PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
342 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 338 No âmbito do Conselho da Europa, importará referir que, no ano em apreço, foi aprovada a “Estratégia para os Direitos das Crianças (2012 -2015)”, que envolve a área da segurança:  Ainda em 2012, o MAI atualizou o Anexo ao Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação de Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, e emitiu parecer sobre a Recomendação 1985 (2011) “ s crianças migrantes indocumentadas em situação irregular; uma causa real de inquietação”, sobre a ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre o Exercício dos Direitos das Crianças; sobre a ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica; e sobre a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças Contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais cujo processo de transposição para o direito interno se encontra a ser preparado pelo MJ. No que diz respeito à participação do MJ no âmbito do Conselho da Europa, regista-se a avaliação mútua de Portugal no âmbito do III Ciclo de avaliações do GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção e de um perito no grupo de avaliação do sistema de Justiça do Reino de Marrocos.Além disso, o MJ representou Portugal nas negociações de uma Convenção sobre o Tráfico de Órgãos Humanos e nas reuniões dos Comités das Partes na Convenção sobre o Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e o Financiamento do Terrorismo e da Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração e os Abusos Sexuais (Convenção de Lanzarote), além da presença em outros comités do Conselho da Europa.Portugal esteve representado na 31.a Conferência de Ministros da Justiça do Conselho da Europa, que teve lugar em Viena, subordinada ao tema central «Respostas da Justiça à violência urbana» e na qual foi aprovada uma Resolução intitulada «Crianças e jovens como autores e vítimas no contexto da violência urbana».No que se refere à Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), o MAI participou no Processo de Planeamento de Defesa da Aliança (NDPP), através do qual a NATO pretende que as Nações aliadas disponibilizem, quando requeridas, forças e capacidades Consultar Diário Original
343 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 339 passiveis de, conjuntamente, possibilitarem o cumprimento das missões da Aliança. Neste contexto, o NDPP incluiu, em 2012, pela primeira vez, a implementação de capacidades não-militares, como será o caso da Stabilisation and Reconstruction (S&R). As capacidades não-militares poderão dividir-se em três grandes áreas: i) capacidade na coordenação e auxílio às Forças destacadas para a área de S&R (aprontamento); ii) treino / assessoria policial às Forças de Segurança do País Anfitrião, designadamente a 4000 elementos no período de seis meses; e iii) treino / assessoria às Forças Militares do País Anfitrião, designadamente a 2500 elementos no período de seis meses. É, ainda, de referir que, resultante do reforço das atribuições da ANPC, na sequência do Decreto-Lei n.o 73/2012, de 26 de março, nomeadamente da absorção pela ANPC das atribuições cometidas ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, esta Autoridade passou a participar nas reuniões do Comité de Planeamento Civil de Emergência da NATO, e nos respetivos Comités de Trabalho, designadamente no relativo à Proteção Civil.Neste contexto, o MDN consultou o MAI para a respetiva participação nas negociações bilaterais Portugal - NATO, em razão da matéria. O MAI pronunciou-se favoravelmente relativamente às solicitações identificadas pela NATO como passiveis de serem asseguradas por Portugal, nas capacidades identificadas pelas Forças e Serviços de Segurança, estando disponível para prosseguir os trabalhos nesta matéria.  No âmbito da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), o MAI, através do SEF, participou na Reunião Anual da Rede de Pontos de Contato Nacionais (PCN) em matéria de Segurança e Gestão de Fronteiras, realizada em Viena, em 30 e 31 de outubro. Por razões financeiras, a participação portuguesa nos demais eventos que se realizaram no âmbito da OSCE foi assegurada, sempre que possível e considerado pertinente, pela Representante Permanente junto daquela organização internacional. No âmbito da OSCE, importa assinalar a intervenção do MJ nas respostas a questionários e outros documentos, nomeadamente em matéria de terrorismo, criminalidade organizada e segurança cibernética. De registar, também, a visita a Portugal da Representante Especial e Coordenadora da luta contra o tráfico de seres humanos desta Organização, que reuniu com o MJ.Consultar Diário Original
344 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 340 No âmbito da Organização Internacional das Migrações (OIM), o MAI acompanhou o respetivo relatório de progresso, efetuando uma análise do projeto de investigação “Participação Eleitoral dos Estrangeiros de Portugal – Emigrantes e Imigrantes”: É, ainda, de referir a participação do MAI, através da deslocação de peritos do SEF à Malásia, para ministrarem um Curso avançado em documentação de segurança, fraude documental, controlo e gestão de fronteiras eletrónicas, inserido no Programa Anti Crime Capacity Building (ACCBP), financiado pelo Governo canadiano e cuja implementação está a cargo da OIM.No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), no ano de 2012, o MAI respondeu a pedidos de informação incidindo, em geral, em matérias sobre o cumprimento de padrões internacionais laborais, em especial, em áreas como o tráfico de seres humanos e estatuto laboral dos migrantes. O MAI contribuiu, ainda, para o relatório de Portugal sobre a aplicação da Convenção n.o 143 relativa aos trabalhadores migrantes, referente ao período entre 1 de junho de 2007 e 31 de maio de 2012, a fim de a OIT verificar do cumprimento dos compromissos internacionalmente assumidos por Portugal, e outrossim da prestação de esclarecimentos e/ou comentários quanto ao registo de ocorrências atribuídas a entidades tuteladas pelo MAI, no decorrer dos anos de 2011/2012.No âmbito da Organização Mundial de Saúde (OMS), o MAI e o MJ emitiram parecer sobre o projeto de Protocolo para Eliminar o Comercio Ilícito de Tabaco (Protocolo à Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo de Tabaco).No que diz respeito ao Diálogo 5+5, correspondente ao processo de cooperação no Mediterrâneo Ocidental, é de destacar que, em 2012, nos dias 5 e 6 de outubro, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros do Fórum Mediterrâneo Ocidental, reuniram por ocasião da II Cimeira do Diálogo 5 +5, em La Valetta, Malta, onde se debruçaram sobre as seguintes matérias relevantes para a administração interna: segurança, proteção civil e migrações. Na Declaração de La Valetta, os Chefes de Estado e de Governo reafirmam a importância estratégica do Diálogo 5+5 para a segurança, a paz, a estabilidade e o desenvolvimento nesta importante área geopolítica, bem como abriram este Fórum a novas áreas temáticas de cooperação, nomeadamente emprego, Consultar Diário Original
345 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 341 investimento, comércio e agricultura. A Iniciativa 5+5 Defesa, formação sectorial do Diálogo 5+5, inclui Reuniões do Comité Diretor da Iniciativa 5+5 Defesa e Cursos de Formação do Colégio 5+5 Defesa que envolvem também a vertente da proteção civil. Nos dias 26 a 28 de março decorreu em Rabat uma Reunião do Comité Diretor da Iniciativa 5+ 5 Defesa, que teve como um dos pontos da respetiva agenda o Projeto Argelino-Espanhol para a criação de uma Rede de Contactos para a Gestão de Crises, tendo, na ocasião, sido distribuído a todos os Países um documento-proposta de “ cordo Interministerial”, relativo ao projeto em apreço, que se intitula “ cordo Comum sobre a Contribuição das Forças  rmad as dos Países da Iniciativa 5+5 Defesa para a Proteção Civil em Caso de Catástrofe Maior Afetando Um dos Estados-Membros”, sobre o qual o M I/ NPC se pronunciou: O M I, através da GNR, participou, ainda, na Iniciativa 5+5 Defesa, na vertente “Gendarmeries” .Refira-se, ainda, que o MAI, através da GNR, participa como membro, desde a sua fundação, na Associação FIEP, acrónimo composto pelas iniciais dos quatro países fundadores: França, Itália, Espanha e Portugal, tendo posteriormente aderido a Turquia, Holanda, Marrocos, Roménia, Chile, Jordânia e Argentina. O principal objetivo da FIEP consiste em promover a cooperação entre as Forças de Segurança de natureza militar que a integram, especialmente no tocante ao intercâmbio de informações e experiências, nomeadamente nos domínios dos recursos humanos, organização do serviço, novas tecnologias e logística e assuntos europeus.Em 2012 teve, ainda, lugar a I Reunião Ibero-americana de Ministros do Interior, na qual o MAI participou e que foi realizada em Valência, nos dias 17 e 18 de setembro. Conforme consagrado na Declaração de Valência, desta reunião resultou o compromisso de: (i) desenvolvimento de instrumentos de cooperação no âmbito ibero-americano –  através da formalização de acordos: sobre tráfico de drogas, o crime organizado internacional, o tráfico de seres humanos, o tráfico de armas e o terrorismo; (ii) criação de uma Rede Virtual de Capacitação Informática entre Escolas Nacionais de Polícia –  para a partilha de experiências e de formadores; (iii) criação de um Mecanismo para a Harmonização de Estatísticas de Segurança; (iv) fortalecimento e fomento da transparência na gestão da Consultar Diário Original
346 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 342 segurança pública; (v) fomento de uma melhor capacitação em matéria de segurança, através da troca de experiências práticas e de conhecimento tecnológico; (vi) apoio às iniciativas internacionais, regionais e sub-regionais em curso, com vista a fortalecer a coordenação, as capacidades e a cooperação em matéria de segurança pública; (vii) reconhecimento do contributo da sociedade civil, incluindo do setor académico dos EstadosMembros da Comunidade Ibero-Americana em questões de segurança pública; e, (viii) a promoção de um Fórum Virtual de Excelência, no qual cada país da Comunidade IberoAmericana, através de peritos nacionais, dê a conhecer as matérias, recursos, técnicas e procedimentos que se qualifiquem como excelentes e cujo conhecimento possa resultar de interesse para os restantes países da Comunidade Ibero-Americana.Também no âmbito da cooperação Ibero-Americana, o MAI e a Polícia Judiciária participaram na I Reunião Ibero-Americana de Diretores de Polícia, que teve lugar em Cádis, no dia 25 de outubro, da qual resultou, como referido na respetiva Declaração final: (i) a criação de uma Escola Ibero-americana de Polícia, a qual deverá promover um Fórum Virtual de Excelência, através da troca de experiências entre peritos nacionais de cada um dos países; (ii) a criação de um sistema Ibero-americano de informação e investigação policial, através da troca de informação operacional, por parte dos corpos policiais dos países; e, (iii) a harmonização de estatísticas criminais.O MAI, através do SEF, é parceiro do ICMPD no Projeto de apoio à capacitação formativa e analítica em gestão migratória com a Moldávia e a Geórgia. Este projeto alia o contributo dos elementos das administrações dos países parceiros com o dos investigadores das universidades cooperantes, para formação/capacitação dos quadros da Moldávia e da Geórgia. Em 2012, o SEF interveio na partilha da experiência portuguesa no contexto da gestão das migrações, imigração ilegal e controlo de fronteiras, através da participação em dois seminários e no acolhimento de delegações governamentais daqueles países em visita de estudo.Em 2012, tal como o MJ, o MAI coordenou internamente a preparação e participou, ainda, em todas as reuniões da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) (3 reuniões plenárias, uma das quais alargada à sociedade civil), bem como nos Grupos de Trabalho criados no âmbito da referida Comissão; Grupo de Trabalho sobre “Indicador sobre Direito à Liberdade e Segurança Individual”, e Grupo de Trabalho sobre “Empresas e Direitos Humanos”, tendo, ainda, tomado parte nas atividades desta Comissão in terministerial que Consultar Diário Original
347 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 343 monitoriza os compromissos nacionais e internacionais assumidos por Portugal em matéria de direitos humanos, bem como promove o exercício dos direitos humanos no nosso país.No que diz respeito às Organizações Não-Governamentais (ONG), é de destacar que a ONG UPR-INFO, sediada em Genebra, publicou o Relatório MI  “ Portugal Mid-term Implementation Assessment”, que contém referências muito positivas a Portugal, nomeadamente no âmbito de competências do MAI. Este Relatório é elaborado com base na informação recolhida junto das Nações Unidas, tendo como fonte a informação facultada pelos Estados-Membros relativamente à implementação das recomendações que lhes foram feitas no anterior ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (UPR), e, ainda, com base em informação recolhida junto de organizações não-governamentais na área dos direitos humanos. No quadro das matérias acompanhadas pelo MJ, em 2012, foi desencadeado o processo de avaliação de Portugal - Fase 3 – relativo à aplicação da Convenção contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, da OCDE – Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico, que se prolongará por 2013.No que concerne à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e das armas de destruição massiva, Portugal, através do MJ, apresentou no GAFI – Grupo de Ação Financeira sobre o BC/FT o seu segundo relatório bianual de atualização, tendo por referência o relatório resultante da 3.a avaliação mútua, discutido e aprovado em 2006 e em cuja elaboração e discussão o MJ participou.  No âmbito da INTERPOL, a PJ, participou ativamente nas reuniões da Assembleia Geral e de Chefes de Gabinetes da Organização, no grupo de trabalho latino-americano sobre delitos tecnológicos e no grupo de trabalho sobre Informação, Tecnologia e Crime.No quadro do Centro de Analise e Operações Marítimas-Narcóticos, com sede no nosso país e que tem como objetivo o combate ao tráfico de estupefacientes no Atlântico Sul, o MJ, através da Polícia Judiciária, manteve, em permanência, uma Inspetora com funções de ponto de contato.Consultar Diário Original
348 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 344 O MJ continuou a fazer o acompanhamento dos vários grupos de trabalho da COMJIB - Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, tendo participado ativamente no Grupo de Trabalho sobre Criminalidade Organizada e no Grupo de Trabalho sobre Reforma do Sistema Penitenciário.No quadro do primeiro grupo, foram abordadas várias áreas, de que se destacam a corrupção, incluída a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, a criação de equipas de investigação conjunta e a cibercriminalidade. Neste âmbito, foi possível chegar a acordo quanto ao texto de duas propostas de Recomendação – corrupção de funcionários e corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais – bem como quanto a uma proposta de texto de Acordo IberoAmericano em matéria de Equipas de Investigação Conjunta.No quadro do segundo grupo, as atenções centraram-se na vigilância eletrónica, nos Direitos Humanos da população reclusa, em particular nas questões de género e, ainda, na questão das boas práticas na construção de infraestruturas prisionais. Neste âmbito, e com base na experiência portuguesa, foi ultimado um guia para a utilização da pulseira eletrónica nos países do espaço Ibero-americano, elaborado um módulo de formação na área dos Direitos Humanos, destinado à formação de guardas dos países Ibero-americanos e iniciado um guia sobre boas práticas relativas à construção de infraestruturas prisionais.  As propostas emanadas destes grupos irão ser submetidas à apreciação dos Ministros por ocasião da próxima Reunião Plenária de Ministros dos países ibero-americanos, a ter lugar em abril de 2013.  No que respeita à Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, cumpre destacar o trabalho desenvolvido pela Comissão de Trabalho sobre tráfico de seres humanos e pela Comissão de Trabalho sobre a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, as quais reuniram, respetivamente, nas cidades de S. Tomé e da Praia, tendo como objetivo a tipificação destes tipos de ilícitos, à luz dos instrumentos internacionais, a harmonização das legislações dos países da CPLP nestes domínios e a consciencialização pública para estas questões. As comissões encontram-se a trabalhar na apresentação de um plano de ação a ser submetido à apreciação dos Ministros da Justiça no âmbito da próxima Conferência, a ter lugar em 2013.Consultar Diário Original
349 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 345 Continuaram ao longo de 2012 os processos de ratificação de Portugal a alguns instrumentos jurídicos internacionais, como sejam os casos, entre outros, da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção e o Combate à Violência Doméstica contra as Mulheres e a Violência Doméstica, do Quarto Protocolo à Convenção Europeia de Extradição, do Conselho da Europa, do Acordo de Constituição da IACA – Academia Internacional Anti-Corrupção e do Acordo sobre Extradição Simplificada entre a Argentina, Brasil, Espanha e Portugal.  Portugal participou também ao mais alto nível no Simpósio de Estocolmo sobre Criminologia, onde foi oradora a Ministra da Justiça.Importa também salientar a visita de uma delegação da República da Indonésia, que manteve reuniões de trabalho com órgãos e serviços na tutela do MJ, para tratar de questões ligadas à investigação criminal e ao sistema prisional.O MJ, em colaboração com o Conselho da Europa e a OSCE, promoveu e organizou, também, uma visita de estudo de representantes da República da Arménia com o intuito de providenciar formação teórica e prática no âmbito da prevenção e combate à cibercriminalidade, no contexto da revisão da legislação em vigor neste país. Relações Bilaterais com Estados Terceiros A ameaça associada à criminalidade organizada e demais criminalidade conexa – como é o caso do branqueamento de capitais, da corrupção, do financiamento do terrorismo, do tráfico de armas, de bens culturais ou de seres humanos e proliferação de armas de destruição massiva – atenta a sua natureza transnacional e os efeitos que pode produzir em termos de segurança interna implicou uma ação continuada por parte da UE e dos seus Estados-Membros, ao longo de 2012, no campo da sua prevenção e combate.  No contexto de Acordos e Protocolos, encontram-se em fase de negociação, o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular da Argélia em matéria de Segurança Interna; o Acordo de cooperação em matéria de Segurança Interna com o Brasil; o Acordo de Cooperação Policial entre a República Portuguesa e a República da Croácia; o Consultar Diário Original
350 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 346 Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos em matéria de Segurança Interna; o Acordo entre a República Portuguesa e a Geórgia no domínio do Combate à Criminalidade; o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna; o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai em matéria de Segurança Interna; o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Senegal em matéria de Segurança Interna; e o Protocolo de Cooperação Bilateral entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal e o Serviço de Migração da República Democrática de Timor-Leste. Em paralelo, prosseguem igualmente as negociações do Acordo no domínio do Combate à Criminalidade e ao Terrorismo com a Ucrânia.  No âmbito da Justiça, e no plano bilateral, prosseguiram as negociações de diversos instrumentos jurídicos com vários países, de que se destacam um Acordo de Cooperação em Matéria de Investigação Criminal com Angola, Acordos em Matéria de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal com o Peru, o Paraguai e a Colômbia, Acordos em Matéria de Extradição com o Paraguai e o Uruguai e um Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas com o Paraguai.De registar são também as negociações de Acordos Bilaterais em Matéria de Prevenção e Combate ao Tráfico de Estupefacientes com o México, o Peru e a Colômbia, assim como de Acordos em Matéria de Combate à Criminalidade Organizada Transnacional com o Uzbequistão e os Emirados Árabes Unidos. O MJ contribuiu ainda com comentários para os acordos a celebrar com o Peru e com o Equador sobre Proteção de Bens do Património Cultural.Entre os dias 10 e 12 de dezembro, o MJ acolheu um grupo de peritos da Arménia, tendo como principal objetivo conhecer a experiência de Portugal na transposição para o direito português da Convenção da Cibercriminalidade (Convenção de Budapeste) e a aplicação prática por parte das autoridades judiciárias e de investigação criminal da legislação em matéria de cibercrime, considerada de especial interesse para o projeto de alterações ao Código Penal e de Processo Penal atualmente em curso na Arménia.Uma vez que a segurança interna tem uma dimensão externa, o MJ tem prosseguido as suas atividades no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, apoiando os Ministérios congéneres e o setor da Justiça em geral, com vista ao seu fortalecimento institucional e Consultar Diário Original
351 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 347 operacional. Neste contexto, assumiram particular relevo os países de língua e matriz jurídica lusófona.Procurando sumariar os contactos bilaterais que, ao longo do corrente ano, foram estabelecidos ao nível bilateral com alguns países terceiros, importará, ainda, ter em conta o seguinte:   Angola constitui-se como um dos parceiros privilegiados de cooperação bilateral de Portugal, como o demonstram as várias visitas realizadas. Em 2012 tiveram lugar, (i) em 9 de novembro, uma Audiência entre o Ministro do Interior de Angola e o Ministro da Administração Interna de Portugal, tendo em vista estabelecer uma maior aproximação no que concerne à cooperação bilateral entre ambos os países; ii) em 12 de dezembro, a visita do Ministro da Administração do Território de Angola a o Ministro