19 DE MARÇO DE 2015 53 da Comissão Europeia — é o seguinte: 60% das empresas no setor de hotelaria e restauração estão em alto risco de falência; a restauração e a hotelaria perderam 26 400 postos de trabalho só no quarto trimestre de 2014, face ao período homólogo; perderam-se 34% de empresas, 65% do emprego e 78% do volume de negócios em mais de 1,2 mil milhões de euros, segundo o INE. Não são dados inventados, são dados do INE! Portugal é o campeão do IVA da restauração, uma medida que não é nada promotora da economia. E nós queremos promover a economia! Aliás, os nossos concorrentes — Espanha, França e Itália — têm taxas de IVA na ordem dos 10%, enquanto Portugal tem uma taxa 130% mais elevada. Isto, num setor já fortemente penalizado, com medidas de restrição ao consumo, como todos nós sabemos. Portanto, este setor foi ainda mais sacrificado. É altura, mais do que altura, Sr.as e Srs. Deputados, de se parar esta sangria. Por isso, o PS, mais uma vez, desafia a maioria a votar a favor desta iniciativa e a fazer com que o Governo reponha a taxa do IVA nos 13%. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente. O próprio grupo interministerial, composto por cinco elementos do Governo, reconhece a mais-valia desta medida para a própria promoção do emprego jovem, que, como sabemos, tem taxas de 35%. Sr.as e Srs. Deputados, antes, era a desculpa da troica, porque a troica não deixava — e nós sabemos que países como a Irlanda e a Grécia tinham, e têm, taxas de IVA mais baixas e baixaram essas taxas de IVA; neste momento, já não temos a troica, e esperamos que não continue esta forma obtusa e insensível do próprio Governo. Se o fizerem, como anunciaram, lamentamos profundamente. António Costa já afirmou... Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a Hortense Martins (PS): — ... que, quando for Governo, irá repor o IVA da restauração em 13%, como é de elementar justiça. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar a AHRESP e os seus dirigentes, promotores da petição que hoje discutimos. Saúdo também todos aqueles que, no decorrer deste longo processo, se têm envolvido nesta luta: o Movimento Nacional dos Empresários da Restauração, a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas e todos os empresários do setor da restauração. Este caso é um bom exemplo de como a luta fora da Assembleia da República pode determinar o que se vai passando cá dentro, é um bom exemplo de persistência, que, um dia, será recompensada. O setor da restauração é um dos escolhidos do Governo: foi escolhido para ter a taxa de IVA mais elevada da Europa, foi escolhido para ser sacrificado, com a manutenção da taxa, apesar das evidências do erro dessa decisão, foi escolhido para demonstrar a essência deste Governo PSD/CDS. O Governo e a maioria têm dito de tudo para manter a sua decisão contra a vontade de cada vez mais. Primeiro, foi a obrigação da troica; depois, um grande defensor da redução do IVA, que, transformado em ministro do CDS, depressa meteu a viola no saco. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Ramos (PCP): — Houve ainda a responsabilização do setor, porque era demasiado extenso — havia restaurantes a mais, dizia o PSD.