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Artigo 118.o Identificação do veículo 1 - Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respetiva matrícula, donde constem as características que o permitam identificar.  2 - É titular do documento de identificação do veículo a pessoa, singular ou coletiva, em nome da qual o veículo for matriculado e que, na qualidade de proprietária ou a outro título jurídico, dele possa dispor, sendo responsável pela sua circulação.  3 - O adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído direito que confira a titularidade do documento de identificação do veículo deve, no prazo de 30 dias a contar da aquisição ou constituição do direito, comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula.  4 - O vendedor ou a pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira para outrem a titularidade de direito sobre o veículo deve comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula, nos termos e no prazo referidos no número anterior, identificando o adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído o direito.  5 - No caso de alteração do nome ou da designação social, mudança de residência ou sede, deve o titular do documento de identificação do veículo comunicar essa alteração no prazo de 30 dias à autoridade competente, requerendo o respetivo averbamento.  6 - Quando o documento de identificação do veículo se extraviar ou se encontrar em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento, o respetivo titular deve requerer, consoante os casos, o seu duplicado ou a sua substituição.  7 - Só a autoridade competente para a emissão do documento de identificação do veículo pode nele efetuar qualquer averbamento ou apor carimbo.  8 - Cada veículo matriculado deve estar provido de chapas com o respetivo número de matrícula, nos termos fixados em regulamento.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________126
9 - (Revogado.)  10 - Quem infringir o disposto nos n.os 3, 4, 7 e 8 e quem colocar em circulação veículo cujas características não confiram com as mencionadas no documento que o identifica é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.  11 - Quem infringir o disposto nos n.os 5 e 6 é sancionado com coima de € 30 a € 150.  Artigo 119.o Cancelamento da matrícula 1 – A matrícula de um veículo deve ser cancelada quando: a) O veículo atinja o seu fim de vida de acordo com a alínea t) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 178/2006, de 5 de setembro, 64/2008, de 8 de abril, que o republicou, 98/2010, de 11 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 1/2012, de 11 de janeiro; b) O veículo fique inutilizado; c) O veículo haja desaparecido, sendo a sua localização desconhecida há mais de seis meses; d) O veículo for exportado definitivamente; e) O veículo deixe de ser utilizado na via pública, passando a ter utilização exclusiva em provas desportivas ou em recintos privados não abertos à circulação; f) Ao veículo seja atribuída uma nova matrícula;  g) O veículo falte à inspeção referida no n.o 2 do artigo 116.o, sem que a falta seja devidamente justificada. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário: 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________127
a) Quando o veículo fique inutilizado ou atinja o seu fim de vida mediante apresentação da documentação legalmente exigida nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto; b) Quando o veículo haja desaparecido, mediante apresentação de auto de participação do seu desaparecimento às autoridades policiais; c) Quando o veículo for exportado definitivamente, mediante apresentação de documento comprovativo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); ou d) Quando o veículo deixe de ser utilizado na via pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o local onde o mesmo é utilizado ou guardado. 3 – (Revogado). 4 – O cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b), d) e f) do n.o 1. 5 - Se o proprietário não for titular do documento de identificação do veículo, o cancelamento deve ser requerido, conjuntamente, pelo proprietário e pelo titular daquele documento.  6 - A emissão dos certificados de destruição é efetuada nos termos da disposição do artigo 17.o, do Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto. 7 - Sempre que tenham qualquer intervenção em ato decorrente da inutilização ou desaparecimento de um veículo, as companhias de seguros são obrigadas a comunicar tal facto e a remeter o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade às autoridades competentes.  8 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou outras entidades públicas devem comunicar às autoridades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. 9 - A entidade competente pode autorizar que sejam repostas matrículas canceladas ou, em casos excecionais fixados em regulamento, que sejam atribuídas novas matrículas a veículos já anteriormente matriculados em território nacional.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________128
10 - Não podem ser repostas ou atribuídas novas matrículas a veículos quando o cancelamento da matrícula anterior tenha tido por fundamento a destruição do mesmo. 11 – Quando tiver lugar o cancelamento da matrícula de um veículo que tenha instalado dispositivo eletrónico de matrícula, o proprietário, ou quem o represente para o efeito, deve proceder à entrega daquele dispositivo nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar. 12 – O titular do registo de propriedade pode ainda requerer o cancelamento da matrícula, quando tenha transferido a propriedade do veículo a terceiro há mais de um ano e este não tenha procedido à respetiva atualização do registo de propriedade, mediante apresentação de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais de seis meses. 13 – Quem infringir o prazo previsto no n.o 4 é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 119.o-A Cancelamento temporário de matrícula 1 - Pode ser temporariamente cancelada a matrícula de veículos de transporte público rodoviário de mercadorias, nas seguintes condições:  a) Quando o veículo tenha sido objeto de candidatura a incentivo ao abate, enquanto o respetivo processo se encontre pendente;  b) Quando, por falta de serviço, o veículo esteja imobilizado.  2 - O cancelamento temporário a que se refere o número anterior é requerido na entidade competente, ficando sujeito à entrega: a) Dos documentos de identificação do veículo; e  b) De declaração do proprietário ou legítimo possuidor em como o veículo não é submetido à circulação na via pública sem que seja reposta a matrícula.  3 - O cancelamento temporário a que se refere a alínea b) do n.o 1 tem a duração máxima de 24 meses.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________129
4 - Os veículos objeto do presente artigo ficam isentos da taxa de cancelamento de matrícula, bem como, no caso de reposição de matrícula, da respetiva taxa e inspeção extraordinária, salvo os veículos abrangidos pela alínea a) do n.o 1 cujas candidaturas tenham sido rejeitadas por falta de cumprimento dos requisitos necessários. 5 – Assume ainda caráter temporário o cancelamento de matrícula previsto nas alíneas e) e g) do n.o 1 do artigo 119.o, pelo prazo máximo de cinco e um ano respetivamente, ficando os seus proprietários obrigados à entrega da documentação dos veículos nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar. 6 – Quando não ocorra a reposição ou o cancelamento definitivo da matrícula, após o decurso do prazo definido no número anterior, o proprietário do veículo é sancionado com coima de € 60 a € 300. CAPÍTULO V Regime especial Artigo 120.o Regime especial O disposto no presente título não é aplicável ao equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública afeto às forças militares ou de segurança.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________130
TÍTULO V Da habilitação legal para conduzir CAPÍTULO I Títulos de condução Artigo 121.o Habilitação legal para conduzir 1 - Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.  2 - É permitida aos instruendos e examinandos a condução de veículos a motor, nos termos das disposições legais aplicáveis.  3 - A condução, nas vias públicas, do equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública referido no artigo 120.o e dos veículos que se deslocam sobre carris rege-se por legislação especial.  4 - O documento que titula a habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis designa-se 'carta de condução'.  5 - O documento que titula a habilitação legal para conduzir outros veículos a motor diferentes dos mencionados no número anterior designa-se 'licença de condução'.  6 - A condução, na via pública de velocípedes e de veículos a eles equiparados, está dispensada da titularidade de licença de condução.  7 - O IMT, I. P., as entidades fiscalizadoras e outras entidades com competência para o efeito podem, provisoriamente e nos termos previstos na lei, substituir as cartas e licenças de condução por guias de substituição, válidas apenas dentro do território nacional e para as categorias constantes do título que substituem, pelo tempo julgado necessário ou, quando for o caso, pelo prazo que a lei diretamente estabeleça.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________131
8 - Nenhum condutor pode, simultaneamente, ser titular de mais de um título de condução, do modelo comunitário, emitido por qualquer dos Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu.  9 - As cartas e licenças de condução são emitidas pelo IMT, I. P., e atribuídas aos indivíduos que provem preencher os respetivos requisitos legais, e são válidas para as categorias de veículos e pelos períodos de tempo delas constantes.  10 - O IMT, I. P., organiza, nos termos fixados em diploma próprio, um registo nacional de condutores.  11 - Os modelos dos títulos de condução referidos nos números anteriores, bem como os deveres do condutor, são fixados no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC).  12 - Não são entregues os títulos de condução revalidados, trocados, substituídos, ou seus duplicados, enquanto não se encontrarem integralmente cumpridas as sanções acessórias de proibição ou inibição de conduzir a que o respetivo titular tenha sido condenado.  13 - Caso as sanções em que o titular se encontra condenado sejam apenas pecuniárias, o título ou duplicado referidos no número anterior fica igualmente retido pela entidade emissora, sendo emitida guia de substituição válida até ao termo do processo.  14 - O condutor que infringir algum dos deveres fixados no RHLC é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável.  Artigo 122.o Regime probatório 1 - A carta de condução emitida a favor de quem ainda não se encontrava legalmente habilitado a conduzir qualquer categoria de veículos fica sujeita a regime probatório durante os três primeiros anos da sua validade.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________132
2 - Se, no período referido no número anterior, for instaurado contra o titular da carta de condução procedimento do qual possa resultar a condenação pela prática de crime por violação de regras de circulação rodoviária, contraordenação muito grave ou segunda contraordenação grave, o regime probatório é prorrogado até que a respetiva decisão transite em julgado ou se torne definitiva.  3 - O regime probatório não se aplica às cartas de condução emitidas por troca por documento equivalente que habilite o seu titular a conduzir há mais de três anos, salvo se contra ele pender procedimento nos termos do número anterior.  4 - Os titulares de carta de condução das categorias AM e A1 ou quadriciclos ligeiros ficam sujeitos ao regime probatório quando obtenham habilitação para conduzir outra categoria de veículos, ainda que o título inicial tenha mais de três anos de validade.  5 - O regime probatório cessa uma vez findos os prazos previstos nos n.os 1 ou 2 sem que o titular seja condenado pela prática de crime, contraordenação muito grave ou por duas contraordenações graves.  6 - (Revogado).  7 - (Revogado).  8 - (Revogado).  9 - (Revogado).  10 - (Revogado).  11 - (Revogado).  12 - (Revogado).  13 - (Revogado).  14 - (Revogado).  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________133
Artigo 123.o Carta de condução 1 - 1 - A carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais das categorias de veículos fixadas no RHLC, sem prejuízo do estabelecido nas disposições relativas à homologação de veículos.  2 - A condução de veículos afetos a determinados transportes pode ainda depender da titularidade do correspondente documento de aptidão profissional, nos termos de legislação própria.  3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quem conduzir veículo de qualquer categoria para a qual a respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de € 500 a € 2500.  4 - Quem, sendo apenas titular de carta das categorias AM ou A1, conduzir veículo de qualquer outra categoria para a qual a respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de € 700 a € 3500.  5 - (Revogado).  6 - (Revogado).  7 - (Revogado).  8 - (Revogado).  9 - (Revogado).  10 - (Revogado).  11 - (Revogado).  12 - (Revogado). 13 - (Revogado).  14 - (Revogado).  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________134
Artigo 124.o Licença de condução 1 - A licença de condução a que se refere o n.o 4 do artigo 121.o habilita o seu titular a conduzir uma ou mais das categorias de veículos fixadas no RHLC.  2 - Quem, sendo titular de licença de condução, conduzir veículo de categoria para a qual o condutor não está habilitado é sancionado com coima de €120 a € 600.  3 - (Revogado.)  4 - (Revogado.)  5 - (Revogado.)  6 - (Revogado.)  7 - (Revogado.)  Artigo 125.o Outros títulos 1 - Além dos títulos referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 121.o são ainda títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes:  a) Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de Macau;  b) Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu;  c) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.o 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.o 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária;  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________135
d) Títulos de condução emitidas por Estado estrangeiro, desde que este reconheça idêntica validade aos títulos nacionais;  e) Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que as suporta;  f) Licenças especiais de condução de ciclomotores;  g) Licenças especiais de condução;  h) Autorizações especiais de condução;  i) Autorizações temporárias de condução.  2 - A emissão das licenças e das autorizações especiais de condução bem como as condições em que os títulos estrangeiros habilitam a conduzir em território nacional são fixadas no RHLC.  3 - Os titulares das licenças referidas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 só estão autorizados a conduzir veículos a motor em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à fixação da sua residência.  4 - Os títulos referidos no n.o 1 só permitem conduzir em território nacional se os seus titulares tiverem a idade mínima exigida pela lei portuguesa para a respetiva habilitação.  5 - Quem infringir o disposto nos n.os 3 e 4, sendo titular de licença válida, é sancionado com coima de € 300 a € 1500.  6 - (Revogado)  7 - (Revogado)  CAPÍTULO II Requisitos Artigo 126.o Requisitos para a obtenção de títulos de condução Os requisitos exigidos para a obtenção dos títulos de condução são fixados no RHLC.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________136
Artigo 127.o Restrições ao exercício da condução 1 - Podem ser impostos aos condutores, em resultado de avaliação médica ou psicológica:  a) Restrições ao exercício da condução;  b) Prazos especiais para revalidação dos títulos de condução; ou  c) Adaptações específicas ao veículo que conduzam.  2 - As restrições, os prazos especiais de revalidação e as adaptações do veículo impostas ao condutor são definidos no RHLC e são mencionados nos respetivos títulos de condução sob forma codificada.  3 - Sempre que um candidato a condutor das categorias AM, A1, A2 ou A preste prova de exame em veículo de três rodas ou em triciclo, deve ser registado no título de condução o respetivo código de restrição.  4 - Quem conduzir veículo sem obediência às restrições que lhe foram impostas ou sem as adaptações específicas determinadas nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável.  5 - (Revogado)  6 - (Revogado)  CAPÍTULO III Troca de título Artigo 128.o Troca de títulos de condução 1 - A carta de condução pode ser obtida por troca de título estrangeiro válido, que não se encontre apreendido ou tenha sido cassado ou cancelado por determinação de um outro Estado.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________137
2 - Se o título estrangeiro apresentado for um dos referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 125.o, a troca está condicionada ao cumprimento pelo titular de todos os requisitos fixados no RHLC para obtenção de carta de condução, com exceção da submissão a exame de condução.  3 - Na carta de condução portuguesa concedida por troca de título estrangeiro apenas são averbadas as categorias de veículos que tenham sido obtidas mediante exame de condução ou que sejam previstas no RHLC como extensão de habilitação de outra categoria de veículos.  4 - É obrigatoriamente trocado por idêntico título nacional o título de condução pertencente a cidadão residente e emitido por outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu:  a) Apreendido em Portugal para cumprimento de proibição ou inibição de conduzir, após o cumprimento da pena;  b) Em que seja necessário proceder a qualquer alteração.  5 - Os títulos de condução referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 125.o não são trocados por idêntico título nacional quando deles conste terem sido obtidos por troca por idêntico título emitido por Estado não membro da União Europeia, ou do espaço económico europeu, a não ser que entre esse Estado e o Estado Português tenha sido celebrada convenção ou tratado internacional que obrigue ao reconhecimento mútuo dos títulos de condução.  6 - Os titulares de títulos de condução estrangeiros não enumerados no n.o 1 do artigo 125.o podem obter carta de condução por troca dos seus títulos desde que comprovem, através de certidão da entidade emissora do título, que os mesmos foram obtidos mediante aprovação em exame de condução com grau de exigência idêntico ao previsto na lei portuguesa.  7 - A troca de título de condução estrangeiro pode ser condicionada à aprovação do requerente a uma prova prática componente do exame de condução quando:  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________138
a) Não for possível comprovar o requisito exigido no número anterior; ou  b) Existam dúvidas justificadas sobre a autenticidade do título cuja troca é requerida.  CAPÍTULO IV Novos exames e caducidade Artigo 129.o Novos exames 1 - Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor para conduzir com segurança, a autoridade competente determina que aquele seja submetido, singular ou cumulativamente, a avaliação médica, a avaliação psicológica, a novo exame de condução ou a qualquer das suas provas. 2 - Constitui, nomeadamente, motivo para dúvidas sobre a aptidão psicológica ou capacidade de um condutor para exercer a condução com segurança a circulação em sentido oposto ao legalmente estabelecido em autoestradas ou vias equiparadas, bem como a dependência ou a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas.  3 - O estado de dependência de álcool ou de substâncias psicotrópicas é determinado por avaliação médica, ordenada pelas entidades referidas no n.o 1, em caso de condução sob a influência de quaisquer daquelas substâncias.  4 - Revela a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas a prática num período de três anos, de duas infrações criminais ou contraordenacionais muito graves, de condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________139
5 - Quando o tribunal conheça de infração que tenha posto em causa a segurança de pessoas e bens a que corresponda pena acessória de proibição ou inibição de conduzir e haja fundadas razões para presumir que a mesma resultou de inaptidão ou incapacidade do condutor, deve determinar a sua submissão, singular ou cumulativamente, a avaliação médica, psicológica, a exame de condução ou a qualquer das suas provas.  6 - (Revogado)  Artigo 130.o Caducidade e cancelamento dos títulos de condução 1 - O título de condução caduca se:  a) Não for revalidado, nos termos fixados no RHLC, quanto às categorias abrangidas pela necessidade de revalidação, salvo se o respetivo titular demonstrar ter sido titular de documento idêntico e válido durante esse período;  b) O seu titular não se submeter ou reprovar na avaliação médica ou psicológica, no exame de condução ou em qualquer das suas provas, determinados ao abrigo dos n.os 1 e 5 do artigo anterior.  2 - A revalidação de título de condução caducado fica sujeita à aprovação do seu titular em exame especial de condução, cujo conteúdo e características são fixados no RHLC, sempre que:  a) A causa de caducidade prevista na alínea a) do número anterior tenha ocorrido há mais de dois anos, com exceção da revalidação dos títulos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B, BE cujos titulares não tenham completado 50 anos;  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________140
b) O título se encontre caducado há mais de um ano, nos termos da alínea b) do número anterior.  3 - O título de condução é cancelado quando:  a) Se encontrar em regime probatório e o seu titular for condenado, por sentença judicial ou decisão administrativa transitadas em julgado, pela prática de crime ligado ao exercício da condução, de uma contraordenação muito grave ou de segunda contraordenação grave;  b) For cassado nos termos do artigo 148.o do presente Código ou do artigo 101.o do Código Penal;  c) O titular reprove, pela segunda vez, no exame especial de condução a que for submetido nos termos do n.o 2;  d) Tenha caducado há mais de cinco anos sem que tenha sido revalidado e o titular não seja portador de idêntico documento de condução válido.  4 - São ainda sujeitos ao exame especial previsto no n.o 2 os titulares de títulos de condução cancelados ao abrigo das alíneas a) e b) do número anterior que queiram obter novo título de condução.  5 - Os titulares de título de condução cancelados consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido.  6 - Ao novo título de condução obtido após cancelamento de um anterior é aplicável o regime probatório previsto no artigo 122.o  7 - Quem conduzir veículo com título caducado é sancionado com coima de € 120 a € 600.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________141
TÍTULO VI Da responsabilidade CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 131.o Âmbito Constitui contraordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à ANSR, e para o qual se comine uma coima.  Artigo 132.o Regime As contraordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no presente diploma, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações.  Artigo 133.o Punibilidade da negligência Nas contraordenações rodoviárias a negligência é sempre sancionada. II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________142
Artigo 134.o Concurso de infrações 1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória prevista para a contraordenação.  2 - A aplicação da sanção acessória, nos termos do número anterior, cabe ao tribunal competente para o julgamento do crime.  3 - As sanções aplicadas às contraordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.  Artigo 135.o Responsabilidade pelas infrações 1 - São responsáveis pelas contraordenações rodoviárias os agentes que pratiquem os factos constitutivos das mesmas, designados em cada diploma legal, sem prejuízo das exceções e presunções expressamente previstas naqueles diplomas.  2 - As pessoas coletivas ou equiparadas são responsáveis nos termos da lei geral.  3 - A responsabilidade pelas infrações previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai no:  a) Condutor do veículo, relativamente às infrações que respeitem ao exercício da condução;  b) Titular do documento de identificação do veículo relativamente às infrações que respeitem às condições de admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, bem como pelas infrações referidas na alínea anterior quando não for possível identificar o condutor;  c) Locatário, no caso de aluguer operacional de veículos, aluguer de longa duração ou locação financeira, pelas infrações referidas na alínea a) quando não for possível identificar o condutor; d) Peão, relativamente às infrações que respeitem ao trânsito de peões. 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________143
4 – Se o titular do documento de identificação do veículo ou, nos casos previstos na alínea c) do número anterior, o locatário provar que o condutor o utilizou abusivamente ou infringiu as ordens, as instruções ou os termos da autorização concedida, cessa a sua responsabilidade, sendo responsável, neste caso, o condutor. 5 - Os instrutores são responsáveis pelas infrações cometidas pelos instruendos, desde que não resultem de desobediência às indicações da instrução.  6 - Os examinandos respondem pelas infrações cometidas durante o exame. 7 - São também responsáveis pelas infrações previstas no Código da Estrada e legislação complementar:  a) Os comitentes que exijam dos condutores um esforço inadequado à prática segura da condução ou os sujeitem a horário incompatível com a necessidade de repouso, quando as infrações sejam consequência do estado de fadiga do condutor;  b) Os pais ou tutores que conheçam a inabilidade ou a imprudência dos seus filhos menores ou dos seus tutelados e não obstem, podendo, a que eles pratiquem a condução;  c) Os pais ou tutores de menores habilitados com licença especial de condução emitida nos termos do n.o 2 do artigo 125.o;  d) Os condutores de veículos que transportem passageiros menores ou inimputáveis e permitam que estes não façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios;  e) Os que facultem a utilização de veículos a pessoas que não estejam devidamente habilitadas para conduzir, que estejam sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas, ou que se encontrem sujeitos a qualquer outra forma de redução das faculdades físicas ou psíquicas necessárias ao exercício da condução.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________144
8 – O titular do documento de identificação do veículo ou, nos casos referidos pela alínea c) do n.o 3, o locatário responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da contraordenação, sem prejuízo do direito de regresso contra este, quando haja utilização abusiva do veículo. Artigo 136.o Classificação das contraordenações rodoviárias 1 - As contraordenações rodoviárias, nomeadamente as previstas no Código da Estrada e legislação complementar, classificam-se em leves, graves e muito graves, nos termos dos respetivos diplomas legais.  2 - São contraordenações leves as sancionáveis apenas com coima. 3 - São contraordenações graves ou muito graves as que forem sancionáveis com coima e com sanção acessória.  Artigo 137.o Coima As coimas aplicadas por contraordenações rodoviárias não estão sujeitas a qualquer adicional e do seu produto não pode atribuir-se qualquer percentagem aos agentes autuantes.  Artigo 138.o Sanção acessória 1 - As contraordenações graves e muito graves são sancionáveis com coima e com sanção acessória.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________145
2 – Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em sentença criminal transitada em julgado, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou interdições, nos termos do artigo 353.o do Código Penal,aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. 3 – Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n.o 2 do artigo 348.o do Código Penal,aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. 4 - A duração mínima e máxima das sanções acessórias aplicáveis a outras contraordenações rodoviárias é fixada nos diplomas que as preveem.  5 - As sanções acessórias são cumpridas em dias seguidos Artigo 139.o Determinação da medida da sanção 1 - A medida e o regime de execução da sanção determinam-se em função da gravidade da contraordenação e da culpa, tendo ainda em conta os antecedentes do infrator relativamente ao diploma legal infringido ou aos seus regulamentos.  2 - Quanto à fixação do montante da coima, seu pagamento em prestações e fixação da caução de boa conduta, além das circunstâncias referidas no número anterior deve ainda ser tida em conta a situação económica do infrator, quando for conhecida.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________146
3 - Quando a contraordenação for praticada no exercício da condução, além dos critérios referidos no número anterior, deve atender-se, como circunstância agravante, aos especiais deveres de cuidado que recaem sobre o condutor, designadamente quando este conduza veículos de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças, táxis, pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas.  Artigo 140.o Atenuação especial da sanção acessória Os limites mínimo e máximo da sanção acessória cominada para as contraordenações muito graves podem ser reduzidos para metade tendo em conta as circunstâncias da infração, se o infrator não tiver praticado, nos últimos cinco anos, qualquer contraordenação grave ou muito grave ou facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir e na condição de se encontrar paga a coima.  Artigo 141.o Suspensão da execução da sanção acessória 1 - Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contraordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições previstas nos números seguintes.  2 - Se o infrator não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de qualquer contraordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano.  3 - A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infrator, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contraordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente:  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________147
