68 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Em relação aos PIN+, a legislação que foi publicada tem, do ponto de vista geral, a nossa aprovação. Nós somos a favor da desburocratização, o PSD concorda que haja desburocratização. Mas, cuidado (e por isso disse que a nossa aprovação era em geral), que a desburocratização não pode ser feita a qualquer custo! A celeridade não pode ser atingida a todo o custo.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Ora aí está!O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  E os Srs. Secretários de Estado compreenderão que, em face da legislação, há duas notas —  e daí alguma da nossa simpatia não pelos critérios aqui invocados, mas pelo que dizem os partidos de esquerda —  que têm de ser feitas: por um lado, fica a ideia de que, para desburocratizar ou para a celeridade, as questões ambientais são tratadas de uma forma que não nos parece aceitável.É que a incapacidade do Governo»Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.Sr. Ministro, não tenho qualquer problema em dizê-lo: a incapacidade do Governo para concretizar os investimentos não pode ser feita à custa de regras que são fundamentais, em termos ambientais e de ordenamento do território.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Esse é que é o problema.E também é verdade que o problema suscitado pelo PCP, em termos de fiscalização, é um problema recorrente deste Governo. As autarquias estão a ser cada vez mais marginalizadas em todos os processos de decisão. O que é que isto quer dizer? Centralismo! Aqui também existe centralismo! E aí também a nossa total simpatia, embora não pelos mesmos argumentos, em relação a esta questão do afastamento das autarquias nesta matéria.Portanto, do ponto de vista global e para que fique claro, estamos de acordo em que o Governo tenha lançado os PIN e os PIN+, porque o investimento é fundamental para o País. Mas quando vamos ver as estatísticas e as previsões —  e neste debate só podemos falar de previsões, porque o Governo não nos diz qual é a concretização efectiva (se o Sr. Secretário de Estado nos pudesse dizer qual era a concretização efectiva em termos de investimento, isso seria bom para nós pois já ficávamos a saber, mas com certeza não vai dizê-lo porque o Governo nunca o fez) — , verificamos que, para 2008, o Orçamento do Estado prevê um crescimento do investimento global, privado e público, de 4%. Mas se formos ver as previsões de organismos internacionais, verificamos que, por exemplo, a Comissão Europeia já só prevê metade desse valor. Portanto, este é que é o problema.Em suma: PIN, muito bem! PIN+, muito bem! Mas, cuidado, é preciso sabermos exactamente o que está a acontecer com os PIN.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs.Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que, à esquerda, investimento privado faz confusão.E investimento privado, de forma célere, faz ainda mais confusão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não é isso!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Daí, esta apreciação parlamentar. E usa o PCP este expediente, invocando, de forma sumária, por um lado, a possibilidade, que alegadamente decorre do regime criado pelo Governo, de gerar especulação imobiliária sobre os solos adquiridos a custos baixíssimos pelo facto de se encontrarem, em alguns casos, incluídos em áreas protegidas,»