460II SÉRIE — NÚMERO 21"VER DIÁRIO ORIGINAL"Aumento (—). diminuiçüo (+). * Valores consolidados. Sinais convencionais:o Resultado inferior ao módulo adoptado, x Resultado ignorado. . . Resultado nulo.Importa referir que o défice em referência não inclui o valor das amortizações da divida e dos reembolsos, que, segundo os critérios das contas nacionais, são classificados como valores a deduzir aos empréstimos contraídos.Por sua vez, o défice corrente para o conjunto da Administração Pública é avaliado em 39,5 milhões de contos, o que corresponde a uma redução, mesmo em termos nominais, relativamente à previsão para o ano corrente. Este resultado deve-se na sua maior parte à evolução de défice corrente do Orçamento Geral do Estado, continuando a prever-se a formação de poupança corrente nos fundos autónomos e na administração local.De acordo com as previsões efectuadas, a partir dos elementos constantes dos orçamentos dos vários subsectores, o acréscimo do consumo público estimado para 1982 é de 2°!o, o que reflecte uma desaceleração relativamente ao crescimento que vinha a observar-se.As projecções das variáveis relativas ao conjunto do sector público administrativo, apresentadas no quadro vi, foram elaboradas segundo as nomenclaturas, conceitos e classificações da contabilidade nacional, por forma a traduzir o melhor possível a realidade da execução orçamental previsível neste momento.Assim, no que se refere ao Orçamento Geral do Estado considerou-se que na sua execução as despesas virão a fixar-se nos níveis resultantes do cumprimento do objectivo, estabelecido no artigo 62.° desta proposta de lei, que deverá atingir-se pela aplicação de medidas tendentes a obter um acréscimo de produtividade de 3 % durante o ano de 1982.2.3 — Medidas de política fiscal7. A orientação da política fiscal para 1982 baseia--se fundamentalmente no objectivo de prosseguir o aperfeiçoamento do sistema fiscal por forma a torná-lo mais eficiente e mais justo e adaptar algumas das suas componentes às actuais características da situação económica Por outro lado, as medidas propostas reflectem a importância que o Governo atribui ao sistema fiscal como instrumento de actuação da política económica, tendo em vista o incentivo às actividades produtivas e a adaptação da legislação fiscal suscitada pela necessidade de intervenção em certos domínios. Consideram-se igualmente as alterações ao sistema fiscal que decorrem da futura integração de Portugal na CEE.Propõe-se, em geral, a revisão do regime de diversos impostos, nomeadamente a contribuição predial, o imposto de mais-valias, o imposto sobre a indústria agrícola e o imposto de compensação, bem como das disposições legais relativas às infracções fiscais e sua punição, o alargamento do âmbito de aplicação de alguns impostos (em particular, do imposto profissional e do imposto de mais-valias) e a adopção de medidas unilaterais para evitar a dupla tributação dos lucros obtidos por sociedades com sede em Portugal pela participação no capital de sociedades com sede nos novos países de expressão portuguesa e de medidas de simplificação, como, por exemplo, a prevista abolição do imposto de consumo sobre os fósforos.8. Entre as medidas propostas há a salientar, no domínio dos impostos directos, a criação de adicionais de 10% sobre o imposto de capitais e a sisa (desde que o valor sobre que ela incida seja superior a 10 000 contos) e de 15% no imposto sobre as sucessões e doações, assim como as alterações previstas no imposto profissional e, em especial, a sua extensão aos servidores do Estado e das autarquias locais. Note-se, porém, que quanto àquelas pessoas se prevê a manutenção do actual regime do imposto complementar.Ainda no domínio do imposto profissional, o Governo propõe-se introduzir algumas alterações relativamente à tributação dos direitos de autor sobre obras intelectuais devidos por residentes no continente e nas regiões autónomas a pessoas que residam fora destes territórios e alargar a tabela anexa ao Código relativa às actividades exercidas por conta própria aos desportistas, jornalistas e aos artistas dos vários ramos dê actividades culturais e espectáculos públicos. Por outro lado, prevê-se a elevação do limite de isenção para 150 000$ e o ajustamento do escalão de rendimento a que se aplica a taxa de 2%Quanto ao imposto complementar relativo às pessoas singulares, destaca-se a actualização dos escalões das tabelas de taxas que constituem uma adaptação necessária em face do crescimento dos rendimentos nominais motivado pela inflação. Por outro lado, prevê-se a elevação para 30% da percentagem dos rendimentos do trabalho que poderá ser deduzida ao rendimento global líquido para a determinação da matéria colectável e para 50 000$ do respectivo montante máximo, o alargamento do âmbito de aplicação da dedução relativa aos filhos maiores, que passa a abranger também os estudantes que fre-