PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 20 Passamos à votação da proposta 570-C1, do PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 41.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a que se refere o artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 41.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 41.o-A, a alínea q) do n.o 1, a alínea e) do n.o 2 e os n.os 5, 8 e 10 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 198.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a que se refere o artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação, em conjunto, do corpo do n.o 1 e das alíneas a),b) e c) do n.o 2 do artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 198.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação da proposta 623-C1, do PS, na parte em que elimina a alínea d) do n.o 2 do artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Fica prejudicada a votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a que se refere o artigo 198.o da proposta de lei. Se não houver oposição, vamos votar, em conjunto, a alínea e) e o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4 e 5 do artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 198.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 21 Passamos à votação do n.o 6 do artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. De seguida, vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a que se refere o artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 513-C, do PS, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à proposta 521-C, do PS, de emenda do n.o 1 do artigo 59.o-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a que se refere o artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 59.o-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. De seguida, proponho a votação, em conjunto, do n.o 2, da alínea c) e do corpo do n.o 3, do n.o 4, das alíneas a) e b) do n.o 5, do corpo do n.o 6 e dos n.os 7 e 8 do artigo 59.o-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 198.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE. No caso de não haver objeções, vamos votar, em conjunto, a alínea a) e o corpo do n.o 1, as subalíneas i) a iii) e o corpo da alínea a), a alínea b) e o corpo do n.o 4 e ainda o n.o 5 do artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 198.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 570-C2, do PS, de substituição do n.o 6 do artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP. Fica prejudicada a votação do n.o 6 do artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 22 Votamos, de seguida, a proposta 570-C3, do PS, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP. Prosseguimos com a votação do n.o 7 do artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 570-C3, do PS, de aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos agora votar os n.os 8, 12 e 13 do artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 310-C, do PS, de aditamento ao artigo 198.o da proposta de lei as emendas às alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 627-C, do PS... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas, de acordo com o guião, ainda temos de fazer duas votações antes desta. A Sr.a Presidente: — Os Srs. Deputados consultaram o e-mail que vos foi remetido pelos serviços em razão dos adiamentos? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, nós consultámos, mas, atendendo ao adiantado da hora a que ontem terminaram as votações, à hora a que se iniciou o Plenário hoje e ao facto de os guiões terem chegado já quando estávamos em votações, não nos restou muito tempo para estudar o e-mail. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, o e-mail a que me refiro é exclusivamente sobre os adiamentos, as explicações relativamente às propostas adiadas, e as propostas que foram substituídas de ontem para hoje, aquilo que combinámos. Mas isso não tem importância, só falei no e-mail porque ele explicava esta alteração. Esta proposta foi distribuída em papel antes de se começarem as votações e foi substituída de ontem para hoje. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 627-C, do PS, que adita ao artigo 198.o da proposta de lei uma emenda ao n.o 11 do artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 23 Vamos, agora, votar a proposta 8-C, apresentada pelo PAN, que adita ao artigo 198.o da proposta de lei o aditamento de um n.o 13 ao artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 135-C, do CDS-PP, que adita ao artigo 198.o da proposta de lei o aditamento de um n.o 13 ao artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 8-C, do PAN, que adita ao artigo 198.o da proposta de lei o aditamento de um n.o 14 ao artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação,foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 10 do artigo 66.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 526-C, do PS, de emenda ao n.o 11 do artigo 66.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Com a aprovação da proposta 526-C fica prejudicada a votação do n.o 11 do artigo 66.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Srs. Deputados, os n.os 12, 13, 14 e 15 do artigo 66.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 198.o da proposta de lei, resultam da renumeração, e, portanto, não serão votados. Vamos proceder à votação da proposta 623-C2, do PS, na parte em que substituiu o n.o 4 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 623-C2, do PS, na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 24 Está prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Sr.as e Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo de 10 minutos, retomamos os nossos trabalhos às 10 horas e 40 minutos. Eram 17 horas e 27 minutos. Neste momento,assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos. Eram 17 horas e 53 minutos. Relembro os Srs. Deputados que estávamos na proposta 623-C2, da autoria do PS. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 623-C2 propõe várias alterações. Pergunto a que alteração nos estamos a referir exatamente, só para nos localizarmos. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 623-C2, do PS, na parte em que substitui o n.o 6 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 623-C2, do PS, na parte em que substitui o n.o 7 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Está prejudicada a votação do n.o 7 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Segue-se a votação do n.o 8 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 20 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 21 e 22, das alíneas a)a c) do n.o 23 e dos n.os 24 a 26 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 198.o da proposta de lei, e do corpo do artigo 198.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 25 De seguida, vamos votar a proposta 434-C, do PSD, de aditamento à proposta de lei de um artigo 198.o-A — Incentivos fiscais ao emparcelamento ou permuta de prédios rústicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 464-C, do PSD, de aditamento à proposta de lei de um artigo 198.o-B — Isenção de IRS por venda de madeira queimada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 199.o — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Vamos começar por votar o artigo 19.o-A — Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. De seguida, vamos votar a proposta 126-C, do CDS-PP, de emenda ao n.o 1 do artigo 43.o-B (Incentivos à recapitalização das empresas) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 199.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 268-C, do PSD, de emenda ao n.o 1 do artigo 43.o-B (Incentivos à recapitalização das empresas) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 199.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do artigo 43.o-B (Incentivos à recapitalização das empresas) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 199.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 634-C, do PS, que adita ao artigo 199.o da proposta de lei o aditamento de um artigo 43.o-C (Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais pelos trabalhadores) ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação conjunta dos artigos 59.o-G (Produção cinematográfica e audiovisual) e 59.o-H (Prédios ou parte de prédios afetos a Lojas com História) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 199.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 26 Segue-se a votação da proposta 480-C, do PSD, que adita ao artigo 199.o da proposta de lei o aditamento de um artigo 59.o-I (Medida de apoio ao uso eficiente da água) ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 494-C, do PCP, que adita ao artigo 199.o da proposta de lei o aditamento de um artigo 66.o-AA (Corporações de bombeiros) ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do corpo do artigo 199.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 200.o — Norma transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Começamos por votar a proposta 391-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 200.o da proposta de lei. Vamos votar o n.o 2 do artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 391-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 200.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Está prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 200.o da proposta de lei. De seguida, vamos votar a proposta 453-C, do PSD, de aditamento de um artigo 200.o-A (Isenção de IMI às vítimas dos incêndios de 2017) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 201.o (Outras disposições no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o artigo 202.o (Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais) da proposta de lei.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 27 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a proposta 370-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 202.o-A – Norma revogatória da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE e do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 203.o – Alteração à Lei Geral Tributária, começando por votar a proposta 312-C, apresentada pelo PS, de aditamento dos n.os 8 e 9 do artigo 19.o da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 29.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 169-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea o) ao n.o 3 do artigo 59.o da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 63.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar os n.os 2 e 10 do artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos agora votar a alínea i) do n.o 1 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar as alíneas a) e b) do n.o 5, corpo do n.o 5 e o n.o 6 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária e corpo do artigo 203.o, constantes da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 28 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 501-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 203.o-A – Aditamento à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PSP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, fui agora informado que há uma proposta 312-C, apresentada pelo PS, de um aditamento ao n.o 9 do artigo 203.o, que, por lapso, não consta do guião. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, quando votámos o aditamento ao novo n.o 9 achei que já estávamos a votar o constante da proposta substituída. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem razão, Sr.a Deputada. Vamos passar ao artigo 204.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Começamos pela votação dos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro — Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, penso que há aqui uma gralha no guião, porque há uma proposta de alteração, a 496-C, apresentada pelo PS, de alteração ao n.o 7 do artigo 7.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A proposta 496-C, apresentada pelo PS, é uma emenda aos n.o 9 e 10... O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, mas, na nossa proposta 496-C, também há uma emenda ao n.o 7 do artigo 7.o, que, por lapso, não consta do guião e, assim sendo, a votação que acabámos de fazer ficaria prejudicada pela existência desta nossa proposta. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta 496-C faz emendas do n.o 5 ao n.o 10... O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exato, mas do guião não consta a alteração ao n.o 7. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 496-C, apresentada pelo PS, de emenda aos n.os 7, 9 e 10 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Ficam prejudicados os n.os 9 e 10 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, constantes do artigo 203.o da proposta de lei. Vamos votar o corpo do artigo 204.o – Alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 29 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar ao artigo 205.o – Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, começando por votar aproposta 305-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao n.o 10 do artigo 39.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar as alíneas a) e b) do n.o 1, corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 40.o, os n.os 4 e 5 do artigo 97.o, o n.o 5 do artigo 198.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o corpo do artigo 205.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 206.o – Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos agregar a votação de todos os números, mas creio que os n.os 8 e 9 do artigo 108.o e n.o 4 do artigo 121.o serão renumerações e, nesse caso, a votação terá de ser desagregada. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Mas vê objeções a que se vote tudo conjuntamente? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vejo, Sr. Presidente, porque quero votar contra as alterações e se votar contra as renumerações estou a votar contra a legislação que está em vigor, o que não faz sentido. Assim, gostaria de me abster porque não quero alterar nem estar a fazer a análise do que está atualmente em vigor e que o Governo entendeu não alterar. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Mas podemos agregar alguma votação? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedia que o n.o 3 do artigo 8.o do Regime Geral para as Infrações Tributárias, constante do artigo 206.o da proposta de lei, fosse votado isoladamente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Os n.os 8 e 9 não precisam de ser votados, porque são renumerações... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Desde que fique explícito que não são votadas, então podemos votar tudo em bloco com exceção do que pede o PCP. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A minha sugestão é que não se votasse os n.os 8 e 9 que são remunerações... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, eu quero a votação desagregada, começando pelo n.o 1, depois a alínea a), depois pode agregar os seguintes e... O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, começar por votar o n.o 3 do artigo 8.o do Regime Geral para as Infrações Tributárias, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 30 Vamos agora votar a alínea a) do artigo 97.o do Regime Geral para as Infrações Tributárias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos votar os n.os 6 e 7 do artigo 108.o do Regime Geral para as Infrações Tributárias. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a alínea s) do n.o 2 do artigo 109.o do Regime Geral para as Infrações Tributárias, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 4 do artigo 116.o e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 121.o do Regime Geral para as Infrações Tributárias. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 121.o do Regime Geral para as Infrações Tributárias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 5 do artigo 121.o do Regime Geral para as Infrações Tributárias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar o corpo do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar ao artigo 207.o – Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, começando por votar a alínea c) do n.o 3 do artigo 36.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 498-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 60.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 31 Fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 60.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 61.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e o corpo do artigo 207.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente Teresa Leal Coelho. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 208.o – Norma revogatória no âmbito da Reforma Aduaneira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 209.o – Alteração ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, votando o n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-lei n.o 492/88, de 30 de dezembro (Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC) e o corpo do artigo 209.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e votos contra do CDS-PP e do PCP. Vamos passar ao artigo 210.o – Alteração ao regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso. Começamos por votar o corpo do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de agosto, que cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos votar o n.o 5 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 4 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de agosto.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 32 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 7 do artigo 19.o do Decreto-lei n.o 186/2009, de 12 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos votar o corpo do artigo 210.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos, agora, votar o artigo 211.o – Norma revogatória no âmbito do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 212.o – Alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2017, de 14 de fevereiro. Podemos votar todo o artigo em conjunto? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, pela nossa parte, podemos votar todo o artigo com exceção do n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-lei n.o 19/2017. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 1 do artigo 2.o, o n.o 5 do artigo 5.o, os n.os 1 e 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 19/2017, de 14 de fevereiro (Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal) e o corpo do artigo 212.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 19/2017, de 14 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação do artigo 213.o – Não atualização da contribuição para o audiovisual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 41-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, creio que podemos votar em conjunto os artigos 214.o – Contribuição sobre o setor bancário e 215.o – Contribuição extraordinária sobre o setor energético.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 33 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 121-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 215.o-A – Contribuição extraordinária sobre o setor da celulose. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos agora passar à proposta 329-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 215.o-A – Contribuição sobre produtores de energia isentos de CESE. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, se não estou em erro, esta é a proposta 329-C, que nós substituímos. Não sei se os restantes grupos parlamentares estão ou não em condições de votar e, se estiverem, não vejo razões para que não possamos votar agora. Escusamos adiar mais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, esta proposta ainda não está na Arnet. Foi distribuída a todos os grupos parlamentares mas só entrou esta manhã. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, a proposta já estava no sistema mas houve uma pequena alteração, num único número, e que distribuí em papel no início das votações. Era só para clarificar. A Sr.a Presidente: — Estamos em condições de votar, Srs. Deputados? Pausa. Não havendo oposição, vamos, então, votar a proposta 329-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 215.o-A — Contribuição solidária para a extinção da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 216.o — Contribuição sobre a indústria farmacêutica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 147-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 216.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 479-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 216.o-A — Isenção de taxas de portagem na A22 — Via do Infante. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 34 Vamos, agora, votar a proposta 334-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 216.o-B — Criação de uma contribuição especial turística do Algarve para isentar a A22 de portagens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PSD. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é só para informar que o CDS apresentará uma declaração de voto relativamente a esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, conjuntamente, os artigos 217.o — Adicional em sede de imposto único de circulação, e 218.o — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 92-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 218.o-A — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 219.o — Autorização legislativa no âmbito do programa de arrendamento acessível. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 502-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 219.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, voltando atrás, acabámos de votar os n.os 1 e 2 do artigo 219.o? A Sr.a Presidente: — Sim, Sr. Deputado.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 35 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas ainda há uma proposta de aditamento de um novo n.o 3 e o n.o 3 do artigo 219.o, que também terão de ser votados. A Sr.a Presidente: — Há a proposta 502-C, do PS, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 219.o... O Sr. Paulo Sá (PCP): — E, depois, há o n.o 3 do artigo 219.o da proposta de lei, que também precisa de ser votado. A Sr.a Presidente: — Exatamente, mas primeiro temos de votar a proposta 502-C, do PS, certo? Pausa. Vamos, então, votar a proposta 502-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 219.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 3 do artigo 219.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 220.o — Autorização legislativa no âmbito do incentivo fiscal à produção cinematográfica e audiovisual. Pergunto se podemos votar este artigo na íntegra. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 221.o — Alteração ao Código Fiscal do Investimento. Pergunto se, no âmbito deste artigo, podemos votar, conjuntamente, as alterações aos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 29.o do Código Fiscal do Investimento. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 635-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 29.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 36 Vamos, agora, votar a proposta 507-C, apresentada pelo PS, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o do Código Fiscal do Investimento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Passamos à votação das alíneas a), c) e d) do artigo 34.o, dos n.os 7 e 8 do artigo 37.o e do n.o 1 do artigo 40.o do Código Fiscal do Investimento, constantes do artigo 221.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar, conjuntamente, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 40.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 221.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE. Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 40.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 221.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Votamos, agora, conjuntamente, os n.os 7 e 8 do artigo 40.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 221.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 9 do artigo 40.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 221.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 10 do artigo 40.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 221.o da proposta de lei, e o corpo deste último. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, penso que podemos votar, conjuntamente, os artigos 222.o — Aditamento ao Código Fiscal do Investimento e 223.o — Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 37 Importa votar, agora, a proposta 325-C1, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 223.o-A — Alteração à Lei da Fiscalidade Verde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 325-C2, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 223.o-B — Alteração sistemática à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 325-C3, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 223.o-C — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do artigo 224.o — Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 268.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 224.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a revogação da alínea b) do artigo 269.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 224.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação do aditamento de uma alínea g) ao artigo 269.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 224.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do corpo do artigo 269.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 224.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PPA Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Podemos votar conjuntamente corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 224.o  A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Assim sendo, votamos o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 224.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 38 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 225.o — Alteração à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. No âmbito deste artigo, segue-se a votação da proposta 49-C, apresentada pelo PAN. Não havendo oposição, vamos votar globalmente a proposta 49-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Passamos à votação da alínea d) do artigo 49.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 225.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a alínea a) do n.o 3 do artigo 50.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 225.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Votamos agora a alínea b) do n.o 3 do artigo 50.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 225.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Votamos agora o corpo do n.o 3 do artigo 50.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 225.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Segue-se a votação do corpo do artigo 225.o — Alteração à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de Dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 226.o — Alteração ao Código de Processo Civil, começando pela votação da proposta 539-C2, apresentada pelo PS, substituída e distribuída hoje, que elimina o n.o 1 do artigo 738.o do Código de Processo Civil, constante do artigo 226.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Fica assim prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 738.odo Código de Processo Civil, constante do artigo 226.o da proposta de lei. Ainda no âmbito do artigo 226.o da proposta de lei, votamos agora a proposta 539-C1, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 8 do artigo 738.o do Código de Processo Civil.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 39 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Fica prejudicada a votação das alíneas a), b), c) e do corpo do n.o 8 do artigo 738.o do Código de Processo Civil, constante do artigo 226.o da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 539-C2, apresentada pelo PS, que elimina o n.o 9 do artigo 738.o do Código de Processo Civil, constante do artigo 226.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Fica assim prejudicada a votação do n.o 9 do artigo 738.odo Código de Processo Civil, constante do artigo 226.o da proposta de lei. Votamos, ainda no âmbito da proposta 539-C2, apresentada pelo PS, a eliminação do artigo 773.o do Código de Processo Civil, constante do artigo 226.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica assim prejudicada a votação das restantes normas referentes ao artigo 773.o, pelo que passamos à votação do corpo do artigo 226.o — Alteração ao Código de Processo Civil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 48-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 226.o-A. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, neste momento estou perdida na votação. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, no nosso guião de votações aparece primeiro para votação a proposta 27-C, apresentada pelo PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 27-C foi votada ontem, Srs. Deputados. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, aqui no guião o que se segue é o artigo 226.o? A Sr.a Presidente: — Não, Sr. Deputado, estamos nas propostas referentes ao aditamento de um artigo 226.o-A. A proposta 27-C, apresentada pelo PCP, foi votada ontem. Votamos agora a proposta 48-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 226.o-A — Contribuição sobre munições de chumbo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 62-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 226.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e com votos a favor do BE.