22 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009No que diz respeito à transparência há muito trabalho a realizar nessa matéria. Há muito trabalho a fazer, e todos os sabemos, para a prevenção da corrupção, mas ainda há pouco o Sr. Ministro aqui anunciou um conjunto largo de medidas que já foram tomadas pelo anterior e por este Governo nessa matéria.Sabemos que, como também o Primeiro-Ministro já aqui o afirmou, temos de criar um código de conduta e medidas de prevenção nas empresas e na Administração Pública para combater a corrupção, mas deixo-lhe duas perguntas, Sr. Ministro.Primeira pergunta: neste combate à corrupção é necessário fazer aperfeiçoamentos legais. Quais são os aperfeiçoamentos que o Governo considera necessários fazer neste momento? Segunda pergunta: num País que tem muitas leis mas que, muitas vezes, não são cumpridas por não haver possibilidades físicas, materiais, no terreno para as fazer cumprir, quais os meios, as condições operacionais de funcionamento que o Governo pode dar, e reforçar, às autoridades competentes nesta matéria?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para pedir esclarecimentos.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, os contratos de concessão para a construção de auto-estradas, sobretudo da Transmontana e do Douro Litoral, previam, inicialmente, que a concessionária se pudesse substituir ao Estado e fizesse o investimento da construção, sendo posteriormente ressarcida por duas vias: por um lado, através das receitas das portagens e, por outro lado, com um pagamento anual feito pela Estradas de Portugal, SA.Estes adiantamentos, segundo o Presidente da Estradas de Portugal, foram retirados das propostas na fase final do concurso porque aquela empresa terá conseguido obter melhores condições de crédito junto da banca. Portanto, a Estradas de Portugal prescindiu desses adiantamentos quando estes poderão ter tido alguma relevância na classificação das empresas durante o concurso, o que poderá, desde logo, ter fragilizado a transparência dos concursos.O mais grave é que, tendo a Estradas de Portugal prescindo desses adiantamentos, seria suposto que automaticamente se verificasse uma redução proporcional do valor a pagar por aquela empresa, uma vez que esses adiantamentos não ocorreram. Mas, pelos vistos, o que aconteceu foi que a Estradas de Portugal teve ainda de fazer um esforço financeiro maior, porque tudo se terá passado, para efeitos de pagamento por parte da Estradas de Portugal, como se esses adiantamentos tivessem de facto ocorrido. A ser assim, é claro que o interesse público não foi acautelado.Sr. Ministro, o que quero saber é se o facto de esses adiantamentos não se terem verificado teve ou não alguma relevância nos pagamentos que a Estradas de Portugal fez à concessionária.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, são um escândalo conhecido os salários milionários, pensões, prémios e outras mordomias dos gestores públicos e similares portugueses, num País de baixos salários, auferidos, inclusivamente, por alguns daqueles que, depois, na praça pública vêm clamar pela contenção salarial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ora bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Permitam-me referir-me hoje apenas ao problema da transparência e do conhecimento público dos vencimentos e remunerações dos gestores públicos.No contexto deste escândalo, o governo anterior foi publicando diversa legislação, particularmente resoluções do Conselho de Ministros, desde 2005. Ainda em Abril passado, o então secretário de Estado do tesouro e finanças tornava a prometer que o governo ia obrigar as empresas do sector empresarial do Estado a publicitar a discriminação individualizada dos vencimentos.