92-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 18Aliás, tal estudo foi facultado oficialmente ao CCP através do seu presidente c informalmente à Sr.° Deputada requerente.b) Cumpre à comissão permanente do CCP definir taiscritérios, o que aconteceu.c) Tal consulta não ocorreu, já que segundo a lei apenas se financiam as actividades, não se assegurando oglobal financiamento do CCP.d) Como a Sr.° Deputada sabe, o orçamento de 1998 está fechado e publicado.16 de Abril de 1998. — (Sem assinatura.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 383/VtI (3.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o Tribunal Judicial de Coruche.A empreitada de construção do Palácio da Justiça de Coruche foi adjudicada em 26 de Novembro de 1993, vindo a ser obtido o visto do Tribunal de Contas em 9 de Março de 1994. Foi consignada a obra em 23 de Março de 1994. O valor de adjudicação era de 139 530 contos e o prazo de 540 dias, tendo sido entretanto contratados trabalhos a mais no valor de 36 996 contos.O empreiteiro apenas chegou à fase de acabamentos, por incapacidade financeira, que levou à paragem total da obra, faltando ainda executar cerca de 50 000 contos de trabalhos. Não existindo viabilidade para trespasse, veio a ser rescindindo o contrato por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto de 23 de Agosto e foi tomada posse administrativa em 18 de Novembro de 1996.Tratando-se de um projecto antigo (de 1990) o edifício não se encontrava dotado de ar condicionado. Foi decidido introduzir este equipamento, o que implicou a elaboração do respectivo projecto e a reformulação do projecto de instalações eléctricas, tendo sido contratado para o efeito o autor do projecto inicial.Apesar de já estarem disponíveis os projectos complementares de ar condicionado e instalações eléctricas, o projecto na sua globalidade apresenta algumas deficiências que resultam de ter sido no essencial concluído em 1992, estando, portanto, desactualizado face aos programas actuais e a soluções técnicas; Pretende a Secretaria-Geral deste Ministério proceder a uma revisão e reformulação geral antes do seu relançamento, o que ainda não foi possível, devido a falta de meios humanos daqueles serviços.Está previsto que o concurso público seja lançado antes do final do 1." semestre de 1998.Lisboa, 15 de Abril de 1998.— O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 385/VII (3.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o envio de uma publicação.' Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de enviar a V. Ex." o estudo sobre a Evolução da Sindicalização Portuguesa de 1974 a 1995 efectuado pela Dr.a Maria da Conceição Cerdeira da Direcção-Gerai das Condições de Trabalho.23 de Março de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO.SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 388/VII (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a cons-. trução de molhes na Foz do Rio Douro pela APDL.Em resposta ao requerimento n.° 388/VII (3.")-AC, sobre a construção de molhes na foz do rio Douro pela APDL, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:Atribuindo-me V. Ex." afirmações cujo teor se prende com a minha afirmação categórica de que está por apreciar este dossier, nomeadamente «a dimensão dos molhes proposto», é a minha vez de, categoricamente, afirmar que tais afirmações que me atribui não correspondem à verdade.Do artigo de opinião a que V. Ex." alude permito-me retirar o seguinte trecho, para que, de uma vez por todas, se perceba a coerência do Ministério do Ambiente — e a minha própria — sobre este caso: «a destruição a prazo do Cabedelo e a sua ruptura física com inestimáveis perdas sociais, económicas e paisagísticas, ruptura que se demonstra inevitável se os molhes não forem construídos».Consequentemente, não se põe em causa a construção dos molhes, sendo que a única interrogação se prende com a integração paisagística dos mesmos. Mas esta não é qualquer novidade, pois a mesma faz parte do parecer final da Comissão de Avaliação do EIA, tendo sido uma preocupação nossa desde o início de todo este processo.Do conjunto das questões que coloca, apenas as últimas duas poderão ser respondidas pelo Ministério do Ambiente. Para a primeira destas, permito-me remeter V. Ex.° para a leitura dos documentos em anexo. Para a última, cumpre-me comunicar a V. Ex.a que desconhece este Ministério qualquer projecto associado com fins imobiliários para a bacia de São Paio (a).O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.(a) Os documentos foram entregues â Deputada.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 398/VII (3.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha.