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E, ao falar-se de serviços de informações, é bom recordar que também a Legião Portuguesa os tinha, conforme se sabe e conforme o provam materiais dela originários, que se encontram igualmente incorporados nos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Será de sublinhar, para quem esteja um pouco esquecido ou para quem felizmente já não enfrentou as duras realidades do salazarismo/marcelismo, que esses acervos de carácter policial e persecutório integram fichas e processos individuais de milhares e milhares de cidadãos - muitos dos quais nem imaginam ter merecido a atenção diligente da PIDE ou da Legião Portuguesa -, incluindo a transcrição de escutas telefónicas, correspondência interceptada, relatórios de informadores imaginosos e desejosos de mostrar trabalho, autos, e os resultados da investigação de agentes preocupados em incriminar, em fundamentar as suas teses acusatórias e até em aviltar os detidos ou suspeitos. Refiro-me à materialização, que não deixa de impressionar mesmo o mais precavido, daquilo que foram décadas de repressão, de atentados às liberdades e aos direitos fundamentais dos portugueses - incluindo o direito à privacidade -, de humilhações, de arbitrariedades, de violências e de ignomínia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deste modo, não se poderá iludir a complexidade do tratamento destes acervos, assim como a das tarefas postas pela sua inventariação, organização das séries documentais, classificação e catalogação.
Tal constatação, porém, não deve ser de molde a justificar a inoperância ou a ineficácia dos responsáveis. Antes pelo contrário: deve levar o Governo a dotar a Torre do Tombo dos meios financeiros, técnicos e humanos necessários ao tratamento, em tempo útil, daqueles vários quilómetros de documentos, ainda só parcialmente trabalhados e insuficientemente disponíveis à consulta. Se o Governo não actuar no sentido de garantir esses requisitos prévios, claro que a questão do acesso está, desde logo, prejudicada e de nada valem solenes declarações de princípios. É uma opção de política cultural, mas, igualmente, de política em sentido lato, na medida em que, assim, se demonstrarão as suas verdadeiras intenções face ao significado histórico dos arquivos que nos preocupam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo meu grupo parlamentar, como aliás nele é explanado, dada a referida complexidade, em particular, dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP, tem por objectivo principal eliminar as zonas de indefinição e imprecisão geradas pelo carácter genérico do artigo 17.o do Decreto Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro. Mas tem, também, o objectivo de estabelecer disposições, que, sem perder de vista essa complexidade, as-
12 DE MAIO OE 1994 2307segurem efectivamente a consulta pública desses mesmos arquivos, como era previsto na Lei n.o 4/91, de 17 de Janeiro, aprovada unanimemente por esta Assembleia. Por outras palavras, visa-se, por um lado, assegurar a salvaguarda de interesses legítimos de preservação da intimidade da vida privada e familiar dos cidadãos, conforme obriga a Constituição e a legislação vigente, e, por outro, garantir o acesso a fontes de importância inestimável para a compreensão e o estudo da nossa História recente.
Neste sentido, necessário se torna caracterizar, com maior clareza, os documentos que, pela sua natureza, devem ficar de imediato sujeitos à consulta pública, satisfeitas as formalidades justificáveis pelo funcionamento de uma instituição como os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Entre estes documentos incluem-se, evidentemente, os que se referem às estruturas e pessoas colectivas que se inseriam na orgânica do regime fascista e às actividades de agentes e outros responsáveis que incorreram na prática dos crimes previstos e punidos pela Lei n.o 8/75, de 25 de Julho, com as alterações subsequentes.
Além disto, igualmente se justifica um maior detalhe na regulamentação do acesso a documentos contendo dados pessoais, segundo critérios de razoabilidade e o disposto legalmente, inclusive na Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que trata do acesso aos documentos da Administração. Mais ainda: dispõe-se no sentido de os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo assumirem um papel activo como lhes deverá competir, não só de forma a publicitarem a evolução do tratamento destes acervos arquivísticos, como, também, de tornarem eficaz esse tratamento segundo as modernas tecnologias. Isto, sem descurarem tarefas de divulgação e preservação da memória histórica neles contida, para um melhor entendimento do passado e um efectivo esclarecimento das gerações presentes e futuras. Assim se contribuirá para o reforço da consciência democrática dos cidadãos, de forma a melhor esconjurar e combater todos os desvios de carácter autoritário que ameacem no nosso País os direitos, liberdades e garantias.
Salvaguardado o equilíbrio que a especificidade dos arquivos considerados recomenda, tendo em conta as suas diversas componentes, impõe-se, por conseguinte, uma postura construtiva e positiva da direcção dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e da Secretaria de Estado que a tutela. Postura que incentive, promova e facilite a investigação e o estudo do regime derrubado em 25 de Abril de 1974.
Trata-se de uma questão de interesse nacional, que não é compatível com atitudes individuais e interpretações subjectivas de quem quer que seja. Exige-se, por isso, sentido do interesse público e o cumprimento da lei, com responsabilidade, mas também com abertura à colaboração e ao diálogo, indispensável muito particularmente na relação com os investigadores. Diga-se, de passagem, que a apresentação deste projecto de lei já teve como consequência positiva a reabertura de um sempre útil debate e que fossem, em alguma medida, reavaliadas algumas teses obstrucionistas adoptadas pela direcção dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo.
E tendo a noção clara da seriedade e relevância da matéria, que o Grupo Parlamentar do PS apresenta à discussão desta Câmara o projecto de lei em apreço, seguro de que encontrará bom acolhimento junto dos demais grupos parlamentares.Aplausos do PS e do Deputado do PCP João Amaral.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Raúl Castro e Narana Coissoró.Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, o projecto de lei n.o 399/VI, apresentado pelo PS, tem um duplo objectivo: por um lado, visa assegurar a consulta pública dos arquivos em questão e, como segundo objectivo, naturalmente relacionado com o primeiro, visa a preservação da memória histórica da luta contra a ditadura. É exactamente este segundo objectivo que me leva a pedir um esclarecimento, pois parece-me estarmos perante um projecto de lei da maior importância.
Refiro-me em especial ao papel dos historiadores e à sua necessidade de acesso aos arquivos da PIDE/DGS e instituições a ela ligadas. O que acontece é que há uma contradição entre a posição dos governantes e a prática real.
Em 29 de Janeiro, o Subsecretário de Estado da Cultura garantiu que, a partir do dia 26 de Abril, os arquivos estariam acessíveis; no dia 4 de Maio, o Secretário de Estado da Cultura foi mais longe e disse que estes estavam acessíveis desde o dia 26 de Abril.
Simplesmente, nem aqueles ficaram acessíveis na data prevista pelo Subsecretário de Estado nem na data aqui afirmada, com um ar de vitória, pelo Secretário de Estado da Cultura. Continuam a verificar-se as maiores dificuldades no acesso aos arquivos, a ponto de o Director dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo ter decidido mandar rasurar todos os nomes, em cumprimento da Lei n.o 16/93, sem sequer saber se os nomes correspondiam a pessoas vivas ou mortas ou pensar em se encontrar outra solução que não inviabilizasse por completo a existência dos nomes em causa.
Naturalmente que pela nossa parte, pessoalmente e pela Intervenção Democrática, daremos o voto favorável ao projecto de lei, mas gostaria que V. Ex.a se pronunciasse sobre se é ou não exacto que há uma contradição entre as facilidades anunciadas pelos governantes e a prática real, que é a da inacessibilidade aos arquivos em questão.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, em primeiro lugar, quero perguntar-lhe se a Lei n.o 4/91, que actualmente regula a consulta do arquivo da PIDE/DGS, conjugada com a Lei n.o 65/93 é realmente má, no sentido de, objectivamente, não servir para efeitos de investigação e de consulta ou se o que está a criar problemas à investigação é a sua interpretação e aplicação por parte do actual Director dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo.O Sr. José Magalhães (PS):- Ou as duas coisas!O Orador: - Se o problema está na lei, será necessário saber se haverá necessidade de a rever e V. Ex.a
2308 I SÉRIE-NÚMERO 70deveria dizer aqui quais são os aspectos desta lei que são incorrectos, porque o que se propõe no projecto de lei apresentado pelo PS não é muito diferente da actual legislação, acrescentando-lhe apenas uma nova distinção entre a parte dos documentos que poderão ser consultados publicamente no imediato - os que não dizem respeito à pessoa nem à intimidade da vida privada - e os documentos que dizem respeito à organização, à burocracia, à administração da PIDE/DGS, às pessoas colectivas, etc., ou seja, aqueles que não têm a ver com informações sobre as pessoas investigadas pela PIDE/DGS. Isto é bom.
Ora, a Lei n.o 4/91 faz esta distinção, na medida em que resguarda exactamente os mesmos aspectos que o projecto de lei apresentado pelo PS. E, assim sendo, pergunto: é a nova lei que vai modificar o crânio do zelador do arquivo da PIDE/DGS ou o projecto de lei pretende modificar a própria interpretação e aplicação da actual lei, de modo a que essa interpretação seja feita de uma forma aceitável para o benefício dos investigadores e por todos aqueles utentes do dito arquivo? Porque, com o mesmo director e com a mesma interpretação ou os mesmos critérios de interpretação e de aplicação da legislação, não há nova lei que valha para modificar o estado actual da questão! Seria ingénuo da nossa parte dizer que, com a nova lei, o director vai mudar o seu critério e vai escancarar as portas aos investigadores e utentes do arquivo.
Em segundo lugar, o Director dos Arquivos Nacionais disse - foi, pelo menos, o que ouvimos hoje de manhã - que o arquivo da PIDE/DGS chegou às suas mãos de tal forma desorganizado e anárquico, que se viu na necessidade de, primeiro, o organizar (vamos lá a ver quanto tempo leva para o fazer) e, depois disso, então, abri-lo à consulta. E disse, ainda, que está a envidar todos os esforços para que essa organização do arquivo da PIDE/DGS seja feita segundo os critérios bibliotecários e arquivísticos, de forma a que possa, depois, dar vazão aos pedidos de consulta que lhe são dirigidos.
Ora, o facto de o PS vir agora propor a introdução de uma nova forma de classificação do arquivo, será um «maná» ou será «ouro sobre azul» para o Sr. Director do Arquivo, pois este poderá dizer que, agora, não só terá de organizar o arquivo segundo os critérios arquivísticos e bibliotecários usuais e normais, como terá de fazer uma nova classificação segundo a lei do PS - mais tempo passará para ser feita uma nova classificação, uma nova distinção e uma nova distribuição dos documentos dentro do arquivo.
Por essa razão, não sei se esta iniciativa irá realmente resolver o problema dos investigadores e dos utentes ou potenciais utentes deste arquivo ou se a lei que temos, bem interpretada e aplicada, é mais do que suficiente para o resolver. Porque, exceptuando o PS, nunca ninguém levantou este problema. E, face à posição assumida relativamente a estes documentos pelo Director do Arquivos Nacionais/Torres do Tombo, não sei se uma nova lei terá alguma utilidade. Realmente, não vejo como sair deste dilema. Não é a lei actual que é má! São a sua interpretação e aplicação que estão a emperrar o processo! E quando o Sr. Secretário de Estado da Cultura aqui veio, o PS não lhe disse que a lei era incorrecta- todos aceitaram a explicação dada por este, no sentido de que iria resolver o assunto, dando ordens ao Director dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo para interpretar melhor a lei. Portanto, o que pergunto é se o PS julga, realmente, que, com a publicação da nova lei, vai modificar o «feitiozinho» do Sr. Director dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo relativamente à consulta dos documentos em causa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, desde logo à última.
Pensamos que, por muito mau que seja o «feitiozinho», como V. Ex.a lhe chamou, do Sr. Director da Torre do Tombo, ele não irá seguramente colocar-se acima da lei nem actuar contra ela.
A necessidade do nosso projecto de lei foi demonstrada pelo próprio Director da Torre do Tombo. Como V. Ex.a se recordará, o Sr. Director da Torre do Tombo, em declarações prestadas a diversos órgãos de informação, fazia uma interpretação do artigo 17.o da lei dos arquivos actualmente vigente que levaria a uma situação tal que só seria possível consultar quaisquer documentos 75 anos após a morte das pessoas a quem eles se referissem. Isso representava, inclusivamente, uma deturpação do próprio conteúdo da lei, porque, como V. Ex.a sabe, não é isso o que a lei diz.
No que respeita à utilidade do nosso projecto de lei, essa utilidade começa a evidenciar-se. Possivelmente na sequência de uma melhor reflexão sobre o assunto ou de eventuais pressões vindas das pessoas que o tutelam, tivemos já oportunidade - eu próprio a tive, ao dialogar com o Sr. Director da Torre do Tombo por ocasião de recente visita parlamentar - de verificar que ele começou já a fazer uma interpretação muito mais razoável, nomeadamente no que se refere à consulta e ao acesso aos documentos que dizem respeito às actividades dos agentes e dos responsáveis destas diversas instituições, mas que ele considerava inicialmente que também estariam vedados ao acesso de terceiros, na sequência da tal interpretação deturpada da lei dos arquivos actualmente vigente.
Como disse na minha intervenção, procuramos caracterizar com o presente projecto de lei, de uma forma muito mais clara, o que são os documentos sujeitos a consulta pública, não só os de carácter administrativo, a propaganda apreendida e tudo o mais que tive ensejo de referir, mas até os que respeitem a nomes de agentes cujas nomeações foram publicadas no Diário do Governo de então e que, portanto, estavam no desempenho de actividades que vieram a ser incriminadas por legislação posterior a 25 de Abril de 1974. Procuramos, pois, destrinçar os documentos que devem ser sujeitos a consulta pública imediata daqueles outros que, contendo dados pessoais e sendo nominativos, estão salvaguardados pelo direito de reserva.
Somos, nesse sentido, mais optimistas do que V. Ex.a. Pensamos que, uma vez aprovado o nosso projecto de lei, como esperamos o venha a ser, o actual director - ou provavelmente o que se lhe seguir - não deixará, seguramente, de cumprir o que a lei prevê e que os arquivos ficarão, pois, devidamente acessíveis aos investigadores e a todas as pessoas que tenham o interesse e o direito de os consultar.
Respondendo ao Sr. Deputado Raúl Castro, direi que referi, na minha intervenção, ao facto apontado pelo
12 DE MAIO DE 1994 2309Sr. Deputado. Há, a esse respeito, uma questão que não podemos iludir: o Sr. Secretário de Estado, o Sr. Subsecretário de Estado, o Sr. Primeiro-Ministro ou quem quiser pode, obviamente, vir à Tribuna dizer que tudo isto se resolve rapidamente e que os arquivos estão abertos à consulta pública de investigadores e outras pessoas. É evidente que, como disse na intervenção, afirmações desse género não passarão de declarações de princípio vazias, se entretanto o Governo não assegurar os meios técnicos para o tratamento desses arquivos.
Recordo a V. Ex.a que os arquivos de que estamos a falar se encontram na Torre do Tombo desde 1992. Até Março do corrente ano, estiveram três técnicos a trabalhar nesses arquivos. Para V. Ex.a ter uma noção do que isto significa, dir-lhe-ei que um técnico, trabalhando intensamente, trata entre 100 a 150 metros de arquivos por ano. Se considerarmos que os arquivos em causa são compostos por três quilómetros de documentos, a que acrescem 85 metros quadrados de material contido em arquivos metálicos, poderá V. Ex.a fazer as contas e imaginar os anos que seriam necessários a que os arquivos ficassem disponíveis para uma consulta pública em devidas condições.
É verdade que entretanto, desde Março, essa equipa foi reforçada, existindo actualmente três técnicos e sete tarefeiros. Mas, se não houver um investimento sério em meios técnicos e financeiros no tratamento desses arquivos, é evidente que nos próximos 10 anos eles não estarão devidamente inventariados e catalogados e não existirão as listas descritivas necessárias e tudo aquilo que será necessário a que os investigadores - e não só - os possam consultar.
Há, pois, uma necessidade não só de um investimento a nível técnico e financeiro mas também de um investimento de carácter político.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive já oportunidade de explicar, no longo pedido de esclarecimento que formulei, o que a minha bancada entende sobre o crux deste problema.
Entendemos que a actual lei satisfaz plenamente as exigências dos investigadores e que a iniciativa do PS nasce, como acabou de ser explicado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, da má interpretação que o Sr. Director da Torre do Tombo faz de uma certa disposição, relativa ao decurso do tempo para abrir o arquivo. Ele próprio aceitou já que essa era uma interpretação perversa e que está disposto a aceitar uma interpretação nova.
Quanto à questão dos dados, vemos o problema da consulta de dados sobre as pessoas, quando não haja interesse legítimo e directo nessa consulta, de uma forma preocupante, por entendermos que arquivos deste tipo devem estar sujeitos a um controlo rigoroso e não devem prestar-se a que, a partir daí, se tirem conclusões ou as vidas das pessoas sejam vasculhadas por uma investigação que directamente não lhes diga respeito.
Há uma omissão, a este respeito, no projecto do PS, na medida em que não salvaguarda esse interesse directo e legítimo na consulta de determinados documentos que digam directamente respeito às pessoas, embora se trate de um aspecto que poderá ser limado em sede de especialidade.
Mas o problema fundamental mantém-se. Realmente não vemos necessidade de uma lei interpretativa, como V. Ex.a acabou de a classificar, em face da lei actual, porque o que desta consta já chega. Não interessa fazer interpretações através do poder legislativo da Assembleia da República, porque tais interpretações podem ter, naturalmente, o mesmo destino da lei interpretada.
Assim sendo, não poderemos, para já, votar globalmente a favor da presente iniciativa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, o projecto de lei apresentado tem duas vertentes. A primeira é aquela a que aludiu exclusivamente e a segunda a que diz respeito às medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura.
O artigo que elenca essas medidas não foi objecto de apreciação pelo Sr. Deputado, que parece não dar qualquer importância a essa matéria, o que me deixa relativamente perplexo, porque contaria com o seu apoio para, designadamente, a aprovação desse artigo.
Quanto à necessidade das medidas de clarificação, creio que parte de uma filosofia que é terrível do ponto de vista da própria concepção do que seja a lei. Diz V. Ex.a que a lei se arrisca a ser subvertida e mal interpretada e que, assim, o melhor é não o fazer. Depois, algo contraditoriamente, diz que, além disso, a lei não é necessária, porque a lei actual já é excelente. No seu entendimento, o que sucede é que há um crânio na qual ela não penetra; não façamos, então, outra, porque, se essa já não penetra, a segunda também não penetrará, o que dá do legislador uma verdadeira perspectiva de martelo.
Creio que há uma função clanficatória a fazer neste domínio. Repare o Sr. Deputado em que a lei dos arquivos históricos - que o Director da Torre do Tombo invoca maí - tem um artigo verdadeiramente pantagruélico, no qual se diz, quanto ao acesso, o seguinte, que é praticamente intragável: «Não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos ou o de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém, sem perigo de falsa identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar, ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos, ou, não sendo essa data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos». Desde logo, Sr. Deputado, isto não é português.
Em segundo lugar, o que está certo neste preceito - como, por exemplo, os princípios de que deve haver acesso se houver possibilidade de expurgo, de que deve haver acesso se houver autorização, de que deve haver acesso 50 anos após a morte da pessoa a que respeitam os documentos, mesmo independentemente de autorização, e de que, na dúvida, deve haver um prazo geral, tudo isto constituindo regras razoáveis face ao Direito Comparado - está mal expresso. Mais: esta é a
2310 I SÉRIE-NÚMERO 70lei geral, mas há problemas específicos no que respeita aos arquivos da PIDE.
E o que deve fazer-se quanto a certos dados relativos a valorizações, a relatórios internos, a sugestões?
O manual da escola da PIDE, por exemplo, deve ser protegido, porque tem um autor e não anda para aí aos trambolhões? Não deve!
As «boas regras» de tortura devem ser protegidas só porque têm um autor que assina o nome lá em baixo? Não devem, não podem! Não pode ser considerado um dado nominativo, mas há algumas cabeças, alguns «crâneos» (para utilizar a sua expressão lombrosiana) que têm essa concepção.
Ora, é extremamente positivo que a Assembleia da República, por um lado, diga que a nossa lei, aprovada por unanimidade, é para cumprir e, por outro, aproveite o facto de, tendo esta lei sido feita a latere da Assembleia da República- e mal escrita, aliás! -, carrear para a interpretação desta norma aquilo que apurámos durante o debate da Lei da Administração Aberta e em que, por exemplo, por unanimidade também, fizémos a distinção entre documentos nominativos e não nominativos, o que, no caso dos arquivos da PIDE, é de grande utilidade porque, por exemplo, os documentos nominativos devem ser protegidos mas os não nominativos (publicações, panfletos, livros, instruções) já não devem ser. Esta clarificação liminar é crucial, não está na lei de 1991 que determinou a incorporação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está sim!O Orador: - Não está. O Sr. Deputado Silva Marques está amnésico em relação à lei. E a lei geral, nessa parte, é dificilmente aplicável sem algumas precisões.
Portanto, Sr. Deputado, esta obra vale a pena, por um lado, porque já conseguiu uma alteração da atitude parcial do director e até do Governo; por outro, porque nos obriga a todos a reflectir sobre esta matéria; por outro ainda, porque podemos, até com a sua ajuda, encontrar o bom campo de clarificação para «crâneos» de penetração mais difícil.
Não acha?!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, quando fiz a pergunta, disse que havia aqui uma coisa boa que era a classificação dos documentos de que resultou a separação dos documentos burocráticos, administrativos (manuais, regras de tortura) dos documentos que dizem respeito às pessoas. Portanto, esse é um valor adquirido e já disse que era uma coisa boa.
No entanto, interroguei-me sobre se, efectivamente, esta classificação não vai fazer demorar ainda mais o trabalho de inventariação e de organização (como lhe chama o Director da Torre do Tombo) deste arquivo.
Em segundo lugar, se a Lei da Administração Aberta já contempla este tipo de distinção, também é intuitivo que essa lei se aplica aos arquivos da PIDE/DGS.
Se é apenas para esclarecer essa distinção, não vejo mal, mas fazer uma nova lei para o acesso com uma nova classificação, parece-me que vai ser um maná para o actual director porque vai sobrepor aos critérios de organização que existem um novo critério, o desta lei, que vai atrasar a consulta dos documentos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das vantagens destas tardes parlamentares é a de podermos falar mais intimamente, tanto mais que está em causa a questão do direito de reserva à intimidade.Risos do PSD.Algo de estranho se passa com os socialistas, porque não só desapareceram da bancada - o que não é muito grave, visto que não devemos ter uma interpretação física da vida e da representatividade do Hemiciclo - mas também do debate. De duas uma: ou o projecto de lei socialista não tem qualquer interesse e não traz nada de novo à legislação vigente, salvo um ou outro esclarecimento, ou tem e, se assim é, mereceria o pleno da bancada socialista.
O que o projecto de lei socialista, tendo algo de novo, repito, propõe à Câmara é que aceitemos, em nome do antifascismo militante, a introdução de uma discriminação negativa quantos aos agentes da ex-PIDE.
Repito, pois: ou o projecto de lei não tem nada de novo ou tinha isto, o que, de facto, merece um debate. Só que, dada a intervenção do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, os socialistas desapareceram, pois não há mesmo nada de novo no projecto socialista!...
Mas não haveria na intenção original? Julgo que sim, porque, apesar de tudo - e tenho que prestar essa homenagem aos socialistas -, eles não são completamente disparatados e absurdos.
O projecto de lei deles tinha, de facto, uma lógica e uma razão de ser, que era a de introduzir uma discriminação negativa em matéria de garantias dos cidadãos relativamente aos agentes da ex-PIDE. É uma tese e não compreendo por que razão o Partido Socialista a «mete na gaveta». Afinal, o ímpeto da luta antifascista, aqui retomado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, desapareceu... Estranho que não estejam presentes no debate precisamente os Deputados congressistas, os Deputados que pretendem abrir as «avenidas» do futuro!.,.Risos do PSD.Será que lhes desinteressa o tema? Julgo que não! Ele devia interessar a todos nós e, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar da sonolência desta tarde tribunícia, nem por isso deixo de dar ao tema a importância que ele merece.
O projecto de lei socialista, ao propor uma discriminação negativa em matéria de direitos e garantias relativamente aos agentes da ex-PIDE, fá-lo por uma razão muito clara e muito importante que interessava discutir publicamente e que, aliás, pretendo discutir convosco, socialistas: tal decorre de um sectarismo em nome de um antifascismo, só que os princípios e valores de um Estado de direito tornam isso absolutamente inaceitável. Nada, absolutamente nada, pode justificar a violação e o abandono dos princípios do Estado de direito, mesmo a invocação do combate à barbárie do Estado do arbítrio - a vossa tese -, porque tal cedência, Srs. Deputados Socialistas e Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, é, ela própria, a aceitação da mesma barbárie que se diz reprovar e combater.
Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, a história está cheia de goulags erguidos em nome das boas rã-
12 DE MAIO DE 1994  2311zoes. O PS, Srs. Deputados, dá a impressão de que está a andar para trás com este seu regresso ao antifascismo militante.
Esta ferocidade antifascista do PS merece reflexão. Qual é a sua razão de ser? O que está na base da sua motivação? Penso, com toda a franqueza, Srs. Deputados e, nomeadamente Srs. Deputados Socialistas, que o que está na base dessa vossa ferocidade antifascista é, no fundo, uma busca, mesmo inconsciente, para ocultar debilidades próprias, debilidades do presente e debilidades do passado.
O que fez durar tanto a ditadura, Srs. Deputados Socialistas? É uma pergunta que nos devíamos colocar. Qual a razão por que quase batemos o recorde das ditaduras?!O Sr. José Magalhães (PS): - A PIDE!O Orador: - Por que razão outras ditaduras, com polícias tão ferozes como a nossa, demoraram menos tempo?! O que é que terá feito durar a nossa tanto?! Muitas explicações haverá, mas permito-me avançar um factor explicativo, eu que reflecti sobre o assunto vários anos e não apenas na comodidade dos gabinetes mas na luta concreta e até nos antros da PIDE. Um dos motivos que fez durar tanto a ditadura foi a incapacidade de a esquerda conquistar a confiança do País.O Sr. José Magalhães (PS): - E a PIDE?!O Orador: - Sem dúvida, mas por que é que outras ditaduras não duraram tanto e com polícias que mataram mais num fim-de-semana do que a ditadura portuguesa em 50 anos?! O Sr. Deputado José Magalhães sabe que qualquer ditadura da América latina mata mais num fim-de-semana do que a polícia política do salazarismo durante 50 anos, o que não quer dizer que isso justifique o salazarismo...O Sr. José Magalhães (PS):- Ah!O Orador: - Digo isto apenas para pôr cobro aos seus arroubos épicos - que possivelmente não passaram das alcatifas dos gabinetes... -, do estudo profundo, sem dúvida, dos autores marxistas!...Risos do PSD.Aliás, não é nada de desmerecedora a reflexão profunda, intensa, que faz suar, dos autores marxistas, na alcatifa cómoda e junto do aquecedor para não prejudicar o trabalho cerebral!... Isso é até altamente épico e estimulante, como sabe, Sr. Deputado José Magalhães!...
