11 DE NOVEMBRO DE 199416-(5)Requerimento n.o 111/VI (4.»)-AC de 8 de Novembro de 1994Assunto: Desastre de aviação no Aeroporto de Faro emDezembro de 1992. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).Em Dezembro de 1992 ocorreu no Aeroporto de Faro um grave acidente de aviação, com um avião da MARTTNAJR, do qual resultaram 58 mortos e mais de uma centena de feridos.De imediato, as autoridades portuguesas mandaram elaborar um relatório circunstanciado para apuramento de responsabilidades, prevendo-se para a sua conclusão o prazo de um ano, tal como recomenda a União Europeia.No desenvolvimento do mesmo, e segundo informações dos órgãos de comunicação social, divergências entre os membros da comissão de inquérito originaram a demissão do seu presidente, coronel Morais da Silva, em Setembro de 1993.As promessas de responsáveis governamentais em concluir-se rapidamente o relatório e dar conhecimento público das conclusões do mesmo, o mais tardar em Abril de 1994, não foram mais do que promessas.Constata-se, infelizmente, que as conclusões ainda não foram apuradas e, obviamente, o apuramento de responsabilidades está por se realizar.A comunicação social estrangeira, designadamente a holandesa, vai apontando responsáveis e denunciando a inoperância das autoridades portuguesas em toda esta catástrofe.Há necessidade de se apresentarem pedidos de indemnização por parte das vítimas e seus familiares, cujo prazo termina no dia 21 de Dezembro do corrente ano, como determina a Convenção de Varsóvia.Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe sobre o seguinte:1) A constituição da Comissão de Inquérito;2) Quais os organismos e ou entidades objecto deste inquérito;3) Razões do protelamento da apresentação do relatório final do inquérito;4) Data prevista para apresentação das conclusões do referido inquérito.Requerimento n.» 112/VI (4.*)-AC de 9 de Novembro de 1994Assunto: Incêndios, bombeiros e meios aéreos. Apresentado por: Deputado Nuno Filipe (PS).Perante a calamidade dos incêndios constata-se que a preocupação do Governo tem sido no sentido de apagar os fogos, sem contudo possuir uma adequada política de prevenção, que necessariamente se deveria desenvolver ao longo de todo o ano.Efectivamente, verifica-se existir uma enorme desproporção entre os valores das verbas atribuídas para a prevenção e as que são afectas ao combate os fogos na época de Verão.Por outro lado, torna-se claro existir hoje uma autêntica indústria de combate aos fogos que envolve, necessariamente, um conjunto de interesses e de empresas.Tem-se tornado notório, ainda, que os montantes envolvidos com os meios aéreos para extinção dos fogos constituem verbas elevadíssimas, existindo grande discrepância entre os valores despendidos com aqueles meios e os valores atribuídos aos meios terrestres, designadamente os que se destinam aos bombeiros, considerados os parentes pobres da máquina de combate aos fogos florestais.Em consequência das considerações anteriores e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:1) Quais os valores específicos despendidos nos meios aéreos, entendendo-se como tais, entre outros, os seguintes: aeronaves (aviões e helicópteros), produtos aplicados, combustíveis, pessoal, etc;2) Quais as verbas destinadas às corporações de bombeiros, com discriminação dos montantes por corporação;3) Qual o número de empresas que operam em Portugal no combate aos incêndios, indicando:a) Denominação, capital social, data da constituição e local da sede de cada uma, com indicação do NIPC (número de identificação fiscal);b) Composição dos conselhos de administração e ou responsáveis pela respectiva gestão;c) Qual o efectivo de pessoal de cada uma dessas empresas;d) Quais os valores, por cada empresa, do lucro tributável para tributação em sede de IRC respeitantes aos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993;e) Quais as empresas que nos últimos quatro anos efectuaram, directa ou indirectamente, contratos com o Governo ou outras entidades públicas, no âmbito do que motivou o presente requerimento.Requerimento n.° 113/VI (4.«)-AC de 9 de Novembro de 1994Assunto: Atribuição de subsídios e comparticipações nacionais e comunitários. Apresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações, agradecendo resposta até ao próximo dia 26 de Novembro de 1994:O montante dos subsídios e as comparticipações financeiras atribuídos às empresas a seguir mencionadas, a qualquer título, desde 1 de Janeiro de 1986:Corte de Menagil e Anexos, Serpa; Sociedade Agro-Pecuária do Marim, Serpa; Herdade Peixoto, Serpa;