1432II SERIE-A — NÚMERO 61Artigo 7." Duração do mandato1 — A duração do mandato dos membros da assembleia metropolitana e da junta metropolitana coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias municipais.2 — A perda, cessação, renúncia ou suspensão do mandato no órgão municipal donde provenham produzem os mesmos efeitos no do mandato que detêm nos órgãos da Área Metropolitana.3 — O mandato que se seguir à instalação dos órgãos metropolitanos cessa com a realização das primeiras eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.Artigo 8.9 Regime subsidiárioOs órgãos representativos da Área Metropolitana regulam-se, em tudo o que não esteja previsto nesta lei, pelo que se encontra estipulado quanto ao funcionamento dos órgãos municipais.Secção n Assembleia metropolitanaArtigo 9." Natureza e composição1—A assembleia metropolitana 6 o órgão deliberativo da Área Metropolitana e ó constituída por membros eleitos pelas assembleias municipais dos municípios que compõem as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, cm número dc 50 e 27, respectivamente.2 — A eleição faz-se pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros das assembleias municipais, designados por eleição directa, mediante a apresentação dc listas, que podem ter um número de candidatos inferior ao previsto no número anterior.3 — A votação processa-se no âmbito de cada assembleia municipal c, feita a soma dos votos obtidos por cada lista, os mandatos são atribuídos segundo o sistema dc representação proporcional c o método da média mais alta de HondL4 — A votação c escrutínio referidos nos números anteriores são obrigatoriamente efectuados simultaneamente cm todas as assembleias municipais integrantes da Área Metropolitana.Artigo 10.e Mesa da assembleia metropolitana1 — A mesa da assembleia metropolitana é constituída por um presidente c dois vicc-presidentes, eleitos de entre os membros que compõem este órgão.2 — Compete ao presidente da assembleia metropolitana:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;b) Dirigir os trabalhos da assembleia;c) Proceder â investidura dos membros da junta metropolitana;d) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelo regimento ou pela assembleia metropolitana.Artigo 11.° Sessões1 — A assembleia metropolitana tem anualmente três sessões ordinárias anuais e as sessões extraordinárias que se mostrem necessárias.2 — A duração dc cada sessão não pode exceder dois dias consecutivos com possibilidade de uma prorrogação por igual período, mediante deliberação da assembleia.Artigo 12.fl CompetênciasÀ assembleia metropolitana compete, designadamente:a) Eleger o presidente e os vicc-presidentes;b) Aprovar os planos plurianual e anual dc actividades e o orçamento, bem como as contas c o relatório de actividades;c) Aprovar a celebração dc protocolos relativos a transferências ou delegações de competências, acordos dc cooperação ou constituição dc empresas intermunicipais c metropolitanas ou dc participação noutras empresas;d) Aprovar regulamentos;e) Elaborar e aprovar o seu regimento;f) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam consequência das atribuições da Área Metropolitana ou das que nela sejam delegadas.Secção m Junta metropolitanaArtigo 13.8Natureza, eleição e composição1 — A junta metropolitana é o órgão executivo da Área Metropolitana.2 — A junta metropolitana é constituída pelos presidentes das câmaras municipais dc cada um dos municípios integrantes, que elegem entre si:d) Um presidente e quatro vice-presidentes na AML; b) Um presidente e dois vice-presidentes na AMP.Artigo 14.° Comissão permanente1 — A junta metropolitana constitui uma comissão permanente composta pelo presidente e pelos vice--presidentes.2 — À comissão permanente incumbe:d) A gestão das decisões que cabem à junta metropolitana;b) A preparação das decisões que cabem à junia metropolitana;c) A execução das competências que lhe sejam delegadas pela junta metropolitana.