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Ao Sr. Primeiro-Ministro, legitimado naturalmente pelo resultado eleitoral, quero, em nome do interesse nacional, desejar-lhe um bom governo e assegurar-lhe também, pela nossa parte, que não nos demitiremos seguramente de cumprir o papel de uma boa oposição.
O Sr. Primeiro-Ministro ao dar-nos um primeiro esclarecimento sobre o conteúdo global do Programa do Governo, refere, e nesse Programa aí se explicita, os dois principais instrumentos do investimento público, que obviamente .são, por um lado, o Programa de Investimentos da Administração Central (PIDDAC) e, por outro lado, o programa de apoio onde se espelha o programa de .desenvolvimento regional com a participação dos fundos
12 DE NOVEMBRO DE 1991 51comunitários. Exprime-se no Programa do Governo, e é verdade, que a partir de 1993 entrará em funcionamento um novo quadro comunitário de apoio com vigência até Finais de 1997. Teremos então um novo plano de desenvolvimento regional.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, ao falar de regionalização, também no Programa do Governo se diz que ela "vale enquanto instrumento de desenvolvimento e de utilização mais eficaz e eficiente dos recursos públicos". É a minha perplexidade é a seguinte: se este é um objectivo estratégico para a regionalização - e estou de acordo -, como pode então explicar-se que não haja uma verdadeira programação estratégica entre o objectivo da aprovação de um novo quadro comunitário de apoio, de um novo plano de desenvolvimento regional após 1993, com a possibilidade de as futuras regiões administrativas entrarem em funcionamento antes desta data, condição aliás essencial para que os futuros objectivos de desenvolvimento regional no nosso país sejam genuinamente participados. Esta, a meu ver, uma verdadeira ausência de programação estratégica que o Programa de Governo não resolve.
Contudo, sucede que, se parece haver desta vez intenção do Governo em vir a aprovar a regionalização, então uma outra questão se coloca e ela prende-se com o domínio da divisão espacial das futuras regiões administrativas.
Se o Sr. Primeiro-Ministro anuncia que quer um programa global de revisão do sistema eleitoral, provavelmente até finais de 1992, se a modificação dos círculos eleitorais implica também aí uma visão de conjunto sobre a divisão geográfica desses novos círculos eleitorais, não compreende V. Ex.a ser elementar que a proposta para a configuração das novas regiões administrativas ande de passo com a proposta para a criação dos novos círculos eleitorais, para que então tenhamos uma verdadeira coerência no nosso sistema político e para que os círculos eleitorais eventualmente a criar coincidam no seu âmbito com o das novas regiões administrativas? Este é também um problema totalmente omisso no Programa do Governo e nas explicações do Sr. Primeiro-Ministro, de onde deduzo que há aqui uma segunda ausência de programação estratégica que valeria a pena superar.
Depois, ao avançar para a ideia de que é necessário globalmente encetar um trabalho para uma nova lei eleitoral, inclusive para as autarquias, o Sr. Primeiro-Ministro justificou essa atitude afirmando que se tratava de uma lógica de coerência interna na revisão dos dois sistemas eleitorais. Simplesmente, gostava de lhe perguntar como é possível sustentar uma coerência interna quando ao nível da lei eleitoral para a Assembleia da República se reafirma a defesa do princípio da proporcionalidade e quanto à revisão da lei eleitoral para as autarquias se passa a defender um princípio maioritário distorcido no processo de formação dos executivos municipais. Como o Sr. Primeiro-Ministro reparará o que aqui mio há é qualquer coerência interna. De onde a minha conclusão: seria muito adequado que, quanto a objectivos essenciais de preparação estratégica para o desenvolvimento regional, para a criação das regiões administrativas, para a aprovação do próximo quadro comunitário de apoio e igualmente para a compatibilização dos princípios eleitorais fundamentais quanto aos órgãos representativos, o Governo revisse algumas das suas posições, uma vez que tem todo um tempo à sua frente.
Precisamos de um diálogo construtivo na base de posições claras; as posições que neste domínio o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresentou hoje, desculpar-me-á que lhe diga, são posições menos claras, para não dizer mesmo são posições contraditórias.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as minhas sinceras saudações democráticas.
Sr. Primeiro-Ministro, aproveito o que disse há pouco sobre as suas propostas políticas - "que não seriam mera retórica mas verdadeiros compromissos". Relembro os compromissos públicos assumidos por V. Ex.a durante a campanha eleitoral do PSD, que espero venham a estar todos contidos no Programa que hoje aqui veio apresentar e acentuo que desses compromissos constam objectivos sociais e económicos, de natureza estrutural, extremamente importantes e significativos, porque, por um lado, são em muitos casos idênticos a propostas anteriormente por nós formuladas e porque, por outro lado, a sua simples formulação já exprime claramente os graves problemas sociais e económicos que o País continua a sofrer.
Antes de formular a minha questão vou formular alguns desses seus compromissos, Sr. Primeiro-Ministro facilitar o acesso dos cidadãos à justiça, independentemente das suas condições económicas; desenvolver uma política integrada de prevenção e combate ao flagelo dos fogos florestais; modernizar o sistema produtivo nos sectores industrial, agrícola e de serviços, de modo a alterar a especialização internacional da economia portuguesa -objectivo que nos é, como sabe, muito grato -; construir a segunda ponte sobre o Tejo e a CREL - esperemos que seja desta vez -; expandir o metropolitano de Lisboa e instalar a rede de cléclicos rápidos do Porto; reestrutar os sectores industriais tradicionais, nomeadamente o têxtil, o de vestuário e o de calçado, através de instrumentos de apoio específico; garantir a todos a escolaridade obrigatória de 9 anos e iniciar o seu alargamento para 12 anos; ao nível do ensino superior, promover o aumento da sua frequência, criando até 1993 um número de vagas correspondente ao número de candidatos e respeitar as suas preferências; promover o acesso dos jovens ò habitação, aperfeiçoando o sistema de crédito bonificado e apoiando a construção de habitação a custos controlados; prevenir e combater as novas formas de pobreza; desenvolver o apoio domiciliário e o recurso a famílias de acolhimento, combatendo a solidão dos mais idosos; revalorizar os salários, tomados em consideração no cálculo das pensões - objectivo desde há muito prosseguido pelo PS e sucessivamente chumbado nesta assembleia pela maioria do PSD-; comparticipar financeiramente os encargos com medicamentos por parte dos pensionistas com menos recursos e doenças crónicas - objectivo também amplamente divulgado no programa eleitoral do PS -; eliminar os bairros de barracas, promovendo o realojamento das famílias carenciadas numa acção concertada com as autarquias locais; reforçar e alargar os subsídios de renda para apoio aos inquilinos em situação económica difícil - também questão, aliás polémica, que o PS levantou no seu programa eleitoral.
Como é óbvio, este conjunto de compromissos, que, queremos acreditar, correspondem a uma vontade séria de resposta, trazem consigo um grande esforço financeiro do Estado. É imprescindível esse esforço para garantir a execução desses compromissos e a pergunta singela que
52 I SÉRIE -NÚMERO 4quero fazer é a seguinte: como se compatibilizará esse grande esforço financeiro com as metas de disciplina orçamental, com a drástica redução da importância do défice público no produto interno, que têm sido por diversas vezes anunciadas pelo seu governo e reiteradas pelo novo Ministro das Finanças? Será que essa compatibilização se vai fazer pelo aumento de impostos, um aumento a ritmo superior ao do crescimento económico, ou será que, pelo contrário, ela se dará com uma queda de importância de certas despesas públicas no produto? Se for esta segunda via gostaríamos de saber quais são essas despesas a sacrificar.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.o Helena Torres Marques (PS): - Sr." Presidente, em primeiro lugar gostaria de referir o meu gosto em ver de novo uma mulher na vice-presidência da Assembleia e gostaria também de prestar pública homenagem à Sr.o Deputada Manuela Aguiar pela forma como exerceu as funções de Vice-Presidente desta Casa.Aplausos gerais.Sr. Primeiro-Ministro, o senhor foi eleito para governar este país. Também eu e os meus colegas fomos eleitos para sermos oposição e quero dizer-lhe que o seremos, de forma responsável e frontal, durante os seis meses da presidência portuguesa como durante todo o restante mandato.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -Faz hoje precisamente uma semana que estive na Haia, em representação da Assembleia da República, na Conferência das Comissões dos Assuntos Europeus dos Parlamentos da CEE, onde esteve presente o Primeiro-Ministro da Holanda, e verificámos, nessa reunião, que em todos os parlamentos da Europa se estavam a fazer debates sobre a posição dos respectivos governos no Conselho Europeu de Maastricht.Gostaria de saber - e esta a primeira pergunta-, Sr. Primeiro-Ministro, se, dando a esta Casa, de novo, o papel central de fonte de poder em democracia, como dizia o Sr. Presidente da Assembleia da República no seu discurso de posse, V. Ex.a virá a esta Casa dizer-nos qual a posição que vai assumir no Conselho de Estado de Maastricht e se vem aqui receber o mandato para a posição que irá assumir.
Nesse Conselho Europeu vai fazer-se uma refundação da CEE com a revisão dos Tratados, que serão ratificados na Assembleia da República durante o ano de 1992. Pergunto qual é a sua posição sobre a necessidade de se realizar um referendo nacional durante o ano de 1992 para que haja uma ampla discussão sobre esta refundação da Europa.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr.a Presidente, permita-me que, em jeito de cumprimento, faça minhas as palavras da Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
Sr. Primeiro-Ministro, falou muito pouco na educação para esta ser uma prioridade, mas ainda se lembrou de referir a reforma educativa. Porém, toda a gente sabe, em Portugal e na Europa, que uma reforma educativa tem de ter um rosto - é assim em França, em Inglaterra e na Holanda. Acontece que, para o melhor e para o pior, em Portugal, a reforma educativa teve um rosto, o do engenheiro Roberto Carneiro, e todos sabem também que tudo ficou na soleira da porta, que a reforma educativa ficou num estado muitíssimo delicado, como foi o seu princípio, muito precário e desorientado e que ainda se não fixou.
Ora, o senhor perdeu o rosto dessa reforma e também já vai, nos seus governos, no terceiro Ministro da Educação, com uma agravante: é que o anterior estava demitido desde há um ano. O novo governo vai demorar muito tempo a saber dos dossiers das reformas, tempo esse decisivo e essencial para "amparar" os primeiros passos de qualquer reforma. Isso porque o sistema educativo, no básico e secundário, comporta 2 milhões de alunos, Sr. Primeiro-Ministro, 120 000 professores e 12 000 escolas.
