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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei tem subjacente as considerações que acabámos de fazer, quer na ordem dos princípios, quer na preocupação que traduz de ir ao encontro de situações concretas carecidas de conveniente regulamentação.
Estamos tão convencidos do interesse e da oportunidade da iniciativa legislativa de que se trata que não hesitámos na quase integral renovação do projecto de lei n.o 136/II, discutido nesta Assembleia há pouco mais de 1 ano.
Os termos em que o debate se processou não foram de me a convencer-nos de que não estejamos no caminho certo.
Oxalá o tempo decorrido tenha servido de suficiente reflexão para todos, como o foi também para nós, e se desista de apressadamente classificar de mera «febre legislativa» o que só corresponde a uma inteira disponibilidade de serviço, à medida das nossas possibilidades, em favor do que, em nosso entender, corresponde à satisfação de reais interesses dos nossos concidadãos.
Reconhece-se, ou não, a necessidade e a utilidade de os rótulos dos géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou estrangeiros, vendidos ou expostos à venda ao público, conterem um certo número de indicações, como o nome, o conteúdo líquido, a identificação do produtor, embalador, importador, armazenista ou retalhista?
Reconhece-se ou não que, além destas indicações, uma outra as sobreleva em interesse e utilidade, qual seja a da mensão do período de validade do respectivo produto?
Se a resposta que nos parece ser devida é afirmativa, temos que reconhecer então o seguinte: que, ao primeiro grupo de indicações, dá resposta o Decreto-Lei n.o 314/72; mas que quanto à obrigatoriedade da menção do período de validade dos produtos é o nosso projecto que provê e em termos de tornar e«a obrigatoriedade de imediato em relação a uma série de produtos enumerados no artigo 2.° e que foram seleccionados entre os de maior consumo e de entre os mais susceptíveis de causar danos às pessoas, quando utilizados fora do seu período normal de conservação.
Ninguém contestará, se se achar de boa fé, que o direito à vida e o direito à saúde do consumidor ficarão muito mais defendidos se os rótulos dos produtos alimentares pré-embalados contiverem a menção do seu período de validade
Não se pode esquecer, por outro lado, quanto se tem multiplicado, com tendência para um crescimento cada vez mais acentuado, o consumo de produtos alimentares ,pré-embalados, o que faz crescer, simultaneamente, os riscos a que as pessoas estão sujeitas.
Repetindo-me, lembraria que, com uma tal medida, os iogurtes, e demais produtos lácteos retardados deixarão de ser fonte de doenças das nossas crianças; as salmonelas dos ovos deixarão de constituir ameaça constante à vida humana; baixarão nos hospitais os casos de intoxicação alimentar; enfim, seremos mais saudáveis e, também, mais felizes.
Se a questão de fundo deste projecto só se mostra insusceptível de acolhimento por parte de quem a aprecie ligeiramente ou tenha mais em conta os interesses dos produtores e comerciantes inescrupulosos ou negligentes do que a generalidade das pessoas dos consumidores, já a questão da forma pode dar lugar como aconteceu aquando da discussão do projecto de lei n.o 136/II, a observações, reparos, ou, quiçá, mesmo a protestos de rejeição.
Não foram muitos nem, a nosso ver, de valia, os argumentos anteriormente usados para a rejeição do projecto de lei n.o 136/II. Procuraremos, com toda a abertura e isenção, alinhá-los, para logo os contestarmos.
Foi dito que carecíamos de uma lei de bases da defesa do consumidor, definidora de uma política global sobre a matéria a desenvolver posteriormente e daí a intempestividade do nosso projecto de lei Pois bem, essa lei de bases já existe e ninguém levará a mal que se afirme conter-se nela uma boa pane do projecto de lei que sobre a matéria foi apresentado nesta Assembleia pela ASDI. Existe essa lei, que devia ter sido regulamentada a é 22 de Dezembro e que ainda o não foi.
Nela se contem, todavia, um preceito - alínea c) do artigo 5.°- que aponta para a necessidade da definição dos casos e condições em que o rótulo dos produtos pré-embalados deve conter a menção do correspondente prazo de validade
É, afinal, um dos objectivos que se tem em vista com este nosso projecto.
Foi dato, também, não ser aconselhável a proliferação legislativa neste domínio, como que inculcando-se a necessidade de formular uma espécie de «Código do Consumidor» ou um «Codex Alimentarás»...
Esqueceu-se, todavia, que em qualquer ramo de direito os chamados códigos foram sempre precedidos de legislação avulsa e que, tratando-se aqui de normas de direito económico, uma das características deste ramo de direito é precisamente o da sua constante mutação, que se não compadece com as desejadas e apressadas estratificações legislativas.
Foi dito ainda que um simples despacho normativo ou uma simples portaria do Governo resolveria as situações que por lei se pretendem ver reguladas, pelo que se estaria ainda a desprestigiar a Assembleia e as suas comissões (vejam só!) ao ocuparmo-nos de assunto aparentemente de reduzido interesse.
Fazer-se uma tal afirmação, equivaleria, sim, a elevar o despacho ou a portaria ministerial a um grau
3724 I SÉRIE-NÚMERO 89de hierarquia legal a que, nesta matéria, não poderão arrogar-se.
De facto, a Constituição considera da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a definição dos crimes, penas e medidas de segurança - alínea e) do artigo 167.°
Como se poderia, assim, estabelecer, através de simples despacho ou portaria governamental, as sanções que se prevêm no artigo 4.° do projecto de lei em debate?
De certo, não se advogará a elaboração de normas jurídicas imperfeitas, ou seja, desprovidas de sanção. Nem as leis são códigos de civilidade, nem os objectivos que se pretendem alcançar, nem os interesses que há a proteger se compadeceriam com a falta de sanções a aplicar a todos aqueles produtores e ou vendedores de géneros alimentícios pré-embalados que os não rotulem nas condições julgadas mais conformes à defesa dos consumidores.
Parece-nos, sem necessidade de outras considerações, que os argumentos aduzidos contra o projecto de lei n.o 136/II não infirmam nem o conteúdo nem a forma do projecto de lei n.o 284/II, pelo que nos parece razoável a sua aprovação, ainda que possam ser-lhe introduzidas alterações em sede de especialidade, ao que nos achamos inteiramente aberto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos poder ser levado a crédito do nosso projecto o facto de ele se sintonizar com as propostas de directivas do Conselho das Comunidades Europeias para a aproximação das legislações dos estados membros, quanto à etiquetagem dos produtos alimentares, de 30 de Março de 1976 e de 18 de Dezembro de 1978, publicadas no respectivo jornal oficial de 22 de Abril de 1976 e de 8 de Fevereiro de 1979.
Como se sabe, não tem sido notáveis os esforços até agora feitos no sentido de afeiçoarmos a nossa legislação às directivas que não tardará muito tempo se nos imporão, a manter-se o por nós julgado saudável propósito de integração na CEE.
Pior seria, contudo, que não se aproveitassem iniciativas como a nossa, que vão, como bem evidenciado fica, no sentido e com objectivos cuja prossecução o próprio Governo afirma desejar partilhar com o maior número de forças políticas e o maior número de portugueses.
A defesa do consumidor não deve ser pretexto de disputas nem de preconceitos partidários. Esse é o nosso entendimento. Assim seja também o desta Assembleia.Aplausos da ASDI, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos projectos de lei agora em apreço, o PSD considera importante que sejam tomadas medidas tendentes à garantia da qualidade dos produtos alimentares e, consequentemente, à defesa da saúde dos consumidores.
Desde 1979 que nas negociações de pré-adesão à CEE se vêm desenvolvendo alguns trabalhos para harmonizar a legislação, em que Portugal assumiu a responsabilidade de promover as acções necessárias para proceder às respectivas adaptações legislativas.
Parece-nos que os projectos de lei n.os 284/II e 261/II ignoram algumas das orientações da CEE no domínio da rotulagem e estabelece alguns critérios discutíveis, mas isso não inibe que o meu grupo parlamentar vote favoravelmente, na generalidade, os referidos projectos de lei. Naturalmente, apresentará na comissão respectiva alterações na especialidade dos projectos de lei e até nalguns casos, o seu alargamento, por achar úteis e oportunos, no sentido de não se contrariar as normas da CEE e de modo que a indústria nacional não se coloque em desvantagem quanto aos critérios defendidos internacionalmente e para que sejam efectivamente defendidos os direitos dos consumidores portugueses.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme dos Santos.O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar uma pequena exposição seguida de crítica aos projectos de lei n.os 264/II e 284/II, do Grupo Parlamentar da ASDI, queria louvar esta iniciativa, porque ainda que a mesma não venha a colmatar todas as carências existentes tem o mérito de sensibilizar a opinião pública e os órgãos de soberania, nomeadamente a AR e o Governo, para a importância e urgência da tomada de medidas possíveis, tendentes à garantia dos produtos alimentares e consequente defesa do consumidor.
Para nós, socialistas, ao abordarmos esta matéria, fazemo-lo com a autoridade que nos advém de quando fomos Governo termos dado os passos mais decisivos e importantes sobre tão importante matéria.
Foi durante a nossa governação que foi criado, no âmbito das funções do MAP, o Instituto da Qualidade Alimentar (IQA), dando corpo a uma missão mais ampla que temos sobre o que deve ser esta pasta governamental
Para nós, o MACP deve ser mais do que um incentivador da produção de matérias-primas, antes vemo-lo como o motor de comando de todo o circuito alimentar, adquirindo assim uma perspectiva mais europeia. Foi, aliás., nesta inserção que foi criado e implementado o IQA, que, para além da missão de defender o consumidor contra as agressões da prática de fraudes, visa fundamentalmente criar as condições para que os produtos alimentares em fresco, transformados ou conservados adquiram capacidade competitiva em termos de mercado comum.
Também a este IQA foi incumbida a elaboração de legislação e normas que definam os parâmetros de qualidade.
Desenvolver acções de apoio aos produtores agrícolas e industriais, para que as pequenas e médias empresas consigam obter as características de qualidade exigidas, em termos da Comunidade Económica Europeia.
Acções essas que devem ser graduais, de modo a podermos adaptar as estruturas produtivas existentes às novas exigências de mercado. Aliás, neste capítulo há que ter o discernimento suficiente para que os passos a dar sejam firmes, mas, ao mesmo tempo, graduais, sob pena de sermos coveiros das nossas pequenas e médias empresas.
