II SÉRIE-A — NÚMERO 168 78 de Portugal continental e respetiva região Atlântica adjacente, é caracterizado por eventos sísmicos, moderados a fortes, com localização em terra e elevados a muito elevados, no mar, vindo-se a verificar, ainda, que zonas que historicamente não eram consideradas sísmicas têm, com maior frequência registado atividade dessa natureza. Por seu turno, os desastres naturais causados por fenómenos climáticos extremos, como sejam situações de cheias, de tempestades, de incêndios ou de deslizamentos, tenderão a ser cada vez mais frequentes não só por força dos impactos das alterações climáticas – já que diversos relatórios internacionais nos dizem que o nosso País está numa zona geográfica de maior vulnerabilidade aos efeitos adversos das alterações climáticas –, mas também devido a uma insuficiente consideração destes riscos nas ações de ocupação e transformação do território e nas políticas de ordenamento do território – o que tem levado a que ao longo dos anos se impermeabilizasse os solos, construísse em leito de cheia, ribeiras, orla costeira, se destruíssem zonas húmidas e se adotasse práticas duvidosas em matéria de ordenamento florestal. Os fenómenos sísmicos e os desastres naturais têm um potencial significativo e preocupante não só de causar um número elevado de perdas humanas, mas também de prejuízos materiais em bens imóveis (incluindo habitações), equipamentos sociais e infraestruturas públicas. O impacto económico estimado de um sismo em Lisboa com as características do ocorrido em 1755 poderia ascender a 20 % do nosso PIB. Segundo um relatório da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, publicado em julho de 2022, entre 1980 e 2020 devido a eventos meteorológicos extremos houve uma perda económica total cifrada em cerca de 5 % do PIB. Não obstante este cenário, a verdade é que neste momento, de acordo com a Associação Nacional de Seguradoras, no nosso País só pouco mais de 15 % das habitações compradas com recurso a empréstimos bancários têm proteção de seguro em relação ao risco sísmico. Na sequência das inundações ocorridas na Área Metropolitana de Lisboa, no final de 2022, verificou-se que muitas pessoas e empresas não tinham contratado um seguro com cobertura que proteja os seus bens contra as consequências de fenómenos naturais extremos, como «tempestades», «inundações», «aluimento de terras» e «demolição e remoção de escombros», o que levou a que o ressarcimento fosse assegurado pelo Estado ou por autarquias locais. Tal acontece, porque a cobertura do risco sísmico e associado a desastres naturais constitui uma cobertura adicional, em regime facultativo, que nem sempre está na lista de ofertas das seguradoras e que, quando o está, surge associada a seguros de «incêndio e elementos da natureza» ou a seguros «multirriscos». As situações acima relatadas alertam-nos para a necessidade de se instituir no nosso País um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e de criar um Fundo Sísmico e para Desastres Naturais. Sistema similar existe noutros países e tem sido, de resto, recomendado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e defendido, nos últimos anos, pela Associação Nacional de Seguradoras e pela DECO. A concretização de tal sistema está inclusivamente prevista na Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 112/2021, sem que, no entanto, até hoje a sua elaboração tenha sido assegurada pelo Governo. Com a presente iniciativa, recuperando um trabalho rigoroso, fundamentado e sério (que, inclusivamente, esteve em consulta pública) elaborado pelo Ministério das Finanças, pela Associação Nacional de Seguradoras e pelo Instituto de Seguros de Portugal (antecessor da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) e seguindo as recomendações do FMI, o PAN pretende instituir um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e criar o fundo sísmico e para desastres naturais. Desta forma, queremos, de forma equilibrada, proteger todos os consumidores que, à data de hoje, estão totalmente desprotegidos e que, no caso de um fenómeno sísmico ou desastre natural, terão de suportar elevados prejuízos sozinhos. Assim, o regime jurídico que o PAN agora propõe, mantendo os deveres e as obrigações das empresas de seguros contraídas ao abrigo dos contratos de seguro celebrados, assegurará: ● O ressarcimento de prejuízos em frações autónomas ou imóveis destinados a habitação, quando causados exclusivamente por fenómenos sísmicos – ou por fenómenos diretamente associados a estes, como erupções vulcânicas, maremotos, fogo subterrâneo e incêndio deles decorrente – ou por desastres naturais de grandes dimensões, como cheias, tempestades, incêndios ou deslizamentos de terra. Os prejuízos a ressarcir serão limitados aos danos patrimoniais ocorridos em bens imóveis