53 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2008Eram 18 horas e 35 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da moção de censura n.o 1/X Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira só se abstiveram na votação da moção de censura ao Governo apresentada pelo Bloco de Esquerda por estar em causa questão sujeita à disciplina do voto. Não fosse tal circunstância teriam votado a favor da moção, porque a atitude hostil do Governo socialista em relação à Região Autónoma da Madeira outra posição não justificaria. Com efeito, desrespeitando os próprios compromissos assumidos, o Governo e a maioria socialista aprovaram, na Assembleia da República, apenas com o seu voto favorável, uma nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas discriminatória e extremamente gravosa para a Região Autónoma da Madeira. Por sua vez, na Lei do Orçamento do Estado para 2008, em parte como consequência do carácter gravoso da nova Lei de Finanças, o Governo e a maioria voltaram a discriminar negativamente a Região Autónoma da Madeira, lesando elementares interesses das suas populações, violando o princípio constitucional de solidariedade e rejeitando todas as propostas apresentadas pelos Deputados do PSD da Madeira, incluindo as que não envolviam qualquer aumento de despesa. Na linha da sua atitude sectária e persecutória em relação à Região Autónoma da Madeira, o Governo da República recusa-se a assegurar o financiamento da componente nacional dos projectos, no âmbito do QREN, relativos à Região e vem, sistematicamente, negando a necessária autorização para a obtenção de empréstimos junto do BEI para tal efeito. A isto acresce a circunstância de a totalidade dos compromissos assumidos pelo Estado para com a Região não ter tido, praticamente, qualquer seguimento, desde o início desta Legislatura até à presente data, nada se tendo alterado com a designação do Ministro da Presidência para acompanhar as questões das regiões autónomas. A instrumentalização partidária do Estado, a total quebra do dever de cooperação, a falta de sentido institucional nas relações com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, pondo em causa a unidade e a coesão nacionais, são razões de sobra para que os Deputados signatários não possam deixar de expressar, nesta oportunidade, a mais veemente condenação e censura à acção política do Governo da República. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Social Democrata (PSD): José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Miguel Pais Antunes Paulo Miguel da Silva Santos Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Vitalino José Ferreira Prova Canas Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Mário Patinha Antão Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS):