21 DE DEZEMBRO DE 2022 35 a) Estabelecer as causas de dissolução dos organismos de investimento coletivo e das sociedades gestoras, nomeadamente na sequência de decisão da CMVM; b) Definir o procedimento de liquidação judicial e extrajudicial dos organismos de investimento coletivo e das sociedades gestoras, incluindo, nomeadamente, estabelecer que o depositário do organismo de investimento coletivo tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência do organismo; c) Estabelecer a competência e legitimidade da CMVM para: i) Promover o procedimento judicial de liquidação dos organismos de investimento coletivo e de sociedades gestoras, estabelecendo as circunstâncias para o efeito; ii) Propor ao tribunal os liquidatários; iii) Promover a prática dos demais atos considerados necessários à adequada conclusão do processo de liquidação judicial. Artigo 4.o Sentido e extensão da autorização relativa à supervisão A autorização legislativa referida na alínea d) do artigo 1.o é concedida com o sentido e a extensão seguintes: a) Definir, sem prejuízo do regime de supervisão, incluindo prudencial, previsto no CVM, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, o quadro de atuação de supervisão da CMVM em relação à atividade de gestão de organismos de investimento coletivo; b) Estabelecer o poder de regulação da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo; c) Definir os atos sujeitos a autorização, registo, oposição ou comunicação relativamente às atividades relacionadas com a gestão de organismos de investimento coletivo ou à atividade dos organismos de investimento coletivo; d) Estabelecer as medidas necessárias para salvaguarda dos investidores e do regular funcionamento do mercado; e) Estabelecer o regime de divulgação pela CMVM, na íntegra ou por extrato, nos termos do artigo 367.o do CVM, das decisões que atribuam responsabilidade pela prática de contraordenações relativas a organismos de investimento coletivo, independentemente de tais decisões serem ou não definitivas, com expressa menção deste facto, bem como das decisões proferidas em caso de impugnação judicial; f) Estabelecer o regime de cooperação internacional da CMVM, nomeadamente em matéria de comunicação de informação sobre as matérias abrangidas na alínea anterior. Artigo 5.o Sentido e extensão da autorização relativa ao regime sancionatório 1 –  A autorização legislativa conferida pela alínea e) do artigo 1.o é concedida com o sentido e a extensão seguintes: a) Criar os ilícitos de mera ordenação social decorrentes da violação das normas que regem o acesso e exercício da atividade dos organismos de investimento coletivo previstas na legislação nacional ou da União Europeia, ou na respetiva regulamentação; b) Organizar os ilícitos de mera ordenação social de acordo com os escalões de gravidade previstos no CVM; c) Estabelecer que aos referidos ilícitos se aplica o regime sancionatório contraordenacional previsto no CVM; d) Estabelecer sanções acessórias aplicáveis aos ilícitos de mera ordenação social que tipificar, podendo ser aplicadas: i) As sanções acessórias previstas no CVM; e