49 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005e, como tal, o nosso estudo, em termos de contenção, passou por pedir aos nossos serviços e aos nossos colaboradores para, estruturados em grupo de trabalho, fazerem uma actualização do PEASAR. A partir daí, será politicamente definido o passo a dar.Sr. Deputado Luís Vaz, as suas considerações parecem-me, evidentemente, muito pertinentes. V. Ex.a chama mais uma vez a atenção para o caso do Baixo Sabor. Sei que isso é motivo de preocupação e já disse qual é a minha opinião sobre esse assunto. Nós aceitamos, compreendemos e defendemos que o rio Douro precisa de aumentar a sua capacidade de regularização e sabemos também que há queixas feitas a Bruxelas relativamente ao projecto em causa. Aliás, a comunicação social tem posto na minha boca expressões como «Bruxelas suspendeu os financiamentos!» e alguém, julgo que um Deputado, mas já nem sei de que bancada, terá feito um pedido de esclarecimento à direcção-geral regional sobre a suspensão dos financiamentos. Ora, a resposta que recebeu disse que nada tinha sido suspenso porque nenhum financiamento tinha sido pedido.Os jornais, depois, criaram sobre isto uma espécie de ricochete, sempre com energia acrescentada, dizendo que eu menti, porque, afinal, Bruxelas não suspendeu os financiamentos, que nem sequer tinham sido pedidos.Tudo isto é uma fábula jornalística, porque nunca ninguém disse que os financiamentos tinham sido suspensos nem sequer pedidos. O que eu disse sempre foi que há uma queixa apresentada em Bruxelas que fez as autoridades europeias questionar, em termos perfeitamente claros, o Governo português relativamente a habitats prioritários da rede Natura que são afectados pelo projecto. A experiência diz — e todos o sabem — que, com uma questão destas em análise, jamais um financiamento será possível. Foi isso que disse e baseei-me noutros casos em que os financiamentos estão em curso, sendo suspendidos por Bruxelas quando surgem questões deste género. Se esta questão não se esclarece, nunca haverá financiamento comunitário. É isto que tenho dito.Quanto às áreas protegidas de âmbito local, a nossa atitude é favorável. Julgamos que, hoje, as câmaras municipais compreendem a importância das áreas protegidas, procurando chamar a si responsabilidades na criação de áreas protegidas que, face à lei, penso que se chamam de âmbito regional mas que são basicamente mantidas por câmaras municipais. Ainda há bem pouco tempo visitei a lagoa de Bertiandos que julgo ser um exemplo, sendo desejável que apareçam outros no País. Nós mobilizaremos o Instituto da Conservação da Natureza para dar o apoio aos municípios e encararemos com muito gosto iniciativas que nos apareçam. Não nos peçam, contudo, como algumas bancadas têm feito através de requerimentos, que sejamos nós a criar essas áreas. Tem de haver envolvimento, tem de haver motivação local e tem de ser feita a ponderação das responsabilidades, nomeadamente financeiras, que isso envolve. Contudo, estamos dispostos a apoiar, como digo, iniciativas que apareçam neste domínio.Pergunta-nos também, e com imensa pertinência, até que ponto a avaliação do QCA III se vai reflectir, no próximo quadro comunitário, no QREN. Desde já lhe digo que os resultados da avaliação intercalar do QCA III estarão disponíveis até Dezembro de 2005, mas a verdade é que a avaliação que fazemos dos muitos lados positivos e de um ou outro aspecto menos positivo do QCA III está a ser plenamente ponderada na preparação do QREN. Estou a procurar não avançar demais quanto ao QREN, como já disse, mas espero dentro de sensivelmente um mês estar em condições de poder falar melhor das opções relativamente a este quadro.Nessa altura, resultará claro como a avaliação crítica que fazemos dos quadros comunitários anteriores se reflecte nas opções que queremos imprimir ao próximo ciclo de programação de fundos comunitários.No entanto, as críticas que devem ser feitas aos quadros comunitários anteriores não devem obscurecer o imenso mérito que eles tiveram. O País tornou-se outro com estes quadros comunitários de apoio e as críticas que lhes possamos fazer não nos devem deixar esquecer essa verdade fundamental.O Sr. Deputado Abílio Fernandes levantou também questões que se nos afiguram de grande pertinência e mostrou preocupação, que partilhamos totalmente, com a expansão desregrada das cidades. Acreditamos, contudo, que os PROT (Plano Regional de Ordenamento do Território) podem trazer um contributo importante para este processo, uma vez que vão sobrepor-se ou enquadrar os PDM. Os PROT, em 2006, vão estar todos lançados, cobrindo totalmente o território português, e, naturalmente, louvamo-nos de iniciativas como aquela que referiu e nas quais alguns municípios se mostraram já empenhados, dando passos para a sua elaboração. De qualquer modo, em 2006 todos os PROT estarão em desenvolvimento, se bem que nem todos estejam concluídos nessa altura.Uma troca de impressões sobre o Polis levar-nos-ia longe e eu não vou dar grande destaque a isso e à troca de impressões do passado que narrou, até porque teria muito explicar sobre isso para repor o que, efectivamente, queria dizer nessa altura. Penso que isso nos desvia do nosso objectivo, mas noutra oportunidade, porventura numa reunião apenas da Comissão de Poder Local, terei muito gosto em aprofundar essa questão.Quanto à lei do arrendamento, os proprietários não podem ser chamados a fazer políticas sociais, pois cabe ao Estado fazê-las. A lei do arrendamento prevê mecanismos de reequilíbrio e de compensação e, portanto, penso que não há razão para esse alarmismo que senti perpassar pelas suas palavras. Há mecanismos de reequilíbrio e de compensação que, aliás, foram fortemente reforçados face à lei, interessante e bem estruturada, que vinha do governo anterior. Ora, este Governo utilizou-a como base de trabalho justamente para reforçar a sua dimensão social e as suas salvaguardas, por forma a evitar situações socialmente desagradáveis.