51 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010do artigo 10.o; g) Estudar e promover medidas tendentes à recolha, organização e actualização de documentos e outros elementos necessários ao desenvolvimento das actividades do CNAP; h) Tratar e difundir, a nível nacional e internacional, a documentação e informação técnica no domínio das competências do CNAP, designadamente junto de instituições congéneres; i) Assegurar a elaboração das propostas orçamentais, da conta de gerência e do relatório de actividades, acompanhando a sua execução; j) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam delegadas pelo presidente do CNAP.2 — Para o exercício das funções que lhe são cometidas pelo presente diploma ou de outras de que venha a ser incumbido pelo presidente do CNAP, o secretário-geral poderá corresponder-se directamente com serviços e organismos públicos e quaisquer entidades públicas ou privadas.Artigo 15.o Regime de funcionamento O CNAP funciona em plenário e em comissões de trabalho permanentes ou eventuais.Artigo 16.o Reuniões 1 — O Plenário do CNAP reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.2 — As sessões ordinárias realizam-se com periodicidade a definir por regulamento interno, em dia, hora e local a fixar pelo presidente.3 — As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do CNAP.Artigo 17.o Quórum e deliberações 1 — As sessões plenárias funcionam desde que esteja presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente ou o membro da comissão coordenadora por si designado para o substituir para este efeito.2 — As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 18.o Comissões de trabalho 1 — O CNAP pode, nos termos do regimento, constituir comissões de trabalho a título permanente ou eventual.2 — As comissões de trabalho funcionam por convocatória do membro do CNAP indicado para presidir à Comissão e serão presididas por este.3 — Para as reuniões das comissões de trabalho poderão ser convidados a participar colaboradores de diferentes áreas técnicas e associativas.4 — Aos colaboradores referidos no número anterior é aplicável o disposto no artigo 12.o.5 — Os membros do CNAP poderão ser substituídos nas reuniões por outro elemento da entidade que representem desde que avisem o Presidente do CNAP com a antecedência mínima de 2 dias.c) Preparar as reuniões do CNAP, nas quais participa sem direito a voto.Artigo 23.o Reuniões 1 — O CNAP reúne ordinariamente seis vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.2 — As deliberações do CNAP são tomadas por maioria dos membros em efectividade de funções, tendo o presidente voto de qualidade.3 — A participação nas reuniões confere direito ao abono de senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Presidência.4 — Ao funcionamento do CNAP aplicam-se as regras constantes do seu regimento e, supletivamente, as regras relativas aos órgãos colegiais previstas no Código do Procedimento Administrativo.Artigo 24.o Serviços de apoio técnico-administrativo 1 — O CNAP dispõe de uma assessoria técnica e administrativa, assegurada com o apoio da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e coordenada pelo secretário executivo.2 — Compete à assessoria o apoio às actividades do CNAP, designadamente as de natureza técnica, informação, documentação, secretariado, expediente e arquivo.Artigo 25.o Regimento O CNAP elabora e aprova o seu próprio regimento, que deve ser publicado no Diário da República.Artigo 26.o Encargos financeiros e instalações 1 — Os encargos com o funcionamento do CNAP são cobertos por dotação orçamental inscrita no orçamento do ministério com a tutela da área do associativismo.2 — Constituem, de entre outros, encargos de funcionamento do CNAP os seguintes: a) Remuneração do presidente; b) Remuneração do secretário executivo; c) Senhas de presença; d) Aquisição de serviços, pareceres e assessoria técnica; e) Os que resultem do seu normal funcionamento e das actividades dos seus membros.3 — As instalações necessárias ao funcionamento do CNAP serão asseguradas pelo ministério com a tutela da área do associativismo.Capítulo V Disposições finaisArtigo 27.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 34/2003, de 22 de Agosto.Artigo 28.o Entrada em funcionamento do CNAP 1 — O presidente do CNAP é designado pelo Conselho de Ministros no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.2 — O presidente do CNAP, no prazo de quinze dias