11 DE JULHO DE 2018 11 PROJETO DE LEI N.o 923/XIII (3.a) (IMPOSSIBILITA A DISPONIBILIZAÇÃO NAS CANTINAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE REFEIÇÕES QUE CONTENHAM CARNES PROCESSADAS, GARANTINDO UMA MAIOR QUALIDADE NAS REFEIÇÕES ESCOLARES Alteração do texto da iniciativa, parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Alteração do texto da iniciativa (*) Exposição de motivos De acordo com o Relatório “A Saúde dos Portugueses – Perspectiva 2015” elaborado pela Direcção-Geral da Saúde (DGS), a globalidade dos portugueses estão a perder anualmente cerca de 141 mil anos de vida saudável apenas por terem maus hábitos alimentares. As estimativas apontam para que os hábitos alimentares inadequados sejam o fator de risco com mais peso nos anos de vida saudável que se perdem, com um valor que ascende a 19,2%. A percentagem ultrapassa o peso atingido pela hipertensão arterial ou até mesmo pelo consumo de tabaco e de álcool. Um estudo publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em 2010 sobre a Balança Alimentar dos Portugueses pinta um cenário negro da alimentação em Portugal. Este estudo, estabelecendo uma comparação entre os hábitos alimentares do novo século com os da década de 90, conclui que a “dieta portuguesa tem-se vindo progressivamente a afastar dos princípios da variedade, equilíbrio e moderação.” A análise adianta que a carne de suíno continua a liderar a tabela nacional do consumo de carnes, representando 38% desse total. O mesmo estudo do INE adianta que 51% da população portuguesa tem excesso de peso. A ciência tem demonstrado que uma alimentação pouco equilibrada e diversificada acarreta, diretamente, consequências nefastas para a saúde, contribuído para uma diminuição do nível de vida das pessoas, bem como da esperança média de vida. Assim, cabe ao Estado implementar medidas de proteção e promoção da saúde pública e sensibilizar os portugueses para esta questão, demonstrando a importância da adoção de estilos de vida saudáveis. Ora, em outubro de 2015, o mundo foi forçado a parar para refletir sobre o consumo de carne vermelha e processada. Um relatório da Agência Internacional de Investigação do Cancro (IARC), organismo da Organização Mundial de Saúde (OMS), elaborado por 22 especialistas de 10 países que teve em consideração mais de 800 estudos científicos já publicados, veio oficializar dados que a ciência tem vindo a reunir ao longo de vários anos, respeitantes aos efeitos negativos para a saúde do elevado consumo de carne processada, isto é, carne que foi transformada através de um processo de salga, cura, fermentação, fumo ou outros quaisquer processos com o objetivo de melhorar o seu sabor e a sua preservação, nomeadamente salsichas, bacon, fiambre, molhos e preparados à base de carne. Como consequência dos estudos acima identificados, o IARC incluiu a carne processada no grupo de fatores “carcinogéneos para o ser humano”, por estar em causa a existência de “evidências suficientes de efeitos carcinogéneos no ser humano”, grupo no qual estão incluídos também, por exemplo, o formaldeído, os raios ultravioleta, o tabaco, o amianto e o álcool que, não tendo riscos idênticos, têm em comum a evidência inequívoca de estarem associados ao aparecimento de cancro. Uma das explicações que tem sido desenvolvida para explicar este efeito está relacionada com a produção de compostos químicos durante o processamento da carne ou durante o processo culinário. Os especialistas têm defendido que quando a carne é curada ou fumada, ou quando é submetida a altas temperaturas, foram-se hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e aminas aromáticas heterocíclicas (N-nitrosaminas). A formação destes compostos encontra-se em maior quantidade nas carnes processadas, dado que têm maior quantidade de aditivos, como nitratos e nitritos, que são percursores das N-nitrosaminas. De acordo com informação do IARC “cada 50 gramas de carne processada ingerida, por dia, aumenta o risco de cancro colo-rectal em 18 por cento.”, podendo também o seu consumo estar associado ao desenvolvimento de cancro no estômago.