2328II SÉRIE - NÚMERO 91ARTIGO 29."Qualquer Estado, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, poderá declarar que a presente Convenção se estenderá ao conjunto dos territórios que representa no plano internacional ou a um ou vários de entre eles. Esta declaração produzirá efeito no momento da entrada em vigor da Convenção para o referido Estado.Posteriormente, qualquer extensão desta natureza será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos.A extensão apenas produzirá efeitos nas relações com os Estados contratantes que tenham declarado aceitar essa extensão. Essa declaração será depositada no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos; este enviará, por via diplomática, cópia certificada a cada um dos Estados contratantes.A extensão produzirá efeito, para cada caso, 60 dias após o depósito da declaração de aceitação.ARTIGO 30."A presente Convenção terá a duração de 5 anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 27.°, mesmo para os Estados que a tiverem ratificado ou a ela tiverem aderido posteriormente.Se não houver qualquer denúncia, a Convenção será tacitamente renovada de 5 em 5 anos.A denúncia será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, pelo menos 6 meses antes de ter expirado o prazo de 5 anos acima referido.Poderá limitar-se a alguns dos territórios aos quais a Convenção se aplica.A denúncia só produzirá efeito relativamente ao Estado que a tiver notificado. A Convenção continuará em vigor para os outros Estados contratantes.ARTIGO 31."O Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificará aos Estados a que se refere u artigo 26.°, bem como aos Estados que tenham aderido em conformidade com o artigo 28.°:a) As assinaturas e ratificações referidas no ar-tigo 26°;b) A data em que a presente Convenção entraráem vigor, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 27.°;c) As adesões referidas no artigo 28.° e a dataem que produzirão efeito; cO As extensões referidas no artigo 29.° e a data em que produzirão efeito;e) As denúncias referidas no artigo 30.°;f) As reservas e retiradas de reservas referidasnos artigos 19.°, 20.°, 21.", 24.° e 25.°;g) As declarações referidas nos artigos 22.°, 23.°,28." e 29.°Em (é do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.Feita na Haia, no dia l de funho de 1970, em ítanccs e inglês, fazendo ambos os textos igualmentefé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo dos Países Baixos e do qual será enviada, por via diplomática, uma cópia certificada a cada um dos Estados representados na 11.° Sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.(Seguan-se as assinaturas.)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ex.° Sr. Presidente:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, designadamente nos termos dos artigos 136.° e seguintes, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm interpor recurso do despacho de não admissão do projecto de lei n.° 286/III, sobre «Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas», por considerarem que não se verificam os pressupostos do invocado no n.° 3 do artigo 170.° da Constituição.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PCP: /oão Amaral — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — António Mota--Carlos Canwlhas — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — José Magalhães — Jorge Lemos.PROJECTO DE LEI N.° 290/111DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS NOMEADOS D1SCWC10-NARIAMENTE CONTRA A TRANSFERÊNCIA OU EXONERAÇÃO POR MERA CONVENIENCIA DE SERVIÇO.0 recente debate dos projectos de lei n.° 90/111, do MDP/CDE, e n.° 98/111, do PCP, de revogação do Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e dos direitos dos cidadãos, comprovou a urgência de eliminar as distorções ao princípio geral que impõe a necessidade de fundamentação dos actos administrativos.Tal qual o PCP sustentou durante a discussão, a questão fundamentad é esta: até quando iremos permitir que altos cargos da Administração Pública, da gestão de empresas e institutos públicos sejam negociados pelas direcções ou organizações distritais partidárias que se chegue ao ponto de vir para os órgãos de comunicação social reivindicar a fatia A do bolo, em virtude de a fatia B já ter sido atribuída ao parceiro da coligação? Durante quanto tempo mais vai continuar a passar-se o que se passa no sector público da comunicação social, designadamente na RTP, na banca e nas restantes empresas públicas, no aparelho de Estado ...?!1 — Na verdade, o Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho, no quadro do novo ordenamento jurídico--constitucional e na base de uma autorização legislativa, veio consagrar medidas de prevenção de legalidade dos actos administrativos, estatuindo, designadamente, a obrigação de fundamentação dos que deneguem, extingam ou restrinjam direitos e garantias dos cidadãos.