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7.4 - "Renascimento urbano para o novo Milénio", em que foi abordada a necessidade de melhorar a qualidade de vida nas cidades.8 - Temática dos debates paralelos
Para além do que foi tratado nas sessões plenárias, são ainda de assinalar, entre os diversos temas debatidos nas sessões paralelas, "Da marginalização à Cidadania", "Políticas urbanas e práticas relativas à migração internacional", "Arrendamento urbano: uma opção essencial para os pobres urbanos", "A juventude e o ambiente urbano", "Desenvolvimento Económico Local", "Valor da Educação sobre Água e Saneamento" e, em especial, a temática da "Sustentabilidade", abrangendo questões como "Sustentabilidade urbana por meio de sinergias", "Estruturas urbanas e transportes sustentáveis", "As comunidades sustentáveis e a configuração das cidades", "UNESCO: mesa redonda de peritos sobre a sustentabilidade social nas cidades históricas", "UNESCO: cidades como património mundial", "Pensa global, actua local - Um desafio para o desenvolvimento sustentável", "Direitos da propriedade e desenvolvimento urbano sustentável", "Património cultural: uma ferramenta para o desenvolvimento urbano", "Cidades e povoações sustentáveis: formação internacional para autoridades locais", "Pobreza rural e urbana", "Colaboração entre UN-Habitat e a Comissão das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável", "Cidades de Inverno", "Conhecimento para o desenvolvimento urbano", "Planificação da sustentabilidade urbana a longo prazo", "Turismo, urbanização sustentável e erradicação da pobreza", "As cidades como impulsionadoras do desenvolvimento sustentável" e "O papel dos centros urbanos no desenvolvimento regional".9 - O resultado dos Plenários do Fórum
As sessões plenárias do Segundo Fórum Mundial das Cidades constituíram um conjunto de debates construtivos que irão possibilitar aos responsáveis de todos os continentes presentes vir a planear medidas realísticas e viáveis para alcançar cidades sustentáveis.
Os oradores chamaram a atenção para que o crescimento rápido das cidades é um dos grandes desafios que a humanidade vai enfrentar no novo Milénio. Todos apelaram para a necessidade da descentralização e expressaram a sua preocupação por existirem milhões de pessoas em cidades ao redor do mundo ainda sem terem acesso a água canalizada e infra-estruturas sanitárias, cuidados de saúde, educação, abrigo e um emprego seguro.
Esses oradores, entre os quais se incluíram o antigo "leader" soviético Mikhail Gorbachev, o antigo Presidente da Finlândia Martti Athisaari e o Primeiro -Ministro do Líbano Rafic Hariri, receberam da Directora Executiva da UN-Habitat Anna Tibaijuka o Diploma de Honra desta organização pela sua liderança visionária na reconstrução "post-conflit" e contributo para a construção da paz.
Mais de 600 responsáveis de todo o mundo subscreveram as deliberações aprovadas. E, neste contexto, o Plenário Final do Fórum constituiu um passo decisivo ao reunir responsáveis locais e organizações internacionais que partilham os mesmos objectivos de desenvolvimento.10 - A cooperação com as Nações Unidas no âmbito das cidades
0030   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 O papel central desempenhado pela "United Cities and Local Governments (UCLG)" neste Fórum representou um outro marco estratégico no caminho para colocar a administração local no centro da governação global. A UCLG está empenhada em criar, no interesse do cidadão, sociedades justas, sustentáveis e integradoras, baseadas na democracia local, governos autónomos e descentralização. Desde a sua fundação em Maio de 2004, a UCLG e os seus membros têm-se empenhado em demonstrar este compromisso, não só através de iniciativas locais mas procurando estabelecer parcerias com outras organizações mundiais. A actividade palpável da UCLG tem-se concretizado a nível mundial em acções de defesa de administrações locais autónomas e democráticas. Consequentemente, o Banco Mundial assinou um Memorando de Cooperação com a UCLG, em Maio último, no sentido de colaborar na luta contra a pobreza e na melhoria dos níveis de vida dos povos dos países em desenvolvimento. No mesmo mês, a UCLG assinou um segundo Memorando de Cooperação com o Glocal Fórum com vista a desenvolver projectos conjuntos destinados a ajudar à construção da paz e ao desenvolvimento de actividades envolvendo a cooperação entre cidades, emprego para jovens e informação sobre tecnologias da informação. Um outro Memorando de Cooperação foi assinado no último dia do Fórum de Barcelona com a UN-Habitat, constituindo este o mais recente acordo de cooperação que confirma a UCLG como o principal interlocutor da UN-Habitat, principal centro das Nações Unidas para as questões locais.
Nos últimos três anos a UN-Habitat e a Comissão Europeia empenharam-se também num reforço da sua colaboração para o desenvolvimento da Agenda Habitat e do contributo, especialmente no que toca à redução da pobreza urbana, para os Objectivos do Milénio assumidos pelos "leaders" mundiais. Neste âmbito foi apresentada em Barcelona uma brochura sobre "Criar um Mundo de Cidades Sustentáveis", numa sessão em que estiveram representantes de uma dezena de Estados da União Europeia e outros diplomatas da Comissão Europeia.11 - Principais conclusões
Dos debates havidos resultaram algumas conclusões em função dos temas abordados, conforme se resume a seguir.11.1 - Diálogos sobre culturas urbanas
A questão da cultura não figurou no passado nas discussões sobre desenvolvimento urbano, mas tal já não é o caso e nas abordagens da UN-HABITAT sobre este assunto realizadas no Segundo Fórum Urbano verificou-se um bem-vindo desenvolvimento.
Ao valores e a ética são determinantes fundamentais da cultura e devem ser incluídos em qualquer debate sobre globalização e cultura urbana. Enquanto as recentes tecnologias da informação e comunicação avançam e atraem as "cidades virtuais" de hoje deverão voltar um pouco atrás para a "cidades da virtude" com vista a compreender as suas raízes culturais.
A cultura deve ser vista como um campo de acção e um meio pró-activo no qual os valores e a ética são transformados em acção dentro da cidade.
Enquanto realçam o que une culturalmente as populações urbanas, as administrações urbanas deverão reconhecer a diversidade na sua maior extensão possível como um caminho para aumentar a participação necessária para a urbanização sustentável e integrada.
Apesar de haver o perigo de que a cultura nas cidades se possa tornar sobretudo uma mercadoria, deve reconhecer-se que essa mesma cultura tem um valor económico e que este valor é importante para a construção das cidades.
Porque a cultura envolve sentimentos profundos de tradição e história, deve reconhecer-se que a importância da cultura para a administração urbana deriva em parte da sua força política.
Se o planeamento urbano serve para ordenar a diversidade nas cidades, a respectiva profissão deve intensificar os seus esforços para se tornar mais integradora e multi-disciplinar.11.2 - Realidade urbanas: políticas relevantes e legislação para desenvolver a agenda Habitat e alcançar os objectivos do Milénio
Não existe uma única lei ou política que possa resolver as questões da pobreza, da integração e da sustentabilidade. A chave para tratar destes problemas é proceder a abordagens compreensivas e holísticas. Isto requer com frequência quebrar barreiras administrativas entre e dentro das esferas da administração e na distribuição de recursos. Tal exige compromisso a nível nacional para reforçar o poder local. Políticas e leis para os indivíduos devem ter um forte conteúdo social e reconhecer os direitos e necessidades individuais. As parcerias público-privado devem ser gizadas, orientadas e monitorizadas para assegurar a responsabilidade social.
O desenvolvimento de instrumentos de planeamentos actualizados e inovadores e de metodologias baseadas em amplas participações de investidores irá ajudar a orientar os crescentes desafios
0031   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 urbanos. Boas políticas e legislação eficaz começam com visão e vontade política. Isto tem que ser antecedido por formulações e práticas participadas bem como por uma contínua monitorização e revisão. As responsabilidades e relações institucionais devem ser bem definidas. Finalmente, objectivos adequados de desenvolvimento devem ser estruturados e continuamente revistos de forma a atingir-se a mudança das realidades. São de louvar os esforços da UN-HABITAT na documentação e disseminação de boas políticas urbanas.11.3 - Administração urbana/Parte I: Inclusão -Demasiada ou muito pouca?
- O problema não é se a integração é necessária ou a importância de até onde ela deve ir; é comummente aceite que há "muito pouca" "demasiada" inclusão. A verdadeira questão é como alcançar a inclusão no contexto urbano.
- A inclusão não implica abdicar da responsabilidade por parte das estruturas formais ou da administração. Existe uma forte ligação entre inclusão e condições estruturais dentro das comunidades e nas organizações que aí operam e as administrações devem trabalhar para desenvolver condições apropriadas para que a inclusão ocorra.
- A ligação entre inclusão, paz e a obtenção dos objectivos do Milénio tem de ser reconhecida. Alcançar os objectivos do Milénio depende em parte do ambiente da política local - por um lado, através da participação dos cidadãos em estruturas democráticas ou através da mobilização e acção colectiva directa.
- Os processos de decisão transparentes e abertos são a chave para uma inclusão favorável, Construir a confiança é igualmente importante.
- Envolver as comunidades mais pobres e mais marginalizadas no processo de decisão é a questão mais crítica no que toca à inclusão e deverá ser acordado como prioridade máxima pelos governos nacionais e locais, organizações da sociedade civil, bem como da comunidade de doadores.
- As cidades têm necessidade de novas experiências para facilitar a implementação dos princípios da descentralização. Por isso, as administrações locais devem desenvolver novas formas de incentivos para que surjam melhores exemplos, alargando a consciência e a aplicação dessas práticas.11.4 - Administração urbana/Parte II: Comunidades autónomas: há um caminho certo?
- A autonomia não é um fim em sim próprio, mas antes um meio para garantir o acesso - particularmente a pessoas e grupos necessitados - a bens públicos tais como transportes terras e serviços básicos. É, por isso, um meio para atingir a inclusão.
- A inclusão requer formação estratégica. Algumas dimensões dessa estratégia incluem múltiplas perspectivas, Posicionamento adequado, Planeamento dinâmico, Práticas que funcionam e conhecimento de actividades profissionais.
- O envolvimento activo das mulheres no processo de modernização de órgãos das administrações locais e da aplicação de decisões é visto como um importante recurso que pode contribuir para a melhoria da eficácia da administração das cidades.
- Qualquer processo de autonomia tem de reconhecer que a cidade é não só a conjugação de unidades físicas, económicas, sociais, culturais e de ambiente mas é significativamente um espaço político.
- A Democracia precisa de igualdade. Aumentar a participação política das mulheres, particularmente ao nível local, pode contribuir para a construção de sociedades democráticas e de inclusão.
- Numa análise final, a inclusão é garantida quando todos os cidadãos urbanos têm o "Direito de Cidadania". Este objectivo obriga o Estado a assegurar que os cidadãos não sejam excluídos do acesso aos bens e serviços públicos e a exercerem os seus direitos fundamentais. Tal implica que a inclusão, particularmente dos cidadãos e grupos menos favorecidos, esteja intrinsecamente ligada à redistribuição dos recursos e não fique sujeita às forças do mercado.11.5 - O renascimento urbano - Diálogo sobre a cidade desenvolvida
- A Descentralização efectiva tem o potencial de ajudar os países a atingirem o desenvolvimento sustentável e uma sociedade mais justa que integra as comunidades locais e faz a inclusão dos pobres urbanos.
- O desenvolvimento de uma base de recursos económicos e financeiros locais, bem como uma autoridade local capaz, são componentes cruciais para o sucesso da Descentralização.
- Uma verdadeira delegação do poder, responsabilidades e recursos trará novas implicações para os investidores locais. A Descentralização irá implicar que se trabalhe em parceria com
0032   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 outras esferas dos governos e se seja sensível e responda às necessidades dos cidadãos.
- Os países precisam de examinar a possibilidade de garantir o apoio às cidades usando fundos de dadores internacionais, em aditamento aos apoios dos orçamentos nacionais. Deve dar-se mais ênfase à avaliação das necessidades e prioridades dos cidadãos locais em aditamento à re-autonomização e revitalização das cidades e autoridades locais. O processo de reforço das autoridades locais deverá também ter em consideração as necessidades de recursos adequados para assegurarem os meios de subsistência dos cidadãos normais.
- É necessário desenvolver e promover mecanismos para assegurar a capacidade das autoridades locais.
- O conceito de subsidariedade necessita de ser popularizado e adaptado às diferente linguagens e culturas.
- Devem ser postos em prática sistemas de monitorização das medidas legais para a Descentralização, baseados nas experiências de diferentes cidades.
- Será muito útil preparar uma base de dados de boas práticas e exemplos de Descentralização. A UN-HABITAT e a UCLG poderão trabalhar em conjunto para produzir tal base de dados.12 - Documentação
A documentação recolhida no Fórum pela delegação da CPLOTA encontra-se no Secretariado da Comissão para consulta dos Srs. Deputados da Comissão interessados.13 - Nota final
A participação neste Fórum, para além de ter permitido obter uma visão actualizada do que está a ocorrer em todo o mundo relativamente às políticas urbanas conducentes a um Desenvolvimento Sustentável e ao papel relevante nesse âmbito, designadamente, da Descentralização, deu-nos uma perspectiva dos Objectivos do Milénio e do programa e da acção das Nações Unidas, através das respectivas organizações nesta área, e possibilitou o estabelecimento de contactos com pessoas e entidades que estão envolvidas no estudo e na resolução dos problemas das cidades.
Da experiência desta e de anteriores idênticas iniciativas, consideramos que as delegações da CPLOTA a próximas reuniões internacionais deverão integrar um assessor da mesma, não só pelo apoio que podem prestar aos Deputados nas múltiplas acções que envolve a participação nestas iniciativas mas também pela necessidade de os técnicos da Comissão poderem também acompanhar e manter actualizado o seu conhecimento das matérias do âmbito da Comissão que estão a ser tratadas a nível internacional. Neste capítulo devemos ainda registar que neste tipo de reuniões internacionais a maioria das delegações de outros países integram assessores, sendo invariavelmente a nossa representação das poucas que não inclui funcionários de apoio técnico. Neste caso da reunião de Barcelona, verificou-se mesmo que representações de autarquias que ali estiveram presentes incluíam chefes de departamentos e técnicos ligados às matérias que foram objecto de análise.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2004.
Os Deputados: João Carlos Duarte (PSD) - António Galamba (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).---COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 20041. Reuniões
1. Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2005
Nos meses de Outubro e Novembro o trabalho da Comissão de Economia e Finanças centrou-se na discussão e votação das Propostas de Lei n.os 145/IX (Grandes Opções do Plano para 2005) e 146/IX (Orçamento do Estado para 2005), que deram entrada na Assembleia da República a 15 de Outubro.1.1. Debate na generalidade
0033   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 O debate na generalidade iniciou-se a 22 de Outubro, tendo a comissão procedido a audições com os seguintes membros do Governo:22 de Outubro
Ministro das Finanças e da Administração Pública e respectivos Secretários de Estado;
Ministro de Estado, das Actividades económicas e do Trabalho e respectivos Secretários de Estado;
Ministro das Cidades, da Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Presidência e respectivo Secretário de Estado,
Ministro da Administração Interna e respectivos Secretários de Estado;
Ministra da Educação e respectivos Secretários de Estado;
Ministra da Ciência, da Inovação e do Ensino Superior e respectivo Secretário;
Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas e respectivos Secretários de Estado;
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e respectivos Secretários de Estado;
Ministro do ambiente e do Ordenamento do Território e respectivos Secretários de Estado;
Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado;
Ministro de Estado, da Defesa nacional e dos Assuntos do Mar e Secretário de Estado - Adjunto e dos Antigos Combatentes;
Ministro da Justiça e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança e respectivos Secretários de Estado;
Ministra da Cultura e respectivos Secretários de Estado;
Ministro do Turismo e respectivo Secretário de Estado; Secretário de estado dos assuntos do Mar;
Ministro das Finanças e da Administração Pública e respectivos Secretários de Estado.Ainda no âmbito da discussão, na generalidade, das GOP e OE 2005, a comissão procedeu à audição das seguintes entidades:
Presidente do Conselho Económico e Social, sobre as GOP 2005; Associação Nacional de Municípios.
Nos dias 11 e 16 de Novembro, a Comissão aprovou os Relatórios da Generalidade das Propostas de Lei 145/IX (Grandes Opções do Plano para 2005) e 146/IX (Orçamento do Estado para 2005) da autoria, respectivamente, dos Srs. Deputados Alexandre Simões (PSD) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).1.2. Debate e votação na especialidade
No dia 19 de Novembro, a Comissão reuniu, para preparação da metodologia de apreciação e votação na especialidade do OE e GOP 2005;
No dia 22 de Novembro, a Comissão discutiu as Grandes Opções do Plano para 2005, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;
No dia 23 de Novembro, a Comissão discutiu o articulado e o Mapa XV (PIDDAC), com a presença
0034   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 dos Srs. Secretários de Estado da Administração Local e do Desenvolvimento Regional;
No dia 25 de Novembro, a Comissão procedeu à votação do Mapa XV (PIDDAC);
No dia 29 de Novembro, a Comissão procedeu à votação do articulado sobre a matéria da competência da Comissão.
Todas as reuniões foram acompanhadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.2. Outras reuniões
Para além do debate na generalidade e especialidade das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado de 2005, a Comissão efectuou ainda as seguintes reuniões:
No dia 6 de Outubro, a Comissão procedeu à audição do Sr. Secretário de estado do Desenvolvimento Económico, no âmbito da discussão da Proposta de Lei 141/IX - Autoriza o governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.
No dia 20 de Outubro, a Comissão reuniu, às 9h00, para assuntos correntes. Procedeu-se a nova reunião, após o encerramento da Sessão Plenária, para audição com o Sr. Ministro das Cidades, da Administração Local, da Habitação e do Desenvolvimento Regional, no âmbito da Proposta de Lei 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime do arrendamento urbano.
No dia 21 de Outubro, a Comissão procedeu à audição do Sr. Presidente da ERSE.
No dia 27 de Outubro, da parte da manhã, a Comissão procedeu à audição dos Srs. Ministros das Finanças e da Administração Pública, da Saúde e da Segurança Social, Família e Criança, no âmbito da proposta de lei n.o 144/IX - Altera a Lei n.° 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)
No dia 22 de Novembro, a Comissão procedeu à aprovação do Relatório da Generalidade da Proposta de Lei 144/IX - Altera a Lei n.° 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), da autoria do Sr. Deputado Vasco Valdez (PSD);3. Deslocações/Representações
Os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS) participaram no Seminário Parlamentar de alto nível sobre "Corporate Governance", realizado em Paris, a 7 de Outubro.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) participou na "Reunião dos Presidentes das Comissões dos Orçamentos dos Parlamentos Nacionais da União Europeia", realizada em Bruxelas, a 23 de Novembro.Palácio de S. Bento, 7 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte e Goreti Machado e do PS Zelinda Marouço Semedo sobre a participação da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), que teve lugar em Bruxelas nos dias 21 e 22 de Setembro de 2004Eleita em 16 de Setembro de 2004, a delegação parlamentar portuguesa à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica deslocou-se a Bruxelas em Setembro último, a fim de participar nas reuniões de comissão agendadas (anexo 1) para os dias 21 e 22, nas instalações do Parlamento Europeu.
Da delegação portuguesa fizeram parte os Srs. Deputados João Carlos Duarte (PSD), Presidente da Delegação e membro da Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação, Maria Goreti Machado (PSD), da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura e Zelinda Marouço Semedo (PS), membro suplente, em substituição do Sr. Deputado José Apolinário (PS) da Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos.Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação
No dia 22 de Setembro, entre as 9.30 e as 13.00 horas, teve lugar a reunião constitutiva desta
0035   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 Comissão, com a ordem de trabalhos que se encontra em anexo a este relatório (anexo 2).
Procedeu-se à eleição da mesa (anexo 3), por unanimidade, tendo sido eleito Presidente o Sr. Hashem AD-Dabbas, deputado da Jordânia. Esteve presente um membro da Comissão Europeia que fez o balanço da cooperação da União Europeia com os Países Mediterrânicos Árabes. O Deputado João Carlos Duarte fez também uma intervenção sobre a importância da cooperação e da criação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica no fortalecimento das relações bilaterais e multilaterais. Especificamente, no que se refere à presente comissão, ela tem como principal objectivo velar para que se venha a concretizar a criação de uma área de prosperidade partilhada, com o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos até 2010, e entre eles, até 2012.Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos
No dia 21 de Setembro realizou-se a reunião constitutiva da Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos, entre as 15.00 e as 18.30 horas, com a ordem de trabalhos que se encontra em anexo a este relatório (anexo 4).
Presidiu inicialmente à reunião o Presidente cessante, Sr. Radi Abdelwahed, representante do Parlamento de Marrocos, que, após a apresentação do projecto de ordem de trabalhos, deu início ao processo de eleição do Presidente para o biénio que agora se inicia - 2004/2005-2005/2006. Foi eleita, por unanimidade e aclamação, a Sr.a Tokia Saifi, representante do Parlamento Europeu, de nacionalidade francesa.
Não foi possível levar a cabo a eleição dos vice-presidentes da comissão, pois os representantes do Líbano e da Síria contestaram o método que levou à indicação do representante do Parlamento Israelita (Knesset) para candidato a uma das vice-presidências. A questão será de novo analisada na próxima reunião da comissão que poderá ter lugar em Janeiro de 2005.
