16 DE JUNHO DE 2016 21 secretários de Estado, porque esta é, no meu entender, a forma de cada um poder assumir as suas responsabilidades. Por isso, o Governo mandatou o Dr. António Domingues para constituir e propor a nomeação de uma administração para a Caixa Geral de Depósitos. Aguardamos a sua proposta e analisá-la-emos na qualidade de acionistas, que terão de votar essa administração. Há uma coisa que convém ficar clara, porque tem havido uma enorme nebulosa sobre essa matéria: em primeiro lugar, há um debate geral, que eu acho que a sociedade portuguesa deve fazer, que tem a ver com a equidade da diferenciação salarial dentro das organizações empresariais. E há, de facto, muitos casos onde é absolutamente imoral a diferença salarial entre os vencimentos mais altos e os vencimentos mais baixos dentro da mesma organização. Sei que há iniciativas já anunciadas, por exemplo, pelo Deputado João Torres, sobre essa matéria, e acho que esta é uma matéria que deve ser refletida pela sociedade portuguesa. Acho que há limites, do ponto de vista ético ou moral, para a diferenciação salarial dentro de uma mesma organização. Este é um debate geral que também se aplica à Caixa, mas não vejo nenhuma razão para começar por aqui. Em segundo lugar, há, hoje, a ideia, falsa, de que existe um teto para os vencimentos dos administradores da Caixa Geral de Depósitos. A ideia é falsa porque esse teto é falso. E por que é que o teto é falso? Porque o que o diploma de 2012 prevê, de facto, é, como regra, que o vencimento dos administradores das empresas públicas seja o vencimento do Primeiro-Ministro. Mas, depois, tem previsto uma exceção para as entidades que atuam em ambiente de concorrência de mercado, segundo a qual o vencimento dos administradores pode não ter por limite o vencimento do Primeiro-Ministro, pode, pura e simplesmente, não ter nenhum limite. Protestos do PSD e do CDS-PP. E por que é que não tem nenhum limite? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Isso é falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Porque o vencimento possível é a média do vencimento dos três anos anteriores. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não há um limite. É o que for. Se nós, com a atual regra, que está ainda em vigor, convidarmos para Presidente da Caixa alguém que tenha um vencimento de 70 000 € mensais, o vencimento que vai ter é de 70 000 euros mensais, não é um vencimento abaixo do vencimento do Primeiro-Ministro! Protestos do PSD. Devo dizer que, sendo o meu vencimento a bitola, compreendo que, para empresas que atuam em concorrência de mercado, designadamente num sector como o financeiro, a bitola não possa ser a do vencimento do Primeiro-Ministro. E isto, de facto, não tem a ver com mérito ou demérito, tem a ver com opções de vida e com aquilo que é pago num sector. Se queremos ser competitivos num sector, não podemos pagar mais, nem podemos pagar menos. Se queremos uma Caixa Geral de Depósitos que seja, efetivamente, um banco sólido, um referencial no sistema bancário, que possa competir com os melhores dentro do sector, temos de ter condições remuneratórias nesse sentido. Agora, o que vai acontecer é que vai passar a haver um teto, porque o vencimento deixa de ser o que era para passar a ser o vencimento que a comissão de vencimentos da Caixa, ou seja, o acionista, vier a definir que é. E isso é duplamente correto, do meu ponto de vista, porque, primeiro, o vencimento dos administradores da Caixa deixa de ser definido pelos anteriores patrões dos administradores da Caixa e passa a ser definido pelo Estado; e, segundo, acabamos com a situação absurda de cada um, na Caixa, ganhar mais ou ganhar menos não em função da função que exerce mas em função da função que exercia. Por isso, poder-se-ia ter, por