31 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009O Sr. Victor Baptista (PS): — Em primeiro lugar, quando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor destes diplomas, na generalidade, desde logo fez referência a que haveria questões a corrigir em sede de especialidade, naturalmente.Ora, o Sr. Deputado Francisco Louçã veio falar nas empresas e na publicitação dos respectivos vencimentos, mas esqueceu-se de dizer que o projecto de lei n.o 227/X já foi aprovado na 1.a Comissão e que, para além disso, o mesmo insere a obrigatoriedade de a política salarial ser da responsabilidade das assembleias-gerais das empresas cotadas, como não poderia deixar de ser.Com isto, ficámos a saber que, caso o Bloco de Esquerda um dia chegasse ao Governo, todas as empresas cotadas iriam ser controladas em termos de vencimentos, absolutamente.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Exactamente!O Sr. Victor Baptista (PS): — Diria mais, porque até aqui seria um passo: e por que não nacionalizá-las todas, Sr. Deputado? Talvez seja esse o seu caminho e a sua política.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, por que é que votaram a favor?O Sr. Victor Baptista (PS): — Portanto, a questão que colocou está devidamente corrigida.O Sr. Deputado levantou depois uma outra questão, a dos prémios, dizendo que o Partido Socialista votou favoravelmente a questão dos prémios. Acontece, Sr. Deputado, que há uma outra forma de ver a questão dos prémios e das remunerações.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Há, há»O Sr. Victor Baptista (PS): — Há uma lógica de desempenho e há aquilo a que se chama «chapéus dourados», que são coisas diferentes.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mudaram em 15 dias!O Sr. Victor Baptista (PS): — Já esta manhã lhe foi dito — e é evidente que assim foi — que esses prémios de «chapéu dourado» se destinavam a inviabilizar, claramente, acções de intervenção no sentido de se colocarem OPA no mercado. E essa foi a forma que alguns gestores encontraram para evitar as OPA.O que importa, neste momento, não é que os rendimentos de quem aufira esses vencimentos não sejam tributados, porque eles são tributados de acordo com o sistema fiscal de tributação do próprio IRS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, por que é que votaram a favor?O Sr. Victor Baptista (PS): — A questão que o Governo coloca é outra: para as empresas que tenham esse tipo de prémios, o Governo assumiu o compromisso de apresentar aqui uma lei de tributação das próprias empresas, e isso é que é correcto. Se uma empresa quer dar prémios para além daquilo que é razoável, quem não pode ser prejudicada é a administração fiscal, considerando isso como custo, e, naturalmente, o Governo irá apresentar um diploma para esse efeito.Do sigilo bancário não falou. Ó Sr. Deputado, o primeiro a corrigir todo o seu diploma foi o Bloco de Esquerda»O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): — O Bloco de Esquerda, com o projecto de lei n.o 712/X, eliminava todo o artigo 63.o-B e repunha um novo artigo 63.o-B. O próprio Bloco de Esquerda agora, com um projecto de lei, elimina tudo o que fez e acrescenta um n.o 11 ao artigo 63.o-B.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.