PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relativamente ao transporte de doentes, porque penso que é um aspecto importante, quero dizer-lhe o seguinte: o Serviço Nacional de Saúde é o principal comprador destes transportes e já aqui ouvimos o Sr. Secretário de Estado da Saúde, certa vez, referir que, eventualmente, vai abrir um concurso público para estes serviços.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Já houve!A Oradora: - Não sabia que já tinha havido. No entanto, ele colocou este serviço na linha de uma prestação de serviços que o Ministério da Saúde procurará comprar ao melhor preço e com a melhor qualidade. Ora, se assim for, reconhece que o Ministério da Saúde terá de ter alguma palavra a dizer na parte da oferta, ou seja, será complicado, se estamos a pensar só neste transporte, do meu ponto de vista, estarmos a fomentá-lo e, de hoje para amanhã, o Ministério da Saúde abrir um concurso público.
Dito de outro modo, só faz sentido fomentar este serviço se o Ministério da Saúde comprar sempre transporte de doentes aos bombeiros, o que penso não estar em causa. Por isso, referia emergência, porque estou a ver o sistema de emergência e não o simples transporte. Aliás, este simples transporte, de hoje para amanhã, pode não ter sentido, basta que o principal comprador o queira e todo este discurso, do meu ponto de vista, já nem sequer faz sentido. É ou não verdade, Sr. Deputado Rodeia Machado? Alias, não estou sequer a dizer que sou contra mas apenas que é tão precário quanto isto.
Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, sei que está tão preocupado como todos nós em relação ao INEM mas digo-lhe a mesma coisa: se estamos apenas a tratar de uma mera compra de serviços de transporte, terá de se opor a qualquer medida vinda do Ministério da Saúde para esses serviços serem comprados através de um concurso público a que possam concorrer ambulâncias privadas. Esta é a minha opinião.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito sintética, quero dizer-vos o que esperamos e pensamos que pode ser uma mais valia nesta discussão. Achamos que todos os diplomas, e este concretamente, devem fazer com que a oferta deste serviço de transportes aumente, ao mesmo temo que queremos que seja garantida a qualidade dos serviços prestados e a articulação de todos os serviços que, neste momento, fazem o transporte de doentes.
I SÉRIE - NÚMERO 4 164Assim, do meu ponto de vista, este diploma deve reflectir isso, quer aqui quer na discussão na especialidade, e julgo que ele o conseguirá, valorizando o trabalho dos bombeiros, que não servem só para apagar fogos mas para muitas outras coisas, pois prestam muitos outros serviços à comunidade e tudo o que seja valorizar essa instituição é, para nós, importante. Ora, este diploma também vai nesse sentido.
Por último, quero dizer claramente que defendemos a credenciação pelo SNB e que a formação seja feita pelo INEM, devendo ser apoiada pela Cruz Vermelha Portuguesa, como acontece actualmente. Julgo, assim, que da discussão em conjunto - no fundo, todos estamos de acordo em determinado tipo de matérias, ou no essencial deste diploma, - e na mais-valia que todas as bancadas podem trazer na discussão na especialidade -, se pode perspectivar um diploma que responda às questões com as quais todos nós concordamos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate sobre o projecto de lei n.o 150/VII. A sua votação realizar-se-á, nos termos regimentais, no dia marcado para as votações.
Passamos agora à discussão da petição n.o 96/VI (1 o) Requerem que a Assembleia da República tome medidas para que as zonas de mono-indústria de lanifícios do distrito de Castelo Branco sejam contempladas com uma operação integrada de desenvolvimento (Luís Pereira Garra e outros).
Foi estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje para apreciação em Plenário a petição n.o 96/VI (1.a), da iniciativa da União dos Sindicatos de Castelo Branco e datada de Outubro de 1991.
A primeira reflexão que urge fazer é a de que, decorridos cinco anos, as razões que justificaram a sua apresentação não são exactamente as mesmas.
Afirmavam na altura os seus subscritores que «desde 1980, e principalmente a partir da entrada em vigor da portaria de reestruturação da indústria de lanifícios, tem-se verificado o progressivo e preocupante encerramento de empresas deste sector, o que representa cerca de 4000 postos de trabalho».
Mais adiante, consideravam a necessidade de «implementar medidas urgentes que visem a resolução dos problemas nas vertentes económica, social, industrial, regional, cultural e ambiental».
Hoje, qual é a situação dos sectores dos lanifícios e vestuário do distrito de Castelo Branco?
Sintetiza-se em três afirmações: salários em atraso; encerramento e falência de empresas; desemprego.
Em relação aos salários em atraso, a situação é cada vez mais preocupante. De 1989 a 1993, 14 das empresas encerradas ficaram a dever aos trabalhadores 185 000 contos, não incluindo as indemnizações. De 1993 a 1996, 16 das empresas encerradas ficaram a dever 139 000 contos de salários a 780 trabalhadores. De Dezembro de 1995 a Setembro de 1996, em sete empresas ainda a laborar, o valor dos salários em atraso é já de 90 000 contos.Quanto às empresas, continuam a encerrar e os postos de trabalho a desaparecer. Só este ano, em 1996, fecharam as portas oito empresas, com incidência preocupante nos concelhos da Covilhã e de Castelo Branco.
Paralelamente ao encerramento das empresas, assiste-se à redução sistemática de postos de trabalho e ao recurso à redução de horário, agravando-se assim, se possível, a situação de muitos trabalhadores que, com idade superior a 45 anos, são considerados «velhos» para trabalhar e novos para serem reformados.
Os dados oficiais de desemprego no distrito são demasiado evidentes e dispensam qualquer comentário. Em Junho de 1996 havia 8423 desempregados, verificando-se um crescimento de 15% relativamente ao mesmo mês do ano anterior.
É devido a estes dados acabados de enunciar que dizemos que são diferentes, porque mais agravadas, as razões que levaram à apresentação desta petição em Outubro de 1991.
Os peticionários não só caracterizavam as dificuldades que enquadravam a estrutura produtiva industrial do distrito como alertavam para a urgência de medidas que pudessem atrair novos investimentos, no sentido de melhorar o nível de vida na região e de, simultaneamente, travarem o êxodo populacional, de que o censo de 1991 era claro testemunho.
Mas nada foi nem está a ser feito, no sentido de inverter esta situação, antes pelo contrário.
Em 10 de Outubro, nesta Assembleia, o meu camarada Lino de Carvalho, a propósito dos problemas do sector e das regiões da mono-indústria têxtil, afirmou que também este Governo, na continuidade do modelo anterior, subordinava os «interesses estratégicos do País à miragem da construção de uma Europa onde a nossa economia e o nosso emprego são sacrificados».
O debate de urgência suscitado pela nossa bancada evidenciou os perigos que pairam sobre a indústria têxtil portuguesa.
As negociações do GATT, em 1994, já pré-figuravam o desaire dos têxteis portugueses. A segunda fase de integração dos produtos têxteis e de vestuário nas regras do GATT, a iniciar-se em Janeiro de 1998, em relação à qual se prevê uma liberalização das trocas que corresponderá a 17% do volume das importações comunitárias em 1990, trará, mais urna vez, a chancela da ameaça à já debilitada indústria têxtil nacional.
O jornal Povo da Beira, datado de 15 do mês em curso, definia, num artigo intitulado «Cebolaís em Agonia», esta freguesia como «(...) terrenos ao abandono. Ruas desertas. Fábricas encerradas. Casas devolutas. Indústria inerte. A vida fabril e agitada que se vivia outrora deu lugar à modorra, à apatia, ao imobilismo. (...) Eram 22 fábricas de lanifícios, sem falar nas inúmeras indústrias caseiras que matraqueavam incessantemente e empregavam cerca de 2000 operários».O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o País que se deseja? É este o desenvolvimento e a modernização em que ontem apostou o PSD e hoje o PS continua a apostar? E esta a Europa de solidariedade e coesão que alguns defendem?
24 DE OUTUBRO DE 1996 165São já tardias, e por isso mais urgentes, as medidas que as zonas de mono-indústria de lanifícios de Castelo Branco exigem.
Nesse sentido, e com o objectivo de corresponder às legítimas expectativas presentes no texto da petição, iremos apresentar a esta Assembleia um projecto de resolução que contemple, no âmbito de um programa integrado de desenvolvimento, um conjunto de acções estratégicas que articulem todos os instrumentos disponíveis e, consequentemente, viabilizem a resolução dos problemas e das carências enunciadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que agora sobe a Plenário data de 20 de Abril de 1992. Pese embora o tempo decorrido desde então, as medidas solicitadas mantêm toda a pertinência e actualidade.
De há vários anos a esta parte, o sector - dos têxteis e vestuário da zona da serra da Estrela vem enfrentando uma séria situação de crise, a que o governo de Cavaco Silva e do PSD não soube ou não quis pôr cobro, antes contribuindo, por acção ou omissão, para o seu agravamento.
Taxas de juro elevadas, escudo caro, indefinição quanto à política de incentivos e financiamento à modernização e competitividade das empresas foram factores determinantes para o agudizar dos problemas.
Grave foi também a insensibilidade dos governos do PSD quanto à situação social insustentável de numerosas famílias atingidas pelo desemprego, para as quais não foi criado socorro social de emergência.
Tão pouco foi acautelada a requalificação de mão-de-obra entretanto no desemprego.
O Governo do Partido Socialista herdou esta situação e, em conformidade com o seu ideário, o seu Programa de Governo e os seus compromissos eleitorais, resolveu atacar de frente esta situação, demonstrando a sensibilidade e determinação que ao PSD faltaram.
Foram e estão a ser tomadas medidas de âmbito nacional de forte incidência na região da serra da Estrela, de que são exemplos o rendimento mínimo garantido, que, e não por acaso, vai ser implementado na freguesia de Boidobra, concelho da Covilhã, localidade onde o desemprego emergente do sector têxtil se faz sentir de modo mais acutilante.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O Plano Mateus, cuja aplicação esperamos para breve, irá permitir a requalificação e rentabilização de empresas da região, que por certo irão ser fonte de acréscimo de emprego.
Mas o Governo, assumindo as suas responsabilidades, vai mais longe e vem elaborando um plano de desenvolvimento integrado para a serra da Estrela que não se resume a uma piedosa colecção de intenções mas se assume de modo concreto nas Grandes Opções do Plano para 1997.
Para já, e por decisão governamental, existirá uma majoração de 10% nos incentivos às empresas que invistam na região.A prioridade dada ao PIDDAC para a região da serra da Estrela permitiu e permite a canalização de vultuosos investimentos, como os do hospital da Cova da Beira, os da construção do IP 2, os da modernização da linha da Beira Baixa, os da barragem do Sabugal, que irão ajudar à criação de postos de trabalhos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É de prever que as próximas medidas no âmbito deste programa sejam a discriminação positiva das empresas da região no que toca a incentivos, financiamentos e desagravamento fiscal. Serão ainda implementadas medidas de atracção de capitais exteriores, encorajamento à modernização e diversificação de empresas e um maior empenhamento na requalificação e formação profissionais.
Está desde já constituída no âmbito da CCRC uma equipa que acompanhará a aplicação do programa.
Este conjunto de medidas, por si, não será a panaceia que resolverá os problemas que afectam a região mas será, seguramente, uma boa ajuda.
O Governo do PS assume assim as responsabilidades de progresso, justiça e solidariedade social que outros enjeitaram no passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Se qualquer um de nós tivesse estado fora do País e sem qualquer relação com o mesmo durante mais de um ano, ficaria com a sensação, depois de ouvir o Sr. Deputado Carlos Lavrador, de que o Governo do Partido Socialista havia tomado posse ontem. Lembro ao Partido Socialista que já lá vai um ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela via da figura da petição, a União dos Sindicatos do Distrito de Castelo Branco vem salientar junto desta Câmara, por um lado, o peso e o significado da indústria de lanifícios e vestuário na região centro e, por outro, o facto de essa indústria estar concentrada particularmente no concelho da Covilhã e em outros pólos do distrito de Castelo Branco.
Vem ainda a mesma entidade chamar a atenção para as dificuldades que o sector tem vivido, as quais, em alguns casos, se têm agravado, e fá-lo de tal forma ou em tais termos que considera mesmo o sector de lanifícios e vestuário em situação de crise.
Para nós, são afirmações inquestionáveis e, por isso, reconhecemos toda a legitimidade e fundamento das preocupações expressas na petição. Porque assim é, comungamos inteiramente dessas preocupações e porque comungamos dessas preocupações, coerentemente, apoiamos e concordamos com os peticionários quanto à necessidade de aplicação de mecanismos que visem o apoio a este sector.
Quando falamos no apoio a este sector, estamos não só a pensar em mecanismos específicos para esta indústria mas também em mecanismos de apoio de outra natureza, que reflexamente possam influenciar, de modo positivo, a sua actividade.
Contudo, já algumas dúvidas manifesto quanto ao método de actuação. Ou seja, a União dos Sindicatos do
I SÉRIE - NÚMERO 4 166Distrito de Castelo Branco vem propor-nos a criação de uma OID para satisfação destas necessidades. Entende, portanto, que a indústria deve ser contemplada com uma OID. Mas, como todos os Srs. Deputados reconhecem, estas operações integradas de desenvolvimento constituíam, ao tempo do antigo Quadro Comunitário de Apoio, um instrumento de intervenção dos fundos comunitários. Esses fundos comunitários, que se regiam pelo Regulamento 4253/88, foram alterados, tendo sido aprovado um novo regulamento, que já não prevê a figura da operação integrada de desenvolvimento.
Feitas estas considerações de natureza mais formal, retomemos a nossa questão central, que tem a ver com a necessidade de apoios a este sector. Aí, repetimos, estamos de acordo com a aplicação de mecanismos, quer de natureza específica, quer outros, que se possam, conjugadamente, reflectir-se em benefícios para o sector, aplicação essa que, como já foi aqui lembrado pela Sr.a Deputada do PCP, poderá ser feita articuladamente.
Por isso, concluindo, a nossa posição é claramente de defesa da implementação de medidas que cumpram este objectivo da petição, ou seja, a defesa do sector dos lanifícios e vestuário, atenta a importância e o significado de que se reveste no distrito de Castelo Branco.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir, hoje, em Plenário, uma petição entregue na Assembleia da República na 1.a Sessão Legislativa da anterior Legislatura.
O atraso na análise e discussão das petições entregues por grupos de cidadãos na Assembleia da República pode causar situações ridículas, como a de chegarmos a discutir matérias já desactualizadas, que já não fazem sentido, ou que já não são assim na sua globalidade.
Esta é a primeira nota que gostaria de expressar aqui.
Sobre a petição n.o 96/VI (1.a), em concreto, são levantadas questões como a importância do sector dos lanifícios na estrutura produtiva industrial do distrito de Castelo Branco: o constante encerramento de empresas nesta área, com a consequente perda de postos de trabalho na região; o aumento do número de desempregados; a constante e acentuada desertificação da região e dificuldade de fixação das populações, por razões de falta de emprego conjugadas com um conjunto de grandes outras carências.
Estes factos levaram os subscritores a considerarem urgente a implementação de medidas que visem a resolução dos problemas da região nas vertentes económica, social, industrial, regional, cultural e ambiental.
A actualidade destas questões é óbvia, apesar dos anos que já decorreram, da mudança do governo e das expectativas criadas. É evidente que é o desenvolvimento regional que está em causa.
O Partido Ecologista Os Verdes considera que a regionalização tem um papel fundamental na vertente do desenvolvimento regional, na elaboração de planos de desenvolvimento e, nesta situação em concreto, de um plano integrado para a Beira Interior, que tenha em conta a especificidade da região, promovendo e implantando um desenvolvimento sustentável e equilibrado, tendo em consideração os sectores produtivos onde os lanifícios devem ocupar um lugar privilegiado e central.Não havendo regiões administrativas, continuando a ser eternizada e adiada a criação e instituição das regiões, conflituando este facto com promessas eleitorais do actual Governo, cabe por inteiro a responsabilidade ao Governo de urgentemente criar condições e promover o desenvolvimento da região em causa e a solução dos problemas estruturais com os quais a população se confronta.
Consideramos, tal como os cidadãos que subscrevem esta petição, os trabalhadores, os autarcas, os sindicalistas e os dirigentes associativos, que urge tomar medidas de criação de postos de trabalho, de promoção de emprego na região, de fixação das populações, combatendo a desertificação do interior do País, tornando aprazível a vivência no interior, combatendo o sempre mais acentuado isolamento de certas zonas do interior e da zona de Castelo Branco, em particular.
Queremos afirmar aqui, claramente, a legitimidade das reivindicações dos subscritores da petição n.o 96/VI (1.a), manifestar a solidariedade do Partido Ecologista Os Verdes e apoiar a iniciativa destes cidadãos trabalhadores.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente, só hoje, cinco anos depois - repito, exactamente cinco anos depois - de ter sido apresentada, vai esta Assembleia pronunciar-se sobre a petição n.o 96/VI (1.a), em que os proponentes sentiam existir, em 1991, problemas concretos de enfraquecimento da indústria de lanifícios, a qual, a par do sector do vestuário, representa a maior fatia da estrutura produtiva e industrial do distrito.
A destruição económica gradual deste sector tem levado para o desemprego milhares de trabalhadores, com maior incidência no concelho da Covilhã.
Importa referir que desde sempre o CDS-PP se mostrou preocupado com este sector, tendo em consideração o que ele significa para a economia e as exportações portuguesas.
Recordo que, no dia 13 de Abril, o Partido Popular trouxe a esta Câmara as suas preocupações sobre este sector, caracterizou e apontou caminhos para resolver ou atenuar os problemas que resultam da falência de muitas empresas e do aumento do desemprego.
Concretamente em relação à região a que esta petição se refere, o Partido Popular esteve lá, visitou fábricas, reuniu com os trabalhadores e com associações empresariais e o conhecimento que temos permite-nos dizer que hoje os problemas são ainda mais graves.
Para o Partido Popular, a situação que vivemos deve-se, em grande medida, ao resultado de erradas estratégias macroeconómicas e de sucessivos erros de gestão por parte dos nossos governos e à postura de timidez e submissão aos interesses e orientações emanadas da União Europeia.
Nesta região, a não serem tomadas medidas concretas de inversão da perda de competitividade da indústria de lanifícios, vamos continuar a assistir ao encerramento contínuo e progressivo das nossas fábricas, e, como consequência, o desemprego não vai parar de aumentar.
Tem agora o Governo a oportunidade de fazer algo de concreto por esta região, se com firmeza e determinação impedir que os tecidos de lã não incluam o cabaz dos produtos a liberalizar no âmbito da Organização Mundial do Comércio, como pretende a Comissão Europeia.
24 DE OUTUBRO DE 1996 167Deve ainda o Governo incentivar medidas de controlo prévio e fiscalização aos produtos que entram no nosso país, provenientes de países terceiros à Comunidade.
Para o PP, importa ainda: promover programas de incentivos à modernização das nossas industrias e à criação de condições de internacionalização, através de linhas de financiamento sempre reembolsáveis, com taxas de juro mais baixas; reforçar os programas de formação e reconversão profissional destinados aos trabalhadores no activo e aos que estão em vias de perder ou perderam o seu emprego; criar condições efectivas para a exequibilidade de alguns programas que visam a criação de emprego em pequenas actividades económicas e outros; adoptar políticas de desenvolvimento económico e a criação de um sistema de incentivos fiscais que privilegie as pequenas e médias empresas; criar de infra-estruturas de apoio e melhoria das condições de acessibilidade; diminuir o custo de energia e criar condições de inserção aos desempregados de longa duração.
Termino dizendo que a petição merece a aceitação do PP, porque contém preocupações que também a nós nos unem.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da petição n.o 96/VI (1.a). Lembro que não chegou à Mesa qualquer projecto de resolução, embora o PCP tenha anunciado a sua apresentação futura. No que toca ainda a esta petição, será dado conhecimento ao primeiro dos peticionários, como o desejo de que se encontre ainda, passados cinco anos, vivo e de boa saúde, do teor das intervenções produzidas.
Vamos passar à apreciação da petição n.o 168/VI (2.a) Solicita tomada de medidas, tendo em vista a recuperação do Parque da Pena (Associação de Defesa do Património de Sintra).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Simões.O Sr. Pinto Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo sido apresentada e agendada para discussão em Plenário a petição n.o 168/VI (2.a), na qual se solicita a urgente tomada de medidas para a recuperação do Parque da Pena, algumas considerações não posso deixar de fazer.
A primeira diz respeito ao tempo excessivo que esta petição - entregue na Assembleia da República, em 12 de Novembro de 1992, levou para chegar, hoje, volvidos cerca de quatro anos, a este Plenário.
