II SÉRIE-A — NÚMERO 145 56 Artigo 88.o Registo de interesses 1 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP devem declarar voluntariamente, durante o processo de recrutamento ou conducente à designação, todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser inscritos no registo de interesses, em especial: a) Todas as atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas incluindo atividades comerciais ou empresariais, bem como o exercício de profissões liberais; b) Filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa; c) Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito; d) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das respetivas atividades, designadamente de entidades públicas ou privadas estrangeiras; e) Entidades a quem sejam ou tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza; f) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de capital. 3 - O registo de interesses é apresentado junto do Secretário-Geral, antes do início de funções, desde logo no processo de recrutamento ou de designação, e depois do início de funções é atualizado sempre que surja alteração superveniente das situações previstas nos números anteriores. 4 - O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a cessação da relação jurídica de emprego e o afastamento do membro do Gabinete do Secretário-Geral, do dirigente ou do elemento do SIRP. 5 - O registo é criado e arquivado junto do Secretário-Geral e a informação nele contida é considerada classificada. Artigo 89.o Impedimentos 1 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP ficam impedidos de desempenhar funções em organismo ou entidade do setor privado, pelo período até três anos após cessação de funções, em caso de manifesta incompatibilidade com as finalidades ou o funcionamento do SIRP ou com a segurança e interesse nacionais. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Secretário-Geral emite despacho declarando o impedimento no prazo de 30 dias, a contar da data do pedido de cessação de funções, e do mesmo dá conhecimento ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Fiscalização do SIRP. 3 - A omissão do despacho previsto no número anterior não obsta à saída do membro do Gabinete do Secretário-Geral, do dirigente ou do elemento do SIRP, nem ao exercício de novas funções. 4 - Declarado o impedimento nos termos do n.o 1, o membro do Gabinete do Secretário-Geral, do dirigente ou do elemento do SIRP pode optar: a) Pela manutenção de funções no SIRP; b) Pelo regresso ao lugar de origem nos mapas de pessoal da função pública, se for esse o caso, ou pela integração no organismo público de origem; c) Pela desvinculação de funções públicas decorrido o prazo em que se mantém o impedimento, na pendência do qual o oficial do SIRP é integrado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em posição remuneratória igual ou imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado na carreira especial do SIRP. Artigo 90.o Responsabilidade A violação do disposto nos artigos 88.o e 89.o, por parte de qualquer membro do Gabinete do Secretário-