A Presidente recém eleita, após ter assumido funções, forneceu algumas informações e destacou a importância das medidas económicas no combate às desigualdades, se forem acompanhadas de diálogo como garante de segurança e de democracia. Foi ainda realçado pela Presidente Saifi o papel da Comissão no processo de construção da paz e luta contra o terrorismo, através da descoberta de raízes comuns, num diálogo permanente e baseado na aceitação das diferenças como elementos enriquecedores e nunca de divisão.
Os membros da Comissão manifestaram a vontade comum de fazer a partir da comissão uma plataforma de entendimento de colaboração irreversível - "Uma oportunidade de ouro que levou muito tempo a construir".
Foi sublinhada a importância desta assembleia como o único fórum onde palestinianos, israelitas, libaneses e deputados de muitos outros países podem estar presentes, podem ouvir-se, sabendo que o diálogo é a única via para a paz no Médio Oriente - um dos objectivos do Processo de Barcelona.Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura
A reunião constitutiva desta comissão teve lugar, no dia 22 de Setembro, entre as 15.00 e as 18.30 horas, com a ordem de trabalhos que se encontra em anexo a este relatório (anexo 5).
Procedeu-se à eleição, por unanimidade, da mesa da comissão, após o que o Presidente Mário Greco (Itália) salientou a necessidade de as decisões da comissão serem tomadas por consenso, bem como a vantagem na interligação e trabalho transversal entre as três comissões.
A Deputada Goreti Machado (PSD), interveio no decorrer da reunião manifestando o desejo de que a comissão possa contribuir para a aproximação e compreensão entre os povos, bem como para a melhoria da percepção mútua, tendo proposto que a comissão reúna com a regularidade possível, com agenda definida e com um contributo grande de todos os países. A Deputada propôs ainda a criação de subcomissões para as diferentes temáticas, para que possam daí sair melhores frutos, tendo sido referidos, a título de exemplo, os casos da Mulher e da Criança.Não se encontram ainda definidas datas para as próximas reuniões. No entanto, os dados disponíveis apontam, neste momento, para o seguinte calendário:- Sessão Plenária - meados de Março, no Egipto
- Comissão Política (Presidência PE) - provavelmente em Janeiro, em Bruxelas.
- Comissão Económica (Presidência Jordânia) - provavelmente, no início de 2005, em Amman.
- Comissão da Cultura - prevista para Janeiro 2005, em Itália.
0036   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 A presença dos Deputados portugueses nestas reuniões foi extremamente importante permitindo-lhes uma troca de informações e de experiências com deputados de outros parlamentos contribuindo, assim, para o diálogo e a colaboração interparlamentares tão necessários aos objectivos da Parceria Mediterrânica, no âmbito do Processo de Barcelona e da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.Anexos:
2. Ordem de trabalhos da reunião da Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação - 22 de Setembro de 2004
4. Ordem de trabalhos da reunião da Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos - 21 de Setembro de 2004
5. Ordem de trabalhos da reunião da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura - 22 de Setembro de 2004
6. Convocatória para as reuniões constitutivas das três comissões, dirigida pelo Presidente da APEM e Presidente da Assembleia do Povo do Egipto, ao Presidente da Assembleia da República.
9. Regimento da APEM, Atenas, Março 2004Assembleia da República, 29 de Outubro de 2004.
Os Deputados: João Carlos Duarte (PSD) - Goreti Machado (PSD) - Zelinda Marouço Semedo (PS).Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Costa e Oliveira sobre a sua deslocação aos XI Jogos Paralímpicos entre 25 e 29 de Setembro de 2004Na sequência da superior autorização de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, desloquei-me, de 25 a 29 do passado mês de Setembro, a Atenas, onde tive o ensejo de assistir e participar a parte da edição XI dos Jogos Paralímpicos, nomeadamente na sua sessão de encerramento.
Esta deslocação veio, na minha opinião, no âmbito da muito boa atenção que S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República vem dando à problemática do Desporto Paralímpico em Portugal e, também, ainda, pelo facto de eu próprio ser Embaixador Paralímpico e, sobre o tema, por vária vezes ter intervindo na Assembleia da República, proferindo intervenções a propósito.
A presença em Atenas foi muito apreciada, penso, devido às muitas alusões feitas, nesse sentido, pelos principais responsáveis do Movimento Paralímpico nacional.
Mais, o facto de ter assistido a diversas provas dos representantes portugueses os quais, como é do domínio público, conquistaram várias medalhas e, ainda, por ter sido possível assistir ao encerramento destes jogos, muito enriqueci o meu conhecimento que, como é evidente, porei ao dispor da Assembleia, enquanto instituição que é.
Por me ter sido dada a autorização para, nesta condição, representar a Assembleia da República, à mesma dei conhecimento dos factos decorridos, através de uma intervenção política que proferi no Plenário.
Por fim, foi uma grande honra para todos, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República apresentou um voto de congratulação pelos resultados conquistados pela representação portuguesa nesta XI Edição dos Jogos Paralímpicos, voto este que foi aprovado por unanimidade.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2004.
O Deputado, Costa e Oliveira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
II SÉRIE-C — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________ ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 2.a sessão legislativa da IX Legislatura  I VOLUME  Í N D I C E 1. Composição da Assembleia da República e duração da 2.a sessão legislativa. 2. Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração. 3. Composição e Actividade das Comissões Parlamentares Comissões Especializadas Permanentes — Reuniões (com Membros do Governo e outras entidades), audiências e audições por Comissão — Subcomissões Comissões Eventuais e Comissões Eventuais de Inquérito 3. Constituição e Leis 4. Resoluções 5. Apreciações parlamentares 6. Actividade de orientação e fiscalização política  Programa do Governo  Moções ao XVI Governo Constitucional  Debates em Plenário com Presença de Membros do Governo  Debates de urgência  Intervenção quinzenal a pedido do Governo (PAOD)  Perguntas ao Governo  Interpelações ao Governo  Requerimentos  Petições  Inquéritos parlamentares 7. Outras actividades  Intervenções no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) por Grupo Parlamentar — Declarações Políticas —Assuntos de Interesse Político Relevante  Projectos de Deliberação  Votos 8. Relações externas 9. Audiências do Presidente da Assembleia da República 10. Outros factos da vida parlamentar
16 DE FEVEREIRO DE 2005 3 __________________________________________________________________________________________________ 1. Composição da Assembleia da República e duração da 2.a Sessão Legislativa A 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura teve início em 15 de Setembro de 2003 e terminou em 14 de Setembro de 2004, nos termos da Constituição. A primeira reunião plenária da sessão realizou-se em 17 de Setembro de 2003 e a última em 28 de Julho de 2004. Tabela 1 Composição da AR  Eleitos Efectivos em 14/09/2004  Homens Mulheres Total Homens Mulheres TotalPSD 87 18 105 86 19 105 PS 74 22 96 73 23 96 CDS-PP 13 1 14 13 1 14 PCP 8 2 10 7 3 10 BE 3 0 3 3 0 3 Os Verdes 0 2 2 1 1 2 Total 185 45 230 183 47 230 Gráfico 1 Composição da AR – Por Grupo Parlamentar 314 10 2PSDPS96 CDS-PP105 PCPBEPEVAo longo da sessão renunciaram ao mandato 16 Deputados, foram substituídos 37 Deputados, retomaram o mandato 33 Deputados e verificou-se a vacatura de dois mandatos, alterações ocorridas de acordo com o previsto na lei. Dos 230 deputados eleitos, 45 foram mulheres. Em virtude do movimento de deputados, resultou que, no final da 2.a sessão (em 14/09/2004) o número de deputadas aumentou para 47, o que corresponde a 20,4% do total dos deputados em funções.
II SÉRIE-C — NÚMERO 164 __________________________________________________________________________________________________ 2. Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração Realizaram-se 107 reuniões plenárias na 2.a sessão, uma das quais solene (comemoração do 30.o aniversário do 25 de Abril). As sessões plenárias duraram, na totalidade, 381 horas e meia. Em média, cada reunião plenária durou cerca de 3 horas e meia. Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, realizou-se uma reunião da Comissão Permanente, em 2 de Setembro de 2004. Esta Comissão é composta pelo Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia da República e por 35 deputados representativos de todos os Grupos Parlamentares e em número proporcional dos respectivos mandatos. Nos termos do artigo 179.o da Constituição, a Comissão Permanente tem por missão, entre outras, acompanhar a actividade do Governo e da Administração e vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis. A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ou Conferência de Líderes, como é habitualmente referida, tem competências expressas decorrentes dos direitos dos Grupos Parlamentares definidos na Constituição e no Regimento. Entre estas, salienta-se, o direito dos Grupos Parlamentares serem ouvidos na fixação da ordem do dia, conforme o disposto no artigo 180.o da Constituição e artigo 21.o do Regimento. Na 2.a sessão, a Conferência de Líderes reuniu 26 vezes. A Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 18 vezes a fim de acompanhar os aspectos funcionais e de apoio técnico às Comissões, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis e ainda elaborar relatório semestral de progresso relativo à aprovação das leis e sua entrada em vigor, bem como as respectivas normas de aplicação. Cabe a este órgão elaborar o relatório anual de avaliação do grau de execução das leis, tendo sido produzidos e publicados durante a segunda sessão os relatórios referentes ao segundo semestre de 2003 e ao primeiro semestre de 2004. O Conselho de Administração é um órgão de consulta e de gestão, constituído por um Deputado de cada Grupo Parlamentar, pela Secretária-Geral da Assembleia da República e um representante dos funcionários parlamentares. Compete-lhe, designadamente, elaborar a proposta de orçamento e a Conta da Assembleia da República, as propostas relativas ao quadro de pessoal e exercer a gestão financeira da AR. Reuniu 28 vezes ao longo da 2.a Sessão Legislativa.
