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Mas porque a redução da produção vai ser uma realidade, uma realidade que não é ultrapassável através de notas oficiosas como aquela que a Secretaria de Evado da Estruturação Agrária fez há semanas atrás, gostaria que o Sr. Ministro informasse quais as medidas que efectivamente foram tomadas para, com a produção da Primavera, compensar minimamente o abaixamento da produção de Inverno.
Referiu-se às medidas de fomento pecuário e de fomento agrícola, refere-se ao aumento do absentismo e referiu-se, ainda, à preocupação pela defesa do produtor.
Gostaria que assim fosse. Todavia, pergunto como é que isso se articula com a política estabelecida ultimamente de preços da carne, que, quanto a nós, vai levar, pura e simplesmente, a que a produção nacional de carne praticamente não possa ser escoada, dada a diferença de preços que existe para a carne congelada importada do estrangeiro. Gostaria de ver também em que medida é que isso se articula com a proibição, é o termo, que a Secretaria de Estado da Estruturação Agrária tem feito da realização de alqueives. Ainda hoje veio publicado mais um desses casos, para além de muitos outros que, infelizmente, temos conhecido nas últimas semanas. Também gostava de compreender em que medida é que isso se articula com Em medidas de efectivo apoio aos proprietários absentistas que tem sido feito através da política posta em prática ultimamente pela Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, entregando terra a agrários a título de direito de reserva, que, imediatamente, no dia seguinte ficam abandonadas.
Para finalizar, gostava de saber também como é que se pensa na defesa do produtor quando se estabelece, por exemplo, como preço de garantia para o milho o mesmo preço que já vigorou o ano passado, que é em grande parte responsável pelo fracasso da campanha do milho, sabendo nós que, entretanto só para falar em adubos, houve um aumento de 25%, e, portanto, como é que isso pode acontecer com os factores de produção a aumentarem desta maneira, a aumentarem-se preços que já nem sequer o ano passado eram favoráveis, nem sequer compensadores.
Eram estas as questões que queria pôr, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Ministro: Já que estamos num parlamento e não numa academia, vou fazer perguntas curtas e breves.
É evidente que vai haver um desvio da procura nacional para os produtos do «cabaz». Isso significa que o perfil da procura nacional pode ser alterado. Relativamente a isso, pergunto: o Governo pode garantir a existência durante todo o ano dos produtos incluídos no «cabaz»?
Tem o Governo meios financeiros suficientes, ou já os previu, sobretudo dada a alteração da taxa de câmbio do escudo, da taxa de paridade, relativamente a todos os produtos incluídos no «cabaz» que tenham de ser importados?
Quais são as formas concertadas que o Sr. Ministro propõe relativamente à possível revisão do «cabaz» e inclusão, até, de novos produtos, como o Sr. Ministro há pouco referiu?
Última questão: irá o Fundo de Abastecimento providenciar no sentido de compensar os produtos incluídos no «cabaz de compras» consumidos nos arquipélagos da Madeira e dos Açores?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Ministro, além dos esclarecimentos já pedidos por esta bancada, desejava pedir também um.
Era se V. Ex.a me poderia esclarecer de qual foi o critério seguido pelo Ministério da Agricultura quanto à importação da batata de semente, já que esta foi vendida a alto preço e agora nos aparece oferecida, nos jornais, ao preço da batata de consumo.
17 DE MARÇO DE 1977 2923O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Sr. Ministro António Barreto referiu-se aos critérios que levaram a seleccionar um conjunto de produtos para o «cabaz de compras», mas julgo que não estão em causa os critérios. O que está em causa é que grande parte desses produtos foram aumentados previamente, isto é, antes de serem metidos no «cabaz», como aconteceu com o pão, que teve um aumento de 30%. Concorda ou não o Sr. Ministro, que, com a desvalorização do escudo, com o aumento das taxas de juro e até da taxa de redesconto, com a liberalização dos preços, com o aumento do imposto de transacções isso se vai traduzir num aumento brutal de preços, tendo como consequência a redução do nível de vida das camadas mais desfavorecidas, dos pensionistas, dos reformados, dos desempregados, e, ainda por cima, a liquidação de pequenas empresas, que terão dificuldade em fazer repercutir nos preços de venda os custos a que vão ser sujeitos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro António Barreto para responder. Dispõe de dezoito minutos para esse efeito.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo e de Agricultura e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou felicíssimo porque tenho mais tempo para responder do que para dizer. Infelizmente. tenho receio de não ter tomado conta de todas as perguntas devidamente, mas vou tentar responder pela ordem cronológica das mesmas.
Ao Sr. Deputado Aboim Inglês, que mencionou um certo número de compromissos tomados pelo Partido a que pertenço e que está no Governo, responderei que não vejo nenhuma contradição necessária entre preços mais baixos e preços de verdade. Agora quanto a preços abaixo do nível de verdade, já me parece sair-se desta equação.
Por outro lado, o que o Sr. Deputado acaba de mencionar foi o que o Governo fez, subsidiando tanto quanto possível esses produtos, o que, a meu ver, não é contraditório com a tentativa de, a prazo, ir eliminando os subsídios.
Eu creio ter dito, pelo menos está nas minhas notas, a intenção do Governo de ir eliminando os subsídios, que continuam a aproveitar mais aos intermediários ou a certos momentos da transformação e não ao produtor agrícola, ao consumidor, e, em particular, àqueles estratos da população que estão mais desfavorecidos, como sejam os reformados, os desempregados e os sectores de salários mais baixos.
