23 DE JANEIRO DE 2016 33 No fundo, esta solução consiste na possibilidade de inscrição do aplicador de produtos fitofarmacêuticos numa ação de formação e autoriza a aplicação desses produtos em explorações agrícolas ou florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, até à data de 31 de maio de 2016, determinando a não aplicação ao formando das coimas previstas na Lei n.o 26/2013. Dentro das limitações, esta é uma solução razoável, que defende a agricultura e os agricultores. Os aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente agricultores, podem, assim, dirigir-se às organizações de agricultores e outros representantes do setor e também aos serviços regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, no sentido de obterem mais esclarecimentos, bem como de se inscreverem nas ações de formação disponíveis e obterem o respetivo certificado, que lhes permitirá a continuação do exercício da sua atividade dentro da legalidade. Nós consideramos que esta é a resposta mais adequada a uma situação que se arrasta há mais de dois anos e que, lamentavelmente, colocou milhares de agricultores e de outros utilizadores em sérias dificuldades para continuarem a exercer a sua atividade. Recorda-se que esta imposição decorre de uma diretiva comunitária que pretende proteger os utilizadores, defender a saúde pública e o meio ambiente e que tinha uma data de entrada em vigor (26 de novembro de 2015). As soluções apresentadas pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e também pelo PAN, quanto ao alargamento dos prazos, traduzem uma preocupação que compreendemos, reconhecemos até, mas a rápida ação do Governo em querer resolver esta situação torna, de certa forma, estes diplomas extemporâneos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Quanto ao projeto do PAN, para além da alteração do prazo, procura aumentar a margem de segurança estabelecida na lei. Se a data de 31 de maio de 2016 não fosse respeitada, um número considerável de agricultores seria prejudicado no âmbito dos controlos, perdia direito a subsídios da PAC e do Estado português. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sendo assim, esta é uma preocupação compreensível, pelo que o PS também considera compreensível aceitar a proposta dos técnicos do Ministério da Agricultura que propuseram estas distâncias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei hoje aqui em apreciação mais não são do que a evidenciação da absoluta incongruência, da obviamente inconsistente base de apoio que o atual Governo pretende ter neste Parlamento. A lei que as esquerdas pretendem agora alterar com os projetos em discussão foi publicada há já quase três anos e correspondeu a um consistente impulso reformista do anterior Governo numa matéria da maior importância, como é a da regulação da atividade de distribuição, venda e aplicação de fitofármacos, estando a par do melhor que tem sido feito na Europa. O paradoxal é que esta discussão, que se resume, no essencial, a três propostas de suspensão parcial da Lei n.o 26/2013, ocorre já depois de o atual Governo ter procedido a essa mesma suspensão, criando um regime transitório de credenciação dos aplicadores profissionais. Afinal, três novas propostas de suspensão daquilo que se encontra já suspenso: uma proposta do Bloco, que quer suspender a lei até dezembro de 2016; uma proposta do PAN, que quer a suspensão até julho de 2017; e outra do PCP, que quer a suspensão até dezembro.