12 DE MARÇO DE 1998859Artigo 227.°Publicidade comercial ilícitaA empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punida com coima de 500 000$ a 3 000 000$.Artigo 228.°Violação de deveres por publicação informativaA empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas à campanha para o referendo previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores é punida com uma coima de 200 000$ a 2 000 0000$.DIVISÃO IIIContra-ordenações relativas à organização do processo de votaçãoArtigo 229.°Não invocação de impedimentoAquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto por impedimento justificativo que não invoque, podendo fazê-lo, imediatamente após a ocorrência ou o conhecimento do facto impeditivo é punido com coima de 20 000$ a 100 000$.DIVISÃO IVContra-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 230.°Não abertura de serviço públicoO membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização do referendo é punido com coima de 10 000$ a 200 000$.Artigo 231.oNão apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixadaO membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 232.°Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramentoO membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intenção fraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 233.°Não registo de emissão correspondente ao exercício de direito de antenaA estação de rádio ou de televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exer-cício do direito de antena é punida com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 234.°Não cumprimento de deveres por estação de rádio ou televisão1 — A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha de referendo é punida com coima de 10 000 000$ a 15 000 000$.2 — A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 58.°, 59.°, n.05 1 e 2, 60.° e 61.° é punida, por cada infracção, com coima de:a) 100 000$ a 2 500 000$, no caso de estação de rádio;b) 1 000 000$ a 5 000 000$, no caso de estação de televisão.Artigo 235."Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculoO proprietário de sala de espectáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 66.°, n.os 1 e 3, e 67.° é punido com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 236.°Propaganda na véspera do referendoAquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 237.° Receitas ilícitasO partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que obtiver para a mesma campanha receitas não previstas na lei é punido com coima de montante igual ao que ilicitamente tiver recebido e nunca inferior a 100 000$.Artigo 238.°Não discriminação de receitas ou despesasO partido ou o grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que não discriminar ou não comprovar devidamente as receitas ou as despesas da mesma campanha é punido com coima de 100 000$ a 1 000 000$.Artigo 239.°Não prestação de contasO partido ou grupo de cidadãos que não prestar as contas nos termos da presente lei é punido com coima de l 000 000$ a 2 000 000$.