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Já agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a propósito da intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, aliás, já ontem aqui formulada...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Esclareça-me as dúvidas!O Orador: - ... queria dizer que entendo que não se trata de importar para a Constituição da República Portuguesa o que está consagrado na lei ordinária, designadamente do domínio penal, porque sempre se poderia dizer que, ao passar a estar na Constituição, há garantias acrescidas que impedem que haja disposições na lei ordinária que possam contrariar o que agora fica escrito na Constituição.
Acrescentaria ainda duas notas em relação ao artigo 28.o.
Em primeiro lugar, parece-me importante que no n.o 2 se explicite a natureza absolutamente excepcional da prisão preventiva, o que constitui um acrescento importante do texto constitucional, como está bom de ver, e, em segundo lugar, sublinho que o aditamento que se fez no n.o 1, como decorrência normal da «(...) apreciação judicial da restituição à liberdade ou imposição de.medida de coacção adequada (...)», parece cumprir este objectivo e este espírito da alteração constitucional de fazer prevalecer a regra que discutimos a propósito do artigo 27.o, que é o princípio da liberdade. Tudo o resto são excepções, excepções essas que, tal como ontem tive oportunidade de afirmar, têm de respeitar, nos termos constitucionais, o princípio da tipicidade.
Portanto, julgo que esta alteração ao artigo 28.o, entendida e lida de acordo com o artigo 27.o e outros artigos da Constituição, vai no sentido, já ontem sublinhado, do reforço e da garantia dos direitos dos cidadãos.
Naturalmente. o Partido Social Democrata irá votar favoravelmente esta alteração, na medida em que, consagrando tão explicitamente estas regras, estamos a aprofundar o Estado de direito democrático e, concomitantemente, a afastarmo-nos de práticas que só são justificadas e só têm sentido em Estados policiais ou com políticas criminais securitárias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, já ontem tive ocasião de sublinhar dois aspectos sobre este assunto.contrário do que deixa supor a Sr.a Deputada Odete Santos, que a Constituição possa acolher conceitos actualizados que, porventura, já possam ter feito o seu caminho em sede de direito ordinário. Não é aí que está o erro! Haveria erro, sim, se quiséssemos conformar a Constituição a soluções menos felizes ou menos adequadas, com falta de dignidade constitucional, eventualmente importadas do direito ordinário. Por essa razão, não faz sentido alegar que a Constituição se adapta ao processo penal, para daí concluir que qualquer actualização constitucional que, porventura, venha no seguimento de um caminho já percorrido em sede de direito criminal, seja um erro. Obviamente, não o é.
Optámos, claramente, por considerar que a prisão tem de ser, necessariamente, um acto sujeito a controlo jurisdicional. É esta a inovação que queremos relevar quanto à actualização do artigo 28.o. E, mais uma vez, essa inovação vem a favor da melhor garantia dos direitos dos cidadãos.Em segundo lugar, queria chamar a atenção para o regime da prisão preventiva. No actual n.o 2 do artigo 28.o «A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída (...)», ou seja, há aqui, de alguma maneira, uma espécie de admissão implícita de que o regime-regra seria, em todo o caso, o regime da prisão preventiva. Ora, é este estado de coisas que queremos alterar de forma significativa.
A prisão preventiva deverá deixar de ser regime-regra...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já não c!O Orador: - ... para ser, necessariamente, um regime com natureza excepcional. E aqui, Srs. Deputados, nós que falamos de um país onde, infelizmente, os índices sobre a prisão preventiva ainda são dos mais altos dos países europeus, ainda ternos muito que caminhar no sentido de confirmar, na prática, a natureza excepcional da prisão preventiva.
Naturalmente, ternos o cuidado de admitir que, sempre que tal possa ocorrer, ela seja preterida em benefício de outras medidas mais adequadas. É por isso que medidas alternativas à prisão preventiva passarão agora a ter uma ênfase constitucional muito mais significativa.
Srs. Deputados, a benefício dos direitos dos cidadãos e sem prejuízo do regime de segurança no quadro da ordem democrática, penso que todos teríamos a ganhar se esta.solução do artigo 28.o saísse da revisão constitucional com um amplo consenso, abrangendo todas as bancadas. Pela minha parte, não vejo qualquer razão para que tal não venha a acontecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que em relação à natureza excepcional da prisão preventiva e às garantias dos direitos dos cidadãos o PCP está inteiramente de acordo. Aliás, entendemos que isso mais não é do que enfatizar o que já hoje decorre da Constituição, isto é, que a prisão preventiva tenha natureza excepcional.
Não vou discutir as taxas de presos preventivos, mas a verdade é que, se calhar, há pessoas que se vêm entre
17 DE JULHO DE 1997 3411dois fogos: de um lado, dizem «nós prendemos e os senhores soltam-nos» e, do outro, dizem «aplicam prisões preventivas a mais»! Portanto, não estão aqui em questão os princípios que agora serão enfatizados. E o PCP está absolutamente de acordo com isso.
Limitei-me a colocar algumas questões, uma vez que entendo que a expressão «prisão sem culpa formada» do artigo 28.o é extraordinariamente abrangente e já engloba detenções, prisões preventivas, etc. Ou seja, já que atiraram isto para um campo técnico-jurídico penal, usando a expressão «detenção», limitei-me a chamar a atenção para o seguinte: onde é que está a cobertura constitucional para a detenção de que falei ontem, que não é em flagrante delito nem prisão preventiva no sentido que os senhores consagram na Constituição?
Repito: chamei a atenção para esse facto e nada mais, porque nas várias alíneas prevê-se, por exemplo, o internamento de portadores de anomalia psíquica, etc., etc., mas não se faz a cobertura da detenção que não seja em flagrante delito! Numa discussão que enveredou por um sentido penalista e técnico jurídico, foi tão-só o que quis sublinhar, porque continuo convencida de que falta no artigo 27.o qualquer coisa para cobrir todo o leque de questões que se põe em sede de direito penal.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar ao artigo 30.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, aproveito para, nesta intervenção, tratar já das alterações aos artigos 30.o, 31.o e 32.o.
No que diz respeito ao artigo 30.o, trata-se, obviamente, de um aperfeiçoamento da redacção actual da Constituição, já que o seu n.o 3 apenas fazia referência à intransmissibilidade das penas.
É mais amplo, mais correcto e mais garantístico que se fale na insusceptibilidade de transmissão da responsabilidade penal.
Portanto, é uma melhoria que introduzimos no domínio dos direitos e garantias na área do processo penal ao substituir a simples não transmissão das penas pela intransmissibilidade da responsabilidade penal que, obviamente, é pessoal e extingue-se com a morte da própria pessoa, embora no
anedotário judicial já tenham sido citadas, algumas vezes, situações em que se pretendeu continuar a responsabilização penal para além da morte do autor do crime. Mas, enfim, como referi. fazem parte do anedotário... É bom que esses princípios se proclamem claramente.
No que diz respeito à alteração do artigo 31.o, não me deterei excessivamente nela, na medida em que se trata, tão-só, de uma alteração decorrente da extinção dos tribunais militares ou da sua manutenção apenas em período de guerra. Naturalmente, a referência expressa aos tribunais militares que se fazia no artigo 31.o deixou de ter razão de ser, daí esta adaptação.
No artigo 32.o, entre as garantias de defesa em processo criminal, assegura-se o recurso. Aliás, já ontem aqui se falou no duplo grau de jurisdição a propósito de outras disposições deste capítulo da Constituição. É bom que na Constituição se assegure, em matéria de processo criminal, o recurso, que é hoje, praticamente, um dado adquirido. No entanto, a sua expressão constitucional é também acentuadora das garantias de processo criminal.
Particular importância tem a alteração que se introduz no n.o 3 do artigo 32.o. É que, embora já hoje conste deste articulado que «o arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando alei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória», sabemos que esta leitura relativamente ao defensor é, todos os dias, deturpada e incorrectamente aplicada em instâncias judiciais e parajudiciais.
Quantos de nós não reconhecemos as nomeações oficiosas recíprocas que os funcionários das polícias fazem entre si, em que cada um nomeia-se oficioso do outro nos respectivos processos, dando satisfação aparentemente formal a este imperativo constitucional, mas sem garantir, como é óbvio, a menor segurança, a menor assistência, não dando nenhuma garantia de defesa aos arguidos que são colocados nessa situação.
Esta referência que o n.o 3 agora faz à especificação pela lei dos casos e fases em que é obrigatória a assistência por advogado note-se que não se trata de urna referência a um mero defensor, mas a um advogado, portanto, ao técnico qualificado que, nas fases que a lei indicar, isto é, naquelas cm que a assistência e a garantia de acompanhamento de advogado ao arguido são mais imperativas e necessárias, vai assegurar esse acompanhamento - é um ganho importante para passarmos de uma situação de aparência de garantia para uma outra de efectiva garantia de assistência e acompanhamento de advogado aos arguidos.
Importância maior tem a alteração que vem introduzir-se no n.o 6 do artigo 32.o da Constituição. Também com preocupações garantísticas, que se mostraram talvez excessivas, paralisou-se. e paralisa-se, durante muito tempo os processos criminais. São constantes e efectivamente atentatórios do princípio da celeridade processual e da própria dignidade do tribunal os adiamentos por ausência do arguido que ocorrem em função deste imperativo constitucional pela forma em que estava redigido. Aliás, da parte do legislador ordinário houve tentativas de alterar esse estado de coisas mas o Tribunal Constitucional considerou-as inconstitucionais.
É possível - e a redacção que agora se propõe para o n.o 6 do artigo 32.o revela-o bem - que se restaure o julgamento à revelia sem prejuízo de se dar ao arguido as garantias de. no caso de assim o entender, poder requerer novo julgamento com toda a possibilidade de se defender, de se fazer assistir por advogado, mas impedindo que haja as deslocações constantes de testemunhas. que o tribunal e os advogados se reunam para tentar fazer o julgamento, enquanto, por faltas sucessivas, numa interpretação perversa deste imperativo constitucional tal qual está hoje redigido, se institucionalize o adiamento sucessivo dos julgamentos de processos criminais.
Criou-se o instituto da contumácia, que se sabe que também não teve qualquer resultado positivo - bem pelo contrário! - e, portanto, a redacção que agora se dá ao n.o 6 do artigo 32.o dá Constituição vai permitir que, quando circunstâncias excepcionais o impuserem, se faça o julgamento à revelia, sem prejuízo, repito, das garantias de o arguido poder requerer posteriormente novo julgamento, se for caso disso.
Entretanto, o aditamento que se propõe de uma nova alínea ao actual n.o 7, o qual passa a n.o 9, também é equilibrante da filosofa daquele dispositivo constitucional. Esta filosofia estava toda orientada no sentido da defesa do arguido mas sabemos - e a Constituição não deve ser indiferente a essa preocupação - que também as vítimas, também os ofendidos têm de ter garantias no pro
3412 I SÉRIE - NÚMERO 95cesso criminal. Assim, é com esta preocupação que vem consagrar-se aqui o direito de o ofendido intervir no processo, nos termos que a lei fixar. Mas, repito, houve a preocupação de não fazer pender o processo criminal apenas para um lado, embora seja mais do lado do arguido que se põe o problema das garantias de defesa, como é próprio da sua situação. No entanto, não podemos esquecer que há situações, do lado do ofendido e da vítima, que têm de ter a tutela constitucional.
O n.o 10 desta proposta de alteração ao artigo 32.o também vem aprofundar o que consta hoje do n.o 8 do artigo 32.o, isto é, assegurar ao arguido, nos processos de contra-ordenação, os direitos de audiência e defesa. No fundo, o que se quis dizer foi que, em todos os processos sancionatórios - e há-os de vários matizes para além do processo contra-ordenacional e do processo criminal puros, designadamente os processos disciplinares em que, muitas vezes, há consequências graves para os visados e que são verdadeiramente processos sancionatórios -, deve dar-se e assegurar-se garantias aos visados, em termos de defesa, tal qual se atribuem já hoje num processo criminal.
É com este aperfeiçoamento garantístico que subscrevemos estas alterações, relativamente às quais estamos perfeitamente conscientes que vêm melhorar e aprofundar um pilar importante do Estado de direito que são as garantias no processo criminal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde ontem, temos vindo a travar um debate relativamente às implicações da actualização do artigo 28.o no que diz respeito à articulação do conceito de detenção com o conceito de prisão e, particularmente, da prisão preventiva.
A Sr.a Deputada Odete Santos chamou-nos a atenção para o facto de alguns actos de detenção por indícios da prática de crime doloso poderem não caber, à luz da actualização do artigo 28.o, na alínea b) do artigo 27.o. Já ontem tinha respondido à Sr.a Deputada que era aí que essa solução se encontraria mas, para evitar qualquer eventual dificuldade interpretativa futura, vamos entregar na Mesa uma proposta de aditamento à alínea b) do artigo 27.o no sentido de aí ficar escrito «detenção ou prisão preventiva» onde, até agora, apenas estava escrito «prisão preventiva». Passará, assim, a haver uma melhor harmonização entre o artigo 27.o e a actualização conceptual que pretendemos fazer para o artigo 28.o.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 31.o.
Como não há inscrições, passamos ao artigo 32.o.Pausa.Verifico que também não há inscrições, pelo que passamos à apreciação da proposta de um artigo 32.o-A, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos para uma intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta foi apresentada na CERC.Nós entendemos que o sistema penitenciário dos menores deve ser um sistema especial, que inclua a possibilidade de frequência de estabelecimento de ensino no exterior do meio prisional bem como o exercício de actividades profissionais, salvo nos casos de perigosidade - esta é apenas uma das alíneas do novo artigo que propomos.
Em suma, pensamos que a Constituição deveria acolher, desta ou de uma forma mais simplificada; um sistema prisional especial para os menores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, mantemos a posição que tínhamos anunciado em sede da CERC. Isto é, por parte do PSD, não há nenhuma oposição ao que é proposto pelo PCP relativamente a este artigo 32.o-A.
No entanto, entendemos que esta é uma matéria tipicamente da lei ordinária, pelo que, assim sendo, não vemos necessidade de inscrição no texto constitucional. Mas repito que não há nenhuma oposição por parte do Partido Social Democrata em relação ao tipo de princípios enunciados nesta proposta.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra, pelo que passamos ao artigo 33.o. O guião
informamos que este artigo não foi votado na CERC, o que, provavelmente, significa que terá de ser discutido e depois votado em Plenário. Aliás, segundo parece, este artigo terá sido bastante polémico.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratando-se de um artigo que, como é do conhecimento público, embora constasse inicialmente do acordo político celebrado entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, foi objecto, por força da intervenção de várias entidades. inclusive da sociedade civil, de algumas observações que levaram ao seu reequacionamento, o Partido Social Democrata ainda tem pendente uma decisão final a tomar no que toca à alteração daquele acordo relativamente a esta parte. Por essa razão, solicito à Mesa que a discussão desta matéria seja adiada até ao início da próxima semana.O Sr. Presidente: - Não há objecções, pelo que fica adiada a discussão do artigo 33.o até ao início da próxima semana.
Srs. Deputados, temos connosco, a assistir à sessão, membros da Associação Portuguesa de Surdos. Estão acompanhados de uma pessoa que certamente lhes traduzirá a nossa simpatia, pelo que agradeço-vos que a expressemos.Aplausos gerais, de pé.Vamos passar ao artigo 34.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, vou falar sobre os dois artigos que versam o mesmo tema, o artigo 34.o e o artigo 35.o, ambos relativos ao problema da utilização da informática.
17 DE JULHO DE 1997O Sr. Presidente: - Essa é uma liberdade fundamental, Sr. Deputado. Faça favor.O Orador: - Quanto ao artigo 34.o, há apenas uma pequena alteração, no n.o 4, relativamente ao texto da actual Constituição. Na proposta que é apresentada ao Plenário, propõe-se o aditamento de «e nos demais meios de comunicação» a seguir a «correspondência e telecomunicações», ficando a frase seguinte: «(...) sendo proibido, por isso, toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação».
É natural que se pergunte qual o alcance inovador desta alteração. É natural que se faça tal pergunta porque só deve mexer-se num texto constitucional guando o alcance inovador da alteração for visível e palpável.
Acontece, todavia, que a palavra «telecomunicações» tem um sentido de tal maneira abrangente que os demais meios de comunicação que aqui quer prever-se dificilmente não estão já abrangidos no texto actual da Constituição. Assim, se a alteração proposta não tem alcance inovador, pergunta-se se, todavia, o que abunda prejudica. Aí encontramos um velho adágio latino que diz que «o que abunda não prejudica». Só por isso, e porventura só por isso, é que se compreende esta alteração, por forma a que possam ficar tranquilos e satisfeitos os espíritos mais dignos representantes desta nova área da sociedade de comunicação em que nos encontramos, em que, porventura, passaremos a encontrar-nos cada vez mais. Nesta medida, se não abunda não prejudica e, por isso, também pode admitir-se este aditamento da expressão
«demais meios de comunicação».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A sociedade de comunicação em que nos encontramos, boa ou má, para uns ainda uma
imprevisibilidade, para outros adivinhando-se como a essência das essências,
é aquela que é, é aquela cuja previsibilidade nos é permitida. Por isso, é ainda de perguntarmos
e de submetermos à consideração de alguns a questão de saber se o n.o 4 não deveria, todavia, estar mais harmónico com o próprio n.o 1, que fica intocado e intocável.
No n.o I, estabelece-se actualmente que «O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis», no n.o 4, com a nova redacção, os outros meios de comunicação deixam de ser os meios de comunicação privada, os invioláveis do corpo do n.o I , para passarem a ser os outros meios de comunicação em geral. Há aqui uma desarmonia que, pelo menos, em sede de comissão especial de redacção teremos de ter em máxima atenção, para ver se os outros meios de comunicação não seriam uma expressão mais consentânea com o próprio n.o
1, introduzindo assim harmonia em todo o artigo 34.o.
Quanto ao artigo 35.o, há todo um rearranjo e uma reexposição e há uma ou outra inovação no contexto de todo o artigo, relativo à utilização da informática.
Quanto ao rearranjo, é para melhor e muito melhor a ideia sublinhada logo no n.o 1 do direito de acesso de todos os cidadãos aos dados informatizados que lhes respeitem, com o reconhecido direito à rectificação e actualização, quando esses dados assim o imponham, por não serem verdadeiros, por serem erróneos ou, porventura, apenas por não estarem actualizados. É da máxima importância este direito humano de acesso a esta nova
realidade de bancos de dados e de ficheiros, exigindo a sua rectificação e actualização, reconhecendo-se também o direito a saber a finalidade a que se destinam esses dados, nos termos da lei.
Todavia, no novo n.o 3 introduzem-se coisas novas. Neste número estabelece-se que a informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas,
filiação partidária ou sindical, fé religiosa e vida privada, como já sucedia no texto anterior, mas acrescenta-se a origem étnica, que é um dado novo ou que, porventura, não sendo, de todo, novo tem acuidade no presente, onde o combate à xenofobia e ao racismo não deve ter tréguas. Por isso, plasmar esta questão da origem étnica no texto constitucional é um dado extremamente positivo.
No entanto, duas das excepções que, no n.o 3 do artigo 35.o, são introduzidas, merecem-me alguns reparos.
Em primeiro lugar, a expressão «salvo mediante consentimento expresso do titular» é positiva e, portanto, o reparo é no sentido de aplaudir. E natural que mesmo relativamente a certos dados referentes a convicções filosóficas, filiações partidárias, etc., possa o próprio, a pessoa cujos dados estiverem em causa, dar o seu consentimento expresso. Em comissão de redacção teremos,
no entanto, de ver qual o consentimento expresso, qual o titular, embora seja óbvio que terá de ser o consentimento expresso da própria pessoa cujos dados estão em causa.
Em segundo lugar, a excepção que se traduz na expressão «salvo autorização legal com garantias de não discriminação» é que não entendo. Penso que o problema será de redacção, mas, se o não for, pode ser que alguém, melhor do que eu, que esteja no espírito da redacção, me possa explicitar e esclarecer o que é isso de «salvo autorização legal». É que só compreendo o que é uma autorização de alguém, não compreendo o que é uma autorização legal, a não ser que tal signifique os casos previstos na lei relativamente a todos esses dados referidos no corpo do próprio artigo.
Por conseguinte, é natural que esta autorização legal não seja verdadeiramente uma autorização legal que não entendo, deverá corresponder, com certeza, aos casos previstos na lei, onde estarão estabelecidos casos de permissão de tratamento de dados referentes a convicções filosóficas, políticas, partidárias, religiosas, etc. De outro modo... Fico à espera de um esclarecimento.
