146-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 27Requerimento n.8 605/VI) (4.»)-ACde 8 de Abril de 1999Assunto: Construção da LIPOR II em Moreira da Maia (Crestins).Apresentado por: Deputados Paula Cristina Duarte e Afonso Lobão (PS).Ninguém quer falar da palavra «compensações» ou de contrapartidas.No entanto, em declarações recentes, o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Maia, diz no Jornal de Notícias, de 27 de Março de 1999, «Não acredito no Estado», a LIPOR II que está a ser construída em Crestins, «não funcionará» enquanto não forem satisfeitas as pretensões da autarquia da Maia relativas à recuperação dos rios Leça e Almorode, do parque urbano de Moreira e à florestação dos existentes no concelho.Considerando ainda as declarações do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Maia referindo que a autarquia pode inviabilizar a entrada em funcionamento da LIPOR Ò, se não for autorizada a construção de 300 m em falta na conduta de gás que vai abastecer aquela estação e a instalação do ramal de energia eléctrica de alta tensão;Considerando as afirmações do mesmo Sr. Presidente, que diz que o Governo não sabe ainda o destino que deve dar às cinzas produzidas pela queima dos resíduos e que estas só poderão ser depositadas num aterro de classe A, que não existe em Portugal;Considerando as recentes declarações da Sr." Ministra ao Jornal de Notícias, de 27 de Março de, 1999, nos quais garantiu não ter prometido contrapartidas à câmara municipal pela instalação da LIPOR U;Considerando a notícia de hoje (8 de Abril de 1999) no jornal Comércio do Porto, na qual, segundo á mesma fonte, afinal a Sr.* Ministra foi sensível aos argumentos apresentados pelo autarca da Maia e que o concelho irá mesmo ser compensado com alguns milhares de contos para satisfazer as compensações ou contrapartidas:Solicito que, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis,.o Ministério do Ambiente me informe do seguinte:1) Foram ou não prometidas quaisquer tipos de compensações ou contrapartidas ao município da Maia? Em caso afirmativo, quais?2) É possível que uma obra metropolitana financiada pelo governo central seja por parte do município em causa impedida de prosseguir a sua execução e, consequentemente, a sua abertura final?Como se sabe a Câmara Municipal da Maia alega que a LIPOR U nem sequer está licenciada,3) Afinal qual o destino a dar às cinzas produzidas pela queima dos resíduos?Requerimento n.? 6067VII (4.«)-AC de 8 de Abril de 1999Assunto: Instalação ria Maia de uma instituição, hospitalar. Apresentado por: Deputada Paula Cristina Duarte (PS).Considerando o teor do requerimento n.°4, que remeti ao Ministério da Saúde em 6 de Novembro de 1996;Considerando a resposta que o Ministério nessa mesma altura deu;Considerando ainda as recentes afirmações públicas da Sr." Ministra da Saúde que, no Jornal de Notícias, de 13de Março de 1999, afirma que «o seu Ministério está aestudar a instalação na Maia de uma instituição hospitalar»:Solicito, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Está ou não nos objectivos do Ministério construir outro hospital na área metropolitana do Porto, mais precisamente no concelho da Maia?2) Existe ou não algum protocolo entre a Santa Casa da Misericórdia, a Câmara Municipal da Maia e o Ministério da Saúde no mesmo sentido?3) Em caso afirmativo, qual o tipo de instituição hospitalar que se pretende criar? E quando?Requerimento n.B 607/VII (4.a)-AC de 8 de Abril de 1999Assunto: Pousada da Quinta do Vale Abraão. Apresentado por: Deputados Joaquim Sarmento, José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).A Quinta do Vale Abraão, sita na freguesia de Samodães, concelho de Lamego, reúne, pela sua história, cultura e privilegiada localização, condições para uma pousada de notável dimensão.E nessa perspectiva, e com a presença do Sr. Secretário de Estado do Turismo, no âmbito do PRODOURO, foi celebrado um protocolo de acordo, em 3 de Agosto de 1995, entre a proprietária do imóvel, a ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, S. A., e a Câmara Municipal de Lamego, através do qual, basicamente, seria instalada pela primeira uma pousada na Quinta do Vale Abraão, competindo ao município a construção da estrada de acesso da Quinta à estrada nacional n.° 226.Entretanto, e infelizmente, na noite de 27 para 28 de Novembro do ano transacto deflagrou um forte incêndio no Palácio do Vale Abraão. Pese embora a vontade expressa, publicamente, pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo em dar execução ao protocolo outorgado, nada foi concretizado até ao momento, apesar de o Douro necessitar, urgentemente, de uma pousada de âmbito nacional.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Economia se digne informar o seguinte:1) Mantém ou não a administração da ENATUR intenção em cumprir o protocolo celebrado para encetar o projecto da referida pousada?2) Em caso afirmativo, para quando se prevê o início da construção da pousada do Vale Abraão?Requerimento n.9 608/VII (4.B)-ACde 8 de Abril de 1999Assunto: Reforço de meios policiais na cidade de Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).O significativo crescimento urbanístico verificado nos últimos anos na periferia da cidade de Viseu fez nascer