3 DE NOVEMBRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 516/XIV/2.a [TRANSFERE A SEDE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS PARA A CIDADE DE COIMBRA, PROCEDENDO À DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO (LEI DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL), À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, APROVADO PELA LEI N.o 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 2/2005, DE 10 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS)] Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo uma proposta de alteração do PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 17 de setembro de 2021, após discussão e aprovação na generalidade na mesma data. 2 –  A 30 de setembro de 2020, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados e, em 1 de outubro de 2020, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Tribunal Constitucional. 3 –  A pedido do proponente, em 21 de setembro de 2020, procedeu-se à substituição do texto da iniciativa. 4 –  Em 29 de outubro, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração à iniciativa em apreciação. 5 –  Na reunião de 3 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares e demais forças políticas, com exceção do CDS-PP, do PAN, do Deputado único representante do partido CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, procedeu-se à discussão e votação indiciárias na especialidade do projeto de lei e das propostas apresentadas, uma vez que se trata de matéria de votação na especialidade obrigatória pelo Plenário da Assembleia da República, por força do disposto no n.o 4 do artigo 168.o e da alínea c) do artigo 164.o da CRP. 6 –  Intervieram na discussão que antecedeu a votação a Sr.a Deputada Mónica Quintela (PSD), que apresentou a iniciativa, bem como a proposta de alteração do seu grupo parlamentar; o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE), dando nota de que, uma vez que a questão da proximidade com as eleições autárquicas estava ultrapassada, o seu grupo parlamentar votaria favoravelmente a iniciativa; e o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS), informando que o Grupo Parlamentar do PS votaria contra a alteração proposta relativamente à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos por entender que tal teria um potencial impacto negativo no funcionamento da entidade, gerando dificuldades acrescidas para o desempenho da sua função de fiscalização, e referindo que, quanto às transferência das restantes, entendia que tinha decorrido um curto espaço de tempo para maturação da iniciativa e a realização do necessário levantamento e estudo exaustivo das suas consequências práticas, faltando um quadro transitório suficientemente sólido, razões pelas quais o Grupo Parlamentar do PS não se sentia confortável para, em consciência, votar favoravelmente a iniciativa, apesar de concordar com o princípio de descentralização que lhe subjazia, e iria abster-se. 7 –  Da votação indiciária, resultou o seguinte: • A pedido do Grupo Parlamentar do PS, foi votado separadamente o artigo 4.o, o qual foi rejeitado com os votos contra do PS, votos a favor do PSD e do BE e a abstenção do PCP; • O restante articulado, incluindo a proposta de alteração do PSD, foi aprovado com os votos a favor do PSD e do BE e as abstenções do PS e do PCP. Tratando-se de matéria de votação na especialidade obrigatória pelo Plenário da AR, por força do disposto