12 DE JANEIRO DE 1995156-(93)lecomunicações. Uma conferência mundial de normalização das telecomunicações estabelecerá as obrigações específicas, as condições de participação e as regras de aplicação daquelas medidas.Artigo 15.°Departamento da Normalização das Telecomunicações198 1 — O director do Departamento da Normalização das Telecomunicações organizará e coordenará os trabalhos do Sector da Normalização das Telecomunicações.199 2 — O director deverá, em especial:200 a) Actualizar anualmente, em colaboração com os presidentes das comissões de estudos da norma-lização das telecomunicações, o programa de trabalho aprovado pela conferência mundial de normalização das telecomunicações;201 b) Participar de direito, mas a título consultivo, nas deliberações das conferências mundiais denormalização das telecomunicações e das comissões de estudos da normalização das telecomunicações. O director adoptará todas as medidas necessárias para a preparação das conferências e reuniões do Sector de Normalização das Telecomunicações, consultando o Secretariado-Geral, em conformidade com as disposições do n.° 94 da presente Convenção, e, se necessário, os outros sectores da União, e tendo em devida conta as directrizes do Conselho relativas à execução desta preparação;202 c) Tratar as informações comunicadas pelas administrações em aplicação das disposições pertinen-tes do Regulamento das Telecomunicações Internacionais ou das decisões da conferência mundial de normalização das telecomunicações e prepará-las, se for caso disso, para fins de publicação sob uma forma apropriada;203 d) Permutar dados com os membros, sob uma forma acessível de leitura automática e sob outrasformas, preparar e, se necessário, manter actualizados os documentos e as bases de dados do Sector da Normalização das Telecomunicações e adoptar com o secretário-geral todas as medidas apropriadas, conforme as necessidades, para que sejam publicados nas línguas de trabalho da União, em conformidade com o n.° 172 da Constituição;204 e) Submeter à conferência mundial de normalização das telecomunicações um relatório sobre aactividade do sector desde a última conferência e submeter ao Conselho e aos Membros da União um relatório sobre as actividades do sector durante o período de dois anos seguintes à última conferência, salvo se for convocada uma segunda conferência;205 f) Preparar um orçamento estimativo baseado nos custos correspondentes às necessidades do Sec-tor da Normalização das Telecomunicações e enviá-lo ao secretário-geral, para que seja examinado pelo Comité de Coordenação e incluído no orçamento da União.206 3 — O director escolherá o pessoal técnico e administrativo do Departamento da Normalização das. Telecomunicações no âmbito do orçamento aprovado pelo Conselho. A nomeação deste pessoal técnico e administrativo será feita pelo secretário-geral, de acordo com o director. A decisão definitiva de nomeação ou demissão pertence ao secretário-geral.207 4 — O director fornecerá o apoio técnico necessário ao Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações, no quadro das disposições da Constituição e da presente Convenção.Secção 7Sector do Desenvolvimento das TelecomunicaçõesArtigo 16."Conferências de desenvolvimento das telecomunicações208 1 — Em conformidade com as disposições do n.° 118 da Constituição, as conferências de desenvolvimento das telecomunicações terão as seguintes competências:209 a) As conferências mundiais de desenvolvimento das telecomunicações estabelecerão programas detrabalho e directrizes, a fim de definir as questões e prioridades relativas ao desenvolvimento das telecomunicações, e darão orientações ao Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações para o seu programa de trabalho. Conforme as necessidades, poderão constituir comissões de estudos;210 b) As conferências regionais de desenvolvimento das telecomunicações poderão fornecer pareceresao Departamento de Desenvolvimento das Telecomunicações sobre as necessidades e as características específicas da região considerada em matéria de telecomunicações; poderão também submeter recomendações às conferências mundiais de desenvolvimento das telecomunicações;211 c) As conferências de desenvolvimento das telecomunicações deveriam fixar objectivos e estraté-gias para o desenvolvimento equilibrado das telecomunicações mundiais e regionais, dedicando uma atenção especial à expansão e à modernização das redes e serviços dos países em desenvolvimento, bem como à mobilização dos recursos para o efeito necessários. Constituirão um