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Tem-se, como certo, q.ue tal exigência regimental impede — pela publicidade — as comissões da prática sistemática de um autêntico «veto de algibeira» que permite à maioria e ao Governo só fazerem subir a Plenário as iniciativas que lhes convêm, sem que as oposições disponham de outro recurso que não seja o da marcação da ordem do dia.
Por isso também, e independentemente dos eventuais inconvenientes da discussão não preparada em comissão, resta aplicar o n.o 4 do artigo 144.o do Regimento, nos termos do qual, esgotados os prazos concedidos às comissões para elaboração dos seus pareceres, deveriam as iniciativas legislativas subir a Plenário, independentemente de parecer.
Os factos apontados, na sua singeleza e gravidade, traduzem uma evidência política: o Governo e a maioria parlamentar que o apoia não pretendem um Parlamento autenticamente independente e livre.
Um Parlamento vivo e actuame, e por isso prestigiado, é o que exerce os seus direitos em plenitude. Que, conforme a «boa regra» da separação de poderes, equilibra o peso e o poder do Executivo.
2 — No caso da proposta de lei n.° 24/II, é ainda mais flagrante o que se aponta.
É que o Governo sustentou sem pudor a necessidade de uma lei delimitadora, sem que tivesse à altura apresentado qualquer proposta, nem tivessem os partidos seus apoiantes permitido fazer subir ao Plenário os projectos de iniciativa de deputados.
Do mesmo passo que se proclamava a consciência da necessidade da lei, até como condição a uma aplicação da Lei das Finanças Locais, impedia-se tal possibilidade.
A duplicidade medíocre deste procedimento completa-se com a iniciativa tardia.
Como noutro lugar disse Edgar Faure (discurso de encerramento da Assembleia Francesa de 21 de Dezembro de 1977): «É essencial que uma parte mais importante dos nossos debates seja consagrada a textos originados na iniciativa parlamentar. Podemos também pedir ao Governo que renuncie a uma prática demasiado seguida, e que consiste em apoderar-se de projectos parlamentares para os baptizar como propostas de lei.
3 — O espírito da proposta de lei apresentada pelo Governo foi claramente sintetizado pela posição assumida em relação às regiões autónomas.
O Governo entendeu não as ouvir e, questionado sobre o tema, entendeu-se o melhor intérprete da vontade e aspirações de Madeirenses e Açorianos.
O porta-voz das posições do Governo e da maioria tentou, mesmo, sustentar não ser necessária tal audição e, para isso, confrontado com entendimento contrário da Comissão Constitucional, não hesitou em perfilhar — aliás deturpando-as — as teses de um voto de vencido, esquecendo-se da posição que fez vencimento e, o que é mais importante ainda, da sua fundamentação ética e política.
Para os sociais-democratas independentes, a autonomia da Madeira e Açores não é uma fórmula de retórica ou de demagogia comicieira.
Fundamenta-se na própria concepção da unidade democrática, que não é unicidade mas respeito profundo pêlos valores de todos e pelo valor que é cada homem.
É no respeito pleno pela especificidade do pensar, sentir e querer do povo dos Açores e da Madeira que a autonomia encontra a sua razão de ser.
O retrocesso que constituí o paternalismo mal disfarçado da justificação governamental para não ouvir as regiões é evidente e chocante.
Para o salientar, bastaria recordar da declaração de voto do então PPD na Assembleia Constituinte o seguinte passo da intervenção do deputado Mota Amaral:
[...] convém salientar a importância do preceito do artigo 231.o do texto aprovado, referente à consulta obrigatória dos órgãos regionais, feita pêlos órgãos de soberania, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas.
Com tal preceito põe-se termo à prática lisboeta corrente de tomar decisões sobre os Açores e a Madeira nas costas das respectivas populações e, quantas vezes, à revelia dos seus interesses específicos.
Esperemos que possa ser sanada, já que os seus efeitos e o espírito que traduzem não serão facilmente eliminados.
Se a irregularidade não for, como esperamos, eficazmente sanada, os sociais-democratas independentes ver-se-ão forçados a desencadear os mecanismos ao seu alcance para que a lei venha a ser — como cumpre — declarada inconstitucional.
4— A concepção centralizadora de que enferma a proposta de lei governamental é ainda patente no facto de se terem recusado, desde já, conferir com-petências próprias ao poder local e regional e também no facto de, num horizonte temporal dado, a transferência de funções ser concedida em termos casuísticos, sem definição de critérios orientadores, antes inculcando a ideia de favor ou concessão.
De iguai modo, o entendimento governamental quanto â transferência de recursos financeiros e a ausência completa de uma política de transferência de recursos humanos, são outros tantos índices concretos de que é o centralismo que se procura conservar e o poder local que se evita, por mais não ser possível, adiando-o.
Como o debate tornou claro, diverso é o entendimento dos sociais-democratas independentes, para quem a devolução às comunidades locais dos poderes e meios necessários à defesa e realização dos seus interessas próprios é pedra-de-toque essencial.
5 — Pêlos motivos sumariamente expostos e os que resultaram do debate, os sociais-democratas independentes não votaram contra a proposta de lei do Governo por apenas dois motivos: a consciência da necessidade e urgência de uma lei sobre a matéria e a possibilidade, conferida pela obrigação constitucio-
2876 I SÉRIE — NUMERO 73nal de efectuar o debate e votação na especialidade em Plenário, de lhe introduzir profundas modificações.
Porque o tempo a ultrapassou nalguns aspectos, idêntica posição de abstenção tomámos relativamente ao projecto do Partido Comunista.
Essas votações, e a que diferentemente fizemos em relação ao projecto n.o 149/II, de deputados do Grupo
Parlamentar Socialista, mostram que esse projecto nos parece o tecnicamente mais correcto e o que mais se aproxima das nossas próprias concepções.
Por  isso  o votámos  favoravelmente   na  generalidade.
I Série - Número 74 Quarta-feira, 3 de Junho de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados e de respostas recebidas.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) fez uma declaração política a propósito da remodelação governamental anunciada no passado fim-de-semana.
O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) fez uma declaração política criticando a actuação do Governo em vários domínios e respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM) - que motivou um protesto do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS), José Vitorino (PSD), Pedro Roseta (PSD), Correia de Jesus (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Azevedo Soares (CDS), que originou um protesto do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS), ao qual respondeu, no uso do direito de defesa, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS e da UEDS.
Depois de lida pelo Sr. Deputado Adelino de Carvalho (PS) parte do relatório da Comissão de Trabalho acerca dos pareceres das organizações de trabalhadores sobre os projectos de lei n.o 9/II e 173/II - relativos aos direitos dos trabalhadores estudantes, procedeu-se à discussão na generalidade destes projectos. Intervieram no debate os Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), Amândio dos Santos (PSD), Odete Santos (PCP), Luís Patrão (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Manuel Moreira (PSD), e formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Almeida (PSD), Mendes de Carvalho (CDS), Mário Tomé (UDP) e António Mota (PCP). Os projectos de lei foram aprovados e baixaram à Comissão para análise na especialidade.
Procedeu-se também à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 115/II, sobre acompanhamento familiar da criança hospitalizada, e nela intervieram os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Valdemar Alves (PSD), Henrique de Morais (CDS), José Niza (PS), Dias de Carvalho (ASDI) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O projecto foi aprovado e baixou à Comissão de Saúde e Segurança Social para discussão e votação na especialidade. A sessão foi encerrada às 20 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária Cecília Catarino vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteExposiçãoDe Fernando de Sousa Lopes, residente no Porto, enviando sugestões para a elaboração de um projecto de lei que se prenda com a resolução dos problemas de terrenos e prédios cativos, tanto pelo Estado como pelas autarquias locais, para efeitos de expropriação.CartasDa Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, com sede em Lisboa, enviando moção aprovada em reunião do secretariado nacional, efectuadas nos dias 9 e 10 de Maio findo, em que apelam aos grupos parlamentares para que reconhe-
2878 I SÉRIE - NÚMERO 74çam e defendam os direitos e conquistas do movimento cooperativo português.
Da Chesnorte - União do Norte de Cooperativas de Habitação Económica, com sede em Matosinhos, enviando um comunicado sobre o que consideram o ((bloqueamento às cooperativas de habitação económica».
Da Comissão Representativa dos Comerciantes do Centro Comercial Europa 3, na Quinta do Conde, no Barreiro, enviando fotocópia da exposição apresentada ao comandante-geral da GNR, sobre a instalação, urgente, de um posto naquela localidade.
Da comissão de trabalhadores da EPAC remetendo o texto de uma resolução aprovada na reunião efectuada no passado dia 25 de Maio pelas estruturas representativas dos trabalhadores.
Da Associação de Educação Física, Cultural e Recreativa Penichense e da Biblioteca dos Operários e Empregados da Sociedade Geral, de Lisboa, solidarizando-se com o Centro Recreativo de Estarreja, manifestando o seu repúdio pela decisão da respectiva Câmara Municipal e solicitando o melhor interesse desta Assembleia para a resolução do problema pendente.OfíciosDo presidente da Comissão Instaladora do Hospital Concelhio de Carrazeda de Ansiães, remetendo' fotocópia da acta da reunião efectuada por aquela Comissão Instaladora em 11 de Maio transacto.
Da Associação Portuguesa de Contabilistas, Secção Regional do Sul, com sede em Lisboa, .solicitando a aprovação, ainda na presente legislatura, da lei que institui a licenciatura em contabilidade e administração.
Da Junta de Freguesia de Odivelas, referindo-se ao projecto de lei sobre o regime da criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações, solicitando que a referida lei seja submetida ao plenário antes do início das férias parlamentares.
Da Câmara Municipal da Feira contendo o texto da moção ali aprovada em reunião efectuada no dia 15 de Maio findo, exigindo a proibição da instalação de armas nucleares em território nacional.A Sr.a Secretária (Cecília Catarino): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos:Na sessão de 28 de Maio ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e Cipriano Martins ao Governo e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Tílman; a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado da Cultura, à Radiotelevisão Portuguesa e à Câmara Municipal de Lisboa, no total de oito, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Avelino Zenha, respectivamente; ao Ministério da Administração Internam e ao Governo Civil de Braga, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Rodrigues; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito à Direcção-Geral de Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho.
Na sessão de 29 de Maio: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Governo, a diversos Ministérios e à Administração-Geral do Porto de Lisboa, no total de sete, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados José Niza e Isilda Barata, respectivamente; a diversos Ministérios, ao conselho de administração da CP, à Junta Autónoma das Estradas e à Câmara Municipal de Vila do Conde, no total de três, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, nas sessões de 17 e 27 de Fevereiro, 12 de Março e 2 de Abril, e Sousa Franco, na sessão de 12 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunicaram à Mesa que pretendiam fazer declarações políticas o PCP e o PS.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, sou eu próprio que farei a declaração política em nome do PCP. Em todo o caso, a declaração política do PS já foi anunciada nos jornais, se não estou em erro na sexta-feira, à noite ou no sábado. Assim, eu não queria, de maneira nenhuma, ultrapassar o PS que, a meu ver, tem prioridade, pelo menos de inscrição pública.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Agora a prioridade dos trabalhos é a dos jornais?O Orador: - Se, de todo em todo, o PS não quiser prevalecer-se dessa prioridade, que lhe reconheço, farei desde já a declaração política do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, as declarações políticas são normalmente feitas pela ordem de inscrição na Mesa. Devo dizer-lhe que o primeiro partido a inscrever-se foi o PCP. Se entretanto o PS aceitar fazer primeiro a sua declaração política, a Mesa não se oporá. Se o PS assim não desejar, será então o PCP que regimentalmente deverá produzir em primeiro lugar a declaração política.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, faremos a nossa declaração política na ordem por que nos inscrevemos.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Muito bem!
3 DE JUNHO DE 1981 2879O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise governamental a que o País vinha assistindo nas últimas semanas e cujas peripécias evidentes iam sendo acompanhadas de desmentidos não convincentes dos porta-vozes governamentais e parlamentares da AD, foi finalmente confirmada e assumida pelo Primeiro-Ministro, que para já e durante o fim-de-semana adoptou medidas que atingiram os responsáveis de dois ministérios e quatro secretarias de Estado.
Não seria demais esperar que aqueles que, no Governo e na Assembleia, se mostraram tão pressurosos nos dementados, tomassem agora a iniciativa de expor as razões fundas das alterações introduzidas no Governo e porque as ocultaram à Câmara e ao povo quando aqui tantas vezes foram trazidos problemas dos departamentos atingidos, como aconteceu, por exemplo, com o da Reforma Administrativa, principal visado na declaração política do meu grupo parlamentar, feita na passada quinta-feira pelo meu camarada de bancada Deputado Sousa Marques.
Digam o que disserem os diferentes porta-vozes do Governo e da coligação governamental, não é segredo para ninguém que continua dura dentro da AD a contestação do MAP e que novas vagas contestatárias batem forte contra o MAI e, mais recentemente, contra o ministro das Finanças e Plano, envolvido, também, com o ex-ministro Eusébio de Carvalho na operação contra os trabalhadores da função pública.Aplausos do PCP.Enquanto os problemas do nosso povo e do nosso país se degradam continuamente, os estrategas da direita, do CDS, do PSD, os poucos do PPM
2880 I SÉRIE - NÚMERO 74e franco-atiradores de todos estes partidos, como se o Estado e as instituições democráticas não fossem mais do que um simples tabuleiro de xadrez, entregam-se a uma renhida e implacável guerra de posições.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - É tudo da direita!O Orador: - Os acontecimentos das últimas semanas revelam, mais ainda do que uma crise governamental profunda, que é o Governo a área principal da crise da AD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É no Governo que conflui o entrechocar dos grupos de pressão em torno da partilha dos grandes negócios e das empresas e sectores rentáveis ou estratégicos, que a AD se prepara para reprivatizar é no Governo que confluem também os conflitos de tendências, as rivalidades pessoais, a luta pelo poder.
A necessidade de pôr termo à continuada degradação da situação em todos os domínios impõe não a remodelação, mas a demissão e substituição do governo da AD.Aplausos do PCP.Mais como a nossa vida política dos últimos anos tem demonstrado e como o Comité Central do PCP concluía na sua reunião de 25 e 26 de Maio passado, ao que a situação exige não é apenas uma mudança das forças políticas e dos homens que executam a política reaccionária, mas a substituição dessa política por uma política democrática».Aplausos do PCP.A situação exige uma política estabilizadora e progressista, assente nas profundas transformações de carácter democrático realizadas depois do 25 de Abril nas estruturas sócio-económicas, ria vida social e política, no bem-estar do povo, na cultura, nas relações internacionais.
Como salientou também na mesma altura o Comité Central do PCP: «(...) os graves problemas nacionais só podem ser resolvidos, no quadro da democracia, com o trabalho, a energia criadora, o impulso dinamizador dos trabalhadores e o aproveitamento dos recursos nacionais.» E ainda: «(...) a recuperação económica e o desenvolvimento (ao contrário do que afirma a reacção) são plenamente compatíveis com o melhoramento das condições de vida das classes e camadas laboriosas e são dele inseparáveis.»O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário, estão patentes perante o País os desgraçados resultados da política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista seguida pelos sucessivos governos e agravada pelos governos AD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Teria ouvido bem?!O Orador: - É essa política, e a sujeição às receitas do FMI e à estratégia da integração no Mercado Comum, que desagua em 1980 na estagnação da produção nacional, no agravamento do défice da balança comercial e da balança de transacções correntes e no aumento cada vez mais assustador do endividamento externo.
