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22 DE JANEIRO DE 1986763ção da empresa CONSOL — Conservas do Outeiro, S. A. R. L., com sede em Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo.A informação solicitada pelo requerimento indicado em epígrafe já foi também pedida pelo requerimento n.° 98/IV (l.a) do Sr. Deputado do MDP/CDE João Corregedor da Fonseca.A informação prestada será a mesma, em linhas gerais, que aqui já foi expendida.A Fábrica de Conservas do Outeiro — CONSOL é uma empresa privada, não competindo ao MAPA interferir na sua gestão.Tem o MAPA conhecimento da situação difícil que 3 empresa, seus empregados e fornecedores atravessam e, por se tratar de uma empresa agro-industrial ;ujas actividades se desenvolvem no âmbito da actuarão do MAPA, não poderá este deixar de preocupar-se :om os reflexos sociais e económicos da situação.Sempre que foi possível, e já o fez junto da EDP, diligenciou o MAPA a fim de não ser interrompida i energia; contudo, a intervenção situa-se a nível de :Neste sentido, entende o MAPA que a solução dos problemas da CONSOL passarão pelos mecanismos jrevistos na lei e a resolução da sua situação com abanca deverá ser no âmbito da mesma, não podendo nem devendo o MAPA interferir neste.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 13 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.Rectificação ao n.° 14, de 12 de Dezembro de 1985No Sumário, col. l.a, sob a rubrica «Projectos de lei», onde se lê:N.° 47/IV (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu) :Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei e o projecto de resolução n.° 4/IV.deve ler-se:N." 47/1V (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei e o projecto de resolução n.° 4/IV.N.° 69/1V — Sobre alterações à lei eleitoral para a Presidência da República (apresentado pelo PRD).
PREÇO DESTE NÚMERO 42$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
752II SÉRIE — NÚMERO 239 — Noémia dos Santos Lourenço.10 — Rosa Maria Correia Romão Ribeiro Nunes.11 — Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira.Os candidatos foram todos excluídos por não terem feito prova de qualificação e experiência profissional em assuntos de informação considerada adequada ao desempenho das respectivas funções, requisito exi-gido pelo n.° 3 do artigo 8.° do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República.é concedido o prazo de 5 dias úteis para a apresentação de eventuais reclamações, findo o qual, e não as havendo, será a lista convertida em definitiva.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986.— O Presidente do fúri, fosé Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 56$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE DEZEMBRO DE 1985453MAPA IAlteração das receitas do Estado(Substitui, na parte alterada, o mapa I a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
454II SÉRIE — NÚMERO 15MAPA IIAlteração das despesas por departamentos do Estado e capítulos[Substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere a alínea a) do artigo 1." da Lei n* 2-8/85. de 28 de Fevereiro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
456II SÉRIE — NÚMERO 15MAPA IIIAlteração das despesas por grandes agrupamentos económicos[Substitui, na parte alterada, o mapa III a que se refere a alínea a) do artigo 1.* da Lei n.° 2-8/85, de 28 de Fevereiro}"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IVAlteração da classificação funcional das despesas públicas[Substitui, na parte alterada, o mapa IV a que se refere a alínea e) do artigo 1." da Lei n.* 2-8/85, de 28 de Fevereln"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE DEZEMBRO DE 1985457Anexo(A parte II do preâmbulo da proposta de Id do orçamento do Estado rectificativo para 1985)RESUMO(Em contos)1 — Pagamentos efectuados por operações de tesouraria anteriores a 1 de Janeiro de 1985, que se encontram por regularizar em 30 de Novembro de 1985 ........................................................................ 28 807 05311 — Pagamentos efectuados por operações de tesouraria de 1 de Janeiro de 1985 a 30 de Novembrode 1985, cuja regularização nio está assegurada ........................................................................ 29 620315III — Pagamentos efectuados ou previstos para Dezembro de 1985........................................................ 6916 713IV — Compromissos assumidos e não liquidados (dos quais, bonificações vencidas e vencíveis na gerênciafinanceira de 1985 — 47 milhões de contos) .............................................................................._54 076 458119 420 539I — Pagamentos efectuados por operações de tesouraria, anteriores a 1 de Janeiro de 1985, que se encontram por regularizar em 30 de Novembro de 1985 — 28 807 053 contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
458II SÉRIE — NÚMERO 15"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE DEZEMBRO DE 1985459"VER DIÁRIO ORIGINAL"— Pagamentos efectuados por operações de tesouraria, de 1 de Janeiro de 1985 a 30 de Novembro de 1985, cuia regularização não está assegurada — 29 620 315 contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
460II SÉRIE — NÚMERO 15"VER DIÁRIO ORIGINAL"
464II SÉRIE — NÚMERO 15Bonificações a cargo da DGT"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) (uros calculados nos termos dos despachos ministeriais n." 17/85-IX 72/85-IX, de 22 de Fevereiro e 18 de Julho (valoers fornecidos pelo Banco de Portugal sujeitos a conferencia). '(6) Valor a Incluir em eventual reforço do OE/85 ou na emissão o*p empréstimo Obrigações do Tesouro — Bonificações — 1985.CAPITULO XIII Disposições finais e transitóriasArtigo 48.°(Extinção das comissões venatórías e comissões transitórias)1 — As atribuições cometidas pelo artigo 44.° desta lei às associações regionais de caçadores serão, num período de transição não superior a 2 anos contados a partir da data da sua publicação, desempenhadas por comissões regionais eleitas para o efeito pelos clubes e associações de caçadores legalmente existentes nas respectivas regiões cinegéticas.2 — A estas comissões compete especialmente estimular o espírito associativo e preparar os mecanismos de transição para as novas estruturas representantes de caçadores definidas nesta lei.3 — Para efeitos do n.° 1, o Ministro da Agricultura definirá, por portaria, as novas regiões cinegéticas, o número de elementos e o funcionamento destas comissões e os períodos e mecanismos eleitorais.Artigo 49.° (Regulamentação)O Governo, no prazo de 180 dias, regulamentará a presente lei, nomeadamente:a) O regime da concessão da faculdade de caçar e as taxas devidas pela passagem da carta de caçador e das licenças legalmente exigíveis;b) A definição dos processos de caça autorizados;c) Zonas de segurança e utilização de armas de caça;d) Lista de espécies cuja caça é autorizada;é) Mecanismos de constituição e funcionamento das reservas de caça e respectivas taxas;f) Estatutos de associações de caçadores e sociedades de caça;g) Condições e modo de defesa contra animais nocivos à agricultura, caça ou pesca;h) A retribuição a entidades que exploram terrenos submetidos a regime cinegético especial;0 Modalidades do contrato de cedência do direito de caça;/) Ressarcimento dos prejuízos causados pela caça;1} Regime de detenção, comércio, transporte e exposição ao público de espécies cinegéticas;m) Criação de caça em cativeiros;«) Campos de treino de tiro e cães de caça;o) Constituição e funcionamento do Conselhc Nacional da Caça e Conservação da Faunap) Constituição e funcionamento dos conselho cinegéticos e de conservação da fauna;q) Caça em parques e reservas naturais que nã< constituam reservas nacionais de caça;      Ir) Constituição e funcionamento das associaçõel regionais e da Federação Nacional de Caça dores; Is) Infracções à disciplina da caça não prevista nesta lei. IArtigo 50.° I(Aplicação ãs regiões autónomas) IA presente lei aplica-se a todo o território nacional ficando a sua execução nas regiões autónomas depefl dente de regulamentação por decreto regional.    IArtigo 51.° I(Esclarecimento de dúvidas) IAo Ministro da Agricultura competirá, por despacil esclarecer as dúvidas que resultem da interpretação I aplicação do presente diploma. I
18 DE DEZEMBRO DE 19854792 — Por compreensíveis razões práticas, não é possível a referência exaustiva no Programa do Governo e no respectivo debate a todos os pontos em que se desdobra a política externa. Por isso se mencionaram as áreas prioritárias de actuação (Timor Leste, nomeadamente), aliás em função de opções de fundo que ao longo dos últimos 9 anos têm merecido um amplo consenso suprapartidário e nacional.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 6 de Dezembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 55/1V (l.a), do deputado António José Fernandes (PRD), acerca das futuras relações com os países árabes e das medidas a tomar para contribuir para a defesa dos direitos do homem.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado António José Fernandes n.° 55/IV, tenho a honra de remeter a V. Ex.a os elementos considerados pertinentes para uma resposta:a) O reforço do relacionamento de Portugal com os países árabes foi expressamente referido na seguinte passagem do discurso que S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros pronunciou na Assembleia daRepública em 20 de Novembro passado durante o debate sobre o Programa do Governo:Um dos mais preocupantes focos de tensão internacional situa-se no Médio Oriente, onde os riscos envolvidos atingem um grau elevadíssimo. O Governo, sensível aos laços históricos, culturais e económicos que unem Portugal à nação árabe, e que pretende alargar e aprofundar, não deixará de apoiar as soluções que conduzam à pacificação da região e que necessariamente terão de passar pelo reconhecimento não só dos direitos legítimos do povo palestiniano, incluindo o direito à autodeterminação e a uma pátria, mas também pelo reconhecimento do direito à existência e à segurança do Estado de Israel.b) Como V. Ex.a reconhece, a política externa definida pelo Governo acentua a importância dos direitos humanos.A circunstância de não haver referência explícita à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ao respectivo Tribunal nada mais significa, assim, do que a impossibiliade prática de mencionar exaustivamente todos os aspectos concretos em que essa política se desdobra. Quanto ao Conselho da Europa, decorre naturalmente da política externa do Governo a participação activa de Portugal nessa organização.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros. 5 de Novembro de 1985. — O Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PREÇO DESTE NÚMERO 108$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE DEZEMBRO DE 19853751 membro da Junta de Freguesia de Eiras;1 membro da Junta de Freguesia de Santa Cruz;1 membro da Junta de Freguesia de Santo Antonio dos Olivais;1 membro da Junta de Freguesia de São Paulo de Frades;11 cidadãos eleitores da área da nova freguesia.ARTIGO 4.""Realizar-se-ão eleições para os órgãos autárquicos de Coselhas entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia de República, 28 de Novembro de 1985. —O Deputado do PCP, João Abrantes.
376II SÉRIE — NÚMERO 12"VER DIÁRIO ORIGINAL"
400II SÉRIE — NÚMERO 12Prevendo-se de há muito o elevado número de alunos que iriam frequentar a Escola Secundária de Albufeira e, consequentemente, os graves prejuízos que o atraso do início das aulas acarretaria, solicitamos ao Ministério da Educação e Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento às seguintes questões:1) O que justifica os enormes atrasos ligados à construção desta Escola Secundária?2) Dados os graves prejuízos dos atrasos verificados, que obrigarão a que os alunos fiquem sem aulas provavelmente todo o 1.° período, que medidas pensa o Ministério tomar para resolver as dificuldades em cumprir o programa escolar de tantas crianças?3) Foi feito algum inquérito às responsabilidades nos atrasos das obras e que medidas pensa o Governo tomar quanto aos responsáveis?Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.Requerimento n.* 181/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No decorrer do debate da Assembleia da República sobre o Programa do Governo o Grupo Parlamentar do PCP interpelou o Governo no sentido de saber se exis-tia algum plano ou programa de desenvolvimento regional que, embora desconhecido pela Assembleia da República, teria já sido apresentado à Comissão das Comunidades Europeias. Em resposta (?), o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território referiu apenas que «a Câmara, em devido tempo, será informada sobre quais as regras daquilo a que podíamos chamar o regulamento FEDER português,». Quanto à existência ou não do referido plano ou programa de desenvolvimento regional, nada disse.Sucede, porém, que em despacho (n.° 146/85-1X) publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 262, o anterior Ministro das Finanças e do Plano refere textualmente: «Com a aprovação do Programa de Desenvolvimento Regional (PDR) de Portugal, confirmada em 23 de Outubro de 1985 pelo Comité de Política Regional das Comunidades Europeias [...]»Admite-se, embora se não entenda, que, aquando da discussão do Programa do Governo, o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território desconhecesse a existência de tal programa. O que se não admite é que a Assembleia da República continue a não ser informada do teor desse mesmo programa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território que rr.e seja fornecida, com a brevidade possível, cópia do designado «programa de desenvolvimento regional de Portugal».Assembleia da República, 6 de Dezembro de I 1935. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.       IPREÇO DESTE NÚMERO 90$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P,"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE JUNHO DE 19863107historial que a elevou acima das demais, e de um trabalho digno feito em prol das populações que serviu, com técnicos dos mais reputados do País, é uma situação geradora de incompreensão nos seus utentes mais directos — os lavradores— e, por isso, propiciadora de um mal-estar que toca a sensibilidade e a própria consciência da região?2) Concorda ou não o Governo que esse desmantelamento, a ter de ser feito, deveria ter tido em conta todo o passado de 120 anos de história e, sobretudo, os serviços prestados à lavoura da Beira Alta, e não, tão simplesmente, a tentativa de se fazer tábua rasa de toda essa situação, em detrimento dos interesses dos Visienses e contrariando, sem necessidade, a própria sensibilidade da região?3) Assim sendo, e não tendo até ao momento conhecimento do que determinam as novas leis orgânicas do Ministério da Agricultura e das direcções regionais, pergunto se estão ou não contempladas nelas todas as promessasque foram acordadas com o então governador civil de Viseu, em relação ao problema da Sub-Região Agrária e Estação Agrária de Viseu?4) Conhecida que é, também, a já longa existência da Região Demarcada dos Vinhos do Dão, as suas tradições na produção de vinhos de alta qualidade, o seu historial em relação a uma já longa vida como região demarcada, o que não acontece com a novel região da Bairrada, teme-se, na região, por isso mesmo, que as novas leis orgânicas estabeleçam relações de dependência institucional entre a Estação Vitivinícola de Nelas e a sua homóloga da Bairrada.Assim sendo, pergunto: existe ou não alguma relação de dependência prevista da Estação Vitivinícola de Nelas em relação à da Bairrada? Se existe, qual?Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1986.— O Deputado do PSD, Álvaro Figueiredo.
