PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu repito-a agora rapidamente: o Sr. Deputado falou em défice, sobretudo em três empresa;, e eu perguntava-lhe a que é devido esse défice: se efectivamente é porque essas empresas não têm condições de produção em termos lucrativos ou porque foram criadas com manobras e manipulações de dinheiros não próprios, com o estabelecimento de empresas, por exemplo, com 200 000 contos de capital social, do qual só 18 000 contos foram realizados, tendo sido investidos 300 000 contos com empréstimos, a maior parte deles a curto prazo, e se é ou não o problema de rectificar essas situações que está em causa, em vez de dizer que há trabalhadores que são prósperos e trabalhadores que não o são.
Esta pergunta é muito importante e eu gostaria que o Sr. Deputado respondesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de responder, mas informo-o de que já esgotou o seu tempo há pouco e por isso lhe peço que seja breve.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra desde que se trate de qualquer pedido de esclarecimento suplementar.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu agradeço, Sr. Presidente, o ter-me concedido a palavra.
De facto eu tinha posto uma questão ao Sr. Deputado Furtado Fernandes que ele não tocou sequer nas suas respostas e que foi esta: qual a posição do seu partido e quais as decisões que há que tomar relativamente à distribuição da cerveja, portanto aos circuitos de comercialização?Uma voz do PSD: - Essa agora!O Orador: - Por outro lado, gostava de esclarecer o seguinte: o Sr. Deputado diz que a comissão de reestruturação não acabou o seu trabalho. Então com base em que trabalho e em que conclusões é que se fizeram declarações de voto?Vozes do PSD: - O problema é esse?!O Sr. Presidente: - Não interrompam, Srs. Deputados. Deixem o nosso colega concluir e depois poderão responder-lhe.O Orador: - Sr. Presidente, como os Srs. Deputados não me deixaram acabar, e portanto não ouviram aquilo que eu disse, eu repito.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Já se ia a sentar!O Orador: - Se a comissão de reestruturação não concluiu coisa alguma, então com que base é que houve membros da comissão de reestruturação que fizeram declarações de voto? Declarações de voto sobre quê?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
962 I SÉRIE - NUMERO 27O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade, mas diz-me, por favor, para que efeito pede a palavra.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para quem não estivesse ainda advertido, fica clara a consciência do interesse que o Partido Comunista põe na concentração das empresas cervejeiras, à custa da destruição da estabilidade financeira daquelas que são sólidas.Vozes do PCP: - É falso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do Partido Comunista, deixem o orador intervir.O Orador: - Eu gostaria de saber se a Mesa entende que esse grande interesse do Partido Comunista na prossecução deite objectivo é razão bastante para que o Regimento seja violado e que, uma vez formulados os pedidos de esclarecimento e respondidos estes, se venha instaurar aqui uma figura nova e desconhecida que é a dos pedidos de esclarecimento suplementares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Furtado Fernandes está disposto a responder, para que não se diga que não tem resposta bastante para os Srs. Deputados do Partido Comunista, mas desejaria chamar a atenção da Mesa para o facto de que entramos na violação clara do Regimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interpelou a Mesa e, como V. Ex.a sabia antecipadamente, eu, pessoalmente, não poderia deixar de lhe dar razão. Simplesmente os nossos colegas Veiga de Oliveira e Sousa Marques, que tinham formulado os pedidos de esclarecimento, entenderam que estavam no direito de pedir que eles fossem completados, porque a resposta não teria sido completa, no seu parecer. Não vi inconveniente, visto que o nosso colega Furtado Fernandes, dispunha ainda de dois minutos, dos nove minutos que lhe cabiam, para dar esses esclarecimentos. Como se tratava, na verdade, de esclarecer dúvidas postas, não vi quo houvesse aqui um atropelo flagrante ao Regimento. De qualquer maneira, não há a figura dos esclarecimentos suplementares.
V. Ex.a, Sr. Deputado Furtado Fernandes, responderá, se assim o entender.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Deputado Sousa Marques, o Sr. Deputado ao fazer agora o seu pedido de esclarecimento pôs exactamente o dedo na ferida. Eu disse na minha intervenção o seguinte: depois dos eventos a que fizemos alusão, inesperadamente, em Junho de 1977, tiveram os trabalhadores conhecimento de que o Governo decidira, sem estudo que a fundamentasse, a fusão das cinco empresas cervejeiras, sem consulta prévia aos trabalhadores e sem serem ouvidas as respectivas comissões administrativas. Este é que é o cerne cio problema. Pergunta o Sr. Deputado: então por que é que fizeram declarações de voto? Bem, que eu saiba, não é obrigatório chegar-se ao fim, neste caso, do relatório sobre a reestruturação das empresas cervejeiras para que as pessoas em causa façam declarações de voto, porque o problema que se punha na altura até era uma discordância de membros da comissão de reestruturação com a directriz, perfeitamente errada, no ponto de vista, do Partido Social-Democrata, do então Ministro da Indústria e Tecnologia, engenheiro Walter Rosa. Quando o Sr. Deputado Veiga de Oliveira põe o problema de saber o que é que nós preconizamos, se nós não sabemos como é que a Copeja, a Cergal, a Imperial, etc., nasceram e os problemas que elas tiveram, claro que nós conhecemos isso. Mas não e isso, Sr. Deputado, que está em causa. O Partido Social-Democrata não é contra a reestruturação do .sector cervejeiro, mas contra a forma como foi feita esta reestruturação do sector cervejeiro...Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - ..., porque nós entendemos que qualquer reestruturação do sector cervejeiro não poderá pôr em causa as empresas que são superavitárias.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se assim for, como eu já tive ocasião de dizer, mal estará a economia nacional e mal estarão os interesses dos trabalhadores.
O que é preciso fazer é encontrar uma forma, e o Governo tem incumbência de o fazer, de fazer uma reestruturação do sector cervejeiro que não prejudique os interesses dos trabalhadores das empresas superavitárias e que viabilize as empresas deficitárias, de modo que os trabalhadores destas empresas tenham também acesso àqueles padrões de vida e remuneração que indiscutivelmente merecem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente: O Grupo Paramentar Socialista requer a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Nos termos do Regimento, faremos essa interrupção e lembro aos presidentes dos grupos parlamentares que está marcada para este intervalo, portanto imediatamente, uma reunião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Além do tema que ontem começámos a discutir, há dois assuntos também urgentes a tratar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu queria pedir a palavra para fazer um protesto, mas não é obrigatório que seja já.
12 DE JANEIRO DE 1978 963O Sr. Presidente: - Picará com a palavra reservada, visto que já foi pedida a interrupção e ela já foi deferida.
A reunião recomeçará após a recepção por parte do Sr. Presidente da Assembleia, ao Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau, Luís Cabral.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Entretanto tomou lugar na tribuna do Corpo Diplomático o Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau, Luís Cabral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na tribuna do Corpo Diplomático o Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau, Luís Cabral, acompanhado peto Sr. Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
É-me grato expressar a S. Ex.a o Sr. Presidente Luís Cabral os profundos sentimentos manifestados por esta Assembleia, quando aprovou um voto de congratulação pela honra que é, para nós, Portugueses, a visita do representante de um país amigo.Aplausos gerais, de pé.Vou dar conhecimento ao Sr. Presidente Luis Cabral desse voto, há pouco, aqui aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente procedeu à leitura do voto, à qual se seguiram aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado?, vamos continuar a discussão da ratificação n.o 28/I.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Precedente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira quer interpelar a Mesa?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, antes da interrupção dos nossos trabalhos, eu tinha-me inscrito para fazer um protesto e até disse que não me preocupava com a questão de ele ser feito imediatamente ou após o intervalo, e, na altura, o Sr. Presidente considerou essa...O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Tem então, a palavra para esse efeito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: O protesto é curto, mas impõe-se em vista do conteúdo, que eu adiante classificarei, da intervenção e das respostas que o Sr. Deputado Furtado Fernandes deu quando interrogado por outros Deputados nomeadamente pelos Deputados desta bancada.
O Sr. Deputado Furtado Fernandes sempre tratou o problema das diversas empresas cervejeiras e da sua reestruturação como se houvesse trabalhadores que trabalham bem, e que por isso fazem com que as suas cervejeiras sejam prósperas,, e trabalhadores que trabalham mal, e que por isso fazem com que elas sejam deficitárias.
Ora, o Sr. Deputado Furtado Fernandes confundiu para o mesmo sector, que produz no fundamental o mesmo produto com tecnologias que não são muito diferentes, empresas deficitárias e superavitárias, procurando escamotear o facto fundamental de que não é nos trabalhadores que está a questão, mas sim nas situações financeiras herdadas do antigo domínio capitalista. Com isto, o Sr. Deputado Furtado Fernandes fez algo que eu reputo de muito grave e que merece o protesto da nosso bancada e que foi tentar dividir os trabalhadores e atirar demagogicamente - permito-mo classificar assim essa tentativa - os trabalhadores de algumas cervejeiras contra os trabalhadores de outras cervejeiras.
Portanto, o protesto da nossa bancada é neste sentido: nós não podemos aceitar que se joguem trabalhadores contra trabalhadores, mormente dentro do mesmo sector e sem nenhuma razão.Aplausos do PCP e de alguns, deputados do PS.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha ía bondade de me informar a que título pede a palavra, Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um sucinto contraprotesto em relação às palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Efectivamente, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira deturpou claramente aquilo que eu tive ocasião de dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu não disse, de forma alguma, que a situação deficitária, nomeadamente da Copeja, Imperial e Cergal, se deve ao facto de os trabalhadores destas empresas trabalharam mal, e na minha intervenção e nas respostas que dei às perguntas formuladas, nunca esteve o propósito de virar trabalhadores contra trabalhadores.
E dir-lhe-ei mais, Sr. Deputado Veiga de Oliveira: será, isso sim, com esta reestruturação que vem no Decreto-Lei n.o 531/77, que e feita sem fundamentação e que vai dar origem a que todo o sector fique deficitário, que os trabalhadores das empresas superavitárias correrão, pelo menos, o risco de se voltar contra os trabalhadores das empresas deficitárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É contra isso que nós lutamos e foi por essa razão que apresentámos aqui o pedido de ratificação, para que se encontre uma solução que
964 I SÉRIE-NÚMERO 27não prejudique os trabalhadores das empresas superavitárias e se encontre um modelo de reestruturação que permita defender os interesses dos trabalhadores das empresas deficitárias.Aplausos do PSD.Entretanto, abandonara a tribuna do Corpo Diplomático o Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão, para uma intervenção.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 531/77, de 30 de Dezembro, apresentado pelo PSD, veio trazer a esta Assembleia a questão da reestruturação do sector cervejeiro português. Mas tal questão tem naturalmente implicações bem mais vastas. Prende-se -muito de perto com a defesa das conquistas alcançadas após o 25 de Abril e consagradas na Constituição. Prende-se directamente com a defesa das nacionalizações, contra as quais foi desencadeada uma ofensiva global que hoje assume aqui novos traços e aspectos.
É sabido que o sector cervejeiro foi historicamente caracterizado, no nosso país, pela existência de duas grandes e antigas empresas (CUFP - Companhia União Fabril Portuense e SCC - Sociedade Central de Cervejas) de grande capacidade de produção, e três empresas que nasceram descapitalizadas nos últimos anos dos fascismo, de forma anárquica, traduzindo-se esta situação em graves dificuldades financeiras, em complexos problemas de comercialização e numa duvidosa viabilidade financeira para as três últimas.
Segundo estimativas referidas ao ano de 1975, as diversas empresas do sector necessitariam de aumentos de capitais próprios nos seguintes valores: Cergal, 211000 contos, Copeja, 100 000 contos; Imperial, 71 000 contos; CUFP, O contos (estava, pois, equilibrada); e SCC, 43 000 contos (o que é relativamente pouco para a dimensão da empresa).
As responsabilidades desta situação não cabem, pois, e nunca couberam, aos trabalhadores, e não podem ser desligadas da forma como estas empresas foram criadas.
Com a nacionalização do sector, puseram-se de imediato em causa os interesses dos prepotentes grupos monopolistas que o dominavam e criaram-se, pela primeira vez, condições para a definição de uma política de produção que, tendo em conta as unidades produtivas já instaladas e a produção vinícola nacional, salvaguardasse os interesses globais da economia nacional e viabilizasse os empreendimentos em curso.
Criaram-se ainda condições para a existência de políticas globais, nomeadamente nos sectores, de pessoal, de distribuição, de investigação tecnológica e de cooperação entre estabelecimentos.
Em definitivo, criaram-se, também pela primeira vez, condições para a defesa do consumidor que até aí apenas tinha sido utilizado como mais um meio para obtenção de lucros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 474/75, de 30 de Agosto, que nacionalizou o sector cervejeiro, constituiu também uma comissão de reestruturação, a fim de, paralelamente, «se proceder aos estudos organizativos, técnicos, económicos, financeiros e outros e propor as medidas legislativas requeridas pela execução útil das nacionalizações decretadas».
Em 28 de Julho o Ministro da Indústria e Tecnologia, atendendo ao facto de já ter sido ultrapassado o prazo para elaboração dos estudos de reorganização e para evitar que mais se agravasse a situação económico-financeira do sector, esclarecia junto da comissão de reestruturação um despacho anterior e considerava «de interesse» um esquema de organização que pusesse «em comum, a nível de gerência global do sector», diversas funções que discriminava
A 11 de Agosto a comissão de reestruturação entregava finalmente o seu relatório, onde, embora referisse não poderem ter sido cumpridos todos os objectivos inicialmente assinalados, declarava concretamente ter optado por um modelo Organizativo. E que modelo? Cito: «Uma empresa pública resultante do agrupamento dais cinco empresas com funcionamento descentralizado e articulação das actuais estruturas, para constituir a «estrutura global».
Em Setembro do mesmo ano os trabalhadores do sector foram chamados a pronunciar-se acerca do modelo de empresa a adoptar. A opção colocou-se entre dois modelos: «uma empresa descentralizada», que obteve 1488 votos, e «mais do que uma empresa», que contou com 1400 votos. Mas o que ficou em todo o caso excluído foi a constituição de um modelo com mais de duas empresas. E este enquadramento das opções possíveis correspondia precisamente as conclusões a que chegara a comissão de reestruturação.
Tudo isto, pois, apesar, dos esforços empreendidos para afastar os trabalhadores de algumas destas empresas) da defesa dos seus interesses e dos interesses do País, em benefício de forças que não desistem de tentar continuar a explorá-los em proveito próprio.
Igualmente, um grupo de cinquenta quadros técnicos subscreveu um documento, extensamente fundamentado, através do qual manifesta sua preocupação pela discriminação dos quadros, pela falta de, cursos de reciclagem e pela desactualização quanto a técnicas e processos.
Conforme se lê no referido documento, cito, «a diversificação ou pulverização da indústria cervejeira rouba perspectivas, fecha horizontes e desperdiça faculdades».
Esta situação, cito de novo, «será ultrapassada por um centro de formação técnica, que terá como um dos objectivos a redução dos custos de desenvolvimento e investigação».
Na área da comercialização manifestavam igualmente as suas apreensões pela existência de variais áreas de distribuição, que se sobrepõem em todo o território nacional. E sublinhavam que a consequente e desregrada concorrência acarreta graves prejuízos, pois torna-se prática corrente a oferta de condições especiais aos retalhistas, como forma de aumentar as vendas.
Externamente, é ainda opinião autorizada deste grupo que uma estrutura unificada abre ao sector e ao País imensas possibilidades no estrangeiro, nomeadamente nos países do Terceiro Mundo. Com a experiência e os medos humanos que o sector dispõe, está
12 DE JANEIRO DE 1978 965perfeitamente ao alcance dos técnicos nacionais o estudo, a construção, a montagem e a assistência técnica de novas unidades de produção.
Isto, repito, afirmava no Outono de 1976 o grupo de técnicos atrás referidos.
Sr. Presidente Sr. Deputados: Pode afirmar-se que os esforços, quer da comissão de reestruturação, quer dos trabalhadores, quer ainda dos quadros técnicos do sector, caíram no esquecimento, particularmente quanto à estrutura que para ele se preconizava. Com alguma surpresa, porém, viria a verificar-se da paute do Governo uma alteração de óptica sobre o modelo a seguir para a reestruturação do sector.
Assim, em Julho de 1977, o Conselho de Ministros decidiu a constituição de duas empresas cervejeiras: a Unicer e a Centralcer.
É para nós evidente que os inimigos das nacionalizações preferem neste caso a dispersão, vislumbrando a concorrência anárquica e, com ela, o afundamento económico de algumas empresas (nacionalizadas, para continuarem a caluniar e a desprestigiar todo o sector nacionalizado.A Sr.a Hermenegilda Ferreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É de admitir, por conseguinte, que a solução governamental de se errarem as duas referidas empresas tenha encorajado a direita, ma crença de que quem faz duas, faz três, quatro ou cinco.
Pela gravidade de que se revestem, as propostas recentemente apresentadas através da comissão administrativa de uma das empresas agora integradas na Unicer merecem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma análise atenta.Apontam-se, no referido documento, como urgentes e adequadas as seguintes medidas e soluções:Ponto 1 - «Manter totalmente independentes para todos os efeitos legais» as três ex-empresas incorporadas na Unicer (regressar-se-ia, pois, à situação anterior ao Decreto-Lei n.o 531/77);
Ponto 2 - Manter tal independência (e cito de novo) «até que se encontrem as soluções que eventualmente (sublinho eventualmente) permitam a viabilização económica da Copeja e da Imperial),
Ponto 3 - O Conselho de gerência da Unicer (que na visão subjacente a esta proposta não passaria de um mero pré-conselho de gerência e na realidade de um mero gabinete de estudos para a «viabilização» eventual de uma empresa) «preocupar-se-ia fundamentalmente com o estudo da viabilização da nova empresa pública».Dentro desta ordem de ideias, haveria que obter a suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 531/77. E isto mesmo reclamaram os autores do documento que temos vindo a citar.
Bastaria o que rapidamente acabamos de descrever para podermos afirmar que tais propostas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se dirigem claramente contra qualquer real reestruturação do sector cervejeiro que obedeça, nomeadamente, ao princípio da viabilização global das empresas.
O conselho de gerência deveria, no entender dos autores que citamos, utilizar os noventa dias de que legalmente dispõe para elaborar uma proposta técnica fundamentada sobre o montante do capital estatutário, deveria utilizar esses noventa dias para demonstrar a tese de que a fusão da CUFP, Copeja e Imperial produziria «à nascença» uma empresa «sem condições mínimas de sobrevivência», e logo «um pesado fardo para o erário público».
Quer dizer os administradores da Unicer deveriam dedicar-se (para este bem definido sector a que temos vindo a aludir) não à busca das formas de viabilização da Unicer, mas sim à «demonstração» da suposta inviabilidade da Copeja e da Imperial, da suposta inviabilidade da Unicer e já agora (por que não?) da «inviabilidade» das nacionalizações enquanto tais.
Derrotada pela opinião dos trabalhadores, derrotada até pelas conclusões da própria comissão de reestruturação do sector cervejeiro, derrotada pela opinião da maioria dos técnicos, a direita tem vindo, ao longo de todo este processo, a pôr em prática um conjunto de ataques, por vezes indirectos, por vezes aparentemente marginais, por vezes até confusos, mas que em última análise visam pôr em causa a própria nacionalização do sector.
Que a iniciativa parlamentar do PSD, que a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 531/77 faça parte desta estratégia e pretenda mesmo, completá-la, não nos espanta. Não foi o PSD que durante o debate da proposta de lei de delimitação dos sectores público e privado se manifestou pela possibilidade de a indústria cervejeira ficar aberta à iniciativa privada?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só que a argumentação da direita não é nem original, nem fundamentada.
