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Quinta dúvida é relativa ao futuro de mais de 4000 trabalhadores ameaçados de despedimento e, ainda, sobre se os financiamentos que serão necessários para a reestruturação da indústria naval deveriam ou não ser colocados sobretudo ao serviço da criação de empregos e de postos de trabalho alternativos na mesma zona.
Para além deste enunciado de dúvidas - legítimas, repito- colocadas por mim e por Deputados de todas as bancadas, gostaria de dizer que, além do mais, sabemos que foi criada uma comissão interministerial que está a desenvolver estudos. Parece-nos que é urgente que as suas conclusões sejam rápidas e tomadas públicas e gostaria de saber se isso é possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto.O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Devo dizer a VV. Ex.as que aguardo com grande expectativa a reunião em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano para aprofundar este tema. E devo prestar justiça ao Governo, concretamente ao Ministério da Indústria e Energia, porque isso só não aconteceu devido ao desenvolvimento do debate relativo à aplicação do PEDIP, que impossibilitou, digamos, que começássemos aí a discutir o tema.
Sr. Secretário de Estado, quero ser muito claro. Compreendo perfeitamente que no Ministério da Indústria e Energia, neste momento, haja uma perplexidade sobre a viabilidade da continuação de uma indústria de construção e reparação naval como ela foi sonhada e implementada há anos atrás. É um problema gravíssimo. VV. Ex.as têm entre mãos mais esse tremendo problema, porque será dolorosíssimo, em termos económicos e sociais, se chegarem à conclusão, que estão a desmantelar uma fonte de produção.
VV. Ex.as podem dizer «Temos que estudar isso, depressa e bem.» E eu digo a V. Ex.a só o seguinte: então, por que é que antes de VV. Ex.as chegarem à destruição de uma política se encontra já criado um grupo para estudar as consequências do desmantelamento deste estaleiro, em que, além do Ministério da Finanças, que tem, na reorganização da indústria, uma palavra a dizer, estão presentes os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente? Cheira-nos a facto consumado!
VV. Ex.as podem ter uma precipitação grave, confundindo uma crise conjuntural com uma crise pseudo-estrutural, ao desmantelarem uma fonte de produção e viabilizarem um negócio imobiliário especulativo, com as posteriores repercussões económicas e sociais - e espero que políticas - dessa precipitação.Aplausos do PS.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Eles já reconhecem isso!O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas formuladas ao Governo, começa por usar da palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças. Tem a palavra, para o efeito.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de iniciar este período de esclarecimentos do Governo dando algumas explicações genéricas.
Tal como os Srs. Deputados reflectem nas questões que colocam, a questão da reestruturação da indústria do sector de construção e reparação naval é matéria necessariamente complexa. Penso que estaremos de acordo em relação a esta análise. É uma questão multidisciplinar, que envolve, tal como aqui foi referido, todo um conjunto de questões não só da indústria mas relacionadas também com o ordenamento e o ambiente. Esse plano foi apresentado ao Governo em Novembro de 1992 e é natural que, neste momento, não tenhamos, desde já, explicações cabais para dar aos Srs. Deputados em termos concretos e objectivos.
Quero esclarecer, à partida, uma questão que me parece essencial. O Governo envolve-se neste projecto de reestruturação e de reconversão da indústria naval basicamente por força da 7.a Directiva comunitária e por força daquilo que aqui foi reconhecido, ou seja, a existência de terrenos que estão no domínio público marítimo e sobre os quais existe um ónus, como é do conhecimento dos Srs. Deputados.
Gostaria ainda de dizer que todas as referências que foram feitas relativamente a eventuais especulações imobiliárias à volta do aproveitamento urbanístico daqueles terrenos e da sua inserção no Plano Director Municipal, vão de encontro a uma competência da Câmara Municipal de Almada, pelo que dependerá das decisões da Câmara Municipal de Aunada o aproveitamento urbanístico daqueles terrenos. A nossa preocupação está relacionada com as implicações relativas à 7.a Directiva e ao ónus existente quanto ao domínio público marítimo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria, para continuar a resposta.O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em continuação, passaria a responder a algumas questões que VV. Ex.as colocaram.
2086 I SÉRIE - NÚMERO 65Mas antes de mais quero dizer o seguinte: qualquer que seja a empresa, qualquer que seja a actividade, ela tem de ser competitiva por si própria. Ora, na construção naval estamos, de facto, confrontados com dimensões para as quais estávamos preparados, o que leva a uma competitividade reduzida face ao mercado internacional. Dou apenas um exemplo: protagonizei o processo da concessão de exploração do estaleiro da SETENAVE à SOLISNOR, com a construção da SOLISNOR, e à SOLISNOR juntou--se a LISNAVE, um grupo ligado a interesses noruegueses e um armador, a SOPONATA.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Ficou arruinado!O Orador: - De facto, Sr. Deputado, como diz, a SOPONATA pagou pelos seus navios mais cerca de 50 % do que pagaria num estaleiro competitivo a nível internacional.
