21 DE OUTUBRO DE 1987207PRD — um representante; CDS — um representante; Os Verdes — um representante; ID — um representante.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1987. — Os Deputados: Adriano Moreira — Maria Santos — João Corregedor da Fonseca — Correia Afonso — Carlos Brito — Jorge Sampaio — Marques Júnior.DespachoNos termos do artigo 10.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio adjunta do meu Gabinete Isabel Diana Bettencourt Melo de Castro Ulrich, com efeitos a partir desta data.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.Requerimento n.° 1/V (1.a)-AC de 9 de Outubro de 1987Assunto: Situação da Repartição de Finanças do Concelho de Moura. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques(PS). QA repartição de Finanças do Concelho de Moura está instalada no edifício da Câmara Municipal, em salas que não apresentam quaisquer condições quer para quem nela trabalha, quer para quem dela se tem de utilizar.O edifício, de traça antiga e de arquitectura alentejana típica, é propriedade da Câmara Municipal, que necessita daquelas instalações para a normal expansão dos seus serviços.Dado que a Câmara as não pode utilizar nem recebe qualquer renda por parte do Ministério das Finanças, não procede às urgentes obras de reparação e de conservação de que as salas em questão carecem urgentemente.Assim, para além de na mesma sala se aglomerarem quase todos os funcionários da Repartição, em secretárias coladas umas às outras, formando estreitíssimos corredores entre si, o que obviamente tem de reduzir drasticamente a produtividade do trabalho, além de atentar com os legítimos direitos dos funcionários, cuja função é de grande responsabilidade, não há quaisquer condições de segurança nem de espaço adequado para o arquivo da documentação existente.Com efeito, o arquivo faz-se em pequenas celas separadas do edifício por um corredor ao ar livre, extraordinariamente húmidas e sem quaisquer condições para a conservação ou consulta dos documentos arquivados.Moura é a maior vila do Baixo Alentejo, tendo sido já decidida a apresentação à Assembleia da República, conjuntamente por todos os deputados do distrito de Beja, de um projecto de lei propondo a sua elevação a cidade.Por todas as razões expostas me parece inadiável a transferência da Repartição de Finanças do Concelho de Moura para instalações condignas e a devolução das salas que actualmente utiliza à Câmara Municipal para serem objecto de reparação e futura utilização pelos serviços.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças, que me informe sobre:1) Decisão do Governo sobre a transferência da Repartição de Finanças do Concelho de Moura para novas instalações;2) Data prevista para essa transferência;3) Meios postos desde já à disposição da Repartição de Finanças para fazer face às obras de conservação mais urgentes.Requerimento n.° 2/V (1.a)-AC de 16 de Outubro de 1987Assunto: Número de alunos que em 30 de Setembro de 1987 ainda não tinham aulas nos concelhos de Braga, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Fafe.Apresentado por: Deputado António Magalhãos (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:Quantos alunos do ensino básico (1.° e 2." fases) não tinham aulas, por deficiência de instalações ou outras, em 30 de Setembro de 1987, nos concelhos de Braga, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Fafe, do distrito de Braga.Requerimento n.° 3/V (1.a)-AC de 15 de Outubro de 1987Assunto: Obras na denominada «Via Norte». Apresentado por: Deputado José Leio (PS).A denominada «Via Norte» é uma saída com a característica de via rápida que assegura as ligações da cidade do Porto com zonas limítrofes da respectiva área metropolitana, bem como com toda a região litoral norte do País. Relevante é, pois, a sua importância para uma região laboriosa e de altas potencialidades nos domínios do turismo, da indústria e da agricultura, pelo que é percorrida diariamente por um trânsito muito intenso.Tendo em vista assegurar as características de via rápida, têm sido feitas obras no sentido de eliminar os cruzamentos existentes, ao mesmo tempo que foram montadas algumas estruturas que, a título precário, asseguram a passagem de peões.Todavia, e mau-grado as preocupações quanto à fluidez e segurança do tráfego nessa via, mantém-se nesse traçado um número substancial de paragens de autocarro que obrigam, por um lado, os passageiros a esperar pelos transportes em plena berma da estrada e, por outro, que os referidos autocarros parem em plena via, com todos os perigos que dai decorrem.Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre se estarão previstas obras naquela via no sentido de se criarem áreas próprias e seguras de paragem de autocarros e se estarão igualmente projectadas passagens definitivas de peões.