196II SÉRIE-B — NÚMERO 3211) Organizaram-se grelhas de custo e estabeleceram-se ratios entre as diversas rubricas das estruturas de custos das acções, de maneira a conferir-lhes razoabilidade e evitar rubricas residuais de difícil controlo; de tal actuação resultou substancial redução das candidaturas apresentadas e do seu custo unitário, incluindo já a de 1988.VCaracterização da situação actual1 — Importa agora saber se os sucessivos aperfeiçoamentos a nível legislativo e administrativo, a melhor adequação das entidades promotoras, a melhor qualificação dos formadores e a experiência proporcionaram um novo estado de coisas. E o levantamento que de seguida se produz.2 — Um dos mais graves problemas existentes do antecedente tinha sido a inexistência de controlos eficazes por um corpo de fiscalização de 1.° nível. «Hoje em dia ele já é mais do que uma proposta porque o Governo já a subscreveu inteiramente (). A campanha de 1989 vai mostrar que as coisas estão realmente melhores» (2).3 — Actualmente, «a própria Comissão vem com muita frequência a Portugal fazer inspecções [...] mandamos sempre, pelo menos, um inspector e, normalmente, há um elemento do DAFSE que vai com eles» (3). Por outro lado, «contrariamente ao que se verificou com o outro director-geral, há agora uma estreita colaboração entre a Inspecção-Geral das Finanças e o DAFSE (4).4 — O DAFSE está apetrechado com uma nova lei orgânica funcional e um quadro de pessoal satisfatório, tendo um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social autorizado o descongelamento para o DAFSE, o que irá regularizar todas as situações do pessoal (5).5 — Dotou-se o DAFSE com uma estrutura informática suficientemente adequada, que foi extremamente útil na análise da candidatura de 1989, já que sem ela era impossível analisar os 5000 formulários respeitantes a cada uma das acções propostas (6).6 — Estão a complementar-se as acções do IEFP e do DAFSE, designadamente a formação em conjunto de técnicos dos dois organismos destinados a acompanhamento e controlo das acções. «Há condições para que a maior parte das acções realizadas em 1989 já sejam acompanhadas e controladas devidamente (7).» Aliás, no ano de 1988 já foram visitadas centenas de entidades.7 — Segundo o testemunho do Dr. Valadas da Silva, «quem conhecesse o DAFSE anteriormente e quem vá ao DAFSE hoje verifica exactamente que nenhuma(') Reunião de 18 de Julho de 1989, inspector-geral de Finanças, p. 22.(2) Idem, p. 70.(3) Idem, p. 76. C) Idem, p. 128.(s) Reunião de 7 de Junho de 1989, director-geral do DAFSE, p. 19.O Reunião de 2 de Maio de 1989, director-geral do DAFSE, p.14.(7) Reunião de 7 de Junho de 1989, director-geral do DAFSE, pp. 26 e 24.comparação pode ser estabelecida (').» Para além de todos os aspectos reorganizativos e de funcionamento, dispõe hoje de boas e modernas instalações.8 — Desenvolve-se, actualmente, um grande esforço no controlo e no acompanhamento das acções com uma acção conjugada do DAFSE, do IEFP e da IGF (2).9 — Um indicador seguro da situação satisfatória do sistema é a drástica diminuição de queixas que se têm verificado. «Relativamente a 1989, praticamente ainda não foram apresentadas queixas. Relativamente a 1988, houve muito menos queixas que em anos anteriores (3).»VIResponsabilidade do Governo e da Administração1 — Ajuizar sobre responsabilidades tem principalmente a ver com a contribuição directa na produção dos factos de que emanam essas responsabilidades ou com a afirmação ou negação de actos que os neutralizem.2 — Ora, por alguma razão, o Estado Português começou a preparar a sua adesão nesta matéria em 1981: é porque se trata de um processo estruturante de preparação continuada. E, aliás, os três primeiros governos evidenciaram grande capacidade de análise, já que, contrariamente ao que é vulgar quando mudam os governos, mantiveram a mesma pessoa como primeiro responsável da organização do Fundo Social Europeu (1981 a 1987), só sendo substituído quando se tornaram inultrapassáveis, com o aparelho existente, as dificuldades que foram detectadas.3 — O primeiro governo (X) que geriu a execução prática de uma candidatura não teve responsabilidades na montagem do sistema e, como foi declarado à Comissão, «em dois anos era humanamente impossível constituir um stock de formadores e de pessoas habilitadas a dar cursos de formação profissional, quando, de forma irresponsável, em 1974 se destruiu o ensino técnico-profissional» (4).4 — Não é possível esquecer que as dificuldades surgidas também se verificaram noutros países (5), com governos formados pelas mais diversas personalidades ou forças políticas. Mas, se isto ajuda a compreender o aparecimento também em Portugal de um grande conjunto de irregularidades, é verdade que não justificaria a eventual falta de resposta do Governo ou da Administração. Ora, em Portugal ela existiu: ao nível da produção legislativa, que foi dando, sucessivamente, resposta às necessidades e problemas emergentes; ao nível da organização, que foi totalmente reformulada, e dos recursos humanos, que foram aumentados e melhorados qualitativamente; ao nível do apuramento de responsabilidades e da prevenção, chamando a intervir todas as autoridades inspectivas e de investigação (Inspecção-Geral de Finanças, Procuradoria-Geral da República e Polícia Judiciária), muito antes mesmo de qualquer outro órgão político o ter feito, por exem-(') Reunião de 12 de Julho de 1989, Dr. Valadas da Silva. p. 23.(2) Reunião de 12 de Julho de 1989, Dr. Valadas da Silva p. 45.(3) Reunião de 2 de Maio de 1989, director-geral do DAFSE, p. 22.f) Reunião de 2 de Junho de 1989. Mira Amaral, pp. 144 e 145. O Reunião de 1 de Junho de 1989, Pinto Coelho, p. 25.