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A composição do Tribunal Constítucional, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deveria ser vista numa perspectiva de luta partidária, numa perspectiva de aproveitamento político, à volta desta ou daquela pessoa, à volta deste ou daquele orgão de soberania. A composição do Tribunal Constítucional deveria ser vista, apenas, na perspectiva da consolidação do Estado de direito e do princípio da subordinação de todos os actos do poder às regras constitucionais.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Abreviando, direi que a proposta vinda da CERC, resultante, não de um debate aí travado, mas de um acordo à sua margem, deve ser rejeitada.
Será por nós rejeitado o texto vindo da Comissão para o artigo 284.o, por ser contraditório com alguns princípios e postulados consagrados nesta mesma revisão constitucional e por padecer de deficiências, a nosso ver, completamente insuperáveis.
Esta solução constante do artigo 284.o do texto da Comissão é contraditória, em primeiro lugar, com o sistema de governo semipresidencial, porque arreda o Presidente da República de qualquer interferência na designação dos membros do Tribunal Constitucional - Presidente da República que, por outro lado, nesta revisão constitucional é definido como órgão a quem incumbe garantir o regular funcionamento das instituições democráticas; em segundo lugar, com as normas transitórias que foram acordadas entre os partidos da AD e o PS, normas essas que atribuem, durante um certo período, ao Presidente da República uma função exclusiva de fiscalização preventiva - ao que suponho também abstracta - e também da inconstitucionalidade por omissão.
Por um lado, para um certo período, o Presidente da República é um orgão - o único órgão - de fiscalização abstracta da fiscalização preventiva e da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão: por outro lado, para o tempo normal de funcionamento das instituições, o Presidente da República não intervém de modo algum na composição do Tribunal Constitucional.
Esta solução é, sobretudo, contraditória com os princípios do Estado de direito.
Para nós, é relativamente secundário o prisma da conexão desta solução com o sistema de governo semipresidencial. Aquilo que é, de facto, importante, aquilo que merece a nossa crítica, é a contradição desta solução com princípios essenciais do Estado de direito. Como admitir que um Tribunal Constitucional de base parlamentar venha a ser o órgão específico - ainda que não o órgão único - de fiscalização da constitucionalidade?
Como admitir, na perspectiva europeia ocidental de Estado de direito, que um Tribunal nestas condições possa exercer cabal e institucionalizadamente, duradouramente, a função de garantia da constitucionalidade?
Não é por acaso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma solução como esta não se encontra na generalidade dos países ocidentais, em que há tribunal constitucional.
Recordaria aqui, para que fique registado, que na generalidade dos países ocidentais onde existe Tribunal Constitucional, esse órgão é sempre formado na base de um recrutamento diversificado, no qual intervêm normalmente o Parlamento, a Magistratura e também o Presidente da República.
Era assim na Constituição Espanhola de 1931 e na Constituição Checoslováquia de 1921, é assim na Constituição Austríaca, na Constituição Italiana de 1947, na Constituição Federal Alemã de 1949, de novo na Constituição Espanhola de 1978, na Constituição Peruana - a mais recente a instituir em Tribunal Constitucional. Era ainda assim na Constituição Turca de 1961, revogada por um golpe de Estado militar, há 2 ou 3 anos.
Uma solução deste género só se encontra naqueles países que são fiéis ao modelo jacobino de fiscalização política da constitucionalidade, ou naqueles outros países que não são Estados de direito e atribuem à Assembleia, ou a um órgão seu delegado a fiscalização, tal como sucede nos países com constituições marxistas-leninistas.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Como exemplo deste último caso, temos a Constituição Romena de 1956 e a Constituição Checoslováquia de 1969.
28 DE JULHO DE 1982 5383Desconheço qualquer exemplo de pais ocidental com Tribunal Constítucional onde o recrutamento dos juízes se faça em termos comparáveis aqueles que resultaram desse acordo consagrado, agora, no texto vindo da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional.
Esta composição do Tribunal Constítucional também não tem qualquer paralelo em qualquer dos projectos de composição do Tribunal Constítucional, conhecidos ou publicados em Portugal, desde 1974.
Não tinha paralelo no projecto que eu próprio publicara em 1975, não tinha paralelo no projecto de Constituição apresentado pelo CDS em 1975 a Assembleia Constituinte - projecto esse que foi o primeiro a prever um Tribunal Constítucional, não tinha paralelo no projecto apresentado pelo Sr Dr. Francisco Sá Carneiro, no inicio de 1979, não tinha paralelo - nem tem - no projecto do chamado grupo de Coimbra, publicado em 1980. não tinha paralelo no projecto que eu próprio publiquei em 1980, não tinha paralelo em nenhum dos projectos apresentados a esta Assembleia da Republica, para efeito de revisão.
Também na CERC, quando o problema foi discutido, ninguém defendeu este tipo de composição. Este tipo de composição apareceu de repente, sem que houvesse outra explicação senão a de que com ela se pretendia superar um determinado impasse nas negociações tendentes a realização da revisão constítucional.
E se podemos compreender isso - e eu próprio sempre me bati pela necessidade de se fazer uma revisão constítucional tão completa, tão profunda, tão larga e tão pronta quanto possível -, em todo o caso, neste ponto, nada deveria ser sacrificado, porque agora o que esta em causa não e o interesse do partido A, B ou C, mas o interesse da preservação da ordem constítucional, da legalidade democrática que a todos deveria unir Noto, Sr Presidente e Srs Deputados, que agora nem sequer se trata já da Constituição no seu texto originário de 1976, mas e a Constituição no texto revisto de 1982.
Mas porquê então a diversificação? Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o essencial aqui esta em encontrar formas de institucionalização do Tribunal e a diversificação permite não ligar originariamente a composição do Tribunal a nenhum orgão, permite ter-se em conta a variedade de experiências jurídicas e profissionais dos seus membros, propicia a renovação sem quebras de continuidade, ao cabo e ao resto, propicia condições de subsistência do Tribunal para já das mudanças dos titulares.
Porquê esta insistência na diversificação? Esta insistência na diversificação. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não esta, na nossa perspectiva e na nossa preocupação, em qualquer defesa de interesses conjunturais ou partidários. Não se deveria, neste momento, pensar em obter esta ou aquela maioria no Tribunal Constítucional, deveria pensar-se deveria haver a preocupação, acima de tudo de obter uma composição do Tribunal que tosse a mais adequada as funções de altíssimo relevo que o Tribunal vai desempenhar (tem de desempenhar) na nossa vida política e jurídica.
O essencial e a diversificação Disse no inicio desta intervenção que considerava a composição acordada contraditória com o sistema de governo semipresidencial. Mas nem sequer e para nos essencial a interferência do Presidente da República. O que e essencial e pôr em causa a origem puramente parlamentar, a origem puramente partidária que acabara por ter esse Tribunal e que ira comprometer e enfraquecer gravemente a sua autoridade e, portanto, as condições de institucionalização da vida jurídica e política em Portugal.
Esse e que é para nos o ponto essencial Nós preferiríamos o texto iniciai do projecto da FRS ou até corrigido, mas estamos abertos a qualquer solução que garanta a diversificação, que permita a institucionalização Não estamos aqui a pretender respeitar ou salvaguardar os interesses de quem quer que seja, estamos aqui a pensar apenas nos interesses objectivos da constitucionalidade e da legalidade democrática.
E este apelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que neste momento quereria deixar formulado, ainda que com pouca esperança.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, suponho que será para intervenções - no caso de ser para qualquer outro efeito agradecia que dissessem -, os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Luis Beiroco, Vital Morena e Sousa Tavares.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - No meu caso, Sr. Presidente, é para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS) - Sr Deputado Jorge Miranda, não posso deixar de formular um protesto depois da intervenção de V. Ex.a
Em primeiro lugar, porque no meio de argumentos senos que usou contra a solução que vem preconizada no texto da CERC. usou também o argumento de que essa solução era contraria ao sistema de governo semipresidencial.
Como o Sr. Deputado Jorge Miranda já em tempos defendeu que a característica essencial desse sistema era a dupla responsabilidade e depois disso veio a abandonar essa posição, não sei se agora também defendera que o que e essencial e que o Presidente da República nomeie juízes para amanhã vir também com certeza a abandonar essa solução.
Em segundo lugar, quero protestar pela forma altamente apaixonada como o Sr Deputado Jorge Miranda trouxe aqui esta questão.
É evidente que a solução, como aliás, decorreu do debate feito na Comissão, não é considerada por ninguém uma solução perfeita. Foi uma solução política, possível, para desbloquear uma situação de grave impasse. A política, que eu saiba, e a arte do possível, não e a arte de superar o impossível.
Agora, o meu protesto e contra o tacto de o Sr. Deputado Jorge Miranda, valendo-se dos privilégios dos pequenos partidos, que podem acordar numas questões e não acordar noutras, vir para esta Assembleia contribuir, de uma maneira que considero lamentável, num momento em que sabe que a solução não será alterada, para o desprestigio, a partida, do Tribunal Constítucional. E lamentável que o Sr. Deputado Jorge Miranda, com as responsabilidades que tem na matéria, se tenha permitido vir fazer isso à Assembleia da República.Aplausos do CDS.Protestos de deputados da ASDI e de alguns do PS, do PCP da UEDS e do MDP/CDE batendo com os punhos nos tampos das carteiras.
5384 I SÉRIE - NÚMERO 128O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Isso é ditadura! Isso é antidemocrático!
Durante a intervenção anterior, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.
Continuam as manifestações de protesto.O Sr. Presidente: - Creio que já houve tempo suficiente para as manifestações, por isso agradecia aos Srs. Deputados que proprocionassem as condições para podermos prosseguir o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, para responder ao protesto.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou extremamente sereno e não, de modo algum, tão apaixonado como outros senhores deputados, designadamente o Sr. Deputado Luís Beiroco.
Quanto à questão do sistema de governo semipresidencial, é uma questão altamente controversa e, pela minha pane, julgo ter demonstrado ao longo destes anos e particularmente ao longo destes meses de trabalho, também com o Sr. Deputado Luís Beiroco, um espírito aberto, para sempre que me convenço da bondade de certa solução, estar pronto a mudar qualquer opinião anterior. Foi isso que aconteceu em relação à questão do sistema de governo semipresidencial no que toca à questão da dupla responsabilidade, ainda que continue a manter que há um princípio fundamental num sistema de governo semipresidencial, que é a atribuição ao Presidente da República de poderes de efectiva acção sobre os demais órgãos constitucionais, que é o caso aqui com o Tribunal Constitucional - apenas isso!
Se o Sr. Deputado Luís Beiroco me convencer do contrário, estou aberto a mudar a minha posição. Mas o próprio Sr. Deputado Luís Beiroco reconheceu que esta solução era má e isso ficou registado.
Quanto ao segundo aspecto, o Sr. Deputado Luís Beiroco, à margem do Parlamento, fora deste, na residência do Sr. Primeiro-Ministro, acorda com outros partidos aquilo que deve ser a composição do Tribunal Constitucional e eu, como deputado eleito pelo povo português, não posso pôr em causa essa composição?!Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Quem é que tem privilégios. Sr. Deputado Luís Beiroco?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Miranda, sabe perfeitamente que não foi isso que pus em causa nem nunca poria isso em causa.Vozes da ASDI: - Foi isso que pôs em causa, sim senhor!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É que, sendo a revisão constitucional global e sendo a questão do Tribunal Constitucional uma questão que podia pôr em causa, como o Sr. Deputado sabe tão bem ou melhor do que eu, todo o processo de revisão constitucional, foi preciso encontrar uma solução que todos sabemos não ser uma solução óptima.Protestos do PCP.Vozes do CDS: - Pouco barulho!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O que pus em causa foi que não se pode pretender estar numas coisas com a revisão constitucional em questões essenciais e estar contra ela noutras. Isso realmente é muito simples para quem, se as questões chegassem a um ponto de impasse, não tinha responsabilidade nesse impasse.Aplausos de alguns deputados do CDS.O Orador: - Sr. Deputado Luís Beiroco, a questão do Tribunal Constitucional é uma questão essencial, é a cúpula, é a chave de todo o edifício da revisão constitucional. Através do Tribunal Constitucional decide-se todo o sentido das normas que durante meses andamos a discutir e a votar.
Portanto, uma solução global da revisão constitucional passa por uma solução global acertada, adequada, idónea, que tenha em conta a experiência portuguesa e a experiência de outros países com um Estado de direito e não por qualquer solução acordada de qualquer maneira, para que de qualquer maneira haja revisão constitucional.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é, com certeza, perfeitamente inútil vir aqui sublinhar a imponência de que se reveste a fiscalização da constitucionalidade e, portanto, do próprio Tribunal Constitucional.
De resto, a forma apaixonada como o Sr. Deputado Luís Beiroco se referiu à forma apaixonada da intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda, se calhar tem a ver com a importância desta matéria.
Importância que o próprio Sr. Deputado Luís Beiroco não deixou de oportunamente reconhecer, em contradição com o que afinal acabou de dizer há poucos momentos ao pretender minimizar esta questão, quando na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional dizia isto: «Creio que se trata de uma das matérias mais importantes da revisão constitucional, em que a solução encontrada, se não for boa, vai prejudicar e influenciar gravosamente o êxito desta revisão.»
Temos, portanto, que o Sr. Deputado Luís Beiroco comunga connosco quando pensa que esta matéria é decisiva, para que possamos ajuizar da revisão constitucional no seu conjunto.
Aliás, as intervenções que durante toda a manhã ouvimos aqui de todas as bancadas, a propósito dos artigos que se referem à fiscalização da Constituição, revelaram bem a importância que a isto é atribuído e revelaram bem, também, ou pareceram revelar, que nenhum dos deputados presentes nesta Assembleia minimiza esta importância. Só que, sendo assim, era legítimo esperar que da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional tivesse chegado a este Plenário uma proposta de constituição do Tribunal Constitucional que garantisse de forma inequívoca a sua independência, assegurasse, por outro lado e simultaneamente, a sua não marcada politização.
28 DE JULHO DE 1982 5385Ora, aquilo com que hoje estamos confrontados, com a proposta da CERC, é exactamente o contrário. É uma proposta que não assegura a independência do Tribunal ao fazer depender a designação dos juízes de um único orgão de soberania, com o aberrante e caricato que a solução tem de colocar na mão daqueles que são os primeiros fiscalizados a escolha daqueles que hão-de ser os fiscalizadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador: - É colocar indirectamente, por via do próprio enquadramento constitucional que dá aos partidos políticos a exclusividade de representação nesta Assembleia, no fundo, e no limite, os juízes do Tribunal Constitucional já não apenas dependentes da Assembleia da República, mas sim dos próprios partidos.
Aliás, das críticas a tecer a esta solução muito melhor e muito mais claramente do que eu falou o Sr. Deputado Luís Beiroco na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Pedindo embora desculpa da longa citação, permitir-me-ia reproduzir aqui, para aqueles que se não deram ao cuidado de ler as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, aquilo que foi o comentário feito pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Dizia ele: «Todos os projectos de revisão constitucional que se ocuparam desta matéria, consagraram soluções que consistem em definir origens diversas dos juízes, de modo a assegurar, por um lado, a independência do Tribunal, e, por outro lado, garantir que ele não fosse excessivamente politizado.» O Sr. Deputado Luís Beiroco também aqui comunga das posições que anteriormente acabei de referir em nome do Grupo Parlamentar da UEDS. E acrescentou o Sr. Deputado Luis Beiroco: «Nesta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, quando se debateu esta matéria, houve 1 pontos em que se conseguiu assentar: o primeiro, que os juízes deveriam ser juristas ou cidadãos eminentes, com formação jurídica, e o segundo, que foi pacificamente aceite, foi que a origem dos juízes devia estar em órgãos diferenciados - o Presidente da República, a Assembleia da República e o Conselho Superior da Magistratura.
