Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, a participação faz-se, na prática, de duas formas: de uma forma espontânea e imediata e de uma forma permanente. A primeira é exercida por estímulos e despertares, como foi o caso de Timor ou da «pancadaria» policial em frente à Assembleia da República.É sabido também que a participação deve ser estimulada pelos governos que têm um entendimento da democracia como uma participação permanente. Como é sabido, não tem sido esta a prática em Portugal.Por contrapartida, na Europa - sobretudo nos países do Norte da Europa - existem esses estímulos e essa política, e é por isso que, há anos, continuamos a manter esta diferença abismal, que é sintetizada nesta imagem: enquanto, por exemplo, na Dinamarca a taxa de participação das gerações mais novas se situa na ordem dos 70 ou 80%, não só porque é mais fácil legalizar as associações mas, também, porque o próprio Governo, o próprio Estado entende que esse associativismo deve ser estimulado, em Portugal as taxas de participação associativa continuam a manter-se nos 20%, ou seja, apenas um em cada cinco jovens portugueses estão associados, e sabemos que nem sempre esse tipo de associação se traduz numa participação activa.Além do mais, a maior parte deles estão associados em clubes recreativos e desportivos, onde a ocupação dos tempos livres é, de facto, o motivo principal para essa inscrição, não funcionando a participação e a participação cívica como um estímulo importante.Penso que a democracia portuguesa estará sempre amputada e incompleta, se, por parte dos poderes instituídos, não existir uma convergência no sentido não só de permitir e de enquadrar legalmente essa participação mas, fundamentalmente, de a estimular com apoios, traduzindo, na prática, uma nova forma de consciência cívica, de educação para a cidadania, onde o jovem se sinta cidadão de corpo inteiro.E por tudo isto, Srs. Deputados, que esta iniciativa do Partido Comunista Português merece o nosso aplauso. E merece-o não porque seja uma iniciativa original, não porque seja uma iniciativa que, por si só, como acabei de referir, solicite ou estimule uma prática que, estou convencido, tanto nós como o Partido Comunista, queremos que exista na sociedade portuguesa, mas porque traz para o plano jurídico, para o plano legislativo, a obrigatoriedade de os jovens, através das suas organizações juvenis, serem ouvidos sobre as matérias que lhes digam respeito.Até aqui Sr. Presidente e Srs. Deputados, está tudo bem! Mas o problema põe-se depois da aprovação desta legislação e a dois níveis: ao nível da prática e, obviamente, ao nível do processo legislativo.Como sabemos, o Parlamento português não tem calendarizado o seu processo legislativo - o Parlamento Europeu, por exemplo, tem - e quando não existe uma calendarização do processo legislativo é fácil a um parlamento, sobretudo quando tem uma maioria absoluta, definir os seus prazos e fazer com que determinadas matérias possam ser aprovadas com uma celeridade que obstaculize a participação das organizações representativas dos jovens.Recorro novamente ao exemplo da aprovação da Lei das Propinas, onde o Governo, através dos seus Deputados na Assembleia da República, não só acelerou todo o processo como escolheu a altura de exames e de férias para o Parlamento a aprovar.Ou seja: nos discursos apelamos à participação, na prática negamo-la.Outro caso concreto: quando o Governo apresentou uma proposta de lei que visava regulamentar a Lei das Propinas, embora, na prática, todos soubéssemos que visava alterá-la - e, neste momento, temos esta coisa engenhosa de haver duas leis que, em alguns aspectos são contraditórias, mas não é esse, obviamente, o tema -, «obrigou» a sua Comissão de Educação, Ciência e Cultura a reunir entre o período de Natal e o Ano Novo, agendando para o dia 6 de Janeiro a discussão dessa proposta de lei.Pergunto, assim, se, entre o dia 29 de Dezembro e o dia 6 de Janeiro - já não atendendo à quadra festiva -, as organizações que foram solicitadas a dar um parecer sobre essa lei o poderiam fazer em consciência e com rigor.0 problema aqui não se põe numa competição, ou, se quiserem, numa batalha, entre o Parlamento e os jovens mas, sim, no sentido de recolher o que há de melhor no exercício da democracia e, neste caso, de tomar válido aquilo que são os contributos das organizações juvenis.0 Sr. Deputado António Filipe já teve oportunidade de referir que a Comissão Parlamentar de Juventude já tem na sua prática, salvo casos excepcionais, a regra de ouvir as organizações juvenis.0 problema está em saber se, para além desta formalidade, os pareceres servem apenas para anexarmos aos relatórios que são enviados a Plenário ou se, de facto, eles significam e servem para mais alguma coisa.Por isso, todos nós Deputados temos uma responsabilidade acrescida, não só a de dignificar o Parlamento mas também a de dar sentido à legislação que aqui aprovamos.