4 | II Série A - Número: 031 | 22 de Novembro de 2008—  Projecto de lei n.o 375/X, do PS, que «Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia».Parte II —  Opinião do RelatorNos termos das disposições regimentais aplicáveis, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em análise.Parte III —  ConclusõesPelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está em condições de extrair as seguintes conclusões:I —  A proposta de lei n.o 224/X (4.o) visa obter autorização da Assembleia da República para, revogando o actual regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia, definir, nesse âmbito, ilícitos criminais específicos, em substituição do actual enquadramento sancionatório contra-ordenacional, considerado ineficaz para a sua prevenção; II —  A autorização legislativa incide apenas sobre a regulação que integra matéria da reserva relativa de competência da Assembleia da República —  a prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa —  e não sobre o restante articulado, considerado matéria do núcleo de competência legislativa concorrencial do Governo e da Assembleia da República; III —  Pelo seu lado, o diploma autorizando, publicado em anexo à proposta de lei, vem criminalizar determinadas condutas associadas à detenção destes animais perigosos e potencialmente perigosos, e, além disso, integrar regras específicas para o respectivo registo e licenciamento, circulação, comercialização, treino, alojamento e maneio adequados, e criar, ainda, obrigações acrescidas para os detentores destes animais, no que concerne à sua reprodução ou criação, alojamento e registo;Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 224/X (4.a) —  Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor —  está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse debate as respectivas posições sobre a matéria.Parte IV —  AnexosApresenta-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 2008.O Deputado Relator, Nuno Teixeira de Melo —  O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo apresentou a presente iniciativa legislativa ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 165.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, como proposta de lei de autorização legislativa.