I SÉRIE — NÚMERO 32 34 À falta dessas alterações, que são necessárias introduzir, criou-se este regime transitório, que possibilitou intervenções de reabilitação no edificado dentro da legalidade. Apesar de tudo, este regime teve aspetos positivos. Facilitou, de uma forma visível, a reabilitação dentro da legalidade de muito edificado. Mas este regime transitório também tem servido de base a muitas intervenções em edifícios mais antigos que podem colocar em risco a segurança estrutural e a resiliência sísmica dos edifícios. Esperamos, por isso, que o Projeto Reabilitar Como Regra, que o Governo tem estado a trabalhar com diversas entidades, como o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) ou o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), esteja pronto o mais depressa possível. Aguardamos, assim, um novo documento normativo e regulamentar que acautele este tipo de intervenções em edifícios antigos. Relativamente aos projetos em discussão, enquanto o do PAN cessa de uma forma radical o regime transitório, os do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes» propõem alterações para uma normativa específica relativamente à resiliência sísmica dos edifícios. Se no primeiro caso não nos parece razoável terminar subitamente com um regime transitório sem que haja soluções para intervenção em edifícios antigos para a sua reabilitação, no caso dos outros entendemos que não faz sentido introduzir agora alterações regulamentares e normativas que estarão brevemente consideradas no programa que referi, o Projeto Reabilitar Como Regra. Fica, contudo, reforçada a ideia, depois desta discussão, que é urgente, que este programa, inserido na nova geração de políticas de habitação, entre em vigor o mais depressa possível e antecipe o final do prazo de vigência do regime transitório, que ainda pode durar mais três anos. Nesse sentido, continuaremos a fazer as pressões necessárias para que isso venha a acontecer quanto antes. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa. O Sr. AntónioTopa (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, designado por RERU, a vigorar por um período de sete anos, estabeleceu um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana sempre que se destinassem a ser afetos, total ou predominantemente, ao uso habitacional e desde que a operação urbanística não originasse desconformidades nem agravasse as existentes ou contribuísse para a melhoria das condições de segurança e de salubridade do edifício ou fração.  Assim, as operações de reabilitação foram dispensadas de algumas normas do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação relacionadas com eficiência energética, infraestruturas de telecomunicações, requisitos acústicos, regimes de acessibilidades, instalações da rede de gás, dimensão de compartimentos e de pés direitos, etc. Gostaríamos de aqui sublinhar a importância que a reabilitação urbana tem tido na revitalização das nossas cidades e, em particular, dos seus centros históricos, e reafirmar a necessidade de continuar esse processo por muito que ainda falte fazer pelo País fora.  O RERU estabeleceu um regime excecional e temporário que possibilitou a reabilitação urbana, permitindo uma desburocratização dos processos, atendendo a que o regime geral tem muitas vezes exigências técnicas impossíveis de cumprir e que seriam um impedimento para se reabilitarem edifícios velhos e em mau estado de conservação construídos há muitos anos.  Verifica-se que, antes da existência deste regime jurídico e da sua exceção temporária, praticamente não existia reabilitação urbana.  O PCP e o PAN apresentaram os projetos de lei aqui em discussão no sentido da revogação total do RERU — o que não podemos acompanhar —, enquanto o Bloco de Esquerda propõe, unicamente, a alteração do artigo 9.o, referindo que as intervenções em edifícios existentes não ficam excecionadas das normas e da legislação referente à proteção de reforço sísmico. Chama-se a atenção do Bloco de Esquerda para o facto de que, relativamente à segurança estrutural, o RERU prevê, no seu artigo 9.o, que as intervenções em edifícios