20 DE MARÇO DE 19821288-(5)Margarida Salema pretendia, estaria de acordo. Suponho que neste momento não podemos ir agora aqui discutir redacções, mas ficaria precisada esta ideia, que penso ter toda a razão de ser.Por outro lado, relativamente aos acordos internacionais, o problema aí não se poria, na medida em que seria sempre um caso de promulgação, pelo que o sistema estaria relativamente coberto pelo artigo 278.° Penso que talvez fosse esta a solução do problema.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): —Era uma interrupção, Sr. Presidente.Penso que tem alguma razão de ser a distinção entre o decreto de aprovação do tratado e a ratificação, porque a posição do Presidente da República em relação ao decreto de aprovação do tratado é uma e a ratificação é outra. Portanto, é uma competência interna do Presidente da República e uma competência nas relações internacionais em relação à ratificação. Não sei se a distinção tem alguma razão de ser, pelo que é uma questão que fica para discussão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente,em relação à questão posta no tocante aos acordos internacionais em forma simplificada, a nossa Constituição, como sabem, distingue as convenções internacionais em tratados e acordos (sendo estes os acordos cm forma simplificada).Concordo inteiramente com as observações feitas quanto à necessidade de se consagrar aqui também uma fiscalização preventiva. Julgo que a forma porventura mais simples seria no n.° 1 do artigo 277.°, segundo o projecto da FRS, dizer-se: «O Presidente da República poderá, no prazo de 5 dias contados da recepção do decreto para ser promulgado como lei ou como decreto-lei, do tratado internacional para ser ratificado ou de decreto de aprovação de acordo internacional para ser assinado, requerer ao tribunal constitucional ..., etc»Realmente, no tocante a tratados não se justifica a promulgação do acto de aprovação. Seria uma duplicação. A intervenção do Presidente far-se-ia no momento da ratificação.No tocante aos acordos internacionais em forma simplificada, em que não há ratificação, mas em que tem de haver uma intervenção do Presidente assinando o decreto de aprovação (que é decreto do governo), seria nessa fase da assinatura que ele poderia intervir, suscitando a fiscalização preventiva. Penso que seria relativamente simples. Quanto à questão posta pela Sr." Deputada Margarida Salema, teria a ver com o artigo 278.°, aplicando-se aí o regime geral que corresponde a uma distinção entre os actos da Assembleia da República e os do Governo.Por fim, sugeriria uma correcção à proposta da FRS, no sentido de, relativamente aos tratados internacionais aprovados pela Assembleia da República, o Presidente da República só os poder ratificar se a Assembleia vier a aprová-los por maioria de dois terços.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Na linha do que disse agora o deputado Jorge Miranda, suponho até que a solução talvez possa mexer o menos possível no que está hoje no artigo 277.°, n.° 1, dizendo que «O Presidente da República poderá, no prazo de 5 dias contados da recepção de decreto para ser promulgado como lei ou como decreto-lei, ou que consiste na aprovação de acordo internacional, ou de recepção de tratado internacional para ser ratificado, requerer ao tribunal constitucional..., etc.»Por outro lado, quanto ao artigo 278.°, sobre os efeitos na redacção que propusemos na subcomissão, já de facto se previa a hipótese suscitada pela deputada Margarida Salema. Isto porque os acordos seriam sempre abrangidos pelo n.° 1, na medida em que seria um caso de promulgação ou de assinatura, tanto faz. Qualquer que fosse a fórmula, estaria sempre coberta pelo n.° 1 do artigo 278.°Quanto aos casos de ratificação, estariam cobertos pelo n.° 3 do artigo 278.°, onde expressamente se fazia referência a essa hipótese. Suponho que em relação aos tratados não faz sentido exigir o duplo acto. Até porque, vamos supor o seguinte: O Presidente da República promulgava, ou assinava, e depois não ratificava. O sistema é chocante!Aliás, a meu ver, isso presta certa incongruência em relação aos tratados e ao sistema que estava previsto. Houve, logo após a publicação da Constituição, vozes que se levantaram, sendo uma delas, se bem me recordo, a do actual Ministro dos Negócios Estrangeiros, o qual chamou a atenção para o total absurdo do sistema, de se exigir duplamente a promulgação ou a assinatura e, posteriormente, a ratificação.Suponho ser uma critica perfeitamente fundada, É boa a altura para a corrigirmos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Quero referir dois pontos. A questão da forma de aprovação de tratados e a questão da fiscalização dos acordos internacionais.Quanto ao primeiro ponto, fui também daqueles que em outra sede e com outro estatuto chamei a atenção da República a promulgar o acto legislativo de aprovados pela Assembleia da República ou pelo Governo, de se exigir forma legislativa. Isto obrigava o Presidente da República a promulgar o acto legislativo de aprovação, podendo depois não ratificar o tratado, na sua veste de Presidente da República, e, de acto, pára completar o acto de vinculação internacional do Estado.Ê de facto incongruente e importa corrigir. A este respeito creio haver unanimidade, não valendo a pena insistir.Relativamente à questão das convenções em forma simplificada —a questão dos acordos—, a meu ver, tanto a forma produzida pelo Sr. Deputado Jorge Miranda como a produzida pelo deputado Nunes de Almeida satisfazem o objectivo. A forma do Sr. Deputado Jorge Miranda parecia-me até mais explícita, mas não coloco quaisquer dúvidas a nenhuma outra.Portanto, no que respeita a convenções em forma simplificada, chamados acordos internacionais, os quais são sempre de aprovação do Governo, ela seria feita mediante decreto assinado pelo Presidente da República e sujeita a fiscalização, antes-da assinatura, condicio-nando-a.