II SÉRIE-A — NÚMERO 70 74 criação [dos Julgados de Paz], parece adequado fazer uma avaliação detalhada da sua eficácia prática, e introduzir os ajustamentos que se mostrarem necessários à célere resolução da pequena conflitualidade” –, o Governo apresenta à Assembleia da República a iniciativa legislativa sub judice, que pretende “aperfeiçoar certos aspetos da organização, da competência e do funcionamento dos julgados de paz”, cujo regime jurídico se encontra regulado na Lei n.o 78/2001, de 13 de julho. Neste sentido, o proponente destaca cinco pontos em que altera, de forma sensível, as competências dos julgados de paz:  Aumento da competência dos julgados de paz, em razão do valor, deixando o critério de ser o valor da alçada do tribunal de 1.a instância (€ 5000) para se fixar em € 15 000 (artigo 8.o);  Alteração da competência em razão da matéria, deixando a exclusão de competência dos julgados de paz constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o de operar em função do caráter coletivo da pessoa do demandante – passando as pessoas coletivas a poderem recorrer aos julgados de paz – para passar a atender ao tipo contratual em causa, deixando de fora os contratos de adesão;  Produção da prova pericial sujeita à prévia consideração da pertinência feita pelo juiz de paz, regressando, depois de produzida no tribunal de 1.a instância, os autos ao julgado de paz para a prossecução do julgamento (n.os 3 e 4 do artigo 59.o);  Atribuição ao juiz de paz de competência para apreciar e decidir sobre os incidentes processuais suscitados pelas partes que não sejam expressamente excluídos pela lei dos julgados de paz (artigo 41.o);  Aditamento de um artigo 41.o-A, introduzindo a possibilidade de requerer junto do julgados de paz providências cautelares. De acordo com o Governo, aproveita-se ainda o momento para introduzir alterações às regras relativas à mediação constantes da já referida Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, procurando conjugá-las com o regime jurídico da mediação, cuja aprovação se propõe através da Proposta de Lei n.o 116/XII (2.a) e para o qual a iniciativa legislativa em apreço remete1. A iniciativa esclarece ainda que há lugar ao pagamento de custas nos casos em que é interposto recurso da decisão ou em que o processo é remetido para tribunal judicial (n.os 3 a 5 do artigo 5.o), elimina a possibilidade de criar julgados de paz com base em freguesias (n.o 1 do artigo 4.o) – ainda que se passe a prever a possibilidade de criação de julgados de paz junto de entidades públicas de reconhecido mérito (n.o 3 do referido artigo) – e altera-se, do mesmo passo, o período pelo qual são providos os juízes de paz (artigo 25.o), que passa de 3 a 5 anos. Neste aspeto, importa salientar que, de acordo com a exposição de motivos “a renovação do mesmo [o mandato do juiz de paz] só pode operar, regularmente, por uma vez, mediante parecer favorável do conselho de acompanhamento dos julgados de paz e, de forma excecional, por novo período, devendo neste último caso o conselho de acompanhamento ter em consideração um conjunto de critérios claramente definidos na lei”. Por outro lado, o artigo 7.o da proposta de lei (“Norma transitória”) pressupõe a existência de uma limitação ao número de mandatos dos juízes de paz. Todavia, o n.o 3 cujo aditamento se propõe ao artigo 25.o não impõe tal limite, referindo-se a “ulteriores renovações”. Importa, por fim, reter a atribuição ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz de competência para apreciar e decidir sobre as suspeições e pedidos de escusa relativa aos juízes de paz (n.o 2 do artigo 21.o), a alteração da composição do referido Conselho, que passa a incluir um representante “designado pela associação profissional mais representativa dos juízes de paz” [alínea f) do n.o 2 do artigo 65.o] e os limites ao adiamento da audiência impostos pelos n.os 2 e 3 cujo aditamento se propõe ao artigo 57.o.                                                           1 Uma vez que vários preceitos da iniciativa legislativa em análise remetem para a lei que, vindo a ser aprovada, regulará o regime jurídico da mediação (Proposta de Lei n.o 116/XII), convirá ter em atenção, em caso de aprovação de ambas, que esta deverá ter um número anterior àquela. Será também relevante ter em atenção a data de entrada em vigor de ambas as iniciativas, ainda que se preveja que a iniciativa legislativa em análise entre em vigor 90 dias após a data da sua publicação e que a PPL 116/XII, a ser aprovada, venha a entrar em vigor 30 dias após a data da sua publicação.