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7 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 93.o da proposta de lei: N.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP e BE; N.o 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP e BE.Artigo 94.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenção do PSD.Artigo 95.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenção do PSD.Artigo 96.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenção do PSD.Artigo 97.o da proposta de lei: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS (passando, respectivamente, os n.os 2 e 3 constantes da proposta de lei a n.os 4 e 5) — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP.Artigos 98.o a 100.o da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP.Artigos 101.o a 104.o da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.Artigo 105.o da proposta de lei: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigo 106.o da proposta de lei: Proposta de eliminação da alínea g) do n.o 1, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.Proposta de substituição do corpo do n.o 1 e da alínea g) do mesmo número, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Proposta de substituição dos n.os 2, 3 e 4, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigo 107.o da proposta de lei: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD e BE.Artigo 108.o da proposta de lei: Proposta de substituição do corpo do n.o 1, do corpo do n.o 2, de aditamento de um novo n.o 3 e de eliminação do n.o 4, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Articulado remanescente, constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigo 109.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigos 110.o e 111.o: Aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE.Artigo 112.o da proposta de lei: Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 113.o da proposta de lei: Proposta de eliminação do termo «litigiosos», constante da parte final da alínea c), e da alínea d), apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade;
8 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Texto da proposta de lei (com as alterações decorrentes da votação anterior e a inclusão do termo «civil» a seguir à palavra «estado», tanto na epígrafe como na alínea i), proposta oralmente pelo PSD) — aprovado por unanimidade.Artigo 114.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 115.o da proposta de lei: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS: N.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; N.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e as abstenções do CDS-PP e BE; N.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; N.o 5 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP;Artigo 116.o da proposta de lei: N.o 1 da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP e BE; N.o 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP e BE.Artigo 117.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE.Artigos 118.o e 119.o da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE.Artigo 120.o da proposta de lei:  N.o 4 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDSPP e PCP e a abstenção do PCP; N.os 1, 2, 3 e 5 da proposta de lei — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 121.o da proposta de lei: Proposta de substituição da alínea a) do n.o 1, aditando a este as alíneas f), g), h), i) e j), apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade; Articulado remanescente, constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDSPP e PCP e a abstenção do BE.Artigos 122.o a 124.o da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.Artigo 125.o da proposta de lei: N.o 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade; N.os 1 e 3 da proposta de lei — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 126.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigo 127.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE.Artigos 128.o a 130.o da proposta de lei: Aprovados, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigo 131.o da proposta de lei: Alínea c) do n.o 1 — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.
9 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 132.o da proposta de lei: Proposta de substituição da alínea b), apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Articulado remanescente, constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigo 133.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 134.o da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.Artigo 135.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigo 136.o da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.Artigo 137.o da proposta de lei: N.o 3 — proposta de substituição, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PSD, PCP e BE; Texto da proposta de lei — n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; n.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 138.o a 140.o da proposta de lei: Aprovados por unanimidade.Artigo 141.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 142.o da proposta de lei: Proposta de aditamento de uma nova alínea c) (passando a anterior alínea c) a alínea d), apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei (com a eliminação das referências às leis constantes dos n.os 2 e 3, proposta oralmente pelo PCP) — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigos 143.o a 145.o da proposta de lei: Aprovados por unanimidade.Artigo 146.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.Artigo 147.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP.Artigo 148.o da proposta de lei: Aprovado, por unanimidade.Artigo 149.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.Artigo 150.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do CDS-PP.Artigo 151.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 152.o da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.Artigo 153.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.
12 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 5.o (Regime transitório): Aprovado por unanimidade.Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 187/X (3.a= e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.Artigo 2.o DefiniçãoOs tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.Artigo 3.o Função jurisdicionalIncumbe aos tribunais judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.Artigo 4.o Independência dos tribunaisOs tribunais judiciais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.Artigo 5.o Independência dos juízes1 — Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei.2 — A independência dos juízes é assegurada pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.3 — Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvo as excepções consignadas na lei.Artigo 6.o Autonomia do Ministério Público1 — O Ministério Público é o órgão encarregado de, nos tribunais judiciais, representar o Estado nos termos legalmente previstos, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.2 — O Ministério Público goza de autonomia, nos termos da lei.3 — A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas na lei.Artigo 7.o Advogados1 — Os advogados participam na administração da justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, exercer o patrocínio das partes.
