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0943   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 mudado nos últimos meses de 2002. Seguro é que o futuro próximo é o da banda larga e que qualquer aposta, por parte do Estado, na promoção do acesso à Internet em banda estreita seria um anacronismo.
Em grande parte dos países desenvolvidos a ADSL lidera o mercado da banda larga, mas, em Portugal, o processo contínua bastante atrasado. Acelerar a criação de condições técnicas para o acesso à banda larga (por cabo ou ADSL) terá efeitos não só no acesso à Internet mas num enorme leque de funções que poderão vir a estar ligadas a esta tecnologia.
Lê-se no Decreto-Lei n.o 458/99, de 5 de Novembro, que define o âmbito do serviço universal de telecomunicações, que este "deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique". Dar corpo a esta recomendação legal é o que este diploma pretende.
O Decreto-Lei n.o 40/95, de 15 de Fevereiro, que define as bases da concessão à Portugal Telecom, SA, diz claramente que "pode o concedente, quando o interesse público devidamente reconhecido o justifique, cometer à concessionária o encargo da exploração de outros serviços de telecomunicações de uso público, mediante condições a acordar entre ambas as partes, que ficarão integradas em aditamento ao contrato de concessão, precedido da correspondente alteração às bases da concessão".
Esta alteração legislativa não é meramente simbólica, já que, passando o serviço de acesso à Internet em banda larga a ser considerado no âmbito do serviço universal de telecomunicações, este passa a estar obrigatoriamente acessível em todo o território nacional.
Caberá às entidades reguladoras acompanhar este processo e ao Estado compensar os operadores pelos eventuais prejuízos resultantes da exploração deste serviço a preços económicos. Caberá à empresa concessionária fazer um investimento mais acelerado para que, a muito curto prazo, a banda larga esteja disponível a todos os cidadãos residentes no território nacional.
Passando a estar abrangido pelo serviço universal de telecomunicações, o acesso à Internet em banda larga estará ao abrigo de um regime de preços "que tenha em conta o ajustamento progressivo dos preços aos custos, obedecendo aos princípios da transparência e não discriminação e garantindo a acessibilidade para os utilizadores" (Decreto-Lei n.o 458/99, de 5 de Novembro). Para que não haja qualquer dúvida o presente diploma estabelece que este serviço tem de estar acessível a "preços económicos".
Tal como se lê no decreto-lei que agora é alterado, "podem ser previstos sistemas de preços especiais ou diferenciados com base em critérios geográficos e categorias de serviços ou utilizadores", nomeadamente para zonas rurais, zonas de custos elevados, utilizadores com necessidades especiais e utilizadores economicamente vulneráveis ou com necessidades sociais específicas. Também esta lógica de discriminação positiva será aplicada ao acesso à banda larga.
Os preços do serviço de acesso à Internet em banda larga (ADSL e Cabo) são, em Portugal, semelhantes aos praticados no resto da União Europeia. Sabendo-se que, apesar da evolução positiva, ainda estamos mais atrasados do que a média europeia no acesso à Internet e que o poder de compra dos portugueses é bem mais baixo do que o dos restantes europeus, espera-se que deste alargamento do âmbito do serviço universal de telecomunicações saibam as instâncias reguladoras fazer cumprir a letra e o espírito da lei, impondo uma redução de preços para valores acessíveis à generalidade dos portugueses.
Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)O presente diploma alarga o âmbito do serviço universal de telecomunicações ao serviço de acesso à Internet em banda larga.Artigo 2.o
Prestações do serviço universal de telecomunicações1 - O serviço universal de telecomunicações integra as seguintes prestações:a) (...)
b) Ligação ao serviço de acesso à Internet em banda larga sem limite de tempo de utilização e a preços económicos;
Ligação à rede fixa e acesso ao serviço fixo de telefone1 - A ligação à rede telefónica fixa e o acesso ao serviço fixo de telefone oferecidos pelo prestador de serviço universal devem permitir que os utilizadores:a) (...)
b) Acedam à Internet em banda larga sem limite de tempo de utilização e a preços económicos;
(Regulamentação)Compete ao Governo regulamentar a lei no prazo de 90 dias.Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2002. Os Deputados do BE: Ana Drago - Francisco Louçã - João Teixeira Lopes.
0944   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 126/IX
UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE LIVRE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosHoje, apesar das alternativas, o Estado mantém-se refém de relações contratuais que lhe são desfavoráveis com as empresas de software. O software utilizado pela generalidade dos serviços do Estado não permite o acesso ao código-fonte, tanto do sistema operativo quanto das aplicações, implicando uma total impossibilidade de controlo, por parte do Estado, sobre a tecnologia usada para gerir a informação disponível em suporte digital.
Os riscos de existência, quando se trata de software não livre, de "portas traseiras", no que toca à segurança da informação, são hoje evidentes. O Estado não tem qualquer garantia em relação ao possível reencaminhamento da sua informação para outros. Mais: o Estado está dependente do seu fornecedor, num sector cada vez mais monopolizado, para aceder à sua própria informação. A situação actual põe em causa a própria soberania do Estado.
As constantes modificações e contratos de upgrade feitas com os fornecedores acentuam e perpetuam a dependência tecnológica em relação ao fabricante.
O caminho para que o Estado recupere o controlo da tecnologia da sua informação é o da utilização, a cada nível de produtos, de sistemas operativos e aplicações que reúnam a possibilidade de ele próprio inspeccionar detalhadamente o seu funcionamento e que estes possam por si ser modificados e distribuídos. Estes produtos existem há mais de uma década com o nome de software livre.
O projecto GNU, da Free Software Foundation, criada por Richard Stallman em 1984, marcou o início do Movimento de Software Livre, para mudar a situação de dependência generalizada das empresas e Estados em relação aos grandes produtores de software. O primeiro objectivo deste movimento seria o de desenvolver um sistema operativo compatível com o UNIX, que seria 100% livre, tanto para a sua modificação como para a sua distribuição. O novo software deveria partir das seguintes premissas:
- Liberdade de distribuir versões modificadas do programa, de tal forma que a comunidade pudesse beneficiar com as melhorias que vão sendo feitas.
Em 1991 um estudante finlandês de 21 anos, Linus Torvalds, deu um passo fundamental neste sentido, com a apresentação do LINUX, que abriu a possibilidade da utilização maciça de software livre em computadores pessoais.
Desde então o software livre tem sido desenvolvido e aperfeiçoado constantemente por inúmeros programadores qualificados em todo o mundo, conseguindo soluções estáveis e de qualidade superior aos produtos não livres.
Hoje várias das principais empresas da indústria informática aderiram aos princípios da Free Software Foundation e estão a ser desenvolvidas muitas soluções para novas aplicações. O sistema operativo LINUX é usado por milhões de pessoas em todo o mundo. Os produtos estão disponíveis no mercado, com diferentes condições para o seu uso. No entanto, é importante recordar que o software livre nem sempre é gratuito.
A maioria das empresas e utilizadores individuais aderiu a este tipo de programas porque ele lhes permitia:
1 - A liberdade de criar soluções próprias que muitas vezes estariam comprometidas pela dependência em relação a soluções fechadas de software;
Antes de mais, a experiência mostra que o software livre dá maiores garantias de segurança e de defesa da privacidade dos cidadãos. Diminui, com a utilização deste software, o risco de infiltração nos dados confidenciais, de inacessibilidade dos dados por parte dos organismos do Estado e de manipulação por elementos estranhos aos serviços autorizados.
O Estado passa também a estar mais livre para decidir, a qualquer momento, quem devem ser os seus parceiros e fornecedores e, em muitos casos, ser ele mesmo a controlar, corrigir ou modificar os programas para adequá-los às suas necessidades.
O software não livre limita quer o usuário quer os profissionais a executar os programas e não lhes dá liberdade de inspeccioná-lo e corrigi-lo. Os profissionais locais vêem, assim, as suas potencialidades limitadas e há, neste caso, uma distorção do mercado e uma limitação dos horizontes profissionais dos técnicos nacionais. O software livre é também uma fonte de trabalho para os programadores nacionais.
Apesar do investimento inicial no processo migratório e na formação, os custos do software livre são consideravelmente reduzidos, quer em despesas em licenças quer em despesas no hardware, apoio técnico e actualizações. Para além de libertar as empresas do pagamento de muitas licenças, o software livre prolonga a vida útil dos computadores em uso e exige menos actualizações (quantas vezes desnecessárias) que, aumentando os custos, raramente correspondem às necessidades específicas dos utilizadores.
O Estado, devendo fomentar o desenvolvimento tecnológico e a democratização do acesso a novas tecnologias para a sociedade, deve dar prioridade a um tipo de software mais acessível no preço e no controlo tecnológico que permite.
Em todos os países em que se iniciou um processo legislativo semelhante ao que aqui se propõe logo as críticas das grandes empresas de produção de software, que têm beneficiado com a situação actual, atacaram violentamente as intenções dos órgãos de soberania.
Um dos muitos casos em que a agressividade das multinacionais se fez sentir foi no Peru, onde o representante da Microsoft acusou o legislador que pretendia determinar e regular o acesso ao software livre de:
- Transgressão do princípio de igualdade perante a lei, não discriminação, liberdade da iniciativa privada e liberdade da indústria e da contratação;
0945   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 - Tratamento não competitivo na contratação e aquisições por organizações públicas;
- Desencorajamento da indústria de software, local e internacional;
- Criação de risco para a segurança, garantia e possível violação dos direitos de propriedade intelectual;
- Geração de maiores custos, sobretudo graças aos custos da migração e os riscos de perda de inter-operacionalidade entre sistemas;
O Deputado autor do projecto de lei peruano (em tudo semelhante aos que foram propostos na Argentina, Brasil, Alemanha ou França), Edgar Villanuelva Nuñez, respondeu a todos os pontos com uma clareza cristalina.
À primeira acusação, em carta dirigida à multinacional, o Deputado deixou claro o seguinte: a lei não proíbe nem a produção nem a venda de software não livre, não específica em concreto o software a usar, não diz nada sobre o fornecedor a quem o software deve ser comprado, nem limita os termos em que o software possa ser licenciado. E conclui que "para o software ser aceite pelo Estado não chega que este seja tecnicamente capaz de cumprir as suas funções, mas que, para além das condições contratuais, satisfaça uma série de exigências, tendo em conta a licença, sem a qual o Estado não pode garantir ao cidadão um adequado processamento da informação nem zelar pela sua integridade, confidencialidade e acessibilidade ao longo do tempo, aspectos fundamentais do seu normal funcionamento".
