PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Autoridade de Saúde de Odemira  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Os pareceres sanitários emitidos pelas Autoridades de Saúde no âmbito dos processos de licenciamento de estabelecimentos de restauração, bebidas e apoios de praia constituem documentos administrativos e revestem a natureza de actos preparatórios dos actos de licenciamento, mas podem e devem ser facultados pela Delegação de Saúde de Odemira visto já terem sido emitidos há mais de um ano. Facultado o acesso
(Proc. 2471) Possibilidade de facultar o acesso a inquérito de averiguações ao Lar de Sta Maria Goreti (ofício do Tribunal e relatório sequencial ao inquérito). Comunicação parcial;
Relações interinstitucionais Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Região Autónoma dos Açores (SRAS/RAA)/Ordem dos Médicos (OM)  20.o, n.o 1, alínea d) Está em causa a apreciação da conduta de um médico-psiquiatra nos termos do Código Deontológico e para esse efeito a SRAS/RAA comunicou à OM apenas os factos atinentes à sua actuação, contendo embora dados pessoais de terceiros; ou seja, usou da possibilidade da comunicação parcial a que se refere o artigo 7.o, n.o 6, da LADA, o que se nos afigura equilibrado e suficiente.
Não deve ser facultada à OM cópia do ofício do tribunal nem do relatório sequencial. ----
(Proc. 2544) Possibilidade de facultar, a seu filho, o acesso ao processo individual de antigo professor, já falecido. Dados pessoais;
Processo individual Universidade de Aveiro/Carlos Braumann  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) O acesso, poderá ser facultado nos termos do artigo 8.o, n.o 2, através de cópia do processo individual. O interessado, além de filho do titular do documento nominativo, demonstra um interesse pessoal, directo e legítimo, que se vai materializar na elaboração da nota biográfica sobre a vida e obra de seu pai. Facultado o acesso
(Proc. 2586) Possibilidade de facultar o acesso a documentos comprovativos do número de anos em que foram efectuados descontos para a segurança social pelo exercício profissional em farmácia, constantes de concurso público, cuja classificação final transitou em julgado. Concurso público;
Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento - INFARMED  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Nada obsta a que o INFARMED faculte ao requerente o acesso aos documentos em causa que, por não conterem dados pessoais, são de acesso irrestrito. Facultado o acesso
0072   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 241/2003
(Proc. 2545) Possibilidade de facultar o acesso a documentação relativa aos processos de adjudicação, contrato, alugueres e concessões com os comerciantes do Mercado Municipal de Fernão Ferro. Acesso diferido;
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas; Presidente da Câmara do Seixal  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Se dos documentos constarem elementos que, divulgados, possam pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, conforme prevê o n.o 1 do artigo 10.o da LADA, poderá ser condicionado o acesso; no entanto, tal só ocorrerá com pouca probabilidade ou de forma residual, nunca impedindo o acesso parcial nos termos do n.o 6 do artigo 7.o da LADA, por ocultação de tais elementos.
O acesso deve condicionar-se à conclusão do processo em curso ou a outros que dele sejam consequência, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 7.o da LADA. Facultado o acesso
Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de consulta de processos respeitante a empreendimento turístico e licenciamento de parque de campismo. Acesso diferido;
José Aguiar Presidente da Câmara Municipal de Odemira 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Considerando que os documentos em causa não são documentos nominativos, ressalvadas as situações quanto a eventuais processos em desenvolvimento, hipotética existência de dados pessoais ou relativos a segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, nada impedirá que a Câmara Municipal de Odemira admita o acesso pedido para consulta gratuita, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o da LADA. O acesso não foi facultado porque os processos ainda não estão concluídos.
Queixa contra a recusa de acesso a um conjunto de documentos (comprovativos de receitas e despesas). Administração aberta;
Eleitos locais; Artur Cruz e outros Presidente da Junta de Freguesia de Ferreiró 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Os documentos solicitados têm carácter público, devendo, pois, ser-lhes facultada a sua consulta gratuitamente, bem como, se também pedida, a sua reprodução, neste caso mediante o pagamento das taxas devidas. O Presidente da Junta de Freguesia manifestou a intenção de facultar o acesso a toda a documentação logo que a Junta tenha condições para o efeito, o que prevê acontecer no final do corrente ano.
Possibilidade de facultar o acesso a relatório de ocorrência relativo ao transporte de vítima mortal de acidente, na posse do INEM. Autorização para acesso a documentos nominativos;
Relatório de ocorrência INEM/Gerência de "Carlos Ceia Simões, Lda"  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - É parecer da CADA, que é legitimo o acesso aos dados clínicos de pessoa falecida, por quem  demonstre interesse directo, pessoal e legítimo, que assiste no caso à Gerência de "Carlos Ceia Simões, Lda" que pretende utilizar a informação para fazer valer direitos decorrentes de contrato de seguro de vida subscrito pelo seu falecido sócio-gerente.
II - Os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.
III - Uma vez que os dados clínicos não serão transmitidos ao seu titular mas a um terceiro, não pode exigir-se intermediação médica. Não foi facultado o acesso porque o INEM não detém qualquer documento donde conste a causa da morte.
0073   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 245/2003*
Possibilidade de facultar o acesso a relatório médico efectuado em resultado de consulta de urgência. Autorização para acesso a documentos nominativos;
Centro de Saúde de Vale de Cambra/António Pinto  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - A doutrina da CADA  é favorável à revelação dos dados de saúde e toda a informação em poder da Administração quando um familiar indicado no artigo 71o, n.o 2, do Código Civil pretende, uma vez demonstrado interesse directo pessoal e legítimo, ter acesso à informação clínica para apurar a responsabilidade da Administração em relação à qualidade dos cuidados de saúde prestados ou apuramento de eventual negligência na prestação desses cuidados.
III - Uma vez que os dados clínicos não serão transmitidos ao seu titular mas a um terceiro, não pode exigir-se intermediação médica.
Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida mulher do requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Relatório clínico Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Artur Amado ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Ao subscrever determinadas cláusulas do contrato de seguro de vida, a segurada prestou consentimento para o acesso, pela companhia de seguros (ao menos através do beneficiário do seguro), aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessas cláusulas. Facultado o acesso
Queixa contra a recusa de acesso a documentos relacionados com obras realizadas ao abrigo do programa RECRIA. Administração aberta;
Arquivamento do processo Adão Inácio e outros Instituto Nacional de Habitação 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) O presente processo deve ser arquivado, por se ter esgotado o seu objecto, uma vez que a entidade requerida (algo tardiamente embora) facultou aos queixosos os documentos que detinha e deu-lhes indicação da entidade competente para esclarecimento dos restantes. ----
Queixa contra a recusa de acesso a processo camarário. Competência da CADA;
Processo de licenciamento de construção; Carlos Fernandes (Presidente da Justa de Freguesia de Vila das Aves) Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) A apreciação da queixa formulada em relação ao acesso a documentos por parte do Presidente da Junta de Freguesia, na sua qualidade de titular do órgão, na sequência de indeferimento expresso por parte do Presidente da Câmara de Santo Tirso não se enquadra no âmbito das competências da CADA. ----
Possibilidade de facultar o acesso a cópia de queixa apresentada contra a Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior. Acesso diferido;
Segredo de justiça Departamento de Fiscalização do Alentejo do Instituto de Solidariedade e da Segurança Social  15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) Deve ser facultada ao requerente cópia da queixa apresentada, uma vez que não contem dados nominativos na acepção da LADA, desde que o processo onde tal participação está inserida já se encontre concluído. Caso o processo se encontre pendente o acesso deverá ser diferido até que seja tomada a decisão ou - se esta entretanto não for tomada - quando decorrer 1 ano sobre a apresentação do documento, salvo se, entretanto, o processo estiver em segredo de justiça. O acesso não foi facultado porque ainda não foi tomada a decisão sobre o mesmo.
0074   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 250/2003
Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um processo de obras e a recibo de pagamento de coima. Acesso extra-procedimental;
João Silva Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso 16.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1 alínea b) I - A questão suscitada pela queixa  situa-se, no quadro do acesso não procedimental, regido pela LADA, que estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo. Quem a eles quiser aceder não terá de justificar, o respectivo interesse.
II - O processo de obras e o "recibo do pagamento da contra-ordenação" são documentos não nominativos, susceptíveis de um conhecimento alargado.
III - Quanto ao processo de obras, não obstante não ter sido objecto de decisão final, o queixoso apesar de não ser parte nesse processo poderá aceder a todos os documentos elaborados há mais de um ano. Se contiver dados pessoais, nem por isso deverá ser havido como não divulgável, uma vez que a lei impõe que, sempre que possível, se proceda à comunicação parcial dos documentos.
IV - Quanto ao recibo, não se vêem razões para a denegação do acesso: o processo foi levantado, correu seus trâmites e está concluído.
Queixa contra a recusa de acesso, a um conjunto de documentos (mediante a passagem de certidões de acta e da titularidade de terreno) relacionados com a construção de ETAR. Acta;
Existência de documentos; Palmira Gonçalves Câmara Municipal de Penamacor 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1 alínea b) Não houve qualquer deliberação da Assembleia Municipal sobre a questão em causa, pelo que não pode figurar em nenhuma acta, e disso mesmo tem conhecimento a queixosa
Encontra-se demonstrado que a queixosa sabe que a Câmara não possui qualquer documento de que possa passar certidão da titularidade do terreno.
A queixa foi considerada improcedente, arquivando-se o processo. ----
(Proc. 2573) Queixa contra a falta de resposta a pedido de informação sobre a eventual existência de pedido de parecer formulado pela Câmara Municipal de Penamacor. Direito de ser informado;
Existência de documentos; Alcides Gonçalves Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior - DRABI 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1 alínea b) A entidade requerida tem de facultar ao queixoso cópia dos documentos solicitados ou informar que não dispõe deles, ou ainda que os mesmos, embora existindo, não estão acessíveis, se para isso houver fundamento legal.
A DRABI deverá satisfazer o pedido que lhe foi enviado pelo queixoso, ou informá-lo da impossibilidade de o satisfazer, com indicação das respectivas razões, nos termos antes expostos. A BRABI não facultou o acesso porque o documento que contém a informação pretendida faz parte de um processo em curso.
0075   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 253/2003*
(Proc. 2476) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a cópia de participação hierárquica. Acesso imediato;
Processo disciplinar; José Carvalho Procurador da República Coordenador / Círculo Judicial de Viana do Castelo 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1 alínea b) I - Os documentos em questão decorrem da actividade administrativa do MP. No entanto, a queixa foi formulada perante a CADA, que ao abrigo da LADA a deve apreciar.
II - Os documentos em causa enquadram-se - todos ou alguns - em processo de inquérito. No âmbito da LADA, o acesso aos mesmos tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar. Os que não estiverem neste âmbito serão acessíveis de imediato, a menos que constem de outros processos ainda não concluídos ou sejam preparatórios de uma decisão, caso em que o acesso é diferido (artigo 7.o, n.o 4).
III - A questão de acesso apresenta-se, no essencial, como uma questão de acesso a informação administrativa procedimental que é regida pelo CPA , que, neste caso, deverá ser conjugado com o EMP.
IV - Deve ser facultada ao queixoso, desde já, cópia das informações anuais já proferidas, bem como dos ofícios a que ele pretende aceder e que não constituam elementos instrutórios do processo de inquérito em curso. Não foi facultado o acesso a qualquer documento.
(Proc. 2574) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de informação. Acesso procedimental;
Palmira Gonçalves Secretário de Estado do Ambiente 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1 alínea b) A participação da queixosa deu origem à elaboração de um auto sobre o qual ainda decorre processo, com eventual natureza contra-ordenacional, cujo acesso se situa no domínio do CPA;
O acesso pela LADA traduz-se em informação documental, no caso concreto ainda não acessível por força do n.o 4 do artigo 7.o.
Não cabe, assim à CADA, por extemporaneidade, deliberar sobre matéria da queixa formulada. ----
Possibilidade de facultar informação sobre eventual apresentação de documentos, por parte de dois cidadãos, com vista à concessão de RMG e envio de cópia, caso existam, do respectivo pedido e da decisão proferida. Autorização para acesso a documentos nominativos;
Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração;
Relações interinstitucionais Centro Distrital de Vila Real - ISSS / Serviço de Finanças de Vila Real  20.o, n.o 1, alínea d) O acesso aos documentos nominativos em causa, porque sujeitos a reserva, deverá ser  permitido na medida em que aqueles se mostrem necessários aos fins ora prosseguidos pelo Serviço de Finanças de Vila Real - a instrução de um processo de execução fiscal. ----
Queixa contra a falta de decisão relacionada com pedidos de vistoria e o acesso a relatórios. Forma de acesso;
Vistoria; Manuel Russo Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1 alínea b) Não existindo razões para a rejeição do requerimento de acesso aos relatórios (o atraso na satisfação do pedido só pode justificar-se se o processo não estiver concluído), esta Comissão é de parecer que os mesmos devem ser facultados ao queixoso, sendo irrelevante que já lhe tenham sido prestados esclarecimentos.
Quanto aos "pedidos de vistoria", porque não estão abrangidos pelo âmbito do direito de acesso à informação administrativa, a queixa tem de ser, nessa parte, considerada improcedente.
0076   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 257/2003
Possibilidade de facultar o acesso a informação de carácter  médico (verbete de socorro/transporte), respeitante a acidente de viação, para efeito de prestar esclarecimentos junto de seguradora. Acidente;
Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; INEM/António Ferreira  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) No verbete em questão apenas se encontram preenchidos campos que não se podem considerar abrangidos pelo conceito de dados pessoais, designadamente por nenhum deles caber na reserva da intimidade da vida privada de qualquer pessoa.
A CADA é de parecer de que deve ser facultada, ao advogado do requerente, cópia do verbete de socorro relativo à ocorrência  existente no INEM. Facultado o acesso
Possibilidade de facultar o acesso a informação constante de documentos de carácter médico (ficha de observação médica e verbete de socorro/transporte), respeitantes ao marido da requerente. Autorização para acesso a documentos nominativos;
Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Segredo de justiça; INEM/Maria Martins  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) No caso de não haver ainda facultado os documentos às autoridades encarregadas do inquérito criminal (e o processo se encontrar sob segredo de justiça), deve o INEM emitir e entregar à requerente (que, enquanto familiar próximo da pessoa falecida, demonstra interesse pessoal, directo e legítimo) cópia da ficha de observação médica e do verbete de socorro/transporte, relativos a seu falecido marido, bem como do registo das chamadas telefónicas, desde que tal conste de documentos existentes em seu poder. O acesso não foi facultado porque o processo se encontra em segredo de justiça.
Possibilidade de facultar o acesso a documentos de carácter médico (ficha de observação médica e ficha de verificação de óbito), respeitantes ao filho do requerente. Autorização para acesso a documentos nominativos;
Segredo de justiça; INEM/José Teixeira  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) No caso de não haver ainda facultado os documentos às autoridades encarregadas do inquérito criminal e de o processo não se encontrar sob segredo de justiça, deve o INEM emitir e entregar ao requerente (que enquanto familiar próximo da pessoa falecida, demonstra interesse pessoal, directo e legítimo) cópia da ficha de observação médica e da ficha de verificação de óbito, relativos a seu falecido filho. O acesso não foi facultado porque o processo se encontra em segredo de justiça.
Possibilidade de facultar o acesso a informação sobre os antecedentes clínicos de trabalhador falecido, a empresa representante de companhia de seguros. Acidente;
Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Sub-Região de Saúde de Aveiro/Norperitos, Peritagens e Averiguações, Lda, em representação de Lusitânia Companhia de Seguros, SA  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Nos casos específicos de acidente de trabalho ou de doença profissional, o interesse directo, pessoal e legítimo da empresa seguradora no acesso aos dados clínicos da vítima resulta directamente da lei.
A requerente fez prova documental bastante dos poderes de representação outorgados pela empresa seguradora, o que se afigura suficientemente sólido para justificar que se postergue, no caso, o direito de reserva da intimidade da vida privada. Facultado o acesso
0077   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 261/2003*
Possibilidade de facultar o acesso a processos de avaliação de provas realizadas por candidatos (do sexo feminino) a curso de professores. Dados pessoais;
Sujeitos passivos; Escola Superior de Educação de Viseu  15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - A reserva de comunicação apenas abrange os documentos que, revelem dados relativos à intimidade da vida privada.
Nos documentos que compõem os processos de avaliação dos candidatos, não se vislumbra a menção atrás aludidas, nem quaisquer outras que pudessem justificar a classificação como documentos nominativos, na acepção da LADA, sendo por isso de acesso livre e generalizado.
II - Caso a ESEV disponha de processos individuais de avaliação de candidatas femininas, não se vê por que razão não poderá apenas fornecer esses documentos, se é unicamente em relação a esses documentos que se dirige o pedido de acesso.
(Proc. 2514) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao processo individual do requerente. Direito de ser informado;
Sujeitos passivos; João Soares RDP - Radiodifusão Portuguesa, SA 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1 alínea b) I - A atribuição legal de poderes de autoridade à RDP e a aplicação, embora parcelar, do regime da função pública - mesmo que entretanto já tenha cessado - indicia, com segurança, que eram exercidos os referidos poderes por aquela entidade, precisamente no âmbito das relações laborais a que respeita a queixa em análise, o que basta para se concluir pela aplicação da LADA ao caso.
II - Independentemente do acima referido, nesta situação concreta afigura-se evidente a presença do direito de acesso pelo requerente à informação que lhe diz respeito, vertido no artigo 8.o da LADA mas em geral, no artigo 26.o, n.o 1, da Constituição (respeitante ao gozo dos direitos pessoais), só podendo ficar limitado quando e enquanto absolutamente imprescindível, apenas na medida do necessário.
Dificilmente se compreenderia que a informação anteriormente disponível ao requerente deixe de o estar sem razão plausível.
(Proc. 2546) Queixa contra a recusa de acesso a processo de reclassificação profissional de funcionário. Administração aberta;
Sujeitos activos; Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Não se vislumbra que no processo administrativo a que se pretende aceder (reclassificação) estejam contidos dados pessoais ou juízos de valor. Por isso, não precisa a entidade requerente de estar mandatada ou de provar qualquer interesse directo, pessoal e legítimo.
Os documentos em causa são de acesso generalizado.
Ainda que os documentos contivessem dados pessoais, sempre poderia fazer-se uso da possibilidade prevista no artigo 7.o, n.o 6, da LADA, através do "expurgo da informação com matéria reservada". Facultado o acesso
0078   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 264/2003*
Queixa contra a recusa de informação sobre a existência de documentos e fornecimento das respectivas cópias, a requerimento de deputado (efectuado no exercício de poderes e competências que essa qualidade lhe confere). Administração aberta;
Sujeitos activos; João Nuno Melo Presidente da Câmara Municipal de Braga e
O pedido de acesso não foi originariamente fundamentado nas disposições da Lei n.o 65/93.
II - A CADA, no âmbito das competências que lhe confere o artigo 20.o, n.o 1, alínea h), não pode deixar de salientar que os documentos a que se pretende aceder não contêm informação de carácter nominativo, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Lei n.o 65/93, razão pela qual se deve entender que, à luz do artigo 7.o, n.o 1, do mesmo diploma, são de acesso generalizado a qualquer cidadão. ----
Queixa contra a recusa de acesso a informação interna da DGCI, relacionada com processo de fiscalização a declaração de IRS do requerente. Acesso generalizado;
Situação tributária; Pedro Almeida Vieira Direcção-Geral dos Impostos 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - No caso de a informação ter sido produzida, de forma expressa, no âmbito do processo inspectivo que envolve a declaração de IRS do queixoso, estamos perante o acesso a um documento integrado em "processo concluído". Não há razão para excluir, neste momento, a possibilidade de acesso ao documento por parte do queixoso.
II - Caso a informação tenha sido produzida no âmbito de outro processo, já concluído/terminado não vemos razão para ser recusado o acesso ao requerente. A informação em causa - por se tratar de um "estudo" ou "parecer" - é um documento administrativo de acesso generalizado. Facultado o acesso
Queixa contra a recusa de acesso, a processo administrativo, respeitante ao Programa de Aquisição de Submarinos para a Marinha Portuguesa, apresentada por empresa convidada a participar nesse procedimento. Administração aberta;
A CADA delibera não se pronunciar sobre o pedido formulado, por não ser da sua competência.
Queixa contra a recusa de acesso a mapa sanitário de Junta Hospitalar de Inspecção (militar), constante do processo individual do requerente, pedido instruído com a indicação do nome e local de trabalho do médico a quem deveriam ser comunicados. Acesso por intermédio de médico;
Processo individual; Manuel Monteiro Chefe do Arquivo Geral do Exército 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) A exigência de intermediação médica não visa uma duplicação de requerimentos. A sua razão de ser é a salvaguarda da saúde psicológica (e física) da pessoa a quem os dados se referem. Não é necessário que o requerente apresente (através do médico) novo requerimento.
No caso em análise, o requerente já indicou os documentos que pretendia e identificou o médico a quem deviam ser comunicados. A LADA nada mais exige para satisfação do pedido. Facultado o acesso
0079   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 268/2003
Possibilidade de facultar o acesso a processos tutelares educativos de menores, com vista à elaboração de trabalho escrito necessário à conclusão de pós-graduação. Autorização para acesso a documentos nominativos;
Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Instituto de Reinserção Social/Alda Madeira  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Considerando o interesse científico do estudo a produzir e o estatuto de aluna de um curso de pós-graduação, a CADA entende verificado o requisito do interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso aos "dossiers individuais" dos jovens, documentos que têm, de harmonia com a lei, carácter nominativo.
Não podem, porém, postergar-se totalmente os valores inerentes à reserva da intimidade da vida privada. Por isso, é de autorizar o acesso aos processos, em determinadas condições definidas no Parecer.
Possibilidade de facultar o acesso a informação constante de documentos de carácter médico (Ficha de Observação Médica e Ficha de Verificação de Óbito), respeitantes ao filho do requerente. Acesso por intermédio de médico;
Relatório de ocorrência; INEM/Joaquim Belicha  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - É doutrina da CADA que o interesse directo, pessoal e legítimo existe em certas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos, patrimoniais ou não, decorrentes da morte dessa pessoa, designadamente quando tenham fundadas dúvidas sobre as circunstâncias em que ocorreu esse falecimento e o acesso aos dados se torne necessário para ponderadamente decidirem sobre as medidas a tomar.
II - O caso em apreço cai dentro da previsão desta doutrina da CADA, pelo que ao requerente, deve ser facultado o acesso documental pretendido (fotocópia das fichas de observação médica e de verificação de óbito relativas ao seu filho, existentes no INEM). Facultado o acesso
Possibilidade de facultar o acesso a fichas clínicas de utentes de centro de saúde, para efeito de elaboração de dissertação de doutoramento. Autorização para acesso a documentos nominativos;
Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Centro de Saúde de Vila do Porto/André Amaral  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) O interesse científico manifestado pelo requerente e a relevância do trabalho de investigação a produzir são suficientes para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso às fichas clínicas em causa, que são, de harmonia com esta lei, documentos nominativos. No entanto, nesta ponderação de interesses em confronto não podem postergar-se totalmente os valores inerentes à reserva da intimidade da vida privada. Por isso, o acesso aos processos deve ser facultado sob determinadas condições definidas no Parecer.
(Proc. 2580) Possibilidade de facultar o acesso a processos disciplinares (respeitantes a terceiros), a processo de sindicância e ainda a extracto de acta e relatório de actividades. Acta;
Devem ser fornecidas cópias do relatório de actividades, ofício e extracto de acta, se existirem, com expurgo de eventuais dados pessoais de terceiros. Facultado o acesso nos termos do Parecer da CADA
0080   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 272/2003
Queixa contra a recusa de acesso a um conjunto de documentos (protocolo, processo de instalação de sistema de vigilância, actas, etc.). Acesso livre;
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas; José Chaveiro Junta de Freguesia de Altura 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Os documentos requeridos são de acesso livre, razão pela qual devem ser facultados na forma solicitada, sem prejuízo da Junta de Freguesia de Altura poder recusar tal acesso em relação a alguns dados do processo respeitante à instalação de um sistema de vídeo vigilância se e na medida em que possam revelar segredos comerciais e ou industriais da(s) empresa(s) proponente(s) ou do equipamento instalado. Não foi facultado o acesso
Queixa contra a recusa de acesso a documentos relacionados com inspecção realizada pela IGAT (ofícios, pareceres e outros) no município de Castro Marim. Acesso diferido;
Processo de inquérito; José Chaveiro Inspecção-Geral do Território (IGAT) 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) A IGAT prestou ao queixoso o acesso documental requerido, com excepção dos documentos assinalados no ponto 1.b do Parecer. Quanto a estes (ofícios de insistência remetidos à Câmara Municipal de Castro Marim), se existem, devem ser facultados; caso o oposto se verifique, o requerente deverá ser notificado dessa situação. A IGAT não facultou o documento requerido, em virtude de o mesmo não ter sido objecto ainda de despacho ministerial
Possibilidade de facultar à Ordem dos Médicos o acesso a relatório final de um processo de inquérito relacionado com a actuação de médico. Sujeitos passivos;
Relações interinstitucionais; Conselho de Administração do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira/Ordem dos Médicos  20.o, n.o 1, alínea d) Nada obsta à remessa de cópia certificada do processo de inquérito sobre factos relacionados com a actuação de um médico à Ordem dos Médicos para conhecimento e devidos efeitos no âmbito respectivo. Facultado o acesso
(Proc. 2674) Possibilidade de facultar o acesso ao número de identificação fiscal. Dados fiscais;
Número de contribuinte; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Situação tributária; Serviço de Finanças de Almada  15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) A informação solicitada sobre o número de identificação fiscal não se integra no conceito de confidencialidade fiscal.
A LADA viabilizou o acesso a dados fiscais não pessoais, por nada revelarem da capacidade contributiva ou da situação tributária. São, nestes termos, dados de acesso generalizado. Facultado o acesso
Queixa contra a recusa de acesso a um conjunto de documentos (actas, contratos, contas de gerência, e processo de despesa pública). Acta;
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas; Herculano Rua e Paulo Quindera Presidente da Assembleia de Freguesia de Alturas do Barroso (Boticas) 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Deverá ser facultado o acesso:
- às actas, se não inserirem dados pessoais (designadamente, juízos opinativos) ou, se os contiverem, desde que seja possível a comunicação parcial desses documentos, isto é, desde que se mostre viável expurgar das actas a informação relativa à matéria reservada.
- aos documentos respeitantes a contratos, a menos que seja entendido, fundamentadamente, que esses documentos poderão revelar segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.
- aos documentos comprovativos "das receitas e despesas das contas de gerência dos anos 2001 e 2002", visto não revestirem natureza nominativa.
II - O valor a pagar pela reprodução dos documentos pretendidos não deverá ser tal que constitua uma violação do artigo 12.o, n.o 2, da LADA e do direito constitucional de acesso aos documentos administrativos, visto poder inibir ou dificultar o seu exercício. Não foi facultado o acesso
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(Procs. 2490/2624) Possibilidade de facultar o acesso a ofícios e a consulta de processos de terceiros relacionados com o pagamento de abonos por exercício de funções após a aposentação. Acesso livre; comunicação parcial;
Vencimento; Centro da Área Educativa da Península de Setúbal  15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) O acesso do requerente à documentação que solicitou é livre. Só assim não será relativamente a eventuais descontos enquadráveis no conceito de dados pessoais - os que dependem ou de acto voluntário do agente público ou de determinação de outra entidade (v. g. tribunais) - e para cujo acesso o requerente não tem legitimidade. Tal não implica, todavia, a ocultação de todo o documento mas apenas desses dados pessoais, mediante o respectivo expurgo pela entidade requerida. Facultado o acesso
Possibilidade de facultar, a um Sindicato, o acesso a documentos respeitantes à acreditação de pessoal dos Serviços Externos do MNE que prestam serviço na Bélgica. Acesso livre;
Sujeitos activos; Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas  15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - Os documentos em causa são documentos que decorrem da função administrativa do Estado, são documentos administrativos de livre acesso, salvo se contiverem dados pessoais, caso em que o acesso pode ser facultado expurgados que sejam esses dados.
II - De harmonia com a LADA, o Sindicato não tinha de identificar, no pedido que fez ao DGA/MNE, as pessoas a quem os documentos pretendidos se reportam, tal como não tinha de mostrar procuração de "associados representados".
Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso, através de consulta, a processo de contra-ordenação que decorreu junto do Banco de Portugal. Administração aberta;
Sujeitos passivos; Carlota Rodrigues Banco de Portugal 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Os arquivos e registos do Banco de Portugal (BP) estão abrangidos na previsão do artigo 268o, n.o 2, da CRP e do artigo 3.o da LADA; no conceito de arquivos e registos cabem os processos de averiguações decididos e concluídos cuja consulta e posterior fotocópia, pelo menos parcial, vem pedida.
II - Esses processos estão submetidos ao princípio do "arquivo aberto"  consagrado no aludido artigo 268o, n.o 2, da CRP, com as limitações necessárias à salvaguarda de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.
III - A CADA reitera a posição anteriormente assumida no Parecer n.o 217/2003 e delibera dar provimento à queixa apresentada contra o Banco de Portugal, reconhecendo à requerente o direito de acesso aos documentos pedidos.
Queixa contra a recusa de acesso a diversos processos de sinistrados, para efeito de exercício do direito de recurso aos tribunais. Acesso diferido;
Manuel Freitas Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, Delegação da Ilha do Faial - Região Autónoma dos Açores 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) O queixoso tem direito de aceder a todos os documentos não nominativos, existentes nos processos em apreço, bem como à comunicação parcial dos documentos nominativos, desde que seja possível, neste caso, expurgar a informação relativa à matéria reservada.
Queixa contra a recusa de acesso a um conjunto de documentos relacionados com a realização de empreitada (alargamento da Estrada Nacional n.o 116, entre Mafra e a Ericeira). Acesso diferido;
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas; António Quintas Presidente da Câmara Municipal de Mafra 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) O pedido em causa situa-se no âmbito do acesso não procedimental, regido pela LADA.
Convidada a pronunciar-se sobre a queixa apresentada a requerida não sustentou que a documentação cuja consulta se pede fosse de natureza nominativa ou que contivesse segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de empresas. Deste modo, é de presumir que esses documentos sejam de acesso generalizado, isto é, susceptíveis de serem livremente consultados.
Assim, considera-se procedente a queixa, devendo ser facultada a requerida consulta. Facultado o acesso
0082   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 282/2003
Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a todo um processo que identifica e a um outro processo de assiduidade e ao despacho que recaiu sobre uma queixa apresentada. Competência da CADA;
Manuel Marques Ministro da Saúde 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Não cabe à CADA apreciar a queixa na parte respeitante à questão colocada ao Ministro da Saúde e não obteve resposta porquanto não se trata de pedido de acesso a documentos.
A queixa merece provimento parcial, dado que entretanto o Ministério facultou parte da documentação requerida mas ficou a faltar a passagem de certidão de alguns documentos. Estranhamente o Departamento de Modernização e Recursos da Saúde informou que apenas a Inspecção Geral pode facultar o acesso. No entanto a entidade requerida é o Ministro da Saúde e só a essa entidade cabe decidir o pedido de acesso.
Possibilidade de facultar o acesso a despacho que recaiu sobre requerimento apresentado e certificação do nome e morada de testemunhas arroladas. Dados pessoais;
Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Presidente da Câmara Municipal de Faro  15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) A informação a que a requerente pretende aceder não tem, nos termos da LADA, carácter nominativo, uma vez que elementos como o nome, a morada e os números do bilhete de identidade e de contribuinte não cabem no conceito (restrito) de dados pessoais, tal como os entende a LADA.
Outras restrições ao direito de acesso legalmente previstas não têm aqui aplicação, nada obstando deste modo a que à requerente seja facultado o acesso que requereu.
Possibilidade de facultar o acesso a processos referentes a pedidos de aprovação de projectos de arquitectura, já submetidos a decisão final. Dados pessoais;
Projecto de arquitectura; Câmara Municipal de Loulé  15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) Os documentos em causa podem ser livremente consultados, mesmo sem a autorização do titular do processo e do autor do projecto e sem que a CML cuide de averiguar a finalidade do acesso pretendido.
Deve ser facultado o acesso, desde que o requerente identifique minimamente os processos que pretende consultar.
2493) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a ofício e documento de imputação de custos remetidos a uma empresa, a relação de trabalhadores municipais, e a ofício remetido ao Tribunal de Contas. Acesso livre;
Existência de documentos; Vítor Morgado e José Amante Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Não há qualquer impedimento a que os interessados, tenham acesso à documentação que pretendem. De facto, convidada a pronunciar-se sobre as queixas, a entidade requerida não invocou qualquer possível excepção à imediata possibilidade de acesso a documentos administrativos sem carácter nominativo, tal como não alegou que a documentação contivesse dados pessoais.
(Procs. 2637/2678) Possibilidade de facultar o acesso a processos de licenciamento de obras particulares. Dados pessoais;
Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Câmara Municipal de Penedono  15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - Os processos de licenciamento de obras particulares não contêm apreciações ou juízos de valor nem se integram na reserva da intimidade da vida privada de pessoa singular, identificada ou identificável. Não têm, pois, a natureza de documentos nominativos. Também não são documentos a qualquer outro título reservados, pelo que a todos são acessíveis, sem quaisquer limitações.
II - O legislador impõe, até, especiais deveres de publicidade no tocante a processos desta natureza, os quais não se compadecem com a recusa de acesso aos cidadãos uma vez que se pretende a sua participação preventiva.
Assim, deve a entidade requerida permitir o acesso aos processos de licenciamento de obras particulares.
0083   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 287/2003
Queixa contra a falta de resposta a um pedido de acesso porque o requerimento não respeitava os requisitos legais. Acesso livre;
Sujeitos activos; Fernando Bernardo Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Todos são titulares do direito de acesso, independentemente da sua qualidade profissional. Não procede, a alegada ausência de personalidade jurídica por parte do requerente.
Os documentos a que o queixoso pretende aceder têm natureza não nominativa, pelo que são de acesso livre e irrestrito. Não foi facultado o acesso
Possibilidade de facultar o acesso a processo em instrução, com vista a instruir recurso contencioso. Acesso diferido;
Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Câmara Municipal de Loures  15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) Os documentos constantes do processo em análise, não revestem natureza nominativa. No entanto, se o processo continuar em instrução ou se não tiver ocorrido ainda decisão final, apenas serão acessíveis de imediato os documentos elaborados há mais de um ano.
(Proc. 2564) Possibilidade de facultar o acesso a declarações prestadas por terceiros em processo de inquérito em que o requerente foi chamado a depor como testemunha. Comunicação parcial;
Processo de inquérito; Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Não parece suficiente invocar discordância com as conclusões do inquérito ou com o seu arquivamento para estar preenchido o requisito legal de acesso (interesse directo, pessoal e legítimo) à totalidade do processo.
Os documentos solicitados têm carácter reservado, na parte que contenha (e se contiver) dados pessoais, só devendo ser facultado o acesso na medida em que esses dados digam, ou também digam, respeito ao requerente. Não foi facultado o acesso porque nos documentos nominativos em causa não há elementos respeitantes ao requerente.
Queixa contra a recusa de acesso a um conjunto de documentos (uma nota de imprensa, ofícios, pareceres e outros). Acesso diferido;
Administração aberta; José Chaveiro Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Atenta a natureza não nominativa dos documentos pedidos e à ausência de outras excepções, o direito de acesso não sofre quaisquer restrições.
Em face do que antecede, esta Comissão é de parecer que deve ser facultado ao queixoso o acesso aos documentos requeridos. Facultado o acesso
Pedido de Parecer sobre os montantes a cobrar pela emissão de certidões e reprodução por cópia simples. Custo das certidões;
Presidente da Assembleia de Freguesia de Abadim e Presidente da Junta de Freguesia de Abadim  20.o, n.o 1, alínea f) As taxas cobradas pela reprodução de documentos não podem ultrapassar significativa e injustificadamente, em violação do princípio da proporcionalidade, o custo dos materiais e do serviço prestado, sob pena de se inviabilizar, ou dificultar, o direito de acesso.
A LADA proíbe expressamente esse excesso em relação à reprodução simples, não o fazendo quanto à passagem de certidão. ----
(Proc. 2620) Pedido de Parecer sobre os montantes a cobrar pela reprodução de documentos e se sobre esses montantes recai o IVA. Competência da CADA;
Custo da reprodução de documentos; Instituto do Ambiente  20.o, n.o 1, alínea f) Não é da competência da CADA pronunciar-se sobre a sujeição a tributação dos actos de reprodução e de certificação de documentos.
No que toca especificamente à reprodução por meio de fotocópias a cores, cópias ozalid, e a de mapas e cartas geográficas, esta Comissão é de parecer que deverão ser seguidos os critérios previstos no artigo 12.o, n.o 2, da LADA para a reprodução de documentos. ----
0084   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 293/2003*
(Proc. 2660) Possibilidade de facultar à Câmara Municipal do Funchal o acesso a informações detidas pelo CSSM (morada, entidade patronal montante da pensão auferida). Autorização para acesso a documentos nominativos;
Tratamento automatizado; Centro de Segurança Social da Madeira(CSSM) / Câmara Municipal do Funchal  20.o, n.o 1, alínea d) À luz da LADA, não há razão que impeça a satisfação do pedido formulado.
Queixa contra a recusa de acesso, por representante legal de empresa proprietária, a processo referente  a estabelecimento de hotelaria. Acesso diferido;
Sujeitos passivos; Anne Matos Presidente do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Os documentos cuja consulta é pretendida não conterão, certamente, dados pessoais, no sentido que a LADA dá a esta expressão. Serão, assim, documentos administrativos sem teor nominativo, isto é, documentos de acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar nem de fundamentar, perante quem quer que seja, o respectivo pedido.
E sendo, em princípio, acessíveis a todos, por maioria de razão não poderão deixar de o ser por quem é representante da empresa à qual os documentos dizem respeito.
II - Deverá ser facultado à queixosa, o acesso (por consulta, como pedido) a todos os processos referentes ao estabelecimento QUEBRAMAR, propriedade da empresa SERVIPRAIA e, designadamente, ao processo de licenciamento da SERVIPRAIA.
(Proc. 2612) Queixa contra a recusa de acesso a documento (Plano da Aldeia de Benfeita). Acesso livre;
Liga de Melhoramentos da Freguesia da Benfeita Câmara Municipal de Arganil 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) No caso em apreço o princípio é o de livre e geral acesso ao documento solicitado nos termos do referido n.o 1 do artigo 7.o da LADA. Facultado o acesso por cópia autenticada do referido Plano da Aldeia, tal como foi pedido e dado estes conterem nomeadamente peças desenhadas, importa sublinhar que está vedado à requerente a utilização desse elementos nos termos do artigo 10.o, n.o 2 da LADA. Facultado o acesso
Queixa contra a recusa de acesso a folha de vencimentos dos trabalhadores de Fundação, detida pela Segurança Social. Acesso livre;
Tratamento automatizado; Francisco Reis Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - As retribuições ilíquidas auferidas por trabalhadores ao serviço de entidades privadas não são, para efeitos da LADA, dados pessoais, sendo, assim, de acesso livre e generalizado quando constem de documentos detidos pela Administração Pública.
II - Se a folha de vencimentos dos trabalhadores da Fundação Mário da Cunha Brito, contiver descontos feitos ope voluntatis, ou ope judicis, só deve ser facultada depois de expurgada tal informação.
0085   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 297/2003
Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes  à contabilidade da autarquia. Acesso generalizado;