47 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Destina, destina!A Oradora: — ... ou a desempenhar as funções dos sapadores. Repare bem que há uma diferença entre aquilo que são funções de policiamento e aquilo que são funções de protecção civil.Quanto às matérias já hoje amplamente discutidas, mas não clarificadas, sobre as alterações introduzidas pelo Governo com esta proposta de lei à questão do financiamento das autarquias, o Sr. Ministro tentou fazer aqui algum «passe de mágica» e passar a ideia de que, onde existe, de facto, contenção e quebra de financiamento, afinal, não existiria assim tanta contenção como parece à primeira vista.Em relação à questão dos 200 milhões de euros que, enfim, caberiam àquilo que é o poder negocial de cada um dos ministérios com as autarquias, o Sr. Ministro, partindo deste mapa que foi aqui distribuído, apresenta-nos o grande argumento que, no ano anterior, 374 milhões de euros teriam sido distribuídos desta forma.Ora, Sr. Ministro, isto é introduzir aqui um «jogo de espelhos» em relação às matérias em discussão. É que, destes 374 milhões de euros, que aqui referiu e utilizou como argumento, 317 milhões de euros provêm do PIDDAC.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — E depois?!A Oradora: — E o Sr. Ministro convirá que, naquilo que é o PIDDAC para este ano, no valor de 4800 milhões de euros, haverá também alguns projectos que resultam já de contratualizações que são feitas entre os ministérios e as autarquias — como, aliás, foi ontem aqui assumido pelo Sr. Ministro do Ambiente, quando se questionavam algumas matérias que se relacionam particularmente com as questões das funções do realojamento e da habitação, em que haverá contratualização com as autarquias e em que o PIDDAC medeia muitas destas contratualizações. E não vem daqui nenhum mal ao mundo, Sr. Ministro!O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Vem, vem!A Oradora: — O PIDDAC é um instrumento que é discutido nesta Assembleia, é sujeito a propostas dos grupos parlamentares e é sujeito à fiscalização de um outro órgão de soberania.O estranho é que, para além daquilo que são as receitas consignadas em sede de PIDDAC, que estão extensamente descritas por distritos e por concelhos e, portanto, sujeitas a fiscalização, possa haver uma verba ainda mais acrescida que não obedece a qualquer tipo de critério. Aliás, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que, nas duas reuniões em que estive presente da Comissão de Orçamento e Finanças, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2006, concretamente para audição dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, tive oportunidade de questionar ambos os Ministros sobre os critérios de contratualização com as autarquias deste valor dos 200 milhões de euros e nenhum dos Ministros foi capaz de adiantar em sua defesa um qualquer critério de clarificação.Do que falamos aqui é de clarificação das contas públicas e a necessidade de clarificação das contas públicas é o que faz falta.Na verdade, Sr. Ministro, teria andado melhor se os 200 milhões de euros tivessem sido consignados àquilo que são as transferências para as autarquias. É que, provavelmente, assim, estaria mais perto de cumprir a Lei das Finanças Locais, que prevê que, no mínimo, as autarquias recebam aquilo que lhes foi atribuído no ano anterior acrescido da taxa de inflação. Ora, o Sr. Ministro não faz isto! Há aqui uma ruptura, clara e definitiva, com a Lei das Finanças Locais, que nos deixa as maiores preocupações em relação às orientações políticas deste Governo, em sede das alterações que futuramente virá propor à lei de financiamento das autarquias.Aliás, o Sr. Secretário de Estado, numa entrevista ontem publicada no anexo de um jornal, assume claramente que um dos objectivos é o de reduzir o grau de dependência das autarquias face às transferências automáticas. Ora, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que isto colherá a nossa total divergência política. É que não se trata de qualquer dependência das autarquias mas, sim, de ter uma receita, uma riqueza que é gerada nacionalmente e recolhida pelo Estado por via do seu poder tributário. Tal receita é distribuída para aquilo que são as funções do Estado central e para aquilo que são as funções das estruturas do poder local. Portanto, não há aqui qualquer relação de dependência. A relação de dependência coloca-se quando se retira, daquilo que são as verbas a que as autarquias têm legitimamente direito, uma parcela e se deixa essa parcela sujeita àquilo que é o poder discricionário da boa vontade dos diferentes ministérios.Lamento que a hora vá tão adiantada e que o tempo seja tão curto e tão breve,...O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Eu tenho tempo!A Oradora: — ... porque esta é uma discussão que merecia ser prolongada. E merecia, desde logo, porque se prende também com uma matéria que, para o Bloco de Esquerda, é absolutamente central e tem a ver