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Quanto a esta, gorado ficará qualquer propósito de fomentar emulações ou divisionismos no Governo. Devo explicitar que já no Programa do III Governo Constitucional fora perspectivada, sob minha iniciativa, a planificação agora concretizada; ela apenas não foi levada então a cabo porque a confluência de posições político-partidárias de oportunidade fez com que esse governo não tivesse alcançado o acolhimento parlamentar que inteiramente merecia. Sempre entendi que no Ministério da Administração Interna se deveria sediar tal coordenação; trata-se, aliás, de uma solução normalmente adoptada.
Dá-se, para mais, o caso de a área da controvérsia recair agora, ao que me é dado saber, nos artigos 17.o e 18.o da lei: dever de identificação e controle de comunicações. É da aceitação desses dois preceitos que advém a controvérsia, o suspense, a sensação. Estou, no entanto, em crer que uma melhor reflexão conjunta neutralizará o pomo da discórdia; repetir-se-á a fábula do mons parturiens; quem viver acabará por ver, dentro de não dilatado tempo, que tais preceitos virão a ser tímidos e insuficientes; desnecessário será mesmo que, sob as pontes da nossa vida colectiva, venha a passar uma enxurrada de violência ou de incrementada criminalidade.
Tenho, aliás, experiência destes volte-faces; a proposta de lei n.o 349/I, então crismada de lei antiterrorista, fez com que sobre mim próprio se abatesse, no VI Governo Constitucional, um diversificado coro de impressionadas críticas e de avolumados fantasmas. A lei acabou, no ano imediato, por tomar corpo e com fundamento me interrogo sobre o que se teria passado na sociedade portuguesa se em 1980 um iconoclasta Ministro da Justiça não se tivesse aventurado a soluções normativas hoje de rotina.
No fundo, o que sempre estará em jogo é a distorcida avaliação de uma justa proporcionalidade entre os interesses da justiça e da segurança dos cidadãos e os valores da liberdade pessoal. Estes são intocáveis enquanto não puserem em decisivo risco aqueles outros.
Uma sociedade justa e livre deixará de o ser se os medos e as relutâncias afrouxarem a intervenção do Estado face à criminalidade violenta e organizada. Um Estado de direito não será, em caso algum, um Estado demissionista e puerilmente permissivo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Exactamente por assim ser, o novo Código de Processo Penal, com uma exacta noção das realidades subjacentes, é francamente inovador quanto à «pequena criminalidade», cuidando de a distinguir, no seu tratamento processual, da criminalidade grave. É dessa dicotomia que advém, precisamente, o instituto da «suspensão provisória do processo» e, sobretudo, como no preâmbulo se assinala, a criação de um processo sumaríssimo - forma especial destinada ao controle da pequena criminalidade em termos de eficácia e celeridade, sem os custos de uma estigmatização e de um aprofundamento de conflitualidade no contexto de uma audiência formal.
Tudo estará, pois, no sentido da medida, do bom senso e da exacta consideração das realidades de direito comparado. Quanto à criminalidade violenta, de que o terrorismo é a mais flagrante expressão, a crueza das realidades não se compadecerá, por certo, com a excelência de princípios aparentemente virtuosos de uma sociedade em que nem todos os suspeitos ou arguidos são excelentes pessoas, só incidentalmente desviadas das brancas sendas da virtude.
No que respeita ao Código de Processo Penal figuro que possa ser pontualizada uma ou outra solução. Posso afirmar afoitamente que estou em inteira consonância com o que aqui foi dito, pelo menos quanto a aspectos, designadamente pelos Srs. Deputados Armando Lopes, José Carlos Vasconcelos e Andrade Pereira.
É evidente que não há nenhuma obra perfeita e é exactamente por isso que ressalto o labor, a tarefa útil; já que na vida as coisas têm de ser fundamentalmente
22 DE JULHO DE 1986 3741úteis. Ora, a tarefa da 1.a Comissão foi útil. Por isso, não tenho relutância, nem reticência, nem pejo em assinalá-lo perante o Plenário.
Não é o Governo que hostiliza a Assembleia nem deverá ser a Assembleia que hostilizará o Governo. Devemos, olhos nos olhos, acreditar naquilo que funciona bem e, quando se acredita, dizê-lo. Pois, o espaço da instituição parlamentar, que tão essencial é para o seu correcto funcionamento, como são as comissões especializadas, funcionarem aptamente, e com isto muito me congratulo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na minha intervenção inicial, aventei, desde logo, alguns desses possíveis aperfeiçoamentos ou ajustamentos, aliás quase todos eles de mero pormenor.
Já no que se refere à lei de segurança interna acredito - e aqui devo olhar de frente, como há pouco dizia, para a realidade e, sobretudo, para um futuro próximo - que esvaziar ainda mais os seus dois já tão magros e polemizados preceitos - os artigos 17.o e 18.o redundaria em ficar no triste rol das boas intenções, sem força útil - cá estou eu no meu intento de chamar a atenção para o que é útil - ou significação prática. Ora as leis, sobretudo as que se destinam a enfrentar a criminalidade de alta violência, não poderão ser uma aventura lírica ou um manual de civilidade e etiqueta. Mas isso, como é óbvio, melhor será analisado no respectivo debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate e a respectiva votação far-se-á às 18 horas.
