3676-(220)II SÉRIE — NÚMERO 154.questões são elementares, óbvias e estão claras para todos nós.Julgo que o facto de não haver inscrições mostra a evidência das questões, pois a maneira como elas estão apresentadas é transparente para todos. £ assim que eu entendo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): —Eu entendo mais, Sr. Presidente. Perante as questões concretas e perante o óbvio das questões, eu entendo que quem cala consente. Mas, enfim, isto é uma mera presunção. Se assim não é, que se saiba antecipadamente por que é que se não consente. Mas espero que, neste caso, o silêncio corresponda ao assentimento perante o óbvio das questões!O Sr. Presidente: — Não podemos dar isso por adquirido, Sr. Deputado Lopes Cardoso.Não havendo mais inscrições, começamos por votar os n.ÜS 2 e 3 do artigo l.° da proposta subscrita por Srs. Deputados do MDP/CDE, do seguinte teor:2 — A recolha e tratamento de informações referidas no n.° 1 deste artigo não pode exceder os limites impostos pelos artigos 34.° e 35.° da Constituição da República, sendo proibido, designadamente:a) A violação de domicílio;b) As escutas telefónicas;c) A violação de correspondência ou das te-lecomunicações;d) O acesso e a utilização, por terceiros, deficheiros com dados pessoais ou nominais e a respectiva interconexão;e) O arquivo de dados nominais que envol-vam ameaça ou ofensa à esfera dos direitos de personalidade.3 — São, exclusivamente, objecto de recolha de informações:á) As acções que atentam directamente contra a livre existência do Estado Português;b) As acções que impeçam, fora do quadro da Constituição, o normal funcionamento dos órgãos de soberania.O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):—Era para solicitar a V. Ex." que fosse posto à votação separadamente os n.°' 2 e 3, tanto mais que o n.° 3 está, de certa forma, já consumido pelos «objectivos» dos serviços.Se o Sr. Deputado António Taborda estivesse presente, convidá-lo-ia a retirar o n.° 3 do artigo t.° da sua proposta, porque não tem nenhum sentido.O Sr. Presidente: — £ evidente. Tem razão.Vamos então votar o n.° 2 do artigo 1.° da proposta subscrita por Srs. Deputados do MDP/CDE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS (4) e do PSD (2) e votos a favor do PCP (2) e da UEDS (1).O Sr. Presidente: — Do meu ponto de vista o n.° 3 está prejudicado. É ou não esse o entendimento geral?Pausa.£ esse o entendimento geral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O disposto no n.° 2 do artigo 1° da proposta subscrita por Srs. Deputados do MDP/CDE é tão óbvio que era bom que se esclarecesse como é possível votar contra.O Sr. Presidente: — Como estamos a discutir em conjunto as várias propostas de artigos novos, estou convencido de que os grupos parlamentares farão, no final das votações, declarações de voto finais em relação a todas as propostas.O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, por que razão é que não votamos o n.° 3 do artigo 1." da proposta subscrita por Srs. Deputados do MDP/CDE?O Sr. Presidente: — Está prejudicado, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): — De que maneira, se o proponente não se encontra presente?O Sr. Presidente: — Mas há consenso por parte dos grupos parlamentares no sentido de que não vale a pena votarmos esse número. Os Srs. Deputados Jorge Lacão, Silva Marques, João Amaral acenaram há pouco com a cabeça quando eu lhes perguntei, pelo que pressupus que havia assentimento.Passamos às propostas de aditamento de novos artigos, subscritas por Srs. Deputados do PCP.Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo l.°-A, que tem como título «Informações pessoais».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS (4) e do PSD (3) e votos a favor do PCP (2) e da UEDS (1).O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo l.°-B, que tem como título «Adequação e necessidade das informações».Submet ícta à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS (4) e do PSD (3) e votos a favor do PCP (2) e da UEDS (í).O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: £ inadmissível que o conteúdo do artigo í.°-B, que se limita a introduzir um princípio