11 DE JUNHO DE 2015 37 Artigo 24.o Posse e renúncia 1 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República, no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação do resultado da eleição, sob forma de resolução, na 1.a série do Diário da República. 2 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia da República, a qual é publicada na 2.a série do Diário da Assembleia da República. 3 - A suspensão de mandato por iniciativa do membro do Conselho de Fiscalização do SIRP não pode exceder 45 dias, salvo autorização de prorrogação da Assembleia da República por idêntico período, decorrido o qual se considera haver renúncia, sendo promovida a eleição do novo membro. Artigo 25.o Imunidades 1 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP são civil, criminal e disciplinarmente irresponsáveis pelos votos ou opiniões que emitirem no exercício das suas funções, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que lhes são aplicáveis nos termos da presente lei. 2 - Nenhum membro do Conselho de Fiscalização do SIRP pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com pena superior a três anos e em flagrante delito. 3 - Movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho de Fiscalização do SIRP e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena superior a três anos, a Assembleia da República delibera se o mesmo deve ou não ser suspenso, para efeito de prosseguimento do processo. Artigo 26.o Deveres 1 - Constituem especiais deveres dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP: a) Exercer o respetivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem; b) Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da presente lei; c) Guardar o sigilo previsto no artigo 19.o. 2 - O dever de sigilo previsto no número anterior mantém-se após a cessação dos respetivos mandatos. Artigo 27.o Direitos e regalias 1 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente em virtude do desempenho do mandato, considerando-se justificadas para todos os efeitos as faltas dadas ao serviço em razão das reuniões daquele Conselho. 2 - Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP auferem uma remuneração fixa, de montante a estabelecer por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada. Artigo 28.o Prerrogativas da Assembleia da República 1 - A Assembleia da República pode requerer a presença do Conselho de Fiscalização do SIRP, em sede de comissão parlamentar, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o exercício da sua atividade. 2 - A apresentação dos pareceres relativos ao funcionamento do SIRP, prevista na alínea j) do n.o 2 do artigo