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Mas há mais: é que o preâmbulo da proposta de lei da assembleia legislativa regional explica que é manifesto ter havido um lapso na Lei de Bases da Protecção Civil. E vou explicar-lhe em que consiste esse lapso. Repare no absurdo desta situação: os planos de emergência de base nacional e os de base regional continental são aprovados pelo Conselho de Ministros, enquanto que os de base regional das regiões autónomas são aprovados pelos governos regionais. Ora, pode o mais - ou seja, pode aprovar os planos regionais -, mas não o menos - isto é, não pode aprovar os planos municipais.
Parece-me, pois, que o Sr. Deputado se esqueceu de que, em relação aos planos de emergência concelhios, se diz que ao governo regional, ao membro do governo com tutela - que, aliás, é uma tutela que resulta da Constituição, como sabe -, compete exercer poder de tutela sobre as autarquias locais e, depois, o próprio estatuto também o diz, como afirma que é uma questão específica a articulação entre os serviços regionais de protecção civil e os serviços nacionais de protecção civil.
Portanto, existe aqui quer uma base estatutária quer uma base constitucional quer o espírito das próprias normas constantes da Lei de Bases da Protecção Civil para justificar esta alteração que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira pretende introduzir e que não deve permitir as preocupações sucessivas, que vão inclusivamente ao ponto de pôr em dúvida a correcção de posições do seu partido a nível da assembleia legislativa regional sobre uma questão tão simples que não pode ser eivada dessas suspeitas centralistas, das quais o PCP não consegue libertar-se.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, o senhor incorreu em dois tipos de equívocos. O primeiro foi o de considerar que estamos a contrariar as posições assumidas na Região Autónoma da Madeira por querermos discutir aqui esta matéria. Ora, pensamos não contrariar quem quer que seja na região autónoma pelo facto de não querermos assinar este diploma de cruz mas, antes, discutirmos esta matéria e exigirmos que aquilo que nos é proposto seja minimamente fundamentado, o que não está feito na proposta de lei. Daí julgarmos importante fazer a discussão na especialidade com a ponderação necessária.
Até porque o Sr. Deputado comete um outro equívoco. Na realidade, o senhor diz que o governo regional deve aprovar os planos de emergência municipais, porque já aprova os regionais e, portanto, quem pode o mais, pode o menos. Mas isso também acontece com o Governo da República, que aprova o plano nacional e não os planos municipais, que são aprovados pela própria Comissão Nacional de Protecção Civil. Portanto, o Sr. Deputado é que está equivocado. De facto, se o Governo da República não aprova os planos municipais nos municípios do continente, por que razão o governo regional há-de aprovar os planos de emergência municipais dos municípios da região autónoma? Assim é que se cria uma dualidade de regimes e não seguindo a letra da Lei de Bases da Protecção Civil.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Lá os concelhos estão para o governo da região como aqui os distritos estão para o Governo!O Sr. João Amaral (PCP): - Ai é?!O Orador: - Não percebo por que razão os senhores estão com tantos problemas em que isto seja decidido de supetão. Qual é o vosso receio de que haja uma discussão na especialidade? A não ser que o Sr. Deputado tenha consciência de que há bancadas que estão a assinar este diploma de cruz e a lê-lo muito apressadamente e pretende que elas o aprovem antes que se arrependam.
Por isso mesmo, julgo que seria importante debater esta matéria com ponderação. Ò Sr. Deputado Guilherme Silva está com muita pressa, mas não percebo bem porquê.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, não se trata propriamente de um pedido de esclarecimento mas, sim, de um modesto contributo de alguém que tem alguma experiência, às vezes dolorosa, dos problemas da segurança e da protecção civil.
Apenas quero dizer a esta Assembleia que, no meu entender, se há alguma lei que não deve ser uniforme e que, por isso, não nos deve preocupar que seja diferente em territórios superficialmente afastados e sujeitos a condicionalismos tectónicos, geográficos e de outra natureza, e até de organização territorial, essa lei é a de protecção civil. Diria mesmo, Sr. Presidente, que o máximo de
eficácia - e aqui esse máximo de eficácia interessa, porque estão em causa vidas humanas e valores consegue-se com a adequação destas leis de protecção civil aos casos concretos a que elas dizem respeito.
Deixemos um pouco esta preocupação da uniformidade, porque em algumas coisas é óptima e noutras ela é
11 DE JANEIRO DE 1996 675ma, e a minha experiência diz-me que, conhecendo, como conheço, as características de cada uma das regiões Açores, Madeira e
continente - , elas, de facto, têm muito pouco em comum no que diz respeito às necessidades da protecção civil.
Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Como não dispõe de tempo, concedo-lhe dois minutos para o efeitoO Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que não se tratou propriamente de uma pergunta, por isso entendo que não tenho esclarecimentos a dar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não ha mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate desta proposta de lei.
Informo os Srs. Deputados de que deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Guilherme Silva no sentido de que se proceda, desde já, nos termos dos artigos 159.o a 164.o do Regimento da Assembleia, à votação, na especialidade e final global, desta proposta de lei que acabámos de discutir na generalidade.
