36 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009Detenção CPP antes da Revisão de 2007 Projecto de lei n.o 370/X (2.a) (PCP) CPP em vigor Projecto de lei n.o 38/XI (1.a) (pcp) disposto no artigo 382.o, n.o 4, e sê-lo-á obrigatoriamente se a audiência não puder ter lugar nas quarenta e oito horas posteriores à detenção; e b) O arguido, quando deva ser libertado, as testemunhas e o ofendido são notificados para se apresentarem à audiência no dia e na hora que lhes forem designados.2 — Se a detenção ocorrer fora do horário de funcionamento normal da secretaria judicial, a entidade policial que tiver procedido à detenção sujeita o arguido a termo de identidade e residência, liberta-o e notifica-o para comparecer perante o Ministério Público no 1.o dia útil seguinte, à hora que lhe for designada, sob pena de, faltando, incorrer no crime de desobediência. As testemunhas são igualmente notificadas para comparecer.3 — No caso previsto no número anterior, o Ministério Público, se não proceder nos termos do artigo 382.o, n.o 3, requer ao juiz a detenção do arguido que não compareça, quando a audiência ainda puder ter lugar nas quarenta e oito horas posteriores à detenção.4 — Se o arguido não comparecer, é lavrado auto de notícia, o qual será entregue ao Ministério Público e servirá de acusação pelo crime de desobediência, que será julgado conjuntamente com os outros crimes, se o processo mantiver a forma sumária.puder ainda manter a forma sumária: a) O arguido pode ser libertado, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 382.o, n.o 4, e sê-lo-á obrigatoriamente se a audiência não puder ter lugar nas quarenta e oito horas posteriores à detenção; e b) O arguido, quando deva ser libertado, as testemunhas e o ofendido são notificados para se apresentarem à audiência no dia e na hora que lhes forem designados.2 — Se a detenção ocorrer fora do horário de funcionamento normal da secretaria judicial, a entidade policial que tiver procedido à detenção sujeita o arguido a termo de identidade e residência, liberta-o e notificao para comparecer perante o Ministério Público no 1.o dia útil seguinte, à hora que lhe for designada, sob pena de, faltando, incorrer no crime de desobediência. As testemunhas são igualmente notificadas para comparecer.3 — No caso previsto no número anterior, o Ministério Público, se não proceder nos termos do artigo 382.o, n.o 3, requer ao juiz a detenção do arguido que não compareça, quando a audiência ainda puder ter lugar nas quarenta e oito horas posteriores à detenção.4 — Se o arguido não comparecer, é lavrado auto de notícia, o qual será entregue ao Ministério Público e servirá de acusação pelo crime de desobediência, que será julgado conjuntamente com os outros crimes, se o processo mantiver a forma sumária.arguido é de imediato libertado quando se concluir que não poderá ser apresentado a juiz no prazo de 48 horas.3 — No caso de libertação nos termos dos números anteriores, o órgão de polícia criminal sujeita o arguido a termo de identidade e residência e notifica-o para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora que forem designados, para ser submetido: a) A audiência de julgamento em processo sumário, com a advertência de que esta se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor; ou  b) O primeiro interrogatório judicial e eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.se verificar, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.o, que apenas a detenção permita acautelar.2 – (»).3 – (»).Prisão preventiva CPP antes da Revisão de 2007 Projecto de lei n.o 370/X (2.a) (PCP) CPP em vigor Projecto de lei n.o 585/X (3.a) (PCP) Projecto de lei n.o 38/XI (1.a) (PCP) Artigo 202.o Prisão preventiva1 — Se considerar inadequadas ou Artigo 202.o (»)1 — Excepcionalmente, o juiz pode impor ao Artigo 202.o Prisão preventiva1 — Se considerar inadequadas ou Artigo 202.o Prisão preventiva1 — Se considerar inadequadas ou Artigo 202.o (»)1 — (»): Houver fortes indícios