12 DE OUTUBRO DE 2016 13 No plano da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública. A ACT tem como atribuições, entre outras, promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais, respeitantes às relações e condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, de acordo com os princípios vertidos nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Estado Português (cfr. Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho). No que à OIT diz respeito, recordem-se as restantes convenções ratificadas por Portugal em matéria de saúde e segurança no trabalho: a) Convenção n.o 45, sobre emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos, de 1935, ratificada pelo Decreto-Lei n.o 27891, de 26 de julho; b) Convenção n.o 115, sobre proteção contra as radiações, de 1960, ratificada pelo Decreto n.o 26/93, de 18 de agosto; c) Convenção n.o 120, sobre higiene (comércio e escritórios), de 1964, ratificada pelo Decreto n.o 81/81, de 29 de junho; d) Convenção n.o 127, sobre o peso máximo, de 1967, ratificada pelo Decreto do Governo n.o 17/84, de 4 de abril; e) Convenção n.o 139, sobre prevenção e controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos, de 1974, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 61/98, de 18 de dezembro; f) Convenção n.o 148, sobre ambiente de trabalho (poluição do ar, ruído e vibrações), de 1977, ratificada pelo Decreto n.o 106/80, de 10 de maio; g) Convenção n.o 162, sobre segurança na utilização do amianto, de 1986, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 57/98, de 2 de dezembro; h) Convenção n.o 176, sobre segurança e saúde nas minas, de 1995, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 55/2001, de 23 de outubro; i) Convenção n.o 184, sobre segurança e saúde na agricultura, de 2001, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 135/2012, de 8 de agosto. Uma nota final ainda relativamente a saúde e segurança no trabalho no sentido de salientar o facto de se sucederem os apelos no sentido de alertar os órgãos de poder político para a realidade nas forças e serviços de segurança, destacando-se, em particular, as situações de stress ou burnout dos profissionais de segurança. Entre os estudos recentemente difundidos, destaque-se “Um estudo exploratório sobre burnout e indicadores psicopatológicos em polícias”, de Joana Rosa, Fernando Passos e Cristina Queirós, publicado em dezembro de 2015. Neste estudo conclui-se, entre outras deduções, que “os resultados reforçam a associação entre burnoute mal-estar psicológico geral, com a exaustão emocional como dimensão nuclear associada à psicopatologia, e nesta, a depressão como indicador ou preditor mais evidente” (p. 113). Antecedentes parlamentares Relativamente ao tema em apreço, destacam-se as seguintes iniciativas: a) Proposta de Lei n.o 156/XI (GOV), que procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. A iniciativa foi aprovada a 13 de dezembro de 2013, em votação final global, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e do PEV, dando origem à já referida Lei n.o 3/2014, de 28 de janeiro. b) Projeto de Lei n.o 269/VII (PCP), que altera os montantes das coimas e multas resultantes de infrações normas sobre segurança higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso pagamento de retribuições e salário