16 DE MAIO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça e Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, com os cumprimentos da Mesa, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 14 minutos. Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites pela Sr.a Presidente, as propostas de lei n.os 329/XII (4.a) — Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental, que baixa à 5.a Comissão, e 330/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Ainda antes de darmos início à ordem do dia, queria lembrar os Srs. Deputados que na Sala D. Maria está a decorrer a eleição do Presidente do Conselho Económico e Social. Vamos, agora, dar início ao primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste no debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 318/XII (4.a) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submete à apreciação da Assembleia da República a proposta de lei n.o 318/XII, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em execução da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Está subjacente à presente proposta de lei uma intenção clara de eficiência e de operacionalidade, em ordem à qual se procedeu a uma delimitação rigorosa e estrita das orientações de política criminal. Constitui, com efeito, uma evidência que, quando qualquer definição de prioridades é profusa, a consequência imediata dessa opção é o aniquilamento da capacidade de resposta das autoridades, o que, na prática, inviabiliza o cumprimento das aludidas prioridades. Construiu-se, pois, um elenco ambicioso mas, ainda assim, realista e, por isso mesmo, apto à concretização plena dos objetivos visados. Elegeram-se, deste modo, como prioritários os crimes de terrorismo, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores e o tráfico de pessoas, por razões associadas à gravidade de tais crimes, isto é, ao desvalor da ação. A cibercriminalidade foi de igual modo incluída na seleção operada, porquanto tem registado um aumento substancial, anotando-se que é cada vez mais comum que a informática constitui um meio para a prática de outros crimes, nomeadamente o terrorismo e os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores. Todos os crimes que colocam em causa a estabilidade financeira do Estado e a sua credibilidade foram, de igual modo, integrados no elenco, ou seja, a corrupção e o branqueamento de capitais, designadamente, importando ainda acentuar a priorização estabelecida com respeito à recuperação de ativos. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que o Governo aqui apresenta traduz um empenho sério na prevenção e investigação da criminalidade que se reveste de maior gravidade, em coerência com a linha de ação do Governo, através de todas as propostas de lei em matéria penal e de cooperação judiciária internacional em matéria penal que tem vindo a aprovar, bem como mediante o investimento efetuado nos meios operacionais. Estamos convictos de que este é o caminho: reforçar convictamente os meios legislativos e operacionais da justiça, torná-la operacional e eficiente. É uma lei que tomou uma opção clara, não o elencar da tipologia de crimes mas áreas e, de alguma forma, absorver os contributos que, nesta matéria, a Procuradoria-Geral facultou em sede de audições. Pareceu-nos