47 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009Na nossa opinião, o Governo tem os instrumentos eficazes para resolver o problema. Não precisa de ser uma lei da Assembleia da República porque, necessariamente, irá demorar muito tempo. O Governo pode abrir um prazo excepcional para regularizar o problema destes trabalhadores e encontrar os mecanismos legais e executivos para resolver o problema e é de inteira justiça que o faça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação desta petição.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa e os grupos parlamentares de que o Partido Social-Democrata apresentará, na próxima semana, uma iniciativa legislativa para resolver esta questão porque entendemos que, mais do que um projecto de resolução, a resolução do problema está nas nossas mãos.Assim, iremos apresentar esse projecto, mas estamos disponíveis para que ele seja subscrito por todos os grupos parlamentares e esperamos que o bom senso venha a imperar na bancada do Partido Socialista.O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica feito o anúncio sob a forma de interpelação à Mesa.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de lei n.o 249/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto Laurentino Dias.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Governo traz ao Parlamento para apreciação uma proposta de lei que tem a ver com o regime jurídico do combate à violência, à xenofobia, ao racismo e à intolerância no espectáculo desportivo.Esta proposta de lei não vem responder a qualquer momento difícil da vida desportiva no quadro da violência nem resulta de um quadro negro no movimento associativo desportivo no que respeita à violência.Bem pelo contrário, é nosso entender que as competições desportivas nacionais, generalizadamente, vêm decorrendo de forma tranquila, civilizada, sem fenómenos repetidos de violência, num clima de segurança para quem pratica e para quem assiste.Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é um bom momento para que o Governo apresente e para que o Parlamento debata e vote uma lei sobre esta temática.É um bom momento porque o legislador pode fazê-lo sem pressões, vincando e vinculando esta proposta à defesa de princípios básicos do espírito desportivo, do bom convívio, da dignidade e do civismo nas competições desportivas.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por isso que esta proposta faz uma abordagem positiva a esta questão. É uma proposta que se inicia, de forma clara, por defender os aspectos positivos da prática desportiva, por entender a violência como um factor estranho ao fenómeno desportivo, por promover e activar boas práticas nos espectáculos desportivos e por prever um conjunto de medidas preventivas que se destinam justamente a evitar que situações de conflitualidade aconteçam nos estádios e em todos os locais onde se faz desporto.Se atentarmos na proposta verificar-se-á que nela se encontra desde logo um aspecto que é, a nosso ver, um dos mais importantes — e aqui queria deixar bem relevado —, ou seja, a obrigação para as federações desportivas e para as ligas de terem no seu plano de actividades programas de promoção da ética e do espírito desportivos, de acolherem programas de divulgação dos princípios éticos e programas de divulgação de apelo à contenção, ao espírito desportivo, ao bom convívio, à civilidade no espectáculo desportivo.