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29 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Os Srs. Deputados sabem bem que não! Aliás, a Sr.a Deputada Inês de Medeiros demonstrou há pouco a vossa cumplicidade com algum patronato de uma área específica de actividade, dizendo —  e muito bem —  à Câmara, que os Srs. Deputados rejeitaram porque fazem certo tipo de lobby»Protestos do BE.Tem dias!» Depende de quem faz o lobby!Risos do PS.Portanto, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, apesar de os senhores inviabilizarem a nossa recomendação, vamos sugerir ao Governo que haja uma acção implacável da Autoridade para as Condições de Trabalho no processo de combate aos falsos «recibos verdes».Não votaremos a favor do vosso projecto de resolução, porque o seu teor ou incide sobre o que já consta da lei, ou ç menos do que o consta na lei, ou então ç»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É mais!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Não, não é mais! É inconstitucional e, portanto, não é exequível!! Para já, e nesta primeira fase, estamos entendidos sobre esta questão.Quanto ao CDS, já que trouxe à colação, antecipadamente, a questão dos três anos do contrato a termo, gostaria de lembrar uma coisa simples: não é verdade que, em sede de concertação social, o Governo e os parceiros tenham admitido um prolongamento do período dos três anos. Admitiram foi que no período de três anos, em vez de duas regulações, se pudesse proceder a quatro regulações.Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados, «4 x 9» são 36, certo?! Dá três anos! Portanto, trata-se de flexibilizar, dentro dos três anos, a possibilidade da renovação e nada tem a ver com o prolongamento dos três anos que recusámos, recusamos e recusaremos.Mais: para verem que a vossa proposta é uma falácia, os Srs. Deputados dizem que 200 000 trabalhadores concluirão os seus contratos este ano. Ora, os Srs. Deputados sabem —  e deixemos as bancadas do PCP e do BE —  que quando caduca um contrato a termo não pode ser admitido nenhum outro trabalhador para o mesmo posto de trabalho.Portanto, das duas, uma: ou os 200 000 trabalhadores que estão em causa são necessários e são efectivos —  que é o que os Srs. Deputados não querem —  ou são dispensáveis.Portanto, a vossa proposta é totalmente inútil, uma vez que esses trabalhadores serão dispensados —  ou os Srs. Deputados acham que por proporem mais três anos os empresários vão ficar com trabalhadores de que não necessitam?!Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados, sejamos claros: ou não são necessários e serão caducados os seus contratos; ou são necessários e os contratos são efectivados. É isso que os senhores não querem. Porquê? Porque esperam daqui a três anos vir aqui ao Parlamento dizer: «Ai, coitadinhos, os contratos vão caducar.»» Então, pedem mais três anos! Srs. Deputados, quando eu tiver 120 anos, ainda estarei a ver pessoas que já estão «a prazo» há 40 anos!Risos do PS.Protestos do CDS-PP.
30 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011Srs. Deputados, tenham dó! Não é essa a filosofia do Partido Socialista! Não é!!Protestos do CDS-PP.Desiludam-se! O facto de se coligarem de forma sistemática e negativamente com as bancadas do PCP e do BE não vos autoriza a pensar que não temos uma doutrina e uma ideologia claras, que não se confundem nem com a do PCP nem com a BE, nem com a vossa.Portanto, está anunciado o que faremos na próxima sessão plenária em relação à proposta que avançaram: o chumbo inapelável, como não pode deixar de ser! Para os Srs. Deputados do BE, idem: o chumbo inapelável do vosso projecto de resolução!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimentos.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, agradecemos a sua intervenção, tanto na parte de recital jurídico como depois na improvisação um pouco emaranhada, mas da qual extraímos o essencial: que se perdeu neste debate a oportunidade de contactar com um projecto de resolução do Partido Socialista que recomendava ao Governo que recomendasse à Autoridade para as Condições de Trabalho que aplicasse a lei»!Risos do BE.Foi o que perdemos neste debate. Parece que não perdemos muito!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): —  As soluções que o Bloco de Esquerda propõe na iniciativa que apresenta hoje têm sido apoiadas, incentivadas por quem está no terreno, nomeadamente pelos responsáveis da Inspecção-Geral do Trabalho, que se referiram publicamente sobre os termos em que hoje decorre a actividade inspectiva das condições de trabalho em Portugal, da seguinte maneira: Paulo Morgado de Carvalho, anterior inspector, diz que «Se houvesse noção de contrato de trabalho dissimulado e de trabalho não declarado com o sancionamento directo, seria muito mais fácil a nossa intervenção e mais rápida a integração do trabalhador»; e José Luís Forte, inspector-geral do trabalho, diz que «Se existisse na lei o crime de desobediência, seria mais fácil a diminuição da precariedade e menos usual o incumprimento».A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Ora bem!O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): —  Esta proposta respeita à fiscalização e às condições de actuação da Autoridade para as Condições de Trabalho e ao resultado que tem a sua actividade.Não é preciso fazer um recital jurídico para ir a uma questão tão simples como aquela que propomos que se discuta.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Claro!O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): —  E mesmo vozes do Partido Socialista, como a da Sr.a Deputada Maria José Gambôa, aí sentada ao seu lado, já foram claras sobre estas matérias no passado. Disse a Sr.a Deputada Maria José Gambôa, há uns meses: «A Autoridade para as Condições de Trabalho não tem eficácia porque é uma autoridade administrativa, sem capacidade judicial».
