13 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008Mas será de realçar ainda o facto deste projecto de diploma incluir importantes preocupações sociais com grupos de utentes muito vulneráveis, de sectores etários muito avançados, que habitualmente aliam o facto de serem portadores duma doença crónica degenerativa irreversível a grandes fragilidades económicas.A equidade também transparece das preocupações inseridas neste projecto de lei, dada a pretensão apresentada de tratamento igualitário pelo Estado, face a doenças crónicas igualmente incapacitantes como o Parkinson e o Alzheimer.V — ParecerA Comissão de Saúde emite o seguinte parecer:1 — O projecto de lei n.o 501/X (3.a), que altera a Portaria n.o 1474/2004 de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer, reúne, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido pelo Plenário da Assembleia da República; 2 — Os grupos parlamentares reservam a sua orientação de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 2008.O Deputado Relator, Jorge Almeida — A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei em análise é da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE e tem por objecto que a comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Alzheimer passe a estar enquadrada no Escalão A do anexo à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, em que são fixados os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.Visando aquele efeito, o projecto de lei propõe alterações ao anexo da Portaria n.o 1474/2004, posicionando os medicamentos utilizados no tratamento sintomático das alterações das funções cognitivas, actualmente integrados no Escalão C, no ponto 2.13.1, do Grupo 2 — Sistema nervoso central, no mesmo Grupo do Escalão A.Alega o Grupo Parlamentar do BE que, segundo uma projecção feita pela Associação para o Desenvolvimento de Novas Iniciativas para a Vida (ADVITA), em 2010 existirão em Portugal cerca de 75 000 doentes com Doença de Alzheimer (DA), doença que está a afectar uma faixa etária cada vez mais jovem.Esta doença é altamente incapacitante e leva à dependência total dos doentes, pois começa por atingir a memória e depois outras funções mentais, implicando, em consequência, situações dramáticas para as respectivas famílias.Considera ainda que a população idosa é a mais afectada por esta doença e também a que vive em condições de maior precariedade e é mais atingida pela pobreza, pelo que se coloca o problema dos encargos com as despesas com os medicamentos, com as ajudas técnicas e os cuidados remunerados que são necessários. Estas dificuldades foram já denunciadas pela Associação Portuguesa de Familiares e Amigos de Doentes de Alzheimer.Tal como a Doença de Parkinson, a Doença de Alzheimer é uma doença crónica neurodegenerativa irreversível que afecta a faixa mais fragilizada da população — os idosos — e, por isso, o BE não compreende que sejam tratados de forma diferente em termos de comparticipação de medicamentos. De facto, os medicamentos para a Doença de Parkinson são comparticipados pelo Escalão A (95%) e os destinados aos doentes com Doença de Alzheimer comparticipados pelo Escalão C (37%).A constatação de que existem desigualdades na saúde, no que se refere ao acesso equitativo a fármacos e outros meios, foi feita pelo ex-Ministro da Saúde, Correia de Campos, durante o 1.o Fórum Nacional do Doente Crónico, em Dezembro de 2006. Também o Plano Nacional para a Saúde 2004-2010 reconhece a importância crescente das doenças crónicas, especialmente as neurodegenerativas, e a necessidade de encontrar respostas de saúde e sociais ajustadas.Tendo o direito à protecção da saúde assento constitucional, bem como o dever do Estado de garantir aos cidadãos a igualdade no acesso aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, independentemente da sua condição económica, impõe-se, segundo o Grupo Parlamentar do BE, que o Estado assegure um acesso equitativo dos doentes com Alzheimer, em grande parte idosos, aos medicamentos de que necessita, à semelhança do que acontece com os doentes com Parkinson.Cumpre, no entanto, chamar a atenção para que: