209 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20101 A prossecução das políticas públicas tem vindo a recorrer, nos últimos anos e de forma crescente, à contratualização de PPP nos mais variados sectores de actividade, a saber: energia, ambiente, rodovia, ferrovia, saúde, segurança e portuário. Assim, de acordo com os dados apresentados pela DGTF18, no final do primeiro semestre de 2010 encontravam-se a ser acompanhadas pela DGTF 124 PPP, das quais: 95 em exploração, 20 em construção, 5 em concurso e 4 em fase de lançamento.2 O nível de investimento subjacente aos projectos contratualizados apresenta-se crescente ao longo dos últimos anos, sendo que, os sectores que mais contribuem para esta dinâmica são, por ordem decrescente, a rodovia, a energia e o ambiente19. Em termos globais, e tendo por base o custo histórico, o nível de investimento acumulado com as PPP e concessões e subconcessões rodoviárias ascendeu a 28 137 M€ em 2008, e 29 786 M€ em 2009.203 O recurso a estes instrumentos permite a transferência destas operações para fora do âmbito das finanças públicas (fora do âmbito do Orçamento do Estado), quer ao nível do seu financiamento (não afectando a dívida pública), quer ao nível da execução e realização da inerente despesa (não afectando o saldo orçamental). 4 Contudo, os contratos subjacentes a estas operações implicam impactos nos Orçamentos de Estado subsequentes ao seu lançamento, quer ao nível dos encargos, quer de eventuais proveitos que venham a gerar, sendo as PPP um importante factor com impacto na equidade e solidariedade inter-geracional. O recurso a PPP permite transferir entre diferentes gerações, quer activos e quer as respectivas responsabilidades, sendo necessário acautelar níveis de repartição de encargos e benefícios que garantam um nível razoável de solidariedade inter-geracional e a sustentabilidade futura dos projectos. Adicionalmente, é também fundamental que exista um nível de margem orçamental que permita acomodar em orçamentos futuros os encargos assumidos através de PPP.5 Neste domínio, os factos mais marcantes identificados no Relatório do OE/2011 são os seguintes:  A adopção do princípio da universalidade na implementação da cobrança de portagens nas SCUT, de forma faseada entre Outubro de 2010 e Abril de 201121;  A reavaliação dos investimentos planeados que resultou na suspensão de diversas PPP que ainda não tinham sido lançadas (rodoviárias e ferroviárias – linha de alta velocidade Lisboa-Porto e PortoVigo);  Alteração das condições do contrato de concessão da rede rodoviária nacional (financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento) à Estradas de Portugal, SA, bem como aos contratos de concessão do novo modelo de gestão e financiamento do sector das infra-estruturas rodoviárias;22 23  No sector ferroviário foi reprogramado o projecto da rede ferroviária de alta velocidade, tendo sido decidida a não adjudicação do concurso público internacional do troço Lisboa-Poceirão; a ―PPP1-Alta Velocidade Ferroviária‖, troço Poceirão-Caia do eixo Lisboa-Madrid foi adjudicada em 2010.6 O Relatório que acompanha a proposta de Orçamento para 2011 apresenta a seguinte informação acerca das PPP:                                                            18 Boletim Informativo sobre Parcerias Público-Privadas (2o Trimestre 2010) do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, Parcerias e Concessões, Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.19 De acordo com o Relatório da proposta de OE/2011, «O recurso às parcerias público-privadas tem vindo a assumir uma importância crescente no âmbito do investimento público, constituindo um instrumento essencial no desenvolvimento de projectos estruturantes e sendo um modelo com inegáveis vantagens ao nível do relacionamento dos interesses públicos com a iniciativa privada».20 Relatório Parcerias Público-Privadas, Relatório 2010, Junho de 2010, Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.21 Foram concluídas as negociações relativamente às seguintes concessões: Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral, nas quais foi introduzido o regime de cobrança de portagens aos utilizadores em 15 de Outubro de 2010. As restantes SCUT (Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve) terão início previsível de cobrança de portagens aos utilizadores até 15 de Abril de 2011.  22 Neste novo modelo quando existam pagamento de portagens a cargo dos utentes, estas passam a ser receita da EP Estradas de Portugal, SA; a remuneração das concessionárias corresponde ao pagamento pela disponibilidade das redes viárias colocadas ao serviço dos utentes.23 Encontram-se em fase de construção 7 subconcessões rodoviárias (em que a EP Estradas de Portugal, SA, é a concedente): AE Transmontana, Douro Interior, Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Litoral Oeste, Algarve Litoral e Pinhal Interior).Consultar Diário Original