29 DE MAIO DE 19991947sem prazo, mantendo-se o acordo do notário, e as opções previstas nas alíneas b) e c) do n.° 1.5 — A transferência para outro serviço público rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 51.°6 — A aposentação, ordinária ou antecipada, rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 52.°Secção V Protecção socialArtigo 59.°Regime dos notários1 — Os notários que transitem do actual para o novo sistema de notariado mantêm a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações e continuam a ser beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, salvo se optarem pelo regime referido no artigo 22.°2 — Mantendo-se a inscrição na Caixa Geral de Aposentações, a remuneração a considerar na base de cálculo das quotas e pensões não pode exceder o limite estabelecido no n.° 5 do artigo 47." do Estatuto da Aposentação.3 — Em caso de opção pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes, nos termos da parte final do n.° 1, o tempo de serviço prestado até à data do cancelamento da inscrição na Caixa Geral de Aposentações e por esta contado para efeitos de aposentação é considerado pela segurança social para o cálculo da pensão unificada, nos termos da legislação aplicável.Artigo 60." Regime dos oficiais1 — Os oficiais que no termo do prazo previsto no n.° 3 do artigo 58° se encontrem inscritos na Caixa Geral de Aposentações e se mantenham ao serviço do cartório mediante outorga de contrato de trabalho sem prazo podem optar pela manutenção da sua inscrição naquela Caixa e pela continuação da situação de beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.2 — À remuneração a considerar na base de cálculo das quotas e das pensões dos oficiais que façam a opção prevista no número anterior é aplicável o disposto no n.° 2 do artigo anterior.Artigo 61.°Cálculo da pensão unificadaO tempo de serviço prestado na função pública pelos trabalhadores que não optem pela manutenção da sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações e por esta contado para efeitos de aposentação é considerado pela segurança social para o cálculo da pensão unificada, nos termos da legislação aplicável.Artigo 62.°Encargos com pensõesO Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça conúnua a suportar os encargos com as pensões já atribuídas ou a atribuir que, nos termos da legislação aplicável, sejam da sua responsabilidade.Secção VI Disposições finaisArtigo 63.° Regulamentação administrativa do trabalhoEnquanto não existir um instrumento de regulamentação convencional do trabalho específico para os trabalhadores dos cartórios notariais, o Governo deve aprová-lo por via administrativa, precedendo negociações com a Ordem dos Notários e com os sindicatos representativos daqueles trabalhadores.Artigo 64.° Comissão de acompanhamento1 — O Ministro da Justiça nomeia uma comissão de acompanhamento, constituída por três membros, dois dos quais notários, para assegurar a boa execução da transformação do notariado durante o período de transição do sistema.2 — Compete à comissão de acompanhamento esclarecer dúvidas sobre o processo de transformação e auxiliar neste processo aqueles que o solicitem.3 — A comissão de acompanhamento funciona na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, à qual cabe fornecer o apoio administrativo, técnico e financeiro necessários.Artigo 65.°Candidatura aos concursos abertos durante o período de transição1 — Aos concursos abertos para os cartórios durante o período de transição podem candidatar-se:a) Os actuais notários;b) Os conservadores dos registos;c) Os adjuntos de conservador e notário;d) Os ajudantes dos cartórios habilitados com licenciatura em Direito por universidade portuguesa ou habilitação equivalente, com um mínimo de cinco anos naquela categoria e classificação de serviço não inferior a Bom com distinção;e) Os escriturários dos cartórios habilitados com licenciatura em Direito por universidade portuguesa ou habilitação equivalente, com um mínimo de 10 anos de serviço no notariado e classificação de serviço não inferior a Bom com distinção;f) Os licenciados em Direito com um mínimo de 10 anos de licenciatura, aprovados no concurso de provas públicas imediatamente anterior.2 - Os candidatos admitidos são graduados pela seguinte ordem:d) Notários, preferindo sucessivamente os de classificação e de classe mais elevada;¿7) Conservadores dos registos, preferindo os do qua-. dro do registo predial aos do registo civil e, em cada um dos quadros, sucessivamente os de classificação e de classe mais elevada;c) Adjuntos, preferindo os que tenham obtido melhor classificação no concurso de provas públicas do processo de ingresso na carreira de conservador e notário e sucessivamente os mais anügos na categoria;d) Ajudantes, preferindo sucessivamente os de classificação e de classe pessoal mais elevada;