I SÉRIE — NÚMERO 19 30 Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, se o Parlamento vai votar um Orçamento desconhecendo quais as despesas e os investimentos que o Governo não tenciona fazer em cada um dos programas orçamentais, a aprovação dos limites da despesa com uma folga de 590 milhões de euros para o conjunto dos programas vai permitir ao Governo optar pela transferência de verbas entre programas, vai permitir ao Governo fazê-lo à margem de qualquer autorização da Assembleia da República, vai permitir ao Governo fazê-lo à margem da lei, desvirtuando uma competência que é exclusiva da Assembleia da República. Outra coisa não podemos deixar de concluir perante este Orçamento. Há um Orçamento intencional do Governo, que ele esconde deste Parlamento, que esconde dos portugueses, mas que será sentido no seu quotidiano, em 2019, seja porque o Governo vai aumentar as receitas, seja porque o Governo vai diminuir despesa onde bem entender, introduzindo cativações, isto é, cortes. E podem ser na saúde, na educação, já o disse, na segurança, no combate aos incêndios, na valorização dos portugueses, pode ser onde o Governo bem entender, à margem de qualquer fiscalização por parte da Assembleia da República. É um cheque em branco que os parceiros do Governo, que vão aprovar este Orçamento, lhe vão passar e que lhes pode sair muito caro, eleitoralmente falando, no próximo ano. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, quais são os objetivos orçamentais deste Governo? É matéria que devemos ver esclarecida aqui e, por isso, faço um apelo ao Sr. Deputado. Diz o Sr. Ministro das Finanças Mário Centeno, citando o que foi a profecia de um mau momento muito recente no plano financeiro e orçamental, que nos deixou sem dinheiro para pagar salários nem pensões, nem Serviço Nacional de Saúde nem nada, que «há vida para além do défice». Mas qual défice? O défice apresentado neste Parlamento ou o apresentado em Bruxelas? No Orçamento há uma previsão de receitas e há uma previsão de despesas e a diferença entre ambas não são trocos! Entre os 975 milhões de euros de medidas apresentadas aos Deputados e os 385 milhões de euros de medidas apresentadas a Bruxelas não há uma diferença técnica, há uma diferença de 590 milhões de euros. É esta diferença que tem de ser explicada, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, e a questão que lhe coloco é precisamente nesse sentido. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não se iludam, não se deixem iludir! Por mais que o desejem, nem o Ministro Mário Centeno pode fazer com que dois mais dois não sejam quatro, nem em Portugal nem em Bruxelas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, creio que a pergunta que me dirigiu revela, sobretudo, o problema de trazer perguntas escritas antes de ouvir o que os oradores dizem. É que, de facto, permita-me que lhe diga, não questionou nada sobre o que eu disse na tribuna. Aplausos do PS.Em todo o caso, se bem percebi, perguntou qual era a diferença ou, mais concretamente, a distância entre o Orçamento de Lisboa e o Orçamento de Bruxelas. Pois, creio que são 2048 km, que é a distância entre Lisboa e Bruxelas, e que não haverá mais diferenças além desta,... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Muito bem! Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — ... mas teremos oportunidade de fazer esse debate, em sede de especialidade.