84-(16Q)II SÉRIE -C — NÚMERO 10do desiacar os pontos ou as linhas de força que considero fundamentais nesta proposta orçamental.A Sr." Presidente (Helena Torres Marques): — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr.* Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sou Deputado pelo círculo eleitoral dos Açores e desejo dar conta de duas preocupações que têm a ver com o seu Ministério. Estas preocupações poder -se-ão alargar também a um caso que se passa, ou se irá passar, no continente: trata-se do problema das bases— no caso concreto dos Açores, as Bases das Flores e das Lajes, no caso do continente, a Base de Beja.Relativamente à Base das Flores, sabe-se que encerrará brevemente, encerramento que não foi preparado, nem sequer — pelo menos, que seja do meu conhecimento — anunciado com a antecedência devida, de modo a permitir criar condições para que a ilha onde a Base está instalada, uma pequena ilha com 4500 pessoas, possa criar os meios necessários que obviem aos problemas que o encerramento da Base irá causar. E quais são esses problemas? Designadamente, coloca-se um problema comercial para a ilha que não está no âmbito do seu Ministério resolver. É que vão sair da ilha 140 pessoas, entre militares e familiares. Imagine, Sr. Subsecretário de Estado, o impacte comercial que vai ter, numa ilha com 4500 habitantes, a saída de 140!Mas o problema mais grave passar-se-â com os cerca de 40 trabalhadores portugueses da Base, que neste momento não sabem o que lhes acontecerá. Pergunto-lhe: estará o Governo a ter em conta nas negociações com o Governo Francês, formas de acautelar a situação destes trabalhadores, designadamente através de reformas antecipadas ou de indemnizações justas?Uma outra questão que se levanta e que poderá ser positiva para nós, é o facto de as instalações dos franceses poderem ficar para o Governo Português. Gostaria de saber o que pensa o Governo fazer com essas iastalações, sobretudo as habitações, o ginásio e o cercle mess. Pensa o Governo vendê-las, aliená-las ou pensa entregá-las à região, para que esta as rentabilize em estruturas de carácter social — e refiro-me as habitações e ao ginásio — ou para infra-estruturas turísticas, no caso do cercle tnesstVoltando ainda à questão dos trabalhadores — e para que não fique a ideia de que 140 trabalhadores pouco significam neste conjunto e que, por isso, não valeria a pena ligar-lhes grande importância pois 140 trabalhadores no desemprego pouco significado teriam—, quero chamar-vos novamente a atenção para o.facto de a ilha ter 4500 pessoas e de, nesta circunstância, 140 corresponderem a 100 000, ou mais, no conjunto do continente português.Quanto à Base das Lajes, decorrem negociações entre os Governos Português e Norte-Americano. Pouco sabemos delas, naturalmente por serem melindrosas e, por isso mesmo, estarem envolvidas num certo secretismo. O que sabemos, sabêmo-lo normalmente através dos jornais, da imprensa em geral. Mas é suficiente para, através dessas notícias e de factos que vamos constatando, tirarmos algumas deduções.Primeira dedução: no Orçamento do Estado para 1993, nas receitas referentes à Região Autónoma dos Açores, não se encontra a costumada verba relativa à doação por conta da utilização da Base das Lajes. O que é que isso quer dizer?Segunda: parece que, segundo a imprensa nem os aviões virão.Terceira: um importante número de trabalhadores da Base foi despedido e anunciam-se novos despedimentos. Na ilhaTerceira ou em qualquer ilha dadas as dimensões e a população que têm, qualquer movimento nesse sentido altera0 equilíbrio económico das famílias e da sociedade, com consequências sociais graves. Que pensa o Governo fazer para colmatar essa situação? Está a ser tida em conta nas negociações que se estão a desenvolver? Está o Govemo a ter em conta eventuais situações futuras, do género das que já aconteceram, relacionadas com despedimentos?Pergunta final: os Estados Unidos da América não vão dar nada a Portugal e à Região Autónoma dos Açores, onde estão instalados, por conta da sua presença?A Sr.* Presidente (Helena Torres Marques): — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.O Sr. Marques da Costa (PS): — Sr." Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, começo por cumprimentá-lo no exercício destas suas novas funções e por lhe desejar, como não pode deixar de ser, os maiores sucessos no exercício desse cargo. Todavia se não me levar a mal — não sendo nada de pessoal —, não posso deixar de lamentar profundamente que, uma vez mais, o orçamento respeitante ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer em reunião de comissão, quer em reunião conjunta da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação com a Comissão de Economia Finanças e Plano, seja uma das poucas rubricas orçamentais que é discutida sem a presença do respecüvo Ministro. Mas não estamos perante um facto novo, pois já no ano passado aconteceu o mesmo, quando foi feita a discussão do orçamento na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. E não posso deixar de sublinhar e de lamentar profundamente esse facto, quando, no fundo, se pode constatar com alguma facilidade e algumas trocas de telefonemas, que se poderia talvez, evitar que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fosse a um almoço da Câmara de Comércio e que pudesse ter compatibilizado a sua agenda com uma vinda ao Parlamento, onde tem de vir prestar contas pelo orçamento do seu Ministério. Não posso deixar de considerar que a repetição sucessiva deste facto tem de ter alguma interpretação política. Todas as agendas são compatibilizadas. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não é, de certeza o único com ocupações e todos os outros Srs. Minisuos têm vindo a esta Comissão. Só não lhe digo que desespero que porque li há pouco no jornal que, de acordo com o novo catecismo da Igreja o desespero é um pouco contra a fé. Portanto, não vou dizer que desespero, mas sem dúvida nenhuma que lamento profundamente esse facto.Entrando na matéria estritamente orçamental, devo dizer--lhe, com toda a franqueza que acho este orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros praticamente indiscutível, pela simples razão de que o Ministério apresentou um orçamento que não existe. Um instrumento orçamentai é, naturalmente, um instrumento de uma política. E sendo este um debate de natureza técnica mas, essencialmente, também um debate de natureza política a primeira coisa que está em discussão é a identificação dos objectivos políticos que este orçamento permite alcançar.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros apresentou-nos algumas linhas de força que, em sua opinião, são os vectores determinantes deste orçamento. Se V. Ex." tiver paciência peço-lhe que me acompanhe na leitura e no comentário de alguns números e, sobretudo, na tentativa de identificação, através desses números, de quais são, afinal, as prioridades políticas que o Govemo entende dar para o Orçamento do Estado.