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16 DE MARÇO DE 1978 415ANEXO IIIMapa da classificação funcional das despesas públicas a que se refere o n.o 2 dode Lei do Orçamento para 1978(a) Estãoo abrangidas nesta rubrica determinadas verbas de caracter geral que apenas será possível discriminar pelas funções a que correspondem no decurso da execução do Orçamento. Entre essas verbas destacam-se, pela sua Importunóla:Milhões de escudosDotoção destinada a servir de contrapartida a reforços e inscrições, nos termos do a.o 2 do artigo 20.° da Lei n.° 64/77 ......... 9000Dotação destinada, a aumentos de capital estatutario de empresas públicas  ........................................................................ 7230Dotação para ocorrer a encargos financeiros derivados das descolonizações ..................................................................... 3427Doteção para fazer face a encargos de pessoal do quadro geral de adidos ......................................................................... 2811ANEXO IVLinhas fundamentais de organização do orçamento da segurança social para o exercício de 1978PreâmbuloPela primeira vez, o orçamento global da segurança social traduz os princípios que sobre a matéria são estabelecidos na Constituição.Assim, reflectindo a orientação de unificar o sistema de segurança social, o orçamento abrange os aspectos clássicos de «previdência» e «assistência», sendo a cobertura dos respectivos encargos assegurada, numa efectiva óptica de integração, quer por receitas fiscais do sector, quer por transferências do Orçamento Geral do Estado.Por outro lado, os encargos com a saúde, anteriormente constantes do orçamento da Previdência Social, serão integrados no Orçamento Geral do Estado e por este totalmente cobertos, embora se encontre prevista no presente ano uma comparticipação do sector da segurança social sob a forma de uma transferência para o Orçamento Geral do Estado.Estruturalmente diferente em relação ao ano de 1977, o orçamento da segurança social aponta, ainda, -ara uma gestão por objectivos, definidos segundo os estratos da população aos quais o sistema é dirigido, e que, necessariamente, englobam as prestações da previdência e assistência e os encargos com o apoio técnico e financeiro à manutenção e funcionamento dos estabelecimentos públicos e instituições privadas de solidariedade social não lucrativas. Assim, quanto às clássicas modalidades de previdência, as rubricas inscritas no orçamento abrangem:Infância e juventude—subsídios de nascimento, abonos de família (a descendentes), aleitação e subsídios vitalícios;População activa — subsídios por doença e maternidade e subsídios de desemprego;Família e comunidade — subsídios de casamento, subsídios por morte e funeral, pensões de sobrevivência e subsídios de lar;Invalidez e reabilitação — pensões; Terceira idade — pensões e abonos de família (a ascendentes).
16 DE MARÇO DE 1978417Orçamento global das despesas da segurança social para 1978(Milhares de contos)RubricasImportânciasCorrentes:
Impostos directos e contribuições para a pre-
—+  2.0+ 3.6o0-f   5.6(a) Estes valeres não correspondem ao conceito de formação bruta de capital fixo, pelo que terão de ser posteriormente rectificado. (b) Inclui as dotações de capital estatuário para as empresas públicas. (c) Inclui o reembolso de possivos financeiros resultados da desorganização.Sinais convencionais: o=resultado inferior ao módulo; — =resultado ignorado00
QUADRO I-ASector público administrativo (Milhões de contos)
Impostos directos e contribuições para a Pre-
0+   5.6(a) Estes valores não correspondem ao conceito de formação bruta de capital fixo. pelo que terão de ser posteriormente rectificados.(6) Inclui as dotações de capital estatutário para as empresas publicaste) Inclui o reembolso de passivos finaceiros ros resultantes da desorganizção.Sinais convencionais: o=resultado inferior ao módulo; — = resultado ignorado.
16 DE MARÇO DE 1978 423rubricas, tendo em vista facilitar a conversão dos valores.No quadro II estabelece-se o confronto entre os valores correspondentes às diversas rubricas de receitas e despesas do Orçamento Geral do Estado para 1978, esclarecendo-se, a seguir, a forma como os valores apresentados na óptica da contabilidade pública são convertidos nos das contas nacionais.QUADRO II Orçamento Geral do Estado para 1978 (Milhões de contos)
Impostos indirectos ... Taxas, multas e outras penalidades ... Rendimentos da pro-Venda de bens dura-Venda de serviços e bens não duradou-Outras  receitas  cor-28 900 62 1008004 500 7434372 097 13130 088 61 5488093 832 979121 451 1342 514 82 7589509 053 6 9644011 346 635Soma das receitas99 70898 732144 621Receitas de capital:
Venda de bens de in-Transferências .........Activos financeiros ... Passivos financeiros (o)55 537 481 2247 4 575 60555 344 569 22Soma das receitas de capital ......6 0665 2275 940Reposições   não   abatidasnos pagamentos .........Contas de ordem ............1000 5 2051 221 4 8101250 7 280Total das receitas111 980109 990159 091
(a) Não Incluí utilizado de empréstimos públicos.
16 DE MARÇO DE 1978425Consideram-se ainda os dados utilizados na preparação do Plano para 1978, em particular os relativos ao produto nacional, aos preços, ao consumo e às importações e teve-se naturalmente em atenção as alterações que têm sido introduzidas no regime dos impostos, bem como os efeitos do esforço fiscal a realizar, conforme se propõe.Descreve-se a seguir a evolução prevista para as receitas orçamentais no corrente ano, em comparação com os valores das cobranças realizadas em 1977.As receitas fiscais previstas revelam um aumento total de 33 600 000 contos em relação ao valor registado nas cobranças em 1977, o que corresponde a uma taxa de acréscimo de 36,7%. Nesta variação influi, no entanto, o valor das receitas que será produzido pelas novas medidas fiscais e que se avalia em 11 200 000 contos. Admite-se, assim, que a relação entre as receitas fiscais incluídas no Orçamento e o produto interno bruto, a preços de mercado, se eleve de 14,5 % para 15,9 % no corrente ano, embora a subida do nível de fiscalidade no conjunto do sector público administrativo seja menos acentuada, como atrás se referiu.A evolução prevista implica uma ligeira alteração da estrutura das receitas fiscais, aumentando a participação da tributação directa no total dos impostos de 32,8% para 33,9%.11 — Nos impostos directos, a previsão das receitas a cobrar em 1978 cifra-se em 42 500 000 contos, o que representa ura acréscimo de 41,3 % sobre o valor efectivamente registado no ano findo, ou seja um aumento, em valor absoluto, de 12 400 000 contos. Esta elevação resulta, em parte, da incidência das medidas fiscais propostas, que se avalia em 3 600 000 contos, abrangendo principalmente a adopção de um adicional sobre as contribuições industrial e predial e os impostos profissional, complementar, secção A, de capitais, sobre as sucessões e doações e de mais--valias.QUADRO V Impostos directos(Milhares do contos)
33 27430 24576 622Encargos da dívida pública14 19513 35528 084Subsídios ás empresas pú-
2 4612 145Dotação provisional .......--10 000Aquisição de edifícios ...602447634Outras despesas gerais de
14 56414 28123 550Transportes e Comunicações ...14 39413 3607 528Habitarão e Obras Públicas ...23 55720 15225 488
174 684158 527219 571Nota.— A fim de tornar comparáveis os valores relativos a cada um dos amos, reordenaram-se as verbas respeitantes a 1977 de acordo com a estrutura orgânica do II Governo Constitucional.17 — Descreve-se a seguir, nas suas linhas gerais, a distribuição das despesas por Ministérios e departamentos do Estado, de harmonia com a nova configuração da classificação orgânica, que comporta as alterações decorrentes da estrutura do II Governo Constitucional.Nas despesas orçamentadas para o Ministério das Finanças e do Plano encontram-se incluídas verbas que constituem encargos gerais da administração pública, nomeadamente as relativas a pensões e reformas (4 400 000 contos), assistência na doença aos servidores do Estado (800000 contos), comparticipação na cobertura do deficit do Fundo de Abastecimento (3 200 000 contos), encargos da dívida pú-
7 8094 8047 279Total .................................174 684158 527219 571(a) Na estimativa considerou-se que «Outras despesas correntes» correspondem fundamentalmente a despesas em bens e serviços.
432II SÉRIE - NÚMERO 49QUADRO IXInvestimentos e despesas de desenvolvimento do Piano SncCuícias no Orçamento Gerai do Estado,por fontes de financiamento(Milhares de contos)
QUADRO XuOrçamentos de fundos autónomos (1978) (Milhara* do cantos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Estes valores diferem dos que figuram no quadro I por não terem sido objecto de adequada compatibilização.
