II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 92 O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, queria só esclarecer uma coisa, porque acho que laboramos nalgum equívoco. Quando se diz que a proposta é exatamente a mesma, se nos debruçarmos um bocadinho na sua leitura, percebemos que assim não é. O Sr. Miguel Matos (PS): — É a mesma! O Sr. Presidente: — Não é a mesma, não, e vou explicar porque é que não é a mesma. O artigo 99.o-A original diz o seguinte: «O acesso ao subsídio de desemprego é alargado às seguintes situações...» e tem três situações, dizendo, como vemos na projeção que está a ser feita da proposta inicial, exatamente quais são as situações às quais é alargado o subsídio de desemprego. Na nova proposta de substituição, do artigo 99.o-A, tem as situações relacionadas com o subsídio de desemprego, mas, depois, o 99.o-B diz que o Governo cria um programa para licenças de formação. Portanto, já não está a falar sobre quem é que tem direito a ser abrangido também pelo subsídio de desemprego, está a falar sobre a criação de um programa de licenças de formação. É algo diferente. Portanto, nesse entendimento — cada um lê como entende, naturalmente, e tenho de fazer a minha interpretação —, não é exatamente a mesma coisa que lá está escrita, bem pelo contrário. Agora dava a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, que a tinha pedido. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS pode, naturalmente, do alto da sua capacidade hermenêutica, explicar-nos o que é que ia na cabeça do Sr. Deputado Rui Tavares, ou de alguém do partido Livre, quando escreveu o artigo 99.o-A na sua redação inicial. Risos do CH. Não vou aqui invocar a capacidade intelectual superior e aquelas figuras do passado dos adiantados mentais, etc., não vou para aí. Acho que aquilo que, neste momento, importa sublinhar é que não vamos fazer a discussão política da intenção de quem escreve, vamos fazer a leitura do que está escrito em português. E constatamos que o Sr. Presidente, factualmente, tem razão, ou seja, uma coisa é um artigo 99.o-A e outra coisa é um artigo 99.o-A mais um artigo 99.o-B, que fala de uma licença que antes não surgia, tal como estava. Não é preciso fazer essa discussão mais bizantina. Por outro lado, há aquilo que me levou a dizer que a repetição do mesmo episódio deveria conduzir à repetição da mesma conclusão. Quando falava da conjugação dos trabalhos desta comissão parlamentar com o funcionamento do Plenário não estava, naturalmente, a referir-me apenas àquilo que há de vir e àquilo que se espera que o Plenário venha a fazer, mas também àquilo que compete ao Plenário fazer, e fez, no primeiro dia. O que é que o Plenário fez, no primeiro dia? Fez aquilo que estava previsto na Conferência de Líderes. No primeiro dia das votações na especialidade, o Plenário fez a discussão do artigo 2.o ao artigo 115.o da proposta de lei em conjunto com as propostas de alteração apresentadas pelos partidos relativamente a esses artigos. No primeiro dia do debate em Plenário, na especialidade, do Orçamento do Estado, o debate das propostas de alteração relativas aos artigos 2.o a 115.o aconteceu e não havia lá nada sobre o artigo 99.o-B. Apareceu depois. Assim, discussão que possa ter sido feita foi a posteriori, pensando numa proposta que, entretanto, surgiu, que não foi admitida e que, para efeitos dos trabalhos da Assembleia, não consta, mas que, agora, pode, ou não, ser admitida. Não estamos a falar de uma discussão ou de uma decisão que, no Plenário, venha a ser tomada, estamos a falar de uma discussão que, no Plenário, não aconteceu. Ora uma discussão que, no Plenário, não aconteceu levanta problemas sobre a aprovação de uma proposta que seja votada sem ter sido discutida, como é a do artigo 99.o-B. Penso que isto é claro e, sendo assim, não se trata de artigos de valor reforçado que impliquem votações em Plenário, mas de uma proposta que, sendo admitida, tem de ser discutida e depois votada. Estamos a falar de uma proposta que, sendo admitida, não é discutida no Plenário e não vai sê-lo, a menos que se arranjem, depois, 2 minutos, e lá se diz alguma coisa à última hora, antes de se votar, como se fez hoje.