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Por outro lado, e tal vez por descuido, ou tal vez não, talvez mais na sequência de uma agilidade que o Governo mostrou nos últimos meses em relação à Assembleia da República, o texto original permitia que o Governo revisse o Orçamento sem que essa revisão fosse trazida à Câmara. O Governo aceitou corrigir aquilo que. pelo menos formalmente, parecia um excesso de reserva de competência para si próprio em detrimento, naturalmente, dos direitos constitucionais desta Assembleia e formalizou o princípio da revisão constitucional em termos de proposta de lei a submeter oportunamente à Câmara.
Por outro lado ainda, numa matéria relativamente à qual o CDS, no debate na generalidade, apresentou graves preocupações, matéria essa relacionada com o princípio da descentralização e com as finanças locais, foi-nos também grato reconhecer a abertura do comício à inscrição do princípio programático da necessidade da gradual correcção dos desequilíbrios regionais, assim como a necessidade concretamente expressa em número autónomo de uma crescente descentralização e do reforço dos meios financeiros atribuídos aos órgãos locais.
Estes pontos constituem, além de outros, exemplos significativos de que foi possível um debate na especialidade em termos correctos, em termos de respeito mútuo e em termos de seriedade. Pela parte que diz respeito ao Orçamento, o CDS diz, desde já, que o crédito de confiança - ou pelo menos a oportunidade de continuar a ser Governo, que através do seu voto o nosso partido conferiu ao próprio Governo - encontra, de certo modo, nesta primeira experiência posterior a esse voto um acalentador sinal de esperança.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado teve a duração de nove minutos e trinta segundos. Continua o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Pedi a palavra para fazer uma pergunta à Mesa. Suponho que estava estabelecido neste regimento ad hoc, que temos vindo a seguir e também a modificar segundo as circunstâncias, que, tendo a Assembleia de votar duas leis, haveria uma ordem fixa para a respectiva votação. Assim, votava-se em primeiro lugar a lei do Plano e depois a lei do Orçamento. Queria saber se essa disposição regimental foi modificada.O Sr. Presidente: - Suponho que sim. Sr. Deputado. Penso que houve alteração na reunião que tivemos esta tarde. No entanto, o Sr. Deputado Vítor Constâncio dirá alguma coisa sobre o assunto.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Não se pode dizer que essa disposição regimental tenha sido alterada explicitamente. Porém, penso que foi alterada implicitamente, não só porque na reunião dos grupos parlamentares se discutiu, fundamentalmente ou mesmo exclusivamente, alei do Orçamento, como as intervenções, quer do Grupo Parlamentar do PSD, quer a do CDS, se dirigiram aos problemas da especialidade dessa mesma lei do Plano, em relação à qual o CDS também tem propostas de alteração.
Assim, penso que, implicitamente, chegámos a essa alteração do regulamento do debate. E não vejo qualquer inconveniente em que agora na votação se proceda deste modo. porque a votação prévia da lei do Plano, obviamente, tinha mais lógica na generalidade do que na especialidade.O Sr. Presidente: - Efectivamente, essa disposição está no regulamento. É-me completamente indiferente, mas a Câmara pronunciar-se-á.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como presidi a essa reunião, por delegação de V. Ex.a, quero reforçar o esclarecimento que o Deputado Vítor Constâncio acabou de dar. Na verdade, depois de discutirmos vários artigos da lei do Orçamento, ficou, e creio que o posso afirmar, expressamente assente que a primeira fase dos nossos trabalhos da sessão noctuma seria a votação desses normativos e que só posteriormente se passaria à discussão e votação da lei do Plano.
Foram estas as indicações que dei a V. Ex.a, de harmonia com o que ficou assente na reunião a que me referi.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Barbosa de Melo.
2046 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 62O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Não tenho notícia e não me recordo de qualquer declaração expressa nesse sentido. Contudo, esta não é uma questão de fundo, pois as posições estão tomadas e, portanto, se o parlamentares entende que deve ser este o processo a seguir, embora diga que o mais lógico seria o que estava estabelecido no regulamento, não nos oporemos.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição da parte dos restantes grupos parlamentares?Pausa.Então vai proceder-se ã leitura do artigo 1.o.Foi lido.O Sr. Presidente: - Vai votar-se.Submetido à votação, foi aprovado, com 92 votos a favor (PS) e 113 abstenções PSD, CDS e PCP).O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 2.o.Foi lido.O Sr. Presidente: - Vai passar-se à votação do n.o 1 do artigo 2.o, pois foi requerido pelo Partido Comunista Português que a votação seja feita por números.Submetido à votação, foi aprovado, com 93 votos a favor (PS) e 115 abstenções (PSD, CDS e PCP).O Sr. Presidente: - Há uma sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira no sentido de se contarem apenas os votos a favor e indicarem-se os partidos que se abstêm.
É assim, ou não, Sr. Deputado? Estão de acordo?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso está de acordo com o Regimento.O Sr. Presidente: - Tenho a impressão de que, efectivamente, está de acordo com o Regimento. Indicar-se-ão os partidos abstencionistas e contar-se-ão apenas os votos a favor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Ao abrigo da respectiva disposição regimental, pedia um intervalo de dez minutos.O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado.Eram 23 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 23 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.o 2 do artigo 2.oSubmetido à votação, foi a/trovado, com 1 abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 3.oFoi lido.O Sr. Presidente: - Vai votar-se o artigo 3.o, que acaba de ser lido.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - O Grupo Parlamentar do PSD apresentou unia proposta relativa ao artigo 3.o Todavia, retirou os n.os 1 e 2 dessa proposta, e põe à votação os três números restantes, que, no caso de serem aprovados, passarão a ser os n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.o, uma vez que o artigo proposto pelo Governo passará a ser o n.o 1.
Vou ler os n.os 3, 4 e 5 dessa proposta. São os seguintes:3 -Os orçamentos a que se refere o n.o 1 deste preceito deverão ser comunicados à Assembleia da República, que apreciará as contas dos responsáveis respectivos no prazo que vier a ser fixado pela legislação financeira aplicável, e ao Tribunal de Cantas, que os analisará conjuntamente com as respectivas contas, a integrar na Conta Geral do Estado.
4 - Os orçamentos das empresas públicas e nacionalizadas serão aprovados nos termos da legislação aplicável, devendo, logo que aprovados, ser comunicados à Assembleia da República.
5 - Os relatórios e contas das empresas nacionalizadas serão comunicados à Assembleia da República no mesmo momento em que forem apresentados ao Governo.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta de aditamento do PSD, que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com 127 votos contra (PS e PCP), 53 a favor (PSD e UDP) e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 4.o.Foi lido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo pede a palavra?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sim, Sr. Presidente, para requerer a votação em separado dos números do artigo 4.oO Sr. Presidente: - Proceder-se-á à votação em separado, conforme o requerido pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo.Vai votar-se o n.o 1 do artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado, com 154 votos a favor (PS, CDS e PCP) e a abstenção do PSD e da UDP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo pede a palavra?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: A razão que levou à apresentação do nosso requerimento cessou; de modo que a Mesa, se os outros grupos parlamentares estiverem de acordo, para adiantar os trabalhos, poderá pôr os restantes três números à votação em conjunto.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros pede a palavra para que efeito?
2048 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 62O Sr. Presidente: - Pois muito bem. Eu não posso é proibir a hilaridade da Câmara. Está bem disposta, o que me apraz bastante.Risos.Vai ser lida uma proposta de substituição relativa ao artigo 8.o, apresentada pelo PSD.Foi lida.É a seguinte:ARTIGO 8.oGarantias de empréstimos1 - Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo submeterá à Assembleia da República propostas de fixação dos limites máximos dos avales internos do Estado a conceder, nos termos legais, a empreendimentos de reconhecido interesse económico e social.
2 - A prestação de avales ou outras garantias por parte do Governo a operações de crédito externo será autorizada, caso a caso, pela Assembleia da República.
3 - Os avales ou outras responsabilidades de garantia assumidas por outras entidades públicas serão comunicados à Assembleia da República, para apreciação da comissão parlamentar competente, em termos análogos aos do n.o 4 do artigo 7.oO Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com 79 votos a favor (PSD, CDS e UDP) e 128 contra (PS e PCP).O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 8.o do texto do Governo.Foi lido.O Sr. Presidente: - Não há nenhuma proposta na Mesa? Pode ser votado em conjunto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente, não vou fazer uma proposta, mas quero chamar a atenção para o seguinte: ocorreu-me, neste momento unicamente, uma interpretação que pode ser dada, a contrario sensu, ligando o que acaba de ser proposto com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), em que e utilizada a fórmula - que não sejam mais desfavoráveis do que as condições correntes do mercado internacional de capitais», enquanto neste artigo 8.o está escrito «nas condições correntes.
Estou certo de que é opinião unânime desta Câmara que esta segunda expressão deve ser interpretada à luz do artigo precedente.
Era só para fazer esta simples declaração sem importância.O Sr. Presidente: - Vamos continuar, procedendo à votação do artigo 8.oSubmetido à votação, foi aprovado, com 53 votou contra (PSD e UDP) e 154 votos a favor (PS, CDS e PCP).O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 9.oFoi lido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo pede a palavra?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, há um pequeno lapso, e eu pedia à Mesa para ele ser corrigido.
