II SÉRIE-A — NÚMERO 43 36 O anterior Governo PSD/CDS «jogava» depois com as palavras , referindo que promoveria a fusão de sistemas multimunicipais, integrando os sistemas em baixa nesses sistemas fundidos, e promovendo, aí, a entrega da gestão dos sistemas ao setor privado, através de concessões. Ora, o que o PEV sempre referiu é que a entrega da gestão da água a concessionários privados representaria atribuir-lhes o direito de decidir sobre o setor da água em função dos seus objetivos de mercado e, no fundo, de privatizar. Quem gere os sistemas, gere e condiciona a forma de fazer chegar o recurso água às pessoas, gere o seu acesso e gere o saneamento. Para além do mais, essas concessões não duram meia dúzia de anos, duram décadas!  Uma das questões que o PEV insistiu para que ficasse contida na posição conjunta assinada com o PS, após as eleições legislativas, foi justamente a reversão da reestruturação do setor da água que o Governo anterior tinha imposto. O atual Governo PS tem vindo a proceder a essa reversão, e Os Verdes consideram que é determinante afirmar que aquela nunca pode ser feita contra a vontade das autarquias em relação a agregação ou não agregação  de municípios e sistemas. Os Verdes reafirmam que a água é um direito, não é uma mercadoria, logo a lógica de mercantilização e de lucro não se adequa à gestão de um direito fundamental que a nenhum ser humano podemos admitir que seja negado! Por isso nos devemos também opor a um modelo neo-liberal que, fazendo de todos os direitos um negócio, deixa de fora do acesso à água potável 884 milhões de pessoas e 2,6 milhares de milhão sem acesso a saneamento básico, levando a que 1,5 milhões de crianças, com menos de 5 anos, morram por doenças relacionadas. Uma vergonha mundial!  Em dezembro de 2015 A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma nova Resolução sobre o direito humano à água, salientando a necessidade de garantir acesso e segurança de todos à água potável e ao saneamento. Os novos objetivos de desenvolvimento do milénio, com novas metas traçadas para 2030, mantêm o acesso à água como um dos objetivos centrais. Os Verdes têm, através de diversos instrumentos, procurado dar corpo à fixação do princípio da não privatização da água, para que a nossa sociedade fique salvaguardada a curto, médio e longo prazo de eventuais apetites políticos e económicos em relação a essa matéria. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes retoma o seguinte Projeto de Resolução, já apresentado na legislatura anterior, tendo obtido os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV, mas os votos contra do PSD e do CDS – tendo em conta a correlação das forças parlamentares de então, o projeto foi chumbado, havendo, contudo, na presente legislatura, condições para a sua aprovação. Recomenda-se, assim, a observância do direito à água e ao saneamento: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: 1. A defesa da gestão pública da água, designadamente garantindo que os sistemas associados ao abastecimento e saneamento se mantenham na esfera pública. 2. Que as entidades que fazem a gestão dos sistemas de abastecimento e saneamento sejam sempre total ou maioritariamente públicos. 3. Que qualquer alteração que seja introduzida nos modelos de gestão da água, não ponha em causa as competências das autarquias locais nesta matéria. 4. A garantia do acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de saneamento. 5. Que os modelos de gestão da água visem, de forma prioritária, a preservação deste recurso, nomeadamente impedindo a degradação da sua qualidade na origem, evitando, assim, elevar custos de tratamento. 6. Que os modelos de gestão da água sejam eficientes e permitam que o custo da água seja o mais baixo possível, refletindo-se na menor tarifa possível. 7. A garantia que as tarifas da água sejam socialmente justas, ajustadas à capacidade que as famílias detêm, de modo a que ninguém fique privado do acesso à água por razões económicas.