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10 DE ABRIL DE 2019 149 de perigo, e o crime de coação, crime de resultado, são crimes muito diferentes, não bastando alegar más práticas na aplicação do direito para mudar o direito e assim mudar a prática e, concretamente, no que se refere à violência doméstica. Aproveita-se para corrigir o entendimento expresso no preâmbulo da iniciativa segundo o qual estes crimes pressupõem comportamentos reiterados. O artigo 153.o do Código Penal tipifica o crime de ameaça como a conduta de ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação. Este crime é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Trata-se de um crime semipúblico, dado que, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, o procedimento criminal depende de queixa. Uma das razões pelas quais este crime não é público reside no facto de não ser necessário que seja efetivamente provocado medo ou inquietação, mas sim que a ameaça seja idónea ou adequada a provocar esses efeitos e que se trate da ameaça de um mal futuro e não imediato ou iminente, caso em que já não se trata de ameaça, mas sim de violência. De acordo com o projeto de lei aqui em análise, todos os casos de ameaça, um crime de perigo, repita-se, passariam a não depender de queixa. Não porque a estrutura do crime e os bens nele protegidos a isso aconselhem, mas porque o proponente quer que crimes de violência doméstica erroneamente tipificados como de ameaça (ou de coação) sejam punidos, ainda que pelo tipo errado. Não podemos acompanhar esta abordagem acientífica do Código Penal. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 1166/XIII/4.a (CDS-PP) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2 –  A iniciativa legislativa ora analisada consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal). 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o n.o 1166/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2019. A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1166/XIII/4.a – PCP Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal). Data de admissão: 15 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 156 Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados membros da União Europeia: Espanha e Irlanda. ESPANHA O crime de ameaça encontra-se previsto e punido nos artigos 169 e seguintes do código penal espanhol16, enquanto que o crime de coação se encontra previsto nos artigos 172 e seguintes. No caso do primeiro crime, e de acordo com o previsto no n.o 7 do artigo 171, quando a pena pela ameaça seja punido com pena até três anos, é necessária denúncia do ofendido ou do seu legal representante, quando a ameaça seja considerada grave e a pena seja superior. Na eventualidade de a vítima ser alguma das pessoas previstas no n.o 2 do artigo 173, como o caso dos cônjuges ou pessoas que vivam ou viveram em relação análoga, a denúncia é dispensada. No caso do crime de coação aplicam-se as mesmas regras, conforme previsto no n.o 3 do artigo 172 e n.o 2 do artigo 172 ter. IRLANDA O crime de ameaças (harassment) vem previsto na secção 10 do non-fatal offences against the person act 1997, enquanto que a coação (coercion) vem prevista na secção 9 do mesmo diploma. Quer um crime quer outro requerem a denúncia às autoridades por parte da vítima. De acordo com informação disponível no sítio da Internet da policia irlandesa após a denúncia do crime e de a vítima apresentar as provas que tenha em seu poder, será feita uma investigação e no final haverá uma decisão sobre se é deduzida acusação ou não, podendo a vítima ou os familiares da vítima reagir contra essa decisão se assim o entenderem17. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Em 20 de março de 2019 a Comissão solicitou a pronúncia do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados sobre a presente iniciativa, não tendo sido recebido qualquer contributo das referidas entidades até à elaboração desta nota técnica. Uma vez recebidos os seus pareceres, os mesmos serão publicados e estarão disponíveis para consulta no sítio da Internet da iniciativa.                                                           16 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 160 Esta nota informativa gerou controvérsia pública, sobretudo por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo a CNE emitido, em 13 de março de 2019, uma nota de esclarecimento da referida nota informativa, a qual se encontra disponível em: http://www.cne.pt/news/nota-de-esclarecimento-publicidade-institucional_6398 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1176/XIII/4.a (PS), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1176/XIII/4.a – Clarifica o disposto na Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral. 2. Esta iniciativa propõe a redução do período de referência para as restrições da publicidade institucional (este deve ter início, não a partir do decreto que marque a data da eleição ou do referendo, mas após o termo do prazo para a entrega das candidaturas), clarifica que as entidades sujeitas a limitação devem ser os órgãos e os seus titulares que sejam objeto de eleição ou cuja composição dependa do resultado do ato eleitoral a realizar e ressalva da proibição de publicidade institucional as ações informativas já em curso ou de realização periódica ou sazonal. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1176/XIII/4.a (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2019. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.Nota: O parecer foi aprovado em reunião da Comissão de 10 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1176/XIII/4.a – Clarifica o disposto na Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral Data de admissão: 21 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 170 desqualificação de um crime – que já agora não ocorre só com a violência doméstica, donde estes projetos de lei também pecarem por não terem um olhar sistemático sobre o Código Penal – não impede que se aproveite a queixa ou elementos já constantes do processo e dá-se um prazo à vítima para se pronunciar no sentido de decidir se quer prosseguir com a ação penal. Em suma, discorda-se da filosofia de base a este a outros projetos que, concentrando-se apenas no crime de violência doméstica, e nas más práticas processuais, transformam em públicos crimes semipúblicos de forma desproporcionada. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 1178/XIII/4.a (CDS-PP) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2 –  A iniciativa legislativa ora analisada consagra a natureza de crimes público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal). 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1178/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2019. A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1178/XIII/4.a (CDS-PP) Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal). Data de admissão: 21 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto
10 DE ABRIL DE 2019 175 N.o Título Data Autor 1998 Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica 2019-02-20 PAN  1976 Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica 2019-02-07 PSD  Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria. III. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Nas XIII e XII Legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas relativas ao crime de perseguição: N.o Título Data Autor Publicação XIII/3.a – Projeto de Lei 977 Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal) 2018-08-13 BE  [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág. 5 – 7]N.o Título Data Autor Publicação XII/4.a – Projeto de Lei 663 Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal 2014-09-19 BE  [DAR II série A 5 XII/4 2014-09-19 pág. 46 – 48]659 Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul  2014-09-19 PS  [DAR II série A 5 XII/4 2014-09-19 pág. 36 – 39]XII/3.a – Projeto de Lei 647 Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado. 2014-09-11 PSD CDS-PP  [DAR II série A 168 XII/3 2014-09-12 pág. 7 – 11]Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, foi registada a seguinte petição sobre matéria conexa:
10 DE ABRIL DE 2019 179 decisão do tribunal sobre o mérito da safety ou barring order. No caso destas últimas, é ainda possível ao tribunal ordenar uma interin barring order (parágrafo 8) ou uma emergency barring order, idêntica à interin barring order mas que não obriga a vítima a satisfazer o requisito de propriedade, significando que a vítima não precisa de ser proprietária, comproprietária, arrendatária ou qualquer outro título de posse para que o agressor seja proibido de frequentar o local onde reside (parágrafo 9), tendo uma duração de máxima de 8 dias úteis. A violação destas medidas é um crime nos termos do parágrafo 33 do diploma, punível com multa e ou pena de prisão até 12 meses.12 O sítio na Internetcitizensinformation.ie, da responsabilidade do Governo, possui uma pagina com informação adicional sobre o tipo de medidas cautelares, com diversa informação de cariz prático e regras aplicáveis. VI. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em 27 de março de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VII. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VIII. Enquadramento Bibliográfico LUZ, Nuno Miguel Lima da – Tipificação do crime de stalking no Código Penal português [Em linha]: introdução ao problema: análise e proposta de lei criminalizadora. [S.l.: s.n.], 2012. [Consult. 02 abril 2019]. Disponível na intranet da AR: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=116721&img=2173&save=true> Resumo: Nesta sua dissertação de Mestrado forense, o autor aborda o fenómeno do stalking nos EUA, na Europa e em Portugal. Como o próprio nos diz: «Tive como objectivo primeiro contribuir com uma proposta de norma, baseada nas construções legais que apresentarei mais à frente, e tendo sempre em mente os limites da nossa própria Constituição quanto às linhas definidoras da construção da lei penal. Em segundo plano, pretendi dar a conhecer um pouco do problema que é o stalking, definindo os seus aspectos essenciais, para que quem pudesse ler este trabalho conseguisse ter uma ideia sólida do assunto, podendo depois tirar as suas ilações concordando ou discordando da proposta que apresentei.»