13 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20082 — No exercício da sua actividade, os advogados gozam de discricionariedade técnica e encontram-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão.Artigo 8.o Tutela jurisdicional1 — A todos é assegurado o acesso aos tribunais judiciais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.2 — A lei regula o acesso aos tribunais judiciais em caso de insuficiência de meios económicos.Artigo 9.o Decisões dos tribunais1 — As decisões dos tribunais judiciais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.2 — A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais judiciais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.Artigo 10.o Publicidade da audiênciaAs audiências dos tribunais judiciais são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.Artigo 11.o Ano judicial1 — O ano judicial corresponde ao ano civil.2 — A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.Artigo 12.o Férias judiciaisAs férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto.Artigo 13.o Coadjuvação1 — No exercício das suas funções, os tribunais judiciais têm direito à coadjuvação das autoridades.2 — O disposto no número anterior abrange, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção da ordem pelas forças de segurança.Artigo 14.o Assessores e gabinetes de apoio1 — O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público, nos termos definidos na lei.2 — Nos tribunais de comarca existem gabinetes de apoio aos magistrados, nos termos do disposto nos artigos 83.o e 84.o.
14 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Capítulo II Organização e competência dos tribunais judiciaisSecção I Disposições comunsArtigo 15.o FuncionamentoAs audiências e sessões dos tribunais judiciais decorrem na sede do respectivo tribunal ou juízo, excepto quando:a) A boa administração da justiça ou outras circunstâncias ponderosas o justifiquem, caso em que as audiências e sessões dos tribunais se realizam em local diferente da respectiva circunscrição ou fora desta; ou b) Seja requerido por todas as partes, com fundamento na maior proximidade face ao local de residência ou domicílio profissional destas, caso em que as audiências e sessões dos tribunais se realizam em outro juízo que se integre na área de competência territorial da comarca onde decorre o processo, salvo rejeição fundamentada, pelo juiz do processo, nos termos da alínea anterior.Artigo 16.o Classificação dos tribunais de primeira instânciaA classificação dos tribunais ou juízos como de primeiro acesso ou acesso final, tendo em consideração a natureza, complexidade e volume de serviço, é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados.Secção II Organização judiciáriaArtigo 17.o Categorias de tribunais1 — Existem tribunais judiciais de primeira e de segunda instâncias e o Supremo Tribunal de Justiça.2 — Os tribunais judiciais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação e, nesse caso, designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados.3 — Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca e, nesse caso, designam-se pelo nome da circunscrição em que se encontram instalados.Artigo 18.o Divisão judiciáriaPara efeitos de divisão judiciária, o território nacional divide-se em distritos judiciais e comarcas, nos termos dos mapas I e II anexos à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 19.o Distritos judiciaisPara efeitos de organização dos tribunais da Relação, as comarcas encontram-se agrupadas em cinco distritos judiciais, conforme o Mapa I anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 20.o Desdobramento dos tribunais da Relação1 — Pode proceder-se, por decreto-lei, à criação de mais do que um tribunal da Relação em cada distrito judicial, após audição do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados.2 — No caso do número anterior, o serviço é distribuído entre os vários tribunais segundo a área territorial atribuída a cada um, sem prejuízo da prática de actos e da realização de diligências em todo o distrito.
15 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 21.o Comarcas1 — Para efeitos de organização dos tribunais de comarca, o território nacional encontra-se dividido em 39 circunscrições, designadas por comarcas, conforme o Mapa II anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.2 — Em cada uma das circunscrições existe um tribunal de comarca.Artigo 22.o Desdobramento dos tribunais de comarcaOs tribunais de comarca desdobram-se em juízos, a criar por decreto-lei, que podem ser de competência genérica ou especializada.Secção III CompetênciaArtigo 23.o Extensão e limites da competência1 — Na ordem jurídica interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território.2 — A lei de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais.3 — A lei de processo indica os factores que determinam, em cada caso, o tribunal ou juízo competente.Artigo 24.o Fixação da competência1 — A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.2 — São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa.Artigo 25.o Proibição de desaforamentoNenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou juízo competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.Artigo 26.o Competência em razão da matéria1 — Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.2 — A presente lei determina a competência em razão da matéria entre os juízos dos tribunais de comarca, estabelecendo as causas que competem aos juízos de competência especializada.Artigo 27.o Competência em razão da hierarquia1 — Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões.2 — Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de primeira instância.3 — Em matéria criminal, a competência é definida na respectiva lei de processo.Artigo 28.o Competência territorial dos tribunais superiores1 — O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território.2 — Os tribunais da Relação têm, em regra, competência no respectivo distrito judicial.
17 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Capítulo III Supremo Tribunal de JustiçaSecção I Disposições geraisArtigo 32.o Definição e sede1 — O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.2 — O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa.Artigo 33.o Poderes de cogniçãoFora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito.Secção II Organização e funcionamentoArtigo 34.o Organização1 — O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.2 — No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura.3 — A secção referida no número anterior é constituída pelo mais antigo dos seus vice-presidentes, que tem voto de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado, tendo em conta a respectiva antiguidade.Artigo 35.o Funcionamento1 — O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direcção de um Presidente, em plenário do Tribunal, em pleno das secções especializadas e por secções.2 — O plenário do Tribunal é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício.3 — Ao pleno das secções especializadas ou das respectivas secções conjuntas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.4 — Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do Presidente, segundo a ordem de antiguidade.Artigo 36.o Preenchimento das secções1 — O Conselho Superior da Magistratura fixa, sempre que o julgar conveniente, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o número de juízes que compõem cada secção.2 — Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça distribuir os juízes pelas secções, tomando sucessivamente em conta o seu grau de especialização, a conveniência do serviço e a preferência manifestada.3 — O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes de secções diferentes, com observância do disposto no número anterior.4 — Quando o relator mudar de secção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que tenham tido visto para julgamento.Artigo 37.o Juízes militaresNo Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR.
18 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 38.o SessõesAs sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do tribunal, podendo a mesma ser ainda divulgada por meios electrónicos.Artigo 39.o ConferênciaNa conferência participam os juízes que nesta devam intervir.Artigo 40.o Turnos1 — No Supremo Tribunal de Justiça organizam-se turnos para o serviço urgente durante as férias judiciais ou quando o serviço o justifique.2 — Os turnos são organizados, respectivamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.Secção III CompetênciaArtigo 41.o Competência do plenárioCompete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:a) Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais; b) Exercer as demais competências conferidas por lei.Artigo 42.o Especialização das secções1 — As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 118.o.2 — As causas referidas nos artigos 121.o e 122.o são distribuídas sempre à mesma secção cível.Artigo 43.o Competências do pleno das secçõesCompete ao pleno das secções, segundo a sua especialização:a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções; b) Julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelas secções; c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo.Artigo 44.o Competência das secçõesCompete às secções, segundo a sua especialização:a) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializadas; b) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes; c) Julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções; d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal;
20 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Secção V Presidência do TribunalArtigo 49.o Presidente do Tribunal1 — Os juízes conselheiros que compõem o quadro do Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o Presidente do Tribunal.2 — É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.3 — No caso de nenhum dos juízes obter a quantidade de votos referida no número anterior, procede-se a segundo sufrágio ao qual concorrem apenas os dois juízes mais votados, aplicando-se, no caso de empate, o critério da antiguidade na categoria.4 — Em caso de empate no segundo sufrágio, considera-se eleito o mais antigo dos dois juízes.Artigo 50.o PrecedênciaO Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes.Artigo 51.o Duração do mandato de Presidente1 — O mandato de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de cinco anos, não sendo admitida a reeleição.2 — O Presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do novo Presidente.Artigo 52.o Competência do Presidente1 — Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça:a) Presidir ao plenário do Tribunal, ao pleno das secções especializadas e, quando a estas assista, às conferências; b) Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias; c) Apurar o vencido nas conferências; d) Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste caso, o acórdão; e) Dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ao secretário do Tribunal e aos presidentes dos tribunais da Relação; f) Dirigir o tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias; g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no Tribunal, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa; h) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 — Das decisões proferidas nos termos das alíneas f) e g) do número anterior cabe reclamação para o plenário do Conselho Superior da Magistratura.3 — Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos e, ainda, dos conflitos de competência que ocorram entre:a) Os plenos das secções; b) As secções; c) Os tribunais da Relação; d) Os tribunais da Relação e os tribunais de comarca; e) Os tribunais de comarca de diferentes distritos judiciais ou sedeados na área de diferentes tribunais da Relação.4 — A competência referida no número anterior é delegável nos vice-presidentes.
