II SÉRIE-A — NÚMERO 96 72 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2150/XIII/4.a PELA URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANDRÉ DE GOUVEIA EM ÉVORA A Escola Secundária André de Gouveia (ESAG), em Évora, necessita há vários anos de obras de requalificação. Em causa está a intervenção de remoção das coberturas de fibrocimento (amianto) mas também a intervenção estrutural nos vários edifícios que compõem o complexo educativo no sentido de resolver problemas que há já algum tempo impedem o normal funcionamento da escola. A ESAG foi a única das três escolas secundárias do concelho de Évora que não beneficiou de medidas de investimento no parque escolar decididas por vários governos, nomeadamente o Programa de Modernização de Escolas destinadas ao Ensino Secundário (PMEES), não tendo nunca tido obras estruturais de fundo desde a sua construção. Há muito que os problemas da ESAG são conhecidos e têm vindo a agravar-se. As consequências mais visíveis da degradação do complexo escolar por falta de investimento são a limitação da utilização do pavilhão gimnodesportivo devido à existência de fissuras nas placas de fibrocimento (amianto) na cobertura, a impossibilidade de adequada climatização de salas de aula e espaços letivos devido à degradação de portas e janelas e impossibilidade de calafetagem dos edifícios, as frequentes ruturas de canalizações na cozinha que obrigaram à instalação de canalizações exteriores, a ocorrência com alguma frequência de curtos-circuitos com consequências na inutilização de aparelhos elétricos e informáticos, a desadequação das instalações sanitárias e balneários afetos à prática desportiva e de educação física, a degradação e desadequação de espaços de uso comum como o bar e o refeitório. Estes problemas afetam diretamente o funcionamento da escola e as atividades letivas e só não limitam de forma mais significativa a qualidade do processo de ensino/aprendizagem porque tem existido um esforço muito grande da parte de professores, funcionários, alunos e da própria direção do Agrupamento de Escolas para que tal não aconteça. No entanto, a situação de degradação a que está a chegar a ESAG é uma situação limite, tendo mesmo a direção do Agrupamento de Escolas chegado a interromper a atividade letiva por considerar que a escola não reunia as condições mínimas de segurança e qualidade para funcionar. A verdade é que nem anteriores governos nem o atual se preocuparam em assegurar à ESAG o investimento necessário para a resolução de todos estes problemas. Nem anteriores governos incluíram a ESAG no mapeamento de escolas para investimento com recurso a fundos comunitários, nem o atual Governo integrou a ESAG no conjunto de escolas que beneficiaram de investimento já na atual legislatura. Tratando-se de uma escola da responsabilidade do Ministério da Educação e tendo mesmo já havido declarações de responsáveis governamentais assegurando que existem €2 332 000 euros disponíveis para a requalificação da ESAG e de que já teriam sido transferidos para o orçamento da DGEstE €80 000 euros destinados ao projeto de execução necessário à requalificação, e apesar da insistência da própria Câmara Municipal no sentido de se encontrar solução que viabilizasse o processo de candidatura da obra a financiamento comunitário, a verdade é que nada ainda avançou nesse sentido. A manter-se esta desconsideração pela ESAG, a situação de degradação do complexo escolar poderá vir a significar prejuízos ainda mais sérios à atividade letiva e ao funcionamento da escola, com óbvios prejuízos para toda a comunidade educativa. Por isso se exige ao Governo que intervenha no sentido de concretizar todos os procedimentos necessários à requalificação da ESAG, de assegurar os meios financeiros destinados a essa requalificação e de assumir o caráter urgente da mesma com vista a assegurar uma melhoria das infraestruturas e equipamentos que permita a melhoria da qualidade de ensino na ESAG. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte