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16 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014Artigo 38.o Norma revogatória1 - São revogados os seguintes diplomas: a) A Lei n.o 21/2009, de 20 de maio; b) O Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de novembro, alterado pela Lei n.o 84/77, de 9 de dezembro, na parte relativa à atribuição de habitações; c) O Decreto-Lei n.o 608/73, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 194/83, de 17 de maio; d) O Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio.2 - São também revogados, na parte relativa ao regime de renda apoiada, os artigos 77.o a 82.o do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, mantidos em vigor por força do disposto no artigo 61.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).Artigo 39.o Aplicação no tempo1 - O disposto na presente lei aplica-se aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor.2 - O disposto na presente lei aplica-se, ainda, com as alterações e especificidades constantes dos números seguintes: a) Aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social; b) À ocupação de fogos a título precário ao abrigo do Decreto n.o 35 106, de 6 de novembro de 1945, sujeitos ao regime transitório da Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, que subsistam na data da entrada em vigor da presente lei.3 - As definições da presente lei prevalecem sobre as que estejam previstas noutros regimes legais, na parte em que estes apliquem ou remetam para a aplicação dos regimes referidos no número anterior.4 - No caso de contratos a que se tenha aplicado o regime constante do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, e esteja a decorrer faseamento de renda: a) A presente lei aplica-se imediatamente sempre que dela decorra um valor de renda inferior ao do faseamento de renda em curso; b) Há lugar ao recálculo do faseamento, quando a aplicação da presente lei conduza a um valor de renda inferior à prevista para o termo do faseamento em curso; c) Qualquer aumento de renda decorrente da presente lei só pode ocorrer no termo do referido faseamento.Artigo 40.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 31 de outubro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
21 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) Não se mostrar paga a taxa; i) Não se mostrar pago o imposto do selo ou liquidado o IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado, nos últimos quatro anos, salvo se o contrato for mais recente;  j) [Anterior alínea i)].2 - (...).Artigo 15.o-N [...]1 - (...).2 - (...): a) .................................................................................; b) Que o arrendatário tem deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.3 - (...).Artigo 26.o [...]1 - (...) 2 - (...) 3 - Quando não sejam denunciados por qualquer das partes, os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois anos ou, quando se trate de arrendamento não habitacional, pelo período de três anos, e, em ambos os casos, se outro prazo superior não tiver sido previsto.4 - (...): a) (...); b) (...); c) O disposto na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil não se aplica se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.5 - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) do número anterior após transmissão por morte para filho ou enteado ocorrida depois da entrada em vigor da presente lei.6 - (...) 7 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao arrendatário podem ser invocados pelo subarrendatário quando se trate de subarrendamento autorizado ou ratificado nos termos da lei.Artigo 28.o [...]1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - (...) 5 - Se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, a invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil
22 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos.6 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao arrendatário podem ser invocados pelo subarrendatário quando se trate de subarrendamento autorizado ou ratificado nos termos da lei.Artigo 29.o [...]1 - (...) 2 - A denúncia do contrato de arrendamento nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 31.o e da alínea d) do n.o 3 do artigo 51.o confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo senhorio.3 - A cessação do contrato de arrendamento para fins não habitacionais por iniciativa do senhorio, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil e da alínea a) do n.o 5 do artigo 33.o, aplicável por força do artigo 52.o, confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo senhorio.Artigo 30.o [...]A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, sob pena de ineficácia da sua comunicação: a) (...); b) (...); c) (...); d) Que o prazo de resposta é de 30 dias; e) O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos do n.o 3 do artigo seguinte; f) As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta prevista na alínea anterior, e no mesmo prazo, conforme previsto no n.o 4 do artigo seguinte, e a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no artigo 32.o; g) As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo seguinte.Artigo 31.o [...]1 - (...).2 - (...).3 - (...).4 - (...): a) (...); b) Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 36.o.5 - (...).6 - O arrendatário pode, no prazo previsto no n.o 1, reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado, nos termos do disposto no artigo 130.o do CIMI, junto do serviço de finanças competente.7 - A reclamação referida no número anterior não suspende a atualização da renda, mas, quando
23 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014determine uma diminuição do valor da mesma, há lugar à recuperação pelo arrendatário da diminuição desse valor desde a data em que foi devida a renda atualizada.8 - O montante a deduzir a título de recuperação da diminuição do valor da renda, calculado nos termos do número anterior, não pode ultrapassar, em cada mês, metade da renda devida, salvo quando exista acordo entre as partes ou se verifique a cessação do contrato.9 - (Anterior n.o 6).10 - (Anterior n.o 7).11 - (Anterior n.o 8).Artigo 35.o [...]1 - (...).2 - (...).3 - (...).4 - (...).5 - Nos anos seguintes ao da invocação da circunstância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma e até ao dia 30 de setembro, quando essa prova seja exigida pelo senhorio até ao dia 1 de setembro do respetivo ano, sob pena de não poder prevalecer-se daquela circunstância.6 - (...).Artigo 36.o Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%1 - Caso o arrendatário invoque e comprove que tem idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes, aplicando-se, no que respeita ao valor da renda, o disposto nos números seguintes.2 - (...).3 - (...).4 - (...).5 - (...).6 - (...).7 - (...).8 - (...).9 - (...).10 - (...).Artigo 50.o [...](...): a) (...); b) (...); c) (...); d) Que o prazo de resposta é de 30 dias; e) O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos do n.o 3 do artigo seguinte; f) As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta prevista na alínea anterior, e no mesmo prazo, conforme previsto no n.o 4 do artigo seguinte, e a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no n.o 6 do mesmo artigo;
24 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014g) As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo seguinte.Artigo 51.o [...]1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - (...): a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; b) Que no locado funciona uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituída, que se dedica à atividade cultural, recreativa, de solidariedade social ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal, ou uma pessoa coletiva de direito privado que prossiga uma atividade declarada de interesse nacional; c) (...).5 - Para efeitos da presente lei, «microempresa» é a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: € 2 000 000; b) Volume de negócios líquido: € 2 000 000; c) Número médio de empregados durante o exercício: 10.6 - (...).7 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 6 a 10 do artigo 31.o.Artigo 54.o Invocação de circunstâncias pelo arrendatário1 - (...).2 - (...).3 - (...).4 - (...).5 - Nos anos seguintes ao da invocação da circunstância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma e até ao dia 30 de setembro, quando essa prova seja exigida pelo senhorio até ao dia 1 de setembro do respetivo ano, sob pena de não poder prevalecer-se daquela circunstância.6 - (...): a) (...); b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de três anos; c) Durante o prazo de três anos previsto na alínea anterior e na falta de acordo das partes acerca do valor da renda, o senhorio pode atualizar a renda, de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o, com aplicação dos coeficientes de atualização anual respetivos, definidos nos termos do artigo 24.o.Artigo 57.o [...]1 - (...):
26 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 20142 - No caso de o senhorio não efetuar as obras a que está obrigado, o município ou a entidade gestora da operação de reabilitação urbana podem intimá-lo à sua realização, bem como proceder à sua realização coerciva.Artigo 3.o Obras de conservação1 - Quando seja indispensável para realização das obras referidas no n.o 1 do artigo anterior, o senhorio tem o direito a solicitar ao arrendatário, com uma antecedência mínima de três meses, que desocupe o locado pelo prazo necessário à execução das obras, o qual não pode ser superior a 60 dias.2 - Na situação prevista no número anterior, o senhorio está obrigado ao realojamento do arrendatário, em condições análogas às que este detinha no locado, nos termos previstos nos n.os 3 a 5 do artigo 6.o e a suportar as despesas inerentes a essa desocupação.3 - Para efeitos do exercício da faculdade prevista no n.o 1, o senhorio envia uma comunicação ao arrendatário, informando-o do prazo necessário à realização das obras, das condições do realojamento fornecido, assim como da data para a entrega das respetivas chaves e da data para desocupação do locado.4 - O arrendatário tem direito a ser indemnizado pelos danos que possam advir do não cumprimento do prazo máximo da desocupação.  5 - O senhorio só pode comunicar a necessidade de desocupação do locado para realização de obras de conservação, nos termos do n.o 3, se não tiver usado da mesma faculdade nos oito anos anteriores e se o contrato já tiver, pelo menos, dois anos de duração efetiva.Artigo 4.o [...]1 - Para efeitos do presente decreto-lei, são obras de remodelação ou restauro profundos as obras de alteração, ampliação ou reconstrução, sujeitas a controlo prévio, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação e do regime jurídico da reabilitação urbana.2 - (...).3 - (...).4 - As obras referidas no n.o 1 podem decorrer de intervenções urbanísticas realizadas em área de reabilitação urbana.Artigo 7.o [...]1 - A denúncia do contrato pelo senhorio, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, pode ocorrer quando a demolição: a) Seja ordenada nos termos do n.o 3 do artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação ou do artigo 57.o do regime jurídico da reabilitação urbana; b) Seja necessária por força da degradação do prédio, a atestar pelo município; c) Resulte de plano de ordenamento do território aplicável, nomeadamente de plano de pormenor de reabilitação urbana.2 - Nas situações previstas no número anterior, o senhorio está obrigado ao pagamento da indemnização prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, o senhorio não está obrigado ao pagamento da indemnização prevista no número anterior, quando a ordem ou a necessidade de demolição não resulte de ação ou omissão culposa da sua parte.
27 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014Artigo 8.o [...]1 - (...).2 - (...): a) De comprovativo de que foi iniciado, junto da entidade competente, procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado; e b) De termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística a realizar constitui uma obra de remodelação ou restauro profundos ou uma obra de demolição, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o ou no n.o 1 do artigo anterior, bem como as razões pelas quais a execução da obra obriga à desocupação do locado.3 - A denúncia a que se referem os números anteriores é confirmada, sob pena de ineficácia, mediante comunicação ao arrendatário, acompanhada de: a) Alvará de licença de obras ou título da comunicação prévia; b) Documento emitido pela câmara municipal que ateste que a operação urbanística a realizar no locado constitui uma obra de alteração, ampliação ou reconstrução, sujeita a controlo prévio, ou que constitui uma obra de demolição relativamente à qual se verifica um dos pressupostos previstos no n.o 1 do artigo 7.o, quando tal não resulte do documento referido na alínea anterior.4 - (...) 5 - (...) 6 - (...) 7 - Nas operações de reabilitação urbana, no âmbito do respetivo regime, o documento a que se refere a alínea b) do n.o 3 é substituído por certidão emitida pela entidade gestora da operação de reabilitação urbana.Artigo 24.o [...]1 - A faculdade de denúncia para demolição rege-se pelo disposto no artigo 7.o, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.2 - (Revogado).Artigo 25.o Denúncia do contrato com arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%1 - A denúncia do contrato de duração indeterminada para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, nos termos previstos nos n.os 3 a 5 do artigo 6.o, devendo o local a tal destinado encontrar-se em estado de conservação médio ou superior.2 - (...).3 - (...).4 - (...).5 - (...).6 - (...).7 - (...).8 - (...).9 - (...).
28 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 201410 - (...).11 - (...).12 - (...)”Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agostoOs artigos 1.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 1.o [...]1 - (...).2 - (...).3 - (...).4 - (...): a) Aos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e cujo RABC do seu agregado familiar seja inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, sendo aquela resposta social efetivada preferencialmente através da atribuição de subsídio de renda que garanta a diferença eventualmente apurada entre o valor da renda que for devido em função do RABC do agregado familiar e o valor da renda nova que, após o decurso do referido período de cinco anos, for apurado nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto; e b) (...).5 - (...): a) À manutenção em vigor, sem alteração do regime que lhes é aplicável, de todos os contratos celebrados com arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, salvo acordo em contrário entre o senhorio e o arrendatário; e b) À garantia de que, na falta de acordo entre o senhorio e o arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, o valor da renda é apurado: i) (...); ii) (...).Artigo 16.o [...]O direito ao subsídio de renda caduca: a) (...); b) Com o vencimento da primeira renda atualizada ao abrigo dos artigos 30.o a 37.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, salvo quando o valor atualizado da renda for superior ao que seria devido pelo arrendatário por aplicação dos critérios previstos no n.o 2 do artigo 35.o, diretamente ou ao abrigo do n.o 7 do artigo 36.o e artigo 37.o da mesma lei.”
30 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 31 de outubro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXO (a que se refere o artigo 8.o)Republicação do capítulo II do título I e os títulos II e III da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiroTÍTULO I Novo Regime do Arrendamento Urbano[...]CAPÍTULO II Disposições geraisSECÇÃO I ComunicaçõesArtigo 9.o Forma da comunicação1 - Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as partes relativas a cessação do contrato de arrendamento, atualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção.2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado.3 - As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior.4 - Não existindo contrato escrito nem comunicação anterior do senhorio, as cartas dirigidas a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede.5 - Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da parte que a subscreve, devendo as partes comunicar mutuamente a alteração daquele.6 - O escrito assinado pelo declarante pode, ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de receção.7 - A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, é efetuada mediante: a) Notificação avulsa; b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original; c) Escrito assinado e remetido pelo senhorio nos termos do n.o 1, nos contratos celebrados por escrito em
32 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014Artigo 12.o Casa de morada de família1 - Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações previstas no n.o 2 do artigo 10.o devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges.2 - As comunicações do arrendatário podem ser subscritas por ambos ou por um só dos cônjuges.3 - Devem, no entanto, ser subscritas por ambos os cônjuges as comunicações que tenham por efeito algum dos previstos no artigo 1682.o-B do Código Civil.SECÇÃO II AssociaçõesArtigo 13.o Legitimidade1 - As associações representativas das partes, quando expressamente autorizadas pelos interessados, gozam de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao arrendamento.2 - Gozam do direito referido no número anterior as associações que, cumulativamente: a) Tenham personalidade jurídica; b) Não tenham fins lucrativos; c) Tenham como objetivo principal proteger os direitos e interesses dos seus associados, na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes; d) Tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, consoante a área a que circunscrevam a sua ação seja de âmbito nacional, regional ou local, respetivamente.SECÇÃO III DespejoSUBSECÇÃO I Ações judiciaisArtigo 14.o Ação de despejo1 - A ação de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação e segue a forma de processo comum declarativo.2 - Quando o pedido de despejo tiver por fundamento a falta de residência permanente do arrendatário e quando este tenha na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da relação de arrendamento, com exceção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ao valor da renda determinada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o desde o termo do prazo para contestar até à entrega efetiva da habitação.3 - Na pendência da ação de despejo, as rendas que se forem vencendo devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais.4 - Se as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, não forem pagos ou depositados, o arrendatário é notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final.
35 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014prescrição ou de caducidade, ou ocorrendo outra causa de urgência, deve o requerente apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido.8 - O procedimento considera-se iniciado na data do pagamento da taxa devida ou na data da junção do documento comprovativo do pedido ou da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou pagamento faseado da taxa de justiça e dos demais encargos com o processo.Artigo 15.o-C Recusa do requerimento1 - O requerimento só pode ser recusado se: a) Não estiver endereçado ao BNA; b) Não indicar o fundamento do despejo ou não for acompanhado dos documentos previstos no n.o 2 do artigo 15.o; c) Não estiver indicado o valor da renda; d) Não estiver indicada a modalidade de apoio judiciário requerida ou concedida, bem como se não estiver junto o documento comprovativo do pedido ou da concessão do benefício do apoio judiciário; e) Omitir a identificação das partes, o domicílio do requerente, os números de identificação civil ou o lugar da notificação do requerido; f) Não estiver assinado; g) Não constar do modelo a que se refere o n.o 1 do artigo anterior; h) Não se mostrar paga a taxa; i) Não