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Ainda, no domínios dos equipamentos, é dito que “foi adjudicada ao CATIM uma avaliação Àtotalidade dos equipamentos de trabalho (...) Dos resultados já disponíveis constatou-se quealguns equipamentos de trabalho não cumpriam com a totalidade dos requisitos constantes noDecreto-Lei no 50/2005 (...)”No que concerne aos equipamentos de proteção individual, o relatório da ACT revela que aempresa “adquiriu manguitos para proteção da área do braço (...) sujeita ao risco de eventuaissalpicos”, bem como “providenciou pela existência de um fardamento alternativo que seencontra disponível para ser utilizado em caso de necessidade”No que respeita às alterações no edificado, é descrito que a empresa “criou no exterior da naveindustrial um armazém para os produtos químicos e um armazém para os resíduos industriais”.Em face destes novos dados, impõe-se de novo o questionamento ao Governo sobre a situaçãoda empresa em apreço.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintesesclarecimentos:Reconhece o Governo que as alterações efetuadas pela empresa WOLVERINE nosprocessos produtivos, no edificado e nos equipamentos de proteção individual contrariam aideia que “não existirem condições de trabalho que possam ser causalmente relacionadascom os episódios de doença surgidos, em funcionários”?1.No que concerne ao não cumprimento total por parte dos equipamentos dos requisitosconstantes do Decreto-Lei no 50/2005, quais são os equipamentos que não cumpriam osquesitos? Já foram corrigidos esses equipamentos para que cumpram as normas inscritas noDecreto-Lei no 50/2005? Em caso afirmativo, quando é que foi realizada essa correção? Casonão tenham sido efetuadas as modificações nos equipamentos, que medidas pondera oGoverno tomar para que as mesmas sejam acatadas pela empresa?2.A ACT voltou à empresa para verificar o cumprimento das normas do Decreto-Lei no50/2005? Em caso afirmativo, quando isso ocorreu e quais os resultados dessa atividadeinspetiva. Caso ainda não tenha ocorrido, quais as razões para que ainda não tenha sidofeita nova visita àWOLVERINE?E para quandoé que está prevista?3.O ACES de Barcelos – Esposende continua a acompanhar a situação? Em caso afirmativoquais as ações que desenvolveu?4.As análises clinicas (hemograma e plaquetas) efetuadas, pela médica de trabalho, a todos ostrabalhadores voltaram a ser repetidas de forma a serem confirmados ou não os resultadosanteriores.5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A Lei da Água (LA - Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro) transpôs para a ordem jurídicanacional a Diretiva Quadro da Água (DQA - Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 23 de Outubro), que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio dapolítica da água, com vista a alcançar o bom estado, ou o bom potencial, das massas de água,que devem ser atingidos até 2015;- Esses objectivos ambientais resultam assim da aplicação dos programas de medidasespecificados nos planos de gestão das regiões hidrográficas (PGBH), enquanto instrumentosde planeamento dos recursos hídricos que visam a gestão, a proteção e a valorizaçãoambiental, social e económica das águas ao nível das bacias hidrográficas integradas numaregião hidrográfica, cuja competência de elaboração está cometida à Agência Portuguesa doAmbiente, I.P.;- De acordo com a LA/DQA, os PGBH deveriam ter sido deveriam ter sido todos concluídos emDezembro de 2009, atraso que motivou várias advertências dirigidas a Portugal, por parte daComissão Europeia, por incumprimento da legislação comunitária;- Mas foi este Minsitério, que desde que iniciou funções, tentou corrigir o atraso que herdou detodo este processo, por forma a evitar que Portugal fosse penalizado pela Comissão Europeia,devendo agora centrar as suas atenções no 2o ciclo dos PGBH que terá uma duração de 6 anos.- De facto, 2013 será um ano de grande relevância no contexto dos recursos hídricos, com aaprovação do Plano Nacional da Água, a entrada em vigor dos Planos de Gestão de RegiãoHidrográfica e o início de uma nova fase de planeamento para a segunda geração dos PGRH jáem 2015;Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos DeputadosX 1562 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:51:06 +00:00Reason:Location:Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica- ponto de situaçãoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, daAgricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:1-Face ao anteriormente referido, importa perceber junto de V. Exa, por que razão só agora irãoser publicados os PGBH e em que condições encontrou este Ministério os planos deixados peloanterior Governo?2- Está V. Exa. em condições de garantir que este Ministério evitou que Portugal viesse a sermultado pela Comissão Europeia pelo atraso no cumprimento desta Directiva?3- Quais seriam as multas e que outro tipo consequências incorreria Portugal, caso nãoconseguisse aprovar os PGBH emm tempo útil?4- O 2a ciclo de PGBH será já após 2015, pelo que Portugal terá que se preparar com a devidaantecedência para que cumpra com os prazos estipulados. Nesse sentido, pergunta-se se foramjá iniciados os trabalhos por parte deste Minsitério com vista a preparar antecipadamente a 2ogeração dos PGBH, demonstrando assim outra atitude junto da Comissão Europeia?5- Aproveita-se ainda a oportunidade para perguntar, para quando se prevê a aprovação doPlano Nacional da Água?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Março de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra seformula:No passado dia 8 de março, foi o país surpreendido com a publicação em Diário da Repúblicada resolução do Conselho de Ministros 13-A/2013, em resultado da qual a Fundação Mata doBuçaco fica impossibilitada de receber quaisquer"apoios financeirospúblicos".Sendo certo que, até à data, este Governo pouco ou nada fizera pela Mata Nacional, a verdadeé que, a partir de agora, ficarão todas as entidades públicas impossibilitadas de o poder fazer,conduzindo assim a Fundação à asfixia e a Mata Nacional do Buçaco ao abandono.Recorde-se que a Fundação Mata do Buçaco fora criada a 19 de maio de 2009, integrandodiversas entidades da administração central do Estado e a autarquia da Mealhada, com opropósito de gerir a Mata Nacional do Buçaco, garantindo a sua preservação e proteçãohistórica e paisagística. E foi só a partir de então que a Mata Nacional foi substancialmenterecuperada, muito à custa do esforço do município da Mealhada que, agora, fica tambémimpedido de continuar a apoiar a Fundação Mata do Buçaco.Ou seja, o Governo, com esta sua Resolução, não apenas não cumpre a sua obrigação decustear a preservação da Mata Nacional do Buçaco – um bem público - como impede quequaisquer entidades públicas, nomeadamente a autarquia, o possam continuar a fazer.A manter-se inalterada esta decisão governamental, ficará, inclusive, comprometida a boaexecução física e financeira dos projetos cofinanciados por fundos comunitários, (como é o casode um projeto Life + no valor de 2M euros), correndo-se até o risco de devolução dos montantesjá executados do projeto.Pergunta-se, pois, a V. Exa quem, como, e com que montantes, irá ser custeada a preservaçãoda Mata Nacional do Buçaco?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Março de 2013Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO(PS)X 1563 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:24:37 +00:00Reason:Location:Preservação da Mata Nacional do BuçacoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi manifestado publicamente pelo Governo a intenção de alterar o regime de funcionamentodas USF. De entre as propostas de alteração em cima da mesa, destaca-se o objetivo deencerrar as USF que não atinjam 65% da pontuação em cada indicador de qualidade. Isto é, setiver uma classificação inferior a 65% é motivo para o seu fecho.Coincidência ou não, o recente estudo apresentado pelo Health Cluster Portugal apontasoluções no mesmo sentido. Quando as USF não cumpram mínimos de qualidade devem serencerradas, estabelecendo como nota mínima os 65%.Para o PCP, obviamente que os cuidados de saúde têm de ser prestados com qualidade, comoconsagrado na nossa Constituição. Mas é bom relembrar os constrangimentos e restriçõesimpostas aos cuidados de saúde primários, que têm implicações diretas na eficiência equalidade dos cuidados prestados, particularmente os cortes orçamentais. Para além disso, asmetas estabelecidas para cada USF não resultam de uma verdadeira negociação ou consensoentre Governo e a equipa de profissionais, mas antes de uma imposição do Governo.Ou seja, há muitos fatores externos, que não são da responsabilidade dos profissionais da USFque influenciam diretamente os resultados obtidos e que não podem ser motivo para penalizaros profissionais de saúde, nem os utentes, que terão dificuldades acrescidas em aceder aoscuidados de saúde.Importa que o Governo esclareça a que se refere os 65% e que metas e indicadores sãoconsiderados nessa avaliação. Para além das metas contratualizadas, as USF asseguram umconjunto de cuidados que não são tidos em conta, como o atendimento de casos agudos no seuperíodo de funcionamento.Quando o resultado da avaliação de um serviço público de saúde é negativo ou considera-seque não tem qualidade, a solução não pode passar pelo seu encerramento, mas sim, por criaras condições e tomar as medidas necessárias para melhorar os cuidados que presta. EncerrarX 1565 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:41:42 +00:00Reason:Location:Encerramento de USF que tenham índices de qualidade inferiores a 65%Min.  da  Saúde1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDevido aos sucessivos cortes salariais e de subsídios, congelamentos remuneratórios eimposições fiscais, a generalidade dos professores do Ensino de Português no Estrangeiroperdeu mais de um terço do seu salário nos últimos anos, o que faz com que estejam a ganharao nível do salário mínimo ou muito próximo disso em alguns países da Europa (que é de 1.900euros no Luxemburgo ou de cerca de 2.500 francos na Suíça, por exemplo), o que torna cadavez mais difícil fazer face aos elevados custos de vida.Acresce que esta situação piorou consideravelmente desde o início deste ano devido aoaumento dos descontos sobre a totalidade da massa salarial para a Caixa Geral deAposentações e agora também devido ao corte do reembolso das despesas de transporte aosprofessores que dão aulas em várias escolas, quer decorram do uso de viatura própria ou detransporte público, na sequência de um despacho de legalidade duvidosa do Instituto Camões,porque contraria o regime jurídico do EPE. E os professores que estão fora da zona euro sofremtanto ou mais com a degradação salarial, porque ainda têm de suportar a desvalorizaçãocambial, de que o melhor exemplo é a Suíça.Convém referir que, enquanto um professor luxemburguês em início de carreira ganha cerca de4.000 euros mensais, a grande maioria dos professores de Português, estejam no ensinointegrado ou no paralelo, estão atualmente a receber cerca de metade daquele valor (2.300euros para os professores com mais de 15 anos de carreira e 1980 euros para os que têmmenos de 15 anos). Esta desvalorização salarial tem a sua origem no facto de as decisõespolíticas que têm afetado os funcionários públicos não levarem em consideração o elevadocusto de vida de certos países onde os funcionários estão ao serviço do Estado, não obstanteas situações não serem em nada comparáveis.Isto significa também que qualquer trabalhador português indiferenciado ganha muito mais queum professor português, que tem qualificações ao nível do ensino superior. Tal situação temcontribuído para uma acentuada desvalorização da imagem e do prestígio dos professores dePortuguês, quer junto da Comunidade portuguesa quer dos seus colegas luxemburgueses,suíços ou franceses, consequentemente, também para a sua desmotivação.O resultado destas políticas salariais cegas tem-se traduzido num claro aumento das situaçõesde dificuldade para os professores de Português no estrangeiro. Com efeito, há professores queX 1566 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:41:34 +00:00Reason:Location:Professores de Português no Estrangeiro a ganharem ao nível do salário mínimoMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
tiveram de abandonar os seus apartamentos para passar a viver em habitações partilhadas,devido às dificuldades crescentes em pagar as despesas. Inclusivamente, no Luxemburgo, háagências que deixaram de alugar apartamentos a professores portugueses, uma vez que até ummodesto T1, que não terá mais de 40 metros quadrados, pode consumir logo cerca de metadedo salário.Se a estas dificuldades se acrescentar o aumento do trabalho dos professores por terem esteano letivo mais várias dezenas de alunos cada um e terem mais níveis de ensino por sala deaula, facilmente se perceberá que a motivação começa a diminuir, para o que também nãoajudam as declarações ofensivas do Secretário de Estado das Comunidades, que recentementepôs em causa a competência e os conhecimentos dos professores numa entrevista ao jornalGazeta Lusófona, da Suíça.Seria de elementar justiça, portanto, que o Governo olhasse para as condições em que osprofessores de Português no estrangeiro se encontram, designadamente porque poderá terrepercussões negativas na qualidade do ensino e até pôr em causa a sua continuidade, criandoas condições materiais e financeiras para que o exercício da docência possa ser feito com adignidade que lhe é devida. E também para evitar que sejam transmitidos sinais errados sobre ovalor da Língua Portuguesa que, efetivamente, deve ser valorizada como Língua global, como éamplamente reconhecido.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros, que tem a tutela do Ensino do Português no Estrangeiro,os seguintes esclarecimentos:- Está o Governo disposto a rever a situação salarial dos professores de Português noestrangeiro, de forma a dignificar o exercício da profissão e a criar condições para “defender ouso e promover a difusão internacional da Língua portuguesa”, tal como prevê a Constituição daRepública Portuguesa no seu artigo 9o alínea f)?- Está o Governo disposto a rever a decisão altamente penalizadora para os professores doEnsino de Português no Estrangeiro de terem agora de fazer descontos para a Caixa Geral deAposentações com base na totalidade de massa salarial, bem como de reconsiderar a decisãode eliminar o reembolso das despesas de transporte, evitando assim que se agrave a situaçãoeconómica dos professores de Português no estrangeiro que atualmente já é bastante precária?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA construção de uma variante à vila de Penalva do Castelo é uma justa expectativa daspopulações do concelhocom a finadade de a mesma ser um elemento estruturante para afluidez do trânsito e como uma mais-valia para as populações e empresas que veriam a sualigação a Mangualde (A25) e ao Sátão muito mais facilitada.Iniciou-se, mesmo, o desenvolvimento de estudos e de projetos com vista à realização de talacessibilidade que, genericamente, se desenvolveria entre a Quinta da Silva (Penalva doCastelo) e Rio de Moinhos (Sátão) numa distância de, aproximadamente, seis quilómetros.Este assunto é transversal a todas as forças vivas do concelho e tem merecideo diligênciasdiversas dos autarcas de Penalva do Castelo e mesmo dos deputados eleitos pelo PSD nocírculo eleitoral de Viseu, alguns destes, hoje, no governo.Tendo, portanto, por base a unanimidade existente em torno desta obra e estando-se a assistirnos últimos tempos a um surto de declarações de governantes sobre investimentos muitovultosos do governo no país, em acessibilidades e infraestruturas rodoviárias, ferroviárias emarítimas, e atendendo ainda ao facto de fazer todo o sentido investir no interior, como tem sidosalientado nos mais diversos estudos sobre sustentabilidade e coesão territorial, os deputadossignatários, eleitos nas listas do PS pelo círculo eleitoral de Viseu, vêm através de vossaexcelência, senhora presidente, solicitar ao ministro da economia e do emprego, o viseenseÁlvaro Santos Pereira, resposta às seguintes questões:1. Confere o governo prioridade à variante de Penalva do Castelo, no contexto de investimentosque têm vindo a ser anunciados em acessibilidades e infraestruturas?2. Em caso afirmativo:2.1. Quais os estudos/diligências já desenvolvidas ou a desenvolver com vista à construção davariante de Penalva do Castelo?2.2. Qual o cronograma que o governo tem para o lançamento e execução de tal obra?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Março de 2013Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)X 1567 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:38:27 +00:00Reason:Location:Variante a Penalva do CasteloMin.  da  Economia e do EmpregoJOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO IC9, via que possibilita a ligação entre Tomar (IC3, itinerário complementar), e entre a Nazaré(EN242, estrada nacional), está cortada há vários dias em Ourém no troço entre Gondemaria eAlburitel.Esta via foi inaugurada a 2 de Maio 2012, e nas chuvadas deste inverno assinalou de imediatoabatimentos de via e bastantes quedas de talude.Esta via insere-se na subconcessão Litoral Oeste, uma das sete PPP lançadas e assumidaspelo ex-governo de José Sócrates, e tem como pressupostos a partilha de riscos com o privadoassente sobretudo no pagamento por disponibilidade de via, ao invés do pagamento de serviçopor tráfego.A fórmula desses pagamentos à subconcessionária entra com variáveis como a disponibilidadeda via, a sinistralidade rodoviária, entre outras.Atentos a este facto, e atendendo a que a gestão da via ainda se encontra sob aresponsabilidade da subconcessionária Auto Estradas Litoral Oeste, os deputados eleitos pelocírculo eleitoral de Santarém do PSD, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis,desejam saber pelo Ministro da Economia e Emprego, através da empresa pública por situtelada Estradas de Portugal, o seguinte:1 – Qual a causa do corte total de acesso de via do IC9, em que extensão, desde que diaconcreto e até quando?2 – Como está a ser feito o acompanhamento local, e através de que entidade, as Estradas dePortugal ou a subconcessionária?3 – Utilizando a fórmula presente nos contratos de subconcessão assinados pelo ex-Secretáriode Estado Paulo Campos, que será utilizada para pagamentos à subconcessionária, em quantosdias serão feitos os descontos a esse pagamento, e em quanto (valores em euros) issoimportará?4 – Qual a taxa de sinistralidade desta via, na sua globalidade e também neste troço específico,e de que forma isso tem entrado em linha de conta nos pagamentos que serão devidos ao enteprivado?X 1570 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:23:36 +00:00Reason:Location:IC9 - Corte de Via em OurémMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 27 de março de 2013 II Série-B —  Número 122 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1492 a 1535/XII (2.a):  N.o 1492/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do Porto.N.o 1493/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilação.N.o 1494/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre condições de trabalho no Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde.N.o 1495/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre escolas da Esprela em situação de risco material para alunos, pais e docentes.N.o 1496/XII (2.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Termal das Caldas da Rainha.N.o 1497/XII (2.a) – Dos Deputados Odete João e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre suiniculturas.N.o 1498/XII (2.a) – Dos Deputados Isabel Santos e João Galamba (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre as tarefas desempenhadas por trabalhadores ao abrigo do Programa Contrato Inserção-Emprego em organismos da Administração Pública.N.o 1499/XII (2.a) – Dos Deputados Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Secundária do Marco de Canaveses e Parque Escolar.N.o 1500/XII (2.a) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Saúde sobre a monitorização do programa de troca de seringas.N.o 1501/XII (2.a) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Central Nuclear de Almaraz.N.o 1502/XII (2.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o abatimento do piso da EN 211, Porto Antigo, Distrito de Viseu.N.o 1503/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a atribuição de apoios sociais escolares - ensino superior.N.o 1504/XII (2.a) – Dos Deputados Jorge Paulo Oliveira e Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Programa de remoção de materiais com amianto nas escolas.
27 DE MARÇO DE 2013  3 (PS) sobre “Crescimento e Emprego - Planos do Governo para o Distrito de Santarém”.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1168/XII (2.a) do Deputado João Ramos (PCP) sobre extensão de saúde de Rio de Moinhos - concelho de Aljustrel.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1202/XII (2.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o despedimento seletivo no Grupo Schnellecke Portugal.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1214/XII (2.a) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre “13 mil utentes do Centro de Saúde de Leiria Dr. Arnaldo Sampaio vão ficar sem médico de família”.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1241/XII (2.a) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre salários em atraso na Casa do Douro. Consultar Diário Original
Ora, atendendo a antecedentes que não devem ser negligenciados - como seja o facto de oHospital de Braga ter sido multado em 2011 por encaminhar indevidamente utentes paraunidades hospitalares do Porto ou de ter ocultado informação ao Governo (como se constata naresposta à Pergunta 738/XII/2a) - o Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situaçãoseja clarificada, a bem dos utentes e do interesse público. Por este motivo, é essencial saber-sequantos utentes foram transferidos do Hospital de Braga para unidades hospitalares no Portoem 2012 e 2013.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:De acordo com o Hospital de Braga, quantos doentes foram transferidos para unidadeshospitalares do Porto (designadamente Hospital Geral de Santo António e Hospital de SãoJoão) por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foram transferidos em2013 para realização de trombectomias?1.De acordo com o Centro Hospitalar do Porto, quantos doentes foram transferidos peloHospital de Braga para unidades deste Centro Hospitalar, designadamente para o HospitalGeral de Santo António, por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foramtransferidos para realização de trombectomia, em 2012 e 2013?2.De acordo com o Centro Hospitalar de São João, quantos doentes foram transferidos peloHospital de Braga para unidades deste Centro Hospitalar, designadamente para o Hospitalde São João, por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foramtransferidos para realização de trombectomia, em 2012 e 2013?3.O representante do Estado na Parceria Público Privada do Hospital de Braga identificouirregularidades nas transferências efetuadas do Hospital de Braga para unidades hospitalaresdo Porto em 2012 e 2013?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE).II SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga (CHEDV) é uma Entidade Pública Empresarial(EPE) que tem como prestadores associados o Hospital São Sebastião em Santa Maria daFeira, o Hospital São Miguel em Oliveira de Azeméis e o Hospital Distrital de São João daMadeira.Chegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que diversos utentes da área de referenciação doCHEDV têm sentido dificuldades para acederem aos meios complementares de diagnóstico eterapêutica (MCDT) prescritos. Um dos casos remete para uma pessoa idosa, com número deutente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 276813040; esta pessoa esteve internada noHospital São Sebastião tendo recebido na nota de alta a indicação de que “deve mantereternamente O2” (ver anexo 1).Devido às suas debilidades de saúde, esta pessoa necessita de prestadores de cuidados(função que tem sido desempenhada por familiares) que se têm confrontado com imensasdificuldades para obter as guias de tratamento necessárias para a administração domiciliária deventiloterapia, oxigénio concentrado e aerosolterapia; de facto, encontram-se enredados numateia burocrática que os empurra da Unidade de Saúde Familiar (USF) de Lourosa para oHospital São Sebastião, com guias de tratamento de duração de apenas um mês quando setrata de um tratamento eterno; apesar de diversas reclamações terem já sido formalizadas juntodo hospital, a dificuldade em obter as guias de tratamento mantem-se.Esta situação faz com que os prestadores de cuidados estejam a solicitar à empresa ofornecimento de terapêuticas indispensáveis para a vida desta pessoa, mas sem as guias detratamento respetivas; por seu turno a empresa está a solicitar com insistência o pagamento dosserviços prestados.O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente. Não épossível nem aceitável que os utentes se vejam privados de aceder a tratamentos prescritosmais ainda quando se trata de uma terapêutica essencial à vida, como é a caso. De igual modo,X 1493 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:39:12 +00:00Reason:Location:Dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilaçãoMin.  da  Saúde27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
não é concebível que seja aplicada tanta burocracia para aceder a guias de tratamento seja qualfor a terapêutica, mas menos ainda quando se trata de um tratamento eterno, pelo que não secompreende por que motivo estas guias são emitidas apenas com a validade de apenas ummês.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tratando-se de um tratamento que será necessário eternamente, por que motivo as guias detratamento da pessoa com número de utente do SNS 276813040 têm sido emitidas apenaspor um mês?1.O procedimento adotado pelos prestadores de cuidados para que lhes seja emitidas as guiasde tratamento é o adequado?2. Em caso de resposta negativa, qual é o procedimento que deve ser adotado e por que motivotal procedimento não foi indicado à família?Em caso de resposta afirmativa, por que motivo o Hospital São Sebastião não emite as guias detratamento com validade mais alargada?3. O Governo considera razoável que se emitam guias com validade de apenas um mês paratratamentos eternos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Conferência de Faturas (CCF) é a entidade responsável por conferir as faturas doServiço Nacional de Saúde (SNS) designadamente, oreceituário de medicamentoscomparticipados pelo SNS, cuidados farmacêuticos e também dos meios complementares dediagnóstico e terapêutica (MCDT). O CCF, em funcionamento desde 2010, situa-se na Maia eestá sob a égide da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).O CCF conta com mais de 200 trabalhadoras/es. No entanto estas pessoas não são contratadaspelo Ministério da Saúde, como seria de esperar: são subcontratadas e as condições em queexercem funções conflituam frequentemente com a legalidade.Em julho do ano transato, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre este assunto; naresposta obtida, datada de agosto de 2012, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)confirma a existência de irregularidades entre as quais “a regularidade da não renovação decontrato a termo com trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes”.Entretanto, alguns meses passaram mas as irregularidades laborais parecem manter-se,havendo trabalhadores que não terão ainda recebido o subsídio de férias de 2012, pagamentode salários com atraso, não atualização salarial e de categoria profissional e carga de trabalhodiária/semanal que excede o limite de horas previstas na legislação.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera que é urgente a verificação das condiçõeslaborais a que estão sujeitas as pessoas que trabalham no CCF, bem como a reposição dalegalidade e dignidade laborais a que os trabalhadores têm direito.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.X 1494 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:39:10 +00:00Reason:Location:Condições de trabalho no Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional deSaúdeMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs escolas EB1 e JI de Esprela 1 e 2 estão neste momento numa situação difícil de totaldesresponsabilização e falta de resposta perante as graves deficiências elétricas e materiaisque se desenvolveram.Devido a falhas elétricas foram inutilizados computadores, televisões, leitores de DVDs, rádios,iluminação e aparelhos de ar condicionado. A internet não está acessível aos alunos e docentesda Esprela 2, um recurso que nos dias de hoje é fundamental para o ensino e desenvolvimentopedagógico.Às falhas elétricas conjugam-se uma série de inundações e infiltrações de água, criando umrisco absolutamente inaceitável para alunos, pessoal docente e não docente.Até ao momento, nem a EDP nem a Câmara Municipal da Trofa, responsável pelo Agrupamentode Escolas da Trofa, assumem qualquer responsabilidade e agem de forma a resolver osproblemas destas escolas, deixando pais e alunos sem ninguém a quem recorrer para obterajuda.Este é mais um exemplo do desgoverno instalado na gestão escolar que o Bloco de Esquerdacondena e ao qual considera serem necessárias respostas e sobretudo ação por parte dogoverno.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Que medidasirá o governo tomar para resolver os problemas elétricos e materiais dasescolas em questão?2.X 1495 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:39:07 +00:00Reason:Location:Escolas da Esprela em situação de risco material para alunos, pais e docentesMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 122 | 27 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Caldas da Rainha é um dos locais de referência do termalismo nacional, dado que já osromanos tinham decidido deixar as suas marcas na exploração das águas sulfurosas. Adescoberta efetuada por estes povos teve tanto de empreendedor como destruidor, pois asinvasões bárbaras e as batalhas travadas com os romanos terão levado à ruína desses banhos.2 – Já no século XII a ordem beneditina de Santa Maria de Rocamador, encontrou ali forma dedar alento terapêutico aos pobres e necessitados que padeciam de males como lepra ereumatismo.3 – Após a cadência do edifício e a extinção da referida ordem a rainha D. Leonor, mulher de D.João II, decide proceder à reabilitação do local. A decisão em causa transforma o HospitalTermal das Caldas da Rainha no primeiro Hospital Termal do mundo.4 – Em meados do século XVIII, o hospital foi reedificado e a vila recebeu uma série demelhoramentos em infraestruturas. Na segunda metade do século XIX, as sucessivasadministrações procuram uma aproximação ao melhor termalismo do centro da Europa.Ocorolário deste trabalho centralizou-se no final do século, quando se construíram novosequipamentos que antecederam o período áureo das primeiras décadas do séc. XX, quandotambém a vila se tornou cidade.5 – Este tem sido um local de importante significado terapêutico para muitos utentes do centrohospitalar e do país, nomeadamente no combate a patologias como: Artrose, ReumatismosInflamatórios (Artrite Reumatoide, Espondilite Anquilosante, etc.), Gota, Sequelas PósTraumáticas, Sinusites, Rinites Crónicas, Hipertróficas e Atróficas, Laringite Crónica, BronquiteCrónica, Asma Brônquica.6 – O número de utentes tratados em 2011 nas termas caldenses foi de 1488, números abaixoX 1496 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:46:15 +00:00Reason:Location:Hospital Termal das Caldas da RainhaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
dos 1632 no ano de 2010.7 – Segundo notícias veiculadas na comunicação social, em julho de 2012, O Hospital Termaldas Caldas da Rainha suspendeu os tratamentos termais, na sequência das análises quedetetaram a presença de uma bactéria na água.8 – A bactéria “Legionela” levou a uma suspensão entre julho de 2012 e 2 de janeiro,acontecimento que, segundo as mesmas fontes jornalísticas, vai voltar a acontecer.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Tem Vossa Excelência conhecimento deste encerramento ?2 – Quais os motivos que levaram ao encerramento dos serviços de tratamentos termaisno Hospital Termal das Caldas da Rainha ?3 – Qual o tempo estimado para que se possa resolver o problema detetado ?4 – Tem o Ministério da sua tutela intenções de reabrir os serviços termais daqueleedifício lendário ?5 – Os serviços têm uma previsão para a reabertura ?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Março de 2013Deputado(a)sTERESA CAEIRO(CDS-PP)MANUEL ISAAC(CDS-PP)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaInformações recentes dão conta que a Comissão Europeia poderá lançar, brevemente, umprocesso de infração contra Portugal devido à não aplicação da diretiva comunitária que prevêas normas mínimas de proteção de suínos.As disposições comunitárias a favor da proteção dos animais, estabelecida com base naConvenção Europeia sobre a Proteção dos Animais nas Explorações de Criação, preveem quetodos os animais devem beneficiar de alojamento, alimentação e cuidados apropriados às suasnecessidades.Estas normas são aplicáveis a todas as explorações a partir de 1 de Janeiro de 2013 e aosEstados-Membros foi acometida a responsabilidade de colocar em vigor as disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas decorrentes da diretiva comunitária.Osproprietários das suiniculturas tiveram mais de uma década para aplicar as disposições dadiretivaeuropeia e proceder à adequação das explorações, a par da alteração de métodos deprodução. No entanto, e segundo dados divulgados pela imprensa, apenas 58% dassuiniculturas portuguesas respeitam as condições impostas.A região de Leiria concentra cerca de 34% das empresas do sector suinícola e contribuiu, noano transato, com 23% da exportação nacional de suínos vivos, valor que tem vindo a aumentarnos últimos anos.Não obstante o dinamismo do setor suinícola, continua sem fim à vista a construção da Estaçãode Tratamento de Efluentes Suinícolas. Por outro lado, as entregas de efluentes previstas para aEstação de Tratamento de Águas Residuais – Norte (ETAR Norte) estão muito aquém dos600m3/dia previstos. Considerando que os últimos dados indicavam uma média de entregas de76,8m3/dia (de Maio de 2010 a Janeiro 2012), os problemas ambientais agravam-se a cada diaque passa.A região de Leiria tem responsabilidades acrescidas no setor suinícola, não só pelo elevadonúmero de explorações que detém, bem como, pelos elevados padrões de qualidade exigidospelos consumidores.Neste sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo deLeiria requerem, através de V. Exa., à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, respostas ás seguintes questões:X 1497 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:54:08 +00:00Reason:Location:SuiniculturasMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Quantas explorações existem no distrito de Leiria abrangidas pela diretivaDiretiva91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimasde proteção de suínos, modificada pelas Diretivas 2001/88/CE e 2001/93/CE? Destasquantas não reúnem, ainda, as condições impostas pela diretiva?1.Quais as diligências tomadas pelo Governo para que a diretiva fosse cumprida?2.O que pensa o Governo fazer quanto às explorações em incumprimento?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 18 de Março de 2013Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)BASÍLIO HORTA(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original