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E, porque somos solidários para com as populações que sentem na pele este problema, nunca deixaremos de apontar o dedo acusador ao Governo. Até porque nos manifestámos contra este tipo de política, que, para além de tudo o mais, ainda fez com que o Governo pudesse "mascarar" o número do défice para 2005, não tendo cortado a sério, como devia ter feito, na despesa pública, "emagrecendo" o peso do Estado na economia. Esta é, aliás, a única forma de, a médio e longo prazo, podermos ter finanças públicas saudáveis, uma das condições necessárias para podermos aspirar a um nível de crescimento e de desenvolvimento económicos sustentadamente superior, com consequências positivas sobre os níveis de emprego e o bem-estar da população em geral.Aplausos do PSD.Uma última reflexão, que não poderia deixar passar em claro, diz respeito ao facto de, estranhamente, neste relatório - e, apesar das suas palavras de há pouco, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que não há aqui qualquer engano - nem por uma única vez a expressão "sigilo fiscal" ser mencionada. Mas, então, não era o levantamento do sigilo fiscal a grande "bandeira" deste Executivo para combater a fraude e evasão fiscais?
4535   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Era, era!O Orador: - Quantas vezes ouvimos o seu antecessor, Sr. Ministro, e o Sr. Primeiro-Ministro, em entrevistas públicas e em declarações nesta Assembleia da República, referirem que seria através da quebra do sigilo fiscal que os maiores progressos seriam feitos?! É verdade que o Ministro das Finanças já não é o mesmo, mas, tanto quanto sei, o Governo e o Primeiro-Ministro são, pelo que devia ser mantida alguma coerência.
Recentemente, no final do ano passado, o PSD apresentou uma proposta que alargava o âmbito do levantamento do sigilo bancário e não do sigilo fiscal, com o fim de ajudar a combater a fraude e evasão fiscais. Ora, essa proposta foi rejeitada pelo Partido Socialista, maioritário nesta Assembleia.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Qual não é o nosso espanto quando agora, neste relatório, a incidência é enorme na área do sigilo bancário e é pura e simplesmente ignorado o sigilo fiscal!
É evidente para nós que o Partido Socialista mudou de ideias e reconheceu que não ia no caminho certo. Mas foi pena que se tenha perdido uma oportunidade para facilitar a acção das autoridades e combater mais eficazmente a fraude e evasão fiscais, como a proposta que apresentámos em Novembro último visava. E isto mostra também que, nesta como noutras matérias, não existe um rumo definido e não há uma estratégia concreta. Há, isso sim, um mar de indecisões e um corrupio de hesitações e meias-voltas que, obviamente, baralham a população e não contribuem para melhor governar o País.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com os progressos efectuados em matéria de combate à fraude e evasão fiscais e com a continuação, por parte do actual Executivo, das políticas que, nesta área, tinham sido iniciadas na anterior Legislatura. Esperamos também que os bons resultados se mantenham e que o aumento da receita fiscal no futuro provenha exclusivamente desta área, ao contrário do que sucedeu em 2005, com o já referido aumento generalizado de impostos. Tudo isto para que quanto antes, e recorrendo igualmente à imperiosa simplificação do nosso complicado sistema fiscal, se desagrave a nossa fiscalidade, de molde a torná-la, e ao País, mais competitivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, não é menos verdade que os "ziguezagues", recuos e indefinições que também nesta área registamos e que já referimos são particularmente preocupantes e exigem que, mais do que nunca, nos mantenhamos atentos à actividade governativa. Porque desta forma, decididamente, não se está a contribuir para dar um futuro melhor aos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, numa ocasião em que se debate a matéria da fraude e da evasão fiscais, não poderia deixar de salientar algumas ideias-chave sobre a política de impostos em Portugal.
Em primeiro lugar, o CDS apoia toda a acção genérica que seja assumida no combate à fuga aos impostos. Os resultados positivos que nessa matéria sejam alcançados são bons para Portugal. É por essa razão que hoje nos congratulamos com os dados conhecidos, porque são o corolário de um esforço continuado que não pertencem em exclusivo a um qualquer governo. É por essa razão também que nos opomos a qualquer tentativa de usurpação política do combate à fraude e à evasão fiscais.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quem a tenta não está a ser politicamente honesto.
Por outro lado, esquecer aquilo que foi feito pelos dois governos anteriores e omitir o grande esforço que se fez no combate à cultura do incumprimento é verdadeiramente desonesto. É, então, altura de relembrar os antigos responsáveis pelas pastas fiscais e das finanças de Portugal, que, contra ventos e marés, tomaram um conjunto de medidas administrativas e legais que hoje começam a dar os seus frutos. Exemplo disto mesmo é a nomeação e manutenção no cargo de um director-geral dos impostos que alguns consideraram pago a "peso de ouro".
4536   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Hoje, muitos dos críticos fazem os maiores elogios à actuação e aos resultados da já referida direcção-geral. São os incoerentes do costume! São aqueles que mudam de posição quando passam da oposição para o poder!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Felizmente, nós, no CDS, estamos onde sempre estivemos!
Sobre o relatório, pretendemos acentuar alguns factos. Em primeiro lugar, aplaudimos a evolução que se dá em alguns sectores de intervenção, como os resultados que parecem surgir nas acções inspectivas e no âmbito das declarações electrónicas.
Em segundo lugar, consideramos positiva a aposta em meios adequados de combate à fuga fiscal - como a melhoria das acções administrativas, em detrimento de presunções abusivas -, assim se respeitando o espaço dos direitos individuais e da actividade económica dos contribuintes.
Em terceiro lugar, lamentamos a inexistência de estudos comparativos com o trabalho desenvolvido noutros Estados, desde logo os da União Europeia, que facilitassem um juízo mais concreto sobre a eficiência dos nossos serviços.
Em quarto lugar, gostaríamos de saber qual o resultado final das reclamações administrativas ou das impugnações judiciais que têm origem em alterações à matéria colectável e ao imposto a pagar, determinadas em resultado de inspecções.
Em quinto e último lugar, pretenderíamos conhecer os verdadeiros índices de produtividade que têm os meios humanos que compõem a inspecção e a administração fiscal em geral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a matéria da fraude e da evasão fiscais, salientamos que o maior esforço deve ser assumido na vertente administrativa e na simplificação do sistema legislativo. É claro que quanto mais complicado for o sistema fiscal mais fácil é a fuga aos impostos. Ainda recentemente, um inquérito feito a empresários demonstrou essa necessidade, visto que 84% dos inquiridos classificaram o nosso sistema fiscal como complexo e ineficaz, compararam de forma negativa a legislação fiscal face à legislação comercial e laboral e, por fim, consideraram os tribunais tributários como lentos e a carga burocrática como excessiva.
Ora, quanto a estas matérias, o CDS, como oposição responsável que é, também tem medidas concretas a propor, antes de mais, a introdução de um princípio de arbitragem fiscal que possa descongestionar as pendências em tribunais.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Propomos, depois, a diminuição do número de taxas na tributação dos rendimentos, a sistematização de todo o "edifício" dos benefícios fiscais, a restrição do excesso de procedimentos declarativos, a diminuição de burocracia existente em sede de IVA e, em especial, no sistema de reembolsos e, finalmente, a reafectação do quadro dos tribunais tributários. Para estas medidas contará sempre, este ou qualquer outro Governo, com o nosso apoio. Já medidas de diversão que apenas pretendem fazer esquecer o essencial merecem do CDS uma clara oposição.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além destas medidas de simplificação, é essencial ter um sistema fiscal "amigo" da economia e do investimento, que não é o que hoje acontece. Em Portugal ainda se vai mantendo a tendência de castigar por via fiscal o investimento. O nosso sistema fiscal não é adequado aos investidores nacionais ou estrangeiros e, com alguns dos limites existentes, o caminho acaba por ser o da deslocalização de sedes empresariais para outros Estados, o da desistência do investimento em Portugal, ou o caminho da evasão fiscal. Em todos eles o Estado fica a perder.
De uma vez por todas, é importante que a esquerda parlamentar entenda que os impostos não são inimigos dos investidores e dos empresários. Estamos dispostos a iniciar este debate e lançamos o desafio ao Governo para que também o faça, pois é altura de terminar com um proteccionismo fiscal que a todos prejudica: Estado, cidadãos e empresas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para finalizar, há um tema que não poderia deixar de estar em cima da mesa: o da excessiva carga fiscal em Portugal. Quanto a esta matéria, há algumas verdades absolutas. Todos sabemos que, no último ano, a tendência em Portugal quanto à carga fiscal foi bem "socialista": anunciou-se que não haveria aumento de impostos e rapidamente se esqueceu o prometido, fazendo-se o contrário.
Quem tem sofrido com tudo isto? Os portugueses! Tememos, no CDS, que esta tragédia ainda não tenha terminado e que possamos assistir, depois do "puxão de orelhas" da Comissão Europeia, a novos aumentos de impostos. Antes que isso aconteça, é altura de dizer basta!
4537   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 Os portugueses não pretendem políticos que lhes faltem à verdade, não querem novas derramas sobre o IRS, não querem novas taxas provisórias de IVA ou mais aumentos do imposto sobre os produtos petrolíferos, não querem cargas fiscais como as que existem na Europa do norte com os nossos serviços públicos, não querem taxas de imposto que são verdadeiros entraves ao investimento e à criação de riqueza e não querem ter como hipótese a fuga aos impostos ou a mudança das suas actividades económicas para outros Estados. Enfim, os portugueses não querem "mais do mesmo"!
Ouvimos todos o que nos disse o Sr. Ministro, mas também sabemos que os portugueses querem pagar impostos proporcionais e adequados. Querem que haja combate à fraude e à evasão fiscais, evitando-se, assim, iniquidades sociais. Os portugueses querem verdadeira justiça fiscal!
Espero bem que tenhamos podido ouvir a verdade em relação ao que serão os impostos em Portugal, porque, se assim não for, Sr. Ministro, V. Ex.a terá de perceber, bem mais cedo do que pensa, que os portugueses não ouvem um Governo com "credibilidade zero". Nessa altura, o regresso para a oposição será rápido e, felizmente, inevitável.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais é um documento com que o Governo pretende, aparentemente, confirmar uma aposta política que, afinal, está bem longe de constituir uma prioridade governamental.
Apesar de a administração fiscal revelar dados positivos - e o PCP sublinha este facto -, por exemplo na criação de sistemas informáticos mais adequados, de bases de dados únicas ou com campos comuns, nas metodologias de recolha, tratamento e cruzamento atempado de informação e, consequentemente, na adopção dos respectivos procedimentos de liquidação e cobrança, pode dizer-se que, no fundamental, isso não resulta de uma acção prioritária deste Governo. A evolução que se indicia, que se confirma e que se sublinha é muito mais o resultado de um processo global de informatização dos serviços, que, aliás, tem sido demasiado lento e que deveria já estar concluído há bastante tempo se tivesse sido - e não foi, nunca foi! - prioridade política para sucessivos governos.
O Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais mostra, contudo, alguma informação deficitária para permitir avaliar com inteiro rigor a evolução verificada nesta área determinante da actividade da administração tributária.
Por exemplo: diz-se que há aumentos na cobrança de receitas e que tal resulta em parte do aumento da eficiência fiscal, mas nada é quantificado nem qualificado para percebermos qual é a parte desse acréscimo. Fala-se num plano para controlar as actividades transfronteiriças em resultado das diferenças do IVA entre Espanha e Portugal, mas nada se diz sobre os resultados deste controlo. Mais grave: não obstante a evolução positiva da receita fiscal, designadamente em matéria de IVA, nada se diz nem se quantifica sobre os prejuízos fiscais resultantes da passagem do IVA de 19% para 21 %.
Finalmente, um último exemplo: anuncia-se que o combate ao crime fiscal se traduziu num aumento significativo do número de detenções e de arguidos, mas nunca se referem nem os dados de partida nem os resultados fiscais destes processos ditos especiais.
Mas, se a informação é deficitária, onde o Relatório é claramente insatisfatório é na apresentação de metas e objectivos de curto e médio prazos.
E, Sr. Ministro Teixeira dos Santos, não sejamos ingénuos: não só o Relatório como também a sua intervenção neste debate ocupou boa parte do tempo não a falar do passado mas a anunciar medidas e a traçar objectivos para o futuro. E é exactamente isto, Sr. Ministro, o que se anuncia no relatório: são muito mais orientações do que compromissos e objectivos definidos. É um Relatório cheio de boas intenções, mas vazio de calendarização e de programação!
Fala-se, por exemplo, de reforçar "substancialmente o combate à economia paralela", mas, não obstante reconhecer que esta representa mais de 22% do PIB, o Relatório não apresenta objectivos, não anuncia sequer quantos pontos percentuais pretende o Governo diminuir o peso da economia paralela em Portugal. Sobre isto o Governo nada diz, nem sequer que o objectivo da Legislatura possa, por exemplo, ser remeter o valor da economia paralela para o valor médio comunitário, que, como se sabe, anda à volta dos 17% do PIB!
Mas onde o Governo atinge a fronteira do quase ridículo e do inaceitável é ao anunciar no seu Relatório uma política de "tolerância zero" a atingir no ano 2008, sem dizer rigorosamente mais nada sobre isto! Habituado, porventura, às frases de propaganda mediática, o Governo vem falar de "tolerância zero" sem caracterizar um único parâmetro do que possa vir a caracterizar este objectivo, aliás, importante e que nós também defendemos.
Esta postura é tanto mais inaceitável quanto o Relatório do Governo passa quase ao lado de elementos centrais do combate à evasão e à fraude fiscais.
Em primeiro lugar, a eliminação do sigilo bancário. Vem o Governo dizer que vai propor nova legislação
4538   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 a aprovar até final deste ano, isto é, legislação para entrar em vigor depois de mais de ano e meio de acção governativa.
Só que, para além da demora, o que se anuncia é profundamente limitado e claramente incapaz de produzir efeitos positivos desejáveis no combate à fraude fiscal. Será, porventura, capaz - certamente será - de produzir alguns efeitos dissuasores junto de alguns contribuintes faltosos de pequena dimensão, ao promover a derrogação do sigilo bancário quando existam reclamações. Mas a verdade, Sr. Ministro, é que nada se vai alterar no combate ao crime fiscal e ao branqueamento de capitais de larga escala nem quanto à evasão fiscal largamente concertada a nível internacional!
O Governo deixa, assim, o essencial de fora. E o essencial e necessário seria generalizar a consulta de elementos bancários para finalidades fiscais. O Governo serve-se de todos os artifícios para não assumir este objectivo central de combate à fraude fiscal; continua a insistir na manutenção da audiência prévia dos contribuintes em muitas das situações; continua a insistir na admissão dos efeitos suspensivos da interposição judicial da generalidade das situações; no fundo, o Governo opta deliberadamente por abdicar dos instrumentos e procedimentos que podiam tornar eficaz o combate à evasão e à fraude fiscais de grande escala.
Ao que parece, o Governo, apesar de invocar legislação estrangeira, nem sequer dá mostras de querer eliminar o segredo bancário na evasão de impostos sobre o património ou na verificação de comportamentos fiscais em sede de IVA ou de impostos especiais sobre o consumo!
Um outro elemento, Sr. Ministro, que não é, nem de perto nem de longe, abordado neste Relatório governamental, é o da justiça fiscal. E não colhe o argumento de que este é um Relatório sobre o combate à evasão fiscal onde não cabe tratar directamente dessa questão.
