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Esta proposta de lei reúne, de forma sistematizada, um conjunto de normativos sobre gestão de águas que ultrapassa os limites estritos da Directiva-Quadro, consolidando e clarificando todo o acervo legislativo relativo à protecção e gestão sustentada dos recursos hídricos.
O Governo, como adiante será explicado com maior pormenor, em vez de apresentar um documento único, entendeu apresentar duas leis, uma centrada na temática do normativo das instituições, das regras para a gestão sustentável da água, e outra, actualizando, clarificando, consolidando tudo o que tem a ver com a titularidade do domínio público hídrico.
Passarei a fazer uma apresentação sucinta de cada um desses diplomas, mas, antes, devo ainda referir que, para a transposição completa da Directiva-Quadro, é relevante um conjunto de anexos técnicos que se entendeu ser pouco apropriado constarem de uma lei que emana da Assembleia da República e, por isso, preferiu-se aprontar um decreto-lei que será discutido e aprovado, na especialidade, logo após a aprovação desta lei na Assembleia da República.
Assim, começarei por falar na lei da água e, depois, brevemente, na lei da titularidade dos recursos hídricos.
A lei da água, proposta pelo Governo, tem 103 artigos, distribuídos por 10 capítulos. Vou destacar um ou outro aspecto que me parece mais importante em cada um desses capítulos.
O Capítulo I, relativo a Disposições Gerais, estabelece objectivos, âmbito, princípios e definições em matéria de gestão sustentável das águas. Permito-me destacar, entre os vários princípios, o da dimensão ambiental da água, o do valor social da água e o do valor económico da água. Entendemos que estes valores não são contraditórios, antes, são complementares e, de alguma forma, toda a lei visa, afinal, assegurar essa compatibilidade entre valores económicos, sociais e ambientais.
Quanto ao Capítulo II, do Enquadramento institucional, de acordo com as exigências da Directiva, definem-se oito regiões hidrográficas no continente e duas nas regiões autónomas, constituídas por conjuntos contíguos de bacias hidrográficas. Estabelecem-se, depois, os principais órgãos da Administração com responsabilidades na gestão da água. É criada a figura da "Autoridade Nacional da Água", sendo as suas funções desempenhadas pelo INAG. Esta instituição assume funções reguladoras e coordenadoras, garantindo, externamente, o cumprimento das múltiplas obrigações impostas pela Directiva.
Optou-se por uma gestão especializada dos recursos hídricos, tendo por base as regiões hidrográficas, mas, naturalmente, sem descurar a integração da gestão da água na temática transversal da gestão ambiental.
Assim, são criadas, no continente, cinco administrações de regiões hidrográficas (ARH), dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio. As ARH passam a ser competentes em matéria de licenciamento e de fiscalização dos recursos hídricos, assumindo também funções de planeamento. As ARH têm competência para elaborar os planos de ordenamento de albufeiras, os planos de ordenamento da orla costeira e os planos de ordenamento de estuários.
É reforçada a ideia da cooperação e da contratualização entre o Estado e os utilizadores, nomeadamente os privados, que são encorajados a associarem-se para desempenharem algumas funções tradicionalmente cometidas ao Estado.
É assegurada a necessária unidade na gestão das águas, sem prejuízo da delegação total ou parcial dos poderes das ARH em outras entidades.
A gestão dos recursos hídricos, actualmente sob a jurisdição das administrações portuárias, é submetida à orientação e à coordenação das ARH respectivas e ao recurso à técnica da delegação de poderes para atingir esse objectivo. Prevê-se que o título de utilização será a portaria governamental que concretizar os termos da delegação das ARH nas administrações portuárias.
Definem-se, também, a natureza e as atribuições das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e dos Conselhos Nacional da Água (CNA) e de Região Hidrográfica (CRH). Estes últimos conselhos, entre outras atribuições, são chamados a dar parecer sobre o plano de investimentos públicos a realizar na respectiva região hidrográfica. Entendemos que isto é muito importante porque parte destes planos
1561   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 de investimentos passa a ser financiada pelas taxas de recursos hídricos cobradas na própria bacia hidrográfica. Portanto, os conselhos de região hidrográfica têm uma palavra decisiva a dizer sobre a forma como os recursos financeiros, arrecadados nas respectivas bacias hidrográficas, vão ser gastos ao serviço da melhoria das condições dessas próprias bacias hidrográficas.
No que diz respeito ao ordenamento e ao planeamento dos recursos hídricos, a proposta de lei identifica três tipos de instrumentos de intervenção: os planos especiais de ordenamento do território, os planos de recursos hídricos e outras medidas de protecção e valorização dos recursos hídricos.
Quanto aos planos especiais de ordenamento do território, no respeito pelo disposto na Lei de Bases de Ordenamento do Território, consideram-se os planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas e os planos de ordenamento da orla costeira. Entretanto, a experiência mostrou ser útil criar um novo instrumento de ordenamento, o plano de ordenamento de estuários, que é, afinal, uma extensão dos POOC (Planos de Ordenamento da Orla Costeira) para a região das águas de transição, para a região dos estuários.
