11 DE ABRIL DE 2019 43 Recusamos a ideia de que este processo está fechado e acreditamos que é possível construir um regulamento da avaliação do mérito justo, equitativo e equilibrado, que permita contribuir para a coesão interna, elemento estruturante e essencial para o cumprimento das missões que competem às Forças Armadas nos termos da Constituição. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 1 de janeiro de 2018, entrou em vigor o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, que veio definir o Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e estabelecer as instruções para a sua execução. A aplicação deste Regulamento lançou um forte desconforto no seio das Forças Armadas, o que motivou a apresentação da petição à Assembleia da República que agora estamos a discutir. Queria, por isso mesmo, e em primeiro lugar, saudar os peticionários e a Associação Nacional de Sargentos que assumiu esta tarefa de cidadania. O Bloco de Esquerda não desperdiçou o vosso esforço e acompanhamos as vossas pretensões. Afirmam os peticionários que o Regulamento da Avaliação coloca em causa a coesão das Forças Armadas. Essa afirmação não é vazia ou meramente teórica, resulta da aplicação de critérios que carregam uma forte carga de subjetividade e, por isso mesmo, uma potencial injustiça. Aliás, os peticionários fazem uma afirmação que é da maior gravidade. Dizem que os critérios do Regulamento da Avaliação podem ferir o «princípio constitucional da igualdade». Mereceu, por isso mesmo, toda a atenção por parte do Bloco de Esquerda. Os casos concretos que têm sido apontados reforçam esta ideia de injustiça, em particular na lista de sargentos avaliados. O grande peso dos louvores dados por entidades não militares, como, por exemplo, o Presidente da República ou o Ministro da Defesa, configuram possibilidades de alterar o ordenamento das listas de avaliações por critérios meramente de alinhamento político ou como recompensa de funções que nada têm a ver com o estatuto militar. Por outro lado, é atribuído um maior poder arbitrário aos chefes de Estado-Maior e há um maior número de promoções efetuadas por escolha, sendo também este um fator prejudicial ao pleno e íntegro desenvolvimento das carreiras militares. Sr.as e Srs. Deputados, o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas foi criado com a intenção de garantir que a «avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o mérito do militar, assegurando o desenvolvimento na carreira respetiva, fundamentado na demonstração da capacidade militar e da competência técnica para o exercício de funções para as quais é exigível um nível de responsabilidade especialmente elevado». Contudo, como expus anteriormente e como os peticionários defendem, a implementação do Regulamento da Avaliação acabou por se revelar incompatível com uma saudável condição militar, levando à sua descaraterização e adulteração. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda propõe a suspensão da eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e o início de um processo de auscultação às associações socioprofissionais representativas e às chefias dos diversos ramos, para garantir a criação de um justo e digno estatuto de avaliação no seio militar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de subscritores desta importante petição que agora estamos a discutir, saudação, esta, que queremos também estender à Associação