Quanto à terceira excepção, já estava prevista no texto anterior e não encontro mais inovações de monta em todo o artigo, a não ser no n.o 6, onde se refere que a todos é garantido o livre acesso às redes informáticas de uso público, que também tem em conta a nova realidade, de resto, já aqui tentada, através de um projecto de lei ordinário que continua nas «catacumbas». Por isso, é natural que seja de aplaudir este aspecto da universalização e popularização do acesso às redes informáticas de uso público.
O resto é também de aplaudir e está já, de algum modo, aprovado pela Assembleia, ao aprovar-se a Convenção Europol, pelo que a Constituição fica bem actualizada.
Quanto ao n.o 7 do artigo 35.o, não sei se não vai permitir interpretações excessivas relativamente aos dados pessoais constantes de ficheiros manuais, a gozarem de protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei. Veremos o alcance que esta questão terá em termos de lei ordinária, mas julgo que, no início da VII Legislatura, em períodos áureos de certas campanhas eleitorais, houve uma tentativa de legislar
3414 I SÉRIE - NÚMERO 95também continua nas «catacumbas», porque era verdadeiramente uma lei sem conteúdo inovador, a qual foi, de qualquer modo, repescada aqui, na tentativa da sua ossatura principal.
Esta ideia dos ficheiros manuais tem implícitas algumas partes, porventura, menos consentidas ou menos lícitas, mas pode levar a excessos
De qualquer modo, também gostaria de perceber ainda melhor o alcance dos ficheiros manuais, porque o perigo da informática não está no seu manuseamento, o perigo da informática está na sua automaticidade, nos grandes bancos de dados, etc.
Relativamente a este artigo, houve uma introdução do Partido Comunista, à última da hora,
O Partido Comunista aparece-nos com uma tentativa de alterar o artigo 35.o; introduzindo-lhe um n.o 2 com o seguinte teor: «Os cidadãos têm direito a obter, nos termos da lei, mandado judicial de acesso aos dados informáticos nos termos do n.o 1, no caso de lhes ser recusado esse acesso».
Quero dizer. que também não entendo o alcance deste n.o 2, desde logo e em primeiro lugar, pelo seguinte: se o n.o 1, a ser aprovado como está contemplado, é um direito de acesso aos dados, nos termos da lei, a lei definirá em que termos. O cidadão em concreto, perante essa lei, vai tentar aceder a esses dados. Se é um direito que tem, o direito é-lhe concedido, se lhe é concedido, obviamente, é-o legalmente e, por isso, não precisa de ir a tribunal, se não lhe é concedido, ilegalmente - assim o pensa não precisa deste n.o 2 para nada, porque toda a gente sabe que a todo e qualquer direito corresponde uma acção, a não ser que o Partido Comunista esteja a tentar dizer que passa a ter o direito a obter, nos termos da lei, aquilo que, nos termos da lei, lhe foi recusado. Mas, então, isso tem um alcance inovador e pernicioso que, obviamente, o Partido Social Democrata não pode subscrever, porque no caso de esse direito lhes ser recusado, nos termos da lei, esse direito já existe e continua a existir, sendo certo que a todo o direito corresponde uma acção; no caso de esse acesso lhes ser recusado ilegalmente também não vai ser, depois, o tribunal que lhe vai reconhecer um direito que a lei não lhe concede. Por isso, não vemos conteúdo útil neste artigo.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que o Partido Social Democrata tem a dizer sobre estes dois artigos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de exprimir a nossa satisfação pelo facto de ter sido possível modernizar é actualizar o artigo 35.o da Constituição.
Foram tomados todos os cuidados relativamente a esta matéria, tendo sido ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, que nos remeteu um parecer que será oportunamente publicado na sua versão integral. Os dois debates sobre esta matéria foram, creio eu, profundos e interessantes
Em primeiro lugar, embora não se tenha alterado a epígrafe, que continua a rezar «Utilização da informática»,
a verdade é que este passa a ser o artigo da Constituição onde fica regulada a protecção de dados pessoais constantes de qualquer suporte. É assim que o n.o 7 passa a regular também os ficheiros manuais. Isto é justo em si mesmo, e a directiva europeia que Portugal transporá em breve para a ordem interna prevê esse alargamento, mas é também, obviamente, uma necessidade.
Desde há muito tempo que a combinação entre o tratamento parcial automatizado e o tratamento em ficheiros manuais permite, em muitos países, em Portugal, em determinado momento, iludir também as proibições constitucionais e iludir as proibições de acesso e de tratamento que constam da Constituição c da lei. Com esta norma, acaba-se com a possibilidade desse tipo de práticas perversas e alarga-se o âmbito da protecção dos dados pessoais, qualquer que seja o suporte em que se encontrem.
Em segundo lugar, quanto à utilização da informática propriamente dita, este artigo é filho de uma visão que não diaboliza a utilização da informática. Ela é, hoje, parte da vida quotidiana, nenhum de nós, provavelmente, circularia, faria transferências bancárias, beneficiaria de direitos sociais num Estado de direito democrático, se não fossem essas ferramentas, que estão hoje integradas, são banais, fazem parte do nosso quotidiano.
Pretende-se acautelar. longe de uma objectiva diabolizante, garantias essenciais de cidadãos e, nesse sentido, há muitas benfeitorias.
