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49 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 20092 — O procedimento pelas contra-ordenações leves prescreve logo que sobre a prática da contraordenação haja decorrido o prazo de três anos, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral.3 — O prazo de prescrição da coima e sanções acessórias é de:a) Três anos, no caso das contra-ordenações graves ou muito graves; b) Dois anos, no caso de contra-ordenações leves.4 — O prazo referido no número anterior conta-se a partir do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral.Parte II Do processo de contra-ordenaçãoTítulo I Das medidas cautelaresArtigo 41.o Determinação das medidas cautelares1 — Quando se revele necessário para a instrução do processo ou quando estejam em causa a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente, a autoridade administrativa pode determinar uma ou mais das seguintes medidas:a) Suspensão da laboração ou o encerramento preventivo no todo ou em parte da unidade poluidora; b) Notificação do arguido para cessar as actividades desenvolvidas em violação dos componentes ambientais; c) Suspensão de alguma ou algumas actividades ou funções exercidas pelo arguido; d) Sujeição da laboração a determinadas condições necessárias ao cumprimento da legislação ambiental; e) Selagem de equipamento por determinado tempo; f) Recomendações técnicas a implementar obrigatoriamente quando esteja em causa a melhoria das condições ambientais de laboração; g) Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infracção e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma.2 — A determinação referida no número anterior vigora, consoante os casos:a) Até à sua revogação pela autoridade administrativa ou por decisão judicial; b) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente à medida prevista no artigo 30.o do presente diploma; c) Até à superveniência de decisão administrativa ou judicial que não condene o arguido à sanção acessória prevista no artigo 30.o, quando tenha sido decretada medida cautelar de efeito equivalente; d) Até à ultrapassagem do prazo de instrução estabelecido pelo artigo 48.o.3 — Quando se verifique obstrução à execução das medidas previstas no n.o 1 deste artigo, pode ser solicitada pela autoridade administrativa às entidades distribuidoras de energia eléctrica a interrupção do fornecimento desta aos arguidos por aquela indicados.4 — A determinação da suspensão e do encerramento preventivo previstos no n.o 1 podem ser objecto de publicação pela autoridade administrativa sendo as custas da publicação suportadas pelo infractor.5 — Quando, nos termos da alínea c) do n.o 1, seja determinada a suspensão total das actividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que
50 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas actividades ou funções, é descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva.Artigo 42.o Apreensão cautelar1 — A lei pode determinar a apreensão provisória pela autoridade administrativa, nos termos desta lei e do regime geral das contra-ordenações, nomeadamente dos seguintes bens e documentos:a) Equipamentos destinados à laboração; b) Licenças, certificados, autorizações, aprovações, guias de substituição e ou outros documentos equiparados; c) Animais ou plantas de espécies protegidas ilegalmente na posse de pessoas singulares ou colectivas.2 — No caso de apreensão nos termos da alínea a) do número anterior, pode o seu proprietário, ou quem o represente, ser designado fiel depositário, com a obrigação de não utilizar os bens cautelarmente apreendidos, sob pena de crime de desobediência qualificada.Título II Do processoCapítulo I Das notificaçõesArtigo 43.o Notificações1 — As notificações em processo de contra-ordenação são efectuadas por carta registada, com aviso de recepção, sempre que se impute ao arguido a prática de contra-ordenação da decisão que lhe aplique coima ou admoestação, sanção acessória ou alguma medida cautelar, bem como a convocação para este assistir ou participar em actos ou diligências.2 — As notificações são dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários.3 — Se, por qualquer motivo, a carta registada, com aviso de recepção, for devolvida à entidade competente, a notificação será reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede, através de carta simples.4 — Na notificação por carta simples deverá expressamente constar no processo a data de expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efectuada no 5.o dia posterior à data ali indicada, cominação esta que deve constar do acto de notificação.5 — Sempre que o notificando se recusar a receber ou assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação.6 — As notificações referidas nos números anteriores poderão ser efectuadas por telefax ou via correio electrónico, sempre que haja conhecimento do telefax ou do endereço de correio electrónico do notificando.7 — Quando a notificação for efectuada por telefax ou via correio electrónica, presume-se que foi feita na data da emissão, servindo de prova, respectivamente, a cópia do aviso onde conste a menção de que a mensagem foi recebida com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do receptor ou o extracto da mensagem efectuada, o qual será junto aos autos.8 — O despacho que ordene a notificação pode ser impresso e assinado por chancela.9 — Constitui notificação o recebimento pelo interessado de cópia de acta ou assento do acto a que assista.10 — As notificações efectuadas por simples carta registada presumem-se feitas no 3.o dia posterior ao do registo ou no 1.o dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
52 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 20092 — As entidades que não tenham competência para proceder à instrução do processo de contraordenação devem remeter o auto de notícia ou participação no prazo de 10 dias úteis à autoridade administrativa competente.Artigo 47.o Identificação pelas autoridades administrativasAs autoridades administrativas competentes podem exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação sob pena de crime de desobediência.Artigo 48.o Instrução1 — O autuante ou participante não pode exercer funções instrutórias no mesmo processo.2 — O prazo para a instrução é de 180 dias contados a partir da data de distribuição ao respectivo instrutor.3 — Se a instrução não puder ser concluída no prazo indicado no número anterior, a autoridade administrativa pode, sob proposta fundamentada do instrutor, prorrogar o prazo por um período até 120 dias.Artigo 49.o Direito de audiência e defesa do arguido1 — O auto de notícia, depois de confirmado pela autoridade administrativa e antes de ser tomada a decisão final, será notificado ao infractor conjuntamente com todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, para, no prazo de 15 dias úteis, se pronunciar por escrito sobre o que se lhe oferecer por conveniente.2 — No mesmo prazo deve, querendo, apresentar resposta escrita, juntar os documentos probatórios de que disponha e arrolar testemunhas, até ao máximo de duas por cada facto, num total de sete.3 — Consideram-se não escritos os nomes das testemunhas que no rol ultrapassem o número legal, bem como daquelas relativamente às quais não sejam indicados os elementos necessários à sua notificação.Artigo 49.o-A Redução da coima1 — No prazo máximo de 15 dias úteis após a notificação efectuada nos termos do n.o 1 do artigo anterior, o arguido pode requerer o pagamento da coima relativa a contra-ordenações leves e graves, sendo a mesma reduzida em 25% do montante mínimo legal.2 — A redução da coima prevista no número anterior só pode ter lugar se o arguido:a) Cumulativamente com o pedido, demonstrar ter cessado a conduta ilícita, por acção ou omissão, objecto da contra-ordenação ou contra-ordenações cuja prática lhe foi imputada; b) Não for reincidente.3 — Para efeitos do n.o 1, é considerado como montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência.4 — O pagamento da coima nos termos do presente artigo equivale a condenação para efeitos de reincidência, não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.5 — A coima deve ser paga nos 10 dias úteis posteriores à notificação para pagamento, sob pena do respectivo procedimento contra-ordenacional prosseguir os seus trâmites legais.6 — A apresentação do requerimento nos termos do n.o 1 não suspende o prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior.
53 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009Artigo 50.o Comparência de testemunhas e peritos1 — As testemunhas e os peritos devem ser ouvidos na sede da autoridade administrativa onde se realize a instrução do processo ou numa delegação daquela, caso esta a possua.2 — As testemunhas podem ser ouvidas pela autoridade policial, a seu requerimento ou a pedido da autoridade administrativa.3 — Se por qualquer motivo a autoridade de polícia não puder ouvir as testemunhas, estas serão obrigatoriamente ouvidas nas instalações da autoridade administrativa competente para a instrução do processo.4 — Às testemunhas e aos peritos que não compareçam no dia, na hora e no local designados para a diligência do processo, nem justificarem a falta no próprio dia ou nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela autoridade administrativa uma sanção pecuniária até 5 UC.5 — Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no acto processual  6 — A diligência de inquirição de testemunhas ou peritos apenas pode ser adiada uma única vez, ainda que a falta à primeira marcação tenha sido considerada justificada.7 — No caso em que as testemunhas e os peritos não compareçam a uma segunda convocação, após terem faltado à primeira, a sanção pecuniária a aplicar pela autoridade administrativa pode variar entre 5 UC e 10 UC.8 — O pagamento é efectuado no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, sob pena de se proceder à execução, servindo de título executivo a notificação efectuada pela autoridade administrativa.Artigo 51.o Ausência do arguido, das testemunhas e peritosA falta de comparência do arguido, das testemunhas e peritos, devidamente notificados, não obsta a que o processo de contra-ordenação siga os seus termos.Artigo 52.o Envio dos autos ao Ministério Público1 — Recebida a impugnação judicial, deve a autoridade administrativa enviar os autos ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, que os torna presentes ao juiz, valendo este acto como acusação.2 — Aquando do envio dos autos pode a autoridade administrativa juntar alegações.3 — Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória.4 — Sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, a autoridade administrativa pode juntar outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova.5 — A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da autoridade administrativa.Artigo 52.o-A Preclusão da impugnaçãoO pagamento da coima após a notificação da decisão administrativa que a aplicou preclude o direito de impugnação judicial relativamente à mesma.
54 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009Artigo 53.o JurosNo final do processo judicial que conheça da impugnação ou da execução da decisão proferida em processo de contra ordenação, e se esta tiver sido total ou parcialmente confirmada pelo tribunal, acresce ao valor da coima em dívida o pagamento de juros contados desde a data da notificação da decisão pela autoridade administrativa ao arguido, à taxa máxima estabelecida na lei fiscal.Artigo 54.o Pagamento voluntário da coima1 — Relativamente a contra-ordenações leves e graves, bem como a contra-ordenações muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, excepto nos casos em que não haja cessação da actividade ilícita.2 — Se a infracção consistir na falta de entrega de documentos ou na omissão de comunicações obrigatórias, o pagamento voluntário da coima só é possível se o arguido sanar a falta no mesmo prazo.3 — Fora dos casos de reincidência, no pagamento voluntário, a coima é liquidada pelo valor mínimo que corresponda ao tipo de infracção praticada.4 — O pagamento voluntário da coima equivale a condenação para efeitos de reincidência, não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.5 — O pagamento voluntário da coima é admissível em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão.Artigo 55.o Participação das autoridades administrativas1 — O tribunal comunica à autoridade administrativa a data da audiência para, querendo, esta poder participar na audiência.2 — O tribunal notifica as autoridades administrativas para estas trazerem à audiência os elementos que reputem convenientes para uma correcta decisão do caso.3 — O tribunal deve comunicar à autoridade administrativa que decidiu o processo os despachos, a sentença, bem como outras decisões finais.Título III Processo sumaríssimoArtigo 56.o Processo sumaríssimo1 — Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifiquem, pode a autoridade administrativa nos casos de infracções classificadas de leves, e antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de aplicar uma sanção.2 — Pode ainda ser determinado ao arguido que adopte o comportamento legalmente exigido dentro do prazo que a autoridade administrativa lhe fixe para o efeito.3 — A decisão prevista no n.o 1 é escrita e contém a identificação do arguido, a descrição sumária dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas e termina com a admoestação ou a indicação da coima concretamente aplicada.4 — O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe assiste o direito de a recusar, no prazo de cinco dias úteis, e da consequência prevista no número seguinte.5 — A recusa ou o silêncio do arguido neste prazo, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.o 2 ou o não pagamento da coima no prazo de 10 dias úteis após a notificação
55 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contra-ordenação, ficando sem efeito a decisão referida nos n.os 1 a 3.6 — Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.o 2 e ao pagamento da coima que lhe tenha sido aplicada, a decisão torna-se definitiva, como decisão condenatória, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação.7 — A decisão proferida em processo sumaríssimo, de acordo com o estabelecido nos números anteriores, implica a perda de legitimidade do arguido para recorrer daquela.Título IV CustasArtigo 57.o Princípios gerais1 — As custas do processo revertem para a autoridade administrativa que aplicou a sanção.2 — Se o contrário não resultar desta lei, as custas em processo de contra-ordenação regulam-se pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal.3 — As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo devem fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.4 — O processo de contra-ordenação que corra perante as autoridades administrativas não dá lugar ao pagamento da taxa de justiça, nem a procuradoria.5 — A suspensão da sanção prevista no artigo 39.o desta lei não abrange as custas.Artigo 58.o Encargos1 — As custas compreendem, nomeadamente, os seguintes encargos:a) As despesas de transporte e as ajudas de custo; b) O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia e telemáticas; c) Os emolumentos devidos aos peritos; d) O transporte e o armazenamento de bens apreendidos; e) O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou outros elementos de informação e de prova; f) O reembolso com a aquisição de suportes fotográficos, magnéticos e áudio, necessários à obtenção da prova; g) Os exames, análises, peritagens ou outras acções que a autoridade administrativa tenha realizado ou mandado efectuar na decorrência da inspecção que conduziu ao processo de contra-ordenação.2 — As custas são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida cautelar e de desistência ou rejeição da impugnação.3 — Nos demais casos as custas são suportadas pelo erário público.Artigo 59.o Impugnação das custas1 — O arguido pode, nos termos gerais, impugnar judicialmente a decisão da autoridade administrativa relativa às custas, devendo a impugnação ser apresentada no prazo de 10 dias úteis a partir do conhecimento da decisão a impugnar.2 — Da decisão do tribunal de 1.a instância só há recurso para o Tribunal da Relação quando o montante exceda a alçada daquele tribunal.
56 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009Artigo 60.o Execução de custas1 — Decorrido o prazo de pagamento das custas sem a sua realização, a autoridade administrativa envia, nos 20 dias úteis seguintes, o processo ao Ministério Público para a instauração da competente acção executiva.2 — Consideram-se títulos executivos as guias de custas passadas pela autoridade administrativa.3 — Ao valor das custas em dívida acrescem juros de mora à taxa máxima estabelecida na lei fiscal a contar da data da notificação pela autoridade administrativa.Artigo 61.o Prescrição do crédito de custasO crédito de custas prescreve no prazo de cinco anos.Parte III Cadastro nacionalArtigo 62.o Princípios1 — O cadastro deve processar-se no estrito respeito pelos princípios da legalidade, veracidade e segurança das informações recolhidas.2 — A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) acompanha e fiscaliza, nos termos da lei sobre protecção de dados pessoais, as operações referidas nos artigos seguintes.Artigo 63.o Objecto1 — O cadastro nacional tem por objecto o registo e o tratamento das sanções principais e acessórias, bem como das medidas cautelares aplicadas em processo de contra-ordenação e das decisões judiciais, relacionadas com aqueles processos, após decisão definitiva ou trânsito em julgado.2 — Estão ainda sujeitas a registo a suspensão, a prorrogação da suspensão e a revogação das decisões tomadas no processo de contra-ordenação.3 — O cadastro nacional é organizado em ficheiro central informatizado, dele devendo constar:a) A identificação da entidade que proferiu a decisão; b) A identificação do arguido; c) A data e a forma da decisão; d) O conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados; e) O pagamento da coima e das custas do processo; f) A eventual execução da coima e das custas do processo.Artigo 64.o Entidade responsável pelo cadastro nacional1 — A Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território é o organismo responsável pelo cadastro nacional.2 — Cabe à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correcção de dados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.3 — Podem ainda aceder aos dados constantes do cadastro:
57 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal e de instrução de processos criminais; b) As entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de actos de inquérito ou instrução; c) As entidades oficiais para a prossecução de fins públicos a seu cargo.Artigo 65.o Registo individual1 — A autoridade administrativa deve organizar um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções ambientais, do qual devem constar as medidas cautelares e as sanções principais e acessórias aplicadas em processos de contra-ordenação.2 — Os registos efectuados pela autoridade administrativa podem ser integrados e tratados em aplicações informáticas, nos termos e com os limites da lei sobre protecção de dados pessoais.3 — Os dados constantes dos registos previstos no número anterior, bem como os dados constantes de suporte documental, podem ser publicamente divulgados nos casos de contra-ordenações muito graves e de reincidência envolvendo contra-ordenações graves.Artigo 66.o Envio de dadosTodas as autoridades administrativas têm a obrigação de enviar à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território em relação aos processos de contra-ordenação por si decididos, no prazo de 30 dias úteis, informação onde constem os dados referidos no n.o 3 do artigo 63.o.Artigo 67.o Certificado de cadastro ambiental1 — Todas as entidades que possam aceder aos dados constantes do cadastro devem efectuar o seu pedido junto da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território que, para o efeito, emite o certificado de cadastro ambiental onde constem todas as informações de acordo com o artigo 63.o.2 — Pela emissão do certificado de cadastro ambiental é devida uma taxa nos termos a definir por decretolei e cujo montante é fixado por portaria do ministro responsável pela área do ambiente.Artigo 68.o Cancelamento definitivoSão cancelados automaticamente, e de forma irrevogável, no cadastro ambiental todos os dados:a) Com existência superior a cinco anos relativos a infracções graves e muito graves; b) Com existência superior a três anos relativos a infracções leves.Parte IV Fundo de Intervenção AmbientalArtigo 69.o Criação1 — É criado o Fundo de Intervenção Ambiental, adiante designado por Fundo.2 — O regulamento do Fundo deve ser instituído por decreto-lei, a aprovar no prazo de 120 dias.
58 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009Artigo 70.o ObjectivosO Fundo arrecada parte das receitas provenientes das coimas aplicadas, nos termos definidos no artigo 73.o, que se destina a prevenir e reparar danos resultantes de actividades lesivas para o ambiente, nomeadamente nos casos em que os responsáveis não os possam ressarcir em tempo útil.Parte V Disposições finaisArtigo 71.o Competência genérica do Inspector-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território1 — Sem prejuízo da competência atribuída por lei a qualquer autoridade administrativa para a instauração e decisão dos processos de contra-ordenação, o Inspector-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território é sempre competente para os mesmos efeitos relativamente àqueles processos.2 — O Inspector-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território é ainda competente para a instauração e decisão de processos de contra-ordenação cujo ilícito ainda que de âmbito mais amplo, enquadre componentes ambientais.3 — O ministro responsável pela área do ambiente pode determinar, sempre que o interesse público o justifique, que a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território avoque os processos de contraordenação ambiental que se encontrem em curso em quaisquer serviços do ministério em causa.4 — A avocação prevista no número anterior implica a transferência do processo para a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território para efeitos de instrução e decisão, sem prejuízo do dever de cooperação que continua a incidir sobre o serviço inicialmente competente.Artigo 72.o Destino das coimas1 — Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas aplicadas na sequência de processos de contra-ordenação tramitados ao abrigo do presente regime, bem como nos casos previstos nos artigos 49.o-A e 54.o, é repartido da seguinte forma:a) 50% para o Fundo de Intervenção Ambiental; b) 25% para a autoridade que a aplique; c) 15% para a entidade autuante; d) 10% para o Estado.2 — Enquanto não entrar em vigor o decreto-lei referido no n.o 2 do artigo 69.o, a parte das coimas atribuível ao Fundo continua a ser receita do Estado.Artigo 73.o Autoridade administrativaPara os efeitos da presente lei, considera-se autoridade administrativa todo o organismo a quem compita legalmente a instauração, a instrução e ou a aplicação das sanções dos processos de contra-ordenação em matéria ambiental.Artigo 74.o Reformatio in pejusNão é aplicável aos processos de contra-ordenação instaurados e decididos nos termos desta lei a proibição de reformatio in pejus, devendo essa informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso.
59 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009Artigo 75.o Salvaguarda do regime das contra-ordenações no âmbito do meio marinhoA presente lei não prejudica o disposto no regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 235/2000, de 26 de Setembro.Artigo 76.o Disposição transitóriaAs disposições da presente lei referentes às coimas e respectivos valores só são aplicáveis a partir da publicação de diploma que, alterando a legislação vigente sobre matéria ambiental, proceda à classificação das contra-ordenações aí tipificadas.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 25/X (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA SOCIEDADE FERTAGUS)Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNota prévia1 — Na reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 2 de Junho de 2009 foi realizada a discussão do projecto de resolução n.o 25/X (1.a), do PCP, que «Recomenda ao Governo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS», nos termos e ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Apresentação do projecto de resolução2 — O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, apresentou o requerimento, tendo, sumariamente, salientado que:— O contrato de concessão da exploração do serviço de transporte de passageiros do eixo ferroviário norte-sul, celebrado entre o Estado e a sociedade Fertagus, deveria ser renegociado; — Deveria ser adoptado um tarifário que promovesse a redução dos preços do serviço concessionado, de forma coerente com os valores praticados na generalidade das linhas de transporte ferroviário suburbano da região de Lisboa, de modo a que os utentes do transporte ferroviário da travessia da Ponte 25 de Abril não fossem discriminados; — Tinha de ser feita a integração do serviço de transporte ferroviário e rodoviário associado à concessão no sistema do passe social intermodal, de modo a permitir uma efectiva intermodalidade no sistema de transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa.Intervenções dos grupos parlamentares3 — Na discussão, intervieram os Srs. Deputados Horácio Antunes, do PS, Fernando Santos Pereira, do PSD, Helena Pinto, do BE, e João Gaspar, do PS, sendo as suas intervenções sintetizadas nos pontos seguintes.4 — Os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS realçaram o seguinte:
63 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009representação ou procuração, devendo resultar imediatamente da manifestação de vontade do eleitor, sem intervenção de qualquer manifestação de vontade alheia.Este princípio constitucional não tem, todavia, a melhor correspondência prática no caso de pessoas com doença ou deficiência por falta de acesso a algumas das condições adequadas para o efeito. De facto, muitos são os cidadãos e cidadãs com doenças e deficiências que se vêm limitadas no exercício desse direito fundamental que é o direito ao sufrágio com autonomia e secretismo, designadamente os cegos, os amblíopes, as pessoas com doença de Parkinson, com nanismo e gigantismo.Outra dimensão desta dificuldade é a que resulta, também, da inacessibilidade de algumas pessoas com doença ou deficiência à informação difundida durante a campanha eleitoral, designadamente os cegos, amblíopes e surdos, o que lhes dificulta a formação de uma opinião esclarecida.Importa, assim, conhecer o universo das pessoas afectadas pelas doenças ou deficiências limitadoras do acto eleitoral e as melhores soluções para a formação da vontade esclarecida e da prática do acto eleitoral, para além da resposta hoje adoptada do recurso ao voto acompanhado como solução legalmente prevista na ordem jurídica portuguesa para alguns cidadãos e cidadãs com capacidade reduzida.Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova:a) A identificação das doenças e deficiências que geram dificuldades especiais no acesso à prática do voto; b) As melhores soluções institucionais e legais adequadas que garantam o exercício pleno do direito de voto, com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com capacidade reduzida.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009 Os Deputados: Esmeralda Salero Ramires — Celeste Correia — Maria José Gamboa — Ana Maria Rocha — Alcídia Lopes — Teresa Morais Sarmento.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 29 de Junho de 2009    II Série-A — Número 144  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n.os 303 e 304/X): N.o 303/X —  Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.N.o 304/X —  Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
2 | II Série A - Número: 144 | 29 de Junho de 2009DECRETO N.o 303/X ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA EDUCAÇÃO SEXUAL EM MEIO ESCOLARA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto e âmbito1 - A presente lei estabelece a aplicação da educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário.2 - A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos da rede pública, bem como aos estabelecimentos da rede privada e cooperativa com contrato de associação, de todo o território nacional.Artigo 2.o FinalidadesConstituem finalidades da educação sexual:a) A valorização da sexualidade e afectividade entre as pessoas no desenvolvimento individual, respeitando o pluralismo das concepções existentes na sociedade portuguesa; b) O desenvolvimento de competências nos jovens que permitam escolhas informadas e seguras no campo da sexualidade; c) A melhoria dos relacionamentos afectivo-sexuais dos jovens; d) A redução de consequências negativas dos comportamentos sexuais de risco, tais como a gravidez não desejada e as infecções sexualmente transmissíveis; e) A capacidade de protecção face a todas as formas de exploração e de abuso sexuais; f) O respeito pela diferença entre as pessoas e pelas diferentes orientações sexuais; g) A valorização de uma sexualidade responsável e informada; h) A promoção da igualdade entre os sexos; i) O reconhecimento da importância de participação no processo educativo de encarregados de educação, alunos, professores e técnicos de saúde; j) A compreensão científica do funcionamento dos mecanismos biológicos reprodutivos; l) A eliminação de comportamentos baseados na discriminação sexual ou na violência em função do sexo ou orientação sexual.Artigo 3.o Modalidades1 - No ensino básico, a educação sexual integra-se no âmbito da educação para a saúde, nas áreas curriculares não disciplinares, nos termos a regulamentar pelo Governo.2 - No ensino secundário, a educação sexual integra-se no âmbito da educação para a saúde, nas áreas curriculares disciplinares e não disciplinares, nos termos a regulamentar pelo Governo.3 - No ensino profissional, a educação sexual integra-se no âmbito da educação para a saúde, nos termos a regulamentar pelo Governo.4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a transversalidade da educação sexual nas restantes disciplinas dos curricula dos diversos anos.Artigo 4.o Conteúdos curricularesCompete ao Governo definir as orientações curriculares adequadas para os diferentes ciclos de ensino.
3 | II Série A - Número: 144 | 29 de Junho de 2009Artigo 5.o Carga horáriaA carga horária dedicada à educação sexual, deve ser adaptada a cada nível de ensino e a cada turma, não devendo ser inferior a 6 horas para o 1.o e 2.o ciclos do ensino básico, nem inferior a 12 horas para o 3.o ciclo do ensino básico e secundário, distribuídas de forma equilibrada pelos diversos períodos do ano lectivo.Artigo 6.o Projecto educativo de escolaA educação sexual é objecto de inclusão obrigatória nos projectos educativos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, nos moldes definidos pelo respectivo conselho geral, ouvidas as associações de estudantes, as associações de pais e os professores.Artigo 7.o Projecto de educação sexual na turma1 - O director de turma, o professor responsável pela educação para a saúde e educação sexual, bem como todos os demais professores da turma envolvidos na educação sexual no âmbito da transversalidade, devem elaborar, no início do ano escolar, o projecto de educação sexual da turma.2 - Do projecto referido no número anterior, devem constar os conteúdos e temas que, em concreto, serão abordados, as iniciativas e visitas a realizar, as entidades, técnicos e especialistas externos à escola, a convidar.Artigo 8.o Pessoal docente1 - Cada agrupamento de escolas e escola não agrupada deve designar um professor-coordenador da educação para a saúde e educação sexual.2 - Cada agrupamento de escolas e escola não agrupada deverá ter uma equipa interdisciplinar de educação para a saúde e educação sexual, com uma dimensão adequada ao número de turmas existentes, coordenada pelo professor-coordenador.3 - Compete a esta equipa:a) Gerir o gabinete de informação e apoio ao aluno; b) Assegurar a aplicação dos conteúdos curriculares; c) Promover o envolvimento da comunidade educativa; d) Organizar iniciativas de complemento curricular que julgar adequadas.4 - Aos professores-coordenadores de educação para a saúde e educação sexual, aos professores responsáveis em cada turma pela educação para a saúde e educação sexual e aos professores que integrem as equipas interdisciplinares de educação para a saúde e educação sexual, é garantida, pelo Ministério da Educação, a formação necessária ao exercício dessas funções.5 - Cada turma tem um professor responsável pela educação para a saúde e educação sexual.6 - As habilitações necessárias, bem como as condições para o exercício das funções definidas no presente artigo, devem ser fixadas por despacho do membro do governo responsável pela área da educação. Artigo 9.o Parcerias1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a educação para a saúde e a educação sexual deve ter o acompanhamento dos profissionais de saúde das unidades de saúde e da respectiva comunidade local.
4 | II Série A - Número: 144 | 29 de Junho de 20092 - O Ministério da Saúde assegura as condições de cooperação das unidades de saúde com os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas.  3 - O Ministério da Educação e os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas podem ainda estabelecer protocolos de parceria com organizações não governamentais, devidamente reconhecidas e especializadas na área, para desenvolvimento de projectos específicos, em moldes a regulamentar pelo Governo.Artigo 10.o Gabinetes de informação e apoio 1 - Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, devem disponibilizar aos alunos um gabinete de informação e apoio no âmbito da educação para a saúde e educação sexual.2 - O atendimento e funcionamento do respectivo gabinete de informação e apoio são assegurados por profissionais com formação nas áreas da educação para a saúde e educação sexual.3 - O gabinete de informação e apoio articula a sua actividade com as respectivas unidades de saúde da comunidade local ou outros organismos do Estado, nomeadamente o Instituto Português da Juventude.4 - O gabinete de informação e apoio funciona obrigatoriamente pelo menos uma manhã e uma tarde por semana.5 - O gabinete de informação e apoio deve garantir um espaço na Internet com informação que assegure, prontamente, resposta às questões colocadas pelos alunos.6 - As escolas disponibilizam um espaço condigno para funcionamento do gabinete, organizado com a participação dos alunos, que garanta a confidencialidade aos seus utilizadores.7 - Os gabinetes de informação e apoio devem estar integrados nos projectos educativos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, envolvendo especialmente os alunos na definição dos seus objectivos.8 - O gabinete de informação e apoio, em articulação com as unidades de saúde, assegura aos alunos o acesso aos meios contraceptivos adequados.Artigo 11.o Participação da comunidade escolar1 - Os encarregados de educação, os estudantes e as respectivas estruturas representativas devem ter um papel activo na prossecução e concretização das finalidades da presente lei.2 - Os encarregados de educação e respectivas estruturas representativas são informados de todas as actividades curriculares e não curriculares desenvolvidas no âmbito da educação sexual.3 - Sem prejuízo das finalidades da educação sexual, as respectivas comunidades escolares, em especial os conselhos pedagógicos, podem desenvolver todas as acções de complemento curricular que considerem adequadas para uma melhor formação na área da educação sexual.Artigo 12.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 13.o Avaliação1 - O Ministério da Educação deve garantir o acompanhamento, supervisão e coordenação da educação para a saúde e educação sexual nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, sendo responsável pela produção de relatórios de avaliação periódicos baseados, nomeadamente, em questionários realizados nas escolas.
5 | II Série A - Número: 144 | 29 de Junho de 20092 - O Governo envia à Assembleia da República um relatório global de avaliação sobre a aplicação da educação sexual nas escolas, baseado nos relatórios periódicos, após os dois anos lectivos seguintes à entrada em vigor da presente lei.Artigo 14.o Entrada em vigor1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, devendo ser aplicada nas escolas a partir da data de início do ano lectivo de 2009/2010.2 - Os gabinetes de informação e apoio ao aluno devem estar em funcionamento em todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas até ao início do ano lectivo de 2010/2011.Aprovado em 4 de Junho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama._____DECRETO N.o 304/X REGULA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BENS E TECNOLOGIAS MILITARESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei regula as condições de acesso às actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, assim como o respectivo exercício.Artigo 2.o Definições1 - Para efeitos da presente lei, considera-se como comércio de bens e tecnologias militares, para além das operações de compra e venda e de locação sob qualquer das suas formas contratuais, o complexo de actividades que tenha por objecto a importação, a exportação, a reexportação ou o trânsito de bens e tecnologias militares, bem como a intermediação em negócios a eles relativos.2 - Para efeitos da presente lei, considera-se indústria de bens e tecnologias militares o complexo de actividades que tem por objecto a investigação, o planeamento, o ensaio, o fabrico, a montagem, a reparação, a transformação, a manutenção e a desmilitarização de bens ou tecnologias militares.3 - Para efeitos dos números anteriores, considera-se:a) «Importação», a entrada em território nacional, temporária ou definitiva, de bens e tecnologias militares que tenham por destino declarado Portugal; b) «Exportação», a saída de Portugal, temporária ou definitiva, de bens e tecnologias militares, com destino a países terceiros, bem como a transmissão para o estrangeiro, por meios telefónicos ou electrónicos, de bens ou tecnologias militares, e ainda a prestação de assistência técnica ou o fornecimento de dados
9 | II Série A - Número: 144 | 29 de Junho de 2009obtenção da credenciação de segurança nacional junto da Autoridade Nacional de Segurança.3 - A Autoridade Nacional de Segurança deve pronunciar-se sobre o pedido formulado pelo requerente, no prazo de 60 dias.Artigo 10.o Decisão1 - A decisão sobre o requerimento de atribuição de licença é proferida no prazo de 90 dias.2 - O despacho de atribuição da licença é publicado no Diário da República.Artigo 11.o Nulidade da licençaSem prejuízo de outras causas previstas na lei geral, a licença é nula quando:a) Seja concedida a quem não reúna os pressupostos exigidos pelo artigo 8.o; b) Tenha sido obtida por meio de falsas declarações ou da omissão de declarações legalmente exigidas, bem como por outros meios ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem.Artigo 12.o Caducidade da licença1 - A licença caduca, independentemente de qualquer declaração:a) Se o início da actividade não se verificar no prazo de seis meses a partir da data de publicação do despacho de atribuição da licença; b) Se for declarada judicialmente a interdição ou inabilitação do titular da licença, ou se este falecer; c) Se for dissolvida a pessoa colectiva titular da licença; d) Se deixar de vigorar a credenciação de segurança.2 - O despacho que constate a caducidade da licença é publicado no Diário da República.Artigo 13.o Revogação da licença1 - A licença pode ser revogada quando:a) Deixe de verificar-se algum dos pressupostos de que dependesse a sua emissão, salvo na situação a que se refere a alínea d) do artigo 12.o; b) Não sejam efectuadas as comunicações previstas nos artigos 28.o e 29.o;  c) O seu titular recuse ilegitimamente a prestação de informações solicitadas pela DGAED, nos termos do artigo 30.o; d) O seu titular pratique qualquer acto de intermediação de bens e tecnologias militares sem a autorização a que se refere o artigo 15.o ou por qualquer modo desrespeitando ou excedendo a autorização que tenha sido emitida; e) Em caso de ocorrência comprovada de irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da empresa do seu titular.2 - O despacho de revogação da licença é publicado no Diário da República.
11 | II Série A - Número: 144 | 29 de Junho de 2009a) Identificação do requerente; b) Identificação das partes, do objecto e do conteúdo do negócio em que o requerente se propõe intervir, incluindo a menção detalhada dos bens e tecnologias militares a que o negócio se refere.3 - É aplicável o disposto no artigo 7.o, com as necessárias adaptações.Artigo 17.o Pressupostos da autorizaçãoA autorização para actos de intermediação é concedida desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos:a) O requerente esteja devidamente habilitado a exercer a actividade de comércio de bens e tecnologias militares; b) Não existam fundadas razões para crer que o negócio em que o requerente se propõe intervir seja contrário a interesses do Estado português; c) O negócio em que o requerente se propõe intervir não seja incompatível com as disposições da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define as regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares; d) Não existam fundadas razões para crer que o negócio em que o requerente se propõe intervir seja ilícito, envolva violação de embargo de fornecimento de bens e tecnologias militares decretado pela Organização das Nações Unidas, pela União Europeia, pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa ou pelo Estado português, ou envolva violação de quaisquer normas de direito internacional a que o Estado português esteja vinculado; e) Não existam fundadas razões para crer que os bens e tecnologias militares envolvidos no negócio em que o requerente se propõe intervir possam ser utilizados para a prática de crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e agressão previstos pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional ou de outros crimes estabelecidos por normas de direito internacional humanitário.Artigo 18.o DecisãoA decisão sobre o requerimento de atribuição de autorização de um acto de intermediação é proferida no prazo de 30 dias.Artigo 19.o Nulidade da autorizaçãoSem prejuízo de outras causas previstas na lei geral, a autorização para o acto de intermediação é nula quando:a) Seja concedida sem que se verifiquem os pressupostos exigidos pelo artigo 17.o; b) Tenha sido obtida por meio de falsas declarações ou da omissão de declarações legalmente exigidas, bem como por outros meios ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem.Artigo 20.o Caducidade e revogação da autorização 1 - A autorização caduca, independentemente de qualquer declaração, se o acto de intermediação autorizado não tiver lugar no prazo de 60 dias a partir da sua notificação ao requerente.