18 | II Série A - Número: 049 | 31 de Janeiro de 2008recebem, respectivamente, em média 200 e 206 €. Numa palavra: mais de dois milhões de pensionistas, entre os quase 2,7 milhões que recebem da segurança social, estavam na pobreza».Segundo o grupo parlamentar proponente, «os aumentos diminutos das pensões não combatem a pobreza e tornam evidente que os aumentos não determinam qualquer melhoria na situação de miséria em que vivem centenas de milhares de reformados no nosso país. O aumento de 43 cêntimos/dia para 1,6 milhões de pensionistas que auferem pensões até 400 euros mensais em 2,7 milhões de pensionistas, são o espelho da demissão do Governo no combate à pobreza que graça no nosso país.Os escassos aumentos anuais das reformas e pensões em 2007 e 2008 são o resultado da aplicação do artigo 68.o da Lei de Bases de Segurança Social, que impôs a criação do Indexante de Apoios Sociais (IAS) — Lei n.o 53-B/2006 — e dos novos critérios para a actualização anual dos valores das reformas e pensões, que urge alterar para que não se agrave ainda mais a situação de milhares de reformados em Portugal.A decisão é de critério político, pois existe dinheiro para atribuir aumentos de pensões mais elevados, dado que a segurança social registou saldos positivos, entre 2006 e 2008, como refere o orçamento da segurança social, de forma contínua e consistente. 787,4 milhões de euros em 2005. 706 milhões de euros em 2006.696,7 milhões de euros em 2007. Estes saldos resultam das poupanças nas prestações sociais, em especial no subsídio de desemprego e na despesa com pensões de velhice e com acção social.Havendo condições económicas, o Bloco de Esquerda quer reforçar com as suas propostas a sustentabilidade da segurança social, de modo a promover o aumento sustentado das pensões e contribuir para o combate à pobreza.» Em quatro artigos o Bloco de Esquerda propõe-se modificar o modelo de actualização das pensões, alterando, no artigo 1.o do projecto de lei, a redacção dos artigos 5.o (Actualização do IAS) e 6.o (Actualização das pensões) da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro; dando nova redacção, no artigo 2.o, ao anexo a que se refere o artigo 7.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro; reforçando, no artigo 3.o, o Fundo de Capitalização da Segurança Social com as verbas correspondentes a um valor suplementar de 0,7% do IVA no ano de aplicação da lei e um reforço de mais 0,5% do IVA no ano seguinte ao da aplicação da lei; e prevendo, no artigo 4.o, a entrada em vigor da lei, que eventualmente venha a ser aprovada, com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, dadas as implicações orçamentais que tem.II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Deu entrada em 18 de Janeiro de 2008, foi admitida em 23 de Janeiro de 2008 e anunciada em 24 de Janeiro de 2008. Baixou na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a).b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre também o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, abreviadamente designada por lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».A presente iniciativa pretende alterar a Lei n.o 56-B/ 2006, de 29 de Dezembro (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social).Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a Lei n.o 56-B/ 2006, de 29 de Dezembro, não sofreu até à presente data quaisquer modificações.Cumpre assim propor que, em conformidade com o referido dispositivo da lei formulário, o título da iniciativa, em caso de aprovação, seja alterado passando a mencionar expressamente:«Primeira alteração à Lei n.o 56-B/ 2006, de 29 de Dezembro (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social)»