1632II SÉRIE — NÚMERO 41Requerimento n.« 845/IV (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República'.Dado que aos funcionários das autarquias locais é vedada a prestação de trabalhos a terceiros que tenham de ser aprovados ou executados por essas mesmas autarquias, o deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer ao Ministério do Plano e da Administração do Território as seguintes informações:1) Sendo os funcionários dos gabinetes de apoio técnico às autarquias, por via indirecta, prestadores de serviços às autarquias das áreas de cada um dos gabinetes, poderão esses mesmos funcionários, a título particular, prestar ou ocupar-se da execução de projectos que lhes sejam encomendados por aquelas?2) E, quanto aos projectos de particulares que, igualmente, se situem nas áreas das mesmas autarquias, estarão os funcionários dos GATs em condições de lhes darem satisfação?Assembleia da República, 11 de Março de 1986.— O Deputado do PSD» António Roleira Marinho.Requerimento n.' 846/IV (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Diz-se que, de acordo com o plano definido pela |unta Nacional dos Produtos Pecuários, e tendo em vista a implantação da rede nacional de abate, vai encerrar a partir de 31 do corrente mês de Março a maioria dos matadouros municipais.E, efectivamente, reconhece-se, para além do mais, que há matadouros a funcionar em péssimas circunstâncias, sendo, por isso, necessário avançar com medidas que ponham definitivamente termo a gravíssimas situações existentes e conduzam a que as instalações se enquadrem nas normas em vigor.Ora, é evidente que a rede nacional de abate deve ser delineada e concretizada tendo em conta os reais interesses das populações, ponderando-se, desde logo, a área que utilmente o matadouro deve abranger, mas nunca perdendo de vista a possibilidade de contribuir, dentro do possível, para o minorar dos desequilíbrios e assimetrias regionais.E é justamente tendo na devida consideração todos estes factores que não temos dúvidas que o Alto Minho é um dos locais onde tem de funcionar um matadouro que, cobrindo essa extensa zona do País, ajude o desenvolvimento de uma região tão carente de progresso.É, de resto, sabido que o funcionamento do próprio matadouro implica necessariamente o aparecimento de outras actividades e o desenvolvimento de vários sectores da comunidade.Tal significa que se trata de uma importante estrutura para o desenvolvimento económico de tão carecida região.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro à Junta Nacional dos Produtos Pecuários as seguintes informações:1) No plano da rede nacional de abate está prevista a implantação de um matadouro regional no Alto Minho?2) Em caso afirmativo —como se espera, por, aliás, inteiramente se justificar—, quando se pensa que poderá vir a funcionar?Palácio de São Bento, 11 de Março de 1986.— O Deputado do PSD, Rodrigues da Mata.PREÇO DESTE NÚMERO 49$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P.
1776II SÉRIE — NÚMERO 484 — As construções avançam no cumprimento dos prazos; o Governo resolve extinguir a empresa amadora CNN, criando em sua substituição uma outra empresa, a PORTLINE, empresa esta encarregada pelo Governo de negociar com a SETENAVE e com a CNN (em liquidação) a assunção das obrigações.Mas a PORTLINE não aceita pagar o que dos contratos constava, ou seja, os 23 milhões de dólares americanos por navio, e pretende, quanto ao S 107, pagar um quinto do seu valor e nos outros dois não mostra qualquer interesse.Passados são seis meses sobre a cerimónia, testemunhada pelo Sr. Ministro do Mar e pelos Srs. Secretários de Estado da Marinha Mercante da Indústria, de celebração do segundo protocolo com a PORTLINE para a venda a esta, pela SETENAVE, das construções S 107, S 108 e S 109, protocolo este firmado no âmbito do despacho conjunto das Secretarias de Estado das Finanças, da Indústria e da Marinha Mercante de 28 de Agosto de 1985.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam urgentemente ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, tendo em conta a situação que a SETENAVE atravessa, as seguintes informações:1) Considerando que os graneleiros S 107 e 5 108, construídos pela SETENAVE, que o País pagou, e que em provas de mar demonstraram uma óptima operacionalidade, continuam parados, ocupando o cais no estaleiro há oito e cinco meses, respectivamente, aguardando que os ponham a navegar, e que o S 109 está prati-camente concluído, que medidas vai o Governo implementar para que se concretize de imediato o protocolo assinado em 1 de Outubro de 1985, de forma que a PORTLINE adquira os três navios graneleiros sem prejuízos para a SETENAVE?2) Considerando que durante estes últimos sete anos, por falta de capacidade de transporte, têm saído do País muitos milhões de contos com o afretamento de navios ao estrangeiro (só durante 1984 apontam-se cerca de 100 milhões de contos de afretamentos), existem estudos económicos que permitam calcular os milhões de contos que teriam sido poupados caso fossem dadas as necessárias e atempadas condições à construção destes três navios?3) Considerando que a PORTLINE tem mais ce uma dezena de navios fretados ao estrangeiro, que verbas são despendidas anualmente com estes afretamentos?4) Que posição tomou o Governo, no quadro da defesa dos interesses da economia nacional e dos dinheiros públicos, quanto à compra r.a Alemanha pela PORTLINE de um navio, com doze anos e já propriedade de cinco armadores, que para navegar até Lisboa teve ce sofrer, na RFA, uma reparação com custos de muitas dezenas de milhares de contos e que, chegado a Lisboa, foi novamente para reparação?Assembleia da República, 2 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Maria Odete Santos — Jorge Patrício.PREÇO DESTE NÚMERO 35$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série — Suplemento ao número 98Terça-feira, 19 de Agosto de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV   LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIOEstatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores:Texto do Estatuto resultante das alterações introduzidas pela primeira revisão.Não tendo sido publicado, juntamente com o Decreto n.° 44/IV, o novo texto do Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores, é o mesmo agora publicado, nos termos do n.° 2 do artigo 5." do referido Decreto n." 44/IV, em suplemento ao n.