19 DE MAIO DE 1982 3725Um dos instrumentos mais importantes de que o IQA não pode abdicar é o da instalação de estruturas laborais, afim de dar apoio não só a produtores, bem assim como aos consumidores.
No entanto, essas estruturas laborais não existem e, assim, o IQA continua sem o principal instrumento para poder dar resposta à missão mais nobre, a que esteve na base da sua criação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de interromper, mas é para anunciar a entrada na Tribuna de uma Delegação Parlamentar da Coreia do Sul.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas em apreço, n.os 261/II e 284/II, são, em nossa opinião, pequenas parcelas de um código bastante mais vasto. A nosso ver, todos estes diplomas definem parâmetros de qualidade e devem obedecer a um contexto global para que a normalização da legislação portuguesa com as normas em vigor na CEE se faça sem criar projectos contraditórios. Normas essas que devem estar em constante renovação e actualização, tendo em conta o que vai sendo aprovado por organismos internacionais, como a Organização Internacional de Normalização, o Codex Alimentarius da FAO e a própria CEE.
No entanto, em relação aos mesmos projectos de lei, tendo em conta o que já foi dito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação ao projecto de lei n.o 284/II, também este, porque vem bastante melhorado, vai merecer o nosso apoio.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota favoravelmente os dois projectos de lei. No entanto, apresentará, em devido tempo, um requerimento de baixa à comissão especializada, a fim de introduzir algumas alterações que possam vir a melhorar estes dois diplomas. Isto, tendo em conta a abertura que o Grupo Parlamentar da ASDI manifestou nesta Assembleia.
Por tudo isto, votaremos favoravelmente estes dois projectos de lei.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma curta intervenção, para justificar a nossa posição em relação aos dois diplomas apresentados pela ASDI. Começando pelo projecto de lei sobre a validade dos géneros alimentícios pré-embalados, diria que o MDP/CDE está de acordo, na generalidade, com os considerandos de apresentação do projecto de lei n.o 284/II, tanto mais quanto é certo ter sido já reconhecida nesta Assembleia - por unanimidade - a necessidade de intensificar a defesa dos consumidores, mediante a aprovação da Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto, à dita Lei de Defesa do Consumidor.
Embora se reconheça que parte da disciplina contida nesta proposta da ASDI poderia ser estabelecida por portaria -nos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n.o 314/72 -, a verdade é que o governo AD tarda em apresentar regulamentação na matéria em causa, e esta proposta, no fundo, consubstancia - poderemos dizê-lo - a «impaciência» do grupo parlamentar proponente em ver tomadas certas medidas necessárias e urgentes à defesa do consumidor, «impaciência» que o nosso grupo parlamentar subscreve completamente.
Diga-se, aliás, que o facto de o Governo poder estabelecer essa disciplina não retira de modo algum a esta Assembleia da República competência para o fazer.
Acresce que, na nossa opinião, este projecto de lei, alargando o âmbito de aplicação do disposto nas alíneas a) e c) do artigo 18.° do Decreto-Lei n.o 41 204 de modo a atribuir natureza penal às infracções relativas à rotulagem que anteriormente a não tinham (o que consideramos plenamente justificado), assume, neste particular, natureza legislativa da competência exclusiva desta Assembleia.
Nestas condições, damos o nosso apoio à proposta apresentada, louvando, naturalmente, a iniciativa tomada pelo Grupo Parlamentar da ASDI.
Relativamente ao projecto de lei n.o 261/II, sobre a utilização de aditivos alimentares, trata-se também aqui, a exemplo do projecto de lei n.o 284/II, de uma iniciativa que tem em vista pôr em prática os princípios consagrados na Lei da Defesa do Consumidor. Na falta de regulamentação desta lei pelo governo AD - já passados vão 9 meses -, e dada a urgência de assegurar a defesa do consumidor relativamente aos aditivos alimentares e de disciplinar, em termos actualizados, a sua utilização, é plenamente justificável que a Assembleia da República exerça a sua competência numa matéria de tanta importância, com a unanimidade que ela própria justifica.
Também neste caso se aplicam as considerações que formulámos sobre competência exclusiva da Assembleia da República para legislar em matéria de natureza penal, como é o caso de se considerar «como produtos falsificados com substâncias nocivas à saúde todos os que, empregando aditivos, não estejam conformes, com as prescrições» do projecto de lei agora em discussão.
Parece-nos, pois, oportuna a iniciativa, tecnicamente correcta a formulação e adequada a penalização prevista relativamente às infracções verificadas, dados os perigos que estas envolvem para a saúde dos consumidores.
Sendo assim, damos o nosso apoio a este projecto de lei n.o 261/II, na mesma linha do que referimos sobre o projecto de lei n.o 284/II, pelo que o MDP/ CDE vai votar favoravelmente ambos os projectos de lei em discussão.Aplausos do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho da ASDI e do Sr. Deputado Anselmo Aníbal do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curtíssima intervenção, gostaria de começar por dizer que o meu partido vai
3726 I SÉRIE-NÚMERO 89votar, na generalidade, a favor dos dois projectos de lei apresentados pela ASDI.
Trata-se de duas iniciativas válidas, que merecem seguramente o nosso apoio, na generalidade, embora em sede de especialidade se deva proceder a uma adaptação destas normas às regras em vigor em vários países europeus. Nesse sentido, faremos oportunamente as propostas de alteração que entendemos ser necessárias.
Não queria deixar de referir que o Governo tem uma proposta de lei, elaborada pela Secretaria de Estado do Comércio, acerca de «aditivos alimentarei», proposta que já foi apresentada, na generalidade, em Conselho de Ministros, e que ainda não está completamente pronta devido à necessidade de adequar o sou articulado, no que toca a sanções, ao articulado do novo Código Penal. Isto é uma mera informação que não visa tirar, nem sequer desabrilhantar, o mérito da ASDI - que o tem e nós reconhecemo-lo -, visa, sim, dar um útil esclarecimento à Câmara, visto que a discussão conjunta dos texto» poderá vir a enriquecer o articulado que compõe os dois projectos de lei da ASDI.Aplausos do PPM e do CDS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e porque o dever o impõe, queríamos congratular e elogiar a atitude da ASDI por ter apresentado estes dois diplomas, ou seja, os projectos de lei n.os 261/II e 284/II.
Julgamos que será este o caminho certo a seguir por esta Casa, penso que é através da procura destas áreas de consenso que se poderá chegar a bom termo. Em democracia é esta correlação de forças que deve existir, devendo a oposição, em algumas áreas em que a divergência política não brigue, procurar arranjar um caminho de consenso.
Não queria deixar de dizer que o governo da Aliança Democrática já deu alguns passos neste sentido. Pode a oposição acusar o governo da Aliança Democrática de não ter actuado com a celeridade que este caso merecia, mas o que é facto é que tem legislação preparada, o que vai permitir que estes dois trabalhos se completem, contribuindo, assim, para a defesa do consumidor, defesa que - isso é inegável - todos nós temos interesse em motivar.
Por outro lado, ainda, julgo que a legislação agora apresentada terá algumas lacunas. Eu próprio, numa posição meramente pessoal, julgo poder adiantar que a legislação internacional existente também ainda não está convenientemente estruturada em termos de poder motivar uma segurança muito grande ao consumidor. Tenho aqui à mão um tratado que fala sobre aditivos alimentares, havendo várias discussões e teses sobre este assunto, facto comprovativo de que o assunto não está perfeitamente definido.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Vozes do PCP: - Isso foi só para mostrar que tinha o livro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos declaro encerrado o debate Vamos passar à votação, na generalidade, dos projectos de lei da ASDI que acabam de ser discutidos.
Vamos começar por votar o projecto de lei n.o 261/II, sobre a utilização de aditivos alimentares.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o projecto de lei n.o 284/II, sobre a validade dos géneros alimentares pré-embalados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - É para requerer a baixa à comissão de dois diplomas. Vamos enviar de imediato para a Mesa o respectivo requerimento.O Sr. Presidente: - Agradecia que formalizasse o requerimento e que ao mesmo tempo indicasse qual a comissão que entende ser competente e o prazo necessário para apreciação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que a comissão mais competente para tratar estes dois projectos de lei é a Comissão de Comércio e Turismo.O Sr. Presidente: - Se há consenso a e«e respeito e enquanto o Sr. Deputado formaliza o seu requerimento poderíamos pensar no prazo ...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, eu arriscava-me a alvitrar que talvez fosse de toda a conveniência constituir-se uma comissão mista que tivesse elementos da Comissão de Comércio e Turismo, da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas e até da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe as comissões mistas não são inviáveis em termos regimentais, mas têm de ser sempre constituídas por representantes dos grupos parlamentares e não por representantes de outras comissões.
De qualquer modo, essa não é a prática mais corrente - antes pelo contrário -, mas evidentemente que a Mesa acolhe as sugestões e lembra também que é sempre possível às comissões recolher pareceres subsidiários e aos grupos parlamentares promover, para o efeito, substituições de deputados que julguem nos termos mais adequados, a fim de assegurai em a sua melhor representação para apreciarem as várias incidências dos projectos de lei na sua discussão e votação na especialidade.Pausa.
19 DE MAIO IDE 1982 3727Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, é precisamente essa a proposta que íamos fazer, ou seja, que a Comissão de Comércio e Turismo tivesse a inteira responsabilidade de discutir e votar, na especialidade, estes dois projectos de lei, mas não deixando de ouvir a Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas e a Comissão de Segurança Social, Saúde e Família nos casos em que for necessário.O Sr. Presidente: - Quanto à comissão parece estar a formar-se consenso.
Pedia ainda que considerassem também, nomeadamente o Sr. Deputado Carlos Lage, que está a redigir o requerimento, o prazo conveniente.Pausa.Entretanto, se me permitem, dado ser um pouco contra a regra da condução dos trabalhos, lembro que amanhã terá lugar a conferência dos grupos parlamentares.