se mostrar pago o imposto do selo ou liquidado o IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado, nos últimos quatro anos, salvo se o contrato for mais recente; j) O pedido não se ajustar à finalidade do procedimento.2 - Nos casos em que haja recusa, o requerente pode apresentar outro requerimento no prazo de 10 dias subsequentes à notificação daquela, considerando-se o procedimento iniciado na data em que teve lugar o pagamento da taxa devida pela apresentação do primeiro requerimento ou a junção do documento comprovativo do pedido ou da concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa de justiça e dos demais encargos com o processo.Artigo 15.o-D Finalidade, conteúdo e efeito da notificação1 - O BNA expede imediatamente notificação para o requerido, por carta registada com aviso de receção, para, em 15 dias, este: a) Desocupar o locado e, sendo caso disso, pagar ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa por ele liquidada; b) Deduzir oposição à pretensão e ou requerer o diferimento da desocupação do locado, nos termos do disposto nos artigos 15.o-N e 15.o-O.2 - Havendo vários requeridos, a notificação é expedida para todos eles, nos termos e para os efeitos previstos no número anterior.3 - A notificação é expedida para o local indicado no requerimento de despejo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 228.o, nos n.os 3 a 5 do artigo 229.o e no n.o 2 do artigo 230.o do Código de Processo Civil, não havendo lugar à advertência prevista no artigo 233.o do mesmo Código.4 - O ato de notificação deve conter: a) Os elementos referidos nas alíneas a) a h) do n.o 2 do artigo 15.o-B e, se for caso disso, no n.o 3 do mesmo artigo; b) A indicação do prazo para a oposição e a respetiva forma de contagem;
40 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 20144 - O diferimento não pode exceder o prazo de cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder.Artigo 15.o-P Impugnação do título para desocupação do locado1 - O arrendatário só pode impugnar o título para desocupação do locado com fundamento na violação do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 15.o-D.2 - A impugnação prevista no número anterior é apresentada ao juiz do tribunal judicial da situação do locado, no prazo de 10 dias a contar da deslocação do agente de execução, do notário ou do oficial de justiça ao imóvel para a sua desocupação, ou do momento em que o arrendatário teve conhecimento de ter sido efetuada a sua desocupação, podendo ser acompanhada de cópia do título para desocupação do locado.3 - A impugnação observa as seguintes regras: a) A prova é oferecida com o requerimento; b) A parte requerida é notificada para, em 10 dias, se opor à impugnação e oferecer prova; c) A impugnação tem sempre efeito meramente devolutivo, seguindo, com as necessárias adaptações, a tramitação do recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil.Artigo 15.o-Q Recurso da decisão judicial para desocupação do locadoIndependentemente do valor da causa e da sucumbência, da decisão judicial para desocupação do locado cabe sempre recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil, o qual tem sempre efeito meramente devolutivo.Artigo 15.o-R Uso indevido ou abusivo do procedimento1 - Aquele que fizer uso indevido do procedimento especial de despejo do locado incorre em responsabilidade nos termos da lei.2 - Se o senhorio ou o arrendatário usarem meios cuja falta de fundamento não devessem ignorar ou fizerem uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo, respondem pelos danos que culposamente causarem à outra parte e incorrem em multa de valor não inferior a 10 vezes a taxa de justiça devida.3 - O disposto no número anterior é ainda aplicável ao detentor do locado ou a qualquer outro interveniente no procedimento especial de despejo que, injustificadamente, obste à efetivação da desocupação do locado.4 - Incorre na prática do crime de desobediência qualificada quem infrinja a decisão judicial de desocupação do locado.Artigo 15.o-S Disposições finais1 - Ao procedimento especial de despejo aplica-se o regime de acesso ao direito e aos tribunais, com as necessárias adaptações e as seguintes especificidades: a) O prazo previsto no n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, é reduzido para 10 dias; b) Não se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 33.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho; c) Sendo requerido apoio judiciário para dispensa de pagamento ou pagamento faseado das taxas e demais encargos equivale ao pagamento da taxa a que alude o n.o 7 do artigo 15.o-B a junção do documento comprovativo da apresentação do respetivo pedido.