O abandono deste património consensual, que tinha sido adquirido a favor de uma solução que. a meu ver, é bastante artificial e extremamente negativa, de politização do Tribunal Constitucional [...]», permita-se-me referir aqui que a solução não era apenas uma solução imperfeita, como todas necessariamente tem que ser. Era uma solução «extremamente negativa, de politização do Tribunal Constitucional na dependência de um único orgão de soberania e. ainda por cima. num país onde a instituição parlamentar não está numa fase de gozar de extraordinário prestigio, é grave em termos de construção do Estado democrático». Não sou eu que o afirmo, é o Sr. Deputado Luís Beiroco, mas eu comungo dessa opinião. E continuava assim o Sr. Deputado: «Pode ser uma solução que tenha permitido, na conta de ganhos e perdas de revisão constitucional, que a parcela referente ao Tribunal Constitucional tenha um saldo nulo. Mas é. com certeza, em termos de construção do Estado uma solução verdadeiramente infeliz.»
Mas o Sr. Deputado Luís Beiroco não estava na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional sozinho nem mal acompanhado, quanto à infelicidade da solução que acabou por ter nessa sede vencimento.O Sr. Deputado Almeida Santos afirmava: -[...] chegou-se a um princípio que não toma feliz nenhum dos intervenientes nessa reunião: não é uma solução de grande' qualidade, mas permite desbloquear os nossos trabalhos.» Cá está o grande e único argumento avançado até agora e referido há pouco pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. «Uma vez mais declaro que, da parte do meu partido, não nos torna particularmente felizes», dizia ainda o Sr. Deputado Almeida Santos.
Mas também não é só o Sr. Deputado Almeida Santos que manifesta o seu desamor por esta solução. O Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, comentando uma afirmação do Sr. Deputado Luís Beiroco, dizia isto: «O Sr. Deputado Luís Beiroco afirma que este será um tribunal do cambão'. Estou de acordo, é muito provável que o venha a ser, o que se torna muito grave.»
Sr. Deputado Luís Beiroco, não me venha em seguida acusar de estar a contribuir para o desprestígio do Tribunal Constitucional, se porventura ele assentar na fórmula que é proposta - e até ao último momento conservo a esperança que assim não seja - pela CERC. Se me faz essa acusação, teria que retribuir-lha, dizendo que quem terá começado por contribuir para esse desprestígio teriam sido os Srs. Deputados Luís Beiroco, Luís Nunes de Almeida e Almeida Santos.
Penso que discutir-se abertamente e até ao fim, transmitir-se aqui aquilo que são as nossas posições, não é contribuir para o desprestígio do Tribunal Constitucional; é antes de mais nada contribuir para o prestígio desta Assembleia, que se prestigia quando as matérias são discutidas aqui e não quando são discutidas fora deste hemiciclo.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS, do PCP. da ASDI e do MDP/CDE.É esta proposta. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que mereceu do CDS. pela boca do Sr. Deputado Luís Beiroco, os comentários que acabei de citar, é esta proposta que mereceu do Partido Socialista, pelas bocas dos Srs. Deputados Almeida Santos e Luís Nunes de Almeida, os comentários que também citei, que nos pedem agora que votemos e que aparentemente, o CDS e o PS se propõem igualmente votar.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Penso que não é demais pedir a todas as bancadas, e em particular ao PS e ao CDS, em face dos comentários que teceram na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que façam ainda um esforço de reflexão, para pôr os seus actos de acordo com as suas palavras, que procurem encontrar uma solução que garanta, de facto, a independência do Tribunal Constitucional, que lhe dê aquela dignidade que ele merece - e o problema da dignidade do Tribunal Constitucional não se põe em termos das nossas intervenções, põe-se, sim em termos das soluções concretas que esta Assembleia vier a aprovar.
Porque pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o essencial está como aliás, já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, na origem diversificada dos membros do Tribunal Constitucional, é que mantivemos para ser votada neste Plenário a proposta inicial da Frente Republicana e Socialista. Mas porque para nós o que de essencial havia nessa proposta era a composição com origem diversificada do Tribunal Constitucional, e não a composição numérica que aí era avançada, porque quanto a isso a nossa abertura é total nós num esforço de aproximação com posições anteriormente assumidas, vamos solicitar da Mesa que retire, pela parte que nos toca e suponho que aqui posso falar também em nome da ASDI, a proposta inicial da FRS por nós mantida, em benefício
5386 I SÉRIE - NÚMERO 128de uma outra proposta que é subscrita por deputados da UEDS e da ASDI. Esta proposta mantém as 3 origens para os membros do Tribunal- Constitucional, isto é, Assembleia da República, Presidência da República e Conselho Superior da Magistratura, dando-lhe uma nova composição numérica - 3 juízes designados pelo Presidente da República, 8 pela Assembleia da República, 4 pelo Conselho Superior da Magistratura -, sendo que tanto os juízes designados pela Assembleia da República, como os juízes designados pelo Conselho Superior da Magistratura, teriam que ser designados por uma maioria qualificada de dois terços, no âmbito de cada um destes órgãos.
Penso que é matéria que deve ser reflectida, tendo em conta as posições anteriormente assumidas; penso que deve ser feito um esforço no sentido de encontrar uma solução que não seja aquela que está consagrada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, se não quisermos - para repetir as palavras do Sr. Deputado Luís Beiroco - «fazer pesar sérios riscos sobre a construção do Estado democrático».Aplausos da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Vou fazer um protesto. Sr. Presidente. Sr. Deputado Lopes Cardoso, permita-me que use esta figura, mas é a figura regimental que tenho para me poder pronunciar imediatamente depois da sua intervenção, ou seja, sem esperar pela ordem das inscrições.
Em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as abundantes citações que fez de uma intervenção que proferi na CERC, citações essas que definem o meu pensamento na matéria - que não se alterou - e que, portanto, vão permitir que eu não tenha que maçar a Câmara, fazendo uma intervenção e repetir o que já disse e que consta das actas.
Em segundo lugar, lembro ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que, não obstante ter dito tudo aquilo que citou e mais algumas coisas em desabono desta solução, tive também ocasião de dizer, por um lado, que se trata de uma solução política que tem o mérito de desbloquear o impasse em que se tinha caído, sendo, portanto, susceptível de consolidar o muito que já se tinha adquirido, em matéria de revisão constitucional, e que estava em perigo se não se conseguisse superar esta dificuldade.
Também lhe queria dizer que, embora eu próprio dissesse no fim da minha intervenção na Comissão que continuaria a lutar para que fosse possível chegar a uma outra solução, isso não foi possível. E como não foi possível, nós estamos confrontados com a situação de termos de aceitar uma solução que consideramos - e não está em causa que seja a mais perfeita - mesmo ter perigos reais, mas que também temos que admitir que constitui um grande desafio à Assembleia da República.
E aí permito-me discordar da defesa que pretendeu fazer da instituição parlamentar, porque esta solução só é verdadeiramente má se não houver um grau muito elevado de confiança na instituição parlamentar. Quem tenha essa confiança não deve estar muito preocupado com a solução, porque é evidente que se houver a grandeza para tratar estas questões com a elevação que elas merecem, a solução não é tão má como isso.
E a prova que não é tão má é que, no fundo, uma solução semelhante é praticada na República Federal da Alemanha - o Tribunal Constitucional Alemão tem provado, ao longo dos tempos, que funciona de uma forma prestigiada e incontestada.
Por isso, Sr. Deputado Lopes Cardoso, continuando a considerar que esta situação não é a situação perfeita, nem a melhor das situações, é preciso ter presente que todas as tentativas que se fizeram para a superar não conduziram, rigorosamente, a nada e que muitas das soluções consagradas em constituições de outros países - alguns com sistemas de governo semipresidenciais - foram rejeitadas in limite. E se as mesmas fossem aqui propostas outra vez voltariam a sê-lo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para contraprotestar.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, não tem rigorosamente nada que me agradecer a abundância das citações que fiz da sua intervenção. Se as fiz é porque estou de acordo com elas. Se isso é motivo, ou não, de regozijo para o Sr. Deputado, não é problema meu, mas do Sr. Deputado. Mas não lhe fiz nenhum favor.
O Sr. Deputado veio novamente com o argumento único e decisivo de que era preciso desbloquear a situação. Mas aí era talvez importante ir um pouco mais longe, ou seja, saber quem bloqueou, por que é que se bloqueou e por que é que desbloqueia através desta solução, reconhecida quase unanimemente como negativa.Aplausos da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.Diz o Sr. Deputado que esta solução até pode prestigiar a Assembleia da República e que só aqueles que não têm confiança na Assembleia da República podem recear uma solução deste tipo. Eu começaria por dizer que o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que há presentes envenenados. E quanto à falta de confiança, ou não, penso que o Sr. Deputado, pelo menos até há pouco tempo, comungava das mesmas preocupações, quando um dos motivos que invocava para criticar esta solução era as repercussões que tinha sobre a instituição parlamentar num país onde se está ainda numa fase em que a instituição parlamentar não goza de extraordinário prestígio, isto, quanto ao problema da instituição parlamentar.
Quanto ao facto que cita como único argumento, em termos de direito comparado, ou seja, o da República Federal da Alemanha, remetê-lo-ia para si próprio - e, em vez de me agradecer, desculpe-me se o cito mais uma vez -, porque foi o Sr. Deputado que quis marcar, de forma nítida, a diferença entre a situação na República Federal da Alemanha e a situação correspondente à que é agora proposta. Eu leio para ser mais claro. «O único caso em que a origem é puramente parlamentar é o da Lei Fundamental de Bona, e mesmo aí» - diz o Sr. Deputado - «há que considerar que, sendo metade dos juízes eleitos pelo Bundesrat e tendo este a composição que conhecemos, nem neste caso se pode, em rigor, dizer que se trata de uma origem puramente parlamentar. É o próprio Sr. Deputado que se encarrega de desmontar o argumento que quis invocar para defender, em termos de direito comparado, a solução que avançou.
Finalmente, o Sr. Deputado mostra-se aberto a que se procure e se encontre uma solução que, permitindo o tão célebre desbloqueamento da revisão constitucional, não tenha o carácter que eu classifiquei de aberrante desta solução proposta pela CERC.
28 DE JULHO DE 1982 5387Espero ainda ter ocasião de ouvir o Sr Deputado pronunciar-se porque razão concreta a proposta avançada pela FRS, inicialmente, mas agora, concretamente, pela UEDS e pela ASDI, não merecem o acordo da sua bancada Isto, pressupondo que o não merecerão E gostaria de saber quais os seus argumentos, para não ter que fazer um juízo semelhante aquele que o Sr Deputado Jorge Miranda fez ha pouco, e pensar que, no fundo, neste caso, como noutros, estamos apenas a raciocinar em termos puramente conjunturais a solução e esta, porque o Presidente da Republica e este que temos hoje em Julho de 1982 Sena outro se o Presidente da Republica fosse outroVozes da UEDS e da ASDI: - Muito bem!O Sr Presidente: - Srs Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2, subscrita por senhores deputados da UEDS e da ASDI, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 284.o1 - Compõem o Tribunal Constítucional 15 juízes, designados do seguinte modo:a) 1 pelo Presidente da Republica.
b) 8 pela Assembleia da Republica, por maioria de dois terços dos deputados presentes desde que superior a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
c) 4 pelo Conselho Superior da Magistratura, por maioria de dois terços dos respectivos membros em efectividade de funções.O Sr Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Se havia domínio em que a partida, não era fácil imaginar uma solução simples para substituir o Conselho da Revolução no exercício das suas actuais funções era no domínio do controle da constitucionalidade.
Por razões conhecidas o Conselho da Revolução pode reivindicar-se, reclamar-se e exercer uma posição de distanciação em relação ao exercício do poder legislativo - de independência em relação a origem do poder legislativo e executivo, de torça e de capacidade de dizer não, em nome da Constituição, as leis mesmo votadas pela Assembleia da Republica - que não seria fácil igualar através de um orgão do tipo do Tribunal Constítucional.
Era, a partida, uma empresa difícil uma solução cujo desenlace temíamos. O que devemos dizer desde já e que nunca receamos que se fosse para uma solução tão má que entre as mas se fosse para a péssima entre as infelizes se fosse para infelicíssima e entre aquelas que a partida se deviam ter por impensáveis se tosse para aquela que se deve pautar por inacreditável.
Donde vem esta proposta da CERC. Apareceu não se sabe como no acordo de São Bento. Nem ela nem algo de semelhante tinha alguma vez sido discutida na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional nunca tinha sido aventado em qualquer local nas múltiplas discussões, artigos debates e mesas redondas que houve sobre esta matéria, acerca da revisão constítucional.
Apareceu por artes mágicas de supetão mavisadamente sem que a maior parte dos membros da Comissão Constítucional dela tivessem ao menos prévio conhecimento e sem que tivessem tido oportunidade para dizer de mínima justiça acerca dela.
Basta ver o tipo de soluções propostas nos vários projectos de revisão constítucional, para ver como ela fica a anos luz, não apenas da solução concreta, mas dos próprios critérios da filosofia e da teoria que enformava qualquer das soluções desses projectos.
Vejamos o projecto da FRS Tribunal Constítucional, 15 membros a serem designados do seguinte modo 5 pelo Presidente da Republica, 5 pela Assembleia da Republica, por maioria de dois terços, 5 pelo Conselho Superior da Magistratura, também por maioria de dois terços 3 origens - presidencial, parlamentar e judicial - em pé de igualdade, com maiorias qualificadas, no caso dos órgãos plurinominais Uma composição equilibrada quanto ao numero, a composição e a origem e cujos resultados, porventura, seriam razoáveis Proposta da AD 9 membros para o Tribunal Constítucional, 2 designados pelo Presidente da República, por maioria absoluta, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça 2 designados pelo Supremo Tribunal de Justiça e 2 pelo Supremo Tribunal Administrativo Era também uma proposta que atribuía 3 origens ao Tribunal Constítucional também presidencial, parlamentar e judicial - claramente desequilibrada a favor da origem judicial e com uma composição que a partida, garantia os interesses políticos da AD Basta fazer contas
Proposta do MDP/CDE 11 membros, 4 designados pelo Presidente da Republica, 4 pela Assembleia da República (l sob proposta de cada um dos 4 principais grupos parlamentares). 2 pelo Conselho Superior da Magistratura e 1 pelo Conselho Superior do Ministério Público. Isto é, também as 3 origens - presidencial parlamentar e judicial -, com um principio de igualdade aproximado (443) e com os resultados que se afiguravam também porventura razoáveis.
Havia de comum este património 3 origens (presidencial parlamentar judicial).
Havia de comum entre a FRS e o MDP/CDE um certo equilíbrio quanto a essas 3 origens A grande distinção entre esses projectos e o da AD era exactamente não distorcer o equilíbrio a favor da origem judicial e exigir, para a designação dos membros da Assembleia da República garantias de que a maioria não fizesse eleger todos os seus juízes, E este o grande fosso entre por um lado os projectos da FRS e do MDP/CDE e, por outro lado o projecto da AD.
Mas subitamente aparece esta proposta, sem qualquer pré-aviso qualquer discussão ou qualquer ligação a estas propostas originárias origem do Tribunal Constítucional, apenas na Assembleia da República, por um processo esquisitíssimo de designação originaria de um certo numero de membros que depois cooptarão entre si mais outro numero de membros.
Eis como a Comissão Eventual para a Revisão Constítucional e a Assembleia da Republica foram expropriadas da capacidade de decisão nesta matéria - porventura uma das mais importantes de revisão constítucional -, a favor de um acordo que incluiu alguns deputados e vários não deputados tora da Assembleia da Republica sem qualquer ligação com a discussão e com os trabalhos da revisão constítucional.
Qual e o resultado. O resultado e mau. Já foi dito, mas não e demais repeti-lo. A solução é incongruente com o nosso sistema político Poderia porventura ser pensável num sistema de regime de assembleia. Mas num sistema que tem uma Assembleia da República eleita ao lado dela um Presidente da República eleito e que tem tribunais, que
5388 I SÉRIE - NÚMERO 128na nossa tradição sempre se reivindicaram de um papel importante no controle da constitucionalidade, esta versão infringe, portanto, a vocação, do Presidente da República, como defensor do regime institucional, ter um papel a dizer na constituição do Tribunal Constítucional, como a vocação dos tribunais, que já é tradicional, para ter algo a dizer na instância máxima de controle da constitucionalidade.
Trata-se de uma superafectação assembleistica num regime, que não é, de modo algum, regime de assembleia e que, num sistema como o nosso, de composição partidária, pode levar - e corre um risco muito seno - a um «tribunal de cambão», como já lhe foi chamado, isto é, um tribunal, cuja composição obedeça, não a necessidade de fazer uma instância independente, credível, digna, distanciada e com força para, em nome da Constituição, dizer não, mesmo as leis da Assembleia da República, mesmo as leis votadas por unanimidade. Esse Tribunal, portanto, corre o risco de vir a ser constituído em obediência a critérios de pura e simples conveniência partidária, em que o veto recíproco dos partidos necessários para constituir a maioria de dois terços eliminara, porventura, os mais vocacionados para fazerem parte do Tribunal Constítucional, para o fazerem constituir por aqueles que, porventura, pela sua falta de qualidades, não suscitem, sequer, o direito de veto.
E este o perigo que se corre, um tribunal desacreditado, sem autoridade, sem força para se distanciar em relação à sua origem e sem quebrar o elo de apadrinhamento em relação ao inevitável acordo político, que vai dar origem à constituição do Tribunal Constítucional.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Mas poderão dizer-nos, é óbvio que o Tribunal pode ser bom ou mau. Isso depende da sua composição, mesmo em termos políticos, e o direito de veto recíproco garantirá - dir-se-á da parte do Partido Socialista - que ele tenha, ao menos, uma composição politicamente equilibrada.
Mas quando o argumento de desbloqueamento de revisão constítucional foi ate agora invocado no sentido de se sacrificar tudo, de se aceitarem as soluções mais incongruentes e mais indispensáveis - inclusive esta mesma -, quem acreditara que este mesmo argumento de desbloqueamento não irá, daqui a 2 ou 3 meses, ser invocado para aceitar uma constituição perfeitamente inadmissível do Tribunal Constítucional, com o único argumento de que se não se aceitasse essa composição, a revisão constítucional não entraria em vigor?
E se este argumento do desbloqueamento foi utilizado quando ainda a revisão constítucional estava longe do fim, então com que autoridade e com que força - estando ela pronta, as leis feitas e restando apenas compor o Tribunal Constítucional para a revisão constítucional entrar em vigor - não virão aqueles que têm usado e abusado do argumento dos desbloqueamentos para dizer: mas como poderíamos nós resistir ao bloqueamento da revisão constítucional, com o argumento de que este ou aquele juiz não oferece credibilidade e que esta ou aquela composição não tem o mínimo de pés para ser defendida?
O sacrifício ou o são desbloqueamento da revisão constítucional. Este sacrifício - a um santo, que infelizmente tem sido tão malfadado para a revisão constítucional - virá a ser utilizado mais uma última vez para coonestar uma solução que, mal nascida, irá ser claramente mal utilizada para compor o Tribunal Constítucional.
E o facto é que aqueles que foram os primeiros a atacar esta solução, em termos constitucionais e em termos teóricos, são agora os seus mais estrénuos defensores.
E a paixão, quase insólita, do Sr. Deputado Luís Beiroco, ao atacar o Sr Deputado Jorge Miranda, apenas significa o seguinte: é que, tendo considerado que esta solução era má, a mais não poder ser, é, no entanto, boa, porque, ao menos, vai ao encontro dos interesses políticos do CDS e da AD. Vão-se os princípios, fiquem os interesses políticos.
Até agora o que aconteceu é que vimos a solução atacada em nome dos princípios da coerência constítucional e da filosofia que enforma a nossa Constituição nesta matéria Vimo-la defender, apenas, por razões de conveniência e de interesse político Já ficamos a saber a quem é que interessa - sob o ponto de vista político - uma solução desta natureza E o facto de a primeira pessoa que saltou em defesa da solução, dizendo que ela não será alterada, que não pensem sequer em pensar alterá-la, ter sido o líder, nesta matéria, do CDS, é um contributo muito sério para pensarmos todos que tipo de solução é esta que está, neste momento, a ser discutida na Assembleia da República.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição é infelizmente simples: vamos opor-nos com todas as forças que possamos ter. Já o fizémos na Comissão. E fizemo-lo antecipadamente, quando apresentámos o nosso projecto de revisão constítucional, onde, ao figurarmos a hipótese de extinção do Conselho da Revolução, dizíamos: «O PCP lutará para que, desaparecido o Conselho da Revolução, a nova instância superior do controle da constitucionalidade, a criar em sua substituição, não se traduza num enfraquecimento ou até numa perversão do controle da constitucionalidade, o que, por certo, sucederia se a respectiva composição não desse garantias de não ficar enfeudada a visões não conformes ou até hostis à Constituição.»
