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Este projecto de lei foi apresentado há cerca de um ano atrás! Mas quando da sua bancada, Sr. Deputado, ouço críticas ao timing reconheço que o facto de o agendar numa quarta-feira, que, sendo véspera de um Conselho de Ministros, leva a um Conselho de Ministros extraordinário na terça-feira seguinte, tem certamente uma grande diferença de timing.
Mas o que temos de reconhecer - e reconhecemo-lo - é que essa maioria existente na comunidade científica e técnica existe neste Parlamento. Devemos, pois, assumir a coragem de votar uma alteração fundamental, porque esta é fundamental, ela apela e convoca outras medidas complementares, com certeza. E esta é toda a diferença entre a bancada do Bloco de Esquerda e, pelo menos, parte da bancada do Partido Socialista.
Perante propostas consistentes, como aquelas que o Governo «deu a lume» ontem, nós votamos a favor, porque entendemos ser indispensável a aplicação das mesmas. Porém, perante medidas que confirmam a decisão essencial que elas contêm, há quem, por razões de política relativamente rasteira, entenda que deve votar contra, e contra a sua própria consciência.
Pela nossa parte, conte com uma coisa, Sr. Deputado: quando houver um projecto de lei com o qual concordamos, votaremos sempre a favor dele!O Sr. Presidente: - Para justificar a apresentação do projecto de lei n.o 351/VIII, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A incidência de doenças infecto-contagiosas em meio prisional é extremamente elevada no nosso País. A evolução dos seus números é alarmante, assim o afirma o Provedor de Justiça, no seu último relatório. Por sua vez, a incidência de toxicodependência na população reclusa é também elevada, com uma taxa média a atingir, de modo preocupante, 60% dos reclusos.
Dois dados de uma realidade que tem de ser interpretada em conjunto, o que, por sua vez, tendo presente a grande mobilidade nos reclusos e a facilidade de transmissão de doenças infecto-contagiosas, exige uma tomada de decisão política responsável face a esta realidade.
Uma realidade preocupante do ponto de vista de saúde que é reconhecida por todos e que o próprio Governo não desmente, e que requer a adopção de novos passos, que hoje vos propomos. Passos, é bom sublinhar, que não são isolados nem pretendem ser medidas redutoras; são, antes, parte integrante de uma estratégia global de redução de danos e de prevenção de riscos, sem a qual o problema de saúde nas nossas pri
1740   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 sões corre o risco de se tornar insustentável a prazo. Novos passos de uma estratégia de prevenção que nasceu precisamente nesta Assembleia, há mais de dois anos, a partir de uma iniciativa legislativa de Os Verdes, que foi aprovada por unanimidade e que veio definir um conjunto de medidas para a prevenção de doenças infecto-contagiosas. Medidas positivas que se têm revelado, contudo, limitadas, restritivas e insuficientes na sua aplicação, nomeadamente ao nível dos programas de substituição com metadona; medidas de prevenção que, no entanto, não admitiram a troca de seringas em meio prisional, como então pretendíamos adoptar e agora propomo-nos retomar. Pretende-se, assim, dar uma resposta institucional e complementar que previna os riscos que advêm da partilha de seringas contaminadas pelos toxicodependentes reclusos.
Reconhece-se, deste modo, que o problema da droga existe e é um dos mais delicados com que os sistemas prisionais se confrontam em todo o mundo.
Assume-se que, em Portugal, como acontece, aliás, na generalidade dos países, circula e consome-se droga dentro das prisões.
Confronta-se, sem hipocrisia e com sentido de responsabilidade, um alarmante problema de saúde que marca, de forma particularmente dramática, gente muito jovem.
O que propomos é a adopção de uma medida, a da troca de seringas em meio prisional, há muito constante nas recomendações do Provedor da Justiça, da Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA e que o Relatório Anual Sobre a Evolução do Fenómeno da Droga na União Europeia identifica como experiência adoptada em países como a Alemanha ou a Espanha com resultados positivos.
Uma medida que pode revelar-se um contributo determinante se concebida e concretizada como parte de uma estratégia global de redução de danos.
O que Os Verdes vos propõem, em concreto, é que aos reclusos que formularem esse pedido seja facultado o acesso a compartimentos e a seringas, de modo a poderem, em caso de necessidade e sempre que esteja em causa a redução de danos e a prevenção de riscos, consumir por via endovenosa um estupefaciente.
O que propomos é que para esse efeito sejam instalados compartimentos específicos dentro do próprio estabelecimento prisional, onde sejam garantidas condições de higiene e de segurança ao recluso. Trata-se de uma medida que envolve os serviços médicos prisionais e que é garantida sempre que se coloque a necessidade de redução de riscos e prevenção de danos.
Esta é uma proposta que não dispensa o acompanhamento clínico do toxicodependente, antes o favorece, permitindo, com todas as vantagens que daí advêm, o melhor tratamento, reabilitação e futura reinserção social do recluso.
Por último, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma medida que procura lidar com a única reserva séria que tem sido colocada à troca de seringas: a questão da segurança. Esta é uma reserva sistematicamente evocada, apesar de se basear num equívoco, o de que actualmente não circulam seringas nas prisões - e toda a gente sabe que assim não é, recordo que só em Ponta Delgada foram, em 1998, apreendidas 25 - e de que a partilha de seringas não é, ela própria, um risco. A possibilidade e a ponderação de um risco não deve ser inibidora da ponderação de soluções sempre que, como é comprovadamente o caso, elas possam revelar-se positivas e propiciar a disseminação de doenças infecto-contagiosas.
Uma reserva, contudo, que, mesmo assim, ponderámos, daí propormos que o toxicodependente recluso, após a utilização da seringa no espaço próprio, a deva restituir à saída, ficando assim ressalvada a questão da segurança.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que vos apresentamos é claro nos seus propósitos, ao pretender combater as doenças infecto-contagiosas e prevenir riscos, ou seja ao pretender defender a saúde. Coincide, assim, nos seus propósitos com os objectivos que o Partido Socialista e o Governo têm traçado na sua abordagem globalmente positiva. Difere, contudo, o projecto de Os Verdes, quer do projecto do Bloco de Esquerda, hoje em discussão, quer das propostas do Governo ontem anunciadas, no meio sobre o qual centra a sua intervenção; no nosso caso, no meio prisional. Trata-se de uma opção que resulta do facto de entendermos que, pela especificidade deste território, pela vulnerabilidade própria da sua população e por este ser um espaço onde os problemas de saúde tendem a ampliar-se, há que ter, desde já, uma atenção acrescida.
É para esta realidade, que até agora tem sido secundarizada e que nem sequer foi contemplada pelas medidas ontem anunciadas como hipótese pelo Governo, que Os Verdes apelam ao vosso apoio. Um apelo perante uma realidade tendencialmente esquecida, porque não obriga ao confronto do olhar, silenciada pelos muros das prisões que a cercam; um apelo a uma realidade que, pelas suas características, requer ser compreendida como uma prioridade política para dar frutos a prazo.
Daí que, porque não queremos que cada recluso devolvido à liberdade se transforme num potencial condenado à morte, apelemos hoje à viabilização deste projecto de lei.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, a iniciativa legislativa de Os Verdes revela naturais preocupações com os problemas respeitantes à segurança, relativamente às quais nada tenho a objectar. As minhas dúvidas situam-se num outro campo.
Sr.a Deputada, de que forma é que acha que o projecto de lei salvaguarda a privacidade dos reclusos no que respeita à reserva mínima da intimidade e no tratamento de dados pessoais. A sua omissão no projecto de lei é constitucionalmente relevante, tanto mais que estamos a falar de um meio fechado, onde essas garantias são mais vulneráveis e, como tal, precisam de um tratamento legislativo mais cuidado e exigente.
1741   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, obrigada pela questão que me coloca.
Começo por dizer que, sendo certo, para nós Os Verdes, que a Lei n.o 170/99 é muito clara na preservação dos direitos fundamentais dos reclusos, designadamente os toxicodependentes, no tocante à não discriminação, o facto de se assumir a qualidade de toxicodependente não implica qualquer discriminação, aliás essa não discriminação é uma recomendação e tem sido assumida pelos serviços prisionais, que a têm levado à prática. Portanto, está na lei e entendemos que assim deve ser.
Mas eu coloco uma outra questão, que, a meu ver, é importante que a Câmara reflicta sobre ela, que é esta: que privacidade é que hoje existe, ou seja, em que medida é que o facto de as condições em que está a ser consumida a droga favorece, ou não, não só a contaminação mas também a iniciação, que acontece nas prisões, de muitos dos reclusos? Julgo que esta é uma questão que também tem de ser reflectida aqui.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão maior neste debate diz verdadeiramente respeito ao bem comum. Bem sabemos que o bem comum, esse ente querido da política, se encontra diametralmente oposto ao consumo e abuso de estupefacientes. Daí que tenhamos gerado esta intuição colectiva, humana e solidária de defesa de uma vida livre de drogas. A força desta convicção é inabalável. Não se apaga sequer, antes se reforça, no testemunho vivido e sofrido dos toxicodependentes, ou dos pais, familiares e amigos. A integridade desse bem reclama, pois, a integridade das respostas de combate à toxicodependência. O desvalor da droga não pode, assim, ser matizado, arredondado ou esquecido.
Mas o sofrimento humano das piores realidades da toxicodependência ensinou-nos a proteger mais do que estas verdades auto-evidentes. Como recusar a sobrevivência de quem perdeu graus fundamentais de autonomia e responsabilidade? Que valor superior ou concorrente destina àquele indivíduo concreto a indignidade, a infra-humanidade e a exclusão mortífera? Se todo o homem é recuperável, como não tentar tudo na possibilidade de tratamento, cura e reabilitação de quem fracamente foi apanhado nas malhas infernais da droga?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal precisa, tanto ou mais do que alguns parceiros europeus que já se adiantaram nessas medidas, de uma política global, integrada e coerente de redução de riscos e danos na área da toxicodependência. A danosidade colectiva e individual do abuso de drogas, o aumento do número total de toxicodependentes, designadamente dos consumidores de drogas duras, como a heroína, envolvidos na criminalidade, na transmissão de doenças transmissíveis e noutros comportamentos de desresponsabilização perante a sociedade, e bem assim a necessidade de estabelecer laços de proximidade e confiança que visem a sobrevivência, o tratamento e a reabilitação dos mais difíceis dependentes de drogas impõe uma nova abordagem, ainda que parcelar e limitada, de redução de riscos e danos relativos à toxicodependência.
A diminuição do sofrimento humano, a solidariedade de não desistir da possibilidade de desintoxicação, cura e recuperação de milhares de jovens e cidadãos, que perderam - repito - graus fundamentais de autonomia e responsabilidade, e a diminuição dos fenómenos associados de tráfico e criminalidade ou transmissão de doenças como a SIDA, as hepatites B e C ou a tuberculose, deverão ser objectivos primeiros dessa nova abordagem.
Assente num princípio humanista de defesa da dignidade humana, num princípio pragmático de análise concreta das piores realidades da toxicodependência e num princípio de solidariedade que garanta acesso a cuidados sanitários e a acompanhamento médico e técnico especializado, esta política de redução de riscos e danos não pode nem deve subverter a mensagem essencial de completa recusa de vidas dependentes de drogas ou o reforço do combate nacional ao tráfico e consumo de estupefacientes,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... antes se deve pretender integrar estes novos meios e medidas nas soluções sociais, criminais, policiais, de saúde pública e de prevenção e educação mais vastas. Só um sistema verdadeiramente integrado de respostas e soluções, de acompanhamento dinâmico por todas as autoridades e entidades envolvidas e com mecanismos, internos e externos, de avaliação credíveis pode alcançar resultados positivos a médio prazo nas nossas comunidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, vive-se hoje, de facto, uma realidade particularmente alarmante na fronteira da droga com a saúde pública. Os danos associados ao consumo de drogas atingem consequências e proporções verdadeiramente dramáticas, que exigem medidas especiais, algumas de emergência.
Segundo a OMS, registamos a maior taxa de infecção por HIV da União Europeia e a maior taxa de crescimento da doença. As últimas estimativas falam mesmo em 36 000 infectados no nosso país. Note-se ainda que não existem dados globais, por insuficiência de rastreios, quanto ao número de reclusos infectados nas cadeias portuguesas, calculando-se serem, pelo menos, 20 % dos reclusos, também aqui a maior incidência da Europa.
Assinale-se que todos os estudos e dados apontam para os toxicodependentes como principal grupo de ris
1742   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 co na infecção e na transmissão da SIDA. Paralelamente, não pode ser esquecida a incidência de outras patologias na população toxicodependente. Observe-se a não menos preocupante propagação dos casos de tuberculose, com uma taxa recorde na União Europeia, sendo de destacar o incremento das formas graves e da multirresistência, e a situação não é mais animadora no que concerne a outras doenças infecciosas, como as hepatites B e C.
Por outro lado, deve ser especialmente destacado o facto de o número de mortes directamente associadas ao consumo de drogas - mortes por overdose - ter aumentado 221% entre o ano de 1993 e o ano de 1999, segundo dados do IPDT, sendo a mera adulteração das substâncias consumidas a causa principal dessas mortes.
A situação real portuguesa é, com efeito, muito grave. Parece, assim, de elementar e urgente humanidade prevenir riscos e combater danos associados ao consumo de drogas. Por isso estamos tão abertamente, tão frontal e vivamente contra o projecto de lei sobre salas de injecção assistida hoje presente na Câmara.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A subversão política que encerra está bem espelhada no articulado proposto. Para marcar a oportunidade política e mediática, tão criticada numa certa esquerda coquette, redige-se um projecto de lei de «um artigo e três quartos» - três quartos de injecção assistida! -, onde tudo o que verdadeiramente interessa fica para regulamentação posterior. Que integração com outras medidas de redução de riscos ou de tratamento dos toxicodependentes? Que condições técnicas e formativas são exigíveis? Que contrapartidas de segurança, de saúde e de acompanhamento estão garantidas aos bairros que acolhem essas salas? Que prejuízos e riscos, porque também os há e estão documentados internacionalmente, estão prevenidos? Que avaliação é proposta?
Mas, mais grave, é a subversão de apresentar a invenção da roda da toxicodependência por lei, de cima para baixo, sem debate público, e, portanto, sem causa e compreensão públicas, sem o gradualismo que se exige a medidas polémicas em todo o mundo desenvolvido, como tão bem atestam todos, repito, todos os exemplos de países que avançaram com algum tipo de locais protegidos fora do espaço público.
A nossa frontal oposição radica, pois, na crença no processo contrário, vindo de baixo para cima, isto é, por iniciativa de projectos locais em áreas problemáticas, por iniciativa das autarquias locais, com obrigatória consulta pública e com contrapartidas negociais para os bairros envolvidos, com claro envolvimento das estruturas de saúde, das forças de segurança, de meios médicos e técnicos para apoio e acompanhamento dos toxicodependentes, de respostas sociais, em regime experimental e com mecanismos credíveis de avaliação externa.
E, ainda assim, não obteria a prioridade sobre uma rede nacional de equipas de rua, ou sobre a criação de centros de abrigo, de equipas móveis de prevenção para eventos juvenis, ou sobre o reforço dos programas de substituição opiácea e de troca de seringas, ou ainda mesmo sobre medidas emergentes para as cadeias portuguesas.
A redução de riscos e danos é sempre parcelar e limitada. Goza da nossa abertura em virtude de nos caracterizarmos como partido humanista e reformista, atento à incapacidade volitiva óbvia do toxicodependente, esse doente irresponsável.
A contra-indicação absoluta para medidas avulsas justifica-se tão simplesmente pela nossa procura inesgotável de consensos nacionais amplos sobre a prevenção, o tratamento e a reabilitação dos toxicodependentes, num processo pedagógico, público, democrático e moderno de partilha e comunhão dos novos passos. Sem estes valores e referências, condenamo-nos a processos políticos tácticos, de oportunismo e condicionamento e de divórcio público, e condenamos os elos mais fracos - os toxicodependentes e as suas famílias - ao desespero de confundir o mal e o bem, o bem próprio e o bem comum.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que comece com uma citação. O Professor Carlos Amaral Dias costuma dizer, com alguma piada, mas, acima de tudo, com muita razão, que «todos os programas têm uma solução simples, rápida e errada», e isto é, infelizmente, o que se passa com o projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Trata-se de um projecto de lei tecnicamente errado e fruto de um estudo pouco cuidado, e, a nosso ver, isso é uma pena, porque, de facto, este assunto muito concreto merece que todos nós consigamos fazer uma reflexão profunda e cuidada sobre ele.
Vou dizer-vos a razão por que digo que me parece que este projecto de lei é fruto de pouco estudo. Este projecto de lei entrou na Assembleia no dia 10 de Maio do ano passado - e quantas vezes ouvimos o Sr. Deputado Francisco Louçã citar o exemplo espanhol -, exactamente no mesmo mês em que começou o exemplo espanhol de Madrid, de Marranquillas.
Acho que o que o Bloco de Esquerda quer fazer, mais uma vez, é, em quatro artigos, mudar o mundo. Ora, sabemos que nestas matérias não é possível mudar o mundo em quatro artigos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Também vos quero dizer, de uma forma muito frontal e muito directa, que, na bancada do CDS-PP, não temos qualquer espécie de dogmas, de ideias feitas, nem sequer de preconceitos ao abordarmos estas matérias.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Queremos uma política integrada de redução de riscos e uma política integrada de menorização
1743   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 de danos e estamos dispostos a discutir tudo, mas, acima de tudo, com um e só um objectivo: levar os toxicodependentes ao tratamento. É que nós, nesta bancada, acreditamos que todos os toxicodependentes podem ser tratados, se lhes derem para isso o estímulo e o incentivo necessário.
É por isso que balizamos esta discussão em cinco critérios que, a nosso ver, são fundamentais.
O primeiro é o de termos uma política integrada de redução de riscos e de menorização de danos, onde é fundamental integrarmos as equipas de rua; os centros de dia, que dão a alimentação e a higiene; os centros de noite, que servem, acima de tudo, para que os toxicodependentes possam pernoitar; e a possibilidade de se fazer o rastreio das doenças e de se criarem bases de dados de informação, que tão importante é.
Aqui insere-se, como é óbvio, a problemática das «salas de chuto». E, Srs. Deputados, deixem-me não cair na linguagem politicamente correcta e chamar a isto as «salas de chuto». Estamos disponíveis para discutir esta medida, desde - e esta é a nossa condição - que estas salas visem o tratamento.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E isso, infelizmente, não está no projecto de lei do Bloco de Esquerda e aguardamos para ver se estará nos projectos do Governo.
O que queremos são salas de recuperação, não salas de demissão, onde o Estado «encolhe os braços» e diz que nada mais pode fazer.
No projecto de lei do Bloco de Esquerda que hoje estamos aqui a discutir, o que se diz é que aos toxicodependentes é dada informação se eles a desejarem. Não pode ser assim. E não pode ser assim, porque, infelizmente, todos nós sabemos a esfera de vontade que um toxicodependente tem. O que tem de existir é um assistente social, um técnico social, que possa chamar e integrar essas pessoas num centro e numa lógica de tratamento. Isto, de facto, é que é uma política séria e é o estímulo de que eu, há pouco, vos falava.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - O resto é irresponsabilidade!O Orador: - O segundo critério que me parece muito importante para balizarmos esta discussão é a avaliação de outros modelos que existam e uma discussão profunda e global desta política. E aqui há uma coisa que não percebo: não percebo por que é que, por exemplo, tantas vezes é citado - e bem! - o caso espanhol, que terá, certamente, alguns benefícios, e não esperamos, todos nós, esta Assembleia, 20 dias, até ao dia 23 de Fevereiro, data em que a ONU vai lançar um relatório de avaliação sobre as «casas de chuto» em Madrid. Qual é a pressa? Faltam apenas 20 dias para termos um instrumento de trabalho, que reputo ser fundamental para esta discussão.
O terceiro ponto é, em nosso entender, muito importante; é um ponto simbólico, mas de um simbolismo fundamental: estas casas não podem ser criadas e mantidas pelo Estado, não pode haver salas legais do Estado para o consumo de drogas que são ilegais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É possível, eventualmente, estudar e discutir - e estamos dispostos a fazê-lo - que salas como estas funcionem na esfera de associações privadas, na esfera de IPSS. Isso poderá ser possível e estamos dispostos a discuti-lo, mas «salas de chuto» criadas e mantidas pelo Estado não.
