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Relativamente à portaria fixadora das taxas de instalações escolares, a qual V. Ex.a referiu ter sido hoje publicada, de facto, não tive tempo de a consultar, já que estava a trabalhar nesta matéria. No entanto, registo esta política curiosa do Governo, que poderia apelidar de touch and go. Na verdade, quanto às taxas para os pavilhões, avança-se e depois recua-se; quanto ao problema da tributação desportiva, avança-se e depois recua-se.
É bom que se reconheçam os erros. Contudo, é mau pela perda de tempo que todas estas coisas implicam.
Irei ver, com toda a atenção, o que se passa em relação a estas taxas, para ver se tal regime corresponde, de facto; à realidade portuguesa, tal como V. Ex.a afirma deverem corresponder, no essencial, as questões e textos em apreço.
No que concerne à questão do Jamor, referiu V. Ex.a que havia um conjunto de programas em marcha. Fico, naturalmente, felicíssimo com isso. Só que eu comentei a política desportiva do Dr. Cavaco Silva nesta matéria. E o que, de facto, acontece é que, neste Governo, vem agora V. Ex.a dizer que se vão fazer e que estão «à dica»:
Bem, mas o que é que aconteceu então nestes três anos? Não houve nada? Não aconteceu nada em Portugal?
Em síntese, o Sr. Ministro dá, com este diploma; a ideia de que o mundo começa hoje e que tudo o mais é o «antes da lei» e o «depois da lei».
Penso que a questão que tem que ficar sublinhada se traduz no facto de haver necessidade de políticas concretas e definidas em relação às diversas matérias.
Isso não existe. Há um ziguezague constante em relação a estes assuntos;. há alterações constantes; há posições extremamente incríveis em relação a esta matéria, que, aliás, poderiam ser apontadas mesmo ao seu antecessor e que V. Ex.a não comentou.
Já agora, Sr. Ministro, um último aspecto que lhe deixava: V. Ex.a ainda não me respondeu à questão do financiamento sobre os quatro anos, com vista a resolver as infra-estruturas das escolas ...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr: Presidente:- - Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Uma das grandes conquistas do nosso século foi a de racionalizar a linha divisória entre o «corpo» é o «espíritos«. Encaramos hoje a vida humana com iguais exigências espiritual e corporalmente, mesmo nas relações entre as pessoas. Ao. contrário do século XIX, em que todos consideravam o homem como uma porção de matéria - o que levou um escritor conhecido a afirmar que «o desporto nos meados do século passado não passava de um pretexto para dar livre azo aos instintos mais baixos»o após-guerra em que ainda vivemos restaurou e aprofundou a noção do corpo animado.
Infelizmente, apesar deste enorme progresso conceptual; em nome do desporto assiste-se ainda hoje ao pavoroso despertar da barbaridade e até de selvajaria
Todos os fantasmas e monstros que amedrontavam o homem primitivo tentam o seu regresso e não várias vezes passeiam insolentemente no meio dós estádios e nas avenidas das grandes metrópoles.
O desporto é «o acto do corpo físico organizado» - uma forma de interpenetração do corpo e da alma que no dizer dó Marlèau Ponty «realizada a humanidade do homem por que dá o próprio acto de existir».
Aceita-se, assim, pacificamente, que o desporto é um fenómeno fundamental do nosso tempo, uma conduta pessoal que enriquece as atitudes vitais; contribui, para o estreitamento das relações entre os povos e é um dos meios decisivos dá promoção do bem-estar individual e social. Não admira por isso que nas sociedades modernas ele ocupe um «espaço organizado do Estado», pela definição do que se vem designando por «ordem, jurídica desportiva» capaz de reflectir a estrutura conceptual unitária do desporto, com autonomia é possível auto-suficiência nó quadro dó direito estadual e mesmo internacional.
A satisfação material das necessidades vitais do indivíduo como proteger a saúde, por exemplo, é nos estados sociais de direito, como o nosso, uma obrigação política do Governo. A saúde não é um fim em si mesmo como para os animais domésticos, mas obriga à criação de condições materiais tais que obrigue a cada cidadão tomar nas suas mãos a responsabilidade da sua própria existência. Ao contrário dos socialistas que reforçam a chamada «ética da tutela», os democrata cristãos preferem uma ética de responsabilidade, obrigando cada um a realizar-se como pessoa, defrontando as dificuldades e os riscos, tornando a sua liberdade mais efectiva a sua existência mais autónoma em vez de se sujeitar aos efeitos corrosivos da assistência tutelar ou ao império asfixiante do Estado. A liberdade para ser efectiva e eficaz obriga a uma conduta difícil e dura e não se conquista sem risco e sem dor. Tocqueville condenava com inteira razão o que apelidava de «despotismo tutelar» considerando-o uma ameaça às democracias liberais: Um poder imenso e omnipresente que pretende assegurar a segurança material de todos uma massa de indivíduos iguais definidos em função das suas necessidades vitais, transforma o Estado em pastor dos súbditos domesticados, e mesmo quando da fachada democrática abre necessariamente caminho à hegemonia partidária; ante-câmara de todos os totalitarismos. -
A nossa Constituição não resistiu à tendência dos estados sociais modernos de introduzir no rol dos direitos sociais e culturais o direito ao desporto, e fê-lo numa dupla perspectiva: como elemento necessário do direito à protecção da saúde , artigo 64.o, n.o 2, e como direito em si (artigo 79. o). É um princípio fundamental do Estado do Direito Social e do Estado Democrático, um dos nossos direitos fundamentais sócio-económicos que obriga o legislador e discipliná-lo, de modo a torná-lo eficaz e operacional.
1204                 I SÉRIE - NÚMERO 33Daí, o direito do desporto que emana do direito ao desporto obrigar os poderes públicos a intervir efectivamente neste sector social, para que cada cidadão possa exigir do Estado os equipamentos, os apoios necessários para o poder praticar com a obrigação para o Estado de os proporcionar no quadro da sua acção.
Isto obriga a que cada governo defina uma política de desporto, naturalmente democrática, em que participem os cidadãos, grupos e entidades interessadas na sua elaboração. Do ponto de vista económico o direito ao desporto, obriga à definição de infra-estruturas de serviços apropriados e a concessão de fundos, única forma de transformar o direito em realidade. Na vertente cultural, o direito ao desporto exige novas formas de transmissão de educação e do talento desportivo, na nova maneira de compreender o desporto, como factor insubstituível e necessário para o desenvolvimento completo da personalidade humana e para o próprio progresso da humanidade.
Uma lei do desporto representa, por isso, um dos pilares da edificação do nosso Estado Democrático.
Uma questão prévia se põe quanto ao projecto de lei de bases do desporto. Quais os limites de intervenção do Estado - ou seja dos poderes públicos - face ao fenómeno desportivo?
O problema não é pacífico e tem sido objecto de várias opções: Nas resoluções adoptadas na Conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelo desporto, organizada em Bruxelas em 1975, vingou a subsidiaridade nestes termos: «Sem prejuízo do seu direito de iniciativa o papel dos poderes públicos é antes de tudo complementar e deve exercer-se mediante o apoio às acções privadas em benefício de todos e pela criação de condições que favoreçam a prática do desporto pelo maior número» e mais adiante diz: «uma política desportiva eficaz não pode ser determinada nem realizada a não ser através da cooperação de todas as instâncias privadas e públicas, ligadas de modo directo ou indirecto ao desporto, tanto voluntário como obrigatório».
Mais incisiva é ainda a doutrina emanada da resolução adoptada na 2.o Conferência realizada em Londres, em 1978, em que os ministros «afirmam que é necessário manter a independência dos organismos desportivos nacionais e internacionais em todos os domínios concorrentes à realização das suas atribuições e organização de manifestações desportivas internacionais, bem como a responsabilidade que lhe incumbe para fazer respeitar no respectivo sector desportivo os princípios nos quais se funda a presente resolução».
Também os ministros do desporto reunidos em Estrasburgo, em 1977, se bem que de modo informal, emitiram a declaração em que se lê: «um controlo estadual do desporto nacional que não deixe mais que um papel muito subordinado aos diferentes organismos desportivos dirigentes, está em contradição com os princípios básicos em que se assenta a política desportiva nos países da Europa Ocidental»... e acrescenta, «As federações desportivas nacionais independentes constituem melhor garantia do desporto internacional livre, e a sua autonomia pode ser grandemente comprometida todas as vezes que os países se sirvam do peso dos seus votos conjugados para alcançar os objectivos que pouco ou nada têm a ver com o desporto».
Sabe-se que este receio de estatização e a inclinação para o crescimento da intervenção dos poderes públicos no desporto que da própria filosofia da «Carta Olímpica» que aceita uma espécie de «soberania» do Movimento Olímpico Internacional, transferindo para as federações internacionais do desporto todo o rol dos princípios em detrimento do intervencionismo dos Estados no domínio desportivo.
Contudo, poucos serão os juristas e governantes nacionais - se é que os há - que poderão aceitar este «corporativismo desportivo» ou o que Cazorla chama o «complexo de ilha». Hoje em dia, não se pode esquecer que o desporto é um fenómeno que se desenvolve no interior de cada sociedade e como tal é forçosamente incorporado no complexo normativo geral jurídico ou económico, sem obviamente desprezar a sua especificidade própria.
O tema tem sido objecto de ponderação e análise por parte de juristas prestigiados e consagrados como Santi Romano, na Itália, Silanca, na Bélgica, Lourin e Gros na França, por exemplo, apenas para referir os mais citados nos colóquios e seminários nacionais e internacionais.
Dúvidas não parecem existir para os italianos quanto à existência de um sistema jurídico desportivo autónomo dentro do Estado, «porque o desporto, como qualquer organização ou instituição social, no dizer de Santi Romano, confunde-se ou identifica-se com uma ordem jurídica autónoma, desde que a comunidade desportiva gera o seu próprio direito, as suas próprias relações jurídicas, as suas formas e princípios diferentes da ordem estadual geral». Referir-se-á que, não obstante a proclamada autonomia, o ministro do turismo e espectáculos reserva na Itália o poder de tutela sobre as associações desportivas.
Diferente é a doutrina dominante francesa, alicerçada na jurisprudência constante que legitima a intervenção do Estado no desporto, na sua qualidade de responsável pêlos serviços públicos. Algumas associações desportivas qualificadas de federações habilitadas - participam numa missão de serviço público, que é expressão consagrada.
Como diz Charles «a organização do desporto em França repousa no sector público e no sector privado intimamente ligados e complementares. Ambos colaboram numa missão comum e integram o círculo de serviço público».
Na Espanha a organização e estruturação tradicional do desporto repousa no «associativismo desportivo» - modelo que o PCP pretender ver adoptado em Portugal - protegido da penetração do poder político, mas que faz encimar o edifício associativo de um órgão estatal de natureza pública.
A «autonomia-soberania» mitigada dos italianos e a intervenção estatal dos franceses tem por suporte as associações desportivas «brutta parole» no dizer expressivo do jurista italiano Boerti. As associações constituem células de base da comunidade desportiva e estão no centro de toda a problemática deste sector.
Para começar o problema de conciliação do princípio da liberdade de associação - que é um Direito do Homem consagrado em todas as declarações internacionais e constituições modernas (artigo 47.° da nossa Constituição) com a intervenção estatal: é sabido que a fenomonologia desportiva pode comportar a obrigação da associação que é inerente à própria dinâmica do desporto, o que desde logo contraria a liberdade de se associar ou não.
Face à nossa Constituição, o Estado tem a obrigação de estimular, apoiar e promover e não apenas
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1205reconhecer o direito dos cidadãos ao desporto. Este mandato constitucional afasta qualquer atitude de passividade ou neutralidade do Estado e obriga-o à acção administrativa e de enquadramento das associações ou entidades públicas e privadas em todo o unitário.
Entendemos que o mandato constitucional não deve ser interpretado do modo a o Estado tomar sobre si a totalidade das tarefas, burocratizando o sistema como quer o projecto do PCP. Mas também afastamos liminarmente que o Estado, se limite à distribuição de fundos respeitando religiosamente a autonomia soberania do mundo desportivo como querem alguns dirigentes federativos.
Não nos repugna que, o Estado ou outros poderes públicos possam e devam impor algumas condições para constituição das associações desportivas, sem que tal prática seja considerada uma inconstitucionalidade material ou agressão governamental como pretende um conhecido dirigente desportista. Em primeiro lugar; porque a prática do desporto constitui um serviço que á administração pública pode assumir directamente. Por maioria da razão, pode aceitar a intervenção de entidades privadas só mediante o poder de fiscalização.
Se as associações desportivas pretendeis prosseguir os seus objectivos recorrendo unicamente aos meios próprios, à margem da administração; têm todo, o direito o fazer como impõe a liberdade de associação. Mas se, ao contrário, desejam intervir nas competições oficiais, ou pretendem apoio estatal, então não podem invocar a sua liberdade total antes terão de se subordinar aos limites necessários que asseguram o reconhecimento e o respeito dos direitos da colectividade fixados para satisfazer o bem-estar geral. Por outras palavras se se reconhece às associações uma capacidade auto normativa de índole privada, a subordinação às regras protectoras de princípios de representação e da garantia de democraticidade, bem como da eficácia e de integração harmoniosa do sistema nacional, não violam o núcleo essencial da liberdade associativa. Esta intervenção também se justifica para evitar os riscos de conflitos permanentes e graves entre associações com manifesto prejuízo para o espírito desportivo.
É famosa a frase do ministro francês Pierre Mazeand: «se o Estado paga, tem o direito de definir a política desportiva do País».
O instituto de utilidade pública desportiva, procura entre nós, resolver este problema da relação Estado associativismo. Aqui o Estado reserva o direito de exigir certo tipo de estrutura ou de acção das federações desportivas que queiram beneficiar do apoio dos fundes públicos.
Quando a lei de bases, agora sobre censura utiliza esta via o que no fundo fiz é atribuir a algumas associações o exercício de funções públicas de carácter administrativo, limitando o seu número. Perante um Governo que se vem notabilizando pelo seu manobrismo político eleitorista e por abusos na utilização de leis para fins até de proveito pessoal, este instituto de utilidade pública desportiva aceitável em teoria, tem levantado fundadas suspeições, que nós sublinhamos, de discricionaridade e até de arbitrariedade em que pode cair, largamente denunciadas pela opinião pública responsável e pelos órgãos de comunicação social exigentes.
O desporto deve ser a obra de todos com a preocupação de descentralizar amplamente as competências que o projecto de lei governamental reserva para o poder central. Além das regiões autónomas, as autarquias devem ser atribuições importantes nó domínio da promoção do desporto local reservando aos órgãos centrais a' coordenação entre elas no âmbito regional e nacional, sem contudo pulverizar o sistema que destruiria a competição que terá de ter por base todo o País e seria obviamente incompatível no domínio das relações internacionais.
No vexala questio de disciplina exige-se que todas as garantias de defesa possam ser respeitadas em todas as instâncias. Se se pretende afastar o recurso aos tribunais de questões estritamente desportivas - por motivos de todos conhecidos -'será recomendável a criação de um órgão tripartido, como o projecto do PCP propõe para unificar os métodos de interpretação e de aplicação de normas de direito disciplinar desportivo, bem como a elaboração de um direito processual uniforme.
