11 DE DEZEMBRO DE 2019 37 surpreenda, naturalmente, quando se tem em conta a gravidade e o caráter inaceitável da proposta da Presidência finlandesa. Mas, se não esperávamos que alguém, nesta Assembleia, rejeitasse a rejeição que o Governo afirmou e defendeu, também não podemos deixar de sublinhar as reservas e os alertas que o PCP sistematicamente veio fazendo em relação aos problemas deste quadro financeiro, que teve um péssimo ponto de partida e vai ficando cada vez pior. A verdade é que este quadro financeiro vai mais longe do que os anteriores no acentuar das assimetrias entre regiões e países e no abandonar de uma política de coesão e convergência que, na verdade, nunca foi digna desse nome e nunca teve meios para tal. Quando o Sr. Primeiro-Ministro refere, como referia há pouco, essa necessidade de equilíbrio entre a coesão, a PAC e as novas políticas, o problema é que essas novas políticas são políticas muito velhas, como o militarismo e a indústria da guerra, o securitarismo, áreas que têm recebido financiamentos sem paralelo nos quadros até hoje. É por isso que, depois, se vai dizer que não há dinheiro para a coesão — tudo isto é inaceitável! — e é também devido à gestão centralizada dos fundos e ao privilégio dado, também por essa via, nas vantagens e nos benefícios às grandes potências europeias, com a Alemanha à cabeça. Fala-se na saída do Reino Unido da União Europeia, mas, durante o quadro que agora termina, no Horizonte 2020, que era um programa de gestão centralizada, o principal país beneficiário, em termos contabilísticos — não é em termos reais, é em termos nominais —, era o Reino Unido. Por outro lado, agora, precisamente em áreas como a coesão, não apenas se coloca o corte orçamental como ainda são criados «alçapões», diria eu, como é o caso do Fundo para uma Transição Justa, que vem beneficiar países como a Alemanha, embora não se fale tanto disso. Sr. Primeiro-Ministro, a questão que se coloca é a de fazer esse debate de fundo, que se proclama na agenda da reunião mas que não se pode limitar à discussão de uma pseudo-opção entre o que é mau e o que é péssimo. Não podemos apenas ficar entre esta proposta da Presidência finlandesa e qualquer coisa um bocadinho menos mau que isso. Temos de rejeitar as supostas inevitabilidades em relação às contribuições baseadas no rendimento nacional bruto. Há que reforçar, e não diminuir, o caráter redistributivo do orçamento e o princípio da solidariedade contributiva, porque isso está no papel mas não está na prática da União Europeia — muito pelo contrário! Aliás, foi a própria Comissão Europeia que, na sua comunicação de fevereiro do ano passado, contrapôs à leitura contabilística dos fundos comunitários a análise dos benefícios da integração no mercado único. Isto está na página 6 e começa com a Alemanha, a França, o Reino Unido, os Países Baixos, que são os principais beneficiários deste mercado e desta integração. Portugal está em 19.o lugar! Não se fale em beneficiários e em contribuintes líquidos. Estamos a falar, efetivamente, nos países mais poderosos, que são os maiores beneficiários desta União Europeia. Como temos vindo a dizer, no fundo, isto a que estamos a assistir é a União Europeia a ser a União Europeia e há muito tempo que o PCP tem vindo a sublinhar a necessidade imperiosa de rejeitarmos este caminho. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Em relação à agenda deste Conselho Europeu, já foi aqui referida a matéria mais importante, que é o quadro financeiro plurianual, e, obviamente, não deixaremos de falar sobre ela. Em primeiro lugar, registamos um consenso: também rejeitamos a proposta finlandesa e, naturalmente, estamos solidários com a defesa do interesse de Portugal. Mas temos de dizer duas outras coisas. O facto de estarmos solidários e de rejeitarmos a proposta finlandesa é a consequência daquele que foi o discurso do CDS ao longo de todo este tempo e que o Governo foi negando. Nós avisámos e dissemos várias vezes, quer em debates aqui quer em debates com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e a Sr.a Secretária de Estado na Comissão, que a estratégia de Portugal poderia pôr em causa o sucesso da posição que o Sr. Primeiro-Ministro dizia defender.