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A Constituição da República Portuguesa, no artigo 18.o, n.o 2, estabelece que "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos".
A Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados Pessoais, transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
0014   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 O presente diploma vem dar forma e criar o quadro legal para a instalação e utilização dos sistemas de videovigilância dos táxis, aumentando, assim, a segurança de utilizadores e condutores de táxis, protegendo os dados pessoais dos utentes do serviço de táxi.II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - A proposta de lei n.o 84/X "Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis".
2 - Esta proposta de lei traduz a necessidade de legislar, no sentido de tornar possível a existência de um serviço que "tem como objectivo registar imagens que, em caso de ocorrência de situações de emergência, designadamente de ameaça ou ofensa à integridade física de motoristas de táxi ou de utentes, e para a finalidade de protecção de pessoas e bens, permitam às forças de segurança uma acção eficaz na identificação e responsabilização criminal dos infractores", sendo que o momento e tempos de gravação terão que ser adequados ao fim que se destinam. Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adopta o seguinteIII - Parecer1 - A proposta de lei n.o 84/X  "Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis".
2 - Tendo como objectivo primeiro a criação de uma verdadeira mobilidade na rede de transportes públicos, a videovigilância nos táxis irá aumentar a sua segurança, levando ao consequente aumento da sua utilização.
3 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da Republica.
4 - Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Hélder Amaral - Pelo Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.---PROPOSTA DE LEI N.o 90/X
(APROVA O REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI - Relatório1 - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 90/X, que "Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais".
Em 8 de Setembro de 2006 a presente proposta de lei foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República (PAR) e, de seguida, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e à Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para efeitos de apreciação e emissão do competente relatório, conclusões e parecer.2 - Objecto e motivaçãoAtravés da proposta de lei n.o 90/X pretende o Governo estabelecer o regime geral das taxas das autarquias locais, de forma a criar regras que disciplinem uma matéria onde têm existido vários conflitos entre as autarquias e os particulares, muitas vezes com recurso aos tribunais para os solucionar.
0015   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 Ao mesmo tempo que disciplina a criação das taxas das autarquias locais, delimitando com rigor a figura deste tributo, a presente lei confere uma larga autonomia às autarquias para a criação de taxas, determinação do seu valor e definição da incidência objectiva e subjectiva, destacando-se, neste último aspecto, a não isenção do Estado e outros entes públicos (artigo 7.o), ao contrário do que até agora sucede com a norma em vigor da Lei n.o 42/98 (artigo 33.o).
No entanto, esta margem de liberdade concedida às autarquias não é isenta de rigor, na medida em que a criação de uma taxa ou alteração do seu quantum tem de ser sempre acompanhada de uma justificação económico-financeira.
A proposta de lei vertente também disciplina o regime referente à cobrança coerciva, à caducidade e prescrição e às garantias dos particulares.
Assim, atenta a sua importância, destacam-se as seguintes soluções normativas constantes da proposta de lei objecto do presente relatório:Capítulo I - Princípios gerais:Artigo 3.o - Taxas das autarquias locais:
O artigo 3.o define as taxas das autarquias locais tendo em consideração o sentido clássico desta definição, isto é, que se trata de uma contrapartida da prestação concreta de um serviço público local, da utilização privada dos bens do domínio público das autarquias locais ou da remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal atribuição seja das autarquias locais, nos termos da lei.
Este artigo estabelece que o valor das taxas das autarquias locais deve ser fixado tendo em consideração o princípio da proporcionalidade. Nestes termos, e atendendo a que o benefício e cobertura do custo devem ser equivalentes, na fixação do quantum da taxa não pode haver desproporção intolerável entre o montante de tributo e o custo do bem ou do serviço.
Nos termos deste artigo estabelecem-se as grandes áreas de actividade no âmbito das quais as autarquias locais podem proceder à criação de taxas. Dada a multiplicidade de situações, que podem variar significativamente de autarquia para autarquia, a presente proposta de lei permite uma grande amplitude no que concerne a essas actividades, o que faz com que as autarquias mantenham uma ampla autonomia na criação das referidas taxas, sendo a enumeração constante do artigo meramente exemplificativa. Capítulo II - Criação de taxas e modificação da relação jurídico-tributária:Artigo 8.o - Criação de taxas:
O presente artigo, além estabelecer que as taxas são criadas por regulamento, aprovado pelo órgão deliberativo respectivo, também impõe a indicação da incidência objectiva e subjectiva e, bem assim, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia, nesse âmbito.
De acordo com este artigo, o valor das taxas das autarquias locais pode ser anualmente actualizado tendo em atenção o critério da inflação. Qualquer outra alteração do valor da taxa que resulte de um critério diferente do mencionado anteriormente deve ser devidamente acompanhado da justificação económico-financeira. 3 - Antecedentes e conexões legislativasA proposta de lei n.o 90/X, que "Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais", traduz a necessidade de regular uma matéria até agora incluída na Lei das Finanças Locais - Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.o, alíneas c) e d), artigo 19.o, artigo 21.o e artigo 22.o - estes dois últimos quanto às freguesias e os anteriores quanto aos municípios.
Com efeito, a presente proposta de lei enquadra-se na revisão da Lei das Finanças Locais em curso, que se encontra prevista no Programa do XVII Governo Constitucional.
A proposta de lei n.o 92/X, que estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, prevê, nos seus artigos 15.o e 18.o, as taxas dos municípios e das freguesias, que constituem receitas destas autarquias (artigo 10.o, alínea c), e artigo 17.o, alínea b)), remetendo-se ali justamente para este regime geral das taxas das autarquias locais.
Nos termos do regime financeiro da proposta de lei n.o 92/X, com que se coaduna intimamente a iniciativa legislativa em apreço (90/X), a criação de taxas é subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares,
0016   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 geradas pela actividade das respectivas autarquias ou, ainda, resultantes da realização de investimentos municipais.
Além da Lei das Finanças Locais, a proposta de lei vertente tem também como legislação subsidiária os seguintes diplomas: - A Lei Geral Tributária;
- A lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;
- O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- O Código do Procedimento e do Processo Tributário;
- O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- O Código do Procedimento Administrativo.II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - A proposta de lei n.o 90/X, que "Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais", foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - Através da proposta de lei n.o 90/X pretende o Governo estabelecer o regime geral das taxas das autarquias locais, de forma a criar regras que disciplinem a criação das referidas taxas, a determinação do seu valor e o âmbito em que as mesmas podem ser aplicadas. A presente proposta de lei também regula o regime referente à cobrança coerciva, à caducidade e prescrição e às garantias dos particulares.
3 - De acordo com o princípio da proporcionalidade, a proposta de lei n.o 90/X obriga a que a criação de uma taxa ou alteração do seu quantum seja sempre acompanhada de uma justificação económico-financeira, de forma a impedir que não haja desproporções significativas entre o montante do tributo e o custo do bem ou serviço ou relativamente ao benefício auferido pelo particular.
4 - Esta proposta de lei traduz a necessidade de legislar uma matéria onde têm existido vários conflitos entre as autarquias e os particulares, muitas vezes com recurso aos tribunais para os solucionar.
6 - A presente proposta de lei, enquadra-se no âmbito da revisão da Lei das Finanças Locais, Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, revisão essa prevista no Programa do XVII Governo Constitucional, e concomitantemente apresentada pelo Governo à Assembleia da República através da proposta de lei n.o 92/X.
7 - Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, a comissão competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
8 - Nos termos do preceituado no artigo 152.o do mesmo Regimento, "tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo regional, para os efeitos do disposto do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição".Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças adopta o seguinteIII - Parecer1 - A proposta de lei n.o 90/X, que "Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais", reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
3 - Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 6 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa - O Presidente da Comissão, Patinha Antão.Nota: - A conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.
0017   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 91/X
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL, REVOGANDO A LEI N.o 58/98, DE 18 DE AGOSTO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI - Relatório1 - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 91/X, que "Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 8 de Setembro de 2006, esta iniciativa do Governo foi admitida e desceu à 7.a Comissão, de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Em 29 de Setembro a presente proposta de lei baixou também à 5.a Comissão, de Orçamento e Finanças, para apreciação, designadamente para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
A proposta de lei foi publicada em Diário da Assembleia da República, II Série A n.o 1, de 16 de Setembro de 2006.
A discussão em Plenário da presente iniciativa encontra-se agendada para o próximo dia 11 de Outubro.2 - Enquadramento legalA proposta de lei n.o 91/X visa aprovar um novo regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto ("Lei das empresas municipais, intermunicipais e regionais").
A sua entrada na Assembleia da República deu-se simultaneamente com a proposta de lei n.o 90/X - "Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais" - e com a proposta de lei n.o 92/X - "Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto".
A Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, visava regulamentar a possibilidade já prevista, quer na Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro (Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos), quer, posteriormente, no Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março (Revê a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos), de os municípios criarem empresas públicas municipais ou participarem em empresas de âmbito municipal ou regional .
Deste modo, foi estabelecido um quadro normativo que permitisse a criação, pelos municípios, de empresas dotadas de capitais próprios e com "âmbito municipal, intermunicipal ou regional, (...) para exploração de actividades que prossigam fins de reconhecido interesse público cujo objecto se contenha no âmbito das respectivas atribuições". Estas empresas podem ser públicas, de capitais públicos e, ainda, de capitais maioritariamente públicos.
A Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, sofreu apenas uma modificação, através do Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, que alterou o artigo 5.o ("Forma e publicidade").3 - Objecto e motivação da iniciativaCom a presente iniciativa o Governo pretende instituir um novo enquadramento jurídico para as empresas do sector empresarial local, substituindo o regime actualmente em vigor, consagrado na Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto.
Um dos objectivos manifestados pelo Governo consiste na harmonização do regime jurídico do sector empresarial local com o disposto no regime do sector empresarial do Estado e com o Código das Sociedades Comerciais, dado que, presentemente, as empresas locais encontram-se submetidas a um modelo de regulação jurídica diferente do aplicável às empresas públicas do Estado. Deste modo, a adopção de modelos de regulação jurídica gerais deverá permitir, de acordo com o Governo, uma "normalização de procedimentos gestionários" e uma "efectiva responsabilização pela gestão empresarial local".
Por outro lado, o Governo considera que a iniciativa empresarial local deve ser limitada ao âmbito das atribuições municipais (o que também se encontra contemplado na lei actualmente em vigor), não se justificando "o desenvolvimento da iniciativa empresarial local em áreas onde o tráfego empresarial privado é   Actualmente vigora a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com as modificações entretanto introduzidas.
0018   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 totalmente eficiente na satisfação das necessidades dos cidadãos", porque isso acaba por representar "uma motivação necessariamente privada, e não pública, o que contradiz o princípio da subsidiariedade".
A presente iniciativa vem introduzir o princípio da prevalência da substância sobre a forma no que respeita ao objecto social das empresas municipais, pois a qualificação jurídico-financeira do objecto social passa a considerar, em primeiro lugar, o tipo de actividade desenvolvida, o que se reflecte ao nível do regime aplicável para a contratação pública e no que se refere à contabilização de eventuais défices de exploração. Deste modo, "quaisquer formas de organização colectiva para-empresarial são reconduzidas ao regime jurídico do sector empresarial local, enquanto que pretensas empresas municipais de foro essencialmente administrativo são reconduzidas ao regime do sector público local".
Em termos de organização empresarial, prevê "diversas formas de colaboração intra e interempresarial", permitindo, de acordo com o Governo, "a adopção de modelos de economia mista, bem como de parcerias público-público e público-privadas (...), salvaguardadas as regras de concorrência e a obrigação de imparcialidade na escolha dos parceiros".
Concretamente, a proposta de lei adopta um conceito amplo de sector empresarial local, integrando as empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas (Capítulo I, artigo 2.o). Adopta, também, uma definição legal de empresa local onde cabem todas as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais os municípios, associações de municípios e Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto possam exercer uma influência dominante, de forma directa ou indirecta (Capítulo I, artigo 3.o), bem como as entidades empresariais locais (pessoas colectivas de direito público com natureza empresarial, reunindo capitais exclusivamente públicos, de âmbito local ou regional), definidas no Capítulo VII da proposta de lei.
A proposta de lei estipula três tipos de empresas, em função do seu objecto: as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral (Capítulo II), as empresas encarregadas da promoção do desenvolvimento local e regional (Capítulo III) e as empresas encarregadas da gestão de concessões (Capítulo IV).
As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral devem desenvolver actividades que assegurem "a universalidade e continuidade dos serviços prestados, a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, a coesão económica e social local ou regional e a protecção dos utentes, sem prejuízo da eficiência económica e do respeito dos princípios da não discriminação e da transparência" (Capítulo II, artigo 18.o).
No que se refere às empresas encarregadas da promoção do desenvolvimento local e regional, entendidas como "aquelas cujas actividades devam assegurar a promoção do crescimento económico local e regional, a eliminação assimetrias e o reforço a coesão económica e social local ou regional, sem prejuízo da eficiência económica e do respeito dos princípios da não discriminação e da transparência", são previstas as seguintes actividades (Capítulo III, artigo 21.o):"a) Promoção, manutenção e conservação de infra-estruturas urbanísticas e gestão urbana;
f) Promoção e gestão de equipamentos colectivos e prestação de serviços educativos, culturais, de saúde, desportivos, recreativos e turísticos;
g) Criação de estruturas e prestação de serviços de apoio a idosos, crianças ou cidadãos desfavorecidos"A prestação de serviços pelas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral depende da celebração de contratos de gestão com as entidades participantes (Capítulo II, artigo 20.o), enquanto a prestação de serviços por empresas encarregadas da promoção do desenvolvimento local e regional depende da celebração de contratos-programa (Capítulo III, artigo 23.o). Em ambos os casos, é enumerado um conjunto de requisitos que deve constar dos mesmos.
As empresas encarregadas da gestão de concessões são definidas como sendo aquelas que, "não se integrando nas classificações anteriores, tenham por objecto a gestão de concessões atribuídas por entidades públicas" (Capítulo IV, artigo 24.o).
A proposta de lei consagra e aprofunda a obrigatoriedade, já prevista presentemente, de realização de estudo prévio de viabilidade económica e financeira na criação das empresas locais (Capítulo I, artigo 9.o).
A função accionista nas empresas locais passa a ser exercida através da emissão de orientações estratégicas, previstas no artigo 16.o da proposta de lei, as quais devem ser revistas, pelo menos, com referência ao período de duração do mandato da administração. No caso das empresas municipais, a entidade competente para a aprovação das orientações estratégicas é a câmara municipal, enquanto nas empresas intermunicipais é o conselho directivo da associação de municípios e, nas empresas metropolitanas, a junta metropolitana.
0019   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 As empresas locais regem-se pelo princípio da transparência financeira, sendo obrigatório que a sua contabilidade permita a identificação de quaisquer fluxos financeiros entre elas e as entidades participantes no capital social, de modo a garantir o cumprimento das exigências nacionais e comunitárias em matéria de concorrência e auxílios públicos (Capítulo I, artigo 10.o).
São proibidos, através do artigo 13.o, os subsídios à exploração, ao investimento ou em suplemento a participações de capital.
A proposta de lei especifica que o controlo financeiro das empresas locais se encontra cometido à Inspecção-Geral de Finanças, sem prejuízo das competências atribuídas pela lei ao Tribunal de Contas (Capítulo V, artigo 26.o).
Por força do artigo 31.o (Capítulo VI), ficam os sócios destas empresas obrigados à realização de uma transferência financeira, na proporção respectiva da participação social, caso o resultado de exploração anual operacional, acrescido dos encargos financeiros, seja negativo.
Cabe também destacar a atribuição de relevância às dívidas das empresas para efeitos de cálculo dos limites de endividamento municipal, caso não sejam suportados os resultados negativos (Capítulo VI, artigo 32.o).
A presente iniciativa estabelece claramente a incompatibilidade entre o exercício de funções executivas remuneradas nas empresas locais e o exercício de funções a tempo inteiro ou parcial nas câmaras municipais (Capítulo VIII, artigo 46.o) e, adicionalmente, define limites às remunerações dos gestores públicos locais, não podendo estas, designadamente, ultrapassar o índice remuneratório dos presidentes de câmara de Lisboa e Porto (Capítulo VIII, artigo 46.o).
Merece, ainda, referência, o facto de a proposta de lei prever especificamente a divulgação, no sítio electrónico da Direcção-Geral das Autarquias Locais, de uma lista permanentemente actualizada de todas as entidades do sector empresarial local (Capítulo I, artigo 8.o).II - ConclusõesDo exposto conclui-se que:1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 91/X, que "Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto".
2 - A apresentação da proposta de lei n.o 91/X foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
3 - Com esta proposta de lei o Governo pretende instituir um novo enquadramento jurídico para as empresas do sector empresarial local, substituindo o regime actualmente em vigor, consagrado na Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto.
4 - Através desta iniciativa, o Governo refere ter por objectivo a harmonização do regime jurídico do sector empresarial local com o disposto no regime do sector empresarial do estado e com o Código das Sociedades Comerciais.
5 - O Governo pretende regular toda a actividade dos municípios sob forma empresarial, incluindo participações em sociedades com entidades públicas ou privadas, adoptando um conceito amplo de sector empresarial local no qual se integram as empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.
6 - São definidos três tipos de empresas, em função do seu objecto, designadamente empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral, empresas encarregadas da promoção do desenvolvimento local e regional e empresas encarregadas da gestão de concessões.
7 - O controlo financeiro das empresas locais passa a competir à Inspecção-Geral de Finanças, sem prejuízo das competências atribuídas pela lei ao Tribunal de Contas.
8 - Os empréstimos contraídos pelas empresas relevam para os limites da capacidade de endividamento dos municípios, caso não sejam suportados os resultados negativos.
9 - A iniciativa legislativa em questão estabelece a incompatibilidade entre o exercício de funções executivas remuneradas nas empresas locais e o exercício de funções a tempo inteiro ou parcial nas câmaras municipais, definindo também limites às remunerações dos gestores públicos locais.
10 - É prevista a obrigatoriedade de divulgação, no sítio electrónico da Direcção-Geral das Autarquias Locais, de uma lista permanentemente actualizada de todas as entidades do sector empresarial local.Nestes termos, a Comissão de Orçamento e Finanças, é do seguinteIII - ParecerA proposta de lei n.o 91/X, que "Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto", reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.
0020   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 Lisboa, Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro  - O Presidente da Comissão, Patinha Antão.Nota: - A conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 157/X
ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS E OPERACIONAIS PARA A APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS DA UNIÃO EUROPEIA PARA O PERÍODO 2007/2013Estando em curso de definição final pelo Governo as orientações e as regras de aplicação dos fundos comunitários estruturais para o período 2007/2013, os que integram o chamado QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional (FSE, FEDER, Fundo de Coesão), os incluídos no PNDR - Plano Nacional de Desenvolvimento Rural (FEADER) e os que suportarão o PENP - Plano Estratégico Nacional para a Pesca (FEP), deve a Assembleia da República pronunciar-se sobre as principais orientações estratégicas e operacionais que guiarão a utilização desses fundos.
Não parece admissível que o órgão de soberania, Assembleia da República, à margem das suas prerrogativas constitucionais, nomeadamente as conferidas pela alínea g) do artigo 161.o (Competência política e legislativa) se veja confrontada e conformada, como aconteceu nos três Quadros Comunitários de Apoio (QCA), anteriores, com uma intervenção limitada a limar pormenores, a aperfeiçoar regras de gestão, ou nem isso, num quadro de factos consumados e com as principais orientações estratégicas já totalmente configuradas pelo Governo e pelos seus departamentos, em particular pelas CCDR!
Recorda-se o peso decisivo dos Fundos na concretização das Grandes Opções do Plano (GOP) e no desenvolvimento dos Orçamentos do Estado, e em particular, dos PIDDAC respectivos, cuja aprovação é competência desta Assembleia da República, trabalhando sobre proposta do Governo.
Assim:INa base da reflexão crítica que pode e deve ser feita aos anteriores QCA, nomeadamente:- Na reprodução do mapa das desigualdades e assimetrias regionais do País, por insuficiente consideração nos QCA da sua correcção através de discriminação fortemente positiva das regiões com problemas de desenvolvimento, e/ou com acelerados processos de desertificação económica e humana;
- No peso dos programas verticais na alocação de disponibilidades financeiras disponíveis, orientados e geridos pelos órgãos da Administração Central, relativamente aos programas regionalizados, geridos numa óptica integrada e descentralizada, com uma forte participação municipal;
- Na distribuição dos fundos internamente às regiões-plano, NUT II, partindo de uma homogeneidade regional inexistente, que acaba por prejudicar as regiões mais carenciadas do interior;
- No processamento dos actos administrativos de apresentação, aprovação, controlo ou fiscalização e pagamento de candidaturas e projectos, através de longas e burocráticas cadeias, com a multiplicação de legislação e regulamentação, tantas vezes contraditória, outras fazendo alterações com efeitos retroactivos, com a exigência de informações e dados que a administração já possui, com o desrespeito e crónica dilação de prazos oficialmente estabelecidos, com decisões, insuficientemente ou mesmo não justificadas, tantas vezes arbitrárias do gestor/decisor público e com um relacionamento defeituoso e burocrático com os proponentes de projectos aos programas e medidas de apoio;
- Na gestão das verbas para o processamento dos pagamentos (adiantamentos, pagamentos parciais, liquidações) conforme as disponibilidades da tesouraria do Estado ou as imposições do Pacto de Estabilidade à Despesa Pública, tornando inviável a apresentação de candidaturas/projectos por insuficiência de tesouraria ou impossibilidade de recurso ao crédito bancário (tanto mais que os juros não são elegíveis) de muitas entidades, (individuais ou colectivas, publicas ou privadas), "sem fins lucrativos" ou reduzidas capacidades económicas (autarquias, associações sócio-profissionais, muitas cooperativas, estruturas criadas para o ensino profissional, agências de desenvolvimento regional, etc.);
- Na insuficiente ou não discriminação positiva dos projectos de entidades, actividades ou sectores, que não só dão contributos para a resolução de défices estruturais do País (educação, saúde, I&D, micro, pequenas e médias empresas, produção de transaccionáveis, energia, etc.), como são em geral afectados pelos critérios dominantes de avaliação segundo a estrita óptica da rentabilidade económico-financeira;
- No seu uso como instrumento de influência e favorecimento das estruturas, públicas e privadas, dirigidas ou afectas aos partidos conjunturalmente no poder, numa distribuição de incentivos e apoios totalmente discricionária, sem transparência, rigor e objectividade, o que é facilitado pela governamentalização e
0021   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 centralização da gestão e a ausência de uma alocação e regulamentação da aplicação de verbas transparentes.IINo contexto de um conjunto princípios, orientações, problemas e riscos, nomeadamente:- Considerando os princípios relativos ao aumento dos níveis de qualidade de vida e de coesão económica e social, assinalados no Tratado da União Europeia, nos quais se inscrevem os objectivos de, por um lado, promoção de um elevado nível de emprego e, por outro, de redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões na Europa;
- Considerando os fins da política nacional de ordenamento do território e de urbanismo, nomeadamente os que se referem ao "desenvolvimento económico, social e cultural integrado, harmonioso e sustentável do país e das suas regiões", e atendendo ainda ao princípio geral de "coordenação, articulação e compatibilização das políticas de desenvolvimento económico e social com o ordenamento e desenvolvimento territorial";
- Considerando o novo quadro geográfico dos problemas do desenvolvimento na Europa alargada, onde, mais do que uma deslocação geográfica para Leste dos problemas do desenvolvimento regional, como frequentemente se ouve referir, se manifesta, sim, um alargamento da amplitude geográfica dos problemas regionais ao Leste;
- Considerando a redução do envelope financeiro destinado às políticas de coesão, em contradição, aliás, com as sugestões explicitadas no 3.o Relatório da Coesão onde se sustentava a necessidade de implementação de uma política de coesão ambiciosa e vigorosa numa Europa alargada;
- Considerando, por outro lado, a persistente manifestação, reforçada pelas tendências de agravamento, nos índices de disparidades regionais internas, nomeadamente, no que se refere à distribuição regional da produção e do rendimento disponível, acompanhada de uma persistente polarização geográfica de recursos e capacidades produtivas e tecnológicas em torno das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto;
- Considerando o desmantelamento de sectores e actividades produtivas tradicionais de forte implantação local/regional conduzindo ao aumento do desemprego, alimentando tendências de despovoamento do interior do país e contribuindo para os processos de destruição dos respectivos sistemas produtivos locais;
- Considerando os riscos de aumento das disparidades económicas e regionais externas (entre Portugal e os países/regiões mais desenvolvidos da Europa) resultantes da concentração das novas políticas industriais e de desenvolvimento regional nas áreas da inovação e dos desenvolvimento tecnológico, áreas onde Portugal continua a demonstrar fracos resultados, quer do ponto de vista macro, quer do ponto de vista das empresas e sectores;
- Considerando os riscos de reforço das disparidades económicas e regionais internas, através da concentração dos investimentos na construção de grandes infra-estruturas e nas grandes empresas do litoral, particularmente, nas duas grandes áreas metropolitanas - Lisboa e Porto;
- Atendendo aos muito limitados resultados obtidos, na implementação dos anteriores QCA, ao nível da articulação e inserção das políticas e investimentos sectoriais em estratégias e políticas de desenvolvimento das regiões;
- Atendendo à fraca qualidade dos sistemas de monitorização e de acompanhamento da implementação do actual e anteriores QCA bem como dos seus programas sectoriais e regionais;Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP propõe o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República define e estabelece como linhas orientadoras e estratégicas da elaboração, aplicação e gestão do QREN, do PNDR e do PENP:1 - A conformação da estratégia de desenvolvimento nacional e regional, associada à implementação do próximo Quadro de Referência Estratégica Regional (QREN), do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR) e do Plano Estratégico Nacional para a Pesca (PENP), em torno de objectivos estratégicos, visando, por um lado, a redução das disparidades regionais internas e externas e, por outro, a criação de emprego, a dinamização dos sectores produtivos nacionais e uma mais vantajosa inserção da economia nacional na divisão europeia e internacional do trabalho;
2 - A definição rigorosa e explícita de áreas de investimento e de intervenção estratégica, quer do ponto de vista das políticas de desenvolvimento empresarial quer das políticas de correcção das disparidades regionais;
3 - A definição e operacionalização de medidas específicas, visando a discriminação positiva de regiões e sectores fundamentais, consubstanciadas na identificação e implementação de investimentos estruturantes de apoio ao desenvolvimento das respectivas empresas e de promoção e projecção do desenvolvimento das regiões do interior, nomeadamente com o estabelecimento de um limiar mínimo de fundos e a autonomização da sua gestão por entidade pública apropriada e participada pelos municípios abrangidos, no interior das NUT II;
0022   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 4 - A garantia de que no âmbito do QREN - no quadro dos programas operacionais regionais - sejam definidos os envelopes indicativos mínimos da participação nos fundos comunitários de projectos apresentados pelos municípios ou agrupamentos de municípios e que a possível contratualização a ser feita pelas associações de municípios inclua naturalmente a componente técnica de gestão dos projectos mas também o direito de intervenção em parceria no processo de decisão;
5 - O reforço das medidas de coordenação das políticas de desenvolvimento sectorial com as políticas de desenvolvimento territorial através, nomeadamente, de uma melhor articulação sectores-território no seio dos programas operacionais regionais e o estabelecimento de uma regulamentação com metodologias transparentes e suficientemente suportadas do ponto de vista técnico das operações de selecção dos investimentos;
6 - A operacionalização da estratégia "Ordenamento do Território nacional", no contexto do PNPOT - Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território -, através de um conjunto de investimentos e de medidas estruturantes com vista a um desenvolvimento económico e social mais equilibrado do ponto de vista territorial e consolidando, particularmente, um sistema urbano nacional mais equilibrado, favorecendo as cidades médias do interior;
7 - A garantia e a articulação das estratégias de desenvolvimento definidas pelos instrumentos de ordenamento do território em elaboração ou a elaborar com as estratégias de desenvolvimento económico e social estabelecida pelos QREN, PNDR e PENP;
8 - A simplificação e a desburocratização da cadeia de procedimentos administrativos no processamento de candidaturas e projectos, com o estabelecimento do diferimento tácito na ausência de resposta da administração, o rigoroso cumprimento dos prazos que os regulamentos comunitários e nacionais fixam para os diversos actos, o acesso dos proponentes a uma informação adequada e a toda a documentação conexa com o seu processo, garantindo-se sempre o recurso administrativo nos termos legais;
9 - A constituição de um eficaz sistema de monitorização e acompanhamento da implementação, nomeadamente no domínio das realizações físicas e dos impactes da execução do QREN, PNDR e PENP e dos respectivos Programa Operacionais Sectoriais e Regionais;
10 - A garantia uma adequada e efectiva participação quer por parte de entidades locais e regionais, bem como de representantes dos sectores económicos sociais e culturais nos mecanismos de gestão e acompanhamento de implementação dos respectivos programas operacionais.Assembleia da República, 11 de Outubro de 2006.
Os Deputados do PCP: - Agostinho Lopes - Bernardino Soares  - Jorge Machado  - Miguel Tiago  - José Soeiro - António Filipe - Abílio Dias Fernandes  - Honório Novo. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Janeiro de 2007  II Série-A — Número 37 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 113/X: Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
5 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007ESTRUTURARELATÓRIO 0. INTRODUÇÃO 1. PORTUGAL NO MUNDO 2. ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS E DESEMPENHO DO TERRITÓRIO  3. REGIÕES: CONTEXTO E OPÇÕES ESTRATÉGICAS 4. PORTUGAL 2025: ESTRATÉGIA E MODELO TERRITORIAL PROGRAMA DE ACÇÃO 0. INTRODUÇÃO 1. ORIENTAÇÕES GERAIS 2. PROGRAMA DAS POLÍTICAS 3. DIRECTRIZES PARA OS INTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
7 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007ÍNDICE DO RELATÓRIO 0. INTRODUÇÃO Um país mais ordenado O ordenamento do território em Portugal O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território 1. PORTUGAL NO MUNDO Desenvolvimento humano e competitividade económica internacional Especificidade e afirmação de Portugal no Mundo Portugal na União Europeia Portugal na Península Ibérica 2. ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS E DESEMPENHO DO TERRITÓRIO Portugal: o Território Recursos naturais e sustentabilidade ambiental Uso do solo e ordenamento agrícola e florestal População, povoamento e sistema urbano Economia, emprego e competitividade dos territórios Infra-estruturas e equipamentos colectivos Paisagem, património cultural e arquitectura Portugal: os grandes problemas para o ordenamento do território  3. AS REGIÕES: CONTEXTO E ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS Regiões de Portugal Continental Região Autónoma dos Açores Região Autónoma da Madeira 4. PORTUGAL 2025: ESTRATÉGIA E MODELO TERRITORIAL O quadro de referência demográfico e económico O País que queremos: um desafio para o Ordenamento do Território Modelo territorial – O novo mapa de Portugal
8 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007ÍNDICE DE FIGURASFigura 1: O “Cerco” no Futuro. Concorrentes no espaço de especialização de Portugal Figura 2: Novos actores na Divisão Internacional do Trabalho Figura 3: Portugal Continental e Regiões Autónomas Figura 4: População dos países de língua oficial portuguesa, 2002 Figura 5: Remessas de emigrantes, 1980-2003 Figura 6: Distribuição da população portuguesa no Mundo, 1999 Figura 7: PIB per capita em paridade de poder de compra na UE 25, 2001 Figura 8: PIB por pessoa empregada na UE 25, 2001 Figura 9: Programa de Cooperação Transnacional no Espaço Europeu Figura 10: Acessibilidade potencial, multimodal, no Espaço Europeu, 2001 Figura 11: Enquadramento geográfico de Portugal e Espanha Figura 12: Península Ibérica e grandes conjuntos Figura 13: Variação da população por NUTS III de Portugal e Espanha, 1991 – 2001 Figura 14: Densidade populacional por NUTS III de Portugal e Espanha, 2001 Figura 15: Cooperação transfronteiriça Figura 16: Bacias Hidrográficas Internacionais Figura 17: Rede de Alta Velocidade da Península Ibérica Figura 18: População das Regiões Metropolitanas e Cidades da Península Ibérica Figura 19: Rede Natura 2000 Inter-fronteiriça Figura 20: Rede viária principal, rede de caminhos-de-ferro e aeroportos da Península Ibérica  Figura 21: Áreas com enquadramento legal de Protecção da Natureza, 2000  Figura 22: Áreas Protegidas e Classificadas na Região Autónoma dos Açores Figura 23: Áreas Protegidas e Classificadas na Região Autónoma da Madeira Figura 24: Precipitação Anual Média por Região Hidrográfica Figura 25: Consumo total de electricidade por concelho de Portugal Continental, 2001 Figura 26: Uso do solo em Portugal Continental em 2000  Figura 27: População com mais de 65 Anos por NUTS III de Portugal, 2001 Figura 28: Densidade populacional por concelho de Portugal, 2001 Figura 29: Povoamento e eixos interiores no Continente Figura 30: População residente nas cidades de Portugal Continental, 