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O investimento público e privado baixam. O mercado das obras públicas desacelera.
As famílias perdem poder de compra e reduzem o seu consumo com medo do futuro.
Ao contrário do prometido, os impostos aumentaram.
A vontade e a confiança dos agentes económicos baixaram para valores impensáveis.
Os salários em atraso voltaram novamente a ser uma triste realidade.
De norte a sul, empresas, multinacionais e nacionais, fecham as suas portas.
A criminalidade, pequena e grande, dispara. Só os crimes violentos aumentaram 50%.
Portugal, por incúria e incompetência do Governo, acaba de perder a favor de Espanha mais de 1/3 da quota anual do Fundo de Coesão que lhe estava atribuída.
Os resultados de um ano de governação da direita estão à vista de todos: um País sem rumo, um País sem uma estratégia correcta de desenvolvimento, um País deprimido e com mais uma falsa promessa - a da retoma económica.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista reuniu, no último sábado, o seu Fórum Autárquico, onde fez um ponto de situação sobre o estado do poder local.
Gostaria de afirmar aqui que o Partido Socialista tem muito orgulho na obra do poder local democrático em Portugal.Aplausos do PS.Saudamos com entusiasmo os milhares de mulheres e homens de todas as forças políticas que no dia-a-dia, nas câmaras e assembleias municipais, nas assembleias e juntas de freguesia, tudo fazem para que Portugal seja um país mais desenvolvido, mais moderno e mais solidário.Aplausos do PS.Mas também aí, no poder local, a situação é grave pelo facto de o Governo impedir o recurso ao crédito às autarquias, nomeadamente para construção de habitação social e para financiar obras com apoios comunitários, a situação é de paralisia em inúmeros concelhos do País.
Parou a construção de casas para milhares de famílias a quem tinha sido prometida habitação.
Equipamentos culturais, equipamentos sociais, equipamentos de saúde, equipamentos educativos, pavilhões, centros de dia, etc., tudo está em causa neste momento.
As decisões estavam erradas e as consequências estão à vista. É preciso acabar com estes erros, é preciso, urgentemente, mudar de política.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas também é preciso denunciar com clareza o flop que está ser o tão apregoado processo de descentralização do Governo.
Sem uma estratégia coerente e sólida, assiste-se a uma desagregação completa da matriz de organização do espaço nacional.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Criam-se áreas metropolitanas, comunidades urbanas que só servem para atrair os menos informados, pois, não tendo nem meios, nem funções, nem obedecendo a qualquer critério racional que induza à sua constituição, levam os autarcas e a sociedade em geral a olhar de soslaio para esta "grande" reforma.Aplausos do PS.Agora, anunciam a "democratização" das comissões de coordenação regional.
Em vez de aprofundar um modelo que viesse permitir uma coordenação dos organismos desconcentrados e promover uma gestão racional horizontal das políticas sectoriais, opta-se pelo populismo serôdio.O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - Mas há algo que não pode deixar de ter uma resposta clara.
Dizer que há uma democratização no novo modelo de funcionamento das comissões de coordenação regional, em que o novo presidente é nomeado pelo Governo mediante escolha de um conjunto de três nomes indicado por conselhos consultivos, onde o PSD sabe que tem maioria e nomeando o Governo mais três vice-presidentes sem perguntar nada a ninguém, chamar a isto democratizar é a mesma coisa que admitir que há submarinos à vela.Risos e aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista assume as suas responsabilidades de grande partido nacional e do poder local e apresenta um conjunto de propostas para, em discussão com todas as forças políticas, se procurar encontrar um novo modelo de gestão do poder local.
Estas iniciativas não aumentam a despesa pública e dão outras condições de funcionamento e melhores meios ao poder local. São propostas que propiciam mais justiça, mais racionalidade e mais solidariedade no modelo de gestão do poder local.
3833   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 Em primeiro lugar, cumprimento integral da Lei de Finanças Locais.Aplausos do PS.Em segundo lugar, adopção de um novo sistema de tributação das mais-valias resultantes de operações urbanísticas, criando-se, assim, mais justiça social.
Em terceiro lugar, promover outro processo de avaliação dos prédios rústicos e urbanos, com mais racionalidade e equidade. Pretende-se, por exemplo, evitar que um novo apartamento, simples e funcional, seja mais onerado que as moradias valiosas e que as grandes quintas estejam praticamente isentas. Mas também temos o objectivo de tratar criteriosamente os terrenos expectantes.Aplausos do PS.Em quarto lugar, majorar as taxas a aplicar nas operações de expansão urbana, reduzindo-as nos projectos de reconstrução e requalificação.
Em quinto lugar, alargar a base de incidência das taxas a aplicar pela utilização do domínio público, nomeadamente por parte dos grandes utilizadores de infra-estruturas.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Em sexto lugar, instituir taxas diferenciadas, prosseguindo objectivos de desenvolvimento e investimento de alcance social.
Em sétimo lugar, criar condições para uma maior participação das autarquias na fiscalização tendente a reduzir a evasão fiscal, nomeadamente no que diz respeito aos impostos locais. É o caso da fiscalização de segunda habitação no que se refere à contribuição autárquica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Promover uma maior participação das autarquias nas negociações do futuro quadro comunitário, nomeadamente nos programas de interesse regional.
Adaptar à transferência de novas competências os recursos adequados, reforçando também o papel das freguesias.
Assumir o papel do fundo de gestão municipal como elemento fundamental de combate às assimetrias, revendo os critérios de repartição desta verba originária do Orçamento do Estado.
Diversificar as bases de financiamento, nomeadamente as obrigações autárquicas indexadas a projectos co-financiados pelos fundos comunitários e/ou alargamento dos passivos actuais.
Criar uma entidade que avalie as emissões de obrigações com estatuto de garantia mútua e que possam gozar de benefícios fiscais.
Por último, rever a lei dos solos, de forma a permitir às autarquias a aquisição de solos essenciais à materialização das suas competências exclusivas, nomeadamente, habitação social, equipamentos desportivos, de saúde e de protecção social.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É consensual a necessidade de um poder local com capacidade para levar aos cidadãos mais desenvolvimento e melhor qualidade de vida.
Num momento em que se enfrenta a nível nacional uma gravíssima crise económica e social, é essencial preservar a dinâmica de um sector que, desde o 25 de Abril, tem sido dos mais dinâmicos da sociedade portuguesa.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista deixa aqui este desafio ao Governo e a todas as forças políticas, no pressuposto de que tem de haver uma outra política, geradora de progresso, modernidade e solidariedade.
O Partido Socialista está ao lado do poder local e de todos os portugueses nesta luta.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, bem-vindo às questões autárquicas!
Durante vários anos, assistimos aos seus inflamados discursos, mas noutra área. Habituou-nos, nesta Casa, a intervenções a anunciar obras, a anunciar quilómetros de estrada, a anunciar concretizações e, depois, quando passávamos nos locais, a concretização era zero.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agora, Sr. Deputado Jorge Coelho, percebemos a sua verdadeira vocação. Deixe que lhe diga, Sr. Dr. Jorge Coelho, que o Eng.o Guterres foi muito ingrato para com V. Ex.a: a sua verdadeira vocação era, efectivamente, para ministro das autarquias.O Sr. José Sócrates (PS): - É só isso?!O Orador: - Agora, percebemos que as transferências para as autarquias locais não se concretizaram mas se o Deputado Jorge Coelho tivesse sido o ministro das autarquias, durante os seis anos de governo socialista, teriam sido concretizadas as promessas eternamente adiadas quanto a essa matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Coelho, foram precisos 6 anos e 10 meses para que o seu partido apresentasse algo, pelo menos em termos de opinião, já que não conhecemos efectivamente as vossas propostas.Protestos do PS.Já agora, deixo-lhe um desafio. Tiveram todo aquele tempo e, hoje, que vem elencar uma série de sugestões, apresente os projectos de lei,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é mais difícil!
3834   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Venham os projectos!O Orador: - ... de preferência a curto prazo, durante o mês de Março, para que consigamos encontrar as melhores soluções para o poder autárquico no sentido de, finalmente, se concretizar o desiderato deste Governo, a descentralização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Coelho, como disse na sua intervenção, o Governo aprovou ontem as alterações à orgânica da comissões de coordenação regional.
No entanto, nada disse quanto ao facto de serem os presidentes de câmara a indicar os presidentes das referidas comissões. Ora, parece que, na sua bancada, não é consensual a disposição do Governo de envolver os presidentes de câmara nessa designação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, muito obrigado pela sua pergunta.
Relativamente ao que disse inicialmente sobre as razões por que eu deveria ou não ser ministro, são os portugueses quem determina isso.Vozes do PSD e do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Os senhores ficam sempre excitados de cada vez que aqui venho falar! É sempre uma nervoseira doida! Tenham calma!O Sr. José Magalhães (PS): - São saudades!O Orador: - Já vi que são saudades!O Sr. António Costa (PS): - Até eles já têm saudades!O Orador: - Até os senhores já têm saudade de ouvir-me!
Mas continuando direi, em primeiro lugar, que acho que isso que disse são tudo questões de somenos. O importante é discutir como é que vamos melhorar as condições de vida dos portugueses e, nomeadamente no poder local, como é que vamos trabalhar para pôr as coisas a funcionarem melhor.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem! Apoiado!O Orador: - A única coisa que lhe digo quanto ao passado é que foi preciso os senhores voltarem outra vez ao governo para a Lei das Finanças Locais não ser cumprida em Portugal, tal como aconteceu no tempo do Prof. Cavaco Silva.Aplausos do PS.Em segundo lugar, recebo com agrado a disponibilidade do PSD para também se integrar neste movimento que defendi, no sentido de todos, da forma mais consensual possível, procurarmos encontrar um novo modelo de gestão do poder local, porque estamos de acordo em que tem de ser repensado o que está a ser feito.
Portanto, como é evidente, vamos apresentar não só diplomas nesse sentido...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Antes de marcarem as datas, os senhores próprios têm de fazer as coisas, os "trabalhos de casa".
Ora, o que vamos fazer é, através de reuniões que solicitaremos a todos os outros partidos aqui representados, procurar encontrar a forma de concretizar isto.
Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que se eu fosse um radical - e a idade, conforme vai avançando, menos radical me torna -, poderia dizer aqui hoje o que, por exemplo, o Presidente da Associação Nacional dos Autarcas Sociais Democratas diz daquilo que é a acção do vosso Governo. Sabe o que é que ele diz? Que é o ano mais negro do poder local, em Portugal! É o Presidente da Associação Nacional dos Autarcas Sociais Democratas que o refere! E sabe o que diz o Presidente da Câmara Municipal de Gaia? Que é uma tragédia aquilo que os senhores estão a fazer, em termos de cortes e de condições! E, depois, diz porquê.
Mas não vou tão longe. Acho que temos de trabalhar em conjunto e cada um tem de ser julgado pelo que faz. O Partido Socialista e o seu governo foram julgados pelo que fizeram e os senhores, agora, têm de ser julgados pelo que fazem.A Sr.a Maria Santos (PS): - Não fazem nada!O Orador: - E, infelizmente, no que diz respeito ao poder local, estão a criar condições para degradar aquilo que está a funcionar no poder local.
Quanto à situação económica e social, os senhores estão a pôr este país nas ruas da amargura,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós?!O Orador: - ... estão a pôr este país numa situação inacreditável do ponto de vista social...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e a responsabilidade é exclusivamente do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, quero cumprimentá-lo e congratular-me com a sua vinda para uma área que é de facto importante. Porém, o facto de o senhor aparecer nesta área demonstra as particulares dificuldades do Partido Socialista neste campo. Tanto assim é que tiveram de recrutar - e digo-o com toda a amizade e
3835   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 consideração - um "peso pesado", foram buscar um Jardel,...Aplausos de alguns Deputados do PS.... porque a equipa estava com grandes dificuldades e só assim vai tentar resolvê-las.
Naturalmente, comungo da homenagem que aqui prestou ao poder local. De facto, o poder local democrático tem permitido desenvolver o País de uma forma admirável, pelo que merece toda a nossa consideração e também esta referência elogiosa.
Por isso, fico sempre algo estupefacto, quando se tomam medidas sérias e efectivas de descentralização, de desconcentração...A Sr.a Celeste Correia (PS): - Quais?!O Orador: - ... e de "dessolenização" dos actos, com reacções que demonstram que não compreenderam ou não leram ou que traduzem uma inquietação decorrente do facto de esta área estar a "mexer" e a caminhar, de uma vez por todas, no bom caminho.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não está!O Orador: - Um exemplos disso é exactamente o que foi aqui referido sobre as CCR, com a criação, ainda recentemente anunciada (ontem ou anteontem), das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
Diga-me, Sr. Deputado, se estou errado quanto a esta fusão das CCR e das DRAOT, com as consequentes vantagens em termos de procedimento, designadamente em termos de celeridade e de simplificação... E deixe-me referir-lhe, Sr. Deputado, só o exemplo do meu concelho de naturalidade e de residência, Vale de Cambra, onde, para tratar de determinados processos, tem de correr-se desde Vila Real até Lisboa - Vila Real, por exemplo, em termos de cultura. E, muitas vezes, por exemplo, em termos de agricultura, para se tratar de um mesmo assunto, tem de se ir a Braga e ao Porto. Isso é o resultado das medidas que, nessa matéria, o vosso governo deixou.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.Portanto, VV. Ex.as não podem congratular-se, têm de envergonhar-se com isso, e é para acabar com estes casos que surgem mecanismos como estes.
Voltando às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse se não concorda com este aprofundamento da participação, da democratização do organismo, designadamente através da intervenção directa dos municípios, das universidades, enfim, dos organismos não governamentais.
Parece que, em tempo, assim não era. De facto, quando, na anterior Legislatura, o PSD, o CDS-PP e também o PCP apresentaram propostas muito concretas para a democratização das CCR, o Partido Socialista votou contra, porque parece que a opção então...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, o Partido Socialista votou contra, porque parece que, então, a opção era o reforço dos comissários regionais, por razões que facilmente se entendem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, gostaria de saber se o Partido Socialista mantém ou não esta posição.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, agradeço-lhe as suas referências, incluindo as futebolísticas - é conhecida a minha ligação ao símbolo a que pertence o jogador que referiu.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Olhe que, hoje em dia, não é um bom exemplo!O Orador: - Pergunta-me o Sr. Deputado o que penso do modelo de descentralização do Governo. Sr. Deputado, até ao momento - é claro que ainda faltam mais três anos...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pelo menos!O Orador: - ... e, como sou uma pessoa de boa fé, acredito sempre que é possível fazer melhor -, com o que foi descentralizado para as autarquias, penso que as câmaras municipais até já respiram de outra maneira!... Foram descentralizadas, ou, melhor, foram colocadas nas câmaras municipais, competências importantíssimas, como as que vou passar a referir, que essas, sim, já estão concretizadas na lei, e é bom que os portugueses que nos estão a ouvir saibam que, hoje, já podem ir às câmaras municipais tratar de um conjunto vastíssimo de assuntos. A saber: venda ambulante de lotarias, coisa de grande importância!...O Sr. José Magalhães (PS): - Crucial!O Orador: - Arrumadores de automóveis, algo igualmente importante - e lembro aquele êxito do programa levado a cabo no Porto, que está em curso! Acampamentos ocasionais - informem-se os cidadãos deste país que, para tratarem de acampamentos ocasionais, este Governo resolveu esse problema dramático e já podem dirigir-se às câmaras municipais!Risos do PS.Mas não ficou por aqui: fogueiras também - fogueiras, Srs. Deputados! E queimadas!Risos do PS.E uma outra coisa, de que me esqueci numa intervenção que fiz no sábado, razão pela qual fui repreendido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, é essa
3836   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 questão central para o funcionamento do País, que foi transferida para as câmaras: as licenças dos elevadores!Risos do PS.Até ao momento, mais nada, não há mais nada! Há diplomas a dizer que vão ter isto e aquilo, mas mais nada! Nem meios, nem funções!
Sabe o que é que isto me faz lembrar, Sr. Deputado? Ontem à noite fui ao Teatro Villaret assistir a uma peça de teatro, com o António Feio e o José Pedro Gomes, excelente peça e o teatro estava cheio - aliás, aproveito para aconselhar todos os Srs. Deputados a lá irem -, e o que lá ouvi é um pouco aquilo que é a política do Governo: "conversa da treta", Srs. Deputados! Não vejo mais nada à volta disto, só conversa da treta! Esta é que é a realidade. "Muita parra e pouca uva"!Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Agora já percebemos onde foi buscar a inspiração!O Orador: - Srs. Deputados, pressionem o Governo, ainda estão a tempo de corrigir! Os senhores já puseram o País e a sua economia nas "ruas da amargura". Não queiram pôr também o poder local nas "ruas da amargura"! Srs. Deputados, ainda estão a tempo: corrijam políticas, mudem de políticas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ficam com a palavra reservada para a próxima sexta-feira, em que também haverá período de antes da ordem do dia, os Srs. Deputados Odete Santos e Nuno Teixeira de Melo, para fazerem declarações políticas em nome dos respectivos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 65 a 73 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6 a 20 de Dezembro de 2002 e 8, 9 e 10 de Janeiro de 2003.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa sobre uma questão muito concreta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, sabemos que o acordo estabelecido é que o período de antes da ordem do dia se alarga quando não há outro disponível. Mas, neste caso concreto e porque julgo que isso não vai estender a nossa ordem de trabalhos para além daquilo que tem sido solicitado pela bancada do PSD, pedia, Sr. Presidente, que houvesse, desta vez, uma excepção, até porque o tema da nossa declaração política vai ser amanhã abordado pelo Sr. Primeiro-Ministro, tanto quanto já nos foi informado, (não sei se nos mesmos termos, mas é a mesma área) e, assim, na sexta-feira, deixará de ter grande sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção teria sentido, se não tivéssemos já passado à ordem do dia. Lamento.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é exactamente no mesmo sentido da do Sr. Deputado Bernardino Soares, para dizer que tem sido prática habitual (e já assistimos a isso em ocasiões anteriores), quando só falta um ou dois grupos parlamentares usarem da palavra, eles poderem fazê-lo no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Não é exacto, Sr. Deputado. Peço desculpa, mas não é exacto e esse precedente não pode ser aberto. Não vou prolongar o período de antes da ordem do dia.O Orador: - Tem acontecido noutras circunstâncias, Sr. Presidente. Não sendo possível, então, deixo apenas o meu protesto.O Sr. Presidente: - Registo o protesto de V. Ex.a. Sou obrigado a fazer cumprir o Regimento e é isso o que o Regimento diz: apenas permite a ampliação do período de antes da ordem do dia naquelas semanas em que não há mais períodos de antes da ordem do dia. Ora, como vai haver um período de antes da ordem na sexta-feira, os Srs. Deputados Odete Santos e Nuno Teixeira de Melo ficam com a palavra reservada para esse efeito.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que a intervenção que pretendia fazer, que me parecia importante e tinha oportunidade, tinha-a hoje e neste momento. Assim sendo, porque já não faz sentido no momento para o qual a Mesa determinou, quero dizer que desisto da inscrição e o assunto deixa de ser tratado.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. É riscado da lista.
Srs. Deputados, vamos, agora, dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 179/IX - Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Socialista apresenta e que procura alargar o regime de
3837   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial faz parte de um conjunto de projectos concebidos para fomentar a competitividade da nossa economia e a produtividade das nossas empresas.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Têm uma visão limitada e errada sobre as condições e os factores que conduzem à competitividade todos quantos descuram sistematicamente as suas dimensões mais qualificantes. Para nós, pelo contrário, não é com baixos salários, redução de direitos e desinvestimento público que se melhora a competitividade das empresas:...Aplausos do PS.... é com mais formação, com mais qualificação profissional, com mais inovação, com mais aplicações científicas e tecnológicas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, contribuímos, com este projecto de lei, para não deixar esmorecer o esforço nacional em ciência e tecnologia.
3838   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 a ligação entre fiscalidade, justiça social e incentivo à iniciativa das pessoas e das organizações.Aplausos do PS.Está-se ao lado dos que prezam a qualificação, a ciência, a inovação, o uso inteligente dos regimes de incentivos, mas, para isso, é preciso demonstrá-lo, dando ao projecto de lei do PS o bom acolhimento que ele merece.Aplausos do PS.Neste momento, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto lei hoje apresentado pelo PS surge na sequência da criação de um regime de incentivos ao fomento da investigação empresarial através da introdução de benefícios fiscais, inicialmente legislado, em 1997, através do Decreto Lei n.o 292, de 22 de Outubro.
O objectivo desta iniciativa seria o de introduzir medidas para estimular o investimento empresarial em I&D com vista ao aumento da produtividade e competitividade da economia portuguesa.
Desde logo, foi afirmado pelo governo que a primeira medida a tomar, numa estratégia de estimular o investimento em I&D das empresas, seria recorrer - aliás, conforme referido no preâmbulo do respectivo Decreto-Lei - a um dos instrumentos clássicos susceptíveis de, a curto prazo, conduzir a resultados: o dos incentivos fiscais.
Posteriormente, e na sequência dos objectivos traçados pela Cimeira de Lisboa, em 2000, em que foi definido tornar a União Europeia na mais competitiva e dinâmica economia do mundo até 2010, o Governo, através do Decreto-Lei n.o 197/2001, de 29 de Junho, alterou o regime de incentivos, aumentando, por um lado, o peso das despesas com acesso ao beneficio fiscal, embora especificando em maior detalhe o tipo de despesas que confeririam acesso a tais benefícios, e, por outro, aproximando este regime do então vigente em Espanha, com o argumento da necessidade de Portugal se manter competitivo com a vizinha Espanha.
No ano passado, na Cimeira de Barcelona, foi reafirmado, e devidamente quantificado, o objectivo definido em Lisboa para a União Europeia de aumentar o investimento em I&D de 1,9% do PIB, em 2001, para 3%, em 2010. Embora este objectivo seja coerente com o inicialmente traçado na Cimeira de Lisboa, alguns países poderão ter enormes dificuldades em o conseguir.
Neste sentido, e a título de enquadramento da matéria, gostaria de referir um estudo recentemente publicado pela Comissão Europeia sobre o estado da Ciência, Tecnologia e Inovação na União Europeia, estudo este realizado, em 2002.
Neste estudo, constata-se que Portugal, embora tenha apresentado taxas de crescimento significativas no investimento em I&D (entre os países da União Europeia, EUA e Japão, Portugal teve a terceira maior taxa de crescimento média anual, desde 1995, isto é, 9,9% ) ainda não conseguiu ter resultados visíveis e substanciais.
Aliás, o investimento em I&D, em Portugal, representa - segundo os últimos dados que se reportam a 2000, 0,76% do PIB, ou seja, bastante aquém da média europeia de 1,9%.
Outro aspecto, no meu ponto de vista negativo e que este mesmo estudo demonstra, é que o Estado português é a maior fonte de financiamento em I&D, com 69,7% do total investido, enquanto que a média europeia se situa nos 34,2%, os EUA nos 27,3% e o Japão nos 19,6%. Para além de apresentarmos o maior desequilíbrio em termos do peso excessivo do Estado no financiamento, apenas a Itália se aproxima, embora em menor escala, com 50% de peso do Estado enquanto financiador em I&D.
Poderia continuara a enumerar outros aspectos relevantes sobre o investimento em I&D em que a posição de Portugal não traduz resultados satisfatórios; contudo estes indicadores, só por si, denotam alguma incapacidade na obtenção de resultados significativos através dos instrumentos então existentes.
Neste enquadramento de, por um lado, objectivos ambiciosos e, por outro, de fracos resultados, mais do que alargar o âmbito de incentivos já existentes, conforme apresentado neste projecto lei, será necessário levar a cabo um conjunto de medidas coerentes e complementares que possam atingir os objectivos delineados.
Neste sentido, o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia relançou e introduziu um conjunto de programas de financiamento, nomeadamente os programas NEST, IDEIA e QUADROS, focados em inovação tecnológica, demonstrando o interesse e a aposta deste Governo em apoiar a iniciativa privada ao nível do investimento em I&D.
Gostaria, também, de ressalvar duas iniciativas levadas a cabo por este Governo, que, aliás, vão de encontro a uma constatação que o próprio Partido Socialista refere na exposição de motivos do projecto de lei em apreciação: os fracos indicadores da actividade de capital de risco e de registo de patentes em Portugal, onde, e também segundo o PS, importa reforçar as políticas existentes.
Este Governo já procedeu a uma revisão profunda no regime jurídico do capital de risco, assim como no seu regime fiscal, aprovado aqui no âmbito do Orçamento do Estado para 2003, no sentido de poder conferir uma maior dinâmica a este sector.
Também ao nível do registo de patentes, este Governo procedeu, recentemente, à revisão do Código da Propriedade Industrial, que veio trazer ao código nacional não só algumas directivas que ainda aí não estavam introduzidas como também a tirar alguns obstáculos que existiam no sentido do registo de patentes.
Embora a presente iniciativa legislativa revele uma preocupação com o aumento dos apoios às empresas ao nível do I&D, ela não faz mais do que alargar o âmbito de um dos instrumentos existentes, que, aliás, não tem revelado significativos resultados, tal como aqui referido. Por outro lado, as iniciativas promovidas por este Governo, com um conjunto alargado de medidas, tais como as consagradas no PPCE, podem, a seu tempo, demonstrar uma maior eficácia na prossecução dos objectivos traçados.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
3839   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, é com muito gosto que a saúdo e reconheço que a sua missão era um pouco ingrata.
O enquadramento que fez, na primeira parte da sua intervenção, parece-me absolutamente correcto e gostaria de sublinhar o honesto reconhecimento que fez do elevado investimento comparativo, nestes domínios, efectuado em Portugal desde 1995. Por isso mesmo, esse investimento não deve ser cortado.
Tem razão em apresentar o peso excessivo do Estado no investimento nesta área, e daí que queiramos facilitar condições às empresas, usando a fiscalidade como um instrumento político e não apenas como mera arrecadação de receitas, que parece ser a óptica predominante neste Governo mas que não será certamente a sua. A fiscalidade é um instrumento e este projecto não contraria em nada o PPCE.
Portanto, interrogo-me: terá sido a influência do Dr. Guilherme Silva, líder com "mão de chumbo" envolvida em "cascas de banana", que a faz manifestar reservas, desta forma, a este projecto? Pergunto-lhe sinceramente: o que haverá para alterar, o que haverá de inaceitável neste projecto? Se é para alterar, então, que baixe à comissão! Será aqui aprovado e depois discutiremos. Se é inaceitável, convém que nos digam em quê.
Por outro lado, ainda, não acha importante o entendimento de partidos que acreditam que as empresas são importantes para o progresso e para o desenvolvimento, apoiando medidas no sentido de estimular a competitividade?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este projecto vai nesse sentido!
Não acha que a competitividade se reforça com empresas tecnologicamente desenvolvidas e que apostem no desenvolvimento tecnológico e na inovação? Ou será o "longo braço" da Dr.a Ferreira Leite que influencia a sua voz e não sei se a sua consciência?
Sr.a Deputada, seria importante que o Grupo Parlamentar do PSD e, nomeadamente, os Deputados independentes que o integram, dessem uma oportunidade ao Partido Socialista, e não é tanto o Partido Socialista que nos interessa mas as empresas que é preciso apoiar para que se inovem, para que se desenvolvam tecnologicamente, para que também, dessa forma, o peso do Estado neste investimento, efectivamente, se reduza.
Sr.a Deputada, concedo-lhe uma coisa, o porquê da sua estranheza em apresentarmos este projecto agora. Digo-lhe que é uma mania que temos o cumprimento do programa eleitoral. Enquanto outros rasgam e calcam com os pés os programas eleitorais, nós temos esta mania, este vício, e queremos cumprir o que estava no nosso programa eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Só se for agora! É um vício recente!O Orador: - Neste caso, o "punho" do PS exprime verdades como punhos; as "setas" do PSD são as "setas" da recessão", da ilusão e são da manipulação.
V. Ex.a, com o seu espírito independente, com a experiência profissional que tem e com a política que já lhe vem nos genes, certamente que concordará connosco em que este projecto é positivo, seria importante para a competitividade das empresas e será importante para o desenvolvimento tecnológico.
Era bom que raciocínios de táctica política estreita da direcção do seu grupo parlamentar não viessem impedir a aprovação deste projecto, que é útil para o País.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, agradeço-lhe a sua pergunta, mas não sei se quer ouvir a resposta.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Com todo o gosto!A Oradora: - Antes de mais, gostava de dizer que também referi na minha intervenção que, realmente, esta iniciativa, no fundo, revela uma preocupação que existe no aumento que as empresas possam ter em termos de investimento em I&D. Não estou a refutar essa situação e também não estou a dizer que o investimento deva ser cortado, o que creio é que ele não deve ser alargado se, até à data, não tem conduzido a resultados, especialmente quando este foi um dos instrumentos criados, na altura, com a expectativa de gerar resultados no curto prazo. E o que é certo é que, embora as taxas de crescimento sejam significativas, os resultados são parcos.
Por outro lado, em relação à referência que fiz sobre o peso do Estado, penso que poderemos ver esta situação da seguinte maneira: é que o Estado investiu na inovação, e por isso é que o peso do Estado, em termos de financiamento, tem um peso significativo, mas não foi com este tipo de instrumentos que a iniciativa privada se sentiu atraída ou compelida a investir mais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Estado tem, pois, de promover medidas e políticas que façam com que as empresas tomem as suas próprias iniciativas. O que se passa é que as empresas com este tipo de iniciativa não foram compelidas a investir mais, porque senão teríamos hoje em dia um peso muito mais substancial a nível do investimento em I&D.
Aliás, este é um problema que não se passa só em Portugal, mas penso que em Portugal temos um peso excessivo, e não é por falta do Estado, porque até penso que o Estado fez aí um grande esforço.
Em relação às referências que fez sobre para onde é que eu pendo, sobre a independência, o que vem nos genes, etc., não gostaria de comentar esse tipo de questões, porque penso que são questões demagógicas que não me interessam.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Interessa-me que o investimento em I&D seja um factor muito importante para ganhos de competitividade e de produtividade deste País. Aliás, também
3840   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 a União Europeia, ao definir estes objectivos, esteve correcta. Eventualmente, foi demasiado ambiciosa e alguns países não têm conseguido, até à data, implementar medidas de forma a que consigam obter estes resultados.
Portugal demonstra que fez um grande investimento, pelo menos em termos de benefícios fiscais, e os resultados, mesmo assim, ficam aquém das expectativas.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começaria por dizer que é positivo que se possa discutir neste Plenário a matéria em causa. Por isso mesmo, vemos como positiva a intervenção de natureza legislativa que estamos a discutir, e com isto não estou a dizer que nos baseamos nos mesmos pressupostos em relação às soluções.
Poderia ficar surpreendido com o aparecimento desta iniciativa, mas não fico, até porque tem aspectos com os quais o CDS e todas as bancadas estão de acordo, como, por exemplo, com a frase da exposição de motivos do projecto de lei de acordo com a qual a inovação tecnologia é a chave para o futuro das nossas empresas e para o sucesso económico do País. Concordamos com esse pressuposto!
Ninguém duvida que a capacidade de investigação científica e o desenvolvimento tecnológico das empresas é um factor decisivo para a sua afirmação enquanto estruturas competitivas. Não o dizemos apenas pelo produto, dizêmo-lo também pela necessidade de desenvolvimento quanto aos recursos humanos e com tudo o que os mesmos fundos poderão trazer para o futuro. Consideramos que promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico, facilitando o aprofundamento das relações entre o mundo da investigação e o tecido empresarial português, é um objectivo que todos partilhamos.
No plano da economia, basta ler as páginas 68 e seguintes do Programa do Governo para ver que essa é uma prioridade do actual Governo.
Mas será - e esta é uma questão que, desde logo, se deve colocar - que poderemos considerar satisfatórios os índices de investimentos em I&D empresarial em Portugal? Também me parece claro que não! É óbvio que não!
A simples comparação dos números leva-nos a essa conclusão: em Portugal, temos um peso aproximadamente de 0,7% do PIB contra uma média europeia que anda próxima dos 1,9%. Esses números demonstram que a situação portuguesa é, neste momento, insuficiente e que os esforços não bastam.
E será que a posição relativa do nosso país não é preocupante? Também me parece claro que é!
Deixem-me ainda dizer que, tendo sido positiva a modificação que tem sido feita quanto a estes números, nos últimos anos, também não poderemos considerar que estamos, propriamente, numa situação de paraíso. Ainda há muito a caminhar, ainda é preciso promover desenvolvimento.
Também é importante que se diga que o défice que existe em relação a esta matéria não é atribuível, em exclusivo, aos níveis de investimento em I&D. Mais do que os níveis de investimento é a ineficácia desse mesmo investimento que é preciso modificar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Oradora: - Senão, vejamos: houve, de facto, uma evolução, que entre 1995 e 2000 andou aproximadamente nos 10%, mas também é claro que os resultados que temos ficam aquém daquilo que poderíamos esperar.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, toda e qualquer medida que seja susceptível de incrementar a eficiência do investimento na investigação e desenvolvimento como na inovação tecnológica merece o nosso apoio. No entanto, não se pode esquecer, desde logo, que o actual Governo já deu importantes passos em relação a esta matéria. E, para quem não se recorde, pense-se no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, que contempla um conjunto de medidas que são dirigidas à criação das condições propícias à consolidação, crescimento e desenvolvimento das empresas estabelecidas em Portugal e ao consequente aumento da sua competitividade. Pense-se também no apoio à inovação, investigação e desenvolvimento aplicados, factor crucial de construção de um novo modelo de desenvolvimento. Neste sentido, aparece e foi criado o Programa Ideia, para estimular a cooperação entre empresas e centros de investigação.
Também se deve recordar o Programa NEST, destinado a apoiar a criação de novas empresas de base tecnológica, bem como o seu arranque, sustentação e desenvolvimento. Pense-se também no incentivo à inserção de recursos humanos altamente qualificados, nomeadamente através do relançamento do programa de apoio à intervenção de mestres e doutores nas empresas. Pense-se na reorganização estratégica da Agência de Inovação, no lançamento de um programa de promoção de candidaturas nacionais ao VI Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração - e pense-se que o V Quadro não foi propriamente um exemplo de boa aplicação. Pense-se também no novo programa de apoio à investigação em consórcio, entre empresas e instituições de I&D, que teve, no seu primeiro concurso, uma procura muito superior ao que era habitual no passado.
Deve ainda referir-se a aprovação do Decreto-Lei n.o 319/2002, de 28 de Dezembro, que operou uma profunda revisão no regime jurídico das sociedade e fundos de capital de risco, aliás um dos problemas salientado pelo PS na exposição de motivos do seu diploma. Pense-se também - e poderia dar muitos outros exemplos a nível da inovação tecnológica - na questão do Código da Propriedade Industrial e da autorização que aqui foi concedida nesta Assembleia em relação a essa matéria. Será que a matéria fiscal é aquela que necessita de mais modificações? Será que é na matéria fiscal que estamos a alcançar o nosso objectivo? Será que não há já um conjunto de instrumentos com vista precisamente a esta finalidade? Será que se esquecem, por exemplo, que na Lei do Orçamento do Estado para 2003 está previsto um regime de reserva fiscal para o investimento, que permitirá a possibilidade de tal regime ser aplicado aos investimentos realizados em I&D? Em que medida é que consideram - ou será que se esquecem - que essa reserva fiscal pode atingir muitos dos objectivos que vêm precisamente aqui propor?
Não esqueço, obviamente, que houve evoluções. Não esqueço também que o caminho é um caminho importante e que temos de conseguir sair do mesmo vitoriosos, mas considero que os próximos anos serão decisivos para a inovação tecnológica em Portugal. Desde logo, por dois tipos de razões: em primeiro lugar, porque, a partir de
3841   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 agora, começará a ser lançada no mercado a maioria dos resultados dos projectos de I&D tecnológico, que nos últimos anos foram sendo construídos e que pode até constituir um grande estímulo para que novas empresas também comecem a participar neste campo do mercado; em segundo lugar, porque começar-se-ão a ver as políticas que têm sido tomadas em relação a esta matéria, porque as raízes não se tornam, com toda a certeza, em flor ou em planta de um dia para o outro. E é isso que é importante que se tenha em atenção.
Também deve atender-se ao facto de haver uma taxa de crescimento dos recursos humanos e o alargamento do número de empresas que tratam desta matéria de I&D.
É fundamental que se faça uma opção por aquilo que mais nos interessa e que interessa especialmente a uma bancada como a minha - o investimento dos privados. A opção não é propriamente - e já foi há pouco demonstrado pela Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho - a do investimento público puro e simples; tem de se determinar bem quais são as prioridades, tem de se determinar que é necessário um conjunto de reformas que passam, desde logo, pela área da educação e que são fundamentais para que também neste campo tenhamos evolução.
Tendo em atenção tudo isso e tendo em atenção uma situação que vivemos em concreto, tendo em atenção que não se pode estar a antecipar aquilo que vão ser as determinações do Orçamento do Estado para 2004, não me parece que o instrumento que aqui nos vêm apresentar seja o mais correcto, tendo em atenção o objectivo, que me parece ser um objectivo comum.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Caros Colegas, Sr.as e Srs. Deputados: Existe neste momento já um quadro legal que estabelece um conjunto de incentivos fiscais às empresas com uma componente significativa do seu investimento na área da investigação e da inovação tecnológica. Esse quadro legal, convém recordar, foi estabelecido em 1997, através do Decreto-Lei n.o 292/97, tendo sido a sua aplicação e o seu âmbito posteriormente alargada em 2001, através do Decreto-Lei n.o 197/2001, de 29 de Junho.
O projecto de lei que o PS apresenta pretende, de novo, vir a alargar o regime de benefícios fiscais às empresas com investimentos na área da investigação científica e tecnológica e que apostam na inovação. Em abono desta iniciativa, o PS invoca, por um lado, o significativo acréscimo global deste tipo de investimento, e diz - e é verdade - que foi, em termos médios, de cerca de 18% no período entre 1995 e 2001; por outro lado, ao apresentar esta iniciativa, o PS invoca a constatação das insuficiências das apostas em alguns dos indicadores que mais habitualmente são utilizados para aferir e avaliar a situação no campo da investigação e da inovação tecnológica. Estariam, neste caso, os indicadores relativos ao registo de novas patentes e de valorização prática da investigação e de capital de risco, cujos valores continuam a ser, em Portugal, manifestamente insuficientes, e que, por via desta iniciativa legislativa, o PS pretenderia directamente corrigir.
Para tal, propõe o PS não só o alargamento do leque das despesas que podem ser consideradas para efeitos de benefício fiscal, como investimento empresarial dirigido à investigação e à inovação tecnológica (por exemplo, alargando ao design, ao marketing, à construção de protótipos e patentes, entre outros exemplos), como também o alargamento do valor das deduções de que são alvo essas despesas, cujas taxas-base importa sublinhar e recordar neste momento: tinham sido de 8%, em 1997, tinham passado para 20% em 2001 e agora propõe-se que passem para 25%.
Além disso, o presente projecto de lei introduz a possibilidade de as empresas poderem vir a beneficiar da redução das taxas em sede de IRC até um máximo acumulável de 10 pontos percentuais. Metade desta taxa de IRC estaria disponível para as empresas em função do número de novas patentes até um máximo de 10 novos registos concedidos, ficando a outra metade da redução possível para a taxa de IRC dependente do facto de as empresas apresentarem ou não percentagens de investimento global em investigação significativamente superiores aos valores médios verificados nos respectivos sectores de actividade.