1654-(88)II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 361.° Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão1 — Findas as alegações, o presidente pergunta ao arguido se tem mais alguma coisa a alegar em sua defesa, ouvindo-o em tudo o que declarar a bem dela.2 — Em seguida o presidente declara encerrada a discussão, sem prejuízo do disposto no artigo 371.°, e o tribunal retira-se para deliberar.CAPÍTULO IV Da documentação da audiênciaArtigo 362.° Acta1 — A acta da audiência contém:a) O lugar, a data e a hora de abertura e de encerramento da audiência e das sessões que a compuseram;b) O nome dos juízes, dos jurados e do representante do Ministério Público;c) A identificação do arguido, do defensor, do assistente, das partes civis e dos respectivos advogados;d) A identificação das testemunhas, dos peritos, dos consultores técnicos e dos intérpretes e a indicação de todas as provas produzidas ou examinadas em audiência;e) A decisão de exclusão ou restrição da publicidade, nos termos do artigo 321.°;f) Os requerimentos, decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela devam constar;g) A assinatura do presidente e do funcionário de justiça que a lavrar.2 — O presidente pode ordenar que a transcrição dos requerimentos e protestos verbais seja feita somente depois da sentença, se os considerar dilatórios.Artigo 363.° Documentação de declarações orais — Principio geralAs declarações prestadas oralmente na audiência são documentadas na acta quando o tribunal puder dispor de meios estenotipia», ou estenográficos, ou de outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas, bem como nos casos em que a lei expressamente o impuser.Artigo 364.°Audiência perante tribunal singular ou na ausência do arguido1 — As declarações prestadas oralmente em audiência que decorrer perante tribunal singular são documentadas na acta, salvo se, até ao início das declarações do arguido previstas no artigo 343.°, o Ministério Público, o defensor ou o advogado do assistente declararem unanimemente para a acta que prescindem da documentação.2 — O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável às partes civis, no tocante ao pedido de indemnização civil.3 — Quando a audiência se realizar na ausência do arguido, nos termos do artigo 334.°, n.° 3, as declarações prestadas oralmente são sempre documentadas.4 — Se não estiverem à disposição do tribunal meiôS técnicos idóneos à reprodução integral das declarações, o juiz dita para a acta o que resultar das declarações prestadas. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 100.°, n.os 2 e 3.TÍTULO III Da sentençaArtigo 365.° Deliberação e votação1 —Salvo em caso de absoluta impossibilidade, declarada em despacho, a deliberação segue-se ao encerramento da discussão.2 — Na deliberação participam todos os juízes e jurados que constituem o tribunal, sob a direcção do presidente.3 — Cada juiz e cada jurado enunciam as razões da sua opinião, indicando, sempre que possível, os meios de prova que serviram para formar a sua convicção, e votam sobre cada uma das questões, independentemente do sentido do voto que tenham expresso sobre outras. Não é admissível a abstenção.4 — O presidente recolhe os votos, começando pelo juiz com menor antiguidade de serviço, e vota em último lugar. No tribunal do júri votam primeiro os jurados, por ordem crescente de idade.5 — As deliberações são tomadas por maioria simples de votos.Artigo 366.°Secretário1 — À deliberação e votação pode assistir o secretário ou o funcionário de justiça qúe o presidente designar.%2 — O secretário presta ao tribunal todo o auxílio e colaboração de que este necessitar durante o processo de deliberação e votação, nomeadamente, tomando nota, sempre que o presidente o entender, das razões e dos meios de prova indicados por cada membro do tribunal e do resultado da votação de cada uma das questões a considerar.3 — As notas tomadas pelo secretário são destruídas logo que a sentença for elaborada.Artigo 367." Segredo da deliberação e votação1 — Os participantes no acto de deliberação e votação referido nos artigos anteriores não podem revelar nada do que durante ela se tiver passado e se relacionar com a causa, nem exprimir a sua opinião sobre a deliberação tomada.2 — A violação do disposto no número anterior é punível com a sanção prevista no artigo 371.° do Código Penal, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar a que possa dar lugar.Artigo 368.° Questão da culpabilidade1 — O tribunal começa por decidir separadamente as questões prévias ou incidentais sobre as quais ainda não tiver recaído decisão.2 — Em seguida, se a apreciação do mérito não tiver ficado prejudicada, o presidente enumera discriminada