7 DE FEVEREIRO DE 2018 625 cumprimento dos deveres impostos por estes Regulamentos às contrapartes financeiras, bem como para a averiguação das respetivas infrações, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias, são: a) O Banco de Portugal, no que respeita a entidades que estejam sujeitas à sua supervisão, designadamente: i) Instituições de crédito, empresas de investimento, com exceção das entidades previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 4.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e; ii) Sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, na aceção do ponto 6o do artigo 199.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; b) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), no que respeita a organismos de investimento coletivo e às empresas de investimento sujeitos à sua exclusiva supervisão e, enquanto contrapartes financeiras no âmbito do Regulamento OFVM, no que respeita às contrapartes centrais e centrais de valores mobiliários; c) A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), no que respeita a empresas de seguros e de resseguros, fundos de pensões profissionais e respetivas entidades gestoras. 2 – Nos termos do n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento EMIR e da alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento OFVM, as autoridades competentes para a supervisão do cumprimento dos deveres impostos por estes regulamentos às contrapartes não financeiras, bem como para a averiguação das respetivas infrações, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias, são: a) O Banco de Portugal, no que respeita a entidades que estejam sujeitas à sua supervisão, designadamente: i) Instituições financeiras, na aceção da alínea z) do artigo 2.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com exceção das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário; e  ii) Instituições de moeda eletrónica, conforme o previsto no regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica aprovado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro; b) A ASF, no que respeita a entidades que estejam sujeitas à sua supervisão, designadamente, fundos de pensões distintos dos referidos na alínea c) do número anterior e respetivas entidades gestoras e mediadores de seguros ou de resseguros desde que não sujeitos à supervisão de outra autoridade nos termos do número anterior;  c) A CMVM, no que respeita às contrapartes não financeiras não incluídas nas alíneas anteriores. 3 – A CMVM é a autoridade competente para a supervisão do cumprimento dos deveres referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento OFVM, incluindo os decorrentes da respetiva regulamentação, pelas entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento coletivo, sendo o incumprimento dos mesmos deveres sancionado nos termos previstos no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro e no Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.o 18/2015, de 4 de março. Artigo 3.o Autoridade competente para a autorização e supervisão de contrapartes centrais Nos termos do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento EMIR, a autoridade competente para a autorização e supervisão de contrapartes centrais é a CMVM.