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Por outro lado, foram também introduzidas na lei todas as alterações que decorriam da própria revisão constitucional de 1982, designadamente no que diz respeito à competência atribuída ao Tribunal Constitucional, em relação ao processo eleitoral.
Num único ponto não foi obtido consenso de todos os partidos. Refiro-me ao n.o l do artigo 52.o, em que fomos vencidos, juntamente com o PSD. Embora, tendo pessoalmente as maiores dúvidas sobre a constitucionalidade da solução que preconizamos, devo dizer que, de um ponto de vista substancial, considero que a autonomia da exploração das emissoras de rádio privadas - como , amanhã, das emissoras privadas de televisão - deve ser assegurada. Por isso, e se a questão for de constitucionalidade, desde já garanto que em próxima revisão constitucional o meu partido não deixará de cole :ar a alteração do artigo 40.o, n.o l, da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pegado Liz.O Sr. Pagado Liz (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora de carácter adjectivo, as leis eleitorais são condição do exercício de um direito fundamental da democracia - o voto.
É através dele que o povo encontra o meio mais adequado, em regime democrático, que é o nosso, para expressar j a sua vontade, definir, sem distinção de classe, dei credo, de fortuna ou de qualquer outra, a direcção que pretende imprimir aos seus próprios destinos, e escolher em cada momento os que julga que melhor que vem orientá-lo e dirigi-lo nesse rumo.
Devem assim, as leis eleitorais oferecer garantias de independência, de isenção, de seriedade, de certeza, de segurança, da justiça e de celeridade, sem o que o exercício do direito de voto, mesmo que constitucionalmente consagrado, se poderá na prática transformar, quando muito, numa mera formalidade.
22 DE NOVEMBRO DE 1985 269Todos os aperfeiçoamentos e melhoramentos que, assim, se forem introduzindo nas leis eleitorais, de acordo com aqueles objectivos, não podem deixar de merecer o nosso aplauso.
No caso presente e estando em causa a eleição do Supremo Magistrado da Nação, apraz registar que, por largo consenso e a partir dos vários projectos apresentados por quase todos os partidos aqui representados, foi possível chegar a um texto único, onde alguns daqueles aspectos foram melhor acautelados e aperfeiçoados.
Refiro-me, nomeadamente, a uma desejável harmonização entre as leis eleitorais, que aponta claramente para a necessidade comummente partilhada de um futuro código eleitoral; refiro-me, também, à regulamentação mais precisa de situações não previstas anteriormente, como o 2.o sufrágio, a incapacidade dos candidatos, os limites das despesas para as campanhas eleitorais, o voto dos cegos e dos deficientes, a não realização de votação em qualquer assembleia de voto, por calamidades da natureza ou tumultos e, a sobrelevar todos estes aspectos, a garantia do princípio do contraditório no contencioso eleitoral.
Aspecto que, embora apenas por maioria, também pode ser acautelado foi o que se refere à eliminação de preceito inconstitucional no que respeita à cobertura da campanha eleitoral pelas estações privadas de rádio, a que a sua missão de serviço público não pode permitir que se eximam.
Decerto que muitos aspectos ainda haverá que melhorar em sede de leis eleitorais e em especial na eleição para a Presidência da República. Só que não era agora a melhor oportunidade para o fazer, dada a premência em se aprovar um texto que permitisse desencadear, dentro dos prazos constitucionais, o próximo acto eleitoral para a Presidência da República.
Julga-se que o texto agora aprovado constitui um passo importante no sentido da dignificação de tal acto eleitoral e nesse sentido votámos favoravelmente e sem reservas.O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos cumpre congratularmo-nos pelo consenso obtido em torno do essencial dos normativos adoptados.
Contudo, esse consenso não deve esconder as extremas dificuldades que houve em tentar encontrar uma solução de técnica legislativa que permitisse garantir um mínimo de inteligibilidade na lei que estivemos a elaborar e na lei que ela visou alterar.
Esta técnica legislativa só se justifica pela urgência da revisão a que procedemos, mas não dispensa uma revisão integral da lei para evitar dúvidas de interpretação, quiçá, eventualmente, a elaboração de um próprio código eleitoral que permita resolver de uma vez para sempre este labirinto de interpretação de normas jurídicas que regulam os actos eleitorais.
As alterações que foram aprovadas reconduzem-se essencialmente a três grandes grupos. Por um lado, há a regulamentação da segunda volta, por outro lado, há o regime dos recursos e do apuramento e, em terceiro lugar, há a não realização de votação.
Quanto à questão do apuramento, conviria esclarecer que nós abandonámos a ideia do apuramento municipal porque o director-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos Político-Eleitorais expôs à comissão que considerava que o método mais eficaz para proceder ao apuramento dos resultados era o método do apuramento distrital, ao qual, aliás, foram introduzidas as melhorias que o próprio STAPE sugeriu que fossem introduzidas. Significa isto, portanto, que existem garantias da administração eleitoral de que, no apuramento, a celeridade, o rigor e a segurança serão observados.
Quanto à questão dos recursos, além de se ter introduzido o contraditório, esclareceu-se que os recursos das irregularidades verificadas nos actos de votação e de apuramento parcial são interpostos para as assembleias de apuramento distrital, as quais passam a ter competência para decidir sobre esses recursos e que só das decisões da assembleia de apuramento distrital e das assembleias de apuramento geral é que cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
Quanto à não votação foi adoptado um sistema que não é totalmente coincidente. Em caso de tumulto a repetição verifica-se no 2.o dia, em caso de calamidade a repetição verifica-se no 7.o dia posterior ao da primeira votação.
A interpretação que fazemos do normativo ora adoptado é que se nesse 2.o dia de repetição ou se nesse 7.o dia de repetição, mesmo assim, não foi possível realizar a votação, desencadeiam-se imediatamente as operações de apuramento distrital e geral do resultado das eleições sem ter em linha de conta as assembleias de voto em falta.
Esse é o sentido do normativo ora adoptado, em consonância, aliás, com o que já anteriormente havíamos adoptado para as eleições autárquicas e para a Assembleia da República.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, não tive ocasião de consultar todas as bancadas sobre esta matéria, mas, em todo o caso, penso que se coloca uma questão de ordem prática em relação à redacção final deste diploma, que conviria que fosse o mais célere possível.
A própria comissão eventual que elaborou o texto já lhe deu forma final, já verificou os diversos aspectos que normalmente são verificados na própria redacção final. Creio que isto nos facilita um pouco o trabalho e talvez pudéssemos convencionar aqui um prazo para deduzir alguma rectificação de alguma «gralha» ou de algum aspecto que no texto possa suscitar objecções nesta óptica de correcção final. Assim, elas seriam comunicadas ao relator que acompanhou este trabalho até uma hora prefixa - porventura, até à hora da sessão solene que tem lugar amanhã - para que o diploma possa ser subscrito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e remetido para efeitos de promulgação o mais depressa possível, o que, como V. Ex.a compreende, neste caso não é absolutamente nada indiferente.
Era esta a sugestão que fazíamos e cremos que será fácil ter acolhimento, uma vez que corresponde a um interesse comum. Sugeríamos pois que isso fosse feito até à hora da sessão solene que tem lugar amanhã à tarde.
270 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, sou informado que o texto já está na posse dos assessores jurídicos da Assembleia e creio bem que todos estamos de acordo com as palavras de V. Ex.a
Sendo assim, vamos passar a fixação da ordem de trabalhos para a próxima semana.
Na sequência da conferência de líderes parlamentares, realizada durante a tarde, a próxima sessão terá lugar na terça-feira, às 15 horas, e terá período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia constará, na primeira parte, o debate de projectos de resolução do PSD, PS e CDS, sobre o regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu; a segunda parte será preenchida com a discussão de projectos de lei do PSD, PS, e CDS sobre o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, deu entrada na Mesa um projecto de lei, subscrito por deputados do PRD, precisamente sobre o estatuto e eleição dos deputados para o Parlamento Europeu que deverá, em minha opinião, ser também agendado para discussão conjunta na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado. Esse projecto será então incluído na agenda.Srs. Deputados, anunciada a ordem de trabalhos para a próxima terça-feira, está concluída a nossa sessão e peço aos Srs. Deputados que integram as Comissões do Regimento e Mandatos e da Integração Europeia para se dirigirem à Sala do Conselho de Ministros onde será dada posse a essas Comissões.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
José Maria Vieira Dias de Carvalho.Partido Comunista Português: (PCP):Ângelo Matos Mendes Veloso.
José Luís Cruz Vilaça.Votos enviados à Mesa para publicação Voto de congratulação Defensor atento dos Direitos do Homem, o PRD vê e apoia com agrado todos os indícios que, de qualquer modo, possam contribuir para a paz, para a liberdade, para o bem-estar e para o progresso da Humanidade.
Assim, não podendo, de modo algum, ficar indiferente ao histórico acordo assinado no pretérito dia 15 entre o Governo da República da Irlanda e o Governo Britânico sobre a província do Eire.
Com tal acordo, pode ter sido dado um dos passos mais significativos, no sentido de estabelecer a paz e a estabilidade do Ulster, criando-se igualmente, por isso, as condições de respeito pelos Direitos do Homem e, em particular, do primeiro desses direitos, que é o direito à vida.
22 DE NOVEMBRO DE 1985 271Há uns anos já que a violência grassa no território da Irlanda do Norte; há anos que o macabro espectro da morte criou um ambiente de ódio e terror entre habitantes do mesmo território. São já para cima de 2500 as vítimas de tal violência nos últimos 12 anos.
Um dos objectivos fundamentais do acordo de 15 de Novembro é precisamente pôr fim à violência e ao terror, procurando levar, finalmente, ao povo da Irlanda do Norte, o direito à paz, à segurança e à vida.
