I SÉRIE — NÚMERO 30 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, a quem a Mesa cumprimenta, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: o projeto de lei n.o 478/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS), que baixa à 5.a Comissão; os projetos de resolução n.os 887/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS) e 888/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da linha da Beira Baixa (BE); e o inquérito parlamentar n.o 7/XII (3.a) — Inquérito parlamentar para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial (PCP). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que consiste em dois debates conjuntos: o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, e o debate sobre o estado da União Europeia, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Como todos sabem, e eu lembro, a grelha de tempos foi adotada como sendo equivalente à do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. A modalidade é de uma intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, a que se seguem, por ordem, o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda, Os Verdes, o CDS-PP e o PSD. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento os meus cumprimentos a todos. Nós realizaremos o Conselho Europeu de dezembro num quadro envolvente significativamente diferente daquele que rodeou o Conselho de dezembro de 2012. Nessa altura, como todos se recordam, ainda estávamos a lutar fortemente, não apenas quanto à crise económica e financeira que se abateu sobre a Europa, mas também para encontrarmos respostas de fundo que complementassem o edifício da União Económica e Monetária, nomeadamente o edifício que impedia, e ainda impede hoje, que a política monetária fosse transmitida corretamente para a economia real. Foi nessa altura que se fixou como grande objetivo aquele que o Governo português, de entre alguns governos europeus, elegeu como indispensável para completar esse edifício, que é o objetivo da união bancária. Sabem todos que, da parte do Governo português, esse objetivo tinha uma ambição maior, que era a de que pudesse existir uma união financeira ao nível da Europa, mas parece-nos indispensável que, se não estivermos ainda em condições de alcançar uma verdadeira união financeira, pelo menos, nos possamos bater por uma verdadeira união bancária. O ambiente, como eu disse, que rodeia esta reunião do Conselho Europeu é muito diferente do ambiente de há um ano, por duas razões, ambas positivas. Em primeiro lugar, porque conseguimos concluir com sucesso a aprovação do Quadro Financeiro Plurianual, no Parlamento Europeu, que deverá, no nosso caso, constituir uma das principais alavancas da