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balança comercial, em nosso entender deveria o Governo interessar nas exportações os próprios importadores. Quando são tomadas medidas tão drásticas, em nosso entender positivas quanto às importações, entendamos que as empresas importadoras ora visadas, cujos produtos estão sujeitos a contingentação, deveriam beneficiar de um aumento no seu contingente, igual ao valor acrescentado dos produtos que exportarem, abrangidos pela mesma lista. É uma sugestão que aqui fazemos.
Somos também sensíveis, e de que maneira, à forma como certas zonas políticas desta Assembleia se referem às pequenas e médias empresas no que se respeita à criação de conglomerados por forma que, assim unidas, melhor possam lutar nos mercados estrangeiros.
É evidente que dentro desta óptica de chamar a atenção do Governo nós não quereríamos deixar passar a oportunidade sem lembrar o muito que pode ser ainda feito no âmbito do Fundo de Fomento de Exportação, no âmbito de um crédito e de um seguro à exportação.
Por isso, o nosso sim é, efectivamente , um sim favorável à proposta, mas é também um sim de esperança no sector exportador nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Manques, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente na generalidade a proposta de lei n.o 46/I, não querendo, contudo, deixar de apontar algumas reservas, nomeadamente os seus efeitos limitados e contraditórios quando conjugada com outras medidas, como seja a da desvalorização do escudo.
O Grupo Parlamentar do PCP chama ainda a atenção para o facto de as pequenas e médias empresas, pela sua própria natureza, ficarem à margem dos benefícios contemplados nesta proposta de lei.
Pensamos que a discussão na especialidade deveria fazer criar um mecanismo, no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais ou no Fundo de Fomento de Exportação que, com operatividade, promovesse a associação de pequenas e médias empresas para efeitos de exportação, de modo a poderem beneficiar desses incentivos e de modo a premiar e incentivar a produção, e não apenas os intermediários.
O nosso voto na generalidade é favorável porque esta nossa preocupação teve acolhimento na Comissão, devendo ser nesta objecto de tratamento na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Moura (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, coerentemente com o conhecimento que tem da situação da balança de pagamentos portugueses, votou favoravelmente esta proposta.
Estamos conscientes de que se trata de uma peça de um conjunto mais vasto que tende a dinamizar o sector de exportações em Portugal. Pensamos que esta medida faz todo o sentido quando integrada no con-
3088 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 90junto das medidas que foram tomadas, no que se refere quer à importação quer à exportação. E entendemos que tem o seu valor quando considerada como uma medida de mais fôlego como foi a desvalorização.
Finalmente, no respeitante às pequenas e médias empresas, a proposta de integração de um esquema que possibilite serem contempladas por esta lei, agora aprovada pela Assembleia da República, também tem o nosso acordo, porque entendemos que, de facto, há que incrementar também aí um esforço no sentido da mobilização para a exportação.
Finalmente não queríamos deixar de nos congratular com o esforço diplomático desenvolvido pelo Governo Constitucional que permitiu apresentar esta proposta de dei à Assembleia da República, tendo o Governo sido capaz de demonstrar aos nossos parceiros de comércio externo que a nossa situação económica impunha e necessitava de determinadas medidas como estas que foram tomadas agora e que, no concerto internacional, não são fáceis de serem conseguidas. Por isso nós nos congratulamos com a aprovação que ora aqui foi feita.O Sr. Presidente: - Já se encontram na Mesa nada mais nada menos do que dois requerimentos iguais, portanto o segundo será prejudicado naturalmente, requerendo a baixa à Comissão para a discussão e votação na especialidade.
O requerimento que primeiro deu entrada una Mesa foi o do Grupo Parlamentar do PS, depois o do Partido Comunista que, portanto, está prejudicado.
O requerimento é no sentido de que esta proposta de lei, como disse, baixe à Comissão para discussão e votação na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maneado Pereira para a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sabre a proposta de lei n.o 49/I, que fixa em 11,5 % a taxa de juro nominal dos empréstimos "Obrigações do Tesouro 10 %, 1975 - Plano de Investimentos Públicos" e "Obrigações do Tesoura 10 %, 1976".O Sr. Macedo Pereira (CDS):Relatório e parecer sobre a proposta de lei n.o 49/I1. Com o pedido de concessão de prioridade o urgência no debate, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 49/I, que fixa em 11,5 % a taxa de juro nominal dos empréstimos "Obrigações do Tesouro 10 %, 1975 - Plano de Investigações Públicos" e "Obrigações do Tesouro 10 %, 1976".
2. No preâmbulo justificativo da proposta considera-se que essa elevação da taxa resulta da necessidade de a adaptar à alteração recentemente verificada da taxa reguladora do funcionamento dos mercados monetário e financeiro (taxa de desconto do Banco Central), que se elevou, entretanto, de 6,5 %
3. Dado o êxito de que se revestiu o lançamento dos citados empréstimos públicos, conforme se explicita no preâmbulo da proposta de lei, conviria salvaguardar o sucesso de futuros lançamentos, pelo que a medida agora tomada se afigura positiva, pois injusto seria penalizar os aforradores que em momentos anteriores acorreram à subscrição dos referidos empréstimos.
4. Refere-se a necessidade de o Governo ter em atenção a cobertura orçamental do acréscimo de encargos financeiros resultante do aumento da taxa agora decretada, aliás justificado do ponto de vista nacional.
5. Face ao exposto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, por unanimidade, dá o seu parecer favorável à proposta de lei 49/I.Palácio de S. Bento, em 9 de Março de 1977. - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Manuel Macedo Pereira - José Ângelo Ferreira Correia - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de lei.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 49/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para uma declaração de voto.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com a aprovação por unanimidade da proposta de lei n.o 49/I, que eleva de 10 % para 11,5 % a taxa de juro nominal dos empréstimos Obrigações do Tesouro, 10 %, 1975 - Plano de Investimentos Públicos e Obrigações do Tesouro, 10 %, 1976, medida excepcional e singular que se justifica plenamente, pois premeia aqueles que, em momento difícil da vida nacional, mostraram acreditar no futuro e votaram a favor da Revolução Portuguesa, aplicando as suas poupanças em investimento público.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (PSD): - O sentido da votação do Partido Social-Democrata a favor do conteúdo desta proposta de lei é o seguinte: o que acabámos de votar na generalidade constituiu, claramente, uma operação de conversão da dívida pública
relativa a duas emissões de obrigações do Tesouro, ajustando a respectiva taxa de juro ao recente aumento geral das taxas de operações activas e passivas decorrente da elevação da taxa básica de desconto do Banco Central. E trata-se de uma conversão forçada. No entanto, por apenas beneficiar os subscritores das obrigações do Tesouro de 1975 e 1976, entendemos que ela não viola os direitos dos contribuintes. Muito pelo contrário, constitui um benefício de carácter singular, mas também excepcional - excepcional e que deve ser entendido desta forma -, pois a variação fre-
25 DE MARÇO DE 1977 3089quente e brusca de taxas de juro que é possível prever poderá justificar, no futuro, que esta deliberação agora tomada venha a ser invocada como precedente. E isso seria mau, pois a necessária austeridade pública, designadamente austeridade orçamental, poderia ser muito afectada se tal precedente fosse alargado, perdendo esta votação o carácter excepcional que tem.
Acentuamos, por outro lado, que a falta de cobertura orçamental ocasiona desde já um aumento de encargos que orçará, números redondos, por 240 000 contos. E neste domínio como em outros também a gestão da nossa dívida haverá de ser rigorosa e cuidada, dado o crescimento em flecha dos encargos que origina.
No entanto, não tivemos qualquer hesitação em votar a favor e compreendemos plenamente a razão de ser desta medida. Por um lado, as subscrições, no momento em que foram feitas, sem a existência de um verdadeiro mercado financeiro e em condições graves de incerteza política, económica e social, representaram um acto de confiança no futuro do País, que existe seja qual for o Governo, cujo reconhecimento e retribuição excepcionais se afiguram justos.
Por outro dado, a necessidade futura de o Estado recorrer a outras emissões, desde que com rigorosa parcimónia e para fins de justificada rendibilidade social, obriga a não desvalorizar um instrumento financeiro como este, no qual se cumularam tantos factores de atracção para os subscritores.
Por tudo isso, e acentuando bem o carácter excepcional desta medida, demos-lhe o nosso voto favorável. Tudo o que, sobre ser justo em relação à subscrição passada, estimule agora a poupança, tudo o que possa gerar confiança, tudo o que possa contribuir para a normalização de capitais e um mercado financeiro que encontra aqui instrumentos sãos para investimentos prioritários, terá o nosso apoio. Mesmo que, em circunstâncias normais, parecesse ou exagerado ou inoportuno.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - No momento em que a taxa de inflação no nosso país atinge valores que começam a alarmar, não seria justo para aqueles que acorreram oportunamente a subscrever os empréstimos mencionados na referida proposta de lei n.o 49/I que não se fizesse esta actualização. De carácter excepcional, é certo, mas não seria justo que tal não acontecesse.
Entendemos nós, o Grupo Parlamentar do CDS, que, numa altura em que tanto se fala em retoma de confiança, numa altura em que as poupanças acorrem às instituições de crédito e ultrapassam a sua liquidez, limites outrora inimaginados, concordamos que não se deve criar uma expectativa má ao potencial aforrador, ao potencial investidor, em títulos da divida pública.
Finalmente, e tal como já tem vindo a fazer o meu partido - recordamos aqui medidas, aliás já propostas aquando da constituição do III Governo Provisório - nós defendemos a indexação, lançamos mais uma vez ao Governo a sugestão de que, no futuro, os empréstimos a emitir prevejam qualquer mecanismo que possa indexar os rendimentos a atribuir aos aforradores, com o correspondente aumento da inflação.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a proposta de lei n.o 49/I, sobre a taxa de juro das Obrigações do Tesouro 10 %, 1975 e 1976, pelas seguintes razões fundamentas:Considerarmos o carácter excepcional desta medida e a clareza e restritividade da sua aplicação;
Pensarmos que os cidadãos aforradores que, nas circunstâncias concretas em que os referidos empréstimos foram lançados, se determinaram a comprar os títulos do Tesouro, o fizeram demonstrando clara confiança na Revolução e nos destinos do nosso povo, e não como pura operação financeira;
Julgarmos que as modificações posteriores do quadro económico e financeiro em que os empréstimos foram lançados significariam uma penalização gravosa para os que afinal tinham confiado, em momentos difíceis no Estado democrático e nas novas instituições da República;
Acreditarmos que esta medida poderá estimular a poupança e a confiança que se fazem necessárias para garantir o financiamento dos investimentos e diminuir os consumos supérfluos ou de entesouramento.Aproveitamos a oportunidade para verificar mais uma vez que a nossa atitude em relação às medidas propostas pelo Governo é balizada pela crítica intransigente a tudo o que em nosso entender é contrário aos interesses do povo português, ou seja, ao interesse nacional, e de apoio a tudo o que pelo contrário concorre para ele.
E para aqueles que nos acusam de estreiteza de vista lembramos que esta medida não vai certamente favorecer directamente os trabalhadores, mas sim camadas médias, pequenos e médios agricultores e empresários que confiaram na Revolução de Abril e na consolidação da democracia em Portugal.O Sr. Presidente: - Agora vamos votar a proposta de lei n.o 49/I na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 50/I, que sujeita à sobretaxa de 60 % algumas mercadorias a que se refere o art.o 2.o do Decreto-Lei n.o 720-B/76, de 9 de Outubro.Relatório sobre a proposta de lei n.o 50/IO Sr. Manuel Moura (PS): - Foi apresentada pelo Governo a proposta de lei n.o 50/I, relativa à sujeição à sobretaxa de 60 % de algumas mercadorias a que
Em reunião de 9 de Março a Comissão de Economia, Finanças e Plano aprovou por maioria a referida proposta de lei. Votaram a favor da mesma o PCP, o CDS e o PS, tendo reservado a sua posição para o Plenário da Assembleia o PSD.
Foi esclarecido pelo representante do PS na subcomissão constituída para a análise dos diplomatas em apreço o esquema geral de restrições às importações em que se inseria a presente medida.
O representante do Grupo Parlamentar do PCP manifestou a sua posição, classificando a medida de insuficiente, e por isso de duvidosa adequação, exprimindo o voto de que o Governo pudesse rever todo o conjunto de dispositivos que dizem respeito aos diversos escalões de taxas de importação, no sentido de viabilizar a diminuição drástica de importação de produtos de luxo, supérfluos e ou substituíveis por produtos nacionais similares.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 9 de Março de 1977 - O Relator, Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra para discutir esta proposta de lei, vamos proceder à sua votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do PSD e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar, para uma declaração de voto.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata absteve-se na votação da proposta de lei n.o 50/I, relativa à sujeição do regime de sobretaxa de 60 % de um novo conjunto de mercadorias, quando importadas, porque não desaprova - antes, pelo contrário - qualquer tentativa no sentido de minimizar o elevado saldo negativo da balança comercial e de, consequentemente, resolver a grave situação da nossa balança de pagamentos.
Simplesmente, mesmo admitindo como oportuna e justificada a adopção de medidas de tal natureza, levantamos sérias objecções e julgamos pertinentes dúvidas quanto à eficácia da medida em causa, se entrarmos em linha de conta com o reduzidíssimo e mesmo insignificante volume de comércio abrangido pelas mercadorias consideradas, em comparação com o elevado valor das nossas importações e o vultoso saldo negativo da balança comercial portuguesa.
Também não votámos contra porque poderíamos vir a coarctar a possibilidade de o Governo recolher, com a aplicação da referida sobretaxa, receitas fiscais que reconhecemos inteiramente indispensáveis perante o significado e preocupante desequilíbrio orçamental previsto para 1977, embora continuemos convencidos de que não será este o melhor meio ou processo de obter recursos financeiros.
Finalmente, o sentido do nosso voto explica-se pelo desconhecimento dos critérios que teriam presidido à escolha desta ou daquela mercadoria, agora abrangida, pelo regime da sobretaxa, para além da classificação muito vaga de bens de "carácter nitidamente não essencial", não obstante a possibilidade oferecida ao Governo, durante a interpelação, de dar as explicações necessárias - que, aliás, lhe foram pedidas. A isto acresce a impossibilidade de se levar a cabo uma análise completa e mais precisa, por falta de elementos estatísticos, do seu alcance e consequências, quando integrada no conjunto de medidas agora lançadas pelo Governo.
Por outro lado, o Grupo Paramentar do PSD não pode dar o seu apoio a uma proposta de lei que, adicionada a outras de semelhante natureza, pressupõe o recurso sistemático e constante, por parte do Governo, à simples contenção das importações.
Afigura-se-nos um caminho tortuoso e, acima de tudo, perigoso.