A relevância de tal acordo, as implicações que ele pode vir a ter no bem-estar e na defesa dos Direitos do Homem na comunidade irlandesa fazem com que nós o não possamos ignorar, vindo a esta Assembleia propor um voto de congratulação pelo acontecimento, certos de que ele constituirá indubitavelmente um passo altamente significativo na defesa dos Direitos do Homem, na defesa da harmonia e bom entendimento, na defesa do direito à vida do povo da Irlanda do Norte, contribuindo igualmente para o reforço dos laços de amizade e cooperação no seio da CEE, a que estes 2 países pertencem.Assembleia da República. - O Deputado do PRD, Vitorino da Silva Costa.Voto de pesarSem embargo de a todos se nos depararem clamorosas situações de amargura e sofrimento que nos confrangem e atormentam, até pela sensação de impotência em que nos encontramos não só para as evitar mas também para lhes pôr cobro, casos há, porém, em que o nosso dever de solidariedade humana nos impõe sem dúvida, em consciência, uma pública tomada de posição.
Assim, e nos termos da alínea d) do n.o l do artigo 71.o do Regimento desta Assembleia, face à trágica e calamitosa situação surgida com a catástrofe que assolou a Colômbia e deu origem aos milhares de mortos e vítimas de toda a ordem e aos irreparáveis prejuízos morais e materiais da mesma resultantes, o deputado signatário propõe a esta Assembleia um voto do mais profundo e sentido pesar e de total solidariedade com aquele país e com o seu povo neste grave e difícil momento da sua existência.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. - O Deputado do PRD, Joaquim Carmelo Lobo.Rectificação ao n.o 3, de 13 de Novembro de 1985Na parte do Sumário, p. 25, col. l.a, l. 24, onde se lê «[...] Correia Gago (PSD) [...]» deve ler-se «[...] Correia Gago (PRD) [...]».As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.Depósito legal n.o 8818/85
Imprensa Nacional - Casa da MoedaPREÇO DESTE NÚMERO 84$00
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, e da entrada na Mesa de vários diplomas.
A Sr.a Deputada Cecília Catarino (PSD) falou sobre a importância do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira assinado entre os Governos Central e Regional e, no fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Amónio Esteves (PS).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a conferência de imprensa ontem dada peto PSD e o financiamento proposto pelo Governo para as autarquias locais no Fundo de Equilíbrio Financeiro (OE para 1986). No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Lello (PS).
O Sr. Deputado Ramos de Carvalho (PRD) referiu-se à relevante função supletica em relação ao Estado desempenhada pelos clubes desportivos e analisou a sua situação financeira.
O Sr. Deputado Armando Vara (PS) trouxe à colação as principais carências que afectam o sector agrícola do distrito de Bragança, apontando algumas medidas tendentes à sua supressão. Depois respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.
O Sr. Deputado José Seabra (PRD) falou sobre a situação das vias de comunicação do distrito de Leiria.
Ordem do dia. - Após leitura, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento de Mandatos sobre substituição de Deputados.
Após a leitura do relatório respectivo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro-Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Sottomayor Cardia (PS), Jorge Lemos (PCP), Raul Castro e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Raúl Rêgo (PS), Rui Machete e Costa Andrade (PSD), Borges de Carvalho (CDS), José Magalhães f PCP), Alexandre Manuel (PRD), Raul Junqueiro (PS), Correia Afonso (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Duarte Lima (PSD), Andrade Pereira (CDS), Jorge Lacão (PS), Lopes Cardoso (Indep.) e Manuel Alegre (PS).
Foi, depois, aprovado um requerimento, apresentado pelo PRD, solicitando a baixa a uma comissão eventual a ser constituída, para efeito de nova apreciação da proposta de lei em apreço.
Raúl Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se ao anúncio dos documentos entregues na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Rui Silva; a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Silva Lopes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Ávila; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado José Seabra; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e Vidigal Amaro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Mendes Bota.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Maria Santos, na sessão de 28 de Novembro; António Barreto, na sessão de 3 de Dezembro; Belchior Pereira, na sessão de 19 de Dezembro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 20 de Dezembro; Carlos Lilaia e Rogério Moreira, na sessão de 9 de Janeiro; Manuel Moreira, na sessão de 16 de Janeiro; António Osório, na sessão de 21 de Janeiro; António Tavares e outros, na sessão de 30 de Janeiro; José Magalhães e Daniel Bastos, na sessão de 4 de Fevereiro, e Ivo Pinho, na sessão de 6 de Fevereiro.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 145/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros, do PCP, que aprova medidas tendentes à baixa imediata dos preços de venda ao público dos combustíveis - foi admitido e baixou à 9.a Comissão; 146/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Gomes de Pinho e outros, do CDS, relativo à Lei das Consultas Directas aos Cidadãos Eleitores - foi admitido e baixou à 1.a Comissão; 147/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Rui José dos Santos Silva e outros, do PRD, sobre concessão de pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais ou relevantes - foi admitido e baixou à 10.a Comissão; 148/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Rui José dos Santos Silva e outros, do PRD, relativo ao seguro de pessoal dos corpos de bombeiros - foi admitido e baixou à 10.a Comissão; 149/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Coelho e outros, do PSD, sobre o enquadramento legal das associações de estudantes - foi admitido e baixou às 4.a e 13.a Comissões; 150/IV, apresentado pelo Sr. Deputado José Apolinário e outros, do PS, relativo ao estatuto das associações de estudantes do ensino secundário - foi admitido e baixou às 4.a e 13.a Comissões; 151/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Apolinário e outros, do PS, relativo ao estatuto das associações de estudantes do ensino superior - foi admitido e baixou igualmente às 4.a e 13.a Comissões; 152/IV, apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e outros, do PS, sobre alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social - foi admitido e baixou à 1.a Comissão; 153/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Coutinho Ramos e outros, do PRD, sobre o regime jurídico das associações de estudantes do ensino médio e superior - foi admitido e baixou às 4.a e 13.a Comissões.
Deu ainda entrada na Mesa a ratificação n.o 56/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 13/86, de 23 de Janeiro, que define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada - foi igualmente admitida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre o Governo Central e o Governo da Região Autónoma da Madeira acaba de ser assinado o Programa de Reequilíbrio Financeiro daquela Região. É um acto que tem a maior relevância para esta parcela de Portugal e para o País em geral.
A política de desenvolvimento empreendida com sagacidade, competência e determinação pelo governo da região autónoma nesta última década, que permitiu recuperar atrasos de cinco séculos e meio de domínio colonial e centralista, dando corpo a grandes projectos de iniciativa do Estado, entre os quais assumem particular relevo não só os realizados nos domínios da saúde, da educação e da habitação, mas também, e sobretudo, nos domínio da infra-estruturas portuárias, aeroportuárias, de comunicação e de saneamento básico, traduziu-se num endividamento substancial e crescente da região.
Deve, desde já e de uma forma muito firme, sublinhar-se que o governo regional consignou rigorosamente só a investimentos os meios financeiros que foi obtendo fora do território da região autónoma,
1224 I SÉRIE-NÚMERO 37dando um exemplo de rigor na publicação dos dinheiros públicos bem diferentemente infelizmente do que se tem passado no continente.
Agiu se com celeridade para que em face das previsíveis taxas de inflação e desvalorização do escudo os custos não subissem a tal ponto que tornassem ínvia eis esses investimentos.
A obra realizada nestes anos pelo governo regional bem como a melhoria substancial das condições de vida das populações está bem à vista dos que quiserem ver. Só não as reconhecerão aqueles que por deformação grave queiram persistir na ignorância.
E não se esqueça que há dez anos a população da Madeira tinha um rendimento per capita de metade do da população do continente o que tornava imperioso e urgente recuperar o atraso e promover o desenvolvi mento.
E o surto de desenvolvimento e progresso experimentado por uma das mais carenciadas regiões de Portugal veio demonstrar que o 25 de Abril valeu a pena que o regime democrático permitiu e permite experiências regionais coroadas de êxito que ponham fim ao centralismo asfixiante e nos aproximarão cada vez mais da Europa saibamos nós aproveitar as oportunidades.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Temos dividas é verdade. Mas temos obra.
A situação de desequilíbrio financeiro a que se chegou resultava em grande medida da não aplicação por parte dos governos da Republica de algumas disposições constitucionais e estatutárias nomeadamente no tocante ao planeamento e desenvolvimento e económico social da região.
Quase sempre se encontrou incompreensão quando não nítida obstrução do Governo Central e insuficientes se revelaram as situações pontuais adoptadas
O programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira tão insistemente solicitado pelo governo regional e agora acordado que prevê a redução drástica da divida nos próximos cinco anos constitui um acto de coragem de competência de determinação e mesmo de patriotismo do governo do Prof. Cavaco Silva e veio demonstrar que havendo vontade política e uma leal e frutuosa colaboração entre órgãos de governo central e regional se resolvem os problemas do Pais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora - A solidariedade da República Portuguesa assim manifestada à minha região consolida me equivocamente a unidade nacional e a opção portuguesa do povo madeirense.
Seja-nos permitido aqui e agora mais uma vez deplorar a deturpação omissão e calunia oriunda de tantos sectores e quadrantes políticos em relação à política seguida pelo governo da região ao serviço do povo madeirense.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Saberão Srs. Deputados que as dês pesas correntes são suportadas unicamente pelas receitas próprias da região e que o seu aumento anual tem
sido muito inferior a taxa de inflação o que revela a disciplina praticada no seio da administração publica madeirense?
Saberão Srs. Deputados as dificuldades que foi pré ciso vencer pá a se por de pé a obra que se conhece quando por exemplo a densidade populacional da Madeira e três vezes a do continente e a dos Açores quando a orografia só permite a utilização económica de um terço do território quando os municípios só por si não podem sobre viver financeiramente quando o investimento publico tem de representar mais de 60% do investimento total quando temos de importar por barco ou a ião mais de 80% do que consumimos?
As forças retrógradas não se cansam de procurar ofuscar a nossa experiência coroada de êxito apesar de todas as dificuldades especificas e da incompreensão.
A Madeira soube aproveitar as oportunidades nisto ricas para o seu desenvolvimento contribuindo desse modo para o progresso de Portugal.
Infelizmente ate ao actual governo jamais o Estado Português deu cumprimento a Constituição no sentido de serem definidos os imperativos constitucionais de participação na elaboração do Plano nacional por parte da Região Autónoma da Madeira bem como de participação na definição e execução das políticas fiscal monetária financeira e cambial de modo a assegurar o controle regional dos meios de pagamento em circulação e do financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico social da região.
A Republica Portuguesa porem arrecadou sempre as receitas fiscais e os lucros das actividades bancária e seguradora na região as receitas fiscais sobre os lucros das empresas sediadas no continente e actuantes na Madeira. A Madeira propiciou só em 1985 em cambiais ao Estado Português 18 milhões de contos bem como os lucros resultantes das respectivas opera coes 65% dos 100 milhões de contos em poupança acumulada na banca madeirense estão aplicados no resto do território nacional e muitos outros são ainda os benefícios propiciados pela Região Autónoma da Madeira ao todo nacional.
Daí que as disposições constitucionais agora finalmente cumpridas não são a mera aplicação de um preceito mas antes e sobretudo a materialização de uma obrigação nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estamos conscientes de que outras regioes1do Pais designadamente as do interior sofrem de, carências idênticas aspiram também ao progresso ao desenvolvimento e a justiça social Sabemos bem da grave crise que o Pais atra essa em muito consequência da ineficácia dos governos centrais.
Nós madeirenses queremos aqui mais uma vez afirmar a nossa total solidariedade para com o todo nacional e muito particularmente para com as regiões e populações mais desfavorecidas.
Dispomo-nos aos sacrifícios necessários para que em conjunto encontremos rapidamente os rumos do progresso de Portugal na eliminação das profundas assimetrias existentes.
Ao actual Governo e em particular ao Sr. Primeiro Ministro Prof. Cavaco Silva que vemos animado deste firme propósito não regatearemos o nosso apoio.Aplausos do PSD.
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1225O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e António Esteves.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr.a Deputada Cecília Catarino, a determinada altura da sua intervenção V. Ex.a referiu que o 25 de Abril valeu a pena. É evidente que é grato ouvirmos sempre alguém referir-se a isso para que não restem dúvidas de que defendemos a autonomia das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Porém, em relação a este problema, V. Ex.a deve estar recordada do que se passou o ano passado e nos anos anteriores aquando da discussão do Orçamento do Estado, em que o problema da Madeira foi considerado pelos governantes como perfeitamente assustador. Esta questão não se coloca tanto em relação aos Açores, pois há um outro equilíbrio, mas em relação à Madeira a situação é terrífica.
Na intervenção que proferiu, V. Ex.a diz por que é que se chegou a esta situação e atira as culpas para os governos centrais, dizendo que não foram postos em execução o planeamento e o desenvolvimento económico-sociais da região. Ora, gostaria que a Sr.a Deputada esclarecesse um pouco melhor este aspecto.
Também gostava de saber como é que a Madeira pode justificar uma dívida de 50 milhões de contos, mais 10 milhões de contos de juros para 1986. Já agora, gostaria de ser informado sobre qual o produto interno bruto da Madeira, o que é que esta ilha produz, quais as garantias que ela dá e como é que se pôde chegar a uma dívida tão grande.
Como é que a Sr.a Deputada justifica as afirmações ontem proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças quando foi assinado o Protocolo de Reequilíbrio Financeiro entre o Governo Central e a Madeira, uma vez que esta vai receber 14 milhões de contos mais 10 milhões de contos para pagamento de juros, em que o Sr. Ministro disse: ,
A dívida não é sustentável nem dispensável e que, por isso, é preciso pôr termo à sua escalada e condicionar-lhe as despesas públicas regionais.
É evidente que, em última análise, a responsabilidade cabe aos governos centrais, pois deviam ter posto um travão à situação caótica que se vive na Madeira.
Gostaria que a Sr.a Deputada me esclarecesse as questões que coloquei e, nomeadamente, que fizesse o comentário às afirmações ontem publicamente proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Sr.o Deputada, V. Ex.a deseja responder já a este pedido de esclarecimento, ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António EstevesO Sr. António Esteves (PS): - Sr.a Deputada Cecília Catarino, ouvi com atenção a sua intervenção e, sem pôr em causa aquilo que são os naturais e falados
custos da insularidade, porque vi hoje nos jornais que a dívida da Madeira é da ordem dos 50 milhões de contos, gostaria de ser informado sobre se, de facto, a dívida atinge mesmo esse montante.
A aplicação desse dinheiro ao desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira é de molde a permitir condições a que essa dívida seja paga em termos normais e razoáveis? Queria ainda saber se esse pagamento vai resultar através de uma oneração sistemática e futura do Orçamento do Estado ou se, antes pelo contrário, o gasto desse dinheiro há-de produzir a riqueza necessária ao pagamento da dívida.
Quando a Sr.a Deputada falou nos fluxos financeiros importantes da ordem dos 18 milhões de contos que trariam para o Estado Português altos benefícios, pareceu-me que V. Ex.a queria concluir que por isso a Madeira se sentia prejudicada. Ora, também sou deputado eleito por uma região que gera elevados fluxos financeiros e lembro - pois este é um número conhecido - que no Algarve são geradas divisas da ordem dos 90 milhões de contos e as entidades do Algarve não têm dívidas visíveis e recebem, através do Orçamento do Estado, umas magras centenas de milhares de contos. Não sei se o que a Sr.a Deputada queria concluir era que, apesar dessa grande divida, a Madeira ainda está prejudicada porque contribuiu para o continente com fluxos assinaláveis, como são esses 18 milhões de contos de divisas. Será que a Madeira ainda quer mais, além daquilo que neste momento é a dívida conhecida, com alguma estupefacção por parte de muitos portugueses que não compreendem bem tal problema? Aliás, eu próprio também não o compreendo e gostaria que a Sr.a Deputada mo explicasse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr.a Deputada Cecília
Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e António Esteves, agradeço muito as perguntas que me colocaram e sem desprimor para o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, vou começar por responder a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado António Esteves porque não quero que paire, nem de perto nem de longe, qualquer ideia nesta Assembleia e no País que por a Região Autónoma da Madeira permitir uma receita ao Estado Português de 18 milhões de contos em cambiais, isso tem alguma coisa a ver com o facto de a Madeira se achar ou não prejudicada.
Não, Sr. Deputado, não se trata disso! O que quis e quero demonstrar é que a solidariedade entre as regiões autónomas e o continente deve funcionar nos dois vectores: solidariedade da região autónoma para com o todo nacional, propiciando ao todo nacional e ao Estado Português todas aquelas contribuições que, por força da sua própria situação, pode fornecer.
Portanto, quando na Região Autónoma da Madeira podemos ter uma receita de cambiais de 18 milhões de contos, sentimo-nos satisfeitíssimos pelo facto de com isso podermos contribuir para o progresso de Portugal no seu todo. Não há aqui qualquer espécie de sentimento no sentido de acharmos que estamos a dar uma coisa ao Estado Português a que ele não tem direito. O Estado Português tem direito a receber esses cambiais porque há uma parcela do território - que por acaso é a Madeira - que tem essas receitas que são não só da região mas, sobretudo, do todo nacional.
1226 I SÉRIE-NÚMERO 37Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Queria que este aspecto ficasse bem frisado porque muitas vezes há confusões.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e porque não disponho de muito tempo para responder quero lembrar o seguinte no n 1 do artigo 231 da Constituição estabelece se que os órgãos de soberania asseguram em cooperação com os órgãos do governo regional o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas visando em especial a correcção das desigualdades derivadas da insularidade e por outro lado segundo a alínea f) do artigo 229 as regiões autónomas podem aprovar o plano económico regional o orçamento regional e as contas da região e participar na elaboração do plano nacional.
O Estatuto da Região Autónoma por seu lado consagra no artigo 50 que o desenvolvimento económico e social da região de era processar se dentro das linhas definidas pelo plano regional integrado no plano nacional que diligenciará pelo aproveitamento das potencialidades regionais e pela promoção do bem estar do nível e da qualidade de vida de toda a população com vista à realização dos princípios constitucionais.
Ora Sr. Deputado o que se tem verificado nestes últimos anos é que não tem havido participação nos dois sentidos na elaboração do plano nacional Normalmente o que até agora se tem verificado é- que na Região Autónoma da Madeira que estava num sistema de atraso que qualquer um dos Srs. Deputados que a visitou antes do 25 de Abril pode constatar se tornava imperioso - sob pena de os custos se agravarem extraordinariamente e de se chegar a um ponto em que não era minimamente possível fazer as obras indispensáveis - que o governo regional desenvolvesse imediatamente as acções indispensáveis para obstaculizar o atraso em que se vivia naquela região.
Foi pois nesse sentido que o governo regional trabalhou afectando rigorosamente todos os financiamentos obtidos a obras de investimento Não se gastou um único tostão em consumos mas sim em investimentos
Sr. Deputado e um facto que temos uma divida grande Porem V. Ex.a referiu apenas uma parte do discurso do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Foi a parte mais substancial Sr.a Deputada!A Oradora: - Permito-me ler uma parte do discurso do Sr. Ministro das Finanças quando refere que é do domínio publico o surto de progresso que a Região Autónoma da Madeira tem vindo a conhecer no decurso dos dez últimos anos Sem por minimamente em causa o dinamismo e a competência da administração regional a qual presto a minha homenagem não se poderá alvitrar que uma tal evolução pressupõe uma necessidade de significativo financiamento [...].
Portanto Sr. Deputado ha o reconhecimento de que há um endividamento e uma situação que é preciso suster mas essa situação só não foi sustida há mais tempo por incompreensão e falta de vontade política dos governos centrais
Sr. Deputado não disponho de muito tempo mas se for preciso posso fornecer a cópia de uma declara cão produz da por membros responsáveis dos governos centrais em que inclusivamente se chegou a sustentar e de certo modo a julgar a ideia de irmos para uma situação de ruptura da tesouraria inclusivamente não pagando ao funcionalismo publico.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Isso é grave!A Oradora: - Sr. Deputado tudo isto e muito complicado!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença que a interrompa Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr.a Deputada não acha que aquando da discussão do Orçamento do Estado a Madeira tem possibilidades de esclarecer o porque de todas as dividas. Gostaria de ter o relatório completo para o esclarecimento publico da divida que se obteveA Oradora: - Sr. Deputado ía concluir esta intervenção dizendo que no debate do Orçamento do Estado para este ano teremos todo o gosto em esclarecer todas as duvidas que forem suscitadas pelos Srs. Deputados da oposição quanto a esta matéria.
