3 DE MARÇO DE 2020 111 às deduções ao rendimento constantes das alíneas c) e e) do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, sendo substituído pelo mecanismo previsto nos números anteriores. Artigo 333.o Autorização legislativa no âmbito do IRS 1 –  Fica o Governo autorizado a criar deduções ambientais que incidam sobre as aquisições de unidades de produção renovável para autoconsumo, bem como de bombas de calor com classe energética A ou superior, desde que afetas a utilização pessoal, para efeitos de, respetivamente, promoção e disseminação da produção descentralizada de energia a partir de fontes renováveis de energia e comunidades de energia e o fomento de equipamentos mais eficientes. 2 –  O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em permitir a dedução à coleta do IRS de cada sujeito passivo, num montante correspondente a uma parte do valor suportado a título daquelas despesas e que constem de faturas que titulem aquisições de bens e serviços a entidades com a classificação das atividades económicas apropriada, com o limite global máximo de 1000 €. 3 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 334.o Norma revogatória É revogado o n.o 6 do artigo 81.o do Código do IRS, na sua redação atual. SECÇÃO II Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 335.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 1 –  Os artigos 43.o, 50.o-A, 86.o-B, 87.o e 88.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 43.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. . 14 –  ................................................................................................................................................................. . 15 –  Consideram-se incluídos no n.o 1 os gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal do sujeito passivo, verificados os requisitos aí exigidos, os quais são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 130%.