PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 DE JUNHO DE 2016 39 Então, a Sr.a Deputada está preocupada com os custos e vem dizer-me que os privados fazem mais barato? O que será mais barato? É o desconto do privado ou é ter blocos públicos a fechar ao meio-dia, com os custos de instalação e com a degradação das condições de funcionamento? Aplausos do PS. Protestos do PSD. Vamos ver se nos entendemos, Sr.a Deputada. Sobre a eficiência, talvez a Sr.a Deputada Cecília Meireles possa ajudar na explicação, mas não há dois tipos de eficiência, só há uma: ela existe ou não existe, Sr.a Deputada. Protestos do PSD. Finalmente, quanto à garantia, que me pede para eu dar aqui, de que nenhum doente será prejudicado, pois bem, Sr.a Deputada, hoje tem com este Governo aquilo a que chamamos Portal da Transparência. Pode lá ir ver todos os dias. Está lá tudo publicado. Aliás, os Srs. Jornalistas também podem consultar. Aplausos do PS. Quanto à questão da liberdade de escolha, Sr.a Deputada, a liberdade de escolha para ir ao setor privado, de facto, não a aprovámos neste momento, porque, em primeiro lugar, temos de garantir a sustentabilidade do SNS e, em segundo lugar, a maior liberdade que temos de dar aos portugueses é eles terem acesso à consulta de um médico de família, porque os senhores deixaram 1,2 milhões de portugueses sem médico de família e essa liberdade está coartada. Aplausos do PS. Portanto, não venha falar de liberdade de escolha quando, no seu Governo, ficaram 1,2 milhões de portugueses sem ter médico de família. Sr. Deputado José Luís Ferreira... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — E antes? Em 2009?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Tinham prometido médico de família para todos! O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Deputada, no final do ano, conversamos. E vai ver que a conversa vai ser muito agradável! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Deputado José Luís Ferreira, confirmo a intenção de um plano de revitalização do Hospital Pulido Valente, que não passa pelo encerramento de camas mas, sim, pela substituição de algumas camas de agudos por camas de cuidados continuados integrados e paliativos. O Hospital Pulido Valente vai transformar-se no Parque de Saúde Pulido Valente e vai ter, no seu conjunto, uma unidade de cirurgia do ambulatório, que vai dar resposta aos tais 520 casos que o Sr. Deputado aqui referiu, vai ter 78 camas de cuidados continuados integrados e paliativos e vai ter disponíveis, para a reserva estratégica da cidade de Lisboa, no inverno, 160 camas. Quanto à questão das PPP, Sr. Deputado, digo aquilo que sempre tenho dito aqui e nas audições da Comissão Parlamentar de Saúde. O Programa do Governo é claro: há que aguardar pelos estudos que estão a
24 DE JUNHO DE 2016 45 de amor mas um reconhecimento de que, desta bancada, não existe um especial sentimento de admiração por si. Vozes do PCP: — São paixões traídas! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas, para o Sr. Ministro não sair daqui enganado, vou dizer-lhe que suspeito que daquelas bancadas, do BE e do PCP, também não haja grande amor por si, não se iluda! Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — O que aqui está em causa é um casamento por conveniência! É só por interesse, não é por amor! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Estamos entendidos! Aplausos do PSD.Bloco de Esquerda e PCP fazem-lhe perguntas meiguinhas, porque estão «casados» consigo e com o seu Governo por conveniência, por interesse, para partilhar o poder,... Protestos de Deputados do BE e do PCP.... e o Sr. Ministro faz sempre um discurso muito politicamente correto e muito habilidoso, como profissionalmente demonstrou hoje. Sempre preocupado com a imagem... Aliás, vou confessar-lhe que, recentemente, um dirigente da saúde, que também brincava comigo — mas eu acho que com um fundo de verdade —, dizia-me: «Sai uma linha qualquer sobre esta unidade de saúde no Diário das Beiras ou num outro jornal regional local e lá está o Sr. Ministro a ligar-me, preocupado». Portanto, sempre preocupado com a sua imagem. E, na verdade, em termos de conteúdo e de substância, Sr. Ministro, o senhor é o estereótipo do ministro socialista, porque aquilo a que temos assistido é sobretudo a promessas, a intenções, a anúncios, a declarações de intenção, mas tudo adiado e vou dar-lhe exemplos, Sr. Ministro. Olhe, relativamente aos incentivos à mobilidade dos médicos, que o senhor referiu na sua primeira vinda à Comissão de Saúde, ontem, o que é que o senhor disse? Que está a estudar. Há seis meses! Sobre as 35 horas, aquilo que ainda hoje vi, confesso, foi o Sr. Ministro e aquelas bancadas tratarem o tema com uma ligeireza atroz, e eu temo que isto vá mesmo correr muito mal. Aliás, posso dizer-lhe que atualmente existem centros de saúde que já não estão a marcar consultas para julho, e não o fazem enquanto não tiverem a reorganização dos turnos e dos trabalhos para poderem garantir que essas consultas se realizam. Vozes do PSD: — É verdade! Vozes do PCP: — Diga lá quais são! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ainda hoje ouvimos aqui a esquerda radical, a esquerda comunista, a esquerda leninista, a esquerda estalinista a falar sobre o trabalho temporário. Protestos do PS, do BE e do PCP.Ó Sr. Ministro, é verdade ou é mentira que de 2010 a 2014 a contratação da prestação de serviços fora do SNS diminuiu em mais de 50%? Sr. Ministro, sem mais contratações, que o senhor não tem, não tem contratação alguma, sem poder ultrapassar o trabalho extraordinário, o que é que o senhor acha que vai acontecer para isto não acabar tudo muito mal? O senhor vai aumentar a contratação da prestação de serviços, como é evidente,...
24 DE JUNHO DE 2016 47 Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, já se percebeu que as preocupações do CDS-PP, mas também, agora, do PSD, com os utentes ou a saúde dos portugueses são zero! A única preocupação do CDS-PP e do PSD é como é que discutem a matéria da saúde atacando o PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas, no PCP, não fazemos nem como o CDS-PP, nem como o PSD e não utilizamos a saúde dos portugueses como arma de guerrilha político-partidária. Vozes do PSD: — Ah...! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Para nós, a saúde dos portugueses é uma preocupação séria e é com seriedade que tratamos destes problemas. Protestos do PSD e do CDS-PP. Não o fazemos com a leviandade desses partidos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Apesar de não estarmos no Governo,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai, não?! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... e de não tomarmos decisões a partir do Ministério da Saúde, já fizemos mais nestes meses pela saúde dos portugueses do que o CDS-PP e o PSD fizeram nos últimos quatros anos. Aplausos do PCP e do PS. O Sr. João Ramos (PCP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nota-se! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Por exemplo, enquanto o CDS-PP aumentou as taxas moderadoras, já demos um contributo decisivo para que elas fosses reduzidas. Protestos do PSD e do CDS-PP. Essa é apenas uma das muitas diferenças entre o PCP, o CDS-PP e o PSD que nos atacam para atacar, também, os direitos à saúde. O PCP sempre defendeu o direito à saúde e o SNS de todos os ataques do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 82 48 O CDS-PP e do PSD agora vêm falar tanto das preocupações com os profissionais de saúde, mas não são eles que vos preocupam, Srs. Deputados. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Vocês não os defendem agora! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Aos Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD, o que preocupa é a devolução dos direitos que roubaram ao longo dos últimos quatro anos. Aplausos do PCP. E os trabalhadores da saúde devem saber disso e devem estar conscientes, precisamente, de que não é genuína a vossa preocupação. Protestos do PSD. O PCP valoriza, de facto, os avanços que já registámos, mas entende que é preciso ir mais longe. É preciso que sejam tomadas medidas que permitam eliminar todas as barreiras que ainda persistem e impedem os utentes de aceder aos cuidados de saúde. É preciso centrar nos utentes os cuidados de saúde primários e hospitalares e assegurar a sua qualidade e a total cobertura do território nacional. É imperioso utilizar a capacidade instalada existente no SNS e pôr cobro à política seguida por sucessivos governos de transferir a prestação de cuidados de saúde do SNS para os grandes grupos económicos que operam no setor. É preciso, de facto, contratar os profissionais que fazem falta. É preciso criar condições para a sua fixação em zonas carenciadas. É preciso eliminar todas as formas de precariedade e o recurso à contratação de empresas de trabalho temporário. É preciso que o SNS tenha profissionais motivados e valorizados. Mas, quando apresentamos essas propostas, PSD e CDS-PP votam contra elas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Importa que sejam tomadas medidas para evitar que os profissionais de saúde tenham de emigrar, porque não encontram aqui perspetivas para desenvolver a sua atividade. Protestos do CDS-PP. Em suma, é preciso ir mais longe nas medidas de defesa, de reforço e de valorização do SNS, garantindo o direito à saúde de todos os cidadãos, o qual, contudo, só poderá encontrar plena expressão no âmbito e em consequência de uma política patriótica de esquerda assente na valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sei que é véspera de S. João, mas não é altura de começarem os foguetes. Faça favor, Sr. Deputado.
24 DE JUNHO DE 2016 49 O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, continuarei assim que tiver condições. Sr.as e Srs. Deputados, compreendemos a acidez com que o PSD e o CDS-PP apareceram neste debate, porque estão impedidos de continuar o seu programa de destruição do Serviço Nacional de Saúde. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. Mas, vejam pelo lado positivo: é uma boa notícia para o Serviço Nacional de Saúde não poderem continuar o vosso programa, porque aquilo que se notou nos últimos quatro anos e meio foi que PSD e CDS-PP não casam com SNS. Não é possível compatibilizar as duas coisas! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Isso é uma maneira engraçada de dizer asneiras! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Talvez por isso tenham fugido às perguntas! De certeza que foi por isso! Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Mas, vamos lá às respostas. O que é que fizeram às taxas moderadoras? Duplicaram. Aumentaram mais de 100%. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. Quais foram as consequências? Cerca de 9% das consultas e de 15% das urgências não foram realizadas e 5% de exames de diagnóstico ficaram por realizar por falta de dinheiro. Aumentaram as desigualdades na saúde e no seu acesso. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. Fizemos a pergunta sobre qual foi o saldo relativamente aos profissionais. A Sr.a Deputada sabe o que é o saldo, mas, obviamente, contornou a questão. O saldo foi a perda de 4400 profissionais no Serviço Nacional de Saúde nos últimos quatro anos. Usaram o Serviço Nacional de Saúde para quê? Para melhorar a saúde dos portugueses? Não! Para financiar privados. O aumento das listas de espera aconteceu para as cirurgias nos últimos anos e aconteceu, ao mesmo tempo que se passavam cheques a privados para fazer a cirurgia que o público deveria fazer. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E agora? Aumentaram! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Esses números estão ao contrário! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Aconteceu o aumento do recurso a convencionados, mas nunca ouvimos dizer nada sobre parcerias público-privadas. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E agora? O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Porquê? Foi porque elas financiam 40% da atividade da José de Mello Saúde? Foi por causa disso que nunca ouvimos dizer nada sobre as parcerias público-privadas? Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 82 50 Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estando respondidas as questões a que os senhores não quiseram responder e estando repostos os factos a que não quiseram atender, convém fechar o passado CDS-PP e do PSD e olhar para o futuro. Protestos do PSD e do CDS-PP. É preciso apostar na prevenção da doença e na promoção da saúde e, por isso, achamos que é preciso ter uma estratégia nacional que se articule com o terreno, com os municípios para o fazer para promover a saúde e para prevenir a doença. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Aleluia! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É preciso garantir que as pessoas tenham facilidade no acesso à saúde, por isso é preciso alargar as dispensas de taxas moderadoras a doentes crónicos, nomeadamente àqueles que gastam muito em tratamentos e em exames. É preciso garantir um médico de família a todas as pessoas, coisa que a direita não conseguiu, manifestamente, e que nos centros de saúde, nas USF existam valências como a de psicologia, a de saúde dentária e a de oftalmologia acessíveis a todas as pessoas. Como é preciso garantir que nestes sítios e nos hospitais seja possível fazer exames de diagnóstico e que as pessoas não precisem de ser empurradas para laboratórios privados. É preciso aproveitar a capacidade instalada no SNS, dignificar e qualificar o trabalho dos trabalhadores do SNS e, para isso, é preciso libertar recursos, combatendo as rendas que aumentaram muito durante o Governo PSD/CDS-PP. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados, intervim apenas porque voltei a ouvir aqui — o que, aliás, demonstra bem o quanto incomodou este debate — as seguintes palavras: «Os senhores roubaram». A Sr.a Rita Rato (PCP): — Se calhar ofereceram...! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de deixar claro, primeiro, que sou pessoa de bem e que aqui nunca ninguém roubou nada! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Luís Vales (PSD): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, seria importante que a Sr.a Deputada conseguisse explicar aos doentes e aos utentes do SNS que daqui a uma semana terão menos 200 000 horas só em cuidados de enfermagem onde estão essas horas e como é que vão ser os seus cuidados de saúde. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ouça as pessoas! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Porque isso, sim, é roubar a verdade e as explicações às pessoas.
I SÉRIE — NÚMERO 82 56 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Sr. Presidente foi o próprio a dizer na Conferência de Líderes, e agora voltou a dizê-lo, que deu instrução para que esta votação fosse retirada, com o argumento que tem e que defende de que a iniciativa não tinha sido admitida. Mas há uma instrução e há uma decisão, Sr. Presidente. Percebo que o Sr. Presidente não queira submeter à votação, mas permita-me, então, dizer-lhe o seguinte: entendemos que o dia de hoje contém uma sucessão de eventos... O Sr. Presidente: — Isto já não é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Portanto, peço ao Sr. Deputado para terminar. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, gostava de concluir. Se o Sr. Presidente quiser, posso pedir que converta... O Sr. Presidente: — Mas não vamos fazer o balanço do dia de hoje, agora, nesta fase dos trabalhos. Estamos em pleno período de votações. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Se o Sr. Presidente não aceita o pedido de votação, então, posso converter isto numa interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Permite-me que o faça? O Sr. Presidente: — Uma interpelação é o que está a fazer. Acho é que já terminou o âmbito da sua interpelação. Se o Sr. Deputado insistir em que haja uma votação sobre a não admissão do seu requerimento, faço uma votação sobre a não admissão que a Mesa entende que deve acontecer. A Mesa não aceita o requerimento que o senhor faz, e, portanto, está disponível para pôr à votação a decisão da Mesa. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem, Sr. Presidente. Então, se o Sr. Presidente toma essa decisão, consideramo-nos notificados e queremos fazer esse pedido, mas queremos fazê-lo, como em relação a qualquer pedido, podendo fundamentá-lo. O Sr. Presidente: — Não, não há nenhuma fundamentação. Estamos numa fase de votações. Vamos votar, que foi o que o senhor pediu. Protestos do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, com todo o respeito, podemos discordar das iniciativas políticas de uns dos outros. Em democracia, a discordância manifesta-se... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe, então, que seja muito breve e sintético. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — E depois passamos à votação da posição do Presidente. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem, Sr. Presidente. O PSD entende que o curso do dia de hoje é lamentável para a democracia parlamentar. É por isso que solicita que o Plenário se pronuncie, aos olhos de todos os portugueses, sobre as decisões que a maioria quer impor a este Parlamento. São duas decisões graves: uma, a de querer adiar, senão evitar uma comissão parlamentar de inquérito à CGD; outra, a de impedir a realização de auditorias externas e verdadeiramente independentes à situação da Caixa Geral de Depósitos. Vozes do PSD: — Muito bem!
24 DE JUNHO DE 2016 57 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A reboque, aflito, o Governo veio, hoje à tarde, já depois desta proposta do PSD e do CDS, dizer que vai fazer um pedido a uma administração que não existe para fazer uma... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. Está a entrar na substância dos temas e não é isso que se faz na figura regimental que utiliza. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o Governo vai fazer um pedido a uma administração que não existe para fazer uma auditoria «caseirinha», ... Protestos do PS e do PCP.  ... e o que entendemos é que o verdadeiro esclarecimento, a necessidade de interesse público, a proteção da total transparência que garanta confiança na Caixa Geral de Depósitos... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já conseguiu criar um incidente parlamentar. Peço-lhe para terminar. Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Miguel Santos (PSD): — O senhor é inacreditável! O senhor é um antidemocrata! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não está à altura do cargo! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, eu queria, com serenidade, concluir este ponto e dizer: Sr. Presidente, o que está em causa é demasiado importante e demasiado grave. «Quem não deve, não teme» e não percebemos por que é que o Governo teme um escrutínio verdadeiramente independente e quer sujeitar este Parlamento a um exercício de só ter informação produzida de uma forma caseira, por uma administração que nem sequer existe. Para nós, o caminho é complementar e compatível: um inquérito à Caixa e uma auditoria externa independente. «Quem não deve, não teme!» Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Oliveira está a pedir a palavra mas penso que era escusado prolongarmos este incidente. Foi pedido aqui que fosse feita uma votação sobre uma decisão da Mesa. Há esse direito e, portanto, penso que não devemos prolongar este incidente e devemos, sim, passar à votação sobre a posição da Mesa. Mas se o Sr. Deputado João Oliveira insiste, faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, insisto para clarificar algo. É que se é claro para toda a gente que a intenção do PSD, ao longo de todo este dia, incluindo no momento das votações, é a de destabilizar o funcionamento da Assembleia da República a partir de incidentes procedimentais... Protestos do PSD e do CDS-PP.... que o próprio PSD cria para criar factos políticos... O Sr. Presidente: — Só um momento, Sr. Deputado João Oliveira.
