17 DE JANEIRO DE 2019 53 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde financeira e a sustentabilidade da CPAS é, há muito, um problema que se mantém em aberto. O regime contributivo recentemente reformado, digamos assim, é um problema adicional, que acrescenta gravidade a este primeiro, justamente porque a capacidade de, como agora mesmo foi dito, a CPAS dar uma resposta acrescida que corresponda ao acréscimo de responsabilidades contributivas por parte dos advogados continua a ser uma realidade pouco clara. É evidente que há, nesta situação, nesta interrogação, nesta dúvida, uma responsabilidade acumulada ao longo do tempo por parte de profissionais que falharam prolongadamente no cumprimento das suas obrigações contributivas ou que descontam significativamente menos do que aquilo que deveriam descontar para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Mas, mais do que responsabilidades passadas, é de problemas presentes que estamos aqui a tratar com esta petição. O problema tem um nome e ele é: precarização do exercício da advocacia em Portugal e na generalidade dos países. Na verdade, o perfil desta profissão mudou, mudou significativamente, e do velho modelo do profissional liberal, com escritório individual ou com escritório de pequena sociedade, passámos, claramente, a um dualismo entre grandes sociedades, em que a precariedade reside, justamente, em jovens advogados, numa — diria— multidão de jovens advogados estagiários, assalariados, portanto, e, por outro lado, pequenos escritórios, onde a luta pela sobrevivência é o dia a dia. É esta situação, esta condição social e económica que requer um direito à segurança social que seja justo e que seja sustentável. Ora bem, o regime hoje em vigor é assumido, é percecionado, é experimentado por um número significativo de profissionais da advocacia como um regime que não é justo. Não é justo. Justamente, o cálculo do esforço contributivo, feito com base no rendimento líquido presumido e não com base no rendimento efetivo, havendo muitas vezes discrepâncias muito significativas entre os dois, por um lado, e, por outro lado, taxas contributivas que estão fixadas num crescimento muito rápido — de 21% para 24%, entre 2018 e 2020 —, a que acresce, ainda, a atualização em virtude da indexação pela remuneração mensal mínima garantida, tudo isto faz com que este seja um problema efetivo, a que importa dar resposta e ao qual esta Assembleia tem de dar toda a atenção. Portanto, a exigência de fiabilidade tem de ser máxima. Do nosso ponto de vista e dentro dos condicionalismos — que a Sr.a Deputada Sandra Pereira agora mesmo sublinhou — que têm que ver, naturalmente, com o respeito escrupuloso que temos de ter nesta matéria, e em todas as outras, pelo princípio da separação de poderes, a realização de uma auditoria, com os contornos que estão colocados nesta petição, facilitaria a perceção, por parte dos profissionais da advocacia, da solidez da CPAS, ou falta dela. Portanto, do nosso ponto de vista, pode ser um instrumento que contribui para a credibilização de um instrumento que está falho de credibilidade. Não compreendemos, e com isto termino, o argumento de algumas pessoas, desde logo, alguns advogados, que invocam que a realização de uma auditoria constituiria um abalo na confiança daquela instituição. Cremos que não é assim. O abalo à confiança é a falta de sindicabilidade, a falta de escrutínio por parte de uma entidade independente que contribua para clarificar serenamente os contornos da dimensão da questão. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva para uma intervenção. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, saudar os Srs. Peticionantes que estão presentes e os demais subscritores, no total de 4523, que pretendem basicamente aquilo que já aqui disseram os Srs. Deputados Sandra Pereira e José Manuel Pureza e que é a