PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
187 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas Necessidades e fontes de financiamento do Estado Em 2013, as necessidades líquidas de financiamento do subsector Estado, apuradas na ótica da contabilidade pública, atingiram 11,1 mil milhões de euros, menos 6,9 mil milhões de euros do que no ano anterior. Esta redução é explicada sobretudo pela diminuição verificada na aquisição líquida de ativos financeiros (3,8 mil milhões de euros, face a 6,8 mil milhões de euros em 2012), na utilização de fundos públicos para recapitalizar o sistema bancário privado (1,1 mil milhões de euros, face a 4,5 milhões em 2012) e também no défice orçamental (que se situou em 7,7 mil milhões de euros, face a 8,9 mil milhões de euros em 2012), que mais do que compensaram a redução da entrada de receitas de privatizações. As necessidades de financiamento foram ainda inflacionadas pelo aumento dos depósitos cativos para reforço da estabilidade financeira, de 3,5 mil milhões de euros no final de 2012, para 6,4 mil milhões de euros no final de 2013.As amortizações de dívida fundada totalizaram 34,9 mil milhões de euros em 2013, com o volume relativo a OT a atingir 13,1 mil milhões de euros, BT 15,2 mil milhões de euros e CA/CT 0,9 mil milhões de euros. Assim, as necessidades brutas de financiamento atingiram 46,1 mil milhões de euros no total do ano, tendo-se verificado uma redução de 8,8 mil milhões de euros face a 2012.O financiamento fundado em 2013, numa perspetiva de ano civil, situou-se em 46,3 mil milhões de euros, tendo sido totalmente utilizado para satisfação de necessidades orçamentais do próprio ano. Comparativamente a 2012, as emissões fundadas registaram uma redução de 18,6%, refletindo sobretudo o facto de ter transitado do ano anterior um saldo de financiamento significativo (9,8 mil milhões de euros, face a 7,7 mil milhões em 2012). O saldo de financiamento a transitar para o orçamento de 2014 ainda assim aumentou para 10,0 mil milhões de euros, dos quais 6,4 mil milhões de euros estavam aplicados no final de 2013 em depósitos cativos no Banco de Portugal para reforço da estabilidade financeira. Conta Geral do Estado de 2013171Consultar Diário Original
191 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas O quadro que é apresentado em seguida demonstra que o limite imposto nessa matéria foi respeitado.QUADRO 90 - Verificação do limite de acréscimo de endividamento líquido global diretoFonte: IGCP, E.P.E..A variação do saldo da dívida direta do Estado situou-se em 9,8 mil milhões de euros. A este valor acrescem 2,5 mil milhões de euros, que incluem as amortizações efetuadas pelo FRDP com receitas de privatizações e variações cambiais em sentido favorável (as quais estão relacionadas principalmente com o empréstimo do FMI, ao abrigo do PAEF). Dos 3,4 mil milhões de euros de deduções consideradas, destacam-se as emissões líquidas para reforço da estabilidade financeira num montante de 4,0 mil milhões de euros. Foram ainda considerados -0,8 mil milhões de euros respeitantes a fluxos de capital de swaps e 0,2 mil milhões de menos valias de emissões. No seu conjunto, os acréscimos e deduções reduziram em 0,9 mil milhões de euros a variação do saldo, fixando o endividamento líquido do subsector Estado em 8,9 mil milhões de euros.O endividamento líquido dos SFA junto de entidades externas à Administração Central, por seu turno, fixou-se em -1,6 mil milhões de euros. Esta diminuição é justificada precisamente pelo facto de grande parte da dívida contraída pelas EPR ser financiada diretamente pelo Estado (cerca de 99% da nova dívida contraída durante o ano), pelo que o saldo de endividamento dos SFA relevante para o apuramento do endividamento consolidado da Administração Central acabou por ser negativo.(Milhões de euros)1. Variação do saldo da dívida direta do Estado em 2013 (ano civil) 9.7872. Acréscimos (+) 2.462Emissões do período complementar do OE 2013 0Amortizações efetuadas pelo FRDP com receitas de privatizações 1.380Mais-valias obtidas na emissão de dívida 0Diferenças de câmbio favoráveis 1.0823. Deduções (-) 3.374Emissões do período complementar do OE 2012 0Emissões líquidas para FRDP (art.o 137.o n.o 4) 0Emissões líquidas para reforço da estabilidade financeira (art.o 140.o) 4.000Menos-valias obtidas na emissão de dívida 171Fluxos de capital de swaps -798Diferenças de câmbio desfavoráveis 04. Endividamento líquido do Estado (1+2-3) 8.8755. Endividamento líquido dos SFA (excluindo dívida à Administração Central) -1.6306. Acréscimo de endividamento líquido global direto (art.o 131.o) (4+5) 7.246 Conta Geral do Estado de 2013175Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas Assim, o acréscimo de endividamento líquido global direto fixou-se em 7,2 mil milhões de euros em 2013, um valor inferior ao limite inscrito na Lei do OE 2013 (15,8 mil milhões de euros) e por conseguinte muito abaixo do limite máximo de endividamento corrigido (26,2 mil milhões de euros).III.3.2. Tesouraria do Estado III.3.2.1. Unidade de Tesouraria do Estado A atividade da Tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um papel muito relevante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis.Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes: • Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos; • Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de custos financeiros associados à realização dos mesmos; • Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento.Recebimentos A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE), tem permitido minimizar o tempo de centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança, acompanhamento e controlo da mesma.Neste sentido, tem-se vindo a privilegiar o alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas, a acrescerem à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), à Caixa Geral de Aposentações (CGA), à Câmara dos Solicitadores (CS), à Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), à Direção-Geral do Orçamento (DGO), à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), ao Instituto de Gestão Financeira e    176Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
193 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP), como utilizadores do documento único de cobrança (DUC) para a arrecadação de receitas.Em 2013, iniciaram a cobrança através do DUC a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (ADC).O valor centralizado na tesouraria do Estado, através do DUC, rondou, em 2013, 61,2 mil milhões de euros (mais 12% que no ano anterior), correspondente a mais de 29 milhões de documentos únicos de cobrança pagos.Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu HB, realça-se, ainda, a possibilidade que os organismos públicos dispõem de arrecadação dos valores das receitas diretamente nas suas contas no IGCP, através das Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, mediante a utilização de uma referência de pagamento específica.Os valores arrecadados, através desta funcionalidade em 2013, ascenderam a cerca de 551 milhões de euros (mais 172 milhões de euros que em 2012), dos quais o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) é responsável por 47% (257 milhões de euros) e o Instituto dos Registos e Notariado por 15% (81 milhões de euros).Ainda a nível dos serviços bancários, refira-se, também, a progressiva disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e portáteis, iniciada em 2008, que tem permitido incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos descentralizados receber as respetivas receitas em contas no IGCP.Assim, durante o ano de 2013 foram centralizados na tesouraria do Estado, através da utilização de 1.888 TPA (mais 264 equipamentos, que no ano transato), valores que rondaram 31 milhões de euros, verificando-se um aumento de 15%, face a 2012.Pagamentos A vertente devedora do Sistema de Débitos Diretos (SDD) veio viabilizar a execução de movimentos automáticos a débito nas contas dos organismos públicos, para execução dos respetivos pagamentos designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando e automatizando os procedimentos e reduzindo os custos inerentes aos meios de pagamento em uso. Em 2013, foram concretizados por débito direto, pagamentos que rondaram 34 milhões de euros. Conta Geral do Estado de 2013177Consultar Diário Original
194 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas Acompanhando a evolução dos sistemas de compensação europeus, objetivando a uniformização dos instrumentos de pagamento em toda a zona EURO, o IGCP realizou os ajustamentos, do sistema de compensação de transferências a crédito e a débito e do sistema de débitos diretos, à SEPA – Single Euro Payments Area.Ao nível dos meios de pagamento, procurou-se dinamizar o uso dos meios de pagamento eletrónicos (como as transferências bancárias e os débitos diretos) em detrimento da utilização dos que têm suporte físico (como o cheque), ajustando-se às melhores práticas do sector bancário a nível europeu, no quadro da criação da Área Única de Pagamentos Europeia.Gestão da liquidez As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades gestão da tesouraria do Estado.O modelo de gestão integrada dos ativos e passivos financeiros do Estado (Decreto-Lei n.o 273/2007, de 30 de julho) permite a obtenção de ganhos de eficiência, uma vez que os saldos de tesouraria passaram a ser utilizados para compensar interanualmente os saldos da dívida, diminuindo a dívida em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado.III.3.2.1.1. Cumprimento do Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado Aplicando o disposto nos artigos 14.o do Decreto-Lei de execução orçamental de 201350 e 124.o da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, segundo a regra geral, as entidades devem efetuar toda a movimentação de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP, verificando-se o cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado51.Em referência ao princípio referido, a Direção-Geral do Orçamento promoveu a sua monitorização através da elaboração de relatórios internos mensais baseados em informação reportada pelos organismos sujeitos ao cumprimento deste princípio.50 DL n.o 36/2013, de 11 de março.51 Para aferição do cumprimento da execução do princípio da unidade de tesouraria, as entidades reportam mensalmente o saldo no final do mês dos depósitos e aplicações financeiras junto do IGCP e das instituições bancárias, e respetivas receitas próprias arrecadadas, bem como das disponibilidades e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos auferidos.   178Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original
195 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas O último ponto de situação, relativo à imagem em
196 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 20 - Evolução da percentagem de disponibilidades fora do IGCP, em 2013Fonte: Ministério das Finanças.Relativamente aos Ministérios, destaca-se o montante que é detido em situação de incumprimento por parte de entidades do Ministério da Economia, designadamente o Metropolitano de Lisboa e a Fundação para as Comunicações Móveis, que detém 73,8 milhões de euros e 82,7 milhões de euros em incumprimento. De entre os motivos invocados pelas entidades para os incumprimentos verificados foi referido como principal justificação o facto de pretenderem ter acesso a serviços que o IGCP não prestava, designadamente quanto à necessidade de gestão de fundos de maneio ou serviços descentralizados.4,1%   3,4%   3,6%   1,9%     0,5 1,0 1,5 2,0 2,5 3,0 3,5 4,0 4,51TRIM 2TRIM 3TRIM 4TRIM%   180Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
197 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 92 - Incumprimento da UTE por Ministério   Fonte: Ministério das Finanças.QUADRO 93 - Incumprimento por parte das Instituições do Ensino Superior   Fonte: Ministério das Finanças.De acordo com o n.o 3 do artigo 115.o do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) 54, as IES podem depositar as receitas que arrecadam em qualquer instituição bancária, com exceção das dotações transferidas do Orçamento de Estado as quais devem ser movimentadas através do IGCP. Ainda no n.o 5 do mesmo artigo é referido que “as aplicações financeiras de cada instituição de ensino superior pública devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25 % do seu montante total”.54 Lei 62/2007, de 10 de setembro.MinistérioDisponibilidades no sistema bancário (sem IES)Disponibilidades no IGCP (sem IES)% IncumprimentoEGE 1.566.881 76.914.847 2,0%PCM 1.603.823 1.436.230.290 0,1%MF 6.398.891 2.276.243.240 0,3%MNE 5.373.369 63.355.285 8,5%MDN 4.409.581 112.620.176 3,9%MAI 1.558.120 115.245.117 1,4%MJ 5.745.581 595.254.360 1,0%ME 82.745.606 1.174.990.672 7,0%MAM 3.793.760 299.845.606 1,3%MS 6.032.586 303.978.502 2,0%MEC 1.774.939 129.544.437 1,4%MSESS 3.661.625 127.527.903 2,9%MAOTE 9.922.625 346.790.812 2,9%TOTAL 134.587.385 7.058.541.247 1,9%Serviço/Organismo% Fundos OE fora do IGCP% de aplicações no IGCP UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES - 0,0%UTL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA 26,7% INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO - 73,9%UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - 2,5% Conta Geral do Estado de 2013181                                                           Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas III.3.2.2. Contas do Tesouro O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, nas contas da tesouraria central do Estado é representado no seguinte quadro: QUADRO 94 - Situação da Tesouraria Central do Estado – saldos pontuaisFonte: IGCP, E.P.E..Como se pode observar, nos últimos três anos verificou-se um aumento significativo dos saldos de disponibilidades de tesouraria, um resultado que se justifica no contexto atual. Com efeito, o pré-financiamento e constituição de reservas de liquidez é uma estratégia que se revela prudente, dada a incerteza sobre a capacidade de acesso ao mercado a todo o momento. É, aliás, uma estratégia que ficou explicitamente consagrada na revisão da Lei do Enquadramento Orçamental de 2011 e que tem também sido adotada por outros soberanos, sobretudo nas circunstâncias atuais.Centralização de fundos O quadro abaixo ilustra a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria do Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas no IGCP (excluindo os serviços integrados). Assim, nos últimos anos, tem-se assistido a uma evolução positiva dos valores à ordem e aplicações dessas instituições no IGCP, grande parte devido ao alargamento do âmbito da Unidade (Milhões de euros)Dez -11 Dez-12 Dez-13 (prel)Contas no BdP 4.743 5.223 7.629Apli. Financeiras nas IC 7.567 9.747 7.718Contas em Divisas 21 9 12Contas Cofres Consulares 4 0 0Contas Receb. IGCP-DUC 70 51 108Outras Contas Bancárias 4 7 5Contas Caixas nas IC- Alfândegas 88 18 9- Serviços Locais Finanças 104 58 192Contas Caixas do Tesouro- Alfândegas 265 324 322- Serviços Locais Finanças 31 56 36Contas Caixas Tesouro- CTT 25 25 13- SIBS 17 11 13- IRN 2 4 1Depósitos Externos nas IC 6 9 11Cheques a Cobrar 1 3 3TOTAL 12.948 15.546 16.072   182Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
199 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas de Tesouraria do Estado a novas entidades públicas (Sector Público Empresarial e Região Autónoma da Madeira), cujos valores se cifram acima dos 9 mil milhões de euros.QUADRO 95 - Depósitos e aplicações de entidades públicas no IGCPFonte: IGCP, E.P.E.III.3.3. Dívida das Administrações Públicas No final de 2013, a dívida das administrações públicas55, na ótica de Maastricht, ascendeu a 213.631 milhões de euros, representando 129% do PIB, mais 4,9 p.p. face a 2012. Embora se tenha verificado um novo aumento da dívida, o ritmo foi menos acelerado do que o observado nos anos anteriores.QUADRO 96 - Dívida pública - detalhe por instrumento (posição em final de período)Fonte: INE, Banco de Portugal.A evolução da dívida é explicada, sobretudo, pela variação de empréstimos em 9.085 milhões de euros, destacando-se os obtidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a 55 A dívida pública, na ótica de Maastricht, segue os critérios do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais e compreende o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em final de período do sector institucional das Administrações Públicas. A dívida é apresentada consolidada e é avaliada ao valor nominal, ou seja, ao valor facial dos passivos. Mais informação sobre a metodologia subjacente encontra-se disponível no site do Banco de Portugal: https://www.bportugal.pt/ptPT/Estatisticas/PublicacoesEstatisticas/Biblioteca%20de%20Tumbnails/Suplemento-2-2012.pdf.