II SÉRIE-A — NÚMERO 8 146 Membros do Conselho da Europa, em 18 de dezembro de 1997. Em 2013, a Comissão de Peritos sobre o Funcionamento das Convenções Europeias no Campo Penal realizou um estudo sobre a aplicação da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas e do seu Protocolo Adicional. Nas suas respostas, as partes comunicaram dificuldades na aplicação do referido protocolo adicional e propostas de emendas, que foram consideradas numa sessão especial durante a sexagésima quinta reunião plenária deste órgão. Após esta reunião, foi proposto ao Comité Europeu para os Problemas Criminais alterar o protocolo adicional, a fim de resolver certas dificuldades identificadas pelas partes. O propósito do Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas é o de fornecer normas aplicáveis à transferência da execução de sentença em dois casos: (i) quando uma pessoa condenada tenha deixado o Estado da condenação e se encontre no Estado da sua cidadania, tornando assim impossível ao Estado da condenação, na maior parte dos casos, executar a sentença proferida; e (ii) quando a pessoa condenada se encontra sujeita a expulsão ou deportação após o cumprimento da pena. O Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas tem, assim, um alcance modificativo do protocolo adicional muito circunscrito, tendo, no entanto, plena oportunidade a sua ratificação concomitante, a fim de permitir uma mais clara e coerente aplicação da cooperação judiciária internacional nesta matéria, entre os Estados Parte. Importa referir que o n.o 2 do artigo 3.o dispões que «após a abertura para assinatura deste protocolo e antes de sua entrada em vigor, uma Parte da Convenção não poderá ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao protocolo adicional, a menos que tenha simultaneamente ratificado, aceito ou aprovado este protocolo». Deste modo, terá de se recorrer a adesão simultânea, já que resulta do próprio Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 6 de setembro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 28/XIV/2.a, que «Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017». 2 –  A proposta de resolução em análise tem por finalidade permitir uma mais clara e coerente aplicação da cooperação judiciária internacional nesta matéria, entre os Estados Parte da Convenção Relativa à Transferência das Pessoas Condenadas. 3 –  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 28/XIV/2.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2021. O Deputado autor do relatório, Paulo Neves — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 28 de setembro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.