5 DE NOVEMBRO DE 1999 21fiscal e às novas regras constantes da Lei de Enquadra- países europeus, em circunstâncias tão diferenciadas entre mento Orçamental, com as prioridades que anunciei e que si, terem baixas taxas de desemprego. Alguns países acu-terão repercussão nas próximas semanas. mularam e construíram vantagens através da inovação Falarei, forma muito sintética, da reforma da Adminis- industrial e, nomeadamente, da partilha dos ganhos de tração Pública. Creio que o essencial, no que respeita à produtividade e, portanto, têm situações de desemprego reforma da Administração Pública, pode sintetizar-se baixo que são sustentáveis no tempo, e outros – e, neste assim: temos de continuar a trabalhar na linha desenvolvi- caso, está Portugal – conseguiram obter uma competitivi-da na última legislatura para que a Administração Pública dade relativa, que é extraordinariamente vulnerável porque seja amiga dos cidadãos e seja amiga da competitividade assenta na compressão salarial e na priorização de ganhos empresarial. de empresas e não no domínio da inovação industrial. É esta a matriz e a linha de orientação, do meu ponto E, portanto, esta fronteira, que é limitadíssima, entre o de vista, que é importante ser desenvolvida no que respeita círculo virtuoso de que nos falou e o círculo vicioso que à reforma da Administração Pública, porque, conforme nos ameaça, nomeadamente, por qualquer possibilidade de tive oportunidade de dizer no meu discurso, as condições pressão de choques competitivos externos, essa diferença, competitivas da nossa economia, do nosso território, me- foi acentuada, facilitada, pelas políticas dos últimos 10 ou dem-se, hoje, muito mais pelas alterações qualitativas de 15 anos; de outra forma, não estaríamos perante esta situa-eficácia e de eficiência dos nossos subsistemas sociais do ção única, extraordinária, que é a de se propor no Progra-que pelos tradicionais factores de competitividade típicos ma do Governo uma medida como encerrar, «terminar a de uma economia pouco desenvolvida e pouco madura polémica» – esta é a expressão — sobre a lei das 40 horas. que, felizmente, já não somos. Arrastou-se a legislatura anterior a discutir a questão Portanto, dentro desta linha de orientação, que, aliás, normativa e legislativa sobre a lei das 40 horas e, não ten-não é minha mas, sim, de todo o Governo e que cabe ao Sr. do sido resolvida essa questão, é programa de um governo Ministro Alberto Martins desenvolver e concretizar, estarei para a legislatura seguinte encerrar uma situação que só foi empenhado para com ele, com todo o Governo e sob orien- criado pela permissividade perante as pressões patronais tação do Sr. Primeiro-Ministro, trabalhar para facilitar neste contexto. E, portanto, que haja um pensamento social essas alterações e para conseguir que a nossa Administra- muito significativo – como aqui foi invocado – é expressi-ção Pública, como o nosso sistema jurídico, como o nosso vo, apesar de tudo, de uma tremenda dificuldade em resol-sistema fiscal, como o nosso sistema judicial, como o nos- ver este problema. so sistema de educação e formação, como o nosso sistema Queria, ainda, pedir o seu esclarecimento, visto que o de saúde, acrescentem valor aos produtos feitos em Portu- Sr. Primeiro-Ministro, com a extraordinária habilidade que gal, acrescem qualidade aos cidadãos nascidos em Portugal lhe é conhecida, na sua intervenção, e com a diplomacia ou que escolherem Portugal para viver. que emprestou às suas declarações, não tocou, no entanto,  um ponto que me parece fundamental. Diz o Governo que Vozes do PS: —Muito bem! a questão da reforma fiscal e do combate à fraude e à fuga  fiscal é uma questão essencial – e eu estou de acordo. É O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a uma questão definitória do regime político e social de palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.  Portugal para esta legislatura e, provavelmente, para mui- tos mais anos. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está o Programa de Mas pergunto-lhe, Sr. Ministro, de que modo é que Governo, no capítulo económico, cheio de termos como, pode começar ou continuar um combate contra a fraude e por exemplo, novo regime, novo perfil, novo foco. contra a fuga fiscal sem tratar desse enorme «buraco ne-O Ministro das Finanças e da Economia mostrou-nos gro», que tem à sua frente, que é o off-shore da Madeira, as suas capacidades encantatórias na sua intervenção, utili- que representa, hoje, a 10.a instituição bancária portuguesa zando abundantemente estes termos que referem uma vir- e a respeito do qual nada se sabe e nada se pode saber, com tualidade mágica do Programa do Governo, mas devo efeitos que têm consequências na diplomacia portuguesa, dizer-lhe que agora, que é um homem normal, cometeu, que têm consequências nas nossas relações com a União apesar disso, dois erros de relações públicas que lhe custa- Europeia, que têm consequências nas nossas relações com ram algumas intervenções. a MERCOSUL e que têm consequências nas nossas rela-O Sr. Ministro retirou da primeira versão do Programa ções connosco próprios e com a credibilidade da política do Governo em relação à segunda uma dessas expressões fiscal, a respeito das empresas. — «uma nova linha de rumo» — que, para os que têm Terminaria dizendo-lhe que concluiu a sua intervenção melhor memória, invoca o que há 40 anos se dizia, e, so- com uma epígrafe póstuma que é evidentemente perigo-bretudo para bancadas fundadoras, essa referência seria sa,... tranquilizante; mas retirou, sobretudo, aquelas duas refe-  rências ao «pelotão da frente» que assegurariam a boa fé O Sr. José Magalhães (PS): — Póstuma?! do «continuismo» em relação a políticas económicas ante-  riores e isso tranquilizaria uma outra bancada. O Orador: —... porque ao convocar um fantasma – As questões que quero colocar-lhe são não tanto sobre que é, neste caso, o fantasma de Keynes – pode fazê-lo a reforma mas mais sobre o conteúdo. Disse, e tem razão, para o melhor e para o pior. E gostaria de perguntar-lhe, que temos em Portugal uma das mais baixas taxas de de- quando aqui tanto discutimos a noção de responsabilidade semprego na Europa, mas, como sabe bem o Ministro Pina que é decisiva no debate que travamos sobre o Programa Moura, há duas situações típicas que permitem a vários do Governo, se a sua evocação de Keynes vai até ao ponto