No que se refere aos planos de recursos hídricos, a proposta de lei concretiza os seguintes instrumentos: o plano nacional da água, os planos de gestão de bacia hidrográfica, que, aliás, emergem da própria Directiva-Quadro, e os planos específicos de gestão de águas. A figura dos planos específicos permite contemplar, de uma forma simples e flexível, uma grande diversidade de situações em que é necessário fazer um planeamento mais pormenorizado a nível de sub-bacia, de sector, de problema ou de tipo de água.
Os objectivos ambientais e monitorização das águas (Capítulo IV) resultam muito da Directiva-Quadro, na qual são estabelecidos objectivos ambientais para as águas superficiais, subterrâneas e para as zonas protegidas. Haverá, portanto, pouco a dizer sobre isso em termos de opções políticas, tão fortemente essas matérias estão enquadradas pela Directiva-Quadro da Água.
O Capítulo V refere-se à utilização dos recursos hídricos. A proposta de lei apresentada pelo Governo assenta no princípio da necessidade do título de utilização sempre que do desenvolvimento de uma actividade possam resultar danos para o estado das águas. Contudo, os recursos hídricos do domínio público são de uso e fruição comuns nas suas funções de recreio, estadia e abeberamento, desde que essas actividades sejam feitas de acordo com as condicionantes aplicáveis e não produzam alterações significativas.
Os títulos de utilização podem ter a natureza de autorização, licença ou concessão, com grau crescente de exigência e complexidade. Dez anos é o prazo máximo de duração das licenças e 75 anos o prazo máximo das concessões.
Há dois destaques que julgo interessantes: em primeiro lugar, a possibilidade de criar um mercado de transacção de títulos de utilização por meio de decreto-lei a emitir Governo. A experiência de outros países mostra que, desde que devidamente regulado, o mercado de títulos de utilização pode ajudar a superar situações de escassez de uma forma muito satisfatória para todas as partes envolvidas. Em segundo lugar, o destacado papel que pode ser atribuído às associações de utilizadores, que podem gerir em comum as licenças ou concessões de uma ou mais utilizações afins do domínio hídrico.
As ARH podem contratualizar com estas associações de utilizadores a realização de actividades que sejam de interesse comum, podendo utilizar parte da receita das taxas para fazer contratos-programa com as associações de utilizadores.
A questão das infra-estruturas hidráulicas é também tratada, podendo estas ser públicas ou privadas. Define-se um regime para empreendimentos de fins múltiplos.
No Capítulo VII trata-se do regime económico e financeiro. O regime económico e financeiro proposto obedece ao princípio da promoção da utilização sustentável dos recursos hídricos nos termos estritos da Directiva-Quadro da Água. A proposta prevê o pagamento de uma taxa de recursos hídricos para todos os utilizadores do domínio hídrico que beneficiem de prestações públicas que lhes proporcionem vantagens ou que envolvam a realização de despesas públicas.
A proposta governamental consagra - e isto é importante - o princípio da aplicação progressiva da taxa e reconhece a necessidade de isentar as utilizações pouco significativas dos recursos. Um pequeno agricultor com uma bomba de extracção de 3 ou 4 cv não vai ter de pagar pela utilização da água, apenas os grandes sistemas.
Um outro aspecto muito importante refere-se ao facto de as taxas se destinarem ao financiamento de actividades e acções que tenham por objectivo melhorar a eficiência do uso da água e a qualidade dos recursos hídricos e dos ecossistemas, bem como à amortização dos investimentos necessários para o melhor uso de água e à cobertura dos serviços de administração e gestão dos recursos hídricos.
As tarifas de todos os prestadores de serviços de água passam a estar sujeitas ao cumprimento de um conjunto de critérios que asseguram a sustentabilidade financeira desses serviços.
O Capítulo VIII é relativo à informação e participação do público. Segue-se de perto a Convenção de Aarhus, Convenção sobre Acesso à Informação, Participação Pública na Tomada de Decisões Ambientais e Acesso à Justiça em Questões Ambientais, e, naturalmente, em termos procedimentais, o Código do Procedimento Administrativo.
Quanto a fiscalização e sanções, é estabelecido, naturalmente, um regime para as contra-ordenações.
Finalmente, temos as disposições finais e transitórias. A proposta de lei-quadro da água estabelece uma calendarização de várias obrigações emergentes da transposição do articulado da Directiva n.o 2000/60/CE. Como sabem, esta Directiva-Quadro tem um calendário de implementação que se prolonga por vários
1562   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 anos. Os calendários da lei-quadro são estabelecidos em consonância com os da directiva.
Assinale-se um mecanismo de transição criado para a constituição e progressiva operacionalização das ARH e a transferência prevista de meios humanos e materiais dos organismos existentes para as correspondentes ARH.
A proposta governamental regula ainda a revogação da legislação anterior de uma forma prudente, na medida em que essa revogação fica condicionada à publicação de novos decretos-leis, evitando assim vazios legais.
De uma forma mais sintética, gostaria de fazer algumas referência ao diploma que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
A definição da titularidade dos recursos hídricos é uma questão prévia da maior importância para a boa aplicação de qualquer regime de gestão das águas.
No Direito português esta matéria está regulada em diplomas diversos e dispersos, alguns deles datados de 1919. As soluções nem sempre convergem, determinando a existência de frequentes conflitos de normas e de lacunas, resolvidas através de uma jurisprudência nem sempre uniforme, com as inevitáveis consequências negativas para a confiança jurídica.
Assim, quem trabalhou nestas matérias logo em 2000/2001 apercebeu-se de que não faria sentido definir um novo quadro institucional fortemente enquadrado pela Directiva-Quadro sem previamente assentar em base mais sólida a definição do regime jurídico da titularidade dos recursos hídricos.
Aqui não se regista o propósito de inovar, pelo menos de forma substancial, mas antes de consolidar e clarificar o acervo legislativo, procurando superar as referidas contradições no ordenamento jurídico e na jurisprudência dos tribunais e originando soluções consentâneas com o princípio da gestão unitária das águas.
Não se pretende, com a presente proposta de lei, como eu já disse, introduzir modificações profundas no regime actual, que na linha dos sistemas de base romanística continua a caracterizar-se por atribuir ao domínio público do Estado as águas do mar e as restantes águas, desde que navegáveis e flutuáveis.
Assim, no que diz respeito ao domínio hídrico, consideram-se três grandes segmentos: o domínio público marítimo; o domínio público lacustre e fluvial, e o domínio público das restantes águas.
Em função da titularidade, os recursos hídricos dividem-se em dominiais (pertencentes ao domínio público) e patrimoniais (pertencentes a entidades públicas ou particulares).
À excepção do domínio público marítimo, que pertence exclusivamente ao Estado, os restantes recursos hídricos públicos podem pertencer ao Estado, às regiões autónomas, aos concelhos e às freguesias.
No que concerne ao reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicas, considerou-se que a protecção dos direitos privados não devia ir tão longe que pudesse gerar instabilidade permanente na base dominial, continuando a permitir-se indefinidamente a invocação de direitos privados anteriores a 1864 ou 1867, como acontece com a legislação actual. Assim, estabeleceu-se um limite temporal razoável - 2014 - para a reivindicação de tais direitos privados, não parecendo justificar-se prazo mais longo.
A delimitação dos leitos e margens dominiais confinantes com terrenos de outra natureza compete ao Estado, cabendo ao INAG manter o registo dessa titularidade pública.
Manteve-se o regime das zonas adjacentes, que tem que ver com a protecção de zonas ameaçadas pelo mar ou pelas cheias, e é mantido também o conjunto de restrições de utilidade pública que já constava em diplomas anteriores.
Revogou-se expressamente a legislação de 1919 e 1971...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deixe-me só assinalar que terminou o tempo de que dispunha para este primeiro debate, embora a gestão da totalidade dos tempos previstos para os dois debates de hoje caiba a cada interveniente.
Portanto, o Sr. Ministro dispõe ainda do tempo previsto para a discussão da proposta de lei n.o 19/X, da qual já está a falar, mas convém não esquecer que vai haver muitos pedidos de esclarecimento. Peço-lhe, por isso, que tenha em consideração esse facto.
De forma muito breve, quero dizer que se revogou explicitamente a lei das águas, de 1919, bem como o diploma de 1971, que continham importantes disposições sobre esta matéria.
Finalmente, remeteu-se a entrada em vigor do diploma para a data da entrada em vigor da lei-quadro da água, já que toda a matéria de utilização do domínio hídrico era regulada pelo Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, agora revogado, não devendo, portanto, essa revogação produzir efeitos antes de haver legislação que a substitua.
Em suma, e para terminar, gostava de dizer que hoje me parece ser um dia histórico, pois estamos a revogar legislação quase centenária. Estamos a modernizar, a clarificar e a consolidar o trabalho de sucessivas gerações, com especial incidência nos anos 60, 70 e 90, que foram construindo o nosso Direito da água de uma forma sempre interessante e lúcida e sempre muito ciente do interesse público, mas que,
1563   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 apesar de tudo, estas sucessivas gerações revelam ter alguma desarticulação conceptual.
Deu-se noção a esse edifício e trouxe-se o impacto novo de uma lei de água virada para a gestão sustentável dos recursos hídricos.
Recordo - se me permitem que deixe uma nota pessoal - que quando me licenciei e comecei a trabalhar nestes assuntos estava a ser criada a Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos (estou a falar da década de 70). Qual era o tema que na altura se propunha como grande tarefa? Uma nova lei de água! Pois bem, qualquer coisa como 30 anos depois foi com muito gosto que nos coube vir propor à Assembleia da República essa lei da água.
É por isso que é minha convicção que, independentemente da legítima opinião e do legítimo sentido de voto de cada um, devemos sentir satisfação e - permitam-me que o diga - até algum orgulho por ter cabido à nossa geração, e ter cabido a nós, propor, apreciar e votar a nova lei-quadro da água de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, cumprimento-o pelo discurso de fortíssima densidade técnica, dificilmente apreensível pelos cidadãos deste país.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isso é mau!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, vamos falar de coisas concretas.
No momento em que se discute no Parlamento a proposta de lei-quadro da água, que aborda questões como a utilização sustentável da água ou a mitigação dos efeitos  das inundações e das secas, não posso deixar de questionar o Sr. Ministro sobre as suas declarações recentes quanto à construção da barragem do Baixo Sabor.
Como é sabido, trata-se de um investimento da maior importância para Portugal, para a Região Norte e também para o distrito de Bragança. Apresentada no decurso da segunda metade dos anos 90 como alternativa ideal à barragem do Côa, viria a ter o seu projecto de construção sujeito a discussão pública durante o ano 2000.
Sendo ao tempo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território o actual Primeiro-Ministro, José Sócrates, foi determinado que deveriam ser feitos novos estudos.
O processo caiu então num impasse e nada mais aconteceu. Só em Junho de 2004 o então Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Arlindo Cunha, viria a emitir a declaração de impacte ambiental, criando, assim, condições para que a construção da barragem pudesse avançar.
No dia 6 de Junho de 2005, V. Ex.a, Sr. Ministro, foi a Barca d'Alva e surpreendeu-nos com declarações que cito: "o actual projecto tem de ser reanalisado", "o projecto tem um problema inultrapassável: Bruxelas questiona o seu financiamento" e "tem de se reponderar um investimento daquela natureza, naquelas condições e naquele local".O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mais um grupo de trabalho!O Orador: - Numa palavra, V. Ex.a veio dizer-nos que a barragem do Sabor não será construída apesar dos estudos e dos projectos já existentes e que as instâncias comunitárias se mostraram desfavoráveis ao co-financiamento do projecto.
Trata-se, de facto, de afirmações decepcionantes para as populações do distrito de Bragança.
Com efeito, é oportuno recordar, especialmente num ano de seca extrema como aquele que atravessamos, que a construção da barragem do Sabor constituiria uma terceira albufeira da maior importância, implantada no curso superior do rio Douro e capaz de mitigar uma escassez de água que já se constata, neste momento, a nível desse rio.
Por outro lado, sabe-se que a produção de energia eléctrica directamente na barragem do Sabor e na cascata das quatro barragens do rio Douro, a jusante da foz do rio Sabor, seria muito significativa, aumentando a autonomia energética do País à custa de energias renováveis. Devem ainda lembrar-se os efeitos do contributo da barragem para a redução das emissões de gases com efeitos de estufa e também a capacidade que ela teria para a redução dos efeitos destrutivos das cheias que, ciclicamente, fustigam o rio Douro, entre outras razões que não vou agora abordar para não me alongar.
Por isso tenho de colocar-lhe algumas questões, Sr. Ministro: qual foi a instância da União Europeia que se manifestou contrária à construção da barragem do Sabor? Qual é o documento comunitário que se refere a essa questão (e permito-me dele solicitar-lhe, desde já, uma cópia)? Qual foi o financiamento comunitário solicitado, em que montantes, com que propósito e com que justificação, no âmbito do projecto? Aventando-se a hipótese de a barragem ser construída noutro local, qual é essa alternativa? Finalmente, Sr. Ministro - e vejo que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente está a ajudá-lo na resposta... -, quando é que V. Ex.a se disponibiliza para receber os quatro presidentes de câmara do distrito de Bragança -...
1564   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não tem tempo!O Orador: - ... Alfândega, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro e Torre de Moncorvo -, que já lhe pediram uma entrevista e precisam de dar respostas às populações locais, que V. Ex.a disse que não recebia, pedindo ao Sr. Secretário de Estado que assumisse esta responsabilidade?Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - E sobre a lei da água não diz nada?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro vai responder a grupos de três pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá.O Sr. Marcos Sá (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Ex.mo Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Srs. Deputados: É para mim uma honra assinalar a minha primeira intervenção neste Plenário com a discussão da lei-quadro da água, instrumento legislativo fundamental na procura de soluções para os problemas relacionados com a preservação dos recursos para as próximas gerações.
Como é do conhecimento desta Câmara, o Governo do Partido Socialista aprovou em Conselho de Ministros, no passado dia 5 de Junho, Dia Mundial do Ambiente, uma proposta de lei-quadro da água e uma proposta de lei sobre a titularidade dos recursos hídricos.
Esta iniciativa do Governo, nos primeiros 100 dias, demonstra a prioridade dada ao Ambiente, pois permite assegurar a transposição da Directiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Importa, por este motivo temporal, recordar que, não tendo o Governo PSD/PP realizado a transposição da Directiva-Quadro da Água no prazo estipulado, ou seja, Dezembro de 2003, os grupos parlamentares que o apoiaram apresentaram na presente Legislatura dois projectos de lei sobre este tema, como se não tivessem tido responsabilidades governativas no passado recente!!...O Sr. Renato Sampaio (PS): -  Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei da água assegura a transposição da Directiva e estabelece as bases para a gestão sustentável dos recursos hídricos, definindo um novo quadro institucional para o sector.
O novo enquadramento institucional é harmonizado com o princípio da região hidrográfica como unidade principal de planeamento e gestão, tal como imposto pela Directiva.
São, assim, criadas cinco administrações de região hidrográfica (ARH), cujas sedes coincidem com as das actuais Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
As administrações de região hidrográfica recebem as actuais competências das CCDR em matéria de licenciamento e fiscalização de recursos hídricos, bem como os meios materiais e humanos afectos a tais tarefas e assumem também as funções de planeamento que estão hoje concentradas no Instituto da Água. Por seu turno, o Instituto da Água passa a desempenhar funções reguladoras e coordenadoras, enquanto autoridade nacional da água.
A lei da água põe fim à actual divisão entre o regime aplicável à gestão das águas marítimas e o regime aplicável à gestão das restantes águas.
É criado ainda um sistema único para a gestão sustentável das águas, qualquer que seja a sua natureza e a dos respectivos terrenos confinantes. Esta unificação obrigou a uma reformulação completa do regime de utilização de tais recursos, que passa a estar sob a égide de uma única autoridade nacional.
A Directiva impõe também a reforma integral do regime económico-financeiro aplicável à utilização das águas.
A lei da água vem definir as bases desse novo regime, prevendo-se a sua aplicação progressiva de modo a assegurar as necessidades de financiamento da gestão das águas, sem, todavia, perder de vista as suas respectivas consequências. económicas, sociais e ambientais.
Compete a todos nós assegurar que esta lei seja implementada com eficácia, para que as gerações futuras disponham de água suficiente e que esta satisfaça normas de elevada qualidade.
Sr. Ministro, para finalizar gostaria de deixar-lhe uma questão concreta:...Vozes do PCP e do BE: - Ahhh!...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Estava a ver que não fazia perguntas!...
1565   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 O Orador: - ... conhecendo V. Ex.a os projectos de lei do PSD e do CDS-PP,...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. DeputadoO Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, conhecendo V. Ex.a os projectos de lei do PSD e do CDS-PP, gostaria que realçasse, por comparação, as principais diferenças e vantagens das propostas apresentadas pelo actual Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a pronunciou-se sobre os dois diplomas que o Governo aqui traz à discussão e as minhas questões versam, justamente, sobre estes dois diplomas.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar-lhe a atenção para o facto de ter começado a sua intervenção de apresentação da proposta de lei-quadro da água com a declaração - que não deixa de ser interessante - de que "o grau de civilização se vê pela forma como os povos tratam os seus rios"... Faço-lhe a justiça, Sr. Ministro, de reconhecer que quando falou em rios estava a tentar usar uma linguagem algo literária e que a sua visão é bem mais lata do que esta redução do meio hídrico exclusivamente aos rios.
No entanto, a lei da titularidade não deixa de cair neste "pecado" da restrição da visão que estabelece em relação ao meio hídrico, que passa a pertencer ao domínio público, isto é, os sistemas aquíferos constituem, no nosso país, uma reserva de água estratégica absolutamente fundamental (veja-se a sua importância e a sua relevância neste período de seca prolongada); no entanto, o diploma do Governo retira os sistemas aquíferos da titularidade pública das águas, deixando a definição de "outras águas" exclusivamente para águas subterrâneas, num conceito muito mais estreito do que este.
Devo dizer-lhe que esta é uma matéria que deve ser clarificada. Em nosso entender, este é um ponto central nesta proposta do Governo sobre titularidade e não vemos qualquer razão plausível para uma exclusão desta natureza.
Sobre a lei-quadro, ao longo da sua intervenção o Sr. Ministro, apelou regularmente para os normativos comunitários e para o facto de esta lei-quadro se submeter a esses normativos comunitários. Deixe-me dizer-lhe que, em termos da lei-quadro e de normativos comunitários, nada há que obrigue o Governo português a uma opção no sentido de uma escolha de política liberal em relação à água, porque é isto que, de facto, a lei-quadro é.
Recordo-lhe, Sr. Ministro, que mesmo a Directiva europeia, que se encontra em discussão, sobre o mercado interno de serviços e que tem sido, muito justamente, considerada uma proposta de directiva avassaladora, destruidora dos serviços públicos no espaço europeu (mesmo essa), não obriga os Estados-membros e admite que são objecto de derrogações ao princípio do país de origem, como é o caso dos serviços postais e dos serviços de distribuição de água.
Temos, portanto, Sr. Ministro, que a orientação de fundo, política, central, a marca mais importante da lei-quadro que hoje traz, aqui, à discussão é a abertura ao mercado privado dos sistemas de distribuição da água - sistemas de distribuição em alta e em baixa; é o que dá a marca liberal a esta proposta de lei-quadro e que, em nosso entender, não é a resposta a nada do que seja vinculativo em termos das orientações da União Europeia.
Sr. Ministro, conviria que admitisse que essa é uma escolha do Governo, é a sua escolha, é a escolha que propõe à Assembleia da República!!Vozes do BE: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, quero começar por agradecer a todos os Srs. Deputados que intervieram, colocando as suas questões. Vou, naturalmente, responder com muito gosto.
Uma vez que o tema desta sessão é a lei da água, vou dar prioridade àqueles que a ele se referem e tratarei, depois - e, se me permitem, mais brevemente, pois teremos oportunidade, com certeza, para falar sobre outros assuntos -, da questão colocada, que é sem dúvida pertinente, sobre o Sabor.
Vou começar do fim para o princípio, do último para o primeiro, ou seja, vou começar por responder à Sr.a Deputada Alda Macedo.
Em primeiro lugar, Sr.a Deputada, há uma questão que me parece importante assumir: não sou daqueles que se desculpam com Bruxelas para tudo e mais alguma coisa. As opções que constam desta lei são
1566   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 opções nossas, deste Governo, nomeadamente nos aspectos que referiu. De facto, Bruxelas estabelece um conjunto de princípios orientadores, um conjunto de regras que devem presidir à gestão - nesse sentido, em alguns aspectos, delineia as próprias estruturas institucionais -, mas de forma nenhuma os determina de forma imperativa.
Portanto, tudo o que está neste diploma é da nossa responsabilidade, é da responsabilidade do Governo.
Não obstante, penso que encontrou coisas neste diploma que não estão lá - talvez, se me permite, por fazer uma leitura preconceituosa, num sentido neutral, com um certo parti pris.
Encontra um forte liberalismo. Não me revejo nessa afirmação. Há, efectivamente, não uma alteração, mas um reconhecimento do status quo face à existência na legislação portuguesa, desde sempre, de águas públicas e de águas privadas. Sabemos que 99% das águas superficiais em Portugal são públicas, mas apesar de tudo esses regimes jurídicos existem.
Dito isso, o que esta lei de águas vem dizer - e isto contraria a deriva liberal que afirmou - é que, mesmo as águas privadas, estão sujeitas a uma disciplina pública. É isso que esta lei traz. Não é criar águas privadas.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Estamos a falar de concessionários por 75 anos, Sr. Ministro!O Orador: - Não há uma gota de água que passe a ser privada por via desta lei.Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O que há é o reconhecimento de que, mesmo as águas privadas, estão sujeitas a uma disciplina de interesse público. E, portanto, se me permite, esta lei vai num sentido algo contrário àquele que afirmou.
Depois, trouxe também para esta discussão uma questão que sei que gosta, que lhe interessa e julga pertinente discutir, que é a das empresas multimunicipais, dos sistemas em alta, em baixa, o problema dos privados. É, seguramente, uma das questões mais importantes, mais pertinentes que temos em agenda. No entanto, se me permite, passa um pouco ao lado desta lei. Esta lei não trata das empresas multimunicipais.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Trata de concessões!O Orador: - Esta lei não trata da delimitação dos sectores. Se quer saber, isso foi feito, exactamente, em 1993, com a alteração da delimitação dos sectores, com a criação da figura das empresas multimunicipais, que podem ser privadas até 49%. É o que diz a legislação, que, entretanto, sucessivos governos mantiveram - e bem! - em vigor.
Mas não é esta lei que faz isso. Esta lei, evidentemente, vem dar uma espécie de enquadramento jurídico, de "chapéu" ou de cobertura jurídica, dizendo que há vários títulos de utilização da água, como a autorização, a licença e a concessão.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Até 75 anos!O Orador: - A concessão é o que se aplica a esses grandes sistemas em alta e em baixa e ao acesso aos privados. Mas, Sr.a Deputada, hoje já existem concessões! As empresas multimunicipais operam com termos de concessão.
Sr.a Deputada, por favor, perceba que uma lei deste tipo não vem só trazer coisas novas; muitas vezes, vem consolidar e arrumar coisas que existem no direito, como é próprio de uma lei de bases, como é próprio de uma lei-quadro. É isso que esta lei faz, explicando bem o que é uma concessão e os termos de uma concessão. No entanto, hoje já existem concessões, pelo que não estamos a inventar. Portanto, a Sr.a Deputada está a criticar a legislação de 1993, sucessivamente repetida e acolhida por todos os governos seguintes.
Como não me posso alongar muito, vou passar às observações, que naturalmente me pareceram pertinentes, do Sr. Deputado Marcos Sá.
Sr. Deputado, antes de responder concretamente à sua pergunta, queria realçar uma observação que me parece importante. Falou nas próximas gerações. De facto, não estamos a fazer uma lei para durar 5 ou 10 anos. A minha convicção - e, naturalmente, é um julgamento subjectivo - é que estamos a discutir e iremos aprovar uma lei para décadas. Portanto, é realmente uma lei para as próximas gerações, o que lhe dá um sentido histórico, seja qual for a opinião que tenhamos sobre ela.
Pergunta-me sobre as principais diferenças...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esgotou o seu tempo.O Sr. Adão Silva (PSD): - E a minha resposta?
1567   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Como tem ainda outra ronda de perguntas, poderá aproveitá-la para concluir as respostas.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Vou juntar essa resposta à próxima volta e gerir melhor o tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território, nesta matéria, conte, por parte do CDS-PP, com uma oposição responsável, com uma oposição que tem sempre em vista o interesse nacional. Por isso mesmo, queria, antes de mais, felicitá-lo por trazer esta matéria à Câmara.
É uma questão estruturante para o futuro do País, essencial para o futuro das próximas gerações e, acima de tudo, importante, porque estamos a debatê-la quando o País atravessa um dos piores períodos de seca das últimas décadas.
O Sr. Ministro é, reconhecidamente, um especialista nestas matérias e queria agradecer a sua honestidade intelectual em reconhecer que este diploma já estava preparado pelo XVI Governo Constitucional (estava em fase de consulta pública), sendo o responsável por esta área o Dr. Luís Nobre Guedes...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Dos sobreiros!O Orador: - ...e tendo a colaboração do ex-secretário de Estado e hoje Deputado do PSD, o Eng.o Jorge Moreira da Silva.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, há uma primeira crítica muito contundente que temos de fazer à apresentação destes projectos por parte do Governo. É que, de facto, não faz sentido nenhum separar a lei da água da lei da titularidade dos recursos hídricos. Penso, muito sinceramente, que o próprio Governo o reconhece.
