4 DE JULHO DE 2015 7 Foi dado como provado que Adelino Amaro da Costa, para além de andar preocupado com o Fundo de Defesa Militar do Ultramar, recusou a exportação de armas para vários países no ano de 1980, nomeadamente, Argentina, Guatemala e Indonésia. Dois dias antes do atentado de Camarate, pediu informações internamente ao Estado-Maior-General das Forças Armadas sobre notícias de venda de armas ao Irão, porquanto vigorava um embargo comercial a esse país. Cinco dias depois do crime de Camarate, foram expedidas armas para o Irão, violando esse referido embargo. Aconteceu nova expedição em janeiro de 1981. Ficou provado que organismos públicos perderam os documentos relativos a estas expedições, constando apenas dos respetivos livros de registos de correspondência. Houve um brutal aumento de faturação de empresas de armamento nos anos de 1980 e 1981, nomeadamente da empresa Explosivos da Trafaria. Apesar de existir o tal embargo para o Irão, empresas de armamento portuguesas não receberam qualquer comunicação formal para não venderem armas para aquele país. Outra matéria que prendeu muito esta Comissão Parlamentar de Inquérito teve a ver com a morte de José Moreira e Elisabete Silva. Apurámos, com elevado grau de confiança, que estas duas pessoas foram mortas em janeiro de 1983. Uma dessas vítimas, José Moreira, vinha depor, uns dias depois da sua morte, à I Comissão Parlamentar de Inquérito de Camarate. A justiça portuguesa concluiu, na altura, e rapidamente, que se tratou de um acidente. Foram feitos novos exames post mortem a essas duas vítimas, a pedido desta Comissão Parlamentar, foram ouvidos especialistas em Medicina Legal e nenhumas dúvidas ficaram nesta Comissão de que João Moreira e Elisabete Silva não morreram por acidente. Verificámos, igualmente, que, mesmo tendo sido aberto um inquérito para apurar responsabilidades disciplinares no inquérito judicial dessas duas mortes e também no processo de Camarate, e apesar de na altura já serem evidentes as falhas, as contradições e as omissões, os Srs. Procuradores concluíram que nada havia a apontar. Ouvimos nesta Comissão Parlamentar de Inquérito os agentes da Polícia Judiciária envolvidos, os procuradores que conduziram o processo disciplinar e a melhor palavra que encontro para classificar essas audições é a palavra «lamentável». É lamentável perceber as fragilidades em todas essas investigações. Não acredito que tal tenha acontecido por qualquer tipo de coação. Outro facto que nos impressionou teve a ver com a conduta da RTP. Após a audição de uma jornalista, Diana Andringa (a primeira jornalista a chegar a Camarate), e depois de nos ter dito que a sua peça desapareceu no dia seguinte à tarde, esta Comissão Parlamentar resolveu pedir as imagens em bruto de todas as filmagens de Camarate. A RTP não as quis enviar (alegando a prescrição do crime de Camarate, a liberdade de imprensa e não pretender revelar as suas fontes de informação), pelo que tivemos de recorrer ao Tribunal da Relação — ganhámos. A RTP recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça — ganhámos novamente. E quando recebemos as imagens, percebemos que essas mesmas imagens enviadas são claramente insuficientes. Aliás, basta fazer uma pequena pesquisa no YouTube para perceber que existem ou existiram muitas mais. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante os longos meses de audições, ouvimos muitos «não me lembro». Ouvimos muitos «não me lembro» de gente que assinou documentos, que produziu relatórios. Não encontrámos o nexo de causalidade, mas avançámos. Nos fundos militares, na venda de armas para o Irão, nos crimes de José Moreira e Elisabete Silva, e percebemos, de uma forma muito impressiva, a forma ligeira com que a Administração e a Justiça trataram destes casos. Como menciono no Relatório, dificilmente posso aceitar que tal tenha acontecido por mero descuido, tais foram os erros grosseiros. Muita gente falhou e não foi responsabilizada; e houve, também, muita falta de sentido crítico. O tempo e a memória invocados por muitas pessoas que foram ouvidas na Comissão Parlamentar, não nos permitiram ir mais além. Mas, ao contrário do invocado por muitos, o tempo não vai permitir que se apague da memória de todos nós que Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e os seus acompanhantes foram mortos na noite de 4 de dezembro de 1980.