10 DE JANEIRO DE 2014 153 Mas se não havia nenhuma proposta de solução e se a única coisa que havia era o problema, tenho de lhe fazer uma pergunta. E, naturalmente, são duas respostas alternativas, porque ou se passou uma coisa ou se passou a outra. Isto é, ou havia uma proposta de solução, estava tudo identificado e o problema estava em vias de solução, ou não, o problema existia mas ninguém fazia a mínima ideia de como se iria resolver, só se sabia que havia perdas, e não eram poucas. E sabia-se lá que impacto haveria de ter para o défice, num País que começava a estar em assistência financeira e estava na bancarrota. E, portanto, parece-me um problema um bocadinho grave... Digo eu, mas será, eventualmente, exagero... Parece que não, afinal, parece que o problema aqui era só de tempo, porque isto era tudo muito fácil de resolver (...)A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: (...) Efetivamente, quando cheguei a estas funções não só não encontrei uma proposta de solução como não encontrei uma referência ao problema. Na pasta de transição não foi feita qualquer referência ao tema dos derivados (...)Ou seja, Srs. Deputados, este problema nunca se teria resolvido espontaneamente. Este não é o tipo de problema em que as soluções nos aparecem para escolhermos; é o tipo de problema que nos parece com a ameaça de, de repente, se perder o controlo total e que nós tivemos de gerir. Foi isso o que foi feito. Ou seja, encontrámos um problema com riscos significativos para as contas públicas e houve que resolvê-lo, com o tempo e com as decisões que o Governo entendeu, em cada momento, serem as mais adequadas, e que defendemos como salvaguardando o interesse público, as quais foram sendo acompanhados, ao longo deste processo, por quem de direito. Esta informação está toda na Comissão de Inquérito.“Ainda sobre a alegada demora na resolução do assunto, esclareu a então Sr.a Secretária de Estado do Tesouro304: O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP): - ... num documento relativo à contratação da StormHarbour como consultora do IGCP, datado de 3 de setembro de 2012, afirmava-se, relativamente às empresas públicas reclassificadas, o seguinte: «a elevada degradação do valor de mercado das carteiras de derivados e a expectativa de que este valor se continue a agravar a um ritmo acelerado, impelem a IGCP a encetar esforços negociais com vista à reestruturação e simplificação destas transações com carácter de urgência» – sublinho «com carácter de urgência». Estávamos em setembro de 2012. O que é que o Governo fez concretamente desde a sua tomada de posse até hoje? Pedia-lhe não uma resposta vaga, como já foi dada anteriormente, mas que detalhasse da seguinte forma: no dia tantos ou no mês tal, tomei conhecimento da situação; no mês seguinte, dei indicação para se fazer isto; no outro mês, dei indicação para se fazer aquilo, ou seja, todos os passos que revelem que este assunto foi tratado de uma forma urgente, se é que foi.  A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: - ... vou tentar ser tão concreta quanto possível, em termos de tempo. No último trimestre de 2011, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças apresentou uma proposta de operacionalização do despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças anterior, com os procedimentos que tinham sido determinados. Este foi o primeiro passo formal nesta matéria, sendo que esses passos se destinavam, por um lado, à recolha e reporte de informação que já estavam a ser executados e, por outro, era o estabelecimento de um circuito que permitiria avaliar propostas que entretanto fossem apresentadas. Não foram apresentadas quaisquer propostas; na prática, esse circuito não foi operacionalizado porque não surgiram outras propostas.  Em outubro e novembro de 2011, face à abordagem que foi feita por alguns bancos, como já aqui referi, com a ameaça de exercício de opções de vencimento antecipado, foi pedido ao IGCP que analisasse a possibilidade de fazer a simplificação ou, eventualmente, assumir as posições, de forma a impedir o exercício das cláusulas de vencimento antecipado. Isto em novembro e dezembro de 2011.  Nessa altura, o IGCP identifica a impossibilidade formal, por não ter esse mandato legal, de assumir essas posições, e é o próprio IGCP que, logo nessa altura, recomenda que, uma vez que não existe a possibilidade legal de assumir essas posições, haja um particular cuidado com a tomada de quaisquer decisões antes que a realidade seja conhecida no seu todo, precisamente para evitar que sejam criados precedentes que pudessem                                                           304 Cfr. Ata da audição CPICCGRFESP-XII, 25 de junho de 2013, da então Secretaria de Estado do Tesouro, pág. 66 a 76, sublinhado do relator.