3 DE JULHO DE 2019 171 Projeto de Resolução n.o 666/XIII/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais. Esta iniciativa encontra-se pendente para nova apreciação comissão generalidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (17.02.2017) Projeto de Resolução n.o 659/XIII/2.a (PSD) – Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais. Esta iniciativa encontra-se pendente para nova apreciação comissão generalidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (17.02.2017) Projeto de Resolução n.o 624/XIII/2.a (BE) – Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais. Esta iniciativa encontra-se pendente para nova apreciação comissão generalidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (17.02.2017)  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior Legislatura (2011-2015) foi apreciado o Projeto de Lei 528/XII (PSD) – Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.o 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro.) Esta iniciativa deu origem à Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro». Já nesta Legislatura, foi apreciada a Proposta de Lei n.o 110/XIII (GOV) que tinha por título «Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação», que previa a alteração do Regulamento das Custas Processuais. Esta iniciativa deu origem à Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto que «Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966». Ver quanto à matéria o artigo 13.o (Alteração do Regulamento das Custas Processuais). III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise é subscrita por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. No entanto, dever-se-á salvaguardar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, uma vez que se propõe a isenção de custas para os trabalhadores ou seus familiares, em matéria de trabalho, podendo, salvo melhor opinião, aumentar as despesas orçamentais do ano económico em curso. Tal