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Aplausos do PS.O Sr. António Vitorino(PS): - É que o Sr. Deputado Silva Marques é como o Luís António Verney, é um estrangeirado!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no espírito e na letra do Regimento, tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, acusou-me de falta de coragem para discutir os problemas do meu país, mas eu discuti-os.Só que na explanação dos princípios de que se apresentou como defensor, para os fundamentar e lhes dar força, o Sr. Deputado foi o próprio a invocar os exemplos das democracias europeias. Ora, foi na base dessa legitimidade que o questionei.
Sr. Deputado, por favor não me faça acusações porque isso não lhe resolve problema nenhum. Pelo contrário, responda às questões concretas que lhe coloquei no domínio da discussão dos princípios que, eventualmente, aqui somos chamados a aplicar.
Eu discuti o princípio de que quem não deve não teme e o Sr. Deputado não me respondeu.
Desenvolvi um conjunto de argumentos, no sentido de que, pura e simplesmente, esse princípio não poderia nem deveria ser aplicado numa assembleia política e o Si. Deputado não me respondeu.
Discuti a questão de saber se deveriam ou não aceitar-se - ou, sequer, ter - determinadas iniciativas de inquérito, pelo facto de, em certo momento, serem publicados escândalos nas primeiras páginas dos jornais. O Sr. Deputado não me respondeu a isto e invoquei-lhe...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado pedir-lhe-ia que fosse breve na explanação do objecto da sua defesa da consideração e que se cingisse ao fundamental.O Orador: - Sr. Presidente, creio que estava a usar da palavra dentro do tempo regulamentar... a luz estava verde...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado., o problema não é o tempo.O Orador: - Sr. Presidente, presumo que o tempo gasto com o uso da palavra para a defesa da consideração não é considerado para efeitos de contagem de tempos dos grupos parlamentares...O Sr. Presidente: - É óbvio que a Mesa não está a contar esse tempo. Tal como já foi focado anteriormente, o problema prende-se com o estrito cumprimento da letra e do espírito do Regimento.Assim pediria a todos os Srs. Deputados que fossem breves nas considerações acessórias à questão fundamental que os levou a solicitar a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, estou disposto a acatar as decisões da Mesa, só que não compreendi...O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, como dizia, questionei-o sobre aqueles pontos concretos e penso que o fiz claramente. Aliás, foi o próprio Sr. Deputado que trouxe essas questões à colação.Invoquei o exemplo de França - poderia ter invocado outros - por ser actual e porque ainda está nas primeiras páginas dos jornais. A verdade é que, até este momento, não houve qualquer iniciativa de inquérito parlamentai, não só da parte dos socialistas franceses - ao contrário do procedimento que o Sr. Deputado acabou de preconizar para o nosso partido - como nem sequer por parte da Oposição àqueles. Daí que eu tenha dito que «presumo»... Talvez seja o facto de os franceses viverem em democracia há mais tempo do que nós... É um hipótese plausível... Talvez que não estejam a travar a respectiva luta política, sobrepondo-a a outros princípios... Repito que não me parece que este seja o caso em Portugal onde, aparentemente, tudo é bom desde que seja contra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, a parte final da sua intervenção incidiu de novo sobre uma invocada suspeição em França e sobre a sua impenitente tentativa de regular os assuntos franceses.Assim, sugerir-lhe-ia que a sua vocação fosse mais limitada e que desse o seu contributo institucional para a regulação dos assuntos portugueses, pois tem ao seu
3 DE MARÇO DE 1989 1669alcance meios institucionais para o fazer e é para isso que aqui estamos.
Quanto à coragem política a que aludi, é a de se defender a transparência da democracia e a visibilidade dos actos dos respectivos agentes e titulares, no caso em apreço, a do Ministro Cadilhe e tão só.
Portanto, essa coragem deve evidenciar-nos com clareza se as invocadas virtudes públicas não encobrem reais vícios privados.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Os detentores de cargos políticos são alvo fácil e apetecível de criticas nem sempre fundadas, suposições irreflectidas, acusações com fundamentos aligeirados. Diria mesmo que é de bom tom dizer mal dos políticos. Constitui quase um lavar de consciências um descarregar de frustrações, a catarse necessária para espíritos inquietos que projectam na penumbra irresponsável os seus problemas nem sempre bem resolvidos.
Este órgão de soberania de que fazemos parte é aliás a vítima primeira desta reserva mental de critica pela crítica sem curar de saber de razões alicerçadas em factos concretos e no pleno conhecimento da realidade envolvente.
Creio mesmo que há interesses ocultos em que tal aconteça e se desenvolva numa convivência perigosa com agentes confessos de denegrimento da imagem do Parlamento.
Mas não é desta matéria que estamos hoje a tratar. Um pedido de inquérito sobre actos que um membro dó Governo, que alguns consideram desenquadrado dos limites legais. A origem deste processo reside em elementos veiculados por alguns órgãos de comunicação social que se alargaram progressivamente a outros e que constituirá já motivo de discussão alargada no seio da população.
Importa referir que o desenvolvimento do processo quase já condenou sem audição qualificada, o presumível infractor. Não nos parece ser este o caminho mais avisado.
Entendemos, e isto que fique bem claro, que não queremos secretismos irresponsáveis que ilibam potenciais culpados. A actividade política deve desenvolver-se na maior transparência, onde todos os actos dos seus agentes sejam perfeitamente perceptíveis e passíveis de julgamento responsável pelos órgãos competentes e pela chamada opinião pública.
Ponderávamos aliás, num passado recente, a ligeireza com que se condenavam sem julgamento pelos órgãos próprios, autarcas que ficavam com a sua idoneidade manchada pela mera invectiva, fruto de alguns interesses subjectivos a, que a luta político-partidária não é de todo alheia.
Não somos, também, apologistas da impunidade só porque as pessoas em causa exercem cargos políticos. Todos os cidadãos, qualquer que seja a sua origem, condição ou função, devem responder, de igual modo perante a lei pelos seus actos.
Por razões que se conhecem o processo já vai longo e tortuoso. Por todas as razões e mais esta urge clarificar a situação e repor a verdade se os caminhos encetados dela se desviaram. Daí que sejamos favoráveis à constituição de uma comissão de inquérito nos termos constitucionais e regimentais previstos. Obstruir esse caminho é colaborar objectivamente com aqueles para quem a calúnia é o pão nosso de cada dia se é que de calúnia e difamação se trata. Dois momentos se colocam neste processo.
Um de carácter institucional a que esta Assembleia não pode ser alheia pois a personalidade em causa faz parte de um órgão que responde politicamente perante esta Assembleia.
Há outra questão de carácter pessoal que pode e deve ser desencadeada pelo visado. A avaliar pelas notícias vindas a público tal processo já se iniciou, o que consideramos natural e correcto pois todo e qualquer cidadão tem direito ao seu bom nome em todas as circunstâncias. Um outro vector deve ainda ser introduzido neste debate.
A dialéctica entre a dimensão moral e legal do problema deve ser necessariamente considerada.
Diz um conhecido principio latino que nem tudo o que é lícito é honesto.
De facto, inúmeras vezes a lei briga com a moral. Não basta assim para quem quer ter paz de consciência, pretende pautar-se por princípios éticos inquestionáveis deve evitar comportamentos dúbios em que não possa haver dúvidas de espécie alguma.
Assim, sendo fácil pôr-nos a coberto da lei, que pode ser até da nossa responsabilidade, mais difícil se torna configurar tal posição em parâmetros em que a moral não se sinta mal.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Pretendemos com esta nossa intervenção dar uma contribuição lúcida e desapaixonada sobre um problema com cambiantes nem sempre ponderados e reflectidos.
A busca da verdade, a defesa do bom nome das pessoas e instituições aconselham a constituição de uma comissão de inquérito.
É nesse sentido que votaremos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a pedido do Tribunal do Circulo de Alcobaça, é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Augusto Silva Marques a depor como testemunha no processo que se encontra pendente no referido tribunal.
Tendo deliberado ainda a comissão pronunciar-se oportunamente quanto à solicitação que foi feita para o mesmo fim relativamente aos Srs. Deputados Casimiro Gomes Pereira e Reinaldo Alberto Ramos Gomes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que o PSD tem sido chamado
1670                           I SÉRIE - NÚMERO 46a emitir o seu juízo sobre a razoabilidade da realização de um inquérito parlamentar, interroga-se sobre a conjugação de três pressupostos fundamentais: Primeiro, tem a matéria pretensamente passível de inquérito a gravidade e importância compatíveis com a dignidade exigível à figura do inquérito parlamentar? Segundo, são os motivos e os argumentos esgrimidos como justificativos do inquérito minimamente verdadeiros e credíveis? Terceiro, poderá a realização intempestiva de um inquérito parlamentar, interferir com o julgamento de instâncias reconhecidamente dignas e independentes, onde já decorram, sobre os mesmos temas outras, investigações?
Nesse caso, como em outros do passado recente, seguimos a mesma metodologia e sobre a resposta a estas três questões que condicionam uma posição final sobre este pedido de inquérito, emitirei mais adiante a posição do meu grupo parlamentar.
Contudo, o facto de com este pedido de inquérito se reincidir num tipo de prática política que repudiamos, se procurar atingir a honorabilidade de um cidadão que é ministro das Finanças de um governo de sucesso apoiado pelo PSD e existir uma coincidência temporal com o zénite das reformas positivas e inadiáveis protagonizadas pelo mesmo ministro, obriga-nos a uma análise mais pormenorizada da sua génese e motivações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para isso recuamos um pouco no tempo e recordamos que a jovem democracia portuguesa não tem tido uma vida fácil no seu já longo processo de crescimento, maturação e fortalecimento.
Num primeiro tempo, os partidos democráticos lutaram pela conquista das liberdades fundamentais, sustendo as repetidas acometidas antidemocráticas do Partido Comunista e seus aliados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A constitucionalização da democracia parlamentar, tal como é concebida nos países desenvolvidos do ocidente, foi a almejada meta atingida nessa primeira fase.
De seguida, com o processo reformador ainda em curso, procura-se mobilizar as energias da Nação para a prossecução de um grande projecto nacional, ou seja, colocar o Portugal pós-descolonização numa posição de parceiro activo, desejado, co-responsável na construção da Europa do futuro.
No primeiro período, o PSD e o PS foram os dois principais protagonistas. No segundo, o PSD tem sido o grande catalizador da vontade nacional e, na nossa opinião, o único partido capaz de levar a bom porto o País nesta fase decisiva da sua história.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta batalha pela modernidade e pelo desenvolvimento tem sido difícil e recheada de escolhos. Não é sem dificuldades que se afronta e destroi a paradoxal mas eficaz aliança entre o Estado corporativo do 28 de Maio e o Estado marxista colectivista saído do 11 de Março.Aplausos do PSD.Aos interesses de decénios, aliaram-se novos privilégios, quiçá mais antinacionais, sorvedores insaciáveis dos recursos colocados ao dispor da comunidade pelo trabalho de todos os portugueses.
Foi em 1979/80, com o 1.o Governo de Francisco Sá Carneiro, que o PSD iniciou o assalto reformista a esta fortaleza de interesses cruzados. Seria bom que hoje os Srs. Deputados do Partido Comunista se lembrassem da figura do Dr. Sá Carneiro.Aplausos do PSD.Talvez com essa lembrança se lembrassem de outras coisas!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - O PSD é que deveria lembrar-se do Dr. Sá Carneiro!O Orador: - Nove anos decorridos, a competência e firmeza aliadas à estabilidade política têm vindo a permitir as grandes transformações há muito prometidas.
Durante todos estes anos, assistimos a situações com génese e contornos semelhantes à que hoje suscita este debate parlamentar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os nossos adversários, quando confrontados com a eficácia das nossas políticas, reagem de uma forma que já nos é excessivamente familiar, porque persistentemente repetida. Perante a impossibilidade de impedirem a nossa obra, combaterem credivelmente as nossas propostas, contraditarem as nossas políticas com outras alternativas, albergam-se no último reduto do deserto da ideias, onde só sobrevivem a mesquinhez e outros defeitos primários da pessoa humana - e desculpem a minha sinceridade - e dos comunistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os ataques pessoais, difamatórios e infundamentados, foram repetidos ao longo dos anos contra diversos dirigentes do PSD.Esses ataques têm características comuns.Em primeiro lugar, coincidem com momentos em que o PSD e as personalidades atingidas são importantes interventores em profundas reformas da sociedade portuguesa.Em segundo lugar, tomam a forma de campanha orquestrada e de cruzada nacional, com a conivência de sectores da comunicação social menos rigorosos ou mais necessitados de usar o escândalo fácil com fins comerciais.Em terceiro lugar, em todos esses processos, aqueles que foram perseguidos e caluniados, foram, posteriormente, absolvidos perante a lei e perante a opinião pública. Repito, Srs. Deputados, em todos esses processos aqueles que foram caluniados foram, posteriormente, absolvidos perante a lei e perante a opinião pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por tudo o que acabamos de expor, não estranhamos que o nosso companheiro, Miguel
3 DE MARÇO DE 1989 1671Cadilhe; seja um alvo escolhido, e este o momento julgado oportuno para o lançamento desta torpe campanha.
Uma política económica teimosa e sustentadamente bem sucedida tem sido um dos pilares fundamentais do êxito do Governo maioritário do PSD.
É desesperante para algumas oposições verem o investimento e a produtividade aumentarem, o desemprego descer a níveis que fazem inveja aos nossos parceiros comunitários e os salários reais a aumentarem a um ritmo satisfatório.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É desmoralizante para alguns dos nossos adversários verem o País pagar as dívidas do passado contraídas, muitas vezes, por culpa deles e :ao mesmo tempo a investir em áreas sociais vitais, como a educação e a saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É demolidor para os nossos detratores que a sua derradeira esperança de pôr em causa a política económica do Governo, com a atoarda do «brutal agravamento fiscal», esteja a ser ridicularizada pelo juízo prático da esmagadora maioria dos contribuintes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, e não havendo a grandeza democrática para assumir a postura de criticar o que parece mal e de louvar o que vai bem, só restava a solução fácil mas gasta, isto é, tentar desacreditar ás políticas do Governo, desacreditando os principais protagonistas das mesmas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se para evitar a demolição de construções clandestinas, que destruíam o nosso litoral, e se para proteger alguns interesses obseuros, se caiu no ridículo de caluniar esse campeão da luta anti-corrupção que é o meu companheiro Carlos Pimenta...Aplausos do PSD.... porque não combater á internacionalmente elogiada política económica do Governo, difamando o cidadão Miguel Cadilhe?!
Os objectivos últimos e os métodos utilizados são nestes casos como em outros do passado coincidentes.
Na génese da iniciativa do PCP está, segundo o texto que suporta o pedido de inquérito, um conjunto de artigos publicados por vários órgãos de comunicação social.
É, pois, importante analisar a evolução das opiniões veiculadas por alguma comunicação social, conforme as informações sobre este caso se tornavam mais claras e conclusivas.
As certezas de há dois meses que permitiam afirmar ser Miguel Cadilhe passível das penas aplicáveis aos transgressores fiscais, sucederam-se as meias tintas de quem não tem coragem de vir retratar-se por ter vindo a injuriar em vão.
A tese, agora generalizada nesses meios, de que, afinal, Miguel Cadilhe cumpriu escrupulosamente a lei mas utilizou algumas subtilezas para legais merecedoras de sanção moral, não é mais do que a hipócrita sublimação de quem tem a consciência pesada, mas também pouca coragem para reconhecer publicamente que se enganou.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas ao comportamento de alguma comunicação social alguns reparos não podem deixar de ser acrescentados.
