II SÉRIE-A — NÚMERO 66 72 Resumo: O presente trabalho versa o tema do regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, procedendo à sua análise, assinalando as diferenças existentes e questionando a sua justificação.  URBANO, Maria Benedita Malaquias Pires - Representação política e parlamento: contributo para uma teoria político-constitucional dos principais mecanismos de proteção do mandato parlamentar. Coimbra: Almedina, 2009. 999 p. (Teses). Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. ISBN 978-972-40-3451-5.  Cota: 04.21 - 368/2009 Resumo: Na introdução desta sua tese de doutoramento, a autora refere que um dos grandes objetivos desta dissertação é procurar enquadrar o melhor possível os principais mecanismos de proteção do mandato parlamentar na ordem jurídica portuguesa, de modo a que eles possam nela cumprir, de forma eficiente e correta, todos os seus objetivos e virtualidades. A autora debruça-se sobre os mecanismos específicos que se consubstanciam num conjunto de garantias especiais (as imunidades parlamentares e a proibição do mandato imperativo) e de facilidades materiais ou regalias (entre as quais destaca a indemnidade parlamentar); para além destes, aborda ainda a imposição de algumas restrições ou condicionamentos relativamente às atividades (públicas e privadas) desenvolvidas ou a desenvolver pelos membros do parlamento (como é o caso das incompatibilidades e dos impedimentos). Na parte V, capítulo 2, é tratado o regime positivo do controlo das incompatibilidades e impedimentos parlamentares no ordenamento jurídico português.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República publicou, em junho de 2014, um estudo de direito comparado designado Imunidades e Incompatibilidades Parlamentares, que analisa, de forma sucinta, o atual quadro em Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido. O estudo encontra-se dividido em diversos tópicos, nomeadamente: base jurídica das incompatibilidades parlamentares, alcance da incompatibilidade parlamentar, processo para a declaração de incompatibilidade e legislação aplicável ao regime em vigor em cada um destes países. Apesar de a publicação permanecer, na sua generalidade, atualizada, assinalam-se modificações jurídicas pontuais nos seguintes países, desde julho de 2014: ESPANHA A Ley 5/2006, de 10 de abril, de regulação dos conflitos de interesses dos membros do Governo e dos altos cargos da administração, foi revogada e deu lugar à Ley 3/2015, de 30 de março, reguladora do exercício de altos cargos na Administração Geral do Estado. Neste diploma consta um novo regime de conflitos de interesses e incompatibilidades no título II (artigos 11.o a 18.o), cujo artigo 13.o prevê, como regra geral, a dedicação exclusiva dos altos cargos às suas funções, exceto, entre outros, os casos de membros do Governo ou Secretários de Estado, que podem compatibilizar a sua atividade com a de Deputado ou Senador nos termos previstos na Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junho, do Regime Geral Eleitoral. REINO UNIDO A entrada em vigor, em 2015, de uma nova versão do Companion to the Standing Orders and Guide to the Proceedings of the House of Lords veio acrescentar ao elenco de incompatibilidades para o exercício de funções na Câmara dos Lordes, previsto no parágrafo 1.02, a situação daqueles que se tenham retirado ou abandonado a Câmara por não marcarem presença por mais de seis meses ou por condenação a pena de prisão indeterminada ou superior a 1 ano.