10 DE ABRIL DE 2019 183 I. d) Consultas Em 27 de março de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. A APAV considera que «face ao elevado volume processual destes casos, afigura-se inútil sugerir a ponderação da obrigatoriedade de recurso à figura das declarações para memória futura em todos os processos de violência doméstica, pois na prática e com os recursos atualmente disponíveis tal seria impossível de cumprir por parte dos operadores judiciários». PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião principal sobre a iniciativa legislativa em apreço para momento ulterior, nomeadamente o da sua discussão em Plenário. Regista aqui apenas duas notas. A redação conferida à alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, tem de ser alterada. Na iniciativa lê-se o seguinte: «Vítima especialmente vulnerável» a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social e as crianças que vivam nesse em contexto de violência doméstica ou o testemunhem”.Mais importante, parece-me ser de salientar que tem vindo a fazer escola a culpabilização da vítima pela incapacidade de fazer prova do crime. Em vez de se procurar saber o que está por de trás da opção pelo silêncio em sede de julgamento, opta-se por soluções como esta, que salvaguardam o depoimento da vítima em fase de inquérito, não vá a mulher (maioritariamente são mulheres) optar por ficar em silêncio no julgamento. Parece-me uma via perigosa, na linha da responsabilização da vítima pela produção de prova. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a (BE) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2 –  A iniciativa legislativa ora analisada pretende conferir «proteger as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito», procedendo, para esse efeito, à sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas. 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2019. A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 184 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a (BE) Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas). Data de admissão: 26 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria João Godinho e Nuno Amorim (DILP), Rosalina Alves (BIB), Maria Nunes Carvalho (DAPLEN), Catarina Lopes e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 8 de abril de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa legislativa sub judice visa alterar o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, incidindo sobre os artigos 2.o (Definições), 31.o (Medidas de coação urgentes) e 33.o (Declarações para memória futura), prevendo a atribuição do estatuto de vítima às crianças que testemunhem situações de violência doméstica ou que vivam nesse contexto e tornando obrigatória as declarações para memória futura por parte da vítima. O proponente justifica a apresentação deste Projeto de Lei na necessidade de «encontrar soluções que atuem tanto na prevenção como na repressão do crime de violência doméstica» – crime contra as pessoas que mais mata em Portugal e que atinge, sobretudo e de forma esmagadora, as mulheres –, de forma a que todas as vítimas tenham uma resposta adequada e a prova dos crimes de violência doméstica seja protegida e valorizada. Nesse sentido, e dando cumprimento ao que estipula a Convenção de Istambul, quando afirma que é necessário reconhecer «que as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família», o Projeto de Lei propõe, como primeira alteração, incluir na categoria de «vítima especialmente vulnerável» as crianças que vivam nesse contexto de violência doméstica ou o testemunhem»1, e ainda, como forma de contrariar a dificuldade de recolha de prova, prevê a obrigação de recolha imediata – no prazo máximo de 72 horas – de testemunho das vítimas para «memória futura», garantindo que poderá ser utilizado numa futura audiência de julgamento e evitando que as crianças sejam                                                           1 Nos termos da alínea b) do artigo 2.o da lei n.o 112/2009, considera-se «vítima especialmente vulnerável» a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social».
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 188 N.o Título Data Autor XIII/4.a – Projeto de Resolução 2033 Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio 2019-03-11 PAN  1998 Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica 2019-02-20 PAN  1976 Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica 2019-02-07 PSD  Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria. III. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas relativas ao crime de violência doméstica: N.o Título Data Autor Publicação XIII/4.a – Projeto de Lei 1017 Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos  2018-10-08 CDS-PP [DAR II série A 9 XIII/4 2018-10-08 pág. 19 – 20]1013 Procede à alteração do artigo 41.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica  2018-10-08 PAN [DAR II série A 9 XIII/4 2018-10-08 pág. 10 – 11]XIII/3.a – Projeto de Lei 978 Cria os Juízos de Violência Doméstica  2018-08-13 BE [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág. 7 – 11]977 Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal) 2018-08-13 BE [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág. 5 – 7]976 Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (quadragésima sexta alteração ao Código Penal) 2018-08-13 BE [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág. 2 – 5]795 Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos  2018-03-02 CDS-PP [DAR II série A 79 XIII/3 2018-03-02 pág. 15 – 16]749 Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis  2018-01-26 PAN [DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág. 26 – 29]
10 DE ABRIL DE 2019 189 N.o Título Data Autor Publicação XIII/3.a – Projeto de Lei 746 Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa 2018-01-26 CDS-PP [DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág. 14 – 20]744 Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos 2018-01-26 CDS-PP [DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág. 6 – 8]736 Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet2018-01-18 PS [DAR II série A 56 XIII/3 2018-01-19 pág. 29 – 31]690 Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado 2017-12-07 BE [DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág. 25 – 27]689 Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (quadragésima quinta alteração ao Código Penal) 2017-12-07 CDS-PP [DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág. 23 – 25]688 Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado 2017-12-07 PAN [DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág. 21 – 23]667 Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro 2017-11-23 PSD [DAR II série A 30 XIII/3 2017-11-24 pág. 4 – 5]XIII/2.a – Projeto de Lei432 Altera a Lei n.o 112/2009 de 16 de setembro, relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. 2017-03-03 PAN DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág. 14 – 16 353 Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica  2016-12-02 PAN [DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág. 5 – 11]345 Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores 2016-11-10 PS [DAR II série A 27 XIII/2 2016-11-11 pág. 4 – 8]327 Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro) 2016-10-14 BE [DAR II série A 19 XIII/2 2016-10-25 pág. 2 – 5]XIII/2.a – Projeto de Resolução812 Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade 2017-04-17 PSD [DAR II série A 111 XIII/2 2017-05-17 pág. 106]811 Recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica 2017-04-17 CDS-PP [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág. 130 – 131]
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 190 N.o Título Data Autor Publicação XIII/2.a – Projeto de Resolução807 Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência 2017-04-17 PAN [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág. 126 – 128]800 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica 2017-04-13 BE [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág. 113 – 114]716 Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica 2017-03-07 PEV [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág. 42 – 43]714 Reforço de medidas que combatem a violência doméstica 2017-03-06 PEV [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág. 40]710 Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica 2017-03-03 BE [DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág. 53 – 55]705 Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. 2017-03-03 PAN [DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág. 43 – 45]700 Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna 2017-03-03 PS [DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág. 35 – 36]658 Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP 2017-02-10 CDS-PP  [DAR II série A 68 XIII/2 2017-02-10 pág. 37 – 38]558 Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário 2016-12-02 PAN  [DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág. 17 – 18]Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, foi registada a seguinte petição sobre matéria conexa: N.o Data Assunto Situação na A.R. N.o Assinaturas XIII/3.a 472 2018-02-12 Adoção de medidas eficazes em casos de violência doméstica. Concluída 2018-07-04 1
10 DE ABRIL DE 2019 195 PROJETO DE LEI N.o 1189/XIII/4.a (*) PROCEDE À INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DO N.o 7 DO ARTIGO 1041.o DO CÓDIGO CIVIL, ADITADO PELO ARTIGO 2.o DA LEI N.o 13/2019, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A CORRIGIR SITUAÇÕES DE DESEQUILÍBRIO ENTRE ARRENDATÁRIOS E SENHORIOS, A REFORÇAR A SEGURANÇA E A ESTABILIDADE DO ARRENDAMENTO URBANO E A PROTEGER ARRENDATÁRIOS EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Lei interpretativa A presente lei procede à interpretação autêntica do n.o 7 do artigo 1041.o do Código Civil, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Artigo 2.o Interpretação autêntica Para efeitos de interpretação do n.o 7 do artigo 1041.o do Código Civil, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, considera-se que os contratos abrangidos pelo referido n.o 7 do artigo 1041.o são os contratos sujeitos a regimes de renda de cariz social, designadamente o regime de arrendamento apoiado, de renda apoiada ou de renda social. Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro. Palácio de São Bento, 4 de abril de 2019. Autores: António Costa Silva (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Renato Sampaio (PS) — Hugo Pires (PS) — Maria Manuel Rola (BE) — Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) — Paula Santos (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — André Silva (PAN). (*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 10 de abril de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 84(2019.04.05)] ——— PROJETO DE LEI N.o 1191/XIII/4.a OBRIGA TODOS OS AGRESSORES SEXUAIS À FREQUÊNCIA DE PROGRAMAS DE REABILITAÇÃO Exposição de motivos I. Enquadramento estatístico A Organização Mundial de Saúde classifica a «violência sexual» como«qualquer acto de natureza sexual
10 DE ABRIL DE 2019 203 «Artigo 162.o-A Conceitos 1 – Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, consideram-se: a) Condições de risco aquelas que devido à natureza das funções e em resultado de ações ou fatores externos, aumentem a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade as que, por força da natureza das funções ou de fatores ambientais, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica ao trabalhador; c) Condições de insalubridade as que, pela natureza e objeto da atividade, pelos meios utilizados ou pelo ambiente, sejam suscetíveis de degradar o estado de saúde. 2 – Para os efeitos do número anterior, as condições são graduadas, tendo em conta a frequência, a duração e a intensidade de exposição do trabalhador, em nível alto, médio ou baixo. Artigo 162.o-B Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade 1– A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculado de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 25%, quanto determinado alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 20%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 15%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade. 2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma. Artigo 162.o-C Requisitos e Condições de atribuição Os requisitos, condições e graduação de risco, penosidade ou insalubridade definidas no artigo 162.o-A e a identificação dos trabalhadores visados, devem ser determinados por proposta do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais Nos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade nos termos previstos nos artigos 162.o-A e 162.o-B da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho. Assembleia da República, 10 de abril de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 206 7 – [novo] A proposta de atribuic ̧ão das compensações sera ́ obrigatoriamente elaborada pelo dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores. 8 – Sem prejuízo de serem criados por lei, os suplementos remuneratórios e as compensações, podem ser regulamentados por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais Nos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho, para efeitos de atribuição das compensações constantes do n.o 6 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 10 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — Diana Ferreira — António Filipe — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Jorge Machado — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 1195/XIII/4.a REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35/2008, DE 29 DE JULHO (APROVA O ACORDO DO SEGUNDO PROTOCOLO MODIFICATIVO AO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA) Exposição de motivos No pressuposto de que as leis da República têm por finalidades a defesa dos interesses e a regulação das relações entre os cidadãos que são parte integrante e a própria razão de ser dessa mesma República, caberá a estes exercer os seus direitos de cidadania, nomeadamente através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), caso considerem que houve prejuízo para os seus interesses coletivos ou que foram afetadas as relações entre os indivíduos e/ou entre os grupos sociais. O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AO), tendo atravessado um longo processo, não apenas legislativo como de discussão pública (que de facto nunca existiu), durante mais de 19 anos, e tendo por fim entrado oficialmente em vigor no passado dia 1 de janeiro, por força do determinado na Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho, veio criar na sociedade portuguesa uma situação de total indefinição, não colhendo recetividade por parte de largos estratos da população e nem mesmo por parte
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 214 do Acordo e a pressa continua como antes, a mesma e da mesma forma inimiga do bom senso. E escusado será dizer que essa pressa explica também que pouco ou nada se avançou porque pouco ou nada se poderia avançar; é o que geralmente sucede quando se dispensa o bom senso, por pouco que seja, como, neste caso, quando se tenta mudar a Língua por decreto. Esta petição, subscrita por largas dezenas de milhar de cidadãos portugueses, acabou tão ignorada quanto os diversos pareceres de entidades idóneas e credenciadas, não tendo produzido o mais ínfimo dos efeitos práticos. A não ser, talvez, por terem contribuído, ambas as coisas, petição e pareceres, para a divulgação do assunto junto da opinião pública e para uma tomada de consciência abrangente, por parte de grandes faixas da população portuguesa, da gravidade do problema e de como a Língua não é afinal assunto exclusivo das elites, sejam elas de intelectuais ou, muito menos, de políticos profissionais. IV. Cumprimento do artigo 4.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos) O presente diploma não acarreta quaisquer encargos económicos e financeiros para o Estado, pelo que não envolve, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado. Assim, tendo em consideração tudo o que antecede, apresenta-se o seguinte projeto de lei: REVOGAÇÃODA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35/2008, DE 29 DE JULHOArtigo 1.o Acordo Ortográfico de 1990 – entrada em vigor A entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990 fica suspensa por prazo indeterminado, para que sejam elaborados estudos complementares que atestem a sua viabilidade económica, o seu impacto social e a sua adequação ao contexto histórico, nacional e patrimonial em que se insere. Artigo 2.o Disposição transitória A ortografia constante de actos, normas, orientações ou documentos provenientes de entidades públicas, de bens culturais, bem como de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos, com valor oficial ou legalmente sujeitos a reconhecimento, validação ou certificação, será a que vigorou até 31 de Dezembro de 2009 e que nunca foi revogada. Artigo 3.o Disposição revogatória Este diploma revoga todas as disposições da Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de Julho, que com ele sejam incompatíveis. Lisboa, 10 de abril de 2019. Nos termos da lei constituiu-se uma comissão representativa dos subscritores integrada por: Hermínia Castro — Henrique Lopes Valente — Isabel Coutinho Monteiro — Luís de Matos — Maria do Carmo Vieira — Nuno Pacheco — Olga Rodrigues — Rui Valente. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 216 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que inicie o processo negocial com vista à criação de um Grupo de Recrutamento nas áreas da Expressão Dramática e do Teatro que atualmente são supridas através de técnicos especializados com funções docentes, permitindo a posterior vinculação na carreira docente.  Assembleia da República, 8 de abril de 2019. Os Deputados do PCP — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Duarte Alves. (**) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa com a alteração do primeiro subscritor em 8 de abril de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 83(2019.04.02)].——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2105/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMEDIATA REMOÇÃO DE TODAS AS COBERTURAS COM FIBRAS DE AMIANTO EXISTENTES NA ESCOLA BÁSICA 2 PERO DA COVILHÃ Exposição de motivos A Escola Básica 2 Pero da Covilhã, na Covilhã, tem cerca de quatro mil metros quadrados em coberturas de fibrocimento com fibras de amianto, pondo diariamente em risco a saúde daquela comunidade educativa. Em Portugal, a comercialização e utilização de amianto e produtos que o contenham foi proibida a partir de 1 de janeiro de 2005, de acordo com o disposto na Diretiva 2003/18/CE transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n.o 101/2005, de 23 de junho. A DGS alerta para que «a exposição ao amianto pode causar as seguintes doenças: asbestose, mesotelioma, cancro do pulmão e ainda cancro gastrointestinal». Não obstante, a Escola Básica 2 Pero da Covilhã – sede de agrupamento de escolas com o mesmo nome desde 2003 – continua a conter amianto na quase totalidade das suas coberturas, o que tem gerado preocupação justificada e mobilização por parte de estudantes, docentes e encarregados de educação, já que é a saúde de alunos, professores e funcionários que está em causa. No ano passado, a escola foi atingida por uma forte intempérie que danificou parte das coberturas do seu edificado, o que levou à substituição de cerca de 400 metros em placas de fibrocimento. Mas, muitas das que não foram removidas, ficaram danificadas, exatamente em situação de exposição e perigosidade. Os sinais de deterioração desta escola – que começou a funcionar nas atuais instalações em 1979 – são visíveis, e pais e encarregados de educação temem pela saúde dos alunos. Por estas razões, o Grupo Parlamentar do CDS considerada esta obra uma prioridade. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que diligencie no sentido da imediata remoção de todas as placas de fibrocimento existentes na Escola Básica 2 Pero da Covilhã, na Covilhã, de modo a que o ano letivo 2019-2010 possa iniciar-se sem perigos para a saúde de toda a comunidade educativa. Palácio de S. Bento, 8 de abril de 2019.
10 DE ABRIL DE 2019 217 Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2106/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NÁPOLES Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Nápoles, entre os dias 6 e 7 de maio, para participar no XIII encontro da COTEC Europa. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nápoles, entre os dias 6 e 7 de maio, para participar no XIII encontro da COTEC Europa.» Palácio de São Bento, 9 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Nápoles entre os dias 6 e 7 de maio próximo, para participar no XIII encontro da COTEC Europa, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 8 de abril de 2019. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2107/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE A ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS O sistema florestal ocupa cerca de 35% do território nacional (3,15 milhões de hectares), por si só ou como
10 DE ABRIL DE 2019 219 6 –  Incremente a sensibilização e o controle de viveiros, por onde frequentemente entram espécies invasoras, como ornamentais. 7 –  Abra novas candidaturas no âmbito do PDR 2020, com procedimentos simplificados, para apoio financeiro aos pequenos produtores, com vista á erradicação de espécies invasoras. 8 –  Adote medidas de biossegurança para evitar a introdução de espécies invasoras em novas regiões como resultado das alterações climáticas. 9 –  Crie medidas de resposta rápida para monitorizar e erradicar novas espécies exóticas que se podem tornar invasoras devido às alterações climáticas. 10 –  Adote a obrigação de as entidades gestoras de terrenos públicos, incluindo os que ladeiam as vias públicas, procederem à erradicação das espécies vegetais arbóreas e arbustivas invasoras neles existentes. Assembleia da República, 9 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2108/XIII/4.a ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2019 No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu das demais Comissões Parlamentares e das Assembleias legislativas Regionais Autónomas dos Açores e da Madeira um Relatório sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019 e a indicação de iniciativas, cujo acompanhamento se considera prioritário, e que serão objeto de escrutínio por parte da Assembleia da República. Assim, ao abrigo do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e Lei n.o 18/2018, de 2 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 1 de março de 2016: a Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio, durante o ano de 2019, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019 e respetivos anexos e aí identificados: Iniciativas 1. Relançar o investimento na Europa 2. Um futuro europeu sustentável 3. Realização do Mercado Único Digital 4.  Aplicação do Acordo de Paris 5.  Realização da União da Energia 6.  Futuro da política energética e climática 7. Objetivos em matéria de eficiência energética – preparação para o Brexit