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Se os Srs. Deputados quisessem ter a seriedade de ler o projecto de lei que aprovámos há pouco, na generalidade, veriam que há toda a diferença entre a decisão livre da mulher durante as primeiras 10 semanas e a outra condição em que, sob a tutela e a decisão de um médico, em condições de perigo de morte e grave ou duradoura lesão para o corpo e para a saúde física ou psíquica da mulher, ou das suas condições sociais, se permite essa decisão.Vozes do PSD: - É nova! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É nova ou não!?O Orador: - Quarto argumento: a "questão Marques Guedes" sobre descriminalização e despenalização.
Está claro nesta pergunta, como, aliás, já esteve há um ano atrás quando a mesma foi submetida à Assembleia e nenhum argumento foi levantado a este respeito,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi chumbada!O Orador: - ... que a questão da descriminalização liberta o legislador para decidir se considera o aborto ilícito ou não, ou seja, se considera que deve haver pena ou não.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe do que está a falar! Se não é crime não pode haver pena!O Orador: - E a pergunta responde claramente: não há pena durante as primeiras 10 semanas, porque assim o dizem a lei e o referendo.
Estas são as questões sobre as quais temos de decidir. E, naturalmente, em 2005, esta questão tem de ficar decidida. A Assembleia não cumpriria as suas obrigações se procedesse de outra forma e nenhuma circunstância institucional de nenhum tipo pode opor-se a esta decisão livre que deixa aos portugueses a responsabilidade de decidirO Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas deixo-vos um desafio, Srs. Deputados do PSD. Sugiro mesmo ao Sr. Deputado Marques Mendes a pergunta que pode propor para o próximo referendo, depois de os portugueses terem votado a despenalização e a descriminalização do aborto.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pensa que é iluminado?O Orador: - Essa pergunta seria: "Quer que a mulher que praticou o aborto durante as primeiras 10 semanas volte a ser julgada e possa ser condenada a 3 anos de prisão?"
Essa é a pergunta que vão ter de fazer...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Coloque-a!O Orador: - ... e que a vergonha não vos permite dizer, porque essa é a vossa posição!Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
0394   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados quase ao fim deste debat, apetece perguntar quem o terá ganho. Certamente não o ganharam os partidos que defenderam a despenalização, porque as suas propostas foram rejeitadas directamente na Assembleia da República; certamente também não o ganharam os partidos que defenderam a despenalização da IVG através do referendo. Seguramente, as mulheres, hoje, não viram o seu problema resolvido.
Quem ganhou este debate foi novamente a força de bloqueio da direita,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É verdade!O Orador: - ... que continua a ver a sua posição a vingar. Isto é, a maioria absoluta que, na Legislatura anterior, fez com que nada se alterasse continua, agora em minoria, a ver que essa posição se mantém.Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.Porque a diferença, Srs. Deputados, e com respeito por todas as posições nesta matéria, é que a Assembleia da República pode decidir a despenalização, mas não pode decidir o referendo!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem! Essa é que é a questão!O Orador: - Essa é a questão fundamental!
A nossa perplexidade é que no momento em que há uma maioria que quer decidir pela despenalização do aborto entende não o fazer e propor que se faça uma coisa que não está nas suas mãos: garantir que se realize. É este o problema que temos neste momento!Aplausos do PCP.Depois, é preciso terminar este debate dizendo que, passados tantos anos, a direita continua com a suprema hipocrisia de dizer que não quer que as mulheres sejam presas, mas que quer continuar com a lei que as manda para a prisão!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta hipocrisia continua e é uma vergonha...Aplausos do PCP.É uma vergonha que, no século XXI, os partidos da direita continuem a ter esta posição.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nem percebem nada de Direito Penal!Protestos do CDS-PP.O Orador: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta questão continuará até que o problema seja resolvido.
Pela nossa parte, queremos dizer que lutamos por essa causa desde 1982 e que ninguém levou desta bancada as causas que defendemos nesse ano, em 1984 e em todos os outros momentos. Essas causas continuam e continuarão no futuro a ser defendidas nesta bancada até que este problema seja resolvido!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
Entretanto, para uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo V. Ex.a para saber se neste processo legislativo, como é da praxe parlamentar e, do nosso ponto de vista, mais do que isso, obrigação legal, houve audição prévia dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas. E interpelo V. Ex.a até com a propriedade de quem interpela um insular, que certamente reclama o respeito pelos direitos das autonomias.
Este é um processo legislativo de âmbito nacional, com alterações ao Código Penal, e não tenho de memória nenhum caso em que se tivesse previsto alterações ao Código Penal que não merecesse a audição prévia dos órgãos de governo regionais.
0395   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Protestos do PCP.Também o referendo - se o Partido Comunista quiser ter um pouco de calma e escutar-me - tem carácter nacional e não regional.
