I SÉRIE — NÚMERO 84 16 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Fomos críticos e contrários ao corte no subsídio de desemprego de 10% ao fim de seis meses, quando os trabalhadores não encontram emprego. Fomos críticos da revisão do período de concessão, diminuindo o período a que os trabalhadores têm direito. E fizemo-lo porque, de facto, concluímos que, ao longo dos últimos anos e em particular dos últimos quatro, a forma como sucessivos governos, em particular o anterior Governo, lidaram com os trabalhadores em situação de desemprego é inaceitável. É inaceitável porque transfere para a vida de cada um a responsabilidade por má gestão de muitas empresas, transfere para cada um a responsabilidade da precariedade que não é sua. Porque se cada um pudesse escolher entre ter um contrato precário ou ter um contrato efetivo, escolheria, certamente, ter um contrato efetivo e, com isso, estabilidade no emprego e na vida. O Sr. João Oliveira (PCP): — É óbvio! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, a apresentação quinzenal é apenas mais uma expressão do destratamento a que os governos têm sujeitado os trabalhadores em situação de desemprego. É mais uma expressão que não é pequena, porque é uma expressão de utilização de humilhação, de indignidade, no acompanhamento destas pessoas. Quando se usa o termo de identidade e residência, é isso que as pessoas sentem. As pessoas não sentem que são chamadas ao centro de emprego para que lhes possa ser proposta uma oportunidade de emprego valorizada tendo em conta o seu currículo. Não! As pessoas são chamadas ao centro de emprego como se tivessem de provar que têm direito àquele subsídio e àquela proteção social. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Entendemos que é preciso inverter este caminho e, por isso, em 2016, tal como o fomos em 2006, somos contra a apresentação quinzenal dos desempregados e somos contra o facto de os mecanismos de acompanhamento destes trabalhadores terem demonstrado que são ineficazes, pelo que é preciso alterá-los. Os centros de emprego, hoje, funcionam como plataformas de trabalho temporário, funcionam como plataformas de precariedade, funcionam como plataformas de formação em que os trabalhadores que estão em situação de desemprego sentem que andam num carrossel de formação, sem que isso sirva para que consigam um posto de trabalho com direitos e efetivo. Portanto, os mecanismos existem, mas são completamente desadequados. Da nossa parte, continuamos a entender que, para garantir a criação de emprego e emprego com direitos, é preciso, primeiro, garantir crescimento económico, produção nacional, agricultura e pescas e, depois, combater a precariedade nas suas causas mais profundas. Vou mesmo terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: recebemos, há dias, um e-mail, que, imagino, foi enviado a todos os grupos parlamentares, que diz assim: «Reclamação devido à obrigatoriedade de comparência no evento Território Hoje, Território Amanhã. Em primeiro lugar, gostaria de entregar esta reclamação referente a esta obrigação. O assunto diz ‘convite’, no entanto qual não é o meu espanto quando umas linhas abaixo éramos informados de que sofreríamos penalizações caso não comparecêssemos. O n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 220/2006...» — que é aquele que aqui hoje estamos a discutir e quem escreve isto é a trabalhadora em situação de desemprego — «... atribui o dever aos cidadãos de comparecer nos locais e datas que os centros de emprego determinem. Assim sendo, é meu direito saber, como cidadã, quais os critérios para que este centro de emprego me coaja a comparecer num evento que em nada tem a ver com o meu conteúdo nem com as minhas áreas de competência e questiono a razão pela qual este Decreto-Lei me possa obrigar a isto. Gostaria, por último de expressar o meu profundo desagrado...» — diz esta trabalhadora — «... pelo que sinto e que senti a forma como o meu tempo foi usado pela referida entidade e a minha situação atual de desemprego manipulada, sem qualquer mais-valia positiva para a minha formação, currículo ou procura de emprego, funções dos centros de emprego deste País perante os cidadãos.»