Reconhece-o, logo à cabeça, nos projectos que apresenta, porque faz um conjunto de remissões, relativamente quer à data da entrada em vigor quer ao regime sancionatório, da lei da titularidade dos recursos hídricos para a lei da água.
Reconhece-o, aliás, o Sr. Ministro quando hoje aqui, no Parlamento, fez a apresentação conjunta dos dois projectos como se fossem um só. Espero, muito sinceramente, que o Governo não esteja só a separar estes dois projectos para dizer que está a fazer diferente, que tem alguma coisa de novo relativamente ao projecto do XVI Governo Constitucional. Pode ser que, no debate em sede de especialidade, o Governo repense esta matéria, porque, como o Sr. Ministro dizia, e com razão, se estamos a falar de uma lei para gerações, é preferível que consigamos consolidar tudo numa única lei-quadro, numa única lei de bases, que até possa evoluir (esse era o nosso desejo) para um "código da água".
Porém, Sr. Ministro, queria colocar-lhe duas questões muito concretas e que me parecem fundamentais para este debate.
O Governo aprovou, no passado dia 5 de Junho, na generalidade, dois decretos-leis que são fundamentais para fazer o debate sobre esta matéria (aliás, penso que é muito difícil fazer este debate não os conhecendo), que estabelecem o regime económico e financeiro dos recursos hídricos e o quadro de acção comunitária no domínio da política da água. Considero, além do mais, que demonstra alguma arrogância - que o Partido Socialista, como maioria, vai começando a ter, passados pouco mais de 100 dias da sua tomada de posse enquanto Governo - o facto de aprovar decretos-lei sobre matérias em relação às quais este Parlamento nem sequer se pronunciou.
Acima de tudo, há uma questão que é fundamental para este debate, e passo imediatamente às questões que quero colocar-lhe.
Está o Sr. Ministro disponível para dar a conhecer esses diplomas a este Parlamento?
Em segundo lugar, está ou não disponível para mudar esses diplomas se o Parlamento, ao aprovar esta proposta de lei-quadro da água, mudar também um conjunto de disposições fundamentais?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, igualmente para pedir esclarecimentos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, na sua intervenção, V. Ex.a disse que o que o Governo aqui apresenta hoje é um trabalho de gerações, tendo dito que já há 30 anos se aspirava à aprovação de uma lei da água. Ora, essa era uma razão mais do que suficiente para o Governo ter tratado este debate com outra dignidade.
1568   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 É que não faz qualquer sentido que, sendo um trabalho de gerações e correspondendo a uma aspiração de há já 30 anos, o Governo apresente uma proposta de lei numa semana para ser discutida na que se lhe segue e, ainda por cima, nem permitiu que a comissão competente pudesse fazer um relatório circunstanciado e pormenorizado sobre a matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Renato Sampaio (PS): - Não é verdade!O Orador: - Fomos, pois, confrontados com o que a comissão pôde fazer - um relatório com três páginas -, o que não é responsabilidade sua mas é devido à forma como o Governo tratou este debate.
Esta proposta de lei merecia mais, merecia que, antes deste debate na generalidade, a Assembleia tivesse procedido a um amplo debate público, com audições. Aliás, dessa forma, teríamos ficado a conhecer melhor a posição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que, pelos vistos, é profundamente negativa relativamente às propostas do Governo. Não houve tempo para tal, o que se lamenta.
Em todo o caso, esperemos que, daqui até à aprovação final global dos diplomas em discussão, haja possibilidade de quebrar este manto de silêncio que se formou em torno de uma legislação tão importante quanto esta que regula a matéria da água e que hoje está em discussão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo traz-nos um diploma que afirma ser a transposição de uma directiva comunitária relativamente à água. Importa, pois, que confrontemos as opções do Governo com as constantes dessa Directiva n.o 2000/60/CE.
Chamo a atenção, designadamente, para um princípio que, nos termos da directiva, assume grande importância, o princípio da participação, que consta do 46.o considerando da mesma, onde se refere que "Para garantir a participação do público em geral, inclusivamente dos utilizadores das águas, na elaboração e actualização dos planos de gestão de bacias hidrográficas, é necessário fornecer informações adequadas acerca das medidas previstas e do progresso alcançado na sua execução, por forma a permitir a participação do público em geral antes da adopção das decisões finais relativas às medidas necessárias".
Pela leitura que acabo de fazer, vemos bem a importância atribuída ao princípio da participação, mas também vemos a pouca importância que lhe é dada na proposta de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os mecanismos de participação que estão previstos são meramente simbólicos e incipientes, quando seria possível e desejável - e nós propomo-lo - que houvesse maiores consequências deste princípio da participação, promovendo mais o direito de participação dos interessados em matérias relacionadas com a água.
Há um outro aspecto com o qual gostaria de confrontar o Governo.
A directiva diz, logo no início, que a água não é um produto comercial como outro qualquer mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal.
Ora, verificamos que, mais do que uma lei-quadro da água, o que o Governo nos propõe é uma lei sobre o mercado da água. Sr. Ministro, esta é, para nós, uma questão fundamental.
De facto, o que o Governo se propõe regular é a forma como os concessionários vão ter acesso à água e como é que os utilizadores vão ter de pagar a utilização da água.
Vemos o princípio do poluidor-pagador, mas não vemos o princípio do utilizador-pagador. Portanto, o Governo não transpõe o que devia e, a pretexto da directiva, pretende legislar por forma a considerar a água como um produto mercantilizável, o que é uma opção que consideramos profundamente negativa para o presente e para o futuro dos portugueses.Aplausos do PCP:O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o assunto que nos traz aqui, hoje, é da maior importância. O Sr. Ministro disse que temos o privilégio de legislar sobre a água, mas considero que, mais do que um privilégio, é uma grande responsabilidade.
De facto, a água é um bem fundamental à vida; sem água não há vida. Penso que isto tem de estar na base da discussão de qualquer lei sobre a água.
O Sr. Ministro traz-nos uma proposta de lei-quadro sobre a água para a qual, supostamente, transpõe a directiva comunitária sobre a matéria. No entanto, devemos dizer que esta proposta de lei-quadro, enquanto
1569   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 tal, mostra-se muito pobre, porque uma lei-quadro deve instituir grandes princípios fundamentais, designadamente o acesso à água como um direito, por se tratar de um bem insubstituível, essencial à vida. Esta proposta de lei não apresenta a água desta forma, antes como um produto mercantilizável. Aliás, a própria directiva, infelizmente, já abre essa porta, ao dizer que a água não é um produto mercantil como outro qualquer. Não será "como outro qualquer" mas, afinal, parece que é um produto mercantil e, do nosso ponto de vista, não pode sê-lo. Entendemos que a água tem de ser vista como um bem que tem de estar acessível às populações em condições de igualdade, equidade e justiça.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, infelizmente, devo dizer-lhe que, em nosso entender, as suas propostas têm um pendor mercantilista e liberalista.
Apesar de a proposta de lei, se comparada com a apresentada pelo anterior governo PSD-CDS, ser um pouco mais soft em termos de linguagem, receio até que tal seja para encobrir as verdadeiras intenções que estão por trás do texto que nos é apresentado. Na verdade, não se vê uma grande preocupação, por exemplo, com a utilização racional da água.
É que, Sr. Ministro, não é consagrando o princípio do utilizador-pagador e o princípio do poluidor-pagador que resolvemos os problemas da escassez da água. Ora, aí está um outro princípio que a proposta de lei não apresenta de uma forma clara: a água como um bem escasso, cuja qualidade é preciso proteger a todo o custo.
Em termos da qualidade, aí, sim, a directiva põe uma clara tónica, tónica essa que esta proposta de lei de alguma forma atira para uma área marginal. De resto, nem sequer se revogam os diplomas respeitantes à qualidade da água e que estão em vigor neste momento.
Portanto, a única coisa que os senhores fazem é avançar com uma taxa e com a possibilidade de entrada dos privados na gestão da água. Trata-se, pois, de toda uma visão mercantilista com a qual não podemos concordar.
Digo que não podemos concordar com esta visão porque, quando se trata de privados a gerir bens, naturalmente, o que pretendem é vender e quanto mais venderem, melhor. Para os privados, os melhores clientes são os que gastam mais e até, se esbanjarem mais, tanto melhor, porque vão pagar mais. Por isso, entendemos que a gestão correcta do bem "água" apenas pode ser feita por entidades públicas que prestem um serviço público e coloquem a salvaguarda desse bem fundamental acima de qualquer outro interesse.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, finalmente, tenho de dizer-lhe que, na altura em que era governo,...O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. Por favor conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, o PSD cometeu um erro que foi o de querer que esta legislação passasse por uma proposta de lei de autorização legislativa. Felizmente, depois, recuou. Ainda assim, o governo de então colocou na Internet os projectos de lei para discussão pública, apesar de não ter avisado ninguém que lá estavam disponíveis. Portanto, só quem o adivinhasse ou deparasse com eles ao "navegar" na Internet é que poderia participar na discussão pública, ainda por cima na altura do Natal e do Ano Novo. Mas, enfim, "águas passadas não movem moinhos".
Agora, os senhores nem sequer procederam da mesma forma e, com um prazo de apenas uma semana para discussão na especialidade, apresentam à Assembleia uma proposta de lei extremamente técnica, extremamente hermética, de difícil compreensão por parte de leigos...O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Portanto, espero que a Assembleia, ao ter evitado um mal maior por ter decidido que todas as iniciativas legislativas sobre esta matéria baixarão à comissão sem votação, possa permitir ainda uma profunda e ampla consulta a todos os sectores técnicos da sociedade portuguesa, consulta essa que é fundamental, uma vez que se trata de mexer em todo o antiquíssimo regime da água que temos em Portugal.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem
1570   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, vou tentar responder de forma breve.
O Sr. Deputado Mota Soares coloca questões que acabam por ajudar-me a responder à pergunta que tinha sido feita anteriormente pelo Deputado Marcos Sá.
O Sr. Deputado pede-me que, em nome da honestidade intelectual, reconheça que o trabalho estava praticamente feito.
Bom, em nome da honestidade intelectual, devo dizer-lhe que é obrigação de cada governo, quando entra em funções, ver o que está feito, aproveitar, potenciar, reorientar e levar por diante. Foi o que fizemos. Assumimo-lo completamente.