2230-(8)II SÉRIE - NÚMERO 124O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em primeiro lugar, quero afirmar aqui muito claramente que o CDS não estará disposto a alterar nada que conste do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que vá ao encontro de desejos da oposição, se não obtiver contrapartidas.Trata-se de um principio geral que é bom enunciar, para que não se perca demasiado tempo a discutir outra vez o que já foi discutido abundantemente.Quanto à questão do artigo 39.°, abordamos, em primeiro lugar, o problema levantado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, isto é, a forma de eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.Torna-se evidente que o Sr. Deputado Vital Moreira tem alguma razão, quando afirma que um sistema de eleição, por maioria de V,, pode, eventualmente, levar a que sectores relevantes representados na Assembleia da República, não estejam representados nesse Conselho. Dar-se-ia a situação de. por exemplo, caso os dois maiores partidos constituíssem uma maioria de -/3, se correr um risco, tanto pelo lado do PCP. como pelo do CDS, no que toca a esta disposição. O risco. Sr. Deputado, seria, no entanto, repartido e equilibrado.A vantagem da maioria de 2/3 é a de permitir que o Conselho de Comunicação Social não venha a ser uma mera reprodução da correlação de forças existentes no Parlamento e se venha a transformar num «miniparlamen-tO". como os conselhos de informação o têm, aliás, sido.Poderá ainda esta maioria permitir que todos os partidos procurem indicar personalidades, as quais se situem acima da mera representação de interesses partidários previamente definidos.A seguir-se um critério de proporcionalidade, ainda que mitigada, como era o caso da proposta pelo PCP, aquele objectivo seria postergado, pelo que qualquer proposta nesse sentido não merecerá o nosso aval.O passo significativo a dar-se. será, deveras, estatuir-se a eleição, por maioria qualificada de V3, a qual contém os seus riscos, para os partidos mais pequenos. Mas, se assim é, também o meu partido correrá esses riscos e, contudo, está disposto a enfrentá-los.A outra questão levantada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, tem, a meu ver. razão de ser formalmente, mas não substancialmente.É evidente que está implícito na redação da subcomissão, que será a lei. ao regular o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, e nessa medida a conferir--Ihe os poderes necessários ao exercício das suas funções. Há a certeza, porém, da existência de um poder que a lei jamais lhe retirará: o de ser necessariamente ouvido, quanto à nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social.Embora o seu parecer não seja vinculativo, este poder dará a este órgão um prestígio moral inequívoco levando naturalmente os poderes públicos a acatar os seus pareceres.Para isso. será necessário aceitar a eleição, por maioria de 2/j, dos titulares deste órgão, titulares que serão personalidades com um estatuto prestigiado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — A intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco, se, por um lado, simplifica o problema, por outro lado, dificulta-o. Simplifica, caso não façamos qualquer outra tentativa, ficando a situação talqual está; dificulta, caso entendamos fazer um desbloqueamento.Ser-me-ia útil ter mais tempo para repensar esta questão e até para consulta e audição do meu grupo parlamentar. No entanto, far-lhe-ia uma pergunta, Sr. Deputado: admitindo, como hipótese e sem vinculação da nossa parte, a nossa aceitação da inscrição ou da menção das confissões religiosas, será que poderíamos espiar de vós, acordo para a consagração dos direitos dos jornalistas? Seria possível o vosso acordo, na matéria versada no n.° 4 do artigo 39.°?O Sr. Deputado Vital Moreira tem alguma razão quando diz que, talvez por lapso, haja sido obnubilada esta matéria.Quando chegámos a esta redacção, havia o pressuposto de que a remissão para o artigo 39.°, n.° 1, existiria. Tal foi, até, uma iniciativa do Sr. Deputado Sousa Tavares.O n.° 1 deste artigo fala, não somente da independência perante o Govemo, a Administração e os poderes públicos, mas também na garantia de se assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.Vai nesta expressão, de certo modo, uma garantia de pluralismo. Só que a garantia de pluralismo contida no n.° 4 é de natureza diferente. Confere poderes aos conselhos de informação, para assegurarem eles próprios uma orientação geral que respeite o pluralismo.Quer dizer, por força dos termos do n.° 4 do artigo 39°, não será a Constituição a garantir este pluralismo, mas sim a competência do órgão.Como se vê, não se trata da mesma coisa, mas, quando demos acordo a esta regulamentação, estava implícita, no nosso espírito, a remissão, para o n.° 1 do mesmo artigo.Rogo, por conseguinte, um esforço ao Sr. Deputado Luís Beiroco, até porque estou convencido de que haverá uma maior abertura, por parte do jornalista e do Sr. Deputado Sousa Tavares.O meu rogo vai no sentido da recuperação do n.° 4 do artigo 39.°, incluindo-se, até, no próprio n.° 1. No próprio n.° 1 ou no n.° 2, faríamos uma referência que passasse a incluir o antigo disposto no n.° 4.Cremos que também não haverá, nem terá de haver, muita resistência à inclusão, no parecer não vinculativo do conselho de informação, o parecer sobre os gestores, o qual seria, aliás, uma confirmação do que já existe hoje.Finalmente iríamos recuperar a vossa proposta de licença de utilização do espaço radioeléctrico. Se convencer o meu grupo parlamentar, e creio que o farei, faríamos já aqui uma boa troca.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Talvez eu tivesse já ido um pouco ao encontro do pensamento do Sr. Deputado Almeida Santos, pois rabiscara aqui o n.° 3 do artigo 39.°, umas propostas com ponto de interrogação. Tratava-se de recuperar a expressão do n.° 4 do artigo 39.° anterior, dizendo «e terá os poderes necessários para assegurar um orientação geral que respeite o pluralismo ideológico».Portanto, seria recuperar exactamente a expressão constante do n.° 4 do anterior artigo 39.° E ao mesmo tempo, admitiríamos que o parecer, não sendo vinculativo, fosse prévio, fundamentado e público.O Conselho de Comunicação Social deverá dar parecer prévio, fundamentado e público, sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social, referidos no n.° 1 e terá os poderes necessários para assegurar uma orientação geral, que respeite o pluralismo ideológico.