Primeira benfeitoria: deixa de se aludir, no n.o 1, a ficheiros e registos informáticos. O que nos importa são dados, dados informatizados de todos os tipos, dados que, inclusivamente, podem ter formatos e naturezas muitíssimo distintas, e todos eles estão abrangidos. É indiferente que o dado referente a mim esteja num formato gráfico, num formato textual, num formato sonoro ou num formato visual, porque tenho acesso a ele, qualquer seja o formato. É o que a Constituição passa a estabelecer. Para além disso, mantêm-se intactas todas as garantias de rectificação ou de actualização, além de todas as proibições de recolha indébita, que estavam no texto e continuam a estar.
Em segundo lugar, a proibição de acesso a dados pessoais de terceiros é reconfigurada no n.o 4, por forma a que seja indiferente, também aí, o formato. Estejam em formato electrónico ou não, os dados pessoais só são acessíveis aos próprios e a quem os recolheu, dentro dos termos da lei, e só .serão excepcionalmente acessíveis a terceiros em função de interesses que a lei vai ter de determinar e com cautelas específicas.
Em terceiro lugar, quanto ao conceito de dados pessoais, o n.o 2 dá um passo em frente na definição do que sejam e do que deva ser o seu tratamento automatizado, bem como a conexão, transmissão e utilização. Numa sociedade de informação, a Administração Pública, por exemplo, não pode ser eficaz se não tiver adequados-métodos de comunicação ou intercomunicação de dados, a qual visa facilitar, desburocratizar e, nesse sentido, tornar mais simples o tratamento, pela administração, de dados que são entregues e que os cidadãos não devem ser obrigados a entregar em duplicado, cm triplicado, em quadruplicado, fatigando-se a si próprios e, através da administração compartimentada do Estado, dificultando a eficaz gestão. .
Uma nota é necessária em relação às condições em que, no n.o 3, foi flexibilizado o tratamento de dados respeitantes a valores eminentes de carácter político, filiação partidária e sindical, e outros. Em primeiro lugar, proíbe-
17 DE JULHO DE 1997 3415se o tratamento de dados de origem étnica, o que constitui uma inovação positiva, com a qual nos congratulamos, e que é consonante com outras alterações, mas não se deixa de acautelar circunstâncias em que esse tratamento pode ser permitido. Suponho que hoje os partidos políticos e os sindicatos não poderiam funcionar adequadamente se não pudessem processar, por exemplo, as quotas dos seus militantes e filiados de forma automatizada. É preciso garantir que isso possa acontecer, assim como é preciso que, em determinadas circunstâncias, a Administração Pública possa, em condições a definir pela lei, fazer este tipo de tratamento em condições de não discriminação ou para efeitos estatísticos, o que já se previa, ou mediante o consentimento expresso do titular. Neste sentido, esta clarificação, que aliás foi caucionada pela CNPDI, é positiva e imprescindível.
A última das últimas palavras, Sr. Presidente, é para me congratular, por muitas razões, com o facto de se consagrar inequivocamente no n.o 6 o direito de todos de acesso livre às redes informáticas de uso público. Na era das redes electrónicas mundiais, na era da Internet e do ciberespaço, a consagração explícita num texto constitucional do direito de livre acesso, o que expurga e afasta quaisquer perspectivas de interdição burocrática ou censória, é seguramente um passo positivo que só foi dado na segunda leitura, foi dado com cautelas e por consenso alargado, o que me parece francamente muito vantajoso e muito positivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O saldo é, portanto, muito positivo e, globalmente, de saudar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, começaria por me referir à proposta do PCP relativa ao n.o 2. Trata-se de um número novo, não se trata de propor qualquer substituição aos números que estão adquiridos indiciariamente através da votação realizada na CERC.
Ao contrário do que dizia há pouco o Sr. Deputado Calvão da Silva, não se trata de uma proposta entregue à ultima da hora, é uma proposta que consta do projecto de revisão constitucional originário do PCP e tivemos já oportunidade, quer na primeira quer na segunda leitura em CERC, de debater esta questão. Aliás, as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional clarificam as dúvidas que o Sr. Deputado há pouco suscitou. É evidente que, existindo um direito dos cidadãos a tomar conhecimento dos dados informatizados existentes a seu respeito, naturalmente que a esse direito corresponderá uma acção. Aquilo que nós pretendemos é que a lei consagre a existência de um mecanismo dotado de especial celeridade que permita que esse direito possa ser efectivado no mais curto prazo possível. Daí termos apresentado esta proposta, conhecida também por habeas data, que propõe a consagração de uma providência judicial específica que permita que, com a máxima celeridade, seja obtido um mandado judicial para acesso a dados informáticos que digam respeito a cada cidadão, caso esse acesso tenha sido recusado. Portanto, entendemos por bem retomar esta proposta para discussão em Plenário.Relativamente à proposta para o artigo 35.o, que resulta em larga medida do parecer que foi enviado a esta Assembleia pela Comissão Nacional para a Protecção de Dados Pessoais Informatizados - e não tem uma relação directa com nenhum dos projectos de revisão constitucional apresentados -, consideramos que, nalguns aspectos, há benfeitorias positivas neste artigo, em diversos dos seus números, e votaremos favoravelmente, em conformidade, mas entendemos que este artigo não está isento de problemas. Aliás, importa referir que, há pouco, na sua intervenção, o Sr. Deputado Calvão da Silva chamou a atenção - e, nesse particular, bem - para alguns problemas que esta matéria do tratamento de dados pessoais informatizados continua a suscitar, mesmo no quadro desta formulação.
Chamaria desde já a atenção para um dos problemas que consideramos fundamentais, que tem a ver com a possibilidade de uma autorização legal para acesso a dados pessoais que, em princípio, não podem ser tratados em termos informatizados. No que se refere (e estou a falar do n.o 3 deste artigo 35.o) ao consentimento expresso do titular, admitimos a necessidade de uma disposição deste tipo, embora ela não deixe de suscitar alguns problemas. É evidente que o consentimento expresso do titular pode ser obtido das mais diversas formas e pode ser obtido também através de formas encapotadas de coacção; de qualquer forma, não deixando de chamar a atenção para estes problemas, reconhecemos a utilidade e a necessidade de uma norma que salvaguarde a possibilidade de tratamento de determinados dados sensíveis, havendo o consentimento expresso do titular. Mas aquilo que já nos suscita grandes dificuldades é a possibilidade de haver uma autorização legal que permita o tratamento informatizado de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica. Tal como (e agora refiro-me ao n.o 4) temos grandes reservas à possibilidade de serem estabelecidas excepções legais à proibição de acesso a dados pessoais de terceiros; isto é, parece-nos que esta remissão que aqui se faz para a lei, quer num caso quer noutro, não está suficientemente densificada para permitir afastar todas as dúvidas e todas as reservas que esta permissão de invasão, de facto, da vida privada dos cidadãos através da informática não possa ser subvertida através de autorizações legais que possam não salvaguardar todos os direitos fundamentais que, nesta matéria, devem ser salvaguardados.
Portanto, considerando que este artigo tem progressos significativos e positivos, mantemos
a nossa reserva em relação a uma parte do n.o 3 e à totalidade do n.o 4 deste artigo 35.o. .Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tão só para mencionar que a nossa rejeição da proposta que o PCP apresenta, de criar o habeas data, um mandado especial com configuração específica, resulta do facto de, no artigo 20.o, n.o 5, já se encontrar consagrada - e foi aprovada por unanimidade esta disposição - uma norma que prevê que, para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei deve assegurar procedimentos judiciais credibilizados pela celeridade e prioridade de modo
3416 I SÉRIE - NÚMERO 95a obter tutela efectiva em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. Obviamente, neste conjunto, compreende-se o habeas data e outras figuras, pelo que não vemos necessidade, ou então teríamos de começar a espalhar pela Constituição muitas disposições deste tipo.
Em segundo lugar, quanto ao que seja, no artigo que acabou de ser discutido, o consentimento dos titulares n.o 3 do artigo 35.o - é óbvio que esse consentimento é aquilo que, no dizer comum do direito, se interpreta como tal, ou seja, um acto extorquido a quem quer que seja ou obtido por coacção não é, no direito português nem em nenhum direito de um país não bárbaro, consentimento, é o contrário disso mesmo. Portanto, consentimento é o consentimento livre, apenas se salvaguardou que fosse também expresso para, precisamente, não poder ser um consentimento obtido, ainda que livremente, por meios ínvios ou de forma implícita. Creio que é uma solução garantística de grande apuro.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos ao artigo 36.o, lembro aos Srs. Deputados que só tenho indicações de manutenção de propostas até ao artigo 39.o. Se lá chegarmos e não houver manifestações de que desejam manter as propostas anteriormente formuladas, a Mesa terá de partir do princípio de que essas propostas se consideram retiradas. Faço, pois, este aviso para quem quiser manter as suas propostas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - .Sr. Presidente, no artigo 36.o refere-se que a adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação. Em matéria de adopção, está em causa um instituto sócio-jurídico que não pode deixar de ser perspectivado em primeiríssimo plano, o interesse da criança, para efectiva salvaguarda dos seus direitos. E se a intervenção prioritária se deve centrar a nível da prevenção de situações de risco grave para a criança, decorrentes de contextos familiares disfuncionais, defendendo prioritariamente actuações necessárias no plano da família natural, a verdade é que, no domínio das acções e medidas substituíveis, adopção propriamente dita, os procedimentos devem ser céleres mas sérios - aliás, são esses os parâmetros que o PSD considera indispensáveis para um regime honesto e útil da adopção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tão só para mencionar que apoiámos esta proposta porque ela toca na questão crucial que tem vindo a bloquear o eficaz processamento pela administração dos processos de adopção. Sabe-se que o Governo tem neste momento em marcha, o chamado projecto de adopção 2000, que engloba um conjunto vastíssimo de medidas, do ponto de vista legal, do ponto de vista burocrático e outras, mas onde todos concordam que há um problema sério é na questão da celeridade. Por isso, rejeitámos outras propostas que regulavam esta matéria e convimos, na CERC, que o que importava sublinhar é que a lei tem de estabelecer formas céleres para a tramitação dos processos de adopção. Sem isso não é possível êxito nesse programa, no qual suponho que todos nos reconhecemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 37.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o artigo 37.o inicia um conjunto de artigos dedicados à liberdade de expressão e informação, à liberdade de imprensa e a direitos nesta área. Este artigo é, aliás, indissociável do artigo 39.o, sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social, na medida em que vem permitir uma abertura à descriminalização de infracções penais menores em matéria de liberdade de expressão, que passarão a ser abrangidas pelo ilícito de mera ordenação social, e vem também permitir uma desgovernamentalização na aplicação de coimas no exercício do poder sancionatório nesta matéria de infracções à liberdade de expressão. Corresponde a proposta aprovada por maioria qualificada de dois terços a uma proposta constante do projecto inicial de revisão constitucional pelo PS e que mereceu ligeiras melhorias de redacção em sede de comissão. A nosso ver, este artigo representa uma benfeitoria, um benefício evidente, ao permitir que a legislação mantenha a tendência para a descriminalização de infracções penais menores em matéria de liberdade de expressão e, sobretudo, ao abrir a possibilidade de
o poder sancionatório nesta matéria na aplicação de coimas vir a ser atribuído a uma entidade pública, a uma entidade administrativa independente, neste caso, em matéria de liberdade de expressão, a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Nesse sentido, creio que é de saudar esta evidente benfeitoria, que mereceu, aliás, um acolhimento, tanto quanto me lembro, generalizado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dado que não há mais pedidos de palavra, passamos ao artigo 38.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Oliveira.O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, no tocante ao artigo que vamos discutir agora, consideramos que o actual texto, ao não permitir que os jornalistas e outros colaboradores dos órgãos da comunicação social pertencentes ao Estado possam participar na sua direcção editorial, os marginaliza relativamente aos colegas de outros órgãos da comunicação social e os coloca numa posição de perfeita injustiça que, de há muito, deveria ter sido reparada. Merece, portanto, esta transformação que se propõe neste artigo toda a nossa concordância e quase nos atreveríamos a dizer que mais vale tarde do que nunca.
No tocante a um outro ponto previsto no artigo 38.o, n.o 4, nós, tal como em sede de comissão referimos, damos o nosso total acordo à consagração constitucional da função social desempenhada pela comunicação social regional e local, contudo, no tocante à comunicação social de âmbito associativo temos sérias dúvidas. Consideramos que o legislador ordinário não deixa de poder prestar alguns apoios que considere convenientes, se assim o entender, sem que isso leve a que se tenha que fazer a consagração constitucional.
Parece-nos também de apoiar a alteração, fundamentalmente de redacção, que se prevê no tocante à atribuição de rádios e televisão, em ternos de empresas operadoras e emissoras, depois de concurso público pois, apesar de já hoje estar previsto, agrada-nos mais este texto que ora nos é proposto.
17 DE JULHO DE 1997 3417Damos, portanto, nos termos que referi, o nosso apoio a esta alteração do artigo 38.o no tocante ao seus pontos 2 e 7, mantendo as reservas já expressas em comissão no tocante ao ponto 4.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras sobre o artigo 38.o e particularmente sobre as propostas que o PCP entendeu manter. Relativamente às propostas que obtiveram maioria indiciaria de dois terços votámo-las favoravelmente mas queria chamar a atenção para a proposta de n.o 5 que apenas obteve maioria simples na CERC, que é apresentada a Plenário nessa qualidade, e que tem a ver com uma proposta do PCP no sentido do reconhecimento por parte do Estado da relevância da função social desempenhada pela comunicação de âmbito regional e local. Entendemos que, particularmente a imprensa regional, é uma realidade de grande importância não apenas na dinamização das comunidades locais mas em geral na comunicação entre todos os portugueses, é um incentivo à leitura e por vezes é para muitos portugueses espalhados pelo mundo a única relação que têm com a sua terra, com o seu país ou com a sua região de origem.
Portanto, do nosso ponto de vista, seria muito importante que a Constituição da República Portuguesa reconhecesse essa importância muitas vezes posta em causa pelo poder político. Ainda há pouco tempo assistimos a tentativas de redução significativa do porte pago à imprensa regional. Aliás, entendemos que seria um sinal muito importante que a Constituição da República Portuguesa reconhecesse a função social da imprensa regional e local, de âmbito associativo ou profissional, e que a lei previsse formas de apoio às entidades e aos jornalistas que as integram.
Relativamente a este artigo o PCP retoma, para discussão, duas outras matérias. Uma delas diz respeito à consagração da cláusula de consciência dos jornalistas que se traduz na possibilidade de estes se recusarem a cometer actos profissionais contrários à sua consciência, que é uma disposição expressa na Lei de Imprensa ainda em vigor. Do nosso ponto de vista, seria de grande importância reforçar esta possibilidade, que tem hoje valor legal mas não constitucional, particularmente num momento em que os órgãos de comunicação social se concentram em cada vez menos mãos e em que há uma subordinação cada vez maior da comunicação social ao poder económico, de se poderem recusar legitimamente a cometer actos profissionais que ofendam a sua consciência pessoal e profissional.
Por outro lado, entendemos também retomar a nossa proposta que diz respeito à promoção e ao apoio por parte do Estado da produção nacional no campo audiovisual. Também aqui, dada a conhecida invasão de produtos estrangeiros em matéria de produção audiovisual, seria importante um sinal constitucional no sentido do apoio e da promoção desta actividade realizada por portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que apresentei, nomeadamente em relação aos artigos 38.o e 39.o não são novas. A democracia não pode existir sem uma imprensa livre, julgamos, contudo, de toda a conveniência reforçar e valorizar a garantia de liberdade de imprensa que não pode ser impedida ou limitada por qualquer tipo ou forma de censura e creio que nisso todos estamos de acordo.