25 DE JANEIRO DE 199736-(53)MINISTÉRIO DO AMBIENTE   .GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 169/VII (2.°)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a eliminação e destino final dos resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gaia e de outros concelhos a sul do Douro.Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 169/VII (2.a)-AC, sobre o assunto relativo ao aterro sanitário, localizado em Sermonde/Serzedo, que irá servir os municípios de Gaia e Feira.Assim, passando a responder às questões colocadas, é certamente do seu conhecimento que, no âmbito da actual política definida para o sector dos resíduos, o Governo se tem empenhado prioritariamente no lançamento de um programa de erradicação das lixeiras e de implantação de infra-estruturas adequadas para o tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos, bem como de criação de uma rede de recolha selectiva de materiais recicláveis.De acordo com o Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), recentemente aprovado, e prosseguindo uma lógica simultaneamente de índole económica e ambiental, o Ministério do Ambiente tem vindo a estimular a criação de sistemas supramunicipais, condicionando mesmo a atribuição de financiamentos à opção por soluções deste tipo. Apenas por razões do foro dos próprios municípios envolvidos não têm sido adoptadas soluções mais globalizantes.Embora, conforme o próprio PERSU, o número total de sistemas criados ou a criar no continente não ultrapasse os 46, espera-se ainda que este número possa vir a decrescer significativamente, à medida que se desvaneçam algumas das dificuldades que têm surgido ao nível da agregação de municípios para este efeito.Nestas condições, em princípo, nada teríamos a opor ao eventual alargamento do sistema multimunicipal Suldouro a outros municípios adjacentes, desde que com o acordo de todos eles, uma vez que tal opção se enquadraria na orientação política que tem vindo a ser posta em prática, numa perspectiva de optimização e redução dos custos da gestão dos resíduos.Como é também, certamente, do seu conhecimento, a selecção das localizações necessárias para as infra-estruturas de tratamento é, por força de lei, uma competência das câmaras municipais, sendo reservada ao Ministério do Ambiente, no caso vertente, a capacidade de:Aprovação da localização, no que se refere à afectação dos recursos hídricos, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN), o que já se verificou;Autorização do respectivo projecto, através do Instituto de Resíduos, que detém as competências anteriormente atribuídas à Direcção-Geral do Ambiente nesta matéria.Nestas condições, não pode nem deve este Ministério intervir no processo de selecção das localizações das infra-estruturas de tratamento de resíduos sólidos urbanos, competindo-lhe apenas assegurar:Que nada será feito que não esteja de acordo com a lei;Que a autorização do projecto, a outorgar pelo Instituto de Resíduos, só será concedida perante agarantia de que os impactes ambientais serão reduzidos a níveis que salvaguardem quer o ambiente quer a qualidade de vida das populações vizinhas;Que a fiscalização futura das condições de exploração da unidade de tratamento será inflexível.20 de Dezembro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 173/VII (2.°)-AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a solução para o tratamento de resíduos sólidos do concelho de Viseu.Recebi, com agrado, o vosso pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 173/VII (2.°)-AC, sobre o assunto relativo à solução a adoptar para o tratamento dos resíduos sólidos do concelho de Viseu.Assim, passando a responder às questões colocadas, é certamente do vosso conhecimento que, no âmbito da actual política definida para o sector dos resíduos, o Governo se tem empenhado prioritariamente no lançamento de um programa de erradicação das lixeiras e de implantação de infra-estruturas adequadas para o tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos, bem como de criação de uma rede de recolha selectiva de materiais recicláveis.De acordo com o Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), recentemente aprovado, e prosseguindo uma lógica simultaneamente de índole económica e ambiental, o Ministério do Ambiente tem vindo a estimular a criação de sistemas supramunicipais. Apenas por razões do foro dos próprios municípios envolvidos não têm sido adoptadas soluções mais globalizantes.Embora, conforme o próprio PERSU, o número total de sistemas criados ou a criar no continente não ultrapasse os 46, espera-se ainda que este número possa vir a decrescer significativamente, à medida que se desvaneçam algumas das dificuldades que têm surgido ao nível da agregação de municípios para este efeito.O município de Viseu constitui um dos casos em que não foi possível, até ao momento presente, remover esse tipo de dificuldades, que remontam a alguns anos atrás. Perante as dificuldades sempre manifestadas pelo município de Viseu, foi considerada a hipótese de uma candidatura, distinta da A. M. Planalto Beirão, ao Plano Operacional Regional. A integração de mais de um município era, no entanto, condição de elegibilidade dessa candidatura (POR-B).Verificou-se, entretanto, que todos os municípios da região em referência acabaram por optar pela sua adesão à A. M. Planalto Beirão, inviabilizando na prática a referida candidatura.Apesar da dimensão significativa dos respectivos quantitativos de resíduos, pelas razões expostas a solução dese-