É, pois, de lamentar a falta de sensibilidade manifestada na anterior legislatura para com a adopção de medidas de recuperação de um património cultural e natural inestimável como é o Parque da Pena e cuja omissão terá importado maiores custos ambientais e económicos na sua recuperação.
O anterior governo manifestou também pouco apreço na salvaguarda deste importante património da vila de Sintra e de todos nós. Na verdade, durante o período em que este parque esteve sob a gestão do Ministério da Agricultura e da Direcção-Geral de Florestas muito pouco foi feito nesse sentido e a sua degradação foi-se acentuando ao longo da última década.
Só desde 1994 se vislumbra alguma preocupação na modificação deste estado de coisas e, assim, em Abril desse ano, foi o Parque da Pena transferido do Instituto das Florestas para o Instituto da Conservação da Natureza, ficando a sua gestão a cargo do Parque Natural Sintra-Cascais.Compreendendo a necessidade de inverter o estado de degradação atingido, em Maio de 1995, foi assinado um protocolo com a Universidade de Aveiro e o Instituto Superior Técnico para a elaboração um plano de recuperação, reflorestação e gestão.
Foram realizados trabalhos de limpeza dos principais caminhos da Tapada do Mouco e lançadas mais duas empreitadas, uma delas na zona circundante do Palácio, e a inclusão, no próximo Orçamento do Estado, das verbas necessárias para assegurar a recuperação deste parque e a sua manutenção deverá ter em conta os compromissos assumidos pela Câmara Municipal de Sintra e o próprio Ministério do Ambiente, aquando da atribuição da classificação, em Dezembro de 1995, de Paisagem Cultural-Património da Humanidade.
Correspondendo, aliás, à importância desta classificação, foi assinado, em Julho deste ano, um protocolo entre a Câmara Municipal de Sintra e o Fundo de Turismo, o qual permitirá um investimento superior a 10 milhões de contos até ao ano 2001, sendo 2,5 milhões de contos financiados pelo Fundo de Turismo.
É, assim, urgente que todo este esforço não seja em vão e a recuperação do Parque da Pena, como de outras áreas de interesse nacional na mesma zona, seja compreendida - como não aconteceu anteriormente - como um investimento no nosso património cultural e humano, digno do maior cuidado.
Não quero terminar sem uma última palavra de apreço pela Associação de Defesa do Património de Sintra, pela sua preocupação e a sua intervenção atempada junto desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há assuntos e petições que quase não carecem que se diga que são justas e deverão ser tidas em conta e esta é uma delas.
Gostaríamos, além de manifestar o nosso empenho em que o que é solicitado pelos peticionários tenha correspondência por parte do executivo, de acrescentar apenas duas coisas.
O património do Parque da Pena e da Serra de Sintra não é exclusivamente de carácter estético mas também de carácter científico. O Parque da Pena foi, durante muitos anos, um dos maiores viveiros de fetos da península e, hoje, está praticamente destruído e possivelmente sem condições para ser recuperado.
Este problema foi já, aliás, colocado pelo nosso grupo parlamentar, aquando de uma sessão de perguntas ao Governo, e, nessa altura, ouvimos aqui, neste Hemiciclo, o Sr. Secretário de Estado manifestar-se, ele próprio, ofendido e preocupado com a situação do Parque da Pena, sem que, até à data, que se saiba, tenham sido tomadas quaisquer medidas.
Parece, portanto, que não é apenas necessário que haja a vontade expressa dos cidadãos, através de petições, e que a Assembleia da República manifeste o seu empenho na resolução do problema, mas haverá que tomar quaisquer outras medidas.
Penso que se deverá dar um prazo razoável para que o Executivo tome medidas em relação a esta situação e, se assim não acontecer, o problema deverá voltar à
168 I SÉRIE - NÚMERO 4Assembleia da República e os grupos parlamentares deverão ser chamados a encarar medidas de carácter mais concreto, que obriguem o Governo de outra forma e não apenas através da manifestação de intenções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que este assunto merece a unanimidade de todos os grupos parlamentares, atendendo não só àquilo que está em causa mas particularmente porque Sintra foi declarada património mundial há bem pouco tempo e todos nós nos congratulámos com essa decisão aqui nesta Câmara.
Acontece, porém, que não basta todos nós dizermos que gostamos de Sintra e, particularmente, do património e que vamos gastar outros tantos milhões de contos com esse mesmo património.
Foram feitos estudos, como já aqui foi recordado, ainda no tempo do anterior governo - e chamo particular atenção para o facto de a equipa que procedeu a esses estudos ter sido coordenada pela actual presidente do Instituto de Conservação da Natureza -, pelo que não há razões para que não se adoptem medidas rápidas e urgentes para a recuperação daquele espaço e, mais do que isso, que se tomem medidas não só no domínio do património mas também no da salvaguarda das próprias pessoas que utilizam aquele património.
É que o problema é não só o de recuperar o património natural mas também o de manter a segurança dentro daquele parque. De facto, há muito que as pessoas que utilizam aquele parque não podem circular livremente sem verem o seu próprio património assaltado por alguns marginais que por ali circulam. O problema ali, tal como nos recorda a própria petição, é essencialmente de falta de pessoal, que, por um lado, mantenha o próprio património e, por outro, o guarde, de forma a que todos nós possamos usufruir dele.
Não basta dizer, apesar daquilo que nos recordou o Sr. Deputado do PS, que foram feitos protocolos; não basta dizer que o anterior governo elaborou projectos e que eles estão em condições de ser executados. O que é preciso, acima de tudo, é que todos nós possamos utilizar aquele espaço e utilizá-lo de uma forma recuperada para o futuro, sendo a responsabilidade de todos nós.
Acrescentaria, mais, que a responsabilidade não é só imputável a este Governo. Recordo que a autarquia local também tem particulares responsabilidades nesta matéria. A actual presidente da Câmara, durante muito tempo, quis fazer do Parque da Pena, como fez de Monserrate ou da Peninha, uma bandeira contra o anterior governo. Curiosamente, desde que o actual Governo tomou posse, a autarquia sintrense, pura e simplesmente, calou-se relativamente à degradação do Parque da Pena.
Por isso, é importante que a autarquia sintrense e, nomeadamente, a sua presidente voltem a olhar para o Parque da Pena e reclamem também deste Governo as medidas consideradas urgentes, sob pena, tal como foi também aqui dito, de esta Assembleia ter de voltar a pronunciar-se sobre esta matéria e a assumir este problema não só como do concelho de Sintra mas, acima de tudo, como um problema a resolver integrado no património nacional e, sobretudo, no património mundial, que Sintra já é.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir uma petição que já deu entrada na Assembleia há mais de quatro anos e meio. Este facto tem necessariamente um significado político, o da pouca atenção que a Assembleia e quem detinha a anterior maioria nesta Casa dava a este tipo de vontades manifestadas por um conjunto de cidadãos.O Sr. José Calçada (PCP): - Não estava cá o Partido Popular! Era lento!O Orador: - Mas tem também um outro significado, que é este: ao longo dos últimos anos, pode ter havido - houve, com certeza - acções de defesa e promoção do Parque da Pena e pode-se ter gasto muito dinheiro nele. A única coisa que não houve, pelos vistos, foi sensibilização da população ou, pelo menos, essas acções não foram por ela sentidas, pelo que não se conseguiu conquistá-la nesse sentido. É que, se de outra forma tivesse sido, não estaríamos hoje aqui a discutir esta petição.
É certo que os governos têm sempre muitos argumentos para justificar aquilo que fizeram e o que não fizeram, mas a existência desta petição é prova suficiente de que os cidadãos que se interessam por esta temática na zona de Sintra não se aperceberam das acções desenvolvidas nesta matéria.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta petição, com este atraso todo, dá-nos uma oportunidade para responsabilizar o actual Governo, de forma a que, daqui a alguns anos, não estejamos a discutir outra petição, subscrita pelos mesmos cidadãos, sobre o mesmo tema e queixando-se das mesmas coisas. Ou seja, aquilo que, de hoje em diante, for feito, tem de o ser no sentido de conquistar e sensibilizar as populações, de modo a que estas sintam que algo está a ser feito, não tendo, portanto, a necessidade de recorrer à Assembleia para protestar por factos em relação aos quais, no fundo, acabam por ter razão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero registar aquilo que, de algum modo, já foi aqui referido, que é o atraso, de mais de quatro anos, com que a petição sobe a Plenário, evidenciando que a figura regimental da petição é menosprezada. Aliás, o facto de este Hemiciclo, neste momento, estar quase vazio tem uma leitura política: a apreciação das petições é considerada uma discussão árida, sendo elas mesmas desvalorizadas pelo Parlamento. E, provavelmente, não será indiferente a isso a conclusão que daí podem resultar, isto é, o desinteresse dos cidadãos em participarem mais da vida pública e o descrédito que o próprio Parlamento tem junto da opinião pública.
24 DE OUTUBRO DE 1996 169O segundo aspecto que refiro relativamente a esta petição, apresentada pela Associação de Defesa do Património de Sintra, é o seguinte: se, por um lado, estamos a falar de um problema velho de anos, por outro, ele mantém a sua actualidade. Assim, a primeira conclusão é que a capacidade de resposta da Administração e dos governos é mínima e a ineficácia para encontrar soluções é óbvia.
Julgo que isto é particularmente grave quando estamos a falar de um concelho que foi, com o agrado de todos as bancadas, considerado, em 1995, precisamente pela sua mais-valia patrimonial e cultural, património da Humanidade e que desse património mais não mantém do que a defesa de uma fachada para os turistas, pois ele continua a ser degradado.
Recordo que, no ano passado, apresentámos uma proposta, designadamente em relação ao Convento dos Capuchos, que estava degradado, mas essa proposta foi recusada, tendo, entretanto, durante este ano, ruído os seus telhados. Este mais não é do que um outro exemplo do estado de abandono do nosso património.
Julgo que a reflexão que importa fazer, no momento em que se quer alargar - e não estamos contra isso - a conservação e a protecção dos bens patrimoniais deste país a uma outra escala, para os englobar numa rede europeia, é esta: é bom que o façamos, mas também é bom que não esqueçamos a pequenez dos meios que evidenciam, preto no branco, a importância ou a não que à defesa deste património se dá.
Em nossa opinião, nunca lhe foi dada importância no passado e continua a não ser dada no presente. É que se não há meios financeiros, humanos e técnicos para preservar o nosso património - e estamos a falar de uma zona com a particular riqueza que o Parque da Pena tem -, algo vai mal neste «reino» e esta petição, com o atraso que tem, mais não faz que colocar na ordem do dia o desprezo e a menorização que aos valores ambientais continua a ser dada, ontem como hoje.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre a petição n.o 168/VI (2.a), apresentada pela Associação de Defesa do Património de Sintra, na qual solicita a tomada de medidas, tendo em vista a recuperação do Parque da Pena.