Figura numa nossa proposta um qualificativo de substituição, mas ela não é de substituição, visto que depois foi alterada tendo em conta a nova proposta do Governo. É uma proposta de aditamento, e não é ao artigo 9.o mas ao artigo 10.oO Sr. Presidente: - Então ficará para a altura da votação do artigo 10.o Vamos passar agora ao artigo 9.oO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O que está em discussão é ainda o artigo 9.o, não é, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É que esta redacção do n.o 1 - suponho que talvez, há pouco, por lapso, não se tivesse visto - diz: «enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, carecem de aprovação, etc.». Ora, qualquer que seja a nova legislação sobre esta matéria, carecem sempre de aprovação da Assembleia as modificações que aqui se referem. Deste modo, parece que o melhore ficar só: «carecem de aprovação da Assembleia». É, enfim, a repetição da Constituição, mas não há mal nenhum em que fique já escrito. Isto é, a legislação que venha a ser publicada não pode nunca permitir que sejam alterados os limites fixados nos anexos II e III sem que seja por lei da Assembleia, pelo que é escusado estar a dizer. Sugeríamos que o n.o 1 ficasse assim: «carecem de aprovação da Assembleia da República as alterações orçamentais, etc.».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Eu creio que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não terá inteiramente razão, na medida em que é possível conceber uma nova legislação sobre matéria de alterações orçamentais que contemple, por exemplo, a possibilidade, relativamente a despesas consideradas inadiáveis e prementes, de o Governo as fazer dentro de certos limites e condições a estabelecer precisamente na nova legislação, embora tenha de posteriormente vir dar conta do que fez à Assembleia. Mas essa é uma disposição que existe, creio eu, em toda a legislação fiscal no que diz respeito às relações entre o Governo e o Parlamento, e que, presumo eu, também virá a existir na próxima legislação sobre esta matéria.
Além disso, haverá ainda outras possibilidades, como seja a possibilidade de cenas despesas - refiro-me, por exemplo, ao problema dos juros e amortizações da dívida pública, que são despesas u que o Estado está obrigado e a que não poderá faltar - em que o Estado poderá, portanto, ir além dos limites que para essas verbas forem aprovados pela Assembleia na lei anual do Orçamento, sem que isso, diga-
30 DE DEZEMBRO DE 1976 2049mós, tenha de vir necessariamente à Assembleia. É aquilo a que em certos países se chama a distinção entre dotações limitativas e dotações evolutivas. Eis, portanto, dois pequenos exemplos de casos em que, efectivamente, em relação a essa disposição constitucional, que em princípio deverá ser sempre acatada, pode haver de facto uma excepção a essa regra geral. E precisamente a nova legislação tratará destes assuntos e tratá-los-á de maneira como esta Assembleia finalmente vier a decidir.
Penso, portanto, que se justifica a redacção que se encontra para o n.o 1.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, era para requerer a votação ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Era apenas para dizer que, independentemente de estarmos agora a entrar na discussão do bem ou mal fundado de alguns exemplos que foram dados, nos parece que, em todo o caso, a restrição tem razão de ser. Pela nossa parte, também preferíamos esta redacção tal como está.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Constâncio não se opõe?O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Eu disse precisamente que a redacção deveria ficar como está.O Sr. Presidente: - Vamos então votar ponto por ponto. Antes de mais nada, peço a atenção da Assembleia. Pode-se prorrogar esta sessão até ao meio-dia, não é verdade?Risos.Não há inconveniente em ser até depois da meia-noite?Pausa.Então está prorrogada a sessão ad infinitum.Risos.Vai proceder-se à votação do n.o 1 do artigo 9.oSubmetido à votação, foi aprovado, com 172 votos a favor (PS, PSD, CDS e UDP) e a abstenção do PCP.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 2 de artigo 9.oSubmetido à votação, foi aprovado, com I voto contra (UDP) e os restantes a favor.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do n.o 3 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com uma abstenção (UDP) e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 10.oFoi lido.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.o 1 do artigo 10.oSubmetido à votação, foi aprovado, com 128 votos a favor (PS e PCP), 52 votos contra (PSD e UDP) e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.o 2 do artigo 10.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.o 3 do artigo 10.oSubmetido à votação, foi aprovado, com 127 votos a favor (PS, PCP e UDP) e com abstenção do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.o 4 do artigo 10.oSubmetido à votação, foi aprovado, com 90 votos a favor (PS), 51 votos contra (PSD) e a abstenção do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.o 5 do artigo 10.oSubmetido à votação, foi aprovado, com 153 votos a favor (PS, CDS e PCP) e 50 votos contra (PSD).O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta do PSD de aditamento ao artigo 10.oFoi lida.É a seguinte:O Governo procederá à revisão do sistema tributário, apresentando as respectivas propostas à Assembleia da República, tendo em conta particularmente as seguintes prioridades:a) Revisão da legislação sobre incentivos fiscais à actividade produtiva, em especial à agricultura, às actividades exportadoras e ao turismo, às pequenas e médias empresas, às cooperativas e empreendimentos ou actividades geradoras de empregos;
b) Revisão dos impostos directos sobre o rendimento;
c) Revisão dos impostos indirectos de pequeno montante, tendo em vista os objectivos de eliminar impostos inúteis e de simplificar o sistema tributário e racionalizar a carga fiscal.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta do PSD de aditamento ao artigo 10.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com 126 votos contra (PS e PCP) e 76 votos a favor (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 11.oFoi lido.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 11.o, no seu conjunto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 12.oFoi lido.
2050 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 62O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 12.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de uma proposta de alterações ao anexo IV da lei do Orçamento, apresentada pelo Governo.Foi lida.É a seguinte:ALTERAÇÕES AO ANEXO IV DA LEI DO ORÇAMENTOA) O n.o 2 «Receitas-Despesas» passa a ter a seguinte redacção:2. Receita-Despesa:Uma análise geral às linhas fundamentais de organização do orçamento da previdência social para 1977, quanto à expressão das receitas e despesas previstas, permite fazer ressaltar:O estabelecimento de medidas tendentes a desincentivar a existência de dívidas à Previdência;
O estabelecimento de regimes especiais para o sector agrícola:
O aumento das pensões mínimas, com vista à actualização do seu poder de compra;
A redução das despesas indirectas pela reestruturação da organização financeira, tendo em vista, nomeadamente, o futuro sistema integrado e unificado da segurança social.
Não obstante o aumento da taxa global de contribuição para 26,5%, ela ainda se encontra muito abaixo das necessidades técnicas indispensáveis ao equilíbrio financeiro e dos níveis contributivos na quase totalidade dos países que mantêm esquemas de segurança social semelhantes aos que se praticam em Portugal.
Sem embargo de todas as limitações já sumariamente referenciadas, aquele orçamento atinge valores significativamente superiores aos registados nos anos precedentes, sendo os mais elevados até hoje orçamentados, como se verifica no quadro seguinte, sinteticamente detalhado abaixo:Receitas:Estimadas para 1977 ............................45,4
2. Consequentemente, a actual alínea c) passa a d), com a mesma redacção.3. É acrescentada uma alínea e'), com a seguinte redacção:e) Contenção do aumento de quadros de pessoal administrativo, devendo a criação das autoridades distritais de segurança social e a transferência dos serviços médico-sociais da Previdência para o sector da saúde processar-se apenas com base na redistribuição do pessoal administrativo actualmente ao serviço.4. É acrescentada uma alínea f), com a seguinte redacção:f) Discriminação entre despesas com corpos gerentes e com pessoal e outras despesas.C) É acrescentado ao mesmo anexo um n.o 3, com a seguinte redacção:3. O orçamento da previdência social para 1977 será elaborado nos termos do presente anexo, tendo ainda em conta os seguintes critérios:
a) Especificação dos montantes das pensões mínimas, querdo regime geral, querdo especial, e indicação dos critérios de actualização das mesmas pensões quando superiores às mínimas;
b) Especificação dos montantes da pensão social e do número de beneficiários a abranger por esta forma de prestação social;
c) Especificação do montante das prestações de abono de família e das suas prestações complementares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente: Desejava propor que, se por acaso o restantes grupos parlamentares estivessem de acordo, se pusessem à votação em bloco as alterações que constam do texto que acabou de ser lido.O Sr. Presidente: - Não havendo qualquer oposição, vamos votar a proposta de alteração ao anexo IV.Submetida à votação, foi aprovada, com 139 votos a favor (PS e PSD) e as abstenções do CDS e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Desejava fazer uma pergunta à mesa, Sr. Presidente. Suponho que há uma parte do anexo que não foi ainda objecto de votação por parte da Assembleia, aquela que se refere à cobertura dos deficits dos orçamentos das Regiões Autónomas, pelo que eu perguntava à Mesa como é que isso seria feito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Constâncio, poderá dar-nos alguma informação a este respeito?O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente: De facto, isto resultou do encontro que houve entre os grupos parlamentares e o Governo, no qual ficou acordada uma alteração ao anexo II da lei do Orçamento, que, por lapso, não ficou registada pelos membros da Mesa que estavam na reunião. Essa alteração não foi referida agora, mas foi efectivamente
30 DE DEZEMBRO DE 1976 2051acordada pelo Governo, pelo PS, e, consequentemente, penso que deve ser feita a votação e introduzida essa emenda, porque se trata de uma alteração à versão inicial dos anexos, que não se pode considerar aprovada implicitamente pela votação do artigo 1.o da lei do Orçamento.O Sr. Presidente: - Mas o respectivo documento veio para a Mesa?O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Tal como em relação a outras alterações, estavam membros da Mesa nessa reunião, que foram tomando nota das alterações ali acordadas. Foi esse o método utilizado para as restantes alterações e poderia também entender-se que era esse o método para esta alteração.
