I SÉRIE — NÚMERO 93 24 Agradecia que houvesse um pouco mais de silêncio na Sala, Srs. Deputados. Gostávamos de ouvir o orador. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É fundamental que na informação pré-contratual disponibilizada aos clientes seja claro a quem se destina, a clientes profissionais ou a clientes não profissionais, bem como a sua adequação aos interesses, necessidades, perfil de risco do cliente, o conhecimento dos riscos todos que implica aquele instrumento financeiro, as garantias de recuperação do capital investido. A verdade é que muita da informação pré-contratual fornecida a muitos clientes não tinha muita desta informação que nós queremos que passe a ser obrigatória. Falávamos, há pouco —, e a Sr.a Deputada Cecília Meireles lembrava-o — do problema da colocação de papel comercial da Espírito Santo International, que estava sediada no Luxemburgo e colocou papel comercial junto dos clientes de retalho, nos balcões do BES. Era uma holding que não tinha as suas contas auditadas nem certificadas. Mas a verdade é que nós, nessa matéria, podemos fazer alguma coisa em Portugal, desde logo proibir que seja possível colocar junto de clientes não profissionais instrumentos financeiros de empresas que não tenham as suas contas auditadas e certificadas por revisor oficial de contas. Isso nós podemos fazer em Portugal e, se fosse assim, já hoje, não tínhamos o problema que temos com o papel comercial, porque nunca o BES teria podido colocar junto dos seus clientes títulos de dívida de uma empresa que não tem as contas auditadas e certificadas. Sugerimos também ao Governo que procure, com o Ministério da Justiça e com um conjunto de outras entidades, a possibilidade de estudarmos a constituição de um mecanismo judicial ou arbitral mais expedito, que nos permita, de forma mais rápida, resolver alguns litígios que surgem com crises financeiras. É o caso do papel comercial, que não podemos permitir que se arraste, durante anos, nos tribunais comuns e, em algumas situações, justifica-se soluções mais expeditas. Relativamente à idoneidade dos administradores, verificámos também, ao longo da Comissão de Inquérito, a dificuldade objetiva em suspender ou revogar o estatuto de idoneidade. Assim, reforçamos os poderes que permitiriam ao Banco de Portugal, sem condenação, suspender administradores, com base em indícios mas depois de comunicados ao Ministério Público. Tentamos, desta forma, ir ao encontro daquela que tinha sido a sugestão do Sr. Governador do Banco de Portugal, mas com uma solução que nos parece mais segura, do ponto de vista jurídico. Sobre os auditores externos, é por muitas vezes identificado o excesso de cumplicidade entre o auditor externo e o banco que é auditado. Por isso, propomos a limitação dos mandatos. Não sei se sabem mas, em Portugal, os auditores externos podem ser auditores externos de um banco sempre, ab aeterno. Obviamente que isto tem riscos em matéria de promiscuidade, de cumplicidade entre o banco e o auditor externo. Aquilo que propomos é, com a limitação de mandatos, aumentar essa independência, reduzir o risco do auditor, para garantir sucessivas recontratações, fazer aquilo que interessa ao administrador mas não é do interesse comum. O que já não pode ser aceite é anular uma das barreiras de proteção, colocando o Banco de Portugal a escolher os auditores externos. Isso não é possível, nem sequer é aceitável! A supervisão está construída com quatro barreiras independentes entre si: administração, auditoria interna, auditoria externa e supervisão. Obrigar a supervisão a escolher auditoria externa é derrubar uma destas barreiras, é comprometer o Banco de Portugal com a terceira barreira de proteção. A melhor forma de garantirmos a proteção é ter as barreiras estanques entre si. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E a escolha?! Não há escolha?! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Por isso é que tal não faz sentido e em quase lado nenhum essa solução é adotada. O Banco de Portugal, hoje, já tem a possibilidade de ter equipas permanentes em bancos e não faz sentido responsabilizar também o Banco de Portugal pela auditoria externa. São barreiras que devem estar separadas e independentes entre si.