PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
255 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, criado pelo artigo 3.o da Lei n.o22/2011, de 20 de maio, que procedeu à 5.a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2011, de 20 de agosto, republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho).A iniciativa para a sua criação seguiu-se à publicação do Relatório final do Grupo de Missão para o Conselho Europeu sobre a governação económica da Europa e concretizou-se em outubro de 2010, através de um protocolo entre o governo do PS e o PSD. A versão final dos Estatutos do CFP foi aprovada pela Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro.O CFP iniciou a sua atividade em fevereiro de 2012, com a missão de proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.Este Parecer foi elaborado com base na informação disponível até ao dia
256 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Parecer do Conselho das Finanças Públicas I. Introdução Nos termos conjugados do n.o 1 do Artigo 12.o-I da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 41/2014, de 10 de julho), da alínea a) do Artigo 6.o dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, aprovados pela Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro, do n.o 4 do Artigo 4.o e da alínea f) do n.o 3 do Artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, foi solicitado ao Conselho das Finanças Públicas (CFP), em 29 de Setembro de 2014, pela Senhora Ministra de Estado e das Finanças, a emissão deste Parecer sobre as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2015.Este Parecer apenas respeita às previsões macroeconómicas. O Relatório sobre o Orçamento do Estado que o CFP deverá elaborar, nos termos da alínea c) do n.o 1 do Artigo 7.o dos seus Estatutos, pronunciar-se-á, em geral, sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2015 e sobre a postura da política orçamental.II. Calendário, metodologia e processo de análise das previsões macroeconómicas O CFP recebeu uma primeira versão de trabalho das previsões macroeconómicas a 4 de outubro, que foram posterior e parcialmente revistas e atualizadas em conferência telefónica no dia 7 do mesmo mês. Finalmente, a versão sobre a qual este Parecer se baseia foi recebida em 13 de outubro. O presente Parecer incide sobre os valores aí considerados para as hipóteses externas e técnicas e para as previsões pontuais. Os Quadros 1 e 2 apresentam os principais indicadores.  Para proceder à análise destas previsões o CFP utilizou as seguintes fontes de informação: a) Análise das previsões pelos técnicos do Conselho das Finanças Públicas; b) Comparação com as previsões realizadas por instituições de referência: Comissão Europeia, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco de Portugal; c) Comparação com previsões recentes realizadas por outras entidades, oficiais e não oficiais; d) Indicadores coincidentes e avançados e a informação estatística mais recente disponível, produzida pelas autoridades estatísticas nacionais (INE e Banco de Portugal); e) Esclarecimentos técnicos prestados pelo Ministério das Finanças relativamente ao modelo de previsão utilizado e às previsões elaboradas; f) Audição de elementos das estruturas técnicas da Comissão Europeia, do Fundo Monetário Internacional e do Banco de Portugal.256Consultar Diário Original
259 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Figura 1 – Previsões de crescimento na área do EuroFontes: BCE - Projeções macroeconómicas de setembro de 2014 para a área do euro elaboradas por especialistas do BCE, Boletim mensal, setembro de 2014; FMI - World Economic Outlook de abril de 2014; World Economic Outlook Update, de 24 de julho de 2014; World Economic Outlook de outubro de 2014; OCDE - OECD Economic Outlook, maio de 2014; Interim Economic Assessment, 16 de setembro de 2014.A previsão de evolução nominal do PIB é a relevante para o cálculo dos indicadores orçamentais, expressos em rácios do PIB, bem como para a previsão de receita a inscrever na proposta de Orçamento. A evolução nominal resulta da variação em volume e da evolução dos preços implícitos. Na previsão em apreço para o ano de 2015, o crescimento dos preços representa metade da variação de 3% do PIB a preços correntes. Uma evolução dos preços implícitos eventualmente inferior à prevista, em particular no tocante ao consumo privado, tornará mais difícil atingir os objetivos orçamentais expressos em percentagem do PIB. IV. Conclusões Em resultado da análise efetuada às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2015, com as limitações expostas, o Conselho das Finanças Públicas conclui que: 1. As previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2015 estão em linha com as previsões conhecidas e não apresentam enviesamentos a assinalar.2. Caso se confirmem as expectativas mais negativas com respeito ao enquadramento internacional, em particular no que se refere à área do euro, as previsões relativas ao contributo das exportações podem vir a revelar-se otimistas, o que tenderá a refletir-se, direta e indiretamente, nos resultados previstos. 259Consultar Diário Original
260 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 20145V. Nota Final O CFP considera que, em exercícios subsequentes, não será possível realizar esta avaliação com a exiguidade de prazos e consequente limitação de informação ora verificada, decorrente, em larga medida, da mudança de referencial estatístico, que constituiu um fator extraordinário que teria em todo o caso de ser tido em consideração.  Para exercícios futuros, o CFP, nos termos do Código de Conduta para a aplicação dos Regulamentos n.os 472/2013 e 473/2013 (Two Pack) do Parlamento Europeu e do Conselho, irá propor ao Governo um Memorando de Entendimento que defina os procedimentos e calendários relativos à elaboração dos pareceres sobre as previsões macroeconómicas subjacentes às atualizações do Programa de Estabilidade e aos Orçamentos do Estado.260Consultar Diário Original
261 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014AnexosA8. Lista de Acrónimos e siglas Descrição AA Arsenal do Alfeite ABDR Anexo ao Balanço e demonstração dos Resultados AC Administração Central ACES Agrupamentos de Centros de Saúde ACIDI Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural ACT Autoridade para as Condições de Trabalho ACSS Administração Central do Sistema de Saúde ADC Agência para o Desenvolvimento e Coesão ADENE Agência para a Energia AdL Administração Local AdP Águas de Portugal, SGPS, SA ADRAVE Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ave, SA ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública ADM Assistência na Doença a Militares AE Área do Euro AEP Associação Empresarial de Portugal AF Ativos Financeiros AFN Autoridade Florestal Nacional AFP Ações de Formação Profissional AIA Avaliação de Impacto Ambiental AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal AL Autarquias Locais AMA Agência para a Modernização Administrativa AMT Autoridade da Mobilidade edos Transportes ANA Aeroportos de Portugal, SA ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações ANAM Aeroportos da Madeira ANCP Agência Nacional de Compras Públicas, EPE ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária AP Administração Pública (Administrações Públicas) APA Administração do Porto de Aveiro, SA APDL Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA APE Administração do Património do Estado APL Administração do Porto de Lisboa, SA APS Administração do Porto de Sines, SA APSS Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA AR Assembleia da República AQ Acordo Quadro ARAPC Administração Regional Hidrográfica do Centro ARH Administração da Região Hidrográfica ARHALG Administração Regional Hidrográfica do Algarve ARHALT Administração Regional Hidrográfica do Alentejo ARHN Administração Regional Hidrográfica do Norte ARHTejo Administração Regional Hidrográfica do Tejo ARL Administração Regional e Local ARS Administração Regional de Saúde ARS ALENTEJO Administração Regional de Saúde do Alentejo ARS ALGARVE Administração Regional de Saúde do Algarve ARS CENTRO Administração Regional de Saúde do Centro ARS NORTE Administração Regional de Saúde do Norte ARSLVT Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ARU Áreas de Reabilitação Urbana 261Consultar Diário Original
262 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014AnexosASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ASECE Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia AT Autoridade Tributária e Aduaneira ATA Aerocondor Transportes Aéreos, SA AUD Australian dollar BANIF Banco Internacional do Funchal, SA bbl Barrel BCE Banco Central Europeu BCP Banco Comercial Português, Sa BDAP Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública BEI Banco Europeu de Investimento BES Banco Espírito Santo BI Business Intelligence BIORC Business Intelligence para aplicação na análise Orçamental BOEP Boletim do Observatório do Emprego Público BP Banco de Portugal BPI  Banco Português de Investimento BPN Banco Português de Negócios BPP Banco Privado Português BRISA Autoestradas de Portugal, SA BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de Aforro CAC Comissão para as Alterações Climáticas CAd Conselho de Administração CAFEB Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários CAGR Comissão de acompanhamento de Gestão de Resíduos CAH Sistema de Clientes, Contas, Aforronet e Homebanking CAR Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA CC Conselho Coordenador CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional CCDRALG Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve CCDRALT Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo CCDRC Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro CCDRLVT Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo CCDRN Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte CCE Central de Compras do Estado CCGP Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial CCSCI Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno CD Conselho Diretivo CDS Credit Default Swap CE Comunidade Europeia CE Comissão Europeia CECA Convenção Europeia do Carvão e Aço CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública CEDIM Certificados Especiais da Dívida Pública de médio e longo prazo CEGER Centro de Gestão da Rede Informática do Governo CEJ Centros de Estudos Judiciários CELE Comércio Europeu de Licenças de Emissão CES Contribuição Extraordinária de Solidariedade CESE Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético CFC Controlled Foreign Corporation CFEI Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento CFP Conselho de Finanças Públicas CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos, SA CGE Conta Geral do Estado 262Consultar Diário Original
263 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014AnexosCIAM Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar CIBE Cadastro do Inventário dos Bens do Estado CIC Comissão Interministerial de Compras CIEC Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo CIF Cost, Insurance and Freight (Custo, Seguros e Frete) CIG Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género CILPAN Estrutura de Projeto - Cooperação para a Proteção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste CIMI Código do Imposto Municipal sobre Imóveis CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas CIRS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIS Código do Imposto do Selo CISV Código do Imposto sobre Veículos CITIUS Projeto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais CIUC Código do Imposto Único de Circulação CIVA Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CLP Centros de Língua Portuguesa CM Câmara Municipal CMFRS Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CNC Comissão de Normalização Contabilística CNCAP Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública CNCCR Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República CNEI Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação CNEMA Centro Nacional de Exposições CNP Centro Nacional de Pensões CNPCRP Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais CoCos Contingent convertible capital instruments (Instrumentos de capital contingente) COE Comissões e Outros Encargos COM Organização Comum de Mercado COSEC Companhia de Seguro de Créditos Costa Polis Sociedade Des. Programa Polis Costa da Caparica, SA CP Caminhos de Ferro Portugueses, SA CPAFJ Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas CPAI Comissão Permanente de Apoio ao Investidor CPCI Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário CPCOM Exploração de Espaços Comerciais da CP, SA CPE Comité de Política Económica CPEA Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura CPETM Comissão de Planeamento de Emergência de Transporte Marítimo CPH Contas de poupança-habitação CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CRESAP Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública CRPG Centros Protocolares de Formação Profissional CSB Contribuição sobre o Sector Bancário CSE Conselho Superior de Estatística CSL Centro de Saúde de Lagoa CSP Cuidados de Saúde Primários CSR Contribuição de Serviço Rodoviário CT Código do Trabalho CT Certificados do Tesouro CTM Cooperação técnico-militar CTT Correios de Portugal, SA CTUP Custo do Trabalho por Unidade Produzida DCI Denominação Comum Internacional DEFAERLOC Locação de Aeronaves Militares, S.A DEFLOC Locação de Equipamentos de Defesa, S.A 263Consultar Diário Original
265 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014AnexosEM Estatuto do Mecenato EMA Empresa de Meios Aéreos, SA EMGFA Estado Maior Geral das Forças Armadas EMPORDEF Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS SA ENAAC Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climatéricas ENVC Estaleiros Navais de Viana do Castelo EP Estradas de Portugal, SA EPAL Empresa Portuguesa das Água Livres EPE Ensino de português no estrangeiro EPE Entidade Pública Empresarial EPR Empresas Públicas Reclassificadas ERP Enterprise Resource Planning ERS Entidade Reguladora da Saúde ERSAR Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I.P.ESPAP Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.EUA Estados Unidos da América EUR Euro FA Forças Armadas FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FC Financiamento Comunitário FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP FDUL Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa FEA Fundo de Estabilização Aduaneiro FED Reserva Federal dos Estados Unidos da América FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira FEOGA Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola FEP Fundo Europeu das Pescas FET Fundo de Estabilização Tributário FFC Fundo de Fomento Cultural FGA Fundo de Garantia Automóvel FGS Fundo de Garantia Salarial FLUL Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa FMDUL Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa FMI Fundo Monetário Internacional FN Financiamento Nacional FND Forças Nacionais Destacadas FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FSA Fundos e Serviços Autónomos FSE Fundo Social Europeu GALP GALP Energia (SGPS), SA GBP Great Britain Pounds GEP Gabinete de Estatégia e Planeamento GEPE Gabinete de Estatégia e Planeamento da Educação GeADAP Gestão da Avaliação do Desempenho da Administração Pública GERAP Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública GERFIP Gestão de Recursos Financeiros e Logísticos da Administração Pública GERHUP Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública GERIF Solução de Gestão Financeira e Orçamental GNR Guarda Nacional Republicana GOP Grandes Opções do Plano GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais GPERI Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais GPP Gabinete de Planeamento e Políticas 265Consultar Diário Original
267 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014AnexosIGFPJ Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça IGFSE Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IGFSSA Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores IGIF Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde IGMCTES Inspeção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior IGMTSS Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social IGOPTC Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações IGP Instituto Geográfico Português IGRF Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro IGRSS Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social IGSJ Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça IH Instituto Hidrográfico, IP IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IHRU Instituto da habitação e da Reabilitação Urbana IHT Isenção de Horário de Trabalho II Instituto de Informática IIE Iniciativa para o Investimento e o Emprego IM Instituto de Meteorologia, IP IMC Instituto dos Museus e da Conservação IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres INA Instituto Nacional da Administração, I.P.INAC Instituto Nacional de Aviação Civil, IP INAG Instituto da Água, IP InCI Instituto da Construção e do Imobiliário, IP INCM Imprensa Nacional – Casa da Moeda, SA INE Instituto Nacional de Estatística, IP INEM Instituto Nacional de Emergência Médica, IP INFARMED Autoridade Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP INIAV, IP Instituto Nacional de investigaçãoAgrária e Veterinária, IP InIR Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, IP INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP INR Instituto Nacional para a Reabilitação, IP INRB Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP INOV Capital INOVCAPITAL SA IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor IPDJ Instituto Português do Desporto e Juventude, IP IPE Investimentos e Participações Empresariais IPMA Instituto do Mar e da Atmosfera, IP IPQ Instituto Português da Qualidade IPRA Instituto Público da Região dos Açores IP-RAM Instituto Público da Região da Região Autónoma da Madeira IPO-Coimbra IPO - Coimbra, EPE IPO-Lisboa IPO - Lisboa, EPE IPO-Porto IPO - Porto, EPE IPS Instituto Português do Sangue IPSAS International Public Sector Accounting Standards IPSS Instituições particulares de solidariedade social IPTM Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP IR Impostos sobre o Rendimento IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP IREF Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira IRFM Inspeção Regional de Finanças da Região Autónoma da Madeira 267Consultar Diário Original
268 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014AnexosIRN Instituto de Registos e Notariado, IP IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISEL Instituto Superior de Engenharia de Lisboa ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISS Instituto de Segurança Social, IP ISSM Instituto de Segurança Social da Madeira ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o consumo de Tabaco ITIJ Instituto das Tecnológias de informação na Justiça, IP ITN Instituto Tecnológico e Nuclear ITP Instituto de Turismo de Portugal IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado IVDP Instituto dos Vinhos do douro e do Porto, IP IVV Instituto da Vinha e do Vinho, IP JPY Japanese Yen LBOGEM Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo LBSS Lei de Bases da Segurança Social LCPA Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso LEO Lei de Enquadramento Orçamental LFL Lei de Finanças Locais LGT Lei Geral Tributária LISNAVE LISNAVE – Estaleiros Navais, SA LMPQF Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos LNEC Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP LNEG Laboratório Nacional de Energia e Geologia LOE Lei do Orçamento do Estado LPA Limited Partnership Agreement LPIM Lei de Programação das Infraestruturas Militares LPM Lei de Programação Militar LUSA Agência de Notícias de Portugal, SA LVRC Lei sobre Regimes,Vinculação, Carreiras e Remunerações MAC Maternidade Alfredo da Costa MADRP Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas MAI Ministério da Administração Interna MAMAOT Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ordenamento do Território MAM Ministério da Agricultura e Mar MAOT Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território MAOTDR Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural MAOTE Ministério da Agricultura, do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia MAOT Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território MC Ministério da Cultura MAP Ministério dos Assuntos Parlamentares MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação ME Ministério da Economia  MEC Ministério da Educação e Ciência MEE Ministério da Economia e do Emprego MEEF Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira MEF Ministro do Estado e das Finanças MEI Ministério da Economia e Inovação METROCOM METROCOM – Exploração de Espaços Comerciais, SA MF Ministério das Finanças MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública 268Consultar Diário Original
