I SÉRIE — NÚMERO 20 56 Aquilo que o n.o 2 do artigo 31.o afirma expressamente é que são admissíveis todas as provas que não forem proibidas por lei. É, portanto, claro que aquilo que foi referido pela Deputada Márcia Passos está expresso explicitamente no artigo 31.o da proposta de lei. Segue, aliás, a recomendação da redação da proposta de diretiva. Sobre o artigo 18.o, gostaria de referir que aquilo que consta da proposta de lei é explicitamente aquilo que consta do articulado da diretiva. Portanto, estamos em condições de garantir que, deste ponto de vista, aquilo que a proposta de lei refere está absolutamente de acordo com a diretiva existente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Secretário de Estado.  O Sr. Secretário de Estado da Economia: — Finalmente, para concluir, gostaria de dizer que, evidentemente, esta proposta é complexa e o debate na especialidade pode conduzir, com certeza, às melhorias que são necessárias, com base numa proposta de lei que em si mesma defende a Autoridade da Concorrência e a sua independência. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Terminámos este ponto da ordem do dia e despeço-me, em nome da Mesa, da Sr.a Ministra e do Sr. Secretário de Estado. Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 106/XIV/2.a (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Bernardo, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Ana Bernardo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa hoje em apreciação convoca-nos para uma matéria que é muito importante para o PS e que tem sido, ao longo dos anos, uma das marcas indeléveis e distintivas da ação dos governos socialistas, a melhoria da proteção social para todos e a defesa da sustentabilidade da segurança social. Foi um Governo socialista que, em 2006 e 2007, com os parceiros sociais, promoveu uma reforma da segurança social, em resposta aos desafios demográficos e de sustentabilidade de médio e longo prazo. Foi, aliás, a mais ambiciosa reforma da segurança social e um elemento determinante para um necessário equilíbrio intergeracional e para o reforço da confiança no sistema. A introdução do fator de sustentabilidade e a sua articulação com a evolução da esperança de vida foi uma das medidas centrais daquela reforma e a pedra de toque cujos ecos, mesmo que por outros distorcidos, ainda hoje se fazem sentir. Relembro aqui que foi um Governo PSD/CDS que pegou naquele fator de sustentabilidade e o agravou injustificadamente, transformando-o num instrumento ao serviço da redução de despesas, por via do corte de pensões e de fortes penalizações para os trabalhadores. Essa alteração criou constrangimentos e impedimentos no acesso antecipado à reforma por parte de milhares de pensionistas e negou, em muitos casos, o direito a uma reforma digna. E é novamente um Governo socialista que, desde 2015, tem vindo a procurar corrigir essas derivas ideológicas e esses ataques aos pensionistas, num trabalho que tem vindo a ser feito gradualmente mas de forma sustentada, num trabalho que foi iniciado e que deverá ser continuado na concertação social, mas com resultados já claros para os portugueses. Veja-se a eliminação do fator de sustentabilidade para as longas e muito longas carreiras contributivas, mas também o fim do fator de sustentabilidade para profissões de desgaste rápido, nomeadamente para os trabalhadores despedidos da Base das Lajes, o que está em causa no âmbito do diploma que estamos a apreciar. Mas a ação socialista não se cingiu ao fator de sustentabilidade e à correção dos erros do passado. Ao longo destes anos, o Governo não deixou de responder continuadamente a outros grupos, desde logo aos pensionistas em geral, com a atualização regular das pensões desde 2016 e, a partir de 2017, com o aumento extraordinário das pensões para os pensionistas mais vulneráveis. Em 2022, a atualização extraordinária foi, uma vez mais,