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Continuamos exactamente na mesma situação em que estávamos e, assim, não há razão para se alterar esta praxe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só que essa proporcionalidade era uma prática e não uma exigência legal.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, verifico haver divergências na interpretação desta questão e aceito que essa discussão se faça na conferência de líderes. Apenas quero que fique claro que não comentarei agora algumas afirmações feitas por alguns Srs. Deputados apenas por impossibilidade de o fazer. Fá-lo-ei no próximo período antes da ordem do dia.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Desejo recorrer da decisão da Mesa, que não consentiu a transferência de tempos, e desejo que o Plenário decida, desde já, sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não houve uma decisão da Mesa. O Sr. Deputado Carlos Lage prescindiu do uso da palavra, o que é diferente.
14 DE MARÇO DE 1985 2301O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não foi isso que entendi. Pensei que o Sr. Deputado Carlos Lage teria prescindido da palavra porque a Mesa tinha decidido convocar uma reunião de líderes para decidir este aspecto. Mas se ele prescindiu da palavra, obviamente que o meu recurso não tem sentido.O Sr. Presidente: - Fiz apenas uma interpretação das palavras do Sr. Deputado Carlos Lage.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida tem demonstrado que a luta firme e determinada que os trabalhadores vêm travando na defesa dos seus direitos e na promoção dos seus interesses constitui um importante contributo para a defesa do regime democrático e do Portugal de Abril.
Foi perante o quadro negro de dificuldades e de problemas que se abatem presentemente sobre os trabalhadores e outras camadas do povo português, que teve lugar de 22 a 24 de Fevereiro passado o IV Congresso dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Couro e Calçado de Portugal, em que tive a honra de participar.
Os problemas ali inventariados e as propostas discutidas e aprovadas são, em nosso entender, a expressão e a certeza de que, sejam quais forem as malfeitorias e os ataques praticados pelo governo PS/PSD ou pelo patronato do sector, os trabalhadores não vergarão e lutarão com dignidade e esperança não só pela demissão imediata deste Governo mas também por um futuro melhor para si e para os seus filhos.
Empregando 28 % da mão-de-obra da indústria transformadora, contribuindo com mais de 11 % para a formação do produto nacional bruto e representando mais de 33 % das exportações do País, ninguém de bom senso ousa contestar a importância do sector têxtil, vestuário e calçado, no conjunto da economia portuguesa.
Estamos, porém, na presença de um sector que, se por um lado assume uma visível importância, não deixa por outro de estar profundamente marcado por grandes e graves assimetrias, quer quanto à sua estrutura empresarial e até regional e quanto à sua capacidade económica e financeira, quer quanto ao seu desenvolvimento tecnológico.
A verdade é que 83 % das empresas empregam menos de 50 trabalhadores, mas representam apenas 18 % da mão-de-obra do sector, enquanto só 3 % das empresas empregam 38 % dos trabalhadores do sector. A verdade é que enquanto algumas das unidades industriais instaladas se equiparam tecnologicamente às melhores empresas mundiais, outras há onde o resultado das gestões incapazes e por vezes fraudulentas que em período de vacas gordas só se preocuparam com a retirada das mais-valias acumuladas, hoje estão tão anquilosadas que dificilmente têm recuperação.
A pesar sobre todas elas está o facto de um número crescente de empresas ter hoje encargos financeiros em muito já superiores aos valores salariais pagos, em virtude das altas taxas de juro e de também sofrerem os efeitos da política restritiva levada a cabo nos últimos anos pelos sucessivos governos de direita, com implicações graves nas empresas que quase em exclusivo trabalham para o mercado nacional.É uma situação insustentável que de há muitos anos os trabalhadores e suas organizações vêm colocando, exigindo medidas para uma reestruturação sectorial. Não a reestruturação que os vários governos vêm propondo, nomeadamente este Governo, através do Sr. Ministro Veiga Simão, porque esta é a continuidade do status, não serve o País, não serve a indústria, não serve os trabalhadores e apenas serve o grande capital.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - São os trabalhadores têxteis os principais pagadores para não dizer os únicos pagadores dos custos da falta de medidas estruturais para o sector, da chamada «crise» e da nefasta e maléfica política deste governo PS/PSD.
É bom que os Srs. Deputados saibam que só nos últimos 3 anos mais de 16 000 trabalhadores perderam o seu posto de trabalho na indústria têxtil, fruto de falências e encerramento de empresas; que hoje existem 20 000 trabalhadores têxteis com salários em atraso no valor de cerca de 2 milhões de contos; que nos 9 anos de Lei dos Contratos a Prazo se podem contar pelos dedos das mãos os trabalhadores que entraram para o sector sem ser a prazo; que há fábricas só com contratados a prazo; que os contratados a prazo são cerca de 50 000, alguns a prazo desde que a lei saiu; que a exploração do trabalho de menores no distrito de Braga volta a valores só comparáveis aos anos do fascismo; que proliferam o trabalho temporário e o trabalho ao domicílio, tudo formas de trabalho precário sem qualquer regulamentação; que os ritmos de trabalho são cada vez maiores e em grande parte dos casos não correspondendo a situação de inovação tecnológica, mas apenas a uma intensificação da exploração.