42 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014SECÇÃO V Consignação em depósitoArtigo 17.o Depósito das rendas1 - O arrendatário pode proceder ao depósito da renda quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito, quando lhe seja permitido fazer cessar a mora e ainda quando esteja pendente ação de despejo.2 - O previsto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, ao depósito do valor correspondente a encargos e despesas a cargo do arrendatário.Artigo 18.o Termos do depósito1 - O depósito é feito em qualquer agência de instituição de crédito, perante um documento em dois exemplares, assinado pelo arrendatário, ou por outrem em seu nome, e do qual constem: a) A identidade do senhorio e do arrendatário; b) A identificação do locado; c) O quantitativo da renda, encargo ou despesa; d) O período de tempo a que ela respeita; e) O motivo por que se pede o depósito.2 - Um dos exemplares do documento referido no número anterior fica em poder da instituição de crédito, cabendo o outro ao depositante, com o lançamento de ter sido efetuado o depósito.3 - O depósito fica à ordem do tribunal da situação do prédio ou, quando efetuado na pendência de processo judicial, do respetivo tribunal.Artigo 19.o Notificação do senhorio1 - O arrendatário deve comunicar ao senhorio o depósito da renda.2 - A junção do duplicado ou duplicados das guias de depósito à contestação, ou figura processual a ela equivalente, de ação baseada na falta de pagamento produz os efeitos da comunicação.Artigo 20.o Depósitos posteriores1 - Enquanto subsistir a causa do depósito, o arrendatário pode depositar as rendas posteriores, sem necessidade de nova oferta de pagamento nem de comunicação dos depósitos sucessivos.2 - Os depósitos posteriores são considerados dependência e consequência do depósito inicial, valendo quanto a eles o que for decidido em relação a este.Artigo 21.o Impugnação do depósito1 - A impugnação do depósito deve ocorrer no prazo de 20 dias contados da comunicação, seguindo-se, depois, o disposto na lei de processo sobre a impugnação da consignação em depósito.2 - (Revogado).3 - O processo de depósito é apensado ao da ação de despejo, em cujo despacho saneador se deve conhecer da subsistência do depósito e dos seus efeitos, salvo se a decisão depender da prova ainda não produzida.
43 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014Artigo 22.o Levantamento do depósito pelo senhorio1 - O senhorio pode levantar o depósito mediante escrito em que declare que não o impugnou nem pretende impugnar.2 - O escrito referido no número anterior é assinado pelo senhorio ou pelo seu representante, devendo a assinatura ser reconhecida por notário quando não se apresente o bilhete de identidade respetivo.3 - O depósito impugnado pelo senhorio só pode ser levantado após decisão judicial e de harmonia com ela.Artigo 23.o Falsidade da declaraçãoQuando a declaração referida no artigo anterior seja falsa, a impugnação fica sem efeito e o declarante incorre em multa equivalente ao dobro da quantia depositada, sem prejuízo da responsabilidade penal correspondente ao crime de falsas declarações.SECÇÃO VI Determinação da rendaArtigo 24.o Coeficiente de atualização1 - O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.2 - O aviso com o coeficiente referido no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de outubro de cada ano.Artigo 25.o Arredondamento1 - A renda resultante da atualização referida no artigo anterior é arredondada para a unidade de cêntimo imediatamente superior.2 - O mesmo arredondamento aplica-se nos demais casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas.TÍTULO II Normas transitóriasCAPÍTULO I Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembroArtigo 26.o Regime1 - Os contratos para fins habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, bem como os contratos para fins não habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro, passam a estar submetidos ao NRAU,
44 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014com as especificidades dos números seguintes.2 - À transmissão por morte aplica-se o disposto nos artigos 57.o e 58.o.3 - Quando não sejam denunciados por qualquer das partes, os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois anos ou, quando se trate de arrendamento não habitacional, pelo período de três anos, e, em ambos os casos, se outro prazo superior não tiver sido previsto.4 - Os contratos sem duração limitada regem-se pelas regras aplicáveis aos contratos de duração indeterminada, com as seguintes especificidades: a) Continua a aplicar-se o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 107.o do RAU; b) Para efeitos das indemnizações previstas no n.o 1 do artigo 1102.o e na alínea a) do n.o 6 e no n.o 9 do artigo 1103.o do Código Civil, a renda é calculada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o da presente lei; c) O disposto na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil não se aplica se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.5 - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) do número anterior após transmissão por morte para filho ou enteado ocorrida depois da entrada em vigor da presente lei.6 - (Revogado).7 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao arrendatário podem ser invocados pelo subarrendatário quando se trate de subarrendamento autorizado ou ratificado nos termos da lei.CAPÍTULO II Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembroSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 27.o ÂmbitoAs normas do presente capítulo aplicam-se aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, bem como aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro.Artigo 28.o Regime1 - Aos contratos a que se refere o artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 26.o, com as especificidades constantes dos números seguintes e dos artigos 30.o a 37.o e 50.o a 54.o.2 - Aos contratos referidos no número anterior não se aplica o disposto na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil.3 - Em relação aos arrendamentos para fins não habitacionais, a antecedência a que se refere a alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil é elevada para cinco anos quando: a) Ocorra trespasse, locação do estabelecimento ou cessão do arrendamento para o exercício de profissão liberal; b) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão inter vivos de posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50 %.
49 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 20144 - A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da renda proposta pelo arrendatário.5 - Se o senhorio aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, ou verificando-se o disposto no número anterior, a nova renda é devida no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta ou do termo do prazo para esta, consoante os casos.6 - Se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, o contrato mantém-se em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável, sendo o valor da renda apurado nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.7 - Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA: a) O valor da renda é apurado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior; b) O valor da renda vigora por um período de cinco anos, correspondendo ao valor da primeira renda devida; c) É aplicável o disposto no n.o 5 do artigo anterior.8 - Quando for atualizada, a renda é devida no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor.9 - Findo o período de cinco anos a que se refere a alínea b) do n.o 7: a) O valor da renda pode ser atualizado por iniciativa do senhorio, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o e seguintes, não podendo o arrendatário invocar a circunstância prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 31.o; b) O contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes.10 - No caso previsto no número anterior, o arrendatário pode ter direito a uma resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento, nos termos e condições a definir em diploma próprio.Artigo 37.o Valor da rendaSe o valor da renda apurado nos termos da alínea b) do n.o 5 do artigo 33.o, do n.o 2 do artigo 35.o ou dos n.os 6 e 7 do artigo 36.o for inferior ao valor que resultaria da atualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24.o, é este o aplicável.Artigo 38.o Atualização faseada do valor da renda(Revogado).Artigo 39.o Atualização em dois anos(Revogado).Artigo 40.o Atualização em cinco anos(Revogado).Artigo 41.o Atualização em 10 anos(Revogado).
51 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014c) Cópia da caderneta predial urbana; d) Que o prazo de resposta é de 30 dias; e) O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos do n.o 3 do artigo seguinte; f) As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta prevista na alínea anterior, e no mesmo prazo, conforme previsto no n.o 4 do artigo seguinte, e a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no n.o 6 do mesmo artigo; g) As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo seguinte.Artigo 51.o Resposta do arrendatário1 - O prazo para a resposta do arrendatário é de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior.2 - Quando termine em dias diferentes o prazo de vários sujeitos, a resposta pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.3 - O arrendatário, na sua resposta, pode: a) Aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio; b) Opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52.o; c) Em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo ou à duração do contrato propostos pelo senhorio; d) Denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 53.o.4 - Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua resposta, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 54.o, invocar uma das seguintes circunstâncias: a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; b) Que no locado funciona uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituída, que se dedica à atividade cultural, recreativa, de solidariedade social ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal, ou uma pessoa coletiva de direito privado que prossiga uma atividade declarada de interesse nacional; c) Que o locado funciona como casa fruída por república de estudantes, nos termos previstos na Lei n.o 2/82, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.o 12/85, de 20 de junho.5 - Para efeitos da presente lei, «microempresa» é a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: € 2 000 000; b) Volume de negócios líquido: € 2 000 000; c) Número médio de empregados durante o exercício: 10.6 - O arrendatário que invoque uma das circunstâncias previstas no n.o 4 faz acompanhar a sua resposta de documento comprovativo da mesma, sob pena de não poder prevalecer-se da referida circunstância.7 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 6 a 10 do artigo 31.o.Artigo 52.o Oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorioSem prejuízo do disposto no artigo 54.o, é aplicável à oposição pelo arrendatário e à denúncia pelo senhorio, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 33.o, com exceção do n.o 8.