Como o assunto não requer qualquer discussão, vamos votar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não sei se, em bom rigor, não tem de se proceder primeiro a votação na generalidade...O Sr. Presidente: - Ali, sim, Sr. Deputado! Como ninguém requereu a votação imediata na generalidade, as votações que são objecto do seu requerimento terão de ficar para uma próxima sessão.
Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão, tia generalidade, da proposta de lei n.o 97/VI - Criação do Fundo Nacional de Integração do Intercâmbio Cultural Amador (ALRA).
Pata uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltamos hoje a tratar de uma proposta de lei oriunda da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Aliás, o dia de hoje tem sido consagrado a matérias referentes às regiões autónomas, da iniciativa dos seus Parlamentos regionais, o que muito me agrada registar pelo que representa de nova atitude política em relação às iniciativas vindas daquelas Assembleias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assumo que nos ocupa é de grande simplicidade formal, mas do mais ,alto significado político, pois pretende incentivar e fortalecer os laços entre todos os portugueses e a consequente aproximação entre os insulares e os continentais, um dos fins a atingir pela autonomia, como vem escrito na Constituição.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista - "o seu a seu dono!" - e através de um dos antigos Deputados da Assembleia da República, resolveu discutir uma proposta de lei que pretende encontrar uma forma prática para facilitar a deslocação de agrupamentos culturais do continente português às regiões autónomas.
É preciso aqui dizer-se, entre parêntesis, que, desde há muito tempo, tem sido política seguida pelos Governos regionais dos Açores o promover deslocações de agrupamentos culturais insulares a Portugal continental, permitindo, desta forma, um intercâmbio saudável entre os jovens portugueses.
Alguns têm defendido, erradamente, que as culturas populares mais puras se preservam no isolamento. Nada mais erróneo. É antes, pelo contrário, o contacto com a novidade, outras formas de encarar as realidades e outros aspectos culturais que protegem os particularismos e animam as vivências culturais.
Os açorianos só têm vantagens - e muitas! - em trocar experiências, em contactar novas formas de cultura e em animar os seus sentimentos universalistas. Veja-se, por exemplo, o quanto tem sido favorável à cultura açoriana a vivência nas terras de emigração. Costumes ancestrais e manifestações culturais insulares, que pareciam moribundas nas ilha,, renasceram com o maior esplendor nas terras da América do Norte e no Canadá e são hoje unanimemente celebrados pela sua pujança e pelo seu brilho.
As raízes culturais açorianas - ou açoritas, como lá se diz - fazem o orgulho dos brasileiros do Rio Grande e de Santa Catarina e os 200 anos, mesmo sem renovação de gerações, não foram suficientes para apagar o dinamismo de uma cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto para vos dizer o quanto tem a ganhar, na minha perspectiva, a cultura portuguesa com o incentivar dos contactos entre o continente e as regiões autónomas e o quanto se dignifica a Assembleia da República em se preocupar e legislar sobre esta questão, que a alguns pode perecer menor.
Animemos os Governos - o da República e os regionais - a trabalharem no campo do concreto, para que os portugueses se conheçam melhor e redescubram as raízes comuns que fizeram a Pátria. Não haverá melhor caminho para isso do que aproximar os jovens, que são quem anima geralmente os grupos culturais que estão na base desta iniciativa legislativa.
O que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores nos propõe é um pequeno nada em ternos de esforço financeiro, finas um grande passo em termos de política patriótica. É nosso dever dar-lhe a mão e o incentivo, aprovando a sua proposta. É isto que também vos proponho.
Entretanto, fui convidado a facilitar a baixa à respectiva comissão desta proposta de lei, porque ela pareceu ser demasiado formal em termos administrativos e seria possível encontrar urna solução para atingir este fim de uma forma mais simplificada. Pela minha pane não me oponho, desde que, efectivamente, isso seja transitório e que a Assembleia possa aprovar rapidamente uma proposta que leve aos fins propostos pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como a votação na generalidade deste diploma ficará agendada para unia próxima sessão, antes desse momento será apreciado um requerimento que já deu entrada na Mesa.
Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme é referido no início do preâmbulo da proposta de lei em análise, "a idiossincrasia própria de cada
676 I SÉRIE - NÚMERO 24ilha e o natural isolamento insular fomentaram a criação de formas próprias de expressão cultural popular, reveladoras, em muitos casos, de uma grande e profunda criatividade que urge preservar».
Neste contexto, esta proposta de lei, apresentada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visa, na sua essência, contribuir para a divulgação das actividades culturais realizadas nas diversas regiões do País, permitindo, assim, estimular quer a sua identidade própria quer a sua capacidade criativa, bem como transmitir aos jovens o gosto e o orgulho pela nossa cultura.
O natural isolamento insular pode provocar, a médio prazo, o fim da nossa cultura popular se não existirem urgentemente medidas de apoio ao intercâmbio saudável entre grupos e comunidades das diversas regiões do País, só possível com o apoio do Estado e das comunidades envolvidas neste processo.
Saliente-se ainda que a procura da coesão económica e social, sendo um dos valores basilares da construção europeia, deve estimular, por isso mesmo, a procura de soluções por parte dos Estados membros, que minimizem os estrangulamentos à livre circulação e mobilidade dos cidadãos e potenciem a divulgação das características culturais, que distinguem as regiões que compõem cada Estado membro.
Consideramos também que urge concretizar alguns mecanismos resultantes do desenvolvimento prático do conceito de solidariedade nacional, por forma a esbater algumas limitações naturais, que se traduzem num entrave à livre circulação e à desejável igualdade de condições, não só das populações insulares como também dos residentes nos meios rurais de Portugal continental, e que se procure, ao mesmo tempo, provocar a participação activa das comunidades locais na concretização dos intercâmbios culturais definidos nesta proposta de lei.
Concordamos também com a pretensão desta proposta de lei em valorizar a simbiose harmónica do binómio Estado/comunidade, com o objectivo de encontrar uma solução global para a carência sentida por todos os agrupamentos culturais amadores em se deslocarem entre o continente e as regiões autónomas, nos dois sentidos.
Reconhecemos também que a concretização dos objectivos definidos nesta proposta de lei abrem boas perspectivas de acesso aos apoios do Estado, bem como de colaboração das próprias comunidades locais, no acolhimento dos grupos culturais amadores de todo o País - filarmónicas, orquestras, grupos etnográficos e/ou folclóricos, grupos corais, grupos de cantares, grupos de teatro, ranchos e marchas de índole popular e outros agrupamentos similares -, qualquer que seja a região em que situem, obrigando-os à procura, ano a ano, de comunidades de acolhimento, procurando-se, assim, ultrapassar o maior obstáculo existente até aqui, que é, como todos sabemos, os elevados custos das deslocações aéreas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista subscreve inteiramente os objectivos desta proposta, considerando, no entanto, que a mesma deve ser devidamente enquadrada e (analisada, tendo em consideração o Fundo Nacional de (Fomento Cultural já existente e devidamente conciliada e Integrada na nova política nacional de apoio ao desenvolvimento cultural, no sentido de se evitar uma duplicação . fundos com a mesma incidência e objectivos, devendo, sobre esta proposta incidir um estudo comparativo, que deve ser efectuado no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Importa, por último, salientar, mais uma vez, a abertura e o respeito que a nova composição da Assembleia da República tem tido para com as propostas das assembleias legislativas regionais, em clara oposição à realidade que caracterizou o período em que o PSD teve maioria absoluta. Como prova de tal realidade, importa referir e lamentar que, tendo esta proposta de lei entrado na Assembleia da República em Março de 1994, a mesma se manteve - passe a expressão «na gaveta» durante todo o período compreendido entre essa data e o fim da legislatura anterior, situação, como muitas outras, demonstrativa do desinteresse que a anterior maioria teve sobre as matérias propostas pelos órgãos próprios das regiões autónomas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será seguramente a forma menos imaginativa de iniciar uma intervenção a de citar versos de Camões, mas, perdoe-se-me, o paralelo é irresistível.
Escreveu o poeta que «o fraco rei faz fraca a forte gente», e a máxima parece-me em tudo aplicar-se à questão cuja discussão aqui nos traz. A verdade é que a errada política faz erradas as mais legítimas intenções.
Antes de tudo o mais, gostaríamos de, a título lateral, manifestar de novo as nossas reservas - que parece que são só nossas - sobre o decidido automatismo de fazer regressar a esta Assembleia, na nova legislatura, as propostas que nas anteriores chegaram das assembleias legislativas das regiões autónomas. Poder-se-á, como sempre, brandir indefinidamente argumentos de ordem jurídico-constitucional de valor vário, mas uma realidade permanece imutável: é que muitos destes diplomas resultaram de enquadramentos políticos entretanto alterados - e o caso em epígrafe é exactamente um deles - e melhor seria que, antes de mais nada, os próprios proponentes analisassem a bondade e oportunidade do que propuseram e avaliassem se no novo quadro político a anterior forma seria a mais indicada e adequada ou, pelo contrario, a realidade e a eficácia aconselhariam reformulações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de passarmos aos aspectos focados pelo preâmbulo da proposta de lei n.o 97/VI, vejamos o que no concreto determinou a aprovação desta medida, apresentada, tanto quanto sabemos, pelos Deputados do Partido Socialista na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
É conhecido que aquele arquipélago, à semelhança do que ocorre com outras zonas do País, possui um vasto e rico património de cultura popular nas suas mais diversas expressões: artefactos, produção musical e coreográfica, cancioneiro, etc. Em circunstâncias históricas da mais diversa índole, muito deste património, com destaque para o de expressão musical e coreográfica, tem dado origem à criação de grupos amadores que dele fazem um elemento de animação dos quotidianos festivos das respectivas populações.
Sem pretender fazer processos de intenções, mas socorrendo-nos dos elementos que entretanto nos foi possível recolher, diremos que a preocupação essencial do legislador ao produzir este diploma foi a de assegurar que o apoio dado à vida e, essencialmente, às deslocações destes agrupamentos não ficasse exclusivamente entregue ao arbítrio das autoridades regionais dos Açores, que desses apoios
11 DE JANEIRO DE 1996 677fazem mais um dos elementos da sua política clientelar e eleitoralista.
Pretendia-se garantir a criação de um fundo- o Fundo Nacional de Integração do Intercâmbio Cultural Amador -, na órbita do poder central e em concreto da então Secretaria de Estado da Cultura -, com vista a tentar obviar à arbitrária subjectividade dos apoios das autoridades insulares.
Admitamos que se poderá dizer que relevava de alguma ingénua boa vontade o supor que a fuga ao clientelismo das autoridades PSD da Região Autónoma dos Açores poderia ser conseguida mediante a intervenção das autoridades PSD do continente, e muito especialmente das da anterior Secretaria de Estado da Cultura, que, indesmentivelmente, deixou na cultura portuguesa um dos rastos mais sombrios da nossa História.
A demonstrá-lo com tala a exuberância veio, aliás, a maioria absoluta do PSD na anterior legislatura, que deixou a proposta aprovada pela sua maioria PSD nos Açores a aboborar nos arquivos desta Casa desde 1994 até que o voto popular a remeteu à confundida minoria em que agora se encontra.
E, então, somente hoje somos chamados a tomar decisões sobre o assunto.
Os problemas do património cultural popular de um País cujo povo construiu uma identidade ao longo de 800 anos de vida, de sacrifícios, lágrimas, alegrias, vitórias e derrotas é assunto sério demais para se resolver aqui rapidamente com a criação de uru "Fundo de Intercâmbio".
E não nos venham com a decantada ideia de que o "óptimo é inimigo do boto", porque, já que citei Camões, irei buscar outro poeta de língua portuguesa e direi como Chico Buarque que "devagar nunca se vai longe..."
O problema que este diploma pretende resolver é, admitamo-lo frontalmente, um problema menor. Não seria grave se os problemas maiores, que são o quadro de que ele faz parte, n.o 5 estivessem, pura e simplesmente, em estado de abandono.
Ninguém pode contestar a necessidade de intercâmbios dos que cultivam o património popular, dos que fazem dele uma realidade quotidiana, dos que o estudam e desenvolvem. Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, estamos ainda muito longe de se nos colorir como solução criar um fundo para esses intercâmbios.
O problema- e aqui voltamos à interessante argumentação desenvolvida no preâmbulo do diploma em análise, sem qualquer ironia- é saber o que há a fazer, no quadro das realidades que nos são colocadas. por um lado, pela integração europeia e, por outro, pela regionalização, em relação ao nosso património cultural popular que constitui, não haja a esse respeito dúvidas, um elemento determinante da nossa identidade nacional e (Li nossa vida como povo.
Não se pense que estamos face a um problema menor. Não me preocupa apenas a pressão cultural que a integração europeia exerça sobre a nossa identidade, sou inabalavelmente daqueles que crêem que as roais fortes tradições de um povo são aquelas que advém da sua capacidade de assimilar e protagonizar uma aculturação que o tonta um povo no mundo e não um povo fora dele.
Fernando Pessoa escreveu que o maior contributo dos portugueses â cultura do mundo foi o conceito de universalismo, e isso é talvez verdade. Somos universalistas, porque somos portugueses. Temos urna invejável capacidade de diálogo, de fusão de interesse pelos outros, de com eles aprender e com eles viver.
O processo de regionalização é, neste quadro e na sua complexa dialéctica com a integração europeia, uma questão que nos inquieta.
Não se contestam as vantagens da descentralização administrativa, mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados,
ha que não esquecer que novos poderes tendem a criar os seus rituais, tendem a procurar na simbologia do seu quotidiano e nos ritos do exercício do seu novo poder uma legitimidade pseudo-ancestral que, afinal, mais não faz do que instrumentalizar a verdade das tradições do povo e das suas realidades construídas em séculos.
Proteger a nossa cultura popular não é apenas para um fundo de intercâmbio. É ser capaz de harmonizar um estudo profundo, científico, académico, rigoroso com uma prática aberta, criadora, elaborada e a uma vivência quotidiana no tecido popular.
Portugal conheceu já a instrumentalização do património popular.
Sabemos do SNI, do Museu de Arte Popular e sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do abandono do trabalho de homens como Ernesto Veiga de Oliveira, Jorge Dias, Fernanda Galhano, Michel
O grande problema é que, vindo a introduzir estruturas de poder político local, como o serão as resultantes da regionalização, numa dialéctica complexa entre o poder central e o poder municipal, - a experiência ensina que tais órgãos tenderão a gerar dinâmicas culturais ritualizantes e legitimadoras de consequências contingentemente positivas.
O historiador inglês Eric Hobsbawm dotou a comunidade cientifica do rico conceito de "invenção de tradições", que ancorado, como estás, numa sólida investigação e reflexão sobre realidades da Europa Moderna e Contemporânea, permite algumas reflexões a que, indirectamente, fenómenos como a instrumentalização do desporto, a que igualmente o sociólogo Norbert Ellias luminosamente se refere, concedem ainda maior acutilância.
O esforço de uma legitimação local para autoridades resultantes essencialmente de medidas de ardem político-económica (ou económico-política, como se preferir) tenderá ao recurso à instrumentalização (da cultura no sentido de inventar ritualizações, tradições, identidades que adulterem aspectos que são componentes de um todo nacional no qual reside afinal a sua identidade e originalidade.
