5 DE ABRIL DE 2019 149  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da conhecida Lei Formulário7, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. No n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas (Lei Formulário), é estabelecido o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. A Lei Formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível, universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Por sua vez, as regras de legística formal recomendam que o título dos atos normativos se inicie preferencialmente por um substantivo, «por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta»8. Assim, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: «Aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.» Ainda nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos. Considerando que, materialmente, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas é semelhante a um código, a republicação não se afigura necessária. A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, «no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação» está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação A iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. Prevê a revogação do n.o 3 do artigo 120.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro – Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia Dispõe o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que, a fim de realizar os seus objetivos, a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros em domínios como a melhoria do ambiente de trabalho e das condições de trabalho (artigo 153.o).                                                           7 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 8 In Legística, David Duarte e outros, pg 200.