II SÉRIE-A — NÚMERO 79 10 precários na área da saúde em contratos por tempo indeterminado ou sem termo.» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. A iniciativa prevê, no artigo 6.o, a produção de efeitos à data de 1 de janeiro de 2021. No que respeita ao início de vigência, o artigo 7.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não suscita outras questões no âmbito da lei formulário. e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tendo presente as informações disponíveis, a presente iniciativa parece implicar, no ano económico em curso, um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado. O projeto de lei em análise estabelece um regime excecional de conversão de contratos de trabalhadores que desempenham funções nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Serviço Nacional de Saúde, para contratos por tempo indeterminado ou sem termo, prevendo no artigo 6.o que produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2021 e no artigo 7.o, que a entrada em vigor se dá no dia seguinte ao da sua publicação. f) Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género do Projeto de Lei n.o 644/XIV/2.a (PCP), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresentam como resultado uma valoração neutra do impacto de género. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 644/XIV/2.a (PCP), que é de «elaboração facultativa», em conformidade com o disposto no n.o 3, do artigo 137.o, do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A iniciativa em apreço é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e ainda da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o, ambos do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduze sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa-se igualmente os limites à admissão da iniciativa, estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios inconstitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da CRP e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, denominado como «lei-travão», o que poderá ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, a iniciativa estabelece um regime excecional de conversão de contratos de trabalhadores que