29 DE OUTUBRO DE 2021 37 Considerando que o Conselho Europeu declarou que as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) constituem uma ameaça crescente para a paz, a segurança e o desenvolvimento e que, em 16 de dezembro de 2005, adotou uma Estratégia de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e Respetivas Munições. Nesta Estratégia, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de assegurar uma abordagem global e coerente da segurança e da política de desenvolvimento; Reconhecendo a importância do Acordo de Cooperação de 7 de março de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), e dos subsequentes protocolos de adesão; Reconhecendo a importância da intensificação das relações entre as Partes no intuito de aprofundar a cooperação, bem como a vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum com base na igualdade, no respeito pelo ambiente natural e no benefício mútuo; Confirmando o seu desejo de reforçar, em plena conformidade com as atividades empreendidas num quadro regional, a cooperação ente a União e a República de Singapura, com base em valores comuns e no benefício mútuo; Confirmando o seu desejo de reforçar a compreensão entre a Ásia e a Europa com base na igualdade, no respeito pelas normas culturais e políticas da outra Parte e na aceitação da divergência de pontos de vista; Confirmando o seu desejo de reforçar as suas relações comerciais através da conclusão de um acordo de comércio livre; Observando que as disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas e não como membros da União, a menos que a União, juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente Singapura de que o Reino Unido e/ou a Irlanda estão vinculados como membros da União nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo n.o 21, a União, conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda, informarão de imediato Singapura de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo a esses Tratados; acordaram no seguinte: TÍTULO I Natureza e âmbito de aplicação Artigo 1.o Princípios gerais 1. O respeito pelos princípios democráticos, o Estado de Direito e os direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos dos quais as Partes sejam partes contratantes presidem às políticas internas e externas de ambas as Partes e constituem um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 3. As Partes confirmam o seu empenhamento na promoção do desenvolvimento sustentável, na cooperação para fazer face aos desafios colocados pelas alterações climáticas e pela globalização e na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. 4. As Partes reafirmam a importância que atribuem aos princípios da boa governação, ao Estado de Direito, incluindo a independência do poder judicial, e à luta contra a corrupção. 5. As Partes acordam em cooperar no âmbito do presente Acordo em conformidade com as respetivas disposições legislativas, normativas e regulamentares internas.