PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 201326 Emenda do N.o 2    Na redação da proposta de alteração do PS, á qual retirou, por proposta oral o inciso “atravçs de carta registada” Aprovado por unanimidade Na redação da PPL 169/XII (GOV) Prejudicado pela votação anterior Emenda do N.o 3    Na redação da proposta de alteração do PS Aprovado por unanimidade Na redação da PPL 169/XII (GOV)  Prejudicado pela votação anterior N.os  4 e 5  Na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE N.os 6 e 7  Na redação da PPL 169/XII (GOV) Prejudicado pela aprovação dos n.os 3 e 4 do artigo 183.o-B das propostas de alteração do PS  Artigo 183.o-B do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos -Disponibilização de fonogramas pelo produtor Epígrafe e n.os 1 e 2 Na redação das propostas de alteração do PS Prejudicadas pela aprovação dos n.os 4 e 5 do artigo 183.o-A da redação da PPL 169/XII (GOV)N.os 3 e 4    Na redação das propostas de alteração do PS, substituindo o inciso “a que se referem os n.os 1 e 2 “ por “a que se referem os n.os 4 e 5” Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE Na sequência desta votação, estes números passarão a n.os 6 e 7 do artigo 183.o-A Artigo 4.o (preambular) Produção de efeitos N.o 1   Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do BE e contra do PCP  Na redação da PPL 169/XII (GOV) Prejudicado pela votação anteriorN.o 2  Na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP; abstenção do BE e contra do PCP Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013 Artigo 5.o (preambular) Entrada em vigor  Na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP; abstenção do PCP e do BE7.  Segue em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 169/XII.Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2013.O PRESIDENTE DA COMISSÃO,(Fernando Negrão)TEXTO FINALArtigo 1.o ObjetoA presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva n.o 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.Artigo 2.o Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosO artigo 183.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 183.o [...]  1 - [...]: a) [...];  b) Após a primeira fixação, pelo produtor, do videograma ou filme; c) [...] 2 - Se, no decurso do período referido no número anterior, o videograma ou filme protegidos forem objeto de publicação ou comunicação lícita ao público, o prazo de caducidade do direito é de 50 anos, após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.  3 - Se a fixação da execução do artista intérprete ou executante num fonograma for objeto de publicação ou comunicação lícita ao público, o prazo de caducidade do direito é de 70 anos, após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.4 -  Se o fonograma não tiver sido legalmente publicado ou não tiver sido legalmente comunicado ao público no decurso do prazo referido no n.o 1, os direitos dos produtores de fonogramas caducam 70 anos após a data da primeira comunicação legal ao público.Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor a 1 de novembro de 2013.O Presidente da Comissão,(Fernando Negrão)PROPOSTAS DE ALTERAÇÃOPropostas de alteração do PSArtigo 2.o Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos“183.o (...)  1 – (...)  a) – (....)   b) – (...)   c) – (...) 2 – (...)  3 – (...)  4 - Se o fonograma tiver sido legalmente publicado ou tiver sido legalmente comunicado ao público no decurso do prazo referido no n.o 1, os direitos dos produtores de fonogramas caducam 70 anos após a data da primeira publicação ou comunicação legal ao público.5 – (...)  6 – (...) Artigo 3.o Aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosSão aditados ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, os artigos 183.o-A e 183.o-B, com a seguinte redação:«Artigo 183.o- A Faculdade de Resolução Contratual por Parte dos Artistas1 - Decorridos 50 anos após um fonograma ser licitamente publicado ou, na ausência desta publicação, ser licitamente comunicado ao público, se o produtor de fonogramas ou o cessionário dos respetivos direitos não colocarem cópias do fonograma à venda no mercado em quantidade suficiente, ou não o colocarem à disposição do público, em transmissão por fio ou sem fio, por forma a torná-lo acessível ao público a partir do Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013«Artigo 217.o  [...] 1 - [...].  2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «medidas de caráter tecnológico» toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destine a impedir ou restringir atos relativos a obras, prestações e produções protegidas, que não sejam utilizações livres previstas no n.o 2 do artigo 75.o, no artigo 81.o, no n.o 4 do artigo 152.o e no n.o 1 do artigo 189.o do Código.3 - [...].  4 - [...].  5 - Não são consideradas medidas de carácter tecnológico as técnicas, dispositivos ou componentes que sejam aplicadas a obras do domínio público, a novas edições de obras do domínio público, a obras órfãs, a obras editadas por entidades públicas ou obras editadas com financiamento público. Artigo 218.o Tutela penal1 - Quem, não estando autorizado, neutralizar qualquer medida eficaz de carácter tecnológico, sabendo isso ou tendo motivos razoáveis para o saber, é punido com pena de multa até 50 dias.2 - (...). Artigo 219.o Atos preparatóriosQuem, não estando autorizado, proceder ao fabrico, importação, distribuição, venda, aluguer, publicidade para venda ou aluguer, ou tiver a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou ainda realize as prestações de serviços que: a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para neutralizar a proteção de uma medida eficaz de carácter tecnológico; ou b) Só tenham limitada finalidade comercial ou utilização para além da neutralização da proteção da medida eficaz de carácter tecnológico; ou c) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a neutralização da proteção de medidas de carácter tecnológico eficazes;  é punido com pena de multa de 10 dias. Artigo 221.o [...] 1 - As medidas eficazes de caráter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas no n.o 2 do artigo 75.o, no artigo 81.o, no n.o 4 do artigo 152.o e no n.o 1 do artigo 189.o do Código.  2 - Está interdita a aplicação de medidas eficazes de caráter tecnológico a obras no domínio público bem como a novas edições de obras no domínio público e ainda a obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público.  3 - Sempre que se verifique, em razão de omissão de conduta, que uma medida eficaz de caráter tecnológico impede ou restringe o uso ou a fruição de uma utilização livre por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, ou que tenha sido aplicada sem a autorização do seu criador intelectual, não é aplicável a proteção jurídica concedida pelo Código às medidas tecnológicas aplicadas à obra em causa.4 - [...].  5 - [...].
32 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 201332 6 - [...].  7 - [...].  8 - [revogado].»Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. ———PROPOSTA DE LEI N.o 180/XII (3.a) (ESTABELECE A DURAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Relatório e parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o requerimento de adoção do processo de urgênciaPARTE I – DA PROPOSTA DE LEI A proposta lei n.o 180/XII (3.a) pretende fixar o regime excecional à Lei n.o 68/2013, de 29 de Agosto, que entre outras coisas estabelece uma nova duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, alargando-o das trinta e cinco horas semanais e sete diárias para as quarenta semanais e oito diárias.Na sua exposição de motivos informa a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que esta Lei ao aplicar-se de forma direta a todos os serviços e organismos da administração pública, incluindo os das regiões autónomas, não teve em conta as necessidades laborais dos serviços da administração regional da Região Autónoma dos Açores, de forma a permitir, aos seus órgãos decisórios, a possibilidades de continuar a dispor de horários de trabalho mais ajustados às suas particularidades, necessidades e especificidades.Nestes termos, a iniciativa legislativa ora em apreço visa solicitar que a Lei n.o 68/2013, de 29 de Agosto, na parte em que alarga o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, não se aplique aos trabalhadores da administração regional da Região Autónoma dos Açores, mantendo-se em vigor as disposições legais anteriormente aplicáveis.PARTE II – DO PEDIDO DE URGÊNCIA Vem a presente proposta de lei acompanhada de um pedido de declaração de urgência na sua apreciação, nos termos do n.o 2 do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos regimentais aplicáveis.O processo de urgência é regulado no Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 262.o e seguintes.Nos termos do n.o 2 do artigo 263.o do Regimento, deve a Comissão competente apreciar o pedido de urgência e sobre o mesmo elaborar parecer fundamentado no prazo de 48 horas, do qual deve constar, de acordo com o n.o 1 do artigo 264.o, uma proposta de organização do correspondente processo legislativo, o que, a não acontecer, implicará a definição de tal tramitação pela Conferência de Líderes nos termos do artigo 90o.O pedido de urgência apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vem fundamentado na clareza de objetivos da iniciativa, a sua natureza, oportunidade e o seu objeto.
34 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 201334 recebendo a bolsa apenas em março/abril. Não faz qualquer sentido que, devido a um sistema que não responde atempadamente, os alunos não tenham acesso ao passe de transporte a tarifa reduzida dado que para o obterem é necessário terem o resultado da candidatura à bolsa. E menos sentido faz que estes estudantes sejam obrigados a pagar juros pelo pagamento atrasado de propinas, tendo em conta que só não o fazem devido ao atraso na atribuição das bolsas. E ainda menos se entende que estes mesmos estudantes vejam o acesso negado aos meios pedagógicos das instituições, tais como plataformas online e eLearning, ao lançamento de notas ou à rede de internet das instituições.   Este problema leva a que muitas universidades e institutos politécnicos contemplem regimes mais adequados a esta realidade. No entanto, esta não é a norma mas sim a exceção. O Ministro da Educação e Ciência, questionado pelo Bloco de Esquerda em sede de audição regimental da 8a Comissão Parlamentar, admitiu positivamente avançar com uma moratória para o efeito. Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe neste projeto de resolução a suspensão do pagamento de propinas para todos os estudantes candidatos a bolsas da ação social escolar até à atribuição e receção das bolsas, sem qualquer majoração de juros indevidos, evitando assim milhares de situações de incumprimento que todos os anos se desenvolvem desnecessariamente. Propõe também que os alunos que se candidatam a bolsa da ação social escolar tenham acesso ao passe social de transporte a tarifas reduzidas, e que o acesso aos meios pedagógicos e plataformas online seja mantido.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. Crie um regime de suspensão de pagamento de propinas do ensino superior universitário e politécnico para todos os estudantes candidatos a bolsas de ação social escolar, extensível até à receção por parte do estudante do montante total da bolsa atribuída, anulando qualquer adição de juros ao valor inicial da propina;  2. Garanta o acesso ao passe sub23@superior.tp para os estudantes que se candidatam comprovadamente a bolsa de estudo da ação social escolar; 3. Garanta que os estudantes candidatos a bolsa de estudo têm acesso a todos os meios pedagógicos e serviços institucionais.Assembleia da República, 25 de outubro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Mortágua — Helena Pinto — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 28 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 422, 424/XII (2.a) e 475/XII (3.a)]: N.o 422/XII (2.a) [Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 424/XII (2.a) (Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos): — Vide projeto de lei n.o 422/XII (2.a).N.o 475/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD e Deputados João Rebelo e Teresa Anjinho, do CDS-PP). Propostas de lei [n.os 170/XII (2.a), 173, 181 e 187 a 189/XII (3.a)]: N.o 170/XII (2.a) (Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS.N.o 173/XII (3.a) (Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 181/XII (3.a) (Procede à sétima alteração à Lei n.o 63A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros):
3 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013PROJETO DE LEI N.o 422/XII (2.a) [DEFENDE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E OS POSTOS DE TRABALHO AFETOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2012, DE 31 DE AGOSTO, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS]PROJETO DE LEI N.o 424/XII (2.a) (GARANTE A INTERNALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES QUE SE ENCONTREM A DESEMPENHAR FUNÇÕES AO SERVIÇO DE SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS A EXTINGUIR OU DE EMPRESAS MUNICIPAIS A DISSOLVER POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI N.o 50/2012, DE 31 DE AGOSTO, E DEFINE O ESTATUTO DOS TRABALHADORES QUE LHES ESTÃO AFETOS)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice I DOS CONSIDERANDOS II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR III DAS CONCLUSÕES IV DOS ANEXOSI DOS CONSIDERANDOSNos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar, em 28 de maio de 2013 e à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 422/XII (2.a), sob a designação Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais – primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.De igual forma, e nos mesmos termos, decidiram oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentar, em 12 de junho de 2013, o Projeto de Lei n.o 424/XII (2.a), sob a designação Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos.Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, os projetos de lei em apreço foram admitidos a 29 de maio e a 18 de junho, respetivamente, tendo, nessas datas e por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para efeitos de elaboração e aprovação dos respetivos Pareceres, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, tendo as iniciativas sido distribuídas em 2 de julho de 2013, data em que foi o signatário do presente Parecer nomeado Relator.Atenta a conexão da temática, entendeu o Deputado Relator elaborar Parecer conjunto sobre ambas as iniciativas legislativas.Nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, foi elaborada a Nota Técnica sobre o Projeto de Lei n.o 422/XII (2.a) (BE).
