I SÉRIE — NÚMERO 12 40 necessidade de se definir o melhor sentido estratégico para o Hospital Santa Maria Maior, conforme preocupação dos próprios peticionários, conforme acima defendi e, igualmente, deixei expresso na minha intervenção em plenário. Votei a favor por razões de consciência, em coerência com as posições que ao longo do tempo assumi relativamente ao Hospital Santa Maria Maior. O Deputado do PSD, Nuno Reis. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 368/XII (2.a): No que concerne ao projeto de lei n.o 368/XII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à Água, iniciativa legislativa dos cidadãos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram a favor, com os seguintes fundamentos: O projeto de lei n.o 368/XII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água, iniciativa legislativa dos cidadãos, subscrito por mais de 44 000 cidadãos, visa estabelecer «o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico». Consideram os cidadãos signatários que «é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a proteção das funções da água, sociais, ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida, ao bem-estar e a todas as atividades produtivas». Por tal, apresentaram a presente iniciativa legislativa, no sentido de proteger a fruição dos direitos à água da população portuguesa, direitos que os proponentes entenderam vincar como humanos e constitucionais, indo, assim, ao encontro da vontade da larga maioria dos portugueses, expressa nas inúmeras sondagens publicadas sobre esta temática. Tendo presente este enquadramento, deve, em primeiro lugar, reconhecer-se, e ser louvado, o ato de cidadania que consubstancia a apresentação da iniciativa em apreço, seja pelo seu alcance, seja pela mobilização conseguida, a qual envolveu um notável número de cidadãos signatários, todos eles titulares do direito de iniciativa legislativa. E, claro está, pela dimensão dada pela iniciativa aos valores e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa quanto ao domínio da água. A Constituição consagra que é incumbência prioritária do Estado a adoção de uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos, decorrendo tal missão da tarefa de promoção de desenvolvimento económico e social a desenvolver pelo Estado. De forma genérica, a iniciativa consagra aspetos fundamentais dos direitos individuais e comuns à água, procedendo ainda à revogação de disposições constantes da Lei da Água e do Regime da Titularidade dos Recursos Hídricos. Há aspetos de redação que, em fase de especialidade, carecem de análise aprofundada, atenta a extensão das alterações propostas, aspetos que não podem, de forma alguma, fundamentar uma indisponibilidade absoluta para a sua discussão na especialidade. Esta iniciativa deve ser vista além do alcance da sua redação. Com efeito, o mérito desta iniciativa é, sobretudo, o de desafiar a Assembleia da República a debater, uma vez mais, sobre qual deve ser o papel (ou papéis) do Estado no grande domínio da água. Um debate da maior importância no momento que atravessamos. Porque ocorre depois da maioria PSD/CDS-PP ter introduzido, em setembro de 2011, na primeira revisão do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, a Águas de Portugal no plano de privatizações, opção maquilhada em março de 2012, na terceira revisão, em face da contestação, surgindo, então, a ideia de concessão do Grupo, relativamente à qual não nos revemos.