12 DE JUNHO DE 2013 17 3 - A aplicação das penas e medidas a que se referem os artigos 35.o e 36.o é comunicada ao ponto nacional de informações sobre futebol, tendo em vista, nomeadamente, sempre que seja imprescindível, a comunicação da decisão judicial portuguesa de aplicação de pena às autoridades policiais e judiciárias de outro Estado membro da União Europeia. Artigo 39.o [...] 1 - [...]: a) A introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas no anel ou perímetro de segurança e no interior do recinto desportivo, exceto nas zonas criadas para o efeito, nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 7.o; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) A introdução ou utilização de substâncias ou engenhos explosivos, artigos de pirotecnia, ou objetos que produzam efeitos similares, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis; h) [...]. 2 - À prática dos atos previstos nas alíneas d), f), g) e h) do número anterior, quando praticados contra pessoas com deficiência e ou incapacidades, aplica-se o regime contraordenacional previsto na Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto. Artigo 40.o [...] 1 - Constitui contraordenação, punida com coima entre 250,00 Euros e 3 740,00 Euros, a prática do ato previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 39.o. 2 - Constitui contraordenação, punida com coima entre 500,00 Euros e 5 000,00 Euros, a prática dos atos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 1 do artigo 39.o. 3 - Constitui contraordenação, punida com coima entre 750,00 Euros e 10 000,00 Euros, a prática dos atos previstos nas alíneas a), d), g) e h) do n.o 1 do artigo 39.o. 4 - Constitui contraordenação, punida com coima entre 1 000,00 Euros e 50 000,00 Euros, a prática dos atos previstos na alínea j) do n.o 1 do artigo 39.o-A, bem como dos previstos no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na referida alínea j) do n.o 1, assim como daqueles previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 39.o-B. 5 - Constitui contraordenação, punida com coima entre 1 500,00 Eurose 100 000,00 Euros, a prática dos atos previstos nas alíneas c), e), g) e h) do n.o 1 do artigo 39.o-A, dos previstos no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na alínea h) do n.o 1, dos descritos na segunda parte do n.o 2 e no n.o 3 do mesmo artigo, bem como daqueles previstos nas alíneas b), d) e e) do n.o 1 e na alínea e) do n.o 2 do artigo 39.o-B. 6 - Constitui contraordenação, punida com coima entre 2 500,00 Euros e 200 000,00 Euros, a prática dos atos previstos nas alíneas a), b), d) f), i), k) e l) do n.o 1 do artigo 39.o-A, dos previstos no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na alínea i) do n.o 1, bem como daqueles previstos na alínea a) do n.o 1 e nas alíneas a), b), c), d) e f) do n.o 2 do artigo 39.o-B. 7 - Os agentes desportivos que, por qualquer forma, praticarem ou incitarem à prática dos atos a que se refere o n.o 1 do artigo 39.o, são punidos com coimas elevadas, nos seus montantes mínimo e máximo, para o dobro do previsto nos números anteriores, respetivamente. 8 - A tentativa é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos de um terço. 9 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade.