170II SÉRIE-B — NÚMERO 34c) Os serviços médicos serão dotados de material médico e farmacêutico adequado às suas necessidades, constantes de uma lista que será remetida i pelo médico do trabalho ao delegado do respectivo distrito.' •        > '■ ! '        ; :   :d) Caixas de emergência serão colocadas'nos locais1 detrabalho se o médico assim ò julgar conveniente.1   ! ; 1;        : I t.:.' I i > )   : i   .   i •: i '   ; : -      I    '   : . i   i Artigo (novo) 14.°-B ; ,Serviços externos e ínter-empresas !Deverá ser constituído por gabinetes médicos e ^gabinetes de enfermagem individualizados, sala de espera, sala de recuperação, secretariados sanitários separados para trabalhadores do serviço e para utentes.Artigo 15.° 1Acesso à informação técnica(Igual.)Artigo 16.° Exames médicos1— (Igual.)2 — a) e b) (Iguais.)c) Exames ocasionais nas seguintes circunstâncias:Regresso ao trabalho após uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou superior a 10 dias por motivo de acidente;Mudança de função ou de posto de trabalho, desde que haja alteração dos componentes materiais do trabalho;Por solicitação do trabalhador, quando invoque prejuízo para a sua saúde ou segurança, decorrente da sua actividade profissional.3 — Para completar a sua observação e formular uma opinião mais precisa sobre o estado de saúde do trabalhador, o médico do trabalho pode solicitar exames complementares ou pareceres médicos especializados.4 — O médico do trabalho, face ao estado de saúde do trabalhador e aos resultados da prevenção dos riscos profissionais na empresa, pode, quando se justifique, alterar, reduzindo ou alargando, a períocidade dos exames, não podendo a temporização ser alargada para além de um ano dos limites estabelecidos, salvo autorização da DGS.5 —(Igual.)6 — (novo) Na realização dos exames de saúde, o médico do trabalho deve ser coadjuvado por um profissional de enfermagem com qualificação ou experiência da enfermagem do trabalho.7 — (novo) Os exames serão realizados no horário da prestação de trabalho, sem prejuízo do tempo despendido para esse efeito.8 — (novo) A realização de exames médicos não poderá em qualquer circunstância ter uma função fiscalizadora das ausências ao serviço.9 — (novo) Não faz parte das obrigações do médico do trabalho o exercício da medicina curativa, excepto nos casos de doença súbita ou acidente.Artigo 17." Fichas médicas1 ^ As observações médicas,'relativas" aos exames mé-dicbs, são' anotadas em ficha individual.2 M- A i ficha éncóritra-se sujeita ao regime' de1 segredo profissional; só podendo1 ser facultada aos-médicos'da DGS e do IDICT. ■ •' >3i— (Igual.)- ' ■     '■ ■ '   ' ' ' 1 !■ . : •      : . i • i    i   i • . ;      . .   • i I ■   I ¡, - ■ Artigo. 18.°   , •    , -.' : 1     Ficha de aptidão: ' í11; — Face aos resultados dos exames de. admissão, periódicos e ocasionais, ;.o médico do trabalho deve preencher uma ficha de aptidão e remeter uma cópia ao responsável dos. recursos humanos da empresa. No caso de inaptidão, deve ser indicado que outras funções o trabalhador poderá desempenhar!2 — Sempre que se presuma ou se constate haver repercussão das condições do trabalho na saúde e ou segurança do trabalhador, o médico do trabalho deve emitir parecer que contenha as recomendações consideradas justificadas para a melhoria da situação identificada, inclusive mudança de função ou de local de trabalho.3 — (Igual)Artigo 19.° Dever de cooperação dos trabalhadoresd) (novo) Participar, através dos seus representantes legais, na elaboração dos programas de prevenção e na avaliação dos seus resultados.Artigo 20.° EncargosOs encargos com a organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho ficam a cargo dos empregadores.Artigo 21."Direcção e acompanhamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho1 — Os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho devem ser dirigidos por licenciados com formação específica nos domínios da medicina do trabalho ou da segurança ou higiene do trabalho, devendo ser respeitada a seguinte ordenação: titulados com o grau de especialista, diplomados por curso pós-graduação e certificado de formação complementar.2 — (Igual.)3 — Sempre que a modalidade de organização dos serviços seja a prevista no artigo 7.°, o empregador deve designar, pelo menos, um trabalhador com formação adequada para acompanhar a acção desses serviços.Artigo 22.°Actividades técnicas(Igual)