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O PCP, demonstrando uma notável conversão, já não defende a pura e simples extinção dos Serviços de Informações não Militares.
Essa posição é agora exclusivamente assumida pelo Deputado Independente Mário Tomé, coerente, é certo, mas só que o abandonaram!
O Partido Socialista pretende agora que nem a simples vidraça que, em 1984, o Ministro de Estado Almeida Santos considerava o símbolo da ingenuidade, possa existir, certamente por impedir a análise a olho nu. Que explicações, perguntamos, para esta rotação de 180.o? Será uma evolução real do PS, influenciada, por alguns recém-convertidos à democracia mas, certamente, ainda pouco habituados à sua vivência? Ou será que têm razão os que garantem a existência de dois partidos socialistas, um para o poder, outro para a oposição?Vozes do PS: - Três!...O Orador: - E se assim for, com que surpresas nos presenteará ainda, até onde poderá ir o Partido Socialista, com a previsível continuação do calvário de oposição?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, gostaria de lembrar que o projecto de lei n.o 429/VI, do Partido Socialista, relativamente ao reforço das competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, depois de se alargarem efectivamente o âmbito e a efectividade dessas competências, diz que «os pareceres do Conselho de Fiscalização são produzidos tendo em consideração as disposições legais sobre o segredo de Estado e o dever de sigilo», ou seja, com garantias de reserva sobre as posições externas do próprio conselho de fiscalização.
2926 I SÉRIE - NÚMERO 89Ora, se V. Ex.a não entende o alcance desta medida para preservar as condições de trabalho discreto dos serviços de informação, não percebeu nada e revela que, daquela tribuna, só disse disparates acerca da iniciativa do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o que está em causa não é nem o dever de sigilo nem o de segredo de Estado, que, como é óbvio, têm de ser respeitados, pelo que nem precisariam de ser referenciados nesse número, de forma expressa. O que está em causa e resulta da exposição bem clara do então Ministro de Estado Almeida Santos, é o facto de serviços desse género não funcionarem se forem serviços com uma vidraça, se forem serviços devassados.
O Sr. Ministro da altura explicou bem o porquê de ter de se encontrar o equilíbrio entre o dever de fiscalização e o dever de respeitar alguma característica própria de funcionamento desses serviços.
Quanto aos disparates, até porque pouco disse sobre essa matéria, ...Risos do PS.... imputo-os a V. Ex.a relativamente ao dirigente da seu grupo parlamentar. E olhem que ele não merece, porque o Sr. Dr. Almeida Santos, quer pela intervenção feita na altura, que li, quer pela produzida hoje, sabe muito mais que o senhor sobre isto! Portanto, não merece que lhe façam essa injustiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço, que visa alterar a Lei-Quadro do Sistema de Informação na República Portuguesa, tem um objectivo importante, repor a legalidade que nos parece violada desde a entrada em vigor da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro. Trata-se, por outro lado, de resolver uma questão organizacional, com respostas internacionais muito diferentes, e que diz respeito ao número de serviços em que se analisa o sistema de informação dos vários países.
Olhando apenas para o que se passa com os nossos aliados e pondo de lado os Estados Unidos da América, onde pelo menos são identificáveis seis serviços, a solução varia entre três (Alemanha, França, Holanda, Itália), dois (o caso da Bélgica e do Reino Unido), ou apenas um (Canadá, Espanha, Luxemburgo, Suíça). A tendência mais evidente parece ser no sentido de adoptar um sistema binário, em que a divisão das competências atende ao critério territorial, serviço externo e serviço interno, dando relevo respectivamente às questões defensivas e ofensivas. Não parecem existir muitas divergências quanto ao conceito binário, que, por outro lado, segundo a experiência, corresponde a necessidades diferentes, pelo que toca à formação e aptidões do pessoal.
Na definição original que agora está a ser revista, o sistema orientou-se num sentido que, teoricamente, pode considerar-se mitigado do sistema binário, o de instituir um Serviço Militar de Informação especialmente dedicado às informações que interessam às Forças Armadas. Talvez não seja de omitir que a criação desse sistema trino, sem dúvida baseado em considerações técnicas e organizativas, também foi, na data, influenciada pela atitude de cautela em relação a uma eventual excessiva concentração de poderes no Governo.
Os factos desenvolveram-se em termos de ter sido organizado o Serviço de Informações Militares, estruturado pelo Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Junho, e de não ter entrado em funcionamento o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, que também fora criado pela Lei-Quadro. Não é necessário insistir agora no facto de ser inaceitável que o executivo decida da oportunidade, ou falta dela, de executar fielmente a legislação votada pela Assembleia da República porque está assumida a consciência desse facto e a reprovação dele. O que tem actualidade é a questão de adoptar agora um sistema binário, não esquecendo que o Decreto Lei n.o 48/93, de 26 de Fevereiro, que aprovou a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, definiu no artigo 14.o a Divisão de Informações Militares (DIMIL), integrada no COFAR (Centro de Operações das Forças Armadas), que apoia o exercício do comando operacional das Forças Armadas.
Está acautelada a informação específica das Forças Armadas, que, de facto, no Serviço de Informações Militares, estava estritamente dependente do Conselho de Chefes, e o Ministro da Defesa era, por intermédio do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, informado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Admitindo que, a esta altura da vida do regime, a questão da multiplicação dos serviços, para evitar a concentração de poderes, está ultrapassada, o problema transfere-se para a eficácia e fiabilidade da fiscalização.
Do ponto de vista organizacional, pode colher-se a impressão de que, entre os nossos aliados, a tendência para terem esse serviço separado é mais comum nos Estados com a experiência da invasão pelo inimigo externo e desmantelamento do aparelho político. Vamos admitir que simples razões de meios disponíveis, humanos e materiais, aconselham a repor a legalidade pela fusão dos dois serviços em apenas um, que é o proposto Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, e com uma mais-valia de rentabilidade, o que abona a aprovação da proposta. Trata-se de um passo organizacional, mas a verdadeira questão é a da mudança da conjuntura estratégica, entre 1984 e a data em que discutimos esta proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então, em 1984, ainda a guerra fria definia o clima de insegurança, a nossa participação na Aliança Atlântica dava-nos uma posição, que outros aliados partilhavam, de consumidores da segurança. A mudança foi radical depois de 1989 e tudo o que constituía o pressuposto da legislação emitida nessa data por esta Câmara se alterou substancialmente.
À ordem de Yalta, pontuada por pequenas guerras, sucedeu uma situação em que as pequenas guerras se multiplicam e tudo é imprevisível, a começar pela linha do Mediterrâneo. A tragédia dos Balcãs é suficiente como
8 DE JULHO DE 1994 2927exemplo alarmante. E impossível ignorar-se que os targets de 1984 desapareceram e que os serviços necessitam de alterar filosofias, práticas e recursos científicos e técnicos.
Note-se, como exemplo alarmante, que, como declarou recentemente Raymond Kendall, Secretário Geral da Organização Internacional da Polícia Criminal, OIPC - Interpol, «a droga ameaça a segurança das democracias». Já deu ela exemplo de dominar o governo efectivo de um Estado ocidental na América Latina e não é demais insistir na afirmação de que existe uma ligação estrutural entre o comércio das drogas, o financiamento de movimentos armados de mais de um tipo, a indústria e o comércio das armas. Pessoas como o Cardeal Konig, o Prémio Nobel Eli Wiesel ou a notável Catherine Lalumiere pregam a boa doutrina, mas o estado e os serviços de informação têm de tornar-se efectivos na segurança.
Também é evidente que a segurança interna e externa têm cada vez maior dependência dos movimentos financeiros, da apropriação dos adiantamentos técnicos e científicos, da tomada do controle de instituições financeiras, um facto que alinha, em plano diferente, com a desvalorização das fronteiras, com um descontrolo crescente sobre a formação de colónias interiores que, entre nós, começam a fazer lembrar velhas cautelas das Ordenações do Reino e que, agora, se tornam de gestão mais difícil porque é outra a perspectiva de conciliar a segurança interna e externa com os direitos do homem. E daqui a frequência crescente do conflito entre a legitimidade, que o Estado é tentado a assumir, e a legalidade que resulta dos tratados e das leis internas.
Fazemos por isso bem em redefinir a legalidade organizacional e parece não haver qualquer inconveniente em adoptar o modelo binário. Mas precisamos urgentemente de debater a nova conjuntura para conseguir uma perspectiva geral dos órgãos de soberania que, apenas a partir dessa percepção, poderão acertar o regime mais razoável para a definição da responsabilidade política pelos serviços, a eficácia da fiscalização e o respeito pela legalidade. Esse é o debate que precisamos de ter nesta Câmara, sobretudo tendo em conta que não fácil conciliar a investigação desses serviços com a publicidade, mas é possível e indispensável que coincida internamente com a legalidade.
Neste plano, parece-nos de sublinhar que um serviço incumbido das informações que contribuem para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa do Estado português para o cumprimento das missões das Forças Armadas e para a segurança militar não pode dispensar um rigoroso dever de sigilo em relação aos funcionários, que não podem ser candidatos ao vedetismo das revelações e das memórias com os incidentes menores habituais nesses trajectos. Este dever não tem relação directa com a protecção do regime de segredo de Estado e tem de assumir-se que o excede, mas não parece fácil tornar menor a exigência.
Quanto ao segredo de Estado, tem de entender-se que o proposto no artigo 8.o, especialmente no n.o 2, não pode exceder a legislação em vigor no seu entendimento. As críticas que poderão ser feitas são em relação à definição legal que está em vigor e não quanto ao artigo 8.o, directamente. Mas é o facto de a natureza das coisas tornar impossível que serviços que ligam com a confidencialidade sejam desligados da classificação das matérias com que lidam, que torna urgente rever a fiscalização e o controlo. A própria Assembleia da República talvez necessite, para aumentar a sua capacidade de intervenção eficaz, de favorecer as sessões não públicas, previstas em Constituições europeias e que fazem parte da nossa tradição constitucional, para discutir francamente e sem limites as mudanças da conjuntura. O Regulamento de 1857, da Câmara dos Deputados, permitia as sessões secretas; o Regulamento da Câmara dos Pares, de 1884, previa o funcionamento em sessão secreta; o Regulamento do Senado, de 1914, admitia as sessões secretas.
Não é difícil enumerar inconvenientes inerentes a essa prática, mas é necessário correr alguns riscos operacionais para fortalecer a intervenção fiscalizadora do Parlamento, porque não se antevêem dificuldades de maior para ir aperfeiçoando a intervenção do Procurador-Geral da República ou da Comissão de Fiscalização na área dos centros de dados.
O poder judicial tem meios e, se necessário, deverão dar-se-lhe outros, para que não seja abusivamente travado pela classificação do segredo de Estado ou da confidencialidade. O que parece deficiente é o mecanismo de intervenção da Assembleia da República, à qual incumbe assegurar que o segredo não cubra a ilegalidade e que o saber secreto não acrescente indevidamente as capacidades do executivo, de qualquer executivo!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Eduardo Pereira. Dado que o CDS-PP já não dispõe de tempo para responder, a Mesa irá conceder-lhe um minuto para esse efeito.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, não há dúvida nenhuma de que V. Ex.a fez a confissão de que não vê muitos inconvenientes ou, melhor, até vê alguma razão na mudança de três para dois serviços, tendo admitido, aliás, que havia um serviço militar que continuava e, portanto, a alteração seria de três para três serviços. Falou um pouco de concentração, mas só de serviços, não tendo feito qualquer referência à concentração de poderes, ou seja, poderia haver três serviços e passar para dois mas com alguma independência entre si.
O Sr. Deputado Adriano Moreira conhece bem o diploma e sabe bem que o responsável pelos dois serviços é, em primeira linha, o Sr. Primeiro-Ministro, que nomeia e exonera o secretário-geral da comissão técnica sem ouvir os outros ministros, que o serviço, para além de autonomia administrativa, goza de autonomia financeira e que, ainda por cima, está livre de prestar contas ao Tribunal de Contas. Portanto, há aqui uma dupla concentração: há concentração de serviços - com a qual não concordo, mas não é esse ponto que gostaria que esclarecesse - e há uma concentração de poderes. Ora, sobre esta última questão não disse uma palavra e gostaria que o fizesse.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, agradeço a sua pergunta mas queria dizer-lhe que, no meu discurso, não tinha qualquer intenção de fazer uma confissão porque, aqui, não há um regime de confessionário, a discussão é aberta e não há nenhuma confidencialidade.
Por outro lado, queria dizer-lhe que aquilo que me preocupa mais é a teoria do Estado e aquilo que pude estudar, depois de ver a proposta de lei, levou-me a que a tendência ocidental - refiro-me a países com uma dimensão
2928 I SÉRIE - NÚMERO 89média pequena - é para os serviços binários, excepto nos países que têm experiência de ter sido invadidos. Isso é uma coincidência que me pareceu verificar e tomei nota para não a deixar perdida, referindo-a na Câmara.
Por que é que isto acontece? Nos países que têm experiência de ser invadidos, as forças armadas tendem a ter um serviço de informação privativo porque, quando a invasão dissolve o poder político, precisam de ter algum nervus do governo. Suponho que esta é a orientação, de um ponto de vista organizacional.
Porém, um país pequeno como o nosso vai ter dificuldades, se quiser ter um serviço sério, em encontrar gente tecnicamente habilitada, sobretudo com o que se chamam hoje (espero que não seja com sentido pejorativo!) as ciências soft, que são as ciências sociais, para poderem participar nestes serviços. É muito difícil isso!
Por outro lado, ainda, Sr. Deputado (e continuo apenas a seguir as observações objectivas que tentei colher), o tipo de funcionário para os serviços externos não coincide, de maneira nenhuma, com o tipo de funcionário requerido para os serviços internos. Ora, como nós não temos, felizmente, o tal problema da invasão e como não temos a riqueza de meios técnicos de toda a espécie, pareceu-me que o serviço binário era uma solução, de acordo com a experiência europeia, e também verifiquei que o serviço de informações que se mantém, nas Forças Armadas, a tal DIMEL, a meu ver, tem uma melhor definição do que tinha.
Aquilo que quero dizer e que, de uma maneira um pouco leve, já abordei, é que penso que o serviço anterior cortava muito a intervenção do Ministro nos serviços: o serviço dependia do Conselho de Chefes e o intermediário era o Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: -... e não penso que um Ministro da Defesa possa estar a superintender num serviço em que o cordão umbilical é o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e não ele.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Só com uma pequena diferença, é que o Ministério da Defesa Nacional, com a estrutura, as competências que tem hoje, e tem-nas há um ano e pouco, à data, não podia estar «pendurado» do Ministro da Defesa Nacional.
Por outro lado, somos um pequeno País sem experiência de invasões, mas somos também um pequeno País com muito experiência de ditadura. E isso também é importante.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Eu não estava a referir-me ao estado de espírito na data em que se votou a lei que estamos hoje a alterar. Estou a referir-me ao futuro, que é para isso que se destina esta lei, é para reger o futuro. E toda a pessoa que tem alguma experiência do que é uma instituição forte, sobretudo, a instituição militar, tem de admitir que um serviço que depende do Conselho de Chefes e tem por intermediário o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas é, institucionalmente, um serviço importante mas é institucional. A intervenção é mais difícil; não estou a dizer que é impossível, mas é mais difícil.
Portanto, o serviço actual é o serviço que interessa à instituição tal como ela existe.
Por outro lado...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, pedia-lhe que concluísse, porque o tempo esgotou, quer para um quer para o outro.O Orador: - Sr. Presidente, só posso falar com a benevolência da Mesa, porque não disponho de tempo.
Apenas quero dizer que não me referi à concentração de poderes mas, sim, à de serviços.
Agora, vou referir-me à concentração de responsabilidades no Primeiro-Ministro. Folgo por, finalmente, estar consignada na lei a responsabilidade directa do Primeiro-Ministro, porque uma coisa que se pede na teoria dos serviços de informação é que se saiba quem é o responsável político cuja cabeça responde pela confidencialidade. E eu prefiro um serviço onde saiba quem é o responsável político que não pode, nunca mais, dizer que a responsabilidade é do subordinado. É isso que prefiro!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Desse ponto de vista, é mais fácil cortá-la depois!O Orador: - Isso é com o Sr. Deputado!Risos.Mas gostaria que esta questão ficasse muito clara. Não podemos continuar e, em geral, não há na Europa serviços em que o responsável principal possa dizer «Isso não é comigo, isso foi ali com o meu ministro». Julgo, pois, que a assumpção da responsabilidade directa pelo Primeiro-Ministro é uma definição, do ponto de vista do Estado, importante.
Finalmente, penso que a Assembleia da República precisa de mais meios de intervenção. Foi por essa razão que me referi ao passado constitucional português e não a qualquer disposição do regime constitucional da ditadura, porque elas não precisavam de ser citadas, eram anteriores.
Isso também exige, da parte dos Deputados, a assumpção total do dever de sigilo, que é fundamental. E, nesse ponto, é a Assembleia que o deve resolver, está nas nossas mãos fazê-lo. Penso, que devíamos desenvolvê-lo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo intervir neste momento, depois de todos os grupos parlamentares terem tomado a palavra, para procurar esclarecer alguns pontos e responder às críticas que foram presentes em nos discursos.
Permitir-me-ão, porém, que, em primeiro lugar, deseje apresentar ao Sr. Deputado Adriano Moreira os meus agradecimentos pela forma elevada como colocou a questão, porque, efectivamente, o que estivemos a discutir aqui foi teoria do Estado, que, a estes níveis, deve merecer uma postura de grande seriedade e elevação intelectual que V. Ex.a, mais uma vez, demonstrou aqui.
É a minha opinião, tenho direito de a expor!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dar uma explicação em relação a algumas críticas que aqui foram formuladas, justas e pertinentes, designadamente o tempo que demorou sem que se tivesse implementado o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. É uma crítica justa, porque a lei existe desde 1984 - é verdade que os serviços propriamente ditos só foram criados por decretos-leis orgânicos subsequentes em 1885 e até hoje o Serviço de Informações Estratégicos de Defesa não foi criado.
No entanto, quero esclarecer os Srs. Deputados sobre qual terá sido, do meu ponto de vista, a razão por que assim
8 DE JULHO DE 1994 2929sucedeu. Julgo, aliás, que são duas razões de natureza diversa. A primeira, porque seria uma ligeireza criar ao mesmo tempo, a partir do nada, dois serviços de informações: o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações de Estratégicas de Defesa. Seria uma ligeireza e uma leviandade, porque criar um serviço de informações não é criar uma repartição administrativa; porque recrutar pessoal para os serviços de informações não é recrutar pessoal para uma tarefa burocrática qualquer, que não tenha a ver com os valores mais relevantes para o Estado e para os Direitos, Liberdades e Garantias.
Portanto, seria irresponsável que o Governo tivesse, com sentido de responsabilidade, a presunção de ser capaz de, ao mesmo tempo, desenvolver dois serviços de informações.
Srs. Deputados, optou-se por começar pela criação-implementação do Serviço de Informações de Segurança. E porquê? Porque, como toda a gente sabe - e mesmo aqueles que fazem de conta que não sabem, sabem-no -, havia um serviço que estava a produzir todas as informações e, muitas vezes, escapava ao próprio controlo dos órgãos democráticos e dos órgãos de soberania. Havia um serviço que fazia informação relevante para a segurança interna, informação militar e informação estratégica de defesa.Protestos do Deputado do PS Eduardo Pereira.Sr. Deputado, já em sede de Comissão Parlamentar, em que tive o gosto de participar, expliquei-lhe que a DINFO tem existência legal, através de decreto-lei assinado por V. Ex.a, e esta Assembleia, na Lei n.o 30/84, faz com que o director da DINFO tenha assento no Conselho Superior de Informações. Vem na Lei n.o 30/84 e no Decreto-Lei n.o 224/85.
Se me permite, acho que é uma questão menos relevante para me desviar do que procurava transmitir aos Srs. Deputados.
A segunda razão por que demoramos tempo para, ou implementar o SIED ou avançar para a proposta de fusão que agora apresentamos aos Srs. Deputados, tem a ver com uma outra questão, que é a da inserção das Forças Armadas no quadro daquilo que são as referências de organização democrática do Estado. Não era possível reconduzir as Forças Armadas portuguesas à tarefa exclusiva de trabalho de informações operacionais e tácticas, não estratégicas, enquanto não houvesse Ministério da Defesa e enquanto o Estado-Maior-General das Forças Armadas não fosse convertido num comando operacional, única e exclusivamente um comando operacional das Forças Armadas portuguesas. E por essa razão tivemos de viver com esse sistema até aos dias de hoje.
Certamente leram, porque VV. Ex.as, nomeadamente aqueles que acompanham as questões de defesa, são particularmente atentos a esta matéria, a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicada em 1993, que cria a DIMIL e diz no seu artigo final: «Normas transitórias - Enquanto não se proceder à revisão do Sistema de Informações da República mantém-se em vigor a orgânica e as atribuições actuais da Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas.». Disse-se isso no decreto-lei porque só então era possível avançar para a fusão dos dois sistemas e reconduzir aquilo que são informações militares específicas e de natureza táctica ao próprio Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Mas há outras razões supervenientes que justificam a opção do Governo. Assim, na minha intervenção inicial referi aos Srs. Deputados que as alterações no enquadramento internacional estratégico justificam justamente que hoje importa mais a informação estratégica de defesa do que a informação estratégica militar propriamente dita porque desapareceu a ameaça global.
E esse tema foi, com a devida vénia, muito bem retomado na intervenção do Sr. Professor Adriano Moreira. Aliás, para além de todas as outras razões, a alteração radical da envolvente internacional justifica que hoje não se sinta a necessidade de uma autonomização de serviços de informações estratégicas militares.
O Sr. Deputado Jorge Lacão terminou de uma forma que me permito considerar menos feliz. A que propósito, quando nesta discussão estamos a falar de informações estratégicas de defesa, vem a referência às seis da manhã?! Sr. Deputado, os objectivos do Governo são tão democráticos como os de V. Ex.a e nem o Sr. Deputado, nem ninguém, tem o direito de, referindo-se a iniciativas do Governo nesta Assembleia, pôr em causa, pôr em dúvida ou lançar o velho argumento, aliás já gasto, de que o Governo de Portugal não tem objectivos democráticos.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a acrescentou que o Governo tem medo do debate, mas o Governo não tem medo do debate e V. Ex.a tinha obrigação de o saber desde logo porque, na sequência da publicação, em Fevereiro de 1993, da Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, portanto, em Maio desse mesmo ano, tive ocasião de promover um debate com todos os partidos que têm assento nesta Câmara. Assim, por iniciativa do Governo, no fim de Maio ou em princípios de Junho de 1993 representantes do partido de V. Ex.a estiveram reunidos comigo nesta Assembleia e o Governo anunciou que era seu propósito avançar com a proposta de fusão dos dois serviços.
Portanto, o Governo não escondeu nada de ninguém; escreveu-o na lei e desenvolveu contactos junto de todos os partidos sem excepção (CDS-PP, PCP, Os Verdes, PSN e PS), porque, dada a natureza da matéria em questão, os deveríamos pôr de sobreaviso e trocar impressões.
E para ver que não temos medo do debate, vou dar-lhe outro exemplo. Tendo surgido a exigência, do meu ponto de vista não inteiramente justificada, de que o Conselho Superior de Defesa Nacional fosse ouvido - quando não o foi, como já referi na altura da aprovação da Lei n.o 30/84 - o Governo aceitou ir debater essa matéria ao Conselho Superior de Defesa Nacional. Subsequentemente, quando foi solicitada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa a apresentação, em sede de Comissão e antes da discussão no Plenário, da proposta de lei o Governo não teve medo de ir à Comissão apresentar as suas razões e discutir com os Srs. Deputados.
Estamos, portanto, aqui, de peito aberto ao diálogo, mas abertos também, naturalmente, à firmeza dos nossos propósitos e à reivindicação das nossas razões.
Devo dizer que constatei, na intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, que V. Ex.a insiste no número três. Não gostaria de lembrar, pois tive o cuidado de ler as actas de todas as discussões realizadas nesta Assembleia da República a propósito desta matéria, que, à altura, o Ministro Almeida Santos, meu caro amigo e ilustre Deputado desta Assembleia, a única razão que invocou na apresentação da proposta de lei foi que «três é o número que Deus fez». Eu admito que o laicismo de alguns sirva para certas coi-
2930 I SÉRIE - NÚMERO 89sãs, mas que se invoque, depois, a fé divina para outras. No entanto, sou católico e entendo que Deus em nada é aqui chamado.O Sr. José Lello (PS): - Deus não precisa! Está em toda a parte!O Orador: - Haver três ou dois serviços de informações é algo que não tem a ver com a fé divina, nem com a inspiração sobrenatural, mas com razões muito concretas e pragmáticas e com opções de natureza racional.
