18 DE JULHO DE 2018 39 f) Ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso dos «hostels». g) A modalidade de estabelecimento prevista no ponto 1 do artigo 3.o em que se vai desenvolver a atividade de alojamento local. 3 – O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 10 dias após a ocorrência de qualquer alteração. 4 – A cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local é comunicada através do Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 10 dias após a sua ocorrência. 5 – O titular da exploração do estabelecimento de alojamento local comunica às plataformas eletrónicas de reservas, no prazo máximo de 10 dias, o cancelamento do registo e/ou a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. 6 – As declarações ou termos de responsabilidade assinados pelo titular da exploração do estabelecimento de alojamento local que não correspondam à verdade são puníveis nos termos do artigo 256.o do Código Penal. 7 – A mera comunicação prévia com prazo à qual não haja oposição e as comunicações previstas nos n.os 3 e 4 são remetidas, automaticamente, para o Turismo de Portugal, IP. 8 – O titular da exploração do estabelecimento está dispensado da apresentação dos documentos previstos no presente decreto-lei e que estejam na posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando der o seu consentimento para que a câmara municipal proceda à sua obtenção através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP). 9 – Pode haver oposição à comunicação prévia se, num prazo de 10 dias contados a partir da sua apresentação ou num prazo de 20 dias no caso dos hostels, o presidente da câmara territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores ou dirigentes, se oponha ao registo, com os fundamentos identificados de seguida: a) Incorreta instrução da comunicação prévia com prazo; c) Vigência do prazo resultante de cancelamento de registo, nos termos do artigo 8.o; d) Violação das restrições à instalação decididas pelo município, nos termos do artigo 15.o-A, ou falta de autorização de utilização adequada do edifício. 10 – A oposição prevista no número anterior obsta à atribuição do número de registo. Artigo 7.o Título de abertura ao público 1 – O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público e publicitação do estabelecimento. 2 – O número de registo do estabelecimento de alojamento local, nas modalidades de «Moradia» e «Apartamento», localizado em áreas de contenção nos termos do artigo 15.o-A é pessoal e intransmissível ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva. 3 – Nos termos do número anterior, o título de abertura ao público caduca em caso de: a) Transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração; b) Transmissão do capital social da pessoa coletiva titular do registo, acumulada ou não, em percentagem superior a 50%. 4– O número anterior não se aplica em caso de sucessão. Artigo 8.o Vistoria 1 – A câmara municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da mera comunicação prévia com prazo, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos