2438-(22)II SÉRIE — NÚMERO 136Ê proposta a seguinte redacção: «As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre expressamente estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.»Sr. Deputado Veiga de Oliveira, concorda com esta proposta de melhoramento do texto da Comissão?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, sem dúvida que se trata de uma melhoria, mas para nós não chega.O Sr. Presidente: — Não chega, mas para já basta, pois é o possível. Passa a texto da Comissão. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, quero explicar quais as alterações.A alteração fundamental é deixar de se falar em «organização de carácter supranacional», o que poderia dar origem a dúvidas. Segundo parece, esta classificação é contestada na doutrina e então através da explicitação, esclarece-se o que se entende por isto.No fundo, consideram-se como organizações de carácter supranacional aquelas cujo tratado constitutivo estabelece a obrigatoriedade da vigência directa na ordem interna dos países membros, das respectivas normas aprovadas pelos órgãos competentes, quando isso se encontre estabelecido no tratado constitutivo.Portanto, explicita-se. Deixa de haver dúvidas. É a remissão para o tratado constitutivo. Quando este preveja, estabeleça a vigência directa na ordem interna dos países membros das normas emanadas dos seus órgãos, pois então nesse caso é que essa vigência se verifica.Por outro lado, verificou-se também que a referência às decisões era também errada, na medida em que se trata sempre de decisões de carácter genérico, abrangidas pela expressão «normas» e não quaisquer outro tipo de decisões.Foi nesse sentido que se adoptou esta alteração de redacção, depois de algum trabalho de explicitação.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 9.° «tarefas fundamentais do Estado». O texto da Comissão sofreria uma alteração proposta agora.O Sr. Deputado Jorge Miranda propõe a seguinte redacção para a alínea c) «defender a democracia e assegurar as condições para participação organizada dos cidadãos na vida colectiva».Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece que o Estado não assegura a participação. O Estado assegura condições para a participação. Esta ou é, autonomamente, obra dos cidadãos, do povo, da sociedade, dos grupos, ou então não é uma verdadeira e própria participação.Por outro lado, a participação deve dirigir-se não apenas à resolução dos problemas nacionais; deve dirigir-se também à resolução de todos os problemas da vida colectiva em geral.Tal é o sentido desta proposta — assegurar condições e não a participação. Participação na vida colectiva (na linha da proposta ontem aprovada sobre educação) e não apenas na resolução dos problemas nacionais.O Sr. Presidente: — A alteração pode passar a texto da Comissão? Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Pensamos que esta proposta tem um conteúdo reducionista em relação ao que já está. Nunca se pode entender isto no sentido de obrigar os cidadãos a participar, mas no sentido de assegurar a participação, o que é diferente de obrigá-los a isso.Parece que a interpretação deve ser a que estava a ser dada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, mas não vemos necessidade de se alterar a redacção para isso.O Sr. 'PiesMeaiíe: — Creio que apenas mantêm predisposição para votar a ASDI e a AD.De qualquer maneira não há interesse em estar a ver quais as posições dos partidos, uma vez que o PS se opõe. No Plenário os partidos tomarão as posições que entenderem.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente pedia a palavra para dizer que estamos de acordo com o texto que figura actualmente na alínea c). Em relação a esta proposta da ASDI, entendemos que corresponde a uma declarada degradação do que lá está, independentemente da boa interpretação que o Sr. Deputado Jorge Miranda lhe quis dar.É óbvio que o facto de aqui se dizer «assegurar a participação» não significa, de forma alguma, obrigar as pessoas a participar. É óbvio também que não é a mesma coisa dizer «povo» e «resolução dos problemas nacionais», incluindo naturalmente todos os problemas da vida colectiva.Os problemas nacionais são também os das relações de Portugal com os outros países, pois os problemas do mundo são também nossos. E, de facto, falar na participação organizada do povo, tem um valor, como interpretação, bastante mais rico do que as condições para a participação dos cidadãos, etc. Por tudo isto, não estaremos de acordo em que se mude o que já estava proposto pela Comissão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): — Se falar em sentido de voto, penso que a proposta podia merecer um pouco mais de consideração, pois é inteiramente correcta.Um Estado de direito não pode garantir determinadas coisas. É obrigado a criar as condições para que esses direitos existam. É obrigado a criar as condições «para» e não a assegurar «a». Não só aqui como em muitos outros domínios da vida, o Estado intervencionista deve criar as condições «para», mas não obrigar as pessoas «a». É isso que aqui está.O Sr. Deputado Almeida Santos disse, no fundo, que concordava com o sentido dado ...Voz imperceptível.O Orador. — De acordo. Ia precisamente terminar a minha curta intervenção, dizendo que a selecção que o próprio Sr. Deputado fez, de dizer que o texto já tem de se entender de acordo com o que disse o Sr. Deputado Jorge Miranda, seria um bom argumento para nos colocarmos de acordo quanto a ela.