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2 DE JULHO DE 2015 23 dela decorrentes, são definidos por diploma das respetivas Assembleias Legislativas. 3 - (Revogado).” Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho São aditados à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, os artigos 46.o-A, 48.o-A, 49.o-A e 59.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 46.o-A Entidades com dever de cooperação 1 - Impende especial dever de cooperação sobre as seguintes entidades: a) Entidades de direito privado detentoras de corpos de bombeiros, nos termos da lei; b) Serviços de segurança; c) Serviço responsável pela prestação de perícias médico-legais e forenses; d) Serviços de segurança social; e) Instituições particulares de solidariedade social e outras com fins de socorro e de solidariedade; f) Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos. g) Instituições imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência, designadamente dos setores das florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente, mar e atmosfera;  h) Organizações de voluntariado de proteção civil. 2 - As organizações indicadas na alínea h) do número anterior são pessoas coletivas de direito privado, de base voluntária, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e cujos fins estatutários refiram o desenvolvimento de ações no domínio da proteção civil.  3 - As atribuições, âmbito, modo de reconhecimento e formas de cooperação das organizações indicadas no número anterior são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil.  4 - As entidades referidas nas alíneas a) a g) do n.o 1, articulam-se operacionalmente nos termos do artigo 48.o. Artigo 48.o-A Espaços sob jurisdição da autoridade marítima nacional As estruturas e órgãos da autoridade marítima nacional, atentos os riscos e regimes aplicáveis aos espaços sob sua jurisdição, garantem a articulação operacional, nos referidos espaços, com as estruturas previstas no SIOPS. Artigo 49.o-A Prioridade dos meios e recursos 1 - Os meios e recursos utilizados para prevenir ou enfrentar os riscos de acidente ou catástrofe são os previstos nos planos de emergência de proteção civil ou, na sua ausência ou insuficiência, os determinados pela autoridade de proteção civil que assumir a direção das operações.  2 - Os meios e recursos utilizados devem adequar-se ao objetivo, não excedendo o estritamente necessário.  3 - É dada preferência à utilização de meios e recursos públicos sobre a utilização de meios e recursos privados.  4 - A utilização de meios e recursos é determinada segundo critérios de proximidade e de disponibilidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 24 Artigo 59.o-A Símbolo de proteção civil 1 - O símbolo internacional de proteção civil encontra-se regulamentado pelo Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949. 2 - As condições para a adaptação e uso em território nacional do símbolo mencionado no número anterior são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil, ouvida a comissão nacional de proteção civil.” Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os artigos 10.o, 15.o, 18.o e 22.o, o n.o 3 do artigo 37.o, os n.os 3 e 4 do artigo 46.o, os n.os 2 e 3 do artigo 59.o e o n.o 3 do artigo 60.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. Artigo 5.o Republicação 1 - É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, com a redação atual e as demais correções materiais necessárias. 2 - Para efeitos de republicação onde se lê: «despacho conjunto» deve ler-se «despacho». Aprovado em 19 de junho de 2015. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho CAPÍTULO I Objetivos e princípios Artigo 1.o Proteção civil 1 - A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. 2 - A atividade de proteção civil tem caráter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.
2 DE JULHO DE 2015 25 Artigo 2.o Âmbito territorial 1 - A proteção civil é desenvolvida em todo o território nacional. 2 - Nas regiões autónomas as políticas e ações de proteção civil são da responsabilidade dos Governos Regionais. 3 - No quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, a atividade de proteção civil pode ser exercida fora do território nacional, em cooperação com Estados estrangeiros ou organizações internacionais de que Portugal seja parte. Artigo 3.o Definições de acidente grave e de catástrofe 1 - Acidente grave é um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente. 2 - Catástrofe é o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional. Artigo 4.o Objetivos e domínios de atuação 1 - São objetivos fundamentais da proteção civil: a) Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante; b) Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior; c) Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público; d) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe. 2 - A atividade de proteção civil exerce-se nos seguintes domínios: a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos; b) Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco; c) Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades; d) Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações; e) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional; f) Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais; g) Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos. Artigo 5.o Princípios Para além dos princípios gerais consagrados na Constituição e na lei, constituem princípios especiais aplicáveis às atividades de proteção civil: a) O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à proteção civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;
2 DE JULHO DE 2015 27 CAPÍTULO II Alerta, contingência e calamidade SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Alerta, contingência e calamidade 1 - Sem prejuízo do caráter permanente da atividade de proteção civil, os órgãos competentes podem, consoante a natureza dos acontecimentos a prevenir ou a enfrentar e a gravidade e extensão dos seus efeitos atuais ou expectáveis: a) Declarar a situação de alerta; b) Declarar a situação de contingência; c) Declarar a situação de calamidade. 2 - Os atos referidos no número anterior correspondem ao reconhecimento da adoção de medidas adequadas e proporcionais à necessidade de enfrentar graus crescentes de risco. 3 - A declaração de situação de contingência ou de situação de calamidade pressupõe, numa lógica de subsidiariedade, a existência prévia dos atos correspondentes aos patamares precedentes, salvo na ocorrência de fenómenos cuja gravidade e extensão justifiquem e determinem a declaração imediata de um dos patamares superiores. 4 - A declaração de situação de alerta, de situação de contingência e de situação de calamidade pode reportar-se a qualquer parcela do território, adotando um âmbito inframunicipal, municipal, supramunicipal, regional ou nacional. 5 - Os poderes para declarar a situação de alerta ou de contingência encontram-se circunscritos pelo âmbito territorial de competência dos respetivos órgãos. 6 - O Ministro da Administração Interna pode declarar a situação de alerta ou a situação de contingência para a totalidade do território nacional ou com o âmbito circunscrito a uma parcela do território nacional. Artigo 9.o Pressupostos das situações de alerta, contingência e calamidade 1 - A situação de alerta pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.o, é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação. 2 - A situação de contingência pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.o, é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação não mobilizáveis no âmbito municipal. 3 - A situação de calamidade pode ser declarada quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.o, e à sua previsível intensidade, é reconhecida a necessidade de adotar medidas de caráter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos. Artigo 10.o Prioridade dos meios e recursos (Revogado) Artigo 11.o Obrigação de colaboração 1 - Declarada uma das situações previstas no n.o 1 do artigo 8.o, todos os cidadãos e demais entidades privadas estão obrigados, na área abrangida, a prestar às autoridades de proteção civil a colaboração pessoal
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 28 que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes forem dirigidas e correspondendo às respetivas solicitações. 2 - A recusa do cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 1 corresponde ao crime de desobediência, sancionável nos termos do n.o 4 do artigo 6.o. Artigo 12.o Produção de efeitos 1 - Sem prejuízo da necessidade de publicação, os atos que declaram a situação de alerta ou a situação de contingência, o despacho referido no artigo 30.o, bem como a resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade, produzem efeitos imediatos. 2 - Nos casos referidos no número anterior, o autor da declaração deve diligenciar pela mais ampla difusão do seu conteúdo, tendo em conta os meios disponíveis, devendo, logo que possível, assegurar a sua divulgação na página na Internet da entidade que a proferiu e ou do Governo. SECÇÃO II Alerta Artigo 13.o Competência para declaração de alerta 1 - Cabe ao presidente da câmara municipal declarar a situação de alerta de âmbito municipal. 