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relativamente ao percurso longo e moroso, o Sr. Deputado Carlos Lage inverteu um pouco os princípios. Na verdade, a proposta de lei diz que o limite máximo será 1986, mas o limite real será a criação das regiões administrativas.O Sr. Carlos Lage (PS): - E o  Livro  Branco da Regionalização?O Orador: - Está fora do contexto Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer de seguida o nosso intervalo.O Sr. Veiga da Oliveira (PCP): - Sr. Presidente queria requerer, ao abrigo das disposições regimentais, que fossem concedidos ao Grupo Parlamentar do PCP trinta minutos, além do tempo do intervalo, para que este possa dar uma conferência de imprensa que durará aproximadamente uma hora.
Portanto, juntando-se estes trinta minutos ao tempo de intervalo teremos uma hora.O Sr. Presidente: - Está deferido Sr. Deputado.
Está suspensa a sessão até 13 horas o 40 minutos.
Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reabra a reunião.
Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: O próximo orador é o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr.  Presidente, talvez não fosse mau chamar o Governo.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. A Mesa vai providenciar nesse sentido.
Pausa.O Governo acaba de entrar no hemiciclo na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local.
O Sr. Deputado Silva Graça, que vai agora usar da palavra, só o querida fazer depois de V. Exa. Sr. Secretário de Estado, estar presente, o que é natural.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados - e gostaria de dizer Srs. Membros do Governo, mas dado quo o Sr. Ministro não está presente - Sr. Secretario de Estado: Os partidos integrantes da AD, quando a sua representação parlamentar era proporcional á sua expressão eleitoral, o estavam consequentemente em minoria nesta Câmara, defendiam a autonomia do poder local e a descentralização administrativa. Votaram favoravelmente os trinta artigos constitucionais consagrados a autonomia da administração local, a lei n.o 79/77, relativa às atribuições e competências dos órgãos autárquicos, a Lei n.o 1/79 relativa às finanças locais o até o decreto da Assembleia da República sobre a delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local relativamente aos respectivos investimentos, só não promulgada por razões de inconstitucionalidade formal, aliás altamente discutiveis, e que por força dessa decisão volta hoje a discussão a esta Assembleia.	.
Este quadro jurídico, fundamental para o regular e democrático funcionamento das autarquias e os diplomas suplementares foram, aliás, no essencial votados por unanimidade. Contudo, conquistada a maioria parlamentar - que não a eleitoral, e mesmo esta rapidamente corrigida a 7 de Dezembro - a AD começou de imediato não só a pôr cem causa a aplicação destas leis através dos seus Governos mas
29 DE MAIO DE 1981	2829também a ameaçar subverter todo o quadro jurídico-constitucional regulador do funcionamento autónomo e descentralizado das autarquias locais que ainda ontem tinham aprovado e até louvado.
É assim que não aplica, como devia, a Lei de Finanças Locais - lei que basta saber ler e fazer contas para aplicar com correcção - e subtraindo às autarquias no ano passado cerca de 25 milhões de contos e este ano 36 milhões, o que perfaz a bonita soma de 61 milhões de contos. É assim que se propõe entrar em conflito com a Constituição da República e com as instituições, apresentando um projecto de revisão constitucional que, no tocante ao poder local, entra também em claro confronto com o artigo 290.°, pondo em causa a representação proporcional na eleição dos órgãos autárquicos e a eleição directa das câmaras municipais, pondo em causa a participação das organizações populares de base na gestão das autarquias, pondo em causa a própria autonomia do poder local.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Muito bem!O Orador: - É assim que publica, ou prepara-se para publicar, um conjunto de diplomas centralizadores e antidemocráticos, de que são exemplos o que regula as atribuições e competências do poder central e dos municípios em matéria concernente a parques de campismo, o que cria as comissões coordenadoras regionais, o que cria esse aborto jurídico e bem típico da vocação totalitária da AD que se dá pelo nome de Conselho Nacional de Municípios, e que tantas peripécias e controvérsia já gerou, inclusive no seio da família AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É assim que apresenta um projecto de lei, conhecido já pelo Projecto dos 2/5 que, para além de inconstitucional, constitui também uma afronta ao livre associativismo municipal e uma clara demonstração do sectarismo e reaccionarismo que caracterizam, no essencial, o projecto político da AD e do seu governo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Integrado nesta vasta e subversiva operação contra a descentralização administrativa e autonomia das autarquias, surge uma das suas peças mais importantes - quiçá a mais importante: a proposta de lei n.° 24/II, do governo Balsemão, e que traz a marca inconfundível da AD e do seu projecto centralizador e antidemocrático. É, a um tempo, farisaico e centralizador. Fala em descentralização e reforça a capacidade decisória do poder central. Diz que é uma proposta de lei e afinal é uma proposta de promessas de várias leis, a saírem em folhetins até 1986.
De facto, o já famoso artigo 5° desta proposta promessa de lei, com a sua listagem de transferências de competências para todos os gostos, prevê, no n.° 2, que esta pseudo descentralização se faça a conta-gotas, ao ritmo dos OGEs anuais! Sabemos o que isto significa na prática, com toda a política económica do governo AD, sob a batuta do FMI, virada para a retracção das despesas públicas, para o pagamento de chorudas indemnizações em benefício de alguns - muito poucos - e em detrimento da grande maioria do povo português.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador - Mais: como poderão os municípios planear minimamente as suas actividades a médio prazo, perante esta «caixinha de surpresas» que todos os anos - até 1986, diz a proposta - lhes prepararia esta AD com esta política e com este governo? Felizmente para o povo português, este governo, esta política, esta AD, estarão por essa altura reduzidos àquilo que realmente são e, consequentemente, afastados da área do Poder. Mas, independentemente desta certeza, é inaceitável para os municípios do Portugal de Abril não poderem planear para além de um ano, à espera que o poder central delibere que competência serão delegadas no ano seguinte e que verbas e meios técnicos e humanos acompanharão essas competências.