Na verdade, as importações portuguesas têm sido essencialmente constituídas por bens de primeira essencialidade - matérias-primas para a indústria, alimentos em que a produção nacional é deficitária e, à excepção destes dois últimos anos, de maquinaria para investimentos -, sem os quais a nossa economia e a vida dos Portugueses deixaria de ter possibilidades de funcionar ou processar-se em condições normais.
Assim, pensamos que qualquer tentativa de limitação do valor global das importações se enquadra e afunda numa política económica muito pouco realista.
Mesmo que com um proteccionismo rigoroso, a ser viável, se procure aproveitar ao máximo a capacidade para importar, através de uma política que leve tão longe quanto possível à substituição por produtos nacionais das compras feitas ao estrangeiro, não será possível realizar o volume de investimentos que o crescimento económico do País requer, e também não será possível obter as quantidades crescentes de matérias-primas, cada vez mais caras, exigidas por uma desejada produção industrial aumentada, sem consentir em acréscimos razoáveis das importações.
Mas, para isso, há que proporcionar aumentos correlativos na expansão das exportações. Se as exportações não crescerem ou crescerem apenas a uma taxa muito baixa, não poderemos esperar, a curto ou a médio prazo, a inversão do comportamento da balança comercial e, consequentemente, o desanuviamento das preocupantes perspectivas que pairam sobre o saldo da balança de pagamentos.
Não vamos repetir de novo os caminhos já apontados pelos sociais-democratas, aquando da recente interpelação ao Governo, susceptíveis de resolver, num enquadramento global mais adequado, o problema. Apelamos para aqueles que não nos querem ouvir que nos oiçam, para depois não se arrependerem do caminho agora trilhado.
Enfim, não podíamos votar favoravelmente uma medida relativamente à qual se desconhecem consequências nefastas sobre os circuitos comerciais internos e, logicamente, o desemprego gerado e o custo social inerente e resultante dos efeitos desfavoráveis Que, estamos em crer, não deixarão de surgir com a sua execução.
É da interpenetração e conjugação das razões apontadas que o Partido Social-Democrata se absteve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, para uma declaração de voto.
25 DE MARÇO DE 1977 3091O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive oportunidade de afirmar há pouco, o meu partido tem vindo desde há longa data a criticar a política económica dos sucessivos governos. No entanto, teria sido muito simples para nós, Grupo Parlamentar do CDS, abstermo-nos nesta votação. Para nós o nosso voto favorável vai ao fundo da questão.
No que toca a restringir certas importações e certos consumos, o Grupo Parlamentar do CDS diz sim e, por consequência, votou favoravelmente o incremento ora pedido para a sobretaxa. Não obstante, o CDS põe reservas quanto às listas para as quais é pedida essa sobretaxa. Por exemplo, há produtos que não é possível obter na indústria nacional, há produtos que se destinam exclusivamente a usos profissionais, há artigos que se destinam exclusivamente a fins didácticos e outros.
Finalmente, pensamos que o Governo deveria dar atenção aos próprios consumidores neste ponto e muito particularmente pensar nas dificuldades de grandes sectores da actividade económica nacional, como sejam os importadores, que verão o seu chiffre d'affaires, o seu desenvolvimento muito entravado pelas dificuldades agora criadas com o aumento da referida sobretaxa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura também para declaração de voto.O Sr. Manuel Moura (.PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende como correcta a aprovação que agora foi feita desta proposta de lei do Governo. De facto, nós entendemos que o elevado saldo negativo da balança comercial portuguesa leva a que haja de empreender uma política de restrições às importações. Mesmo que isso pese aos espíritos mais liberais em termos económicos, nós entendemos que a realidade da situação portuguesa necessita deste tipo de medicamentação. Dizer que a lista agora contemplada é diminuta e que pelo montante abrangido não se vai buscar um resultado extremamente visível é um argumento que, quanto a nós, carece de peso. De facto, a própria estrutura da balança de pagamentos portugueses, com um peso muito grande em bens essenciais, leva a que as restrições de importação que devam ser feitas tenham de representar o somatório de pequenas parcelas. Para além disso, esta lista de produtos agora incluída na sobretaxa de 60 % não respeita mais do que à inclusão de determinados produtos que antes pertenciam à lista que estava abrangida, e que continua a estar abrangida, pela sobretaxa dos 30 %.
Nós achamos que esta proposta de lei do Governo Constitucional representa uma concepção muito realista de política económica e que ela traduz bem a realidade da economia portuguesa, infelizmente.
Finalmente, nós não queríamos deixar de nos congratular com o facto de ter sido possível ao Governo apresentar esta proposta de lei. Sabendo que no concerto das nações este tipo de restrições às importações é sempre difícil de conseguir, nós não queríamos deixar de nos congratular com o esforço desenvolvido pela diplomacia portuguesa, que conseguiu que estas sobretaxas e esta limitação às importações se venham processando há cerca de dezoito meses a esta parte e que seja possível nós continuarmos com determinado tipo de protecções aos produtos importados que de facto são fundamentais no momento actual da situação económica portuguesa.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a proposta de lei n.o 50/I, mas considera dever esclarecer o sentido do seu voto, enquadrado nas seguintes condições:1.o O défice da nossa balança de pagamentos constitui neste momento um dos aspectos que mais preocupam todos aqueles que estão realmente interessados na nossa recuperação económica, na consolidação da democracia e na defesa da independência nacional;
2.o A eliminação a prazo e a imediata redução desse défice não pode obter-se pela simples diminuição das importações, mas, e sobretudo, deverá alcançar-se pelo aumento rápido da nossa produção interna;
3.o A austeridade necessária, se bem entendida, deve, no entanto, dividir-se prioritariamente aos artigos de luxo e aos bens de segunda necessidade, havendo também que estimular a substituição de bens importados por produtos nacionais mesmo quando, por razões do nosso atraso, esses produtos possam ser de qualidade inferior e de preço superior;
4.o A revisão da incidência e graduação das sobretaxas de importação não poderá ser tão limitada que dela só resultem os inevitáveis inconvenientes, antes terá de produzir-se sistematicamente e articuladamente com outras medidas de diversificação e aumento da produção interna, para as quais só a colaboração e adesão dos trabalhadores poderá ser garantia suficiente;
5.o A nosso ver, esta medida só pode ser considerada como uma parcela da revisão que se faz necessária e urgente e o nosso voto favorável pressupõe a existência de novas propostas do Governo nesta matéria, tendentes à diminuição possível do défice da balança de pagamentos.
Finalmente, queremos sublinhar que a existência de acordos internacionais que dificultam a tomada de medidas restritivas das importações não constitui obstáculo insuperável, como também o demonstra, amplamente, o exemplo dos países que são os nossos principais parceiros comerciais, quando as suas próprias dificuldades tornam exigíveis estas restrições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, queria só informar que o nosso grupo parlamentar vai requerer que a proposta de lei baixe à Comissão de
3092 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 90Economia, Finanças e Plano parra discussão e votação na especialidade.O Sr. Presidente:- Há alguma objecção da parte da Assembleia?Pausa.Está aprovado.
Srs. Deputados, havia na nossa ordem do dia mais dois pontos para serem discutidos, mas, como parece que precisam de ser reformulados, ficarão a constituir, conjuntamente com mais uma proposta de lei, a ordem do dia da sessão de amanhã.
Está, portanto, encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Declaração de voto enviada para a Mesa:Votámos a favor dos votos de protesto pela morte de Yan Patocka e pela proibição do Partido da Democracia Critã no Chile, porque entendemos:1) Que a luta pela liberdade e pela democracia em Portugal é indissociável da luta pelos direitos da pessoa humana em todos os países do Mundo, em particular nos países sujeitos a regimes ditatoriais;
2) Que os fins não podem justificar os meios, e que são iníquos todos os regimes que recorrem à violação dos Direitos do Homem, para se imporem, sejam eles da esquerda ou da direita;
3) Que a solidariedade internacional activa para com as vítimas da repressão, como foi Yan Patocka, é a melhor forma de apoiar a luta pela libertação, dos povos ainda oprimidos e dar um sentido universal a todas as vidas humanas sacrificadas pela opressão no Poder.Os Deputados do PSD: António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta - Pedro Manuel Cruz Roseta.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Chaves Medeiros.
Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático SocialAdelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
23 DE MARÇO DE 1977 3093Carlos Alfredo de Brito.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Na sequência de reuniões havidas com os presidentes dos grupos parlamentares e das comissões, a Assembleia deliberou que o período de antes da ordem do dia passasse a ter mais 20 minutos e que às quartas-feiras não houvesse sessões plenárias, a fim de permitir o funcionamento das comissões.
O Sr. Presidente deu conhecimento de um oficio da Comissão de Trabalho, que considera revogado o Decreto-Lei n.o 530/76, ao qual se referia o projecto de lei n.o 7/I da retirada do projecto de lei n.o 4/I, do CDS, relativo à suspensão do Decreto-Lei n.o 667/76, sobre aumentos de impostos; de uma petição que lhe foi entregue por uma comissão de trabalhadores da função pública, e da próxima visita à Assembleia do Sr. Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde.
O Sr. Presidente deu nota de respostas recebidas de vários departamentos governamentais a requerimentos de alguns Srs. Deputados e comunicou a apresentação pelo PCP de um requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) apresentou, em nome do seu grupo parlamentar, um voto de protesto e pesar pela situação reinante na Checoslováquia que afecta as liberdades políticas e sindicais. O voto foi aprovado por maioria, formulando declarações de voto os Srs. Deputados Acácio Barre-os (UDP), José Luís Nunes (PS), Carlos Brito (PCP), Sérvulo Correia (PSD) e Amaro da Costa (CDS).
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) apresentou, também em nome do seu grupo parlamentar, um voto de protesto e pesar pelo assassinato e prisão de alguns antifascistas brasileiros. O voto foi aprovado por unanimidade, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Carlos Lage (PS), Sérvulo Correia (PSD) e Amaro da Costa (CDS).
O Sr. Deputado Aboim Inglês (PCP), referindo-se ao movimento sindical de 18 de Janeiro de 1934, prestou homenagem aos lutadores antifascistas que contribuíram para a queda do regime deposto e protestou contra a benevolência com que têm estado a ser julgados e libertados os agentes da ex-PIDE/DGS.
O Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) falou sobre vários problemas do distrito de Castelo Branco, a propósito da anunciada realização de um simpósio sobre esses problemas com a colaboração dos Deputados sociais-democratas.
O Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) aludiu à passagem do 43.o aniversário do 18 de Janeiro de 1934 e, a esse respeito, produziu considerações sobre as ameaças de cisão actualmente existentes no movimento sindical português.Ordem do dia. - Na primeira parte a Assembleia concedeu autorização para os Srs. Deputados Abreu Lima, Albano Pina e António Arnaut deporem, respectivamente, no Tribunal de Ponte de Lima, no Tribunal de Castelo Branco e na Comissão de Extinção da PIDE/DGS.
No primeiro ponto da segunda parte o Sr. Deputado Manuel Moura (PS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a discussão e votação na especialidade do Decreto-Lei n.o 765/76, de 22 de Outubro (imposto de compensação), cuja sujeição a ratificação fora requerida pelo PSD. No seguimento de uma intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), a Comissão elaborou um projecto de lei sobre a matéria, que foi aprovado, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD), Manuel Moura (PS), Francisco Vilela (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
No ponto seguinte foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 11/I, que autoriza o Governo a emitir promissórias de fomento nacional, em substituição ou representação de outras vencidas. O Sr. Deputado Herlânder Estrela (PS) apresentou o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo o Sr. Deputado Sousa Franco (PSD) fido a declaração de voto dos representantes do seu partido na Comissão e pronunciando-se na discussão na generalidade os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP) e Macedo Pereira (CDSI, que também fez declaração de voto no final da votação na especialidade.
Foi depois discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 13/I, que autoriza o Governo a celebrar empréstimos e outras operações de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, no montante de 24 milhões de dólares. O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) leu o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano e intervieram na discussão na gene-
2096 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 64ralidade os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Cartas Carvalhas (PCP) e Herlânder Estrela (PS) e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Palmeira Ribeiro). Sobre a generalidade fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD), Sousa Marques (PCP), Macedo Pereira (CDS) e Herlânder Estrela (PS), tendo o segundo formulado também uma declaração a propósito da votação na especialidade.
A Assembleia aprovou seguidamente, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 14/I, que autoriza o Governo a contrair no Kreditanstalt für Wiederaufbau um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego. O Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo feito declarações de voto na especialidade os Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
No último ponto da segunda parte da ordem do dia foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 15/I, que autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito destiladas a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos sectores da habitação, educação e saneamento básico. O Sr. Deputado Herlânder Estrela (PS) leu o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo formulado declarações de voto na generalidade os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Herlânder Estrela (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Macedo Pereira (CDS).
Álvaro Monteiro António Alberto Monteiro de Aguiar.
Victor Manuel Benito da Silva.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 200 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutas.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - A Mesa tem que prestar alguns esclarecimentos aos Srs. Deputados. Em primeiro lugar, tem de comunicar aos Srs. Deputados que, como resultado das reuniões havidas durante este período de suspensão das nossas actividades parlamentares, estando presentes os presidentes dos grupos parlamentares e algumas vezes os próprios presidentes das comissões, se tomaram algumas deliberações, uma das quais tenho de pôr à sanção da Assembleia e que é o prolongamento do período de antes da ordem do dia de mais vinte minutos, pela razão simples de que
2098 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 64também se deliberou que as sessões ordinárias teriam lugar às terças-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, não havendo sessão na quarta-feira, que fica reservada para trabalho das comissões, e nesse dia, às 10 horas da manhã, haverá uma reunião dos grupos parlamentares com o Presidente, que passará a ser habitual.
Há alguma oposição da Assembleia quanto ao problema dos vinte minutos para compensar, de cento modo, a falta da quarta-feira?Pausa.Considero aprovado.
Deu também entrada na Mesa um ofício da Comissão de Trabalho, com referência ao Decreto-Lei n.o 530/76, de que se pedia a sua revogação no projecto de lei n.o 7/I e que foi considerado revogado pela Comissão, por maioria.
Havia também um projecto de lei do CDS, que foi retirado, de que não tenho aqui nota e sobre o qual o Sr. Deputado Macedo Pereira faria o favor de esclarecer.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente: Trata-se do nosso projecto de lei n.o 4/I, que pedia a suspensão dos aumentos de impostos consignados no Decreto-Lei n.o 667/76.O Sr. Presidente: - Foi retirado, portanto.
Quero também comunicar à Assembleia que recebi ontem uma comissão dos trabalhadores da função pública, que me entregaram um texto com inúmeras assinaturas, o qual será distribuído, na altura própria, aos Srs. Deputados.