Senhores deputados, por lapso no que diz respeito ao cumprimento dos nossos trabalhos, não submeti ainda à vossa consideração e reclamação os números do Diário da Assembleia da República, o que passo a fazer.
Senhores deputados, estão em aprovação os números do Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.os 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93, respeitantes às reuniões de 26 e 30 de Junho findo e 1, 2, 3, 7, 8 e 9 de Julho corrente.
Alguns dos senhores deputados têm alguma reclamação a apresentar em relação a estes números do Diário?
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, há dias apresentei um pedido à Mesa no sentido de se fazer uma rectificação ao genérico de um Diário, mas de momento não me recordo do número dele.O Sr. Presidente: - Tenho presente que o Sr. Deputado me oficiou nesse sentido e eu mandei para os respectivos serviços. Penso que os serviços estarão atentos para tomar em consideração a reclamação que apresentou.
Assim, os números do Diário consideram-se aprovados, com a ressalva da reclamação que foi apresentada pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
Senhores deputados, vamos, agora, iniciar a apreciação da proposta de lei n.o 30/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Supunha que íamos agora discutir a matéria relativa aos recursos.O Sr. Presidente: - Estamos ainda à espera dos pareceres, Sr. Deputado.
No entanto, e dado que me informam que os pareceres estão a ser distribuídos, talvez seja conveniente aguardar alguns minutos para que possam ser distribuídos e lidos e se possa entrar na discussão dos respectivos recursos.Pausa.O Sr. Deputado Secretário vai proceder à leitura do relatório para introduzir o tema da discussão da impugnação da proposta de lei n.o 29/IV.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Suponho que vai ser lido o parecer da Comissão, relativo à impugnação da admissão da proposta de lei sobre segurança interna.O Sr. Presidente: - Tal como determina a súmula é a relativa à proposta de lei n.o 29/IV que vamos discutir.O Orador: - Então, quero manifestar a minha surpresa por não estarem presentes os membros do Governo que costumam assistir a estas cerimónias quando se trata desta matéria.
A nossa sugestão era no sentido de o Governo ser avisado para estar presente para poder replicar aos argumentos que, pelo menos da nossa parte, vamos usar.O Sr. António Capucho (PSD): - O quê? Para um recurso sobre constitucionalidade? Tem mais que fazer!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pode dar-nos alguma informação sobre esta questão, se o Sr. Ministro pretende estar presente ou se é V. Ex.a que assegura a presença do Governo?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Correia de Jesus): - Sr. Presidente, a interpelação do Sr. Deputado Carlos Brito foi sobre a proposta de lei referente à lei de segurança interna ou sobre a das alterações à Lei da Reforma Agrária?O Sr. Presidente: - A que vai ser apreciada, em primeiro lugar, é a referente às alterações à Lei da Reforma Agrária.O Orador: - Relativamente à proposta de lei referente às alterações à Lei da Reforma Agrária a presença do Governo é assegurada por mim próprio.Vozes do PSD: - Muito bem!
3742 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Há um erro na súmula e, por isso, será apreciada, em primeiro lugar, a impugnação relativa à proposta de lei de alteração à Lei da Reforma Agrária e depois a relativa à lei de segurança interna.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a ordem de apreciação das impugnações sempre foi a contrária à que agora está a ser indicada. Isto é, sempre partimos do princípio de que discutiríamos primeiro a impugnação relativa à proposta de lei sobre segurança interna, quer o texto originário quer a alteração ulteriormente apresentada pelo Governo, e só depois as demais. Aliás, foi essa a ordem de apresentação.O Sr. Presidente: - Pela minha parte, não vejo inconveniente nenhum.O Orador: - É que isso não é indiferente para a programação dos trabalhos, no nosso caso concreto, mas também dos outros grupos parlamentares, porventura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estávamos a seguir aquilo que foi deliberado na súmula. Ainda há pouco, trocando impressões com o Sr. Deputado Secretário que esteve presente na orientação da súmula, se anotou precisamente essa divergência. Respeito o agendamento feito, mas a súmula é que é a matriz das deliberações tomadas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para a programação dos trabalhos do meu grupo parlamentar a ordem de apreciação não é indiferente. Se o Sr. Presidente vai prosseguir com a apreciação da impugnação relativa à proposta de lei sobre segurança interna, nós pedimos uma interrupção dos trabalhos.
Organizamos o nosso trabalho partindo do principio de que primeiro se discutiria o recurso sobre segurança interna e, ainda há pouco, quando se decidiu não iniciar a nossa reunião pelos recursos, foi dito que tal acontecia porque este recurso não estava ainda pronto.
Neste momento, o recurso está pronto, está na Mesa e, da nossa parte, não encontramos nenhuma razão para que assim não se proceda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para a Mesa é absolutamente indiferente que seja um ou outro, o que importa é andar para diante. Se o Sr. Deputado me põe como intimidava e quase como ultimato...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é um ultimato!O Sr. Presidente: - ... que vai pedir um intervalo, perante um «negócio» dessa natureza, pergunto às bancadas se vêem algum inconveniente em que seja apreciada primeiro a impugnação respeitante à proposta de lei n.o 26/IV e, em seguida, a relativa à proposta de lei n.o 29/IV.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para explicar que não se trata de um ultimato, mas de um estado de necessidade, porque o deputado do nosso grupo parlamentar que vai intervir nesta matéria não se encontra, neste momento, no Plenário, porque - suponho - ainda está na Comissão que está a discutir a matéria referente ao recurso sobre reforma agrária.
Portanto, tenho de pedir a interrupção para que o deputado, venha para o Plenário e possa acompanhar o debate.O Sr. Presidente: - Agradeço a informação, porque tenho de rectificar o meu pensamento. As minhas desculpas, Sr. Deputado.
Senhores deputados, vêem algum inconveniente em que se proceda, desde já, à discussão quanto à impugnação respeitante à proposta de lei n.o 26/IV?Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, tenho um argumento simétrico, embora de sentido contrário, ao do Sr. Deputado Carlos Brito. Não está cá o nosso deputado que estaria habilitado para discutir esta matéria.O Sr. Presidente: - Então, vamos aguardar?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - O Sr. Presidente tem intenção de fazer um intervalo à hora regimental?O Sr. Presidente: - Não há intervalo, Sr. Deputado.
Se, há pouco, me não têm levantado o problema quanto a esta questão, já estaríamos a discutir o outro ponto, porque, realmente, estamos a perder muito tempo.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, bastar-me-iam três minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estarmos aqui a olhar uns para os outros sem fazer nada é, realmente, uma situação pouco agradável. Fazer uma interrupção de quinze minutos, sei que corresponde a meia hora, se não a muito mais, pelo que se perde muito tempo.
Propunha, então, que entrássemos na discussão do ponto que há pouco ficou em suspenso.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a solução mais económica é esperarmos três minutos pelo deputado do CDS e entrarmos na discussão do recurso relacionado com a lei de segurança interna.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vamos aguardar.Pausa.Vamos, então, entrar na discussão da impugnação da proposta de lei sobre segurança interna.
O Sr. Deputado Secretário vai proceder à leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
22 DE JULHO DE 1986 3743O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Parecer relativo à alteração do artigo 18.o da proposta de lei n.o 26/IV sobre segurança interna...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Não lhe posso dar a palavra, Sr. Deputado. Terá de permitir que o Sr. Deputado Secretário leia até ao fim o relatório, para que não haja interrupções.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O relatório não é esse!O Sr. Presidente: - Só pode haver interpelações depois de concluída a leitura.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O relatório não é esse, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, sucede que o Sr. Secretário estava a ler um parecer que é um parecer de alteração a um dispositivo de uma lei e não fará sentido começar por ler um parecer sobre um dispositivo de alteração antes de ler o próprio parecer sobre a proposta inicial.
Pedi a palavra para sugerir ao Sr. Secretário que fizesse o favor de começar a leitura pelo parecer sobre a proposta de lei apresentada pelo Governo, porque o parecer cuja leitura se ia iniciar é um parecer subsequente.Pausa.O Sr. Presidente: - Penso que compreendemos o problema e o Sr. Deputado Jorge Lacão tem toda a razão. Mais uma vez, a Mesa pede desculpa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permitir-me-ia fazer uma sugestão no sentido de o parecer ser lido pelo deputado relator, que no caso concreto é o deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - íamos fazer isso precisamente, já que o Sr. Deputado Secretário tinha sugerido a mesma coisa.Pausa.Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a vai proceder à leitura dos dois relatórios, não é verdade?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente. Se entender que, como relator, devo fazer a leitura dos textos, eles são, de facto, dois relatórios sobre a proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Agradeço, então, que o Sr. Deputado proceda à leitura dos relatórios. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O parecer é do seguinte teor:ParecerNos termos e para os efeitos regimentais competentes, apresentaram os Grupos Parlamentares do PCP e do MDP recursos da admissão da proposta de lei n.o 26/IV, «lei de segurança interna».
De acordo com as respectivas exposições de motivos, consideram os recorrentes que a referida proposta de lei se encontra ferida de inconstitucionalidades formais e materiais justificadoras dos referidos recursos.
