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II SÉRIE-A — NÚMERO 19 10 comercial em Portugal com a especificidade prevista no número seguinte. 4 –  O mediador pode apresentar propostas de acordo às partes, considerando-se a proposta aceite por todas as partes, caso nenhuma delas se oponha à mesma no prazo de três meses. 5 –  A proposta e qualquer oposição à mesma é notificada às partes nos termos das normas aplicáveis à notificação de documentos legais, prevista no Código do Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual.» CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 10.o Disposições transitórias 1 –  O regime previsto nos artigos 3.o e 4.o não se aplica aos acordos, que estejam em vigor a 7 de junho de 2021, nem aos atos de reprodução necessários à prestação, acesso ou utilização desses serviços acessórios em linha. 2 –  Caso os contratos referidos no número anterior se mantenham em vigor a 7 de junho de 2023, passam nessa data a ser regidos pelas disposições previstas nos artigos 3.o e 4.o 3 –  As autorizações obtidas para os atos de comunicação ao público abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, que estejam em vigor em 7 de junho de 2021, estão sujeitas ao disposto naquela disposição a partir de 7 de junho de 2025, se caducarem após essa data. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de outubro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel' A Ministra da Cultura, Ângela Carvalho Ferreira — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. (*) O título e texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 7 de outubro [Vide DAR II Série-A n.o 7 (2021.09.28)] e o título foi substituído pela segunda vez em 15 de outubro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 13 (2021.10.07)]. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 114/XIV/3.a (*) TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/790, RELATIVA AOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS NO MERCADO ÚNICO DIGITAL Exposição de motivos A presente proposta de lei visa transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE. Recorde-se que a iniciativa desta diretiva partiu da Comissão Europeia, no segundo semestre de 2016, integrada num pacote legislativo em concretização da Estratégia para o Mercado Único Digital, adotada em
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 16 ao editor; d) No caso da alínea r) do n.o 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir aos titulares de direitos. 2 –  As obras reproduzidas ou citadas, nos casos das alíneas b), d), e), f), g),h) e i) do n.o 2 do artigo anterior, não se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodução ou citação podem ser tão extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras. 3 –  [...]. 4 –  As reproduções de obras ou outro material protegido, efetuadas nos termos das alíneas v) e w) do n.o 2 do artigo anterior devem ser armazenadas com um nível de segurança adequado e podem ser conservadas para fins de investigação científica enquanto for necessário para fins de prospeção de textos e dados, incluindo para verificação dos resultados da investigação. 5 –  Os titulares de direitos podem aplicar medidas para garantir a segurança e a integridade das redes e bases de dados em que as obras ou outro material protegido são conservados para a aplicação do disposto na alínea v) do n.o 2 do artigo anterior, desde que tais medidas não excedam o necessário para alcançar tal objetivo, nem prejudiquem a aplicação efetiva da exceção ali prevista, podendo, designadamente, abranger a validação de acesso por endereços IP selecionados ou a autenticação de utilizadores. 6 –  Cabe aos titulares dos direitos de autor e conexos, incluindo direitos desta natureza previstos em leis avulsas, bem como aos organismos de investigação e às instituições responsáveis pelo património cultural, a definição das melhores práticas acordadas para a aplicação do disposto nos n.os 4 e 5. 7 –  As utilizações previstas na alínea g) do n.o 2 do artigo anterior devem ser consideradas como ocorrendo exclusivamente em território nacional. Artigo 105.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  À determinação do montante da remuneração prevista no número anterior, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 44.o-C. 5 –  [Anterior n.o 4.]6 –  [Anterior n.o 5.] Artigo 144.o [...] 1 –  [...]. 2 –  O autor tem sempre direito a remuneração equitativa, podendo os litígios relativos à fixação da remuneração ser dirimidos com recurso a centro de resolução alternativa de litígios. 3 – [...]. Artigo 170.o [...] 1 –  [Anterior corpo do artigo.] 2 –  À determinação do montante da remuneração prevista no número anterior, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 44.o-C. Artigo 176.o [...] 1 –  As prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de
15 DE OUTUBRO DE 2021 17 videogramas, dos editores de imprensa e dos organismos de radiodifusão são protegidas nos termos do presente título. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  Para efeitos do disposto no presente Código, considera-se: a) 'Publicação de imprensa' a uma coleção composta, principalmente, por obras literárias de carácter jornalístico, mas que pode, igualmente, incluir outras obras ou outro material protegido, desde que cumulativamente: i) Constitua uma parte autónoma da publicação periódica ou regularmente atualizada sob um único título, tal como um jornal ou uma revista de interesse geral ou específico; ii) Tenha por objetivo fornecer ao público em geral informações relacionadas com notícias ou outros temas; iii) Seja publicada em todos os suportes no âmbito da iniciativa, sob a responsabilidade editorial e o controlo de um prestador de serviços; iv) Não sejam publicações periódicas com fins científicos ou académicos, onde se incluem designadamente as revistas científicas; b) 'Editor de imprensa' é a pessoa singular ou coletiva sob cuja iniciativa e responsabilidade é publicada a publicação de imprensa, incluindo, nomeadamente, as empresas jornalísticas, e prestadores de serviços como os editores de notícias e as agências noticiosas. Artigo 183.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...].5 –  [Anterior n.o 5.]6 –  Os direitos conexos dos editores de imprensa caducam dois anos após a primeira publicação em publicação de imprensa. 7 –  É aplicável às entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e no número anterior o disposto no artigo 37.o 8 –  Aos prazos de caducidade previstos no presente artigo é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 31.o Artigo 189.o [...] 1 –  [...]: a) O uso exclusivamente privado e não comercial; b) Os excertos de uma prestação, um fonograma, um videograma, de uma emissão de radiodifusão ou de uma publicação de imprensa, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por propósito de
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 18 informação ou crítica ou qualquer outro dos que autorizam as citações ou resumos referidos na alínea h) do n.o 2 do artigo 75.o; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 –  [...]. 3 –  O disposto nos artigos 75.o e 76.o é aplicável aos direitos conexos, em tudo o que for compatível com a natureza destes direitos. Artigo 192.o [...] 1 –  [Anterior corpo do artigo.]2 –  As disposições da Secção XI do Capítulo III do Título II aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao exercício dos direitos conexos para as utilizações em linha. Artigo 195.o [...] 1 –  Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma, do organismo de radiodifusão ou do editor de publicação de imprensa, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no presente Código. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) Quem, estando autorizado a utilizar uma obra, prestação de artista, fonograma, videograma, emissão radiodifundida ou publicação de imprensa, exceder os limites da autorização concedida, salvo nos casos expressamente previstos presente Código. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 196.o [...] 1 –  Comete o crime de contrafação quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, prestação de artista, fonograma, videograma, emissão de radiodifusão ou publicação de imprensa, que seja mera reprodução total ou parcial de obra ou prestação alheia, divulgada ou não divulgada, ou por tal modo semelhante que não tenha individualidade própria. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 221.o [...] 1 –  As medidas eficazes de caráter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres e permitidas, previstas no n.o 2 do artigo 75.o, no artigo 81.o, no artigo 82.o-B, no n.o 4 do artigo 152.o e no n.o 1 do artigo 189.o, sem prejuízo de tais medidas poderem ser utilizadas
15 DE OUTUBRO DE 2021 25 façam parte com caráter permanente das suas coleções, desde que essas obras ou outros materiais protegidos sejam disponibilizados em sítios na Internet não comerciais. 2 –  As utilizações previstas no número anterior: a) Consideram-se como ocorrendo exclusivamente no território do Estado membro onde está estabelecida a instituição responsável pelo património cultural que procede a essa utilização; b) Estão sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto nos artigos 74.o-A e 74.o-C, bem como o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 36.o-A, na alínea b) do n.o 1 e no n.o 4 do artigo 36.o-B da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, competindo às instituições responsáveis pelo património cultural, assegurar as comunicações e medidas de publicitação, bem como os direitos dos titulares, aí previstos; c) Não podem ter quaisquer fins comerciais direto ou indiretos. 3 – É aplicável às utilizações previstas no n.o 1 o disposto no n.o 4 do artigo 75.o e no n.o 1 do artigo 221.o Artigo 74.o-E Mecanismos de negociação 1 –  Quando as partes interessadas em celebrar um acordo, com vista a obter uma autorização para a utilização de obras audiovisuais em serviços de vídeo a pedido, não alcancem um acordo relativo aos termos e condições do acordo, podem recorrer a centro de resolução alternativa de litígios. 2 –  Nas situações previstas no número anterior, os mediadores devem prestar assistência às partes nas negociações e ajudá-las a chegar a acordo, apresentando-lhes, nomeadamente, se for caso disso, propostas, para o efeito. Artigo 175.o-A Definições 1 –  Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se: a) 'Prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha', um prestador de um serviço da sociedade da informação que tem como principal objetivo, ou um dos seus principais objetivos, armazenar e facilitar o acesso do público a uma quantidade significativa de obras ou outro material protegido por direitos de autor ou direitos conexos, carregados pelos seus utilizadores, que o prestador de serviços organiza e promove com a finalidade de obter uma vantagem económica ou comercial direta ou indireta; b) 'Serviço da sociedade da informação', um serviço na aceção do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual. 2 –  Para efeitos do disposto no presente capítulo, não são considerados prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, os prestadores dos seguintes serviços: a) Enciclopédias em linha sem fins lucrativos; b) Repositórios científicos e educativos sem fins lucrativos; c) Plataformas de desenvolvimento e partilha de programas de computador de fonte aberta; d) Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas na aceção da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas; e) Os mercados em linha; f) Os serviços em nuvem, entre empresas, e serviços em nuvem que permitem ao seu utilizador carregar conteúdos para uso pessoal do utilizador.
15 DE OUTUBRO DE 2021 31 Artigo 7.o Alterações sistemáticas São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual: a) É aditada, ao Capítulo I do Título II, a Secção III com a seguinte epígrafe «utilização de obras fora do circuito comercial», que compreende os artigos 74.o-A a 74.o-D. b) É aditada ao Capítulo I do Título II, a Secção IV, com a epígrafe «do acesso a obras audiovisuais através de plataformas de vídeo a pedido e disponibilidade das mesmas», que compreende o artigo 74.o-E. c) É aditada ao Capítulo III do Título II, a Secção XI, com a epígrafe «da utilização da obra por prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha», que compreende os artigos 175.o-A a 175.o-H. Artigo 8.o Resolução extrajudicial de litígios Os titulares de direitos, entidades de gestão coletiva e utilizadores, em litígios nacionais ou transfronteiriços em matéria de direitos de autor e direitos conexos, podem voluntariamente recorrer a centros de resolução extrajudicial de litígios, nos quais se incluem a mediação, negociação, a conciliação e a arbitragem, nos termos do disposto na Lei n.o 29/2013, de 19 de abril, na Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro, e no Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de dezembro. Artigo 9.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea n) do n.o 2 do artigo 2.o, os artigos 49.o e 191.o e os n.os 5, 6 e 7 do artigo 221.o do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual; b) O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 334/97, de 27 de novembro. Artigo 10.o Aplicação no tempo 1 –  Os direitos conferidos no artigo 188.o-A do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na redação dada pela presente lei, são aplicáveis às publicações de imprensa publicadas pela primeira vez a partir do dia 6 de junho de 2019. 2 –  Ressalvam-se do disposto no número anterior os direitos já conferidos aos editores de imprensa e de outras obras nos termos do disposto no artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e na Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, ambas na sua redação atual. 3 –  No prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os prestadores de serviços de partilha de conteúdos informam os seus utilizadores das condições gerais de utilização dos seus serviços e dão cumprimento ao disposto no artigo 175.o-F do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na redação dada pela presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do disposto no artigo 44.o-B do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na redação dada pela presente lei, que entra em vigor a 7 de junho de 2022. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de outubro de 2021.
15 DE OUTUBRO DE 2021 33 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1477/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE Exposição de motivosPortugal e o mundo enfrentam uma crise climática, que nos convoca a uma ação urgente que proteja os ecossistemas e a biodiversidade, cujo equilíbrio é fundamental para um clima estável, o qual é imperioso para a qualidade de vida do ser humano. A forma marcadamente extrativista como os recursos têm sido explorados e a destruição de habitats e ecossistemas, como se fossem infinitos, tem posto em causa o direito a um ambiente sadio, tem potenciado fenómenos climatéricos extremos e, a este ritmo, dificilmente conseguiremos travar o ponto de não retorno. Temos de alterar o paradigma económico em que vivemos, de lucro financeiro de curto prazo, para um paradigma de valor económico de longo prazo, um paradigma que reflita na economia o real valor dos bens e dos recursos e, assim, possa permitir que as opções dos agentes económicos sejam as melhores para a humanidade e não para o seu lucro de curto prazo. Podemos concluir que a crise climática resulta do facto do verdadeiro custo dos recursos e das externalidades negativas provocadas pelas emissões de gases com efeito de estufa não serem refletidos no custo final dos bens e produtos. Ou seja, se o verdadeiro custo ambiental e social da utilização de combustíveis fósseis, por exemplo, fosse refletido no preço de mercado, há muito tempo que seriam utilizadas outras alternativas tecnológicas porque seriam economicamente mais competitivas. A comunidade científica tem alertado para a importância de um clima estável. É, assim, fundamental a criação de um mecanismo de governação global, ao nível das Nações Unidas, dos bens comuns, onde se inclui o direito a um clima estável, e o primeiro passo é, precisamente, o seu reconhecimento como bem comum. A Stockholm Resilience Centre (SRC) demonstrou que a abordagem ao «sistema terrestre» deve ser holística. O «sistema terrestre» corresponde aos processos físicos, químicos e biológicos que interagem com o planeta, a terra, oceanos, atmosfera, polos e os ciclos naturais do planeta – carbono, água, azoto, fósforo, enxofre entre outros. A SRC definiu os «limites planetários», um conceito que envolve limites ambientais, nas vertentes das alterações climáticas, da biodiversidade, do uso do solo, da acidificação dos oceanos, do uso de água potável, dos processos biogeoquímicos, da concentração de ozono e aerossóis na atmosfera e da poluição química.  Steffen et al. 2015.
Terça-feira, 19 de outubro de 2021 II Série-A — Número 21XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                             S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 9 e 371/XIV/1.a, 929/XIV/2.a e 970/XIV/3.a): N.o 9/XIV/1.a (Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos): — Segunda alteração do texto do projeto de lei. N.o 371/XIV/1.a (Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 929/XIV/2.a (Assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência dispõem de uma estrutura orgânica estável e capaz de dar resposta às especificidades e aos desafios que se lhes coloca, procedendo à alteração da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e do Estatuto da Entidade para a Transparência): — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 970/XIV/3.a (Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de Lei (n.os 113 e 114/XIV/3.a): N.o 113/XIV/3.a [Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio]: — Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 114/XIV/3.a [Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital]: — Vide parecer da Proposta de Lei n.o 113/XIV/3.a e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 4 transportes públicos, com vista à manutenção futura da redução tarifária e do aumento de oferta nos transportes públicos. Artigo 2.o Financiamento1 – É criada pela presente lei a Contribuição de Serviço Público de Transportes Públicos, adiante designada por CSPTP. 2 – A CSPTP resulta da diminuição da Contribuição para o Serviço Rodoviário, apurada nos termos da Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto. 3 – A CSPTP constitui uma contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, tal como esta é verificada pelo consumo dos combustíveis. 4 – A receita da CSPTP é consignada ao financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária, previsto no artigo 234.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, adiante designado por PART. 5 – O acesso ao financiamento do PART nos transportes públicos está sujeito à comparticipação mínima das autoridades de transporte, no valor de 10% da verba que lhes for transferida pelo Estado. Artigo 3.o Incidência e valor1 – A CSPTP incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário, e sobre o GPL auto, sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não isentos. 2 – O valor da contribuição de serviço público de transporte público é de (euro) 29/1000 l para a gasolina, de (euro) 37/1000 l para o gasóleo rodoviário e de (euro) 41/1000 l para GPL auto. 3 – A revisão ou atualização do valor da CSPTP faz-se por portaria conjunta, nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, e é precedida de parecer da AML, da AMP e da ANMP, não devendo concorrer para o aumento do preço dos combustíveis. Artigo 4.o Liquidação e cobrança1 – A contribuição de serviço público de transporte público é devida pelos sujeitos passivos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, sendo aplicável à sua liquidação, cobrança e pagamento o disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário, com as devidas adaptações. 2 – Os encargos de liquidação e cobrança, incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, são compensados através da retenção de uma percentagem de 1% do produto da contribuição de serviço público de transporte público.Artigo 5.o Titularidade da receita1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o produto da CSPTP constitui receita própria do Fundo Ambiental, devendo ser distribuído pelo conjunto das Autoridades de Transporte para financiamento do PART. 2 – A receita referida no número anterior deve ser distribuída em cada ano pelas Autoridades de Transporte tendo em conta a aplicação de critérios relacionados com a complexidade do sistema de transportes, o volume de utilizadores de transporte público, o tempo médio de transporte e necessidade de reforço do serviço público de transporte público, critérios esses a estabelecer por Portaria.
19 DE OUTUBRO DE 2021 5 Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de agostoO número 2 do artigo 4.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «2 – O valor da contribuição de serviço rodoviário é de (euro) 58/1000 l para a gasolina, de (euro) 74/1000 l para o gasóleo rodoviário e de (euro) 82 /1000 l para GPL auto.» Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 19 de outubro de 2021. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Diana Ferreira — Paula Santo. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 18 de dezembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 1 (2019.10.25)] e a 19 de outubro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 32 (2019.12.18)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 371/XIV/1.a (**) (PROPÕE MEDIDAS PARA O ALARGAMENTO DA GRATUITIDADE DAS CRECHES E SOLUÇÕES EQUIPARADAS) Exposição de motivos O PCP defende que as crianças e as famílias em Portugal carecem urgentemente da criação duma rede pública de creches, ou soluções equiparadas, que deve cobrir todo o território nacional. Portugal está confrontado com grave défice demográfico. O envelhecimento da população por si mesmo, enquanto aumento da esperança de vida, não é um aspeto negativo, devendo ser valorizado e reconhecido. Já a queda de natalidade no nosso País é um aspeto negativo que merece preocupação, sendo necessárias medidas urgentes para o ultrapassar. Todos os estudos demonstram que os portugueses em idade fértil gostariam de ter mais filhos do que efetivamente têm. Para o PCP, as medidas que têm de ser adotadas devem ter transversais mas tendo especialmente em conta duas dimensões: por um lado, o combate ao desemprego e à precariedade, criação de emprego com direitos, valorização dos salários e redução do horário de trabalho para todos os trabalhadores que assegure o direito de articulação entre a vida profissional e o acompanhamento das crianças desde o seu nascimento e, por outro lado, o acesso a equipamentos de apoio à infância, nomeadamente através da implementação da gratuitidade de acesso às creches para todas as crianças, entre outras medidas de promoção dos direitos das crianças. A situação excecional que vivemos e as medidas de prevenção do surto epidémico não podem ser pretexto para lançar a «lei da selva» na vida dos trabalhadores com o aumento da instabilidade laboral e a proliferação dos despedimentos, cortes nos salários, violação dos direitos laborais, como tem acontecido. Esta realidade tem efeitos profundamente negativos nas condições de vida das famílias e das crianças. A gratuitidade da frequência da creche para as crianças até aos 3 anos representa um fator de segurança para os casais que desejam ter o primeiro filho, bem como para aqueles que tendo já filhos nestes grupos etários desejam ter mais filhos.
19 DE OUTUBRO DE 2021 7 c) Planificar o desenvolvimento da rede no sector público de forma a assegurar o seu caráter universal e gratuito; d) Estabelecer prioridades para a criação de vagas no sector público a partir da identificação das zonas mais carenciadas de resposta às necessidades das famílias; e) Identificar imóveis que sejam propriedade do Estado e que possam ser utilizados para o efeito, bem como necessidades de construção de novos equipamentos; f) Identificar os meios de financiamento por via do Orçamento do Estado ou do recurso a financiamento comunitário. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de outubro de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Bruno Dias — Duarte Alves. (**) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 19 de outubro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 86 (2020.05.12)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 929/XIV/2.a (ASSEGURA QUE A ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS E A ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA DISPÕEM DE UMA ESTRUTURA ORGÂNICA ESTÁVEL E CAPAZ DE DAR RESPOSTA ÀS ESPECIFICIDADES E AOS DESAFIOS QUE SE LHES COLOCA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA N.o 2/2005, DE 10 DE JANEIRO, E DO ESTATUTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA) Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 929/XIV/2.a (PAN) – Assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência dispõem de uma estrutura orgânica estável e capaz de dar resposta às especificidades e aos desafios que se lhes coloca, procedendo à alteração da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e do Estatuto da Entidade para a Transparência, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. O projeto de lei ora em apreço deu entrada, em 10 de setembro de 2021, e foi admitido no dia 14 de setembro, tendo nessa mesma data baixado, para discussão na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido
19 DE OUTUBRO DE 2021 11 desafios que se lhes coloca, procedendo à alteração da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e do Estatuto da Entidade para a Transparência.2 –  A iniciativa legislativa sub judice visa aplicar ao pessoal que exerça funções na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e na Entidade da Transparência, com as necessárias adaptações, o regime de garantias e deveres a que está sujeito o pessoal afeto aos gabinetes dos membros do Governo, previsto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro. 3 –  A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que o Projeto de Lei n.o 929/XIV/2.a (PAN), reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021. O Deputado relator, Pedro Cegonho — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 929/XIV/2.a (PAN) Assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência dispõem de uma estrutura orgânica estável e capaz de dar resposta às especificidades e aos desafios que se lhes coloca, procedendo à alteração da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e do Estatuto da Entidade para a TransparênciaData de admissão: 14 de setembro de 2021. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Vanessa Louro (DAC).  Data: 28 de setembro de 2021.
19 DE OUTUBRO DE 2021 27 V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Sugere-se que se promova a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e do Tribunal Constitucional. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página desta iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental Conforme já referido supra, em sendo aprovada, a aplicação desta iniciativa é suscetível de gerar aumento da despesa. Note-se, todavia que, na presente fase do processo, não existem elementos que permitam a quantificação do referido impacto. ———PROJETO DE LEI N.o 970/XIV/3.a (DETERMINA A PROIBIÇÃO DAS CORRIDAS DE CÃES COM FINS COMPETITIVOS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceI – Nota prévia II – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa III – Opinião da Deputada relatora IV – Conclusões V – Anexos I – Nota prévia O Projeto de Lei n.o 970/XIV/3.a, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues à Assembleia
19 DE OUTUBRO DE 2021 29 2 –  Face às considerações anteriormente expendidas, a Comissão de Agricultura e Mar (7.a) é de parecer que o Projeto de Lei n.o 970/XIV/3.a, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Assembleia da República, 18 de outubro de 2021. A Deputada relatora, Maria Manuel Rola — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2021. V – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 970/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) «Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos» Data de admissão: 4 de outubro de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Gonçalo Sousa Pereira (CAE), Helena Medeiros (BIB) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 12 de outubro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa As corridas de cães, comummente designadas corridas de galgos, são uma atividade lúdico-desportiva que tem as suas raízes no Reino Unido – mais concretamente, é em Inglaterra que encontramos os primeiros registos da organização de um evento desta natureza –, registando alguma popularidade, sobretudo, nos países de tradição anglo saxónica (mas também conhecendo algum sucesso em países como Espanha e, em menor escala, Portugal).
