II SÉRIE-A — NÚMERO 86 40 com o género com o qual a pessoa se identifica, aplicando-se, em caso da impossibilidade ou atraso do SNS em prestar estes serviços, as regras já estipuladas para as cirurgias programadas no que se refere a prazos e a alternativas médicas, por via dos cheques-cirurgia. Não se limita, no entanto, a melhorar este procedimento administrativo, promovendo também medidas contra o generismo e a transfobia e garantindo o direito de acesso à saúde, à educação e à não-discriminação no âmbito laboral. Estas medidas e em especial o respeito pela privacidade e o cumprimento do tratamento digno das pessoas trans ou de género diverso, só podem ser efetivadas se forem garantidas as condições para a sua aplicabilidade. Uma dessas condições exige que no documento pessoal de identificação não conste qualquer menção ao género da pessoa. Importa salientar que o Bilhete de Identidade não fazia menção ao género dos cidadãos e cidadãs, tendo este surgido como elemento integrante do documento de identificação, através da Lei n.o 7/2007 de 5 de fevereiro, que criou o Cartão do Cidadão. Em suma, o presente projeto pretende tornar Portugal num país mais respeitador dos direitos humanos das pessoas trans e de género diverso, à semelhança de outros países que já reconheceram o direito à autodeterminação de género, como a Argentina, a Suécia, a Dinamarca, Malta ou Irlanda, onde vigoram procedimentos que garantem uma maior qualidade de vida a muitas pessoas e uma maior inclusão de um grupo social que é frequentemente alvo de discriminação, estigma e violência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e natureza 1 – O presente diploma consagra o direito à autodeterminação de género, bem como os termos do seu exercício, nomeadamente no que diz respeito à alteração do registo civil, assim como à proteção específica em matéria de acesso à saúde, educação, trabalho e proteção social. 2 – Este procedimento tem natureza confidencial, exceto a pedido do requerente, dos seus herdeiros e das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal. Artigo 2.o Definição 1 – Entende-se por identidade de género a vivência interna e individual do género, tal como cada pessoa o sente, a qual pode ou não corresponder ao género atribuído à nascença, e que inclui a vivência pessoal do corpo, podendo envolver a modificação da aparência ou das funções do corpo por meios farmacológicos, cirúrgicos ou de outra índole, desde que efetuados de livre vontade, e outras expressões de género, como o nome pelo qual se apresenta aos outros, vestuário, discurso ou gestos. 2 – Entende-se por expressão de género a manifestação pessoal da identidade de género e/ou aquela que é percebida pelos outros.  Artigo 3.o Âmbito 1 – Todas as pessoas têm direito: a) Ao reconhecimento da sua identidade e/ou expressão de género; b) Ao livre desenvolvimento da sua personalidade de acordo com sua identidade e/ou expressão de género; c) A serem tratadas de acordo com a sua identidade e/ou expressão de género; d) A serem identificadas de acordo com a sua identidade e/ou expressão de género nos documentos de identificação, designadamente no que concerne ao nome, fotografia e sexo constantes nestes documentos. 2 – Nenhum diploma legislativo pode restringir ou limitar o exercício e a efetividade do direito à identidade e/ou expressão de género.