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Tendo em conta que a composição do Tribunal Constítucional vai condicionar a entrada em vigor da revisão constítucional e que, portanto, enquanto não houver Tribunal Constítucional constituído se manterá a solução transitória completamente abstrusa - inclusivamente nesta matéria do controle da constitucionalidade - de entregar ao Presidente da Republica - o mesmo Presidente da República que agora e completamente arredado, por artes de magica, de qualquer contribuição para o Tribunal Constítucional, que hoje preside aos órgãos de controle da constitucionalidade, que nomeia uns bons números de membros desse orgão (do Conselho da Revolução), que tem participação no orgão técnico de controle da constitucionalidade e que tinha posição dominante em todos os projectos de revisão constítucional - essas funções e tendo em conta que e uma solução que acontece exactamente quando em sede de disposições transitórias se atribuiu ao Presidente da Republica o poder de controle (diminuído e amputado ainda por cima) da constitucionalidade, o nosso voto. por isso mesmo, nunca poderia deixar de ser contra nas circunstâncias em que esta solução vai ser executada e em que temos razões serias para temer que vai ser aprovada nos piores termos em que seria pensável ela poderia ser executada.
O nosso voto traduz a nossa mais viva oposição.Aplausos do PCP da ASDI da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira pediram a palavra os Srs. Deputados Almeida Santos e Lopes Cardoso.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Lopes Cardoso, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para um protesto em relação a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já passam 10 minutos da hora regimental, no entanto, não vejo inconveniente em dar-lhe a palavra para não quebrar a sequência do debate
5390 I SÉRIE - NÚMERO 128O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que invoquei a forma de protesto, não porque substancialmente seja um protesto que vou fazer, mas porque e a única figura regimental que me permitiria usar da palavra.
O que eu queria dizer é o seguinte, para nós, UEDS, não resta sombra de duvidas que é preferível a solução inicialmente proposta pela Frente Republicana e Socialista. E se a opção que nos fosse colocada, por entre a proposta inicial da FRS e a proposta que agora subscrevemos, nos não hesitaríamos um minuto em votar favoravelmente a proposta da FRS e votar contra a proposta que agora avançamos Só que a questão já não se põe nesses termos e neste momento ha da nossa parte a tentativa de uma aproximação. Sendo assim, entendemos não ser justo, classificar essa tentativa de aproximação como uma tentativa de coonestar as posições da AD, na medida em que e uma tentativa de aproximação para evitar aquilo que para nos seria a pior das soluções.
Diz o Sr. Deputado Vital Moreira que a nossa proposta e desnecessária uma vez que ela não terá vencimento Bom. talvez aí haja uma divergência entre as nossas posições na medida em que nós pensamos que ate ao momento em que se votar nada está perdido sendo sempre possível encontrar, ou tentar encontrar - temos obrigação de tentar -, uma solução melhor do que aquela que nos e proposta. Se e desnecessária esta proposta também seria desnecessária a proposta da FRS e se a proposta da FRS teria apenas o valor de uma afirmação de princípios eu direi que, para nós, a afirmação de princípios nos basta, que preterimos a proposta da FRS e que nunca poderemos dar o nosso voto favorável a proposta que veio da Comissão Mas nós não consideramos a nossa iniciativa como inútil nem como desnecessária, conservamos ainda a esperança, ate ao ultimo momento, que se possa encontrar uma solução melhor que a proposta e entendemos que, apesar de tudo, a nossa solução e melhor do que a solução avançada pela Comissão Eventual para a Revisão Constítucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para contraprotestar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr Deputado Lopes Cardoso, tive o cuidado de marcar uma distinção muito clara na apreciação que fazemos entre a proposta ora feita pela UEDS e a proposta que vem no texto da Comissão. Eu não diria apenas que ela e melhor, eu diria apenas que ela e bastante menos ma do que o texto que vem da Comissão.
Aquilo que me parece é que não ha vantagem, do nosso ponto de vista não se justifica, em substituir uma proposta, que para além de obedecer a princípios justos e correctos e, sob o ponto de vista prático, uma solução razoável e satisfatória, por uma outra que não só corre o risco de infringir princípios que temos por justos, nomeadamente os do equilíbrio entre as várias origens que devem contribuir para a constituição do Tribunal Constítucional, como corre o risco de não ser, sob o ponto de vista prático, uma solução satisfatória e razoável.
O que eu direi é que não há vantagem em substituir uma solução que pode qualificar-se de boa, ou pelo menos satisfatória, por uma solução que não é boa, ou pelo menos e menos satisfatória, do que a anterior e que tem esta coisa que para nos é importante e que um dos «cavalos de batalha» da AD, contra a proposta da FRS, foi exactamente o tacto de ela conferir ao Presidente da República o direito de nomear o mesmo número de membros que a área judicial. Ora, eu creio que - havendo quem, com soberba e ate deselegância, com que já tomos brindados, já hoje tivesse dito que rechaça liminarmente toda e qualquer alternativa - não vale a pena abandonar, ou correr o risco de abandonar, bons princípios para tentar levar a bom caminho quem já disse que este caminho, embora mau nos princípios, é bom para os seus interesses políticos e que e a solução que deve permanecer apesar dos princípios e das boas soluções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra só por 30 segundos.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - No fundo é tudo uma questão de valer a pena, por isso diria ao Sr Deputado Vital Moreira, citando o poeta, que para nós «tudo vale a pena quando a alma não é pequena»!Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP) - Olhe que do outro lado não há alma!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer o nosso intervalo regimental. Ficam inscritos para intervir os Srs. Deputados Sousa Tavares, António Taborda e Almeida Santos.Esta suspensa a sessão até ás 18 horas e 15 minutos.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr Presidente: - Srs Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 17 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa TavaresO Sr. Sousa Tavares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tom dramático que, desde a alocução do Sr Deputado Jorge Miranda, foi introduzido neste debate acerca do Tribunal Constítucional tem por um lado, revelado determinadas fraquezas, ou falhas técnicas, da solução adoptada mas tem por outro lado, demonstrado a dificuldade e a impossibilidade de encontrar outra solução melhor.
Não nos vamos refugiar, através da argumentação fácil, no tacto de ter sido a única solução possível. Vamos, sobretudo, varrer a testada da acusação que aqui tem estado a ser feita de que o Tribunal Constítucional, constituído pelo método que foi adoptado pela CERC, ou proposto pela CERC, é um tribunal que não se pode revestir das suas qualidades fundamentais como Tribunal Constítucional.
Ora, acima de um problema de composição técnica tínhamos deparado com um problema acerca da constituição do Tribunal Constítucional que é este criar um tribunal que fosse isento, imparcial e independente. Estas 3 combinações eram fundamentais para que o Tribunal
28 DE JULHO DE 1982 5391Constítucional pudesse ser aceite pelas vária partes que constituíam os dois terços necessários para a aprovação da proposta da revisão constítucional nesta Assembleia.
Por isso, não compreendo - penso que e talvez uma maneira rápida demais de raciocínio do Sr Deputado Jorge Miranda, que talvez esteja obnubilado pelas excelências técnicas de outras soluções - como e que o Sr Deputado Jorge Miranda pode a «cabeça» declarar, ou pretender declarar, que o Tribunal, por ser constituído da forma como foi previsto, perdia automaticamente essas qualidades de isenção, de independência e de imparcialidade
E não compreendo, sobretudo, quanto isto vem da boca do Sr. Deputado Jorge Miranda visto que, quando se tratou aqui nesta Assembleia de criar um regime especial para a eleição, por exemplo, do Presidente da Comissão Nacional do Plano e do Provedor da Justiça e se acordou que essas eleições fossem feitas por dois terços da Assembleia, o Sr. Deputado defendeu qualquer dessas soluções ardentemente por as considerar como a única fórmula de superar a hipoteca partidária de modo a criar órgãos que tossem superiores ou independentes perante os partidos, garantido, assim, por si sós. a isenção necessária ao desempenho cabal da função.
Não me parece, portanto, razoável que em nome de razões puramente técnicas se pretenda anular as qualidades que podem revestir o Tribunal, razões que poderão não ser defensáveis em pura e estrita técnica jurídica, mas que são defensáveis em termos de ética política e em termos das principais qualidades que este Tribunal se deve revestir, ou seja. de uma autoridade que lhe venha da isenção, do apartidarismo. da independência e da imparcialidade.
Todas as fórmulas aritméticas que foram estudadas, e foram-no até a exaustão, depararam sempre com a objecção de qualquer das partes contratantes no sentido de argumentarem que automaticamente o Tribunal poderia ficar partidarizado Não sei se com razão ou sem ela nunca fiz esses cálculos, ate porque pessoalmente sou partidário de que o orgão cria, muitas vezes, a função, ou seja de que uma pessoa.Nessa altura verifica-se um constante ruído de fundo.Se este assunto não interessa a Assembleia, talvez seja melhor, Sr Presidente, eu dar por terminada a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que tem razão em relação ao ruído que perturba quem pretende ouvir e quem esta a fazer a exposição. Nesse sentido, eu pedia o silêncio e a atenção da Câmara. Quanto a oportunidade de o Sr. Deputado continuar, ou não a sua intervenção, isso depende exclusivamente do Sr. DeputadoO Orador: - Como já foi aqui declarado que o voto estava dividido, não e bem esta a posição do meu partido, e como o ruído tem vindo um pouco de todas as bancadas, não sei se realmente valera a pena continuar, ou não a intervençãoVozes do PSD: - Vale, vale!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é juíz da sua posição...O Orador: - Para o PSD devo dizê-lo claramente, nunca houve em relação ao Tribunal Constitucional nenhuma solução que se quisesse impor tom o carácter de definitivo. Sempre dissemos que se por acordo surgisse uma solução melhor e mais equilibrada, que desse maiores garantias de isenção, de imparcialidade e de independência - que são as qualidades, insisto, que devem revestir o Tribunal Constítucional -, estaríamos abertos a possibilidade de votar essa solução Simplesmente não a vemos, nem na hipótese sugerida pela UEDS, nem em qualquer outra combinação aritmética dos 3 componentes.
Ha ainda um argumento que eu deveria aduzir não vejo a priori que membros designados de um tribunal garantam por si só- uma maior independência do que membros eleitos, sobretudo quando esses membros eleitos têm que satisfazer um leque diferenciado de eleitorado. Ora, os membros indicados, quer pelo orgão de soberania Presidente da República, quer pelo Conselho Superior da Magistratura, seriam designados. Portanto, não penso que á priori se possa dizer que esses membros oferecem mais garantias de isenção, de imparcialidade, de independência e ate de categoria do que membros que tenham de satisfazer dois terços do eleitorado desta Assembleia.
Quanto ao argumento que e o próprio orgão que terá de ser fiscalizado que elege os membros fiscalizadores desculpem, mas considero esse argumento nitidamente falaz, tão falaz que a aproveitar esse argumento na sua essencialidade e na sua globalidade não deveria a Assembleia da Republica eleger nenhum juíz na medida em que os argumentos ou são lógicos até ao fim ou não podem ser parcialmente lógicos.
Portanto, se se admitia, em outras soluções apresentadas, que a Assembleia elegesse a maioria dos juízes, não se compreende como e que agora se pode usar esse mesmo argumento Esse argumento não e válido porque os juízes, uma vez investidos da sua função, não estão, de maneira nenhuma, subordinados a esta Assembleia, nem dependentes dela no exercício das suas funções e tem, inclusivamente, uma garantia de prazo para o exercício das suas funções que e suficiente a primeira vista, para lhes garantir a independência total em face, seja de quem for, que os tenha eleito.
Além disso, as eleições desta Assembleia são por voto secreto e o voto secreto garante a independência Garante, completamente, que os juízes eleitos não possam, pelo menos determinadamente, de uma forma tísica e imediata, saber quem os elegeu ou quem não os elegeu.
Portanto, não penso que estejam afectadas de forma nenhuma nem as garantias de isenção, nem as garantias de independência nem as de imparcialidade dos juízes eleitos por esta Assembleia.
Poderia ser que tecnicamente, nos devêssemos admitir que o corpo judicial deveria ter intervenção, mas para isso se propôs que a composição compreendesse, pelo menos, 3 juízes eleitos e 3 juízes cooptados pelos 10 juízes daqui. Ou seja pelo menos 7 membros 4 dos 10 eleitos pela Assembleia da República e 1 cooptados - portanto, 7 juízes do corpo judicial integrando a composição total do Tribunal Constítucional Isto da uma componente judiciaria ao Tribunal Constítucional que e indiscutível. E, ao mesmo tempo, subordinando-o a uma escolha política de dois terços desta Assembleia, separa essa componente judicial dos defeitos que originariamente poderia ter.
Penso, portanto, que a solução, não sendo excelente, e pelo menos equilibrada E uma solução que abre horizontes a um Tribunal Constítucional cheio de dignidade, que poderá exercer as suas funções com inteira independência, sem nenhuns laivos de partidarismo, porque não ficara dependente de partido nenhum e, pelo contrario, superara os partidos na medida em que e exigentemente eleito por dois terços
5392 I SÉRIE - NÚMERO 128Por isso, toda a destruição ou demolição violenta que se, tem estado a querer fazer deste Tribunal talvez, essa sim, possa ter intuitos políticos, na medida em que se pretende outras composições que, pelo menos na circunstância presente, ofereceriam a qualquer das partes contratantes preocupações quanto à possibilidade de partidarismo deste Tribunal.
E se esta solução não tivesse mais nenhum mérito, teria este: é que ambas as partes contratantes concordaram que era uma solução em que o partidarismo ficava arredado e de que se não podia, de maneira nenhuma a priori, definir, qual seria ou não a tendência desse Tribunal. E isso é um mérito muito grande e é muito bom que se tenha encontrado uma solução que garanta a autoridade de um órgão que será sem dúvida, de cúpula e de abóbada da nossa construção constitucional.
Se um dia puder vir a ser construído um tribunal por normas tecnicamente mais perfeitas, estaremos sempre abertos à sua constituição.
Pensamos no circunstancialismo que nos domina e que dominará a Nação Portuguesa pelo menos durante muito tempo. Pensamos ter erguido um Tribunal que nos honra e dignifica, na medida em que nele abdicamos de qualquer tentativa de predominância, procurando apenas construir um tribunal isento, imparcial e suprapartidário. Isto é muito mais importante do que qualquer outra consideração técnica.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Boa piada!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr Deputado Sousa Tavares, os Srs. Deputados António Vitorino, Jorge Miranda, Vital Moreira e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares desenvolveu um raciocínio assente numa falácia, que é a de que nós fizemos uso de uma argumentação que na realidade não utilizámos. Referiu o Sr. Deputado Sousa Tavares que nós dizíamos que a nossa proposta de composição do Tribunal Constitucional era mais isenta, mais imparcial e mais independente, porque os membros designados pelo Presidente da República e pelo Conselho Superior da Magistratura eram mais isentos, mais imparciais e mais independentes do que os membros eleitos por dois terços pela Assembleia da República.
Ora, nós não fizemos essa afirmação. O que dissemos, e é substancialmente distinto, é que o Tribunal Constitucional - no seu conjunto, enquanto órgão supremo de fiscalização da constitucionalidade - seria mais isento, mais imparcial e mais independente se os seus membros tivessem uma origem diversificada. Isto é, além dos membros eleitos pela Assembleia da República por maioria de dois terços, também haveria membros designados pelo Presidente da República e membros designados pelo Conselho Superior da Magistratura.
A nossa posição, Sr. Deputado Sousa Tavares, é susceptível de ser criticada é atacada, mas referindo-se aos nossos próprios argumentos; não imputando-nos argumentos que nunca utilizámos.
Por isso, o Sr. Deputado terá, se fizer a fineza, de me responder a uma dúvida que subsiste após a sua intervenção, e que é a seguinte: acusou-nos de estarmos a tentar destruir o Tribunal Constitucional - e nós até fomos bem mais moderados do que outras críticas já feitas a este Tribuna], nomeadamente no debate que teve lugar na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional como o meu colega de bancada Lopes Cardoso reproduziu - e considerou que não foi possível encontrar nenhum outro arranjo numérico que desse maiores garantias de isenção, de imparcialidade e de independência. Gostaria que o Sr. Deputado Sousa Tavares explicitasse porque é que a composição que nós propomos agora - a dos 8 membros designados pela Assembleia da República por maioria de dois terços, a dos 4 membros do Conselho Superior da Magistratura designados por maioria de dois terços e a dos 3 membros designados pelo Presidente da República - é menos isenta, menos imparcial e menos independente daquela que a CERC aqui apresenta.
Esse é que é o ónus do debate neste momento, não é outro.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares, numa intervenção serena e com a preocupação de convencer - o que registo com muito agrado -, expôs vários argumentos em favor da composição do Tribunal Constitucional, tal como resulta do acordo ou, para empregar a sua expressão, «do consenso entre ambas as partes contratantes».Risos da ASDI e do PCP.Assim, queria fazer-lhe 3 perguntas: em primeiro lugar, se o princípio da eleição é um princípio correcto na designação dos membros do Tribunal, por que é que há membros cooptados? Em segundo lugar, se o princípio da eleição é o princípio correcto, por que razão é que os juízes de todos os tribunais, designadamente dos tribunais superiores, não são todos eleitos? Em terceiro lugar, não será coisa completamente diferente eleger por maioria de dois terços o titular de um órgão singular, como o Provedor de Justiça, e eleger por maioria de dois terços a totalidade dos membros de um orgão colegial, como o Tribunal Constitucional?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, a possibilidade de diferentes composições - mesmo que haja porventura uma composição maioritária de designação da Assembleia - não é uma garantia de pluralismo e de equilíbrio?Aplausos da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares: quando o ouvi defender a insólita opinião de que esta solução é que defende o apartidarismo do Tribunal Constitucional e que as outras é que não o propiciariam, confesso que só a ouvi sem espanto porque, infelizmente, ao fim destas semanas vou perdendo a capacidade de me espantar com o que quer que seja!
Ao ouvir o Sr. Deputado Sousa Tavares, dir-se-ia que o Tribunal Constitucional constituído desta maneira vai ser um «tribunal de Catões» escolhido a dedo e por unanimi-
28 DE JULHO DE 1982 5393elude por esta Assembleia, ou um «conselho de deuses» e que na elaboração da lista as duas partes contratantes vão esquecer os seus interesses partidários - vão esquecer que a pessoa X até já defendeu que a lei que admitisse a banca privada seria inconstitucional; que a pessoa Y até já defendeu que certa alteração da lei eleitoral é inconstitucional ou que a pessoa Z até já defendeu que certo entendimento de questões das regiões autónomas é inconstitucional.
O Sr. Deputado Sousa Tavares tentou provar aquilo que, supunha, era inacreditável para quem quer que seja.
Quer com isso o Sr. Deputado dizer que no momento em que for elaborada a lista pelas duas partes contratantes - toda a gente saberá, certamente, quem são as duas partes contratantes - os interesses partidários serão deixados «à porta» e os líderes partidários dessas duas panes contratantes esquecer-se-ão dos interesses partidários nessa composição, de tal modo que o tal Tribunal Constitucional seja o «Conselho de Catões» que o Sr. Deputado Sousa Tavares inopinadamente veio tentar convencer-nos que seria?O Sr. Lino Lima (PCP): - É um «tribunal de virgens»!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Sousa Tavares: independentemente da questão que o meu camarada António Vitorino lhe pôs a propósito de uma afirmação que V. Ex.a fez, gostaria de retomá-la porque, no fundo, a considero sintomática.
O Sr. Deputado afirmou que não se encontra hoje outro arranjo numérico que desse uma maior isenção. Mas afinal. Sr. Deputado, parece que o que, de facto, está aqui por detrás é a composição numérica. Não é propriamente o serem eleitos pela Assembleia, designados pelo Presidente da República, eleitos - e não simplesmente designados - pelo Conselho Superior da Magistratura. É um problema de composição numérica. E o Sr. Deputado, que se manifesta à partida tão isento e seguro de que haverá uma total isenção na forma como serão designados os membros do Tribunal Constitucional, por que é que faz, no fundo da chave que levou a recusar outras soluções, o problema da composição numérica?
Ao menos púnhamos «clarinho» as coisas, e o Sr. Deputado Sousa Tavares nesse aspecto já anteriormente nos deu aqui algumas lições de ter a coragem de pôr as situações claras e clarinhas.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - No fundo, é uma questão de composição numérica, é uma questão de domínio ou não do Tribunal Constitucional que está aqui em causa, que está aqui em jogo e de domínio pelas forças partidárias? É isto que se quer? É isto que se conseguirá seguramente se a proposta vinda da CERC tiver vencimento.
Portanto, que todos nós tenhamos perfeita consciência de que é isto que estamos a votar, e não nos escudemos por trás de argumentos profundamente falaciosos e que são denunciados pelos próprios que os defendem quando, «na primeira curva», se defrontam com a realidade.
É o caso do Sr. Deputado, ao fazer, no fundo, a confissão de que era por uma questão de composição numérica que nenhuma das nutras soluções lhe servia.Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Entretanto, informo a Câmara que acaba de dar entrada na Mesa um requerimento de baixa à Comissão das propostas relativas a este artigo 284.o, subscrito pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e mais 9 outros, dos Grupos Parlamentares da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.
Penso que será melhor votarmos o requerimento depois de o Sr. Deputado Sousa Tavares responder, se desejar, às questões que lhe foram postas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo ao Sr. Deputado Lopes Cardoso diria que realmente gosto de ser muito franco e de pôr as questões com muita clareza.
E suponho que as pus com suficiente clareza para ser entendido por toda a gente. A composição tripartida ou composição multifacetada do Tribunal Constitucional nunca pode agradar a todas as partes necessárias para constituírem o consenso de dois terços, essencial para a formação desse Tribunal e já lhe disse porquê: talvez por um fenómeno de desconfianças recíprocas que tem vindo a ser acumuladas e que muitas vezes fazem com que as melhores soluções não possam ser adoptadas, não só neste caso como em vários outros.
Se essas desconfianças são fundamentadas ou não, isso não vou agora aqui discutir. Evidentemente há sempre um passado histórico de que não nos podemos separar. Há sempre fenómenos que se foram dando no decorrer da nossa vida democrática relativamente recente e é evidente que no momento de constituição e construção de um Tribunal Constitucional incidem com uma violência especial, tratando-se da importância excepcional de que este órgão se reveste.
Portanto, a constituição desse Tribunal reveste-se de um melindre tão grande que não podemos, como é evidente, abandonar - e aqui respondo também a uma dúvida que me foi posta suponho que pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso - e ninguém se consegue separar dos seus preconceitos partidários.
Se formos para a constituição tripartida, provavelmente haverá partidos que pensam que o Conselho Superior da Magistratura tenderá a designar juízes de uma determinada tendência, da mesma maneira que haverá outras forças partidárias que pensarão que o Sr. Presidente da República tenderá a designar juízes de outra tendência. E como nós teremos de «jogar» com um número ímpar de juízes - porque seria um grande problema criar um tribunal com um número par - é evidente que há sempre um cálculo aritmético que se faz. de que assim terão a maioria «fulanos» ou assim terão a maioria «sicranos». Pois é, é um cálculo aritmético.
Qual a maneira de superar este cálculo aritmético? Ilidi-lo! Ilidi-lo de uma forma tanto quanto possível hábil, construtiva e que se tentou que exactamente fosse isenta, na medida em que a Assembleia elege 10 membros e vai «buscar» ao corpo de magistrados 3 magistrados por cooptação. E então temos aqui uma dupla escolha, quer dizer, uma escolha de 10 juízes que já por si têm de ser despidos de um determinado tipo de radicalismo ou de partidarismo para que possam ser eleitos por dois terços. Este é o primeiro ponto.
Segundo ponto: dá-se u esses 10 juízes a faculdade de desempate escolhendo os outros 3 do corpo judicial. E, provavelmente, procurarão escolher, como é óbvio, 3 dos
5394 I SÉRIE - NÚMERO 128juízes mais conceituados, mais prestigiados e mais politicamente isentos do corpo judiciário.
Portanto, obtemos assim uma dupla garantia em « degraus». Aquilo que primitivamente - e se fosse por escolha directa - poderia ter incidências sem duvida partidárias, parece-me que com esta dupla escolha elas se diluem extraordinariamente, ate se tomarem quase irrelevantes.
Não direi que se atinge o óptimo, porque todas as construções humanas têm defeitos e todas elas podem também ser imperfeitas na sua execução. Não direi que amanhã não seja um falhanço a constituição deste Tribunal Constítucional, mas tenho a impressão que se proeurou criar o máximo de garantias em relação a sua isenção, em relação.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, que o interrompa Sr Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, não queria interromper o seu raciocínio, mas V. Ex.a empregou uma palavra que, para mim, revela tudo. O Sr. Deputado acabou por dizer que a solução encontrada iludia o problema. Permitia ilidi-lo.O Orador: - Ilidia, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ah bom! Então peço desculpa.
A questão que lhe queria por era esta tem o Sr Deputado confiança na isenção do Conselho Superior da Magistratura que nos acabamos de criar com o nosso voto? Ou pensa que estivemos a criar um orgão que não da garantias do ponto de vista da isenção política.O Orador: - Oh, Sr. Deputado Lopes Cardoso, o senhor não me faça perguntas que, se agora responder, amanhã vem nos jornais em grandes títulos o Sr. Deputado Sousa Tavares não tem confiança no corpo de magistrados portugueses, ou o Sr. Deputado Sousa Tavares tem confiança no corpo de magistrados portugueses. Não lhe vou responder a essa pergunta. O problema da magistratura portuguesa é um problema extremamente complexo, tão complexo que nos obrigou, depois de muita meditação, de muita resistência e de muitas pressões exercidas sobre nos, a alterar a composição do Conselho Superior da Magistratura. E o Sr. Deputado Lopes Cardoso sabe, porque assistiu, ou, pelo menos, pelas informações do seu colega de bancada, António Vitorino, que foi uma conquista difícil feita por todos nos, na medida em que foi necessário vencer resistências e pressões extremamente grandes para alterar a composição do Conselho Superior da Magistratura.
Portanto, terá aí a resposta a pergunta que fez. Não me obrigue a ir mais longe. Não sou eu que tenho que lhe responder a mais.
Quero dizer-lhe, por conseguinte, que nos confiamos em muitos magistrados portugueses. Talvez, como corporação, não fosse o ideal atribuir a essa mesma corporação a responsabilidade de a eleição de membros para o Tribunal Constítucional - pelo menos na situação presente, ou durante algum tempo.
Acreditamos na isenção e, inclusivamente, no sentido jurídico e de imparcialidade da maior parte dos juízes portugueses. Pelo menos eu acredito. E acredito que uma escolha de 7 juízes pode ser extraordinariamente bem feita e pode ser uma aquisição extremamente útil para o Tribunal Constítucional Agora, tenho duvidas de que se nos entregássemos a responsabilidade dessa escolha a corporação Conselho da Magistratura, ela funcionasse da mesma maneira.
Por isso, acho preferível que nos tomemos a iniciativa dessa escolha, pelo menos parcialmente, na medida em que 4 dos 10 juízes são eleitos através da Assembleia e 3 são cooptados. Não vejo o que e que este método tem de rebarbativo Poderá não ser o ideal, mas não vejo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS); - Oh, Sr. Deputado, eu não estava a pôr em causa nem a discutir agora (era completamente desfasado) a composição do Conselho Superior da Magistratura Fiz-lhe uma pergunta.O Orador: - Mas eu não estou a falar da composição do Conselho Superior da Magistratura. Estou a falar da composição do Tribunal Constítucional, E esta e que 10 juízes são eleitos aqui, dos quais 4 são magistrados, e depois esses 10 juízes escolhem mais 3 magistrados de carreira. E assim que está prevista a composição do Tribunal Constítucional.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Oh, Sr. Deputado, isso já sabia.O Orador: - Ah bom!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas não foi essa a pergunta que lhe coloquei. A pergunta que lhe fiz foi muito clara. O Sr. Deputado preferiu não responder para que os jornais não viessem afirmar amanhã que o Sr. Deputado Sousa Tavares tinha confiança na isenção do Conselho Superior da Magistratura, ou que o Sr. Deputado Sousa Tavares não tinha confiança na isenção do Conselho Superior da Magistratura.O Orador: - Eu tenho.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ah bom!O Orador: - Se quer que lhe diga, tenho. Mas ele ainda nem sequer esta a funcionar Sena mais um problema para nos criarmos o Tribunal Constítucional e mais um grande problema transitório ter que estar a espera que funcionasse o Conselho Superior da Magistratura para, depois disso, elegermos o Tribunal Constítucional.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, penso, portanto, que posso, sem exorbitar, concluir da sua resposta que o Sr. Deputado tem confiança na isenção partidária do Conselho Superior da Magistratura.
O Sr. Deputado tem - como acaba de o afirmar - confiança na isenção partidária desta Assembleia.
Ora, dado este organismo resultar da eleição destes órgãos e mais do Presidente da Republica, pode-se concluir que só não tem confiança no Presidente da República nem na sua isenção.O Orador: - Não. Se é isso que o Sr. Deputado me queria obrigar a dizer.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu não o queria obrigar a dizer coisa nenhuma, Sr. Deputado
28 DE JULHO DE 1982 5395O Orador: - Oh Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu não recuo diante de coisa nenhuma. Mas o Sr. Presidente da República ainda anteontem acabou de definir a sua posição partidária em termos públicos.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Presidente da República definiu a sua posição partidária em termos públicos, dizendo inclusivamente «Em que pesa o Dr. Mário Soares?». Para mim, que pertenço à zona, ou a zona que me interessa é a do socialismo democrático, considero que o Sr. Presidente da República definiu uma posição partidária. Ou então as palavras perdem o valor quando são ditas pelo Sr. Presidente da República, ou têm um valor diferente.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Oh, Sr. Deputado, não lhe estou a pedir explicações acerca da opinião que o Sr. Deputado tem sobre o Presidente da República.O Orador: - Desculpe, mas não tenho qualquer má opinião sobre o Sr. Presidente da República. O que digo é que o Sr. Presidente da República - e isto tem sido o meu cavalo de batalha há muito tempo e não só na revisão constitucional - se deve situar numa posição suprapartidária, ao contrário de muitas pessoas desta Câmara que entendem que o Presidente da República representa e deve representar uma posição partidária.
Ora, enquanto isto não for completamente definido, enquanto o Presidente da República não aparecer claramente como Presidente de todos os portugueses, susceptível de alternância e susceptível de presidir qualquer governo e. portanto, numa posição de imparcialidade, o Presidente da República não se pode considerar um órgão politicamente isento. Tem uma marca que ele aceita ou tem aceitado até agora. Ele tem aceitado essa marca política. A culpa não será minha.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Estamos entendidos. O problema é, de facto, a designação dos membros do Tribunal Constitucional pelo Presidente da República ...O Orador: - Não. Não estamos. Sr. Deputado Lopes Cardoso. Não lhe concedo isso porque até acredito que o Sr. Presidente da República, posto perante essa responsabilidade, não decidisse como algumas pessoas pensam que ele iria decidir, estou convencido que o cargo exerce uma tal influência sobre as pessoas que elas são muitas vezes obrigadas a opções ou a escolhas que superam as suas próprias convicções. Estou convencido de que o Presidente da República seria talvez capaz de superar as suas próprias simpatias ou as suas próprias inclinações políticas - aliás confessadas - para ser capaz de escolhas imparciais. Mas admito perfeitamente que haja muitos partidos e muitas pessoas que não pensem assim e que. portanto, tenham, perante as escolhas do Presidente da República, um receio que tem uma certa motivação e uma certa razão de ser.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Oh Sr. Deputado, não lhe estava aqui a pedir - nem o Sr. Deputado o quereria fazer - que se pronunciasse sobre os outros partidos ...O Orador: - Acho que não posso nem devo ir mais longe. Acho que nós. como deputados da Nação, temos um mínimo a observar perante o Presidente da República. E, portanto, não posso ir mais longe do que dizer o seguinte: penso que o Presidente da República, como pessoa, seria capaz de vencer as suas opções políticas, mas basta o facto de ele ter opções políticas confessadas para não poder ser considerado, por muitos partidos ou muitas pessoas, um órgão de escolha inteiramente isento. Penso que isto é suficiente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Estou esclarecidíssimo, Sr. Deputado.O Orador: - E, por outro lado, quanto à sua objecção de eu considerar que a Assembleia é isenta partidariamente, dir-lhe-ei imediatamente que não é, com certeza. A Assembleia da República não o é nem o deve ser. O que penso é que a tentativa utilizada com a regra de dois terços, de que se abriu precedente com o Conselho Nacional do Plano, com o Provedor de Justiça e a que, nesta revisão constitucional, se abre a porta em muitos sectores, é uma tentativa de superar o partidarismo para encontrar soluções de isenção.
Portanto, a única coisa que quero dizer é que não critico o raciocínio da UEDS, nem disse - e agora respondo ao Sr. Deputado António Vitorino - que a UEDS tinha feito esse raciocínio. Falei um bocadinho em globo. Mas não há dúvida de que se falou aqui - não posso precisar exactamente as pessoas, mas várias das que tomaram a palavra antes de mim o referiram - que nós estávamos a construir o pior tribunal possível, o pior em termos de isenção, em termos de independência, em termos de imparcialidade, e que inclusivamente estávamos a construir o tribunal da AD. que estávamos a construir o tribunal para realizar determinadas finalidades.
Ora, é essa acusação, acima de tudo essa acusação, que nós entendemos de varrer. E isto porque houve uma preocupação - e essa preocupação foi respeitada de pane a parte - e tentámos encontrar uma solução ideal para isso: foi que o Tribunal não fosse o tribunal da AD. nem fosse o tribunal contra a AD. porque não é legítimo que a oposição queira que isto não seja o tribunal da AD. como parece que é legítimo que a AD - que ainda por cima é maioria nesta Câmara e exerce o Governo - não queria que o Tribunal Constitucional seja um tribunal contra a AD. Julgo que a oposição deve e tem a obrigação de respeitar este mínimo. Sei que a oposição gostaria talvez de construir um Tribunal Constitucional que fosse um tribunal anti-AD. Mas há-de compreender a oposição de que em democracia, e sendo nós democratas, não devemos defender nem um tribunal AD nem um tribunal anti-AD. Devemos, tanto quanto possível, tentar construir um tribunal que não seja nem uma coisa nem outra.
Tenho a impressão que se fez a mais honesta e séria tentativa que foi possível fazer nesse sentido.Uma voz do PCP: - Chamem o «115»!O Sr. Vital Moreira (PCP): - E as outras perguntas ficaram sem resposta!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional é efectivamente, a questão chave - se não pelo menos uma das questões chave - de toda a revisão constitucional.
5396 I SÉRIE - NÚMERO 128Da composição deste Tribunal Constitucional depende o exercício de todo o poder normativo judicial e político conforme ou não à Constituição. Deveria ele ser, portanto, u cúpula de todo o edifício constitucional que espelhasse a transparência democrática da Constituição e que, por outro lado, fosse o garante incontestado do cumprimento normativo político e judicial da lei fundamental.
Por isso, teria de ter uma composição apartidária, equilibrada em relação a todos os órgãos de soberania e acima de toda a suspeita. E aqui, como a mulher de César, não basta sê-lo; é necessário parecê-lo.
Face à opinião pública, se uma composição depende exclusivamente de um órgão de soberania - mais a mais de um órgão de soberania como a Assembleia da República, que é por excelência o órgão legislativo de todos os órgãos de soberania - pode legitimamente falar-se de órgão de autocontrole feito por esta Assembleia.
Para obviar a algumas destas deficiências, nós tínhamos feito uma proposta, no projecto inicial do MDP/CDE, que já foi lida, e que, como os Srs. Deputados sabem, previa a composição tripartida: 4 cidadãos de reconhecido prestígio democrático designados pelo Presidente da República; 4 cidadãos a eleger pela Assembleia da República em lista completa e nominativa (parece-me importante sublinhar isto), sendo um deles proposto por cada um dos 4 partidos mais representados na Assembleia da República ou, em caso de igualdade, os mais votados; 3 juízes, dos quais 2 magistrados judiciais e l magistrado do Ministério Público, eleitos, respectivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura e por aquilo que nós propúnhamos ser o Conselho Superior do Ministério Público.
Tal proposta, que nós trouxemos a Plenário, era e é uma simples hipótese de trabalho que pode e deve ser aperfeiçoada e, nessa medida, nós lhe introduziriam algumas alterações, desde logo porque também estávamos de acordo com a proposta da FRS, principalmente não só com a composição tripartida que aí se refere, mas também com o modo de eleição dos membros a eleger quer pela Assembleia da República, quer pelo Conselho Superior da Magistratura, isto é, por maioria de dois terços.
De todo o modo, pensamos reformular esta proposta, se for caso disso e se efectivamente todo este artigo baixar à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tal como propomos.
De qualquer forma, fica desde já feita a declaração de que entendemos que tanto os juízes eleitos pela Assembleia da República como os que seriam designados na área judicial, deveriam sê-lo por maioria qualificada de dois terços. Mas, por isso também, não poderemos, de modo nenhum, dar o nosso voto favorável à proposta que vem da CERC, desde logo porque faz depender praticamente a sua composição de um único órgão de soberania, que é a Assembleia da República, o qual reflecte a maioria. E mesmo que a maioria seja de dois terços, a maioria destes elementos designados pela Assembleia da República teria que sair sempre da maioria simples. Portanto, haveria sempre, mesmo por maioria de dois terços, uma maioria afecta à maioria simples desta Assembleia.
Daí nós entendermos que ele não é isento nem independente, nem muito menos apartidário. E, como tal, lhe falta lhe carece o núcleo essencial de qualquer tribunal que é a isenção e a independência.
Mas parece estarmos, efectivamente, a falar sem qualquer objectivo prático, na medida em que já o CDS, pela voz autorizada do seu líder nesta matéria, disse que esta é uma questão praticamente fechada. Portanto, a AD não vai ceder aqui, nesta parte da composição do Tribunal Constitucional.
Compreende-se, de certo modo, esta posição do líder do CDS nesta matéria. O CDS é, de resto, quem tem liderado inquestionavelmente esta revisão constitucional, na medida em que o PS, ao aceitar o protocolo das normas transitórias, veio praticamente deixar de poder negociar ou dialogar uma outra composição do Tribunal Constitucional. Efectivamente, quando aceitou que não fosse o Conselho da Revolução, enquanto tribunal constitucional, a, digamos, transmitir os seus poderes para o novo Tribunal Constitucional, deixou de poder ter qualquer possibilidade negocial quanto à própria composição deste Tribunal Constitucional porque se assim não fosse, isto é, se efectivamente se fizesse aquela passagem - tal como resultava do primeiro protocolo negociado entre o PS e o PSD, segundo veio nos jornais - e porque naturalmente que a AD não quereria ver eternizada a institucionalização do Conselho da Revolução, como Tribunal Constitucional, acabaria por dar qualquer abertura para uma nova formulação da composição deste Tribunal Constitucional.
Tal como está e tal como já foi dito pelo líder mais credenciado da AD nesta questão, parece nada haver a fazer.
Sendo assim, não haverá da nossa parte qualquer voto que não seja um voto contra. Todavia, pior do que isso, o que poderá acontecer é que todo o edifício que estivemos a construir durante meses e anos acabe por ser letra morta se, efectivamente, o Tribunal Constitucional não respeitar os próprios limites objectivos que, nalguns casos concretos e apesar de tudo, conseguimos impor para determinadas normas, para determinadas maiorias, para determinados institutos e princípios. Isso será extremamente grave, não só para o País como para a própria democracia.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, ao que suponho para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é propriamente um pedido de esclarecimento que desejo formular, pois não tenho outra figura que não seja a do protesto, muito embora deva dizer que é com muita dificuldade que faço um protesto ao Sr. Deputado António Taborda, pessoa de quem sou especialmente amigo, mas é com essa mesma simpatia e amizade que gostaria de fazer um protesto relativamente a algumas declarações feitas pelo Sr. Deputado António Taborda, nomeadamente sobre algumas posições do Partido Socialista na revisão constitucional e quanto à liderança do CDS, relacionando isso com a composição do Tribunal Constitucional.
Dir-lhe-ia, Sr. Deputado António Taborda, que se nós andássemos assim tanto a reboque do CDS nesta matéria teríamos aceite uma composição do Tribunal Constitucional decalcada sobre a proposta do MDP/CDE, porque era, com certeza, uma proposta que convinha à AD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para contraprotestar, se assim o desejar.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sirvo-me da figura do contraprotesto só para dizer ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida que não cheguei a perceber bem qual era a proposta do CDS.
A proposta da AD é aquela que vem, propriamente, no seu projecto inicial de revisão constitucional e essa também respeita, de certo modo, a formação tripartida do Tribunal Constitucional.
28 DE JULHO DE 1982 5397No entanto, o que me parece. Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, é que esta posição do CDS, ou da AD, de insistência na composição oriunda da CERC serve, efectivamente, os seus interesses, mas tem também - e o Sr. Deputado há-de compreender - os seus aspectos de acinte contra um órgão de soberania, isto porque, mesmo na vossa proposta - na proposta da FRS - haveria ou poderia haver, em princípio, maioria de juízes da área da AD: de um lado ou de outro haveria sempre, talvez, essa maioria.
O que porventura há, é um certo acinte contra um órgão de soberania concreto, que é o Presidente da República, e nada mais.O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almeida Santos.
Encontra-se na Mesa um requerimento de baixa à Comissão que, por razões que não entendo, suponho não ter sido ainda distribuído.
Portanto, se não houver inconveniente, poderemos votá-lo depois da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de l ano publiquei num semanário um artigo em que afirmava que o tema mais quente da revisão constitucional seria a composição do Tribunal Constitucional. E não me enganei, já que o vaticínio era fácil. Na verdade, entre os temas que mereceram as maiores paixões, encontra-se a composição do Tribunal Constitucional.
É claro que o meu partido declarou, desde sempre, que não está apaixonado pela solução encontrada, longe disso! Mas tem de reconhecer uma qualidade inestimável, entre muitos defeitos existentes, e que é a qualidade inestimável de se ter revelado, até este momento, a única possível, a única que conseguiu à sua volta dois terços dos votos para poder passar.