26 DE JUNHO DE 2015 65 PROJETO DE LEI N.o 1023/XII (4.a) DETERMINA A ISENÇÃO DE PORTAGENS NAS EX-SCUT Exposição de motivos Em outubro de 2010 foram introduzidas portagens nas autoestradas Transmontana, do Litoral Centro, do Litoral Norte, da Costa de Prata, na CREP e na autoestrada do Oeste do Porto. Já em dezembro de 2011 o atual Governo decidiu introduzir portagens na Via do Infante, na autoestrada da Beira Interior, na autoestrada do Interior Norte e na autoestrada da Beira Litoral e Alta. Em pouco mais de um ano, Portugal passou a ter mais cerca de 1000 quilómetros de estradas portajadas, sendo que muitas dessas portagens foram introduzidas em zonas do interior e/ou em zonas com poder de compra reduzido e onde as alternativas rodoviárias ou não existem ou não são viáveis. As A23, A24 e A25, por exemplo, são autoestradas que servem essencialmente o interior do país, onde o poder de compra dos cidadãos é mais baixo e onde as alternativas, sejam rodoviárias, sejam por outro tipo de transporte, quase não existem. Aliás, há inúmeros casos em que estas autoestradas foram construídas em cima de troços existentes, tendo destruído, inclusivamente, partes de estradas nacionais. Já a introdução de portagens noutras autoestradas — por exemplo, a A22, A28 e A29 — criou uma pressão enorme sobre as estradas nacionais existentes, o que conduziu a inúmeros problemas de trânsito e aumento da sinistralidade nestas estradas. A introdução de portagens em autoestradas anteriormente conhecidas por SCUT (Sem Custos para o Utilizador) tem provado ser um erro. Primeiro porque estas autoestradas foram, muitas vezes, construídas por cima de troços rodoviários já existentes e, por isso, não têm alternativas viáveis em termos de tempo e comodidade; segundo, porque prejudicaram as populações e as regiões no que toca à sua mobilidade, ao seu desenvolvimento e à atratividade económica das regiões. Portajar estas estradas tem provado ter muito mais custos do que hipotéticas receitas, seja porque os contratos de concessão foram ruinosos para o Estado e representaram prejuízos brutais, seja pela enorme fatura social e territorial que é passada às populações. Só em 2014, o custo das PPP rodoviárias foi mil milhões de euros. Esse será o custo, em média, destas PPP até 2020. A introdução de portagens serviu para colocar os automobilistas a contribuir para este negócio que apenas serve as concessionárias que vieram explorar equipamentos já existentes e infraestruturas públicas. Os contribuintes e os condutores estão, assim, a pagar duas vezes por um equipamento que deveria ser público e de livre acesso. A maioria destas estradas foram pagas com recursos a fundos comunitários e a verbas disponibilizadas pelo Estado português, não fazendo sentido estar a pagá-las novamente a um concessionário. Quem não pode pagar tem que se sujeitar a condicionar a sua mobilidade. Esse condicionamento à mobilidade está bem patente quando fazemos a comparação entre o tráfego médio mensal nestas autoestradas antes e depois da introdução de portagens. Muitas delas registaram uma quebra na ordem dos 50% e outras ficaram mesmo acima desse valor. TM Set. 2010 TM Nov. 2011 TM Dez. 2014 variação A4 31788  12896 -59% A17 11705  5752 -51% A22  11140 5714 -49% A23  9444 6590 -30% A24  5559 4108 -26% A25  11985 9629 -20% A28 35230  23955 -32% A29 47369  21112 -55% A41 44219  12711 -71% A42 25262  11394 -55%