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0 abandono de uma estrutura com a qual não concordamos é perfeitamente legítimo - senão, como encararíamos aqueles que até abandonaram órgãos legislativos?! 0 «síndroma da fuga» não é nosso! Estamos aqui todos a «dar a cara» e lamento que o Sr. Deputado Vieira de Castro critique os abandonos - V. Ex.,', eventualmente, irá assistir a alguns outros abandonos - e tenha o trauma das fugas. Nós não temos esse trauma; estamos aqui a «dar a cara» e rejeitamos todas as considerações. Só que respeitamos a dignidade das comissões de inquérito e sabemos que elas podem chegar a conclusões sérias e adequadas quando trabalham de um modo diferente. Aqui moveram-se interesse importantes e, por isso, a Comissão de Inquérito não chegou aonde devia.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, não tencionava intervir, mas, como fui citado, vou falar em defesa da minha consideração.
A minha posição nesta Comissão de Inquérito foi claramente explicada pelo meu colega de bancada Deputado
3 DE FEVEREIRO DE 19951391Manuel dos Santos, mas devo acrescentar, exactamente porque fui citado, que o Sr. Presidente da Comissi4o - e digo-o com toda a cordialidade - se esqueceu do mencionar que o relatório foi votado favoravelmente e exclusivamente pelos Deputados da bancada do PSD e teve votos contra do Sr. Deputado Nogueira de Brito e o meu próprio voto contrário, traduzido, aliás, numa declaração de voto. Este é o primeiro aspecto que quero sublinhar.
Por outro lado, devo dizer que não me arrependo de ter permanecido até ao final dos trabalhos da Comissão, por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque ouvi do actual Ministro das Finanças a mais contundente crítica à acção do seu antecessor neste domínio, crítica essa que consta das actas, que VV. Ex.as - e muito bem - devem consultar.0 Sr. Rui Carp (PSD): - É falso! Está a delirar!0 Orador: - Em segundo lugar, porque ouvi VV. Ex.as, até à última da hora, negarem-se à repetição dos depoimentos - mas em conjunto - dos ex-Ministros da Finanças, Drs. Miguel Beleza e Braga de Macedo. E não e. tratava de uma simples questão formal, pois o que estava em causa era o facto de o ex-Ministro das Finanças e o ex-Governador do Banco de Portugal, Dr. Miguel Cadilhe, ter dito que, por várias vezes, transmitiu ao então Ministro das Finanças, Dr. Braga de Macedo, o seu interesse em esclarecê-lo e informá-lo e não ter obtido uma resposta, o que naturalmente contribuía para o juízo político que tínhamos de fazer sobre um período decisivo da evolução do processo.
Em terceiro lugar, para verificar que, tendo o relator tido o cuidado e a hombridade de sublinhar que tinha havido, de facto, desfasamentos e ausências de um diálogo totalmente correcto entre o Ministério das Finanças o o Banco de Portugal, a maioria, onde ele se integra, fez a inversão do seu relatório e, em vez de isso aparecer como uma afirmação primeira, seguida, é certo, de um; referência abonatória ao Governo, o relatório surge como um elogio à acção do Governo e só depois refere esse aspecto, que, a meu ver, era o único reparo judicioso que tinha sido apresentado pelo relator.
Sr. Presidente, espero ter contribuído para o esclarecimento da verdade dos factos.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, não vou fazer muitas referências ao que foi apurado no decurso do inquérito, porque tenho muita esperança de que as pessoas interessadas em saber tudo o que se passou, as que estejam de boa fé, tinham curiosidade de ler as actas, onde constam todos os depoimentos, e se disponham a perder algum tempo a analisar a documentação - volumosa, de resto - que foi requerida,
Entendi a alusão feita pelo Sr. Deputado José Vera Jardim à questão da fuga dos Srs. Deputados do PS e estou disposto a substituir o verbo «fugir» por um outro. Nisso, provavelmente, o Sr. Deputado tem razão. É que, exactamente como todos os Deputados que integravam a Comissão, nós tínhamos uma obrigação que se consubstanciou no momento em que o Sr. Presidente da Assembleia da República nos conferiu posse, obrigação essa que os Srs. Deputados do Partido Socialista não cumpriram. Porém, retiro a expressão «fugiram», pois preferirei dizer, talvez com mais propriedade, que desertaram da Comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Não quero, Sr. Deputado José Vera Jardim quem sou eu para o fazer -, dar lições de comportamento a nenhum dos Srs. Deputados, incluindo, obviamente, os Srs. Deputados do Partido Socialista. Mas pergunto-me, Sr. Deputado José Vera Jardim, se os portugueses que os elegeram gostaram que os senhores não tivessem cumprido o vosso dever até ao fim.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Cumprimos o dever, Sr. Deputado!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a Mesa dá por terminado o debate do...0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito?0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas registar que o Sr. Deputado Vieira de Castro não respondeu a nada do que eu disse na defesa da consideração.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Com certeza, Sr. Deputado.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, além de as questões serem públicas, pois foram publicadas em Diário Assembleia da República, estou em condições de provar que foi feita uma pergunta ao Governo sobre o assunto, à qual o Governo não respondeu.0 Sr. Rui Carp (PSD)- - Uma!? Já está melhor!0 Orador: - Tenho aqui em meu poder o documento. Foi feita na minha intervenção uma referência ao requerimento, que posso oferecer ao Sr. Deputado Rui Carp.0 Sr. Rui Carp (PSD). - Há pouco eram vários, agora é só um!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Se o Sr. Deputado Manuel dos Santos vir interesse nisso, fará chegar depois esse documento aos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, terminámos a apreciação do relatório final da Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores [inquérito parlamentar n.o 23/VI (PS, PCP, PSN e Deputado independente Raúl Castro, pelo que passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 479/
I SÉRIE - NÚMERO 38VI - Cria o relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga e 480/VI - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes, ambos do PCP.
Para uma intervenção, na qualidade de relator da Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cardoso.0 Sr. Alberto Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em apreço dois diplomas de iniciativa do PCP.
0 projecto de lei n.o 479/VI procura instituir um relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência com a realização de um debate anual em sede da Assembleia da República, de modo a que esta intervenha na definição da política nacional de combate à droga.
Pretende-se, pois, que os órgãos de poder político e a opinião pública tenham um conhecimento mais exacto e aprofundado sobre as medidas que, em cada departamento ou serviço sob tutela governamental, vêm sendo tomadas em matéria de combate à droga e toxicodependência.
Este projecto tem quatro artigos e quero aqui destacar o conteúdo do artigo 3.o, que aponta para um debate anual, em sessão pública, ficando o Governo incumbido de fornecer os elementos que passo a enumerar: dados resultantes de estudos epidemiológicos realizados sobre o consumo de drogas; dados sobre a interacção da toxicodependência com outras doenças, designadamente a hepatite e a SIDA; dados sobre mortes por causas relacionadas com o consumo de drogas; dados relativos à criminalidade directa ou indirectamente relacionada com o consumo e tráfico de drogas; dados relativos ao grau de cobertura do território nacional e da população toxicodependente por centros de atendimento de toxicodependentes e comunidades terapêuticas; dados relativos à adopção de medidas de reinserção social de toxicodependentes e avaliação dos respectivos resultados; dados relativos a julgamentos e condenações por crimes relacionados com consumo e tráfico de drogas; dados relativos à incidência da toxicodependência e do consumo de drogas em meio prisional; dados relativos às medidas de prevenção primária adoptadas ou apoiadas por instituições ou serviços públicos; e ainda dados relativos ao apoio concedido pelo Estado a entidades privadas com intervenção na prevenção do consumo de drogas e no tratamento e reinserção social de toxicodependentes.
0 projecto de lei n.o 480/VI propõe: uma rede de serviço público para tratamento e reinserção de toxicodependentes com a generalização de Centros de Atendimento de Toxicodependentes em todos os distritos; o alargamento para mais de 60 camas para internamento de curta duração; a criação de cerca de 1000 camas em comunidade terapêutica; a desintoxicação em meio familiar acompanhada pela colaboração do Serviço Nacional de Saúde e Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência; a celebração de protocolos com o Instituto do Emprego e Formação Profissional e empresas para a reinserção social; e ainda prevê que sejam garantidas pelo Estado regalias sociais na ausência de emprego. Aponta, como financiamento para este projecto, as receitas do Orçamento do Estado, 50 % dos bens declarados perdidos a favor do Estado, nos termos da alínea b), n.o 1, do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e ainda as receitas do Joker.0 Sr. Piresidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 flagelo social da droga está no centro das preocupações dos portugueses. A criminalidade e a insegurança dos cidadãos aumenta à medida que vão aumentando o tráfico e o consumo de droga e todo o enorme rasto de criminalidade e de delinquência que se lhe associa.
Milhares de famílias vivem o drama diário da presença de um toxicodependente, quando não do seu abandono ou morte. Os pais vivem a angústia diária do tráfico de droga nas imediações das escolas. A generalidade dos cidadãos vive a intranquilidade dos delitos praticados por toxicodependentes em desespero de causa. No dia a dia de cada um se cruzam os sinais deste flagelo social. Não é necessário ir aos chamados «hipermercados da droga», onde se concentram centenas de toxicodependentes, basta andar pelas ruas e ver os inúmeros jovens que procuram angariar dinheiro através dos mais diversos meios e expedientes, aparentando frequentemente marcas evidentes de degradação humana.
A Assembleia da República não pode voltar as costas a este gravíssimo problema. É, por isso, importante que este debate tenha lugar, mas é mais importante ainda que dele sejam retiradas consequências práticas.
Já por diversas vezes nesta legislatura o Grupo Parlamentar do PCP trouxe ao Plenário da Assembleia da República a questão da toxicodependência através da apresentação de iniciativas legislativas, sempre recusadas pela maioria PSD. Nunca argumentando seriamente contra o conteúdo das medidas propostas, mas sempre com a falsa desculpa da sua redundância, face a medidas anunciadas pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 País vive há demasiado tempo embalado por promessas 1000 vezes repetidas. Não há intervenção de membro do Governo sobre o problema da toxicodependência que não anuncie programas e protocolos e não invoque perspectivas optimistas, que nunca se confirmam.
Na última década, inúmeros programas e estruturas foram criados, reformulados, reestruturados, sempre que se tornou indisfarçável o fracasso de fórmulas anteriores. 0 que é hoje evidente é que, tal como noutros sectores da vida nacional, o esforço propagandístico do Governo em matéria de combate à toxicodependência andou sempre muito à frente do esforço real. A realidade confirma-o.
Ao contrário do que afirma o Governo, a evolução dos flagelos da toxicodependência e narcotráfico continua a registar crescimentos muito preocupantes, com consequências sociais e humanas que as estatísticas são incapazes de traduzir.
Na semana europeia de prevenção da toxicodependência, assinalada em Portugal, foi anunciado um «dado novo e seguro» - sublinho, «dado novo e seguro» -, que o primeiro consumo de drogas «vem diminuindo acentuadamente, atingindo já uma boa percentagem de sentido positivo, 15 %». Descida tão acentuada espantou positivamente o auditório, mas foi justificada: «deveu-se a uma maior informação junto dos adolescentes e jovens (.. ) a uma acção mais atenta das famílias, que procuram diálogo aberto sobre o problema ( ... ) ao trabalho magnífico realizado nas centenas de escolas do projecto 'Viva a Escola', hoje Programa de Promoção e Educação para a Saúde».
Pois bem, passados uns dias, uma lacónica nota de imprensa informou que o «dado novo e seguro» não passava de um lapso. 0 primeiro consumo não diminuiu 15 %, como foi afirmado, mas apenas 1,5 %. 15to é, o dado novo e seguro é que faltou uma vírgula. A diminuição de 15 %
3 DE FEVEREIRO DE 19951393foi um equívoco e os elogios à política que teria conduzido a tamanho sucesso também só pode ter sido um equívoco!Vozes do PCP: - Muito bem0 Orador: - A verdade é que as expectativas optimistas quanto à contenção do consumo e tráfico de drogas, anunciadas por vários ministros ao longo do último ano, não se confirmam.
Na intervenção sobre a evolução da criminalidade que efectuou na abertura solene do ano judicial, o Procurador-Geral da República referiu isso mesmo, apontando para um crescimento de 7 % da criminalidade associada à droga no último ano.
Sabe-se, entretanto, que estão hoje nos estabelecimentos prisionais mais de 7000 reclusos por causa directa da droga, o que representa dois terços da população prisional. Nos últimos 10 anos, os processos e arguidos por tráfico de droga subiram mais de 600 %, as apreensões de heroína multiplicaram por 90 e as de cocaína por 250.
0 número de overdose referenciado nos Institutos de Medicina Legal tem registado também rápidos agravamentos, atingindo os 340 casos, em 1993. A overdose é a segunda causa de morte de jovens, logo a seguir aos acidentes de viação. Em 10 anos, as mortes por overdose multiplicaram por 100.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que medidas foram verdadeiramente tomadas, para fazer face a esta situação, por quem assume o poder político em Portugal? Que responsabilidades assumiu a Assembleia da República na manutenção do actual estado de coisas, ao abdicar de uma fiscalização séria da actividade governativa neste domínio e ao não exercer os seus poderes legislativos, para, além da mera concessão de autorizações ao Governo? É justo que nos interroguemos sobre estas questões.
Em Outubro passado, o Primeiro-Ministro, ao tempo ainda não demissionário, em discurso proferido na abertura da semana europeia da prevenção da toxicodependência, anunciou duas novas medidas do Governo, que não deixam de ser um retrato fiel da política governamental em matéria de combate à droga.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Anunciou o lançamento de programas de prevenção primária da toxicodependência, a realizar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto pelas respectivas autarquias. Anunciou a decisão do Governo de se atingir, em Portugal, as 1000 camas para internamento de toxicodependentes até ao fim de 1994, sem, no entanto, referir que, dessas 1000 camas, o Governo contribui com 33, sendo todas as outras da responsabilidade de entidades privadas ou de instituições particulares de solidariedade social (IPSS).
15to é, o Governo anuncia pomposamente como suas as realizações alheias e procura retirar dividendos de acções que outros fazem. Quanto ao Governo, aprova as acções que lhe sejam propostas e apoia-as financeiramente com os dinheiros do Joker.
É óbvio que o combate à droga exige a mobilização da sociedade portuguesa no seu conjunto. Não sb contesta o envolvimento e a actuação de entidades não governamentais no domínio da prevenção da toxicodependência nem o apoio do Estado a essa actuação. 0 que, do, nosso ponto de vista, não é admissível é que o Governo não queira assumir as suas responsabilidades, atirando-as para cima de outras entidades. 0 que não é admissível é que o Estado não disponha em todo o País de mais de 50 camas para internamento de toxicodependentes- pelo menos, cinco distritos do País não possuam qualquer centro de atendimento digno desse nome - e que o Governo prefira canalizar as verbas do Joker para apoiar a abertura de comunidades terapêuticas por entidades privadas.
Em vez se assegurar a existência de uma rede nacional pública e de acesso gratuito para atendimento e tratamento de toxicodependentes, como o PCP propõe, o Governo prefere contabilizar camas em tudo o que é comunidade terapêutica privada para poder falar de 1000 camas em funcionamento, como se isso resolvesse o problema económico do acesso ao tratamento ou bastasse para fazer face ao número de dependentes de droga que dele carece.
Também não é admissível que num quadro de carência notória, como o que se atravessa, a direcção do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) anuncie propósitos de desarticulação do CAT do Restelo, comprometendo irremediavelmente a validade do trabalho que há muitos anos tem vindo a ser desenvolvido pelos técnicos que aí prestam serviço e desrespeitando, inclusivamente, a Lei Orgânica do SPTT, que prevê claramente a existência dessa unidade com as características que presentemente possui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem pouca autoridade para apelar às responsabilidades alheias no combate à droga um Governo que, no plano económico e social, conduz uma política de agravamento das vulnerabilidades e das situações de risco que conduzem à toxicodependência.
Assim, o PCP, ao mesmo tempo que salienta o trabalho empenhado e competente realizado por muitos técnicos e responsáveis a todos os níveis, acusa o PSD e o Governo de prosseguirem uma política que não só não está à altura da dimensão e gravidade do flagelo da toxicodependência como contribui, inclusivamente, para o seu agravamento.
0 PCP acusa o PSD e o Governo de ineficácia, de hipocrisia e de falta de vontade política para se empenhar efectivamente no combate ao flagelo social da toxicodependência.
0 PCP acusa o PSD e o Governo de não disponibilizarem meios suficientes, de não assumirem as responsabilidades do Estado nesta área e de procurarem transferir para as autarquias e cidadãos encargos e competências que lhes pertencem.
0 PCP acusa o PSD e o Governo de praticarem a mais reprovável demagogia nestas matérias, ao invocarem uma redução do número de toxicodependentes que não se verifica, tudo apontando, ao contrário, para o seu aumento.
0 PCP acusa o PSD e o Governo de gerirem o flagelo social da droga como mais um dossier de marketing eleitoral
Pela nossa parte, assumimos as nossas responsabilidades
Mais uma vez, propomos à Assembleia da República que aprove a criação de uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção social de toxicodependentes. 0 meu camarada Luís Peixoto referir-se-á, na sua intervenção, mais detalhadamente a esta proposta. E propomos ainda que seja estabelecida a obrigatoriedade da apresentação pelo Governo à Assembleia da República de um relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, tendo em vista a intervenção deste órgão de soberania na definição da política nacional de combate à droga.
Como os mais altos responsáveis reconhecem, não existem dados suficientemente fiáveis para uma apreciação rigorosa da realidade da toxicodependência em todas as suas vertentes. Este reconhecimento esteve, aliás, na base da
1394I SÉRIE - NÚMERO 38criação, a nível nacional, do Observatório Permanente das Toxicodependências e, a nível da União Europeia, do Observatório Europeu da Droga, com sede em Portugal. 0 funcionamento eficaz destas estruturas poderá contribuir para o fornecimento de dados indispensáveis às instâncias de decisão política, aos técnicos e à opinião pública. É mesmo exigível que tal aconteça e que, ao contrário do que já foi aventado, os dados recolhidos pelos Observatórios não se tornem objecto de confidencialidade, facilitadora de manipulações e da propagação de ideias erradas acerca da realidade da toxicodependência.
É, por isso, fundamental que a Assembleia da República tenha acesso aos elementos mais rigorosos que for possível sobre essa realidade e sobre as medidas que, ao nível de cada departamento do Estado, vão sendo tomadas, para poder assumir o papel interveniente e responsável que constitucionalmente lhe cabe.
No entender do PCP, o combate eficaz à toxicodependência passa necessariamente pela adopção de políticas que eliminem as suas causas mais profundas e que mobilizem os meios e as vontades indispensáveis para fazer face à alarmante dimensão que esse flagelo assume entre nós.
0 combate à toxicodependência passa, assim, por condições dignas de educação e ensino, por perspectivas de emprego socialmente compensadoras para os jovens, pela humanização das condições de vida e de sociabilidade nos grandes centros urbanos. Passa também por uma vontade séria de combate à droga, que não assente apenas em palavras, por mais bonitas que sejam, mas que se traduza na mobilização de meios para a prevenção primária, na criação de condições de tratamento acessíveis, na existência real de perspectivas de reinserção social, na disponibilização de meios de combate ao tráfico de drogas que estejam mais à altura da gravidade do actual estado de coisas e na criação de mecanismos fiáveis de avaliação da real situação da toxicodependência em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - 0 PCP tem lutado por essa política não apenas por palavras mas através da apresentação de propostas concretas, como as que hoje são debatidas. Temos consciência de não trazer a verdade no bolso - apresentamos propostas sujeitas a debate, à crítica, ao seu aperfeiçoamento -, mas estamos convictos de que aprovar estes nossos projectos de lei seria um bom serviço que a Assembleia da República prestaria ao País.Aplausos do PCP.0 Sr Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos interromper esta discussão pois, de acordo com o Regimento, devemos proceder às votações agendadas à hora marcada para esse efeito.
0 Sr. Secretário vai proceder à leitura da Acta de apuramento dos resultados da eleição entretanto realizada.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Acta é do seguinte teor:
Aos dois dias do mês de Fevereiro de mil novecentos noventa e cinco, procedeu-se à eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
0 resultado obtido, nos termos dos n." 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, foi o seguinte:
Candidato: Mário Júlio Montalvão Machado - votos sim: 113; votos não: 84.Candidato: Fernando Monteiro do Amaral - votos sim: 115; votos não- 82.
