4 DE ABRIL DE 2018 35 l) 'Criminalidade especialmente violenta' as condutas previstas na alínea anterior puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 8 anos;Para efeitos do mesmo artigo 1.o da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, considera-se «violência doméstica» o crime a que se refere o artigo 152.o do Código Penal, isto é: «1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; c) A progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; (...)»O artigo 7.o da referida Lei (que estabelece o regime das compensações às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica) precisa a missão daquela entidade administrativa, que é, assim, resumida pelo respetivo site: «A Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes é o organismo do Ministério da Justiça responsável por receber, analisar e decidir os pedidos de indemnização a conceder pelo Estado, pedidos esses, apresentados quer pelas vítimas de crimes violentos, quer pelas vítimas do crime de violência doméstica. De acordo com o quadro legal vigente, a Lei 104/09, de 30 de setembro5, a proteção às vítimas de crimes violentos consiste na atribuição às vítimas diretas ou em caso de morte destas, aqueles que se encontravam na sua dependência económica, de uma indemnização por parte do Estado, quando a indemnização civil fixada pelos Tribunais, não possa ser suportada pelo(s) indivíduo(s) que praticou(aram) o crime e desde que o dano causado por esse mesmo crime, tenha causado uma perturbação considerável quer do nível de vida, quer da qualidade de vida da vítima. Relativamente às vítimas do crime de violência doméstica, consiste na atribuição de uma indemnização por parte do Estado, sob a forma de renda mensal, a atribuir no momento da rutura familiar, desde que a vítima, por causa do crime, tenha ficado numa situação de Grave Carência Económica.» Esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 295/X, aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Areia de Carvalho, e abstenções do PCP, do BE e do PEV. Cumpre ainda fazer referência à Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro6, através da qual Portugal transpôs a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu regras mínimas no que concerne aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade. Com esta Lei, foi aprovado o Estatuto da Vítima (que consta em anexo àquele diploma), que contempla um conjunto de medidas que visa assegurar a proteção e a promoção dos direitos das vítimas da criminalidade. Esta Lei teve origem na Proposta de Lei n.o 343/XII (4.a)7, que «Procede à 23.a alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001». Esta iniciativa foi aprovada em votação final global, a 22 de julho de 2015, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS. As regras relativas à indemnização das vítimas da criminalidade também se encontra regulada na Lei n.o 31/2006, de 21 de julho, que alterou o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de outubro, (republicando-o) e transpôs                                                           5 A data de publicação desta lei é 14 de setembro e não, como consta (certamente por lapso) do site da comissão, 30 se setembro. 6 Versão consolidada pelo DRE. 7 Para um resumo desta iniciativa e dos seus propósitos, ver o respetivo parecer e nota técnica.