PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não partilhamos dessa opinião. porque entendemos que para além do eventual irrealismo, para além da eventual falta de condições para o seu desenvolvimento em condições vitoriosas, tratava-se, naquela altura, de marcar um protesto contra a ofensiva generalizada do- poder político então vigente da ditadura de Salazar contra as liberdades dos sindicatos e dos trabalhadores. Nessa medida, entendemos que o movimento se justificava sempre, independentemente dos seus resultados, como uma maneira da classe trabalhadora manifestar a sua repulsa e a sua negação ao projecto que procurava limitar as suas liberdades pelo, que não nos inserimos nossa perspectiva, e consideramos que o 18 de Janeiro foi um movimento muito importante da história do movimento sindical português e da história das lutas dos trabalhadores portugueses contra a ditadura, e, nessa medida, reclamamos a sua herança como uma das lutas populares e, sindicais mais válidas contra o antigo regime.Queria também aproveitar a oportunidade para chamar a atenção para uma, curiosa coincidência que foi a de, no passado dia 18 deste mês, terem sido aqui aprovados o Programa do Governo e uma moção de apoio ao Governo, e desejaria. - sem qualquer processo de intenção, a que. sou normalmente, alheio por vocação e por maneira de ser - assinalar que nós, democratas e socialistas, não gostaríamos de modo nenhum, o esperamos que assim. não soja, que esse dia - 18 de Janeiro de 1980 - seja um dia assinalado no historial da democracia e do parlamentarismo português como uma data igualmente maligna, como uma data significativa da limitação das liberdades em Portugal, e, designadamente, das liberdades que se referem à própria autonomia do movimento sindical.A verdade; é que assistimos, depois do 25 de Abril, a tentativas repetidas e mais ou menos sistematizadas dei os partidos - e, sobretudo, um partido - utilizarem o movimento sindical claramente em apoio dos seus projectos e da sua perspectiva política, da sua prática política, quotidiana. Contudo, temos de reconhecer que, neste momento, esse tipo de intervenção, que negamos e cuja validade informamos e repudiamos, não é privilégio nem monopólio só de um dos quadrantes políticos e lamentamos ter de reconhecer que se está a transformar numa prática generalizada, porque assistimos recentemente a uma tentativa - tentativa essa que se poderá tornar sistemática - da utilização sindical, por parte dos partidos da direita, daqueles que, afinal, têm menos legitimidade para o fazer, pela própria tradição da direita de, restringir o movimento sindical.
Devo, portanto, dizer que nós, socialistas, reafirmamos a nossa vocação para entender que o movimento sindical deve ser um movimento não apolítico, mas, que tem de ser, necessariamente, não partidário, porque para nós um movimento sindical independente so pode existir em democracia política. Essa prova
foi feita ao longo dos últimos cinquenta anos. Entendemos, pois, que o movimento sindical tem de ser uma componente importante da democracia política, que, o movimento sindical está um pouco - no aspecto da sua existência em democracia política ou da sua viabilidade, ou inviabilidade, das condições de existência ou não existência da democracia política - como o peixe poder viver sem água ou os seres vivos poder viver sem oxigénio.
Para, nós, a, democracia política é a condição essencial e primária, ponto de partida para o desenvolvimento, ao movimento sindical independente, é aquele espaço de liberdade, indispensável, para o desenvolvimento de uma perspectiva de sindicalismo verdadeiramente autónomo e, vocacionado para a defesa dos autênticos interesses dos trabalhadores.
Reafirmamos aqui essa vocação e fazemos votos para que, cada vez menos, os partidos políticos, naturalmente que não excluo o próprio partido a que. pertenço, o Partido Socialista, porque entendo que essa intervenção no movimento sindical não deve, ser feita por nenhum dos partidos, nem pelo meu, que repetidamente se tem reclamado da não instrumentalização do movimento sindical pelos partidos políticos, e tem sido e vai continuar a ser coerente nessa sua linha de actuação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo de intervenção e, peço o favor de abreviar.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Nunca seguimos a linha lógica que, nos propomos seguir, porque as coisas surgem ligadas umas às outras, mas não desejaria terminar sem chamar a atenção para o movimento sindical democrático, que neste momento se desenvolve no nosso país.
Do nosso ponto de vista - ponto de vista dos socialistas que apoiam essa perspectiva sindical democrática -, queria salientar que esperamos e nos bateremos dentro dessa central sindical, que começa a afirmar-se e a ser uma realidade autêntica no horizonte sindical português, para que ela seja fiel aos
25 DE JANEIRO DE 1980 381princípios da autonomia, da liberdade, do sentido da responsabilidade, da recusa da demagogia e de um combate permanente pela democracia na ordem interna e externa e pela sua autêntica representatividade.
Por outro, lado, consideramos que ma central sindical deve reclamar-se, igualmente inscrito na herança de combatividade na tradição, do 18 de Janeiro, ou melhor, dos valores implícitos no 18 de Janeiro, porque entendemos que ela, mais do que ninguém, tem direito - se tiver uma prática de classe coerente e, correcta, - tal como esperamos a reclamar-se, pela sua de
mocraticidade, dos valores implícitos no 18 de Janeiro.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para formular pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente, não era para pedir esclarecimentos, mas, sim, por uma razão muito especial: para lembrar que no passado mês de Dezembro faleceu em Vila Nova de Famalicão o Dr. Carlos Bacelar que foi Deputado na Assembleia Constituinte. Não houve ainda oportunidade de o meu grupo parlamentar trazer aqui esse facto ao conhecimento de Câmara; contudo, penso que é absolutamente devida uma homenagem a um homem que esteve connosco, na Assembleia Constituinte, que trabalhou honradamente para a instalação e consolidação da democracia em Portugal, pessoa que, pelo seu convívio, estou certo que deixou um amigo em todos aqueles com quem contactou.
Portanto, era esta homenagem singela que em meu nome pessoal e em nome da bancada do Partido Social Democrata - a que, creio, se associarão gostosamente todos os Deputados desta Câmara - queria deixar aqui numa palavra de recordação o de homenagem pelo Dr. Carlos Bacelar.Aplausos da maioria parlamentar, do PS, do PCP
e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em palavras muito breves, me associar à homenagem do Dr. Carlos: Bacelar, meu velho amigo e colega em Coimbra.
Ignorava que elo tinha sido Deputado na Assembleia Constituinte, vista que não fiz parte dela, mas, seja como for, é um democrata, um homem honrado, e um velho amigo de sempre que vimos desaparecer com saudade e com muito desgosto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarinho.O Sr. Luís Catarinho (MDP/CDE): - Sr. Presidente,
sabíamos que realmente o ex-Deputado, Sr. Dr. Carlos
Evidentemente, que o MDP/CDE quer deixar uma palavra de reconhecimento e mesmo de se por essa figura desaparecida. Foi nosso colega ma Assembleia CO Sr. Presidente: - Tem a palavra o ST. Deputado Na-rana Coissowõ.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Sr.s. Deputados: Também o GTupo Paiwnew&r do CDS queria prestar homenagem. ao, Sr. Deputado da Assembleia. Consútuinte, Cafios Baceilair, porq.uwto a actuação deste Sr. jDopu.tfijdo foi, a todos os -títulos, meritória e- louvável, deixando aqui um grande exemplo de patoiotismo, -como poucos deixaram. na Assembleia Constituinle.
Par isso mesmo -também nos associamos às palavras do Sr. Depu-tado Amândio de Azevedo e quere-mos prestar mais uma vez a nossa homuagem,Q Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vi[tal Moreira.O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo -também compartühado do trabalho que houve aqui na Assemblei-a Constituinte, quero associar-me e ifazer associar o meu grupo parLanimitar à homena-gwn justa e, devida que aqui foi
A situação em curso na Facar, empresa metalúrgica dos arredores do Porto, com mais de 1200 trabalhadares, é dlisso -testemunha e exemplo -lapidar. Os trabalhadores, no omprlmeÁn,to da lei em vigor, avançaram com o proce_sso, de aprovação dos estatu-tos para a comissão ce, trabalhadores. Foram recolhidas as assinaturas mais que. sitifkÀ--entes e n~ nas paira rea-lizar a assembleia de voto e foram afixadas regularmente, as convocatórias. Mas na Facar a oposição ilegal dos patTõe.s Carvalhos a !tudo o que seja ido -inite-resse dos trabadlhadores ifiez-se logo sentir at.ravés da acção dos seus capangas, que por duas vezes cansecu,tivas destruíram as convocatórâas afixadas 'irios termos da lei, Não saiúsf6tos. com tal proeza, os comen-adorts Carvalhos não autorizaram a vetação, deri-tro da Facar quando a comissão eleitora! insistiu no exercício dos seus direitos.
Recusando o confTonto, e a provocação em que a gerência da Facar estava interessada, a comissão eleitoral procedeu à votação na rua, frente às instalações da empresa. No entanto, -mesmo aqui, os comenidado.res Carvalhos, coinifiantes de que estão imunes ao oumpri,mento da -lei e .seguros da suaimpu, nidade, fizeram actuar os seus "homens de mão" e as arinas forarn destruídas, com agressões físicas aos trabalhadores e dirigentes sindicais que se encontravam junto delas. As umas foram destruídas das duas vezes que a votação foi tentada e quando já mais de uma centena de trabalhadores tinha votado.
Mas os casos de, ilegàidad-es, repressão Q ataque ao mais eilementares direitos dos ;t,rabalhadw pelas suas ligações aos grupos eco-nójrnicos que o actual Governo, e os paíritido6 que o apoiam e, defendem.
.Na ~IAlves Figueiredo, Lda., de Santo Tirso, tristementé célebre pela repressão patronal. o patrão. 1 SÉRIE - NÚMERO Wtem usacto todtm m procesws, 1ncTundc, a agressáo física a trabalhadores e dirigentes sindicais, para impedir qualquer actividade sindical e, até, a simples reunião com b representante do Estado. Daqui, e pessoalmente, denuncio os acontecimentos ocorridos numa reunião convocada pelo representante do Estado para se realizar'na empresa, reunião que não se chegou a realizar e que veio a revelar-se uma auttntica "cilada" para agredir dirigentes e técnicos sindicais, entre os quais me encontrava.
Na Cifa, empresa ousica cio sector têxtil situada em Valongo, empresa ca rioiaing meíio-l)eutsch-Morgan, com cerca de 1600 trabalhadores que, tia como as empresas atrás referidas, ch-egou a estar intervencionada, a repressão, designadamente atraves de transferências abusivas dos trabalhadores mais activos, da desclassificação, (Ias alterações de horários, da ameaça de não renovação do contra-to a prazo dos trabalhadores que tenham qualquer ligação com os sindicatos, é uma prática diária da administração. E ao mesmo tempo que os trabalhadores vivem na ameaça constante de desemprego, os patrões, animados certamente pelas promessas eleitorais da AD e pelo Programa do seu Governo, tentam intensificar os ritmos de exploração, ou, como candidamente dizem, tentam aumentar a "produtividade" através da repressão, das ilegalidades, das polícias privadas. Aqui, como noutras empresas, o clima de medo de repressão e do despedimento serve para sujeitar os trabalhores à mais feroz exploração.
Um exemplo mais subtil, mas não menos signifi
cativo pelas repercussões sociais e regionais, é o caso
repressão e a exploração dos actuais senhores da em
presa, que mantêm ainda no- desemprego cerca de
300 trabalhadores, situação que se mantém desde Maio
Para os patrões da Facar, da Cifa, das, Malhas do Ameal, da Abel Alves Figueiredo, da Valfar e de tantas outras empresas só existem as suas leis que impõem pela força do mais forte e pelo uso da violência dos seus ohomens de mão" e das suas polícias privadas.
-No Estado de direito, tal como o entendem os patrões, são estes os "direitos" que se pretendem reconhecer aos trabalhadores.
Mas os trabalhadores têm repetidamente afirmado que não. aceitam o. regresso ao passado da exploração e miséria. Os trabalhadores exigem o cumprimento da Constituição da República, das leis democráticas de defesa dos seus direitos' e interesses,' dos contratos colectivos de trabalho que existem e, que a muito custo fcram conseguidos com a. sua luta. E, ao'me.,,mo tempo, -perguntam: que posição vai o Governo tomar? Vai fazer cumprir a lei pelos patrões revanchistas ou vai enviar a GNR e a PSP contra os trabalhadores, como fizeram os actuais ministros da Indústria e do Ilrabalho, no tempo em que eram ministros do Governo Mota Pinto?
Os trabalhadores da zona do Porto não vão esperar a resposta a estas perguntas de forma passiva. Pelo contrário. Como o demonstraram no passado saberão hoje e no futuro enfrentar decididamente a ofensiva em curso e defender as suas, liberdades fundamentRis,
25 DE JANEIRO DE 1980383como garantia e meio indispensável para a defesa dos seus direitos sociais, direito ao trabalho, ao salário justo, a lutarem por uma vida melhor.0 Partido Comunista Português esteve, está e estará com os trabalhadores da região do Porto na sua luta por estes objectivos e reafirma a sua confiança e a sua certeza de que a escalada do patronato apoiada e incentivada pelo Governo, será contida e, finalmente, derrotada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. António Cabecinha (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra, para um protesto.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Cabecinha (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com agrado que ouvimos uma Deputada do Partido Comunista falar em direitos de trabalhadores.
Nós, sociais-democratas, também defendemos os direitos dos trabalhadores, mas não o que as ideologias instrumentalizam através dos trabalhadores.Vozes do PSD e do CDS:- Muito bem!O Orador:- Queríamos, além disso, sublinhar que somos contra qualquer prática revanchista...
sRisos do Sr. Deputado Vital Moreira.... inclusive da parte das próprias entidades patronais. Queremos, no entanto, dizer que, nos casos em que possa haver desrespeito pela lei, compete aos tribunais julgar da sua aplicabilidade ou não.
Além disso, ao contrário do PCP, que defende, aqui os trabalhadores do Porto, nós defendemos todos os trabalhadores do País.Vozes do PCP: - Nós já sabíamos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo, para um contraprotesto.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Queria apenas referir que conheço bem as lutas dos trabalhadores do Porto e que por isso me referi expressamente a elas.
No entanto, registo a oposição do Sr. Deputado do PPD, que, em vez de apoiar essas lutas, resolveu atacar o Partido Comunista por apoiar e defender os direitos e as lutas dos trabalhadores do Norte e de todo o País.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Falou e não disse nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP está atenta ao desenrolar da situação internacional. Tem posições muito claras sobre o que se passa no Mundo, principalmente o decor-rente das lutas dos povos e de todos os explorados contra as manobras hegemonistas e as agressões das potências imperialistas.
Mas à UDP interessa fundamentalmente aquilo que, embora ligado às pressões do imperialismo e às lutas dos povos, se passa no nosso próprio país, onde traba-lhadores, democratas, antifascistas, soldados, sargentos e oficiais democratas são vítimas das arbitrariedades e da repressão do Estado.
Por isso, hoje nos solidarizamos, particularmente com os presos políticos antifascistas do PRP.
Caso estranho este que chamou a atenção de juristas internacionais presentes no, julgamento.
Caso estranho este que chamou a atenção. de organismos internacionais, como a Amnistia Internacional, presente como observador no julgamento.
Caso estranho este que mobilizou os meios políticos e a opinião, pública da Europa e do Mundo.
Caso estranho este em que são mantidos no silêncio, a nível nacional e salvo raras excepções, as arbitrariedades, as injustiças, as ilegalidades que nestes processos foram cometidas.
Não vamos falar já dos longos meses de prisão sofridos pelos antifascistas, sem culpa formada, à espera que a polícia e as forças repressivas conseguissem concluir os processos.
Não vamos falar das arbitrariedades cometidas na instrução dos mesmos processos, que inclusivamente levaram à anulação de alguns deles.
Não vamos sequer falar do tratamento prisional a que foram submetidos os presos do PRP.
Interessa-nos, sobretudo, o que a esta Assembleia diz respeito.
Nesta mesma Sala, há bem pouco tempo, por duas vezes, foi aprovada uma lei da amnistia.
Abrangida por ela estavam os militares de Abril a quem a hierarquia reaccionária procura afastar das forçais armadas.
Abrangidos também estão os presos que, como 15abel do Carmo e, Carlos Antunes, são acusados de terem cometidos "crimes políticos". E não se diga que assim não é!
