I SÉRIE — NÚMERO 71 46 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do Juízo do Trabalho de Loures do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte — Processo n.o 13 738/15.9T8LRS —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Riso (PS) a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 5 de abril, às 15 horas, e terá como ordem do dia, além de declarações políticas, a apreciação da petição n.o 187/XIII (2.a) — Proteção do Forte de Peniche da concessão a privados (José Pedro Correia Soares e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 542/XIII (2.a) — Preservação da memória e história do Forte de Peniche (BE), 785/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a preservação, conservação e dignificação da Fortaleza de Peniche (PS) e 790/XIII (2.a) — Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche (PCP), e, por último, a discussão da petição n.o 126/XIII (1.a) — Pelo direito a uma saúde sem IVA (Pedro Choi Amélia Cordeiro e outros) juntamente com o projeto de resolução n.o 783/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um código na CAE específico para terapêuticas não convencionais (TNC) (PAN). Srs. Deputados, desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 57 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 656, 674, 621, 691 e 767/XIII (2.a): Considerando que a Via do Infante é a coluna vertebral da circulação da região do Algarve, tendo isso presente, os Deputados do PS eleitos pelo Algarve manifestaram desde sempre a grave injustiça que são as portagens como constrangimento de circulação nesta via. Em tempo eleitoral, promoveram um estudo que revelava como objetivo a elasticidade da procura associada ao custo desta via, pelo que assumiram junto dos algarvios a redução progressiva de, pelo menos, 30% do valor da portagem e a concretização urgente das obras de requalificação da EN125 como via alternativa. Desde que entrou em funções este Governo arrancou com as obras na EN125 em toda a sua extensão e, apesar dos constrangimentos de circulação que isso implica, tem assumido um empenho inquestionável em tornar esta numa verdadeira alternativa de circulação para a região. Mais ainda, em agosto último, iniciou o processo de redução das portagens, tendo reduzido em 15% o valor das mesmas. A postura dos Deputados do PS tem sido consistente, responsável e sustentada no papel do compromisso com os eleitores e de resposta aos desafios dos constrangimentos orçamentais do País. Ao contrário, os Deputados do PSD e do CDS apresentam agora propostas demagógicas que pretendem apagar a história e fazer esquecer que foi pela mão do Governo PSD/CDS que as portagens entraram em vigor e que as obras na EN125 pararam e foram arrastadas até agora.