a) À prestação de caução de boa conduta; b) Ao cumprimento do dever de frequência de ações de formação, quando se trate de sanção acessória de inibição de conduzir;  c) Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais. 4 - A caução de boa conduta é fixada entre € 500 e € 5000, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a situação económica do infrator.  5 - Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação são suportados pelo infrator.  6 - A imposição do dever de frequência de ação de formação deve ter em conta a personalidade e as aptidões profissionais do infrator, não podendo prejudicar o exercício normal da sua atividade profissional nem representar obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoavelmente exigível.  Artigo 142.o Revogação da suspensão da execução da sanção acessória 1 - A suspensão da execução da sanção acessória é sempre revogada se, durante o respetivo período:  a) O infrator, no caso de inibição de conduzir, cometer contraordenação grave ou muito grave, praticar factos sancionados com proibição ou inibição de conduzir, não cumprir os deveres impostos nos termos do n.o 3 do artigo anterior ou for ordenada a cassação do título de condução;  b) O infrator, tratando-se de outra sanção acessória, cometer nova contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, também cominada com sanção acessória.  2 - A revogação determina o cumprimento da sanção cuja execução estava suspensa e a quebra da caução, que reverte a favor da entidade que tiver determinado a suspensão.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________148
Artigo 143.o Reincidência 1 - É sancionado como reincidente o infrator que cometa contraordenação cominada com sanção acessória, depois de ter sido condenado por outra contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória.  2 - No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o infrator cumpriu a sanção acessória ou a proibição de conduzir, ou foi sujeito à interdição de concessão de título de condução.  3 - No caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória previstos para a respetiva contraordenação são elevados para o dobro.  Artigo 144.o Registo de infrações 1 - O registo de infrações é efetuado e organizado nos termos e para os efeitos estabelecidos nos diplomas legais onde se preveem as respetivas contraordenações.  2 - Do registo referido no número anterior devem constar as contraordenações graves e muito graves praticadas e respetivas sanções.  3 - O infrator tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite, nos termos legais.  4 - Aos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer infrator é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________149
CAPÍTULO II Disposições especiais Artigo 145.o Contraordenações graves 1 - No exercício da condução, consideram-se graves as seguintes contraordenações:  a) O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido; b) O excesso de velocidade praticado fora das localidades superior a 30 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;  c) O excesso de velocidade praticado dentro das localidades superior a 20 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 10 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;  d) O excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo, sem prejuízo do estabelecido nas alíneas b) ou c);  e) O trânsito com velocidade excessiva para as características do veículo ou da via, para as condições atmosféricas ou de circulação, ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada;  f) O desrespeito das regras e sinais relativos a distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, início de marcha, posição de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível;  g) A paragem ou o estacionamento nas bermas das autoestradas ou vias equiparadas;  h) O desrespeito das regras de trânsito de automóveis pesados e de conjuntos de veículos, em autoestradas ou vias equiparadas;  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________150
i) A não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direção dentro das localidades, bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para o efeito assinaladas;  j) O trânsito de veículos sem utilização das luzes referidas no n.o 1 do artigo 61.o, nas condições previstas no mesmo número, bem como o trânsito de motociclos e de ciclomotores sem utilização das luzes de cruzamento;  l) A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l ou igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas; m) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo;  n) A utilização, durante a marcha do veículo, de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos, salvo nas condições previstas no n.o 2 do artigo 84.o;  o) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões;  p) O transporte de passageiros menores ou inimputáveis sem que estes façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios.  2 - Considera-se igualmente grave a circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil, caso em que é aplicável o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 135.o, com os efeitos previstos e equiparados nos n.os 2 e 3 do artigo 147.o  Artigo 146.o Contraordenações muito graves No exercício da condução, consideram-se muito graves as seguintes contraordenações:  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________151
a) A paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50 m dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das autoestradas ou vias equiparadas;  b) O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades; c) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por avaria ou acidente, em autoestradas ou vias equiparadas;  d) A utilização dos máximos de modo a provocar encandeamento; e) A entrada ou saída das autoestradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados;  f) A utilização, em autoestradas ou vias equiparadas, dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes, bem como o trânsito nas bermas;  g) As infrações previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior quando praticadas em autoestradas, vias equiparadas e vias com mais de uma via de trânsito em cada sentido;  h) As infrações previstas nas alíneas f) e j) do n.o 1 do artigo anterior quando praticadas nas autoestradas ou vias equiparadas;  i) A infração prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, quando o excesso de velocidade for superior a 60 km/h ou a 40 km/h, respetivamente, bem como a infração prevista na alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo, quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h ou a 20 km/h, respetivamente, e a infração prevista na alínea d) do mesmo número, quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h;  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________152
j) A infração prevista na alínea l)do n.o 1 do artigo anterior, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóveis pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, bem como quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico; l) O desrespeito da obrigação de parar imposta por sinal regulamentar dos agentes fiscalizadores ou reguladores do trânsito ou pela luz vermelha de regulação do trânsito;  m) A condução sob influência de substâncias psicotrópicas; n) O desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas;  o) A transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito ou de uma linha mista com o mesmo significado;  p) A condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual a carta de condução de que o infrator é titular não confere habilitação;  q) O abandono pelo condutor do local do acidente nas circunstâncias referidas no n.o 2 do artigo 89.o  Artigo 147.o Inibição de conduzir 1 - A sanção acessória aplicável aos condutores pela prática de contraordenações graves ou muito graves previstas no Código da Estrada e legislação complementar consiste na inibição de conduzir.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________153
2 - A sanção de inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de dois meses e máxima de dois anos, consoante seja aplicável às contraordenações graves ou muito graves, respetivamente, e refere-se a todos os veículos a motor.  3 - Se a responsabilidade for imputada a pessoa singular não habilitada com título de condução ou a pessoa coletiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo por período idêntico de tempo que àquela caberia.  Artigo 148.o Cassação do título de condução 1 - A prática de três contraordenações muito graves ou de cinco contraordenações entre graves ou muito graves num período de cinco anos tem como efeito necessário a cassação do título de condução do infrator.  2 - A cassação do título a que se refere o número anterior é ordenada logo que as condenações pelas contraordenações sejam definitivas, organizando-se processo autónomo para verificação dos pressupostos da cassação.  3 - A quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação.  4 - A efetivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação.  5 - A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações. II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________154
Artigo 149.o Registo de infrações do condutor Do registo de infrações relativas ao exercício da condução, organizado nos termos de diploma próprio, devem constar:  a) Os crimes praticados no exercício da condução de veículos a motor e respetivas penas e medidas de segurança;  b) As contraordenações graves e muito graves praticadas e respetivas sanções.  CAPÍTULO III Garantia da responsabilidade civil Artigo 150.o Obrigação de seguro 1 - Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.  2 - Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se o veículo for um motociclo ou um automóvel, ou de € 250 a € 1250, se for outro veículo a motor.  Artigo 151.o Seguro de provas desportivas A autorização para realização, na via pública, de provas desportivas de veículos a motor e dos respetivos treinos oficiais depende da efetivação, pelo organizador, de um seguro que cubra a sua responsabilidade civil, bem como a dos proprietários ou detentores dos veículos e dos participantes, decorrente dos danos resultantes de acidentes provocados por esses veículos.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________155