II SÉRIE-A — NÚMERO 110 128 PROJETO DE LEI N.o 1228/XIII/4.a CRIA A ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS Exposição de motivos Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi criada em 2016 a Comissão Parlamentar para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. No seu âmbito, nos três anos de trabalhos realizados, foram avaliados inúmeros projetos de lei da iniciativa de vários Grupos Parlamentares e Deputados, realizadas inúmeras audições, presenciais e por escrito, às entidades relevantes e de participação constitucional ou legalmente obrigatória, bem como uma consulta pública aos cidadãos, e promovida uma conferência parlamentar sobre representação de interesses. Os trabalhos culminaram com a aprovação, em votação final global, de três textos de substituição das diversas iniciativas apresentadas em que a convergência foi possível, com alterações relevantes ao Estatuto dos Deputados à Assembleia da República, com a fusão num único diplomas das regras relativas a incompatibilidades, impedimentos, obrigações declarativas e condições de exercício dos mandatos e ainda com a aprovação do primeiro regime jurídico relativo à representação de interesses legítimos junto das entidades públicas. Nos textos agora aprovados, ficou determinada a necessidade de definição de qual a entidade junto da qual serão cumpridas as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos constantes dos novos regimes substantivos. A posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi sendo expressa ao longo dos trabalhos da Comissão, sendo que a opção pela criação de uma Entidade com plenas garantias de autonomia, a funcionar junto do Tribunal Constitucional em moldes similares à Entidade para as Contas e Financiamento dos Partidos, se afigurava a mais equilibrada e resultante do que são práticas comparadas em outras ordens jurídicas que empreenderam reformas similares. Nesse sentido, a presente iniciativa legislativa pretende dar tradução a esse objetivo, estabelecendo o quadro orgânico da entidade, a sua composição e forma de designação, o estatuto dos seus membros, as suas competências e a sua inserção no quadro da lei orgânica do Tribunal Constitucional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei regula a organização e funcionamento da Entidade para a Transparência no Exercício de Funções Públicas. Artigo 2.o Natureza A Entidade para a Transparência no Exercício de Funções Públicas, adiante designada por Entidade, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e que tem como missão a apreciação e fiscalização das declarações de rendimento, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, bem como a gestão da plataforma eletrónica necessária a sua entrega e publicitação. Artigo 3.o Regime A Entidade rege-se pelo disposto no regime de exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e na presente lei.