1232-(100)II SÉRIE - NÚMERO 64nham a estar no Estatuto da Madeira, assim como nada impede que possam aparecer outras regras relativas ao estatuto que não sejam até contraditórias com o estatuto regional, mas que sejam complementares e que venham a ser aprovadas por órgão distinto da Assembleia da República.Portanto, das duas uma: ou se especifica que o estatuto dos titulares das regiões autónomas é matéria da exclusiva competência, e se pusermos aqui na competência absoluta, não há nenhuma contradição, porque não implica que não possam estar no estatuto regional. Não impede. Agora o que me parece chocante é que se admita que um qualquer órgão —e quem diz outro órgão pode admitir que seja o Governo ou pode vir a ser até a própria Assembleia Regional — venha a definir e a legislar sobre o estatuto dos titulares dos órgãos regionais. Isso é qué me parece que seria profundamente chocante e, nessa medida, que se encontre uma solução para isto ou que se diga que constam obrigatoriamente do estatuto regional, o que me parece ser eventualmente um regime demasiadamente rígido, porque um estatuto regional não se mexe assim com essa facilidade, ou então que se meta aqui na reserva absoluta, sem prejuízo de, evidentemente, poderem estar no estatuto regional. Isso não impede.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Talvez pudesse satisfazer o deputado Correia de Jesus uma disposição que se limitasse a dizer — atendendo a que actualmente se fala em estatutos dos titulares dos órgãos de soberania como matéria de reserva absoluta da competência da Assembleia da República— que teria de ser de uma forma directa ou indirecta, através do documento que já fosse dessa competência reservada.O Sr. Deputado Nunes de Almeida não se oporá a isto e talvez já possa satisfazer o deputado Correia de Jesus.O Sr. Presidente: — Importa-se de repetir a fórmula que referia, Sr. Deputado?O Orador: — O estatuto dos titulares dos órgãos de soberania é matéria de reserva absoluta de competência da Assembleia da República ou por acto directo (por definição, directamente), ou através de documento que também pertença à reserva absoluta da Assembleia da República.Voz imperceptível.No fundo, é o que aqui está, mas dito de outra maneira. É explicitar não ser preciso que tenha uma regulamentação directa. Pode vir através do estatuto regional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoCorreia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Esta intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, aliás na linha do que foi dito pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, obriga--nos a repensar a questão, a revê-la e, eventualmente, a tomar outra posição.De qualquer modo, não gostaria de, neste momento, tomar uma posição definitiva sobre o assunto.Relativamente ao artigo 167.°, teríamos ainda objecções quanto à alínea t)> que se ocupa do estatuto e regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais, e isto devido ao precedente existente em relação à Região Autónoma dos Açores, onde a Assembleia Regional já tem legislado sobre a matéria.Voz não identificada: — Inconstitucionalmente.O Orador: — Já tem legislado sobre esta matéria, e pelos problemas que efectivamente a aprovação desta alínea acarretaria. De qualquer modo, a nossa posição neste momento é de reserva.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Era só para esclarecer o Sr. Deputado Correia de Jesus. Esses diplomas a que se refere já não existem na ordem jurídica portuguesa, devido a terem sido declarados inconstitucionais.Voz imperceptível.À face do actual artigo 167.°, Sr. Deputado, não deste, que ainda não foi aprovado. Esses diplomas que criaram autarquias locais na Região Autónoma dos Açores já foram declarados inconstitucionais.Já foi publicada a resolução que extirpou da nossa ordem jurídica esses diplomas.O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Muito obrigado, Sr. Deputado Nunes de Almeida.De qualquer modo, a amplitude com que a alínea está redigida pode suscitar alguns problemas, concretamente em relação às regiões autónomas (e suscita-os). A não ser que o sentido desta alínea seja devidamente explicitado, em termos de se estabelecer a distinção indispensável entre o estatuto e o regime da criação. Extinção e modificação, por um lado, e criação, extinção e modificação concreta e efectiva, por outro, sem o que esta forma tão ampla pode trazer dificuldades aos órgãos de governo próprio, atendendo à distância geográfica das regiões relativamente ao continente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Deputado Correia de Jesus, o que está em causa aqui no novo artigo 167.° é o regime de criação, não é a deliberação para a criação. Isso foi discutido a propósito do artigo 164.° No artigo 167.° está apenas em causa o regime de criação, o que é menos do que está hoje no actual artigo 167."O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, quer continuar?O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Queria continuar, agora em refação ao artigo 168.°, que se ocupa da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República.