I SÉRIE — NÚMERO 23 8 da responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como a ampliação da aplicação deste regime aos titulares de altos cargos públicos». É que o tempo perdido deixou rasto na democracia e na responsabilidade social dos titulares de cargos políticos e públicos e há, hoje, muito quem afirme coisas deste género: «ser Deputado ou vereador é melhor do que ganhar o euromilhões». A percepção de que há dinheiros públicos que vão parar a bolsos privados ou de que há um poder que foi conferido pela sociedade a uns que o usam a seu bel-prazer e em benefício próprio, só desacredita os responsáveis políticos e públicos, só mina a confiança nas instituições, no Estado e na democracia. É, por isso, a hora de separar claramente o «trigo do joio», porque quem não deve não teme. Aplausos do BE. Quando que se pede, hoje, quase tudo a quem vive do trabalho, quando se afoga o povo português em sacrifícios intermináveis, não pode haver a menor hesitação: é acabar com os buracos da rede por onde alguns continuam a escapar. Vontade política e clareza é o que se impõe e a responsabilidade que se exige a esta Assembleia impõe a coragem de cortar o mal pela raiz, sem a existência de ziguezagues legislativos, nem argumentos coxos e bafientos que só têm alimentado a paralisia. Por isso, criminalizar o enriquecimento ilícito é um passo decisivo num caminho que ainda falta percorrer no combate à corrupção, à promiscuidade entre interesse público e negócios, e onde falta, por exemplo — e apenas a título de exemplo —, que, na Madeira, se aplique o regime de incompatibilidades, que o Continente já conhece e já vive. Mudam-se os tempos. O ordenamento jurídico deve dar resposta a estas mudanças. Neste sentido, o argumentário gasto da inversão do ónus da prova e da violação do princípio da presunção de inocência só tem contribuído para a inércia. Clareza é o que se impõe e é nela que sustentamos as nossas propostas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — São elas as seguintes: os titulares de cargos políticos e públicos (já obrigados à declaração de rendimentos segundo a Lei n.o 4/83, com as alterações efectuadas) que, por si ou interposta pessoa, estejam na posse de bens ou possuam títulos de bens manifestamente superiores aos que declararam incorrem em pena de prisão de 1 a 5 anos. É evidente que a pessoa pode provar a origem lícita destes bens, se for esse o caso, mas, numa situação de ilicitude, estes mesmos bens revertem a favor do Estado. Vontade política e clareza — é disto que hoje se fala. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Neste sentido, a posse de bens em desconformidade acentuada com as declarações é a prova exigível a este tipo de crime, que se consuma, assim, na contradição entre rendimentos detidos e rendimentos declarados. Para adaptar a lei referente ao controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos ao crime de enriquecimento ilícito e promover uma mais fácil obtenção de meios de prova, apresentamos ainda uma iniciativa legislativa no sentido do alargamento do âmbito e do período de incidência das declarações destes titulares. Acompanhamos os projectos de lei que hoje se discutem, nomeadamente as iniciativas do PSD, com o acordo do CDS e do PCP. É hora de tomar um passo decisivo em frente no combate à corrupção e ao enriquecimento ilícito. Não é hora nem para ziguezagues nem para hesitações. Ou se quer criminalizar ou se quer combater o enriquecimento ilícito ou não se quer. É isto que esta Assembleia vai hoje decidir!