94 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012Constituição e no artigo 118.o do Regimento. A mesma toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento.Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consagrados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos (treze artigos), tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos.É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros com indicação da respetiva data, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.O artigo 124.o do Regimento dispõe ainda, no seu n.o 3, que “ As propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Por sua vez o Decreto – Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que ”Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contem, na parte final do respetivo preambulo ou da exposição de motivos, referencia ás entidades consultados e ao carater obrigatório ou facultativo das mesmas” e no n.o 2 do mesmo artigo que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada copia á Assembleia da Repõblica dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”.Em conformidade, na exposição de motivos, o Governo informa, que “foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e do Conselho Superior da Magistratura Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias”.Em observância do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto – Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, foram facultados à Assembleia da República os seguintes pareceres:  Da Ordem dos Advogados;  Da Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Do Conselho Superior da Magistratura;  Da Comissão Nacional de Proteção de Dados;  Da Procuradoria-Geral da República;   Da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;  Do Governo Regional da Madeira;A iniciativa legislativa em apreço deu entrada em 08/06/2012, foi admitida a 12/06/2012. Por despacho de Sua excelência a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) em 14/06/2012, com indicação de conexão com a Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a). Pelo mesmo despacho, foi determinada a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.A discussão na generalidade desta Proposta de Lei encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 5 de julho de 2012, tendo sido nomeado relator do parecer o Deputado João Oliveira (PCP). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário de diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presente no decurso da especialidade em Comissão, designadamente, no momento da respetiva redação final.Consultar Diário Original