° 98, dc 19 de Agosto de 1986, número onde se encontra publicado o decreto.Ê do seguinte teor:Estatuto Político-Administtrativai da Região Autónoma dos AçoresTÍTULO IPrincípios gerais ARTIGO I."1 — O arquipélago dos Açores, composto pelas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, e também pelos seus ilhéus, constitui uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público.2 — A Região Autónoma dos Açores abrange ainda o mar circundante e seus fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva nos termos da lei.ARTIGO 2."I — A autonomia política, administrativa e financeira da Região Autónoma dos Açores não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição e do presente Estatuto.2 — A autonomia da Região dos Açores visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico e social integrado do arquipélago c a promoção e defesa dos valores e interesses do seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços dc solidariedade entre todos os portugueses.ARTIGO 3."1 — São órgãos dc governo próprio da Região a Assembleia Regional e o Coverno Regional. .2 — As instituições autonómicas regionais assentam na vontade dos cidadãos, democraticamente eKpressa, c participam no exercício do poder político nacionalARTIGO 4."1 — A Assembleia Regional tem a sua sede na cidade da Horta, sem prejuízo da realização de reuniões plenárias ou de comissões onde for decidido.2 — Os departamentos do Governo Regional terão a sua sede nas cidades de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, nos termos definidos pela Assembleia, que terá em conta os objectivos da unidade dos Açores e da complementaridade das suas parcelas territoriais, bem como a tradição político-administrativa daqueles três centros urbanos c a eficiência dos referidos departamentos.ARTIGO •>.*A representação da Região cabe aos respectivos órgãos de governo próprio.ARTIGO 6."1 — A Região tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios aprovados pela Assembleia Regional.2 — Os símbolos regionais referidos no número anterior serão usados sempre conjuntamente com os símbolos nacionais nas cerimónias oficiais e nos edifícios públicos, civis e militares.
19 DE AGOSTO DE 19863782-(13)ARTIGO 104.°1 — Os bens do domínio público situados no arquipélago pertencentes ao Estado, bem como aos antigos distritos autónomos, integram o domínio público da Região.2 — Exceptuam-se do domínio público regional os bens que interessam à defesa nacional e os que estejam afectos a serviços públicos não regionalizados, desde que não sejam classificados como património cultural.ARTIGO 105."Integram o domínio privado da Região:a) Os bens do domínio privado do Estado existentes no território regional, excepto os afectos aos serviços estaduais não regionalizados;b) Os bens do domínio privado dos três antigos distritos autónomos;c) As coisas e direitos afectos a serviços estaduais transferidos para a Região;¿0 Os bens adquiridos pela Região dentro ou fora do seu território ou que por lei lhe pertençam;e) Os bens abandonados e os que integrem heranças declaradas vagas para o Estado, desde que uns e outros se situem dentro dos limites territoriais da Região.ARTIGO 106.»1 — A Região sucede nas posições derivadas de contratos outorgados pelas juntas gerais ou pela Junta Regional dos Açores.2 — As competências, designadamente de carácter tributário, conferidas por lei às juntas gerais ou à Junta Regional dos Açores são atribuídas aos órgãos regionais.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
2 DE JULHO DE 19863209apesar de instalado num edificio vetusto, é espaçoso. Neste centro trabalham apenas três clínicos gerais e um enfermeiro.Não existe viatura de apoio para fazer serviço nas extensões, nem serviço de atendimento permanente, sendo um dos dois concelhos do distrito de Portalegre onde tal acontece.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, através do Ministério da Saúde, pergunto:1) Por que não existe hoje serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde de Fronteira e para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?2) Para quando um concurso que contemple Fronteira com mais técnicos de saúde?3) Quando será este Centro dotado de uma viatura automóvel para apoio às extensões?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n.° 1833/1V (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em visita que recentemente efectuei às novas instalações da Escola Secundária n." 1 de Vila Franca de Xira, a convite da respectiva Associação de Tra-balhadores-Estudantes, tive oportunidade de verificar as enormes carências de pessoal com que este estabelecimento de ensino se defronta.Situado a uma certa distância do centro da vila e não sendo regularmente servido por transportes públicos, são grandes as dificuldades que se deparam aos seus alunos e, em particular, aos que se deslocam para a Escola após um dia de trabalho, privados de uma refeição na cantina da Escola, em virtude de esta permanecer encerrada.Este facto é ainda mais preocupante se considerarmos o elevado número de equipamentos, quase todos ainda por estrear, que ocupam as instalações da cantina, numa mostra de desaproveitamento total dos dinheiros públicos aí investidos.Ainda no que respeita à falta de pessoal, outros aspectos eventualmente mais grotescos se colocam, como seja o caso de uma mesma funcionária «assegurar», alternadamente, a manutenção do serviço de PBX, do bar e em algumas circunstâncias da própria portaria, o que está na origem de, muitas vezes, a Escola não poder receber/fazer quaisquer telefonemas ou, no caso inverso, ter o bar encerrado e a portaria sem ninguém.Face ao acima exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Escolar, as seguintes informações:1) Que medidas estão a ser tomadas no sentido de dotar a Escola Secundária n.° 1 de Vila Franca de Xira do pessoal de que necessita para a sua regular actividade?2) Quando entrará em funcionamento e que refeições irão ser servidas na cantina da respectiva Escola?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.Rectificações1 — Ao n.° 7, de 22 de Novembro de 1985:No texto do projecto de lei n.° 43/IV, onde se lê «Lapa dos Pinheiros» deve ler-se «Lapa dos Dinheiros».Relativamente ao mesmo projecto de lei é agora publicado o mapa delimitando a área da freguesia, nos termos do artigo 2."
3210II SÉRIE — NÚMERO 83"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE JULHO DE 198632112 —Ao n.° 75, de 18 de Junho de 1986:Relativamente ao projecto de lei n.° 240/IV (criação da freguesia da Gouxeria no concelho de Alcanena), é agora publicado o mapa delimitando a área da freguesia,"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3236II SÉRIE — NÚMERO 84"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE JULHO DE 19863239IP6 - SANTARÉM - CASTELO   BRANCO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2850II SÉRIE — NÚMERO 70Com todas as dificuldades que caracterizam iniciativas deste tipo em regiões como o Nordeste Transmontano, independentemente de apreciações de carácter subjectivo, é justo salientar as inúmeras actividades que esta companhia vem desenvolvendo no distrito de Bragança e no País, contribuindo grandemente para o despontar de novas iniciativas no apoio à formação de novos actores em grupos de teatro amador, em acções junto das escolas e atreves de inúmeros espectáculos já realizados e que justificam a manutenção de apoios dos organismos públicos sem os quais não será possível garantir a subsistencia da companhia em terras do Nordeste, e daí a grande preocupação com que é vista a não atribuição de subsídio de mon-tagem para a temporada de 1985-1986 por parte da Secretaria de Estado da Cultura que vai privar o Nordeste de um meio de criação e difusão cultural 'importante para a região.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da Secretaria da Cultura, seja dada resposta à seguinte questão:Quais as razões que motivaram a não atribuição de subsídio de montagem para a temporada de 1985-1986 à companhia de teatro Teatro em Movimento, com sede em Bragança?Assembleia de República, 28 de Maio de 1986.— O Deputado do PS, Armando Vara.PREÇO DESTE NÚMERO 77$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.
442II SÉRIE - NÚMERO 14Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que nos informe do seguinte:1) Vai o Governo garantir ou não os postos de trabalho dos trabalhadores da CPP?2) Vai o Governo pagar aos trabalhadores os salários indevidamente não pagos pela comissão liquidatária no período que mediou entre a data do decreto de extinção e a data da posse da comissão liquidatária?3) Não devendo o Governo eximir-se às responsabilidades que decorrem do lançamento no desemprego dos trabalhadores da CPP, vai ou não conferir a estes trabalhadores o mesmo tratamento que conferiu aos trabalhadores da CTM e CNN?Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Carlos Manafaia— Jerónimo de Sousa — Maia Nunes de Almeida.Requerimento n.' 227/IV (1.*)Ex.TM" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais, íequeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações relativas ao Plano de Regadio da Cova da Beira:1) Quando estarão concluídos os sub-blocos da Meimoa C-2.1 e C-2.2?2) Quando irão a concurso os sub-blocos C-4.1, C^.2 e C-4.3?3) Qual a situação dos restantes blocos no tocante a acções de emparcelamento, redes de rega e rede viária?Lisboa, 6 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PSD, Carlos Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1986733Em referência ao ofício n.° 615/85, de 18 He Dezembro de 1985, junto remeto a V. Ex.° 3 mapas estatísticos elaborados pelo Fundo de Abastecimento, tendo em vista dar satisfação ao requerido pelo senhor deputado acima referido.No que se refere ao Fundo de Desemprego, mais comunico a V. Ex.a que o processo vai transitar aoMinistério do Trabalho e Segurança Social, para os devidos efeitos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças, 8 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)ANEXOSMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOFUNDO DE ABASTECIMENTO Mapa discriminativo dos Impostos indirecta» arrecadados om 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOFUNDO DE ABASTECIMENTO Mapa discriminativo dos Impostos indirectos arrecadados em 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"
734II SÉRIE — NÚMERO 22"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS FINANÇAS SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO Fundo de Abastecimento Mapa discriminativo dos impostos indirectos arrecadados em 1985 (provisório)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE JANEIRO DE 1986767Artigo 8.°(Imposto sobre a importação de café, tabaco e bebidas alcoólicas)1 —Ê eliminado o adicional de 10 % dos direitos de importação do tabaco estrangeiro manipulado e das bebidas alcoólicas da mesma origem, cobrado a favor do Fundo de Socorro Social, de acordo com o Decreto-Lei n.° 47 500, de 18 de Janeiro de 1967.2 — O Governo procederá, mediante decreto-lei, às aptacões legais necessárias à transformação do im-to sobre a importação de café, regulado pelo De-reto-Lei n.° 253/79, de 27 de Julho, em imposto nterno, com idêntica taxa.Artigo 9.°(Incentivos fiscais à orientação de pequenas e médias poupanças para habitação)Fica o Governo autorizado a conceder a isenção do mposto de capitais incidente sobre os juros de depó-sitos constituídos ao abrigo das contas poupança-habi-tação e dos planos de poupança-habitacão, nos termos em que estas estiverem regulamentadas por decreto--lei, e desde que tais depósitos sejam afectos à compra de habitação própria permanente.Artigo 10.° (Disposição final)1 — As despesas realizadas por conta das verbas inscritas ou reforçadas nos termos da presente lei podem ser autorizadas, processadas e pagas até 30 dias após a sua publicação, sendo escrituradas em conta do ano económico abrangido pelo orçamento de 1985.2 — As autorizações legislativas concedidas pela presente lei poderão ser utilizadas até à entrada em vigor da lei do orçamento para 1986.Aprovado em 10 de Janeiro de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
768II SÉRIE — NÚMERO 25MAPA I Receitas do Estado[Substitui, na parte alterada, o mapa I a que se refere a alínea a) do artigo 1." da Lei n." 2-B/85, de 28 de Fevereiro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE JANEIRO DE 1986769MAPA IIAlteração das despesas por departamentos do Estado e capítulos[Substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
770II SÉRIE — NÚMERO 25"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE JANEIRO DE 1986771MAPA IIIAlteração das despesas por grandes agrupamentos económicos[Substitui, na parte alterada, o mapa III a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IVAlteração da classificação funcional das despesas públicas[Substitui, na parte alterada, o mapa IV a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
796II SÉRIE — NÚMERO 251-7/85 — Interpretação do artigo 24." da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril;1-8/85 — Promoções de funcionários cujos processos remetidos ao Tribunal de Contas viram os respectivos vistos recusados;1-9/85 — Nota sobre as incompatibilidades do Sr. Deputado António Barreto;1-10/85 —Nota ao Ex.mo Director-Geral dos Serviços Parlamentares sobre uma exposição do Dr. Magalhães Mota;1-11/85 — Processo de destacamento de um funcionário para o Grupo Parlamentar Socialista;1-12/85 — Exposição em que o Dr. Oliveira Gonçalves, funcionário da AR, pede um horário especial.CAPÍTULO IV RecursosForam produzidos os seguintes recursos:R-l/85 — Recurso para o Tribunal Constitucional;R-2/85 — Contestação num processo de transgressão;R-3/85 — Contestação num processo de transgressão.CAPÍTULO V LeisForam produzidos os seguintes projectos:L-l/85 — Anteprojecto de lei sobre a dispensa de visto do Tribunal de Contas quanto à Assembleia da República e seus serviços;     ]L-l-A/85 — Nota justificativa de anteprojecto de lei sobre o diploma de visto do Tribunal de Contas quanto à AR e seus serviços;L-2/85 — Aprovação do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República;L-3/85 — Sobre a aprovação do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República.Auditoria Jurídica da Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1986. — O Auditor Jurídico, Costa Pereira.PREÇO DESTE NÚMERO 56$00Depósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NaCIONAL - CASA da MOEDA, E  P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2872II SÉRIE — NÚMERO 71Demonstração de resultados comparados(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL gabinete do ministroEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567/IV (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre objectores de consciência.Sobre o assunto versado na referência encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.° do seguinte:1) Número de objectores de consciência que tenham comprovado a entrega da petição dentro do prazo— 18 407;2) Número de objectores de consciência que o tenham feito fora do prazo — não existem dados;3) Número de objectores que não tenham feito essa entrega — 7577;4) Número de objectores que, face à nova lei, se declararam como tal — 86 (dados referentes a 31 de Dezembro de 1985.)5) Percentagem de mancebos que requereram a objecção face ao contingente total:1977 — 0,1 %;1978 — 0,2 %;1979 —0.4 %;1980 — 0,7 %; 1981—2,5 %; 1982 — 3 %;1983—13,2 %;1984 — 4,3 %;1985 — 1,1 %.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 15 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, Alberto Porfírio, brigadeiro.MINISTÉRIO DAS FINANÇASgabinete do secretario de estado do orçamentoEx.rao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 673/IV (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre problemas existentes na Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.Em referência ao ofício n.° 2026, de 2 de Abrii de 1986, sobre o assunto indicado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de comunicar a V. Ex." o seguinte:a) A Inspecção-Geral de Finanças está a proceder a uma inspecção ordinária no Município de Ferreira do Zêzere;b) Durante a inspecção foram detectadas irregularidades relacionadas com a emissão de declarações de reconhecimento de dívida em circunstâncias que indiciam crime.Foi também detectada outra situação irregular relacionada com a retenção de dinheiros públicos em circunstâncias que indiciam crime;c) No dia 21 de Abril de 1986 o inspector visitador participou os factos ao delegado do Procurador da República junto do Tribunal da Comarca de Ferreira do Zêzere.Com ós melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças, 13 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.CÂMARA MUNICIPAL do PORTOEx.ra0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 775/IV (1.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre possíveis irregularidades na atribuição de casas do bairro da Quinta da Mitra.Junto envio a informação ao requerimento n.° 775/ IV, apresentado pelo Sr. Deputado do PRD António Sousa Pereira.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho do Porto, 5 de Maio de 1986. — o Vereador do Pelouro da Habitação e Fomento Cooperativo, Justino da Cruz dos Santos.
