13 DE DEZEMBRO DE 199094-(39)Quanto à questão dos juros do IAPMEI, existem duas questões disüntas. O Sr. Deputado referiu-se a algumas queixas relativas a sistemas dc incentivos que estavam com um atraso de pagamento de um ano, mas posso dizer-lhe que isso nada tem a ver com o PEDIP. Tem a ver com o SIBR (Sistema dc Incentivos dc Base Regional). O SIBR — repare — não é gerido pelo IAPMEI pois as verbas vêm do Ministério do Planeamento. E o que é que se passou no SIBR? Nós votámos as suas verbas e tivemos de pedir, como sabe, um reforço à Comunidade.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território conseguiu da Comunidade um reforço orçamental para o SIBR, reforço esse que, aliás, já estava previsto no quadro comunitário de apoio que linha distribuído uma dotação, mas que previa já um reforço de verbas da ordem, salvo o erro, de 28 milhões de contos. O que acontece é que nós só podemos pedir esse reforço de verbas depois de executado o orçamento que temos cm vigor, c, uma vez executado esse orçamento, o Sr. Ministro do Planeamento teve de ir à Comunidade, no esquema do quadro comunitário de apoio, pedir reforço de verbas. E então o que é que aconteceu? Houve um conjunto de projectos que continuaram a entrar —as empresas não tinham culpa nenhuma de que o dinheiro se tivesse esgotado e que tivesse demorado algum tempo o pedido de reforço de verbas — e que ficaram aprovados pelo IAPMEI, mas na comissão de selecção, a aguardar que chegasse o dito reforço de verbas de Bruxelas, pois não havia dotação orçamental para que esses projectos fossem aprovados.Houve, portanto, aqui uns atrasos. Reconheço terem existido, mas a razão foi essa, e não qualquer auaso de pagamento por parle do IAPMEI às respectivas empresas.A partir do momento em que as verbas são postas à disposição do IAPMEI c este tem condições para pagar às empresas, paga. E mais, Sr. Deputado, devo chamar-lhe a atenção para este facto que talvez nao seja do seu conhecimento: o IAPMEI, neste momento, já paga por adiamento. As empresas, a partir do momento em que o seu projecto é aprovado e que o contrato é feito, não necessitam dc apresentar recibos para receberem 25% do incentivo total. Basta apresentarem uma garantia bancária para receberem esse adiantamento de 25%. Isto significa que, pela primeira vez em Portugal, nós temos um verdadeiro sistema de incentivos, uma vez que se paga adiantadamente, em vez de se pagar a posteriori, c só como prémio ao investimento já feito.Não há atrasos! Antes pelo contrário, há adiantamento com garantia bancária, que é um esquema que não oferece riscos ao IAPMEI, porque, no caso de a empresa cometer uma fraude ou não executar o projecto, este acciona a garantia bancária.Assim, Sr. Deputado, houve esse atraso, que reconheço, mas que foi relativo ao SIBR, que é dinheiro que está a cargo do Ministério do Planeamento no quadro do S/NPEDIP, posso dizer-lhe que, neste momento, os esquemas estão em ordem e que o IAPMEI está a pagar a tempo e horas, e nós também.Consequentemente, os juros que o IAPMEI consegue angariar são apenas resultantes de uma actividade normal de gestão de caixa de curto prazo, em que, nalgum diferimento entre as verbas que vêm da CEE e os pagamentos, em vez de se ter o dinheiro imobilizado cm depósitos à ordem e sem receber, se fazem aplicações, de muito curto prazo, gerindo esses recursos.Penso que a angariação desses recursos é uma medida de gestão financeira, havendo, aliás, outros organismos que o têm feito. E posso dizer-lhe que, quando fui presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, introduzi pela primeira vez, no então IGF, a gestão de caixapara a angariação de recursos financeiros quando existem verbas que estão imobilizadas por um dia. É isto o que o IAPMEI faz.No entanto, considero que a função do IAPMEI não é gerar recursos destes, mas pagar a tempo e horas às empresas de sistema de incentivos. É evidente que, quanto aos recursos que estejam uns dias imobilizados, sc pode e deve fazer isso.De qualquer forma, os atrasos que existiram não são imputáveis a este mecanismo, mas sim à escassez de verbas do SIBR. No SINPEDIP o Sr. Deputado não conhece atrasos como aqueles de que falou, pois não há casos desses.O Sr. Deputado colocou ainda outra questão pertinente, no quadro da repartição do PIDDAC do Ministério (dois terços de apoio e um terço de adicional). Devo dizer-lhe que esta situação surge todos os anos, não é este o primeiro ano, e o problema é este: de facto, o PIDDAC do Ministério é muito pequeno. O PIDDAC do Ministério é maior, no seu valor global, por causa dos apoios comunitários.Assim, é óbvio que, se se fizer um corte de 10% a todos os programas, com apoio e sem apoio comunitário, esses apoios comunitários ficam também penalizados. Se eu quiser poupar os programas sem apoios comunitários, é óbvio que estes 10% vão acabar praticamente com o PIDDAC não tradicional.O que, neste caso, tem acontecido todos os anos é que o simples ciclo de execução dos serviços vai fazer que possa haver, depois, a meio do ano, uma reafectação de verbas, e de outros ministérios, que não gastam a verba total, tem sido sempre possível essa reafectação, dc modo que não aconteça este laid off para o Ministério da Indústria.E isso que tem acontecido. Já aconteceu no ano em curso e faço votos para que aconteça em 1991. Porque se, dc facto, eu tiver de ler uma cativação dc 10% no Ministério, isso significa, obviamente, que ou acabo com o PIDDAC tradicional ou tenho dc afectar também o PIDDAC que é financiado pela Comunidade.Quanto à questão do LNETI, eu tenho uma perspectiva contrária à do Sr. Deputado. Considero que um dos grandes problemas que temos hoje em dia, cm termos do financiamento da investigação e desenvolvimento em Portugal, é que este é financiado praticamente pelo sector público. Há muito pouco I&D feito pelo sector privado, o que mostra, dito dc outra forma, que a ciência e a tecnologia ainda está muito pouco ligada à actividade empresarial.Assim, a nossa política sobre esta matéria é que é desejável, cada vez mais, que os organismos públicos sejam associados à actividade privada e, portanto, que o LNETI esteja ligado à indústria, de forma a haver cada vez mais projectos que sejam desenvolvidos pela indústria em colaboração com o LNETI.Neste sentido, se o LNETI tiver um autofinanciamenio coerente, isso reflectirá uma crescente interligação do LNETI com a indústria portuguesa. E, portanto, neste sentido que considero positivo que tenha diminuído a transferência do Orçamento do Estado para o LNETI, uma vez que isso mostra que esse laboratório vai crescendo em lermos dc ligação à indústria.