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II SÉRIE-A – NÚMERO 124 522 Segurança Social e a DOCAPESCA, de forma a obter a correta atribuição das pensões de reforma aos profissionais da pesca que vierem a requerer essa condição. 8. Garanta a resolução, até 1 de setembro de 2019, de todas as situações anómalas reportadas e inventariadas pelos serviços do Instituto da Segurança Social relativamente à atribuição de pensões de reforma aos profissionais da pesca. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2188/XIII/4.a (*) (SITUAÇÃO DOS LEITORES DE LÍNGUA PORTUGUESA EM UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS) SITUAÇÃO DOS LEITORES NAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS A presença dos leitores em instituições de ensino superior é uma mais-valia para a garantia da qualidade do ensino aí ministrado. Apesar desta importância e de haver questões específicas colocadas ao exercício desta profissão, não existe nenhuma regulamentação sobre o seu exercício, nem com um estatuto próprio, nem no Estatuto da Carreira Docente Universitária, estando os leitores sujeitos à indefinição e precariedade permanentes. A 14 de novembro de 2017 a situação foi discutida na Assembleia da República, e nessa altura o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior comprometeu-se a regularizar a situação no início de 2018, prometendo a transição dos Leitores para contratos a tempo indeterminado. Entretanto nada aconteceu. A 21 de fevereiro corrente o assunto é abordado em Conselho de Ministros e prevê-se a publicação de um diploma: «que estabelece normas complementares para a transição dos leitores para o regime do Estatuto da Carreira Docente Universitária. Este regime complementar vem prorrogar os contratos a termo certo para o desempenho da função de leitor em instituições universitárias públicas, tendo em vista a obtenção do grau de doutor necessário para a integração na carreira docente.» Depois dessa data o problema parece estar esquecido, não tendo, inclusivamente o Ministro respondido às solicitações de reunião feitas pela FENPROF. Aproximando-se a abertura de um novo ano letivo, é necessário resolver esta solução. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Reúna com urgência com as estruturas sindicais, no sentido de encontrar uma solução para o problema dos leitores. 2. Publique em tempo útil, para o início do próximo ano letivo, as normas que permitam a transição dos leitores para o regime da Carreira Docente Universitária. Assembleia da República, 5 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina
10 DE JULHO DE 2019 527 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 86/XIII/4.a (APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL RELATIVO AO DIREITO DE PARTICIPAR NOS ASSUNTOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ABERTO A ASSINATURA EM UTREQUE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2009) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 27 de março de 2019, a Proposta de Resolução n.o 86/XIII/4.a que aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a 28 de março do corrente ano. O presente protocolo pretende complementar a Carta Europeia de Autonomia Local, concluída em Estrasburgo a 15 de outubro de 1985, contribuindo para ultrapassar eventuais lacunas no que respeita ao direito de participação dos cidadãos nos assuntos de uma autoridade local. 1.2. Análise da Iniciativa 1. Antes de mais, cumpre afirmar que as questões administrativas mereceram sempre um tratamento privilegiado no Conselho da Europa. Isto porque se considera que um dos meios pelos quais é possível alcançar uma união mais estreita entre os seus membros com o propósito de salvaguardar e promover os ideias e os princípios, que são o seu património comum, é justamente através da conclusão de acordos no domínio administrativo1. 2. Daí que se tenham encarado seriamente soluções com vista a complementar de modo adequado a Carta Europeia de Autonomia Local, para que qualquer pessoa sujeita à jurisdição dos Estados-Membros do Conselho da Europa possam exercer o direito de participar nos assuntos de uma autarquia local. 3. Desta feita, foi considerada necessária a adaptação e a consolidação do Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais. 4. Com efeito, e tal como consta do preâmbulo do presente protocolo, «o direito de participar na condução dos assuntos públicos é um dos princípios comuns a todos os Estados-Membros do Conselho da Europa». 5. Tendo em conta este pano de fundo, o protocolo em apreço foi adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009, com o intuito de providenciar uma garantia jurídica internacional no que concerne ao direito de participação nos assuntos de uma autoridade local, conferindo, de um modo geral, maior valor à prestação de contas (accountability), sem comprometimento da ética e da transparência pelo exercício do                                                           1 Carta Europeia de Autonomia Local, concluída em Estrasburgo a 15 de outubro de 1990.