PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE ABRIL DE 2017 3 décadas a verdade é que o problema, para os trabalhadores das pedreiras, não tem apenas e diretamente a ver com a natureza desgastante ou a dureza da sua profissão. De facto, o que há sobretudo a sublinhar e a atender nesta atividade é o ambiente de trabalho e a perigosidade do ar respirado, em condições que fazem aproximar esta situação daquelas em que trabalham os trabalhadores de interior da indústria mineira. Isto mesmo foi aliás expressamente reconhecido pelo Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais (CNPRP) desde há bastantes anos. Concretamente, no seio do CNPRP, designadamente do seu Departamento de Avaliação e Prevenção de Risco Profissionais (DAPRP) têm sido produzidos estudos que permitem concluir que, “inerente ao funcionamento das empresas de exploração de pedreiras existe o risco generalizado da silicose” e igualmente o da surdez. Em 2001 era o próprio Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social quem tornava públicos quadros confirmativos daqueles riscos e que, pela sua relevância, entendemos dever reproduzir no que respeita ao risco da silicose. C VLE Tipo de trabalho ou operação N 3 3 C/VLE-mg/m - -mg/m - Perfuração com “ROC DRILL” 22 1,04 0,1 10,4 Taqueio (com martelos pneumáticos) 21 1,51 0,1 15,1 Pá carregadora 12 0,33 0,1   3,3 Britador primário 30 0,56 0,1   5,6 Britador secundário 16 0,68 0,1   6,8 Britador terciário   4 0,40 0,1   4,0 Crivagem 10 0,83 0,1   8,3 Moinho   7 1,07 0,1 10,7 Silos   4 0,84 0,1   8,4 Cabina de comando 16 0,33 0,1   3,3 Máquina de bujardar (em pedra)   4 0,77 0,1   7,7 Martelo picador (em pedra)   4 0,78 0,1   7,8 Trabalho manual em pedra (a fazer cubos, guias,   6 0,34 0,1   3,4 picar pedra) em que: N – é o número de amostras colhidas de poeiras respiráveis em cada situação;C – é a concentração média em quartzo (sílica livre cristalina) encontrada para cada situação, expressa em mg/m3;VLE – é o Valor Limite de Exposição para as poeiras respiráveis de quartzo, estabelecido pela Norma Portuguesa (NP-1796, de 1988) que, atualmente, é de 0,1 mg/m3. Este valor não deve ser ultrapassado;C/VLE – é a relação (quociente) entre a concentração de quartzo (c) encontrada e o respetivo Valor Limite de Exposição (VLE). Face aos elementos fornecidos pelos estudos realizados pelo Departamento de Avaliação e Prevenção de Riscos Profissionais, plasmados neste quadro, o Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais concluía que, no que respeita à silicose, foi “detetado um risco muito elevado em todas as situações estudadas, variando de um mínimo de 3,3 até um máximo de 15,1 vezes superior ao valor limite de exposição legalmente estipulado”. Também no que respeita à surdez, todas as situações estudadas pelo mesmo Departamento, com exceção de uma, apresentam igualmente valores superiores ao Valor Limite de Exposição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 6 Artigo 3.o Idade legal de reforma 1 – A idade legal de acesso à pensão de velhice fixada no regime geral de segurança social é reduzida em um ano por cada dois de serviço efetivo na indústria de pedreiras, desempenhado ininterrupta ou interpoladamente. 2 – O disposto no número anterior tem como limite os 55 anos, idade a partir da qual pode ser reconhecido o direito daqueles trabalhadores à pensão por velhice. Artigo 4.o Montante da pensão 1 – O montante da pensão por invalidez é calculado nos termos do regime geral da segurança social, com um acréscimo à taxa global de formação de 2,2% por cada dois anos de serviço efetivo nas indústrias de pedreiras prestado ininterrupta ou interpoladamente. 2 – À pensão calculada nos termos dos números anteriores não é aplicável o fator de sustentabilidade. Artigo 5.o Princípio de não acumulação de pensões As pensões de invalidez e de velhice atribuídas nos termos da presente lei não são acumuláveis com rendimentos de trabalho auferidos por exercício de atividade no mesmo sector, sendo suspensas enquanto se mantiver o exercício dessa atividade remunerada. Artigo 6.o Requerimento 1 – O requerimento para atribuição das pensões referidas no número anterior deve ser instruído com o documento comprovativo do exercício da atividade nos termos do artigo 2.o. 2 – O requerimento a que se refere o número anterior deve ser entregue no centro distrital de segurança social da área de residência do beneficiário, com expressa indicação do diploma ao abrigo do qual a pensão é requerida. Artigo 7.o Responsabilidade pelos encargos financeiros 1Os encargos financeiros com as pensões de invalidez e de velhice atribuídas nos termos da presente lei serão suportados pelo Orçamento da Segurança Social. Artigo 8.o Regime Subsidiário Em tudo o que não se encontre expressamente previsto neste diploma é aplicável o regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 30 de março de 2017.