Quanto a nós, Sr. Ministro, o Governo tem a obrigação de fazer associar o combate à evasão e à fraude fiscais à necessidade de eliminar progressivamente os factores de injustiça fiscal existentes, designadamente os que decorrem do elevado volume de benefícios fiscais injustificados que continuam a vigorar em Portugal e que beneficiam sectores de actividade com elevadíssima rentabilidade económica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando se fala em combate à fraude e à evasão fiscais têm necessariamente de enquadrar-se objectivos de equidade fiscal e não se podem tratar questões de justiça fiscal com os factores de desequilíbrio e de privilégio fiscal que continuam impunes em Portugal.
Com a postura que o Governo assume neste Relatório quanto ao sigilo bancário, as hesitações, a tibieza e as omissões no combate à evasão e à fraude, a previsão mais segura que é possível fazer-se é a de que a dívida fiscal líquida poderá continuar a aumentar bem acima da que se vai conseguindo recuperar. É que, enquanto não houver verdadeira vontade política, a luta contra a fraude e a evasão fiscais nunca será verdadeiramente eficaz.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 2006, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sede de debate na especialidade, propôs e fez aprovar nesta Assembleia uma proposta de aditamento à lei orçamental na qual o Governo teria de apresentar à Assembleia da República, até ao dia 31 de Janeiro de 2006, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas de tributação.
No cumprimento do previsto no artigo 91.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, o Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, entregou, em final de Janeiro, nesta Assembleia, o Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais.
Na sequência deste Relatório, que consideramos satisfatório, o Governo, com coragem, reafirma nesta Assembleia a sua determinação no combate à fraude e à evasão fiscais, não apenas com palavras mas sim com actos, e vem legislando, ponderadamente, em todas as vertentes, tendo presente um princípio: o da justiça fiscal.
E com esta preocupação, o Governo tem os olhos postos no futuro, comprometendo-se com a calendarização de iniciativas que culminarão no ano de 2008 com uma política de "tolerância zero".
O Governo e o Grupo Parlamentar do PS sempre entenderam que o combate à fraude e à evasão fiscais deve ser encarado como um processo contínuo, susceptível de mutações e adaptações, não esquecendo a extensão e a complexidade de variáveis que constituem uma ameaça à eficiência do sistema fiscal em vigor, como sejam o nível de eficácia da administração tributária, o comportamento dos contribuintes ou de quem os represente, ou até mesmo a complexidade de sistemas fiscais exteriores, quando encarados num quadro de concorrência.
Para isso contamos com a conjugação do bom nível de competência técnica dos funcionários da administração
4539   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 tributária, com a utilização crescente de novas tecnologias de informação e uma maior desburocratização dos procedimentos, bem como a melhoria das metodologias de actuação, sem esquecermos a importância da melhoria quanto ao cruzamento de dados.
É com esta consciência que o Governo vem reforçando, e continuará a reforçar, os meios humanos efectivos na administração tributária. O reforço já ocorrido em 2005 e 2006 constitui um passo muito importante para a melhoria do desempenho da administração tributária.
O combate à fraude e à evasão fiscais no ano 2005 teve como uma das consequências relevantes o mais importante reforço da eficiência fiscal dos últimos anos, medida esta pela diferença entre a taxa de crescimento da receita cobrada pela administração fiscal e a taxa de crescimento nominal do produto interno bruto.
Em 2005, a eficiência fiscal fixou-se em 3,3 pontos percentuais, quando, em 2004, tinha sido de 2,2 pontos percentuais. Realçamos ainda o facto de a eficiência fiscal para 2005, sem as condições decorrentes do Decreto-Lei n.o 248-A/2002, que permitiu a regularização das dívidas fiscais, com redução de custas, coimas e juros, ter ultrapassado significativamente o melhor resultado até então obtido: o do ano 2004.
A melhoria da eficiência fiscal no ano de 2005 está directamente correlacionada com o combate à fraude e à evasão fiscais. Foi neste ano que foram detectadas algumas tipologias específicas de fraude, como a chamada fraude em carrossel e as facturas falsas, as quais, regra geral, envolvem montantes muito elevados de fraude fiscal.
Uma maior moralização no campo fiscal, por via do combate à fraude e à evasão fiscais, terá de ser uma prioridade nacional, e para isso será necessário criar uma verdadeira consciência tributária individual e colectiva, motivada pela imagem da comunidade em que o Estado aplica bem os dinheiros públicos.
São muitas as causas da fraude e da evasão fiscais, desde políticas, económicas, psicológicas e técnicas. Mas, não poderemos continuar indiferentes à estimativa, segundo o Relatório Schneider, de que a economia oculta em Portugal gera um produto equivalente a mais de 22,3% do PIB.
Conhecem-se as dificuldades na arrecadação de receitas e não poderemos continuar a tolerar que, em circunstâncias difíceis para o País, se sobrecarreguem os que pagam e que, simultaneamente, os faltosos continuem a gozar de impunidade.
A nossa sociedade tem de deixar de ser tolerante para com aqueles que têm comportamentos evasivos e fraudulentos, os quais não são muitas vezes socialmente reprováveis.