De facto, os trabalhadores têxteis são os mais mal pagos da indústria transformadora e têm vindo nos últimos anos a perder progressivamente, tal como os outros trabalhadores, o poder de compra, apesar dos aumentos de produtividade verificados... Muitos dos direitos conquistados em variadas empresas não são cumpridos, nomeadamente em resultado dos entendimentos do SINDETEX com o patronato e com o Governo. O aumento da repressão nas empresas cresce de tom porque as entidades patronais sentem-se impunes e sabem que não é fácil alguém fazer-lhes cumprir a legalidade; que a Inspecção do Trabalho não actua e que a justiça do trabalho é morosa.
Significativo é o facto de algumas das principais empresas que mais violam a legalidade sejam aquelas que se enquadram no grupo dos exportadores: é a Carides, com 8 meses de salários em atraso a 1440 trabalhadores; é a Sampaio Ferreira, com mais de 4 meses de salários em atraso a 300 trabalhadores; é a Ernesto Cruz, com mais de 9 meses de salários em atraso a 280 trabalhadores; é o Grupo Mondego, com mais de 5 meses de salários em atraso a 2000 trabalhadores; é a CIFA, com mais de 22 meses de salários em atraso a 1700 trabalhadores; etc.
Enfim, situações que para além da fome e da miséria que provocam já conduziram ao suicídio de vários trabalhadores.
Mas como havemos de pretender que o patronato cumpra se o Governo dá o exemplo? Sabem os Srs. Deputados quanto recebe por 8 horas de trabalho diário um tapeteiro dos tapetes «tipo Arraiolos» na
2302 I SÉRIE - NÚMERO 57Granja? 4000$ a 6000$ por mês. E sabem porquê? Porque o Governo da defunta AD decidiu declarar esta actividade na região em situação económica difícil e comprometeu-se a pagar uma parte dos vencimentos através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. Só que até à data - e já lá vão 4 anos - ainda não foram pagos aos trabalhadores mais de 20 000 contos de dívidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apontaram os trabalhadores têxteis, vestuário e calçado no seu Congresso que a restruturação do sector passa pela defesa e garantia dos postos de trabalho, pelo aproveitamento integral dos recursos humanos existentes, pelo desenvolvimento do mercado interno, apoio e diversificação do comércio externo, apoiar as pequenas e médias empresas, pela revisão do Código de Investimentos Estrangeiros, pelo colocar a Banca ao serviço do País e dos trabalhadores e respeitar a intervenção dos trabalhadores através das suas organizações de classe.
Num momento em que aos altos e baixos - mais baixos que altos - o Governo tem querido empurrar o País para os braços da CEE é imperioso que em lugar de entregar o País a decisões cozinhadas nos grandes centros internacionais, nos viremos para o País que temos e para o povo que somos, assumindo claramente a dignidade que Abril nos devolveu.
Não é com ilegítimas alterações à Lei da Greve, nem com a introdução de factores precarizadores de todo o tipo por parte de outrem que se encontram as respostas para os problemas nacionais que nos afligem.
A inclusão na ordem do dia de hoje da proposta de lei das rendas é não só um mau presságio para o País mas também a certeza de que as malfeitorias deste Governo estão na ordem do dia.
Mas, a melhor resposta à desastrosa política do Governo será dada na manifestação que se realizará no próximo dia 16 de Março, por uma nova política e um novo governo, única forma de não comprometer por mais tempo o futuro dos Portugueses e a independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma interpelação à Mesa.O Sr. José Magalhães(PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por me ter antecipado em relação ao anúncio que V. Ex.a fez quanto à matéria da ordem do dia.
Porém, queria colocar uma questão prévia em relação aquela que, suponho, V. Ex.a irá anunciar em seguida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa questão está relacionada com o recurso interposto pelo PCP?O Orador: - Sr. Presidente, é prévia a essa questão.
Era apenas para fazer um requerimento, nos termos e prazos regimentais, suscitando a questão prévia de baixa à Comissão desse diploma, precedendo a apreciação e deliberação que V. Ex. a tem agendada, nos termos regimentais. E, se me permitisse, passaria a ler esse texto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - É um requerimento em que se suscita a questão prévia de baixa à Comissão da proposta de lei n.o 77/III, precedendo a apreciação da ordem do dia.Considerando que a entrada em vigor do Regimento veio a introduzir profundas alterações no processo de agendamento dos diplomas a debater em Plenário;
Considerando ainda que os poderes que constitucionalmente cabem ao Presidente da Assembleia da República, em matéria de fixação da ordem do dia, devem respeitar as prioridades fixadas no Regimento, não podendo as matérias ser agendadas segundo precedência distinta da fixada no artigo 57.o;
Considerando que as implicações do novo regime de agendamento não se encontram ainda adequadamente clarificadas, sendo certo, porém, que o agendamento não pode constituir um acto livre e menos ainda arbitrário, devendo obedecer às limitações materiais e temporais do Regimento;
Considerando que se revestem de carácter muito excepcional e restritivo as condições em que diplomas podem ser inscritos na ordem do dia fora das regras gerais;
Considerando que a articulação entre o regime geral e as excepções tipificadas no Regimento não pode ser subvertida pela introdução de formas diversas das admitidas e carece de cuidadoso estudo;
Importando aprofundar o conhecimento do regime aplicável, evitando decisões casuísticas que violem os direitos dos deputados e grupos parlamentares, como seria o caso de uma decisão de agendamento da proposta de lei n.o 77/III aumento das rendas de casa, e cabendo à comissão de Regimento e Mandatos dar parecer sobre as questões de interpretação do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente, pela Mesa ou pela Assembleia, os deputados abaixo assinados propõem que seja convocada de imediato a Comissão de Regimento e Mandatos, a fim de emitir parecer sobre o regime de agendamento de diplomas, como questão prévia, que instrua o processo de apreciação pela Assembleia da República do agendamento da proposta de lei n.o 77/III.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para anunciar que vou entregar na Mesa um requerimento que visa impugnar a inscrição na ordem do dia da proposta de lei n.o 77/III.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o requerimento que V. Ex. a anunciou e que deu entrada
14 DE MARÇO DE 1985 2303na Mesa deve ser entendido como uma fundamentação do recurso, constante da primeira parte da ordem de trabalhos, ou como um requerimento autónomo?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, trata-se apenas, e tão-só, do requerimento. Quanto à sua fundamentação, na altura própria pedirei a palavra para fundamentar o requerimento que acabamos de entregar.
