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Por último, e quanto à Reforma Administrativa, o Programa do Governo é nesta matéria um aborto. Já aqui tivemos oportunidade de o denunciar em várias ocasiões. No entanto o que sucedeu foi o seguinte: foi aprovada uma lei orgânica. Simplesmente hoje nem existe Ministério da Reforma Administrativa, pois foi transformado em Secretaria de Estado dependente do Primeiro-Ministro, nem nada se sabe da lei orgânica desse departamento. O Sr. Deputado César de Oliveira tem alguma ideia sobre as intenções do Governo? O Sr. Deputado tem alguma ideia de qual será a possibilidade de se discutir nesta Assembleia estas matérias? Desta forma poder-se-ia desmascarar a política da AD neste domínio.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado César de Oliveira, a sua intervenção, ontem produzida nesta Assembleia, sobre a magna questão da nossa exigência para. que se discutisse aqui o pedido de ratificação do decreto-lei que instituiu as novas tabelas salariais para a função pública, suscitou-me algumas questões que foram depois aprofundadas por intervenções de outros deputados.
Eu gostaria que o Sr. Deputado César de Oliveira confirmasse algumas das afirmações que vou fazer, caso sejam de confirmar, ou que não as confirmasse se for esse o caso.
A primeira afirmação é a seguinte: já por várias vezes eu próprio chamei a atenção para o facto insólito do atraso na publicação deste decreto-lei. Este facto é, pelo menos, insólito e, paradoxalmente, coincidiu com a antecipação do acordo sobre tudo aquilo que se discutiria na Assembleia até ao fim de Junho.
É claro que daqui não se podem tirar conclusões. Simplesmente, pode-se ficar receoso de saber o que se está a passar.
Nessa mesma altura, por várias vezes alertei solenemente os representantes dos grupos parlamentares - e fi-lo, repito, com solenidade - para o facto de nós aceitarmos aquele acordo sob reserva de que a ratificação do decreto-lei deveria ser incluída na agenda, pois, se assim não acontecesse, ela perderia por completo a oportunidade. Fiz esta reserva várias vezes, nestes preciosos termos, a todos os representantes dos grupos parlamentares.
Por outro lado, é ou não verdade que em Novembro, quando em princípio se discutir por vontade da maioria esta questão, já estará na forja um novo acordo ou uma negociação - ou desacordo se este governo persistir na sua posição - para ao menos se cumprir o que já várias vezes foi prometido e ainda não cumprido, ou seja, que os próximos
3316 I SÉRIE-NÚMERO 84aumentos entrarão em vigor a partir de 1 de Janeiro? Se isto é assim, o que é que iremos discutir em Outubro ou Novembro? Rigorosamente, nada.
Eram estas as questões que gostaria que o Sr. Deputado César de Oliveira confirmasse ou não confirmasse, se for este o caso.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que eu penso que o tempo útil de discussão destas matérias é agora, e o Sr. Deputado Sousa Marques aflorou ainda um outro problema, muito oportunamente, ou seja, o problema do direito à negociação colectiva dos trabalhadores da função pública. Face à Constituição, os trabalhadores da função pública não podem ser os parentes pobres, nem podem ser sistematicamente relegados para uma posição negocial que os coloca diferencialmente de outros trabalhadores - mesmo de empresas públicas -, que também têm problemas, - mas que têm o direito à negociação colectiva.
Não sei quais são as intenções do Governo em matéria de reforma administrativa. Muito menos sei as razões que levaram o Governo a proceder a esta remodelação governamental, que teve obviamente a ver com o problema da função pública
Com efeito, não se compreende que seja extinto um Ministério, que seja exonerado o seu titular e que esse Ministério seja transformado em Secretaria de Estado, tudo isto logo a seguir à luta dos trabalhadores da função pública pelas questões salariais, que levaram - tal como ontem já o afirmei - a atritos e conflitos graves não só com a CGTP, mas UGT'e o Governo. Também eu gostaria de saber o que é que se passou. Ora penso que o modo de o conseguirmos também entre a saber seria virmos aqui discutir o decreto-lei que procedeu aos aumentos salariais.
Em relação ao atraso na publicação do decreto-lei em causa, posso testemunhar que no MEC, por exemplo, foram pagos os salários com os aumentos ainda antes de o diploma ter sido publicado. Isto é, no dia 15 de Maio já os trabalhadores da função pública do MEC assinavam os recibos com os respectivos aumentos salariais, sem que o decreto-lei tivesse sido publicado.
Por outro lado, ainda ontem tive oportunidade de receber nesta Assembleia pessoas ligadas a certos departamentos do Governo e do Estado dependentes de organizações militares, como, por exemplo, o Instituto Hidrográfico, portanto dependentes seja do Estado-Maior do Exército, seja do Estado-Maior da Marinha ou do Ministério da Defesa Nacional. Ora este decreto-lei não se aplica a estes funcionários, sentindo-se eles postergados nos próprios aumentos salariais da função pública, sendo eles tão funcionários públicos como os outros. Esta era uma questão que importa trazer aqui, pois são milhares e milhares de trabalhadores que se vêem sistematicamente postargados pelo facto de nem sequer os autorizarem a sindicalizarem-se, isto sete anos após o 25 de Abril. Isto é extremamente grave, pois ainda há trabalhadores que nem sequer têm o direito a serem sindicalizados onde muito bem entenderem. Confirmo a sua afirmação, segundo a qual o Sr. Deputado Veiga de Oliveira insistiu sempre na Conferência dos presidentes dos Grupos Parlamentares em que a ratificação do Decreto-Lei n.o 110-A/81 deveria ser agendada, bem como que este facto implicava a reserva do seu grupo parlamentar relativamente à agenda de trabalhos elaborada naquela conferência para o mês de Junho. Na verdade, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira afirmou-o repetidas vezes e/tal como V. Ex.a já disse, com solenidade.
Por outro lado, se este ano se discutir, tal como o Governo tem prometido; o OGE ainda antes do fim do ano - e as informações dos jornais apontam para o facto de o Governo estar a acelerar os trabalhos, tendo-se realizado há pouco tempo um Conselho de Ministros para discutir essa matéria -, sabendo nós que a negociação com a função pública tem encalhado no facto de os sindicatos, quaisquer que sejam as suas orientações, reivindicarem aumentos salariais de Janeiro a Janeiro, essa discussão em Outubro ou Novembro não tem o mínimo cabimento.
Eu acredito que de boa parte da maioria dos deputados da AD não há o propósito de furtarem a Assembleia da Republica a uma discussão deste género. Mas até agora à atitude que a maioria tomou na Comissão Permanente não é de molde a que eu pense e contrário. Uma coisa são as intenções e outra coisa são os factos. Ora os factos mostram, claramente que a AD se recusou a discutir nesta Assembleia, e em tempo útil, o problema dos aumentos salariais da função púbica.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O III Congresso dos Trabalhadores do Sector Têxtil realizado em Guimarães, no final de Maio, pôs em evidência com grande clareza algumas das consequências mais desastrosas da política da "AD": o progressivo empobrecimento dos trabalhadores, o aumento do desemprego e da concentração paramonopolista, o beco sem saída a que conduz a cega política de integração na CEE. Em si mesmo o Congresso, foi uma viva demonstração de que é necessário e possível mudar de política. Talvez por isso foi tão calado pelos órgãos de comunicação social estatizados.
Que a política não serve, está demonstrado. Mas curiosamente o próprio governo Balsemão acaba de o reconhecer ao pôr formalmente em causa a sua política. A apresentação de um plano para 1981 que altera profundamente as metas aprovadas nas grandes opções que a sua maioria atenta, veneranda, obediente e obrigada" aqui fez aprovar há três meses, constitui um escândalo político e uma patente inconstitucionalidade.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas os Srs. Deputados da "AD" continuam calados, tal como os órgãos de comunicação social estatizados., O quê acham os Srs. Deputados da maioria governamental do facto de o Plano, afinal, confirmar as críticas que o PCP e outros partidos da oposição então fizeram e que os senhores procuraram rebater se bem que, é certo, com pouco entusiasmo? Não pode servir os interesses do povo português um governo que, conduzindo esta política de descalabro, se ^apressa a reintegrar
19 DE JUNHO DE 1981 3317na função pública Moreira Baptista e a pagar-lhe os próprios serviços prestados como último Ministro do Interior do regime fascista.Vozes do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE: - Muito bem!A Oradora: - É um desperdício e uma afronta num momento em que se verifica a progressiva degradação do poder de compra dos salários. O III Congresso do Sector Têxtil demonstrou que de Agosto de 1977 a Setembro de 1980 o aumento da massa salarial foi de apenas 58,5 %, enquanto o índice de preços no consumidor aumentou 75 %. Por isso os trabalhadores têxteis decidiram apresentar uma proposta de revisão do contrato colectivo de trabalho a que o patronato do sector já disse não, seguindo o exemplo recente do governo "AD" e da maioria governamental aqui na Assembleia da República, quanto aos trabalhadores da função pública.
No Congresso foi igualmente constatado o elevado aumento do número de desempregados, resultado da falência e destruição de empresas, em particular de pequenas e médias, sobretudo devido à falta de apoio técnico, à política de restrições de crédito e elevadas taxas de juro, à inexistência de medidas programadas de reconversão do sector, à acção das multinacionais e, nalguns casos, à incapacidade gestora do patronato.
Os dados conhecidos indicam que mais de 3200 trabalhadores têxteis foram lançados no desemprego em 1980 e desde meados de 1978 mais de 8 000 trabalhadores efectivos perderam o emprego, números estes que não incluem os despedidos com contrato a prazo, num sector onde mais de 30 000 trabalhadores são contratados a prazo e várias empresas mantêm a totalidade dos trabalhadores nesta situação ilegal. Como denunciaram os delegados ao Congresso, a utilização de contrato a prazo, como regra geral da admissão de trabalhadores, a repressão, os despedimentos arbitrários, as discriminações salariais, a perseguição aos activistas sindicais, as tentativas de proibição da actividade sindical nas empresas, o aumento dos ritmos e cargas de trabalho contribuem para a instabilidade de emprego e para o agravamento das suas condições de vida e trabalho.
E as expectativas criadas em relação ao debate aqui na Assembleia da República, sobre a possibilidade de alteração desta verdadeira gangrena social que são os contratos a prazo e que afligem centenas de milhares de trabalhadores portugueses, saíram goradas com o desfecho de profunda decepção que teve o recente debate dos projectos de lei que propunham remédios para esta doença, já que depois da sua aprovação na generalidade, a UGT/AD mandou-os para as calendas gregas e o patronato continua com as mãos livres para prosseguir o seu ataque aos direitos dos trabalhadores.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - O plano de reconversão do sector têxtil já apresentado ao patronato pelo governo "AD"/Balsemão e elaborado pela empresa estrangeira Werner, foi denunciado pelos participantes como profundamente contrário aos interesses dos trabalhadores e da economia nacional, já que a sua aplicação traria consequências desastrosas para o sector têxtil e para todos quantos nele trabalham: até 1985 mais de 60 000 trabalhadores seriam lançados no desemprego pelo encerramento de cerca de 70 % das empresas, com destaque para as pequenas e médias unidades fabris. Tal plano custaria ao País cerca de 100 milhões de contos. E para quê? Para despedir trabalhadores, encerrar empresas, destruir um sector, sem que se apresentem propostas concretas e viáveis de criação de postos de trabalho alternativos, ignorando totalmente os desastres económico-sociais das zonas de mono-indústria sectorial têxtil, como a Covilhã, Mira de Aire, Castanheira de Pêra, Santo Tirso, Fafe, etc.
É assim que neste momento já mais de 6000 trabalhadores estão à beira do desemprego, nalguns casos sem receber salários, noutros com grandes atrasos, com as empresas em processos de falência, ou com o cutelo no ar, como na Sociedade Industrial de Gouveia (250 trabalhadores), na Têxtil do Caneiro, situada numa zona rural perto de Braga, (600 trabalhadores), na Simões e C.a, em Lisboa (700 trabalhadores), na Ernesto Cruz da Covilhã (450 trabalhadores), na Algot, numa zona rural da Póvoa do Varzim (1000 trabalhadores), na Corfam's, no Porto (700 trabalhadores), e tantas outras.
No segredo dos gabinetes dos Ministérios e nas reuniões mais ou menos secretas com as associações patronais vai avançando a preparação da chamada "lei quadro para o sector" que os trabalhadores e as suas organizações sindicais continuam a ignorar. A comissão interministerial encarregada de elaborar a lei quadro está tão ocupada em ouvir o patronato que nem tempo arranja para responder aos pedidos de entrevista da Federação dos Sindicatos do sector.
Entretanto, este executivo do grande patronato pretende esconder do povo o fracasso dessa política, o descalabro económico do País. O Plano para 1981 é dele um triste exemplo. O governo Balsemão gabava-se de que este ano o PIB (produto interno bruto) cresceria 4,8 %. Passados apenas três meses, fica-se por pouco mais de metade. Propagandeava que um dos objectivos da sua política era o desenvolvimento económico e o emprego, mas afinal agora fica-se pela estagnação e, portanto, pelo aumento, sim, mas do desemprego.
Previa um défice de 1200 milhões de dólares na BTC (balança de transacções correntes). Hoje o Governo já admite um défice provável de 1700 milhões de dólares, enquanto confessa que os dados conhecidos de 1980 apontam para um défice de 1400 milhões de dólares que o Primeiro-Ministro Balsemão ainda aqui tentou desmentir na discussão do Programa do seu governo.
Aí estão a nu os resultados da política de "banha da cobra" de Sá Carneiro/Cavaco Silva e Balsemão/Morais Leitão! Aí está o endividamento externo que já atinge os 500 milhões de contos! Aí estão os aumentos de preços, o desmantelamento do "cabaz de compras", a degradação da saúde e da habitação e do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo as anunciadas benesses para os produtores/exportadores do sector têxtil com a prometida adesão à CEE, estão cada vez mais longe! É que depois do chamado "folhetim" da data da eventual adesão de Portugal à CEE aí estão os reveses das negociações do dossier "União Adua-
3318 I SÉRIE-NÚMERO 84neira", exactamente por causa do problema dos têxteis, sector em crise, uma CEE em crise.
Entretanto é preciso não esquecer que apenas 20 empresas das mais de 2000 existentes exportam cerca de 40 % do total das exportações de têxteis e vestuário e que a sua maioria está incluída na recém-autorizada Sociedade Portuguesa de Investimentos, autêntico banco privado criado no Norte. Isto significa ,que, com ou sem plano de reestruturação/com ou sem lei quadro para o sector, o grande patronato têxtil apoiado pelo Governo está a tentar avançar na reestruturação da indústria, através da destruição das PEM's acompanhada do aumento de concentração e centralização capitalista, permitindo que apenas dois ou três grupos financeiros dominem o mercado exportador e controlem a produção e o mercado interno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vivamente foi provado no Congresso Têxtil, a resolução dos problemas nacionais exige uma mudança de política. A política da direita já demonstrou que não serve. A vida e a vontade popular exigem uma mudança de raiz, uma política que dê resposta aos desejos, necessidades e aspirações dos trabalhadores é do povo português e um governo democrático para a realizar., E tê-la-ão!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, não sei se para um pedido de esclarecimento ou para um protesto.O Sr. Silva Marques (PSD): - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente. Depois de ter ouvido a Sr.a Deputada fazer, uma larga descrição de actos e de comportamentos - negativos da parte do actual governo - descrição que já tinha ouvido várias vezes nestas últimas semanas, para não dizer nestes últimos dias, o que de certa forma me permite chegar à conclusão de que os factos negativos não devem ser assim tantos, porque senão a bancada da oposição comunista teria a possibilidade de fazer alguma variação, quanto mais não fosse para tornar um pouco mais atraente o seu discurso -, pretendia fazer-lhe uma pergunta, para de certa forma tentar levá-la à discussão das questões práticas do nosso país, quer estejamos do lado da maioria governamental, quer estejamos do, lado da oposição.
O que pensa a Sr.a Deputada dos objectivos é dos esforços do Ministro do Trabalho, com vista ao. diálogo entre os diferentes parceiros sociais e, mais do que diálogo, a realização de um contrato social, que contribua não apenas para o progresso no sentido da justiça social, mas também porque, nos parece um elemento fundamental para esse efeito e para a democracia do nosso país.O Sr. Presidente: - Pode responder, se desejar, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado do PSD vem pôr a claro, mais uma vez, uma realidade que a seguir explicitarei. Trouxe aqui dados que demonstram claramente o descalabro económico do nosso país e que provam
a situação a que chegou este país com a política que vocês puseram em acção.
Demonstrei através de números, que são: os do Plano do vosso Governo, "que" as próprias "Opções do" Plano que os senhores aqui aprovaram não são cumpridas. Por exemplo; em relação ao emprego o Governo veio aqui dizer que ia criar este ano 80 000 postos de trabalho e agora nem um só lá está escrito; dizia que ia fazer crescer o produto interno fruto em 4,8 % e agora fica-se pelos 2,9 %; dizia, como o Sr.Primeiro-Ministro Pinto Balsemão aqui afirmou, que o PCP mentia ao apontar para um défice de balança dê transacções correntes superior a 1 bilião de dólares em 1980 e agora aí está claro que não é apenas ;1 bilião de dólares, mas sim 1 bilião e 400 milhões, de dólares de défice.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Isto tudo para lhe demonstrar que trouxemos aqui os problemas concretos, como os dos trabalhadores têxteis, dos quais 6000 estão neste momento ameaçados de desemprego. Os senhores sabem quais são essas empresas, pois os trabalhadores delas tem vindo cá diariamente e o Sr. Ministro não resolve esse problema. Se o resolvesse, a SIG (Sociedade Industrial de Gouveia) não estava encerrada, com os seus trabalhadores no desemprego, a têxtil do Caneiro não tinha 700 trabalhadores sem receber qualquer salário, assim como na Algot, na Corfam's e nas outras que citei; se o resolvesse, não haveria uma empresa como a Valfar com todos os seus trabalhadores a prazo; se o Sr. Ministro do Trabalho resolvesse os problemas, os sindicalistas da função pública não tinham sido presos; se resolvesse os problemas da função pública, à sua tabela tinha sido revista e os senhores tinham aqui aceite que isso pudesse ser de novo aqui discutido, e não aceitaram!
Viu-se também o que os senhores fizeram com Os projectos de lei sobre os contratos a prazo, pois tiveram vergonha de aqui votar contra, mas depois arranjaram forma de mandar, para as calendas gregas a sua discussão é aprovação.
Vê-se o que se passa também agora com o ministro fascista Moreira Baptista. Aí sim, estão Os senhores preocupados em lhe pagar as dívidas que ele tem pela exploração que fez ao povo português. Este é um exemplo claro do que fazem os vossos ministros e o vosso governo.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É, tudo para os fascistas e nada para pára os trabalhadores!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente:O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Queria protestar, porque a Sr.a Deputada não respondeu à minha pergunta.O Sr. Sousa Marquês (PCP): - É só blá-blá!.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para contraprotestar, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo:
19 DE JUNHO DE 1981 3319A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - De facto o que o Sr. Deputado acaba de dizer é, digamos, uma afronta aos Srs. Deputados aqui presentes nesta Assembleia que acabaram de ouvir a minha explicação à pergunta que o Sr. Deputado me fez.
Quer que volte a repetir-lhe o que fez o Sr. Ministro do Trabalho aos trabalhadores e aos sindicalistas da função pública? Quer que lhe volte a repetir o que fez quanto à tabela salarial dos trabalhadores da função pública? Quer que lhe volte a repetir o que não faz quanto às empresas em que os trabalhadores não estão a receber salários, em que os trabalhadores são despedidos, em que os activistas sindicais são mandados para a rua, em que são proibidos os plenários, apesar de legalmente convocados, em que os trabalhadores estão todos contratados a prazo, o que é uma afronta à própria lei dos contratos a prazo, de que lhe dei aqui exemplos, como a Valfar, a Converter e tantas outras.
Quer que lhe volte a repetir...Vozes do CDS: - Outra vês?!A Oradora: - O Sr. Deputado do PSD é que pediu a repetição do que eu disse sobre o que é que o Sr. Ministro do Trabalho fazia, e eu só estou a responder.
Quer que lhe volte a repetir o que é que o seu Governo faz com o ministro fascista Moreira Baptista? Para isso não falta dinheiro, isto é, para pagar aquilo que ele fez por explorar o povo português, pela acção que teve como Ministro do Interior e, certamente, com a PIDE, para prender os democratas que lutavam contra o fascismo.
Quer que lhe volte a repetir tudo isto, Sr. Deputado?Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nós temos três votos na Mesa que vêm de não sei há quantas semanas. Portanto íamos tentar aproveitar com esses votos a meia hora que falta para o fim do período de antes da ordem do dia.
Vai proceder-se à leitura do primeiro voto, um voto de congratulação apresentado pelo PSD, uma vez que certamente já ninguém se lembra do respectivo teor.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - É do seguinte teor o voto de congratulação:
Considerando que se comemora este ano o 75.o aniversário da chegada dos salesianos a Portugal, cuja província portuguesa foi reconhecida como cooperação missionária em 8 de Janeiro de 1942;
Considerando a sua vasta e permanente acção em favor da juventude, sobretudo a mais pobre e desfavorecida, nos domínios da cultura, do ensino, da educação e da assistência social em Portugal e nas suas ex-colónias e ainda hoje presente nos novos países de Moçambique e Cabo Verde, assim como em Portugal continental, regiões autónomas da Madeira e Macau, e ainda em Timor:A Assembleia da República congratula-se com o 75.o aniversário da chegada dos salesianos a Portugal, pondo em relevo a sua vasta e prestimosa obra em favor dos jovens, em especial dos mais carecidos de recursos económicos ou com maiores dificuldades sociais.O Sr. Presidente: - Algum dos Sr. Deputados do PSD deseja fazer a apresentação do voto?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quero formular duas perguntas à Mesa.
Em primeiro lugar, qual é a data de entrada desse texto na Mesa da assembleia?
Em segundo lugar, queria saber se não há nenhum outro voto pendente que tenha entrado antes desse na Mesa da Assembleia.
Por último, peço à Mesa que faça com que seja distribuído o texto do voto pelas bancadas, para que dele possamos tomar conhecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário tem em mãos o voto e por isso dar-lhe-á as informações.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - O voto que acabou de ser lido foi entregue no dia 22 de Maio às 11 horas e 50 minutos. Há um voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que diz: recebido às 15 horas e 35 minutos do dia 26 de Maio. O outro voto que aqui tenho foi entregue no dia 8 de Junho.
É esta, portanto, a ordem dos votos.
Tenho também a indicação de que os respectivos textos já foram distribuídos pelas bancadas.O Sr. Presidente: - Os votos foram já distribuídos, mas, como parece que se perderam, irão ser de novo distribuídos.O Sr. Carlos Brito (PCP): --Sr. Presidente, é que já passou um mês e, embora provavelmente os tenhamos arquivados nos serviços, não os temos agora aqui à mão.O Sr. Presidente: - Gostaria de saber se o PSD deseja ou não usar da palavra, uma vez que se trata de um voto seu.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria precisamente dizer que o meu colega Leonel Santa Rita usará da palavra para esse efeito.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se este ano o
3320 I SÉRIE-NÚMERO 8475.o aniversário da chegada dos salesianos a Portugal. Quem não conhece acção dos salesianos em favor da nossa juventude, sobretudo a mais pobre e desfavorecida? Qual de nós não tem um parente, um amigo ou um conhecido que frequentou uma escola salesiana? Mesmo aqui, nesta Assembleia, há alguns deputados que foram seus alunos, entre os quais eu próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Província Portuguesa da Sociedade Salesiana foi reconhecida como corporação missionária em 8 de Janeiro de 1942 e tem desenvolvido unia vasta acção nos domínios da cultura, do ensino, da beneficência e da educação da juventude em geral, atenta sobretudo aos problemas dos jovens mais carenciados.
Desde o início deste século, que a província vem actuando no nosso país, sendo imensa a sua obra realizada nas ex-colónias portuguesas de Moçambique, Goa Timor e Cabo Verde. Hoje a sua actividade ainda se matem nos novos países de Moçambique e Cabo Verde, em Timor, Macau, na Região Autónoma da Madeira e em vários pontos do território continental.
Em Timor, apesar da evolução verificada naqueles território, mantém em actividade dois centros: um em Baucau, com escola para toda a população escolar; outro em Fatumaca, com uma escola agrícola, sendo de salientar a grande actividade social da assistência à população necessitada que os salesianos aí desenvolvem.
Em Macau tem um colégio onde é ministrado ensino primário, preparatório e secundário de mecânica a 230 alunos e onde encohiram ocupação paca os seus tempos livres cerca de 280 jovens.
Na cidade do Funchal, mantém a província salesiana a mais importante escola privada da região. Frequentam-na 547 alunos; anualmente no ensino primário, preparatório e secundário. Aí se desenvolvem variadas actividades desportivas e culturais, sendo extraordinários peso da Escola nas estruturas locais do ensino e educação da juventude.
No continente a província assegura, em Lisboa, o funcionamento das Oficinas de S. José, frequentadas por 1030 alunos, integrando-as um centro desportivo com várias equipas de jovens federados nas associações. Tem também a direcção e administração do Asilo de Santo António do Estoril, onde recebem instrução e educação 1265 alunos; sendo notória a sua acção em favor do desporto nacional. nomeadamente na modalidade do hóquei patinado! É à província que está confiada a direcção da "Escola" Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde, cuja tutela pertence ao Ministério da Justiça e ainda, o Colégio dos Órfãos no Porto, propriedade da Câmara Municipal. Exerce também sua actividade num centro juvenil no Porto, na zona de Campanha, onde recebem apoio várias centenas de jovens durante os seus tempos livres.
Mantém ainda o Externato de S.José em Évora, onde é administrado o ensino primário a 209 alunos e onde funciona um centro juvenil, com múítipías actividades circum-escolares de ocupação dos tem pôs livres.
A província vem actuando também em Poiares da Régua, Arouca e Mogofores, localidades em que mantém em funcionamento institutos de formação religiosa.
A província salesiana desenvolve ainda uma importante actividade editorial/sobretudo na divulgação de literatura - formativa, através das "Edições Salesianas", com sede no Porto e delegações em Lisboa e Évora.
No conjunto, é indiscutível a acção «da província no acompanhamento e formação dos jovens através dos centros juvenis que mantém em funcionamento junto de todas as suas escolas. Como também é insusceptível de contabilização o auxílio moral, religioso, humano e mesmo material que através dos seus membros vem prestando diariamente a uma multidão de pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face de tão grandiosa obra, pareceu-me justo trazer a esta Assembleia uma palavra de homenagem pública a tão prestimosa congregação, a propósito da efeméride que os salesianos neste ano comemoram e assim associando-nos à homenagem de todos quantos beneficiaram ou beneficiam da acção dos salesianos em Portugal.
E, assim, propor à Assembleia da República um voto de congratulação pelo ^aniversário da obra dos salesianos e essencialmente, pela obra desenvolvida durante este lapso de tempo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Está em discussão este voto.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem à palavra, Sr. Deputado.Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do voto apresentado pelo PSD não nos merece, em princípio, qualquer dificuldade quanto a manifestar o nosso apreço e o nosso reconhecimento pela obra dos salesianos, particularmente nos domínios da educação e até no domínio, bem conhecido do desporto. Reconhecemos, portanto, o mérito da obra dos salesianos nestes, domínios bem como noutros. No entanto existe, quanto a nós, um problema, que é o seguinte: não haverá por aí tantas e tantas outras instituições merecedoras também de uma manifestação de apreço por parte da Assembleia da República? Nós pensamos que sim.
Achamos que é injusto que, se nós manifestamos assim, de uma maneira tão solene, o nosso apreço pela obra dos salesianos, não o façamos em relação a outras instituições que deste modo são atingidas por um menor reconhecimento por parte da Assembleia da República.
Por este motivo, e reafirmando o nosso, respeito pela obra dos salesianos, anunciamos que nos iremos abster na votação do texto do voto apresentado pelo PSD.O Sr. Presidente: - Uma vez que parece não haver mais intervenções, passamos de imediato à votação do voto de congratulação apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.
19 DE JUNHO DE 1981 3321O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Peço a palavra para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, defendendo o altíssimo valor do ensino privado, imprescindível para a livre opção das famílias na educação das novas gerações, não pode deixar de se congratular com o 75.o aniversário da chegada dos salesianos a Portugal.
Considera, por isso, justo realçar a obra universal desta congregação, que através do Mundo soube levar a palavra da verdade, educando e ensinando e preparando para a vida, numa verdadeira dignificação da pessoa humana.
Lembramos também que os salesianos foram o motor da expansão da língua portuguesa, veículo de entendimento e cultura de milhões de seres humanos espalhados pelo Mundo.
Por tudo isto demos inteiro apoio ao justíssimo voto de congratulação agora apresentado pelo PSD.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto?Pausa.Passamos ao voto seguinte, apresentado pelo Partido Comunista Português, cujo texto o Sr. Secretário Pinto da Silva vai ler.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - O voto é o seguinte:A Assembleia da República, consternada e estupefacta com a brutalidade e o carácter gratuito da intervenção de forças policiais registada no termo do jogo Benfica-Vitória de Setúbal no passado dia 24, exprime a sua condenação dos responsáveis por tal actuação e pronuncia-se pela adopção de medidas que previnam e impeçam no futuro a repetição de tais violações dos direitos e liberdades dos cidadãos.Assembleia da República, 26 de Maio de 1981.O Sr. Jorge Lemos (PCP); - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já passou praticamente um mês desde o dia em que trouxemos a esta Assembleia o voto, que vamos hoje discutir e votar, sobre os graves acontecimentos ocorridos no Estádio da Luz, resultantes de uma brutal carga policial sobre um público que manifestava apenas o seu regozijo pela vitória do clube que apoiava, vitória essa que estava prevista e que, como várias vezes tem acontecido quando há vitórias do teor da que se verificou, suscitou da parte do público uma manifestação de apreço, abraçando os jogadores e invadindo o campo no final do jogo.
Acontece que, passado praticamente um mês sobre estes acontecimentos, eles continuam por esclarecer.
Pelo nosso lado, apresentámos nesta Assembleia, logo na primeira sessão a seguir aos acontecimentos, um requerimento formulando onze perguntas ao Governo. Posteriormente, apresentámos um outro requerimento formulando mais oito perguntas ao Governo. E a que assistimos nós, Srs. Deputados? Não foi dada qualquer resposta às perguntas que os deputados aqui colocaram tendo apenas o Ministério da Administração Interna publicado um escandaloso comunicado, onde não esclarece nada daquilo que se passou no Estádio da Luz, limitando-se a absolver a actuação das forças policiais e a condenar o público pela invasão do campo e pelas manifestações no final do jogo.
Por outro lado, verifica-se que tem havido um boicote, quanto à inclusão nos trabalhos desta Assembleia, do pedido de inquérito parlamentar apresentado pelos partidos que integram a FRS, inquérito que certamente, se já estivesse em andamento, nos poderia trazer mais esclarecimentos acerca do que se passou.
Entretanto creio que não podemos deixar como um facto isolado a actuação policial, ou melhor, o novo estilo que este Governo quer imprimir à actuação das forças policiais, se nos lembrarmos do que se tem passado nos últimos tempos. Não é por acaso que se invade uma igreja em Lisboa, não é por acaso que se prendem, arbitrariamente, dirigentes sindicais, não é por acaso que se verificam espancamentos diários de agricultores que se concentram para protestar contra a política do MAP, cujo caso mais gritante se verificou ainda há bem poucos dias em Pombal, não é por acaso que se continua a utilizar a força bruta para reprimir os trabalhadores da zona da Reforma Agrária que lutam pelos seus direitos e pelos seus postos de trabalho, não é por acaso, como ontem aqui foi dito, que estamos a assistir à tentativa por parte da "AD" de criar, cada vez mais, em Portugal um estado repressivo, um estado policial.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É enquadrado dentro desta perspectiva que temos de votar o voto que aqui apresentámos.
Não queremos com o nosso voto assacar as responsabilidades exclusivamente às forças policiais que actuaram. Há que responsabilizar, isso sim, aqueles que no Governo dão ordens para que as forças policiais actuem com o à-vontade e com o desaforo com que têm actuado, num total desrespeito pelos direitos mais elementares dos cidadãos.
É isso que teremos de votar neste momento. É este estilo de actuação do Governo que põe em causa as liberdades dos cidadãos, utilizando as forças policiais, não para a criação de condições de segurança e de convivência cívica, mas para a repressão - a "lei da moca", como se costuma dizer. Pensávamos que essa lei já tinha sido ultrapassada no 25 de Abril, mas, pelos vistos, o governo AD-Balsemão está a tentar reinstalá-la no nosso país.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.
3322 I SÉRIE-NÚMERO 84O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os órgãos de informação, desde O Primeiro de Janeiro até a O Diário, passando pela RDP e pela própria Televisão, apesar dos problemas "zoológicos" bem conhecidos de todos, condenaram a actuação da PSP.
Os órgãos de informação publicaram diversos testemunhos, diversas fotografias, e mesmo depoimentos de personalidades ligadas à própria maioria governamental, em relação a este caso.
A FRS solicitou um inquérito parlamentar à actuação da PSP. Fizemos essa denúncia e, pela nossa parte, não descansaremos enquanto toda a verdade não for reposta.
Entretanto o Sr. Deputado Jorge Lemos já trouxe aqui, e fez bem, o comunicado do MAI. É de facto escandaloso como o Ministério da Administração Interna, ainda por cima deturpando alguns factos e alguns depoimentos que recebeu, vem dizer que a PSP teve uma intervenção correcta e ajustada às situações que teve de enfrentar. Pela nossa parte, pensamos que -o MAI acaba de passar um atestado de cegueira a 40 000 pessoas que assistiram -no Estádio da Luz à actuação da PSP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Devemos dizer também que consideramos que são cegos e pouco inteligentes aqueles que pensam que, depois de tudo o que a opinião pública ouviu e leu através dos órgãos de comunicação social, vá acreditar nesta versão dada pelo Ministério da Administração Interna. São também cegos e pouco inteligentes aqueles que pensam que a melhor forma de dignificar a PSP e de reforçar a autoridade democrática é esconder os. seus erros, os seus excessos e as suas brutalidades.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE:O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me surpreende a intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, sabido qual é o aproveitamento que este incidente do jogo do Benfica com o Vitória de Setúbal tem merecido ao Partido Comunista Português, que começou por vir à opinião pública e a esta Câmara fazer um relato de factos em que se falava de pessoas mordidas por cães da polícia, de agressões a velhos e a crianças, etc., procurando responsabilizar directamente o Governo por todos esses pretensos factos.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Ora já está apurado que houve 15 feridos, dos quais 9 civis e 6 agentes policiais, e que as idades dos feridos civis são as seguintes: 16, 17, 19, 21, 22, 23, 26, 31 e 42 anos. Portanto não há uma única criança nem um único velho neste número.
Também está apurado - E os Sr. Deputados do Partido Comunista têm ao seu dispor todos os relatórios que entendam consultar no Ministério da Administração Interna - que não existe uma única pessoa que apresente mordeduras de cães.O Sr. Sousa Marquês (PCP): - Mas há cães que estão mordidos!O Sr. Silva Graça (PCP): - Os cães andavam só a passear!O Orador: - Os Srs. Deputados têm todo o direito de fazer toda a fantasia que quiserem a respeito deste assunto. Podem fazer todo o surrealismo político que quiserem acerca deste facto, mas os factos são perfeitamente indesmentíveis e as idades das pessoas feridas estão apuradas, assim como o tipo de ferimentos.
Porventura os Srs. Deputados não confiam neste relatório que foi feito, do qual foi dado conhecimento público através da Radiotelevisão Portuguesa. Contudo ele é perfeitamente concludente e contém depoimentos de pessoas inteiramente insuspeitas, designadamente a audição de cassettes com os relatos do encontro feitos pela Rádio Renascença, Antena 1 e Rádio Comercial da RDP, tem o visionamento do filme da RTP e contém depoimentos de dirigentes do Benfica, do Vitória de Setúbal, de um locutor em serviço no Estádio, etc.
Designadamente há um filme que, apesar de eu não ser governo e de não o ter, estou autorizado a convidar os Srs. Deputados do Partido Comunista ou de qualquer outra bancada a enviarem a delegação que entenderem ao Ministério da Administração Interna para presenciarem a projecção desse filme.
Não obstante tudo isso, que são factos e, segundo dizem, "contra -factos não há argumentos", queria ainda dizer que o Governo -para que não subsista a mais leve sombra de dúvida e porque este inquérito se pode dizer, e com verdade, que foi conduzido por uma parte interessada, que é a própria Polícia de Segurança Pública- decretou um outro inquérito em maior profundidade, presidido por um juiz de direito, que está em curso e com um prazo de trinta dias para apresentação ao País das respectivas conclusões. Depois disto, digam-me VV. Ex.as se se pode vislumbrar a mais pequena tentativa de ocultação de factos ou se, pelo contrário, tudo é posto ao vosso alcance para que efectivamente tudo se esclareça. E, ao contrário de fazer uma contra-informação que intoxique o País e que crie falsos movimentos, num estilo de agitação e propaganda que não interessa a ninguém, seria bom que VV. Ex.as procurassem certificar-se dos factos, porque só esses interessam aos Portugueses, e nada mais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de
19 DE JUNHO DE 1981 3323lamentar que mais uma vez não seja o Governo a dar as explicações que os deputados lhe pedem há cerca de um mês sobre estes acontecimentos e seja o Sr. Deputado Moura Guedes a vir dar-me esses esclarecimentos, lendo um comunicado do MAI que eu também li. Portanto não me deu nenhum esclarecimento.
Ainda assim, Sr. Deputado Moura Guedes, se não têm receio dos eventuais resultados de um inquérito -mas de um inquérito a sério, e não de um inquérito cozinhado dentro do MAI - então deixem-no agendar e não se oponham à realização de um inquérito a sério por esta Assembleia.
Sr. Deputado Moura Guedes, o comunicado do MAI vem referir a utilização de relatos da Rádio Renascença, da RDP, etc., e um filme da Televisão. Ora, curiosamente, dois dias a seguir aos acontecimentos, no Telejornal, o jornalista de serviço referiu precisamente que a Televisão não tinha em seu poder imagens filmadas depois de terminar o jogo, pelo que não podia levar aos telespectadores as imagens da carga policial. Sendo assim, como é que agora aparece no MAI um filme que a Televisão dizia não ter na altura?
Mas mais: quando há um atentado contra o Presidente Reagan ou contra o Papa, imediatamente são postas no ar pela Televisão as imagens desse atentado. Em Portugal há um espancamento e..., Sr. Deputado Moura Guedes, não me leve a pensar que só considerava brutalidade se houvesse crianças de colo batidas ou velhos espancados.
O que é facto é que estavam lá 40 000 espectadores que presenciaram a invasão das bancadas pela PSP, mesmo fora do Estádio da Luz, perseguindo transeuntes que não tinham nada a ver com o jogo e batendo nas pessoas de um modo que nos faz recordar as cargas policiais contra os democratas antes do 25 de Abril. São esses factos que não se podem esconder, e o que há que saber, Sr. Deputado Moura Guedes, é quem é que está a dar ordem às polícias para actuarem dessa maneira, e se este é ou não um novo estilo que este Governo quer imprimir à actuação policial neste país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, se queremos saber o que se passa, temos de fazer um inquérito sério. Não vamos ficar com o comunicado do MAI, que mesmo no quarto ponto admite que esse seu inquérito não seja sério, já que está disposto a nomear ...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, há um outro Sr. Deputado que pretende fazer um protesto, mas não sei se V. Ex.a pretende responder já.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lemos vem estranhar que não seja o Governo a dar as explicações e, designadamente, a responder às suas 11+8 perguntas.
Parece-me que a razão é evidente, e só não o disse porque supus que se teria apercebido dela. está em curso um inquérito, presidido por um juiz para esclarecer os factos, e parece evidente que o Governo só lhe transmitirá as conclusões depois de as obter. Parece-me que isso é tão elementar que eu nem me permiti esclarecê-lo porque supus que o teria alcançado das minhas palavras.
Quanto ao facto de saber como é que aparece um filme, quando o locutor da TV disse que não existia, eu não sei o que é que o locutor da TV disse, mas penso que o Sr. Deputado Jorge Lemos não supõe que foi feito nos estúdios de Hollywood, com toda aquela trucagem de que são capazes.Vozes do PCP: - Sabe-se lá!O Orador: - Ora o que eu gostaria de saber, e que o Partido Comunista ainda não me respondeu, é se efectivamente está interessado em ir ver o filme ou se está apenas interessado em dizer palavras. Se estiver interessado em ir vê-lo, agradeço que se coloquem em comunicação, não comigo, que, ao contrário do que supõe, não represento aqui o Ministério da Administração Interna, mas com o próprio Ministério.
Quanto ao facto de o Governo dar ordens às polícias, creio que a afirmação é ridícula, por pensar que num facto que é perfeitamente inesperado o Governo esteja a telecomandar a actuação da polícia lá do Terreiro do Paço e esteja a dizer-lhes: batam, escolham aquele ceguinho, escolham aquela criança da 3.a ou da 7.a bancada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem na Sibéria isso se usa!O Orador: - Ora isso é tão ridículo, Sr. Deputado Jorge Lemos, que eu supunha que nós já não caíamos neste tipo de acusações.
No que se refere ao inquérito parlamentar, queria dizer-lhe que a nossa posição - eu já a defini aqui de outra vez - é a seguinte: penso que, quando está em curso um inquérito judicial que é presidido por um juiz de direito - e espero que também não ponha em dúvida a actuação da justiça portuguesa no esclarecimento dos factos -, devemos aguardar os resultados desse inquérito.
De qualquer maneira, se o Sr. Deputado e outros deputados de outras bancadas, insatisfeitos com o resultado, entenderem que se deverá realizar o inquérito parlamentar, com certeza não seremos nós a pôr um obstáculo a isso. Desde já também lhe digo que, pelo conhecimento que tenho, o único interesse que o Ministério da Administração Interna tem é que, por essa ou por outra via -e pensamos que não será necessário recorrer a essa outra via -, haja um completo esclarecimento dos factos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Moura Guedes tem todo o direito de vir repetir aqui, para este hemiciclo, os argumentos do Ministério da Administração Interna, mas há-de reconhecer que eu, como testemunha dos acontecimentos do Estádio da Luz, tenho todo o direito de repor a verdade.