39 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010Portanto, é verdade que o Grupo AdP, ao continuar a contribuir para que os serviços sejam prestados, está a funcionar um pouco como banco, se quisermos, criando-se algumas situações difíceis.O sector empresarial ligado aos serviços de águas e de gestão de resíduos urbanos, que, como bem sabem, são serviços essenciais, necessários à qualidade de vida das pessoas, tem de ter uma avaliação das tarifas.Volto a insistir: o cálculo das tarifas com base num formato harmonizado é o primeiro instrumento para que os gestores se apercebam de eventuais práticas de gestão menos adequadas, até porque vai haver comparação. A entidade reguladora faz essa comparação, faz esse benchmarking. Isso evidenciará os sítios em que há uma gestão menos rigorosa.Sobre a sustentabilidade económica do sector, para que não haja distorções do que eu digo e muito menos aproveitamentos políticos, volto a reforçar o que disse: não é o Governo que vai aumentar tarifas, porque isso não lhe compete, mas, sim, às autarquias. O Governo está é ciente de que se trata de uma matéria fundamental e de que os grandes investimentos que o País fez no sector e a prestação de serviços com qualidade são importantes para dinamizar a nossa economia e o nosso turismo. Ainda me recordo, tal como os senhores, de cá virem pessoas do norte da Europa que não bebiam água no Algarve e, hoje, isso não acontece, temos água de qualidade em todo o País. É um activo importante o País poder oferecer isso.Foram tomadas opções prosseguidas por governos de várias áreas políticas —  é bom que se diga —  para que o País tivesse serviços essenciais de qualidade e não vamos agora pôr em causa a prestação desses serviços com qualidade.O Governo tem tido um grande diálogo sobre esta matéria com a entidade reguladora e com a Associação Nacional de Municípios e a Águas de Portugal também nos fazem saber das dificuldades de gestão financeira que têm —  como foi referido, têm endividamento — , para continuarem a prestar serviço. Se prestam um serviço e ele não é pago por razões várias, com certeza que têm de se munir de disponibilidades financeiras para continuarem a prestar o serviço essencial.Ora, o que o Governo tem dito é que poderá haver vantagem — percebi bem o repto do Sr. Deputado —  em existir no País um fundo de equilíbrio tarifário. Mas não tenho ilusões, e o senhores ainda menos do que eu, de que só haverá um fundo de equilíbrio tarifário, que é um instrumento de solidariedade, se os autarcas que vão assumir a obrigação de contribuir para esse fundo souberem que não estão a pagar mordomias mas, sim, o justo valor pela prestação do serviço.Por isso, este sector tem de ter transparência na apresentação dos seus orçamentos, porque só essa transparência vai permitir a todos, não é ao Governo —  o Governo só poderá trazer o assunto, que não passará se esta Assembleia não quiser, é bom que saibamos do que falamos —  avançar. Este é um assunto que está a ser estudado em parceria com a Associação Nacional de Municípios, numa atitude séria com o Governo e com o regulador.Portanto, que fique claro que não haverá aumentos de tarifas pela mão do Governo, porque isso nem sequer compete ao Governo. Este é um assunto que não é passível de interpretações.Sobre o Fundo de Participações JESSICA, referido por vários Srs. Deputados, conforme já foi dito pela Sr.a Secretária de Estado, é um dos instrumentos que temos para a política de cidades e para a reabilitação.Embora tenham sido feitas perguntas que ainda não temos possibilidade de responder, devo avançar que está aberto um concurso para o Fundo de Participações JESSICA e que só fechará a 2 de Fevereiro, tanto quanto me deram nota.Entretanto, estamos a trabalhar na montagem das várias componentes. Esta questão está a ser liderada pela Secretária de Estado, em articulação com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, mas também a vou acompanhando, até porque é fundamental dinamizarmos essa área.Independentemente da montagem de toda a intervenção na área da reabilitação e da regeneração urbana, por orientação do Primeiro-Ministro, já foi constituído um grupo interministerial onde está o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministério da Justiça e até a Presidência do Conselho de Ministros. Este grupo foi constituído com o objectivo de gizar um conjunto de medidas que permitam uma intervenção rápida, que não vai comprometer esta intervenção global que foi gizada quando aprovaram aqui o novo Regime para a Reabilitação Urbana ainda na anterior legislatura. Esta é uma intervenção mais de fundo.