II SÉRIE-A — NÚMERO 66 6 Aumente os valores dos apoios previstos para as equipas de sapadores florestais das Organizações de Proprietários/Produtores (OP), de 45 000 € para 60 000 €, permitindo que estas executem o acréscimo de tarefas protocoladas, ao nível da vigilância e combate/rescaldo a fogos rurais, bem como na gestão de faixas de combustíveis. Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022. As Deputadas e os Deputados do PSD: João Moura — Paulo Ramalho — Artur Soveral Andrade — Carlos Cação — Hugo Maravilha — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Sónia Ramos — Adão Silva — Emília Cerqueira — Cláudia André — Germana Rocha — Gustavo Duarte — Luís Gomes — Sara Madruga da Costa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 184/XV/1.a REFORÇO DE MEIOS DO INSTITUTO DE HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA Exposição de motivos O acesso a uma habitação condigna e «de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto», tal como preconiza a Constituição da República, está longe de ser uma realidade. Segundo os elementos que constam das estratégias locais de habitação aprovadas, estima-se que haja necessidade de dar resposta a mais de 100 mil famílias, muito superior às 26 mil famílias identificadas no levantamento realizado em 2017/18. Se o investimento previsto no Programa de Recuperação e Resiliência para a habitação já era insuficiente para suprir as carências habitacionais destas 26 mil famílias, com estes dados torna-se ainda mais limitado. Durante décadas os Governos demitiram-se da sua responsabilidade de garantir o direito à habitação. Deixaram «nas mãos do mercado», que não resolveu nenhum problema, só contribuiu para o seu agravamento, empurrando as famílias para o endividamento e com custos cada vez mais elevados, incomportáveis para a esmagadora maioria das famílias, sobretudo para as famílias com baixos rendimentos. Nos últimos dez anos os preços da habitação aumentaram mais de 60% e os valores das rendas cresceram 25,1%. São as famílias de mais baixos rendimentos que se vêm obrigadas a uma taxa de esforço incomportável (acima de 40%) para garantir habitação. Há famílias a viver em habitações sem condições de habitabilidade, famílias a viver em quartos, algumas regressaram para a casa dos pais ou jovens que, por impossibilidade de aceder a habitação, não conseguem alcançar uma vida independente. As atuais dificuldades no acesso à habitação resultam da liberalização, da consideração da habitação não como um direito essencial, mas como mais uma mercadoria geradora de chorudos lucros para os fundos imobiliários e o sistema financeiro. Pouco ou nada tem sido feito para conter a especulação imobiliária, deixando as pessoas à mercê dos negócios e o direito à habitação abandonado à lógica dos fundos de investimento e do capital financeiroou da dominação da utilização turística. Pouco ou nada foi feito para aumentar a habitação de promoção pública. O parque habitacional público é apenas 2% do total da habitação, percentagem muito inferior a outros países europeus, que chegam a ter em alguns casos cerca de 20%. Refira-se que o objetivo, anteriormente apontado pelo Governo, de elevar a percentagem de habitação pública a 5% obriga à construção ou reabilitação para uso habitacional de 170 mil fogos. É preciso habitação pública para realojar quem vive em condições precárias, e para dar resposta a muitos milhares de famílias de trabalhadores, a jovens e menos jovens, a custos acessíveis para o seu nível de rendimento. A falta de casas disponíveis é o resultado da gula de um mercado de arrendamento dominado