I SÉRIE — NÚMERO 52 62 Todas estas questões são importantes, mas não são matérias em que esta área governativa possa impor unilateralmente soluções, apesar de alertarmos várias vezes e de as querermos trabalhar, se, de facto, assim houver interesse. Dizer «emergência climática» não é olhar apenas para um setor, é fazer este trabalho também, que é muito e difícil. Mas, ao contrário do esperado, parece que alguns Deputados querem que se ignore o princípio do poluidor-pagador e se chame ao Estado o custo e a responsabilidade pelo tratamento da poluição e da produção de resíduos, sejam eles do indivíduo ou da empresa. Tal tem sido o foco dado pelos Srs. Deputados à TGR, num diploma tão extenso e inovador, que parecem não estar preocupados com o que estas metas irão exigir e parecem desconhecer, ou ignorar, as razões pelas quais este diploma se distingue pela positiva. Ignoram como estamos a reservar os 30% da TGR para investimentos dos municípios; como estamos a apoiar, por esta via, as forças de segurança e de inspeção nas ações ambientais, como a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), a GNR (Guarda Nacional Republicana) e a PSP (Polícia de Segurança Pública); como, até 2025, as tarifas cobradas pelo serviço deixarão de estar associadas ao consumo da água; como, em 2024, teremos de ter uma rede para os biorresíduos; a simplificação do processo de desclassificação de resíduos para subproduto, para ser mais fácil substituir matérias-primas; a proibição da deposição em aterro dos resíduos provenientes da recolha seletiva e de biorresíduos... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Secretária de Estado, peço-lhe para terminar. A Sr.a Secretária de Estado do Ambiente: — Enfim, são várias as medidas que este decreto-lei introduz e que rompem com o passado. Ao invés disso, continuamos a falar de custos, de interesses, de aterro, em vez de falarmos de redução, de reutilização e de reciclagem. Se assim continuarmos, aconselho aos Srs. Deputados que comecem a discutir com os seus autarcas sobre quem estará disponível para acolher centrais de incineração e aterros. Nós preferimos continuar a trabalhar para incentivar a economia circular e a descarbonização. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por mencionar aquilo que não aconteceu, mais uma vez, neste debate. Refiro-me ao facto de o PSD não ter aproveitado a ocasião para dizer: «Vejam bem! Privatizámos a EGF e correu tão bem!» Mas algo de estranho ocorreu. É que o Sr. Deputado do PS Hugo Pires veio vestir a camisola da privatização, defendendo as empresas privatizadas. Aliás, o PS, em 2015, assinou um acordo com o Bloco de Esquerda para a nacionalização da EGF e agora vem defender a privatização?! Como o PS mudou nestes anos! A Sr.a Secretária de Estado falou com muita confiança, com muita força. Só há um problema, que é a realidade. É que não há uma única meta que seja cumprida nos requisitos. As empresas, em particular as empresas privatizadas, como a EGF, são um desastre, e a Sr.a Secretária de Estado vem falar como se estivesse tudo a correr bem. Não está! Mas a frase-chave da Sr.a Secretária de Estado é esta: quer um setor com serviço com contas certas. Sr.a Secretária de Estado, serviço com contas certas para quem? Para a Mota-Engil, ou para as pessoas, nomeadamente na sua tarifa reduzida, na tarifa social, numa tarifa igual para quem vive no interior e não seja penalizado por isso e, também, nas metas? É que a Mota-Engil pode ter contas certas no banco, mas nas metas e nas suas obrigações para com o País e para com as pessoas tem só contas completamente erradas. Portanto, aquilo que esperávamos da Sr.a Secretária de Estado é que apoiasse as propostas que o Bloco traz, para haver mais recolha seletiva, mais fluxos de resíduos, mais recolha porta a porta e para que se possa reduzir os resíduos para aterro.