16 DE JUNHO DE 1995197Declarações de voto sobre o relatório elaborado pela Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana com a Ampliação do Objecto a Que Se Refere a Resolução n.s 15/95, de 20 de Março.Declaração de voto do PSDFicou provado que:1) Ao tempo em que ocorreram os factos, as OGMA dependiam do Chefe do Estado Maior da Força Aérea;2) Por considerar serem de relevância menor, o extractor das OGMA, brigadeiro Portela, não relatou ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general Mendes Dias, as intervenções dos técnicos das OGMA, em Luanda, em aviões de fabrico soviético;3) O CEMFA, general Mendes Dias, só teve conhecimento da ocorrência daquelas intervenções através da primeira notícia publicada na comunicação social;4) O Chefe da Divisão de Motores não informou o ex-director das OGMA, brigadeiro Portela, sobre a decisão de reparar dois motores de helicóptero que haviam sido utilizados pela Força Aérea da Indonésia em razão de a empresa fabricante daqueles motores e cliente das OGMA utilizar o sistema de pool;5) O ex-director das OGMA, brigadeiro Portela, só teve conhecimento daquela reparação quando já estava efectuada;6) O ex-Chefe do EMFA, general Mendes Dias, só teve conhecimento daquela reparação dois dias antes da primeira notícia que a respeito veio publicada na comunicação social;7) Não é imputável qualquer responsabilidade ao Governo.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1995.— Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Luís Geraldes — Carlos Oliveira — Simão Ricon Peres — Aristides Teixeira — Miguel Relvas — Conceição Castro Pereira — Alberto Araújo — Delmar Palas — Arménio dos Santos — (e mais uma assinatura).Declaração de voto do PSConsuma-se hoje uma das operações mais escandalosas de encobrimento da responsabilidade política, jamais feita no Parlamento.Não dignifica o trabalho parlamentar e não honra o regime democrático.Para além de escandalosa, é descarada, tendo merecido já vários quadrantes políticos, incluindo de dentro do partido maioritário, críticas.É uma demonstração típica da «transparência» do PSD de Fernando Nogueira.Neste inquérito pretendia-se apurar a responsabilidade política de membros do Governo, em especial do ex-Ministro da Defesa e do Ministro dos Negócios Estrangeiros.A responsabilidade política não se mede nos mesmos termos da responsabilidade jurídica, ou seja, pela existência de culpa por parte dos responsáveis políticos.Mede-se, sim, pelo apuramento em cada caso em face de factos e circunstâncias objectivos, dos quais se poderá retirar um dever de ter agido ou ter tido conhecimento de acções ou omissões ocorridas no âmbito dos seus Ministérios. Trata-se de uma responsabilidade objectiva, sem necessidade de existência de culpa no comportamento.Bem se poderá dizer que a responsabilidade política é uma responsabilidade pelo risco do que se passa ou omite nos departamentos sob a tutela do responsável.Não se tratava, pois, aqui tão-somente de saber se os Ministros tinham conhecimento ou não do que se passou.Tratava-se também de apurar, face aos factos apurados, se aos Ministros, mesmo não tendo tido conhecimento do que se passava, era exigível que tivessem actuado, designadamente, por forma a poderem ter chegado ao conhecimento desses factos.Ora, os factos apurados seriam mais que suficientes para confrontar o Dr. Fernando Nogueira e o Dr. Durão Barroso com a actuação de vários responsáveis colocados sob a sua tutela no sentido de apurar se tiveram ou não conhecimento e, se não o tinham, se deverão responder politicamente por essas actuações.Por isso mesmo, o PS desde o início deixou claro que se deveria começar por ouvir os responsáveis ao nível administrativo, para posteriormente confrontar os Ministros com as suas próprias responsabilidades.O comportamento dos Srs. Deputados do PSD inviabilizou o que seria afinal o real apuramento desta responsabilidade.Esta amputação, que se repete se traduz num encobrimento de responsabilidades, transforma o inquérito numa caricatura de inquérito num autêntico aborto parlamentar.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1995. — O Deputado do PS, José Vera Jardim.Declaração de voto do Deputado do PS Eduardo Pereira (a)a) A declaração de voto será publicada oportunamente.Declaração de voto do PCPO Partido Comunista Português votou contra o relatório da Comissão por considerar totalmente inaceitável que a Comissão de Inquérito Parlamentar encerre os seus trabalhos sem ouvir os responsáveis políticos.Na opinião do PCP, a Comissão deveria ter começado os seus trabalhos precisamente pela audição do Dr. Fernando Nogueira, ex-Ministro da Defesa Nacional e do Dr. Figueiredo Lopes, actual Ministro. O PCP propôs que os trabalhos começassem pelas audições dos Drs. Fernando Nogueira e Figueiredo Lopes, mas todos os outros partidos (PSD, PS e CDS-PP) se opuseram.De facto, as questões fundamentais objecto de inquérito parlamentar estavam averiguadas. Era público e notório que as OGMA existiam em Angola e que fizeram as reparações relatadas na imprensa. Como estava publicamente admitida a reparação de motores da Força Aérea da Indonésia.