16 DE FEVEREIRO DE 2005 5 __________________________________________________________________________________________________ Tabela 2 Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração Reuniões N.o de Reuniões Ordinárias 106 Plenárias 107 Solenes 1 Comissão Permanente 1 Conferência de Líderes 26 Conferência dos Presidentes das Comissões 18 Parlamentares Conselho de Administração 28 Total 180 3. Composição e Actividade das Comissões Parlamentares Comissões Especializadas Permanentes As Comissões Especializadas Parlamentares são órgãos especializados por matérias, para desempenharem a tarefa de preparação, classificação e aprofundamento dos trabalhos parlamentares. Estiveram em funcionamento, na 2.a sessão, 11 comissões especializadas permanentes. De entre as competências das comissões, avulta a análise das iniciativas legislativas, a discussão e votação das propostas de alteração apresentadas e a elaboração de textos de substituição. A audição de entidades externas e a discussão pública das iniciativas legislativas tem também lugar nas comissões, em razão da matéria tratada. As petições dirigidas à Assembleia da República por cidadãos, a título individual ou colectivo, nos termos do artigo 52.o da Constituição são recebidas pelo Presidente da Assembleia da República que as remete para a comissão competente, podendo ser apreciadas em Plenário, nos termos do artigo 252.o do Regimento. O processo de acompanhamento e construção da União Europeia é igualmente apreciado pela respectiva Comissão (Assuntos Europeus e Política Externa), que elabora relatórios sobre as informações recebidas, de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 197.o da Constituição. Dos quadros estatísticos seguintes, salienta-se o número de reuniões efectuadas pelas Comissões de Assuntos Constitucionais, Economia e Finanças, Educação, Ciência e Cultura, bem como Trabalho e Assuntos Sociais, que revelam um peso significativo. O número de reuniões realizadas por cada comissão consta da tabela e gráfico seguintes:
16 DE FEVEREIRO DE 2005 7 __________________________________________________________________________________________________ Para além das reuniões com carácter deliberativo, em que apenas os Deputados estão presentes, as comissões realizaram audições com membros do Governo ou outras entidades, constantes da tabela seguinte: Tabela 4 Comissões Especializadas Permanentes Número de Audições por Comissão N.o das N.o de Comissões Comissão Audições Assuntos Constitucionais, 1.a 52 Direitos, Liberdades e Garantias Assuntos Europeus e Política 2.a 24 Externa 3.a Defesa Nacional 14 Poder Local, Ordenamento do 4.a 6 Território e Ambiente 5.a Economia e Finanças 61 6.a Execução Orçamental 17 7.a Educação, Ciência e Cultura 63 Trabalho e dos Assuntos 8.a 58 Sociais Obras Públicas, Transportes e 9.a 9 Comunicações Agricultura, Desenvolvimento 10.a 3 Rural e Pescas 11.a Ética 0 Total 307 As comissões recebem anualmente muitos pedidos de audiência, quer de entidades colectivas, quer de cidadãos, a fim de exporem problemas que os afectam e solicitar a intervenção da Assembleia da República na sua solução. De uma forma geral, as comissões satisfazem os pedidos solicitados. As audiências concedidas na 2.a sessão constam da tabela seguinte, salientando-se as concedidas pelas Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa, Educação, Ciência e Cultura e Trabalho e dos Assuntos Sociais.
II SÉRIE-C — NÚMERO 168 __________________________________________________________________________________________________ Tabela 5 Comissões Especializadas Permanentes Número de Audiências por Comissão N.o das N.o de Comissões Comissão Audiências Assuntos Constitucionais, 1.a 5 Direitos, Liberdades e Garantias Assuntos Europeus e Política 2.a 59 Externa 3.a Defesa Nacional 11 Poder Local, Ordenamento do 4.a 6 Território e Ambiente 5.a Economia e Finanças 19 6.a Execução Orçamental 0 7.a Educação, Ciência e Cultura 40 Trabalho e dos Assuntos 8.a 38 Sociais Obras Públicas, Transportes e 9.a 16 Comunicações Agricultura, Desenvolvimento 10.a 9 Rural e Pescas 11.a Ética 0 Total 203 Nos termos do artigo 36.o do Regimento foram constituídas 13 Subcomissões, cuja actividade consta da tabela seguinte:
16 DE FEVEREIRO DE 2005 9 __________________________________________________________________________________________________ Tabela 6 Subcomissões Número de Reuniões por Subcomissão N.o das Comissões N.o de Subcomissões Especializadas Reuniões Permanentes Justiça e Assuntos 11 Prisionais 1.a Administração Interna 6 Direitos Fundamentais e 2 Comunicação Social 2.a Comunidades Portuguesas 31 Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e 2 4.a Cidades Descentralização 8 5.a Turismo 13 Educação e Ciência 8 7.a Cultura 3 Juventude e Desporto 2 Saúde e 10 Toxicodependência 8.a Trabalho e Segurança 4 Social 9.a Segurança Rodoviária 18 Total 118 Para além das comissões permanentes, estiveram em funcionamento quatro comissões eventuais: • Comissão eventual para a reforma do sistema político; • Comissão eventual de revisão Constitucional; • Comissão parlamentar eventual para a análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do Euro 2004; • Comissão parlamentar eventual para os incêndios florestais.  O número de reuniões efectuadas pelas comissões eventuais consta da Tabela 7 e do Gráfico 3.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1610 __________________________________________________________________________________________________ Tabela 7 Comissões Eventuais Número de Reuniões por Comissão N.o Comissões de Reuniões Reforma do Sistema Político 3 Revisão Constitucional 15 Análise e Fiscalização dos Eventuais Recursos Públicos Envolvidos no 38 EURO 2004 Incêndios Florestais 26 Total 82 Gráfico 3 Comissões Eventuais e Comissões Eventuais de Inquérito Número de Reuniões por Comissão Reforma SistemaPolítico 3RevisãoConstitucional 15EURO 2004 38Incêndios Florestais 260 5 10 15 20 25 30 35 40A Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate teve os trabalhos suspensos durante a 2.a sessão.  4. Constituição e Leis Foi discutida, aprovada e publicada na 2.a sessão a sexta revisão da Constituição da República Portuguesa - Lei Constitucional 1/2004, de 24 de Julho de 2004. Entre as alterações efectuadas, destacam-se:
16 DE FEVEREIRO DE 2005 11 __________________________________________________________________________________________________ • A adaptação de preceitos constitucionais às inovações decorrentes da construção e do aprofundamento da União Europeia, nomeadamente as previstas no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa; • O reforço da tutela constitucional contra a discriminação fundada na orientação sexual e contra a obtenção abusiva de dados pessoais; • A clarificação do regime de extradição; • A substituição da Alta Autoridade para a Comunicação Social por uma entidade administrativa independente capaz de assegurar nos meios de comunicação social o direito à informação e a liberdade de imprensa; • A inclusão entre as competências da AR a de acompanhar as missões externas das forças de segurança; • O aprofundamento das autonomias regionais dos Açores e da Madeira; • A consagração da regra segundo a qual a lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos; • A supressão das normas constitucionais caducas relativas a Macau e à independência de Timor-Leste. Na 2.a sessão legislativa deram entrada na Assembleia da República 197 iniciativas legislativas, propostas pelos Deputados, pelo Governo e pelas Assembleias Legislativas Regionais. Para além destas, transitaram 206 iniciativas da 1.a Sessão Legislativa apresentadas pelas mesmas entidades, o que perfaz um total de 403. A tabela seguinte apresenta um resumo estatístico, por autor, da tramitação das iniciativas (entradas e transitadas). O processo legislativo na Assembleia da República segue um processo definido regimentalmente, por forma a assegurar a transparência, a publicidade e o respeito pelas regras democráticas na aprovação das leis.
