19 DE OUTUBRO DE 2012 19 A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que "Procede à primeira alteração ao Estatuo do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto”.Assembleia da República, 19 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Catarina Martins. ––––––– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 492/XII (2.a) PREVÊ A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO RELATIVAMENTE AO MILHO TRANSGÉNICO NK 603 O milho transgénico NK 603 foi concebido pela multinacional agroalimentar MONSANTO, com o objetivo de resistir ao Roundup, um herbicida que a mesma multinacional produz e que tem a capacidade de matar todas as plantas, à exceção das transgénicas criadas para lhe serem tolerantes. Bem se vê, assim, o poderoso domínio e negócio alimentar que esta multinacional consegue por via desta manipulação, quando vende o pacote de químicos e ao mesmo tempo o pacote de sementes que lhe resistem. Quando a Monsanto pediu autorização para cultivo e comercialização do milho NK 603, tomou como suporte as conclusões de um estudo com referência temporal de 3 meses. Ocorre que foi, entretanto, tornado público um estudo, realizado por uma equipa de investigadores/cientistas da universidade francesa de Caen, coordenado pelo Professor Gille-Eric Séralini, que se suportou numa análise dos efeitos do milho NK 603, bem como do herbicida Roundup, numa amostra de 200 ratos que foram alimentados com água e com aquele milho transgénico. A experiência temporal para realização deste estudo foi de 2 anos (portanto, um período de tempo 7 vezes superior ao usado pela Monsanto), e estudou diversos parâmetros, biológicos e bioquímicos, ao nível hormonal, sanguíneo, hepático e urinário. É, que se conheça, o estudo mais longo e detalhado sobre Organismos Geneticamente Modificados (OGM). As conclusões desse estudo são absolutamente assustadoras, na medida em que determinam que aquela comunidade de roedores apresentou uma taxa de mortalidade muito superior aos que eram alimentados com milho convencional (e, no caso de fêmeas, 2 a 3 vezes superior), desenvolvendo enormes tumores (com uma grande incidência de tumores mamários). Mais, este estudo revelou que a partir do 4.o mês é que estes efeitos se começavam a fazer notar e que quanto maior o consumo deste milho na dieta alimentar dos ratos, maior era a taxa de mortalidade, determinando, assim, a relação direta causa/efeito. Atualmente o milho transgénico NK 603 é produzido essencialmente nos EUA, na Argentina e no Brasil. Não está ainda autorizado o seu cultivo na União Europeia, pese embora essa autorização tenha já sido solicitada, encontrando-se a aguardar aprovação por parte da Comissão. No entanto, a sua comercialização encontra-se autorizada dentro do espaço da União Europeia desde julho de 2004. O milho NK 603 entra, assim, no espaço europeu através de importações para alimentação animal, mas também para alimentação humana, servindo para fabrico de simples farinha ou sêmola de farinha que se usam como ingredientes em diversos produtos alimentares. Tendo em conta a gravidade das conclusões do estudo que foi tornado público, não é possível que fiquemos indiferentes e inativos perante o risco que se pode estar a correr. É, de resto, para estes casos que existe um princípio valioso, que é o princípio da precaução, o qual determina justamente que, entre outras razões, no caso de dúvida ou suspeita científica se deve pugnar por soluções que se enquadrem na maior segurança para a saúde pública. Fazer do princípio da precaução um princípio meramente teórico, não