20 DE FEVEREIRO DE 2019 17 2019, referindo o Governo que tal contagem «permite conciliar a contagem do tempo para efeitos de progressão, entre 2011 e 2017, com a sustentabilidade orçamental». Este diploma, aprovado em Conselho de Ministros a 20 dezembro de 2018, foi objeto de veto pelo Presidente da República, onde se invoca que «A Lei do Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 1 de janeiro, prevê, no seu artigo 17.o, que a matéria constante do presente diploma seja objeto de processo negocial sindical. Assim sendo, e porque anteriores passos negociais foram dados antes da aludida entrada em vigor, remeto, sem promulgação, nos termos do artigo 136.o, n.o 4 da Constituição, o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, para que seja dado efetivo cumprimento ao disposto no citado artigo 17.o, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2019.» No artigo 17.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, consta novamente que a «expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é objeto de negociação sindical, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis». Como já foi referido, na Região Autónoma da Madeira, o Decreto Legislativo Regional n.o 23/2018/M, de 28 de dezembro, define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro. O diploma, aplicável aos docentes integrados na estrutura da carreira prevista no Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 6/2008/M, de 25 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 21/2008, de 24 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M, de 18 de agosto, 20/2012/M, de 29 de agosto, e 7/2018/M, de 17 de abril, que tenham desempenhado funções «em estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário na dependência da Secretaria Regional de Educação, prestado com qualificação profissional e avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom ou equivalente», consagra a recuperação integral do tempo de serviço congelado, a saber, nove anos, quatro meses e dois dias, que será faseada durante sete anos, entre 2019 e 2025. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendenteso Não existem iniciativas legislativas e petições relevantes sobre a matéria que se encontrem pendentes.  Antecedentes parlamentares o Iniciativas legislativas anteriores relevantesN.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/3.a – Projeto de Resolução  1180 Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira  2017-12-09 PEV Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução da AR 1/2018