35 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008consagra o respeito pela integridade territorial da Sérvia e pela soberania da Sérvia sobre a província do Kosovo. Portanto, entendemos que esta autoproclamada declaração de independência é uma violação frontal desta Resolução das Nações Unidas, que o Estado português não pode aceitar.Por outro lado, consideramos também que este reconhecimento representa um gravíssimo precedente, do ponto de vista do direito internacional, e constitui um perigo iminente para o recrudescimento de acções de violência nas regiões dos Balcãs, onde, como se sabe, esta questão é particularmente sensível, assim como pode criar um precedente muito grave, inclusivamente, para outras regiões do globo.Portanto, entendemos também que o Governo português não deve adoptar nesta matéria uma posição seguidista relativamente aos Estados Unidos e às maiores potências da União Europeia, que contribuíram activamente para este resultado,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — ... encorajando e apoiando não apenas o desmembramento da antiga Jugoslávia mas também esta autoproclamada independência do Kosovo, e julgamos que Portugal deve, antes, seguir a posição mais sensata de outros países da União Europeia, que têm manifestado as suas reservas ou mesmo a sua oposição a esta autoproclamada independência, não a reconhecendo.Entendemos que a posição do Governo português deve ser essa e que a Assembleia da República deve manifestar-se precisamente nesse sentido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David.O Sr. Mário Santos David (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto que a declaração unilateral de independência do Kosovo constitui uma flagrante violação da Acta Final de Helsínquia, já que esta impõe a inviolabilidade das fronteiras de um Estado signatário e garante a sua integridade territorial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Mário Santos David (PSD): — Pela primeira vez desde a assinatura da Acta em 1 de Agosto de 1975, há uma alteração de fronteiras na Europa sem ser por mútuo consentimento das partes, nem entre Estados pertencentes a uma mesma federação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Mário Santos David (PSD): — É também irrefutável que constitui uma violação à Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, até agora nunca revogada, que, entre outros pontos, reafirma expressamente a soberania e a integridade territorial da Sérvia de que o Kosovo faz parte.Não se deveriam ter considerado esgotadas todas as formas de diálogo entre a Sérvia e o Kosovo, no seguimento do plano Ahtisaari. A rejeição de novos diálogos não pode ser aceite como justificativo do esgotar dessa via; novas formas de «persuasão» deveriam ter sido exercidas sobre ambas as partes, visando a busca de um acordo à luz do direito internacional.E porque a comunidade internacional deixou a questão alastrar-se, não pode agora ser confrontada com uma política de facto consumado para, a partir daí, se resignar ao reconhecimento do novo Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Mário Santos David (PSD): — Um Estado que todos sabemos não ter, para já, viabilidade política ou económica e que apenas subsistirá como um protectorado da União Europeia.