É essa política que conduz à onda de crimes contra a reforma agrária, que no balanço feito no passado fim de semana pela V Conferência da Reforma Agrária se traduz em 1980 na destruição de sessenta UCPs/cooperativas, na usurpação de 324000 ha, no roubo de 135 000 cabeças de gado e de mais de 7000 máquinas e alfaias.Vozes do PSD: - Ah! ...O Orador: - Mas a Conferência não se limitou a fazer o balanço dos crimes de 1980. Fez o balanço da execução da Lei Barreto, que lamentavelmente não é só da responsabilidade dos partidos que actualmente constituem a AD e que se traduz na usurpação de 569 000 ha das melhores terras, na destruição de III UCPs/cooperativas, na inviabilização de outras sessenta e duas, no roubo de mais de 200000 cabeças de gado e de mais de 11 000 tractores, na destruição de quarenta e seis mil postos de trabalho.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É essa política que se- traduz no agravamento das condições de vida dos pequenos e médios agricultores e rendeiros, no agravamento das condições de vida do povo, na destruição de tudo quanto de progressista tinha sido feito no domínio dos direitos sociais, da educação e da cultura, no domínio da habitação e da saúde.
Quanto à saúde, não podemos deixar passar sem um veemente protesto a entrada na Assembleia da República do pedido de autorização legislativa deste Governo para revogar a Lei do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - A vida encarregou-se de dar plena razão à tese do PCP segundo a qual a democracia política é inseparável da democracia económica e social. E assim, todos podemos observar, que quanto mais longe são levadas as tentativas de destruição das transformações sócio-económicas feitas depois do 25 de Abril, mais frequentes são os atentados às liberdades e as violações dos direitos dos cidadãos.
A violência policial contra os adeptos do Benfica...Risos do PSD.... contra os dirigentes sindicais da função pública, ou a que ontem foi exercida pela GNR sobre centenas de agricultores que se manifestavam em Pombal, é inseparável dos ataques às nacionalizações, à reforma agrária, ao controle de gestão e outros direitos dos trabalhadores, inserem-se na mesma tentativa de liquidação do regime democrático.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
3 DE JUNHO DE 1981 2881O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, terminou o tempo.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de saber se o tempo de duração dos aplausos foram descontados.O Sr. Presidente: - Foram sim, Sr. Deputado, V. Ex.a sabe perfeitamente as ondas de protestos que têm surgido quando tenho manifestado o desejo de as declarações políticas poderem ser terminadas, mesmo para além do tempo fixado.O Orador - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Mendes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não vale a pena!O Sr. Aurélio Mendes (PSD): - Então prescindo, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Já nem deixam falar os deputados!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estamos mais interessados em ouvir o PS!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Crise na AD, crise no Governo. Eis a questão.Uma voz do PSD: - Não diga isso!O Orador: - E não se há-de estranhar a solicitude com que acompanhamos a sorte dos governos, por menos que nos compraza ser governados por eles. Vivemos, após o 25 de Abril, a experiência exaltante de executivos que traduzem uma vontade colectiva.
Recebeu a AD do povo português um mandato responsabilizante ser maioria parlamentar, apoiar como tal um governo de legislatura.
Indigitado para formar governo, o Sr. Primeiro-Ministro pôs a maior ênfase na força, na estabilidade e na competência do Governo formado. E o País ficou â espera. Pois que era governo, governasse.
Não lhe faltou, sequer, o crédito inicial de expectativa, se não de esperança, que por regra se concede a todo e qualquer governo.
Árido, se bem que ambicioso, era o seu programa. Grandes metas - redução da inflação e do desemprego, controle das balanças, pressão sobre o desenvolvimento e nenhuma explicação plausível sobre a forma concreta de atingi-las.
Mas para isso a maioria era maioria. Aprovou-o de antemão, como aprova as leis e as resoluções que quer aprovar. Digamos que o «leitorado lhe aplanou o caminho para governar sem sobressaltos.
Eis senão quando surgem os primeiros sinais de que havia entrado areia nas turbinas do poder. Primeiro o fumo, logo após o fogo. De começo quesilias pessoais, depois sinais evidentes de choque de ambições.
Ainda assim pacientemente aguardámos. A AD tinha e tem direito à sua privacidade.
Até que deflagrou & crise. Dito forte, o Governo revelava-se frágil; proclamado estável, entremostrava-se tão vacilante como bola em focinho de foca; auto presumido de competente chumbava no propedêutico. Quatro meses e meio volvidos é a imagem da desesperança.
Não temos nada com o que se passa no interior da AD. Que a hegemonia seja do PSD ou do CDS, ou que o PPM tenha concepções diversas das dos seus parceiros sobre a comunicação social ou a chefia do Estado; que a liderança do PSD seja fixa ou ameace ser rotativa; que despertem tensões entre a matriz do PSD e as suas extensões regionais; que seja grande ou pequena a rivalidade, ao nível das regiões autónomas, entre os dois maiores partidos da coligação; ou que o Sr. Presidente do PSD precise de granjear apoios internos para se manter como Primeiro-Ministro, tudo isso são, para nós, res inter allios, notícias de jornal que nos encontram dispostos a acolhê-las sob a maior reserva.
