II SÉRIE-A — NÚMERO 34 4212 – [...]. 13 – [...] 14 – [...].» ——— PROJETO DE LEI N.o 106/XV/1.a ATRIBUI AJUDAS DE CUSTO A PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO QUE SE ENCONTREM DESLOCADOS Exposição de motivos O preâmbulo do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, deixa claro que, «A gestão dos recursos humanos docentes desempenha um papel de inquestionável importância na eficiência, racionalidade e qualidade do serviço de educação prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência»1. Ainda assim, nos últimos anos, têm-se mantido inalterados os frequentes alertas dos professores para as necessidades e dificuldades sentidas pela classe no que respeita aos gastos que têm de despender em deslocações e habitação. Estas questões carecem de medidas específicas que ajudem a colmatar as dificuldades sentidas, seja por parte dos professores seja devido às dificuldades de colocação que muitas vezes se fazem sentir em determinadas zonas. Apenas para se dar um exemplo claro do que se acaba de considerar, a 12 de setembro de 2021, perante a evidência de que todos os anos acabavam desertas várias vagas em estabelecimentos de ensino localizados nas zonas de Lisboa, Vale do Tejo e Algarve, a sindicalista Paula Vilarinho assegurava à Agência Lusa, que as razões para não se preencherem esses lugares são há muito conhecidas, considerando que e cita-se: «São oferecidos salários muito pequenos para despesas muito grandes». Adiante consideraria ainda que «Muitos destes professores já não são novos. Têm família e uma casa para pagar, quando são colocados longe de casa ficam com duas rendas, o que torna impossível aceitar a colocação»2. A manter-se esta realidade, fica igualmente comprometida a qualidade do sistema de ensino português como um todo, pois não é expectável quanto mais sequer exigível que profissionais mal pagos, longe das suas casas e das suas famílias e que chegam ao final do seu mês sem rendimento disponível, encontrem a motivação profissional e pessoal necessária para continuarem a dar a Portugal e ao ensino português, tudo quanto se lhes continua a exigir que consigam dar. Assim, de entre as várias reivindicações mais insistentemente feitas pelo sector, sobressai a da necessidade de todos os docentes colocados em escolas que se encontrem longe da sua área de residência terem apoios justos para pagar as suas despesas de deslocação. A situação atual só faz com que na prática se verifique uma redução do vencimento para aqueles profissionais que se encontrem deslocados ou, por outro lado, noutras situações torna-se um fator de impedimento de aceitação de determinada colocação. Em sede de discussão orçamental para 2022, o Chega teve oportunidade de apresentar uma proposta clara, que garantisse o pagamento de ajudas de custo aos professores deslocados, no entanto, esta veio a ser rejeitada pela maioria parlamentar. Atendendo a que este tema volta à Assembleia da República pela mão dos 8742 peticionários que assinaram a Petição n.o 199/XV/2.a, relativa precisamente aos concursos de mobilidade dos professores, é oportuno debater a atribuição de subsídio de deslocação a estes profissionais. É, pois, chegada a hora de dar uma resposta efetiva à reivindicação destes profissionais, garantindo as ajudas de custo aos professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados, em valores que sejam adequados à despesa efetuada.  1 https://www.dnoticias.pt/2021/9/12/276710-professores-querem-subsidios-de-deslocacao-e-habitacao-para-docentes-deslocados/. 2 https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/132-2012-178492.