22 | II Série A - Número: 046 | 12 de Março de 2010Seguridad Social8, que visa possibilitar aos bolseiros, pré e pós-doutorais de formação de pessoal investigador, a celebração de contratos laborais.França: O Code de la Recherche9 tem como objectivo a valorização dos resultados da investigação, a difusão da informação científica em todos os domínios do conhecimento, de acordo com a política global do Governo e da Europa, como se refere no LIVRO VERDE — O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas COM (2007) 161 final e se preconiza no documento da Comissão Europeia e publicado pela Eurostat: Science, technology and innovation in Europe, 2007.A investigação é uma carreira de missão de interesse nacional, contribuindo para o progresso da sociedade, razão porque lhe são conferidos estatutos e condições de exercício e formação específicos.O Decreto n.o 83-2126010, de 30 de Dezembro, fixa as disposições estatutárias comuns ao corpo de funcionários dos estabelecimentos públicos dedicados à ciência e tecnologia. Estes funcionários concorrem em concurso público (artigo13 e segs) e, quando colocados, dispõem de condições de trabalho idênticas às da Função Pública do Estado. O diploma contém a descrição das funções dos funcionários, formas de recrutamento para as diversas carreiras, formas de avaliação de desempenho e de progressão nas respectivas carreiras (artigo 24 e segs).No sentido de valorizar a carreira de investigação, o Decreto n.o 2007-927, de 15 de Maio11, institui um prémio de excelência científica atribuído a quadros do ensino superior e da investigação, reconhecendo o mérito de contributos considerados relevantes na valorização das diversas disciplinas científicas.O Decreto de 23 de Abril de 200912 (Arrêté du 23 Avril 2009) fixa o montante das bolsas de investigação, através da remuneração do «doutoramento contratual».É importante a documentação constante da ligação Liste de sources d'information utiles sur les bourses13, no sítio do Centro Nacional de Investigação Científica.Ver ainda no sítio do Ministério da Educação Superior e Investigação, a ligação relativa à política e administração da investigação.14Itália: A conjuntura social e o enquadramento legal em Itália divergem um pouco da situação portuguesa. Ainda que no caso da investigação científica, estejamos perante um quadro de dimensão nacional, não deixa de se fazer notar a estruturação da mesma em mais que um sector de decisão.Os «actores» da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico15 são os seguintes: as universidades; as unidades de investigação; as empresas; os consórcios inter-universitários e os parques científicos e tecnológicos.O regime laboral dos investigadores científicos (ricercatori) é definido em «Contrato Colectivo Nacional de Trabalho» (CCNL — Contratto Collettivo Nazionale di Lavoro) negociado entre os representantes do Governo e os sindicatos. Veja-se um exemplo16 (Contratto collettivo nazionale di lavoro relativo al personale del comparto delle istituzioni e degli enti di ricerca e sperimentazione per il quadriennio normativo 2002 — 2005 ed il biennio economico 2002 —2003).A relação laboral por tempo indeterminado ou a termo é constituída e regulada pelos contratos individuais de trabalho nos termos dos referidos CCNL e outras disposições legais. Nos mesmos contratos individuais é definida a sua tipologia, a validade, a categoria profissional, a remuneração, local de trabalho, etc., ou seja, todos os direitos e deveres do investigador.                                                        8http://www.congreso.es/portal/page/portal/Congreso/PopUpCGI?CMD=VERLST&BASE=puw9&DOCS=11&DOCORDER=LIFO&QUERY=%28CDB20080411000201.CODI.%29  9http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006071190&dateTexte=20081223  10http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000316777&dateTexte=20080128&fastPos=1&fastReqId=1839987360&oldAction=rechTexte 11http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000466378&dateTexte=20080128&fastPos=1&fastReqId=737397858&oldAction=rechTexte 12http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=99323FC83640D6FCFBCE12CDB87514EA.tpdjo12v_2?cidTexte=JORFTEXT000020552594&categorieLien=id  13 http://www.sg.cnrs.fr/liensutiles/bourses.htm  14 http://www.enseignementsup-recherche.gouv.fr/pid20003/politique-et-administration-de-la-recherche.html  15 http://www.fondazionecrui.it/eracareers/italy/ricerca_italia.htm