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2184  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
2185  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001Carlos Parente Antunes
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 386/VIII - Elevação da vila da Gafanha da Nazaré à categoria de cidade (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, 387/VIII - Criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves (PSD), que baixou também à 4.a Comissão, 388/VIII - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política (BE), que baixou às 1.a e 13.a Comissões, e 389/VIII - Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP), que baixou às 5.a e 6.a Comissões; projectos de resolução n.os 117/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, e repristinação, da parte aplicável, do Decreto-Lei n.o 286/89, de 29 de Agosto (PCP), e 118/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 7/2001, de 18 de Janeiro, e repristinação, da parte aplicável, do Decreto-Lei n.o 286/89, de 29 de Agosto (PCP).
Foram também apresentados na Mesa diversos requerimentos. Na reunião plenária de 9 de Fevereiro e no dia 13 de Fevereiro: aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Martins e Eugénio Marinho; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 14 de Fevereiro: ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pisco; ao
2186  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001Governo, formulados pelos Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas e António Filipe; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Durão Barroso; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Tribunal de Contas e a diversos Ministérios formulados pelo Sr. Deputado Basílio Horta; aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Ministro da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de 15 de Fevereiro: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Casimiro Ramos e Carlos Martins; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados João Maçãs, Alexandrino Saldanha e Luís Fazenda; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Secretaria de Estado da Administração Portuária, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministro da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado António Pinho; ao Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados. No dia 14 de Fevereiro: Luís Fazenda, na sessão de 3 de Outubro de 2000; Rui Rio, no dia 10 de Novembro de 2000; Manuel Oliveira, na sessão de 28 de Novembro de 2000.
No dia 15 de Fevereiro: Vicente Merendas, no dia 10 de Fevereiro de 2000; Maria Ofélia Moleiro, na sessão de 27 de Setembro de 2000; Honório Novo e Luís Fazenda, na sessão de 4 de Outubro de 2000 e no dia 10 de Novembro de 2000; Luís Pedro Pimentel, na sessão de 20 de Outubro de 2000; José Eduardo Martins, na sessão de 25 de Outubro de 2000; Ana Manso, na sessão de 26 de Outubro de 2000; Zelinda Marouço Semedo e Carlos Martins, no dia 31 de Outubro de 2000; Dinis Costa, na sessão de 2 de Novembro de 2000; Pedro Mota Soares, na sessão de 6 de Novembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 25 de Janeiro de 2001.
No dia 19 de Fevereiro: Carlos Marta, no dia 19 de Abril de 2000; José Eduardo Martins, na sessão de 28 de Setembro de 2000; Paula Cristina Duarte e Cândido Capela, na sessão de 11 de Outubro de 2000; Ana Manso, na sessão de 13 de Outubro de 2000; Rodeia Machado, na sessão de 13 de Dezembro de 2000; Nuno Teixeira de Melo, no dia 16 de Janeiro de 2001; Maria Ofélia Moleiro e Francisco Louçã na sessão de 24 de Janeiro de 2001.
No dia 20 de Fevereiro: Isabel Castro, na sessão de 18 de Outubro de 2000; Honório Novo, na sessão de 27 de Novembro de 2000.
No dia 21 de Fevereiro: Mário Albuquerque, na sessão de 2 de Junho de 2000; José Macedo Abrantes, na sessão de 14 de Junho de 2000; Carlos Luís, na sessão de 27 de Junho de 2000; Natália Filipe, na Comissão Permanente de 13 de Julho de 2000; Carlos Marta, na sessão de 26 de Julho de 2000; Machado Rodrigues, na sessão de 27 de Outubro de 2000; Francisco Amaral, na sessão de 6 de Dezembro de 2000; Bernardino Soares, na sessão de 21 de Dezembro de 2000; Caio Roque, nas sessões de 25 e 31 de Janeiro de 2001; Francisco Louçã, na sessão de 1 de Fevereiro de 2001.
Foram ainda respondidos, nos dias 20 e 21 de Fevereiro, os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Martins, na sessão de 7 de Dezembro de 2000, e Armindo Telmo Ferreira, na sessão de 7 de Fevereiro de 2001.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para intervenções no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados Manuela Aguiar e Carlos Antunes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de Deputada pela emigração, quero, perante esta Câmara, saudar os portugueses que, a partir do estrangeiro, exerceram, pela primeira vez, o seu direito de voto na eleição para o Presidente da República. Foram 15 429 portugueses.
Valeu a pena termos cumprido o nosso dever para com eles, não cedendo nunca no essencial, isto é, na consagração desse direito sem quaisquer limitações, em correspondência com a sua vontade expressa de participação.
Em 14 de Janeiro, foi quebrado um tabu e ferido de morte o velho princípio da territorialidade, enquanto factor de condicionamento ou suspensão de direitos políticos fundamentais, abrindo novas perspectivas para o avanço da ideia de comunidade nacional sem fronteiras, o que, a prazo, há-de ter consequências também noutras áreas: a segurança social e, em particular, os seus esquemas de pensões mínimas, ou o ensino e a acção cultural externa, para assegurar o objectivo estratégico de preservar a grande diáspora de luso-descendentes.
Porém, não esquecemos que o direito de voto nas presidenciais não é concedido a todos os residentes no estrangeiro, diferentemente do que acontece na eleição para a Assembleia da República. Não houve ainda acordo entre os partidos que perfazem os dois terços requeridos para regulamentar o artigo 121.o da Constituição, estabelecendo na lei ordinária os critérios definidores dos «laços de ligação efectiva à comunidade nacional».
Para nós, PSD, a existência desses laços especiais com o País de origem comprova-se por um acto consciente, voluntário, de recenseamento no estrangeiro.
Para o PS, os laços de ligação efectiva dissolvem-se, por força da lei, após uma ausência de mais de 15 anos e, a qualquer tempo, pelo facto da obtenção da nacionalidade no País de acolhimento.
Rejeitamos firme e convictamente ambas as condições restritivas. Para nós, a dupla cidadania significa dupla possibilidade de participação política. Estamos perante
2187  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001direitos vividos na relação entre a pessoa e cada um dos Estados a que pertence pelo vínculo da nacionalidade e não de uma matéria a dirimir no plano das relações internacionais.
O decurso do tempo não diminui nunca a intensidade dos sentimentos de patriotismo dos expatriados e, em muitos casos, também não afecta o seu interesse e conhecimento pela vida pública em Portugal. A nosso ver, quem pode avaliar o interesse, o conhecimento, a efectividade desses laços, que a Constituição, na sua letra, postula, são os próprios, auto-integrando-se nos cadernos eleitorais - são, neste momento, cerca de 185 000 - ou auto-excluindo-se, que é a atitude mais comum, de uma esmagadora maioria de 4 ou 5 milhões.
As filas de votação nos consulados, em Janeiro passado, claramente nos dão razão. Na sua maioria, os presentes eram idosos, há largos anos no estrangeiro, como aquele nosso compatriota que, à saída do consulado de Joanesburgo, extrovertia a sua emoção, exclamando: «É a primeira vez que voto desde a eleição de Humberto Delgado».
Sobre o resultado destas eleições, diremos que ele foi a concretização de uma probabilidade. Desde logo se constata, no que respeita às candidaturas apoiadas pelos dois maiores partidos, a permanência das tendências de voto assinaladas, continente por continente, nas últimas legislativas, embora, em quase todo o lado, com «sinal mais» para o Dr. Jorge Sampaio e com «sinal menos» para o Eng.o Ferreira do Amaral, face, respectivamente, ao PS e ao PSD.
O Presidente ultrapassa o PS em cerca de 7% na Europa e em quase 15% no resto do mundo, vencendo neste círculo, onde o PSD foi sempre, destacadamente, o primeiro. O seu principal opositor, somando contributos na área não socialista, fica a 1,4% do seu partido na Europa e a menos de 6% no espaço transoceânico.
Desmentindo uma visão construída e cristalizada pelos media e por uma classe política pouco atenta, os dois círculos da diáspora são compostos por um eleitorado que tem, de facto, flutuado enormemente e sempre em conformidade com a alternância dos governos nacionais, tanto na década de 80 como na de 90. E agora, uma vez mais, se viu inserido na corrente dominante, num ciclo - quiçá um fim de ciclo - marcado pela expectativa de uma vitória socialista, em que o factor pessoal, a popularidade do Presidente, a crença na sua reeleição, pesaram sobremaneira: uniformemente na Europa, caracterizada por uma extrema homogeneidade de veredictos, de área para área consular, mas também Fora da Europa, onde, contudo, as assimetrias são profundas, de continente para continente - a América do Sul mais socialista, a América do Norte e, sobretudo, a África mais PSD, com a África do Sul e a Namíbia a elevarem Ferreira do Amaral a um pico de 70%.
Neste quadro, os resultados globais do exterior acabam por se integrar, harmoniosamente, no todo nacional, como que para tornar meridianamente claro que não há, na diáspora, votações paroquiais ou de gueto. Os emigrantes decidem como portugueses, movidos muito mais por aspirações e projectos comuns para o futuro da Pátria do que por problemáticas especificamente suas ou por razões de queixa, apesar de as terem de sobra.
A terminar, abordaremos o incontornável fenómeno da abstenção, a maior de sempre, num quarto de século de vivência democrática.
Julgamos que ela decorre, em linha recta, da obrigatoriedade do voto presencial, decretado pelo PS e pelo Governo, sem que este, num segundo momento, haja mostrado sinais de preocupação em minorar as suas consequências, através da descentralização de mesas de voto, junto das numerosas comunidades que se encontram a centenas, quando não a milhares de quilómetros de distância dos consulados. Pergunto-vos: o que aconteceria no interior do nosso território se, por hipótese, se constituíssem assembleias de voto apenas em Lisboa e Porto e a população do Norte, do Sul e das Regiões Autónomas aí tivesse de ir, em peregrinação, para usar o seu direito cívico? Ora, na diáspora, mais de metade dos eleitores estavam, à partida, postos nesta situação absurda.
