20 DE MARÇO DE 19821288-(17)a respeito da necessidade de se incluir o Presidente da Assembleia da República, neste momento tendem a convencer-me. Tomado como órgão constitucional a se, aliás o Presidente da Assembleia da República é também o substituto constitucional do Presidente da República.Por outro lado, como considero indispensável que os presidentes das assembleias regionais tenham este poder de iniciativa, parece-me que seria chocante dar a estes tal poder e não o dar ao Presidente da Assembleia da República.Deste modo, a minha sugestão pessoal seria que tivessem poder de iniciativa o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Provedor de Justiça e os presidentes das assembleias regionais, no respeitante a direitos das regiões autónomas.Manteria algumas reservas e algumas dúvidas quanto ao procurador-geral da República, em relação a matérias de direito e do processo criminais, e quanto ao presidente do Conselho Nacional do Plano, face a matérias de carácter económico-social.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sem prejuízo das declarações que desejariam fazer, julgo que qualquer dos Srs. Deputados que se pronunciou, à excepção talvez do Sr. Deputado Vital Moreira, necessitam ainda de alguma reflexão sobre o assunto.De maneira que propunha que ficássemos por aqui e que o assunto fosse repensado pelas várias forças políticas que ainda não têm uma opinião absolutamente definitiva acerca do assunto.Srs. Deputados, recomeçamos os nossos trabalhos pelas 15 horas.O Sr. Presidente [Luís Beíroco (CDS)]: — Vamos entrar na análise do artigo 280.° (Inconstitucionalidade por acção).Em relação ao n.° 1 não há qualquer proposta de alteração.Em relação ao n.° 2 a AD propõe duas alterações: substituir «Conselho da Revolução» por «tribunal constitucional», no que é seguida pela FRS e, de certo modo, pelo MDP/CDE; substituir a expressão «declarar a sua inconstitucionalidade» por «apreciar e declarar a sua inconstitucionalidade».Em relação ao n.° 3 a FRS propõe a sua eliminação e a AD a sua substituição.Da discussão apuraram-se as seguintes conclusões.Quanto ao n.° 2: convergência dos três projectos no sentido de substituir a referência ao Conselho da Revolução por uma referência ao tribunal constitucional, que é assim dado por adquirida; concordância da FRS e do PCP no aditamento do inciso «apreciar e», constante da proposta da AD.Quanto ao n.° 3: abertura da FRS e do PCP para considerar favoravelmente a proposta da AD —que vai ao encontro da doutrina constante da Convenção de Viena— tendo-se, todavia, decidido sobrestar no assunto até ulterior consideração.Srs. Deputados, está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me vou referir a todos os aspectos, na medida em que suponho que houve um largo condenso na subcomissão, quer em torno das alterações propostas por tv6s, pe\o MDP/CDE e pela AD ao n.° 2,quer ainda pela proposta subscrita apenas pela AD quanto ao mesmo número.Suponho que houve convergência, não vale a pena estar a discutir mais a questão.Quanto ao n.° 3, em que propúnhamos a sua eliminação, estou neste momento em condições de poder dizer que do nosso lado não há objecções à fórmula proposta pela AD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da ASDI, dou também acordo à fórmula proposta pela AD para o n.° 3 do artigo 280.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Concretizando um desenvolvimento de uma opinião que já tínhamos expresso na subcomissão, também consideramos que a proposta da AD para esta matéria é a que nos parece mais razoável e, portanto, estaríamos em condições de passar da posição de sobrestância para a posição de apoio a mencionada proposta da AD.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, creio que posso fazer o resumo da discussão deste artigo, onde se verifica haver consenso de todas as forças políticas quanto ao único ponto que tinha ficado da subcomissão para ulterior consideração na Comissão.Passamos ao artigo 281.° (declaração da inconstitucionalidade).Todos os projectos apresentam propostas de alteração a este artigo.O projecto da AD implica: substituição do Conselho da Revolução pelo tribunal constitucional: alargamento da competência de iniciativa das assembleias regionais, que hoje consta do artigo 229.°; explicitação do alcance de declaração de inconstitucionalidade; atribuição ao tribunal constitucional da competência para a apreciação, em abstracto, da conformidade das leis regionais com leis e regulamentos da República, bem como da conformidade destes com os estatutos regionais; eliminação da norma actualmente constante do n.° 2 do artigo. 'O projecto da FRS contém as seguintes alterações de fundo: substituição do Conselho da Revolução pelo tribunal constitucional; alargamento do poder de iniciativa aos grupos parlamentares e, em certas áreas, ao presidente do Conselho Nacional do Plano; introdução da matéria respeitante ao controle da legalidade dos diplomas regionais, por referência às leis da República, e da legalidade dos diplomas da República, por referência aos estatutos regionais; eliminação do actual n.° 2 em consonância com a proposta apresentada para o artigo 281.° Ainda relacionado com a matéria do artigo 281.°, a FRS autonomizou num novo artigo (283.°) as regras relativas aos efeitos de declaração de inconstitucionalidade.O projecto do PCP, por seu turno, contém uma alteração, atribuindo o poder de iniciativa do processo de fiscalização também a um décimo dos deputados à Assembleia da República e, em certas áreas, às assembleias das futuras regiões administrativas.