3 DE MARÇO DE 2023 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, temos quórum e todos os grupos parlamentares devidamente representados, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Hoje não temos expediente, de forma que podemos entrar já na ordem do dia. Pausa. Peço aos Srs. Deputados que se vão acomodando, para podermos iniciar os nossos trabalhos. O primeiro ponto da ordem do dia consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 59/XV/1.a (GOV) — Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa. Faça favor. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Jorge Alves Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação pela União Europeia do pacote de proteção de dados, que inclui a Diretiva (UE) 2016/680, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes, para efeitos de prevenção, investigação, deteção, repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, levou a Comissão Europeia a reexaminar atos jurídicos anteriormente adotados que incluem disposições que regulam o tratamento de dados pessoais por autoridades competentes. Tal reexame visou avaliar a necessidade de harmonizar esses atos jurídicos da União com a diretiva que citei e apresentar, se fosse caso disso, propostas legislativas necessárias à alteração de tais atos, de modo a assegurar uma abordagem coerente da proteção de dados. Assim, identificaram-se carecedoras de alteração a decisão-quadro relativa às equipas de investigação conjuntas e a diretiva sobre a decisão europeia de investigação em matéria penal. O âmago destes dois instrumentos é o tratamento, o intercâmbio e a subsequente utilização de informações pertinentes para fins de cooperação judiciária internacional em matéria penal. Assim, por razões de coerência e de eficácia em matéria de proteção de dados, o tratamento de tais elementos nesses dois instrumentos também deve cumprir o disposto na Diretiva (UE) 2016/680. Com efeito, deve, por exemplo, ser possível que os dados pessoais contidos nas informações legitimamente obtidas por uma equipa de investigação conjunta sejam tratados para fins diferentes daqueles para os quais a equipa foi criada, como sucede, por exemplo, no caso de procedimentos penais subsequentes, de procedimentos administrativos ou civis, ou, ainda, na hipótese de escrutínio parlamentar conexo, o que acontece em alguns Estados-Membros. Todavia, em qualquer das hipóteses mencionadas, a utilização dos dados deve ocorrer de acordo com as condições estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/680, desde logo observando os termos do direito da União e cumprindo, nomeadamente, os princípios da necessidade e da proporcionalidade, atenta a finalidade da causa. Foi neste contexto que a Decisão-Quadro 2002/465/JAI, do Conselho, 2002, que cria as equipas conjuntas de investigação, e a Diretiva (UE) 2014/41, que cria a decisão europeia de investigação, foram alteradas em conformidade com o novo pacote de proteção de dados, no que diz respeito, exclusivamente, à harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados. Deste modo, impõe-se agora ajustar o direito interno à nova regulação da União, o que o Governo promove através da presente proposta de lei. Assim, atentando no articulado proposto, a nova redação introduzida com o novo n.o 9, aditado ao artigo 145.o-A da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, a lei sobre cooperação judiciária, vem garantir, em linha com a Diretiva (UE) 2002/211, que as informações legitimamente obtidas por membros de equipas de investigação conjuntas durante o exercício da sua atividade — concretamente, informações que não sejam acessíveis por