3 DE JUNHO DE 2016 3 2- ........................................................................................................................................... 3- A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 111.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... 5- Para efeitos do disposto no n.o 3, a duração média do trabalho é de sete horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento. 6- ........................................................................................................................................... Artigo 112.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ...........................................................................................................................................: a) ...........................................................................................................................................: Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e 30 minutos; Período da tarde - das 14 horas às 17 horas e 30 minutos. b) ...........................................................................................................................................: Período da manhã - das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira, e até às 12 horas, aos sábados; Período da tarde - das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira. 3- ..........................................................................................................................................” Artigo 3.o Norma transitória 1- Em 2016 as despesas com pessoal dos órgãos e serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas não podem exceder os montantes relativos à execução de 2015, acrescidos das alterações remuneratórias previstas no artigo 2.o da Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro, considerando para este efeito o valor global do agrupamento 01, relativo às despesas com pessoal. 2- Sem prejuízo da adoção das medidas de gestão que se mostrem adequadas, o disposto no número anterior pode ser afastado quando razões excecionais fundadamente o justifiquem, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta do membro do Governo responsável pela respetiva área. 3- Com vista a assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados, nos órgãos ou serviços onde comprovadamente tal se justifique, as soluções adequadas são negociadas entre o respetivo ministério e os sindicatos do setor. 4- O disposto no presente artigo é ainda aplicável nas situações a que se refere o n.o 6 do artigo 1.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.