4 DE ABRIL DE 2017 9 para 2017 consagrou a criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador, já aprovado em Conselho de Ministros. Embora as informações sobre as ofertas de fornecimento de energia elétrica por parte dos comercializadores sejam públicas, estas são de difícil comparação, dando azo a erros e omissões que depois, objetivamente, não podem hoje ser revertidos. Por outro lado, deve ser sempre possível aos consumidores regressarem ao sistema de tarifas reguladas, enquanto este existir. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Aditamento ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de janeiro Ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2015, de 30 de janeiro, é aditado o artigo 2.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Direito de opção Os clientes com contratos em regime de preço livre podem optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, para fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, durante o período em que aquele regime vigore.» Assembleia da República, 30 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Ramos — Jorge Machado — António Filipe — Paulo Sá — Paula Santos — Francisco Lopes — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 483/XIII (2.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 23/2006, DE 23 DE JUNHO, MODIFICANDO O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO JOVEM Exposição de motivos Devido à sua especificidade e importância, as políticas de Juventude e a sua transversalidade ocuparam um espaço próprio nos âmbitos nacional e internacional. A própria Constituição da República Portuguesa estipula que “A política de juventude deverá ter como objetivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efetiva integração na vida ativa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.” Em todos estes parâmetros, o associativismo jovem tem um papel importante, sendo um modelo de participação reconhecido pela sociedade e pela legislação portuguesa. De tal modo que no mesmo artigo 70.o da Constituição, consagrou-se que “O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as coletividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objetivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude.” Assim, para além das políticas de juventude, também o associativismo jovem, espaço privilegiado de intervenção cívica e política dos jovens, tem vindo a desenvolver-se e, naturalmente, a ser alvo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 10 regulamentação. A Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, estabeleceu o regime jurídico do associativismo jovem, bem como os programas de apoio ao desenvolvimento da sua atividade. Porém, o associativismo jovem tem sido alvo de uma mutação significativa, bem como o contexto em que as associações desenvolvem a sua atividade. Estas alterações pressupõem também adaptações do seu enquadramento legal para a melhor prossecução da atividade das associações. É, igualmente, fundamental promovermos uma visão integrada de apoio ao associativismo estudantil e juvenil que promova os objetivos consagrados na Constituição, bem como fomentar uma crescente participação dos jovens que hoje se encontram à margem do associativismo. As alterações propostas promovem a melhoria das condições de apoio ao trabalho desenvolvido pelo setor, mas também apuram os padrões de exigência das associações, introduzindo maior rigor e justiça. Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à 1.a alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, bem como os programas de apoio ao desenvolvimento da sua atividade. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho São alterados os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 14.o e 40.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Associações juvenis 1 – São associações juvenis: a) As associações com mais de 80% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 80% de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos; b) As associações socioprofissionais com mais de 80% de associados com idade igual ou inferior a 35 anos, em que o órgão executivo é constituído por 80% de jovens com idade igual ou inferior a 35 anos. 2 – (...) 3 – (...) Artigo 4.o Associações de estudantes 1 – (...) 2 – São estabelecimentos de ensino, para efeitos do disposto no número anterior, as entidades como tal definidas na Lei de Bases do Sistema Educativo, na Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, bem como as instituições de ensino superior e as unidades orgânicas de ensino previstas no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, independentemente da sua organização institucional. Artigo 5.o Federações de Associações 1 – (...). 2 – (...) 3 – Para efeitos da titularidade dos direitos e benefícios dos apoios previstos na presente lei, só são reconhecidas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ) as federações de associações
4 DE ABRIL DE 2017 11 constituídas por pelo menos 25% do total de associações que pretende representar, no seu âmbito, designadamente de índole territorial ou de escopo, nos termos da sua denominação e estatutos próprios. Artigo 7.o Apoio ao associativismo juvenil e estudantil O apoio ao associativismo juvenil e estudantil obedece aos princípios da transparência, objetividade e respeito pela autonomia e independência das associações e seus dirigentes, nos termos definidos na presente lei. Artigo 14.o Isenções e benefícios fiscais 1 – As associações juvenis e de estudantes beneficiam: a) (...) b) (...) c) (...) d) Isenção de emolumentos e taxas decorrentes da obtenção do certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa coletiva, da constituição, da inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas e do registo de alteração de estatutos ou de sede. 2 – (...) 3 – Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às associações, com vista ao financiamento total ou parcial das suas atividades ou projetos, é aplicável o regime de mecenato social previsto no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99 de 16 de março. 4 – Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte a uma associação juvenil ou de estudantes, através da indicação dessa associação na declaração de rendimentos, desde que a respetiva associação tenha requerido esse benefício fiscal. 6 – Para os efeitos previstos no número anterior, é aplicado com as necessárias adaptações o disposto no n.o 2 do artigo 78.o-F e nos artigos 152.o e 153.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Artigo 40.o Apoio Financeiro 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – Nas modalidades de apoio a que se referem os números anteriores são elegíveis as despesas de estrutura até 40% da despesa da atividade apoiada. 7 – (...). 8 – São elegíveis a 100% as despesas com quotas pagas pelas associações às federações nas quais estejam filiadas, até ao limite do valor do indexante de apoios sociais. 9 – Sem prejuízo das formas de apoio por parte do Governo ou quaisquer outras entidades, as associações de estudantes têm direito a receber anualmente um subsídio a suportar pelo orçamento da escola ou instituição de ensino superior a que as associações de estudantes pertencem, no valor de 0,25% do indexante de apoios sociais por estudante, com um valor total mínimo de 125% desse indexante.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 12 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho É aditado o artigo 48.o-A à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 48.o-A 1 – O calendário escolar previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 2 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 91/2013, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 176/2014, de 12 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 17/2016, de 4 de abril, deve prever uma semana para a realização das eleições durante o mês de outubro de cada ano para a realização das eleições para os órgãos das associações de estudantes do ensino básico e secundário. 2 – Até 15 de novembro de cada ano, os diretores de escolas ou agrupamentos de escolas comunicam ao IPDJ a identificação dos titulares dos órgãos das associações de estudantes do ensino básico e secundário eleitos no mês anterior, enviando cópia da ata de tomada de posse respetiva.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 48.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da Republica, 31 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Cristóvão Simão Ribeiro — Pedro Pimpão — Bruno Coimbra — Margarida Balseiro Lopes — José Carlos Barros — Helga Correia — Cristóvão Norte — Sérgio Azevedo — Joel Sá — Margarida Mano — Emídio Guerreiro — Álvaro Batista — Susana Lamas — Ana Oliveira. ——— PROJETO DE LEI N.o 484/XIII (2.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2008, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A CRIAÇÃO DE UMA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL E PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 40/2013, DE 25 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN Exposição de motivos A Lei n.o 5/2008 de 12 de fevereiro, veio estabelecer as normas básicas necessárias à criação e utilização de uma base de dados de perfis de ADN enquanto instrumento de identificação civil e de identificação no âmbito da investigação criminal, com respeito pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelos direitos
4 DE ABRIL DE 2017 15  Atualiza-se a referência ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP. A presente iniciativa altera, ainda, a Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, de modo a harmonizar o seu articulado com as alterações agora introduzidas na Lei n.o 5/2008, a clarificar a redação do n.o 6 do seu artigo 4.o que suscita problemas de inteligibilidade, a prever que o conselho de fiscalização possa funcionar também em Lisboa e a eliminar a necessidade de aprovação pelo Plenário da Assembleia da República do relatório anual do conselho de fiscalização sobre o funcionamento da base de dados de perfis de ADN. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro Os artigos 1.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 26.o, 31.o e 34.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – A presente lei estabelece os princípios de criação e manutenção de uma base de dados de perfis de ADN, para fins de identificação civil e de investigação criminal, regulando, para o efeito, a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respetiva análise e obtenção de perfis de ADN, a metodologia de comparação de perfis de ADN, extraídos das amostras, bem como o tratamento e conservação da respetiva informação em ficheiro informático 2 – [Anterior n.o 3]. Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – As finalidades de identificação civil são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN relativos a amostras de material biológico colhido em pessoa, em cadáver, em parte de cadáver ou em local onde se proceda a recolhas com aquelas finalidades, bem como a comparação daqueles perfis com os existentes na base de dados de perfis de ADN, com as limitações previstas no artigo 19.o. 3 –Para efeitos da presente lei, as finalidades de investigação criminal são prosseguidas através da comparaçãode perfis de ADN relativas a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes e em pessoas, com osperfis de ADN existentes na base de dados de perfis de ADN, com vista à identificação dos respetivos agentes, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 19.o e 19.o-A.Artigo 5.o [...] 1 – As entidades competentes para a realização da análise da amostra com vista à obtenção do perfil de ADN a nível nacional, para efeitos do disposto na presente lei, são o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária (LPC) e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP (INMLCF, IP).2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 6.o [...] 1 –[...].
4 DE ABRIL DE 2017 17 8 –Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a 8 anos ou a pena de prisão superior a 5 anos pela prática de crime contra as pessoas, a recolha de amostra, com a consequente inserção do perfil de ADN respetivo, pode ser coercivamente imposta a arguido condenado que a recuse, mediante decisão judicial, se houver especial receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie, designadamente em razão da natureza do crime e dos seus antecedentes criminais. 9 – No caso a que se reporta o número anterior, não há lugar a punição por crime de desobediência. Artigo 9.o [...] [...]: a) De que os seus dados pessoais vão ser inseridos num ficheiro de dados pessoais; b) [...]; c) De que o perfil de ADN é, nos casos admitidos na presente lei, integrado num ficheiro de perfis de ADN; d) [...]; e) [...]. Artigo 15.o [...] 1 – [...]: a) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostra de voluntários, obtidas nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.o; b) [...]; c) [...] d) Um ficheiro contendo a informação relativa a «amostras problema» para investigação criminal, obtidas nos termos don.o 5 do artigo 8.o;e) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostras de pessoas condenadas em processo criminal,obtidas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, por decisão judicial transitada em julgado;f) [...]; g) Um ficheiro destinado a guardar provisoriamente a informação relativa a perfis de arguidos em processo criminal, em que seja aplicável pena igual ou superior a 3 anos de prisão, os quais não podem ser considerados para efeitos de interconexão fora dos casos previstos no artigo 19.o-A. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 17.o Competências do INMLCF, IP 1 – O INMLCF, IP, é a autoridade que tem como atribuição o tratamento de dados relativos à base de dados de perfis de ADN. 2 – O INMLCF, IP, deve consultar a CNPD para quaisquer esclarecimentos quanto ao tratamento de dados pessoais, devendo cumprir as deliberações desta Comissão nesta matéria. 3 – Compete ao INMLCF, IP, em especial: a) Proceder à inserção, interconexão, comunicação e remoção de dados na base de dados de perfis de ADN, sem prejuízo da competência do LPC nesta matéria;b) [...]; c) Fornecer dados da base de dados de perfis de ADN às pessoas designadas no n.o 1 do artigo 20.o depois de verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 24 Artigo 4.o Disposições transitórias 1 – O disposto no artigo 26.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, na redação dada pela presente lei, aplica-se retroativamente à conservação e eliminação de perfis de ADN e dados pessoais, inseridos na base de dados antes da entrada em vigor da presente lei. 2 – O Governo adota no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei as providências necessárias para que seja assegurada, pelos serviços de identificação criminal, a comunicação ao INMLCF, IP, da duração da medida de segurança, com vista ao cumprimento do disposto na alínea e) do n.o 3 do artigo 26.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, na redação dada pela presente lei. 3 – As isenções de pagamento referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 6.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, na redação dada pela presente lei, entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei. Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, com a redação atual e necessárias correções materiais. Palácio de São Bento, 31 de março de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Fernando Negrão. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro (Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1-A presente lei estabelece os princípios de criação e manutenção de uma base de dados de perfis de ADN, para fins de identificação civil e de investigação criminal, regulando, para o efeito, a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respetiva análise e obtenção de perfis de ADN, a metodologia de comparação de perfis de ADN, extraídos das amostras, bem como o tratamento e conservação da respetiva informação em ficheiro informático. 2 – É expressamente proibida a utilização, análise e tratamento de qualquer tipo de informação obtida a partir da análise das amostras para finalidades diferentes das previstas no artigo 4.o. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «ADN» o ácido desoxirribonucleico;
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 28 e) De que a amostra recolhida pode ser conservada num biobanco, nos casos admitidos na presente lei. Artigo 10.o Modo de recolha A recolha de amostras em pessoas é realizada através de método não invasivo, que respeite a dignidade humana e a integridade física e moral individual, designadamente pela colheita de células da mucosa bucal ou outro equivalente, no estrito cumprimento dos princípios e regime do Código de Processo Penal. Artigo 11.o Princípio do contraditório 1 – Salvo em casos de manifesta impossibilidade, é preservada uma parte bastante e suficiente da amostra para a realização de contra-análise. 2 – Quando a quantidade da amostra for diminuta deve ser manuseada de tal modo que não impossibilite a contra-análise. Artigo 12.o Âmbito de análise 1 – A análise da amostra restringe-se apenas àqueles marcadores de ADN que sejam absolutamente necessários à identificação do seu titular para os fins da presente lei. 2 – Os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN são fixados, após parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde, de acordo com as normas internacionais e o conhecimento científico sobre a matéria. 3 – No caso de virem a ser fixados novos marcadores de ADN, de acordo com o número anterior, podem os perfis de ADN das amostras ser completados. Artigo 13.o Resultados 1 – A identificação resulta da coincidência entre o perfil obtido a partir de uma amostra sob investigação e outro ou outros perfis de ADN já inscritos no ficheiro. 2 – Para efeitos do número anterior, o cruzamento entre o perfil obtido pela «amostra problema» e os perfis existentes na base deve ser realizado de harmonia com a legislação em matéria de proteção de dados pessoais. 3 – O disposto nos números anteriores não dispensa, sempre que possível, a repetição dos procedimentos técnicos, para obtenção do perfil de ADN, a partir das amostras, para confirmação de resultados. 4 – A obtenção de perfis de ADN e os resultados da sua comparação constituem perícias válidas em todo o território nacional. Capítulo III Tratamento de dados Secção I Constituição da base de dados Artigo 14.o Base de dados Os perfis de ADN resultantes da análise das amostras, bem como os correspondentes dados pessoais, são introduzidos e conservados em ficheiros de dados de perfis de ADN e ficheiros de dados pessoais, nos termos
4 DE ABRIL DE 2017 29 do disposto nos artigos seguintes. Artigo 15.o Conteúdo 1 – Para efeitos da presente lei, é criada uma base de dados de perfis de ADN, para fins de identificação, constituída por: a) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostra de voluntários, obtidas nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.o; b) Um ficheiro contendo a informação relativa a «amostras problema», obtidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o; c) Um ficheiro contendo a informação relativa a «amostras referência» de pessoas desaparecidas, obtidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, ou amostras dos seus parentes, obtidas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o; d) Um ficheiro contendo a informação relativa a «amostras problema» para investigação criminal, obtidas nos termos do n.o 5 do artigo 8.o; e) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostras de pessoas condenadas em processo criminal, obtidas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, por decisão judicial transitada em julgado; f) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostras dos profissionais que procedem à recolha e análise das amostras; g) Um ficheiro destinado a guardar provisoriamente a informação relativa a perfis de arguidos em processo criminal, em que seja aplicável pena igual ou superior a 3 anos de prisão, os quais não podem ser considerados para efeitos de interconexão fora dos casos previstos no artigo 19.o-A. 2 – O sistema deve garantir que os perfis de ADN e os dados pessoais correspondentes sejam armazenados em ficheiros separados lógica e fisicamente, manipulados por utilizadores distintos, mediante acessos restritos, codificados e identificativos dos utilizadores. 3 – É vedada a inclusão de qualquer elemento identificativo do titular dos dados no ficheiro de perfis de ADN, bem como qualquer tipo de pesquisa nominal. Artigo 16.o Entidade responsável pela base de dados 1 – O INMLCF, IP, é a entidade responsável pela base de dados de perfis de ADN e pelas operações que lhe sejam aplicáveis. 2 – A base de dados de perfis de ADN tem sede no INMLCF, IP, em Coimbra. 3 – O INMLCF, IP, no exercício das funções que lhe são atribuídas pela presente lei, rege-se pelo que nesta se dispõe e pelo regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN, cumprindo as normas em matéria de proteção de dados pessoais e as normas relativas a direitos fundamentais, no respeito pela dignidade humana. 4 – Compete ao conselho médico-legal do INMLCF, IP, elaborar o regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN. 5 – A atividade do INMLCF, IP, é fiscalizada, para efeitos da presente lei, pelo conselho de fiscalização. Artigo 17.o Competências do INMLCF, IP 1 – O INMLCF, IP, é a autoridade que tem como atribuição o tratamento de dados relativos à base de dados de perfis de ADN. 2 – O INMLCF, IP, deve consultar a CNPD para quaisquer esclarecimentos quanto ao tratamento de dados pessoais, devendo cumprir as deliberações desta Comissão nesta matéria. 3 – Compete ao INMLCF, IP, em especial:
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 36 Artigo 30.o Competência e funcionamento 1 – O estatuto dos membros do conselho de fiscalização garante a independência do exercício das suas funções e consta de lei orgânica, a publicar no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei. 2 – É da competência do conselho de fiscalização: a) Autorizar a prática de atos, quando tal esteja previsto na presente lei; b) Emitir parecer sobre o regulamento de funcionamento da base de dados, quando o mesmo seja aprovado ou sujeito a alterações e, sobre qualquer outra matéria, sempre que para tal for solicitado; c) Solicitar e obter os esclarecimentos e informações, por parte do INML, que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização; d) Obter do INML e do conselho médico-legal os esclarecimentos necessários sobre questões específicas de funcionamento da base de dados de perfis de ADN; e) Efetuar visitas de inspeção destinadas a colher elementos sobre o modo de funcionamento da base de dados de perfis de ADN; f) Elaborar relatórios a apresentar à Assembleia da República, com regularidade mínima anual, sobre o funcionamento da base de dados de perfis de ADN; g) Ordenar ao presidente do INML a destruição das amostras, nos termos do artigo 34.o; h) Emitir instruções sobre questões específicas analisadas oficiosamente ou que lhe sejam colocadas; i) Apresentar sugestões de iniciativas legislativas sobre a matéria regulada pela presente lei e emitir parecer sempre que esteja em curso alguma iniciativa legislativa de idêntica natureza. 3 – Os membros do conselho de fiscalização auferem uma remuneração fixa a determinar mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, da administração interna e da justiça. 4 – O conselho de fiscalização tem sede em Coimbra, sendo os meios humanos, administrativos, técnicos e logísticos para o funcionamento do mesmo facultados pelo INML, mediante transferência de verbas da Assembleia da República para este último. Capítulo V Biobanco Artigo 31.o Custódia das amostras 1 – As amostras devem ser conservadas em lugar seguro, sem possibilidade de identificação imediata da pessoa. 2 – As amostras são conservadas no INMLCF, IP, ou no LPC, consoante os casos, sem prejuízo de o INMLCF, IP, poder celebrar protocolos com outras entidades que garantam as condições de segurança e confidencialidade referidas no número anterior, ficando estas sujeitas às regras e limitações da presente lei. 3 – Salvo o disposto no número anterior, as amostras não podem ser cedidas a outras entidades. Artigo 32.o Finalidades do biobanco Para efeitos da presente lei, a conservação das amostras visa apenas a realização de análises e contra-análises necessárias às finalidades de identificação civil e de investigação criminal. Artigo 33.o Proteção das amostras 1 – A utilização das amostras para obtenção do perfil de ADN é apenas permitida às entidades referidas no
4 DE ABRIL DE 2017 37 artigo 5.o. 2 – As entidades responsáveis pelas amostras devem tomar as medidas adequadas para: a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações; b) Permitir o correto e seguro armazenamento das amostras; c) Permitir o seguro e correto transporte das amostras para uma das instalações das entidades referidas no artigo 31.o. 3 – O acesso aos laboratórios, bem como ao local de armazenamento das amostras, deve ser restringido ao pessoal especializado, mediante identificação codificada e autorização prévia do responsável pelo serviço. Artigo 34.o Destruição das amostras 1 – As amostras de voluntários e as amostras de pessoas condenadas, obtidas nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, bem como as amostras obtidas de arguidos em processos pendentes, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, são destruídas imediatamente após a obtenção do perfil de ADN. 2 – As amostras referentes aos restantes ficheiros previstos no n.o 1 do artigo 15.o são destruídas, respetivamente, nos prazos previstos no n.o 1 do artigo 26.o, sem prejuízo de a amostra relativa ao perfil transferido nos termos do n.o 8 do artigo 26.o ser imediatamente destruída, quando o paradeiro do arguido seja conhecido. 3 – As amostras são destruídas pela entidade que as tem à sua guarda, devendo o INMLCF, IP, assegurar-se da destruição das amostras que se encontrem em entidade protocolada. 4 – Se o Conselho de Fiscalização, no exercício da sua atividade, tiver conhecimento que o INMLCF, IP, ou o LPC não estão a cumprir o estabelecido na lei quanto à destruição das amostras, notifica o INMLCF, IP, ou o LPC para o fazer no prazo de 30 dias. Capítulo VI Disposições sancionatórias Artigo 35.o Violação do dever de segredo Quem, obrigado a dever de segredo, nos termos do artigo 28.o, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, informação constante da base de dados de perfis de ADN é punido nos termos gerais previstos no Código Penal e na Lei da Proteção de Dados Pessoais. Artigo 36.o Violação de normas relativas a dados pessoais A violação das normas relativas à proteção de dados pessoais é punida nos termos dos artigos 35.o e seguintes e 43.o e seguintes da Lei da Proteção de Dados Pessoais. Capítulo VII Fiscalização e controlo Artigo 37.o Fiscalização À CNPD cumpre verificar as condições de funcionamento da base de dados, bem como as