PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 34 revogados e compatíveis com todos os domínios utilizados pelo sítio; b) O sistema deve apor a indicação «seguro» em todos os cookies sensíveis; c) O servidor deve configurar o fornecedor do TLS de modo a que este apenas aceite algoritmos de cifragem de dados conformes com as melhores práticas; d) Os utilizadores devem ser informados de que devem ativar a funcionalidade TLS no seu navegador. 6 - O sistema deve impedir reencaminhamentos e reenvios não validados. Artigo 43.o Integridade dos dados 1 - As plataformas eletrónicas não devem partilhar hardware e recursos do SO, nem quaisquer dados, nomeadamente, credenciais de acesso e de cifragem, com qualquer outra aplicação ou sistema. 2 - Cada transação com sucesso que envolva modificação do conteúdo da informação da plataforma eletrónica deve fazer passar a BD de um estado de integridade para outro estado de integridade. 3 - Deve ser garantido que todos os dados críticos da plataforma eletrónica são seguros e autênticos, devendo para o efeito ser utilizados algoritmos e chaves fortes, de acordo com as normas internacionais. 4 - Devem ser considerados como dados críticos, no mínimo, todas as configurações de segurança, perfis de utilizador, dados relativos às peças do procedimento e propostas, bem como os respetivos backups. Artigo 44.o Segurança de rede 1 - A ligação da plataforma eletrónica à Internet deve ser protegida por um sistema de proteção de fronteira. 2 - Todo o tráfego destinado à plataforma eletrónica deve ser inspecionado e registado. 3 - As regras do sistema de proteção de fronteira devem rejeitar o tráfego que não é necessário à utilização e à administração segura do sistema. 4 - A plataforma eletrónica deve estar alojada num segmento da rede de produção devidamente protegido, separado de eventuais segmentos utilizados para alojar sistemas que não são de produção, como ambientes de desenvolvimento ou de testes. 5 - A rede local (LAN) deve cumprir, no mínimo, as seguintes medidas de segurança: a) Lista de acesso Layer 2/ segurança dos portos (port switch); b) Os portos não utilizados/necessários devem ser desativados; c) A DMZ deve encontrar-se numa rede local virtual (VLAN) ou LAN própria; d) Não devem estar ativas interligações (trunking) L2 em portas desnecessárias. Artigo 45.o Tratamento dos dados pessoais e livre circulação O tratamento de informação, pelas plataformas eletrónicas, que contenha dados pessoais, implica a notificação prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos previstos na Lei de Proteção de Dados Pessoais. Artigo 46.o Segurança física Sem prejuízo dos controlos de segurança identificados e implementados, com base nos requisitos da ISO/IEC 27001, os sistemas que compõem a plataforma eletrónica devem estar devidamente protegidos em zona segura, com acesso restrito e controlado por sistemas de controlo de acessos e dentro dessa zona, no mínimo, instalado num bastidor seguro.
23 DE ABRIL DE 2015 51 Artigo 86.o Negligência e tentativa 1 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos a metade. 2 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada. Artigo 87.o Admoestação 1 - Quando a contraordenação for qualificada como leve e a infração consistir em irregularidade sanável e não haja indício de que a sua prática tenha causado prejuízos a terceiros, pode o IMPIC, IP, antes da instauração do processo de contraordenação, notificar o infrator para sanar a irregularidade. 2 - Da notificação deve constar a descrição da infração, as medidas necessárias para a sua regularização, o prazo para o cumprimento das mesmas, a forma de comprovação, junto do IMPIC, IP, desse cumprimento e a advertência de que o incumprimento, no prazo determinado, dá lugar à instauração de processo de contraordenação. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica ao infrator que tiver sido admoestado ou sancionado pela prática de infração da mesma natureza, no decurso dos últimos dois anos. Artigo 88.o Sanção acessória 1 - Nos casos em que sejam aplicadas às empresas gestoras as sanções previstas nas alíneas a) a d) do artigo 82.o, pode ser aplicada a sanção acessória de interdição temporária do exercício da atividade prevista na presente lei. 2 - A sanção referida no número anterior tem a duração máxima de dois anos a contar da decisão condenatória definitiva. Artigo 89.o Instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções 1 - Compete ao IMPIC, IP, instruir os processos de contraordenação e ao respetivo conselho diretivo a aplicação das coimas e da sanção acessória. 2 - A aplicação da sanção acessória é publicitada no Portal dos Contratos Públicos. Artigo 90.o Cobrança coerciva das coimas As coimas aplicadas em processo de contraordenação por decisão tornada definitiva, quando não pagas, são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 91.