II SÉRIE-A — NÚMERO 36 14 Acresce que, enquanto o cidadão estrangeiro titular de uma autorização de permanência ou de residência, ou visto de trabalho acede ao SNS obtendo um cartão de utente, o cidadão estrangeiro que se encontra ilegalmente em território português acede ao SNS mediante a apresentação, junto dos serviços de saúde da sua área de residência, de um atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia, nos termos do disposto no artigo 34.o, do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, comprovativo de que se encontra em Portugal há mais de noventa dias, aí seinscrevendo. Quanto ao pagamento dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos estrangeiros, pelas instituições e serviços que constituem o SNS, se estes efetuam descontos para a Segurança Social, o mesmo é assegurado em condições iguais às dos cidadãos nacionais; se não efetuam descontos para a Segurança Social, ser-lhe-ão cobradas as taxas moderadoras em vigor para o serviço prestado, salvo nas exceções previstas na lei, tais como: – o cidadão estrangeiro encontra-se em situação de reagrupamento familiar e algum dos membros do seu agregado familiar efetua descontos para a Segurança Social; ou, – o cidadão estrangeiro encontra-se em situação de exclusão social ou em situação de carência económica comprovada pelos Serviços da Segurança Social. Sobre este assunto pode ainda ser consultada a Circular Informativa n.o 12/DQS/DMD, de 7 de maio de 2009, da Direção-Geral de Saúde, intitulada «Acesso dos Imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde». Apresentamos infra um quadro comparativo das iniciativas pendentes sobre a matéria, as quais divergem apenas quanto ao prazo de validade proposto para o visto de residência que se pretende criar, propondo o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda uma validade por 90 dias, enquanto o proponente avança com uma validade por 120dias, em ambos os casos prorrogável por duas vezes. Projeto de Lei n.o 928/XIII/3.a (BE) – Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social Projeto de Lei n.o 1035/XIII/4.a (PAN) – Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social. Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à alteração da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterado pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, pela Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, pela Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho e pela Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto, estatuindo a atribuição de um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social. Artigo 1.o Objeto  A presente lei visa alterar o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo o mecanismo de atribuição de um visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social, enquanto este aguarda pelo desfecho do respetivo processo de regularização. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho É aditado o artigo 88.o-A à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as posteriores alterações, com a seguinte redação:  Artigo 2.o Aditamento ao Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 04 de Julho  É aditado o artigo 88.o-A à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterado pela Lei n.o 29/2012, de 9 de Agosto, pela Lei n.o 56/2015, de 23 de Junho, pela Lei n.o 63/2015, de 30 de Junho, pela Lei n.o 59/2017, de 31 de Julho