A má vontade, a incompetência a falta de rigor confundiram-se repetidamente em muitos dos textos publicados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A opinião de um funcionário subalterno, de uma qualquer repartição de finanças teve direito a 1.a página enquanto a opinião de um professor, universitário especialista, em direito fiscal, era remetida' para-a ignorada página de cartas ao director.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que grande jornalista que o Sr. Deputado me saiu!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Vai já para chefe de redacção!O Orador: - A subjativíssima opinião de um colunista político de última hora ocupava um espaço nobre da paginação, o parecer de um experiente juiz do supremo tribunal administrativo, que espontaneamente veio em defesa de um cidadão injustamente vilipendiado; era discretamente colocado numa página de fait-divers.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes desabafos não são um ataque a ninguém em particular e muito menos à maioria dos honestos e competentes jornalistas portugueses, mas são tão somente, a constatação de que ainda temos algum caminho a percorrer até à co-habitação com uma imprensa completamente livre, independente e rigorosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos esperança de que á acção liberalizadora da maioria em matéria de comunicação social também contribuirá para uma mais rápida afirmação desses desejados atributos.
As respostas às questões pré-enunciadas no inicio desta intervenção têm sido indicadas por tudo o que tenho vindo a afirmar. Essas respostas condicionarão a nossa absoluta recusa em somar os nossos votos com os que pretendem viabilizar este pedido de inquérito parlamentar.
1672                    I SÉRIE - NÚMERO 46O PCP fez assentar toda a sua explanação de motivos e argumentos justificativos do inquérito - e fê-lo ainda hoje aqui - nos textos de imprensa cujo conteúdo substancial evoluiu da forma que acabámos de provar. Por isso, até seria de esperar que o PCP na ausência de novos dados que obviamente não possui já tivesse retirado o seu pedido de inquérito.
Sabemos que não podemos esperar esse comportamento ético-político da parte do Partido Comunista, mas confrontamos as outras oposições com as suas responsabilidades quando da votação final.
Para nós o argumento atrás referido é mais do que suficiente para a inviabilização deste pedido de inquérito. No entanto, contrariamente ao que fez o PCP, não podemos também ignorar os pareceres de diversas entidades oficiais independentes consultadas, de reformados especialistas de direito fiscal e de magistrados que estudam e julgam diariamente, há muitos anos, processos em tudo semelhantes.
Esses pareceres têm sido repetida e inequivocamente favoráveis ao cidadão Miguel Cadilhe.
Poderá o Partido Comunista interrogar-se, ainda, sobre qual a posição do PSD em relação à ridícula acusação de uso, também enunciada no pedido de inquérito de peculato n.o 10/V.
Também neste particular somos coerentes, o Partido Comunista requereu ao Procurador-Geral da República uma acção penal contra o Dr. Miguel Cadilhe. Ó PSD, coerente com o respeito que lhe merece o poder judicial, não comparticipa na instauração de inquéritos que se processem em paralelo com investigações em curso em entidades respeitáveis e independentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal posicionamento não significa que não tenhamos argumentos sólidos para combater tão mesquinha acusação, mas desta forma procedemos de modo a honrar os princípios que há muito defendemos.
Para terminar, gostaria ainda de deixar duas notas finais: o PSD não consente que se afirme - e já foi hoje aqui reafirmado várias vezes - que um voto desfavorável da maioria impossibilita que a Assembleia da República venha a realizar este inquérito.
Os 102 deputados da Oposição têm nas suas mãos os mecanismos constitucionais e regimentais para o viabilizarem, se tal estiver de acordo com as suas consciências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): -- Também sabemos isso!O Orador: - Não têm contudo o direito de querer corresponsabilizar o PSD com uma decisão que é ética e politicamente pouco abonatóría daquele que, na nossa opinião, deve ser o comportamento deste órgão de soberania.
Queremos também afirmar, com muito orgulho, que o PSD nunca utilizou nem utilizará estratagemas semelhantes para atingir os seus objectivos políticos. Diversas vezes no passado e até no presente poderíamos ter desencadeado inquéritos parlamentares se fossemos sensíveis a simples indícios ou denúncias duvidosas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O respeito pelos direitos e liberdades de todos e de qualquer dos cidadãos e um sentido de Estado profundamente enraizado levam-nos a reflectir profundamente antes de avançar com atitudes levianas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino atrevendo-me a citar um grande homem de Estado deste século, que certamente não é do agrado do PCP e que um dia afirmou: «se fracassares, pelo menos fracassa ousando grande coisas, de tal forma que o teu lugar não esteja jamais entre essas almas frias e tímidas (ou entre os comunistas - acrescentaria eu -) que não conhecem nem a vitória, nem a derrota».
Os principais dirigentes do PSD têm felizmente sabido ousar, correndo o risco da calúnia e da perfídia, para o bem de Portugal e dos portugueses.
Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, preferiríamos que tivesse falado sobre saúde!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - É para pedir esclarecimento, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra também para pedir esclarecimentos?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que os tempos remanescentes dos vários grupos parlamentares são os seguintes: PSD zero minutos; PS, sete minutos; o PCP e o PRD, quatro minutos cada; o CDS e o Governo ainda não usaram da palavra.Entretanto, a Mesa está neste momento a anotar algumas transferências de tempo entre os grupos parlamentares.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, reafirmando da nossa parte o princípio de que esta Câmara, mesmo com uma maioria do PSD, é idónea para fazer um qualquer inquérito parlamentar, gostaria de dizer a V. Ex.a, Sr. Deputado, que o apuramento da verdade não é apenas um risco para os culpados, é também um direito dos inocentes, e o Grupo Parlamentar do PSD deveria ponderá-lo.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, deseja responder já ou no final?O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - No final Sr. Presidente!
3 DE MARÇO DE 1989 1673O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, nota-se que a táctica escolhida pelo PSD para este debate foi a de despejar uma panóplia
enorme de frioleiras, para tentar fugir a questão de fundo, ou seja à questão que está a ser debatida neste momento.Uma voz do PSD: - O Sr. Deputado está a ver-se ao espelho?!O Orador: - Recusamos terminantemente qualquer afirmação do PSD de que os objectivos do PCP, com a abertura do inquérito, não sejam aqueles que afirmámos.
De facto, perante a situação que se vive em todo o País, em termos de discussão pública sobre «b caso do Ministro Miguel Cadilhe, é uma irresponsabilidade que
não se faça um esclarecimento público com todo o conhecimento de causa sobra a matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pretender manter o clima de suspeição, que existe neste momento, é total irresponsabilidade por quem o pretende evitar.
Sr. Deputado, V. Ex.a fez algumas referências ainda que muito breves - à questão dos pareceres técnicos que, neste momento, existem, o que me leva a colocar-lhe, muito clara e sinteticamente, duas questões que o Sr. Deputado, com a sua inteligência, conseguirá apreender e dar resposta.
Em primeiro lugar, a tese que tem vindo a ser defendida por alguns é a de que pode haver isenção do imposto de sisa, no caso concreto em termos da questão da permuta, com base - e é preciso ter cuidado com isto num artigo de um decreto que não está consagrado no Código.
Assim, a ser aceite esta tese, gostaria de saber se todo e qualquer cidadão português pode ou não adquirir uma habitação, qualquer que seja o seu valor, sem nunca pagar sisa.
Acha o Sr. Deputado que esta tese tem alguma hipótese de ser sufragada por esta Assembleia da República, que tem competência exclusiva em matéria fiscal? A Assembleia dá República pode sufragar essa tese jurídica?
Uma outra questão, que talvez não tenha sido apreendida pelos Srs. Deputados, diz respeito ao problema da situação do contrato-promessa de compra e venda com tradição do apartamento. Ou seja, celebra-se um contrato-promessa de compra e venda e antes da outorga da escritura o promitente comprador toma posse do apartamento.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Mas isso é normal, é corriqueiro!O Orador:- Sr. Deputado, a doutrina firmada pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, publicada cerca de dois meses antes de o Sr. Ministro das Finanças ter adquirido o edifício sito no Lumiar diz o seguinte: «A isenção consignada no Decreto-Lei n.o 5/86 diz respeito às transmissões formalizadas em contrato de compra é venda, não aproveitando, assim às promessas de compra e venda com tradição».
Sr. Deputado, posso fornecer-lhe uma cópia desta disposição e gostaria de saber por. que razão não, se cumpre o que está estabelecido pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos e, que, aliás vem disposto no Código do Imposto de Sisa.Vozes do PSD: - Leia o parecer Sr. Deputado!Uma voz do PSD: - Não têm um jurista na vossa bancada?!O Orador: - Por último, gostaria de saber apor que é que o PSD, que, de facto, não pode impedir o inquérito, dificulta e teme o trabalho da Comissão de Inquérito Parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que dispõe de três minutos.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, compreendi perfeitamente o sentido da sua intervenção, mas V. Ex.a não colocou qualquer questão e, por isso, não vou dar-lhe qualquer resposta, porque ela não poderia resolver as dúvidas existenciais do Partido Socialista em relação a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não pretendo fugir à crítica que V. Ex.a, nesta intervenção e em intervenções interiores, remeteu para o tipo de estratégia e de argumentos invocados pelo PSD neste debate. Afronto essa crítica, com toda a seriedade, uma vez que, em face do tempo de que dispomos para o debate, não poderíamos discutir questões de pormenor, de detalhe, mas deveríamos colocar este debate no plano estritamente político e aí ficou claro que este debate, suscitado pelos senhores, visa única e exclusivamente, denegrindo a imagem de um homem honesto, atingir o que VV. Ex.as não conseguem atingir no debate político normal que se trava no dia-a-dia desta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A ver vamos!O Orador: - Mas não fugimos às questões. Na verdade, os senhores têm os mecanismos regimentais e constitucionais à vossa disposição se convencerem esta Câmara a fazer o inquérito.
Se o conseguirem, temos em nosso poder muitos documentos, alguns que VV. Ex.as também possuem e ainda outros, pois talvez os saibamos procurar melhor.Vozes do PCP: - Ah!Risos do PCP.
1674                  I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é o que se chama transparência!O Orador: - De facto, Srs. Deputados, não precisamos usar os vossos subterfúgios para conseguir documentos.
Protestos do PCP.Srs. Deputados, gostaria que me ouvissem!O PSD possui alguns documentos que utilizaria para combater, ponto por ponto, as afirmações dos Srs. Deputados do PCP e alguns deles têm por base pareceres e teorias formuladas ao longo dos anos por ilustres comunistas.
Protestos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Mostre lá um único que seja!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A isso, chama-se bluff!O Orador: - Espere um pouco, Sr. Deputado, não se exalte!
No fim deste debate, os documentos que consideramos essenciais e que se referem aos aspectos - aliás poucos - que W. Ex.as aqui referiram...
Protestos do PCP.Sr. Presidente, solicito à Mesa que intervenha no sentido de sugerir à bancada do Partido Comunista que faça o silêncio necessário para que possa continuar a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já diversas vezes chamei a vossa atenção, através de pequenos batimentos no microfone, para a necessidade de se fazer silêncio na Sala, pelo que neste momento solicito à Câmara que crie as condições para que o debate possa continuar.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Os documentos, a que já me referi, irão ser facultados à comunicação social, para que ela possa desmontar essas vossas dúvidas, pois acredito na comunicação social e, particularmente, na comunicação social parlamentar.
No entanto, é curioso que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, desde o início deste debate ata ao momento, tenha evoluído de uma atitude de «peito-feito», em que se referiu a irregularidades e ilegalidades, para nesta última intervenção se agarrar a duas questões de forma meramente processuais e altamente discutíveis.
Poderia ler muitos documentos que os senhores não leram.
Por que é que os Srs. Deputados não leram, por exemplo, - dado que o vosso inquérito é feito com base numa notícia de jornais - uma carta, publicada por um jornal semanário, da autoria de um Juiz do Supremo Tribunal Administrativo que há anos julgou o Sr. Ministro das Finanças Miguel Cadilhe?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que foi agora nomeado para o Tribunal de Contas pelo Dr. Cadilhe?!!... Questões de família!!
Protestos do PSD.O Orador: - Por que razão não leram essa carta? Para terminar, lembro...
Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez, solicito à Câmara que mantenha o silêncio necessário para podermos continuar os trabalhos.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, já esgotou o tempo disponível, queira terminar.O Orador: - Para terminar, gostaria de salientar que o julgamento dos comportamentos e das atitudes de um partido político não se fazem num dado momento de uma forma estática. Fazem-se de uma forma dinâmica.
A propósito, lembro um pequeno texto: «É imperioso que o cidadão Sá Carneiro renuncie à condição de primeiro-ministro. Mesmo que ele ainda venha a pagar as suas dívidas à banca nacionalizada, as suas fraudes, trapalhices e tentativas de encobrimento já estão feitas».
Alguma vez o Partido Comunista, depois do cidadão Sá Carneiro ter sido ilibado veio apresentar desculpas públicas? Nunca!
Também não espero e nunca esperarei que o Partido Comunista, daqui a alguns meses, venha apresentar desculpas públicas ao cidadão Miguel Cadilhe.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muita parra e pouca uva!O Sr. João Amaral (PCP): - Essa de meter Sá Carneiro e Cadilhe no mesmo saco é de vossa responsabilidade!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Respeitem os mortos! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que mantenha o silêncio adequado ao normal funcionamento dos nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O CDS, ao intervir neste debate, começa por declarar que o faz, talvez pela primeira vez nesta Assembleia, despindo-se do seu papel de partido de Oposição.
Está em causa a honorabilidade de um homem, de uma pessoa e o CDS não faz política contra as pessoas, mas contra as ideias.
O que está em causa neste momento é, obviamente, apreciar, com total isenção, com verdadeiro sentido de Estado, no sentido de dignificar as instituições e o relacionamento entre os órgãos de soberania, um conjunto de atitudes que foram imputáveis a um elemento pertencente a um órgão de soberania, no caso concreto o Sr. Ministro das Finanças.
3 DE MARÇO DE 1989 1675É com esse sentido e nessa perspectiva que o CDS intervém neste debate.
Assim, começo por lamentar - e faço-o sinceramente - que o Sr. Ministro das Finanças esteja ausente desta Assembleia. Gostaríamos de ver aqui o Sr. Ministro, porque, em primeiro lugar, gostamos de falar olhando para as pessoas, quando se trata de assuntos onde as mesmas são directamente envolvidas, é, em segundo lugar, porque a presença do Sr. Ministro das Finanças neste Hemiciclo seria certamente uma prova de respeito e de consideração pela Assembleia da República, que o CDS gostaria de registara
Todavia, não creio que a sua ausência signifique menos à-vontade em encarar as questões aqui suscitadas ou qualquer receio de responder - pois estou certo que se aqui estivesse o faria - às questões que aqui já foram levantadas.
Este é, sem dúvida, o primeiro lamento de que retiramos uma ilação política.
Um outro aspecto tem a ver com o papel dos órgãos de comunicação social. O CDS não alinha e discorda da visão que foi aqui já dada de que os órgãos de comunicação social foram os culpados pelo facto de o nome de um homem ter sido denegrido.
Entendemos que não foi assim. Em democracia, e em democracia avançada, devemo-nos ir habituando a considerar como factos normais da vida este, tipo de procedimento. Ou seja, em democracia...Uma voz do PSD: - Avançada?!O Orador: - Sim, digo avançada, o nome não me repugna, ou seja, quando a rotina dos mecanismos democráticos dá aos órgãos de comunicação social e digo-o com total isenção por, de facto, o terem ...Uma voz do PSD: - Exclusividade!O Orador: - Permitem-me que continue?Vozes do PSD: - Com certeza, Sr. Deputado!O Orador: - Como dizia, dá aos. órgãos de comunicação social o papel que desempenham.
Um órgão de comunicação social e, posteriormente, vários outros órgãos, publicaram artigos sobre problemas relacionados com opções e com atitudes de um
Teriam procedido contrariamente à ética jornalística se não os tivessem publicado. Teriam actuado contra a ética jornalística se calassem aquilo que sabiam.
Seria, obviamente, uma prova de dependência e mal iriam as instituições que; por isso, estes fossem vituperados, quando no fundo estão a cumprir escrupulosamente o seu dever.
Creio que comparar este caso, como já foi aqui aforado, com o do Sá Carneiro é qualquer coisa de espantoso, Srs. Deputados.
Os factos são radicalmente distintos e os processos radicalmente diferentes.O Sr. Silva Marques (PSD):- Então, explique-nos a distinção.O Orador: - Vou tentar explicar, Sr. Deputado.
Enquanto no caso do Sr. Primeiro-Ministro Sá Carneiro se tratou, obviamente, em nosso entender, de uma campanha montada, aí sim; pelo Partido Comunista, tentando denegrir a figura do Primeiro-Ministro da Aliança Democrática...O Sr. Silva Marques (PSD) : - Mas eles invocavam factos ... ... .O Orador: - ..., no caso vertente trata-se muito simplesmente, de um semanário, que não tem ligação com o Partido Comunista, que levantou um conjuntos de factos de um maneira clara e independente. A seguir, outros semanários, que têm apoiado sistematicamente o Governo - é isso que tem acontecido...O Sr. Silva Marques; (PSD): - Qual?O Orador: - O «Expresso», por exemplo não vos tem apoiado permanentemente?Aplausos do PS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Como eu estava a dizer, outros semanários levantaram os mesmos problemas...Protestos do PSD.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Eu sei que não! A memória é tão curta que já se compara uma figura, como a do Dr. Sá Carneiro, com a do secretário de Estado do Plano do I Governo da Aliança Democrática!Protestos do PSD.Os Srs. Deputados podem falar todos ao mesmo tempo que eu calo-me, ficando vocês a falar sozinhos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Ficámos a saber que o «Expresso» apoia o Governo.O Orador: - Na minha óptica, apoia-o. Basta ler os editoriais do director para verificar que isso é mais do que evidente. A não ser que já não os leiam! ...
Dizia eu que outros semanários, que não têm qualquer conotação com o Partido Comunista, levantaram os mesmos problemas. Por todo o lado esse problema - que não tem rigorosamente a ver com o do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, são matérias completamente diferentes - é levantado. Neste caso, trata-se de uma actividade do Sr. Ministro das Finanças, de uma opção - ele até disse: «Quem não sabe gerir a sua casa, não sabe gerir o Estado», foi ele quem o disse -, questão essa levantada por órgãos da comunicação social.
Com toda a sinceridade, digo que o Sr. Dr. Miguel Cadilhe - e os senhores têm o pleno direito de ficarem zangados, mas é essa a minha opinião e penso que ainda a posso exprimir com a liberdade...O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Nós nunca nos zangamos!O Orador: - ... - deve estar muito incomodado com o Governo a que pertence, com o primeiro-ministro que tem e, se me permitem, com a vossa intervenção parlamentar neste debate. Passo a explicar também porquê.
1676                                  I SÉRIE - NÚMERO 46Em primeiro lugar, porque era muito simples pôr-se um ponto final, logo de início - se fosse caso disso -, à onda que vinha subindo de tom e que se ia abatendo sob a cabeça do cidadão Miguel Cadilhe e, embora membro de um partido da Oposição, quero dizer-vos que a figura pessoal do Dr. Miguel Cadilhe é uma coisa que me importa, enquanto democrata-cristão.
Fui membro de um governo e sei como é terrível, em termos pessoais, as sequelas que originam atitudes dessa natureza, não só para a própria pessoa como também para os seus familiares. E algo que transcende em muito o aspecto político e o aspecto partidário e quem está na política e com responsabilidades tem o dever de garantir essa honorabilidade. Tenho para mim que o património mais precioso é o nome das pessoas.
Este problema teria sido rapidamente resolvido se, em tempo, o Governo tivesse dado uma resposta oportuna, o que, em meu entender, não aconteceu.
O Sr. Primeiro-Ministro, com o mesmo ar que disse: «Quando tomei conta do PSD».
Com o mesmo ar de quem «toma conta do Governo», vem dizer: «Eu solidarizo-me com as atitudes do Sr. Ministro das Finanças».
Ora, não tem de dizê-lo, porque a opinião pública não tem a ver com isso, não tem a ver com aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro pensa do Sr. Ministro das Finanças. Mal seria se este não se solidarizasse...
Logo a seguir, o Sr. Primeiro-Ministro numa entrevista ao «Diário de Notícias», veio dizer uma coisa espantosa - aliás, até me admiro por que é que o Sr. Ministro das Finanças não pediu imediatamente a demissão, pois se fosse comigo tinha-o feito no mesmo dia -, que é a seguinte: «mandei aos serviços investigar se o Sr. Ministro das Finanças tinha cometido alguma coisa irregular». - vide, «Diário de Notícias».
Foi o pior ataque que o Sr. Ministro das Finanças podia ter tido. É porque neste caso, afinal de contas, havia a dúvida prévia.Vozes do PSD: - É uma dúvida metódica!O Orador: - Não é uma dúvida metólica, mas uma dúvida de relacionamento, uma vez que o Primeiro-Ministro tem dúvidas, pergunta aos serviços e di-lo publicamente que o faz...Uma voz do PSD: - É uma dúvida retórica!O Orador: - É interessante esta de «dúvida retórica».Risos do PS e do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - É muito interessante a sua intervenção!O Orador: - Sei que o Sr. Deputado Silva Marques é um fã das minhas intervenções e fico desvanecido com isso.O terceiro aspecto tem a ver com o próprio Sr. Ministro das Finanças que, em meu entender, cometeu um erro em não só não estar hoje aqui presente - o Sr. Ministro das Finanças chegava aqui, ouvia, assistia e falava -, como também em não ser ele próprio, a pedir um inquérito parlamentar.Aplausos do PS, do PCP e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da
Fonseca.Era uma defesa claríssima se ele dissesse: «Aqui estou eu. Inquérito parlamentar, já! Exijo um inquérito parlamentar!», porque, como ele diz e compreendo perfeitamente, «quem não deve não teme». Era uma defesa claríssima se ele dissesse: «Tenho o meu nome a ser ilibado e quero que assim seja. Não quero que o meu nome seja bandeira para lutas e combates políticos». É que, neste caso, que o está a atacar mais não é a Oposição.Penso que o Sr. Ministro das Finanças devia tê-lo feito, pois não só eliminava rapidamente qualquer dúvida que existisse como, em meu entender - volto a dizê-lo -, seria altamente nobilitante para a figura do Ministro das Finanças e, politicamente, um ponto marcado a seu favor.
