26 DE JANEIRO DE 199582-(5)deste concelho foi aprovado, nem, desde então, se verificou qualquer alteração em relação ao posicionamento do referido empreendimento.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:a) Confirma os factos citados?b) É verdade o facto, também referido, de que o terreno em causa é do «director da CCRN e seus familiares»?c) Que diligências prevê para investigar e repor a legalidade e responsabilizar as eventuais ilegalidades?Requerimento n.8 347/VI (4.a)-AC de 11 de Janeiro de 1995Assunto: Irregularidades na Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Em carta enviada ao PCP, foram denunciadas situações de irregularidades e até de corrupção do presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, assentes em declarações de ex-vereadores e em documentos.Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:a) Tem conhecimento das referidas irregularidades?b) Que diligências foram ordenadas face as citadas denúncias?Requerimento n.» 348/VI (4.»)-AC de 13 de Janeiro de 1995Assunto: Venda pelo BPA de 386 000 acções próprias. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).No Boletim de Cotações de Boba de Valores de Lisboa, de 10 de Janeiro de 1995, é dada a informação de uma transacção, no «mercado de balcão», de um lote de 386 000 acções do BPA, ao preço unitário de 1282$ (no dia 29' de Dezembro de 1994).Sucede, porém, que nesse mesmo dia e nesse mesmo mercado se transaccionaram dois outros lotes de acções do BPA ao preço unitário de 2500$ e 2530$, isto é, a cerca do dobro do preço.Acresce que nessa altura as acções do BPA estavam a ser negociadas no mercado oficial ao preço de 2210$.Em suma, é muito estranho que o lote de 386 000 acções tenha sido transaccionado a um preço inferior em cerca de 50% ao do valor do mercado. E tanto mais estranho quanto, segundo informações vindas a público, a venda desse lote de acções a «preço de saldo» ter sido feita pelo próprio BPA!Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, e tendo em atenção que o Estado continua a ser o principal accionista individual do BPA, com cerca de 25 % do capital social, requeiro ao Ministério das Finanças que me esclareça das razões que justificaram a venda do lote de acções a um preço exageradamente baixo e da identidade do comprador beneficiado com esta operação de «boas-festas».Requerimento n.fi 349/VI (4.")-ACde 12 de Janeiro de 1995Assunto: Falta de equipamento escolar na Escola Secundária de Tavira.Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a Escola Secundária de Tavira se debate com um grave problema de falta de material didáctico.De facto, a Escola não foi devidamente apetrechada do material de informática indispensável para o funcionamento das aulas de Informática, área vocacional dos 10.° e 11." anos. Esta situação prejudica os alunos, que, face ao tempo perdido, se desmotivam e são injustamente privados de actividades escolares importantes.Por outro lado, originou um subaproveitamento do trabalho dos docentes, em contradição com as preocupações que os responsáveis ministeriais têm manifestado.A situação referida é tanto mais difícil de compreender quanto o conselho directivo e a Associação de Pais e Encarregados de Educação têm alertado o Ministério da Educação para este problema.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:1) Qual a justificação para não ter sido atempadamente colocado o material de informática na Escola Secundária de Tavira?2) Quando se encontrará regularizada a situação referida?3) De que modo serão compensados os alunos prejudicados pela falta de material de informática?Requerimento n.° 350/VI (4.a>-AC de 18 de Janeiro de 1995Assunto: Ano Internacional da Tolerância. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre iniciativas previstas, e sua calendarização, no âmbito das comemorações em Portugal do Ano Internacional da Tolerância.