É, portanto, um requerimento e não a fundamentação do recurso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido, pelo Sr. Secretário, o requerimento apresentado pelo PCP.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - O requerimento é do seguinte teor:Considerando que nos termos do artigo 179.o da Constituição da República cabe ao Presidente da Assembleia fixar a ordem do dia, segundo a prioridade de matérias definidas no Regimento;
Considerando que nesse quadro constitucional o artigo 54.o do Regimento determina que a fixação da ordem do dia deve ser precedida de intervenção da conferência de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares;
Considerando que nos termos do artigo 57. o do Regimento as matérias devem ser agendadas segundo a ordem de precedências estabelecida no seu n.o 1, não sendo os agendamentos acto livre ou arbitrário antes devendo conformar-se com as prioridades regimentais, de acordo com a sua precedência material e temporal, conforme determina o seu n.o 2;
Considerando que a entrada em vigor deste regime impede o agendamento da proposta de lei n.o 77/III, desde logo, por não se ter verificado o processo de deliberação obrigatório;
Considerando que é manifesta e escandalosa a violação das prioridades do artigo 57.o, uma vez que a matéria de arrendamento urbano constitui a décima quarta prioridade, verificando-se que a Assembleia da República tem pendentes para apreciação, numerosos diplomas com prioridade regimental superior;
Considerando que o PS e o PSD não requereram processo de urgência para a proposta de lei n.o 77/111 pelo que o agendamento é inteiramente anti-regimental, revestindo-se de particular gravidade que se pretenda substituir o
processo de urgência previsto nos artigos 282.o e seguintes pelo expediente de agendamento ilegal seguido de recurso, para consumar atentados brutais aos direitos dos deputados e dos cidadãos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português impugnam a inscrição na ordem do dia da proposta de lei n.o 77/III.
(Seguem-se as assinaturas).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A entrada em vigor do novo Regimento estava, e está, carimbada com todas as malfeitorias que lhe foram introduzidas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, há algo que os deputados da maioria PS/PSD, com o apoio do CDS, não conseguiram alterar. Não conseguiram alterar, sendo um direito constitucional do Presidente da Assembleia da República, a fixação da ordem do dia. Essa fixação não pode ser um acto arbitrário, tem de corresponder às reais prioridades das matérias a agendar, que estão claramente definidas e inscritas no artigo 57.o do Regimento.
Sucede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a proposta de lei que se pretende ver agendada para hoje se encontra como a penúltima das 16 prioridades que constam do artigo 57. o Antes dessa prioridade muitas outras existem, muitos outros diplomas estão pendentes na Assembleia da República - designadamente, decretos-lei produzidos pelo Governo, ao abrigo de uma autorização legislativa. E seria bom que nesta altura fossem essas matérias a ser agendadas, uma vez que os partidos da coligação nos têm habituado a não discutir as autorizações legislativas dizendo que a Assembleia da República poderá sempre analisar o decreto-lei depois de publicado.
Se assim o é, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, respeitem-se as prioridades regimentais, agendem-se as matérias pela ordem que o Regimento obriga a que sejam agendadas.
Por outro lado, Sr. Presidente, a não ser deste modo, estaríamos perante um precedente perigoso que permitiria à maioria através de fixações e de agendamentos anti-regimentais e ilegais (criando-se apenas a figura do recurso sem discussão) a ultrapassagem, em qualquer circunstância, das prioridades regimentais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - 15to é inaceitável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e tudo faremos para que tal ilegalidade e irregimentalidade não venha a confirmar-se!
Finalmente, Sr. Presidente, não podemos esquecer que o que está em causa é a aprovação à pressa, em «marcha forçada», de um diploma que vem criar profundas dificuldades aos cidadãos portugueses, violando profundamente um seu direito constitucional, que é o direito à habitação.