O povo português não é tolo, senhores da AD! Sabe o que significaria, na prática, uma lei destas, às prestações. Os eleitos das autarquias, independentemente do quadrante político em que se situam, querem saber as «linhas com que se cose», querem planear democraticamente a sua actividade, em diálogo com as freguesias e com as populações. Ainda recentemente, no conclave CDS de Ofir, o Sr. Ministro das Finanças viu-se em palpos de aranha para convencer os seus colegas de partido, eleitos nas autarquias, de que a Lei de Finanças Locais tinha sido cumprida. E não conseguiu convencer! Assim como não convencerão também os mesmos eleitos, e outros, de todos os quadrantes, acerca das «virtualidades» desta proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta promessa de lei, ao mesmo tempo que «encharca» as autarquias de promessas de competências - cujo rol de 14 alíneas me dispenso de enumerar - retira às autarquias o essencial para uma gestão minimamente descentralizada, eficaz, coordenada e equilibrada do território concelhio a saber:1) Capacidade de controlar o solo urbano, através da expropriação dos terrenos necessários para o efeito;
2) A possibilidade de aprovarem os planos directores, os planos gerais de urbanização e os planos de pormenor.Se já não se podia planear para lá de um ano, dado que dinheiro e competências só a conta-gotas, que dizer da impossibilidade de gerirem o território que administram face a estas disposições altamente centralizadoras? De facto, esta proposta promessa de lei elimina o essencial que esta mesma Assembleia da República aprovou por unanimidade em 1979 para uma gestão descentralizada e democrática, também a saber:1) Declaração de utilidade pública municipal e posse administrativa dos prédios expropriados;
2) Aprovação dos planos e projectos, que embora sujeitos a parecer obrigatório por parte da administração central só seriam vinculativos se colidissem com as leis vigentes.
2830 I SÉRIE - NÚMERO 72Estranho conceito este de descentralização. Ou talvez não. Sr. Presidente e Srs. Deputados. Consequente política centralizadora de uma AD cada vez mais vai mostrando a sua verdadeira face. Política restritiva quanto aos meios e poderes de decisão; política restritiva na gestão do solo urbano e na planificação; acréscimo de responsabilidades para os municípios no tocante ao número de equipamentos, de infra-estruturas e inclusive do pagamento das despesas de funcionamento de parte destes equipamentos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não aplicação da Lei de Finanças Locais; elaboração, no segredo dos gabinetes, de uma nova lei que faça coincidir os critérios cavaqueiras, com a não aplicação da Lei n.° 1/79, resultando desta operação menos dinheiro para as autarquias.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... regresso, a pretexto dos investimentos intermunicipais e de outras prerrogativas que a lei lhes faculta, à política de favores e desfavores, á politica dos subsídios e comparticipações, à política do compadrio; aprovação futura de leis sobre associativismo municipal do tipo do projecto de lei dos 2/5 controle dos meios de comunicação social, por forma a intoxicar diariamente o povo português com doses maciças de propaganda reaccionária, erguendo simultaneamente muros de silêncio à volta de tudo aquilo que vão fazendo e não fazendo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este o edifício que a AD procura erguer para levar por diante a sua política antipopular e centralizadora. Fala em descentralizar mas centraliza cada vez mais no poder central o que é fundamental. Ao mesmo tempo procura arranjar bodes espiatórios para a sua política antidemocrática - o poder local, as autarquias!
O que a AD pretende com esta proposta promessa de várias leis não é descentralizar competências. O que a AD pretende com esta proposta de lei e com toda a ofensiva já desencadeada, e que procurará desenvolver no futuro contra a autonomia do poder local, é «descentralizar» a sua política antidemocrática, antipopular e antinacional.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que a AD pretende é «descentralizar» o alvo do descontentamento popular, procurando lançar para cima das autarquias o odioso da sua política ruinosa. Mas não o conseguirá, Sr. Presidente e Srs. Deputados! O nosso povo não é tolo, como já disse e repito. Os eleitos nas autarquias - e são muitos milhares em todo o território nacional - gozam hoje já de uma experiência e de um conhecimento dos problemas e das leis que os põem a coberto de manobras deste tipo.
Esta proposta de lei não serve. Ê contrária à autonomia do poder local consagrada na Constituição da República. Na sua aparência descentralizadora, é na sua essência e nos seus objectivos profundamente centralizadora. Seria mais uma peça importante da ofensiva da AD contra o quadro jurídico-constitucional que consagra, no nosso país, a autonomia do poder local. Esta proposta de lei é mais um exemplo de que este governo não serve e por isso será  mais cedo ou mais tarde, substituído por outro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques no decorrer da intervenção do nosso colega  V. Exa. pediu a palavra. Era para um pedido de esclarecimento ou para uma intervenção de fundo?O Sr. Silva Marques (PSD): - Era para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, para uma intervenção.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Desde há bastante tempo a esta parte, os municípios que têm vindo a exerce; as suas funções em correspondência com a legislação vigente, encontram pela frente problemas extremamente complexos, muitas vezes resultantes de uma indefinição entre as áreas em que lhes é legitimo actuar e aquelas que pela tradição, pela continuidade de acções mantidas ou, pura e simplesmente, por reivindicação que parte dos sectores governamentais, pertencem à área de actuação da administração central.
Esta situação leva a muitas posições conflituais e tem sido um pouco através desta situação de conflitualidade que de uma forma mais ou menos implícita, se conseguiu já definir áreas de intervenção nalguns sectores.
Todavia, esta não é a forma mais adequada de regulamentar as relações entre o poder central e o poder local. Como tal, porque o entendimento que se retirava do artigo 2.° da Lei n.° 79/77 era muito amplo, os municípios julgavam-se no direito de substituir o poder central sempre que este não actuava - ou por inacção ou por razões de prioridade que não convergiam com os critérios e as prioridades locais -, e sentiam-se no direito de levar por diante algumas iniciativas que cabiam ao poder central.
Efectivamente, no artigo 2.° da Lei n.° 79/77 pode ler-se: «É atribuição das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses e, designadamente [...]» e discriminava uma série de acções, meramente a título de indicação, porque era para isso que estava lá a palavra «designadamente»: A seguir, na alínea a), pode ler-se «administração»; «fomento» - e dentro deste âmbito pode caber um sem número de iniciativas que podem ir desde o campo económico à construção; «abastecimento publico»; «cultura e assistência»; e «salubridade publica».
Esta definição era genérica e dava azo as tais situações de conflitualidade sempre que os critérios de prioridade do governo central e as naturais ansiedades e aspirações locais não fossem coincidentes. Por isso se impunha, com urgência, que uma fronteira definidora de competências se estabelecesse de forma mais clara e mais unívoca.
Os vários diplomas que estão em apreciação com os seus méritos e os seus inconvenientes próprios traduzem um esforço significativo no sentido dessa definição. Todavia, nós reconhecemos que este objectivo não é atingido plenamente na proposta Governo apresentou a esta Assembleia.
29 DE MAIO DE 1981	2831Efectivamente, de acordo com os vários dispositivos que a, integram, nós reconhecemos que em lugar de um estabelecimento suficientemente determinado das competências dos municípios, lhes é dada antes uma potencialidade de actuação. Por isso se diz no artigo 5.° - de uma forma que a nós se nos assevera pouco clara e pouco consentânea com os objectivos e o espírito que no prologómeno deste diploma se pretende traduzir- que «os municípios poderão promover investimentos nas seguintes áreas de actuação [...]»
É uma potencialidade que se deixa aos municípios, não é uma competência expressa que se define.
E daqui resultam graves dúvidas quanto à aplicabilidade e à interpretação da lei. «Poderão...», diz-se. Mas de acordo com quê? De acordo com o que mais adiante se diz no n.° 2 quanto à transferência gradual destas competências para os municípios? Deixará nessa altura de ser «poderão» para ser «deverão»? Esta questão não está clara e é susceptível de causar alguma inquietude.
Julgamos que o nosso projecto de lei define claramente quais as fronteiras entre o poder central e o poder local e, de uma forma expressa, quais as competências próprias dos municípios que respondem de uma forma mais adequada a este tipo de preocupações.
Fala-se no nosso projecto de lei numa transferência, gradual também mas de três anos, e entendemos que este critério de espaçamento no tempo é realista e que se ajusta ao conhecimento que temos das condições em que tem funcionado os municípios neste pais.
Efectivamente, o espectro das várias administrações municipais, quando comparadas, leva a que se conclua que algumas dispõem de inequívoca capacidade técnica ou dinamismo próprio e outras tropeçam ainda nalgumas dificuldades. Daí que - como de resto já aqui foi salientado - uma passagem brusca de todo este leque de competências para os municípios poderia revestir-se de alguma perturbação e, eventualmente, de alguma ineficácia.
Mas também julgamos que poderá ser perigoso transferir para os municípios todo este amplo elenco de competências de um momento para o outro. É igualmente perigoso deixar os municípios perante a dúvida daquilo que lhes será atribuído ano a ano, de acordo com as propostas que venham a ser trazidas pelo Governo à Assembleia da República aquando da votação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.
E isto porque para que uma gestão municipal seja eficiente e equilibrada é indispensável que assente numa programação e no conhecimento prévio das competências e atribuições a que terá que responder. Aliás, será seguramente um factor de perturbação, e um factor de perturbação grave - quando já o ano vai adiantado e quando os seus programas já foram elaborados no ano anterior, em Novembro, como a lei neste momento estabelece -, a passagem abrupta dessas competências que de repente lhes caem nos braços.
Por tudo isto, julgamos mais realista e mais adequado que os municípios se preparem durante o ano para que as suas programações integrem a realidade desta transferência de competências.
Por outro lado, é fundamental que se criem; os instrumentos próprios que permitam aos municípios utilizar todas as competências e atribuições que lhes venham a ser consignadas, a fim de lhes darem , o encaminhamento consentâneo com as aspirações locais.
Ora, isso pressupõe que os municípios possam, independentemente de aprovações longínquas do poder central, decidir sobre uma matéria que é fundamental para a execução dos seus programas nomeadamente dos seus programas de reordenamento do território e dos seus programas urbanísticos - e que é o direito que aos municípios deve ser dado de procederem à declaração de expropriação por utilidade pública dos terrenos que forem necessários para a realização das suas iniciativas.
Esta é uma questão sine qua non, sem o que esta passagem de competências não deixará de ser apenas formal e vazia.
Não importará a um município dispor do direito de construir escolas se tiver dificuldades na aquisição dos terrenos onde essas escolas vão ser construídas. E se a declaração de expropriação do terreno para a construção dessas escolas ficar dependente, largos meses, da aprovação de um Sr. Secretário de Estado - que evidentemente tem as suas prioridades mas que talvez não entre em linha de conta com as programações estabelecidas pelo município -, isso vai prejudicar a boa actividade municipal.
Julgamos que esta matéria, no que toca às relações entre a função normativa e de assistência técnica que a administração central deve continuar a assegurar aos municípios que dela são objecto, terá de ficar acautelada pela norma da caducidade da obrigação do parecer do sector central sempre que a resposta demore mais do que um determinado prazo.
O Governo, na sua proposta, revela mais latitude no prazo do que quer o Partido Socialista quer o Partido Comunista nos seus projectos.
Nós julgamos que um período de noventa dias é um período mais do que suficiente. Ora, elevar esse prazo para cento e vinte dias - para o caso de aprovação dos planos -, isso pode revestir-se de certo prejuízo para a boa programação da actividade municipal.
No que toca à diferente compartimentação das atribuições que aos municípios irão ser concedidas, grosso modo, verificamos que em todos os projectos há uma certa convergência - embora haja uma maior pormenorização num ou noutro - que poderá servir de base a um trabalho de enriquecimento de um projecto único e definitivo em sede de comissão especializada.
No entanto, não queremos deixar de salientar que a transferência para os municípios de algumas das competências que cabem actualmente à administração central se pode revestir de algum perigo se se não tiver em conta a necessária adaptação que os municípios terão de fazer para responderem satisfatoriamente aos objectivos desta lei.
Assim, no nosso projecto de lei, entendemos que aos municípios caberá levar a efeito a construção, de escolas secundárias que se destinem ao ciclo unificado. O Governo, na sua proposta, entende, pura e simplesmente, que os municípios devem construir
2832	I SÉRIE - NÚMERO 72todas as escolas secundárias, ou seja, não só as escolas que se destinem ao ensino obrigatório mas também as que se destinem ao ensino não obrigatório. Portanto - tal como já referi -, pensamos que a obrigação dos municípios se deverá limitar à construção dos estabelecimentos necessários ao ensino obrigatório.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pensamos que é altura de olhar para estes projectos dentro de um critério de conciliação e que é possível encontrar uma base única para responder quer àqueles pontos que consideramos essenciais quer a alguns dos outros pontos que são contemplados nos projectos dos outros partidos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado? Para pedir esclarecimentos?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra. Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Queria perguntar ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado o seguinte: é ou não verdade que a própria formulação da proposta de lei do Governo nos diz, por exemplo, que os municípios actuarão nas seguintes áreas, que os municípios poderão fazer os seguintes investimentos, que os municípios terão competência em tais ou tais áreas, desde que essa competência já seja conferida por lei anterior? Isto até está escrito na proposta.
É ou não verdade que esta lei se publicada e tomada á letra, em vez de clarificar, obscurece, em vez de ampliar a descentralização, diminui-a, retirando competências que, claramente, os municípios já hoje têm?
Esta é uma questão que me parece que deve ser desde já clarificada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado para responder.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu afirmei exactamente isso, e destaquei o aspecto ambíguo de que esta lei se reveste por não configurar de uma forma objectiva e eficientemente demarcada as competências dos municípios e a competência do poder central. E até referi que no artigo 2.o da Lei n.o 79/77 já se dava margem a que os municípios pudessem fazer quase todas estas iniciativas que agora lhes são relegadas.
Efectivamente, não há uma melhoria muito significativa entre a formulação geral que a proposta de lei do Governo contêm relativamente a um conceito genérico que a lei anterior já contemplava. E se ó vantajoso que haja uma especificação e o estabelecimento de um elenco de competência, porque, de algum modo, se clarifica a formulação do artigo 2.o da Lei n.° 79/77, o que é verdade é que o carácter genérico da potencialidade e não da obrigatoriedade deixa a situação um pouco como estava antes.
Não sou tão categórico quanto o Sr Deputado Veiga de Oliveira no sentido de concluir que há aqui uma restrição dos poderes anteriores mas não vejo que eles sejam singularmente acrescidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas, para uma intervenção.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado: Com o 25 de Abril nasceu no distrito de Setúbal um novo poder local «o poder local democrático», que a Constituição da República enquadrou legalmente e que as eleições de 16 de Dezembro de 1979 ratificaram, quando o povo do distrito dou á APU 185 855 votos e 873 mandatos, a que corresponde 58,7%, as suas 13 câmaras são todas de maioria APU e 12 de maioria absoluta.
O distrito de Setúbal, pela sua importância, tem um peso considerável no contexto sócio-politico e económico do País.
Nele coexistem os grandes aglomerados urbanos, zonas industriais, integrados por grandes complexos fabris, que incluem algumas das mais importantes empresas nacionalizadas - Quimigal, Siderurgia Nacional, Setenave, entre outras - e uma vasta região agrícola em que predominam as UCP's e cooperativas, constituídas inicialmente por cerca de 100 000 ha de terras, e a que hoje, mercê da ofensiva destruidora das forças reaccionárias encabeçadas pelo governo da AD, foram roubados mais de 40 000 ha de terras.
Se e certo que existe um grande avanço em termos de autonomia administrativa e financeira das câmaras e juntas de freguesia, ê também certo que o poder central continua a intervir, na área dos municípios, das formas mais diversas e bizarras, comprometendo planos e programas, não auscultando as populações e seus legítimos representantes.
A ânsia centralizadora da AD e do seu governo não tem limites: poderemos inumerar centenas de casos de inferência do poder central na vida das autarquias, mas vou só referir-me ao distrito de Setúbal.
O Ministério da Agricultura e Pescas demarca e desanexa arbitrariamente reservas sem ter em conta os reais interesses das populações e da economia do País. lançando no desemprego milhares de trabalhadores.
Esta política criminosa do MAP criou, a nível de cada concelho, uma numerosa população desempregada que diariamente bate às portas das autarquias na esperança de um posto de trabalho que lhe permita a sua sobrevivência. Normalmente, nas reservas demarcadas transferem para os reservatários estruturas várias (água, luz, acessos) e bens imobiliários suportados pelas autarquias total ou parcialmente sem que se vislumbre qualquer possibilidade de qualquer possibilidade de reembolso.
A Câmara de Alcácer do Sal solicitou ao MAP terrenos rústicos nacionalizados para expansão dos núcleos urbanos existentes, e este MAP que é tão pronto a dar a Ter a terra aos grandes latifundiários, a falsos rendeiros e agricultores por ele inventados, apesar de largos meses decorridos, ainda não resolveu esta questão solicitada pela Câmara para o beneficio das populações locais.
29 DE MAIO DE 1981	2833A Secretaria de Estado das Pescas, enjejitando totalmente a sua responsabilidade na construção dos portos de pesca de Sesimbra e Sines, não aprovando o plano de localização apresentado pela Câmara Municipal de Sines e pelos pescadores, e adiando indefinidamente a resolução do porto de Sesimbra por motivos claramente políticos, é outro exemplo bem vivo da política de centralização e ingerência deste governo è desta AD.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Também o Ministério do Comércio e Turismo e as suas direcções-gerais, a sua actuação vai no sentido de complicar a vida dos municípios. Recordamos aqui a criação da famigerada zona de jogo de Tróia, criada à revelia da Câmara de Grândola. Por outro lado, fornecem pareceres de interesse turístico a estabelecimentos sem qualquer interesse local, possibilitando a proliferação de boites, bares dancings, etc., como se a droga, a prostituição e a vadiagem não fossem problemas graves, que qualquer município deseja banir e não encorajar.
A Secretaria de Estado da Cultura permite a depauperação do património cultural do País, possibilitando, por negligência, a destruição das grutas de Sesimbra - recém descobertas - por permissão do avanço da pedreira ali existente.
Apesar das insistências da Câmara do Seixal, não intervêm na aquisição dos moinhos de maré, forçando a Câmara a adquiri-los no intuito de salvaguardar a sua existência como valores do património cultural da zona.
No concelho da Moita, e apesar de alertada várias vezes pela Câmara, está a permitir a venda dos antigos barcos do Tejo - (varinos e fragatas) -, que cidadãos estrangeiros, nomeadamente holandeses e ingleses, têm estado a comprar no conselho, restando já poucos exemplares, tendo a respectiva Câmara, no sentido de defender o património do concelho, comprado um varino.
A defesa do património cultural e histórico, neste caso concreto dos barcos tradicionais do Tejo, exige medidas urgentes por parte do Governo.
Sendo o distrito de Setúbal um distrito de grandes tradições de vida associativa, e onde as colectividades, nomeadamente as filarmónicas, muitas delas verdadeiros baluartes da cultura e da resistência ao fascismo, sempre tiveram e continuam a ter um papel muito importante na defesa do património cultural do distrito, é inconcebível que os instrumentos musicais sejam considerados artigos de luxo, o que apenas tem como objectivo a asfixia das bandas filarmónicas e das colectividades, com graves prejuízos para as populações, nomeadamente para a juventude, favorecendo assim a incultura.
Sobre o Ministério dos Assuntos Sociais apenas alguns exemplos para espelhar as tropelias sobre a política de saúde: em Sines, Sesimbra e Grândola o MAS do Ministro Macedo manda encerrar os hospitais a partir das 20 horas, deixando as respectivas populações privadas de assistência depois daquela hora. Mais uma inovação do Ministro Carlos Macedo: no distrito de Setúbal agora também há horário para adoecer.
Por outro lado, decidiu o poder central a construção de um hospital distrital no Barreiro, com cerca de 500 camas, sem se responsabilizar pelos acessos e  outras  infra-estruturas, acarretando para aquela, Câmara compromissos na ordem dos 70 mil contos.
No campo do Ministério das Finanças observa-se o auge da prepotência nos concelhos de Sines e Santiago do Cacém. De facto, o Governo quer aqui instalar o reino da Babilónia nestes dois concelhos particularmente. Chocam-se as competências dos municípios e do Governo e é difícil concluir onde terminam umas e começam outras.
A lagoa de Santo André, bem patrimonial de Santiago do Cacém, é potencialmente uma das melhores zonas húmidas do País; a sua degradação é evidente, vendo-se poucas hipóteses da sua recuperação.
