PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se, como julgamos, o bom nível do esquema a adoptar virá a ter o generalizado reconhecimento dos interessados e estudiosos desta matéria, permita-se-me que as minhas preocupações se concentrem no grau de eficácia que iremos atingir no campo da elaboração, apreciação e decisão dos processos e respectiva fiscalização.
É que, não podendo verificar-se autêntico desenvolvimento económico sem que o investimento, como sua componente principal, atinja adequado nível, julgo que este desafio deveria ser melhor assumido, a nível político, por forma que resultasse totalmente garantida a qualidade e competência das soluções e assegurada a sua indispensável seriedade na execução.
E, finalmente, que se conseguisse um rigor absoluto no controle das contrapartidas dos incentivos previstos no projecto, nos prazos estipulados, sem quaisquer complexos de exercer a autoridade democrática com o máximo rigor, sem o que continuaremos a considerar pessoas de bem e com apoio político insensato de muitos, os usurpadores no bom sentido do interesse nacional e quando a própria opinião pública antes do 25 de Abril e durante todo o período posterior, já em regime democrático, sempre tem sentido que uns poucos retiram proveitos e beneficiam de apoios indevidos ou desproporcionados que fazem desconfortável falta aos restantes. É preciso, por isso, que o regime geral de incentivos ao investimento venha a merecer de todo o Governo e desta Assembleia da República, não uma atenção exclusiva mas um carinho especial, para que resulte eficaz e se obtenha uma melhoria significativa no real combate ao desemprego e aos desequilíbrios estruturais da nossa economia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É o que os empresários portugueses, ou candidatos a essa função, começam a sentir, que após a definição da política económica e da divulgação de alguns dos instrumentos de acção necessários lhes cabe deixar o muro das lamentações, aceitável durante a verificada incerteza ocorrida no sistema, na evolução em direcção à democracia, porque, do que se trata agora, é de mostrar as capacidades proclamadas e de não transferir, sistematicamente, para o campo político responsabilidades que a este não cabem, pelo menos no grau e com a amplitude que algumas vezes se lhes quer atribuir.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ainda que, como bom exemplo, todos nesta Câmara e lá fora nos fins-de-semana como dirigentes políticos devamos medir muitas das nossas palavras ou afirmações, porque a contribuição para a desestabilização também pode ser objecto de comprovação e cada qual antes de se preocupar com a responsabilidade dos outros deve começar por apurar a sua própria responsabilidade.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Mário Adegas, gostaria que V. Ex.a esclarecesse a Câmara sobre o problema das ponderações que o novo sistema de incentivos atribuirá à criação de novos postos de trabalho. O Sr. Deputado na sua intervenção referiu que o novo sistema de incentivos fará directamente uma ponderação judiciosa, de modo a premiar a criação de novos postos de trabalho, valorizando, portanto, suponho eu, a criação de novos postos de trabalho, atribuindo a esse objectivo uma determinada métrica, uma vez feita, digamos assim, a medida da contribuição e atribuindo-lhe ainda uma ponderação no julgamento geral.
Gostaria pois que o Sr. Deputado Mário Adegas nos esclarecesse sobre o peso que essa ponderação tem, se é grande se é pequeno, isto é, se podemos ter uma ordem de ideias quanto a esse aspecto.
Idênticas considerações valem também para o problema dó desenvolvimento regional. Trata-se de saber exactamente o mesmo, e portanto não repito, mas ainda com um acrescentamento: que regiões vão no fundo ser favorecidas? Que critérios se vão usar?
Sobre esta matéria haveria muito mais a dizer. Estou convencido que é uma matéria de tal maneira importante para os interesses que estamos encarregados de defender aqui que, presumo, não podemos perder a menor oportunidade de nos esclarecermos a fundo sobre ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Mário Adegas, não há dúvida nenhuma que o Sr. Deputado fez uma exposição contendo uma determinada filosofia de incentivos para uma determinada política de investimentos. Pouco nos disse, no entanto, sobre o que seria essa política de investimentos. Para nós o investimento é válido e tanto mais válido quanto
DE MARÇO DE 1980 1377mais útil ele for socialmente, sobretudo se conseguir ajudar a resolver um problema que muito nos aflige e que é o problema do desemprego no nosso país.
Com os elementos que temos em nosso poder, e com as explicações que o Sr. Deputado deu à Câmara, a pergunta que lhe quero colocar resume-se nisto: está ou não o Governo da AD, apesar de exposto a uma filosofia e a uma tentativa de desenvolvimento, a pedir a esta Câmara um cheque em branco?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Mário Adegas, os pedidos de esclarecimento que lhe irei formular serão muito breves, porque os três minutos de que disponho não me dariam para lhe colocar todas as questões que desejaria. Por conseguinte, muitas delas serão abordadas na intervenção que ainda tenciono produzir sobre esta matéria. No entanto, gostaria de começar por lhe colocar, desde já, algumas.
O Sr. Deputado Mário Adegas referiu que algumas das questões que têm vindo a público e, pela intervenção que fez, parece-me que o Sr. Deputado conhece muito mais do projecto do que nós -• permitem admitir que a concepção do sistema integrado está correcta. Sinceramente gostaria de lhe perguntar se considera que para esta Assembleia a admissão de que o sistema virá, eventualmente, a estar correcto deverá ser suficiente para que seja concedida uma autorização legislativa ao Governo.
O Sr. Deputado referiu-se depois ao problema que se lhe levanta muito concretamente em relação ao grau de eficácia na elaboração, na apreciação e na própria fiscalização dos processos. Assim, queria perguntar-lhe se tem alguma proposta concreta que possa ser feita, no sentido de parecer ser desde já avançada para o Governo.
Correlacionado com este aspecto temos o problema do rigor absoluto nas contrapartidas dos benefícios e sobre isto gostaria de saber se sendo a concessão dos benefícios, por aquilo que se sabe, feita e determinada a priori, ainda em termos do projecto, será exequível na prática a obrigatoriedade absoluta daquilo a que o empresário, o investidor se comprometeu no projecto. E se não o for que tipo de sanção cairá sobre o investidor?
Finalmente, sobre o carinho especial que o Sr. Deputado Mário Adegas considera que não só o Governo como a Assembleia da República devem ter em relação a um sistema integrado deste tipo, coloco-lhe a questão de saber que carinho especial pode haver, não só por parte da oposição, mas mesmo por parte dos Deputados, cada um por si, que apoiam o Governo e que fazem parte dessas bancadas - não falo dos grupos que apoiam o Governo - perante um sistema ordenado que desconhecem à partida, ou que pelo menos parecem desconhecer, e para o qual não contribuem em termos de discussão, de realização, de definição e de elaboração?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Deputado Mário Adegas, pedi a palavra tão-somente para lhe pedir, se puder, que precise e aprofunde um pouco mais qual o sentido da revisão ido regime legai dos benefícios fiscais que o Governo pretende introduzir com esta autorização legislativa. Dado que sendo a matéria fiscal uma matéria da competência reservada da Assembleia da República, gostaríamos de ver mais esclarecida e mais aprofundada a explicitação dos intentos Ido Governo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pelos vistos a ignorância é geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas para responder.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resposta aos Srs. Deputados que me formularam perguntas gostaria, em termos de ponto prévio, de referir que não sou aqui o representante do Governo, embora componente - com muito orgulho da maioria parlamentar. Além disso terei dificuldades em responder a alguns dos pontos constantes das perguntas, porque não conheço o texto do decreto-lei que o Governo publicará. Mas conhecendo efectivamente, e deixei transparecer isso com clareza na minha intervenção, algumas das intenções que se estabeleceram nos trabalhos preparatórios, que aliás constavam do programa eleitoral da Aliança Democrática. E aí sim, assumindo a nossa posição de apoio, procurarei responder o mais precisamente possível.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado João Cravinho sobre se a ponderação que foi referida, e que aliás aqui foi também enunciada pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento, no .relativo ao emprego e ao desenvolvimento regional, teria uma graduação substancial e a partir de que critérios seria formulada. Penso que se há matéria que o Governo deve ter em muita consideração no decreto-lei que naturalmente depois de obtida a autorização, se a obtiver, fará publicar-são estes dois indicadores, da necessidade de combater substancialmente o desemprego e de promover um desenvolvimento regional equilibrado, que não poderão deixar de ter nele a pontuação máxima. Isto é, o esquema que penso que o Governo tem intenção de aplicar deve ser simples, de pontuação directa, com pontos positivos e negativos. Naturalmente que aqueles projectos que demonstrem aumentar substancialmente os postos de trabalho terão de ter nos mapas ou nos anexos que acompanharão o decreto-lei, uma matéria como esta, a maior pontuação.
Julgo mesmo que num dos trabalhos preliminares o Governo tinha, por exemplo, admitido desde logo que na parte da criação de postos de trabalho, em sectores da área das pescas ou em termos de desenvolvimento regional, embora não esgotando aí toda a problemática, os investimentos a realizar nos parques industriais, e eventualmente noutros, teriam desde logo e por definição a pontuação máxima. Os critérios serão naturalmente cie composição diversa, pois terão de satisfazer a requisito; de natureza diferente. Sobre isto não posso responder em pormenor, porque não os conheço.
Quanto às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira e à consideração que fez de o investimento não poder deixar de considerar uma caracte-
1378 I SÉRIE - NÚMERO 33 rização da utilidade, social, também penso que se o Governo não atender a este pormenor não terá merecido integralmente a autorização que eventualmente lhe venha a ser concedida, porque nós sabemos que o pendor de utilidade social,' em termos de qualidade de vida. é essencial. Portanto, «penso que no decreto do Governo esse ponto terá de. ser tomado em consideração.
É evidente que o dar-se um «cheque em branco», como o Sr. Deputado refere, 'enquanto não se conhecer em pormenor o conteúdo da legislação que vai sair, com franqueza, em lermos de Assembleia da República, o comentário é em parte pertinente. Isto porque efectivamente, depois de concedida a autorização, ela pode ser desenvolvida com mais ou menos amplitude num sentido ou noutro. Mas em termos de maioria parlamentar e de maioria que apoia o Governo, pensamos que este estará à altura de não deturpar a confiança que lhe vamos dar.
Em relação às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Governo disse aqui que vai apresentar um projecto integrado e penso que o projecto é integrado, designadamente, pelo facto de abranger no mesmo esquema os benefícios fiscais, os incentivos financeiros e até administrativos. Tem capítulos especiais alternativos e embora não conheça todos, conheço, por exemplo, os relativos a pequenas empresas e a agrupamentos |de empresas; tem também regimes optativos em vez dos incentivos, isto é, da possibilidade de opção por subsídios directos. Portanto, há um esquema de escolha alternativa para quem se candidata aos benefícios e que assim, medindo as vantagens num esquema e noutro, optará.
Naturalmente que um sistema integrado/pode, pela sua maior complexidade, tornar-se de difícil execução, mas, enfim, nós também temos dito muitas vezes, e penso que muitas pessoas que se preocupam com esta matéria também, que o investimento precisa de tratamento global. É possível que a integração que o Governo venha a apresentar tenha as suas desvantagens, os seus defeitos, mas é ocasião de experimentarmos. Não veja que daí resultem inconvenientes de maior, porque estou convencido de que a intenção que o Sr. Secretário de Estado aqui deixou transparecer é a de que a apreciação do dossier é só uma, apreciação global. Depois é que produz, de certa maneira, vantagens de natureza fiscal que terão de ser inseridas no esquema do Orçamento Geral do Estado e também de natureza financeira, algumas delas aliás já existentes actualmente. Será, digamos, uma simplificação administrativa por poder ser obtida a partir de um único processo que se pretende mais simplificado.
Quanto à questão da fiscalização, do controle da execução dos projectos por parte dos investidores, não tenho nenhuma proposta a fazer, mas penso, e já o tenho dito em várias ocasiões, que é uma das mais graves lacunas da nossa Administração. Sem querer agora localizar no tempo onde está a maior responsabilidade, se antes se depois do 25 de Abril, se em períodos mais conturbados ou menos conturbados, como Deputado tenho muita segurança em afirmar que a fiscalização existente em todos os tempos é insatisfatória e há que a melhorar, sem complexos.
Quanto ao problema do rigor nas contrapartidas dos benefícios que aflorei, a questão coloca-se porque efectivamente também aí nós somos mais vocacionados para publicar leis de amnistias do que para cumprir, mesmo democraticamente, com alguma autoridade aquilo que se determina. Se não houver rigor nas contrapartidas, naturalmente mais dificultadas por serem apreciadas a posteriori, e portanto os objectivos são atingidos ao fim de dois, três ou quatro anos, só depois de estes não serem atingidos é que haverá necessidade de exigir indemnizações. Penso que o Governo terá previsto isso no seu decreto-lei, isto é, indemnizações e multas. Portanto, julgo que não vai haver dificuldade em o Governo legislar. Tenho é algumas dúvidas em que a execução oportuna e atempada do que for estabelecido - e isso não por culpa deste ou de qualquer outro Governo, mas sim de todos nós, portugueses, e eu assumo a minha quota-parte de responsabilidade - não será mais difícil. Assim, acho que o Governo faz bem em determinar as indemnizações, as penalidades e, de certa maneira, não ter complexos de rapidamente, à medida que o tempo for passando, as fazer cumprir.
Quanto ao carinho que referi, quero lembrar-lhe que fiz uma intervenção de natureza política. Como não possuo o decreto-lei, e não tenho responsabilidades de governo, também penso que o diploma possa ser controverso pelo facto de não ser objecto de legislação directa da Assembleia, que quanto a mim a importância do tema justificava, e que talvez por isso não seja pacífica a interpretação que o Governo fez. Penso, no entanto, que o método seguido tem alguma justificação no tempo, porque o esquema dos incentivos terá de ser bastante técnico, porque não se trata de uma lei de bases, terá de ter muitos anexos, muitos mapas e portanto poderia ser de mais difícil execução se veiculado por esta Assembleia. Todavia, e por mim teria o maior prazer em colaborar na sua apreciação directa nesta Câmara até para prestígio dela própria. Mas a Assembleia, como se sabe, pode fazer com que o próprio decreto-lei venha cá para eventualmente, sofrer alterações.
Quanto ao pedido que o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos formulou, no sentido do aprofundamento um pouco maior do projecto, penso que já deixei transparecer que não posso aprofundar muito mais. Como já disse fiz uma intervenção política e não conheço em pormenor o diploma, apenas tive conhecimento do seu projecto nos trabalhos preparatórios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que está chegada a hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos, cumpre-me comunicar que a Câmara reabrirá no próximo dia 8 de Abril. O período de antes da ordem do dia será inteiramente preenchido pelas intervenções destinadas a comemorar o dia 2 de Abril, data da votação final e promulgação da Constituição. O período da ordem do dia será a continuação da ordem do dia marcada para hoje.
Cumpre-me ainda comunicar que as comemorações do dia 25 de Abril serão realizadas em sessão solene nos moldes e com o cerimonial já consagrados. A pormenorização do programa será oportunamente anunciada.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, se me permite e antes que V. Ex.a dê por encerrados os
29 DE MARÇO DE 198O 1379nossos trabalhos, gostaria de perguntar à Mesa se o debate, na generalidade, de proposta de lei em apreço continuará.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
A ordem do dia da próxima sessão iniciar-se-á justamente no ponto em que hoje parámos.
Ainda antes de declarar encerrada a sessão apresento aos Srs. Deputados os votos de boas férias.
Manuel Baeta NevesSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, às 10 horas e 35 minutos.
Iniciou-se o debate do Programa do VI Governo, no qual intervieram o Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral), o Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva) e os Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Carlos Brito (PCP), Luís Coimbra (PPM), José Tengarrinha (MDP), Jorge Lemos (PCP), João Cravinho (PS), Mário Adegas (PSD). Luís Catarino (MDP), Sousa Tavares (Indep.), Jerónimo de Sousa (PCP), Helena Cidade Moura (MDP), Luis Saias (PS). Luís Beiroco (CDS). José Ernesto, Oliveira (PCP), Mário Tomé (UDP), José António Veríssimo (PCP), Natália Correia (PSD) e João Amaral (PCP).
