10 | II Série C - Número: 048 | 19 de Abril de 2007políticas pela integração do aluno na turma, por forma a que possam participar activamente em actividades colectivas de tipo cognitivo.A Comissão promove fortemente a concessão de apoio aos alunos com necessidades especiais.Actualmente, o orçamento destinado a ajudar estes alunos ascende a cerca de 8700 euros por aluno.A responsabilidade financeira do orçamento das EE é repartida entre a contribuição dos Estados-membros, as receitas provenientes das propinas dos alunos das categorias 2 e 3 e uma contribuição do orçamento da UE. Os Estados-membros contribuem para o orçamento das EE, pagando o salário nacional do seu pessoal destacado no sistema das EE. Em 2005, a contribuição financeira da União representava 53% do orçamento global das EE, cerca de 127 milhões de euros.O presente relatório considera que o alargamento da União Europeia e a criação de novos organismos, implicando o surgimento de novas línguas oficiais e o aumento do número de alunos, tem como consequências novos desafios e exigências para as EE, que se traduzem em alterações no âmbito do seu actual regime. As EE mais afectadas são, como já foi referido supra, as de Bruxelas e as do Luxemburgo, onde se verificará o maior aumento de alunos.Por outro lado, refere que a criação de novas agências na União Europeia — em Portugal estão sedeadas duas agências europeias: a Agência Europeia da Segurança Marítima e o Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência — implica a necessidade de serem elaborados novos modelos, semelhantes ao sistema de ensino das EE, uma vez que o número reduzido de efectivos, na maior parte das agências, não justifica a criação de novas Escolas Europeias.Neste sentido, o Parlamento Europeu solicitou, em 2002, ao Conselho Superior (entidade que gere as EE) que considerasse a possibilidade de ser alargado o acesso ao «Diploma Europeu de Estudos Secundários», noutras escolas que não as Escolas Europeias. Em 2005 o Conselho Superior (CS) aprovou o quadro de acreditação e os elementos principais do ensino europeu. Quando o CS definir os aspectos processuais desta cooperação e aprovar as medidas acordadas, está previsto solicitar às instituições da UE uma contribuição financeira para o ensino ministrado aos filhos do pessoal da UE nessas escolas «associadas/acreditadas».Está também previsto que o CS tome uma decisão no sentido de estes alunos poderem obter, mediante prestação de provas, o «Diploma Europeu de Estudos Secundários».Outra das questões fundamentais focadas no presente documento tem a ver com a governação e gestão das EE.Actualmente, cabe ao Conselho Superior, órgão de direcção composto por 29 membros (25 representantes dos Estados-membros, um do Instituto Europeu de Patentes, 1 das associações de pais, 1 do pessoal docente e 1 membro da Comissão Europeia), abordar todos os aspectos pedagógicos, financeiros e administrativos ligados às EE.Também aqui, à actividade do CS, se colocarão, e a breve trecho, problemas operacionais relacionados com o alargamento da UE, seja pelo aumento do número de membros, de línguas oficiais e de reuniões.A este propósito, foi proposto na Comunicação da Comissão sobre as opções para desenvolver o sistema das EE, [COM (2004)519], que deve ser concedida uma maior autonomia local às escolas, podendo, a longo prazo, e após alteração da Convenção das EE, prever Conselhos de Administração que incluíssem representantes do CS, das instituições, dos pais e dos alunos.Actualmente, de acordo com a nova Convenção das EE, de Outubro de 2002, a maior parte das decisões requer apenas uma maioria de dois terços para ser adoptada.Concluindo, o relatório considera que, após 50 anos de actividade das EE há que proceder a alterações ao seu actual regime de funcionamento, por forma a que continuem a contribuir para que as instituições comunitárias sejam um empregador atractivo para o pessoal altamente qualificado em toda a Europa, para que possam continuar a melhorar a qualidade do ensino que ministram, e finalmente para que através de um sistema mais moderno de governação se torne aberto a uma maior participação das principais partes interessadas.2.2. EnquadramentoA presente matéria encontra-se plasmada, entre outros, nos seguintes documentos:— Tratado da Comunidade Europeia (TCE), título XI, capítulo 3, artigo 149.°; — Convenção relativa ao Estatuto das Escolas e Europeias, de Outubro de 2002; — Regulamento Geral das Escolas Europeias; — COM (2004) 519 final — Consulta sobre as opções para desenvolver o sistema das Escolas Europeias.No âmbito da política social, educação, formação profissional e juventude, a União Europeia comprometese, nos termos do disposto no n.o 1 e 2 do artigo 149.°, Capítulo 3, título XI, do TCE, a contribuir para o desenvolvimento de uma «educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estadosmembros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística;