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Eu não posso dizer que ela esteja prejudicada no sentido que eu continuaria a achar interessante que esse princípio fosse estabelecido e, portanto, sugeria ao Sr. Presidente que considerasse prejudicada toda a proposta com excepção do segmento que estabelece o princípio da não renovação, o qual eu gostaria, apesar de tudo, que fosse votado como eventual aditamento à proposta que vier a ser aprovada em resultado do acordo feito.O Sr. Presidente: * Certo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, esta foi, seguramente, uma das soluções jurídicas mais discutidas desta revisão constitucional e também umas das que originaram mais equívocos e mais penetrações no presente de guerras encerradas e pertencentes a um ciclo político passado.
Rejeitámos, pela nossa parte, qualquer atitude que pudesse ser traduzida ou interpretada por quem quer que fosse como uma espécie de vindicta póstuma por parte de governantes que já não o são.
Por isso mesmo, é à luz das soluções que agora são adoptadas e não das guerras do passado que esta norma pode e deve ser lida.
Primeiro, como o Sr. Deputado Cláudio Monteiro agora acabou de ajudar a esclarecer, não são contempladas várias ideias de revisão constitucional, que tinham sido adiantadas, e duas das propostas que o próprio Deputado Cláudio Monteiro tinha adiantado, são claramente rejeitadas, nomeadamente a ideia de não renovação do mandato, a ideia de um quantum de responsabilização parlamentar, e uma terceira ideia, que não era dele, que era a da limitação da autonomia do Ministério Público foi, igual e claramente, rejeitada.
Essa ideia, que teve defensores abertos e defensores encapotados, foi obviamente abandonada e ontem mesmo a enterrámos nos autos com abundantes celebrações por parte de todos, inclusivamente por último, do Sr. Deputado Barbosa de Melo, sendo certo que a maioria que é favorável a essa solução é larguíssima e conta hoje com uma pequena minoria opositora, o que é, obviamente, positivo e gostaríamos de sublinha-lo.
Gostaria, por último, Sr. Presidente, de acentuar que esta temporização de mandato vem acompanhada de uma norma de salvaguarda a incluir nas disposições transitórias e que é uma alteração constitucional feita com sentido institucional e inteiramente desprovida de qualquer incidência ad hominem. É por isso, e só por isso que a votaremos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Sr. Presidente, porque poderiam resultar alguns equívocos, não para o Partido Socialista e para o Partido Social Democrata, mas para os outros partidos, eu queria só fazer uma precisão face a esta parte final da intervenção do Dr. José Magalhães, pois não é exactamente correcto que esta norma não esteja ressalvada relativamente aos actuais titulares; não é assim.
A norma de salvaguarda, que resulta do acordo PS/PSD, que será colocada na parte final - e que já foi referida pelo Sr. Presidente relativamente ao presente Tribunal de Contas -, dirá que o disposto relativamente ao regime da duração dos mandatos aplica-se aos actuais titulares, iniciando-se a contagem dos respectivos mandatos a partir da data da entrada em vigor da presente lei de revisão.
Portanto, no fundo, há, isso sim, uma salvaguarda total das situações actualmente vigentes, pelo que não resultará minimamente da alteração da Constituição qualquer diminuição da legitimidade e do mandato que actualmente é exercido pelos titulares destes cargos e o que haverá é o início da contagem do prazo a partir dos prazo ex novum estabelecidos na Constituição, a partir da entrada em vigor da sua revisão, para que fique, de facto, garantido um mecanismo de cessação ao longo do tempo também para os actuais titulares para que não possa haver nenhuma eternização a partir do momento em que a Constituição entrar em vigor.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta com o n.o 210, para o n.o 3 do artigo 222.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.É a seguinte:3 - O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 136.o.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para um n.o 3 do artigo 222.o, no sentido de que não haveria renovação sucessiva do mandato.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP  e do PCP, votos a favor do Deputado do PS Cláudio Monteiro e a abstenção do PSD.Era a seguinte:3 - O Procurador-Geral da República é designado por eleição pela Assembleia da República para um mandato, não renovável sucessivamente, de seis anos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, começaria por esta votação que acabámos de fazer relativamente a uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro na qual o Partido Social Democrata se absteve.
E absteve-se não por estar totalmente contra este princípio da não renovação do mandato mas a benefício do acordo com PS onde esta questão da renovação foi colocada sobre a mesa no sentido de consagrar na Constituição aquela que era a reivindicação fundamental, desde há muito tempo, de largos sectores democráticos da nossa sociedade, ou seja a da garantia de temporalização, como há pouco foi referido pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de todos os altos cargos de órgãos constitucionais onde, por maioria de razão, o princípio da renovação tem que operar-se com clareza, com transparência e com um significado
claro de renovação do exercício destes próprios mandatos.
Abstemo-nos porque o PSD também não estaria totalmente contra o princípio da renovação. Esse princípio, é um princípio que, no próprio acordo, ficou consagrado, por exemplo, para uma norma, que veremos a seguir, que tem que ver com o mandato dos juízes do Tribunal Constitucional, onde, ficará, previsivelmente, consagrado na Constituição o princípio da não renovação desse mandato e o princípio da não renovação do mandato relativamente ao exercício do cargo do Procurador-Geral da República, atendendo à extraordinária delicadeza e relevância do exercício deste cargo e do seu impacto sobre a vida quotidiana e os direitos fundamentais dos cidadãos, é um princípio geral da nossa Constituição, pelo que, genericamente, o PSD não estaria frontalmente contra a sua consagração.
Termino esta declaração de voto referindo-se que a votação desta norma de temporalização do mandato do Procurador-Geral da República é um dos momentos altos e mais significativos do ponto de vista do PSD nesta revisão constitucional.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para uma declaração de voto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Relativamente à proposta do PCP sobre a representação proporcional, queria registar que a consagração deste princípio, em sede da Constituição, seria importante.
Ouvi aqui questionar relativamente à questão da política criminal, e isso é uma querela que já vem do passado, de onde viria a legitimidade política e a responsabilização política do Ministério Público pela política criminal que fizesse e que deveria estar a definição dessa política num membro de governo que poderia ser responsabilizado politicamente.
Ora bem, é, de facto, através do Conselho Superior do Ministério Público e através dos representantes do poder político nesse Conselho que essa legitimidade é dada ao Ministério Público, através da fiscalização feita pelo poder político, sendo que consideramos que essa legitimidade será tanto maior quanto maior for o leque das forças políticas representadas no Conselho Superior do Ministério Público.
Assim, essa consagração teria a finalidade de impedir que na lei ordinária pudesse vir a ser tentada alguma consagração de restrições em relação a determinadas forças políticas o que seria prejudicial para o estatuto do Ministério Público e poderia enfraquecer o próprio Ministério Público, na medida em que a fiscalização não seria feita por todas as forças políticas mas, sim, por aquelas a quem os cidadãos deram representação significativa. O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 224.o sobre a composição e estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional, e temos de votar todos os projectos originários. O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, vou fazer a entrega de uma proposta relativa a este artigo.O Sr. Presidente: *  É uma surpresa, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral, para apresentar a proposta que acabou de dar entrada na Mesa.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes mais. quero agradecer o ter-me dado a palavra e aceitar esta minha proposta à qual já tinha feito referência em anterior intervenção.
A minha proposta sobre a composição do Tribunal Constitucional tem por objectivo modificar o sistema em vigor com os seguintes fundamentos: o Tribunal Constitucional apresenta-se na fase actual, praticamente, como uma emanação da Assembleia da República, mais uma, já que os respectivos juízes são eleitos pela Assembleia da República, daí os impasses que são conhecidos.
Entendo que o leque de matérias atribuído à competência do Tribunal Constitucional bem justificaria a intervenção de outras entidades na determinação da composição do Tribunal Constitucional, desde logo o Presidente da República.
Assim, o Presidente da República, pela força do seu mandato nacional, e pelas suas responsabilidades como garante último do funcionamento das instituições, deve, no meu entendimento, em minha opinião, contribuir para a formação do Tribunal Constitucional através de designação de um certo número de juízes - aliás, não é caso único, a admitir-se esta minha proposta, porque há outros sistemas constitucionais em que o mesmo se verifica.
Por outro lado, as regiões autónomas têm, em relação ao Tribunal Constitucional, um particularíssimo interesse já que o Tribunal Constitucional, como órgão de controlo da constitucionalidade das leis, tem dedicado uma parcela apreciável da sua jurisprudência, precisamente, às questões da constitucionalidade no âmbito do regime autonómico democrático.
Ora, a presença de juízes no Tribunal Constitucional, legitimados por eleição das Assembleias Legislativas Regionais, seria uma nota de pluralismo institucional correspondente à nova estrutura do Estado, o Estado unitário sim, com as regiões autónomas que a Constituição consagra a partir do 25 de Abril.
Há um outro aspecto, que também é abordado na minha proposta, e que tem a ver com a presidência do Tribunal Constitucional. Conforme já noutra altura tive oportunidade de referir, entendo que a presidência do Tribunal Constitucional, para, de alguma forma, garantir uma inserção no topo do poder judicial, deve ser atribuída ao próprio Presidente do Tribunal de Justiça.
Assim, a minha proposta inclui ainda preceitos concretos sobre o critério da escolha de juízes do Tribunal Constitucional, que deveriam ser restringidos a magistrados judiciais, a juízes dos tribunais ou a juristas de reconhecido mérito.
Por fim, também se inclui uma missão de mandato, e isso está na lógica de outras propostas que já fiz, e uma delas foi rejeitada e é pena, sobre a delimitação dos mandatos do Presidente da República - aliás, julgo que teria sido óptimo aproveitarmos essa altura para estabelecermos aquele limite sapientíssimo que a Constituição americana aceita desde a 2.a Guerra Mundial, dado a experiência desastrosa que acabou por ser o mandato sempre renovado do Presidente Roosevelt, que é o de, ao fim de dois mandatos o Presidente da República não pode apresentar-se a um novo mandato. Vão ver que esse problema ajudaria a resolver muitos problemas no futuro, pois palpita-me que voltaremos a chegar a essa conclusão, mas já será depois de termos novo lote de problemas.
