PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Em contraditório1, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação (MIH) alega que a despesa com grandes reparações (18 M€), no setor rodoviário, foi inferior em 40 M€ ao estimado (58 M€), quando a UTAP já alegara que a despesa estimada já era inferior à prevista em 75 M€. Quanto à receita (de portagens) no setor rodoviário (305 M€), alega que o acréscimo verificado (19 M€) face ao estimado (286 M€) se deverá justificar por crescimento do tráfego real superior ao estimado (de junho a dezembro) e menor impacto dos descontos (nas portagens) face ao estimado (de julho a dezembro). Estas alegações também colocam em causa a fiabilidade do processo previsional e a necessidade de grandes reparações no setor rodoviário (13,5% de taxa de execução). O MIH declara não lhe ser possível aferir a variação entre a despesa prevista (no ROE 2021) e a estimada (no ROE 2022) para 2021, face à divergência (85 M€) entre a despesa prevista reportada à UTAP (1 659 M€) para o ROE 2021 e a despesa prevista (1 574 M€) neste inscrita2. Ora, esta alegação é grave e coloca em causa o processo orçamental sobre a despesa prevista com PPP para 2021. Em contraditório, o MF alega que os valores nos ROE se reportam a projeções (ROE 2021) e estimativas (ROE 2022 sobre 2021) dos encargos líquidos com PPP, que incorporam incerteza relacionada com acontecimentos futuros e geram diferenças entre si (por serem apuradas em momentos diferentes) e face à execução verificada, não constituindo estas diferenças, necessariamente, inconsistências e sendo, nos aspetos mais relevantes, objeto de fundamentação. Ora, a crítica do Tribunal é sobre a recorrente inflexão que se verifica entre as estimativas (divulgadas a dois meses do final do ano) e os valores da execução, inflexão essa que retira credibilidade ao processo previsional e, consequentemente, ao próprio processo orçamental, sobretudo, face às situações reportadas sobre grandes reparações no setor rodoviário e sobre a dedução de 85 M€ à projeção (previsão) da despesa deste setor para 2021. Esta falta de fiabilidade é agravada com o que se reporta a seguir. Além do universo das PPP continuar indefinido, também a informação reportada sobre receita e despesa públicas com PPP continua incompleta, desde logo, por omissão da informação sobre a receita obtida com as concessões de serviço público cujo produto, nos termos contratuais, remunere os respetivos concessionários.  Com efeito, o setor aeroportuário continua sem qualquer previsão (no ROE) nem execução (na CGE), apesar de dois contratos de concessão de serviço público aeroportuário (celebrados em 20123 e 2013) terem sido incluídos no universo das PPP em 2018.  Na CGE 2021 volta a constar que a remuneração da concessionária ANA assenta, exclusivamente, nas receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão das concessões.  Assim, reitera-se o reportado desde o PCGE de 2019: 1 Comunicação do Gabinete do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, de 05/08/2022. 2 Ver ROE 2021 – p. 112 – Quadro 4.22. 3 Segundo informação remetida pela ANA à UTAP: O contrato de concessão de serviço público, celebrado entre a ANA SA e o Estado Português a 14 de dezembro de 2012, promoveu a transferência integral para a concessionária dos riscos financeiros e económicos próprios da administração e desenvolvimento das concessões aeroportuárias, inexistindo assim, ao longo da respetiva vigência, qualquer encargo ou esforço financeiro previsto para o Concedente. Em consequência, é entender da ANA SA que a concessão aeroportuária que lhe está confiada preenche os requisitos de exceção na alínea a) do n.o 5 do art. 2.o do DL 111/2012, estando, nessa medida excluída do âmbito da aplicação deste diploma, inexistindo, em conformidade,qualquer obrigação de reporte da informação solicitada. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________251