412II SÉRIE — NÚMERO 19Capítulo II Gestão patrimonial e financeiraSecção IFundosARTIGO 36."(Fundos obrigatórios)As sociedades em autogestão constituirão obrigatoriamente os seguintes fundos:a) O fundo social;b) O fundo de poupançaARTIGO 37."(Fundos facultativos)Os estatutos poderão prever a constituição de outros fundos, nomeadamente um fundo de reserva, um fundo de valorização profissional ou um fundo de solidariedade para com outras sociedades em autogestão, fixando os respectivos limites de afectação de receitas e as finalidades.ARTIGO 38.* (Fundo social)1 — O fundo social é constituído pelas dotações a fundo perdido do Instituto Nacional das Empresas tra autogestão, bem como pelas dos sócios, quando tenham lugar, pela afectação anual da percentagem dos resultados líquidos que for deliberada pelo plenário dos sócios, não inferior a 10% dos mesmos resultados, bem como por outros valores que o plenário dos sócios delibere afectar-lhe.2— O fundo social constitui, conjuntamente com a responsabilidade prevista no n.° 2 do artigo 6.°, quando ocorra, garantia patrimonial dos credores da sociedade e processos de formação de capital.3 — Em caso de dissolução da sociedade, o fundo social, ou o que dele restar depois de pago o passivo exigível, será partilhado igualmente pelos sócios.4 — No caso previsto no número anterior, depois de pagos os credores sociais, será restituído ao Instituto Nacional das Empresas em Autogestão e, depois deste, aos sócios o montante das respectivas dotações a fundo perdido, só a parte restante sendo partilhada pelos sócios.ARTIGO 39."(Fundo de poupança)Ao fundo de poupança é levado o produto da emissão de títulos de poupança, quando autorizada, nos termos da presente lei, bem como outros valores >que os estatutos ou o plenário dos sócios determinem lhe sejam afectos, e constitui fonte de financiamente de operações de investimento e outras de rendibilidade presumida enquadradas no plano económico determinante da emissão.Secção II Adiantamentos e benefíciosARTIGO 40.° (Adiantamento aos sócios)1 — De acordo com o orçamento previsional para cada exercício, é atribuído aos sócios o direito a percepção mensal de uma percentagem, igual para todos, sobre o valor atribuído ao trabalho por cada um prestado, de acordo com o princípio de salário igual para trabalho igual, a título de adiantamento sobre os benefícios a que tiverem direito, contabilizável na conta-corrente de cada sócio com a sociedade.2 — No decurso do exercício, e de acordo com a evolução previsível dos resultados, o plenário dos sócios poderá corrigir para mais ou para menos a percentagem prevista no n.° 1, dentro de limites situados entre o subsídio de desemprego e o valor total atribuído ao trabalho dos sócios.ARTIGO 41."(Apoio da Secretaria de Estado da População e Emprego)No caso de a evolução previsível dos resultados no n.° 2 do artigo anterior assegurar apenas o adiantamento de uma percentagem inferior ao subsídio de desemprego e de, não obstante, ser de admitir como possível uma recuperação a prazo da empresa, o plenário dos sócios poderá, se assim o entender, requerer à Secretaria de Estado da População e Emprego a concessão do subsídio necessário à cobertura da diferença, a fundo perdido ou a título reembolsável, segundo a cláusula, salvo regresso de melhor fortuna, como alternativa da dissolução da sociedade ou da sua apresentação à falênciaARTIGO 42.° (Lançamentos em conta)1 — Aprovadas as contas de cada exercício, os sócios receberão o que não tiverem recebido do valor atribuído ao seu trabalho e, em partes iguais, a sua comparticipação nos benefícios líquidos do exercício findo aprovado pelo plenário dos sócios.2 — Em caso de falta de liquidez para a solvência da parte não paga do valor atribuído ao seu trabalho, será a mesma lançada a crédito da conta-corrente de cada sócio com a sociedade para liquidação oportuna.3 — Do mesmo modo se procederá no caso de falta de liquidez para a solvência da comparticipação dos sócios nos benefícios líquidos que lhe tiver sido atribuída4 — A débito da conta-corrente de cada sócio com a sociedade será lançada, para encontro de contas com o crédito por benefícios não pagos ou com o eventual direito a benefícios futuros, a compartia-pação igualitária dos sócios nos prejuízos de exercícios que, por se não encontrarem devidamente cobertos pelo fundo social, o plenário dos sócios mande debitar em conta destes.