I SÉRIE — NÚMERO 21 12 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... uma descida que só foi possível porque foi compensada com propostas que vão reduzir a despesa em 2013 — por exemplo, ao nível dos consumos intermédios e da possibilidade de uma maior poupança nas transferências para as fundações, que é de 50% contra os anteriores 30%, numa redução clara do Estado paralelo — e com propostas que também aumentam a receita, mas de forma a repartir melhor os sacrifícios pela sociedade, com a criação de uma sobretaxa adicional de solidariedade de 5%, em sede de IRS, para os contribuintes com rendimentos superiores a 250 000 euros/ano. Também ao nível do IMI propomos o seu pagamento em três prestações anuais, em vez das duas agora vigentes, no caso em que essas prestações ultrapassem 500 € cada uma — um esforço para minorar as dificuldades das famílias nos meses do pagamento desse imposto. No IVA merece igualmente destaque a recomendação para que o Governo crie um grupo de trabalho interministerial para reavaliar o regime fiscal dos restaurantes. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns exemplos de propostas, de entre muitas, que a maioria apresentou e que beneficiam e melhoram este Orçamento para 2013. Sabemos também que os grupos parlamentares dos partidos da oposição apresentaram várias propostas. E o que posso aqui assegurar é que, num espírito construtivo, estamos disponíveis para apreciar e aceitar aquelas que, em nosso entender, não desvirtuem este Orçamento do Estado e, simultaneamente, o beneficiem. Teremos a oportunidade de verificar essa disponibilidade ao longo dos próximos dias. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Termino como comecei. Todos sabemos que o Orçamento para 2013 é difícil, é exigente, é muito duro, talvez o mais duro da história da nossa democracia. Mas, repito, ao ponto a que chegámos, ao ponto de não termos plena autonomia económica e financeira, foi o Orçamento possível. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sabemos que o caminho é difícil e espinhoso; sabemos que os riscos e as incertezas são muitos e são elevados, mas temos a esperança que Portugal possa dar a volta e dobrar o mais rapidamente possível o Cabo das Tormentas que estamos a atravessar. Os portugueses sabem que é para isso que estamos a trabalhar. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A expetativa que foi criada à volta da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado radicava na possibilidade de recuo do Ministro Vítor Gaspar em algumas medidas e no mal-estar da coligação PSD/CDS. Afinal de contas, as propostas que chegaram são, como as classificou Bagão Félix, «medidas cosméticas». Elas não têm significado real, não há qualquer recuo da parte da maioria no Orçamento do Estado. «A montanha pariu um rato»: num aumento fiscal, em sede de IRS, de quase 3000 milhões de euros há um desconto de 100 milhões — não há descidas, mas, sim, uma enorme subida! Há a confirmação de uma enorme subida, de um enorme esbulho fiscal em Portugal. É disto que se trata, e não de outra coisa. Vamos ter de uniformizar as linguagens. Não podemos passar o tempo, numa técnica de propaganda, a dizer que houve uma descida. Não, não houve uma descida, há uma monumental subida de impostos em sede de rendimentos de trabalho, de rendimentos de pensões, dos rendimentos da maioria dos portugueses! Sr.a Presidente, ainda ontem, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro, ao abordar o orçamento europeu, aproveitou para referir o cenário macroeconómico deste Orçamento do Estado, que, segundo ele, foi referendado pelas instituições da troica. Nada mais falso! Este cenário macroeconómico — aliás, basta ver a última nota do Fundo Monetário Internacional — não tem credibilidade nenhuma, ninguém acredita na recessão prevista pelo Governo, ninguém acredita na inflação prevista pelo Governo, ninguém acredita na taxa de desemprego prevista pelo Governo.