I SÉRIE — NÚMERO 7 30 Do meu ponto de vista, aquilo que o Estado deve fazer para proteger o emprego e os postos de trabalho de muitas pessoas é proteger a sobrevivência das empresas. Imaginar que é possível sacrificar as empresas, ou imaginar que é possível que as empresas encerrem e o Estado mantenha uma situação como se nada se estivesse a passar, é enganar as pessoas. Por isso é que me parece que era preciso que o plano de emergência garantisse a sobrevivência dessas empresas. Como? Transformando em apoios moratórias fiscais que já foram dadas, consagrando alguns apoios a fundo perdido e, sobretudo, criando um incentivo que não fosse de escolha do Estado, mas que abrangesse todas as empresas. Em segundo lugar, gostava de lembrar estes dados, porque vale a pena lembrá-los: tivemos uma queda muito, muito, muito substancial no número de horas trabalhadas. Porquê? Porque as pessoas foram obrigadas a ficar em casa. De facto, o que aconteceu na primeira fase, com o layoff simplificado — com defeitos, é verdade, e com muitos sacrifícios, sim —, foi que isso permitiu preservar grande parte dos postos de trabalho. Proibições, ver a diabolização das empresas, ver as empresas como se elas fossem inimigas das pessoas e inimigas dos seus trabalhadores, do meu ponto de vista, é meio caminho andado para criar um monumental problema, ainda maior do que aquele que já temos. O caminho é o oposto a esse. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, tem a palavra para um pedido de esclarecimento. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Meireles, cumprimento-a por ter trazido um conjunto de temas relativos à política económica e orçamental. De facto, estamos, hoje, perante novos problemas, que são consequência da pandemia, e perante problemas estruturais que o País já enfrentava e que se agravaram de forma significativa com a pandemia e com as suas consequências económicas. A questão que se coloca, neste momento, é esta: quais as respostas para esta situação? Quais as soluções para estes problemas, para a vida dos trabalhadores e do povo? Identificamos três questões centrais: desde logo, a necessidade de uma política de valorização dos rendimentos e dos salários, sobre a qual o Plano de Recuperação é uma autêntica página em branco, não falando sobre essa necessidade de recuperar rendimentos para os trabalhadores; em segundo lugar, a necessidade de dinamizar a economia, para a qual é necessário a recuperação do controlo público sobre setores e empresas estratégicos; em terceiro lugar, a necessidade da criação de emprego a partir da valorização de setores produtivos, reforçando o emprego público, tão necessário, no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública e noutros serviços públicos. São necessárias, também, medidas de política fiscal de desagravamento da tributação sobre quem trabalha e medidas que apoiem e desonerem as micro, pequenas e médias empresas, como, aliás, o PCP tem proposto. No último Orçamento Suplementar, medidas como a suspensão do pagamento por conta e a devolução integral dos PEC (pagamentos especiais por conta) foram propostas pelo PCP, foram aprovadas e pensamos que devem ter continuidade. Relativamente ao PSD e ao CDS, sabemos que a sua fórmula é outra: corte nos salários, nas pensões, ataques aos direitos, desinvestimento, privatizações. Consideramos que, neste momento, ao contrário da fórmula do Dr. Rui Rio e do CDS, é preciso, sim, o aumento geral dos salários, em particular do salário mínimo nacional. Era sobre isso que gostava que a Sr.a Deputada Cecília Meireles se pronunciasse, porque estamos a enfrentar um momento de restrições no plano internacional, sendo fundamental dar novo dinamismo ao mercado interno. Isso só se faz com rendimentos, só se faz com aumento dos salários e, para dinamizar o mercado interno, é, de facto, necessário um aumento geral dos salários, em particular do salário mínimo nacional. Aplausos do PCP.