38 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.E se há uma área para que a proposta que hoje apresentamos, e que os senhores se preparam para recusar, é importante é precisamente a área dos intermitentes, que estão também com falso recibo verde.Pela nossa parte, queremos que seja considerado como desobediência o recurso, por parte do empregador, a um falso recibo verde. Tem de haver contrato de trabalho! O que o Partido Socialista vem recusando são propostas que permitiriam resolver este problema. Pelo contrário, nós apresentamos soluções.Aplausos do BE.A Sr.a Inês de Medeiros (PS): —  Não respondeu!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra?A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Para uma intervenção, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Voltemos à questão da Autoridade para as Condições do Trabalho e ao poder dos inspectores, que VV. Ex.as, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, querem reduzir. Sei que não é de propósito, seguramente que não, mas, como não viram as coisas como deveriam, reduziriam-no. Faço-vos a justiça de pensar que não o querem —  somos um bocadinho mais temperados do que VV. Ex.as.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Srs. Deputados, leiam tudo» Agora vou mesmo ter de ler tudo. É incómodo, mas vão ter de me ouvir.Ouçam bem —  artigo 13.o, n.o 3, da Lei n.o 107/2009, de 14 de Setembro: «Consideram-se provados os factos materiais constantes do auto de notícia levantado nos termos do número anterior enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa».N.o 4: «Relativamente às infracções de natureza contra-ordenacional cuja verificação não tenha sido comprovada pessoalmente pelo inspector do trabalho»« —  portanto, o auto de notícia, à partida, faz fé —  «» ou da segurança social, há lugar à elaboração de participação instruída com os elementos de prova disponíveis e a indicação de, pelo menos, duas testemunhas e o máximo de cinco, independentemente do número de contra-ordenações em causa».Srs. Deputados, não acrescentam nada, excepto o espectáculo de se acharem ou de pretenderem ser os agentes tutelares dos trabalhadores em causa. Portanto, demagogia pura e dura, não mais do que isso!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Parece que me cabe a mim encerrar este debate.
40 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011Precariedade é a marca de 16 anos de quase ininterrupta governação socialista. Um País precário a lutar pela própria sobrevivência, arruinado, com um povo reduzido á mais precária das precariedades:»A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr. Deputado, queira concluir.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  » dezenas de milhares de empresas encerradas, 700 000 ou mais desempregados, centenas de milhares a recibo verde, mais de 1 milhão de pessoas com pensões de miséria «a viver de uma côdea».Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Um País onde valores como a verdade, a fé pública e a boa governação, princípios, essências e pilares de qualquer sociedade, são frágeis, esquivos e precários nas mãos deste Governo.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  E é uma marca gravada em carne viva neste País e neste povo.Finalmente e felizmente, estamos à beira do fim do ciclo de vergonha que atravessamos, e os portugueses agradecem.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção curtíssima para reagir às intervenções do Sr. Deputado Jorge Strecht que, oscilando entre a pesporrência ou o desenvolvimento de vários dislates, poderia enganar alguns incautos.Protestos do PS.Gostaria de dizer, se me for permitido na Câmara, que o Sr. Deputado, à míngua da leitura do projecto de resolução, ou do projecto de lei anterior, ou até mesmo —  embora ninguém me tenha passado procuração para isso —  do projecto de lei do Partido Comunista, treslê os projectos de lei todos, todos.Devo dizer-lhe que não faltam entidades inspectivas —  com estatutos bem diversos, diga-se —  que têm capacidade de resolução de conflitos por decisão administrativa, sem embargo de recurso judicial. Não faltam! Não faltam as ASAE e outras entidades! E isso pode ser aplicável à ACT!Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.O Sr. Deputado também não foi capaz de ler, nem no projecto de resolução nem no projecto de lei, que se querem dar poderes à ACT para declarar decisões de tipo judicial. Não! As pessoas e a ACT participam ao Ministério Público para eventual procedimento criminal, como está previsto em processo penal em quaisquer circunstâncias!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Leia a lei!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso não enganar os incautos, é preciso respeito pelo debate político, tentar não enganar, nem armadilhar aquilo que aqui se passa.
43 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011resposta prioritariamente, porque é ela que se faz sentir nas vidas sofridas dos nossos concidadãos. E para ela trazemos propostas concretas de alternativa. Vamos agora a votos e veremos quem quer resolver este problema e quem quer que tudo fique na mesma.Aplausos do BE.O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Sr.a Presidente, interpelo a Mesa para requerer a distribuição a todos os grupos parlamentares de fotocópias de duas páginas —  das páginas 2155 e 2149 —  do Diário da República, 1.a Série, n.o 117, de 18 de Junho de 2010, onde consta o sistema de incentivos à contratação de falsos recibos verdes e onde fica provada a agenda secreta do Governo de utilização do dinheiro do subsídio de desemprego na contratação de falsos recibos verdes.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Será feita a distribuição desse documento, Sr. Deputado.Agora, sim, está concluído o debate do projecto de resolução n.o 545/XI (2.a).O Bloco de Esquerda solicitou a votação deste projecto de resolução. É um direito regimental que lhe assiste, portanto vamos votá-lo.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 219 presenças (92 do PS, 79 do PSD, 18 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 3 (1 do PS e 2 do CDS-PP), perfazendo 222 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 545/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Sr.as e Srs. Deputados, não estão agendados trabalhos para amanhã, sexta-feira.Posteriormente, será distribuída aos grupos parlamentares a conclusão que resultará da Conferência de Líderes, que se irá realizar após esta Sessão, pelo que as Sr.as e os Srs. Deputados oportunamente serão informados da mesma pelas respectivas direcções dos grupos parlamentares.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 28 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Júlio Francisco Miranda Calha
44 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS) Jaime José Matos da Gama José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) João Manuel de Serpa Oliva Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) José Eduardo Vera Cruz Jardim Partido Comunista Português (PCP) Rita Rato Araújo Fonseca A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 I Série —  Número 49 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.o 13/XI (2.a), dos projectos de lei n.os 513 e 514/XI (2.a), dos projectos de resolução n.os 386 a 391/XI (2.a) e das apreciações parlamentares n.os 90 a 92/XI (2.a).Em declaração política, a Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) abordou a questão da precariedade laboral e do impacto que esta tem sobre os jovens portugueses, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), Adão Silva (PSD) e Maria José Gambôa (PS).Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) censurou o Governo pelo acordo que celebrou com os Estados Unidos da América no sentido de permitir a este país o acesso aos dados pessoais biométricos e biográficos que constam das bases de dados de identificação civil e criminal, bem como da base de dados nacional de perfis de ADN do Estado português. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) manifestou preocupação pelo elevado
3 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 13 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
4 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
6 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins
7 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.o 13/XI (2.a) —  Centrada na legislação laboral (PCP); projectos de lei n.os 513/XI (2.a) —  Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD), que baixa à 5.a Comissão, e 514/XI (2.a) —  Lei de Bases da Economia Social (PSD), que baixa à 6.a Comissão; projectos de resolução n.os 386/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 387/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que assegure a construção do novo hospital pediátrico de Lisboa num edifício independente inserido no campus do Hospital de Todos-os-Santos (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão, 388/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a manutenção do serviço regional ferroviário no ramal de Cáceres (BE), que baixa à 9.a Comissão, 389/XI (2.a) —  Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina (PS e PSD), que baixa à 2.a Comissão, 390/XI (2.a) —  Sobre os contratos de associação entre o Estado e instituições de ensino particular e cooperativo (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e
13 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Ó Sr. Deputado, se me permitir, concluirei e o senhor, a seguir, acrescentará» É para isso que estamos aqui!Protestos do PCP.Os estágios profissionais funcionam como uma carta de apresentação das competências de quem precisa de se qualificar. Sabemos que uma das dimensões importantes do empregador»Protestos do Deputado do BE José Gusmão.Ó Sr. Deputado, permite-me que conclua? Estamos na Assembleia da República, não estamos na rua! Eu também tenho direito a expor aqui a minha posição e V. Ex.a expô-la-á a seguir. É o mínimo!Aplausos do PS.Protestos do BE.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Os apartes são regimentais, Sr.a Deputada!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Os estágios profissionais funcionam e têm a dimensão de capacitar quem não tem experiência profissional a adquiri-la, a ter uma capacidade mais competente para, em processo de competição, poder ganhar um posto de trabalho. Todos nós sabemos que o posto de trabalho é sempre ganho num processo de competição. E, como a Sr.a Deputada há pouco afirmou, o processo da luta pelo trabalho é um processo secular, e, hoje, não deixa de o ser também.Hoje é talvez um processo ainda mais complicado, por duas ordens de razões: porque temos menos emprego disponível e porque temos uma economia que não sustenta nem desenvolve postos de trabalho.Hoje, os nossos jovens, por mais qualificados que sejam —  e o Estado e os diferentes Estados da Europa têm estado a fazer imensas apostas na qualificação dos jovens, para que eles estejam em melhor condição de poder desfrutar a luta por um posto de trabalho — , têm dificuldade em encontrar um posto de trabalho, e nós sabemos o quanto isso é difícil neste momento.Portanto, a pergunta que lhe deixo, sem demagogia e com sentido crítico relativamente a esta situação, é esta: como é que podemos sair desta situação em que se encontra o grupo juvenil português? Qual é a percepção que a Sr.a Deputada tem da validade dos estágios profissionais para os diferentes públicos de jovens —  menos qualificados, mediamente qualificados e muito qualificados —  no actual contexto do mercado, da economia social e da administração central e local? Gostava muito que nos pudesse ajudar também a pensar nesta dimensão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, agradeço-lhe a questão que me colocou.De facto, hoje a realidade dos jovens é muito difícil, e é importante que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a reconheça, porque já é um passo em frente para intervir sobre ela, uma vez que da parte da Sr.a Ministra do Trabalho ainda não houve uma palavra a dizer sobre a situação da juventude.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sim, sim, é bom lembrá-lo!
19 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Porque é que o Governo nunca facultou este acordo ao Parlamento português?Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  De tudo isto, só podemos concluir que o Governo está numa situação de falta de preparação para enfrentar o problema da criminalidade organizada e mais concretamente do problema do terrorismo.Por isso, para terminar, pergunto ao Bloco de Esquerda se entende que este Governo tem condições para nos defender deste tipo de criminalidade, respeitando e assegurando os direitos liberdades e garantias dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, muito obrigada pelas questões que colocou. Permita-me que lhe diga que não acompanhamos essa ideia do PSD, que hoje aqui transmitiu, de que existe um pivot no mundo na luta contra o terrorismo ou contra a criminalidade transnacional e que esse pivot estaria localizado nos Estados Unidos da América —  foi o que o PSD aqui nos trouxe! Nós temos uma visão mais multilateral das necessidades dos povos e das nações em se protegerem desse tipo de criminalidade. E, já agora, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que a história recente nos deu muitas lições sobre o que significa existir um pivot no mundo que carrega consigo um dom de combate a toda a criminalidade.Sabemos bem qual é o resultado da existência desse pivot e o que isso significou em momentos que envergonham toda a Humanidade.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Por isso, não queremos ir por esse caminho.Quanto à questão que coloca em termos da capacidade deste Governo de gerir matérias como estas, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado Fernando Negrão, que, de facto, esta bancada está bastante preocupada, porque hoje temos este relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que, como disse, não podia ser mais arrasador, mas há poucos dias um outro relatório da mesma Comissão sobre a base de dados da PSP no nosso país levanta problemas gravíssimos.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Bem lembrado!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Quando juntamos a tudo o que tem acontecido no Ministério da Administração Interna, envolvendo também outra base de dados, a do Cartão de Cidadão, somos levados a considerar que existe uma grande confusão nesta área nesse Ministério, confusão essa que é preciso esclarecer por completo, sendo sobretudo preciso alterar algumas políticas, alguns procedimentos, algumas formas de controlo, porque aquilo que nos parece é que, em matéria de bases de dados e de dados pessoais dos cidadãos e das cidadãs, o Governo está em completa roda livre, sendo, pois, preciso pôr-lhe um travão.A nossa posição foi aqui manifestada de forma clara, e o desafio que lanço vai também para a bancada do PSD. Por isso, pergunto: vai ou não o PSD chumbar a ratificação deste acordo? É a isto que é preciso dar resposta ao País.Aplausos do BE.
