70 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O actual contexto de crise financeira e económica mundial veio bem demonstrar a acertada opção estratégica feita por Portugal na integração deste espaço europeu, primeiro, e de inclusão na zona euro, depois. Podemos hoje avaliar bem em que situação nos encontraríamos com uma política monetária nacional sujeita a todos os ataques e especulações, devastadores para a nossa economia e, simultaneamente, destruidores de emprego e incapacitadores da geração de recursos para a construção de soluções de apoio à economia e de minoração dos efeitos destruidores da crise.Também o papel do País na construção de novos instrumentos de regulação mundial seria absolutamente irrelevante, para não dizer inexistente. Neste contexto, a integração no projecto europeu constituiu um reforço da soberania nacional.Ora, para responder às novas configurações dos equilíbrios mundiais, aos novos confrontos geoestratégicos e aos problemas da sustentabilidade ambiental, não chegam os velhos desenhos institucionais.Como alguém disse, não podem desenhar-se rotas novas em mapas velhos. É preciso construir novos caminhos, conceptualizados no quadro de uma estrutura de valores universais, construídos ao longo de séculos e séculos e que constituem a nossa identidade comum, que permitam habilitar-nos com chaves de solução para os problemas que, hoje, a Europa e o mundo enfrentam.O Tratado de Lisboa pretende isso mesmo e, finalmente, está em condições de entrar em vigor.É certo que o texto final do Tratado é o resultado de compromissos duramente conquistados; é fruto de encontros e desencontros que desembocam num texto final que não é perfeito; mas, no seu conjunto e em aspectos essenciais para a construção do nosso futuro colectivo, ele corresponde a um passo em frente significativo que pode sustentar a nossa confiança na capacidade de construirmos um mundo mais democrático, mais justo, mais seguro, mais solidário e mais sustentável.Desde logo, a afirmação à cabeça do Tratado de um quadro axiológico de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, primado da lei, direitos humanos e minorias. E, ao atribuir estatuto legal à União Europeia, o Tratado de Lisboa habilita-a a aprofundar o seu papel na cena interna à União e internacional, promovendo os seus valores, quer para efeitos do seu próprio alargamento quer para a criação de standards internacionais que regulem a globalização, bem como no que respeita ao comércio internacional e à política de desenvolvimento e ajuda humanitária.Este enquadramento é importantíssimo porque significa a evolução de um acordo inicial entre Estados com objectivos meramente económicos — de livre circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços — para uma construção europeia que reforça, entre outros aspectos, a sua dimensão social: conferindo valor jurídico vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais; introduzindo uma cláusula social que obriga à avaliação do impacto social das políticas da União; reforçando o papel dos parceiros sociais e do diálogo social; inovando o processo de decisão nos assuntos sociais, designadamente a protecção dos trabalhadores, a representação colectiva e defesa dos interesses de trabalhadores e empregadores e os termos de emprego de cidadãos oriundos de países terceiros; enfatizando a importância dos serviços sociais de interesse geral para a construção do modelo europeu de sociedade e mantendo nas competências nacionais a fundação e estabelecimento de serviços públicos.Mas aquilo que me interessa mais aqui realçar é o reforço das competências dos parlamentos nacionais à luz do Tratado de Lisboa.É certo que, na legislatura anterior, este Parlamento deu passos importantes na adaptação a este novo papel.Mas, com a entrada em vigor do Tratado, o exercício dessas competências passa a constituir uma exigência permanente que não podemos ignorar.O mecanismo introduzido de alerta prévio permite ao Parlamento sinalizar o risco de não cumprimento do princípio da subsidiariedade ou de violação desse mesmo princípio pelas instituições europeias.Também opiniões negativas de, pelo menos, um terço dos parlamentos nacionais obriga a Comissão a rever as suas propostas.Para além disso, cada Parlamento nacional poderá recorrer ao Tribunal de Justiça em caso de violação do princípio da subsidiariedade.Esta competência é relevantíssima do ponto de vista dos conteúdos e do ponto de vista dos conceitos.