2001 Figura 31: Povoamento na Região Autónoma dos Açores Figura 32: Ocupação do território nas Ilhas da Madeira e Desertas Figura 33: PIB a preços de mercado per capita por NUTS III de Portugal, 2001 Figura 34: População activa e empregada no sector terciário por NUTS III de Portugal, 2001 Figura 35: Dormidas em estabelecimentos hoteleiros por concelho de Portugal, 2001 Figura 36: População servida pelo sistema de recolha de resíduos por concelho de Portugal, 2001 Figura 37: Plano Rodoviário Nacional 2000 de Portugal Continental  Figura 38: Rede viária das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
9 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007Figura 39: Percentagem de alojamentos cablados por NUTS III no 1o trimestre de 2005 Figura 40: Taxa de analfabetismo por concelho de Portugal, 2001 Figura 41: Alunos matriculados em estabelecimentos de ensino superior, público e privado em Portugal, 2001 Figura 42: Distribuição da oferta de equipamentos de apoio à população idosa por concelho de Portugal Continental, 2001 Figura 43: Cobertura da área desportiva útil por habitante, 1998 Figura 44: Unidades e grupos de unidades de paisagem em Portugal Continental Figura 45: Unidades de paisagem da Região Autónoma dos Açores Figura 46: Património classificado por concelho de Portugal, 2003  Figura 47: Riscos em Portugal Continental Figura 48: Sistemas naturais e agro-florestais em Portugal Continental Figura 49: Sistemas naturais e agro-florestais na Região Autónoma dos Açores Figura 50: Sistemas naturais e agro-florestais na Região Autónoma da Madeira Figura 51: Sistema urbano em Portugal Continental Figura 52: Acessibilidades e conectividade internacional em Portugal Continental Figura 53: Sistema urbano e acessibilidades em Portugal ContinentalÍNDICE DE QUADROSQuadro 1 – Portugal no contexto do Mundo Quadro 2 – Portugal no contexto da União Europeia Quadro 3 – Iniciativas no domínio do ordenamento do território nas últimas duas décadas na Europa Quadro 4 – Portugal no contexto da Península Ibérica Quadro 5 – Portugal: território e população Quadro 6 – Ocupação e uso do solo em Portugal Continental 1985/84-2000
10 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007SIGLAS E ACRÓNIMOS AML Área Metropolitana de Lisboa AMP Área Metropolitana do Porto ARH Administrações de Região Hidrográfica CE Comunidade Europeia CEE Comunidade Económica Europeia CEMAT Conferência de Ministros responsáveis pelo Ordenamento do Território  COM Comunidade Europeia em Matéria de Diversidade Biológica  CRPM Conferência das Regiões Periféricas Marítimas DGOTDU Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano DGACCP Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas DPH Domínio Público Hídrico  DPP Departamento de Prospectiva e Planeamento  EDEC Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário  EFTA Associação Económica do Comércio Livre  EM Estados-Membros ENDS Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável  ESPON European Spatial Planning Observatory Network  IDH Índice de Desenvolvimento Humano IGT Instrumento de Gestão Territorial INAG Instituto da Água  INBL Iniciativa Nacional para a Banda Larga  INE Instituto Nacional de Estatística NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos PAC Política Agrícola Comum PDM Plano Director Municipal PEOT Plano Especial de Ordenamento do Território PIB Produto Interno Bruto POOC Plano de Ordenamento da Orla Costeira PROT Plano Regional de Ordenamento do Território RAN Reserva Agrícola Nacional REN Reserva Ecológica Nacional RFCN Rede Fundamental de Conservação da Natureza  RNAP Rede Nacional de Áreas Protegidas SCTN Sistema Científico e Tecnológico Nacional  SGT Sistema de Gestão Territorial SNAC Sistema Nacional de Áreas Classificadas SNS Serviço Nacional de Saúde TIC Tecnologias de Informação e Comunicação UEM União Económica Monetária UMIC Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento VAB Valor Acrescentado Bruto ZEC Zonas Especiais de Conservação ZEE Zona Económica Exclusiva ZPE Zona de Protecção Especial