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306II SÉRIE - NÚMERO 31(PROJECTO DE LEI N.° 396/1criação da freguesia be praia oe mira no concelho de miraConsiderando que o concelho de Mira é constituído por uma única freguesia;Considerando que a área litoral do concelho, englobando as povoações de Praia de Mira, Videira e Barra, se apresenta com uma identidade perfeitamente distinta relativamente ao resto do concelho, de cujos outros aglomerados populacionais se encontra, aliás, totalmente separada por uma faixa das matas nacionais;Considerando que a Praia de Mira é um importante centro turístico em franco desenvolvimento;Considerando que é freguesia religiosa;Considerando que possui escolas primárias, capela e cemitério próprios;Considerando que tem um comércio francamente desenvolvido e abrangendo inúmeras variedades;Considerando ainda que a população existente na área justifica amplamente a criação de uma nova freguesia;Considerando finalmente que a criação dessa nova freguesia não provoca alterações nos Emites do concelho de Mira:Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.'É criada, no distrito de Coimbra, concelho de Mira, a freguesia de Praia de Mira, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava no referido concelho de Mira.ARTIGO 2."Os Emites da freguesia de Praia de Mira sexão os seguintes, conforme planta anexa:Poente — oceano Atlântico;Norte — limite do concelho de Vagos, desde a orla marítima até ao cruzamento da estrada florestal n.° 1 com esse limite (ponto n.° 1);Nascente — segue a estrada florestal n.° 1 desde o ponto anterior (n.° 1) até ao entroncamento dessa estrada florestal com a estrada florestal deAreia Rasa a Portomar (ponto n.° 2); daqui em linha recta até ao entroncamento da já xeferida estrada florestal n.° 1 com a estrada florestal Praia-Meio das Dunas (ponto n.° 3); segue para suí a referida estrada florestal n.° 1 até ao ponto onde esta cruza o limite do concelho de Cantanhede (ponto n.° 4); Sul — limite do concelho de Cantanhede, desde o ponto n.° 4 até à orla marítima.ARTIGO 3.*1 — Todos os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Praia de Mira competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico e Ca-dastral;c) Um representante da Câmara Municipal deMira;d) Um representante da Assembleia Municipalde Mira;e) Um representante da Assembleia de Freguesiade Mira;/) Um representante da Associação de Melhoramentos de Praia de Mira.A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Mira.ARTIGO 4.'Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Praia de Mira e de Mira.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Assembleia da República, 4 de Março de 1980. — Os Deputados do PS: António Campos — Herculano Rocha — António Arnaut — Luís Torres Marinho — Manuel Alegre.
6 DE MARÇO DE 1980307ANEXO II Planta da nova freguesia"VER DIÁRIO ORIGINAL"
324II SÉRIE - NÚMERO 31Já em 1976 algumas centenas de chefes de família das povoações abrangidas pela zona, representadas por uma comissão para a criação da nova junta, dirigiram à Junta Distrital de Setúbal uma petição devidamente fundamentada com essa finalidade.Posteriormente, essa comissão, acompanhada pela Câmara Municipal, dirigiu a mesma petição ao então Ministro da Administração Interna, devidamente fundamentada através de um processo completo com o acordo da Junta de Freguesia de Canha, considerando reunidas todas as condições para essa criação.2 — Em face do exposto e considerando que:a) As localidades que farão parte da nova fre-guesia reúnem cerca de dois mil e quinhentos habitantes e na área estão recenseados mil e quinhentos eleitores;b) A actual freguesia de Canha tem uma grandeextensão e um grande número de agregados populacionais;c) As povoações que constituirão a nova fregue-sia distam entre 5 km e 15 km da actual sede de freguesia, com os inúmeros e inevitáveis inconvenientes de deslocação;d) A sede prevista para a nova freguesia possuiescolas primárias, ciclo preparatório TV, duas igrejas e cemitério, além de possuir quarenta estabelecimentos comerciais e de serviços de doze variedades, catorze unidades industriais, posto médico e duas farmácias e duas sociedades de cultura e recreioe é servida por transportes colectivos diários;e) A criação da nova freguesia não provoca alterações nos limites do concelho e a área prevista, exclusivamente pertencente à freguesia de Canha, é de 3500 ha, possuindo 22,500 km de estradas e 45 km de caminho:Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da 'República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.«É crieda no distrito de Setúbal, concelho do Montijo, a freguesia de- Cruzamento de Pegões, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Canha.artigo 2."Os limites da freguesia do Cruzamento de Pegões serão os seguintes, conforme planta e descrição minuciosa da linha limite.ARTIGO 3."Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia do Cruzamento de Pegões competem a uma comissão instaladora.Assembleia da República, 4 de Março de 1980. — Os Deputados do PS: Herculano Pires — Eduardo Ribeiro Pereira — João Cravinho.