52 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014Artigo 53.o Denúncia pelo arrendatárioÀ denúncia pelo arrendatário é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 34.o.Artigo 54.o Invocação de circunstâncias pelo arrendatário1 - Caso o arrendatário invoque e comprove uma das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo 51.o, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de cinco anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos do n.o 4 do artigo 51.o.2 - No período de cinco anos referido no número anterior, o valor atualizado da renda é determinado de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o.3 - Se o valor da renda apurado nos termos do número anterior for inferior ao valor que resultaria da atualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24.o, é este o aplicável.4 - Quando for atualizada, a renda é devida no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor.5 - Nos anos seguintes ao da invocação da circunstância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma e até ao dia 30 de setembro, quando essa prova seja exigida pelo senhorio até ao dia 1 de setembro do respetivo ano, sob pena de não poder prevalecer-se daquela circunstância.6 - Findo o período de cinco anos referido no n.o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 50.o e seguintes, com as seguintes especificidades: a) O arrendatário não pode invocar novamente qualquer das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo 51.o; b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de três anos; c) Durante o prazo de três anos previsto na alínea anterior e na falta de acordo das partes acerca do valor da renda, o senhorio pode atualizar a renda, de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o, com aplicação dos coeficientes de atualização anual respetivos, definidos nos termos do artigo 24.o.Artigo 55.o Resposta do arrendatário(Revogado).Artigo 56.o Atualização imediata da renda(Revogado).SECÇÃO IV TransmissãoArtigo 57.o Transmissão por morte no arrendamento para habitação1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:
54 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014Artigo 60.o Norma revogatória1 - É revogado o RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, com todas as alterações subsequentes, salvo nas matérias a que se referem os artigos 26.o e 28.o da presente lei.2 - As remissões legais ou contratuais para o RAU consideram-se feitas para os lugares equivalentes do NRAU, com as adaptações necessárias.Artigo 61.o Manutenção de regimesAté à publicação de novos regimes, mantêm-se em vigor os regimes da renda condicionada e da renda apoiada, previstos nos artigos 77.o e seguintes do RAU.Artigo 62.o RepublicaçãoO capítulo IV do título II do livro II do Código Civil, composto pelos artigos 1022.o a 1113.o, é republicado em anexo à presente lei.Artigo 63.o Autorização legislativa1 - Fica o Governo autorizado a aprovar no prazo de 120 dias os diplomas relativos às seguintes matérias: a) Regime jurídico das obras coercivas; b) Definição do conceito fiscal de prédio devoluto.2 - Em relação ao regime jurídico das obras coercivas, a autorização tem os seguintes sentido e extensão: a) O diploma a aprovar tem como sentido permitir a intervenção em edifícios em mau estado de conservação, assegurando a reabilitação urbana nos casos em que o proprietário não queira ou não possa realizar as obras necessárias; b) A extensão da autorização compreende a consagração, no diploma a aprovar, das seguintes medidas: i) Possibilidade de o arrendatário se substituir ao senhorio na realização das obras, com efeitos na renda; ii) Possibilidade de as obras serem efetuadas pela câmara municipal, ou por outra entidade pública ou do sector público empresarial, com compensação em termos de participação na fruição do prédio; iii) Possibilidade de o arrendatário adquirir o prédio, ficando obrigado à sua reabilitação, sob pena de reversão; iv) Limitações à transmissão do prédio adquirido nos termos da subalínea anterior; v) Possibilidade de o proprietário de fração autónoma adquirir outras frações do prédio para realização de obras indispensáveis de reabilitação.3 - Em relação à definição do conceito fiscal de prédio devoluto, a autorização tem os seguintes sentido e extensão: