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0040   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Charrua, agradeço-lhe as considerações que fez e, sobretudo, reconheço-lhe muita sinceridade, designadamente na parte inicial da sua intervenção.Vozes do PSD: - Em toda!O Orador: - Parece-me que o Parlamento ganha com intervenções como aquela que o senhor fez.O Sr. José Junqueiro (PS): - Disse a verdade para ser perdoado!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, o reconhecimento do erro não iliba os seus responsáveis.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Fica-lhe bem dizer isso!O Orador: - Ou seja, o Sr. Deputado, na sua consciência, não considera estranho que, ao fim de duas décadas sem problemas, que no Governo do Prof. Cavaco Silva e nos Governos do Eng.o António Guterres não tenha havido problemas e exista este ano esta trapalhada, precisamente no ano em que se vai aplicar a reforma curricular no ensino secundário, a qual exigia redobrada atenção?!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - E passamos sobre isto sem chamar ninguém à responsabilidade?! O Sr. Deputado não entende que é função da oposição e dos Deputados desta Casa dar voz, dar expressão à angústia de professores, pais e alunos?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Sr.a Ministra já cá esteve! Ninguém se furta ao debate!O Orador: - Qual é o papel que a educação tem na vossa agenda política? É que, na nossa agenda política, tem prioridade!
Por isso, Sr. Deputado, os senhores têm responsabilidades, o Governo tem responsabilidades sérias e nós queremos apurar essas responsabilidades. E não refira um ou dois casos isolados para tentar "tapar o sol com a peneira", porque o que está aqui em causa é a opção entre um modelo que dava mais autonomia à escola, na colocação e no recrutamento dos professores, sobretudo na fase final, e um modelo mais centralista, que é o que os senhores estão, neste momento, a aplicar, que aplicaram mal e que teve as consequências que o senhor referiu. Não estou a dizer que o vosso modelo não tenha virtualidades, o que estou a dizer é que o vosso modelo, com a opção política por detrás, aliado a uma má preparação, redundou num fracasso no início do ano escolar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas qual fracasso?! Ainda não começou o ano escolar!O Orador: - E pergunto-lhe: qual é a credibilidade de um Governo quando falha no mais elementar?! Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que se não tivessem feito nada o ano escolar tinha aberto no dia 16.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dia 16 é amanhã!O Orador: - Como fizeram alguma coisa e mudaram o sistema geraram esta trapalhada.Vozes do PS: - Bem lembrado!
0041   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 O Orador: - Tenho pena que a mesma verdade que o Sr. Deputado utilizou não tenha sido utilizada por outros Srs. Deputados, designadamente pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quando falou das SCUT. Aliás, a propósito, Sr. Deputado Nuno Melo, qual é o modelo de construção dos 10 hospitais que os senhores anunciaram que vão construir até ao final da Legislatura?O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Faz a pergunta porque sabe que não posso responder!O Orador: - Mas as políticas avaliam-se pelos resultados e aquilo que vos quero dizer é o seguinte: demos prova de total tranquilidade ao aceitarmos e propormos a elaboração de um estudo sobre as vantagens da criação das SCUT.
Mais uma vez vos lanço o apelo, a que os senhores não respondem, de viabilizar uma comissão que faça a certificação das contas públicas, porque desse modo tiraríamos a prova dos nove.
Do que os senhores têm medo é da verdade, porque é a verdade que vos dói na vossa consciência, porque é a verdade que melhor ilustra o fracasso da vossa política económica, social e orçamental.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fez saber que desejava usar da palavra nos termos do artigo 84.o, n.o 2, do Regimento, o que fará de seguida, abrindo-se depois um período de debate, também previsto no Regimento, nos termos conhecidos pelos grupos parlamentares.
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A construção europeia, após a concretização da adesão de 10 novos países a uma União Europeia alargada a 25, enfrenta um novo e determinante desafio: a assinatura do Tratado que corporiza a Constituição Europeia, cujo texto final, depois de encontrados os consensos necessários, vai ser assinado em Roma, no próximo dia 29 de Outubro.
Este crescente aprofundamento da integração europeia e o reforço da coesão económica e social entre os Estados-membros, não tem sido, contudo, isento de dificuldades, muito especialmente no que respeita ao crescente alheamento dos cidadãos europeus face a tal realidade.
As matérias sobre as quais a União Europeia decide, no âmbito das atribuições que lhe são conferidas pelos Estados-membros, são cada vez mais abrangentes e determinantes nas condições de vida dos cidadãos europeus.
Argumenta-se que tal afastamento das decisões que são tomadas no seio da União Europeia se deve, entre outras razões, ao alegado défice democrático que crescentemente marcaria a construção europeia pela ausência de participação directa, por um lado, e, por outro, ao hermetismo e consequente ininteligibilidade da linguagem usada pelos decisores e intervenientes políticos nestas instâncias, com o consequente desinteresse por parte dos destinatários.
Este Governo, honrando o compromisso assumido pelo anterior Governo, defende a realização de uma consulta popular, mediante referendo, ao Tratado Constitucional da União Europeia aprovado pelo Conselho Europeu em 20 e 21 de Junho últimos. Fá-lo por um conjunto de razões que importa relembrar.