Tal como foi referido em relação à petição anterior, será dado conhecimento ao primeiro dos peticionários do teor das intervenções produzidas, sendo-lhe enviado um exemplar do Diário da sessão em que foi discutida a petição.
Srs. Deputados, passamos, agora, a discussão da petição n.o 298/VI (4.a), apresentada pelo Sindicato Nacional de Professores Licenciados, na qual solicita que a Lei n.o 50/90, de 25 de Agosto, seja alterada em termos que contribuam para o prestígio é dignificação da qualidade do ensino e dos seus agentes.
Conforme estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para intervir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 298/VI (4.a), remetida pelo Sindicato Nacional de Professores Licenciados e subscrita por 4437 cidadãos, solicita a alteração da Lei n.o 50/90, de 25 de Agosto, de molde a «contribuir para o prestígio e dignificação da qualidade do ensino e dos seus agentes», no dizer dos peticionários.
Este é um objectivo nobre, embora enunciado de um modo impreciso, lacunar e redutor. Na verdade, olhar para os educadores e professores como meros agentes denuncia uma perspectiva de tal modo empobrecedora da função docente que, na circunstância em apreço, nos surge como inacreditável.
Por outro lado, a ênfase aqui dada à qualidade do ensino soa a um tempo em que a qualidade do aprender era manifestamente secundarizada e quase exótica. Eis, pois, como as melhores intenções e das mais nobres podem aparecer inquinadas logo à nascença!
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que aqui se trata e o que se pretende com a presente petição é a alteração da Lei n.o 50/90; de 25 de Agosto, aprovada por unanimidade nesta Assembleia e que, em si mesma, se mantém, hoje, correcta e justa, permitindo e potenciando, de acordo com o normativo legal, «o prosseguimento de estudos superiores por professores do ensino primário e educadores de infância».
Quem, em rigor, pode estar contra este desiderato? Afinal, a Lei n.o 50/90, de 25 de Agosto, não fez outra coisa se não assumir-se como um instrumento de dignificação de um sector da docência sistematicamente humilhado e ofendido, particularmente no decurso dos 48 anos da ditadura. E se ofensas e humilhações há, como é o caso destas, que dificilmente poderemos reparar, não podemos, levados pelas circunstâncias, confundir o essencial com o acessório, o estrutural com o conjuntural.
Mau grado as boas intenções que enformam a presente petição, o seu grande equívoco reside, afinal, no facto de os peticionários errarem o alvo. O alvo não é, ou não deveria ser, a Lei n.o 50/90, de 25 de Agosto. Os alvos deveriam ser aquelas universidades ou aqueles centros de formação ditos superiores, aos quais, noutros tempos, já chamámos de «universidades T-2». Demos-lhe esse nome, porque, como sabem, geralmente, no salão de entrada, têm a sala de reitores; nas cozinhas têm aquilo a que pomposamente chamam laboratórios, porque têm água, o que já não é mau; e, depois, numa outra sala, em regime mais ou menos rotativo, semelhante a outras coisas que aqui não cito, por uma questão de pudor, têm aquilo a que pomposamente chamam aulas.
Esse é que é o verdadeiro problema e não a Lei n.o 50/90, de 25 de Agosto. O verdadeiro problema reside no facto de sucessivos governos, ao longo de, pelo menos, uma década, para ser simpático, não terem sido capazes de dar resposta à procura, na área do ensino superior público e, assim, por ricochete, terem se não provocado pelo menos potenciado o aparecimento, completamente desregrado e à margem de quaisquer normas não digo pedagógicas mas éticas, daquilo a que pomposamente chamam cursos superiores, defraudando, naturalmente, as aspirações legítimas - essas perfeitamente legítimas - de um sector sócio-profissional que merece toda a nossa consideração.
Esse é que é o problema! Esse é que é o alvo! E o grande erro aqui, em nossa opinião, mau grado as boas intenções da presente petição, é que, pura e simplesmente, erra o alvo. Quando o alvo for esse, cá estaremos para dar razão aos peticionários.
170 I SÉRIE - NÚMERO 4 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está caracterizado
o objecto desta petição e eu gostaria também de sintetizar o essencial, que seria alterar a Lei n.o 50/90, de 25 de Agosto, justamente no sentido de impedir que os professores do l.o ciclo e os educadores de infância pudessem realizar estudos superiores, justamente na base da equiparação que lhes é concedida para esse efeito.
Ora bem, essa lei foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República; e não devemos ser parcos nessa afirmação, tendo justamente em atenção a própria Lei de Bases do Sistema Educativo e a ideia de dignificar os professores deste grau de ensino. O essencial que aqui colocámos tem a ver não com a lei em si mas com a leitura e com a aplicação que dela tem sido feita numa espécie de «escolas de vão de
escada», onde, com a agregação de um currículo desorganizado e, muitas vezes, incompleto, têm sido feitas equiparações e atribuições que não constam nem no espírito nem na letra da lei. Claramente já o dissemos em várias ocasiões e mantemo-lo.
Assim, estou de acordo com a ideia dê que o alvo não é nem a Lei n.o 50/90 nem a Assembleia da República, em sede de petição, será naturalmente no âmbito da própria autonomia universitária e na ideia que temos sobre 'o ensino particular e o ensino privado em geral e sobre a homologação que tem sido dada a muitos cursos que nestas escolas proliferam, que, deve dizer-se, pretendendo responder a esta ânsia deformação por parte dos professores do 1.o ciclo e dos educadores de infância e gerindo essas expectativas, têm até explorado, do ponto de vista financeiro, na frequência desses cursos, os professores deste grau de ensino, que consagrámos na Lei n.o 50/90.
Portanto, não se trata, do nosso ponto de vista, de alterar esta lei, que, a meu ver, contribui para a dignificação e formação docente que todos nós, aqui, temos assinalado como importante e decisiva para melhorar a qualidade do ensino e dignificar a função docente. Dissemo-lo várias vezes e temo-lo afirmado aqui, nas discussões que temos tido sobre este tema, que, para nós, o ideal seria inclusivamente a formação ao nível da licenciatura para todos os professores, de todos os graus de ensino. Temo-lo afirmado e a lei de bases, inclusive, aponta nesse sentido.
Portanto, a Lei n.o 50/90 veio preencher uma lacuna, permitindo aos professores que não tiveram oportunidade de realizar essa habilitação, porque não lhes era exigida nessa época, de, em vez de fazerem o «calvário», passe a expressão, de acesso ao ensino superior, a poderem obter com uma regra de excepção, que é esta lei, pois permite que adquiram esta formação estando no exercício das funções docentes, como sempre o dissemos e consta da própria lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre o conteúdo e o objecto desta petição, que pretende a alteração da lei nestes termos, retirando a ideia de poder progredir na formação e, portanto, na aquisição de novos conhecimentos e de uma formação superior, o Grupo Parlamentar do PS não vê que seja esta lei que, na sua vertente de permitir essa formação, possa causar alguma perturbação ou algum distúrbio, inclusivamente na progressão na própria carreia docente. Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso entendimento vai no sentido de pedir rigor e exigência ao Governo na homologação, verificação e fiscalização dos cursos leccionados nessas escolas, que, como já referi, muitas são em «vãos de escada», por forma a não poder ser homologado nem reconhecido o valor académico que muitos deles não possuem.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sílvio Cervan.O Sr. Sílvio Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras nesta curta intervenção são para dar um elogio ao bom e íntegro movimento sindical.
Como é construtivo, positivo e útil debatermos as propostas sérias que, sistematicamente, nos são apresentadas pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados! Une-nos, Partido Popular e este Sindicato, uma continua exigência pelo maior rigor e exigência no ensino e na educação em Portugal.
Somos a favor dos princípios desta petição, porque queremos que sejam reconhecidos aos antigos educadores de infância e aos professores profissionalizados pelas ex-escolas de educadores de infância e pelo Magistério Primário os mesmos direitos dos bacharéis, diplomados pelas Escolas Superiores de Educação, no que concerne ao posicionamento da carreira. Aceitamos que haja equiparação para trabalho igual, mas já. não aceitaremos da mesma forma que, de um momento para outro, a lei invente graus académicos, invente graus superiores, para quem nunca frequentou o ensino superior.
A batalha do Partido Popular é por dois princípios fundamentais: o princípio da justiça e o princípio da exigência, embora tenhamos consciência que a maior parte deste problema radica na forma como os sucessivos governos vêm regulamentando a aplicação prática destas questões.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cenário (PSD): - Sr. Presidente, de acordo com o artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, permita-me que, atendendo à minha situação profissional, declare a existência de interesses particulares sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 298/ VI (4.a), ao trazer para discussão na Assembleia da República a Lei n.o 50/90, de 25 de Agosto, obriga-nos a reflectir sobre um conjunto de questões muito sérias que marcam o nosso sistema educativo.
Em primeiro lugar, cumpre que se diga que esta lei surgiu nesta Assembleia para fazer justiça a um grupo de docentes, os então chamados professores do ensino primário, que, durante décadas, foram considerados professores de segunda, menorizando-se este sector de ensino, postura essa que indiscutivelmente ainda hoje está na origem de uma boa parte do insucesso escolar que se verifica.
Tal lei resultou assim de uma intenção nobre e inatacável, a de dar mais dignidade a este grupo de professores, chamando-os, correctamente, professores do l.o ciclo do ensino básico e permitindo-lhes, a todos, hipóteses
24 DE OUTUBRO DE 1996 171iguais de acesso a essa formação académica superior com evidentes vantagens para o sistema educativo, em tese.
Em segundo lugar, suscita-se a questão do rigor em educação. Aqui, cumpre que se diga que o PSD não abdica de uma posição exigente face a toda a formação a adquirir pelos professores, seja ao nível da formação contínua, seja ao nível da formação inicial, lamentando-se alguns passos dados até hoje que nem sempre salvaguardaram tal princípio.
Porém, continuamos a pensar que o reforçada qualidade no sistema educativo passa indiscutivelmente por permitir a todos os professores, sem excepção, um permanente complemento de habilitações, caminhando-se desejavelmente para uma situação em que, a nível do ensino básico, toda a formação tenha idêntico peso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, coloca-se o problema da progressão na carreira docente e das consequentes habilitações para tal.