19 DE DEZEMBRO DE 2012 11 The Water Management Act (WHG); The Wastewater Ordinance (Abwasserverordnung, AbwV). A gestão da água e do sector dos resíduos na Alemanha é da responsabilidade dos municípios por si, ou em associações de municípios. Essa concessão pode ser delegada em empresas municipais, companhias privadas ou parcerias público-privadas. O modelo alemão, legislação, estatísticas e estudos de caso podem ser consultados na publicação The German Water Sector: Policies and Experiences.Espanha Em Espanha, o Decreto Legislativo Real n.o 1/2001 de 20 de julho, que aprova a Lei de Águas consolidada (a Lei n.o 46/1999 que revogou a lei n.o 29/1985), identifica o carácter público das águas no seu artigo 2.o - definição do domínio público hidráulico, estabelecendo que todas as águas continentais, superficiais e subterrâneas fazem parte do domínio público. Assim os particulares podem adquirir o direito de aproveitamento mas não de propriedade da água. A sua exploração e uso implica uma prévia concessão administrativa estatal).  Contudo, está prevista a possibilidade de concessão de direitos de uso da agua (artigos 59o a 66o).O abastecimento de água em Espanha é maioritariamente público, e feito através dos municípios (54%), concessões a parcerias público-privadas (13%) ou através do recurso a companhias privadas (33%). O Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente disponibiliza o Libro Digital del Aqua, que contém, entre outras informações, a administração e gestão das águas em Espanha. Também a gestão de resíduos urbanos é maioritariamente pública, levada a cabo pelos municípios e comunidades autonómicas, de acordo com a Ley 22/2011, de de 28 de julio, de residuos y suelos contaminados. O mesmo Ministério disponibiliza informação generalizada sobre esta matéria. França O Código do Ambiente reúne a legislação que diz respeito a espaços, recursos e áreas naturais, sítios e paisagens, qualidade do ar, espécies animais, plantas e equilíbrio biológico que fazem parte do património comum da nação. No que diz respeito à matéria em apreço, relativos à gestão da água, são de referir os artigos:  L211-1 a L211-14, fazem referência ao regime geral e a gestão dos recursos hídricos;  L212-1 a L212-2-3, regulam o planeamento e de gestão das águas;   L212-3 à L212-11, orientam os planos orientadores do uso e da gestão das águas. No sítio Internet do Ministère de l’écologie, du développement durable et de l’énergie, no separador Eau et biodiversité existe uma rúbrica La gestion de l’eau en France, na qual é referido que o planeamento e a gestão da água são organizados de acordo com o definido na Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, sendo reforçado pelo compromisso Grenelle Environnement, que impõe que seja atingido até 2015 um bon état écologique de l’eau. O abastecimento de água e gestão de resíduos em França são da responsabilidade dos municípios, podendo estes agrupar-se para melhor gestão deste recurso ou conceder a concessão a companhias privadas. Reino Unido A lei relativa aos recursos hídricos, de 1991, a lei da água de 2003 e a regulamentação de 2006 referente aos recursos hídricos, nomeadamente a questão das licenças, são as referências legislativas mais relevantes do ordenamento jurídico britânico nesta área. No Reino Unido existem dois modelos de gestão do abastecimento de águas e resíduos:  Gestão privada (Inglaterra e País de Gales)