24 DE NOVEMBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Vamos dar início à nossa reunião plenária, cuja ordem do dia consta da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Como sabem e é hábito, começamos pela discussão das normas avocadas pelo Plenário, sendo que cada grupo parlamentar e Deputados únicos representantes de um partido (DURP) dispõem de 5 minutos para intervir. Sobre a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 34.o-A — Contratação de funcionários judiciais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção é feita a propósito da proposta, apresentada pelo PCP, relativa às admissões de funcionários judiciais, pois um aspeto particularmente crítico nessa área tem que ver com diversos défices em termos de recursos humanos. Tal é, portanto, objeto de propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, porque, de facto, trata-se de uma área crítica. Sabemos que tem havido uma inovação tecnológica que tem procurado agilizar processos e facilitar o funcionamento da justiça, mas não é possível, dado o manifesto défice de recursos humanos, que a tecnologia consiga resolver todos os problemas que se têm vindo a acumular. Por esse motivo, o PCP avançou com propostas que não só visam colmatar o défice de funcionários judiciais — calcula-se que importaria contratar 2500 funcionários para que o funcionamento eficaz dos tribunais fosse assegurado —, como visam o recrutamento, o que está previsto na Lei da Organização do Sistema Judiciário, de assessores para juízes e para o Ministério Público, mais concretamente 280 assessores, o que nos parece ser o número adequado para o imediato. Quanto às admissões na Polícia Judiciária, congratulamo-nos com a aprovação, na passada sexta-feira, da proposta do PCP que visa um plano de investimento para a investigação criminal. No entanto, isso pressupõe, obviamente, as admissões necessárias na Polícia Judiciária, quer para assessores, quer para peritos, quer para criminalistas, quer para seguranças. No que se refere ao Instituto dos Registos e Notariado, existe um manifesto défice de conservadores e de oficiais de registo que importaria colmatar, e, para isso, o PCP também avançou com propostas. É incontornável a falta de recursos humanos no setor da justiça e, nesse sentido, a aprovação das propostas do PCP seria um contributo muito importante para começar a resolver os problemas que se têm vindo a acumular há vários anos e que importa resolver. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sobre a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 39.o-A — Autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde para contratação de profissionais, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sexta-feira passada, debatemos uma proposta do Bloco de Esquerda que garantia total autonomia às instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para contratar segundo as suas necessidades. Falamos de uma proposta fundamental para que não se continue a responder com contratos precários, de quatro meses, a necessidades permanentes, para que não se continue a despedir profissionais de saúde em plena pandemia e para que as instituições não continuem à espera, meses a fio, por autorizações que, muitas vezes, não chegam. Tratava-se de uma proposta fundamental para termos um Serviço Nacional de Saúde robusto, neste momento em que ele é mais preciso, mas o PS votou-a contra, chumbando-a.