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39 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013reconhecendo o seu estatuto de utilidade pública e fomentando a sua dinamização para facilitar a criação de pontes com Portugal.Deveria, por isso, ser criada uma área de trabalho dedicada exclusivamente ao investimento de empresários portugueses residentes no estrangeiro, designadamente no âmbito da AICEP, com base num enquadramento legislativo favorável que previsse incentivos e descriminações positivas para que as intenções de investimento pudessem ser bem sucedidas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:1. Faça, através das representações diplomáticas e consulares e da AICEP, um levantamento e registo dos empresários portugueses ou de origem portuguesa residentes no estrangeiro para facilitar os contactos e avaliar as suas intenções de investimento em Portugal; 2. Que os Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Economia elaborem um pacote de incentivos específicos destinados ao investimento em Portugal de empresários portugueses ou de origem portuguesa residentes no estrangeiro; 3. Que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, em conjunto com o ministro da Economia, elabore um plano de iniciativas, nomeadamente conferências, workshops e contactos de negócios destinados a empresários portugueses ou de origem portuguesa residentes no estrangeiro; 4. Que, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia, as Câmaras do Comércio e os organismos congéneres espalhados pelo mundo sejam motivados a participar nas iniciativas atrás referidas, bem como a apresentar propostas para melhorar o relacionamento entre autoridades portuguesas e os empresários portugueses ou de origem portuguesa residentes no estrangeiro; 5. Que, através do Ministério da Economia e da Administração Interna, a Administração Regional e Local sejam motivadas a tomar iniciativas tendentes a atrair para os seus territórios investimentos de empresários portugueses ou de origem portuguesa residentes no estrangeiro.Assembleia da República, 8 de outubro de 2013.Os Deputados do PS, Paulo Pisco — Maria de Belém Roseira — Ana Paula Vitorino — Basílio Horta — António Braga — Pedro Silva Pereira — Gabriela Canavilhas — Carlos Enes — Alberto Martins.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 2 de abril de 2014 II Série-A — Número 91 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO  SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 192/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS, PSD/CDS-PP e PCP.
2 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 192/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DE AÇÃO DO ESTADO NO QUADRO DO FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DA ARTE DO CINEMA E DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS E AO DECRETO-LEI N.o 9/2013, DE 24 DE JANEIRO, QUE REGULA A LIQUIDAÇÃO, A COBRANÇA, O PAGAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS TAXAS PREVISTAS NA LEI N.o 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO)  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS, PSD/CDS-PP e PCP  Relatório da discussão e votação na especialidade  1 – Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 14 de fevereiro de 2014, a proposta de lei em causa, do Governo, para discussão e votação na especialidade.2 – A Comissão deliberou pedir parecer às entidades do setor. Recebidos os pareceres, foram apresentadas propostas de alteração pelo BE, PS, PSD/CDS-PP (propostas conjuntas) e pelo PCP.3 – A discussão e votação na especialidade tiveram lugar nas reuniões da Comissão de 26 de março e 1 de abril, encontrando-se presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, e do BE. A Deputada do PEV esteve ausente na reunião de 26 de março e presente na de 1 de abril. A gravação das reuniões será disponibilizada na Proposta de Lei n.o 192/XII (3.a), do Governo.4 – Foram feitas intervenções iniciais pelos Deputados Conceição Pereira (PSD), Michael Seufert (CDSPP), Inês de Medeiros (PS), Miguel Tiago (PCP) e Catarina Martins (BE), que fizeram uma justificação global das respetivas propostas e procedeu-se depois à votação, artigo a artigo, da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS, PSD e CDS-PP (propostas conjuntas) e pelo PCP.  5 – Da votação resultou o seguinte:  Artigo 1.o – Objeto  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 2.o – Alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro Corpo do artigo  Na sequência da aprovação das várias propostas de alteração foi aprovado o corpo do artigo com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE. «Artigo 2.o – [»]    A proposta do PS de aditamento de uma nova alínea e) foi aprovada por unanimidade dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE. A proposta do PS de alteração das restantes alíneas foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE. A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração da subalínea ii) da alínea q), com a substituição da expressão vendas por proveitos totais, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDSPP, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014 A proposta de alteração do PCP rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Artigo 14.o [»]  A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para o n.o 2 foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Artigo 17.o – [»]  A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados PCP e do BE e a abstenção dos do PS. A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Artigo 3.o – Aditamento à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro Corpo do artigo  Na sequência da aprovação das várias propostas de alteração foi aprovado o corpo do artigo com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.«Artigo 10.o-A – Auditorias e revisão da liquidação  A proposta de aditamento do PSD e do CDS-PP foi aprovada por unanimidade dos Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.Artigo 11.o-A – Cobrança coerciva  A proposta de aditamento do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE. A proposta de aditamento do PSD e do CDS-PP foi aprovada por unanimidade dos Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.Artigo 11.o-B – Contraordenações  A proposta de aditamento do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Artigo 11.o-C – Destino das coimas  A proposta de aditamento do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Artigo 12.o-A – Transferência por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM   A proposta do BE de eliminação deste artigo foi retirada pelos autores. A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração do n.o 2, apresentada em 28 de março, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos contra dos Deputados do PCP e do PS e a abstenção dos do BE e do PEV.   A proposta do PCP de alteração deste artigo considerou-se prejudicada pela votação de anteriores artigos. O texto da Proposta de Lei para os restantes números (1 e 3) foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos contra dos Deputados do PCP e do PS e a abstenção dos do BE e do PEV.
5 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014Artigo 15.o-A – Investimento dos operadores de televisão na Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema  A proposta de aditamento do BE foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PCP e do BE e a abstenção dos Deputados do PS.Artigo 17.o-A – Incentivo a produções estrangeiras  A proposta de aditamento do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS e do BE e a abstenção dos Deputados do PCP.Na sequência da aprovação das várias propostas de aditamento foi aprovado o corpo do artigo com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Artigo 4.o da PPL – [»]  A proposta de eliminação do BE foi retirada pelos autores.   A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração dos n.os 2 e 3, apresentada em 28 de março, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos contra dos Deputados do PCP e do PS e a abstenção dos do BE e do PEV.   A proposta de alteração do PCP ficou prejudicada pela aprovação da proposta do PSD e do CDS-PP. O texto da Proposta de Lei para o n.o 1 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.Artigo 5.o – [»]  A proposta de eliminação do BE foi retirada pelos autores. A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para a alínea a) – a que se acrescentou a revogação do n.o 4 do artigo 10.o e do n.o 3 do artigo 17.o – foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para a alínea b) foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei ficou prejudicado pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDSPP.Artigo 6.o – [»]  A proposta de eliminação do BE foi retirada pelos autores. O texto da Proposta de Lei, com a alteração do n.o 2, reportando-a apenas ao n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 55/2012, foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.11 – Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares.Palácio de São Bento, em 1 de abril de 2014.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.
7 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014q) [Anterior alínea p]; r) [Anterior corpo da alínea q)] i. [Anterior subalínea i. da alínea q)]; ii. Limite de 90 % de proveitos totais, ou no último exercício social ou acumuladas nos últimos três exercícios sociais, para um único operador de televisão;s) [Anterior alínea r].2 – O disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea k) do n.o 1 só se aplica caso as obras originárias de Estados-membros não estejam sujeitas a medidas discriminatórias nos países terceiros em questão.3 – As obras referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea k) do n.o 1 são as obras que, realizadas essencialmente com a participação de autores e trabalhadores residentes em um ou mais dos Estados a que se referem essas disposições, satisfaçam uma das três condições seguintes:i) Serem realizadas por um ou mais produtores estabelecidos em um ou vários desses Estados; ii) A produção dessas obras ser supervisionada e efetivamente controlada por um ou mais produtores estabelecidos em um ou vários desses Estados; iii) A contribuição dos coprodutores desses Estados para o custo total da coprodução ser maioritária e a coprodução não ser controlada por um ou mais produtores estabelecidos fora desses Estados.Artigo 9.o [»]1 – [Anterior corpo do artigo].2 - O financiamento a que se refere o número anterior é ainda assegurado através de montante a transferir para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP) por conta do resultado líquido de cada exercício anual do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) a reverter para o Estado, nos termos previstos na presente lei.Artigo 10.o [»]1 – [... ].2 – Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de dois euros por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores.3 – A taxa prevista no número anterior, é liquidada e paga por cada operador no ano civil a que respeita, sendo o respetivo valor anual calculado com base no número de subscrições existentes no ano civil anterior, obtido por aplicação da seguinte fórmula:NS=SNST/4 em que: NS é o número de subscrições de cada operador; SNST é a soma do número de subscrições em cada trimestre do ano civil anterior ao da aplicação da taxa.4 – [Revogado].
8 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014Artigo 11.o [»]1 – A taxa referida no n.o 1 do artigo 10.o é liquidada pelas empresas prestadoras dos serviços, as quais são responsáveis pela entrega dos montantes liquidados.2 – Sobre o valor das taxas referidas no artigo 10.o não incide qualquer imposição de natureza fiscal ou de direitos de autor.3 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.o-A e 12.o, a liquidação, cobrança e pagamento das taxas referidas no artigo 10.o, bem como a respetiva fiscalização, são definidos por decreto-lei, sendo subsidiariamente aplicável o disposto na lei geral tributária e no Código do Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 12.o Infrações e coimas1 – As infrações ao disposto na presente secção e as obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, constituem contraordenação punível nos termos do n.o 4 e do Regime Geral das Infrações Tributárias.2 – Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente diploma em matéria de infrações aplica-se integralmente o disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, designadamente quanto à aplicação de direito subsidiário, responsabilidade, montantes das coimas e processo de contraordenação.3 – As competências atribuídas às autoridades tributárias nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias, designadamente em matéria de levantamento de auto de notícia, instauração, instrução e decisão e aplicação de coimas e sanções acessórias, com exceção da execução das coimas, de sanções pecuniárias e de custas processuais, consideram-se atribuídas ao conselho diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP).4- Constitui contraordenação a prática dos seguintes atos:a) A entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas prevista no artigo 10.o, fora do prazo previsto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, mas dentro dos 10 dias úteis seguintes é punida com coima de € 10 000 a € 44 891; b) A falta, total ou parcial, da entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas até ao último dos 10 dias referidos na alínea anterior é punida com coima igual ao dobro do quantitativo em dívida, em qualquer dos casos sempre no montante mínimo e máximo de € 1500 € 44 891 respetivamente; c) A não disponibilização da informação referida no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, é punida com coima de € 1000 a € 2500; d) As omissões e inexatidões de informações referidas no artigo 4.o são punidas com coima de € 1000 a € 5000; e) A falsidade das informações referidas no artigo 4.o ç punida com coima de € 10 000.5 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.6 – As coimas previstas na presente lei revertem:a) 60% para o Estado; b) 40% para o ICA, IP.
11 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014por subscrição em resultado da aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 10.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 – A partir de 2021, em cada ano civil, o valor a transferir nos termos do número anterior é multiplicado por um fator de atualização equivalente à variação acumulada do índice de preços no consumidor relativamente a 2020, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.3 – A transferência a que se referem os números anteriores é precedida de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações, a qual fixa o montante exato a transferir em cada ano.»Artigo 4.o Disposição transitória1 – A taxa devida pelos operadores de serviços de televisão por subscrição prevista no n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, relativa aos anos de 2014 a 2019, inclusive, é de um euro e setenta e cinco cêntimos por cada subscrição de acesso a serviços de televisão.2 – No ano de 2014, o montante a transferir para o ICA, IP, por conta do resultado líquido do ICPANACOM, em conformidade com o previsto no artigo 12.o-A, equivale ao montante total devido, nesse ano, pelos operadores de serviços de televisão por subscrição.3 – Nos anos de 2015 a 2019, o montante a transferir para o ICA, IP, por conta do resultado líquido do ICPANACOM, em conformidade com o previsto no artigo 12.o-A, corresponde ao montante total devido em cada ano pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, multiplicado por um fator de atualização equivalente à variação acumulada do índice de preços no consumidor relativamente a 2014, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O n.o 4 do artigo 10.o, o n.o 3 do artigo 17.o e o n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro; b) O n.o 4 do artigo 4.o e os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro.Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, reportando os seus efeitos a 1 de janeiro de 2014.2 – A revogação do n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor dessa lei.Palácio de São Bento, em 1 de abril de 2014.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.
12 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014Propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS, PSD/CDS-PP E PCP
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Segunda-feira, 28 de julho de 2014 II Série-A — Número 151 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 374/XII (2.a), 474 e 475/XII (3.a)]: N.o 374/XII (2.a) [Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional)]: — Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade, texto final da Comissão de Defesa Nacional e anexos incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS.N.o 474/XII (3.a) (Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que substitui o anteriormente publicado incluindo uma proposta de alteração do CDS-PP apresentada oralmente. N.o 475/XII (3.a) (Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia): — Vide projeto de lei n.o 474/XII (3.a). Propostas de lei [n.os 222 e 223/XII (3.a)]: N.o 222/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho): — Vide projeto de lei n.o 374/XII (2.a).N.o 223/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho): — Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade, texto final da Comissão de Defesa Nacional e anexos incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS.
2 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014PROJETO DE LEI N.o 374/XII (2.a) [ATRIBUI À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA A APROVAÇÃO DAS GRANDES OPÇÕES DO CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31A/2009, DE 7 DE JULHO, QUE APROVA A LEI DA DEFESA NACIONAL)]PROPOSTA DE LEI N.o 222/XII (3.a)]: (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE DEFESA NACIONAL, APROVADA PELA LEI ORGÂNICA N.o 1-B/2009, DE 7 DE JULHO)Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade, texto final da Comissão de Defesa Nacional e anexos incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PSRelatório1. As iniciativas em epígrafe baixaram à Comissão de Defesa Nacional em 30 de maio de 2014, após aprovação na generalidade.2. Foram apresentadas propostas de alteração à proposta de lei pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em conjunto, e pelo PS.  3. Nas reuniões de 24 e 25 de julho de 2014, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das iniciativas e das propostas de alteração, tendo intervindo na discussão os Senhores Deputados Miranda Calha (PS), João Rebelo (CDS-PP), Mónica Ferro e Correia de Jesus (PSD) e António Filipe (PCP).4. Da discussão e votação realizadas resultou a rejeição de todas as disposições constates do projeto de lei e ainda o seguinte:No dia 24 de julho: Artigo 7.o da Lei de Defesa Nacional (LDN)  - Alteração ao n.o1 artigo 7.o da LDN, constante do projeto de lei do PCP e da proposta de lei- retiradas por corresponderem ao texto em vigor.- Alteração ao n.o 2 artigo 7.o da LDN, constante do projeto de lei do PCP - rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE.- Alteração ao artigo 7.o da LDN, apresentada pelo PS - rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e a favor do PS e do BE.- Alteração ao artigo 7.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 8.o da LDN  - Alteração ao artigo 8.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.- Aditamento de um n.o 3 ao artigo 8.o, apresentada pelo PS - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e contra do PCP.Artigo 9.o da LDN  - Alteração ao artigo 9.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
4 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014Artigo 20.o da LDN  - Alteração ao artigo 20.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.Artigo 23.o da LDN  - Alteração ao n.o 2 do artigo 23.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP  - Alteração aos n.o 3 e 4 do artigo 23.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigo 25.o da LDN  - Alteração ao artigo 25.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.Artigo 34.o da LDN  - Alteração ao artigo 34.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Artigo 42.o da LDN  - Alteração ao artigo 42.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.Artigo 47.o da LDN  - Alteração ao artigo 47.o da LDN, constante da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.Aditamento de um artigo 8.o-A à LDN  - Aditamento de um artigo 8.o-A à LDN, constante da proposta de lei – prejudicada pela aprovação do aditamento de um n.o 3 ao artigo 8.o.Artigo 1.o da Proposta de lei  - Artigo 1.o da Proposta de lei  – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do BE e a abstenção do PCP.Artigo 3.o da Proposta de lei  Prejudicado em consequência da não aprovação do aditamento de um artigo 8.o-A à LDN nele previsto.Artigo 6.o da Proposta de lei  - Artigo 6.o da Proposta de lei – aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e do PCP e contra do BE.Artigo 7.o da Proposta de lei  - Artigo 7.o da Proposta de lei – aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP.No dia 25 de julhoArtigo 19.o da LDN  - Alteração ao artigo 19.o da LDN, apresentada pelo PS - retirada - Alteração ao artigo 19.o da LDN, apresentada pelo PSD – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do BE, registando-se a ausência do PCP.
8 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014delegadas dos chefes de estado-maior em matéria de administração financeira; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) Comunicar à Assembleia da República, nos termos da lei, a decisão do Governo de envolver contingentes ou forças militares em operações militares no estrangeiro, e apresentar relatórios circunstanciados sobre esse envolvimento, sem prejuízo de outras informações pontuais ou urgentes que lhe sejam solicitadas.j) Propor ao Presidente da República a nomeação e a exoneração dos comandantes ou representantes militares junto das organizações internacionais de que Portugal faça parte, bem como dos oficiais generais, comandantes de força naval, terrestre ou aérea, designados para o cumprimento de missões internacionais naquele quadro.Artigo 13.o [»]1 - [»].2 - [»]: a) Dirigir a atividade interministerial de execução da política de defesa nacional e das Forças Armadas, incluindo a definição da política nacional de planeamento civil de emergência; b) [»]; c) [»]; d) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, o emprego das Forças Armadas, e de outras forças quando integradas numa força militar, em operações militares no exterior do território nacional é sempre precedido de comunicação fundamentada do PrimeiroMinistro ao Presidente da República; e) [»]; f) [»]; g) [»].3 - [»].Artigo 14.o [»]1 - [»].2 - O Ministro da Defesa Nacional dirige, assegura e fiscaliza a administração das Forças Armadas e dos serviços e organismos integrados no Ministério da Defesa Nacional.3 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) Orientar a elaboração do orçamento da defesa nacional, bem como das leis de programação militar, e orientar e fiscalizar as respetivas execução e gestão patrimonial;
10 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014Ministro da Defesa Nacional; b) [»]; c) Aprovar as propostas de nomeação e exoneração dos comandantes-chefes.3 - [»].Artigo 19.o [»][»]: a) [»]; b) Elaborar os projetos de proposta das leis de programação militar, de programação das infraestruturas de acordo com a orientação do Governo, sem prejuízo das demais competências previstas na lei.Artigo 20.o [»]1 - O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governamental que tem por missão preparar e executar a política de defesa nacional e das Forças Armadas, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos serviços e organismos nele integrados.2 - [»].Artigo 23.o [»]1 - [»].2 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas depende diretamente do Ministro da Defesa Nacional, nos termos das competências previstas na lei.3 - Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem hierarquicamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nas matérias relativas à capacidade de resposta das Forças Armadas, designadamente na prontidão, emprego e sustentação da componente operacional do sistema de forças.4 - Sem prejuízo do número anterior, os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem do Ministro da Defesa Nacional, nas demais matérias previstas na lei.Artigo 25.o [»]Os militares das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei.Artigo 33.o [»]1 - Em tempo de guerra, os militares na efetividade de serviço não podem concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu.2 - Em tempo de paz, os militares na efetividade de serviço podem candidatar-se aos órgãos referidos no número anterior, mediante licença especial a conceder pelo Chefe do EstadoMaior do ramo a que pertençam.
11 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 20143 - [»].4 - [»].5 - O tempo de exercício dos mandatos para que o militar seja eleito nos termos dos números anteriores conta como tempo de permanência no posto e como tempo de serviço efetivo para efeitos de antiguidade.6 - A licença especial caduca, determinando o regresso do militar à situação anterior, quando: a) Do apuramento definitivo dos resultados eleitorais resultar que o candidato não foi eleito; b) Quando, tendo sido o candidato eleito, o seu mandato se extinga por qualquer forma ou esteja suspenso por período superior a 90 dias; c) [»].7 - Os militares na situação de reserva fora da efetividade de serviço que sejam titulares de um dos órgãos referidos no n.o 1, exceto dos órgãos de soberania ou do Parlamento Europeu, só podem ser chamados à efetividade de serviço em caso de declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, que determinam a suspensão do respetivo mandato.8 - [Revogado].9 -  [Revogado].10 - [Revogado].Artigo 34.o [»]1 - Os militares na efetividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos, apresentar queixas ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas, excepto em matéria operacional ou classificada, nos termos da lei.2 - [»].Artigo 42.o [»]1 - [»].2 - A condução militar da guerra compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assistido pelos Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, e aos comandantes-chefes, de acordo com as orientações e diretivas dos órgãos de soberania competentes.»Artigo 47.o [»]O disposto nos artigos 26.o a 35.o é aplicável aos militares dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efetivo na Guarda Nacional Republicana.Artigo 3.oArtigo 4.o Norma transitóriaO disposto no artigo 33.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, na redação dada pela presente lei, aplica-se apenas às eleições para órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu, que se realizem após a data da entrada em vigor do presente diploma.
12 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea d) do n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o e os n.os 8, 9 e 10 do artigo 33.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho.Artigo 6.o Republicação1 - É republicada, no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, com a redação atual.2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «em efetividade de serviço» deve ler-se «na efetividade de serviço».Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julhoCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.o Defesa nacional1 - A defesa nacional tem por objetivos garantir a soberania do Estado, a independência nacional e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança das populações e a proteção dos valores fundamentais da ordem constitucional contra qualquer agressão ou ameaça externas.2 - A defesa nacional assegura ainda o cumprimento dos compromissos internacionais do Estado no domínio militar, de acordo com o interesse nacional.Artigo 2.o Princípios gerais1 - Portugal defende os princípios da independência nacional e da igualdade dos Estados, o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional e a resolução pacífica dos conflitos internacionais e contribui para a segurança, a estabilidade e a paz internacionais.2 - A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os meios legítimos, dentro e fora do seu território, das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e do espaço aéreo sob sua responsabilidade.3 - A salvaguarda da vida e dos interesses dos Portugueses constitui também interesse nacional que o Estado defende num quadro autónomo ou multinacional.4 - No exercício do direito de legítima defesa, Portugal reserva o recurso à guerra para os casos de agressão efetiva ou iminente.5 - É direito e dever de cada português a passagem à resistência, ativa e passiva, nas áreas do território nacional ocupadas por forças estrangeiras.
13 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014Artigo 3.o Defesa nacional e compromissos internacionaisA defesa nacional é igualmente assegurada e exercida no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português na prossecução do interesse nacional.CAPÍTULO II Política de defesa nacionalArtigo 4.o Componentes da política de defesa nacional1 - A política de defesa nacional integra os princípios, objetivos, orientações e prioridades definidos na Constituição, na presente lei, no programa do Governo e no conceito estratégico de defesa nacional.2 - Para além da sua componente militar, a política de defesa nacional compreende as políticas setoriais do Estado cujo contributo é necessário para a realização do interesse estratégico de Portugal e cumprimento dos objetivos da defesa nacional.Artigo 5.o Objetivos permanentes da política de defesa nacionalA política de defesa nacional visa assegurar, permanentemente e com carácter nacional: a) A soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional;b) A liberdade e a segurança das populações, bem como os seus bens e a proteção do património nacional; c) A liberdade de ação dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das funções e tarefas essenciais do Estado; d) Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais; e) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo a que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas.Artigo 6.o Orientações fundamentais da política de defesa nacionalAs orientações fundamentais da política de defesa nacional são definidas no programa do Governo, em obediência aos princípios fundamentais e aos objetivos permanentes definidos na Constituição e na presente lei.Artigo 7.o Conceito estratégico de defesa nacional1 - O conceito estratégico de defesa nacional define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional.2 - As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional são objeto de debate e aprovação na Assembleia da República, por iniciativa do Governo.
14 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 20143 - O conceito estratégico de defesa nacional é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior.CAPÍTULO III Responsabilidades dos órgãos do EstadoArtigo 8.o Órgãos responsáveis em matéria de defesa nacional1 - São diretamente responsáveis pela defesa nacional: a) O Presidente da República; b) A Assembleia da República; c) O Governo; d) O Conselho Superior de Defesa Nacional; e) [Revogada].2 - Além dos órgãos referidos no número anterior, são diretamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional: a) [Revogada].b) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; c) Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.3 – São órgãos de consulta em matéria de defesa nacional:  a) O Conselho Superior Militar; b)  O Conselho de Chefes de Estado-MaiorArtigo 9.o Presidente da República1 - O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas.2 - Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao Presidente da República, em matéria de defesa nacional: a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas; b) Declarar a guerra, em caso de agressão efetiva ou iminente, e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida, nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente; c) Assumir a direção superior da guerra, em conjunto com o Governo, e contribuir para a manutenção do espírito de defesa; d) Declarar o estado de sítio e o estado de emergência, ouvido o Governo e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida, nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente; e) Ratificar os tratados internacionais em que o Estado assume responsabilidades internacionais no domínio da defesa, nomeadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais de segurança e defesa, bem como os tratados de paz, de defesa, de retificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares; f) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional; g) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, bem como, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea; h) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, os comandantes ou representantes militares junto das organizações internacionais de que Portugal faça parte, bem como os oficiais generais, comandantes
20 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014Armadas, à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas e às condições de emprego das Forças Armadas no estado de sítio e no estado de emergência; e) Os projetos e as propostas de leis de programação militar; f) O projeto de conceito estratégico de defesa nacional; g) A participação de destacamentos das Forças Armadas, e de outras forças quando integradas numa força militar, em operações militares no exterior do território nacional; h) A organização da proteção civil, da assistência às populações e da salvaguarda dos bens públicos e particulares, em caso de guerra; i) As infraestruturas fundamentais de defesa; j) As propostas relativas à mobilização e à requisição, necessárias à prossecução dos objetivos permanentes da política de defesa nacional; l) Outros assuntos relativos à defesa nacional e às Forças Armadas que lhe sejam submetidos pelo Presidente da República, por iniciativa própria ou a pedido do Primeiro-Ministro.2 - Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, no âmbito administrativo: a) Confirmar o conceito estratégico militar e aprovar as missões específicas das Forças Armadas e o sistema de forças necessário ao seu cumprimento, após proposta do Ministro da Defesa Nacional; b) Exercer, em tempo de guerra, as competências previstas no artigo 43.o; c) Aprovar as propostas de nomeação e exoneração dos comandantes-chefes.3 - Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional só são publicados quando aquele assim o deliberar.Artigo 18.o Conselho Superior Militar1 - O Conselho Superior Militar é o principal órgão de consulta do Ministro da Defesa Nacional.2 - O Conselho Superior Militar é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional.3 - O Conselho Superior Militar tem a seguinte composição: a) Ministro da Defesa Nacional; b) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; c) Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.4 - Integram ainda o Conselho Superior Militar os Secretários de Estado que coadjuvem o Ministro da Defesa Nacional, salvo decisão em contrário deste.5 - O Ministro da Defesa Nacional, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho, pode convocar outros titulares de órgãos públicos ou convidar outras pessoas para participar em reuniões do Conselho Superior Militar.6 - O Conselho Superior Militar reúne ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Ministro da Defesa Nacional.Artigo 19.o Competência do Conselho Superior MilitarCompete ao Conselho Superior Militar: a) Emitir pareceres sobre matérias relativas à defesa nacional e às Forças Armadas que sejam da competência do Governo, do Conselho Superior de Defesa Nacional ou do Ministro da Defesa Nacional; b) Elaborar os projetos de proposta das leis de programação militar, de programação das infraestruturas de acordo com a orientação do Governo, sem prejuízo das demais competências previstas na lei.
21 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014CAPÍTULO IV Ministério da Defesa NacionalArtigo 20.o Atribuições do Ministério da Defesa Nacional1 - O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governamental que tem por missão preparar e executar a política de defesa nacional e das Forças Armadas, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos serviços e organismos nele integrados.2 - O Ministério da Defesa Nacional presta o apoio necessário ao exercício das funções próprias do PrimeiroMinistro no âmbito da defesa nacional e das Forças Armadas.Artigo 21.o Estrutura orgânica do Ministério da Defesa NacionalA estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional consta de decreto-lei, que identifica os órgãos e serviços que o integram, bem como as pessoas coletivas sujeitas à superintendência e à tutela do Ministro da Defesa Nacional.CAPÍTULO V Forças ArmadasArtigo 22.o Defesa nacional e Forças Armadas1 - As Forças Armadas são a instituição nacional incumbida de assegurar a defesa militar da República.2 - As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos definidos na Constituição e na lei.3 - As Forças Armadas estão ao serviço dos Portugueses e são rigorosamente apartidárias.4 - As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única para todo o território nacional.5 - A execução da componente militar da defesa nacional incumbe em exclusivo às Forças Armadas, sendo proibida a constituição de associações ou agrupamentos armados, de tipo militar, militarizado ou paramilitar.Artigo 23.o Integração das Forças Armadas na administração do Estado1 - As Forças Armadas integram-se na administração direta do Estado através do Ministério da Defesa Nacional.2 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas depende diretamente do Ministro da Defesa Nacional, nos termos das competências previstas na lei.3 - Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem hierarquicamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nas matérias relativas à capacidade de resposta das Forças Armadas, designadamente na prontidão, emprego e sustentação da componente operacional do sistema de forças.4 - Sem prejuízo do número anterior, os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem do Ministro da Defesa Nacional, nas demais matérias previstas na lei.