Mas quando os Ministérios da Justiça e da Administração Interna disputam a hegemonia das polícias; quando os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia aparentemente fazem jogo de tracção com a corda da CEE; quando se tenta meter no mesmo saco o alinhamento com a administração Reagan e a política de penetração no mundo árabe, a liberalização dos preços e o controle da inflação, o controle das balanças e o desenvolvimento; quando, em matéria de comunicação social, se disputa sobre pessoas em vez de se actuar sobre problemas; quando, em matéria de reforma administrativa, se sacrifica um homem aos erros de uma política; quando, no sector da educação, se instala o caos; quando no sector da agricultura se pede à seca cobertura para a generalização de um descontentamento; quando, no sector das finanças, se caminha para o maior défice, em valor absoluto, da balança de transacções correntes posterior ao 25 de Abril; quando se metem travões a fundo no crescimento prometido, com sacrifício do emprego, para que a contagem final da taxa de inflação seja menos negra do que as perspectivas colhíeis neste fim de Maio; quando os preços, nomeadamente os dos produtos essenciais, represados por Cavaco e Silva na iminência da contagem dos votos, sobem o que teriam de subir agora e o que deixaram de subir então, com o acréscimo que lhes advém da sua reforçada liberdade de subir; quando o Ministério da Qualidade de Vida se esquece de salvaguardar a qualidade do Governo quando, enfim, tudo isso desagua numa crise de governo aparentemente mais vasta do que fazem crer as modificações introduzidas na sua estrutura e no seu elenco, isso diz-nos directamente respeito, isso é connosco, e o País tem direito a uma explicação algo menos lacónica do que a que é metida nos flashes da TV, onde o Sr. Primeiro-Ministro debalde se esforça por banalizar o que é significativo e por minimizar o que é grave.Vozes do PS: - Muito bem!
2882 I SÉRIE - NÚMERO 74O Orador: - Grave, sobretudo, quando o vemos regressar do Funchal pálido por dentro - ainda que queimado por fora - com uma visão tauromáquica da sua própria função, disposto a «permanecer nos como do toiro enquanto for preciso».
O que poderia passar como afirmação literária se não for a orgia de benesses regionais de que os jornais deram notícia: o suporte global, pelo OGE, dos 15 milhões de contos que vão seguramente custar as obras de ampliação do Aeroporto de Santa Cataria; um aval de 5 milhões de contos ao Imundo Regional de Desenvolvimento; o controle executivo da zona económica exclusiva o sacrifício do monopólio da TAP nos transportes aéreos dê e para o arquipélago o controle regional - além de inconstitucional! - dos serviços da Radiodifusão, e da Radiotelevisão, tudo isso e a transferência,, essa talvez normal, de alguns serviços periféricos,- eis uma braçada de prendas que coloca algumas questões.
Desde logo a de saber por que é que se era assim tão fácil Sá Carneiro então Primeiro-Ministro, e dispondo de mais alguma folga financeira, recusou o que agora foi concedido, deixou de fazer o que agora foi feito.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois, uma pergunta elementar que pensarão de tudo isto os portugueses de Trás-os-Montes ou da Beira Baixa, tão esquecidos e tão desprezados.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Depois ainda uma curiosidade mórbida: quando convidará Mota Amaral o Primeiro-Ministro e o seu séquito a visitar os Açores.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, uma questão mais séria será que devemos ter por adquirido que em matéria de autonomia regional quanta mais melhor? Será que já chegou o momento de nos inquirirmos onde acaba o Estado regional e começa o Estado federado.
Todos, aqui temos dado provas de querermos que a autonomia geral regional se instale sem ambages. O meu partido, antes de qualquer outro, com uma sinceridade que lhe advém de a ter defendido quando ainda a entravavam muitos dos que hoje presumem de seus arautos. Mas não praticamos a demagogia de deixar de reflectir sobre isso, nem podemos silenciar a impressão que se colhe de que as aberturas agora prodigalizadas são menos uma expressão de coerência política do que o reflexo - detenho-me à beira de dizer o preço da necessidade que o Sr. Primeiro-Ministro tem de reforçar os seus apoios internos.
Tudo, afinal, sintomas do que já sabíamos que a AD é uma coligação artificial em equilíbrio instável que a sua coesão durou o que durou um projecto comum de conquista do poder, liderada por um político que tinha a força de uma ambição, servida pela perspicácia de um considerável talento que produziu um governo que viria a não resistir à erosão de apenas quatro meses de rotina que, enredada em jogos de poder pessoal, perdeu a capacidade - que não chegou a revelar - para liderar o processo político português nas frentes parlamentar, governativa e social; que disfarça mal o vazio da sua mensagem, e a falta de credibilidade do seu projecto que já não acredita em que emparedar a informação permita represar a verdade. Quer tudo isto dizer que passámos a acompanhar os que, não sem alguma razão, de há muito reclamam a demissão do Governo?Vozes do PSD: - Oh, Sr. Deputado!O Orador: - Ainda não!É nossa convicção que, embora mau, não está ao alcance da AD produzir um governo melhor, visto que o defeito é de origem. Sem boa matéria-prima, bom não pode ser o produto acabado.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - E se não acreditamos em que, no âmbito da AD, valha a pena substituir um governo por outro, estamos longe de convir em que sirva as instituições democráticas a sua continuidade e o seu prestígio- o risco de uma crise que conduzisse a governo nenhum, ou seja, à fatalidade do último recurso que é sempre uma nova consulta ao eleitorado.
