I SÉRIE — NÚMERO 108 56 O estado da Nação é o estado do retrocesso social e civilizacional de negação dos direitos sociais dos portugueses, nomeadamente à saúde, à educação, à segurança social e à cultura. O estado de um país onde o domínio do poder económico sobre o poder político se mantém e desenvolvem as teias da promiscuidade entre cargos públicos e interesses privados, novos casos de corrupção, de fraude económica e financeira. Não, nem o País está melhor, nem os sacrifícios valeram a pena, como apregoa o Governo. Só um Governo que tem a perceção da derrota no horizonte é que pode querer vender essa ilusão falando em cofres cheios, quando sabe que são cofres cheios de dívidas; só porque pressentem que o povo português não perdoará tanta malfeitoria é que repetem e repetem que não somos a Grécia tentando ocultar a gravidade dos problemas que deixam ao País e a justificar a política de sacrifícios que impuseram tão sujeito, como antes, à especulação dos mercados quando eles assim o decidam. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não será com a mesma política que nos conduziu à crise que se resolverão os problemas do País. Portugal não está condenado, o País tem saída e futuro, há alternativa. Há uma outra política patriótica e de esquerda capaz de assegurar o desenvolvimento do País e a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo. Uma política em rutura com as receitas e caminhos que afundaram o País, uma política não só indispensável e inadiável como possível e realizável. Realizável com a força e a luta dos trabalhadores e do povo português, com inscrição como fator decisivo e estratégico o crescimento económico, com a afirmação determinada e firme do direito do País a um desenvolvimento soberano assente na rutura com as políticas e orientações da União Europeia, da União Económica e Monetária, do euro e dos seus constrangimentos, do tratado orçamental e da governação económica. Realizável pela mobilização de recursos que a renegociação da dívida permite libertar com a redução dos seus montantes e juros. Realizável com o recurso a uma política fiscal que propomos por via da devida tributação sobre os dividendos, a especulação financeira, o património imobiliário, as grandes fortunas. Realizável com a recuperação de importantes montantes hoje enterrados nos negócios das PPP e nos contratos swap. Uma política que tem no desenvolvimento da produção nacional o motor da dinamização económica, da criação de emprego, do pleno aproveitamento de recursos naturais e a resposta para a dinamização do mercado interno e o incremento das exportações de maior valor acrescentado. Uma política de afirmação do papel do Estado na economia com a reversão das privatizações e a recuperação para o setor público dos setores básicos e estratégicos no quadro de uma economia mista com um forte apoio às micro, pequenas e médias empresas. Uma política que assuma a valorização do trabalho e dos trabalhadores como eixo essencial de uma política alternativa e que assume sem rodeios o objetivo de valorizar os salários e os seus direitos. Uma política dirigida ao bem-estar e à qualidade de vida de todos. Desde logo, pela garantia do direito à saúde, objetivo inseparável do reforço do Serviço Nacional de Saúde, e pela defesa e valorização do sistema de segurança social — público, solidário e universal —, elevando a proteção social dos trabalhadores, assegurando o direito à reforma e a uma pensão dignas. Uma política que assume na educação esse objetivo maior da formação integral das crianças e jovens como afirmação da escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, onde seja assegurado a todos o direito ao conhecimento e à igualdade de oportunidades. Uma política que garanta as funções culturais do Estado e assuma o conhecimento científico e técnico como força produtiva direta, indispensável ao desenvolvimento económico sustentado. Uma política que garanta os direitos dos cidadãos, o acesso à justiça, que combata decididamente a corrupção, assegure a tranquilidade e a segurança dos cidadãos, afirme uma política de defesa nacional centrada nos princípios constitucionais. Uma política patriótica e de esquerda que assuma a afirmação de um Portugal livre e soberano num mundo e numa Europa de paz e de cooperação entre Estados iguais em direitos. Uma política alternativa que dê resposta com medidas concretas a urgentes problemas que, nomeadamente, respondam a uma efetiva proteção aos desempregados com o alargamento dos critérios de