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Por tudo o que fica dito, é preciso reflectir e criar as condições para que Portugal tenha uma entidade isenta e composta por representantes oriundos da área da ciência e do saber, mas também representantes de entidades que, nas áreas da agricultura, da defesa do ambiente e da defesa dos consumidores, como é caso das cooperativas, possam contribuir para garantir o nosso futuro.
Em nome da segurança, da garantia alimentar e da saúde dos portugueses, é melhor prevenir do que remediar. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai votar favoravelmente este projecto de lei de Os Verdes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: - O projecto de lei n.o 429/IX propugna a criação de um conselho nacional para a biossegurança. O Partido Ecologista Os Verdes, que apresenta pela segunda vez nesta Legislatura o mesmo projecto de lei, afirma pretender colmatar uma lacuna em matéria de prevenção de riscos relacionados com a utilização de organismos geneticamente transformados.
E a verdade é que não existe um conselho nacional para a biossegurança. Mas o facto de não existir um conselho nacional para a biossegurança não quer dizer que exista uma lacuna no ordenamento jurídico - pelo menos uma lacuna em termos amplos e totais. Efectivamente, só existe lacuna se as competências que se querem atribuir ao novo organismo não estiverem já cometidas a algum órgão ou entidade. E aqui, permitam-me, Srs. Deputados (e em particular os Srs. Deputados do Partido Ecologista Os Verdes), um lamento sincero pelo facto de o diploma que ora discutimos não evidenciar qualquer esforço para propor soluções novas, por um lado e, por outro, verdadeiramente construtivas!
Não faz um esforço para apresentar soluções novas porque, recorde-se, o partido subscritor desta iniciativa já viu o conteúdo desta proposta discutido e rejeitado (nesta Legislatura, na anterior sessão), mas, mesmo assim, decidiu reapresentá-la.
O Partido Ecologista Os Verdes não fez um esforço para apresentar soluções construtivas porque esta solução em nada contribui para o melhor funcionamento do Estado, para simplificar procedimentos e agilizar actuações. Muito pelo contrário: esta iniciativa, a ser aprovada, contribuiria para o aumento da dimensão do Estado, criando mais um organismo, em vez de - permitam-me o gracejo - "modificar geneticamente outro", acrescentando-lhe eventuais competências que, porventura, entendessem faltar aos organismos já existentes. Refiro-me, por exemplo, ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, ao Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, à Inspecção Geral das Actividades Económicas, ao INFARMED, etc.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Ao INFARMED?...O Orador: - Claro que esta solução de modificar a realidade já existente não criaria mais duas dezenas de lugares para duas dezenas de almas a indicar pelos partidos...
5127   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 Claro que esta solução de modificar a realidade já existente não teria o mesmo impacto mediático de um pomposo projecto de criação de um conselho nacional para a biossegurança...
E claro que esta despretensiosa solução de modificar apenas a realidade existente não é sequer politicamente relevante - até porque mais facilmente concluiríamos todos que a competência alegadamente em falta afinal nunca faltou, sempre existiu...!
Até porque - é também importante dizê-lo - esta preocupação com os organismos geneticamente melhorados (OGM's) não é exclusivo do Partido Ecologista Os Verdes, nem sequer da esquerda. Ainda muito recentemente, o Governo português votou contra o levantamento da moratória europeia aplicada aos produtos geneticamente modificados.
Portugal foi, de facto, um dos seis países que não aceitou a proposta então apresentada, pese embora a entrada em vigor dos regulamentos sobre etiquetagem (com cuja inexistência se justificou a moratória).
A preocupação é, pois, salutar e comum.
Mas, afinal, o que é este proposto conselho nacional de biossegurança? Parece ser um órgão de consulta, a funcionar junto da Assembleia da República, mas que, simultaneamente, tem competências ao nível do licenciamento (designadamente quanto à colocação no mercado para fins alimentares de OGM's). Além de que a Sr.a Deputada Isabel Castro, aquando da apresentação do anterior projecto de lei, que é, como já aqui se disse, igual ao actual, configurou este conselho como uma autoridade nacional no domínio da segurança e do risco biotecnológico.
Nos termos do artigo 2.o, a função deste conselho nacional é a de analisar questões éticas e sócio-económicas, mas também agrícolas, de saúde humana e muitas outras, o que, desde logo, evidencia uma amplitude que se afigura muito difícil de abarcar, mesmo que muitas fossem as condições proporcionadas para o efeito - que até nem são!
Desde logo, este conselho não tem autonomia financeira nem sequer quadro de pessoal próprio, o que é tanto mais notório quanto é composto por mais de 20 pessoas e por dois órgãos (o conselho e uma comissão coordenadora) - o que é dimensão bastante para exigir outro tipo de estruturação e funcionamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, a redacção do projecto de lei não esconde estas dificuldades, apresentando-se com uma concepção sinuosa, em que se mistura ética com milho, experimentação científica e herbicidas, ocupando metade do texto com o preâmbulo, num esforço de fundamentação que, sinceramente, não nos parece conseguido.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em síntese, eu diria que esta iniciativa de Os Verdes pode ter efeitos positivos do ponto de vista propagandístico, mas nenhuma outra vantagem apresenta, não se mostra sequer apto a concretizar os princípios orientadores que os proponentes lhe atribuem, confunde fiscalização com prevenção de risco e duplica competências e despesas.