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 528 direito de participar. 6. Em termos genéricos, o protocolo em análise é composto por 7 artigos:  Artigo 1.o – Direito de participar nos assuntos de uma autarquia local;  Artigo 2.o – Adoção de medidas de efetivação do direito de participar;  Artigo 3.o – Autarquias às quais se aplica o Protocolo;  Artigo 4.o – Aplicação Territorial;  Artigo 5.o – Assinatura e entrada em vigor;  Artigo 6.o – Denúncia;  Artigo 7.o – Notificações. 7. Tratando-se de uma base jurídica complementar ou subsidiária, do referido protocolo resulta um conjunto de direitos, às pessoas singulares face às autoridades locais, designadamente de participação nos assuntos da mesma e, como eleitores ou candidatos, na eleição dos órgãos eletivos da autoridade local onde residem. De qualquer modo, importa notar que a referida adesão exigirá à respetiva ordem jurídica nacional a regulamentação das modalidades ou mecanismos processuais destinados a assegurar o exercício daqueles direitos. 8. Em conclusão, o protocolo introduziu melhorias significativas no domínio da participação das pessoas nos assuntos de uma autarquia local, que, conforme constam do articulado do protocolo, se traduzem num conjunto de medidas abrangentes tendentes a garantir o exercício desse direito. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 28 de novembro, a Proposta de Resolução n.o 86/XIII/4.a que visa aprovar o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009; 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 86/XIII/4.a está em condições de ser discutida e votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2019. O Deputado autor do parecer, João Gonçalves Pereira – O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, tendo-se verificado a ausência do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 9 de julho de 2019. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 2 RESOLUÇÃO AUDIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS SOBRE O REGULAMENTO DA AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova a audição das associações representativas dos militares, sobre o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), no sentido de esclarecer as dúvidas existentes e abordar as questões mais sensíveis. 2 –  Promova, em articulação com as chefias militares, as alterações necessárias ao RAMMFA, para dar resposta às preocupações transmitidas. Aprovada em 12 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 11 de setembro de 2019 II Série-A — Número 141 XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                   S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 333/XIII (Segunda alteração à Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto.  Resoluções: — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração». — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019. (a)  Projetos de Resolução (n.os 2274 a 2277/XIII/4.a): N.o 2274/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Tunísia: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 2275/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 2276/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Grécia: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 2277/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Roma. — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.  (a) É publicada em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 333/XIII (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/2009, DE 14 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES AO SISTEMA JUDICIAL) Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto Dirijo-me a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto em epígrafe, nos termos seguintes: 1. A garantia da proteção dos dados pessoais tratados no âmbito do sistema judiciário deve respeitar as áreas constitucionais de exercício de funções dos Tribunais e do Ministério Público. 2. As responsabilidades que incumbem às autoridades de controlo, no que concerne ao tratamento de dados pessoais no âmbito dos processos judiciais, devem assegurar o cumprimento, na ordem jurídica interna, do Regulamento UE n.o 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, quanto às áreas específicas de funções dos Tribunais, no exercício com independência da função jurisdicional, e do Ministério Público, no desempenho, com autonomia, das suas funções e competências processuais. 3. Deste modo, a autoridade de controlo e a autoridade de coordenação, que se impõe que sejam independentes, devem obedecer a um modelo que permita dar execução à exceção prevista no artigo 23.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016. 4. Em suma, nenhuma das autoridades em questão pode traduzir uma organização não conforme com o regime constante da legislação europeia, por sinal consonante com a Constituição da República Portuguesa. 5. Neste termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.o 333/XIII, Segunda alteração à Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, para que a Assembleia da República possa, sendo esse o seu entendimento, proceder à sua reapreciação, ponderando as alterações que correspondam à garantia de não interferência nas áreas específicas de natureza jurisdicional e do Ministério Público, no exercício das suas funções e competências processuais.   Palácio de Belém, 26 de julho de 2019.   ————
11 DE SETEMBRO DE 2019 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SUSTENTABILIDADE DO PROJETO «ORQUESTRA GERAÇÃO» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Concretize no imediato a continuidade do projeto “Orquestra Geração” no ano letivo 2019-2020. 2 – Inicie os procedimentos necessários à disseminação do projeto “Orquestra Geração” em todo o território nacional.   Aprovada em 19 de julho de 2019.  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———    PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2274/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À TUNÍSIA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução  Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Tunes nos dias 26 e 27 de julho, para representar o Estado Português nas cerimónias fúnebres do Presidente da República da Tunísia. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Tunísia, realizada nos dias 26 e 27 de julho, para representar o Estado Português nas cerimónias fúnebres do Presidente da República da Tunísia.”   Palácio de São Bento, 26 de julho de 2019.  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.    Mensagem do Presidente da República  Estando prevista a minha deslocação à Tunísia nos dias 26 e 27 de julho, para assistir às cerimónias fúnebres do Presidente da República da Tunísia, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 4  Lisboa, 26 de julho de 2019.  O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa Nota: Despacho do PAR “O assentimento foi transmitido por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República a Sua Excelência o Presidente da República, uma vez obtido o consenso dos Representantes na Comissão Permanente, em cuja reunião de 11 de setembro se procederá à necessária ratificação do assentimento comunicado nesta data”.———    PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2275/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução  Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar aos Estados Unidos da América, nos dias 22 a 27 do próximo mês de setembro, a fim de participar na 74.a Assembleia-Geral das Nações Unidas. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 22 a 27 de setembro, a fim de participar na 74.a Assembleia-Geral das Nações Unidas.”   Palácio de São Bento, 19 de agosto de 2019.  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
11 DE SETEMBRO DE 2019 5 Mensagem do Presidente da República  Estando prevista a minha deslocação aos Estados Unidos da América nos dias 22 a 27 do próximo mês de setembro, para participar na 74.a Assembleia-Geral das Nações Unidas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.  Lisboa, 19 de agosto de 2019.  O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa ———    PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2276/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À GRÉCIA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução  Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Grécia, nos dias 10 e 11 do próximo mês de outubro, para participar na 15.a Reunião de Chefes de Estado do “Grupo de Arraiolos”, que terá lugar em Atenas. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Grécia, nos dias 10 e 11 de outubro, para participar na 15.a Reunião de Chefes de Estado do “Grupo de Arraiolos”, que terá lugar em Atenas.”   Palácio de São Bento, 26 de agosto de 2019.  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 6 Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Grécia nos dias 10 a 11 de outubro próximo, para participar na 15.a Reunião de Chefes de Estado do "Grupo de Arraiolos", que terá lugar em Atenas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.  Lisboa, 22 de agosto de 2019.   O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa ———    PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2277/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução  Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Roma entre os dias 4 e 6 de outubro próximo, para estar presente na cerimónia do cardinalato de Dom José Tolentino de Mendonça. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Roma entre os dias 4 e 6 de outubro próximo, para estar presente na cerimónia do cardinalato de Dom José Tolentino de Mendonça.”   Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2019.  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
11 DE SETEMBRO DE 2019 7 Mensagem do Presidente da República Dada a possibilidade da minha eventual deslocação a Roma entre os dias 4 e 6 de outubro próximo, para estar presente na cerimónia do cardinalato de Dom José Tolentino de Mendonça, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.  Lisboa, 3 de setembro de 2019.   O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 2 atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA. — Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes no acesso a creches e a lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela. — Propõe medidas necessárias ao pleno aproveitamento, no distrito de Évora, do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no âmbito do transporte de mercadorias e passageiros. — Recomenda ao Governo a realização de ações de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho (Central) Português de Santiago. — Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um Plano Nacional de Intervenção para as Demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias; e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal. — Recomenda a articulação tarifária e a promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes. — Recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática». — Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 10 Artigo 9.o Avaliação 1 – A aplicação da presente lei é objeto de avaliação passados 12 meses sobre a sua entrada em vigor. 2 – A avaliação referida no número anterior terá como base um relatório a apresentar pela IGAC do qual devem constar, sem prejuízo de outros elementos, informações quantitativas e qualitativas relativas designadamente: a) Ao levantamento dos autos de contraordenação, respetivo número, áreas geográficas e entidades autuantes; b) Aos procedimentos findos por pagamento voluntário da coima com indicação do respetivo número; c) Às decisões de finais dos procedimentos, respetivo sentido, arquivamento ou aplicação de coima; d) Aos montantes das coimas aplicadas; e) Ao número de procedimentos em que os arguidos apresentaram defesa escrita e ao número de procedimentos em que foi interposto recurso; f) Aos prazos de tramitação dos procedimentos, designadamente os prazos médios decorridos entre o levantamento do auto e a decisão final, segmentando-se a informação entre os processos findos com pagamento voluntário e os restantes; g) Outras informações relevantes relativas aos meios humanos e técnicos disponíveis para o processamento e tramitação dos procedimentos, à cooperação e troca de comunicações com as entidades de gestão coletiva e ao balanço e análise crítica da solução adotada; h) Contributos das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos. 3 – O relatório referido no presente artigo deve ser enviado à Assembleia da República para conhecimento dos grupos parlamentares. Artigo 10.o Norma revogatória É revogado o artigo 80.o do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 21 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 332/XIII REGIME JURÍDICO DA REGULARIZAÇÃO DOS «CHÃOS DE MELHORAS» A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
19 DE JULHO DE 2019 11 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», mediante a criação de um direito potestativo temporário de aquisição da propriedade do solo ou das edificações nele existentes, e o regime da regularização urbanística, na ilha de São Miguel, arquipélago dos Açores. Artigo 2.o Definições 1 –  Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Chãos de melhoras», os imóveis cuja fruição do solo, à data da entrada em vigor da presente lei, tenha sido cedida pelo proprietário, através de contrato, independentemente de corresponder no todo, ou em parte, a um artigo matricial, mediante uma retribuição monetária, autorizando o fruidor a edificar benfeitorias ou melhoras, destinadas à habitação própria permanente; b) «Proprietário do solo», quem tiver a aquisição do solo registada a seu favor, ou prove a sua propriedade por qualquer meio legalmente admissível; c) «Proprietário da benfeitoria ou melhora», quem tiver a benfeitoria registada a seu favor, ou prove a sua propriedade por qualquer meio legalmente admissível; d) «Melhoras ou benfeitoria», edificação destinada à habitação permanente, à data da entrada em vigor da presente lei, erigida em solo de outrem, mediante contrato celebrado nos termos da alínea a). 2 –  Para efeitos da presente lei, integram o conceito de habitação permanente os seus anexos, quintais ou logradouros. Artigo 3.o Direito potestativo de aquisição 1 –  No prazo de 10 anos a contar da publicação da presente lei, o proprietário do solo ou o proprietário da benfeitoria ou melhora gozam de um direito potestativo de aquisição sobre o solo ou sobre a benfeitoria ou melhora, a exercer nos termos do presente artigo. 2 –  Goza do direito potestativo de aquisição o proprietário da componente que tiver maior valor patrimonial a determinar nos termos do artigo 4.o, devendo indemnizar o proprietário do solo ou da benfeitoria ou melhora, pelo valor apurado. 3 –  O exercício do direito potestativo de aquisição é feito por via judicial, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o. 4 –  O prazo referido no n.o 1 do presente artigo está sujeito à condição suspensiva de aprovação dos planos de regularização urbanística referidos no artigo 6.o. Artigo 4.o Determinação do valor 1 –  A determinação do valor do solo e das benfeitorias ou melhoras é feita com recurso aos critérios previstos no título III do Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.o 168/99, de 18 de setembro, que se aplica supletivamente nas demais questões da determinação do valor, substituindo-se as referências à declaração de utilidade pública pela propositura da ação para exercício do direito potestativo de aquisição. 2 –  Para efeitos do número anterior, no prazo referido no n.o 1 do artigo 3.o, aplicam-se as normas vigentes do título III do Código das Expropriações à data da entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 12 Artigo 5.o Tribunal arbitral O direito potestativo de aquisição a que se refere a presente lei pode ser exercido por recurso ao tribunal arbitral, a constituir nos termos da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada em anexo à Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro. CAPÍTULO II Regularização urbanística Artigo 6.o Planos de pormenor e regularização extraordinária 1 –  Compete às câmaras municipais procederem à elaboração de planos de pormenor, por forma a permitir a regularização urbanística das edificações enquadradas pela presente lei, no prazo máximo de dois anos. 2 –  Nos casos em que, pela exiguidade do número de edificações, não seja possível a elaboração de plano de pormenor, deve recorrer-se aos mecanismos legais de regularização de obras de génese ilegal ou regularização extraordinária de edificações nos termos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. Artigo 7.o Encargos com a operação urbanística Estão isentas de cedências, compensações, taxas e demais emolumentos as operações decorrentes do regime previsto no presente capítulo. Artigo 8.o Cooperação O Governo Regional dos Açores suporta os custos com a elaboração dos projetos de plano de pormenor que as autarquias promovam para efeitos do artigo 6.o, através do regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 32/2002/A, de 8 de agosto. CAPÍTULO III Incentivos à aquisição da propriedade do solo Artigo 9.o Incentivos O regime de incentivos de apoio à aquisição da propriedade do solo, no exercício do direito criado pela presente lei, é fixado por resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.
19 DE JULHO DE 2019 13 CAPÍTULO IVDisposições finais Artigo 10.o Norma transitória A presente lei e os procedimentos nela previstos são aplicáveis a quaisquer processos pendentes à data da sua entrada em vigor, em que se discuta a aquisição de «chãos de melhoras» ou de benfeitorias ou melhoras e ainda não tenha sido agendada audiência de discussão e julgamento, remetendo-se oficiosamente o processo ao juízo competente, se for diverso daquele em que pende, e nele se aproveitando o já processado com as adaptações decorrentes da aplicação da presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 334/XIII AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR UM SISTEMA DE RECOLHA, REGISTO E ANÁLISE DE DADOS SOBRE A CIÊNCIA E TECNOLOGIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia, relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento, que inclui mecanismos de monitorização do emprego científico e docente. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia, constituído por: i) Uma base de dados de competências digitais, denominada observatório das competências digitais; ii) Uma base de dados de informação relativa a doutorados e demais pessoal envolvido em atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), de gestão, de comunicação de ciência e tecnologia ou de docência,denominadaobservatório do emprego científico e docente;
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 14 iii) Um inquérito periódico sobre o pessoal docente, investigador e não docente das instituições de ensino superior públicas; b) Prever, no âmbito da base de dados referida na subalínea i) da alínea anterior, o tratamento de dados pessoais sobre as competências digitais da população; c) Prever, no âmbito da base de dados referida na subalínea ii) da alínea a), o tratamento dos seguintes dados pessoais: i) Nome completo; ii) Data de nascimento; iii) Número de identificação civil; iv) Identificadores individuais Ciência-ID e ORCiD; v) Data de início e duração do contrato com a instituição; vi) Regime de exercício de funções; vii) Tipo de vínculo e respetivo procedimento de vinculação; viii) Carreira e categoria ou equivalente; ix) Equivalente tempo integral contratualizado com a instituição e tempo dedicado a atividades letivas e atividades de investigação no ano em causa; x) Áreas científicas de investigação; xi) Diplomas correspondentes ao grau superior mais elevado; xii) Hiperligação para o curriculum vitaeonline constante do Ciência Vitae; d) Estabelecer que os dados pessoais referidos na alínea anterior podem ser recolhidos designadamente nas seguintes fontes: i) No Sistema de Informação da Organização do Estado, nos termos da Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, na sua redação atual; ii) Entre os dados administrativos recolhidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP, sobre as equipas de investigação das unidades de I&D por esta financiadas; iii) Nas plataformas «Ciência Vitae» e «Ciência ID»; iv) Nas bases de dados da área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior; v) Numa plataforma para registo, por parte das instituições de I&D e das instituições de ensino superior, dos novos contratos de emprego científico e docente por elas celebrados; vi) Através do inquérito referido na subalínea iii) da alínea a) ou outros inquéritos às instituições de I&D e às instituições de ensino superior; e) Prever, no âmbito do inquérito previsto na subalínea iii) da alínea a), o tratamento dos seguintes dados pessoais relativos ao pessoal docente, investigador e não docente das instituições de ensino superior públicas: i) Nome completo; ii) Data de nascimento; iii) Número de identificação civil; iv) Identificadores individuais Ciência-ID e ORCID; v) Data de início e duração do contrato com a instituição; vi) Regime de exercício de funções; vii) Tipo de vínculo e respetivo procedimento de vinculação; viii) Carreira e categoria ou equivalente; ix) Vencimentos, remunerações e outras compensações financeiras auferidas, no âmbito do contrato, no ano em causa; x) Equivalente tempo integral contratualizado e tempo dedicado às diversas atividades desenvolvidas, no âmbito do contrato, no ano em causa; xi) Áreas científicas de investigação; xii) Diplomas correspondentes ao grau superior mais elevado;
19 DE JULHO DE 2019 15 f) Determinar que os dados pessoais referidos nas alíneas b),c) e e) podem ser tratados para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, de acordo com a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais; g) Estabelecer que os dados pessoais referidos nas subalíneas i) e iv) a xii) da alínea c) e nas subalíneas i), iv) a viii) e x) a xii) da alínea e) são públicos. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 335/XIII REINSTITUCIONALIZA A CASA DO DOURO ENQUANTO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA E APROVA OS SEUS ESTATUTOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à reinstitucionalização da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, procede à aprovação dos estatutos da Casa do Douro e determina a entrega a esta entidade do imóvel que é a sua sede e propriedade conjunta de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, sito na Rua dos Camilos, Peso da Régua. Artigo 2.o Sede 1 – A aprovação da presente lei anula a inscrição do edifício sede da Casa do Douro a favor de qualquer outra entidade que não a Casa do Douro agora reinstitucionalizada. 2 – A presente lei serve de título bastante para inscrição no Registo Predial, a favor da Casa do Douro agora reinstitucionalizada, do seu edifício sede e para o cancelamento da anterior inscrição. 3 – O Governo, por portaria do membro do Governo com a tutela das finanças, determina, até à data da marcação das eleições previstas no presente diploma, a forma de ressarcir, se a isso houver lugar, a entidade que à data da entrada em vigor da presente lei usa o nome de Casa do Douro, a qual perde esse direito, ficando a Casa do Douro agora reinstitucionalizada com o direito exclusivo à utilização da referida denominação. Artigo 3.o Regulamento eleitoral 1 – O regulamento eleitoral é aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura até 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 16 2 – Na mesma portaria é determinada a constituição da comissão eleitoral e marcadas as datas relativas ao processo eleitoral a decorrer até 150 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Processo de regularização das dívidas 1 – O processo relativo ao saneamento financeiro aplicável ao património da Casa do Douro e que incide sobre as dívidas verificadas até junho de 2016, previsto na Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 18/2019, de 25 de janeiro, mantém-se autónomo e na dependência dos membros do Governo com as tutelas das finanças e da agricultura. 2 – Os órgãos da Casa do Douro agora reinstitucionalizada estão impedidos de intervir, em qualquer circunstância, no processo referido no número anterior. 3 – Os órgãos da Casa do Douro que resultam da presente lei não podem reclamar, até ao termo do processo referido no n.o 1 do presente artigo, qualquer direito sobre o património da Casa do Douro existente até 24 de junho de 2016, salvo o que for previsto nos estatutos em anexo. Artigo 5.o Dever de colaboração Para todos os fins que venham a mostrar-se necessários, o Instituto do Vinho e da Vinha IP e o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto IP, bem como as demais instituições do Estado, têm o dever de colaboração com a Casa do Douro. Artigo 6.o Regime fiscal 1 – A Casa do Douro está isenta do pagamento de custas nos processos judiciais tramitados em primeira instância e ainda de imposto de selo e emolumentos em contratos e atos notariais e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha. 2 – Os municípios onde se encontre o património imobiliário da Casa do Douro determinam a incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar. Artigo 7.o Estatutos São aprovados os Estatutos da Casa do Douro, em anexo à presente lei e que dela fazem parte integrante. Artigo 8.o Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro; b) O Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto; c) A Portaria n.o 268/2014, de 19 de dezembro. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Aprovado em 5 de julho de 2019.
19 DE JULHO DE 2019 17 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Anexo (a que se refere o artigo 7.o da presente lei) Estatutos da Casa do Douro CAPÍTULO I Natureza, fins e atribuições Artigo 1.o Natureza, fins e sede 1 – A Casa do Douro é uma associação pública. 2 – A Casa do Douro tem por objeto a representação e a prossecução dos interesses de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos e outras que o Estado, em articulação com os órgãos próprios da Casa do Douro, decida atribuir-lhe. 3 – A Casa do Douro tem a sua sede em Peso da Régua. Artigo 2.o Regime 1 – A Casa do Douro rege-se pelos presentes Estatutos. 2 – A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros. 3 – A Casa do Douro organiza e prossegue a sua atividade no respeito pelos princípios da liberdade, democraticidade e representatividade. 4 – O processo eleitoral para os órgãos da Casa do Douro rege-se por regulamento eleitoral próprio aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura. Artigo 3.o Atribuições específicas Na Região Demarcada do Douro, cabem à Casa do Douro, nomeadamente, as seguintes atribuições: a)Representar os viticultores junto de entidades públicas e privadas, com especial incidência perante o Ministério da Agricultura e os seus serviços, associações interprofissionais, profissionais, económicas e sindicais, assegurando a representação coordenada dos representantes da produção nos organismos interprofissionais; b)Indicar os representantes da produção nos organismos e entidades públicas e privadas em que lhe seja reconhecido o direito de participação, designadamente no Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto IP;c)Defender as denominações de origem e indicações geográficas da região, designadamente participando as infrações às autoridades competentes; d)Promover a agregação dos viticultores junto de instrumentos de garantia e de seguros que visem aumentar o valor e a qualidade dos vinhos produzidos na Região Demarcada do Douro; e)Participar na criação e gestão de instituições de carácter mutualista; f)Apoiar e incentivar a produção vitícola e vitivinícola, em ligação com os serviços competentes e prestar assistência técnica aos viticultores designadamente nos âmbitos da proteção integrada ou biológica, fitossanitário ou ambiental; g)Promover serviços técnicos aos seus associados, designadamente ao nível da contabilidade e da procura de crédito disponíveis a nível nacional ou internacional;h)Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, planos e ações de formação profissional; i)Desenvolver atividade comercial no domínio dos fatores de produção ligados à agricultura; j)Prestar ao organismo interprofissional toda a colaboração no tratamento de assuntos que constituam objeto
19 DE JULHO DE 2019 19 Artigo 7.o Direitos dos associados 1 – São direitos dos associados singulares, nomeadamente: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do regulamento eleitoral; b) Apresentar aos órgãos da Casa do Douro exposições, petições, reclamações ou queixas sobre assuntos que interessem à vinicultura e viticultura durienses; c) Beneficiar, nos termos dos respetivos regulamentos, dos serviços prestados pela Casa do Douro; d) Ser informado do funcionamento da Casa do Douro e desde que o pedido seja considerado fundamentado; e) Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respetivas atribuições. 2 – São direitos dos associados coletivos os constantes nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior. 3 – Aos associados de mérito e honorários é concedido diploma e medalha atribuídos por regulamento a aprovar pelo conselho geral. Artigo 8.o Deveres dos associados 1 – Constituem, em especial, deveres dos associados singulares: a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados; b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro; c) Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à atividade vinícola e vitícola que estes legitimamente lhes solicitarem; d) Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da região; 2 – São deveres dos associados coletivos os previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior. 3 – O conselho geral aprova em regulamento interno o regime de exclusão e de sanções a aplicar pelo incumprimento do previsto no presente artigo. Artigo 9.o Quotas 1 – Compete ao conselho geral a determinação da existência de quotas a pagar pelos associados, bem como o seu valor. 2 – A liquidação de qualquer quota é automática e advém diretamente dos licenciamentos e das taxas pagas pelos viticultores ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP, nos termos a definir por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura. 3 – O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP deve promover as transferências decorrentes do número anterior nos termos de protocolo a subscrever com a direção da Casa do Douro e homologado pelo membro do Governo com a tutela da agricultura. CAPÍTULO III Dos órgãos Artigo 10.o Órgãos 1 – São órgãos da Casa do Douro: a) O conselho geral; b) A direção;
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 20 c) O conselho de direção; d) O fiscal único. 2 – O mandato dos órgãos da Casa do Douro é de três anos. Artigo 11.o Incompatibilidades 1 – O exercício de funções nos órgãos da Casa do Douro é incompatível com a existência de relação de emprego, prestação de serviços ou de fornecimentos com esta entidade. 2 – A qualidade de membro da direção é incompatível com a de membro do conselho geral. Artigo 12.o Conflito de interesses Os membros dos órgãos da Casa do Douro que comprovadamente sejam comerciantes, gerentes, comissários ou corretores em empresas que se dediquem ao comércio de aguardentes, vinhos e seus derivados devem registar, no início do mandato, essa circunstância junto da mesa do conselho geral. Artigo 13.o Limitação de mandatos 1 – Os mandatos da direção, do conselho de direção e do fiscal único só podem ser renovados por duas vezes. 2 – Nenhum dirigente, que integre os órgãos referidos no número anterior, pode voltar a candidatar-se, ao mesmo órgão, nos seis anos seguintes ao termo do seu último mandato. Secção I Do conselho geral Artigo 14.o Composição e duração do mandato 1 – O conselho geral é composto por: a) 51 membros eleitos por sufrágio direto dos associados singulares e que se designam por delegados municipais; b) Um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas e cooperativas agrícolas do setor vitícola ou com secção vitícola existentes na região e que se designam por delegados cooperativos; c) Um membro em representação de cada uma das associações agrícolas regularmente constituídas e que se designam delegados associativos. 2 – Caso o número total de membros seja par, deve a eleição prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo ser acrescida de um mandato. 3 – As associações agrícolas referidas na alínea c) do n.o 1 do presente artigo devem fazer prova da sua representação do setor vitícola que nunca deve ser inferior a 1.000 associados singulares da Casa do Douro. 4 – Só têm legitimidade para designar representantes no conselho geral as associações que tenham sido constituídas pelo menos dois anos antes da data da convocação das eleições para o referido conselho. Artigo 15.o Sistema eleitoral 1 – Os membros do conselho geral referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, são eleitos por círculos,