PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012(Parte georgiana);16) "Preço": i) a "tarifa aérea" a pagar às transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de passageiros e de bagagem por meio de serviços aéreos, bem como todas as condições de aplicação desses preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares; e ii) a "tarifa aérea" a pagar pelo transporte de carga, bem como as condições de aplicação dos referidos preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares. Esta definição abrange, eventualmente, o transporte de superfície em ligação com o transporte aéreo internacional, bem como as condições a que a sua aplicação está sujeita;17) "Estabelecimento principal": os serviços centrais ou a sede social de uma transportadora aérea situada na Parte em que são exercidas as suas principais funções financeiras e o controlo das suas operações, incluindo a gestão contínua da aeronavegabilidade;18) "Obrigação de serviço público": qualquer obrigação imposta às transportadoras aéreas no sentido de assegurarem, numa rota especificada, a prestação mínima de serviços aéreos regulares em conformidade com normas estabelecidas de continuidade, regularidade, preços e capacidade mínima, que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais.As transportadoras aéreas podem ser compensadas pela Parte em questão pelo cumprimento de obrigações de serviço público;19) "Subsídio": qualquer contribuição financeira concedida pelas autoridades ou por uma organização regional ou outra entidade pública, nomeadamente quando: a) uma medida de um Estado, organismo regional ou outra entidade pública envolver a transferência directa de fundos como subvenções, empréstimos ou entrada de capitais, potenciais transferências directas de fundos para a empresa ou a assunção do passivo da empresa, como garantias de empréstimos, injecções de capital, propriedade, protecção contra falência ou seguro; b) as receitas de um Estado, organismo regional ou outra entidade pública, normalmente exigíveis, são recusadas, não cobradas ou indevidamente diminuídas; c) um Estado, organismo regional ou outra entidade pública fornecer bens ou serviços, que não sejam infra-estruturas gerais, ou adquirir bens ou serviços; ou d) um Estado, organismo regional ou outra entidade pública efectuar pagamentos a um mecanismo
9 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012de financiamento ou encarregar um organismo privado de executar uma ou várias das funções referidas nas alíneas a), b) e c), que normalmente incumbiriam ao Estado, ou determinar que o faça, e a prática seguida não diferir verdadeiramente da prática normal do Estado,  conferindo deste modo uma vantagem.20) "SESAR": a execução técnica do Céu Único Europeu, a qual prevê a investigação, o desenvolvimento e a implantação coordenados e sincronizados das novas gerações de sistemas de gestão do tráfego aéreo;21) "Território": no caso da Geórgia, o território continental e as águas territoriais a ele adjacentes, sob a sua soberania, jurisdição, protecção ou mandato, e, no caso da União Europeia, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais a que se aplicam o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições previstas nestes Tratados ou em qualquer outro instrumento que venha a suceder-lhes. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao seu litígio quanto à soberania sobre o território em que o aeroporto se situa e da continuação da suspensão da aplicação, ao aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia no domínio da aviação vigentes à data de 18 de Setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada em Córdova a 18 de Setembro de 2006;22) "Taxa de utilização": uma taxa aplicada às transportadoras aéreas pela oferta de infra-estruturas ou serviços aeroportuários, de protecção do ambiente aeroportuário, de navegação aérea ou de segurança da aviação, incluindo os serviços e infra-estruturas conexos.TÍTULO I  DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS ARTIGO 2.o  Concessão de direitos1. Cada Parte concede à outra Parte, em conformidade com o disposto no anexo I e no anexo II, os seguintes direitos, para a realização de transportes aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte:a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar;b) O direito de realizar escalas no seu território para qualquer fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, bagagem, carga e/ou correio no transporte aéreo (fins não comerciais);
10 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012c) Ao prestar um serviço acordado numa rota especificada, o direito de realizar escalas no seu território para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e/ou correio, separadamente ou em combinação; ed) Os restantes direitos estabelecidos no presente Acordo.2. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser interpretada como conferindo às transportadoras aéreas:a) Da Geórgia, o direito de embarcar, no território de qualquer Estado-Membro, passageiros,  bagagem, carga e/ou correio, transportados a título oneroso e com destino a outro ponto  situado no território desse Estado-Membro;b) Da União Europeia, o direito de embarcar, no território da Geórgia, passageiros, bagagem,  carga e/ou correio, transportados a título oneroso e com destino a outro ponto situado no  território da Geórgia.ARTIGO 3.oAutorização1 Após a recepção dos pedidos de autorização de operação de uma transportadora aérea de uma Parte, as autoridades competentes da outra Parte devem emitir as autorizações adequadas no prazo processual mais curto, desde que:a) No caso das transportadoras aéreas da Geórgia:– a transportadora tenha o seu estabelecimento principal na Geórgia e seja titular de um certificado de exploração válido, em conformidade com o direito aplicável da Geórgia;  e– o controlo regulamentar efectivo da transportadora seja exercido e mantido pela Geórgia; e– salvo disposição em contrário decorrente do artigo 6.o (Investimento) do presente Acordo, a transportadora seja propriedade , directamente ou mediante participação maioritária, e efectivamente controlada pela Geórgia e/ou por nacionais seus; b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia:– a transportadora tenha o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e seja titular de uma licença de
11 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012exploração válida; e– o controlo regulamentar efectivo da transportadora seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade competente esteja claramente identificada; e– salvo disposição em contrário decorrente do artigo 6.o (Investimento) do presente Acordo, a transportadora seja propriedade, directamente ou mediante participação maioritária, de EstadosMembros e/ou de nacionais de Estados-Membros, ou de outros Estados enunciados no anexo IV e/ou de nacionais desses outros Estados;c) A transportadora cumpra as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares  normalmente aplicadas pela autoridade competente para a realização de transportes aéreos; ed) Seja mantido e aplicado o disposto nos artigos 14.o (Segurança operacional da aviação) e 15.o  (Segurança da aviação) do presente Acordo.ARTIGO 4.o  Reconhecimento mútuo das decisões reguladoras relativas à capacidade, à propriedade e ao controlo das companhias aéreasAquando da recepção de um pedido de autorização de uma transportadora aérea de uma das Partes, as autoridades competentes da outra Parte reconhecem todas as decisões relativas à capacidade e/ou à nacionalidade tomadas pelas autoridades competentes da primeira Parte em relação à referida transportadora aérea, como se tais decisões tivessem sido tomadas pelas suas próprias autoridades competentes, e não procedem a nenhum inquérito suplementar nessa matéria, excepto nos casos previstos nas alíneas a) e b).a) Se, após recepção de um pedido de autorização de uma transportadora aérea ou após a concessão dessa autorização, as autoridades competentes da Parte receptora tiverem razões específicas para recear que, apesar da decisão tomada pelas autoridades competentes da outra Parte, as condições prescritas no artigo 3.o (Autorização) do presente Acordo para a concessão das devidas autorizações ou licenças não foram satisfeitas, devem avisar prontamente as autoridades competentes da outra Parte, fundamentando substantivamente os seus receios. Nessa eventualidade, qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas, inclusive com representantes das autoridades competentes em causa, e/ou o envio de informações adicionais com pertinência para o caso, devendo tais pedidos ser atendidos o mais rapidamente possível. Se a questão permanecer sem solução, qualquer das Partes pode remetê-la ao Comité Misto estabelecido nos termos do artigo 22.o (Comité Misto) do presente Acordo.b) O presente artigo não abrange o reconhecimento de decisões relativas a:
12 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012– certificados ou licenças de segurança – medidas de segurança; ou– seguros.ARTIGO 5.oRecusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações1. As autoridades competentes de cada uma das Partes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitar as operações de uma transportadora aérea da outra Parte sempre que:a) No caso das  transportadoras aéreas da Geórgia:– a transportadora não tenha o seu estabelecimento principal na Geórgia ou não seja titular de um certificado de exploração válido, em conformidade com o direito aplicável da Geórgia; ou– o controlo regulamentar efectivo da transportadora não seja exercido e mantido pela Geórgia; ou– salvo disposição em contrário decorrente do artigo 6.o (Investimento) do presente Acordo, a transportadora não seja propriedade ou  efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, da Geórgia e/ou de nacionais seus;b) No caso das  transportadoras aéreas da União Europeia:– a transportadora não tenha o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou não seja titular de uma licença de exploração válida; ou– o controlo regulamentar efectivo da transportadora não seja exercido nem mantido pelo EstadoMembro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade competente não esteja claramente identificada; ou– salvo disposição em contrário decorrente do artigo 6.o (Investimento) do presente Acordo, a transportadora não seja propriedade, nem seja efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos EstadosMembros ou de outros Estados enunciados no anexo IV e/ou de nacionais desses outros Estados;
13 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012c) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 7.o (Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares) do presente Acordo; oud) Não seja mantido ou aplicado o disposto nos artigos 14.o (Segurança operacional da aviação) e 15.o (Segurança da aviação) do presente Acordo; oue) Uma das Partes tiver determinado, em conformidade com o artigo 8.o (Ambiente concorrencial) do presente Acordo, que não estão a ser cumpridas as condições relativas a um ambiente concorrencial.2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidas imediatas para evitar novas infracções ao disposto nas alíneas c) ou d) do n.o 1 do presente artigo, os direitos estabelecidos no presente artigo apenas podem ser exercidos mediante consulta das autoridades competentes da outra Parte.3. Nenhuma das Partes pode invocar os direitos que lhe são concedidos pelo presente artigo para recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquer transportadora aérea de uma Parte com base no facto de que a participação maioritária no capital e/ou o controlo efectivo dessa transportadora pertencem a uma ou mais Partes no EACE ou a nacionais seus, desde que essas Partes no EACE concedam tratamento recíproco.ARTIGO 6.oInvestimentoNão obstante o disposto nos artigos 3.o (Autorização) e 5.o (Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações) do presente Acordo, a participação maioritária ou o controlo efectivo de uma transportadora aérea da Geórgia por Estados-Membros ou por nacionais dos Estados-Membros ou de uma transportadora aérea da União Europeia pela Geórgia ou por nacionais da Geórgia podem ser permitidos, mediante decisão prévia do Comité Misto instituído pelo presente Acordo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o (Comité Misto) do presente Acordo.Essa decisão deve especificar as condições aplicáveis à operação dos serviços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos serviços entre países terceiros e as Partes. O disposto no n.o 8 do artigo 22.o (Comité Misto) do presente Acordo não se aplica a este tipo de decisões.
14 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012ARTIGO 7.oCumprimento das disposições legislativas e regulamentares1. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de uma das Partes, as transportadoras aéreas da outra Parte devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território no que respeita à entrada ou saída de aeronaves afectas ao transporte aéreo ou à operação e navegação de tais aeronaves.2. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de uma das Partes, os passageiros, a tripulação ou a carga das transportadoras aéreas da outra Parte, ou terceiros em nome destes, devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território no que respeita à entrada ou saída de passageiros, tripulação ou carga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação no que respeita à entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal).ARTIGO 8.o  Ambiente concorrencial1. As Partes reconhecem ter como objectivo comum a criação de um ambiente equitativo e concorrencial para a operação de serviços aéreos. As Partes reconhecem que, se as transportadoras aéreas operarem numa base totalmente comercial e não beneficiarem de subsídios, a probabilidade de adoptarem práticas concorrenciais leais será maior. 2. No âmbito do presente Acordo e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de discriminação com base na nacionalidade.3. Os auxílios estatais que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência ao favorecerem determinadas empresas ou determinados produtos ou serviços da aviação são incompatíveis com o funcionamento correcto do presente Acordo, na medida em que podem afectar as trocas entre as Partes no sector da aviação.4. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na União Europeia, nomeadamente o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os instrumentos interpretativos adoptados pelas instituições da União Europeia.5. Se uma das Partes constatar que no território da outra Parte existem condições, nomeadamente devido a subsídios, que são susceptíveis de afectar negativamente as oportunidades justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transportadoras aéreas, pode apresentar observações à outra Parte. Além disso, pode requerer uma reunião do Comité Misto, conforme previsto no artigo 22.o (Comité Misto) do
15 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012presente Acordo. As consultas devem ter início no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido. A incapacidade de alcançar um acordo satisfatório no prazo de 30 dias a contar do início das consultas constitui motivo para a Parte requerente tomar medidas com vista à recusa, retenção, revogação ou suspensão das autorizações das transportadoras aéreas em causa ou à imposição de condições adequadas, em conformidade com o artigo 5.o (Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações) do presente Acordo.6. As medidas a que se refer o n.o 5 devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas, no que respeita ao âmbito e à duração, ao estritamente necessário. Devem ser exclusivamente destinadas às transportadoras aéreas que beneficiem de um subsídio ou das condições referidas no presente artigo, sem prejuízo do direito de qualquer das Partes tomar medidas nos termos do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.7. Cada uma das Partes pode, mediante notificação da outra Parte, contactar as entidades governamentais responsáveis no território da outra Parte, a nível nacional, provincial ou local, para debater questões relacionadas com o presente artigo.8. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares das Partes em matéria de obrigações de serviço público nos respectivos territórios.ARTIGO 9.oOportunidades comerciaisRepresentantes das transportadoras aéreas1. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm o direito de abrir escritórios no território da outra Parte para promoção e venda de transportes aéreos e actividades conexas.2. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm direito, nos termos das disposições legislativas e regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e emprego, a introduzir e manter no território da outra Parte o pessoal administrativo, de vendas, técnico, operacional e de outras especialidades, necessário para apoiar a prestação de serviços de transporte aéreo. Assistência em escala3.a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transportadora aérea goza dos direitos  abaixo mencionados em matéria de assistência em escala no território da outra Parte:i) direito de prestar o seu próprio serviço de assistência em escala ("auto-assistência em escala") ou, ao seu critério,
18 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012b) Nenhuma das Partes pode exigir que as transportadoras aéreas que cedem o seu equipamento em regime de locação sejam titulares de direitos de tráfego na acepção do presente Acordo. c) A locação com tripulação (wet-leasing), por uma transportadora aérea da Geórgia, de uma aeronave de uma companhia aérea de um país terceiro ou, por uma transportadora aérea da União Europeia, de uma aeronave de uma companhia aérea de um país terceiro que não figure no anexo IV do presente Acordo, para exercer direitos previstos no âmbito do presente Acordo, deve ter carácter excepcional ou satisfazer necessidades temporárias. O contrato de locação deve ser submetido à aprovação prévia, quer da autoridade emissora da licença da transportadora aérea locadora, quer da autoridade competente da outra Parte.Contratos de franquia e de utilização de marca10. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm direito de celebrar contratos de franquia ou utilização de marca com empresas, incluindo transportadoras aéreas, de qualquer das Partes ou de países terceiros, desde que as transportadoras aéreas tenham os poderes necessários e preencham as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes a tais contratos, com destaque para aquelas que requerem a revelação da identidade da transportadora responsável pelo serviço.ARTIGO 10.o  Direitos aduaneiros e fiscalidade1. À chegada ao território de uma das Partes, as aeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas transportadoras aéreas da outra Parte, o seu equipamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limitadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados exclusivamente durante a operação ou a manutenção da aeronave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos, em condições de reciprocidade, em conformidade com a legislação aplicável, de todas as restrições à importação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo e outros emolumentos e taxas equiparáveis: a) cobrados pelas autoridades nacionais ou locais ou pela União Europeia; b) não baseados no custo dos serviços prestados, sob condição de esses equipamentos e provisões permanecerem a bordo da aeronave.2. Numa base de reciprocidade, em conformidade com a legislação aplicável, são igualmente isentos dos impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos no n.o 1, com excepção das taxas sobre o custo dos serviços prestados:a) As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no território de uma Parte e embarcadas em quantidades razoáveis para consumo nos voos de partida das aeronaves que uma transportadora aérea da outra Parte utiliza no transporte aéreo internacional, ainda que essas provisões se destinem a ser
19 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012consumidas num troço da viagem efectuado sobre o território da referida Parte;b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo motores) introduzidos no território de uma Parte para efeitos de assistência técnica, manutenção ou reparação das aeronaves que uma transportadora aérea da outra Parte utiliza no transporte aéreo internacional;c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos introduzidos ou fornecidos no território de uma Parte para serem usados nas aeronaves que uma transportadora aérea da outra Parte utiliza no transporte aéreo internacional, ainda que esses aprovisionamentos se destinem a um troço da viagem efectuado sobre o referido território;d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cada uma das Partes, introduzido ou fornecido no território de uma Parte e embarcado para utilização nos voos de partida das aeronaves que uma transportadora aérea da outra Parte utiliza no transporte aéreo internacional, ainda que esses fornecimentos se destinem a um troço da viagem efectuado sobre o referido território; ee) O equipamento de segurança e de segurança operacional, para utilização nos aeroportos ou terminais de carga.3. Sem prejuízo de outras disposições em sentido diverso, o disposto no presente Acordo não impede uma Parte de aplicar impostos, imposições, direitos, emolumentos ou taxas sobre o combustível fornecido no seu território, numa base não discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transportadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu território.4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamentos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo das autoridades competentes e não sejam transferidos sem o