16 DE MARÇO DE 2023 19 estava o Partido Social Democrata enquanto a crise da habitação se agigantava e nós trazíamos aqui propostas para a controlar? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: À medida que o tempo passa, vão-se sucedendo os debates em Plenário, as audições parlamentares, as emissões televisivas e as páginas de jornais e, enquanto isso, os problemas com a habitação em Portugal vão ficando cada vez mais graves. É importante que os problemas sejam identificados, que as soluções sejam confrontadas e que o debate político seja feito, mas o que é urgente, e já ontem era tarde, é mesmo que se avance com as medidas concretas para responder não aos especuladores, mas às pessoas que precisam de casa e não a conseguem pagar. Quando o PCP apresentou propostas e soluções para estes problemas, logo aí, as respostas podiam ter sido dadas, e não teríamos chegado a este ponto. Sabemos que o acesso à habitação constitui, hoje e cada vez mais, uma das maiores preocupações no País. Quem procura casa não a encontra, porque os preços são absolutamente proibitivos. Quem tem casa e paga renda ou prestação ao banco enfrenta custos que não param de aumentar e vive no constante sobressalto de poder vir a ficar sem casa. Esta é a realidade de milhares e milhares de famílias. Ora, as propostas apresentadas hoje pelo PSD, pela IL e pelo Chega são medidas que não dão resposta aos problemas sentidos pelas famílias e que promovem a especulação. PSD, IL e Chega procuram ir ainda mais longe do que o Governo, ao propor ainda mais benefícios fiscais que favorecerão, sobretudo, os mesmos do costume, aqueles que têm obtido chorudos lucros com a especulação da habitação — os fundos imobiliários e os grandes proprietários —, ao usar os recursos públicos para continuar a alimentar a subida das rendas e taxas de juro, ao invés de enfrentar os interesses da banca e do imobiliário, e ao manter os regimes fiscais de privilégio,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Na Atalaia!... O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... de que é exemplo o regime dos residentes não habituais, excetuando os vistos gold, cuja revogação já tardava. Sobre a lei dos despejos, nem uma palavra. Para o Governo e para a direita, a habitação continua a ser uma mercadoria e não um direito consagrado na Constituição da República. Assentam as medidas anunciadas e propostas agora na lógica do mercado especulativo, que já revelou que não só não resolve o problema do acesso à habitação, como é responsável pelo seu agravamento, neste concurso de ideias para borlas fiscais aos grupos económicos e aos fundos de imobiliários e na recusa de medidas que enfrentem a especulação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP propõe um conjunto de medidas para travar a subida das prestações do crédito à habitação, proteger os inquilinos dos despejos e das subidas de rendas, bem como aumentar a oferta pública de habitação. Propomos medidas para a proteção da habitação própria, limitando o spread máximo a aplicar pelo banco público, com uma influência relevante no mercado, colocando como primeira e principal consequência do aumento das taxas de juro não a brutal penalização das famílias, mas, sim, os recursos que vão engordar os lucros da banca, ou ainda, entre outras medidas, a renegociação mediada, defendendo as famílias face ao poder dos bancos. Propomos medidas para a proteção da habitação arrendada e para a proteção dos inquilinos, face ao aumento das rendas, face aos despejos e face às denúncias de contrato, quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do inquilino ou do seu agregado familiar e quando se demonstre que a renda paga corresponde a uma taxa de esforço igual ou superior a 25 %, e, desde logo, a revogação do novo regime do arrendamento urbano, adotando legislação que reforce a proteção dos inquilinos, remova os mecanismos de facilitação do despejo e regule os valores das rendas.