27 DE MARÇO DE 19821330-(25)Entendemos que o Presidente do Tribunal Constitucional não deve ser o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Tal solução não só colidiria com princípios fundamentais de direito constitucional, como também não seria praticável.Sobre isso podemos dar já consenso. Deixamos cair a nossa proposta e iremos no sentido de eleição entre os membros do Tribunal Constitucional.Deixamos também cair a proposta de os juízes do Tribunal Constitucional oriundos da vertente das magistraturas não serem necessariamente membros do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, independentemente de ulterior consideração quanto ao modo como os membros oriundos dessa vertente hão-de ser designados.Quanto ao problema do número de membros, confesso estar também preocupado. As nossas ideias quanto a isto são as seguintes: os membros do Tribunal Constitucional (e o órgão em si, é evidente) devem ser pessoas de grande prestígio. A própria função deve ser rodeada de todas as condições, materiais e não só, que exprimam esse mesmo prestígio.Entendemos não ser fácil calcular ou fazer extrapolações das novas tarefas cometidas ao Tribunal Constitucional. Apesar de toda a provisoriedade dos consensos obtidos, é já manifesto e adquirido que as funções vão ser mais vastas do que as hoje existentes na Comissão Constitucional.De todo o modo, não é clara para nós uma extrapolação quanto ao número de trabalhos, quanto ao número de casos e de processos que o Tribunal Constitucional virá a tratar.Sei, por informação meramente estatística, que neste momento os 9 membros da Comissão Constitucional chegam e sobram para o trabalho. Basta dizer (parece não ser segredo) que a Comissão Constitucional vem reunindo ultimamente apenas um dia por semana.Sabe-se também que em 1981 a Comissão Constitucional tratou de 80 processos, 40 pedidos de parecer e 40 recursos. Portanto, os 9 elementos chegam e sobram. O problema é saber se aquilo que sobra de mão-de-obra (desculpe-se o plebeísmo) da Comissão é suficiente para cobrir o excesso de trabalho vindouro.E, quanto a isso, temos grandes dúvidas. Gostaríamos de ver o assunto um pouco mais aclarado.A nosso ver, o Tribunal Constitucional deve ser extremamente prestigiado. Por isso, até talvez seja bom apontar para um número de membros tão reduzido quanto possível! Assim, o número de 9 parece-nos bom, numa primeira aproximação. Resumindo: deixamos cair a proposta da presidência; deixamos cair também a da presidência aos supremos tribunais das duas carreiras aí referidas. E aderimos desde já ao princípio da repartição tripartida. Entendemos deverem ter. uma tríplice proveniência: representarem as componentes Presidência da República, Assembleia da República e magistraturas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a composição do Tribunal Constitucional suscita dois problemas já aqui aflorados.O primeiro diz respeito à origem dos membros (dos juízes). O seguwfo rtsçwto ao número.Quanto à origem, verifica-se parecer haver um princípio de entendimento quanto a uma origem tripartida, uma origem correspondente aos dois órgãos de soberania directamente legitimados pelo sufrágio, o Presidente da República e a Assembleia da República, e abrangendo ainda o Conselho Superior da Magistratura.Deste modo se conseguirá que o Tribunal Constitucional (tal como sucede com outros tribunais constitucionais, tal como é mesmo nota específica destes) venha a ter uma composição plural, composição essa na qual se conjuguem diferentes sensibilidades jurídico-consti-tucionais e onde se garanta, à partida, o não predomínio de nenhuma tendência político-constitucional.Dito isto, faltará ver em concreto como essa composição se vai traduzir em membros designados por este ou aquele órgão.Concordo inteiramente com aquilo há pouco referido pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida. A meu ver.os Partidos da FRS, neste domínio, dificilmente poderão ir além das duas concessões feitas pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida e relativamente às quais, em nome da ASDI, estou habilitado a dar acordo: a concessão segundo a qual todos os juízes terão de ser juristas, mas não, necessariamente, juristas ditos de reconhecido mérito, e a concessão segundo a qual na distribuição dos juízes designados pela magistratura não terá de haver, à partida, uma distribuição como a hoje constante do projecto da FRS.Mas mais do que isso não podemos aceitar. Não por qualquer sectarismo partidário, não por qualquer visão conjuntural. Exactamente ao contrário. Porque esta composição, tal como a preconizamos, é uma garantia para todos os partidos, para todas as correntes políticas ideológicas e para todos os cidadãos.Chamaria a atenção, designadamente, para a necessidade de se conjugar a regra da composição tripartida com a da renovação bienal do Tribunal, a qual consta também do projecto da FRS, embora noutra disposição.Segundo esta regra, o Tribunal Constitucional é formado por juízes, cujo mandato é de 6 anos, verificando-se a renovação de um terço de 2 em 2 anos. Com ela se assegura, por um lado, uma continuidade do Tribunal e, por outro lado, uma renovação relativamente frequente.Deste modo, salvo no início, raramente o mesmo órgão ou o mesmo titular em concreto de certo órgão irá designar um número de membros do Tribunal Constitucional que se possa considerar excessivo.Ê por isto, tendo era conta uma necessidade de defesa de todos os interesses juridicamente relevantes na comunidade e também uma necessidade de defesa de interesses políticos de todos, que a proposta da FRS me parece equilibrada. Alguns textos constitucionais estrangeiros vão até mais longe nesta mesma linha.Quanto ao segundo problema, o do número de membros do Tribunal Constitucional, naturalmente, é de muito menos importância. Mas em favor do número de 15 militam três razões principais.Em primeiro lugar, as funções pedidas ao Tribunal Constitucionnal não são reconduzíveis às da Comissão Constitucional. O Tribunal Constitucional terá, no fundo, as funções hoje pertencentes à Comissão, mais certas funções de fiscalização detidas pelo Conselho