I SÉRIE — NÚMERO 82 58 Então, se foram dados 2 minutos ao PSD e se o Sr. Deputado insiste em falar, tem também 2 minutos para o efeito. E, a seguir, as outras bancadas, se quiserem, falam antes da votação do requerimento. Vozes do PSD: — Não pode ser! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero perguntar à Mesa se se utiliza ou não o tempo de 2 minutos que o Regimento prevê. O Sr. Presidente: — Tem razão. O tempo é apenas para apresentar o requerimento. Portanto, o tempo é só do PSD. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. Presidente: — Portanto, peço ao Sr. Deputado João Oliveira para terminar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta sobre o que vamos votar. O Sr. Presidente: — Posso esclarecer. O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD resolveu criar um incidente, e criou-o. Mas não apresentou qualquer requerimento sobre o que quer que seja. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar um requerimento que o PSD fez pondo em causa a decisão da Mesa de não ter colocado neste novo guião de votações o projeto de deliberação que tinha aparecido no primeiro guião, quando nem tinha sido sequer admitido pelo Presidente. Foi este o requerimento que foi feito. E não vai haver mais intervenções. Vamos votar o requerimento, do PSD, que acabei de identificar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos passar às votações, conforme estava previsto, começando pelo voto n.o 103/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do Deputado Honorário Fernando Barbosa Gonçalves (PSD). O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do voto. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 6 de junho, em Santo Tirso, aos 71 anos, o Deputado Honorário Fernando Barbosa Gonçalves. Exerceu as funções de Deputado eleito pelo Círculo Eleitoral do Porto na Assembleia Constituinte e, embora não tenha sido eleito diretamente, teve a missão de substituir Francisco Sá Carneiro. Este facto, aliado ao seu profundo perfil democrata e à generosidade a favor da causa da implementação da democracia em Portugal, justifica indiscutivelmente que a Assembleia da República manifeste o seu profundo pesar e apresente as suas sentidas condolências à família». O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
24 DE JUNHO DE 2016 59 Passamos ao voto n.o 104/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do cavaleiro tauromáquico Mestre David Manuel Godinho Ribeiro Teles (CDS-PP). A Sr.a Secretária Idália Serrão vai fazer a leitura do voto. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu a 20 de junho, na Herdade da Torrinha, o cavaleiro tauromáquico David Manuel Godinho Ribeiro Telles, de 88 anos. Patriarca de uma das famílias mais conhecidas da tauromaquia, em Portugal, David Ribeiro Telles nasceu a 11 de novembro de 1927 e obteve uma enorme notoriedade, tendo levado esta tradição nacional além-fronteiras e além-mar. Tirou a alternativa a 18 de maio de 1958, no Campo Pequeno, em Lisboa, tendo como padrinho Alberto Luís Lopes. Desde então, e até deixar as arenas, atuou nas mais diversas praças do mundo. Era pai dos cavaleiros João Ribeiro Telles, António Ribeiro Telles e Manuel Ribeiro Telles e avô dos também cavaleiros Manuel Ribeiro Telles Bastos e João Ribeiro Telles Jr. A partir da sua Herdade da Torrinha, em Coruche, Mestre David Ribeiro Telles, como era carinhosamente apelidado, ensinou, além dos seus filhos e netos, cavaleiros de diferentes gerações. Em 1947, assumiu a responsabilidade pela ganadaria iniciada pelo seu avô paterno, Joaquim Ribeiro Telles, com o ferro Ribeiro Telles, em cuja seleção sempre se empenhou. Fundou, em 1970, a ganadaria Vale Sorraia e foi ainda forcado no Grupo de Forcados Amadores de Santarém. Foi destacado criador de cavalos e também empresário, sendo proprietário da praça de toiros de Vila Viçosa. Em 1991, recebeu do Ministério da Cultura a Medalha de Mérito Cultural e, a 3 de maio de 1999, o Presidente da República, Jorge Sampaio, distinguiu-o como Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique. A tauromaquia perdeu uma das suas mais destacadas figuras, mas o seu legado será eterno. É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu falecimento, transmitindo à sua família e amigos o mais sentido pesar». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE, de Os Verdes, do PAN e de 3 Deputados do PS (António Cardoso, Inês Lamego, Pedro Bacelar de Vasconcelos).O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei entregar hoje uma declaração de voto, por escrito, sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. AntónioCardoso (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
24 DE JUNHO DE 2016 61 Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Mundial do Refugiado, reafirmando os seus valores de solidariedade e de defesa da dignidade humana e o seu compromisso em fazer parte de uma solução conjunta para esta catástrofe humanitária.» O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação deste voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 384/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Marrocos (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 9/XIII (1.a) — Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995. Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação, em votação global, da proposta de resolução n.o 11/XIII (1.a) — Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 316/XIII (1.a) — Pelo combate à precariedade na estiva (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 334/XIII (1.a) — Pela alteração do Regime Jurídico do Trabalho Portuário (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, Processo n.o 312/14.6BEPNF, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Joana Lima (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 82 62 Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, se for possível, sobre os trabalhos de amanhã. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, queria fazer uma proposta. Ainda não conseguimos garantir que seja alterada a agenda do Sr. Primeiro-Ministro para que possa estar presente no Plenário de amanhã. De qualquer forma, para não ficarmos dependentes disso, disponibilizamos a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros no debate de amanhã. Não seria sequer a primeira vez: no dia 17 de outubro de 2014, o debate preparatório do Conselho Europeu foi feito com a presença do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Isso foi em Comissão! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não, não! Foi em Plenário! Esta situação não é extraordinária. Repito: no dia 17 de outubro de 2014, o debate preparatório do Conselho Europeu, referente ao Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro, teve lugar com a presença do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Portanto, estamos a disponibilizar a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para fazer o debate amanhã. Uma vez que já foi aberto o precedente, pedimos que também atendam a este pedido para que possamos fazer o debate preparatório do Conselho Europeu que o PSD tanta deseja. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, da ordem do dia de amanhã consta um agendamento potestativo, da autoria do PSD. Portanto, só o PSD poderá responder a esta solicitação do Sr. Secretário de Estado. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o PSD já teve oportunidade, esta manhã, na Conferência de Líderes — e repetiu os argumentos esta tarde no Plenário —, de mostrar total abertura para que o debate se possa realizar. Nós consideramos que o mal para o País é que o debate não se realize, atendendo à importância do Conselho Europeu da próxima semana. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas, Sr. Presidente, a lei é muito clara. E o que a lei diz é que o debate se faz com o Sr. Primeiro-Ministro, que é, de resto, quem vai representar os interesses do Estado português no Conselho Europeu. Se alguma vez ocorreu — e não temos esse registo — um debate desta natureza na anterior Legislatura sem a presença do Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa que lhe quero dizer: não foi, de certeza absoluta, pelo facto de o Primeiro-Ministro de então ter trocado esse debate parlamentar para participar em qualquer festa. Aplausos do PSD.
24 DE JUNHO DE 2016 63 O PSD informa a Mesa de que dará total anuência para que se cumpra a lei e para que o debate se possa fazer amanhã com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Ficou muito clara a posição do PSD. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, julgo que todos sabem, pelo menos os Deputados que são do Norte sabem-no, que a noite de São João é a noite de São João,... Protestos do PSD. ... mas amanhã de manhã não se trata de festas nenhumas de São João. Pedimos alguma seriedade na forma como abordamos estas questões! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, estamos a fazer os possíveis para poder corresponder ao desejo do PSD, embora ainda não consigamos garantir, neste momento, a presença do Sr. Primeiro-Ministro no Plenário de amanhã. Protestos do PSD. O Srs. Deputados não sabem, mas o debate não estava marcado. Estamos a fazer um esforço para garantir a presença do Sr. Primeiro-Ministro, o que foi pedido hoje, mas ainda não temos a capacidade de o confirmar. Está disponível o Sr. Ministro dos Negócios Estrageiros. Aliás, no dia 17 de outubro de 2014, também não esteve presente no debate do Conselho Europeu o Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho, mas, sim, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Portanto, se queremos debater, de facto, a preparação do Conselho Europeu, há vontade e disponibilidade para o fazer. E nem sequer seria a primeira vez que um debate deste tipo não seria feito pelo Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ficou clara a posição do PSD, que só aceita mudar a agenda se for o Sr. Primeiro-Ministro a estar presente no debate do Conselho Europeu. Como não está garantida a presença do Sr. Primeiro-Ministro, resta-me anunciar a agenda da ordem do dia de amanhã tal qual estava prevista. Sendo assim, amanhã, a sessão plenária terá lugar às 10 horas, com o debate da interpelação n.o 5/XIII (1.a) — Sobre balanço do ano escolar (PSD). Muito boa tarde a todos. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 48 minutos. ———
24 DE JUNHO DE 2016 65 nacional de reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça (PSD), 262/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permitam reforçar a coesão e a igualdade social (PSD), 263/XIII (1.a) — Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso, melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças (PSD) e 265/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, introduza um conjunto de alterações que permitam manter uma trajetória de crescimento económico e do emprego (CDS-PP) [votados na reunião plenária de 29 de abril de 2016 — DAR I Série n.o 62 (2016-04-30)]. O PSD e o CDS-PP aproveitaram o debate sobre o Programa de Estabilidade e o plano nacional de reformas para apresentar um conjunto de projetos de resolução que não tem outro propósito que não seja reivindicar o regresso da política de cortes de rendimentos e de direitos que marcou a sua governação entre 2011 e 2015 e que foi responsável pelo atraso e o declínio nacional dos últimos quatro anos. O PSD e o CDS não se conformam com o facto de terem sido derrotados nas urnas e afastados do Governo, abrindo caminho a uma nova fase de recuperação de direitos e rendimentos por parte das camadas laboriosas e mais desprotegidas da sociedade portuguesa, aqueles que foram verdadeiramente prejudicados pelo Governo PSD/CDS. As propostas apresentadas pelo PSD e o CDS, globalmente consideradas, pretendem o regresso a uma política contra a qual o PCP sempre lutou e que o povo português inequivocamente repudiou e não quer ver regressar. O voto do PCP só podia ser convictamente contra. O Deputado do PCP, António Filipe. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 9 de junho de 2016 I Série — Número 76XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJUNHODE2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 22/XIII (1.a), dos projetos de lei n.os 255 a 265/XIII (1.a), dos projetos de resolução n.os 357 a 364/XIII (1.a). A Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão de mandato de uma Deputada do PS e à sua substituição. O Presidente lembrou o dia 3 de junho, data em que se comemoraram os 40 anos da primeira sessão plenária da I Legislatura da Assembleia da República, saída das primeiras eleições legislativas livres, e a elaboração do n.o 1 do Diário da Assembleia da República, jornal oficial do Parlamento. A Presidente leu a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 27/XIII — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Foi debatido o projeto de resolução n.o 360/XIII (1.a) — Constituição de uma Comissão Eventual para estudar e promover uma reforma do sistema público de segurança social português (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Marco António Costa (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Rita Rato (PCP), Isabel Pires (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Galamba (PS), Adão Silva (PSD), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Luís Soares (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (CDS-PP) e Pedro Passos Coelho (PSD), que foi rejeitado.O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 8 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 76 8 Aplausos do PS. Deixe-me que lhe pergunte: qual é o sentido de criar uma comissão eventual para a reforma da segurança social quando a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social tem competência e mandato não só para discutir propostas que sejam apresentadas neste âmbito como para convidar, para ouvir quem entender sobre esta matéria? De resto, Sr. Deputado, esta Assembleia, noutras legislaturas, já promoveu n debates sobre sustentabilidade da segurança social, sobre a reforma da segurança social, tendo alguns desses debates dado lugar a relatórios, e nunca foi necessária uma comissão eventual para este efeito. Aplausos do PS. O PSD não confia na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social? Ou, ao querer criar esta comissão eventual, acha que pode discutir segurança social sem discutir o trabalho e a sua importância na segurança social? E se quer discutir as duas coisas, então, para que serve a Comissão de Trabalho e Segurança Social? Estas perguntas, Srs. Deputados do PSD, deixam bem claro que esta proposta não faz sentido e não pode ser considerada séria. Mas, se esta proposta não faz sentido e não pode ser considerada séria, tendo em conta a organização de trabalho desta Assembleia, também não faz sentido porque pressupõe que a discussão da segurança social e da sua reforma está agora a começar do ponto zero, o que não é, de todo, verdade, Sr. Deputado. Francamente, os Srs. Deputados do PSD acham mesmo que alguém no País não sabe o que cada um de nós defende para a segurança social e para a sua sustentabilidade... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não sabemos! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... e quais são as diferentes alternativas que estão em cima da mesa?! Quantos mais estudos são precisos, Srs. Deputados, para sabermos quais as alternativas que estão em cima da mesa?! Aplausos do PS. Pergunto, Srs. Deputados do PSD: acham mesmo que os portugueses são esquecidos, ou, porventura, até tolos, para não se lembrarem do que o PSD sempre defendeu e fez quando esteve no Governo?! Aplausos do PS. Srs. Deputados do PSD, acham que os portugueses não se lembram dos cortes que fizeram nas pensões, cortes esses que os senhores queriam que começassem nas pensões um pouco acima dos 600 € e que só não foram efetivados porque o Tribunal Constitucional os chumbou?! Srs. Deputados do PSD, acham mesmo que os portugueses não se lembram dos cortes que fizeram em várias prestações sociais, desde logo naquelas que eram as mais eficazes no combate à pobreza?! Acham mesmo que os portugueses não se lembram que foi com o vosso Governo que se inverteu a tendência de redução da pobreza e das desigualdades, do impacto das transferências sociais na redução da pobreza?! Acham mesmo que os portugueses não se lembram e ignoram isto?! Também acham, Srs. Deputados, que os portugueses não se lembram que os senhores, em nome da sustentabilidade da segurança social, só não cortaram 5% e 6% no subsídio de desemprego e de doença porque, mais uma vez, o Tribunal Constitucional não deixou?! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 76 10 Se o PSD quiser contribuir para este debate e para o amplo consenso que existe hoje na Assembleia, contribuindo assim para que as medidas que tomou no passado nunca mais voltem a ser ensaiadas por qualquer governo no futuro, aí, sim, Sr. Deputado Marco António Costa, o PSD estará a prestar um grande serviço ao País e ao futuro da segurança social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, deixe-me dizer-lhe que o PSD fica bem nesse lugar, nesse lugar de oposição, porque, hoje, quando ouvimos o Sr. Deputado Marco António Costa falar, lembramo-nos do Sr. Secretário de Estado Marco António Costa, aquele que às perguntas do Parlamento respondia zero e aquele que nunca chegou a enviar à Assembleia da República os documentos importantes sobre a análise das contas da segurança social. E, por isso, quero dar-lhe os parabéns, Sr. Deputado, dizendo-lhe que fica bem no lugar de Deputado, aliás, muito melhor do que no lugar de Secretário de Estado. O Sr. Deputado não se recorda, mas eu recordo-o: o subsídio de educação especial foi cortado a milhares de crianças no nosso País quando o senhor estava como Secretário de Estado no Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Mas também quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que é pena que o PSD, que agora vem falar de uma análise séria, feita de forma rigorosa e construtiva — foram estas as palavras que utilizou da tribuna —, ao longo de quatro anos nunca tenha querido discutir de forma séria, rigorosa e construtiva os impactos das opções políticas que tomaram. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por diversas vezes confrontamos aqui o Governo PSD/CDS sobre os impactos do desemprego e da precariedade no sistema público de segurança social. Várias vezes aqui alertámos o Sr. Deputado, então membro do Governo, e os Srs. Deputados do PSD e do CDS sobre o impacto do desemprego e da precariedade na ausência de contribuições e de receitas para a segurança social. E várias vezes aqui dissemos que o problema não é demográfico, o problema é económico. E, por isso mesmo, é fácil concluir, Sr. Deputado, que, com meio milhão de emigrados e meio milhão de ocupados, é 1 milhão de portugueses que não está a contribuir para as receitas da segurança social. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! É só fazer as contas! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Meio milhão de emigrados e meio milhão de ocupados... Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares. ... é 1 milhão de ausência de receita para a segurança social, e isso demonstra bem que o problema é económico, não é demográfico. Protestos de Deputados do PSD. Por isso mesmo, várias vezes também aqui dissemos, Sr. Deputado, que aquilo que o PSD fez e que se propunha continuar a fazer, não fosse a vontade dos portugueses em romper com essa política, era um corte de 600 milhões. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Mas não se está a falar de cortes!
I SÉRIE — NÚMERO 76 12 O Sr. Marco António Costa (PSD): — ... mas a Sr.a Deputada tem falta de memória, relativamente aos factos. Sr.a Deputada, já que quer falar do passado, quero recordar que os portugueses também se recordam do que aconteceu em 2009, ano de três eleições — legislativas, autárquicas e europeias. Neste ano, subiram as prestações sociais, que cortaram em 2010; promoveram uma ideia de fartura social que, depois, em 2010, os portugueses descobriram que, afinal, era de míngua social. Aplausos do PSD.Sr.a Deputada, não gosto de estar a referir aqui circunstâncias que são públicas, mas a Sr.a Deputada sabe que quem inscreveu o corte de pensões foi um governo do Partido Socialista, de que faziam parte muitos dos elementos do atual Governo. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Marco António Costa (PSD): — Esse governo previa o corte das pensões em Portugal. O que queremos evitar é que isso volte a acontecer, porque, pelos dados que têm saído, do crescimento económico, da produção industrial, do emprego, do desemprego, os tais dados miraculosos do programa macroeconómico trazido para Portugal pelo Professor Centeno hoje não se verificam e, na realidade, podem conduzir-nos novamente a uma situação de dificuldade, e nós queremos evitar que Portugal passe a ter de assumir medidas tão duras como aquelas que os senhores inscreveram no Programa de Assistência Financeira a Portugal. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Um programa que os senhores negociaram! O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr.a Deputada Rita Rato, permita-me que lhe diga que também queremos uma segurança social pública, universal e solidária. O que não somos é completamente indiferentes à realidade que hoje vive a segurança social. E é verdade que inscrevemos no Programa de Estabilidade, e a Sr.a Deputada teve o rigor de ler, que era necessário arranjar uma medida que garantisse a sustentabilidade. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Nós não dissemos que queríamos cortar 600 milhões. Risos do PS.Dissemos que queríamos uma medida que garantisse a sustentabilidade no valor de 600 milhões. Sabe porquê, Sr.a Deputada? Porque queríamos, e queremos, preservar os pensionistas, atuais e futuros. É verdade que tivemos de tomar medidas difíceis ao longo deste tempo, mas tomámos essas medidas porque foi a herança que nos deixaram,... Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. ... relativamente a um tempo que lançaram na opinião pública como um tempo de abundância e, afinal, não era esse tempo de abundância. Aplausos do PSD.Sr.a Deputada, se quer que lhe diga, tenho muito orgulho em fazer parte de um Governo que aumentou sempre as pensões mínimas em Portugal, quando outros, no passado, as congelaram,... Aplausos do PSD e do CDS-PP.