II SÉRIE-A — NÚMERO 66 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 187/XV/1.a RECONHECIMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA O Decreto-Lei n.o 519-F/79, de 28 de dezembro, veio regulamentar o exercício da atividade dos profissionais de informação turística, do qual resultava a necessidade de rever a base legislativa em que assentava o setor dos profissionais do turismo. Para tanto, estabeleceu-se um «plano de formação profissional turística a nível nacional, que tenha em conta as situações de facto emergentes da dinâmica do fenómeno turístico, quanto às profissões diretamente conexas com as indústrias e atividades turísticas, que deverá conduzir, entre outras, a medidas legislativas de dignificação e valorização dessas profissões.» No âmbito deste diploma foi ainda deixada a seguinte diretriz: «Espera-se que as medidas ora adotadas venham contribuir para dinamizar e facilitar o exercício destas profissões, promover a tendência para o recrutamento dos seus serviços, fator de melhoria de qualidade do serviço turístico do País, e contribuir para uma adequada formação profissional.» As profissões de informação turística encontravam-se, assim, regulamentadas em Portugal até 2011, o que permitia um acesso à profissão em condições de equidade, mediante o preenchimento de condições gerais de acesso, como o curso de formação e carteira profissional. Estes requisitos possibilitavam um exercício da profissão com maiores garantias laborais e de proteção social e também um melhor resultado final para quem usufruía destes serviços. A partir de 2011, e particularmente com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, a liberalização do exercício de determinadas profissões, com o mote de eliminar barreiras e simplificar o acesso, mais não fez do que desregulamentar essas mesmas profissões, desvalorizar os seus profissionais e conduzi-los a situações de extrema precariedade. Consta da motivação do decreto-lei em causa que «na sequência do Acordo de Concertação Social para a Reforma da Formação Profissional de 2007, da Resolução do Conselho de Ministros n.o 173/2007, de 7 de novembro, e do recente compromisso entre o Governo e os parceiros sociais no âmbito do Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, institui-se agora, através do presente decreto-lei, o Sistema de Regulação do Acesso a Profissões (SRAP), baseado nas qualificações e no sistema de certificação profissional. O presente decreto-lei simplifica o acesso a diversas profissões através da eliminação de cursos de formação obrigatória, certificados de aptidão profissional e carteiras profissionais, facilitando o acesso às profissões cujo regime é agora alterado.» Ou seja, o mercado segue o seu curso e os trabalhadores e trabalhadoras de vários setores, entre eles os profissionais de informação turística, são forçados a exercer a sua profissão em condições altamente desiguais, porque sujeitos ao que o poder económico ditar. Os diplomas legais que se seguiram e atualmente a Lei n.o 2/2021, de 21 de janeiro, que «estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março», introduziu um novo fator que corresponde a uma avaliação prévia da proporcionalidade que caberá a entidades públicas diferentes, caso estejamos perante uma profissão já regulamentada ou a regulamentar, que será submetida, por sua vez, a um parecer obrigatório por parte da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). As diferentes competências atribuídas a entidades públicas, como é o caso da avaliação prévia da proporcionalidade a que se segue a emissão do parecer obrigatório por parte da DGERT, não pode determinar que trabalhadores e trabalhadoras fiquem em suspenso, por tempo indeterminado, a aguardar uma decisão administrativa. O tempo destes trabalhadores e trabalhadoras não se coaduna com os tempos que a tutela pode aplicar e, nesse sentido, impera que todo o processo seja conduzido de forma célere. O acesso livre a profissões ou atividades profissionais não colide com a necessidade de regulamentar e de atribuir um enquadramento jurídico e laboral que garanta condições de equidade e de proteção social a estes profissionais que, aliás, vinha já reconhecida desde 1979. Atualmente, a profissão de informação turística pode ser exercida por qualquer pessoa, com ou sem formação, apesar do reconhecido papel que desempenham em termos sociais, culturais, num setor como o do turismo com um peso económico importante, mesmo que sazonal.