11 DE DEZEMBRO DE 2019 65 que não tenha qualquer ligação com o povo português), pelo seu impacto direto e unilateral nas políticas imigratórias dos outros Estados-Membros da UE e da própria UE. 2 –  Eliminação de um período temporal mínimo da existência de um vínculo familiar com um nacional português (casamento ou união de facto) como pressuposto da aquisição derivada da nacionalidade (alterações ao artigo 3.o, n.os 1 e 3 da LN). Com as alterações visadas pelo BE ao artigo 3.o da Lei da Nacionalidade, a simples assinatura de um contrato de casamento ou o mero reconhecimento por uma junta de freguesia sem valor probatório de uma união de facto com um português ou portuguesa seria pressuposto positivo suficiente para o direito à aquisição derivada da nacionalidade portuguesa, independentemente da duração do vínculo familiar e sem qualquer possibilidade de presumir ou verificar a estabilidade do mesmo. Esta forma de aquisição derivada da nacionalidade encontra o seu fundamento na unidade de nacionalidade da família, que deve ser protegido, mas que não dispensa o princípio da nacionalidade efetiva, pois a nacionalidade é por definição um vínculo entre um indivíduo e o Estado, pelo que é a efetividade desse vínculo que deve ser determinante e não tanto a formalização de um vínculo familiar entre um indivíduo a um nacional português. Isso mesmo é reconhecido pelo legislador português quando estabelece como facto impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento ou união de facto a inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional [artigo 9.o, n.o 1, alínea a) da LN], a provar em sede de ação de oposição a esta aquisição intentada pelo MP, salvo quando existam filhos comuns do casal, por se presumir que tal ligação existe (artigo 9.o, n.o 2 da LN). Note-se que a lei não exige que o nacional português que transmite a sua nacionalidade ao cônjuge ou ao unido de facto a tenha adquirido de determinada forma, nem coloca nenhuma condição relativa à residência em território nacional. Apenas estabelece como requisito uma duração temporal mínima da relação familiar, que é essencial para garantir o princípio da unidade familiar em sede de nacionalidade, pois evitando fraude à lei através de casamento ou união de mera conveniência, o legislador visa proteger as verdadeiras famílias. Isto porque a mera celebração de um contrato de casamento ou uma declaração de uma junta de freguesia a reconhecer tal união (obtida sem qualquer averiguação e mediante uma simples declaração sob compromisso de honra) não prova a existência de um verdadeiro vínculo familiar, de uma verdadeira família. Só esta merece a tutela do princípio da unidade da nacionalidade da família, pelo que a imposição de um período temporal mínimo de durabilidade da ligação familiar (conjugal ou de facto) é uma cautela adequada e proporcional para evitar fraude à lei. Nem se diga, que o regime vigente impede ou a dificulta a residência legal do cônjuge estrangeiro em território nacional (ou no território de qualquer estado da UE), na medida em que este não está submetido à lei da imigração, antes beneficia de um amplo direito de entrada e residência garantido pela Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto, que transpôs a Diretiva 2004/38/CE (direito de livre circulação e residência dos cidadãos da UE e membros da respetiva família, independentemente da nacionalidade). Em qualquer caso, a sede própria para a resolução de questões ligadas à entrada e residência de estrangeiros no território português ou no espaço da UE não é a Lei da Nacionalidade, que deve ter como único propósito definir quem é português e quem pode adquirir a nacionalidade portuguesa, porque com o Estado português tem a sua única ligação ou uma relevante ligação, efetiva e genuína. 3 –  Eliminação da exigência da legalidade da residência como pressuposto do direito à naturalização dos imigrantes residentes em território nacional [Alteração ao artigo 6.o, n.o 1, alínea b) da LN]. Considerando a residência legal por 5 anos (nos termos do artigo 15.o da Lei da Nacionalidade, a qualquer título previsto na lei, em convenção internacional ou no direito da União Europeia, ininterrupta ou interpolada num período de 15 anos) em território nacional e o conhecimento da língua portuguesa, como indicadores objetivos de uma ligação à comunidade nacional ou fatores de conexão relevantes, o artigo 6.o, n.o 1 da LN reconhece ao estrangeiro um direito subjetivo à nacionalidade portuguesa por naturalização. A alteração pretendida pelo BE visa substituir o conceito juridicamente definido de residência legal de estrangeiro, enquadrado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, por um conceito indeterminado de «residência». Sendo um conceito indeterminado e não definido juridicamente, pode gerar uma insustentável insegurança