176-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 29Em 24 de Outubro de 1985, em reunião havida no Banco de Portugal, foi chamada a atenção do conselho de administração da Caixa para a necessidade de se sanarem situações irregulares, como:Não realização total do capital social;Dívidas do presidente do conselho de administração para com a Caixa;Situação ilegal da Caixa quanto às actividades desenvolvidas em Lisboa, França e no Canadá;Incumprimento de normas quanto à concessão de crédito, prestação de garantias e disponibilidades de caixa.Em 27 de Agosto de 1986 o conselho de administração da Caixa declarou que esta se encontrava impossibilitada de cumprir as suas obrigações.Na sequência desta declaração, foram nomeados em 8 de Setembro de 1986 dois comissários do Governo, por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Tesouro publicado em 17 de Setembro de 1986.A nomeação destes comissários foi feita ao abrigo do artigo 1.° ado Decreto-Lei n.° 30 689, de 27 de Agosto de 1940, ficando estes incumbidos de acompanhar a gestão da Caixa Económica Faialense, tendo em vista a sua recuperação no prazo de 90 dias a contar da data da suspensão de pagamentos.Não tendo o estabelecimento bancário conseguido restabelecer as condições normais de funcionamento no prazo fixado, o Banco de Portugal propôs, nos termos do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 30 689, a emissão de uma portaria que retirasse à Caixa a autorização de exercício do comércio bancário e ordenasse a sua imediata liquidação.Esta portaria foi publicada em 19 de Novembro de 1986 e rectificada por portaria publicada em 20 de Dezembro de 1986.2 — Nomeação da comissão liquidatária e tempo necessário para apurar a situação efectiva de devedores e credoresA comissão liquidatária tomou posse em 24 de Julho de 1987.No decurso do seu primeiro ano de existência a comissão liquidatária procedeu à confirmação e conferência do trabalho iniciado pelos comissários do Governo com vista ao apuramento das responsabilidades da C. E. F. e à correcta avaliação do seu activo.A publicação da primeira lista provisória de credores ocorreu em 10 de Fevereiro de 1987.Este trabalho foi extremamente moroso porque a Caixa Económica Faialense não tinha escrita organizada e os elementos contabilísticos existentes eram falseados.Por outro lado, a elaboração das listagens de credores previstas nos artigos 35." e 42.° do Decreto-Lei n.° 30 689 envolvem a apreciação e julgamento de 82 acções de reclamação de créditos.A comissão liquidatária tentou ainda celebrar acordos de pagamento com os devedores: foram, no entanto, poucos os acordos celebrados. Por isso, a comissão liquidatária incumbiu um advogado de proceder à cobrança judicial dos créditos não abrangidos pelos acordos.3 — Levantamento de acçõesEm 15 de Julho de 1988 deu entrada em tribunal uma parte significativa das acções contra devedores.A C. E. F. já exigiu em tribunal os seguintes créditos:Em acções executivas (baseadas em letras ou livranças) — 135 acções, com uma exigência de capital e juros legais, num total de 680 000 contos;Em acções declarativas (baseadas em «descobertos» das contas à ordem) — 58 acções, com uma exigência de capital e juros, de 320 000 contos.As nomeações de bens à penhora no decurso das acções executivas acima referidas deverão ocorrer a partir do corrente mês.Neste momento a comissão liquidatária está a fazer todos os esforços para localizar o maior número de bens para posterior nomeação à penhora.Em 15 de Agosto de 1988 entrou em tribunal a acção de execução da hipoteca subscrita por um administrador no valor de 700 000 contos. No momento da sua propositura esta acção tinha o valor de 1 046 000 contos devido aos juros vencidos.Foi ainda proposta uma acção declarativa contra os sócios da C. E. F. subscritores de um aumento de capital e que não realizaram as respectivas entradas, no valor total de capital e juros de 118 000 contos.No que diz respeito ao procedimento criminal, a comissão liquidatária tem procurado acompanhar e apressar o processo crime que foi instaurado aos ex--administradores da C. E. F., na sequência da participação do Banco de Portugal à polícia judiciária em Novembro de 1986.Este processo ainda está em fase primária de instrução criminal e, por isso, em «segredo de justiça».4 — Pedido à ProcuradorlaGeral da República da classificação da falênciaFoi presente ao Procurador-Geral da República em Setembro de 1988 um requerimento dando conta dos indícios de fraude e requerendo a qualificação de falência a fim de, em conformidade, responsabilizar os bens pessoais dos ex-administradores da Caixa pelas dívidas desta, nos termos dos artigos 18.° e 19.° do Decreto-Lei n.° 30 689.5 — Estrutura de credoresNúmero de credores — 2007:"VER DIÁRIO ORIGINAL"