Solicito, pois, este esclarecimento para que se esta obrigação de audição prévia for devida, como é nosso entendimento, a votação que iremos efectuar não fique prejudicada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, esse pedido não foi efectuado, mas não se afigurou necessário. Além disso, até ao momento, essa questão não foi suscitada por nenhuma das bancadas, nem pela que V. Ex.a representa.Risos do PCP e do BE.Tratando-se de legislação de âmbito nacional, que não tem uma incidência específica na região autónoma, mas, sim, uma incidência geral em todo o território nacional, não se afigurou necessário proceder a essa consulta.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, no tocante a esta questão, quero dizer que não estamos a aprovar nenhuma lei mas, sim, um projecto de resolução para a realização de um referendo. Não há, pois, nenhum projecto legislativo em marcha, o que, creio, dispensa a audição prévia dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas.
Contudo, Sr. Presidente, o motivo da minha interpelação é o de solicitar a retirada do projecto de resolução do Bloco de Esquerda sobre a realização de um referendo. Entendemos que ele está prejudicado, na medida em que o projecto de lei aprovado não sustenta a pergunta que aqui colocamos à votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O do PS também não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o projecto de resolução está retirado.
Para uma nova interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, registamos o esclarecimento de V. Ex.a, que naturalmente respeitamos, até porque vem de quem vem.
Queremos apenas dizer, para que conste do Diário e para lembrança de V. Ex.a e da Câmara, que os serviços de saúde estão regionalizados e que no projecto de lei aprovado se prevê a criação de centros de apoio familiar, o que, do nosso ponto de vista, para além das razões de incidência penal, justificaria a audição.
De todo o modo, Sr. Presidente, deixava apenas esta opinião, para que fique inscrita em acta, quanto mais não seja para que a nossa reserva fique registada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço também o esclarecimento de V. Ex.a e aproveito para ler o n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, que estipula o seguinte: "Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional.".
O referendo previsto no projecto de resolução que vai agora ser votado é um acto que não respeita especificamente às regiões autónomas mas, sim, ao conjunto do País.
Em relação à lei, V. Ex.a sabe que ela é uma lei geral da República que se compagina depois com o que dispõe a Constituição em matéria de lei geral da República e com os poderes próprios da região em matéria de organização dos serviços de saúde.
Para uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas lembrar que, na última revisão constitucional, se eliminou a figura da lei geral da República. Portanto, ela não pode ser invocada nesta questão.
Certo é que penso não haver intenção de excluir as regiões autónomas deste referendo e, portanto, o problema pode, efectivamente, ser pertinente.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem! Tem toda a razão!
0396   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 9/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS).
Penso não ser necessário proceder a uma recontagem electrónica do quórum, mas se algum dos Srs. Deputados o exigir ela será feita.Pausa.Uma vez que ninguém o exige, vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 9/X.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputado do PSD e abstenções do PSD e de 1 Deputado do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para uma declaração de voto em nome da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de voto, queremos deixar bem registada a posição do CDS.
O CDS quis fazer este debate na base da verdade e do respeito pela lei e pela Constituição.
O CDS analisou, com muito cuidado, todas as iniciativas legislativas que estiveram em discussão; o mesmo se diga dos projectos de resolução. E o CDS apresentou uma proposta de alteração ao projecto de resolução que acabámos de votar, relativamente à qual queremos dizer, em sede de declaração de voto, que tivesse o Partido Socialista aceite a nossa proposta e o CDS não se teria oposto à votação do seu projecto, ou seja, à realização do referendo. É que o CDS não tem medo daquela que seja a decisão dos portugueses mas o que também é evidente é que o CDS só aceita esse referendo na base de uma discussão que seja verdadeira e que coloque aos portugueses uma questão que reproduza o que está em causa, isto é, neste caso muito concreto, a despenalização do aborto também por razões de natureza económica até às 16 semanas de gravidez, ou seja, até aos 4 meses.
Tivesse o Partido Socialista, com honestidade e com respeito pela lei e pela verdade, aceite a alteração proposta pelo CDS e a posição do CDS, na votação, teria sido outra, obviamente, conforme a declaração de voto que agora explicitámos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depreendo também que deixa cair as suas propostas de alteração? É este, pelo menos, o resultado da sua declaração de voto.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, devo dizer-lhe que, em bom rigor, entendemos que essa votação, por se tratar de uma proposta de alteração, deveria ter sido prévia à votação do próprio projecto de resolução mas, uma vez que a Mesa entendeu submeter logo à votação o projecto, no nosso entender a votação da proposta terá ficado prejudicada, porque, de outra forma, ficaria prejudicada a votação anterior e não poderia, desde logo, no caso de aprovação, fazer-se o referendo, como pretende o Partido Socialista, e na base de uma pergunta, de todo o modo, errada e falaciosa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Registo as palavras de V. Ex.a, Sr. Deputado, mas sublinho que, sendo uma proposta de substituição, era uma proposta de alteração e, a ser votada, só poderia ser votada depois da votação do projecto de resolução. E a votação do projecto de resolução, na verdade, fez caducar o conteúdo útil da vossa proposta de alteração. Aliás, se procedêssemos de outro modo criaríamos um precedente grave para a possibilidade de os partidos, que não os da maioria, poderem ver votados os seus projectos de resolução nesta Assembleia, porque poderiam vê-los desfigurados em sentido absolutamente contrário.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje estão concluídos. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas. Compreenderá um período de antes da ordem do dia e a ordem do dia será destinada
0397   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 à discussão da proposta de lei n.o 2/X - Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas.---Declarações de voto enviadas à mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, dos projectos de lei: n.os 1/X - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), 6/X - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes), 12/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE) e 19/X - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS) e dos projectos de resolução n.os 7/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização voluntária da gravidez (BE) e 9/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas (PS).Os Deputados signatários desta declaração votaram favoravelmente o projecto de resolução n.o 9/X e o projecto de lei n.o 19/X com as reservas adiante explicitadas.
Decorridos sete anos sobre a realização do anterior acto referendário, que dada a fraca participação registada não adquiriu carácter vinculativo, a sociedade portuguesa dá evidentes sinais de evolução do seu posicionamento face ao enquadramento jurídicopenal da interrupção voluntária da gravidez. Facto que se tem tornado particularmente notório nos debates gerados sempre que surgem novos casos de julgamento pela prática de aborto clandestino e que faz com que perfilhemos a convicção de que esta questão deve ser devolvida ao pronunciamento do povo português.
A descriminalização do aborto a pedido da mulher, até às dez semanas, realizado em estabelecimento legalmente autorizado, tal como é preconizado pelo projecto de lei n.o 19/X, apresenta-se como uma forma de, dentro de limites razoáveis e na falta de consenso científico e ético quanto à determinação daquilo que se pode definir como início da vida, permitir a livre opção num mais amplo respeito pelas convicções filosóficas, religiosas e ideológicas de cada cidadão, dentro de um quadro de política de saúde pública capaz de combater o flagelo florescente do aborto clandestino.
A dependência da concretização da interrupção voluntária da gravidez de uma consulta de planeamento familiar apresenta para nós a virtuosidade de criar um momento propício ao aprofundamento da reflexão sobre a decisão tomada e constituir uma oportunidade de consolidação do quadro de opções dos cidadãos envolvidos em matéria da condução da sua vida reprodutiva.
Há, contudo, uma nota de discordância que conduz à apresentação desta declaração de voto e apesar da qual este projecto de lei mereceu o nosso voto favorável por ser passível de alteração, aquando da discussão do projecto na especialidade.
Consideramos razoável o alargamento para 16 semanas do prazo do aborto por "perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde fisica ou psíquica da mulher grávida", mas discordamos que estas razões de perigo para a saúde possam decorrer de uma fundamentação socioeconómica.
Embora nestes casos a prática de interrupção voluntária da gravidez dependa já não apenas da simples expressão da vontade da mulher, implicando avaliação médica, defendemos que esta menção deve ser retirada em sede de especialidade, uma vez que não se vislumbra que ocorrências deste cariz se possam tornar presentes às 16 semanas que não fossem passíveis de ser avaliadas logo às 10 semanas, podendo esta referência vir a constituir um incentivo à tentativa de manipulação do diagnóstico médico, no sentido de um alargamento do prazo para o aborto a pedido da mulher para além do referendado.Os Deputados do PS, Isabel Santos - Renato Sampaio - Manuel Pizarro - Agostinho Gonçalves - Maria José Gamboa - Carlos Lage - Isabel Jorge - Hortense Martins - Vítor Pereira - Maria Cidália Faustino - Pedro Farmhouse - Celeste Correia - Rosa Maria Albernaz - Maria de Lurdes Ruivo - Rosalina Martins - Maximiano Martins - Marques Júnior - Irene Veloso - Leonor Coutinho - Cláudia Couto Vieira - Nuno Antão - Jacinto Serrão - Carlos Zorrinho - Miguel Ginestal - Paula Barros - Susana Amador - Ana Couto - Maria Helena Rodrigues - Teresa Diniz - Fátima Pimenta - Jorge Fão - José Lello - Paula Cristina Duarte - Victor Baptista - João Portugal - Isabel Coutinho - José Lamego - Odete João -João Taborda Serrano -José Luís Carneiro - Miguel Laranjeiro - Rui Vieira - Renato Leal - Ricardo Gonçalves - Luiz Fagundes Duarte - e mais sete assinaturas não identificadas.---Apesar de estar disponível para votar favoravelmente o projecto de resolução n.o 9/X, que propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, quando realizada nas primeiras dez semanas e a respectiva proposta de pergunta, ainda me subsistem dúvidas de fundo que não consegui dilucidar durante o debate, nomeadamente sobre as seguintes questões:
0398   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 A dimensão quantitativa do aborto clandestino em Portugal;
Os resultados das decisões relativas ao incremento da educação sexual e de medidas de aconselhamento familiar;
As razões da ineficácia da quadro legal previsto nas alterações introduzidas em 1997;
A insuficiente co-responsabilização dos dois responsáveis pela concepção do nascituro.
