II SÉRIE-A — NÚMERO 73 6 que dela faz parte integrante.  Enquadramento jurídico nacional A Polícia Marítima constitui, presentemente, uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema da Autoridade Marítima (SAM) e à Autoridade Marítima Nacional (ANM), composta por militares da armada e agentes militarizados, como determina o Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro1, que aprova, em anexo, o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM). Ao pessoal da Polícia Marítima compete garantir e fiscalizar o cumprimento da lei nas áreas de jurisdição do sistema de autoridade marítima, sendo considerado órgão de polícia criminal para efeitos de aplicação da legislação processual penal, conforme dispõe o artigo 2.o do EPPM. O artigo 3.o do mesmo diploma determina que é subsidiariamente aplicável ao pessoal da Polícia Marítima o regime geral da função pública. Desde a sua criação, a Polícia Marítima foi objeto de sucessivos diplomas legais que alteraram, designadamente, a sua natureza e enquadramento orgânico. Conforme pode ler-se no preâmbulo do decreto-lei acima referido, a Polícia Marítima foi criada no início do século XX como «um corpo de polícia, composto por cabos-de-mar encarregues de fazer o policiamento geral das áreas das capitanias dos portos do Douro e Leixões e de Lisboa», sendo integrada no quadro de pessoal civil da Marinha na década de 1940 (através do Decreto-Lei n.o 36081, de 13 de novembro de 1946) e, na década de 1960, na Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, como corpo de polícia de que dispunham as capitanias dos portos (pelo Decreto-Lei n.o 49078, de 25 de junho de 1969). Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 618/70, de 14 de dezembro, reestruturou o quadro do pessoal civil do então Ministério da Marinha, criando 23 grupos profissionais, entre os quais o Corpo de Polícia Marítima e os cabos-de-mar, e o Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/72, de 31 de julho2, previu a afetação ao serviço de policiamento, além do pessoal do Corpo de Polícia Marítima e cabos-de-mar, dos militares da armada designados a título temporário e, na sua falta, o recurso a troços do mar qualificados. Mais tarde, pelos Decretos-Leis n.os 190/75, de 12 de abril, e 282/76, de 20 de abril3, o pessoal do Corpo da Polícia Marítima, da Polícia dos Estabelecimentos de Marinha, do troço do mar, dos cabos-de-mar, dos práticos da costa do Algarve e dos faroleiros passaram a constituir os seis grupos de pessoal do quadro do pessoal militarizado da Marinha existentes à data da aprovação do EPPM, pelo já mencionado Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro. Este último, aprovado na sequência da criação do Sistema da Autoridade Marítima (pelo Decreto-Lei n.o 300/84, de 7 de setembro4, na dependência do Chefe do Estado-maior da Armada), reagrupa os grupos de pessoal da Polícia Marítima e dos cabos-de-mar numa única força policial, dotando-a de um novo estatuto. Posteriormente foi aprovada a Lei n.o 53/98, de 18 de agosto, com o objetivo de estabelecer o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima em serviço efetivo, designadamente atendendo ao facto de, conforme pode ler-se na exposição de motivos da proposta de lei que lhe deu origem5, o pessoal militarizado colocado fora da estrutura das Forças Armadas não se considerar abrangido pelo regime de exercício de direitos aplicáveis aos membros destas (à época constante da Lei n.o 29/82, de 31 de dezembro6). No que ao direito de associação se refere, a Lei n.o 53/98 prevê que o pessoal da Polícia Marítima tem direito «a constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses», remetendo a regulamentação do exercício desse direito para diploma próprio. É com a Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, cuja alteração ora se propõe, que essa regulamentação é aprovada. Recorde-se que a liberdade de associação é reconhecida no artigo 46.o da Constituição, no Título II da Parte I, relativo aos «Direitos, liberdades e garantias», e, como tal, apenas pode ser restringida nos casos                                                           1 Texto consolidado disponível no portal da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 220/2005, de 23 de dezembro, e 235/2012, de 31 de outubro. 2 Texto originário; retificado pela Retificação de 13 de setembro de 1972; este diploma ainda se encontra em vigor – texto consolidado disponível no portal da PGDL. 3 Texto originário; o Decreto-Lei n.o 282/76 substituiu o Decreto-Lei n.o 190/75, foi objeto de várias alterações. 4 Depois revogado pelo Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima»). 5 Proposta de lei n.o 128/VII. 6 Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, cujo artigo 31.o determinava um conjunto de restrições aos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e a capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e contratados em serviço efetivo; presentemente esta matéria encontra-se regulada na Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho (texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico)