I SÉRIE — NÚMERO 93 44 Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Há questões que precisam de ser verificadas. Não é por definir uma política centralmente que ela se adapta, depois, localmente. Muitas vezes, temos de deixar a iniciativa local poder funcionar. Disse «local» para o PCP não dizer que se trata da questão do privado ou do público... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Para terminar, dirijo-me ao Sr. Deputado Nuno Serra, que perguntou qual a principal inovação neste PDR. Na minha opinião, é o enfoque dado àquilo que é o reforço às organizações da produção, de forma a que a produção organizada possa ter maior capacidade de negociação, por exemplo, na distribuição. Acho que é a principal inovação deste novo PDR. Termino com uma resposta que não queria deixar de dar ao Deputado Miguel Freitas e que ficou de propósito para o fim. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Mas também não pode deixar de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Terminarei em 5 segundos. É sobre a questão do Alqueva. Neste momento, como sabe, o Governo está empenhado em proceder à negociação para que as verbas para a distribuição de água no Alqueva possam ser de fundos regionais e não de fundos da agricultura. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluída a ronda de declarações políticas. A Sr.a Deputada Isabel Moreira vai utilizar uma prerrogativa prevista no artigo 76.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, nos termos do qual cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar, neste caso seria o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. No Regimento da Assembleia da República, não há uma especificação clara sobre a possibilidade de pedidos de esclarecimento ao Deputado interveniente. No entanto, tem sido entendimento da Mesa conceder essa igualdade de tratamento, e é assim que iremos proceder. Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Anunciada a saída limpa 1640 ou 1974 — é escolher! —, uma das marcas que ficará deste Governo é a sua relação com o Tribunal Constitucional. Será uma marca que o tempo apagará, porque as instituições, como a direita usava saber, perduram para além dos homens, dos atores políticos do momento e, assim, a história não registará um desvio tresloucado à boa prática da separação de poderes, mas perdurará com a instituição que desde 1983 tem premiado os cidadãos com a chamada justiça constitucional. Ficará o Tribunal Constitucional e não as pressões sobre ele; ficará o Tribunal Constitucional e não os ataques pessoais, cobardes, aos seus juízes que não se podem defender; ficará o Tribunal Constitucional e não a confusão propositada entre a crítica legítima a decisões e a tentativa reles de pôr em causa o papel pacificador da democracia, que é consensual; ficará o Tribunal Constitucional e não ministros, ministras, presidentes da Comissão Europeia, Deputados e Deputadas a espalharem a mentira e o disparate; ficará o Tribunal Constitucional e a justiça que o mesmo produz; ficará a instituição. Aquela voz multiplicada em ecos obedientes mais não será do que uma nota de pé de página, porque a história é sempre feita mais tarde e é feita a partir dos factos, nunca a partir do discurso que o vencido instantâneo faz sobre os mesmos. Não, a história não inscreve um líder parlamentar que classifica os juízes de irresponsáveis e de desertores; a história não inscreve a violência verbal deste ator político, ou de Passos, o escrutinador, ou de