414II SÉRIE — NÚMERO 13Artigo 4.°(Representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares na Comissão)1 — Os membros de cada grupo e agrupamento parlamentar indicarão ao presidente um seu representante para efeito do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 3.°2 — Na falta de indicação, considera-se representante do grupo parlamentar o respectivo membro da Mesa.Artigo 5." (Convocação e iniciativa das reuniões)1 — As reuniões serão convocadas pelo presidente da Comissão, por iniciativa própria, por iniciativa da Comissão ou de qualquer grupo parlamentar.2 — A convocação pelo presidente deve ser feita com a antecedência mínima de 24 horas, a todos os membros da Comissão, através dos serviços de apoio às comissões.Artigo 6.° (Programação dos trabalhos)1 — A Comissão programará os seus trabalhos de modo a desempenhar-se das suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.2 — Para efeito de cumprimento das tarefas resultantes do exercício das competências, a Comissão poderá reunir nos fins-de-semana e dias feriados, constituir grupos de trabalho e subcomissões, bem como promover visitas e reuniões de trabalho.Artigo 7.° (Ordem do dia)1 — A ordem do dia de cada reunião será fixada pela Comissão na reunião anterior ou, no caso de reunião convocada por iniciativa do presidente, será fixada por este, de acordo com a alínea b) do artigo 3.°2 — A ordem do dia pode ser alterada por deliberação, sem votos contra.Artigo 8.° (Quórum)1 — A Comissão funcionará com o quórum de presença de um terço dos seus membros e deliberará com o quórum de mais de metade dos seus membros.2 — Se até 30 minutos após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o presidente dá-la-á por encerrada, após o registo das presenças.3 — Ocorrendo o previsto no número anterior, o presidente convocará nova reunião, com a mesma ordem do dia.4 — Para efeitos de quórum, serão contados 08 deputados que se encontrem expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.Artigo 9.° (Interrupção das reuniões)A interrupção das reuniões rege-se pelas normas respectivas do Regimento.Artigo 10.° (Discussão)1 — À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 84.°, 93." e 96.° do Regimento da Assembleia da República.2 — O presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 11.° (Deliberações)1 — As deliberações serão tomadas por maioria de votos, salvo quando se trate de assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada para a sua votação em Plenário.2 — As deliberações serão realizadas por braço levantado, salvo em matéria para a qual o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.3 — As abstenções não contam para o apuramento da maioria.Artigo 12.°(Actas) I1 — De cada reunião da Comissão será lavrada uml acta, onde constará, obrigatoriamente, a indicação dal presenças, faltas e substituições, o sumário dos assurl tos tratados e o resultado das votações. I2 — A acta das reuniões em que haja discussão I votação na especialidade de projectos OU propostas dl lei, nos termos do artigo 153.° do Regimento da Assenfl bleia da República, deverá conter a indicação do sei tido de cada intervenção, bem como o resultado dl votações, discriminadas por partidos. I3 — As actas serão aprovadas no início da reunia seguinte àquela a que respeitam. IArtigo 13.° I(Processo de funcionamento) I1 — Para efeito de preparação dos trabalhos I Plenário da Comissão poderão ser constituídos grui de trabalho e subcomissões eventuais, respeitando! representatividade dos grupos e agrupamentos panwj mentares, aos quais será indicado prazo para apresfl tacão do relatório ou conclusão das tarefas de 2 — Os grupos de trabalho e as subcomissões evfl tuais designarão de entre os seus membros um I