Ou seja, o que interessa ao Estado não é quem lhe fornece um serviço, mas em que condições o fornece e se essas condições garantem a sua soberania e a privacidade dos cidadãos.
Não só a lei não é discriminatória como, diz o Deputado sul-americano, "impede a utilização de software por parte dos organismos estatais quando a licença inclua condições discriminatórias". Quer isto dizer que, ao contrário do software livre, que permite a livre escolha a cada momento do fornecedor, o software não livre obriga, a partir desse momento, a uma exclusividade discriminatória. E o Deputado acaba por recordar o óbvio: "ninguém é forçado a adoptar um modelo de produção, mas se desejarem fornecer software ao Estado terão de fornecer os mecanismos que garantam princípios básicos".
Sabendo-se que uma das regras fundamentais da competitividade é a possibilidade de o consumidor procurar a melhor oferta, esta proposta acaba por garantir que o Estado faz as suas escolhas tendo em conta os "méritos técnicos" de qualquer produto e não os esforços de comercialização do seu produtor. Ou seja, a proposta fomenta a competitividade, porque dá espaço aos pequenos produtores por agora completamente excluídos do mercado do Estado.
Quanto aos efeitos na indústria de software, é óbvio que das duas uma: ou esta indústria depende do Estado, e, então, as razões para um tratamento equitativo aumentam, ou não depende, e o argumento é uma falácia.
Quanto à questão da segurança, sabe-se hoje claramente que as falhas são resolvidas mais rapidamente no software livre. Não foi por acaso que quer o Ministério da Defesa Francês quer a NASA e a Armada Norte-Americana optaram, por razões de segurança, pelo software livre, muito mais fiável e controlável pelo próprio Estado. Quanto às garantias de segurança do software não livre, elas são impossíveis de comprovar, já que a inspecção livre e aberta por parte da comunidade científica e dos utilizadores em geral está vedada. Pode o Estado confiar a sua soberania a um sistema de segurança que só pode ser garantido pelo seu fornecedor privado? Não é também o produtor de software um possível perigo? Estas são as perguntas a que o Estado, a quem está confiada a confidencialidade das informações e que dispõe da privacidade dos seus cidadãos, tem de responder.
Quanto aos custos, a sua redução verifica-se de várias formas: os serviços de apoio e manutenção são mais competitivos e a escolha mais variada, os custos de instalação são mais baixos, a manutenção, por poder haver intervenção do utilizador e o programa poder ser modificado, pode fazer-se sem recorrer sempre aos serviços de apoio do fornecedor e não existem programas desnecessários instalados, diminuindo custos e problemas.
O investimento na migração (mudança de sistema) é o mais significativo. Mas se isto é verdade em relação à mudança para o software livre, é igualmente verdade para mudança de um software não livre para outro. Sabendo-se que quanto mais tarde se faz a migração mais difícil ela será, a questão é saber se o Estado, para poupar, está condenado a nunca mudar de fornecedor.
Também em relação à compatibilidade, o problema surge igualmente para sistemas diferentes, e é até mais acentuado do que em relação ao software livre.
Ao contrário do que pretendem as grandes empresas na área do software, existe apoio técnico na área do software livre. Para além de pequenas empresas locais, que também existem em Portugal, as maiores empresas multinacionais que se dedicam à prestação de serviços na área de software têm adoptado, em vários casos, soluções de software livre e têm feito importantes investimentos nesta área. As conferências internacionais ligadas ao software livre juntam dezenas de milhares de utilizadores e as maiores empresas da indústria do sector.
Vários países avançaram com experiências públicas, com diferentes graus de intensidade, de utilização de software livre na sua administração. China, Alemanha, França, Reino Unido, México, Brasil, Índia, Bélgica, Itália, Peru, Tailândia e África do Sul são alguns deles.
São exemplos legislativos significativos, semelhantes ao que aqui é proposto, a deliberação do Conselho de Ministros francês, a lei do Parlamento alemão e as disposições da Prefeitura de São Paulo.
Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)Todos os serviços do Estado estão obrigados a utilizar software livre nos seus sistemas e equipamentos informáticos, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o.Artigo 2.o
(Âmbito de aplicação)O presente diploma aplica-se à Administração Pública local e central, incluindo o poder executivo, legislativo e judicial e empresas públicas ou com maioria de capital público.
