176-(60)	II SÉRIE - NÚMERO 10A FRS, com esta redacção, vinha dar direitos, superiores aos considerados para os próprios deputados, a grupos de cidadãos cuja representatividade não está determinada,Haveria ainda mais coisas a dizer além do que o deputado Luís Beiroco já disse, mas o deputado Jorge Miranda pode estar sossegado porque é evidente que a comparação com o referendo não pode ser feita, nem sequer em sede do direito comparado. Os referendos existem em muitos países que não têm esta disposição e portanto o seu raciocínio não é linear.Mas, se o seu problema é esse, posso dizer-lhe desde já, ainda que a titulo pessoal, que, se a FRS aceitar o referendo nos termos em que o preconizamos, nós aceitamos isto. Se é isso que o preocupa...O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu queria dizer, na linha do que foi referido pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, que isto não é sequer um direito que as deputados tenham. Como é que se pode atribuir no sedo da Assembleia da República, a estranhos à Assembleia um direito que os deputados não têm regimentalmente?Quer dizer, os deputados não têm o direito de provocar um debate sobre um tema qualquer que não esteja agendado e amanhã um cidadão qualquer com uma petição...Voz inaudível na gravação.É verdade. Um deputado pode levantar um problema de uma gravidade enorme e não pode marcar, de maneira nenhuma, um debate sobre esse terna. Nem sequer um grupo de deputados o pode fazer, só os grupos parlamentares. De forma que estávamos a dar a um cidadão estranho à Assembleia da República direitos que os deputados não têm!Por outro lado, e desculpe Sr. Professor Jorge Miranda, que rafe é que o referendo item a ver com isto? Como constitucionalista, eu pergunto-lhe o que é que tem a ver o referendo sobre questões previamente demarcadas na Constituição e em que se faz um apelo a todo o eleitorado nacional para definir a sua posição sobre este ou aquele problema, portanto com todas as garantias de provavelmente ser o Chefe do Estado a determinar o referendo, com um direito de petição ser transformado em debate na Assembleia da República?! Não tem nada a ver uma coisa com a outra!O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito rapidamente, eu diria que este é de facto um dos pontos onde, por muito que haja esforços de evitar uma politização excessiva da revisão constitucional e facultar apenas um diálogo centrado na preocupação de melhoria do texto constitucional, não é possível fugir à carga eminente política que tem a discussão de uma matéria deste género.Eu recordava que, quando se discutiu a proposta que a FRS tinha feito quanto ao artigo 10.° - princípios fundamentais -, houve algumas vozes, entre as quais, que eu me recorde, a voz do actual Secretário de Estado da Justiça, Dr. Azevedo Soares, então deputado do CDS, que fatiava contra uma certa partidocracia que a Constituição implicitamente continha e até se pronunciou no sentido da criação de mecanismos constitucionais que facultassem outras formas de participação dos cidadãos na vida pública que não fosse exclusivamente através dos parados políticos.Nesse sentido, há diversos instrumentos possíveis de serem reproduzidos, como sejam o referendo - como diz agitadamente o Sr. Deputado Pedro Roseta - e o direito de petição.E diremos mesmo que, quando se trata de discutir esta questão na perspectiva da autonomia da instituição parlamentar, a minha opinião é a de que um direito de petição, nos termos cautelosos em que ele é consagrado na proposta da FRS, salvaguarda ainda mais a autonomia da instituição parlamentar do que salvaguardará um referendo, por exemplo por iniciativa do Presidente da República, que é, em meu entender, uma forma muito mais acintosa de gerar conflitos entre órgãos de soberania e de constituir um atentado à autonomia da instituição parlamentar.Por outro lado, não percebo que procedência pode ter o argumento de que um deputado não pode obrigar o parlamento a agendar na ordem do dia a discussão de um determinado tema, sendo esse direito atribuído por esta via a um conjunto de cidadãos eleitores. Por exemplo, um deputado representando teonjcamenite, em termos globais, a Nação inteira é eleito por um máximo de 25 000 cidadãos, eleitores e não vejo por que é que 50 000 (assinaturas numa petição não possam suscitar a discussão pelo Plenário da Assembleia da República de uma determinada questão.A representatividade mínima não compete à Constituição definida, em meu entender, ela deve ser definida pela lei ordinária.Além do mais, parece ser de salientar que não se trata de suscitar uma iniciativa legislativa, não se trata de uma petição que contém comulativamente uma proposta de diploma legislativo. Trata-se, tão-só, de uma petição tendente a suscitar a abordagem pelo Parlamento de uma determinada temática, deixando aos deputados, ainda e sempre, a "iniciativa legislativa de transformarem a abordagem desse tema na adopção de uma resolução ou de uma medida legislativa ou de, pura e simplesmente, reduzirem esta petição à abordagem do tema sem qualquer medida legislativa a adoptar.Não penso, portanto, que se possa argumentar com base num certo receio de este mecanismo constituir um prémio ao militantismo político, antes pelo contrário, parece-me inserir-se claramente numa preocupação de reforço das fórmulas de participação directa dos cidadãos na vida pública e até de reforço do papel da sociedade civil na sociedade democrática.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Eu só queria acrescentar, e sem antecipar discussões sobre o referendo que terão lugar oportunamente, em relação ao que disse o Sr. Deputado António Vitorino, quando referiu o referendo por iniciativa do Presidente da República, que a Aliança Democrática tem o cuidado de