No último semestre de 2005, debatemos aqui nesta Assembleia, a possibilidade de alterar as regras do sigilo bancário, um projecto que foi apresentado pelo Bloco de Esquerda. E por caminharmos no mesmo sentido, ainda que com divergências, mas sendo nossa preocupação a busca da maior convergência, numa caminhada em que desejamos evitar tropeções, sugerimos que a proposta de lei baixasse à Comissão, sem votação, para aí o podermos discutir abertamente. Porém, assim não o entendeu o Bloco de Esquerda.
O Governo, no seu Programa, assume adoptar um regime igual às melhores práticas europeias, nomeadamente em matéria de sigilo bancário para efeitos fiscais.
Aqui estamos de novo a tratar também do sigilo bancário, nomeadamente da evolução do recurso ao mecanismo de derrogação administrativa do sigilo bancário, em que poderemos concluir que o número de processos instaurados tem crescido a um ritmo significativo. Realçamos a elevada percentagem de autorizações voluntárias do sujeito passivo, antes, portanto, da decisão administrativa de derrogação do sigilo. Durante os anos de 2003 e 2005, foram instaurados 1255 processos de levantamento do sigilo bancário, que culminaram com 295 decisões de levantamento do sigilo e de 746 processos com autorização voluntária do sujeito passivo antes do despacho de decisão.
Reafirmamos, conforme consta do Relatório, ao contrário do que alguns desejariam fazer crer, hoje como, ontem, a possibilidade de a administração fiscal poder solicitar a derrogação do sigilo bancário, automático, sem autorização judicial e sem audiência prévia, ou com audiência prévia, respectivamente nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 63.°-B, da Lei Geral Tributária, em situações de suspeita de fraude, por indícios da prática de crime em matéria tributária, e indícios de falta de veracidade do declarado; ou quando se trate de documentos de suporte de registo contabilístico e quando o contribuinte usufrua de benefícios fiscais e seja necessário para controlo. Nestes casos, ainda que haja contestação judicial, não suspenderá o procedimento.
Quanto às situações previstas no n.o 3 do artigo 63.o-B, da Lei Geral Tributária, o acesso é automático, sem autorização judicial, para os casos de impossibilidade de comprovação directa e exacta da matéria tributável; de divergências entre rendimentos declarados e o acréscimo de património ou consumo; de manifestações de riqueza evidenciadas e para comprovação da aplicação de subsídios públicos. Nestes casos o contribuinte é ouvido previamente e, em caso de contestação judicial, suspende o procedimento.
Quanto aos casos previstos no n.o 8 do artigo 63.o-B, da Lei Geral Tributária, o acesso fica sujeito a autorização judicial quando a informação bancária envolva familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte.
Sr.as e Sr. Deputados: Afirmámos que aguardaríamos pelo Relatório que aqui hoje está em debate. Não temos receios nem medos. Queremos justiça fiscal. E, nesta caminhada, vamos alargar mais o passo, de encontro ao facto de se poder associar a contestação administrativa de actos tributários ao necessário
4540   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 acesso à informação protegida pelo sigilo bancário, na exacta medida em que se considere essencial para a decisão administrativa.
Queremos passos, mas passos seguros. Quem não sabe para onde vai, não há vento que o leve. Este Governo sabe para onde vai, garantidamente que o vento ajudará!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, o Sr. Deputado dirigiu-se ao Bloco de Esquerda e percebe-se bem porquê. Não foi apenas por terem reprovado uma proposta que aqui fizemos de acesso generalizado à informação bancária para efeitos fiscais. É que o Partido Socialista tem um histórico bastante tortuoso acerca deste assunto e tenho de relembrá-lo aqui brevissimamente: na oposição, quando o governo do Partido Social-Democrata se opunha a um levantamento generalizado do segredo bancário para efeitos fiscais, o Partido Socialista concordou, neste Hemiciclo, com propostas feitas pelo Bloco de Esquerda que conduziriam a esse desfecho.
Depois, na campanha eleitoral, incluiu no seu Programa o levantamento do segredo bancário, de acordo com "as melhores práticas europeias".
É claro que hoje faz-se, aqui, uma grande hermenêutica sobre o que são e não são "as melhores práticas europeias", mas isso, como diz o povo, é "fugir com o cu à seringa", não é, na realidade, determinar com detalhe e rigor, o que são "as melhores práticas europeias".
O que é que acontece a seguir? A seguir temos o Programa do Governo, onde é incluída essa ideia motriz, mas logo subvertida pela visão do anterior ministro das finanças, que era muito pouco simpático em relação ao levantamento do segredo e que o procurou substituir pelo levantamento do sigilo fiscal, ideia que, entretanto, foi perdendo velocidade.
O que é que se passou no último debate orçamental? Foi prometida para um relatório de avaliação e de experiência a definição de quais"as melhores práticas" no domínio do segredo bancário. E é isso que hoje estamos aqui a discutir.
E em que é que, finalmente, dá este histórico? O Partido Socialista abdica de um levantamento mais generalizado do segredo bancário, e ficou por aqui. Parece que, ao longo deste mandato, não teremos novas sobre desenvolvimentos da prática do levantamento do segredo bancário mais do que, eventualmente, diminuir a litigância, perseguir aqueles que façam reclamações e aí, sim, aceder à informação bancária disponível.
Sr. Deputado, reconheça que a via do Partido Socialista tem sido sinuosa e que na realidade, em relação às expectativas, os resultados são escassíssimos. E reconheça mais: como é que é possível - e é uma pergunta que já coloquei ao Sr. Ministro, que entendeu não me responder - que a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, que, aliás, o Sr. Ministro conhece bem, tenha um acesso praticamente generalizado à informação bancária e o próprio Estado, a administração fiscal não tenha?
Como é que é possível que a administração fiscal, em relação a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, por efeito da aplicação da directiva de poupanças, venha a ter toda a informação bancária e não a tenha em relação aos nacionais residentes no território? Como é que são possíveis estas discrepâncias?
Sr. Deputado, peço-lhe que reconheça estas discrepâncias, estas contradições, e que me diga, ou não, que a referência que fez ao Bloco de Esquerda é porque o Partido Socialista decidiu, hoje, aqui - e retratei-o como uma expressão vernácula -, pura e simplesmente, deitar uma pá de cal em cima de toda a ideia do levantamento mais generalizado do segredo bancário.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, mas com grande autolimitação quanto à escalada de ditos populares portugueses.Risos gerais.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, penso que 2 minutos chegam para responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda.
Quanto à primeira questão, poderia parecer que o posicionamento do Bloco de Esquerda era profundamente divergente do do Partido Socialista, mas não é. Nós convergimos no essencial, não queremos é deparar-nos com tropeções em qualquer cruzamento, qualquer obstáculo que nos surja a cada momento.
Nesse sentido, quando o vosso projecto foi apresentado na Assembleia, fomos coerentes: dissemos que aguardaríamos por este Relatório que hoje aqui discutimos.
A verdade é que há um conjunto de situações em que já hoje é possível a derrogação do sigilo bancário, e o Governo anunciou, hoje, aqui, mais um passo em frente. É evidente que esta matéria ainda será regulamentada,
4541   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 mas sempre que haja contestação, sempre que haja um recurso contencioso sobre matéria tributável o sigilo bancário fica automaticamente levantado. Repito: a questão terá de ser regulamentada, mas o certo é que foi dado mais um passo em frente nesta matéria!
Daí que eu diga, Sr. Deputado, que o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda convergem no essencial. Há apenas uma diferença: o destino, porventura, é o mesmo, mas há um velho ditado,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ai, ai..., cuidado com os ditados!...O Orador: - ... que é sempre bom ter presente e que, nesta altura, é oportuno: "devagar se vai ao longe", Sr. Deputado!!
Queremos passos seguros, queremos ter a certeza e, hoje, as coisas são bem diferentes do que as que existiram nos últimos anos. Houve, de facto, uma contribuição positiva no combate à fraude e à evasão fiscais com o governo anterior. Mas, no Partido Socialista, não somos daqueles que pensamos que hoje tudo é mau e que antes tudo era bom.
Julgo que foi dado mais um passo durante esta legislatura e apenas recordo uma questão: o ponto 10 da pág. 32 do Programa do Governo é claro quanto à fraude e à evasão fiscais, estando definida uma linha de Governo coerente, com passos para bem do País e de todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento deste debate acerca do Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais.
Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Irei referir, apenas, três pontos em relação a este debate.
Um deles é desejar que o Governo venha a repetir, em anos futuros deste mandato, o debate sobre o combate à fraude e à evasão fiscais. Isto é, que não se fique por uma prática única e singular, destinada talvez mais a fechar alguns dos episódios do debate político anterior sobre o combate à fraude e à evasão fiscais, mas que esta seja uma prática continuada de aferição sobre os avanços que o Estado vem demonstrando nesta matéria.
Um segundo ponto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que é absolutamente decisivo e que foi colocado neste debate com uma ênfase que não teve no debate do Orçamento do Estado ou noutros momentos de debate das nossas contas públicas, tem a ver o facto de a equipa do Ministério das Finanças ter assumido um estudo acerca da dimensão daquilo que é a economia informal.
Na verdade, 22% do produto é uma percentagem extraordinariamente elevada, e bastaria pensar que se houvesse a cobrança fiscal que é devida por metade dessa dimensão, muito provavelmente, não estaríamos a discutir défices orçamentais mas situações de equilíbrio ou, eventualmente, de superavit.
É por isso importante reter este dado, que está muito acima daquilo que vinham sendo as considerações do Banco de Portugal, uma vez que ele vem dar razão àquelas bancadas que entendem que, no caso português, o problema essencial das contas públicas está na eficiência fiscal, está no aumento da receita, exactamente pelo alargamento da base de incidência tributária, e não num corte cego das despesas, não pela "fetichização" do défice orçamental.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Repito: este é um ponto importantíssimo que resulta deste debate e que eu gostaria de sublinhar. É com certeza um ponto benfazejo para debates posteriores acerca das contas públicas portuguesas, já que tem sido minorado o problema da eficiência fiscal, a propósito de todas as teses liberais, das ortodoxias financeiras, que têm dominado a política orçamental em Portugal e que vêm também fazendo parte da cartilha do actual Governo.
O terceiro ponto que gostaria de situar é o seguinte: tivemos aqui hoje um desfecho - que terá um episódio subsequente, que é a apresentação de uma proposta de lei - naquilo que eram as melhores expectativas acerca do levantamento do segredo bancário como instrumento fundamental de combate pela eficiência fiscal.
O Partido Socialista arrepiou caminho, o Partido Socialista ficou-se por uma meta muito limitada e, a nosso ver, claramente insuficiente, face ao enormíssimo combate pela eficiência fiscal que temos pela frente.
Já no passado, e há muitos anos atrás, o Partido Socialista levantou vários fantasmas em relação ao segredo bancário - seria até risível relermos hoje declarações de muitos responsáveis do Partido Socialista. Em relação a isto, por exemplo, era quase que diabolizado, era o fim da sociedade portuguesa, do mercado de capitais, era o fim da economia tal como a conhecemos. Não foi, não é, não será. Mas ficámos muito longe daquilo que deveria ser o desfecho da questão relativa ao levantamento do segredo bancário.
4542   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 Com certeza, teremos de voltar muitas e muitas vezes mais a este assunto, porque, infelizmente, a dimensão gigante da economia "informal" e da fuga ao fisco não permitirá outra coisa.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, fica de pé a grande interrogação: aqueles que verdadeiramente fogem ao fisco não estão enquadrados em qualquer instrumento sério de levantamento do segredo bancário e os meios que foram encontrados vão penalizar essencialmente aqueles que estão dentro do sistema e não aqueles que estão fora do sistema e que deveriam merecer o "privilégio" da perseguição fiscal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate trouxe algumas informações que são, com certeza, relevantes em relação àquilo que é e deve ser o combate à fraude e à evasão fiscais e em relação a um compromisso que aqui foi assumido, de uma forma solene, pelo Sr. Ministro no que diz respeito àquilo que será a carga tributária para os portugueses nos últimos anos. V. Ex.a não assume a possibilidade de que os portugueses possam ter uma menor carga tributária até ao final desta Legislatura, mas diz que ela se irá manter.
De todo o modo, a referência que foi feita ao alargamento da base tributária não deixa de ser uma referência relevante, uma referência importante. Mais: a intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda é a demonstração da razão das dúvidas. Sempre que tenha medidas muito aplaudidas pelo Bloco de Esquerda, V. Ex.a deve duvidar, porque há sempre alguma coisa que é esquisita pelo meio... - e não me refiro à parte vernácula da intervenção, evidentemente!Risos do CDS-PP.Portanto, Sr. Ministro, quando se fala em alargamento da base tributável, como aquele que se fez em relação àquilo que é a determinação dos custos fiscais para as empresas, nós temos sempre as maiores dúvidas, porque, ainda hoje - e referindo-me à enormíssima operação económica que pode existir em Portugal -, sabemos que os investidores, de forma legítima e utilizando os meios legais que têm à sua disposição, vão, no fundo, pagar os impostos não a Portugal mas à Holanda. E quem é que fica a perder com isso, Sr. Ministro? É claramente o Estado português.
Ora, este é um caminho que VV. Ex.as deveriam, definitivamente, tomar. Numa altura em que existe competitividade fiscal, temos a necessidade de um sistema fiscal que seja "amigo" dos investidores e "amigo" da nossa economia.
Mas, perante esta matéria da fraude e da evasão fiscais, o CDS assumiu, como sempre, uma postura de seriedade.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Avançámos com um conjunto de medidas concretas, que pretendemos que, na intervenção final do Governo, obtenham resposta.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Perante estas propostas, qual é então a resposta do Governo?
Estão ou não dispostos a estudar - como sucede já nalguns Estados da União Europeia e como tem sido defendido, desde logo, pela doutrina de natureza fiscal mais relevante em Portugal - a existência de uma arbitragem fiscal, como, por exemplo, a que o CDS propôs no último Orçamento do Estado (proposta que foi chumbada) para pendências que tenham valores superiores a determinados montantes e em que o Estado sai constantemente derrotado?
Estão VV. Ex.as dispostos a sistematizar, de forma definitiva, todo o sistema de benefícios fiscais, para que não haja a total confusão com que se deparam hoje os investidores estrangeiros que chegam a Portugal?
Estão VV. Ex.as dispostos a diminuir o número de taxas de imposto que existem em Portugal, desde logo, no que diz respeito à tributação do rendimento? Porque o exemplo que deram foi o contrário. No último Orçamento do Estado propuseram uma taxa de 42% para o IRS, mais uma vez com base no combate aos "terríveis" privilégios.
Estão VV. Ex.as dispostos a reafectar o quadro dos tribunais tributários? O Sr. Ministro, há pouco, na resposta que me deu, salientou os problemas que têm a ver com a demora que existe na justiça fiscal. É verdade! Por isso pergunto: quais serão as soluções em relação a esta matéria? É de esperar uma modificação séria, por exemplo, do Código de Processo Tributário, que nos possa levar a termos acções mais expeditas e mais simples?
4543   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 Estão VV. Ex.as dispostos a diminuir muita daquela que é a burocracia existente, por exemplo, ao nível dos reembolsos do IVA, que geram situações muitíssimo difíceis para os contribuintes? Há, nomeadamente, uma burocracia com o excesso de declarações que são necessárias para demonstração de retenções na fonte, ao nível das empresas. Estão VV. Ex.as dispostos a tornar o nosso sistema fiscal num sistema mais expedito, mais simples, em que seja mais fácil cumprir e mais fácil descobrir quem é que não está a cumprir? Isto é: estão dispostos a facilitar a vida dos contribuintes e ao mesmo tempo da administração fiscal? Esperamos bem que sim!
E, Sr. Ministro, que fique muito claro: se VV. Ex.as decidirem encetar essa batalha, terão com toda a certeza o apoio e as propostas por parte da bancada do CDS.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Procurou o Governo mostrar com este relatório que a sua prioridade política em matéria fiscal é o combate à fraude e à evasão fiscais.
A verdade é que o relatório pode ser, e é certamente, uma boa peça com objectivos mediáticos, mas é muito limitado, e em certos aspectos é mesmo inaceitável, quanto ao objectivo da obtenção de resultados claros e decisivos no combate ao crime fiscal e no combate ao branqueamento de capitais, sobretudo, de larga escala.
O Governo começa por nem pela rama abordar a questão da injustiça fiscal. Nem de forma acessória toca na questão central de introduzir equidade no sistema fiscal, em especial pela redução de benefícios fiscais ilegítimos ou pela redução de benefícios fiscais não justificados concedidos a actividades económicas fortemente lucrativas.
Noutro plano, o Governo propõe alterações, a nosso ver, muito limitadas no âmbito do sigilo bancário, que, passe a expressão, mais parecem operações de "maquilhagem" do regime actual do que a tradução de uma real vontade política de generalizar aquela que é, quanto a nós, a necessária e urgente libertação do sigilo bancário para finalidades fiscais. E esta é que é, era e seria uma medida essencial.
Vai continuar, portanto, o actual sistema, que mantém a dependência da vontade do contribuinte fiscalizado. Vai continuar, portanto, e no fundamental, o sistema que privilegia as funções suspensivas. Vai, no fundo, prosseguir, Sr. Ministro, em Portugal, um dos regimes mais retrógrados de derrogação do sigilo bancário que existe entre os países membros da União Europeia.
As propostas e orientações essenciais inseridas neste Relatório permitem na verdade confirmar quanto o combate à fraude e à evasão fiscais não constitui uma prioridade política do actual Governo.
Vimos o que se passa relativamente ao sigilo bancário, mas também podemos verificar a mesma perspectiva num conjunto de iniciativas e orientações que ou não são calendarizadas ou são mal caracterizadas, limitando-se ao enunciar de uma mão-cheia de boas intenções, sem consequências práticas nem compromissos assumidos perante o País e perante esta Câmara, o que seria essencial.
Já falei, e volto a fazê-lo, da política de "tolerância zero", objectivo nunca caracterizado, mas é, sobretudo, no anunciado combate acrescido à economia paralela que se limita, no fundo, Sr. Ministro (lendo o Relatório da pág. 1 à pág. 28), a uma espécie de profissão de fé, sem objectivos nem metas a alcançar.
Tudo isto mostra bem o contexto em que surge este Relatório e confirma os objectivos do Governo. Mas, pelos vistos, este debate mostra também os objectivos da maioria parlamentar com a divulgação e apresentação deste Relatório. E o objectivo - este debate mostra-nos claramente - é transformar a apresentação de um documento que tem aspectos importantes e positivos, que não decorrem da intervenção do Governo, relatório esse que deve ser factual, com informações técnicas rigorosas e abrangentes, com objectivos programados e calendarizados, numa espécie de peça de propaganda para servir a estratégia mediática do Governo.
Uma nota em jeito de síntese final: o Governo pode, apesar de tudo, contar com o PCP para uma discussão aberta e alargada, sem preconceitos, sobre as fórmulas e os procedimentos que permitam um eficiente e generalizado combate ao crime e à evasão fiscais de larga escala.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Continuaremos sempre a insistir neste combate. Continuaremos sempre a intervir, propondo alterações e melhorias para combater a fraude, designadamente em matéria de sigilo bancário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas o que o Governo não quererá é que o PCP colabore neste debate suscitado por ele, que - passe a expressão popular que me permito utilizar, com licença da Presidência desta Assembleia - mais parece um "faz-de-conta" de combate à evasão e à fraude fiscais.
4544   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por nos congratular com o facto de o Governo ter apresentado este Relatório pela primeira vez, mas quero dizer ao Sr. Ministro, em jeito de conclusão, que, na realidade, o Relatório nos levanta alguns problemas.
Há, realmente, um défice de resultados neste Relatório. Estamos todos de acordo com as conclusões que o Sr. Ministro apresentou e que constam do Relatório, mas há um défice real de resultados, porque, quando se vai analisar um relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais, o fundamental para a Assembleia e para aqueles que estão lá fora é saber quais são os resultados concretos do combate à fraude, do combate à evasão, que é algo completamente diferente da fraude, e daquilo que o Governo conseguiu em termos de administração fiscal em relação a meras irregularidades fiscais... Ora, o Relatório é completamente omisso em relação à quantificação dos resultados desse combate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto não quer dizer que não estejamos de acordo - e estamos de acordo com tudo aquilo que seja feito, conforme, aliás, foi dito na nossa intervenção, para melhorar o combate à fraude e à evasão fiscais - com algumas das medidas que o Governo toma. Mas deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que, para o futuro, há, efectivamente, neste Relatório um grande défice. Aliás, o próprio Sr. Ministro disse que ele tinha medidas para o futuro, porque se trata apenas do primeiro relatório em relação a 2005. E há um grande défice e muitas contradições.