5 DE DEZEMBRO DE 199S475Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.' Presidente, vou pronunciar-me sobre isso, não falando em nome do PSDmas explicando a questão dos 500 contos,Hoje de manha um Sr. Deputado do PSD veio ter connosco por causa desses 500 contos e, então, fomos ver qual tinha sido a proposta aprovada pelo Conselho das Comunidades Portuguesas e, de facto, era os 62 500 contos e não os 62 000 que proponha o PSD, pelo que o PSD resolveu alterar a sua proposta.Sobre o resto não me pronuncio.A Sr.* Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Já ficou descoberto este «grande» problema...!Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.' Presidente, é talvez a primeira vez que não só a chamada coligação negativa funciona no sentido positivo como o Sr. Deputado Octávio Teixeira conseguiu esclarecer, de forma brilhante, aquilo que os Deputados do PSD aqui presentes — que não têm culpa nenhuma, porque são sobreviventes, resistentes e merecem toda a nossa consideração —, não porque não conseguissem mas porque não puderam, souberam explicar, por razões óbvias.A Sr.° Presidente: — O Sr. Deputado não desconhece os nomes de cada um dos Deputados, do PSD aqui presentes e sabe que não são os subscritores da proposta.Srs. Deputados, esclarecidos que estão os enigmáticos 500 contos e eliminada a contrapartida, já que o Sr. Secretário de Estado a esta hora «já está por tudo», creio que podemos passar à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.É a seguinte:03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros 01 —Gabinete de Membros do Governo e outros Serviços 07 — Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades PortuguesasConselho das Comunidades Portuguesas (funcionamento) Reforço de verba: 26 000 contosSrs. Deputados, parece que temos de fazer um pequeno intervalo. No entanto, lembro que falta apenas o debate da proposta de alteração 268-C, que tem todo o aspecto de ser breve.Risos.Alguém quer usar da palavra? Pausa.A Sr.' Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr." Presidente, só espero que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento continue com a boa disposição que manifestou na questão dos 500 con-tos, embora aqui não estejamos perante 500 contos mas, sim, perante verbas muito superiores.Bom, de forma muito breve, quero apenas dizer que só ao fim da manhã os subscritores desta proposta tiveramacesso à fórmula que foi utilizada para a transferência de verbas no âmbito da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Naturalmente que não estamos de acordo com a fórmula que foi utilizada, apesar de o Sr. Secretário de Estado ter dito esta manhã que esta era a aplicação objectiva dos critérios da lei. Certamente a aplicação da lei terá critérios objectivos, mas para aplicar a lei é necessário interpretá-la e na sua interpretação existem aspectos que não são objectivos mas, sim, subjectivos. Daí que possa ser ou não discutível a maneira como a fórmula foi aplicada.Aliás, penso que o Governo e o Sr. Secretário de Estado têm consciência de que nesta primeira aplicação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas joga-se algo de muito importante no relacionamento entre as regiões autónomas e o Continente, isto porque a forma de aplicação desta fórmula é fundamental já que constituirá um precedente para o futuro.Ora, a primeira divergência em relação ao quadro que nos foi apresentado é o facto de o PIDDAC/Madeira, que diz ser o da pág. 564 do PIDDAC regionalizado, ter uma verba que eu não encontro nessa pág. 564 do PIDDAC regionalizado. Não sei se o Sr. Secretário de Estado poderá esclarecer-me sobre esta matéria.Embora manifestando desacordo com a forma como é aplicada a Lei das Finanças Regionais, eu gostaria de colocar uma questão, que é a seguinte: em relação às verbas que constam na proposta de alteração ao mapa que está agora em discussão e votação, há uma verba que, de certa forma, já foi reconhecido, destinar-se-á à promoção da eficiência energética da região autónoma, de 1,34 milhões de contos, que o Governo tem considerado que deve estar inscrita no PIDDAC e, portanto, ser integrada nesta fórmula para efeitos do cálculo da verba a transferir para a Região Autónoma da Madeira.Nesta matéria estamos em desacordo, mas o Sr. Secretário de Estado já disse também que haveria outra forma de compensação.Assim, a questão que eu ponho é esta: aquilo que aqui for aprovado no mapa II tem efeitos no orçamento que vai ser aprovado para a Região Autónoma da Madeira. Há um orçamento e, naturalmente, a verba que for aqui aprovada terá de ter algum cabimento, alguma concretização, no orçamento da região. Ora, se essa forma de compensação não estiver documentada ou se não estiver, de qualquer forma, demonstrada, isso não pode passar, obviamente, para o orçamento da região! Daí que eu ponha esta questão a V. Ex."A Sr.° Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, peço desculpa se for um pouco mais longo do que aquilo que a hora recomendaria. Nó entanto, vou procurar ser o mais sucinto possível a explicar, de uma vez...A Sr.' Presidente: — Sr. Secretário de Estado, esteja à vontade, porque nós estávamos psicologicamente preparados para que esta Comissão fosse longa.Risos.