II SÉRIE-B — NÚMERO 48 246 categoria superior. Assim, apelam ao Governo, à ANACOM e ao parlamento que sejam introduzidas alterações à lei, nomeadamente, permitindo assim aos recém-licenciados radioamadores – CAT III – portadores do seu CAN-Certificado de Amador Nacional a: 1) Operarem em modo de receção e de emissão fazendo assim uso dos seus equipamentos, dos seus conhecimentos e a usufruírem do espectro radioelétrico cuja taxa de utilização pagam à ANACOM anualmente, para o utilizarem sem necessitar de qualquer tipo de supervisão; 2) Permanecerem em CAT III por tempo determinado pelo próprio radioamador; 3) Poderem candidatar-se a exame para CAT II de livre vontade. A petição reúne todas as disposições regimentais legais e previstas para poder ser aceite. Conforme estipulam os artigos 21.o, 24.o e 26.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações posteriores que recebeu, no exercício do Exercício do Direito de Petição, as petições que reúnam mais de mil subscritores implicam a audição dos peticionários, sendo as petições bem como o respetivo relatório produzido em Comissão, publicados em Diário da Assembleia da República. Nos termos do artigo 24.o não se verifica a obrigação de discussão desta petição em Plenário por não reunir o número mínimo de assinaturas definido para o efeito. IV – Diligências efetuadasRealizou-se a audição por videoconferência dos peticionários em 30 de setembro de 2020 pelas 14 horas. Entidade: Francisco Rosa – 1.o Peticionário; Duarte Sousa – Peticionário. Deputados presentes:Deputados Isabel Lopes (PSD), relator; e Filipe Pacheco (PS). Preocupações expressas:O primeiro peticionário, Sr. Francisco Rosa, realçou que o radioamadorismo é uma atividade de hobby e explicou quais as dificuldades sentidas resultantes da aplicaçãodo Decreto-Lei n.o 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum. O peticionário Sr. Duarte Sousa afirmou que não há interesse em usufruir do hobby de radioamador quando apenas é permitido estar à escuta. Considerou não fazer sentido a aplicação de uma lei que impõe o pagamento de taxas, porém, não permite o pleno usufruto da atividade e exige que os praticantes, passados cinco anos, evoluam para o escalão seguinte. Por fim, referiu que o atual contexto da prática de radioamadorismo é exclusivo de Portugal e que vigora há 10 anos, em consequência da última revisão legislativa. Usou da palavra o Sr. Deputado Filipe Pacheco (PS), que, após cumprimentar os peticionários, referiu que anotou as preocupações expostas, bem como as considerou válidas. Questionou, no contexto da promoção de alteração legislativa que deu origem ao Decreto-Lei n.o 53/2009, o motivo pelo qual as preocupações atualmente expressas não foram atendidas. Pretendeu indagar se os peticionários já discutiram com a ANACOM acerca das suas pretensões. Também pretendeu saber acerca da possibilidade de ocorrência de saturação de espetro na operação em modo de emissão. Por fim, interrogou acerca da necessidade de supervisão dos radioamadores de 3.a categoria, e fazendo sentido, como tal deve ocorrer. Por sua vez, a Sr.a Deputada Isabel Lopes (PSD), após cumprimentar e agradecer aos peticionários pela exposição, destacou que os radioamadores prestam um excelente trabalho cívico e contribuem de forma decisiva na difusão de informações em casos de catástrofe. Salientou o significativo número de peticionários, tendo em conta o número de praticantes da modalidade. Questionou quais as boas práticas nesta matéria, ao exemplo do Espaço Europeu, e possibilidade de sua replicação, com as devidas adaptações nesta modalidade, invertendo o decréscimo de novos praticantes. Também perguntou, nos casos em que operador apenas utiliza o modo de receção, se passa pela ANACOM a definição do pagamento de uma taxa de