Em primeiro lugar, ao contrariar a tendência de alheamento a que me referi, entendemos ser esta uma soberana oportunidade para que forças políticas e a sociedade civil, em conjunto, contribuam activamente para a divulgação e para o debate das questões comunitárias.
Consideramos ser nosso dever dar este decisivo contributo para uma efectiva percepção e compreensão das medidas que no quadro da União Europeia são tomadas e que visam o bem-estar de todos os cidadãos europeus.
Estamos convictos que com tal debate, empenhado e aprofundado, será possível fazer um balanço extremamente positivo da nossa experiência europeia, iniciada em 1986, pela comparação que, necessariamente, se fará entre o grau de desenvolvimento alcançado em Portugal decorrente dessa própria adesão.
Será, seguramente, um debate estimulante e da maior utilidade e pertinência pelo momento em que vai ocorrer.
Decorrem já as negociações sobre as perspectivas financeiras da União Europeia, compreendendo os anos entre 2007 e 2013.
0042   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Portugal está empenhado em tal negociação, com vista a minimizar os efeitos que, em termos de fundos estruturais, comporta o recente alargamento e adesão de 10 novos países.
Sendo verdade que a aposta no aumento da produtividade e, por essa via, da competitividade de Portugal no contexto europeu tem que ser uma constante, não é menos verdade que, para que possamos consolidar o nosso crescimento económico, continuamos a necessitar do apoio que nos é prestado por intermédio dos fundos comunitários transferidos para o nosso país.
Existem várias propostas que estão a ser objecto de intensas negociações no quadro da União Europeia, atinentes a tais perspectivas financeiras, correspondentes às diferentes sensibilidades que, numa Europa a 25, necessariamente se formam.
Reporto-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, designadamente, às propostas do Presidente da Comissão ainda em exercício, apontando para uma indexação com a correcção de valores na ordem de 1,24% do Rendimento Nacional Bruto, por contraponto à proposta inicial do Grupo dos Contribuintes Líquidos - Alemanha, França e Áustria, designadamente - de apenas 1% do PNB, confrontados que estão com situações muito delicadas no plano orçamental e económico, comprovadas pelo reiterado incumprimento dos limites do PEC e, ainda, por entenderem que, face a tais dificuldades, deverá ser dada prioridade ao investimento estrutural nos 10 novos países-membros.
Serão negociações muito difíceis, a que todos teremos, sem excepção, de fazer face. É fundamental, pois, a realização do referendo europeu, que possibilite informação e divulgação, para que os portugueses encarem a União Europeia como um desafio determinante para consolidar não só o desenvolvimento de Portugal mas também o melhoramento das condições de vida de todos os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, este acto referendário terá a virtualidade de, pela informação acrescida que necessariamente comporta, poder motivar e mobilizar os portugueses e portuguesas para continuarmos a trilhar o caminho europeu com sucesso.
O Sr. Primeiro-Ministro, dando expressão do empenhamento do Governo em concretizar o compromisso já assumido pelo XV Governo Constitucional, indicou a data de 5 de Junho de 2005 para a realização da consulta popular, mediante referendo.
Estamos abertos à discussão quanto à pertinência dessa data, assim como do texto e de todos os procedimentos legislativos que precedem a realização do referendo, atento o calendário eleitoral que se avizinha.
Para além da atenção e do respeito que nos merecerá a posição do Sr. Presidente da República, nessas matérias queremos auscultar os partidos representados na Assembleia da República.
Há que atender ao essencial, e o essencial é motivar as portuguesas e os portugueses para as questões europeias, exprimindo a sua vontade através do voto.
Desta forma, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, honramos os nossos compromissos, não deixando de procurar - e é isso que aqui buscamos - consensos alargados, convictos que estamos de que, para a maioria dos partidos representados nesta Câmara e para os eleitores que os elegeram, será fundamental obter a legitimação popular directa da ratificação do nosso empenhamento numa nova etapa da construção europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Dando início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, é sabido que o Partido Socialista sustenta a realização de um referendo sobre as matérias do Tratado Constitucional da União Europeia, não constituindo, pois, esse ponto factor de divisão, nos últimos anos, entre o Governo e o Partido Socialista.
O ponto acerca do qual divergimos é o do calendário. E é preciso recordar, para que algumas declarações governamentais não induzam em erro, que quem fixa o dia da realização do referendo é o Presidente da República, que o faz em função da decisão do Tribunal Constitucional e de dois prazos que a Lei Orgânica do Regime do Referendo estabelece. Portanto, não se dê para o exterior a ideia de que alguma entidade governamental, ou esta Assembleia, pode fixar essa data.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Enquanto a Assembleia não aprovar a resolução o Presidente não fixa a data!
0043   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 O Orador: - Srs. Deputados, continuamos a desejar um entendimento sobre a melhor data para a realização deste referendo. Saudamos, pois, a atitude do Governo de procurar que haja consenso em relação a esse momento, que, por razões internas e por razões europeias, para nós, deve estar o mais perto possível daquele em que discutimos.
Por razões internas, porque quer a Constituição, quer a lei, quer a análise política, aconselham a que se distancie o mais possível o acto do referendo de outro acto eleitoral. Isso decorre dos textos, decorre de qualquer leitura política e pode constituir um factor de autenticidade, de genuinidade da consulta referendária como consulta distinta de uma consulta a partidos, que o referendo não é.
Portanto, pela nossa parte deve haver a máxima distância legalmente possível em relação ao acto eleitoral subsequente. E essa preocupação não é apenas nossa, é também a da Constituição e da lei, que fixa limites, que são obviamente limites mas que denotam uma visão do timing político.
Por razões europeias, porque passámos de uma fase em que havia três países que referendavam - a Irlanda, a Dinamarca e a França - para uma nova fase, em que muitos países vão referendar, estando todos eles à procura do seu calendário. Por exemplo, a Espanha escolheu já como data, e não inocentemente, ou pelo menos não contraproducentemente, o mês de Fevereiro do próximo ano, assim como outros países animam neste momento discussões sobre as melhores datas, estando até a procurar concertação de datas.
A este respeito, gostava de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Vários membros da Comissão Europeia informaram os seus parlamentos que tinha havido no Conselho uma tentativa de concertação, uma troca de impressões sobre a possibilidade de as datas dos referendos serem conjugadas, dado o seu elevado número e dado o interesse que poderia haver nessa concertação. Ora, era importante, diria mesmo um dever, que o Governo desse também conta a esta Assembleia do conteúdo dessa discussão e de qual foi a posição do Governo português sobre o melhor timing para o referendo, que, a certo títulos, é um referendo europeu, embora decorra sob o império da lei interna, a Lei Constitucional, e da lei ordinária.
Reafirmo, Sr. Ministro, que, com essa clarificação dos actos e das suas diferentes naturezas, estamos dispostos a colaborar no sentido de encontrar uma data que favoreça quer a democracia no plano interno, quer a posição europeia de Portugal. Não queremos que Portugal se atrase no debate sobre a Europa e na sua conclusão, quer a nível de referendo quer a nível de Parlamento. Muitas vezes os governos dizem que querem situar Portugal no pelotão da frente desta ou daquela política, desta ou daquela vertente da construção europeia e nós pensamos que, também em sede de legitimação democrática da construção europeia, é importante que Portugal não fique para trás.
Portanto, nesta matéria, julgando interpretar um interesse da genuinidade democrática e um interesse de afirmação portuguesa na democratização da Europa, incitamos o Governo a ser rápido, a ser diligente, a iniciar os trâmites necessários para que todo o processo, constitucional e legal, respeitante a este referendo possa estar em condições de tornar efectiva a consulta o mais rapidamente possível. Apontamos, por isso - porque sabemos que nenhum dos intervenientes neste processo dispõe da data final -, para um período que gostaríamos que caísse no primeiro trimestre do próximo ano.
Compreendemos que há trâmites legais, mas o que consideramos conforme ao interesse da democracia e do País é que se ande depressa, que não se perca tempo. A data de 15 de Setembro já teria sido uma boa data para uma iniciativa governamental - podia ter uma de duas iniciativas governamentais no plano regimental - no sentido de desencadear, com diligência e rapidez, este processo.
Mas pode o Governo contar com o nosso total empenhamento no sentido de encontrar a data que melhor sirva os interesses do País e os seus valores democráticos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de começar por cumprimentar o Governo na pessoa de V. Ex.a, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pela oportunidade de ter trazido hoje aqui, à primeira reunião plenária desta sessão legislativa, uma questão tão importante como esta. Estou convicto que esta discussão vai, com certeza, suscitar nesta bancada muito mais entusiasmo do que aquele que suscitou na bancada do Partido Socialista. Sendo esta uma questão tão importante e dado o diminuto número de pessoas que nela se encontra, constato que a matéria não desperta paixão no Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelos vistos ainda andam em campanha
0044   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 O Orador: - Gostava também, desde logo, de enfatizar aqui dois aspectos: por um lado, a data de 5 de Junho proposta pelo Governo e a abertura, manifestada por V. Ex.a e pelo Governo, numa lógica de se estabelecer aqui um amplo consenso; por outro lado, o espírito aberto subjacente à intervenção de V. Ex.a, designadamente quanto à questão da pergunta e à objectividade que esta deverá comportar e quanto à oportunidade soberana de levar os portugueses a participarem numa discussão que se pretende tenha o empenhamento de todos.
O referendo é, pois, uma excelente oportunidade para combater o visível e tradicional adiamento dos cidadãos quanto às questões europeias e pensamos - isso fico expresso na sua intervenção - que é também uma oportunidade de ouro para combater o unanimemente reconhecido défice de participação dos cidadãos.
Esse é um momento particularmente importante, porque para além de toda esta unanimidade que conseguimos e de todo este consenso, temos hoje um factor que pode ajudar - e de que maneira! - a motivar os portugueses para esta discussão: o de termos um Presidente da Comissão português, o Dr. José Manuel Durão Barroso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estou perfeitamente convicto de que a presença do Dr. Durão Barroso enquanto presidente da Comissão é também um factor que ajuda os portugueses a estarem mais atentos a estas questões.
Mas é importante que não se desvirtue este debate. Sabemos que quando ele começar a ser travado alguns irão procurar lateralizar a discussão e confundir "alhos com bugalhos", irão procurar reabrir a discussão do primado da lei, quando isto ficou resolvido com a sexta revisão constitucional.
É pena que não tenhamos no nosso normativo a possibilidade de se fazer, como em Espanha, uma pergunta simples, que se limite a perguntar ao cidadão se concorda ou não com os termos do novo Tratado Constitucional da União Europeia. Mas não sendo possível balizar a discussão, é preciso centrá-la no Tratado. Não podemos "embarcar" na técnica utilizada por aqueles que estão contra o processo da construção europeia,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas não aceitaram a nossa proposta!O Orador: - ... não podemos assistir ao que se passou nas recentes eleições europeias, em que alguns partidos falaram de tudo menos destas questões.
Sr.as e Srs. Deputados, penso que não podemos motivar os cidadãos para essa discussão se não fizermos a própria discussão. Portanto, é fundamental que partamos para o referendo com a convicção de que é preciso explicar que este Tratado consagra uma maior simplificação, através da fusão dos tratados e do abandono da estrutura e pilares, sendo também necessário explicar que houve uma melhor clarificação das competências, que esta é a forma de permitir que a Europa a 25, e futuramente a 28, funcione e que, de outra forma, dificilmente ela conseguiria funcionar.
Não podemos, pois, deixar que alguns aproveitem o referendo para o secundarizar, para discutir questões menores ou colaterais. Há que centrar o debate nas questões europeias, nos aspectos positivos e negativos, no sentido de ajudar os portugueses a dizerem "sim" ou "não".
Penso que esta é uma boa oportunidade para, de uma forma responsável, combatermos o trauma associado a anteriores referendos e levar a que mais de 50% de cidadãos nele participem, para que este referendo seja vinculativo. Seria, pois, um bom ponto de partida para a discussão que, depois, travaremos aqui, neste Plenário, e que conduzirá, espero, à ratificação deste mesmo Tratado constitucional.
E se esta é uma matéria a que presidiu, de facto, um amplo consenso, devemos continuar nesse caminho - o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares deixou bem, aqui, o enfoque na necessidade desse caminho.
Nessa perspectiva, o desafio de todos - da Assembleia da República, do Governo, de todos os partidos sem excepção - é conseguir esclarecer os cidadãos, levar a que compreendam melhor o funcionamento da União Europeia e aquilo que o novo Tratado Constitucional traz de benefícios e de funcionamento para a própria União e para os cidadãos portugueses.
Portanto, por um lado, temos de nos concentrar no tema e, por outro, temos de assumir o compromisso de que nos comprometeremos em relação a este referendo, no sentido de ser esclarecido e vinculativo para Portugal e para os portugueses.
0045   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a sua intervenção volta a confirmar a ideia de que o Governo, afinal, já defende o referendo. E passo a explicar porquê: porque, quer o texto do Programa do Governo, quer a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro em Julho passado na apresentação do Programa do Governo, não tinham sido claros, tendo o Primeiro-Ministro fugido claramente à afirmação se defendia ou não a realização de um referendo de ratificação do Tratado da União Europeia. Ainda bem, pois, Sr. Ministro, que hoje acabámos de ouvir da sua boca que o Governo, afinal, defende o referendo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sempre defendeu!O Orador: - Era o que faltava - digo eu - que a ratificação de um tratado que diminui fatias importantes da nossa soberania ou a capacidade de influência e de poder de Portugal passasse à margem da opinião e do voto popular!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Fiquem o Sr. Ministro e o Governo tranquilos que, do nosso ponto de vista, nunca levantaremos qualquer problema sobre data escolhida. Desde que a data que venha a ser proposta resulte daquilo que impõe a legislação e a Constituição e desde que não se tente, a reboque da marcação da data, uma repetição da confusão recente criada pelo governo que o antecedeu, isto é, realizar o referendo em simultâneo ou na proximidade de um acto eleitoral qualquer, pode criar a expectativa de que o PCP não levantará nenhum problema.
Pelo contrário, o PCP exige que exista um debate próprio, nacional e autónomo sobre a matéria que está em discussão, que o povo português possa ter capacidade de perceber o que é que está em jogo e, naturalmente, em função desse debate alargado, se possa pronunciar em consciência, de uma forma clara.
Sobre clareza, importa que nos entendamos. O Sr. Deputado Almeida Henriques acabou de referir que, infelizmente, em Portugal não é possível fazer-se uma pergunta clara do tipo "concorda ou não com o novo Tratado da União Europeia?". Se não é possível fazer essa pergunta é porque o PSD - aliás, com o apoio do PS - não deixou! É que na última revisão constitucional o PCP propôs que fosse possível fazer uma pergunta deste tipo e o PSD e o PS rejeitaram essa proposta!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Isso não invalida, Sr. Ministro, que nós não exijamos, na proposta que vier a ser formulada, uma clareza e uma simplicidade inequívoca, para evitar repetições de triste memória do passado, em que os "arranjismos" sobre o teor da pergunta levaram à declaração da sua inconstitucionalidade.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Para isso, não contem com a colaboração do PCP!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Já agora, importava também que o Sr. Ministro aqui nos esclarecesse, porque é determinante, sobre as consequências do resultado deste referendo. É vinculativo ou não? O que é que o Governo fará num cenário de rejeição pelo povo português deste Tratado? E, perante um cenário eventual de que, dos 25 países da União Europeia, dois ou três não ratifiquem este Tratado, o que é que o Governo português vai defender no Conselho Europeu? Que se continue sem esses dois ou três países ou que se volte à estaca zero na redefinição de um tratado que seja consensual e ratificável pelos 25 membros da União Europeia?
Isto é que era importante que o Sr. Ministro aqui nos dissesse, hoje, para além daquilo que veio anunciar.Aplausos do PCP.
0046   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, há três semanas atrás, o Primeiro-Ministro tomou uma decisão - que não tomou em Julho, porque dependeria de muitas outras ponderações que ele não tinha feito até então -, tendo dito ao País que queria a realização de um referendo para o qual sugeria a data de 5 de Junho. Ainda bem que assim aconteceu! É escusado criarmos divergências onde não as temos. Insistimos na necessidade de um referendo e congratulamo-nos com a decisão do Governo a este respeito.
Mas, Sr. Ministro, dito isto, é difícil perceber o sentido da sua intervenção, porque é meramente uma repetição, três semanas depois, do que já disse o Sr. Primeiro-Ministro. Se assim acontecer, vamos tê-lo muitas vezes aqui - com muito gosto, aliás - a comunicar-nos alguma coisa sobre os cartões coloridos para o Serviço Nacional de Saúde ou sobre muitas outras matérias interessantes.
Mas, três semanas depois, esperávamos de si uma proposta. Quando se discute a data e, sobretudo, já que é rigoroso sobre a proposta da data, esperávamos que o fosse também sobre a questão decisiva, que é a questão do texto. Em algum momento, aliás, vai ter de nos dizer o que é que pensa a este respeito. Não vai dizer hoje - bem sei que não -, mas em algum momento o Governo vai ter de dizer como é que viabiliza o referendo para que não haja a malandrice de 1998, que, vou admitir, quer evitar.
Em 1998 fez-se um acordo quanto a uma pergunta para ser chumbada no Tribunal Constitucional. Isso seria uma vergonha pela segunda vez - a vergonha da vergonha - e impossibilitaria o referendo! Não é, sequer, admissível que isso possa acontecer e a forma de o evitar é chegar-se a um acordo sério, nos termos da lei, sobre uma, duas ou três perguntas concretas, que permitam dar aos portugueses a oportunidade de responder sobre o essencial deste Tratado.
Por isso, a pergunta é sobre quê? Sobre política de segurança? Sobre política institucional? Sobre o pacto económico de estabilidade ou sobre política económica? Sobre a evolução da União Europeia? Nos termos da lei, tem de ser sobre matéria ou matérias que dêem respostas ao debate para que, dessa forma, não passemos estes meses a entreter-nos e terminemos proibindo o referendo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Queria (penso que não o vai fazer, o que lamento) que nos dissesse quando é que o Governo nos vai dizer o que é que propõe para a discussão a esse respeito, manifestando desde já, naturalmente, a nossa abertura e o nosso empenho em que essa discussão seja produtiva, concreta e conclusiva para termos a certeza de que a malandrice não se repete e que, portanto, temos mesmo referendo na Primavera ou no Verão de 2005.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, sobretudo, de assinalar que, no primeiro dia desta nova sessão legislativa, o Governo tenha escolhido trazer a esta Casa talvez o assunto mais importante com que os portugueses vão ter de se defrontar nos próximos meses, que é o problema da clarificação da sua relação com a União Europeia.
É importante que essa relação resulte, de uma vez para sempre, perfeitamente clara, sobretudo depois da conclusão do Tratado Constitucional, e, por isso, o meu partido, ao longo dos últimos meses, sempre foi perfeitamente claro a propósito da vantagem da realização de um referendo e sempre fez uma análise globalmente positiva sobre o Tratado Constitucional, ainda que, em alguns aspectos, pensássemos que se poderia ter avançado de forma diferente.
Congratulo-me, pois, com esta posição do Governo. Parece-nos bem a data proposta pelo Governo, mas vamos discuti-la, visto que há outros parâmetros a considerar. De resto, o Governo não a propõe de forma fechada, mas para ser discutida.
Não queria deixar de estranhar que, numa altura em que o Governo anuncia aquilo que poderia chamar o princípio de um processo conducente a um acto de consulta popular, que diz respeito ao Parlamento, ao Governo e à Presidência da República, já hoje se queiram obter, da parte do Governo, respostas fechadas, estilo diktat - o que é que o Governo pensa como matérias a discutir, o que é que o Governo
0047   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 pensa como perguntas a colocar, o que é que o Governo pensa sobre consequências -, sobretudo num momento em que muitas destas questões ainda estão a rodar no cenário europeu.
Sr. Ministro, queria dizer-lhe, portanto, que pode contar com a bancada do meu partido de forma inteiramente positiva para este debate e não cheio de "mas" e de "senãos" como se as coisas tivessem intenções reservadas. Acreditamos que, neste referendo, todos temos interesse na sua maior transparência e na sua maior limpidez.
Queria também assinalar que, ao longo dos dois últimos anos, sempre obtivemos da parte do Governo uma informação completa sobre as nossas relações com as instituições comunitárias e a forma como se desenvolvia o nosso processo, muito por mérito dos ministros e dos secretários de Estado que tiveram essas matérias a cargo. Neste momento, essa informação, mercê do calendário da Assembleia da República e do calendário político, não pode ser a mesma que foi no passado.
Nesse sentido, gostaria de saber se o Sr. Ministro nos podia informar, um pouco no sentido do que aqui já foi colocado pelo meu colega Alberto Costa, se realmente tem havido diligências ao nível dos vários países da União Europeia para que as datas dos referendos europeus sejam concertadas numa só ou em alguns dias de forma a evitar a dispersão. Se, por acaso, o Sr. Ministro está ao corrente, agradecemos a informação; se não estiver, aguardaremos a próxima vinda do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa para nos informar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Depois de tantas voltas e hesitações, o Governo já defende o referendo ao Tratado Constitucional da União Europeia. Primeiro, não consideravam absolutamente imprescindível este instrumento; depois, embicaram na data do 13 de Junho, em simultaneidade com as eleições europeias, mas foi a própria realidade e a falta de consenso na União Europeia que veio inviabilizar essa proposta do então Primeiro-Ministro Durão Barroso. Entretanto, temos já a garantia de que, depois de tantas hesitações, este Governo defende o referendo a este Tratado.
De facto, era inexplicável que não o defendesse. Desde logo, porque os portugueses sempre foram permanentemente arredados da discussão e da decisão sobre o processo de construção europeia - até quanto à própria composição da Conferência Intergovernamental que elaborou a proposta de Tratado Constitucional onde, desta Assembleia, só dois grupos parlamentares tiveram representação, tendo todos os outros sido excluídos do processo. O processo foi, de facto, fechado a algumas forças políticas e reduzido na sua representatividade. Portanto, é fundamental alargar esta discussão, compreender as diferentes posições e debater o processo de construção europeia.
A posição do Governo português relativamente ao Tratado Constitucional também sempre foi muito clara: aceitar qualquer texto que lhe chegasse à mão.
Sobre a questão do referendo, Sr. Ministro, entendemos que aquilo que é, de facto, fundamental, mais do que a questão da data, é a questão das perguntas que vão estar na base da decisão dos portugueses relativamente a esta matéria, que têm, obviamente, de ser concretas, sobre matérias concretas e claras. O ideal seria, com certeza, que os portugueses se pudessem pronunciar sobre a vinculação, ou não, do Estado português a este Tratado, apesar de, infelizmente, a maioria parlamentar, juntamente com o PS, já se terem antecipado em sede de revisão constitucional sobre aquilo que prevalece sobre o quê.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Termino, Sr.a Presidente, referindo que fiquei preocupada com a intervenção do PSD, quando refere que não podemos ir atrás dos que contestam este modelo de União Europeia. Isto denota já muita parcialidade no ponto de partida, porque, na verdade, querem a vossa perspectiva a fazer o guião, mas aquilo que nós queremos é verdade, objectividade e pluralidade nas opiniões. Assim, por último, gostaria de saber como é que o Governo quer assegurar essa imparcialidade no debate prévio ao referendo, o que me parece extremamente importante.
Obrigada pela tolerância, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - A concluir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
0048   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer as questões e as intervenções feitas em relação a esta matéria, congratulando-me com a unanimidade manifestada em relação aos propósitos e à realização do referendo. Os Srs. Deputados Alberto Costa, Almeida Henriques e até mesmo Deputados dos outros partidos da oposição vieram aqui concordar com a ideia da realização do referendo.
No entanto, o que aqui trouxemos, Srs. Deputados, não foi a realização do referendo. Viemos, sim, demonstrar e anunciar a nossa disponibilidade para discutir essas matérias, isto é, a questão, ou as questões para quem entender que são várias as que se colocam, de debatermos e "decidirmos" - tomo boa nota da indicação do Sr. Deputado Alberto Costa sobre a competência em relação à fixação quer da matéria quer da data. Portanto, não me parece que haja divisão nesta matéria.
O Sr. Deputado Honório Novo apelou - e lamento que o faça - à necessidade de cumprirmos a lei e a Constituição. Ora, não precisamos que nos digam que temos de cumprir a lei e a Constituição. Por princípio, por formação, porque esta é a nossa maneira de ser, cumprimos a Constituição e a lei.
Srs. Deputados, há, todavia, uma questão que me parece importante esclarecer.
Refiro-me à ideia lançada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e também pelo Sr. Deputado Honório Novo de que, no debate do Programa do Governo, este último não se teria comprometido claramente com a matéria do referendo e que, em relação à mesma, o Sr. Primeiro-Ministro não terá dito que o desejava.
Passo, pois, a citar o Programa do XVI Governo Constitucional e, então, os senhores poderão dizer-me qual a dúvida que têm em relação à nossa assunção do referendo: "(...) O Governo empenhar-se-á numa célere conclusão do processo de ratificação do Tratado bem como no devido e completo esclarecimento da população sobre o alcance do mesmo e das suas implicações, com vista à possibilidade de um referendo sobre a matéria (...)"O Sr. Honório Novo (PCP): - Possibilidade!O Orador: - Então, os senhores entendem que, constando do Programa do Governo a possibilidade de um referendo, ele não viria a ser realizado?!
Em segundo lugar, respondo à questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Sr. Deputado, quanto a essa ideia de que, quando da discussão do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro não se comprometeu com a realização de um referendo, respondo-lhe com citações de declarações do Sr. Primeiro-Ministro, tal como vieram publicadas em jornais: "Todos desejamos que aconteça o referendo, mas não posso, neste momento, anunciar datas ou as condições da sua realização", tendo acrescentado que "Vamos procurar a melhor data e estabelecer um acordo", lembrando que, de entre os países europeus onde a respectiva Constituição permite a realização de referendo, alguns irão proceder à consulta popular no primeiro semestre de 2005 e outros, no segundo semestre.
Portanto, é preciso que esclareçamos e afastemos de vez qualquer dúvida que tenha ficado, aquando da discussão do Programa do Governo, sobre o não comprometimento do Sr. Primeiro-Ministro em relação à realização de um referendo sobre esta matéria.
Passo a uma outra questão, colocada pelos Srs. Deputados Anacoreta Correia e Alberto Costa, que tem a ver com a conciliação entre todos os países relativamente à data de realização do referendo.
Como sabem, no que toca aos nove países europeus, incluindo Portugal, que se comprometeram a realizar o referendo, ainda não há uma data fixada, com excepção de Espanha, que penso ser o único país que já o fez. Portanto, tanto o Reino Unido, como a Irlanda, como os países do Benelux, como a Dinamarca e a França ainda não fixaram uma data. Assim, de entre nove países, há apenas um que marcou a realização do referendo para Fevereiro de 2005.
A ideia será, porventura, a de concentrar no menor curto espaço de tempo a realização de tais referendos, mas não podemos comprometer-nos quanto à conciliação de datas com outros países pois, como é evidente, por razões constitucionais ou eleitorais, a respectiva marcação poderá ser arrastada para outras datas que, possivelmente - e sigo a intervenção do Sr. Deputado Alberto Costa -, nos convirão mais.
Por fim, congratulo-me com a posição dos diferentes grupos parlamentares quanto à possibilidade de encontrarmos unanimidade, tanto em relação à pergunta ou perguntas que deverão ser colocadas aos portugueses como à data de realização do referendo.
Este, Srs. Deputados, é o "pontapé de saída" desta matéria e esperamos que os grupos parlamentares concretizem esta ideia. Por parte do Governo, haverá toda a disponibilidade para colaborar no sentido de que o referendo seja uma realidade no mais curto espaço de tempo possível.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0049   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje consiste na discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 135/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e do projecto de lei n.o 287/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP).
Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência.O Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Morais Sarmento): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com particular satisfação que, em nome do Governo, apresento hoje, perante esta Câmara, a proposta de lei de alteração da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Uma satisfação que resulta, desde logo, de três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, por me encontrar aqui na data de abertura desta sessão legislativa, momento que deve ser sempre assinalado, pelo significado político que encerra.
Depois, porque a sua aprovação resulta daquilo que temos vindo a afirmar como uma das principais prioridades deste Governo: reforçar as instituições e praticar a inclusão democrática, convidando outros a construir plataformas políticas mais alargadas nas questões fundamentais para o País.
Em terceiro lugar, porque estamos perante um quadro jurídico de substantiva relevância que comporta uma reforma há muito reclamada e, agora, finalmente concretizada.
Antes de mais, referindo-me à abertura da nova sessão legislativa, aproveito esta oportunidade para dirigir, em meu nome e em nome do Governo, cumprimentos a esta Câmara, a todos e a cada um dos Srs. Deputados, o que, por todos, faço na pessoa da Sr.a Presidente da Assembleia da República em exercício.
Trata-se também de uma oportunidade para expressar os votos de que esta seja uma nova sessão marcada pelo exemplo. Exemplo no debate democrático, exemplo na capacidade de apresentação de iniciativas e propostas inovadoras, exemplo, ainda, de, com coragem e com responsabilidade, ser esta Câmara capaz de rasgar as fronteiras do nosso atavismo, antecipando hoje os novos desafios do futuro.
Pela parte do Governo, contarão sempre - reafirmo, contarão sempre! - com a disponibilidade total para que esta sessão legislativa constitua um marco na dignificação das instituições democráticas e um impulso decisivo no desenvolvimento de Portugal.
Em segundo lugar, a aprovação desta reforma concretiza uma prioridade deste Governo: reforçar as instituições, praticar a inclusão democrática.
Quero, por isso, neste momento, sublinhar, em particular, a atitude do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, percebendo a dimensão e a importância da matéria em discussão, soube dialogar e interagir com o Governo para a estabilização e a modernização de um sistema que deve estar sempre acima de qualquer disputa partidária. Uma responsabilidade que, esperamos, se mantenha ao longo de toda a sessão legislativa, acima da afirmação de lideranças e imune à ânsia de uma qualquer oposição sistemática.
Ao Governo, mas também ao maior partido da oposição, é exigido sentido de Estado nos assuntos de Estado, capacidade de saber convergir, com soluções equilibradas, em todas as matérias em que o interesse nacional se sobreponha às divergências político-partidárias.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas é a terceira razão - ser este um quadro jurídico de decisiva relevância e que comporta uma reforma há muito reclamada - que constitui a razão essencial das minhas palavras.
Depois dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, tomou-se um lugar-comum afirmar que o mundo mudou.
Mudaram as ameaças e mudaram os riscos que todos corremos. Em consequência, mudaram as percepções e os procedimentos dos Estados democráticos perante estes novos riscos e estas novas ameaças, num quadro que pode, e deve, ser de diálogo permanente entre liberdade e segurança.
Falo de criminalidade organizada, de tráfico de droga e de pessoas, mas também do terrorismo transnacional, que se apresenta hoje como uma nova ameaça externa, uma ameaça verdadeiramente global a que nenhum Estado e nenhuma democracia estão imunes.
Acontecimentos como os de 11 de Setembro de 2001, em Nova Iorque e Washington, ou, mais recentemente, os de 11 de Março, em Madrid - não esquecendo jamais as imagens de barbárie e caos no passado dia 2, em Beslan, na Rússia -, alteraram profundamente a agenda político-estratégica internacional.
0050   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Criaram, também, novos desafios no âmbito da segurança e defesa, introduzindo um novo aspecto qualitativo de "ameaça" na cena internacional e nas ordens internas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tornaram eloquente e tragicamente nítida a ideia do alcance que as novas ameaças poderão configurar e evidenciaram os riscos que o futuro próximo pode importar.
Ao apresentar, hoje, a proposta de lei n.o 135/IX, que visa alterar a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Governo está a propor a indispensável reforma de um diploma que se encontrava consensualmente desactualizado.
A lei vigente é datada de 1984, tornando evidente e inquestionável a necessidade desta alteração. Como evidente e inquestionável foi, desde sempre, a preocupação do Governo em a concretizar num clima de consenso, cooperação e co-responsabilização institucional, tanto com a Presidência da República como com o Parlamento.
Com o supremo objectivo de garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos, fomos todos obrigados a repensar e a adequar os conceitos e os instrumentos de segurança e defesa ao novo ambiente internacional, designadamente no que diz respeito à sensível actividade de informação e dos respectivos serviços.
Tornava-se imperioso dotá-los de meios adequados de prevenção e combate, parecendo-nos óbvio que o modelo até agora prevalecente apresentava evidentes lacunas e limitações a que urgia pôr cobro. Destaco três.
Em primeiro lugar, o papel da comissão técnica, estrutura a que deveria caber a responsabilidade primeira na articulação entre os serviços de informações.
Em segundo lugar, o facto de a dependência dos serviços de informações relativamente ao Primeiro-Ministro ser assegurada através dos Ministros da tutela e não de forma directa.
Por último, as indefinições geradas em matéria de informações militares, desde logo no que diz respeito aos termos e condições da intervenção do Conselho de Fiscalização.
Na reforma que, agora, se submete a votação, e tendo em conta as posições defendidas pelo maior partido da oposição, o Governo apresenta uma solução consensual que assenta naquilo a que poderemos chamar "fusão de topo" e não fusão de estruturas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mantêm-se os dois serviços de informações juridicamente autónomos - o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança -, obtendo-se a efectiva coordenação e complementaridade através da criação de um responsável máximo, comum a ambos, com a designação de "Secretário-Geral do Sistema de Informações da República".
É um modelo de comando único destinado a garantir uma maior coesão e eficácia na cooperação internacional como na acção interna e a evitar, ao mesmo tempo, desperdícios desnecessários e duplicações prejudiciais.
Consegue-se, parece-nos claro, um esforço acrescido de coordenação e de articulação entre os serviços.
Mas não só: o secretário-geral do Sistema de Informações da República adquire um estatuto adequado, reportando directamente ao primeiro-ministro e ao Conselho de Fiscalização parlamentar.
Numa área tão sensível como a das informações, é indispensável existir um só e único responsável pelos dois serviços, com poderes de gestão de topo, que possa estabelecer ligação directa ao primeiro-ministro, a quem está naturalmente reservada a responsabilidade última e a orientação estratégica.
Sublinhe-se, também, a vantagem decorrente de um responsável único pelo funcionamento dos serviços nas vantagens ao nível da agilização das relações do Sistema de Informações com as restantes forças e serviços de segurança, implicando naturais ganhos de eficácia no que respeita aos resultados.
Note-se, por outro lado, que a fiscalização democrática dos serviços de informações sai fortemente reforçada com a aprovação do presente diploma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Conselho de Fiscalização passará a ter mais amplitude no âmbito das suas funções: para além da actividade do próprio secretário-geral, terá a competência acrescida de fiscalização das informações militares.