PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gráfico 4. Share mensal de audiências em 2009 Gráfico 5. Evolução mensal do share de audiência entre Junho de 2007 e Junho de 2009 1.3. As audiências do Jornal Nacional de Sexta O Jornal Nacional de Sexta foi um dos principais blocos informativos da TVI. Emitido às 20h, todas as sextas-feiras, e apresentado pela jornalista Manuela Moura Guedes desde Maio de 2008 até 28 de Agosto de 2009, foi suspenso a 3 de Setembro pela administração do Grupo Prisa/Media Capital, o que levou a que a jornalista e apresentadora se demitisse da Direcção de Informação. Os dois quadros comparativos seguintes permitem perceber a variação existente em termos de níveis de audiência da TVI, de segunda a quinta-feira e às sextas-II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________34
feiras, dia de emissão do Jornal Nacional de Sexta, sendo o período analisado de Maio de 2008 a Agosto de 2009. As diferenças registadas são ainda mais significativas se tivermos em conta a audiência registada pelo Jornal Nacional de Sexta, no período de Março a Junho de 2009. Quadro 2. Share de audiência TVI: dados de segunda a quinta-feira Fonte: Mediamonitor/ Dados Telereport 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________35
Quadro 3. Share de audiência TVI: dados de sexta-feira Fonte: Mediamonitor/ Dados TelereportEntre Março e Junho de 2009 o Jornal Nacional de Sexta foi frequente tema de notícias, que destacavam a sua posição em matéria de liderança de audiências, de que se incluem alguns exemplos de seguida: II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________36
Jornal Nacional de 6a líder da semana 8 Março 2009 in CORREIO DA MANHA, PRINCIPAL, pág.48 Jornal Nacional lidera 24 Abril 2009 in JORNAL DE NOTICIAS, PRINCIPAL, pág.57, autor Dina Margato  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________37
Jornal da TVI atinge máximo de audiência 26 Abril 2009 in DIARIO DE NOTICIAS, PRINCIPAL, pág.62, autor Marina Marques II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________38
Jornal Nacional volta a liderar os noticiários 6 Junho 2009 in DIARIO DE NOTICIAS, PRINCIPAL, pág. 59 As audiências do Jornal Nacional de Sexta, no primeiro semestre de 2009, crescem rapidamente. Este período coincide, entre outros assuntos, com a emissão de peças informativas sobre o processo “Freeport”. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________40
Quadro 4 Dados: Marktest, publicados no Diário de Notícias de 5 de Setembro de 2009, trabalho da autoria da jornalista Marina Marques No contexto da informação da televisiva, em termos de audiências, entre Maio de 2008 e Agosto de 2009, o Jornal Nacional de Sexta liderou sempre o share. Particularmente entre Fevereiro e Maio de 2009, verifica-se um crescimento constante do share, sendo que este período coincide com a emissão de um maior volume de peças jornalísticas sobre o caso Freeport. O quadro seguinte demonstra essa evolução:  Quadro 5. Programas de Informação de Maio de 2008 a Agosto de 2009  Programas       RTP1 Telejornal         SIC Jornal Noite         TVI Jornal Nacional/Jornal Nacional 6a 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________41
2. Reacções à informação da TVI (políticas, organismos representativos, internas, outras) Nesta secção transcreveu-se declarações e depoimentos que descrevem a evolução de conflitos entre personalidades do PS ou do Governo e a TVI.  2.1. Reacções políticas tornadas públicas por dirigentes do PS e elementos do Governo sobre a informação da TVI 2.1.1. No primeiro semestre de 2009, o Primeiro-ministro José Sócrates, referiu-se, por várias vezes, publicamente, à informação produzida pela TVI, e nomeadamente à informação do Jornal Nacional de Sexta da TVI [adiante designado JN6], de forma crítica: Primeiro-ministro, José Sócrates, XVI Congresso do PS, 27 de Fevereiro de 2009 “Também estou aqui para que n~o vençam aqueles que fazem política da calúnia, da difamaç~o e dos ataques pessoais” (...) “N~o podemos consentir que a democracia se torne no terreno propício para as campanhas negras.” “Quem governa é quem o povo escolhe. N~o é um qualquer director de jornal nem nenhuma televisão nem nenhum cobarde que se entretém a escrever cartas anónimas. Quem escolhe é o povo porque em democracia o povo é quem mais ordena!” Primeiro-ministro, José Sócrates, Entrevista na RTP conduzido por Judite de Sousa e José Alberto Carvalho, 21 de Abril de 2009 “Vocês não vêem o telejornal da TVI à Sexta Feira? Acham que aquilo é um Telejornal?! Aquilo não é Telejornal, aquilo é uma caça ao homem, aquilo é um telejornal travestido. Aquilo é um espaço noticioso, que tem como único objectivo o ataque pessoal feito de ódio e perseguiç~o pessoal.” Em reacção a estas afirmações do Primeiro-ministro, o Director-Geral da TVI, José Eduardo Moniz, proferiu a seguinte declaraç~o emitida no “Jornal Nacional” da TVI de 22 de Abril de 2009:“Decidi vir hoje ao Jornal Nacional na sequência das afirmações feitas ontem pelo Primeiro-ministro sobre a informação da TVI na entrevista que deu à RTP. Ouvi as suas palavras com surpresa, e admito com estupefacção. Não pela atitude critica em relação ao 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________43
2.1.2. Foram também proferidas afirmações críticas sobre a informação da TVI proferidas por diversos deputados e dirigentes do Partido Socialista, que se transcrevem: Ex-Secretário de Estado do PS, Alberto Arons de Carvalho, Público, 1 de Março de 2009, clarificando as declarações de José Sócrates no Congresso do PS, que disse serem dirigidas ao jornal Público e à TVI.  “Eu disse que a televis~o era a TVI, embora tenha sublinhado que há duas TVI: uma durante a semana e outra às sextas-feiras, que depois transborda para os jornais de sábado e domingo. A TVI à sexta-feira não é pluralista, é contra o Governo e a favor da oposição e é sobretudo contra o Primeiro-ministro”. Deputado e dirigente do PS, José Lello, declarações à Agência Lusa, 2 de Março de 2009:  “O dirigente socialista José Lello acusou hoje a TVI de «perseguição pura e dura» ao PS e ao Primeiro-ministro José Sócrates, considerando que esta é a estação televisiva que «mais abusa da liberdade de informação». Fazendo uso de palavras muito duras, Lello afirmou ainda que o noticiário apresentado por Manuela Moura Guedes «faria sucesso numa República das Bananas»  «A TVI é a estação que mais abusa da liberdade de informação, isso não me surpreende porque o seu director já era useiro e vezeiro a manipular a informação quando tinha um cargo idêntico na RTP», criticou José Lello, em declarações à Lusa.  (...) «Há total liberdade de informação. Os demais órgãos de comunicação social, as demais televisões limitam-se à objectividade enquanto a TVI insiste na perseguição pura e dura ao PS e ao Primeiro-ministro», criticou o deputado socialista. «Só me admiro da passividade da ERC. Como é possível haver um telejornal como o de sexta-feira que é um 'reality-show' da Dra. Manuela Moura Guedes, que mitiga as saudades de quando era política no activo?», questionou, referindo-se ao período em que a jornalista esteve no Parlamento, como deputada do CDS-PP.”  2.2. Testemunhos de jornalistas da TVI sobre as críticas públicas dirigidas pelo Primeiro-ministro à informação produzida pela TVI, nomeadamente ao JN6.  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________45
Vários jornalistas da TVI declararam interpretar as críticas do Primeiro-ministro como uma tentativa de descredibilizar o JN6. Assim: Carlos Enes, jornalista da TVI, audição na CPI, 20 de Abril de 2010 “O Jornal Nacional de sexta foi tratado de forma, como se recordarão, específica, creio que particularmente violenta, e de que não tenho memória de ter acontecido com nenhum outro Primeiro-ministro em relação a nenhum outro órgão de comunicação social desde que sou jornalista.” (...) “Sr. Deputado, é difícil n~o achar que um dos principais objectivos estratégicos do Governo, repetidamente confessado, fosse, de facto, acabar ou mudar o Jornal Nacional de sexta.” “Nós — e isto é um facto —, no Jornal Nacional de sexta, sentíamos que, de facto, o fim do Jornal Nacional de sexta era um objectivo claro do Primeiro-ministro. Foi o que sentimos, conversámos sobre isso várias vezes — é um facto! — e tínhamos a noção de que havia uma quase fixação connosco. Não posso deixar de o referir.” (..) “Quando me perguntam se eu tinha conhecimento de alguma coisa que o Governo pudesse ter feito contra o Jornal Nacionalde sexta, desde logo eu penso que fez claramente uma pressão pública, uma campanha pública, um ataque claro ao Jornal Nacional de sexta. Parece-me que isto é um facto”. Manuela Moura Guedes (MMG), jornalista da TVI, audição na ERC, 29 de Dezembro de 2009 P: “A intervenção do Primeiro-ministro no congresso do PS em que fez várias afirmações sobre o Jornal Nacional, secundada por membros da comissão política do PS, teve repercussões no trabalho de equipa que liderava o JN6?” Manuela Moura Guedes: “Algumas, de limitação. Aliás era um dos objectivos. Ou seja, percebi a estratégia, que foi num crescendo. Por outro lado errada, pareceu-me, por outro, foi o que aconteceu. Foi uma estratégia delineada para matar o Jornal, por outro lado, deu-me uma projecção muito grande. Não contaram com isso. Tentaram mais a descredibilização do Jornal, não conseguiram.” II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________46
Manuela Moura Guedes, audição na ERC: P: “então a senhora ter-se-á convencido que houve uma estratégia que passou pelo...” Manuela Moura Guedes –“ ... uma estratégia visível a partir do Congresso do PS.” P: “... Que passou pela alteraç~o relacional com o director-geral e as condições...” Manuela Moura Guedes: “... Uma estratégia que n~o passou só por mim, passou também pelo Público. Os visados foram o JN6 e o Publico. Viu-se.” Ana Leal, jornalista da TVI, audição na ERC, 28 de Janeiro de 2010: “Porém era o sentimento de algumas pessoas, nomeadamente da declarante e de Carlos Enes, de que o JN6 poderia não regressar à antena, após as férias, tendo em conta aquilo que eram, em sua perspectiva, pressões públicas sobre o programa por parte de dirigentes socialistas”  “Mais adiante na audiç~o, a declarante sintetizou que os factos supra referidos constituíam um somatório de sinais que sustentam a sua convicção de que o JN6 foi suspenso por pressão do Governo” 2.3. As dificuldades da TVI no acesso a fontes governamentais. A partir do primeiro semestre de 2009, os jornalistas da TVI afirmam que deixaram de ter acesso a fontes do Governo. Assim:  Carlos Enes, jornalista da TVI, audição na ERC, 1 de Fevereiro de 2010 “O declarante confirma que, na altura do JN6, havia dificuldades no acesso a membros do Governo, que mantinham um padrão de recusa sistem|tica e selectiva em prestar declarações.” (...) Relata mesmo um caso, de convite à Ministra da Saúde, em que “estava tudo alinhado mas há última da hora a ministra acabou por desmarcar, o que, na informação obtida pelo declarante, decorreu de indicações do PM, dados aos membros do Governo, proibindo-os de ir ao JN6”. (...) 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________47
“O declarante reitera porém que, com o JN6, era impossível obter qualquer declaração de governantes e que perdeu a conta dos convites feitos a membros do Governo para ir a TVI” (...) “O declarante refere que, na sua perspectiva, houve, desde a suspensão do JN6, uma alteração da atitude dos membros do Governo no relacionamento com a TVI, mudança essa que é sensível e verificável. Dá como exemplo o facto de o PM dar agora directos exclusivos para a estação, o que seria impossível anteriormente { suspens~o do JN6.” Manuela Moura Guedes, audição na ERC: “Manuela Moura Guedes: Não havia, apesar de tudo, uma diferença de atitude consoante se tratasse do Jornal Nacional de Sexta ou dos outros serviços noticiosos da TVI? Manuela Moura Guedes: Sim. Manuela Moura Guedes: Havia diferenças de tratamento. Manuela Moura Guedes: Havia, sim. Sim, sempre houve. Eu cheguei na campanha eleitoral das Europeias a ter, a sexta, todos os dirigentes partidários a falarem em directo, menos o socialista, menos o Primeiro-ministro.” Ana Leal, audição na ERC: “Foi indagada sobre como caracterizava, enquanto jornalista, o seu relacionamento com os membros do Governo, ao que respondeu que estes nunca quiserem falar consigo, apesar das suas tentativas” “Esclarece que, antes da ediç~o das peças do Freeport, procurava obter o contraditório (através de e-mail ou fax), e que não havia resposta às questões colocadas. 2.4. Outros exemplos de posições e atitudes críticas por parte de outros ministros.  Segundo jornalistas da TVI, vários ministros, como o das Finanças, Saúde, Economia e Ambiente, recusaram-se a prestar declarações à TVI. Assim teria acontecido com o ministro da Administração Interna:  II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________48
Manuela Moura Guedes, audição na ERC : Manuela Moura Guedes: “Eu era responsável pela Grande Reportagem e fizemos duas grandes reportagens sobre o SIRESP. O director-geral nem estava cá, estava no estrangeiro, e começou a receber telefonemas da administração, porque a administração chegava a ser bombardeada com telefonemas...P: Quem é que fazia esses telefonemas para a administração? Manuela Moura Guedes – António Costa. P: Para a Administraç~o seria António Costa... Manuela Moura Guedes – É. P: E da administração para o director-geral? Manuela Moura Guedes – Era para o director-geral.” Ana Leal, audição na ERC: “Foi a declarante confrontada com declarações anteriores, em que era referido o desconforto do ex-ministro António Costa relativamente a uma reportagem sobre o SIRESP, da autoria da declarante. Diz a declarante que, em sequência da difusão da mesma, teve conhecimento por JEM que este recebeu vários telefonemas de Miguel Gil (Prisa) de José Lemos, então um dos administradores da media Capital, dando conta do profundo desagrado do ex-ministro relativamente à reportagem e alegando que tinha documentos que a contraditavam. Refere ainda que, durante esse fim-de-semana, a pressão exercida sobre JEM, e indirectamente sobre si, a fizeram temer consequências para a sua vida profissional”. MMG, audição na ERC: “Ele [António Costa] recusava-se a falar para a TVI. Todos eles. Eles recusavam-se a falar quando nós os interrogávamos sobre muitas questões que eram para eles delicadas. Eu tinha uma contabilidade, que agora não sei se continua lá, dos convites formais que fizemos aos ministros todos, todos. Quer dizer, não convidei o ministro da Ciência, não convidei alguns. Até o do Ambiente convidei. Alguns foram dezenas de vezes [convidados]: das Obras Públicas, a ministra da Saúde, o Primeiro-ministro, o ministro da Economia, o ministro das Finanças. Todos. Dezenas de vezes. Nunca. Houve ministros – o ministro dos Assuntos Parlamentares – houve ministros a quem eu cheguei a dizer, porque eles diziam, mas formalmente, por escrito, por e-mail...” 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________49
2.5. Críticas à informação da TVI pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social   A Entidade Reguladora para a Comunicação Social pronunciou-se sobre um conjunto de dez queixas, apresentadas sobre o “Jornal Nacional” da TVI, que visavam, entre outras, as edições emitidas em 2009 do “Jornal Nacional” de 30 de Janeiro, 13 de Fevereiro, 1 de Março e 27 de Março, apresentadas por cidadãos entre 16 de Fevereiro e 30 de Março de 2009. À excepção da que se refere ao dia 1 de Março, domingo, as restantes queixas dizem respeito ao “Jornal Nacional de Sexta” da TVI. As diferentes queixas apresentadas questionavam a conduta deste programa de informação pelo tratamento jornalístico conferido ao Primeiro-ministro e a outros membros do Governo em várias peças jornalísticas apresentadas.  Uma destas queixas foi apresentada por José Arons de Carvalho, deputado socialista e antigo secretário de Estado para a Comunicação Social dos Governos de António Guterres. De acordo com o “Relatório de Visionamento e análise de peças jornalísticas do Jornal Nacional da TVI”, elaborado pela ERC, a an|lise n~o incidiu em todas as peças emitidas nas edições identificadas nas queixas mas, apenas, naquelas que se enquadraram no teor das observações expendidas pelos queixosos e das problemáticas aí suscitadas, a saber: i) peças que têm como protagonistas o Primeiro-ministro ou outros membros do Governo e, cumulativamente, ii) peças que versam casos de suspeitas de irregularidades (p. ex., “caso Freeport”).  O Conselho Regulador da ERC pronunciou-se sobre o assunto na sua Deliberação 11/CONT TV/2009 - Queixas contra o “Jornal Nacional” da TVI, de 27 de Maio de 2009, e deliberou: “1. Reprovar a actuação da TVI nas situações objecto de análise na presente deliberação, por desrespeito de normas ético-legais aplicáveis à actividade jornalística; 2. Instar a TVI a cumprir de forma mais rigorosa o dever de rigor e isenção jornalísticas, aqui se incluindo, nomeadamente, o dever de demarcar “claramente os factos da opini~o” (artigo 14.o, n.o 1, alínea a) do Estatuto do Jornalista); 3. Considerar verificada, à luz da análise efectuada, a possibilidade de a TVI ter posto em causa o respeito pela presunção de inocência dos visados nas notícias (tal como resulta do artigo 14.o, n.o 2, alínea c) do Estatuto do Jornalista); 4. Reafirmar, sem prejuízo do antes exposto, o papel desempenhado pelos órgãos de informação nas sociedades democráticas e abertas como instâncias de escrutínio dos vários poderes, designadamente políticos, sociais e económicos.” II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________50
Esta deliberação foi aprovada com quatro votos a favor e um contra. Dois dos conselheiros que votaram a favor da condenação apresentaram declaração de voto, argumentando que a pena aplicada é branda. O voto do conselheiro Luís Gonçalves da Silva, foi acompanhado por declaração de voto, que refere que a estação televisiva não teve direito ao contraditório e, em consequência, não pôde apresentar a sua defesa relativamente às acusações que lhe foram endereçadas. 2.6.  Críticas a informação da TVI pelo Sindicato dos Jornalistas O Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas tomou a 29 de Maio de 2009, uma posição pública considerando reprovável o desempenho da jornalista Manuela Moura Guedes na condução do "Jornal Nacional de Sexta", na sequência da discussão que a apresentadora teve em directo com o bastonário da Ordem dos Advogados, na emissão de 22 de Maio de 2009.3. A saída de José Eduardo Moniz e o fim do Jornal Nacional de Sexta da TVI   O Jornal Nacional de Sexta da TVI, apresentado e coordenado pela jornalista Manuela Moura Guedes, foi emitido até ao dia 28 de Agosto de 2009, altura em que se iniciou o período de férias. Estava previsto que seria retomada a sua emissão a 3 de Setembro de 2009. A 3 de Setembro de 2009 o programa foi suspenso. Durante um determinado período de tempo, cujo início não se pode precisar, mas que culmina com a suspensão do Jornal Nacional de Sexta, a Prisa, através de Manuel Polanco, e o Conselho de Administração da Media Capital, através de Bernardo Bairrão, comunicaram ao Director de Informação, José Eduardo Moniz, a sua preocupação relativamente à informação produzida pela TVI, por existirem queixas sobre a mesma da Entidade Reguladora, do Sindicato dos Jornalistas e de outras entidades. Nesse sentido, temos as seguintes declarações:Manuel Polanco, CPI: “As queixas que foram chegando ao Conselho de Administração da Media Capital foram transmitidas ao Conselho da TVI. Os membros do Conselho da TVI participam no Conselho da Media Capital e, da minha parte, foram transmitidas ao Director-Geral da TVI, José Eduardo Moniz, e houve toda uma série de troca de opiniões”. (...) Bernardo Bairrão, CPI: “Em alguns momentos, por força também das posições públicas, quer da Entidade Reguladora, quer do Sindicato dos Jornalistas, quer de outras entidades, entendeu-se reafirmar ao Director-Geral da estação, que acumulava a Coordenação da Informação, a necessidade de garantir que não 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________51
estávamos, de alguma forma, a incumprir o que estava previsto no estatuto editorial.” Ao longo dos meses que antecederam a suspensão do Jornal Nacional de Sexta, a administração da Media Capital teve conversações com o Director-Geral da TVI, José Eduardo Moniz, sobre a informação do canal. A situação de desconforto da Prisa/Media Capital relativamente ao Jornal Nacional, em particular, era evidente: P: “Quando é que começou esta diferença de opiniões, no tempo, sobre o Jornal de sexta? Bernardo Bairrão, CPI: Quanto a isso, não sou o interlocutor válido, porque estive dois anos e meio fora da gestão corrente da TVI; tinha regressado em Março e era um tema j|...” P: Já em Março era um tema candente, digamos assim?Bernardo Bairrão: Era um tema que se discutia já nessa altura.                         José Eduardo Moniz, CPI: “Em 2009, em v|rios ocasiões, j| sendo ele [Bernardo Bairrão] CEO da empresa, ele foi muitas vezes ao meu gabinete agarrado aos cabelos dizer: «Eu já não consigo aguentar as pressões que sobre mim incidem no Conselho de Administração, tenho o Manuel Polanco e o Juan Luis Cebrián a pressionarem-me tremendamente. Nós temos de encontrar uma solução para a informação». Ao que respondi: «Bernardo, é simples: nós temos um contrato, assina-se1 o contrato e eu vou-me embora, ponto. Vou à minha vida» E ele dizia-me sempre que não era assim, que não podia ser assim, «porque você faz falta à empresa». Passámos a vida nisto.  José Eduardo Moniz, CPI: “Tive várias vezes chamadas à administração, o Dr. Manuel Polanco manifestou-me a sua discordância em relação a várias notícias que foram dadas, dentro e fora do Jornal...” “P: Mas em relação ao conteúdo das notícias ou à forma como elas eram...? José Eduardo Moniz: Em relação ao conteúdo e em relação à forma. E, normalmente, essas situações relacionavam-se sempre com matérias ligadas ao Governo ou com notícias abrangendo acontecimentos em que participavam ou figuras governamentais ou em que o Governo não era2 chamado a intervir.”                                                              1 Onde se lê “assina-se”, deveria constar “rescinde-se”. 2 Onde se lê “não era” faz sentido que se deva ler “era” II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________52
José Eduardo Moniz relata na audição da CPI, que, já em 2005, tinham existido tentativas de retirar Manuela Moura Guedes da apresentação do JN6, por parte de Paes do Amaral:  “Tendo eu, em 2005, recusado a saída da Manuela Moura Guedes do Jornal Nacional de segunda a sexta-feira, apesar de ela me ter pedido para sair — disse sempre que não, porque considerava que se tratava de um asset da empresa e nós vivemos em tempos em que não podemos ter estratégias uniformizadores mas, sim, estratégias diferenciadoras, porque vivemos num mundo de marcas, marcas que são diferenciadoras e que são elas agregadoras da atenção das pessoas e da atracção dos espectadores (e isto vale em várias áreas de actividade, não apenas na nossa). Portanto, opus-me a isso. Houve uma situação de tens~o enorme...” P: Quem é que lhe colocava essa exigência de... José Eduardo Moniz: O Eng.o Paes do Amaral numa fase em que já estava em negociações com a Prisa, daí eu ter invocado esta circunstância. Eu opus-me e houve uma situação de crise grave. As alterações no Jornal Nacional foram discutidas com José Eduardo Moniz, processo cujo inicio não se pode precisar e ao qual este sempre se opôs.  José Eduardo Moniz, CPI: “Ali|s, n~o escondi aqui as enormes pressões que sobre mim eram feitas para introduzir alterações na informação da TVI e, em especial, no JornalNacional de sexta-feira. Aconteceu em inúmeras circunst}ncias.” Bernardo Bairrão, CPI:  “Foram discutidas com ele. E como eu j| transmiti, ele era contra as alterações...”“Era contra. Se era um obst|culo ou n~o...” Bernardo Bairrão, CPI: “J| reafirmei v|rias vezes, mas volto a afirmar, que é óbvio que a situação do Jornal Nacional de sexta criava mal-estar ao Dr. José Eduardo Moniz. Não é segredo para ninguém: ele próprio o afirmou e eu próprio afirmei na Comissão de Ética que havia um mal-estar.”8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________53
José Eduardo Moniz, CPI: “Foi um mal-estar que se foi avolumando progressivamente, porque eles queriam desesperadamente acabar com o Jornal Nacional de sexta-feira, tornar a informação da TVI um pouco mais dócil e menos perturbadora do status quo e, obviamente, essa era uma situação que eu n~o podia permitir.” Face à situação, todas as alternativas pensadas pela Prisa/ Media Capital, passavam pela suspensão do Jornal Nacional de Sexta e por ter um jornal à sexta-feira igual a todos os outros: Bernardo Bairrão, CPI:  “Já reafirmei isso da outra vez, que foram estudadas alternativas. Quando se decidiu pela uniformização do Jornal Nacional ao longo da semana, ponderaram-se, obviamente, diversas alternativas. Desde suspender durante o período eleitoral, para que não fosse, de alguma forma, entendido como uma forma de press~o...” “Por exemplo, interrompê-lo até ao final da campanha eleitoral. Se fosse um problema de formato, tão simples quanto uma alteração da própria apresentadora, do pivot, e manter o JornalNacional tal e qual existia. Havia muita forma de contornar, de facto, o assunto, se se não quisesse acabar com o Jornal Nacional de sexta.” “Portanto, aquela pareceu, à administração, ser a forma que mais claramente dava cumprimento ao que vinha sendo alvo de críticas por parte da Entidade Reguladora.” Juan Herrero, CPI: P: As opções que foram ponderadas para além da suspensão eram opções que iam nesse sentido da uniformização do Jornal de sexta em relação a todos os outros? Juan Herrero: Sempre. P: Portanto, na prática, acabar com o Jornal de Sexta como ele era e introduzir um jornal à sexta-feira que fosse igual a todos os outros. Juan Herrero: No fim era isso que sempre seria feito. A avaliação crítica que a administração da Media Capital fazia da informação da TVI e que manifestou a José Eduardo Moniz, nomeadamente em relação do Jornal Nacional de Sexta, teve em linha de conta uma série de críticas que eram feitas publicamente, entre as quais, as do Primeiro-ministro:   II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________54
Bernardo Bairrão, CPI P: Nessas outras opiniões públicas que motivavam essa avaliação e essa preocupação por parte do Conselho de Administração, o senhor inclui as manifestações de desagrado por parte do Primeiro-ministro?]Bernardo Bairrão: Todas as opiniões, quer sejam do Primeiro-ministro quer sejam de pessoas anónimas, são tidas em conta na avaliação que a administração faz do seu trabalho e do trabalho das empresas que dirige. José Eduardo Moniz, CPI: “J| tínhamos demonstrado, no passado, que n~o valia muito a pena haver pressões directas sobre nós, porque lhes resistíamos. Portanto, essas pressões passaram a vir por fora, pela administração. Isso era perceptível pelos temas introduzidos nas conversas em que eu participava e a que era chamado. O Dr. Miguel Gil chamava-me com muita frequência para vermos o assunto A ou o assunto B. Obviamente, conhecendo-me, ele não me ia dizer que tinha falado com A ou B, mas dizia-me «nós tratámos isto assim e assim, e, se calhar, devíamos ter mais cuidado, se calhar devíamos ver isto assim, assim». Ou seja, muitas vezes, manifestava-me a sua preocupação por alguma irritação que lhe era transmitida do exterior.” A Prisa, através de Juan Herrero, tentou, junto de José Eduardo Moniz alterar as suas funções na TVI. Os contactos iniciais desenvolvem-se em Fevereiro ou Março de 2009. As negociações viriam a ter lugar em paralelo ao processo de negociação entre a PT e a Prisa. A 15 de Julho Juan Herrero apresenta a José Eduardo Moniz uma proposta para ele deixarar de ser Director de Informação da TVI e passar a consultor da Prisa/Media Capital. José Eduardo Moniz recusou. Juan Herrero, CPI:  “A proposta era no sentido de que ficasse como assessor, que era, no fundo, o que acho que ele queria, porque, quando falámos pela primeira vez, ele mostrou interesse em manter uma ligaç~o { TVI.”P: Portanto, o facto de a proposta que a Media Capital apresenta não incluir a informação não tem a ver com uma posição que ele tenha manifestado, de afastamento em relação a essa área?]”  Juan Herrero: “O que entendo é que se alguém est| cansado e pretende mudar a sua colaboração com uma empresa, no caso concreto, o que gera mais necessidade de atenção é a informação, que pode mudar a cada hora. Por isso, não sei se manifestou concretamente que queria ou não, mas, logicamente, a informação é o que gera mais stress numa cadeia, porque é preciso cumprir 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________55
horários, fazer peças, é preciso... Quanto aos programas, alguns são produzidos em house e outros fora, pelo que é um stress menor, não é verdade?! Pelo contrário, a informação não pára: as coisas acontecem e, quando acontecem, acontecem.” A Prisa/ Media Capital teve conhecimento do convite dirigido pelo Eng.o Zeinal Bava a José Eduardo Moniz para assumir as funções de consultor/assessor do Grupo Portugal Telecom.  Manuel Polanco, CPI: “É verdade que o Sr. Eng.o Zeinal Bava tinha-me falado que, no âmbito da negociação iniciada, ele pensava o mesmo que eu: que José Eduardo Moniz era uma mais-valia para o grupo se ficasse, e sei que mantiveram conversações, mas nada mais. Não comentou de maneira nenhuma os pormenores da conversa que teve com o Dr. José Eduardo Moniz. Simplesmente comentou que iria tê-la.”  José Eduardo Moniz deixa o cargo de Director-Geral da TVI no dia 5 de Agosto. Na primeira semana de Setembro de 2009, o Conselho de Administração da TVI reuniu e decidiu alterar a nova grelha de programação e suspender os Jornal Nacional de Sexta. A decisão foi assumida pelo Conselho de Administração da TVI, depois de Manuel Polanco ter consultado Juan Luis Cebrian, da Prisa, sobre o assunto:  Bernardo Bairrão, CPI:  “Confirmo que voltámos a falar (Bairrão e Polanco) na primeira semana de Setembro, ou nos últimos dias de Agosto, quando voltei de férias, e que acordámos ter uma reunião de Conselho em que ele participaria por conferência telefónica e em que ele me transmitiu que, sobre o tema Jornal Nacional de sexta — até porque tínhamos consciência de que era um tema altamente sensível tomada a decisão naquela altura —, gostava de ouvir a opini~o do Dr. Juan Luis Cebri|n. (...)” P: “Perguntei-lhe se o Dr. Manuel Polanco tinha insistido em ouvir o Dr. Cebrián e só depois desse contacto ter sido feito é que foi decidida a suspensão do Jornal Nacional de sexta?]” Bernardo Bairrão: “Pela temporalidade dos factos, isso acontece por essa ordem. Pura e simplesmente, falámos numa segunda-feira, reunimos em Conselho na quinta-feira e, pelo meio, calculo que ele tenha falado com o Dr. Juan Luis Cebrián, porque ele disse-me que gostava de ter a opinião dele.” Bernardo Bairrão: “Obviamente que, sendo a Prisa a principal accionista, a esmagadora maioria, deve ser ouvida em todas as II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________56
questões que, de alguma forma, possam afectar o bom desempenho da empresa. Dito isto, a decisão foi tomada pelo Conselho de Administração da TVI, onde o Dr. Juan Luis Cebrián n~o tem assento.” Todo o conselho de Administração da TVI e da Media Capital teve conhecimento antecipado da suspensão do Jornal Nacional de Sexta: Manuel Polanco, CPI: “Antecipadamente, teve conhecimento todo o Conselho de Administração da TVI e o Conselho de Administraç~o da Media Capital.”A decisão de suspensão do Jornal Nacional de Sexta foi comunicada pelo Administrador-Delegado da TVI Bernardo Bairrãoao Director de Informação João Maia Abreu na manhã do próprio dia 3 de Setembro, data em que estava previsto o programa retomar a emissão. João Maia Abreu nunca foi consultado sobre o assunto. Transcrição da acta da audição de João Maia Abreu que resulta na audição na ERC: “Das respostas de João Maia Abreu aos dois ofícios da ERC retiram-se as seguintes conclusões: - Na manhã do dia 3 de Setembro, o Administrador-Delegado da TVI, em reunião com o Director de Informação, informou-o da decisão da Administração de cessar o Jornal Nacional de Sexta;”A apresentadora do programa, Manuela Moura Guedes também só foi informada na manhã do dia previsto para a emissão.   Na manhã de 3 de Setembro de 2009, o jornalista João Maia Abreu apresenta a sua demissão do cargo de Director de Informação da TVI a Bernardo Bairrão. A Direcção de Informação, assim como a chefia de redacção, anunciaram também a sua demissão. Os jornalistas Mário Moura e Manuela Moura Guedes demitem-se igualmente dos cargos de Director-Adjunto e Sub-Directora, respectivamente. João Maia Abreu aceitou manter-se interinamente em funções até ser nomeada uma nova Direcção de Informação. A forma como o Jornal Nacional de Sexta foi suspenso, surpreendeu alguns dos jornalistas que produziram informação para aquele bloco noticioso: Carlos Enes, CPI: “N~o posso considerar normal porque estava toda uma equipa a trabalhar e foi na véspera que nos foi comunicado que um jornal que estava pronto para ir para o ar iria ser suspendido. Portanto, considero, sinceramente, que foi anormal.” 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________57
Transcrição da acta da audição da jornalista Beatriz Jalón, ERC: “Iniciada a audiç~o, foi a declarante questionada sobre se a tinha surpreendido a decisão de suspensão do JN6, ao que respondeu afirmativamente”. Os conteúdos do Jornal Nacional de Sexta eram assegurados por uma equipa própria de jornalistas. Na sequência da suspensão os jornalistas mantêm-se da redacção da TVI, a elaborar trabalho para outros espaços informativos: Carlos Enes, CPI: “O Jornal Nacional de Sexta tinha uma equipa de jornalistas própria, feita a partir da redacção. Isto quer dizer o quê? Vamos ver se consigo ser preciso. O Jornal de sexta tinha uma equipa relativamente curta, de 8 a 10 jornalistas, que, na sua maioria, já estavam nos quadros da TVI e que passaram a dedicar-se primordialmente {quele projecto.”“Todas elas [jornalistas] foram, creio - não sei se há alguma excepção -, absorvidas pela redacção no sentido lato, umas na informação di|ria, outras noutro tipo de projectos”. O formato específico do Jornal Nacional de Sexta acabou com a sua suspensão: Carlos Enes, CPI:  “O Jornal Nacional de sexta acabou. Essa é a grande diferença, de facto. Quando me perguntam qual é a grande diferença da TVI hoje e da TVI antiga é que já não há Jornal Nacional de sexta-feira apresentado pela Dr.a Manuela Moura Guedes, feito com uma determinada equipa. Sr. Deputado repare, não é a apresentação, é o tipo de conteúdo.” Bernardo Bairrão, CPI: “Acab|mos por tomar uma decisão diferente da decisão que, aparentemente, algumas pessoas queriam, que era mudar o conteúdo. Mudámos o formato, que é uma coisa um bocadinho diferente, porque num jornal dizer que há um formato e que, em função disso, o jornal é mais independente, isento e rigoroso, parece-me claramente abusivo.” A 3 de Setembro a Redacção da TVI emitiu um Comunicado sobre a suspensão do Jornal Nacional de Sexta em que manifesta o seu repúdio face a esta decisão. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________58
“Comunicado da redacção da TVI A redacção da TVI, reunida no dia 3 de Setembro de 2009, vem por este meio repudiar a decisão da administração do grupo Prisa de retirar doar Jornal Nacional de Sexta-feira.O prestígio da TVI depende do trabalho livre e responsável dos seus profissionais. Ao retirar o Jornal de Sexta, na véspera da sua emissão, a administração põe em causa a seriedade e competência de todos os seus profissionais, um dos maiores capitais da empresa.A redacção da TVI reprova quaisquer actos que ponham em causa a sua dignidade profissional e independência jornalística, bem como a liberdade de imprensa em geral. A redacção da TVI exige que esses valores sejam respeitados e que esta situação seja esclarecida.” A 13 de Outubro de 2009 o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social aprovou a Deliberação 6/OUT-TV/2009, sobre a “Suspensão do Jornal Nacional de Sexta e consequentes pedidos de demissão da Direcção de Informaç~o da TVI e da chefia de redacç~o”, em que reprovou a Administraç~o da TVI, por ter interferido na esfera de competências da Direcção de Informação, o que se afigura contrário à lei e lesivo da autonomia editorial e dos direitos dos jornalistas.  A deliberação conclui da seguinte forma: “Conclusões da deliberação: O Conselho Regulador da ERC, ao abrigo da alínea a) do artigo 8.o dos Estatutos da ERC, deliberou: 1. Reprovar o facto de a Administração da TVI, Televisão Independente, S.A., ter interferido na esfera de competências da Direcção de Informação, o que se afigura contrário à lei e lesivo da autonomia editorial e dos direitos dos jornalistas. 2. Instar a Administração da TVI, Televisão Independente, S.A., a, no futuro, respeitar escrupulosamente o princípio de separação entre matéria de gestão empresarial e matéria editorial. 3. Chamar a atenção da TVI e dos seus jornalistas para a obrigatoriedade de criação de um conselho de redacção, em cumprimento do artigo 13.o do Estatuto do Jornalista e do artigo 38.o da Lei da Televisão. 4. Considerar que a decisão do Conselho de Administração da TVI – Televisão Independente, S.A., será tomada em consideração no momento da avaliação intercalar prevista no artigo 23.o da Lei da Televisão. 5. Iniciar um procedimento visando o apuramento da responsabilidade contra-ordenacional.” 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________59
II Capítulo – O processo de aquisição da TVI pela Taguspark 1. Considerações prévias: Os factos que se referem ao processo de aquisição da TVI pela Taguspark remontam aos finais de Maio/ início de Junho de 2008. Há no entanto alguns elementos, anteriores a esse período e que devem ser referidos para melhor compreensão dos factos: a. A Portugal Telecom, durante os anos de 2006, 2007 e 2008 procurou aumentar a sua participação no capital social da Taguspark. Na PT foi Rui Pedro Soares, administrador executivo da PT, que conduziu as negociações - já que tinha o pelouro das “participações financeiras” - que não tiveram êxito: Zeinal Bava, CPI: “A PT, durante os anos de 2006 e 2007, procurou, efectivamente, aumentar a sua participação, assente numa convicção de que o negócio imobiliário era interessante e a PT precisava de mais metros quadrados e via naquele núcleo tecnológico também uma forma de potenciar os seus investimentos em investigação e desenvolvimento. Havia duas entidades que eram vendedoras da sua participação na Taguspark — a EDP e o BPI —, e a PT, na altura, mostrou interesse. Penso que isso foi durante 2006, 2007 e 2008, porque foi um processo bastante longo, e, num determinado momento, a Câmara Municipal de Oeiras fez saber que eles gostariam de ser sempre o maior accionista daquele projecto, daquele parque tecnológico que era tão importante para o concelho. E, nessa altura, a PT desinteressou-se até desse investimento.”  “Esse assunto vem desde 2006 e o pelouro [das participações financeiras] era, naturalmente, do Dr. Rui Pedro Soares.” “E, por isso é que ele, de facto, tinha um acompanhamento dessa participaç~o, que, repito, era só de 6%, ou até menos de 6%.” b. Rui Pedro Soares, administrador executivo da Portugal Telecom, é eleito membro não executivo no Conselho de Administração da Taguspark na Assembleia Geral de 5 de Maio de 2008: Despacho de acusação do processo do DIAP (NUIPC 5848/09.8TDLSB) relativo ao caso Figo/Taguspark: c. Foi Rui Pedro Soares que em Fevereiro de 2007, contactou Américo Thomati, em nome da Comissão Executiva da PT, e o convidou para ser Presidente da Comissão Executiva da Taguspark: II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________60
Américo Thomati, CPI: “Em Fevereiro de 2007, era eu administrador de uma das empresas do grupo PT, fui contactado pelo administrador Rui Pedro Soares, em nome da Comissão Executiva, porque é nesse nome e com essa função que ele me poderia contactar, convidando-me para entrar numa solução no Taguspark, como Presidente da Comiss~o Executiva”.  d. A participação da Portugal Telecom no capital da Taguspark, à altura da entrada de Rui Pedro Soares, era de 5.85%. A Taguspark tinha outros accionistas como a Câmara Municipal de Oeiras, com participação acima de 16%; o Instituto Superior Técnico, com comparticipação um pouco acima dos 12%; o Millenium BCP, com 10%; a Caixa Geral de Depósitos, creio que também com 10%; o BPI, com 11%, entre outros, num total de 17 accionistas que compõem o corpo da estrutura social da empresa. Apesar da participação reduzida na estrutura accionista da Taguspark, foi a PT que indicou o Presidente da Comissão Executiva da Taguspark, contrariando a norma de indicação do presidente do Conselho de Administração e dos administradores, corresponderem aos interesses dos maiores accionistas, particularmente daqueles que no plano do Conselho de Administração assumem responsabilidades executivas. O quadro seguinte descreve a estrutura accionista da Taguspark: Quadro 6. Estrutura accionista da Taguspark 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________61
e.  Jorge Paulo Penedos desempenhava, à data dos factos, funções de consultor jurídico na PT, SPGS, trabalhando directamente para Rui Pedro Soares. Além disso, Paulo Penedos era administrador não executivo da sociedade Promitagus, que é uma sociedade participada a 100% pela sociedade Taguspark e que tem como missão principal a gestão do património imobiliário do Taguspark. Paulo Penedos renunciou a 28 de Outubro de 2008. Foi Rui Pedro Soares que convidou Paulo Penedos para ser administrador da Promitagus: Paulo Penedos, CPI:  “Também j| disse que quem me convidou foi o Dr. Rui Pedro Soares, que tinha a responsabilidade das participações não financeiras da Portugal Telecom e que, nessa qualidade, me pediu que representasse a Portugal Telecom nessa sociedade.” f. O Ministério Público concluiu pela acusação de Américo Thomati, João Carlos Silva e Rui Pedro Soares, administradores do Taguspark, por corrupção passiva para acto ilícito, no âmbito do caso Figo/Taguspark. O despacho de acusação, que foi remetido { CPI refere que “a relaç~o entre Rui Pedro Soares e o seu assessor jurídico transportava para o ambiente laboral uma dimensão de identidade politico-partidária que, em alguns casos e por decisão do primeiro, se confundia com a actividade em prol do grupo PT”. 2. Cronologia, protagonistas, procedimentos e gestão do processo 2.1. Entre finais de Maio e início de Junho de 2008, Rui Pedro Soares, administrador executivo da Portugal Telecom e membro não executivo no Conselho de Administração da Taguspark, sugeriu a Américo Thomati, Presidente da Comissão Executiva da Taguspark, S.A., desde 1 de Junho de 2007, a possibilidade de participar num conjunto de reuniões para se avaliar da viabilidade prática da sociedade Taguspark abrir um cluster de media no complexo Taguspark, em Oeiras. Nessas mesmas reuniões foi abordada a possibilidade da Taguspark adquirir uma parte do capital social da Media Capital:Américo Thomati, CPI: “Um colega de Conselho de Administraç~o, membro n~o executivo no Conselho de Administração desde 2008, na Assembleia Geral de 5 de Maio de 2008, o Sr. Dr. Rui Pedro Soares, que era conhecedor, até porque lia quer os editoriais da nossa newsletter quer o conjunto de intervenções públicas ou, mesmo, à II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________62