II SÉRIE-A — NÚMERO 75 22 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 392/XIV/1.a PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA PROFISSIONAL DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE Exposição de motivos O sector da saúde é pelas suas próprias especificidades de atividade contínua, um sector que obriga a uma multidisciplinaridade dos profissionais envolvidos na sua laboração, muito superior à de outras serviços públicos prestados. Desta forma, pese embora todos os profissionais do sector tenham funções específicas, e que dentro destas algumas tenham necessariamente um maior envolvimento e responsabilidade, nos casos sobre os quais atuam, só a valorização de todos em igual forma conseguirá exponenciar a unidade do sector, bem como proporcionar uma melhoria significativa dos serviços prestados. Hoje, pelos dados conhecidos existem no Serviço Nacional de Saúde aproximadamente vinte cinco mil profissionais (25 000), cuja atividade é proporcionar funções de auxílio, na prestação de cuidados médicos, sendo que, por terem sido colocados numa categoria profissional geral, não vêm especificadas as suas funções enquanto cuidadores. Em articulação com o que já anteriormente se preceituou, esta circunstância, além de não valorizar o importantíssimo serviço destes profissionais, remete-os para uma ausência de categoria de trabalho que não é admissível numa sociedade que tanto apregoa a igualdade laboral e os mesmos direitos para todos. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, recomenda ao governo que: – Promova e acione, já em 2020, todos os mecanismos necessários para que se proceda à criação e devida regulamentação, da carreira profissional de Técnico Auxiliar de Saúde, estabelecendo nesse âmbito as necessárias diligências e negociações com as estruturas representantes dos trabalhadores em causa. Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 393/XIV/1.a PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DE OVAR, RELATIVAMENTE À PANDEMIA COVID-19 A pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 afetou em grande medida a saúde pública, mas também a vida social e económica por todo o globo. Portugal não é exceção e, no caso do município de Ovar, a situação foi ainda mais delicada tendo sido identificada a transmissão comunitária do vírus ainda numa fase precoce da sua evolução em território nacional. Por esse motivo, e sob aconselhamento da autoridade de saúde, o Governo decretou estado de calamidade através de Despacho n.o 3372-C/2020, de 17 de março, emitida pelo Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração Interna, e da Resolução do Conselho de Ministros n.o10-D/2020, de 19 de março. Nesse contexto foi instituída uma cerca sanitária em torno do município de Ovar. A evolução da situação epidemiológica no concelho de Ovar e concelhos vizinhos levou a que, no passado dia 2 de abril, o estado de calamidade e as medidas de controlo – e em particular a cerca sanitária – fossem renovadas até 17 de abril, condicionadas à evolução da curva epidemiológica, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 18-B/2020, de 2 de abril. No primeiro período de vigência da situação de calamidade e da cerca sanitária, as restrições à circulação