I SÉRIE — NÚMERO 7 34 Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto: Quero referir-me, acima de tudo, ao porquê desta necessidade de mudar uma lei, que foi uma lei que, durante oito anos, funcionou de forma cristalina; uma lei que funcionou exemplarmente; uma lei que reduziu o número e aumentou a qualidade das interrupções voluntárias da gravidez, com uma taxa de repetição de abortos de 1%, portanto houve menos abortos repetidos. Porquê alterar uma lei que reduziu drasticamente o número de mortes por complicações resultantes ou associadas ao aborto, uma lei que resolveu um problema social e de saúde pública e, acima de tudo, porquê alterar uma lei que estava legitimada por um referendo, uma lei que tinha um sufrágio universal que a alavancou do ponto de vista da sociedade? Esta é uma questão de sociedade, é uma questão de todos e de todas, é uma questão de direitos humanos. Para o Partido Socialista, a modernidade não pode ser a compulsão, a modernidade não pode ser a obrigatoriedade. A modernidade é, acima de tudo, fazermos avançar os direitos das mulheres e não operar retrocessos civilizacionais, como aconteceu com estas duas alterações legislativas. A esse retrocesso o PS disse que não em julho e diz que não hoje, aqui, acompanhado desta nova maioria, que defende os direitos humanos e os direitos das mulheres. Aplausos do PS e de Deputados do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que o País atravessa uma profunda crise política, resultante do não reconhecimento da derrota eleitoral por parte do Secretário-Geral do Partido Socialista, a primeira prioridade dos partidos políticos à esquerda do Hemiciclo é revogar as leis que criam uma taxa moderadora para a realização da interrupção voluntária da gravidez. São precisamente estes quatro partidos que invocam ter uma solução coesa e sólida para a governação do País — PS, PCP, Os Verdes e BE — que, apesar de aparentemente concordarem até com a matéria em causa, foram mais uma vez incapazes de apresentar um único projeto de lei conjunto. Protestos do BE e do PCP. Mais: as leis que os partidos das esquerdas pretendem agora revogar foram aprovadas há pouco mais de quatro meses. Publicadas que foram, há cerca de um mês — a 1 de outubro deste ano —, leis aprovadas por um Parlamento em plenas funções, compreende-se bem que para as esquerdas as decisões que emanam da Assembleia da República, sede da democracia representativa, são apenas para respeitar caso as esquerdas estejam de acordo com as mesmas. Protestos do BE e do PCP. Um conceito diferente de democracia, ao qual nos tínhamos habituado, vindo do lado da extrema-esquerda, mas que agora contaminou pelo menos parte do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês perderam a maioria! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Com esta nova prática, percebemos que, às mãos do Partido Socialista, caiu mais uma tradição. A regra não escrita para que os legisladores tivessem respeito pela