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O Sr. José Magalhães pensa que com as suas palavras preocupadamente acutilantes obteve uma vitória. Mas, vistas bem as coisas, foi uma vitória pirrónica, porque não disse nada e as pessoas até compreendem isso.
Revertendo ao Sr. Deputado Almeida Santos, direi que concordo inteiramente que poderão estar ínsitas no artigo 83.o da Constituição quer as nacionalizações directas quer as nacionalizações indirectas de empresas. Haverá aqui uma tonalidade diferente e, realmente, eu poderia aduzir alguns autores, nem é necessário outros autores, basta ouvir o Sr. Deputado Almeida Santos, que, nalguns casos, e o melhor dos autores. Realmente, eu direi que a nacionalização não se pode entender como nacionalização de acções ou de partes sociais. Entendo realmente que só terá havido uma nacionalização indirecta quando, através dela, se obteve o controle público de uma empresa que até então fazia parte do sector privado. É necessário, portanto, que tenha ingressado no sector público a maioria do capital da empresa.
Tenho a impressão de que, para este efeito, chamar à colação os sectores básicos da economia nem relevará muito. Só que isto é uma nota - pode-se assim dizer - de rodapé. O que fundamentalmente interessa é que existe uma injunção constitucional no sentido de não poderem ser privatizadas - quero acentuar bem a tónica nesta minha opinião - empresas que tenham sido nacionalizadas depois do 25 de Abril e até à data da entrada em vigor da Constituição, em termos de o sector público ter passado a ser o detentor da maioria do capital, da maioria que lhe assegurou, consequentemente, o controle da gestão dessa empresa.
Portanto, é neste quadro - que é muito simples, e o Sr. Deputado Almeida Santos já, aliás, o pôs, com toda a nitidez, embora no seu ponto de vista - que esta questão tem de ser situada. É este, pois, o tipo de argumentação e de análise a que nós, quer queiramos quer não, nos temos de confinar. Tudo o resto é exabundante, é excessivo, é demagógico, é inútil, e todos os actos inúteis, embora possam alcançar um momento de fulgor e de paroxismo, logo mergulham num vazio. E se há aqui realmente algum vazio foi aquela mão cheia de palavras que o Sr. Deputado José Magalhães proferiu, porque, de facto, não se destinaram a nada. Pelo contrário, as palavras sóbrias e simples do Sr. Deputado Almeida Santos tiveram muito maior eficácia.
Com efeito, chamaram a atenção para a eventual interpretação deste diploma em termos que o poderiam tornar inconstitucional se nele se contivesse textualizada a intencionalidade que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de atribuir como a ele subjacente. O que se passa é que, a meu ver, não há qualquer afloração textual, não há qualquer expressão normativa desse ponto de vista. Consequentemente, a argumentação do Sr. Deputado Almeida Santos procederá se deste diploma viesse a ser feito o mau uso de privatizar uma empresa de capitais públicos de que o Estado detivesse a maioria. Mas isso, Sr. Deputado, já o Governo - o «tal» Governo que se move pelos «tais» lobbies que ciclicamente lenho de repudiar para manter o mesmo comprimento de onda do Sr. Deputado José Magalhães - poderia ter feito com o Decreto-Lei n.o 148/87, que ninguém considerou como beliscando a constitucionalidade ou a «normalidade» do sistema, ou seja, a irreversibilidade das nacionalizações. Diria que, ao invés, esta Assembleia editou duas leis (a Lei n.o 26/87 e a Lei n.o 27/87) que pressupuseram exactamente a aceitação do decreto anterior e que fizeram referencia ao artigo 88.o da Lei do Orçamento.
O que é certo é que a Assembleia, tendo a possibilidade de chamara a si, ainda quando a maioria não era do PSD (e isto é um elemento histórico fundamental de interpretação), a ratificação, não o fez, como ainda ninguém arguiu a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 148/87. Ao invés, fez uma «ratificação», mas no sentido de continuação ou de consolidação do mesmo diploma através das Leis n.os 26/87 e 27/87.
Com este tipo de diálogo, suponho que finalmente apurámos alguma coisa. Valeu a pena ler surgido aqui este conjunto de problemas, porque acabou por se fazer alguma luz neste Plenário.Aplausos do PSD.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado pede a palavra para que eleito?
20 DE JANEIRO DE 1988 1331O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se ainda dispuser de tempo e não houver mais inscrições, farei uma segunda intervenção, em que aproveitarei para tecer alguns comentários à intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, de facto, o seu grupo parlamentar dispõe ainda de dois minutos. Mas antes de lhe conceder a palavra, e embora o Grupo Parlamentar do PSD não disponha de tempo, vou concede-la ao Sr. Deputado Armando Cunha, no pressuposto de que é para exercer o direito de defesa da honra.
Faça favor, Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação que Cu à Mesa era no sentido de saber se poderia ainda usar do direito de defesa da honra, porque me parecia que rigorosamente não me cabia esse direito. Tive, pois, o cuidado de lho perguntar, em vez de abusar dele.
Quando o Sr. Deputado José Magalhães se referiu aos lobbies fez uma referencia específica ao IVA relativamente aos advogados, e quando anunciei a minha qualidade de advogado supunha que tivesse a ligeireza de espírito suficiente ou a perspicácia suficiente que parecem caracterizá-lo para perceber o que toda a gente já percebeu: os advogados não pagam IVA. Quem paga IVA são os seus constituintes. Por conseguinte, o Sr. Deputado está a ir por um caminho ínvio quando quer dar a ideia de que alguma coisa mancha a profissão do advogado quando ele se bate em defesa de um ónus que não recai sobre ele. V. Ex.a não teve, pois, a penetração suficiente para alcançar isso.
Quanto aos insultos que me dirigiu, eles ferem fundamentalmente a dignidade de uma Câmara de Deputados. Não estou a falar em tom zangado nem em tom demasiado veemente nem estou exaltado. Ando pelos tribunais deste país há trinta e tal anos, tenho aqui colegas que me conhecem e por quem tenho estima e amizade e sabem que este é o meu tom de voz. Será acalorado, será impróprio para esta Câmara? Ninguém o tome assim! É da minha própria natureza. O erro está na natureza.
Sr. Deputado José Magalhães, não me perturba nada ser velho, a senectude não me apavora e oxalá V. Ex.a chegue a uma idade muito mais avançada do que eu com a penetração intelectual que agora lhe reconheço.
Tenho uma vida longa, mas relativamente à penetração intelectual já não direi o mesmo. Isto não é um insulto, isto não e sequer uma resposta a um insulto. Isto é o desabafo de uma pessoa que se viu aqui enxovalhada, porque V. Ex.a me fez referências que não mereço.
Sou dos tempos antigos, no seu partido há muitos que me conhecem e sabem da independência com que sempre procedi. Nunca insultei ninguém e por isso não admito nem gosto que me insultem. Quando me insultam reajo, mas reajo fundamentalmente pela dignidade e pelo respeito que são devidos a esta Câmara legislativa.
Era isto que queria dizer a V. Ex.a.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pi estar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostava de sublinhar, com todos os traços e toda a intensidade possível, que não foi intenção minha, nem é timbre da minha bancada, proferir um insulto pessoal em relação ao Sr. Deputado Armando Cunha, sobre cuja actuação parlamentar não estamos ignorantes. Conhecemo-la e conhecemos também a actuação passada.
Quanto à questão da senectude, pode crer que temos o mais completo respeito por aqueles que viveram, de quem temos bastante a aprender. O que isso exige é responsabilidade e o que me chocou, devo dizer, na observação que V. Ex.a fez, e não foram as palavras, pois, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Mário Raposo, numa operação que me pareceu de divisionismo bastante pouco hábil, a nossa preocupação em relação aos lobbies é uma preocupação de toda a Câmara ...O Sr. Mário Raposo (PSD): - Posso interrompe-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Entendo que a sua posição perante o Sr. Deputado Almeida Santos deverá ser a mesma que tem perante mim. Estamos todos na mesma Câmara, consequentemente não há que pretender fomentar divisionismos, mas que encontrar unidades construtivas, Sr. Deputado.O Orador: - Só que a unidade construtiva tem de se fazer na base da constitucionalidade e a proposta governamental é inconstitucional e, além de ser inconstitucional, está envolta em obscuridade. Permiti-me alertar para esse segundo aspecto, que creio que é tão importante como o primeiro. Não é até indiferente para o prestígio da Câmara que certos lobbies se gabem de vantagens envolvendo deputados em concreto. O Sr. Deputado Mário Raposo pode fazer o que entender e dizer que são fogos-fátuos, que não são! Existem e mexem-se!A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - E de que maneira!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Armando Cunha, gostava de lhe dizer também que V. Ex.a desenterrou - para usar uma frase do presidente da sua bancada - armas do arsenal de 1939 e eu tive de lhe responder com as armas do arsenal do 25 de Abril, em que lemos muito orgulho e que deviam ser um orgulho comum, pois envolvem o afastamento de quaisquer frases e posturas anticomunistas do tipo daquela «Rádio Moscovo não fala verdade» e outras coisas, que foi aquilo que V. Ex.a aqui invocou.
A segunda parte da sua intervenção é um equívoco. De maneira nenhuma assumi a postura que V. Ex.a acaba de figurar em relação à questão do IVA sobre os serviços jurídicos, pois apenas citei o seu colega de bancada Pacheco Pereira. A nossa posição de bancada sobre essa questão está expressa no Diário da Assembleia da República, por acaso através da minha própria pessoa, que obviamente distingue e critica a medida, pelo facto de ela vir a traduzir-se num encarecimento da justiça para os utentes e num prejuízo para o segredo profissional dos advogados. Nesse ponto, se estiver empenhado em que isso não se verifique, creia que estamos nós tão empenhados como V. Ex.a na garantia desses objectivos de democratização da justiça e de acesso ao direito, que merecem o mais amplo consenso.
Pode o Sr. Deputado Armando Cunha estar absolutamente certo de que é este o espírito com que nos debatemos nesta bancada - contra os lobbies e pelo acesso ao direito! Não há contradição nenhuma.Vozes do PCP: - Muito bem!
1332 I SÉRIE -NÚMERO 42O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Mário Raposo, este meu pedido de esclarecimento tem, no fundo, um pouco a ver com a própria economia desta proposta de lei.
O que é que V. Ex.a entende - porque era útil e gostaria de o ouvir da sua boca - pela expressão «sociedades de capital público e sociedades de economia mista»?
Na pressuposição de que não me vai responder que sociedade de capital público é aquela em que o Estado detém o capital da própria sociedade - isso sabemos nós que assim e...O Sr. Mário Raposo (PSD): - Eu esclareço!O Orador: -... Gostaria de saber, na sua interpretação (uma vez que o Sr. Deputado aqui há pouco o afirmou e parece-me ter entendido bem), se considera que as nacionalizações feitas depois do 25 de Abril não estuo abrangidas por esta proposta de lei.
Sc foi isto que há pouco disse, então esta proposta de lei está mal formulada, ou seja, não são todas as sociedades de capitais públicos, porque não se entendia que o Estado pudesse alienar totalmente toda a participação que tivesse em todas as sociedades de capital público. Não 6 isso que V. Ex.a defende. Certamente não ó isso que o seu grupo parlamentar defende.
Salvo o devido respeito e na ausência da direcção do seu grupo parlamentar, estou a tentar dar argumentos para a constitucionalidade do diploma. Espero que seja perceptível que é esta a minha intenção.
Portanto, sociedades de capitais públicos, nesta óptica, são apenas aquelas que não foram nacionalizadas depois do 25 de Abril - aí estaremos de acordo, embora sejam sociedades de capitais públicos - ou aquelas que foram indirectamente nacionalizadas? Se é este o seu entendimento, o problema merece já maior cuidado, porque penso que essas já estão abrangidas com a problemática do artigo 83.o da Constituição, que tivemos já ocasião de discutir aqui.
Penso que era necessário reformular, ou pelo menos dar uma interpretação autêntica a esta proposta de lei que não possibilitasse interpretações manifestamente inconstitucionais. Sc se entendesse que sociedades de capitais públicos eram todas as sociedades que são efectivamente de capitais públicos, obviamente que o problema era bastante diferente.
Como V. Ex.a já disse que entendia que aquelas empresas nacionalizadas não estavam abrangidas nesta proposta de lei, então terá de haver uma interpretação redutora deste artigo 1.o, que, obviamente, tem de se compaginar com todos os artigos subsequentes e aí a constitucionalidade terá uma dimensão diferente, certamente susceptível de merecer apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, devo dizer que a achega do Sr. Deputado Basílio Horta chegou mesmo em boa altura, até porque reitera aquilo que acabei de dizer. É evidente que a moldura
temporal das nacionalizações abrangidas pelo artigo 83.o é a das que se verificaram entre 25 de Abril e a data da entrada em vigor da Constituição. Isto é indisputado!
A segunda questão tem a ver com as sociedades de capitais mistos ou com sociedades de economia mista. Estas sociedades, quando revestem a forma de sociedade de capitais públicos, são empresas públicas, se o Estado, através da sua participação social, detiver a maioria do capital que lhe permita o domínio ou o controle da gestão social. Foi este o sentido que aqui utilizei, ou seja, quando o Estado detenha uma posição maioritária, por assim ser esta proposta de lei não poder abranger as participações maioritárias de empresas nacionalizadas, isto em meu entendimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, o PRD cedeu-lhe algum tempo e, por isso, dispõe ainda de três minutos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado, Srs. Deputados do PRD.
Quero dizer ainda e ao contrário do Sr. Deputado José Magalhães - digo isto porque o Sr. Deputado José Magalhães está sempre a ver os lobbies atrás de mim, mas vejo atrás de mim o Sr. Deputado Cuido Rodrigues, que não tem o aspecto de ser um lobby -,...Risos gerais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não diga isso! Veja lá o que diz!O Orador: -... que reconheço que esta proposta de lei está parametrada pelo artigo 83.o da Constituição. Ele está lá, nós não teremos o condão de o remover, e ninguém pretende iludi-lo. Por conseguinte, esta proposta de lei tem de ser enquadrada na perspectiva constitucional, tem de ser lida em conformidade com a Constituição.
Isto é muito fácil de dizer e teria sido mais útil a esta Câmara e a todos nós se isto tivesse sido encarado como o fez o Sr. Deputado Almeida Santos, ao despoletar um rumo muito mais producente e muito mais procedível, dentro do ponto de vista dele, ponto de vista que não coincide inteiramente com o que agora o Sr. Deputado Basílio Horta perfilhou. Quero com isto dizer que esta proposta de lei tem a ver com as nacionalizações eventualmente consumadas antes de 25 de Abril ou posteriormente à data de entrada em vigor da Constituição e não há...O Sr. José Magalhães (PCP): - Que, como sabe, não há!O Orador: - Sr. Deputado, esta lei não fala na palavra «nacionalização» e qualquer dos senhores deputados, nesta universalização da «transparência», isto é, da ecumenização da perestroika, não encontrará nesta lei aquilo que ela não contém. Ou seja, ela não pretende atingir participações de capital que tenham a ver com a desnacionalização de empresas nacionalizadas e abrangíveis pelo artigo 83.o da Constituição. Este é o meu entendimento, o de todos os constitucional islãs, bem como de todos os demais juristas deste país.
Numa perspectiva técnico-jurídica ou constitucional não posso ter outro entendimento que não seja o que já expressei, porque sou, neste sentido técnico-jurídico ou constitucional, uma pessoa que procura orientar-se por preceitos de ética de comportamento, aliás, como certamente todos nós. Só que não tenho a veleidade de os ensinar a ninguém...
20 DE JANEIRO DE 1988 1333O Sr. José Magalhães (PCP):-Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, agradeço-lhe o ter-me deixado interrompê-lo, pois assim V. Ex.a poderá esclarecer um aspecto do seu pensamento que não ficou bem claro na sua intervenção.
O Sr. Deputado está a partir do princípio que não podem ser abrangidas quaisquer participações do sector público que estejam abrangidas pela garantia consagrada no artigo 83.o da Constituição? O Governo pressupõe exactamente o contrário nesta proposta de lei n.o 17/V, quando considera ser a Constituição nefasta e excessiva no que se refere à matéria em apreço e igualmente excessivo o peso das participações do Estado no sector público, defendendo assim a sua diminuição!
Coloco, então, a V. Ex.a a seguinte questão: quais são as participações que está a pensar em alienar sem ofender a garantia das nacionalizações? Esta é, como e óbvio, a pergunta apaixonante que ia/cm os clientes.
V. Ex.a, Sr. Deputado, coloca-se no ponto de vista do Nirvana, isto é, do não cliente, do Arcanjo São Gabriel, e, portanto, está a referir-se a participações que não existem; as que existem só podem ser leiloadas inconstitucionalmente, as que não existem não são leiloadas, porque não existem ou são para comprar pela viúva Porcina. Isto é grave!Risos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a acaba de emitir uma perspectiva inteiramente errada e que está completamente em desacordo com o sentido da minha intervenção.
No preâmbulo da proposta de lei em análise - ou melhor, na sua exposição de motivos -, exprime-se a ideia de haver uma absoluta necessidade em diminuir o peso irrelevante do sector público constituído por participações sem relevância em termos de racionalidade económica. Ora, será isto que realmente se pretende e que, aliás, já era possibilitado. Se assim não fosse, não teriam qualquer sentido quer o artigo 88.o da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 1986-1987 quer as duas leis aprovadas em 1987 por uma maioria desafecta ao Governo de então e, consequentemente, ao PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Leis que o PSD quer agora revogar!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra para que efeito?O Sr. Basílio Horta (CDS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Raposo: Em resposta à minha pergunta, esperava que V. Ex.a, Sr. Deputado, delimitasse o âmbito do artigo 1.o da proposta de lei em apreço, em termos de constitucionalidade possível do referido diploma. Efectivamente, esta proposta de lei e bastante diferente do Decreto-Lei n.o 148/87, diploma que anteriormente regulamentava a matéria em discussão. Com efeito, diz-se na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do já citado diploma que «para efeitos de aplicação deste diploma consideram-se participações sociais todas e quaisquer acções ou quotas sociais representativas de partes de capital de sociedades civis ou comerciais, incluindo as sociedades de capitais públicos e de economia mista», para depois se dizer claramente que o Estado poderá vender na totalidade a sua própria participação. Este último aspecto está expresso com muita clareza no n.o 2 do artigo 2.o do mesmo diploma.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Raposo (PSD): - Evidentemente que o Estado poderá vender toda a sua participação quando ela for minoritária em relação à empresa. Venderá, nesse caso, toda a sua participação. Só que ela será de 30 % do capital.
Risos do CDS.O Orador: - Mas, Sr. Deputado, está bem expresso no diploma que essa participação é de mais de 50% e, a confirmar-se a interpretação de V. Ex.a, a proposta de lei, então, não tinha sentido nenhum, era completamente vazia de qualquer significado. Com efeito, diz-se no n.o 2 do artigo 2.o que a «alienação poderá ter por objecto todas as acções ou quotas sociais de que o ente público for titular na sociedade participada ou apenas uma pane delas», sendo assim evidente que a conjugação do artigo 1.o com o artigo 2.o obriga a uma cuidadosa delimitação do artigo 1.o, em termos de técnica legislativa, a não ser que se pretenda, de uma forma vitoriosa, que esta proposta seja arguida de inconstitucionalidade ab initio. Penso que não ó esse o interesse do PSD nem do Governo e também não é do interesse da bancada do CDS.
Deste modo, V. Ex.a, na intervenção que produziu, disse taxativamente que entendia serem estas sociedades de capitais públicos as que tinham sido nacionalizadas no período anterior ao 25 de Abril. Ora, as sociedades nacionalizadas nesse período, e foram algumas, hoje são empresas públicas. Quererá V. Ex.a dizer que o Estado pode vender 100 % da Casa da Moeda, 100 % da Administração-Geral do Álcool, 100 % das empresas que ninguém põe em causa que sejam empresas públicas? Não é este, de certo, o âmbito ou o alcance da proposta de lei em apreço!
Portanto, a minha intervenção justifica-se pela necessidade desta proposta de lei - e nisso estamos perfeitamente solidários com o PSD - mas também pela preocupação em relação aos termos em que ela está redigida. De facto, a aceitarmos as justificações aqui produzidas e a considerarmos autêntica a interpretação que da proposta de lei foi feita, estamos, obviamente, em presença de textos inconstitucionais.Risos do PCP.Pelo contrário, se as sociedades de capitais públicos consideradas se referem às empresas que não foram alvo de nacionalizações depois do 25 de Abril, ao contrário do que foi dito por V. Ex.a, Sr. Deputado Mário Raposo, como, por exemplo, a Sociedade Financeira e outras, ou, então, se se referem àquelas empresas que foram indirectamente nacionalizadas - e quanto a estas a doutrina divide-se e a interpretação da bancada do CDS é no sentido de que não há inconstitucionalidade quanto a essa reprivatização -, então
1334 I SÉRIE -NÚMERO 42estamos de acordo e, nesse âmbito, esta proposta de lei vai de certo ter o êxito que muito sinceramente desejamos que obtenha.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção muito breve.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode dizer-me qual o grupo parlamentar que lhe cede tempo?Risos do PS e do PCP.Uma voz do PS: - Sr. Deputado, está a fazer um lobby para arranjar tempo?O Sr. Presidente: - O CDS cede tempo ao Sr. Deputado Mário Raposo. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, tenho de reconhecer que o CDS tem muitas mais virtualidades que se poderia supor.Risos gerais.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se me permite gostaria de interromper.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Almeida Santos me permitisse, uma vez que está inscrito em primeiro lugar, gostaria de intervir para questionar o Sr. Deputado Mário Raposo, até mesmo para tornar mais clara uma parte de uma pergunta já feita pelo meu colega Sr. Deputado Basílio Horta. Se o meu pedido for aceite, o CDS cede tempo ao Sr. Deputado Mário Raposo para responder.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos não opõe qualquer objecção à intervenção de V. Ex.a. Faça favor, Sr. Deputado.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Mário Raposo, V. Ex.a, no afã da resposta ao Partido Comunista Português, acabou por ultrapassá-lo pelos dois lados, pela direita e pela esquerda, e ficamos preocupados quando V. Ex.a, afastando uma interpretação que pudesse fazer coincidir o objecto deste diploma com empresas nacionalizadas depois do 25 de Abril ou, a maior parte delas, imediatamente a seguir ao 11 de Março, afastou, assim, a hipótese de este diploma se aplicar às empresas indirectamente nacionalizadas.
