7 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 217/X — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados, que baixou à 5.a Comissão; propostas de resolução n.os 94/X — Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.o do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat a 17 de Abril de 2007, e 95/X — Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat a 17 de Abril de 2007, que baixaram à 2.a Comissão; e projectos de leis n.os 556/X — Cria as equipas de combate ao abandono e insucesso escolar (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 557/X — Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA (BE), que baixou à 10.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputado, estão abertas as urnas para a eleição dos representantes da Assembleia no Conselho Pedagógico do CEJ e no Conselho Nacional dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Peço que, durante a sessão, exerçam o vosso direito de voto junto dos serviços de apoio ao Plenário, onde se encontram localizadas as urnas.Vamos dar início à nossa ordem do dia com a apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 214/X — Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, que foi aprovada, e dos projectos de lei n.os 548/X — Revoga o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as Autoridades Metropolitanas de Transportes (BE) e 555/X — Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transporte (PCP).Para apresentar a proposta de lei n.o 214/X, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com enorme prazer que venho a esta Assembleia apresentar a proposta do novo modelo preconizado pelo Governo para as Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT), que contribuirá, de