29 | II Série GOPOE - Número: 004 | 28 de Outubro de 2006Permita-me que o interrompa para dizer-lhe que sublinhamos, e certamente penso que também o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado que estão aqui connosco, a sua intervenção, apoiando-a inteiramente e ficando satisfeitos pela circunstância de o ter referido. Naturalmente, Sr. Deputado, considere que o tempo que até agora dedicou e que está a contar está apagado.O Orador: — Sobre a questão das inconstitucionais taxas moderadoras, vejo que não foram negadas as contas que fizemos de que a actualização normal, que está prevista nos dados do Orçamento, é de 3,2%, o que acrescentando os 9 milhões de euros das ditas novas taxas moderadoras será um aumento de 24% da globalidade das taxas em relação ao ano de 2006.Achei muito engraçadas as contas que o Governo nos apresentou dizendo que, se bem percebi, o saldo entre a diminuição das comparticipações e a baixa de 6% dá um ganho de 13 milhões de euros para os utentes – não discutamos agora essas contas, não temos aqui, neste momento, todos os dados para confirmá-las, mas admitamos este cenário – e que estes 13 milhões de euros, se bem entendi, compensam o aumento das taxas moderadoras e a introdução das novas taxas.Pergunto se em 2008 também vai haver compensação, porque este raciocínio – não discutindo agora o que é que são as taxas, porque já falámos sobre isso – aplica-se às contas que aqui temos e vamos dá-las de barato como verdadeiras! E em 2008? E em 2009? E em 2010? Ou o Governo compromete-se a baixar 6% todos os anos enquanto houver taxas moderadoras destas, que agora inventou, e a não aumentar as ditas taxas moderadoras? Vejamos, então, como é que o Governo resolve este problema no futuro, porque julgo que estas novas taxas para os internamentos e para as cirurgias, se não forem declaradas inconstitucionais como merecem, não estão na intenção do Governo apenas para o ano de 2007, são para outros anos e, porventura, com aumentos nos anos seguintes.Nem comento a ideia de que elas servem para reorientar a procura que o Sr. Ministro utilizou, porque acho que é um absurdo tão grande que fala por si mesmo.Foi publicada, hoje, a nova lei orgânica do Ministério da Saúde na sequência da legislação que tem estado a ser produzida no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Pública do Estado (PRACE) – ainda há dois dias saiu o quadro geral destas reestruturações.Assim, gostava de saber quanto é que o Ministério da Saúde prevê lucrar, ao reduzir a despesa em 60% para os serviços e em 40% para o próprio Ministério, com a utilização do regime de mobilidade especial na saúde. Gostava de saber quais são os valores que o Governo prevê nesta matéria.Quanto à questão das farmácias, pretendia saber quanto vai ser o custo por acto farmacêutico em relação à distribuição dos medicamentos que o Governo agora propõe que se faça nas farmácias. O Sr. Ministro confirmou que haverá pagamento por acto farmacêutico na distribuição dos medicamentos que até aqui eram dispensados apenas nos hospitais. Quanto custará cada acto farmacêutico? Quanto é que vai ser dado às farmácias? Qual é o total desta despesa no Orçamento do Estado? E pergunto-lhe isto, porque, afinal, não é gratuito, afinal não é sem custos para o Estado. Há, aqui, um pagamento e mesmo que o Governo negue agora que adiante vai introduzir mais custos para os utentes ou, eventualmente, uma margem para as próprias farmácias, mesmo que o Governo diga que isso não está nas suas intenções, há já um custo por acto farmacêutico que merece ser esclarecido.Gostava, ainda, de saber como é que o Governo compatibiliza o crescimento zero nas convenções, isto é, no consumo de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, que vem no Orçamento que apresentaram, com a possibilidade, prevista no tal «Compromisso com a Saúde», de passar a ser autorizada a existência de meios de diagnóstico nas farmácias em dimensão diferente da que existia até agora.Outro grupo de questões tem a ver com o Protocolo com a APIFARMA. Bom, com estes números, já concluímos que o Protocolo na área hospitalar é um fracasso, como, aliás, já se vinha a intuir pela dificuldade em obter estes dados. É que 24% do total do negócio hospitalar só pode rotular-se como um fracasso, está muito longe daquelas que eram as expectativas anunciadas pelo Sr. Ministro da Saúde e pelo Governo.Mas quero chamar ainda a atenção para uma outra matéria, que tem a ver com a questão do crescimento estabelecido neste Protocolo.O Protocolo dizia, e diz, porque está em vigor, que, em 2006, o crescimento seria zero, descontadas as despesas em investigação, e que, em 2007, o crescimento seria zero, em função do crescimento de 2006, apenas acrescentado do valor da inflação, que, volto a dizer, não discutindo agora a inflação prevista pelo Governo, seria de 2,1%.Ora, sucede que o termo de comparação entre estes vários anos é o nível das comparticipações. E o Governo acabou de nos dizer que, com a diminuição das comparticipações nos vários escalões, vai haver uma poupança para o Estado entre 115 e 120 milhões de euros. Foi isto que o Sr. Secretário de Estado, há pouco, disse, que a poupança para o Estado, nesta matéria, entre os 6% e mais as comparticipações, resultará num ganho, no total, de 120 milhões de euros — o total da poupança com as mexidas na área dos preços e das comparticipações. Portanto, estes 120 milhões de euros terão de ser descontados ao tal crescimento zero; isto é, pelo menos em 120 milhões de euros a indústria pode vender mais e isso continuará a ser considerado abaixo do crescimento zero. É assim que se aplica o Protocolo! O crescimento zero é com base no valor das comparticipações, pelo que se o valor das comparticipações vai ter esta diminuição isso tem de ser contabilizado. E, se à tal inflação de 2,1% acrescentarmos os 2,6% a que correspondem estes 120 milhões de