26 DE JUNHO DE 2015 29 Há muito bons exemplos de formas como o poder local trata e cuida dos seus animais errantes capturados e dos animais de companhia, e na forma como lida com as populações no sentido da salvaguarda do bem-estar desses animais. Por exemplo, em muitas das autarquias CDU há práticas que julgamos que devem ser valorizadas e, mais do que isso, devem, inclusivamente, ser criadas as condições para que essas práticas possam ser alargadas a outros pontos do País. Ora, é isso mesmo que o PCP aqui propõe, ou seja, que sejam criadas as condições orçamentais e legais para que as autarquias que pretendam modernizar os seus centros de recolha oficial, que pretendam disponibilizar às populações um serviço público de veterinária com esterilização e vacinação gratuita dos animais de companhia e que, ao mesmo tempo, estejam empenhadas em acabar com as práticas de abate nos canis, possam ter apoio, para que não fiquemos apenas, como ficámos no passado, por uma recomendação, uma resolução no sentido de dizer que devemos caminhar para o fim do abate nos canis. Não! É necessário mais do que isso. É necessário criar e garantir a disponibilidade dos meios materiais e humanos às autarquias para que estas possam cumprir esse objetivo e essa recomendação. Por isso, o PCP aqui propõe, além de um fundo para a modernização dos canis e dos gatis, a disponibilização dos serviços públicos de veterinária pelas autarquias e um princípio tendencial de proibição do abate nos canis a não ser por estritos motivos de saúde pública ou de saúde do animal, devidamente comprovados pelo médico veterinário dos serviços municipais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar a apresentação deste projeto de lei por fazer uma saudação a todas e todos aqueles ativistas pelos direitos dos animais, que se envolvem quotidianamente no combate à carnificina que acontece nos canis de abate e, particularmente, àqueles e àquelas que se envolveram numa ILC, uma iniciativa legislativa de cidadãos, que pretendia também trazer este debate a esta Assembleia da República e a alteração legislativa necessária para acabarmos com estas situações. Foi nessa experiência, nesse ativismo e nessa exigência que nos inspirámos para apresentar o projeto de lei que trazemos agora a debate. E ele pretende tão-só ir à raiz do problema, que é a de não termos, atualmente, de forma disseminada pelo País, canis que se preocupem com o bem-estar dos animais, antes se ocupam do seu abate. Sabemos que há exceções a esta regra, e ainda bem — são boas exceções —, mas sabemos que a realidade é imposta por todas as maldades que ainda são cometidas contra os animais. É com essas maldades que queremos acabar, particularmente com a mais relevante delas, que é o abate dos animais. Por isso, propomos, em primeiro lugar, que se acabe com esta realidade, que os canis sejam compostos por espaços de bem-estar animal, abertos à sociedade, que tenham uma interligação com as associações zoófilas, com os amigos e as amigas dos animais e que, com isso, se consiga, de forma envolvente, acabar com a realidade que leva ao abate de animais de companhia. Por outro lado, propomos também que esses canis façam, de forma gratuita e disseminada, a esterilização dos animais, para não propagar, com a sua procriação, o problema dos animais errantes. Sabemos que são passos no bom sentido, que, por si só, não resolvem o problema e que, a seguir, surgem ainda mais exigências, mas entendemos que são passos essenciais que, neste momento, podem ser dados, sem prejuízo para o erário público, sem custos adicionais, com a promoção dos direitos dos animais e com a garantia de que a sociedade dá um passo em frente, com a melhoria na sua consciência. Mas, como disse, ainda há outros passos que podem ser dados, como, por exemplo, o combate à venda de animais, que sabemos ser feita, muitas vezes, de forma ilegal e, portanto, deve ser combatida. Aliás, muitas vezes, isso explica como muitos animais vão parar aos canis: a procriação é feita com esse intuito de venda, mas, depois, se eles não forem vendidos, começam a representar um valor oneroso em custos de alimentação, pelo que acabam por ser entregues a canis, com o desfecho que é conhecido.