Entendo que um referendo é uma ocasião para aprofundar a reflexão, para obter maior clarificação e, acima de tudo, acrescida responsabilização por parte de todos os interessados.
Quanto ao projecto de lei n.o 19/X, acompanho parcialmente a declaração subscrita por algumas dezenas de Deputados do PS, embora não me sinta à vontade para votar o projecto de lei favoravelmente na generalidade e, em especial, a alteração introduzida na alínea c) do ponto n.o 1 do artigo 142.o (Interrupção da gravidez não punível) do Código Penal, pelas seguintes razões:
Por me parecer muito difícil clarificar as provas de risco físico ou psíquico, bem como as invocáveis "razões de natureza económica e social";
Por recear que a rede de centros de acolhimento familiar não tenham um eficaz funcionamento;
Por conter um risco de simplesmente estimular o alargamento do prazo de dez para 16 dezasseis semanas.O Deputado do PS, Luís Braga da Cruz.---Em 1998 votei contra a realização do referendo que propunha a liberalização da interrupção voluntária da gravidez.
Votei contra, porque entendo que se trata de matéria que deriva do nosso património comum, ético, social e cultural, à luz do qual se organiza a sociedade e se exerce a cidadania e não de uma questão de consciências individuais.
Nesse sentido, entendi que o lugar próprio da sua ponderação, da avaliação dos seus limites e do impacto das suas consequências é a Assembleia da República.
Em 1998 realizou-se o referido referendo, que concluiu, como é aliás sabido, pelo não à liberalização.
De então para cá, a interrupção voluntária da gravidez, a despenalização das mulheres que a praticam ou a descriminalização do acto têm sido objecto de intervenções diversas por parte de alguns partidos políticos.
O Partido Socialista, no seu programa eleitoral de Fevereiro de 2005, comprometeu-se a realizar um novo referendo sobre a mesma matéria, tendo em vista uma eventual alteração do Código Penal e a consagração da liberalização da interrupção voluntária da gravidez, caso o referendo conclua por uma resposta positiva à questão enunciada.
Comprometeu-se e tem que cumprir um compromisso assumido perante o eleitorado.
Continuo a entender que esta não é matéria de referendo, mas a minha eleição (como Deputada independente) nas listas do Partido Socialista e o cumprimento que este tem de honrar do compromisso assumido leva-me a optar pela abstenção no projecto de resolução do PS, que promove a realização do referendo em matéria de descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.A Deputada do PS, Maria do Rosário Carneiro.---Votei contra o projecto de lei n.° 19/X e o projecto de resolução n.° 91X no exercício da liberdade que me é concedida e em consciência com o dever ético da defesa do direito inviolável à vida de cada ser humano inocente.
É este o sentido que dou ao disposto no artigo 24.° (Direito à Vida) da Constituição da Republica Portuguesa, que expressamente estabelece:
"1 - A vida humana é inviolável; 2 - Em caso algum haverá pena de morte".
Considero que a inviolabilidade da vida humana, desde o seu início até à morte natural é uma questão de direito natural e aí se alicerça a dignidade da existência responsável do homem e da mulher na sociedade.
A liberalização do aborto mais não é que a declaração de pena de morte para um ser humano inocente, que não tem ninguém que fale por ele.
Por isso, considero que a interrupção voluntária da gravidez não é redutível a uma questão de consciência da mulher, a uma afirmação dos seus direitos, da sua liberdade de escolha. Os progressos científicos no campo da genética não podem ser ignorados e tornam moralmente indefensável que o aborto seja considerado um direito.
O direito da mulher a uma maternidade consciente traduz-se no direito ao planeamento familiar que pode evitar a maternidade e à responsabilidade da sociedade em proporcionar a informação, o conhecimento
0399   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 e os meios necessários a um planeamento familiar responsável. Enfim, a invocada dignidade da mulher passa não pelo direito à interrupção voluntária da gravidez mas pelo exercício de uma cidadania responsável.
Por fim, não defendendo a realização do referendo, uma vez que a resposta da sociedade a esta questão já foi dada em 1998, considero legítima a sua realização na presente Legislatura uma vez que decorre de um compromisso eleitoral do Partido Socialista que deve ser cumprido. Contaria, neste enquadramento, com o meu voto favorável se tal fosse necessário para a sua realização.
Por outro lado, face à particular sensibilidade da matéria referendada, que, como se sabe, divide a sociedade portuguesa, considero que a marcação do referendo devia ser precedida de um debate sereno e aprofundado após o conhecimento dos resultados do estudo aprovado nesta Assembleia, na IX Legislatura, que irá permitir traçar, com uma base tão objectiva quanto possível, o quadro da actual situação em Portugal em matéria de cumprimento das Leis n.os 6/84 e 90/97 e da realização de abortos clandestinos.
O agendamento do referendo sob pressão, para poder ser realizado em ambiente político mais favorável ao vencimento da tese da liberalização, só pode ter uma resposta sábia da sociedade portuguesa.A Deputada do PS - Teresa Venda.---Mais uma vez a Assembleia da República discutiu a interrupção voluntária da gravidez, um dos problemas sociais mais delicados e debatidos no País.
Votámos favoravelmente o projecto de lei do PS, mas não podemos deixar de referir algumas suas incongruências.
Primeiro, propõe-se despenalizar a interrupção da gravidez, em determinados casos de perigo de morte, lesão da saúde física ou psíquica da mulher grávida - o aborto terapêutico -, designadamente por razões de natureza económica ou social, se for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez.
Por outro lado, e no que respeita ao referendo, o PS faz a pergunta com base no prazo de descriminalização do aborto até às 10 semanas (dois meses e meio) de gravidez, usando no prefácio a ideia de que propõe um recuo em relação à lei portuguesa em vigor que, na verdade, estabelece o prazo de 12 semanas (três meses).
Pensamos que o PS está a tratar um assunto demasiado sério de uma forma muito confusa.
Desde logo, pretendendo legalizar o aborto até aos quatro meses, sabendo todos nós que esse não é o limite eticamente aceitável. De resto, como se confirma na legislação da maior parte dos países europeus.
Esta questão das 16 semanas é para nós central, pelo que só votamos a favor em virtude do compromisso do PS em alterar o seu projecto de lei, em sede de especialidade, reduzindo as 16 semanas para 12 semanas e arredando as causas de natureza económica e social como justificação do aborto.
Somos pela vida e obviamente contra o aborto. Porém, perante a grave realidade em que vivemos no nosso país, há que encontrar uma solução ponderada para conseguir um acréscimo dos cuidados de saúde, uma diminuição dos riscos e a possibilidade de profissionais habilitados tentarem ainda, e com fundamento e pedagogia, talvez uma última dissuasão.
Queremos acrescentar a nossa inquestionável posição a favor das mulheres e contra a penalização de todas as mulheres que, infelizmente, se vêem pessoalmente envolvidas neste drama, que é o da interrupção voluntária da gravidez.
Mas rejeitamos a facilidade e a ligeireza dos que em vez de combaterem as causas do problema se limitam a atacar as consequências.
Nesse sentido, seria bom que o Governo apresentasse soluções para as mulheres envolvidas em dramas e tragédias subjacentes a este problema, que recorram em desespero a um aborto.
Mais uma vez são esquecidas as causas e a génese do problema.
Pensamos que a tomada de consciência da complexidade das situações e a solidariedade que deve unir todas as pessoas, impõe aqui, como em relação a tantos outros problemas, um esforço redobrado de remoção das suas causas, fazendo uma aposta séria no planeamento familiar e na educação sexual.
Por último, a realização oportuna do referendo, que defendemos com convicção, não deve ser prejudicada por questões processuais.
É neste quadro que votamos favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo PS, no pressuposto de que estamos em presença de um passo para ajudar a resolver este problema social e de saúde pública e que matérias como as 16 semanas e as razões de natureza socio-económica vão ser corrigidas em sede de especialidade.Os Deputados do PSD, Ana Manso - José Cesário - Arménio Santos - Jaime Marta Soares.---O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista propõe-se despenalizar a interrupção da gravidez
0400   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 "caso se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, designadamente por razões de natureza económica ou social, se for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez".
No referendo, o PS faz a pergunta com base no prazo de descriminalização do aborto até às 10 semanas (dois meses e meio) de gravidez, usando no prefácio a ideia de que propõe um recuo em relação à lei portuguesa em vigor que, na verdade, estabelece o prazo de 12 semanas (três meses).
Simultaneamente, o mesmo projecto de lei do PS estabelece o prazo de 16 semanas (quatro meses) para a legalização do aborto terapêutico, ao qual acrescenta razões de ordem económica ou social como justificativas do recurso ao aborto.
Para além das considerações de ordem jurídica sobre a disparidade entre a pergunta do referendo e o projecto de lei apresentados pelo PS, há por detrás desta discrepância uma inaceitável manobra política que revela falta de seriedade e uma grande hipocrisia.
Para viabilizar o projecto, apresenta-se uma pergunta num quadro cauteloso e moderado, e, às escondidas, propõe-se legitimar o aborto até aos quatro meses.
Não é por acaso que a legislação existente na imensa maioria dos países europeus estabelece o limite das 12 semanas (França, Espanha, Bélgica, Alemanha, Finlândia, Itália, Dinamarca, Áustria, Grécia, Portugal, etc.) para a interrupção da gravidez.
O prazo de quatro meses é, do ponto de vista ético, de consciência, de defesa da vida, verdadeiramente inaceitável.
Aos quatro meses, a mãe sente os movimentos do bebé, sabe se ele está acordado ou a dormir, faz ecografias em que o médico lhe mostra se é rapaz ou rapariga.
Dificilmente se concebe que algum médico, mesmo que não seja objector de consciência, mas apenas um profissional de princípios, alguma vez aceite realizar um aborto numa mulher com quatro meses de gravidez, que invoque razões de natureza económica ou social.
A questão do aborto coloca sempre gravíssimas questões de ordem ética, moral, ou de consciência. Alargar o prazo para quatro meses suscita indubitavelmente a questão do valor e do respeito pela vida humana.
O PS não apresenta qualquer solução para uma mulher que, em desespero, numa situação dramática da sua vida, recorra a um aborto, mas que por essa razão ela não seja atirada para os bancos dos tribunais ou para os meandros de um negócio sórdido.
Apresenta, sim, um quadro legislativo transformando o aborto numa bandeira de luta, como se se tratasse de um direito social e não de um último recurso.
Os Deputados do PSD estão libertos de qualquer disciplina de voto, por se tratar de um problema de foro da consciência de cada um e entendem que a oportuna realização de um referendo não deve ser prejudicada por questões processuais.
E é precisamente na consciência plena da gravidade do que está em causa com estas propostas que hoje serão votadas, com a sua falta de rigor e até seriedade política, que os Deputados abaixo assinados votarão contra esta forma de tratar o drama da interrupção da gravidez.Os Deputados do PSD, Luís Marques Mendes - Luís Marques Guedes - Carlos Alberto Gonçalves - Guilherme Silva - Correia de Jesus - António Almeida Henriques - Hugo Velosa - José Manuel Ribeiro - Carlos Andrade Miranda - Melchior Moreira - Jorge Tadeu Morgado - Carlos Pinto - José Amaral Lopes - Duarte Pacheco - Jorge Costa - Virgílio Almeida Costa - Mário Santos David - José Aguiar Branco - Henrique Rocha de Freitas - Fernando Negrão - Regina Ramos Bastos - Luís Rodrigues - Luís Montenegro - Jorge Pereira - Ricardo Martins - Jorge Varanda - Luís Campos Ferreira - Ofélia Moleiro - Miguel Frasquilho - Zita Seabra - Marco António Costa - Luís Montenegro - Pedro Quartin Graça - José Freire Antunes - Miguel Macedo - Sérgio Vieira - Rosário Águas - António Silva Preto - Fernando Antunes - Pedro Duarte - Hermínio Loureiro - Mário Albuquerque - Adão Silva - Vasco Cunha - Patinha Antão - e mais seis assinaturas não identificadas.---Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
0401   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Susana de Fátima Carvalho AmadorPartido Social Democrata (PSD):
Francisco José de Almeida LopesSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 2 de Junho de 2005    I Série - Número 26
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 13/X, da proposta de resolução n.o 2/X, dos projectos de lei n.os 89 a 97/X, do projecto de deliberação n.o 3/X e dos projectos de resolução n.os 35 e 36/X.
Em debate mensal de interesse relevante, requerido pelo PSD, sobre perspectivas financeiras da União Europeia, abriu o debate com a apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), tendo depois usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral), os Srs. Deputados Mário Santos David (PSD), Luís Marques Guedes e Regina Ramos Bastos (PSD), Luís Braga da Cruz (PS), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Luís Pais Antunes (PSD), Ana Drago (BE), António Vitorino (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
No encerramento do debate proferiram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alda Macedo (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Honório Novo (PCP), António Almeida Henriques (PSD) e João Cravinho (PS) e o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
1063   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1064   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
1065   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 Carlos Manuel de Andrade Miranda
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 13/X - Procede à quarta alteração do regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, que baixa à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 2/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004, que baixa às 1.a e 2.a Comissões; projectos de lei n.os 89/X - Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (BE), que baixa à 5.a Comissão, 90/X - Alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de protecção das crianças e jovens em perigo) (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 91/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto (CDS-PP), que baixa às 10.a e 11.a Comissões, 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), que baixa às 1.a e 11.a Comissões, 93/X - Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação - Atribuições e Competências - e Funcionamento dos seus Órgãos) (PCP), que baixa às 1.a e 7.a Comissões, 94/X - Altera a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, (Lei da Rádio) (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 95/X - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (BE), que baixa à 1.a Comissão, 96/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção (PCP), que baixa à 11.a Comissão, e 97/X - Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (PCP), que baixa à 8.a Comissão; projecto de deliberação n.o 3/X - Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal (CDS-PP); projectos de resolução n.os 35/X - Elaboração do segundo inquérito alimentar nacional (Os Verdes) e 36/X - Aprofundamento das políticas de promoção dos direitos das crianças (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje consta de um debate mensal de interesse relevante, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre perspectivas financeiras da União Europeia para o período 2007-2013.
De acordo com o preceituado no Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins, relator da Comissão de Assuntos Europeus.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo período de programação financeira da União Europeia decorrerá num enquadramento económico e social muito diferente do actual (2000-2006). O quinto alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental (Eslovénia, Estónia, Eslováquia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia e República Checa) e às ilhas do Mediterrâneo (Chipre e Malta), concretizado em 1 de Maio de 2004, bem como o
1067   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 previsto sexto alargamento à Bulgária e à Roménia (planeado para 1 de Janeiro de 2007) condicionarão substancialmente as negociações do próximo "orçamento" comunitário.
Na sequência destes dois alargamentos, a União Europeia terá cerca de 480 milhões de habitantes e um espaço territorial de 4280 milhares de km2, representando, assim, um aumento (relativamente à situação actual) de 28% e de 34%, respectivamente. Este alargamento, que pode ser considerado o "maior" de sempre é, simultaneamente, aquele que conduzirá a maiores desequilíbrios territoriais no interior da Comunidade, face ao nível médio de rendimento dos novos aderentes, o qual representa apenas 39% da média comunitária. Por esta razão, o acréscimo do PIB da União, em virtude da adesão de mais 12 países, é de apenas cerca de 4,5% e a capitação média do rendimento, medido em paridades de poder de compra, baixa aproximadamente 9%.
Resulta claro - e, pelo ruído de fundo que se está a ouvir na Sala, diria que também resulta claro que, neste momento, o Plenário não está interessado em ouvir o relatório da Comissão, excepção feita ao Grupo Parlamentar do PSD... -...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que a dimensão superior deste alargamento, ao nível territorial e populacional, relativamente aos anteriores, não tem tradução equivalente em termos de PIB (mais 5,4%, considerando os 12 novos candidatos). O nível inferior de rendimento dos novos Estados-membros produz, assim, um efeito estatístico de redução do nível médio do PIB por habitante, no plano comunitário, e de aumento da respectiva dispersão, no plano regional e nacional. Devido à descida estatística do PIB médio comunitário, que conduziu a que o nível actual de 75% (tecto de elegibilidade) correspondesse em termos reais a 82,6% numa Europa alargada, determinadas regiões da União Europeia a Quinze ficaram estatisticamente excluídas do sistema, como é manifestamente o caso da região do Algarve, em Portugal.
Para além da questão "estatística", que levou a Comissão a propor mecanismos transitórios de compensação, torna-se evidente que o alargamento provocou uma pressão acrescida sobre os recursos em matéria de coesão.
O enquadramento negocial é, assim, bastante claro: a concorrência em torno dos fundos estruturais e de coesão aumentou muito em relação ao período actual, no qual o "Bloco da Coesão" contava com apenas quatro países, um dos quais, a Irlanda, "saiu" do grupo por razão do seu crescimento real.
Para além do factor "mais concorrência", há ainda um segundo elemento fundamental a ter em consideração: os Estados-membros principais contribuintes pretendem reduzir significativamente a sua contribuição para o orçamento comunitário, limitando-a a 1% do PNB da União, em vez dos actuais 1,27%, ou mesmo dos 1,14% propostos pela Comissão.
A Comissão Europeia, como é sabido, apresentou, em Fevereiro de 2004, a comunicação "Construir o nosso futuro em comum - Desafios políticos e recursos orçamentais da União Europeia alargada", que tem vindo a ser debatida, no Conselho, desde Março de 2004.
A comunicação da Comissão constitui a base de discussão nesta matéria, propondo, por um lado, que se mantenha o actual tecto de recursos próprios (uma vez que a Comissão entende que é possível fazer face ao alargamento com o actual tecto de recursos) e, por outro, que as próximas perspectivas financeiras se orientem em torno de quatro grandes prioridades: o desenvolvimento sustentável, a preservação e gestão dos recursos naturais, a cidadania europeia e o reforço do papel da União enquanto parceiro mundial.
Em Julho de 2004, a Comissão apresentou também as restantes peças do puzzle: as propostas legislativas relativas aos fundos estruturais e ao fundo de coesão. A Comissão sustenta que a política de coesão para o período 2007-2013 deverá passar a focar-se apenas em três prioridades (em detrimento das nove anteriormente identificadas): convergência e competitividade, competitividade regional e emprego e cooperação territorial.
As negociações do futuro quadro financeiro comunitário estão ainda a decorrer em Bruxelas e prolongar-se-ão, pelo menos, até ao final de 2005. Contudo, podemos, desde já, antecipar que o próximo período de programação será substancialmente diferente do actual quadro comunitário de apoio (QCA). E é sobretudo curioso que a mais relevante dessas alterações seja, simultaneamente, a menos explícita nas propostas da Comissão, isto é, a deslocação da prioridade política da coesão para a competitividade, situação que obviamente não deixará de arrastar também consequências para o Estado-membro Portugal, que hoje aqui debate este assunto.
Esta mudança de ponderação política está reflectida no quadro financeiro que a Comissão nos propõe para 2007-2013 e, em especial, nas dotações previstas para cada política. O exemplo mais surpreendente desta transição de prioridades consiste na dotação da política de coesão: numa Europa em que o número de beneficiários líquidos da política de coesão cresce significativamente com o alargamento, é proposto um tímido aumento de 33% no envelope financeiro, enquanto que o reforço proposto para a competitividade é superior a 194%, a que não será com certeza alheia a vontade de fazer com que a Estratégia de Lisboa seja um instrumento de crescimento da economia real que nos aproxime de outros crescimentos verificados noutros blocos mundiais.
Mas as novidades para 2007-2013 vão muito além do plano dos princípios, das prioridades e das
1068   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 respectivas dotações financeiras. Tendo como objectivo conferir maior eficácia às intervenções estruturais, a Comissão propõe-nos que as futuras intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) se realizem com um único fundo por programa (abordagem "monofundo" por contraposição à actual abordagem "plurifundo"), permitindo ao FEDER e ao FSE financiar, respectivamente, actividades residuais relacionadas com o capital físico e humano.
Pode ser uma abordagem que nos traga, no futuro, vantagens em relação aos programas operacionais nacionais, mas seguramente tornará difícil a gestão dos programas operacionais regionais, como certamente não deixará de resultar deste debate.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A esta lógica de um instrumento por domínio político e um fundo por programa, soma-se uma segunda alteração muito importante a assinalar na programação do FEDER e do Fundo de Coesão: a sua integração. O Fundo de Coesão e o FEDER passarão, assim, a ter um único sistema de programação no que respeita às infra-estruturas de transportes e de ambiente - que, como calculam, nos diz muito -, simplificando e tornando mais coerentes estas intervenções, segundo a Comissão.
No domínio da programação estratégica e operacional surge ainda aquela que se considera ser uma das mais relevantes e inovadoras propostas da Comissão: a valorização da componente estratégica da intervenção estrutural comunitária.
Apesar do reforço financeiro muito modesto da dotação da política de coesão, não se deve deixar de sublinhar, apesar de tudo, que a Comissão fez um esforço significativo de manutenção desta política perante um ambiente corrosivo de "ataque" pelos principais contribuintes líquidos da União.
Nesta linha, a Comissão propõe-nos que o início do processo de programação seja marcado pela aprovação, pelo Conselho Europeu - isto é significativamente importante para Portugal -, de orientações estratégicas comunitárias para a política de coesão, tratando-se claramente de um reforço da sua visibilidade política, mas, simultaneamente, de uma certa perda de soberania dos Estados-membros em relação à elegibilidade de projectos nesta política de coesão.
Estas orientações vão ser politicamente vinculativas e vão determinar o quadro europeu de referência para os instrumentos nacionais e regionais de programação.
A segunda componente de valorização da intervenção estrutural comunitária traduz-se na substituição dos Planos de Desenvolvimento Regional (PDR) pelos Quadros de Referência Estratégica Nacional (QREN), elaborados pelo Estado-membro e objecto de negociação com a Comissão.
O QREN passará a ser um documento de programação estratégico, ou seja, deixará de incluir, relativamente aos actuais Planos de Desenvolvimento Regional e aos Quadros de Comunitários de Apoio, a maior parte das suas componentes operacionais, que serão transferidas para os Programas Operacionais
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para Portugal, o plano do próximo período de programação vai representar uma complexidade acrescida que consiste na diversidade do enquadramento das regiões portuguesas nos objectivos dos Fundos Comunitários. No actual QCA temos apenas uma região em phasing-out do Objectivo 1 (Lisboa e Vale do Tejo) e todas as restantes no Objectivo 1. A partir de 2007, haverá alterações nas regiões do Algarve e da Madeira e teremos de nos preparar para um cenário de elegibilidade distinto dos anteriores e actual QCA.
Por outro lado, mais se sublinha a importância da manutenção de uma política de apoio às Regiões Ultraperiféricas (RUP) e às suas especificidades.
Ora, sucede, que numa tentativa de compromisso politico, a presidência luxemburguesa acaba de propor alterações significativas à proposta da Comissão, nomeadamente no que diz respeito à política de coesão, quer em termos financeiros quer em termos de afectação nacional dos envelopes financeiros, que novamente significam preocupantes notícias para Portugal, mas que, de certa forma, sublinham a actualidade deste debate.
Em conclusão, da leitura dos acontecimentos anteriores à apresentação da proposta da Comissão, e tendo em conta a evolução das negociações, resulta claríssimo que existe uma possibilidade de redução dos Fundos Estruturais e de Coesão.
A redução global das transferências comunitárias, especialmente as relativas à política de coesão, tem fortíssimas implicações no que respeita ao desenvolvimento económico, social e ambiental de Portugal, bem como implicações financeiras visto que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão têm também constituído, em Portugal, uma fonte de financiamento relevante do investimento público.
Acresce ainda que, face aos constrangimentos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, poderá não ser viável o reforço dos recursos financeiros públicos nacionais para compensar a eventual perda dos Fundos Estruturais no financiamento do investimento.