29 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011no Bloco 14. Cada barril tem 158,98 litros. Está-se, portanto a falar de uma contrapartida de 0,15Cêntimos do Euro, e 0,06 Cêntimos do Euro, por litro, respectivamente, o que é um valorirrisório. Houve alguma negociação que tenha elevado o montante destas contrapartidas aoferecer pelas empresas? Qual o respectivo valor?2- Não estava prevista nenhuma renda anual, mas uma chamada Renda de Superfície, de 95.835,00 por ano, o que é um valor irrisório. Houve alguma negociação que tenha elevado omontante desta Renda de Superfície? Qual o respectivo valor?3- Estamos em presença da assinatura de dois contratos. Estava previsto um “fee” de assinaturacontratual, de  40,000,00 cada, o que também se afigura um valor diminuto perante os valorespotenciais do negócio em presença. Houve alguma negociação que tenha elevado o montantedeste “fee”? Qual o respectivo valor?4- A receita fiscal previsível, é em sede de IRC. Quais os mecanismos de controlo previstos, deforma assegurar que toda a actividade de exploração será rigorosamente contabilizada emPortugal?5- Foi introduzida alguma cláusula nos contratos a assinar, que permita ao Estado portuguêsarrecadar receita em caso de cessão de posição contratual por parte dos concessionários afavor de terceiros, evitando assim que o direito sobre um bem público possa ser livrementetransaccionado sem que dessa transacção, eventualmente especulativa, resulte algum benefícioadicional para o Estado?6- Continua a não existir uma cláusula de flexibilidade que permita ao Estado português, após afase de prospecção, reservar-se o direito de não exploração em face de outros valoresemergentes ou prevalentes, como os valores ambientais, à semelhança do que fizeram osEstados Unidos da América relativamente ao Alaska?7- Continua a não existir uma cláusula de preço preferencial para o Estado português naaquisição do petróleo ou do gás natural extraídos, reservando-se os concessionários de vendero produto extraído a quem quiserem, aos preços normais de mercado?8- Encontrando-se o limite norte do Bloco 13 a apenas 8,5Kms da cidade de Faro, considera oGoverno que existe a possibilidade de visualização de bocas de queima das plataformas deexploração a partir da costa do Algarve, o que é incompatível com a imagem do Algarve comoregião turística?9- Confirma o Governo estar ciente dos riscos de uma catástrofe ambiental (“maré negra”) queuma futura exploração de petróleo poderá sempre representar para uma região que tem nassuas praias o seu principal activo (a memória da catástrofe do Golfo do México está aindafresca), e para um ecossistema ambientalmente tão valioso e sensível como é o Parque Naturalda Ria Formosa? Confirma que, por via destes contratos, podem ser explorados, quer o gásnatural, quer o petróleo?10- Nos últimos meses, têm-se noticiado muitos problemas provocados pelos trabalhos deprospecção de petróleo na zona de Vila do Conde e Póvoa de Varzim, desenvolvidos pelaconcessionária Mohave Oil and Co., perturbando seriamente a actividade piscatória levando,inclusive, à suspensão temporária da actividade de 500 pescadores. Não teme o Governo que omesmo se venha a passar no Algarve?11- Pesem embora os muitos milhares de petroleiros que passam frente à costa do Algarve,com todo o risco ambiental que isso comporta, a região não está minimamente equipada pararesponder a uma “maré negra”, não dispondo sequer de um rebocador à altura de umaemergência desta dimensão. A exploração de hidrocarbonetos só acrescentará risco ao risco jáexistente. O que pensa o Governo fazer para colmatar esta grave lacuna?(boe), o que abrange quer o petróleo líquido quer o gás natural. A proposta das empresas,aceite pelo Governo, era de 25 cêntimos do Euro por barril, no Bloco 13, e 10 cêntimos do Euro,