6 DE ABRIL DE 2016 131 legislação existente não veda nem legitima. Tal investigação carece pois, de direção e de orientação, para que possa então passar a constituir elemento para os devidos procedimentos legais que possam gerar o ressarcimento público e o ressarcimento dos credores, cuja devolução do capital se justifique social, política e legalmente. Tal investigação exige que os representantes do povo, que os eleitos na Assembleia da República, assumam a responsabilidade de procurar o dinheiro em que a própria República foi lesada, determinando a constituição de uma unidade técnica que tenha mandato público para identificar, dentro e fora do país, os destinatários e beneficiários finais de cada um dos fluxos de crédito que lesaram o BES, o BPN e o Banif e que mais tarde se traduziram em perdas públicas de igual dimensão em capital, a que acrescem os juros cobrados ao Estado pela dívida contraída em nome próprio. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de resoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1. Que se proceda ao apuramento dos beneficiários finais de todos os fluxos financeiros que originaram o passivo da Espírito Santo Internacional S.A. desde a sua fundação até ao resultado final de 6,3 mil milhões de euros bem como do crédito vencido atribuído pelo BES, pelo BESA e outras filiais, dos fluxos que originaram a dívida assumida pelo Estado no processo relativo ao BPN e dos que se possam relacionar com as necessidades de capital do Banif, incluindo os 1100 milhões de euros iniciais cedidos para recapitalização e as restantes que podem ascender a um total de 3 mil milhões de euros, através da criação de uma Unidade Técnica composta por especialistas em direito fiscal e financeiro, a constituir junto do Fundo de Resolução. 2. Que a Unidade Técnica seja constituída no prazo de três meses após a aprovação da presente Resolução, reportando ao Fundo de Resolução, ao Governo e à Assembleia da República, com a apresentação de relatórios periódicos. 3. Que sejam adotadas as medidas legislativas, administrativas e regulamentares necessárias para que a Unidade Técnica possa dispor de todas condições necessárias à realização de diligências e obtenção de documentos ou outros elementos pertinentes para a cabal efetivação do seu mandato. 4. Que a Unidade Técnica, respeitando os deveres de sigilo legalmente estabelecidos, seja mandatada pelas autoridades competentes para que lhe seja conferido o acesso às informações necessárias junto de cada entidade bancária ou jurisdição estrangeira considerada relevante, exclusivamente no âmbito dos seus objetivos.  5. Que a Unidade Técnica, findas as diligências que considere necessárias, elabore um relatório final no prazo máximo de dois anos após a sua constituição, a ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo. Assembleia da República, 6 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Paulo Sá — João Oliveira — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Bruno Dias — António Filipe — Jorge Machado — João Ramos — Rita Rato — Carla Cruz. ———