6 DE DEZEMBRO DE 2018 61 Em 2017, o Despacho Conjunto n.o 1249/2017 do Ministério da Saúde e Ministério da Defesa Nacional, de 23 de janeiro, instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial para a Área do Sangue e do Medicamento, com a seguinte missão: a) Determinar as condições técnico-científicas, infraestruturais e de rentabilidade do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos para o eventual tratamento industrial do plasma português, com vista à produção de medicamentos derivados do plasma; b) Identificar os medicamentos que podem ser produzidos pelo Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, designadamente os que deixaram de ser produzidos pela indústria farmacêutica pelo seu baixo custo e ou por serem utilizados em quantidades reduzidas, determinando os mecanismos de articulação entre o Laboratório Militar e os serviços do Ministério da Saúde; c) Identificar as condições necessárias para que o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos possa garantir a constituição e gestão de reservas estratégicas. No relatório apresentado por esse Grupo de Trabalho, conclui-se que o Laboratório Militar reúne as condições técnicas e científicas para a produção de mais medicamentos, assim como uma flexibilidade produtiva ímpar. Refere-se que este Laboratório é a “única organização nacional, de cariz público, que congrega o conhecimento farmacêutico na área industrial e setores contíguos (controlo de qualidade e assuntos regulamentares) com orientação produtiva”. Para fomentar uma maior produção e uma maior articulação com a Saúde e políticas de saúde definidas nacionalmente, o Laboratório necessita de investimento para melhorar as linhas de produção de formas farmacêuticas de comprimidos, cápsulas e semissólidos e para implementar uma linha produtiva de injetáveis que cumpra com as exigências legais. Mas, para além deste investimento, o relatório sublinha várias vezes a necessidade de um novo estatuto legal para o atual Laboratório Militar, que deve ser conseguido através de alterações legislativas. Como é referido no relatório do grupo de trabalho interministerial, é necessário “que sejam redefinidas as atribuições e competências do Laboratório Militar, materializando-as em estatuto próprio, de forma a se criarem as condições necessárias para a produção, a preparação e a gestão dos medicamentos identificados” e para que possa “fazer uso da sua capacidade produtiva, em resposta a assuntos de salvaguarda do interesse nacional e da saúde pública”. São essas alterações legislativas que o Bloco de Esquerda propõe com o presente projeto de lei, onde se atribui uma dupla tutela – da Defesa e da Saúde – ao doravante designado Laboratório Nacional de Produtos Químicos e Farmacêuticos, bem como um estatuto próprio e definido, alicerçado na sua autonomia administrativa e financeira. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei constitui o Laboratório Nacional de Produtos Químicos e Farmacêuticos, IP, enquanto instituto público, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, e sob tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa e da Saúde. Artigo 2.o Natureza 1 – O Laboratório Nacional de Produtos Químicos e Farmacêuticos, IP, abreviadamente designado por LNPQF, IP, é um instituto público, interministerial, integrado no Ministério da Defesa e no Ministério da Saúde, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 – O LNPQF, IP, prossegue as atribuições do Ministério da Defesa e do Ministério da Saúde, sob superintendência e tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa e da saúde, que fixam as orientações estratégicas para o LNPQF, IP, e acompanham a execução das mesmas.