PROJETO DE LEI N.o 302/XII (2.a) (CRIA A COMISSÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parte I – Considerandos I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2012, o Projeto de Lei n.o 302/XII (2.a): “Cria a comissão da assembleia da república para a fiscalização do sistema de informações da república portuguesa.” Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 11 de outubro de 2012, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei sub judice pretende aprovar, ao abrigo do disposto na alínea q) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), um novo regime jurídico centrado na Comissão de Fiscalização que regula toda a matéria respeitante à fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e do Segredo de Estado. Segundo os proponentes, “[a] questão que assim mais uma vez se coloca é a do modelo de fiscalização do SIRP por parte da Assembleia da República, que se relaciona diretamente com uma outra questão, que é a do acesso da Assembleia da República a matérias classificadas como segredo de Estado. O presente projeto de lei propõe-se regular essas duas questões (...).” – cfr. exposição de motivos. Afirmam que “[o] regime de fiscalização parlamentar do Sistema de informações da República Portuguesa não é feito diretamente através da Assembleia da República, como seria adequado, mas através da interposição de um Conselho de Fiscalização, integrado por três personalidades que são indicadas por acordo entre os dois partidos com maior representação parlamentar.”– cfr. exposição de motivos. Os proponentes alegam ainda que “(...) é de admitir que, perante um requerimento apresentado por um ou mais Deputados, de acesso a informação na posse do SIRP, as informações solicitadas possam ser fornecidas sem que daí decorra perigo para a segurança interna ou externa do Estado. (...) Do que se trata é de encontrar um mecanismo efetivo, mediante o qual a Assembleia da República, enquanto órgão plural, possa fiscalizar a boa aplicação do regime do Segredo de Estado, designadamente por parte do Sistema de Informações da República Portuguesa.” – cfr. exposição de motivos. O projeto de lei em apreço, prevê no artigo 10.o a extinção do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) e da Comissão para a fiscalização do Segredo de Estado1, e a criação da Comissão de Fiscalização do SIRP (artigo 2.o). Esta Comissão, presidida pelo Presidente da Assembleia da República, seria ainda constituída pelos Presidentes dos Grupos Parlamentares, pelo Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo                                                           1 Determinando, consequentemente, a revogação dos artigos 8.o a 13.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro (respetivamente, “Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa”, “Competência”, “Posse e renúncia”, “Imunidades”, “Deveres”, e “Direitos e regalias”); e a revogação dos artigos 13.o e 14.o da Lei n.o 6/94, de 7 de abril, Lei do Segredo de Estado (respetivamente, “Comissão de Fiscalização” e “Impugnação”). – cfr. artigo 9.o do PJL. II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________2