29 DE JUNHO DE 2001 61num momento em que não podem ser invocadas dificulda- ser preferível que fique a redacção proposta pelo PCP do des na elaboração destes elementos, que sempre foram que não ficar absolutamente nada. feitos e quando agora é mais fácil, faz-nos colocar a se- Portanto, como há na Lei das Finanças Locais meca-guinte questão: então, que objectivos é que se pretendem nismos que permitem o acompanhamento do processo de atingir com esta eliminação? endividamento das autarquias locais, pensamos que o im-Francamente, parece-me que os objectivos que se pre- portante é que haja uma melhor lei de enquadramento tendem atingir não são de aplaudir, porque não vejo mais orçamental e estamos disponíveis para viabilizar estas três objectivos a não ser o não querer ser fiscalizado, não que- propostas que o PCP aqui trouxe, por avocação. rer prestar contas e tornar demasiado difícil qualquer  acompanhamento. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-Por outro lado, parece pretender transformar-se cada lavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona. visita de um Ministro ou de um Secretário de Estado num  anúncio de benesses, o que não me parece que seja a forma A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-séria de fazer política nem a maneira rigorosa de exercer o sidente, tal como os meus colegas que intervieram ante-poder. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD apoiará riormente, gostaria de saudar o pedido de avocação destas claramente, na votação, neste ponto. normas feito pelo Grupo Parlamentar do PCP. De qualquer forma, esta lei de enquadramento não é lei Como todos sabem, o grupo de trabalho que analisou em que o PSD se reveja, porque, quando não se faz a limi- esta matéria, tanto quanto lhe foi possível, realizou os tação específica dos encargos que as futuras gerações irão trabalhos conducentes à aprovação de uma legislação, cuja pagar, é um cheque em branco que não conduz ao rigor e a base de trabalho também era uma proposta de lei de en-um maior cuidado na assunção dos compromissos que, quadramento orçamental apresentada pelo meu partido e repito, futuras gerações irão a pagar e que, nalguns casos, que aqui foi votada favoravelmente na generalidade. até podem ser justificados. Todavia, o núcleo essencial das propostas apresentadas  pelo meu partido, designadamente no âmbito da limitação Aplausos do PSD. de endividamento para as diversas áreas em que o Governo  pretende fazer ou faz operações de leasing ou de outra Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra natureza e que têm como consequência o endividamento o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. futuro, que, a nosso ver, introduziam rigor e, sobretudo,  transparência na gestão e na execução do Orçamento, não O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. foram acolhidas favoravelmente. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta votação da lei Nestas circunstâncias e no que diz respeito à proposta de enquadramento orçamental é extraordinariamente im- de introdução de uma nova alínea j-1) do artigo 28.o, apre-portante, na medida em que pensamos que introduz um sentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, o conjunto de melhorias no processo de acompanhamento, CDS-Partido Popular vai votá-la favoravelmente, com uma integra o enquadramento e o controlo de um conjunto de indicação, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: é que do formas de actuação que se tem vindo a generalizar, moder- mal o menos, isto é, se o Governo e o Partido Socialista namente, nas técnicas orçamentais e estabelece os contro- não aceitaram – como deviam, a nosso ver – limites à sua los adequados. capacidade de endividamento, ao menos que o Parlamento Efectivamente, houve um trabalho que foi feito em possa ter a possibilidade de saber (deste que não haja, sede de Comissão e ontem, na Comissão, efectuaram-se como é evidente, orçamentos rectificativos todos os cinco algumas votações em que nos pareceu que o que estava em meses) qual é o limite máximo em que o Governo pretende causa não era o suficientemente adequado. endividar-se para efeitos da execução orçamental. Em qualquer caso e quanto ao que está em cima da  mesa, sendo a declaração do Sr. Deputado Octávio Teixei- Aplausos do CDS-PP. ra extremamente clara, o Sr. Deputado Machado Rodrigues  fez, no meu entender, alguma confusão e o problema é o O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de seguinte: estamos de acordo em que continue a haver uma Estado dos Assuntos Parlamentares. informação sobre as verbas regionalizadas; porém, uma  parte do chamado «PIDDAC regionalizado» não corres- O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-ponde à maneira como gostaríamos de ver tratada a infor- tares (José Magalhães): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: mação e as questões regionais. No entanto, não estando Havendo lugar a uma discussão e votação, na especialida-presente em cima da mesa outro texto e não sendo esta a de, no Plenário, gostaria de, muito brevemente, usar da formulação que nós faríamos, não nos parece que venha palavra para, em primeiro lugar, sublinhar que o Governo mal ao mundo por ficar esta formulação, que é parecida se empenhou genuína e intensamente na conclusão em com a que está na lei anterior, embora não fosse este o tipo tempo útil deste processo legislativo, colaborando com a de informação sobre os investimentos regionalizados que Comissão de Economia, Finanças e Plano e apresentando, gostaríamos de ver consagrado. aliás, uma proposta que ajudou, seguramente, ao resultado Quanto ao controlo do project finance,não só introdu- final.  zimos um conjunto de alterações – estamos disponíveis e Gostaria de felicitar a Sr.a Presidente da Comissão e os até gostaríamos de ter mecanismos de acompanhamento e Srs. Deputados, ou seja, o grupo de trabalho que laborou, controlo orçamental extremamente importantes – como sob a direcção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, duran-pensamos que, não sendo esta a redacção mais adequada, é te bastantes meses para chegar a este resultado, que julgo