II SÉRIE-C — NÚMERO 16 12Tabela 8 Projectos e Propostas de Lei Transitadas Entradas na Discutidas Rejeitadas Aprovadas Aprovadas Enviadas Iniciativas Iniciativas Autor da IX/1a IX/2a Generalidade em Votação em Votação em Votação para que deram Leis Generalidade Generalidade Final Global Promulgação origem a Lei PSD 14 23 0 0 2 2 2 2 PSD/CDS-PP 5 9 8 0 8 11 11 11 PSD/PS/CDS-PP 1 1 0 0 0 0 0 0 PSD/PS/PCP/PEV/BE 0 1 1 0 1 1 1 1 PS 44 36 30 12 14 16 15 14 Projectos de Lei CDS-PP 19 8 4 0 3 0 0 0 PCP 51 24 18 15 4 5 6 5 PEV 7 11 10 6 4 3 3 2 671 BE 46 29 19 16 3 3 3 2 Todos GP 0 2 1 0 2 2 2 2 Total 187 144 91 49 412 433 43 39 Governo 114 47 48 0 48 48 48 47 Propostas ALR Açores 0 1 0 0 0 0 0 0 de Lei ALR Madeira 8 0 4 0 3 2 2 2 Total 19 53 525 0 516 507 508 499 Total de Iniciativas 206 197 143 49 92 93 93 8810                                                            1 Inclui 1 Lei Constitucional e 4 Leis Orgânicas.  2 Não inclui o Projecto de Lei (PJL) 415/IX/2a (PCP), que foi rejeitado na Votação na Generalidade e substituído por um texto apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.  3 Não inclui o PJL 415/IX/2a (PCP), que foi rejeitado na Votação na Generalidade e substituído por um texto apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.  4 Não inclui a Proposta de Lei (PPL) 14/IX/1a do Governo, que foi retirada na IX/1a.  5 Inclui as PPL 65/VIII/2a (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), 67/VIII/2a (Assembleia Legislativa Regional da Madeira) e 87/VIII/2a (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitaram da VIII Legislatura.  6 Inclui as PPL 65/VIII/2a (Assembleia Legislativa Regional da Madeira) e PPL 87/VIII/2a (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitaram da VIII Legislatura.  7 Inclui a PPL 65/VIII/2a (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitou da VIII Legislatura.  8 Inclui a PPL 65/VIII/2a (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitou da VIII Legislatura.  9 Inclui a PPL 65/VIII/2a (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitou da VIII Legislatura.  10 O número de iniciativas que deram origem a Lei, não corresponde ao número total de Leis, uma vez que algumas Leis tiveram origem em mais que uma iniciativa ou tiveram origem em iniciativas que transitaram da IX/1a, ou que foram ainda apresentadas durante a VIII Legislatura, tal como a PPL 65/VIII/2a (Assembleia Legislativa Regional da Madeira).
II SÉRIE-C — NÚMERO 16 13  Do total global das 403 iniciativas apresentadas e transitadas, foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 93 iniciativas. Destas, 88 deram origem a lei. Foram publicadas 67 leis e 4 leis orgânicas, uma vez que várias iniciativas podem dar origem à mesma lei.  O conteúdo das iniciativas é muito diverso, mas pode ser agrupado, em termos de afinidade de conteúdo, relativamente às comissões a que baixou na fase de generalidade e especialidade, para apreciação. Tabela 9  Comissões Especializadas Permanentes Número de Iniciativas Distribuídas na IX Legislatura e Apreciadas na Generalidade e na Especialidade na IX/ 2a Sessão por Comissão Assuntos Assuntos Defesa Poder Local Economia Execução Iniciativas Fase Constitucionais Europeus Nacional Orçamental Educação Trabalho Obras Públicas Agricultura (1a) (2a) (3a) (4a) (5a) (6a) (7a) (8a) (9a) (10a) Projectos Generalidade 42 8 6 51 15         3 9 31 3 5 de Lei Especialidade 14 5 0 2 2 0 5 4 2 0 Propostas Generalidade 26 1 1 4 6 0 4 12 2 1 de Lei Especialidade 20 1 0 2 6 0 4 5 0 0