I SÉRIE — NÚMERO 71 44 Saúde retirou a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças, derrubando uma barreira violenta de preconceito homofóbico.O Dia Internacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia representa uma missão de todos os Estados de direito, e, portanto, também de Portugal, que consagra expressamente no artigo 13.o, n.o 2, da Constituição a proibição de discriminações com base na orientação sexual, a de respeitar o princípio da igualdade. Este dia deve-nos fazer recordar a violência particular e identificada que ainda é exercida sobre pessoas gay, lésbicas, bissexuais e transexuais, nomeadamente através da prática de crimes de ódio, cuja denúncia ainda é dificultada pelo medo das próprias vítimas. Como vem sendo salientado, no plano Europeu, desde há vários anos que o Parlamento Europeu tem vindo a aprovar resoluções sobre esta matéria, apelando aos Estados-membros da União Europeia a adotarem medidas adicionais de combate à discriminação em função da orientação sexual, sendo de destacar o papel da Agência Europeia para os Direitos Fundamentais pelo seu valioso trabalho de investigação, sensibilização e promoção do combate à discriminação. Saudando o Dia Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia, a Assembleia da República, valoriza os passos de combate à discriminação dados em vários países, não esquecendo os enormes passos por dar noutros países, onde a homossexualidade ainda é, nomeadamente, criminalmente punida. Em Portugal, têm disso dados passos importantes em matéria de igualdade na lei, nomeadamente em matéria familiar, o que constitui uma mensagem à sociedade de enorme importância, no sentido de uma consciência de inclusão e não de exclusão. Nesse sentido, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia e a determinação de todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que, em Portugal e à escala global, procuram assegurar a erradicação da discriminação na lei e na vida concreta». O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Secretária. Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 81/XIII (1.a), apresentado pelo PS, BE, PCP e Os Verdes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos ao voto n.o 84/XIII (1.a) — De saudação pelo Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia (PSD). Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves para proceder à sua leitura. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia assinala a data na qual, em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da classificação internacional de doenças. Desde então, o dia 17 de maio simboliza a luta pelos direitos humanos contra a violência e o preconceito. Em Portugal, a proibição de discriminação com fundamento na orientação sexual encontra, desde 2004, consagração constitucional expressa no n.o 2 do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa e no Código Penal são estabelecidos agravamentos penais para crimes motivados por discriminação em função da orientação sexual, criminalizando-se expressamente o chamado «discurso do ódio», proibindo a promoção de ódio, violência, difamação, injúria ou ameaça com base na orientação sexual ou identidade de género. O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação (2014-2017) assume-se como instrumento fundamental para a execução das políticas públicas neste domínio, constituindo um importante meio para prevenir e combater todas as formas de discriminação em função da orientação sexual e da identidade de género, dando-se aí especial relevo à necessidade de promover ações de sensibilização, incluindo ações de prevenção do bullying homofóbico entre jovens. Apesar dos progressos que Portugal tem realizado, sabemos que a homofobia persiste na nossa sociedade e que continuam a existir vítimas de agressão por causa da sua orientação sexual; jovens que são vítimas de diversos atos de violência, motivados pelo preconceito e por um sentimento de aversão.