II SÉRIE-A — NÚMERO 48 8  Lei n.o 17/2016, de 20 de junho;  Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto. Termos em que se sugere que, para efeitos de especialidade, seja ponderada a alteração ao título: «Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)» Cumpre ainda referir que, em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3.o do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor - salvo se se tratar de Códigos ou somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato. Apesar de estar em causa o aditamento de apenas um artigo, sendo a quarta alteração parece ser obrigatória a republicação neste caso. No que concerne ao início de vigência, o artigo 4.o da proposta de lei determina que a lei «entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação», observando assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA primeira iniciativa que visava a adoção de legislação sobre a procriação medicamente assistida (PMA) data da VII Legislatura (1995/1999). Tratava-se da Proposta de Lei n.o 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, iniciativa que chegou a ser aprovada, com os votos a favor do Partido Socialista e do CDS – Partido Popular, a abstenção do Partido Social Democrata e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. Tendo dado origem ao Decreto n.o 415/VII, foi este vetado pelo Presidente da República Jorge Sampaio, em cuja mensagem se pode ler: várias das soluções nele preconizadas parecem-me demasiado controversas e conflituais para permitirem a prossecução adequada, nos termos referidos, dos objetivos de garantia e harmonização de todos os valores, direitos e interesses dignos de proteção. Esta iniciativa acabou por caducar em outubro de 1999. Posteriormente, na IX Legislatura, foram apresentados três projetos de lei: o Projeto de Lei n.o 90/IX (PS) - Regula as técnicas de procriação medicamente assistidas; o Projeto de Lei n.o 371/IX (BE) - Procriação medicamente assistida; e o Projeto de Lei n.o 512/IX (PCP) – Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida, iniciativas que caducaram em 22 de dezembro de 2004. Já durante a X Legislatura foi publicada a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que veio regular a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, concretizando, deste modo, a alínea e) do n.o 2 do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa que determina que incumbe ao Estado regulamentar a procriação medicamente assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana. Este diploma sofreu, até à data, as alterações introduzidas pelas Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, e Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto.  A Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, teve origem em quatro iniciativas: Projeto de Lei n.o 141/X (BE) - Regula as aplicações médicas da procriação assistida; Projeto de Lei n.o 151/X (PS) - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida; Projeto de Lei n.o 172/X (PCP) - Regula as Técnicas de Reprodução Medicamente Assistida; e Projeto de Lei n.o 176/X (PSD) - Regime jurídico da procriação medicamente assistida.O texto final apresentado pela Comissão de Saúde foi aprovado, em votação final global, com os votos a favor do Partido Socialista, de oito Deputados do Partido Social Democrata, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes. O Partido Social Democrata votou contra, assim como o CDS – Partido Popular e três Deputados do Partido Socialista. Vinte e um Deputados do Partido Social Democrata optaram pela abstenção.