II SÉRIE-A — NÚMERO 28 132 Para o CES, a iniciativa do «Livro Verde do Futuro do Trabalho» é motivo de congratulação, contudo o CES aguarda os resultados com alguma expectativa. Neste, tal como no anterior parecer, o CES saúda o enunciado das políticas sobre o «envelhecimento ativo e saudável», contudo, estranha o facto de não serem apresentados «os resultados do que foi realizado até agora no âmbito da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025.» Contudo, importa referir que «adicionalmente, o conselho considera ser urgente a definição, programação e execução de um Plano estratégico de edificação da Rede Pública das estruturas Residenciais para Idosos que garanta a cobertura regional das necessidades identificadas e cuja estrutura corresponda às necessidades de saúde (físicas e psicológicas), culturais e sociais dos e das utentes da incumbência do Estado.» No que diz respeito à distribuição de rendimentos para o CES, «é igualmente difícil compreender uma estratégia de justa distribuição de rendimentos sem que se opere simultaneamente uma reflexão e uma mudança no nosso sistema fiscal, nomeadamente no que concerne aos impostos diretos e à carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. É, contudo, claramente positivo o objetivo de se atingir uma distribuição de rendimento mais equitativa e justa. São, neste sentido, positivas a referência à negociação na Comissão Permanente de Concertação Social de um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade, valorização do salário mínimo e a atualização de prestações sociais.» Segundo o parecer do CES, «falta nas GOP, uma reflexão e uma estratégia sobre o combate à exclusão e discriminação no acesso às diversas infraestruturas digitais.» Para o CES, «seria recomendável estudar e monitorizar os impactos dos processos de desmaterialização, de teletrabalho e do e-commerce.» Para concluir, «o Conselho considera desejável que o Governo forneça no contexto das GOP informação adicional relativamente aos meios financeiros a alocar às várias medidas apresentadas bem como informação relativamente ao cenário macroeconómico de base.» O CES faz referência, no seu parecer, ao facto de as GOP se mostrarem «desajustadas do diagnostico feito no próprio documento relativamente ao impacto da grave crise sanitária e claramente insuficientes para responder à maior crise económica de que há memoria e fornecer as bases necessárias à conceção da estratégia de recuperação.» É com enorme preocupação que o CES vê «uma certa ausência da Segurança Social no documento apresentado, o que considera particularmente grave num quadro em que a crise veio acentuar as desigualdades já existentes e expor a necessidade de uma reflexão alargada», considera «igualmente preocupante a omissão a referências ao papel da economia social e à importância transversal do 3.o setor». Para o CES, «permanecem, aliás, nas GOP muitas áreas de intervenção onde é difícil perceber se existiu uma monitorização adequada da implementação e eficácia das medidas já adotadas.» O CES, no contexto das 4 agendas, considera, em particular da primeira que, «deveria haver uma política mais assumida sobre a valorização do trabalho, como elemento determinante e transversal de um desenvolvimento económico que promova uma mais justa distribuição da riqueza e a melhoria das condições de vida da população.» Foram também solicitados pareceres à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao Governo da Região Autónoma da Madeira e ao Governo da Região Autónoma dos Açores que, até ao momento da elaboração deste parecer, não tinham dado entrada. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a apreciação política e opinião para discussão em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. Assim, todo o conteúdo deste parecer corresponde exclusivamente às apreciações do Governo que constam na proposta de lei em análise e às apreciações do Conselho Económico e Social no seu parecer relativo à análise do referido diploma.