No reinado de Filipe III (1621-1640) é publicado o Alvará de 11 de maio de 1628 que proibia o uso do fogo num raio de uma légua (equivalente a 5 a 6,6 km) ao redor da Real Casa da N.a Sr.a da Nazaré: “Por Alvará de 11 de Maio de 1628 – foram estabelecidas penas contra os que pozerem, ou mandarem pôr fogo nos mattos, uma légua ao redor da Real Casa de Nossa Senhora de Nazareth, ordenando-se outrossim ao juiz da Vila da Pedreneira que tirasse devassa deste caso, e procedesse contra os culpados.” As Ordenações Filipinas apenas compilaram as Ordenações Manuelinas e irão manter-se em vigência em Portugal até 1867, altura que se publica o Código Civil. Uma das primeiras referências sobre o uso do fogo, após a restauração da independência, regista-se no reinado de D. João IV (1640 – 1656), mediante a publicação de 18 de outubro de 1650, do “Regimento das Coutadas, Matas, Montarias e Defezas”, propriedades da coroa. Este Regimento cria a figura de um “Juiz das causas que tocarem às ditas Coutadas”, atribuindo funções administrativas e de gestão, com o fim de defender e proteger as propriedades do rei “da grande devassidão que se fazem” nas Coutadas, Matas, Montarias e Defezas e no cumprimento das Ordenações Filipinas. Em relação à pena a aplicar pelo uso do fogo dentro das áreas da posse do rei, no ponto XII refere-se o seguinte: “E assim hei por bem que o dito Juiz possa dar em fiança os culpados, que por elle forem condemnados em degredo para Africa, para soltos irem cumprir seus degredos, na maneira que os Corregedores e Desembargadores podem dar aos que por eles forem despachados pela Ordenação do livro 5.o titulo 91; e isto se não intenderá nas pessoas, que nas ditas Matas, ou Coutadas, pozerem fogo, ou o mandarem pôr, ou a isso derem conselho, ajuda, ou favor, porque estas hei por bem que vão presas cumprir o dito degredo” Sendo rei D. Pedro II (1683 – 1706), é publicado, em 15 de janeiro de 1699, o Regimento dos Verdes e Montados do Campo de Ourique, onde no Capítulo XXIV do Regimento, permite-se a gestão dos matos e dos machieirais, bem como se definem os procedimentos para o uso tradicional do fogo com o fim de proteger os montados produtivos: “e nesta fórma poderá o lavrador fazer a sua rossa livre de toda a coima, guardando sempre as arvores, que se lhe ressalvarem, e asseirando-as, para que o fogo as não queime; porque fazendo o contrário, incorrerá nas penas acima impostas.” No Capítulo XXVI atribui-se competências aos “Oficiais das Câmaras” para determinar o dia para proceder ao uso do fogo e o modo como proceder nos cuidados de uso do fogo, quer na queima de amontoados e sobrantes (restolhos) quer na queimada extensiva para instalação de culturas ou pastagens: “I.Aos Officiaes dasCamaras pertence determinar o tempo em que se hão de pôr os fogos ás arroteias, rossas e restolhos, e assim nenhuma pessoa de qualquer condição que seja os poderá pôr sem que primeiro se determine o dia, em poderão propiciar; e fazendo o contrário terão de pena 500 réis, da qual somente será revelada naquele caso, em que antes de ser chegado o dito tempo tiver licença dos ditos officiaes da Camara assignada por eles; porque então os poderá 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________21