270 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014AnexosPEBSAE Programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar PEC Plano de Estabilidade e Crescimento PECFEFA Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras PEPAL Programa de Estágios Profissionais na Administração Local PER Processo Especial de Revitalização PERD Plano Especial de Recuperação de Dívidas PERSU Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos PES Programa de Emergência Social PGPI Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado PGR Procuradoria-Geral da República PIB Produto Interno Bruto PICAT Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica PICATFin Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas PIDDAC Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central PIN Projetos de Potencial Interesse Nacional PJ Polícia Judiciária PLC Pedido de Libertação de Créditos PME Pequenas e médias empresas PMI Polícia Marítima Integrada PMOT Planos Municipais de Ordenamento do Território PMP Prazo Médio de Pagamentos PMQAP Programa de modernização e Qualificação da Administração Pública PNA Plano Nacional da Água PNAC Plano Nacional para as Alterações Climáticas PNB Produto Nacional Bruto PNBEPH Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico PNCE Programa Nacional de Compras Eletrónicas PNCTSH Plano Nacional Contra o tráfico de Seres Humanos PNCVD Plano Nacional para a Violência Doméstica PNI Programa Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação PNMP Plano Nacional Marítimo Portuário PNUEA Programa Nacional para o Uso Eficiente da àgua PO Programa Orçamental POC Plano Oficial de Contabilidade POCAL Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e da Segurança Social POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública POLIS Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades Polis Norte Polis Litoral Norte, SA Polis Ria Aveiro Polis Litoral Ria Aveiro, SA Polis Ria Formosa Polis Litoral Ria Formosa, SA Polis Sudoeste Polis Litoral Sudoeste, SA POPH Programa Operacional do Potencial Humano PORTWAY Portway, Handling de Portugal POVT Programa Operacional Valorização do Território POTVT Programa Operacional Temático Valorização do Território PPA Planos de Poupança-em Acões PPP Parcerias Público-Privadas PPR Planos Poupança-Reforma PPTH Programa Pagar a Tempo e Horas PQ Programa Quadro PRACE Programa de Reestruturação da Administação Central do Estado PREMAC Plano de Redução e Melhoria da Administração Central PRIME Programa de Incentivos à Modernização da Economia PRMA Programa de Rescisões por Mútuo Acordo PRN Programa Rodoviário Nacional 270Consultar Diário Original
271 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014AnexosPRODER Programa de Desenvolvimento Rural PROMAR Programa Operacional de Pesca PROT Planos Regionais de Ordenamento do Território PRRN Programa Rede Rural Nacional PSI Portuguese Stock Exchange (Economia) PSP Polícia de Segurança Pública PT Portugal Telecom PTE Plano Tecnológico da Educação PVE Parque de Veículos do Estado QCA Quadro Comunitário de Apoio QEC Quadro Estratégico Comum QEP Quase Empresas QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização RA Região Autónoma RAA Região Autónoma dos Açores RAFE Reforma da Administração Financeira do Estado RAM Região Autónoma da Madeira RAP Reposições Abatidas nos Pagamentos RAVE Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA RC Regime de Contrato RCE Rede de Cobranças do Estado RCM Resolução do Conselho de Ministros RCP Remunerações certas e permanentes RCTFP Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública REAP Regime de Exercício da Atividade Pecuária REER Real Effective Exchange Rate (Índice da Taxa de Câmbio Efetiva Real) REFER Rede Ferroviária Nacional, EP REN Rede Elétrica Nacional, SA REPOS Acordos de Recompra de Títulos RERD Regime Execional de Regularização de Dívidas Fiscaise à Segurança Social RERT Regularização Tributária de Elementos Patrimoniais RERU Regime Excecional para a Reabilitação Urbana RETGS Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade  RFAI Regime Fiscal de Apoio ao Investimento RG Receitas Gerais RGIT Regime Geral das Infrações Tributárias RH Recursos Humanos RIAP Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública RIAP II Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública – 2.a fase RIGORE Rede Integrada de Gestão de Recursos do Estado RITI Regime do Impostos sobre o Valor Acrescentado nas TransmissõesIntracomunitárias RJAAR Regime Jurídico Aplicável às Açõesde Arborização e Rearborização RJACSR Regime Jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração RJIES Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior RMMG Retribuição Mínima Mensal Garantida RNAP Reposições não Abatidas nos Pagamentos RNB Rendimento Nacional Bruto RNCCI Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados RNM Rede Nacional de Mentores RP Receitas Próprias RPC Recursos Próprios Comunitários RPT Recursos Próprios Tradicionais RRN Rede Rural Nacional RSU Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Urbana RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA RV Regime de Voluntariado 271Consultar Diário Original
272 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014AnexosRVCR Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações SA Sociedade Anónima SAD Saúde e Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana SANEST Saneamento da Costa do Estoril, SA SARL Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada SAS Serviços de Ação Social SATA Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos SCC Sistema Central de Contabilidade SCCP Sistema Central de Contratos Plurianuais SCE Sistema de Cobranças do Estado SCTN Sistema Científico e Tecnológico Nacional SCUT Sem Custo para o Utilizador SDD Sistema de Débitos Diretos SDR Special Drawing Rights SEC Sistema Europeu de Contas SCEP Sistema Central de Encargos Plurianuais SCI Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa SCR Sistema Central de Receitas SCR Sociedades de Capital de Risco SDD Sistema de Débitos Diretos SDR Special Drawing Rights SEAF Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais SEAV Secção Especializada de Avaliação de Serviços SEC Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais SEE Sector Empresarial do Estado SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEF Sistema de Execuções Fiscais SEFQRH Secção Especializada de Formação e Qualificação de Recursos Humanos SEIP Secção Especializada de Informação e Planeamento SEL Sector Empresarial Local SENM Secção Especializada de Normas e Metodologias SEPA Single Euro Payments Area SER Secção Especializada do Conselho Superior de Finanças para as Reprivatizações SETF Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças SG Secretaria-Geral SGA Saldos da gerência anterior SGC Sistema de Gestão de Contraordenações SGI Sistema de Gestão de Interfaces SGII Sociedades de Gestão de Investimento Imobiliário SGMC Secretaria-Geral do Ministério da Cultura SGMEI Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Inovação SGMEID Secretaria-Geral do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento SGMF Secretaria-Geral do Ministério das Finanças SGMJ Secretaria-Geral do Ministério da Justiça SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR Sistema de Gestão de Receitas SGT Sistema de Gestão de Tesouraria SI / TI Sistemas de Informação / Tecnologias de Informação SI Serviços Integrados SIADAP Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho na Administração Pública SIAudit Sistema de Informação das Auditorias do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado SIBS Sociedade Interbancária de Serviços SIC Sistema de Informação Contabilística SIC Subsídios e Indemnizações Compensatórias 272Consultar Diário Original
273 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014AnexosSIC Standing Interpretations Committee SICC Sistema de Conta Corrente SIC-PIDDAC Sistema de Informação Contabilística do Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central SIED Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, SA SIF Sistema de Informação Financeira SIFIDE II Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II SIG-DN Sistema de Informação de Gestão da Defesa Nacional SIGO Sistema de Informação para a Gestão Orçamental SIIAH Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional SIIE Sistema de Informação dos Imoveis do Estado SIMAB Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, SA SIOE Sistema de Informação da Organização do Estado SIPAC Sistema Integrado de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas SIPIDDAC Sistema de Informação do PIDDAC SIR Sistema de Industria Responsável SIRCA Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração SIRESP Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S.A SIRP Sistema de Informação da República Portuguesa SIS Serviço de Informações e Segurança SME Sistema de Mobilidade Especial SNC Sistema de Normalização Contabilística SNCP Sistema Nacional de Compras Públicas SNS Serviço Nacional de Saúde SOE Sistema do Orçamento do Estado SPA Sector Público Administrativo SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde SSPA Serviços sociais da Administração Pública SRH Sistema de Gestão de Recursos Humanos SS Segurança Social SSS Sistema de Segurança Social STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA SWIFT Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA TC Tribunal de Contas TDT Televisão Digital Terrestre TI Tecnologias de Informação TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TMU Taxa Municipal Urbana TNDM II Teatro Nacional D. Maria II, EPE TP Turismo de Portugal, IP TPA Terminais de Pagamento Automático UA Universidade Aberta UAF Unidade de Ação Fiscal UE União Europeia UGC Unidade dos Grandes Contribuintes UGP Unidades de Gestão Patrimonial ULS Unidade Local de Saúde UMC Unidades Ministeriais de Compras USCP Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados USD United States Dollar USF Unidade de Saúde Familiar UTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos VAB Valor Acrescentado Bruto VABcf Valor Acrescentado Bruto a Custo de Factores VABpm Valor Acrescentado Bruto a Preços de Mercado Zona Franca da Madeira273Consultar Diário Original
Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 II Série-A —  Número 75 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decretos (n.os 312 a 314/XII): N.o 312/XII — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.N.o 313/XII — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto.N.o 314/XII — Quarta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas..
