133 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 20122- Propostas apresentadas pelo Sr. Dr. Abdool Vakil ao Sr. Dr. Miguel Cadilhe e ao Sr. Dr. Francisco Bandeira para compra do Banco Efisa.Foi recebida documentação com menção de dever ser tratada como confidencial.A coberto do Ofício n.o 91 /CPIBPN, de 26 de julho  de 2012, solicitou-se: Cópia da proposta de aquisição do Banco Português de Negócios, por parte do Montepio Geral, depois da nacionalização ocorrida em novembro de 2008.O BPN informou não ter sido possível localizar este documento.A coberto do ofício n.o 98/CPIBPN, de 15 de outubro, solicitou-se: Na Proposta de Relatório  apresentada pelo Deputado Duarte Pacheco, a páginas 72 e 73, elenca-se um conjunto de iniciativas que, segundo o Dr. Norberto Rosa, foram  levadas a efeito pelo BPN e pela CGD no contexto da decisão de reprivatizar o BPN através de um processo de venda direta. Da lista destas iniciativas, na página 73, primeiro parágrafo, imediatamente antes da alínea f), diz-se que se iria proceder a uma «avaliação financeira do BPN, no perímetro a reprivatizar, por duas entidades especializadas, a Deloitte e a Caixa – Banco de Investimento-, de forma a obter um valor de referência como suporte à tomada de decisão pelo acionista».Ora nenhuma destas novas e mais recentes avaliações do BPN foram transmitidas a esta Comissão de Inquérito, razão pela qual se requer à Secretária de Estado do Tesouro e Finanças e/ou à Administração do BPN que nos sejam remetidas cópias dessas avaliações.Foi recebida documentação com menção de confidencialidade.Caixa Geral de Depósitos A coberto do Ofício n.o 9/CPIBPN, de 12 de abril de 2012, solicitou-se: 1 - Cópia do documento, ou documentos, onde foram definidos os objetivos de gestão do BPN, concretizando o referido no n.o 7, do artigo 2.o da Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro; 2 - Atas das reuniões do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., onde tenham sido apreciadas questões relativas ao BPN, S.A., ou à SLN/Galilei GPS, incluindo atas das reuniões do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos ou/e as atas de quaisquer outras reuniões internas de direções da CGD que tenham tido lugar entre 1 de novembro de 2008 e 30 de março de 2012, com a transcrição de todos os debates e deliberações adotadas sobre o Banco Português de Negócios; 3 - Relação individualizada de todos os apoios de emergência à liquidez do BPN concedidos pela Caixa Geral de Depósitos entre o dia 1 de julho de 2008 e o dia 30 de março de 2012. Solicita-se a indicação precisa das datas de concessão de cada um desses apoios de emergência à liquidez e, igualmente, a indicação das datas de eventual liquidação, caso tenham já ocorrido e, ainda, a indicação da existência, ou não, de garantias pessoais do Estado à CGD pela prestação desses apoios; 4 - Relação individualizada de todos os empréstimos concedidos ao BPN pela Caixa Geral de Depósitos entre o dia 1 de julho de 2008 e o dia 31 de março de 2012. Solicita-se a indicação precisa das datas de concessão de cada um desses empréstimos e, igualmente, a indicação das datas de eventual liquidação, caso tenham já ocorrido e, ainda, a indicação da existência, ou não, de garantias ou avales do Estado prestados à CGD pela concessão de tais empréstimos ao BPN; 5 - Relação individualizada de todos os empréstimos concedidos pela Caixa Geral de Depósitos aos “veículos” criados para parqueamento de ativos do BPN, Parvalorem, SA, Parups, SA e Parparticipações, SA, até 30 de março de 2012, com a indicação das datas das respetivas concessões e liquidações, caso tenham já ocorrido, bem como a indicação da existência, ou não, de garantias ou avales do Estado prestados à CGD pela concessão desses empréstimos; 6 - Relação de todos os apoios e contratos entre o BPN e a CGD; 7 - Listagem de processos pendentes em Tribunal à data da nacionalização do BPN, intentados pelo ou contra o BPN;