280II SÉRIE-A — NÚMERO 14RESOLUÇÃOviagem do presidente da república a república da índiaA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República da índia, entre os dias 23 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 1992.Aprovada em 9 de Janeiro de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.° 43/VIcriação do instituto do imigranteNo quadro das medidas que o PCP propõe tendo em vista a resolução dos problemas que afectam as comunidades de imigrantes e as minorias étnicas, insere--se a proposta de criação do Instituto do Imigrante. É essa proposta que o Grupo Parlamentar do PCP agora apresenta à Assembleia da República, através deste projecto de lei.Na concepção do PCP, o Instituto do Imigrante é um instituto do Estado, tendo como atribuições cuidar e tratar os diferentes aspectos da política quanto aos imigrantes e proporcionar a resposta adequada aos problemas e questões que os afectam.O Instituto procurará concretizar o que hoje não existe, isto é, um diálogo produtivo e respeitador entre a Administração Pública Portuguesa e as dezenas de milhar de cidadãos de outros países que aqui trabalham e residem.Trata-se de pôr termo à caótica situação existente, em que os imigrantes se defrontam como uma dispersão e confusão de serviços públicos, muitas vezes hostis no tratamento, e quase sempre totalmente impre-parados para responder às solicitações que os imigrantes lhe fazem.Para o êxito do Instituto, será essencial garantir as condições para essa aproximação da Administração Pública às comunidades de imigrantes. Com esse objectivo, e entre outras condições, avultam duas:As comunidades de imigrantes devem participar na gestão do Instituto;A estrutura do Instituto deve ser descentralizada, com delegações onde existem as maiores comunidades de imigrantes.Neste quadro e com estes objectivos e pressupostos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° CriaçãoÉ criado o Instituto do Imigrante.Artigo 2.° Atribuição genéricaCompete ao Instituto do Imigrante definir e aplicar as medidas de política necessárias à integração dos imigrantes na sociedade portuguesa e à defesa e prossecução dos seus interesses, num quadro que compatibilize o respeito pelas suas identidades sócio-culturais com a imprescindível eliminação de discriminações atentatórias dos seus direitos e dignidade humana.Artigo 3.° CaracterísticasO Instituto do Imigrante é um instituto público, integrado na Administração Pública e dotado de autonomia administrativa e financeira.        ''Artigo 4.°Dependência0 Instituto do Imigrante depende directamente do Primeiro-Ministro.Artigo 5." GestãoA gestão do Instituto é assegurada por um conselho geral, que deverá integrar:a) O presidente, designado pelo Primeiro-Ministro;b) Oito vogais representantes dos Ministérios e Secretarias de Estado da Administração Interna, Emprego, Segurança Social, Educação, Formação Profissional, Habitação, Saúde e Cultura;c) Quatro vogais representantes das comunidades de imigrantes, a designar através das associações que as representam;d) Dois vogais representantes das associações sindicais;e) Dois vogais representantes das instituições de solidariedade social.Artigo 6.° ExecutivoÉ constituído um executivo, integrado pelos seguintes membros do conselho geral:ia) O presidente;b) Um dos vogais representantes dos Ministérios e Secretarias de Estado;c) Um dos vogais representantes das comunidades de imigrantes.Artigo 7.° Exercício das atribuições1 — O Instituto do Imigrante estuda e aplica as orientações de política e as medidas para o trata-