II SÉRIE-A — NÚMERO 91 20 O aumento substancial das prestações associadas ao crédito à habitação não é uma mera hipótese teórica – 93% de todos os empréstimos estão associados a taxas de juro variáveis – e far-se-á sentir já em outubro de 2022. No caso de um contrato indexado à Euribor a 12 que seja atualizado em outubro, o aumento da prestação mensal poderá atingir os 184 €, ou seja, um valor superior ao apoio único de 125 € por pessoa atribuído pelo Governo1. Um contrato indexado à Euribor, e seguindo os mesmos pressupostos, poderá sofrer um aumento mensal de 133 €. Em setembro, a DECO anunciava ter recebido já 20 000 pedidos de ajuda de famílias com dificuldades em fazer face ao pagamento da prestação da casa. Como contrapartida do aumento dos juros, os bancos têm vindo a apresentar, desde o primeiro semestre de 2021, um aumento muito substancial dos seus lucros. Só no primeiro semestre de 2022, e depois da limpeza do balanço do Novo Banco com recurso a fundos públicos, os cinco maiores bancos nacionais reportaram lucros totais de 1270 milhões de euros. Banco (Consolidado)/M€2020 S12021 S12022 S1CGD 248,6 294,2 486 Millenium 76 12 75 NB -377,8 137,7 266,7 Santander 154,5 81,4 241,3 BPI 42,6 185,1 201 Total 143,9710,41270Um contexto explosivo que requer de respostas urgentes Ao aumento do preço da habitação, que se faz sentir nos contratos mais recentes, juntam-se agora dois fatores conjunturais capazes de precipitar uma crise de rendimentos e despejos em Portugal. Por um lado, a inflação que, na ausência de atualizações remuneratórias, já consome o equivalente a um salário médio mensal. Por outro, o aumento abrupto das taxas de juro, que contribuirá para a rápida degradação do poder de compra dos trabalhadores e correspondente reforço dos lucros bancários. Este contexto explosivo requer soluções que aliviem os orçamentos familiares e protejam o direito à habitação. É nesse sentido que aponta o pacote de medidas que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta, e de que este projeto lei é parte integrante. Com este projeto de lei, garante-se o direito à habitação em caso de incapacidade por parte dos devedores de cumprir com o pagamento de outras dívidas num contexto de perda acelerada de rendimentos por via da inflação. Assim, tornam-se impenhoráveis os bens imóveis destinados à habitação própria e permanente, exceto quando a sua execução se destine ao pagamento da hipoteca. Nestes casos, garante-se o direito do devedor de, em qualquer momento, optar unilateralmente pela dação em cumprimento, entregando o seu imóvel em troco da extinção total da dívida. O presente projeto consagra ainda o direito dos devedores à dação em pagamento, prevista na Lei de Bases da Habitação, mas até agora sem concretização. Estabelece-se assim a extinção da dívida hipotecária caso o devedor escolha entregar o seu imóvel ao banco. Esta medida visa prevenir o excessivo endividamento das famílias face a futuras quebras de preços no setor imobiliário e responsabilizar as instituições bancárias pelas avaliações excessivas que contribuem para o sobreaquecimento do mercado. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:  1 Para um empréstimo de 150 mil euros, a 30 anos, com um spread de 1%.