23 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Artigo 5.o Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto Proposta de Lei n.o 17/XII (1.a) Artigo 5.o Competência material essencial1 — Compete, em especial, ao Tribunal de Contas:a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, bem como sobre a conta da Assembleia da República; b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas, bem como sobre as contas das respectivas Assembleias Legislativas; 11 c) Fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos actos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, directos ou indirectos, para as entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o e os das entidades de qualquer natureza criadas pelo Estado ou por quaisquer outras entidades públicas, para desempenhar funções administrativas originariamente a cargo da Administração Pública, com encargos suportados por transferência do orçamento da entidade que as criou, sempre que daí resulte a subtracção de actos e contratos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas; d) Verificar as contas dos organismos, serviços ou entidades sujeitos à sua prestação; e) Julgar a efectivação de responsabilidades financeiras de quem gere e utiliza dinheiros públicos, independentemente da natureza da entidade a que pertença, nos termos da presente lei; f) Apreciar a legalidade, bem como a economia, eficácia e eficiência, segundo critérios técnicos, da gestão financeira das entidades referidas nos n.o 1 e 2 do artigo 2.o, incluindo a organização, o funcionamento e a fiabilidade dos sistemas de controlo interno; g) Realizar por iniciativa própria, ou a solicitação da Assembleia da República ou do Governo, auditorias às entidades a que se refere o artigo 2.o; h) Fiscalizar, no âmbito nacional, a cobrança dos recursos próprios e a aplicação dos recursos financeiros oriundos da União Europeia, de acordo com o direito aplicável, podendo, neste domínio, actuar em cooperação com os órgãos comunitários competentes; i) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.2 — Compete ainda ao Tribunal aprovar, através da comissão permanente, pareceres elaborados a solicitação da Assembleia da República ou do Governo sobre projectos legislativos em matéria financeira.3 — As contas a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 são aprovadas pelos plenários da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, respectivamente, cabendo-lhes deliberar remeter ao Ministério Público os correspondentes pareceres do Tribunal de Contas para a efectivação de eventuais responsabilidades financeiras, nos termos do n .o 1 d o artigo 57.o e do n.o 1 do artigo 58.o Artigo 5.o [...] 1 — [...]: a) [...];  b) [...];  c) Fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos actos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, directos ou indirectos, para as entidades referidas no n.o 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 2.o, nos termos da presente lei; d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) [...];  h) [...];  i) [...]. 2 — [...].  3 — [...]. Artigo 45.o Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto Proposta de Lei n.o 17/XII (1.a) Artigo 45.o Efeitos do visto1 — Os actos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas podem produzir todos os seus efeitos antes do visto ou da declaração de conformidade, excepto quanto aos pagamentos a que derem causa e sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — Nos casos previstos no número anterior, a recusa do visto implica apenas ineficácia jurídica Artigo 45.o [...] 1 — [...].  2 — [...].  3 — [...].  4 — Os actos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas cujo valor seja superior a € 950 000 não produzem quaisquer efeitos antes do visto ou declaração de conformidade.5 — O disposto no número anterior não é aplicável aos