II SÉRIE-A — NÚMERO 93 18 ccc) «Taxa de intercâmbio», uma taxa paga direta ou indiretamente (ou seja, através de terceiros), por cada operação realizada entre o emitente e o adquirente das operações de pagamento baseadas em cartões. A compensação líquida ou qualquer outra remuneração acordada faz parte da taxa de intercâmbio; ddd) «Transferência a crédito», um serviço de pagamento prestado pelo prestador de serviços de pagamento que detém a conta de pagamento do ordenante e que consiste em creditar, com base em instruções deste, a conta de pagamento de um beneficiário no montante correspondente a uma operação de pagamento ou a uma série de operações de pagamento a partir da conta de pagamento do ordenante; eee) «Utilizador de serviços de pagamento», uma pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento a título de ordenante, de beneficiário ou em ambas as qualidades; fff) «Valor médio da moeda eletrónica em circulação», a média do valor total das responsabilidades financeiras associadas à moeda eletrónica emitida no final de cada dia durante os últimos seis meses, calculada no 1.o dia de cada mês e aplicada a esse mês. Artigo 3.o Âmbito de aplicação1. O presente regime jurídico é aplicável à atividade das instituições de pagamento com sede em Portugal e das respetivas sucursais, agentes e terceiros aos quais sejam subcontratadas funções operacionais, bem como à prestação de serviços de pagamento em Portugal pelas entidades legalmente habilitadas, nos termos previstos nos números seguintes. 2. O presente regime jurídico é ainda aplicável à atividade das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e das respetivas sucursais, agentes, distribuidores de moeda eletrónica e terceiros aos quais sejam subcontratadas funções operacionais, bem como à emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Portugal pelas entidades legalmente habilitadas. 3. O Título III, ressalvadas as exceções previstas nos artigos 76.o e 95.o, é aplicável: a) Às operações de pagamento efetuadas na moeda de um Estado-membro, caso tanto o prestador de serviços de pagamento do ordenante como o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou o único prestador de serviços de pagamento que intervém na operação de pagamento, estejam situados em Portugal ou quando um dos prestadores esteja situado em Portugal e o outro prestador noutro Estado-membro da União; b) Às operações de pagamento efetuadas numa moeda que não seja a de um Estado-membro, caso tanto o prestador de serviços de pagamento do ordenante como o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou o único prestador de serviços de pagamento que intervém na operação de pagamento, estejam situados em Portugal ou quando um dos prestadores esteja situado em Portugal e o outro prestador noutro Estado-membro da União; c) Às parcelas da operação de pagamento efetuadas em Portugal em qualquer moeda, caso um dos prestadores de serviços de pagamento esteja situado em Portugal e o outro prestador esteja situado fora da União. Artigo 4.o Serviços de pagamento Constituem serviços de pagamento as seguintes atividades: a) Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta; b) Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta; c) Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como: i) Execução de débitos diretos, incluindo os de carácter pontual;