II Série — Número 129Sexta-feira, 23 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Propostas de alteração aos textos da Constituição e da CERC apresentadas, respectivamente, pelo PS e ASDÍ (em conjunto), pelo PCP, pelo PPM, pela ASDI e pela UEDS.Decreto n.* 84/11:Autorização ao Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção do selo.do problema do aborto na Assembleia da República e dos motivos por que não foram referidas as intervenções das deputadas do PCP.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além da matéria contida neste número, foi publicado mais o seguinte:N.° 128, de 22 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de lei n.' 82/11:Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.Projectos de lei:N.° 361/11 — Sobre baldios (apresentado pelo PSD, peloCDS e pelo PPM). N.° 362/11—Sobre anulação de actos de apropriação debaldios (apresentado pela ASDI).Despacho:Confirmando a constituição de um grupo de trabalho de 5 funcionários com vista à reestruturação dos serviços da Assembleia da República.Requerimentos:Do deputado Adelino de Carvalho (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação acerca da alienação, pelo Estado, de parte das acções que detinha na empresa H. Parry & Son.Do deputado Custodio Gingão e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Negócios Estrangeiros relativo à solução a dar a diversos problemas dos monitores de animação linguística de português em França.Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Assuntos Sociais sobre medidas para garantir o funcionamento das instituições de apoio à infância da Junta de Freguesia da Sé.Dos deputados Vital Moreira e João Abrantes (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo cópia dos estudos e resultados das análises sobre a pateira de Fermentelos.Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao conselho de gerência da RTP, E. P., indagando dos critérios de elaboração da reportagem da RTP-1 sobre a discussãoProposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um novo n.° 6 ao artigo 275.° da Constituição da República Portuguesa, segundo o texto da Comissão.ARTIGO 275.°1 —.....................................................6 — A lei regula os termos do emprego das forças armadas em caso de estado de sítio ou de emergência.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982. — Os Deputados: Almeida Santos (PS) -— José Luís Nunes (PS) — Jorge Miranda (ASDI) — Luís Nunes de Almeida (PS).Proposta de aditamento de um n.* 9 ao artigo 38.° (texto da CERC)ARTIGO 38.»1 —................................................................9 — Para salvaguarda da objectividade e da independência dos órgãos de comunicação social existe um conselho de imprensa, com a composição e a competência previstas na lei.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — José Manuel Mendes — Jorge Lemos.Nota. — A presente proposta constitui reformulação da anteriormente apresentada pelo PCP para o mesmo número e artigo.