21 DE NOVEMBRO DE 1981	400-(3)nos vamos debruçar, indo os órgãos políticos do meu partido, necessariamente, pronunciar-se sobre isso.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Vítor Constâncio queria aqui chamar a atenção do seguinte:Conjugando este artigo 91.° com os seguintes, parece-me que, independentemente da proposta da AD no n.° 1 acabar por apontar objectivos de Plano, alheando-se um pouco daquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira diz que é impor ou não impor um plano, eu creio que, no entanto, tem de ser interpretada com os outros artigos e, por isso mesmo, parece-me que não aponta, para...O Sr. Vital Moreira (PCP): - (Imperceptível.)O Orador - ... para, digamos assim, para a facultatividade.Aliás, creio que essa mesma interpretação leva a que se tenha de interpretar o texto actual e o da FRS, que diz, "deve ter". Aqui, o "deve ter" é no sentido de que haverá se não fosse a conjugação com os outros artigos poderia ser entendido o "deve ter quase com o sentido de "pode ter", ou apontar para uma orientação. Creio, portanto, que esta interpretação conjugada não poderá deixar de fazer-se.Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Relativamente à proposta da AD de eliminação do n.° 2 do artigo 91.°, queria explicar rapidamente porque é que não estamos de acordo, em princípio, com essa eliminação.Não, obviamente, porque este n.° 2 tenha uma importância decisiva no texto constitucional. No entanto, parece-nos que a sua inclusão configura, de forma bastante completa, o que deve ser o Plano. E isso é importante. Não é, de facto, despiciendo, porque um plano pode ser muitas coisas: pode ser um documento com umas projecções globais, com umas indicações muito gerais sobre a orientação de algumas políticas económicas e sociais, pode ser um mau instrumento da política de investimentos do Estado (em muitos países chama-se "plano" àquilo que é verdadeiramente um mero programa de investimentos). Há, pois, muitos documentos que podem ser chamados "plano".Ora, este n.o 2 exige que o Plano, por exemplo e desde logo, deva "garantir o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões". Isto quer dizer que o Plano tem que ter uma dimensão regional, que deve haver planos regionais.O desaparecimento desta expressão, portanto, empobrece o texto constitucional e empobrece a própria definição global do Plano que a Constituição consagra.A mesma coisa em relação à "justa repartição individual e regional do produto nacional", expressões que a AD exclui da sua proposta. E não colhe dizer-se que expressões equivalentes ou objectivos equivalentes são mencionados noutros artigos do texto constitucional, porque essa menção se refere, por exemplo, às funções prioritárias do Estado (o Estado deve assegurar estes objectivos). Isso é uma coisa. Outra coisa é este n.° 2 dizer que o Plano quando é elaborado deve englobar a análise e o equacionamento das políticas, em relação a estes problemas. E isso é uma coisa completamente diferente, como é óbvio, e é por isso que nós somos favoráveis à manutenção do n.° 2.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Só duas notas: A primeira, em relação à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, para dizer que, para além dos aspectos que poderiam ser contestáveis na sua interpretação sobre o significado da remodelação deste artigo pela AD, e que já foram referidas pelo Sr. Deputado Condesso, eu penso que não ganhamos muito em seguir uma metodologia de trabalhos que se alicerce, apenas, nos textos das propostas de revisão, sem tomar em conta que já esses próprios projectos foram evoluindo ao longo da discussão nesta Comissão.Parece-me evidente que, pôr um lado, a AD já manifestou uma grande abertura em relação ao artigo 80.o do projecto da FRS, onde numa alínea se estabelece a planificação democrática da economia como um dos fundamentos da organização económica. E, por outro lado, da própria discussão, quanto ao artigo 81.°, e embora a AD propusesse a eliminação do número referente ao Plano, também não fez dessa questão, de maneira nenhuma, uma questão fechada, pelo que me parece que essa argumentação, que pode ter algum sentido face a um texto, tem pouco sentido neste momento dos trabalhos da Comissão de Revisão.A segunda, e quanto ao que disse o Sr. Deputado Vítor Constâncio: é evidente que compreendo a importância que se dá ao n.° 2 do artigo 91.° Isto tem um bocado a ver com uma concepção global da Constituição, de ser muito precisa ou de apenas definir grandes princípios gerais. Até direi que, se dentro da economia geral da Constituição, e como em muitas outras matérias já dissemos, existe uma grande precisão, também se compreenderá que aqui se siga um método semelhante.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Da discussão havida parece-me que há 3 pontos sobre os quais temos de nos pronunciar.Do ponto de vista técnico-jurídico concordo com parte da intervenção do deputado Vital Moreira na parte em que do ponto de vista jurídico-constitucional importa (desde que essa seja a opção) arranjar uma formulação ou manter uma formulação que implique uma norma jurídica que dê existência jurídica ao Plano, coisa que a formulação da AD só implicitamente prossegue. Portanto, quanto a isso. penso que uma formulação como a da FRS será uma base adequada de trabalho.Quanto à manutenção do socialismo, nós compreendemos as reservas postas, neste momento, pelo PS, mas não podemos, desde já, mesmo nesta sede, deixar de manifestar o nosso interesse pela eliminação da expressão. Por força das nossas convicções entendemos a Constituição como carta fundamental do pluralismo político e não como imposição, por força das regras maioritárias e até da sua própria génese histórica, da manutenção de formulações que implicam um certo monolitismo programático