Também quero adiantar que, face a uma declaração que me pareceu justa, de alguns Srs. Deputados, no que se refere às respostas que são dadas aos seus requerimentos, a despeito de me parecer ser essa a rotina e o hábito da Secretaria, no entanto, reforcei o pedido no sentido de que fosse dado conhecimento aos Srs. Deputados, em fotocópia, o mais depressa possível, à medida que fossem chegando as respostas das entidades oficiais aos seus requerimentos.
Finalmente, quero informar os Srs. Deputadas que, na quinta-feira, o Sr. Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde visita esta Assembleia. Será recebido às 16 horas, na Sala n.o 17, pela Mesa, e pedia a comparência dos representantes dos grupos parlamentares e também dos presidentes das Comissões de Economia e de Educação, dado que também se encontram presentes na comitiva do Sr. Primeiro-Ministro os Ministros da Economia e da Educação da República de Cabo Verde.
Vamos passar agora à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDos pescadores (arrais e camaradas) da pesca artesanal da Afurada, Vila Nova de Gaia, com dezenas de assinaturas, solicitando a atenção da Assembleia para a sua difícil situação.MoçãoVogada numa reunião intercooperativas e ex-grémios da lavoura (Alcobaça, Bombarral, Torres Vedras, Batalha, Leiria, Porto de Mós, Peniche, Caldas da Rainha, Lourinhã, Óbidos e Cadaval), recusando a batata de semente nacional nas percentagens a que são obrigados a adquirir na presente campanha, exigindo assistência técnica aos organismos oficiais competentes, exigindo a garantia prévia dos preços de produção e a prioridade de fornecimentos, às cooperativas e comissões liquidatárias dos ex-grémios da lavoura.CartasDe Carlos Manuel da Silva Ferreira, do Fogueteiro, Amora, expondo a situação de seu pai, Carlos Adão de Almeida Ferreira, que, detido em Julho de 1974, sob a acusação de ter sido colaborador da ex-PIDE/DGS, e libertado em Março, continua desempregado, impedido pela administração do Casino do Estoril de regressar à sua ocupação de empregado de escritório.
Do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Leiria sobre o aumento do contingente de viaturas ligeiras de passageiros de aluguer-letra A.
De Manuel van Hoof Ribeiro, de Cascais, transmitindo observações que considera indispensáveis à justa aplicação do projecto de decreto-lei que institui uma operação de poupança pública.
De trabalhadores da Sociedade Industrial de Toldos e Encerados manifestando o seu repúdio pela acção do CDS, o qual põe em causa a gestão dos trabalhadores que se encontra consagrado na Constituição.
De Joaquim Lopes Vaz, trabalhador do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, remetendo um exemplar do, relatório sobre o processo reivindicativo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - contribuição para a reestruturação das carreiras da função pública.TelegramasDa redacção de O Diário protestando veementemente contra violenta agressão da PSP sobre o jornalista João Vilez quando este se encontrava em missão profissional e depois de se ter identificado como jornalista.
Do Sindicato de Carnes do Montijo repudiando atentados bombistas e decretos-lei sobre despedimentos e descontos da quotização sindical.
Do Sindicato dos Operários das Indústrias de Madeiras do Porta e Aveiro protestando e manifestando o mais vivo repúdio pela promulgação da nova lei dos despedimentos e da lei que desobriga as entidades patronais a fazer os descontos da quotização sindical.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira do Distrito de Viana do Castelo solicitando a revogação da legislação que anula a obrigatoriedade patronal de efectuar descontos de quotizações sindicais.
Da unidade Margem Esquerda repudiando afirmação do Ministério da Agricultura e Pescas em 8 de Dezembro e exigindo continuação do crédito agrícola de emergência.
Da Base Frente Unitária de Trabalhadores repudiando decretos de despedimentos e quotização sindical, ofensivos dos interesses do movimento sindical.
19 DE JANEIRO DE 1977 2099Da União dos Sindicatos do Porto protestando contra a legislação sobre quotização sindical e sobre despedimentos, reforçando os protestos de sindicatos e reclamando a não ratificação de tal legislação pela Assembleia da República.OficioDa Comissão Liquidatária do ex-Grémio da Lavoura das Caldas da Rainha manifestando a sua estranheza pelo despacho do Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário que extinguiu o Serviço de Apoio e Desenvolvimento Agrícola, considerando tal medida lesiva dos interesses dos pequenos e médios agricultores do concelho das Caldas da Rainha.O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento do Sr. Deputado Vítor Louro ao Ministério da Agricultura.
Estão na Mesa as seguintes respostas a requerimentos:
Do Ministério das Obras Públicas, ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado António Duarte Arnaut na sessão de 13 de Outubro de 1976;
Da Secretaria de Estado do Tesouro, ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa na sessão de 6 de Outubro de 1976;
Do Ministério da Administração Interna, ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho na sessão de 10 de Dezembro. de 1976;
Do Ministério da Justiça, ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado José Maria Parente Mendes Godinho na sessão de 18 de Novembro de 1976.