0946   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 Artigo 3.o
(Software livre)Considera-se software livre aquele cuja licença de uso garanta ao seu utilizador, sem custos adicionais, a possibilidade de executar o programa para qualquer fim, redistribuir cópias, estudar como funciona o programa e adaptá-lo às necessidades do utilizador e, ainda, melhorar o programa e publicar essas melhorias, sendo o acesso ao código-fonte um requisito para estas faculdades.Artigo 4.o
(Excepções)Qualquer das entidades referidas no artigo 2.o pode solicitar à Presidência do Conselho de Ministros uma autorização de excepção, devidamente justificada, para que possa utilizar software não livre que reuna as seguintes condições, por esta ordem de prioridade:a) O software a utilizar deve cumprir todos os critérios enunciados no artigo 3.o da presente lei, excepto a faculdade de distribuir o programa modificado, permitindo-se neste caso uma autorização de excepção temporária e caducando automaticamente três anos depois de emitida, devendo ser renovada apenas depois da prévia constatação de que continua a não existir no mercado uma solução com todas as condições definidas no artigo 3.o;
b) Caso seja impossível a solução da alínea anterior, deverá a entidade em causa escolher software não livre para o qual exista já um projecto de desenvolvimento avançado de tipo livre, sendo neste caso a autorização de excepção transitória e caducando automaticamente quando o software livre passe a estar disponível com a funcionalidade necessária;
c) Caso seja impossível a solução da alínea anterior, deverá ser escolhido qualquer tipo de software não livre, sendo neste caso a autorização de excepção transitória e caducando automaticamente dois anos depois de emitida, devendo ser renovada apenas depois da prévia constatação de que continua a não existir no mercado uma solução de software livre satisfatória.Artigo 5.o
(Autorizações de excepção)1 - As autorizações de excepção são emitidas pela Presidência do Conselho de Ministros e deverão enumerar os requisitos funcionais concretos que o programa deve satisfazer.
2 - As autorizações de excepção deverão ser publicadas no portal oficial do Governo, referindo a modalidade e as razões da excepção, assim como os riscos associados à utilização do software escolhido.
3 - Não estão abrangidas pelas obrigações das duas alíneas anteriores as autorizações de excepção relativas aos organismos de segurança e de defesa nacional.Artigo 6.o
(Período de transição)O Estado garantirá o investimento necessário para a adaptação dos serviços, formação dos profissionais e adaptações tecnológicas dos sistemas já existentes nas entidades e serviços públicos, devendo o processo de transição estar terminado, em todos os casos em que não haja autorização de excepção, três anos depois da entrada em vigor da presente lei e aplicando-se 90 dias depois da publicação da presente lei para todas as novas aquisições.Artigo 7.o
DETERMINAÇÃO DO REGISTO DE INTERESSES EM INSTITUIÇÕES DESPORTIVAS - ALTERA A LEI N.o 112/99, DE 3 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME DISCIPLINAR DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVASExposição de motivosO processo de regulação das actividades e instituições desportivas tem sido atribulado. A Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro) foi alterada logo em 1996 (Lei n.o 19/96, de 25 de Junho), tendo, no entanto, ainda sido completada por outra legislação, como o Decreto-Lei n.o 144/93, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico das federações dotadas de estatuto de utilidade pública, que veio, por sua vez, a ser alterado em 1997 (Decreto-Lei n.o 107/97, de 9 de Maio).
Ora, apesar deste esforço regulatório, há na opinião pública a consciência de que o desporto profissional é ainda vulnerável a colusões de interesses. De facto, durante os últimos anos modificaram-se tanto as dimensões dos interesses económicos envolvidos no desporto profissional, quanto cresceram as preocupações da opinião pública em relação à determinação de condições de isenção, de rigor deontológico, de igualdade desportiva e de controlo público das actividades desportivas.
A preocupação com a violência no acto desportivo e com a promoção da violência social que lhe está implícita, com a dopagem e viciação dos resultados desportivos, bem como com a corrupção, tem sido reforçada pela detecção de situações de flagrante ilegalidade que afectam a verdade desportiva e que raras vezes são adequadamente punidas.
Por tudo isso, a introdução de regras de transparência só pode reforçar a credibilidade social do desporto profissional e de todos os seus agentes. Ora, muitos agentes desportivos, em particular os árbitros, que foram abrangidos pela obrigação de declaração de interesses, reagiram com grande veemência contra tal regra, considerando-se desta forma suspeitos a priori. O debate nacional suscitado por estas medidas não foi adequadamente resolvido,
0947   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 tanto mais que os árbitros tinham razão num aspecto essencial, ao considerarem que não podiam ser os únicos agentes desportivos submetidos a essa regra, e que a especificação da obrigação nesses termos constitui uma discriminação.
Por outro lado, incidentes posteriores, revelados por disputas em instituições desportivas - e, por vezes, com implicações judiciais que ainda se arrastam -, mostraram que a regra da transparência da declaração de interesses deve forçosamente abranger todos os agentes desportivos que tenham a responsabilidade de gerir fundos públicos ou que tenham responsabilidades em acontecimentos desportivos de primeiro plano.
Uma iniciativa legislativa anterior - o projecto de lei n.o 378/VIII -, apresentada pelo PS, foi inviabilizada porque alguns partidos entenderam proteger os interesses dos agentes desportivos excluindo qualquer declaração de património, enquanto que o Bloco de Esquerda considerou insuficiente e pouco rigoroso o princípio proposto nessa legislação, que pretendia alargar de tal modo a que a universalidade desta obrigação impedisse qualquer leitura discriminatória. Pelo contrário, pretende-se que a responsabilidade tenha sempre como contrapartida o dever de transparência e que ninguém seja excluído desse dever.
Deste modo, o Bloco de Esquerda retoma o debate legislativo, sugerindo a extensão da obrigatoriedade do registo de interesses a todos os responsáveis de instituições desportivas no âmbito profissional, e propondo medidas eficazes para conduzir à declaração de interesses por todos os agentes a tal obrigados. O presente projecto de lei foi elaborado após estudos realizados em convergência com a Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol, merecendo a sua concordância, na expectativa de que permita superar os impasses que têm marcado a definição e aplicação da legislação actual sobre registo de interesses.
Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam, nos termos constitucionais e regimentais, o seguinte projecto de lei:Artigo único
Registo de interesses1 - O Instituto Nacional de Desporto reúne o registo de interesses dos:a) Titulares de órgãos estatutários das federações desportivas nas quais se realizem competições de natureza profissional;
b) Titulares dos órgãos próprios dos sócios ordinários das federações desportivas referidas na alínea anterior;
c) Titulares dos órgãos próprios dos clubes e das sociedades anónimas desportivas que estão sob jurisdição das federações desportivas e das ligas;
d) Árbitros e demais titulares dos órgãos dirigentes da arbitragem.2 - O registo de interesses a que se refere o número anterior consiste na inscrição, em livro próprio, do património dos agentes desportivos, bem como das suas situações profissionais e patrimoniais referidas no artigo 8.o do presente diploma, devendo este registo de interesses ser actualizado pelos próprios no final de cada época desportiva.
4 - A não entrega de declaração de interesses ou a verificação de omissões, falsidades ou inexactidões nos dados inscritos determina a suspensão de todas as funções desportivas e dirigentes pelo período a fixar entre um e cinco anos, devendo ainda a ocorrência ser comunicada à Procuradoria-Geral da República.
5 - A apresentação pelos titulares dos órgãos estatutários das federações desportivas e de clubes desportivos, nos termos dos números anteriores, de declaração de registo de interesses é condição para acesso destas instituições a contratos-programa de desenvolvimento desportivo ou a qualquer outra forma de subsídio público."Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago - João Teixeira Lopes.
ESTABELECE O IMPOSTO DE SOLIDARIEDADE SOBRE AS GRANDES FORTUNASExposição de motivos1 - A definição do que devem ser os bens ou valores tributáveis num sistema fiscal moderno tem variado ao longo do tempo.
Mais recentemente E.R. Rolph argumentou que a incidência fiscal só deve ocorrer sobre o stock de riqueza, que é o capital, devendo o agente económico reduzir ou as suas disponibilidades em liquidez ou o seu património para pagar o imposto (Theory of Fiscal Economics, Berkeley: University of California Press, 1971).
Essa abordagem moderna toma em consideração que, para além dos fluxos de rendimentos tradicionalmente registados pelos sistemas fiscais, existem outras formas de valorização do património - nomeadamente por ganhos latentes em mais-valias cambiais, bolsistas ou outras formas
0948   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 de capital mobiliário, ainda que não correspondente a transações e ainda por mais valias imobiliárias - e que essas formas de valorização só podem ser tributadas em função de um conceito que considere a riqueza acumulada no seu todo.
Este imposto permite igualmente um meio de apreensão justa das faculdades contributivas, que são distintas entre os cidadãos. Nicholas Kaldor, num texto célebre sobre a reforma fiscal indiana, argumentava que não é socialmente aceitável que um marajá sem rendimento mas proprietário de uma fortuna em jóias e ouro, da qual vive como um nababo, pague tanto de imposto como um mendigo desprovido, visto que nenhum dos dois regista um fluxo de rendimentos regulares tributáveis. Assim sendo, um dos efeitos não negligenciáveis deste imposto é incentivar a utilização produtiva dos patrimónios para que o rendimento obtido garanta o pagamento da tributação, penalizando-se as formas ostensivas e rentistas em contrapartida da obtenção de activos financeiros, de rendimentos profissionais e de outras formas de intervenção económica.
Nesta situação, fundamenta-se a aplicação da progressividade do imposto, que devia ser um princípio universal da tributação em Portugal.
2 - Foi no contexto desta estratégia de modernização tributária que diversos países têm vindo a introduzir um imposto sobre as fortunas.
Foi o caso do Governo Mauroy, em França em 1982, portanto logo depois da vitória eleitoral de Mitterrand, tendo depois este imposto sido abolido na sequência da inversão da relação de forças políticas. No entanto, o imposto veio a ser restabelecido pelo governo Roccard em 1988, tendo como objectivo financiar o sistema do Rendimento Mínimo de Inserção (RMI), correspondente ao que veio a ser o rendimento mínimo garantido em Portugal.
Outros países, como a Finlândia, o Luxemburgo, a Holanda, a Áustria, a Suíça e a Suécia, introduziram este tipo de imposto há vários anos e têm-no mantido, qualquer que tenha sido a dominância política conjuntural.
A Alemanha, em contrapartida, suprimiu um imposto com estas características, mas o Chanceler Schroeder, quando se candidatou pela primeira vez, admitiu vir a restabelecê-lo.
No presente projecto de lei optou-se por fazer incidir o imposto sobre a fortuna de contribuintes que ultrapasse largamente 10 vezes o património médio nacional, tomando-se como aproximação, para efeitos deste imposto aos valores actuais, o limiar de 175 000 contos, o que representa menos de 1% da população.