É uma má iniciativa do ponto de vista da técnica legislativa e também do ponto de vista das soluções que preconiza.
Em síntese, eu diria que o assunto merecia, seguramente, outro tratamento.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Apresentem-no!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem mostrado dois aspectos que não deixam de ser curiosos: um, que nada tem de curioso, é a forma extremamente agressiva como a maioria se vem dirigindo ao conjunto dos Deputados e prossegue nesse caminho e o outro é a concepção do progresso que a maioria aqui veio espelhar em variadas intervenções.
Não deixa de ser curioso que se venha agitar o fantasma do medo do progresso em relação não só a Os Verdes, que são os seus proponentes, como estendendo isso a todas as forças políticas que possam apoiar este projecto.
Segundo a maioria, todos Deputados que defendem o princípio da precaução seriam, pura e simplesmente,
5128   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 apelidados de terem medo do progresso. Creio que não deixa de ser curioso que, quando estamos aqui a discutir aspectos absolutamente fundamentais para a saúde pública, esta mesma maioria, embora aqui muitas vezes silenciosa, não se inibe de agitar fantasmas noutras matérias, que também dizem respeito ao progresso, como, por exemplo, as questões da procriação medicamente assistida, em que agitam, sem cessar, os fantasmas dos monstrinhos, dos bébés manipulados, etc. Portanto, estamos, de facto, aqui perante uma curiosíssima concepção do progresso por parte da maioria...!
Gostaria de dizer que estamos, de facto, a discutir um aspecto referente à saúde pública que afecta toda a população e o mínimo que se poderia esperar era que, face a uma ciência que não fala, de maneira alguma, a uma só voz e em que a evidência que existe em relação aos organismos geneticamente modificados é preocupante em alguns casos e, noutros exige, pelo menos, atenção, sem, evidentemente, entrarmos aqui num debate técnico, porque não é disso que se trata agora...
Não estamos aqui a discutir várias situações diferentes, estamos a discutir a necessidade do princípio da precaução, que não só é do mais elementar bom senso, como também qualquer parlamento deveria, evidentemente, preservar, em nome da saúde pública actual e da saúde pública das gerações futuras.
É evidente que só criando regulação é que se afastam os medos. Não se afastam os medos dizendo que não é necessário regulação, porque já está tudo regulado, porque Portugal votou contra o fim da moratória da Comissão Europeia - e ainda bem que o fez! - ou porque já existem outros organismos. Pelo contrário, os consumidores deste país, no que diz respeito à segurança alimentar e a outros aspectos, só poderão afastar os medo se sentirem que os legisladores são capazes de criar condições de segurança.
É também evidente - e já aqui foi dito também noutras intervenções, que subscrevo inteiramente - que esta questão é altamente preocupante e mais preocupante ainda em função, justamente, desta quebra do fim da moratória da Comissão Europeia. Portanto, a questão da necessidade de regulação não é específica do nosso país, penso que em França nem um governo de maioria de direita revogou a necessidade de uma comissão congénere que funciona junto da Assembleia Nacional e do Senado, também com funções de fiscalização.
A biodiversidade é um património da Humanidade e por isso as decisões sobre a biotecnologia têm de ser tomadas com toda a precaução e têm de ser devidamente acompanhadas do ponto de vista da saúde pública, da segurança alimentar, dos impactos na agricultura e dos direitos dos consumidores.
Do nosso ponto de vista, estas são razões mais do que suficientes para que este conselho nacional de biossegurança, proposto pelo Partido Ecologista "Os Verdes", mereça, como é evidente, o nosso voto favorável, sem prejuízo, depois, de acertos que possam vir a ser feitos em sede de especialidade.
Acho estranho que se diga que não é precisa essa regulação, porque o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida já cobre esta área. Eu não creio que cubra. Mas, então, se o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida já cobre estes aspectos, por que é que não cobre todos os outros? Por que é que houve necessidade de criar a Entidade Reguladora da Saúde? Então, o Conselho Nacional de Ética paras as Ciências da Vida não poderia dar pareceres sobre alguns desses aspectos?
Eu sei que as competências são diferentes, mas também as competências que aqui são propostas para o conselho nacional de biossegurança, do meu ponto de vista, não colidem - pelo contrário, complementam - com a existência do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, nem lhe retira o papel que ele tem na sociedade portuguesa. Trata-se de um outro organismo, com outras funções.
É evidente que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida tem as suas funções próprias importantes, mas não pode abarcar tudo o que há de regulação na sociedade portuguesa, senão não teríamos noutros casos sugerido também outro tipo de regulação.
Por outro lado, a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar não tem competências no plano da biotecnologia - para não dizer que pouco mais conseguiu do que o "arrancar" do papel.
Penso que nós aqui, como legisladores, não estamos propriamente a discutir os aspectos técnicos, de quais são os bons ou os maus organismos geneticamente modificados, temos é de nos pautar por regras de precaução que possam ter a ver com a saúde das gerações actuais e das gerações futuras. É disto que se trata e este conselho aqui proposto é da máxima importância e vem colmatar uma brecha que existe na legislação portuguesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No decurso deste debate, muito se tem falado sobre o impacto da biotecnologia na saúde, dois campos de incerteza, cujo conceito teórico e a realidade prática, no fundo, têm evoluído de forma muito paralela.
Como início da análise, temos de explicitar a saúde tida como um bem-estar físico, mental e social das pessoas que ocupam ambientes onde coexistem, em equilíbrio, com agentes agressores, protectores e
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Por outro lado, a saúde de uma população contribui de forma decisiva para o desenvolvimento e o progresso económico e social, perseguindo sempre os valores da justiça e da segurança.
Em segundo lugar, diremos que a biotecnologia não é de hoje, como não terminará amanhã, e os desafios e os riscos que encerra têm de ser equacionados de forma a que seja possível a coexistência sustentável entre progresso, biodiversidade, segurança e saúde. E este modelo, reflectindo a integração da natureza com a sociedade, terá de ser interactivo, cooperativo e dependente de um maior debate e de uma melhor qualidade da informação, sempre com a participação dos cidadãos.
No lado bom da História, o homem sempre utilizou os elementos da natureza em seu proveito, para o seu bem-estar e para a sua felicidade. Utilizou plantas e animais para se alimentar e se medicar, para construir abrigos ou confeccionar roupas. A exploração tecnológica foi crescendo paralelamente ao desenvolvimento económico e ao progresso social.
Há conhecimento de animais e plantas que foram desaparecendo, mas também conhecemos alimentos que, utilizados hoje, estavam ausentes na alimentação de antigamente.
Ainda no lado bom da História, podemos contar que a galinha foi importada da Índia para a Europa muito depois das ovelhas e do gado bovino serem domesticados, o trigo era cultivado no mediterrâneo, o arroz na China e o milho na América do Sul.
A biotecnologia, como exploração tecnológica da biodiversidade, também foi utilizada para resolver problemas de saúde das populações, nomeadamente na provisão de alimentos e na produção de medicamentos, através do conhecimento empírico das plantas. Ainda hoje cerca de 80% da população deste Planeta utiliza plantas medicinais como medicamentos, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), mas sobretudo sabemos que as plantas continuam a ser importantes como fornecedores do princípio activo para medicamentos sintéticos.
Noutro campo complementar e ainda do lado bom da História, temos um número enorme de espécies de microrganismos, muitos dos quais estão na origem da descoberta, por exemplo, de antibióticos, que, como sabemos, modificou definitivamente a forma de tratar muitas doenças, alterando mesmo o padrão dos agentes modernos que são responsáveis pelas mesmas doenças.
Mas a população cresceu, a investigação cresceu, a biodiversidade modificou-se, os padrões de vida reorientaram-se, a História e a vida, continuando bonita, tornou-se mais complexa e a globalização instalou-se, internacionalizando a produção, o consumo, os valores e os costumes. E não podemos separar a saúde e o bem-estar da segurança necessária para um desenvolvimento sustentado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do lado mau da História temos vários exemplos para contar, para não sermos apanhados pelo inesperado da manipulação genética, do bioterrorismo, das repercussões crescentes de novos microorganismos na segurança do bem-estar que conhecemos hoje.
Do lado mau da História está a pobreza, a fome, as desigualdades de género, a falta de educação, a falta de água potável e a degradação do ambiente. Surgem patologias novas como a SIDA, a síndrome respiratória aguda, a infecção pelo ébola, os agentes biológicos, usados como armas capazes de desencadear guerras ditas preventivas, o antrax, a varíola, os agentes nosocomiais resistentes que habitam os nossos hospitais.
Se os tempos mudam, a verdade é que nós mudamos com eles. E, de forma aparentemente inesperada, a saúde pública é envolvida em assuntos classicamente classificados como militares, ou fazendo parte de histórias ancestrais saídas de novelas inventadas. E o problema não existe apenas por mudanças ecológicas que se estão produzindo, sejam naturais ou manipuladas, mas principalmente porque estão a acontecer demasiado rápido.
Nesta abordagem inesperada não existe experiência e aprendizagem anteriores e as respostas exigem que a epidemiologia ande a par de intervenções policiais, que a investigação seja controlada, que a evolução desejável do conhecimento e o seu impacto nas economias e nas pessoas seja pautada por princípios de justiça, de equidade e de cooperação no desenvolvimento das sociedades, afrontando muitas vezes os poderosos que se opõem a estes desígnios civilizacionais.
A resposta para resolver estes problemas resultantes das patologias emergentes, infecciosas ou não, terá de passar pelo fortalecimento da saúde pública para a prevenção e para o controlo, também ele global e transnacional.
As estruturas de saúde pública são cada vez mais invisíveis, menos financiadas, digo que estão mesmo em risco de desaparecer, e, no entanto, é um parceiro sempre desejado quando se pretende encontrar soluções de conhecimento e tratamento dos problemas mais globais de saúde.
Por outro lado, a transversalidade do controlo e de apoio às decisões políticas exige que não se ensaiem apenas soluções sectoriais, muitas vezes desgarradas, muitas vezes ineficazes - eu diria quase sempre ineficazes.
Não chega os governos estarem alerta, não chega a Organização Mundial de Saúde emitir boletins de
5130   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 advertência e existir um sistema de alerta internacional para os possíveis problemas de interacção entre a biotecnologia e a saúde.
Internamente teremos de encontrar soluções para que a História não seja povoada por máscaras anti qualquer coisa ou por polícias e investigadores em fatos de protecção. Mas as ameaças à saúde pública e ao ambiente habitável e o bioterrorismo existem e só os enfrentaremos com forte regulação sobre a biossegurança e os sistemas públicos de saúde.
Um órgão que esvaneça as dificuldade de comunicação formal na Administração Pública, onde o trabalho transversal é difícil de realizar, que seja um pólo de informação acessível para os cidadãos e que tenha as competências, eventualmente, apontadas no projecto de lei que está em discussão tem, indiscutivelmente, o nosso acordo, independentemente do formato, da composição ou do estatuto. Estes são os pormenores mais fáceis de resolver, certamente. Assim tenhamos todos vontade o fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não será estultice afirmar que o maior desejo do homem é preservar ou alcançar um óptimo estado de saúde, o qual constitui uma das poucas constantes da Humanidade.
Tal como qualquer outra espécie, esteve, durante muitas dezenas de milhares de anos, sujeito a pressões selectivas de carácter biológico, físico e químico. Mas, a partir de um determinado momento, deixou, praticamente, de estar sujeito a estas pressões. Ao criar meios próprios, originou uma nova forma de pressão de carácter cultural, a qual, lentamente no início e de uma forma acelerada nos últimos tempos, conseguiu criar o mundo ou os mundos que todos conhecemos, onde o equilíbrio entre o bem-estar, a saúde e os factores agressógenos são cada vez mais instáveis. Instabilidade preocupante, porque exige cada vez mais uma verdadeira entropia negativa, que se manifesta pela necessidade de novas descobertas, a aplicação de novas tecnologias e um esforço regulamentador à escala global.
São notórias e motivo de satisfação as grandes conquistas verificadas, sobretudo nos últimos anos, as quais permitiram revoluções demográficas, aumento da esperança de vida, vida com mais qualidade e combater, por vezes com eficácia, certas fontes de sofrimento e morte.
Falar de biossegurança constitui o paradigma da preocupação humana face ao mundo construído por si. A consciência de que a vida não é possível sem riscos e sem agressões está presente no dia-a-dia. Importa estabelecer níveis aceitáveis que, invariavelmente, sofrem actualizações frequentes, face às consequências para a saúde que, entretanto, são conhecidas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vida é um risco e a doença uma fatalidade, a qual, em determinadas circunstâncias, pode ser evitada ou adiada, já que não é possível erradicá-la, porque, citando George Rosen, "a doença é mais antiga que o homem, é tão antiga como a vida, porque é um atributo da própria vida". De qualquer modo, compete-nos definir o enquadramento mais adequado a uma vida saudável e ecologicamente estável.
O diploma que estamos a discutir prende-se com a necessidade da criação de um conselho nacional de biossegurança apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes".
Em primeiro lugar, importa analisar o conceito do termo biossegurança. A lógica que presidiu à construção deste termo foi definida em 1975 aquando da Conferência de Asilomar, na Califórnia. Nesta Conferência foram analisados os possíveis riscos da manipulação do ADN recombinante. A repercussão do evento foi tal que marcou o início da necessidade da regulamentação da biotecnologia.
Ainda na década de 70, a OMS definia a biossegurança como o conjunto de práticas preventivas no trabalho com agentes patogénicos para o homem. Aqui podemos verificar que o foco da atenção se centrava na saúde dos trabalhadores, face aos riscos biológicos nos ambientes laborais.
Na década seguinte, a mesma organização ampliou o conceito, estendendo-o aos riscos em ambientes laboratoriais.
Nos anos 90, o conceito de biossegurança sofreu mudanças significativas, acabando por ter uma maior amplitude, compreendendo as acções voltadas para a prevenção, eliminação de riscos inerentes às actividades da pesquisa, ensino, produção, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, visando a saúde do homem, dos animais, a preservação do meio ambiente e a qualidade dos resultados.
Após esta abordagem torna-se mais fácil analisar o projecto de lei em causa. Apesar da concordância com alguns dos pressupostos do preâmbulo, verificamos que as competências a atribuir ao conselho nacional de biossegurança abrange uma grande diversidade de aspectos que vão desde a análise de modo sistemático dos problemas, riscos e perigos para a saúde humana ou para o meio ambiente, bem como as
5131   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 implicações éticas, socioeconómicas e de sustentabilidade levantadas pela aplicação dos progressos científicos nos diferentes domínios, os quais, como se compreende, são muito complexos e variados.
Competiria a este conselho, inclusive, pronunciar-se sobre as alternativas de menor risco ou perigo, assim como pronunciar-se sobre pedidos de licenciamento para a utilização confinada e a libertação no ambiente dos organismos geneticamente modificados.
Sem sombra de dúvida, estas competências exigiriam dos seus membros conhecimentos e capacidades muito diferenciadas e especializadas. Neste momento, o nosso país dispõe de instituições e organismos capazes de responder e de equacionar estes problemas.
Portugal não se encontra na barbárie, nem acabou de fazer uma entrada directa na ecocivilização, ao longo dos últimos tempos, conseguiu promover meios humanos, técnicos, científicos e organizacionais, competentes para efectuar as análises e funções constantes deste diploma, com qualidade e profundidade.
Na área da saúde, dispomos de capacidade para responder às solicitações tecnológicas.
A área do trabalho constitui um dos principais sectores, onde a biossegurança deve e tem de ser desenvolvida.
A par destas realidades, a biossegurança passa igualmente pelos riscos que muitos cidadãos correm, fruto da crescente baixa resistência, associada ao envelhecimento e a situações clínicas em que a imunossupressão é muito comum.
A biossegurança implica, curiosamente, o reconhecimento de agressões fisiológicas, promotoras e indutoras da saúde. O mundo quase asséptico, que se pretendeu construir, fruto da revolução biológica e da medicina, não deixa de ser também perigoso, já que a ausência de agressão é tão perigosa como o excesso da mesma. Hoje, o excesso da higienização levanta muitos problemas, estando-lhe associada o aumento da prevalência de certas doenças, em que a ausência de agressão ambiental nos primeiros tempos de vida é determinante, e a outras que, sendo raras há algumas décadas, acabaram por se tornar, inesperadamente, frequentes, e vão exigir, no futuro, paradoxalmente, agressões biológicas.
Ao focar estes aspectos, pretendemos, a título meramente informativo, ilustrar que compete às diferentes entidades pronunciarem-se sob o ponto de vista técnico e científico, competindo ao Governo, através dos seus múltiplos organismos, debruçar-se sobre a melhor política a adoptar de acordo com as situações.
Compete ao Governo definir a política de biossegurança com base nos pareceres emitidos por entidades dotadas de competências de acordo com as diferentes áreas, as quais são tão amplas e diversificadas que muito dificilmente os conselheiros do proposto conselho nacional de biossegurança poderiam abordar. Claro que há sempre a solução, ou a explicação, de que os senhores conselheiros obteriam os respectivos pareceres mais adequados, junto de quem tivesse conhecimentos e experiência. Não nos parece ser a solução mais adequada.
Os diferentes institutos, direcções-gerais e agências possuem os meios e individualidades susceptíveis de fornecer a informação e aconselhamento necessários à prossecução dos objectivos em termos de biossegurança. Para o efeito, não podemos igualmente esquecer o papel dos diferentes centros de investigação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez fosse mais aconselhável e útil não a criação de um conselho nacional de biossegurança mas, sim, a criação de comissões técnicas especializadas em biossegurança, aproveitando as diferentes estruturas já existentes, dando-lhes um enquadramento adequado.
A biossegurança tem sido frequentemente relacionada, embora não exclusivamente, com as tecnologias associadas à produção de alimentos, nomeadamente os organismos geneticamente modificados. Trata-se de uma área muito importante e que tem suscitado posições perfeitamente antagónicas entre, sobretudo, o novo e o velho continente. As preocupações são legítimas por parte de quem tem receio ou qualquer tipo de apreensão face a estas formas de intervenção deliberada num sector complexo como é o da produção de alimentos. Além dos aspectos técnico-científicos, levantam-se igualmente aspectos de natureza ética, devido à sua utilização e até mesmo, em algumas circunstâncias, à não utilização. É uma matéria controversa que exige, só por si, um destaque particular.
Na prática, as culturas já existentes servem na sua grande maioria interesses comerciais mais do que as necessidades dos agricultores pobres do mundo. No entanto, e apesar das naturais reticências, a FAO refere que a biotecnologia representa um grande potencial para a agricultura dos países em desenvolvimento, mesmo que não seja uma solução definitiva, manifestando-se favorável à sua introdução.
A biossegurança tem um âmbito muito mais vasto, tal como já tivemos oportunidade de afirmar. O extenso mundo da biossegurança acompanha o crescendo vertiginoso de novas tecnologias, nomeadamente a da nanotecnologia, a qual começa a dar muitas dores de cabeça face não só às potenciais e
5132   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 inimagináveis utilizações mas também aos riscos para a saúde humana e para o ambiente em geral.
Estamos perante um dos maiores desafios do controlo da estrutura da matéria. O "biosséculo XXI" vai originar e levantar novos problemas, apesar de dar respostas a muitos outros.
Compete aos cientistas explicar e estudar adequadamente toda a problemática e às autoridades governativas e legislativas actuar em conformidade. Devido à complexidade das situações, só através de organismos vocacionados e específicos é que podemos ter a certeza de que estamos agir correctamente, competindo às autoridades definir as políticas adequadas de forma a encontrar os equilíbrios, ou a mantê-los, não obstante toda a instabilidade visível e sem dúvida preocupante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os artefactos resultantes da biotecnologia moderna constituem fonte de preocupação para a bioética e a biossegurança - estamos a falar de artefactos já produzidos, como é o caso dos organismos geneticamente modificados e dos clones animais, mas também de muitos outros que poderão, eventualmente, ser produzidos no futuro.
Estar a favor, ou contra, estes artefactos assente em argumentos morais constitui um dos objectivos dos bioeticistas. A biossegurança, por sua vez, visa estabelecer padrões de seguridade numa base probabilística de risco aceitável e de bem-estar, sem o que não é possível produzir uma política legítima e eficaz.
Deste modo, no nosso entender, as organizações existentes são suficientes para responder aos desafios da biotecnociência, não só no âmbito da bioética como também no da biossegurança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que dispõe de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PCP e ao BE, pelo tempo que nos disponibilizaram para esta intervenção.
No final deste debate, quero dizer que, do ponto de vista de Os Verdes, este debate, este agendamento e a sua oportunidade se justificam plenamente. Não entendeu, diz a maioria, as razões pelas quais Os Verdes suscitam a necessidade de que Portugal disponha, tal como sucede com a maioria dos países, de uma comissão, ou de uma entidade, que chame a si o acompanhamento de todas as questões suscitadas pela aplicação da biotecnologia, tendo em conta os riscos que dela decorrem.
É uma incompreensão que, no fundo, traduz a própria incompreensão de olhar o mundo. Estamos a falar de uma autoridade, é bom recordar.
E não podemos permitir que alguém nos catalogue de sermos contrários à modernidade, porque, para nós, modernidade é a capacidade de avaliar e gerir riscos; é a capacidade de compreender, numa visão perspectiva, riscos e de os saber gerir de forma consciente, com prudência e respeito pelos direitos humanos, pelas suas implicações ambientais, pela protecção da saúde e pela sustentabilidade nos mais diversos domínios.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - É um sinal de modernidade aquilo que outros países, independentemente de os partidos e de os governos serem de esquerda ou de direita, conseguiram compreender. A Espanha, a França, a Bélgica, o Reino Unido, a Alemanha, a Dinamarca, a Itália, o Luxemburgo e, para vergonha de todos nós, mesmo países que não são do primeiro mundo, como o Burkina Fasso têm autoridades criadas para fazer aquilo que Portugal não é capaz de fazer, aquilo que o Governo não fez, aquilo que, há um ano, suscitou a razão de ser do debate e que continua, hoje, contra a nossa vontade, a ter de justificar a sua pertinência e oportunidade. Ou seja, um espaço que permita, de modo sustentado, fornecer informação actualizada ao poder político e ajudá-lo na sua acção de consulta para que possa decidir.
Um órgão que permita, em permanência, ter um acompanhamento constante da evolução do estado da arte.
Um órgão que, com transparência, permita aos cidadãos confiar nas instituições.
Um órgão, no fundo, que faça a ponte entre o poder político, a sociedade e a comunidade científica.
Este é um sinal de modernidade, mas é desta modernidade que, aparentemente, esta direita parlamentar deixou de se reclamar.
Em segundo lugar, por várias vezes se procurou, de forma estigmatizante, acusar Os Verdes de, com arrogância, agitar papões. Nós não agitamos papões! Queremos a verdade! Queremos informação! Queremos transparência! Queremos debate! Quem seguramente recusa essa informação são aqueles que querem manter, na opacidade, decisões, são aqueles que, aliás, de forma intelectualmente desonesta, vêm, de
5133   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 modo grosseiro, confundir as aplicações da biotecnologia, por exemplo, no domínio da medicina feita em laboratório, ou, dito de outro modo, feita em espaço confinado, com os riscos de contaminação do ambiente, que são por demais evidentes e óbvios, que decorrem da libertação, deliberada, de organismos modificados genericamente, como naturalmente todos compreendem.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, não quero deixar de chamar a atenção para a forma verdadeiramente contrastante como esta direita se comporta.
Acusam-nos de o órgão que propomos ser um órgão pesado. Porém, não foram, numa única intervenção, capazes de propor uma solução alternativa!
Propomos que este órgão tenha 23 pessoas, sendo 22 de entidades representadas e um presidente. Porém, os senhores, que, no passado, propuseram, e bem, em nosso entender, um Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida com 35 pessoas, não foram capazes de propor uma solução alternativa, nem, em qualquer das intervenções feitas, de explicar qual o órgão que, neste momento, está em condições de assegurar o acompanhamento das questões que se prendem com a biossegurança.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - É verdade!A Oradora: - Foram minutos gastos sem que uma palavra fosse dita para o explicar.
De qualquer modo, Srs. Deputados, e com isto concluo, não é o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida que faz este acompanhamento.O Sr. José Magalhães (PS): - Certamente!A Oradora: - Sejamos honestos!
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida tem atribuições e competências, em matéria de genes humanos. É bom, Srs. Deputados, que não confundamos genes humanos com sementes. É demasiada confusão, pouca seriedade, pouco rigor,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... para que possa ser aceite num Parlamento, numa Casa como esta.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, que beneficia de cedência de tempo por parte do CDS-PP.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, não era minha intenção intervir neste debate, mas o Sr. Deputado António Nazaré Pereira teve a bondade de me citar abundantemente ao longo deste debate, assinalando, aliás, a concordância com as minhas palavras proferidas aqui, numa discussão que tivemos em Junho do ano passado, embora manifestando incompreensão e discordância quanto às conclusões, que não são outras senão a posição do Partido Socialista nesta matéria.
Quero, portanto, deixar claras as razões da posição que aqui vimos sustentando.
O Sr. Deputado António Nazaré Pereira recordou, e bem, o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança e a circunstância de, na altura, eu pertencer ao governo, que então era do Partido Socialista, aquando da Presidência Portuguesa da União Europeia ter tido oportunidade de intervir no processo de conclusão das negociações relativas a este Protocolo.A Sr.a Maria Santos (PS): - E bem!O Orador: - É bem verdade.
De facto, o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança foi concluído em Montreal, em Janeiro do ano 2000, e foi, aliás, um dos maiores sucessos da presidência portuguesa na área do ambiente.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Mas quero recordar ao Sr. Deputado António Nazaré Pereira, e aos outros Deputados presentes na Sala, que a vitória da Europa nas negociações do Protocolo de Cartagena aconteceu poucos
5134   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 meses depois do conflito aberto nas ruas de Seattle, a propósito das negociações sobre o comércio internacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E não teria sido possível concluir o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança com a posição que, agora, tem o Governo português em relação às posições dos Estados Unidos da América,...A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... em matéria de comércio internacional e de protecção do ambiente, pelas convenções internacionais.A Sr.a Maria Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Jamais teria sido possível, porque, de facto, aquele Protocolo foi conseguido em duras negociações contra uma resistência firme por parte dos Estados Unidos da América, e só isto é que tornou possível a conclusão do Protocolo.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa intervenção nas negociações internacionais, a propósito da questão que, hoje, aqui discutimos, da biossegurança, revelou também a fragilidade da Administração Pública portuguesa para, do ponto de vista técnico, acompanhar estas negociações, fragilidade esta que os Srs. Deputados do PSD, particularmente o Sr. Deputado Massano Cardoso, aqui não quiseram reconhecer.
Ora, a complexidade técnico-científica deste debate e a circunstância de haver constantes evoluções nesta matéria, recomendam que a intervenção do legislador - a intervenção da Administração - seja bem sustentada do ponto de vista técnico. Daí, a necessidade de essa regulação ser acompanhada de órgãos consultivos que dêem esse suplemento, do ponto de vista técnico, de que a Administração possa beneficiar.A Sr.a Maria Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E, mais, que forneçam aos consumidores, particularmente aos consumidores de produtos alimentares, a segurança de que precisam, e que merecem, quando se trata de uma questão tão relevante para a saúde pública.
Devo dizer que, neste debate, houve argumentos diferentes dos que foram esgrimidos em Junho do ano passado. De facto, vimos agora os Deputados da maioria esgrimir argumentos do género: "aqueles que sustentam a necessidade de uma regulação apoiada num conselho são adversários do progresso, revelam medo do progresso", e vêm agitar fantasmas contra os organismos geneticamente modificados.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos sabemos, mas talvez valha a pena aqui recordar, que o projecto de lei que hoje discutimos não visa proibir os organismos geneticamente modificados, visa apenas dizer que a regulação sobre os organismos geneticamente modificados deve assentar no parecer de um órgão consultivo. É apenas disto que se trata. Trata-se não de esconjurar, sequer, os organismos geneticamente modificados mas de dizer que o princípio da precaução exige uma regulação inteligente. É isto que hoje discutimos aqui.
Talvez esta inversão da atitude da maioria, com argumentos, eu diria, mais radicais, sobre o projecto de lei que hoje aqui discutimos tenha uma explicação: talvez a maioria esteja incentivada pela circunstância de aquele que se senta hoje no lugar de Ministro do Ambiente ter ficado conhecido, enquanto Ministro da Agricultura, pelo maior desleixo em relação aos problemas da segurança alimentar, com a questão das "vacas loucas".Aplausos do PS.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Arlindo, "O Desleixado"!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a regulação é necessária e ela existe - é verdade! - no espaço europeu como em nenhum outro.
Portanto, mantenho a afirmação que oportunamente fiz. De facto, as directivas comunitárias, desenvolvendo
5135   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 o Protocolo da Biossegurança, fornecem esse suplemento de regulação com uma maior exigência do que aquela que existe noutras latitudes. E isto é acompanhado por um controlo administrativo, pelo comités técnicos, em Bruxelas, onde, aliás, Portugal também participa, e agora por exigências do ponto de vista da rotulagem, sobretudo daqueles alimentos que são distribuídos aos consumidores e que resultam de produtos transgénicos.
A questão, todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a de saber se isto é o fim da história; ou seja, se a regulação existente nos garante, eternamente, a segurança para a saúde pública e a segurança alimentar. E, de facto, só a cegueira pode permitir concluir que chegámos ao fim da história. Pelo contrário, a evolução científica exige que o legislador se acompanhe, permanentemente, dos elementos necessários a uma regulação inteligente, como já disse, e sustentada do ponto de vista técnico.
Os argumentos que, em aditamento, a maioria aqui suscita nunca foram, na verdade, discutidos aprofundadamente de uma forma construtiva. Tudo serviu, neste debate, para contestar o projecto de lei.
Em primeiro lugar, foi dito que era redundante com outros organismos. Mas quais outros organismos?! Será com esta Comissão de Avaliação do Risco, criada por despacho, que não é mais do que uma estrutura interministerial, em que não têm assento peritos técnicos, senão ocasionalmente?! E diz-se mais! Diz-se que nunca podem ter direito a voto. Quer dizer, a maioria entende que os peritos devem ser ouvidos, desde que não tenham voto na matéria, nem sequer para emitir pareceres não vinculativos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Essa é boa!O Orador: - Ora, a verdade é que os órgãos existentes não dão resposta suficiente.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Mas, se há problemas com os custos, se há problemas com a composição do conselho, se há problemas com os prazos dos pareceres do conselho, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que se trata exactamente do tipo de problemas que facilmente podem ser resolvidos em sede de especialidade. Portanto, se houvesse vontade política estes problemas poderiam, certamente, ser ultrapassados por todas as bancadas.
O que fica claro é que não há vontade política neste domínio, e a falta de vontade política torna a maioria responsável pela circunstância de se apresentar aqui, nesta Câmara, a recusar uma proposta que visa uma coisa que deveria juntar todas as bancadas: dar um suplemento de segurança aos cidadãos - segurança ambiental, segurança em termos de saúde pública e ainda alimentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a lista dos oradores inscritos chegou ao fim e, com isto, se encerra o debate do projecto de lei n.o 429/IX, realizado ao abrigo de um agendamento potestativo do partido proponente, concretamente de Os Verdes. Haveremos de proceder à votação, na generalidade, deste projecto de lei na altura própria.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, para requerer que o projecto de lei n.o 429/IX seja votado hoje, uma vez que, tratando-se de um agendamento potestativo, temos esse direito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada, aliás, já tinha anunciado que o iríamos votar hoje no momento oportuno.
Vamos, então, dar início ao período regimental de votações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para requerer à Mesa a interrupção dos trabalhos por 15 ou 20 minutos, uma vez que há um diploma que vai ser votado hoje, relativamente ao qual, provavelmente, irá haver uma avocação e os textos ainda estão a acabar de ser ultimados.
5136   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que estabelece o nosso Regimento sobre a matéria é que "Os grupos parlamentares podem requerer a interrupção da reunião plenária uma vez em cada semana" e que a interrupção, se deliberada, "não pode exceder quinze minutos quando requerida por grupos parlamentares com menos de um décimo do número de Deputados, nem trinta minutos, quando se trate de grupo com um décimo ou mais do número de Deputados". Este último caso é o do grupo parlamentar de V. Ex.a e, portanto, podemos interromper a sessão até 30 minutos.
Gostava de saber se alguém se opõe a esta interrupção, embora, em caso afirmativo, possamos fazer uma votação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação não é para me opor mas apenas para saber quais as matérias que ainda virão a ser votadas, se são algumas para além das que já constam do guião, para que possamos determinar, também neste espaço de tempo, o nosso sentido de voto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pode esclarecer a Câmara sobre esta questão?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a matéria tem a ver com o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 86/IX, que tem a ver com o acesso ao direito.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Assim, não havendo oposição, o requerimento do Grupo Parlamentar do PSD é deferido, pelo que vamos interromper de imediato os nossos trabalhos, que retomaremos daqui a 30 minutos, isto é, às 17 horas e 35 minutos.Eram 17 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Foi já excedido o tempo de interrupção decidido há pouco, pelo que vamos prosseguir os nossos trabalhos, de imediato, com a apreciação de alguns votos, o que ainda dará algum tempo para concluir os retoques que estão a ser dados no diploma que será votado em último lugar, porque é o último da nossa ordem de votações de hoje.
Antes de dar início às votações, importa, porém, proceder à verificação do quórum por meio electrónico.Pausa.De acordo com o quadro electrónico, estão presentes 173 Deputados, pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações.
Começamos por apreciar os votos, nos termos habituais, razão pela qual cada grupo parlamentar disporá de 4 minutos para se pronunciar sobre os mesmos.
Em primeiro lugar, vamos apreciar e votar os votos n.os 176, 177 e 178/IX - De congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões, apresentados, respectivamente, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A poucos dias de se iniciar o EURO 2004, o Futebol Clube do Porto conquista o maior troféu a nível de clubes na Europa.
Com este feito, o desporto português brilhou a grande altura a nível internacional e veio confirmar o respeito e os pergaminhos que já alcançou ao colocar o futebol português ao melhor nível de sempre.
5137   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 É, pois, um estímulo para a nossa Selecção, que vai estar, em nome de Portugal, a disputar o EURO 2004.
O Futebol Clube do Porto alcançou um feito único a nível nacional e apenas uma vez atingido por uma equipa inglesa: o de conquistar, em dois anos consecutivos, os dois títulos da UEFA - a Taça UEFA, em 2003, e a Liga dos Campeões, em 2004.
Este feito alcançado pelo Futebol Clube do Porto não é irrepetível mas não será fácil de igualar e só possível de atingir por equipas organizadas, determinadas, motivadas e com espírito de conquista.
Portugal inteiro vibrou com esta vitória. Desde a cidade do Porto irradiou uma onda de emoção, entusiasmo e alegria para todo o Portugal e para todos os portugueses.