pagamento dos devidos impostos e direitos aduaneiros.5. As isenções previstas no presente artigo também se aplicam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte tenham contratado com outra transportadora aérea, igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte, quer o empréstimo quer a transferência para o território da outra Parte dos artigos especificados nos n.os 1 e 2 do presente artigo.6. O disposto no presente Acordo não impede as partes de aplicarem impostos, imposições, direitos, emolumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passageiros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmento do serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território em que seja permitido embarque ou desembarque.7. As bagagens e a carga em trânsito directo no território de uma Parte estão isentas de impostos, direitos aduaneiros, emolumentos e taxas equiparadas que não dependam do custo do serviço prestado.8. O equipamento de bordo normal e os materiais e aprovisionamentos habitualmente conservados a
20 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012bordo das aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas de qualquer das Partes só podem ser descarregados no território da outra Parte mediante autorização das autoridades aduaneiras desse território.Neste caso, podem ser colocados sob a supervisão das referidas autoridades até serem reexportados ou retirados por qualquer outra via, em conformidade com a regulamentação aduaneira.9. O disposto no presente Acordo não afecta o regime do IVA, com excepção do imposto sobre o volume de negócios aplicável às importações. O dispositivo das convenções vigentes entre um Estado-Membro e a Geórgia, destinadas a evitar a dupla tributação do rendimento e do capital, não é alterado pelo presente Acordo.ARTIGO 11.oTaxas de utilização dos aeroportos e das infra-estruturas e serviços aeronáuticos1. Cada uma das Partes assegura que as taxas eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreas da outra Parte pela utilização dos serviços de controlo do tráfego aéreo e de navegação aérea, dos aeroportos, dos serviços de segurança da aviação e das infra-estruturas e serviços conexos sejam adequadas, razoáveis, não injustamente discriminatórias e equitativamente repartidas entre as diversas categorias de utilizadores. Essas taxas podem reflectir, mas não exceder, o custo total, para as autoridades e organismos competentes em matéria de cobrança, da oferta das infra-estruturas ou dos serviços aeroportuários e de segurança da aviação adequados, no aeroporto ou sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir uma razoável rendibilidade dos activos, após amortização. As infra-estruturas e os serviços sujeitos a essas taxas de utilização serão oferecidos segundo os princípios da eficácia e da economia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte não podem ser consideradas menos favoráveis do que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea no momento da sua avaliação.2. Cada uma das Partes deve pedir a realização de consultas entre as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança no seu território e as transportadoras aéreas e/ou as suas organizações representativas que utilizam as infra-estruturas e serviços e deve velar por que as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança e as transportadoras áreas ou as suas organizações representativas troquem as informações necessárias para permitir uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformidade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Cada uma das Partes deve velar por que as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança avisem os utilizadores, com antecedência razoável, de qualquer proposta de alteração das taxas de utilização, de modo que essas autoridades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores antes da introdução das alterações.
21 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 20123. Nos processos de resolução de litígios em conformidade com o artigo 23.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do presente Acordo, uma parte só é considerada em situação de incumprimento do disposto no presente artigo se:a) Não proceder, num prazo razoável, à revisão da taxa ou prática que é objecto da queixa da outra Parte; oub) Na sequência dessa revisão, não adoptar todas as medidas ao seu alcance para corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o presente artigo.ARTIGO 12.oTarifário1. As Partes devem permitir que as tarifas sejam fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o princípio da livre e leal concorrência.2. As Partes não podem exigir que as tarifas sejam registadas ou notificadas.3. As autoridades competentes podem realizar reuniões para debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injustas, não razoáveis, discriminatórias ou subsidiadas.ARTIGO 13.o  Estatísticas1. Cada uma das Partes fornecerá à outra Parte os dados estatísticos requeridos pelas disposições legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outros dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente ser exigidos para efeitos da análise da exploração dos serviços aéreos.2. As Partes cooperam no âmbito do Comité Misto, em conformidade com o artigo 22.o (Comité Misto) do presente Acordo, de modo a facilitar o intercâmbio de informações estatísticas para efeitos de controlo do desenvolvimento dos serviços aéreos objecto do presente Acordo.
22 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012TÍTULO II  COOPERAÇÃO REGULAMENTAR   ARTIGO 14.oSegurança operacional da aviação1. Sem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com as disposições da legislação relativa à segurança operacional da aviação especificadas na parte C do anexo III do presente Acordo, nas condições a seguir enunciadas.2. As Partes colaboram para assegurar a aplicação, pela Geórgia, da legislação referida no n.o 1. Para o efeito, a Geórgia participa como observadora nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.3. As Partes devem assegurar que as aeronaves matriculadas no território de uma Parte, que se suspeite que não cumprem as normas internacionais de segurança da aviação estabelecidas em aplicação da Convenção e que efectuam aterragens em aeroportos abertos ao tráfego aéreo internacional no território da outra Parte, sejam submetidas a inspecções na pista pelas autoridades competentes dessa outra Parte, a bordo e em torno da aeronave, para verificar a validade da sua documentação e da documentação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente e o do seu equipamento.4. As autoridades competentes de uma das Partes podem solicitar a realização de consultas, a qualquer momento, sobre as normas de segurança aplicadas pela outra Parte.5. As autoridades competentes de uma das Partes adoptam todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que verifiquem que uma aeronave, um produto ou uma operação possam:a) não satisfazer as normas mínimas estabelecidas em aplicação da Convenção ou da legislação especificada na parte C do anexo III do presente Acordo, consoante o caso,b) suscitar sérias preocupações – na sequência de uma das inspecções previstas no n.o 3 – de que uma aeronave ou a sua exploração não obedecem às normas mínimas estabelecidas em aplicação da Convenção ou da legislação especificada na parte C do anexo III do presente Acordo, consoante o caso, ouc) suscitar sérias preocupações de que não se mantêm em vigor nem são aplicadas, efectivamente, as normas mínimas estabelecidas em aplicação da Convenção ou da legislação especificada na parte C do anexo III do presente Acordo, consoante o caso.
23 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 20126. Se as autoridades competentes de uma das Partes tomarem medidas ao abrigo do n.o 5, devem informar prontamente as autoridades competentes da outra Parte da adopção de tais medidas, apresentando as razões que as motivaram.7. Se, apesar de ter deixado de haver razões para tal, as medidas adoptadas em aplicação do n.o 5 não forem suspensas, qualquer das Partes pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto.ARTIGO 15.oSegurança da aviação1. Sem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com as disposições da legislação da União Europeia relativa à segurança da aviação especificadas no anexo III, parte D, do presente Acordo, nas condições a seguir enunciadas.2. A Geórgia pode ser sujeita a uma inspecção da Comissão Europeia, de acordo com a legislação da União Europeia aplicável em matéria de segurança, conforme o anexo III do presente Acordo. As Partes devem criar o mecanismo necessário para o intercâmbio de informações sobre os resultados dessas inspecções de segurança.3. Atendendo a que a garantia de segurança das aeronaves civis e dos seus passageiros e tripulações constitui uma condição prévia fundamental para a exploração de serviços aéreos internacionais, as Partes reafirmam o seu mútuo compromisso de salvaguardar a segurança da aviação civil contra actos de interferência ilícita e, nomeadamente, as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção, da Convenção Relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de Setembro de 1963, da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia a 16 de Dezembro de 1970, da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal a 23 de Setembro de 1971, e do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 24 de Fevereiro de 1988, bem como da Convenção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Efeitos de Detecção, assinada em Montreal a 1 de Março de 1991, na medida em que ambas as Partes sejam partes nessas convenções e em todas as restantes convenções e protocolos no domínio da segurança da aviação civil que ambas celebraram.4. Sempre que solicitado, as Partes devem prestar toda a assistência mútua necessária para impedir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e infra-estruturas de navegação aérea, bem como quaisquer outras ameaças contra a segurança da aviação civil.5. Nas suas relações mútuas, as Partes devem agir em conformidade com as normas de segurança da aviação e, na medida em que as apliquem, as práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil
25 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 201212. Se necessário, por força de uma ameaça imediata e excepcional, qualquer das Partes pode tomar medidas interinas antes do termo do prazo de quinze (15) dias.13. Em caso de plena observância, pela outra Parte, do disposto no presente artigo, as medidas adoptadas nos termos do n.o 11 ficam suspensas.ARTIGO 16.o  Gestão do tráfego aéreo1. Sem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com a legislação especificada no anexo III, parte B, do presente Acordo, nas condições a seguir enunciadas.2. As Partes devem colaborar no domínio da gestão do tráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu à Geórgia, com vista a reforçar as actuais normas de segurança e a eficácia global das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a optimizar a capacidade, a reduzir ao mínimo os atrasos e a aumentar a eficiência ambiental. Para o efeito, a Geórgia deve participar como observadora no Comité do Céu Único a partir da data de entrada em vigor do Acordo. O Comité Misto é responsável por verificar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego aéreo. 3. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao Céu Único Europeu nos respectivos territórios:a) A Geórgia deve adoptar as medidas necessárias para ajustar as suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao Céu Único Europeu, nomeadamente através da garantia de que os organismos nacionais de fiscalização competentes são, pelo menos no plano funcional, independentes dos prestadores de serviços de navegação aérea; eb) A União Europeia deve associar a Geórgia às iniciativas operacionais relevantes nos domínios de serviços de navegação aérea, espaço aéreo e interoperabilidade decorrentes do Céu Único Europeu, nomeadamente envolvendo o mais rapidamente possível a Geórgia na criação de blocos funcionais de espaço aéreo ou estabelecendo uma coordenação adequada no âmbito do SESAR.ARTIGO 17.oAmbiente1 As Partes reconhecem a importância da protecção ambiental aquando da definição e da aplicação da política de aviação. As Partes reconhecem que são necessárias medidas eficazes aos níveis mundial, regional, nacional e/ou local para reduzir ao mínimo o impacto da aviação civil no ambiente.
26 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 20122. Sem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com a legislação relativa ao transporte aéreo especificada no anexo III, parte E, do presente Acordo.3. As Partes reconhecem a importância de cooperarem e, no âmbito dos debates multilaterais, considerarem os efeitos da aviação no plano ambiental, bem como garantirem que as eventuais medidas de redução de impacto sejam totalmente coerentes com os objectivos do presente Acordo.4. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada como limitando o direito de as autoridades competentes de uma das Partes adoptarem todas as medidas adequadas para prevenir ou, de algum modo, fazer face aos impactos ambientais do transporte aéreo, desde que essas medidas sejam totalmente coerentes com os seus direitos e obrigações à luz do direito internacional e aplicadas sem distinção de nacionalidade.ARTIGO 18.o  Defesa do consumidorSem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com a legislação relativa ao transporte aéreo especificada na parte G do anexo III do presente Acordo.ARTIGO 19.oSistemas informatizados de reservasSem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com a legislação relativa ao transporte aéreo especificada na parte H do anexo III do presente Acordo.ARTIGO 20.o  Aspectos sociaisSem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com a legislação relativa ao transporte aéreo especificada na parte F do anexo III do presente Acordo.
27 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012TÍTULO III  DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISARTIGO 21.o  Interpretação e aplicação1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de carácter geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo e renunciam a quaisquer medidas que possam pôr em causa a realização dos objectivos do Acordo.2. Cada uma das Partes é responsável, no seu território, pela aplicação adequada do presente Acordo e, em particular, dos regulamentos e directivas relativos ao transporte aéreo mencionados no anexo III.3. Cada uma das Partes presta à outra Parte todas as informações e assistência necessárias em caso de investigação de eventuais infracções ao presente Acordo que essa outra Parte cometa no âmbito das suas competências previstas pelo presente Acordo.4. Sempre que uma das Partes aja ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de interesse material da outra Parte e que digam respeito às autoridades ou empresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta última devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a possibilidade de apresentarem observações antes da adopção de uma decisão final.5. Na medida em que as disposições do presente Acordo e as disposições dos actos especificados no anexo III do presente Acordo sejam idênticas, em substância, às correspondentes regras do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e aos actos adoptados ao abrigo do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tais disposições devem, aquando das suas aplicação e execução, ser interpretadas em conformidade com os pertinentes acórdãos e decisões do Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia.ARTIGO 22.o  Comité Misto1. É criado um comité misto, composto por representantes das Partes (a seguir designado "Comité Misto"), responsável pela gestão do presente Acordo e por assegurar a sua correcta aplicação. Para o efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no presente Acordo.2. As decisões do Comité Misto são adoptadas conjuntamente e têm carácter vinculativo para as Partes.
