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O licenciamento de novos canais de televisão - e por que não também os de rádio? - deverá fazer-se de forma transparente e fiscalizada por um organismo independente.
A existência de centenas de novas estações emissoras de radiodifusão sonora e os futuros canais privados de televisão acarretam, por outro lado, um conjunto de deliberações cuja sede de decisão caberá com vantagem a uma entidade independente do poder político.
Não menosprezemos, no entanto, o esforço necessário para credibilizar um organismo deste tipo junto da opinião pública e dos principais protagonistas da comunicação social.
Portugal não tem uma tradição continuada de liberdade, de expressão ou de respeito pela função independente da informação. Estamos, nessa matéria, distantes de uma Inglaterra ou de uma França. Mas também, felizmente, já longe da Albânia ou da Líbia, por muito que as palavras e os actos inqualificáveis do Dr. Alberto João Jardim nos façam, por vezes, pensar precisamente o contrário.Aplausos do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.
1216 I SÉRIE - NÚMERO 35O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o melhor contributo para o prestígio de um organismo como a Alta Autoridade para a Comunicação Social passa agora pela sua institucionalização de forma consensual, designadamente quanto às suas atribuições, competências e composição.
Separam-nos, nestas matérias da proposta do Governo, análises muito distintas, designadamente em relação a três questões: em primeiro lugar, o projecto do PS - não provo a extinção do Conselho de Imprensa.
Em segundo lugar, ele atribui à Alta Autoridade um número bem mais amplo de competências.
Em último lugar, assegura uma composição mais plural e independente.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Comecemos pela questão do Conselho de Imprensa.
Invoco nesta matéria algum conhecimento. Não só porque fui membro do Conselho de Imprensa, em duas épocas distintas, mas, sobretudo, porque tive a oportunidade de estudar, detalhadamente, o seu vasto e rico conjunto de deliberações e pareceres, a ponto de ter escrito um estudo sobre este organismo, aliás já aqui suficientemente lido e, volto a frisar, manifestamente deturpado. Por via disso, aproveito até a ocasião para entregar ao Sr. Secretário de Estado um exemplar desse livro, devidamente endereçado.Aplausos do PS.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Tem de ser em banda desenhada.O Orador: - O PS e eu próprio sempre defendemos a existência do Conselho de Imprensa e a sua continuidade. O Conselho de Imprensa tem uma origem que nada tem a ver com a da Alta Autoridade ou com a dos organismos que o antecederam.
Apesar de criado pela lei, ao contrário dos seus congéneres de outros países, o Conselho de Imprensa português surge associado à tradição europeia de institucionalização de órgãos representativos da imprensa e da opinião pública -«expressão dos interesses profissionais e da opinião pública» -, como sintetizava o relatório da comissão que elaborou a Lei de Imprensa de Fevereiro de 1975.
Esta espécie de «tribunal moral e de influência», cuja eficácia reside, afinal, na persuasão através da publicidade dos seus pareceres e deliberações, é, por outro lado, simultaneamente, um organismo de autodefesa - visto que visa proteger a liberdade da imprensa -, e de auto-controlo - já que procura eliminar os seus abusos.
Neste quadro, o Conselho de Imprensa tem tido um papel insubstituível na apreciação de casos relativos à ética e à deontologia profissional dos jornalistas; como instância de apelo de cidadãos, face ao comportamento da imprensa, na formulação de doutrina sobre a protecção do direito à intimidade da vida privada e outros direitos da personalidade e na consagração adequada do direito de resposta, inclusive em casos onde se verificam evidentes lacunas na lei.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O conjunto de cerca de 600 deliberações sobre queixas apresentadas com as mais diversas origens, desde o anónimo cidadão até à autarquia local, o sindicato ou a empresa, e os cerca de 150 pareceres sobre os temas mais diversos constituem um invulgar património e um inestimável capital de experiência e conhecimentos sobre a liberdade de imprensa em Portugal.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Nem o património nem a experiência poderão ser herdados pela Alta Autoridade. Muito menos todas as suas competências.
A apreciação do comportamento deontológico da imprensa e dos jornalistas, que marca, de forma bem visível, a actividade predominante do Conselho, não poderá ser transferida, já que a Alta Autoridade tem na sua composição uma fortíssima componente emanada do poder político.
Duvido que a Alta Autoridade, a quem estão destinadas as complexas missões de garantir o pluralismo no sector público e de participar no licenciamento dos canais privados da televisão, pudesse vir a desempenhar um papel equivalente ao do Conselho de Imprensa na formulação doutrinária ou na espécie de «jurisprudência paralela» criada ao longo de 15 anos.
Apresento-vos um terceiro argumento. A proposta de lei do Governo não atribui à Alta Autoridade várias das competências do Conselho de Imprensa, votadas assim a um misterioso destino: a verificação da alteração de orientação das publicações periódicas, indispensável para o reconhecimento da cláusula de consciência, deliberações, como entidade de recurso, em matéria de atribuição da carteira profissional dos jornalistas, a classificação das publicações periódicas e a apreciação de queixas de cidadãos ou pessoas colectivas, além da já citada matéria relativa à deontologia profissional.
É óbvio que a Alta Autoridade não está vocacionada para este tipo de competências.
Impõe-se, assim, permitir a continuação da tarefa notável que o Conselho de Imprensa vem prosseguindo e que se estende à organização de campanhas pedagógicas e de seminários especializados com participação de organismos estrangeiros ou à publicação de importante bibliografia para o estudo da comunicação social desde 1974.
Dirijo, pois, um apelo ao Governo para que pondere os argumentos de todos - e são muitos e das mais diversas origens - os que têm visto no Conselho de Imprensa um pilar importante e uma referencia obrigatória na liberdade de imprensa em Portugal.
Permito-me citar o jornalista Oscar Mascarenhas, num texto exemplar publicado anteontem no Diário de Notícias: «O prestigiado orgão de consenso que reúne todos os protagonistas da comunicação social portuguesa, produtores e receptores, patrões e jornalistas, políticos e gráficos, especialistas e cidadãos comuns, presididos por um magistrado, pode finar-se inexoravelmente de morte precoce, sentenciado por um acto de leviandade e teimosia, se não se perceber, a tempo, que ele tem sido, moderada e discretamente, a trave mestra da pedagogia da liberdade de informação em Portugal.»
O segundo ponto inaceitável na proposta governamental diz respeito ao âmbito de competências atribuído à Alta Autoridade. A sua extrema timidez é ainda mais visível se a compararmos com a do seu congénere francês.
1217O Conselho Superior do Áudio-Visual controla a aplicação de regras de publicidade, fiscaliza a emissão de programas que possam prejudicar a infância ou a adolescência, emite pareceres sobre o mapa de frequências e sobre as normas dos materiais técnicos relativas às telecomunicações, designa administradores e presidentes dos organismos do sector público e das sociedades nacionais de programas, estabelece as regras dos tempos de antena, do direito de réplica e dos programas patrocinados, emite recomendações sobre o pluralismo e a objectividade, atribui licenças de rádio e de televisão, autoriza a exploração de redes de cabo, pode suspender ou retirar a autorização para emitir, aplica multas, e pode ainda, entre outras competências, controlar a execução do caderno de encargos dos canais de televisão.
A tradição portuguesa não permite, naturalmente, ir ainda tão longe. Mas o prestígio da Alta Autoridade será reduzido também se esta passar à margem das grandes decisões sobre o áudio-visual, a gestão adequada dos mapas de frequências, a utilização correcta do espectro radioeléctrico, o cumprimento escrupuloso das promessas feitas quando do concurso público ou a divulgação de uma programação que promova a cultura portuguesa e respeite o pluralismo e a objectividade da informação.
O prestígio da Alta Autoridade decidir-se-á, igualmente, na transparência e no pluralismo da sua composição.
Importa sublinhar este ponto. Qualquer organismo que se transforme, por força da forma como os seus membros forem designados, numa mera imagem espelhada do Governo ou, como escrevia a propósito da proposta governamental o director do Diário de Lisboa, Mário Mesquita, num «pseudónimo do Governo», condena-se a prazo.
Não é certamente por acaso que, enquanto o Conselho de Imprensa tem permanecido praticamente intocado desde a sua origem, o nosso país começa agora a sua terceira experiência de organismo encarregado de velar pela independência e pluralismo do sector público da informação.
A credibilidade da Alta Autoridade, e com ela o seu futuro, joga-se inexoravelmente na sua composição. Se ela reproduzir e sublinhar a expressão do poder político, acentuar-se-ão os grossos traços negativos que limitam em Portugal a credibilidade da informação da televisão e da rádio públicas.
Convido o Governo a rever a sua proposta. A deixar à sociedade civil o que é da sociedade civil. A permitir que a opinião pública, a cultura e a comunicação social designem os seus próprios representantes através dos organismos que mais adequadamente os simbolizem.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Quais são?O Orador: - O conjunto de competências da Alta Autoridade e a sua composição, tal como a conjugação deste organismo com o Conselho de Imprensa, respeitado na sua esfera própria de actuação, constituem os aspectos essenciais do debate.
Espero que todos compreendam que, neste debate, mesmo mais do que o consenso mais ou menos alargado que venhamos a conseguir, o que verdadeiramente importa é a aceitação deste novo órgão por todos aqueles que, protagonistas da comunicação social, o deveriam poder encarar como ponto de referência, sensatez e liberdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Deputado Arons de Carvalho, a posição do PS neste debate é a posição mais espantosa de todas que, por certo, aqui vamos ouvir. Isto porque o PS é responsável com o PSD, pelo acordo de revisão constitucional, em relação a esta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E vice-versa.O Orador: - O PS deu a mão ao PSD nesta matéria e subscreveu connosco o acordo de revisão constitucional. O PS tem todo o direito de estar arrependido daquilo que fez, mas tem a obrigação de explicar porquê.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, a sua intervenção justificaria, da minha parte, algumas considerações, digo até, bastantes considerações, que, infelizmente, limitações de tempo não permitem. Mas a matéria referente ao Conselho de Imprensa não pode, de forma alguma, passar sem um reparo. Queria, assim, que V. Ex.a dissesse se é verdade ou se é mentira que frases e expressões deste tipo «antes do 25 de Abril, a sua existência não constituía uma reivindicação ou uma necessidade premente», «o Conselho de Imprensa surgiu muito mais do que uma cópia de experiências alheias», «o Conselho de Imprensa nasce por iniciativa do poder político, permanece estruturalmente ligado à sede do poder político, que é a Assembleia da República, e nunca se liberta, na prática, de uma inédita participação na sua composição de elementos dos partidos políticos», e, mais, «o facto de o Conselho de Imprensa ter tido sempre um relativo diminuto grau de iniciativa», «50 % do número de queixas dizem direito ao direito de resposta» (como V. Ex.a sabe foi matéria que passou para a Alta Autoridade), e, mais ainda, as questões deontológicas, matéria sobre a qual os seus congéneres estrangeiros se debruçam exaustivamente, só são muito liminarmente abordados.
Vou ler-lhe, para V. Ex.a aferir até que ponto é que vai a desfaçatez, uma afirmação que se encontra vertida nas actas da Comissão de Revisão Constitucional e que diz o seguinte: «E hoje os problemas do audio-visual têm uma natureza bastante específica, exigindo um órgão com uma competência, em parte, similar à do Conselho da Imprensa e em parte especializada.» Sabe V. Ex.a quem proferiu estas afirmações? Foi o seu colega de bancada Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS):- E daí!?O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado Arons de Carvalho: será que V. Ex.a não tem mais argumentos para utilizar nesta sede do que desdizer tudo aquilo que, em tempos, escreveu sobre o Conselho de Imprensa? Ou será que V. Ex.a entende que as pessoas que aqui estão e que tiveram a oportunidade de ler o interessantíssimo trabalho que V. Ex.a fez também estarão com os olhos abertos e perceberão que é por razões de conveniência política que V. Ex.a altera a sua opinião neste momento?
Era sobre esta matéria e sobre a coerência que, nestes domínios, é importante ter que gostava de o ouvir e que gostava que V. Ex.a me dissesse, claramente, que nenhuma das afirmações que aqui referi estão proferidas e vertidas no livro escrito e assinado por V. Ex.a
1218 I SÉRIE-NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. José Magalhães (PCP): - Depois do livro de pensamentos do Dr. Cavaco Silva, é a vez. da bíblia do PSD falar!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Arons de Carvalho: V. Ex.a, aliás seguindo uma forma que se tem registado aqui nesta Assembleia, particularmente hoje, e penso que como forma de desviar um pouco a questão central do debate, trouxe à colação declarações do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira na televisão, a propósito do crude que assolou aquela zona, e, particularmente, a ilha de Porto Santo.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que ele foi fazer!O Orador: - A questão que queria colocar a V. Ex.a é a seguinte: V. Ex.a acusou o Sr. Presidente do Governo Regional de, através das suas declarações, levantar uma questão de cercear o direito à informação. Queria que V. Ex.a me esclarecesse se, efectivamente, aquilo que foi feito pela Radiotelevisão portuguesa, a propósito do incidente do crude na Madeira, enviando às suas congéneres estrangeiras os filmes que exibiam na televisão portuguesa...O Sr. José Magalhães (PCP): - Era censura.O Orador: - ...sem a explicação de que o crude estava localizado numa zona que não afectava o restante da praia de Porto Santo e as restantes zonas turísticas da Madeira, se esta é, efectivamente, uma forma correcta de informar e se transmitir com a amplitude necessária e com o esclarecimento necessário da localização restrita do crude numa região turística que é a região da Madeira, e se assim não se presta um mau serviço ao País quando se faz informação desta maneira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Quer a censura?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, a discussão que hoje aqui se trava, e certamente outras que se hão-de travar no futuro sobre esta matéria, podem ser, como noutras, focalizadas num ou noutro pólo, mas, certamente, a questão de fundo é outra. Digo que podem ser, focalizadas por uma questão de espectáculo político, e não mais do que isso.
Em duas leis fundamentais que entram nesta Câmara, no sector da comunicação social, o PS aparece sempre com uma roupagem daquilo que realmente é - um partido de intenções distorcidas liberalizantes ...O Sr. José Magalhães (PCP): - É para o Telejornal!O Orador: - ...mas de prática política estatizante.O Sr. Jorge Lacão(PS): - Dê exemplos!O Orador: - Na praça pública, gosta o PSD de passar pela direita, mas no quadro normativo, fica à esquerda do PCP, - talvez por ainda não ter esquecido o seu passado marxista.Protestos do PS.Sr. Deputado, a questão de fundo a que gostaria que me respondesse é muito simples: qual é, para o PS, o papel do Estado no sector da comunicação social? Veja-se, por exemplo, as alíneas q) e r) do artigo 5.o da vossa proposta, que diz só isto: «estabelecer o número máximo de filmes de longa metragem, incluídos no tempo de emissão das estações emissoras de radiotelevisão», o que é contra a liberdade de programação, e «fixar, anualmente, quotas de publicidade no serviço público». Quem se pretende proteger corri isto?Protestos do PS.Quais os limites da intervenção normativa e política numa sociedade aberta, sujeita aos efeitos tecnológicos, ao sentir e às manifestações da sociedade civil e aos novos desafios da democracia?
Sr. Deputado, poderá esclarecer esta Câmara e o País do que pensa o PS sobre uma questão tão elementar, mas que é de fundo, no plano ideológico? Aqui é que está a verdadeira concepção da sociedade que o PS defende e que o PSD defende, que é outra. O PS faz apelo à sociedade civil, mas eu pergunto: qual? Aquela que pretende, eternamente, tutelada pelo Estado?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Arons de Carvalho, queria pôr-lhe duas questões que são um pouco sectoriais, mas cuja resposta pode aclarar a filosofia do vosso projecto de lei, visto que outros aspectos de carácter geral já foram abordados pelo meu colega de bancada.