Incidência realO imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas é um imposto que incide sobre o património global dos sujeitos passivos cuja fortuna seja superior a 2500 salários mínimos nacionais.Artigo 2.o
c) Os instrumentos de poupança, como os planos de poupança-reforma, planos de poupança-acções e outros produtos bancários da mesma natureza;
0949   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 e) Meios de transporte, incluindo viaturas, iates, aeronaves e outros;
Valor tributável1 - A determinação do valor tributável é feita por meio de auto-declaração do sujeito passivo, devendo ser declarados todos os bens e direitos que constituem o património global e que não estejam isentos, de que o sujeito passivo seja proprietário ou usufrutuário e que tenham valor patrimonial, obedecendo a declaração aos seguintes critérios:a) Os bens patrimoniais imobiliários serão avaliados pelos seus valores de mercado;
b) Os meios de transporte são avaliados pelo preço de venda nos últimos dois anos ou pelo valor por que estão seguros, se este for superior;
e) Outros títulos não abrangidos pela alínea anterior serão avaliados unitariamente através do cálculo do rácio entre o activo da empresa, que resulte do balanço referido ao último dia do ano anterior àquele a que respeita o imposto, e o número total de títulos emitidos.2 - São excluídos da declaração os bens ou direitos sem valor patrimonial.Artigo 5.o
Sujeito passivo1 - Ficam sujeitas ao imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui detenham património, com as excepções previstas no n.o 2 do artigo 9.o, quando o valor desse património supere o limiar definido nos termos da presente lei.
6 - O valor do património que pertença em comum a vários sujeitos passivos é imputado a estes na proporção das respectivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas. Artigo 6.o
Início de tributaçãoO imposto é devido a partir do momento em que os bens patrimoniais se tornem propriedade ou sejam usufruídos pelo sujeito passivo, quando o valor total dos bens ultrapasse o limiar definido pela presente lei.Capítulo II
AvaliaçãoPara efeitos de avaliação patrimonial aplicam-se os seguintes critérios:a) Aplica-se a presunção de que a titularidade de construções corresponde ao proprietário do terreno em que se erguem, que poderá ser elidida por contrato ou outra prova documental que demonstre o contrário;
d) O valor dos bens móveis de recheio habitacional é determinado forfetariamente como 5% do valor da propriedade imobiliária em que se encontram ou como o valor do seguro que os abrange, se este for superior.Artigo 8.o
5 - Todos deverão, dentro dos limites da legalidade, prestar a colaboração que lhes for solicitada pelos serviços competentes tendo em vista o exercício, por estes, dos respectivos poderes.
0950   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 Capítulo III
TaxasAs taxas do imposto são as seguintes:Valor patrimonial entre 2500 e 3000 salários mínimos nacionais, 0,6%;
Mais de 8000 salários mínimos nacionais, 1,2%.Artigo 12.o
Plafonamento da soma do Imposto de Solidariedade sobre as Grandes Fortunas (ISGF) e do Imposto sobre os Rendimentos Singulares (IRS)O somatório dos impostos a liquidar a título de ISGF e de IRS não pode ser superior a 70% do rendimento anual do sujeito passivo.Capítulo V
Dispensa da apresentação de declaraçãoOs sujeitos passivos cujo património não atinja o limiar mínimo de 1600 salários mínimos nacionais são isentos da obrigação de apresentação da declaração.Artigo 15.o
2 - O juro será contado dia a dia, desde o momento em que for retardada a liquidação até à data em que vier a ser suprida ou corrigida a falta.
0951   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 Artigo 17.o
3 - Sempre que se determine que na liquidação houve erro imputável aos serviços de que resultou o pagamento de imposto em excesso, serão contados juros correspondentes à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor à data do pagamento e acrescida de cinco pontos percentuais, em favor do sujeito passivo.Artigo 18.o
Pagamento1 - Os serviços da Direcção-Geral dos Impostos enviam a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, a competente nota de liquidação.
2 - O imposto será pago numa ou em duas prestações nos meses de Junho e Outubro. Capítulo VI
Entrada em vigorA lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago - João Teixeira Lopes.
LIMITA A CONCENTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIALExposição de motivosPelo menos desde o Sherman Antitrust Act norte-americano, aprovado em 1890, há mais de um século, muitos dos Estados modernos aprovaram legislação anti-concentracionária. Em consequência, têm sido judicialmente impostas decisões de separação de empresas, como nos Estados Unidos. O caso da AT&T, em 1984, e da Microsoft, em 2001, são disso exemplo recente. Ora, se a concentração é preocupante em todas as actividades económicas, ela deve despertar particular apreensão na comunicação social.
A concentração na comunicação social, sendo um fenómeno internacional, tem tido um desenvolvimento preocupante em Portugal. Para além de todos os perigos inerentes a qualquer monopólio ou abuso de posição dominante, eles são de natureza diferente quando se trata do sector da informação, por estarem em risco o pluralismo, a liberdade de imprensa e a própria democracia.
Afirma o n.o 4 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa que "O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas."
A Constituição não poderia ser mais clara, mas, no entanto, assiste-se em Portugal a um quase vazio legal nesta matéria. Portugal está, assim, neste momento, completamente impreparado para o acelerado processo de concentração e convergência dos meios de comunicação que se assiste em todo o mundo e ao qual o País não tem sido imune.
Para que não restem dúvidas sobre as obrigações do Estado nesta matéria a alínea e) do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa afirma ser uma incumbência prioritária do Estado, no âmbito económico e social, "assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolista e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral".