Limita-se a obedecer a um projecto de ataque às conquistas de Abril e nomeadamente às nacionalizações - conquistas irreversíveis dos trabalhadores, nos termos da nossa Lei Fundamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outra questão delicada que importa finalmente focar é a do momento e da oportunidade em que foi desencadeada esta iniciativa da direita. Pretende (com a intenção que explicitámos) que se realizem os estudos necessários para análise da viabilização das empresas criadas pelo decreto-lei em causa, mas simultaneamente exige a suspensão desta decisão. Ora, esta aparentemente inócua exigência conduz a uma situação dificílima na preparação da campanha de Verão, que terá de estar equacionada e em arranque, o mais tardar, no presente mês. Suspender a fusão prevista no decreto-lei significa, na prática, atrasar mais um ano a reestruturação no sector, significa prolongar a situação até agora existente. Este é um claro objectivo de ataque à nacionalização e à viabilidade económica das empresas.
Para além disto, pergunta-se: se a decisão ministerial é de Junho de 1977, como se explica a posição de silêncio durante meio ano assumida por estas forças até à promulgação do Decreto-Lei n.o 531/77, em 30 de Dezembro? E não será este silêncio mais
966 I SÉRIE-NÚMERO 27uma prova clara de que não se pretende viabilizar um sector, mas sim inviabilizá-lo através de sucessivos adiamentos de decisões fundamentais e necessárias?
Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cremos que sim. Cremos serem precisamente estes objectivos que se visam através desta nova ofensiva contra a reestruturação do sector cervejeiro. Uma ofensiva que procura atingir fins mais ambiciosos, que procura atingir as próprias nacionalizações.
O Partido Comunista Português tudo fará, dentro e fora desta Assembleia, para que tais objectivos não sejam realizados, para que esta nova operação das forças de direita fracassasse, para que a reestruturação do sector prossiga, para que se defenda e consolide A nacionalização do sector cervejeiro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar, para uma intervenção.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Premente. Srs. Deputados: A publicação, por parte do Governo Socialista, agora em exercício, do Decreto-Lei n.o 531 de 30 de Dezembro do ano findo, que estabelece a inesperada fusão das cinco actuais empresas cervejeiras (Sociedade Central de Cervejas, CUF Portuense, Cergal, Copeja e Imperial) em duas empresas púbicas: a Centralcer - agrupando a Sociedade Central de Cervejas; e a Cergal - e a Unicer - agrupando a CUFP, a Copeja e a Imperial -, veio a causar a maior estranheza e preocupação ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, tendo em conta os superiores interesses nacionais, pelo que resolveu submeter a esta Câmara a sua ratificação.
A mesma estranheza e as maiores reservas são levantadas por todos aqueles que anseiam e aguardam pacientemente a recuperação económica do País, nomeadamente e especialmente os trabalhadores integrados nas empresas rendíveis e, portanto, não querendo nem desejando viver à custa de subsídios estatais - pagos afinal por todos nós...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... para saneamento das suas estruturas financeiras cronicamente deficitárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E pedimos a ratificação do Decreto-Lei n.o 531/77, porque o peso do sector produtor de cervejas, ao conjunto das indústrias transformadoras e, por conseguinte, na actividade económica nacional, é relevante e significativo, logo não pode, sejam quais forem as razões invocadas - e nós desconhecemo-las - comprometer-se a sua sobrevivência com a adopção de medidas extemporâneas e inadequadas às realidades existentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, a indústria cervejeira, de acordo com os elementos estatísticos disponíveis, dispõe de cerca de 5000 trabalhadores, o que nos leva a poder afirmar que mais de 15 000 pessoas dependem materialmente desta actividade. E isto sem entrar em linha de conta com milhares e milhares de portugueses que indirectamente colaboram e se encontram ligados ao sector. Aos primeiros trabalhadores se indica terem sido pagos, em 1977, vencimentos no valor global de quase 1 milhão de contos. Além disso, a contribuição deste sector na formação do produto global das indústrias transformadoras, designadamente, no ramo das indústrias alimentares, atinge um valor preponderante e bastante significativo.
Por sua vez, as possibilidades de exportação apresentam-se prometedoras, tendo-se registado, em 1976, o valor muito próximo dos 250 milhares de contos, o que, perante a crise cambial gravíssima que atravessamos, não podemos, sob qualquer pretexto, menosprezar.
Finalmente, o contributo das cervejas como fonte de receita para o Estado e importante, pois servem de veículo de cobrança de um imposto indirecto - imposto de transacção especial - muito significativo, chegando a atingir nalguns formatos 101 % do respectivo preço, ou seja 7$20 por litro, mais concretamente, o Estado arrecada mais de 1 milhão e 700 000 contos, embora as empresas deficitárias o tenham vindo a reter.
Trata-se efectivamente de um sector que não pode em qualquer altura e, sobretudo, na actual estrutura do nosso parque industrial, ser posto em causa e muito menos através de um decreto-lei irrealista, inoportuno - como adiante leremos ocasião de justificar - e com prenúncios nítidos e característicos de pura precipitação, como aliás teve ocasião de expor o meu colega de bancada Furtado Fernandes.
A situação financeira do sector cervejeiro, tomado no seu conjunto, já não é famosa (pois só duas das cinco empresas se apresentam rentáveis), não obstante no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 474/75, de 30 de Agosto, que institui a sua nacionalização, se considerar «um sector altamente lucrativo». Na verdade, no final de 1975 apresentou um prejuízo global de 348 000 contos e em 1976, apesar do considerável aumento entretanto verificado nos preços, registou, mesmo assim, um prejuízo da ordem dos 104 000 contos. Para 1977, prevê-se um prejuízo global superior a 170 000 contos, portanto superior ao registado em 1976.
Com a fusão agora pretendida pode vir a comprometer-se definitivamente a manutenção da actividade - e nisso não temos dúvidas! - de um sector que era rico, apetrechado com uma tecnologia avançada, ou então, na hipótese indesejável, de passar a ser economicamente subsidiado pelo contribuinte a fim de garantir os 5000 postos de trabalho - situação que seria inédita no mundo ocidental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem a preocupação de sermos exaustivos, salientamos, no entanto, alguns indicadores ou elementos que mostram os altos inconvenientes que resultariam para o sector se fosse concretizada a fusão anunciada com a constituição da Centralcer e da Unicer.
Em primeiro lugar, registe-se o nível extremamente baixo em que se situariam as taxas de ocupação das capacidades instaladas nas duas empresas a formar.
Assim, a Sociedade Central de Cervejas com uma taxa de ocupação já considerada não famosa
12 DE JANEIRO DE 1978 96764,5 % - passaria no caso de se constituir a Centralcer para um valor bastante inferior - 61,8%. Por sua vez, a taxa de ocupação que actualmente na CUFP se situa no nível de 71,5 % baixaria na Unicer para 56,4%.
Em segundo lugar, a produtividade das duas empresas públicas ':ofrar.Ja mma diminuição significativa. A produtividade da SCC e da CUFP que atingiu, em 1976, o valor de 617 e 612 hl/trabalhador-cerveja, respectivamente, já próxima dos valores europeus, com a criação das duas empresas públicas aquela produtividade situar-se-ia no caso da Centralcer em 569 hl/trabalhador-cerveja e no caso da Unicer em 487 hl/trabalhador-cerveja.
Em terceiro lugar, a fusão proposta viria descoordenar e sobrepor redes comerciais existentes.
Sem dúvida que a fusão viria acrescentar à distribuição directa da Sociedade Central de Cervejas em Lisboa, que cobre totalmente o mercado, cerca dde 230 vendedores da Cergal, com formação total diferente.
O mesmo sucede na cidade do Porto, embora em menor escala, visto a Cergal ter nessa zona cerca de 40 trabalhadores não necessários à SCC. Idêntico problema tem a CUFP, que tinha a sua pequena rede directa em Lisboa e que será sobrecarregada com cerca de 350 vendedores da Copeja e da Imperial.
Por outro lado, o sector cervejeiro passaria a apresentar uma taxa de rentabilidade dos capitais próprios negativa: - 2,6% para a Centralcer e - 36,7% para a Unicer.
Finalmente, da fusão resultaria para as duas empresas ainda rentáveis a necessidade de recorrer de forma maciça ao capital estatal como via única de sobrevivência. E isto porque na Centralcer a relação entre capitais próprios e capitais alheios seria de 1 para 3,8 e na Unicer de 2 para 5,1.
De todas as razões apontadas resulta obviamente que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não poderá apoiar a ratificação do Decreto-Lei n.o 531/77, de 31 de Dezembro.
Não porque nos oponhamos teórica e abstractamente - como já afirmou o meu colega Furtado Fernandes - às fusões ou a outro tipo de fusão a concretizar depois dos estudos necessários e adequados e depois de ouvidos os trabalhadores e comissões administrativas da indústria dentro do sector cervejeiro nacional. Opomo-nos, sim, ao tipo de fusão, por razões já suficientemente explanadas, previsto no decreto-lei agora sujeito a ratificação. Esperamos que esta Câmara, para bem de todos os portugueses e no caso concreto dos trabalhadores do sector cervejeiro tomado no seu conjunto, assim o entenda também.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pretendem solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Simões de Aguiar os nossos colegas Manuel Proença, Sousa Marques, José Amaral e Carlos Lage.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Proença.O Sr. Manuel Proença (PS): - O Sr. Deputado Simões de Aguiar, ao criticar o decreto-Lei agora em ratificação, disse que o mesmo vai impedir a recuperação económica do País, e eu pergunto-lhe se a recuperação económica do País se fará deixando falir precisamente as empresas que têm as unidades industriais mais modernas.
Também lhe pergunto, se isso acontecesse, o que e que o Sr. Deputado, ou o seu partido, faria para resolver o problema dos trabalhadores das outras unidades. Deixaria estiolar as outras empresas até falirem e, depois, poria os trabalhadores na rua, sem qualquer outro problema, salvando assim corporativamente as vantagens que os trabalhadores de outras empresas têm neste momento?
Ainda quero perguntar ao Sr. Deputado se sabe que os prejuízos que apresentam as empresas mais modernas, e que foram apontados pelo Sr. Deputado, são, na realidade, fundamentalmente resultantes da descapitalização das empresas na altura da sua nacionalização e do excessivo peso do aparelho comercial que elas tem, o que antecede a nacionalização.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou da produtividade e da rentabilidade das duas maiores empresas, da CUFP e da Sociedade Nacional de Cervejas, mas não se referiu à rentabilidade e à produtividade do conjunto, e eu gostaria de saber o que pensa disso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Simões de Aguiar deseja responder já ou no final?O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Em primeiro lugar, Sr. Deputado Manuel Proença, tenho a impressão de que nas minhas afirmações fui bastante explícito neste sentido, pois disse que não seria desejável que o sector cervejeiro ficasse numa situação económico-financeira tão grave com a que resultaria do Decreto-Lei n.o 531/77, que poderia pôr em perigo o sector do conjunto. Só nessas circunstâncias é que causaria, como o Sr. Deputado deve calcular, prejuizos graves à recuperação económica-nacional. E tanto mais é assim que eu aponta o valor deste sector, quer enquadrado num sector secundário, portanto, nas indústrias transformadoras, na contribuição deste sector para o rendimento nacional, portanto, através da distribuição de salários quer na posição deste sector nas exportações, e, como deve calcular, seria gravíssimo que um sector com capacidade de exportação deste não tivesse possibilidades de continuar a laborar.
Quanto à referência do Sr. Deputado de que toda esta minha argumentação, no sentido de que a insistir na fusão, da forma como é proposta, levaria a crer que eu estaria interessado em que as três empresas que neste momento não são rendíveis se deveriam deixar extinguir, pondo-se em causa postos de trabalho, tendo a sublinhar que o meu receio, Sr. Deputado, é exactamente esse. É que, efectivamente, em primeiro lugar, não houve, estudos susceptíveis de chegar a conclusões concretas para que pudesse ter encarado o problema de frente e por forma a evitar, exactamente, esses receios. Em seguindo lugar, receio que com esta fusão se ponham em perigo não só os trabalhadores das empresas não rendíveis, mas a totalidade dos 5000 postos de trabalho.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!
968 I SÉRIE-NÚMERO 27O Orador: - O Sr. Deputado falou no problema de nacionalizações. Não sei se no seu espírito estava mais uma acusação que normal e habitualmente nos é feita, mas o problema concreto é este: estamos perante um facto - e não faço juízo de valor - que é o de o sector cervejeiro estar nacionalizado. Por outro lado, veio o Decreto-Lei n.o 531/77, que determinou a fusão, e há, assim, dois fenómenos completamente diferentes, até no tempo. Portanto, o problema que está em causa, neste momento, é o meio e a forma como foi feita essa fusão. Nós como acabei de dizer na parte final da minha intervenção, não somos, em teoria, contrários a outros tipos de fusão, e o que demonstrei com a minha intervenção é que todos os indicadores económico-financeiros das duas empresas públicas, leva - e o Sr. Deputado deve concordar com estes números - a concluir que será extraordinariamente difícil recuperar todo o sector cervejeiro.
Por outro lado, diz que me referi à rentabilidade e produtividade de duas empresas, fundamentalmente a Sociedade Central de Cervejas e a CUFP. Mas lembro-lhe que toda a minha intervenção foi no sentido de apresentar números não relativamente a esta ou àquela empresa, mas sim à situação em que ficaria todo o sector. Neste, momento, não vale a pena, com certeza, estar-lhe a repetir estes números. Todavia, se o Sr. Deputado Manuel Proença quiser, volto a repetir-lhos, quer quanto à taxa de ocupação das instalações instaladas, quer quanto à produtividade quer quanto às ratios da relação capital alheio/capital próprio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que já não há tempo para isso. No entanto, vejo que concluiu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, também para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Simões de Aguiar, a primeira questão que lhe vou colocar já foi apresentada duas vezes por mim ao seu colega de bancada Furtado Fernandes, que se «furtou» a responder a ela.Risos.Volto, portanto, a insistir em saber qual a posição do PPD/PSD relativamente à comercialização dos produtos e que propostas tem o PSD relativamente a «ase sector, que, como se sabe, não foi nem reestruturado nem objecto de nenhuma medida governamental?
A segunda questão que lhe queria pôr era esta: O Sr. Deputado Simões de Aguiar está ou não de acordo em que as dificuldades de algumas das empresas cervejeiras se devam à sua deficientíssima situação financeira, e que essa situação financiaria é herdada, do passado? O Sr. Deputado está ou não de acordo em que as empresas são viáveis desde que sejam resolvidos os seus difíceis problemas financeiros.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Quanto à fusão, Sr. Deputado, mos já ouvimos dizer várias vezes dessa bancada que, em teoria, não são contra outros tipos de fusão. Mas no que temos reparado é que, na prática, são, de facto, contra a fusão das empresas cervejeiras, e explico-lhe porquê: e que dizer que se põe em risco todo o sector, - porque há duas ou três empresas em situação económico-financeira difícil e que por essa razão não só faz a fusão, significa, pura e simplesmente, abandonar precisamente essas empresas, abandonar os trabalhadoras dessas empresas e tentar salvar parte do sector nacionalizado. Nós, em primeiro lugar, não comungamos dessa perspectiva de desgraça, dessa perspectiva catastrófica com que o PSD pinta a situação no sector das cervejas. Já o dissemos: resolvam-se as situações financeiras das empresas que teremos boas situações económicas, e não teremos desse modo nenhuma razão para apontar que esta ou aquela empresa não têm viabilidade económica.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
E posto isto, Sr. Deputado Simões de Aguiar, afinal, o que é que o PSD propõe? Propõe que se façam estudos, não é? Propõe que se vão fazendo estudos, porque essa é agora - já que não há força para tomar outra medida - a melhor medida que o PSD pode tomar para aviltar a reestruturação, que diz defender, do sector das cervejas.
Este é o nosso ponto de vista, que foi defendido na nossa intervenção, e resta dizer que, hoje não fazer passar ou impedir a aplicação do decreto-lei em causa e já promulgado significa, de facto, não reestruturar uma vez mais o sector cervejeiro, deixar passar mais um ano sem o fazer até porque talvez este ano seja, nas contas do PSD, o ano da recuperação, mas da vossa recuperação.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Laje (PS): - Não é, não!O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia deseja interpelar a Mesa?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, inscrevo-me para um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, pois pode formulá-lo já, visto que o protesto tem prioridade, porque foi provocado pela intervenção que acaba de ser feita.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tom, obviamente, pejorativo, referiu-se o Sr. Deputado do Partido Comunista à nossa recuperação. Sr. Deputado do Partido Comunista, tenho a dizer-lhe que a nossa recuperação nos quadros da Constituição seria e, será um dia - estou ciente disso - não só, mas em boa parte, a recuperação dos estragos, produzidos pelo partido do Sr. Deputado na economia portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS.
12 DE JANEIRO DE 1978O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - V. Ex.a pede a palavra, para que efeito?O Sr. Sousa Marques (PCP): - É para um contra-protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - É para uma contra-recuperação!O Sr. Presidente: - Peço a vossa atenção, Srs. Deputados, pões parece-me ouvir falar em contra-provocação, mas não dei conta de nenhuma provocação.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É que o Sr. Deputado Pedro Roseta quando ouve Deputados comunistas a falar verdade fica nervoso.Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É mentira..O Orador: - Quanto aos estragos que o PCP provocou na nossa economia, Sr. Deputado Sérvulo Correia, essa conversa é antiga,...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Infelizmente!O Orador: - ...já vem de antes do 25 de Abril Já antes do 25 de Abril se acusavam os trabalhadores quando defendiam os seus interesses...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Os burocratas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção. Compreendo o vosso cansaço, estamos já quase no final da sessão, mas como bem compreendem, o nosso colega Sousa Marques tem o direito de se fazer ouvir.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Estava eu a dizer. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que já antes do 25 de Abril se acusavam os trabalhadores - que iam para uma luta na defesa dos seus legítimos interesses, dos interesses da economia nacional e dos interesses nacionais - de sabotar a economia. Isso é uma conversa antiga que já conhecemos: é a conversa do patronato, até porque o patronato só conhece essa linguagem. No entanto, Sr. Deputado Sérvulo Correia, faço-lhe um desafio: aproveite um período de antes da ordem do dia para vir aqui a esta Assembleia demonstrar que os estragos que o PCP provocou na nossa economia existiram de facto, foram significativos e que podem ser facilmente demonstrados. A afirmação, Sr. Deputado Sérvulo Correia, vale por aquilo que é um conjunto de palavras que pretende dizer uma coisa que não demonstra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra o Sr. Deputado Simões do Aguiar, pairaO Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei não entrar em demagogias porque o assunto é francamente sério e estão em causa 5000 postos de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - O que é isso para a sua bancada!Vozes de protesto do PS e do PCP.Manifestações de desagrado do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu estava um pouco desatento às bancadas, visto que estava a despachar um assunto. Em princípio, já tinha decidido não proceder a quaisquer despachos ou análise de problemas durante a sessão mas assim não aconteceu. Peço desculpa pela minha desatenção. Fui, no entanto, despertado por um certo alarido que me parece impróprio deste lugar.O Orador: - É sempre próprio de quem não tem razão, Sr. Presidente!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - É a posição da CIP...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira continuar no uso da palavra.O Orador: - Em primeiro lugar, e respondendo ao Sr. Deputado Sousa Marques que me perguntou qual a posição do PSD, devo dizer-lhe que lamento profundamente, tal pergunta.
A posição do PSD já foi esclarecida pelo meu colega Furtado Fernandes, foi referida na minha exposição e na resposta ao Deputado do Partido Socialista, Sr. Deputado Manuel Proença. A posição é clara: nós opomo-nos a esta fusão, mas não estamos contra outro tipo de fusão...Vozes do PS: - Qual?O Orador: - ... a ser estabelecido por um grupo de trabalho, depois de ouvidos os trabalhadores e as comissões administrativas do sector. Esta é a nossa proposta.Aplausos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Marques fez depois uma outra pergunta: se as dificuldades por que passam algumas empresas cervejeiras são ou não consequência da descapitalização, portanto da situação financeira das empresas. Eu disse na minha exposição aquilo que efectivamente se passa. É evidente que não tenho números anteriores, mas posso dizer-lhe que o Decreto-Lei n.o 474/75. de 30 de Agosto, que instituiu a nacionalização do sector cervejeiro, considerava este sector como «um sector altamente lucrativo», e eu acrescento que, na verdade, no final de 1975 já não era lucrativo, porque, considerado no conjunto, tinha um défice de 348000 contos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.