27 DE JANEIRO DE 1982904-(ll)Na subcomissão foram tomadas as seguintes posições:Quanto à proposta de alteração ao n.° 1, feita pelo PCP, a mesma não obteve o apoio da AD, tendo, no entanto, o PS e a íJEDS declarado que não se oporiam à mesma.A propósito das propostas de alteração da AD e do PCP ao n.° 2, suscitou-se a questão de saber se a decisão de suspensão do membro do Governo deve competir ao Supremo Tribunal de Justiça ou à Assembleia da República. Neste caso, bastava aditar a expressão final «pela Assembleia da República», segundo expressão que foi adiantada pelo PS. O PS e a ÍJEDS inclinaram-se para esta segunda hipótese, de acordo com a fórmula apontada, enquanto a AD ficou de ponderar a questão, manifestando, embora, abertura em relação a esta segunda hipótese, com a redacção referida.O PCP declarou manter a sua própria proposta.Srs. Deputados, está em debate.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — julguei que íamos entrar no n.° 2, Sr. Presidente, de maneira que retiro o pedido de palavra.O Sr. Presidente: — Iríamos agora ao n.° 1.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Em relação ao n.° I, não quero dizer nada.O Sr. Presidente: — Ninguém quer dizer nada em relação ao n.° 1, o que significa que se mantêm as posições já tomadas na subcomissão.Iríamos ao n.° 2.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vilat Moreira (PCP): — Sr. Presidente, creio que, em todo o caso, seria de ficar registado, ao menos, o sumário das razões que levaram a AD a manifestar as reservas que pôs na subcomissão. Pela minha parte, embora não as conseguindo compreender muito bem, nem saber quais são as razões que, em última análise, a motivam, como nem sequer estive na subcomissão, gostaria, em todo o caso, de ouvir as razões que levaram a AD, estranhamente a meu ver, a opor-se a esta alteração do n.° I.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, pretende usar da palavra? Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): — Penso que existem aqui duas partes. Para já, só estou a ver claro quanto à não admissibilidade da proposta do PCP no que toca às omissões, no que toca à responsabilidade criminal. Parece-me que é inteiramente desnecessária. É evidente que a responsabilidade criminal se comete por acção ou por omissão, quando se comete, evidentemente. Pôr aqui o problema da omissão poderia causar perturbações muito graves na doutrina e na jurisprudência. O problema da responsabilidade por omissão está sujeito às regras gerais, sendo evidente que, quando se fala em «actos criminais», isso só pode ter o sentido de responsabi-Itffôdt cúttúnal por acção ou por omissão, consoanteos casos. A referência aqui à omissão pode, repito, ser um elemento extremamente perturbador no que diz respeito a toda a problemaática dos crimes por omissão.Isto pode ter consequências muito negativas. Ficaria aqui a haver um regime diferente daquele que vigora em geral no que toca aos crimes. Será que, em matéria de responsabilidade criminal dos membros do Governo, as omissões têm um espaço maior do que têm no crime em geral ou, pelo contrário, estão sujeitas a este último? Parece-me que isto seria extremamente inconveniente.Quanto à lei civil, a oposição não è tão clara, mas parece-me que as mesmas razões são procedentes. É evidente que a pretensão do PCP é correcta, mas está coberta. A responsabilidade criminal do Governo è tanto por acções como por omissões, tal como qualquer outra pessoa, e, desta maneira, não vemos razões para a incluir aqui.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Costa Andrade acabou de expor as razões pelas quais a AD se manifestou contra o aditamento deste inciso.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade é, em certo sentido, tranquilizante, na medida em que, sob o nosso ponto de vista, esta proposta também não tinha grande carácter inovatório. Era uma explicitação no sentido que já hà-de ser retirado de uma correcta interrupção da Constituição. O deputado Costa Andrade disse isso exactamente. Em todo o caso, e apesar de tudo, creio que essa explicitação teria vantagem. Mas, ficando claro que a oposição da AD não implica oposição ao sentido cuja explicitação se pretendia veicular através desta proposta, há um elemento de tranquilização nesta justificação que retira uma boa parte de perplexidade que anunciei na minha primeira intervenção.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este n.° 1 do artigo 199.° é já hoje, em termos constitucionais, puramente redundante e repetitivo, porque existe um n.° 1, do artigo 120.°, dizendo que «os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções».O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Deputado, dá--me licença?Mas foi exactamente e apenas por paralelismo que acrescentámos isso.O Orador: — O n.° 1 do artigo 120.° diz que «os titulares dos cargos políticos [. . .]» portanto os membros do Governo «respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções».O n.° 1 do artigo 119.° diz que «os membros do Governo são civil e criminalmente responsáveis pelos actos que praticarem ou legalizarem». Julgo que não