2 - Cabe à entidade responsável pela área da proteção civil, ou à respetiva entidade nas regiões autónomas, declarar a situação de alerta, no todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos. Artigo 14.o Ato e âmbito material de declaração de alerta 1 - O ato que declara a situação de alerta reveste a forma de despacho e menciona expressamente: a) A natureza do acontecimento que originou a situação declarada; b) O âmbito temporal e territorial; c) Os procedimentos adequados à coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de proteção civil, bem como dos recursos a utilizar; d) As medidas preventivas a adotar adequadas ao acontecimento que originou a situação declarada. 2 - A declaração da situação de alerta determina o acionamento das estruturas de coordenação institucional territorialmente competentes, as quais asseguram a articulação de todos os agentes, entidades e instituições envolvidos nas operações de proteção e socorro. 3 - A declaração da situação de alerta determina ainda o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes, as quais avaliam a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. 4 - A declaração da situação de alerta determina uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, bem como das operadoras móveis de telecomunicações, com as estruturas de coordenação referidas nos n.os 2 e 3, visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação. Artigo 15.o Âmbito material da declaração de alerta (Revogado)
2 DE JULHO DE 2015 29 SECÇÃO III Contingência Artigo 16.o Competência para declaração de contingência A declaração da situação de contingência cabe à entidade responsável pela área da proteção civil no seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos. Artigo 17.o Ato e âmbito material de declaração de contingência 1 - O ato que declara a situação de contingência reveste a forma de despacho e menciona expressamente: a) A natureza do acontecimento que originou a situação declarada; b) O âmbito temporal e territorial; c) O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro; d) Os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados; e) Os critérios de concessão de apoios materiais. 2 - A declaração da situação de contingência determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes. 3 - A declaração da situação de contingência implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. Artigo 18.o Âmbito material da declaração de contingência (Revogado) SECÇÃO IV Calamidade Artigo 19.o Competência para a declaração de calamidade A declaração da situação de calamidade é da competência do Governo e reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros. Artigo 20.o Reconhecimento antecipado A resolução do Conselho de Ministros referida no artigo anterior pode ser precedida de despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna reconhecendo a necessidade de declarar a situação de calamidade, com os efeitos previstos no artigo 30.o. Artigo 21.o Ato e âmbito material de declaração de calamidade 1 - A resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade menciona expressamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 30 a) A natureza do acontecimento que originou a situação declarada; b) O âmbito temporal e territorial; c) O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro; d) Os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados; e) Os critérios de concessão de apoios materiais e financeiros. 2 - A declaração da situação de calamidade pode ainda estabelecer: a) A mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados; b) A fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos; c) A fixação de cercas sanitárias e de segurança; d) A racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade. 3 - A declaração da situação de calamidade determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes. 4 - A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. Artigo 22.o Âmbito material da declaração de calamidade (Revogado) Artigo 23.o Acesso aos recursos naturais e energéticos 1 - A declaração da situação de calamidade é condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, na medida do estritamente necessário para a realização das ações destinadas a repor a normalidade das condições de vida. 2 - Os atos jurídicos ou operações materiais adotadas em execução da declaração de situação de calamidade para reagir contra os efeitos de acidente ou catástrofe presumem-se praticados em estado de necessidade. Artigo 24.o Requisição temporária de bens e serviços 1 - A declaração da situação de calamidade implica o reconhecimento da necessidade de requisitar temporariamente bens ou serviços, nomeadamente quanto à verificação da urgência e do interesse público e nacional que fundamentam a requisição. 2 - A requisição de bens ou serviços é determinada por despacho dos Ministros da Administração Interna e das Finanças, que fixa o seu objeto, o início e o termo previsível do uso, a entidade operacional beneficiária e a entidade responsável pelo pagamento de indemnização pelos eventuais prejuízos resultantes da requisição. 3 - Aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras relativas à indemnização pela requisição temporária de imóveis constantes do Código das Expropriações. Artigo 25.o Mobilização dos agentes de proteção civil e socorro 1 - Os funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública direta e indireta, incluindo a
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 32 Artigo 28.o Regime especial de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimentos de bens e aquisição de serviços 1 - A contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer, com caráter de urgência, a situações decorrentes dos acontecimentos que determinaram a declaração de situação de calamidade ficam sujeitos ao presente regime especial. 2 - Mediante despacho dos Ministros da Administração Interna e das Finanças, é publicada a lista das entidades autorizadas a proceder, pelo prazo de dois anos, ao ajuste direto dos contratos referidos no número anterior, cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para a aplicação das diretivas comunitárias sobre compras públicas. 3 - Os contratos celebrados ao abrigo deste regime ficam dispensados do visto prévio do Tribunal de Contas. 4 - As adjudicações de contratos feitas ao abrigo do presente regime excecional devem ser comunicadas ao Ministério da Administração Interna e ao Ministério das Finanças, de forma a garantir o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência da contratação. Artigo 29.o Apoios destinados à reposição da normalidade das condições de vida A legislação especial relativa a prestações sociais, incentivos à atividade económica e financiamento das autarquias locais estabelece as disposições aplicáveis à situação de calamidade, tendo em vista a reposição da normalidade das condições de vida nas áreas afetadas. Artigo 30.o Despacho de urgência 1 - O despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, previsto no artigo 20.o, pode, desde logo, adotar as medidas estabelecidas no artigo 21.o, com exceção das previstas nas alíneas a) e d) do seu n.o 2. 2 - Desde que previstas no plano de emergência aplicável, as medidas estabelecidas nos artigos 23.o e 24.o podem ser adotadas no despacho referido no número anterior. 3 - O despacho referido no n.o 1 produz os efeitos previstos nos artigos 14.o e 17.o.  CAPÍTULO III Enquadramento, coordenação, direção e execução da política de proteção civil SECÇÃO I Direção política Artigo 31.o Assembleia da República 1 - A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de proteção civil e para fiscalizar a sua execução. 2 - Os partidos representados na Assembleia da República são ouvidos e informados com regularidade pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos da política de proteção civil. 3 - O Governo informa periodicamente a Assembleia da República sobre a situação do País no que toca à proteção civil, bem como sobre a atividade dos organismos e serviços por ela responsáveis.
2 DE JULHO DE 2015 33 Artigo 32.o Governo 1 - A condução da política de proteção civil é da competência do Governo, que, no respetivo Programa, deve inscrever as principais orientações a adaptar ou a propor naquele domínio. 2 - Ao Conselho de Ministros compete: a) Definir as linhas gerais da política governamental de proteção civil, bem como a sua execução; b) Programar e assegurar os meios destinados à execução da política de proteção civil; c) Declarar a situação de calamidade; d) Adotar, no caso previsto na alínea anterior, as medidas de caráter excecional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas; e) Deliberar sobre a afetação extraordinária dos meios financeiros indispensáveis à aplicação das medidas previstas na alínea anterior. 3 - O Governo deve ouvir, previamente, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas sobre a tomada de medidas da sua competência, nos termos dos números anteriores, especificamente a elas aplicáveis. Artigo 33.o Primeiro-Ministro 1 - O Primeiro-Ministro é responsável pela direção da política de proteção civil, competindo-lhe, designadamente: a) Coordenar e orientar a ação dos membros do Governo nos assuntos relacionados com a proteção civil; b) Garantir o cumprimento das competências previstas no artigo 32.o. 2 - O Primeiro-Ministro pode delegar as competências referidas no número anterior no Ministro da Administração Interna, com possibilidade de subdelegação. Artigo 34.o Autoridade política de âmbito distrital 1- Compete ao membro do governo responsável pela área da proteção civil, no âmbito distrital, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas a cada caso, com a coadjuvação do Comandante Operacional Distrital e a colaboração dos agentes de proteção civil competentes, nos termos legais. 2- O membro do Governo responsável pela área da proteção civil pode designar a entidade em quem delega competência para o exercício, a nível distrital, das atribuições em matéria de proteção civil. Artigo 35.o Presidente da câmara municipal 1 - Compete ao presidente da câmara municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de proteção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso. 2 - O presidente da câmara municipal é apoiado pelo serviço municipal de proteção civil e pelos restantes agentes de proteção civil de âmbito municipal.
2 DE JULHO DE 2015 35 Artigo 37.o Composição da Comissão Nacional de Proteção Civil 1 - A Comissão Nacional de Proteção Civil é presidida pelo Ministro da Administração Interna e dela fazem parte: a) Um representante de cada ministério designado pelo respetivo Ministro;  b) Um representante de cada Governo Regional; c) O presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil; d) Representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias; e) Representantes da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais. 2 - Participam ainda na Comissão representantes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional da Aviação Civil e do Instituto Nacional de Emergência Médica. 3 - (Revogado). 4 - O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões da Comissão outras entidades que, pelas suas capacidades técnicas, científicas ou outras, possam ser relevantes para a tomada de decisões, no âmbito das políticas de proteção civil. 5 - O secretariado e demais apoio às reuniões do Conselho são assegurados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. 6 - Os representantes das entidades que integram a Comissão Nacional de Proteção Civil não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono. Artigo 38.o Comissões distritais de proteção civil 1 - Em cada distrito existe uma comissão distrital de proteção civil. 2 - Compete à comissão distrital de proteção civil: a) Acionar a elaboração, acompanhar a execução e remeter para aprovação pela Comissão Nacional os planos distritais de emergência; b) Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos; c) Por determinação do membro do governo responsável pela área da proteção civil, promover o acionamento dos planos, sempre que tal se justifique; d) Promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil. Artigo 39.o Composição das comissões distritais 1 - Integram a respetiva comissão distrital: a) (Revogada); b) Três presidentes de câmaras municipais, designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo designado, entre eles, um que preside; c) O comandante operacional distrital; d) Um representante de cada ministério designado pelo respetivo ministro; e) Os responsáveis máximos pelas forças e serviços de segurança existentes no distrito; f) Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito;
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 36 g) Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM, I.P.); h) Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses e um representante da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais. 2 - A comissão distrital de proteção civil é convocada pelo respetivo presidente ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado. 3 - O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões da Comissão outras entidades e serviços territorialmente competentes, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do distrito, contribuir para as ações de proteção civil. Artigo 40.o Comissões municipais de proteção civil 1 - Em cada município existe uma comissão de proteção civil. 2 - As competências das comissões municipais são as previstas para as comissões distritais adequadas à realidade e dimensão do município. Artigo 41.o Composição das comissões municipais Integram a comissão municipal de proteção civil: a) O presidente da câmara municipal, como autoridade municipal de proteção civil, que preside; b) O coordenador municipal de proteção civil; c) Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município; d) Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município; e) Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito; f) A autoridade de saúde do município; g) O dirigente máximo da unidade local de saúde ou o diretor executivo do agrupamento de centros de saúde da área de influência do município e o diretor do hospital da área de influência do município, designado pelo diretor-geral da saúde; h) Um representante dos serviços de segurança social; i) Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal; j) Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as ações de proteção civil. Artigo 42.o Subcomissões As comissões, nacional, distrital ou municipal podem determinar a constituição de subcomissões, que tenham como objeto o acompanhamento de matérias específicas. Artigo 43.o Unidades locais 1 - As comissões municipais de proteção civil podem determinar a existência de unidades locais de proteção civil, a respetiva constituição e tarefas. 2 - As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da junta de freguesia.
2 DE JULHO DE 2015 37 CAPÍTULO IV Estrutura de proteção civil Artigo 44.o Autoridade Nacional de Proteção Civil A Autoridade Nacional de Proteção Civil é instituída em diploma próprio, que define as suas atribuições e respetiva orgânica. Artigo 45.o Estrutura de proteção civil A estrutura de proteção civil organiza-se ao nível nacional, regional, distrital e municipal. Artigo 46.o Agentes de proteção civil 1 - São agentes de proteção civil, de acordo com as suas atribuições próprias: a) Os corpos de bombeiros; b) As forças de segurança; c) As Forças Armadas; d) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional; e) A Autoridade Nacional da Aviação Civil; f) O INEM, IP, e demais entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde; g) Os sapadores florestais. 2 - A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de proteção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social. 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). Artigo 46.o-A Entidades com dever de cooperação 1 - Impende especial dever de cooperação sobre as seguintes entidades: a) Entidades de direito privado detentoras de corpos de bombeiros, nos termos da lei; b) Serviços de segurança; c) Serviço responsável pela prestação de perícias médico-legais e forenses; d) Serviços de segurança social; e) Instituições particulares de solidariedade social e outras com fins de socorro e de solidariedade; f) Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos. g) Instituições imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência, designadamente dos sectores das florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente, mar e atmosfera; h) Organizações de voluntariado de proteção civil. 2 - As organizações indicadas na alínea h) do número anterior são pessoas coletivas de direito privado, de base voluntária, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e cujos fins estatutários refiram o desenvolvimento de ações no domínio da proteção civil. 3 - As atribuições, âmbito, modo de reconhecimento e formas de cooperação das organizações indicadas no número anterior são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 38 4 - As entidades referidas nas alíneas a) a g) do n.o 1, articulam-se operacionalmente nos termos do artigo 48.o. Artigo 47.o Instituições de investigação técnica e científica 1 - Os serviços e instituições de investigação técnica e científica, públicos ou privados, com competências específicas em domínios com interesse para a prossecução dos objetivos fundamentais da proteção civil, cooperam com os órgãos de direção e coordenação, previstos na presente lei e com a autoridade nacional de proteção civil. 2 - A cooperação desenvolve-se nos seguintes domínios: a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção de riscos coletivos de origem natural, humana ou tecnológica e análises das vulnerabilidades das populações e dos sistemas ambientais a eles expostos; b) Estudo de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outros bens culturais, de instalações e infraestruturas de serviços e bens essenciais; c) Investigação no domínio de novos equipamentos e tecnologias adequados à busca, salvamento e prestação de socorro e assistência; d) Estudo de formas adequadas de proteção dos recursos naturais. 3 - Impende sobre as entidades com competência legalmente reconhecida no âmbito da monitorização de riscos o dever de comunicar à autoridade nacional de proteção civil, ou ao órgão competente nas regiões autónomas, a informação proveniente dos sistemas de vigilância e deteção de riscos de que são detentoras. CAPÍTULO V Operações de proteção civil Artigo 48.o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro 1 - O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) é o conjunto de estruturas, de normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de proteção civil e as entidades previstas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 46.o-A atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional. 2 - O SIOPS é regulado em diploma próprio. Artigo 48.o-A Espaços sob jurisdição da autoridade marítima nacional As estruturas e órgãos da autoridade marítima nacional, atentos os riscos e regimes aplicáveis aos espaços sob sua jurisdição, garantem a articulação operacional, nos referidos espaços, com as estruturas previstas no SIOPS. Artigo 49.o Centros de coordenação operacional 1 - Em situação de acidente grave ou catástrofe, e no caso de perigo de ocorrência destes fenómenos, são desencadeadas operações de proteção civil, de harmonia com os planos de emergência previamente elaborados, com vista a possibilitar a unidade de direção das ações a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de caráter excecional a adotar. 2 - Consoante a natureza do fenómeno e a gravidade e extensão dos seus efeitos previsíveis, são chamados a intervir centros de coordenação operacional de nível nacional, regional ou distrital, especialmente
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 40 3 - São reduzidas ao mínimo indispensável as formalidades de atravessamento das fronteiras por pessoas empenhadas em missões de proteção civil. 4 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil deve prever a constituição de equipas de resposta rápida modulares com graus de prontidão crescentes para efeitos de ativação, para atuação dentro e fora do País. 5 - Em caso de concessão de auxílio externo em território nacional, a Autoridade Nacional de Proteção Civil deve garantir a receção e o acompanhamento das equipas estrangeiras até ao final das operações, providenciado o apoio logístico necessário. CAPÍTULO VI Forças Armadas Artigo 52.o Forças Armadas As Forças Armadas colaboram, no âmbito das suas missões específicas, em funções de proteção civil. Artigo 53.o Solicitação de colaboração 1 - Compete ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, a pedido do comandante operacional nacional, solicitar ao Estado-Maior-General das Forças Armadas a participação das Forças Armadas em missões de proteção civil. 2 - Compete aos presidentes das câmaras municipais a solicitação ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil para a participação das Forças Armadas em missões de proteção civil nas respetivas áreas operacionais. 3 - No caso previsto no número anterior, compete ao comandante operacional nacional avaliar o tipo e dimensão da ajuda a solicitar, bem como a definição das prioridades. 4 - Nas regiões autónomas a colaboração deve ser solicitada pelo governo próprio da região aos comandantes operacionais, devendo ser dado conhecimento ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e à Autoridade Nacional de Proteção Civil. 5 - Em caso de manifesta urgência, os presidentes das câmaras municipais podem solicitar a colaboração das Forças Armadas diretamente aos comandantes das unidades implantadas na respetiva área, dando conhecimento de tal pedido ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou ao presidente do Serviço Regional territorialmente competente quando o município em causa se localizar no continente ou nas regiões autónomas, respetivamente. 6 - Consideram-se casos de manifesta urgência aqueles em que a gravidade e dimensão do acidente ou catástrofe e a necessidade de atuação imediata não são compatíveis com o normal encaminhamento do pedido através da cadeia de comando prevista nos n.os 1, 2 e 4. Artigo 54.o Formas de colaboração A colaboração das Forças Armadas pode revestir as seguintes formas: a) Ações de prevenção, auxílio no combate e rescaldo em incêndios; b) Reforço do pessoal civil nos campos da salubridade e da saúde, em especial na hospitalização e evacuação de feridos e doentes; c) Ações de busca e salvamento; d) Disponibilização de equipamentos e de apoio logístico para as operações; e) Reabilitação de infraestruturas; f) Execução de reconhecimentos terrestres, aéreos e marítimos e prestação de apoio em comunicações.
2 DE JULHO DE 2015 41 Artigo 55.o Formação e instrução As Forças Armadas promovem as ações de formação e instrução necessárias ao desempenho das suas funções no âmbito da proteção civil, com a colaboração da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou de outras entidades e serviços funcionalmente relevantes, em termos a regulamentar por portaria do Ministro da Defesa Nacional. Artigo 56.o Autorização de atuação 1 - As Forças Armadas são empregues em funções de proteção civil, no âmbito das suas missões específicas, mediante autorização do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. 2 - Em caso de manifesta urgência, a autorização de atuação compete aos comandantes das unidades implantadas na área afetada, para o efeito solicitados. 3 - Nas regiões autónomas a autorização de atuação compete aos respetivos comandantes operacionais conjuntos. Artigo 57.o Cadeia de comando As forças e elementos militares são empregues sob a cadeia de comando das Forças Armadas, sem prejuízo da necessária articulação com os comandos operacionais da estrutura de proteção civil. Artigo 58.o Formas de apoio 1 - O apoio programado é prestado de acordo com o previsto nos programas e planos de emergência previamente elaborados, após parecer favorável das Forças Armadas, havendo, para tanto, integrado nos centros de coordenação operacional um oficial de ligação. 2 - O apoio não programado é prestado de acordo com a disponibilidade e prioridade de emprego dos meios militares, cabendo ao Estado-Maior-General das Forças Armadas a determinação das possibilidades de apoio e a coordenação das ações a desenvolver em resposta às solicitações apresentadas. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 59.o Proteção civil em estado de exceção ou de guerra 1 - Em estado de guerra, de sítio ou de emergência, as atividades de proteção civil e o funcionamento do sistema instituído pelo artigo 48.o subordinam-se ao disposto na Lei de Defesa Nacional e na Lei sobre o Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado).Artigo 59.o-A Símbolo de proteção civil 1 - O símbolo internacional de proteção civil encontra-se regulamentado pelo Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949.  2 - As condições para a adaptação e uso em território nacional do símbolo mencionado no número anterior são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil, ouvida a comissão nacional de proteção civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 42 Artigo 60.o Regiões autónomas 1 - Nas regiões autónomas os serviços de proteção civil dependem dos respetivos órgãos de governo próprio, sem prejuízo da necessária articulação com as competentes entidades nacionais. 