As questões que lhe queria pôr são as seguintes: nas competências previstas para a Alta Autoridade para a Comunicação Social não consta, no projecto do PS, a possibilidade de apreciar, em via de recurso, a denegação do direito de réplica política, e perguntava-lhe se V. Ex.a reconhece ou pretende atribuir essa competência à Alta Autoridade, ou não, ou se pretende que essa função seja meramente jurisdicional, ou o que é que pensa sobre essa matéria.
A segunda questão é uma questão que repõe um velho problema que aqui foi já debatido, mas que merece uma reapreciação, ou, pelo menos, justifica que o PS seja de novo questionado sobre ela.
24 DE JANEIRO DE 1990 1219Do vosso ponto de vista, relativamente às atribuições a conferir à Alta Autoridade, consta «emitir parecer prévio sobre o plano técnico nacional de radiodifusão e sobre o mapa de frequências da radiodifusão sonora».
Por conseguinte, a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: reconhece ou não o PS - espero que desta vez definitivamente - que, de facto, a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social é obviamente prévia da concessão da televisão à iniciativa privada? É que, como se afigura óbvio, sem a aprovação do plano técnico nacional de radiodifusão e de radiotelevisão, não pode considerar-se qualquer hipótese de atribuição de canais de televisão.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, dir-lhe-ia que pairou sobre as questões fundamentais que estamos hoje aqui a discutir. Com efeito, esperaria ouvi-lo referir-se concretamente às várias propostas de composição que aqui apareceram sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Aliás, esse foi um ponto em que já o seu colega de bancada, Sr. Deputado Jorge Lacão, se referiu, dizendo concretamente que a solução apresentada pelo Governo mata drasticamente à nascença qualquer possibilidade de independência e isenção da Alta Autoridade - a expressão foi mais ou menos esta.
Assim, lembrava ao Sr. Deputado que o que estamos a discutir hoje é a designação de quatro elementos da Alta Autoridade para a Comunicação Social, já que na revisão constitucional ficaram definidos nove, e o PS sabia que desses nove, por via do acordo que celebrou com o PSD, estava, no mínimo, a dar seis a este partido. Aliás, tinha obrigação de saber, até porque advertimos bastantes vezes para esse facto, que o PSD, dispondo desses seis, iria, com a maioria que detém nesta Assembleia da República, atingir os dez. Ora, é isso que está a acontecer.
Sr. Deputado, se a proposta de lei mata drasticamente à nascença a possibilidade de independência desse órgão, temos de reconhecer também que a revisão constitucional e o acordo que o PS celebrou feriram mortalmente, à nascença, o mesmo orgão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Aliás, já que estamos em maré de algumas citações, será interessante referir o que foi dito pelos Srs. Deputados do PS na reunião plenária de 27 de Abril de 1989. Dizia então o Sr, Deputado Jorge Lacão que «a composição desta Alta Autoridade, tal como vai sair desta revisão constitucional, é a mais aberta, a mais pluralista, de todas as composições de órgãos similares em todos os países de democracia como o nosso».Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Esta informação foi, na altura, considerada incrível pelo meu camarada José Magalhães, retorquindo o Sr. Deputado Jorge Lacão: «Esta é uma afirmação que os Srs. Deputados do PCP terão de rebater, se forem capazes disso.»O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, gostaria que articulasse essa afirmação, oportunamente produzida, com a afirmação que há pouco fiz aqui, no sentido de considerar que a solução constante da proposta do Governo é materialmente inconstitucional, já que a noção de cooptação não se adequa à noção constitucional de representatividade que advém, como é evidente, do conceito de representação.
Assim, postas as coisas neste pé, que é o pé em que o colocou o PS com o seu próprio projecto, diga-me se a solução apresentada no projecto do PS não é inteiramente compatível com as afirmações que proferi nessa oportunidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não colocamos aqui o problema da cooptação em abstracto, mas com a solução que foi encontrada com a revisão constitucional, conciliada agora com a solução de cooptação. Na verdade, era perfeitamente previsível, dando o PS ao PSD, na revisão constitucional, a possibilidade de deter à partida, por força da Constituição, seis elementos, que o PSD, com a sua maioria, quisesse abarbatar tudo e atingir dez elementos.
Nessa altura rebatemos a afirmação do Sr. Deputado Jorge Lacão, e rebatemo-la hoje. Aliás, foram os próprios deputados do PS que já hoje a rebateram aqui, embora, temos de reconhecê-lo, tardiamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - E nós testemunhámos! Está escrito e testemunhámos! O problema é que o pé está coxinho!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, tenho muita pena de não ter aqui outro exemplar. De qualquer forma, peço ao Sr. Secretário de Estado que lho empreste, a fim de que leia de forma mais adequada aquilo que escrevi.
De facto, quando o Sr. Deputado Nuno Delerue citou as palavras que escrevi acerca daquilo que se passava antes e imediatamente após o 25 de Abril, deveria ter outra honestidade intelectual. É evidente que o que estava em causa nessa altura era a consagração da liberdade de expressão, e havia objectivos muito mais prioritários do que propriamente a constituição de um conselho de imprensa. Felizmente que houve um conjunto de pessoas que formularam na altura um anteprojecto de lei de imprensa, onde figuravam, aliás, elementos do seu partido- o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, o Dr. Pinto Balsemão, o Dr. Rui Almeida Mendes -, que propôs a constituição do Conselho de Imprensa.
Nessa altura, essa era, obviamente, uma reivindicação secundária; não era uma questão palpável para a opinião pública. Porém, hoje em dia, essa situação mudou radicalmente. Portanto, é óbvio que as situações não podem ser comparadas, pois são duas alturas completamento distintas.Vozes do PSD: - Isto está a mudar! ...Vozes do PS: - Muito bem!
1220 I SÉRIE-NÚMERO 35O Orador: - Em relação à questão do acordo de revisão constitucional, limito-me a convidar o Sr. Deputado Nuno Delerue a apresentar qualquer texto em que o PS tenha assumido a extinção do Conselho de Imprensa. Aliás, o Conselho de Imprensa não estava sequer constitucionalizado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado, até porque se referiu à minha honestidade intelectual, permita-me que lhe faça a seguinte sugestão: V. Ex.a pergunte, seriamente em privado (não pergunte aqui), aos Srs. Deputados Jorge Lacão, Almeida Santos e António Vitorino o que é que eles pensavam acerca da extinção do Conselho de Imprensa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em privado?! Mas o que é que nos interessa isso?!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - E digo-lhe mais: olhe que já houve quem perguntasse! ...O Orador: - Limito-me a aconselhar o Sr. Deputado Nuno Delerue a ouvir daqui a pouco o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, limito-me a dizer-lhe que há certas questões que não tem defesa possível, e lamento que o Sr. Deputado se tenha levantado para defender o que defendeu. Lamento-o não só pelo Governo, pelo PSD, mas também por si próprio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro Couto dos Santos, atrever-me-ia a referir quanta inveja há da pane do Governo por não ter sido capaz de perceber a tempo a importância que tinha a televisão privada e por ter valorizado muito mais o manuseamento dos prazos de entrada em funcionamento da televisão privada em Portugal, em comparação com outras questões muito mais importantes face à opinião pública.
Relativamente à questão que colocou, limito-me a devolver-lhe a bola. Com efeito, 6 evidente que atribuímos à Alta Autoridade uma série de competências bastante vastas, sendo uma das razões por que o fazemos o facto de entendermos ser preferível, apesar da composição que nos é proposta, que essas competências sejam da Alta Autoridade, a continuarem a estar nas mãos deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que concerne às questões colocadas pelo Sr. Deputado Ferreira de Campos, aconselho-o a ler o nosso projecto de lei sobre a televisão, onde a resposta à sua pergunta está devidamente consagrada.
Por outro lado, quanto à sua pergunta sobre o carácter prévio ou não da Alta Autoridade sobre a televisão privada, tantas vezes discutida nas mais diversas instâncias, remeto-o também para aquilo que disse já em anteriores ocasiões.
Sr. Deputado António Filipe, nunca ninguém disse, na bancada do PS, que a composição da Alta Autoridade, na parte que estava prevista no texto constitucional, era a ideal. Direi que foi a possível naquele enquadramento, naquela circunstância, e duvido que pudesse ter sido feito melhor. Em todo o caso, creio que, apesar de tudo, a Alta Autoridade, tal como existe no texto da Constituição, é bem preferível à continuação do Conselho de Comunicação Social no estado em que estava, com a composição que tinha e com as competências (ou a falta de competências ...) que lhe estavam atribuídas na altura.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Nuno Delerue, no diálogo que travou com o Sr. Deputado Arons de Carvalho, admitiu que eu poderia, em privado - mas tenho todo o gosto em fazê-lo publicamente -, esclarecer o Sr. Deputado Arons de Carvalho, e, portanto, publicamente, todos os Srs. Deputados, sobre eventuais intenções dos deputados do PS, que cooperaram para a consagração dá revisão constitucional, no que diz respeito à articulação entre a Alta Autoridade e o eventual fim do Conselho de Imprensa.
Sr. Deputado Nuno Delerue, todos sabemos que a Alta Autoridade foi, daqueles institutos consagrados na Constituição, o que mais viva polémica suscitou e, portanto, o que mais demorado debate permitiu no Plenário da Assembleia da República.
Pode o Sr. Deputado percorrer todas as declarações feitas por mim próprio, que aqui sustentei esse debate nessa ocasião, e em nenhuma delas verá qualquer propósito susceptível de conduzir a uma intenção de extinção do Conselho de Imprensa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é um facto!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Delerue, a questão é muito simples: o que há, da parte do seu partido, é um estilo, trazido pelo Prof. Cavaco Silva, que se traduz na fobia dos acordos secretos. Com efeito, recentemente, muito invocou um célebre acordo secreto inexistente, e o Sr. Deputado Nuno Delerue, com alguma angústia, anda à procura de um novo acordo secreto. Só que desta vez é de tal maneira intempestivo esse acordo que já ninguém o levará a sério.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lacão e outros deputados do PS reconheceram que, na passagem do Conselho de Comunicação Social para a Alia Autoridade, havia um alargamento do âmbito de competências.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com certeza!
24 DE JANEIRO DE 1990 1221O Orador: - Não se enervem! ...Também reconheceram, Sr. Deputado Jorge Lacão, que havia, nalguns aspectos, sobreposição de competências entre o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa.
Assim, Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo é esta: se no tempo do Conselho de Comunicação Social já havia situações de fronteira entre as suas competências e as do Conselho de Imprensa, e se houve alargamento dessas competências, entende V. Ex.a ou não que há sobreposição de competências relativamente à Alta Autoridade para a Comunicação Social, e que isso decorria dos debates que houve em sede de Plenário e de comissão especializada entre a Alta Autoridade e o Conselho de Imprensa?O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso implica a extinção, Sr. Deputado?!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, penso que V. Ex.a tem a consciência de que me está a colocar agora um problema novo, o qual é o seguinte: depois de verdadeiramente conhecidas, em sede de legislação ordinária, quais as competências da Alta Autoridade, então fará sentido ver qual o nível de eventual sobreposição e qual o nível de ajustamento legislativo indispensável.
Com efeito, essa questão é corripletamente diferente daquela que os senhores propõem, traduzida na extinção liminar do Conselho de Imprensa!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Então o que V. Ex.a disse aqui também é novo. Sr. Deputado, ou seja, VV. Ex.as não concordam com a extinção do Conselho de Imprensa agora, mas daqui a 15 dias, quando discutirmos a lei na especialidade!O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a é arguto! É um problema de argúcia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, gostaria de dizer que é evidente que estas figuras regimentais há pouco invocadas, quer a do pedido de defesa da honra, quer a das explicações fornecidas, foram um pouco feitas à margem daquilo que é regimental relativamente a estas duas figuras, incluindo a fase em que o Sr. Deputado Nuno Delerue se deixou interromper nas explicações que eslava a dar ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Com esta observação, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate já ocorrido comprova, de forma elucidativa, que a matriz originária constitucional de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social legou ao legislador ordinário um encargo supliciante: construir um órgão independente, honorável desde a raiz, insubmisso perante os poderes que não deixarão de rondar-lhe a porta. Pudemos ouvir, no verbo timorato do Partido Socialista como no discurso impante, inconsistente, embora, do Executivo, as grandes proclamações a que não subjaz uma crível moldura de garantia.
De cada vez que se exaltam, como adquiridos inquestionáveis e esteio de relevantes atribuições, os princípios que deverão nutrir a conduta da Alta Autoridade - isenção, rigor, competência, prestígio entre outros, sob o mesmo paradigma de exemplaridade institucional -, apetece propor, na linha do que ainda há pouco fizemos, que se explique como hão-de eles rever-se, na prática, numa mesa decisória em que se opera uma inequívoca maioria governamental.
Não é possível esquecer, com efeito, que herdámos um esqueleto defeituoso que, provavelmente, nenhuma fagueira carnação encobrirá. A credibilidade previsível de um ser como o que os negociadores da última reforma da Constituição conceberam é inseparável do modelo de composição que lhe é imposto e tanto menor quanto mais se acentuar o peso das dependências, nomeadamente face ao poder político e aos grupos económicos. Ora, conhecido o entalhe de nascença, que implica a designação de um membro pelo Conselho Superior da Magistratura e de três pelo Governo, bem como a eleição de cinco, segundo o método de Hondt, pela Assembleia da República, como advogam as diferentes iniciativas legislativas em análise que se apure a representação da opinião pública, da comunicação social e da cultura?
A proposta de lei, potenciando a lógica de um controlo rígido, não pode ser mais explícita, e bate-se, como vimos, pelo mecanismo da cooptação, a cargo dos novos titulares cuja via de indicação se acha constitucionalmente prevista. Em contraponto, os projectos de lei da oposição procuram estabelecer regras capazes de, sondando com ousadia as hipóteses da democracia, fomentar alguns equilíbrios para subtrair a Alta Autoridade à suspeição matricial de inidoneidade que, um pouco por toda a parte, a macula.
Não subscrevemos, contudo, a opção do PS pela convocação de elementos indigitados pelo Conselho de Reitores das Universidades (que não se vê que possa deter qualquer lidimidade pertinencial na matéria nem o privilégio de porta-voz dos complexos problemas da educação no nosso país) e, num grau menor, talvez, as associações de defesa do consumidor. Preferimos, sem pretensões de infalibilidade, que, por direito próprio, o Sindicato dos Jornalistas, bem como os seus congéneres de profissionais de rádio e televisão, tenham assento no órgão, cabendo à Sociedade Portuguesa de Autores, pelo lustre da sua acção em benefício da cultura portuguesa, dos seus criadores e difusores, a expressão de relevantes interesses específicos e pontos de vista globais de forte alcance.
Consideramos fundamental, não obstante o garrote do voto maioritário - que os socialistas, na hora adequada, permitiram, lamentavelmente, fosse bastante -, pugnar, pelos meios certos, por uma Alta Autoridade dotada da máxima independência efectiva ainda possível, acolhendo no seu seio personalidades que reflictam o juízo político, técnico e moral de amplos sectores ligados à problemática da comunicação social. Nesse sentido, enfatizamos duas regras medulares das proposições do PCP. Primeira: a exigência, para efeitos de reunião e deliberação, de um quórum de sete membros, dos quais cinco provindos dos escolhidos pelo Parlamento e pelas entidades preconizadas na base do preceituado no artigo 39.o da lei fundamental. Segunda: a consagração de uma renovação parcial do elenco no decurso do primeiro mandato, à semelhança do que se lavrou na Lei n.o 23/83, para o Conselho de Comunicação Social, cuja lembrança será, de certo, aprazível.
1222 I SÉRIE - NÚMERO 35Trata-se, é bem de ver, de requisitos de robustecimento da transparência e da legitimidade, que a experiência recente coonesta e aconselha. E aconselha com acrescida energia quando apreciado o conjunto das atribuições e competências que, mesmo na óptica minimalista de Cavaco Silva - que nem sequer extingue a Comissão Consultiva da Rádio, apesar de, expeditamente, desde o preâmbulo, se encarniçar pela dissolução inexplicável do Conselho de Imprensa -, não se configuram despiciendas.
Com efeito, nos termos do que ensejamos, a Alta Autoridade deverá possuir uma ponderosa capacidade de intervenção, para além das prerrogativas constantes da Constituição, em relação aos operadores privados do audio-visual, atentos o enorme, impacte destes meios na sociedade, a finitude do bem do domínio público em que assentam e o regime de licença administrativa a que se, acham sujeitos. Incumbir-lhe-á a emissão de parecer sobre a atribuição de frequências de rádio - no que somos bem acompanhados por outras bancadas - e, com as características algo anémicas que se sabem e se nos afiguram insuficientes, de canais de televisão. Do mesmo modo, deverá revestir carácter vinculativo a deliberação a assumir sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social do sector público, faculdade sem a qual veria drasticamente desmuniciada a sua magistratura.
Limitado o seu âmbito de actuação pela fronteira da imprensa privada, assegurará o exercício de manifestações axiais do nosso sistema político, do pluralismo e imparcialidade informativa à diversidade de géneros e empreendimentos estéticos, dos direitos de antena, resposta e réplica à fiscalização activa da legalidade dos procedimentos por parte dos operadores licenciados, ou, noutra vertente, do cumprimento das disposições relativas à participação de capital nacional e estrangeiro nas empresas, com vista a definir uma indispensável prática anti-concentracionista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De permeio ficam inúmeras é valiosas faculdades, nomeadamente adjuvantes dos perímetros legiferador e judicial do Estado.
A esta luz se pode entender a delicadeza de quanto terá a Assembleia da República de efectuar, doravante, nos planos do diálogo responsável entre todos os protagonistas, das discussões de especialidade. Num momento crucial, marcado por mudanças sensíveis e, à partida, bem vindas - como a da abertura à iniciativa privada da actividade radiotelevisiva -, seria inconcebível que o Executivo, este ou qualquer outro colégio de ministros, repoltreado numa posição conjunturalmente auto-suficiente, se norteasse pelo varapau do sectarismo, pensando mais em si e nas suas clientelas - as tais a que, de maneira tardia mas significativa, aludiu o engenheiro Eurico de Melo -, na multiplicação dos agentes partidários quando se assiste à diminuição assombrosa dos votos dos Portugueses na sua política, do que nos interesses nacionais, sintonizados com a apetência crescente pela multipolaridade de uma oferta qualificada e pelo incremento das prestações sociais, no acesso à educação, à saúde, ao direito, à expressão livre das diferenças e aos sobressaltos fecundos da inovação.
Seria impensável que o Governo porfiasse na tese de erradicação do Conselho de Imprensa, pelo qual veementemente nos batemos, em homenagem a um passado nobilitante e a um devir preciso, insistisse no desvitalizar dos conselhos de redacção e na sobrevivência anacrónica da Comissão da Rádio, no desvinçamento das linhas através das quais a Alta Autoridade sindica as irregularidades que desaguam no quotidiano dos entes sob sua tutela. Seria gravíssimo que, inflacionando o rendoso adquirido de revisão constitucional surdo às clarividentes observações enunciadas no hemiciclo e fora dele, reiterasse a ambição priápica de adequar uma Alta Autoridade ainda pior constituída, portadora de maiores desequilíbrios e perigos.
Não é impossível, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como ousadamente demonstra o nosso projecto de lei e se verifica pelas considerações que aqui trouxemos, sem prejuízo de ulterior exegese de pormenor, chegar a um diploma positivo, apto a emendar a mão volúvel da Lei Constitucional n.o 1/89 e, a fixar condições para que a instituição de que curamos venha, apesar de tudo, a inscrever sem desdouro a sua obra na memória do futuro. Por isso pugnaremos.Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor dá Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de entrarmos no debate sobre as iniciativas que hoje estamos a analisar, convém informar o Sr. Presidente, os Srs. Deputados e os Srs. Jornalistas de que no projecto de lei n.o 461/V, da minha autoria e do Sr. Deputado Raul Castro, constava uma cláusula - alínea i) do artigo 4.o - que só por manifesto lapso foi integrada no citado projecto de lei.
Por esse motivo, ontem apressámo-nos a requerer ao Sr. Presidente da Assembleia da República que mandasse corrigir a nossa iniciativa, eliminando aquela alínea. Na verdade, não deve constar do elenco das competências do novo órgão a possibilidade de se pronunciar sobre questões relacionadas com a deontologia profissional e com o respeito pelo sigilo profissional dos jornalistas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah, então erraram!O Orador: - Sr. Deputado, se revimos o que estava mal, isso só significa que emendámos a mão, com toda a humildade e sinceridade. Nós somos democratas, Sr. Deputado, e, por isso, não somos detentores de toda a verdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Tanto o Sr. Deputado Raul Castro como eu próprio, quando integrávamos o agrupamento parlamentar da Intervenção Democrática (ID), extinto pelo PSD, que alterou o Regimento da Assembleia da República já em plena Legislatura - e é bom que isto se repita permanentemente -, não fomos -favoráveis à extinção do Conselho de Comunicação Social.
Entendemos, então, e continuamos a entender, que este órgão, tem desempenhado as suas funções com eficácia e soube, sempre dignificar, a sua actuação, de forma a merecer o respeito dos jornalistas, da Assembleia da República e do público em geral. Criado em 1983, para salvaguardar a independência dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado perante o Governo, a
24 DE JANEIRO DE 1990 1223Administração e os demais poderes públicos, o Conselho de Comunicação Social, que agora, por Torça da revisão constitucional, vai ser formalmente extinto, demonstrou, como se pode verificar pelos seus relatórios, a sua importância no quadro das nossas instituições democráticas.
Que se tornou incómodo, isso sabemo-lo. E incómodo para quem pretendeu e ainda hoje pretende, como acontece com o actual Governo, manipular a comunicação social. Como se diz num dos seus regulares relatórios: «Os valores defendidos pelo Conselho de Comunicação Social são a independência do sector público, a defesa do pluralismo e da livre expressão das diversas tendências, a defesa do possível rigor e da possível objectividade.»
Foi na defesa desses e de outros valores que o Conselho de Comunicação Social apreciou centenas de queixas e aprovou dezenas de directivas e recomendações, elaborou cerca de 70 pareceres e propôs mais de 20 alterações a diplomas legais.
E bom salientar que de 399 queixas apresentadas ao Conselho de Comunicação Social, 278 referiam-se à Radiotelevisão Portuguesa, o que diz bem da falta de independência e de rigor da televisão, como continua, aliás, a ser patente.
As centenas de reclamações demonstram a importância deste orgão. Os leitores e os jornalistas sempre contaram com a competência e eficácia do Conselho de Comunicação Social. Mas, durante a revisão constitucional, os Partidos Socialista e Social-Democrata apoiaram a sua extinção, substituindo-o por um outro órgão: a Alia Autoridade para a Comunicação Social.
Não víamos nem vemos qualquer vantagem nessa substituição. E as nossas dúvidas e preocupações avolumaram-se, depois de sermos confrontados com a proposta de lei do Governo.
Perante o que nos é dado apreciar, duvidamos que a Alia Autoridade possa vir a garantir o mesmo tipo de actuação isenta do Conselho de Comunicação Social.
Ao apreciarmos esta proposta do Governo, alarmámo-nos com o que se pretende para este importante sector, desde logo, com a composição do novo órgão, pois quer a prevista na revisão constitucional quer a proposta pelo Governo lança um mundo de graves preocupações, já que o elenco avançado não oferece garantias de assegurar a sua independência perante o poder político, a Administração e os demais poderes públicos.
Receia-se que venha a constituir mais um órgão governamentalizado, já que dos seus treze membros só três, na melhor das hipóteses, não são nomeados pelo Governo. É esta a «independência» que o Governo pretende para a Alta Autoridade?
Confirma-se, agora, a razão da nossa argumentação quando alertávamos os apoiantes desta Alta Autoridade para os perigos que poderiam rodear este órgão.
O Governo aproveitou-se bem das facilidades concedidas e, sem contemplações, tenta impor uma composição contra a qual já se manifestaram, não só a classe dos jornalistas e dos trabalhadores da imprensa, com relevo para o sindicato do sector, mas também outras organizações que receiam um nítido afrouxamento do tipo de actuação, satisfatória e respeitável, de que tem dado sobejas provas o Conselho de Comunicação Social.
Por esse motivo e numa tentativa para se minorarem os efeitos negativos do elenco da Alta Autoridade, propomos que da sua composição, para além de um juiz, que presidirá, o que ó constitucional, constem um representante do Sindicato dos Jornalistas, um outro da Associação da Imprensa Diária e não Diária, outro da Sociedade Portuguesa de Autores e, finalmente, um das associações de consumidores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para que a Alta Autoridade possa exercer funções que se coadunem com as suas aspirações e de interesse para a classe dos jornalistas e do público em geral, que tem direito a uma informação livre, isenta, independente e rigorosa, propomos um leque alargado de atribuições e competências, muitas das quais com carácter vinculativo, que, a serem aprovadas, poderão proporcionar ao novo órgão uma intervenção que se pretende tão activa, tão fiscalizadora e tão digna como foi e está a ser ainda a do Conselho de Comunicação Social.
A proposta do Governo é grave e negativa em variadíssimos aspectos. E dentro desses aspectos cabe a intenção governamental de, aproveitando a oportunidade de forma surpreendente, extinguir também o Conselho de Imprensa sem criar qualquer alternativa lógica e credível. É uma atitude de quem tem medo. É uma decisão prepotente e desnecessária.
Sem ouvir ninguém, o Governo impõe que o Conselho de Imprensa, tão respeitado em Portugal e no estrangeiro, cesse as suas funções e deixe de existir. É uma política sem lógica do «quero, posso e mando». E porquê? Que razões substanciais determinam esta decisão? O Conselho de Imprensa não tem cumprido com as suas atribuições e competências? Ninguém pode negar que tem sido competente. Antes pelo contrário, o Conselho de Imprensa, desde que foi criado, há 14 anos, tem sido uma instituição que tem desempenhado um papel relevante na sociedade portuguesa, na nossa democracia.
Toma-se por de mais evidente que o Governo não quer em funcionamento órgãos independentes, fiscalizadores e actuantes.