Concebemos o mandato popular mais como um dever do que como um direito. Nos tempos difíceis que correm, mais como um preço que se paga do que como um prémio que se recebe.
É a vez de a AD pagar esse preço e cumprir esse dever. E de pagar e cumprir, não até ao primeiro gesto de enfado dos governados, mas até que se complete o processo de responsabilização dos governantes e dos partidos que os apoiam, e se torne claro que a salvaguarda das instituições democráticas impõe a emergência de uma consulta eleitoral antecipada. Não antes nem depois. Só então.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Por agora, dar-nos-emos por minimamente resignados se o Sr. Primeiro-Ministro vier a esta Casa explicar aos representantes do povo o que motivou tão prematura remodelação ministerial, e em que medida os novos membros do Governo assumem o programa dos seus antecessores ou dele se afastam.
Se o não fizer, encontraremos meios de ser politicamente responsabilizado por o não ter feito. No mínimo, tornando mais claro que uma das mais sólidas razões do insucesso deste executivo reside na sua incapacidade para auscultar e tomar em conta a sensibilidade do comum dos cidadãos e dialogar com as forças políticas e sociais de cuja cooperação depende a solução dos nossos mais angustiantes problemas. Talvez que o Governo acabe por descobrir por que são tantas as greves e tão generalizado o coro de protestos.
3 DE JUNHO DE 1981 2883Não faltará, decerto, quem nos lembre que também fomos governo e fizemos remodelações, e sobretudo que tentámos, sem êxito duradouro, um acordo de incidência governamental com o CDS.
Mas logo se vê que são bem diversas as situações. Fomos governo sem apoio maioritário, logo limita dos pelas contingências dessa condição. E quando adregámos conseguir esse apoio, no quadro do acordo feito com o CDS, tal acordo carecia da benção do eleitorado, já que nos não havíamos apresentado, coligados, perante os eleitores. De qualquer modo, fomos duramente criticados e acabámos onde a AD parece empenhada em acabar: na demissão, em eleições antecipadas.
Diversa é a responsabilidade da AD. Os partidos que a constituem concorreram, coligados, às últimas eleições. A coligação foi maioritariamente votada. O eleitorado aplanou-lhe o caminho, quis que governasse durante quatro anos e sem sobressaltos. Se, apesar disso, falhar, terá falhado sem desculpa e sem perdão.
E a quem nos disser que, com esta nossa advertência, estamos contribuindo para que a AD continue a governar, responderemos que sabemos isso muito bem. Só que, às vezes, vale a pena o sacrifício de ter de suportar um mau governo para que as instituições funcionem e o eleitorado aprenda, ele também, a corrigir o sentido do seu votoAplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao orador que acabou de intervir os Srs. Deputados Borges de Carvalho, José Vitorino, Pedro Roseta, Correia de Jesus, Oliveira Dias e Azevedo Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos aqui, quase diria, a duas interpelações ou a dois discursos que poderiam ter servido de introdução, a interpelações ao Governo sobre política geral ou sobre a forma de o Governo conduzir os negócios públicos ou de se conduzir a si próprio.
Referindo-me mais propriamente à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, diria que essa interpelação é uma brisa que desliza por entre as frinchas do PS e que nos dá o sinal dos vendavais interiores daquele partido.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - De facto e dirijo-me agora aos partidos da maioria -, devemo-nos lembrar, neste momento, das justificações cabais e pormenorizadas que o Primeiro-Ministro dos governos do Partido Socialista veio dar a esta Câmara de cada vez que fez substituições nos seus governos! Na altura eu não estava aqui presente, mas com certeza VV. Ex.as, caros colegas, vos lembrais dessas justificações, dessas declarações políticas que, por exemplo, justificaram a saída do Sr. Deputado Lopes Cardoso do Governo!...
É de facto notável a coerência demonstrada aqui pelo Partido Socialista ao vir pedir explicações daquilo que se passa dentro da maioria quando não foi capaz de o fazer na devida altura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na verdade, há algo de diferente entre este governo e aqueles que o antecederam. É que este governo e a maioria que o apoia sabem discutir e chegar às soluções adequadas dentro de si próprios, sem necessitarem de pedir conselhos ao Partido Comunista ou ao Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É essa a grande diferença que, de facto, há entre nós e os que nos antecederam.
O apelo precipitado do PCP e o apelo mais suave, digamos, do PS a eleições antecipadas, ou seja, o desejo que ambos demonstraram em voltar à área do poder, será contrariado pela Aliança Democrática, que sabe ter e encontrar a sua própria unidade dentro de cada problema e no apoio ao Governo que foi eleito pelos cidadãos portugueses.
Mas o esclarecimento que queria pedir ao Sr. Deputado Almeida Santos é no sentido de saber qual a razão da diferença de comportamento do Partido Socialista quando foi governo e quando é oposição.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, é para formular um protesto em relação às declarações que o Sr. Deputado Borges de Carvalho acabou de proferir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado,O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Deputado Borges de Carvalho afirmou que o Partido Socialista vinha aqui fazer críticas à maioria quando não tinha sabido dar explicações acerca do que se passava dentro de si próprio.
O Partido Socialista deu essas explicações da maneira que é normal num partido democrático, fazendo um congresso aberto, transparente, o que só é possível da parte de um partido que não tem nada a esconder e que sabe prefigurar, no seu funcionamento interno, a prática democrática, a democracia que os senhores não sabem praticar, nem dentro nem fora dos vossos partidos.Aplausos do PS e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a «palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho para contraprotestar.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Realmente devo ter fraquíssimos dotes oratórios, uma vez que não me fiz compreender pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
O que referi foi que quando o Partido Socialista fez as remodelações governamentais, quando era Governo, não as veio aqui explicar. E referi também que não entendia como é que o Partido Socialista se sentia no direito de exigir à maioria actual que esta desse as explicações que ele próprio não soube dar na altura devida.
2884 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Das palavras que acabámos de ouvir do Sr. Deputado Almeida Santos poderia depreender-se que dentro do Governo e da Aliança Democrática tudo vai mal.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Bem é que não vai!O Orador: - Mas essa visão catastrófica que o Sr. Deputado Almeida Santos aqui proeurou dar, por um lado, não é correcta e, por outro lado, não é coerente com aquilo que o Partido Socialista tem feito,, designadamente não apresentando alternativas para os grandes problemas da sociedade portuguesa, não procurando criticar de forma construtiva e propor qualquer coisa para substituir a acção que o Governo tem vindo a desenvolver. Não tem proposto alternativas concretas de programa e, claro está, é incapaz de propor qualquer alternativa política e este mesmo, governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, ter-se-á também quo dizer que a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos é um pouco esquesita, na linha do esquisito comunicado que o Partido Socialista tornou público no passado fim de semana. É que se de facto tudo está mal, como o Sr. Deputado diz, então o Partido Socialista assume corripletamente as suas responsabilidades e apresenta uma moção de rejeição nesta Assembleia.O Sr. César Oliveira (UEDS): - De rejeição?O Orador: - Não tem é o direito de procurar atirar o odioso para cima do Governo dizendo que este, por vontade própria, deveria aqui vir apresentar justificação das alterações que entendeu por bem fazer nesse mesmo governo.
O Sr. Deputado disse ainda que a AD é uma coligação artificial. Nós dizemos que não é artificial; é a única que em Portugal foi capaz dê *ser sólida e democrática desde o 25 de Abril, e está de boa saúde. E se nela se passa alguma crise, independentemente dos diferentes pontos de vista que tem sido manifestados no seu seio relativamente a alguns problemas, ela não é profunda como o Sr. Deputado afirmou. Crise existe, de facto, no Partido Socialista. E é por isso que esse partido não constitui alternativa a este governo, não constitui alternativa aos Portugueses, nem sozinho nem com qualquer companhia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD) - Ouvimos esta tão propagandeada intervenção e constatamos que, mais uma vez, «a montanha deu à luz um rato».Risos do PS, da ASDI e da UEDS.A propósito de um mero reajustamento no Governo, muito menor do que aqueles que se verificaram em outros governos constitucionais e nem se quer se tratou de uma remodelação -, o Partido Socialista veio tentar tirar daí dividendos políticos, mas caindo em contradições evidentes.
Por um lado, quer, ou diz querer, que o Governo governe, mas critica aquilo que o Governo faz com vista a governar melhor. É uma contradição que não sei como o Partido Socialista a poderá resolver. Por outro lado, quer, ou diz querer, o progresso das instituições, mas o que me parece querer é ignorar que o que se passou foi um facto normal em democracia, fazendo vir ao de cima as tendências conservadoras que tem manifestado; o que me parece querer é rigidificar as instituições. No fundo, o quê o Partido Socialista queria era que o Governo se mantivesse eternamente como estava desde o princípio.
Por outro lado ainda, o Partido Socialista diz-se favorável à autonomia regional mas, evidentemente, não quer que essa autonomia seja desenvolvida e não quer, como é óbvio, que o Estado pague o chamado custo da insularidade.
Fala agora da Beira Baixa e de Trás-os-Montes. Mas que fez o Partido Socialista, enquanto foi Governo, por essas regiões?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nada!O Orador: - Nós, sim, temos feito muita coisa e d prova disso está no apoio eleitoral que temos tido, como por exemplo acontece no distrito de Castelo Branco, que eu bem conheço. O Partido Socialista, pela sua actuação inconsequente e contraditória, perdeu o apoio maioritário que tinha nesse distrito.
Fala em fragilidade, fala em actuação vacilante. Mas o que foi a actuação do Partido Socialista senão frágil e vacilante? Fragilidade essa de que ainda hoje toda a opinião pública fala e de que continua a dar mostras a todo o momento, inclusive no seu grupo parlamentar, inclusive quando só tem presentes seis dos seus deputados aquando da votação de projectos de lei apresentados pelos seus aliados, como aconteceu na semana passada.
Sr. Deputado Almeida Santos, o pluralismo numa coligação maioritária estável implica diálogo e ajustamentos. Nós não queremos a perfeição de jacto; nós queremos resolver os problemas do País, queremos acertar a pouco e pouco. Mas esteja seguro, Sr. Deputado, de que a coligação maioritária da Aliança Democrática, que tem um mandato que o povo lhe conferiu, cumpri-lo-á; e não se preocupe o Partido Socialista com isso/Preocupe-se com outras coisas, nomeadamente com a garantia da alternância e não apele a outros órgãos de soberania para que eles impeçam a aplicação do programa da Aliança Democrática. Não faça, numa palavra, o mal e a caramunha.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, ouvi atentamente a sua intervenção nomeadamente a parte respeitante às regiões autónomas.
3 DE JUNHO DE 1981 2885Em face da sua intervenção e também do projecto de lei da FRS sobre a revisão constitucional, parecem-me legítimas algumas dúvidas sobre a sinceridade do Partido Socialista quanto à defesa da autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Estranhei também que o Sr. Deputado Almeida Santos não tivesse feito referência ao facto de o Presidente do Governo Regional dos Açores já ter recebido na sua região o Sr. Presidente da República e a sua comitiva.
Irei ainda colocar-lhe duas questões. Em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse em que medida é que as decisões tomadas pelo Governo da República e pelo Governo da Região Autónoma da Madeira no dia 25 de Maio descaracterizam o Estado regional e aproxima as regiões do Estado federado.
A outra questão é a de saber se não lhe parecem pertinentes e carecidos de solução os problemas que nessa mesma reunião os Governos da República e da Região Autónoma da Madeira tentaram resolver, nomeadamente o problema do Aeroporto da Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Penso poder apreciar as dificuldades que se deparam ao Sr. Deputado Almeida Santos ao ter que servir de intérprete e porta-voz nesta Câmara da posição anunciada ontem pelo seu partido.
Efectivamente, o Sr. Deputado Almeida Santos fê-lo com o talento e o brilho que empresta sempre às suas intervenções, mas a verdade é que isso não basta para anular as dificuldades óbvias da sua tarefa, porque o Sr. Deputado não tem alternativa para apresentar neste quadro, não está em condições de propugnar neste quadro um modelo diferente, nem está em situação para reclamar eleições antecipadas, pois sabe que haveria problemas de negócios a tratar dentro da FRS e que, com toda a probabilidade, não seriam certamente vencedores em novas eleições e, provavelmente, até ficariam pior situados.
O Sr. Deputado Almeida Santos foi fazendo algumas referências ao reajustamento do Governo, mas não se sabe bem se acaba por se regozijar ou por se penalizar com ele, sendo certo que, por outro lado, é evidente que se trata de um pequeno reajustamento que não se coaduna com composições de grande monta.
O Sr. Deputado diz que não tem nada a ver com o que se passa no interior da Aliança Democrática, mas vai-se referindo a choques de ambições, a falta de matéria-prima, vai metendo- um pouco a colher em pretensos problemas, tal como os vê.
Mas, ao fim e ao resto, queria circunscrever a minha pergunta a um ponto muito concreto que, aliás, já aqui foi abordado mas que eu gostava fosse melhor precisado.
O Sr. Deputado Almeida Santos qualificou a Aliança Democrática como uma coligação artificial. Queria pois perguntar-lhe qual seria, no seu espírito, a coligação não artificial. Por outro lado, gostaria de saber quem é que está em posição para qualificar de artificial ou não uma coligação que o povo, como tal, elegeu maioritariamente. A oposição? O Partido Socialista? O Sr. Deputado Almeida Santos? Outros órgãos de soberania? Quem seria, afinal, que teria posição para qualificar a maioria, tal e qual como o povo a elegeu?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Começo por registar, com muito agrado, o regresso do Sr. Deputado Almeida Santos às lides parlamentares e faço-o, única e exclusivamente, pelo muito apreço pessoal e intelectual que por ele nutro desde a sessão legislativa passada.
O Sr. Deputado começou a sua intervenção de uma forma que deixou, desde logo, induzir qual seria o sentido e o teor das suas declarações: crise na AD, crise no Governo. Isto é: antes de aduzir quaisquer análises já tinha feito o diagnóstico. E para isto proeurou separar dois aspectos essenciais: por um lado, proeurou caracterizar a AD e, por outro lado, proeurou diagnosticar a situação do Governo.
Mas quanto à situação do Governo o Sr. Deputado Almeida Santos, balanceando-se entre dois temores, evidentes na sua opção estratégica, não procura apontar qualquer saída, antes pelo contrário procura refugiar-se em frases literariamente correctas mas que, no fundo, não revelam mais do que uma dificuldade insuprível do próprio Partido Socialista.
Relativamente à caracterização da AD o Sr. Deputado Almeida Santos fez uma afirmação grave, qual seja a de que a Aliança Democrática era uma coligação instável, apenas para a conquista do poder.
Esta afirmação contém duas componentes que é necessário explicitar. Por um lado, o Sr. Deputado sabe muito bem que a coligação em que se insere é exactamente igual ao partido a que pertence, porque, para além da participação simpática a UEDS no Parlamento e do furor regimental da ASDI, FRS é igual a PS e PS é igual a FRS! Coisa que não acontece com a Aliança Democrática.