1406II SÉRIE — NÚMERO 76tivo seja determinado em função dos impostos precedentes e os adicionais correspondentes (a seguir referidos pela designação de «imposto português»);b) Relativamente à República Federal da Alemanha:1.° O imposto sobre o rendimento (Ein-kommensteuer); 2° O imposto sobre as sociedades (Kõr-perscftaftsteuer); 3.° O imposto sobre o capital (Vermò-gensteuer); 4." O imposto sobre bens imóveis (Crunds-teuer);5.° O imposto sobre o comércio (Gewer-besteuer);6.? Os adicionais dos impostos precedentes (a seguir referidos pela designação de «imposto alemão»).2 — A Convenção será também aplicável aos impos-ios de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados contratantes comunicarão uma à outra, no princípio de cada ano, as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais no ano anterior.CAPITULO IIDefinições ARTIGO 3.»Definições geraisl — Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:a) As expressões «um Estado contratante» e aooutro Estado contratante» significam a República Portuguesa ou a República Federal da Alemanha, consoante resulte do contexto;b) O termo «Portugal» usado no sentido geográ-fico significa o território da República Portuguesa situado no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira e inclui a área fora do mar territorial de Portugal que, em conformidade com o direito internacional, é ou venha a ser considerada pelas leis de Portugal sobre a plataforma continental uma área na qual Portugal pode exercer os seus direitos relativos ao leito e subsolo do mar e respectivos recursos naturais:c) O termo «República Federal da Alemanha»,quando usado em sentido geográfico, significa o território a que é aplicada a Lei Básica da República Federal da Alemanha, bem como a área adjacente às águas territoriais da República Federal da Alemanha, considerada, em conformidade com o direito internacional, relativo aos direitos que aRepública Federal da Alemanha pode exercer relativamente ao leito, subsolo do mar e respectivos recursos naturais, como uma área interna para fins fiscais;d) O termo «pessoa» compreende uma pessoasingular e uma sociedade;e) O termo «sociedade» significa qualquer pes-soa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;/) As expressões «empresa de um Estado contratante» e «empresa do outro Estado contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado contratante;g) A expressão «tráfego internacional» significaqualquer transporte por navio ou aeronave, explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado contratante, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado contratante;h) O termo «nacionais» designa:1.° Relativamente a Portugal:ao) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade portuguesa;bb) Todas as pessoas colectivas, sociedades de pessoas e associações constituídas de harmonia com a legislação em vigor em Portugal;2." Relativamente à República Federal da Alemanha, todos os alemães no sentido do parágrafo 1 do artigo 116 da Lei Básica da República Federal da Alemanha e todas as pessoas colectivas, sociedades de pessoas e associações constituídas de harmonia com a legislação em vigor na República Federal da Alemanha;/) A expressão «autoridade competente» significa:1.° Relativamente a Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou os seus representantes autorizados;2.° Relativamente à República Federai da Alemanha, o Ministro Federal das Finanças.2 — Para aplicação da Convenção por um EsCado contratante, qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado contratante relativa aos impostos a que a Convenção se aplica.