Os processos estão todos eles recheados de afirmações, umas pontuais, outras de princípio, que os caracterizam manifestamente como processos políticos.
15abel do Carmo, e Carlos Antunes são acusados, tão-somente, de "autoria moral de crimes presumivelmente cometidos pelo PRP".
Quantos julgamentos houve em que. não f& produzida qualquer prova, culminando com a absolvição dos acusados que, entretanto, passaram na cadeia meses e meses.
A UDP quer manifestar aqui a sua solidariedade com todos os presos vítimas de, tais, injustiças.
A UDP quer manifestar aqui o seu especial apoio a 15abel do Carmo e Carlos Antunes, que neste momento estão a ser julgados por crimes que não cometeram.
A UDP quer ainda, com o direito adquirido de quem sempre lutou pela liberdade, apelar a esta Assembleia e à opinião pública, aos democratas e aos antifascistas para que exijam o fim de tais arbitrariedades, e 15abel do Carmo e Carlos Antunes e todos os presos do PRP sejam imediatamente libertados.
384O Sr. Presidente: --Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer que seja o papel que reservemos à escola na formação do homem, de acordo com as diversas ideologias sócio-políticas e até as diferentes sensibilidades pessoais e profissionais, todos nos sentimos a ela ligados porque lá passámos e ou lá continuamos, a ela pedimos co-responsabilidades na educação dos nossos filhos, dela exigimos que seja lugar e ocasião de crescimento humano e social.
Esta nossa proximidade da escola talvez explique que, às vezes, seja difícil garantir-lhe o tempo e a atenção que merece. Foi o que aconteceu nesta Assembleia aquando do debate do Programa governamental. Espero não ser inoportuno trazer aqui algumas reflexões.
Pareceu-me haver interesse em partir do texto do Programa do Governo, uma vez que contém as grandes linhas da política educativa, do VI Governo Constitucional. Ater-me-ei aos sectores dos ensinos pré-primário, do básico e do secundário.
Uma leitura atenta das páginas do programa de educação e cultura suscita dois sentimentos opostos: receio e esperança.
Causam apreensão, entre outras, as seguintes passagens: "firme intenção de reconstruir o sistema educativo em dignidade e liberdade" (p. 74 do Programa); "criar-se-ão condições para que a experiência educativa ocorra em ambiente criativo e livre respeitando com rigor o direito dos educandos e dos pais. à escolha dos modelos ideológicos e culturais que preferirem" (pp. 74-75); "rever-se-á urgentemente o conteúdo dos programas nos aspectos que abertamente, minimizam ou ofendem os princípios de um ensino livre e aberto" (p. 77).
Mas é exactamente essa diversidade ideológica e a coexistência de múltiplas sensibilidades que asseguram o
pluralismo democrático. Receio bem que não seja
o autêntico pluralismo aquele que a "mudança" pre
do Programa), porque pluralismo só há um o demo
rantido no ensino, pelo menos a partir do 1 Governo
Constitucional. O que se exige dos professores - e
assumir-se mais como agente da aprendizagem do
aluno do que como ensinador, considerando-se a si
próprio, em todo o momento, também educando do
tudo, que seja estímulo ao espírito crítico, a começar
pelo incentivo da crítica dos outros às suas próprias
ideias e comportamentos. Mas hão pode pedir-se-lhe
o impossível, isto é. que seja neutro. A neutralidade
é paralisia mental e atrofia da vontade. Os professo
25 DE JANEIRO DE 1980	385Criar "condições para que a experiência educativa ocorre em ambiente criativo e livre" (p. 74 do Programa) passa fundamentalmente pelas garantias dadas à seriedade do acto pedagógico em que estão implicados directamente educandos e educadores; indirectamente, os encarregados de educação, os cidadãos em gera! e a própria sociedade. Se, pelo contrário, se considerar que essas condições são antes a existência prévia de modelos ideológicos e escolas à parte para os executar, então não se visa formar homens livres a partir dos jovens em formação, mas antes robots pré-concebidos de acordo com esquemas mentais e objectivos alheios aos mais nobres ideais da educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há no texto do programa da educação aqui apresentado pelo Governo sinais de esperança em que, sinceramente, gostaria de poder acreditar. De qualquer forma, esta Assembleia aprovou o Programa do Governo e cabe-lhe agora vigiar o seu cumprimento em tudo quanto se traduza na melhoria da vida dos Portugueses.
Estamos de acordo em que o sistema educativo deve "promover o cumprimento do direito à educação e à formação profissional, aplicando escrupulosamente o princípio de igualdade de oportunidades". Certamente, a nova equipa responsável pelo Ministério da Educação não deixará de reconhecer os sólidos alicerces desse edifício lançados pêlos primeiros Governos Constitucionais de responsabilidade socialista e consolidados pêlos dois últimos Governos.
Na impossibilidade de me alongar, quero referir apenas a reformulação cio ensino complementar do secundário e o lançamento do pré-escolar oficial. Quanto a este último, foi ele criado pela Lei n.° 5/77, de l de Fevereiro, e funciona hoje em cerca de quatrocentas escolas. Convenhamos que é ainda muito pouco. Mas, se atendermos a que se partiu do zero (intencionalmente omito o ensino particular por inacessível à maioria das famílias portuguesas) algum caminho se percorreu. Nesse domínio, quais as promessas dos novos responsáveis pela educarão? A acreditar na letra do Programa do Governo, haveria grandes motivos de esperança. De facto, aplicar "escrupulosamente)) o princípio da igualdade de oportunidades para satisfação do "direito à educação e à formação profissional", implica, para não ir mais longe, estender os jardins-de-infância a todas as regiões do País, garantindo o acesso de todas as crianças a partir dos 3 anos a essas escolas devidamente dotadas de condições materiais e técnicas e dos meios humanos indispensáveis ao seu bom funcionamento.O Sr Presidente: - Sr. Deputado acabou o seu tempo, queira fazer o favor de abreviar.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente.Se queremos mesmo ser escrupulosos na criação de condições de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos nas responsabilidades que cabem ao Ministério da Educação, importa assegurar, desde muito cedo, o pleno desenvolvimento das capacidades da criança. Mas as crianças não partem todas de situações idênticas.
Qualquer professor tem experiência feita das dificuldades de crianças traumatizadas por falta de afecto e de harmonia de relações no agrupamento familiar, como por outro lado, se dá conta do bloqueamento
da criança dos meios rurais e suburbanos perante a linguagem da escola, ou seja, a linguagem dos professores e dos programas - a linguagem das classes médias. Mas mais grave ainda é o atraso da criança por não ter crescido em ambiente sócio-cultural que permitisse o cabal desenvolvimento da sua inteligência. Como poderia a criança de medos linguisticamente pobres ter desenvolvido cabalmente as suas faculdades intelectuais se faltavam no ambiente as ideias e as palavras e estruturas verbais correspondentes?
A criança do campo que entra na escola aos 6-7 anos terá as mesmas oportunidades que o filho da classe média ilustrada que, mesmo entrando também nessa idade, teve em casa uma escola culturalmente mais rica?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: De facto, o meu texto era um pouco longo e, por isso, gostaria apenas de acrescentar aquilo que poderá também ser considerado um sinal de esperança. Trata-se do problema da desconcentração e descentralização do Magistério.
Acontece apenas que o Sr. Ministro da Educação apontou aqui para o seguimento da via traçada pelo ex-Ministro Valente de Oliveira, ou seja, apenas para a desconcentração do Ministério.
A desconcentração do Ministério levará apenas a colocar delegados nas várias regiões ido País, ou seja, porta-vozes do Poder Central!
Descentralizar e regionalizar é algo de mais profundo, é fazer aproximar os serviços de (educação dos seus utentes para que, efectivamente, eles os possam controlar. Sem uma efectiva descentralização e uma efectiva regionalização dos serviços do Ministério da Educação não creio que este Ministério possa dar resposta aos grandes problemas que afligem, quer a alunos, quer a professores e a encarregados de educação, quer aos cidadãos em geral deste país.
Aplausos do PS, do PC P e do MDP CDE.O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito o Sr. Deputado Jorge Lemos, que tem apenas cinco minutos para a sua intervenção, dado que às 11 horas e 50 minutos termina o período de antes da ordem do dia,O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não precisarei mesmo de tanto tempo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou aqui produzir não estava prevista para hoje pelo nosso grupo parlamentar. Simplesmente, o facto de alguns de nós terem ouvido o noticiário da RDP hoje, às 8 horas, exigiu que trouxéssemos o problema a esta Assembleia, dado o escândalo de que se reveste.
Hoje, e é apenas um exemplo, a RDP, no seu noticiário das 8 horas, narrou -pormenorizadamente os trabalhos desta Assembleia durante o dia de ontem com uma característica: omitiu as duas intervenções que Deputados do Partido Comunista produziram no período de antes da ordem do dia - uma intervenção sobre o Município da Amadora e sua instalação e uma intervenção sobre uma visita à Escola de António Arroio.
386	I SERIE - NUMERO 10Factos como este não dignificam a liberdade de informação em Portugal, factos como este são uma manipulação da informação. Pelo nosso lado, lavramos desde já aqui o nosso veemente protesto pelas omissões das intervenções dos Deputados comunistas nesta Assembleia e esperamos que a RDP ao fazer o balanço, hoje ou amanhã, dos trabalhos de hoje não se esqueça de referir que erguemos aqui a nossa voz para denunciar este escândalo. Estaremos atentos.Aplausos do PCP e do MDP CDE.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra para prestar um curto esclarecimento, ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Também ouvi o noticiário das 8 horas e devo dizer que não foram só as intervenções do Partido Comunista que foram omitidas. Foram também omitidas intervenções de outras lançadas.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Não foram, não, e aí é que está!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade.O Sr. Jorge Lemos (POP): - Creio que o Sr. Deputado Castro Caldas, provavelmente, não esteve com atenção ao noticiário ou simplesmente não ouviu que foram explicitamente referidas as intervenções de outras bancadas produzidas ontem nesta Assembleia no período de antes da ordem do dia, designadamente da bancada do Partido Socialista e da bancada do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia e entramos, portanto, no período da ordem do dia com a leitura de um pedido de inquérito apresentado pelo Partido Comunista Português.Foi lido, É o seguinte:Inquérito parlamentar sobre o processo de importação da batata da semente pare a campanha de 1978-1979Perante o escândalo da importação e distribuição da batata de semente para a campanha de 1978-1979 e as graves implicações desse processo para os agricultores e a agricultura portugueses, o Grupo Parlamentar do PCP propôs em 15 de Março de 1979 que tais factos fossem objecto de inquérito parlamentar.
No seguimento da aprovação unânime dessa proposta pela Assembleia da República, foi constituída a respectiva comissão de inquérito, que, no entanto, não pôde atingir os seus objectivos por força do termo dos trabalhos parlamentares, mau grado estarem muito próximos da sua conclusão útil, conforme consta do relatório apresentado em 26 de Julho de 1979 ao Plenário.
Face ao interesse se que se reveste a conclusão daquele inquérito sobre matéria, que anualmente se tem mostrado da maior acuidade, com visto a corrigir a actuação futura da Administração Pública, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte:Projecto de resoluçãoAo abrigo do disposto nos artigos l.° e 2.o da Lei n. 43/77, de 18 de Junho, e demais legislação aplicável, a Assembleia da República resolve constituir uma comissão de inquérito parlamentar com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979.
Assim, requeremos a V. Ex. se digne mandar publicar o presente requerimento, nos termos e para os efeitos do artigo 220.° do Regimento.
Os Deputados do PCP: Carlos Brito - Vital Moreira - Vítor Louro - Joaquim António Miranda da Silva - Álvaro Favas Brasileiro - Josefina Maria Andrade - Hélder Simão Pinheiro - António Mota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, nos termos do artigo 220.° do Regimento, a Assembleia pronunciar-se-á sobre este pedido de inquérito até ao trigéssimo dia posterior à sua publicação no Diário da Assembleia da República,
Deram ainda entrada na Mesa dois pedidos de autorização: um do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, para que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira seja ouvido como declarante, no próximo dia 11 de Fevereiro, e embora ele não esteja presente tomou já conhecimento, a avaliar pêlos documentos juntos; outro do Tribunal Judicial de Cascais, para que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas compareça naquele Tribunal no próximo dia 29, pelas 10 horas.
Se não houver qualquer oposição da Câmara, consideram-se autorizados.Pausa.Passemos agora à apreciação do I e I orçamentos suplementares da Assembleia da República que, como sabem, foram publicados, respectivamente, em 14 e 28 de Dezembro de 1979, no Diário da Assembleia da República, 2. série.
Estão em discussão.Pausa.Como não há qualquer intervenção, vamos votar o I e II orçamentos suplementares da Assembleia da República em conjunto, quer na generalidade, quer na especialidade.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/ ICDE e da UDP e as abstenções do PPM e da Sr. D. Deputada Adelaide Paiva (PSD).
Entretanto, havia tomado lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta).
25 DE JANEIRO DE 1980387O Sr. Presidente:- Passamos à discussão do pedido de urgência para apreciação de proposta de lei n.o 27911, que concede ao Governo autorização para elaborar normas penais e de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional. Consta também deste pedido de urgência a dispensa do exame em comissão, solicitada pelo Governo através de ofício que chegou há pouco à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a Câmara tiver alguma dúvida sobre o pedido apresentado pelo Governo, terei muito gosto em prestar os esclarecimentos adequados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver oradores inscritos, vai proceder-se à votação do pedido de urgência, para a apreciação da proposta de lei n.o 278/1I, bem como para a dispensa de exame em comissão, solicitado pelo Governo. Quanto ao mais, aplicar-se-á a regra supletiva do artigo 246.11 do Regimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o, Sr. Deputado Carlos, Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou este pedido de urgência e o respectivo processo, tal como tem sido tradição nesta Assembleia. Como é evidente, não nos pronunciámos sobre o fundo da proposta de. lei, que aliás desconhecemos.0 nosso voto foi no sentido de acelerar um processo que, como já acontecia nas sessões legislativas que antecederam esta, era corrente sancionar-se.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi tradicional nas anteriores sessões legislativas aprovarem-se os pedidos de urgência. Pela nossa parte não vimos por enquanto, raffi6 para alterar essa posição. Inclusivamente, tratava-se de uma matéria que provadamente exige uma urgência de regulamentação, seja por via de decreto-lei autorizado, seja por via de lei.Recordo que esta matéria já foi objecto de uma autorização legislativa, por acaso a este mesmo Ministro, em 16 de Janeiro de 1978. Nessa altura aprovou-se uma lei de autorização com os votos de todos os grupos parlamentares, excepto do Grupo Parlamentar do PSD. Entretanto, passou-se mais de um ano e meio. É pena que a matéria ainda não tenha sido objecto da respectiva regulamentação.0 nosso voto na matéria da urgência não implica qualquer pré-julgamento sobre a própria autorização legislativa em si mesma ou quanto à oportunidade de se legislar sobre esta matéria por decreto-lei ou por lei desta Assembleia.Entretanto, gostaríamos desde já de perguntar, através do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, so o Governo se encontra em condições de cumprir outra das praxes parlamentares felizmente criadas na Assembleia anterior, isto é, se o Governo tenciona fornecer à Assembleia, seja em anteprojecto, seja numa declaração de intenções o mais detalhada possível, uma ideia sobre aquilo que pretende fazer com a autorização que lhe venha a ser concedida.
Seria conveniente que também aqui o Governo correspondesse a uma praxe parlamentar que consideramos positiva o que. não vemos razão para que não continue a ser seguida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria apenas esclarecer a Câmara de que o Governo já se encontra preparado neste momento para esclarecer e enunciar as grandes linhas de orientação a que irá obedecer o decreto-lei que se propõe elaborar.
Contudo, não as tornaremos públicas neste momento unicamente porque a discussão que aqui está a ter lugar é sobre a urgência, da discussão, do diploma e não sobre o seu fundo.0 Governo está à disposição da Câmara e das comissões parlamentares respectivas para discutir as linhas orientadoras do diploma que se propõe legislar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a anunciar a ordem de trabalhos para a sessão da próxima terça-feira, pelas 15 horas: ratificação n.o 164/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Setembro, que cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa; ratificação n.o 178/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis do Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento dos bairros referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros; ratificação n.o 179/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, que cria os gabinetes de apoio técnico; finalmente, a ratificação n.o 166/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Dezembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata, (PSD)Dinah Serrão Alhandra.
