I SÉRIE — NÚMERO 22 4 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, pedimos a palavra exatamente pelos mesmos motivos, porque aquilo que aconteceu ontem à noite com dois Deputados da Assembleia da República e com a atuação policial que ocorreu envolvendo esses dois Deputados e o piquete de greve é, de facto, uma situação de grande gravidade. O PCP irá promover a audição do Sr. Ministro da Administração Interna na Assembleia da República. Julgamos, contudo, que este não é um problema dos dois Deputados em causa ou dos grupos parlamentares a que pertencem, é um problema da Assembleia da República e de desrespeito da liberdade para o exercício das funções que os Deputados devem ter assegurada, a qual não foi respeitada pelo Governo, que deu indicações para a mobilização de um dispositivo policial, como aquele que ontem à noite tivemos oportunidade de constatar, sobre um piquete de greve que estava numa ação de greve legítima, limitando, inclusive, de alguma forma, os direitos legais e constitucionais dos piquetes de greve. Há um problema, que é de fundo, que tem que ver com o exercício de funções por parte dos Deputados da Assembleia da República e julgamos que esse deve ser um problema assumido pela Assembleia da República, pela gravidade que assume aquilo que aconteceu ontem à noite naquele piquete de greve dos CTT. Deixamos esse apelo, para além das diligências que vamos encetar para que o Sr. Ministro da Administração Interna venha à Assembleia da República prestar os esclarecimentos que tem que prestar. Julgamos que este problema tem necessariamente que ter uma abordagem institucional pela Assembleia da República, porque dois Deputados da Assembleia da República foram impedidos pela polícia, obviamente com orientações do Governo, que enviou a polícia para o local onde estava o piquete de greve dos CTT. Protestos do PSD. É uma situação de grande gravidade e que, julgamos, deve motivar essa intervenção por parte da Assembleia da República. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, responderei no fim de todas as interpelações. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, queria também fazer uma interpelação à Mesa sobre este tema, que é sério. Estamos a falar de um órgão de soberania, que é a Assembleia da República, em que os Deputados são eleitos livremente para exercer o seu mandato, nomeadamente na defesa da Constituição. Sr.a Presidente, o que vimos ontem à noite foram membros de um órgão de soberania violando grosseiramente a Constituição, nomeadamente impedindo o direito ao trabalho e à liberdade de circulação de trabalhadores,... Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é uma vergonha! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... de portugueses e de portuguesas, que procuravam em liberdade (felizmente, em liberdade!) exercer o seu direito ao trabalho, a sua liberdade de circulação, com certeza diferentemente de outros trabalhadores da mesma empresa que, em liberdade, procuravam exercer outro direito fundamental, que é o direito à greve. São ambos direitos fundamentais, Sr.a Presidente.