PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os projectos de lei que estão hoje em discussão surgem não por iniciativa legítima da ideia do programa de qualquer um dos partidos que os subscrevem, mas antes no seguimento de uma posição normal e legítima de cidadãos, que se manifestaram em relação à questão da zona ribeirinha de Lisboa. E, a reboque dessa opinião pública, apareceram então estes documentos, intitulados projectos de lei. Portanto, como disse, eles não emanam da convicção do programa de um qualquer partido político, que é, afinal, a sua razão de existir.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é um disparate. Não tem o menor sentido!O Orador: - Esta não é uma maneira séria de fazer política, é, antes, andar a reboque dos acontecimentos.
Depois, foi aqui dito um conjunto de inverdades. Embora, de facto, estes projectos de diploma venham no seguimento de um caso concreto, intitulado POZOR, a realidade é que os dirigentes dos partidos políticos que os subscrevem estão na génese, na concepção e na definição daquilo que foi, no Verão passado, apelidado de POZOR. Em mais de uma dúzia de reuniões conceberam, passo a passo, no segredo dos gabinetes, aquilo que veio, depois, gerar a polémica pública. Mas, a seguir, não têm a hombridade de dar a face, de assumirem que são os autores, escondem-se, atiram pedras aos outros, e apresentam...O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Quem?!... Quem?!...O Orador: - Os senhores!O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Quais senhores? Diga os nomes, diga a verdade.O Orador: - Eu digo a verdade: foram os dirigentes locais. Eu dou-lhes a lista.O Sr. João Amaral (PCP): - Tem mesmo feitio de informador!O Orador: - Tenho-a comigo e vou enviá-la à Mesa, que a fará distribuir a todos os partidos políticos. Dela constam nomes de dirigentes locais, regionais e nacionais do Partido Comunista e do Partido Socialista, bem como de dirigentes da administração municipal e não só. pois inclui também pessoas nomeadas por confiança desses, que participaram na concepção e na elaboração, do princípio ao fim, desse documento.
Vou entregá-la à Mesa para que a distribua aos partidos políticos, a fim de que saibam que esteve nessas reuniões, em que dias e a que horas. Assim, fica tudo esclarecido.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): Este não precisa do SIS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, já esgotou os três minutos de que dispunha.O Orador: - Depois, dá-se a circunstância de que quem apresenta este projecto de lei começa por dizer que ele se funda em dificuldades de interpretação. Não sabem ler as leis.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Ora essa!O Orador: - A seguir diz coisas que colidem com o artigo 84.o da Constituição. Não sabem também ler Vital Moreira ou Gomes Canotilho.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa foi muito profunda!O Orador: - Depois, vai ao ponto de ignorar o Decreto-lei n.o 450/83, na parte que tem a ver com a desafectação, para as autarquias, de áreas do domínio público para fins concretos e para objectivos específicos. Não leram nada disso.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Os senhores é que não sabem ler.O Orador: - Depois, vão ao ponto de inventar comissões de comissões, sendo que um dos projectos apresenta uma comissão cuja designação tem três linhas. Onde vai esta confusão, meu Deus!...
Depois disto tudo, imaginem o ridículo...Protestos do PS.Peço a atenção dos Srs. Deputados do Partido Socialista, para não corarem com aquilo que eu vou dizer a seguir.Vozes do PS: - Não coramos!O Orador: - Peço muita atenção.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É aquela do cinzeiro?!...O Orador: - Em Setembro do ano passado, os senhores apresentaram um projecto de lei...O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Eu vou concluir, Sr. Presidente, mas esta, de facto, é grave e eu não queria deixar de dizê-la aqui.
Como dizia, em Setembro do ano passado, os Srs. Deputados do Partido Socialista apresentaram a esta Câmara um projecto de lei. Certamente tinham-no estudado, conheciam-no perfeitamente, tinham apreciado os "prós" e os "contras", era uma coisa madura, séria e responsável.O Sr. José Lelo (PS): - O senhor é que está maduro!O Orador: - No entanto, na semana passada, depois de terem tido conhecimento do agendamento desta matéria para a sessão de hoje, não é que o primeiro subscritor - tenham atenção - deste diploma do Partido Socialista se dirige à Administração do Porto de Lisboa e, imaginem - eu vou citar, estejam sentados -, diz: "Para melhor esclarecimento do assunto da gestão das áreas ribeirinhas, muito apreciaríamos que nos fosse prestada informação sobre o entendimento que nesta matéria têm em relação às áreas actualmente sob vossa jurisdição, nomeadamente se existem parcelas significativas que já não tenham vocação portuária e/ou não tenham serventia para futuras expansões."?
Então, meus amigos, quem faz um diploma, quem sabe tudo sobre a matéria e sobre aquilo que quer, vai depois
5 DE JANEIRO DE 1995 1015perguntar - fê-lo a semana passada, quando a matéria estava agendada -, o que é que a Administração do Porto de Lisboa pensa sobre isto para vir utiliza-lo aqui?
Isto não é sério nem é digno. Nós queríamos que a instituição parlamentar fosse dignificada com outro tipo de intervenções e de projectos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, está também inscrito, para pedir-lhe esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Queiró. Pretenda responder já ao Sr. Deputado Macário Correia ou responde no fim?O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): -- Sr. Presidente, é um prazer tentar dar esclarecimentos ao Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - De facto, à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado não posso fazer comentários, na medida em que ele se limitou a fazer juízos de valor.
Sr. Deputado, não sei o que para si é qualidade, e, como humilde Deputado que sou, limito-me a afirmar a validade das minhas produções jurídicas, que, como deve calcular, não são grandes.
Agora, com grande franqueza, no que diz respeito à legitimidade da iniciativa, devo dizer-lhe que penso que o seu conceito de legitimidade, infelizmente, não vai muito além do conceito de Estado do Sr. Deputado Cardoso Martins. Provavelmente o seu conceito de legitimidade, em matéria de iniciativa legislativa, termina na portana governamental.
Sr. Deputado gostaria de dar-lhe mais dois esclarecimentos. Começarei por dizer-lhe que não tenho qualquer dúvida sobre a formulação do Decreto-Lei n.o 450/83, nem sobre a reformulação que, em 1990, o Governo fez desta matéria, mas também não tenho qualquer dúvida sobre as aplicações concretas que foram dadas a este decreto-lei. Para quê? Diga-me lá, Sr. Deputado... está recordado? Foi para entregar os terrenos do domínio público no âmbito da QUIMIGAL, a fim de poder formar a QUIMIPARQUE e viabilizar financeiramente essa entidade...O Sr. Macário Correia (PSD): - Mas mantêm-no!O Orador: - Desculpe, não o mantém, foi desafectado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Posso mostrar-lhe o diploma que faz essa desafectação.
O que é que se passou com os terrenos da LISNAVE? Também aí houve a aplicação deste tipo de diplomas!
Sr. Deputado, vamos ver onde é que estão as inverdades.
Agora, quanto a essa carta que tanto o surpreendeu e sobre a qual tentou fazer tanto suspense, esclareço que nós mandámos, com preocupações de diálogo, uma carta a todas as câmaras municipais com zonas ribeirinhas portuárias e a todas as administrações portuárias e juntas autónomas, porque este processo, Sr. Deputado, não vai ficar por aqui. Como é óbvio, independentemente do sentido do voto desta Câmara, este processo vai ter desenvolvimentos, como deve calcular.
Posso dizer-lhe que, neste momento, tenho comigo uma resposta que chegou hoje, e eu não esperava outro tipo de resposta. É uma resposta educada, esta sim,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peça silêncio para lê-la.O Orador: - ... do Sr. Presidente da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz, que se limita a dizer o seguinte: "Na sequência da comunicação de V. Ex.a relativa ao projecto de lei, visando a gestão das áreas ribeirinhas, cumpre informar que, uma vez que o assunto ultrapassa o âmbito desta Junta, foi o mesmo endereçado ao gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Mar."
Está a ver o que são entidades respeitadoras?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, é um facto que este conflito entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Administração do Porto de Lisboa sobre as áreas desafectadas à actividade portuária já tem muitos anos. Já a gestão camarária da Aliança Democrática tinha este problema, uma vez que o então presidente da Câmara Municipal de Lisboa colocava permanentemente à opinião pública a sua insatisfação pelo facto de a câmara não ter qualquer jurisdição sobre as áreas desafectadas da actividade portuária.
Por sua vez, o actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa, na sua campanha eleitoral, apontou como promessa que iria desencadear os mecanismos necessários para a transferência dessa jurisdição nessas áreas para a Câmara Municipal. Só que não o fez - não o fez ele, com os mecanismos que tinha à sua disposição, nem o fez o PS até hoje. E foi, realmente, na sequência de um movimento de opinião perante um plano que, julgo eu, é indiscutível, foi elaborado com a colaboração de técnicos da Câmara Municipal, que o PS - e não vejo nisso mal nenhum, apenas há aqui um descuido ou uma contradição com as posições do Sr. Presidente da Câmara - avança com este projecto de lei.
Quanto a nós, há dois problemas a atender: em primeiro lugar, a competência para planear urbanisticamente as áreas desafectadas da actividade portuária - a quem deve pertencer essa competência? Outro problema, que nós queremos separar deste, é o da gestão patrimonial dessas áreas: quanto a nós, na vossa iniciativa, o PS confunde, logo no artigo principal, no primeiro artigo, que diz "nas zonas ribeirinhas das áreas classificadas como urbanas que perdem vocação para portuárias, o Governo procederá à transferência da jurisdição, titularidade de gestão ou propriedade dos bens imóveis, conforme aplicável".
Ora bem, é esta indefinição, que o PS deixa, logo à cabeça, no principal artigo do seu projecto de lei, que nos provoca reservas. Do nosso ponto de vista, haveria outra forma, mais capaz, de resolver este problema, de arbitrar este conflito entre dois interesses públicos - um, nacional, que é o ordenamento e desenvolvimento dos portos, que está entregue aos institutos públicos que gerem as áreas portuárias, e outro, municipal, que é o de gerir urbanisticamente as áreas desafectadas (pressupomos que existem planos de desenvolvimento e de ordenamento das áreas portuárias já devidamente feitos) - que é a de efectuar a transferência da capacidade de planear, de fazer planos de
1016 I SÉRIE - NUMERO 26ordenamento sobre essas áreas, sem fazer a transferência da gestão patrimonial, por exemplo, através da reformulação dos estatutos dos institutos públicos que gerem as áreas portuárias.
Se o CDS-PP tiver oportunidade e se esta iniciativa do PS tiver ocasião de descer à Comissão, a esse título, nós apresentaremos iniciativas no sentido de procurar encontrar a melhor solução. Assim, queria perguntar ainda ao PS se está aberto, assim como nós estamos a viabilizar a vossa iniciativa, a trabalhar para a revisão dos estatutos dos institutos públicos que gerem as áreas portuárias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, agradeço as suas considerações mas gostaria de lhe dizer, em relação à duplicação da acusação de que, neste caso, o PS foi a reboque da reacção relativamente a um projecto...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não é uma acusação, mas uma constatação: foram a reboque!O Orador: - Gostaria que tivesse a gentileza de considerar que a elaboração de um projecto, que é um pouco complexo, não poderia ter tido lugar- se atender à data em que foi apresentado - de forma precipitada. É um projecto que foi maduramente reflectido com os meus camaradas de bancada. Houve uma primeira versão pronta durante o mês de Julho e, se V. Ex.a esteve atento, terá verificado que, quando foi inaugurada a exposição do POZOR, tive o cuidado de apresentar um artigo de opinião sobre essa temática onde estas ideias já estavam, na altura, contidas. Portanto, rejeito liminarmente a acusação de ter ido oportunistamente a reboque de um movimento de opinião.O Sr. João Matos (PSD): - Ao fim de três anos de legislatura!O Orador: - Sr. Deputado, não se preocupe, porque há fenómenos que se vão acentuando com o declínio das actividades marítimas que foi bem sensível durante o ano de 1993.O Sr. Macário Correia (PSD): - O declínio?!...O Orador: - O declínio das actividades marítimas foi bem sensível em Portugal durante o ano de 1993! Não se esqueça disso!
Relativamente às sugestões do Sr. Deputado Manuel Queiró, julgo que são de considerar mas gostaria de dizer que não me parece que esteja apenas em causa um problema de capacidade de planeamento. Quando, no projecto de lei, considero a possibilidade de transferência de "jurisdição, titularidade de gestão ou propriedade dos bens imóveis, conforme aplicável", ligando esse aspecto ao facto de isso decorrer de pedidos das câmaras municipais, certamente que compreende que são alternativas e não uma situação de conjugação absoluta.
De qualquer forma, reconheço que a perspectiva de transferir a capacidade de planeamento nessas áreas para os municípios pode solucionar o problema e julgo que, no âmbito do debate que possa vir a processar-se na Comissão, se a proposta for viabilizada, estaremos plenamente disponíveis para seguir a sua sugestão, embora, muito sinceramente, lhe diga que me parece corresponder a algo que é francamente minimalista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que, no início deste debate, comece por cumprimentar a Câmara Municipal de Lisboa, aqui representada pelo Sr. Presidente, Dr. Jorge Sampaio, e pelo Sr. Vereador, Eng. Rui Godinho. Dado que esta é uma questão que interessa directamente à actividade do município de Lisboa, é importante que aqui estejam para apoiarem, com a sua presença, a solução de um problema que é essencial para Lisboa
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é curioso constatar que o POZOR funcionou de forma parecida com a que resultou no Pejão da intenção de inaugurar uma estátua de homenagem ao mineiro precisamente no dia do encerramento da mina: nesse dia o copo da paciência transbordou e a revolta instalou-se. Este é também o incontestável mérito do POZOR: o de, como a última gota de água no copo cheio, fazer transbordar a saudável revolta dos lisboetas contra a prepotência com que a APL tratou a cidade ao longo de decénios!
O POZOR é também a causa próxima deste debate político-legislativo. Mas o POZOR não é o objecto deste debate. O POZOR, aliás, já não é o que era ou o que foi. Começou por ser o que se anunciava em título: um plano. Isso está nos documentos distribuídos na exposição feita na Gare Marítima de Alcântara. É isso o que resulta desses documentos e todos podem ler nesses documentos o título "Plano de Ordenamento do Porto de Lisboa", apresentado pelo Ministério do Mar. Começou por ser isso mas, agora, já não o é Como intenção, o POZOR foi, entretanto, passando à prática. Foi possível ver, por exemplo em frente à Cordoaria (depois acabou por ser retirado, por razões compreensíveis), um grande, enormíssimo placar, que dizia "Aqui o POZOR já está em execução" Mas, propriamente como plano, o POZOR, ao contrário, foi encolhendo. A certa altura, já não era plano era um ante-plano; depois, deixou de ser um ante-plano para ser um esboço; depois, deixou de ser um esboço para ser uma ideia; e, a certa altura, duvidou-se mesmo que alguma vez tivesse existido! Pode o POZOR desaparecer, mas o que ficou bem à vista foi a filosofia de actuação e de responsabilidades que presidiu à sua elaboração. É essa filosofia de actuação e é a repartição correspondente de responsabilidades que estão em questão neste processo legislativo.
A legislação em vigor, o Decreto-Lei n.o 309/87, da responsabilidade de um dos governos do PSD presididos pelo Professor Cavaco Silva, expropria aos municípios toda a área delimitada como área de jurisdição da -Administração do Porto de Lisboa, definida por um mero critério geográfico (todo o estuário do Tejo, entre Vila Franca e São Julião na margem direita, e entre o Cabo e o Bugio na margem esquerda), e não um critério que tenha a ver com a função da actividade portuária, que é específica da APL, e atribui a esta entidade a responsabilidade total dessa área, em todas as suas vertentes, desde o ordenamento ao licenciamento.
Foi com base neste disparate conceptual que a APL foi actuando! Foi com base neste disparate conceptual que se chegou ao POZOR, benzido pela presença festiva do Sr. Ministro do Mar na sessão pública da sua apresentação!
5 DE JANEIRO DE 1995 1017Com o projecto de lei n.o 445/VI, o PCP visa no essencial a devolução aos órgãos do município das competências de que foram expropriadas.
O PCP propõe, em primeiro lugar, que a área não afecta directamente à actividade portuária, ou que lhe seja desafectada, passe para a jurisdição plena da Câmara, incluindo no que respeita ao planeamento e gestão urbanística.
Em segundo lugar, quanto à área afecta directamente às actividades portuárias, o PCP propõe que, sempre que se trate de obras ou utilizações estranhas a essas actividades, elas só se possam concretizar depois de licenciadas pelas câmaras municipais respectivas.
Finalmente, e quanto a obras e utilizações próprias das actividades portuárias, o PCP propõe que fique na lei clarificado que essas obras e utilizações devem ter em conta e subordinar-se aos instrumentos de planeamento regional e municipal em vigor, propondo-se ainda que fique atribuída às câmaras uma competência de acompanhamento, traduzida designadamente na emissão prévia de parecer.
Consideramos que estas são as soluções mais directas e eficazes para atacar o problema, e o problema concreto está colocado em cima da mesa é o problema do porto de Lisboa e, principalmente, a questão da ligação da cidade de Lisboa ao rio Tejo. O rio é a própria razão de ser da cidade e da sua fisionomia identificadora e característica. Lisboa não é pensável sem o rio e a relação estruturante de harmonia e equilíbrio só foi historicamente quebrada quando o porto e a sua administração se tornaram num feudo, separando a cidade do rio. É esta questão que é preciso atacar de frente, devolvendo a competência para o ordenamento da orla ribeirinha aos órgãos do município. Devolvendo o no à cidade!
Estão aqui pendentes outras soluções legislativas. Na nossa opinião, a do PS poderá ser excessivamente tímida e não totalmente clarificadora. Mas todas as propostas devem merecer análise em sede de especialidade, para que a solução final recolha todos os contributos úteis. Ponto é que o Grupo Parlamentar do PSD seja capaz desta vez de actuar aqui não como mera caixa de ressonância de interesses governamentais ou como um mero porta voz do centralismo, mas que seja capaz de uma visão estratégica sobre a cidade e a forma de a salvaguardar e desenvolver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É bom que fique desde já esclarecido que não e o porto de Lisboa, não é a actividade portuária que aqui se discute. O porto de Lisboa tem uma indesmentível importância económica e corresponde ao exercício de uma função estratégica, não só no quadro nacional mas também com conhecidas e importantes incidências peninsulares - não é nada disso que aqui se discute nem isso se questiona. Aliás, se esse fosse o tema do debate, seria então necessário lembrar que o encerramento dos estaleiros da Margueira e da Rocha, esses, são factos que retiram importância e valia estratégica ao porto de Lisboa. Será preciso lembrar que o actual regime de concessão da actividade portuária não tem conduzido à modernização do porto, pelo contrário. Se se discutisse aqui o porto de Lisboa, muito haveria a dizer sobre a falta de uma estratégia sólida de promoção do seu desenvolvimento.
Não venha o PSD confundir as questões: não vale a pena! O que se pede aqui ao PSD não é uma política de confusão de responsabilidades; o que se pede é que mostre se é capaz ou não de ter uma visão estratégica sobre a cidade.
Há boas razões para ter dúvidas o PSD mantém, desde sempre, uma relação conflitual com as grandes áreas metropolitanas, onde tem caminhado politicamente de desastre em desastre. Mas alguma vez essa questão central - a que se convencionou chamar a questão de capitalidade - terá de ser abordada de frente pela Assembleia da República e pelos agentes e instituições políticas no seu conjunto.
As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto colocam problemas específicos para os quais começa a haver alguma percepção, embora insuficiente. Mas creio ser hoje pacífico aquilo que o PCP logo considerou em 1991, quando o PSD e o PS aprovaram a Lei das Áreas Metropolitanas, que era uma lei com soluções recuadíssimas, criando uma estrutura sem poderes nem capacidade operacional.
Hoje mesmo, respondendo ao sentido de um debate travado na Assembleia Metropolitana de Lisboa, e de acordo com as posições que sempre assumimos, entregámos na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei de reforço dos poderes e meios das Áreas Metropolitanas.
Mas se, quanto à debilidade das Áreas Metropolitanas, se alarga a opinião que urge dar-lhe resposta (esperamos que essa opinião tenha adequada a tradução legislativa), já quanto aos problemas específicos das capitais, e particularmente de Lisboa de que hoje aqui tratamos, o PSD mantém uma sistemática atitude de incapacidade de compreensão e de oposição destrutiva.
Compreende-se que o PSD não goste que Lisboa seja gerida por uma coligação de socialistas e comunistas - é o domínio das opções políticas. O que não se compreende nem se aceita é que o PSD dê reiteradas provas de que não gosta de Lisboa, de que não gosta da cidade e não dê a contribuição necessária para a solução dos seus problemas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também é verdade que a cidade não gosta muito do PSD - mas essa e outra questão!Não posso deixar de referir aqui, como exemplo "exemplar", o caso das derramas. A Assembleia aprovou, com inteira justiça (sublinho, com inteira justiça), que a derrama fosse paga aos municípios onde as empresas exercem actividade, e não ao município da sede- é sabido que, sendo paga ao município da sede, era Lisboa que recebia grande parte da derrama. Certíssimo! É uma solução certíssima! Mas o que não está certo e que, simultaneamente, não se procurasse uma forma de compensar os lisboetas e a sua cidade de uma perda efectiva de receitas, que se traduz em menos possibilidades de contribuir para a solução dos problemas de Lisboa.
Não deixa, aliás, de ser curioso constatar que são precisamente aqueles que manifestam desprezo pela capital que mais apoiam politicamente o centralismo e mais combatem a regionalização e a afirmação de Poder Local - isto é, que mais se identificam com o Terreiro do Paço! É a mesma cultura centralista e menosprezadora do valor e problemas próprios da capital que conduziu a esta situação, de uma simples administração portuária ter sido transformada no suserano de uma zona essencial para a cidade e para a sua compreensão humana.
O desafio está feito. É o desafio de ser capaz de mudar para melhor. É o desafio que é colocado ao PSD e que se devia esperar que fosse melhor respondido do que aquilo que já foi anunciado até este momento nas intervenções produzidas em nome do PSDAplausos do PCP.
1018 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Cardoso Martins e Manuel Queiró. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, vou ser muito breve e colocar-lhe uma questão muito concreta, que poderia muito bem resultar da aplicação do diploma do projecto de lei apresentado pelo PCP. Pensa V. Ex.a que faria sentido o município promover, na sua eventual área de jurisdição, a construção de infra-estruturas marítimas sem ter necessariamente em conta os reflexos que iria ter nos concelhos limítrofes?
Esta é uma pergunta muito concreta mas faço-lhe ainda outra, muito mais geral: concorda, ou não, que haverá necessidade de uma política nacional de gestão das zonas ribeirinhas, e que a vocação para a gestão dessas zonas caberá mais a instituições especificamente preparadas para esse tipo de problemas? E, muito concretamente, deveriam ou não ser essas instituições organismos do Estado?
Já agora, o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira questionou-me sobre o meu conceito de Estado, de forma um tanto incompreensível e com uma sobranceria tal que me parece até ser imprópria de quem não se move muito à-vontade nos conceitos jurídicos - e digo-lhe porquê. Questionou-me se as autarquias não eram Estado? Sr. Deputado, sabe muito bem que, no nosso ordenamento jurídico, é utilizada a expressão "Estado" em vários sentidos!O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Com letra grande ou pequena?O Orador: - Não confunda o Estado português, no sentido constitucional, com a administração do Estado, com o domínio público do Estado e com os organismos do Estado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ou com um estado interessante!O Orador: - Pense bem! Porque, assim como não se move bem nesses conceitos, também, no projecto de lei apresentado, utiliza conceitos jurídicos muito pouco precisos (para ser generoso nessa classificação!), como seja a titularidade de gestão distinta da jurisdição e da propriedade do Estado, que era uma conceito que conviria, antes de mais, esclarecer.Risos do PS.Srs. Deputados, mantenham a calma! Para tranquilidade do vosso estado de alma, vou já terminar, pedindo ao Sr. Deputado João Amaral que me responda às perguntas colocadas.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Fez a sua carreira de Ministro de Estado!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E está em óptimo estado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Martins, quanto à lição de Direito e Ciência Política darei talvez algum tempo ao Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira para lhe poder dizer alguma coisa...O Sr. Silva Marques (PSD): - Por que é que não referiu o Deputado José Magalhães?Risos.O Orador: - Ele já teve hoje, logo no começo, uma oportunidade de falar, mas não falouSr. Deputado Cardoso Martins, considero que o município de Lisboa e os municípios vizinhos têm de concertar as suas acções, não só no domínio da orla marítima como também em muitos outros domínios, porque fazem parte de um espaço comum chamado Área Metropolitana.
Portanto, não tenho qualquer dúvida de que o instrumento de planeamento, que deveria existir ou devia ser construído a partir da vontade das câmaras e da vontade de uma instituição chamada área metropolitana, que é o Plano de Ordenamento Metropolitano, é um instrumento fundamental e decisivo para definir as soluções justas para a grande Área Metropolitana de Lisboa. Isso passa-se na área dos transportes, na área da gestão das águas, na área do sistema viário, deverá passar-se em outras áreas como, por exemplo, na definição dos pólos de desenvolvimento e, com certeza, terá de passar na área de gestão integrada da orla ribeirinha.
Não faz sentido, por exemplo, no termo do concelho de Lisboa e na parte inferior do concelho de Loures, na mesma zona ribeirinha, fazer duas actividades que conflituam uma com a outra.
Agora, Sr. Deputado Cardoso Martins, estamos a falar de gente adulta, estamos a falar de pessoas que têm o sentido da responsabilidade, que podem utilizar uma coisa tão simples como um telefone, que conhecem os instrumentos de planeamento, designadamente os planos directores municipais, que foram aprovados e existem.
Portanto, as possibilidades de concertação estão colocadas, permanentemente, em cima da mesa, não vale a pena inventar fantasmas. O conflito que existe, neste caso, é entre quem quer realizar o ordenamento dessa orla ribeirinha, tendo como critério prioritário os interesses dessa grande cidade, da pequena cidade que é Lisboa e da grande cidade que é a Área Metropolitana de Lisboa, e quem tem uma visão que tem de ser forçosamente vocacionada só para a actividade portuária, que é da Administração do porto de Lisboa.
E não percebo em nome de quê é que se pode pedir ao porto de Lisboa que faça o ordenamento do território da orla ribeirinha. Porquê? Porque é que tem de o fazer? O que se tem de pedir ao porto de Lisboa é que, no respeito das regras fixadas a nível central, regional - embora os senhores não queiram essa componente - e local, construa um porto que tenha eficácia, competitividade e que seja um património nacional relevante É o que se pede ao porto de Lisboa. Não é que faça coisas de lazer, que se faça zonas verdes ou azuis...Vozes do PS: - Ou laranjas!O Orador: - Muito menos laranjas! Bem lembrado! Risos.Não é isso que se pede.Portanto, a resposta às suas perguntas dou-a de uma forma leal e agradeço, aliás, a forma leal como as colocou. Mas a minha convicção, que está presente no projecto que o PCP apresentou, é a de que o quadro de soluções passa por esses instrumentos de planeamento, de que é preci-
5 DE JANEIRO DE 1995 1019so dignificá-los, bem como reduzir a Administração do Porto de Lisboa àquilo que é a sua vocação, esperando que este, finalmente, actue com a eficácia desse domínio e que não continue a complicar aquilo que não lhe compete.
É com este espírito que entendemos que a solução que propomos é a solução adequada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - As vossas soluções não existem em nenhum país que funcione!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser breve porque ainda pretendo colocar uma questão à bancada do PSD.
Sr. Deputado João Amaral, se o Deputado António Crisóstomo Teixeira entender que somos "minimalistas" porque queremos apenas a atribuição clara da competência do planeamento e do ordenamento aos municípios nas áreas desafectas à actividade portuária e não a transferência patrimonial, como classificará o PCP a nossa posição, uma vez que, na vossa iniciativa, o PCP vai bastante mais longe do que o PS. O PCP não quer apenas a jurisdição camarária nas áreas desafectas à actividade portuária, quer também poderes urbanísticos, nomeadamente, municipais, sobre as próprias áreas de jurisdição portuária.
O Sr. Deputado sublinhou, há pouco, o sentido estratégico e nacional do porto de Lisboa. Quem é que deve interpretar esse interesse estratégico e nacional? E a autarquia local? Não estará o Sr. Deputado, através desta sua iniciativa, a municipalizar a gestão portuária e, ainda por cima, a fazê-lo casuisticamente, em vez de alterar a "lei dos portos", logo no maior porto do País? Não deveria, então, o Sr. Deputado alterar a filosofia da gestão portuária, na defesa desse interesse nacional, através das extensões da administração central? Não devia fazer a respectiva transferência para as autarquias através da chamada "lei dos portos" em vez de o fazer casuisticamente e logo no maior porto do País?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, tenho muito gosto em responder-lhe.Quero explicar exactamente o que queria dizer quando falei em "minimalista". A expressão que, provavelmente, melhor traduz a reserva que coloquei é "pouco clarificadora" e quer dizer que deixa margem para dúvidas, deixa uma margem de interpretação...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - O controlo democrático... o voto político!...O Orador: - Desculpe-me, mas o senhor disse que eu o tinha acusado a si e ao PS de serem "minimalistas". Eu não o acusei a si, acusei o PS... Mas, agora, deixe-me lá meter, aqui pelo meio, este "rabanete"...Risos.Retomando o fio à meada, a ideia que tenho é que é mais "não clarificador", como disse, mas não me vou cingir a essa questão.
É que o Sr. Deputado até fez uma pergunta muito importante ao questionar se uma visão municipal é incompatível com o interesse estratégico nacional.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que olho para o plano tal como ele foi apresentado pelo Ministério do Mar e não vejo que sobre alguma coisa para a actividade portuária, ou seja, sobram umas fatiazinhas, e, depois, como a seguir, recebe a EXPO e o "muro de betão" da EXPO, o problema do porto de Lisboa, na margem norte, está aqui resolvido. Portanto, sobram uma pequenas fatias. Penso que a Câmara não iria fazer pior do que isto.O Sr. Macário Correia (PSD): - Portanto, a Câmara fez um bom plano!Risos.O Orador: - Falou,... eu nunca o vi... Só o vejo aqui!Estou perfeitamente convencido que o limite mínimo da actividade portuária está colocado neste plano.
Agora, quando se coloca a questão da transferência, devo dizer que, em primeiro lugar, como é evidente, não há transferência de propriedade privada. A propriedade privada é propriedade privada!
Em segundo lugar, é sobre a propriedade que é do domínio público que queremos saber qual é a sua afectação. Não tenho qualquer dúvida.
Eu não digo, não tenho, não encontra no projecto do PCP uma norma que diga "é transferido o domínio público para o domínio público municipal". Também não seria chocante que isso sucedesse. Não era nada chocante! Foi o facto de existir um larguíssimo domínio público municipal em Lisboa, feito há muitos anos, que permitiu gerir, inteligentemente, a cidade durante muito tempo! E importante dizê-lo e registá-lo!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi o Abecasis! Risos.O Orador: - Não foi! Foi um outro Abecasis mais antigo, a quem fizeram uma estátua...Risos.O Sr. Deputado ofende-se muito por eu comparar o Abecasis a essa figura superior do anterior regime, que V. Ex.a tanto preza. Desculpe-me, mas deixe-me fazer esta graça...Risos.Sr. Deputado Manuel Queiró, eu não faço essa transferência, não a proponho, não a defino. E considero que o que é determinante é que sejam atribuídos à Câmara os seguintes poderes: primeiro, o de definir o ordenamento; segundo, o de licenciamento de toda a actividade que aí se desenvolva. Esses é que são os instrumentos de controlo; esses é que são os instrumentos decisivos. Porque se a Câmara...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Então, passam as câmaras a tutelar a actividade portuária?!O Orador: - O que está escrito no projecto é que a parte que passa para a administração municipal plena é a parte da orla ribeirinha que não esteja afecta directamente à actividade portuária. Porque a que está directamente afecta à actividade portuária mantém-se na jurisdição da APL.
1020 I SÉRIE - NUMERO 26E até digo mais, se ler o projecto, a transferência é feita só em relação à zona terrestre, não se refere à parte fluvial. Portanto, não há, em nenhum ponto do projecto, qualquer atentado àquilo que poderia colocar o Sr. Deputado Cardoso Martins aos saltos, que era o de não ser respeitado o domínio público fluvial, tal como está definido.O Sr. Rui Carp (PSD): - E quando há cheias?O Sr. Silva Marques (PSD): - E quem faz a dragagem dos fundos?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me fazer uma observação: relativamente a esta matéria há muitas leis, aliás, aquando da revisão de 1989, introduziu-se um artigo na Constituição. Era conveniente que fosse também julgado no debate.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes)- - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O POZOR esteve na origemO Sr. Macário Correia (PSD): - Confessa a verdade!A Oradora: - E lançada que foi a polémica em torno da tentativa de intervenção da administração dos portos numa zona ribeirinha específica, como o é a de Lisboa, lançada está também, para nós, Verdes...Vozes do PSD: - Verdes?...A Oradora: - ... a necessidade de, globalmente, pensar todo o problema e de o solucionar.
No fundo, trata-se, hoje, de saber como vamos garantir a preservação, a recuperação e a valorização de todo este riquíssimo património natural, cultural e paisagístico que, quer as zonas ribeirinhas quer as zonas costeiras, constituem o nosso país, e que a dimensão e as características geográficas do nosso litoral tornam como mais-valia inadiável salvaguardar.
Mas uma salvaguarda que não pode ser abstractamente equacionada ou como princípio genérico confundida, mas que tem, sem hipocrisias, de ter em conta a realidade do país que somos e, nessa óptica, ser ponderada.
A realidade de um país em que a crescente procura e ocupação do litoral tem sido, de norte a sul, pretexto de intervenção caótica e de agressão ambiental.
Do Minho ao Algarve, intervenções pautadas pela ruptura do equilíbrio ecológico numa faixa costeira repleta de inúteis exemplos, que tristemente deixaremos de herança às gerações vindouras.
Exemplos nas modificações absurdas de usos, nas pressões imobiliárias, nos muros de betão, nas marinas, nos pontões, nas areias extraídas, nos silos, nos estaleiros, nos restaurantes, nas aberrações de toda a espécie que povoam a costa e na profusão de malfeitorias, grande parte das quais com o licenciamento e a marca inconfundível das administrações dos portos, invandindo espaços, gerando o caos e o nosso descontentamento.
Caos que, em princípio, a observância estrita dos limites de competência e dos tipos de intervenção por parte das várias entidades a quem foram legalmente atribuídas competência específicas de gestão de faixas das zonas costeiras e ribeirinhas, não deveria ter permitido. Mas caos que o constante abuso de competência, o extravazar de fronteiras definidas e o próprio desvirtuamento das actividades foram, ao longo dos anos, cimentando.
Intervenções de autênticos estados dentro do Estado, que esvaziaram de conteúdo a gestão pelos municípios de parcelas fundamentais do seu território.
Municípios, eles próprios, que não raro foram reduzidos à condição de meros observadores e gestores das consequências de intervenções, que não só, muitas vezes, contrariam a sua própria concepção de desenvolvimento como colidem com os seus instrumentos de organização espacial, concebidos precisamente como meios de melhorar a qualidade ambiental e, desse modo, a qualidade de vida dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados - É, pois, neste contexto que o projecto de lei de Os Verdes surge e deve ser interpretado tendo como objectivo, naturalmente, permitir solucionar o conflito que em Lisboa claramente se instalou, mas que um pouco por todo a parte acontece.
A proposta é assim, através de uma comissão nacional, composta por uma equipa pluridisciplinar que assegure, designadamente, a participação das organizações ambientais, fazer um estudo e um levantamento de todas as zonas que, tendo cessado a sua actividade portuária, devam, por isso mesmo, para os municípios, poder transferir a sua jurisdição.
No fundo, trata-se de impedir, através da transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios, que a especulação e os atentados ecológicos em zonas de elevada sensibilidade, como são, seguramente, as zonas ribeirinhas e costeiras, continuem a acontecer à margem dos cidadãos, já que as ocupações, usos ou transformações, tal como propomos, deixarão de ser protagonizados por entidades que manifestamente para tal não têm competência nem estão vocacionadas e que se encontram imunes ao poder fiscalizador dos cidadãos Enfim, uma transferência para os municípios que não só são órgãos de poder político legitimados pelo voto e com o patamar mais próximo dos cidadãos como em melhores condições estarão, seguramente, para contribuir para a gestão e o planeamento de áreas, assim como para a qualidade e o equilíbrio ecológico, hoje, mais do que nunca, tão necessários.
O caminho proposto, ele próprio, resulta das alterações havidas e da necessidade de as interpretar. Mudanças profundas que confinam, hoje, a actividade portuária a uma dimensão totalmente diferente da que já teve e que devem determinar, em função disso, que áreas que, no passado, se encontravam sob a jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, numa óptica de interesse público decorrente da actividade única para a qual estão vocacionadas, sejam, a partir de agora, numa mesma óptica de servir o interesse público, transferidas para a comunidade e seu usufruto.
Uma oportunidade que permita, no futuro, na área exclusiva que à Administração do Porto de Lisboa (e aos demais) e à sua actividade ficar afecta, que o diálogo institucional com a autarquia seja mais frutuoso e que não se continue de costas viradas.
Uma oportunidade que. finalmente, permita, devolvendo ao município o que lhe foi subtraído no passado, pôr fim ao desleixo, ao abandono, à degradação e aos montes de sucata a que, durante décadas, a Administração do Porto de Lisboa condenou as áreas sob a sua responsabilidade.
Áreas que têm de ser recuperadas, não numa lógica mercantilista como meio de viabilizar duvidosas operações imobiliárias que perpetuariam, a acontecer, o divórcio entre o rio e a cidade mas áreas recuperadas que como um fim em si mesmo se justifica. Um fim que seja parte integrante do esforço de despoluição, valorização e recupe-
5 DE JANEIRO DE 1995 1021ração do Tejo e do seu estuário que as autarquias vêm desenvolvendo. Um fim que permita a recuperação do no e de toda a belíssima frente ribeirinha respeitando a cidade, a sua história, a sua memória colectiva, a sua vida e a sua relação com os lisboetas.
Uma oportunidade que, finalmente, dê corpo e sentido ao direito dos cidadãos de verem o seu no devolvido e de o poderem usufruir sem barreiras, mas um direito que está indissociavelmente ligado ao próprio direito e que tem implícito o direito de participar na cidade e na sua construção. Direito que hoje assumimos como sinónimo do sentido político contemporâneo de intervenção que aos cidadãos se reconhece, que exige legitimidade democrática, controlo fiscalizador, participação e parceria nas tomadas de decisões que a todos respeita e que ninguém, por mais providencial que seja, por nós deve ousar tomar ou por nós ousar esquecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a situação do País e de uma cidade que recusamos ver gerida a retalho na óptica paroquial de quem se julga detentor do seu quintal e, como tal, pensa que o deve continuar a gerir, independentemente dos interesses da comunidade.
Hoje importa, em nome da solidariedade entre gerações e do bem e do direito que o ambiente é, ter uma visão diferente, menos estreita. É importante dar lugar ao bom senso e o POZOR não é uma solução de bom senso. Importa, portanto, aproveitar a oportunidade e não desperdiçá-la.
Para nós, é tempo de dizer "não" ao POZOR, dizer "não" ao cinzento; é tempo de dar lugar à cidade e aos seus habitantes.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul CastroO Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curtíssima interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD) - Sr. Presidente, pretendia ser esclarecido sobre uma dúvida processual.
Tenho presente o Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.o 7, de 26 de Novembro de 1994, onde está publicado o projecto de lei n.o 470/VI, apresentado pelo Partido dito Os Verdes. Pergunto se é esta a versão que está em discussão ou se há outra. Faço a pergunta porque esta versão contém um conjunto de conceitos errados, nomes incorrectos de organismos públicos e outros erros. Aliás, não sei se esta versão foi vista por algum jurista!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macário Correia, esse texto, feito em papel reciclado, passou pela respectiva Comissão e está anexo ao processo ora em discussão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr/Deputada Isabel Castro, verifico que os objectivos do articulado do projecto de lei apresentado pelo seu grupo parlamentar são sensivelmente idênticos aos do Partido Socialista e, portanto, de alguma forma, pode dizer-se que existe alguma convergência de actuação.