29 DE OUTUBRO DE 2015 9 PROJETO DE LEI N.o 10/XIII (1.a) ELIMINA MECANISMOS DE COAÇÃO E CONDICIONAMENTO SOBRE AS MULHERES NO ACESSO À INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ, REVOGA A LEI N.o 136/2015, DE 7 DE SETEMBRO E REPRISTINA A LEI N.o 16/2007, DE 17 DE ABRIL Exposição de motivos No dealbar da XII Legislatura, a maioria PSD/CDS decidiu introduzir alterações inaceitáveis à Lei que em 2007, na sequência de um referendo então efetuado, consagrou a exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez. A Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, aprovada no último dia de trabalhos da Assembleia da República, veio introduzir violentos mecanismos de coação e de condicionamento da livre determinação das mulheres que tencionem interromper a gravidez. O acompanhamento psicológico, o acompanhamento por técnico de serviço social e a consulta de planeamento familiar que a Lei n.o 16/2007 facultava às mulheres que tencionem interromper a gravidez, passaram a ser obrigatórios. E como se não bastasse foi revogada a proibição legal dos médicos objetores de consciência participarem nessas consultas de planeamento familiar. Com esta lei, a maioria parlamentar PSD/CDS praticou um ato de revanchismo relativamente à Lei n.o 16/2007, com a qual alguns sectores mais reacionários nunca se conformaram e veio introduzir um regime legal para a IVG que, a não ser prontamente revogado, representaria um retrocesso civilizacional de todo inaceitável. Com efeito, submeter as mulheres que pretendam interromper a gravidez a acompanhamento psicológico com caráter obrigatório, ou seja, compulsivo, constituiria um ato de violência inqualificável contra as mulheres. Acresce que, no mesmo dia, a maioria PSD/CDS, através da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, veio impor o pagamento de taxas moderadoras no SNS aos casos de interrupção voluntária da gravidez. Mais do que o seu montante, o que está verdadeiramente em causa são questões de princípio, com a introdução de um instrumento que condiciona a acessibilidade aos direitos sexuais e reprodutivos e aos cuidados de saúde. Como foi afirmado em nome do PCP na sessão plenária de 22 de julho de 2015, a revogação da legislação aprovada nesse dia em matéria de IVG seria uma das primeiras iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do PCP na XIII Legislatura. O presente projeto de lei honra esse compromisso. Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Revogação da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro e repristinação da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril1 – É revogada a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, “Primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da paternidade”. 2 – São repristinados os artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, na sua redação originária. Artigo 2.o Revogação da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembroÉ revogada a Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.