Estes são os temas principais que, no reduzido tempo que nos foi distribuído; foi possível aflorar. Outros aspectos considerados nucleares do diploma, como o amadorismo e o profissionalismo, o direito à informação e de acesso ao espectáculo desportivo, o problema da alta competição e do «desporto para todos» estão na ordem do dia e mereceriam ser tratados neste debate com alguma profundidade, não fosse o colete de ferro regimental.
Quanto ao desporto escolar; nem sequer tentámos a sua dialéctica nesta intervenção. Tudo ficará para a lei de bases do sistema educativo.
Consideramos a proposta de lei do Governo uma iniciativa importante e necessária, não obstante os defeitos que apontámos. Na generalidade merece a nossa aprovação. Sem embargo das divergências de fundo quanto ao projecto do PCP, também ele não merecerá a nossa rejeição, porque entendemos que todos os contributos são necessários para que a lei do desporto obtenha o maior consenso parlamentar possível, como disse o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada. (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discute-se hoje em Plenário duas iniciativas legislativas da maior importância para o ordenamento jurídico português, vindo-se através delas preencher uma lacuna sentida por todos aqueles que de uma forma ou de outra têm consciência dá importância da educação física- e do. desporto na construção do novo homem, como entidade de desenvolvimento harmonioso e integrado em relação a si próprio e à sociedade.
É de saudar pois, as iniciativas hoje em discussão, independentemente das críticas que lhes colocamos.
Foi a iniciativa do Governo, sujeita a uma discussão ampla e aberta, que permitiu aos organismos interessados na problemática desportiva apresentar propostas de alteração ao projecto inicial. Restam-nos algumas dúvidas de que estes aspectos positivos tenham tido o alcance mais favorável.
Na verdade, a proposta como é sabido não colhe, junto daqueles que estão envolvidos no fenómeno desportivo, o consenso e a unanimidade que seriam desejáveis. Esse
1206                        I SÉRIE - NÚMERO 33facto é tanto mais grave, quando se sabe que qualquer reforma terá de ser alicerçada em princípios que venham a ser assumidos como valores, fundamentais, aceites por todos aqueles que se encontram ligados ao desporto. Assim, não sendo, corre-se o risco de uma lei enformadora de todo o sistema ser desajustada não só da realidade - e para que o não seja teria sido necessária a identificação perfeita e esclarecedora dos problemas gerais e sectoriais que afectam o desporto português - mas também desajustada da vontade daqueles que a terão de cumprir e fazer cumprir.
Neste sentido, queremos desde já dizer que é da nossa vontade que as dificuldades e divergências, por mais profundas que sejam relativamente aos projectos hoje em debate, sejam ultrapassadas através duma construtiva laboração em especialidade, à semelhança do que poucas mas importantes vezes já aconteceu com outras leis de base. Consideramos que ambos os projectos, bem como as propostas, por parte de outros agentes são contributos válidos e como tal devem ser encarados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: a lei de bases do sistema educativo, de resto como resulta do preâmbulo da proposta do Governo, tem como finalidade garantir o cumprimento dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
O direito de todos à cultura física e ao desporto assume-se no texto constitucional com a responsabilização inequívoca do Estado em «promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto». Importa, portanto, saber até que ponto a actual proposta de lei do Governo assegura ou não estes princípios?
Na verdade, é neste ponto que entronca a questão fundamental deste debate e que fiz respeito ao papel do Estado nesta matéria. E aqui o Governo é claro: por um lado, rejeita a opção do desporto de Estado mas, por outro lado, apresenta também a sua demissão e alheamento.
Na definição desta posição intermédia, verificamos, no entanto, que o que o Governo entende pela aplicação do preceito constitucional é afinal esta noção de Estado-mínimo, que de resto é assumido pelo Governo.
Segundo afirmações do Sr. Ministro Fernando Nogueira, a lei de bases consiste em reduzir ao máximo o papel do Estado, acabando com a tutela rígida e estimular a iniciativa privada nesta matéria.
Esta é uma opção do Governo, como parte duma perspectiva ideológica que, apesar de não perfilharmos, temos de compreender e aceitar.
Portanto, confessamos que julgámos que ao iniciar o debate sobre esta proposta de lei iríamos apontar baterias para chamar a atenção da Câmara em relação ao papel do Estado no ordenamento constitucional português em matéria desportiva e tentar de algum modo pôr o desejável freio na mão invisível.
No entanto, assim não vai acontecer. Porque, não obstante as preposições de vontade no preâmbulo, todas as entidades são unânimes em afirmar que a proposta do Governo é estatizante e governamentalizadora. Significativo é verificar que CDS e PCP estão de acordo neste ponto.
Como aspectos vinculativos desta contradição intrínseca cabe-nos realçar a forma como está definido, ou melhor, não está definido o processo de atribuição do
estatuto de utilidade pública desportiva, o papel minimizador atribuído à Administração Local e a composição do Conselho Superior do Desporto.
Pensamos que, escudando-se nas teorias liberais, o Governo justifica com esta proposta a demissão de obrigações constitucionais por parte do Estado, mas aumenta a tutela do Governo sobre os agentes desportivos. Ou seja, não é uma opção liberal ou socialista, nem sequer nenhuma das suas múltiplas gradações, mas tão simplesmente a opção menos Estado mais Governo.
Menos Estado nas garantias, nos apoios, nas obrigações. Mais Governo naquilo que pode significar aumento do poder discricionário do Executivo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Múltiplas outras críticas se nos oferecem sobre as propostas apresentadas, nomeadamente no que diz respeito à opção de incluir o desporto escolar na lei de bases do sistema desportivo.
Pensamos que o objectivo de contribuir decisivamente para que no futuro os portugueses superem, durante a fase escolar, o atraso em matéria desportiva é apenas possível no âmbito da reforma do sistema educativo.
Tanto o Governo como o PCP optaram por incluir esta matéria nas suas propostas.
De resto, cabe aqui abrir o parêntesis para referir que o próprio PCP peca por se contradizer nesta matéria, porquanto, em múltiplas sedes e pela voz de alguns deputados da sua bancada já afirmou que «o desporto escolar não é a base de tudo, está envolvido no sistema educativo e por isso, a lei de bases do sistema do desporto não se deve intrometer».
Mas o que mais criticamos nesta opção é o facto de ela vir introduzir evidentes pontos de contradição.
Como é possível que sobre a mesma matéria existam dois grupos de trabalho a legislar?
Na verdade, a lei de bases do sistema educativo previa até um ano após a sua publicação que o Governo emitisse o decreto regulamentador da educação física e do desporto escolar. Mas agora a lei de bases do sistema desportivo refere que o Governo no prazo de dois anos fará também publicar legislação sobre esta matéria.
Em que ficamos? Passará o País a dispor de duas regulamentações sobre a mesma matéria? Vem a lei de bases do sistema desportivo retirar as obrigações que sobre esta matéria estavam cometidas ao grupo de trabalho que não conseguiu cumprir os prazos? Será que pretende o Governo desta forma ter já uma desculpa que justifique o atraso na aplicação da lei de bases do sistema educativo, pelo menos no que diz respeito a matéria de desporto escolar?
Por tudo isto pensamos que a referência em sede da lei de bases do sistema desportivo à educação física e ao desporto escolar deve apenas remeter para o que sobre a matéria se encontrar regulamentado no âmbito da lei de bases do sistema educativo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outras críticas caberiam na nossa intervenção no que diz respeito às relações entre o Estado e o associativismo desportivo, nomeadamente à pouca clareza do novo estatuto de utilidade pública desportiva e aos critérios de atribuição deste estatuto, ao papel e à composição do Conselho Superior do Desporto e ao estatuto dos praticantes desportivos.
Disse-nos hoje o Sr. Ministro da Educação que já está publicada uma portaria no sentido de isentar em
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1207matéria do IRC os clubes e as associações até um certo nível de rendimento.
Ficarão ainda por saber quais as consequências de legislação normal no que diz respeito às condições estruturais de elaborar contabilidade em relação aos clubes e às associações.
Sabemos que pode ser argumentado que os clubes e as associações não querem estabelecer a sua contabilidade, porque não querem dar a conhecer quais os rendimentos que auferem.
No entanto, é importante que se saiba até que ponto as duas teses estão correctas; ou seja, é importante saber se os clubes e as associações têm efectivamente capacidade para, em termos humanos e materiais, organizarem essa contabilidade obrigatória.
Se, de facto, se chegar à conclusão de que não têm capacidade, é importante saber até que ponto o desaparecimento desta obrigatoriedade não tem de ser determinado através de uma portaria a publicar posteriormente.
Terminamos, lembrando que o processo que deve culminar no ordenamento jurídico da área desportiva começa aqui, mas temi momentos tão ou mais importantes no processo de regulamentação que está previsto no prazo de dois anos.
Para que esse processo não desvirtualize por regulamento aquilo que está estipulado em lei de bases; é importante que a Assembleia elimine, em especialidade, as ambiguidades, faltas de rigor e omissões destas propostas, sob o risco de que a desarticulação e dispersão no sistema desportivo nacional se mantenham para além da nossa vontade.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por lamentar que o meu direito ao uso da palavra possa, eventualmente, prejudicar direitos adquiridos, nomeadamente no que diz respeito a uma alimentação a horas, enfim. Mas, de qualquer modo, é de salientar o esforço dos poucos presentes e agradeço desde já a vossa paciência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A prática desportiva, hoje entendida como um direito e como uma componente básica da qualidade de vida, carece ela própria de uma estruturação que respeite as suas características de actividade autónoma e de complexo sistema de interacções com as restantes actividades humanas. A aceitação deste princípio vale por dizer que qualquer intento de enquadrar legalmente o intrinçado mundo de actividade desportiva falhará rotundamente se não levar em devida conta a realidade presente, enquadrando-a nas suas múltiplas vertentes, ou se, por outra parte, apontar estratégias que conduzam ao distanciamento do princípio do «desporto para todos».
A realidade portuguesa poderá caracterizar-se pela distância abismal que separa o nosso nível desportivo dos índices que apresentam outros países do espaço europeu. No entanto, mais doloroso se torna verificar que sendo o nosso índice de prática desportiva o mais baixo da Europa, ele ocorre num país em que todas as condições básicas para atingir um elevado nível, estão presentes - condições climáticas e naturais extremamente favoráveis - e variadas -, elevada percentagem de população jovem, um rico e diversificado património cultural desportivo, a existência de grandes valores individuais que actuam como catalisadores da sociedade...
Importa pois, antes de mais, reconhecer, que esta situação de extrema aridez, no campo da cultura física e desporto, se fica a dever por inteiro a um persistente desaproveitar de recursos naturais e humanos, a uma continua incapacidade de os gerir e por certo à falta de vontade política para traçar grandes linhas de actuação, tendentes, a corrigir as carências actuais, e para elas- disponibilizar os necessários meios humanos e financeiros. Até agora as medidas tomadas para criar a ilusão da paridade competitiva com outros países têm sido as da injecção massiva de valores estrangeiros nas modalidades de . mais, impacto popular. Esta prática, que poderíamos classificar de «dopante», já que tem efeitos tão perversos como os que resultam do uso de substâncias químicas para falsear resultados apenas tem levado ao adiar de soluções globais, à criação de falsas expectativas, ao desperdício de recursos vitais para a verdadeira democratização desportiva.
Enquanto isso mais de um milhão de crianças frequentando o ensino básico não têm acesso a qualquer tipo de prática desportiva, dado o estatuto de menoridade a que a orientação educativa tem votado a área da educação física e desporto, a existência de inúmeras escolas sem qualquer instalação que possibilite aquela prática e a falta de agentes devidamente habilitados para o seu ensino e fomento.
Sinceramente, não vislumbramos, na proposta de lei agora apresentada pelo Governo, uma solução que, no prazo previsto de quatro anos, possa vir a ser implementada com realismo.
Por outro lado, a nossa juventude não encontra estímulos nem condições para a prática normal do desporto quer ao nível da escola quer ao nível do local de trabalho ou de residência. O espírito associativo longe de ser incentivado e apoiado, é com frequência alvo de desprezo e da gula insaciável do fisco, enquanto se assiste com frequência à «rentabilização política» daqueles que, mais per mérito e esforço próprios do que por apoios oficiais, conseguiram atingiram- notoriedade.
Urge, pois, proceder à inversão deste estado de coisas, para o que se figura como prioritária a definição do quadro legal regulador de todo este complexo sistema e suas interacções.
Mas a existência do necessário quadro normativo, por si só não resolverá certamente os graves problemas que resultam hoje da impossibilidade real de todos acederem ao exercício de um direito que lhes está' constitucionalmente garantido.
$ necessário que a sua sistematização corresponda ao modelo de organização que pretendemos venha a estruturar toda a dinâmica integrada da cultura física e actividade desportiva dos 10 milhões de portugueses que hoje somos, garantindo os necessários saltos qualitativos que nos permitam encarar. o futuro com optimismo. A grande opção que hoje aqui tomaremos reside certamente entre continuarmos a aceitar que o desporto seja usado ou simplesmente que ele passe a ser praticado.
É pois, em nosso entender, o objectivo da total democratização do fenómeno desportivo, que deve
1208                 I SÉRIE - NÚMERO 33nortear a elaboração da nossa lei-quadro do desporto, cuidando antes de mais de equacionar o presente, ouvindo aqueles que à cultura física e ao desporto têm dedicado o melhor do seu esforço tentando por outro lado garantir a funcionalidade de todos os interfaces que ela mantém com inúmeros outros domínios, que vão do ordenamento do território à saúde, da educação à política fiscal, da administração local e regional à cooperação internacional.
Pela nossa parte e por agora, mais do que criticar pontualmente aspectos dos projectos em apreço, gostaríamos de apontar princípios para a elaboração de um diploma que, dado o universo da sua futura aplicação, deve ser o mais possível consensual, de modo a garantir o empenhamento de todos, na implementação das normas que aí vierem a ser consagradas.
Consideramos, pois, a existência da Proposta de Lei n.° 82/V e do Projecto de Lei n.° 336/V como bases de trabalho que é preciso analisar detalhadamente na sua fundamentação e implicações, aqui e em sede de trabalho de especialidade, tratando ainda de aportar novas propostas, tendo em conta a produção de trabalhos de grande utilidade por parte de vários sectores da sociedade directamente ligados à área da cultura física e do desporto.
Desde logo recusamos a polémica da quantificação do peso do Estado no sistema. Não se trata de optar entre o desporto de Estado e o desporto privado. Ao Estado, logicamente, não pode caber outra função que não seja a de garante das condições de funcionalidade do sistema. O seu funcionamento e orientação depende dos múltiplos agentes nele empenhados.
Por outro lado, pensamos que deve garantir-se o eficaz funcionamento de todos os subsistemas e, sem prejuízo da definição de prioridades, evitar a sobrevalorização de uns em detrimento de outros.
Fundamental também é a garantia, através de uma correcta política de ordenamento territorial e preservação ambiental, da afectação dos necessários espaços para as múltiplas práticas desportivas, tendo presente que a Natureza é o grande ginásio onde o homem pode obter mais compensações para a sua actividade física, sendo certo que a maximização do uso das condições ambientais propícias depende de uma boa articulação dos poderes central, regional e local.
Tendo, pois, por base o respeito pêlos princípios atrás enunciados, e sabendo que o fenómeno desportivo não é neutro, dependendo do uso que dele se fizer, o constituir factor positivo na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, pensamos estarem agora reunidas as condições para a elaboração de uma lei que constitua ela própria um impulso fundamental para a transformação dos portugueses de «desportistas de bancada» em praticantes activos das inúmeras formas de cultura física e desporto que temos hoje ao nosso dispor.
Reiteramos o nosso empenhamento neste processo e em breve contribuiremos também com propostas próprias para a elaboração da lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, tendo em conta as inscrições de que dispomos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Pinto.O Sr. Adriano Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, importa dizer da muita satisfação que tem de constituir para todos quanto directa ou indirectamente estão ligados à causa desportiva, a discussão no Plenário desta Assembleia, de uma proposta de lei de bases do sistema desportivo. Mais que isso, não posso deixar de considerar que tal satisfação é indiscutivelmente sentida também por todo o povo do nosso país.
Na verdade, o desporto é essencial para o desenvolvimento da pessoa humana, estando o seu exercício e mesmo o direito ao seu exercício, consignado em vários diplomas de mais alto nível, como são por exemplo, a Constituição da República Portuguesa, a carta europeia do desporto para todos e a carta internacional de educação física e desporto da UNESCO.
Do exposto, compreenderão que, como dirigente desportivo de há muitos anos, tenha o maior prazer e sinta o maior orgulho em intervir na discussão de tal projecto. Sabem todos aqueles que, ao longo dos tempos, vêm dando o melhor do seu esforço neste, quantas dificuldades experimentaram, quantas soluções baldamente tentaram e afinal quantas incompreensões suportaram, apenas porque não conseguiam encontrar respostas dentro do sistema caduco e ultrapassado ainda hoje em vigor.
Daí, a minha primeira palavra de apreço para o Governo que, e uma vez mais, no cumprimento do programa que apresentou aos portugueses e que, destes, teve a resposta por todos conhecida, tem a coragem de enfrentar uma questão sucessivamente adiada e sobre ela apresentar uma proposta de solução, esta que, ora, estamos a discutir.O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, porque em sede de generalidade, importará que me debruce sobre a filosofia da proposta e sobre o mérito ou demérito das soluções preconizadas.
Como resulta, aliás, do seu relatório preambular, a proposta define-se como o resultado, por um lado, do imperativo constitucionalmente consagrado de que ao Estado incumbe a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio do desporto e, por outro lado, do actual estado de confusão e omissão da coisa desportiva, designadamente até, pela sua manifesta inadequação à evolução social entretanto verificada. Assumindo frontalmente a responsabilidade de cumprir a Constituição da República, o Governo recusa-se a considerar ou impor o Estado como o senhor absoluto da verdade desportiva. Opta e bem o Governo, na presente proposta, apenas pelo estabelecimento de princípios orientadores, prática que se mostra perfeitamente conforme não só com as regras de direito, seja qual for o sector de actividade, mas também com as mais exigentes preocupações de democraticidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: E se mais mérito não houvesse na proposta em discussão, já o Governo era credor de apreço por esta iniciativa e pêlos princípios a que a subordinou.
Entendo porém que, mais que isso, justifica o meu indiscutível apoio, as soluções que, em desenvolvimento dos princípios acima referidos, nos são propostas. Pode dizer-se que esta lei de bases dá cabal resposta aos
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1209anseios manifestados pelas associações, pelas federações, pelos clubes, pelos praticantes e por todos os restantes e diversos agentes desportivos. Começa por reconhecer às associações o seu papel de células, base de toda a orgânica desportiva, conferindo-lhe a função de motor de todo o processo, e assim acolhe em sede de lei de bases do desporto, o imprescindível esquema descentralizador da experiência adquirida e o importante papel da região no seu insubstituível contributo, para. o resultado final.
Legítima a federação como o órgão de cúpula de toda a estrutura, privilegia o seu reconhecimento como supervisor exclusivo da respectiva modalidade. Bem mais que isso, dignifica a federação mediante a concessão do estatuto de utilidade pública e estabelece, o que não é de mais de louvar, que dela participem, além dos seus elementos constitutivos naturais, (as associações), os representantes dos vários agentes desportivos.
Merecedora também de encómios a solução proposta no que aos clubes respeita.
Propõe-se neste âmbito formas de constituição diversa, sempre porém, em obediência ao seu fim desportivo, o que desde logo garante a realização do seu escopo estatutário, mas e talvez não menos importante, a possibilidade de constante adequação do clube à evolução da sociedade que ele não pode deixar de acompanhar.
Por outro lado, consagra-se de forma inequívoca o desporto profissional, atribui-se-lhe competência própria, mas tal não impede que, em obediência a princípios internacionalmente aceites e imperativos, se restrinja ao seu nível, o âmbito do recurso das questões que lhe são técnicas. Consagra-se a liberdade em termos gerais de direito, mas, e como não podia deixar de ser, reconhece-se a especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De todo o exposto, não posso, nem pode o PSD- deixar de dar todo o apoio a uma proposta como esta que, acabando com a confusão e as omissões reinantes, vem dar resposta cabal aos anseios de todos, no que ao desporto se refere. Aliás, acredito que tal apoio não poderá deixar de ser concedido por todos quantos se debrucem sobre a proposta e no seu âmbito discutam, equacionem e definam, os grandes princípios do desporto em Portugal.O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!O Orador: - E que é assim, resulta com clareza do facto de, durante o longo período de debate público, da proposta que o Governo, ponderada e acertadamente promoveu, ouviram-se críticas que nada têm a ver com qualquer sistema de lei de bases e muito menos de integrar os seus princípios de mera orientação.
Refiro-me, é bom de ver, à questão. da fiscalidade, que tem de ser considerado apenas e só em sede de benefícios fiscais, e de que existe, aliás, já uma proposta, entrada nesta Assembleia e que na altura própria não deixará de ser discutida.
Restará dizer em conclusão que, quer o Governo, como demonstra a actuação do Sr. Ministro da Educação que veio permitindo a inclusão. na proposta de todas as sugestões construtivas que lhe foram feitas, quer o PSD, porque tal é a habitualidade da sua prática política, estão abertos à contribuição e ao diálogo com todas as forças políticas, no sentido de, no local próprio, as comissões especializadas, se enriquecerem as normas e eventualmente se precisarem os conceitos desta lei que, por todos tem de ser entendida como a magna carta desportiva nacional.Aplausos do PSD.O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, está. encerrado o debate.
Informo que a próxima sessão plenária terá lugar na 5.a feira, dia 2, para apreciação das Ratificações n.o5 21/V (PCP) e 24/V (PS), ambas relativas ao
Decreto-Lei n.o 157/88, de 4 de Maio, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Ser
viço Nacional de Saúde e da ADSE, e a Ratificação n. o 28/V (PCP) - Decreto-Lei n.o 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais
As 19 horas e 30 minutos proceder-se-á à votação, na generalidade, dos dois diplomas hoje apreciados.
1210                    I SÉRIE - NÚMERO 33Luís Geordano dos Santos Covas.
Luís Manuel Loureiro Roque.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a votação na generalidade do Projecto de Lei n.° 100/V
«Avaliação e certificação dos livros escolares»Lamentamos o sentido de voto da maioria sobre o nosso Projecto de Lei n.° 101/V.
Não tendo nem o PSD, nem o Governo, apresentado qualquer alternativa e não tendo durante o debate feito críticas consistentes, a maioria limitou-se, mais uma vez, a votar automaticamente contra uma iniciativa da oposição socialista. No entanto é esta maioria que todos os dias acusa a Oposição de não apresentar alternativas!
Não podemos deixar de constatar que este voto do PSD vem na sequência e é mais um contributo para a paralisia que se verifica na reforma educativa e está bem visível: no adiamento sistemático dos projectos, na escassez de verbas orçamentadas, na demissão do Secretário de Estado de Reforma Educativa e no grande fiasco dos números do ministério sobre o insucesso escolar.
Pelo Grupo Parlamentar do PS Afonso AbrantesOs REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$0O; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sio, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e trinta minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das ratificações n.os 42/V e 43/V, dos projectos de lei n.os 303/V a 305/V e de requerimentos e respostas a requerimentos.
O Sr Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se aos problemas com que se batem os trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD).
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) anunciou a apresentação de um projecto de lei visando a abertura de um debate público sobre a Lei da Caça.
O Sr. Deputado João Maçãs (PSD) congratulou-se com a aprovação, pela Comissão das Comunidades, da Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano
O Sr. Deputado Osório Comes (PS) insurgiu-se contra os objectivos que estiveram na base da abertura ao sábado de duas agências do Banco Totta & Açores.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) salientou o papel que o Conservatório Regional do Algarve desempenha no plano cultural.
O Sr Deputado Rogério Brito (PCP) protestou contra a notícia dada pela RTP de que Portugal iria exportar manteiga para os países da Comunidade Económica Europeia.
Foram aprovados dois votos de congratulação pela participação de atletas portugueses nos Jogos Olímpicos para Deficientes e pela passagem do 43.o aniversário da Carta da Organização das Nações Unidas, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pela Mesa. Proferiram declaração de voto, em relação ao primeiro, os Srs. Deputados Soares Costa (PSD), Adriano Moreira (CDS), Vidigal Amaro (PCP), Marques Júnior (PRD) e Manuel Alegre (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/V - Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional -, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lilaia (PRD), António Matos (PSD) e Helena Torres Marques (PS).
Entretanto, foram anunciados os resultados do escrutínio para a eleição de um secretário e de um vice-secretário da Mesa, tendo sido proclamados os deputados eleitos
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.
28 DE OUTUBRO DE 1988 131Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID)João Cerveira Corregedor da Fonseca.