19 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009alguma vez virem a obter um vínculo jurídico laboral cuja natureza lhes assegure um conjunto de direitos sociais elementares», o autores do projecto de lei consideram que «a adopção de contratos de trabalho constitui a única via para se pôr fim à utilização abusiva da figura do bolseiro».5. Salientam ainda os autores do projecto de lei que «o direito à segurança social se encontra fortemente limitado pelo enquadramento aplicável aos bolseiros, o regime de Seguro Social Voluntário», defendendo que a solução para o problema passa por uma «integração dos bolseiros num regime laboral que lhes permita o acesso à protecção social, em condições não discriminatórias face aos restantes trabalhadores».6. A iniciativa legislativa propõe assim: (i) um novo regime laboral e social dos investigadores científicos; (ii) a atribuição de bolsas aos investigadores, sempre que esteja associada à actividade de investigação uma componente explícita de formação de carácter curricular; (iii) o ingresso em programas de formação científica em contexto de investigação; (iv) um regime de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem para os investigadores e pessoal de apoio à investigação, garantindo direitos, nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, riscos profissionais, desemprego, invalidez, velhice, morte, encargos familiares; (v) a atribuição do subsídio de desemprego de um prazo de garantida de 450 dias de trabalho por conta de outrem, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego e de 180 dias de trabalho num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego; (vi) a possibilidade de efectuar o pagamento retroactivo de contribuições correspondentes à protecção em caso de desemprego.7. O projecto de lei é composto por um articulado de 36 artigos, divididos entre os capítulos identificados como «Disposições Gerais»; «Regime de Contratação»; «Protecção Social»; «Estatuto, Direitos e Deveres dos Investigadores»; «Acompanhamento e Fiscalização»; e «Disposições Finais».8. O artigo 36.o do projecto de lei prevê a sua eventual entrada em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.9. Actualmente, a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, regula o Estatuto do Bolseiro de Investigação, estipulando no artigo 4.o que «os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente».10. No que concerne ao regime de segurança social, presentemente, os beneficiários de bolsa para utilizarem o seu regime próprio necessitam de aderir a seguro social voluntário previsto no Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de Fevereiro, com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro.11. Importa igualmente referir, em termos de enquadramento legal, que o Estatuto da Carreira de Investigação Científica se encontra previsto no Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de Abril, com as alterações presentes no Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de Setembro, e na Lei n.o 157/99, de 14 de Setembro.12. O projecto de lei em análise retoma, no essencial, o teor do projecto de lei n.o 450/X (3.a), também apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e rejeitado, após votação na generalidade, no dia 1 de Fevereiro de 2008.13. A Comissão de Educação e Ciência emitiu parecer relativo ao projecto de lei n.o 618/X (4.a) no dia 13 de Janeiro de 2009.14. A iniciativa legislativa em apreço foi colocada em discussão pública de 14 de Janeiro a 12 de Fevereiro de 2009.15. Refere ainda a nota técnica que se encontra pendente, em fase de apreciação na generalidade, o projecto de lei n.o 616/X (4.a) do Grupo Parlamentar do PCP que, tratando de matéria conexa, cria o «Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação». Esta iniciativa legislativa baixou apenas à Comissão de Educação e Ciência, no dia 15 de Dezembro de 2008, para efeitos de emissão de parecer.Parte II – Opinião da Autora do Parecer A autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: