176-(70)	II SÉRIE - NÚMERO 10balhadores que trabalham mais do 45 horas semanais, mas também há muitos que trabalharão menos do que 45 horas. Nesta base, a constitucionalização de um limite não tem, por isso, o mesmo significado do que teria uma conquista dos trabalhadores alcançada noutro sentido e noutro contexto histórico.A referência às 45 horas, no momento em que já há largas camadas de trabalhadores que têm horários com uma duração inferior, poderia ter, sob o ponto de vista de uma certa redução progressiva da duração máxima de trabalho, um efeito contraproducente e até negativo. Por essa razão colocamos objecções em relação a essa proposta.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Contínua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que também não compartilhamos - e importa acentuá-lo mais uma vez - das posições do Sr. Deputado Pedro Roseta em matéria daquilo que deve eu não ser  constitucionalizado. É com alguma curiosidade que vamos assistindo às sucessivas declarações que, no entanto, são contraditadas quando vimos as propostas apresentadas pela AD para constitucionalizar uma garantia constitucional das associações patronais ou da sua participação nisto e naquilo, ou para reforçar a iniciativa privada ou reforçar mais isto e mais aquilo. A lógica da AD é a de que deve ser constitucionalizado tudo aquilo que favoreça os seus interesses e deve ser desconstitucionalizado ou não ser constitucionalizado tudo aquilo com que não concorda. Devo dizer que, com princípios destes, estamos nós aviados...Quando a AD diz que não deve ser constitucionalizado, por exemplo, o reforço da garantia do não despedimento sem justa causa dos trabalhadores, ou que não deve ser constitucionalizado o principio da diminuição progressiva do horário de trabalho, estamos imediatamente a ver o que é que o Sr. Deputado Pedro Roseta vai dizer quando considerarmos a proposta da AD visando reforçara garantia constitucional da iniciativa privada ou das associações patronais. Em todo o caso, essa será uma questão a tratar nessa altura.Pela nossa parte, entendemos que a proposta que apresentámos e que as propostas apresentadas pelo MDP/CDE e pelo PS respectivamente, no sentido de reforçar a garantia constitucional de alguns direitos dos trabalhadores, para além daquilo que já constam na Constituição, são na generalidade justificadas e que o principio proposto pela AD da fixação de um horário máximo de trabalho é positivo, mas não chega: esse principio fundamental, que tem animado a luta do movimento operário durante quase dois séculos, deve, a nosso ver. apontar para a diminuição do tempo de trabalho. Desconhecer o que foi na Inglaterra, no século XIX. a luta pela diminuição do tempo de trabalho ou, em termos não muito afastados, o que foi em Portugal a luta pelas 48 horas de trabalho, desconhecer o que a questão do horário de trabalho e sua diminuição significam em termos de bem-estar e qualidade de vida e desvalorizar essa ideia, é, ao fim e ao cabo, mostrar uma concepção de sociedade e de interesses de classe que registamos, porque são explícitas acerca de uma concepção que está nos antípodas daquela que é nossa.Por isso pensamos e insistimos em que é importante a consagração de um princípio constitucional de limitação da duração de trabalho e da sua progressiva redução.Não achamos impertinentes as considerações que apontam para algumas reservas quanto à fixação de um número máximo concreto de horas de trabalho, só que ainda hoje, em Portugal, sectores significativos de trabalhadores têm ainda uma fixação superior a 48 horas de trabalho. Isto é, esta norma constitucional implicava, por si só, a redução em 3 horas do horário de trabalho para aqueles que trabalham mais do que 48 horas semanais em sectores importantes e relevantes de trabalhadores.Para nós isto não é insignificativo, embora não consideremos absolutamente essencial que esta norma mantenha a referência às 45 horas e não pensamos que a mesma perderia todo o seu sumo se a referência às 45 horas deixasse de lá estar.Em todo o caso, não estamos ainda convencidos da vantagem em abandonar essa referência pelo que ela tem de benefício imediato para sectores de trabalhadores que são os mais desfavorecidos - para utilizarmos uma frase corrente - e é para esses que a Constituição deve, desde logo, virar-se e cujos interesses deve proteger.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas lembrar, em relação à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, que, tendo esta disposição dois pontos perfeitamente distintos - um, a redução actual das 48 horas de trabalho para 45 horas de trabalho, outro, a intenção programática de que esse período de trabalho deve ser progressivamente reduzido -, quanto ao último ponto, e sem negar o valor do argumento histórico invocado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, é nas sociedades pluralistas, onde não é necessário expressar na Constituição esse princípio, que essas reduções se têm efectuado ininterruptamente ao longo dos tempos.Quanto ao primeiro ponto, ou seja, a redução actual das 48 horas de trabalho para 45 horas, pensamos-é evidente- que é um problema real, mas pensamos também que não deve ser um problema para a Constituição, já que a avaliação em cada momento histórico concreto do período de trabalho depende de muitos factores, e assim esse prob!. ma deve ser sempre considerado, em cada momento, pelo Governo e, portanto, através da lei ordinária.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que eu queria dizer já em parte foi referido pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.Em todo o caso adianto um pouco mais: não me faz confusão que fique fixado o limite máximo de duração semanal de trabalho; faz-me mais confusão a expressão "... e deverá ser progressivamente reduzida", proposta pelo PCP. É que esta expressão, formulada desta maneira, pode ser entendida universalmente. É que há profissões em que o tempo de trabalho penso que deve ser ampliado, já que o mesmo se encontra demasiadamente reduzido para as circunstâncias nacionais. No entanto, se is-