II SÉRIE-A — NÚMERO 39 122 dependência do Ministério da Educação a eventual situação de impossibilidade de ser assegurado a inexistência de ultrapassagens. • O alojamento estudantil no ensino superior carece de investimento público e não pode, sob pena de exclusão de estudantes provenientes de meios de maiores carências económicas, ficar apenas entregue à exploração por privados. Para tal, é necessário que sem desequilibrar as contas públicas sejam criados mecanismos de financiamento estatais. • O Programa Operacional PO14 (Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar) regista para 2020 um aumento em +2,2% do orçamentado para despesa efetiva consolidada face a 2019, +139,5 M€. Mas quando se compara o orçamentado para despesa efetiva para 2020 com a estimativa de execução de 2019 verificamos que esse aumento é inferior a 1% (0,7%). • Há um significativo corte no orçamentado para atividades com cobertura em receitas de impostos de – 3,9% face à estimativa de execução de 2019, um corte que comparado com o orçamentado em 2019 se traduz em menos – 445,5 M€. • O corte da despesa orçamentada no Programa Operacional PO14 (Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar) também é muito evidente nos projetos. Não só houve uma baixíssima execução em 2019 (apenas 25% do orçamentado em 2019) como o valor orçamentado para o ano de 2020 é de -13% face a 2019. • Ainda nesse PO de registar que as dotações orçamentadas para o pré-escolar decrescem -3,2% face a 2019, sendo de salientar que pelo segundo ano consecutivo a estimativa de execução fica aquém do orçamentado. • Cumpre notar ainda que relativamente a receitas consignadas se verifica uma diminuição do valor orçamentado para 2020 face a 2019, como ainda se constata que a estimativa de execução de 2019 corresponde apenas a 73,5% do originalmente orçamentado para esse ano. • No que concerne a Despesa Corrente salienta-se o aumento em 140,4 M€ para 2020 da rubrica de despesas com o pessoal no sector Estado correspondendo a 72,9% da despesa total não consolidada do programa (em 2019 correspondia a 71,8%). O aumento da despesa com pessoal tem vindo a subir desde 2016 fruto de novas contratações (funcionários por virtude da diminuição do horário de trabalho semanal para as 35h e professores contratados), mas sobretudo dos aumentos salariais resultantes de políticas transversais. • Está patente na proposta de OE a desvalorização do sector da Educação uma vez que não há qualquer aposta do atual governo neste sector e apenas é dada a informação que no «decurso da execução orçamental de 2020, acrescerá um reforço significativo ao programa proveniente da dotação específica para efeitos de descongelamento de carreiras, já implementado». •  A Parque Escolar, EPE, continua com baixíssimo investimento, um morto-vivo desde 2016. Saliente-se que em 2019 a estimativa de execução se fica pelos 60,1% do inicialmente orçamentado para aquele ano. O investimento na requalificação em 2019 foi -58% que em 2015. • Nas despesas correntes salienta-se o baixíssimo investimento previsto quer do Estado quer da Parque Escolar patente na rubrica de aquisição de bens de capital para 2020, -17% e -10% respetivamente. Isto apesar do governo indicar para 2020 que irá «Atualizar, reforçar e diversificar os recursos tecnológicos das escolas». Recordar que na anterior legislatura não foi feito qualquer investimento para substituição do parque tecnológico escolar, com a agravante que o rácio aluno/computador piorou; • Há uma clara opção do Governo por medidas de baixo ou nenhum impacto orçamental em detrimento de investimentos estruturantes. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 –  A proposta de lei em apreço foi admitida a 16 de dezembro de 2019, por determinação do Presidente da Assembleia da República. 2 –  Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.