16 DE JUNHO DE 2021 121 As necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado, apuradas na ótica da contabilidade pública, ascenderam a 9,5 mil milhões de euros, o que representa um incremento de aproximadamente 2,2 mil milhões de euros face a 2018. 2.2. Relatório do Conselho Económico e Social O Conselho Económico e Social, apesar de considerar que ano após ano, existem melhorias significativas na apresentação da CGE, no sentido de tornar este documento mais acessível e no fornecimento de informação mais adequada à avaliação orçamental, continuam ainda a verificar-se algumas limitações na comparabilidade entre as políticas definidas no Orçamento do Estado e a sua execução, espelhada na CGE. O CES considera que a informação sobre o grau de execução das medidas orçamentais é insuficiente, não permitindo uma comparação com o impacto total previsto no OE 2019. Igualmente, como já foi apontado em anos anteriores, diz ainda ser deficiente a apresentação das contas das empresas públicas e do seu contributo para apuramento do saldo global.De acordo com o relatório do Conselho Económico e Social, o ano de 2019 representou uma trajetória de recuperação do saldo orçamental, permitindo atingir um excedente de 0,2% do PIB. Refere que a CGE apresentou um crescimento económico de 2,2% do PIB, conforme previsto no OE, mas inferior ao do ano 2018. De salientar que o valor 2,2% foi, posteriormente, revisto em alta pelo INE para 2,5%. De entre um conjunto de considerações, o Conselho Económico e Social O CES considera que o investimento público continua, ano após ano, a ficar muito aquém do previsto no Orçamento do Estado relativo a cada um desses exercícios, sendo que é essencial um aumento mais substancial do investimento, de forma a fomentar o crescimento económico e a tornar a economia mais competitiva, garantindo a criação de emprego de qualidade, mais qualificado e dotando o País de melhores condições de vida para a população. Menciona que já em 2018 tinha assinalado que o montante total de impostos e contribuições pagos constituem uma pressão elevada sobre as famílias e as empresas. Reiteramos essa afirmação relativamente a 2019, exercício em que se verificou a mesma situação. Sublinha ainda o registo da descida da taxa de natalidade em 2019 e reitera a necessidade de medidas de apoio que respondam aos desafios demográficos que temos pela frente, organizadas num quadro global de suporte integrado às famílias e na ótica do reforço da economia do cuidado. Depois de apontar diversos aspetos relacionados com o cenário macroeconómico já acima referenciados, realça que o CES gostaria de ver, na próxima CGE, uma análise dos desvios face às previsões. Tal ajudaria a perceber melhor a execução das políticas definidas no OE (relativo ao mesmo exercício) e a justificar opções que possam ser propostas para os OE de exercícios seguintes. 2.3. Parecer do Tribunal de Contas O parecer do Tribunal de Contas refere que a Conta Geral do Estado de 2019 ainda não inclui o balanço e demonstração de resultados da administração central e a informação orçamental e financeira que apresenta é ainda suportada por diferentes sistemas contabilísticos não integrados, elementos críticos para a certificação da Conta Geral do Estado. No seu parecer o Tribunal de Contas emite reservas e ênfases sobre a legalidade, correção financeira e controlo interno. Em consequência, formula 43 recomendações com vista a superar as limitações de natureza estrutural da Conta Geral do Estado. Esta situação poderá ser, em grande medida, ultrapassada com a implementação da reforma das finanças públicas, em curso. As recomendações focam designadamente, a reforma em curso, o processo orçamental e contabilístico, a fiabilidade das demonstrações orçamentais e dos elementos patrimoniais, os sistemas de gestão e controlo bem como a qualidade do reporte. Foram, total ou parcialmente, acolhidas 37 recomendações (64%) formuladas em anos anteriores, permanecendo por acolher 15 (26%). Por outro lado, o tribunal salienta que a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) de 2015, dadas as alterações introduzidas pela Lei n.o 41/2020, de 18 de agosto, adiou para a CGE 2023 a inclusão da entidade contabilística Estado e de demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas, de acordo com o SNC-AP