II SÉRIE-A — NÚMERO 79 38 Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Promova a realização de uma avaliação de impacto ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção e pesquisa e de uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana e definindo as medidas que devem ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos; 2. Assegure o reforço das medidas de monitorização e de prevenção de riscos resultantes do intenso tráfego de navios que transportam hidrocarbonetos ao largo da costa portuguesa; 3. Desenvolva as medidas necessárias para o reforço de pessoal e de meios materiais das entidades especializadas da Administração Pública, designadamente do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e da Direção-Geral de Energia e Geologia, e para a valorização destas entidades e do seu papel no desenvolvimento das capacidades do Estado no setor energético; 4. Promova a avaliação do impacto que uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana poderia ter noutras atividades económicas, em particular, no turismo; 5. Garanta a intervenção do Estado e o controlo público nos processos de prospeção, pesquisa e exploração dos recursos energéticos não renováveis do nosso país, assegurando que a exploração desses recursos é colocada ao serviço do desenvolvimento económico e do progresso social; 6. Proceda à reavaliação dos contratos de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana, garantindo a proteção do ambiente e a defesa dos interesses nacionais em todos os planos. Assembleia da República, 6 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Ana Mesquita — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 308/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS DE APOIO AOS CUIDADORES INFORMAIS E A APROVAÇÃO DO SEU ESTATUTO Exposição de motivos Em Portugal, tal como na maioria dos países europeus, existe uma intervenção de âmbito social que, assente essencialmente nos agregados familiares, compreende uma prática estimada de centenas de milhares de cidadãos que prestam cuidados informais a crianças e adultos que são portadores de deficiências, incapacidades ou que se encontram especialmente vulneráveis resultado do seu envelhecimento. Importa responder a este envolvimento solidário e silencioso das famílias e de demais cuidadores que se traduz numa entrega voluntária e abnegada em prol do bem-estar de familiares, de amigos e de vizinhos. Esta realidade obriga a uma profunda e responsável reflexão sobre o reconhecimento do estatuto do cuidador informal e das formas de articulação e de envolvimento das estruturas do Estado, bem como das instituições de intervenção e de solidariedade social que compõem o tecido organizacional da nossa sociedade. Deste modo, impõe-se uma avaliação do modelo prestacional de solidariedade, no sentido de verificar a possível atribuição de apoios diretos a cuidadores informais, atendendo a que a não institucionalização significa objetivamente uma