16 DE OUTUBRO DE 198795Possui ainda:Praça de táxis;Quartel da GNR;Oficinas e serrações;Explorações agro-pecuárias;Fábrica de capachos;Padarias;Farmácia.Pelo exposto, a povoação de Paranhos da Beira tem todas as condições para ser elevada á categoria de vila.Nestes termos, o deputado do Partido Socialista abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Paranhos de Beira, do concelho de Seia, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 28 de Agosto de 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Abílio Aleixo Curto.PROJECTO DE LEI N.° 19/VELEVAÇÃO DA VILA DO FUNDÃO A CIDADEA vila do Fundão, sede de município, criado em 1747, justifica a sua elevação a cidade, pelo seu relevo histórico, cultural e sócio-económico, no contexto do distrito e do País.O conhecimento no Fundão de inscrições latinas consagradas uma à deusa romana Victoria e outra à deusa nacional ou lusitânica Trebaruna, acrescido com a descoberta de notáveis documentos epigráficos, conservados no Museu Municipal, confirmam a existência do Fundão como povoado importante logo desde os primórdios da nacionalidade.Segundo Alexandre Herculano, relativamente a esta região da Beira, o local do Fundão ficaria incluído nos territórios definitivamente conquistados pelo nosso primeiro rei.D. Sancho I «vagueando incessantemente pelas diferentes províncias de Portugal, esse príncipe [... ] dedicava-se [...] a fazer surgir debaixo dos seus pés as aldeias, as vilas e os castelos» teria visitado as terras do Fundão, e não teriam passado despercebidas à sua iniciativa de desvelado povoador as admiráveis condições naturais do lugar, que o recomendavam para a criação e desenvolvimento, pelo menos de um grande e prometedor «fundo» ou domínio rural.Ruralidade que daria ao Fundão condições de desenvolvimento honroso com D. Sancho II (1223-1248) e naquela época era já centro de grande importância agrícola.Mais tarde assume importância industrial e comerciai, testemunhada pela existência de oficiais de tecer, tingir e pisoar, inferindo-se que «o Fundão era um centro fabril de bastante importância durante os séculos xvi e xvn». No que é hoje o edifício dos Paços do Concelho chegam a existir a Pombalina Fábrica Nacional e Real de Panos, extinta na sequência do tratado de comércio com os ingleses em 1810.Era também um centro de actividade comercial e, segundo o «Mapa do Fundão» elaborado em 1758, tinha já «feira franca livre».O Fundão, na generalidade das suas edificações, mantém características que o impõem como um dos mais expressivos aglomerados manuelinos do País.A história do jornalismo no distrito revela a existência de um movimento de periodismo fundanense de grande destaque, que ainda hoje se mantém com um semanário regional de grande qualidade e expansão.A vila do Fundão tem uma história, uma cultura, um crescimento urbano e desenvolimento económico que afirmam um núcleo de grande expansão no contexto da Beira Interior.A indústria concentra um conjunto de unidades diversificadas, cujo dinamismo vem assegurando urr. acentuado crescimento económico, apesar das deficiências infra-estruturais da região.Por outro lado, as excelentes condições núcrociimá-ticas possibilitam o desenvolvimento de culturas frutícolas de valor nacional significativo, para além da produção tradicional do vinho e do azeite.Esta conjugação multi-sectorial originou um comércio local muito vivo e dinâmico no contexto da Beira Interior, contando-se o seu mercado agrícola cor^o um dos mais importantes na intermediação dos produtos da Cova da Beira.O Plano Integrado de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira assegura um cada vez maior aproveitamento das potencialidades humanas e naturais deste concelho.Os equipametos colectivos que o artigo 13." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, fixa como requisitos para a elevação de uma vila à categoria de cidade são largamente excedidos.De facto, no Fundão existem:1) Hospital distrital e centro de saúde;2) Cinco farmácias;3) Mercado semanal; duas feiras anuais; Feira Agrícola, Comercial e Industrial do Fundão;4) Cinema e Casino Fundanense;5) Transportes colectivos rodoviários (central de camionagem);6) Estação da CP;7) Praça de táxis;8) Estação dos CTT;9) Instalações hoteleiras: restaurantes, hotel e estalagem;10) Escola Preparatória e Secundária; três escoias primárias; três escolas pré-primárias; jardins infantis; escola de música;11) Corporação de bombeiros (quartel próprio com uma secção);12) Agências bancarias de: Banco Fonsecas & Bur-nay; Banco Pinto & Sotto Mayor; Crédito Predial Português e Caixa Geral de Depósitos;13) Parque e jardim público;14) Recintos desportivos: pavilhão gimnodesportivo; campo de futebol; parque de campismo; piscina municipal, campo de ténis;15) Repartição de Finanças.O Fundão possui ainda: Centro comercial;Museu e Biblioteca Municipal; 3 supermercados;Escuteiros;Cemitério;Zona Industrial;Cinco colectividades de cultura e recreio; Duas cooperativas de consumo; Uma cooperativa de agricultores; Uma cooperativa de comerciantes;