2 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011N.o 48/XI (1.a) [Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro)]: — Idem.N.o 49/XI (1.a) [Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro)]: — Vide projecto de lei n.o 46/XII (1.a).N.o 50/XI (1.a) [Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 17 5000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro)]: — Vide projecto de lei n.o 46/XII (1.a).N.o 51/XI (1.a) [Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas (IMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)]: — Vide projecto de lei n.o 45/XII (1.a).N.o 53/XI (1.a) [Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442B/88, de 30 de Novembro)]: — Vide projecto de lei n.o 48/XII (1.a). Propostas de lei [n.os 14 a 16/XII (1.a)]: N.o 14/XII (1.a) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. (a) N.o 15/XII (1.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública. (a) N.o 16/XII (1.a) — Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. (b)  Projectos de resolução [n.os 65, 66 e 71 a 73/XII (1.a)]: N.o 65/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adopte mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos às pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho (PS).N.o 66/XII (1.a) [Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) determinado pelo Despacho n.o 14/2011-XIX, de 18 de Julho]: — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e anexo, contendo republicação do projecto de resolução, após alteração apresentada pelo proponente em sede de Comissão.N.o 71/XII (1.a) — (c) N.o 72/XII (1.a) — (c) N.o 73/XII (1.a) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP). (a) São publicadas em Suplemento a este número.(b) É publicada em 2.o Suplemento.(c) Serão publicados oportunamente.