João Vasco de Luz Botelho de Paiva.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. Álvaro Barreirinhas Cunhal. Ângelo Matos Mendes Veloso. António Dias Lourenço da Silva, António Joaquim Gervásio. António da Silva Mota. Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Carlos Campos Rodrigues da Costa. Carlos H. Saavedra de Aboim Inglez. Dinis Fernandes Miranda. Domingos Abrantes Ferreira. Ercília Carreira Pimenta Talhadas. Francisco Miguel Duarte. Jaime dos Santos Serra. Jerónimo Carvalho de Sousa. Joaquim Gomes dos Santos. José Ernesto I. Leão de Oliveira. José Manuel Aranha Figueiredo. José Rodrigues Vitoriano. Maria Alda Barbosa Nogueira. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS)
Américo Maria Coelho Gomes de Sá. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel Lopes V. 0. Dias. João Gomes de Abreu de Uma. José Manuel Rodrigues Casqueiro. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Maria Tabita L. F. Mendes Soares. Nuno Kruz Abecasis. Ruy Garcia de Oliveira.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO, 14$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
Eram 10 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar o debate das interpelações ao Governo.Não há até este momento nenhuma inscrição. Se não houver uma iniciativa nesse sentido da parte de qualquer Sr. Deputado, teremos que usar o critério fixado para estes sessões.Pertenceria assim aos Srs. Deputados reformadores o uso da palavra.Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, nós não desejaríamos estar agora a fazer qualquer intervenção.O Sr. Presidente: - Ora, como a UDP não está presente, nem o MDP/CDE, pergunto se qualquer dos outros partidos que se seguem desejam inscrever algum dos seus Deputados,O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, temos uma intervenção para produzir, mas não está ainda presente o Deputado que irá fazê-la. De forma que pedia alguns momentos de espera.O Sr. Presidente: - Quanto ao CDS e ao PCP, há alguma inscrição?O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, o que se está a passar não corresponde aos termos do acordo que foi estabelecido quanto às inscrições para intervenções, porque, não havendo inscrições, deveria agora intervir um Deputado reformador. Dada, porém, a circunstância de não haver inscrições dos Srs. Deputados reformadores, o que estava assente era que o tempo que lhes estava destinado decorresse em seu prejuízo. Nestas condições, é evidente que daremos umas voltas sucessivas aos grupos parlamentares sem resolver a questão.O Sr. Presidente: - Como não estão presentes os Deputados de alguns partidos, é evidente que a Mesa não vai estar a dar voltas sucessivas pelos partidos para saber se querem inscrever algum Deputado.Afigura-se-me que o que seria talvez razoável, se não houver oposição da Assembleia, era suspender ,t sessão por quinze minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, nós como já várias vezes salvámos o País, vamos salvar o impasse e vamos inscrever um orador, que é o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A interpelação ao Governo, no sentido de pedido de explicações relativamente às medidas concretas do Executivo tem como limite o conjunto de acções de natureza
7 DF MARÇO DE 1-530como uma oposição repetitiva ou, dir-se-ia melhor, como uma oposição repetent.e.
Risos do CDS, do PSD e do PPM.Em suma, um desencanto.
Em segundo lugar, a oposição foi cc>ntra - foi uma oposição contra, mas não foi uma oposição d;c alternativa. Dir-se-ia que o Partido Socialista -reprc6entou mesmo uma e,spécie de. velhin.ho do Restelo...
Risos do CDS, do PSD e do PPM .... sem querer faz,,-r, evidentemente, com.parações com outros ,,elhinhos do mesmo sítio.
Risos do CDS, do PSD e do PPM.-Para ele, Partido Socia-lista, o que -estava, sem tirar nem pôr, estava bem. A preguiça e a inércia são o seu valor :político primordial. Há nele um deslumbrarn,ento perante o happening político. Eles não teriam feito as nacionalizações, mas, já que estão feita-s, paciência. Num certo momento pensei' até que o que separa afina.l os, dois conceitos de estatismo do Partido Comunista e do Partido. Socialista é apenas isto: para o Partido Cornunista estatisnio é o alargamento ilimitado do sector públ-ico; para o Partido Secialista estatismo é o qut está.
Não podtmos discordar de que, etimologicamente, as duas interpretações são legítimas, na teoria e convergentes na prática. Mas, qualquer delas é bastante pobre como formulação aut6noma de um projecto-.
Enfim, uma forma não menor de megalomania é a de pensar que tudb é muito complicado, muito desestabilizador, muito direitista e o melhor é deixar ficar tudo na mesma. Ape-teceu-nos várias vezes perguntar aos Deputados da Oposição em que paraíso é que \-iveram durante os últimos cinco anos.
Às vezes a oposição pareceu estar até a interpelar-se a si própria. Havia um murmúrio vindo do lado das suas bancadas que perpassava pela Sala e que perguntava assim: como manter a crise mantendo o nosso próprio poder?
De facto, da parte da maioria, os Ministros interpelados eram novos -estão lá há dois meses- e não podiam responder pelas duas pesadas heranças sobre as quais muitas vezes perguntaram os Deputados da oposição.
Quanto a ex-ministros, parece que estão sobretudo nas bancadas do PS e do PCP. Quantos ministros, quantos secretários de Estado, quantos governos estão nessas duas bancad'as interpelantes?
