12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(263)5_ 384 L 0641: Directiva n.° 84/641/CEE, do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984, que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Direcüva (n.° 73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO, n.° L 339, de 27 de Dezembro de 1984, p. 21).6 — 387 L 0344: Directiva n.° 87/344/CEE, do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica (JO, n.° L 185, de 4 de Julho de 1987, p. 77).7 — 388 L 0357: Segunda Direcüva n.° 88/357/CEE, do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva n.° 73/239/ CEE (JO, n.° L 172, de 4 de Julho de 1988, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 390 L 0618: Directiva n.° 90/618/CEE, do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera, em especial no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, as Directivas n."s 73/239/CEE e 88/357/CEE relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (JO, n.° L 330, de 29 de Novembro de 1990, p. 44).ii) Seguro de veículos automóveis8 — 372 L 0166: Directiva n.u 72/166/CEE, do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relaüva à aproxünação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de assegurar esta responsabilidade (JO, n.° L 103, de 2 de Maio de 1972, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 372 L 0430: Directiva n.° 72/430/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO, n.° L 291, de 29 de Dezembro de 1972, p. 162);— 384 L 0005: Directiva n.° 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO, n.u L 8, de 11 de Janeiro de 1984, p. 17);— 390 L 0232: Terceira Direcüva n.° 90/232/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO, n.° L 129, de 19 de Maio de 1990, p. 33);— 391 D 0323: decisão da Comissão de 30 de Maio de 1991 relativa à aplicação da Direcüva n.° 72/166/CEE, do Conselho (JO, n." L 177, de 5 de Julho de 1991, p. 25);(j _ 384 L 0005: Segunda Directiva n.° 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO, n.° L 8, de 11 de Janeiro de 1984, p. 17), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 390 L 0232: Terceira Direcüva n.° 90/232/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relaüva à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO, n.° L 129, de 19 de Maio de 1990, p. 33);10 — 390 L 0232: Terceira Directiva n.° 90/232/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO, n.° L 129, de 19 de Maio de 1990, p. 33)./Vi) Seguros de vidu11 — 379 L 0267: Primeira Directiva n.° 79/267/CEE, do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (JO, n.u L 63, de 13 de Março de 1979, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:— 390 L 0619: Segunda Direcüva n.° 90/619/CEE, do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva n." 79/267/CEE (JO, n.° L 330, de 29 de Novembro de 1990, p. 50).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Ao artigo 4." é aditado o seguinte:A presente directiva não é aplicável às actividades de realização de planos de pensões das empresas de seguros referidas na lei relativa às pensões dos trabalhadores assalariados (TEL) e na demais legislação finlandesa pertinente. No entanto, as autoridades finlandesas autorizarão, sem discriminação, a todos os nacionais e empresas das Partes Contratantes o exercício nos termos da legislação finlandesa das actividades especificadas no artigo rela-cionadas com esta derrogação, através:— da propriedade ou participação numa empresa ou grupo de seguradoras existente; ou— da constituição ou participação de novas empresas ou grupos de seguradoras, incluindo empresas de realização de planos de pensões.