326II SÉRIE - NÚMERO 31PROJECTO DE LEI N.o 416/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ATALAIA DO CONCELHO DO MONTIJO1 — Constitui velha aspiração da população da região de Atalaia, situada na freguesia do Montijo, concelho do Montijo, a elevação da «referida região a freguesia.Velho lugar da freguesia do Montijo, situado a 5 km da vila, com vòda própria, onde se realiza anualmente uma das romarias mais antigas do País, Nossa Senhora da Atalaia.2— Em face do exposto, considerando que:a) Residem na localidade cerca de 1500 habitan-tes;b) As povoações que constituirão a nova fregue-sia distam entre 5 km a 8 km da actual sede de freguesia, com inconvenientes de deslocação;c) A sede prevista para a nova freguesia possuiescola primária com cinco professores e cento e cinquenta alunos, Telescola com três turmas, igreja, vinte estabelecimentos comerciais, uma adega cooperativa, seis estabelecimentos industriais, é servida por vias rodoviárias e transportes colectivos diários, é ainda dotada da rede geral de iluminação pública, de distribuição de água potá-vel e tem em execução a rede geral de esgotos;d) A criação da nova freguesia não provoca alterações nos limites do concelho e a área prevista pertence exclusivamente à freguesia do Montijo:os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de 'ei:ARTIGO 1.«É criada no distrito de Setúbal, concelho do Montijo, a freguesia de Atalaia, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia do Montijo.ARTIGO 2.'Os limites da freguesia de Atalaia são os seguintes, conforme planta anexa.ARTIGO 3.'Todos os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Atalaia competem a uma comissão instaladora.Assembleia da República, 4 de Março de 1980. — Os Deputados do PS: Herculano Pires — Eduardo Ribeiro Pereira — João Cravinho.
332II SÉRIE - NÚMERO 31d) Um representante da Câmara Municipal deAfoaada;e) Ura representante de cada junta de freguesiadesanexada;f) Um representante de assembleia de cada fre-guesia desanexada.2 — A comissão instaladora deverá ser constituída e entrará em funcionamento no prazo de trinta dias a contas- da publicação da presente dei.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Assenteis da Repúbüca, 4 de Março de 1980. — Os Deputados do PS: Herculano Pires — Eduardo Ribeiro Pereira — João Cravinho.g-Poente — limites actuais com a freguesia da Costa da Caparica até à Foz do Rego;Sul — Regateira — Vale do Rego — Foz do Rego.ARTIGO 4.«1 — Os trabalhos preparatórios de instalação das novas freguesias serão da competência de uma comissão instaladora com a seguinte composição:o) Um representante do Ministério da Administração Interna, que será o presidente;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Assembleia Municipalde Almada;
6 DE MARÇO DE 1980335ARTIGO 4 "Até à eleição dos respectivos órgãos representativos a gestão da freguesia de Santa Joana será assegurada por uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deAveiro;d) Um representante da Assembleia Municipal deAveiro;e) Quatro cidadãos eleitores com ¡residencia ha-bitual na área da freguesia de Santa Joana eleitos pela Assembleia Municipal de Aveiro,mediante proposta da Câmara Municipal de Aveiro.ARTIGO 5 *A comissão instaladora será constituída .no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal de Aveiro, sob a presidência do representante do MU nistério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.ARTIGO 6°A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 4 de Março de 1980. — Os Deputados do PS: Carlos Candal — Manuel Joaquim Pires Santos — Amadeu Cruz — Avelino Zenha— Alberto Camboa — Manuel da Costa — Herculano Rocha — Luis Cacifo.
748II SÉRIE - NUMERO 52Quadro anexo a que se refere o artige 4.*"VER DIÁRIO ORIGINAL"Total dos pontosPROJECTO DE LEI N.° 463/1REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURALExposição de motivos1 — Este projecto de lei concretiza as normas processuais e administrativas referentes à protecção do património, nomeadamente nos domínios da classificação e inventariação dos bens patrimoniais.2 — Assim se completa, ainda que parcialmente, o projecto de lei de bases de protecção do património cultural e natural. Simultaneamente, reúnem-se num só diploma inúmeras regras e diversos diplomas hoje dispersos.TITULO I Do património culturalARTIGO 1."O regime jurídico constante deste diploma aplica-se ao património cultural móvel e imóvel que, pelo seu valor, deva constituir objecto de especial protecção.ARTIGO 1.'A protecção, a conservação e a reintegração dos bens que constituem o património cultural incumbem aos órgãos de soberania, à Administração Pública, àsautarquias, às associações de defesa do património e aos cidadãos em geral, designadamente aos detentores daqueles bens.ARTIGO 3."1 — Compete à Secretaria de Estado da Cultura a definição da política de salvaguarda do património cultural nacional.2 — Entende-se por orsalvaguarda» a identificação, a protecção, a conservação, a restauração, a reabilitação, a manutenção e a revitalização dos bens culturais móveis e imóveis, dentro de ambiente adequado.TÍTULO II Do património cultural imóvelARTIGO 4.°Para os efeitos do presente diploma, consideram-se património cultural imóvel:á) Os monumentos: obras arquitectónicas; obras de escultura ou pintura monumentais, incluindo cavernas e inscrições, assim como os elementos, grupos de elementos ou estruturas que tenham um valor especial sob o ponto de vista arqueológico, histórico, artístico ou científico;b) Os conjuntos: grupos de construções, separadas ou reunidas, que, pela sua arquitectura,
2 DE MAIO DE 1980757cimentos de bom nível. Por outro lado, a indústria já se encontra ali representada nos sectores de materiais de construção, serração e carpintaria.A nova freguesia encontra-se dotada de posto médico, clube, electricidade, boas estradas, farmácia, igreja, cemitério e escolas. •A Junta de Freguesia de Mira, actualmente a única do concelho, nada tem a opor e manifesta, por declaração junta, a sua concordância, uma vez que em nada é afectada."A nova autarquia dispõe, sem dúvida, de recursos para fazer face aos seus encargos.Pelo que antecede, os Deputados do Partido Social--Democrata que o subscrevem apresentam, nos termos constitucionais, à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.'É criada no distrito de Coimbra, município de Mira, a freguesia de Carapelhos, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Mira.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Carapelhos são os seguintes:Ficará limitada a norte por uma linha que, partindo do limite sul da propriedade de Manuel Augusto Marques no limite dos concelhos de Mira e Vagos (ponto 1), passa no entroncamento do caminho das Areias com o caminho dos foros do Canto do Calvão (ponto 2), daqui inflectindo, em linha recta, até ao marco n° 55 das matas nacionais (ponto 3);Ficará limitada a poente por uma linha que, saindo do marco n.° 55 das matas nacionais (ponto 3), em linha recta, passa ao quilóme-tro 1 no caminho municipal n.° 1004 da Presa a Carapelhos (ponto 4) e quilómetro 9,736 da estrada nacional n.° 334 (ponto 5) até à vala velha (ponto 6); Ficará limitada a sul pela vala velha, desde e ponto 6, onde cruza, com a linha limite poente, até ao ponto 7, limite dos concelhos de Mira e Cantanhede;Ficará limitada a nascente pela linha divisória dos concelhos de Mira, Vagos e Cantanhede.ARTIGO 3."1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Carapelhos competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deMira;d) Um representante da Assembleia Municipalde Mira;e) Um representante da Assembleia de Freguesiade Mira;f) Um representante da Comissão de Moradoresde Carapelhos.ARTIGO 4°Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Mira e Carapelhos.Palácio de S. Bento, 30 de Abril de 1980. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: Mário Ferreira Maduro — Joaquim Gaspar Mendes — Maria Manuela Saraiva.
758II SÉRIE — NÚMERO 52"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE MAIO DE 1980765mente implica despesas avultadas por parte das famílias, sobrecarga nos transportes, perda de tempo para os alunos, etc.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação e Cultura a seguinte informação:Prevê o MEC no âmbito do seu «plano de emergência» a construção de uma escola preparatória e uma escola secundária na freguesia do Lumiar?No caso afirmativo, para que data está prevista a entrada em funcionamento destas escolas?Assembleia da República, 30 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Rosa Brandão — João Amaral.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os cerca de trezentos trabalhadores da Fábrica de Rendas e Bordados Primor, L.d0, no concelho de Vila Nova de Gaia, estão ameaçados de desemprego por a fábrica se encontrar praticamente parada, apesar deter boa carteira de encomendas, por falta de matérias--primas e graves problemas de gestão devido ao abandono quase total da entidade patronal. Os trabalhadores a quem as dívidas salariais já ultrapassam os 8000 contos receberam apenas metade dos salários de Março.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, resposta às seguintes questões:1) Que medida já tomou o Ministério da Indús-tria e Tecnologia, nomeadamente através do IAPMEI, de estudo e apoio técnico e financeiro, em especial no domínio da gestão?2) Que medidas tomou o Ministério do Trabalhopara repor o cumprimento das leis do trabalho na empresa, nomeadamente o pagamento dos salários? E que medidas foram tomadas pelas SEPE de apoio ao emprego com o objectivo de evitar o aumento do desemprego?Assembleia da República, 30 de Abril de 1980. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
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II Série — Número 55Sábado, 10 de Maio de 1980DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 470/1 — Elevação da Feira à categoria de cidade (apresentado pelo PS).N.° 471/1 — Elevação de Lourosa à categoria de vila (apresentado pelo PS).N.° 472/1 — Elevação de Fiães à categoria de vila (apresentado pelo PS).N.° 473/1 — Elevação de Argoncilhe à categoria de vila (apresentado pelo PS).N.° 474/1 — Elevação de Santa Maria de Lamas à categoria de via (apresentado pelo PS).N.° 475/1 — Elevação de Arrifana à categoria de vila (apresentado pelo PS).N.° 476/1 — Elevação de Paços de Brandão à eaíegoriai de vila (apresentado pelo PS).Ratificação n.* 324/1:Requerimento do PS retomando o pedido de ratificação n.° 157/1, relativo ao Decreto-Lei n.° 523/79, de 31 de Dezembro, pedido de que os grupos parlamentares da AD vieram a desistir.Requerimentos:Dos Deputados Mário Lopes e Pedro Roseta (PSD) sobre problemas de electrificação nos concelhos de Castelo Branco e Proença-a-Nova.Do Deputado Francisco Oliveira e outros (PS) aos Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações sobre o controle do acesso de passageiros aos aviões nos aeroportos nacionais.Dos Deputados Ercília Talhadas e Carlos Espadinha (PCP) ao Governo sobre a concessão de um aval bancário à empresa Sereia e a política governamental para o sector da indústria conserveira.Dos Deputados Herberto Goulart e Luís Catarino (MDP/ CDE) ao Governo sobre problemas concernentes ao conflito laboral que se regista na Petrogal.PROJECTO DE LEI N.° 470/1ELEVAÇÃO DA FEIRA A CATEGORIA DE CIDADEConsiderando a densidade demográfica e o desenvolvimento industrial e comercial da Feira,Considerando que a Feira é sede de comarca;Considerando que a Feira é sede de um concelho que engloba trinta e uma freguesias, o maior e mais populoso do distrito de Aveiro;Considerando todos os méritos históricos das Terras de Santa Maria de Vila da Feira, cujas origens remontam aos primórdios da Nacionalidade, para que contribuiu de íorma a poder dizer-se «Aí nasceu Portugal»:Temos a honra de propor à aprovação da Assembleia da 'República o seguinteProjecto de leiARTIGO ÜNICOFeira, no distrito de Aveiro, é elevada à categoria de cidade, com todas as .honras e regalias inerentes.Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Carlos Candal— Amadeu Cruz — Alberto Camboa — Pires Sanios.PROJECTO DE LEI N.° 471/1 ELEVAÇÃO DE LOUROSA A CATEGORIA DE VILAConsiderando a população, a densidade demográfica e o desenvolvimento económico de Lourosa:Temos a honra de propor à aprovação da Assembleia da República o seguinteProjecto de leiARTIGO ÚNICOLourosa, no concelho da Feira, é elevada à categoria de vila, com todas as honras e regalias inerentes.Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Carlos Candal — Amadeu Cruz — Alberto Camboa — Pires Santos.
1052II SÉRIE — NÚMERO 63Parecer da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente (Abril de 1975).Lisboa, 22 de Abril de 1980. —O Subdirector do Gabinete, José Alberto Lemos Martins Santareno.Nota. Seguem-se os documentos atrás referidos.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERAL Gabinete do Secretáric-GeralResposta ao requerimento apresentado na sessão de 18 de Março de 1980 da Assembleia da República pela Deputada Ercília Talhadas (PCP).O sistema público de educação pré-escolar foi instituído em Portugal pela Lei n.° 5/77, de 1 de Fevereiro.No que respeita ao ensino no estrangeiro o Programa do II Governo Constitucional, aprovado pela Assembleia da República, previa a criação de lugares de educador de língua portuguesa nos jardins-de--infância existentes nas zonas de forte concentração de emigrantes portugueses.A Portaria n.° 756/77, de 19 de Dezembro, permite a criação no estrangeiro de icursos de expressão oral de língua portuguesa para crianças em idade pré--eseolar em estabelecimentos de ensino ou junto de instiltuiçôes de carácter sócio-oultural, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional.Unicamente, a título de exemplo, pode-se acrescentar que no ano lectivo de 1977-1978, de acordo com números fornecidos por Education Nationale e citados na (revista Hommes et Migrations, frequentaram o ensino pré-escolar em França 59 555 crianças portuguesas.Lisboa, 12 de Maio de 1980.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERAL Gabinete do Secretárlo-GeralResposta ao requerimento apresentado na sessão de 15 de Abril de 1980 da Assembleia da República pelo Deputado Carlos Brito (PCP).1 — A fronteira de Alcoutim/S. Lucar dei Guadiana, segundo a relação das aberturas eventuais e temporárias de fronteiras, esteve aberta de 1 a 14 de Abril e voltará a estar de 12 a 14 de Setembro (Festas de Alcoutim) e na semana do Natal.Além disso, o assunto consta da agenda a debater com as autoridades espanholas na próxima reunião da Comissão Aduaneira Luso-Espanhola, que deverá ter lugar na 1." quinzena de Junho.2 — Quanto às questões respeitantes à construção de uma estrada marginal do Guadiana e de uma ponte sobre a ribeira de Cadavais, (também levantadas no requerimento em epígrafe, situam-se as mesmas fora da oompetência imediata do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Lisboa, 12 de Maio de 1980.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em referência ao ofício de V. Ex.° acama indicado, que capeava um requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Lino Lima e João Amaral (POP), tenho a 'honra de informar que o assunto se encontra em estudo, pelo que, posteriormente, será prestada a necessária informação.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete.PREÇO DESTE NÚMERO 28$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
1060II SERIE - NUMERO 64dissolução ou a anulação do casamento: DM = óbito do marido; DF = óbito da mulher, Div = divórcio; A = anulação.Estes símbolos serão seguidos da menção da data da dissolução ou da anulação."VER DIÁRIO ORIGINAL"(Data da emissão, assinatura e selo dos serviços.)BConvenção de.... de Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registos do Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro.Estado: ...Certidão de registo de casamento ...Ccncelho:Extracto do artigo 3.* da Convenção: as informações a prestar são escritas em caracteres latinos e a9 datas em números árabes; os meses represemam-se por um número de acordo com a sua ordem no ano. Se a informação pedida não figurar no registo, o espaço será inutilizado por meio de traços. Utilizar-se-ão os seguirdes símbolos: o> paia indicar o sexo: M = sexo masculino; F — sexo feminino; b) para indicar a dissolução ou a anulação do casamento: Dm = óbito domarido; Df = óbito da mulher; Div = divórcio; A = ocultação. Estes últimos símbolos serão seguidos da menção da data da dissolução ou da anulação."VER DIÁRIO ORIGINAL"(Data da emissão, assinatura e selo dos serviços.)Convenção de.... de .... Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registos do Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro.Estado: ... Concelho: ...Certidão de registo de óbito ...Extracto do artigo 3.° da Convenção: as informações a prestar são escritas em caracteres latinos e as datas em números árabes; os meses represantam-se por um número de acordo
PREÇO DESTE NÚMERO 26$00 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
296II SÉRIE — NÚMERO 30Num passado não muito recente, a povoação de Nagosela pertenceu à freguesia de Vila Nova da Rainha e concelho de Mouraz, hoje freguesia do mesmo nome, no concelho de Tondela, não tendo nunca as pessoas das duas povoações — Nagosela e Treixedo — aderido de bom grado à integração na freguesia de Treixedo, pelo que daí ficou uma rivalidade que se tem mantido e que em nada é dignificante; g) Nesta conformidade, os Deputados signatários do Partido Social-Democrata e do Partido Popular Monárquico apresentam o seguinte projecto de lei:artigo 1.oÉ criada, no distrito de Viseu, concelho de Santa Comba Dão, a freguesia de Nagosela, cuja área delimitada no artigo 2.° se integrava na freguesia de Treixedo.artigo 2.»Os limites da freguesia de Nagosela são definidos conforme mapa anexo e do modo seguinte: a nascente pela margem direita do rio Dão, até à Riodinha (Vale do Bispo), limite do concelho de Tondela; a norte pelo limite com o concelho de Tondela, desde Riodinha (Vale do Bispo), até à ribeira de Vila Nova, do Vale do Porco; a poente pelo limite do concelho de Tondela, desde a ribeira da Vila Nova ao Vale do Porco, até à ribeira do Cadrissal, no caminho da Amieira; a sul desde o caminho da Amieira, na ribeira do Cadrissal, até à poça da Abessadinha, da mesma ribeira, daqui pelo caminho fazendeiro até à estrada de Nagosela (bifurcação com o caminho da Arran-cada, passando pelo posto de transformação-ca-bina), seguindo ao caminho dos Vales, incluindo a propriedade do Dr. Martins, e dali pelo mesmo caminho ao rio Dão, passando pelas Lombas e passagem de nível de Fontancovo.artigo 3.»1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia da Nagosela competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Admi-nistração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográficoe Cadastral;c) Um representante da Câmara Municipalde Santa Comba Dão;d) Um representante da Assembleia Munici-pal de Santa Comba Dão;e) Um representante da Assembleia de Fre-guesia de Treixedo.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora reunirá na Câmara Municipal de Santa Comba Dão.artigo 4.»Até ao dia 31 de Dezembro de 1980, realizar--se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Treixedo e de Nagosela.Palácio de S. Bento, 4 de Março de 1980. — Os Deputados: Alvaro Barros Marques de Figueiredo — Fernando Monteiro do Amaral — Luís António Martins— António José Borges Gonçalves de Carvalho.
448II SÉRIE - NÚMERO 37ANEXO IDOM FLORENTINO DE ANDRADE E SILVApor Mercê de Deus e da Same Sé Apostélica Bispo de Heticssebaslc e Administrado? Apostólico da Diocese do PortoConsiderando que a zona do Padrão da Légua, integrada no grando suburbio do Porto, se tornou muito populosa e, pertencendo a várias paróquias, se encontra distante das respectivas igrejas e, por'isso, até há pouco tempo estava necessariamente carecida de assistência religiosa eficiente;Considerando que a feliz experiência pastoral ali desenvolvida resultou na formação de uma comunidade crista, já com organização, vida © registos próprios;Considerando que o actual edificio adaptado a Capeia tem a dignidade e capacidade suficientes para se tornar sede provisória da paróquia, e que todos os habitantes da zona com generosidade e fé se preparam para construir a sua necessária Igreja, e já vêm garantindo, como devem, a côngrua sustentação do seu Sacerdote;Estudadas atentamente as condições sociológicas e geográficas dos lugares, ouvido o ll.mo e Rev.mo Cabido Catedral e em virtude da Nossa Jurisdição OrdináriaHAVEMOS POR BEM:1. Criar a paróquia do Padrão da Légua e designar-lhe como Titular da Igreja o Senhor Jesus, consagrando a devoção antiga local;2. Estabelecer os limites da paróquia agora constituída, pela forma seguinte :A Norte, a partir do marco 8 de Custóias, Rua de Redolhos. Estrada de Recarei e Rua Dr. D. Silva Santos até ao caminho de ferro da Cintura;A Leste, caminho de ferro da Cintura, Rua 9 de Recarei até ao seu entroncamento com a Rua 11, uma linha, tirada deste ponto, perpendicular à Via Norte, esta mesma Via Norte até ao seu cruzamento com o caminho de ferro da Cintura, este caminho de ferro até ao seu cruzamento com a Rua 5 de Outubro e, desde aqui, uma Unha recta para um ponto na Via Norte a oitocentos metros da Circunvalação. e Via Nortet até à mesma Circunvalação;A Sul. Circ'j.r-'alacao em direcção ao poente, até ao caminho da Agra, continuo à Fábrica da Sociedade Têxtil do Seixo;A Poente, caminho da Agra até cinquenta metros a contar da Circunvalação e, desde esse ponto, uma linha recta em direcção ao marco 17 da Senhora da Hora, contornando, porém, pelo Norte, a casa que está junto deste marco. Rua do Alto do Viso e Estrada de S. Gens (marcos 16 e 15 da Senhora da Hora), linha limite definida pelos marcos 15 e 14 da mesma paróquia até ao ponto de intercepção de uma perpendicular baixa para essa mesma linha do poste n.s 15 da Unha de alta tensão que atravessa os montes de S. Gens. a reiariòa perpendicular, uma linha recta desde o poste mencionado até ao entroncamento do caminho do Alto da Doca na estrada de Avilhó, esta mesma estrada até ao seu entroncamento na Rua da Fonte Velha e, finalmente, desde este entroncamento, a linha determinada pelos marcos 10. 9 e 8 de Custóias. Ao falar-se, no presente documento, em estradas, ruas e caminhos, entende-se que o limite possa pelo eixo dos mesmos.Este Nosso Decreto entra em vigor no dia 2 de Fevereiro de 1964, Festa da Purificação de Nossa Senhora.Dado no Porto e Paço Episcopal da Torre da Marca, a 1 de Fevereiro de 1964.
26 DE MARÇO DE 1980455AvisoPor despachos de 1 de Março de 1980:Licenciada Maria Leonor Lamy da Fontoura da Silva Fernandes — nomeada, nos termos do disposto no artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, para exercer o cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social.Isabel Maria da Costa de Sousa Macedo — nomeada, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, para exercer o cargo de escrituraría-dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Março de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho do Presidente da Assembleia da República de 15 de Fevereiro findo, visado pelo Tribunal de Contas em 14 do corrente mês:Alcinda de Jesus Afonso Martins — nomeada, nos termos do artigo 4.° da Lei n.° 69/79, de 11 de Outu-bro, e do artigo 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, primeiro-oficial do quadro de pessoal da Assembleia da República, indo ocupar o lugar daquela categoria criado pelo artigo 2.° da Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro, no quadro do Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Março de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho do Presidente da Assembleia da República de 15 de Fevereiro findo, visado pelo Tribunal de Contas em 14 do corrente mês:Dina Laura Marques de Sousa Saraiva — nomeada, nos termos do artigo 4." da Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro, e artigo 20." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, segundo-oficial do quadro de pessoal da Assembleia da República, indo ocupar o lugar daquela categoria criado pelo artigo 2.° da Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro, no quadro do Serviço de Apoio do Conselho dc Imprensa. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Março de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II SÉRIE — NÚMERO 39damentais dos trabalhadores e outros de natureza análoga previstos na Constituição e na lei, nos 'ermos dos artigos seguintes.ARTIGO 5.o-AAs associações sindicais são partes legítimas:a) Nas acções respeitantes a direitos e liberdadessindicais;b) Nas acções respeitantes a medidas tomadaspelos empregadores contra representantes eleitos dos trabalhadores;c) Nas acções relativas à greve;d) Nas acções relativas à interpretação e apli-cação de normas de instrumentos de regulamentação colectiva.Os Deputados do PCP: Jorge Leite — António Moía — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito.ARTIGO 5°-B1 — Se existir declaração escrita do trabalhador de que não pretende accionar pessoalmente as associações sindicais, poderão estar, por si, em juízo, em substituição [] seu associado sempre que a questão controvertido e já por norma de interesse e ordem pública e designadamente:a)b)c)d)e)f)2 -Os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento de novo artigo:ARTIGO 9.o-A1 — No âmbito geográfico estatutariamente fixado, as associações sindicais poderão credenciar junto dos tribunais compeienies os advogados que prestam serviço nos seus contenciosos.2 — O trabalhador interessado que pretenda mandatar advogados nas condições do número anterior deverá dec!arã-ío expressamente e identificar nominalmente os s.eus mandatários.Assembleia da República, 27 de Março de 1980. — Os Deputados co PCP: Jorge Leite—Amónio Mota — JerónhiO de Sousa — Carlos Brito.Os Deputados abaixo assinados apresentam o aditamento de um novo artigo:ARTIGO 18.°-A(Nulidade dos actos ou declarações de renúncia ao foro)São nulos os actos ou declarações onde se obrigue a não fazer valer judicialmen'e quaisquer direitos ou efectivar obrigações.Assembleia da República, 27 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite — António Mota — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito.Os Deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração ao artigo 24.° e o aditamento de um novo artigo:ARTIGO 24.» (Notificação da sentença final)1 — A sentença final é obrigatoriamente notificada às partes por carta registada.2 — No caso de representação ou patrocínio oficioso, se a carta for devolvida, procede-se á notificação pessoal3—................................................................4—................................................................ARTIGO 37.--A (Valer da providência)O valor a atribuir à providência cautelar de suspensão de despedimento é o correspondente ao último salário auferido pelo requerente.Assembleia da República, 27 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite — António Mota — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito.Os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração ao capítulo iv do título III, livro I:Capítulo IV Dos procedimentos cautelaresSecção I Da suspensão do despedimantoARTIGO 38." (Meios de prova)As parles deverão oferecer apenas prova documentai, podendo, no entanto, requerer ao tribunal, com o próprio pedido, que sejam ouvidas testemunhas a apresentar em audiência.
488II SÉRIE - NÚMERO 39Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, as seguintes informações:1) Que projecto ou projectos tem o Governopara a construção da nova ponte de Viana do Castelo?2) Para quando está previsto o início da suaconstrução?3) Que medidas estão em curso para garantia dasegurança da actual ponte?Assembleia da República, 27 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Vítor Sá.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a Petrogal está a adquirir centenas de milhares de válvulas para as garrafas de gás a uma empresa estrangeira, em detrimento do fabrico nacional e em substituição do tradicional sistema «Cidla»;Porque em visitas à empresa MEC e por contactos com a comissão de trabalhadores se verifica haver capacidade de reconversão e produção de válvulas Kosangas, com total aproveitamento das máquinas e da tecnologia disponíveis na MEC e na Casa Hipólito;Considerando ainda que uma parte da encomenda feita ao estrangeiro poderia garantir com mais segurança os quatrocentos postos de trabalho dos trabalhadores da MEC e os consequentes benefícios para a economia nacional, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:Quais as quantidades e em que moldes se está a processar o fornecimento de válvulas estrangeiras para Portugal?Que estudos ou motivos levaram a Petrogal a dispensar o fabrico nacional de válvulas Cidla e a possibilidade da reconversão do sistema nas empresas MEC e Hipólito?Assembleia da República, 28 de Março de 1980. — O Deputado do PC, Jerónimo Carvalho de Sousa.OespachoNos termos do arligo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, foram designados pelo Partido Socialista, como membros dos Conselhos de Informação, os seguintes representantes:Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP):Suplente:Naida Maria Freire Rebelo da Silva, em substituição de Jorge Lacão Costa.Conselho de Informação para a Imprensa: Efectivo:José Manuel Pereira dos Santos, em substituição de de Jorge Lacão Costa.Suplente:Sebastião Pinto Mendonça Garcia, em substituição de José Manuel Pereira dos Santos.Conselho de Informação para a Anop — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.Suplente:José Jorge da Costa Couto, em substituição de José Manuel Pereira dos Santos.Assembleia da República, 5 de Março de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.AvisoPor despacho de 13 de Março de 1980: Ana Paula Pereira de Nápoles — nomeada, nos termos do disposto no artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de escriturária-dactiló-grafa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Março de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 14$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 6Sexta-feira, 28 de Dezembro de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIO2° orçamento suplementar da Assembleia da República: Texto do orçamento referente ao ano económico de 1979.2.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano económico de 1979ResumoOrdinária: ReceitaCorrente ..................................................................................................................................... 416026000$00De capital .................................................................................................................................. 4 150 000$00Contas de ordem (saldo de 1978)................................................................................................... 23 367 521$40Total....................................................... 443 543 521 $402." orçamento suplementar:Corrente .................................................................................................................................... 416 908 000$00De capital ................................................................................................................................... 4 150 000$00Contas de ordem (saldo de 1978) .................................................................................................... 23 367 521$40Total ....................................................... 444 425 521$40Ordinária: DespesaCorrente  .................................................................................................................................... 416 026000$00De capital ................................................................................................................................... 4 150 000$00Contas de ordem (saldo de 1978)................................................................................................... 23 367 521$40Total ....................................................... 443 543 521 $402.° orçamento suplementar:Corrente .................................................................................................................................... 416 908 000$00De capital ................................................................................................................................... 4 150 000$00Contas de ordem (saldo de 1978) .................................................................................................... 23 367 52I$40Total ....................................................... 444 425 521 $40Assembleia da República, 28 de Dezembro de 1979.— O Conselho Administrativo: José Rodrigues Vitoriano — António Duarte Arnaut — Nuno Rodrigues dos Santos — António Jacinto Martins Canaverde — José Paulino da Costa Santos — Raul Mota Campos — Carlos Manuel de Brito Montez.
20II SÉRIE — NÚMERO 6"VER DIÁRIO ORIGINAL"1 — Importância atribuída à Assembleia da República na sequência dos n.°' 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 306/79, de 10 de Outubro, e incluída na declaração publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979, destinada ao Serviço do Provedor de Justiça e consignada a despesas por conta da verba inscrita no cap. 03, C. E. 54.03. alínea 1)."VER DIÁRIO ORIGINAL"1 A 9 —IMilâção, por transferência de verbas, dos saldos existentes nas diversas rubricas para reforço de outras que se mostram insuficientes para suportar os encargos respectivos até final do ano de 1979.10 — Verba a transferir para o Serviço do Provedor de Justiça (Lei n." 10/78, de 2 de Março) — destina-se à aquisição de uma viatura.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 76Quarta-feira, 25 de Junho de 1980DIÁRIOda Assembleia da ReoúbiiI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOResolução:Relativa à introdução de várias alterações ao projecto dc Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.RESOLUÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 2 do artigo 228.° da Constituição, introduzir as seguintes alterações ao projecto de Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 34, de 14 de Março de 1980, para serem remetidas à respectiva Assembleia Regional para apreciação e emissão de parecer:artigo 7.°Substituir o n.° 1 polo seguinte:1 — A soberania da República é especialmente representada na Região por um Ministro da República, dispondo de competência ministerial para a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da Região e tendo assento em Conselho de Ministros nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para a respectiva Região.artigo 7»-aAditar um artigo, com a seguinte redacção:A Região tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios, aprovados pela Assembleia Regional.artigo 8.°Substituir o n.° 2 pelo seguinte:2 — Os órgãos de Governo próprio da Região têm a sua sede no Funchal.artigo 26.»Substituir a alínea b) do n.° 1 pela seguinte:b) Sem motivo justificado deixem de tomar assento na Assembleia até à quinta reunião ou excedam o número de faltas estabelecido pelo Regimento.artigo 28.»Substituir por um artigo, com a seguinte redacção:1 — Os Deputados regionais não podem ser detidos ou .presos sem autorização da Assembleia Regional, salvo por orime punível com pena maior e em flagrante delito.artigo 29.»Substituir as alíneas a), b) e c) do n.° 3 pelo seguinte:3 —a) Adiamento do serviço militar, do ser-viço cívico ou da mobilização civil;b) Livre trânsito em locais públicos deacesso condicionado no exercício das suas funções ou por causa delas;c) Cartão especial de identificação e pas-saporte especial.Eliminar a alínea e).Aditar o n.° 4, com a seguinte redacção:4 — Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente.artigo 30.»Eliminar.artigo 32.»Eliminar a alínea g).
25 DE JUNHO DE 19801320-(3)artigo 59.»Substituir o n.° 1 pelo seguinte:1 — O Estado transferirá progressivamente para a Região todos os bens, competências e serviços estaduais nesta existentes, à excepção dos que por força da Constituição ou de lei sejam exclusivamente reservados ao Estado ou à tutela dos Órgãos de Soberania.Eliminar o m.° 2.artigo 60 °Eliminar no n.° 1: «sempre e em cada amo, também».Passar os n.os 1, 2 e 3 a alíneas a), b) e c).artigo 62."Substituir por um antigo, com a seguinte redacção:1 — Os centros regionais da RDP e da RTP e a deJegação da Anop são transformados em empresas públicas regionais de comunicação social.2 — Entre as empresas Radiodifusão Portuguesa, E. P., Radiotelevisão Portuguesa,E. P., Anop, E. P., e as novas empresas regionais serão estabelecidas relações de cooperação e intercâmbio nos domínios técnico, financeiro e de programação.3 — O Governo Regional poderá subsidiar as novas empresas segundo os mesmos critérios que forem estabelecidos a níveJ nacional para a RDP, para a RTP e para a Anop, E. P.artigo 6j.°Substituir o n.° 1 .pelo seguinte:1 — A Região Autónoma possuirá conselhos regionais de informação próprios.artigo 69."Eliminar o n.° 2.artigo 82.»Eliminar.artigo 84.»Eliminar.Aprovada em 24 de Junho de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
166-(2)II SÉRIE — NÚMERO 17linha limite com a freguesia de Fonte de Angeão. Daqui, e já no limite da freguesia de Fonte de Angeão, toma o caminho do salgueiro velho até ao encontro do ribeiro do vale, seguindo este até à sua confluência com a ribeira do Salta.Tomando a direcção do nordeste, e já no limite da freguesia de Ponte de Vagos, segue pela ribeira da Presa Velha até à confluência da mesma com a vala hidráulica. Seguindo o sentido de sueste, e já no limite da freguesia de Ouça, atravessa o caminho do Saimiles e encontra novamente a vala hidráulica, indo sempre no mesmo sentido até encontrar o caminho dos Condes, seguindo este para nordeste aproximadamente 320 m, volta depois para este até atingir a estrada municipal n.° 585. Atravessando esta na mesma direcção, toma o caminho do Mato Ramalho até à ribeira das Mesas, onde se encontra com a vala das Mesas. Seguindo por esta, passa a Quinta do Vale das Mesas e toma o sentido de sueste até encontrar o caminho chamado Estrada Velha. Daqui, tomando a direcção do nordeste e à distância de 100 m, cruza com o caminho dos Laranjeiros, seguindo novamente para sueste até ao encontro do caminho que vem da Quinta dos Troviscais, caminho das Mesas e caminho do Vale do Junco. Finalmente, deste ponto segue a linha limite dos concelhos de Vagos e Cantanhede até ao ponto inicial sito no ribeiro da Várzea, sendo este o último troço do perímetro da freguesia de Santa Catarina.ARTIGO 3°Ficam alterados os limites da freguesia de Covão do Lobo, em consequência da criação da freguesia de Santa Catarina e dos limites para ela estabelecidos no artigo anterior.ARTIGO 4°Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia de Santa Catarina será assegurada por uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna;ò) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deVagos;d) Um representante da Assembleia Municipalde Vagos;e) Quatro cidadãos eleitores com residência ha-bitual na área da freguesia de Santa Catarina, mediante proposta da Câmara Municipal de Vagos.ARTIGO 5."A comissão instaladora será constituída no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal de Vagos, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.ARTIGO 6.«A presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de S. Bento, 29 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do CDS: Rui Pena— Maria José Sampaio— António Pereira de Melo.
166-(6)II SÉRIE — NÚMERO 17"VER DIÁRIO ORIGINAL"