2 DE MAIO DE 2018 163 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 47.o Concurso, avaliação curricular e graduação  1 – O concurso compreende duas fases, uma primeira fase na qual o Conselho Superior da Magistratura define o número de concorrentes que irão ser admitidos a concurso de entre os juízes de direito mais antigos dos classificados com Muito bom ou Bom com distinção e uma segunda fase na qual é realizada a avaliação curricular dos juízes seleccionados na fase anterior e efectuada a graduação final. 2 – Na primeira fase, o Conselho Superior da Magistratura tem em consideração, na definição do número de vagas a concurso, o dobro do número de lugares não providos nos tribunais da Relação e as disposições constantes do artigo 48.o 3 – Os magistrados que concorram indicam por ordem decrescente de preferência os tribunais da Relação a que concorrem, bem como os tribunais a que renunciem. 4 – Os concorrentes seleccionados na fase anterior integram uma segunda fase na qual defendem publicamente os seus currículos perante um júri com a seguinte composição:  a) Presidente do júri – o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que pode delegar num dos vice-presidentes ou em outro membro do Conselho Superior da Magistratura com categoria igual ou superior à de juiz desembargador; b) Vogais:  i) Um magistrado membro do Conselho Superior da Magistratura com categoria não inferior à de juiz desembargador; ii) Dois membros do Conselho Superior da Magistratura, não pertencentes à magistratura, a eleger por aquele órgão; iii) Um professor universitário de Direito, com categoria não inferior à de professor associado, escolhido, nos termos do n.o 5, pelo Conselho Superior da Magistratura. Artigo 47.o Concurso  1 - O concurso compreende uma primeira fase, na qual o Conselho Superior da Magistratura, com a antecedência mínima de 90 dias relativamente à data previsível de abertura de vagas, por aviso publicado no Diário da República, declara aberto concurso curricular de acesso aos tribunais da Relação, e uma segunda fase, na qual é realizada a avaliação curricular dos candidatos e efetuada a graduação final. 2 - Salvo deliberação diversa do Conselho Superior da Magistratura, são chamados a concurso o dobro dos juízes de direito face às vagas a concurso, classificados de Muito bom ou de Bom com distinção, na proporção de um Bom com distinção para cada dois Muito bom, que detenham maior antiguidade e declarem a sua vontade de concorrer à promoção. 3 - Não havendo concorrentes classificados de Muito bom em número suficiente, são selecionados concorrentes classificados com Bom com distinção, e vice-versa. Artigo 47.o-A Avaliação curricular e graduação  1 - Os concorrentes selecionados integram a segunda fase, na qual os seus currículos são apreciados por um júri com a seguinte composição:  a) Presidente do júri, o presidente do Conselho Superior da Magistratura, que pode delegar no vice-presidente; b) Vogais:  i) Se o presidente não delegar, o vice-presidentee um membro do Conselho Superior da Magistratura com a categoria de juiz desembargador, a escolher por este Conselho; ii) Se o presidente delegar, dois membros do Conselho Superior da