19 DE OUTUBRO DE 2021 31 nomeadamente: «1 – São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal. 2 – Os animais doentes, feridos ou em perigo devem, na medida do possível, ser socorridos. 3 – São também proibidos os actos consistentes em: a) Exigir a um animal, em casos que não sejam de emergência, esforços ou actuações que, em virtude da sua condição, ele seja obviamente incapaz de realizar ou que estejam obviamente para além das suas possibilidades; [...] f) Utilizar animais em treinos particularmente difíceis ou em experiências ou divertimentos consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros, salvo na prática da caça». Embora existam corridas de galgos em Portugal, como refere a resposta do Ministério da Administração Interna2 à Pergunta n.o 2909/XIII/1.a (PAN), não existe regulamentação legal específica sobre a matéria, sendo as provas acompanhadas pelas Forças de Segurança, em especial, pela Guarda Nacional Republicana (GNR). Refira-se ainda que Portugal aprovou, para ratificação, a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia através do Decreto n.o 13/93, de 13 de abril, que refere, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o que ninguém deve inutilmente causar dor, sofrimento ou angústia a um animal de companhia, bem como que nenhum animal de companhia deve ser treinado de modo prejudicial para a sua saúde ou o seu bem-estar, nomeadamente forçando-o a exceder as suas capacidades ou força naturais ou utilizando meios artificiais que provoquem ferimentos ou dor, sofrimento ou angústia inúteis (artigo 7.o). II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 219/XIV/1.a (PAN) «Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos». – Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a (ILC) «Proibição das corridas de cães em Portugal». – Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a (BE) «Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canídea enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais». • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 1225/XIII/4.a (BE) – «Interdita as corridas de galgos e outros cães» – discussão conjunta com o Projeto de Lei n.o 1095/XIII/4.a (PAN) – «Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos». Rejeitados. – Petição n.o 438/XIII/3.a – «Pela proibição das corridas de galgos em Portugal», concluída a 19 de dezembro de 2017. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, ao abrigo e nos  2 Informação retirada do sítio internet da Assembleia da República.
19 DE OUTUBRO DE 2021 35 • Reglamento de carreras de galgos en campo24;• Reglamento de carreras de galgos en pista25;• Reglamento control antidopaje26.De cumprimento obrigatório para qualquer entidade que queira fazer uma corrida de galgos e se encontre federada. Outros países REINO UNIDO O Reino Unido tem uma forte tradição desportiva que envolve animais, sendo as corridas de galgos legais e sujeitas à supervisão do Greyhound Board of Great Britain27 (GBGB). Atualmente, esta matéria é regulada pelas seguintes disposições: • The Welfare of Racing Greyhounds Regulations28, 2010; • Rules of Racing, 2018. Apesar disso, as disposições sobre proteção animal contidas no Animal Welfare Act, de 2006, aplicam-se na sua generalidade a todos os animais e também aos galgos. Aí se encontram as disposições relativas à violência injustificada contra animais, proteção animal e responsabilização de quem contra estes princípios gerais de bem-estar animal proceda. V. Consultas e contributos • Consultas facultativas Dado o teor da iniciativa em apreço devem ser ouvidas Associações de Defesa dos Animais, Associações de Galgueiros e Entidades do Estado que tutelam esta temática. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da respetiva ficha de avaliação de impacto de género devolve como resultado uma valoração neutra em matéria de impacto de género da iniciativa em apreço. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase  24 Texto disponível no sítio internet da Federación Española de Galgos. [Consultado em 21 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL < https://www.fedegalgos.com/wp-content/uploads/2018/08/REGLAMENTO-DE-CAMPO-2018.pdf> 25 Texto disponível no sítio internet da Federación Española de Galgos. [Consultado em 21 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL < https://www.fedegalgos.com/wp-content/uploads/2015/10/FEG-reglamento-carreras-galgo-en-pista.pdf> 26 Texto disponível no sítio internet da Federación Española de Galgos. [Consultado em 21 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL Unido são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 38 a produzir nesta matéria no que respeita às várias jurisdições implicadas. ———PROPOSTA DE LEI N.o 113/XIV/3.a [TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/789, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS APLICÁVEIS A DETERMINADAS TRANSMISSÕES EM LINHA DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO E À RETRANSMISSÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO E DE RÁDIO] PROPOSTA DE LEI N.o 114/XIV/3.a [TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/790, RELATIVA AOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS NO MERCADO ÚNICO DIGITAL] Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei do formulário 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 6 – Consultas e contributos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução As Propostas de Lei n.os 113 e 114/XIV/3.a foram apresentadas pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência máxima para efeitos de agendamento. As iniciativas em apreço deram entrada a 28 de setembro de 2021 e foram admitidas a 29 de setembro, data em que baixaram, para discussão na generalidade, à Comissão de Cultura e Comunicação (12.a). Refira-se que as iniciativas em análise deram entrada como autorização legislativa, tendo o Governo substituído o título e o texto das mesmas a 7 de outubro e substituído uma segunda vez o título das iniciativas a 15 de outubro. Com a substituição do texto, as presentes propostas de lei deixaram de constituir uma autorização legislativa. As propostas de lei em apreço não foram acompanhadas por qualquer documento que eventualmente as tenha fundamentado e na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado. Conforme solicitado pelo Governo na exposição de motivos, deverá ser promovida a consulta pública
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 42 a Proposta de Lei n.o 113/XIV/3.a (GOV) – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, assim como a Proposta de Lei n.o 114/XIV/3.a (GOV) – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor para serem discutidas e votadas em Plenário. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021. O Deputado autor do parecer, Paulo Rios de Oliveira — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2021. PARTE IV – Anexos Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexam-se as notas técnicas elaboradas pelos serviços. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 113/XIV/3.a (GOV) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio Data de admissão: 29 de setembro de 2021. Comissão de Cultura e Comunicação (12.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Maria Leitão e Sandra Rolo (DILP) — Patrícia Pires (DAPLEN) — João Oliveira (BIB) — Ana Montanha (CAE) – Inês Cadete (DAC). Data: 11 de outubro de 2021. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A proposta de lei em análise transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do
19 DE OUTUBRO DE 2021 51 a Comissão pode decidir emitir pareceres fundamentados35. V. Consultas e contributos O Governo refere na exposição de motivos que «atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República deve a presente proposta de lei ser submetida a consulta pública». Nos termos do artigo 140.o, n.o 1, do RAR, «Em razão da especial relevância da matéria, a comissão parlamentar competente pode propor ao Presidente a discussão pública de projetos ou propostas de lei, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o» Foi solicitado, pela Comissão de Cultura e Comunicação, parecer à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. Caso seja enviado, o respetivo contributo será disponibilizado no site da Assembleia da República, na página eletrónica da iniciativa. Sugere-se que, em sede de especialidade, seja ponderada a consulta às seguintes entidades: GDA, Gestão dos Direitos dos Artistas; SPA, Sociedade Portuguesa de Autores; DECO, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Facebook Portugal; Centro de Cidadania Digital; Plataforma D3 – Defesa dos Direitos Digitais; FEVIP, Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais; Google Portugal; Associação Portuguesa de Imprensa; Plataforma dos Media Privados; AGECOP, Associação para a Gestão da Cópia Privada; APDI, Associação Portuguesa de Direito Intelectual; APR, Associação Portuguesa de Radiofusão; APRITEL, Associação dos Operadores de Telecomunicações; GEDIPE, Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  35 https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/copyright-commission-calls-member-states-comply-eu-rules-copyright-digital-single-market