I SÉRIE — NÚMERO 30 58A crítica que temos a fazer à ERSE e ao Eng.o Jorge Vasconcelos é que a proposta dele abdicou de defender os consumidores. E a proposta do Governo vai também no sentido de abdicar de defender os consumidores.Vozes do PS: — Não é verdade!O Orador: — Essa é a nossa diferença.O Sr. Maximiano Martins (PS: — Isso é demagogia!O Orador: — Nós estamos a defender os consumidores e os senhores consideram que as empresas que vos «batem à porta» têm sempre razão. Não têm!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído este debate e também a sessão de hoje.A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia o debate mensal com o Primeiro-Ministro sobre ensino superior.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 25 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade,  da proposta de lei n.o 93/X. Votei contra a proposta de lei n.o 93/X, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional porque a mesma, apesar de conter um conjunto alargado de normas que considero positivas, transpondo, nomeadamente, para o ordenamento jurídico nacional um número importante de directivas da União Europeia sobre a livre circulação de pessoas e matéria conexas – a saber, as Directivas n.o 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de Novembro; 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003; 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003; 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004; 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004; 2004/114/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004 e 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005 –, enferma, todavia, de um grave erro político e jurídico, constante do artigo 59.o deste mesmo diploma. Sendo verdade que existem actualmente um conjunto de oito títulos de permanência diferentes (autorização de residência, quatro tipos de visto de trabalho, a autorização de permanência, o visto de estada temporária com autorização para trabalho e a prorrogação de permanência para efeitos de trabalho subordinado), o que dá origem a uma pluralidade de estatutos jurídicos, quiçá não justificada pela diversidade de situações objectivas, também não é menos verdadeiro que esse facto não pode nem deve impedir que o legislador nacional trate de forma adequada e consentânea com imprescindíveis padrões de rigor a admissão dos estrangeiros que queiram trabalhar em Portugal. Existindo actualmente a exigência legal de que o candidato à imigração tenha um contrato de trabalho assinado no estrangeiro com uma entidade patronal em Portugal, a prática tem contudo revelado que o processo administrativo a ela inerente é extremamente burocrático, obrigando à intervenção de quatro entidades no mesmo (IEFP, IGT, SEF e Consulado). Só que o Governo, ao invés de aperfeiçoar e simplificar o sistema actualmente existente e na pressa de legislar, fê-lo de forma errada, ou seja, a par de transpor de forma correcta para o direito nacional as directivas supra referidas, introduziu todavia no texto da lei uma norma que, reportando-se ao regime de concessão de visto para obtenção de autorização de residência com o intuito de exercício de uma actividade profissional subordinada (admissão de trabalhadores imigrantes) e destinando-se a substituir o actual regime de concessão de visto de trabalho, se revela, a nosso ver, como totalmente desadequada ao ajustamento entre as ofertas de emprego não preenchidas nem por cidadãos nacionais nem por cidadãos comunitários. É o caso que se passa com o acima aludido artigo 59.o, preceito este que prevê a possibilidade de entrada legal não só daqueles estrangeiros que possuem contrato de trabalho mas também de candidatos a empregos não preenchidos pela preferência nacional ou comunitária e que, pretensamente, possuem qualificações adequadas ao preenchimento de oportunidades de emprego existentes, desde que possuam uma manifestação de interesse de entidade patronal interessada. Ora este «critério» de manifestação de interesse de entidade patronal interessada é, no nosso entendimento, manifestamente perigoso, permitindo, entre outros, a entrada em território nacional de candidatos a trabalho que sejam meramente beneficiários de uma qualquer e muitas vezes fictícia manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora, sem que esta se venha a traduzir, depois, em qualquer trabalho efectivo e controlado pelas competentes autoridades em Portugal.