Perante isto, gostaria de saber se o PSD entende que as empresas indirectamente nacionalizadas não podem ser objecto de alienação. Se assim for, a situação começa realmente a tornar-se preocupante e a certa altura já não sabemos qual o sentido útil deste diploma. Porque, como sabe, a teoria das empresas indirectamente nacionalizadas, até este momento, só era defendida pelos comentaristas Vital Moreira e Gomes Canotilho e por mais ninguém. Gostaria de saber, Sr. Deputado Mário Raposo, se V. Ex.a também já perfilha essa tese de que, na realidade, o sentido útil deste diploma não pode aplicar-se a essas empresas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo haver uma grande confusão sobre o conteúdo das minhas intervenções e gostaria de as esclarecer.
Em primeiro lugar, o diploma não se refere a empresas nacionalizadas. O que agora estamos a intentar fazer nesta Câmara é uma interpretação posterior à publicação de um eventual diploma. Ora, o que aqui deveremos fazer é a análise da proposta. Estamos, portanto, a antecipar a interpretação que os comentadores, os analistas e os técnicos irão fazer deste diploma, depois da sua publicação, se ela se vier a verificar, obviamente, tal como está ou com alguma alteração textual.
Em segundo lugar, é evidente que este diploma não pode modificar nacionalizações abrangidas pelo artigo 83.o da Constituição, que abrange as nacionalizações efectuadas após o 25 de Abril. Ora, segundo o entendimento que tem prevalecido, é inequívoco que o artigo 83.o abrange as nacionalizações directas e, porventura, as nacionalizações indirectas e, quanto a estas, designadamente as que se situem numa área vedada à iniciativa privada.Vozes do CDS: - Ah!O Orador: - Estamos, pois, assim, a antecipar interpretações e a navegar em palavras. Estamos mesmo a criar um confusionismo generalizado, um confusionismo que nenhum de nós pretenderá, mas no qual se esteve a consentir. Verificou-se, com efeito, um certo desencontro verbal entre o que se afirmou e a verdadeira intencionalidade do diploma. Interpretar as leis é tarefa a ser executada por aqueles que depois a aplicarem e comentarem, não nos compelindo a nós, neste momento. O que devemos é verificar se as suas normas colidem ou não com o artigo 83.o da Constituição. É esta a matéria do recurso objecto deste debate e nesse sentido peço aos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Basílio Horta, que tão expectantemente me olham, que se pronunciem caso considerem existir, na realidade, alguma norma ou algum momento deste diploma que colida com o já referido artigo da Constituição.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Todas!O Orador: - Todas? Todas? Então, estou em concluir que o CDS teve uma reconversão...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos. Tem dois minutos, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, os dois minutos de que disponho chegam perfeitamente para intervir.
Tal como quando era miúdo me sentia muito mal quando me chamavam «bom menino», agora também me senti muito desconfortável quando o Sr. Deputado Mário Raposo - e apesar de vir de um amigo - me deu um atestado de bom comportamento. Não me senti bem, o que é que hei-de fazer!
A minha ideia não era comprazer nem o Grupo Parlamentar do PSD nem o Governo; no entanto, fiquei um pouco mais confortado quando disse que a minha intervenção foi construtiva e espero que, na realidade, esse também seja o entendimento do Governo, até porque, tendo feito a demonstração, que considero bastante clara e veemente, da inconstitucionalidade deste diploma, se ela ainda assim foi construtiva, espero que o Governo corrija essa inconstitucionalidade.
20 DE JANEIRO DE 1988 1335O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Depois, disse o Sr. Deputado que eu falei do mérito da causa; porém, o que referi foi do demérito da causa! Se falasse do mérito da causa só poderia ser para me referir à arguição da inconstitucionalidade, por parte do grupo proponente, desta proposta de declaração de inconstitucionalidade.
No entanto, fiquei um pouco perplexo porque, apesar de tudo, o Decreto-Lei n.o 148/87 ainda referia, de forma bem clara, que as participações majoritárias só podiam ser alienadas por concurso público. Na presente proposta de lei do Governo, como já foi dito, a regra é a livre alienabilidade, sem fazer qualquer distinção quer quanto às empresas nacionalizadas ou não nacionalizadas antes ou depois do 25 de Abril quer quanto à verificação da maioria ou da minoria, e a única coisa que se diz e que poderão ser sujeitas a um concurso público e já vimos que a maior parte delas, as principais, nunca o serão.
Portanto, a minha perplexidade é esta: será que o Governo, através da voz do Sr. Deputado Mário Raposo - que deixou de ser do Governo mas representa a maioria que o apoia -, aqui neste debate, só a partir de agora e que entende que a expressão «nacionalizações» se refere a empresas e não a participações? Só compreendeu isso agora ou já anteriormente? É que se já vem de trás, temos andado todos iludidos - eu próprio, o Governo, o próprio PSD -, e então seria verdadeiramente imperdoável que até hoje não se tivesse reprivatizado nada e, nesse caso, a suspeita por mim já levantada de que o Governo sabia que poderia reprivatizar e nunca o quis fazer tem plena e cabal justificação. Lamento ter tanta razão, supunha que tinha menos!
Penso que chegou o momento de concluirmos esta discussão, já não vale a pena continuarmos. No entanto, acho inconcebível dizer-se que só há nacionalizações irreversíveis quando se trata da empresa e não das participações; portanto, uma empresa pública, quando nacionalizada, seria reprivatizável e uma participação pública não seria reprivatizável porque já era privada, pois, segundo o entendimento aqui expresso, não seria pública!
Como último argumento e para concluir, quero expressar a minha esperança no sentido de que o Grupo Parlamentar do PSD venha a votar contra esta proposta, porque, sendo este partido tão convictamente contra o aborto, tem aqui um verdadeiro aborto e vai votar contra ele, tenha a certeza disso!Uma voz do PS: - Muito bem! Aplausos e risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate quanto ao recurso apresentado pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 17/V. A votação far-se-á às 17 horas e 30 minutos.
Vamos agora dar início ao debate dos projectos de resolução n.o 8/V e n.o 6/V, apresentados, respectivamente, pelo PSD e pelo PS - Constituição de um comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República na sua V Legislatura não e nem pode ser considerada como
Assembleia Constituinte, ao contrário do que propagam certos órgãos de comunicação social afectos ao Governo, controlados pelo Governo, controlados por grupos de pressão económica e também pelo próprio Grupo Parlamentar do PSD.
Esta Assembleia tem apenas poderes de revisão, pelo que qualquer alteração à lei fundamental do País tem de respeitar o artigo 290.o, que impõe limites à sua própria revisão.
Não querem entender assim, tanto o CDS como o PSD, que, na nossa opinião, pretendem pura e simplesmente descaracterizar radicalmente a Constituição da República Portuguesa.
Srs. Deputados, ao estabelecer-se, no artigo 286.o, n.o 1, da Constituição da República, que a Assembleia da República «pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação de qualquer lei de revisão», considerou-se que se trata de uma faculdade e não, por consequência, de uma iniciativa obrigatória do Parlamento.
O sentido de tal faculdade é indissociável da circunstância não só de o texto constitucional contar já com a prática de uma vigência de onze anos, mas ainda de já se ter efectuado uma revisão constitucional em 1982, a qual permitiu ocorrer à introdução das alterações julgadas então necessárias.
Ao exigir-se a maioria de dois terços dos deputados para a revisão da Constituição, logo se enunciou uma regra que não só compreensivelmente impõe uma maioria qualificada que possa arcar com o peso da responsabilidade institucional das eventuais alterações a introduzir na lei fundamental do País, ou, naturalmente, se tal maioria de dois terços não for obtida, vir a inviabilizar a própria revisão constitucional.
Os deputados constituintes, autores do marco histórico que a Constituição representa na institucionalização do regime democrático português, ao fixarem, no artigo 290.o, os limites materiais da revisão, estabeleceram uma fronteira para o âmbito da revisão, que tem necessariamente de ser respeitada.
Importa referir que tais limites são, afinal, corolário da própria natureza da revisão constitucional, que não pode ser confundida com a elaboração, ainda que enviesadamente, de um novo texto constitucional. Por isso se deverá tornar claro que a Assembleia da República não é constituinte, dispondo de poder de rever a Constituição, mas não de fazer outra Constituição porque lhe falta o poder originário legitimador.
Acrescente-se, de resto, que, sendo o actual quadro económico, social e político sensivelmente idêntico ao existente em 1982, aquando da última revisão, não se vislumbram razões sérias para a introdução no texto constitucional de alterações que viessem a afectar de modo profundo a Constituição.
Consideramos, por isso, que a estabilidade da actual Constituição tem sido elemento básico e essencial na estabilidade do País e do sistema democrático que constitui o seu suporte.
Não se pode, por isso, aceitar a acusação desprovida de fundamento, formulada contra as linhas do sistema democrático institucionalizadas na Constituição, no sentido de as responsabilizar como impeditivas de uma política de progresso do nosso país. Esse é um sofisma inaceitável, já que a prática tem demonstrado que tal artifício não tem qualquer base de apoio. E não a tem porque as referidas linhas do sistema democrático obrigam à prática de uma política que responda às carências da sociedade portuguesa no sentido do desenvolvimento e da justiça social.
1336 I SÉRIE-NÚMERO 42A acusação da direita constitui apenas um álibi em relação à falta de cumprimento dessa política de desenvolvimento e de justiça social. Tenta responsabilizar o texto constitucional por deficiências a que ele é estranho e, o que se torna mais grave, aponta para uma perigosa inversão de situações em que a Constituição seria definitivamente afastada como garantia de uma prática política que respeite os interesses do País e de satisfação aos legítimos anseios do nosso povo.
É exactamente neste quadro que o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática apresentou o seu projecto de revisão constitucional depois de o respectivo processo ter sido desencadeado pelo Grupo Parlamentar do CDS.
O projecto do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática respeita as linhas fundamentais do sistema democrático contidas no texto constitucional, representa um contributo em relação a alguns aspectos pontuais que se afiguraram susceptíveis de eventual melhoria, como os que dizem respeito às garantias e direitos dos cidadãos, à organização do poder político, à Administração Pública e das Forças Armadas e ao desbloqueamento de certas e inaceitáveis situações de impasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concretizar-se a faculdade de o Parlamento efectuar a revisão constitucional, através da maioria qualificada de votos, esperamos, pela nossa parte, dar um contributo para valorizar ainda mais o texto constitucional e não para descaracterizar a Constituição. Por esse motivo apoiamos a constituição de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de lei apresentados na Mesa.Aplausos da ID, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na presente legislatura, a comissão de que a Assembleia da República se ocupa neste momento vai receber o encargo mais importante que pode ser cometido a uma comissão parlamentar.
Não pode considerar-se normal que, desde a votação da Constituição, o tema da revisão esteja sempre presente no debate e nas inquietações de sectores importantes da vida política e civil.
Parece-nos que os resultados anunciados da última reunião do Conselho de Concertação Social, os votos negativos, revelam que o problema diminuiu de urgência e importância e que começa a pairar um sentimento de que haverá interesses partidários que levarão a inviabilizar a revisão necessária, ficando a omissão como justificativa da falta de avanço das tantas vezes anunciadas e não promulgadas reformas estruturais.
Deve ser feito um esforço, sem reservas, para que este sentimento não alastre e sobretudo para que os factos não o venham a justificar.
Uma constituição apenas é boa quando modula tão naturalmente a vida nacional que maioria e minorias deixam de pregar a exigência de alteração porque sentem que estão igualmente protegidas e com elas o interesse nacional.
Não foi isto que conseguimos ate agora, tantos anos decorridos, e não melhoraremos a situação se a revisão for encarada como o resultado de uma soma de votos na Assembleia da República, uma questão reservada ao foro dos que podem, com números, constituir ou impedir a maioria necessária na Câmara.
A Constituição é para valer, seja qual for a composição das maiorias; assim acontece nas democracias estabilizadas, mas não é o que se tem passado entre nós, que porventura esquecemos a conclusão de Savigny que orienta no sentido de a fazer corresponder ao sentimento popular, que o mesmo é dizer corresponder a personalidade básica do povo e não às contingentes vontades e dimensões ocasionais dos partidos.
O CDS sempre entendeu que a Constituição não era apropriada e mais de uma vez salientou que as exigências dos factos obrigaram a recorrer a figuras imprevistas, como os governos de iniciativa presidencial, o governo a prazo certo, o governo minoritário, o ministro em suspensão de funções.
Entretanto, o próprio regime real evoluciona à margem das regras constitucionais e das previsões dos constituintes, com o seu ponto culminante nas últimas eleições legislativas.
A questão parece-me, evidentemente, a de saber se poderemos inverter o processo, de tal modo que o regime seja comandado pela Constituição em vez de ser comandado pelos factos.
O projecto que o CDS apresentou foi orientado por esse espírito, e não deixará de sustentar que a Constituição dever ser a matriz da concórdia, de que falava Juan Luis Vives, e não uma constante fonte de discórdia sempre presente nos debates eleitorais, na produção da legislação ordinária e nas inquietações expressas das forças sociais.
Se a lei das somas aritméticas não se instalar a presidir aos trabalhos, a nossa contribuição será útil para resolver tão premente questão nacional.
Caso contrário, não teremos a Constituição necessária, mas um novo texto que exprimirá apenas maiorias ocasionais. Não é disso que tratamos, é do interesse permanente do País, e, nesse sentido, daremos toda a colaboração.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formação da Comissão de Revisão Constitucional marca formalmente o início de um processo de iniludível importância e não menos significado. Com efeito, no contexto das tarefas atribuídas a esta Assembleia da República no decurso desta legislatura avulta, naturalmente, a revisão constitucional. Pela sua parte, e nos limites da sua capacidade de intervenção, o PRD dará o melhor do seu esforço para que os trabalhos de revisão sejam coroados de êxito e aqui se possa produzir um labor que dignifique esta Casa e, sobretudo, dote o nosso regime democrático de uma lei fundamental ainda mais aperfeiçoada e apia a prosseguir os grandes objectivos nacionais.
Ao dizermos isto, julgamos estar a valorizar, como se impõe, a alta tarefa que a este Parlamento cabe e que não será de mais sublinhar. Mas também desde já queremos deixar claro igualmente e salientar que entendemos que a Constituição de 1976, tal como resultou do trabalho da Constituinte, assim como da sua revisão de 1982, é uma lei fundamental que honra o nosso país e a nossa democracia. Mais: e perfeitamente apta a servir o interesse nacional, nas suas grandes metas de liberdade, desenvolvimento, progresso e justiça. No entanto, a Constituição pode ser actualizada, melhorada, aperfeiçoada: extirpada de certos excessos. Sobretudo de linguagem com evidente e discutível carga ideológica; acrescentada de
20 DE JANEIRO DE 1988 1337consagração de certos mecanismos que conduzam a uma maior participação dos cidadãos na vida democrática ou ao afastamento de certas regras que a experiência mostrou não serem as melhores; limada em certas arestas que o tempo mostrou ou «aguçou».
Por outras palavras: para nós, PRD, a nossa Constituição é uma excelente Constituição, que deve ser mantida no essencial e que não deve ser descaracterizada. O PRD é, de todos os grupos parlamentares aqui representados, o que estaria em melhor posição para fazer ataques à lei fundamental aprovada neste Parlamento em 1976, dado ser o único que então não existia e, em consequência, não estava representado nesta Câmara. Quando até um partido que aprovou a Constituição e lhe teceu os maiores elogios, inclusive pela voz do seu então líder e ainda seu símbolo incontestado, se permitiu ou permite tantas vezes atacá-la como se não tivesse nada a ver com ela, ou utilizá-la como álibi para a incapacidade dos seus governos, ser-nos-ia fácil e cómodo seguir essa via.
Mas não: o que dizemos e reiteramos, pelo contrário, e que a nossa Constituição representou de facto a institucionalização e consagração definitiva da generosa revolução libertadora de 1974 - e por isso merece todo o nosso apoio e aplauso. Os excessos, já assinalados, de que padece, as deficiências, que também dela, como de toda a obra humana, não estão arredadas - o que e perfeitamente natural e humano -, para mais tendo sido produzida no tempo histórico em que o foi - não ensombram de modo nenhum a grandeza essencial dessa magna carta das liberdades, da defesa dos direitos do homem e da vontade de uma democracia não só política mas também económica, social e cultural que o 25 de Abril quis para o nosso país.
Por isso, nesta hora inicial da segunda revisão, aqui fica a nossa homenagem a todos os constituintes sem excepção. E entre todos, ou a todos simbolizando, permita-se-me uma saudação muito especial ao presidente da Assembleia Constituinte, essa grande figura moral de democrata, de cidadão e de português que e o Prof. Henrique de Barros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já ressalta do que disse, o PRD faz da Constituição da República o juízo valorativo que enunciei, não a transforma num texto sagrado e intocável. No extremo oposto dos que atacam, por vezes de forma lamentável, se não moralmente inadmissível, a Constituição, algumas vezes se situavam aqueles que dogmaticamente querem pô-la num pedestal para que ninguém lhe possa mexer e, assim, fiquem imodificadas através dos tempos todas as suas normas e disposições e, inclusive, as mais teóricas ou retóricas, mesmo quando bem-intencionadas, inclusive aquelas que estando certas, ou sendo compreensíveis, num dado momento, hoje perderam lógica, sentido e justificação.
Mudar normas ou disposições da Constituição que foram ou ficaram ultrapassadas no tempo, ou que de qualquer modo se mostravam letra-morta, não é uma forma de a atacar ou pôr em causa. Pelo contrário: é uma forma de a defender e de a tornar mais viva. Foi com este espírito e neste espírito que o PRD apresentou o seu projecto de revisão constitucional, e com este espírito e neste espírito que daremos o nosso contributo, como disse, para que a revisão constitucional se salde por um debate e um diálogo, abertos e profundos, de que possa resultar o mais largo denominador comum de um acordo que altere, positiva e significativamente, a nossa lei fundamental, sem a trair nos seus propósitos generosos, nem a desfigurar nos seus contornos essenciais (e sem esquecer que uma coisa é legislar de origem, outra modificar o que já está legislado. Ou seja, e por outras palavras: sem esquecer que modificar o que está implica muitas vezes que à modificação seja dado um significado frequentemente excessivo, que não ajuda à estabilização a que todo o texto constitucional deve aspirar). Assim, e alem do mais, se há vários preceitos da Constituição que, se tivessem participado no processo constituinte, teriam defendido que da Constituição não fizessem parte, ou tivessem uma redacção diversa, não nos parece crucial estar agora a modificá-los.
Sem querer entrar na apresentação, ainda que sintética, do nosso projecto de revisão constitucional - o que, neste momento, nem seria adequado, nem seria possível -, permito-me, no entanto, chamar desde já a atenção para alguns dos seus aspectos mais relevantes. Assim, segundo a sistematização da lei fundamental, que não uma hierarquização da importância por nós atribuída às alterações propostas ou aos princípios defendidos, propomos:
1) Reduzir um certo sentido dirigente ou dirigista da Constituição, «aliviando-a» de uma linguagem demasiado marcada e ideologizada e descomprometendo-a de demasiadas opções específicas de futuro, no que elas tenham de menos consensual e mais polémico; mas manter incólume o seu sentido essencial e reforçar todas as liberdades e garantias e iodos os direitos dos cidadãos;
2) Estabilizar a propriedade e posse útil da terra, pondo termo a querelas que se arrastam há anos e anos;
3) Manter por inteiro o princípio da subordinação do poder económico ao poder político e sublinhar a importância de um forte sector público da economia, que não pode ser destruído como alguns pretendem, o que não exclui que o seu peso não possa e deva ser reduzido. Deste modo, propõe-se a definição, constitucional ou por maioria qualificada, de sectores estratégicos da economia, que devem permanecer no sector público, assim como os chamados serviços públicos de monopólio ou quase monopólio;
4) Organização da vida política que atenue inconvenientes de uma excessiva partidarização em partidocracia e reforce a capacidade de intervenção autónoma dos cidadãos, que, como sempre lemos defendido e aqui já propusemos, devem, só por si, poder apresentar listas para iodas as eleições autárquicas e mesmo para as eleições legislativas;
5) Restabelecimento do equilíbrio de poderes entre o Presidente da República e o Governo, comprometido pela revisão de 1982, restituindo-se ao Chefe de Estado os poderes que aquela revisão lhe retirou e que, em nossa opinião, são, inclusive, corolário lógico da sua eleição por sufrágio directo e universal;