Muitos mais exemplos de ingerência do Governo na área das autarquias podíamos aqui citar, mas o tempo de que dispomos não permite.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP sempre se bateu pela verdadeira autonomia do poder local e as câmaras APU são disso um exemplo bem vivo, em contraponto à ingerência, à centralização e à política de esbulho para o poder local do Governo e da AD. As câmaras do distrito de Setúbal, na intenção de resolver os problemas das populações, ainda se dedicam a enormes gastos com questões e serviços que são da competência do governo central. São exemplos disso a cedência de instalações para: finanças, tesouraria da Fazenda Pública, notário, Polícia, GNR, etc.
A construção de salas de aula para as escolas preparatória e secundária, o financiamento por subsídios aos hospitais concelhios, a sinalização e electrificação de estradas nacionais, etc.
Apesar de nunca ter sido cumprida a Lei das Finanças Locais, as autarquias têm realizado uma obra maravilhosa, com o apoio das comissões de moradores, comissões de pais e as populações. Por exemplo: no concelho de Palmeia a Câmara construiu, com o apoio das populações, seis salas de aula para o ensino primário e adaptou catorze salas, num total de mais de 15 000 contos gastos. Equipou todas as escolas e colocou estores em todas as salas de aula do concelho, gastando cerca de 10 000 contos e gastando ainda anualmente mais de 4 000 contos só na conservação das mesmas.
E precisamente porque o vosso governo não cumpre a Lei das Finanças Locais há poderosas razões para dizermos isso. Esta é bem uma demonstração da política democrática. E seria bom que os senhores pudessem, em relação às vossas câmaras, vir aqui citar exemplos como aqueles que eu aqui estou a referir.
Também ainda neste concelho, com uma área de 480 km2, não existe nenhuma povoação que esteja a mais de 1 000 m de uma estrada alcatroada, tendo sido gastos em estradas, só no ano de 1980, cerca de 70 000 contos, sem o Governo comparticipar com qualquer verba.Vozes de protesto do PSD.Em Sesimbra só em 1970 em reparações de escolas primárias foram gastos mais de 1000 contos. Na
2834 I SÉRIE - NÚMERO 72Quinta do Conde, com a participação de trabalho voluntário, foram construídas e equipadas duas salas de aula, gastando a Câmara cerca de 2000 contos. É ainda a autarquia que suporta o funcionamento da escola secundária nocturna, gastando anualmente cerca de 500 contos, porque o MEC deixou de pagar o subsídio para o funcionamento da mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado: Poderíamos aqui citar centenas e centenas de exemplos do que é uma gestão democrática ao serviço das populações, mas o tempo não permite, diremos ainda que em todo o distrito existem mais de 250 comissões de moradores, que desenvolvem uma intensa actividade, em estreita cooperação com as autarquias, no campo dos melhoramentos locais, nomeadamente na construção de parques infantis e campos de jogos, caminhos e fontanários, na alfabetização de adultos, no apoio à terceira idade, em iniciativas culturais, etc.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Considerando os milhares de contos gastos a nível nacional pelas autarquias nos trabalhos atrás mencionados, e que aqui repetimos não lhes pertence, e se atendermos aos milhões de contos roubados pelos sucessivos governos às autarquias ...Vozes de protesto do PSD.Roubados, sim, é este o termo próprio, Srs. Deputados: ainda este ano é bom um exemplo disso, porque a verba que o Orçamento Geral do Estado do vosso governo roubou às autarquias locais é de 36 milhões de contos. Srs. Deputados.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Peço a vossa atenção, Srs. Deputados. Há várias formas de manifestarem as vossas divergências.
Considerando os milhares de contos gastos a nível nacional pelas autarquias nos trabalhos atrás mencionados, c que aqui repetimos não lhes pertence e se atendermos aos milhões de contos roubados pelos sucessivos governos às autarquias, facilmente se depreende, ao contrário do que afirma o Governo e a sua AD, o poder local é hoje responsável, competente e criador. Por isso não merece este governo e esta AD herdeira de um passado centralista que o povo português já repudiou.
O poder local é também uma conquista de Abril. pela nossa parte diremos Abril vencerá.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Mendes da Costa Roleira Marinho e Rui Pena.
Tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado Mendes da Costa.O Sr. Mendes da Costa (PSD): - A Sr.a Deputada Ercilia Talhadas fez aqui diversas considerações sobre o distrito de Setúbal e eu lamento profundamente que só dissesse aquilo que lhe convinha ignorando completamente outros factos que são realistas e que vou relembrar.
Esquece a Sr.a Deputada Ercilia Talhadas quem é que paga a construção do Hospital do Barreiro que importa em 1 milhão e meio de contos e quem é que constrói a via rápida para o Barreiro, que inporta em meio milhão de contos. E esquece ainda - e estou à vontade para falar, porque sou vereador da Câmara do Barreiro - que a Câmara assinou um protocolo com o Ministério da Habitação e Obras Públicas em que recebe, através dos investimentos intermunicipais, 72 000 contos para a construção dos acessos ao Hospital Distrital do Barreiro, que vai servir quatro concelhos do distrito. É pena que não tenha falado nisto!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ou desconhece-o a Sr.a Deputada? É que, como barreirense que é, devia saber o que se passa na Câmara do Barreiro.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ercilia Talhadas pretende responder imediatamente ou no final de todos es pedidos de esclarecimento?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem agora a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, igualmente para pedir esclarecimentos.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - A Sr.a Deputada Ercilia Talhadas falou muito, mas disse poucas coisas de novo. E, como de costume, invocou a sua democracia: diz a Sr.a Deputada que no distrito de Setúbal o poder local é democrático.A Sr.a Ercilia Talhadas (PCP): - E é!O Orador: - Eu queria perguntar-lhe se os votos c o povo do resto deste país não são considerados democráticos e se as eleições efectuadas nos outros concelhos não foram democráticas.
É um belo conceito esse de democracia .... mas enfim, é o conceito democrático restritivo do Partido Comunista Português.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não foi isso que se disse, Sr. Deputado!O Orador: - A Sr.a Deputada Ercilia Talhadas, se conhece a proposta de lei do Governo, sabe que no seu artigo 5.°, alínea n), se contempla exactamente a promoção de investimentos em áreas de apoio ás pescas, à agricultura e outras. Logo, as dificuldades actuais que referiu nesse campo parece-me que serão facilmente ultrapassáveis. Bastará, portanto, que o Partido Comunista aprove a proposta que o governo nos apresente
29 DE MAIO DE 1981	2835O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um protesto e uma pergunta relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Ercília Talhadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protestamos, porquanto consideramos que é inadmissível por parte de quem quer que seja considerar que qualquer dos deputados da Aliança Democrática fosse incapaz de enumerar os benefícios que os governos municipais da Aliança Democrática têm trazido aos respectivos municípios onde a Aliança Democrática triunfou e onde governa a contento das suas populações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Silva Graça (PCP): - A começar por Lisboa!O Orador: - E protesto precisamente porque as palavras que ouvimos à Sr.a Deputada foram, pura e simplesmente, a repetição daquilo que nesta mesma data, 28 de Maio, ouvíamos de sentido contrário aos homens do Estado Novo.Aplausos do CDS e do PSD.A pergunta que lhe quero fazer e à qual não acredito que responda, visto que o povo português, esse, sabe responder-lhe, é a seguinte: quais são os malefícios que o PCP tem causado e produz diariamente às câmaras municipais democráticas do nosso país?Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas para responder, se assim o entender.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, o Sr. Deputado Mendes da Costa foi infeliz na sua intervenção. Eu vim aqui fazer uma intervenção sobre o distrito de Setúbal e o Sr. Deputado não foi capaz de desmentir nenhuma das afirmações que eu aqui trouxe, porque elas são verdadeiras.
Ora, porque o Sr. Deputado não é capaz de as desmentir, visto elas serem reais, vem falar-me do Barreiro.
Disse o Sr. Deputado - para quem não sabia, eu até sabia - que era vereador da Câmara Municipal do Barreiro e que a semana passada foi assinado um acordo segundo o qual o Governo se compromete a dar 70 000 contos para a via rápida do Barreiro.
O Sr. Deputado, eu não disse que o Governo não dá 70 000 contos para a via rápida, como também não disse que é a Câmara Municipal do Barreiro que suporta os custos do hospital que ali está a ser construído. Aquilo que eu disse é que o governo central decidiu construir um hospital...O Sr. Mendes da Costa (PSD): - Não é isso!A Oradora: - O Sr. Deputado, tenha calma.
Como dizia, o governo central decidiu construir um hospital no Barreiro e essa decisão custa à Câmara Municipal 70 000 contos, pois tem de suportar
os custos das infra-estruturas desse mesmo hospital.
Foi isto que eu disse e que o Sr. Deputado não desmentiu.
O Sr. Deputado Roleira Marinho perguntou-me se eu não protestava contra o poder local democrático.
Sr. Deputado, dei aqui um exemplo da gestão APU no distrito de Setúbal. Desafiava o Sr. Deputado a fazer o mesmo em relação ao seu distrito, isto é, a fazer nesta Câmara uma intervenção sobre o seu distrito, exemplificando as realizações feitas pelas respectivas câmaras municipais.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não estamos aqui para fazer demagogia!A Oradora: - Mas a verdade é que nem o Sr. Deputado nem nenhum dos outros Srs. Deputados que me interpelaram contestaram as minhas afirmações.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não valia a pena!A Oradora: - A minha intervenção veio confirmar as apreensões e preocupações que o PCP tem em relação à centralização que o vosso governo quer impor ao poder local e demonstrou, com factos, a ingerência do governo da AD na vida local. E nenhum Sr. Deputado da AD foi capaz de desmentir as minhas afirmações, porque eu citei factos concretos.O Sr.  Anselmo Aníbal (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado perguntou-me se eu não considerava que as eleições eram democráticas...
Bem, Sr. Deputado, eu não falei das eleições nem dos outros deputados. Trouxe aqui um exemplo daquilo que para nós, PCP, é a gestão autárquica verdadeiramente democrática.
E mais, Sr. Deputado: trouxe aqui números muito importantes. E o senhor, naturalmente, não ligou a alguns, em especial ao que se refere ao número de comissões de moradores que existem no distrito e que participam, no dia a dia, na resolução dos seus problemas. Na realidade, são coisas a que os senhores não ligam e de que não gostam, porque gostam muito mais que das cadeiras do Poder decidam o que é que se há-de fazer na aldeia A. B ou X.Vozes do PSD: - Xis!  Xis!A Oradora: - Quanto ao Sr. Deputado Rui Pena, começarei por responder à pergunta que me colocou: quais os malefícios que o PCP tem causado às câmaras municipais?
Sr. Deputado, a sua pergunta é ofensiva e provatória porque o PCP sempre se bateu pela autonomia do poder local. Estamos a discutir o projecto de lei aprovado pelo CDS, que agora, numa reviravolta de 100 graus, não vai votá-lo favoravelmente, precisamente porque hoje já não é tanto pela autonomia do poder local como quando o projecto de lei do PCP foi votado aqui - e nessa altura o CDS votou-o favoravelmente c saudou-o.Protestos do CDS.Esta é a minha resposta, Sr. Deputado. E mais: o PCP tem assumido sempre uma posição bastante correcta na defesa da autonomia das câmaras muni-
2836	I SÉRIE - NUMERO 72pipais. Senão vejamos: não foi o PCP que aprovou o Orçamento Geral do Estado, que esbulha as câmaras municipais de 36 milhões de contos, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Ih! Tanto milhão!A Oradora: - Portanto, se algum dano tem sido causado às câmaras, na realidade, ele é feito pelas bancadas da AD.
Se a proposta de lei, melhor, como o meu camarada Silva Graça afirmou, se a proposta de várias propostas de lei que o Governo se compromete a enviar a esta Assembleia viesse a ser aprovada, ela, sim, seria um grande malefício para todas as câmaras. E certamente os senhores nas próximas eleições pagarão bem caro...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... e pagarão com juros a lei que neste momento estão a dicutir porque ela é uma lei antidemocrática, que vem servir os desígnios centralizadores da AD, é uma lei que é contra o poder local, é uma lei que é contra a Constituição da República, que consagra o princípio da autonomia do poder local.Risos do PSD. do CDS e do PPM.Agora vou fazer um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Rui Pena.
Disse o Sr. Deputado que a minha intervenção, por ser hoje, dia 28, lhe fazia lembrar os antigos discursos do Estado Novo.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Ah! Ah! Ah!A Oradora: - Sr. Deputado Rui Pena, vir com conversas dessas para o meu grupo parlamentar é, realmente, infeliz. E mais: nunca encontrei o Sr. Deputado na altura em que era muito difícil falar-se contra o Estado Novo. Se lesse com atenção os jornais de então, era capaz de me ver citada em vários lados. Tinha dois meses de vida e já estava presa pelas forças que então apoiavam o Estado Novo...O Sr. Mário Lopes (PSD): - Tinha dois meses e já falava!A Oradora: - ... mas o Sr. Deputado Rui Pena nunca se voltou contra essas forças.
Ainda lhe poderia dizer mais coisas, Sr. Deputado, mas para agora chega.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para uso da palavra os Srs. Deputados Mendes da Costa, Veiga d£ Oliveira o Roleira Marinho.
Sr. Deputado Mendes da Costa, tenha a bondade de dizer para que efeito é que V. Exa. pediu a palavra.O Sr. Mendes da Cesta (PSD): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra. Contudo, peço-lhe o favor de ser breve, pois estamos quase a chegar à hora regimental do termo dos nossos trabalhos.O Sr. Mendes da Costa (PSD): - A Sr.a Deputada Ercilia Talhadas não percebeu o meu pedido de esclarecimento e demonstra um desconhecimento total do que se passa no concelho do Barreiro - refiro-me ao Barreiro, porque é o que conheço melhor.
Disse a Sr. Deputada que a via rápida do Barreiro custava 70 000 contos. Não é assim. Sr.a Deputada! Ora 18 km de via rápida custam meio milhão de contos... Portanto, está enganada!
Não contestei algumas das suas afirmações, porque reconhecemos que falta fazer muita coisa no distrito de Setúbal. Mas é verdade que muita coisa está a ser feita a cargo do poder central e apenas lembrei duas obras que estão a ser feitas no concelho do Barreiro cujos investimentos rondam os 2 milhões de contos.
Quanto aos investimentos intermunicipais, a Sr.a Deputada demonstra uma ignorância total dos factos.
A Câmara Municipal do Barreiro apenas se responsabiliza por 40% do custo dos acessos ao novo hospital, o que totaliza cerca de 40 000 contos. Não são 70 000 contos - 70 000 contos estão a cargo do poder central. Isto é de facto assim, pois conheço os pormenores.
Ainda recentemente, dia 27 de Abril, o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações atribuiu a fundo perdido 75 000 contos à Câmara Municipal do Barreiro e comparticipa em 60% o custo da passagem de nível elevada - que a Sr.a Deputada conhece bem - denominada «Barreiro A».
Portanto, a meu ver, a Sr.a Deputada disse aquilo que lhe interessava, mas não disse o que de facto se passa no distrito de Setúbal. Gostava que tivesse dito toda a verdade, e foi para isso que lhe chamei a atenção.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ercília Talhadas, como há ainda outro pedido de esclarecimento ou talvez um protesto por parte do PSD, creio que será mais conveniente responder ou contraprotestar no final.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Com certeza. Sr. Presidente.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à intervenção da Sr.a Deputada Ercilia Talhadas.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Quero dizer à Sr.a Deputada Ercília Talhadas que não perfilho a democracia popular que acabou agora de exultar.
Quero dizer-lhe que a gestão das câmaras no meu distrito é realmente uma gestão democrática c que nenhuma dessas câmaras faz qualquer discriminação em relação às poucas -infelizmente para vocês - juntas de freguesia APU ou a qualquer outra que seja diferente da coloração política das câmaras municipais.
Quero também dizer-lhe que a nossa gestão e tão democrática que a proposta de lei apresentada peio Governo foi levada por todos o deputados do distrito de Viana do Castelo representados nesta Assembleia e discutida com todas as câmaras municipais