30 DE MARÇO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a sessão, pelo que solicito que ocupem os vossos lugares. Eram 15 horas e 7 minutos. Cumprimento os Srs. Deputados, os Srs. Jornalistas e os Srs. Funcionários e peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias. Antes de iniciarmos o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que, como sabem, consta de declarações políticas, peço ao Sr. Secretário, Deputado Paulo Batista Santos, o favor de nos dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, antes de dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa, cumpre-me informar que o Grupo Parlamentar do PCP solicitou a retirada do seu projeto de lei n.o 372/XII (2.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 382/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD), que baixa à 1.a Comissão; projetos de resolução n.os 655/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE), que baixa à 10.a Comissão, 656/XII (2.a) — Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 657/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e autonomia do Serviço de Ortopedia do Hospital Pediátrico de Coimbra no Serviço de Ortopedia do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC) (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 658/XII (2.a) — Recomenda a criação de uma base de dados de registo e gestão de utentes no SNS e a suspensão do processo de expurgar das listas de médico de família os utentes que há mais de três anos não recorram ao médico de família (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 659/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e 660/XII (2.a) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP), que baixa à 6.a Comissão; e propostas de lei n.os 133/XII (2.a) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, que baixa à 7.a Comissão, 134/XII (2.a) — Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa à 10.a Comissão, 135/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional, que baixa à 1.a Comissão, 136/XII (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, que baixa à 1.a Comissão, e 137/XII (2.a) — Lei que procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar os nossos trabalhos. Encontram-se já inscritos, para proferirem declarações políticas, os Srs. Deputados António Braga, Cecília Meireles, António Filipe, Ana Drago e Teresa Leal Coelho. Sendo assim, Srs. Deputados, vou dar a palavra ao primeiro orador. Tem a palavra, Sr. Deputado António Braga.