II SÉRIE-A — NÚMERO 48 64 soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com a Carta das Nações Unidas”. No que respeita à jurisdição em relação ao crime de agressão, que consta do artigo 15.o, sublinha-se que o TPI só a poderá exercer após um ano de ratificação das alterações por, pelo menos, 30 Estados partes. À data da elaboração do presente parecer, 32 Estados já teriam ratificado as alterações4, entre eles 17 Estados-Membros da UE5. No entanto, o n.o 3 do artigo 15.o prevê que a jurisdição do TPI sobre o crime de agressão esteja sob reserva de uma decisão a ser tomada após 1 de janeiro de 2017 por dois terços da Assembleia dos Estados Partes. Importa ainda sublinhar que a jurisdição do TPI não é exercida sob os Estados que não são partes do Estatuto de Roma, nem sobre nacionais desse Estado nem quando o crime é cometido no seu território (n.o 5). A Conferência de Revisão de Kampala procedeu ainda a alterações ao artigo 8o relativo aos crimes de guerra, de forma a alargar o elenco de atos que constituem crimes praticados em conflitos armados que não têm carácter internacional. Em novembro de 2015, na Assembleia de Estados Partes, foi ainda aprovada uma alteração ao Estatuto de Roma no sentido de eliminar o artigo 124.o. Este artigo previa a possibilidade de um Estado Parte declarar a não-aceitação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de guerra no seu território ou por um seu nacional durante 7 anos. A proposta de resolução n.o 31/XIII (2.a), apresentada pelo Governo, tem por objetivo aprovar esta alteração, referindo que à data da entrada em vigor do Estatuto Portugal não apresentou esta declaração. Esta alteração só poderá entrar em vigor um ano após 109 Estados Partes procederem à sua ratificação. À data da elaboração do presente parecer, apenas 3 Estados Partes teriam ratificado esta alteração6. Parte IV – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER As alterações que agora se aprovam ao Estatuto de Roma constituem um passo importante no desenvolvimento da atuação do Tribunal Penal Internacional no que respeita à jurisdição sob crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional, e nessa medida devem ser acolhidas de forma positiva pela Assembleia da República. De facto, e como refere a Resolução do Parlamento Europeu de 17 de julho de 20147, a possibilidade de jurisdição sobre o crime de agressão significa que o TPI está em melhores condições para contribuir para “o Estado de direito a nível internacional, bem como para a paz e segurança globais”, na medida em que poderá contribuir para pôr fim à impunidade dos autores do crime de agressão, proteger os direitos humanos e ainda “proteger o direito à vida dos combatentes ilegitimamente enviados para a guerra e dos combatentes do Estado objeto de ataque”. No entanto, é importante também sublinhar, em consonância com a Resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa8, que o TPI é constituído com base no princípio da complementaridade, sendo, por isso, da maior importância que os regimes jurídicos nacionais dos Estados Parte prevejam e englobem os crimes definidos no Estatuto de Roma, bem como os princípios legais nele estipulados, de forma que a atuação do TPI se limite a circunstâncias de último recurso. Ao mesmo tempo que o TPI vê alargadas as suas competências, quer na criminalização de certas armas em conflitos armados não internacionais considerando crimes de guerra, quer introduzindo a definição de crimes de agressão tendo jurisdição sobre este tipo de crime, recorde-se que em 2016 existiu o primeiro veredicto a afirmar a destruição de património cultural como um crime de guerra, tendo sido condenado a 9 anos de prisão o jihadista maliano que destruiu monumentos classificados de Tombuctu, o TPI vê também a sua autoridade posta em causa, com acusações de aplicar critérios duplos, de falta de recursos para desenvolver o seu trabalho, e a sua própria existência tem sido desafiada por um número de países Africanos. Desde que entrou em vigor, a                                                           4 United Nations Treaty Collection (consultado em 27 dezembro 2016). 5 Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre Croácia, Espanha, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, República Checa. 6 United Nations Treaty Collection: ratificaram até à data Eslováquia, Finlândia e Noruega (consultado em 27 dezembro 2016). 7 Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre o crime de agressão (2014/2724 (RSP)). 8 Resolution 2134 (2016) 12 October 2016, “Co-operation with the International Criminal Court: towards a concrete and expanded commitment”.