I SÉRIE — NÚMERO 63 22 sentidas pelas famílias, o que, naturalmente, não está desligado dos despedimentos de milhares de trabalhadores e dos cortes nos salários, muito por via do layoff mas também pela perda de outros rendimentos dos trabalhadores, como, por exemplo, do subsídio de refeição. Tudo isto num País marcado pela realidade dos baixos salários, em que mais de 10% dos trabalhadores estão em situação de pobreza, e a esta realidade acrescem inúmeros atropelos laborais, que se têm intensificado a pretexto do vírus. Sobre toda esta realidade, o PCP tem intervindo e apresentado várias propostas para garantir direitos, garantir salários e outros rendimentos dos trabalhadores e para reforçar a proteção social. Sr. Ministro, o Programa de Estabilização do Governo tem medidas que se aproximam daquilo que o PCP tem colocado, designadamente, no apoio extraordinário, no valor de um IAS, para trabalhadores independentes — e importa aqui dizer que a esmagadora maioria destes trabalhadores são falsos trabalhadores independentes que deveriam, isso sim, ter um vínculo efetivo que lhes garantisse mais direitos —, mas também para trabalhadores informais, sendo que o PCP defende que toda esta situação de precariedade tem de ser erradicada. O Programa de Estabilização contempla, também, um reforço no abono de família, embora não com a abrangência necessária, as alterações no âmbito do RSI (rendimento social de inserção) ou mesmo a prorrogação até ao final do ano do subsídio social de desemprego, sendo que o PCP apresentou propostas específicas para esta prestação e temos defendido a prorrogação de todas as prestações sociais. Mas, Sr. Ministro, estas medidas identificadas no Programa de Estabilização, e que o Sr. Ministro referiu nas intervenções que fez anteriormente, não têm tradução concreta nas linhas desta proposta de lei, não estão no articulado que hoje vamos votar. Por isso, importa saber como e em que moldes é que o Governo vai concretizar cada uma destas medidas que enunciámos. Como importa também saber se as grandes empresas, que beneficiaram largamente com o layoff e com a isenção da TSU (taxa social única), vão receber mais dinheiros públicos, no âmbito do apoio à normalização da atividade. Falamos de empresas como a FNAC, a Navigator, a Bosch, a Transdev, a Faurécia, o Grupo Pestana, a Continental Mabor ou a Douro Azul, que despediu 500 trabalhadores para, a seguir, ter 10 milhões de euros disponíveis para comprar a Media Capital. O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Estas empresas, e outras semelhantes, depois de manterem intocados os seus lucros acumulados ao longo de anos, vão buscar ainda mais dinheiro aos cofres do Estado? Sr. Ministro, há outra matéria em que temos de tocar. Em junho há uma média de 1606 novas inscrições diárias por situação de desemprego. Em maio eram 1441, desde 1 de março há mais 100 000 desempregados inscritos. Em 8 dias do mês de junho, os despedimentos coletivos já abrangiam 617 trabalhadores, mais trabalhadores do que no mês de maio inteiro. A Super Bock, que distribuiu 50 milhões de euros em dividendos, anunciou o despedimento de 10% dos seus trabalhadores. É por demais evidente a necessidade de se travar, de se proibir os despedimentos. É por demais evidente a necessidade de se garantir os salários de forma integral a todos os trabalhadores, para combater situações de pobreza e garantir dignidade na vida de todos os dias dos trabalhadores e o que importa saber é se é também esse o caminho que o Governo está disposto a fazer. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se o Orçamento do Estado para 2020 trouxe a boa nova de um importante reforço na saúde, embora não possamos esquecer que uma parte significativa foi para a dívida existente, com a COVID-19 o SNS teve uma verdadeira prova de vida, demonstrando mais uma vez a fibra dos nossos profissionais de saúde. Com este Orçamento Suplementar, o Governo apresenta um reforço de 4% na saúde, mas as opções do Governo trazem preocupações ao PAN.