Será que a oposição veio aqui exportar os seus remorsos do passado e as suas angústias internas ou interiores?
Tratando-se de defender o -passado, não admira, aliás, a solidariedade objectiva de que o Partido Comunista e o Partido Socialista deram mostras nesta Sala.
Mas, finalmente, falando a. oposição tanto das distinções e das indistinções entre o PSI) e, o CDS, eis que chega a ocasião de perguntar: afinal como é que se distinguem o Partido Comunista e o Partido Socialista? Será que só se distinguem entre si dentro de casa, nos conflitos domésticos, mas não ambos contra o Governo ou quando, saindo de casa, topam com alguém pela rua?0 Deputado Vital Moreira, que sinceraniente não sei se é conspícuo se não. fala de neo-salazarismo teórico e de neomarcelismo prático --fórmula que, aliás, não é original. Mas eu perguntar-lhe-ia, afinal, se a nossa oposição não representará antes um conúbio de neo-estalinismo teórico do seu partido com o velho etirocomunismo prático do Partido Socialista. Aliás, quando vejo o mano-a-mano parlamentar do jurista Vital Moreira e do economsta Vítor Constâncio, ocorre-me, inclusi.N,e, outra fórmula: não será a nossa (>Posição uma aliança dos burocratas de um partido com os tecnocratas do outro? Se há algum exagero, de que peço descul-pa, trata-se apenas de uma retribuição.
Não se trata, porém, apenas de uma fór-mula ou de uma boutade, como gosta de dizer o Sr. Major Sousa e Castro.Risos do CDS, do PSD e do PPM.'Frata-se, sim, d'e figurar de maneira adequada um poder,passado, tecnocrático e bu.rocrático, aquele cuja persistênoi'a a oposição aqui defendeu, porque de facto da carne que a oposião t,inha ficaram apenas os ossos da burocracia e da tecnocracia. Aq-ui, e não só, a oposiçao continua a deferider esse cadáver e esses OSSOS.
De facto a oposição tornou-se oposião global. Juntou-se desta N,ez o curioso paradoxo que é o «pro-fissionalismo grevista» da Intersindical .-que toda a gente sabe ser profissional, embora apenas nesse domínio - às interpelações parlamentares da oposição e à a,parente disputa pública dos poderes do Governo Constitucional por outros órgãos constitucionais. Afinal, porém, se a greve era política, o resultado polítco da greve foi um fracasso. Se as interpelações parlainentares eram econórnicas então redundaram num rotundc> fracasso político.
Quanto à disputa constitucional, já se sabem, pelo inenos, duas coisas: uma maioria é o contrário de um empate e um Estado nunca pode ter duas direcções políti:cas simultâneas. Ou será que existe ainda algum Estado dentro do Estado? Ou será que não ex;Ste Estado e que quem o quer erguer encontra apenas e sempre pela frente inextricáveis teias de aranha?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 -pretexto destas interpelações eram os aumentos. É uma preocupação justa, embora seja hipócrita, que os autores dos inaiores aumentos até hoje verificados, vistam a-gora a toga dos acusadores dos aumentos actuais.
Afinal quem é mais responsável em Portugal pela ileterioração da condição trabalhadora? Não será verdade que estamos ainda a pagar as quotas atrasadas pela falência das estruturas socialistas? Afinal os famosos aumentos da Aliança Democrática foram ou não os menores aumentos de sempre?
Afinal não houve at,é algumas importantes -desoidas de preços? Afinal não foi esta a primeira vez que tais medidas foram tomadas no quadro de um plano de política económica global e coerente?
É curioso; aliás, notar que a socialização em Portugal foi feita sem plano, foi feita como um acaso. 0 nosso sistema económico foi afinal até onde podia ir, até onde o deixaram ir. E agora é a liberalização que se está a fazer com um plano e segundo uma
política coerente. E afinal, como dizem os auto-res -e muitos académ,icos aqui falaram, e -por isso me permito citar os autores ---, só -pode liaver verdadeira pclítica social, inclusive, onde houver unia noção de sistema cccnómico, uma noção de conjunto, uma \,alorização de todos os interesses sociais no seu, qua(lro e no seu contexto.
15to é, afinal, ao-fim e ao cabo. nunca uma opogíção se opôs tanto por tão pouco.
Sabe-se, aliás, que as medidas já tomadas veicularam não apenas outra política económica, conio também outra filos(>fia económica e outro projecto de, quadro institucional da economia. É neste sentido que esta seniana foi autorizado o alargamento da alçada da iriiciativa privada. Afinal os preços aumentavam Utiando o Estado aumentava. Fazer política com a econoniia, conio o Estado sempre inevitavelmente fará, é afinal ser.lpre a -princípal causa da inflação. Se o Estado dim;inuir economicamente, os preços hão-de diminuir também, ainda que corri tempo.
Ao contrário do que pretendeu a oposição, não se trat,j de política económica capitalista. 'rrata-se, sim, de política económica nacional. É simples: nós prefermos a baiica pri,a-da nacional à banca privada suíça.
A libertação da iniciativa nacional, o combate à inflação e a defea do escudo são justamente as três vias principtis da reconstrução de um poder económico nacional abalado e de-struído pelo poder burocrático e tecnocrático do Partido Comuiiista e do Partido Socialista.
No primeiro caso chegou-se à dinamização porque a socieda-de portuguesa era perigosa e era preciso educá-la. Noutro caso fic,-,u-se a-penas pella limitação, mas rea-imente o medo era o mesmo.