38II SÉRIE-C — NÚMERO 8são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legaisaplicáveis.4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinteparecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1994. — A Comissão: Guilherme Silva (PSD), presidente — Odete Santos (PCP), secretária — Cipriano Martins (PSD) — Correia Afonso (PSD) — João Salgado (PSD)—José Puig (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Leonor Beleza (PSD) — Arons de Carvalho (PS) — Alberto Costa (PS) — Alberto Martins (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Magalhães (PS) — Laurentino Dias (PS) — Luís Amado (PS) — Maria Julieta Sampaio (PS)— António Filipe (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,  Direitos,  Liberdades eGarantias.1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 7 de Janeiro de 1994, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:Nos termos do artigo 20.", n.° 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados:Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Edite de Fátima dos Santos Matreiros Estrela (círculo eleitoral de Lisboa) por Acácio Manuel de Frias Barreiros, com início em 7 de Janeiro corrente, inclusive;José Barbosa Mota (círculo eleitoral de Aveiro) por Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz, com início em 8 de Janeiro corrente, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1994. — A Comissão: Guilherme Silva (PSD), presidente — Alberto Monteiro Araújo (PSD), secretário — José Cesário (PSD) —Cipriano Martins (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Carlos Coelho (PSD) — João Salgado (PSD) — José Puig (PSD) —Silva Marques (PSD) — Mário Maciel (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Correta de Jesus (PSD) — Rui Machete (PSD) —Helena Falcão (PSD) — Alberto Costa (PS)—Alberto Martins (PS) — Luís Amado (PS) — Maria Julieta Sampaio (PS) — António Filipe (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).AvisoPor despacho de 20 de Dezembro de 1993 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata:Maria José Bossa Moreira Rato — exonerada do cargo de adjunta do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, por motivos de aposentação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.Francisco António Martins Chapeias — exonerado do cargo de secretário auxiliar do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, por motivos de aposentação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.AvisoRectificaçãoEm virtude de terem sido publicados com inexactidões os despachos do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista relativos a nomeações de pessoal para o Gabinete de Apoio, respectivamente no Diário da República, 2.' série, n." 247 e 254, de 21 de Outubro de 1993 e de 29 de Outubro de 1993, rec ti fica-se que onde se lê «Maria da Assunção Wemans Caldeira Pinto» deve ler-se «Maria da Assunção Wemans Caldeira Ribeiro» e onde se lê «Bárbara Areias Sabrosa» deve ler-se «Barbosa Areias Sebrosa».Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.Provedoria de JustiçaRecomendação sobre a integração nos quadros da magistratura dos antigos auxiliares de juizes de instrução criminal.O Dr. Olavo de Sousa Santos peticionou a intervenção do Provedor de Justiça, com fundamento na preterição de disposições legais por parte do Centro de Estudos Judiciários (CEI) na condução do processo que levaria à integração dos antigos auxiliares de juízes de instrução criminal, na carreira da magistratura.Alegava que, face ao artigo 188.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, e cumprida a formalidade da inspecção à sua actividade judiciária, devia ser ele integrado na carreira judicial sem necessidade de prestação de provas ou qualquer avaliação no CEJ, mas tão-só devendo frequentar o curso de auditores de justiça.