O Parlamento Europeu, tendo presente esta crescente concentração da propriedade de meios de comunicação, aprovou, a 11 de Junho de 1992, uma resolução em que considera que "o pluralismo é posto em risco quando uma só pessoa ou empresa controla um número importante de meios de comunicação social num determinado perímetro de difusão, pois assim são diminuídas a autonomia e independência relativa dos meios de comunicação social", incitando os Estados-membros a assumir a responsabilidade "pela garantia e desenvolvimento do pluralismo dos meios de comunicação" e pela "criação das condições necessárias ao exercício do direito à informação e ao pluralismo". O Parlamento Europeu recomenda, assim, aos Estados "que ainda não possuam legislação específica relativa às operações de concentração no domínio da imprensa e do audiovisual a criarem esse instrumento o mais rapidamente possível". É isso que aqui se pretende.
0952   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 O Observatório Europeu do Audiovisual, do Conselho da Europa, chama a atenção, na edição 2002-2 da Iris Plus, para a necessidade de "um controlo das concentrações pelo direito específico da comunicação social. Os dados económicos mostram a probabilidade de concentração dos media a todos os níveis da concorrência (infra-estruturas de recursos e conteúdos). Isto é ainda mais verdade quando observamos a evolução técnica dos suportes electrónicos e das telecomunicações."
Como se pode ler num relatório do Sindicato dos Jornalistas de 1992 - "A concentração da propriedade dos meios de comunicação social", de que foram relatores os jornalistas Adelino Cardoso, Daniel Deusdado e Ricardo Costa -, "o conflito nasce quando, na área da comunicação e informação, os grupos já não dominam apenas o mercado económico, mas o mundo das ideias e da circulação da informação em todo o mundo, condicionando o poder político, o funcionamento do regime democrático e a opinião pública".
Há mais de uma década, sobretudo desde a atribuição de licenças a rádios e televisões privadas, que a situação evoluiu de uma forma preocupante sem que o Estado dê qualquer sinal de pretender agir. Está a ser construído em Portugal, tal como noutros países, um "monopólio da opinião" e os interesses que se movem na área das empresas de comunicação social influenciam de forma directa e já pouco discreta muitas das decisões do poder político.
Outros valores, para além deste, ficam postos em causa e os jornalistas têm-no sentido melhor do que ninguém. Fica em causa o direito de autor, com os crescentes abusos de utilização de textos e peças de jornalistas em outras publicações do mesmo grupo detentor do jornal, rádio ou televisão para que trabalham. Para combater este abuso foi apresentado, na legislatura anterior, um conjunto de projectos de lei de defesa do direito de autor dos jornalistas. Esperamos e contribuiremos para que o assunto volte ao Parlamento. Mas fica também em causa a autonomia dos próprios jornalistas face ao grupo, sempre com o risco de, entrando em conflito com uma administração, serem "banidos" de uma parte significativa das publicações.
Temos, neste momento, cinco grandes grupos privados de comunicação social: Cofina, Impresa, Media Capital, Portugal Global e Portugal Telecom - isto deixando de fora a Igreja Católica e a Impala, com características um pouco diferentes. Quanto à Portugal Global, sendo uma holding do Estado, não se levanta sobre ele o mesmo tipo de problemáticas de outros grupos.
Se olharmos para a Cofina, Impresa, Media Capital e PT então temos um cenário que nos pode causar preocupação.
Quanto à Cofina, tem participações na revista Máxima, no jornal Record, no Jornal de Negócios, Correio da Manhã e nas distribuidoras VASP e Deltapress (estas duas empresas detêm mais de 90% do mercado da distribuição). No total, a Cofina tem participação em 19 publicações.
A Impresa tem também uma participação na VASP. Detém o jornal Expresso, Jornal da Região, Executive Digest, Caras, TV Mais e Visão, num total de 32 títulos. Detém ainda o canal generalista SIC e os canais de cabo SIC Notícias, SIC Radical e SIC Gold, tendo um acordo com a TV Cabo que lhe dá prioridade na criação de canais de língua portuguesa neste meio. Detém ainda uma participação de 25% na agência LUSA, uma empresa maioritariamente de capitais públicos.
A Media Capital detém o canal de televisão TVI, a Rádio Comercial, as revistas Fortuna e Expansão, o Diário Económico e o Semanário Económico.
Mas a situação mais preocupante nasceu da absorção pela PT do maior grupo de comunicação social, a Lusomundo. Com esta fusão, a sub-holding da PT, PT Multimédia, detém a TV Cabo Portugal, com 10 empresas de TV Cabo - que correspondem a uma quota de mercado de 90% na área da televisão por subscrição -, e detém participação no canal SportTV. O grupo detém ainda participações totais ou parciais nos seguintes títulos: Diário de Notícias, Jornal de Notícias (estes dois jornais ocupam o 1.o e o 3.o lugares entre os diários portugueses em volume médio de tiragem), Notícias Magazine, Jornal do Fundão, 24 Horas, Tal & Qual, Açoreano Oriental, Diário de Notícias (Funchal) e Grande Reportagem, num total de 20 publicações. Detém ainda a participação maioritária ou total na TSF, no maior portal de Internet nacional, numa gráfica, numa distribuidora e numa editora. Se somarmos a posição dominante da PT na área das telecomunicações, de importância crescente para a comunicação social, temos o cenário completo.
A PT detém ainda 18% do capital da Agência de Notícias LUSA.
