9 DE FEVEREIRO DE 1995281e) 0 alargamento dos mercados interno e externo de vinhos de qualidade e a valorização dos produtos vínicos na produção.Artigo 10.°Acções prioritárias1 — Ao nível da viticultura serão prioritários os apoios técnicos e financeiros para:d) A reconversão de vinhas bem localizadas, sobretudo no respeitante à correcção de encepamentos e à reconversão dos sistemas de condução da vinha;b) A transferência de vinhas mal localizadas em regiões demarcadas-,c) A realização ou conclusão dos cadastros;d) A produção e melhoria de material de propagação vegetativa;e) A preservação e melhoria do património genético e a valorização das castas portuguesas.2 — Em relação à vinificação, terão prioridade nos apoios técnicos e financeiros a modernização e o reforço dos processos e meios de vinificação e engarrafamento na produção.Artigo 11." Defesa da produção e da qualidadeIncumbe ao Estado assegurar, como medidas indissociáveis de uma política de defesa da produção e da qualidade:d) O controlo das existências e dos movimentos de uvas e produtos vínicos entre os produtores e o comércio armazenista e retalhista, por forma a garantir e dar eficácia à fiscalização sobre os fluxos entrados e saídos, suas origens e destinos;b) O reforço dos meios e acções de controlo da qualidade e de combate à fraude.CAPÍTULO n Pecuária com terraArtigo 12." ObjectivosO programa pecuário tem como objectivos centrais a melhoria da qualidade dos efectivos e da eficiência dos sistemas produtivos, visando:d) A defesa e o melhoramento do património genético;b) A melhoria hígio-sanitária dos efectivos;c) O melhor aproveitamento do potencial económico e produtivo das diferentes raças, de acordo com as suas aptidões funcionais, com o meio físico, com as estruturas económico-agrícolas das explorações e os recursos disponíveis e a disponibilizar.Artigo 13.°Acções prioritárias1 — Nos domínios da sanidade e do melhoramento animal constituem prioridades:d) O reforço da cobertura médico-sanitária em todo o País, integrando e articulando nesta acção os serviços oficiais, as organizações cooperativas e as associações de produtores, designadamente os agrupamentos de defesa sanitária (ADS);b) A criação e generalização da «caderneta sanitária e de identificação do animal» para registo e controlo dos exames sanitários, das intervenções profilácticas e outras ocorrências, incluindo a circulação de gado;c) Os trabalhos de determinação, caracterização e selecção dos parâmetros e comportamentos produtivos das raças;d) O controlo sobre a aquisição e utilização dos reprodutores machos e fêmeas;e) O registo zootécnico e o controlo das descendências;f) A constituição de um banco nacional de dados e de conservação dos recursos genéticos.2 — No sentido da maior eficiência económica e produtiva têm prioridade:a) As medidas de melhoria e ajustamento dos regimes de exploração e dos sistemas de maneio às condições agro-económicas, de acordo com os objectivos expressos no artigo 12.°;b) A melhoria das infra-estruturas e dos equipamentos das explorações;c) A redução da heterogeneidade dos efectivos;d) A valorização e fomento das raças autóctones;e) A constituição de uma rede de recolha-concen-tração do gado e o apoio técnico-sanitário para o seu funcionamento.CAPÍTULO raProduções com denominação de origem ou indicação de proveniência geográficaArtigo 14.°Apolo ã produção de produtos de qualidade e tipicidade1—Com o objectivo de dinamizar as economias locais, nomeadamente nas zonas mais desfavorecidas, melhorar o rendimento dos agricultores e fixar a população rural, o programa apoia a produção e promoção de produtos agro--alimentares de qualidade e tipicidade, produzidos, transformados e elaborados em áreas geográficas delimitadas.2 — Com a finalidade de estimular, valorizar e proteger os produtos de qualidade cujas características e reputação podem ser atribuídas à sua origem geográfica, é instituído o regime de criação e registo de denominação de origem ou indicação geográfica de proveniência.