4 DE JUNHO DE 1986289384 e n." 3634/85 relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 15 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.Nota. — A oópia referiria foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.9 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1207/IV (1.'), do deputado José Magalhães (PCP), requerendo o envio de documentação relativa à 42." Sessão da Comissão da ONU para os Direitos do Homem.Em referência ao ofício n.° 2698/86, de 30 de Abril de 1986, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.°, a fim de serem ulteriormente remetidos ao Sr. Deputado requerente, os seguintes documentos relativos à 42." Sessão da Comissão dos Direitos Humanos:E/CN. 4/1986/lAdd.l, Agenda Provisória anotada;E/CN. 4/1986/1/Rev.l, Agenda Provisória revista;E/CN. 4/1986/L.10 e Add.l a 21 e E/CN. 4/ 1986/L.ll e Add.l a 13, projecto de relatório da Comissão;Texto das três intervenções efectuadas pela delegação portuguesa nos pontos 6, 9 e 10 da Agenda.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 16 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1304/IV (1.°), do deputado António de Sousa Pereira (PRD), sobre uma notícia divulgada pela Direcção-Geral da Comunicação Social.Em referência ao supracitado requerimento, encarrega-se S. Ex." o Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares de informar V. Ex.° do seguinte:1 — O Governo mantém integralmente as suas intenções relativamente à comunicação social e, designadamente, à necessidade de preservar a sua independência.2 — Em relação à Direcção-Geral da Comunicação Social valem, em geral, os princípios básicos enunciados por S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto aquando da tomada de posse do Sr. Director.3 — Com a notícia em causa, datada de 7 de Maio, o que aconteceu foi que uma representante da Direcção-Geral da Comunicação Social, presente no local da homenagem póstuma ao Prof. Mota Pinto, interpelou S. Ex." o Ministro no sentido de lhe ser facultado previamente o teor do discurso que ali iria proferir na qualidade de vice-presidente da Comissão Política Nacional do PSD.4 — Refira-se, aliás, que igual procedimento tiveram outros jornalistas e, designadamente, o representante da ANOP, tendo sido a todos facultada a consulta do discurso em causa.5 — Em conformidade, é S. Ex." o Ministro, que na circunstância representava o PSD, totalmente alheio ao uso e forma de divulgação daquele seu discurso, não tendo, em absoluto, manifestado qualquer propósito ou intenção, nem antes nem depois, de ver difundidas as suas palavras através da Divisão de Noticiário da Direcção-Geral da Comunicação Social.Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 15 de Maio de 1986.
PREÇO DESTE NÚMERO 154$00Deposito legal n.° 8819/35Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
3286II SÉRIE — NÚMERO 85Requerimento n.° 1922/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Secretaria-Geral dos Serviços de Informática a prestação das seguintes informações, relativas aos programas e projectos cuja descrição se anexa:a) Em que fase de execução se encontram os referidos programas e projectos?b) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para os concluir ou prosseguir?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José ManuelANEXO PIDDAC 86Entidade: Direcçào-Geral dos Serviços de Informática"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1923/1V (i.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Instituto de Reinserção Social a prestação das seguintes informações, relativas aos programas e projectos cuja descrição se anexa:a) Em que fase de execução se encontram os referidos programas e projectos?b) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para os concluir ou prosseguir?Assembleia da República, l de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.ANEXO PIDBAC 86 Entidade: Instituto de Reinserção Social"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE JULHO DE 19863287e regimentais aplicáveis, requerem ao Centro de Estudos Judiciários a prestação das seguintes informações, relativas aos programas e projectos cuja descrição se anexa:a) Em que fase de execução se encontram os referidos programas e projectos? 6) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para os concluir ou prosseguir?Assembleia da República, \ de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.ANEXO PIDDAC 86 Entidade; Centro de Estudos Judiciários"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1925/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Centro de Identificação Civil e Criminal a prestação das seguintes informações, relativas aos programas e projectos cuja descrição se anexa:a) Em que fase de execução se encontram os referidos programas e projectos?b) Que dificuldades de execução se detectam?c) Qual o.montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para os concluir ou prosseguir?Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.ANEXO PI 00AC 86Entidade: Centro de Identificação Civil e Criminal"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1926Í1VEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os depu-tados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Centro de Observação e Acção Social de Coimbra a prestação das seguintes informações, relativas ao projecto cuja ficha se anexa:a) Em que fase de execução se encontra o referido nroiecto?