A Mesa poderá pois, com a ajuda do membro do Governo respectivo, fazer esse registo nos documentos que tem em seu poder e fazer a leitura para se proceder à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente: Eu agradeço, mas queria apenas dizer que o Governo desejava fazer essa mesma observação. Aliás, já se encontra junto da Mesa um membro do Governo para esclarecer o assunto.Pausa.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da alteração, cuja falta foi acusada, relativa aos anexos II e III.Foi lida.É a seguinte:Alteração ao anexo II da lei do OrçamentoNo anexo II, no que respeita à rubrica da Presidência do Conselho de Ministros, especificar-se-á que, para cobertura dos deficits orçamentais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é atribuída a verba de 865 000 contos.Alteração ao anexo IIINo capítulo «Serviços gerais da Administração Pública», subcapítulo «Administração geral», especificar-se-á do mesmo modo que para cobertura dos deficits orçamentais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é atribuída a verba de 865 000 contos.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anexo não tinha sido objecto de votação autónoma e não se compreenderá que o seja a votação de uma rubrica. Esta alteração deve entender-se como uma rectificação ao texto do anexo, que deve ser entendida nos termos em que tinha sido votado já o anexo ao votar-se o artigo 1.o Não carece, pois, a nosso ver, e nem sequer é legítimo que haja uma votação autónoma para este ponto.O Sr. Presidente: - Se o entendimento geral for efectivamente esse, podemos dispensar-nos de proceder à votação.Pausa.Vamos passar à leitura da proposta de lei do Plano.Foi lida.É a seguinte:Proposta de Lei do Plano para 1977O Governo apresenta, ao abrigo do n.o 1 do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de lei seguinte:ARTIGO 1.o(Aprovação do Plano e Orçamento)1 - São aprovadas pela presente lei as grandes opções correspondentes ao Plano para 1977, constantes do documento anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
2 - As bases do Orçamento Geral do Estado a fixar na lei do Orçamento para 1977 subordinar-se-ão às grandes opções do Plano aprovadas pela presente lei.ARTIGO 2.o(Elaboração e execução do Plano)O Governo promoverá a elaboração e a execução do Plano de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável.ARTIGO 3.o(Integração e revisão do Plano)O Plano anual, a elaborar de acordo com a presente lei, será integrado no Plano a médio prazo para 1977-1980, podendo ser revisto aquando dessa integração.ARTIGO 4.o(Execução do Plano e seu relatório)O Governo promoverá a execução do Plano e elaborará o respectivo relatório de execução, o qual será submetido à apreciação da Assembleia da República, acompanhado do parecer do Conselho Nacional do Plano, até 31 de Outubro de 1978.ARTIGO 5.o(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1977.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Há uma proposta de substituição do CDS ao artigo 3.o, que diz o seguinte:ARTIGO 3.oProposta de substituiçãoOnde se lê: «ser revisto aquando dessa integração», propomos: «o Governo apresentar à Assembleia da República propostas visando a sua revisão».O Sr. Presidente: - Vai votar-se o artigo 1.o, se não houver nada em contrário.
2052 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 62O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nosso ver, o texto da lei do Plano deve ser lido por completo. Na realidade, o artigo 1.o e o artigo 2.o têm um pressuposto, que é o anexo I, e que contém, exactamente, as grandes opções correspondentes ao Plano, o que é, em sentido material, verdadeiramente o Plano. Em nosso entender, e não só porque se colhe o acordo, não só dos grupos parlamentares, mas também do Governo, na medida em que houve uma consulta prévia sobre este ponto, a primeira questão a ser votada é precisamente o anexo I e depois o articulado, propriamente dito, da lei do Plano.
Nestes termos, a sugestão feita pela Mesa não nos parece ser de acolher e, pelo contrário, achamos que deve ser lido completamente o texto da lei e votado previamente o texto do anexo I.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Apenas em complemento do que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira, eu creio que o procedimento correcto é, nos termos regimentais, que sejam votadas as propostas de substituição que se encontram na Mesa relativas a partes do anexo I, que, seguidamente, seja votado o conjunto do texto emendado, no caso de terem sido acolhidas as propostas de substituição, e, finalmente, seja votada a proposta de aditamento que se encontra na Mesa. O que acabo de dizer é, tão-só, a evocação do procedimento regimental habitual.
Penso que a Câmara dispensará a leitura integral do anexo I na redacção que se encontra proposta segundo a fórmula que lhe foi dada pelo Governo na sua última versão. Por consequência, se fosse esse o entendimento da Câmara bastaria que a Mesa lesse as propostas de substituição, procedesse depois à votação delas, seguidamente à votação do texto do Governo e, finalmente, que procedesse à discussão e votação do aditamento que se encontra na Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa desculpe, mas a Mesa não percebeu bem o procedimento que preconizou, pelo que eu pedir-lhe-ia que o fizesse de novo.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Encontram-se na Mesa duas propostas de substituição do CDS: uma diz respeito ao n.o 6 do anexo I e a outra diz respeito a um parágrafo da página 3 da versão que foi distribuída. Lamento citar de memória, mas é para melhor localizar o aditamento. Uma proposta de substituição diz respeito ao ponto n.o 6, que fala da audiência das classes trabalhadoras. A outra proposta de substituição diz respeito ao caso das empresas intervencionadas, que consta da página 3 da versão que nos foi distribuída.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta de alteração do CDS ao anexo I, relativa à página 3.Foi lida.É a seguinte.LEI DO PLANOANEXO I (p. 7)Proposta de substituiçãoPropomos a substituição da parte final do parágrafo inicial: «sem excluir a devolução ao sector privado conforme as situações concretas, de acordo com os
trabalhadores interessados;», por: «sem excluir a devolução ao sector privado conforme as situações concretas, ouvidos os trabalhadores interessados;».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É que, Sr. Presidente, creio que estamos a lavrar num equívoco. Na realidade, há mais uma proposta de substituição, e essa é exactamente a do Governo, apresentada, se não estou em erro, na reunião de ontem. Nestes termos, o texto base não e aquilo que me pareceu que o Sr. Deputado Amaro da Costa tomava, mas sim o texto inicial da proposta de lei do Governo. Há depois uma proposta de substituição do Governo e há outras propostas de alteração.
Nestes termos e com estas propostas é que se devem aplicar os preceitos regimentais sobre a precedência de votação de propostas, a não ser que se entenda que, formalmente, a proposta de substituição do Governo é já o texto base - o que não vemos bem como possa ser. Mas, se esse for o entendimento generalizado da Assembleia, não vemos que haja suficientes objecções formais para impedir que isso aconteça. Interessa apenas que isso fique clarificado. Se esse foi o entendimento do Sr. Deputado Amaro da Costa, gostaria que fosse esclarecido, para que, no seu entendimento e no da Assembleia, fique perfeitamente clarificado, para não haver equívocos acerca desta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Suponho que quem estará em melhores condições para responder às interrogações do Sr. Deputado Vital Moreira é o próprio Governo. Efectivamente, ontem, antes do encerramento do período da discussão na generalidade, o Governo apresentou uma nova redacção para o anexo I. A fazer valimento a interpretação segundo a qual, quando o Governo apresenta um texto global novo, substitui integralmente o anterior e retira-o automaticamente, suponho que, neste caso, o que está na Câmara, como última proposta originária do Governo, é o texto assinado pelo Sr. Ministro Jorge Campinos, com data de 28 de Dezembro, e é portanto sobre esse texto que incidem as propostas de substituição e de aditamento do CDS.
Considera-se, a nosso ver, que as panes novas relativas a versões anteriores que constam do anexo I significam, tão-só, que as anteriores versões do anexo i foram substituídas por esta nova versão. Mas suponho que o Governo é que poderá confirmar ou informar este ponto de vista. Dito de outra forma, o Governo é que terá de dizer se considera isto propostas de substituição ou se considera que o texto anterior está retirado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem pasta (Jorge Campinos): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É óbvio que a nossa interpretação é a que foi dada pelo Sr. Deputado Amaro da Costa. O texto é o que foi apresentado nos termos do Regimento e do regulamento deste debate. Consequentemente, o Governo, que não e intérprete desse
30 DE DEZEMBRO DE 1976 2053regulamento, faz suas as palavras do Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem novamente a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer a proposta que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Amaro da Costa sobre a página 3 do anexo I. Devo também reconhecer que houve uma gralha e eu sou o responsável por essa gralha. O Governo não poderia ter aceite a fórmula anterior que está em contradição com a fórmula utilizada no período seguinte.
Nós pensamos que o Governo não pode abdicar do seu papel e da sua função de árbitro e, naturalmente, tira daí todas as consequências. Assim, a fórmula «ouvidos os trabalhadores» é que corresponde ao pensamento e à prática do Governo actual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir, nos termos regimentais, um intervalo de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedido e a sessão está, portanto, suspensa.Era 1 hora e 10 minutos.O Sr. Presidente (Vasco da Gama Fernandes): - Está aberta a sessão.Era 1 hora e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema levantado antes da interrupção pedida pelo meu grupo parlamentar é, para nós, claro. Não vamos insistir nele, mas insistimos em que fique clarificado.
A nosso ver, há apenas uma proposta de lei, que foi aquela que aqui estava em discussão na generalidade e que foi, igualmente, votada na general idade. Há propostas de substituição, entre as quais a primeira é do Governo e foi ontem distribuída cerca da meia-noite aos grupos parlamentares mas que só é do conhecimento da Assembleia neste momento, quando aqui foi anunciada. De resto, essa própria proposta de substituição do Governo à sua própria proposta de lei vem anunciada à Assembleia nos termos que passo a reproduzir: «O Governo tem a honra de apresentar ao abrigo do Regimento e do regulamento especial, para o debate das leis do Plano e do Orçamento, as seguintes propostas de alteração e/ou aditamento ao anexo I ...»
Que coisa mais clara e mais nítida, que mostra claramente tratar-se de uma proposta de alteração à proposta de lei do próprio Governo! Aquilo que está votado na generalidade, neste momento, é a proposta de lei do Governo. Aquilo que temos neste momento à frente é uma proposta de substituição na especialidade, é, portanto, uma parte dessa mesma proposta de lei.
