75 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, afinal, há desemprego?! Olhe que o Governo diz que não!...O Sr. Victor Baptista (PS): — Esta é, evidentemente, uma contradição profunda do CDS que, do ponto de vista económico, não faz sentido! O CDS veio falar-nos da lista de credores, mas durante o debate em Comissão já tinha ficado esclarecido quanto a este ponto. A verdade é que não temos receio de publicar as listas de credores nem era essa a matéria em causa. Na verdade, este Governo, inclusivamente na proposta de lei do Orçamento, inclui medidas para que o subsector Estado e as autarquias comecem a ter os seus pagamentos em dia. Mas, como disse, não é isso que está em causa! O que o CDS queria era a compensação entre receitas fiscais e, nomeadamente, o pagamento de dívidas não fiscais!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Onde isso já vai!O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas o que vos quero dizer é que, no que respeita às empresas públicas, isso seria no limite uma compensação indevida, porque é directamente um reforço orçamental e, porventura, o premiar de gestões menos adequadas. Isso é impossível, não é exigível e não é assim que se resolvem os problemas.Por outro lado, nunca nos opusemos à entrada das autarquias nessas listas. A questão que se põe é a do critério, da forma. O CDS, na sua proposta inicial, decidiu não inserir a administração regional por respeito para com o princípio da sua autonomia política. Então, por que é que têm de inserir as câmaras municipais, que, por sua vez, na conta de gerência que enviam para o Tribunal de Contas já fazem parte da lista de devedores? Por que é que decidiram de novo essa inclusão e não assumiram todo o paralelismo e incluíram também as empresas do Estado? Ora, foi por respeito pela autonomia administrativa e financeira dessas instituições que nós só incluímos as dívidas do subsector Estado, ou seja, de todos os Ministérios. Não têm, portanto, razão nessa matéria, como não podia deixar de ser.Ainda neste âmbito, hoje, o PSD, através de Patinha Antão (que já não está na Sala), mas julgo que por engano — penso mesmo que foi um profundo engano —, a determinada altura, fez referência a 1000 milhões de dívidas na saúde, e disse que eram 7,7%. O Sr. Deputado Patinha Antão fez mal as contas, enganou-se! Pode ser um lapso de linguagem, porque, em termos do PIB, são apenas 0,6%. Ora, de 0,6% para 7,7% é uma diferença profunda. Nós perdoamos-lhe esse lapso de linguagem como, naturalmente, lhe perdoamos outros lapsos nessa matéria...!Risos do PS.Recentemente, o líder do PSD, Filipe Menezes, veio, de novo, com uma «novidade» ainda sobre as contas: quer constituir, de novo, uma comissão de contas. Então, não foi este Governo que constituiu essa comissão, com o Banco de Portugal, com o Instituto Nacional de Estatística e com o próprio Ministério das Finanças? Arranjem outros argumentos! Pensem noutra estratégia, porque essa não vos leva garantidamente a lado algum! Sr.as e Srs. Deputados, houve neste debate uma grande novidade, uma novidade com o Partido Comunista: por mais que se tivesse explicado a história da Estradas de Portugal, o Partido Comunista Português não o quis reconhecer. Todos sabemos que as contas estão no perímetro do Orçamento, que não estão fora desse perímetro orçamental.Mas o que falta neste Orçamento eu bem sei o que é e o Partido Comunista Português por isso se queixa: é a velha história do PIDDAC regionalizado na discriminação das obras, para os Deputados do PCP chegarem ao computador habitual — onde já têm as propostas que passam de ano para ano e relativamente às quais, por vezes, até se esquecem de colocar a respectiva data e emitem as do ano anterior... — e poderem fazer os habituais «números políticos» nos próprios distritos por que são eleitos.Protestos do PCP.A Assembleia tem competência para aprovar o PIDDAC por programas e essa matéria já está mais do que discutida e, naturalmente, com o tempo, esse PIDDAC regionalizado também deixará de existir e de ser sujeito a este debate político.O Sr. António Filipe (PCP): — Vai tudo para os «sacos azuis»!...O Sr. Victor Baptista (PS): — Em resumo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento tem várias particularidades: é um orçamento de crescimento do produto; é um orçamento que coloca o défice abaixo dos 3% — cumpre, naturalmente, com os acordos que o País assumiu em determinados momentos; é um orçamento que tem sensibilidade social; é um orçamento que coloca a formação bruta de capital fixo, todo o investimento a crescer cerca de 4%; é um orçamento em que o crescimento económico assenta,