trabalhos, e que ainda não votaram, venham para a Sala do Plenário a fim de também votarem. Pausa. Peço aos Srs. Deputados que estão a chegar à Sala que utilizem os terminais de computador que estão levantados — só os terminais que estão levantados. Pausa. Antes de retomarmos as votações, dou a palavra à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, que a solicitou para fazer um requerimento oral. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já tive oportunidade de dizer à Mesa, gostaria de poder votar uma proposta de alteração que foi votada aquando das avocações pelo Plenário. Não pude fazê-lo porque não tinha direito a estar na Sala nessa altura. Refiro-me à proposta de alteração do PS relativa ao artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.o do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, o facto de um Deputado não ter podido estar na Sala nessa altura não pode impedir o exercício de um direito seu. Nesse sentido, pergunto se alguém se opõe ao requerido pela Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito que foi solicitado pela Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Rui Silva também pediu a palavra. O Sr. Rui Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Marta Freitas também pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Susana Correia também pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Susana Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr.a Deputada. Pausa.
24 DE JULHO DE 2020 37 Srs. Deputados, há pouco, o resultado da votação da proposta de alteração do PS relativa ao artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.o do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi o seguinte: votaram a favor o PS e o PSD, votaram contra os restantes partidos, 21 Deputados do PS e 5 Deputados do PSD e abstiveram-se 5 Deputados do PS. Vamos, pois, acrescentar a esses resultados o sentido de voto dos Srs. Deputados que na altura não estavam presentes na Sala e que agora estão. Vamos votar. Pausa. Srs. Deputados, o sentido de voto dos partidos é agora igual ao verificado há pouco, registando-se mais os votos contra dos Deputados do PS João Paulo Pedrosa, Marta Freitas, Sónia Fertuzinhos, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa, Susana Correia e Fernando Anastácio e dos Deputados do PSD Álvaro Almeida e Rui Silva. Srs. Deputados, ao resultado da votação, na especialidade, da proposta de alteração do PS relativa ao artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.o do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devem, pois, acrescentar-se 7 votos contra do PS e 2 votos contra do PSD. Srs. Deputados, está, assim, satisfeito aquele que era mais do que um direito de qualquer Deputado. Vamos, de seguida, proceder às votações eletrónicas que faltam completar. Os Srs. Deputados, além de votarem eletronicamente, terão também de expressar o seu sentido de voto levantando-se. Vamos começar por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 117/XIV/1.a (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) e ao Projeto de Lei n.o 118/XIV/1.a (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). Quem vota a favor? Pausa. Srs. Deputados, utilizando agora o mesmo procedimento, pergunto quem vota contra. Pausa. Continuando com o mesmo procedimento, peço aos Srs. Deputados que se abstêm que o façam eletronicamente e que se levantem. Pausa. Muito obrigado, Srs. Deputados. O resultado final foi o seguinte: em votação final global, o texto final obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 144 votos a favor (106 do PS, 1 do PSD, 19 do BE, 10 do PCP, 3 do PAN, 2 do PEV, 1 do IL e 2 das Deputadas não inscritas CristinaRodrigues e Joacine Katar Moreira), 82 votos contra (76 do PSD, 5 do CDS-PP e 1 do CH) e 2 abstenções (1 do PS e 1 do PSD).A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 76 38 A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, pretendia saber se o meu voto a favor ficou registado. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, não tem a certeza? Veja no seu ecrã. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Já desapareceu.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pode voltar atrás. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — À partida ficou registado. É a informação que tenho. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, com os mesmos procedimentos, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de Lei n.o 38/XIX/1.a (ALRAA) — Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março. Os Srs. Deputados, além de votarem eletronicamente, terão também de expressar o seu sentido de voto, levantando-se. Quem vota a favor? Pausa. Srs. Deputados, utilizando agora o mesmo procedimento, pergunto quem vota contra. Pausa. Com os mesmos procedimentos, pergunto quem são os Srs. Deputados que se abstêm. Pausa. Muito obrigado, Srs. Deputados. O resultado final foi o seguinte: em votação final global, o texto final obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 204 votos a favor (104 do PS, 76 do PSD, 19 do BE, 3 do PAN e 2 das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira), 1 voto contra (PSD) e 20 abstenções (1 do PS, 10 do PCP, 5 do CDS-PP, 2 do PEV, 1 do CH e 1 do IL). Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Seguindo os mesmos procedimentos, quem vota a favor? Pausa. Quem vota contra? Pausa. Quem se abstém?
24 DE JULHO DE 2020 39 Pausa. Muito obrigado, Srs. Deputados. O resultado final foi o seguinte: em votação final global, o texto final obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 184 votos a favor (107 do PS e 77 do PSD), 31 votos contra (19 do BE, 5 do CDS-PP, 3 do PAN, 1 do CH, 1 do IL e 2 dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) e 12 abstenções (10 do PCP e 2 do PEV). Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.a (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.a (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República, eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, 3/XIV/1.a (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 4/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.a (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 6/XIV/1.a (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, 7/XIV/1.a (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos e 8/XIV/1.a (PSD) — Concretiza a terceira fase de alterações ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, nesta Legislatura. Sr.as e Srs. Deputados, seguindo os mesmos procedimentos, pergunto quem vota a favor. Pausa. Da mesma forma, pergunto quem vota contra. Pausa. Pergunto agora quais são os Srs. Deputados que se abstêm. Pausa. Muito obrigado, Srs. Deputados. O resultado final foi o seguinte: em votação final global, o texto final obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo-se registado 175 votos a favor (100 do PS e 75 do PSD) e 51 votos contra (6 do PS, 2 do PSD, 19 do BE, 10 do PCP, 5 do CDS-PP, 3 do PAN, 2 do PEV, 1 do CH, 1 do IL e 2 das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira). O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação a esta última votação, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Moura, pede a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 76 40 O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que, em relação a esta última votação, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, fica registado. O Sr. Rui Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Silva (PSD): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado. Sr. Deputado Alexandre Poço, pede a palavra para que efeito? O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado. O Sr. António Lima Costa (PSD) — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado. Srs. Deputados, resumindo, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Lei da Nacionalidade foi aprovado, com 144 votos a favor, 82 votos contra e 2 abstenções. O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 38/XIV/1.a (ALRAA) foi aprovado, com 204 votos a favor, 1 voto contra e 20 abstenções. O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD) foi igualmente aprovado, com 184 votos a favor, 31 votos contra e 12 abstenções. Finalmente, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos diversos projetos de Regimento foi também aprovado, com 175 votos a favor e 51 votos contra. Srs. Deputados, findas as votações eletrónicas, os grupos parlamentares decidirão como entenderem no que se refere à composição do Plenário, na certeza de que temos de ter 121 Srs. Deputados presentes na Sala. Pausa.
24 DE JULHO DE 2020 41 Presumo que estejamos todos em condições de prosseguir com as restantes votações. Tenho a certeza de que, depois desta primeira fase, estamos todos muito mais habilitados a proceder às votações de uma forma mais célere. O Sr. Marcos Perestello (PS): — Sr. Presidente, sugeria que nos elucidasse sobre qual a página do guião de votações em que estamos para ver se conseguimos orientar-nos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, estamos na página 9 do guião. O Sr. Marcos Perestello (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos, então, votar o Projeto de Deliberação n.o 9/XIV/1.a (PAR) — Altera a Deliberação n.o 3-PL/2020, de 19 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 581/XIV/1.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 586/XIV/1.a (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 587/XIV/1.a (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.o 1/XIV/1.a (GOV) — Aprova a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-EU. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 524/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de reforço da segurança e assistência a banhistas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.