30 DE JULHO DE 2018 151 remanescente do contrato. Artigo 84.o Regime transitório para o endividamento excecionado 1 - No caso em que um município cumpra os limites de endividamento na data de entrada em vigor da presente lei, mas que passe a registar uma dívida total superior aos limites previstos no artigo 52.o apenas por efeito da existência de dívidas excecionadas constituídas em data anterior à entrada em vigor da presente lei, não deve o município ser sujeito a sanções previstas na presente lei. 2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se dívidas excecionadas as seguintes: a) Os empréstimos e os encargos com empréstimos anteriormente contraídos ao abrigo de disposições legais que os excecionavam dos limites de endividamento; b) Os empréstimos e os encargos com empréstimos contraídos para a conclusão dos programas especiais de realojamento (PER) cujos acordos de adesão tenham sido celebrados até ao ano de 1995; c) As dívidas dos municípios às empresas concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, consolidadas até 31 de dezembro de 1988. 3 - Para efeitos dos números anteriores, apenas relevam as dívidas excecionadas constituídas em data anterior à entrada em vigor da presente lei e cujos contratos não sejam objeto de alterações, designadamente nos montantes ou nos prazos. Artigo 85.o Financiamento das freguesias 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, a percentagem de participação das freguesias nos impostos do Estado corresponde a 2% nos anos de 2020 e de 2021. 2 - O regime de transferências para as freguesias previsto no artigo 38.o inicia a sua vigência no ano de 2019. 3 - Nos anos de 2014 e 2015, o montante das transferências para as freguesias corresponde ao valor transferido em 2013 ou, em caso de agregação, à soma dos valores transferidos para as freguesias agregadas. Artigo 86.o Saneamento e reequilíbrio 1 - Para os contratos de saneamento e reequilíbrio existentes à data de entrada em vigor da presente lei, bem como para os planos de ajustamento previstos na Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, aplicam-se as disposições constantes da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, com exceção daquela a que se refere a alínea f) do n.o 1 do artigo 11.o do referido decreto-lei 2 - Exclui-se do conjunto das obrigações dos municípios com contratos de reequilíbrio financeiro, o cumprimento do previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março. 3 - O plano de saneamento ou de reequilíbrio financeiro previsto no Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, e todas as obrigações dele constantes cessam no momento da comunicação ao membro do Governo responsável pelas autarquias locais da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente. 4 - Aos contratos previstos no n.o 1 é aplicável o regime previsto nos n.os 9 e 10 do artigo 58.o. 5 - Excluem -se da aplicação do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, os empréstimos contratados exclusivamente para financiamento da componente nacional de investimentos com comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia, devendo os municípios, neste caso, proceder à comunicação dos mesmos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.