II SÉRIE-A — NÚMERO 42 4 3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentesOs grupos parlamentares proponentes apresentaram o diploma ora em análise, visando “Alterar a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida”. Esta iniciativa é apresentada ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR, bem como o disposto na alínea b) do artigo 156.o do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição (CRP), da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o Regimento da Assembleia da República (RAR). Tendo em conta que a presente iniciativa, ao propor a alteração da Lei em vigor no sentido de incluir um novo membro na composição do CNECV, poderia envolver um aumento de despesas no Orçamento de Estado, e considerando que o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio consagrado igualmente no n.o 2 do artigo 167.o da CRP), este diploma, a ser aprovado, só poderá ter reflexos no próximo Orçamento do Estado. A iniciativa aqui em análise, visa alterar a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, no que toca à composição deste órgão. De acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República e que aqui se anexa, o CNECV foi criado pela lei n.o 14/90, de 9 de junho, como órgão consultivo e independente, funcionando junto da Presidência de Conselho de Ministros. Mais tarde, em 2003, e sob proposta de alteração legislativa, o CNECV viu a sua composição alterada. Atualmente, e depois de mais 3 alterações legislativas, o regime jurídico do CNECV ficou estabelecido pela Lei n.o 24/2009, de 29 de maio. Nestes termos, o CNECV enquanto órgão consultivo independente, funciona junto da Assembleia da República e tem como missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida. Conta atualmente, e de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, com a seguinte composição:  Seis pessoas de reconhecido mérito, eleitas pela Assembleia da República;  Oito pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação no domínio das questões da bioética, designadas pelas Ordens Profissionais, e que esta iniciativa visa alterar, no sentido de incluir também um representante pela Ordem dos Farmacêuticos; e  Cinco pessoas de reconhecido mérito, designadas por resolução do Conselho de Ministros. Em termos de antecedentes legislativos, e após consulta à base de dados da atividade parlamentar e do Processo Legislativo Comum, verifica-se que não houve qualquer iniciativa apresentada, sobre esta matéria, no decorrer desta Legislatura. 4 – Legislação ComparadaAo nível de legislação comparada e de acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares, já aqui referida, no que a esta matéria diz respeito, temos: Na Bélgica, existe desde 1993 o “Comité Consultatif de Bioéthique”, que enquanto órgão consultivo oficial belga em matéria de bioética, tem uma dupla missão: por um lado, emitir pareceres sobre as questões levantadas pela pesquisa e a sua aplicação nos campos da biologia, medicina e saúde, sendo estes problemas analisados na sua vertente ética, social e jurídica, particularmente os que digam respeito aos direitos humanos e por outro lado, informar o público e as autoridades sobre estas questões. Este Comité é composto por 35 membros, escolhidos em função dos conhecimentos, experiência e interesse pelos problemas éticos nomeados pelo Conselho de Ministros. Em Espanha, o “Comité de Bioética de España”, criado em 2007, é um órgão colegial, independente e de caráter consultivo que desempenha as suas funções com transparência, sobre matérias relacionadas com questões éticas e sociais na área da biomedicina e das ciências da saúde e que funciona junto do Ministerio de Sanidad y Consumo. Este Comité de Bioética de España é constituído por um máximo de 12 membros, nomeados de forma equilibrada e especialmente qualificados na área científica, jurídica e da bioética. Em França, o “Comité Consultatif National d’Éthique pour les Sciences de la Vie et de la Santé”, foi constituído em 1983, como autoridade independente e com o objetivo de criar um espaço para a participação dos cidadãos