28 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012São executadas pelas Partes segundo as suas próprias regras.3. O Comité Misto adopta o seu regulamento interno por meio de uma decisão.4. O Comité Misto reúne-se como e quando necessário. Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião.5. As Partes podem também solicitar uma reunião do Comité Misto para procurar resolver questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo. Essa reunião deve ter lugar o mais brevemente possível e, salvo acordo das Partes em contrário, o mais tardar dois meses a contar da data de recepção do pedido.6. Para efeitos da aplicação correcta do presente Acordo, as Partes trocam informações e, a pedido de qualquer delas, efectuam consultas no âmbito do Comité Misto.7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité Misto não foi adequadamente aplicada pela outra Parte, a primeira pode requerer a apreciação da questão pelo Comité Misto. Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo de dois meses a contar da sua apresentação, a Parte requerente pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.8. Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidir sobre determinada questão no prazo de seis meses a contar da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podem adoptar as medidas de salvaguarda temporárias que se revelem adequadas, nos termos do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.9. Em conformidade com o artigo 6.o (Investimento) do presente Acordo, o Comité Misto examina as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efectivo das transportadoras aéreas das Partes.10. O Comité Misto promove também a cooperação:a) encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da segurança, da segurança operacional, do ambiente, da infra-estrutura aeronáutica (incluindo faixas horárias), do ambiente concorrencial e da defesa do consumidor;b) analisando as condições de mercado que afectam os serviços aéreos abrangidos pelo presente Acordo; c) realizando uma análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para as preocupações consideradas legítimas;
29 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012d) estudando áreas potenciais de aperfeiçoamento do Acordo, incluindo recomendações com vista à sua revisão;e) acordando, com base em consenso, propostas, abordagens ou documentos de natureza processual directamente relacionados com o funcionamento do Acordo;f) estudando e preparando assistência técnica nos domínios abrangidos pelo Acordo; eg) estimulando a cooperação nos fóruns internacionais pertinentes.ARTIGO 23.o  Resolução de diferendos e arbitragem1. Em caso de litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, as Partes devem esforçarse, em primeiro lugar, por solucioná-lo mediante consultas formais no âmbito do Comité Misto, em conformidade com o n.o 5 do artigo 22.o (Comité Misto) do Acordo.2. Qualquer das Partes pode remeter um litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo, que não tenha sido possível resolver nos termos do n.o 1, a um painel de arbitragem composto de três árbitros, segundo o procedimento a seguir estabelecido: a) cada uma das Partes nomeia um árbitro no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de recepção da notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitragem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o terceiro árbitro é nomeado pelos dois primeiros no prazo adicional de sessenta (60) dias.Se uma das Partes não nomear um árbitro no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não for nomeado no prazo acordado, qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional que nomeie um ou mais árbitros, conforme necessário;b) o terceiro árbitro, nomeado nos termos da alínea a), deve ser nacional de um país terceiro e agir como presidente do painel de arbitragem;c) o painel de arbitragem aprova o seu regulamento interno; ed) sem prejuízo da decisão final do painel de arbitragem, as despesas iniciais da arbitragem são   repartidas equitativamente pelas Partes.3. A pedido de uma das Partes, o painel pode ordenar à outra Parte que adopte medidas cautelares provisórias na pendência da decisão final do painel.4. As decisões, provisórias ou definitivas, do painel de arbitragem têm carácter vinculativo para as Partes.
30 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 20125. Se uma das Partes não acatar uma decisão tomada pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente artigo no prazo de trinta (30) dias a contar da sua notificação, a outra Parte pode, enquanto se mantiver o incumprimento, limitar, suspender ou revogar os direitos ou privilégios que tiver concedido à Parte em falta no âmbito do presente Acordo.ARTIGO 24.oMedidas de salvaguarda1. As Partes adoptam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes garantem o cumprimento dos objectivos estabelecidos no presente Acordo.2. Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode adoptar as medidas de salvaguarda adequadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. É concedida prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente Acordo.3. A Parte que tencione tomar medidas de salvaguarda notifica prontamente a outra Parte através do Comité Misto e fornece todas as informações relevantes.4. As Partes dão imediatamente início a consultas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução mutuamente aceitável.5. Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.o (Autorização), na alínea d) no artigo 5.o (Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações),  e nos artigos 14.o (Segurança operacional da aviação) e 15.o (Segurança da aviação), a Parte em causa não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da data da notificação prevista no n.o 3, salvo se o processo de consultas previsto no n.o 4 tiver sido concluído antes do termo do prazo fixado.6. A Parte em causa deve notificar sem demora o Comité Misto das medidas tomadas, fornecendo todas as informações pertinentes.7. As medidas tomadas nos termos do presente artigo são suspensas logo que a Parte em falta cumprir o disposto no presente Acordo.