determinar as regras de exercício do direito de inquérito, por meio de regulamentos adotados por iniciativa própria de acordo com um processo legislativo especial, após aprovação do Conselho e da Comissão. Recordou que, em 16 de abril de 2014, o PE adotara uma proposta de regulamento relativa às formas de exercício do direito de inquérito do PE, que revogava a Decisão 95/167/CE, mas que mereceu reservas tanto do Conselho como da Comissão; desde então, sublinhou, o PE envidou esforços consideráveis para retomar as negociações, esforços esses que têm vindo a ser frustrados, apesar do dever de cooperação interinstitucional. Acrescentou que o PE reiterava o seu desacordo com essa postura do Conselho e da Comissão, que estava a impedir um debate pleno a nível político para encontrar possíveis soluções dos problemas identificados, em detrimento dos cidadãos europeus. Reafirmou, todavia, que o PE permanecia aberto a um diálogo construtivo que respeitasse o exercício das suas competências e acreditava ser uma característica inerente a todas as câmaras legislativas e uma condição fundamental da separação de poderes democrática que o Parlamento pudesse fiscalizar o Executivo através da constituição de comissões de inquérito com poderes eficazes e claros. Nesse sentido, explicitou, o PE procurava dotar-se dos instrumentos adequados para levar a cabo inquéritos eficazes que, pela sua natureza transnacional, não podiam ser realizados pelos Parlamentos nacionais, estando, por isso, em causa poderes complementares, equivalentes e em cooperação com os Parlamentos nacionais. Concluiu afirmando que o escrutínio do Executivo europeu deveria ser feito a nível europeu, pelo Parlamento Europeu, e que, para tanto, era fundamental ouvir os pontos de vista dos colegas dos Parlamentos nacionais sobre essa questão, tendo em vista a determinação do melhor caminho a seguir. Interveio logo após Domènec Ruiz Devesa que começou por referir que o quadro legal aplicável às competências das comissões de inquérito do PE continuava a ser o acordo interinstitucional de 1995, anexo ao Regimento do PE, bem como as próprias normas do Regimento relativas à matéria, regime esse que completara 25 anos no ano em 2020. E, sob o mandato da Decisão 95/167/CE, recordou que o direito do PE para investigar as alegações de infração do direito comunitário previa competências extremamente limitadas, designadamente não se podia recorrer a testemunhas que representassem o Conselho ou as instituições dos Estados-Membros, podendo as testemunhas recusar-se a colaborar, ou prestar falsas declarações, sem que houvesse qualquer consequência ou sanção. Também adiantou que nem todos os Parlamentos nacionais tinham uma legislação robusta sobre essa matéria – existindo alguma diversidade de regimes –, mas que, de entre os 27, em 20 Parlamentos nacionais os poderes das comissões de inquérito eram fortes. Nesse âmbito, sublinhou a relevância do estudo comparativo dos Parlamentos nacionais que consta como anexo do documento de trabalho da AFCO, de 17 de dezembro de 2020. Recordou ainda que, apesar de, em 2005, o Tratado de Lisboa ter reforçado as prerrogativas do PE nessa matéria e de, em 2012, o PE ter aprovado o Relatório Martin, passados quase 10 anos, 1 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________9