11 DE JUNHO DE 1993144-(27)Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e de acordo com o solicitado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar a V. Ex.* do seguinte:1 — Em Outubro de 1990, um despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais determinou que a METALLMEX deveria apresentar um plano de reenvio das escórias para o país de origem — a Suíça.2 — Não conformada, a METALIMEX interpôs recurso da decisão para o Supremo Tribunal Administrativo, requerendo a suspensão da eficácia do despacho recorrido.3 — O Supremo Tribunal Administrativo proferiu acórdão, negando a suspensão da eficácia. Em princípio, o despacho produziria os seus efeitos, podendo este Ministério impor a sua execução. Porém, a METALIMEX, não podendo recorrer do acórdão, por força do disposto na alínea d) do artigo 103.° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, vem arguir a inconstitucionalidade deste preceito, junto do Tribunal Constitucional, o que provocou a suspensão da eficácia do mencionado acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.4 — Entretanto, as escórias foram adequadamente tapadas com plásticos, por forma a proteger o meio envolvente. Brevemente, esta cobertura irá ser renovada.5 — Relativamente as águas subterrâneas, esta Direcção- Geral tem realizado um controlo analítico periódico. Os resultados entretanto obtidos, revelaram que aquelas águas não contêm metais pesados, nocivos à saúde.6 — Apesar da pendência do recurso do despacho determinando o reenvio das escórias, e ainda que tal seja da responsabilidade da METALIMEX, como detentora dos resíduos, este Ministério tem mantido contactos com os organismos suíços competentes com vista ao reenvio daqueles resíduos.7 de Junho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 355/VI (2.')-AC, do Deputado José Magalhães e outros (PS), sobre o grau actual de verificação das condições necessárias à entrada em vigor da convenção de aplicação do Acordo de Schengen nos diversos estados signatários.Com referência ao ofício n.° 487, de 1 de Fevereiro de 1993, e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:1 — Estado dos processos de ratificação—o quadro dos estados dos processos de ratificação do Acordo de Schengen e da sua Convenção de Aplicação, que envolve também a prognose sobre a evolução no ano de 1993, é o seguinte:Itália — o processo foi aprovado no Senado italiano em Novembro de 1992. Encontra-se actualmente na Câmara dos Deputados, prevendo-se que venha a ser aprovado antes das férias parlamentares;Espanha — ratificado em Abril de 1992;Países Baixos — ratificado em Fevereiro de 1993. Os instrumentos de adesão de Portugal foram aprovados em 23 de Março de 1993 pela 2.a Câmara. Encontram-se actualmente na 1.* Câmara;Bélgica — a Convenção e os instrumentos de adesão de Itália, Portugal e Espanha foram ratificados em 11 de Março de 1993;Luxemburgo — Ratificado em Maio de 1992;França — ratificado em Junho de 1991. Ainda não ratificados os instrumentos de adesão de Portugal e Espanha;Alemanha — o Governo Alemão apresentou no Parlamento um projecto de lei de aprovação da Convenção de Aplicação, o qual contém todas as medidas consideradas necessárias para a efectiva execução da Convenção.A proposta de ratificação de adesão de Portugal, Espanha e Itália foi também já apresentada.Tendo como essencial o princípio da livre circulação de pessoas, tendo sido desde sempre defendido com grande interesse para Portugal, entende-se que Portugal deverá ratificar tão depressa quanto possível. Aliás, assim o entenderam os maiores partidos portugueses, ao votarem na Assembleia da República a resolução para a sua ratificação.Travessia das fronteirasPontos de passagemAs Partes Contratantes enviaram já ao Secretariado-Geral de Schengen a lista dos pontos de passagem autorizados para a passagem das fronteiras externas.Tráfego fronteiriço/marítimoAs Partes Contratantes que têm fronteiras terrestres com países terceiros terão de indicar ao Secretariado-Geral os acordos celebrados nesta matéria.No que concerne ao tráfego marítimo, as regras comuns sobre controlos nas fronteiras externas integram o documento designado por «manual comum», que foi aprovado na reunião de ministros de Luxemburgo de Junho de 1992.Infra-estruturas aeroportuáriasFoi concluído o estudo destinado a permitir a aplicação das regras previstas em Schengen às infra-estruturas aeroportuárias, possibilitando assim a sua implementação logo que a Convenção de Aplicação entre em vigor. No referido estudo são abordadas as questões relativas à fiscalização e meios.VistosFoi já aprovado o modelo de vinheta visto uniforme, devendo ser fixada numa futura reunião ministerial a data da entrada em funcionamento do visto uniforme Schengen. Quanto à harmonização das modalidades de instrução dos pedidos de visto pelos consulados dos diversos países, encontra-se em fase de ultimação o manual de instrução consular comum.No âmbito da política comum de vistos é ainda de referir que já foi igualmente aprovada a lista de países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto.•f