28 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010Procurar-se-á, assim, assegurar uma gestão integrada dos múltiplos usos do Oceano e da zona costeira, mediante políticas coordenadas e legislação adequada.A dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar é outro elemento com o qual se pretende garantir uma alargada participação da sociedade civil nos processos de decisão, criar mecanismos de consulta das entidades públicas, acompanhar as acções, medidas e políticas adoptadas, dinamizar a economia do mar e aceder e difundir a informação relevante no âmbito dos Assuntos do Mar.Outro nível de medidas prende-se com as campanhas de levantamentos hidrográficos e geofísicos de confirmação das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino, com o objectivo de reforçar a Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental (PNEPC) para além das 200 (duzentas) milhas náuticas, e como um primeiro passo para a inventariação dos recursos submarinos nas zonas marítimas sob soberania e jurisdição nacional, assim como com as actividades necessárias ao desenvolvimento do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) e a utilização das águas territoriais para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar e da energia eólica ao largo.No âmbito, empresarial pretende-se apoiar actividades relacionadas com o mar tendentes à criação de um cluster, em especial nos sectores de elevado potencial de exportação ou criação de riqueza. Como forma de dinamizar as actividades económicas ligadas ao Mar, entendendo-as como componentes fundamentais do desenvolvimento da Estratégia Nacional para o Mar, deve caminhar-se no sentido de responsabilizar e comprometer as empresas com a mesma. Assume aqui particular importância a criação do Fórum Empresarial para os Assuntos do Mar, como promotor e parceiro no estudo e desenvolvimento de programas e projectos dedicados às actividades marítimas, tendo como objectivo desenvolver os planos de acção definidos pela Estratégia Nacional.No sector das pescas, aquacultura e indústria de pescado, o principal objectivo de política é conseguir a melhoria da competitividade e sustentabilidade das empresas, apostando na inovação e na qualidade dos produtos, no reforço, inovação e diversificação da produção aquícola, na criação de valor e diversificação da indústria transformadora e no desenvolvimento das zonas costeiras.Este objectivo será prosseguido, sobretudo, através do Programa Operacional Pesca (PROMAR), a ser alvo de uma revisão de procedimentos de gestão, no sentido de simplificar e agilizar a tramitação da análise de candidaturas e pedidos de pagamento, de forma a melhorar o nível de execução.De entre as diversas medidas, destaca-se a execução dos planos de desenvolvimento das zonas costeiras de pesca; a concretização do programa Pesca Local, promovido em parceria com as autarquias locais e as comunidades piscatórias; a avaliação de formas alternativas de gestão e regulação das pescarias e a definição de medidas específicas para a pequena pesca; o apoio da frota pesqueira, melhorando as infra-estruturas de apoio e criando programas de requalificação dos pescadores portugueses; o apoio da reconfiguração e consolidação da indústria de transformação do pescado; e a implementação de medidas tendentes à redução do diferencial entre os preços na produção e no consumo final.A dimensão de trabalho em rede no sector das pescas também é relevante. Nesse sentido, irão promover-se contactos multilaterais, assegurando condições adequadas para a actuação da frota longínqua portuguesa e controlo da entrada de produtos da pesca, tendo em vista o combate à pesca ilegal e à concorrência desleal. Irá também promover-se investigação orientada para a minimização dos impactos da pesca e para a procura de formas alternativas de gestão e de ordenamento espacial da actividade pesqueira e aquícola, a investigação pré-competitiva com novas espécies de aquicultura, através do estabelecimento de parcerias alargadas (Consórcio OCEANOS), promovendo a dinamização e integração de massas críticas, em colaboração com o sector produtivo, e apoiar a certificação de