1254II SÉRIE — NÚMERO 48pies menção do nome do advogado, endereço do escritório e horas de expediente.5 — Nas publicações especializadas de listas de advogados pode ainda inserir-se curriculum vitae académico e profissional do advogado e eventual referência à sua especialização, se previamente reconhecida pela Ordem.6 — Os advogados não poderão utilizar publicações não especializadas ou outros meios de comunicação social para divulgação de estudos, artigos, monografias ou opiniões sobre temas jurídicos ou afins, em condições que possam, pela sua habitualidade ou outras circunstâncias, envolver publicidade profissional.Artigo 81.° (Do segredo profissional)1 — O advogado é obrigado a segredo profissional no que respeita:a) A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente ou por sua ordem ou conhecidos no exercício da profissão;6) A factos que, por virtude de cargo desempenhado na Ordem, qualquer colega, obrigado quanto aos mesmos factos ao segredo profissional, lhe tenha comunicado;c) A factos comunicados, sob reserva, por co-au-tor, co-réu ou co-interessado do cliente ou pelo respectivo representante;d) A factos de que a parte contrária do clienteou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo amigável e que sejam relativos à pendência.2 — A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer intervenção no serviço.3 — O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo.4 — Cessa a obrigação de segredo profissional em tudo quanto seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho distrital respectivo, com recurso para o presidente da Ordem.5 — Não podem fazer prova em juízo as declarações feitas pelo advogado com violação de segredo profissional.6 — O advogado tem também o direito de guardar segredo profissional.Artigo 82.° (Da discussão pública de questões profissionais)11 — O advogado não deve discutir, ou contribuir para a discussão, em público ou nos meios de comuni-cação social, questões pendentes ou a instaurar perante os tribunais ou outros órgãos do Estado, salvo se o conselho distrital concordar fundamentalmente com a necessidade de uma explicação pública, e nesse caso nos precisos termos autorizados pelo conselho distrital.2 — O advogado não deve tentar influir, de forma maliciosa ou censurável, na resolução de pleitos judiciais ou outras questões pendentes em órgãos do Estado.Artigo 83." (Deveres do advogado para com o cliente)3 — Nas relações com o cliente constituem deveres do advogado:a) Recusar mandato, nomeação oficiosa ou pres-tação de serviços em questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa cóm outra em que represente ou tenha representado a parte contrária;b) Recusar mandato contra quem noutra causaseja seu mandante;c) Dar ao cliente a sua opinião conscienciosasobre o merecimento do direito ou pretensão que este invoca, assim como prestar, sempre que lhe for pedido, informação sobre o andamento das questões que lhe forem confiadas;d) Estudar com cuidado e tratar com zelo a ques-tão de que seja incumbido, utilizando, para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade;e) Guardar segredo profissional;f) Aconselhar toda a composição que ache justae equitativa;g) Bar conta ao cliente de todos os dinheiros desteque tenha recebido, qualquer que seja a sua proveniência, e apresentar nota de honorários e despesas quando solicitada;h) Dar aplicação devida a valores, documentosou objectos que lhe tenham sido confiados;0 Não celebrar, em proveito próprio, contratos sobre o objecto das questões confiadas ou, por qualquer forma, solicitar ou aceitar participação nos resultados da causa;/) Não abandonar o patrocínio do constituinte ou o acompanhamento das questões que lhe estão cometidas sem motivo justificado.2 — O advogado deve empregar todos os esforços a fim de evitar que o seu cliente exerça quaisquer represálias contra o adversário e seja menos correcto para com os advogados da parte contrária, juízes ou quaisquer outros intervenientes no processo.Artigo 84.°(Documentos e valores do cliente: sua restituição findo o mandato)1 — Quando cesse a representação confiada ao advogado, deve este restituir os documentos, valores ou objectos que lhe hajam sido entregues e que sejam necessários para prova do direito do cliente ou cuja retenção possa trazer a este prejuízos graves.