(Milhões de euros)Depósitos à OrdemAplicações Financeiras (CEDIC+CEDIM)TOTALDez -11 3.117 4.074 7.191Dez-12 4.699 4.559 9.258Dez-13 4.771 4.702 9.473(milhões de euros)2010 2011 2012 2013Dívida na ótica de Maastricht 162.473 185.241 204.860 213.631Numerário e depósitos 11.793 10.200 9.426 10.504Títulos exc. ações, exc. derivados financeiros 128.148 117.042 110.667 109.275Curto prazo 20.835 11.080 11.708 6.650Longo prazo 107.313 105.962 98.959 102.625Empréstimos 22.533 57.998 84.766 93.851Curto prazo 3.821 3.959 1.966 1.323Longo prazo 18.712 54.039 82.800 92.528Em % do PIB 94,0 108,2 124,1 129,0 Conta Geral do Estado de 2013183                                                           Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas Portugal, iniciado no segundo trimestre de 2011. Neste âmbito, Portugal recebeu, em 2013, 9.998 milhões de euros, oriundos do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (6.600 milhões de euros) e do Fundo Monetário Internacional (3.398 milhões de euros).Contribuiu também o aumento de 1.078 milhões de euros em numerário e depósitos (principalmente certificados de aforro e certificados do Tesouro), compensados pela redução de dívida titulada em 1.392 milhões de euros.GRÁFICO 21 - Dívida pública e composição por instrumentoFonte: Banco de Portugal.Assim, relativamente à composição da dívida das administrações públicas por instrumento financeiro, registou-se, em 2013, um incremento do peso dos empréstimos no total da dívida e, em contrapartida, uma redução do financiamento por títulos. No final de 2013, o peso dos empréstimos no total da dívida era de 43,9% (41,4% em 2012). O peso dos títulos exceto ações e derivados financeiros no total da dívida reduziu-se para 51,2% no final de 2013 (54% em 2012).O aumento verificado no stock da dívida pública é maioritariamente explicado pelo efeito dinâmico (3,8 p.p.), o qual reflete o agravamento dos encargos com a dívida pública (4,2 p.p.), parcialmente compensado pelo efeito positivo da recuperação económica (-0,4 p.p.).   184Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
201 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 97 - Dinâmica da Dívida PúblicaFonte: INE, Banco de Portugal, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2014.O saldo primário contribuiu com 0,6 p.p. do PIB, menos 1,5 p.p. do PIB que em 2012, embora, em termos comparativos, o seu contributo tenha aumentado, uma vez que o ajustamento défice-dívida apenas contribuiu com 0,4 p.p. do PIB.Na proposta do Orçamento do Estado para 2013 a previsão do rácio da divida pública (123,7% do PIB) ficou aquém do efetivamente observado em 5,3 p.p. do PIB. Contudo, relativamente à variação do rácio da dívida verificado em 2012, o aumento foi de apenas 0,3 p.p. do PIB, e que decorreu de um efeito do saldo primário mais elevado que o inicialmente previsto.QUADRO 98 - Ajustamento Défice-Dívida das Administrações PúblicasFonte: INE, Banco de Portugal, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2014.(% do PIB)2010 2011 2012 2013Dívida Bruta Consolidada das AP (final do ano) 94,0 108,2 124,1 129,0     variação da dívida (p.p. do PIB) 10,3 14,3 15,8 4,9Efeito Dinâmico 0,7 5,0 8,3 3,8     Efeito Juros 2,7 4,1 4,5 4,2     Efeito do crescimento nominal do PIB -2,1 1,0 3,9 -0,4Efeito do Saldo Primário 7,0 0,3 2,1 0,6Outros 2,6 9,0 5,4 0,4Por memória:     Dívida Bruta Consolidada das AP - OE2012 93,5 108,1 119,1 123,7(% do PIB)2010 2011 2012 2013Taxa de Variação da Dívida Bruta Consolidada 12,4 13,3 11,9 5,3Saldo Orçamental -9,8 -4,3 -6,4 -4,9Ajustamento Défice -Dívida 2,6 9,0 5,4 0,4Aquisição Líquida de Ativos Financeiros 2,8 8,3 2,9 -0,2     Numerário e Depósitos 0,4 6,0 0,7 1,0     Títulos exceto Ações -0,3 0,1 3,7 -0,4      Empréstimos 0,7 0,3 0,7 0,0      Ações e Outras participações 0,9 -0,2 -0,7 0,0      Outros ativos financeiros 1,0 2,2 -1,6 -0,8Variações na valorização da dívida 0,4 0,5 0,3 -0,1Outras variações na dívida -0,7 0,1 2,2 0,7 Conta Geral do Estado de 2013185Consultar Diário Original
202 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas A variação da dívida bruta consolidada ascendeu a 5,3% do PIB em 2013 com contributos de 4,9 p.p. do PIB do défice orçamental e 0,4 p.p. do PIB do ajustamento défice-dívida. Este último ajustamento beneficiou do comportamento da aquisição líquida de ativos financeiros (-0,2 p.p. do PIB), sendo de destacar os outros ativos financeiros (-0,8 p.p. do PIB) e os títulos exceto ações (-0,2 p.p. do PIB) e em sentido contrário a componente de numerário e depósitos (1 p.p. do PIB), resultado dos empréstimos ocorridos no âmbito do PAEF. As outras variações na dívida são a componente que mais influenciou o ajustamento défice-dívida, registando um contributo de 0,7 p.p.do PIB e que tem subjacente a regularização de empréstimos à Parpública e a redução dos créditos comerciais da Administração Regional e Administração Local.Comparativamente a 2012, a variação da dívida bruta consolidada decresceu 6,6 p.p. do PIB, fruto de um menor défice orçamental (-1,5 p.p. do PIB) e de um menor ajustamento défice-dívida (-5 p.p.do PIB). A variação acentuada desta última componente resulta, essencialmente, do menor contributo dos títulos exceto ações (-4,1 p.p. do PIB), que em 2012 incluía a emissão de instrumentos de capital contingente (CoCos) no âmbito dos processos de capitalização de um conjunto de bancos nacionais.O limite do stock da dívida pública fixado no PAEF para 2013 situou-se em 191.300 milhões de euros, tendo sido o valor apurado, de acordo com os critérios definidos no âmbito do Programa, de 187.500 milhões de euros56.III.3.4. Passivos Contingentes: Garantias Concedidas e Dívidas Garantidas III.3.4.1. Base Legal para a Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado Até 2006, a concessão de garantias pessoais pelo Estado foi enquadrada, essencialmente, no regime jurídico estabelecido na Lei n.o 112/97, de 16 de setembro. Contudo, a partir dessa data, verificou-se que as garantias concedidas pelo Estado deixaram de cobrir apenas projetos de investimento, executados por empresas públicas em território nacional, conforme previsto no referido regime jurídico, para passar a abranger outras situações. Neste contexto, destacam-se: i) as 56 A definição de dívida pública relevante para a aferição do cumprimento deste critério do PAEF não coincide com a definição utilizada no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos, uma vez que exclui: (i) a dívida contraída para efeitos de recapitalização doa bancos; (ii) depósitos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE (IGCP); (iii) pagamento antecipado das margens dos empréstimos do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira; (iv) revisões ao valor da dívida posteriores ao momento da definição dos limites; e (v) o impacto da reavaliação da dívida às “taxas de câmbio do Programa” (aplicáveis a
203 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas operações de crédito de ajuda (Lei n.o 4/2006, de 21 de fevereiro), destinadas aos países beneficiários da cooperação portuguesa, assegurando condições financeiras mais favoráveis ao desenvolvimento desses países, nos termos do “Acordo sobre os apoios públicos ao crédito à exportação” estabelecido ao nível da OCDE; ii) as operações de crédito ou de assistência de liquidez, realizadas pela Caixa Geral de Depósitos a favor do BPN, no contexto da sua nacionalização (Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro); iii) as operações no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira – IREF (Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro); e iv) o financiamento de Estados Membros da Zona Euro57 (Lei n.o 8-A/2010, de 18 de maio).Para além dos suprarreferidos regimes, as Leis do Orçamento de Estado dos últimos anos criaram, ainda, o enquadramento legal, embora com a aplicação subsidiária da Lei n.o 112/97, para a concessão de garantias à Região Autónoma da Madeira, ao Fundo de Contragarantia Mútuo e às instituições financeiras nacionais enquanto garantes ou mutuárias de financiamentos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).III.3.4.2. Garantias Autorizadas (2010-2013) No período de 2010 a 2013, no âmbito dos diversos regimes jurídicos, foram autorizadas garantias do Estado, no montante total de cerca de 38.197,05 milhões de euros, conforme consta do quadro abaixo apresentado: QUADRO 99 - Garantias Autorizadas pelo Estado (2010-2013) (valores anuais)Como se pode observar registou-se um decréscimo significativo das garantias autorizadas, em 2013, destacando-se a ausência de garantias concedidas ao sector financeiro, uma vez que se verificou, desde o final de 2012, uma redução dos constrangimentos ao nível do acesso à liquidez no 57 Após maio de 2011,Portugal ficou dispensado de participar nos apoios a Estados da Zona Euro.Regime Jurídico 2010 2011 2012 2013Lei n.o 112/97 1.534,35 2.005,60 4.229,85 236,87Lei n.o 62-A/2008 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00Lei n.o 4/2006 600,00 0,00 0,00 30,00Lei n.o 60-A/2008 0,00 11.825,00 4.700,00 0,00Lei n.o 8-A/2010 11.035,38 0,00 0,00 0,00Total 14.169,73 14.830,60 8.929,85 266,87Fonte: DGTF 12035 12825 4700 0 (milhões de euros) Conta Geral do Estado de 2013187                                                           Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas âmbito das operações de financiamento ou refinanciamento das instituições de crédito. Para os valores alcançados em 2013, contribuiu, igualmente, o reduzido nível de investimento levado a cabo pelas empresas públicas.III.3.4.3. Responsabilidades assumidas por garantias concedidas (2010-2013) Após autorização da concessão da garantia do Estado, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças emite a declaração de garantia ou celebra um contrato que garante determinada operação financeira. Com a contratualização desta operação o Estado assume a correspondente responsabilidade.Até 2010, a responsabilidade assumida pelo Estado pela concessão de garantias concentrou-se nas que foram emitidas ao abrigo do regime geral de garantias do Estado, estabelecido pela Lei n.o 112/97, cujos beneficiários foram as empresas públicas não financeiras.Esta situação foi invertida em 2011, verificando-se a partir dessa altura um equilíbrio entre as responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias prestadas às empresas públicas não financeiras e às entidades financeiras (públicas e privadas). Com efeito, em 31 de dezembro de 2013, do total das responsabilidades assumidas, num montante de cerca de 36.814,4 milhões de euros, as resultantes de garantias concedidas às empresas públicas não financeiras representaram 45,2% do total e ao sector financeiro cerca de 45,9% do total. Esta repartição deverá, no entanto, alterar-se nos anos mais próximos, caso se mantenha a tendência atual de estabilidade do sistema financeiro, uma vez que as garantias concedidas às instituições de crédito têm, na sua maioria, uma maturidade de três anos. Acresce o facto de não terem sido concedidas novas garantias no ano 2013 e de as amortizações acumuladas no final desse ano totalizarem cerca de 9.600 milhões de euros.Em termos de beneficiários das garantias do Estado, destaca-se, ainda, dentro das empresas públicas não financeiras, as de gestão de infraestruturas e transportes, que representam a maior percentagem das responsabilidades assumidas dentro deste sector.   188Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