Tenhamos a consciência que os cacos de urna âncora grega ou as peças de um arado poderão ser peças de museu, jamais uma ânfora grega ou um arado. Poderão ser um "bocado de património" que tente a legitimar qualquer coisa, e ao legitimar essa qualquer coisa perde a totalidade que concede identidade - donde legitimidade ao todo cultural a à sua integridade.
A confluência da pressão cosmopolizante da integração e da tendência fragmentária da criação de rituais de legitimação política regionalizada pode vir a constituir um dos mais graves perigos para a cultura portuguesa e para o próprio País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não discordamos da medida que nos é proposta. Mas tenhamos a coragem de saber que jamais é bom sintoma começar pelo fim, pelo pormenor, pelo que até talvez se venha a justificar, mas
Falando francamente, podendo corresponder a interesses efectivo, da Região Autónoma dos Açores, embora talvez parcialmente fora do contexto político que a gerou, a medida carece de bases, de rigor, do respeito efectivo por essa realidade grandiosa que é a cultura do trabalho, da vida, da paixão de todo um povo e de toda urna Pátria.
678 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, há aqui duas questões que não podem passar em branco. Devo dizer que o Sr. Deputado delira em relação ao que se passa nos Açores. A realidade é absolutamente outra.
Os sucessivos governos regionais, formados através do PSD, não têm de se envergonhar da sua política de apoio a todas as formas de cultura popular na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, quem ao longo destes 20 anos acompanhou o que se tem feito em matéria de ressuscitar e apoiar as iniciativas de ordem cultural, a todos os níveis, nos Açores não pode rever-se na teoria aqui trazida pelo Sr. Deputado sobre esta matéria no que toca à Região Autónoma dos Açores. Tudo o resto, todas essas citações, desde Camões até aos historiadores ingleses, devem entender-se como um mero exercício académico e que não são para aqui chamadas.
Gostaria de perguntar-lhe, Sr. Deputado, se o juízo de intenções que fez em relação a esta proposta de lei se refere ao Sr. Deputado Rui Ávila, eleito pelo círculo eleitoral dos Açores e antigo colega nosso nesta Casa, em relação ao que estava subjacente à proposta, isto é, de que era preciso subtrair aos órgãos do governo próprio o apoio às iniciativas culturais, ou se, em sua opinião, foi uma intenção da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, porque, então, parece não fazer muito sentido que esta proposta tenha sido aprovada por unanimidade na assembleia regional. Devo lembrar que a única coisa que está em causa é o apoio de deslocações do continente para
a região autónoma, e não consta que os órgãos do governo próprio da região autónoma tenham poder para tomar decisões em relação ao Governo da República.
Sendo assim, gostaria que me informasse, no que toca a esse juízo de valor que faz, a quem se refere concretamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Reis Leite, gostaria de saber se V. Ex.a dispensa algum do tempo disponível do PSD ao PCP por forma a que o Sr. Deputado Ruben de Carvalho possa responder.O Sr. Reis Leite (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso medir essa concessão em três minutos?O Sr. Reis Leite (PSD): - Com certeza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputado Reis Leite.
Começo por dizer que, felizmente para esta Assembleia, aquilo que é ou não para aqui chamado não cabe no juízo de V. Ex.a, porque, se não, tenho a impressão de que alguma coisa de mau aconteceria à democracia nesta Assembleia.
Portanto, considerando que não tenho de me preocupar com aquilo que o Sr. Deputado entenda dever ou não ser para aqui chamado, vou tentar responder-lhe, porque, caso contrário, não sei como o poderia fazer.
Sr. Deputado Reis Leite, além de ter uma opinião sobre o que se deve falar, chego à conclusão de que ouve mal. Isto porque o que fiz foi chamar a atenção para o facto de tentar encontrar uma justificação acerca da proposta feita. Ora, da proposta e das ilações que dela haveria a tirar, tirei algumas conclusões: o Sr. Deputado «enfiou um barrete» que manifestamente eu não tinha feito à sua medida, nem sequer à medida da Região Autónoma dos Açores, nem mesmo a medida alguma em geral. As conclusões que tirei foram apenas em relação a um problema de fundo deste país, Sr. Deputado.
Quanto à actuação que possa haver relativamente ao apoio, ou não, à actividade dos grupos populares na Região Autónoma dos Açores deixo ao critério dos açorianos, que, ao que parece, tiveram necessidade de aprovar esta lei. Não fomos nós que a aprovámos, Sr. Deputado! Foi a Região Autónoma dos Açores que sentiu a necessidade de a aprovar! E o que eu aqui disse foi que, não contestando a legitimidade e até a necessidade desta lei, isto se prende com problemas que em tudo extravasam a Região Autónoma dos Açores, que, embora situada no meio do oceano Atlântico, não é o meio do mundo, colocando-se outros problemas em relação ao nosso país que têm a ver com a regionalização. E talvez fosse bom o Sr. Deputado saber que regionalização é um conceito que não se esgota nas regiões autónomas, tem a ver com todo o país, faz parte dos assuntos que aqui teremos de discutir e é deles que estamos a falar, é desse tipo de problemas que estamos a falar e foi a esse tipo de problemas que me referi.
O que eu disse, para o que chamo a atenção do Sr. Deputado, no meu delírio, como elegantemente lhe chamou - e tomo nota-, é que até estava de acordo com esta medida, apesar de me parecer que estava a começar-se pelo fim.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos 20 anos sucessivos Governos tentaram dar corpo à ideia, pacificamente aceite, da responsabilidade do Estado na produção e divulgação cultural.
Consoante os pressupostos- filosóficos, políticos e até meramente factuais -,os sucessivos Programas de Governo, orgânicas e responsáveis da pasta, em que me incluo, ensaiaram modelos que lograssem resolver contradições profundas e dificuldades de toda a ordem.
Uma breve análise revelará, porém, que a maioria dos problemas é mais estrutural do que conjuntural e que, também aqui, não bastam - nem talvez mesmo se aconselhem de todo - critérios predominantemente político-patidários.
Senão vejamos: em Portugal a produção cultural é pobre. Esta constatação, que na hora da verdade todos somos obrigados a fazer, não traduz, porém, um facto inelutável. Basta procurar as razões para que os lugares comuns minimizadores do que somos e fazemos, infelizmente do agrado de tantos, sejam substituídos por uma responsabilidade que sobre nós também impende de promover as soluções adequadas. Porque decerto todos concordamos que há remédio, por exemplo, para: uma formação artística deficiente à qual se soma a ausência de articulação com as saídas profissionais; o estado cíclico de desorganização
11 DE JANEIRO DE 1996 679próprio espaço de convivência entre os agentes culturais. as suas iniciativas, maxime as suas capacidades, e o Estado, a quem competirá sempre definir não a cultura luas as políticas que incentivem as suas manifestações e o acesso dos cidadãos a estas; a escassez de infra-estruturas indispensáveis à produção e divulgação cultural; a incapacidade de explorar as potencialidades de um conceito de indústria das artes, hoje imprescindível face à crescente complexidade da produção cultural e aos custos elevadíssimos que, em alguns sectores, como, por exemplo, o audiovisual e a ópera, atinge: e, por fim, para o incorrecto entendimento do conceito de mercado das artes, com a consequência de se ter descurado os incentivos ti procura. quer quanto criação de apetência, quer na formação do preço. Faz todo o sentido financiar o Teatro Nacional de São Carlos. já não faz sentido que muitas vezes a sala esteja vazia por o preço do bilhete ser incomportável.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!A Oradora: - É assim, que, de uma forma visivelmente atribulada, os sucessivos Governos têm ensaiado modelos, que mais do que solucionar alguns problemas logram, quando muito, pacificar alguns sectores.
O certo é que, porém, custe a quem custar, e por grandes que sejam as susceptibilidades feridas, uma só coisa legitima o Estado a afectar directa ou indirectamente à produção cultural vários milhões do erário público. e isso é ser o garante da rentabilidade cultural e social desse, dinheiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país de recursos escassos, com um contribuinte cansado e carências sociais profundas, só o sentido eminentemente social, educativo e civilizacional da fruição cultural Ião generalizada quanto possível justificai essa afectação de recursos.
Pensemos por exemplo, no teatro, área onde foram consumidos 2 milhões de contos, em 1x05, ou, na música, onde foram gastos 2,5 milhões de contos. Acresce que o grosso dessa produção se concentra, por razões óbvias nas grandes centros urbanos e, em Portugal. maioritariamente em Lisboa
Torna-se assim claro que, se o Estado garante o apoio à produção e, em alguns casos, ele próprio directamente a assegura, não apenas coro financiamento, mas com estruturas próprias, como é caso do Teatro de São Carlos, do Centro Cultural de Belém, do Teatro de São João, do Teatro D. Maria, etc., então, o Estado lera de assegurar, por todos os meios, a promoção da divulgação cultural.
Ora, é sabido que com frequência a máquina estatal afecta com mais facilidade centenas de milhares de somos a uma produção condenada a um circuito quase fechado de divulgação do que a medidas tendentes ;à circulação dos bens culturais. E embora considere intelectualmente pouco honesto o raciocínio simplista de dividir, por exemplo, os gastos no apoio ao teatro pelo número de espectadores no mesmo período, como se mais nada houvesse paira avaliar, e há certamente, não posso deixar de concordar que tal raciocínio, embora fácil, é possível e perigosamente tentador, por vezes.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Esta medida. ora em apreço, representa esse esforço complementar que justifica o todo. É, pois, de louvar. E esta necessidade, ora seguida pelos Açores, quiçá devido as suas características insulares. de estabelecer mecanismos que permitam a intercomunicabilidade cultural, mio é menor noutras partes do território nacional. No espaço aberto que é Boje o mundo, é urgente, antes de dividir o bolo do orçamento da cultura por sectores, agentes, grupos de pressão, situações de facto ou prioridades políticas, entender expressamente o que, no nosso íntimo já entendemos todos.
Portugal. com os seus oito séculos de História, está obrigado neste final de milénio, à tarefa de fazer a síntese da sua cultura tridimensional: a da nação portuguesa; a
da nação europeia; e a da nação universal. Essa síntese passa pelo reforço dos valores culturais próprios, mas também, senão mesmo fundamentalmente, pelo rasgo de abertura ao inundo cultural exterior. cujos valores influenciámos e assimilámos, num espírito humanista e universal que hoje não podemos negar.
País pequeno, mas pátria grande - a pátria é a minha língua , somos essa tribo de muitos milhões com unta raiz comum, e somos também filhos da casa europeia, herdeiros do seu património.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Neste espaço aberto, a nossa dispersão e diversidade, assentes numa origem comum, são um capital que não deve. item pode, continuar a ser desbaratado.
A circulação dos bens culturais próprios é uma das forma, de garantir a unidade que importa preservar. A abertura das novas formas culturais vindas dos espaços exteriores a que permanecemos ligados é a garantia da universalidade que importa igualmente preservar, porque sem esta dimensão nau há cultura.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, teia a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, gostei de ouvir o essencial das suas considerações. na medida em que do que disse pode estar implícita uma autocrítica em relação à sua passagem pelo Governo, porque. como V. Ex.a sabe, e possivelmente até muito melhor do que cus pois teve uma experiência vivida e prudente. um dos grandes problemas da política cultural praticada pelo anterior ou anteriores Governos foi precisamente o de menosprezar essa dimensão daí política cultural em profundidade. que V. Ex.a referiu como divulgação cultural, mas que também se poderá designar como acção cultural ou fomento cultural, em prol daquilo que várias vezes aqui designámos como uma política cultural de fachada, procurando o efeito fácil e imediato. Por isso, V. Ex.a sabe que esta proposta de lei, vinda dos Açores. Reflecte desde logo uma realidade. a do total esvaziamento de funções e de sentido de uma instituição designada como Fundo de Fomento Cultural, onde os objectivos. como os que este fundo que se pretende criar terá, como o rim específico do intercâmbios entre as ilha, e entre as ilhas e o continente, deveriam ter sido contemplados tia lei se não se tivesse tomado naquilo que também frequentemente foi
designado - era essa a realidade- como "saco azul", ou, simplesmente, um fundo não de fomento cultural Iras, sim, providencial, para resolver as manipulações de caracter
político - financeiro praticadas pelos anteriores Governos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Espero sinceramente que o actual Governo resolva, de uma forma, não digo definitiva, mas séria, pensada e estruturada, esta questão do fundo de fomento cultural.Vozes do PS:- Muito bem!
680 I SÉRIE - NÚMERO 24O Orador: - V. Ex.a também sabe que, agravando ainda os factos que referi, na sequência da reestruturação de 1992 e, depois, nas mini-reestruturações que se seguiram, foi desmantelada uma direcção-geral, a Direcção-Geral da Acção Cultural, onde precisamente também se deveriam contemplar alguns dos objectivos previstos na proposta de lei ora em apreciação.
Dito isto, devo dizer que estou de acordo com alguns dos muitos aspectos que V. Ex.a referiu, nomeadamente o de que existe uma produção cultural pop. É que política cultural não pode privilegiar as elites citadinas, não se pode confinar à realidade dos grandes meios urbanos, e por isso mesmo há que pensar em encontrar os meios efectivos de fomentar o gosto pela cultura e a criação de novos públicos, apoiando - e para isso é preciso combater uma série de preconceitos de carácter elitista - manifestações de cultura, as mais diversas, genuínas, menos genuínas, mas aquilo que são as manifestações de cultura de carácter amadorístico ou outras para que, articuladamente, com uma educação artística actuante, possamos fazer convergir uma série de dinâmicas que nos permitam, inclusive, salvaguardar muitos dos valores que V. Ex.a referiu assim como também se lhes referiu, noutros termos e de outra maneira, o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, obviamente que o que eu disse corresponde também a uma auto crítica. Como calcula, a menos que fosse tonta, não falaria da cultura tendo sido Subsecretária de Estado da Cultura sem me incluir no rol. Simplesmente, uma coisa deve ser dita em abono da verdade: tudo aquilo de que hoje aqui falei expus na altura. Portanto, numa época em que as pessoas evoluem muito rapidamente, como temos visto, não evoluí muito; o que penso hoje e o que aqui exprimi, mutatis mutandis, é aquilo que pensava na altura e que me parece continuar a ser correcto.
Queria, entretanto, dizer-lhe o seguinte: falei em todos os governos praticamente sem excepção por considerar que o peso do investimento na produção cultural, em detrimento de outras áreas que são importantíssimas, é uma constante. E só se alterará esse estado de coisas através de medidas que também têm de ser correctivas e estruturais e que não têm sido tomadas ou porque os governos não duraram o tempo suficiente, ou porque as condições políticas não eram favoráveis, ou porque dá sempre muito trabalho tomar medidas estruturais, e nestas áreas, com alguma mediatização, muitas vezes os responsáveis furtam-se.
Quero deixar bem claro que é minha convicção a necessidade de fazer uma correcção estrutural (que ainda não foi feita) que tome possível que a divisão do orçamento não priorize sistematicamente a produção, que, depois, porque outras áreas não foram priorizadas, acaba por não ter rentabilidade cultural nem social, uma vez que as iniciativas não são divulgadas, não são conhecidas nem ouvi-las, etc.
Quero ainda dizer-lhe que o Fundo de Fomento Cultual, não obstante outras intenções que as suas palavras tivessem e que vou ignorar, já era, digamos, um reforço orçamental, quando não deve ser visto como tal. Mas quando digo isto não estou a atribuir as minhas palavras qualquer carácter pejorativo. Digamos que se trata de um saco azul - na minha opinião, os sacos azuis são sempre negativos pelo que deviam ser eliminados e as despesas contabilizadas devidamente - e, como o orçamento é insuficiente, o reforço orçamental mais simples é obtido a partir do Fundo de Fomento Cultural. Isso levou a que o Fundo também entrasse na produção, o que penso ser extraordinariamente errado. É o caso de acabar por financiar, imagine, um filme com o dinheiro do Fundo de Fomento Cultural que não se destina a tal. Portanto, neste caso, também o que vemos são as consequências do mesmo erro estrutural.
Em relação à Direcção-Geral da Acção Cultural, cuja extinção é da minha total responsabilidade - foi uma proposta minha -, devo dizer-lhe que na orgânica que, na altura, substituiu a que estava em vigor e que, depois, foi rapidamente revogada, pelo que, do resto, já não posso falar, as respectivas funções eram respeitadas mas arrumadas de forma a essa orgânica configurar esta filosofia.
Gostaria de deixar claro que em todos os países há áreas em que o Estado tem de investir na produção, ou seja, não é circunstancial, é capaz de ser mesmo assim. Admito que um teatro de ópera ou uma sinfónica tenham de ser sustentados pelo Estado, mas em Portugal o Estado sustenta mais do que isso na área da produção cultural e aí será preciso fazer todo um trabalho do lado da oferta dos bens culturais, criando também apetência, políticas de preços, etc., para que progressivamente isso passe para o mercado das artes. Logo, a nova orgânica tinha a intenção de retratar esta filosofia. Eram estes os três aspectos que queria mencionar-lhe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições pelo que declaro encerrado o debate. As votações destas duas propostas de lei realizar-se-ão amanhã, à hora regimental, a não ser que venha a ser deliberado o contrário, uma vez que foi requerida a baixa de uma delas à comissão respectiva.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá período de antes da ordem do dia, sendo apreciado na ordem do dia o projecto de lei n.o 56/VII - Determina a adopção de medidas de recuperação de bens do património arquivístico nacional (PS).Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Raimundo Pedro Narciso.Partido Social Democrata (PSD):António Moreira Barbosa de Melo.
11 DE JANEIRO DE 1996 681Francisco José Pereira de Assis Miranda.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 6 de Janeiro de 1996 647I Série - Número 23DIÁRIO
Inspecção-Geral da Educação [ratificações n.os 6/VII (PCP) e 8/VII (PS)]. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Fernando de Sousa (PS), José Cesário (PSD), António Braga e Carlos Coelho (PS) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República Popular de Angola e à Palestina, respectivamente, entre os dias 8 e 12 e 16 e 19 do corrente mês e autorizou um Deputado a comparecer, como queixoso, em tribunal.
Foi discutido o projecto de resolução n.o 5/VII Constituição de uma comissão eventual destinada a promover o projecto de urna comunidade de países de língua portuguesa
(CDS-PP), tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos Luís e Fernando Pereira Marques (PS), Ruben de Carvalho (PCP) e Pedro Roseta (PSD).
6 DE JANEIRO DE 1996 649Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Alda Maria Antunes Vieira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei
n.os 57/VII - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 58/VII - Alteração à Lei Orgânica do Instituto Português de Juventude (Decreto-Lei n.o 333/93, de 29 de Setembro) (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 59/VII - Alteração à Lei n.o 33/87, de 11 de Julho (Regula o exercício do direito de associação dos estudantes) (CDS-PP), que baixou às 1.a e 6.a Comissões, e 60/VII - Elevação de Bobadela a vila (PS), que baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos, com a apreciação do Decreto-Lei n.o 271/95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação (ratificações
n.os 6 e 8/VII, apresentadas respectivamente pelo PCP e pelo PS).
Inscreveram-se, para apresentar as referidas ratificações, os Srs. Deputados José Calçada, do PCP, e António Braga, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes da minha intervenção propriamente dita, devo declarar a esta Câmara, para clarificar as coisas, que, por um lado, pertenço ao quadro da Inspecção-Geral da Educação e, por outro, integro os corpos gerentes do
Sindicato dos Inspectores do Ensino. Isto não obsta a que possa ter sobre a matéria em apreço uma posição que entendo ser objectiva, como se provará a seguir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Decreto-Lei n.o 271/95, que institui a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação e que ora sobe a esta Câmara, por iniciativa do meu grupo parlamentar, para efeitos de ratificação, é bem o exemplo do modo despudorado
650 I SÉRIE - NÚMERO 23como o PSD e o "cavaquismo" foram fazendo lei no nosso pais, no decurso de mais de uma década.