21 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 53.o Vice-presidentes1 — O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é coadjuvado por dois vice-presidentes.2 — À eleição e ao exercício do mandato dos vice-presidentes aplica-se o disposto relativamente ao Presidente, sem prejuízo do que, quanto à eleição, se estabelece nos números seguintes.3 — Havendo eleição simultânea dos vice-presidentes, consideram-se eleitos os juízes que obtenham o maior número de votos.4 — Em caso de obtenção de igual número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os juízes entre os quais o empate se verificou.5 — Subsistindo o empate no segundo sufrágio, consideram-se eleitos o juiz ou os juízes mais antigos na categoria.Artigo 54.o Substituição do Presidente1 — Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente é substituído pelo vice-presidente mais antigo no cargo ou, se for igual a antiguidade dos vice-presidentes, pelo mais antigo na categoria.2 — Faltando ou estando impedidos ambos os vice-presidentes, o Presidente é substituído pelo juiz mais antigo em exercício.3 — Tendo em conta as necessidades de serviço, o Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do Presidente do Tribunal, determina os casos em que os vice-presidentes podem ser isentos ou privilegiados na distribuição dos processos.Artigo 55.o Presidentes de secção1 — Cada secção é presidida pelo juiz que, de entre os que a compõem, for anualmente eleito seu presidente pelo respectivo pleno.2 — A eleição referida no número anterior é realizada por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, na primeira sessão de cada ano judicial presidida para esse efeito, pelo Presidente do Tribunal ou, por sua delegação, por um dos vice-presidentes.3 — Compete ao presidente de secção presidir às secções e exercer, com as devidas adaptações, as funções referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 52.o.Capítulo IV Tribunais da RelaçãoSecção I Disposições geraisArtigo 56.o Definição1 — Os tribunais da Relação são, em regra, os tribunais de segunda instância e, nesse caso, designam-se pelo nome do município em que se encontrem instalados.2 — Em cada distrito judicial há um ou mais tribunais da Relação.Secção II Organização e funcionamentoArtigo 57.o Organização1 — Os tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores e em matéria de comércio e de propriedade intelectual, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — A existência das secções social, de família e menores, de comércio e de propriedade intelectual depende do volume ou da complexidade do serviço.3 — Quando não existirem secções em matéria social, família e menores ou comércio e propriedade intelectual, por não se verificar a situação referida no número anterior, cabe ao tribunal da Relação da sede do
23 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 64.o Disposições subsidiáriasÉ aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 35.o e nos artigos 36.o, 38.o e 39.o.Secção III CompetênciaArtigo 65.o Competência do plenárioCompete aos tribunais da Relação, funcionando em plenário, exercer as competências conferidas por lei.Artigo 66.o Competência das secçõesCompete às secções, segundo a sua especialização:a) Julgar recursos; b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares de primeira instância, procuradores da República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções; c) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na alínea anterior e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes; d) Julgar os processos judiciais de cooperação judiciária internacional em matéria penal; e) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros tribunais; f) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela lei de processo; g) Praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea c); h) Exercer as demais competências conferidas por lei.Artigo 67.o Disposições subsidiárias1 — É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 42.o e 45.o.2 — A remissão para o disposto no artigo 42.o não prejudica a aplicação do n.o 3 do artigo 57.o.Secção IV PresidênciaArtigo 68.o Presidente1 — Os juízes que compõem o quadro do tribunal da Relação elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do tribunal.2 — É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de presidente da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 49.o e no artigo 51.o.Artigo 69.o Competência do presidente1 — À competência do presidente do tribunal da Relação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a d), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 52.o.2 — O presidente do tribunal da Relação é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de comarca sedeados na área do respectivo tribunal, podendo delegar essa competência no vicepresidente.3 — Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos juízes e ao secretário do tribunal.4 — É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 52.o às decisões proferidas em idênticas matérias pelo presidente do tribunal da Relação.