35 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011Por outro lado, não ignoramos que era importante aumentar as bolsas mínimas. Dou-lhe o exemplo de uma instituição —  e refiro uma instituição, não um caso particular — , para lhe dizer que há aumentos de bolsas mínimas de 324%! Se for necessário, envio-lhe elementos da instituição. E estamos a falar de uma das três maiores instituições do País, portanto, são dados objectivos fornecidos pelo serviço de acção social e não de qualquer caixa do correio.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Procure terminar, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Mota (PS): —  Vou colocar-lhe duas perguntas muito objectivas e fundamentais.O Sr. Deputado concorda ou não que os alunos que têm agregados familiares com rendimentos mobiliários superiores a 100 000 € devem ser retirados da acção social?A Sr.a Cecília Honório (BE): —  E quem são? Quantos são?!O Sr. Manuel Mota (PS): —  O Sr. Deputado concorda ou não que o contrato social que fazemos com os estudantes mais necessitados obriga-os também, nomeadamente em relação ao sucesso escolar, a ter um aproveitamento escolar, um respeito pelo investimento que o País faz nesses mesmos alunos,»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Só os ricos é que podem chumbar! Os ricos podem chumbar à vontade, 50 vezes!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Conclua, Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): —  Sr. Presidente, eu acabaria, se o Sr. Deputado Agostinho Lopes não provocasse uma vozearia»Protestos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Deputado, já usou mais do dobro do seu tempo. Agradecia que concluísse.O Sr. Manuel Mota (PS): —  Já fizeram a vossa intervenção, portanto, perderam-na, não a queiram ganhar, agora!Protestos do PCP.A pergunta final que lhe coloco, Sr. Deputado Pedro Saraiva, é a de saber se o aproveitamento escolar não é uma questão central no resultado das bolsas.O Sr. Mota Andrade (PS): —  Claro!O Sr. Manuel Mota (PS): —  Isto porque se os Srs. Deputados consultarem os indicadores das bolsas de acção social, verificarão que a esmagadora maioria das bolsas que foram retiradas ou que não foram concluídas são, por um lado, por causa da questão do património mobiliário e, por outro, por causa do aproveitamento escolar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.O Sr. Pedro Saraiva (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, começo por dizer que entendo que é uma pessoa que, genuinamente, se preocupa com o ensino superior em Portugal, mas percebo que, às
36 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011vezes, tem que assumir aqui outro tipo de funções, quase se assumindo como o «porta-voz do Palácio das Laranjeiras».Mais uma vez, fez uma intervenção longuíssima, da qual acabei por não perceber se considera que o sistema está a funcionar bem ou mal, se é ou não urgente revisitá-lo e em que termos.É certo que o número de bolseiros tem vindo a aumentar em Portugal até 2009-2010, mas, Sr. Deputado Manuel Mota, o que também é certo é que a previsão de que dispomos, neste momento —  e não vai desmentir-me — , é a de que a aplicação das novas normas técnicas no ano lectivo 2010-2011 vai repondo exactamente o número de bolseiros que tínhamos em 2001.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Saraiva (PSD): —  Portanto, estamos a desfazer, num único ano lectivo, o progresso de uma década.O Sr. Manuel Mota (PS): —  Não responde à pergunta que lhe coloquei!O Sr. Pedro Saraiva (PSD): —  E não me serve, Sr. Deputado Manuel Mota, misturar aqui o que é processamento de bolsas atribuídas a título transitório com o panorama definitivo.Desafio o Sr. Deputado Manuel Mota a dizer-me se conhece uma única instituição do ensino superior que estime que, neste ano, o número de bolseiros aumente face a 2009-2010 e se conhece uma única instituição de ensino superior que estime que o valor médio das bolsas a atribuir aumente em 2010 face ao ano lectivo 2009-2010.Devo dizer-lhe que me preocupo imenso com estas matérias, procuro ir para o terreno e não conheço nenhuma instituição de ensino superior em que as duas coisas não estejam claramente a acontecer. Por isso mesmo, entendo que este era o ano errado para o fazer, Sr. Deputado.Com tanta dificuldade que as famílias já enfrentam, andar a experimentar soluções mal amadurecidas no que diz respeito à atribuição de bolsas é algo que nunca deveria ter acontecido.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Saraiva (PSD): —  Já agora, Sr. Deputado Manuel Mota, que é tão afeito a números, digo-lhe, pela quinta vez —  e poderei dizer-lho numa próxima ocasião pela sexta vez — , que o número máximo de alunos que alguma vez frequentou o ensino superior em Portugal, de acordo com as estatísticas oficiais do seu Ministçrio,»O Sr. Manuel Mota (PS): —  Do «seu»?!O Sr. Pedro Saraiva (PSD): —  » foi no ano lectivo de 2002-2003, o único ano em que tivemos mais de 400 000 alunos inscritos no ensino superior, em Portugal.Protestos do PS.Gostaria muito que 2010-2011 fosse um ano em que batêssemos esse recorde. Não percebo como é que queremos bater esse recorde e, ao mesmo tempo, vamos querer reduzir o número de bolseiros. Parece algo efectivamente milagroso! Sobre sucesso escolar, uma vez mais, eu diria que a incompetência é gritante, Sr. Deputado Manuel Mota!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Manuel Mota (PS): —  Responda às perguntas, Sr. Deputado!
37 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011O Sr. Pedro Saraiva (PSD): —  Ainda no dia 7 de Janeiro de 2011, foi emitida uma adenda às normas técnicas que mostra a forma como não foi amadurecido o conjunto de critérios que devem estar por detrás da determinação do que é ou não razoável, do ponto de vista do aproveitamento escolar.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Manuel Mota (PS): —  Não responde às perguntas que lhe coloquei!O Sr. Pedro Saraiva (PSD): —  A terminar, Sr. Deputado Manuel Mota, diria que eu estava convencido de que havia duas pessoas que defendiam integralmente o sistema, sem admitir que ele tinha falhas graves: uma, era o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; outra, era o Sr. Secretário de Estado Manuel Heitor. Creio que, desta vez, o Sr. Deputado Manuel Mota foi até para além do próprio Governo, enquanto porta-voz que excede aquelas pessoas que, em Portugal, serão as únicas que estão contentes com o actual panorama da acção social escolar. Porquê?O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Termine, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Saraiva (PSD): —  Porque também o próprio Sr. Secretário de Estado diz que o sistema de bolsas vai ter de ser radicalmente melhorado.Portanto, neste momento, em Portugal, só conheço duas pessoas satisfeitas com a situação actual: o Sr.Ministro e o Sr. Deputado Manuel Mota.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Saraiva, é verdade que os resultados que se conhecem sobre os processos de atribuição de bolsas confirmam a pior e a mais pessimistas das expectativas que podemos ter.Este processo demorou meses, instalou a confusão nos serviços da acção social: houve um regulamento que foi publicado com meses de atraso, para depois serem publicadas as normas técnicas, para, depois, serem publicados despachos a corrigir essas normas técnicas para, na semana passada, se terem anunciado novos despachos» E o resultado concreto, o que sabemos, ç o de que as novas regras das bolsas de estudo são uma máquina de excluir.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Ficaram sem direito à bolsa, na Universidade do Minho, 25% dos estudantes e, na Universidade do Porto, 30% dos estudantes. No Politécnico do Porto, 40% dos estudantes perderam o apoio de que precisam. Em Coimbra, mais de 30% dos processos foram indeferidos, mais de 1200 estudantes perderam o direito à bolsa este ano no Politécnico de Coimbra, 869 na Universidade de Coimbra.Há 44 000 estudantes que estão num regime transitório a receber o dinheiro que só lhes permite pagar as propinas e que ainda não sabem que apoio vão ter. Há milhares que já perderam o direito à bolsa: 15 000 estudantes poderão já ter perdido, 10 000 já perderam.Protestos do PS.Serão cerca de 15 000 estudantes os que, neste momento, estão a perder o direito à bolsa!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): —  E devolveram o dinheiro!