Queremos repetir que não vamos insistir neste ponto, isto é, em invocá-lo perante a Assembleia para efeitos de recurso regimental, mas insistimos em deixar claro que as coisas são como são e não como se queiram fazer parecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não negaríamos razão aos argumentos que acabam de ser invocados pelo Sr. Deputado Vital Moreira se não fosse o caso de haver um precedente importante no debate em que estamos. Efectivamente, quando se tratou da lei do Orçamento, os textos de base foram textos apresentados pelo Governo em substituição do texto inicialmente submetido à Câmara. E mais: os textos sobre os quais incidiu a votação foram textos que, por mútuo acordo dos diversos grupos parlamentares, foram rectificados em reunião que decorreu entre as 17 horas e 30 minutos e as 21 horas. De modo que, sem prejuízo de considerar que o Sr. Deputado Vital Moreira tem argumentos a seu favor, é evidente que a tese contrária também os tem, em termos de dizer-se que os argumentos que acaba de invocar não os invocou a propósito do Orçamento. E como o Sr. Deputado Vital Moreira fez questão em declarar que não consideraria esta matéria como um ponto de recurso regimental por necessidade de clarificação, eu creio que a clarificação está evidente aos olhos de todos e, portanto, do que se trata é de mantermos aqui a prática que foi seguida em relação ao método adoptado para a discussão da lei do Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há certas circunstâncias em que Deputados de certos grupos parlamentares insistem em complicar aquilo que outros não querem complicar.
Já que a questão foi posta e reposta pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, importa dizer claramente o seguinte: a grande diferença entre aquilo que aconteceu em relação ao Orçamento e aquilo que está a acontecer em relação ao Plano e que, em relação ao Orçamento, tratou-se de uma questão de mútuo acordo entre todos os grupos parlamentares e ninguém invocou nada em contrário, enquanto nós aqui o invocámos nos termos regimentais. E quando se esperaria que, logicamente, não houvesse oposição e, pelo contrário, houvesse concordância em relação a uma coisa que não merece qualquer espécie de dúvida, ouvimos imediatamente um grupo parlamentar e também, estranhamente, o próprio Governo dizer que não era assim.
E já que as coisas estão agora neste pé, não seria desnecessário e talvez não seria mesmo descabido ouvir as opiniões dos restantes grupos parlamentares sobre esta matéria. É que, pelo que temos visto, nomeadamente pela resposta do Sr. Deputado Amaro da Costa, a questão não é tão despicienda como isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Posto que fomos chamados à colação pelo Sr. Deputado Vital Moreira, o Grupo Parlamentar do PSD quer deixar bem expresso que assistiu a uma pugna lamentável entre três partidos e o próprio Governo em relação a alterações ao Plano pelo próprio Governo formuladas.
2054 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 62Esta pugna, a todos os títulos lamentável, não nos merece outros comentários, e nós, que somos espectadores atónitos e interessados, senão dizer que esperávamos que nesta Casa o comportamento entre os partidos se processasse de acordo com um fair play que não foi observado, que não prestigia esta Casa e que não serve à causa democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria lavrar um protesto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em relação às afirmações lamentáveis que acabam de ser feitas pelo Sr. Deputado do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Orador: - Não dei conta de nenhuma pugna nesta Assembleia entre os diferentes partidos ou grupos parlamentares que mencionou, uma vez que nós, por exemplo, nem sequer nos pronunciámos sobre esta matéria que estava em discussão.
Trata-se, a nosso ver, de uma questão formal, que é a de saber se as propostas que foram ontem publicamente apresentadas e distribuídas pelo Governo, apresentando uma nova versão da sua proposta inicial, e que são, portanto, propostas publicamente conhecidas e distribuídas, se se deve considerar esse texto como uma nova proposta inicial ou como um conjunto de propostas de alteração a uma proposta inicial. Trata-se de um problema formal, de saber como se vai processar a votação deste texto: se se considera que se tem de começar por votar aquilo que seriam propostas de substituição do Governo, ouse isto é um texto inicial renovado e o que se vota agora são apenas as propostas adicionais de substituição. É portanto uma questão formal e de processo que está em causa, sobre a qual até agora não nos pronunciámos por nos parecer que não merecia a pena estarmos a pronunciar-nos sobre isto e, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PS, somos ate um pouco indiferentes à forma que for adoptada para a votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem pasta (Jorge Campinos): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Srs. Deputados: A minha intervenção será muito curta e não será dramática, mas queria aproveitar a oportunidade para explicar melhor o que eu há pouco disse na realidade.
Como o Sr. Deputado Vital Moreira, eu também sou jurista e para mais sei ler o que escrevi ontem. O Governo, na sua primeira intervenção, aquando do início do debate na generalidade, disse aos Srs. Deputados que com espírito construtivo aceitaria certas propostas que tivessem como objectivo aperfeiçoar ou tornar mais clara a sua proposta inicial.
A minha intervenção de há pouco, porque se tratava de um problema meramente formal, foi no sentido de dizer que o Governo assume inteiramente a responsabilidade do texto final e que e esse texto final que traduz, em última instância, a vontade do Governo. Era pura e simplesmente esse o sentido da nossa intervenção, tanto mais que eu tinha sublinhado na intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira a afirmação seguinte: Se por acaso todos os grupos parlamentares
estiverem de acordo, nós não faremos oposição a essa vontade.» Eis pois qual é a posição do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Penso que, tal como o problema está posto, se o Grupo Parlamentar do PCP resolver insistir na invocação do Regimento e na sua interpretação formal e rigorosa, assim se deverá fazer, uma vez que inicialmente acabou por dizer que não se importava de que isso não fosse considerado. E se assim for, se não insistir nisso, então procede-se como estava inicialmente combinado antes da interrupção que acabámos de ter, facilitando e acelerando assim, de certo modo, os trabalhos da Assembleia. Portanto, penso que o passo seguinte será obter da parte do Grupo Parlamentar do PCP a sua posição definitiva: se insiste ou não nesse cumprimento rigoroso e formal do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que eu disse isso. É certo que disse que não faríamos questão, se todos os grupos parlamentares estivessem de acordo, em ignorar o problema, mas não tentar desviá-lo. O que acontece e que por parte do CDS houve uma tentativa clara de contraqualificação daquilo que a nosso ver não é outra coisa senão uma proposta de substituição. Isto, portanto, levou-nos a pedir a interrupção para considerarmos exactamente essa alteração. A nossa proposta era, assim, muito simples, de se renovar por comum acordo, que o problema não existia. Isto põe as coisas em termos completamente diferentes.
O que se trata de saber neste momento já não é se a Assembleia considera ou não isto de certo modo; trata-se, sim, de saber qual e a qualificação desta questão e, portanto, consequentemente de saber se o que se vota primeiro é o texto de substituição do Governo ao anexo I, ou se se considera esse texto como proposta inicial e se votam apenas as pseudopropostas de substituição a esse texto. Nestes termos, nós aguardamos a decisão da Mesa e, no caso de esta decisão não ser concorde com a interpretação que propusemos, recorreremos da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não sei se me expliquei mal; porventura assim aconteceu. Suponho, no entanto, ter acentuado suficientemente que as razões invocadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira tinham peso. Disse claramente que as razões invocadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira tinham a sua validade específica e, portanto, não pus em causa o ponto de vista por ele expresso na sua substância, de modo que não tenho, nem temos nós, qualquer dúvida em aceitar a proposta que ele inicialmente fez: a de que, se nenhum grupo parlamentar se opusesse - depreendo que os restantes, que não o PCP, porque esse punha a questão aos restantes -, o próprio PCP também não a levantaria. É evidente que o Partido Comunista tem o direito de proceder como entender; de qualquer modo, não vejo que nem na substância nem na forma haja qualquer tentativa, da nossa parte, de desviar a qualificação que o Partido Comunista pretendia dar à proposta em causa. Donde, Sr. Presidente, me permito sublinhar que há aqui uma de duas soluções: ou de facto, perante este esclarecimen-
30 DE DEZEMBRO DE 1976 2055to, o Partido Comunista considera que a sua posição inicial, que era a de não pôr a questão processual em discussão, se mantém, ou por outra forma considera que, e não sei quais as razões específicas, devemos estar agora a debater mais longamente esta questão processual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou claro que para nós existe uma proposta de alteração à proposta de lei, que essa proposta, pela ordem temporal, é a proposta de alteração do Governo e que deve ser essa a que deve ser votada em primeiro lugar. Neste sentido requeremos à Mesa que actue em conformidade.Pausa.O Sr. Presidente: - A Mesa, após conferência dos seus membros, decidiu, por maioria, que se trata de um novo texto global, tendo considerado os esclarecimentos dados pelo Sr. Ministro Jorge Campinos. Esta decisão é possível de recurso, caso o Grupo Parlamentar do PCP o queira interpor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Há questões suficientemente claras, tão claras que não há decisões suficientes pura as tornar menos claras.
Posto isto, nós não recorremos da decisão da Mesa. Que ela fique na sua nudez de decisão.O Sr. Presidente: - Vai ler-se novamente a proposta de substituição do CDS relativa à p. 3 do anexo I.Foi lida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente: Há pouco disse e referi que se tratava de uma gralha, que poderia ser comparada com a fórmula adoptada pelo Governo na frase seguinte. Se por acaso a Assembleia concordar, poder-se-ia então aceitar a gralha como tal e então pediria ao CDS para retirar a proposta que acaba de fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pois se efectivamente, por entendimento da Assembleia, se considera que se trata de uma gralha, o Grupo Parlamentar do CDS retirará imediatamente a sua propostaO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós a questão e clara - não a consideramos como uma gralha.O Sr. Presidente: - Há mais algum grupo parlamentar que deseje pronunciar-se sobre o assunto?