24 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 70.o Vice-presidente1 — O presidente de cada tribunal de Relação é coadjuvado e substituído por um vice-presidente, no qual pode delegar o exercício das suas competências.2 — É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de vice-presidente o disposto no artigo 68.o.3 — Nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente é substituído pelo mais antigo dos juízes em exercício.4 — É aplicável ao vice-presidente o preceituado no n.o 3 do artigo 54.o.Artigo 71.o Disposição subsidiáriaÉ aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 55.o.Capítulo V Tribunais de comarcaSecção I Disposições geraisArtigo 72.o DefiniçãoOs tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca e, nesse caso, designam-se pelo nome da circunscrição em que se encontram instalados.Artigo 73.o Competência1 — Compete aos tribunais de comarca preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais.2 — Os tribunais de comarca são tribunais de competência genérica e especializada.Artigo 74.o Desdobramento1 — Os tribunais de comarca desdobram-se em juízos, por decreto-lei, que podem ser de competência genérica e especializada, nos termos do presente artigo e dos artigos 110.o e seguintes.2 — Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada:a) Instrução Criminal; b) Família e Menores; c) Trabalho; d) Comércio; e) Propriedade Intelectual; f) Marítimos; g) Execução de penas; h) Execução; i) Juízos de instância cível; j) Juízos de instância criminal.3 — Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, juízos de competência especializada mista.4 — Os juízos referidos nas alíneas i) e j) do número anterior podem ainda desdobrar-se, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em três níveis de especialização judicial, nos termos do artigo 127.o:a) Grande instância; b) Média instância; e c) Pequena instância.
27 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20083 — Os serviços do gabinete de apoio em cada comarca são dirigidos pelo respectivo Magistrado do Ministério Público coordenador.4 — Cada gabinete de apoio é constituído por especialistas com formação técnico-científica e experiência profissional adequada, em número a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, administração pública e da justiça.5 — O recrutamento do pessoal a que se refere o número anterior é efectuado pela Procuradoria-Geral da República, através de comissão de serviço.6 — Os níveis remuneratórios do pessoal previsto no presente artigo são fixados por decreto regulamentar, sendo os respectivos encargos suportados pela Procuradoria-Geral da República.Secção III Gestão dos tribunais de comarcaSubsecção I Presidente do tribunal de comarcaArtigo 85.o PresidenteEm cada tribunal de comarca existe um presidente, o qual é coadjuvado por um administrador judiciário.Artigo 86.o Nomeação1 — O presidente é nomeado, por escolha, pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço, pelo período de três anos, de entre juízes que cumpram os seguintes requisitos:a) Exerçam funções efectivas como Juízes Desembargadores e possuam classificação não inferior a Bom com distinção; ou b) Exerçam funções efectivas como Juízes de Direito, possuam 10 anos de serviço efectivo nos tribunais e classificação não inferior a Bom com distinção.2 — A comissão de serviço não dá lugar à abertura de vaga e pode ser cessada a qualquer momento, mediante deliberação fundamentada do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 87.o Renovação e avaliação1 — A comissão de serviço do presidente pode ser renovada uma vez, mediante avaliação favorável, resultante de auditoria.2 — A auditoria, a realizar por entidade externa, incide unicamente sobre o exercício dos poderes de gestão legalmente atribuídos ao presidente.3 — Os resultados da auditoria devem ser objecto de divulgação no sítio da Internet do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 88.o Competências1 — Sem prejuízo da autonomia do Ministério Público e do poder de delegação, o presidente do tribunal de comarca possui competências de representação e direcção, de gestão processual, administrativas e funcionais.2 — O presidente do tribunal possui as seguintes competências de representação e direcção:a) Representar e dirigir o tribunal; b) Acompanhar a realização dos objectivos fixados para os serviços do tribunal por parte dos funcionários; c) Promover a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados do tribunal, com a participação dos juízes e funcionários; d) Adoptar ou propor às entidades competentes medidas, nomeadamente, de desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e transparência do sistema de justiça; e) Ser ouvido pelo Conselho Superior da Magistratura, sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias relativamente aos juízos da comarca;
30 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 92.o Formação1 — O exercício de funções de presidente implica a frequência prévia de curso de formação específico, o qual inclui, designadamente, as seguintes áreas de competências:a) Organização e actividade administrativa; b) Organização do sistema judicial e administração do tribunal; c) Gestão do tribunal e gestão processual; d) Simplificação e agilização processuais; e) Avaliação e planeamento; f) Gestão de recursos humanos e liderança; g) Gestão dos recursos orçamentais, materiais e tecnológicos; h) Informação e conhecimento; i) Qualidade, inovação e modernização.2 — O curso de formação é realizado pelo Centro de Estudos Judiciários com a colaboração de outras entidades formadoras, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça que aprova o regulamento do curso.Artigo 93.o RecursosCabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos actos administrativos praticados pelo presidente ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 88.o.Subsecção II Administrador judiciárioArtigo 94.o Administrador do tribunal de comarca1 — Em cada tribunal existe um administrador, o qual coadjuva o respectivo presidente.2 — O administrador actua sob a orientação e direcção do presidente do tribunal, sem prejuízo do disposto no artigo 98.o sobre as suas competências próprias.Artigo 95.o Recrutamento1 — O administrador é nomeado pelo presidente, por escolha, de entre pessoas constantes de lista organizada e publicada pela DGAJ, após a realização de concurso público.2 — São admitidos à frequência do curso de formação referido no artigo seguinte, mediante realização de concurso público, promovido pela DGAJ:a) Secretários de justiça com classificação de Muito bom; b) Trabalhadores que exerçam funções públicas com formação académica e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.3 — As regras relativas à realização do concurso público e à colocação e permanência dos candidatos na lista referida no presente artigo constam de decreto regulamentar.Artigo 96.o Formação1 — O exercício de funções de administrador depende de aprovação prévia em curso de formação específico, o qual inclui, nomeadamente, as seguintes áreas de competências:a) Organização e actividade administrativa; b) Gestão de recursos humanos e liderança; c) Orçamento e contabilidade dos tribunais; d) Higiene e segurança no trabalho;
32 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 102.o Avaliação do desempenhoA avaliação do desempenho do administrador é realizada pelo respectivo presidente nos termos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP).Artigo 103.o Substituição1 — O cargo de administrador pode ser exercido em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respectivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.2 — A nomeação em regime de substituição é efectuada nos termos do disposto no artigo 97.o, observados os requisitos constantes do artigo 95.o.3 — A substituição cessa na data em que o titular retome funções ou decorridos 90 dias após a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular.4 — A substituição pode ainda cessar, a qualquer momento, por decisão do Presidente do tribunal ou a pedido do substituto logo que deferido.5 — O período de substituição confere direito a remuneração nos termos do artigo 100.o e conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado, bem como no lugar de origem.Artigo 104.o Cessação da comissão de serviço1 — A comissão de serviço pode ser dada por finda a qualquer momento, por decisão fundamentada do presidente do tribunal, sem prejuízo do direito de audição prévia do administrador.2 — A comissão de serviço pode cessar igualmente a requerimento do administrador, apresentado com a antecedência mínima de 60 dias, o qual se considera deferido no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação.Artigo 105.o Direito subsidiárioEm tudo o que não esteja expressamente previsto na presente lei aplica-se ao administrador o regime dos funcionários de justiça não integrados no grupo de pessoal oficial de justiça.Subsecção III Conselho de ComarcaArtigo 106.o Conselho de Comarca1 — Em cada comarca existe um Conselho de Comarca, com funções consultivas.2 — O Conselho de Comarca é constituído por um conselho geral e uma comissão permanente.Artigo 107.o Composição1 — O conselho geral tem a seguinte composição:a) O presidente do tribunal, que preside; b) O magistrado do Ministério Público coordenador; c) Um representante da Ordem dos Advogados; d) Um representante da Câmara dos Solicitadores; e) Um representante dos funcionários de justiça no exercício de funções na comarca; f ) Um representante dos municípios integrados na comarca; g) Representantes dos utentes dos serviços de justiça, cooptados pelos demais membros do Conselho, no máximo de três.2 — O administrador do tribunal integra o conselho geral, sem direito a voto.
40 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008e) Convocar e presidir ao conselho técnico dos estabelecimentos, sempre que o entenda necessário ou a lei o preveja; f) Ordenar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão; g) Exercer as demais competências conferidas por lei.Subsecção VIII Juízos de execuçãoArtigo 126.o CompetênciaCompete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil.Estão excluídos do número anterior os processos atribuídos aos juízos de família e menores, aos juízos do trabalho, aos juízos de comércio, aos juízos de propriedade intelectual e aos juízos marítimos e as execuções de sentenças proferidas por juízo criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante um juízo civil.Compete também aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos juízos de competência especializada referidos no número anterior.Secção VI Juízos de competência especializada em matéria cível e criminalArtigo 127.o Níveis de especialização1 — Em cada comarca podem ser criados, de modo conjunto ou autónomo, juízos de competência especializada em matéria cível e em matéria criminal, até três níveis de especialização, cuja determinação de competência corresponde ao disposto nos artigos seguintes.2 — Podem ser criados os seguintes tipos de juízos de competência especializada, cível ou criminal:a) Juízos de grande instância cível; b) Juízos de grande instância criminal, c) Juízos de média instância cível; d) Juízos de média instância criminal; e) Juízos de pequena instância cível; f) Juízos de pequena instância criminal.Subsecção I Juízos de competência especializada cívelArtigo 128.o Juízo de grande instância cível1 — Compete à grande instância cível:a) A preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da Relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo; b) Exercer, nas acções executivas fundadas em título que não seja judicial, de valor superior à alçada dos tribunais da relação, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro juízo; c) A preparação e julgamento dos procedimentos cautelares a que correspondam acções da sua competência; d) Exercer as demais competências conferidas por lei.2 — Nas comarcas onde não haja juízos de família e menores ou de comércio, o disposto na alínea a) do número anterior é extensivo às acções que caibam a esses juízos.3 — São remetidos à grande instância cível os processos pendentes nos juízos de média instância cível em que se verifique alteração do valor susceptível de determinar a sua competência.
42 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Secção VII Execução das decisõesArtigo 134.o Execução das decisõesSem prejuízo da competência dos juízos de execução, os restantes tribunais de competência especializada são competentes para executar as respectivas decisões.Secção VIII Tribunal singular, colectivo e do júriSubsecção I Tribunal singularArtigo 135.o Composição e competência1 — O tribunal singular é composto por um juiz.2 — Compete ao tribunal singular julgar os processos que não devam ser julgados pelo tribunal colectivo ou do júri.Subsecção II Tribunal colectivoArtigo 136.o Composição1 — O tribunal colectivo é composto por três juízes.2 — Nos tribunais de comarca desdobrados em juízos de grande e média instância cível ou criminal, o tribunal colectivo é constituído por juízes privativos, salvo se o Conselho Superior da Magistratura, por conveniência de serviço e ouvido o presidente do tribunal da comarca, determinar composição diversa.3 — Nas comarcas em que o volume de serviço o aconselhar e que estejam indicadas em decreto-lei, o tribunal colectivo é constituído por dois juízes em afectação exclusiva ao julgamento em tribunal colectivo e pelo juiz do processo.4 — Nos restantes casos, o Conselho Superior da Magistratura, ouvido o presidente do tribunal da comarca, designa os juízes necessários à constituição do tribunal colectivo, devendo a designação recair em juiz privativo da mesma comarca, salvo manifesta impossibilidade.5 — Os quadros da grande instância criminal de Lisboa e do Porto prevêem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR, os quais intervêm nos termos do disposto no Código de Justiça Militar.Artigo 137.o CompetênciaCompete ao tribunal colectivo julgar:a) Em matéria penal, os processos a que se refere o artigo 14.o do Código de Processo Penal; b) As questões de facto nas acções de valor superior à alçada dos tribunais da Relação e nos incidentes e execuções que sigam os termos do processo de declaração e excedam a referida alçada, sem prejuízo dos casos em que a lei de processo exclua a sua intervenção; c) As questões de direito, nas acções em que a lei de processo o determine.Artigo 138.o Presidente do tribunal colectivo1 — O tribunal colectivo é presidido:a) Nas comarcas a que se refere o n.o 3 do artigo 136.o, por um dos juízes com afectação exclusiva; b) Nos restantes casos, pelo juiz do processo.