I SÉRIE — NÚMERO 4 8 Sr.a Ministra da Justiça, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente Ramos Horta, permita-me um cumprimento especial, bem como à sua comitiva. Já lá vão longos anos desde que estivemos juntos em Timor, numa altura complexa. Fica uma palavra de muito apreço, que testemunhou e que conhece. Sr.a Presidente, permita-me que lhe enderece um especial cumprimento e que lhe transmita votos de um mandato pleno de realizações, exemplo de concretização de uma cidadania maior. A VV. Ex.as, Srs. Deputados, votos de um mandato que corresponda às maiores expectativas políticas, em momento tão exigente da vida de Portugal e dos portugueses. Excelências: Já Platão afirmava que a justiça é a saúde do Estado. Mas a realização da justiça tem como pressuposto primeiro, que é uma real e efectiva separação de poderes, em caso algum perturbada, directa ou indirectamente, por meios que a afectam, sejam esses meios legislativos ou administrativos. Daí que assegurar a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público sejam objectivos estratégicos do Governo, impondo-se dar confiança aos cidadãos no desempenho dos operadores judiciários — de todos! —, dignificando-os. Mas a realização da justiça também impõe regras claras e maturadas, dotadas de grande estabilidade, e daí que outro desses objectivos consista na estabilização da legislação, sujeitando o bloco legal à avaliação da sua eficácia. Do mesmo modo, a realização da justiça impõe um combate determinado à corrupção e aos conflitos de interesses. A corrupção não mina só o Estado mas a própria sociedade e empobrece-a ética, moral e economicamente. Objectivo estratégico é, ainda, o de aumentar a eficiência, evitar os desperdícios e centralizar a gestão de equipamentos, com o objectivo muito claro de libertar recursos para o judiciário. A existência de pesadas estruturas administrativas, com duplicação de serviços e consultorias, um património sem gestão centralizada, vários sistemas informáticos com prejuízo de um sistema único, arrendamentos onerosos que convivem com tribunais semi-ocupados e vazios, tudo isto é inaceitável e absorve recursos. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — A estrutura dependente do Governo com que actualmente nos deparamos é inversamente proporcional, na sua extraordinária — acreditem, verdadeiramente extraordinária — dimensão, aos meios de que dispõe o judiciário, e no judiciário é que reside a realização da justiça para o cidadão, não nas estruturas administrativas, não na máquina administrativa. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Esta libertação de recursos para o judiciário permitirá igualmente reforçar o combate à corrupção. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas da justiça são conhecidos há muito. Há agora que estabelecer uma metodologia de trabalho, que passa por reformar gradualmente o sistema de justiça existente, mas com ponderação. O Governo assume o propósito de tudo fazer no respeito do princípio da concertação estratégica. A justiça é uma das áreas da governação que mais obriga a que se criem sinergias acrescidas de negociação, bom senso e consenso. A razão de ser das profissões jurídicas não assenta na sua própria existência corporativa mas, sim, no imperativo de servir os cidadãos. O compromisso do Governo é o de institucionalizar o diálogo estratégico com os órgãos representativos das várias profissões jurídicas, que deverão ser agentes da mudança e que, assim, se deverão co-responsabilizar num novo modelo de justiça.