21 DE DEZEMBRO DE 19855414 — No caso de se optar pelo previsto na alínea b) do n.° 2, a Comissão poderá deliberar:a) Prosseguir a discussão no plenário da Comissão;6) Designar um ou mais relatores que desenvolvam as várias alternativas existentes;c) Designar uma subcomissão eventual para análise do texto.Artigo 9.°(Composição e funcionamento das subcomissões eventuais)1 — De cada subcomissão eventual fará obrigatoriamente parte, pelo menos, um deputado de cada grupo parlamentar.2 — O objecto e o prazo para a conclusão dos trabalhos das subcomissões eventuais serão claramente fixados no momento da sua constituição.3 — As subcomissões eventuais não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos ser submetidos obrigatoriamente a deliberação no plenário da Comissão.Artigo 10.°, (Deliberações)1 — As deliberações serão tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções, salvo quando se trate de assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada para a sua votação no Plenário Ja Assembleia da República.2 — As votações far-se-ão por braços levantados, salvo em matérias para as quais o Regimento exige sscrutínio secreto na sua votação no Plenário da assembleia da República.3 — Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre >s recursos das decisões da mesa.Artigo 11.° (Actas)i1 — De cada reunião será lavrada uma acta, da qual pnstarão, obrigatoriamente, a indicação do número de resenças dos representantes de cada grupo parlamen-ir, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações «nadas e as declarações de voto.2 — As actas das reuniões em que haja discussão e >tação de textos, na especialidade, por delegação do enário da Assembleia da República, deverão conter indicação do sentido das várias intervenções, bemwno o resultado das votações discriminadas por par-aos.3 — As actas serão elaboradas pelos secretários e provadas no início da reunião seguinte àquela a que speitam.Artigo 12° (Audiências)1 — Todo o expediente relativo às audiências deverá xessar-se através da mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma íresentação da Comissão, da qual faça parte pelo «os um deputado de cada grupo parlamentar.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não iculam a Comissão.Arrigo 13.° (Casos omissos)Nos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Artigo 14.° (Alterações do Regimento)O presente Regimento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 1985. — A Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Amélia Cavaleiro M. Andrade de Azevedo.Requerimento n.* 270/IV (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:É conhecido o grande atraso da nossa agricultura relativamente à generalidade das agriculturas dos outros países membros da CEE.São, pois, necessários elevados investimentos (entre outras medidas) que possibilitem arrancar a nossa agricultura do atraso e subdesenvolvimento e que a transformem numa agricultura moderna e próspera.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:1) Quais os projectos apresentados nos distritos de Beja, Évora e Portalegre e enviados à CEE para serem financiados pelo FEOGA?2) Quais os projectos já aprovados pela respectiva entidade comunitária?3) Quais os projectos recusados?Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, Belchior Pereira.Requerimento n.* 271/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O crescente investimento estrangeiro no Algarve é objecto de um estudo da autoria da Comissão de Coordenação Regional do Algarve, que chama a atenção para o seu rápido incremento, particularmente no domínio do turismo (hotéis e afins, bares, restaurantes, discotecas) e das operações sobre imóveis, em que havia 8 empresas estrangeiras a actuar à altura do referido estudo.O conjunto citado atinge mais de 50 % do total do investimento estrangeiro na nossa região e está essencialmente virado para as actividades ligadas ao turismo, como a enumeração reflecte claramente.Tais factos não deixam de agravar o monstruoso fenómeno da retenção de divisas geradas pelo turismo nos países de origem.