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Ora, de acordo com o disposto no artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 4/2001, de 30 de Agosto (Sexta alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de Setembro - Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - alterada pelas Leis n.o 41/83, de 21 de Dezembro, n.o 111/91, de 29 de Agosto, n.o 113/91, de 29 de Agosto, n.o 18/95, de 13 de Julho, e n.o 3/99, de 18 de Setembro), "ao exercício dos direitos de associação, expressão, reunião, manifestação e petição colectiva, por parte dos agentes militarizados na efectividade de serviço, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto para a Polícia Marítima na Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto".
Acontece ainda que o artigo 6.o da Lei n.o 6/90 foi revogado pela Lei n.o 14/2002, de 19 de Fevereiro (Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da PSP).
As diferenças, no que se refere a esta matéria, entre o regime proposto no projecto e o da Polícia Marítima previsto na Lei n.o 53/98, não são muitas, mas são significativas, como, por exemplo, no caso da restrição à liberdade de fazer declarações que, quanto à Polícia Marítima, respeita também a assuntos relativos ao dispositivo ou à actividade operacional das Forças Armadas e das demais
3561   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 forças de segurança [cfr. a alínea b) do artigo 6.o da Polícia Marítima e do artigo 3.o do projecto].
Verifica-se ainda que o projecto não refere que o direito a constituir associações se reporta tão-só ao pessoal "em serviço efectivo", como acontecia no regime da PSP e acontece no da PM, e que igualmente suprime a restrição às declarações que afectem a "dependência institucional perante os órgãos de governo", presente em ambos aqueles regimesIV - Conclusões1 - A apresentação da proposta de lei em apreço foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 130.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento;
2 - A iniciativa apresentada visa regular o exercício do direito de associação profissional na GNR;
3 - O projecto de lei é concretizado em três artigos, cujo teor plasma, de modo genérico, os artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro (Regime de exercício de direitos do pessoal da PSP), na versão inicial;
4 - O projecto de lei apresentado acolhe o modelo de uma polícia civil;
6 - O artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 4/2001, de 30 de Agosto, dispõe que "ao exercício dos direitos de associação, expressão, reunião, manifestação e petição colectiva, por parte dos agentes militarizados na efectividade de serviço, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto para a Polícia Marítima na Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto";
7 - Verificam-se diferenças significativas entre o regime projectado para a GNR e o regime previsto para a Polícia Marítima.V - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que o projecto de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 21 de Março de 2003. - O Deputado Relator, Vitalino Canas - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório, conclusões e parecer foram aprovados por unanimidade, estando ausente o CDS-PP, o BE e Os Verdes.
(REGULA A CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS, TRANSPONDO PARA A ORDEM INTERNA PORTUGUESA A DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 2002)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasO projecto de lei em apreciação visa desencadear o processo de cumprimento pelo Estado Português da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas.
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que com a transposição desta decisão-quadro se impulsiona um factor essencial para o combate ao crime e se faculta aos cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça.
Este grupo parlamentar sustenta que actualmente não é possível atingir a eficácia desejável sem novas formas de cooperação entre as forças policiais, as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes dos Estados-membros, sempre com respeito pelos princípios dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito, subjacentes à União e comuns a todos os Estados-membros.
É também referido na exposição de motivos integrante do projecto de lei em apreciação, o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, que apelou à criação de equipas de investigação conjuntas, como primeira medida e o mais rapidamente possível e, como previsto no Tratado, para combater o tráfico de droga e de seres humanos, assim como contra o terrorismo.
É referido ainda o facto de o artigo 13.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, estabelecida pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado, ter determinado a criação e o modo de funcionamento das equipas de investigação conjuntas.
Refere-se também que, apesar da Convenção ter sido rapidamente ratificada pela República Portuguesa, o certo é que ainda o não foi pelo número de Estados bastante, para entrar em vigor, sendo que, e por isso, o Conselho decidiu avançar com a dita decisão-quadro, sem deixar de procurar que a Convenção seja o mais rapidamente ratificada.
Saliente-se ainda que de acordo com o n.o 4 da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, que deixará de produzir efeitos quando a Convenção europeia de auxilio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia tiver entrado em vigor em todos os Estados-membros, estes devem tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto neste instrumento antes de 1 de Janeiro de 2003, bem como notificar o Secretário-Geral do Conselho e a Comissão do texto de todas as disposições que transponham para as respectivas legislações nacionais as obrigações decorrentes da decisão-quadro, por forma a que a Comissão possa apresentar ao Conselho um relatório sobre a sua execução, antes de 1 de Julho de 2004, apreciando este em que medida os Estados-membros lhe deram cumprimento.