Como tenho uma reunião importante para a Assembleia com o Secretário de Estado das Obras Públicas e com os técnicos do respectivo Ministério da parte da manhã, atrevia-me a sugerir que a reunião da conferência fosse às 16 horas em vez de ser às 15 horas e 30 minutos, se não houvesse inconveniente por parte de qualquer grupo parlamentar.Pausa.Tomo o silêncio da Câmara como assentimento, pelo que a conferência dos grupos parlamentares fica convocada para às 16 horas, no Gabinete da Presidência da Assembleia da República.Pausa.Srs. Deputados, vamos, pois, votar um requerimento que, nos termos regimentais, solicita a baixa à Comissão de Comércio e Turismo dos projectos de lei n.os 284/II e 261/II para a sua discussão e votação, na especialidade, no prazo de 30 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.o 96/II - concede ao Governo autorização para legislar sobre a reorganização dos tribunais administrativos e fiscais- e n.o 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares face à informática -, as quais baixam à 2.a Comissão. Esta última proposta de lei vem acompanhada de um pedido de prioridade e urgência, apresentado pelo Governo, o qual será apreciado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e depois, naturalmente, em Plenário.
Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 340/II, sobre respostas aos requerimentos dos deputados, apresentado pela ASDI, o qual baixa à Comissão de Regimento e Mandatos.
Está esgotada a ordem de trabalhos de hoje. Amanhã haverá trabalhos de comissões e uma reunião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
A próxima reunião terá lugar quinta-feira, dia 20, com a seguinte ordem do dia: primeira parte, deliberação sobre a prorrogação do prazo da comissão de inquérito à compra de aviões e o inquérito parlamentar à Polícia de Intervenção, da iniciativa da UEDS; segunda parte, discussão e votação das propostas de lei n.o 92/II - sobre autorização para o Governo celebrar com o Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a UDS 100 000 000 - e n.° 71/II - aprova o protocolo financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa.
Nas mesmas página e coluna, 1. 39, onde se lê «Referiu também em seguida a necessidade» deve ler-se «Referiu também, em seguida, a necessidade».
Nas mesmas página e coluna, 1. 56, onde se lê «o bom senso da realidade é a adequação» deve ler-se «o bom senso da realidade, é a adequação».
Nas mesmas página e coluna, onde se lê «em nome desse discurso e em favor desse tipo de discurso que desde sempre as classes exploradoras» deve ler-se «em nome desse discurso, e em favor desse tipo de discurso, que, desde sempre, as classes exploradoras».Rectificações ao n.o 80, de 28 de Abril de 1982Na pt 3402, col. 1.a, II. 41 e 42 (intervenção do Deputado Fernando Cardote), onde se lê «referência mais alongada» deve ler-se «referência mais alargada».
Nas mesmas página e coluna, 1. 49, onde se lê «Não é na sua génese porque» deve ler-se «Não é na sua génese, porque».
Nas mesmas página e coluna, 11. 52 a 59, onde se lê «Não foi um daqueles casos de autêntico abandono de empresa em que os trabalhadores tivessem que
19 DE MAIO DE 1982 3729tomar a obtenção do seu ganha-pão nas suas mãos, não foi esse o caso, porque os proprietários do Hotel Baía não abandonaram o Hotel, não abandonaram a gestão, pelo contrário sempre se mantiveram firmes todos estes anos na defesa dos seus direitos de proprietários e de gestores do Hotel» deve ler-se. Não foi um daqueles casos em que eu poderei admitir que isso sucedesse - como o caso de autêntico abandono, repito, de autêntico abandono da empresa, em que os trabalhadores tivessem que tomar o ganha-pão nas suas mãos. Não foi esse o caso, porque os proprietários do Hotel Baía não abandonaram o hotel, não abandonaram a gestão, pelo contrário sempre se mantiveram firmes todos estes anos na defesa dos seus direitos de proprietários e de gestores do hotel».
Na mesma página, col. 2.a, 11. 9 a 12, onde se lê «num hotel onde a entidade patronal não era proprietária, mas gestora, e onde as dívidas se limitavam e limitariam às dividas correntes da exploração» deve ler-se «num hotel onde a entidade patronal nem sequer era a proprietária, mas simplesmente a gestora, e onde as dívidas se limitariam e limitavam às dívidas correntes ide exploração»,
Nas mesmas página e coluna, 11. 13 a 16, onde se lê «e dizer que não havia um tostão é esquecer que ficaram lá todas as potencialidades quer no aspecto comercial, quer no técnico, potencialidades conseguidas» deve ler-se «e dizer que não ficou lá um tostão é esquecer que ficaram lá todas as potencialidades desse hotel, quer no aspecto comercial quer no técnico, e que essas potencialidades foram conseguidas».
Nas mesmas página e coluna, 11. 24 a 25, onde se lê «Resumindo bastará dizer, quanto à génese dessa tomada de atitude pelos trabalhadores» deve ler-se «Resumindo, bastará dizer, quanto à génese dessa tomada de autogestão pelos trabalhadores».
Nas mesmas página e coluna, 11, 27 e 28, onde se lê «a situação Financeira e económica era perfeitamente normal» deve ler-se «a situação Ida empresa, financeira e económica, era perfeitamente normal».
Nas mesmas página e coluna, 1. 28, onde se lê «nada o justificava» deve ler-se «nada a justificava». . Nas mesmas página e coluna, 11. 34 a 41, onde se lê «Na opinião da consciência bem formada da maioria dos portugueses os Srs,. Deputados, ao associarem um exemplo que teve esta génese e onde a empresa - para utilizar a expressão do Sr. Deputado Almeida Santos - não era agonizante nem cadáver, mas estava bem viva e atenuante, estão a prestar um mau serviço a uma causa merecedora de uma ponderação bastante alargada» deve ler-se «Na consciência bem formada da maioria dos portugueses, os Srs. Deputados, ao associarem um exemplo de autogestão que teve esta génese, porque a empresa - para utilizar a expressão do Sr. Deputado Almeida Santos - não era agonizante nem cadáver, mas estava bem viva e actuante, estão a lançar uma luz desfavorável sobre uma causa que é, em minha opinião, merecedora de uma ponderação mais alargada».
Nas mesmas página e coluna, 11. 50 a 53, onde se lê «Aventam-se números, mas nunca foram dados os números (dos lucros ou dos prejuízos resultantes da exploração, fala-se, sim, em reservas de Caixa e quanto é que o colectivo dos trabalhadores tem no banco» deve ler-se «Aventam-se números, mas nunca foram dados os números, por exemplo, dos lucros ou dos prejuízos resultantes da exploração; fala-se, sim, em reservas de caixa e de quanto é que o colectivo dos; trabalhadores tem nos bancos».
Na p. 3403, col., 1., U. 1 a 6, onde se lê «qualquer pessoa, minimamente dentro dos problemas comerciais e industriais, sabe que por um imóvel daqueles que vale centenas de milhares de contos, um hotel com 88 quartos e, com todas as explorações acessórias - pagar (não se paga) 90 contos de renda por mês é perfeitamente ridículo» deve ler-se «Qualquer pessoa minimamente dentro dos problemas comerciais e industriais sabe que por um imóvel daqueles, que vale centenas de milhar de contos - um hotel cora 88 quartos, e com todas as explorações acessórias que tem -, pagam (que não se paga) 90 contos de renda por mês é perfeitamente ridículo».
Nas mesmas página e coluna, 11. 19 a 24, onde se lê «Pergunto: esta empresa autogestionária está a gerir-se, como diz o artigo 1.° deste projecto de lei, em discussão, em moldes empresariais normais e correctos quando não paga os impostos, as rendas de exploração e quando não faz previsões, conforme devia fazer, para outros encargos da sua gestão?» deve ler-se «Eu concluo, Sr. Presidente, perguntando se esta empresa autogestionária está a gerir-se, como diz o artigo 1.° deste projecto de lei em discussão, em moldes empresariais - é o que está lá- normais e correctos quando não paga os impostos, as rendas de exploração e quando não faz provisões, conforme devia fazer, para outros encargos da sua gestão».AS REDACTORAS DE 1.a CLASSE: Anita Paramés Pinto da Cruz. - Cacilda Bastos.
PREÇO DESTE NUMERO 60$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I SÉRIE - NÚMERO 42Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a vários outros.
Em declaração política a Sr.a Deputada Natália Correia (PSD), chamou a atenção da Câmara para as condições de abandono em que faleceu a escritora Maria Archer. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Manuel Alegre (PS).
Também em declaração política, o Sr Deputado Sousa Marques (PCP) referiu-se à crise que a TAP atravessa. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Oliveira Martins (ASDI). evocou a passagem do l3.o aniversário do morte de António Sérgio e apelou à constituição de uma comissão parlamentar para comemorar o 1.o centenário do seu nascimento, que ocorrerá no próximo ano. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Mário Raposo (PSD) e Barrilaro Ruas (PPM).
O Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) insurgiu-se contra uma nota oficiosa do Ministério da Administração Interna que comentava a entrega à Mesa da Assembleia da República, feita por dirigentes sindicais, de um protesto contra a proposta de lei n.o 70/II.
O Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS) criticou uma portaria, a publicar pelo Ministério dos Assuntos Sociais, que imporá aos utentes dos Serviços Médico-Sociais uma taxa de 25$00 por cada receita médica passada.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) falou da situação do hotel Baía, em Cascais, tendo-se ainda pronunciado sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Sousa Tavares (PSD), Marcelo Curto (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e António Moniz (PPM).Ordem do dia - Foi aprovada a composição das Comissões de inquérito n.os 10/I - Aquisição de aviões Boeing pela TAP e venda pelo MTC de 4 aviões DC-6 - e 11/II - Apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor o acesso a 18 reservas.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) proferiu uma declaração de voto.
Iniciou-se a apreciação do pedido de adopção do processo de urgência para a discussão do projecto de lei n.o 292/II - Declaração de calamidade pública para zonas degradadas das freguesias da Sé e de Miragaia, do concelho do Porto -, apresentado pelo PS.
Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Carlos Robalo (CDS), Amadeu dos Santos (PSD), Adriano Rodrigues (CDS), Manuel Moreira (PSD), Manuel dos Santos (PS), Raúl de Castro (MDP/CDE) e Sousa Tavares (PSD).
Entretanto, depois de lido pelo Sr. Deputado Armando Lopes, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
Depois de anunciar a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
l666 I SÉRIE - NÚMERO 42Carlos Manuel Pereira Pinho.
Deu-se conta do seguinteExpediente OfíciosDa Comissão de Trabalhadores da TAP Air Portugal, remetendo a comunicação entregue aos órgãos de comunicação social aquando da conferencia de imprensa realizada no dia 5 do corrente; da Assembleia de Freguesia da Lousa, remetendo os textos de duas moções e uma proposta aprovados em reunião daquela autarquia, realizada no dia 18 de Dezembro do ano findo; da Câmara Municipal de Aljustrel remetendo, por fotocópia um caderno reivindicativo do MURPI-Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos, cuja defesa assumiu, conforme deliberação tomada naquele corpo administrativo no dia 16 de Dezembro transacto; da ARCA-Associação Recreativa e Cultural de Alpendorada, Marco de Canaveses, transmitindo o seu anseio pela instalação naquela localidade do ciclo preparatório, e também prevendo o planeamento para a criação da escola secundária; da ALOOC-Associação Livre dos Objecto-res e Objectoras de Consciência, remetendo o texto de um comunicado em que protestam contra alguns pontos dos projectos de lei em apreço nesta Assembleia; da Câmara Municipal de Peniche, remetendo o texto de uma moção apresentada pela APU e aprovada na reunião efectuada no dia 9 do passado mês de Dezembro; do SINTAR-Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, remetendo fotocópia de uma exposição remetida a S. Ex.as o Presidente da República e Provedor de Justiça; da Assembleia Distrital de Santarém, remetendo 2 moções aprovadas em reunião realizada no dia 21 de Dezembro último, sobre problemas ligados com, respectivamente, a Saúde e Finanças Locais; da Assembleia de Freguesia de Aveiras de Cima, concelho de Azambuja, e da Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém, remetendo moções de repúdio pelos acontecimentos na Polónia; da Assembleia Distrital de Beja, remetendo moções aprovadas em reunião efectuada no passado dia 22 de Dezembro transacto, sobre o Empreendimento do Alqueva, problema da seca e Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites Alentejanas da Assembleia de Freguesia de Aveiras de Cima e Junta de Freguesia da Mina, concelho da Amadora, enviando moções referentes à Lei das Finanças Locais.TelegramasDe António Morais da Silva, protestando pelo facto de ainda permanecer preso em Espanha, apesar de ter sido assinada autorização para a sua libertação em 15 de Dezembro último; da Direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, denunciando mais um despedimento injusto no Grupo Bonança, E. P.; em nome de «famílias de reclusos» e «presos de delito comum», solicitando que a Lei da Amnistia não venha a beneficiar apenas os presos ditos P.R.P.
1668 I SÉRIE-NÚMERO 41PetiçõesN.o 34/II, de Alberto Duarte dos Santos e outros, pedindo que lhe seja perdoada parte das penas por que estão condenados; n.o 35/II, de Maria Emília Reis Castro e outras, expondo a situação das empresas ALCOTI - Internacional Confecções, Lda. e Corfam's Confecções, Lda. e requerendo medidas adequadas à defesa dos interesses dos trabalhadores e seus postos de trabalho; n.o 36/II, de Virgínia Moura e outras, apelando aos Deputados que cumpram o seu mandato pelo direito dos mais desprotegidos e particularmente na defesa dos direitos das mulheres, não votando uma revisão inconstitucional da Constituição; n.o 37/II, de Maria de Fátima Rosa A. do Rego e outros, expondo a situação do curso que frequentam e solicitam que ao mesmo sejam reconhecidas as necessárias e consequentes saídas profissionais.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai agora dar conta dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos recebidos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados os seguintes requerimentos:
Na sessão de 15 de Janeiro: ao Governo e ao Ministério do Trabalho (3), formulados pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Teixeira Lopes; à Câmara Municipal de Alvaiázere, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas, Georgete Ferreira e Miguel Duarte; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Gaspar Martins; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Rogério de Brito e Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados lida Figueiredo e Georgete Ferreira; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ercília Talhadas; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel da Costa; à Secretaria de Estado da Comunicação Social (2), formulados pelos Srs. Deputados Luís Patrão e Alfredo Pinto da Silva.
Na sessão de 19 de Janeiro: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Marcelo Curto e Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Miranda Calha; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha; às Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Na sessão de 20 de Janeiro: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Ministério da Educação e Universidades (4), formulados pelo Sr. Deputado Luís Patrão; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados António Arnaut e Fernando Verdasca; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Rui Pena e Manuel dos Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Na sessão de 21 de Janeiro: ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes (220), formulados por Srs. Deputados do PCP.
Foram recebidas respostas do Governo aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 2 de Abril, 14 de Maio, 7 de Julho, 20 e 27 de Outubro, 6 e 19 de Novembro e 9 de Dezembro; António Sousa Franco, na sessão de 2 de Abril; José Niza, na sessão de 12 de Maio; Octávio Teixeira, nas sessões de 6 de Maio, 12 e 16 de Outubro e 13 de Novembro; Ercília Talhadas, nas sessões de 3 de Junho e 27 de Outubro; Manuel Tilman, na sessão de 23 de Junho; José Sanches Osório e António Vilar, na sessão de 30 de Junho; Ilda Figueiredo, nas sessões de 30 de Junho e 22 de Outubro; Osvaldo Sarmento e Castro, Lino Lima e Jorge Lemos, na sessão de 16 de Setembro; Reinaldo Gomes, na sessão de 18 de Outubro; Zita Seabra, nas sessões de 7 e 20 de Outubro; Fernando Fleming de Oliveira, na sessão de 12 de Outubro; Manuel Vilhena de Carvalho, nas sessões de 15 e 22 de Outubro; António Mota e Lino Lima, na sessão de 15 de Outubro; Bento Elísio de Azevedo, na sessão de 20 de Outubro; Adelino Teixeira de Carvalho, na sessão de 22 de Outubro; Vítor Manuel Brás, na sessão de 3 de Novembro; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 6 de Novembro; José Gomes Fernandes, na sessão de 10 de Novembro; Mário Tomé, na sessão de 27 de Novembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penosa é a razão que me faz subir a esta tribuna. Pois que o faço não só como portuguesa a quem atingem vexames infligidos àqueles que, com as suas obras, alentam a cultura que nos identifica, mas também como mulher de letras, quem sabe se futuramente não isenta das humilhações que se abateram sobre o desventurado fim da escritora Maria Archer, que acaba de falecer. Não vejo melhor forma de homenagear a sua memória do que ler-vos a intervenção que sobre as circunstâncias intoleráveis em que receei que findassem os dias dessa outrora celebrada escritora, quis fazer nesta Assembleia e que urgências da nossa exasperada rotina política protelaram sobrepondo-se à minha inscrição para tomar a palavra sobre esse doloroso assunto.
Passo a ler o apelo que não me foi dado transmitir-vos na devida altura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos de vós tereis presente na vossa memória o nome de uma escritora que entre os anos 40 e 50 encheu os prelos com figuras e factos vigorosamente trasladados dos ridículos e misérias da commedia deli'Arte lisboeta.
Chamava-se Maria Acher essa mulher que não só nas suas páginas arrojadas fez cair muitos dos preconceitos que inibiam a literatura feminina como, tendo vivido na África transpôs essa experiência para
27 DE JANEIRO DE 1982 1669um valioso testemunho literário dos anos crespusculares da vida colonial.
«Um dos mais fortes temperamentos femininos na história das nossas letras da primeira metade do século». Com este apreço homenageou o crítico João Gaspar Simões a novelista e contista que, em obras como Fauno Sovina, Ela ê apenas mulher, Há-de haver uma lei, A primeira vítima do Diabo e outras foi escândalo da hipocrisia que nos amarelecia as verdades com o fel do puritanismo aliado das ditaduras e encorajante exemplo para os jovens que, saudavelmente, queriam afeiçoar-se à honestidade de exprimirem livremente os seus pensamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas não só no campo da literatura, Maria Archer se impôs à admiração da juventude. Vimo-la intervir como cidadã na luta pelas liberdades civis que as malhas censórias e policiais estrangulavam.
O exílio nessas horas nacionalmente escuras levou Maria Archer a fixar-se no Brasil durante anos. Mas, por desfalecer-lhe a saúde, em avançada idade, formulou o desejo comovente de querer morrer na sua pátria. Sua? Amargamente perguntamos: será que para os escritores que alcançaram justa nomeada e no esmorecer da vida pedem abrigo à terra natal, a pátria é um asilo onde regela a velhice desvalida?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sim, Sr. Presidente, Srs. Deputados: porque essa escritora de coragem exemplar e de enérgico recorte literário, cujo nome fulgurou nas décadas de 40 e 50, ao regressar à pátria, faminta de carinhos, foi arremessada como um anónimo farrapo humano para a Mansão de Santa Maria de Marvila que só no nome deixou de ser Asilo, onde imperdoavelmente permanece em desamparo que enodoa a consciência dos que têm poder para desagravar a cultura destas desonras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade de criação não é só a fiança de que as ideias dos escritores não são penduradas em forcas censórias. Mas também a garantia de que em sua velhice serão eles honrados pela pátria agradecida às suas dádivas culturais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A cultura não se prestigia só em ser magnificada em ministérios, e em exibir exterioridades quantas vezes de menor importância para a matéria-prima de continuidade cultural. Ela dignifica-se sobretudo em prezar como calor primeiro a vida dos criadores que a ela se devotaram e são o sustentáculo da sua permanência.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sendo empenho do actual Ministério da Cultura querer remediar velhos desleixes em matéria da segurança social dos autores, imperativo lhe é desagravar quem ilustrou as letras, de se apagar como mendiga num asilo que, por mais acolhedor que seja, não desvanece a marca humilhante da
caridade pública na biografia de uma escritora que empregou o seu talento desempoeirado em avivar a literatura portuguesa. A fim de que esta situação seja atempadamente emendada, recomendamos ao Governo que actue no sentido de dar instalação e assistência condignas à escritora Maria Archer, pedindo a esta Assembleia que me acompanhe nesse voto de recomendação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui terminavam as palavras que quis proferir quando era possível fazer-se algo para poupar a escritora às desgraçadas circunstâncias em que morreu. Mas eis que começo a recear que o escândalo se converta em regra, pois chegam-me agora mesmo notícias de que Raul de Carvalho, um dos maiores líricos do Terceiro Modernismo Português, acaba de ingressar num estabelecimento de assistência público, o Lar de Odivelas, onde a miséria, a doença e a solidão em idade indefesa o internaram.
Mas que é isto, Srs. Deputados? Será que um destes dias teremos asilos suficientes para o nossos escritores atingidos pela penúria e pelo abandono?