Quanto ao Grupo Parlamentar do Governo, também penso que, salvo melhor opinião e sempre com devido respeito, como é óbvio...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Grupo Parlamentar do PSD!O Orador: - Sim, Grupo Parlamentar do PSD que, julgo, apoia o Governo. A não ser que, neste caso, haja algumas divergências!...
Dizia eu que, tanto quanto ao Grupo Parlamentar que apoia o Governo, também penso que não se compreende por que é que este considera o inquérito parlamentar como ofensa ao ministro. É que uma ofensa ao ministro é não fazê-lo...Vozes do PSD: - Façam-no!O Orador: - Uma ofensa ao ministro é mante-lo, para sempre, salpicado nesta questão.
Dizia há dias um Sr. Deputado do PSD que os tribunais são morosos a resolverem as questões. Neste caso, o problema não é esse, mas obviamente, também político, e o Sr. Ministro das Finanças, o cidadão Miguel Cadilhe, tinha e tem todo o direito de ser claramente ilibado por um órgão político e defender, de uma maneira claríssima, a sua imagem, não só agora como também no futuro. Isto porque, de hoje para amanhã, o Sr. Ministro sai do Governo e, embora já não seja mais ministro é sempre o Dr. Miguel Cadilhe. Não só os senhores, como todos nós devemos ter o dever de salvaguardar a imagem do homem que, em meu entender, ficaria salvaguardada desta forma.
Pois bem, os senhores não o fizeram nem querem fazer o inquérito, o que não entendo. Não se trata de qualquer ataque ao cidadão; pelo contrário, em meu entender, trata-se da defesa não só do cidadão Miguel Cadilhe como da defesa política do Ministro Miguel Cadilhe.
Além disso, também há aqui - o que não se entende - dois pesos e duas medidas. Quando aqui foi levantado, pela Sr.a Deputada Helena Roseta, o «caso Estoril Sol» - lembro-me claramente disso -, caso esse que foi amplamente discutido de uma maneira
3 DE MARÇO DE 1989 1677viva, logo o próprio PSD tomou a iniciativa de um inquérito parlamentar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não percebeu!O Orador: - Disse logo: «Inquérito parlamentar. Faça-se um inquérito parlamentar!» Quer isto dizer que nesse caso havia dúvidas em relação ao ministro? Foi por isso que pediram o inquérito? Ou porque tinham a certeza de que não havia dúvidas quanto à honorabilidade do vosso Governo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que é que naquela altura pediram espontaneamente um inquérito parlamentar e agora negam-no? Porquê?Aplausos do PS.O que é que isto significa politicamente?Uma voz do PSD: - A campanha da intoxicação foi outra!O Orador: - A campanha de intoxicação foi outra, Sr. Deputado? Desculpe que lho diga, mas foi feita pelo semanário «Expresso» e eu sei que não gostam de ouvir o nome, mas eu posso citá-lo - uma sondagem que diz o seguinte: «Se o cidadão e Ministro Miguel Cadilhe, é ...O Sr. João Salgado (PSD): - Tribunal popular!O Orador: - Não é um tribunal popular. Trata-se de uma sondagem que foi feita e que nada tem a ver com um tribunal popular. Os senhores estão de um reaccionarismo terrível! ...Risos e aplausos do PS, do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É uma coisa espantosa! ... Então, uma sondagem é um tribunal popular? Ó Srs. Deputados, tenham tento!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, informo-o que esgotou o tempo de que dispõe, pelo que lhe peço o favor de terminar.O Orador: - Eu termino, Sr. Presidente.
Penso até que a resposta a este aparte de uma sondagem ser tribunal popular, devia até ser descontada no tempo do meu partido.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fomos informados de que o PS cede tempo ao CDS.O Orador: - Agradeço, então.
Dizia eu que nessa sondagem o Sr. Ministro das Finanças devia ter tido o desgosto profundo de ver que era considerado culpado por uma maioria substancial de portugueses.0 Sr. Montalvão Machado (PSD): - Porquê?!O Orador: - Porquê? É muito simples: o inquérito parlamentar explicava precisamente o porquê.Protestos do PSD.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - E os tribunais?!O Orador: - O Sr. Ministro Miguel Cadilhe tem todo o direito de recorrer aos tribunais mas isso tem a ver com a relação pessoal que há entre o Sr. Ministro, enquanto cidadão, e terceiros; não tem a ver com o problema político. O problema político não é resolvido nos tribunais, nem em tempo nem na sede própria. Não são os tribunais que resolvem os problemas políticos.Uma voz do PSD: - 15so está nas vossas mãos, Sr. Deputado!O Orador: - Não metam os tribunais na política é o que falta! ... Só falta porem os tribunais a darem sentenças políticas. 15so ainda não! ...Aplausos do PS.Ouvi há pouco o Sr. Deputado Coelho dos Santos dizer - e devo ter ouvido mal - que os inquéritos parlamentares nunca chegavam a qualquer conclusão, que eram qualquer coisa que de nada valia, tanto mais que, depois, a imprensa calava tudo.