7 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 422/XII (2.a) Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (BE) Data de admissão: 29 de maio de 2013 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro, Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP).Data: 17 de junho de 2013.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do BE visa prosseguir o objeto da petição n.a 249/XII/2.a “Em defesa dos Serviços Põblicos e dos postos de trabalho - Pela alteração da Lei n.o 50/2012, de 31 de Agosto” entregue pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) a qual reuniu 6570 assinaturas.Justificam os Proponentes para a apresentação da presente iniciativa que “O sindicato apresentou igualmente uma proposta de alteração legislativa para concretizar o teor da petição. É essa proposta legislativa, elaborada pelo STAL, que o Bloco de Esquerda aqui apresenta por considerar ser essencial e urgente proteger os postos de trabalho colocados em causa com a decisão governamental e com a Lei n.o 50/2012, de 31 de Agosto.” Os autores desta iniciativa sustentam, que: “As empresas municipais foram um dos pontos centrais nas redes clientelares, deixando o interesse público de fora. Não se pode continuar esse caminho, assim como não se pode seguir o caminho consagrado na Lei 50/2012, de 31 de agosto, um regime rígido de dissolução de empresas, que vai resultar no encerramento de serviços públicos e no despedimento de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, pelo que se impõe a presente alteração legislativa” Concluem pela necessidade de alterar a Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto,  Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013setembro, um novo Título VI, designado “Dos crimes contra animais de companhia”, o qual ç composto pelos artigos 387.o a 389.o, com a seguinte redação:«Título VI – Dos crimes contra animais de companhiaArtigo 387.o Maus tratos a animais de companhia1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, o agente é punido com a pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 388.o Abandono de animais de companhiaQuem abandonar animal de companhia, tendo o dever de o guardar, vigiar ou assistir, é punido com pena de prisão até seis meses de prisão ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 389.o Conceito de animal de companhiaPara efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia, qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.»Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2013.Os Deputados, Cristóvão Norte (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — José de Matos Correia (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Nuno Reis (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — João Lobo (PSD) — João Rebelo (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP).———PROPOSTA DE LEI N.o 170/XII (2.a) (PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/87, DE 29 DE ABRIL, QUE APROVA A LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU, TRANSPONDO A DIRETIVA 2013/1/EU, DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A DIRETIVA 93/109/CE, DO CONSELHO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993, NO QUE SE REFERE A ALGUNS ASPETOS DO SISTEMA DE ELEGIBILIDADE NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DOS CIDADÃOS DA UNIÃO RESIDENTES NUM ESTADO-MEMBRO DE QUE NÃO TENHAM A NACIONALIDADE)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PSRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 4 de outubro de 2013, após aprovação na generalidade.
20 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013N.os 2, 3 e 4 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovados com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS Na redação da Proposta de Lei n.o 170/XII - prejudicados N.o 7 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado por unanimidade Na redação da Proposta de Lei n.o 170/XII - prejudicado o Artigo 11.o (Boletins de voto) Aditamento de um n.o 3 Na redação da proposta de alteração do PS - rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE Aditamento de um n.o 4 Na redação da proposta de alteração do PS - rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE Artigo 3.o (preambular) Aditamento à Lei n.o 14/87, de 29 de abril Na redação da Proposta de Lei n.o 170/XII (2.a) – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEo Artigo 14.o-C (Falsas Declarações)  Na redação da Proposta de Lei n.o 170/XII (2.a) – aprovado por unanimidadeo Artigo 14.o-D (Verificação de elegibilidade de cidadão português) N.o 1  Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS Na redação da Proposta de Lei n.o 170/XII (2.a) – prejudicadoN.o 2 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE Na redação da Proposta de Lei n.o 170/XII (2.a) – prejudicadoN.o 3 Na redação da proposta de alteração do PS – rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BENa redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE Na redação da PPL 170/XII (2.a) – prejudicado Artigo 4.o (preambular) Republicação  N.o 1 Na redação da PPL 170/XII (2.a) – aprovado por unanimidade N.o 2 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP e com a substituição, apresentada oralmente, de “Ministçrio da Educação e Ciência” por “membro do Governo responsável pela área da educação” – aprovado por unanimidade Na redação da PPL 170/XII (2.a) – prejudicado
22 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013(»)1 – (»).2 – (»):a) (»); b) Que compõem o gabinete do Presidente da República e a respetiva Casa Civil, o gabinete do Presidente da Assembleia da República, os gabinetes de apoio aos grupos parlamentares, o gabinete do Primeiro-Ministro, os gabinetes dos membros do Governo, os gabinetes dos Representantes da República nas Regiões Autónomas, os gabinetes dos membros dos Governos Regionais, os gabinetes de apoio aos presidentes, vice-presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais, bem como equiparados a qualquer destes cargos; c) Referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Ato Comunitário de 20 de setembro de 1976, não previstos no número anterior.3 – (»):a) (»); b) (»);«Artigo 9.o-A [»] 1 - [»]:a) A sua nacionalidade, data e local de nascimento, o último endereço no Estado membro de origem, bem como o endereço no território português; b) [»]; c) [»]; d) Que não se encontra privado do direito de se apresentar como candidato no Estado membro de que é nacional, em virtude de decisão judicial ou administrativa, desde que esta última possa ser objeto de recurso ou impugnação judicial.2 - Para confirmação do requisito a que se refere a alínea d) do número anterior a secção competente do Tribunal Constitucional notifica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG-MAI), no início do prazo de verificação das candidaturas, para que esta, na qualidade de ponto de contacto do Estado Português, encaminhe os pedidos de informação às entidades designadas como pontos de contacto dos Estados-membros de nacionalidade dos candidatos da União que integrem as listas portuguesas de candidatura ao Parlamento Europeu.  3 - Logo que notificada pelo Tribunal Constitucional dos pedidos de confirmação a que se refere o número anterior, a SG-MAI transmite-os imediatamente às entidades designadas como pontos de contacto dos Estados-membros de nacionalidade dos candidatos, por forma a viabilizar a sua obtenção no prazo de cinco dias úteis.4 - A SG-MAI comunica de imediato ao Tribunal Constitucional o teor das informações que lhe sejam remetidas pelas entidades designadas como pontos de contacto dos Estados-membros de nacionalidade dos candidatos, as quais são usadas exclusivamente com essa finalidade.5 - Caso a informação relevante solicitada não seja recebida até ao termo do prazo para rejeição de candidaturas, e nada mais havendo a que tal obste, a candidatura é aceite.6 - Nos casos em que se verifique que o candidato não cumpre o requisito da alínea d) do n.o 1, logo que a informação seja conhecida o candidato é considerado inelegível.  7 - Caso o candidato a que se refere o número anterior já tenha sido eleito ou empossado, a informação deve ser transmitida imediatamente aos competentes serviços do Parlamento Europeu, para que o mesmo
23 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013não tome posse ou cesse imediatamente o exercício do mandato, por perda deste.  8 - A verificação de qualquer uma das situações descritas nos n.os 6 e 7 determina a substituição do candidato ou deputado eleito, nos termos da lei.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 14/87, de 29 de abrilSão aditados à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, e 1/2011, de 30 de novembro, os artigos 14.o-C e 14.o-D, com a seguinte redação:«Artigo 14.o-C Falsas declaraçõesQuem, sabendo estar privado do direito de se candidatar ao Parlamento Europeu no Estado membro de que é nacional em virtude de decisão judicial ou administrativa, esta última suscetível de recurso ou impugnação judicial, prestar sobre aquele facto falsa declaração com o intuito de integrar listas de candidatura em Portugal, é punido nos termos do artigo 348.o-A do Código Penal.Artigo 14.o-D Verificação de elegibilidade de cidadão português1 - No âmbito da verificação da elegibilidade de cidadão português candidato ao Parlamento Europeu no Estado membro de residência, a SG-MAI é designada como ponto de contacto encarregue de:a) Receber os pedidos de confirmação; e b) Transmitir as informações pertinentes, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção dos pedidos, às entidades designadas como pontos de contacto dos demais Estados-membros.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os demais serviços públicos devem prestar à SG-MAI, de forma prioritária, toda a colaboração que por esta seja solicitada, nomeadamente as informações que se revelem necessárias nas áreas da justiça e da saúde.3 - As informações obtidas pela SG-MAI, nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, designadamente as relativas à saúde e à situação perante a justiça nacional dos candidatos, devem conter apenas os dados estritamente necessários à verificação da sua capacidade eleitoral passiva e elegibilidade, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o- A, destinando-se unicamente a ser usados para este fim.»Artigo 4.o Republicação1 - É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 14/87, de 29 de abril, com a redação atual.2 - Para efeitos de republicação onde se lê «Alta Autoridade para a Comunicação Social», «Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais Informatizados», «Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral», «Ministério da Educação e Cultura», «Ministro da República», deve ler-se, respetivamente, «Entidade Reguladora para a Comunicação Social», «Comissão Nacional de Proteção de Dados», «Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna» e «membro do Governo responsável pela área da educação» e «Representante da República».
24 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Artigo 5.o Referências legaisAté à conclusão do processo de reorganização em curso no Ministério da Administração Interna que determinará a assunção de atribuições no âmbito da administração eleitoral pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, as referências a esta feitas na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu devem ser tidas como sendo feitas à Direção-Geral da Administração Interna.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, em 4 de dezembro de 2013.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 14/87, de 29 de abrilArtigo 1.o Legislação aplicávelA eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal rege-se pela presente lei, pelas normas comunitárias aplicáveis e, na parte nelas não prevista ou em que as mesmas normas remetam para as legislações nacionais, pelas normas que regem a eleição de deputados à Assembleia da República, com as necessárias adaptações.Artigo 2.o Colégio eleitoralÉ instituído um círculo eleitoral único, com sede em Lisboa, ao qual corresponde um só colégio eleitoral.Artigo 3.o Capacidade eleitoral ativa1 - São eleitores dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal:a) Os cidadãos portugueses recenseados no território nacional; b) Os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes fora do território nacional, que não optem por votar em outro Estado membro da União Europeia; c) Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, recenseados em Portugal. 2 - Os cidadãos referidos na alínea b) do número anterior exercem o direito de voto direta e presencialmente, sem prejuízo do disposto na lei em relação ao voto antecipado e ao voto dos deficientes.
25 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Artigo 4.o Capacidade eleitoral passivaGozam de capacidade eleitoral passiva os cidadãos referidos no artigo anterior, independentemente do local da sua residência, não feridos de inelegibilidade.Artigo 5.o InelegibilidadeSão inelegíveis para o Parlamento Europeu: a) O Presidente da República; b) O Primeiro-Ministro; c) [Revogada]; d) Os cidadãos abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais previstas na legislação aplicável à eleição dos deputados à Assembleia da República; e) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior; f) Os juízes em exercício de funções, não abrangidos pela alínea d); g) Os membros da Comissão Nacional de Eleições; h) Os cidadãos abrangidos por qualquer inelegibilidade prevista em normas comunitárias aplicáveis; i) Os cidadãos da União Europeia privados do direito de se candidatarem por decisão judicial ou administrativa no Estado de origem.Artigo 6.o Incompatibilidades1 - A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com a titularidade dos seguintes cargos: a) Membro do Governo; b) Representante da República; c) Membro do Conselho Superior da Magistratura; d) Procurador-Geral da República; e) Provedor de Justiça e Provedor-Adjunto; f) Membro dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; g) [Revogada]; h) [Revogada]; i) Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais; j) Presidente do Conselho Económico e Social; l) Membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; m) Gestor público e membro da direção de instituto público; n) Membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo de designação.2 - É também incompatível com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu a titularidade dos cargos: a) Relativos ao exercício de funções diplomáticas em missão de representação externa do Estado Português, quando desempenhados por não funcionários; b) Que compõem o gabinete do Presidente da República e a respetiva Casa Civil, o gabinete do Presidente da Assembleia da República, os gabinetes de apoio aos grupos parlamentares, o gabinete do Primeiro-Ministro, os gabinetes dos membros do Governo, os gabinetes dos Representantes da República nas
26 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Regiões Autónomas, os gabinetes dos membros dos Governos Regionais, os gabinetes de apoio aos presidentes, vice-presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais, bem como equiparados a qualquer destes cargos; c) Referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Ato Comunitário de 20 de setembro de 1976, não previstos no número anterior.3 - A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é ainda incompatível: a) Com o exercício das funções de funcionário ou agente do Estado ou de outras pessoas coletivas públicas, sem prejuízo do exercício gratuito de funções docentes no ensino superior e da atividade de investigação; b) Com o exercício do mandato de deputado à Assembleia da República.Artigo 7.o Marcação da eleiçãoO Presidente da República, ouvido o Governo e tendo em conta as disposições aplicáveis, marca a data das eleições com a antecedência de 60 dias.Artigo 8.o Organização das listasAs listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efetivos em número igual ao dos deputados a eleger e suplentes em número não inferior a três nem superior a oito.Artigo 9.o Apresentação de candidaturas1 - As listas de candidatos são apresentadas no Tribunal Constitucional, competindo a este, em secção designada por sorteio, desempenhar as funções atribuídas pela legislação que rege as eleições para deputados à Assembleia da República ao competente juiz de círculo.2 - Das decisões finais da secção competente relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário.Artigo 9.o-A Requisitos especiais de apresentação de candidaturas1 - No ato de apresentação da candidatura, o candidato que não seja cidadão português tem de juntar ao processo declaração formal, especificando: a) A sua nacionalidade, data e local de nascimento, o último endereço no Estado membro de origem, bem como o endereço no território português; b) Que não é simultaneamente candidato noutro Estado membro; c) A sua inscrição nos cadernos eleitorais da autarquia local ou círculo eleitoral no Estado membro de origem em que esteja inscrito em último lugar, quando aqueles existam; d) Que não se encontra privado do direito de se apresentar como candidato no Estado membro de que é nacional, em virtude de decisão judicial ou administrativa, desde que esta última possa ser objeto de recurso ou impugnação judicial.2 - Para confirmação do requisito a que se refere a alínea d) do número anterior a secção competente do Tribunal Constitucional notifica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG-MAI), no início do prazo de verificação das candidaturas, para que esta, na qualidade de ponto de contacto do Estado
28 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013regras da legislação que rege as eleições de deputados à Assembleia da República respeitantes ao apuramento geral.2 - É constituída em Lisboa uma assembleia de apuramento intermédio dos resultados relativos à votação a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o.3 - O apuramento dos resultados gerais da eleição e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 15.o dia posterior ao da eleição, no edifício do Tribunal Constitucional.4 - A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição: a) O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá, com voto de qualidade; b) Dois juízes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio; c) Dois professores de Matemática, designados pelo membro do Governo responsável pela área da educação; d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria, sem voto.5 - O sorteio previsto na alínea b) do n.o 4 efetua-se no Tribunal Constitucional, em dia e hora marcados pelo seu Presidente.6 - Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao apuramento geral da eleição para a Presidência da República.Artigo 13.o Contencioso eleitoral1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial, intermédio e geral só podem ser apreciadas em recurso contencioso desde que hajam sido objeto de reclamação ou protesto apresentado por escrito no ato em que se verificaram.2 - Relativamente às irregularidades ocorridas no decurso da votação e do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se tiver sido previamente interposto recurso gracioso perante a assembleia de apuramento intermédio no primeiro dia do seu funcionamento.3 - O recurso contencioso é interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital com a publicação dos resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional.Artigo 14.o Ilícito eleitoralAo ilícito eleitoral respeitante às eleições para o Parlamento Europeu aplicam-se as disposições que punem a violação das normas para que remete a presente lei, bem como, nos restantes casos, as disposições que punem a violação das normas equivalentes às da presente lei constantes da legislação aplicável às eleições para deputados à Assembleia da República.Artigo 14.o-A Candidatura múltipla1 - Quem se candidatar simultaneamente às eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e noutro Estado membro é punido com prisão até 2 anos e multa até 100 dias.2 - A ocorrência do facto previsto no número anterior pode determinar, como pena acessória, a inelegibilidade nas eleições imediatamente seguintes para o Parlamento Europeu.Artigo 14.o-B Voto múltiploQuem votar simultaneamente nas eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e noutro Estado
29 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013membro é punido com prisão até 1 ano e multa até 50 dias.Artigo 14.o-C Falsas declaraçõesQuem, sabendo estar privado do direito de se candidatar ao Parlamento Europeu no Estado membro de que é nacional em virtude de decisão judicial ou administrativa, esta última suscetível de recurso ou impugnação judicial, prestar sobre aquele facto falsa declaração com o intuito de integrar listas de candidatura em Portugal, é punido nos termos do artigo 348.o-A do Código Penal.Artigo 14.o-D Verificação de elegibilidade de cidadão português1 - No âmbito da verificação da elegibilidade de cidadão português candidato ao Parlamento Europeu no Estado membro de residência, a SG-MAI é designada como ponto de contacto encarregue de: a) Receber os pedidos de confirmação; e b) Transmitir as informações pertinentes, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção dos pedidos, às entidades designadas como pontos de contacto dos demais Estados-membros.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os demais serviços públicos devem prestar à SG-MAI, de forma prioritária, toda a colaboração que por esta seja solicitada, nomeadamente as informações que se revelem necessárias nas áreas da justiça e da saúde.3 - As informações obtidas pela SG-MAI, nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, designadamente as relativas à saúde e à situação perante a justiça nacional dos candidatos, devem conter apenas os dados estritamente necessários à verificação da sua capacidade eleitoral passiva e elegibilidade, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o-A, destinando-se unicamente a ser usados para este fim.Artigo 15.o Duração transitória do mandato1 - O mandato dos deputados eleitos nas primeiras eleições após a entrada em vigor da presente lei terminará simultaneamente com o termo do mandato quinquenal em curso dos deputados ao Parlamento Europeu dos restantes Estados-membros.2 - O mandato em curso dos deputados portugueses termina com a verificação, pelo Parlamento Europeu, do mandato dos deputados referidos no número anterior.Artigo 16.o Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação às eleições de deputados ao Parlamento Europeu.Artigo 17.o Conservação de documentação eleitoralA documentação relativa à apresentação de candidaturas será conservada pelo Tribunal Constitucional durante o prazo de cinco anos a contar da data da proclamação dos resultados.
31 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013c) Referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Ato Comunitário de 20 de setembro de 1976, não previstos no número anterior.3 – (»).Artigo 9.o-A (»)1 – (»).2 – Para confirmação do requisito a que se refere a alínea d) do número anterior, a secção competente do Tribunal Constitucional notifica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG-MAI), no início do prazo de verificação das candidaturas, para que esta, na qualidade de ponto de contacto do Estado Português, encaminhe os pedidos de informação às entidades designadas como pontos de contacto dos Estados membros de nacionalidade dos candidatos da União que integrem as listas portuguesas de candidatura ao Parlamento Europeu.3 – Logo que notificada pelo Tribunal Constitucional dos pedidos de confirmação a que se refere o número anterior, a SG-MAI transmite-os imediatamente às entidades designadas como pontos de contacto dos Estados membros de nacionalidade dos candidatos, por forma a viabilizar a sua obtenção no prazo de cinco dias úteis.4 – A SG-MAI comunica de imediato ao Tribunal Constitucional o teor das informações que lhe sejam remetidas pelas entidades designadas como pontos de contacto dos Estados membros de nacionalidade dos candidatos, as quais são usadas exclusivamente com essa finalidade.5 – (»).6 – (»).7 – Caso o candidato a que se refere o número anterior já tenha sido eleito ou empossado, a informação deve ser transmitida imediatamente aos competentes serviços do Parlamento Europeu, para que o mesmo não tome posse ou cesse imediatamente o exercício do mandato, por perda deste.8 – (»).«Artigo 3.o (»)(»):«(»)Artigo 14.o-D (»)1 – No âmbito da verificação da elegibilidade de cidadão português candidato ao Parlamento Europeu no Estado membro de residência, a SG-MAI é designada como ponto de contacto encarregue de:a) Receber os pedidos de confirmação; e  b) Transmitir as informações pertinentes, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção dos pedidos, às entidades designadas como pontos de contacto dos demais Estados membros.