Para pedir ou dar esclarecimentos ou fazer protestos relativamente a algumas intervenções, usaram da palavra os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), António Guterres (PS), Jorge Sampaio (PS), João Lima (PS), Lucas Pires (CDS). Pedro Roseta (PSD), Sousa Tavares (Indep), Carlos Carvalhas (PCP), Sousa Gomes (PS), Vital Moreira (PCP), Angelo Correia (PSD), Ferreira do Amaral (PPM), Luis Coimbra (PPM), José Vitorino (PSD), Oliveira Dias (CDS), Ourique Mendes (PSD), Malato Correia (PSD), Almeida Santos (PS). Amândio de Azevedo (PSD) e Zita Seabra (PCP).
Durante a sessão foi lido pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois Deputados e o Sr. Presidente anunciou a apresentação de requerimentos para sujeição a ratificação de vários decretos-leis.
Victor Afonso Pinto da Cruz,Partido Popular Monárquico (PPM)Augusto Martins Ferreira do Amaral.
16 DE JANEIRO DE 1980União Democrática Popular (UDP)
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 158 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro, aberta a sessão.
Na bancada do Governo encontravam-se o Sr. primeiro-ministro e os Ministros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro à Assembleia que no consenso formado na reunião dos grupos parlamentares que se estabeleceram os tempos para o debate do programa do Governo ficou assente, que disporiam de um total de sessenta minutos o MDP, o PPM, o CDS e o PSD, o PCP e o PS, assim como o Governo, disporão de setenta e cinco minutos, a UDP de vinte. e cinco, minutos e, os Srs. Deputados Independente6, no seu conjunto, disporão de vinte e três minutos.
Como este' tempo foi atribuído aos partidos, ficou também assente que, dentro, dos quadros de tempo fixados, se deixava ao critério dos.partidos o número de intervenções e o tempo que. elas durariam, desde que, em conjunto, não excedam o tempo fixado para o mesmo, partido.
Lembro, também que o tempo que não for utilizado na sessão de hoje não beneficia os partidos na sessão de amanhã. Na sessão de amanhã a limitação de tempo é a mesma, sem que lhe acresça o tempo não utilizado hoje.
Está em debate, o Programa do Governo.
Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao subir a esta tribuna pela primeira vez como membro, do Governo, e não já na qualidade de Deputado como tantas vezes nos últimos cinco anos, faço questão, de que as minhas primeiras palavras sejam de, respeito e de homenagem em relação à instituição parlamentar, que consubstancia-a e traduz a verdadeira representação nacional e, portanto, através dela, a expressão genuína da vontade política do povo português.
É fundamentalmente por Essa razão, e também porque acredita nas virtualidade de uma íntima colaboração entre os Poderes Legislativo e Executivo, que o Governo anunciou pela voz do seu primeiro-ministro, em consonância com a promessa feita no programa eleitora,1 da Aliança Democrática, a intenção de melhorar as relações orgânicas e. funcionais entre o Governo e o Parlamento. Nessa ordem de, ideias, é minha intenção contribuir, dentro dos limites constitucionais, para associar mais intensamente a Assembleia da República ao -acompanhamento da política externa portuguesa, sobretudo através do uma presença mais frequente, do Ministro dos Negócios Estrangeiros nas reuniões da respectiva comissão parlamentar que penso seria, desejável funcionasse, com mais regularidade e projecção. Para além disso, o Governo dialogará de forma permanente a sistemática com os Srs. Deputados da maioria parlamentar que venham a ocupar-se dos assuntos internacionais e manterá os partidos da oposição ao corrente das principais decisões de política externa e da evolução da situação internacional, aplicando assim o «estatuto da Oposição» nos interessámos por aprovar quando éramos oposição e que nos orgulhamos de cumprir agora que somos Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é calma nem isenta de muitos aspectos negativos a situação internacional momento em que o Governo inicia, as suas funções.
Multiplicação, dos focos de, conflito localizados, a intensificação do expansionismo político e, militar da União Soviética, o consequente agravamento das relações Leste-Oeste, as evoluções em curso no Irão, a persistência do conflito israelo-árabe, a agudização da crise do petróleo, o reinício, da corrida aos armamentos, entre outros aspectos, demonstram claramente que a situação internacional é hoje muito delicada e preocupante.
Tão delicada e tão preocupante que o Presidente Carter a considerou já como a mais grave crise vivida pelo Mundo após a 2.a Guerra Mundial, que, o Presidente Giscard d'Estaing declarou, no primeiro dia do ano, que havia potencialmente um risco de guerra e que, noutros quadrantes, idênticas afirmações foram feitas pelos Governos da Jugoslávia, da China Popular e de numerosos países do terceiro mundo.
É de esperar, todavia, que as nações e os seus governantes consigam evitar o pior, respeitando, acima de tudo o valor primordial da paz e subordinando a sua actuação ao acatamento dos princípios universalmente aceites do direito internacional. Neste sentido se pronunciou há dias, em angustiada e clarividente mensagem a toda a humanidade, o Papa João Paulo II, cujos apelos à paz, à justiça e à verdade, na base da garantia integral dos direitos do homem, o Governo português inteiramente aprova, apoia e - se lho é consentido - torna seus.
O súbito agravamento da situação internacional nas últimas semanas é, na opinião do Governo Português, da inteira responsabilidade da União Soviética, que, com frontal violação da Carta das Nações Unidas e das demais normas internacionais aplicáveis, invadiu com tropas regulares, o Afeganistão e aí executou um golpe de Estado exógeno, ao derrubar o Governo do país e, substituí-lo, por outro, suprimindo assim a independência e a liberdade de um povo que, até aqui fora um Estado soberano.
Ao tomar posse em 3 de Janeiro, o Governo deparou, pois, com uma situação de grave ameaça à paz e segurança internacionais, que estranhamente não tinha merecido ao Governo anterior a reacção condenatória que se impunha e que, pelo contrário, tinha suscitado à Sr.a Primeiro-Ministro, no último dia do seu mandato, um comentário público revelador de benevolência e grande compreensão para com a intervenção da União Soviética no Afeganistão.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Não apoiado!O Orador: - O Governo entendeu que devia reagir prontamente: por um lado, para não deixar que as inaceitáveis declarações da Sr.a Primeiro-Ministro do V Governo ficassem a representar, perante o País e a comunidade internacional, a atitude oficial ou oficiosa das autoridades portuguesas sobre o assunto ...
A Sr.a Helena Roseta (PSD): -Muito bem!
82 I SÉRIE - NUMERO 5O Orador: -...e, por outro lado, para significar que o Governo Português repudia firmemente a clamorosa violação do direito internacional que a União Soviética cometeu., e não está disposto a contribuir, por uma política externa feita de silêncios ou de ambiguidades, para enfraquecer o flanco sul da NATO perante a crescente ameaça soviética ao mundo ocidental.Aplausos da AD.O Governo está consciente dos propósitos de «finalização» da Europa que animam actualmente os países do Pacto de Varsóvia e tem a dizer muito claramente que Portugal, na parte que lhe toca, -tudo fará para se opor a essa estratégia e combate-la-á vigorosamente sem qualquer hesitação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Somos, por isso, a favor de tudo o que possa fortalecer a capacidade de defesa do mundo ocidental e, portanto, apoiaremos sem reservas o reforço da NATO nas presentes circunstâncias.
A chamada a Lisboa do embaixador de Portugal em Moscovo para consultas deve ser vista e entendida à luz das considerações anteriores: foi uma forma de testemunhar, pelo processo diplomático usual nestes casos, a reprovação pública das autoridades portuguesas e foi também, além disso, uma decisão necessária para permitir o rechace global da política portuguesa perante a União Soviética nos planos, diplomático, cultural e comercial, que o Governo desde logo iniciou e de que a seu tempo dará conta a esta Assembleia e ao País. Não temos a intenção de adoptar medidas drásticas ou soluções extremas, mas temos, o direito e o dever de analisar, de acordo com as nossas concepções, em que medida os Governos anteriores puseram ou não a defesa intransigente dos interesses portugueses acima da tendência ingénua para fazer concessões sem contrapartida ou para praticar uma política de desanuviamento unilateral, caracterizada por uma linha de cedência sucessivas em que ao Ocidente cabem apenas os recuos ou as paragens e ao bloco comunista os avanços.Aplausos da AD.O Ministério dos Negócios Estrangeiros tenciona proceder a este reexame global em relação a todos os países do Pacto de Varsóvia e seus satélites: mas a crise do Afeganistão aconselha naturalmente a começar pelos dossiers relativos à União Soviética, e assim se fará.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabo de dizer em relação à crise internacional que se desenrola presentemente sob os nossos olhos já permite compreender alguns dos aspectos mais importantes da política externa portuguesa que me cumpre sublinhar perante esta Câmara.
Em primeiro lugar, foi patente no caso do Afeganistão, e sê-lo-á genericamente daqui em diante, que o Governo se sente, e é, solidário do mundo ocidental, pois representa um país europeu e atlântico que sempre se pronunciou por largas maiorias a favor dessa orientação de base, a qual corresponde naturalmente e sem esforço à vocação e à maneira de ser da Nação Portuguesa e aos imperativos estruturais decorrentesda sua história, da sua posição geográfica e da sua cultura e, civilização.
Em segundo lugar, foi patente no caso do Afeganistão, e sê-lo-á genericamente daqui em diante, que o Governo pretende conduzir uma política externa, clara e sem ambiguidades, que contraste de forma bem nítida com os equívocos, as flutuações e as incertezas que caracterizaram a acção internacional do nosso país do Verão de 1978 para cá. Já foi afirmado que as grandes opções da política externa portuguesa não oferecem dúvidas a ninguém. Nós pensamos, todavia, que a condução da política externa portuguesa nos últimos dezoito meses foi motivo de dúvida e perplexidade para a maioria dos portugueses e dos aliados de Portugal.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador:- Para que tudo fique, pois, bem claro neste momento - quer perante os que nos apoiam, quer perante os que nos criticam , quero declarar de forma frontal e categórica, tal como foi feito durante a campanha eleitoral que nos trouxe ao Governo, que a nossa política externa será uma política claramente pró-europeia e pró-ocidental. Não haverá nela, por conseguinte, qualquer traço de terceiro-mundismo, de não alinhamento ou de reserva ou distanciamento face às nossas solidariedades atlânticas, conscientemente aceites e livremente mantidas.
Aplausos da AD,Em terceiro lugar, foi patente no caso do Afeganistão, e sê-lo-á genericamente daqui em diante, que o Governo entende chamar a si a condução da política externa, sem a deixar a outros órgãos de Soberania como alguns Governos anteriores fizeram.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que sucedia na Constituição de 1933, nos termos da qual a condução da política externa pertencia de direito ao Presidente da República, a Constituição de 1976 atribui essa responsabilidade, ao Governo. Conforme se diz no Programa aqui apresentado para debate, «respeitar-se-ão naturalmente as atribuições que no campo da actuação internacional do Estado a Constituição confere, em termos limitados e para determinados efeitos, ao Presidente da República, à Assembleia da República e ao Conselho da Revolução. Mas, fora desses casos de competência específica, a competência genérica para conduzir a política externa pertence ao Governo - e este assumi-la-á plenamente».Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A unidade da política externa é, aliás, uma norma operacional exigida pela maior dignidade do Estado e pela coerência e eficácia da acção internacional a desenvolver por Portugal. Por isso, o Governo se oporá também, na medida dos poderes ao seu alcance, à prática anterior das diplomacias paralelas, que desprestigia o País no exterior, perturba o funcionamento interno do Estado e é, aliás, incompatível com o artigo 138.o, alínea a), da Constituição, que só permite a nomeação de enviados ex.
16 DE JANEIRO DE 1980 83traordinários quando a mesma tenha por base uma proposta feita nesse sentido pelo Governo. As diplomacias paralelas deverão, pois, terminar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rápida e completa integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, como membro de pleno direito, é o principal objectivo internacional deste Governo e passará de ora avante a constituir a prioridade das prioridades da política externa portuguesa. Daí que pela primeira vez no nosso país tenha sido criado no elenco governativo o cargo de Secretário de Estado da Integração Europeia, cujo significado muito me apraz desde já pôr em relevo, Daí tam6ém que se tenham concentrado nas mãos de um mesmo Ministro as responsabilidades da política externa e da integração europeia.
Quero, no entanto, acentuar aqui que para nós, e diferentemente do que outros entendem a tal respeito, a integração europeia não é tomada como fatalidade histórica irreversível ou como imperativo geoestratégico a que não possamos furtar-nos. Portugal teria, mesmo mantendo-se no campo ocidental, outras soluções alternativas que poderia, se quisesse, adoptar sem ter de aderir, ao menos como membro de pleno direito, ao Mercado Comum Europeu.
Para nós, a adesão integral à CCE não é, pois, a aceitação resignada da única saída possível, é sim a escolha livre e esclarecida da melhor solução de entre as várias por que poderíamos optar.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: -Não é, assim, a submissão a uma fatalidade irresistível, mas a adopção de uni novo destino colectivo. que nos atrai, porque é na Europa que vemos o modelo de sociedade, os níveis de bem-estar e o tipo de civilização e de cultura que ambicionamos como sistema político como quadro de vida e como ponto de- partida para o desenvolvimento de Portugal e um futuro melhor para os nossos filhos.
Colocar deste. modo a questão em nada diminui, antes pelo contrário reforça grandemente, a opção portuguesa feita em 1977 nesta Assembleia com o apoio maciço dos três maiores partidos. democráticos portugueses, de acordo com uma iniciativa em boa hora tomada pelo Governo do Partido Socialista.
Escolha livre e esclarecida da melhor solução, a adesão de Portugal à CEE não se- baseia a nosso ver, em meras razões económicas, que de resto seriam só por si legítimas e bastantes. Para além e acima delas, consideramos do maior relevo os motivos políticos e culturais.
Politicamente, a nossa integração europeia significa um poderoso reforço, da democracia pluralista em Portugal, valor tão alto e sublime que bem justifica se lance mão, para o preservar; de mais esta sólida garantia institucional.
No plano cultural, por outro lado, a nossa adesão à Europa unida, mais do que a integração numa realidade para que entrássemos pela primeira vez, apresenta-se-nos sobretudo como uma verdadeira reintegração - a reintegração de Portugal no espaço cultural em que se formou, donde nunca se exilou e a que pertence não apenas pelas suas raízes, estruturas e instituições, mas também pelo contributo extraordinário e universalista que deu é própria história da Europa e à sua projecção no Mundo. Não é decerto por acaso, mas justamente pelas razões acabadas de apontar, que, segundo me foi comunicado, o Conselho da Europa se propõe apoiar a organização em Lisboa de uma grande exposição internacional sobre a era dos descobrimentos. Os Governos anteriores não se interessaram pela iniciativa ou não foram capazes de a concretizar: este Governo fá-lo-á. E vai fazê-lo por duas razões principais. Primeiro, porque está interessado em valorizar o património cultural da Nação Portuguesa e acima de tudo a nossa história, tão mal tratada no ano de 1975 e tão carecida ainda hoje, de reocupar o lugar que lhe compete na vida de uma pátria desejosa de superar definitivamente a crise de identidade em que foi lançada.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Orador: -Em segundo lugar, porque queremos mostrar a nível europeu que, em nossa opinião, a Europa unida do futuro, se não deve dispensar uma sólida base económica e financeira, não pode, no entanto, confinar-se nos acanhados limites materiais de uma organização de negócios, de interesses e de dinheiro. A Europa não pode ser apenas comercial, tem de ser também, e sobretudo, um centro multinacional de cultura e um po61o de civilização exemplar.
Aplausos da AD.Interessa-nos certamente fortalecer e fazer solidificar a Europa dos agricultores, dos comerciantes, dos trabalhadores e empresários, das associações patronais e sindicais, do comércio internacional e do desenvolvimento económico. Mas interessa-nos igualmente lutar para que a Europa não seja apenas isso e venha a ser também, e sobretudo, a Europa da cultura, da arte, da literatura, da música, dos monumentos e museus, das catedrais, da investigação científica, das Universidades, da educação, da saúde, do desporto, da Eurovisão, do turismo, das autonomias municipais e regionais, da defesa do ambiente e da promoção da qualidade da vida. Esta sim, na sua totalidade, é a Europa a que queremos pertencer e que pretendemos ajudar a construir com a nossa presença e pelas nossas mãos.
Aplausos da AD.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pelas razões e nos termos anteriormente expostos, propõe-se o Governo seguir uma política de afirmação clara e inequívoca da vocação europeia de Portugal, assumindo essa vocação em toda a sua plenitude, que o mesmo é dizer, com todas as consequências directas e indirectas que derivam dessa opção, tanto políticas como económicas.
É assim intenção do Governo a aceleração das negociações com o Conselho das Comunidades Europeias e a intensificação dos contactos bilaterais com os Estados membros.
Para este efeito, e depois de uma próxima deslocação a Estrasburgo, onde presidirei ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, deslocar-me-ei proximamente a Roma, para visitar o presidente em exercício do Conselho das Comunidades, e estarei presente em Bruxelas no dia 5 de Fevereiro para participar, em nome do Governo Português, na primeira reunião de negociações a nível ministerial que se realiza após
84 I SÉRIE - NUMERO 5a abertura de negociações, que teve lugar em 17 de Outubro de 1978.
Contamos também poder receber em Lisboa, ainda no mês de Fevereiro, a visita do vice-presidente da comissão da CEE encarregado das negociações com os candidatos à adesão, Lorenzo Natali.
Desta forma, e com estas primeiras iniciativas, pretende o Governo marcar visivelmente o seu firme propósito de dar um forte impulso político ao processo da integração europeia de Portugal.
No plano técnico, esperamos poder abrir a curto prazo em Bruxelas todos os capítulos da negociação que ainda não foram abertos, a saber: agricultura questões orçamentais, direito de estabelecimento: questões económicas e financeiras e questões institucionais.
Mas o Governo não pretende de modo nenhum que as negociações se desenrolem apenas no âmbito dos gabinetes e no segredo das chancelarias; serão por isso tomadas todas as providências para que o Parlamento, a opinião pública e as forças sociais possam acompanhar mais de perto a evolução do processo, por forma a garantir o interesse e o empenhamento da Nação inteira nesta grande e promissora iniciativa de que depende o nosso futuro político, económico e cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme consta do Programa do Governo submetido, à vossa apreciacão, embora a Europa e a integração europeia constituem a prioridade das prioridades da política externa portuguesa, esta desenvolver-se-á simultaneamente noutras direcções e actuará ao mesmo tempo noutros planos. Creio que o Programa é bastante claro quanto aos princípios. mas aproveitarei para esclarecer algumas dúvidas postas neste hemiciclo na sessão anterior.
Começo por reafirmar que o Governo tem todo o interesse em manter e aprofundar aquilo a que a nossa Constituição chama «laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa». O Governo colocará essas ligações na base de uma relação entre Estados, e não noutra qualquer base pessoal, partidária ou ideológica, o que seria descabido e inviável. Por outro lado, a política a executar face aos novos países de expressão portuguesa assentará numa filosofia de respeito pelas soberanas nacionais, de não ingerência nos assuntos internos de parte a parte e ainda, no que nos toca aos, portugueses, de salvaguarda da dignidade nacional.
Serão, cumpridos os acordas de, amizade ou cooperação já assinados e tomadas outras iniciativas julgadas pertinentes. Será estudado o contencioso económico e financeiro existente e. proposta e. sua negociação' E serão defendidos, aí como perante quaisquer outros países, os interesses legítimos de Portugal e dos Portugueses. Do tudo se. ocuparão, em especial, a Direcção-Geral da Cooperação e o Instituto para. a Cooperação Económica, recentemente, criados o que aguardam a necessária ratificação parlamentar.
Foi perguntado noutro dia ao Gorverno. por um partido da, oposição se em relação aos mesmos países- se encarava também o prosseguimento, da cooperação cultural, em que o Programa não fala, e w. se admitia poder apoiar as empresas portuguesas que pretendam estabelecer relações comerciais com empresas desses novos Estado A resposta é óbviamente positiva em ambos os casos e de muito bom grado se deixa assim reparada a omissão.
Quanto a política a desenvolver face aos países árabes, direi que é firme- intenção do Governo manter e expandir as relações existentes e procurar estabelecê-las quando ainda não existam. Não o faz-mos apenas ou principalmente por causas económicas, mas também por se tratar & países cuja civilização marcou profundamente a nossa história e a da Humanidade, cuja espiritualidade e cultura muito admiramos e cujo papel no equilíbrio e na paz mundial tem vindo a adquirir o maior relevo e, não pode deixar de ser tido em conta na primeira linha das realidades internacionais contemporâneas.Vozes do PSD: - Muito, bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O curto período de que disponho para esta intervenção não me, permite alongar as referências que desejaria poder fazer ao capítulo da emigração e, das comunidades portuguesas no, Mundo. Isso não significa menor atenção ao problema que tenciono colocar sempre em primeiro plano nos objectivos e na acção a empreender pelo departamento que me está confiado. Entendo mesmo que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não pode mais limitar-se: a ser apenas um instrumento da diplomacia interestadual, antes terá de converter-se num organismo vocacionado para desempenhar simultaneamente uma missão social de apoio a todos os portugueses que residam no estrangeiro ou nele se encontrem.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): -Muito bem!O Orador: -Só assim se poderá ir de encontro às necessidades, reais dos nossos emigrantes, que não podem continuar a ser tratados como mera fonte de remessas monetárias, antes têm de ser vistos sobretudo como seres humanos com carências de toda a sorte, como portugueses desejosos de manter uma ligação muito íntima com a sua pátria e com cidadãos de parte inteira, a quem é ilegítimo e escandaloso não reconhecer a plenitude dos direitos cívicos e políticos.Aplausos da AD.Por outro. lado, o Governo empenhar-se>-á em elaborar uma política global de identificação, apoio e valorização das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo e de estreitamento dos laços que, apesar dos séculos das distâncias, as unem a Portugal. Neste sentido, e particularmente significativo, que o cargo de Secretário de Estado da Emigração tenha passado a denominar-se oficialmente de Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas. O Governo tem conhecimento, das intenções da maioria parlamentar quanto à sujeição a ratificação e revisão dos diplomas reguladores da matéria e apoiará essas iniciativas, pedindo mesmo aos Srs. Deputados que introduzam as modificações necessárias para transferir os podereis legais relativos ao Dia das Comunidades e ao Congresso, dás Comunidades, da competência do Conselho da Revolução, ou de alguns dos seus membros, para a competência do Governo, donde nunca deviam ter saído.Aplausos da AD.
16 DE JANEIRO DE 1980Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta hora. dificil de agravamento da crise internacional, as minhas últimas palavras são de, esperança na possibilidade de manter sob contrôle os acontecimentos e de, assim se poder preservar o bem inestimável da paz. Portugal ainda tem esperança, Esperança no bom senso, no sentido das responsabilidades e no autodomínio dos políticos e governantes do Mundo. Esperança, sobretudo, na boa vontade dos homens. O Portugal, país cristão, não ignora que a Paz foi anunciada na terra aos homens do boa vontade.Aplausos da AD.Uma voz do PCP: - Amen!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para pedir esclarecimentos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. vice-primeiro-ministro: Em primeiro lugar, queria apresentar-lhe as minhas saudações pelo facto de, pela primeira vez, ter usado da palavra como membro do Governo nesta Assembleia.
É com muito gosto que nós o vermos assumir responsabilidades governamentais depois de ter exercido as suas funções como Deputado, nesta Assembleia democrática e ainda por ser a pessoa com quem nos habituámos a ter relações de amizade, dentro da divergência que é própria de formações democráticas que perfilham pontos de vista diversos.
É dentro desta perspectiva que uso da palavra para lhe fazer algumas perguntas, que não são, evidentemente, nenhum acto de agressão, seja ela bélica ou integrada em qualquer bloco político ou ideológico, mas que são a assunção de cada formação política dentro, dos seus pontos de vista próprios, aceitando o sufrágio popular que representa uma consagração desse pluralismo democrático que se efectiva em todas as nossas posições políticas.
V. Ex.a governa, o Partido Socialista é oposição, e, naturalmente, isso não implica que o sector da oposição, liderada pelo Partido Socialista, não tenha com o Governo relações de cooperação que, evidentemente, estarão dentro da nossa posição de oposição democrática, aliás já anunciada inequivocamente através da moção de rejeição apresentada pelo meu partido logo no início da discussão do Programa do Governo.
E, posto isto, que não é nenhum galhardete, mas é talvez uma forma de, tornar mais efectiva e mais eficaz a nossa oposição e ela será tanto mais eficaz quanto mais democrática for, queria apenas fazer ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro duas perguntas, aliás muito breves, para esclarecer o sentido da sua intervenção.
Naturalmente que a sua declaração sobre política externa será analisada com mais detalhes noutras intervenções, mas o Sr. Vice-Primeiro-Ministro iniciou a sua intervenção com uma declaração so6re o problema abegão e dela se, pode depreender que tenha querido dar a esse acontecimento da política internacional uma certa dramaticidade.
Nós não negamos que o acontecimento é grave e que ele tem e terá repercussões sérias na política externa mundial, em toda a política internacional. O Partido Socialista condena a intervenção soviética no Afeganistão, o Partido Socialista concorda com a posição que o Governo tomou condenando essa intervenção, concorda também com a nota de protesto entregue pelo Governo ao embaixador soviético em Lisboa e concorda, de modo geral, com as intervenções que a nossa diplomacia tem tido nas Nações Unidas.
Não obstante, há dois pontos na posição política deste Governo, constantes de uma nota oficiosa não sei se a qualifico bem - que veio publicada nos jornais logo que o Governo iniciou as suas funções, que a nós nos mereceram alguma perplexidade e alguma dúvida.
0 primeiro ponto que gostaríamos de ver esclarecido foi o facto de o Governo ter chamado o nosso embaixador em Moscovo, que, segundo dizem os jornais, se encontrava em Lisboa nas vésperas da publicação dessa nota - não sei se o facto é exacto ou não, mas de qualquer maneira gostaria que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro esclarecesse esse ponto, se ele foi enviado expressamente para Moscovo a fim do vir a ser chamado depois. Mas isso é um pormenor apenas e, de facto, não tenho meios de controlar se essa, afirmação feita por certos meios de comunicação social é ou não exacta, e portanto eu gostaria de ser esclarecido.