205 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 100 - Responsabilidades assumidas por garantias prestadas (2010-2013) (valores acumulados no final de cada ano)III.3.4.4. Responsabilidades assumidas versus responsabilidades efetivas (2010-2013) Após a contratualização de uma operação garantida pelo Estado, não obstante o Estado assuma desde logo a responsabilidade decorrente dessa concessão, a mesma só se torna efetiva na medida das utilizações, sendo reduzida em função das amortizações ocorridas.No período de 2010-2013, a dívida garantida apresenta a seguinte evolução em termos do total das responsabilidades assumidas e efetivas, no final de cada um desses anos: QUADRO 101 - Responsabilidades do Estado no período de 2010-2013De acordo com os montantes apresentados neste quadro, verifica-se que a dívida garantida tem vindo a aumentar nos últimos quatro anos, tanto ao nível das responsabilidades assumidas, como das responsabilidades efetivas, embora a um ritmo menor nos últimos dois anos. Este abrandamento no crescimento das responsabilidades tem origem nos fatores anteriormente referidos, tais como, a EMPRESAS PÚBLICAS NÃO FINANCEIRAS 14.050,19 58,2% 13.847,20 39,7% 17.323,05 47,9% 16.654,97 45,2%Gestão de Infraestruturas 6.064,88 43,2% 5.327,85 38,5% 5.079,21 29,3% 4.859,49 29,2%Habitação e Requalificação 280,30 2,0% 254,85 1,8% 229,11 1,3% 223,10 1,3%Ambiente 143,01 1,0% 124,13 0,9% 111,31 0,6% 97,84 0,6%Serviços de Utilidade Pública 1.474,09 10,5% 1.519,06 11,0% 1.799,86 10,4% 1.793,17 10,8%Transportes 6.087,91 43,3% 6.001,31 43,3% 5.437,69 31,4% 5.192,82 31,2%Diversos (*) 0,00 0,0% 620,00 4,5% 4.665,85 26,9% 4.488,56 27,0%ENTIDADES FINANCEIRAS 8.375,00 34,7% 18.950,00 54,4% 16.774,21 46,4% 16.887,92 45,9%Públicas 4.750,00 56,7% 9.100,00 48,0% 4.849,21 28,9% 4.687,92 27,8%Privadas 3.625,00 43,3% 9.850,00 52,0% 11.925,00 71,1% 12.200,00 72,2%ADMINISTRAÇÃO LOCAL 0,00 0,0% 0,00 0,0% 0,00 0,0% 0,00 0,0%COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 1.650,00 6,8% 1.850,00 5,3% 1.750,00 4,8% 1.750,00 4,8%REGIÕES AUTÓNOMAS 0,0% 0,00 0,0% 104,17 0,3% 1.196,39 3,2%OUTROS 63,54 0,3% 205,59 0,6% 195,96 0,5% 325,13 0,9%TOTAL 24.138,73 100,0% 34.852,80 100,0% 36.147,39 100,0% 36.814,41 100,0%(*) Inclui Parpública e Parvalorem e Parups, a partir de 2012Fonte: DGTFSetores de Actividade2010 2011 2012 2013(milhões de euros)(milhões de euros)2010 2011 2012 2013Responsabilidades Assumidas 24.138,7 34.852,8 36.147,4 36.814,4Responsabilidades Efetivas 21.410,8 32.781,8 34.601,4 34.790,4Fonte: DGTF Conta Geral do Estado de 2013189Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas estabilidade do sistema financeiro e a redução do investimento público, os quais originaram um menor recurso a operações financeiras garantidas pelo Estado.III.3.4.5. Pagamentos em execução de garantias (2010-2013) Em relação à execução de garantias, constata-se que o Estado tem sido chamado a efetuar pagamentos relativos a um reduzido número de operações, delas se destacando, entre 2010 e 2013, as relativas ao BPP, ao BPN e suas Participadas, à Casa do Douro, à Parque Expo'98 e ao Fundo de Contragarantia Mútuo.QUADRO 102 - Pagamentos em execução de garantias (2010-2013)No que diz respeito ao BPP prosseguem as diligências tendentes à recuperação do crédito do Estado, quer no âmbito do processo de liquidação do banco, quer através da execução das contragarantias prestadas.Relativamente às empresas Parvalorem e Parups (ex-Participadas do BPN), o enquadramento da recuperação do crédito do Estado deverá ser ponderado, tendo em consideração que as empresas em causa são totalmente detidas pelo Estado e que se encontram integradas no Sector Institucional das Administrações Públicas.(euros)Ano 2010 Montante Convenções de LOMÉ58.651,68Casa do Douro5.598.394,98BPP-Banco Privado Português450.974.875,00Total 456.631.921,66Ano 2011 Montante Convenções de LOMÉ12.361,15Casa do Douro9.376.702,81Europarques7.890.394,38Participadas do BPN146.888.807,31Total 164.168.265,65Ano 2012 Montante PARQUE EXPO'9824.858.241,96FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO19.939.516,63Casa do Douro6.030.286,24Europarques10.556.957,74Total 61.385.002,57Ano 2013 Montante PARQUE EXPO'98 5.955.941,50FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 33.586.714,14Casa do Douro 5.874.431,77Europarques 4.863.861,94Total 50.280.949,35Fonte: DGTF   190Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
207 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas No caso da Casa do Douro e não obstante terem prosseguido os trâmites legais decorrentes da ação executiva interposta pelo Estado contra essa entidade a fim de recuperar o crédito que detém sobre a mesma, destaca-se, em 2013, a criação de um grupo de trabalho interministerial para operacionalizar um plano de ação que visasse o pagamento das dívidas ao Estado através da venda de vinhos, cujos trabalhos continuarão a decorrer durante o ano de 2014.No caso da Europarques, o Estado dispõe de hipoteca voluntária constituída a seu favor, em 22 de junho de 2010, sobre o prédio urbano no qual estão edificadas várias construções, nomeadamente o Centro de Congressos, por forma a garantir o ressarcimento dos montantes pagos em execução desta garantia.Relativamente às execuções de garantia da Parque Expo ́98, a sua regularização deverá ser enquadrada no âmbito do processo de dissolução e liquidação desta sociedade.Por último, no que diz respeito aos pagamentos em execução da garantia concedida ao Fundo de Contragarantia Mútua, a recuperação do crédito, assim constituído, é feita através dos bancos financiadores e das sociedades de garantia mútua, sendo posteriormente o produto da recuperação devolvido ao Estado. Destaca-se, no entanto, as particularidades das garantias concedidas que visaram, essencialmente, assegurar a capitalização do Fundo por forma a respeitar os limites de prudência financeira impostos pelo Banco de Portugal e assim assegurar o objetivo das Sociedades de Garantia Mútua no apoio às micro, pequenas e médias empresas nacionais, em matéria de financiamento bancário.III.3.4.6. Garantias de Crédito à Exportação e ao Investimento (2010-2013) Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 31/2007, de 14 de fevereiro, o Estado concede também garantias a operações de seguro de crédito à exportação e ao investimento. Estas garantias são geridas por uma Seguradora e visam fomentar a internacionalização das empresas portuguesas, apoiando operações individuais ou programas de exportação para uma carteira de clientes internacionais.No período de 2010 a 2013, no âmbito dos diversos ramos de seguro, foram autorizadas garantias do Estado, no montante total de cerca de 2.264,5 milhões de euros, conforme consta do quadro abaixo apresentado:Conta Geral do Estado de 2013191Consultar Diário Original
208 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 103 - Garantias a Operações de Seguro Autorizadas pelo Estado (2010-2013) (valores anuais)No período de 2010-2013, as responsabilidades do Estado por garantias a operações de seguro, reportadas ao final de cada um desses anos e com referência aos principais países destinatários das exportações e do investimento português no estrangeiro, apresentam a seguinte evolução, dela se destacando os mercados de Angola, Moçambique e Venezuela: QUADRO 104 - Responsabilidades de Operações de Seguro do Estado no período de 2010-2013 (valores acumulados no final de cada ano)Em relação à sinistralidade, constata-se, igualmente, que as indemnizações pagas pelo Estado representam uma reduzida percentagem em relação às responsabilidades assumidas. No período entre 2010 e 2012, os pagamentos anuais efetuados pelo Estado, em resultado do acionamento dos seguros contratados pelas empresas portuguesas, foram, em média, da ordem de 1,7 milhões de euros, registando-se, no entanto, um acréscimo, em 2013, cujo valor das execuções ascendeu a 6,5 Seguro de Créditos à exportação de m.l.p. 130,13                       390,40                            97,03                            34,87   Seguro caução -                       204,35                            82,03                            10,15   Seguro de crédito à exportação de c.p.  138,99                       313,10                         309,03                         255,40   Seguro de investimento 299,00                                    -                                        -                                        -     TOTAL 568,12 907,85 488,09 300,42Fonte: DGTF(milhões de euros)Ramos de Seguro 2010 2011 2012 2013(euros)Países 2010 2011 2012 2013Angola 597.758.000 761.711.121 722.332.501 620.488.087Moçambique 1.367.000 285.849.440 319.979.630 311.740.345Venezuela 29.319.635 414.247.638 404.895.230 209.629.235Brasil 22.210.000 9.163.596 30.044.440 29.210.497Marrocos 10.045.000 16.170.905 19.935.555 27.052.373Cabo Verde 38.792.820 26.345.453 21.333.667 15.103.536Guatemala - - 11.327.594 11.477.594Turquia 14.500.000 17.262.651 14.217.439 11.421.043Tunísia 6.014.000 4.690.000 4.065.000 5.695.000Argélia 320.000 13.974.968 4.912.424 4.953.758Subtotal ( 10 Países) 720.326.455 1.549.415.772 1.553.043.480 1.246.771.468Outros países 54.869.545 57.856.040 49.537.735 53.018.443 Total 775.196.000 1.607.271.812 1.602.581.215 1.299.789.911Fonte: DGTF   192Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
209 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas milhões de euros, resultante, essencialmente, do sinistro de uma operação de exportação para a Guatemala.III.4. Sector Empresarial do Estado Em outubro de 2013 foi publicado o novo regime jurídico do Sector Público Empresarial (SPE) que introduziu diversas alterações no enquadramento legal do sector, consagrando o conceito de SPE, e estendendo o seu âmbito de aplicação a todas as empresas locais e às empresas onde uma entidade pública exerça uma influência dominante.A nova lei estabeleceu ainda limites ao endividamento das empresas públicas não financeiras e impôs um parecer prévio favorável emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E. (IGCP), no que respeita às operações de financiamento contratadas pelas empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), assim como para todas as operações referentes a derivados financeiros sobre taxas de juro ou de câmbio. Sendo de referir que as empresas do SEE que apresentem capitais próprios positivos podem, de forma direta e autónoma, negociar e contrair financiamento, desde que o prazo não supere um ano. Além disso, todas as outras operações de financiamento realizadas por entidades inseridas no SEE ficam sujeitas a comunicação obrigatória à IGCP.O número de administradores das empresas públicas foi limitado a três membros, devendo o Conselho de Administração destas empresas integrar um elemento designado ou proposto pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças. No âmbito do mesmo diploma, o n.o 4 do artigo 31.o sujeita a aprovação obrigatória, por parte daquele elemento, todas as matérias de impacto financeiro superior a 1% do ativo líquido da empresa.Foram ainda reforçados os poderes e deveres inerentes à função acionista, prevendo-se a possibilidade de limitação da autonomia de gestão das empresas do SPE em razão dos resultados apresentados. Ficam também sujeitas a autorização prévia do acionista a prestação de garantias, bem como qualquer ato jurídico do qual resultem responsabilidades financeiras superiores ao orçamento anual da empresa ou que não estejam previstas no plano de investimentos aprovado.Por fim, foi criada a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do SEE, sob a tutela do Ministério das Finanças, conferindo ao acionista um eficaz apoio técnico de natureza económica, financeira e jurídica, exercendo também funções de reporte e monitorização do SPE. Conta Geral do Estado de 2013193Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas No período em análise, deu-se continuidade à reestruturação do SEE com a criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica e financeira daquelas empresas com repercussões na diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público.Com vista à consolidação orçamental, o objetivo será de promover, a médio prazo, o equilíbrio operacional das empresas do Sector, tendo sido levado a cabo um esforço de racionalização dos gastos operacionais das empresas do SEE, as quais devem prosseguir uma política de otimização da sua estrutura de gastos, com vista a alcançar o seu equilíbrio operacional.O objetivo de médio prazo corresponde à redução de um mínimo de 20% no número de empresas integradas nas carteiras principais de participações da DGTF e da Parpública, através de processos de privatização, fusão ou extinção.Em consequência das fortes restrições orçamentais e das dificuldades de acesso a financiamento no mercado de capitais, o nível de investimento a realizar pelas empresas públicas tem sofrido elevados constrangimentos. Na generalidade, estas empresas têm apenas mantido o investimento respeitante a contratos já assinados, por forma a não resultar em despesa acrescida por incumprimento contratual ou por perda de verbas comunitárias.Destacam-se algumas medidas que visam atingir o equilíbrio operacional: • Execução de melhores práticas de gestão, implementação de planos de redução de custos, diminuição da dimensão dos quadros de dirigentes, com vista à prossecução do aumento da eficiência nas empresas; • Limites ao acréscimo de endividamento das empresas públicas e a médio prazo a sua redução; • Melhoria das práticas de governação nas empresas do SEE, bem como o reforço do papel da tutela financeira na gestão das empresas.O peso do SEE (em VAB) na economia passou de 3,8% em 2012 para 3,6% do PIB em 2013.   194Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
211 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 22 - Peso do SEE no PIBIII.4.1. Indicadores Económico-Financeiros do Sector Empresarial do Estado Em 2013 as Empresas Públicas Não Financeiras (EPNF), excluindo o Sector da Saúde e a Parpública, por via de ganhos de eficiência, alcançaram uma melhoraria substancial do EBITDA e dos Resultados Operacionais Antes de Subsídios e Indemnizações Compensatórias (IC) face ao ano anterior.GRÁFICO 23 - Evolução do desempenho económico-financeiro das EPNF  O quadro seguinte mostra a evolução dos resultados do período: Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.3,8%3,6%2,6%2,4%0,0%0,5%1,0%1,5%2,0%2,5%3,0%3,5%4,0%4,5%2012 2013Peso do SEE no PIB Peso do SEE (excluindo o Sector da Saúde)Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.1.3321.47719243702004006008001.0001.2001.4001.6002012 2013(Milhões de euros)EBITDA Resultados Operacionais Antes de Subsídios e IC Conta Geral do Estado de 2013195Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 105 - Evolução dos resultados 2013-2012 das EPNFDurante o ano de 2013, o desempenho económico do SEE, excluindo o Sector Financeiro, o da Saúde e a Parpública, demonstrou um aumento na capacidade de libertar meios. O indicador EBITDA agregado atingiu aproximadamente 1.477 milhões de euros, o que representa um crescimento de 10,9% face ao período anterior, devendo-se em particular ao sector dos transportes.O Sector da Saúde apresenta melhorias em todos os seus indicadores, ainda que se mantenham em valores negativos, tendo o resultado líquido crescido 24,4% face ao ano anterior.O passivo agregado do Sector da Saúde registou um aumento de 56,4%, superior ao crescimento de 46,1% observado no ativo, pelo que o capital próprio agregado registou um agravamento de 220 milhões de euros, representando uma diminuição de 42,6% face ao exercício do ano anterior.Os resultados consolidados do Grupo Parpública cresceram de forma expressiva, muito em consequência dos resultados obtidos pela holding no âmbito dos processos de privatização. Com efeito, as atividades da holding permitiram em 2013 apresentar um lucro superior a 596 milhões de euros, sendo assim a Parpública a principal responsável pela formação do resultado consolidado, o qual ultrapassou os 800 milhões de euros, muito superior, portanto, ao de 2012 que se situou em 431 milhões de euros.No que respeita ao Sector das Empresas Públicas Financeiras, o Grupo CGD alcançou no exercício de 2013 um resultado líquido de -511 milhões de euros, enquanto os capitais próprios apresentaram um decréscimo de 6,3%, atingindo um montante de 6.821 milhões de euros, refletindo a redução de “outras reservas” e “resultados transitados”.(Milhões de euros)Resultado das EPNF 2013 2012 Valor %Sector da SaúdeResultado Operacional antes de Subsídios e I.C. -358 -402 44 10,9Resultado Líquido do Exercício -259 -342 84 24,4EBITDA -518 -581 64 11,0ParpúblicaResultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 1.354 1.007 347 34,4Resultado Líquido do Exercício 801 431 370 85,9EBITDA 1.699 1.396 303 21,7Total das EPNF sem Sector da Saúde e ParpúblicaResultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 437 192 246 128,3Resultado Líquido do Exercício -393 -769 376 48,9EBITDA 1.477 1.332 146 10,9Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.   196Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
213 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas Em