Logicamente, a maioria está preocupada em resolver este problema; já não manifesta, porém, a mesma preocupação para dar uma resposta urgente - e essa sim necessária - aos problemas com que se debatem milhares e milhares de trabalhadores portugueses, como sejam aqueles com os salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, este golpe brutal que os senhores pretendem disferir contra o Regimento, contra os cidadãos, contra a Constituição, não pode passar sem que este Plenário da Assembleia da República, com as responsabilidades regimentais que lhe cabem, se pronuncie para que fique claro que será com o voto contra daqueles que defendem os direitos regimentais e os direitos dos deputados que uma tal manobra - se for confirmada - será consumada.
2304 I SÉRIE - NÚMERO 57Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão da nova apreciação do Decreto n.o 116/III - estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, queria apenas colocar-lhe duas questões: em primeiro lugar, gostava de saber se está de acordo em que se aplique aos titulares de cargos políticos - nomeadamente, aos deputados - um aumento de acordo com a percentagem do aumento atribuída na função pública. E, em segundo lugar, gostava também que me dissesse se acha que a concessão de regalias e de vencimentos aos deputados, da forma prevista nesta proposta de lei, concorrerá decididamente para a valorização da instituição parlamentar, ou se acha que, para além de um aumento razoável - que poderia ser a percentagem da função pública -, deveríamos (em vez de estarmos a discutir apenas as regalias que vêm nesta proposta de lei) tentar que a Assembleia da República fosse dotada pelo Governo, dos meios necessários, que fazem cada vez mais falta, para que possamos ter condições de trabalho dignas, gabinetes de apoio, de trabalho, de forma a valorizar o trabalho dos deputados e a haver uma maior eficácia parlamentar, o que até agora - como o Sr. Deputado sabe - não se verifica.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: V. Ex.a fez minuciosamente a descrição do que entende serem os verdadeiros objectivos do veto político e a definição dessa figura institucional. Traçou também, com minúcia, as circunstâncias em que, neste caso, ele foi utilizado.
Fez, porém, uma qualificação: disse que, neste caso, o veto político tinha sido utilizado como modo de promover o diálogo entre as instituições e não como modo de acicatar a guerrilha entre as mesmas.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se considera coerente esse qualificativo contudo o que - com muita justeza - foi dito na sua intervenção?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou-me se eu não achava mais correcto que os vencimentos dos deputados apenas beneficiassem de um aumento idêntico aos aumentos da função pública.
Quanto a isto responder-lhe-ei que quem não está de acordo com o Sr. Deputado é o Presidente da República, visto que, relativamente às alterações dos vencimentos dos deputados, não fez qualquer observação. Assim, estando nós em nova apreciação do diploma, devido ao veto do Presidente da República - que, nessa parte, disse expressamente estar de acordo -, a minha resposta é a de que com quem o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca está em desacordo é com o Presidente da República.
Pergunta-me também se não estou de acordo com o facto de os deputados deverem ter outras condições de trabalho. A minha resposta é, naturalmente, afirmativa.
Pergunta-me ainda se considero que a melhoria do estatuto remuneratório dos deputados concorrerá ou não decisivamente para a melhoria do funcionamento desta Assembleia. A minha resposta é também afirmativa e apenas quero acrescentar uma palavra de esperança, no sentido de que o recrutamento dos deputados a esta Assembleia se faça em condições que não têm sido possíveis até hoje.
Relativamente ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero, desde já, dizer-lhe que não vou satisfazer aquilo que, provavelmente, seria o seu desejo; ou seja, não vou fazer uma afirmação no sentido de dizer que encaro o veto do Presidente da República neste caso como um acto conflitual com a Assembleia da República. Aliás, fui muito claro ao dizer que encaro o veto político como uma forma de fomentar o diálogo institucional, e desejando sinceramente que ele o seja. Porém o benefício da dúvida ficará de pé pois facilmente acreditamos naquilo que desejamos e eu desejo que nunca o Presidente da República - seja ele qual for! - entre em conflito com os outros órgãos de soberania.Vozes da ASDI: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No uso do direito de veto suspensivo e, cito, «ao abrigo e com os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 139.o da Constituição» solicitou o Sr. Presidente da República na sua mensagem de 20 de Fevereiro próximo passado nova apreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 116/III, de 10 de Janeiro de 1985, sobre o «estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos».
Não pondo em causa nem questionando «a necessidade, os critérios e os modelos para os respectivos cálculos que presidiram à reformulação e actualização das remunerações previstas no artigo 2.o do decreto» e perfilhando igualmente «o entendimento de que o exercício da função política em democracia, ao exigir dos seus agentes dedicação, seriedade e empenhamento total, carece de ser remunerado segundo a responsabilidade e a dignidade exigidas ao desempenho de cargos políticos» entende, porém, o Presidente da República merecerem reservas, cito, «a consagração, sem discriminação suficiente dos casos em que a particular dignidade da função o exige, de condições estatutárias especiais que, pelo seu alcance e pela interpretação negativa de que é susceptível, mormente numa particular situação de crise e de dificuldade como a que se
14 DE MARÇO DE 1985 2305vive entre nós, contribua para que, de um modo ou de outro, se crie no País a convicção de que o exercício de funções políticas pode justificar a atribuição aos seus titulares de especiais benefícios, designadamente de natureza pecuniária».
Em conclusão, «e ao exercer o direito de veto político», «o Presidente da República, continuo a citar, pretende que a Assembleia da República, em nova apreciação do diploma, pondere a oportunidade, face às descritas condições de dificuldades nacionais, da consagração dos benefícios constantes do titulo II do Decreto n.o 116/III - subvenções dos titulares de cargos políticos - nos termos em que se encontra feita, designadamente, nos artigos 24.o, n.o 1, 25.o, 27.o e 31.o».
Contudo não deixa o Sr. Presidente da República de estar consciente «que tais reservas podem, cito, à primeira vista parecer estranha face à posição que assumiu ao promulgar a lei sobre o seu próprio estatuto remuneratório. Sem prejuízo da atitude que pessoalmente venha a tomar quanto ao exercício das faculdades que essa lei lhe confere, ponderou então que se encontravam em jogo a dignidade do cargo e do próprio Estado e que a não actualização da remuneração do Presidente da República, desde 1973, atingia aquela dignidade e as condições institucionais da função presidencial».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que pensar de tudo isto?
Na intervenção feita no debate de 6 de Dezembro de 1984 tive ocasião de afirmar, cito:Trata-se de uma matéria delicada não conforme se poderia, numa breve e pouco profunda análise pensar, porque se discutem remunerações e direitos mas, sobretudo, porque se põe algumas, importantes, questões da natureza do Estado.Continuo a citar:O Estatuto dos Deputados dir-nos-á o que são os deputados na ordem jurídica portuguesa.Não as pessoas individuais que, em cada momento, ocupam as cadeiras do hemiciclo de São Bento, mas sim os arquétipos que o legislador definiu em ordem a implementar um, determinado, sistema de governo democrático.
O estatuto remuneratório dir-nos-á quais as condições remuneratórias que oferecemos aos titulares dos cargos políticos do Estado em ordem a criarem-se condições para o exercício correcto das funções.
No seu estatuto remuneratório não se limitou o Sr. Presidente da República a promulgar norma actualizadora, cito, «da remuneração do Presidente da República, desde 1973» porquanto do mesmo diploma constam normas em tudo idênticas às constantes do titulo II do Decreto n.o 116/III «designadamente nos artigos 24.o, n.o 1, 25.o, 27.o e 31.o».
Assim o Presidente da República e os restantes titulares de cargos políticos têm direito a uma subvenção mensal vitalícia (artigos 3.o e 24.o, respectivamente), embora e como é natural de amplitude diferente da do Presidente da República atenta a natureza das funções exercidas.
Da mesma forma se prevê a transferência do direito à subvenção por morte do Presidente ou ex-presidente da República, por um lado e dos restantes titulares de cargos políticos, por outro lado (artigos 4.o e 28.o, respectivamente).
Ainda e da mesma forma se prevê para o Presidente da República e para os restantes titulares de cargos políticos uma « subvenção em caso de incapacidade» (artigos 3.o e 8.o, respectivamente) que, no caso do Presidente da República se alarga a todos os casos de não completamente integral do mandato.
Enfim o artigo 6.o do «regime de remuneração do Presidente da República» atribui aos ex-presidentes que tenham exercido o cargo pelo tempo correspondente a um mandato, um importante regime de regalias que, pela própria natureza do cargo, se impõe.
Discriminam-se para, melhor, se fundamentar o raciocínio:a) Direito ao uso de automóvel do Estado para seu serviço pessoal, com condutor e combustível;
b) Direito a dispor de um gabinete de trabalho, com telefone, uma secretária-dactilógrafa e um assessor de confiança, destacados a seu pedido em regime de requisição de entre funcionários e outros agentes do Estado;
c) Direito a ajudas de custo nos termos da lei aplicável às deslocações do Primeiro-Ministro, sempre que tenham de deslocar-se no desempenho de missões oficiais para fora da área de sua residência habitual;
Direito a livre trânsito, a passaporte diplomático nas suas deslocações ao estrangeiro e a uso e porte de arma de defesa.Tais disposições não encontram, naturalmente, paralelo no estatuto remuneratório dos titulares de cargos Políticos que prevê ainda e tão-só num subsídio de sobrevivência (artigo 30.o) para o «cônjuge sobrevivo, descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo» «correspondente a 40 % do vencimento» se, «em caso de morte no exercício das funções previstas no artigo 1.o não houver lugar à atribuição da subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 24.o» e um subsídio de reintegração destinado «aos titulares de cargos políticos que não tiverem completado 8 anos de exercício das funções referidas no n.o 1 do artigo 24.o».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem esta transcrição, um pouco longa, mas, certamente clarificadora demonstram que os estatutos remuneratórios do Presidente da República e dos restantes titulares de cargos políticos incluem disposições idênticas e, no caso do Presidente da República, e muito justamente, bem mais amplas, que o Presidente da República promulgou no primeiro caso e muito bem em defesa da «dignidade do cargo e do próprio Estado» e vetou, quanto aos restantes titulares de cargos políticos, porquanto a situação em que se encontravam não atingia «a dignidade do cargo e do próprio Estado».
Para o órgão Presidência da República as disposições vetadas e em tudo idênticas às promulgadas não serão más em si mesmas mas inadequadas a cargos políticos cuja indefinição de estatuto, por natureza, não põe em perigo «a dignidade do cargo e do próprio Estado».
Diga-se que entre estes titulares estão os membros do governo, os deputados à Assembleia da República, os ministros da República para as regiões autónomas, os membros do Conselho de Estado e os juizes do Tri-
2306 I SÉRIE - NÚMERO 57bunal Constitucional (artigo 1.o do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).
Assim, estes titulares exerceriam um cargo com menor dignidade do cargo de Presidente da República que se reflectiria, de forma menos gravosa, na dignidade do Estado.
Para o Presidente da República o órgão Presidência, da República pela sua elevada hierarquia poderia beneficiar de regalias que, se atribuída aos membros do governo ou aos deputados, por exemplo, poderiam contribuir «para que, de um modo ou doutro, se criasse no País a convicção de que o exercício de funções políticas pode justificar a atribuição aos seus titulares de especiais benefícios, designadamente de natureza pecuniária». Fim de citação.
Esta concepção, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quase de direito divino, da Presidência da República, não tem consagração constitucional nem merece o apoio desta Assembleia.
Na verdade os titulares de cargos políticos discriminados no artigo 1.o do Decreto da Assembleia da República n.o 116/III, de 10 de Janeiro de 1985 exercem cargos de grande dignidade podendo estatuto menos adequado reflectir-se, também, na «dignidade do próprio Estado».
Se a Constituição da República Portuguesa o permitisse gostaríamos, sem pôr em causa o legítimo exercício do direito de veto pelo Presidente da República, de pedir a S. Ex.a a reapreciação da sua «mensagem», neste ponto concreto.
Ficaríamos, porém, de mal com a nossa consciência se não sublinhássemos os dois restantes aspectos que fundamentam o veto presidencial.
Liminarmente, o Presidente da República sugere que as normas do título II do Decreto n.o 116/III sejam reapreciadas em ordem a discriminar os casos em que «a particular dignidade da função» poderia exigir «condições estatutárias especiais».
O veto dirigir-se-ia não às medidas em si mas à sua atribuição a alguns titulares...
Contudo, o artigo 1.o, n.o 2, do Decreto n.o 116/III não incluí órgãos cujos titulares possam ser discriminados numa lei desta natureza.
Como quer que seja o Sr. Presidente da República não nos diz quais os titulares dos órgãos discriminados no citado normativo e que, comungando da natureza divina da Presidência da República, seriam susceptíveis da atribuição de condições estatutárias especiais.
Tão-pouco se afigura possível distinguir entre os referidos titulares de cargos políticos, ainda por cima utilizando um critério fluído e impreciso como o que é proposto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis enfim S. Ex.a o Sr. Presidente da República solicitar à Assembleia da República a ponderação do diploma atenta a «particular situação de crise e de dificuldade» em que o País vive.
Ao aprovar o Estatuto Remuneratório do Presidente da República, a Assembleia da República teve em consideração a particular situação,«de crise e de dificuldade» em que o País vive optando pela moderação da mesma forma que o Presidente da República fez idêntico juízo ao promulgá-lo.
Ao aprovar o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, a Assembleia da República usou do mesmo princípio de moderação, justificada pelas dificuldades em que vivemos.
Ao promulgar o seu próprio Estatuto Remuneratório o Presidente da República reconheceu a moderação com que a Assembleia da República actuara.
Ao vetar idênticas disposições no estatuto dos titulares dos cargos políticos S. Ex.a adoptou um critério mais estrito e mais severo do que adoptara quando julgara em causa própria.
Como quer que seja e porque não é explicitado pelo Presidente da República se e em que medida as normas em causa são inadequadas à situação de crise em que se vive o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem motivo para modificar a sua opinião e porque vê que deficiências ou inadequações de estatuto, maxime remuneratório, põem sempre em jogo «a dignidade» dos cargos e a do «próprio Estado» votará de novo o Decreto n.o 116/III, sem quaisquer alterações.
É nossa convicção actuarmos assim dentro dos princípios da máxima moderação, quer na aprovação, já feita, dos estatutos remuneratórios do Presidente da República e dos restantes titulares dos cargos políticos, quer na forma como apreciamos o veto presidencial.Aplausos do PS, do PSD e da ASDIO Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Nunes: Creio que não será abusivo concluir da sua intervenção que o PS não só irá confirmar o voto anterior - é óbvio - como também o fará sem aceitar qualquer tipo de alterações ao texto do decreto.
Creio que é isto que se passa mas, de qualquer maneira, gostaria de o ver claramente confirmado e por isso far-lhe-ei a pergunta, não com intuitos polémicos mas por uma razão muito simples que rapidamente lhe exponho.
Como tive ocasião de dizer, na minha intervenção, estaríamos abertos a apresentar de novo, para reapreciação nesta Assembleia, as propostas de alteração que fizemos ao estatuto remuneratório, designadamente nos pontos contestados pelo Sr. Presidente da República; desde que houvesse por parte da maioria um mínimo de receptividade a essa questão.
Para nós isso é importante, pois se for assim, como V. Ex.a disse, não o faremos, porque seria um acto perfeitamente inútil, não teria efeitos práticos e, como é óbvio, do ponto de vista político não teria qualquer sentido. A nossa posição está mais que definida, não necessitámos de reapresentar essas propostas para a sublinhar uma vez mais e não pretendemos arrastar inutilmente o debate; gostaríamos, sim, que esta questão fosse qualificada sem qualquer ambiguidade e gostaríamos de ter a certeza de que a interpretação que eu fiz é correcta, como me parece.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Nunes: Acompanhei com atenção a sua intervenção, apesar de muitas vezes não me ter sido fácil ouvi-lo - já explicou
14 DE MARÇO DE 1985 2307que as condições de som, na altura, não estavam boas -, mas como já conheço as suas posições em relação a esta questão tenho a ideia de que consegui acompanhar o essencial do seu discurso.
Não vou solicitar esclarecimentos sobre questões em que as nossas posições são mais divergentes, mas, tratando-se, como disse, de uma importante questão de Estado eu gostaria, ainda assim, que tentássemos esclarecer algumas questões em que me parece que o diálogo pode ser fecundo e pode até esclarecer pontos nebulosos deste diploma.
Em primeiro lugar, pareceu-me que o Sr. Deputado José Luís Nunes é sensível à possibilidade de a República e os seus órgãos entenderem dar um certo tipo de protecção especial, através de um estatuto especial, a alguns titulares de cargos políticos e não a outros, isto é, aquilo que pode ser legítimo em matéria de estatuto remuneratório e de estatuto de protecção em relação ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, até mesmo em relação ao Primeiro-Ministro e aos Ministros, pode não ser adequado aos Secretários de Estado, se estendido aos deputados, etc. Gostaria de saber se acha ou não admissível estas filosofias e orientação para o tratamento desta questão.
A segunda questão é a seguinte: gostaria que me explicasse porque é que, assim sendo, por exemplo, as ajudas de custo do Governo e os subsídios de habitação dos membros do Governo não constam deste diploma e foram remetidos para lei especial.
Não lhe parece que seria muito mais clarificador e muito mais transparente que as ajudas de custo dos membros do Governo e o subsídio de habitação para os mesmos estivessem também neste estatuto remuneratório, que não ficasse nada de fora? Mas, além destas, há ainda outras coisas de fora...
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado José Luís Nunes, pelas funções que exerce no seu Grupo Parlamentar e também pelas delegações da Assembleia da República que tem integrado, tem contactos com vários outros Parlamentos e eu gostaria que V. Ex.a nos desse alguns exemplos, em relação não às remunerações, pois essa questão foi aqui muito discutida aquando da primeira votação deste diploma, mas em relação às subvenções atribuídas noutros países, onde haja um tratamento tão privilegiado nesta matéria como neste diploma em relação aos deputados e a qualquer membro do Governo Português. Dê-nos exemplos disso, pois isso pode ajudar a compreender o exagerado, o inadmissível de muitas das medidas que constam deste diploma, particularmente em matéria das subvenções especiais que aí estão consideradas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei pela pergunta que me foi formulada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e devo dizer-lhe que a interpretação que o Sr. Deputado fez das minhas palavras é perfeitamente exacta.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Carlos Brito, sobre se eu penso se deviam ser protegidos ou se deviam ser dadas condições especiais a certos titulares e a outros não, devo dizer que a definição que foi feita em relação às condições especiais que são dadas aos titulares dos cargos políticos se me afigura correcta.Essa interpretação, essa atribuição tem muito que ver com a igualdade, ou melhor, com a natureza do próprio cargo. É muito natural, por exemplo, que um deputado tenha mais condições de vir a beneficiar de algumas dessas disposições do que um membro do Governo. 15to em tese geral, pois na prática pode ser diferente.
De qualquer forma, como o Sr. Deputado sabe, têm existido no nosso Parlamento - como em qualquer Parlamento do Mundo - algumas pessoas que estão mais vocacionadas para as tarefas executivas, outras pessoas que estão mais vocacionadas para as tarefas parlamentares. De qualquer forma, a sua pergunta é clara e eu respondo-lhe claramente.
Penso que o decreto da Assembleia que estamos a apreciar é correcto ao estabelecer regalias que eu considero mínimas - e já vamos ver porquê - em relação aos membros do Governo, aos titulares dos cargos políticos, etc.
Sobre este ponto eu gostaria de dizer o seguinte - e penso que nisso, e só nisso, o Sr. Deputado Carlos Brito me dará alguma razão: em Portugal, como noutros países, em relação a membros do Governo, deputados e personalidades da administração visíveis, notórias - não falo das pessoas que não são visíveis embora façam uma actividade mais do que eficaz -, há a preocupação de os punir por causa disso - mal este comparável àquele de Prometeu, que roubou o fogo e teve de ser punido por uma águia que lhe comia o fígado. É, pois, necessário punir o deputado pelo facto de o ser. É por isso que o Sr. Deputado Carlos Brito ouve as críticas legítimas que ouve - que são apenas cerca de 30%- e às quais tanto V. Ex.a como eu devemos ter muita atenção; quanto às restantes críticas que ouve, elas são as chamadas «críticas de escárnio ou mal dizer».
No que se refere aos Parlamentos dos outros países, penso que seria errado estar a fazer comparações com os Parlamentos de outros países, pois eles são muitíssimo mais ricos e, portanto, assim como um professor catedrático português não vai querer ganhar o que ganha um professor catedrático alemão, também um deputado português não vai querer ganhar o que ganha um deputado alemão.
De qualquer forma, estas condições e estes subsídios não nasceram da cabeça do legislador. Nasceram de estudos feitos do direito comparado. Por exemplo, na Alemanha, é permitido que um deputado, quando abandona o Parlamento, em certas circunstâncias - não sei ao certo o lapso de tempo decorrido, mas ele é curto -, receba um subsídio de reintegração correspondente a 2 anos do seu vencimento. O mesmo se passa noutros países da Europa, por exemplo, na Inglaterra, embora aqui esse subsídio, que é de montante astronómico, esteja compensado por uma outra condição que é a de que um cidadão inglês, quando é eleito deputado, tem de deixar o exercício de qualquer profissão que tenha e se tiver acções numa empresa é obrigado a vendê-las.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Apenas para dizer que é pena que o Governo não nos tenha fornecido nem
2308 I SÉRIE - NÚMERO 57nunca tenha querido fornecer, apesar da própria comissão lhe ter pedido, os estudos prévios que elaborou e que antecederam a apresentação desta proposta de lei.
Mas, Sr. Deputado, na Alemanha não é bem como diz. Apresente-nos, pois, um exemplo de um país e de um Parlamento onde se verifique uma subvenção vitalícia nas condições em que esta se verificaria em Portugal, isto é, que não atende minimamente à idade, onde a questão da idade não conta. Apresente-me só um exemplo em que haja uma pensão vitalícia nestas circunstâncias!O Orador: - Sr. Deputado, ainda agora lhe dei o exemplo da República Federal da Alemanha em que basta ser eleito duas vezes para ter esse benefício.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Como pensão vitalícia?O Orador: - Vou dizer-lhe o seguinte: há vários pontos em que nós poderemos estar de acordo, sobretudo se discutirmos as questões calmamente, mas há pontos em que nós não podemos estar de acordo.
Para o Sr. Deputado Carlos Brito, um Parlamento é um progresso importante na luta pela instauração do socialismo. Para nós não é isso, é uma realidade que vale por si! Este é o ponto fundamental.
Para V. Ex.a, o Parlamento é mais uma etapa, para nós é a etapa última. Para V. Ex.a o Parlamento é algo que pode existir ou não, conforme as conjunturas da luta política o impuserem, para nós é uma realidade que tem de existir sempre.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido é fundamental que se assegure a independência ao deputado. Um deputado tem de ser um homem que tenha alguma independência e ela não existe fora do conceito de independência económica.
Estas razões, este somatório de fundamentos e de razões e estas duas concepções - diversas - de Estado, fazem que para nós não haja democracia sem Parlamento e que para V. Ex.a possa haver democracia sem Parlamento; é esta pequena nuance que modifica tudo, para além do facto de o PCP ser um partido de oposição e de nós sermos um partido de governo.
Gostaria de sublinhar um ponto final que é o de que o Governo não me forneceu os seus elementos de direito comparado em relação a outros países. Os elementos que referi obtive-os eu, através da minha iniciativa individual. Porém - e vou fazer um elogio ao PCP -, é minha convicção que, dada a vossa eficiência e os princípios de disciplina leninista que usam na prática política, V. Ex.as têm, de certeza, no vosso gabinete, todo o direito comparado em relação aos países da Europa Ocidental e não só!Risos do PS, do PSD e do CDS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Dezembro passado, tive a oportunidade de intervir nesta Câmara em defesa da proposta de lei n.o 88/III, sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
É evidente que o Partido Social-Democrata assumiu tal posição em matéria indiscutivelmente melindrosa só após longo e profundo debate interno.
Não foi, portanto, de ânimo leve que os sociais-democratas votaram favoravelmente tal proposta. Abstenho-me de reproduzir todos os argumentos avançados em justificação da nossa postura. Estão publicados no Diário da Assembleia da República e aqui dou como reproduzidos.
O Sr. Presidente da República, no uso legítimo das disposições constitucionais aplicáveis, entendeu exercer o direito de veto suspensivo e solicitar ao Parlamento nova apreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 116/III.
S. Ex.a não questiona a matéria remuneratória e não põe em causa «os critérios e os modelos para os respectivos cálculos». Entende também que «o exercício da função política em democracia [... ] carece de ser remunerado segundo a responsabilidade e a dignidade exigidas ao desempenho de cargos políticos».
As reservas, segundo o ofício dirigido à Assembleia, incidem sobre a matéria constante do título II do referido diploma - Subvenções dos titulares de cargos políticos. Ora, é certo que dispositivos equiparados foram contemplados no estatuto remuneratório vigente para o Presidente da República.
S. Ex.a afirma agora não ignorar a estranheza que a disparidade de posicionamento, face ao seu próprio estatuto remuneratório e ao estatuto de outros titulares de cargos políticos, possa causar e esclarece que «ponderou então que se encontravam em jogo a dignidade do cargo e do próprio Estado e que a não actualização da remuneração do Presidente da República, desde 1973, atingia a dignidade e as condições institucionais da função presidencial».