15 DE ABRIL DE 2021 29 Falamos dos obstáculos que resultam da autolimitação, por parte do Governo, aos contratos feitos pela União Europeia com farmacêuticas que não têm capacidade de produção suficiente e não aceitam subcontratar a produção de vacinas nem partilhar ou suspender as patentes. Mesmo quando países como a Alemanha, que, aliás, fazem parte do diretório de potências que manda na União Europeia, já recorrem a vacinas fora dos contratos da União Europeia, Portugal continua amarrado a esta estratégia desastrosa de Bruxelas na matéria das vacinas. O Sr. Bruno Dias (PCP) — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — É preciso garantir a diversificação da aquisição das vacinas para que os objetivos de vacinação sejam concretizados. Mais uma vez, é preciso que, além destes obstáculos fiscais que agora são removidos, também esses outros obstáculos sejam ultrapassados, para uma rápida vacinação de todos os portugueses e o combate à COVID-19, a fim de que se retome a normalidade na vida. Sr. Secretário de Estado, aquilo que o Governo faz com esta medida é aplicar a isenção de IVA a estes produtos antes de sair uma diretiva europeia. E faz muito bem porque, se isso é, de facto, necessário, deve fazê-lo sem estar dependente da União Europeia. Relativamente às moratórias e à proposta do PCP que foi aqui apresentada e aprovada pela Assembleia da República, aquilo que tem sido colocado como grande entrave é a ideia de que não há autorização por parte da Autoridade Bancária Europeia. Aquilo que gostaria de perguntar ao Governo é que diligências é que tomou para garantir que também são removidos os obstáculos à aplicação desta medida, que é o prolongamento das moratórias, uma medida urgente perante o momento que vivemos atualmente. Naturalmente, não resolve tudo — o que resolverá tudo será conseguirmos a normalidade da vida para que as pessoas possam pagar as suas prestações e será também com a vacinação que isso poderá avançar —, mas a medida relativa às moratórias precisa de ter uma rápida resolução e gostaríamos de saber se o Governo, nessa matéria, está a tomar diligências no sentido de garantir que esta medida, quando for aprovada na sua versão final, possa não ter nenhum obstáculo da parte da Comissão Europeia. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Vera Braz, do Partido Socialista. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Há mais de um ano que fazem parte do nosso vocabulário termos como respiradores, ventiladores, monitores, máscaras ou gel desinfetante, entre outros, dispositivos médicos ou materiais de proteção que se tornaram indispensáveis na luta contra a COVID-19, seja na sua prevenção, seja no tratamento de pessoas afetadas por este surto. Foram estas as nossas primeiras armas de combate a esta pandemia. Desde logo, numa concertação de esforços entre os diversos Estados-Membros da União Europeia, foram determinadas ações conjuntas que potenciassem os benefícios decorrentes de instrumentos excecionais disponíveis para ajudar as vítimas e com enquadramento no atual contexto de pandemia. Naturalmente, foram adotadas medidas fiscais, nomeadamente a aplicação de franquia aduaneira e isenção total de IVA nas importações de bens como os que referi inicialmente. Em Portugal, o Governo, consciente da importância do tratamento fiscal diferenciado para o combate à pandemia, estendeu, e bem, essa isenção de IVA, não esquecendo as nossas empresas e a exigência de manter a livre concorrência num mercado aberto. Seguiram-se outras isenções, como a isenção do IVA para as transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, de vacinas e prestações de serviços relacionadas com estes, e nunca é demais relembrar, porque já foi aqui hoje referida e colocada em causa a nossa capacidade de testagem, que estamos perto de alcançar os 10 milhões de testes realizados e que, quanto ao plano de vacinação, se é certo que gostaríamos de ter um maior número de vacinas já administradas, também nunca é demais ressalvar o trabalho