2 - Nas regiões autónomas os componentes do sistema de proteção civil, a responsabilidade sobre a respetiva política e a estruturação dos serviços de proteção civil constantes desta lei e das competências dele decorrentes são definidos por diploma das respetivas Assembleias Legislativas. 3 - (Revogado). Artigo 61.o Seguros Consideram-se nulas, não produzindo quaisquer efeitos, as cláusulas apostas em contratos de seguro visando excluir a responsabilidade das seguradoras por efeito de declaração da situação de calamidade. Artigo 62.o Contraordenações Sem prejuízo das sanções já previstas, o Governo define as contraordenações correspondentes à violação das normas da presente lei que implicam deveres e comportamentos necessários à execução da política de proteção civil. Artigo 63.o Norma revogatória 1 - A presente lei prevalece sobre todas as normas gerais e especiais que a contrariem. 2 - São revogadas as Leis n.os 113/91, de 29 de agosto, e 25/96, de 31 de julho, os Decretos-Leis n.os 477/88, de 23 de dezembro, 222/93, de 18 de junho, e 56/2008 de 26 de março, e os Decretos Regulamentares n.os 18/93, de 28 de junho, e 20/93, de 3 de julho. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA ONDA DA FIGUEIRA DA FOZ, CONSIDERADA NO PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DO TURISMO (PENT) COMO A ONDA (DIREITA) MAIS COMPRIDA DO CONTINENTE EUROPEU A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a promoção da Figueira da Foz, enquanto destino turístico com excelentes condições para a prática do surf, conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2013, de 16 de abril por, de acordo com o Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), possuir a onda (direita) mais comprida do continente europeu. Aprovada em 19 de junho de 2015. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 27 de junho de 2015 II Série-A — Número 157XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                   S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 920, 944, 978, 979, 981, 982, 985, 987, — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do 989, 990 e 992/XII (4.a)]: Território e Poder Local. N.o 920/XII (4.a) (Criação da freguesia de Pêro Pinheiro, no N.o 985/XII (4.a) (Criação da freguesia de Cova da Piedade, concelho de Sintra, distrito de Lisboa): no concelho de Almada, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Território e Poder Local. N.o 944/XII (4.a) (Criação da freguesia de Alto do Seixalinho, N.o 987/XII (4.a) (Criação da freguesia do Feijó, no concelho no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal): de Almada, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Território e Poder Local. N.o 978/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Lourenço, em N.o 989/XII (4.a) (Criação da freguesia do Laranjeiro, no Azeitão, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal): concelho de Almada, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Território e Poder Local. N.o 979/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Simão, em Azeitão, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal): N.o 990/XII (4.a) (Criação da freguesia da Charneca de — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal): Território e Poder Local. — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 981/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Julião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal): N.o 992/XII (4.a) (Criação da freguesia da Trafaria, no — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do concelho de Almada, distrito de Setúbal): Território e Poder Local. — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do N.o 982/XII (4.a) (Criação da freguesia de Nossa Senhora da Território e Poder Local. Anunciada, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal):
27 DE JUNHO DE 2015 3 Regista ainda que a freguesia de Pêro Pinheiro é constituída pelas povoações de Cortegaça, Granja do Marquês, Morelena, Pêro Pinheiro, Fação, Quarteiras, Palmeiros e Alto das Falimas e que conta com 4.246 habitantes numa área de 16,06km2, com uma densidade de 264,4 hab/km2. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe com este projeto de lei “a reposição da freguesia de Pêro Pinheiro no concelho de Sintra”. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Existem várias iniciativas pendentes sobre a criação de freguesias, cuja listagem consta da nota técnica. Para além da iniciativa em apreço, seis destas iniciativas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, referem-se em particular às freguesias de concelho de Sintra. Destas e relativamente à freguesia agregada em questão estão pendentes:  Projeto de Lei n.o 916/XII (4.a) (PCP) – Criação da freguesia de Montelavar, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa  Projeto de Lei n.o 917/XII (4.a) (PCP) – Criação da freguesia de Almargem do Bispo, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 920/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Pêro Pinheiro, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 920/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Luís Fazenda — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ———