II SÉRIE-A — NÚMERO 69 14 Também o acórdão de Supremo Tribunal de Justiça de 3/10/1995 entendeu os baldios como bens comunitários que pertencem, em propriedade coletiva, a comunidades locais sem personalidade jurídica. A atribuição de personalidade jurídica, pela lei, aos universos de compartes dos baldios e dos outros imóveis comunitários, não pode justificar-se com base territorial, porque nem todos os cidadãos residentes em certo território são compartes, e porque cada universo de compartes não resultou de manifestação da vontade deles. Os universos de compartes são realidades sociais e jurídicas, alicerçadas em ancestrais usos e costumes, e que o ordenamento jurídico integrou, embora com dificuldade de entendimento dessa realidade sobrevivente, de tempo anterior à ocupação romana da Lusitânia, à luz dos conceitos jurídicos romanistas. Por isso, a atual lei dos baldios, tal como o Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, não atribui personalidade jurídica às comunidades de compartes, que não são pessoas jurídicas públicas territoriais (como o país, as regiões autónomas e as autarquias), e o vínculo que liga os seus membros não é contratual (como nas associações, nas cooperativas e nas sociedades), mas o fixado pelos usos e costumes para pertença ao «universo dos compartes» (artigo 1.o, n.o 2, da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro), que a lei também designa por «comunidade local» [artigo 2.o, n.o 1, alínea b) da mesma lei]. A lei n.o 68/93, de 4 de setembro, reguladora do subsector dos meios de produção comunitários foi redigida de modo a não carecer de regulamentação, até às alterações feitas pela lei n.o 72/2014, de 2 de setembro. Considera-se que a sua redação deve ser precisa, completa e fácil de interpretar, de modo a não carecer de regulamentação, como por largo período de tempo, de setembro de 1963 a setembro de 2014, não careceu. Para isso, a redação agora proposta procura ser completa, precisa e clara para que dispense regulamentação. O Governo, pelo Decreto-Lei n.o 165/2015, regulamentou a lei dos baldios. Este diploma cessou a sua vigência pela Resolução da Assembleia da República n.o 35/2016, publicada em 19 de fevereiro de 2016. Considerando o referido e as necessárias alterações a fazer na Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, cuja redação foi alterada pela lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, deve ser-lhe dada nova redação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 68/93, de 4 de setembroA Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, reguladora dos meios de produção comunitários, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação: Capítulo I Subsetor dos meios de produção comunitários Artigo 1.o Meios de produção comunitários 1 – O subsetor dos meios de produção comunitários, adiante também designado subsetor comunitário, integra o setor cooperativo e social de propriedade de meios de produção, referido no artigo 82.o da Constituição da República Portuguesa, sendo constituído pelas coisas imóveis e as móveis possuídas e geridas por comunidades locais. 2 – As coisas imóveis do subsetor comunitário dos meios de produção, adiante também designadas meios de produção comunitários, ou imóveis comunitários, estão excluídas do comércio jurídico e não submetidas ao registo predial dos imóveis privados. 3 – O subsetor dos meios de produção comunitários é constituído pelos terrenos baldios possuídos e geridos por comunidades locais com as suas partes integrantes, incluindo as águas nativas e as neles exploradas, enquanto não transpuserem abandonadas os seus limites, todas as construções neles existentes, e ainda pelos outros imóveis comunitários também possuídos e geridos por comunidades locais, nomeadamente eiras, fornos, moinhos, azenhas e outras edificações.