12 DE JULHO DE 2018 51 f) Embriões obtidos por partenogénese, mediante o consentimento da dadora do gâmeta feminino; g) Embriões obtidos sem recurso à fecundação por espermatozoide, mediante o apropriado consentimento; 4 –  Para os efeitos estabelecidos no número anterior, é igualmente permitida a disponibilização e utilização de linhas celulares previamente estabelecidas. 5 –  A disponibilização para a investigação de embriões produzidos no âmbito da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida está dependente de autorização prévia do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), que se pronuncia num prazo de 60 dias, contados a partir da data da receção do pedido de autorização nos serviços dessa entidade. 6 –  A obtenção de células estaminais a partir dos embriões referidos na alínea d) do n.o 3 é autorizada logo que se verifique a inviabilidade da sua utilização para efeitos de procriação medicamente assistida. Artigo 13.o Disponibilização de células estaminais e linhas celulares 1 –  As células estaminais e linhas celulares diferenciadas resultantes de células estaminais, obtidas nos termos da presente lei, podem ser disponibilizadas para fins de investigação científica, garantindo o princípio da não comercialização das amostras doadas. 2 –  Podem ainda ser disponibilizados serviços baseados na manipulação de células estaminais e produtos combinatórios que as incluam. Artigo 14.o Finalidades proibidas São proibidas as seguintes práticas: a) A disponibilização e utilização de células estaminais embrionárias e pluripotentes induzidas para efeitos reprodutivos; b) A indução do abortamento para finalidade de obtenção de células estaminais; c) A patenteabilidade de utilização, para fins industriais ou comerciais, de embriões humanos cujo estado permita a transferência ou a criopreservação com fins de procriação; d) A patenteabilidade de uma invenção quando a mesma incida sobre um produto cuja criação implique a prévia destruição de embriões humanos cujo estado permita a transferência ou a criopreservação com fins de procriação, ou sobre um processo que necessita de uma matéria-prima obtida a partir da destruição de embriões humanos cujo estado permita a transferência ou a criopreservação com fins de procriação. CAPÍTULO III Do procedimento de autorização Artigo 15.o Pedido de autorização 1 –  A colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização de células, incluindo células estaminais embrionárias e fetais, tecidos de origem humana com fins de investigação científica, e a constituição e funcionamento de um banco de células e tecidos para fins de investigação científica, dependem de prévia autorização da Comissão de Coordenação da Investigação em Células e Tecidos Humanos, a requerer pelas entidades e respetivos laboratórios. 2 –  O pedido de autorização é acompanhado de documentação que evidencie o cumprimento do disposto na presente lei. 3 –  Para os efeitos referidos nos números anteriores, e sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, as entidades interessadas devem disponibilizar a seguinte informação: a) Identificação do responsável da entidade ou laboratório e respetivo curriculum vitae;