condições de armazenamento das amostras, para certificação do cumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 38 Artigo 38.o Decisões individuais automatizadas Em caso algum é permitida uma decisão que produza efeitos na esfera jurídica de uma pessoa ou que a afete de modo significativo, tomada exclusivamente com base no tratamento de dados pessoais ou de perfis de ADN. Capítulo VIII Disposições finais e transitórias Artigo 39.o Regulamento de funcionamento da base de dado de perfis de ADN O regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN é aprovado pelo conselho médico-legal do INMLCF, IP, no prazo de seis meses após a publicação da presente lei. Artigo 40.o Acreditação O LPC e o INMLCF, IP, bem como os laboratórios previstos no n.o 2 do artigo 5.o, devem adotar as condições necessárias para o preenchimento dos requisitos internacionalmente fixados para acreditação da área laboratorial de análise de ADN dos respetivos laboratórios, em sede de validação de análises, controlo de procedimentos, padronização de metodologias e certificação de equipamentos. Artigo 41.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 542/XIII (2.a) (PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E HISTÓRIA DO FORTE DE PENICHE) Alteração do texto do projeto de lei (*) O Forte de Peniche ocupa um lugar particularmente relevante na história moderna de Portugal. A fortaleza em planta estrelada irregular, obra do séc. XVII, desempenhou um papel particularmente relevante durante as invasões francesas e as guerras liberais. Mas é sobretudo como prisão de presos políticos do Estado Novo, entre 1934 e 1974, que o forte é hoje conhecido e é importante para a identidade da democracia portuguesa que assim continue. O anúncio do Governo de incluir o Forte de Peniche na lista de monumentos nacionais que seriam concessionados a privados, em outubro de 2016, criou uma onda de protestos em favor da manutenção e da proteção deste edifício que representa a memória da repressão e da luta contra o fascismo em Portugal. A Cadeia do Forte de Peniche começou a receber presos políticos logo durante a Ditadura Militar. Por ela passaram cerca de 2500 presos políticos com penas longas, muitos dos quais foram torturados e alguns mortos. Por lá passaram alguns dos opositores de maior relevância ao regime salazarista, caso de Álvaro Cunhal, que protagonizou conjuntamente com outros prisioneiros o importante episódio histórico chamado de “Fuga de Peniche”, em 3 de janeiro de 1960.
4 DE ABRIL DE 2017 41 recuperação da titularidade pública destas empresas. E é este objetivo que o PCP há muito coloca na agenda política. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. O urgente estudo da integração nos custos operacionais da REN e da EDP Distribuição dos sobrecustos determinados pelos investimentos nas redes, de forma a eliminá-los como componentes das faturas da energia elétrica e do gás natural e garantindo simultaneamente que se realizam os investimentos necessários à manutenção e desenvolvimento das infraestruturas das redes de energia elétrica e de gás natural; 2. O estudo do processo técnico e legislativo para a recuperação da função eminentemente pública da Central de Despacho da REN para uma entidade pública. Assembleia da República, 30 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Ramos — António Filipe — Francisco Lopes — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 781/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO E VALORIZAÇÃO DA OURIVESARIA E O REFORÇO DAS CONTRASTARIAS E DA IMPRENSA NACIONAL – CASA DA MOEDA A importância da ourivesaria para a economia nacional e o prestígio nacional e internacional que os nossos produtores têm é indiscutível. A ourivesaria destaca-se assim, como um dos setores em que a produção nacional fez e pode continuar a fazer uma grande diferença para economia nacional. Entre diversas regiões com produção em ourivesaria a região do grande Porto e particularmente o concelho de Gondomar assume importância não só pelo volume, mas também pela qualidade, das peças produzidas. O Grupo Parlamentar do PCP, considerando e valorizado a importância deste sector e desta realidade, realizou uma importante iniciativa neste concelho, no âmbito das Jornadas Parlamentares que tiveram lugar no Distrito do Porto. Na verdade, foi a partir de ourives de Gondomar que se construíram das peças mais premiadas e reconhecidas a nível internacional onde o trabalho em filigrana assume um particular destaque. Também no concelho da Póvoa de Lanhoso, no distrito de Braga, há uma tradicional e importante atividade de ourivesaria, como pode ser comprovado na visita ao Museu concelhio que conta a sua história e lhe dá visibilidade. Depois de décadas a prestigiar o país, a ourivesaria enfrentou diversos desafios decorrentes da massificação da produção e da concorrência internacional. Sendo, hoje em dia, um forte setor da nossa atividade económica, importa assegurar medidas de apoio que permitam a internacionalização, o aumento da produção e a diversificação dos mercados alvo deste setor.
4 DE ABRIL DE 2017 43 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 782/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO DO PASSIVO DE MANUTENÇÃO ACUMULADO ENTRE 2011 E 2015, ATRAVÉS DE UMA INTERVENÇÃO NAS INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS DE ACESSO AO CONCELHO DE BARRANCOS Exposição de motivos Ao longo dos últimos anos assistimos a cortes e a concentrações de serviços públicos de proximidade do Estado, serviços estes que são fundamentais para a vida das pessoas, assumindo uma acrescida relevância nos territórios do Interior, por vezes, designados de baixa densidade. O Concelho de Barrancos, no distrito de Beja, é um dos municípios com maiores índices de população envelhecida, com a mais elevada taxa de desemprego e com uma das maiores distâncias entre a sede do concelho e a sede do distrito, fatores que contribuem para o isolamento, para a desertificação e para a existência de naturais problemas de mobilidade. Este contexto e a localização na zona raiana, com uma forte relação com os povos da Estremadura e da Andaluzia, devem ser merecedores de uma atenção particular no sentido de procurar minimizar as razões que possam contribuir para a incapacidade de fixar população, a ausência de oportunidades de emprego e o reforço das dificuldades e obstáculos ao desenvolvimento de atividades económicos associadas ao Mundo Rural. Durante quatro anos, entre 2011 e 2015, o governo PSD/CDS, as Estradas de Portugal e depois as Infraestruturas de Portugal suspenderam as obras nas infraestruturas rodoviárias em curso, não procederam às necessárias manutenções e muito menos lançaram novas infraestruturas. Conscientes dos compromissos do Estado português no quadro da União Europeia e do enquadramento orçamental existente, importa que o Estado assegure mínimos aos cidadãos e às populações nas questões fundamentais da saúde, da educação, da proteção social e do acesso aos serviços públicos que, em muitos casos, estão localizados nas sedes dos distritos, por uma questão política, por uma questão de acessibilidade aos serviços e por uma questão relacionada com a valorização do Interior como ativo do País. Face ao exposto, considerando estado das Estradas Nacionais 386 e da Estrada Nacional 258, no acesso e à partida do Concelho de Barrancos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PS propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda a uma intervenção de manutenção das infraestruturas rodoviárias EN 386 e EN 258 fundamentais para as acessibilidades e a mobilidade dos cidadãos do concelho de Barrancos. Palácio de São Bento, 30 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Pedro do Carmo — Luís Moreira Testa — Carlos Pereira — António Eusébio — Ricardo Bexiga — Fernando Jesus — Hugo Costa — Hortense Martins — Pedro Coimbra — Hugo Pires — António Cardoso — André Pinotes Batista. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 2 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO N.o 187 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), SOBRE O QUADRO PROMOCIONAL PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 95.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 15 DE JUNHO DE 2006 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção n.o 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral desta organização, na sua 95.a Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 163, de 24 de agosto de 2017.———
8 DE AGOSTO DE 2017 3 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO REFERENTE ÀS INFRAÇÕES E A CERTOS OUTROS ATOS COMETIDOS A BORDO DE AERONAVES, ASSINADO EM MONTREAL, EM 4 DE ABRIL DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 163, de 24 de agosto de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 II Série-A — Número 42XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                      S U M Á R I O  Resoluções: N.o 357/XIII (2.a) — Regime Jurídico da Educação Especial — Recomenda ao Governo que defenda os idosos das (PCP). penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em  função da idade. Propostas de lei [n.os 46 e 47/XIII (2.a)]: — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.o 87/2006, N.o 46/XIII (2.a) — Altera o exercício da liberdade sindical e os de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal de identificação do voluntário. da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.  N.o 47/XIII (2.a) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Projetos de lei [n.o 75/XIII (1.a) e 357/XIII (2.a)]: Segurança Pública. N.o 75/XIII (1.a) (Exclui a existência de membros investidores  ose assegurando a democraticidade do funcionamento das Projetos de resolução [n.  573 e 574/XIII (2.a)]: cooperativas procedendo à primeira alteração do Código N.o 573/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.o, n.o 4, Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva) (PSD). alínea a), da Constituição da República Portuguesa): N.o 574/XIII (2.a) — Pela construção urgente de um Hospital — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e público no concelho de Sintra e em defesa da melhoria dos nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. cuidados de saúde (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA OS IDOSOS DAS PENALIZAÇÕES E EXCLUSÕES ABUSIVAS DE QUE SÃO ALVO EM FUNÇÃO DA IDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em concertação com as companhias de seguros, promova alterações legislativas, no sentido de: a) Defender os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade; b) Garantir que as condições de subscrição de apólices de seguros de saúde são proporcionais às vantagens concedidas. Aprovada em 21 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE A PORTARIA N.o 87/2006, DE 24 DE JANEIRO, E OS PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO VOLUNTÁRIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que altere a Portaria n.o 87/2006, de 24 de janeiro, aprovando um novo modelo de cartão de identificação do voluntário, e faça depender a atribuição deste cartão da frequência de, pelo menos, uma ação de formação em voluntariado e da apresentação de uma declaração da entidade na qual decorra o voluntariado formal. Aprovada em 21 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________