13 DE DEZEMBRO DE 199660-(13)Sr. Deputado, nós podemos fazer toda a demagogia que quisermos à volta das pensões e dos aumentos, mas esse é um facto indesmentível e cuja resolução exige volumes financeiros enormes. Se o Sr. Deputado fizer as contas aos próprios números que disse, ou seja, se multiplicar os 1,8 milhões (não sei se foi este o número que utilizou) de pensionistas próximos da pensão mínima ou na pensão mínima por um aumento de 1000$/mês, isso corresponde a 1,8 milhões de contos por mês, o que, em 14 meses — como sabe é isso o que se passa na segurança social — corresponde a um aumento de 25,2 milhões de contos por ano. Isto para um aumento que é muito pequeno!... O queprocuramos fazer é que, apesar de tudo, esse aumento permita alguma melhoria no poder de compra, mais do que o das pessoas que têm pensões mais elevadas e, ao mesmo tempo, compensar especialmente os sectores que tiveram carreiras contributivas mais elevadas e que têm pensões mais degradadas. E foi isso o que nós fizemos este ano.Portanto, digamos, estamos com a consciência social absolutamente tranquila, tanto nesta matéria como noutras. Agora não me parece que a colocação da questão dos aumentos de pensões em termos reivindicativos seja uma forma produtiva de fazer o debate sobre o futuro da segurança social. Parece fácil, mas vai ver que não dá resultado a prazo.Quanto à questão das verbas para o pagamento das prestações familiares, tais verbas estão contidas no Orçamento do Estado — e aproveito para responder ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira — num conjunto de 6,1%. Isto é muito importante, porque, como é óbvio, a pergunta do Sr. Deputado Octávio Teixeira tem implícita uma questão que está assumida politicamente pelo Governo e que, inclusivamente, consta do próprio documento distribuído pelo Governo para a concertação estratégica, que é o início, tão cedo quanto possível, da chamada selectividade nas prestações familiares e eu próprio já disse à Comissão do Livro Branco, perante uma proposta de concentração, numa só prestação familiar, de uma multiplicidade de prestações familiares que hoje existem, que, à partida, tinha uma posição positiva, desde que houvesse condições técnicas e políticas para levar à prática esta nova estrutura de prestações familiares em 1997, se não em Janeiro pelo menos a partir de meados de 1997. No entanto, o mais importante é que durante algum tempo foi dito que a introdução de qualquer alteração na estrutura das prestações familiares teria como objectivo poupar. Ora,como se verifica, esta alteração não tem como objectivo poupar. A verba que consta do orçamento para 1997 para prestações familiares é em 6,1% superior à verba prevista de execução nas mesmas prestações familiares em 1996. Com certeza o Sr. Deputado não é conservador ao ponto de achar que os nomes das prestações têm de manter-se até ao final dos tempos!...Quanto à subida das prestações familiares, abordada pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, creio que a pergunta está respondida. Efectivamente está a haver uma diminuição do peso dos regimes não contributivos, mas está a haver também o arranque de uma medida social nova, que é o rendimento mínimo garantido. Evidentemente que a questão essencial que se colocará de futuro, do meu ponto de vista, talvez de uma forma egoísta por ser responsável pela área da segurança social, é a do equilíbrio do regime geral e é essa a grande preocupação que temos, não uma preocupação a curto prazo mas uma preocupação para quem acabou de entrar no mercado de desemprego, para as pessoas que têm vinte e tal ou 30 anos.É preciso que se note que eu continuo a dizer, como disse desde o princípio, que o sistema público tem de ser reforçado mas que tem de ser mudado! Nós não podemos pensar que as pessoas que hoje têm vinte e tal anos e que entraram no mercado de desemprego se vão reformar daqui a trinta e tal, 40 ou 50 anos com as mesmas lógicas, as mesmas condições, as mesmas condições daquelas que estão a reformar-se agora. Isso tem de ser pensado e é isso que estamos a fazer. Portanto, a grande preocupação que existe é com o regime geral, com a sua sobrevivência e o seu desenvolvimento.Quanto à evolução orçamental futura do orçamento da segurança social, a questão de fundo é encontrarmos também formas de financiamento do regime geral que ultrapassem esta lógica em que há um peso excessivo das contribuições sobre os salários e, portanto, sobre o emprego.A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, agradeço a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado e dou por encerrada a reunião.Eram 19 horas e 10 minutos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.