1810	II SÉRIE - NÚMERO 56-RCpergunta se nós, PSD, pretendemos destruir as consequências nefastas de urna noite de delírio do 11 de Março de 1974, caso em que lhe respondo frontalmente: sim! Não tenho quaisquer dúvidas a esse respeito e continuaremos, mas pelos meios legais adequados. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Pretendia apenas colocar uma questão muito simples ao Sr. Deputado José Magalhães. Apreciei muito a sinopse que o Sr. Deputado José Magalhães fez da evolução da posição do PS sobre as matérias referendarias, mas a minha pergunta é a seguinte: a questão do referendo é para o PCP um tema actual ou é um daqueles temas também para daqui a cinco anos, daqueles que já temos vindo aqui a seriar, e sobre os quais conversaremos daqui a cinco anos na próxima revisão a outra luz? Porque, no fundo, o que o Sr. Deputado José Magalhães fez foi uma síntese das críticas que se fazem ao instituto do referendo, coonestou no essencial as preocupações que o PS coloca neste momento ao instituto do referendo, mas não esclareceu a dúvida essencial que é esta: acha o Sr. Deputado José Magalhães e o PCP que, com as cautelas que o PS introduz ao instituto, vale a pena arriscar a sua consagração no nosso sistema político ou, pura e simplesmente, nem mesmo com as cautelas de que o PS a rodeia valerá a pena o exercício de conjecturar os contornos da sua introdução no nosso sistema político, sendo tal hipótese em si tão teórica que desde logo mais vale condená-la? Colocando, no fundo, a questão que fica de fora: com as cautelas que o PS coloca ao instituto do referendo, não acha que pode haver algumas virtualidades no referendo para o nosso sistema político?O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o PS pode dar garantias da adopção de tais cautelas? Que cautelas?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado, as cautelas que estão explicitadas no nosso projecto ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Quais são as virtualidades? Permita-me que lhe pergunte isso eu! V. Exa. é que propõe: cabe-lhe o ónus da prova!O Sr. António Vitorino (PS): - É essa a minha pergunta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não! V. Exa. é que é proponente! O PS, se propõe que se consagre neste momento, com a leitura que o PS dele faz, o referendo (e referi-me ao referendo com cautelas, e em que se exorcize o risco plebiscitado), fá-lo com base num juízo seguramente não sobre os efeitos nocivos, mas sobre as virtualidades da instituição da figura. Não explicita é quais são essas virtualidades! Quiçá não pode explicitá-las...O Sr. António Vitorino (PS): - Explicita muito bem, Sr. Deputado José Magalhães. V. Exa., com a habilidade que lhe é característica e conhecida e que não tem diminuído ao longo do tempo e que, apesar de já estarmos todos muitos cansados, continua em toda a sua pujança, é que não quer responder à minha pergunta, reenviando-ma, a fim de que eu tenha o ónusde responder a mim próprio. Mas eu respondo muito sucintamente dizendo que, na nossa óptica, as virtualidades do referendo são, por um lado, a pluralização das formas de expressão da vontade popular e, por outro lado, na lógica do que o PS propõe, o referendo constitui uma forma de reenvio para a vontade popular da decisão sobre questões relevantes que atravessam horizontalmente a sociedade portuguesa e não verticalmente e em que a lógica reducionista da partidocracia, ou das férreas disciplinas partidárias, expressa nas instâncias parlamentares pode não traduzir toda a pluralidade de sentimentos da população. Aqui tem, na minha óptica, duas vantagens. Respondi-lhe às vantagens, Sr. Deputado; agora não se esqueça de responder à minha pergunta, segundo um princípio decorrente da mera natureza sinalagmática deste debate.O Sr. José Magalhães (PCP): - Respondo-lhe com todo o gosto. Esperava que o PS travasse este debate sob o signo da demonstração da tese que o Sr. Deputado António Vitorino acabou de enunciar. Curiosamente não o fez,- curiosamente travou o debate sempre sob o signo da delimitação em concreto dos contornos do instituto. Centrou-se na questão das cautelas, abordou a questão dos contornos, que, como é óbvio, não é despicienda, mas omitiu - e talvez por isso eu tenha insistido tanto nesse ponto - a questão do juízo de prognose sobre as consequências da instituição da figura, mesmo com todas as cautelas.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas, Sr. Deputado José Magalhães, isso é um pressuposto do próprio facto do PS, ao contrário do que fez no passado, ter acabado por propor a consagração do referendo a nível constitucional. É exactamente a decisão de propor o referendo que exprime, ela própria, este tipo de problemática e a nossa opinião sobre ela.O Sr. José Magalhães (PCP): - Referi este aspecto, Sr. Deputado António Vitorino, porque é facto indesmentível que ele não tem sido salientado na bateria de argumentos utilizados pelo PS nesta matéria.Por exemplo, no artigo, que há pouco citei, de um autor que escrevia no Portugal Socialista, n.° 119, p. 31, refere-se: "a introdução do referendo visa, acima de tudo, completar o quadro dos mecanismos de democracia participativa que a Constituição contempla, de par com o reforço do direito de petição e do direito de acção popular. Mas o aprofundamento da democracia participativa não pode nem deve ser feito em detrimento ou em oposição aos mecanismos característicos da democracia representativa. Daí as especiais precauções que o projecto do PS consagra quanto à realização dos referendos deliberativos de âmbito nacional"...O Sr. António Vitorino (PS): - Eu não teria escrito melhor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida. Aliás foi V. Exa. que escreveu esta peça de que acabei de ler um douto extracto...O Sr. António Vitorino (PS): - Por acaso, reconheci-me.