6 DE FEVEREIRO DE 2016 19 prática, nem estamos, hoje, a expressar posições partidárias militantemente contra ou a favor da praxe académica. Estamos a reafirmar que os poderes públicos não podem ficar indiferentes a perversões identificadas deste fenómeno, atendendo ao que dele hoje conhecemos. Sabemos que, ao existirem nas praxes fatores inclusivos, solidários, fomentadores de relações sociais e da integração do estudante na comunidade, em alguns casos também coexistem práticas física e psicologicamente violentas, evidentemente excessivas e inqualificáveis, atentatórias à dignidade individual, que constituem já hoje um problema reconhecido na sociedade portuguesa e ao qual urge dar as respostas possíveis. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Portugal do século XXI, a praxe com práticas abusivas e violentas não pode ser a mais antiga tradição de bullying no nosso País. Com este projeto de resolução, Sr.as e Srs. Deputados, insurgimo-nos, sim, contra essa praxe violenta e contra a praxe abusiva que ultrapasse, consciente ou inconscientemente, o contexto normal das relações sociais entre colegas e entre amigos, sem, também, nos impregnarmos de paternalismos excessivos. Porque as praxes, organizadas livremente por estudantes que sejam ao mesmo tempo cidadãos responsáveis e conscientes, que reneguem fanatismos de qualquer ordem e compreendam que a dimensão lúdica não pode justificar nunca que se fira a dignidade pessoal seja de quem for, têm um espaço na tradição académica portuguesa, desde que sejam de adesão voluntária e que não constituam, em nenhuma circunstância, um fator de discriminação ou exclusão. Porque numa sociedade moderna e progressista, e no contexto de um ensino superior que se quer mais democratizado, internacionalizado, prestigiado e, simultaneamente, atrativo para os jovens portugueses, todos nós, cidadãos, se, por um lado, temos de garantir que os estudantes possam ter as suas posições, interpretações e opiniões sobre as praxes académicas, por outro lado, independentemente das opiniões e da adesão ou não a esta prática, temos a obrigação de salvaguardar que todos os estudantes têm o direito de ser reconhecidos como iguais. Sr.as e Srs. Deputados, a resolução que aqui trazemos hoje é clara no esforço que é pedido ao Governo para atuar e articular esforços juntamente com as instituições de ensino superior e as associações académicas no campo da prevenção às praxes violentas e abusivas, porque é prevenindo e esclarecendo os estudantes que melhor asseguramos a moderação e o bom senso de todos e, em última instância, a sua segurança e proteção. Propomos igualmente que o Governo, com o espírito de aferir, de acompanhar, e até, eventualmente, de desmistificar o que tiver de ser desmistificado, possa realizar inquéritos para melhor se compreenderem as experiências vividas pelos estudantes na entrada no ensino superior. Com este projeto de resolução, temos como objetivo último a não desresponsabilização de absolutamente ninguém e a obrigação de todos para que contribuam na completa eliminação de quaisquer práticas abusivas, degradantes e potencialmente criminosas que, eventualmente, sejam praticadas e que em nada dignificam as praxes e a tradição académica em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saúdo as iniciativas legislativas que debatemos. Sobre esta matéria, aliás já discutida na Assembleia da República, a posição do Partido Comunista Português também é conhecida e assenta no princípio de que não se pode confundir toda e qualquer ação de integração ou acolhimento do novo estudante, mais ou menos inserido naquilo a que se chama comumente a tradição académica, com violência. Existem, sim, fenómenos de violência de várias formas: violência social, violência pessoal, física ou psicológica principalmente sobre o novo estudante, nesse contexto. Mas confundir a praxe — é o termo mais comumente utilizado — com violência também não ajuda a resolver este problema. Os projetos que hoje estamos aqui a debater fazem, precisamente, essa distinção e visam, segundo a interpretação do PCP, criar respostas quer no plano da prevenção, quer no plano da resposta para quando