5 DE DEZEMBRO DE 2017 33 A fiscalidade indireta, ainda que abarque o maior volume de impostos, representa, contudo, uma parte limitada dos recursos financeiros das coletividades, na medida em que são mais sensíveis à evolução da conjuntura económica. A maioria deles respeitam à taxa local de infraestruturas, taxas pagamento de transportes, taxas de permanência, taxas sobre a publicidade, taxas sobre jogos nos casinos. As transferências e apoios do Estado (dotação global de funcionamento e fundos de compensação) constituem a segunda categoria de recursos e destinam-se a compensar o aumento das despesas das coletividades territoriais, resultantes da transferência de competências do Estado para estas, no âmbito da descentralização e a isentar e desagravar impostos locais instituídos pelo Estado. Os empréstimos são a terceira categoria de recursos das coletividades territoriais. Consistem na forma de financiamento que não está submetida a qualquer autorização prévia, mas são afetados exclusivamente a novos investimentos. Outros recursos, nomeadamente receitas tarifárias e patrimoniais e os fundos comunitários, fazem também parte das receitas das coletividades territoriais. As receitas tarifárias provêm principalmente da venda de bens e serviços aos utilizadores. Os fundos estruturais europeus constituem também uma das formas relevantes de financiamento local. Cabe, ainda, referir que a elaboração dos orçamentos locais se guia pelos presentes princípios: ─ Anuidade - definido por um período de 12 meses, de 1 de janeiro a 31 de dezembro; ─ Equilíbrio real - existência de um equilíbrio entre as receitas e as despesas, assim como entre as diferentes partes do orçamento (parte de funcionamento e a do investimento); ─ Unidade - todas as receitas e despesas figuram num documento orçamental único, orçamento geral da coletividade. Contudo, podem existir os anexos ao orçamento com o fim de reescrever a atividade de certos serviços; ─ Universalidade - todas as operações de despesas e receitas são indicadas na sua integridade e sem modificações no orçamento. As receitas financiam indiferentemente as despesas.  ─ Especialidade das despesas - consiste em autorizar uma despesa para um determinado serviço ou serviços e com um objetivo particular definido. Ou seja, os créditos são atribuídos a um serviço ou conjunto de serviços, e estão em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou seu destino. Os atos orçamentais estão sujeitos a um duplo controlo por parte dos serviços do Estado. O controlo exercido pelo Prefeito e pelo ‘comptable public6’. O Portal da Direção de informação legal e administrativa – vie public, disponibiliza, de forma detalhada, mais infirmação respeitante à matéria das finanças locais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não estão pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa à presente iniciativa. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNos termos do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida e a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).                                                           6 Corpo especializado de funcionários públicos, enquadrados numa estrutura hierárquica própria, divididos de acordo com as categorias de impostos diretos e indiretos de que são responsáveis