20 DE DEZEMBRO DE 2019 33 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida para uma intervenção. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, naturalmente, quero cumprimentar os mais de 4000 peticionários de uma petição que nunca deveria ter de existir. Estão em causa três questões essenciais, e as três são graves. A primeira diz respeito à incapacidade do Estado de atender a quem sofreu, a quem continua a sofrer e a quem acrescenta ao sofrimento a incompreensão pela forma como o Estado lidou com esta situação. Em segundo lugar, está em causa a própria conceção do Estado como pessoa de bem, de um Estado que tem de ser transparente e rigoroso na utilização de recursos públicos. Em terceiro lugar, está em causa algo ainda mais perigoso: a frustração da solidariedade nacional, que, numa circunstância como esta, numa circunstância trágica, se une para apoiar aqueles que mais sofreram e fica na dúvida sobre se esses apoios foram efetivamente canalizados para quem mais precisava. Portanto, são três questões em relação às quais uma democracia não pode viver em dúvida. Uma democracia tem de ter mecanismos próprios e suficientes para esclarecer que o Estado, quando lida com uma tragédia, é suficientemente justo e eficaz a fazê-lo. Em segundo lugar, não pode haver dúvidas de que o Estado é pessoa de bem e de que, portanto, não há a menor hipótese de ter beneficiado quem não merecia esse benefício e de não ter atendido a quem tinha toda a razão para ter a sua pretensão atendida. Em terceiro lugar, numa democracia, não podemos viver bem com uma onda de solidariedade que, a acontecer um próximo evento — que esperemos que nunca aconteça —, corre o risco de ser muito menor, porque as pessoas não acreditam que aquilo que estão a dar chegue efetivamente a quem precisa. Trata-se de uma degradação profunda da confiança no Estado democrático, e só há uma maneira de a resolver: esclarecendo tudo o que está em causa. Sabemos que há já um processo judicial a correr, o qual deve ter a sua independência e todas as condições para fazer o apuramento de factos e responsabilidades. Sabemos que o Tribunal de Contas já se pronunciou exatamente no sentido de todas as questões que levantámos. Não se compreenderia que a Assembleia da República, com os instrumentos que tem, não fizesse o apuramento das responsabilidades políticas, até porque este é um processo atípico, que teve, do ponto de vista político, uma série de responsabilidades que não correspondem meramente a processo administrativo, mas a decisões políticas tomadas por responsáveis, os quais, obviamente, devem ser escrutinados. Assim sendo, no CDS, entendemos que o mecanismo que temos à nossa disposição é, efetivamente, o requerido pelos peticionários, ou seja, o inquérito parlamentar, e estamos disponíveis para aquela que achamos ser a única resposta possível a esta petição: um consenso deste Parlamento na concretização deste inquérito parlamentar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco para uma intervenção. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Petição n.o 545/XIII/4.a, subscrita por mais de 4000 cidadãos, tendo como primeiro subscritor Luís Miguel Machado Figueiredo, que saudamos respeitosamente, solicita a abertura de um inquérito parlamentar sobre a utilização dos apoios prestados às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande. A petição está datada — Setembro de 2018. Era o tempo da divulgação, em revistas e num canal de televisão, dos resultados de investigações jornalísticas que punham em causa a seriedade do processo de apoio e assistência às vítimas dos grandes incêndios de junho de 2017 e o programa de reconstrução de habitações. Entretanto, tudo acalmou. Deixou de ser notícia. Na anterior Legislatura e no âmbito das atividades, atribuições e competências da Comissão de Agricultura e Mar, a temática dos incêndios florestais e rurais esteve sempre presente. Pedrógão, e mais tarde toda a região Centro, foram demasiado graves e por isso nos mobilizaram a todos. Na resposta à tragédia, o Governo esteve à altura das exigências do momento. Não vale a pena negar as evidências.