438II SÉRIE — NÚMERO 49Anote-se ainda que para compensação ao Estado pela cobrança de impostos e outros actos de natureza fiscal está inscrita no orçamento dos Açores uma transferência para p OGE de 49000 contos.Pela aplicação do método anteriormente descrito fixa-se em 1 876 000 contos o deficit global do orçamento da Região Autónoma dos Açores a integrar no Orçamento Geral do Estado, pelo que, comportando este já os encargos anteriormente descritos no valor líquido de 875 000 contos, restam 1 001 000 contos, que constituem o montante da comparticipação do Orçamento Geral do Estado no financiamento dos investimentos a realizar nesta Região Autónoma, pelo que será de 908 000 contos o valor dos investimentos que não são susceptíveis de serem cobertos pelo OGE.27— O orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1978 inclui já as verbas respeitantes ao sector «Assuntos sociais e saúde» que foi objecto de regionalização, sendo o deficit a cobrir pela segurança social, de âmbito nacional, de 164000 contos.As necessidades de financiamento apresentadas no orçamento desta Região situam-se em 625 000 contos.Encontram-se a cargo do Orçamento Geral do Estado verbas no total de 1 151 000 contos inscritas no orçamento da Região Autónoma, em especial para as despesas de ensino e, bem assim, com os Serviços Médico-Sociais.QUADRO XIIIOrçamento da Região Autónoma dos Açores(Milhares de contas)DescriçãoOrçaroeoto próprioA cargo do Orçamento Geral do EstadoReceitas:
3 384-Serviços directamente a cargo doOGE .....................................Cobertura total do deficit assegu-19261429 447 (a) 1 876(a) Valor resultante da aplicação da percentagem da população da Região Autônoma ao deflett global do Orçamento Gerat do Estado.Directamente a cargo do OGE e destinadas aos serviços ainda não transferidos encontram-se despesa:, no valor de 314000 contos, em particular para os serviços de justiça, do trabalho, agrícolas e florestais, de estradas, habitação e urbanização e para as forças de segurança.Como compensação ao Estado pela cobrança de impostos, inscreve-se também no orçamento da Re-gião da Madeira uma transferência para o OGE de 47 000 contos.Aplicando o método indicado para a determinação da cobertura total do deficit que é assegurada pelo Orçamento Geral do Estado, apura-se um valor de 1 694 000 contos, dos quais, deduzidos os encargos directos e indirectos, líquidos, do- Orçamento Geral do Estado com a Região Autónoma da Madeira (1 418 000 contos), restam 276 000 contos como comparticipação deste no financiamento de investimentos do Plano, prevendo-se, por conseguinte, que a parte não coberta pelo OGE seja de 582 000 contos.QUADRO XIVOrçamento da região autónoma da Madeira (Milhares de contos)DescriçãoOrçamento próprioA cargo doOrçamento Ceraido EstadoA cargo da segurança socialReceitas:
94--Soma ............3976--Necessidades de finarteia-Serviços directamente a cargo do OGE .........Cobertura total do deficit assegurada pelo OGE e6251 380 314(o) 1 694164 164(a) Valor resultante da aplicação da percentagem da população da Região Autónoma ao deficit global do Orçamento Geral do Estado8 — Financiamento do «deficit»28 — O deficit global a financiar em 1978, para o conjunto do sector público administrativo, ascende a 60 300 000 contos (veja quadro i). A este valor há que adicionar os reembolsos de passivos financeiros, no valor de 8 milhões) de contos, para determinar as necessidades de financiamento a satisfazer através do recurso a novas operações de crédito (68300000 contos). Considerando, porém, o valor das amortizações da dívida (4 600 000 contos) abrangido nos reembolsos, é de 63 700 000 contos o acréscimo líquido da dívida do sector público administrativo.Indicam-se a seguir os valores das necessidades de financiamento de vários subsectores da Administra-
16 BE MARÇO DE 1978439ção Pública (Orçamento Geral do Estado, serviços e fundos autónomos e administração local), bem como da capacidade de financiamento que se estima obter na segurança social e que esta aplicará na regularização das dívidas junto do Tesouro (2 milhões de contos) e do sistema bancário (1 500 000 contos). No que se refere às necessidades de financiamento do Orçamento Geral do Estado, o valor indicado corresponde ao recurso à dívida pública estabelecido na óptica da contabilidade pública, que, conforme revela o quadro II, equivale ao valor do deficit global na óptica das contas nacionais, acrescido do valor dos reembolsos e deduzido dos empréstimos concedidos a outros subsectores que estão já integrados nos respectivos deficits. Apresenta-se simultaneamente a forma como se prevê financiar o deficit global em 1978.QUADRO XVa Deficito global a financiar em 1978DescriçãoMilhdes de contosNecessidades de financiamento:
(Acréscimo liquido da divida) ............63,7Fontes de financiamento:
440II SÉRIE — NÚMERO 49QUADRO XVI Dívida pública e serviço da divida(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Não Se consideram quaisquer estimativas, embora os limites mi-nimos se encontrem fixados em 43 500 000 contos para a divida Interna e o correspondente o 73 600 000 contos para a divida externo.10 — Conclusão30— Após terem sido apresentadas as grandes linhas da política financeira do Estado para 1978, convirá salientar que, apesar da contenção de despesas exigida aos serviços, o sector público não produtivo continuará a absorver uma parcela muitosignificativa dos meios de financiamento disponíveis na economia portuguesa. Nestes termos, se excluirmos determinadas operações financeiras, sequela no-meadamente da descolonização, aos principais grupos ou entidades beneficiários do acréscimo excepcional dos gastos públicos nos últimos três anos — os novos funcionários públicos, os desempregados, as empresas deficitárias e o consumidor em geral—, deverá lembrar-se que os esforços que se fizeram no sentido de os apoiar atingem neste momento os limites das possibilidades do Estado e que muito se ganharia se, da sua parte, houvesse um sentido generalizado dfe compreensão e sacrifício que permitisse a libertação dos meios adicionais que forem sendo gerados para afectação a actividades produtivas ou a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Em especial às empresas públicas ou privadas que recebem auxílio financeiro do Orçamento, pedir-se-á que dinamizem a sua gestão num clima de austeridade, de modo que as melhorias de produtividade, acompanhadas de uma evolução salarial aceitável, dispensem parte daquele apoio.Por outro lado, procurar-se-á uma adaptação constante das diferentes políticas em ordem à optimização dos resultados da execução deste Orçamento.Assim, ir-se-á actuar, fundamentalmente, através da política de crédito e da política cambial, a fim de que, por um lado, os sacrifícios pedidos, em matéria orçamental, não se percam por falta de actuação noutros domínios e, por outro, se não prejudique o desenvolvimento dos restantes sectores, absorvendo recursos desnecessários. Todas estas acções deverão ter orientadas no sentido de alcançar o primeiro objectivo da política económica de estabilização no momento presente, que é a redução do desequilíbrio da balança de pagamentos.Orçamento Geral do EstadoResumo comparativo, por Ministérios, das verbas dos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGIONAL"
16 DE MARÇO DE 1978 44101 — Ministério — Encargos Gerais da NaçãoResumo comparativo, por capítulos, das verbas aos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"02 — Ministério — Defesa Nacional — Estado-Maior-General das Forças AramadasResumo comparativo, por capítulos, das verbas aos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
442II SÉRIE — NÚMERO 4903 — Ministério—Defesa Nacional — Departamento da Força AéreaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 3977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"04—Ministério—Defesa Nacional — Departamento do ExércitoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1978 44305 — Ministério — Defesa Nacional — Departamento da MarinhaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
444 II SÉRIE — NÚMERO 4906 — Ministério — Finanças e do PlanoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1978 _44507— Ministério- Administração InternaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
446II SÉRIE—NÚMERO 4908 — Ministério — Justiça Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 197844709 — Ministério — Negócios EstrangeirosResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"10 — Ministério — Reforma AdministrativaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nas orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
448II SÉRIE — NÚMERO 4911 — Ministério — Agricultura e PescasResumo comparativo, por capítulos das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 197844912 — Ministério — Indústria e TecnologiaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
450II SÉRIE — NÚMERO 4913 — Ministério — Comércio c TurismoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"14 — Ministério - Trabalho Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 197845115 — Ministério — Educação e CulturaResomo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
452II SÉRIE — NÚMERO 4916—Ministério — Assuntos SociaisResumo comparativo, por capítulos, das verbas dos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"17—Ministério — Transportes e ComunicaçõesResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 197845318 — Ministério — Habitação e Obras PúblicasResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
454II SÉRIE - NÚMERO 49Orçamento Geral do Estado MAPA 2-AResumo comparativo, por grandes agrupamentos económicos, das despesas dos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"Orçamento Geral do Estado Comparação, por classificação funcional das despesas dos orçamentos de 1977 e 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA 3-A (continua)
16 DE MARÇO DE 1978MAPA 3-A (continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Orçamento Geral do EstadoResumo, por Ministérios e grandes agrupamentos económicos, da despesa do Orçamento de 1978(Em costos)(continua)Classificação orgânica — Ministérios"VER DIÁRIO ORIGINAL"
( continuação)16 DE MARÇO DE 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
458 II SÉRIE - NÚMERO 49Orçamento Geral do EstadoDespesas correntes do ano de 1978 — Pessoal (Em contos)(continua)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1978  459( continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) São despesas de Previdência Social.
16 DE MARÇO DE 1978463Orçamento Geral do EstadoDespesas de Capital do ano de 1978(em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1978 465Orçamento Geral do Estado Resumo, por objectivos finais e Ministérios, das despesas do ano de 1978(Em contos)(Continua)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 31$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série —Número 82Quarta-feira, 7 de Junho de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 194/I:Concede ao Governo autorização para legislar por forma que as cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo beneficiem de algumas isenções fiscais (nova versão).Projecto de lei n.° 122/I:Apoio à informação escrita (apresentado pelo PSD).Projecto de lei n.° 120/I:Requerimento do PS sobre a data de apresentação deste .projecto.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais:Sobre a constitucionalidade do projecto de lei n.° 46/I (incapacidades cívicas).Reassunção de mandato:Comunicações do PS e do PSD sobre a reassunção do exercício do mandato pelos Deputados Manuel da Costa e Brito Lhamas, respectivamente.Requerimentos:Do Deputado Álvaro Figueiredo (PSD) ao Ministério da Educação c Cultura sobre postos de ensino e população escolar por distritos e ensino superior no distrito de Viseu.Do Deputado Oliveira Marinho (PSD) ao Governo sobrea publicação das novas listas anexas ao Código doImposto de Transacções. Dos Deputados Vítor Louro e Maia Nunes de Almeida(PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre o acordode pesca com a Mauritânia.Respostas a requerimentos:Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Alfredo Pinto da Silva: (PS) sobre a nomeação da comissão de gestão dos Serviços Médico--Sociais de Castelo Branco.Da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária a um requerimento do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) sobre o projecto hidroagrícola da Cova da Beira.Da Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente a um requerimento do Deputado Moura Guedes (PSD) sobre problemas emergentes do encalhe do cargueiro Alchimist Emden.Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados José Vitoriano e Carlos Brito (PCP) sobre o porto de Portimão.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento dos Deputados José Vitoriano e Carlos Brito (PCP) sobre o Hospital de Vila Real de Santo António.Conselho de informação para a Anop:Despacho relativo à substituição de um representante do PSD neste Conselho.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação de um director de serviços.PROPOSTA DE LEI N.° 194/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR POR FORMA QUE AS COOPERATIVAS DE HABITAÇÃO DE FIM ECONÓMICO NÃO LUCRATIVO BENEFICIEM DE ALGUMAS ISENÇÕES FISCAIS (a).Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.o1 — É o Governo autorizado a legislar por forma que todas as cooperativas de habitação de fim eco-nómico não lucrativo beneficiem da totalidade ou de parte das seguintes isenções:a) Imposto do selo, nos actos preparatórios e nos necessários à sua constituição, dissolução e liquidação, bem como nas operações com os seus cooperantes ou com quaisquer(a) Nova versão apresentada pelo Governo em 6 de Junho de 1978.
II Série — NÚMERO 76Quarta-feira, 24 de Maio de 1973DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecretos:N.° 140/I — Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro, que institui o Ano Propedêutico.N.° 141/I — Conselho de Imprensa.N.° 142/I — Exercício de funções judiciais militares, no território de Macau, por magistrados judiciais.Propostas de lei:N.° 179/I — Concede ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes.N.° 180/I — Concede ao Governo autorização para emitir um empréstimo intemo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro FIP, 1978».Projectos de lei:N.° 104/I — Comunicação do PSD retirando este projecto.N.o 116/I — Associações empresariais (apresentado pelo CDS).Ratificação n.» 33/1:Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril (apresentadas pelo CDS).Respostas a requerimentos:Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimentodo Deputado António Guterres (PS) sobre a revisãodo regime das empresas públicas. Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a umrequerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD)sobre controle de tiragem da imprensa.Da Secretária de Estado do Fomento Agrário a um requerimento dos Deputados Pereira Vilar e Monteiro Andrade (PSD) sobre a atribuição de alvará à Cooperativa Felgas.Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração a um requerimento do Deputado Cacela Leitão (PSD) sobre acordos internacionais referentes ao transporte de emigrantes que desejem vir passar férias a Portugal.Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre a requisição de uma área de terra da Herdade das Pancas para ser cultivada por 26 seareiros.Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre mobiliário adquirido pelo Ministério no final de 1977.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento dos Deputados António Juzarte e Jaime Serra (PCP) sobre a empresa A. C.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado António Pedrosa e outros (PCP) sobre as empresas do grupo Habitat.DECRETO N.o 140/IRATIFICAÇÃO, COM EMENDAS, DO DECRETO-LEI N.e 491/77, DE 23 DE NOVEMBRO, QUE INSTITUI O ANO PROPEDÊUTICOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), e 172.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oO corpo do artigo 7.° e o corpo e a alínea i) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção.ARTIGO 7oCompete, nomeadamente, ao Conselho Orientador:a)...........................................................b) ...........................................................c) ...........................................................
354 II SÉRIE — NÚMERO 40RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposta na alínea i) do artigo 16° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, designadamente ao Secretário de Estado do Tesouro, que me seja dado conhecimento dos motivos por que a inspecção da Caixa Geral de Depósitos decidiu não autorizar as caixas de crédito agrícola mútuo a efectuarem depóstios a prazo ou com prénaviso nos estabelecimentos bancários e, no caso de o ter havido, me seja fornecida cópia do parecer jurídico que fundamentou tal decisão.Lisboa, Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de ¡978.— O Deputado do CDS, J. Carvalho Cardoso.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério da Administração Interna que me informe de qual o destino do anteprojecto de reestruturação elaborado pela Comissão Nacional de Reestruturação dos Serviços de Incêndios há muito entregue.Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de 1978. — O Deputado do CDS, Cunha Simões.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
400II SÉRIE— NÚMERO 47critério a maior ou menor idade dos requerentes?4.° Estão a aceitar-se inscrições feitas depois de30 de Abril de 1977? 5." Para que data está prevista a uniformizaçãoda pensão social entre o meio urbano erural (conforme se estabelece no Programado Governo)?Assembleia da República, 9 de Março de 1978. — Os Deputados do PCP: Manuel Gomes — José Jara — Hermenegildo Pereira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Face à constituição de um novo elenco governativo, retomamos, de entre os muitos requerimentos para os quais ainda não obtivemos resposta do Governo, os seguintes:A) Através do Ministério da Agricultura e Pescas:a) Todos os elementos disponíveis sobre crédito agrícola de emergência, designadamente: montantes avalizados, montantes vencidos, reposições efectuadas; distribuição desses montantes por agricultores isolados, cooperativas e unidades colectivas de produção e outros utilizadores; por distritos (e concelhos, se possível);b) Todos os elementos disponíveis, o mais pormenorizados que for possível neste momento, relativos a outras linhas de crédito que passem pelo controle do MAP;(contidos no requerimento de 15 de Dezembro de 1976 e no de 25 de Outubro de 1977, de que juntamos fotocópia).B) Através do Ministério do Comércio e Turismo:a) Número e montante dos subsídios atri-buídos com base no n.° 11.o da Portaria n.° 470/75, se possível com a respectiva distribuição por distritos;b) Os mesmos elementos de acordo com arespectiva distribuição por categoria de utilizadores: produtores individuais iso-Jados, produtores individuais associados, unidades colectivas de produção;c) Nome das unidades colectivas de produ-ção que se candidataram aos benefícios referidos, resolução do respectivo processo e justificação do despacho final nos casos de indeferimento;d) Número de processos indeferidos de pe-quenos e médios agricultores e respectiva justificação genérica.(contidos no requerimento de 20 de Maio de 1977, de que juntamos fotocópia).Palácio de S. Bento, 9 de Março de 1978.— O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Vítor Louro.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série —Número 65Quinta-feira, 27 de Abril de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecreto n.° 134/I:Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 419/77, de 4 de Outubro.Projecto de lei n.° 51/I:Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas.Propostas de alteração:À proposta de lei n.o 162/I (apresentadas pelo PSD, CDS e PCP).Ao projecto de lei n.o 89/I (apresentada pelo PCP). Ao projecto de lei n.° 98/I (apresentada pelo PCP).Perguntas ao Governo:Formuladas pelo PCP (para a reunião plenária do dia 2 de Maio de 1978).Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias:Relatório da Subcomissão de Informação relativo ao mês de Março.Grupo Parlamentar do PSD:Comunicação sobre a eleição realizada para a sua comissão permanente.Requerimento:Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério da Administração Interna sobre a afixação de propaganda política.Respostas a requerimentos:Do Ministério da Educação e Cultura a um requerimento do Deputado Ferreira Dionísio (PS) sobre a implanta-ção de dois pavilhões AD/TV destinados ao Posto de Recepção Oficial n.' 762 do Ciclo Preparatório TV de Valado dos Frades.Do Ministério dos Transportes e Comunicações a dois requerimentos do Deputado Moreira da Silva (PSD) sobre o parque automóvel e acidentes mortais nos últimos cinco anos.Da Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base a um requerimento do Deputado Ferreira de Castro (PSD) sobre a aquisição pela CP de automotoras à Checoslováquia para o Vale do Vouga.Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Antídio Costa e outros (PSD) sobre a passagem da estação do Luso a apeadeiro.Conselho da Revolução:Comunicação sobre duas resoluções do Conselho relativas aos trabalhadores do serviço doméstico.Conselho de Informação para a RTP:Relatório relativo ao 1.o trimestre de 1978.Grupo Parlamentar do CDS:Despachos relativos ao movimento de pessoal do Grupo Parlamentar.Nota. — Foram publicados suplementos aos n.° 59 e 62 do Diário da Assembleia da República, 2.o série.DECRETO N.° 134/IRATIFICAÇÃO, COM EMENDAS, DO DECRETO-LEI N.° 419/77.DE 4 DE OUTUBROA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), e 172.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°Os artigos 1.°, 2.°, 4.°, 5.°, 8.°, 9.°, 10.°, 14.° e 18." do Decreto-Lei n.° 419/77, de 4 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.°1 —.........................................................2 — O registo de constituição da propriedadehorizontal efectuar-se-á oficiosamente em face da declaração referida no número anterior, obtido da câmara municipal respectiva o documento exigido no n.° 3 do artigo 110.° do Código do Registo Predial.ARTIGO 2.°1 —.........................................................2 — As casas com arrendatários de idade superior a 55 anos podem ser adquiridas, a requerimento destes, por aqueles que, na linha recta
27 DE ABRIL DE 19786392.° Acidentes com veículos de duas rodas — Estatística de Transportes — ÍNE:1972:Velocípedes sen: motor ..... 1 865Velocípedes com motor..... 8 379Motociclos ...................... 1 336115801973:Velocípedes sem motor......    2 044Velocípedes com motor......     8 806Motociclos ......................     117212 0221974:Velocípedes sem motor......    1 705Velocípedes com motor ......    9 275Motociclos ......................     1 24912 229A partir de 1975 (inclusive) o número de acidentes com veículos de duas rodas passou a ser integrado na generalidade dos sinistros com veículos automóveis, pelo que não se dispõe de elementos concretos:3.° Acidentes mortais:De acordo com as estatísticas do INE:Mortos1972 ...................     1555 — 16951973 ...................     1272 — 20861974 ...................     1316—1961De acordo com os dados da PSP e GNR:Mortos1975 ...............................     2 6761976 ...............................    2 5941977 ...............................     2 1534.° Variação do parque automóvel nos últimos cinco anos:Veículos ligeiros e pesados:1972 ...........................    837 0601973 ...........................    933 3241974 ...........................   1037 1211975 ...........................   1 136 6881976 ...........................   1254 406Motociclos:1972 .............................. 66 7291973 .............................. 70 6851974 .............................. 746771975 .............................. 79 8981976 .............................. 86 376Reboques e semi-reboqucs:1972 ............... .............. 393751973 .............................. 44 8361974 .............................. 51 9611975 .............................. 57 4991976 .............................. 65 908Lisboa, 13 de Abril de 1978.MINISTÉRÍO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIASECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA E INDÚSTRIAS DE BASEInformaçãoAssunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira de Castro, do PSD, em 1 de Março de 1978.1 — O Sr. Deputado Jorge Ferreira de Castro requereu em 1 de Março de 1978 ao Sr. Presidente da Assembleia da República que lhe fossem fornecidas pelos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo informações sobre a possível aquisição pela CP de automotoras à Checoslováquia para o Vale do Vouga.2 — Sobre a matéria cumpre-nos informar que não houve quaisquer contactos entre a CP e a Checoslováquia no sentido de, eventualmente, se adquirir qualquer equipamento destinado à linha do Vale do Vouga, ou a outra.3 — No que concerne à indústria de material ferroviário, informa-se que o Ministério da Indústria e Tecnologia tem promovido o estabelecimento de contratos-programas entre as empresas utilizadoras — CP e Metropolitano — e as empresas fabricantes — Sore-fame e Equimetal— com os objectivos de aumentar a incorporação nacional e de permitir o dimensionamento adequado das empresas nacionais fabricantes de material ferroviário.Nesse sentido foram já concretizados os contra tos--programas a seguir indicados:
contratovigencia(contos)CPEquimetal18-8-197617-8-19813 200 000CPSorefame20-9-197731-12-19819 900 000Estão ainda em curso negociações entre o Metropolitano e a Sorefame, com vista à concretização de um contrato-programa para fornecimento de carruagens.Lisboa, 10 de Abril de 1978. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROResposta ao requerimento apresentado na Assembleia da República em 8 de Março de 1978, pelos Srs. Deputados Antídio Costa, Manuel Cunha Rodrigues, José Manuel Cunha Rodrigues, José Júlio Carvalho Ribeiro e Jorge Ferreira de Castro acerca da passagem da estação do Luso a apeadeiro.Pergunta A — A política seguida pela CP para encerramento de estações insere-se numa perspectiva de profunda reconversão do seu plano de transportes, com a preocupação constante de oferecer os melhores serviços aos mais baixos custos operacionais. Foi neste
27 DE ABRIL DE 19786416 — Houve consenso quanto à necessidade de ser aprovada, com urgência, na Assembleia da República legislação que ajuste a Lei n.° 78/77, designadamente aos aspectos inovadores contemplados no regimento.7 — Na sua terceira reunião o Conselho debruçou-se sobre o debate do Programa do Governo na Assembleia da República c sobre o direito de antena em geral.8 — Na quarta reunião o Conselho ouviu uma exposição do Sindicato dos Jornalistas sobre aspectos do Código Deontológico e do Conselho de Redacção no ACT da Televisão, tendo-se estabelecido um frutuoso diálogo.9 — Na mesma reunião foi decidido solicitar a presença da CA da RTP, bem como da Direcção de Programas, Comissão Intersindical, Conselho de Redacção do Telejornal e Direcção de Informação.10 — Telefonicamente, a CA da RTP, invocando o anúncio da nomeação da nova CA, solicitou do Conselho que dispensasse a sua presença.11 —Foi presente ao Conselho o pedido de parecer do Governo nos termos do n.° 7.° da Lei n.° 78/77, para a nomeação da nova CA.12 — O Conselho discutiu o pedido, tendo deliberado, por maioria, emitir parecer favorável.13 — Durante o trimestre foram apresentados por membros deste Conselho vários requerimentos, que foram endereçados pela mesa às entidades competentes.Palácio de S. Bento, 29 de Março de 1978. — O Presidente do Conselho de Informação para a RTP — E. P., (Assinatura ilegível)ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA D1RECÇAO-GERAL DE SERVIÇOS PARLAMENTARESMaria da Conceição Rodrigues de Amorim — exonerada do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1978.Assembleia da República, 24 de Abril de 1978. — O Director-Geral, J. de Souza Barriga.Maria Vitória Dias da Cunha Reis — exonerada do cargo de escriturária-dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1978.Assembleia da República, 24 de Abril de 1978.— O Director-Geral, J. de Souza Barriga.Maria Vitória Dias da Cunha Reis — nomeada, nos termos do disposto no artigo 15." da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Sócia), em substituição de Maria da Conceição Rodrigues de Amorim, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1978.Assembleia da República, 24 de Abril de 1978. — O Director-Geral, J. de Souza Barriga.
II Série — Suplemento ao número 26Quinta-feira, 12 de Janeiro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOListas nominativas do pessoal do quadro da Assembleia da República, organizadas nos termos do artigo 19.o da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.2.a lista nominativa do pessoal do quadro da Assembleia da República, organizada nos termos do artigo 19.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio:Director-geral dos Serviços Parlamentares:Licenciado José António Guerreiro de Sousa Barriga.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1977. _ O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.(Visada pelo Tribunal de Contas em 5 de Janeiro de 1978. São devidos emolumentos.)3.a lista nominativa do pessoal do quadro da Assembleia da República, organizada nos termos do artigo 19.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio:Director de serviços:Licenciado Januário Pinto.Chefes de divisão:José Alberto Pires (a). António dos Santos (a). António dos Santos (a), (a) Ao abrigo do n.° 4 do artigo 19.o da citada lei.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1977. — o Presidente, Vasco da Gama Fernandes.(Visada pelo Tribunal de Contas em 5 de Janeiro de 1978. São devidos emolumentos.)Licenciado Augusto César Quadros de Morais Sarmento.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1977. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.(Visada pelo Tribunal de Contas em 5 de Janeiro de 1978. São devidos emolumentos.)5.a lista nominativa do pessoal do quadro da Assembleia da República, organizada nos termos do artigo 19.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio:Técnicos principais ou especialistas: Licenciada Maria das Dores Marques da CostaLopes da Silva. Licenciada Rosalina da Conceição Pereira Lopes.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1977. — O Presidente,  Vasco da Gama Fernandes.(Visada pelo Tribunal de Contas em 5 de Janeiro de 1978. São devidos emolumentos.)6.a lista nominativa do pessoal do quadro da Assembleia da República, organizada nos termos do artigo 19.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio:Técnicos de 1.a classe:Licenciado Carlos Manuel de Brito Montez. Licenciada Maria Luísa Moreira de Carvalho Viegas.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1977. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.(Visada pelo Tribunal de Contas em 5 de Janeiro de 1978. São devidos emolumentos.)4.a lista nominativa do quadro do pessoal da Assembleia da República, organizada nos termos do artigo 19.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio:Assessores jurídicos:Licenciado Bernardo da Gama Lobo Xavier. Licenciado Raul Mota Pereira de Campos.7.a lista nominativa do pessoal do quadro da Assembleia da República, organizada nos termos do artigo 19.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio:Técnicos de 2.° classe:Bacharel Álvaro Bernardo de Oliveira Gonçalves.
II Série — Número 91Sexta-feira, 30 de Junho de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecretos:N,° 173/I — Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 74/ 78, de 18 de Abril, que estabelece o regime de fases da carreira dos professores efectivos. MQ.0 174/I — Autorização legislativa em matéria de investigação de paternidade.Pessoal da Assembleia da República:Despachos relativos à nomeação de pessoal do quadro.Nota.—Foi publicado um suplemento ao n.° 63 do Diário da Assembleia da República, 2." série.DECRETO N.° 173/IRATIFICA, COM EMENDAS, O DECRETO-LEI N.° 74/78, DE 18 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME DE FASES DA CARREIRA DOS PROFESSORES EFECTIVOS.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 165.° e n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oO artigo 1.°, a alínea b) do artigo 3.°, os artigos 4.°, 5.° e 6.°, o n.° 3 do artigo 7.°, o n.° 2 do artigo 8.°, o n.° 1 do artigo 9.o e o n.° 2 do artigo 10.° do Decreto--Lei n.° 74/78, de 18 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.o1 — A carreira profissional dos professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário é expressa pelo acesso progressivo às fases previstas no Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, transitoriamente e até que seja definida a carreira docente, após audição das organizações representativas dos professores.2 — É igualmente definido um regime de fases para os professores do quadro de adjuntos e extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário, cujas categorias de vencimento são as constantes do mapa anexo ao presente diploma.ARTIGO 3.oa).........................................................b) Os professores-adjuntos e extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário, desde a tomada de posse, nesta qualidade, do lugar que lhes coube por concurso.ARTIGO 4.oPodem requerer ingresso na situação da 2.a fase os professores efectivos dos ensinos pré-escolar e primário e os professores efectivos, adjuntos e extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário que tenham prestado, pelo menos, cinco anos de bom e efectivo serviço docente a partir da profissionalização.ÁRTICO 5 °Podem ingressar na situação da 3.a fase os professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário e os professores-
31 DE JUNHO DE 1978997Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 5 de Junho, visado pelo Tribunal de Contas em 19 de Junho de 1978:Licenciada Maria Teresa Teixeira dos Reis Lopes — nomeada técnico de 2.o classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, nos termos dos artigos 3.°, n.° 1, e 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, indo ocupar uma das vagas criadas pelo artigo 5.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, e ainda não provida. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 23 de Junho de 1978. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 4 de Maio findo, visado pelo Tribunal de Contas em 8 de Junho do corrente ano:Carlos Alberto da Cunha Ferreira — contratado, nos termos do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, e artigo 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para correio do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocuparum dos lugares criados pelo artigo 5.° da Lei n.° 86/ 77, de 28 de Dezembro, ainda não provido. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Junho de 1978. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despacho de 4 de Maio findo do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 20 de Junho corrente:Maria Teresa Alves da Cunha Tigeleiro — contratada, nos termos dos artigos 1.° a 3.° do Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969, artigos 26.° e 30.° do Decreto-Lei n.° 49410, de 24 de Novembro de 1969, e artigo 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para contínuo do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocupar um lugar criado pelo artigo 5.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, e ainda não provido. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Junho de 1978. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.