Por fim, acho que é indispensável que os mandatos sejam susceptíveis de renovação por uma só vez, pois as
pessoas que ocupam altos cargos políticos, ao terem possibilidade de verem esse mandato renovado, tentam exercê-lo com moderação e, depois, uma vez estabelecido um padrão para o primeiro mandato, já isso corresponderá a uma orientação para o segundo, o que seria  tranquilizador para os cidadãos.
Portanto, na minha proposta, é eliminado o actual n.o 4, que diz que o Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes, sendo substituído pela minha proposta de estabelecimento de uma inerência sobre esta matéria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados esta é a minha proposta, sei que ela sai ao arrepio de muitos outros conceitos aqui estabelecidos, mas, no entanto, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não será feita para servir apenas de câmara de registo de outras decisões exteriores a ela, mas podem bem ser a oportunidade, como já tem sido em certas alturas, para reflexões eventualmente até proporcionando novos consensos. O Sr. Presidente: * A proposta a que acabou de aludir está a ser distribuída a todos os Srs. Deputados e visa uma modificação global de todo o artigo 224.o, até porque parte de uma diferente filosofia quanto à composição do Tribunal Constitucional.
Assim, se todos aceitarem, por razões metodológicas, esta proposta deve ser a primeira a ser submetida a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a nossa posição nesta matéria decorre meridianamente, eu diria quase cristalinamente, do nosso projecto de revisão constitucional e das soluções pelas quais nos batemos na primeira leitura, posições essas que ficaram largamente documentadas.
Começando pela última das questões, temos uma proposta comum sobre a duração do mandato dos juízes no Tribunal Constitucional, proposta essa que está nos antípodas desta, ou seja, entendemos que deve haver um mandato com uma duração alongada e insusceptível de renovação. Aliás, explicámos na primeira leitura por que é uma solução que nos parece altamente vantajosa e não estamos disponíveis para subscrever ou votar a proposta que neste ponto o Sr. Deputado Mota Amaral apresenta.
Quanto à alteração constante do n.o 2 do artigo 224.o, na redacção do Sr. Deputado Mota Amaral, ela adita um requisito ao actual texto constitucional, ao referir-se a "juristas de reconhecido mérito".
A solução constitucional é perfeitamente razoável e não é concebível que sejam eleitos para o Tribunal Constitucional por maioria qualificada de dois terços juristas sem mérito, ou com demérito, ou carecidos de qualificação, ou cujo mérito seja irreconhecido e irreconhecível.
Portanto, neste sentido é a chamada clarificação sobreabundante que francamente não nos parece vantajosa.
A ideia de incluir no Tribunal Constitucional, quase diria na qualidade de representantes de parte, dois elementos eleitos pelas Assembleias Legislativas Regionais, parece-nos completamente desprovida de fundamento e mesmo arredia a qualquer lógica saudável de organização do Tribunal, o qual não tem uma composição em função da incidência de litígios mas, sim, em função de critérios bem outros.
De facto, não vamos fazer representação regional num órgão de soberania com esta natureza, com função de garante da Constituição em todos os domínios, e não vamos fazer das regiões autónomas uma espécie de béte noire da infracção constitucional que não são seguramente, nem merecem esse labéu seguramente.
A ideia de alterar as fontes de formação do Tribunal não nos merece simpatia, não porque esta solução seja única possível, não porque seja a solução depurada de qualquer inconveniente. Aliás, o colóquio feito há alguns meses pelo próprio Tribunal Constitucional propiciou-nos uma excelente e rica reflexão sobre os limites da actual solução, mas como alguém lá disse, é uma solução cujos inconvenientes a prática não comprovou inteiramente e cuja consolidação se operou em termos tais que as outras soluções parecem ter um saldo negativo ou um saldo líquido pior ainda.
Quanto à ideia de fazer uma espécie de enxerto inter-judicial, via presidência cumulativa do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional pelo Senhor Presidente do STJ, compreendemos a razão, mas não nos parece que o enxerto não trouxesse muitíssimos mais inconvenientes do que aquilo que o Sr. Deputado Mota Amaral julga serem as suas vantagens, pois nem daria resposta à tese daqueles que entendem que o Tribunal Constitucional não tem razão de ser, tese a qual não merece ser sufragada por nós, nem teria vantagens operacionais sendo, pelo contrário, uma fonte de conflito institucional permanente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, podíamos fazer aqui plenamente as nossas intervenções, mas queria apelar à vossa cooperação para que pudéssemos votar a matéria dos tribunais ainda na sessão de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * É evidente para todos nós que a actual solução em matéria designação dos juízes do Tribunal Constitucional não é a única possível, não é a única em termos de direito comparado e é evidente que terá imperfeições.
Todavia, toda a reflexão que houve nesta matéria já vai sendo abundante, as propostas que já existem não são convincentes em matéria de comparação com os méritos da solução actual, pelo que, como disse, não é uma solução perfeita, sendo que, do ponto de vista formal, é eventualmente criticável.
Entretanto, também há um facto que é inegável e creio que isto pode ser afirmado frontalmente: vivemos num estado de partidos, cada uma das entidades, por exemplo, dos órgãos de soberania, ou eventualmente do Parlamento, das Assembleias Legislativas Regionais indica em última instância pessoas mais afectas a uma determinada área política que outra e, quando olhamos, por exemplo, para a proposta do Sr. Deputado Mota Amaral é evidente que pensamos imediatamente na possibilidade de no presente quadro político ou noutro quadro político qualquer, resultar uma solução que, no fim de contas, acabe por não ser mais riçado  que a actual nesta perspectiva.
Conhecemos outras propostas, por exemplo, a que consta do projecto apresentado pelo Dr. Jorge Miranda, e não apenas nesse projecto, mas julgamos que, apesar dos deméritos e dos inconvenientes da solução actual, as propostas que são apresentadas, na óptica que eu referi, não são mais ricas do que a solução actual.
Julgo que é de sublinhar um facto - aliás, parece que é, de algum modo, a minha guerra privada nesta revisão da Constituição -, que é pretender-se, mais uma vez, embora com números completamente diferentes, erigir as Assembleias Legislativas Regionais ao nível dos outros órgãos de soberania, designadamente nesta proposta, os juízes são designados pelo Presidente da República, pela Assembleia da República e pelas Assembleias Legislativas Regionais.
Há, pois, aqui uma concepção, com todo o respeito naturalmente por quem a defende, que, de todo em todo, não é nossa, que, de todo em todo, não podemos aceitar.
outra questão que gostaria de referir é a seguinte: julgo que existem vantagens, a partir do momento em que os juízes são designados por um órgão de soberania, no princípio de haver apenas um mandato embora um mandato alargado, isto pela ideia, que é conhecida - e que consta, aliás, do debate da primeira leitura -, de não haver, eventualmente, ainda que, de uma forma inconsciente, uma quebra do princípio da independência em função da perspectiva de reeleição.
Nesse sentido julgamos que, em vez da solução apresentada pelo Sr. Deputado Mota Amaral, há vantagens num mandato alargado, não renovável e, esse é o tipo de solução que defenderemos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Deputado Mota Amaral, queria felicitá-lo pela sua proposta, embora não concorde inteiramente com ela - aliás, até pretenderia que, se não houvesse oposição da sua parte, em relação ao n.o 1 votássemos separadamente a parte relativa à presidência do Tribunal e a relativa à sua composição.
De qualquer forma, ouvi o Sr. Deputado José Magalhães, insurgir-se contra a possibilidade de as Assembleias Regionais elegerem dois juízes para o Tribunal Constitucional com o argumento de que seria a parte a escolher os próprios juízes.
Não percebo por que é que o Sr. Deputado tem esse raciocínio em relação às Assembleias Legislativas Regionais e não o tem em relação ao Presidente da República e não o tem em relação à Assembleia da República?! Como sabe a Assembleia da República legisla, as suas leis são também submetidas, ou podem ser, à apreciação da constitucionalidade ou juízo do Tribunal Constitucional, no entanto a Assembleia elege...O Sr. José Magalhães (PS): * É a diferença entre o parlamento nacional e o regional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não, não.
V. Ex.a é que tem de explicar, porque razão, sendo a Assembleia da República a eleger os juízes e sendo a Assembleia da República a entidade que produz leis, que são submetidas à apreciação do Tribunal Constitucional, não é uma escolha de parte e quando se trata da escolha de juízes pelas Assembleias Legislativas Regionais, que também produzem diplomas que são apreciados pelo Tribunal Constitucional, já é uma escolha de parte, quando o Presidente da República, que tem o poder de requerer a intervenção do Tribunal, também não é uma escolha de parte.
Há, realmente, aí dois pesos e duas medidas, mas estamos habituados a que isso aconteça.
Naturalmente que há uma regra que brota das preocupações do Sr. Deputado Luís Sá: é que, em circunstância alguma, as Assembleias Legislativas Regionais podem ter uma "prerrogativa", ou uma competência que seja aproximada, idêntica, equivalente, à da Assembleia da República. Essa é uma regra que o Sr. Deputado não consegue afastar e tudo o que seja entrarmos por aí, é atentar com a unidade do Estado, com a unidade nacional, é subverter a estrutura constitucional tal qual está estabelecida.
Parece-me que é uma visão, com o devido respeito, estreita do que seja a autonomia regional, do que seja a própria unidade do Estado, pelo que não vejo nenhum inconveniente na fórmula proposta pelo Sr. Deputado Mota Amaral quanto à composição do tribunal e aos órgãos que... O Sr. Luís Sá (PCP): * Diga-me lá um Estado que tenha esse modelo!O Sr. Guilherme Silva (PSD): *  Lá está o Sr. Deputado a crer que tenhamos sempre os mesmos modelos! Não podemos ter uma inovação, não podemos ter uma solução sui generis! Temos de ir copiar sempre ao direito comparado, mesmo que os países onde esse direito comparado está aplicado e é vigente, nada tenham a ver com os nossos hábitos e com a nossa estrutura social e sociológica.
Estou de acordo com esta proposta do Sr. Deputado Mota Amaral, não estou de acordo relativamente à presidência do Tribunal pelo Presidente do Tribunal de Justiça nem com a renovação do mandato que está prevista no n.o 3, mas,  naturalmente, vamos votar separadamente as várias alíneas da proposta do Sr. Deputado Mota Amaral.
Aliás, eu próprio já defendi também a criação de uma secção no Supremo Tribunal de Justiça que se ocupasse das questões da constitucionalidade sem necessidade da existência do Tribunal Constitucional e, confesso, reflecti mais profundamente nessa matéria e não tenho hoje essa opinião, pois creio que o Tribunal Constitucional tem um lugar a exercer, embora reconheça que a escolha dos juízes seja um problema dos mais delicados da nossa lei constitucional.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Mota Amaral, para o artigo 224.o
O Sr. Deputado Guilherme Silva requer que votemos apenas o primeiro segmento do n.o 1 que diz: "O Tribunal Constitucional é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça". Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do Deputado do PSD Mota Amaral.Era a seguinte:1. O Tribunal Constitucional é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (...)O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação do segundo segmento do n.o 1 do artigo 224.o, apresentada pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor dos Deputados do PSD Mota Amaral e Guilherme Silva.Era a seguinte:1 - (...) e composto por mais  doze juízes, dos quais três são nomeados pelo Presidente da República, sete são eleitos pela Assembleia da República por maioria qualificada de dois terços e os dois restantes são eleitos, também por maioria qualificada de dois terços, em cada uma das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do n.o 2 do artigo 224.o, apresentada pelo Sr. Deputado Mota Amaral.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos  a favor dos Deputados do PSD Mota Amaral e Guilherme Silva.Era a seguinte:2 - Os juízes do Tribunal Constitucional são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes Tribunais ou juristas de reconhecido mérito.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do n.o 3 do artigo 224.o, apresentada pelo Sr. Deputado Mota Amaral.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do Deputado do PSD  Mota Amaral.Era a seguinte:3 - Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por seis anos, sendo o seu mandato renovável por igual período apenas uma só vez.O Sr. Presidente: * Votaremos, agora, a proposta para o n.o 1 do artigo 224.o apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho e do PSD.
Srs. Deputados do PSD, podem assumir a retirada desta proposta?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o PSD retira toda a sua proposta, mas nada pode dizer quanto à proposta do Deputado Pedro Passos CoelhoO Sr. Presidente: * Vamos, então, votar, em bloco, a proposta relativa ao artigo 224.o, com excepção do n.o 3.o, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Era a seguinte:1 - O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes designados pela Assembleia da República.
2 - Seis dos juízes são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de juristas de reconhecido mérito.
5 - Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamobilidade e imparcialidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.
6 - (...).O Sr. Presidente: * Vamos votar, uma proposta comum a Deputados do PS e do PSD relativa ao n.o 3 sobre a temporalidade do mandato dos juízes do Tribunal Constitucional, proposta esta que é materialmente coincidente, no essencial, com a proposta originária do PS, com a proposta originária do projecto de revisão apresentado pelo Deputado Pedro Passos Coelho e com a proposta apresentada pelo PCP.
Assim, proponho que votemos em conjunto estas propostas sendo que a redacção apurada é a redacção da proposta comum apresentada pelo PS e PSD.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta para o n.o 3 do artigo 224.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:3 - O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos não renovável.O Sr. Presidente: * Nada mais há para votar em torno do artigo 224.o.
Srs. Deputados, vamos ao artigo 225.o para o qual registo uma proposta de modificação da alínea f) e duas novas alíneas, apresentada pelo PS e PSD.
Todavia, antes de chegarmos a essa proposta, faremos as votações correspondentes às propostas constantes dos projectos de revisão constitucional do CDS-PP, do Deputado Pedro Passos Coelho e do Deputado António Trindade.
Srs. Deputados, creio que poderemos começar por votar a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho de eliminação da alínea f).Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, quero apresentar uma nova proposta para a alínea a).O Sr. Presidente: * Já devia era ter sido, ó Sr. Deputado. É que apresentar propostas em cima das votações não é nada curial...O Sr. Mota Amaral (PSD): * É que não houve discussão sobre essa matéria, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: * Houve na primeira leitura, não houve propostas novas até ao momento e portanto... O Sr. Mota Amaral (PSD): * Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, tenho aqui uma questão que...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Mota Amaral, vamos aguardar.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Sr. Presidente, penso que não vale a pena votar isto porque, depois de se votar a proposta comum que tem uma nova redacção para a alínea f) ser votada favoravelmente, como espero, fica prejudicada a votação desta alínea...O Sr. Presidente: * Pois, mas a votação já teve lugar e isso é irrelevante, embora reconheça a pertinência da sua observação.
Srs. Deputados, vamos, então, aguardar a proposta do Sr. Deputado Mota Amaral para a alínea a) do n.o 2 do artigo 225.o.Pausa.Srs. Deputados, se não houver objecção de nenhum grupo parlamentar, daremos por prejudicada a proposta Pedro Passos Coelho e anulada a votação que teve lugar. Ninguém se opõe?Pausa.Como ninguém se opõe, assim, será considerado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 225.o mereceriam algum retoque.
Senão, vejamos: a alínea a) diz: "Compete ao Tribunal Constitucional verificar a morte..". O que é que se está a dizer? O Tribunal Constitucional verifica a morte?! Vai à câmara ardente como faz o cardeal carmelengo bater com o martelo na cabeça do defunto a ver se ele está vivo ou está morto?!O Sr. Presidente: * O seu exemplo é um bocadinho sinistro!O Sr. Mota Amaral (PSD): * De facto, o Tribunal Constitucional limita-se a receber a certidão de óbito e não verifica a morte, porque quem a verificou foi o médico que comprovou a cessação das funções vitais do Presidente da República - longe vá o agoiro - e o que faz, isso sim, é declarar vago o cargo. Isso é que é, digamos, uma intervenção no domínio jurídico, já que a verificação da morte é uma matéria de facto que compete a outras entidades com outra especialização bem diferentes da do Tribunal Constitucional.
Por isso, eu proporia que o texto da alínea a), ficasse redigido de uma outra maneira e, por isso  vou ler o texto que estive a tentar redigir: "2 - Compete ao Tribunal Constitucional: a) declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República e a vacatura do cargo em caso de morte, bem como verificar a existência de impedimentos temporários no exercício de funções e a respectiva cessação".
Para a alínea b) teríamos o mesmo, ou seja verificar a perda do cargo... Bom, aí tenho uma certa dúvida, mas isso é um ponto que a nossa discussão permitiria esclarecer.  Por outro lado, o Tribunal, em caso do Presidente da República se ausentar sem autorização da Assembleia para o estrangeiro, declara a perda do cargo ou verifica apenas a perda do cargo?!O Sr. Presidente: * Tem de ser em sentido constitutivo!O Sr. Mota Amaral (PSD): * Acho que sim. E aqui, se porventura merecer aceitação a seguinte observação, isso também pode ficar como está e não cai a casa, verdade se diga, isso é menos uma beneficiação.
A própria alínea d) também talvez merecesse um certo retoque, porque nela se diz que "Compete ao Tribunal verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício de função presidencial  de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 127.o".
Ora, o que substancialmente acontece é que o tribunal, no caso de morrerem os candidatos, determina que se inicie um novo processo eleitoral. É uma coisa curiosa, não tinha ainda bem presente isso, mas tinha outro dia estado a ler esse aspecto com atenção e se, porventura, a meio da campanha eleitoral, morre um candidato, é preciso começar o jogo todo de novo!
Podia dizer-se, segue o processo eleitoral com os sobreviventes, faz-se a eleição e acabou-se, mas não, senhor; tem de começar-se tudo de novo.
Portanto, a intervenção do tribunal não é apenas verificou que morreu e ponto! Não; o tribunal ao verificar que morreu e, cá voltamos, outra vez, lá estamos a transformar os juízes em autores de certidões de óbito... Não, o que ele faz é mandar abrir o processo eleitoral outra vez!
Desculpem-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ter trazido um assunto que parece até um pouco macabro, sobretudo pelo facto de me ter lembrado daquela questão do cardeal carmelengo bater - e segundo parece isso ainda hoje se faz - com o martelo na cabeça do Papa para ver se ele desperta ou não, mas...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Mota Amaral, no meio de tudo isto a proposta vem ou não vem?O Sr. Mota Amaral (PSD): * Está aqui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, enquanto o Sr. Deputado Mota Amaral redige a proposta para as alíneas a que se referiu, poderíamos votar a proposta de modificação da alínea f) actual, bem como de acréscimo de duas novas alíneas, a g) e a h).
Há objecções que possamos votar em bloco? Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Em relação à alínea h), os Srs. Deputados  não acham que é um tanto excessivo estar a incumbir o Tribunal Constitucional de julgar, por exemplo, um problema que tenha surgido com uma eventual chapelada numa eleição de uma concelhia do PS, ou do PSD, ou do PP?O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Ah, não há eleições no PCP... Já me esquecia....O Sr. António Filipe (PCP): * Também há; não há é chapeladas!
Os Srs. Deputados não acham que é um tanto excessivo estar a incumbir o Tribunal Constitucional de julgar todas as acções, independentemente do nível de responsabilidade partidária em que se situam?
Pausa.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Sr. Presidente, relativamente à alínea h) penso que estamos perante duas situações diferentes: relativamente às eleições dos órgãos dos partidos políticos ninguém tem dúvida que elas são recorríveis para o Tribunal Constitucional; quanto ao problema das deliberações, questão esta que foi colocada na primeira leitura e depois foi arrumada no acordo bilateral, é que a sua recorribilidade tem que ser a que a lei disser que é, porque senão poder-se-ia correr o risco, absurdo, de haver deliberações, como são as deliberações de natureza política correntes dos órgãos dos partidos, maxime as deliberações das comissões políticas dos partidos, onde pelo facto de  um membro de um partido ter votado contra decidia impugnar essas deliberações junto do Tribunal Constitucional...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes não vá mais longe, mas essa é a questão.
Imagine o Sr. Deputado que há uma eleição interna para um determinado órgão partidário e que ela é impugnada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Se ela for susceptível de impugnação judicial, o que nós queremos é que o Tribunal competente para receber a impugnação seja o Tribunal Constitucional e não outro qualquer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! Sem dúvida!O Sr. Presidente: -  E isso tanto é válido para um acto de impugnação de uma eleição como de uma deliberação de órgão. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Exactamente, mas não é isso que está em causa! O que está em causa é saber se este inciso, nos termos da lei, que foi acrescentado relativamente à redacção inicial, proposta pelo PS, tem em atenção apenas permitir que o legislador ordinário module com óbvias explicitações do que é que pode estar em causa, não as eleições para órgãos, porque essas são todas!.. Não há modulação legal possível...O Sr. Presidente: * E se puséssemos na alínea h): "julgar, nos termos da lei, as acções de impugnação de eleições e deliberações decorríveis dos órgãos de partidos políticos"?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Recorríveis, nos termos da lei, porque a lei, servirá ou não, para modelar o tipo de deliberações e não das eleições. porque as eleições são todas, Sr. Presidente! O Sr. António Filipe (PCP): * É capaz de me dar o exemplo de uma deliberação política recorrível nos termos da lei? A das eleições compreendo...O Sr. Presidente: * A sua pergunta qual é, Sr. Deputado António Filipe?O Sr. António Filipe (PCP): * Naturalmente que as eleições são recorríveis. Mas pergunto-lhe: é capaz de me dar o exemplo de uma deliberação política recorrível nos termos da lei?O Sr. Presidente: * Imagine uma deliberação de um órgão para a constituição da sua lista de candidatura de Deputados à Assembleia da República que seja susceptível de uma impugnação com o argumento de que viciou uma norma do respectivo estatuto.
Aqui tem um exemplo de um acto de impugnação que actualmente pode ir parar ao tribunal comum e que se pretende que venha parar à jurisdição do Tribunal Constitucional.O Sr. António Filipe (PCP): * A questão sobre a qual os Srs. Deputados vão pronunciar-se é sobre se não temem que possa haver aqui um "afogamento" do Tribunal Constitucional, designadamente que as eleições das concelhias de alguns partidos possam...O Sr. Presidente: * Normalmente, elas dão controvérsia no plano interno, ao abrigo dos órgãos jurisdicionais partidários competentes, mas raramente dão origem a impugnações judiciais, mas quando derem, pretende-se, efectivamente, que o órgão seja o Tribunal Constitucional.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, a minha dúvida é esta: não está em dúvida que elas são recorríveis judicialmente; são-no actualmente para os Tribunais comuns. A questão é se não deve continuar assim, em vez de estarmos a "afogar" desde logo o Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, esta decisão parece ser um a decisão muito prudente a favor da normalidade de funcionamento dos partidos políticos para não correrem riscos no sentido de, designadamente, providências cautelares que possam comprometer insanavelmente as suas possibilidades de participação política.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta comum relativa às alíneas f) e g) do n.o 2 do artigo 225.o, apresentada pelo PS/PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:f) Verificar previamente a constitucionalidade e legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral;
g) Julgar a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato, bem como das eleições realizadas na Assembleia da República e nas assembleias legislativas regionais.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de alínea h) do n.o 2 do artigo 225.o, apresentada pelo PS/PSD.
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.É a seguinte:h) Julgar as impugnações de eleições e deliberações dos órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis.O Sr. Presidente: *  Sr. Deputado Ferreira Ramos, podemos dar por prejudicada a vossa alínea f), face à votação que teve lugar?O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Naturalmente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, face à votação que acabou de ter lugar relativamente à alínea f), podemos considerar-nos de acordo em eliminar a alínea o) do artigo 167.o, que é a que se refere a consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local e que já foi prejudicada quando na alínea b) em vez de regime de referendo passámos a falar de regimes de referendo?Pausa.Como ninguém se opõe considera-se aprovada por unanimidade a eliminação da alínea o) do artigo 167.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, quando aceitámos retirar esta nossa proposta foi no pressuposto que no texto constitucional já estava adquirido essa consagração de referendo local, que, como sabe, não é unânime em relação a todos os partidos. O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, agora votámos o seguinte: "verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade de referendos nacionais, regionais e locais", portanto já está consagrada a figura do referendo local na Constituição!
A partir de agora fica inequívoco que a consulta popular directa no âmbito local tem consagração constitucional na figura de referendo local, tenha-se concordado, a montante, ou não com a solução, agora já é uma solução constitucional.
Portanto, é apenas uma adaptação de coerências.O Sr. Ferreira Ramos (PP): * Sr. Presidente, por isso é que eu estou a dizer que a posição do Partido Popular em relação à votação anterior foi por se ter considerado que a montante já estava adquirida essa solução e não uma posição de princípio do Partido Popular.O Sr. Presidente: * Mas podemos dar por adquirida a votação por unanimidade na compreensão da posição inicial de cada um.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar a proposta do Sr. Deputado Mota Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Sr. Presidente, sem pôr em causa tudo aquilo que já foi dito, na alínea d), aparentemente, choca-me um pouco a utilização da expressão "mandar reabrir"... Trata-se de um tribunal e por que não usar uma expressão do tipo "determinar a reabertura do processo eleitoral"?O Sr. Presidente: * Em vez de "mandar", dir-se-ia "determinar a reabertura do processo eleitoral...". É isso,  Sr. Deputado? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sim, e depois continuava: "... em caso de morte ou incapacidade do exercício de função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República..."O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, creio que embora as intenções do Sr. Deputado Mota Amaral sejam compreensíveis, é preciso ponderar esta solução tendo em conta o que dispõem os artigos 127.o e 128.o e o conspecto de competências que resultam desses artigos.
É preciso não esquecer que não há vazios nos sistemas de poder em Portugal e que haverá sempre alguém que exerce as funções de Presidente da República em caso interino, em caso de falecimento do titular.
A lei, no artigo 128.o, estabelece um prazo para a realização de sufrágio e no artigo 127.o, n.o 3, tem regras sobre a reabertura do processo eleitoral, que remetem para o legislador ordinário, mas tendo em conta que há um Presidente interino, os actos de marcação.
Não vamos transferir para o Tribunal Constitucional actos que são da competência de outros órgãos e de outras entidades, designadamente o Presidente interino.
Portanto, suponho que a alínea d) é melhor ficar como está, porque está bem, e as preocupações do Sr. Deputado aclaradas no seu texto são perfeitamente compreensíveis, mas que nesta formulação redundariam em transferência para o Tribunal Constitucional de funções que face à arquitectura constitucional não são nem devem ser exercidas por ele, designadamente em relação à marcha do processo eleitoral.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente,  julgo que uma coisa não impede a outra!
A minha proposta visa situar a interferência do Tribunal Constitucional no domínio do direito e não do domínio dos factos. Portanto, a revisão jurídica o que a faz é determinar a reabertura do processo, sim senhor, depois a marcação das eleições é da competência de outra entidade, que é o Presidente da República em exercício, mas...O Sr. Presidente: * É que esta expressão acabava por dar uma espécie de função normativa ao Tribunal Constitucional que não faz parte das suas competências.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Não está aqui a marcar data! Só apenas, a partir do facto que morreu, é preciso começar outra vez de novo. É o que está aí verificado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não é propriamente determinar a reabertura. No fundo, a única coisa que ele faz é fechar o processo que está em curso, sendo que o novo será reaberto nos termos da lei!
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, aconselho à jurisprudência das cautelas não alterarmos a alínea d) como o Sr. Deputado José Magalhães sugeriu.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes tinha outra observação para fazer?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * A única coisa, eventualmente, Sr. Presidente, para fugirmos à questão que constatámos todos da verificação da morte, era usarmos a expressão "confirmar a ocorrência de morte".
A única questão que pode estar em causa era substituir o verbo "verificar" por "confirmar", por exemplo. O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, neste sentido não faremos aqui a interpretação do cardeal carmelengo, como foi sugerido, mas uma interpretação estritamente jurídica do conceito. Verificar é tomar conhecimento no plano jurídico de um acto materialmente reconhecido por outros no exercício...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Sr. Presidente, podíamos votar a alínea a) para arrumar o assunto ou não?O Sr. Presidente: * Não, não! Vamos retirar a proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Mesmo da alínea a)? Totalmente?O Sr. Presidente: * Sim, vamos deixar as coisas como estão.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, eu não retiro a minha proposta!O Sr. Presidente: * Ah, o Sr. Deputado Mota Amaral não a retirou! Peço-lhe desculpa, é que eu pensei que sim! Então, vai manter a alínea a). E a alínea b) também? Então, qual é que mantém?O Sr. Mota Amaral (PSD): * A a) e a d).O Sr. Presidente: * Então, vamos votar. Nesse caso, peço que votemos em bloco.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, Sr. Presidente, porque o PSD tem uma votação diferente para a alínea a) e para a alínea d).O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta da alínea a) do artigo 225.o, apresentada pelo Sr. Deputado Mota Amaral.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:a) Declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República e a vagatura do cargo em caso de morte, bem como verificar a existência de impedimentos temporários no exercício das suas funções e a respectiva cessação;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta da alínea d) do artigo 225.o, apresentada pelo Sr. Deputado Mota Amaral.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do Deputado do PSD Mota Amaral e a abstenção do PCP.Era a seguinte:d) determinar a reabertura do processo eleitoral em caso de morte ou incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está esgotada a votação do artigo 225.o.
Quanto ao artigo 226.o, relativamente ao qual existe apenas uma proposta, foi sugerido que essa votação fosse deixada para a reunião da próxima terça-feira.
Assim sendo, a nossa próxima reunião será na terça-feira às 10 horas para apreciação dos artigos relativos às regiões autónomas.