I SÉRIE — NÚMERO 73 62 Crianças e Jovens em Perigo, sabemos que isso não acontece e que as crianças raramente, ou nunca, são consideradas vítimas, ficando por isso desprotegidas. Como está, o sistema não está a funcionar e, por isso, precisamos de o melhorar, ou seja, este sistema precisa de aperfeiçoamento. Precisamos de fazer mudanças que sejam transformadoras, que garantam de uma forma inequívoca a proteção das crianças inseridas em contextos de violência doméstica. Foi com esta convicção que o Bloco de Esquerda apresentou, logo no início desta Legislatura, o Projeto de Lei n.o 1/XIV/1.a, que era a revisitação de uma proposta já muito discutida e que colocava a necessidade expressa de as crianças testemunhas de casos de violência doméstica serem consideradas vítimas de violência doméstica. Esta proposta, embora tenha sido a nossa primeira proposta, demonstrando a convicção e o compromisso com esta medida, foi rejeitada com os votos contra do PS. Contudo, não desistimos, insistimos, e apresentámos propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a, do Governo, que altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas. Propomos, novamente, que as crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou que a testemunhem sejam sempre consideradas vítimas, ainda que não sejam o alvo direto da violência. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — O debate está em processo de especialidade e temos a expectativa de que as nossas propostas sejam aprovadas para garantir, assim, a proteção específica e explícita das crianças vítimas. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua tolerância. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje aqui discutimos — a qual saudamos, tal como saudamos os seus signatários — coloca-nos o problema das crianças vítimas de situações de violência doméstica e do seu direito a uma infância segura. A erradicação da violência doméstica e a defesa das crianças face à violência são certamente objetivos em torno dos quais há um longo caminho a percorrer. Há, com certeza, melhorias a introduzir na legislação relativa à violência doméstica. Aliás, há bem pouco tempo o PCP fez aprovar uma alteração nesse sentido. No entanto, aquilo que a realidade nos grita está para além da legislação e das lacunas da lei e está muito mais relacionado com a prevenção de contextos, de invisibilidade dos casos e, depois, com a operacionalização da resposta. Regressando ao texto da petição, parece-nos que as preocupações que nela são assinaladas estão, em parte significativa, acauteladas pela legislação em vigor, sem prejuízo de ajustes e aperfeiçoamentos que possam ser feitos. De facto, as crianças que estão envolvidas em situações de violência doméstica estão, em primeiro lugar, abrangidas pela Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Risco e, em segundo lugar, inserem-se no conceito de vítima, vertido no regime aplicável à violência doméstica. O conceito de «vítima especialmente vulnerável» que o Código de Processo Penal prevê já possibilita mesmo que esse estatuto de vítima de violência doméstica seja conferido às crianças, tal como a Procuradoria-Geral da República já reconheceu e, precisamente, clarificou. A questão mais complexa neste âmbito é a das declarações para memória futura e sobre ela o PCP tem sido sensível aos alertas relativos ao potencial atropelo ao disposto no artigo 134.o do Código de Processo Penal, que permite a recusa de depoimento a descendentes, ascendentes, irmãos, adotados, etc., impondo às vítimas, a coberto da sua própria proteção, algo que elas próprias possam não querer fazer. Dito isto, há, com certeza, melhorias a introduzir na legislação e um problema social com a dimensão da violência doméstica no nosso País tem de ter uma ação decidida por parte de todos. O que não pode acontecer é, umas vezes por indignação e impaciência perante um problema que persiste e até se agrava, outras vezes por mera conveniência política, que se reduza a discussão a sucessivas alterações