PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
60 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009 N.o 7 – proposta de aditamento do PCP – rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP, a favor do PCP e abstenções do PSD e do BE;■  Artigo 16.o do CEPMPL  N.os 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.o 6 – proposta de substituição do PCP – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 17.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  alínea f) – proposta de substituição do PCP – retirada pelo proponente;■  Artigo 18.o do CEPMPL  N.os 1, 2, 3, 5 e 6 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.o 4 – proposta de substituição do PS (com a introdução, proposta oralmente pelo PS, da expressão ―ou seu representante legal‖ imediatamente antes da expressão ―ao seu advogado‖, e não a seguir, como constava da proposta escrita) – aprovado por unanimidade; proposta de substituição do PCP – retirada pelo proponente;■  Artigo 19.o do CEPMPL  N.o 1 – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.o 2 – proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE e a favor do PCP; na redacção da Proposta de Lei (com a inclusão da expressão ―o estado de‖ e a eliminação do artigo ―a‖ antes de ―saúde‖, proposta oralmente por todos os partidos) – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.o 3 – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.os 4 e 7 – proposta de substituição do PCP – rejeitados, com votos contra do PS e CDS-PP, a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD; na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.o 5 – proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 20.o do CEPMPL  N.o 1 - Corpo - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; - Alíneas a), d), e) e f) – proposta de substituição do PCP – aprovados por unanimidade; - Alínea b) – proposta de substituição do PSD – rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; - Alínea c) – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.o 2 – na redacção da Proposta de Lei (com a substituição da expressão ―Na medida do‖ pela expressão ―Sempre que‖, proposta oralmente pelo PS) – aprovado, com
62 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009■  Artigo 31.o do CEPMPL  N.o 1 - proposta de substituição do PCP – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.o 2 – proposta de aditamento do PCP - aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.os 2, 3 e 4 (que passam a 3, 4 e 5) na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;■  Artigo 32.o do CEPMPL  N.o 3 – proposta de eliminação do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e contra do PCP;  N.os 1, 2 e 4 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;  N.os 5 e 6 – propostas de substituição do PCP – aprovados por unanimidade;■  Artigo 33.o do CEPMPL  N.os 1 e 3 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;  N.o 2 - proposta de substituição do PCP (com a eliminação da expressão final ―ou o plano individual de readaptação os imponham‖ e o aditamento da expressão ―as finalidades da execução da pena ou medida o justifiquem‖, proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;■  Artigo 34.o do CEPMPL - na redacção da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade;■  Artigo 35.o do CEPMPL  N.os 1 e 2 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.os 3, 4, 5 e 6 - propostas de substituição do PCP – rejeitados, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e abstenções do CDS-PP e BE;■  Artigo 36.o do CEPMPL  N.o 1 – proposta de substituição do PCP – aprovada por unanimidade;  N.os 2 e 3 - na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;  N.o 4 - proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;■  Artigo 37.o do CEPMPL  N.os 1, 2 e 4 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.o 3 - Corpo - proposta de substituição do PCP – aprovado por unanimidade; - Alínea c) – proposta de substituição do PCP (com a substituição da expressão ―e das‖ pela expressão ―, incluindo as‖, imediatamente antes de ―celas‖, proposta oralmente pelo PS) – aprovado por unanimidade; - Restantes alíneas – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP
63 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009■  Artigo 38.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 39.o do CEPMPL  n.o 1 - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP;  n.os 2 e 3 - na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 40.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 41.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 42.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 43.o do CEPMPL  na redacção das propostas de substituição do n.o 1 e de eliminação dos n.os 3, 4 e 5, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitadas, com votos a favor do PCP e do BE e contra do PS, do PSD e do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – n.o 1 - aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; remanescente – n.o 2 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 3, 4 e 5 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 44.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 45.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 46.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS; PCP e BE e a favor do PSD e do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD e do CDS-PP;
64 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009■  Artigos 47.o a 55.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 56.o do CEPMPL  na redacção da proposta de eliminação do n.o 5, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1 a 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; n.o 5 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE;■  Artigo 57.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;■  Artigo 58.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e a favor do PSD, do PCP e do BE;  na redacção da Proposta de Lei – n.o 1 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 2 e 3 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 4 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE; n.o 5 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 59.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – n.o 1 - rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e a favor do PSD, do PCP e do BE; n.o 2 - rejeitada, com votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE.O Senhor Deputado Fernando Negrão (PSD) declarou abster-se por ser a favor da introdução do qualificativo ―próxima‖, mas contra o inciso ―pessoal‖ proposto. na redacção da Proposta de Lei – n.os 1 e 2 - aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; n.os 3 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigos 60.o a 62.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 63.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 2, 4, 5 e 6 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 3 - aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;■  Artigos 64.o e 65.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;
65 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009■  Artigo 66.o do CEPMPL  na redacção das propostas de substituição da alínea a) do n.o 1 do artigo, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE. na redacção da Proposta de Lei – remanescente - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 67.o do CEPMPL  na redacção da proposta de aditamento do n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE;  na redacção da Proposta de Lei – n.o 1 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; n.o 2 - aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;■  Artigo 68.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.o 1 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 2 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 3 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 69.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1 e 2 - aprovados, com votos a favor do PS, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP e do BE; n.os 3 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 70.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1 e 3 - aprovados, com votos a favor do PS, contra do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP; n.os 2, 4 e 5 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 71.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE;■  Artigos 72.o a 74.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 75.o do CEPMPL  na redacção das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – substituição do n.o 2 do artigo - rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; aditamento de uma alínea e) ao n.o 6 do artigo - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE;  na redacção da Proposta de Lei – remanescente – n.os 1, 3, 4, 5 e 6 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;
66 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009■  Artigo 76.o do CEPMPL  na redacção da proposta de eliminação do n.o 5 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 2, 3 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP; n.o 5 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 77.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição do n.o 2 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP  e a favor do PCP e do BE;  na redacção da Proposta de Lei – n.o 1 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 2 - aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; remanescente (n.os 3 a 8) - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 78.o do CEPMPL  na redacção das propostas de substituição da alínea b) do n.o 1 apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e do PSD – rejeitadas, com votos contra do PS, a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e a abstenção do BE;  na redacção da Proposta de Lei – Corpo do n.o 1 e alínea a) - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; remanescente [alíneas b) e c) do n.o 1 e n.os 2 e 3] - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP;■  Artigo 79.o do CEPMPL  na redacção das propostas de substituição da alínea a) do n.o 2 e do n.o 4 apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD;  na redacção da Proposta de Lei – n.o 1 e corpo do n.o 2 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP; remanescente - alínea a) do n.o 2 - aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD; alíneas b), c) e d) do n.o 2 e n.o 3 – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP; n.o 4 – aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD; n.o 5 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP;■  Artigo 80.o do CEPMPL  na redacção das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – corpo do n.o 1 - rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e a favor do CDS-PP; n.o 2 - rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD;  na redacção da Proposta de Lei – n.o 1 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP; n.o 2 - aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD; n.o 3 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;
67 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009■  Artigos 81.o e 82.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 83.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição integral do artigo da Proposta de Lei apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD;  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE;■  Artigos 84.o e 85.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS,  do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 86.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 2 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS,  do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; n.o 3 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP;■  Artigo 87.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – aditamento de um n.o 3 - rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1 e 2 - aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP;■  Artigo 88.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – substituição do n.o 1 - rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – n.o 1 - aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE; remanescente (n.os 2 a 7) - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 89.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 2, 4 e 5 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 3 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 90.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – substituição do artigo - rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE e a favor do PSD e do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE;
68 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009■  Artigo 91.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;■  Artigos 92.o a 94.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 95.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 9 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 6, 7 e 8 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP;■  Artigo 96.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 97.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei (incluindo o aditamento de um inciso final ao n.o 3 ―reportando-o igualmente à entidade policial da área da residência do ofendido‖, proposto oralmente pelo PS) - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 98.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1 a 6 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 7 - aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;■  Artigo 99.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP contra do CDS-PP e a abstenção do BE;■  Artigos 100.o a 102.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigos 103.o e 104.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;■  Artigo 105.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigos 106.o a 109.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;
69 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009■  Artigo 110.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição do n.o 1 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da proposta de substituição do n.o 2 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP (incluindo a substituição do inciso ―nomear defensor‖ por ―ser assistido por advogado‖, proposta oralmente pelo PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;  na redacção da Proposta de Lei – remanescente – n.os 3 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 5 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigos 111.o a 115.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 116.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.o 5 - aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 1 a 4 (incluindo a substituição do inciso ―à Provedoria de Justiça‖, pela expressão ―ao Provedor de Justiça‖ - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 117.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 118.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – alíneas a) e b) - aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; alínea c) - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigos 119.o e 120.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 121.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;■  Artigo 122.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 123.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;
70 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009■  Artigo 124.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 3 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, e a abstenção do CDS-PP; n.o 2 - aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, contra do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP;■  Artigo 125.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 2, 3, 4 e 5 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 1 - aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, contra do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP;■  Artigo 126.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – n.o 1 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – remanescente - n.os 2 a 5 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigos 127.o a 135.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 136.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD (na redacção resultante da proposta oral do PS, do seguinte teor: ―Os serviços de reinserção social colaboram com os serviços prisionais na preparação da liberdade condicional, promovendo a reinserção social e a prevenção criminal, nomeadamente através de mecanismos de natureza social, educativa e laboral”) – n.o 1 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – remanescente - n.o 2 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 137.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 138.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – alínea c) do n.o 4 - rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e a favor do PSD e do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – alínea c) do n.o 4 - aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP; n.os 1, 2 e 4 (remanescente) - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 3 (vd. artigo 5.o preambular – alteração do n.o 2 do artigo 91.o da Lei n.o 3/99) - aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou não fazer sentido que fosse o Tribunal de Execução de Penas a acompanhar o cumprimento desta medida de coação, uma vez que,
71 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009no caso da prisão preventiva, não se poderia falar de pena, devendo antes ser incumbido de tal acompanhamento o Tribunal Criminal, emissor da decisão.■  Artigos 139.o a 142.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 143.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE – n.o 3 - rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e a favor do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 2, 4 e 5 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 3 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;■  Artigos 144.o a 149.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 150.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE;■  Artigos 151.o e 152.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 153.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.o 2 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP; remanescente - aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP, do CDS-PP e do BE;■  Artigos 154.o a 172.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 173.o do CEPMPL  na redacção da proposta de aditamento de um inciso final ao corpo do n.o 1 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei (incluindo a proposta apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, de eliminação do inciso final ―fixando prazo para o efeito‖ da alínea c) do n.o 1, em consequência da aprovação da proposta anterior) – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP;
72 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009■  Artigos 174.o a 180.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP;■  Artigo 181.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 182.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS e do PSD , contra do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE; O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou não haver divergência entre a norma proposta e o disposto na Lei que estabelece o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Cidadãos Estrangeiros do Território Nacional (vulgo Lei dos Estrangeiros), opondo-se à solução comum das 2 Leis – a de aplicação automática da pena acessória de expulsão, a qual considerou dever ser precedida de decisão judicial, o que era aliás confirmado por alguma jurisprudência.O Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) explicou que a sua votação contrária à norma era idêntica à do PCP mas por motivos opostos – por esta norma, acompanhando a referida Lei dos Estrangeiros, não consagrar a automaticidade da aplicação de tal sanção.■  Artigo 183.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP;■  Artigos 184.o a 246.o do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos preambulares da proposta de lei■  Artigos 1.o, 2.o e 9.o - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; ■  Artigos 6.o, 8.o e 10.o - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; ■  Artigos 3.o, 4.o e 7.o - aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; ■  Artigo 5.o - na parte relativa à alteração introduzida ao n.o 2 do artigo 91.o da Lei n.o 3/99 - aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE; na parte remanescente - com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.5 - Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei e as propostas de alteração escritas apresentadas.Palácio de São Bento, em 16 de Julho de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
73 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Texto FinalArtigo 1.o ObjectoÉ aprovado o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o Regime de permanência na habitaçãoÉ correspondentemente aplicável à modalidade de modificação da pena prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade o disposto no n.o 1 do artigo 1.o, no artigo 2.o, nos n.os 2 a 5 do artigo 3.o, nos artigos 4.o a 6.o, nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 8.o e no artigo 9.o da Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto.Artigo 3.o Alteração ao Livro X do Código de Processo PenalOs artigos 470.o, 477.o, 494.o, 504.o e 506.o do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 470.o [»]1 - A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.a instância em que o processo tiver corrido, sem prejuízo do disposto no artigo 138.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.2 - [»].Artigo 477.o [»]1 - [»].2 - O Ministério Público indica as datas calculadas para o termo da pena e, nos casos de admissibilidade de liberdade condicional, para os efeitos previstos nos artigos 61.o e 62.o e no n.o 1 do artigo 90.o do Código Penal.3 - [»].4 - O cômputo previsto nos n.os 2 e 3 é homologado pelo juiz e comunicado ao condenado e ao seu advogado.5 - [»].Artigo 494.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Quando a decisão não contiver o plano de reinserção social ou este deva ser completado, os serviços de reinserção social procedem à sua elaboração ou reelaboração, ouvido o condenado, no prazo de 30 dias, e submetem-no à homologação do tribunal.
74 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 504.o Reexame do internamento1 - Havendo lugar ao reexame previsto no artigo 96.o do Código Penal, o tribunal ordena:a) A realização de perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade, devendo o respectivo relatório ser-lhe apresentado dentro de 30 dias; b) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão.2 - Se, na sequência da apreciação da perícia psiquiátrica, se concluir que há condições favoráveis, o magistrado pode solicitar relatório social contendo análise do enquadramento familiar, social e profissional do recluso.3 - O reexame tem lugar com audição do Ministério Público, do defensor e do condenado, só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável.Artigo 506.o [»]É correspondentemente aplicável à medida de internamento o disposto no artigo 479.o.»Artigo 4.o Aditamento ao Livro X do Código de Processo PenalÉ aditado o artigo 491.o-A ao Código de Processo Penal:«Artigo 491o-A Pagamento da multa a outras entidades1 - Sempre que, no momento da detenção para cumprimento da prisão subsidiária, o condenado pretenda pagar a multa, mas não possa, sem grave inconveniente, efectuar o pagamento no tribunal, pode realizá-lo à entidade policial, contra entrega de recibo, aposto no triplicado do mandado.2 - Fora do caso previsto no número anterior ou quando o tribunal se encontre encerrado, o pagamento da multa pode ainda ser efectuado, contra recibo, junto do estabelecimento prisional onde se encontre o condenado.3 - Para o efeito previsto nos números anteriores, os mandados devem conter a indicação do montante da multa, bem como da importância a descontar por cada dia ou fracção em que o arguido esteve detido.4 - Nos 10 dias imediatos, a entidade policial ou o estabelecimento prisional remetem ou entregam a quantia recebida ao tribunal da condenação.»Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de JaneiroOs artigos 91.o e 92.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 91.o Competência1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a respectiva
76 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 92.o Extensão da competênciaCompete ainda ao Tribunal de Execução das Penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciandose sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.»Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de AgostoO artigo 118.o da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 118.o [»]1 - Compete ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas competente, por sua iniciativa ou a requerimento da pessoa interessada, dar seguimento ao pedido de transferência.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].»Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoOs artigos 124.o e 125.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 124.o Competência1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.o-A do Código de Processo Penal.2 - Compete ainda ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, devendo as respectivas decisões ser comunicadas ao tribunal à ordem do qual o arguido cumpre a medida de coacção.3 - Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos Tribunais de Execução das Penas, em razão da matéria:a) Homologar os planos individuais de readaptação, bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, e as respectivas alterações; b) Conceder e revogar licenças de saída jurisdicionais; c) Conceder e revogar a liberdade condicional, a adaptação à liberdade condicional e a liberdade para prova; d) Determinar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão; e) Convocar o Conselho Técnico, sempre que o entenda necessário ou quando a lei o preveja; f) Decidir processos de impugnação de decisões dos serviços prisionais; g) Definir o destino a dar à correspondência retida;
78 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 9.o Disposições transitórias1 - As disposições do Livro II do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência, quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo, continuando, nesses casos, os processos a reger-se, até final, pela legislação ora revogada.2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação imediata das normas sobre renovação da instância nos processos de liberdade condicional.3 - Para os efeitos previstos no artigo 145.o do Código, constituem-se em principais os primeiros autos registados e autuados após a data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.Palácio de S. Bento, 16 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.ANEXO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADELivro I Da execução das penas e medidas privativas da liberdadeTítulo I AplicaçãoArtigo 1.o Âmbito de aplicação1 - O disposto no presente Livro aplica-se à execução das penas e medidas privativas da liberdade nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos estabelecimentos destinados ao internamento de inimputáveis.2 - O presente Livro é regulamentado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante designado Regulamento Geral, aprovado por Decreto-Lei.
82 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009b) Exigências de segurança; c) Programas disponíveis; d) Regimes de execução.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem existir estabelecimentos prisionais ou unidades especialmente vocacionados para a execução das penas e medidas privativas da liberdade aplicadas:a) A presos preventivos; b) A reclusos que cumpram pena de prisão pela primeira vez; c) A jovens até aos 21 anos ou, sempre que se revele benéfico para o seu tratamento prisional, até aos 25 anos; d) A mulheres; e) A reclusos que careçam de especial protecção.3 - Podem ainda ser criadas nos estabelecimentos prisionais unidades mistas para execução das penas e medidas privativas da liberdade de reclusos casados entre si ou em união de facto, com vista a minorar os efeitos negativos da reclusão nos laços familiares e afectivos que os unem.4 – Enquanto não vigorar o diploma previsto no n.o 3 do artigo 32.o, podem ainda existir estabelecimentos prisionais ou unidades de natureza hospitalar ou destinados à prestação de cuidados especiais de saúde, nomeadamente saúde mental, bem como destinados a inimputáveis ou a imputáveis internados, por decisão judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, quando estes não devam ser internados em unidade de saúde mental não prisional, nos termos do n.o 2 do artigo 126.o.5 – Nos estabelecimentos prisionais ou unidades existem ainda sectores próprios destinados especificamente:a) À colocação do recluso após o ingresso; b) À colocação do recluso em cela de separação da restante população prisional; c) À colocação do recluso em quarto de segurança junto do sector clínico; d) À execução da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar; e) À colocação de recluso que se encontre em estado de particular vulnerabilidade.Artigo 10.o Classificação1 – Os estabelecimentos prisionais são classificados por portaria do Ministro da Justiça, em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão.2 – Em função do nível de segurança, existem: a) Estabelecimentos de segurança especial; b) Estabelecimentos de segurança alta; c) Estabelecimentos de segurança média.3 – Sem prejuízo da classificação atribuída nos termos do número anterior, os estabelecimentos prisionais podem incluir unidades de diferente nível de segurança criadas por despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais.4 – A complexidade de gestão comporta um grau elevado e um grau médio e afere-se em função da classificação de segurança, da lotação, das características da população prisional, da diversidade de regimes, dos programas aplicados e da dimensão dos meios a gerir.Artigo 11.o Estrutura e funcionamento dos estabelecimentos prisionais1 – A estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos
83 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009estabelecimentos prisionais são definidos no Regulamento Geral.2 - Os cargos de director e de subdirector de estabelecimento prisional são providos por escolha, por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral dos serviços prisionais, sendo equiparados, para todos os efeitos legais, a dirigentes intermédios de 1.o e 2.o grau, respectivamente.Título IV Regimes de execuçãoArtigo 12.o Modalidades e características1 – Tendo em conta a avaliação do recluso e a sua evolução ao longo da execução, as penas e medidas privativas da liberdade são executadas em regime comum, aberto ou de segurança, privilegiando-se o que mais favoreça a reinserção social, salvaguardados os riscos para o recluso e para a comunidade e as necessidades de ordem e segurança.2 - A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime comum decorre em estabelecimento ou unidade de segurança alta e caracteriza-se pelo desenvolvimento de actividades em espaços de vida comum no interior do estabelecimento ou unidade prisional e dos contactos com o exterior permitidos nos termos da lei.3 - A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime aberto decorre em estabelecimento ou unidade prisional de segurança média e favorece os contactos com o exterior e a aproximação à comunidade, admitindo duas modalidades:a) O regime aberto no interior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades no perímetro do estabelecimento prisional ou imediações, com vigilância atenuada; b) O regime aberto no exterior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades de ensino, formação profissional, trabalho ou programas em meio livre, sem vigilância directa.4 - A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime de segurança decorre em estabelecimento ou unidade prisional de segurança especial e limita a vida em comum e os contactos com o exterior, admitindo a realização de actividades compatíveis com as particulares necessidades de manutenção da ordem e da segurança de bens jurídicos pessoais e patrimoniais.Artigo 13.o Regime comumO recluso é colocado em regime comum quando a execução da pena ou medida privativa da liberdade não possa decorrer em regime aberto, nem deva realizar-se em regime de segurança, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 14.o Regime aberto1 - O recluso condenado é colocado em regime aberto, com o seu consentimento, se:a) Não for de recear que se subtraia à execução da pena ou medida privativa da liberdade ou que se aproveite das possibilidades que tal regime lhe proporciona para delinquir; e b) O regime se mostrar adequado ao seu comportamento prisional, à salvaguarda da ordem, segurança e disciplina no estabelecimento prisional, à protecção da vítima e à defesa da ordem e da paz social.2 - Verificados os pressupostos do número anterior, são colocados em regime aberto no interior os reclusos condenados em pena de prisão de duração igual ou inferior a um ano.
85 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Título V Ingresso, afectação, programação do tratamento prisional e libertaçãoArtigo 16.o Princípios de ingresso1 - O ingresso do recluso deve ter lugar sem a presença de outros reclusos e com respeito pela sua privacidade.2 - Ao recluso são de imediato comunicados os seus direitos e deveres, explicados e traduzidos se necessário, e garantido o direito de contactar familiar, pessoa da sua confiança e advogado.3 - Ao recluso estrangeiro ou apátrida é também garantido o direito de contactar a respectiva entidade diplomática ou consular ou outra representativa dos seus interesses.4 – Ao recluso é entregue documento onde constem os seus direitos e deveres.5 - O recluso é sujeito a revista pessoal, com respeito pela sua dignidade e integridade e pelo seu sentimento de pudor.6 - Os objectos, valores e documentos do recluso são examinados, inventariados e devidamente guardados, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 26.o e no n.o 2 do artigo 56.o.7 – O ingresso do recluso é registado.8 – O recluso é apresentado ao director do estabelecimento prisional com a brevidade possível.9 - O Regulamento Geral concretiza os procedimentos de ingresso.Artigo 17.o IngressoO ingresso de recluso em estabelecimento prisional só pode ter lugar nos seguintes casos:a) Mandado do tribunal que determine a execução da pena ou medida privativa da liberdade; b) Mandado de detenção; c) Captura, em caso de evasão ou ausência não autorizada; d) Apresentação voluntária, que é sujeita a confirmação junto do tribunal competente; e) Decisão da autoridade competente no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal; f) Transferência; g) Em trânsito entre estabelecimentos prisionais.Artigo 18.o Processo individual do recluso1 - Para cada recluso é organizado um processo individual único relativo à sua situação processual e prisional, que é aberto ou reaberto no momento do ingresso e o acompanha durante o seu percurso prisional, mesmo em caso de transferência.2 – O processo não é reaberto se se referir a factos já cancelados do registo criminal, caso em que é aberto um novo processo.3 - O processo individual contém todos os elementos necessários para a realização das finalidades da execução, incluindo o plano individual de readaptação e as necessidades de segurança e ordem no estabelecimento.4 - A consulta do processo individual é limitada ao recluso ou seu representante legal, ao seu advogado, à direcção do estabelecimento, aos técnicos responsáveis pelo acompanhamento do recluso, ao responsável pelos serviços de vigilância, aos serviços de reinserção social, aos serviços de inspecção e ao Ministério Público e ao Juiz do Tribunal de Execução das Penas, ficando as pessoas que a ele acederem obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.5 – O acesso a documentos classificados e a documentos nominativos de terceiros que constem do