Assim, pergunto: será possível mantermos uma actividade de construção naval sem que tenhamos capacidade para sermos competitivos? É necessário trazer para Portugal tecnologia e capacidade onde não a temos, isto é, na área do aprestamento, pois aí existe, de facto, uma dificuldade que até agora não foi superada. Nessa medida, conseguimos que o passivo da SETENAVE fosse assumido em Bruxelas, apesar de a 6.a Directiva o impedir, tal como posteriormente foi possível aceitar que, nos cinco landeres que a Alemanha veio incorporar fosse ultrapassado o nível máximo de ajuda definido na 7.a Directiva.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Mas a Alemanha passa a ser competitiva com a Grécia e com a Espanha.O Orador: - No entanto, foi também em sequência de uma derrogação pedida pelo Governo Português que foi possível assumir um passivo de 102 milhões de contos, por forma que não se verificasse a falência do estaleiro. É que o que estava em causa em 1988, Srs. Deputados, era a falência da SETENAVE, o desemprego imediato de todos os seus trabalhadores e a perda de uma capacidade que já estava implantada. Ora, a SETENAVE poderá, de facto, ter capacidade para manter uma actividade de reparação naval em condições, desde que seja competitiva.
De qualquer modo, aquilo com que não posso estar de acordo é com o facto de colocarmos no mesmo «barco» os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e os estaleiros da SETENAVE.
Actualmente, temos, em Portugal, domínio de tecnologia para continuarmos a construir os navios que se constróem nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Há, com certeza, dificuldades, porque o mercado internacional, como sabem, está em recessão e aqueles estaleiros foram vocacionados para executar essencialmente determinado tipo de navios. No entanto, está a fazer-se a reconversão, o que não é fácil, e como isso se está a conseguir entendo que não é necessário que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo sejam incluídos no programa que foi apresentado pela empresa. Aliás, o Governo tem vindo a apoiar, através dos sistemas de incentivos, um grande plano de reconversão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que ultrapassa os 3 milhões de contos.
O Sr. Deputado José Manuel Maia falou de uma negociata, de especulação imobiliária. Bom, quero dizer-lhe que a especulação imobiliária ou negociata só será possível se a própria Câmara Municipal de Aunada a permitir. Trata-se de uma questão na qual o Governo não tem de intrometer-se, nem se intromete. A nossa preocupação é a de garantir que esse negócio de transferência de actividades se verifique, que sejam cumpridas as normas da 7.a Directiva e que o Governo, depois, tenha rapacidade para justificar essa transferência de capacidade, se ela vier a realizar-se e se for do interesse do operador privado. Além disso, se entendermos que há condições para a apresentar em Bruxelas, apresentá-la-emos.
Negociatas ou especulações imobiliárias são questões que nos ultrapassam e relativamente às quais a Câmara Municipal de Aunada tem certamente uma palavra a dizer.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Mas vai ou não ceder os terrenos da LISNAVE? Vai ou não consentir na desactivação do estaleiro?O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas estou no uso da palavra.
Sr. Presidente, se me permite, vou continuar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado não quer ser interrompido.
Pode continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira falou também na especulação dos terrenos e creio que essa questão já foi suficientemente explicada.
O Sr. Deputado António Alves perguntou se a reconversão dos estaleiros de Setúbal iria permitir a manutenção da actividade e dos postos de trabalho. Respondo-lhe claramente que sim, pois essa é a forma de manter e de concretizar, em Portugal, uma capacidade instalada nesta área, na área dos grandes navios. Aliás, quanto mais tarde tomarmos decisões sobre esta matéria, mais difícil será, certamente, atingir esse objectivo.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira colocou a questão de saber o que é que se prevê em termos sociais e perguntou ainda como é que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo podem ou não ser incluídos neste plano.
Já tive oportunidade de referir que o Governo entende que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo têm capacidade própria e têm promovido projectos de investimento que vão mantendo a sua competitividade em termos internacionais. Assim, creio que há razões suficientes para não incluir os referidos estaleiros neste programa, que tem a ver essencialmente com os estaleiros da SETENAVE e da LISNAVE. É neste ponto que conviria sermos precisos.
Quanto à construção naval, volto a dizer...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Secretário de Estado, permita-me uma pequena interrupção.O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me continuar e depois, se o Sr. Presidente permitir, terá toda a possibilidade de contestar aquilo que estou a referir.
Como estava a dizer, poderemos manter a construção naval desde que haja competitividade suficiente para esse efeito. E, certamente, não é com subsídios do Estado que isso poderá realizar-se.
3 DE MAIO DE 1993 2087O Sr. Deputado Mário Tomé referiu-se a questão da reestruturação e da audição dos trabalhadores. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o programa apresentado é de uma empresa. Pelas suas palavras, até poderia parecer que a LISNAVE já não estava na SOLISNOR, mas não é assim. De facto, a LISNAVE detinha já 20 % do capital da SOLISNOR e tomou praticamente a totalidade, quando a SOPONATA vendeu a sua posição.
Por outro lado, tratando-se de um plano de uma empresa privada que foi apresentado ao Estado, porque tinha implicações e havia reflexos financeiros, nomeadamente pela aplicação da 7.a Directiva, tanto quanto me foi dado saber, houve uma larga discussão com as estruturas representativas dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Não é verdade!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso é mentira!O Orador: - Srs. Deputados, esta é uma questão que cai na sede e no foro da própria empresa, mas a informação que tive foi essa.
De qualquer forma, trata-se de um plano privado que ainda está em estudo pelo Governo e, por conseguinte, na altura própria...Protestos do Deputado do PCP João Amaral.Sr. Deputado, dá-me licença que continue?
A informação de que disponho neste momento, e não há conclusões sobre o projecto, é a de que o programa está a ser apreciado pelo Governo e na altura própria certamente tomaremos medidas.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Mas que medidas? Os trabalhadores não têm de ser informados quando estiverem na porta da rua! Os trabalhadores têm de ser ouvidos antes!O Orador: - Sr. Deputado, a empresa fez, com certeza, a suficiente divulgação.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - A empresa não a fez, com certeza! Mas por que é que o Sr. Secretário de Estado só tem confiança nu empresa e no empresário?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado só pode ser interrompido se consentir.O Orador: - Sr. Deputado, ficarei com a sua informação, averiguarei, e se entender que efectivamente não foi feita a suficiente divulgação, promoverei as diligências necessárias nesse sentido.
Quanto ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, neste momento ainda não posso esclarecer completamente a questão das contribuições que referiu, pois elas prendem-se com um programa que está em apreciação.
Como sabe, a Comissão Interministerial ainda não acabou o seu trabalho, pelo que, tal como propusemos, se a Comissão de Economia, Finanças e Plano quiser ter uma conversa alargada sobre esta questão, em momento posterior, o Ministério da Indústria e Energia predispõe-se a fazê-lo, como, aliás, tem feito noutras ocasiões e relativamente a outras matérias.
Ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, depois das suas palavras sempre gentis e atendendo à perplexidade natural que reflectiu, quero dizer-lhe que a nossa preocupação não é no sentido de desmantelar a capacidade de produção na construção naval mas, sim, de reforçá-la, se possível, desde que ela seja competitiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira vai usar da palavra apenas por um minuto, dado que o Sr. Secretário de Estado da Indústria admitiu conceder-lhe algum tempo complementar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Agradeço ao Sr. Presidente, ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, que também me cedeu tempo.
Quanto à questão de incluir ou não os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, as informações que o Sr. Secretario de Estado aqui nos fornece continuam a não coincidir - e, por isso, pedi-as reiteradas vezes - com as que obtemos de outras estruturas presentes no terreno, nomeadamente a empresarial e a sindical. Mas, enfim, a seu tempo, acertaremos isso.
Agora, o problema de fundo é outro: se o plano é comandado por uma lógica empresarial, da empresa em causa, percebemos que apenas abranja os estaleiros da Mitrena e da Margueira; mas se é comandado por uma lógica de interesse nacional, ele não pode deixar de reflectir todas as tendências do mercado mundial e as nossas capacidades da indústria nacional. Por isso, parece-nos estranha esta posição do Governo e mais coerente a posição da empresa, que, pelas informações que temos, está aberta a pronunciar-se também sobre a questão do estaleiro de Viana do Castelo. Pensamos que é estranho, se o plano é de interesse nacional, não incluir Viana do Castelo.
Consegui, finalmente, «instabilizar» o Deputado da maioria, eleito por Setúbal, que, compreendemos, está aqui numa situação dificílima.
Também não estamos ainda esclarecidos quanto à lógica existente na perspectiva de, no caso de a evolução ser aquela que se desenha, utilização dos trabalhadores altamente qualificados, como os da LISNAVE e da SETENAVE, que se pretende afastar, pois são trabalhadores importantes para a economia nacional. Que vai fazer-se com esses trabalhadores? Qual o esforço, qual o plano de reconversão? São quadros técnicos, que não se podem perder. É que a maior riqueza de um país são os seus homens e não os seus negócios!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tive oportunidade de referir que o entendimento do Governo é o de não incluir no programa que foi apresentado e que, neste momento, está em análise os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. O Estado detém a totalidade do capital destes Estaleiros e em tempo incentivou a própria empresa a desenvolver um programa de reestruturação. Esse programa
2088 I SÉRIE - NÚMERO 68tem vindo a ser elaborado - estará concluído durante o ano de 1993 - e fará com que estes estaleiros reforcem a sua competitividade no mercado internacional.
É esse o motivo por que não aceitamos a sua inclusão no plano de reestruturação que os accionistas da SETENAVE e da LISNAVE eventualmente propuseram. Daí talvez a sua dúvida e a sua menor informação, porque talvez ela resultasse do facto de no programa apresentado constarem também os Estaleiros Navais de Viana de Castelo.
Essa é uma questão que, da nossa parte, não tem acolhimento, pelo facto de se traduzir numa faixa de mercado que não tem nada a ver com os grandes petroleiros, com os grandes graneleiros, os quais não temos capacidade tecnológica para aí construir. Nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo temo-la, ganhámo-la durante anos e temos capacidade de continuar a fornecer o mercado internacional, esperando que este reaja de uma forma mais favorável do que aquela que tem existido até agora.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, foi aqui referido por várias vezes- duas pelo Sr. Secretário de Estado e uma pelo Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto - que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tem em mãos uma iniciativa que visa continuar a discutir este assunto e assim é. Essa iniciativa partiu do PCP, através do Sr. Deputado Lino de Carvalho, e teve, desde logo, a aprovação do PS e do Sr. Ministro da Indústria e da Energia, que contactei pessoalmente...Vozes do PSD: - E o PSD?O Orador: - Com o PSD não foi muito assim. Sou muito rigoroso naquilo que digo!
O Sr. Ministro imediatamente anuiu em incluir essa matéria na discussão. Portanto, formalmente, a Comissão de Economia, Finanças e Plano vai prosseguir esse debate, pelo que queria fazer aqui três apelos.
O primeiro é feito ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para que, eventualmente, possa motivar o Ministério das Finanças a também estar presente nessa reunião, uma vez que se trata, tal como já foi aqui claramente dito, de um diálogo interdisciplinar, interministerial, havendo, portanto, várias ópticas a apreciar.
O segundo tem a ver com todos os interessados e também com os trabalhadores, para que fizessem chegar à Comissão de Economia, Finanças e Plano as suas preocupações, a sua visão desse problema.
O terceiro faço-o a todos os Deputados presentes e que aqui se mostraram tão interessados, designadamente aos do distrito de Setúbal, para que participem na reunião, encarregando-me eu de, na altura própria, fazer a respectiva publicidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 5 de Maio. Haverá período de antes da ordem do dia, com eventuais declarações políticas, e o período da ordem do dia «era dedicado à discussão da proposta de lei n.o 55/VI e da proposta de resolução n.o 20/VI.esse dia terá também lugar, na Sala de D. Maria, entre as 16 e as 18 horas, a eleição de três membros da Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 25 minutos.Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Abílio Sousa e Silva.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
" DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 2 de Julho de 1993 I Série - Número 91 2977DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1993Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Ex.mos  Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 339 e 340/VI
Nos termos do n.o 2 do artigo 245.o do Regimento, procedeu-se ao debate sobre política geral com a presença do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Adriano Moreira (CDS-PP). André Martins (Os Verdes), Mário Tomé. Raúl Castro e Freitas do Amaral (Indep.), Manuel Alegre (PS). Octávio Teixeira (PCP). Antónia Campos (PS) João Amaral (PCP),Ferro Rodrigues e António Guterres (PS). Pacheco Pereira. Rui Rio e Duarte Lima (PSD), António lobo Xavier (CDS-PP). Isabel Castro (Os Verdes) e Manuel Sérgio (PSN).
O Sr. Presidente deu par finda a sessão eram 20 horas e 55 minutos.
2 DE JULHO DE 1993 2979António Domingues de Azevedo.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e anunciar as comissões que irão reunir durante o dia de hoje.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.o 339/VI - Alterações ao Código de Processo Civil (PS), que baixou à 1.a Comissão, e 340/VI - Alteração à Lei n.o 8/93, de 5 de Março, sobre o Regime Jurídico de Criação de Freguesias (subscrito por Deputados de todos as grupos parlamentares).
Estão reunidas as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Economia, Finanças e Plano, de Assuntos Europeus e Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste.O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, o período da ordem do dia é hoje ocupado com um debate sobre política geral, que se realiza nos termas do n.o 2 do artigo 245.o do Regimento da Assembleia da República, e que conta com a presença do Sr. Primeiro-Ministro.
Como sabem, é uma inovação do Regimento e vamos de imediato passar à abertura do debate, cabendo a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao introduzir este debate parlamentar sobre o «Estado da Nação», quero sintetizar em duas ideias-força a atitude do Governo durante este segundo ano da legislatura: coragem para mudar e confiança nos portugueses.
Coragem para mudar e confiança nos portugueses são duas componentes inspiradoras fundamentais da metodologia de acção através da qual temos delineado e executado as políticas para enfrentar as dificuldades originadas pela grave crise internacional e continuar o desenvolvimento do País.
O progresso que Portugal tem registado na última meia dúzia de anos tem sido, essencialmente, obra do nosso povo. Foram as qualidades singulares dos portugueses, a capacidade de resposta aos desafios e o engenho para adaptação a novas situações que nos permitiram encetar, em 1985, o rumo certo da recuperação nacional e iniciar a transição para a modernidade.
É por isso que aqui, no lugar que é o centro da nossa democracia representativa, quero dizer muito claramente
2980 I SÉRIE-NÚMERO 91àqueles que apostam na desmoralização dos portugueses, na diluição da autoconfiança nacional e na propagação do derrotismo, que estão a prestar um mau serviço a PortugalAplausos do PSD.A confiança de um povo em si próprio e no seu país é um factor decisivo que importa manter, sobretudo em épocas de crise global como aquela em que vivemos. E os que, voluntária ou involuntariamente, por acção ou omissão, contribuem para fragilizar essa confiança, estão objectivamente a enfraquecer a criatividade e a vontade colectiva de que, nos últimos anos, temos dado provas incontestáveis, perante nós próprios e perante o mundo.
O pessimismo decadentista de alguns políticos com responsabilidade!», que mais parecem andar em busca do tempo perdido, mostra bem que os adversários do progresso de Portugal não são apenas o atraso de desenvolvimento e as carências que ainda atingem uma parte da população - os adversários do progresso de Portugal são também a obsessão crítica, a mentalidade masoquista e a descrença fatalista que alguns pretendem incutir na sociedade portuguesa.
Aqueles que se recusam a reconhecer a transformação positiva de Portugal e se comprazem na elaboração de cenários negros, miserabilistas ou fatalistas, geralmente por motivos de mero jogo político, não estão apenas a cometer um acto de miopia ou até de menor honestidade intelectual; estão, sobretudo, a desvalorizar as realizações do nosso povo e a revelar uma injustificada falta de orgulho e confiança na capacidade dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr Presidente. Srs Deputados- Como em raras épocas da sua história, Portugal tem fones razões para acreditar no futuro. Já não estamos condenados ao fim da escala e deixamos de ser a lanterna vermelha da Europa. Os índices de desenvolvimento económico e de bem-estar cresceram significativamente nos últimos anos Somos um país credível e respeitado na cena internacional onde gingam o primado do direito e o respeito pela pessoa humana Consolidámos uma democracia moderna com instituições funcionais, onde a unidade do Estado em muito é fortalecida pelo contributo de um poder local autónomo e actuante na promoção dos interesses das populações, e de uma realidade autonómica regional, plenamente sucedida e potenciadora do progresso e bem-estar das nossas comunidades insulares, freio que o sufrágio eleitoral realizado no último ano. mais uma vez, veio, insofismavelmente, confirmar.
Não significa isto que o Governo esteja repousado sobre qualquer forma de autocontentamento, fechado as dificuldades da conjuntura ou insensível as manchas de pobreza que ainda subsistem na sociedade portuguesa e que impedem o acesso de alguns a níveis satisfatórios de qualidade de vido. Como Primeiro-Ministro, sou, aliás, um dos primeiros insatisfeitos; sem entrar pelo discurso demagógico e fácil de outros, estorço-me, no meu trabalho quotidiano, por criar condições para colmatar as insuficiências sentidas ainda muito por uma parte da nossa população e promover]uma melhor justiça social.Aplausos do PSD.Julgo mesmo ser adequada uma palavra tranca e directa aos portugueses, principalmente no momento em que vivemos, num mundo em profunda mudança e numa Europa; em crise: compreendo as suas dificuldades, partilho as incertezas que os atingem, percebo as angústias que alguns sentem, mas quero dizer-vos, com firmeza e convicção, que, mantendo a confiança e a esperança em nós próprios, no País e no futuro, com trabalho sério, e mantendo o rumo certo, vamos lazer melhor do que outros países dotados de recursos mais abundantes e conseguir vencer. Estou convicto de que. seguindo pelo caminho traçado, poderemos continuar a ser uma nação de multiplicação de oportunidades, uma nação renovada, onde cada um se sente estimulado a afirmar plenamente a sua capacidade com a certeza de ver o seu mérito reconhecido.
A democracia e a liberdade, anunciadas em 1974, foram paulatinamente vencendo os equívocos e as fortes ameaças de que foram alvo, para hoje, serenamente, se afirmarem enraizadas com solidez na sociedade portuguesa. O direito a uma informação livre é disso um exemplo. Levámos quase 20 anos a libertar a comunicação social do abraço tutelar do Estado. Foi uma abnegada luta por nós travada feita de princípios e de convicção. Abrimos a rádio ao dinamismo da sociedade civil, privatizamos os jornais e pusemos fim ao monopólio estatal na televisão.Aplausos do PSDPortugal é um dos mais antigos Estados-Nação da Europa e um dos países mais jovens da Comunidade Europeia. Esse país, o nosso, pode entrar no século XXI como uma pátria moderna e orgulhoso da evolução que foi conseguida em tão curto prazo, desde a cauda da Europa à proximidade dos níveis de vida hoje conhecidos por países mais desenvolvidos do continente.
Remendos durante décadas para a periferia do sistema internacional, primeiro, pela natureza do anterior regime e. depois, pela tentativa de instauração do modelo socialista e pela ingovernabilidade crónico, encontramo-nos hoje numa situação ímpar para nos afirmarmos no mundo e para prepararmos o futuro das novas gerações. Essas gerações não nos perdoariam se, por tibieza ou receio das dificuldades de fazer o que deve ser feito, desperdiçássemos os novos horizontes que rasgámos
Sr. Presidente, Srs Deputados: Uma prova irrefutável da credibilidade e do prestígio internacionais de Portugal foi a forma como soubemos exercer a presidência da Comunidade Europeia entre Janeiro e Junho de 1992
Contrariando a previsão sombria dos que achavam que Portugal não estava preparado para tamanha tarefa, presidimos à Comunidade Europeia com uma competência e eficácia unanimemente reconhecidas pelos nassas parceiros, ao mesmo tempo que defendemos com firmeza os interesses nacionais
Discursando no Parlamento Europeu acerca da presidência portuguesa em Junho de 1992, o Vice-Presidente e porta-voz da Comissão da Comunidade disse: «Desejaria apresentar os meus parabéns, muito pessoais, ao Primeiro-Ministro português, aos membros do Governo português e seus colaboradores. A presidência europeia confirmou, de forma impressionante, que um pequeno país pode fazer muito pela Europa De resto, um país não é grande ou pequeno em função do seu número de habitantes mas, sim, em virtude do que faz pela Europa. Portugal fez muito pela Europa, Portugal é um grande país».Aplausos do PSDEis uma apreciação que não pode ser tomada por auto-elogio e que resume bem o sentimento generalizado entre os outros Estados-membros da Comunidade Europeia.
2 DE JULHO DE 1993 2981Os portugueses não podem deixar de sentir legítimo orgulho do seu país porque, ao contrário do que sucedeu no passado, são agora elogiados e enaltecidas no seio da comunidade internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No meio da nebulosa de incógnitas que é o mundo dos nossos dias e no quadro geral de imprevisibilidade e de fluidez deixado pelo fim da Guerra Fria, a nação portuguesa tem vantagens relativas que importa valorizar devidamente.
Sublinho a identidade e unidade nacionais, a língua comum, a coesão interna e a paz civil, a ausência de conditos étnicos, a solidez da democracia, o repúdio maioritário por ideologias da intolerância, do extremismo ou do racismo, o largo consenso sobre a Europa e sobre a construção europeia.
A identidade portuguesa, um factor especialmente valioso numa época de conditos em muitos quadrantes, não se esgota nos contornos geográficos do Estado e no sentimento comum de destino nacional. Essa identidade, enriquecida ao longo dos séculos por um espírito de renovação e de empreendimento, também engloba as comunidades de portugueses dispersas pelo mundo e que são intérpretes da nossa histórica vocação universalista.
Um instrumento decisivo da nossa afirmação internacional é a língua portuguesa e o património cultural que lhe está associado. O Governo tem-se empenhado na sua de tesa e promoção, visando potenciar política e culturalmente a sua importância pluricontinental e cimentar os laços entre os mais de 150 milhões de indivíduos que falam português no mundo. Através do Instituto Camões, passámos a dispor de um organismo capaz de coordenar. com a necessária eficácia, as iniciativas do Estado destinadas à promoção da língua portuguesa. As acções já em curso tem como prioridade as comunidades portuguesas em diversos países. Para o reforço dos elos entre os portugueses, dentro e fora das fronteiras do País, estilo também a contribuir as emissões regulares da RTP-Internacional, iniciadas em 1W2 e que em breve poderão atingir audiências de mais de 10 milhões de pessoas
A EXPO' 98, uma gigantesca realização que. daqui a cinco anos, fará confluir em Lisboa as atenções mundiais, será uma expressão da pujança cultural e da capacidade realizadora do Portugal moderno
Dentro da nossa política de unir os portugueses no mundo e o mundo dos portugueses, pensamos que é inaceitável a discriminação que impede os emigrantes de votarem nas eleições para a Presidência da Republica.Aplausos ao PSD.Continuamos a não compreender a atitude dos partidos da oposição nesta matéria Defendemos o fim da segregação que condena os emigrantes a serem uma espécie de portugueses de segunda e achamos que a consagração do seu direito de voto nas eleições presidenciais é indispensável para o aprofundamento da democracia.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pela língua comum, a par de uma história partilhada, que estamos também ligados ao Brasil e aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, com os quais assumimos uma privilegiada relação, externa. O diálogo 5+1 é uma das evidências da importância assumida por este relacionamento entre um país da Comunidade Europeia e cinco países de África que falam a mesma língua.
Superados os traumas do passado, e usando fórmulas descomplexadas de entendimento, Portugal é hoje uma referência aspiradora da evolução dos países africanos lusófonos para regimes de, democraciaAplausos do PSD.Existem igualmente condições concretas e vontade política para o fortalecimento de uma cooperação luso-africana mutuamente vantajosa, como ficou recentemente demonstrado no 3.o Encontro entre Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e dos cinco Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
O Governo de Portugal presta todo o seu apoio aos dois grandes países da África lusófona, dilacerados por conflitos internos, e tem-se empenhado activa e imparcialmente na busca de soluções políticas e de acordos negociados que permitam a reconciliação nacional e a instauração de uma paz duradoura que infelizmente tarda.
Em Moçambique, onde o cessar-fogo entre o Governo e a RENAMO tem sido felizmente observado, vamos contribuir para a formação do Exército nacional. Ao mesmo tempo, quase três centenas de soldados portugueses integram o destacamento das Nações Unidas sendo esta a primeira grande participação portuguesa numa força de Capacetes Azuis.
Em Angola prosseguimos os nossos esforços, juntamente com o Secretário-Geral das Nações Unidas e com os governos dos Estados Unidos e da Rússia, para se alcançar uma solução negociada entre o governo saído das eleições de Outubro de 1992 e a UNITA, uma solução que permita acabar com o terrível sofrimento e a destruição de que Angola e o seu povo tem sido vítimas. Apelamos às portes beligerantes para que deponham as armas, retomem as negociações e viabilizem a paz e a democracia em Angola,Aplausos ao PSD.Foi neste quadro de conflitualidade armada que recentemente accionámos, de modo muito firme e resoluto, todos os mecanismos político-diplomáticos necessários ao regresso dos portugueses que se encontram no Huambo.
Quanto a Timor Leste, ocupado ilegalmente e contra o Direito Internacional pela Indonésia, o Governo tem desenvolvido em todas as instâncias internacionais uma acção persistente em defesa dos legítimos direitos do povo martirizado daquele território. A aprovação, no último mês de Março, na Comissão dos Direitos do Homem da ONU da resolução que condena a Indonésia pela sistemática violação dos Direitos do Homem em Timor é uma demonstração clara de que, pela nassa iniciativa, a comunidade internacional está a dedicar maior atenção ao problema de Timor. Continuamos empenhados no diálogo, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, para que se encontre uma solução justa e internaciónalmente aceitável para esta questões.
No desenvolvimento da nossa política externa tem sido posto particular ênfase na questão, que considero essencial, do respeito pelos Direitas do Homem, tendo Portugal assumido posição de primeira linha nos fora internacionais. Insere-se nesta orientação de fundo o apoio do Governo à actividade humanitária de organizações não governamentais portuguesas em África, na Asia ou na América Latina. Paralelamente, temos organizado operações de repatriamento, não só de cidadãos portugueses mas também do Brasil e de Estadas-membros da Comunidade Europeia, a partir de países de África em que graves perturbações põem em risco as suas vidas.
2982 I SÉRIE-NÚMERO 91As acções de natureza humanitária, em que se destacam a protecção dispensada a mulheres e crianças evacuadas da Bósnia-Herzegovina e a participação nas missões de paz na ex-Jugoslávia, conferem uma nova dimensão à política externa e são uma das componentes, ao lado da defesa dos Direitos Humanos, da nova diplomacia de valores quê queremos desenvolver e aprofundar como uma prática permanente do Estado português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A afirmação de Portugal no mundo e o reforço da complementariedade entre á integração europeia e a vocação atlântica não são figuras de retórica, são um imperativo da salvaguarda duradoura dos interesses nacionais num contexto de profundas mudanças e crescente complexidade na cena internacional.
Fazemos parte de um sistema internacional em que grandes razões para a esperança coexistem com grandes razoes para a prudência, por serem igualmente grandes as incertezas. A pulverização de velhos equilíbrios, o fim do maniqueísmo bipolar e a calamitosa falência do socialismo cederam lugar à multiplicação das factores de insegurança; Hoje ninguém pode avançar prognósticos seguros quanto ao desenvolvimento da conjuntura internacional.
Mas também não há dúvida que emergem hoje nó sistema internacional vigorosas forças de progresso e integração: a implantação crescente da democracia e da economia de mercado como resposta aos problemas da sociedade e do desenvolvimento; a multiplicação de esquemas de cooperação regional; o reforço do papel nas Nações Unidas! como garante da paz e do direito.
Em simultâneo, surgem, todavia, forças de desintegração do sistema internacional e alarmantes sintomas de fragmentação, como a incompatibilidade entre etnias, tragicamente patente na guerra civil que assola a ex-Jugoslávia, e a dificuldade de muitos países, em particular em África, em construir realidades políticas estáveis. A instabilidade geopolítica e o risco de disseminação de tensões e conflitos são realidades como que vamos ter que viver no futuro próximo e para as quais, em conjunto com países amigos!, e aliados, temos que nos preparar, buscando soluções que privilegiem o diálogo e a concertação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A envolvente geo-estratégica de profundas transformações políticas, sociais e económicas reflecte-se necessariamente no processo de construção europeia, de que Portugal é um dos protagonistas: Uma das chaves do êxito da construção europeia tem sido, a capacidade de avançar, gradualmente, para novos e mais ambiciosos objectivos, sempre estabelecidos em função da realidade política e económica prevalecente.
No fim de 1992, ficou praticamente completo o edifico legislativo correspondente ao grande objectivo do Acto Unia) Europeu - a realização do Mercado Interno Europeu. Foi de resto uma tarefa para a qual Portugal deu um assinalável contributo, nomeadamente durante a nossa Presidência do Conselho da Comunidade. Para a concretização plena do espaço sem fronteiras, é, todavia, ainda necessário assegurar a livre circulação de pessoas. Trata-se, naturalmente, de um objectivo que impõe condições acrescidas de segurança dos cidadãos, através de uma reforçada cooperação que combata a criminalidade, o narco-tráfico e a imigração clandestina.
Quando apresentei o Tratado da União Europeia á este Parlamento, salientei que se tratava de um acordo equilibrado, adaptado à realidade da Europa e no mundo neste [final de século, não sendo por isso nem tão ousado quanto alguns temiam, nem tão modesto como outros apregoam. A Assembleia da República aprovou a ratificação do Tratado com mais de 90. % dos votos dos legítimos representantes de Portugal. Souberam, assim, os Srs. Deputados resistir lucidamente a uma demagogia que tinha sonoridade fácil, e da qual alguns responsáveis políticos se fizeram eco, mas que era contrária ao interesse europeu e, sobretudo, aos interesses dos portugueses.Aplausos do PSD.No recente Conselho Europeu de Copenhaga pudemos constatar que o processo de ratificação, que não foi fácil em alguns países, está a chegar ao fim e que há probabilidades de o Tratado da União Europeia entrar em vigor ainda durante 1993. A Comunidade Europeia dispõe já de um quadro das perspectivas financeiras que permitirá dar cumprimento aos objectivos consagrados no Tratado. Refiro-me ao Pacote Delors II, cuja preparação foi lançada e dinamizada durante a Presidência Portuguesa e que veio a ser aprovado no Conselho de Edimburgo. A entrada em vigor do tratado proporcionará a conclusão de um processo fundamental para a configuração da Europa do futuro: a adesão à Comunidade Europeia de quatro países da EFTA, organização à qual o chamado Acordo do EEE, assinado durante a Presidência portuguesa, veio estender o Mercado Único Europeu.
Penso que a adesão da Aústria, da Suécia, da Finlândia e da Noruega será vantajosa para Portugal. Não sendo previsível, por essa via, um acentuado acréscimo da concorrência, a adesão determinará um alargamento dos mercados ao nosso alcance, maior disponibilidade de recursos para o orçamento da Comunidade e no plano institucional, o reforço do equilíbrio de influências entre Estados-membros. Mas o alargamento não se confinará certamente a esses quatro países da EFTA. Outras Estados, sobretudo do Centro e do Leste da Europa, exprimiram já o seu desejo de adesão à Comunidade num futuro mais ou menos próximo e essa perspectiva fiam, agora, consagrada na Cimeira de Copenhaga, embora condicionada à própria evolução política e económica desses Estados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção europeia desenvolve-se no contexto de uma recessão económica internacional sem paralelo nas últimos 50 anãs. Além da sua particular dureza e dos seus efeitos nefastos, esta crise não permite ainda certezas quanto à recuperação. As causas da crise não são claras, nem fáceis de identificar. Não houve um choque claramente recessivo - semelhante ao choque do petróleo nos anos setenta, por exemplo- que tivesse motivado a contracção económica, mas perturbações de vária ordem sucederam-se nos anos recentes, embatendo numa frágil conjuntura económico-financeira mundial.
Acontecimentos de grande alcance, como a Guerra do Golfo, a unificação da Alemanha ou a abertura a Leste, tiveram impactes ambíguos sobre a economia mundial. Serão, sobretudo, a instabilidade, a incerteza e a perda de confiança dos agentes económicos que pontuam como causas visíveis da recessão.
Duas das mais gravosas consequências desta crise são a quebra do investimento das empresas europeias e o aumento dramático do desemprego, que só entre os Estados-membros vai a caminho dos 19 milhões de pessoas, número jamais atingido. Os índices de desemprego situam-se acima dos 10 % na maioria dos países europeus e atingem, em cenas casos, cerca de 20 %.
As decisões do recente Conselho Europeu de Copenhaga vieram reforçar a «iniciativa do crescimento de Edimburgo», decidida em Dezembro de 1992, e traduzem o reconheci-
2 DE JULHO DE 1993 2983mento de que só através de uma acção conjugada e coordenada é possível enfrentar a crise e criar condições para a revitalização económica
E Portugal, tal como reconhecem diversas organizações internacionais, tem resistido melhor à crise do que a maioria dos outros países. Em 1992, o crescimento da produção em Portugal situou-se acima da média da Comunidade, praticamente igual ao crescimento do Japão. O investimento em Portugal cresceu cerca de 5 % (contra um crescimento nulo na Europa). A nossa taxa de desemprego é, ainda, a mais baixa da Comunidade Europeia.
Segundo a Comissão Europeia, o crescimento da economia portuguesa terá este ano um resultado global superior em 1% à média comunitária. A Comunidade deverá registar uma evolução negativa, o que acontece pela primeira vez desde 1975. Um estudo divulgado há dias pelo Forum Económico Mundial coloca Portugal no 18.o lugar da lista das nações industrializadas mais competitivas do mundo, à frente de países como a Espanha, a Itália e a Grécia.
Outro indicador muito importante é a descida substancial da taxa de inflação para 5,7 % no mos de Maio. A descida para níveis desta ordem era um objectivo perseguido em Portuga] desde há 20 anos por todos os governos, mas que só em 1993 nos foi possível alcançar. Não deixa de ser irónico que muitos daqueles que, ontem, faziam da taxa de inflação um cavalo de batalha contra o Governo queiram, agora, subestimar a importância do resultado conseguido.Aplausos do PSD.Se é verdade que Portugal está a resistir comparativamente melhor à crise, também é certo que Portugal, que se encontra em pleno esforço de reestruturação, libertando-se de velhos estrangulamentos e, por Isso, não esta imune à crise. A nossa economia e, sobretudo, os sectores mais ligados ao exterior, não pode deixar de ser afectada pela conjuntura internacional altamente desfavorável.
O Governo não foi surpreendido pela crise internacional. Já em Outubro de 1991, no acto da minha tomada de posse afirmei: «Estamos conscientes das enormes dificuldades que se nos deparam. Como alertámos na campanha eleitoral, o momento que se vive não é para facilidades. Sabemos bem, e o povo português também o sabe, que iremos governar Portugal no quadro de uma envolvente internacional bem complexa e cheia de interrogações».
A intensidade da crise económica foi-se revelando progressivamente mais grave, o que gerou sucessivos ajustamentos de previsões por parte das instâncias internacionais. O Governo tomou medidas adequadas às circunstâncias tendo presente o quadro de interdependências em que nos inserimos. Estou convencido de que as dificuldades actuais podem ser vencidas com inteligência, determinação e firmeza de propósitos. A continuidade do desenvolvimento passa, antes de mais, por um espírito positivo acerca das nossas capacidades e pela criatividade, pela inovação e pelo dinamismo das empresas portuguesas. Ao Estado compete, fundamentalmente, fixar o quadro estável e seguro onde essa criatividade, essa inovação e esse dinamismo se possam manifestar e expressar cabalmente.