28 DE NOVEMBRO DE 1981473tos da Madeira, deduzidos os valores mencionados, é estimado em 3045 milhares de contos.Refira-se, finalmente, que o défice respeitante à Região Autônoma da Madeira a ser coberto pelo orçamento global da segurança social está avaliado em 1148 milhares de contos.QUADRO XFXRegião Autónoma da MadeiraComparticipação do Orçamento Geral do Estado no financiamento de investimentos(Milhares do contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"5 —ACTIVIDADE FINANCEIRA DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS31. Durante o corrente ano foram tomadas medidas no sentido de continuar a actuação iniciada em anos anteriores tendente a melhorar a articulação entre os orçamentos privativos dos organismos com autonomia financeira e o Orçamento Geral do Estado, ao mesmo tempo que se estabeleceu uma acção dis-ciplinadora, através da fixação de regras a observar pelos serviços e fundos autónomos na elaboração dos seus orçamentos privativos.Esta actuação permitirá, por um lado, obter dados mais seguros para a elaboração do orçamento consolidado da administração central e, por outro lado, estender aos serviços e fundos autónomos o objectivo fixado pelo Governo com vista à redução do défice orçamental e da contenção do consumo público. Neste sentido, está neste momento em fase bastante adiantada a elaboração de um diploma legal visando a disciplina dos organismos com autonomia financeira no que diz respeito à apresentação dos seus orçamentos privativos e ao acompanhamento da sua actividade financeira pelo Ministro das Finanças.Com vista à elaboração dos orçamentos privativos para 1982, foram estabelecidas em circular da Direc-ção-Geral da Contablidade Pública as regras a ter em consideração pelos organismos com autonomia financeira, salientando-se a limitação imposta às dotações orçamentais para 1982, as quais deveriam re-gistar, no máximo, acréscimos em relação ao orçamento em vigor de 5 % e 10%, respectivamente, para as despesas correntes e para as de capital.Em relação à rubrica «Transferências — Sector público», fixaram-se regras tendentes a permitir uma articulação adequada entre as verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado destinadas aos fundos e serviços autónomos e as verbas constantes dos orçamentos dos referidos organismos. Ao mesmo tempo estabeleceu-se que os serviços e fundos autónomos deveriam programar as suas despesas por forma a serem custeadas, no máximo possível, pelas receitas próprias, com o fim de reduzir as necessidades de recurso às transferências do OGE.Os quadros xx e xxi, que a seguir se apresentam, sumariam os orçamentos privativos, elaborados de acordo com as normas de contabilidade pública; os seus valores foram adaptados, segundo a metodologia das contas nacionais, com vista à elaboração do quadro, do qual se excluíram os respeitantes aos serviços e fundos autónomos que nessa óptica têm a natureza de empresas públicas.32. Os orçamentos dos serviços autónomos para 1982 apresentam um total de despesas sensivelmente igual ao do ano anterior. No entanto, esta manutenção do nível de despesas global fica a dever-se fundamentalmente à exclusão dos orçamentos da Fábrica Militar de Braço de Prata e da Fábrica Nacional de Munições e Armas Ligeiras, por terem dado origem a uma nova empresa pública.Igualmente deve ser referido que o orçamento do Gabinete da Área de Sines apresenta para 1982 um valor bastante inferior ao de anos precedentes.Entre os serviços autónomos merecem ser destacados, pelo elevado volume dos orçamentos apresentados, os estabelecimentos fabris militares, o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, o Instituto de Acção Social e Escolar, os Serviços Sociais Universitários, as Apostas Mútuas Desportivas, a Lotaria Nacional, a Santa Casa da Misericórdia, o Serviço Nacional de Saúde, a Administração-Geral do Porto de Lisboa, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Junta Autónoma de Estradas.As receitas correntes dos serviços autónomos são constituídas fundamentalmente pelas transferências do OGE para o Serviço Nacional de Saúde (59,9 milhões de contos) e para os serviços da tutela do Ministério da Educação e das Universidades.Constituem igualmente parte importante das receitas dos serviços autónomos as provenientes da venda de bens e serviços, principalmente as que se referem aos estabelecimentos fabris militares, Lotaria e Apostas Mútuas Desportivas, assim como à venda de bens e serviços pela Administração-Geral do Porto de Lisboa.As despesas correntes dos serviços autónomos são constituídas fundamentalmente .pelas despesas com o pessoal e pela aquisição de bens e serviços, assim como por transferências. Destas últimas merecem realce as transferências para particulares a efectuar pelo Instituto de Acção Social Escolar, Lotaria Nacional e Apostas Mútuas Desportivas, num total de 10,1 milhões de contos.