Claro que o PS, pela voz do Deputado Jorge Lacão, manifestou, mais uma vez, uma grande resistência à mudança: são três, deixem estar três, porque nós achamos que devem ser três. E volto a reafirmar, porque não me custa fazê-lo nem é favor nenhum, que a Lei n.o 30/84 é uma grande lei e foi um grande ganho para a democracia e para o Estado. Só que, em democracia, não há nada imutável, quando razões operativas, razões de princípio e filosóficas, reclamam que as leis sejam alteradas. E para isso que a Assembleia existe, é para isso que aqui estamos: para tentar aperfeiçoar os nossos sistemas, os nossos mecanismos e as nossas formas de relacionamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda referir ter verificado que o PS está muito preocupado com a autonomia financeira dos serviços. Mas qual autonomia financeira? Há leis da contabilidade pública que explicam o que é a autonomia financeira dos serviços.
Depois, na proposta de autorização legislativa, diz-se, e bem, que haverá despesas dos serviços que não serão objecto de fiscalização pelo Tribunal de Contas. Entendo que deve ser assim e explico porquê. Haverá despesas normais dos serviços de informações que serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas, havendo despesas classificadas que não serão sujeitas a essa fiscalização. Em qualquer caso, a dotação orçamental desses serviços para cada ano será inscrita por inteiro no Orçamento do Estado e W. Ex.as, Srs. Deputados, poderão verificar qual é a diferença entre as despesas normais - as despesas do quotidiano - e as despesas classificadas que não devem ir ao Tribunal de Contas, por razões óbvias que só não entende quem não quer entender.
Uma última palavra - e peço desculpa pelo abuso de tempo - que julgo ser importante: em relação ao modelo de fiscalização, não vou invocar, também, o facto de o Sr. Deputado Almeida Santos ter dito que só na Alemanha havia fiscalização e que tal não acontecia em mais nenhum país do mundo. Não chego tão longe! Há fiscalização noutros países, mas está longe de ser equivalente à fiscalização que é feita em Portugal e há uma diferença extraordinariamente importante entre os nossos serviços de informações e os de outros países, onde se prevêem outros mecanismos de fiscalização: lá, os serviços de informações podem fazer escutas telefónicas, rusgas a residências, apreensão de documentos e prisões, o que naturalmente implica outros mecanismos de fiscalização que não os que existem em Portugal, porque, como sabem, aos serviços de informações portugueses qualquer prática dessa natureza é absolutamente vedada.
No entanto, penso que é possível e desejável esclarecer melhor o artigo 8.o da actual lei, indo ao encontro daquilo que o Conselho de Fiscalização tem defendido, ou seja, ter acesso a outros relatórios e não apenas ao relatório de actividades. É essa a prática que tem vindo a ser seguida e que aceitaremos, substituindo a expressão «esclarecimentos aos relatórios» por, «esclarecimentos e os relatórios que foram necessários à sua actividade». Portanto, há abertura do Governo para transferir para a lei aquela que vem sendo a prática habitual do sistema.
Uma última palavra apenas para dizer que, quando o Primeiro-Ministro é chamado a responder directamente pelos serviços ou se colocam os serviços dependentes do Primeiro-Ministro, estamos a fazer jus àquilo que é o Governo: um órgão colegial, que tem um responsável político, que é o Primeiro-Ministro, que responde perante o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República. Porque para nós, Sr. Deputado Jorge Lacão, um Governo é uma equipe, é um órgão colegial, um órgão de soberania. Não é uma federação de Ministros e as informações não pertencem a este ou àquele Ministro, mas ao Governo, ao Estado, à Assembleia, ao Presidente da República, quando estes delas carecerem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Jorge Lacão tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Ministro não tem tempo para responder.Pausa.Uma vez que o PCP cede tempo tanto ao Sr. Deputado Jorge Lacão como ao Sr. Ministro, tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, agradeço ao PCP o tempo cedido.
Sr. Ministro da Defesa, V. Ex.a falou em questões de ligeireza e de irresponsabilidade e quero perguntar-lhe se sinceramente não entende que o maior sentido de irresponsabilidade foi ter passado nove anos com uma lei que um Governo presidido pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva não cumpriu. Se chegámos à actual situação, ou seja, a uma manifesta quebra de confiança no serviço de informações em Portugal, isso deriva, em grande medida, do incumprimento do sistema de informações da República, que só tem um responsável: o Governo.
V. Ex.a falou em ligeireza e eu pergunto-lhe se não entende que a maior das ligeirezas foi ter, por despacho interno - portanto através de acto administrativo, sem cobertura legal -, conferido à DINFO as atribuições que a lei cometia ao não constituído Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e se crê que é este o modelo correcto de funcionamento de um Estado de Direito.
Pela minha parte, Sr. Ministro, não tenho dúvidas em antecipar uma parte da resposta, a minha resposta a este problema: é uma irresponsabilidade política ter passado nove anos sem cumprir o sistema e é um sinal de ligeireza ter actuado por acto administrativo interno onde a lei só permitia que se actuasse em cumprimento de um sistema legalmente estabelecido.
Por outro lado, o Sr. Ministro refere que a criação de dois serviços vem tornar mais consistente, porventura mais operacional, a produção das informações. Sr. Ministro, aquilo que está em causa é não perdermos de vista que vão continuar a existir três serviços, só que um deles salta do sistema.
Acontece porém, Sr. Ministro, que a lei que o Sr. Ministro citou, a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas, diz que a DEMIL presta apoio ao Estado-Maior no âmbito das informações e da segurança militar. Ou seja, temos, de facto um serviço de informações estrito
8 DE JULHO DE 1994 2931no quadro das Forças Armadas, que continua a produzir informações essenciais em matéria de segurança na componente militar, com a diferença de que, agora, o Governo fá-lo saltar do sistema, vamos continuar a ter três e não dois serviços de informações.
Quanto à questão de o Serviço de Informações Estratégicas ganhar uma valência militar, se o Sr. Ministro ler com atenção toda a minha intervenção verificará que nós não fechamos em definitivo a possibilidade a que, em matéria de missões com valor estratégico para as Forças Armadas no domínio da segurança externa, essas funções sejam desempenhadas pelo Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.
Ora bem, a questão não é essa mas sim a que levou à centralização do comando sobre os serviços de tal maneira que levou a que as informações estratégicas de defesa, tendo uma valência de segurança externa, têm também uma valência de independência nacional em outras vertentes essenciais, tais como a actividade económica, como salientei, a produção científica, o acesso a informações, os aspectos essenciais estratégicos no domínio da protecção ambiental para o País e tantos outros. Nestes domínios, nos termos da lei, tudo vai ser centralizado no Primeiro-Ministro e no Ministro da Defesa Nacional.
Ora bem, quando, por exemplo, o Sr. Ministro da Defesa, no início da sua intervenção, em resposta ao meu camarada José Lello, disse, a propósito dos serviços ingleses, que o M16 era de natureza militar e dependia do Ministério da Defesa, eu tive ocasião de dizer-lhe que ele tem natureza civil e depende do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Aqui tem o exemplo de como um serviço de informações estratégicas pode ser concebido para funções mais amplas do que as questões militares.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir porque o PCP informa a Mesa que só deu dois minutos a cada um dos oradores.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente dizendo que o Sr. Deputado Adriano Moreira admitiu aqui a possibilidade da centralização do comando, sobretudo dos serviços, na figura do Primeiro-Ministro. Face à total concordância que manifestou com esta posição, quero perguntar-lhe o seguinte: Há muito pouco tempo, nesta Câmara, o Sr. Deputado Narana Coissoró exigia, por efeito de responsabilidade política, a demissão imediata do Ministro da Administração Interna.
Agora que o serviço vai ficar todo polarizado na pessoa do Primeiro-Ministro, é sua opinião que qualquer problema incidental ocorrido no interior dos serviços tenha de, necessariamente, por efeito da cadeia de comando, conduzir qualquer Deputado, designadamente o Sr. Deputado Narana Coissoró, a pedir imediatamente a cabeça do Primeiro-Ministro e, portanto, a criar uma crise efectiva, de valor político essencial, em matéria de responsabilidade pelos Serviços de Informação da República?
Eis aqui as matérias que nos separam e que, de facto, deveriam exigir uma reflexão mais apurada.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, da forma mais breve possível procurarei responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Em primeiro lugar, acho que não é por se falar em último lugar que se tem razão, como acho também que não é por se falar muito alto.
Antes de mais, quero dizer-lhe que quando falei em ligeireza não estava a referir-me ao Sr. Deputado Jorge Lacão. O que procurei dizer foi que seria ligeireza da parte do Governo ter e presunção - e, repito, falei em ligeireza da parte do Governo e não da parte do Sr. Deputado - de que podia, simultaneamente, desenvolver dois serviços de informações a partir do nada, pelas razões que aduzi há pouco e que não irei repetir.
Sr. Deputado, mas que grande crime que o Sr. Primeiro-Ministro cometeu por, através de um despacho, ter atribuído à DINFO, que tem existência legal, não apenas a informação estratégica militar mas também a informação estratégica de defesa nacional! Com certeza preferiria V. Ex.a - e talvez fosse esse o método que seguiria - não emitir qualquer despacho e dizer: «Olhe, façam isso!»O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não podia, não tinha competência legal e constitucional.O Orador: - Realmente, os senhores são de um formalismo confrangedor. Para VV. Ex.as não importa a recolha possível de informação estratégica para a defesa dos interesses vitais do Estado, só por haver um decreto-lei que ainda não foi implementado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Ministro está a dizer coisas muito graves.O Orador: - VV. Ex.as não pensam, acham que o Governo deve abster-se de procurar saber se há inimigos externos a quererem fazer-nos mal só porque o decreto-lei não foi implementado. Talvez nos distingamos também nisso, Sr. Deputado.
Por outro lado, o Conselho Superior de Informações está a funcionar e deu um parecer favorável a este comportamento.
No que diz respeito à Divisão de Informações Militares (DIMIL), o Sr. Deputado, através das afirmações que produziu, fez-me crer que ainda não conseguiu perceber a diferença entre informação operacional táctica e informação estratégica militar, entre intelligence e information, entre ordem de batalha, que é a operação táctica e operacional, e intenções.
Sr. Deputado, tenho muita pena que ainda não tenha entendido pelo menos isso, mas, na verdade, não é culpa minha.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado José Lello, mantém o seu pedido de palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração?O Sr. José Lello (PS): - Impõe-se, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Lello (PS): - Porventura, até se impõe mais.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, o meu pedido de palavra para defesa da consideração foi feito em devido tempo e talvez a formulação seja, porventura, demasiado forte, mas é a que existe. Não há outra.
2932 I SÉRIE - NÚMERO 89Se o Sr. Ministro bem se recorda, num momento de troca de «mimos» que ocorreu aqui, entre inverdades e falsidades, o Sr. Ministro trouxe uma constatação brilhante a esta discussão, dizendo que, aquando do debate da anterior Lei n.o 30/84, o Sr. Deputado Eduardo Pereira, então ministro, não havia apresentado o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que nesta circunstância também não foi o Sr. Ministro da Administração Interna, Dias Loureiro, que apresentou o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Além disso, também gostava de lhe dizer que, nessa circunstância, faria melhor se atendesse à memória de um cidadão ilustre que foi ministro deste país e que respeitamos muito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, pessoalmente, entendo que, em Portugal, está a tornar-se um abuso a exploração política da memória de políticos - que são património dos partidos que são - e, muitas vezes, invoca-se o seu nome em proveito político próprio...O Sr. José Lello (PS): - Em proveito da verdade!O Orador: - ... de pessoas que, seguramente, não se identificavam com eles como nós próprios nos identificamos.Aplausos do PSD.Parece-me que, nestas ocasiões, há um aproveitamento mórbido da memória de homens que todos devemos respeitar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, aquilo que quis significar quando referi essa questão foi que, no entendimento do PS - que, na altura, tinha responsabilidades governativas a par do PSD, mas maiores, porque o Primeiro-Ministro havia sido indicado pelo Partido Socialista - e do Governo de então, não era necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional para a discussão, na Assembleia da República, da lei-quadro do serviço de informações.Vozes do PS: - Onde é que isso se refere?!O Orador: - E, na altura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também não reivindicou que a proposta de lei-quadro fosse ao Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. José Lello (PS): - E o PSD reivindicou?O Orador: - Não, o PSD não reivindicou. Mas foram VV. Ex.as que reivindicaram agora que a proposta de lei do Governo não fosse discutida neste Plenário, porque deveria ir ao Conselho Superior de Defesa Nacional.
Portanto, mais uma vez, VV. Ex.as querem Deus para vós e o Diabo para os outros. Felizmente, Deus é mais justo do que vós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrada a discussão conjunta destes diplomas.
Vamos proceder agora à realização de votações, começando pela apreciação do voto n.o 114/VI - De pesar pela morte dos Srs. Professores Doutores Rui Carrington da Costa e José Gouveia Monteiro (Presidente da AR, PCP, PS, PSD e CDS-PP).
O Sr. Secretário vai fazer a leitura do voto.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
A Universidade de Coimbra e toda a comunidade científica viram, nos últimos dias, desaparecer de forma trágica e abrupta dois dos seus mais eminentes vultos, Rui Carrington da Costa, vítima num trágico acidente de aviação na Costa do Marfim, e José Gouveia Monteiro, falecido em consequência de doença súbita.
Rui Carrington da Costa, que, desde os tempos de juventude, pugnou sempre pelos ideais da democracia, da paz e da liberdade, foi um activista na luta contra a ditadura e teve destacada actuação enquanto membro do TEUC. Foi o primeiro Presidente da Câmara Municipal de Coimbra após o 25 de Abril, funções que desempenhou até 1977.
José Gouveia Monteiro, indefectível defensor dos direitos humanos, foi agraciado com a Medalha de Ouro da cidade de Coimbra durante as comemorações dos 20 anos da Revolução de Abril, tendo exaltado, na ocasião, os princípios da liberdade e da justiça. Foi Reitor da Universidade de Coimbra após a crise de 1969, cargo que desempenhou com grande dignidade.
O falecimento deste dois professores catedráticos constitui uma grande perda para toda a comunidade científica e universitária.
Ao recordar os valores e ideais dos homens, dos médicos e cientistas, dos cidadãos Rui Carrington da Costa e José Gouveia Monteiro, a Assembleia da República exprime às suas famílias e à Universidade de Coimbra sentidas condolências.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e de Os Verdes.Peço a todos que façamos um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, Processo n.o 17/94 - L.o H-6, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a depor, por escrito, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e de Os Verdes.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal do Porto, Processo n.o 214/94, 2.o
8 DE JULHO DE 1994 2933Juízo B, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Silva Peneda (PSD) a ser inquirido no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e de Os Verdes.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, Processo n.o 5306, 5.o Juízo, 1.a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Sérgio (PSN) a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.