Penso que a orientação desses subsídios deve ser feita não de modo indiscriminado, como o «cabaz» está a fazer actualmente, mas orientando-os para o produtor agrícola, por um lado, para as classes mais desfavorecidas, por outro, e, finalmente, para o consumidor, retirando-os assim ao intermediário e ao comerciante, que eram os principais beneficiários de uma grande parte desses subsídios.
Ao Sr. Deputado Carlos Cardoso não posso ainda, infelizmente, dar os dados diversificados segundo o tipo de propriedade e o tipo de exploração agrícola.
Não possuímos ainda dados rigorosos sobre essa matéria, apesar de já termos algumas amostragens. Contudo, eu não quereria tomar as amostragens pelo universo estatístico dado o risco de cometer graves incorrecções. Os dados que temos agora referem-se globalmente a distritos e alguns deles a um certo número de concelhos. À medida que formos recebendo dados mais rigorosos eles serão fornecidos ao público.
O Sr. Deputado Victor Louro fez uma pergunta idêntica à do Sr. Deputado Carvalho Cardoso e, portanto, em parte já está respondida.
O Ministério da Agricultura pode desde já dizer que o principal responsável pela situação das sementeiras este ano é, certamente, a chuva, o que não me impede de acrescentar que mesmo perante a chuva nós temos consciência de que em muitos casos a organização técnica, social e económica, aliás, irracional, da maior parte das unidades colectivas de produção, actualmente, não só pela sua organização interna como também pelas suas dimensões e relações sociais, conduzem a que não se retire do esforço do homem a melhor utilização e o melhor proveito. Foi o que aconteceu este ano nas unidades colectivas de produção, ou numa parte delas, pelo menos, quando foram postas à prova de uma intempérie de um mau clima como o de este ano.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao que pensa fazer o Ministério da Agricultura para compensar a quebra de produção, posso dizer-lhe que estão a ser recolhidos todos os dados quanto aos tipos de terras e locais que sofreram essa quebra de produção e vão ser dadas muito rapidamente não só instruções como também, se possível, meios e técnicos para, nesta época da Primavera, se tentar recuperar algum terreno perdido com outras culturas cujas sementeiras se possam fazer agora.
A situação, como o Sr. Deputado sabe, é difícil. Em grande parte das unidades colectivas de produção a ausência de técnicos, regentes agrícolas e agrónomos, pois a sua maior parte foram delas expulsos, constituiu um grave problema na assistência técnica às mesmas.
Mesmo assim o Ministério tentará, tanto quanto possível, prestar a assistência necessária.O Sr. Victor Louro (PCP): - O Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Ministro, era apenas para perguntar o que é feito dos técnicos do Ministério da Agricultura.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Foram saneados!O Orador: - Sr. Deputado Victor Louro: Os técnicos do Ministério da Agricultura não poderão, de modo algum, sob pena de continuar a aumentar a hipertrofia do Estado e a burocracia, substituir os técnicos que cada empresa e cada unidade colectiva de produção deverá ter ao seu próprio serviço. Infelizmente, aconteceu que, numa certa época, a
2924 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86grande maioria dos técnicos que prestavam serviço nessas herdades foram delas expulsos.
No que toca ao problema da carne, o Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícola poderá detalhadamente explicar o que se entende como novo regime das carnes, em particular de bovinos, mas, no entanto, eu gostaria de dizer que a carne nacional não ficaria de modo algum na impossibilidade de ser escoada, dado que a carne congelada que é importada tem limites. Há limites físicos e cambiais à importação de carne congelada, e por isso a procura de carne nacional manter-se-á, pois será necessário consumir carne fresca, de produção nacional.
Não esconderei, porém, que na política actual há uma preferência pela carne importada, para entrementes se poder efectuar a recomposição do gado nacional, dado que o efectivo pecuário nacional esteve, e ainda hoje está, gravemente ameaçado. Nos últimos tempos, abateu-se muito gado, talvez até por aumento da procura, do poder de compra da população, e por não se ter importado tanto quanto se deverá em termos absolutos. Tem que se fomentar não só a produção de leite para tentarmos ser, a curto prazo, auto-suficientes em leite, o que é possível, mas também para se conseguir a recomposição do efectivo pecuário, que ainda está ameaçado, como já disse.
Tanto no campo da suinicultura como no da avicultura estamos a atingir números satisfatórios, mas nos outros estamos ainda longe disso.
Quanto às medidas que o Ministério da Agricultura tem tomado, todos os dias, no sentido de não só apoiar e dinamizar os proprietários absentistas que têm terras que ficam abandonadas, como também quanto à proibição da realização de alqueives, quero dizer uma vez mais que tenho lido quotidianamente acusações que não correspondem, pura e simplesmente, à verdade.
Acerca do preço do milho, gostava de lhe dizer que o Ministério pensa que deve fazer o seu maior esforço, não através de uma política de fomento, por intermédio do preço, mas através do apoio técnico e de um subsídio ou de um apoio aos factores de produção. Não queremos, de modo algum, continuar a manipular a produção agrícola através do preço, como foi feito durante muito tempo. O Sr. Deputado conhece os grandes erros económicos e técnicos cometidos no passado, durante o antigo regime, no que toca à autorização indiscriminada do preço como condição de fomento, na medida em que isso conduz ao cultivo inadequado de culturas em solos que não deveriam ser afectados a essa cultura.
Sobre o milho, há grandes e vastas possibilidades de melhoria técnica da produção, e, apenas com algumas correcções de método, calculamos que podemos aumentar a produtividade deste em 50% sem mudança de tecnologia, pois com mudança de tecnologia podemos mais que duplicar a produção do milho em Portugal.
É no apoio técnico, no apoio dos factores de produção, nos métodos e na assistência técnica que o Ministério entende privilegiar as vastíssimas possibilidades de aumento de produção que temos no caso do milho e não no facto de se continuar a utilizar o preço como instrumento fundamental do fomento.
Ao Sr. Deputado Angelo Correia, do PSD, que mencionou um grande desvio da procura em direcção aos bens do «cabaz de compra, devo dizer que esperamos um certo desvio, uma certa reorientação, mas consideravelmente mais relativa e menos importante do que aquela que o Sr. Deputado deu a entender.
O tipo de produtos que está incluído no «cabaz» não nos parece que seja daquele género de produtos que consiga modificar imediatamente os modelos de consumo e o regime alimentar dos portugueses e não se poderá, pura e simplesmente, substituir carne de bovino por batatas. Não é esse, de modo algum, o problema mais grave que se colocou a nível da desvalorização, dado que da veio criar, em escudos, um acréscimo nos encargos financeiros do «cabaz».
Como o Sr. Deputado sabe, uma parte considerável destes encargos já foi coberta, atendendo a que eme «cabaz» cobriria inicialmente seis milhões de contos e teve que se ir até nove milhões de contos para cobrir, desde já, as necessidades e os novos encargos da desvalorização.
Sr. Deputado, devo confessar-lhe que não compreendi muito bem a questão posta sobre as formas de concertação relacionadas com o aumento do «cabaz». Eu não disse nem que aumentava o «cabaz» com mais produtos nem que aumentava os seus preços.
Não percebi muito bem a pergunta, mas posso dizer-lhe que se refere à concertação social à volta da discussão sobre a composição, o futuro e a evolução deste «cabaz» e o sistema de preços e de apoio aos rendimentos fracos, eu entendo que será o método geral que o Governo adoptará na concertação social entre os parceiros sociais, e isso far-se-á, penso eu, através da Comissão Nacional de Preços e Rendimentos e em discussões directas com o Ministério de que sou responsável, com o Ministério do Plano, partidos políticos, sindicatos, associações, etc...
Quanto ao regime das regiões autónomas, também nesta matéria o Secretário de Estado poderá trazer detalhes mais precisos, mas, de imediato, e como resposta geral, eu direi que para as regiões autónomas funciona o mesmo sistema de subsídios, acrescido de um sistema de apoio no que toca aos transportes, sistema este específico para as regiões autónomas.
Nos lacticínios e nos queijos foi tentado um sistema de compensação que parece, até à data, satisfatório, dado que se combinaram certos preços dos produtos finais consumidos no continente, tal como o queijo e o leite com os preços dos produtos produzidos, por exemplo, nos Açores.
Confesso que não ouvi a pergunta do Sr. Deputado Faria de Almeida, do CDS, pois as condições acústicas foram más.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, do PCP, que criticou o facto de os preços terem sido aumentados antes da sua inclusão no «cabaz», eu já várias vezes expliquei nos meios de comunicação social que era necessário fazê-lo, dado que, se tal não se fizesse, os encargos do «cabaz» subiriam de 11 para 17 ou 18 milhões de contos e não haveria, do
17 DE MARÇO DE 1977 2925ponto de vista orçamental, capacidades financeiras para o fazer.
Quanto ao problema das classes mais desfavorecidas e das medidas de austeridade, o Sr. Deputado perguntou-me se considerava ou não que tinha havido um aumento do custo de vida. Responder-lhe-ei que é evidente que quando se faz austeridade não há melhoria do nível de vida para os portugueses e quando se tomam medidas destas é evidente que se está a pedir um real sacrifício a todos os portugueses, Não entendo que haja austeridade sem esse sacrifício e sem uma ceda estagnação ou baixa do poder de compra. De outra maneira, não sei o que seria austeridade.
Quanto ao facto de as classes mais desfavorecidas terem sido particularmente atingidas, devo dizer-lhe que tanto eu como o Governo estamos bastante preocupados com esse assunto, e por isso mesmo estamos a procurar novos meios e novas medidas de acudir particularmente a essas pessoas e a esses grupos sociais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida para repetir a pergunta.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Ministro: Peço desculpa, se não me fiz ouvir há momentos. O meu pedido de esclarecimento era o seguinte: qual o critério seguido pelo Ministério da Agricultura na importação da batata de semente, já que esta foi vendida a alto preço e agora nos aparece oferecida, nos jornais, a preço da batata de consumo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro António Barreto, para responder.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas: - Sr. Deputado, não posso responder cabal e imediatamente à sua pergunta. Consultei o Sr. Secretário de Estado que tem a «tutela» das batatas...Risos.... e disse-me que o poderá fazer amanhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos iniciar, como consta da nossa agenda, o debate propriamente dito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral. O CDS tem quarenta minutos para intervir.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Antes de começar, quero agradecer-lhe muito reconhecido a gentileza das palavras que quis ter a amabilidade de me dirigir há pouco. Fico-lhe muito grato por elas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção que fiz nesta tribuna em 5 de Agosto de 1976, por ocasião do debate do Programa do Governo, afirmei o seguinte:
O Programa não começa por onde devia começar, isto é, por uma análise precisa e global da situação da economia portuguesa. Como se pode receitar a terapêutica adequada sem primeiro fazer o diagnóstico?E logo a seguir:O Programa não apresenta os problemas económicos, financeiros e monetários como um todo que na realidade são [...] Aquilo que deveria ser uma política conjuntural imediata, necessariamente global, aparece disperso por vários capítulos e nem sempre a compatibilidade entre umas medidas e outras surge assegurada.
No final do debate em 11 de Agosto e como esta questão não tivesse sido devidamente elucidada, cheguei à seguinte conclusão:
Apesar dos penosos esforços de alguns Srs. Deputados do PS para tentar encontrar no Programa do Governo aquilo que lá não está, o CDS reafirma não ter visto no Programa, nem ter ouvido no debate, o desenho claro e coerente de uma política económica, financeira e monetária capaz de garantir uma saída segura para a crise em que Portugal se encontra.
Passaram, entretanto, quatro meses e foram a esta Assembleia apresentadas pelo Governo as proposta de lei sobre o Plano e sobre o Orçamento para 1977.
No discurso que então proferi, a 23 de Dezembro, foi-me possível notar um progresso sensível nos textos do Governo sob o ponto de vista do diagnóstico da situação económica, que considerei expressamente como «de um modo geral correcto». Já quanto à terapêutica proposta, contudo, continuei a manifestar as mesmas dúvidas e reservas que exprimira no Verão. E disse:Pensava o CDS que o Governo se iria apresentar, agora, nesta discussão do Orçamento e do Plano, já com um primeiro conjunto de medidas concretas e urgentes para enfrentar a crise. Mas não [ ... ] Um orçamento e um plano têm de ser um bloco de decisões. Infelizmente, também aqui continuamos a ser uni País sucessivamente adiado.
E mais três meses passaram, com a opinião pública e o CDS, entre outros, a reclamarem as medidas específicas de carácter conjuntural indispensáveis ao ataque à crise, financeira e monetária, que o nosso país atravessa.
Até que, finalmente, em 25 de Fevereiro de 1977, tais medidas vieram. Vieram tarde mas vieram.
Estamos hoje aqui, democraticamente, a debatê-las. Ao iniciar a sua participação no debate, o CDS não quer deixar de sublinhar que a adopção de, um conjunto global de medidas económicas conjunturais era indispensável, que estávamos nós na razão quando apontávamos a sua falta e proclamávamos a sua necessidade e que nos comportámos de forma responsável quando decidimos dar ao Governo tempo para as preparar. Desde Agosto do ano passado que o CDS, sem deixar de apontar com toda a clareza a falta de uma política económica, financeira e monetária conjuntural, adoptou explicitamente a posição de «interpretando a seu modo o interesse nacional, recusar-se a contribuir para precipitar o País numa nova crise política antes mesmo de ter sido
2926 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86possível iniciar o ataque à crise económica» (citado discurso de 11 de Agosto de 1976).
Pela parte que lhe diz respeito, o CDS não está arrependido de assim ter procedido até aqui.O Sr. Amaro de Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas tomadas pelo Governo no que já foi chamado «plano de 25 de Fevereiro» caracterizam-se, em primeira linha, pelo seu sentido restritivo - a desvalorização do escudo, a austeridade, a contingentação das importações, o aumento dos preços, o agravamento dos impostos, tudo são restrições dolorosas que impõem sacrifícios para o futuro. Mas a sua justificação está no passado.
Estas medidas são o retrato de um insucesso e a factura de um fracasso ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -... o insucesso económico e o fracasso histórico do gonçalvismo. É certo que o 25 de Abril veio apanhar a economia portuguesa em crise, mas não só foi incapaz de aproveitar as enormes potencialidades que a própria revolução abriu, como sofreu o desvio aberrante de uma tentativa totalitária que se mostrou hábil na destruição, mas totalmente inepta na reconstrução.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portugal começa agora a ter de arcar com os excessos a que o levaram aqueles que precisavana de gerar o caos económico para conseguirem obter a ditadura política. No momento em que as contas do gonçalvismo lhe começam a ser apresentadas para pagamento, é indispensável recordar ao povo português quem o meteu em tão mau negócio.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E é imperioso que as forças democráticas empenhadas, cada uma no seu lugar e à sua maneira, em eliminar as sequelas dessa trágica fase da revolução- não consintam aos que mais incitaram à aventura, enquanto ela se desenrolou, quaisquer manobras que visem agora explorar em seu proveito próprio os sacrifícios tornados necessários pela cura do mal que fizeram, como se o sofrimento proviesse do remédio que inevitavelmente se tem de prescrever e não da doença que criminosamente se provocou.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O plano de 25 de Fevereiro mereceu já, oportunamente, os comentários políticos e as análises técnicas que se impunham da parte do meu Partido.
O CDS, se fosse governo, não teria procedido deste modo. Desde logo, porque teria escolhido para o lançamento da sua política económica conjuntural as primeiras semanas subsequentes à pos, sem diferir por mais de um semestre a adopção de medidas reconhecidamente necessárias e urgentes. , Depois, porque teria informado de maneira mais completa e sistemática os portugueses acerca da situação económica, das soluções previstas ou adoptadas e dos sacrifícios pedidos, seu fundamento, sua duração e sua utilidade colectiva. E, ainda, porque o CDS teria procurado começar pelo princípio, isto é, pela criação das condições ou pressupostos básicos, sem os quais nenhuma política económica se revelará viável na fase actual da vida portuguesa. Condições ou pressupostos que desde Abril de 1976, no seu programa global para a reconstrução da economia portuguesa, o CDS considera serem, primeiro, a estabilização das relações de trabalho, segundo, a definição de uma política de rendimentos e, terceiro, a mobilização social para o desenvolvimento. Condições ou pressupostos a que também chamámos, e hoje vulgarmente se chama, o «pacto social».
Pensamos que o Governo vai ter, assim, mais dificuldades na aplicação da sua política económica conjuntural do que enfrentaria se tivesse escolhido outro ritmo e adoptado outra estratégia. Seja, porém, como for, aquelas três condições são de facto básicas e sem elas todos os esforços serão em vão. O CDS continuará a defendê-las e está certo de que o futuro lhe virá a dar razão.
Também já dissemos publicamente que as medidas económicas do Governo são, em nossa opinião, insuficientes.
Na verdade, o plano de 25 de Fevereiro, se é completo e bastante satisfatório quanto ao objectivo da defesa da balança de pagamentos, não é tranquilizador quanto à eliminação do desemprego, nem quanto ao combate à inflação.
Com efeito, e quanto ao desemprego, não se vislumbra no plano do Governo uma vontade decidida e firme de criar as condições propícias à sua rápida eliminação. O desemprego combate-se criando postos de trabalho, e estes criam-se fomentando o investimento, e este fomenta-se acolhendo e atraindo a iniciativa privada interna e externa, e esta atrai-se com garantias, com estímulo e com um clima de confiança. O CDS não acredita, como se sabe, nas virtualidades expansionistas do investimento público, tomado como guia e motor do desenvolvimento. E na situação actual da economia portuguesa menos acredita ainda no recurso prioritário ao investimento público no quadro de uma estratégia positiva de criação de emprego. E compreende-se porquê? É que, não sendo o sistema económico vigente um sistema colectiva, o Estado não pode nem deve tornar-se proprietário de pequenas e médias empresas: tem de virar-se sobretudo, portanto, para os sectores capital intensivos. Mas com investimentos nestes sectores o Estado não eliminará o desemprego. Basta notar que em tais sectores o investimento custa cinco a dez mil contos por posto de trabalho, o que para 5OO mil desempregados implicaria a soma de 2,5 a 5 mil milhões de contos, ao passo que, se o investimento' foi feito sobretudo em indústrias de tecnologia intermédia, com um custo médio que ronda os mil contos por posto de trabalho, a eliminação do desemprego orçará pelos 500 milhões de contos, número equivalente a 1/5 ou 1/10 do número anterior e perfeitamente razoável numa perspectiva de médio prazo.
Mas, se assim é, a grande opção estratégica para a reconstrução da economia portuguesa tem de ser, por esta razão, além de outras, a do investimento privado, tanto nacional como internacional. E sob
17 DE MARÇO DE 1977 2927este prisma é básico resolver o problema das indemnizações e permitir a sua mobilização para o investimento, sem o que não haverá confiança, nem estimulo, nem garantias.
As medidas do Governo são, a este respeito, insuficientes, tornando-se necessário completá-las e concretizá-las quanto antes.
Quanto à questão da inflação, embora haja que reconhecer um certo esforço do Governo, está-se ainda muito longe de um conjunto aceitável de dispositivos capazes de abarcar o problema na sua totalidade.
Apenas haverá que repetir aqui o que em Agosto e em Dezembro do ano passado o CDS já declarou: sem articular num esquema de conjunto, global e coerente, com objectivos anti-inflaccionistas, a política orçamental, a política monetária e de crédito e a política de rendimentos e, sem por outro lado, estudar a fundo as técnicas de indexação de salários, preços e rendimentos, o Governo arrisca-se a assistir de mãos atadas ao agravamento constante do custo de vida.
Este tema é fundamental, e a ligeireza com que tem sido abordado normalmente em Portugal não deveria poder continuar. Todos os políticos e, em especial, todos os responsáveis pelos partidos interessados na defesa da democracia precisam de reflectir maduramente no problema da inflação. Porque esta está quase sempre na origem de todas as ditaduras, e é preciso não esquecer que enquanto os políticos vêm para S. Bento, as donas de casa, essas, vão todos os dias à praça ...
Em conclusão: o CDS pensa das medidas económicas do Governo que, embora tenham vindo tarde, tais medidas eram de um modo geral inevitáveis e são necessárias, mas não são suficientes. Haverá, pois, que revê-las num ou noutro ponto e haverá sobretudo que completá-las em vários pontos.
Entende o CDS que com estas medidas apenas não será certamente possível vencer a crise económica. Mas sem, elas seria manifestamente impossível começar sequer a atacá-la.
Resta saber se o Governo estará disposto a completá-las e, também, se terá ou não condições para as aplicar e fazer cumprir. Porque, não tenhamos dúvidas, há quem não esteja interessado na defesa da democracia, e, portanto, na resolução da crise económica. Há quem esteja tentado pela sabotagem destas e de outras medidas do mesmo teor com a finalidade de impedir a reconstrução da economia, o funcionamento de um sistema político assente na liberdade e no pluralismo e a natural integração de Portugal no Mercado Comum.
O Plano de 25 de Fevereiro poderá falhar por aí, e, com ele, o Governo responsável pela sua aplicação.
Doravante, as atenções terão de concentrar-se não tanto ou não apenas na concepção dos programas, mas sobretudo na sua execução. É pela execução ou inexecução das suas medidas que o Governo virá certamente a ser julgado. E é pelo impedimento ou não dessa execução que terá de aferir-se o comportamento das diferentes organizações partidárias, sindicais e patronais.
