400-(44)	II SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Vítor Constando (PS): - As nossas propostas de alteração deste artigo são bastante importantes do nosso ponto de vista e referem-se fundamentalmente a três aspectos.Em primeiro lugar, à transformação no sentido de a Assembleia passar a votar o Orçamento, e não apenas a Lei do Orçamento. Em segundo lugar, introduzir alterações que definam melhor o âmbito e o conteúdo do que deve ser o OGE e, em terceiro lugar, alterar também as regras de discussão e do debate sobre o Orçamento no Plenário.Em relação à transformação fundamental de o Parlamento passar a aprovar o Orçamento, e não apenas uma lei sobre o Orçamento, que pouco mais é actualmente do que a antiga Lei de Meios, a que apenas é hoje acrescentado um conjunto de quadros globais sobre receitas e despesas que muitas vezes pouco dizem, nós entendemos que é essencial ao prestígio do Parlamento e de um regime parlamentar, de facto, haver um controle parlamentar da vida financeira do Estado. Isso é impossível sem haver a apreciação completa do Orçamento. Tal como acontece, de resto, nos parlamentos de todas as democracias. Essa é uma transformação que nos parece ser fundamental para consolidar, de facto, o regime parlamentar e para haver um efectivo conteúdo democrático da vida financeira do Estado, que hoje só existe de uma forma bastante precária.Em relação a este ponto o que é mais essencial de tudo é que seja apresentado ao Parlamento o Orçamento completo, por forma a que este seja discutido naquele. Isto não significaria, necessariamente, que a votação do Orçamento na Assembleia da República seja uma votação alínea por alínea e, portanto, tenha como consequência que se entenda que após o Orçamento votado, após serem votadas todas as alíneas, qualquer alteração posterior, a nível de capítulos ou de alíneas do Orçamento, teria de vir, de novo à Assembleia para poder ser alterada. Isso, de facto, poderia introduzir uma grande rigidez na execução orçamental e criar dificuldades à Administração Pública. Mas é perfeitamente possível um sistema, como acontece em vários países, em que o Parlamento recebe e discute todo o Orçamento completo e depois vota-o a um certo nível de desagregação, por exemplo, ao nível de direcção-geral, e não como acontece hoje, ao nível de ministérios. A votação tem, assim, um significado diferente, mas não se criam tantas dificuldades de alteração durante a execução orçamental, e, portanto, flexibiliza-se a execução orçamental resolvendo-se problemas à Administração Pública.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Vítor Constando (PS): - Eu ainda não acabei...O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Peço desculpa.Ó Sr. Deputado Sousa Tavares põe o problema de amanhã haver comissão. A posição que em princípio está definida é que às quintas-feiras, apesar de haver plenário da parte da tarde, haveria comissão durante todo o dia, a menos que amanhã se tome outra posição. Mas, de qualquer maneira, amanhã às 10 horas estaremos aqui e...Não, é terça-feira só de manhã. Quarta-feira todo o dia e quinta-feira todo o dia. A única altura em que havia sobreposição entre o plenário e a Comissão era na quinta-feira da parte da tarde. Foi a posição de princípio tomada. Se quiserem tomar outra, são livres de o fazer, mas é essa a posição.Peço desculpa, Sr. Deputado Vítor Constando, de o haver interrompido...O Sr. Vítor Constando (PS): - Por amor de Deus...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, de facto o que o Sr. Presidente acabou de dizer foi deliberado, mas tendo-se logo acrescentado que em relação à incompatibilidade eventual que existisse entre o funcionamento do plenário da Comissão e do Plenário se veria. Todos reconheceram que, porventura, muitas vezes os elementos que aqui haviam de estar, sei lá, do PSD ou do CDS, podiam lá estar dentro. Se for assim entendido, digamos, a coincidência com o Plenário terá de ser analisada caso a caso, muito bem. Se não for assim, então não.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - A posição em princípio tomada é que haveria coincidência, sem prejuízo de, nalgumas situações, se ter de estudar a impossibilidade de isso não acontecer, até pela ocupação de muitos deputados em trabalhos do Plenário. Mas a regra foi essa.Portanto, em princípio, amanhã há realmente comissão durante todo o dia, sem prejuízo de se acabar por decidir outra coisa. Mas até este momento nada está decidido.Sr. Deputado Vítor Constando.O Sr. Vítor Constando (PS): - Estava eu a dizer que o que é essencial é a apresentação e discussão de todo o Orçamento completo, for forma a que os deputados possam ter um conhecimento completo da maneira como estão distribuídos os dinheiros públicos e debater, portanto, o problema. Outra coisa é aquilo que é votado e as consequências dessa votação. São duas coisas que podemos distinguir para não criar problemas à execução orçamental.E, de facto, acontece nalguns países, como eu estava a referir, que após o debate do Orçamento completo, não só em geral, como de ministério em ministério, há depois uma votação, por exemplo, ao nível de direcção-geral, e são votadas também todas as propostas de alteração que tenham sido apresentadas durante o debate.Em todo o caso, repito, para nós o que é essencial é que o que é apresentado ao Parlamento é o Orçamento completo. É esse que é discutido, sendo depois as regras sobre a votação objecto de lei do enquadramento do Orçamento, que não estão em causa ainda aqui a nível da Constituição.O argumento que muitas vezes se aduz contra esta proposta é um argumento de ordem prática, no sentido de se considerar que esta alteração iria dificultar ainda mais a aprovação do Orçamento e retardar a aprovação do Orçamento.Temos tido em Portugal esse problema quase desde sempre, com uma excepção, e isto poderia, portanto,