da Administração Interna de Portugal, centrando-se esta no interesse das autoridades angolanas em melhor conhecerem a experiência e organização administrativa nacional, a organização de eleições parlamentares e autárquicas e os mecanismos de formação das Polícias Municipais, elaboração dos estatutos e relacionamento institucional; iii) em março, a visita a Portugal de uma delegação de 7 oficiais generais e 2 oficiais superiores, liderada pelo Comandante Geral da Polícia Nacional de Angola, delegação esta que reuniu com a GNR, a PSP e a DGAI, com o objetivo de analisar a cooperação bilateral já realizada, abordando a possibilidade de aprofundar e ampliar a cooperação a novas áreas, nomeadamente ao envio de docentes para o ISCPC; iv) em março, a visita de uma delegação da Unidade de Polícia Montada da Polícia Nacional de Angola à GNR; v) em maio, a visita à PSP de uma delegação de 3 elementos da Unidade de Proteção de Individualidades e Protocolo da PNA, chefiada pelo respetivo dirigente, com o objetivo de conhecer a organização e operacionalidade do Corpo de Segurança Pessoal e demais subunidades especiais; vi) em outubro, a visita à GNR, PSP e SEF do grupo técnico angolano responsável pela elaboração da nova Lei de Defesa e Proteção das Fronteiras Nacionais, com o objetivo de conhecer a legislação portuguesa nestas matérias e, também, a legislação de combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos; vii) em 21 de novembro, a visita do diretor do ISCPC de Angola a instituições de ensino superior no Porto, Coimbra e Lisboa, bem como à GNR, ao ISCPC-PSP e à DGAI, com vista a estabelecer parcerias que assegurem a presença de docentes portugueses; viii) de 30 de Consultar Diário Original
352 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 348 novembro a 4 de dezembro, a visita de uma delegação do Ministério do Interior de Angola, chefiada pelo Inspetor-Geral da Polícia Nacional de Angola. Esta visita tinha por objetivo realizar uma avaliação e um ponto de situação da cooperação técnicopolicial entre o MAI e o Ministério do Interior de Angola, no quadro do Acordo Especial de Cooperação em Matéria de Segurança Interna, assinado a 12 de julho de 1995, pelos dois ministérios. A delegação angolana teve, ainda, a possibilidade de conhecer as estruturas organizacionais do SSI e das entidades congéneres nacionais, bem como a utilização de meios e equipamentos operacionais e de novas tecnologias utilizadas no cumprimento das missões acometidas às várias Forças e Serviços de Segurança. Na reunião de avaliação final ficou expressa, pela parte angolana, a intensão de alargar as valências da cooperação bilateral técnico-policial desenvolvida com Portugal, bem como da criação de estruturas operacionais especializadas e a instalação ou introdução de meios e equipamentos nas áreas da investigação criminal, controlo de fronteiras, ordem pública e informações policiais. Na medida em que o Ministério do Interior de Angola, através da Polícia Nacional, também tutela toda a investigação criminal, os serviços prisionais e a investigação e inspeção das atividades económicas, o MAI encetou diligências junto do MJ e do Ministério da Economia para incluir no programa de trabalhos reuniões com a Polícia Judiciária e com os Serviços Prisionais, bem como com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; ix) a visita ao SEF de juristas da Polícia Nacional de Angola que constituem o grupo técnico responsável pela redação de um diploma em matéria de estrangeiros e proteção de fronteiras; x) a visita ao SEF do Diretor Nacional do Serviço de Migração e Fronteiras de Angola, para recolha de informação sobre áreas tidas como prioritárias para a elaboração de um plano de ação de cooperação com Angola ao nível da gestão migratória e do controlo de fronteiras; e xi) de 8 a 12 de novembro, a deslocação de 2 inspetores da IGAI a Angola, no âmbito do Protocolo de Cooperação entre a IGAI de Portugal e a Inspeção Geral do Ministério do Interior de Angola para colaboração na realização da ação de levantamento e análise das necessidades de formação dos elementos da Inspeção Geral do Ministério do Interior de Angola, a incluir no próximo Programa entre as duas inspeções.Importa, também, destacar, no âmbito da cooperação com a República de Angola, que, em 2012, se deu continuidade à Missão de Cooperação Operacional, sob a égide Consultar Diário Original
353 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 349 do Secretário-Geral do SSI, iniciada em 2011, com a deslocação de duas delegações, uma das quais ainda em território angolano, e que contaram com a presença de elementos da PJ, GNR e PSP, em vertentes de apoio à investigação criminal, particularmente no que disse respeito a homicídios e tráfico de estupefacientes, além de apoio técnico-forense e de reestruturação do modelo interno de investigação criminal. Refira-se, neste tocante, que a última delegação tem vindo a dar formação e a organizar seminários em todos os comandos provinciais da Polícia Nacional angolana, sobre matérias de investigação criminal e informações policiais. As relações entre Portugal e o Brasil, que têm sido objeto de um forte incremento nos últimos anos, muito por força das iniciativas e atividades que vêm sendo desenvolvidas pelas diferentes áreas de governação, mas onde não se poderá esquecer a importância vital do trabalho e da cooperação que tem sido desenvolvida, em conjunto, pelos Ministérios dos dois países, bem como pelas FSS dos dois Estados.Como prova do referido, em 2012, registaram-se as seguintes visitas: i) 22 e 29 de abril - visita à ANPC, ENB, GNR-GIPS, aquartelamento do RSB de Lisboa, Direção do Serviço Municipal de Proteção Civil de Lisboa, Comando Operacional do Serviço Municipal de Proteção Civil, Escola do Regimento Sapadores Bombeiros, receção nos Paços do Concelho pelo Vereador da Proteção Civil, de 23 oficiais superiores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Estes oficiais tinham concluído os estudos para o acesso a oficial superior, deslocando-se a Espanha e Portugal, de forma a conhecerem outras realidades e obterem conhecimentos passíveis de serem introduzidos na estrutura organizacional e operacional dos corpos de bombeiros militares do Brasil; e ii) 5 de julho - reunião de trabalho entre S. Exa. o Ministro da Administração Interna e S. Exa. o Ministro da Justiça do Brasil. Na agenda da reunião estiveram a análise da situação das relações bilaterais e multilaterais entre os dois Estados em matéria de segurança interna, nomeadamente em áreas como a gestão de grandes eventos, a formação e ensino superior policial, a gestão e o controlo de fronteiras, bem como a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, áreas nas quais se tem verificado, ao longo dos últimos anos, um assinalável incremento dos laços de cooperação ao nível bilateral. No que se refere às relações com o Brasil, há, ainda, a referir que Portugal, através da GNR e PSP, contribuiu para a preparação das Forças de Segurança Brasileiras para a segurança da Fase Final do Campeonato Consultar Diário Original
354 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 350 Mundial de Futebol 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Neste contexto, assinalou-se, através do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna da PSP (ISCPSI) a celebração de parcerias com diversos estabelecimentos de ensino, destacando-se a Academia Nacional de Polícia Federal, a Fundação Universidade de Brasília e a Universidade de Pernambuco. Foram ministrados no ISCPSI, o IV Curso de Mestrado em Ciências Policiais, a 25 Alunos da Polícia Federal e da Polícia Civil e o III Curso de Direção e Estratégia Policial, com a presença de dois Delegados da Polícia Federal do Brasil, na qualidade de formandos, destacando-se os conteúdos relativos aos grandes eventos, tendo em vista a proximidade dos dois eventos referidos - Fase Final do Campeonato Mundial de Futebol 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.Também no ISCPSI teve lugar um curso de formação, no âmbito do “Pan -European Football Police Training Project”, projeto promovido e co -financiado pela UE e pela UEFA, contando ainda com a parceria da Universidade de Liverpool e da Polícia de Segurança Pública.Esta formação especializada teve como objetivo a partilha de boas práticas e a especialização dos profissionais de polícia no policiamento de grandes eventos, sendo especialmente destinada a comandantes de policiamento, spotters e staff dos Pontos Nacionais de Informações de Futebol, e cujo plano do curso abordou, em grande medida, as boas práticas apreendidas do modelo de policiamento aplicado pela PSP, no campeonato europeu de futebol UEFA EURO2004, modelo de estudo em teorias desenvolvidas pela Faculdade de Psicologia da Universidade de Liverpool, relativamente ao comportamento e policiamento de multidões (Low profile policing approach Profs. Clifford Stott e Otto Adang).  Esta formação contou com 90 alunos europeus, profissionais de polícia, originários de países como Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Holanda, Lituânia, Polónia, Reino Unido, Roménia, Suécia, Suíça e Portugal e ainda, no seguimento da cooperação estabelecida com a República Federativa do Brasil, visando a preparação da organização do Mundial de Futebol FIFA2014, contou também com a presença de dois representantes da Polícia Federal. Relativamente a Cabo Verde, em 2012, há a referir um evento de enorme relevância política nas relações bilaterais de Portugal com Cabo Verde, que foi a realização da II Consultar Diário Original
355 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 351 Cimeira Luso-Cabo-Verdiana, na cidade do Mindelo (Cabo Verde), nos dias 1 e 2 de dezembro. A agenda setorial das delegações à Cimeira incluiu o estabelecimento de acordos e protocolos de cooperação em várias áreas, como a defesa e segurança, e migrações, tendo sido efetuado um balanço extremamente positivo da cooperação desenvolvida entre Portugal e Cabo Verde no domínio técnico-policial. Neste particular, é de destacar que, na vertente da segurança interna, se enalteceu a cooperação técnico-policial nomeadamente, a formação técnico-policial e a assessoria técnica especializada na organização do sistema de segurança interna daquele país, bem como nas várias valências da segurança e proteção civil. Neste contexto, foi salientada, por ambas as partes, a importância das mais de 90 ações de formação e de assessoria, desenvolvidas no período compreendido entre 2007 e 2012, envolvendo 140 formadores das diferentes Forças e Serviços de Segurança e demais Organismos tutelados pelo MAI de Portugal, tendo sido formados 1.100 quadros cabo-verdianos, durante 5.300 dias. No que respeita às migrações, foi saudada a recente criação da Subcomissão da Migrações, que inclui todos os assuntos respeitantes às comunidades cabo-verdiana, presente em Portugal, e portuguesa, estabelecida em Cabo Verde, bem como os desenvolvimentos que vêm sendo registados no contexto da Parceria para a Mobilidade, assinada, recorde-se, em 2008, entre Cabo Verde e a União Europeia. Na declaração conjunta da II Cimeira LusoCabo-Verdiana, os Primeiros-Ministros de Portugal e de Cabo Verde realçaram a importância da assinatura de sete protocolos e de dois acordos em várias áreas,  Ainda de referir a visita realizada a Portugal, em novembro de 2012, pelo Diretor Nacional da Polícia Nacional de Cabo Verde,. Neste evento, que incluiu contatos com a GNR, PSP, SEF e DGAI/MAI, efetuou-se uma análise da situação da cooperação técnico-policial, ficando clara a importância atribuída, por ambos os países, à cooperação existente nas áreas da segurança interna, prevenção e combate à criminalidade, formação e capacitação institucional, bem como da gestão e controlo dos fluxos migratórios, salientando o interesse em prosseguirem os esforços no sentido do incremento e da ampliação das áreas de cooperação estabelecidos entre as FSS portuguesas e a Polícia Nacional cabo-verdiana.O SEF, na qualidade de líder do Projeto financiado pela Comissão Europeia, “Reforço das capacidades de Cabo Verde na gestão de migrações”, deu continuidade à Consultar Diário Original
356 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 352 implementação das atividades em parceira com os Estados membros que integram esta iniciativa: França, Países Baixos e Luxemburgo. No âmbito das três áreas que compõem este projeto assinala-se a ao nível do “retorno e reintegração” (Componente A – França e Luxemburgo) a conclusão do processo de definição do dispositivo de reintegração dirigido aos cidadãos cabo-verdianos que pretendam regressar a Cabo Verde, ao nível do “combate à imigração ilegal” (Componente B – PT/SEF) após um estudo nacional aprofundado das áreas de gestão e controlo da imigração, seguiu-se a elaboração de um Manual de procedimentos nos domínios da fiscalização e investigação da permanência, retorno e expulsão de ilegais, documento a partir do qual serão ministradas ações de formação de abrangência nacional por forma a assegurar a uniformização de procedimentos, por fim, ao nível da “recolha e tratamento de dados estatísticos” (Componente C – Países Baixos) consolidou-se a constituição de um grupo de trabalho, composto por entidades relevantes na produção de dados estatísticos, seguindo-se uma visita de trabalho à Holanda por forma a um conhecimento das estruturas nacionais de gestão de dados estatísticos.No quadro do MJ, em 2012, realizaram-se ações de cooperação entre Portugal e Cabo Verde em quatro áreas distintas: serviços penitenciários (nas valências prisional e de reinserção social), registos e notariado, investigação criminal e magistraturas.Na área dos serviços prisionais e na sequência do apoio à criação, em 2011, do Grupo Especial de Segurança Prisional de Cabo Verde (GESP), seis elementos deste Grupo deslocaram-se a Portugal, de 12 a 23 de novembro, para formação em contexto de trabalho junto do Grupo de Intervenção da Segurança Prisional (GISP) da DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). Por sua vez, entre 4 e 14 de dezembro, deslocaram-se a Cabo Verde três peritos da DGRSP para transmitir conhecimentos adicionais ao GESP, em particular no que respeita à sua componente operacional, tendo a formação incindindo sobre as áreas de defesa pessoal, manutenção da ordem prisional, algemagem, dispositivos de proteção e segurança prisional e buscas e revistas.Ainda no âmbito dos serviços prisionais, há a salientar a criação de um Grupo de Trabalho constituído por elementos do sistema prisional de Portugal e do de Cabo Verde, com vista ao desenvolvimento do futuro Sistema de Informação Prisional, a desenvolver nos estabelecimentos prisionais de Cabo Verde e a realização, de 26 a 29 Consultar Diário Original
357 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 353 de novembro, de uma ação de formação em matéria de avaliação das necessidades de reinserção social a 15 técnicos superiores, 5 técnicos profissionais e 4 estagiários de reinserção social.  Tendo como objetivo o reforço da segurança jurídico-documental, foi ministrada formação em contexto de trabalho destinada a dirigentes e ajudantes da DirecçãoGeral dos Registos, Notariado e Identificação de Cabo Verde, nas ilhas da Boavista, de S. Nicolau e do Maio. Foi igualmente criado um Grupo de Trabalho, com o objetivo de preparar a reforma do Código de Registo Civil em Cabo Verde e, entre 5 e 16 de novembro, estagiaram nas áreas da Inspeção, dos Registos Centrais e do Registo Civil 3 funcionários da Direcção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação deste país.Na área da investigação criminal, além de ter sido retomada a assessoria permanente à Polícia Judiciária de Cabo Verde, foram ministradas várias ações de formação em técnicas de investigação de crime de incêndio, destinada a elementos da Polícia Judiciária cabo-verdiana, incidindo sobre as áreas de combustão, eletricidade, leitura de vestígios, atmosferas explosivas, meios de prova, recolha da prova pessoal, componente prática na investigação de incêndios em veículos, componente prática na investigação de incêndios urbanos e elaboração de relatórios técnicos e formação teórica e prática nas áreas de tráfico de estupefacientes por via marítima, tráfico de estupefacientes por via aérea e criminalidade organizada.Por último, entre 26 e 29 de novembro foi ministrada formação em matéria de processos de corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado a 25 magistrados judiciais e do Ministério Público e, ainda, elementos da Polícia Judiciária de Cabo Verde. Relativamente às relações com as autoridades dos Emirados Árabes Unidos, importará referir que Portugal, através da ANPC, recebeu uma delegação do Governo e de empresas públicas relacionadas com a área da Proteção Civil dos Emirados. Esta visita de trabalho foi solicitada pela Embaixada dos Emirados Árabes Unidos em Portugal, sendo intenção deste país adquirir formação em todas as áreas no âmbito da Proteção Civil com as instituições congéneres portuguesas.   No que concerne às relações com os Estados Unidos da América, importará recordar que, por ocasião da participação do MAI na 31.a Comissão Bilateral Permanente, que Consultar Diário Original
358 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 354 teve lugar no dia 20 de junho, nos Estados Unidos da América, foram apresentados 17 projetos de cooperação bilateral e trilateral ao Department of Homeland Security, à US Coast Guard e ao Federal Law Enforcement Training Centre, nas áreas da gestão civil de crises, prevenção e combate a fogos florestais, investigação criminal de acidentes rodoviários, cooperação trilateral com países africanas na área do controlo costeiro e das fronteiras, aplicação da lei, investigação criminal e contra terrorismo no contexto de infraestruturas críticas e segurança aeroportuária. Portugal participou, ainda, na 2.a reunião do Comité de Justiça e Administração Interna da Comissão Bilateral Permanente Portugal/Estados Unidos da América, que teve lugar em Lisboa, em 8 de novembro, realizada através de videoconferência, tendo sido, pela parte dos Estados Unidos, referidos os esforços em curso tendo em vista a análise dos projetos apresentados, e bem assim a identificação das instituições concretas que possam servir de interlocutores para a prossecução dos objetivos delineados.Relativamente ao Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América para a Troca de Informações sobre Suspeitos de Terrorismo, desde 2008 que se iniciaram negociações entre ambos os países com vista à partilha e utilização de informação de rastreio de terrorismo, pelo qual os dados objeto de troca são dados de intelligence, os quais são controlados pelas autoridades competentes de cada país. Assinado em 24 de julho de 2012, o referido Acordo foi aprovado em Conselho de Ministros em 25 de outubro de 2012, estando agora sujeito aos trâmites de aprovação parlamentar. Embora a cooperação operacional na área dos assuntos internos com a Líbia venha sendo pouco expressiva, cumpre, ainda assim, mencionar que, no âmbito da visita do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros àquele país, foi reafirmado o interesse e a disponibilidade de Portugal em participar no processo de reconstrução da Líbia, incluindo no reforço das instituições do Estado. No decurso da visita, as autoridades líbias evidenciaram particular interesse em desenvolver uma maior cooperação com o nosso país, nomeadamente nas áreas de organização de eleições, segurança, controlo de fronteiras e proteção civil.   No que se refere à Guiné-Bissau, em 2012, há a referir que o programa de cooperação bilateral e todas as atividades no mesmo compreendidas foram suspensas, na sequência do golpe de Estado de 12 de abril, que trouxe consequências Consultar Diário Original
359 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 355 ao nível diplomático e, bem assim, para a estabilidade democrática e para a segurança interna daquele país africano de expressão portuguesa. Sem embargo, durante o ano 2012, o Portugal, através da GNR, deu continuidade a uma missão de assessoria junto do Ministério do Interior da República da Guiné-Bissau, centrada na implementação da Guarda Nacional, enquanto nova força de segurança, agregadora de diversos serviços, anteriormente dispersos e sob diferentes tutelas. A PJ prosseguiu a assessoria à sua congénere guineense, apenas interrompida no último quadrimestre de 2012 por motivo transitório de força maior. Das relações bilaterais com Moçambique e países fronteiriços ao mesmo, importa destacar o projeto “ Capacitação da gestão de fronteira –  uma abordagem transfronteiriça para combate à migração irregular com a implementação de um sistema de gestão migratória ao longo da fronteira da Tanzânia com Moçambique, Malawi e Zâmbia”, ao abrigo do qual foi destacado um elemento do SEF, na qualidade de Gestor do Projeto, pelo período de 18 meses, para Mtwara (Tanzânia).O objetivo principal deste projeto, desenvolvido em conjunto com a OPIM, passa pela instalação do Sistema PASSE na fronteira terrestre de Moçambique com a Tanzânia e, em simultâneo, pela disponibilização de formadores para as áreas de documentação de segurança e fraude documental, controlo de fronteira e métodos e técnicas de prevenção em tráfico de seres humanos, beneficiando as autoridades dos 4 países referidos. Há ainda a referir a participação da DGAI/MAI nas reuniões do Comité Técnico e do Comité de Direção do projeto da UE de Apoio Institucional ao Ministério do Interior de Moçambique, realizadas em Maputo, de 16 a 20 de abril.Na vertente da gestão das migrações e retorno, destaca-se da participação no Projeto “Capacitação da gestão de fronteira – uma abordagem transfronteiriça para combate à migração irregular e implementação de um sistema de gestão migratória ao longo da fronteira da Tanzânia com Moçambique, Malawi e Zâmbia. Esta parceria SEF-OIM, cujo gestor do projeto é um elemento do SEF, permitiu a instalação do sistema PASSE em quatro dos postos de fronteiras de Moçambique (destacando-se o segundo aeroporto – Pemba) e o apoio formativo pelos peritos do SEF aos funcionários do Serviço congénere moçambicano nas matérias de gestão de fronteiras, combate ao tráfico de seres humanos, documentação de segurança, fraude documental e impressões digitais.Consultar Diário Original