II SÉRIE-A — NÚMERO 76 106 • Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos; • Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo; • Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000 novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020; • Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€, agregadas com mais de 3 filhos. Em 2014, foi constituída a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais e por mais 10 reputados fiscalistas, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo, nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual défice demográfico. De entre outras medidas fiscais propostas por esta comissão e protagonizadas pelo anterior Governo destaca-se o Quociente Familiar no IRS, que se traduziu incentivo positivo às famílias com filhos, realizado sem prejudicar as que não têm filhos, nem discriminando as famílias monoparentais, muito pelo contrário uma vez que estas saíram majoradas. Infelizmente, o quociente familiar, introduzido na esteira do modelo francês, considerado o mais eficaz de todos, foi já eliminado pelo atual Governo, com os votos dos restantes partidos da esquerda. Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente. No final da legislatura passada o CDS-PP, em conjunto com o PSD, apresentou o Projeto de Resolução n.o 1427/XII, que foi aprovado, dano origem à Resolução 111/2015. Essa resolução recomendava ao Governo que procedesse à “criação de um Portal da Família e um Plano para a sua divulgação”. Mais de oito meses passados, nem o Portal está criado, nem um Plano para a sua divulgação está estabelecido. O CDS entende que, quer um, quer outro, podem ser instrumentos importantes numa eficaz política de proteção da família, nomeadamente da natalidade. Assim, entendemos ser necessário recomendar ao Governo que crie o Portal da Família e o respetivo Pleno para a sua divulgação. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que, no seguimento da Resolução 111/2015, que recomendava ao Governo a “criação de um Portal da Família e um Plano para a sua divulgação”, proceda à efetivação do referido Portal e ao desenvolvimento do seu Plano de divulgação.  Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ———