II SÉRIE-A — NÚMERO 128 14 implementado para a utilização do espectro radioelétrico que é domínio público do Estado. A essência desse regime, definida na Lei 5/2004, de 10 de fevereiro, com a sua redação atual, é a da sua gestão por um regulador, colocando as frequências à disposição de operadores privados que depois vendem serviços. Além do que, com a privatização da PT, o Estado entregou aos grupos económicos privados toda a atividade operacional, limitando-se a regular, estimular, financiar e garantir «a concorrência leal» entre os operadores privados. Este modelo, amplamente estimulado pela própria União Europeia, não serve o interesse nacional, serve apenas o interesse dos grandes grupos económicos que muitos confundem com o interesse nacional. Algumas das consequências deste modelo são bem evidentes:  No plano da universalidade de acesso, ela continua longe de ser atingida, com vastas regiões excluídas de um acesso minimamente eficaz às Comunicações Eletrónicas;  No plano laboral, de um sector assente no emprego estável e de qualidade, passou-se para uma selva onde lutam centenas de operadores, empreiteiros e subempreiteiros, um modelo que fez crescer a parte da riqueza criada que é apropriada pelo capital à custa da total desregulação, precariedade e degradação da vida dos trabalhadores e suas famílias;  No plano dos preços, os portugueses pagam um serviço excecionalmente caro, quer em termos nominais e absolutos quer em termos relativos;  O Estado não consegue ver satisfeitas as suas necessidades estratégicas.  De acordo com os dados disponibilizados pela Comissão Europeia, Eurostat, etc., Portugal:  Registou um aumento de 7,6 por cento do «IHPC/índice harmonizado dos preços no consumidor» entre dezembro de 2009 e dezembro de 2019 (sendo o segundo país com maior aumento), face a uma média da União Europeia que foi de diminuição de 9,9 por cento no mesmo período;  Encontra-se na 22.a posição (em 23 países da UE!) em termos de penetração de banda larga móvel;  Apresenta uma cobertura inferior à média dos países da União Europeia – e uma disponibilidade de serviço 4G de apenas 83%;  Encontra-se entre os três países com menor débito médio de download;  Encontra-se no conjunto de países onde a velocidade experimentada é das mais baixas.  Esta realidade não pode ser disfarçada pela expansão objetiva que o sector sofreu, e que foi essencialmente ditada pela enorme evolução tecnológica global, e não pelas opções tomadas no plano nacional. Aliás, é sempre oportuno recordar que antes da implementação do atual modelo, o país detinha através da PT pública uma situação privilegiada e de ponta no plano tecnológico.  O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (Diretiva 2018/1972) de que o Governo e a ANACOM têm preparado a transposição para a legislação nacional, vai no mesmo sentido das políticas até hoje implementadas, e não deixará de produzir o mesmo tipo de resultados. A colocação do espectro radioelétrico ao serviço da acumulação privada de capital e o fim do operador público explicam muitas das dificuldades objetivas sentidas nos últimos anos pelo Estado português no que respeita às telecomunicações. Importa recordar, ainda que de forma sumária, os vários negócios ruinosos em sucessivas PPP ao longo dos anos:  A PPP da Televisão Digital Terrestre, entregue à PT, com uma oferta de canais muito inferior ao potencial, e objetivamente contribuindo para o aumento do número de clientes dos operadores privados. E onde nem sequer os bons propósitos da Lei n.o 2/2017 foi possível concretizar;  A PPP do Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas (vertente Serviço de Telefone Fixo), que custou 9,8 milhões de euros em 5 anos e não ultrapassou os dois (!) utentes, e que deveria garantir que «um conjunto mínimo de prestações deve estar disponível a um preço acessível para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica», sendo que as prestações deveriam «evoluir por forma a