Quarto ponto: estas salas nunca, por nunca, possam ser colocadas em zonas residenciais ou em zonas comerciais. Quando se fala de uma medida como esta, têm de existir, evidentemente, estudos de impacto social sobre a comunidade onde elas poderão ser inseridas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É uma coisa fundamental e é uma coisa de seriedade política.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quinto e último critério para nós muito importante: a fiscalização do tráfico. Infelizmente, sabemos que onde existem estas casas há um fenómeno de aumento de tráfico nos sítios circundantes, sabemos até que existe muitas vezes um fenómeno que não aceitamos, é que sejam criados paraísos de tráfico nas zonas circundantes e, nomeadamente, apartamentos criados e mantidos por traficantes. Isto a bancada do CDS-PP não aceita e não pode tolerar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, acima de tudo, numa discussão como esta, não podemos esquecer o que é mais importante. E o que é importante é a prevenção; o que é importante é o tratamento; o que é importante é a reinserção social dos toxicodependentes; e o que é importante e fundamental também é o combate ao tráfico.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, uma vez que é tão citado o exemplo espanhol, gostava de terminar este debate com uma frase do Presidente do Executivo espanhol. O Sr. José Maria Aznar costuma dizer que o único sítio onde o êxito vem antes do trabalho é no dicionário. E, de facto, nesta matéria, se queremos ter alguma espécie de êxito, exige-se de todos nós muito e muito trabalho.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão de um projecto de lei sobre a redução de danos e riscos na toxicodependência é um bom ponto de partida para uma reflexão, que se pretende esclarecedora, sobre os caminhos que neste domínio devem ser seguidos.
Importa, acima de tudo, atenuar as consequências dramáticas que o consumo de drogas injectáveis provoca
1744   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 a nível humano, social, familiar e económico. E esta discussão deve servir para esclarecer a opinião pública e não para a deixar mais confusa.
É preciso agir, sem preconceitos, nem paternalismos, com sentido de responsabilidade, para evitar mais mortes, mais contaminações, mais degradação humana e social, mas é preciso também fazê-lo com humanismo e tolerância, numa abordagem que compreenda a dimensão múltipla deste drama que arrasta milhares de pessoas para as margens da vida e da sociedade, pessoas que acabam por ser consideradas por muitos uma espécie de não gente, um foco potencial de doenças, inaptos para o desempenho de qualquer tarefa social.
Só que, muitas vezes, esquecemos que eles podem ser nossos familiares, amigos ou conhecidos. E de vez em quando lá vamos ouvindo dizer que fulano de tal morreu com uma overdose, já totalmente impotentes para fazer algo. E, infelizmente, as mortes relacionadas com o consumo de droga têm aumentado de forma preocupante nos últimos anos.
Muitas vezes optamos também por ignorar que essas pessoas lutam desesperadamente para regressar à vida, para poderem estar junto da família e dos filhos, para saírem da sordidez e dos ambientes viciosos em que se encontram, e desejam, mais do que ninguém, voltar a ter um projecto de vida e uma perspectiva de futuro.
É esta a mensagem central do princípio do humanismo, que inspirou a elaboração da «Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga», importante e exaustivo documento aprovado pelo Governo na anterior Legislatura e que, gradualmente, tem vindo a ser posto em prática. Uma verdadeira estratégia global e integrada, que apresenta caminhos para as diversas vertentes do problema das drogas, como o diploma que o Governo vai agora apresentar para discussão pública no âmbito da redução de danos e riscos, em que as salas de injecção segura são uma entre as muitas medidas previstas.
Mas é também preciso compreender que a abordagem humanista do problema da toxicodependência exige pragmatismo, isto é, uma atitude sem a interferência de preconceitos, tantas vezes paralisadores da acção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei é, assim, um bom meio para promover uma discussão pública alargada, porque, apesar da urgente necessidade de se apresentarem medidas inovadoras para a redução de danos e riscos na toxicodependência, é aconselhável que uma matéria que tem gerado alguma controvérsia seja apresentada de forma pedagógica e se criem consensos, já que é necessário envolver outros parceiros e instituições neste combate. A urgência de se encontrarem soluções que reduzam os danos não nos deve fazer avançar de tal forma que um passo em frente possa dar origem a dois para trás, mesmo que as experiências que existem com salas de injecção segura apresentem resultados bastante encorajadores.
Com efeito, não se deve ignorar que as experiências holandesa, suíça, alemã e espanhola proporcionaram a recuperação a muitos toxicodependentes, uma melhoria das suas condições de vida, a diminuição do número de mortes por overdose e de contaminações com doenças infecto-contagiosas, que a segurança e a aprazibilidade regressou a algumas zonas e que a criminalidade baixou. Isto não pode nem deve ser ignorado. Mas também é legítimo considerar que uma medida deste género não pode ser apresentada de forma isolada e desenquadrada, como o faz agora o Bloco de Esquerda. Para além das paredes das salas de injecção assistida, não é aqui considerada qualquer política global e integrada de redução de danos e riscos, qualquer estratégia de prevenção, apoio e tratamento ou coordenação das actividades e funções dos diversos intervenientes. Como afirma o responsável pela política de drogas da cidade de Frankfurt, «as salas de injecção segura sozinhas não fazem sentido, mas integradas num sistema de ajuda a toxicodependentes são muito úteis».
Pretender criar isoladamente salas de injecção segura sem deixar claro que o tratamento e a reintegração social são o horizonte final de todas as políticas de redução de danos e riscos pode levar a incompreensões, a aproveitamentos políticos capazes de prejudicar o processo, dificultando assim a adopção de medidas inovadoras e pragmáticas. Não queremos que a criação de salas de injecção segura fique associada a uma facilitação ou banalização do consumo, ou a uma pré-liberalização das drogas, como gostam de argumentar muitos partidos da direita, tanto em Portugal como em outros países da Europa. Em definitivo, não é nada disto que se trata. Trata-se, antes, de uma necessidade imperiosa de apresentar soluções inovadoras, sem perder de vista que o problema da droga é mundial e praticamente impossível de erradicar.
É que, apesar dos esforços sempre maiores para combater o tráfico, a droga continua a existir e os traficantes a descobrir novos e sofisticados meios de iludir as autoridades. Por exemplo: proibiu-se o ópio, surgiu a heroína; combateram-se as drogas leves, surgiram as duras; combateram-se as drogas duras, apareceram as de síntese; eliminaram-se plantações de ópio na Tailândia, surgiram com mais força no Afeganistão; desmantelou-se o cartel de Medelin, surgiu o de Cali, ainda mais violento; elimina-se um barão da droga, já está outro no seu lugar; e assim sucessivamente perante a impotência das autoridades nacionais e internacionais que, de boa fé, lutam contra este flagelo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, já há um importante trabalho na redução de danos e riscos. Os programas de troca de seringas funcionam bem e já permitiram uma desaceleração da contaminação por doenças infecto-contagiosas, apesar de Portugal registar ainda uma das maiores taxas de incidência da União Europeia. Dados do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, referentes a 1999, indicam que os programas de substituição de opiáceos abrangeram cerca de 6000 pessoas, 80% das quais com metadona, tomadas nos CAT, Centros de Saúde e farmácias. A experiência integrada do Casal Ventoso constitui uma referência indiscutível. As equipas de rua e os projectos de redução de riscos em Lisboa, Porto, Coimbra, Algarve e em outros sítios do País têm feito um importante trabalho de aproximação aos toxicodependentes, contribuindo decisivamente para os conhecer melhor e os orientar para os centros de tratamento.
Mas importa ir mais longe, mais fundo e de outra forma e o projecto de lei do Bloco de Esquerda é claramente insuficiente e fica muito aquém desses objectivos. É por isso que não podemos dar o nosso assentimento.
1745   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas de redução de danos constituem inegavelmente um aspecto importante de uma política de combate à toxicodependência. Num país onde a incidência da SIDA atinge os níveis mais elevados da Europa, sabendo-se que uma parte significativa dos portadores do HIV serão toxicodependentes, onde se constata o regresso em força da tuberculose, designadamente com características de especial resistência aos tratamentos mais usuais, onde outras doenças infecto-contagiosas fazem também o seu caminho, assume especial importância a consideração de medidas de redução de danos no consumo de drogas em situação de dependência.
A aplicação e o sucesso de medidas nesta área permitem, entre outras coisas, a diminuição da vulnerabilidade dos toxicodependentes a determinadas doenças, a restrição dos riscos para a saúde pública associados a esta área e a criação de condições para um tratamento ou recuperação do toxicodependente. E aqui está precisamente um aspecto fundamental da questão da redução de danos e de qualquer medida adoptada nesta perspectiva. A redução de danos, tendo por si só um impacto directo na vida e em aspectos da saúde dos toxicodependentes, não pode nunca estar desligada de uma perspectiva permanente de encaminhamento para o tratamento e a recuperação. É este o objectivo final que deve ser a característica estruturante de toda a intervenção nesta área e que deve influenciar todas as medidas adoptadas. Não podemos nesta matéria admitir qualquer risco de sobrepor à perspectiva da recuperação e reinserção social a vontade de diminuir a visibilidade pública do fenómeno.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dentro destes princípios, queremos dizer que não temos qualquer oposição de princípio em relação às medidas propostas e hoje aqui em discussão. Consideramos que elas devem ser enquadradas quer numa perspectiva mais ampla e coordenada de redução de riscos quer numa perspectiva de encaminhamento para o tratamento.
A proposta do Bloco de Esquerda deve, portanto, na nossa opinião, ser considerada no seio de uma planificação global e não como medida isolada. Por outro lado, deveria talvez ter mais vincada a filosofia de encaminhamento para o tratamento, que não deve estar reduzida à mera prestação de informações aos toxicodependentes sobre os locais de tratamento. É preciso um comprometimento mais profundo destas iniciativas e dos técnicos que nelas trabalham com o objectivo final do tratamento.
Em relação às propostas de implantação de salas de injecção assistida, julgamos que seria avisado que elas tivessem, numa primeira fase, um carácter experimental, que uma iniciativa completamente inovadora entre nós - como é esta - merece, e que permitisse uma avaliação e eventual correcção daqui a algum tempo.
A proposta de Os Verdes merece também a melhor atenção, dado que incide sobre uma temática de manifesta importância e em relação à qual vigora uma certa indefinição na política do Governo. Os problemas de saúde que se vivem nas prisões não podem ser ignorados. De resto, é preciso lembrar que há uma lei desta Assembleia, aprovada, aliás, por proposta de Os Verdes, que prevê a troca de seringas nas prisões e que o Governo preferiu ignorar. É verdade que é preciso considerar as questões de segurança que eventuais medidas desta natureza podem vir a levantar, mas também é verdade que o problema de saúde, que continua a existir nas prisões, tem de merecer uma resposta que não pode ser indefinidamente adiada. O projecto de Os Verdes apresenta de facto uma solução para a questão da segurança, embora introduza, com a solução prevista, um problema de identificabilidade dos toxicodependentes, que deve também ser tomado em consideração. O projecto de Os Verdes dá um contributo nesta matéria, que é uma base de partida mas que também deve ser enquadrado numa perspectiva integrada e, porventura, merecedora de uma fase experimental.
Esta é, portanto, uma matéria de importância decisiva mas que não ganha com abordagens isoladas. Para esta concepção global, que, evidentemente, se tem de concretizar em medidas concretas, como algumas do tipo das que hoje são apresentadas, em que se podem incluir as que hoje aqui se discutem, o PCP está disponível para contribuir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, primeiro, aquilo onde coincidimos: é óbvio - e este ponto de encontro parece-me, aliás, comum a todas as bancadas desta Assembleia e também ao Governo - que entendemos que deve haver uma política de prevenção e de redução de riscos e danos em Portugal. Disseram alguns dos Srs. Deputados que, porventura, em Portugal, mais do que em outros países, tendo em conta algumas cifras negras que nós temos. Estamos de acordo em relação a isso e, naturalmente, procuraremos aprofundar a política de prevenção e de redução de riscos e danos, sempre na perspectiva do tratamento. Isto é, obviamente, a política de redução de riscos e danos tem de ter um carácter instrumental em relação a patamares mais ambiciosos - patamares relacionados com a sensibilização, a informação e a possibilidade de os toxicodependentes se submeterem, depois dessa sensibilização, a terapêuticas de tratamento. Penso que aí também haverá uma grande dose de coincidência nesta Assembleia e também com o Governo.
Contudo, o projecto que o BE apresenta não é, em rigor, um projecto sobre política de prevenção e redução de riscos e danos, é um projecto sobre um aspecto parcelar
1746   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 isolado e até pouco importante, em minha opinião, dessa política de redução de riscos e danos.
Quanto a esse projecto, temos, basicamente, quatro pontos de divergência: sobre a sua oportunidade; sobre a metodologia proposta para a sua aprovação; sobre a filosofia directora que o enforma; e sobre aspectos de substância.
Comecemos pela oportunidade. O Sr. Deputado procurou dar aqui a entender que o Governo fez precipitadamente o agendamento do seu próprio diploma para Conselho de Ministros - creio que isto revela, porventura, alguma desatenção em relação a calendários que o Governo tem há vários meses apresentado publicamente, porque, há menos de um mês, o Governo disse que até ao fim do mês de Janeiro iria fazer a apresentação pública deste diploma, e é isto que estamos a fazer. Estamos a cumprir um calendário fixado há muito tempo e que não foi precipitadamente definido.
Quanto à divergência sobre a metodologia proposta para a sua aprovação, sempre dissemos e continuamos a dizer que este tipo de política, pelos aspectos de inovação e de necessidade de consenso público, requer uma ampla discussão pública - estes diplomas, estas políticas, acções, iniciativas, não podem ser aprovadas sem, previamente, serem discutidas publicamente, com ampla base. Fazer a aprovação do projecto de lei do BE neste momento, sem ser precedido de uma ampla discussão pública, seria, em meu entender, profundamente errado e impossibilitador de conseguirmos aplicar essa medida, mesmo que reduzida, no terreno.
No que toca à divergência sobre a filosofia directora que o enforma, entendemos que tem de haver uma política integrada, completa e global de redução de riscos e danos. O Sr. Deputado sabe que, em Portugal, já existem algumas experiências nesta área, já existem, aliás, medidas com muito sucesso; sabe também que, em Portugal, não há ainda qualquer enquadramento legal para a distribuição e troca de seringas, para as equipas de rua, para os gabinetes de apoio, para os centros de acolhimento e para outras medidas de redução de riscos e danos que, esses sim, são verdadeiramente importantes, mas que, aparentemente, na perspectiva do BE, devem ficar para mais tarde. Não é esta, naturalmente, a nossa perspectiva. As salas de injecção assistida, ou de consumo assistido, ou de consumo asséptico, como se queira, são uma medida que pode ter interesse num contexto bastante mais amplo, em que haja equipas de rua, gabinetes de apoio, metadona de baixo limiar, em que haja outras medidas de acompanhamento e, sobretudo, num contexto em que haja articulação entre essas salas e os meios de tratamento. E isto não está garantido no projecto de lei do BE.
Finalmente, divergimos sobre os aspectos de substância, porque também aquilo que o BE pretende fazer é uma estatização deste tipo de iniciativas, e não é isto que encontramos no direito comparado, na experiência comparada. Na maior parte dos casos, o que encontramos é a iniciativa particular e é, eventualmente, enquadramento ao nível das autarquias locais. Divergimos, portanto, radicalmente, da filosofia e da substância que está subjacente ao projecto de lei do BE.
Quanto ao projecto apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», devo dizer que também tenho divergências no que diz respeito à oportunidade, à metodologia de aprovação, à filosofia e à substância. Tenho dúvidas em relação à oportunidade porque entendo não estarem ainda preenchidas as condições necessárias para se tomarem medidas no que diz respeito à redução de danos em meio prisional. E por isso o projecto de diploma que o Governo apresentará não contém qualquer medida nesse âmbito.
Entendemos que, antes de tomar qualquer tipo de decisão sobre uma política integrada que, eventualmente, contenha também a distribuição ou troca de seringas nas prisões, temos de conhecer bem a realidade. É óbvio que, de vez em quando, saltam para a opinião pública números, tais como tantos por cento de toxicodependentes nas cadeias, tantos por cento contaminados com o HIV, com o vírus da hepatite ou da tuberculose, tantos por cento a partilharem seringas, mas todos estes números são perfeitamente ilusórios, não têm uma base científica, nunca se fez qualquer estudo sobre esta matéria. Nós pretendemos conhecer a realidade e só depois disso tomaremos medidas integradas em âmbito prisional.
Tanto eu como o Sr. Ministro da Justiça temos também aí um timing, um calendário. Já visitámos uma cadeia em Espanha, estamos prestes a visitar uma cadeia na Suíça, que tem uma metodologia diferente no que diz respeito à redução de danos; e, logo que isto suceder, iremos tomar e apresentar decisões neste campo, como é óbvio.
Quanto à questão da metodologia, pretendemos também garantir que a aprovação de quaisquer medidas para o meio prisional seja perfeitamente discutida dentro do meio prisional, sobretudo com aqueles que vão aplicar no terreno, sem isto não há qualquer garantia de que estas medidas tenham resultados positivos.
No que toca à filosofia e à substância, tenho também muitas dúvidas sobre a possibilidade da criação, dentro das cadeias, de salas de injecção assistida - pois, no fundo, é disto que se trata. Não tenho uma posição definitiva, não estou neste momento em condições de dar o meu acordo, em nome do Governo, a essa possibilidade e, portanto, suponho que este também é um projecto de lei que não colhe, da nossa parte, inteira concordância.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo irá colocar à discussão pública um projecto que, a nosso ver, contempla uma política integrada, visando em última análise o tratamento, mas cuidando, enquanto não há tratamento, dos toxicodependentes, sobretudo daqueles que têm problemas mais graves de saúde e de exclusão. Espero que todas as bancadas deste Parlamento, tal como pude verificar pelas intervenções feitas, possam ter uma participação muito positiva nesse debate público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Bernardino Soares e Isabel Castro. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, com as declarações feitas nesta intervenção
1747   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 de V. Ex.a fico mais satisfeito em relação à perspectiva de tratamento que deve estar presente, porque, de alguma forma - e ainda bem! -, contradizem uma certa ideia que pareceu perpassar em algumas declarações à comunicação social, na operação mediática que o Governo montou nos últimos dias, e que, porventura, valorizariam mais uma certa menor visibilidade do fenómeno da toxicodependência, o que me parecia ser um caminho um pouco perigoso.
Em primeiro lugar, e para além disto, quero perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, algo que tem a ver com o seguinte: foi anunciado pelo Governo e dito, agora, pelo Sr. Secretário de Estado que esta questão das salas de injecção assistida terá, do vosso ponto de vista, muito mais sentido como iniciativa municipal ou privada, ao referirem que não perfilham uma visão estatizante. Ora, julgo que é extremamente redutor, numa matéria como esta, em que, do nosso ponto de vista, é preciso algum carácter experimental, nos primeiros tempos, para vermos como é que à nossa realidade se adequam soluções deste tipo, o Governo ter já decidido que um organismo como o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, prestigiado e conhecedor como é, não deve ter mais do que uma intervenção reguladora e não pode ter um papel mais importante nisto. Esta parece-me uma visão redutora e alicerçada nesse jargão de «não temos uma visão estatizante», que não serve para muitas coisas e que, para esta, manifestamente não serve.
A minha outra questão tem a ver com a forma como este debate vai decorrer. Acho muito bem que haja uma ampla base de discussão nesta matéria - esteja o Sr. Secretário de Estado certo que, da nossa parte e certamente da de outros grupos parlamentares, queremos ter uma participação muito positiva nesse debate (nas suas palavras) -, mas é preciso que, para isso, o Governo assuma definitivamente que vai apresentar uma proposta de lei à Assembleia e não vai legislar de per si, ignorando este debate alargado, que aqui também se pode fazer.A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Pretende responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de me remeter a uma parte do debate que não reteve muita atenção por parte do Sr. Secretário de Estado - e espero que essa pouca atenção não signifique que considera os reclusos cidadãos de 2.a, porque, a nós, é isso que parece.
Julgo que não deixa de ser surpreendente que o Governo diga que desconhece - acho gravíssimo que o Governo o diga - qual é a situação em meio prisional. É que se há dados, números e percentagens, se se sabe que, em média, 60% da população prisional é toxicodependente, se se diz, por exemplo, que, no estabelecimento prisional de Setúbal, são 90% os toxicodependentes, se se define percentagens e se quem o faz é o Provedor de Justiça, com base nos dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, penso que, sobre esta matéria, ninguém estará a brincar, ou seja, não se facultaram dados errados.