10 DE ABRIL DE 2014 21 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Finalmente, queria dizer-lhe, em relação ao aspeto que referiu da atividade e das incompatibilidades, que a reserva da atividade funerária caiu, como sabe, em 2010, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de outubro. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí... O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Portanto, o regime das incompatibilidades mantém-se inalterado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está enganado! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Em 2011, este regime já não abrangia as associações mutualistas relativamente à atividade funerária. As razões que levaram, em 2011, a aplicar as incompatibilidades exclusivamente às agências funerárias privadas mantêm-se, abrangendo novos prestadores de serviços. Portanto, esta proposta limita-se, Sr. Deputado, a tornar clara uma exceção que sempre existiu, desde a criação do regime das incompatibilidades. Protestos do PCP. Mas mais: veio aprovar um regime de incompatibilidades que era, ao fim e ao cabo, inconsequente e não lhe correspondia qualquer regime sancionatório, o que o presente diploma vem, claramente alterar. Sr. Deputado, em três tempos lhe respondo: primeiro, direito de escolha; segundo, qualidade de serviço; terceiro, renovada oportunidade de negócio. Em relação à implicação e aos custos de contexto, julgo que não há nada como simplificar e aumentar a concorrência para dar ensejo a que o empresário possa, através do seu esforço, do seu trabalho e do seu risco, conseguir aumentar o seu negócio. E relembro que as empresas pequenas querem vir a ser empresas grandes. Portanto, este Governo quer facilitar a vida aos empresários. Por exemplo, no que se refere ao aumento do horário, para alguém que queira, em dezembro, aumentar o horário do seu negócio em mais uma hora, certas câmaras pedem um montante que me parece exorbitante para poderem trabalhar uma hora a mais. Dou ainda o exemplo de uma cabeleireira que, na Amadora, quer trabalhar uma hora a mais e paga 125 €. Pergunto: isto faz sentido? Outro exemplo: alguém que quer encerrar o seu negócio, que já está mal, teve dificuldades e quer recomeçar a sua vida, ainda tem que pagar à câmara um montante para poder fechar o seu negócio. A clareza do documento, por um lado, a clareza da forma como está exposto, e a redução de custos de contexto vão ajudar a uma maior produtividade dos nossos empresários. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) — Inscreveu-se, para intervir, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do BE, a quem dou a palavra. Faça favor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta apresentada, que hoje aqui debatemos, merece-nos dois tipos de comentários: o primeiro diz respeito ao seu conteúdo e o segundo diz respeito à sua forma, à sua metodologia de discussão. Gostaria de começar pelo conteúdo. A proposta apresentada visa a criação de um regime jurídico a aplicar aos setores do comércio, dos serviços e da restauração. Destaca-se, nesta proposta, a redução das obrigações burocráticas, ao nível de licenciamentos, autorizações, taxas, etc., a liberalização da época de saldos, a liberalização dos horários, mas também a introdução de novas obrigações, nomeadamente ao nível da restauração, com as questões associadas à videovigilância, e ainda mudanças na forma como setores