Candidato: Vítor Pereira Crespo - votos sim: 113; votos não: 83; abstenções: 1
Face ao resultado, os candidatos propostos não foram eleitos por não terem obtido a maioria qualificada legalmente requerida para o efeito.
Para constar, se lavrou a presente Acta que vai ser devidamente assinada.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Após ter sido dado conhecimento da votação, o Sr. Secretário vai dar conta de pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.0 Sr. Secretário (João Salgado). - Srs. Deputados, a solicitação do 5.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Processo n.o 77/94, 3 a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Carvalho Martins e Paulo Pereira Coelho (PSD) a prestarem declarações no âmbito dos autos em referência.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa, de Melo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votarSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação dos Juízos Criminais do Porto. Processo n.o 1991 93, 2.o Juízo, 3 a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Mota (PSD) a depor na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo de Pombal, Processo n.o 225/94, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mario Tomé.0 Sr. Secretário (João Salgado) - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Processo n.o 193/91, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Andrade (PSD) a prestar depoimento na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência
relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, a Respectiva Declaração Comum e Acta AnexaSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, retomamos a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o479 e 480/VI (PCP).
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, os Srs Deputados Rui Cunha, Aberto Cardoso, João Rui de Almeida, António Bacelar, Macário Correia e Pedro Campilho
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.0 Sr. Rui Cunha (PS)- - Sr Presidente, Sr. Deputado António Filipe, gostava de ser esclarecido apenas sobre uma questão muito concreta e directa que se prende com o artigo 7.o - «Reinserção social e profissional» - do projecto de lei n.o 480/VI, do qual V. Ex., é o primeiro subscritor.
Suponho que a intenção subjacente a esta norma é, a todos os títulos, louvável mas levantam-se neste domínio questões que, aliás, têm sido alvo de debate entre os pró-
13961 SÉRIE - NÚMERO 38prios especialistas desta área. Nomeadamente, terão sido tomados em devida consideração os problemas graves que podem surgir pelo facto de os candidatos a programas de reinserção social e profissional serem, à partida, rotulados de toxicodependentes?
Como pensa V. Ex.a obviar a este facto que, sendo de uma extrema sensibilidade, poderá ter repercussões deveras preocupantes?
Como pensa poder contornar esta situação de forma a que os eventuais candidatos não sofram essa rotulagem, que poderá acarretar graves inibições e consequências no seio da própria comunidade em que se pretende a sua reinserção?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado AIberto Cardoso.0 Sr. Alibeirto Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, também gostava de confrontá-lo com o disposto no n.o 1 do artigo 1.o do projecto de lei n.o 4801V1, no qual se aponta para a criação de «uma rede de serviços públicos visando a desintoxicação física e psicológica, bem como a reinserção social e profissional, dos cidadãos afectados de toxicodependência».
Compulsando o diploma que dá suporte legal à Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, encontra-se a referência à criação de uma rede pública de serviços para o tratamento de toxicodependentes, o que me leva a perguntar quais são as diferenças substanciais entre o projecto de lei apresentado pelo PCP e o diploma da autoria do Governo e, ainda, quais são as mais-valias da vossa iniciativa para o assunto em causa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.0 Sr. João Rui de ARmeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, gostava de colocar uma questão relativa ao artigo 6.o do projecto de lei n.o 480/VI, cuja epígrafe é «Desintoxicação em meio familiar». Hesitei um pouco em colocar-lha por ter referido que o seu colega, Deputado Luís Peixoto, irá intervir sobre esta matéria.0 Sr. António Filipe (PCP): - Faça favor de colocá-la, Sr. Deputado.0 Orador: - Nesse caso, passo a expô-la: certamente tem conhecimento de que o apoio domiciliário, a que é feita referência neste artigo 6.o, levanta dificuldades em termos de execução. Pensamos que é fundamental desencadear este apoio domiciliário, mas, hoje, especialistas na matéria e entidades ligadas a este assunto verificam que é com alguma dificuldade que a desintoxicação em meio familiar se efectua.
Neste contexto, como no citado artigo se fala em prestação de apoio clínico e medicamentoso, gostava que o Sr. Deputado António Filipe nos desse a sua perspectiva e adiantasse alguma informação sobre esta matéria.0 Sr. Piresidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.0 Sr. António BaceSinir (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, tanto a minha bancada como eu próprio estamos preocupados com o tráfico de droga e com o problema da toxicodependência. E, neste ponto, quase poderia subscrever, na íntegra, tudo aquilo que o Sr. Deputado referiu da tribuna.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mesmo as acusações?0 Orador: - Não! Não falei em acusações mas em tudo o que o Sr. Deputado referiu em termos de preocupações relativas à toxicodependência e ao tráfico de droga.
Para nossa infelicidade, sabemos todos que as cadeias estão cheias de toxicodependentes, alguns dos quais doentes, que estão presos porque praticaram um delito cuja finalidade era a obtenção de dinheiro para comprar droga.
Tenho uma opinião sobre as penalizações - não sou jurista, não me quero meter nesse campo senão ainda me «batem»; mas, se os juristas podem receitar, também me posso dar, de vez em quando, ao luxo de dar palpites sobre problemas de ordem jurídica - e, no que diz respeito aos traficantes, entendo que devem ser impiedosamente perseguidos e punidos.
V. Ex., referiu que o Primeiro-Ministro apresentou várias propostas, as quais, muitas vezes, não passam de afirmações bonitas ou de boas intenções como é, por exemplo, o caso do projecto VIDA Creio mesmo que deu a entender que «de boas intenções está o mundo cheio». Ora, não é esse o problema que se põe.
Como V. Ex.a também sabe, muitas vezes estes programas têm de adaptar-se por dois motivos e o primeiro é o de que quando se «dá um apertão» ao sistema de tráfico este modifica-se. De qualquer modo, sabemos que algo tem de ser feito.
V. Ex a sabe tão bem quanto eu que, no que respeita aos casos de toxicodependência, o Estado tem destinadas 48 camas nos serviços públicos e conta com cerca de 1300 camas de entidades privadas às quais dá uma comparticipação de cerca de 90 contos por mês, por cada doente.
Poderá V. Ex a perguntar por que é que não há-de ser só o Estado a tomar conta dos doentes. Respondo-lhe que «do mal, o menos». 15to é, se, através deste sistema, conseguirmos facilitar o tratamento de um toxicodependente é um bom começo e, aliás, pelo que sei, até ao fim deste ano, pouco a pouco, todos os distritos do País estarão dotados de serviços que irão combater a toxicodependência.
Finalmente, não é propriamente uma pergunta que vou fazer mas, sim, uma contestação relativamente à sua intervenção: se V. Ex.o está preocupado com a toxicodependência, pode ter a certeza de que nós também estamos.0 Sr. PresWerite: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.0 Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, estou profundamente preocupado porque, depois de ter ouvido a apresentação dos dois projectos de lei do Partido Comunista e de tê-los lido, ficamos com o sentimento de que neles não está a tratar-se este assunto da forma séria e responsável que merece mas, isso sim, por uma mera jogada demagógica, para ter algum efeito político imediato em proveito de um partido e não do problema da toxicodependência em Portugal, o qual tem de ser resolvido.
Ficamos perplexos sem saber se esta proposta é ingénua ou demagógica. No entanto, ao assistirmos ao Partido Comunista a pretender divulgar um conjunto de dados que são de natureza reservada e que têm a ver com o combate a um fenômeno complicado, que têm a ver com vários ministérios e que envolvem várias entidades policiais, a pretender divulgar uma informação que serve para o combate àquilo que é um fenômeno que algumas polícias ainda não conseguiram resolver, no fundo, surge-nos a inter-
3 DE FEVEREIRO DE 19951397rogação quanto a saber de que lado da barreira é que o Partido Comunista quer estar. 15to é, o Partido Comunista quer estar do lado das vítimas, ou seja, das famílias, dos jovens e outros ou será que, no fundo, está ingenuamente a contribuir para uma divulgação das redes que, & posse dessa informação, poderão posteriormente servir-se dela para aquilo que eu acredito que o Partido Comunista não deseja? Há que ter alguma precaução e a verdade -é que, por vezes, algumas jogadas políticas, sendo feitas. desta forma eventualmente ingénua, podem redundar no contrário do que é o objectivo de todos nós e que admito que também seja o do Partido Comunista.
Por outro lado - e aqui já não estamos no domínio das novidades -, estamos perante a «cegueira da estatização». 0 Partido Comunista não entende a existência de comunidades terapêuticas privadas, não entende a existência das instituições privadas de solidariedade social, não entende o funcionamento das misericórdias, não compreen6 a existência de fundações. Entende que o que existe é do Estado e é determinado pela cadeia hierárquica burocr4tica de alguma mentalidade que ainda deriva do tempo dos planos quinquenais, que, hoje em dia, só ainda não foram ao fundo numa ilha, que é Cuba, e, assim, pretende estatizar o problema em Portugal para que tudo dependa do.11stado e só do Estado. Trata-se de uma visão de forma nenhuma condizente com a visão moderna que, hoje em dia, é cada vez mais abrangente na sociedade portuguesa e apenas um pequeno quisto que ainda não se adaptou à democracia é que pensa dessa maneira. No entanto, tendo em. conta os ventos de mudança que têm varrido os partidos comunistas e com o que tem sido a tendência oscilante nas próprias bancadas desta Assembleia, acreditávamos que essa maneira de pensar estivesse cada vez mais reduzida ou mesmo já de todo pertencente às cavernas da História e que não viria ao de cima através das manifestações que nos são trazidas por estes projectos de lei.
Fica-nos ainda a ideia muito preocupante de que o Partido Comunista, sem dizer uma só palavra sobre. a questão da prevenção, em particular da prevenção primária, apenas está preocupado com a criação de uma rede estatizante para combater as consequências da toxicodependência está preocupado só com o tratamento e o internamento quando o que importa, sobretudo, é a prevenção.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - E os actuais toxicodependentes? 0 que é que fazem?0 Orador: - 0 Partido Comunista talvez ainda não tenha aprendido aquela velha máxima, que todos os portugueses conhecem, de que «mais vale prevenir que remediar». Ou seja, só se preocupam com o «remed1;r», com a despesa pública, com a estatização, com o internamento, mas quanto à prevenção, aos cuidados terapêuticos,. ao estímulo das comunidades privadas, não se preocupam,
o que para nós constitui um sinal de que ainda estão a «anos-luz» de se abeirarem do que é evidente numa sociedade moderna e dos pensamentos democráticos com que funcionamos.
Por último, estarão, eventualmente, a pôr em causa a própria dignidade de funcionamento do Parlamento. Ou seja, um partido político que é responsável, que tem noção do que é o seu contributo institucional neste Parlamento, passado um ano sobre a rejeição, de forma clara e inequívoca, de um projecto de diploma exactamente com os mesmos princípios e a mesma filosofia destes dois, que apenas diferia deles nalgumas designações semânticas e, obviamente, na numeração, não pratica um acto de muita dignidade institucional ao trazer aqui a mesma questão passados uns tempos, quando as mesmas pessoas que aqui estão já votaram liminarmente contra. Por respeito para com todos nós, deveriam proceder de outro modo.
É neste sentido que dirijo as minhas perguntas, com a profunda preocupação de, assim, nada estar a fazer-se de positivo pela dignidade do Parlamento, mas apenas uma jogada política anti-democrática não oportuna.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.0 Sr. Pedro Campilho (PSD)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi com atenção a sua intervenção e, perante tantas acusações que fez, não posso deixar de dar-lhe um testemunho e de, posteriormente, fazer uma pergunta.
Faço parte de uma instituição particular de solidariedade social que se dedica à prevenção e ao tratamento da toxicodependência e participo em termos voluntários e gratuitos, como é óbvio. Mais: não sou responsável por esta fundação mas não posso deixar de dar o meu testemunho.
Ao longo de cinco anos de existência, houve mais de 700 toxicodependentes que passaram por aquela instituição. Aliás, V. Ex. certamente conhece, porque tive oportunidade de enviar-lhos, os dois últimos documentos que a própria fundação acabou de editar. Há mais, ainda, Sr. Deputado: se não fosse o apoio do Estado, esta fundação, como todas as outras IPSS, não poderia funcionar. Mas não se trata só do apoio directo, mensal, ao funcionamento desta instituição como de mais, ainda. É que o Sr. Deputado certamente não desconhece que, tanto em sede de IRS como de IRC, estão previstos benefícios fiscais que atingem 140 % e que são concedidos aos cidadãos e às entidades que queiram participar e colaborar no combate a este gravíssimo flagelo que a sociedade actual tenta ultrapassar.
Após ter-lhe dado este meu testemunho, que é verídico e que prova que esta fundação não funcionaria se não fossem os apoios do Estado, para além, repito, dos benefícios fiscais que estão previstos em sede de IRS e de IRC, a minha pergunta é a seguinte: será que a sua visão, com tantos «acuso», é apenas a de que a única forma de tratar deste gravíssimo problema da sociedade em que estamos inseridos é através da estatização de toda esta malha em que a sociedade civil participa para o tratamento e a prevenção deste drama? A mim, parece-me que não deve ser assim, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP). - Sr. Presidente, começo por agradecer a todos os Srs. Deputados que me colocaram questões, aos quais vou tentar responder pela ordem em que intervieram.
0 Sr. Deputado Rui Cunha colocou uma questão que é da maior importância. De facto, um dos problemas mais complexos relacionado com a toxicodependência é o da reinserção social e profissional dos toxicodependentes que, como sabe, são jovens na sua maioria
Repito que é verdadeiramente Importante a questão que colocou porque, de facto, não é possível promover uma correcta reinserção profissional de um jovem toxicodependente através de imposições a quaisquer entidades, sejam
1398I SÉRIE - NÚMERO 38quais forem. Daí que a forma de fazê-lo e que propomos neste projecto de lei é a de que o Instituto de Emprego e Formação Profissional assuma a responsabilidade de procurar celebrar protocolos com empresas para que seja possível encontrar soluções individualizadas para a reinserção profissional. A matéria é, de facto, complexa pois poderão surgir problemas de estigmatização, de marginalização, destes jovens pelo que a questão deve ser tratada com a sensibilidade que merece.
Na verdade, pensámos que ao elaborarmos um projecto de lei sobre o tratamento de toxicodependentes não poderíamos, de forma nenhuma, perder de vista a perspectiva da vertente da ressocialização e da reinserção profissional. Daí termos avançado com esta proposta, sempre abertos ao estudo deste problema e à busca das melhores soluções. Provavelmente, não é por acaso que, a este nível, o que se fez até agora neste País foi zero. 15to é, não há qualquer entidade que, neste momento, esteja sequer preocupada com esta questão da reinserção profissional dos jovens toxicodependentes que, de facto, é o problema mais grave com que se confrontam. A verdade é que muitos jovens conseguem obter a sua desintoxicação física, digamos, mas, depois, na passagem para a reinserção profissional, esbarram com um obstáculo que se revela insuperável e acabam por recair na toxicodependência.
0 Sr. Deputado Alberto Cardoso colocou a questão da diferença entre o que nós propomos e o que o Governo se tem proposto fazer.
Ora, digo que o grande problema quanto à política do Governo nesta matéria não reside tanto no que este se propõe fazer, embora também aí haja críticas a fazer, mas, sobretudo, naquilo que não faz pois já há muitos anos vimos ouvindo falar nas mais diversas promessas. 0 Projecto Vida já teve várias versões e várias reformulações: houve uma primeira versão, com um coordenador nacional que, depois, foi demitido e criticou-se o que tinha sido feito aí; seguidamente, adoptou-se uma nova versão e, agora, há uma terceira versão com a criação da figura do Alto Comissário para o Projecto Vida. Devo dizer que não temos críticas a fazer quanto aos propósitos do Projecto Vida mas a grande questão é que tem havido uma grande diferença entre o que o Governo se propõe fazer e o que, depois, é palpável na prática,.
Quanto à existência de uma rede pública de serviços de tratamento, de facto, o SM prevê-a. A nossa crítica é a de que essa rede de serviços públicos é, hoje, manifestamente insuficiente; a rede que está prevista não se encontra a funcionar de facto, embora haja alguns centros de atendimento que há vários anos têm vindo a ser prometidos. Inclusivamente, assiste-se, neste momento, a um processo de desarticulação do CAT do Restelo, que está previsto na própria Lei Orgânica do SM Portanto, há uma contradição flagrante entre o que o Governo se propõe fazer e o que tem feito e, sobretudo, que não tem feito.
Quanto ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, colocou um problema que é relevante. 0 meu camarada Luís Peixoto vai fazer uma intervenção sobre estes projectos de diploma, pelo que estas questões poderão vir de novo ao debate a propósito da sua intervençao.
Quanto ao apoio domiciliário, parece-nos que haverá situações concretas em que seja considerado adequado pelos médicos. Aliás, pensamos que o Serviço Nacional de Saúde deve funcionar também com o objectivo de facultar apoio para que os familiares dos toxicodependentes tenham a possibilidade de proceder ao respectivo tratamento no domicílio, caso tal seja considerado conveniente pelos médicos assistentes.
Sr. Deputado António Bacelar, também lhe agradeço as questões que colocou.
Quanto ao que referiu em primeiro lugar, devo dizer-lhe que estou de acordo consigo relativamente à questão do tratamento dos toxicodependentes. Todos consideramos que um toxicodependente é um doente, que tem de ser tratado e que esse tratamento não poderá ser feito, pura e simplesmente, através da aplicação de uma sanção penal, designadamente a prisão. Efectivamente, não é essa a solução de tratamento e a legislação portuguesa permite que sejam encontradas outras. A grande questão que se coloca neste momento é a de que essas soluções de tratamento não são acessíveis. E que contam-se pelos dedos de uma só mão as medidas de tratamento aplicadas através do sistema judiciário desde 1983, ano em que essa possibilidade foi prevista na legislação portuguesa.
Ora, verifica-se é que, não havendo instituições para as quais seja possível os juízes ou os delegados do Ministério Público enviarem os toxicodependentes para tratamento, criam-se obstáculos ao funcionamento do sistema e acabamos por ver situações, que considero aberrantes, de jovens a cumprirem penas de prisão por simples consumo de droga, o que creio que é uma forma de não resolver o problema.
De facto, era necessário criar condições - e, neste domínio, tem de ser o próprio Estado a fazê-lo - para que um jovem possa ser encaminhado do aparelho judiciário para o sistema de saúde, com soluções de tratamento voluntário. Pensamos que deve ser o próprio Estado a assumir essa responsabilidade, sem prejuízo do apoio a outras entidades que queiram intervir neste domínio. Caso contrário, não será possível haver formas de tratamento acessíveis à generalidade dos cidadãos que delas careçam.
Sr Deputado Macário Correia, até à intervenção de V. Ex.a o debate estava a ser muito elevado. Manifestamente, interveio sobre aquilo que não sabe! Disse que a proposta do PCP defende a divulgação de dados secretos, mas não sei a que secretismo o Sr. Deputado se refere.
De qualquer forma, lembro-lhe que esta Casa aprecia, todos os anos, um relatório anual sobre segurança interna e, portanto, é evidente que ao nível dos serviços de segurança do Estado existem documentos secretos, que não são divulgados nesses relatórios. Há, no entanto, uma apreciação da Assembleia da República sobre a política de segurança interna e, por isso, entendemos que, por maioria de razão, ela também deve existir sobre a matéria da droga, matéria essa que é mais interdisciplinar e tem grande importância social.
0 Sr. Deputado afirmou ainda que nada adiantámos sobre prevenção primária. Devo informá-lo que já apresentámos nesta legislatura o projecto de lei n.o 175/VI, precisamente sobre esse tema, que foi recusado pelos senhores. Talvez o Sr. Deputado não se lembre disso, mas aconselho-o a que, antes de intervir nos debates, se informe para não falar do que não sabe, como acabou de fazer.0 Sr. Macário Correia (PSD): - Não diga asneiras!0 Orador: - Sr Deputado Pedro Campilho, tenho muito apreço pelas IPSS que actuam no domínio da prevenção e do tratamento de toxicodependentes, pois entendo que são merecedoras do apoio do Estado e, por isso, devem tê-lo.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria agradecer ao Partido Socialista o tempo que me cedeu para fazer esta intervenção.