Por último, refere, na sua exposição de motivos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, ultrapassado que está o prazo acordado, importa que a Assembleia da República confira elevada prioridade à tramitação da iniciativa legislativa em apreciação, e que o faça com a mesma coerência de que deu mostras em relação a medidas análogas imprescindíveis para a criação do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.
Procurou-se obter informação acerca da forma como os demais Estados-membros da União Europeia estão a tratar esta questão relativa à transposição para o seu direito interno da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, porém, sem sucesso, uma vez que ou ainda nem sequer iniciaram os respectivos procedimentos legislativos, ou se os iniciaram não existem
3562   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 ainda decisões definitivas, isto é, ainda não foi aprovada qualquer iniciativa legislativa.
Apreciação em concreto do projecto de lei:
O projecto de lei em apreciação é composto por nove artigos e visa a autonomização, por via de diploma próprio, para a matéria decorrente da Decisão-Quadro.
Em jeito de parêntesis, uma vez que não nos foi cometido a nós a responsabilidade de relatar a proposta de lei n.o 49/IX do Governo, refere-se que este optou por proceder à segunda alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprovou a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, aditando a este diploma legal dois artigos, 145.o-A e 145o-B, efectuando deste modo a transposição da Decisão-Quadro, ao invés, de criar um diploma autónomo para o efeito.
Regressando ao projecto de lei do Partido Socialista, que como se viu enveredou por solução diferente daquela que é proposta pelo Governo, este, no seu artigo primeiro define o objecto, que mais não é do que o conteúdo da Decisão-Quadro e, no n.o 2 deste artigo ressalva o facto de o conteúdo do projecto de lei não prejudicar "outras disposições ou métodos de organização legalmente previstos em matéria de criação ou funcionamento de equipas de investigação conjuntas", que mais não é do que o previsto no n.o 11 do artigo 1.o da decisão-quadro.
O artigo 2.o do projecto de lei que se reporta à forma de criação, aos objectivos e à duração das equipas de investigação conjuntas, mais não é do que a transposição do n.o 1 do artigo 1.o da decisão-quadro.
O artigo 3.o que se refere ao regime de criação e avaliação das ditas equipas de investigação conjuntas, inculca o conteúdo dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da decisão-quadro.
Quanto ao artigo 4.o, este refere a matéria relativa à participação de elementos destacados a qual decorre dos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 1.o da decisão-quadro.
No seu artigo 5.o que se refere exclusivamente ao recurso ao auxílio de outros Estados-membros, em caso de necessidade por parte da equipa de investigação conjunta, o projecto de lei adapta a norma inserta no n.o 8 do artigo 1.o da decisão-quadro.
O artigo 6.o, e relativo ao destino das informações, limita-se a dar corpo ao conteúdo dos n.os 9 e 10 do artigo 1.o da decisão-quadro.
Quanto à colaboração de outros investigadores, matéria a que se reporta o artigo 7.o do projecto de lei, esta resulta do conteúdo do n.o 12 do artigo 1.o da decisão-quadro.
O artigo 8.o do projecto de lei refere-se à responsabilidade penal dos agentes, e mais não é do que a transposição do artigo 2.o da decisão-quadro.
Por fim, o artigo 9.o do projecto de lei, e que se refere à responsabilidade civil dos agentes, corresponde ao artigo 3.o da decisão-quadro.
Confrontados os textos da decisão-quadro e do projecto de lei do Partido Socialista, é de referir que este último transpõe de forma exaustiva e coerente, quer o texto quer o sentido daquela.Em conclusão:A-) Com o projecto de lei em análise visa-se a transposição para o direito interno da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho, relativa às equipas de investigação conjuntas, instrumento este, específico para investigações conjuntas relativas ao tráfico de droga e de seres humanos e ao terrorismo, juridicamente vinculativo, e que vigorará até que a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros entre em vigor;
B-) A transposição apresentada pelo Partido Socialista por via do projecto de lei n.o 250/IX é exaustiva e coerente, respeitando dessa forma, quer o conteúdo quer o sentido da decisão-quadro.ParecerO projecto de lei n.o 250/IX, apresentado pelo partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 23 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, Eugénio Marinho - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório, conclusões e parecer foram aprovados por unanimidade, estando ausente o CDS-PP, o PCP, o BE e Os Verdes.
(ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA ORLA COSTEIRA)Parecer do Governo Regional dos Açores elaborado pela Secretaria Regional do AmbienteA proposta em análise, a ser aprovada, poria fim à pressão que a extracção de inertes exerce no litoral, quer ao nível geomorfológico quer no domínio ecológico.
No entanto, no caso particular da Região Autónoma dos Açores, ao contrário do território continental, a extracção de inertes no leito das águas do mar reveste-se de particular importância face à exiguidade dos depósitos de areia submersa, decorrente das características do nosso litoral e fundos marinhos, onde o processo sedimentar é relativamente jovem, a que acresce a própria origem vulcânica das ilhas do arquipélago e a inexistência de rios, locais privilegiados para esta prática.
Se por um lado se constata uma erosão intensa e um recuo da linha de costa nas ilhas do arquipélago, por outro lado, temos que ter em conta a necessidade de assegurar o fornecimento de inertes que, por ora, não encontra outro sucedâneo para abastecimento do mercado da construção civil, que se encontra em crescimento.
De acordo com o artigo 2.o do presente projecto de lei, a extracção de inertes quando efectuada a 1 Km da linha de costa tem que destinar-se a recargas de areia nas praias, para efeito de protecção do litoral. Deste modo, e a ser aplicado este princípio à região, a extracção de inertes no leito das águas do mar ficará inviabilizada porquanto a batimétrica encontramos àquela distância da costa não se coaduna com as práticas extractivas, dado não ser tecnicamente possível dragar a profundidades tão elevadas.
De facto, de acordo com o estudo promovido por esta secretaria regional com vista à detecção de jazidas de areia submersa e respectivos volumes em redor das ilhas dos Açores, cujo relatório final relativo à ilha do Faial se encontra concluído, as áreas que apresentam potencial de exploração decorrente da espessura elevada de sedimentos conjugada com o baixo declive de fundo fica limitada
3563   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 entre os 20 e os 80 metros de profundidade, por forma a garantir a protecção da orla costeira por um lado, e por a exploração de sedimentos ser impraticável a profundidades superiores a 80 metros.
Assim, propõe-se que o presente projecto de lei não tenha aplicação à Região Autónoma dos Açores.
No entanto, há necessidade de dotar a Região Autónoma dos Açores de um quadro legal em matéria de extracção de inertes no leito das águas do mar, em particular da extracção de areias, que permita aos seus órgãos dispor de instrumentos de tutela que visem a utilização racional de um recurso escasso na faixa marítima adjacente da costa das ilhas dos Açores.
No sentido de condicionar esta actividade extractiva a instrumentos de tutela preventivos, nomeadamente o licenciamento da actividade em causa, a Região Autónoma dos Açores, através da Assembleia Legislativa Regional, aprovou o Decreto Legislativo Regional n.o 15/99, de 21 de Abril, cujo objecto era o regime jurídico de extracção de areias no mar territorial dos Açores. Todavia, o mencionado diploma regional veio a ser declarado inconstitucional, em sede de fiscalização preventiva, pelo Acórdão n.o 330/99   Processo n.o 352/99, publicado no Diário da República n.o 151, 1.a série A, de 1 de Julho de 1999. No entendimento do Tribunal Constitucional, o mar territorial integra o domínio público do Estado e não o domínio público da Região Autónoma dos Açores, pelo que a matéria sobre a qual a Assembleia Legislativa Regional legislou é da competência própria dos órgãos de soberania, nos termos da alínea v) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.
De acordo com o citado Acórdão, a matéria referente ao regime dos bens do domínio hídrico pertence à reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que somente pode ser disciplinada por lei desta ou por decreto-lei autorizado.
Por outro lado, para que os órgãos administrativos das regiões possam licenciar a extracção de inertes do leito das águas do mar, essa competência deverá estar legalmente definida, cabendo ao Estado definir quais as competências que as regiões autónomas podem exercer sobre esse domínio público.
Ponta Delgada, 16 de Abril de 2003. - O Chefe de Gabinete, Rúben Manuel Machado Menezes.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 11 de Abril de 2003, na sede da Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, para emitir parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre o projecto de decreto-lei o projecto de lei n.o 260/IX (PS) "Estabelece medidas de protecção da orla costeira".
Este projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 24 de Março de 2003, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 31 do mesmo mês, para apreciação e emissão de parecer, até 14 de Abril.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de lei exerce-se em conformidade com o disposto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, na alínea i) do artigo 30.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e na Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Capítulo III
ParecerO acto legislativo ora proposto visa contribuir para a protecção da orla costeira "condicionando à extracção de areias quando efectuadas a 1 Km da costa, a uma recarga obrigatória" de areia nas praias.
Apreciado o projecto de lei, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, deliberou, por unanimidade , emitir o seguinte parecer:1   A Região Autónoma dos Açores, pela sua natureza arquipelágica, é por si só representativa de uma luta perseverante do insulano com a terra e com o mar, onde podemos ancorar uma preocupação primeira com questões ambientais.
2   Os Açores contribuem decisivamente para uma real e relevante dimensão atlântica de Portugal.
3   É esta dimensão que levou a consagração constitucional e estatutária da defesa do ambiente e do equilíbrio ecológico como área de interesse específico regional e que comina os órgãos de governo próprio da região a intervenções legislativas regionais nesta área.Assim:
Considerando que o conceito de plataforma continental não é de fácil aplicação à região, porquanto as características do nosso litoral e fundos marinhos correspondem a áreas em que o processo sedimentar é relativamente jovem, ao que acresce a própria natureza vulcânica das ilhas.
5   Considerando que, se é verdade que a erosão é muito intensa nas ilhas açorianas, não é menos verdade que a batimetria que encontramos a um quilómetro da costa não se coaduna as práticas extractivas.
6  Tendo em conta que de acordo com as conclusões do relatório apresentado pelo Projecto Gemas "(...) é entre os 20 e os 80 metros de profundidade que poderá ser feita uma eventual extracção de areia".
7   Tendo, finalmente, em conta que, na prossecução plena do princípio constitucional da subsidiariedade, deve caber à região a oportunidade de condicionar a actividade extractiva a instrumentos de tutela preventivos, harmonizando-os com a necessidade de continuar a assegurar o
3564   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 fornecimento deste material que, por ora, no arquipélago não encontra outro sucedâneo.
A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para os Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho propõe as seguintes alterações:"Artigo 1.o
Regiões autónomasO regime jurídico de protecção da orla costeira e de extracção de areias nas Regiões Autónomas das Açores e da Madeira é definido em diploma próprio das respectivas assembleias legislativas regionais".Horta, 11 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
[PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatório1 - Enquadramento e antecedentes normativosNa vigência da Constituição da República Portuguesa de 1976, a data limite para apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República sempre foi 15 de Outubro. Era essa a regra do artigo 28.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, que aprovou a primeira Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, por imperativo constitucional. Tal data manteve-se com a Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro (conforme o seu artigo 9.o) e com a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro (também no respectivo artigo 9.o).
O Governo apresenta agora à Assembleia da República a presente proposta de lei n.o 46/IX em que procede à segunda alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental), em que se pretende alterar a referida lei no sentido de permitir que o Governo possa apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte.
O prazo referido, 15 de Outubro, não se aplicaria nos casos em que:a) O Governo em funções se encontre demitido em 15 de Outubro;
c) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro.2 - Do objecto e motivação da iniciativaA Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, pretendeu introduzir uma nova regra, determinando a entrega da proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República até ao dia 1 de Outubro, com efeitos a partir de 2002.
Entende o Governo que "a experiência demonstrou, porém, não ter sido vantajosa a nova solução ensaiada". E mais adianta o Governo, invocando, na exposição de motivos da proposta de lei em causa, que "as duas semanas retiradas ao prazo tradicional, não representam, para o Parlamento, um acréscimo significativo de tempo de análise da proposta orçamental. Ao invés, obrigam a administração a um esforço adicional considerável na preparação dos orçamentos e respectivos documentos instrutores".
Para além disso, constatou o Governo que a data de apresentação da proposta de orçamento, e os dias que a antecedem, coincidem, em geral, com a da realização da Assembleia Anual de Governadores do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, situação que impossibilita o Ministro das Finanças de estar presente nesse importante fórum.
Parece, assim, recomendável ao Governo que se deve voltar à tradicional data de 15 de Outubro, o que se propõe com a presente proposta de lei.3 - Síntese da proposta de lei n.o 46/IXNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei para ser aprovada e valer como lei geral da República, com um artigo único, com a seguinte redacção:"O artigo 35.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 35.o
3565   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 b) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de Julho e 14 de Outubro;
c) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro.3 - (...)".4 - AnáliseA Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, introduziu uma nova regra quanto aos prazos de apresentação do documento orçamental, determinando a entrega da proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República até ao dia 1 de Outubro, com efeitos a partir de 2002. Até então, de facto, o prazo estendia-se até 15 de Outubro.
Na altura essa alteração foi considerada como importante para os trabalhos de discussão e votação na Assembleia da República.
Agora, o Governo entende que se deve recuperar o prazo constante na anterior Lei de Enquadramento Orçamental.
Quanto ao primeiro, o de que as duas semanas retiradas ao prazo anterior não representam, para o Parlamento, um acréscimo significativo de tempo de análise da proposta orçamental, ao invés, obrigam a administração financeira a um esforço adicional considerável na preparação dos orçamentos e respectivos documentos instrutores, é de admitir como válido.
Quanto ao segundo, refira-se que o Governo invoca que a data de apresentação da proposta de Orçamento, e os dias que a antecedem, coincidem, em geral, com a da realização da Assembleia Anual de Governadores do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, situação que impossibilitaria o Ministro das Finanças de estar presente nesse importante fórum.
É verdade que a Assembleia Anual de Governadores do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional se realiza, normalmente, na última semana de Setembro. Contudo, nos últimos anos, tal Assembleia não coincide com o dia 1 de Outubro, como, aliás acontecerá este ano, uma vez que a data de realização desse evento será em 23 e 24 de Setembro.
Finalmente, uma última referência. Diz o Governo, na sua exposição de motivos, que "a experiência demonstrou, porém, não ter sido vantajosa a nova solução ensaiada". É de notar, no entanto, que a experiência da solução se resume ao debate da proposta do Orçamento do Estado para 2003.B - ParecerEncontra-se a presente proposta de lei em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, Joel Hasse Ferreira - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório, conclusões e parecer foram aprovados por unanimidade.
(ESTABELECE NORMAS DE EXECUÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA QUE CRIA A EUROJUST, A FIM DE REFORÇAR A LUTA CONTRA AS FORMAS GRAVES DE CRIMINALIDADE, E REGULA O ESTATUTO E COMPETÊNCIAS DO RESPECTIVO MEMBRO NACIONAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 48/IX que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou em 19 de Março de 2003 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório e parecer.II - AntecedentesCom vista a intensificar a cooperação no âmbito da luta contra a criminalidade, o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu, no ponto 46 das suas conclusões, criar a Eurojust, composta por procuradores, magistrados ou agentes da polícia nacionais com competências equivalentes, destacados por cada Estado-membro de acordo com o respectivo sistema jurídico, com a missão de facilitar a coordenação adequada entre as autoridades repressivas nacionais e dar apoio às investigações criminais em processos de crime organizado, designadamente com base nas análises da Europol, bem como cooperar de forma estreita com a Rede Judiciária Europeia, em especial a fim de simplificar a execução das cartas rogatórias.
Posteriormente, quando da aprovação do Tratado de Nice, em Dezembro de 2000, foram introduzidas, entre outras, a menção e a descrição das missões da Eurojust.
Assim, nos termos dos artigos 29.o do Tratado da União Europeia, com as alterações introduzidas pelo Tratado de Nice, é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e a prevenção e combate do racismo e da xenofobia.
Com vista a atingir este objectivo, a União entende que deve ser prevenida e combatida a criminalidade, organizada ou não, em especial o terrorismo, o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças, o tráfico ilícito
3566   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 de droga e o tráfico ilícito de armas, a corrupção e a fraude, através de:a) Uma cooperação mais estreita entre forças policiais, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes dos Estados-membros, tanto directamente como através do Serviço Europeu de Polícia (Europol);
b) Uma cooperação mais estreita entre as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes dos Estados-membros, inclusive por intermédio da Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust),
c) Uma aproximação, quando necessário, das disposições de direito penal dos Estados-membros.Nos termos do artigo 31.o do mesmo Tratado, a acção em comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal tem por objectivo, nomeadamente:a) Facilitar e acelerar a cooperação entre os ministérios e as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados-membros, inclusive, quando tal se revele adequado, por intermédio da Eurojust, no que respeita à tramitação dos processos e à execução das decisões;
c) Assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-membros, na medida do necessário para melhorar a referida cooperação;
e) Adoptar gradualmente medidas que prevejam regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis nos domínios da criminalidade organizada, do terrorismo e do tráfico ilícito de droga.Nesse âmbito, determina ainda o Tratado que o Conselho promoverá a cooperação através da Eurojust:a) Permitindo à Eurojust facilitar a coordenação adequada entre as autoridades nacionais dos Estados-membros competentes para a investigação e o exercício da acção penal;
b) Favorecendo o contributo da Eurojust para as investigações relativas aos processos referentes a formas graves de criminalidade transfronteiriça, especialmente quando se trate de criminalidade organizada, tendo em conta nomeadamente as análises da Europol;
c) Promovendo a estreita cooperação entre a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia, designadamente a fim de facilitar a execução das cartas rogatórias e dos pedidos de extradição.Ainda de acordo com o Tratado, o Conselho define, também, as condições e limites dentro dos quais as autoridades competentes podem intervir no território de outro Estado-membro em articulação e em acordo com as autoridades desse Estado.
Na sequência do Conselho Europeu de Tampere foram apresentadas uma iniciativa da República Federal da Alemanha, outra da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Suécia e do Reino da Bélgica e uma comunicação da Comissão destinada a clarificar a sua posição em relação à criação da Eurojust.
Por decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 2000 foi instituída uma Unidade Provisória de Cooperação Judiciária, cuja experiência serviria de base à elaboração do acto relativo à criação da Eurojust.
Por fim, em 28 de Fevereiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão (2002/187/JAI) relativa à criação da Eurojust.
Nos termos dessa Decisão, a Eurojust é competente no que diz respeito às investigações e aos procedimentos penais, que envolvam pelo menos dois Estados-membros, relativos à criminalidade grave para:a) Promover a coordenação entre as autoridades competentes dos vários Estados-membros;
b) Facilitar a aplicação do auxílio judiciário mútuo internacional e a execução dos pedidos de extradição.A competência da Eurojust cobre designadamente os tipos de criminalidade e as infracções relativamente aos quais a Europol tem competência (por exemplo: terrorismo, tráfico de estupefacientes, tráfico de seres humanos, falsificação de moeda, branqueamento de capitais), a criminalidade informática, a fraude e a corrupção, o branqueamento dos produtos do crime, a participação numa organização criminosa.
A Eurojust pode desempenhar as suas funções tanto por intermédio de um ou vários membros nacionais como colegialmente.
No âmbito das suas competências, a Eurojust pode solicitar, designadamente, às autoridades dos Estados-membros em causa que:a) Dêem início a uma investigação ou instaurem um procedimento penal;
b) Criem uma equipa de investigação conjunta.Para a realização dos seus objectivos, a Eurojust pode trocar qualquer informação pertinente com as autoridades competentes, com respeito pelos princípios da Convenção do Conselho da Europa de 1981 para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.
A Eurojust pode apenas tratar os dados relativos às pessoas que são objecto de uma investigação, às vítimas e às testemunhas. Os tipos de dados que podem ser utilizados dizem respeito, nomeadamente, à identidade da pessoa (nome, apelido, data e local de nascimento, nacionalidade, local de residência, profissão, etc.) e à natureza dos factos que lhe são imputáveis (qualificação penal, data e local em que foram cometidos, tipo de investigação, etc.). Só podem ter acesso aos dados supramencionados os membros nacionais, os seus assistentes e o pessoal autorizado da Eurojust, que mantém a obrigação de confidencialidade mesmo após a cessação das suas funções.
Na Eurojust, um membro do pessoal é especialmente designado para a protecção dos dados, o qual garante, designadamente, o tratamento lícito dos dados, a manutenção de um registo escrito sobre a transmissão e a recepção dos dados pessoais.
Os dados são conservados apenas durante o período estritamente necessário à conclusão da actividade da Eurojust. Em qualquer caso, está prevista uma verificação periódica de três em três anos.
3567   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 A fim de assegurar que os dados de carácter pessoal são tratados em conformidade com a decisão, é criada a Instância Comum de Controlo, com carácter independente, que reúne, pelo menos, uma vez por semestre, podendo o seu presidente convocá-la sempre que, no mínimo, dois Estados-membros o solicitem.
O Conselho e o Parlamento Europeu são periodicamente informados das actividades da Eurojust e da situação da criminalidade na União, mediante a apresentação de um relatório anual, onde podem ser formuladas propostas destinadas a melhorar a cooperação judiciária em matéria penal.
A Decisão prevê ainda disposições relativas à organização e ao funcionamento da Eurojust (organização do secretariado, nomeação do director administrativo e duração do seu mandato, estatuto do pessoal, regime linguístico, etc.).III - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Fevereiro de 2002, que instituiu a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária ou Eurojust, impõe aos Estados-membros o dever de estabelecer normas que a efectivem.
Nos termos da Decisão referida, os Estados-membros devem, nomeadamente, especificar os seus representantes nacionais e o seu estatuto legal, bem como definir a natureza e alcance das competências que lhes são conferidas, e ainda designar as entidades competentes para atenderem aos pedidos formulados pela Eurojust e regras aplicáveis.
Com a presente iniciativa, o Governo vem dar cumprimento a esta obrigação, concretizando a Decisão, em conformidade com as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere e a ideia subjacente à criação da Eurojust, isto é, a criação de uma unidade composta por magistrados do Ministério Público ou judiciais, ou agentes da polícia com competências equivalentes, destacados por cada Estado-membro, com a missão de facilitar a coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal e dar apoio às investigações relativas à criminalidade organizada.
Atendendo a que, nos termos do artigo 2.o da Decisão, o membro nacional deve ser destaca por cada Estado-membro segundo o seu sistema jurídico e que as competências e as áreas de actuação da Eurojust são, genericamente, as que competem ao Ministério Público em Portugal, o Governo orientou nesse sentido a sua proposta.
Tal é, aliás, asseverado pelo Governo na exposição de motivos da proposta de lei ao afirmar que "atendendo, por outro lado, à posição e função do Ministério Público no sistema processual penal português e ao núcleo essencial de competências que, numa perspectiva de direito comparado, correspondem ao papel desempenhado pelo Ministério Público, independentemente da diversidade de modelos nacionais, as tarefas e objectivos da Eurojust situam-na numa área que tipicamente se reconduz efectivamente às atribuições do Ministério Público".
Desde modo, nos termos da proposta de lei, o cargo de membro nacional da Eurojust é exercido por um procurador-geral adjunto, nomeado, em comissão de serviço, por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, sob proposta do Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
O membro nacional depende directamente do Procurador-Geral da República no que se refere ao exercício das competências em território nacional e é coadjuvado por um adjunto e por um ou mais assistentes, de acordo com as necessidades de serviço, nomeados, também, em comissão de serviço, de entre magistrados do Ministério Público e licenciados em direito, mediante proposta do membro nacional, devendo a escolha recair preferencialmente sobre os primeiros.
O apoio necessário ao exercício das funções e competências em território nacional do membro nacional é assegurado pelos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República.
A proposta de lei determina também como entidades que podem designar correspondentes nacionais, os quais constituem pontos de contacto privilegiados do membro nacional, a Procuradoria-Geral da República, as Procuradorias-Gerais Distritais, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, os Departamentos de Investigação e Acção Penal nas sedes dos distritos judiciais, e a Polícia Judiciária e demais órgãos de polícia criminal.
Neste âmbito, a proposta de lei estabelece desde logo o Director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal como correspondente nacional para as matérias relacionadas com o terrorismo.
A proposta do Governo determina igualmente as entidades às quais devem ser formulados os pedidos pela Eurojust, quer quando actue por intermédio do membro nacional quer quando actue colegialmente.
Assim, os pedidos formulados por intermédio do membro nacional devem ser transmitidos ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal e os Departamentos de Acção e Investigação Penal nas sedes dos distritos judiciais, relativamente aos crimes da sua competência, e às Procuradorias-Gerais Distritais, nos restantes casos; já os pedidos formulados quando actue colegialmente devem ser transmitidos ao Procurador-Geral da República.
No tocante à protecção dos dados pessoais, a proposta do Governo determina que incumbe à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais designar, de entre os seus membros, o membro nacional da Instância Comum de Controlo, a quem compete seleccionar os dados pessoais que lhe forem transmitidos, com vista ao seu processamento, e controlar a sua inserção no sistema de processamento de dados da Eurojust.
O disposto na proposta de lei é, ainda, aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos que envolvam Estados não-membros da União Europeia.
A proposta de lei estabelece, por fim, normas processuais indispensáveis à concretização das medidas referidas.IV - Conclusões1 - A apresentação da proposta de lei em apreço foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
2 - A proposta de lei vem concretizar a Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Fevereiro de 2002, que instituiu a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária ou Eurojust.
3 - Atenta a posição e função do Ministério Público no sistema processual penal português e o núcleo essencial
3568   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 de competências que, numa perspectiva de direito comparado, correspondem ao papel desempenhado pelo Ministério Público, independentemente da diversidade de modelos nacionais, as tarefas e objectivos da Eurojust situam-na numa área que tipicamente se reconduz efectivamente às atribuições do Ministério Público.
4 - Neste sentido, o Governo vem, na sua proposta de lei, consagrar esse entendimento, circunscrevendo as nomeações às entidades que, no domínio do direito interno, têm atribuições e desempenham funções equivalentes, estabelecendo as regras da sua nomeação.
5 - Tratando-se de iniciativa que versa matéria respeitante ao Ministério Público e à Comissão Nacional de Protecção de Dados deve ser promovida a audição destas entidades quando da discussão na especialidade.V - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que a proposta de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 23 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, Jorge Lacão - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório, conclusões e parecer foram aprovados por unanimidade, estando ausente o CDS-PP, o PCP, o BE e Os Verdes.
(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 144/99, DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 49/IX, que adita algumas disposições à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprovou a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.
Esta proposta de lei visa regular uma especial modalidade de cooperação judiciária internacional em matéria penal que consiste na possibilidade de criação de equipas de investigação criminal conjuntas entre o Estado português e um Estado estrangeiro.
A matéria do auxílio judiciário internacional em matéria penal envolvendo directamente o Estado português conheceu particular desenvolvimento na última década, ao longo da qual se desenvolveram novos mecanismos de cooperação bilaterais ou multilaterais, impulsionados neste último caso pela actividade de organizações internacionais como o Conselho da Europa, a Organização das Nações Unidas, e muito particularmente pela União Europeia.
Assim, em Portugal, através do Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro, foi admitida a possibilidade de, em sede de auxílio judiciário mútuo, o Ministro da Justiça autorizar a comunicação directa de simples informações relativas a assuntos de carácter penal entre as autoridades de polícia criminal portuguesa e estrangeiras que actuem como auxiliares das autoridades judiciárias, bem como a participação de autoridades judiciárias e de polícia criminal estrangeiras em actos de carácter processual penal que devam realizar-se em território português, mas sempre a título de coadjuvação das autoridades portuguesas.
Posteriormente, o processo de integração europeia conheceu grandes desenvolvimentos em matéria de Justiça e Assuntos Internos, decorrentes designadamente dos Tratados de Maastricht e de Amesterdão (tendo este último integrado os Acordos de Schengen no acervo comunitário), que não deixaram de se traduzir na introdução de formas mais estreitas de cooperação judiciária.
Este processo traduziu-se em Portugal, designadamente na aprovação da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que, no entanto, não introduziu alterações significativas no que diz respeito à participação de autoridades judiciárias ou órgãos de polícia criminal estrangeiros em actos de carácter processual penal a realizar em território português. Manteve essa possibilidade, mediante autorização do Ministro da Justiça, sempre a título de coadjuvação das autoridades portuguesas, com a sua presença obrigatória e sob a sua direcção.
O processo tendente à criação de equipas de investigação criminal conjuntas conheceu um importante desenvolvimento no Conselho Europeu de Tampere ocorrido em 15 e 16 de Outubro de 1999, em cujas conclusões se apela aos Estados-membros para que as criem "o mais rapidamente possível" para combater o tráfico de drogas e de seres humanos e o terrorismo.
Nesse sentido, a Convenção Europeia Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000 e ratificada por Portugal em 16 de Outubro de 2001, prevê, no seu artigo 13.o, que as autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros possam criar equipas de investigação conjunta quando houver necessidade de realizar investigações difíceis e complexas com implicações em vários Estados-membros ou quando, por força das circunstâncias, se torne indispensável uma acção coordenada e concertada dos Estados envolvidos. A Convenção regula em seguida mais em pormenor as condições de criação e de actuação dessas equipas.
Logo após ter aprovado, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, o que ocorreu em 21 de Junho de 2001, a Assembleia da República introduziu na lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal a previsão da existência de equipas de investigação criminal conjuntas, através da aprovação da Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto (aprovada em 17 de Julho desse ano). Essas equipas ficavam expressamente acolhidas na lei portuguesa sobre cooperação judiciária, sendo a sua regulamentação concreta remetida para a Convenção Europeia aplicável.
Acontece porém que, tendo essa Convenção sido ratificada por Portugal, não o foi por todos os Estados-membros, pelo que, na ausência da sua entrada em vigor, o Conselho Europeu adoptou, em 28 de Novembro de 2001,
3569   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 uma decisão-quadro relativa às equipas de investigação conjuntas, destinada a vigorar enquanto a Convenção não entrar em vigor, e contemplando medidas a tomar pelos Estados, de imediato, isto é, até 1 de Julho de 2002.
É neste quadro que se insere a proposta de lei n.o 49/IX, através da qual o Governo propõe a adopção de medidas legislativas tendentes ao cumprimento dessa decisão-quadro, não obstante terem passado já vários meses sobre o prazo limite que havia sido estipulado.