II SÉRIE-A — NÚMERO 138 68 condições precárias em que desenvolvem a sua atividade, respondem de maneira efetiva e dedicada às necessidades dos cerca de meio milhar de alunos de mais de 35 nacionalidades diferentes. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à rápida elaboração de um plano para a realização urgente das obras de reabilitação e requalificação das instalações da Escola BB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário, e aloque, para o efeito, os meios financeiros necessários. Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 977/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DO ELENCO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E FLORESTAIS PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO DE GASÓLEO COLORIDO E MARCADO O desenvolvimento do interior e a coesão territorial, enquanto desígnio nacional, tem como elemento crucial o aproveitamento e valorização dos recursos presentes no território, destacando-se destes a agricultura e a floresta. Nesses dois domínios fundamentais, as políticas públicas que prossigam aquele desiderato, devem, em primeira instância, promover o aumento do rendimento dos agricultores e silvicultores, com o objetivo de estancar o êxodo rural e o abandono de terras e, em paralelo, incentivar a proteção da floresta prevenindo incêndios florestais. Nesse sentido, de entre os muito mecanismos a que os Governos podem recorrer, salienta-se a criação de medidas de discriminação positiva com incidência nos territórios do interior. É o caso do Gasóleo Colorido e Marcado, vulgarmente designado por Gasóleo Verde ou Gasóleo Agrícola, que permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) quando utilizado em determinados equipamentos que efetuam operações agrícolas e florestais. Há muitos anos que o elenco dos equipamentos autorizados a consumir Gasóleo Colorido e Marcado, vem, com ligeiras variações, mantendo a mesma estrutura, sendo atualmente definido, para a agricultura e florestas, pela alínea c), do n.o 3, do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na redação dada pelo artigo 211.o, da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e cuja transcrição é a seguinte: “Tratores agrícolas, ceifeiras debulhadoras, motocultivadores, motoenxadas, motoceifeiras, colhedores de batata automotrizes, colhedores de ervilha, colhedores de forragem para silagem, colhedores de tomate, gadanheiras-condicionadoras, máquinas de vindimar, vibradores de tronco para colheita de azeitona e outros frutos, bem como outros equipamentos, incluindo os utilizados para a atividade aquícola e na pesca com a arte-xávega, aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e do mar”. Dos mencionados ‘Tratores agrícolas’, e porque são utilizados na execução de um conjunto muito alargado de trabalhos agrícolas e florestais, destacam-se os ‘Tratores de lagartas equipados com bulldozer e ripper ́,