Sobre o Governo pesa uma enorme responsabilidade. Costuma dizer-se que a política é a arte do possível. Nós preferimos dizer dela que é a arte de tornar possível aquilo que é necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que acabo de dizer e de tudo quanto esta Assembleia e o País sabem já acerca da economia portuguesa resulta confirmada, parece-me, a tese que o CDS tem sustentado nos últimos tempos, segundo a qual, dada a gravidade da situação económica e a fragilidade das instituições democráticas, é absolutamente indispensável que todas as forças políticas aceitem voluntariamente um período de acalmia política para vencer a crise económica.
Por mim, tenho defendido com insistência essa ideia e penso continuar a defendê-la, porque a considero essencial do ponto de vista do interesse nacional.
E quando falo em forças políticas não me refiro obviamente apenas aos partidos, mas a todas as organizações políticas relevantes, incluindo sindicatos e associações patronais e sem excluir as organizações de desalojados.
A estes, que sofrem na sua carne e no seu espírito erros que não cometeram e sacrifícios que não mereciam, a estes e a todos os outros portugueses - civis ou militares, trabalhadores ou empresários, jovens ou adultos, produtores ou consumidores -, a todos dirijo o meu apelo de acalmia política para vencer a crise económica.
Não para que calem os seus projectos de futuro ou para que levem em silêncio as suas vidas. Mas porque se não vencermos e depressa a crise económica, se não consolidarmos a democracia e se não assegurarmos, no contexto europeu, o nosso novo destino histórico, arriscamo-nos a não ter, para nós e para os nossos filhos, uma pátria justa, livre e independente, onde tenha interesse haver projectos por que lutar e onde valha a pena ter uma vida para viver.
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Como ninguém se inscreve para pedidos de esclarecimento, dou seguidamente a palavra ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para uma intervenção.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs, Membros do Governo: Queremos declarar mais uma vez, e desde já, que rejeitamos a afirmação aleivosa de que nos pautamos pela oposição sistemática ou pela oposição pela oposição. Tivemos ocasião de manifestar já há uma semana, em comissão, o nosso voto favorável a algumas das medidas económicas propostas pelo Governo, que consideramos positivas, tendo seguido, nalguns casos, alterações ou aditamentos julgados justos e adoptados unanimemente.
A actuação dos comunistas, quer nas comissões quer neste plenário, é uma prova da nossa política construtiva e responsável. Ninguém com seriedade o poder desmentir. Mas que se desiludam aqueles que pensam que, para obter o seu aplauso, iremos transigir na defesa do interesse nacional, na defesa e consolidação das grandes conquistas da revolução, na defesa dos trabalhadores e da independência nacional.
Consideramos, por exemplo, entre as várias medidas, que os contratos de viabilização de empresas em dificuldades, se fossem inseridos numa política de consolidação das novas estruturas económicas e so-
2928 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86ciais, poderia ser uma medida positiva. Mas a nosso ver, o balanço global de todas as medidas, apesar de algumas de per si terem o nosso acolhimento, inclina-se fortemente não para a reanimação económica mas sim para a recuperação capitalista. Assim, a desvalorização do escudo é, quanto a nós uma medida negativa que terá para já efeitos muito limitados na balança comercial e de serviços, dada a estrutura das nossas importações e exportações, o grau de dependência da nossa economia e as características do nosso aparelho produtivo. Não nos podemos esquecer de que cerca de 80% das nossas importações correspondem a bons essenciais e que mais de 60% das exportações correspondera a produtos com uma acentuada rigidez.
Acresce que a componente importada tem um peso elevado em grande parte da produção nacional, anulando-se por essa via os efeitos eventualmente positivos da desvalorização. A deterioração das razões de troca (tornando-a ainda mais desigual), a diminuição dos salários reais e o aumento brutal dos preços são algumas das consequências imediatas de tal medida.
Por outro lado, a dívida externa, pelo simples facto da desvalorização do escudo, teve um agravamento imediato, isto é, para pagarmos os mesmos marcos e dólares, teremos que exportar uma maior quantidade de conservas, de tecidos, de cortiça, etc., correspondendo em escudos, só para o ano corrente, a um encargo suplementar em juros e amortizações de cerca de 2 milhões de contos. O preço de tudo isto vai ser pago pelos trabalhadores portugueses, cujos salários reais vão diminuir aceleradamente, e também por todas as camadas sociais que vivem de rendimentos fixos, nomeadamente os reformados e os pensionistas, e ainda pelas pequenas empresas, que têm dificuldades em repercutir os custos nos preços de venda.
A reavaliação dos activos das empresas privadas é outra medida que vai permitir o financiamento pela banca nacionalizada de empresas que tiveram uma gestão ruinosa e fraudulenta, preparando-as para a entrega aos antigos empresários. Com esta medida, por um lado,. melhora-se artificialmente a situação líquida das empresas, no plano contabilístico, mas não só. Ela significa, dê facto, uma dádiva suplementar a muitos capitalistas que tendo dissipado em gastos supérfluos os recursos das empresas, vêem agora o capital recomposto à custa da economia nacional, do sacrifício dos trabalhadores e do sector nacionalizado.
Este resultado, ou seja, a transferência de recursos para os capitalistas que em grande parte sabotaram a economia nacional e as vitórias democráticas da Revolução de Abril é no fundamental obtido com o aumento impetuoso dos preços, pela nova inclusão das «amortizações» como elemento dos «custos».
A desvalorização do escudo, a liberalização dos preços, a reavaliação dos activos, são algumas das medidas que vão directamente no sentido da recuperação capitalista, da repartição do rendimento nacional a favor do capital e da acumulação capitalista. São medidas que vão ler como consequência não a reanimação da economia mas sim o agravamento das condições de vida da população em geral e o reforço da nossa sujeição e dependência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na lei do Plano e do Orçamento para 1977, proposta pelo Governo a esta Assembleia e por ela aprovada, foi inscrito como
uma das medidas de política tendentes à realização das metas do Plano (citamos), «A manutenção do nível global do consumo privado, em termos reais de 1976, com. salvaguarda de participação do factor trabalho no rendimento nacional. A fixação e controlo dos preços e garantias do abastecimento dos produtos constantes da lista a publicar pelo Governo até ao fim de Janeiro («cabaz de compras»), ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores».
Ora as medidas agora tomadas pelo Governo constituem uma clara derrogação da lei do Plano, já que os seus resultados no imediato e no curto prazo são justamente a violação da salvaguarda da participação do factor trabalho no rendimento nacional, contrariando também claramente as garantias de abastecimento e de controlo de preços estipulados na referida lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Inversamente, a fixação de taxas de câmbio especiais à exportação de certos produtos, o corte nos consumos dos altos rendimentos, uma política correcta de substituição de importações, a diversificação das nossas relações económicas; externas, etc, são algumas das medidas que o Governo não quis contemplar.
A vida mostrará que não é contrariando as leis tendenciais da nossa economia, que não é com medidas como as que o. Governo adoptou, que, no fundamental, conduzem ao sacrifício dos trabalhadores e ao benefício acrescido do grande capital, que se reanimará a economia.
Uma coisa no entanto deve ficar muito clara: o PCP está pronto a fazer todos os esforços para, conjuntamente com todos os democratas e patriotas, nomeadamente com os socialistas, levar à prática soluções democráticas e nacionais para a crise que atravessamos.
Esta tem, quanto a nós, uma alternativa democrática que passa, pela participação activa e entusiástica das classes trabalhadoras mobilizadas pela perspectiva clara de um futuro próspero, um futuro socialista.
A reanimação económica, a satisfação progressiva das reais necessidades da esmagadora maioria do povo português, não podem ser obtidas contra os trabalhadores, mas com os trabalhadores e pelos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Faltam ainda cinco minutos para o termo dos nossos trabalhos, que, rigorosamente, irão terminar às 21 horas. Entretanto, ainda temos tempo para pedidos de esclarecimento, cuja resposta poderá ser dada amanhã, se já não haver tempo hoje. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Começo por registar com prazer que o Sr. Deputado tenha dito que o Partido Comunista não faz oposição sistemática, embora seja cada vez mais difícil ao povo português compreender como é que, não se fazendo oposição sistemática, se está praticamente sempre contra tudo aquilo que se faz.O Sr. Francisco Vidal (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostaria apenas de lhe colocar três perguntas. A primeira consiste em saber em que é
17 DE MARÇO DE 1977 2929que, no concreto, as opções essenciais definidas no Plano foram derrogadas por este conjunto de medidas.
A segunda é se, para o Sr. Deputado, uma recuperação que não fosse capitalista implicaria ou não que todas as empresas privadas tivessem prejuízo. De outra forma, começo a não perceber qual o seu conceito de recuperação económica.
A terceira pergunta diz respeito ao seguinte: sendo permanentemente reconhecido pelo seu partido que existe uma situação em que o consumo excede em muito a capacidade produtiva, do País e tendo de reconhecer o esforço que o Governo tem feito em outras medidas como nestas, no sentido de restringir fortemente os consumos supérfluos, com que tipo de medidas poderia o Partido Comunista, numa estratégia diferente desta, reduzir o consumo de forma substancial, tanto quanto é necessário para encontrar os equilíbrios fundamentais da vida económica portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas poderá responder, visto ainda dispormos de cerca de três minutos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Começando por responder à nossa primeira pergunta, digo que me espanta a afirmação do Sr. Deputado António Guterres quando diz que estamos sistematicamente em desacordo, pois temos trabalhado juntos na Comissão e Economia, Finanças e Plano, aqui no Plenário e até lá fora, e isso não se tem verificado.
Daremos combate a tudo aquilo que consideramos que se traduz na. recuperação capitalista, ou num modelo que vai contra as perspectivas da grande maioria do povo português.
Em, relação à segunda pergunta, «porque é que afirmamos que foram derrogados os objectivos e as medidas, propostas no Plano», é porque pensamos, e afirmamos desde já, que o factor trabalho vai decrescer na sua quota parte do rendimento nacional. Isto é, com as medidas agora tomadas, a parte respeitante ao capital vai crescer bastante. E afirmo ainda mais- já no ano passado, em 1976, isto sucedeu. O Sr. Deputado poderá consultar o seu Governo, porque ele tem esses elementos. Nós também temos.
Quanto à terceira pergunta que me fez, «se o meu Partido pensa que as empresas privadas deveriam todas ter prejuízo e se estaremos de acordo com isso», é evidente que não estamos. Pensamos que em relação às pequenas empresas e às empresas privadas se lhes deve dar auxílio; e o melhor auxílio que se lhes pode dar é transformar o sector nacionalizado não capitalista num potente e dinâmico motor que possa arrastar toda a economia portuguesa, contrariamente ao que aqui foi afirmado há bocado e que consideramos ser uma afirmação de fé, porque não foi demonstrada. É que, se o sector não capitalista se dinamizar se se fizerem reestruturações, se for esse o sector guia, através das compras, através de contratos e subcontratos, pode arrastar as empresas privadas, que, essas, são guiadas pelo máximo lucro, máximo lucro esse que só coincide com o interesse nacional quando coincide. E isto responde também a uma questão aqui posta falsamente, quando se diz que grande parte da população activa corresponde ao sector capitalista. Grande parte da população activa encontra-se em empresas com menos de cinco trabalhadores e essas não são beneficiadas por estas medidas agora tomadas. Pelo contrário, o aumento da taxa de redesconto, a desvalorização do escudo e outras medidas vão acelerar a alta de preços e essas empresas onde trabalha a grande maioria da população portuguesa não têm possibilidade de repercutir nos preços das vendas o aumento dos custos. Terão, sim, essa possibilidade as grandes empresas, muitas daquelas que servem de suporte a algumas bancadas que temos aqui em frente.Risos do CDS.Em relação à quarta pergunta, se o consumo é superior à produção, fomos dos primeiros a afirmar que, de facto, o consumo é superior à produção e que fomos de reduzir os consumos. Mas reduzir os consumos de quem? Os da alta burguesia, nos consumos de luxo, nos consumos supérfluos, nos consumos desnecessários, ou nos consumos da classe operária, dos trabalhadores, dos pensionistas, dos reformados, dos desempregados? É possível ou não reduzir os consumos das altas classes? Há ou não dinheiro em Portugal imobilizado? Qual é o volume dos depósitos a prazo que existem neste momento? Se o Governo prevê que sobre o imposto de capitais se faça uma arrecadação de cerca de cinco milhões de contos, a quanto é que isso corresponde em matéria colectável? E a que património é que isso corresponde? Não haverá possibilidades de se ir aos altos rendimentos buscar o que é necessário?
Nós estamos de acordo com uma política de austeridade, mas não estamos de acordo com uma política de recuperação capitalista. Não estamos de acordo que estas referências se façam para a grande maioria da população portuguesa, mas sim para aqueles que durante o período fascista e após o 25 de Abril delapidaram e sabotaram a nossa economia e, levaram as empresas à ruína.Risos do CDS e aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos grupos parlamentares para o apuramento dos tempos disponíveis para amanhã, quanto ao debate: o Governo dispõe de 90 minutos, o PS de 40, o PSD também de 40, o CDS de 21,50, o PCP de 32,25 e a UDP de 25.
Quanto aos pedidos de esclarecimento, o Governo dispõe de 20 minutos, o PS de 15,50, o PSD de 12,15, o CDS de 14,30, o PCP de 10,05 e a UDP de 7,50.
2930 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86Carlos Alberto Andrade Neves.
Maria Margarida Ramos de Carvalho.Independentes;António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Nicolau Gregório de Freitas.Centro Democrático Social (CDS)Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conto do expediente,
O Sr. Presidente assinalou a morte de André Malraux, de quem fez o panegírico, propondo um voto de pesar que a Assembleia aprovou.
Associaram-se à homenagem prestada a André Malraux os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Barbosa de Melo (PSD) Lucas Pires (CDS).
O Sr. Presidente referiu-se à sessão a realizar no dia 29, de recepção ao Sr. Presidente da República da Venezuela; anunciou a apresentação de um pedido do PCP de substituição temporária do mandato do Sr. Deputado Álvaro Cunhal; deu conta de requerimentos dirigidos a vários departamentos governamentais por alguns Deputadas, bem como do recepção da resposta do Ministério da Administração Interna o um requerimento de Deputados do PCP, e informou a Assembleia sobre uni pedido, formulado pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, para a concessão de prioridade a uma proposta de lei autorizando o Governo a celebrar contratos de empréstimos com o - Fonds de Reelablíssement du Conseil de l'Europe - até 1 milhão de contos.
O Sr. Deputado Comes Carneiro (PS) tratou de problemas relativos aos deficientes intelectuais.
O Sr. Deputado Dias Ferreira (PCP) falou sobre a situação dos trabalhadores da função pública e da administração local, sobretudo das categorias incluídas na segunda metade da tabela de vencimentos.
O Sr. Deputado Silva Mendes (CDS) criticou a medida tomada pela Governo de transformar em títulos do Tesouro o remuneração dos trabalhadores relativa ao 13.o mês que exceda 7000$, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Guterres (PS).
O Sr. Deputado Manuel Costa (PS) verberou a Intervenção feita na véspera pelo Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) sobre a actuação do Ministro António Barreto à frente do Ministério da Agricultura e Pescas e falou de questões relativas aos agricultores do Vale do Mondego. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD).
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) expôs à Assembleia várias carências do distrito de Braga e alguns dos mais justificadas anseios das suas gentes.Ordem do dia. - Na primeira parte a Assembleia autorizou o Sr. Deputado Andrade Neves (PS) a depor como testemunha em tribunal.
Na segunda parte prosseguiu e concluiu-se o debate sobre a proposta de lei n.o 8/I, que aprova o tratado de adesão de Portugal ao Conselho da Europa. Usaram da palavra os Srs. Deputados Aboim Inglês (PCP), que também respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Costa (PSD); Acácio Barreiros (UDP), que ainda respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD) e José Luís Nunes (PS); Pedro, Roseta (PSD), que respondeu também a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs, Deputados Aboim Inglês e Vital Moreira, ambos do PCP, e José Luís Nunes (PS).