Mas deixe-me voltar ao fio das minhas reflexões.
Foi também por isso, Srs. Deputados, que o aparecimento de uma nova força política, que naquela altura se designou de "ala liberal", com justa razão de terceira força, veio desbloquear a situação política e que nenhuma polícia política foi capaz de conter. Como sabem, a abertura de uma terceira via com vista à possibilidade de governar o País sem que se tivesse que estar acorrentado pelo imobilismo salazarista e sem que se tivesse de integrar na oposição de esquerda permitiu a muita gente dizer: Pode-se mudar porque há quem possa governar o País.
Ora, Srs. Deputados, quando nos vêm dizer - e com razão! - que, neste momento, o principal problema é o de transmitir às novas gerações o nosso testemunho e a nossa reflexão, pergunto-me: por que é que as pessoas, então, não transmitem o seu testemunho de forma ilimitada? Inclusivamente, por que é não fazem uma análise sobre a duração da ditadura?!
Por outro lado, Srs. Deputados, convenhamos que não há maior mistificação do que centrar sobre a ex-PIDE/DGS a questão do regime anterior, quer do ponto de vista da responsabilidade moral, quer mesmo do ponto de vista dos mecanismos da repressão e da violência. Quantas pessoas não foram perseguidas e agredidas por outras organizações e agentes? Quantas entidades civis não colaboraram, da forma mais activa, nessa violação dos direitos e da dignidade? Quantos professores não causaram graves e irreparáveis danos a muitos estudantes por razões de estrita perseguição política?O Sr. José Magalhães (PS):- Claro!O Orador: - E quem é capaz de negar que a política, ela própria...
Sabe, Sr. Deputado José Magalhães, muitos falam sobre estes temas por desconhecimento de causa, por abordagem meramente teórica do assunto!O Sr. José Magalhães (PS):- Claro!O Orador: - Sr. Deputado, o tempo já passou para cada um ter a sua experiência sobre isso. E irrecuperável!O Sr. José Magalhães (PS): - É isso mesmo!O Orador: - Agora, o destino dos curiosos é ir aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Já não podem experimentar!Risos do PSD.E quem é capaz, Srs. Deputados, de negar que a polícia, ela própria, era suficientemente sofisticada para agir quase sempre com as mais apuradas distinções e discriminações sociais e de classe? É inegável que a polícia maltratava, com frequência atingindo a agressão brutal e a tortura. Mas os alvos quase exclusivos dessa violência eram praticamente só os comunistas. Fora estes, as excepções, que existiram, circunscreviam-se a alguns, poucos, oposicionistas mais radicais.
Será que hoje alguém precisa ou anda à procura de uma vã glória do passado, à míngua de saber o que dizer do presente e do futuro?
E como é possível querer fazer acreditar às novas gerações que o pior da ditadura é o organismo especializado da repressão política, e não a própria ditadura e os ditadores?
Será que há ditadores e responsáveis da ditadura contrariados? Será que era a polícia política que os obrigava a ser ditadores?
Eu serei o último, Srs. Deputados - repito, serei o último-, a tratar como meros oportunistas e gente sem carácter os responsáveis políticos da ditadura. E digo isto porque muitos deles, os mais capazes deles até, eram gente de convicções - erradas, evidentemente, mas convicções (é preciso acrescentar). É certo que alguns excessivamente presunçosos, estupidamente presunçosos, mas, apesar de tudo, há que reconhecê-lo, convictos, de convicções.
2312 I SÉRIE-NÚMERO 70Por outro lado, Srs. Deputados, é sabido que a ditadura veio em consequência da incapacidade de a democracia atacar de forma eficaz os problemas do País. E espanta-me, Srs. Deputados, que aqueles que pretendem ser alternativa à actual maioria andem a correr atrás dos fantasmas dos ex-PIDES, em vez de correrem atrás dos problemas do País e, sobretudo, das propostas que têm para o futuro!Aplausos do PSD.A ditadura, Srs. Deputados, chegou no meio de um apoio popular generalizado e da colaboração assumida e empenhada de muitos democratas, alguns de renome.
Esta lição, Srs. Deputados, em vez de silenciada, como sistematicamente o é, deve ser bem avivada e lembrada às novas gerações, sobretudo quando os políticos do «bacalhau a pataco» parecem estar de regresso.Risos do PSD.A revolução democrática - e, a meu ver, bem - não julgou e muito menos condenou os responsáveis políticos da ditadura. A retaliação não tem sido a tradição portuguesa. Pois continuemos essa tradição, que terá as suas fraquezas, mas também as suas enormes virtudes, que nos engrandece e que faz de nós um caso muito específico e singular de nação, de civilização e de cultura.
Do mesmo modo, não foram julgados e muito menos condenados os responsáveis políticos do PREC, os seus corpos organizados, os seus agentes, apesar do terror que instauraram, das perseguições que moveram, das agressões que praticaram, das violações dos direitos que cometeram, dos danos irreparáveis que causaram e, mesmo, dos assassínios que consumaram.
Por isso, os princípios, a frontalidade, a coerência, o mais elementar e impostergável sentido da justiça, que é o cerne mesmo da grandeza do Homem e da acção humana, impõem que não se reabra uma guerra política, rasteira e sectária, e que os crimes cometidos, na ditadura ou no PREC, ou antes da ditadura ou depois do PREC, sejam, não esquecidos ou apagados da memória, mas julgados à luz das leis vigentes e dos princípios constitucionais que presidem à democracia e ao Estado de direito. Sem excepções e sem discriminações.
Não há crimes de direita e crimes de esquerda, Srs. Deputados, crimes maus e crimes bons. Há crimes. E todos, como tal, devem ser julgados.
Do mesmo modo não há criminosos piores e melhores. Há criminosos. E, como tal, todos devem ser perseguidos pela justiça num Estado de direito. Mas, ao mesmo tempo, a todos, como pessoas, devem ser dadas as mesmas garantias de direito.
Os arquivos da ex-PIDE/DGS, como quaisquer outros arquivos, nomeadamente os de Salazar e Caetano - ninguém fala neles não sei porquê. Será que nos devemos ocupar apenas do pessoal miúdo?...O Sr. José Magalhães (PS): - Porque ainda não decorreu o prazo de abertura!O Orador: - Não! Eles também são abrangidos por aquilo que vou acrescentar, Sr. Deputado José Magalhães. Não se perca com burocracias!Risos do PSD.Como estava a dizer, os arquivos da ex-PIDE/DGS, como quaisquer outros arquivos, nomeadamente os de Salazar e Caetano, devem ceder perante à investigação judicial de quaisquer crimes, de antes ou de depois do 25 de Abril. Mas não devem ser pasto da baixeza humana. Não devem ser pasto da baixeza humana! O 25 de Abril não foi para voltar à baixeza humana!...O Sr. José Magalhães (PS): - Nem ao silêncio!O Orador: - O que os socialistas propõem, de constitucionalidade, aliás, mais do que duvidosa, não é aceitável, pela mistificação que comporta, pela deseducação cívica que constitui e pela flagrante injustiça que assume e advoga.
Mas nada se perderá se utilizarmos o projecto de lei socialista para uma melhor ponderação dos mecanismos da lei vigente, sobretudo no tocante à sua clarificação e a uma melhor garantia dos interesses da investigação histórica, científica e académica.
Assim - peço a vossa atenção, Srs. Deputados -, as melhorias não ficam só por aqui... Faço um parêntesis para dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que penso que deve tomar muita atenção neste ponto, porque vou falar de uma coisa na qual, eventualmente, o senhor até colaborou, sem que isso signifique qualquer imputabilidade especial. Digo colaborou, porque possivelmente era um militante activo, naquela altura estava no Partido Comunista e pode ter colaborado em qualquer coisa desta natureza. Vou lembrar.O Sr. António Braga (PS): - Não sei se merece a nossa atenção!O Orador: - Assim como quanto à recuperação ou à responsabilização pela sua ilegítima apropriação dos dossiers desaparecidos dos arquivos da ex-PIDE/DGS logo após o 25 de Abril, entre os quais o meu, que não está lá.Aplausos do PSD.Sei muito bem, Sr. Deputado José Magalhães, por que razão o meu dossier não está lá. Porque alguém foi lá buscá-lo a correr, julgando que eu o tinha traído na PIDE. «Vamos lá ver se ele traiu e a gente vai denunciá-lo». Só que eu fui dos poucos que não traí.O Sr. António Braga (PS): - Então diga lá!O Orador: - Muitos dos que traíram calaram-se e colaboraram com a extrema esquerda, precisamente para se redimirem. O meu dossier não está lá por essa razão. Quem lá foi buscá-lo teve uma grande frustração!...Aplausos do PSD.Sr. Deputado António Braga, sabe que muitos dos mais activistas colaboradores com a extrema esquerda após o 25 de Abril foram antigos colaboradores da PIDE?! No meu distrito, em Leiria, muita gente que tinha fotografias ao lado de Marcelo Caetano e de Salazar foi a correr apoiar tudo o que era da extrema esquerda, em Leiria, para se redimir das fotografias! Por isso...Risos do PSD e do CDS-PP.Mas isto não tem mal. Quem há-de ter medo de si próprio? Quem há-de ter medo daquilo que fez?! Tantas asneiras que fazemos ao longo da nossa vida...! Só
12 DE MAIO DE 1994 2313devemos ter medo é da hipocrisia. Não devemos ter medo da nossa vida porque ela é cheia de circunstâncias. Nós devemos ter medo, isso sim, da hipocrisia porque isso é que mata a nossa alma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, um último comentário sobre a actual ofensiva, dita contra o situacionismo - há aí uma ofensiva contra o situacionismo - de certos socialistas. O retorno ao antifascismo militante, presumo, situa-se nessa ofensiva contra o situacionismo. Permitam-me um último comentário, para terminar as minhas reflexões.
Depois da proclamação antifascista do Sr. Deputado Manuel Alegre, aqui produzida, em jeito de trombeta anunciando as grandes manobras, e do seu delírio metafórico (ao ponto a que as coisas chegam!) no recente CUNAF - Congresso de Unidade Antifascista, serôdia reminiscência do MUNAF, de 1945 -, onde acusa o Governo de não ter o 25 de Abril no coração por não ter o cravo vermelho na lapela (imagine-se o delírio), e depois deste mesmo projecto de lei anti-PIDE, pelos vistos não do Sr. Deputado Manuel Alegre mas do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques - a ofensiva antifascista tem o trabalho distribuído, cada um faz o seu papel... -, tivemos ainda há uns dias a inesperada e mirabolante iniciativa do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, tentando transformar o Parlamento em local de ressonância da agitação das ruas. Imagine-se um Deputado com um ar tão tranquilo, tão bem comportado, a apresentar-nos aqui, num outro dia, um voto de apoio à manifestação de rua e a querer romper as regras parlamentares, enfim no mais clássico estilo agitatório!... A tal ponto...O Sr. José Magalhães (PS): - O Guilherme! Que grande agitador!O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins! Imagine-se. Com aquele ar tranquilo!
Enfim, no mais clássico estilo agitatório que, convenhamos, nem hoje os comunistas usam tão desabridamente.O Sr. José Magalhães (PS): - Meu Deus!O Orador: - Estas iniciativas socialistas, Srs. Deputados, revelam raiva, em vez de lucidez. Não pode ser outra coisa.
A demagogia substitui a análise - viu-se bem no CUNAF! -, mas não só. Ela vem juntamente com o mais exacerbado e inconsequente verbalismo...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... que substitui, ele sim, a capacidade de propor soluções.
Reparem, Srs. Deputados: muitas pessoas se escandalizaram e se indignaram com umas palavras autojustificativas de um ex-PIDE que, querendo autojustificar-se, disse que não tinha torturado ninguém. Mas eu nunca vi nenhum torturador dizer que torturou! Bem, isso escandalizou. Mas ninguém se escandalizou com o facto de o Professor Matoso se ter referido ao «repugnante jogo partidário», uma frase contra os partidos, uma frase que contém em si mesma a negação da ditadura?! Ninguém se escandalizou?! O que é que se passa convosco, Srs. Deputados socialistas?! O Sr. José Magalhães (PS): - É arrasador!O Orador: - Quem dirige hoje os socialistas, Srs. Deputados socialistas? Hão-de responder-me a esta pergunta! Quem dirige hoje os socialistas? Qual é hoje a estratégia dos socialistas?O Sr. António Braga (PS): - Tem dúvidas sobre isso?!O Sr. José Magalhães (PS): - Discutiu-se isso há duas horas!O Orador: - Quais são hoje as propostas verdadeiramente dos socialistas? Ninguém sabe, Srs. Deputados! Ninguém sabe, porque a confusão nas hostes nunca foi tão longe. Tantos, tão diversos e tão proeminentes são os actores e os autores.
Nunca se imaginou, Srs. Deputados, que os 20 anos do 25 de Abril viessem trazer tanta miséria de espírito e revelassem tanta gente ainda incapaz de pensar o novo presente saído do 25 de Abril e o novo futuro.
Infelizmente, paralisados e cegos por um sectarismo arcaico, verdadeiramente jurássico, para certos cidadãos só existe uma metade do mundo - a deles; só uma autêntica democracia- a deles; só uma genuína legitimidade popular: a deles; só uma verdadeira cultura: a deles; só uma garantia da seriedade e da virtude: a deles. Para eles, a outra metade do mundo não conta, porque não é deles.
Chegou-se a limites chocantes, Sr. Deputado...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Vou terminar rapidamente, Sr. Presidente. Peço a tolerância de V. Ex.a.
No pós-25 de Abril, na luta e no combate contra o gonçalvismo, Sá Carneiro não teria existido, apesar de ele e o PSD terem sido a força política que primeiro tomou as ruas para exigir liberdade autêntica, democracia autêntica e eleições livres.Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador: - Quem presta, hoje, preito e homenagem aos que morreram pela liberdade no pós-25 de Abril? Quem cita e lembra os comandos mortos: o Tenente Coimbra e o Furriel Pires? A outra metade do País, Srs. Deputados, em vez disso, elogia Otelo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, informo-o de que esgotou o tempo.O Orador: - Sr. Presidente, não quero abusar da bondade de V. Ex.a e peço licença para terminar com a seguinte frase: os caminhos do futuro não podem ser outros senão os da verdade incondicional, da ciência e da liberdade, da generosidade e da justiça. E esses caminhos são os nossos. Nada deverá impedir que sejam também os da oposição. Nós desejamos que também sejam os dela.Aplausos do PSD.
2314 I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Os Srs. Deputados do Partido Socialista estão muito tristes!A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Os Srs. Deputados do Partido Socialista foram esmagados!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques. Lembro, no entanto, que o Sr. Deputado Silva Marques já não dispõe de tempo para responder, mas a Mesa, como já fez anteriormente, concede-lhe um minuto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar dos comentários pouco inteligentes que se ouvem, provenientes da bancada da maioria, devo dizer, em primeiro lugar, Sr. Deputado Silva Marques, que pensei, ao ouvi-lo da tribuna, que quem lá estava não era o Silva Marques que conheci, nem o outro; era qualquer coisa de intermédio, que não se sabe bem em que tempo e em que contexto político se situa, em que passado ou em que futuro.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que até certo ponto fiquei triste e ferido, nomeadamente por ter feito referências directas que, embora não me atinjam pessoalmente, me atingem politicamente, já que me acusou, na medida em que sou subscritor do projecto de lei n.o 3997 VI, de coisas como sectarismo e afins.
Não vou entrar no debate que V. Ex.a aqui provocou, porque, nitidamente, se enganou de sítio, de tempo e de debate. Não sei muito bem em que mundo imaginário começa a situar-se, mas eu, sinceramente, começo a ficar preocupado com o mundo em que V. Ex.a cada vez mais se situa, que, em muitos aspectos, já tem dimensões algo delirantes.
Limitando-me ao projecto de lei em discussão, gostaria de, sobretudo, contestar muito frontalmente acusações, tais como de sectarismo e de atitude discriminatória em relação aos agentes da PIDE/DGS e outras organizações cujos materiais estão incluídos nos arquivos a que o nosso projecto de lei se refere.