15 DE DEZEMBRO DE 2012 51 Martin Schulz, Presidente do Parlamento Europeu, afirmou que este prémio era de todos os europeus, constituindo o reconhecimento de que «a UE tinha reunificado o continente por meios pacíficos e unido inimigos históricos». A União Europeia nasceu sob o signo da paz no rescaldo da II Guerra Mundial. Essa constitui uma realidade que nunca devemos esquecer. Mesmo que não se sinta hoje presente essa ameaça, precisamente porque o entendimento entre os Estados permitiu que a paz tenha florescido nestes últimos 60 anos. Mas não podemos esquecer os conflitos ocorridos neste continente e que mais uma vez ceifaram vidas, desfizeram famílias, desmantelaram Estados. O projeto Europeu é um projeto de paz. Churchill preconizou em 1946 que só uma Europa unida poderia assegurar a paz. O seu objetivo era eliminar definitivamente as «doenças» europeias do nacionalismo e do belicismo. A ideia de paz é pedra angular da Declaração Schumann: «A paz mundial não poderá ser salvaguardada sem esforços criativos à medida dos perigos que a ameaçam. O contributo que uma Europa viva e organizada pode dar à civilização é indispensável para a manutenção de relações pacíficas». É este contributo da União Europeia para o reforço da relação pacífica entre os Estados Europeus que é reconhecido pelo Comité Nobel. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve: Congratular-se com a atribuição do prémio Nobel da paz à União Europeia como a maior instituição de promoção de paz jamais criada. Relembrar que os princípios e valores de reconciliação da UE podem ser fonte de inspiração para outras regiões do mundo, constituindo-se como ponto de referência sobre democracia e reconciliação. Reafirmar a esperança europeia num futuro melhor e relembrar os valores da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, e que o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos constituem pedras basilares na edificação da União Europeia. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É para indicar que entregarei uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de fazer. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de a proposta de lei n.o 104/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, baixar à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um período de 30 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A proposta de lei baixa à Comissão, sem votação. Vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 317/XII (2.a) — Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 95/XII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os