13 DE NOVEMBRO DE 198581eles ou os candidatos respondam, querendo, no prazo de um dia.4 — Nos 2 dias seguintes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Consti-cional, em plenário, decide o recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao governador civil.ARTIGO t16.o(Nulidade das eleições)1 — ..................................................2 — Na hipótese prevista no n.° 1, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no 2.° domingo posterior à decisão.artigo 158.«(Certidões)São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de 3 dias:a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas;b) As certidões de apuramento distrital e geral.ARTIGO 2.°1 — São revogados os artigos 25.° a 28.° do Oe-creto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio.2 — A epígrafe da secção i do capítulo n do título ih do mesmo diploma passa a ter a seguinte redacção:Secção IPropositura e contencioso da apresentação das candidaturasARTIGO 3."A epígrafe da secção ít do capítulo u do título ih do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:Secção IIDesistência, morte e incapacidade dos candidatos ARTIGO 4.°Ê aditada ao capítulo ii do título v do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, uma nova secção, composta pelo artigo 112.°-A, com a seguinte redacção:Secção IVApuramento no caso de repetição de votação artigo 1i2.»-a(Apuramento no caso de repetição de votação)1 —No caso de repetição de qualquer votação nos termos do artigo 81.°. o apuramento distri-tal será efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.2 — Na hipótese prevista no número antenor. compete à assembleia de apuramento geral, que, se necessário, se reunirá para o efeito no dia seguinte ao da votação, completar o apuramento distrital e geral tendo em conta os resultados das votações efectuadas.3 — A proclamação e publicação dos resultados, nos termos do artigo 109.", só serão feitas no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral realizada de harmonia com o número anterior.4 — O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de anulação de qualquer votação.ARTIGO 5."A secção iV do capítulo n do título v do Decreto--Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, passa a constituir a respectiva secção v, com a seguinte epígrafe:Secção V 2° sufrágio ARTIGO 6°São aditados ao Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, os artigos 113.°-A, 113.°-B, 159.°-A e 159.°-B, com a seguinte redacção:ARTIGO 1I3.«-A(Candidatos admitidos ao 2.° sufrágio)1 — O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral fornece ao Presidente do Tribuna] Constitucional, até às 15 horas do 3.° dia seguinte à realização do 1.° sufrágio, os resultados do escrutínio provisório.2 — Nesse mesmo dia, e até às 20 horas, o Presidente do Tribunal Constitucional indica, por edital, os candidatos admitidos ao 2.° sufrágio, sem prejuízo do que se dispõe neste diploma sobre o apuramento dos resultados definitivos e o contencioso eleitoral.3 — Após a publicação do edita] referido no número anterior, o Presidente do Tribunal Constitucional procede, na presença dos candidatos ou seus mandatários, ao sorteio do número de ordem a atribuir às candidaturas nos boletins de voto.ARTIGO 11J.°B(Assembleias de voto e delegados)1 — Para o 2.° sufrágio manter-se-ão a constituição e local de reunião das assembleias de voto, bem como a composição das respectivas mesas.2 — Até ao 5." dia anterior ao da realização do 2.° sufrágio, os candidatos ou os respectivos mandatários poderão designar delegados das candidaturas, em conformidade com o estabelecido no artigo 37.°, entendendo-se, se o não fizerem, que confirmam os designados para o 1." sufrágio.