I SÉRIE — NÚMERO 22 28 Sabemos que a estagnação dos valores máximo e mínimo das propinas não resolve todos os problemas, mas, Sr. Presidente, sabemos também que, num País que tem, no défice das qualificações, a sua maior limitação, num País que entre 2011 e 2015 viu tão depauperado o investimento neste setor, a dimensão simbólica desta medida não é de somenos importância, ela materializa — e reafirmo — a vontade do Partido Socialista de introduzir mais justiça num sistema onde, infelizmente, ainda há muitos, mesmo muitos cidadãos que vão ficando para trás. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta de um artigo 109.o-A — Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho, apresentada pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Partido Socialista está enunciada na sua Exposição de motivos e visa cumprir dois objetivos: por um lado, dotar os trabalhadores desta empresa unificada de uma proteção social que foi acordada com eles próprios e por isso não lhes pode ser negada; por outro lado, estabelecer um regime de igualdade para todos os trabalhadores desta mesma empresa, uma vez que nem todos dispunham do mesmo certificado e da mesma valia. Assim, a proposta do Partido Socialista visa cumprir, na essência, um único objetivo, e esse objetivo chama-se justiça social. Justiça social que ficou arredada muito tempo, durante demasiados anos, do panorama político nacional. Nós estamos aqui para cumprir os nossos compromissos e para cumprir aquilo que prometemos. Justiça social é aquilo que todos podem esperar deste Governo e do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 111.o — Fundo ambiental. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo que retirou as políticas ambientais da agenda é o mesmo que diz que está apostado nas políticas ambientais, é o mesmo que diz que para ele o ambiente e as políticas ambientais são prioritárias. Mas isso não é verdade e há vários exemplos, neste Orçamento do Estado, que provam que assim não é. O fundo ambiental é só mais um destes exemplos. Se a fusão dos fundos num só fundo até pode ser benéfica para uma visão integrada e potenciadora, manda a verdade que se diga que este fundo ambiental, além de curta interpretação para tudo o que pretende abranger, tem ainda menos 7 milhões de euros do que o montante total dos fundos antes da fusão. São mais de 7 milhões de euros, Sr.as e Srs. Deputados, retirados às políticas ambientais. Um corte de 7 milhões de euros que, associados a outras opções danosas do Governo, mostram bem, e mais uma vez, como este Governo não prioriza as matérias nesta área. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão do artigo 112.o — Regime transitório de financiamento previsto na Lei n.o 52/2015, de 9 de junho. Esta Lei diz respeito ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em relação a este regime transitório de 3 milhões de euros para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa quanto aos transportes, é de referir, antes de mais, que esta proposta reproduz a nossa proposta de 2015, com