56 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011Sr. Deputado José Manuel Pureza, não há direitos humanos onde há terrorismo! Não há «todos e todas» onde há terrorismo!» Onde há terrorismo são todos e todas vítimas do terrorismo e da guerra!Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PS Horácio Antunes.O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): —  É terrorismo de Estado!O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): —  E isso também tem de ser dito com absoluta clareza! Por último, relativamente à proposta de resolução do PS e do PSD, teríamos preferido que o seu debate fosse feito noutra altura e teríamos contribuído para isso, porque este debate não deixa de ser poluído por aquela outra questão.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): —  O debate da paz não é o mesmo que o debate da guerra.E, parecendo que não, o texto do PS e do PSD tem alguns deslizes de contexto. Por exemplo, logo nos considerandos diz: «os esforços de paz e de entendimento nesta região já se arrastam há mais de 60 anos, desde a criação do Estado de Israel«» Isto parece o eco da tal ideia de que tudo se deve á existência do Estado de Israel!!Risos do BE.O mesmo acontece na expressão de desespero: «há mais recuos do que avanços». Isso não é verdade! Há muitas dificuldades, mas tem havido avanços!! Acreditamos que esse é o espírito da proposta do PS e do PSD, por isso não estamos contra ela, mas é preciso encorajar esses passos positivos —  como disse e muito bem o Sr. Deputado Paulo Pisco na linha da Conferência de Anápolis.Portanto, sugerimos que haja uma clarificação na narrativa que precede a resolução»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): —  » e tambçm que não nos comprometamos no texto com a data de 2011.Achamos que é preciso fazer pressão, mas não queremos estar na posição de, no dia 1 de Janeiro de 2012, independentemente da evolução concreta que este processo tenha tido, sentirmo-nos vinculados a votar uma resolução como a do Bloco de Esquerda.O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): —  Lá para as calendas»!O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): —  Oxalá seja possível que esse reconhecimento responsável do Estado Palestino seja feito em 2011, mas isso depende de factores que não controlamos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, quero responder a todas as considerações que me parecem ser importantes para este efeito e não me ficarei por outras considerações que me parecem mais de natureza fantasiosa, como aquelas que o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro agora acabou de fazer»Vozes do BE: —  Exactamente!
69 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011de Lisboa, de proporcionalidade degressiva, adaptando-se, por isso, às evoluções da população, razão pela qual, aliás, existem algumas alterações, nomeadamente no caso de Espanha, que viu, nos últimos anos, um forte aumento da sua população.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, assim chega ao fim a apreciação da proposta de resolução n.o 35/XI (2.a) e também os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e estará na ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 21 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Eduardo Vera Cruz Jardim José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD) Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Jorge Fernando Magalhães da Costa José de Almeida Cesário Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 I Série —  Número 40 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.o 12/XI (2.a), dos projectos de lei n.os 488 a 499/XI (2.a), da apreciação parlamentar n.o 80/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 355 a 360 e 362 a 367/XI (2.a).Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando uma Deputada do PSD a ser ouvida como testemunha no âmbito de um processo que corre em tribunal.Em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) acusou o Governo de promover instabilidade ao nível da escola por ter alterado o modelo de financiamento do ensino particular e cooperativo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bravo Nico (PS), Ana Drago (BE), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) fez o ponto da situação do sector agro-alimentar, tendo salientado o seu crescimento em termos de exportações e apontado soluções que combatam as suas vulnerabilidades.Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Lynce (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Pedro Soares (BE).
3 | I Série - Número: 040 | 20 de Janeiro de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba