22 DE JUNHO DE 2020 33 b) Submeter, por via eletrónica, uma declaração de IVA, contendo as informações necessárias para determinar o montante do IVA devido em cada Estado-Membro;  c) Conservar registos das operações abrangidas pelo respetivo regime especial, de forma adequada ao apuramento e fiscalização do imposto. 2 –  A obrigação referida na alínea b) do número anterior subsiste ainda que, para o período em causa, não tenham sido efetuadas operações abrangidas pelo respetivo regime especial em qualquer Estado-Membro. 3 –  As declarações referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 obedecem aos modelos aprovados por regulamento de execução da Comissão. 4 –  Os sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia que tenham exercido a opção prevista no artigo 2.o, bem como os sujeitos passivos que se encontrem abrangidos por um regime especial equivalente noutro Estado-Membro, estão dispensados do cumprimento das obrigações previstas no Código do IVA e no Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias (RITI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual, relativamente às operações abrangidas pelo respetivo regime especial. Artigo 8.o Declaração de imposto sobre o valor acrescentado 1 –  A declaração de IVA deve ser expressa em euros. 2 –  A declaração de IVA deve mencionar o número de identificação do sujeito passivo para efeitos da aplicação do respetivo regime especial e, por cada Estado-Membro de consumo em que o imposto é devido, o valor total, líquido de imposto, das operações realizadas durante o período de tributação, o montante de imposto correspondente discriminado por taxas, bem como a taxa ou taxas aplicáveis, e o montante total do imposto devido. 3 –  Quando se verifiquem alterações aos elementos constantes de declaração de IVA já entregue, essas alterações devem ser incluídas numa declaração posterior, no prazo de três anos a contar do termo do prazo previsto para a entrega da declaração a alterar. 4 –  A declaração entregue nos termos do número anterior deve identificar o Estado-Membro de consumo relevante, o período de tributação e o montante de IVA a alterar. 5 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, as taxas do imposto aplicáveis são as que vigoram em cada Estado-Membro de consumo. Artigo 9.o Registo contabilístico das operações 1 –  O registo contabilístico das operações deve ser organizado de forma a possibilitar o conhecimento dos elementos necessários ao cálculo do imposto e permitir o seu controlo. 2 –  Os intermediários que ajam por conta do sujeito passivo devem conservar um registo para cada sujeito passivo que representem. 3 –  Os registos devem ser conservados por um prazo de 10 anos, a contar de 31 de dezembro do ano em que a operação tiver sido efetuada. 4 –  Os registos devem ser disponibilizados eletronicamente a pedido da Autoridade Tributária e Aduaneira ou de qualquer Estado-Membro de consumo. 5 –  Os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional que se encontrem abrangidos por regimes especiais equivalentes noutros Estados-Membros, que realizem operações localizadas em território nacional, devem disponibilizar eletronicamente, a pedido da Autoridade Tributária e Aduaneira, os registos dessas operações.