4 DE MAIO DE 19791353trabalhadores retiraram ordeiramente. No passado dia 21 de Abril, porém, as coisas passaram-se de outro modo. Quando a aludida comissão de luta se preparava para distribuir o «comunicado» na estação de S. Bento, à chegada do comboio especial em que viajavam os franceses, uma força da PSP carregou sobre os trabalhadores, inesperadamente e sem qualquer justificação ! Se isto por si só já é espantoso, mais espantoso ainda é que no meio da força da PSP se via o dito chefe da «policia privada», Manuel da Conceição Gomes, o qual parecia indicar aos «agentes da ordem» os trabalhadores da comissão de luta que deveriam ser alvo das acções violentas então ali verificadas, não sem o protesto de centenas de pessoas que se encontravam naquela estação dos caminhos de ferro!Estas duas acções, em que estiveram envolvidas a GNR e a PSP, são totalmente destituídas da base legal e, portanto, foram meros actos arbitrários, desencadeados contra trabalhadores que, no uso dos direitos que a Constituição consagra, queriam distribuir um comunicado e foram impedidos de o fazer pela força.Nestas circunstâncias, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:a) Quais as medidas concretas que o Governovai tomar no sentido da reintegração das dezenas de trabalhadores despedidos pelo Sr. Silva Reis ? Ou vai permitir a continuação de ilegalidade que se vive na empresa, em violação do disposto nas próprias resoluções de desintervenção, que proibiam expressamente os despedimentos que se têm vindo a verificar?b) Que medidas vão ser tomadas para impedir aactuação do «grupo de choque), formado pelo Sr. Silva Reis (e pago pela própria empresa!), para hostilizar, espiar, reprimir e até agredir os trabalhadores da empresa?c) Quais as razões e fundamentação legal dasactuações das forças de segurança (PSP e GNR) no Aeroporto de Pedras Rubras e Estação de S. Bento (Porto) e qual o fundamento para a indiciada e aparente «colaboração» entre essas forças e elementos da «força de choque» do Sr. Silva Reis?Assembleia da República, 3 de Maio de 1979. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — Joaquim Felgueiras— Eduardo de Sá Matos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio, com a possível urgência, de:1) Um exemplar do relatório nacional preparado por um grupo de trabalho de âmbito interministerial criado pelo Despacho Conjunto n.° 94/78 dos Ministros dos Negócios Es-trangeiros e das Finanças e do Plano, relatório esse entregue no Secretariado Geral do UNCSTD (Conferência das Nações Unidas sobre Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento), relatório nacional esse que foi discutido no Encontro Regional Europeu de Preparação da UNCSTD em Junho de 1978, em Bucareste;2) Informação sobre a composição e representa-ção do referido grupo de trabalho;3) Documentos de trabalho prévios que tenhamsido apresentados ao referido grupo de trabalho e eventualmente considerados na preparação do relatório nacional, com indicação das entidades que os elaboraram;4) Materiais preparatórios e, ulteriormente, co-municações e outros documentos resultantes do Simpósio Nacional de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (SINACT) a realizar em 15-18 de Maio de 1979.Assembleia da República, 3 de Maio de 1979. — O Deputado do PCP, Amboim Inglês.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a gravidade da situação no sector de seguros quanto à sua reestruturação e quanto ao seu funcionamento actual (que cada vez mais se processa numa óptica de acentuada concorrência que é manifestamente desajustada entre empresas nacionalizadas):Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações (que se devem reportar ao período pós — nacionalizações):1. Número de delegações abertas no âmbito do sector de seguros, indicando as localidades e os critérios que determinaram a escolha da sua localização, assim como a selecção da empresa que procedeu à sua instalação;2) Normas por que se regem as companhias deseguros nacionalizadas quanto à proibição de transferências de seguros interempresas no sentido de obviar à concorrência. Número de seguros (indicando os montantes de prémios envolvidos por cada ramo) transferidos entre as empresa públicas seguradoras; motivos que determinaram essas transferências. Política de preços e serviços no sector;3) Despesas anuais com equipamento de infor-mática, sua evolução por companhia. Grau de utilização desse equipamento. Compatibilização interempresas do equipamento instalado. Política de aquisição deste equipamento para o sector;4) Despesas com aquisição de instalações porcompanhia. Política de aquisição de instalações para o sector;5) Curriculum dos membros dos conselhos degestão das empresas de seguros nacionalizadas. Critérios que determinaram a sua escolha;