11 DE SETEMBRO DE 2020 31 tempo, a maioria das quais com uma duração de seis meses, como o «apoio extraordinário para os trabalhadores independentes» e a medida destinada aos informais. Novas regras, também temporárias, para acesso às prestações existentes, como a diminuição do prazo de garantia do subsídio de desemprego e do subsídio social. E a prorrogação da sua atribuição (nalguns casos, apenas para quem tenha perdido o emprego durante o período de emergência ou calamidade). A situação que temos continua a ser absolutamente insustentável. A maior parte dos trabalhadores desempregados não tem proteção. No passado mês de julho, só 221 701 desempregados, de um total de 636.200, recebia uma prestação de desemprego (ou seja, cerca de 35%). E se é certo que o número de pessoas com subsídio de desemprego aumentou bastante, já a cobertura do subsídio social de desemprego é absolutamente risível: 10 894 pessoas, menos de 2% do número total de desempregados. Por outro lado, continuamos a ter prestações de desemprego abaixo do limiar de pobreza (502€ mensais, de acordo com os últimos dados disponíveis). O valor mínimo do subsídio de desemprego, que as pessoas pagaram com as suas contribuições, é de cerca de 80€ abaixo do limiar de pobreza. O valor mínimo do subsídio social de desemprego (não contributivo) é de 346,61€ (80% do IAS), muito abaixo do limiar de pobreza. A indexação do subsídio de desemprego a uma proporção do IAS, quer no montante mínimo quer no montante máximo, põe em causa a própria lógia e incentivo de contributividade. Não admira, por isso, que os desempregados sejam o grupo mais exposto à pobreza em Portugal e o único que diverge da tendência nacional de redução do risco de pobreza nas últimas décadas. Entre 2005 e 2018, a taxa de risco de pobreza dos desempregados teve um aumento de cinquenta por cento (de 28% para 42%). O problema já vinha de trás. Há cerca de uma década, o Governo PS fez alterações estruturais com um enorme impacto no subsídio de desemprego: o cálculo do valor mínimo e máximo deixou de ter como referência o Salário Mínimo Nacional, além de se terem alterado os períodos de concessão. A direita, a partir de 2012, acentuou este caminho. A consequência foi uma redução do tempo de proteção para os trabalhadores, particularmente aqueles com menores carreiras contributivas. O mesmo aconteceu com o subsídio social de desemprego, cujo acesso foi dificultado por uma condição de recursos que exclui a maioria. Ainda hoje, mantém-se neste campo o triplo recuo ocorrido no tempo da troika: corte no valor da prestação, na duração do período de concessão e na condição de recursos do subsídio social. Nenhuma destas medidas foi revertida. O único corte que foi eliminado na anterior Legislatura neste campo foi o de 10% no valor da prestação ao fim de 180, além de se ter posto fim às humilhantes e inúteis «apresentações quinzenais». O objetivo do presente projeto de lei do Bloco de Esquerda é anular esse recuo e reforçar a proteção no desemprego, nomeadamente:  Reduzindo para metade os prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego;  Melhorando a condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego, passando a estabelecer como limiar o valor do limiar de pobreza;  Aumentar o montante do subsídio social de desemprego, equiparando-o ao limiar de pobreza (502€, ou 1,15 IAS);  Voltar a tornar os limites mínimos e máximos do subsídio de desemprego uma proporção do salário mínimo nacional;  Repor os períodos de concessão do subsídio de desemprego, aumentando também os do subsídio social. Para além destas medidas, o Bloco de Esquerda entende ser também necessário avançar no sentido da criação de um rendimento social de cidadania, capaz de cobrir os trabalhadores por conta de outrem que não estão abrangidos pelas prestações de desemprego existentes, os trabalhadores independentes que ficaram sem atividade ou tiveram quebras abruptas de rendimento e os trabalhadores do serviço doméstico. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projeto de lei: