12 DE DEZEMBRO DE 2020 23 Relativamente ao setor da restauração, como sabe, uma grande preocupação que tivemos com as medidas que agora anunciámos foi precisamente a de apoiar o setor da restauração e outros setores que estão a ser particularmente impactados por esta situação. Mas, Sr. Deputado, não são tanto as medidas do Governo, não são tanto as restrições que o Governo determina que causam impactos negativos à restauração. O maior problema que temos é que as pessoas ficam em casa. As pessoas estão a trabalhar remotamente, não estão a ir ao seu local de trabalho e, portanto, não estão a frequentar os restaurantes. Por isso, aquilo que quero dizer-lhe é que temos consciência dessa situação. Neste momento, uma das medidas que foi adotada no Orçamento do Estado, como sabe, foi a de que os apoios à manutenção do emprego dos trabalhadores da restauração e de outros setores devem assegurar o pagamento de salários a 100% — é isso que está neste momento consagrado. Por outro lado, pretendemos apoiar os empresários do setor micro ou até pequenos e médios empresários com o principal dos custos fixos que têm, que são as rendas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é claro que não é inócua uma medida que deixa apenas um restaurante abrir até às 13 horas, por exemplo. Portanto, naturalmente, isso tem reflexos ao nível salarial também. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Mas, Sr. Ministro, tenho outro assunto que diz respeito às medidas a que o Sr. Ministro se referiu na sua intervenção, na abertura deste debate. O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, alguns instrumentos com vista a apoiar, a fundo perdido, os setores mais afetados pelas medidas excecionais que foram assumidas no âmbito do combate à pandemia. Destes instrumentos constam os apoios diretos sob a forma de subsídios para fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro, pequenas e médias empresas cuja atividade esteja inserida nos setores mais afetados pelas medidas excecionais aprovadas no âmbito do combate à pandemia. Segundo percebemos, até por aquilo que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção inicial, estes apoios podem chegar até 50%, para rendas até ao limite de 4000 € mensais, por seis meses. Também sabemos que estes apoios vão ser escalonados. O que importa saber, em termos de percentagem e segundo os dados de que o Governo dispõe, é qual é o universo de micro, pequenas e médias empresas que podem ficar no radar destes apoios, ou seja, qual é o universo de micro, pequenas e médias empresas, em termos de percentagem, que se encontra dentro deste limite de 4000 € mensais. Por fim, quando é que estes processos de candidatura ficam definitivamente operacionais e disponíveis e quando prevê o Governo proceder aos respetivos pagamentos? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital. O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, os apoios às rendas não funcionam com um limite às rendas de 4000 €. A forma como funciona é a seguinte: empresas que, relativamente a 2019, tenham quebras de faturação superiores a 25% têm um apoio de 30% do valor da renda mensal, com um limite de 1200 €. Empresas que tenham uma quebra de faturação superior a 40% têm um apoio, a fundo perdido, correspondente a 50% da renda pago relativamente a 6 meses, com o limite de 2000 €. O que quis dizer na minha conferência de imprensa, e peço desculpa se houve um equívoco, é que quem tenha uma renda de até 4000 € receberá um apoio que corresponde exatamente a 50%. Ou seja, se eu tiver uma renda de 3000 €, tenho direito a 50%, isto é, recebo 1500 €. Portanto, só as rendas superiores a 4000 € é