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289 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 82.o Licenças de saída especiais1- Podem ser concedidas pelo director do estabelecimento prisional licenças de saída custodiadas, por motivos de particular significado humano ou para resolução de situações relevantes e inadiáveis, designadamente: a) Em caso de doença grave ou falecimento de familiar próximo ou de pessoa com quem o recluso mantenha ligação afectiva análoga; b) Por motivo de força maior ou de negócio ou acto jurídico que não possa ser resolvido no interior do estabelecimento prisional ou no exterior, por procurador ou gestor de negócios.2- As licenças de saída especiais decorrem pelo tempo estritamente necessário à concretização do fim a que se destinam, não podendo exceder 12 horas.3- No caso de recluso em prisão preventiva, a concessão depende da não oposição do tribunal à ordem do qual cumpre a medida de coacção, salvo quando a demora possa tornar inútil a saída, caso em que esta é de imediato comunicada àquele tribunal, com indicação dos motivos e da urgência que a determinaram.Artigo 83.o Licenças de saída de preparação para a liberdadeA fim de facilitar a preparação para a liberdade, o Director-Geral dos Serviços Prisionais pode autorizar o recluso a sair do estabelecimento prisional, até ao máximo de oito dias, nos últimos três meses de cumprimento da pena ou nos últimos três meses que antecedem os 5/6 de pena superior a 6 anos de prisão.Artigo 84.o Renovação do pedidoEm caso de não concessão de licença de saída jurisdicional ou de curta duração, o recluso não pode apresentar novo pedido antes de decorridos quatro ou três meses respectivamente, a contar da data daquela decisão, salvo se prazo inferior for fixado nesta.Artigo 85.o Incumprimento das condições1- Se, durante a licença de saída, o recluso deixar de cumprir injustificadamente qualquer das condições impostas, pode a entidade que a concedeu fazer-lhe solene advertência, determinar a impossibilidade de apresentação de novo pedido durante seis meses ou revogar a licença de saída.2- Tratando-se de licença de saída administrativa, o recluso pode impugnar perante o Tribunal de Execução das Penas a legalidade da decisão de revogação.  3- Tratando-se de licença de saída administrativa, o director comunica a revogação ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas, para os efeitos previstos na alínea h) do artigo 141.o 4- A revogação da licença de saída determina o desconto, pelo Tribunal de Execução das Penas, no cumprimento da pena, do tempo em que o recluso esteve em liberdade.
290 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20095- Ao revogar a licença de saída, a entidade que a concedeu determina a fixação de um prazo, entre seis e 12 meses a contar do regresso ao estabelecimento prisional, durante o qual o recluso não pode apresentar novo pedido.Título XII Ordem, segurança e disciplinaCapítulo I Princípios geraisArtigo 86.o  Finalidades 1- A ordem e a disciplina no estabelecimento prisional são mantidas como condição indispensável para a realização das finalidades da execução das penas e medidas privativas da liberdade e no interesse de uma vida em comum organizada e segura.2- A segurança no estabelecimento prisional é mantida para protecção de bens jurídicos fundamentais, pessoais e patrimoniais, para defesa da sociedade e para que o recluso não se subtraia à execução da pena ou da medida privativa da liberdade.3- O sentido de responsabilidade do recluso é fomentado como factor determinante da ordem, da segurança e da disciplina no estabelecimento prisional.4- A ordem, segurança e disciplina são mantidas com subordinação aos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.Artigo 87.o Manutenção da ordem e da segurança1- A manutenção da ordem e da segurança no estabelecimento prisional compete aos serviços prisionais, nomeadamente através do Corpo da Guarda Prisional, sem prejuízo do recurso excepcional à intervenção de outras forças e serviços de segurança em caso de alteração grave ou nos casos previstos na Lei de Segurança Interna.2- A intervenção de outras forças e serviços de segurança processa-se em estreita articulação com os serviços prisionais, respeita o princípio da proporcionalidade e limita-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da ordem e da segurança no estabelecimento prisional e à salvaguarda das finalidades legais que a determinaram.Capítulo II Meios de ordem e segurançaArtigo 88.o Tipos, finalidades e utilização1- Para assegurar a ordem e a segurança no estabelecimento prisional são utilizados meios comuns e especiais de segurança, nos termos do presente Código e do Regulamento Geral.2- São meios comuns de segurança, designadamente, a observação, a revista pessoal, a busca, o controlo periódico de presenças e o controlo através de instrumentos de detecção, de meios cinotécnicos ou de sistemas electrónicos de vigilância ou biométricos.
291 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20093- Admitem-se exclusivamente os seguintes meios especiais de segurança: a) Proibição do uso ou apreensão temporária de determinados bens ou objectos; b) Observação do recluso durante o período nocturno;  c) Privação ou restrição do convívio com determinados reclusos ou do acesso a espaços comuns do estabelecimento prisional; d) Utilização de algemas; e) Colocação em cela de separação da restante população prisional; f) Colocação em quarto de segurança.4- Os meios especiais de segurança apenas são utilizados quando haja perigo sério de evasão ou tirada ou quando, em virtude do seu comportamento ou estado psico-emocional, haja perigo sério de prática pelo recluso de actos de violência contra si próprio ou contra bens jurídicos pessoais ou patrimoniais.5- Os meios especiais de segurança têm natureza cautelar, mantêm-se apenas enquanto durar a situação de perigo que determinou a sua aplicação e nunca são utilizados a título disciplinar.6- As decisões de utilização e de cessação dos meios especiais de segurança são fundamentadas e competem ao director do estabelecimento prisional ou a quem o substitua, devendo neste caso ser imediatamente comunicadas àquele.7- O recluso é informado dos motivos da utilização dos meios especiais de segurança, salvo se fundadas razões de ordem e segurança o impedirem.Artigo 89.o Revista pessoal e busca1- A revista pessoal é realizada quando não possam utilizar-se com êxito instrumentos de detecção, sendo efectuada por pessoa do mesmo sexo do recluso, com respeito pela sua dignidade e integridade e pelo seu sentimento de pudor.2- A revista pessoal por desnudamento pode ser efectuada, mediante autorização do director do estabelecimento prisional, quando existam suspeitas de que o recluso traz consigo objectos não permitidos e decorre em local reservado, de forma a respeitar a privacidade do recluso.3- O Regulamento Geral pode estabelecer situações em que as revistas previstas nos n.os 1 e 2 são obrigatórias.4- A intrusão corporal para extracção de objectos é realizada sob orientação médica e autorizada pelo Tribunal de Execução das Penas.  5- A busca ao espaço de alojamento do recluso é efectuada com respeito pelos objectos que lhe pertencem e, sempre que possível, na sua presença.Artigo 90.o  Sistemas de vigilância Nos estabelecimentos prisionais podem ser utilizados sistemas de vigilância electrónica, nomeadamente de videovigilância nos espaços comuns e de controlo biométrico, com salvaguarda da intimidade da vida privada, nos termos da lei e do Regulamento Geral.Artigo 91.o Utilização de algemas1- As algemas podem ser utilizadas, sempre que possível sob vigilância médica, pelo tempo estritamente indispensável, sempre que de outro modo não seja possível evitar que o recluso pratique actos de violência contra bens jurídicos pessoais, do próprio ou de terceiro, ou patrimoniais.
293 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20095- A colocação do recluso em quarto de segurança é comunicada ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas, para verificação da legalidade.Capítulo III Meios coercivosArtigo 94.o Princípios gerais1- É permitida a utilização de meios coercivos para afastar um perigo actual para a ordem e segurança do estabelecimento prisional que não possa ser eliminado de outro modo, designadamente: a) Para impedir actos individuais ou colectivos de insubordinação, rebelião, amotinação ou evasão; b) Para evitar a prática pelo recluso de actos de violência contra bens jurídicos pessoais, do próprio ou de terceiro, ou patrimoniais; c) Para vencer a resistência activa ou passiva do recluso a uma ordem legítima; d) Para impedir a tirada de reclusos ou a entrada ou permanência ilegais de pessoas no estabelecimento prisional.2- Os meios coercivos só podem ser utilizados pelo tempo estritamente indispensável à realização do objectivo que visam alcançar, de acordo com os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.3- Os meios coercivos, quer pela sua natureza, quer pela forma de utilização, não podem afectar a dignidade do recluso nem podem ser utilizados a título disciplinar.4- Os serviços prisionais asseguram ao seu pessoal formação permanente para uma correcta utilização dos meios coercivos.Artigo 95.o Tipos e condições de utilização dos meios coercivos1- São meios coercivos a coacção física, a coacção com meios auxiliares e as armas.  2- Considera-se coacção física a que é exercida sobre pessoas através da utilização de força corporal.3- As algemas constituem meios auxiliares da coacção física.4- A utilização de meios coercivos é, sempre que possível, precedida de advertência.5- A utilização de meios coercivos é obrigatoriamente seguida de exame médico e de inquérito às circunstâncias que a determinaram.  6- No interior da zona prisional, à excepção do bastão de serviço, não é admitido o porte de meios auxiliares ou armas por parte dos funcionários prisionais ou de outras pessoas que tenham contacto com os reclusos.7- A utilização de meios auxiliares ou armas por parte do pessoal do Corpo da Guarda Prisional só é admitida quando seja estritamente necessária à salvaguarda ou reposição da ordem e da disciplina ou em caso de legítima defesa ou estado de necessidade.8- A utilização de armas de fogo por parte do pessoal do Corpo da Guarda Prisional obedece aos requisitos e segue o regime das situações de recurso a arma de fogo em acção policial.  9- Os tipos e as condições de utilização de meios coercivos são concretizados pelo Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos nos Serviços Prisionais.
294 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 96.o Decisão e comunicação1- A utilização de meios coercivos é decidida pelo director do estabelecimento prisional e, no caso de recurso a armas, determina a abertura de processo de averiguações e é comunicada imediatamente ao DirectorGeral dos Serviços Prisionais.2- Em caso de urgência ou perigo iminente, na ausência do director a decisão é tomada por quem o substitua ou pelo funcionário que tenha a responsabilidade de prevenir a situação, devendo neste caso ser comunicada imediatamente ao director.Artigo 97.o Evasão ou ausência não autorizada1- O director do estabelecimento prisional comunica de imediato a evasão ou ausência não autorizada do recluso às forças e serviços de segurança, ao Director-Geral dos Serviços Prisionais, ao tribunal à ordem do qual cumpre medida privativa de liberdade e ao Tribunal de Execução das Penas, comunicando igualmente a captura.2- Ao condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 335.o, 336.o e 337.o do Código de Processo Penal, relativos à declaração de contumácia, com as modificações seguintes: a) Os editais e anúncios contêm, em lugar da indicação do crime e das disposições legais que o punem, a indicação da sentença condenatória e da pena ou medida de segurança a executar; b) O despacho de declaração da contumácia e o decretamento do arresto são da competência do Tribunal de Execução das Penas.3- Quando considerar que a evasão ou a ausência do recluso pode criar perigo para o ofendido, o tribunal competente informa-o da ocorrência, reportando-o igualmente à entidade policial da área da residência do ofendido.4- Qualquer autoridade judiciária ou agente de serviço ou força de segurança tem o dever de capturar e conduzir a estabelecimento prisional qualquer recluso evadido ou que se encontre fora do estabelecimento sem autorização.Título XIII Regime disciplinarCapítulo I Disposições geraisArtigo 98.o Princípios1- Só pode ser punida disciplinarmente a prática de facto que constitua infracção disciplinar nos termos do presente Código.2- Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como infracção disciplinar nem para determinar a medida disciplinar que lhe corresponda, aplicando-se unicamente as medidas disciplinares previstas no presente Código.3- A medida disciplinar, quer pela sua natureza, quer pelo modo de execução, não pode ofender a dignidade do recluso nem comprometer a sua saúde ou integridade física.
295 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20094- É proibida a aplicação colectiva ou por tempo indeterminado de medida disciplinar.5- Quando se mostre suficiente a mera advertência ou a mediação, não há lugar a procedimento para a aplicação de medida disciplinar.  6- O recluso não pode ser punido disciplinarmente mais de uma vez pela prática da mesma infracção.7- O Regulamento Geral concretiza os procedimentos necessários à execução do disposto no presente título.Artigo 99.o Reincidência disciplinar1- Considera-se reincidência disciplinar o cometimento de nova infracção, da mesma ou de outra espécie, antes de decorridos três meses sobre a data da prática de anterior infracção disciplinar.2- Em caso de reincidência disciplinar, o limite temporal máximo da medida disciplinar é elevado de um terço.Artigo 100.o Concurso de infracções disciplinaresQuando o recluso tiver efectivamente praticado mais do que uma infracção disciplinar, são-lhe aplicáveis as medidas disciplinares correspondentes a cada uma das infracções.Artigo 101.o Infracção disciplinar continuada1- Constitui uma só infracção disciplinar continuada a realização plúrima da mesma infracção disciplinar ou de várias infracções disciplinares semelhantes, executadas de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do recluso.2- A infracção disciplinar continuada é sancionada com a medida disciplinar aplicável ao facto mais grave que integra a continuação.Capítulo II Infracções e medidas disciplinaresArtigo 102.o Classificação das infracções disciplinaresAs infracções disciplinares classificam-se em: a) Infracções disciplinares simples; b) Infracções disciplinares graves.Artigo 103.o Infracções disciplinares simplesConsidera-se infracção disciplinar simples: a) Não se apresentar, reiteradamente, limpo e arranjado; b) Não proceder, reiteradamente, à limpeza e arrumação do alojamento e respectivo equipamento; c) Não proceder, reiteradamente, à limpeza, arrumação e manutenção dos equipamentos e instalações do estabelecimento prisional; d) Organizar e participar em jogos de fortuna ou azar no estabelecimento prisional;
298 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009b) Indemnizar o lesado, no todo ou em parte, dentro do prazo fixado; c) Entregar a instituições de solidariedade social, nomeadamente associações de apoio à vítima e organizações de voluntariado, uma contribuição monetária ou prestação em espécie de valor equivalente; d) Realizar, no prazo da suspensão, tarefas de interesse comum, não remuneradas, com consentimento, por período não inferior a 20 nem superior a 120 horas, sem prejuízo do normal desenvolvimento das suas actividades formativas e laborais.3- Se, durante o período de suspensão, o recluso, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres impostos ou praticar nova infracção disciplinar, é revogada a suspensão.4- Durante o período de suspensão não corre o prazo de prescrição da medida.Artigo 107.o Permanência obrigatória no alojamento1- A permanência no alojamento consiste na presença contínua do recluso naquele, podendo ser reduzido o período de permanência a céu aberto, com salvaguarda do limite previsto no n.o 2 do artigo 51.o.2- O recluso mantém o direito à correspondência e a contactos com o seu advogado e com o assistente religioso.  3- O director do estabelecimento prisional pode autorizar visitas regulares de familiares próximos com a duração máxima de uma hora por semana.4- Para não prejudicar a formação profissional ou escolar do recluso, o director do estabelecimento prisional pode autorizar o cumprimento desta medida em períodos interpolados.Artigo 108.o Internamento em cela disciplinar1- O internamento em cela disciplinar consiste na presença contínua do recluso em cela que assegure a sua separação da restante população prisional, podendo ser reduzido o período de permanência a céu aberto, com salvaguarda do limite previsto no n.o 2 do artigo 51.o.2- Durante a execução da medida, o recluso é privado de actividades e de comunicações com o exterior, sem prejuízo dos contactos com o advogado ou o assistente religioso e do acesso a correspondência, jornais, livros e revistas.  3- O director do estabelecimento prisional apenas pode autorizar visitas quando circunstâncias ponderosas o justifiquem.4- Durante a execução da medida de internamento em cela disciplinar aplicada a recluso que mantenha consigo filho menor, é garantido a este acompanhamento e apoio e um tempo de convívio diário entre ambos.5- A cela disciplinar reúne as indispensáveis condições de habitabilidade, as características e o equipamento especificados no Regulamento Geral, que concretiza as demais matérias previstas no presente artigo.Artigo 109.o Assistência médica1- O recluso que se encontre a cumprir as medidas disciplinares previstas nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 105.o fica sob vigilância clínica, sendo observado com a frequência necessária pelo médico, que se pronuncia por escrito sempre que considere necessário interromper ou alterar a execução da medida disciplinar.
299 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092- O médico do estabelecimento prisional é ouvido antes da aplicação de medida disciplinar a recluso que se encontre em tratamento médico psiquiátrico ou que revele ideação suicida ou no caso de gravidez, puerpério ou após interrupção de gravidez, quando se trate das medidas disciplinares previstas nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 105.o e, nos restantes casos, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem.Capítulo III Procedimento disciplinarArtigo 110.o Princípios gerais1- A aplicação de medida disciplinar é precedida de procedimento escrito ou gravado, salvo tratando-se de repreensão escrita.2- Iniciado o procedimento, o recluso é informado dos factos que lhe são imputados, sendo-lhe garantidos os direitos de ser assistido por advogado, ser ouvido e de apresentar provas para sua defesa.3- O procedimento disciplinar é considerado urgente, devendo ser concluído no prazo máximo de 10 dias úteis.4- A decisão final e a sua fundamentação são notificadas ao recluso e ao seu defensor, quando o tenha, e registadas no processo individual daquele.5- A tramitação do procedimento disciplinar é concretizada no Regulamento Geral.Artigo 111.o Medidas cautelares na pendência do processo disciplinar1- O director do estabelecimento prisional pode determinar, em qualquer fase do processo disciplinar, a aplicação das medidas cautelares necessárias para impedir a continuação da infracção disciplinar ou a perturbação da convivência ordenada e segura no estabelecimento prisional ou garantir a protecção de pessoa ou a preservação de meios de prova.2- As medidas cautelares devem ser proporcionais à gravidade da infracção e adequadas aos efeitos cautelares a atingir, podendo consistir em proibições de contactos ou de actividades ou, nos casos mais graves, em confinamento, no todo ou em parte do dia, em alojamento individual.3- A aplicação de medidas cautelares não pode exceder 60 dias ou, no caso de confinamento, 30 dias.4- Sendo aplicada medida cautelar de confinamento por todo o dia, é aplicável o n.o 1 do artigo 109.o.5- Se o recluso vier a ser sancionado com a medida de permanência obrigatória no alojamento ou internamento em cela disciplinar, o tempo da medida cautelar cumprida é ponderado, para efeitos de atenuação, na sanção que vier a ser aplicada.Artigo 112.o Competência1- A aplicação de medida disciplinar compete ao director do estabelecimento prisional.2- Se a infracção disciplinar tiver sido praticada contra o director, a aplicação de medida disciplinar compete ao Director-Geral dos Serviços Prisionais.3- A decisão de aplicação de medida disciplinar pode ser precedida de audição do conselho técnico do estabelecimento prisional.
300 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 113.o Execução das medidas disciplinares1- A execução da medida disciplinar é imediata, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.2- Quando o recluso tiver de cumprir duas ou mais medidas disciplinares, a sua execução é simultânea sempre que as medidas forem concretamente compatíveis.3- A execução sucessiva de medida disciplinar de internamento em cela disciplinar não pode exceder 30 dias.4- Mostrando-se necessária a interrupção da execução da medida, nos termos do número anterior, esta é retomada decorridos 8 dias.5- Em ocasiões de particular significado humano ou religioso, o director do estabelecimento prisional pode interromper o cumprimento das medidas disciplinares previstas nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 105.o pelo período máximo de 24 horas.Artigo 114.o Impugnação1- O recluso pode impugnar, perante o Tribunal de Execução das Penas, as decisões de aplicação das medidas disciplinares de permanência obrigatória no alojamento e de internamento em cela disciplinar.2- A impugnação tem efeito suspensivo, sem prejuízo do disposto no artigo 111.o.Artigo 115.o Prescrição1- O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, quando tiverem decorrido quatro ou seis meses a contar da data do cometimento da infracção, conforme se trate de infracções simples ou graves, respectivamente.2- A prescrição referida no número anterior interrompe-se com a comunicação ao recluso da instauração do procedimento disciplinar.3- A medida disciplinar prescreve nos prazos de quatro ou seis meses a contar do dia seguinte ao da decisão que a aplicou, conforme se trate, respectivamente, de infracções simples ou graves.4- A prescrição referida no número anterior interrompe-se com o início de execução da medida.Título XIV Salvaguarda de direitos e meios de tutelaArtigo 116.o Direito de reclamação, petição, queixa e exposição1- O recluso tem direito a apresentar, por escrito, individual ou colectivamente, reclamações, petições, queixas e exposições relativas à execução das medidas privativas da liberdade, para defesa dos seus direitos.2- As reclamações, petições, queixas e exposições podem ser dirigidas ao director do estabelecimento prisional, que: a) Recorre à mediação, para alcançar soluções consensuais; b) Se pronuncia sobre as reclamações, petições, queixas e exposições que lhe são dirigidas, no prazo máximo de 30 dias; ou c) As envia de imediato às entidades ou organismos competentes, dando conhecimento ao recluso.
301 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20093- As reclamações, petições, queixas e exposições podem também ser dirigidas ao Director-Geral dos Serviços Prisionais e ao Serviço de Auditoria e Inspecção da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.4- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o recluso pode igualmente apresentar petições, queixas e exposições aos órgãos de soberania e a outras entidades, designadamente à Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, ao Provedor de Justiça, à Ordem dos Advogados, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e ao Comité contra a Tortura da Organização das Nações Unidas.5- O Regulamento Geral concretiza as condições de exercício dos direitos referidos nos números anteriores.Artigo 117.o Direito à informação jurídica1- O estabelecimento prisional disponibiliza ao recluso informação jurídica escrita, designadamente legislação e doutrina penais e penitenciárias, o Regulamento Geral e convenções internacionais aplicáveis.  2- Em especial ao recluso estrangeiro, é disponibilizada informação, em língua que ele compreenda, sobre as possibilidades de execução no estrangeiro da sentença penal portuguesa e da sua transferência para o estrangeiro e sobre os termos da execução da pena acessória de expulsão.Título XV Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançadaArtigo 118.o BeneficiáriosPode beneficiar de modificação da execução da pena, quando a tal se não oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social, o recluso condenado que: a) Se encontre gravemente doente com patologia evolutiva e irreversível e já não responda às terapêuticas disponíveis; b) Seja portador de grave deficiência ou doença irreversível que, de modo permanente, obrigue à dependência de terceira pessoa e se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional; ou c) Tenha idade igual ou superior a 70 anos e o seu estado de saúde, física ou psíquica, ou de autonomia se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional ou afecte a sua capacidade para entender o sentido da execução da pena. Artigo 119.o Consentimento1- A modificação da execução da pena depende sempre do consentimento do condenado, ainda que presumido.2- Há consentimento presumido quando a situação física ou psicológica do condenado permitir razoavelmente supor que teria eficazmente consentido na modificação se tivesse podido conhecer ou pronunciar-se sobre os respectivos pressupostos.
302 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 120.o Modalidades de modificação da execução da pena1- A modificação da execução da pena reveste as seguintes modalidades: a) Internamento do condenado em estabelecimentos de saúde ou de acolhimento adequados; ou b) Regime de permanência na habitação.2- O tribunal pode, se entender necessário, decidir-se pela fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, com base em parecer médico e dos serviços de reinserção social.3- O tempo de duração do internamento ou do regime de permanência em habitação é considerado tempo de execução da pena, nomeadamente para efeitos de liberdade condicional.4- As modalidades referidas no n.o 1 podem ser: a) Substituídas uma pela outra;  b) Revogadas, quando o condenado infrinja grosseira ou repetidamente deveres resultantes da modificação da execução da pena, cometa crime pelo qual venha a ser condenado ou se verifique uma alteração substancial dos pressupostos da sua aplicação, e se revele inadequada ou impossível a medida prevista na alínea anterior.5- Para os efeitos previstos no número anterior, o tribunal solicita anualmente às entidades de saúde competentes a actualização do parecer previsto na alínea aplicável do n.o 2 do artigo 217.o.Artigo 121.o Deveres do condenadoRecaem em especial sobre o condenado os deveres de permanecer no estabelecimento ou na habitação nos períodos de tempo fixados e de aceitar as medidas de apoio e vigilância dos serviços de reinserção social, cumprir as suas orientações e responder aos contactos, nomeadamente por via telefónica, que por este forem feitos durante os períodos em que deva permanecer no estabelecimento ou na habitação.Artigo 122.o Extensão do regime1- Quando, no momento da condenação, se encontrem preenchidos os respectivos pressupostos materiais, pode o tribunal que condena em pena de prisão decidir-se pela imediata aplicação, com as devidas adaptações, da modificação da execução da pena.2- No caso previsto no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 477.o do Código de Processo Penal.Título XVI Regras especiaisCapítulo I Prisão preventiva e detençãoArtigo 123.o Prisão preventiva1- A prisão preventiva, em conformidade com o princípio da presunção de inocência, é executada de forma a excluir qualquer restrição da liberdade não estritamente indispensável à realização da finalidade cautelar
303 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009que determinou a sua aplicação e à manutenção da ordem, segurança e disciplina no estabelecimento prisional.  2- A prisão preventiva executa-se de acordo com o disposto na decisão judicial que determinou a sua aplicação.3- O recluso preventivo pode, querendo, frequentar cursos de ensino e formação profissional, trabalhar e participar nas outras actividades organizadas pelo estabelecimento prisional.4- O recluso preventivo tem o dever de proceder à limpeza, arrumação e manutenção do seu alojamento e de participar nas actividades de limpeza, arrumação e manutenção dos equipamentos e instalações do estabelecimento prisional.5- O recluso preventivo pode receber visitas, sempre que possível todos os dias.6- Na medida do possível e desde que razões de saúde, higiene e segurança não o desaconselhem, o recluso preventivo pode receber alimentos do exterior, nos termos do Regulamento Geral.7- O recluso preventivo colocado em regime de segurança está sujeito às limitações decorrentes deste regime impostas pelo presente Código.Artigo 124.o Detenção1- O detido apenas pode permanecer em estabelecimentos ou unidades prisionais destinados, por despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais, à guarda de detidos.  2- Ao detido é aplicável o disposto no presente Código e no Regulamento Geral, com as necessárias adaptações.3- O detido tem direito a contactar com o seu advogado a qualquer hora do dia ou da noite.4- Quando fundadas razões de saúde o justifiquem, o detido é observado por médico do estabelecimento prisional ou, a expensas suas, por médico da sua confiança.Capítulo II Prisão por dias livres e em regime de semidetençãoArtigo 125.o Execução, faltas e termo do cumprimento1- A execução da prisão por dias livres e da prisão em regime de semidetenção obedece ao disposto no presente Código e no Regulamento Geral, com as especificações fixadas neste capítulo.2- As entradas e saídas no estabelecimento prisional são anotadas no processo individual do condenado.3- Não são passados mandados de condução nem de libertação.4- As faltas de entrada no estabelecimento prisional de harmonia com a sentença são imediatamente comunicadas ao Tribunal de Execução das Penas. Se este Tribunal, depois de ouvir o condenado e de proceder às diligências necessárias, não considerar a falta justificada, passa a prisão a ser cumprida em regime contínuo pelo tempo que faltar, passando-se, para o efeito, mandados de captura.5- As apresentações tardias, com demora não excedente a três horas, podem ser consideradas justificadas pelo director do estabelecimento prisional, ouvido o condenado.
305 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20095- O plano é periodicamente avaliado e actualizado, em função das necessidades de tratamento do internado e das suas condições de inserção familiar e social.6- Ao inimputável e ao imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis é aplicável o disposto nas alíneas a) a d) do n.o 1, e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o da Lei n.o 36/98, de 24 de Julho.Artigo 129.o Processo individual1- No processo individual do internado são integradas as comunicações recebidas do Tribunal e registados os elementos a este fornecidos, bem como os relatórios de avaliação periódica dos efeitos do tratamento sobre a perigosidade do internado.2- Anualmente e sempre que as condições o justificarem ou o Tribunal de Execução das Penas o solicitar, o director do estabelecimento remete para o processo organizado naquele Tribunal o relatório de avaliação periódica.Artigo 130.o Licenças de saída1- Se não houver prejuízo para as finalidades terapêuticas, podem ser concedidas aos internados as licenças de saída previstas no presente Código, verificados os respectivos pressupostos, sob orientação médica.2- Durante o período mínimo de internamento aplicado nos termos do n.o 2 do artigo 91.o do Código Penal, apenas podem ser concedidas saídas jurisdicionais compatíveis com o plano terapêutico e de reabilitação.Artigo 131.o Meios especiais de segurançaA aplicação de meio especial de segurança relativamente a inimputável ou a imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis é ordenada pelo director, sob proposta e orientação do médico, salvo se se tratar de situação de perigo iminente.Artigo 132.o Reclamação, petição, queixa, exposição e impugnação1- O inimputável e o imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis são auxiliados no exercício dos seus direitos de reclamação, petição, queixa e exposição.  2- O inimputável e o imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis são assistidos por advogado, constituído ou nomeado, no exercício do direito de impugnação previsto no artigo 114.o.Livro II Do processo perante o Tribunal de Execução das PenasTítulo I  Disposições geraisArtigo 133.o Jurisdicionalização da execuçãoCompete aos tribunais judiciais administrar a justiça penal em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade, nos termos da lei.
306 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 134.o Intervenção do Ministério PúblicoAo Ministério Público cabe acompanhar e verificar a legalidade da execução das penas e medidas privativas da liberdade, nos termos do respectivo Estatuto e do presente Código.Artigo 135.o Serviços prisionais1- Os serviços prisionais garantem, nos termos da lei: a) A execução das penas e medidas privativas da liberdade, de acordo com as respectivas finalidades; e b) A ordem, segurança e disciplina nos estabelecimentos prisionais.2- Os serviços prisionais efectuam as comunicações previstas no Livro I aos tribunais competentes e promovem junto destes todas as diligências legalmente previstas.Artigo 136.o Serviços de reinserção social1- Os serviços de reinserção social intervêm na execução das penas e medidas privativas da liberdade prestando assessoria técnica aos tribunais de execução das penas e garantindo o acompanhamento da liberdade condicional e da liberdade para prova, nos termos previstos na lei.  2- Os serviços de reinserção social colaboram com os serviços prisionais na preparação da liberdade condicional, promovendo a reinserção social e a prevenção criminal, nomeadamente através de mecanismos de natureza social, educativa e laboral. Título II Tribunais de Execução das PenasCapítulo I CompetênciaArtigo 137.o Competência territorial1- A competência territorial do Tribunal de Execução das Penas determina-se em função da localização do estabelecimento a que se encontre afecto o recluso.  2- Quanto a arguido ou condenado residente no estrangeiro, é competente o Tribunal de Execução das Penas de Lisboa.3- Nos demais casos, é competente o Tribunal de Execução das Penas com sede na área da residência do arguido ou do condenado.  4- Se, por efeito das regras que determinam a competência territorial, o processo vier a ser transmitido a outro Tribunal de Execução das Penas, a transmissão é notificada ao arguido, ao seu advogado, ao tribunal da condenação, aos serviços de reinserção social e, se o arguido estiver privado da liberdade, à DirecçãoGeral dos Serviços Prisionais e aos directores dos estabelecimentos prisionais envolvidos.
308 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009t) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.o e 97.o; u) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respectiva aplicação;  v) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento; x) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal.Capítulo II Incompetência e conflitos de competênciaArtigo 139.o Declaração de incompetência e efeitos1- A incompetência do tribunal é por este conhecida e declarada oficiosamente e pode ser deduzida pelo Ministério Público e pelo condenado até ao trânsito da decisão que ponha termo ao processo.  2- Declarada a incompetência, o processo é remetido ao tribunal competente, sem prejuízo da prática dos actos processuais urgentes.Artigo 140.o Conflitos de competênciaÀ definição, denúncia e resolução do conflito de competência aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas correspondentes do Código de Processo Penal.Capítulo III Ministério PúblicoArtigo 141.o CompetênciaSem prejuízo de outras disposições legais, ao representante do Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas compete: a) Visitar os estabelecimentos prisionais regularmente e sempre que necessário ou conveniente para o exercício das competências previstas no presente Código; b) Verificar a legalidade das decisões dos serviços prisionais que, nos termos do presente Código, lhe devam ser obrigatoriamente comunicadas para esse efeito e impugnar as que considere ilegais; c) Recorrer das decisões do Tribunal de Execução das Penas, nos termos previstos na lei; d) Participar no Conselho Técnico; e) Impulsionar a transferência, para o país da nacionalidade ou da residência, de pessoa sujeita a medida privativa da liberdade por tribunal português, ou dar seguimento ao pedido; f) Promover a detenção provisória, a extradição activa e a entrega de pessoa contra a qual exista processo pendente no Tribunal de Execução das Penas; g) Diligenciar, junto do tribunal competente, pela promoção da realização do cúmulo jurídico de penas, logo que, por qualquer forma, tome conhecimento da verificação dos respectivos pressupostos; h) Promover o desconto, no cumprimento da pena, do tempo em que o recluso andou em liberdade, na hipótese de revogação de licença de saída administrativa ou jurisdicional; i) Em caso de execução sucessiva de penas, proceder ao respectivo cômputo, para efeitos de
309 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009concessão de liberdade condicional; j) Em caso de revogação de licença de saída ou da liberdade condicional, calcular as datas para o termo de pena e, nos casos de admissibilidade de liberdade condicional, para os efeitos previstos nos artigos 61.o e 62.o do Código Penal e submeter o cômputo à homologação do juiz; l) Dar parecer sobre a concessão do indulto e promover a respectiva revogação; m) Suscitar a resolução do conflito de competência; n) Instaurar a execução por custas; o) Instaurar os procedimentos, promover e realizar as demais diligências previstas no presente Código.Título III Conselho TécnicoArtigo 142.o Competência1- O Conselho Técnico é um órgão auxiliar do Tribunal de Execução das Penas com funções consultivas.2- Ao Conselho Técnico compete, designadamente: a) Emitir parecer sobre a concessão de liberdade condicional, de liberdade para prova e de licenças de saída jurisdicionais e sobre as condições a que devem ser sujeitas; b) Dar parecer sobre os assuntos que, nos termos da lei, sejam submetidos à sua apreciação pelo juiz do Tribunal de Execução das Penas.Artigo 143.o Presidência e composição1- O Conselho Técnico é presidido pelo juiz do Tribunal de Execução das Penas com jurisdição sobre a área de localização do estabelecimento prisional e nele pode participar o representante do Ministério Público junto do mesmo Tribunal.2- Quando participe no Conselho Técnico, o representante do Ministério Público pode intervir para solicitar a prestação de esclarecimentos ou a obtenção de elementos que entenda necessários para o exercício das suas competências.3- São membros do Conselho Técnico o director do estabelecimento prisional, que tem voto de qualidade, o responsável para a área do tratamento penitenciário, o chefe do serviço de vigilância e segurança e o responsável da competente equipa dos serviços de reinserção social.4- O juiz do Tribunal de Execução das Penas pode chamar a participar na reunião do Conselho Técnico qualquer funcionário, sem direito de voto, se for considerada útil a sua colaboração para os assuntos em discussão.5- O Conselho Técnico reúne no estabelecimento prisional.Título IV ProcessoCapítulo I Disposições geraisArtigo 144.o Natureza individual do processo1- O processo no Tribunal de Execução das Penas tem natureza individual.
310 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092- Quando o processo tenha por base a comunicação a que se refere o artigo 477.o do Código de Processo Penal e a sentença abranja vários arguidos, extrair-se-ão, oficiosamente, tantas certidões quantos os arguidos.Artigo 145.o Carácter único do processo1- No Tribunal de Execução das Penas é organizado, relativamente a cada indivíduo, um único processo.2- Constituem-se em principais os autos que derem origem à abertura do processo.3- São autuados e correm por apenso aos autos principais todos os demais processos e incidentes.4- Na eventualidade de os autos a que se referem os dois números anteriores se encontrarem já findos, são requisitados ao arquivo, ainda que de outro tribunal, seguindo-se o disposto no número anterior, salvo se se referirem a factos já cancelados do registo criminal. Artigo 146.o  Fundamentação dos actos e publicidade do processo1- Os actos decisórios do juiz de execução das penas são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.2- O processo no Tribunal de Execução das Penas é, desde o seu início, acessível aos sujeitos que nele intervêm, ficando estes, porém, vinculados ao segredo de justiça.3- Relativamente a outras entidades, não judiciais, o processo torna-se público a partir da audição do arguido ou condenado, se a ela houver lugar.  4- Se não houver lugar à referida audição, o processo é público depois de proferida a decisão em primeira instância.5- A publicidade do processo respeita sempre os dados relativos à reserva da vida privada do arguido ou condenado, mesmo que constituam meio de prova, preserva o seu processo de reinserção social e a dignidade, o bom nome e a reputação da vítima.6- A consulta do auto, a obtenção de cópias, extractos e certidões de partes dele e a reprodução, pelos órgãos de comunicação social, de peças processuais ou de documentos incorporados no processo dependem de requerimento dirigido ao juiz com indicação dos fins a que se destinam e limitam-se ao estritamente indispensável e adequado à realização da finalidade em causa.7- Constitui crime de desobediência simples a utilização da consulta do processo ou das cópias, extractos ou certidões para fins diversos dos expressamente indicados nos termos do número anterior. Artigo 147.o Intervenção de advogado1- É permitida a intervenção de advogado nos termos gerais de direito.2- É obrigatória a assistência de advogado nos casos especialmente previstos na lei ou quando estejam em causa questões de direito. Artigo 148.o  Rejeição e aperfeiçoamentoRecebido o requerimento inicial, o juiz do Tribunal de Execução das Penas, ouvido o Ministério Público, pode: a) Rejeitá-lo, se manifestamente infundado ou quando contenha pretensão já antes rejeitada e baseada nos mesmos elementos;
311 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009b) Convidar ao aperfeiçoamento. Artigo 149.o Comunicações, convocações e notificações São correspondentemente aplicáveis ao processo no Tribunal de Execução das Penas as disposições do Código de Processo Penal relativas à comunicação de actos processuais, convocações e notificações.Artigo 150.o Utilização da informática1- A tramitação dos processos é efectuada electronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.2- A portaria referida no número anterior regula, designadamente: a) A apresentação de peças processuais e documentos; b) A distribuição de processos; c) A prática, necessariamente por meios electrónicos, dos actos processuais dos magistrados e dos funcionários; d) Os actos, peças, autos e termos do processo que não podem constar do processo em suporte físico; e) A comunicação com os serviços prisionais e de reinserção social.Artigo 151.o Processos urgentes1- Correm em férias os processos de concessão de adaptação à liberdade condicional, de liberdade condicional e de liberdade para prova, de modificação da execução da pena de prisão por motivo de doença grave, evolutiva e irreversível, de verificação da legalidade e de impugnação de decisões dos serviços prisionais com efeito suspensivo.2- São também considerados urgentes e correm em férias os processos cuja demora possa causar prejuízo, quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, assim o decida por despacho fundamentado.Artigo 152.o Prazos1- Salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual.2- À contagem dos prazos para a prática de actos processuais são aplicáveis as disposições da lei do processo civil.Artigo 153.o Custas1- Sem prejuízo do disposto na lei em matéria de apoio judiciário, nos processos que corram termos pelo Tribunal de Execução das Penas são devidas custas, em conformidade com o Regulamento das Custas Processuais.2- O processo de indulto não está sujeito ao pagamento de quaisquer custas.3- A liquidação das custas é efectuada a final pela secção de processos, no prazo de cinco dias.