2184-(80)II SÉRIE-A — NÚMERO 76resses legítimos e em face de requerimento escrito especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida a sua divulgação.4 — A passagem das certidões atrás referidas pode ser autorizada pelo instrutor até à fase do relatório final.5 — A divulgação de matéria abrangida pelo dever cesegredo, nos termos deste artigo, determina a instauração,por esse facto, de processo disciplinar.Artigo 74.° Constituição c intervenção de advogado0 arguido pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito, o qual poderá assistir aos interrogatórios e a todas as diligências em que aquele intervenha.Artigo 75." Representação1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o arguido impossibilitado de organizar a sua defesa, por motivo de doença ou incapacidade física devidamente comprovadas, poderá nomear um representante, especialmente mandatado para esse efeito.2 — No caso de o arguido não poder exercer o direito referido no número anterior, ou lhe for instaurado incidente de alienação mental, o instrutor promoverá imediatamente a nomeação de um curador, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela, nos termos da lei civil.3 — O curador e o representante referidos nos numeres anteriores poderão usar todos os meios de defesa facultados ao arguido.Artigo 76° Confiança do processo1 —O advogado do arguido, pode solicitar por escrito ou verbalmente que os processos pendentes lhe sejam confiados, na fase da defesa, para exame fora das instalações dos serviços.2 — Compete ao instrutor autorizar a confiança do processo, pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis até ao limite máximo de 20.3 — Se, decorrido o prazo concedido, o advogado não restituir o processo, nem justificar o atraso na entrega, será o mesmo notificado para proceder à entrega imediata daquele.4 — Se após a notificação referida no número anterior o advogado não restituir o processo no prazo de cinco dias, será feita participação ao Ministério Público e dado conhecimento à Ordem dos Advogados para efeitos disciplinares.Artigo 77." Estado psiquico do arguido1 — Quando se levantem justificadas dúvidas sobre o estado psíquico do arguido deverá o instrutor solicitar aos serviços próprios da Guarda o seu exame médico-psiquiátri-co para determinação da sua responsabilidade disciplinar à data da prática da infracção ou posteriormente.2 — O arguido pode requerer a junção dos pareceres ou ôpcumcvrtos clínicos que entenda convenientes.3 — A inimputabilidade do arguido poderá ser suscitada pelo instrutor do processo, pelo próprio arguido, pelo seu representante ou mandatário, ou por qualquer familiar.4 — A decisão da entidade que julgar o arguido irresponsável pela prática da infracção disciplinar é restrita ao processo disciplinar e implica o seu arquivamento, sem premio do disposto na lei quanto à situação jundico-funcional.Artigo 78.° Notificações1 — As notificações de actos processuais, que devam ser feitas ao arguido ou ao seu representante, serão igualmente feitas ao mandatário, nos termos da legislação geral sobre o patrocínio judiciário.2 -J- Para efeitos do exercício de direitos e poderes processuais, relevará sempre a data da notificação do arguido ou do seu representante.Artigo 79° Forma dos actos1 — A forma dos actos, quando não esteja expressamente regulada na lei, ajustar-se-á ao fim em vista e limitar-se-á ao indispensável para atingir esse fim.2 — Os actos do processo devem ser reduzidos a escrito, observando-se o disposto no artigo 92°. do Código de Processo Penal.Artigo 80.° Unidade e apensação de processos1 — Para todas as infracções será organizado um único processo relativamente a cada arguido.2 — Sempre que haja vários processos disciplinares pendentes contra o mesmo militar deverá fazer-se a apensação de todos ao mais antigo, para apreciação conjunta, excepto se daí resultar inconveniente para a administração da jusuça disciplinar.3 — Quando vários militares sejam arguidos da prática do mesmo facto ou de factos entre si "conexos, organizar--se-á um processo por cada arguido, sem prejuízo de se ordenar a respectiva apensação ao processo do arguido de maior graduação ou antiguidade, se tal for considerado conveniente para a administração da justiça disciplinar.4 — Oficiosamente, por proposta do instrutor ou a requerimento do arguido, poderá fazer-se cessar a apensação e ser ordenada a separação de. algum ou alguns dos processos sempre que a apensação represente um grave risco para o exercício da acção disciplinar, designadamente quando puder retardar excessivamente a conclusão do processo pela infracção mais grave.Artigo 81.°Nulidades1 — Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento:d) A falta de audiência do arguido em artigos da acusação;b) A insuficiente individualização na acusação das infracções imputadas e dos correspondentes preceitos legais violados;