Não cometamos, pois, o acto de suprema injustiça de comparar os dados de uma abstenção real no interior com os de uma abstenção forçada, provocada, lá fora, pela inacessibilidade dos locais de votação. Que saibamos, apenas num caso se permitiu o desdobramento de uma mesa de voto fora dos consulados, em London, Ontário, longe, quanto baste, de Toronto. Mas essa excepção veio, sobretudo, tornar visíveis os efeitos desastrosos da regra geral, consolidada pela inércia do Governo e, de algum modo, das próprias candidaturas. Não podem estas eximir-se de uma quota-parte de responsabilidade, pois, em várias áreas consulares, não nomearam representantes ou não lhes forneceram suporte adequado para campanhas e nem sequer uma mensagem simples enviaram pelo correio a cada um dos eleitores, que, nas legislativas de 1999, só do PS receberam, no mínimo, três sucessivos mailings...
Tudo, assim, contribuiu para a fatalidade de um abstencionismo record, de 91%, que começa a desenhar-se ao longo do ano 2000, como consequência directa da falta de meios orçamentados para o recenseamento, ainda por cima dificultado por crescentes peias burocráticas e por uma ostensiva ausência de vontade política de o impulsionar, através dos serviços administrativos, da comunicação social, da cooperação com o Conselho das Comunidades Portuguesas e as associações portuguesas.
Particularmente chocante e imperdoável foi o silêncio, a inexistência de quaisquer acções de esclarecimento e mobilização durante os 49 dias que mediaram entre a aprovação e a publicação da lei eleitoral em apreço - dias que, para um sem número de expatriados, significavam a última oportunidade de adquirir o estatuto de eleitores do Presidente da República.
Recordo que, em 1980, uma boa planificação do recenseamento permitiu atrair, em apenas 30 dias, 45 000 novos eleitores. Planificação, boa ou má, foi o que não houve naqueles 49 dias do ano 2000.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última palavra para felicitar, nas vésperas da sua tomada de posse, o Presidente Jorge Sampaio, que fica na História, não só mas também, como o primeiro Presidente da República escolhido pelos votos que vieram de longe. Exprimo-lhe o sincero desejo de que este seu mandato seja assinalado, nas leis e nas instituições, pelo avanço dos direitos de cidadania dos portugueses emigrados, incluindo, para todos, sem limitações, o direito de voto nas presidenciais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, a sua intervenção abre aqui uma boa oportunidade para saudar a participação dos nossos
2188  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001compatriotas a residir no estrangeiro na eleição do Presidente da República. Foi a primeira vez que isto sucedeu, trata-se de um momento histórico na participação cívica dos portugueses e que ocorre, convém também referi-lo, na sequência de um compromisso assumido pelo Partido Socialista na anterior legislatura, tendo agora havido condições para que pudesse ser concretizado, no âmbito de uma reforma eleitoral bastante mais vasta.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - Ouvi alguns elogios ao candidato Ferreira do Amaral e entendo que, pela nossa parte, por parte da bancada do Partido Socialista, também devemos saudar a vitória, que foi bastante expressiva, do candidato, actual Presidente da República, Jorge Sampaio, que ganhou na generalidade dos círculos eleitorais, dentro da Europa e Fora da Europa, com cerca de 60%, consubstanciando uma vitória esmagadora.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista criou condições para que houvesse uma participação o mais aberta e maciça possível mas, na realidade, a abstenção foi bastante elevada, aliás, a exemplo daquilo que sucedeu em Portugal. No entanto, entendo que esta elevada abstenção não é um motivo que nos deva fazer reflectir, mas gostaria de perguntar à Sr.a Deputada Manuela Aguiar o que é que entende que deveria ser feito para que não houvesse tanta abstenção.
Por outro lado, a Sr.a Deputada também falou num fim de ciclo e, de certa forma, criticou as políticas do Governo do Partido Socialista em relação à emigração. Não me parece que tenha razão, trata-se apenas de uma declaração de mera retórica, porque, de facto, se existe uma política para a emigração, ela foi conseguida durante os governos do Partido Socialista, em que houve, pela primeira vez, nas diversas áreas, quer a nível da intervenção cívica, quer a nível da intervenção social, quer a nível da promoção das iniciativas relativas aos luso-descendentes, uma visão coerente das políticas para a emigração.
Posto isto, Sr.a Deputada, relativamente à abstenção, agradecia que me dissesse, na sua opinião, em que medida e em que termos é que a lei deve ser, eventualmente, alterada e o que é que deve ser feito para que, da próxima vez, não haja uma abstenção tão elevada como a que agora se registou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, ao contrário do que aconteceu com V. Ex.a, também referi os bons resultados do Presidente Jorge Sampaio e até lhe enderecei os meus cumprimentos, não me limitando a valorizar os bons resultados parciais, que também os houve, do candidato Ferreira do Amaral, vencedor na África e no conjunto da América do Norte, ganhando nos Estados Unidos, perdendo no Canadá apenas por 20 votos, chegando a uma situação de quase empate na Venezuela e perdendo também, é certo, e surpreendentemente, em Macau, para o Presidente Jorge Sampaio. Entendo que, ao avaliar as eleições, devemos referir os sucessos de um e de outro lado e não distorcer a verdade.
No que respeita à abstenção, entendo que ela só pode ser eficazmente combatida através do voto por correspondência para todos aqueles que moram a mais de uma determinada distância dos consulados.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas a abstenção também seria menor se, como eu já disse, tivesse sido criado um desdobramento das mesas de voto, se tivesse havido um recenseamento, uma campanha de motivação e até de informação do facto de o direito de voto ser dado num universo fechado a partir de um dia próximo de 6 de Julho, que foi o dia 24 de Agosto de 2000. O Governo falhou clamorosamente nestas suas actividades, como falhou também, a meu ver, nas políticas de emigração.
Aquilo que quis significar na minha intervenção é que os emigrantes, quando votam, votam muito mais de acordo com correntes nacionais, com maiorias que se estabelecem no País do que pelas políticas de emigração. Por isso é que o PS registou, no pico de um ciclo relativamente ao qual me pergunto se está ou não a terminar, um determinado resultado que, na minha opinião, não repetirá quando descer o plano inclinado desse ciclo, em que, aliás, já se encontrará. E lembro-lhe que, se há um círculo de emigração onde os desvios, as flutuações são fantásticas, é justamente o círculo da Europa, onde, em 1991, o PSD ficou a 300 votos de conquistar o segundo Deputado e onde, oito anos depois, o PS consegue, efectivamente, o segundo Deputado. Creio que não pode dizer isto de mais nenhum círculo, em termos de mutação de voto e de acompanhamento das tendências que se desenham no País, que não propriamente das tendências de um voto dirigido a questões próprias de emigração.
E lamento, Sr. Deputado, que continuemos a manter um sistema dual, um sistema em que o Presidente da República e a Assembleia da República são eleitos por universos diferentes. Este sistema dual, que está instalado na lei portuguesa, não é devido a um acordo entre os partidos, é devido, justamente, à falta desse acordo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Venho falar do distrito de Viana do Castelo.
O orador é novo neste Parlamento, os problemas do seu círculo eleitoral, da sua terra, é que são velhos. São velhos e tendem a eternizar-se face à falta de capacidade, quer se trate de inércia ou falta de vontade política, na sua resolução.
Assistimos, nos últimos anos, a um decréscimo nos investimentos da administração central e, simultaneamente, a um decréscimo no rendimento per capita da população. E tudo isto acontece num distrito onde o domínio do partido que sustenta o Governo, o Partido Socialista, é avassalador, tendo em consideração que das 10 câmaras 7 são do PS.
Mas, hoje, a incidência da minha intervenção será fundamentalmente sustentada no concelho de Viana do Castelo, capital de distrito, cuja câmara municipal é presidida maioritariamente pelo Partido Socialista.
Após este breve enquadramento, passo a referir alguns factores inibidores do desenvolvimento e qualidade de vida dos vianenses.
2189  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001Porventura, Viana do Castelo, é o único distrito neste país que não tem ensino universitário, pese ter sido uma das grandes bandeiras do PS.
Não somos defensores do ensino universitário pelo ensino universitário, antes como meio criador de condições e oferta de oportunidades aos filhos da terra, promovendo quadros, e Viana do Castelo é um dos distritos que, em termos de percentagem, tem menos alunos no ensino superior.
É provavelmente dos poucos concelhos do País onde ainda existem escolas do 1.o ciclo, frequentadas por centenas de alunos, sem cantina, onde existem escolas construídas há mais de 10 anos sem instalações cobertas para a prática de educação física, onde centenas de crianças aguardam, há anos, a construção de uma piscina, onde a conservação e a manutenção das escolas secundárias são esquecidas. Por exemplo, as janelas deixam de cumprir a sua função para serem fechadas com pregos, evitando, desta forma, que possam cair.
E se ao nível da educação o Partido Socialista esqueceu Viana do Castelo, ao nível da saúde não estamos melhor. Por má gestão dos recursos humanos, por falta de médicos ou equipamentos, em determinadas especialidades, os doentes são transferidos para o hospital de Braga. Será esta situação razoável num hospital distrital?
O centro de saúde de Viana do Castelo funciona no antigo posto clínico da Caixa sem o mínimo de condições. Estava prevista numa primeira fase, há cinco ou seis anos, a construção de um novo centro. Mais recentemente, foram pensados dois para darem cobertura a, aproximadamente, 35 000 utentes. Mas está tudo parado. Até quando?
Há extensões de saúde no concelho de Viana onde ir ao médico se torna um perigo, dado o estado de degradação dos edifícios.
Mas, num país onde muitas vezes o importante não são as pessoas, antes a comodidade e o bem-estar do pessoal dirigente, encontramos um imóvel onde foram gastos milhares de contos, com um aluguer de 150 000 escudos mensais, que aguarda ser ocupado pelo pessoal dirigente dos sistemas locais de saúde ou, à falta destes, provavelmente, por outros.
Uma outra questão, da inteira responsabilidade do Governo, relaciona-se com as acessibilidades.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saberá o Governo deste país do actual estado de conservação da EN13, Viana/Valença? É que não é um problema relacionado com o rigoroso Inverno, antes, com alguma indiferença.
Saberá o Governo deste país que quem quiser passar por Viana para Valença tem de circular pelo meio da cidade, estando em filas intermináveis, junto a escolas, igrejas, hospitais e casas de habitação?
Saberá o Governo deste país do tempo e dos constrangimentos para passar em Viana? Isto porque a IC1, Porto/Valença, morreu em Viana.
Não será isto falta de sensibilidade e irresponsabilidade política para resolver os problemas de uma região?
Quero deixar também, aqui, uma grande preocupação dos vianenses pelo futuro da linha férrea Porto/Vigo. O que é que o Governo pretende e quais as suas intenções? Hoje, o serviço é mau quer quanto à qualidade quer quanto à quantidade. Será mesmo de questionar se com esta oferta não deixará de ter utentes. Não é por acaso que estão gradualmente a encerrar estações, para mais tarde, provavelmente, justificar o encerramento da linha.
Os números são elucidativos: hoje, partem de Viana para o Porto, aproximadamente, 12 comboios por dia, de Braga para o Porto partem 26, e há 12 anos a situação era inversa.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD não pode aceitar a marginalização e o esquecimento da população de Viana.
Vou trazer a esta tribuna um problema que foi apresentado a todos os grupos parlamentares. Não o faço apenas numa perspectiva local (sem prescindir dessa condição), mas, antes, como mau exemplo de fazer política, só possível num país onde a cultura do poder muitas vezes não é sustentada no plano dos princípios e dos valores.
Um dia, neste nosso «mundo» pintado a cor-de-rosa, com pompa e circunstância, foi anunciado um programa de requalificação urbana para Viana do Castelo: o Programa Polis. O anúncio foi feito com bombos e foguetes, como manda a tradição minhota, a que não faltou, para presidir, o Sr. Primeiro-Ministro. Seguiram-se outras ilustres visitas de membros do Governo, estas presididas pelo Sr. Ministro José Sócrates e, entre a esperança e a ilusão, ficou a promessa de Viana do Castelo receber 16 milhões de contos, segundo uns, e 38 milhões de contos, segundo outros. A palavra de ordem passou a ser requalificação urbana.
E, à boa maneira socialista, o Sr. Presidente da Câmara de Viana do Castelo, à margem de tudo e de todos, assume publicamente como sendo seu objectivo demolir um prédio de 13 andares, conhecido por «prédio do Coutinho». Este prédio estava em bom estado de conservação, tendo sido a sua construção autorizada pela própria Câmara Municipal, entidade que vendeu o terreno em hasta pública.
Aqui começa o drama para 90 famílias, aproximadamente 300 pessoas. Aqui começa uma intenção de despesismo. Aqui começa a mentira do Sr. Presidente da Câmara, ao dizer que dispunha de uma verba específica vinda de Bruxelas e do Governo para a demolição desse prédio.
É claro, e tal como convinha, que o Sr. Ministro José Sócrates assistiu e partilhou em Viana, junto ao prédio, dessa vontade, tendo o acontecimento tido direito a divulgação na televisão.
Estamos a falar de um concelho onde o primário está por resolver, onde os esgotos drenam para o rio e seus afluentes, onde não há saneamento na maior parte das freguesias, onde há problemas de água, onde há problemas de electrificação pública, onde os caminhos não estão pavimentados, onde as taxas, licenças e derramas são das mais elevadas do País e onde o rendimento per capita é dos mais baixos do País. Estamos ainda a falar de um concelho onde há problemas ao nível da habitação social.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não pretendo discutir ou argumentar a mera questão estética ou ambiental do prédio, mas, sim, trazer a esta Assembleia a posição pública assumida recentemente pelo Sr. Presidente, socialista, da Câmara de Viana, que, quando confrontado com a oposição dos moradores, afirmou: «A vida de muitos não será longínqua», referindo-se logicamente à morte das pessoas mais idosas do prédio.
O desprezo e a indiferença pela vida humana, manifestados pelo Presidente da Câmara, merece censura pública de repúdio pela sua afirmação. A um autarca, figura pública, eleito pelo povo, é exigido que no campo dos princípios e valores seja exemplo. Mas, quando todos esperavam um pedido público de desculpas, o autarca, não satisfeito, aproveita a assembleia municipal para reafirmar o que tinha dito anteriormente, numa atitude de arrogância e de insulto, aos vianenses. Em qualquer país, este comportamento só teria uma resposta: demitir-se ou ser demitido.Vozes do PSD: - Muito bem!
2190  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001O Orador: - Mas o Programa Polis, anunciado por autênticos vendedores de sonhos e ilusões, é bem diferente, o que deu origem à frustração.
Afinal, não são 16 nem 38 milhões de contos, são, efectivamente, 13,5 milhões de contos, porque 2,4 milhões são para pagar à Parque Expo e a parte a realizar será sempre proveniente do património vianense.
É este Partido Socialista que diz «que as pessoas estão em primeiro lugar», quando um dos seus ilustres militantes, autarca e Presidente da Comissão Política Concelhia produz afirmações como as referidas.
É este Partido Socialista que mente às pessoas, quando diz que dispõe de dinheiro, de que efectivamente não dispõe.
É este PS que diz que descentraliza, quando entrega a gestão do Programa Polis à Parque Expo por 2,4 milhões de contos.
É este PS um bom gestor dos dinheiros públicos, quando potência custos de Administração em desfavor do investimento.
É este PS que pensa nas regiões desfavorecidas, quando essas regiões estão cada vez mais pobres.
É este PS que fala de dialogo, quando pratica a indiferença e o autoritarismo.
O PSD jamais poderá aceitar esta cultura de poder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Antunes, inscreveram-se os Srs. Deputados Marques Júnior e Alves Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Antunes, peço imensa desculpa por não ter tido oportunidade de ouvir toda a sua intervenção mas, quanto à parte que ouvi, não posso dizer que me tenha deixado propriamente espantado, porque percebo perfeitamente que o Sr. Deputado tenha, no nosso Parlamento, de falar sobre o distrito de Viana de Castelo e de o defender. É essa a missão do Sr. Deputado, é essa a nossa missão enquanto Deputados eleitos pelo distrito de Viana de Castelo, é essa a missão que cabe a todos os outros Deputados eleitos pelos outros distritos.
No entanto, pelo que me apercebi, o Sr. Deputado fez a abordagem do distrito de Viana do Castelo da forma que considero ser a mais incorrecta e a mais desajustada. É que, mesmo passando por cima da questão, que dou de barato, relativamente ao passado, ao presente e ao futuro, o Sr. Deputado, que conhece bem o distrito, sabe perfeitamente que exagerou de tal modo que aquilo que disse não se enquadra na realidade objectiva do desenvolvimento do distrito.
Fazendo apelo à sua honestidade intelectual, penso que o Sr. Deputado concordará comigo quando digo que Viana de Castelo deu, nestes últimos anos, um salto incomensurável de modo a ficar no mapa do desenvolvimento. De uma forma demagógica, poder-se-á sempre argumentar que estamos aquém do que desejamos. É verdade que não se fez tudo. Mas muito se fez, e muito se está a fazer.
O Sr. Deputado (e essa parte da intervenção ouvi) permitiu-se, inclusivamente, atacar um dos programas que provavelmente vai ser responsável por um maior desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo e da cidade de Viana do Castelo em concreto, que é o Programa Polis.
Devo dizer que nunca consegui entender como é que a oposição, e muito menos os Deputados do distrito de Viana de Castelo, critica da forma como o faz este Programa.
O Sr. Deputado sabe muito bem que este Programa vai ser responsável por um pico de desenvolvimento extraordinário, que de outra forma, isto é, através do Orçamento do Estado ou através dos orçamentos da Câmara Municipal de Viana do Castelo, nunca seria possível.
Portanto, não consigo entender que um Deputado eleito pelo distrito de Viana do Castelo ponha em causa um programa destes, quando sabe perfeitamente que este Programa permite, em tempo record, um desenvolvimento do concelho de Viana do Castelo.
O Sr. Deputado permite-se, inclusivamente, quando critica o Programa Polis, atacar um autarca, o Presidente da Câmara de Viana do Castelo, que tem dado provas insofismáveis do amor à sua terra e do empenho no desenvolvimento do concelho de Viana do Castelo. Aliás, é sintomática a forma reiterada como a população de Viana do Castelo tem avalizado a gestão do seu autarca, o Dr. Defensor Moura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alves Pereira.O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputados Carlos Antunes, vou ser rápido nas minhas observações, porque me parece que aquilo que o Sr. Deputado Carlos Antunes disse só peca por deficiência.
Eu diria que é preciso conhecer o distrito de Viana do Castelo, é preciso viver no distrito de Viana do Castelo, para que se conheçam as reais dificuldades de quem lá vive.
Falou-se no Programa Polis, único aspecto que o Sr. Deputado Marques Júnior conseguir salvar do que se tem feito em Viana do Castelo. Parece que não se fez mais nada e, por isso, também não pode referir mais nada. Se V. Ex.a fizer favor de fazer a viagem de Viana do Castelo a Valença, dá cabo, pelo menos, do carro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São só buracos! E trata-se da estrada principal que liga Viana do Castelo às sedes dos concelhos mais a norte. Se V. Ex.a tiver de fazer o trajecto de Castro Laboreiro ou de Monção até ao hospital de Viana do Castelo tem de andar 100 Km em estradas cheias de buracos. O doente se não morre antes, morre pelo caminho, não tem solução.
Estes são pequenos exemplos do que continua a ser o distrito de Viana do Castelo e do que continua a fazer a demagogia política.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Fazem-se coisas que não se devem fazer, fazem-se algumas coisas por uma questão de caciquismo político (se quiser, posso focar algumas) e outras, que são necessário fazer, não se fazem.
Portanto, Sr. Deputado, quanto ao destino de Viana do Castelo, estamos entendidos e não adianta querer «tapar o sol com a peneira».Aplausos do CDS-PP.
2191  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Alves Pereira praticamente deu a resposta que eu pretenderia dar ao Sr. Deputado Marques Júnior. No entanto, gostaria de lhe dizer que tiveram coragem para terminar algumas obras que o PSD deixou por concluir. A partir daí, quantas, quais e onde é que estão as obras, por exemplo, em termos de acessibilidades, excepto a iniciada recentemente?
Devo dizer que nós não estamos contra o Programa Polis, pensamos que é um bom programa e, por isso, temo-lo apoiado. Estamos é totalmente contra a estratégia utilizada para o seu desenvolvimento.
Mais: quando, para a execução do Programa Polis, se vê em primeiro lugar as obras a executar, esquecendo as pessoas, levando mesmo a que o autarca do vosso partido diga que a vida das pessoas não será muito longínqua, é grave, leva a rejeitar todos os «Polis» possíveis. No campo dos princípios e dos valores, Sr. Deputado, isto é inexplicável!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nunca o PSD esteve ou está contra o autarca; agora, está e estará sempre contra as suas atitudes, o seu comportamento e os seus valores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 85 alunos da Escola Tecnológica e Artística de Pombal, um grupo de 48 alunos das escolas da freguesia de Monchique e um grupo de 48 cidadãos da freguesia da Luz, que tive, há pouco, o prazer de cumprimentar pessoalmente. A todos peço uma cordial saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão do voto n.o 130/VIII, subscrito pelo PCP, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:Em reunião da Comissão de Ética, realizada em 1 de Março de 2001, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituições de Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Santinho Pacheco (círculo eleitoral da Guarda), cessando Victor Moura, em 1 de Março corrente, inclusive;
b) Substituição nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea e), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Machado Rodrigues (círculo eleitoral de Bragança), por José Miguel Gonçalves Miranda, com início em 1 de Março corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Francisco Baptista Tavares (círculo eleitoral de Vila Real), por Luís Pedro Pimentel, com início em 28 de Fevereiro passado, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto n.o 130/VIII - De protesto pelos bombardeamentos realizados pela aviação dos Estados Unidos e do Reino Unido contra o Iraque, subscrito pelo PCP.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 130/VIII é do seguinte teor:Os bombardeamentos realizados pela aviação dos Estados Unidos e do Reino Unido contra o Iraque nas cercanias da sua capital receberam uma significativa condenação internacional, expressa oficialmente por vários países.
Os bombardeamentos destinaram-se, alegadamente, a «proteger» os aviões americanos e ingleses que patrulham as chamadas zonas de exclusão aérea. Ora, essas zonas foram impostas ao Iraque unilateralmente, pelos Estados Unidos, Reino Unido e França, sendo que, posteriormente, este último país se retirou dessas operações aéreas, considerando que os seus objectivos estavam a ser «desvirtuados».
Os bombardeamentos, feitos em território de um país soberano, não têm qualquer cobertura no direito internacional ou em qualquer resolução da ONU, constituindo, assim, um acto de agressão, «sem qualquer provocação», como assinalaram as autoridades russas.
Os bombardeamentos - que os Estados Unidos e Reino Unido não comunicaram previamente a nenhum outro país, incluindo a nenhum país da NATO - causaram 2 mortos e mais de 20 feridos, segundo relatam jornais de várias nacionalidades.
Esta acção militar dos Estados Unidos e do Reino Unido foi objecto de desacordo e desagrado em países como a França, a Rússia e a China - os três membros permanentes, além dos Estados Unidos e Reino Unido, do Conselho de Segurança da ONU -, o mesmo tendo sucedido da parte de países como o Irão, a Turquia, a Espanha, a Itália, a maioria dos países árabes, o Paquistão, a Malásia e a Coreia do Sul. Igual posição foi tomada pela Liga Árabe.
A França, em comunicado oficial, para além da sua «incompreensão» e «desagrado», afirma: «Para além das vítimas que provoca na população civil, estas operações alimentam uma tensão perniciosa para a implementação de uma solução para o problema iraquiano de acordo com os objectivos do Conselho de Segurança».
2192  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001A Rússia considera os bombardeamentos «um desafio à segurança internacional».
A retomada dos bombardeamentos, que já não se verificavam desde 1998, não pode ser separada da entrada em funções do Presidente Bush e da equipa governativa que conduziu, há 10 anos, as operações da Guerra do Golfo. Bush chegou a afirmar que estes bombardeamentos eram uma «operação de rotina», o que levou o editorialista do Le Monde a escrever sobre a nova política americana que ela parece resumir-se a «uma banalização dos bombardeamentos».
Os efeitos desta escalada de guerra, feita à margem do direito internacional, continuam a ser gravemente pagos pela população civil do Iraque, vítima, além do mais, de sanções que nada alteraram no panorama político-militar, mas causaram terríveis consequências aos civis.
Outros efeitos destes bombardeamentos repercutem-se nas próprias medidas da ONU. Segundo a imprensa americana, Kofi Annan terá dito a Colin Powell que os bombardeamentos «são um dos maiores obstáculos» ao regresso dos inspectores de desarmamento da ONU.
Feitos alegadamente contra Saddam Hussein e a sua política antidemocrática, belicista, expansionista e de desrespeito das minorias, os bombardeamentos têm o efeito contrário, de reforçarem a sua posição interna, como foi possível ver nas grandes manifestações que se seguiram ao ataque.
Perante estes acontecimentos e as tomadas de posição acima enunciadas, e face ao silêncio do Governo português, os Deputados do PCP propõem a aprovação do seguinte voto:
A Assembleia da República de Portugal pronuncia-se contra os bombardeamentos sobre o Iraque realizados pela aviação dos Estados Unidos e do Reino Unido, por violarem o direito internacional e por se inserirem numa lógica de escalada militar agressiva contrária à busca de soluções de paz e segurança para a zona do Golfo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista propõe à Assembleia tem o claro sentido de, no contexto das operações realizadas pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido de bombardeamento das cercanias de Bagdad, levantar, como questão determinante para uma Assembleia política como é esta, a questão da defesa do direito internacional e da legitimidade destas acções à luz do direito internacional vigente.
Não tenho qualquer dúvida em afirmar aos Srs. Deputados, por mais atentos ou desatentos que estejam, que estas acções não têm cobertura em qualquer resolução específica das Nações Unidas. É falso, é absolutamente falso, que haja qualquer resolução das Nações Unidas que tenha estabelecido as zonas de interdição aérea e que tenha permitido aos Estados Unidos e ao Reino Unido procederem a estes bombardeamentos.
Aliás, esta posição foi assumida pela generalidade da comunidade internacional, por toda a comunidade internacional que é capaz, com mais ou menos dificuldade, de enfrentar as posições que os Estados Unidos, unilateralmente, assumem na cena internacional e de dizer de frente aquilo que é preciso dizer acerca de situações como esta. E cito, para não falar de mais ninguém, o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, que disse a uma cadeia de televisão o seguinte, citado pelo jornal Le Monde: «Nós consideramos, há muito tempo, que não há base, em termos de legalidade internacional, para este tipo de bombardeamentos». E acrescenta: «Estas acções não foram praticamente aprovadas por ninguém. Que eu saiba, foram aprovadas pelo Canadá e pela Polónia». E comenta Védrine: «Eu não sei bem porquê!». Todos os outros manifestaram a sua reprovação, a sua crítica, interrogações ou um mal estar, porque não têm, não conhecem, não sabem, nem aceitam o sentido destas acções.
O que o Partido Comunista Português propõe aos outros partidos nesta Assembleia é um acto de demarcação deste tipo de violações do direito internacional e um acto de defesa da legalidade num mundo que, de outra forma, se vai tornando crescentemente perigoso.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que vos pedimos aqui, Sr. Presidente, é que se defenda nesta Assembleia a legalidade internacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, frisar a excelente qualidade do voto escrito pela bancada do Partido Comunista. Não sei quem o escreveu, mas está bem feito. E está bem feito, porque foca vários pontos com os quais é difícil não concordar.
A verdade é que o Império Britânico está reconstituído! A Rainha Vitória não está lá, mas ela revê-se nos seus filhos americanos. A verdade é que, might is right, a força tem sempre razão, mas, naturalmente, muitas vezes ignora o direito.
Há uma desculpa: quanto tempo é que levaria Kofi Annan na ONU, mesmo pagando os Estados Unidos a sua quota, que não paga, para autorizar um ataque? Portanto, eles cederam à tentação da força.
É evidente que tudo isto tem como consequência - e o redactor não esqueceu de o referir - que haja um fosso cada vez maior entre o mundo oriental e o chamado «bloco ocidental». Sem dúvida! E, naturalmente, quem leu Huntington no Choque de Civilizações sabe que, neste momento, é disso que se trata. É, de facto, um choque entre as civilizações.
Agora, não há qualquer dúvida de qual é a dificuldade da minha bancada: é que os americanos são nossos aliados e é difícil a gente «roer a corda».Risos.A verdade é que os franceses com a Force de frappe, por vezes, também não têm razão naquilo que dizem. Estão agora a apresentar-se com o bibe de virgens inocentes e, de facto, estão longe de o ser. Todos os povos têm os seus pontos negros na História, e basta ler a história recente do Médio Oriente para saber isso.
De maneira que tenho de dizer o seguinte, recordando uma velha história, que me lembro de ter lido quando ensinava Grego e Latim, de um grande filósofo cínico que apareceu no Senado e defendeu brilhantemente uma tese, como é o caso da tese agora defendida, e um velho
2193  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001senador, no fim de ele a ter defendido, voltou-se para ele e disse: «Olha filósofo, tu tens toda a razão, mas, mesmo com toda a razão, não me convenceste». E com isto termino.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compete ao Governo a condução da política geral do País, nomeadamente a política externa, em conformidade com o seu Programa aprovado nesta Assembleia. A Assembleia tem neste plano uma competência de fiscalização, não lhe compete, porém, traçar as directrizes da política externa a seguir pelo Governo.
Ora, o voto sobre os recentes ataques ao Iraque assume a natureza e os propósitos de uma definição de posições a adoptar, quanto a uma questão da agenda internacional, em nome do Estado português. Não aceitamos essa intromissão na esfera de competência do Governo e muito menos poderíamos associar-nos, com o nosso voto, à crítica explícita que ele faz ao Governo, que nós, PS, suportamos na Assembleia da República, pelo facto de ele não ter tornado pública uma condenação das acções da aviação norte-americana, com o apoio inglês, no Iraque, em conformidade com a orientação de política externa feita nos considerandos do voto.