31 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007ção às situações em dívida de cerca de metade dos municípios, os montantes apurados correspondem, grosso modo, a metade da verba que agora consta da nossa proposta.Portanto, Sr. Deputado Victor Baptista e Sr. Secretário de Estado, é dever do Governo informar esta Câmara, concreta e objectivamente, sobre a existência ou não destas dívidas e sobre o seu detalhe, porque é nesta sede que esta informação deve ser prestada. Caso o Governo não esteja habilitado a dar esta informação, gostaria desde já de reiterar que o Partido Social Democrata apresentará um requerimento ao Governo para um esclarecimento cabal, município a município, contrato-programa a contrato-programa.Todos temos direito à verdade objectiva e nestas matérias são descartáveis os juízos de valor e os processos de intenção. O que importa é conhecer a verdade material. Se, efectivamente, existe uma dívida, ela deve ser reintegrada no Orçamento. É este o sentido e o alcance da nossa proposta, que reitero, e com isto termino, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de deixar duas brevíssimas notas, sendo a primeira para constatar e sublinhar o que aqui é referido pelo Sr. Deputado Victor Baptista, que é extremamente importante. Quando ele anuncia, em jeito de antecipação, que as dotações provisionais inscritas no Orçamento são para aumentos de vencimento»O Sr. Victor Baptista (PS): — Também são!O Sr. Honório Novo (PCP): — Ai também? É que há bocado não disse «também»! Argumentou que os 200 milhões propostos pelo PSD para contratos-programa iriam anular a hipótese de aumentos salariais. É que se fosse como o Sr. Deputado disse, e não como agora está a pretender corrigir em aparte, estávamos todos satisfeitos, porque os aumentos salariais para a função pública não iriam ser 2,1% mas, provavelmente, o dobro, isto é, 4,2%.Risos.Infelizmente, o Sr. Deputado Victor Baptista contra-argumentou utilizando um argumento que não é real – antes fosse, desejaria eu, até votaria contra a proposta do PSD de inscrição dos 200 milhões de euros! Mas, infelizmente, o seu argumento não é suportado na realidade.A segunda nota é mais substancial, porque estamos a discutir a proposta do PSD. Também temos ideia que há uma dívida em curso aos municípios, verificada, exigível e comprovada, de 75 milhões de euros, por contratos não cumpridos, em termos financeiros, pelo Governo. Não temos qualquer indicação de que essa verba possa ascender a 200 milhões. Se a verba proposta pelo PSD rondasse os 75 milhões, votaríamos a favor; como o PSD propõe uma verba de 200 milhões, e não tendo nós qualquer indicação nesse sentido, o alargamento deste valor, para nós, constituiria um pouco um regresso ao passado, ao qual não queremos voltar, no sentido da criação de uma espécie de «saco azul» que pudesse ser gerido à vontade do Governo. Não queremos dar mais «sacos azuis» a este Governo, para além dos que ele já tem.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, gostaria de constatar uma questão interessante.O PSD, de acordo com o levantamento feito supostamente no estudo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, diz que o montante em dívida é de 100 milhões, mas, depois faz uma proposta de 200 milhões. O Partido Comunista diz: «Bom, não são 100 milhões, são 75 milhões». Está-se mesmo a ver o rigor das contas, ç mais coisa menos coisa» Por outro lado, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se estes 200 milhões retirados à dotação provisional não afectam absolutamente nada as pensões ou os aumentos de vencimentos? É indiferente esta retirada de 200 milhões? Peço desculpa pela pergunta, mas julgo que é oportuno o Sr. Secretário de Estado dizer algo sobre isto.