II SÉRIE-A — NÚMERO 41 40 da autonomia do Ministério Público, como órgão competente para representar o Estado, exercer a ação penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar; o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, do qual resulta que não pode ser denegado o acesso à justiça por insuficiência de meios económicos e que todos têm direito à obtenção de uma decisão pelos tribunais em prazo razoável e mediante processo equitativo; o dever de fundamentação das decisões dos tribunais e o seu caráter obrigatório para todas as entidades públicas e privadas. 5. A proposta de lei que ora se apresenta pretendeu elencar, no seu título II, os diversos profissionais do sistema judiciário, fazendo referência aos juízes da magistratura judicial e da jurisdição administrativa e fiscal e reforçando as disposições constitucionais relativas aos princípios da independência dos juízes, às garantias e incompatibilidades e às respetivas regras de nomeação, colocação, transferência e promoção. Paralelamente, indicam-se as especificidades da magistratura do Ministério Público, a sua autonomia, a subordinação hierárquica dos seus magistrados, no âmbito daquele órgão, e a impossibilidade da sua transferência, suspensão, aposentação ou demissão, senão nos casos previstos na lei. A referência aos advogados e aos solicitadores, bem como aos oficiais de justiça, completam o quadro das profissões que interagem no seio do sistema judicial. Uma proposta de lei que se pretende enquadradora da organização judiciária não poderia deixar de fazer referência ao Tribunal Constitucional, como tribunal competente para administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. As disposições relativas à organização e funcionamento do Tribunal Constitucional têm acolhimento na respetiva Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 6. Do mesmo modo era importante consagrar e reconhecer o papel fundamental que os Conselhos Superiores têm na gestão do judiciário, dando-lhes o protagonismo merecido na presente proposta de lei de enquadramento e organização de todo o sistema. Correspondentemente, aos Estatutos dos Magistrados serão retiradas tais disposições, mantendo-se, todavia, todas as relativas a matérias de avaliação e disciplina, bem como todas as que configuram o estatuto de um corpo próprio, densificando as disposições constitucionais. Não se promove, com a presente proposta de lei, alterações à organização interna dos Conselhos Superiores ou da Procuradoria-Geral da República. Com efeito, e no que à Procuradoria-Geral da República respeita, o desaparecimento, no texto legal, da designação de procurador-geral distrital deve-se exclusivamente ao abandono do conceito de distrito judicial, evitando-se a utilização do mesmo termo para diferentes conteúdos. A arquitetura da Procuradoria-Geral da República será estabelecida em sede própria, o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, sendo, nessa sede, procurada a melhor articulação naquela organização hierárquica da figura do magistrado do Ministério Público coordenador da comarca. 7. Aproveita-se esta oportunidade, igualmente, para se proceder a uma alteração no calendário judiciário. A abertura dos tribunais é assinalada pela sociedade após as férias de verão, em setembro. O ciclo judicial é, na verdade, o que vai do fim do verão até ao início do verão do ano seguinte. É, também, esse o ciclo dos profissionais forenses, que ajustam e programam a sua vida em função desse calendário. Daí que se tenha considerado ajustado celebrar a abertura do ano judicial em coincidência com esse ciclo natural, e se tenha contemplado uma norma que transfere a sessão solene que todos os anos se realiza no Supremo Tribunal de Justiça para o mês de setembro. Abandona-se, pois, a coincidência atual com o ano civil e procede-se ao seu alinhamento com o ano judicial. 8. É consensual que as profundas transformações sociais e económicas ocorridas nos últimos anos propiciaram o aumento da litigiosidade, com o consequente crescimento da procura da tutela judicial e dos processos pendentes e a sua longa duração na maioria dos tribunais, designadamente nas temáticas económicas. Têm sido várias as intervenções legislativas destinadas a inverter esta tendência, umas com mais sucesso do que outras, sendo certo que a reforma da organização judiciária se apresenta como determinante na melhoria do acesso à justiça e no aumento da eficiência, eficácia e transparência do sistema. A reorganização dos tribunais judiciais tentada em 2008 pelo XVIII Governo Constitucional, através da aprovação da Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, embora detenha, no seu cerne, objetivos válidos de alargamento da base territorial, instalação de jurisdições especializadas a nível nacional e implementação de