Na verdade, o Governo não ousou introduzir a frio as três alterações fundamentais à lei vigente que são o seu objectivo central. Optou, pois, por uma pseudo-revisão global como forma grosseira de contrabandear essas alterações. Mas não é isto mesmo a prova de que elas são uma vergonha para quem as propõe?O Sr. Fernando Costa (PSD): - É falso!A Oradora: - E não é isto mesmo confirmado pelo facto de elas serem envolvidas por pequenos retoques de pormenor que atingem por vezes dimensões caricatas, como aqui foi demonstrado durante o debate?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Está a delirar!A Oradora: - Em segundo lugar, a AD não tem argumento para demonstrar como justificada a urgência da aprovação do novo regime legal. As eleições autárquicas são possíveis com a lei em vigor e só seriam desnaturadas e falsificadas se o aborto jurídico agora proposto algum dia entrasse em vigor. Por isso se chegou ao extremo caricatural de um departamento governamental vir alegar que uma nova lei teria de ser aprovada por falta de papel para executar os boletins de voto previstos na lei vigente!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas se a questão essencial fosse o papel, fácil seria a esta Assembleia resolver o problema. Para a AD é de batota eleitoral que se trata e não de falta de papel!Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Em terceiro lugar, como as alterações que propõem são inconstitucionais a AD proeurou que a revisão constitucional alterasse as disposições constitucionais que colocam entraves à sua entrada em vigor. Sabe-se hoje que essas propostas não são susceptíveis de obter a maioria necessária à sua aprovação. Por isso, a AD apresenta-se neste debate diminuída, declamando em falsete e sem convicção a bondade constitucional dos instrumentos da burla eleitoral.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que falta de convicção naquilo que está a dizer!A Oradora: - Eu estou calma, o Sr. Deputado é que se continua a gritar «não apoiado» chega ao fim sem voz!Risos.As alegações do Sr. Deputado Fernando Condesso e as desastrosas perguntas do Sr. Deputado Fernando Costa, em torno da suposta constitucionalidade do voto não presencial, são a viva imagem da inépcia e impotência argumentativa ao serviço de uma causa indefensável. Em quarto lugar, o incómodo que de tudo isto resulta para a AD e as dificuldades de fazer passar por virtuosas propostas que maculariam e viciariam os processos eleitorais são tais que este debate, que a AD proclamou desde Fevereiro como urgente e inadiável, foi sendo sucessivamente adiado, e se tem lugar neste preciso momento é porque a AD -atascada em dificuldades internas, enfrentando a crescente oposição popular e a oposição reiteradamente expressa, nesta Assembleia pelo conjunto dos partidos da oposição- pretende, mais uma vez, encontrar no confronto institucional e nas peripécias do processo de fiscalização desta lei inconstitucional um pretexto para imputar a outros órgãos de soberania as suas dificuldades e o desastre a que vem conduzindo o País.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Há muito que os partidos que compõem a AD verificaram que não lhes servia o sistema eleitoral em vigor. As tentativas de adulterar os princípios constitucionais que garantem a genuinidade e seriedade dos actos eleitorais vêm de há muito. A presente proposta de lei insere-se, pois, na história de uma ofensiva de dimensões mais vastas. Esta coloca, como primeiro objectivo fundamental a distorção do princípio da representação proporcional.