95 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Primeiro-Ministro diz que queremos um Estado para ajudar quem precisa. Os desempregados deste País são um grupo vulnerável, um grupo que vai crescer e para o qual este Orçamento tem de ter respostas claras. É assim que se protegem as pessoas!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a disse, reiteradamente, na sua intervenção, que a crise orçamental estava resolvida. Gostava de lhe sublinhar que, efectivamente, o esforço do Governo foi positivo nessa matéria — há que reconhecer, com toda a lealdade e frontalidade —,»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Finalmente!O Sr. Jorge Neto (PSD): — » mas o esforço de consolidação orçamental não está terminado.Aliás, em diversos fora, da Comissão Europeia ao FMI, até à própria UTAO, tem havido um reconhecimento unânime de que a consolidação foi feita muito pelo lado da receita e não pelo lado da despesa. A despesa pública continua a subir. Há, efectivamente, um aumento da eficiência da máquina fiscal, mas, como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Paulo Portas, o pico dessa eficiência foi já atingido e é previsível e espectável que, num futuro próximo, com um cenário de abrandamento ou até mesmo de recessão que se anuncia no horizonte, haja novamente um agravamento da despesa e uma diminuição da receita, logo, vamos ter, previsivelmente, um aumento de défice, como, aliás, a Comissão Europeia, ainda esta semana, anunciou, de 2,8% para 2009 e de 3,3% para 2010.Vale isto para dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que penso que é o momento de V. Ex.a reponderar, com seriedade, o investimento público. Não que se crie um anátema sobre o investimento público — nada disso! —, mas que se repondere e reequacione o investimento público, na esteira, aliás, do que personalidades insuspeitas do Partido Socialista têm dito. E cito, entre outros, João Cravinho e Luís Campos e Cunha. É o momento de reponderar esse investimento público face à alteração superveniente das circunstâncias, uma alteração gravosa que leva a que a questão do endividamento externo, o défice externo de Portugal, seja predominante e prioritária na análise do investimento público a realizar.Gostava ainda de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que era este o momento de refazer a política económica do Governo e de dar mais atenção às pequenas e médias empresas. Louvo, naturalmente, a medida adoptada pelo Governo do pagamento do Estado às empresas. Gostaria também de ter visto uma disponibilidade da parte do Governo no sentido de aceitar a proposta do PSD do IVA de caixa — que, aliás, não é hoje uma proposta exclusiva do PSD. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro quase que lança um anátema de toda e qualquer proposta que venha do PSD, mas hoje há mesmo uma petição (que ontem deu entrada na Assembleia da República) a defender o IVA de caixa, oriunda da sociedade civil e das pequenas e médias empresas. Seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro, desta vez, não esconjurasse liminarmente a proposta por ser oriunda do PSD e que reflectisse e ponderasse sobre ela.Ainda relativamente ao programa de pagamento das dívidas do Estado às empresas, que naturalmente não deixamos de saudar, apesar de ter também sido o PSD que lançou essa «bandeira» em tempos idos, gostava de colocar uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro. Esta é uma medida, de facto, fundamental para aliviar a tesouraria das empresas no momento difícil que vivemos, mas muito mais importante do que a medida em si é saber — e o Sr. Primeiro-Ministro, agora, tem a oportunidade de responder — se é avulsa e casuística ou se corresponde a uma filosofia diferente do relacionamento do Estado com as empresas, isto é, a uma nova cultura do relacionamento do Estado com as empresas, que leve, doravante e a partir deste momento, a que o Estado pague a tempo e horas às empresas.E vou dizer ao Sr. Primeiro-Ministro porquê a importância desta questão: é que o facto de o Estado não ser um bom pagador é mimético relativamente ao funcionamento do mercado. No dia em que o Estado começar a pagar a tempo e horas às empresas, seguramente que haverá um bom exemplo que será replicado pelas empresas, pelo tecido empresarial português, o que será extraordinariamente positivo para o funcionamento da nossa economia.