23 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012da União Europeia, a cópia privada como compensação equitativa consta das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 5.o Diretiva 2001/29/CE, de 22 de maio de 2001, sobre o direito de autor na sociedade da informação»; Salientam que no texto do presente projeto de lei é utilizada a «noção de compensação equitativa, em vez da noção de remuneração equitativa, até agora mais usada na legislação portuguesa. Para esta mudança teve-se em devida conta o disposto no recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (Processo C-467/08, Padawan SL c/ SGAE, Terceira Secção, de 21 de outubro de 2010), que considerou harmonizada no espaço territorial da União Europeia aquela noção»; Relembram que «de forma a acompanhar a realidade e as incessantes inovações do mercado tecnológico, o presente projeto considera que o regime deve abranger não só os aparelhos e suportes analógicos mas também os digitais, garantindo-se assim aos titulares de direitos uma razoável e justa compensação pelos danos sofridos pela prática social da cópia privada, que não é assegurada pelo regime atualmente em vigor»; Dizem que «para a reprografia, e no seguimento da referida alteração dos critérios definidores da aplicação da compensação equitativa, altera-se a taxa de 3% sobre o preço de venda dos equipamentos que permitem a reprodução, até agora vigente, adotando-se um modelo assente na indicação do montante pecuniário concreto aplicável a cada equipamento, em função das respetivas características e preço»; Os autores referem ainda que, «quanto ao valor da taxa a aplicar sobre o preço das fotocópias relativas a obras protegidas, também este deixa de ser definido com base numa taxa de 3%, passando a ser fixada em 0,02 euros por cópia. O valor indicado teve em conta que o preço habitual no mercado de uma cópia varia entre 0,06 e 0,08 euros, pelo que parece justo que cerca de 1/4 dessa quantia reverta a favor de autores e editores. O objetivo desta solução, relativamente inovadora, mesmo na União Europeia é o de alcançar um modo que garanta aos autores e editores uma efetiva perceção de uma compensação equitativa realmente operativa, o que não aconteceu até hoje»; De acordo com a exposição de motivos, «este modelo é ainda complementado com integração dos respetivos procedimentos num regime de celebração de acordos, entre os estabelecimentos que se dedicam à reprografia e a entidade gestora das compensações, que se julga mais simples e adequado para todos os intervenientes. Em ordem a facilitar a celebração destes acordos, prevê-se que seja definido, por portaria, um modelo de acordo, a utilizar pelos intervenientes no âmbito das suas negociações»; Consideram também outra medida inovadora de largo alcance, ou seja, «que as compensações de autores e de artistas não possam ser renunciáveis e objeto de alienação, assim indo ao encontro também dos que reclamam uma maior e mais efetiva proteção para os criadores e para a criação cultural»; A presente iniciativa prevê ainda «que na repartição das remunerações atribuídas aos autores no domínio da reprografia, os autores de obras científicas e escolares sejam contemplados com 75% das receitas líquidas obtidas, o que se considera justo, uma vez que a reprografia tem uma especial incidência neste tipo de obras», mantendo-se «a tradição de a cobrança, gestão e distribuição das compensações equitativas ser assegurada mediante a gestão coletiva obrigatória, o que é comum na União Europeia»; Refere também que «no sentido de garantir um regime de rigor e de maior transparência no exercício da gestão coletiva, contempla-se a previsão de que a pessoa coletiva gestora da reprografia e da cópia privada não deve gastar nas despesas de funcionamento mais do que 20% do volume global de receitas obtidas em cada exercício anual»; Prevê ainda «o recurso à mediação e arbitragem, em caso de emergência de litígios, por se considerar este meio bastante mais célere do que o tribunal, sendo apropriado à resolução das controvérsias que surjam neste domínio de atividade»; Por último, os autores da iniciativa aproveitam a oportunidade para «dar nova redação ao artigo 47.o do Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, visando aplicar às penhoras que incidam sobre rendimentos dos autores, o regime aplicável aos rendimentos auferidos no âmbito de contratos de trabalho, clarificando-se uma situação que até agora suscitava dificuldades interpretativas nos tribunais, geradoras, nalguns casos, de decisões lesivas de justas expectativas dos criadores intelectuais».A nota técnica anexa inclui um quadro com um resumo das alterações introduzidas no projeto de lei, por comparação com o regime atualmente em vigor.Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se verificou a existência de iniciativas legislativas ou petições pendentes conexas, nesta Legislatura, com a matéria em análise.