Quinta-feira, 17 de Abril de 1997II Série-A — Número 36"  DIÁRIOda Assembleia da Repúblicada Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODecretos (n.- 75/Vn e 76/VTI):N.° 7SIV\l — Cria o Observatório dos MercadosAgrícolas e dos Importações Agro-Alimentares..............     550N." 767VII — Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e pela Cruz Vermelha Portuguesa.........................................................................     550Projectos de lei (n.- 96/VII, 184/VTJ, 217/VTI, 266/VII, 293/VH e 309/VH a 311/VTJ):JV.° 96/Vll (Alteração à Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro da Criação de Municipios)]:Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente ..:...........................................................................    551N.° 184/VII (Lei dos empreendimentos turísticos):ídem................................................................................     552N.° 217/VII (Alteração da designação do freguesia de Pedrógão para Pedrógão de São Pedro):Idem................................................................................     553N.° 266/VII [Alteração à Lei n.° 29/87. de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias....................     553Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ..............................................................................     554N.° 293/VH (Estatuto do agente da cooperação): Proposta de alteração apresentada pelo PS.................    555v____________:_N." 309/VIl — Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31 ° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) (apresentado pelo PCP)    560 N.° 3I0/VII — Criação de um fundo de capita) de risco para apoio ã iniciativa empresarial de jovens (apresentadopelo PSD)...........................................................................     562N.° 311/VII — Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (apresentado pelo PCP)...............................     563Propostas de lei (n." 77/VTI e 81/VTI):N.° 77/VII [Altera o artigo 24° da Lei n.° 29/87. de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)]:V. Projecto de lei n.° 266/VII.N." 81/VII — Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.°8l-A/96, de 21 de Junho)............................................     564Projectos de resolução (n.~ 38/VII, 47/VII e 48/VH):N." 38/VII. (Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família........................     565N.° 47/VII — Acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na comunidade dos países de língua portuguesa (CPLP) (apresentado pelo PS)    568 N.° 48/VII — Instrumentos de política de defesa nacional (apresentado pelo PSD).....................................................     568Projecto de deliberação n.° 407VTT.Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS)............     569________J