11 DE JANEIRO DE 202335sanção, em especial «para pequenas empresas que poderão não conhecer a obrigatoriedade em causa». Assim, considerando que esta norma não salvaguarda os direitos dos trabalhadores ou das empresas, e defendendo que cada empregador goza de discricionariedade de recrutamento, «não sendo obrigatório efetuar recrutamento interno»4, concluem que «o conhecimento dessa vaga5 não acrescenta valor nem salvaguarda direitos adicionais». A isto acresce que a obrigação pode ser cumprida por outras vias, mormente eletrónicas (sem esquecer a disseminação do recurso ao trabalho à distância), e que no seu entender garantem de forma mais eficaz a prestação de informação, o que deveria dispensar a consignada afixação no estabelecimento. Deste modo, preconizam a revogação do citado n.o 4 do artigo 144.o do CT, com a necessária alteração da redação do n.o 5, estruturando a iniciativa em quatro artigos: o primeiro dispõe sobre o objeto, o segundo e o terceiro sobre a modificação propugnada e o quarto e último sobre a entrada em vigor da lei a aprovar. 3 – Enquadramento legal• Âmbito nacionalO CT6, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro7, na Secção IX do Capítulo I do Título II do Livro I, regula as modalidades de contrato de trabalho, prevendo a Subsecção I os contratos de trabalho a termo resolutivo, nos termos dos artigos 139.o (Regime do termo resolutivo), 140.o (Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo), 141.o (Forma e conteúdo de contrato de trabalho a termo), 142.o (Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), 143.o (Sucessão de contrato de trabalho a termo), 144.o (Informações relativas a contrato de trabalho a termo), 145.o (Preferência na admissão), 146.o (Igualdade de tratamento no âmbito de contrato a termo), 147.o (Contrato de trabalho sem termo), 148.o (Duração de contrato de trabalho a termo) e 149.o (Renovação de contrato de trabalho a termo certo). O n.o 4 do referido artigo 144.o dispõe que o «empregador deve afixar informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento». De acordo com Diogo Vaz Marecos8, o n.o 4 deste artigo «procura assegurar a manutenção de emprego daqueles que são contratados a termo, que em detrimento de poderem vir a perdê-lo, por cessação do contrato do trabalho a termo por iniciativa do empregador, poderão concorrer aos postos de trabalho que o empregador disponibilize». Acrescenta que, «nos termos do n.o 1 do artigo 145.o, o trabalhador admitido na empresa através de contrato a termo resolutivo, beneficia de um direito de preferência na celebração de um contrato sem termo, para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado». O referido artigo 144.o (Informações relativas a contrato de trabalho a termo) foi objeto de alterações introduzidas ao n.o 3 pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, e ao n.o 5 pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro. No quadro das relações individuais do trabalho, o artigo 53.o da Constituição9 estabelece que «é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos». Adicionalmente, o artigo 59.o enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente o direito a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e, bem assim, a prestação de trabalho em condições de saúde e segurança. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o) Acresce que, no que tange ao direito ao trabalho, constitucionalmente consagrado (artigo 58.o), incumbe ao Estado «a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou  4 Não obstante o disposto pelo artigo 145.o, justamente epigrafado «Preferência na admissão». 5 Por todos os trabalhadores, em especial pelos contratados a termo. 6 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 7 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 6 de dezembro, e 1/2022, de 3 de janeiro. 8 In: MARECOS, Diogo Vaz –Código do Trabalho Comentado – 4.a edição, Edições Almedina, 2020, pág. 389 e 390. 9 Todas as referências à Constituição da República Portuguesa são feitas para o diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Parlamento.