Há pouco, disse aos Srs. Deputados que se ia estabelecer a regra, que afinal já está estabelecida, da entrega imediata das fotocópias das respostas dos Ministérios aos requerimentos dos Srs. Deputados, mas parece que o problema que se pôs não era este, mas sim o da sua publicação no Diário da Assembleia. Creio que isso aconteceu algumas vezes, outras não terá acontecido, mas já dei instruções, e a Mesa tomou em boa nota essa necessidade de publicação no Diário.
Na ordem dos trabalhos, antes da ordem do dia, encontrava-se a apresentação do relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e Saúde sobre a proposta de lei n.o 19/I, que passará para a parte final da ordem do dia.
Também foi apresentado neste momento um requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, apresentado pelo Partido Comunista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Era para interpelar a Mesa. Eu suponho que foi ontem entregue pelos trabalhadores da função pública uma petição a esta Assembleia, de que tomei conhecimento pela imprensa. O Sr. Presidente disse, no princípio, que seria lida na altura própria, e eu fiquei sem perceber se a leitura era ou não nesta sessão.O Sr. Presidente: - Temos de seguir a regra de que não há prioridades quanto a petições apresentadas à Assembleia. Eu não disse que ela seria lida hoje, mas far-se-á por que seja lida o mais rapidamente possível.
Parece-me que temos esgotado este período de informações e respostas a requerimentos.
Foi comunicado à Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista desejava apresentar um voto de protesto e pesar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para esse protesto.O Sr. Carlos Lage (.PS): - Sr. Presidente: Pedi a palavra para esclarecer a Mesa e a Assembleia de que temos dois votos, de protesto e de pesar, para apresentar.O Sr. Presidente: - Simplesmente, só fui referido à Mesa um voto, antes do início da sessão.O Orador: - Eu peço só um momento, Sr. Presidente, pois estão a acabar de ser redigidos, embora nós já tivéssemos avisado antecipadamente.O Sr. Presidente: - Eu estava convencido de que era só um, mas creio que deverá ter sido um equívoco da minha parte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (-PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar desejaria saber se os votos que agora foram mencionados foram apresentados à Mesa, como o Regimento impõe, antes do início da sessão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage disse que me foram comunicados os dois votos antes do início da sessão. Confesso que não me recordo de um deles, mas admito perfeitamente que tenham sido dois.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para apresentar um dos votos.O Sr. José Luís Nunes (PS):Voto de protesto e de pesarConsiderando não existirem efectivas liberdades políticas e sindicais na Checoslováquia;
Considerando ter-se acentuado nesse país uma repressão de cariz estalinista imediatamente após a queda do Governo presidido por Alexandre Dubceck;
Considerando terem sido, recentemente, presos vários intelectuais, democratas e socialistas, de entre os quais avulta o Dr. Jiri Hajeck, Ministro dos Negócios Estrangeiros no Governo imediatamente anterior à invasão soviética;
Considerando a contradição, existente entre um regime antidemocrático, embora se diga socialista, e os direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
Considerando a reprovação unânime de importantes sectores socialistas e democráticos, de entre os quais avultam, pelo seu significado, as tomadas de posição do Partido Socialista Francês e dos Partidos Comunistas Italiano e Espanhol:
A Assembleia da República protesta contra o sistema que conduziu à prisão do Dr. Jiri Hajeck e de outros socialistas e democratas, reclama a sua libertação e encarrega o Presidente da Assem-
2100 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 64bleia da República de expressar junto da Embaixada da Checoslováquia o seu protesto e o seu pesar.Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Francisco Salgado Zenha - José Luís Nunes - António Reis - Jaime Gama - Herculano Pires.O Sr. Presidente: - Está em discussão este voto de protesto e pesar. Cada grupo parlamentar tem cinco minutos, segundo o Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Ao abrigo do Regimento, eu queria requerer à Mesa que os considerandos fossem votados à parte do texto apresentado.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, mas preciso que, chegue à Mesa o requerimento.
No entanto, Sr. Deputado, desculpe-me a expressão, considero abstruso que se proceda à votação de considerandos quando afinal: se trata de um voto. Se o voto tivesse várias alíneas, ainda se admitia que se pudesse fazer uma votação por alíneas. Mas eu confesso que tenho as minhas dúvidas de que sejam votados os considerandos, e sobre isso gostava de ouvir o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente: Nós concordamos em que só a conclusão é que tem de ser votada.O Sr. - Presidente: - É também o meu parecer, e como ninguém se opõe a que assim seja, será apenas vogada a conclusão, que é o que me parece mais correcto.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros poderá recorrer desta decisão para a Assembleia, se assim o desejar.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu queria pedir à Mesa a repetição da leitura deste voto de protesto e de pesar.O Sr. Presidente: - Com certeza.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com 30 votos contra (PCP) e os restantes a favor (PS, PSD, CDS e UDP).Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - A Mesa fará chegar este voto ao Sr. Embaixador da Checoslováquia em Lisboa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular votou a favor da parte final, que era a decisão desta Assembleia. Não votámos os considerandos porque não estamos de acordo - já várias vezes deixámos clara essa posição- em relação ao segundo considerando.