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para os cofres do Estado; b) 30% para o IMPIC, IP; c) 10 % para o GNS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 52 CAPÍTULO IX Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 92.o Taxas 1 - As empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo IMPIC, IP, estão sujeitas ao pagamento de taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento, bem como com a monitorização e a fiscalização da respetiva atividade em território nacional. 2 - As taxas referidas no número anterior constituem receita do IMPIC, IP, e são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. 3 - As taxas relativas aos serviços prestados pelo GNS enquanto entidade credenciadora constituem receita deste serviço e são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela do GNS. Artigo 93.o Norma transitória 1 - Após a entrada em vigor da presente lei, as empresas gestoras das plataformas eletrónicas dispõem de: a) 90 dias para assegurar o pedido de licenciamento da respetiva plataforma eletrónica, nos termos do artigo 14.o; b) 12 meses após a publicação da portaria que estabelece as condições de interligação e interoperabilidade prevista no n.o 3 do artigo 36.o, para, através do sistema de interligação, assegurar os mecanismos necessários à total interoperabilidade entre plataformas eletrónicas; c) 60 dias para assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da aplicação do artigo 6.o; d) 9 meses, após o anúncio pela AMA, IP, da entrada em produção do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, para garantir a integração com o mesmo; e) 10 dias para aceitar a título gratuito a credenciação de utilizadores, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o. 2 - Até ao decurso do prazo definido na alínea c) do número anterior, as empresas gestoras em atividade continuam a assegurar a prestação de serviços com adequação dos procedimentos aos termos previstos na presente lei. 3 - A adaptação ao estabelecido na presente lei, pelas entidades gestoras, não pode implicar custos adicionais para as entidades adjudicantes que, à data da sua entrada em vigor, tenham contratos em vigor com aquelas. Artigo 94.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 143-A/2008, de 25 de julho; b) A Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de julho. Artigo 95.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de abril de 2015 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 54 c) Quando a responsabilidade decorrer de factos praticados pela empresa gestora para obtenção de benefícios e ou redução de custos de natureza fiscal, causando danos a todos os interessados que não conheciam os factos em questão; d) Quando a responsabilidade decorrer de atos ou omissões praticados pelo segurado ou por pessoa por quem este seja civilmente responsável sob a influência de embriaguez, uso de estupefacientes ou demência; e) Quando o contrato de prestação de serviços de gestão de plataformas eletrónicas for nulo por vício de forma. 11 - O contrato de seguro pode prever uma franquia a cargo do segurado, não oponível ao terceiro lesado. ANEXO II Regras para a codificação das candidaturas, das propostas e das soluções (a que se refere o n.o 7 do artigo 68.o) Regras a utilizar na codificação das propostas apresentadas: a) O código identificador das propostas resulta da agregação de dois subcódigos, separados por um ponto, respeitantes ao lote do procedimento e à proposta propriamente dita, mesmo que não haja divisão do procedimento em lotes; b) O primeiro subcódigo assume o valor 0 quando não existam lotes e números de ordem a partir de 1 para identificar cada lote, quando existam; c) O segundo subcódigo assume o valor 0 para uma proposta base e números de ordem a partir de 1 para identificar cada proposta variante. Como forma de assegurar um maior esclarecimento apresentam-se quatro exemplos de códigos de propostas: 0.0 – Não há divisão do procedimento em lotes; proposta base; 0.2 – Não há divisão do procedimento em lotes; segunda proposta variante; 3.0 – Terceiro lote de um procedimento; proposta base respetiva; 2.3 – Segundo lote de um procedimento; terceira proposta variante respetiva. ———
22 DE JUNHO DE 2015 3 aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta Região. 2 - .......................................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................................... 4 - .........................................................................................................................................” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do trimestre seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de junho de 2015. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 119/XII (4.a): APROVA O PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A REPRESSÃO DO TERRORISMO, ADOTADO EM ESTRASBURGO, EM 15 DE MAIO DE 2003, EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA A prevenção e o combate ao terrorismo assumem particular importância, atendendo à grande inquietação social causada e aos resultados nefastos para a qualidade de vida das populações. Pela sua natureza ou contexto, os atos terroristas visam intimidar gravemente uma população ou obrigar indevidamente um governo ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar um ato, ou a destabilizar ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais de um país ou de uma organização internacional. Assim, torna-se necessário intensificar a cooperação jurídica e judiciária internacional para enfrentar este flagelo. No respeito pelo Estado de Direito, pelos valores democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como pelos princípios da liberdade de expressão e de associação, o Protocolo que agora se ratifica, ao atualizar a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, ratificada por Portugal em 1981, através da Lei n.o 19/81, de 18 de agosto, vem atualizar a lista de atos de terrorismo que não devem ser considerados de natureza política ou conexos com essa natureza, para efeitos de extradição, e introduzir regras de procedimento, no sentido de melhorar a sua eficácia. Assim, Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.o Aprovação Aprovar o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, cujo texto nas versões autenticada em língua francesa e inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo. Artigo 2.o Reservas 1 - Portugal declara que não aceita a extradição como Estado requerido quando as infrações sejam punidas com a pena de morte ou com penas ou medidas de segurança privativas da liberdade com caráter perpétuo no Estado requerente. 2 - Portugal declara que aceita o disposto no n.o 4 do artigo 13.o da Convenção para a Repressão do Terrorismo, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa, que impõe, para que a alteração vigore na ordem jurídica interna, a sua prévia ratificação e publicação oficial. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de junho de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 20 PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A REPRESSÃO DO TERRORISMOOs Estados-membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo, Tendo presente a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 12 de setembro de 2001 e a sua Decisão, de 21 de setembro de 2001, sobre a Luta contra o Terrorismo Internacional, bem como a Declaração de Vilnius sobre a Cooperação Regional e a Consolidação da Estabilidade Democrática na Grande Europa, adotada pelo Comité de Ministros na sua 110.a sessão em Vilnius, a 3 de maio de 2002; Tendo presente a Recomendação 1550 (2002) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a luta contra o terrorismo e o respeito pelos direitos humanos; Tendo presente a Resolução A/RES/51/210 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as Medidas tendentes a eliminar o Terrorismo Internacional e a Declaração, a ela anexa, que complementa a Declaração de 1994 sobre as Medidas tendentes a eliminar o Terrorismo Internacional, bem como a sua Resolução A/RES/49/60 sobre as Medidas tendentes a eliminar o Terrorismo Internacional e a Declaração, a ela anexa, sobre as Medidas tendentes a eliminar o Terrorismo Internacional; Desejando reforçar a luta contra o terrorismo no pleno respeito pelos direitos humanos e tendo presente as Diretrizes sobre os direitos humanos e a luta contra o terrorismo, adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa a 11 de julho de 2002; Considerando, para esse efeito, que seria conveniente alterar a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo (STE n.o 90), aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1977, doravante denominada «a Convenção»;
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 22 c Ao ato de organizar a prática de qualquer uma das infrações acima referidas ou de determinar outra pessoa à prática ou à tentativa de prática de uma delas.» Artigo 3.o 1 O texto do artigo 4.o da Convenção passa a constituir o n.o 1 do mesmo artigo, sendo-lhe aditada, no final desse número, uma nova frase com o seguinte teor: «Os Estados Contratantes comprometem-se a considerar tais infrações como infrações passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição que venham a concluir entre si.». 2 O texto do artigo 4.o da Convenção é complementado pelo seguinte número: «2 Se um Estado Contratante, que condicione a extradição à existência de um tratado, receber um pedido de extradição de um outro Estado Parte com o qual não tenha nenhum tratado de extradição, o Estado Contratante requerido pode, se assim o entender, considerar a presente Convenção como a base jurídica para a extradição relativamente a qualquer uma das infrações previstas nos artigos 1.o ou 2.o.» Artigo 4.o 1 O texto do artigo 5.o da Convenção passa a constituir o n.o 1 do mesmo artigo. 2 O texto do artigo 5.o da Convenção é complementado pelos seguintes números: «2 Nada na presente Convenção deverá ser interpretado no sentido de impor ao Estado requerido uma obrigação de extraditar se a pessoa que é objeto do pedido de extradição correr o risco de ser sujeito a tortura. 3 Nada na presente Convenção deverá ser interpretado no sentido de impor ao Estado requerido uma obrigação de extraditar se a pessoa que é objeto do pedido de extradição correr o risco de ser sujeito à pena de morte ou, se a lei do Estado requerido não admitir a pena de prisão perpétua, à pena de prisão perpétua sem possibilidade de concessão de liberdade condicional, a menos que nos termos dos tratados de extradição aplicáveis o Estado requerido tenha a obrigação de extraditar se o Estado requerente der garantias consideradas suficientes pelo Estado requerido de que a pena de morte não será aplicada ou, se o for, não será executada, ou de que a pessoa em causa não será sujeita a pena de prisão perpétua sem possibilidade de concessão de liberdade condicional.» Artigo 5.o É inserido um novo artigo a seguir ao artigo 8.o da Convenção, com a seguinte redação: «Artigo 9.o Os Estados Contratantes podem concluir entre si acordos bilaterais ou multilaterais a fim de complementar as disposições da presente Convenção ou de facilitar a aplicação dos princípios nela contidos.» Artigo 6.o 1 O artigo 9.o da Convenção passa a constituir o artigo 10.o. 2 O n.o 1 do novo artigo 10.o é alterado, passando a ter a seguinte redação: «O Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC) é responsável pelo acompanhamento da aplicação da presente Convenção. O CDPC deverá: a Ser informado sobre a aplicação da Convenção; b Apresentar propostas tendentes a facilitar ou melhorar a aplicação da Convenção;
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 26 elaborar um parecer sobre a conformidade da recusa com a Convenção, devendo submetê-lo ao Comité de Ministros para efeitos de elaboração de uma declaração sobre a matéria. No exercício das suas funções nos termos do presente número, o Comité de Ministros deverá reunir na sua composição restrita aos Estados Contratantes.» Artigo 13.o É inserido um novo artigo a seguir ao novo artigo 16.o, com a seguinte redação: «Artigo 17.o 1 Sem prejuízo da aplicação do artigo 10.o, deverá ser constituída uma Conferência dos Estados Contratantes contra o Terrorismo (doravante designada por «COSTER») responsável: a Pela aplicação e pelo funcionamento efetivos da presente Convenção, incluindo a identificação de qualquer problema com ela relacionado, em estreito contacto com o CDPC; b Pela análise das reservas formuladas em conformidade com o artigo 16.o, nomeadamente o procedimento previsto no n.o 8 do artigo 16.o; c Pela troca de informações sobre desenvolvimentos jurídicos e políticos importantes no domínio da luta contra o terrorismo; d Pela análise, a pedido do Comité de Ministros, de medidas adotadas no seio do Conselho da Europa no domínio da luta contra o terrorismo e, se for caso disso, pela elaboração de propostas de medidas adicionais necessárias para melhorar a cooperação internacional no domínio da luta contra o terrorismo, em consulta com o CDPC, sempre que se trate de cooperação em matéria penal; e Pela elaboração de pareceres no domínio da luta contra o terrorismo e pela execução dos mandatos atribuídos pelo Comité de Ministros. 2 A COSTER deverá ser composta por um perito nomeado por cada um dos Estados Contratantes e reunirá, em sessão ordinária, uma vez por ano e, em sessão extraordinária, a pedido do Secretário-Geral do Conselho da Europa ou de pelo menos um terço dos Estados Contratantes. 3 A COSTER adotará o seu próprio regulamento interno. As despesas relacionadas com a participação dos Estados Contratantes que sejam membros do Conselho da Europa deverão ser suportadas pelo Conselho da Europa. O Secretariado do Conselho da Europa prestará assistência à COSTER no exercício das suas funções nos termos do presente artigo. 4 O CDPC deverá ser periodicamente informado sobre o trabalho da COSTER.» Artigo 14.o O artigo 14.o da Convenção passa a constituir o artigo 18.o. Artigo 15.o É eliminado o artigo 15.o da Convenção. Artigo 16.o 1 O artigo 16.o da Convenção passa a constituir o artigo 19.o. 2 Na frase introdutória do novo artigo 19.o, a expressão «Estados membros do Conselho» é substituída pela expressão «Estados Contratantes». 3 Na alínea b) do novo artigo 19.o, a expressão «ou de aprovação» é substituída pela expressão «de aprovação ou de adesão». 4 Na alínea c) do novo artigo 19.o, o número «11» passa a número «14».
2 DE JULHO DE 2015 27 5 Na alínea d) do novo artigo 19.o, o número «12» passa a número «15». 6 São eliminadas as alíneas e) e f) do novo artigo 19.o. 7 A alínea g) do novo artigo 19.o passa a constituir a alínea e) desse artigo e o número «14» passa a número «18». 8 É eliminada a alínea h) do novo artigo 19.o. Artigo 17.o 1 O presente Protocolo está aberto à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa signatários da Convenção, os quais podem manifestar o seu consentimento em ficarem vinculados pela: a Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou b Assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação. 2 Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo 18.o O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que todas as Partes na Convenção tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo Protocolo, nos termos do artigo 17.o. Artigo 19.o O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar os Estados-membros do Conselho da Europa: a De qualquer assinatura; b Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação; c Da data de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do artigo 18.o; d De qualquer  outro ato, notificação ou comunicação relacionados com o presente Protocolo. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003, em francês e inglês, sendo os dois textos igualmente autênticos, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter cópias autenticadas a cada um dos Estados signatários. Eu, Rita Faden, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de onze páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto do Conselho da Europa. Lisboa, 19 de maio de 2015. Rita Faden A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 24 de junho de 2015 II Série-A — Número 154XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                        S U M Á R I O   Decretos (n.os 368 a 372/XII): N.o 371/XII — Sétima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de N.o 368/XII — Regime de acesso e exercício da atividade de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade prestação de serviços de auditoria de instalações de portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de estrangeiro. energia renováveis. N.o 372/XII — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 172-N.o 369/XII — Enriquecimento injustificado (Trigésima sétima A/2014, de 14 de novembro, e sexta alteração ao Estatuto das alteração ao Código Penal, sétima alteração à Lei n.o 34/87, Instituições Particulares de Solidariedade Social, por de 16 de julho, terceira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de apreciação parlamentar. julho, vigésima quarta alteração ao Código de Processo N.o 374/XII — Alteração dos limites territoriais entre a União Penal, quinta alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do município de sexta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, terceira Beja e a União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, quarta Canhestros do município de Ferreira do Alentejo. alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, e sexta alteração N.o 375/XII — Alteração dos limites territoriais entre as à Lei n.o 4/83, de 2 de abril). freguesias de Beringel e a União das Freguesias de Santa N.o 370/XII — Estabelece o regime jurídico da emissão e Vitória e Mombeja do município de Beja. transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da  União Europeia de decisões que apliquem medidas de Resoluções: proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento — Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa de modernização da PSA – Peugeot Citroen, em Mangualde. à decisão europeia de proteção. — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 2 — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de — Recomenda ao Governo a implementação de medidas diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no financeiro português. curto prazo. — Recomenda ao Governo a implementação de medidas — Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração restritivas na comercialização de produtos financeiros de da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e risco por parte das instituições de crédito e sociedades Jovens, bem como na alteração dos normativos legais financeiras. constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de — Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera um regime jurídico do processo de adoção. supranacional para tornar o sistema financeiro mais — Recomenda a adoção de medidas de promoção dos transparente. direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso. — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que — Recomenda ao Governo a tomada de medidas promovam e garantam uma eficiente colaboração e relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do articulação entre as várias entidades de supervisão financeira Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Politécnico. Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos  de Pensões. Nota: O Decreto n.o 373/XII encontra-se publicado no DAR II Série-A n.o 153 (2015.06.22).
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 8 Artigo 11.o Contraordenações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, é punível como contraordenação: a) A prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, sem o necessário reconhecimento e registo ou a prévia observância dos procedimentos previstos no artigo anterior; b) A violação dos deveres previstos no artigo 5.o. 2 - As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de € 2 500 a € 25 000, sendo estes montantes mínimo e máximo elevados para o dobro, caso a contraordenação seja praticada por uma pessoa coletiva. 3 - É ainda punível como contraordenação, com coima de € 10 000 a € 100 000, a utilização, por uma pessoa coletiva, para efeitos de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, de auditores que não tenham sido previamente reconhecidos e registados. 4 - A negligência é punível, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores reduzidos para metade. 5 - Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, a DGEG pode revogar o reconhecimento e registo, bem como interditar temporariamente o exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER pela pessoa condenada pela prática dos ilícitos previstos nos n.os 1 ou 3, nos termos previstos no regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. Artigo 12.o Competência sancionatória e destino das receitas das coimas 1 - Compete à DGEG a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei.  2 - Os processos de contraordenação previstos na presente lei são instruídos pela DGEG, cabendo ao diretor-geral de Energia e Geologia a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias. 3 - Tratando-se de processo de contraordenação em que seja arguido um engenheiro ou engenheiro técnico, a DGEG dá, de imediato, conhecimento desse facto à associação pública profissional respetiva. 4 - O produto das coimas cobradas em aplicação do disposto na presente lei reverte: a) Em 60 % para o Estado; b) Em 40% para a DGEG. Artigo 13.o Taxas 1 - São devidas taxas: a) Pela apreciação de pedidos de reconhecimento e registo de auditores; b) Pela tramitação dos procedimentos previstos no artigo 9.o. 2 - O membro do Governo responsável pela área da energia estabelece, mediante portaria, as regras aplicáveis à definição do montante, à cobrança e liquidação e ao destino do produto das taxas previstas no número anterior. Artigo 14.o Regiões autónomas 1 - Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores
24 DE JUNHO DE 2015 9 e da Madeira competem às entidades e órgãos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa. 2 - Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, as permissões administrativas pelos órgãos competentes das administrações das regiões autónomas, no âmbito da presente lei, são válidas para todo o território nacional. 3 - O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente lei, aplicadas nas regiões autónomas, constitui receita própria destas. Artigo 15.o Disposição transitória Os técnicos auditores e empresas de auditoria cujo reconhecimento foi efetuado até à data de entrada em vigor da presente lei podem manter-se no exercício das atividades pelo prazo de três anos, a contar da data de entrada em vigor da mesma, devendo, após o termo desse prazo, obter novo reconhecimento e registo ao abrigo e nos termos da presente lei, caso pretendam continuar a exercer atividade. Aprovado em 22 de maio de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 369/XII ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO (TRIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 93/99, DE 14 DE JULHO, VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 36/94, DE 29 DE SETEMBRO, SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2002, DE 11 DE JANEIRO, TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 101/2001, DE 25 DE AGOSTO, QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 49/2008, DE 27 DE AGOSTO, E SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração ao Código Penal 1- É aditado à secção II do capítulo I do título V do livro II do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, o artigo 335.o-A, com a seguinte redação:
24 DE JUNHO DE 2015 15 3- ........................................................................................................................................ 4- ........................................................................................................................................ 5- ........................................................................................................................................ 6- .......................................................................................................................................” Artigo 9.o Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril O artigo 2.o da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, sobre controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, 30/2008, de 10 de julho, e 38/2010, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1- ......................................................................................................................................... 2- ......................................................................................................................................... 3- ......................................................................................................................................... 4- ......................................................................................................................................... 5- Nos termos do n.o 1, a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos e património extingue-se três anos após a data da cessação da função que lhe deu origem mediante a apresentação de uma declaração final.” Aprovado em 29 de maio de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 370/XII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA EMISSÃO E TRANSMISSÃO ENTRE PORTUGAL E OS OUTROS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA DE DECISÕES QUE APLIQUEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO, TRANSPONDO A DIRETIVA 2011/99/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, RELATIVA À DECISÃO EUROPEIA DE PROTEÇÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção, estabelecendo o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, adotadas com o objetivo de proteger uma pessoa contra um ato criminoso de outra pessoa que possa colocar em perigo a sua vida, integridade física ou psicológica, dignidade, liberdade
24 DE JUNHO DE 2015 21 2 - Quando houver lugar à aplicação do disposto no número anterior: a) Devem ser informados, sem demora, da recusa e da respetiva fundamentação o Estado de emissão e a pessoa protegida; b) Devem ser informados, se for caso disso, a pessoa protegida e o seu representante legal sobre a possibilidade de solicitar a adoção de uma medida de proteção; c) Devem ser informados a pessoa protegida e o seu representante legal sobre as vias de recurso aplicáveis.  Artigo 17.o Competência e legislação aplicável à execução 1 - Na sequência do reconhecimento são tomadas e executadas as medidas necessárias à concretização da decisão europeia de proteção, nos termos do direito interno. 2 - Em caso de violação de uma ou mais das medidas tomadas, o tribunal tem competência para, em conformidade com a lei do Estado de execução: a) Impor medidas de coação ou penas em consequência da violação, desde que essa violação constitua um crime de acordo com o direito interno; b) Tomar quaisquer medidas urgentes e provisórias para fazer cessar a violação, na pendência, se for caso disso, de decisão subsequente do Estado de emissão. Artigo 18.o Notificação em caso de violação 1 - Deve ser notificada ao Estado de emissão qualquer violação da medida ou medidas tomadas com base na decisão europeia de proteção, utilizando para o efeito o formulário constante do anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - Sempre que, em consequência das violações verificadas, se preveja a impossibilidade, a nível nacional, de serem tomadas medidas num caso semelhante, tal deve ser comunicado ao Estado de emissão. Artigo 19.o Suspensão das medidas 1 - Podem ser suspensas as medidas tomadas em execução de uma decisão europeia de proteção: a) Sempre que existam indícios claros que provem que a pessoa protegida não reside, ou não permanece, em território nacional ou o abandonou definitivamente; b) Se tiver expirado, nos termos da lei interna, o período máximo de duração das medidas tomadas em execução da decisão europeia de proteção; c) Nos casos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo seguinte; ou d) Se uma sentença, na aceção do artigo 2.o da Decisão-Quadro n.o 2008/947/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, ou uma decisão sobre medidas de controlo, na aceção do artigo 4.o da Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, for transferida para Portugal após o reconhecimento de uma decisão europeia de proteção. 2 - Sempre que houver lugar à aplicação do disposto no número anterior tal deve ser comunicado ao Estado de emissão e, se possível, à pessoa protegida. 3 - Antes de proceder à suspensão prevista no n.o 1, a autoridade judiciária pode convidar o Estado de emissão a fornecer informações que indiquem se a proteção prestada pela decisão europeia de proteção ainda é necessária nas circunstâncias do caso em apreço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 22 Artigo 20.o Competência subsequente do Estado de emissão 1 - Se a autoridade competente do Estado de emissão revogar ou retirar a decisão europeia de proteção, devem cessar as medidas adotadas nos termos do artigo 15.o. 2 - Se a autoridade competente do Estado de emissão modificar a decisão, devem, conforme adequado, no caso concreto: a) Ser alteradas as medidas adotadas nos termos do artigo 15.o; b) Ser recusada a execução, pelo fato de as medidas não estarem incluídas nas medidas previstas no artigo 4.o ou se as informações transmitidas estiverem incompletas ou não tiverem sido completadas, dentro do prazo fixado, nos termos do n.o 5 do artigo 15.o. Artigo 21.o Estado de controlo As disposições do presente capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, sempre que Portugal seja o Estado de controlo. Artigo 22.o Prioridade no reconhecimento A decisão europeia de proteção deve ser reconhecida com a mesma prioridade conferida aos casos nacionais semelhantes, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, incluindo a sua urgência, a data prevista de chegada da pessoa protegida ao território nacional e, na medida do possível, o grau de risco para a pessoa protegida. Artigo 23.o Consultas Caso se revele adequado, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução podem consultar-se mutuamente, a fim de facilitar a aplicação eficiente do disposto na presente lei. CAPÍTULO IV Disposições complementares e finais Artigo 24.o Línguas 1 - A decisão europeia de proteção é traduzida pela autoridade competente do Estado de emissão na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de execução.  2 - O formulário referido no n.o 1 do artigo 18.o é traduzido pela autoridade competente do Estado de execução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de emissão. Artigo 25.o Encargos 1 - As despesas resultantes da aplicação da presente lei são suportadas pelo Estado de execução, com exceção das despesas incorridas exclusivamente no território do Estado de emissão. 2 - Os procedimentos regulados na presente lei estão sujeitos a custas, nos termos gerais.
24 DE JUNHO DE 2015 23 Artigo 26.o Recolha de dados A autoridade central deve proceder à recolha de dados sobre o número de decisões europeias de proteção solicitadas, emitidas e ou reconhecidas, a fim de comunicar esses dados à Comissão Europeia. Artigo 27.o Direito subsidiário São aplicáveis, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal e da demais legislação complementar, designadamente o disposto na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 28.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 5 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO I (a que se refere o artigo 9.o) DECISÃO EUROPEIA DE PROTEÇÃO As informações contidas no formulário devem ser tratadas com a confidencialidade adequada Estado de emissão: Estado de execução: a) Informações relativas à pessoa protegida: Apelido: Nome (s) próprio (s): Nome de solteira (o) ou anterior (informação eventual): Sexo: Nacionalidade: Número de identificação civil ou número da segurança social (se disponível): Data de nascimento: Local de nascimento: Endereços/residências: - No Estado de emissão: - No Estado de execução: - Noutro local: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreenda (se forem conhecidas): Foi concedida à pessoa protegida assistência jurídica gratuita no Estado de emissão (se a informação estiver disponível sem necessidade de averiguações adicionais): Sim Não Desconhecido
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 24 Nos casos em que a pessoa protegida seja menor ou legalmente incapaz, informações relativas ao representante legal: Apelido: Nome (s) próprio (s): Nome de solteira (o) ou anterior (informação eventual): Sexo: Nacionalidade: Endereços: b) A pessoa protegida decidiu residir ou já reside no Estado de execução, ou decidiu permanecer ou já permanece no Estado de execução: Data a partir da qual a pessoa protegida pretende residir ou permanecer no Estado de execução (quando conhecida): Período (s) de estadia (quando conhecidos): c) Foram fornecidos instrumentos técnicos à pessoa protegida ou à pessoa causadora de perigo para reforçar a medida de proteção: Sim (indicar resumidamente os instrumentos utilizados) Não d) Autoridade competente que emitiu a decisão europeia de proteção: Designação oficial: Endereço completo: N.o de telefone (indicativo do país) (indicativo regional) (número): N.o de fax (indicativo do país) (indicativo regional) (número): Dados da(s) pessoas a contactar: Apelido: Nome (s) próprio (s): Funções (título/grau): N.o de telefone (indicativo do país) (indicativo regional) (número): N.o de fax (indicativo do país) (indicativo regional) (número): Endereço eletrónico (informação eventual): Línguas que podem ser usadas nas comunicações: e) Identificação da medida de proteção com base na qual foi emitida a decisão europeia de proteção: A medida de proteção foi adotada em (data: DD-MM-AAAA): A medida de coação adquiriu força executória em (data: DD-MM-AAAA): N.o de processo a que se refere a medida de proteção (se existir): Autoridade que adotou a medida de proteção: f) Resumo dos factos e descrição das circunstâncias, incluindo, se for caso disso, a qualificação jurídica da infração, que levaram à imposição da medida de proteção mencionada na alínea e) acima: g) Indicações relativas à(s) proibição(ões) ou restrição(ões) imposta(s) pela medida de proteção à pessoa causadora de perigo: – Natureza da(s) proibição(ões) ou restrição(ões): (podem ser assinaladas várias quadrículas): Proibição de entrar em certas localidades ou lugares, ou em zonas definidas, em que a pessoa protegida resida ou em que se encontre de visita. (Se for assinalada esta quadrícula, indicar com precisão quais as localidades, os lugares ou as zonas definidas em que a pessoa causadora de perigo está proibida de entrar) Proibição ou regulação do contato, sob qualquer forma, com a pessoa protegida, inclusive por telefone, correio eletrónico ou normal, fax ou quaisquer outros meios. (Se for assinalada esta quadrícula, fornecer todos os pormenores relevantes): Proibição ou regulação da aproximação à pessoa protegida a menos de uma distância prescrita.
24 DE JUNHO DE 2015 25  (Se for assinalada esta quadrícula, indicar com precisão a distância que a pessoa causadora de perigo deve observar em relação à pessoa protegida) – Indicar a duração do período durante o qual a(s) proibição(ões) ou restrição(ões) acima mencionada(s) é (são) imposta(s) à pessoa causadora de perigo: – Indicação da sanção, se aplicável, em caso de inobservância da proibição da restrição ou sanção: h) Informações relativas à pessoa causadora de perigo à qual tenha(m) sido imposta(s) a(s) proibição(ões) ou restrição(ões) mencionada(s) na alínea g): Apelido: Nome (s) próprio(s): Nome de solteira (o) ou anterior (informação eventual): Sexo: Nacionalidade: Número de identificação civil ou número da segurança social (se disponível): Data de nascimento: Local de nascimento: Endereços/residências: - No Estado de emissão: - No Estado de execução: - Noutro local: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreenda (se forem conhecidas): Indicar os seguintes dados, se disponíveis: Foi concedida à pessoa causadora de perigo assistência jurídica gratuita no Estado de emissão (se a informação estiver disponível sem necessidade de averiguações adicionais): Sim Não Desconhecido i) Outras circunstâncias que poderiam influenciar a avaliação do perigo suscetível de afetar a pessoa protegida (informação facultativa) j) Outras informações úteis (por exemplo, quando disponíveis e em caso de necessidade, informações sobre outros Estados onde foram anteriormente adotadas medidas de proteção relativamente à mesma pessoa protegida): k) Completar: Já foi transmitida a outro Estado membro uma sentença, na aceção do artigo 2.o da Decisão-Quadro n.o 2008/947/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008. (se foi assinalada esta quadrícula, indicar os contatos da autoridade competente à qual foi transmitida a sentença): Já foi transmitida a outro Estado membro uma decisão sobre medidas de coação, na aceção do artigo 4.o da Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009. (se foi assinalada esta quadrícula, indicar os contatos da autoridade competente à qual foi transmitida a decisão sobre medidas de coação): Assinatura da autoridade que emite a decisão europeia de proteção e/ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: Número de processo (se existir): Carimbo oficial (se disponível):