I SÉRIE — NÚMERO 32 20 das palavras aos atos, porque é preciso que, de facto, os serviços tenham cobertura orçamental para poderem efetivar estas medidas. Sr.a Presidente, em conclusão, queria dizer que a temática é muito relevante, o caminho da humanização e da melhoria dos cuidados de saúde sem retrocessos é, para nós, fundamental. Atendemos a que é possível e necessário aperfeiçoar as propostas legislativas em sede de especialidade, e, portanto, em nosso entender, são merecedoras da melhor atenção deste Parlamento. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar o debate sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. Dispõe de 2 minutos. A Sr.a CatarinaMarcelino (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com agrado que verifico que há, nesta Câmara, disponibilidade e vontade por parte de todos os partidos para apoiarem uma iniciativa desta natureza, que vai ao encontro da melhoria da qualidade de resposta às mulheres no momento de terem filhos, assim como às suas famílias. Neste sentido, o Partido Socialista propõe um salto qualitativo no ato de nascer em Portugal, para que as mães, os pais, os bebés e as famílias possam ter boas experiências num momento tão importante das suas vidas. Julgo que este projeto de lei traz um contributo positivo que vai ao encontro das recomendações da OMS, da UNICEF (United Nations International Children's Emergency Fund) e do FNUAP, permitindo que Portugal, que no século XXI atingiu tão bons resultados, dê um salto em frente no que diz respeito à saúde reprodutiva das mulheres. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído este ponto da nossa ordem do dia. Vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 928/XIII/3.a (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social e 1035/XIII/4.a (PAN) — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É em nome do primado dos direitos humanos dos imigrantes, afirmado no Pacto Global para as Migrações e aprovado recentemente na Conferência de Marraquexe, que o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa. As orientações restritivas que têm prevalecido entre nós em matéria de regularização de imigrantes são responsáveis por um passivo acumulado de cerca de 30 000 cidadãos que permanecem em Portugal em situação de irregularidade. Na esmagadora maioria dos casos, é uma condição que não é da sua responsabilidade porque há muitos meses, ou mesmo anos, que desencadearam os respetivos procedimentos de regularização junto do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Mas a burocracia e a orientação dada pelo poder político deixam essas pretensões sem resposta e condenam estas pessoas à perpetuação da condição de irregularidade e, com isso, à máxima exploração e à privação de direitos fundamentais. Por iniciativa do Bloco, a Assembleia da República aprovou alterações à lei que consagram uma regra essencial: a regularização dos imigrantes não pode ser um ato discricionário da Administração, tem de ser apenas a expressão de reconhecimento dos direitos destas pessoas, aplicando a lei. Estas alterações permitiram já melhorar significativamente a resposta ao desafio da regularização dos imigrantes, mas não são suficientes. Há um largo consenso sobre a necessidade de ir mais longe no regime de regularização, afastando a prevalência da discricionariedade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.