As participadas da PT Multimédia para o mercado da Internet lideram os segmentos de mercado onde operam: no 1.o semestre de 2000 a Telepac foi em Portugal o maior fornecedor de serviços de acesso à Internet e o portal Sapo o mais visitado pelos indivíduos que utilizam regularmente a Internet.
Casos como o da Portugal Telecom põem em risco, disso não temos qualquer dúvida, a democracia e o pluralismo de informação e são uma clara demonstração da falta de política anti-concentracionária em Portugal.
Sobre esta matéria, a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) aprovou, em Janeiro de 2001, um parecer muito tímido - e criticado por vários dos seus membros - mas mesmo assim elucidativo. O parecer em causa é referente à aquisição de acções da Lusomundo por parte da PT Multimédia, a pedido a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência. Nele, a AACS queixa-se do vazio na lei como um dos principais elementos de bloqueio nas medidas necessárias contra a concentração de propriedade dos meios de comunicação.
0953   |   II Série A - Número 031   |   10 de Outubro de 2002 Tal como se afirma no parecer da AACS, exigir que esteja "comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião" é pedir o impossível e assim tornar inútil a própria lei. Para além de ser um conceito excessivamente vago - a lei não contem quaisquer parâmetros para a definição das situações de posição dominante no sector da comunicação social -, não se nos afigura claro como pode uma instituição comprovar aquilo que ainda não sucedeu. Só seria possível "comprovar" mostrando provas, o que é manifestamente impossível. "Não só pela dificuldade da comprovação, em si mesma, como pelo vício lógico da lei: exige-se a realização, a priori (antes de a operação produzir efeitos), de uma avaliação que só deveria ter lugar, por natureza, a posteriori (porque carecida de demonstração)", lê-se no parecer. A Lei de Televisão (Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho) é igualmente inócua nesta matéria.
E é a própria AACS que constata a falta de legislação sobre a concentração vertical, como se pode ler no parecer já referido: "A concentração vertical, assim como a chamada concentração multimedia, envolvendo a junção empresarial de meios distintos mas todos envolvendo instrumentalizações mediáticas, incluindo as laterais ou acessórias, não mereceram normatizações específicas. (...) A Alta Autoridade verifica que os mecanismos legais referentes à concentração empresarial, nomeadamente os que possam determinar os seus razoáveis limites, são insuficientes para responder aos novos desafios da concentração multimédia, bem como às exigências de um Estado democrático em matéria de pluralismo e confronto de opiniões. (...) A própria intervenção correctora da AACS, tal como prevista nas leis de imprensa e da televisão, encontra-se condicionada por apenas ter obrigatoriamente lugar nos casos de concentração horizontal sujeitos a pronunciamento do Conselho da Concorrência, sabendo-se que compete ao membro do Governo com a tutela sectorial decidir, casuisticamente, se deve consultar, ou não, este órgão. (...) Ou seja: a Alta Autoridade para a Comunicação Social, para exercer as suas funções de defesa de valores com consagração constitucional, encontra-se refém de iniciativas que lhe são completamente exteriores".
Nas suas conclusões, o parecer da AACS volta a reafirmar a "preocupação pela fraca expressão, ou mesmo inexistência, no ordenamento jurídico português de normas reguladoras da concentração horizontal, vertical e multimédia de órgãos de comunicação social, o que reconduz a avaliação de operações como a vertente ao quadro geral de defesa da concorrência, com possível sacrifício das especificidades do campo mediático sujeitas à apreciação da AACS".
Como afirma Jorge Pegado Liz, membro da AACS, na sua declaração de voto de vencido em relação ao parecer referido, por o considerar demasiado tímido, "o essencial da análise não é o número de títulos, nem a adição dos números comerciais, sejam do capital das sociedades ou do volume de negócios, ou mesmo, em termos absolutos, a quota parte do mercado, mas antes de que modo, e em que medida, é que, como expressamente se lê no célebre Relatório Davey (do Comité Especial do Senado canadiano para os Mass Media, presidido pelo senador Keith Davey) "poderia conduzir a uma situação em que as notícias são controladas e manipuladas por um pequeno número de indivíduos e empresas cuja percepção daquilo que deve "sair" coincide em grande medida com o que interessa à General Motors, ou o que interessa para o negócio, ou o que interessa aos meus amigos".
Jorge Pegado Liz conclui que a concentração "no limite pode mesmo conduzir à "espiral do silêncio", com a prevalência da opinião dominante, senão mesmo do pensamento único, de consequências particularmente nefastas no comportamento individual, especialmente numa sociedade como a nossa, cujos padrões e valores são hoje directa e decisivamente influenciados pela Comunicação Social".
Se a concentração de meios de comunicação social é preocupante, a concentração de distribuidoras não o é menos. Este é um instrumento fundamental para a produção e circulação de publicações, pondo em vantagem os jornais e revistas que estão integrados nos grupos que as detêm e em permanente risco que enteja fora deste mercado. O jornal Público, por exemplo, viu-se obrigado a procurar uma distribuidora não especializada em jornais diários para conseguir fugir das empresas detidas pelos seus principais concorrentes.
Hoje, 75% da distribuição é feita em 25% da rede. Não cabe ao legislador apresentar formas do Estado apoiar uma distribuição mais equitativa, mas as parecerias entre as empresas de comunicação social escrita e os Correios de Portugal (a maior rede de distribuição nacional) seria uma solução que o Estado deveria fomentar.