18 DE MARÇO DE 2017 15 da União Europeia e por nos integrarmos neste bloco comercial aberto à economia global que teremos mais oportunidades de desenvolvimento económico e de prosperidade. Fecharmo-nos ao mundo não é a resposta certa, nem faz parte da vocação do nosso País. É também por reconhecermos a importância de a nossa economia se manter nesta trajetória positiva de crescimento, de que as nossas pequenas e médias empresas têm de ser apoiadas na conquista de novos mercados e de que temos o dever de criar condições para o seu desenvolvimento, que acreditamos que o CETA responde ao interesse estratégico do nosso País. Sr.as e Srs. Deputados, a retórica protecionista, que promete crescimento e emprego, acalentando o retorno a um passado glorioso e próspero no qual não havia globalização está de volta à atualidade política — temo-lo ouvido na nova administração americana, temo-lo ouvido em vários países europeus e também no nosso País. Mas esta retórica não tem em conta o facto de o comércio ser o motor da economia global e do desenvolvimento económico e social, de facilitar a transferência de conhecimento e novas tecnologias, de promover a integração entre as regiões e a prosperidade global. Para que, realmente, assim seja e todas estas vantagens sejam equitativamente distribuídas, confiamos na oportunidade dos acordos comerciais, sobretudo quando estes são negociados com um dos países mais prósperos do mundo e com elevado índice de desenvolvimento humano e, acima de tudo, tradição de respeito pelos valores democráticos, como é o caso do Canadá. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista acompanha e saúda a posição do Governo, que a Sr.a Secretária de Estado aqui veio, uma vez mais, defender. Aguardamos, pois, pelo envio da proposta de resolução para a devida apreciação parlamentar, e estamos, como sempre, dispostos a acompanhar o processo de entrada em vigor com muito interesse. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, para uma intervenção. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Importa clarificar aqui algumas questões. Importa deixar de lado os falsos argumentos, importa deixar de utilizar a propaganda que tem sido utilizada até agora sobre o Acordo e importa analisar o Acordo em si, porque o objetivo deste debate é exatamente analisar o conteúdo do Acordo, o que até agora não foi feito, diga-se. Passo a desmontar alguns argumentos que foram apresentado. Sobre a potencialidade do crescimento económico que este Acordo tem, devo dizer que as próprias previsões dos estudos da Comissão Europeia indicam um crescimento possível de 0,08% a sete anos. Portanto, não há, sequer, crescimento imediato e não há prova, sequer, de que este crescimento seja sustentável. Relativamente ao mecanismo ICS, devo dizer que foi, não por acaso, o mais debatido e o mais alterado em todo este processo, e isto aconteceu por alguma razão, foi porque era o que levantava mais dúvidas. Mas importa olhar para o que significaram mecanismos semelhantes, como o ISDS, em que o Canadá, ao abrigo do ISDS, no NAFTA (North American Free Trade Agreement), foi processado 39 vezes, e também temos de olhar para aquilo que muitos especialistas dizem. Já agora, por falar em democracia, é, de facto, estranho que se diga que este é um dos acordos mais abertos e mais transparentes. Durante praticamente 10 anos, ninguém ouviu falar deste Acordo, a sociedade civil não foi ouvida e os cidadãos não têm conhecimento fundamentado sobre o que nós estamos aqui a falar,... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Isabel Pires (BE): — ... e isso é uma falha enorme e, nesse sentido, não é possível dizer que é um acordo aberto. Em segundo lugar, o Bloco de Esquerda, para analisar o Acordo, também foi falar com os envolvidos e com os peritos, como a Ordem dos Médicos, que já referi, mas poderei referir o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que também têm publicado muitos estudos e muitas análises sobre o mecanismo ICS.