PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Será que estes municípios não sabem quais são os gabinetes de apoio técnico que lhes convêm para os apoiar? Não acredito nisso e tenho muito orgulho em ter trazido aqui o ponto de vista da Associação Nacional de Municípios Portugueses, dos sindicatos e do poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em relação à posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quero frisar que a retenção pelo FEF dos 0,5 % para os gabinete de apoio técnico corresponde a algo como 490000 contos. O funcionamento dos gabinetes acarreta para o Orçamento do Estado um custo de 2 500 000 contos.
A meu ver, está aqui tudo evidenciado. Como é óbvio, as autarquias locais, se tiverem um serviço prestado com custos diminutos, irão continuar a defendê-lo.
Mas vamos à génese da questão.O Sr. Luís Sá (PCP):- Quanto retirou o Governo às autarquias locais?O Orador: - O fundamental é que as próprias autarquias, se querem atingir a maioridade, têm de assumir este serviço. E por que não transferir os gabinetes de apoio técnico, com a verba respectiva, para elas. se assim o pretenderem?
Depois de 20 anos de democracia, continuar a depender de funcionários da Administração Central é um inadmissível atestado de menoridade que lhes é passado. Temos é de ir racionalizando, de acordo com as realidades que vamos encontrando.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Até à extinção total!O Orador: - No que se refere ao pessoal, é a lei geral que se aplica: serão transferidos de um gabinete para outro,...Vozes do PCP: - E os disponíveis?O Orador: - ... mas não directamente para os disponíveis. Isso até foi, aliás, apresentado como óbice por parte do Partido Socialista.
Sobre se poderão ou não ser extintos mais do que nove gabinetes de apoio técnico, a referência que fez foi, segundo penso, a estes nove, mas que poderiam ser mais. E essa a grande virtude do decreto-lei em causa: abre a porta a que se adapte dia-a-dia, mês a mês, à realidade. Com base nesses objectivos, foram extintos nove, mas amanhã, quiçá, pode até haver um conjunto de autarquias que queiram elas assumir esse serviço e solicitem ao Governo a extinção desse gabinete, caso em que, por qualquer portaria, o Governo já terá possibilidade de o fazer.
O que precisamente se estabeleceu por via desta regra foi um sistema flexível, que pode adaptar-se às circunstâncias do momento e aos desejos das próprias autarquias locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar no dia 11 de Maio, quarta-feira, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, deste constando a apreciação do Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e o projecto de lei n.° 399/VI - Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (PS).
Não serão realizadas votações na próxima sessão, que apenas ocorrerão na quinta-feira. Na quinta-feira, ao contrário do que está anunciado, não terá lugar a interpelação agendada, que foi retirada. Os assuntos a tratar na sessão de quinta-feira serão outros e deles os Srs. Deputados terão conhecimento na próxima reunião plenária.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDepósito legal n.° 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 147$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas dó «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
18 DE MARÇO DE 1994 1685Recenseamento Eleitoral) e 87/VI - Altera a Lei n o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)».
Na pág. 1247, 2.a cl., Is. 26 a 30, onde se lê «Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, alternativo à proposta de lei n.o 86/VI - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)», deve ler-se «Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 86/VI - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)»,
Na mesma pág. e mesma coluna, Is. 36 a 40, onde se lê «Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, alternativo à proposta de lei n.o 87/VI - Altera a Lei n.o 14/87. de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)», deve ler-se «Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 87/VI - Altera a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)».
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente Martins.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 389/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Lagares da Beira, no concelho de Oliveira do Hospital (PSD), que baixou à 5.a Comissão; ratificação n.o 118/VI - Decreto-Lei n.o 78/94, de 9 de Março, que igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por conta de outrem, em matéria de segurança social (PCP).
Quero ainda anunciar que se encontram reunidas ou vão reunir as Comissões parlamentares de Economia, Finanças e Plano; Trabalho, Segurança Social e Família; Assuntos Europeus e a Subcomissão Permanente da Qualidade de Vida.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, o processo que conduziu à privatização da morgue do Hospital de Beja, com a consequente comercialização da morte, criou um tal mal-estar nos portugueses que, penso, seria urgente que o Sr. Ministro da Saúde pudesse vir aqui dar os esclarecimentos necessários. Nesse sentido solicito a V. Ex.a que promova a sua vinda.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, farei seguir esse pedido para o Governo.O Sr. António Murteira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem o mesmo fundamento que a apresentada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso chocante da existência de um negócio com a morte das pessoas teve certamente origem na filosofia do PSD «Menor Estado, melhor Estado!»
No Grupo Parlamentar do PCP recebemos um conjunto de documentos assinados por 23 agências funerárias da região e, por isso, pedimos à Mesa que tome medidas para que sejam esclarecidas as seguintes questões levantadas
1690 I SÉRIE - NÚMERO 51nestes documentos: responsabilidade política do Governo e da administração do Hospital Distrital de Beja na concessão da exploração da casa mortuária em que parece ter havido irregularidades e ilegalidades; apuramento de irregularidades e ilegalidades na forma como a empresa que tomou conta da casa mortuária fez a respectiva exploração; averiguação da veracidade ou não das acusações que o empresário fez em relação a um deputado do PSD por Beja e ao director do hospital e em que disse ter entregue uma quantia no sentido de os subornar com o objectivo de conseguir a exploração da respectiva casa mortuária.
Assim, requeremos à Mesa que tome medidas para apuramento destas situações.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, depois do que aqui foi afirmado e do que tem vindo a público, quero pedir a V. Ex.a que rapidamente seja estabelecida uma comissão de inquérito parlamentar para apuramento dos actos relacionados com a morgue do Hospital de Beja e com a minha actividade como político eventualmente implicado nessa situação. Se for necessário, suspenderei o meu mandato até que essa comissão parlamentar possa chegar a conclusões definitivas e rápidas sobre o assunto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Câmara e a Mesa tomaram nota das declarações proferidas a este respeito.
Vamos iniciar a interpelação ao Governo n.o 16/VI - Sobre a política de ambiente e de ordenamento do território do Governo e a qualidade de vida dos portugueses, da iniciativa de Os Verdes.
Para uma intervenção, em nome do Partido interpelante, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado - a Sr.a Ministra mais uma vez primou pela ausência -, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais de 20 anos entrou definitivamente no quotidiano. Era ainda uma questão muito localizada, uma preocupação nascida nos chamados países desenvolvidos. Aqueles cujo processo de crescimento tinha mais cedo provocado a deterioração do meio ambiente e efeitos cujos sinais passaram a constituir problema, a afectar a vida das pessoas e o seu bem-estar. A sua segurança. A sua saúde.
O perigo do nuclear. As marés negras. A crise energética. A poluição.
Foi em 1972, em Estocolmo, no tempo da 1.a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, a tomada de consciência de que há só uma Terra. A adopção de medidas para controlar a herança do que se julgava ser o progresso. A compreensão do carácter finito dos recursos face ao seu esgotamento, dos limites do próprio crescimento e a definição dos contornos de um desenvolvimento harmonioso futuro.
Mas foi igualmente o equacionar o meio ambiente centrado em torno dos seres humanos como parte integrante dele e a definição de uma nova geração de direitos face à sua degradação. O direito à água potável. Ao silêncio. Ao ar puro. À segurança. À saúde. O direito, afinal, a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado.
De 1972 ficavam, portanto e no essencial, acordos de cooperação internacional. E um pouco por todo o lado mecanismos institucionais e jurídicos para gerir consequências. Novos instrumentos para definir o desenvolvimento, controlar a poluição. Gerir os recursos.
Instrumentos e mecanismos que, aliás, Portugal, nessa mesma perspectiva, introduziu no seu ordenamento jurídico. Na Constituição da República, considerando, desde 1976, o direito ao ambiente como um direito fundamental da pessoa humana. Na Lei de Bases, desde 1987, ao admitir não só ser o ambiente um direito de todos os cidadãos, mas ter a sua política por fim optimizar e garantir a continuidade da utilização qualitativa e quantitativa dos recursos, como pressuposto de um desenvolvimento auto-sustentado.
Mais, uma lei que consubstanciava nos seus princípios específicos, da prevenção à responsabilização, tudo o que correcta e formalmente uma lei deveria conter, tudo ou quase tudo o que a prática destes anos teimou negar.
Uma prática que na água (ela é um elemento essencial à vida da qual depende a saúde humana) tem permitido que não sejam observadas normas de qualidade embora estabelecidas.
Que a fiscalização seja feita por um quadro de inspectores que não chega a meia dúzia;
Que persista um sistema de análise para controlo da qualidade manifestamente insuficiente e feito por laboratórios que na maior parte das casos nem creditados estão;
Que existam projectos de despoluição velhos de anos, assumidos e conduzidos pelo Governo que nunca chegaram a concluir-se, como o da Costa do Sol;
Que sejam licenciadas indústrias que iniciaram a sua laboração sem, como a lei obriga, estarem dotadas de equipamento de despoluição;
Que 46 % das indústrias permaneçam clandestinas e 98 % das legais não tenham licença de descarga;
Que reine a barafunda nas competências para gerir e administrar e o absurdo se instale em rios geridos aos pedaços;
Que sistemas institucionais de gestão de recursos hídricos se revoguem sem sequer terem sido experimentados;
Que a Bacia Hidrográfica não seja unidade de gestão e planeamento;
Que os recursos hídricos, embora fundamentais ao desenvolvimento, continuem a ser geridos casuisticamente, como aliás evidencia a irresponsável posição de Portugal face ao Plano Hidrológico Espanhol;
Uma prática que para o ar, cuja poluição tem óbvios e directos efeitos na saúde, nomeadamente responsável pelas asmas, doenças respiratórias e cancro, tolerou:
Que se criasse uma lei que estabelece a qualidade, mas ficasse por regulamentar, ou seja, que não servisse para nada;
Que se licenciassem empresas violando a lei e sem nelas estarem instalados equipamentos de despoluição;
Que elas funcionassem sem obedecer a parâmetros;
Que a rede de medições fosse mal localizada. Obsoleta. Funcionasse em part time.
Uma prática que admitiu, sendo o ruído uma das maiores causas de perturbação da saúde física e mental, que não fosse fiscalizado e se degrade ao consentir:
Que o controlo sobre si efectuado não funcione por dispersão e sobreposição de competências;
Que não haja normas de licenciamentos específicos nem para as indústrias nem para os serviços;
Uma prática que, das escassas 21 áreas protegidas criadas permite que só três tenham planos de ordenamento;
Que as decretou no papel, mas não as dotou de meios técnicos e humanos para as conservar e fazer viver;
Que ora as entende com a rigidez estática de museus envelhecidos e desertificados onde tudo é proibido e onde
Luíe Manuel da Silva Viana de Sá.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular. (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 389/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Lagares da Beira, no concelho de Oliveira do Hospital (PSD), que baixou à 5.a Comissão; ratificação n.o 118/VI - Decreto-Lei n.o 78/94, de 9 de Março, que igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por conta de outrem, em matéria de segurança social (PCP).
1692 I SÉRIE - NÚMERO 51que as Convenções aprovadas e em rigor definem, Guias de acção que a Agenda 21 estabelece. Uns e outros no nosso caso articulados com o V Programa Comunitário de Ambiente.
O que resta hoje saber e sendo particularmente visível em Portugal a desertificação e a seca que assolam o Alentejo e o Algarve e visíveis também as alterações climáticas nas variações de precipitação, face às Convenções em vigor, é como é que os vários elementos estratégicos que intervêm nessa mudança se vão traduzir.
Como? Quando? Com que meios? Na indústria, nos transportes, na energia, na agricultura.
No fundo, saber, face à passividade perante a multiplicação de emissões de gases nas indústrias e nos transportes, como é que elas se vão reduzir.omo? Quando? Com que meios? A fiscalização. A instalação de equipamentos. A reconversão tecnológica.
O que importa saber, perante a redução de oferta do transporte público e conhecida a forma caótica como o número de veículos nas cidades têm aumentado e contribuindo, particularmente no Porto e Lisboa, para brutais aumentos da poluição e face à passividade do Governo, é:
Como, quando e com que meios é que se vai investir numa política de transportes de qualidade que permita reduzir o recurso ao transporte privado e dessa forma reduzir as emissões que contribuem para o efeito de estufa? Uma política diversificada de transportes que contemple soluções múltiplas e menos poluentes.
O que importa saber é, face ao desperdício energético que ronda os 20 %, sem que o Governo tome medidas e perante a paralisação do Plano Energético Nacional, é:
Como? Quando? E com que meios? Uma política energética que incentive a eficácia nos consumos domésticos, na indústria, nos transportes e nos serviços;
Que favoreça a conservação e a nacionalidade energéticas;
Que favoreça técnicas de construção energética e ambientalmente correctas;
Que incentive a melhoria da qualidade dos combustíveis e do seu consumo, em vez de o contrariar, como o fez com o aumento da gasolina verde.
Face a uma PAC que impõe a redução da actividade agrícola e projectos de pseudo-desenvolvimento feitos de campos de golfe e coutadas que em muitos concelhos tapam mais de 60 % do território com arame farpado, saber:
Como? Quando? Com que meios? A criação de condições de desenvolvimento e fixação das populações nas zonas rurais, com criação de empregos e projectos ecologicamente sustentáveis que garantam a biodiversidade.
Face a uma agricultura ambientalmente agressora, feita de monocultura e químicos que o Governo durante anos promoveu como exemplares, nomeadamente no Brejão, e quando se prepara o financiamento de mais eucalipto, saber:
Como? Quando? Com que meios? Favorecer práticas agrícolas que garantam a segurança alimentar, a diversidade e qualidade ambiental e que garantam a preservação da floresta mediterrânica e estanquem o êxodo para o litoral.
Face à agressão de espécies protegidas e destruição de importantes ecossistemas que o regime cinegético em vigor tem fomentado, saber:
Como? Quando? Com que meios? Preservar a diversidade genética, pôr fim ao extermínio e salvaguardar os biótopos, protegendo as áreas protegidas e o seu desenvolvimento sustentado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É pois uma mudança que tem implícita uma estratégia para modificação de modelos de consumo e promoção de novas formas de produzir, de consumir, de viver.
Que exige informação partilhada, educação para transformar conceitos, padrões culturais e de consumo.
Uma mudança que propicie a redução de desperdício, a sua valorização, reutilizando, recuperando, reciclando e utilizando para tal eficazes instrumentos económicos e incentivos fiscais.
Uma mudança que favoreça na indústria processos ambientalmente correctos, que promova e nela faça convergir e aproximar Governo, industriais e universidades até hoje tão lamentavelmente separados.
Um processo que dê voz à comunidade científica para sustentar as transformações e as modificações em vez de a segregar e recear, como tem feito.
Um processo que se abra à sociedade civil e às Organizações Não Governamentais e as envolva e as oiça em vez de as menorizar ou tentar manipular, como a extinção do INAMB comprova. Organizações de mulheres, profissionais, científicas, patronais, sindicais, de consumidores, de desenvolvimento, ambientalistas, autarquias, todos aqueles em função dos quais as mudanças são necessárias e possíveis se por elas participadas e construídas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acusação que hoje fazemos ao Governo e objecto da nossa interpelação, não é irrealista, mas sustentada na realidade dos números e na realidade vivida pelos portugueses. Tão pouco irrealista o foram ao longo dos anos as propostas de que os partidos verdes foram portadores. E se bem que durante anos fôssemos sendo olhados ora com ar jocoso, ora com paternalismo, ora com interesse utilitário de quem se quis e só apropriar de conceitos, o facto é que o tempo deu razão aos nossos alertas e às nossas propostas.
Trata-se pois hoje, como sempre o fizemos, de questionar o desenvolvimento. Não porque o neguemos. Não porque recusemos o progresso. Não porque defendamos um hipotético retorno ao passado ou o congelamento da História.
Mas porque queremos discutir o desenvolvimento em si mesmo. O seu conteúdo. E a forma empobrecedora como ele tem sido caracterizado. Questioná-lo é recusar torná-lo exclusivo sinónimo de elevação de indicadores económicos. É dar-lhe uma nova dimensão social, cultural, ecológica. Mais humana. Que sirva para hoje mas não esgote o amanhã. Que apoiada no conhecimento técnico e científico garanta o futuro e seja democraticamente partilhada.
Fazê-lo significa no fundo e tão só, compreender o velho ditado índio: «Não herdámos a terra dos nossos avós, pedimo-la emprestada aos nossos filhos».Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para a intervenção inicial, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvindo o discurso da Sr.a Deputada do Partido Ecologista Os Verdes creio que não reconhecemos o país de que a Sr.a Deputada falou. V. Ex.a fez um diagnóstico pessimista em que identificou, com óbvio exagero, coisas que falta fazer, omitindo o que está feito. Foi o discurso de quem não tem de fazer opções, de quem não tem de gerir recursos escassos. Nós reconhecemos que nem tudo está feito mas sabemos que hoje a situação está melhor do que ontem e que amanhã vai estar melhor
24 DE MARÇO DE 1994 1691se nega compensações que permitam às comunidades nelas permanecer com apoios a projectos alternativos de desenvolvimento local. Ora as oferece escandalosamente à especulação imobiliária, como na Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais, simultaneamente tornada Parque a pretexto de melhor protecção e entregue à especulação como nos projectos do Raso e do Abano.
Uma prática que obriga a duvidar do próprio crédito dos estudos de impacte ambiental, por directiva comunitária tornados obrigatórios, quando eles têm sido na maior parte dos casos feitos por encomenda para justificar obras já aprovadas;
Quando não estabelecem regras claras para o seu conteúdo, prazo e condições de consulta e discussão pública;
Quando são mais alvo de excepções do que de regra, como o prova o traçado das estradas principais e todo o Plano Rodoviário Nacional feito à sua revelia.
E que não são vinculativos. E agora, ao que parece, vão ser dispensados no traçado do gasoduto.
Uma prática que leva a interrogar afinal que desenvolvimento harmonioso se promoveu nestes quase 10 anos de Comunidade, nestes quase 10 anos de PSD/poder.
Mas, vejamos os números da década do dito desenvolvimento:
12 % das populações raianas foram empurradas para o litoral;
1/4 dos Portugueses foram expulsos dos campos para a cidade;
No litoral, só entre a faixa compreendida entre a Grande Lisboa e o Grande Porto, concentram-se cerca de sete milhões de portugueses;
As pressões urbanísticas aumentaram como nunca e 90 % da actividade turística concentra-se junto à costa;
As cidades cresceram incontroladamente. O ambiente urbano degradou-se. Com mais ruído. Mais poluição. Mais stress. Menos saúde.
A poluição marítima só com os acidentes do porto de Sines, da Madeira e Porto Santo somou num ano 36 000 toneladas de crude derramadas, fora as descargas constantes sem qualquer vigilância.
As águas balneares, particularmente junto às cidades do Porto e Lisboa, oferecem risco para a saúde pública;
Só 21 % dos portugueses são servidos por ETAR;
A produção de resíduos sólidos urbanos aumentou 40 %, embora só menos de 1/4 tenha tratamento adequado, ou seja, 1 755 000 toneladas/ano não o têm;
Das 1 300 000 toneladas/ano de resíduos tóxico-perigosos, 75 % são depositadas no solo sem qualquer tratamento e dispersas, segundo dados da Comissão Comunitária, em 1800 pontos negros no país;
Das 50.000 toneladas dos resíduos hospitalares, metade das quais contaminadas, apenas menos de metade é incinerado.
As emissões de poluentes aumentaram, tendo só o dióxido de enxofre - responsável directo pela asma e bronquite - triplicado em 10 anos.
25 % dos nos portugueses estão contaminados, na sua grande parte devido às indústrias.
Cerca de 136 000 hectares de floresta foram destruídos pelo fogo, grande parte dos quais logo ocupados por eucaliptos que representam hoje 13 % do total floresta em Portugal.
Os fogos aumentaram 51 % em relação à década anterior.
A desertificação aumentou, bem como a erosão dos solos que hoje atinge 30 % do território.
Cerca de 170 espécies animais, particularmente aves, estão em vias de extinção e o mesmo se passa com 100 espécies vegetais.
A doença aumentou. 2/3 dos doentes de oncologia do Porto são provenientes de Estarreja e a taxa de mortalidade média por cancro, nos homens, é aí fortemente superior à média nacional.
Este é, pois, o retrato da década dita de desenvolvimento. A década do extermínio silencioso da natureza e dos homens. De Portugal como caixote de lixo da Europa com a eucaliptização e a instalação das celuloses.
Mas esta é também a década, e deixemo-nos de hipocrisias, que tem responsáveis. E responsáveis com nome.
O PSD há quase 10 anos instalado no poder. Sem interrupções;
Responsável porque deliberadamente não criou condições para o cumprimento da legislação;
Responsável porque deliberadamente manteve estruturas de gestão ineficazes e desajustadas;
Responsável porque deliberadamente cúmplice da violação da lei;
Responsável porque protagonizador, ele próprio, da agressão;
Responsável porque incapaz de gerir os fundos financeiros de que dispôs;
Responsável porque incapaz de agir minimizando os custos ambientais de algumas opções inerentes ao processos de adesão;
Responsável porque incapaz de definir uma estratégia. De hierarquizar prioridades. De implementar decisões para a resolução dos graves problemas ambientais.
Uma responsabilidade que hoje nem mesmo a doce sedução de quem inocente parece ter acabado de chegar ao poder permite escamotear;
A responsabilidade de quem sendo poder fala em tom crítico e distante, brincando às oposições;
A responsabilidade de quem, pela milionésima vez, abre e retira encantado da gaveta mais um dos amarelecidos projectos que aí jazem para entreter grupos de trabalho a cujas conclusões ninguém ligará, mas servirão e tão-só para gerir ciclos eleitorais e servir operações de propaganda com anúncios diversificados.
Ora concluídos e enviados para o lixo a que tão-só se destinam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pois, perante uma situação que não se compadece com mais irresponsabilidade. Que não consente mais desperdício de recursos, sobretudo o do tempo.
De facto, o que hoje interessa aos portugueses não é tanto o que, como hipótese, se anda a pensar vagamente poder, eventualmente e no âmbito de qualquer coisa, vir a fazer sem se saber quando nem como. Mas sim o que objectivamente se faça. Com metas, meios e data marcada.
A Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento - Eco/92 - demonstrou cientificamente que estamos perante a globalização e agravamento de uma crise ecológica sem paralelo, que coloca em risco a própria Humanidade. A nossa sobrevivência. O nosso futuro comum.
Mas demonstrou igualmente que existem soluções e alternativas se em tempo útil adoptadas. Códigos de conduta
1694 I SERIE - NUMERO 51municipais previstas no diploma respectivo e o apoio às autarquias locais que pretendam lançar concursos públicos de concessão dos seus serviços de saneamento básico.
A empresarialização vai permitir que, mais cedo, os portugueses tenham acesso aos serviços de qualidade de que precisam e que não são suficientemente preenchidos com as verbas orçamentais, quer do Governo, quer das autarquias, quer dos próprios fundos comunitários.
Em segundo lugar, no que diz respeito à gestão dos recursos hídricos, realçaria a criação das unidades de planeamento que irão coordenar a elaboração do Plano Nacional da Água e dos Planos de Bacia, assim como os Conselhos de Bacia Hidrográfica, previstos no diploma de planeamento, constituídos por representantes dos utilizadores de cada bacia e dos quais já se registaram duas primeiras reuniões: a do Conselho do Douro e a do Conselho do Leça; e, já na próxima sexta-feira, irá realizar-se a primeira reunião do Conselho de Bacia do Liz, seguindo-se outras, muito brevemente.
Não posso deixar de salientar aqui a importância que atribuímos ao processo de planeamento integrado e participado das bacias hidrográficas: trata-se, em nossa opinião, de um instrumento indispensável para conferir coerência ao conjunto de actuações dos vários agentes presentes numa bacia, e optimizar os esforços, nomeadamente de investimentos, que haverá que realizar. Devendo estar terminados num prazo de tempo de dois a três anos, estes planos virão a consolidar e racionalizar os investimentos e actuações previstos para a segunda fase do presente Quadro Comunitário de Apoio.
Ainda neste domínio da gestão dos recursos hídricos, e continuando a falar de coisas concretas que estão a ser feitas já, gostaria de realçar que o presente ano será aquilo a que chamamos, no domínio do licenciamento, o ano do cadastro.
A aplicação dos novos regimes de licenciamento e de taxas, sem mencionar o próprio processo do planeamento das bacias hidrográficas, exige um conhecimento actualizado do universo dos utilizadores e das utilizações dos recursos hídricos. Adoptou-se um modelo de declaração voluntária, com incentivo directo ao licenciamento através de um regime de taxas de utilização do domínio hídrico progressivas, com grandes reduções nos primeiros anos para quem cumprir atempadamente o dever da declaração.
Para além destas áreas novas, no sector da água, continuam os esforços no sentido da monitorização e da fiscalização, bem como as acções de resolução dos problemas mais graves, quer no domínio do abastecimento de água e regularização fluvial, quer com a construção de reservas estratégicas de água, nomeadamente barragens de fins múltiplos (e, desses sistemas de abastecimento de água, são exemplo os sistemas do Cávado, do Sotavento e Barlavento algarvios), quer ainda, como referi há pouco, no domínio da despoluição, de casos difíceis, de décadas, como sejam os casos do Leça, do Alviela, do Trancão e do Liz.
No domínio da preservação dos espaços naturais, espaços mais sensíveis do território, gostaria de mencionar duas áreas às quais demos particular atenção: ao litoral e às áreas protegidas.
No caso do litoral, desenvolvemos dois tipos de acções: umas de curto prazo, que visam corrigir as situações consideradas mais críticas nesta área. Por um lado, já no corrente ano, um dos anos em que houve maior actuação do mar sobre a costa, há problemas concretos de avanço do mar. Com efeito, este é o pior dos últimos 15 anos neste domínio e temos de actuar no concreto com acções de emergência, no sentido de proteger pessoas e bens, nomeadamente no litoral norte e no litoral centro.
No que diz respeito à qualificação das praias, já foi realizado um levantamento exaustivo de todas as ocupações fixas e sazonais das praias, avaliada a situação dessas ocupações - e, este ano, já estão notificados os ocupantes destas instalações -, devendo, de acordo com critérios claros, ser cumpridos genericamente alguns objectivos de resolução dos problemas mais urgentes já nesta época balnear.
Em segundo lugar, numa perspectiva de curto e médio prazo, é necessário proceder aos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, de que disporemos já em 1994. Trata-se de planos para duas áreas muito relevantes - o sudoeste alentejano, costa vicentina, e o barlavento algarvio - às quais, por motivos óbvios, quer de ocupação, quer de sensibilidade, foi dada prioridade especial. No final de 1995, esperamos ter concluídos todos os Planos de Ordenamento da Orla Costeira.
No que diz respeito às áreas protegidas, temos neste momento um quadro financeiro substancialmente acrescido - recordo que este ano duplicámos o orçamento do Instituto de Conservação da Natureza e prevemos manter este nível de orçamento duplo relativamente ao ano anterior de forma sustentável até ao fim da década.
Nas áreas protegidas vamos privilegiar claramente quatro tipos de intervenção: acções de conservação da natureza; acções de formação e informação ambiental; apoio ao desenvolvimento local; e recreio e lazer.
Finalmente, gostaria de fazer uma referência muito especial à educação e à formação ambiental. No domínio da educação ambiental, privilegiamos a inserção da componente ambiental nas disciplinas do ensino formal e a vivência directa nas áreas protegidas, bem como o desenvolvimento de projectos conjuntos com organizações não governamentais - por exemplo, ontem, tive o prazer de inaugurar uma iniciativa em conjunto com a Quercus em Palmela.
Brevemente, no que diz respeito à formação no domínio do ambiente, disporemos de um estudo que nos faltava sobre as necessidades de formação ambiental e que constituirá a base para um novo programa-quadro que não existia antes, para implementar durante os próximos seis anos, abrangendo perfis profissionais tão distintos como professores, bombeiros, gestores, etc., que beneficiarão de formação na área ambiental.
Neste momento não gostaria de me alongar mais na descrição dos numerosos projectos e acções em curso no Ministério, reservando para a fase seguinte, de debate, os esclarecimentos necessários em respostas às perguntas que, certamente, surgirão.
Quero terminar dizendo o seguinte: muito foi feito mas reconhecemos que ainda falta fazer muito.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Essa é uma frase velha!O Orador: - Algumas iniciativas têm de se concretizar em dias, dado o seu carácter de emergência. Por exemplo, as reparações do litoral.
Outras demoram meses. É o caso dos estudos e directrizes de licenciamento que terão de ocorrer durante o período de realização dos planos que, há pouco, referi.
Há outras iniciativas que demoram anos, nomeadamente os planos e as acções de despoluição de rios e também os sistemas de abastecimento de água.
Há outras ainda que demoram décadas, como sejam as mudanças de comportamento dos cidadãos.
24 DE MARÇO DE 1994 1695Temos de distinguir bem as situações e, essencialmente, ter um percurso claro a seguir, com passos bem definidos, e prossegui-los com segurança e determinação. É isso que estamos a tentar, conscientes, no entanto, de que não podemos nem queremos fazê-lo sozinhos.
A política de ambiente é uma política de todos - do Governo, das autarquias, dos restantes órgãos de soberania, das empresas e dos próprios cidadãos em geral.
Estamos confiantes na maioridade que já atingimos em Portugal nesta matéria, que nos impede de voltar para trás e de comprometer aquilo de que depende o futuro do nosso país: um desenvolvimento sustentado, assente no que consideramos uma vantagem comparativa para Portugal - a qualidade do ambiente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Isabel Castro inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Sá, Mérioo Maciel, José Silva Costa, Duarte Pacheco, Nuno Ribeiro da Silva e João Matos e ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor os Srs. Deputados André Martins, Luís Sá, Narana Coissoró, José Sócrates, Isabel Castro, Crisóstomo Teixeira, José Silva Costa, João Rui de Almeida, José Manuel Maia, António Martinho, Ferreira Ramos, Luís Peixoto, Carlos Luís, António Murteira, Mário Tomé e Manuel Sérgio.
Assim sendo, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Isabel Castro tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes pela oportunidade desta interpelação.
Na verdade, trata-se de um problema nacional, internacional, local e comunitário da maior importância, pelo que é sempre oportuno que este órgão de soberania tenha a possibilidade de debater esta tão importante questão.
Creio que a sua intervenção demonstrou claramente os problemas muito graves que continuam a existir no País relativamente a esta matéria.
Pelo contrário, a intervenção do Governo mostrou que continua a haver dispersão e inconsistência na prática de uma política ambiental que é pouco eficaz e clara. Para o Governo o ambiente não é uma verdadeira convicção mas, antes, um enfeite, em que a diferença entre as palavras e os actos é efectivamente muito profunda. De resto, o ambiente não surge como estando presente na política de todos os outros ministérios, integrado em todas as outras políticas mas, sim, remetido a um Ministério que é uma espécie de «parente pobre» que o Governo tem de tolerar porque o ambiente está na moda.
A verdade é que ainda não surgiu uma clara concepção de desenvolvimento, em que o ambiente seja não apenas uma componente mas a própria condição para que ele exista.
Em primeiro lugar, na altura em que se realizou a ECO 92 no Rio de Janeiro o Governo português ocupava a presidência da Comunidade Europeia, aliás com uma postura de grande arrogância. É sabido que essa Conferência ficou claramente aquém das expectativas que era legítimo alimentar em relação a ela. Desde aí já se percorreu um longo caminho, pelo que lhe pergunto como avalia este período posterior à ECO 92?
A segunda questão é esta: face à legítima preocupação com a biodiversidade, como avalia V. Ex.a o regime cinegético que está em vigor em Portugal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em primeiro lugar gostaria de agradecer as questões que colocou.
Em relação à ECO 92, julgo que é interessante situar-mo-nos, até porque a memória de alguns é curta. Face àquilo que foi hoje o discurso do Sr. Secretário de Estado, em que falou de participação, de discussão e de envolvimento, é bom que nos lembremos do que foi a prática da preparação dessa mesma Conferência - e, como se recordam, nós já debatemos esta questão na Assembleia da República.
A preparação da participação portuguesa foi extremamente pobre; as organizações portuguesas, embora tivessem vontade de participar activamente, foram segregadas de todo este processo - aliás, o relatório elaborado por Portugal não traduzia minimamente aquilo que eram os nossos problemas nem correspondia à participação e discussão públicas que as organizações queriam fazer. Portanto, é bom recuar e lembrarmo-nos desta questão.
Colocar aqui este problema tem, pois, toda a pertinência porque, como também se recordam, o então Ministro do Ambiente português, que simultaneamente tinha a presidência portuguesa no Conselho Europeu do Ambiente, quando veio aqui discutir a questão da Conferência do Rio, falou sempre com uma grande jactância em relação às próprias decisões do Rio, criticando o seu carácter menos preciso já que não estabeleciam datas, prazos e mecanismos financeiros que permitissem que a Agenda 21 e as convenções aprovadas tivessem um conteúdo e uma implementação rápidas. Não só fez críticas a essa constatação, a esse facto, que teoricamente eram muito legítimas, como, numa reunião da Globo em Lisboa, se permitiu fazer um discurso extremamente áspero, em que criticou a hipocrisia daqueles governos que têm grandes discursos ambientalistas mas que não são capazes de levar à prática as decisões do Rio. Supostamente fez esta crítica como se o Governo português fosse operar uma grande mudança, uma grande revolução e levar de imediato à prática - como, aliás, nessa altura afirmava - as decisões dessa Conferência.
De facto, dois anos passaram sobre essa data! O Sr. Secretário de Estado esteve há pouco tempo no Parlamento a responder-me a esta questão e disse-nos aqui, com toda a ligeireza, o que é que efectivamente em relação à aplicação da Agenda 21 se tinha alterado, que o desenvolvimento sustentado (que não é uma coisa abstracta) significa diferentes modos de viver, de produzir, de consumir, isto é, alterar radicalmente a informação, fazer participar todos os agentes, os industriais e investir na modernização tecnológica. Enfim, referiu-se com todo o desplante à Convenção, dizendo que ela só entraria em vigor em Março.
Se durante todo este tempo nada se fez - e é disso que se trata! - não havia grande problema. Para o Governo era só esta questão que se colocava. Sobre isto estamos entendidos!
O regime cinegético em vigor é efectivamente um regime que viola, contraria totalmente aquilo que é definido na Convenção da Biodiversidade sobre Protecção da Fauna e da Flora. É bom que nos lembremos que curiosamente esse regime cinegético funciona em áreas, sobretudo no Alentejo, que têm mais de 60 % do seu território ocupado por arame farpado e onde as coutadas são, de facto, um factor de extermínio das espécies.
1698 I SÉRIE-NÚMERO 51Como sabe, as coisas não têm só uma cor nem uma só solução e, como há várias soluções possíveis, tem de ser ponderado se a melhor é a de Sines, a de Estarreja ou a de não sei onde, em Castelo Branco. Há que ponderar as várias soluções, considerando não só os factores de risco ambiental mas também um conjunto de outros factores que, ao que parece, o Governo desconhece, já que não tem imprimido à discussão o acesso a informações que permitam, em rigor, saber qual é a solução menos agressiva para o meio ambiente.
E se me pergunta se somos partidários das incineradoras, se tem curiosidade em relação a isso, devo dizer-lhe que somos contrários a incineradoras como resolução de problemas de resíduos sólidos urbanos. Aliás, esse é um princípio que contraria tudo o que, hoje, se provou não ser tecnologicamente adequado e contraria, aliás, o princípio da prevenção da redução na origem da reutilização da valorização do desperdício e da reciclagem, porque ou se defende uma coisa ou se defende a outra.
Portanto, em relação aos resíduos sólidos urbanos, é evidente que não somos partidários dessa solução, somos contra ela. Pensamos que tem de intervir-se na origem, sendo que isto significa uma grande educação ambiental e não uns "projetezecos" de faz de conta, a distribuição de uns "panfletezinhos" onde se diz umas coisas vagamente e nomeadamente até se diz às pessoas, normalmente em papel reciclado, que devem alterar modos de comportamento, que devem reciclar, mas até nesta Assembleia, onde há uma deliberação nesse sentido, não se implementa o uso do papel reciclado. Portanto, não é disso que se trata, mas sim de uma abordagem séria e frontal dos problemas.
Concretamente em relação aos resíduos tóxico-perigosos, é evidente que ele tem de ser solucionado e, se calhar, a solução passa por uma incineradora. Agora por onde passa seguramente é por uma discussão, pela adopção das soluções tecnológicas mais avançadas, que se pagam mas que existem, e passa também por estudos de impacte ambiental e pela discussão frontal e aberta com toda a população, com todos os agentes envolvidos, para que a solução seja mais correcta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro: A sua intervenção não trouxe nada de novo, foi o discurso oficial do vosso partido: tudo vai mal, nada se faz neste país, os governantes são incompetentes.
Quanto à questão da competência, é ao eleitorado que cabe ajuizá-la e ele tem mostrado, firmemente, em quem confia e quem é competente para gerir este país. E fá-lo desde antes de 1990.
Sr.a Deputada, reconhecemos que nem tudo está feito, mas para ser sério, para fazer uma intervenção séria, também é importante dizer aquilo que tem sido feito, as obras que têm surgido.
Para dar-lhe um exemplo dos muitos que poderia aqui dar, recordo-lhe o Parque Natural da Quinta do Marim, algo que surgiu antes de 1990, porque muito tem vindo a ser feito nesta área desde que o PSD está no Governo e que existe a Secretaria de Estado do Ambiente.
Deixe que lhe diga que era bom e sério que fizesse aqui uma referência ao Secretário de Estado do Ambiente - e ao Ministério do Ambiente, como é óbvio -, deixe que lhe diga que era importante que reconhecesse os investimentos já feitos e muitos dos que vêm aí e que contribuirão, sem dúvida alguma, para que o nosso país tenha uma questão de ambiente muito mais séria e, consequentemente, um melhor ambiente e uma melhor qualidade de vida.
Deixe ainda que lhe coloque uma questão concreta, que tem a ver com o ordenamento do território. Nós falamos de ambiente, e quando dele se fala pensamos no clima, na água, nos rios, mas também é importante a questão do ordenamento do território. E, nesta questão, todos os organismos do Estado têm um papel. Tem-no o Governo, mas tem-no também a administração local, as autarquias locais.
Ora, a Sr.a Deputada não fez qualquer referência a esta área. Isenta-as de responsabilidades.
Sr.a Deputada, acha que tudo tem vindo a ser feito? Acha que na questão do ordenamento as autarquias locais nada têm a ver, na área urbana, com a construção ou com a simples concessão de licenças, por exemplo, para a instalação de pecuárias?
Esta é a questão concreta que quero colocar-lhe, porque a responsabilidade é de todos aqueles que estão nos órgãos da administração pública deste país - nossa também, como é óbvio.O Sr. António Martinho (PS): - Ainda bem que o reconhece!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco: Tenho dificuldade em responder à sua pergunta, porque falou de generalidades. Quer dizer, esta história de que se fazem obras, esta história de que vêm aí dinheiros, esta história de que pode sempre melhorar-se, esta história de que a transformação é sempre possível, enfim, todas estas generalidades, que qualquer pessoa pode subscrever, não têm sentido para a discussão que estamos a fazer, tal como não faz também sentido fazermos batota, colocando as coisas em dois planos.
Na verdade, porque, efectivamente, a interdependência é cada vez maior, não faz sentido dizer, por um lado, que os problemas são tão globais, tão planetários que nos passam acima e, por outro lado, que são tão regionais, tão locais, que nos passam abaixo.
Disto resulta esta situação curiosa: quem é interpelante - e neste momento o interpelado é o Governo - fica à margem.
Efectivamente há erros ao nível do planeamento local, até porque, como sabe, a regionalização não está feita por culpa do PSD e isso não favorece que hajam outros instrumentos de ordenamento do território.