Por seu lado, o Grupo Parlamentar do PCP refere as seguintes violações do regime constitucional:a) Uma noção de «segurança interna» não conforme com o artigo 272.o da Constituição;b) A previsão de deveres gerais e especiais de colaboração, designadamente com os serviços de informação de segurança, em violação dos princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade;
c) Restrições ao exercício de direitos aos membros da PSP [artigo 14.o, n.o 2, ai. b) da proposta], em contravenção ao que decorre, designadamente, do artigo 270.o da Constituição;
e) Instituição de um direito de detenção para identificação, em contradição com o artigo 27.o da Constituição;
f) Autorização ao Ministro da Administração Interna de uma capacidade administrativa de controle das comunicações, em violação do regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias, uma vez que as excepções aos princípios da inviolabilidade da correspondência e das telecomunicações só são admissíveis em matéria de processo penal (artigo 34.o, n.o 4) e que a confirmação a posteriori, pelo juiz, dos actos de consentimento implica violação do princípio da independência dos tribunais;
g) Atribuição à Assembleia da República de matérias que são da competência legislativa reservada do Governo (artigo 201.o, n.o 2)
3744 I SÉRIE - NÚMERO 99e referentes à sua organização interna, de que é exemplo o artigo 9.o da proposta ao regular atribuições do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna; h) A configuração dos órgãos do sistema de autoridade marítima [artigo 14.o, n.o 2, a, d) da proposta de lei] como susceptíveis de exercerem funções de segurança interna.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ouviu, em sua reunião de 5 de Julho próximo passado, os Ministro e Secretário de Estado da Administração Interna, os quais rebateram as alegações de inconstitucionalidade alegadas nos recursos, com os seguintes fundamentos essenciais:a) A Constituição dar República não define «segurança interna» e, como tal, não se verifica qualquer violação do disposto no seu artigo 272.o;
b) Os deveres de colaboração são uma recolha legislativa ipsis verbis do diploma que instituiu o sistema de informações;
c) O artigo 270.o da Constituição permite a restrição de direitos aos elementos das forças militares e militarizadas e a PSP é uma força militarizada, como sempre tem entendido a Procuradoria-Geral da República;
d) Quanto às medidas de polícia, trata-se de estabelecer o seu ordenamento essencial através do quadro legal que constitui a lei de segurança interna;
e) A detenção para identificação fundamenta-se no recurso à figura da recusa de identificação como crime de desobediência;
f) O controle das comunicações encontra o seu fundamento no artigo 34.o, n.o 4 da Constituição, pois é configurável a uma medida de processo penal, uma vez que este, de acordo com a doutrina, «inicia-se coma notícia da prática do delito ou algo que pareça como tal» e tem, além do mais, a sua justificação à luz do «estado de necessidade» e na circunstância de se a prova produzida ser nula se a autorização não for validada pelo juiz;
g) A proposta de lei visa matérias que são da competência concorrencial e não exclusiva do Governo, uma vez que regula serviços dependentes do Governo mas não a sua organização interna, além de que são conhecidos precedentes idênticos, como no caso da Lei de Defesa Nacional;
h) A segurança interna diz também respeito à Polícia Marítima, no domínio da sua acção de fiscalização na zona exclusiva, portanto, sob soberania portuguesa.
À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias incumbe, nos termos do artigo 134.o, n.o 4, elaborar parecer fundamentado sobre os recursos, importando delimitar o essencial dos problemas suscitados e a sua relevância no domínio da constitucionalidade.Assim, e pela mesma ordem:a) A segurança interna é uma função de polícia, como tal prevista no artigo 272.o, n.o 1, da Constituição, tal como o é a defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos.
São estes dois conceitos constitucionais subsumíveis ao conceito de segurança interna? É o que pretende a proposta de lei e os recursos contestam.
Não se ilude a dificuldade doutrinária e legislativa na delimitação do conteúdo da segurança interna. Proeurou-se, por isso, até ao momento, uma delimitação negativa, conduzindo à sua distinção relativamente aos objectivos de defesa nacional e de protecção civil.
Tal delimitação encontra-se assegurada na proposta do Governo.
Quanto à definição positiva do conceito, deve a questão ser abordada em discussão de fundo;
b) Estatuir sobre deveres gerais e especiais de colaboração, em matéria de segurança interna, cometendo «falta disciplinar grave», independentemente de eventual responsabilidade criminal, quem omitir um dever especial, é problemática que se afigura ser da lei ordinária, sendo a medida da sua utilização avaliável à luz dos grandes princípios orientadores da constitucionalidade.
Estarão feridos os princípios da necessidade e da proporcionalidade? Fundamentando o texto da proposta, sustentou-a o Governo com base na existência de norma similar no sistema de informações da República. Sucede que tal norma é inexistente no sistema de informações, justamente em atenção à teleogia dos serviços informativos e à necessidade de garantir o direito dos cidadãos à privacidade.
De onde se torna possível concluir pela existência de um excesso de medida constante da proposta governamental;
c) A matéria relativa à restrição de direitos aos agentes da PSP tem constituído questão das mais controvertidas à luz do actual ordenamento constitucional.
Com efeito, diz o artigo 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa que «a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição [...]», estatuindo o artigo 270.o que «a lei pode estabelecer restrições ao exercício de (certos) direitos [.. . ] dos militares e agentes militarizados [...]».
Pode uma interpretação literal ou sistemática da Constituição concluir que a Polícia é um órgão da Administração Pública, insusceptível de equiparação, para certos efeitos, ao regime das Forças Armadas?
22 DE JULHO DE 1986 3745Mais concretamente, a Constituição permite ou rejeita a possibilidade de qualificar como militarizados os agentes da PSP? A que luz se fundamentará a qualificação dos agentes da GNR e da Guarda Fiscal como agentes militares, uma vez que actuam na ordem interna?
Parece, por outro lado, que as distinções inequivocamente formuladas na Constituição e consagradas na Lei de Defesa Nacional entre defesa nacional e segurança interna apontariam para regimes diversos na qualificação dos respectivos agentes. E que este terá sido o propósito da Lei de Defesa Nacional ao ter qualificado em termos meramente transitórios a PSP como força militarizada.
Acresce que a evolução das polícias tende, nos Estados de direito, a constituí-las como agentes da Administração Pública.
Temos, em conclusão, um problema difícil de discernir no plano do nosso ordenamento constitucional. A Procuradoria-Geral da República tem emitido parecer favorável à qualificação da PSP como força militarizada. O instituto da Polícia, sobretudo após a revisão constitucional, parece apontar no sentido de uma evolução civilista. Qual a solução mais adequada?
Eis o que não parece possível estabelecer sem uma atenção cuidada à jurisprudência dos interesses. De acordo, aliás, com a doutrina expressa sobre o caso pelo OIT, ao considerar o problema da restrição de direitos dos agentes da PSP um problema do foro da legislação interna portuguesa;
d) A tipificação das medidas de polícia decorre do comando constitucional expresso no artigo 272.o, n.o 2. Que tal tipificação deva ser integralmente ordenada na lei de segurança interna é o que o Governo põe em dúvida e o recurso do PCP reivindica. A solução num sentido ou noutro talvez resida na opção inicial quanto ao âmbito da segurança interna: se as funções de polícia forem integralmente subsumíveis ao conceito de segurança interna, como o Governo pretende no artigo 1.o do diploma, então parece adequado que as respectivas medidas estejam tipificadas no diploma; em caso contrário, importará conhecer qual a esfera das funções da Polícia não abrangiveis pela segurança interna e, portanto, quais as medidas de polícia susceptíveis de utilização em cada caso. O diploma, tal como se encontra formulado, não resolve o problema, remetendo o Governo para a legislação estatutária das várias forças e serviços de segurança;
e) A detenção para identificação é contestada nos recursos como significando «uma forma de privação da liberdade que a Constituição não prevê e não consente» no seu artigo 27.o, onde trata do direito à liberdade e à segurança.
Nos termos da proposta (artigo 17.o, n.o 4) «a recusa de identificação constitui crime de desobediência» e a presença no posto policial é limitado ao «tempo estritamente necessário à identificação».
Do ponto de vista constitucional reconhece-se o melindre da proposta, tanto mais que a não definição do tempo mínimo necessário à identificação incorre no grave risco de que a detenção possa prolongar-se, inclusive para além do prazo máximo que a Constituição estabelece (artigo 28.o, n.o 1) para validação ou manutenção da prisão preventiva, nos casos em que esta é admissível;
f) A faculdade conferida ao Ministro da Administração Interna para «autorizar o controle das comunicações» é uma disposição defendida pelo Governo como medida excepcional do processo penal.O artigo 18.o da proposta governamental levanta os seguintes problemas essenciais:1) Confere competência ao director do Serviço de Informações de Segurança para propor o controle das comunicações, em manifesta contradição com o diploma regulador do sistema, designadamente nos seus artigos 3.o e 4.o, visando a garantia constitucional do regime de direitos, liberdades e garantias e interditando o desenvolvimento de quaisquer actividades do âmbito ou competência específica dos tribunais ou das entidades com funções de polícia, designadamente todas as acções relativas à instrução do processo penal;
2) Confere ao titular de um órgão de soberania - o Governo - funções de processo penal, colocando deste modo em crise o princípio da independência dos tribunais; afecta a norma constitucional de que a instrução é da competência de um juiz; contradiz a orientação do processo penal constituendo, segundo o qual o processo penal só se inicia, nos crimes não dependentes de queixa particular, por acção do Ministério Público, e ainda, em conclusão, viola o princípio do sigilo das comunicações (artigo 34.o da Constituição);
3) A validação póstuma conferida à autoridade judicial competente, além de levantar o grave problema da abertura do processo penal por iniciativa alheia ao Ministério Público, põe em crise a independência de julgamento dos tribunais, nos termos do título v da Constituição.
Deve, entretanto, salientar-se a incongruência sistemática de verter para a lei de segurança interna providências de natureza semelhante a outras constantes do anteprojecto do futuro Código de Processo Penal que,
3746 I SÉRIE - NÚMERO 99pelo seu carácter excepcional, merecem tratamento aprofundado, sistematicamente coerente e não contraditório com o regime constitucional de direitos, liberdades e garantias.
g) A questão relativa à eventual inconstitucionalidade orgânica que resultaria da aprovação, pela Assembleia da República, de matérias da competência exclusiva do Governo parece resultar subalternizada em face da possibilidade de admitir que o princípio constitucional da interdependência entre órgãos de soberania permitirá a aprovação, pela Assembleia, de matérias de iniciativa legislativa do Governo, desde que não contendam com a sua orgânica;
h) Finalmente, nas actuais circunstâncias, é de admitir que à Polícia Marítima sejam conferidas, no domínio marítimo, funções de polícia no âmbito da segurança interna.
Termos em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias exprime reservas sobre a constitucionalidade de algumas das soluções constantes da proposta de lei n.o 26/IV e considera que o significado e a importância da proposta, reconduzida fundamentalmente a uma verdadeira e autêntica lei organizativa, melhor devem ser avaliadas na apreciação de fundo.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1986. - O Presidente, António de Almeida Santos. - O Relator, Jorge Lacão.O segundo parecer é do seguinte teor:Parecer relativo à alteração do artigo 18.o da proposta de lei n.o 26/IV sobre segurança interna.Na sequência da apresentação pelo Governo à Assembleia da República da proposta de lei n.o 26/IV, sobre segurança interna, e da elaboração pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de parecer relativo a recursos de impugnação apresentados por deputados do PCP e do MDP/CDE, entendeu o Governo reformular o artigo 18.o da referida proposta.
De acordo com a nova redacção do preceito, a faculdade, em certos casos, inicialmente conferida ao Ministro da Administração Interna para autorizar o controle das comunicações, passa a ficar sujeita a autorização judicial prévia.
O texto da nova redacção foi admitido nos termos regimentais. Por sua vez, os deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, ao abrigo do artigo 127.o, n.o l, alínea a), do Regimento da Assembleia da República, interpuseram recurso da admissibilidade da proposta de alteração apresentada pelo Governo, por, em seu entender, a mesma violar a Constituição e princípios nela consignados, designadamente os seus artigos 32.o, n.o 7, e 37.o, n.o 4.
Para o Grupo Parlamentar do MDP/CDE estariam assim violadas as normas constitucionais de que «nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior» (artigo 32.o, n.o 7) e da proibição de ingerência na correspondência e nas telecomunicações, «salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal» (artigo 34.o, n.o 4).
Perante o exposto, considera-se que, independentemente da avaliação dos eventuais méritos ou deméritos da solução proposta pelo Governo, a fixação legal de nova competência ao juiz de instrução não deve contender com a interdição constitucional da desanexação ou subtracção dos processos na esfera de competência dos tribunais respectivos, que a medida deve ser genérica, não produzir efeitos especiais retroactivos e não discriminar quaisquer tipos legais de crime à competência especial de certos tribunais. Por outro lado, deve acentuar-se que o Governo qualifica, na justificação de motivos, a atribuição da competência de autorização de controle das comunicações como sendo, no caso sub judice, uma medida especial de processo penal.
Subsistem, neste ponto, as dúvidas expressas no primeiro parecer, relativas à incoerência sistemática da medida legal proposta, justamente por se tratar de uma medida de processo penal e, como tal, se afigurar que tal matéria melhor seria tratada no âmbito do respectivo Código. Esse é um problema de política legislativa, avaliável em apreciação de fundo e não em fase de controle prévio da constitucionalidade.
Termos pelos quais a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reafirmando o ponto de vista sobre o parecer inicial, considera que a proposta de alteração ao artigo 18.o da proposta de lei n.o 26/IV deve ser objecto de apreciação de fundo.Assembleia da República. - O Presidente, António de Almeida Santos. - O Relator, Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lacão pela leitura feita.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP questionou, pelo meio regimental próprio, as inconstitucionalidades numerosas e abundantes, que caracterizavam a proposta de lei do Governo em matéria de segurança interna. Congratulamo-nos com o facto de o parecer aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter equacionado e reconhecido, com rigor, o facto de a proposta - como sublinhávamos - ser assinalada por graves inconstitucionalidades.
A Comissão, ao contrário do que o Governo tinha aventado e da argumentação que este aduziu perante o Plenário, deu-nos razões em relação aos aspectos fui-
22 DE JULHO DE 1986 3747crais e em relação à crítica fundamental que tínhamos deduzido contra esta proposta. Mais ainda: veio a sublinhar - facto com o qual concordamos inteiramente - que o diploma legal a emanar, a final, se assim for a vontade da Assembleia da República, não deve ter características similares àquelas que lhe pretendia imprimir o Governo.
Queremos sublinhar perante o Plenário, como particularmente positivo, o facto de a Comissão ter sido sensível à informação e opinião que lhe tinha sido transmitida por alguns dos mais competentes especialistas em processo criminal, que neste momento temos no nosso país. Sublinhamos, em especial, o facto de se ter dado relevo àquilo que nos foi realçado pelo Prof. Figueiredo Dias, quando nos afirmou não haver - em seu entender - qualquer justificação para medidas de segurança interna que impliquem ou intercruzem as que se encontram previstas na proposta de lei referente ao Código de Processo Penal, designadamente as que dizem respeito a buscas, apreensões, escutas telefónicas e intercepção de correspondência. E, ainda, quando sublinhou perante nós que todas as medidas necessárias ao combate eficaz às diversas formas de criminalidade devem ser contidas no Código de Processo Penal, sendo desnecessárias e inconvenientes quaisquer outras, justificando-se, quando muito, uma lei de segurança interna no aspecto organizatório, para clarificar competências das forças de segurança e assegurar a sua eficaz coordenação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordo que o Governo nos tinha afirmado - ainda e por último na Comissão - considerar que o coração da sua proposta era o conjunto de disposições que visavam autorizar o Governo, em concreto o Ministro da Administração Interna, a autorizar, ele próprio, escutas e outras formas de controle das comunicações.
Este aspecto, não só foi afastado por completo pela Comissão de Assuntos Constitucionais, como veio até a ser assumido pelo Governo, que retirou - coisa que nunca se tinha registado até agora...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Coisas inéditas!O Orador: - ... - esse aspecto da sua proposta e deu razão, de forma mais aberta, cabal e flagrante, às críticas que tinham sido deduzidas de vários sectores e quadrantes da opinião democrática.
Este aspecto - que deve ser realçado - representa, naturalmente, uma importante vitória das forças e do pensamento democrático e representa, da parte do Governo, o reconhecimento de uma orientação errada, nefasta e perniciosa na forma como colocou à Assembleia da República - e mal - a questão da segurança interna.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar de sublinhar estes aspectos, que justificaram que aprovássemos este relatório e as conclusões da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Fomos sensibilizados pelo PS e pelo PRD para as vantagens de a Assembleia da República travar um debate fundo sobre esta matéria. Não receamos o debate fundo, achamos que esse debate fundo deve ter lugar, mas por forma a que clarifique exactamente em que contornos é que se colocam hoje, em Portugal, as questões da segurança interna, longe das mistificações daqueles que querem utilizar as questões da segurança interna como forma de iludir as suas responsabilidades na nefasta situação existente e de justificar a criação de novos mecanismos de repressão, dirigidos, não contra a criminalidade, mas contra aqueles que se opõem ao Governo. Isto, recusamos e recusaremos frontalmente, nesta sede e no debate de fundo que aqui se travará. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de sublinhar que esta campanha do Governo em termos de lei de segurança interna é, num outro aspecto, uma campanha perigosa: é que ela sustenta que o País está desarmado,...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - ... que a Assembleia da República está desatenta, que só o Governo sabe o que é necessário em matéria de segurança interna e a Assembleia dificulta, bloqueia e obstrui a realização das tarefas necessárias. A isto dizemos frontalmente: não, não é assim. Por um lado, o País não está desarmado, pois temos uma armadura penal antiterrorista fortíssima, mais forte, em certos aspectos, do que aquela que agora foi proposta e aprovada no quadro da Assembleia da República Nacional Francesa, originando fortes protestos no quadro da opinião democrática respectiva; temos uma noção de terrorismo no Código Penal, coisa que não sucede noutras legislações e temos, ainda, outros instrumentos. Não estamos, portanto desarmados. Aquilo que o Governo, lamentavelmente, pretende é, em larga medida, uma duplicação do Código de Processo Penal e uma coordenação das forças de segurança, que já deveria estar feita porque é da competência do Governo e está por inteiro ao seu alcance.
É, pois, lamentável a forma como o Governo coloca à Assembleia da República a reflexão sobre esta matéria, que deveria ser objectivo de debate desapaixonado, frio, rigoroso e distante de pressões como aquelas que o Secretário de Estado da Administração Interna suscitou, ao dizer que a Assembleia da República ou aprovava a proposta originária, com as escutas administrativas, ou o Governo não se responsabilizava por um novo caso Aldo Moro.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - Não sei se, nestes tempos, o Sr. Secretário de Estado terá aprendido alguma coisa ou se repetirá este tipo de pressão ou de chantagem! Em todo o caso, já o fez historicamente e isso não pode deixar de ser assinalado como uma forma lamentável de condução de acção política, distante das proclamações de que se trata da aprovar uma lei de Estado, pois, se é uma lei de Estado, exige-se sentido de Estado e não espírito infantil e pueril no tratamento de uma matéria destas.
Por outro lado, o processo de elaboração deste instrumento legislativo, bem como o do Código de Processo Penal, foi assinalado por uma lamentável estanquização e duplicação, que já aqui foi sublinhada e que me dispenso de reforçar, ou seja, em dois departamentos o Governo trabalhou de costas, gizando uma lei que era o refugo da outra e pressionando para que a outra fosse mais dura e mais encorpada que aquilo que deve ser, face à Constituição. Isto, senhores deputados, é lamentável e maculou o processo legislativo.
3748 I SÉRIE - NÚMERO 99Finalmente, esta lei assenta em geral em três visões particularmente desgraçadas: uma visão desgraçada dos direitos dos cidadãos, encarados em geral como inimigos internos, ameaças potenciais à segurança, culpados, possíveis prevaricadores; uma visão inconstitucional das polícias como corpos repressivos, com inteligências de mastim e uma formação democrática nula, uma polícia sem direitos, concepção que é inconstitucional e que não aceitamos; finalmente, uma visão do Estado como uma espécie de feudo do Executivo, por forma tal que qualquer ameaça ao Governo pode ser encarada como uma ameaça ao Estado e tratada como tal.
Com esta filosofia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se pode elaborar qualquer boa lei para os cidadãos nem para o País. Talvez se possa elaborar uma lei que convenha ao Governo, mas essa nós não poderíamos aprovar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e quanto ao conteúdo, trata-se de um diploma que, como o parecer da Comissão assinala sobejamente, é maculado por diversas inconstitucionalidades, doa o que doer ao Governo - e suponho que dói alguma coisa.
Por um lado, tem uma concepção vaga de segurança interna: o Sr. Secretário de Estado dizia-nos - e deixou-nos a todos de boca aberta - que a Constituição é zero, é nula em matéria de noção de segurança interna. É uma questão de a abrir e de ler os respectivos trabalhos preparatórios, e verá, designadamente no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 64, de Julho de 1982, que aquilo que o legislador constituinte pretendeu sublinhar ao definir a noção de segurança interna foi a sua visceral oposição à defesa nacional e à intervenção que, no quadro destas, é conferida às Forças Armadas.
O conceito de segurança interna não é um conceito constitucionalmente vazio. Designadamente, o Governo não é livre de considerar como ameaças à segurança interna violações ligeiras da legalidade democrática ou pequenas prevaricações que, naturalmente, são inevitáveis e que não se traduzem numa ameaça, qua tale, à segurança interna. Os berlindes do menino Adérito ou as saias da senhora Hermengarda não podem ser uma questão de segurança interna, mas a noção lata que o Governo dela consigna na proposta até isso permite, como sublinhava perante a 1.a Comissão um conhecido catedrático de Direito.
Por outro lado, esta proposta estabelece deveres de colaboração desproporcionados, desde logo disparatados em relação aos serviços de informação. Os cidadãos portugueses não têm o dever de colaborar com os serviços de informação: «bufos» serão os que entenderem ser assim e que isso lhes seja perdoado, se for possível. Os cidadãos não poderão ser cominados, obrigados ou compelidos a prestar aos serviços de informação a colaboração pretendida. Ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado julgava - por não ler a lei, mas é inquietante que não o tenha feito -, a lei do serviço de informações não prevê tal coisa, nem poderia prever.
Por outro lado, confere vastos poderes de contornos indefinidos às autoridades de polícia, que o Governo poderia alargar.
Por outro lado, ainda autoriza medidas de interferência na vida quotidiana dos cidadãos, a pretexto de identificação, que são marcadamente inconstitucionais.
Por outro lado, visa a militarização da PSP, em termos que, em diversos aspectos, são contraditórios com a Constituição.
Por outro lado, ainda, mesmo a última solução preconizada pelo Governo quanto a escutas é inconstitucional, ao violar o princípio do juiz natural e o de que não há escutas em processo de informações. É que não pode haver escutas para os efeitos próprios do serviço de informações, porque isso decorre do disposto no artigo 34.o da Constituição, que quis afastar esses tempos em que a PIDE fazia escutas para as suas finalidades. Esses tempos de PIDE não podem ser reeditados, ainda que o Governo pretenda estabelecer essa confusão. Isso não é aceitável.
Finalmente, a proposta pretende concentrar no Ministério da Administração Interna as competências de direcção do sistema policial. Não se trata apenas da coordenação ou de colaboração - que é necessária, desejável e inevitável -, mas da concentração, fenómeno que é pernicioso para a própria defesa das liberdades.
Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: em matéria de segurança interna, nove de cada dez ideias do Governo são inconstitucionais e perigosas. O Governo joga com o medo do crime, o receio dos cidadãos, e procura imputar-nos a nós, Assembleia da República, aquilo que ele clama como sendo a inexistência de instrumentos. É outro o nosso ponto de vista e, por isso, lutámos para que as inconstitucionalidades da proposta governamental fossem assinaladas, como foram, e vamos para o debate fundo, com o ferrete marcado nas inconstitucionalidades grosseiras e no projecto inconstitucional que o Governo aqui quis trazer e que não há-de passar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Costa Andrade e José Luís Ramos.
Sr. Deputado José Luís Ramos, se deseja a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães, aviso-o de que não pode ter resposta, pois o PCP não dispõe de tempo.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - É para usar o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, se V. Ex.a também deseja pedir esclarecimentos, o PCP não dispõe de tempo para lhe responder.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, peço a palavra para protestar. O pedido de esclarecimento fica sem reposta, mas acho que tenho o direito de pedir esclarecimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas sublinhar o seguinte aspecto: nos debates desta natureza, em que nos termos do nosso Regimento a conferência de líderes é livre de fixar o tempo que entender, tem sido regra uniforme que deve ser assegurado um mínimo de contraditoriedade, isto é, um
22 DE JULHO DE 1986 3749mínimo de possibilidade de debate. Portanto, estes tempos têm sido entendidos como não prejudicando a realização de perguntas e respostas, dentro dos limites da razoabilidade que a Mesa, com o seu critério superior, vem fixando.
Era bom adoptar aqui esse critério, sob pena de fazermos um debate espartilhado, bloco contra bloco, o que me parece nefasto.
Nesse sentido, se o Sr. Deputado Costa Andrade entender protestar ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós estamos numa luta contra o tempo. Se vou entrar em concessões - como, aliás, já fiz em relação a V. Ex.a a respeito de concessão de tempo, pois a conferência de líderes tinha determinado que os tempos seriam rigorosamente cumpridos -, abrindo generosamente o tempo que não me pertence, não acabaremos os trabalhos às 21 horas, nem se sabe quando.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós estamos preocupados com o tempo mas também estamos preocupados com a dignidade dos debates. Nesse sentido, parece-nos que é nefasto o facto de não ser assegurada a mínima possibilidade de contraditoriedade.
Em todo o caso, se V. Ex.a entender fazê-lo ...O Sr. Presidente: - Bem me custa, mas tenho mesmo de o fazer, em obediência à deliberação tomada pela conferência de líderes.
Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, o debate na generalidade sobre o Código de Processo Penal acabou. Foi um debate que não durou muito tempo - durou aquele que foi possível - mas, no decorrer dele foi dito, vezes sem conta, que não foram feitas quaisquer pressões sobre a Comissão que elaborou o anteprojecto do Código Penal, nem por parte do Ministério da Justiça, nem do Ministério da Administração Interna, nem da Secretaria de Estado da Administração Interna. Isto foi dito vezes sem conta ao longo do debate e, apesar de tudo, o Sr. Deputado José Magalhães insiste em esconjurar fantasmas que não existem.