Em relação a uma dúvida levantada pelo Sr. Deputado António Esteves gostaria ainda de dizer que na realidade a divida é a que o Sr Deputado mencionou e no que respeita a saber como e que ela ai ser paga terei todo o gosto em lhe facultar o texto do protocolo assinado na medida em que não disponho de mais tempo para poder estar a responder ponto por ponto àquilo que perguntouO Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A posição publica de confronto com a Assembleia da Republica ontem assumida oficial mente pelo Partido Social Democrata põe claramente em evidencia que o governo do Dr. Cavaco Silva em vez de querer governar quer e impor às instituições e ao País um autentico diktat baseado na pretensa indiscutibilidade das suas opiniões na intenção de se apropriar das competências dos outros órgãos de soberania e na tentativa de imposição intimidatória das suas opções.
Oito dias depois da derrota que sofreu nas eleições presidenciais o PSD em vez de assumir o respeito devido às decisões democraticamente tomadas no exercício das competências próprias deste orgão de sobe rama utiliza a comunicação social tentando irar o Pais contra a Assembleia da Republica para lhe tentar impor as suas opiniões partidárias e o seu modelo de políticaVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tudo se passa como se afinal o PSD e o Governo quisessem deixar claro perante a opinião publica que de boa vontade prescindiriam da existen
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1227cia da Assembleia, como se tivessem a intenção de instituir a censura do debate democrático e a amputação da representação popular.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O «deixem-nos governar» transforma-se no «quero, posso e mando», de que não entende - ou faz de conta que não entende - que incumbe a esta Assembleia exercer, com responsabilidade, mas com liberdade, as suas competências em defesa dos interesses do povo, da democracia, do País.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PS.A Assembleia, os deputados, há-de fazê-lo, no quadro das iniciativas que lhe sejam presentes e no seu debate e ponderação; hão-de fazê-lo onde seja necessário, justo e adequado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esse, Srs. Deputados, é o compromisso que assumimos e devemos ao País.Aplausos do PCP.Em múltiplos campos.
Abordarei especialmente um desses campos, o do sistema de financiamento das autarquias locais.
O valor global da verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro proposto pelo Governo situa-se em escassos 15 % de variação em relação ao que receberam no ano anterior.
O poder local, num país marcado por profundas carências e acentuadas assimetrias, é reconhecidamente uma trave mestra do desenvolvimento e do bem-estar das populações. Ninguém nega o esforço realizado pelos eleitos locais na melhoria das condições de vida das populações, como ninguém nega a alta rendibilidade dos investimentos realizados pelas autarquias.
Os valores que anualmente têm vindo a ser inscritos no Orçamento do Estado para transferência para as autarquias têm vindo a degradar-se ano a ano.
A percentagem do FEF em relação ao total da despesa pública orçamentada caiu de 5.a em 1984 para 4.a em 1985 e agora, na proposta apresentada, para 4.a. A mesma queda se verifica em relação aos valores do PIB.
Não é só neste aspecto que a proposta governamental está errada.
É que, na distribuição município a município, a proposta, se fosse aprovada, traduzir-se-ia no agravamento dos desequilíbrios regionais, já que, em geral, ela joga em desfavor dos distritos e municípios do interior.
Basta ver, por exemplo, que enquanto a variação é de 16,5% para o distrito do Porto ou de 21,5% para o distrito de Faro, ela não atinge os 15% em distritos como Castelo Branco, Santarém, Évora, Portalegre e Beja, com variações respectivamente de 14,0%, de 10,2%, de 9%, de 8,6% e de 9,0%.
A nível de municípios as distorções são significativas.
Pelo menos 62 municípios têm uma variação inferior a 10% enquanto 31 têm variações superiores a 20%, dos quais 5 variações superiores a 30%.
Num mesmo distrito, o fosso é por vezes gritante. Por exemplo, no distrito de Bragança, Mirandela tem uma variação de 5,3% e Freixo de Espada à Cinta de 31,2%. No distrito de Faro, Albufeira tem 36,4%, enquanto Alcoutim tem 5%, Castro Marim 5%, São Brás de Alportel, 9,1% e Vila do Bispo 5,4%.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Municípios há em que se estabeleceu a moda, ou do grande aumento, ou, ao contrário, do aumento reduzido.
Por exemplo: Campo Maior variou 7,9% de 1984 para 1985 e agora a proposta é de 5,0%. Alcanena variou de 1984 para 1985 7,9% e agora é proposto 5%.
O mesmo para Vila Nova da Barquinha e Benavente.
Há situações de variação de valores que, ou são inexplicáveis ou demonstram a completa falência dos critérios. Por exemplo, Tomar variou de 1984 para 1985 27,7% e este ano é proposto 9,1%!
Obviamente, Srs. Deputados, que num quadro destes é totalmente impossível fazer justiça. Pelo menos, justiça «justa».
Essa só será possível no quadro da revisão profunda da Lei das Finanças Locais. O PCP já apresentou, logo na primeira reunião da Assembleia, um projecto de lei sobre a matéria. Apelamos aos partidos que anunciaram ir tomar idênticas iniciativas para que as concretizem. Como os factos demonstram, trata-se de um debate urgente, que nenhuma razão justifica continuar a adiar-se!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o facto de não existir ainda a necessária revisão da Lei de Finanças Locais não pode justificar que não se faça, ao menos, a justiça possível.
Os municípios, a Associação Nacional de Municípios, reclamam uma variação do FEF de 25%, com a garantia de um mínimo de 20% para cada município.
O Governo, por tudo o que fez e disse até ao momento, não mostra qualquer disponibilidade para alterar a sua proposta e para dialogar seriamente com as autarquias locais.
Que o faça então a Assembleia da República.
Nesse sentido, anuncio que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje na Mesa da Assembleia da República uma proposta de substituição no mapa vi, município a município, propondo um aumento global de cerca de 25%, respeitando as situações dos municípios que recebiam mais do que isso na proposta do Governo e garantindo que nenhum município receberá menos do que 24,857%.
A proposta de substituição apresentada pode implicar que todos os acréscimos em relação à proposta do governo sejam imputados a despesa de capital. É uma solução possível, não necessária.
Estamos certos que, com sentido de justiça, a Assembleia da República assumirá responsavelmente a defesa do poder local e a garantia mínima da sua autonomia financeira.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1229Fundo de Fomento de Desporto, para apoio aos clubes desportivos com sede no concelho onde foram geradas as receitas ou nos concelhos limítrofes e que não explorem o jogo; 5% para as comissões regionais de turismo; 5% para o Fundo de Turismo; 5% para a Inspecção de Jogos.
Mais tarde, foi publicado novo Decreto Regulamentar, com o n.o 18/85, de 19 de Março de 1985, que veio alterar não só os critérios de distribuição das referidas receitas brutas, como também as respectivas percentagens, revogando o Decreto Regulamentar n.o 70/80.
O referido artigo 26.o do Decreto Regulamentar n.o 41/82 encontra-se actualmente redigido com a seguinte distribuição no que respeita ao desporto: 5,5% para o Fundo de Fomento de Desporto para apoio aos clubes desportivos de utilidade pública que não explorem o jogo. E quando as concessionárias de exploração das salas de bingo, forem colectividades desportivas, a distribuição bruta será seguinte: 2,5% para o Fundo de Fomento de Desporto, para apoio aos clubes desportivos de utilidade pública que não explorem o jogo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao indicarem-se sucintamente os critérios de distribuição e as respectivas percentagens, fazemo-lo por nos parecer que as alterações no mesmo não foram as mais justas, quer quanto às receitas a atribuir aos clubes quer quanto às outras entidades contempladas na sua distribuição.
Se, à primeira vista, poderá parecer que tal situação não terá grande importância, logo tal convicção se altera se tivermos em conta que, só no que diz respeito às verbas geradas para o Fundo de Fomento do Desporto, para apoio aos clubes desportivos desde o inicio das respectivas explorações, facilmente se poderá concluir da relevância de tal situação:Assim no ano de 1983 as verbas geradas atingiram o montante de.... 53 759 000100
No ano de 1985 .............  175 051 000$00O que perfaz, nestes 3 primeiros anos ...................... 371 013 000$00Mas o mais importante de toda esta questão, e que deverá merecer a nossa atenção, é que estas verbas, já produzidas, ainda não foram distribuídas pelos clubes que a elas têm direito.
Nem sequer foram distribuídas aquelas previstas numa legislação inicial posteriormente alterada e revogada, que mandava distribuir as respectivas receitas pelos clubes dos concelhos onde elas eram geradas.
Aconteceu pelo menos em relação aos clubes do concelho de Coimbra, onde existe uma sala em exploração.
Isto por falta do estabelecimento de critérios quanto à sua distribuição para apoio aos clubes, e já lá vão mais de 3 anos, o que não acontece quanto às outras entidades contempladas legalmente.
Poder-se-á compreender que não seja fácil estabelecer tais critérios, mas o que não se poderá aceitar é que se leve tanto tempo a estabelecê-los, sabendo-se das dificuldades com que tantos clubes desportivos se debatem, mormente aqueles que desenvolvem tarefas e fomentos que cumpririam ao próprio Estado.
Julgamos, por isso, que o Governo deverá, urgentemente, estabelecer os respectivos critérios de distribuição de apoio aos clubes, para que os mesmos não sejam processados, como tantas vezes acontece por pressões de toda a natureza.
Deverá ser evitado que os apoios possam ser uma simples e linear distorção de meios financeiros e procurem sim a viabilização de projectos e programas de interesse recíproco em domínios desfavorecidos da intervenção educativa e social do desporto.