II SÉRIE-A — NÚMERO 149 140 Artigo 222.o-D Incidentes 1 - A infração grosseira ou repetida das regras de conduta, do disposto no plano de reinserção social ou dos deveres decorrentes do regime de permanência na habitação é imediatamente comunicada ao tribunal de execução das penas pelos serviços de reinserção social, através de relatório de incidentes. 2 - A condenação por crime cometido durante a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação é imediatamente comunicada ao tribunal de execução das penas, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória. 3 - O incidente de incumprimento inicia-se com a autuação da comunicação referida nos números anteriores, aplicando-se correspondentemente o disposto no artigo 185.o. 4 - O despacho que aplique a medida de coação de prisão preventiva ao condenado em cumprimento de pena de prisão em regime de permanência na habitação é imediatamente comunicado ao tribunal de execução das penas. 5 - A decisão que mantenha ou revogue a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação é recorrível, aplicando-se correspondentemente o disposto no artigo 186.o, exceto quanto ao efeito suspensivo do recurso.” Artigo 7.o Alteração sistemática ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 33/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, e 21/2013, de 21 de fevereiro: a) É aditado um novo capítulo X ao título IV do livro II, denominado «Regime de permanência na habitação», que integra os artigos 222.o-A a 222.o-D; b) Os atuais capítulos X, XI e XII do título IV do livro II passam, respetivamente, a capítulos XI, XII e XIII. Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro Os artigos 1.o, 4.o, 7.o, 11.o, 19.o, 20.o e 24.o da Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...]  ......................................................................................................................................................................... . a) ............................................................................................................................................................... ; b) Da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, prevista nos artigos 43.o e 44.o do Código Penal; c) ............................................................................................................................................................... ; d) ............................................................................................................................................................... ; e) ............................................................................................................................................................... ; f) Da obrigação de permanência na habitação prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 274.o-A do Código Penal. Artigo 4.o [...] 1 - .....................................................................................................................................................................