13 DE MAIO DE 2016 11 Está na hora de afirmar esse primado do bem-estar dos animais sencientes e de ter a lucidez de fixar na lei os correspondentes deveres das pessoas. O Sr. Jorge DuarteCosta (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Está na hora de admitir que, em caso de incumprimento notório desses deveres, as autoridades competentes podem apreender o animal. Está, enfim, na hora de incluir o acordo sobre a detenção legal dos animais de companhia no regime jurídico do divórcio por mútuo acordo e de guiar esse acordo não só pelos interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos, mas também, e fundamentalmente, pelo bem-estar do animal. O que hoje o Bloco de Esquerda traz a esta Assembleia é o desafio de que mostremos à sociedade portuguesa que está na hora de darmos, em conjunto, um passo em direção a mais civilidade. Escreveu Milan Kundera: «O verdadeiro teste moral da humanidade (o mais radical, num nível tão profundo que escapa ao nosso olhar) são as relações com aqueles que estão à nossa mercê: os animais. É aí que se produz o maior desvio do homem, derrota fundamental da qual decorrem todas as outras.». Sr.as e Srs. Deputados: Está na hora de esta Assembleia ajudar, no que lhe é próprio, o País a transformar esta derrota ancestral na vitória de hoje e na vitória do futuro. Honrar-nos-emos com isso. Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o estatuto jurídico dos animais, no sentido de lhes reconhecer a titularidade de interesses juridicamente protegidos. Sendo uma matéria importante, é fundamental, no entanto, dizer que esta não é a primeira discussão que fazemos em torno da questão dos animais. De facto, e pela mão de Os Verdes, a primeira discussão sobre a promoção do reconhecimento e respeito pelos animais ocorreu em 1988, quando propusemos, durante a V Legislatura, um projeto de lei que pretendia estabelecer a lei de bases de proteção dos animais não humanos. Mais tarde, durante a X Legislatura, apresentámos um novo projeto de lei que pretendia estabelecer a proibição de animais em circos, que acabaria por ser rejeitado por esta Assembleia. Depois, durante a XI Legislatura, fizemos incluir no nosso projeto de revisão constitucional, nos direitos e deveres sociais, mais concretamente no artigo 66.o, a promoção do reconhecimento e do respeito pelos animais. Mas, apesar do passo que representaria para a defesa dos animais, a sua previsão constitucional acabou por não se verificar, uma vez que o processo de revisão constitucional caducou. E, por fim, na última Legislatura, Os Verdes viram aprovada por unanimidade a sua iniciativa legislativa que garantia um novo paradigma de controlo da população de animais. E hoje cá estamos a discutir o estatuto jurídico dos animais, uma matéria importante que, aliás, a todos deve mobilizar. E deve mobilizar porque não faz qualquer sentido que, no plano legal, os animais sejam reduzidos a meras coisas, desde logo porque estamos a falar de seres vivos sensíveis. Seres vivos sensíveis, a que urge reforçar as medidas destinadas à sua proteção e salvaguarda perante eventuais atos de violência, crueldade e maus tratos, praticados tanto pelos seus donos como por terceiros. Os Verdes consideram, assim, que é imperioso atribuir um estatuto jurídico aos animais não humanos, um estatuto capaz de reconhecer as suas diferenças e natureza, tanto relativamente aos humanos, como relativamente às coisas. Sabemos todos que é cada vez mais notória a consciência generalizada relativamente às responsabilidades dos humanos face às demais espécies suscetíveis à dor. E a consciência dessa responsabilidade terá de ter expressão no plano legal, neste caso, no Código Civil. E é isso que se pretende com as propostas que estão em discussão. Do que se trata é de proceder a uma evolução na forma como a lei olha para os animais não humanos. É uma evolução no Código Civil para abandonar a conceção que continua a tratar os animais como coisas e atribuir-lhes um estatuto diferente daquele