Já se criou um enorme hiato, nos últimos 12 meses - desde que o engenheiro Roberto Carneiro disse que se ia embora e desde que faltaram os milhões para a educação - houve um grave declínio, a falta de qualidade é crescente e o "buraco" orçamental de 70 milhões de contos torna-se apenas num pequeno aspecto. Como é que se pode recriar uma ideia de reforma, que é o aspecto mais saliente da educação como prioridade, com o quadro crescente de intranquilidade e crise no sistema educativo? Então que prioridade para a educação?
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, que pensar das recentes promessas eleitorais, como a de dizer que em 1993 todos os alunos candidatos ingressarão no ensino superior, visto isso não se reflectir agora no Programa do Governo? E que dizer das expectativas, goradas, de um aumento percentual da razão do produto interno bruto para a educação terem ficado muito, aquém do antes prometido, ou seja, .em dois pontos percentuais, no anterior mandato? É que todo o crescimento previsto nos vários programas para os anos seguintes partia, em 1991, desse ponto de referência essencial. E agora, Sr. Primeiro-Ministro?Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Angelo Correia.O Sr. José Angelo Correia (PSD): - Sr.o Presidente, em primeiro lugar, as minhas palavras de saudação para si, nossa companheira de longa data, a quem desejamos, obviamente, as felicidades que seguramente merece e vai ler.Sr. Primeiro-Ministro, quem leu rapidamente, como é o meu caso, devido à escassez de tempo, o Programa do Governo, do XII Governo Constitucional, e ouviu a sua intervenção - intervenção de aplaudir, aliás - constata que a única diferença entre os temas é o realce que o Primeiro-Ministro quis dar àqueles que introduziu no seu discurso. Isto é, o Primeiro-Ministro pegou nas questões que considerou mais prioritárias, mais sensíveis, mais importantes do Programa do Governo e deu-lhes um destaque particular no discurso nesta Assembleia. É um método correcto, politicamente adequado a esta Assembleia da República, mas vou, pela minha parte, tentar encontrar duas formulações do discurso de V. Ex.a, referindo-se a primeira à Lei Eleitoral.
12 DE NOVEMBRO DE 1991 53Saúdo, saúdo com toda a convicção de alguém que há mais de 10 anos se bate pela revisão do sistema eleitoral português, o discurso e o tempo que o Primeiro-Ministro perdeu - eu diria, ganhou - a introduzir este tema nesta Assembleia, por duas razões elementares: uma de método político e outra de substância política.
A razão de método é esta: o Primeiro-Ministro, consciente de que este é um tema de elevada densidade e intensidade política, que mexe com densidades e garantias, que mexe com a trave mestra do sistema que nos rege, solicita à oposição um diálogo construtivo. Se há necessidade de encontrar um ex libris, um emblema para a acção política deste governo, o XII Governo Constitucional, a primeira palavra é solicitar diálogo e consenso nesta questão - obviamente ampliável a muitas outras-, é o tema fundamental que a oposição e o País vão sentir da parte deste governo.
Em segundo lugar, a razão da substância. É curioso como alguns deputados que no passado têm feito questão fundamental de realçar a dignidade do Parlamento, a força do Parlamento, a necessidade de prestigiar a instituição parlamentar, esquecem um dado elementar: só há prestígio do Parlamento se os seus membros forem prestigiados; só há força do Parlamento se cada deputado que aqui se sentar tiver força política própria. E não os há com o actual método eleitoral! O actual método eleitoral privilegia tudo menos a força política do deputado. Por isso, quanto mais elevada é a área e a representação nominal dos vários deputados numa escala política, menor será a sua força política. Quanto mais restrito é o círculo, mais a ligação se faz às bases, mais a ligação e o vínculo proporcional e representativo é evidente e emanente.
Quando o Primeiro-Ministro, já retomando uma tradição de há dois anos, solicita uma vivificação do Parlamento através de uma alteração da lei da sua eleição, o que o Primeiro-Ministro está a pedir, em nome do próprio Governo e do partido que lhe está ligado, é uma dignificação do Parlamento. Não podíamos deixar de sentir como a nota mais dominante no seu Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro vir, claramente, lançar uma atitude política não só de diálogo mas, sobretudo, de represtigiação da instituição parlamentar. É um facto a que esta própria Assembleia não pode ficar alheia.
E se outros lhe ficarão alheios é porque não querem a dignificação do sistema parlamentar e não se invoquem razões de não democraticidade, nem sequer de alheamento do Primeiro-Ministro e do seu partido em relação à lei anterior. A lei anterior permitiu que por duas vezes, por maioria absoluta, fôssemos eleitos. Não se diga que uma França, uma Inglaterra, uma Alemanha ou uma Dinamarca não são países democráticos, tendo leis eleitorais análogas àquelas que hoje em dia pretendemos introduzir. Não faz sentido tomarmos de exemplo alguns países e negarmos, desses mesmos países, traços fundamentais dos seus sistemas políticos, que queremos copiar.O Sr. Raul Rego (PS): - Mas isso são perguntas ou são elogios?Risos do PS e do PCP.O Orador: - São constatações que V. Ex.a, no seu interior, já fé/, mas que não tem coragem de dizer alto no seu partido.Aplausos do PSD.Às vezes há silêncios comprometedores mas compreensíveis!Risos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, a segunda e última questão refere-se à prioridade que V. Ex.a, no seu discurso, quis dar à questão da Europa.
Construiu-se o mercado interno único a uma velocidade notável e com uma profundidade reconhecida. A velocidade a que se está a construir a união económica e monetária não é paralela e a velocidade a que se está a construir a união política ainda toma mais difícil a apreensão do problema.
A própria noção de duas velocidades, que se introduziu em alguns, nos últimos tempos, torna visível a questão.
O impasse relativo que se está a viver, em matéria da união política, é tal que a decisão de Maastricht pode ser possível, pode ser manifesta, mas pode ser uma fasquia de tão baixa altura que não sirva para nada. A minha pergunta vem, aliás, na sequência de intervenções feitas, há 15 dias, nesta Assembleia pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia - e chamo a atenção dos deputados Octávio Teixeira e Helena Torres Marques para isto - exactamente sobre o que é que o Governo queria para Maastricht.
Portanto, em relação a esta questão, ao impasse relativo que se vive no que toca a este problema, pergunto: acha possível ou não que a velocidade com que construímos - e Portugal participou nisso - o mercado interno único não seja a mesma, havendo um eventual protelamento de decisões que atinjam o núcleo duro da união política? Por outras palavras, aceita ou não o princípio de que podemos construir uma Europa de mercado interno por transferência, de ligação aberta, de osmose de pessoas, bens, serviços, mercados, mas que na união política esse fenómeno não seja configurável a curto prazo, antes caminhemos para formas típicas de mera cooperação institucional?Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, gostaria também de me associar a todos os restantes parlamentares que saudaram a sua presença. Tive o raro privilégio de trabalhar e colaborar consigo noutras instâncias, conheço a sua capacidade pessoal e estou certo de que exercerá o seu lugar com grande brilho e com grande ganho para esta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se trata, obviamente, da primeira vez que uso da palavra neste hemiciclo, mas é a primeira vez que a uso como membro desta Assembleia e gostaria de dizer a todos os parlamentares aqui presentes que o faço com grande prazer. Os momentos altos que vivi noutras ocasiões, em debates activos e duros, constituíram para mim boas recordações da vida deste hemiciclo, mas é com o mesmo prazer e com a mesma honra que irei exercer o meu lugar de deputado, participando nos trabalhos desta Assembleia com o mesmo entusiasmo e defendendo os mesmos princípios que defendi quando noutras instâncias.Sr. Primeiro-Ministro, irei fazer-lhe algumas perguntas bastante concretas. Verifico que assume particular
54 I SÉRIE -NÚMEROimportância, na política do Governo a continuação da política de privatizações. Trata-se de uma política de grande importância em diversas frentes, não só ao transferir para o sector privado, claramente mais eficiente, a gestão de sectores que por anomalia vieram cair no sector público, mas também por ir criar receitas financeiras importantes para fazer face à diminuição do défice orçamental. Trata-se obviamente de um problema de enorme complexidade e estou consciente de que, seja qual for a linha seguida, haverá sempre alguém que encontre razões para fazer as suas críticas. Existe, como base, o princípio da transparência e do rigor, que me apraz registar ter sido sempre seguido até agora e que - e estou certo pelo que conheço de V. Ex.a e dos restantes membros desse governo - será também seguido no futuro.
No entanto, além da vertente "recursos financeiros" - é dito no Programa do Governo e merece o meu inteiro apoio -, há a vertente de aproveitamento da política de privatizações para fortalecer grupos económicos nacionais que tão importantes vão ser no mercado único, que se aproxima a passos gigantescos. Tenho para mim, e talvez esteja a ser injusto, que a vertente "recursos financeiros" terá prevalecido nesta primeira fase do processo de privatização. Sei que é sempre difícil o equilíbrio, mas gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, se, na continuação deste trabalho, a vertente "apoio à formação de grupos económicos nacionais" fortes e com dimensão de competir em mercado aberto ou mercado único não irá ocupar um lugar mais importante do que talvez tenha ocupado até agora.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também de saber se há alguma intenção por parte do Governo de, em casos especiais - e sei que não serão muitos -, fazer uso daquilo que a lei permite, que é lançar mão de uma negociação directa em vez do privilégio do tipo de privatização que foi seguido até agora. Sei que a negociação directa é sempre mais passível de críticas, é sempre mais passível de se indicarem que existem favores ou desígnios escondidos, mas, sinceramente, Sr. Primeiro-Ministro, penso que certas privatizações, em especial quando se põe o problema da vertente "fortalecimento de grupos económicos nacionais", talvez sejam a solução mais adequada. Daí, a minha pergunta: tem o Governo intenção de lançar mão dessa possibilidade ou vai prosseguir as privatizações sem fazer uso dela?
No campo da integração europeia, Já V. Ex.a e o meu companheiro de bancada engenheiro Angelo Correia, realçaram a importância que vai ter a presidência portuguesa no 1.o semestre do próximo ano. Sei também, do que conheço das pessoas que vão participar activamente nesse processo, que ela vai ser com certeza um momento de prestígio para Portugal e para todos aqueles que vão colaborar nele. Mas durante a presidência portuguesa vai pôr-se o problema da revisão dos fundos estruturais, que é um assunto que tem a maior relevância para o futuro de Portugal.
Portanto, gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, se na estratégia a seguir se vai privilegiar e apoiar a criação de um fundo de coesão social económica, sempre como objectivo, aliás, defendido fortemente pelo Governo de V. Ex.a, de que a entrada no mercado único tem de ter essa vertente em linha de conta, ou se, pelo contrário, poderá ser mais eficiente fazer a reformulação dos critérios e das regras dos fundos já actualmente existentes, não aumentando o seu número, fazendo convergir para os países mais necessitados as verbas de que esse eventual reforço venha a ser alvo.
A última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, refere-se à aplicação da Carta Social Europeia.
Trata-se de um princípio no qual se pretende - e é absolutamente justo - que o nível de vida dos trabalhadores seja beneficiado com o processo da integração económica e financeira. É obviamente um processo a que o nosso governo já deu o seu apoio em linhas gerais, mas interrogo-me a mim próprio - talvez esta questão seja alvo de discussão quando da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas não resisto à tentação dê colocar aqui hoje esta pergunta - se a aplicação pura, simples e directa de algumas das directivas que têm estado a ser apresentadas em Bruxelas não poderá talvez, rapidamente, vir diminuir mais a competitividade do sector produtivo nacional, criando-nos dificuldades acrescidas nesse enorme desafio que corresponde à nossa entrada no mercado único?Aplausos do PSD e do CDS.A Sr.a. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. Martins.O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr." Presidente, quero associar-me aos colegas que me precederam e saudá-la efusivamente por a ver nesta Câmara, nesse lugar. Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a tomou uma posição muito activa no Conselho Europeu com vista ao estabelecimento de um programa de redes transeuropeias que, a ser concretizado, diminuiria, muitos dos obstáculos derivados da periferia num país como o nosso. Também sabemos que a execução do financiamento de um programa dessa índole depende da vontade expressa de muitos países; portanto, transcende a nossa capacidade de pôr em prática um programa desta natureza.
Pode esclarecer-nos dizendo se há alguma esperança, se há, digamos assim, condições para que alguns países que têm estado mais relutantes no financiamento desse programa possam fazê-lo, no quadro desta negociação que está em curso até ao fim do ano?Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sendo um estreante nesta Casa, quero pedir a vossa benevolência e começar por manifestar a minha sincera admiração por todos aqueles que, na história desta Câmara, lutaram pela dignificação da Assembleia da República, ajudaram a construir a nossa democracia e deram sempre bom azo ao confronto de ideias, de políticas, sem o qual as democracias se tornam monocolores, sem graça e muitas vezes amorais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, quero que me perdoem por não me deixar sucumbir pelo peso da tradição e procurar trazer a esta Casa talvez uma maneira de estar diferente, respeitando em grande medida aqueles em que me revejo no lugar que hoje ocupo. Esses não estão particularmente aqui, mas constituem - é a minha convicção - a grande força geracional que pode, efectivamente, mudar o País.
12 DE NOVEMBRO DE 1991 55Sr. Primeiro-Ministro, no Programa do Governo que aqui apresentou, e tão enxuto que não trazia introdução, prestei particular atenção às suas palavras. Disse o Sr. Primeiro-Ministro que, nos últimos quatro anos, se empenhou o seu governo em fazer grandes reformas no País. Sentimo-lo tanto que achamos que, neste próximos quatro anos, havia condições para apostar, não tanto e vagamente no País, porque essa é sempre uma aposta permanente, mas, particularmente, nas pessoas, nas próprias pessoas que constituem o País e a Nação.
Não tenho dúvidas de que as novas gerações, aquelas que em grande medida contribuíram para a sua vitória eleitoral, têm os olhos postos neste novo mandato que se vai desenrolar e não estarão à espera, com certeza, de que a aposta nas novas gerações fique confinada apenas à política de juventude.
E se tenho de me congratular com o facto de, na sua apresentação, aqui ter sublinhado o sentido estratégico de apostar nos jovens enquanto protagonistas de progresso, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: está o Sr. Primeiro-Ministro consciente de que essa aposta transcende em muito a mera política de juventude? Está o Sr. Primeiro-Ministro consciente de que essa política de juventude, que teve durante muito tempo um grande rosto e que agora ganha outros, precisa, também ela, de ser reforçada?
Em segundo lugar, das grandes reformas que foram empreendidas nestes últimos quatro anos, ficámos sem saber se, para além da formalidade da arrumação de pastas, o seu governo vai ou não dar um particular destaque às questões do ordenamento, sem que fique excessivamente preso aos princípios do planeamento, mas que venha a beneficiar de novos princípios importantes que o seu próprio governo trouxe à maior dignidade institucional e que são alguns princípios do ambiente.
Faço-lhe esta pergunta porque seria pouco entusiasmarão saber que, de uma política de ambiente que, com certeza, molda aquilo que vai ser feito de estrutural para os próximos quatro anos, ficavam de fora alguns instrumentos, na forma como o Governo vai intervir, que tom de facto a ver com o dia-a-dia que cada um de nós vive, seja nas grandes cidades, seja no interior do País.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que comungamos com o senhor - pelo menos a JSD esteve sempre com essa preocupação - na aposta no projecto europeu, sabendo que Portugal é uma Nação que não está apenas contida na Europa. Quero perguntar-lhe (se não é uma figura de retórica) se está ou não o Sr. Primeiro-Ministro também consciente de que o resto das comunidades portuguesas tom, para além da Europa, um papel preponderante na nossa identidade nacional, que merece ser acautelado, porque é essa, creio eu, a grande aspiração de quem traz uma herança, nas novas gerações, da Nação que construímos e que sabe que se está a jogar hoje, nos tempos conturbados que caracterizou, grande parte do seu futuro na História.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder às questões que lhe foram colocadas, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados que o fizeram as palavras de cumprimento que me dirigiram e dizer a todos os meus colegas deputados que darei a contribuição de que for capaz para a dignificação da Assembleia da República.Para responder, tem, então, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer as numerosas perguntas que me foram formuladas pelos Srs. Deputados e, antecipadamente, pedir desculpa por qualquer eventual omissão que faça em relação às questões que me foram colocadas.
Quero também recordar que este debate continuará na próxima quarta-feira, estando aqui todo o Governo e, por isso, nessa altura os Srs. Ministros terão oportunidade de completar as respostas que neste momento vou dar às questões que me foram colocadas.
Começaria, como é óbvio, pela Sr.a Deputada Isabel de Castro, que referiu, em primeiro lugar, o falhanço da nossa política ambiental. Permita-me que discorde, embora partilhe da opinião que exprimiu inicialmente de que ainda vivemos num país com grandes desequilíbrios ambientais e também sociais. Essa é, aliás, uma das razões por que estamos aqui. Mas penso que o meu anterior governo foi, de alguma forma, pioneiro nesta matéria ao atribuir-lhe uma importância que até aí não lhe era conferida.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Criámos o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e assumimos uma posição mobilizadora quanto àquilo que eu chamaria a "consciência ecológica nacional".O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal como a Sr.a Deputada, defendemos um desenvolvimento sustentado, porque entendemos que as questões ambientais são questões de responsabilidade: de responsabilidade em relação aos outros e de responsabilidade quanto às futuras gerações. E não queremos, de forma nenhuma - e eu próprio o afirmei no meu discurso -, um desenvolvimento a qualquer preço!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E por isso temos de respeitar um património que é de todos: é dos que já nasceram e é daqueles que não só não tem ainda capacidade de voto como ainda não nasceram.
Defendemos, Minha Senhora, a participação das associações ambientais e já demos prova disso. Não sei se a Sr." Deputada faz parte ou não de alguma dessas associações em posição destacada, mas se faz já foi, com certeza, convidada a participar em alguns encontros que tom sido realizados entre membros do Governo e associações de defesa do ambiente. Por nossa iniciativa, foi-lhes atribuído um lugar relevante, na medida em que consideramos que elas podem dar um contributo importante para a criação de uma verdadeira "consciência ecológica" no nosso País. De resto, a Sr.a Deputada sabe que nós estamos a respeitar a Lei de Bases do Ambiente.
Minha Senhora, custa-me ver referir a questão dos incêndios como "arma de arremesso" ao Governo.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A sua preocupação, a sua tristeza em relação aos incêndios não é, com certeza, maior do que a nossa. A Sr.a Deputada não tem o monopólio do coração!Vozes do PSD: - Muito bem!
56 I SÉRIE -NÚMERO 4O Orador: - Pode estar muito preocupada, mas tem de reconhecer que nós também revelamos essa mesma preocupação!Falou no desordenamento da nossa floresta e aí eu não a contesto. Só digo que esse desordenamento vem de um passado de décadas e que só agora é que estão a desenvolver-se políticas claras, correctas, visando um melhor ordenamento florestal.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o mesmo diria em relação à sua referência ao trabalho infantil, que é qualquer coisa que tem de envergonhar-nos!
Só que não é só a Sr.a Deputada que lança esse grito de alarme. V. Ex.a conhece, com certeza, muitas das razões que estão por detrás do trabalho infantil: sabe que há razões culturais, sabe que muito trabalho infantil tem a conivência de familiares, a conivência de patrões - com certeza! - e também a conivência de delegados sindicais.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Prove lá isso, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Mas nunca encontrará da nossa parte uma postura de acomodação em relação ao trabalho infantil. Sabemos que não é apenas pela repressão que se combate o trabalho infantil! Foi por essa razão, aliás, que lançámos o programa "Educação para todos", que tem como objectivo primordial combater esse tipo de trabalho!
Nem tudo está feito, mas alguma coisa já foi feita! Mais tem de ser feito ainda, mas não apenas pelo. Governo. Não há possibilidade de colocar um polícia em cada fábrica, em cada casa. É uma nova atitude que temos de criar nalgumas zonas do nosso país e que requer o empenhamento do Governo, dos parceiros sociais, da Igreja e de outras associações de solidariedade social.
Por isso, Minha Senhora, embora partilhando da sua preocupação, quero-lhe dizer que não dispõe do monopólio em relação a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado André Martins começou por falar de economicismo, mas com uma tónica pejorativa. Já agora permita-me que lhe explique um pouco mais o que é economicismo, que não é nada daquilo que o Sr. Deputado está a pensar!Risos do PSD.É precisamente o contrário: economicismo é o contrário de desperdício! E quando se refere, em termos correctos, economicismo é para maximizar os resultados da utilização de um escudo que sai da bolsa dos contribuintes (seja um resultado no domínio cultural, no domínio tecnológico, no domínio científico ou no domínio ambiental). O que nós queremos é que com um escudo seja possível alcançar o mais possível (agora falando no domínio da preocupação ambiental que o Sr. Deputado aqui referiu).
Se o Sr. Deputado se preocupa com o bolso dos contribuintes deveria ser um defensor permanente do economicismo. O contrário representa o desperdício de recursos, isto é, para combater uma preocupação no domínio ambiental gastar dinheiro com desleixo. Este governo nunca será a favor do desperdício!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No sentido que acabei de enunciar, tenho muito prazer de introduzir na avaliação de todas as despesas a preocupação do economicismo.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ó, Sr. Deputado, eu não esperava isso de si!... Eu não esperava que o senhor me viesse perguntar por que é que a televisão não mostrou os peixes do Maranhão!...Risos do PSD.Ó, Sr. Deputado, é o senhor, e não o Primeiro-Ministro, que tem de perguntar! Então o senhor, que defende á independência dos órgãos de comunicação social, quer agora que o Primeiro-Ministro seja um fiscal permanente das notícias que em cada dia passam no noticiário das 13 horas, das 19 horas e 30 minutos, das 24 horas?... Tenha pena do Primeiro-Ministro, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O senhor vai lá tantas vezes...O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço sinceramente as felicitações que o senhor e os seus colegas de bancada, Srs. Deputados Adriano Moreira e Nogueira de Brito, me dirigiram no início das suas intervenções.Quero, no entanto, dizer-lhe que não sou o único vencedor. O vencedor destas eleições foi o Partido Social-Democrata, de que muito me honra ser o presidente da comissão política!Aplausos do PSD.Mas se tenho muito prazer em começar por agradecer as suas amáveis palavras, quero dizer-lhe que fiquei um pouco surpreendido que tenha reafirmado que não retira uma única vírgula daquilo que disse em campanha eleitoral. Penso que não estava a referir-se à sua própria pessoa...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ao meu partido!O Orador: - É que, Sr. Deputado, há pelo menos uma coisa que não aconteceu: os impostos não aumentaram no dia 7 de Outubro!Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Há tempo!...O Orador: - E, pelo menos, aí vale apenas se não pôr uma vírgula abrir um parêntesis e dizer: "7 de Outubro era em sentido figurativo." Ao menos isso, Sr. Deputado!Risos do PSD.Tal como, Sr. Deputado, não reduzimos as pensões. Não reduzimos as pensões nem em valor monetário nem em valor real!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vamos ver!... .O Orador: - Ó, Sr. Deputado, já vimos! Aí já conquistou o erro, portanto já não se livra dele!Risos do PSD.
12 DE NOVEMBRO DE 1991 57Não sei, aliás, como é que se vai conseguir livrar dele...! Isso já nao é uma questão de vírgula, mas, sim, de parágrafo, de folha inteira!Aplausos do PSD.Mas eu compreendo: em campanha eleitoral cometem-se sempre - e todos nós o fazemos! - alguns excessos!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como os frigoríficos!...O Orador: - Sr. Deputado, eu até gostaria de discutir consigo essa questão dos frigoríficos, mas, como não quero deixar em aberto muitas das questões que me colocaram, por agora não vou fazê-lo. É porque o erro que alguns cometem é o de fazer as perguntas que os outros sugerem que sejam feitas. Se fizessem aquelas que eles próprios sabem que são capazes de fazer não cometiam às vezes alguns pequenos erros que não têm nada a ver com aquilo que o Primeiro-Ministro exprime nas suas intervenções (mesmo em campanha eleitoral!...).
Mas creio que me atacou por eu ter referido um instituto parlamentar: o do inquérito - aliás, confesso aqui, perante todos, que era esse mesmo instituto que tinha na minha mente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Via-se...O Orador: - Não é que esteja contra o inquérito, Sr. Deputado! O que penso é que não é prestigiante para esta Assembleia utilizá-lo como arma de arremesso ao Governo, como instrumento de desgaste.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso conduz à sua banalização! Para essa figura ser prestigiada tem de ser selectiva e escolhida para casos muito especiais. Caso contrário, ela será desprestigiada.
Desculpem que vos diga, mas penso que alguma coisa ocorreu nesse sentido na última legislatura: houve sempre a preocupação de iniciar os inquéritos parlamentares, mas para acabá-los alguns de certas bancadas fugiam deles "como o Diabo da cruz"!Aplausos do PSD.Não temos diferenças em relação à importância da família, só que não considero que tal exija a criação de uma Secretaria de Estado da Família. Ela é uma das nossas preocupações, por isso existe a Direcção-Geral da Família, integrada no Ministério do Emprego e da Segurança Social, e o nosso programa consagra algumas linhas orientadoras nesse domínio, o que revela bem a importância que lhe atribuímos.
Sr. Deputado Adriano Moreira, na minha intervenção não insinuei qualquer atitude menos responsável, por pane desta Câmara, em relação à questão nacional que é o exercício da presidência das Comunidades.
Estamos no início da legislatura e é a partir daqui que vai iniciar-se a actividade de fiscalização e de análise crítica das propostas do Governo por pane dos deputados desta Câmara e, ao mesmo tempo, a observação que o Governo faz do trabalho de cada grupo parlamentar, o que é normal.
Em relação à presidência das Comunidades, questão que foi levantada por vários Srs. Deputados, queria começar por esclarecer um ponto que vale a pena estar presente em todos nós: é que se há presidências que sejam condicionadas pelo trabalho da anterior presidência, é difícil encontrar outra que o seja de forma mais forte do que a presidência portuguesa.
Como sabem, estão neste momento em discussão os projectos da união política e da união económica e monetária e não há a certeza de que possamos terminar esse trabalho em Maastricht. Portugal é defensor de compromissos a Doze e não de compromissos preparados por um número reduzido de países para que a Cimeira de Maastricht seja um sucesso.
Quero também dizer que hoje me encontro menos pessimista quanto ao resultado dessa cimeira do que aquilo que acontecia há algumas semanas atrás. Se a cimeira for um sucesso, compete muito à presidência portuguesa da Comunidade fazer o follow-up da união política e da união económica e monetária. Acontece também que se aproxima a data meta de 1992 para a criação do mercado interno e todos nós olhamos agora com muito interesse para as directivas que ainda têm de ser aprovadas e para aquelas que a presidência holandesa conseguirá fechar.
Portugal tem de manifestar-se aberto para dar continuidade a iodos os trabalhos que, no domínio do mercado interno, não fiquem completos durante a presidência holandesa e, neste momento, não é possível ainda ter uma ideia muito precisa quanto àquilo que ainda vai ser conseguido na parte final da presidência holandesa, mas, de facto, o mais importante e determinante é precisamente o resultado das conferências sobre a união económica e monetária e sobre a união política.
Se, por exemplo, terminar com sucesso o dossier da união económica e monetária e da união política, temos de começar a pensar nas nossas competências, isto é, como dar sequência aos novos campos de actuação que agora se abrem à Comunidade Económica Europeia nos mais variados domínios, e também temos de iniciar um repensar estratégico das relações externas da Comunidade Económica Europeia, que até aqui, acima de tudo, tem reagido e que agido tem muito pouco.
Nós reconhecemos que hoje é necessário um pensamento estratégico em relação às questões do relacionamento externo da Comunidade com o resto do mundo. É por isso que tenho dito, e que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem dito, que assumiremos essa presidência com forte espírito europeu, procurando contribuir para os compromissos e introduzindo algumas das nossas especificidades, principalmente o nosso universalismo, a nossa capacidade de relacionamento com outros continentes, como, por exemplo, em relação a África, com a qual gostaríamos, com certeza, de ler uma iniciativa, e em relação à América do Sul ou à América Latina em geral, onde hoje se contam novos movimentos de integração (como o MERCOSUL), que podem ser uma resposta eficaz aos graves problemas que muitos dos seus países enfrentam.
Quem exerce a presidência terá de presidir ao Conselho, representar a Comunidade Económica Europeia na vertente externa e estabelecer as relações com as outras instituições comunitárias. Mas - e dando resposta a vários dos Srs. Deputados que colocaram esta questão - a atitude do Governo, já demonstrada no passado, contrariamente ao que foi insinuado por alguns para discutir estas matérias, vai continuar no futuro.
Srs. Deputados, penso que não podem referir uma vez, e se podem fazê-lo são muito poucas, em que o Governo
58 I SÉRIE - NÚMERO 4tenha sido chamado à Comissão de Integração Europeia e não tenha respondido de forma positiva.
Tal como demonstrei, há abertura para que os responsáveis pelos partidos da oposição possam ter contactos com o Ministério dos Negócios Estrangeiros para receber informação mais detalhada e técnica, que não é fornecida em contactos políticos com o Primeiro-Ministro ou com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. Assim continuaremos a fazer no futuro.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional abordará depois de amanhã a questão da investigação no domínio da defesa e, por isso, peço desculpa por, neste momento, não me referir a ela.
Quanto ao ensino privado, devo dizer-lhes que é uma questão que nos preocupa, sem qualquer dúvida, e já no debate do Programa do Governo, nós abordámos esta questão.
A nossa preocupação é a qualidade e para consegui-la temos de ter a coragem de utilizar os instrumentos de inspecção necessários. Não podemos exigir só qualidade na universidade privada, temos também de exigir a qualidade na universidade pública, mas o que não podemos aceitar é que a universidade privada se possa pautar por níveis baixos que, eventualmente, possam existir nalgumas células da universidade pública.
A nossa disposição é actuar de uma forma mais clara, mas mais forte, no domínio da inspecção das universidades privadas.
Em relação à capacidade para absorver os novos estudantes que querem entrar no ensino superior, matéria que foi levantada por vários Srs. Deputados, quero lembrar-lhes que, já neste ano de 1991, o número de vagas não foi significativamente inferior ao número de candidaturas, o que permite quase afirmar que o objectivo que propusemos para 1993 está já em vias de concretização. Penso que aí não existem razões para pessimismo.
Nos meus discursos, tal como no programa eleitoral do Partido Social-Democrata - pode faltar eventualmente uma vírgula -, falo de acesso para todos aqueles que revelem o mérito para continuar no ensino superior. Nós não fomos como outros - e respondo já à pergunta que me chegou da bancada do Partido Socialista - que prometeram a eliminação da prova geral de acesso (PGA). Nós tivemos a coragem, mesmo sem receio de perder alguns votos, de dizer publicamente na televisão que éramos contra a extinção da prova geral de acesso. Gostaria que outros revelassem a mesma franqueza em relação às posições que defendem.Aplausos do PSD.Sr. Deputado José Nogueira de Brito, no que eu acreditava e no que não acreditava antes de 6 de Outubro vai continuar a pertencer ao meu foro íntimo. Direi sempre que a vontade do povo português se conhece no dia das eleições e não foi, com certeza, aquilo que hoje permanece e vai permanecer no meu foro íntimo que me levou a apresentar esta proposta global de altercação da legislação eleitoral. Posso dizer-lhe que é mesmo assim.
Em relação a uma certa contradição entre dois discursos, e eles foram quase seguidos, o Sr. Deputado disse que eu tinha uma atitude voluntarista e que tudo ia ser conseguido, que esquecia as dificuldades e que, afinal, só me tinha lembrado delas e que não as linha mencionado em campanha eleitoral: Bem, vamos por partes!
Nós defendemos o rigor orçamental e vamos continuar a defendê-lo. Demos provas disso ao longo destes anos de governação.
O Sr. Deputado já se esqueceu do tempo em que, quando nos referíamos ao défice do sector público alargado, falávamos de 22% do produto? Hoje estamos a falar de 7 % ou 8% do produto. As coisas mudaram e mudaram muito, mas têm de continuar a mudar.