3 | II Série A - Número: 075S1 | 12 de Fevereiro de 2015Artigo 3.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Aprovado em 16 de janeiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———DECRETO N.o 313/XII SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 267/80, DE 8 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.o Aditamento à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresSão aditados ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93 de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho, os artigos 15.o-A, 15.o-B, 159.o-A, 159.o-B, 159.o-C e 159.o-D, com a seguinte redação:“Artigo 15.o-A Composição das listas1 - As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores são compostas de modo a promover a paridade entre homens e mulheres.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por paridade a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas.3 - Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas apresentadas não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista.4 - Exceciona-se do disposto nos números anteriores a composição das listas para círculos eleitorais com menos de 750 eleitores.Artigo 15.o-B Notificação do mandatárioNo caso de uma lista não observar o disposto no artigo anterior, o mandatário é notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28.o.Artigo 159.o-A Efeitos da não correção das listas não paritáriasA não correção das listas de candidatura não paritárias no prazo previsto no artigo 28.o determina:
4 | II Série A - Número: 075S1 | 12 de Fevereiro de 2015a) A afixação pública das listas com indicação de que violam o princípio da paridade; b) A sua divulgação através do sítio da Internet da Comissão Nacional de Eleições com a indicação referida na alínea anterior; c) A redução do montante de subvenções públicas para as campanhas eleitorais nos termos da presente lei.Artigo 159.o-B Deveres de divulgaçãoAs listas que, não respeitando a paridade tal como definida no artigo 15.o-A, não sejam corrigidas nos termos do disposto no artigo 28.o são afixadas à porta do edifício do tribunal respetivo com a indicação de que contêm irregularidades por violação do princípio da paridade e comunicadas, no prazo de quarenta e oito horas, à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 159.o-C Divulgação na Internet pela Comissão Nacional de Eleições1 - A Comissão Nacional de Eleições assegura, no prazo de quarenta e oito horas após a receção da comunicação prevista no artigo anterior, a divulgação através do seu sítio na Internet das listas de candidatura que não respeitem o princípio da paridade tal como definido no artigo 15.o-A.2 - As listas de candidatura divulgadas nos termos do número anterior são agrupadas sob a identificação dos respetivos proponentes.Artigo 159.o-D Redução da subvenção para as campanhas eleitorais1 - Os partidos ou coligações, conforme o caso, que violem o disposto no n.o 2 do artigo 15.o-A, sofrem uma redução na participação nos 80% da subvenção pública para as campanhas eleitorais previstas no n.o 2 do artigo 18.o da Lei 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.o 55/2010, de 24 de dezembro, e n.o 1/2013, de 3 de janeiro, nos seguintes termos:a) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem inferior a 20%, é reduzida a participação naquela subvenção pública em 50%; b) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem igual ou superior a 20% e inferior a 33,3%, é reduzida a participação naquela subvenção pública em 25%.2 -Os partidos ou coligações, conforme o caso, que violem o disposto no n.o 3 do artigo 15.o-A, sofrem uma redução de 50% na participação nos 80% da subvenção pública para as campanhas eleitorais a que teriam direito nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 18.o da Lei 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.o 55/2010, de 24 de dezembro, e n.o 1/2013, de 3 de janeiro”.Artigo 2.o Aditamento e renumeração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores1 - É aditado, a seguir ao artigo 159.o, o Título VII, com a epígrafe “Violação do princípio da paridade”.2 - O Título VII, denominado “Disposições finais e transitórias” passa a Título VIII.
8 | II Série A - Número: 075S1 | 12 de Fevereiro de 2015Artigo 4.o-B Reserva1- No caso de se verificar um aumento de pagamentos em atraso num programa orçamental, procede-se no Orçamento do Estado à orçamentação de uma reserva consignada à redução de dívidas.2- A reserva referida no número anterior é orçamentada no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental.  3- O valor da reserva corresponde a 50% do valor do aumento dos pagamentos em atraso verificado no período de um ano terminado em 30 de junho que precede a elaboração do Orçamento do Estado.”Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação atual.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 30 de janeiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXO (a que se refere o artigo 5.o)Republicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiroCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
10 | II Série A - Número: 075S1 | 12 de Fevereiro de 2015iv) A previsão da receita efetiva própria cobrada nos três meses seguintes, incluindo a previsão de receita de ativos e passivos; v) O produto de empréstimos contraídos nos termos da lei; vi) As transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) cujas faturas se encontrem liquidadas, e devidamente certificadas ou validadas; vii) Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.o.Artigo 4.o Aumento temporário dos fundos disponíveis1- A título excecional, os fundos disponíveis podem ser temporariamente aumentados, desde que expressamente autorizado: a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) Pelo órgão executivo, podendo, caso não possuam pagamentos em atraso e enquanto esta situação durar, delegar no respetivo presidente, quando envolvam entidades da administração local.2- Quando os montantes autorizados ao abrigo do número anterior divirjam dos valores efetivamente cobrados e ou recebidos deverá a entidade proceder à correção dos respetivos fundos disponíveis.3- A autorização a que se refere o n.o 1 é dispensada quando esteja em causa a assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar.Artigo 4.o-A Reafetação de fundos disponíveisA reafetação de fundos disponíveis pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, pertencentes a um mesmo ministério, é da competência do membro do Governo da tutela, de forma a evitar a acumulação de pagamentos em atraso.Artigo 4.o-B Reserva1- No caso de se verificar um aumento de pagamentos em atraso num programa orçamental, procede-se no Orçamento do Estado à orçamentação de uma reserva consignada à redução de dívidas.2- A reserva referida no número anterior é orçamentada no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental.3- O valor da reserva corresponde a 50% do valor do aumento dos pagamentos em atraso verificado no período de um ano terminado em 30 de junho que precede a elaboração do Orçamento do Estado.Artigo 5.o Assunção de compromissos1- Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea f) do artigo 3.o 2- As entidades têm obrigatoriamente sistemas informáticos que registam os fundos disponíveis, os compromissos, os passivos, as contas a pagar e os pagamentos em atraso, especificados pela respetiva data de vencimento.
12 | II Série A - Número: 075S1 | 12 de Fevereiro de 20154- O impedimento previsto no número anterior cessa no momento em que as entidades nele referidas retomem o valor dos pagamentos em atraso anterior à violação do disposto no artigo 7.o.5- O impedimento referido no presente artigo não é aplicável à assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar.Artigo 9.o Pagamentos1- Nenhum pagamento pode ser realizado, incluindo os relativos a despesas com pessoal e outras despesas com caráter permanente, sem que o respetivo compromisso tenha sido assumido em conformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei e em cumprimento dos demais requisitos legais de execução de despesas.2- Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso, ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente possua a clara identificação do emitente e o correspondente número de compromisso válido e sequencial, obtido nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da presente lei, não poderão reclamar do Estado ou das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma.3- Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, os responsáveis pela assunção de compromissos em desconformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos quanto aos danos por estes incorridos.Artigo 10.o Prestação de informaçãoPara efeitos de aplicação da presente lei, as entidades devem fornecer toda a informação sobre os compromissos e pagamentos em atraso.Artigo 11.o Violação das regras relativas a assunção de compromissos1- Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor.2- O disposto no número anterior não prejudica a demonstração da exclusão de culpa, nos termos gerais de direito.Artigo 12.o AuditoriasAs entidades que violem a presente lei ou que apresentem riscos acrescidos de incumprimento ficam sujeitas a auditorias periódicas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ou pela inspeção setorial.Artigo 13.o PrevalênciaO disposto nos artigos 3.o a 9.o e 11.o da presente lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, que disponham em sentido contrário.
13 | II Série A - Número: 075S1 | 12 de Fevereiro de 2015Artigo 14.o RegulamentaçãoOs procedimentos necessários à aplicação da presente lei e à operacionalização da prestação de informação constante do artigo 10.o são regulados por decreto-lei.CAPÍTULO II Disposições finais e transitóriasArtigo 15.o Declarações1- Os dirigentes das entidades devem, até 31 de janeiro de cada ano: a) Declarar que todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais; b) Identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.2- As declarações são enviadas até ao limite do prazo referido no número anterior, respetivamente: a) Ao membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) À assembleia municipal e à câmara municipal, quando envolvam entidades da administração local.3- As declarações são, ainda, publicitadas no sítio da Internet das entidades e integram o respetivo relatório e contas.4- A violação do disposto no presente artigo constitui infração disciplinar.Artigo 16.o Plano de liquidação dos pagamentos em atraso1- As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2014 têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da administração local, à Direção-Geral da Administração Local (DGAL).2- Os valores a liquidar incluídos no plano de pagamentos referidos no número anterior acrescem aos compromissos nos respetivos períodos de liquidação.3- (Revogado).4- Nos casos em que o plano de pagamentos gere encargos plurianuais é aplicável o disposto no artigo 6.o.Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia útil seguinte ao da sua publicação.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.