É fácil ver que a composição que nos é proposta para o Tribunal Constítucional não só não dá garantias, como oferece mais do que senos riscos de ficar enfeudada a visões conformes e até hostis à Constituição.
Por isso, não podíamos ter outra hipótese, outra posição, que não a oposição frontal e viva a esta solução.
Mas também não podemos, infelizmente, apoiar as soluções agora adiantadas por banda da UEDS e da ASDI, porque, embora recuperando um dos pontos do projecto originário da FRS, deixa de fora outro. E esse era essencial, pois era o equilíbrio entre as 3 origens da constituição do Tribunal Constítucional, sem o qual ele sempre correria o risco de ser acatável sob o ponto de vista da discriminação dos órgãos de soberania, que são chamados a constituir o Tribunal Constitucional.
E sabendo nós - e suponho que os autores desta nova proposta sabem também - que se houve razões para que a AD fizesse finca-pé em não aceitar a proposta originária da FRS, elas estavam em não admitir que o Presidente da República pudesse nomear tantos membros quantos os membros saídos da área judicial. E foi porque o Partido Socialista não pôde, não quis ou desistiu de fazer valer este princípio que se acabou nesta solução de conveniência política. Adiantar agora esta proposta - que coonesta o interesse político fundamental da AD, ou seja, que estabeleceu que o Presidente da República é dos órgãos de soberania o que designa menos membros para o Tribunal
28 DE JULHO DE 1982 5389Constítucional e que designa, inclusivamente, menos membros que a área judicial, e, a meu ver, um sacrifício desnecessário, tendo em conta sobretudo a afirmação principal vinda das bandas da AD «[...] não pensem em soluções alternativas».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Toda a solução de compromisso nesta matéria pode significar o puro e simples abandono de princípios sem qualquer ganho pratico no plano das soluçõesVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E por isso que, da nossa parte, embora fazendo a distinção que deve ser feita entre esta proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, que nos merece a mais viva oposição sob o ponto de vista dos princípios fundamentais do nosso regime constítucional, e esta nova proposta, que merece a nossa oposição por motivos diversos, não podemos deixar de não a votar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente importa dizer que outra seria a nossa posição se a proposta da FRS tivesse sido mantida.
Aqui também não ha novidade nenhuma! Dissemos na Comissão aos representantes do Partido Socialista que estaríamos dispostos, não apenas a não obstacular e a não fazer uma coisa «entre outros» desta questão do Tribunal Constítucional, mas sim «partes» numa solução para esta matéria se o texto fosse algo parecido a proposta da FRS - já nem era essa a proposta que estava em discussão, mas uma que era algo como 4, 8, 4 ou 4, 9,4, que mantinha o principio do equilíbrio entre os membros designados pelo Presidente da Republica e os membros designados pela área judicialVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também não e novidade o nosso apoio relativamente a proposta do MDP/CDE (agora retomada), que, a nosso ver, contem, embora de modo não totalmente satisfatório, e corresponde a princípios que consideramos essenciais nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução que se der a esta matéria e de tal importância que uma ma solução pode, só por si, inquinar toda a Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De que vale aumentar as garantias de direitos fundamentais se amanhã, perante uma lei de uma maioria que os queira diminuir, um Tribunal Constítucional, hostil a Constituição, a vai deixar «passar» em vez de a declarar inconstitucional coonestando-a assim politicamente.O Sr Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador: - De que vale não tocar nas garantias da Constituição económica, na irreversibilidade das nacionalizações, no principio da irreversibilidade da nacionalização da terra, se amanhã um Tribunal Constítucional, adrede constituído para «passa culpas» nesta matéria, fizer com que essas leis. em vez de serem declaradas inconstitucionais - como o deveriam ser-, forem coonestadas politicamente por esse tal orgão que a si próprio se chama de Tribunal Constítucional.
A questão é esta de pouco valerão as garantias e os princípios se ao nível do guardião da Constituição se encontrarem soluções que depois propiciem composições que, de modo algum, estejam em condições de garantir os direitos fundamentais, de garantir, por exemplo, as garantias da Constituição económica Esta e uma questão fundamental e importa desde já obter resposta para ela que meios existem para impedir que os riscos graves, que uma solução destas comporta, venham a ter lugar na prática.
Como responde, sobretudo o Partido Socialista, a situação que consiste em ter de vir a ser confrontado - com uma situação em que já se encontrou varias vezes - e a ter de aceitar, por um lado, uma composição do Tribunal Constítucional que a AD queira forçar, e, por outro, ser acusado de obstacular a revisão constítucional e de a paralisar? Que acontecerá? Resistira, ao menos nessa ultima vez, nessa ultima trincheira, ou, mais uma vez, saíra pela porta baixa dizendo cabisbaixo e humildemente «que havia de não impedir e havia que desbloquear a revisão constítucional, que a solução e ma, mas que alguma coisa havia de se fazer.»