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introduziram elementos que alteram, de modo que até
pode ser considerado significativo, a estrutura jurídica
No entanto, particularmente no campo da segurança
social, é justo realçar que não se veio a enveredar,
conforme pretendia o PCP, por soluções fáceis e demagógicas, que se traduziriam num falso acréscimo
de eficácia social, de uma maior rigidez e inflexibilidade da economia e que no plano global introduziriam
efeitos colaterais que se virariam, em última análise,
Certos de que importa sobrevalorizar o papel da
família, dos seus valores, e da missão fundamental
que lhe cabe na estrutura social, não pode o CDS
deixar de apoiar regras que traduzem uma protecção
da maternidade e da paternidade, cujo alcance nunca
é de mais atender, promover e proteger. Só deste modo
evidenciamos a maternidade como valor humano e
social eminente e tutelamos, plenamente, os interesses
da criança antes e depois do nascimento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Amélia de Azevedo.A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente.
Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente em votação final
global o projecto de lei n.o 272/84, sobre a protecção
da maternidade e da paternidade, da iniciativa do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista e do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Com efeito, demos o nosso apoio a uma série de propostas de alteração na especialidade que melhoraram de uma forma substancial na sua letra e no seu espírito o articulado do projecto de lei em apreço, como adiante especificarei mais detalhadamente.Além do mais, o projecto da iniciativa conjunta da maioria PS/PSD procura traduzir de uma forma equilibrada, razoável e exequível uma série de medidas de protecção à maternidade e à paternidade.São medidas que vão no sentido de traçar um quadro legal, que, protegendo embora, não redundam em detrimento dos próprios beneficiários das normas, pela ideia de tratamento privilegiado que elas poderiam inculcar.Há o reconhecimento mesmo no seio da própria OIT de que o alargamento da protecção social da mulher para além de certos limites acarreta dificuldades no acesso ao emprego, na sua manutenção e ainda na promoção profissional.Em termos gerais, poder-se-á, portanto, dizer que o texto acolhe em vários preceitos uma ideia de justa medida, que por certo permitirá uma progressiva implementação do sistema preconizado com inegáveis vantagens para a maternidade e a paternidade, sem que se desenhe como certa a tentação de obstrução por parte da entidade empregadora.Assinala-se ainda, em referência ao articulado da Constituição revista, que o tratamento privilegiado concedido à mãe durante o ciclo biológico-gravidez-parto-amamentação como reconhecimento do valor social da maternidade é restrito a esse mesmo ciclo, passando depois na fase da educação e prestação de cuidados ao filho a ser concedido em termos paralelos ao pai.
Ponto que é essencial fazer ressaltar é o principio geral consignado no n.o 2 do artigo 1.o, que tem subjacente a ideia ou concepção que aponta primordialmente para a insubstituível acção dos pais no que respeita à protecção dos filhos e à sua educação, tarefa essa que deve merecer a solidariedade da sociedade e o apoio do Estado.
Solidariedade e apoio que são tanto mais necessários quanto é certo que a mulher, por tradição encarregada da guarda e educação dos filhos, para o que era especialmente preparada, vem cada vez mais intervindo no mercado de trabalho e nas mais diversas formas de participação política, cultural e social, que reclamam uma coresponsabilização e cooperação, em plano de igualdade, do homem e um apoio social efectivo nessa dupla missão de mãe e trabalhadora.
Assim se preserva, por um lado, a família como elemento fundamental da sociedade; assim se transpõe progressivamente o plano de subalternização e marginalização da mulher a que durante séculos foi votada.
A aplicação do mesmo estatuto jurídico ao homem e à mulher neste campo concreto e naquilo em que é biologicamente conciliável, levando mais além a especificação dos direitos e deveres que, em cada caso concreto, são exercidos por um ou outro dos pais, no superior interesse da criança e da família, é um passo em frente na transformação da nossa sociedade.
Como deputada do Partido Social-Democrata não deixo de me congratular com esta evolução positiva, no sentido de que, para lá do estatuto da mulher, aquilo que directa ou indirectamente está em causa é o estatuto da pessoa humana.
Poder-se-á, porém, referir que a afirmação do princípio da igualdade dos pais ou o valor social da mater-
3302nidade e da paternidade já encontram acolhimento em sede constitucional e na lei civil, sendo por isso supérfluos neste diploma. Creio, porém, que estes preceitos valem como emblemáticos e são ponto de partida para o desenvolvimento de todo o articulado, no campo da protecção da saúde, do trabalho e da segurança social.Merece destaque a incumbência do Estado quanto à sensibilização da opinião pública através dos meios de comunicação social e da escola, da difusão gratuita de documentação sobre os direitos da grávida e da criança, sobre questões de higiene alimentar, sobre os cuidados a dispensar aos filhos, etc.Entre as medidas de protecção à saúde há que referir o importantíssimo papel que cabe aos centros de saúde.Não me deterei na referência pormenorizada a outros aspectos em que se desdobra a prestação de cuidados e assistência. A percentagem de cuidados primários a grávidas e relativa a 1979 é baixa - na ordem dos 28,9 % - e não nos dá uma aproximação actualizada.
Estamos cientes de que a partir dessa data se terá verificado uma evolução positiva em virtude da cobertura médico-sanitária que entretanto foi levada a cabo por sucessivos governos em que o PSD participou.
Embora a tendência verificada de 1970 a 1979 seja no sentido de uma baixa bastante significativa dos partos sem assistência - 29,85 % em 1970 e 10,33
em 1979 -, a verdade é que nesse ano de 1979 a percentagem obtida a nível nacional encobria percentagens elevadíssimas em Vila Real (43,59 %), Viana do Castelo (39,60 %) e Viseu (33,49 %)!
No domínio da protecção da criança, o artigo 6.o do projecto de lei em apreço estabelece a gratuitidade das vacinas e dos exames médicos, estes em número mínimo de 9 no primeiro ano de vida, e todo um conjunto de medidas protectoras que vão desde a implementação de uma rede de assistência materno-infantil até à criação de equipamentos sociais em interligação com as autarquias e as empresas.
No capítulo III, respeitante ao trabalho, consagram-se certos direitos que são destinados a permitir que se possa estabelecer uma certa conciliação entre o trabalho e as responsabilidades familiares.Algumas medidas, como é óbvio, têm como primeiro destinatário a mulher-mãe, tal como a licença do parto por 90 dias. Este período de licença parece-nos razoável, dado que é extremamente variável o período de licença consagrado em muitos países europeus, indo desde os 56 dias na Suíça aos 203 dias na Inglaterra.
E pelo menos realista na situação actual não ir mais além. Aliás, o Decreto-Lei n.o 112/76, de 7 de Fevereiro, estendeu este período de licença de 90 dias a todas trabalhadoras por conta de outrem.
Aliás, tal como resultava do texto do projecto da maioria (n.o 3 do artigo 9.o) o período de licença anterior ao parto já poderia ser acrescido de mais 30 dias, só que no texto primitivo se exigia apenas que se tratasse de situações de risco clinicamente comprovado e agora no texto final ficou consagrado, por unanimidade, que tais situações de risco terão de impor o internamento hospitalar.
Também como razão determinante da licença por maternidade se deve apontar o interesse da criança. Daí que o artigo 9.o, pela primeira vez, atribua certos direitos ao pai, dentro dos limites impostos pelas diferenças de carácter biológico.Por isso, em sede de comissão foi votada na especialidade uma proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 9.o, apresentada pelo PS/PSD, no sentido de que, «a título excepcional e em caso de incapacidade física ou psíquica da mãe devidamente comprovada por atestado médico, os últimos 30 ou 60 dias de licença de maternidade não imediatamente subsequentes ao parto poderão ser gozados total ou parcialmente pelo pai».
Assim se compreende também que se atribua ao pai o direito a dispensa do trabalho para cuidar do filho no caso de ocorrer a morte da mãe da criança no período da licença após o parto. Aquele direito por parte do pai será por período de duração igual àquele a que a mãe teria direito e não inferior a 10 dias.
Prevê-se ainda que mesmo não se tratando da mãe trabalhadora esse direito possa ser conferido ao pai, em termos a regulamentar posteriormente.
Numa interpretação dos termos «pai» e «mãe» e como abrangendo aqueles que estão entre si ligados pelo vínculo jurídico da adopção [ver nesse sentido o projecto de recomendação R 84 (do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados Membros)] importa ter em conta que a simples declaração para efeito da adopção de menor de 3 anos dá ao trabalhador ou à trabalhadora adoptante o direito de requerer licença pelo prazo de 60 dias para acompanhamento da criança, contados, portanto, não a partir da sentença do tribunal, mas a partir do momento em que fica ao cuidado do adoptante (Ver artigo 1974.o, n.o 2, d0 Código Civil).Nos termos da legislação laboral para o sector privado e do Decreto-Lei n.o 165/80, de 29 de Maio, para os funcionários e agentes do Estado, insere-se ainda neste capítulo da protecção no trabalho o direito a faltar por 15 dias para prestar assistência imprescindível, em caso de doença, ao cônjuge, ascendentes, descendentes maiores de 10 anos e afins na linha recta. Esse prazo será de 30 dias em caso de doença ou acidente de filhos ou equiparados menores de 10 anos; o direito a faltar no caso de hospitalização e enquanto ela durar, desde que se trate de menores de 10 anos; o direito a licença especial por 6 meses, prorrogáveis até ao limite máximo de 2 anos, a contar do termo da licença por maternidade para acompanhamento do filho.Consagra-se ainda o direito ao horário reduzido ou flexível para os trabalhadores com um ou mais filhos menores de 12 anos.Trata-se dos regimes de tempo parcial e de horário flexível, previstos no Decreto-Lei n.o 503/80, de 20 de Outubro, que, aliás, já existe na função pública, Decreto-lei n.o 167/80, de 29 de Maio, e Resolução n.o 142/79, de 11 de Maio.Tendo sido já ratificada há longos anos pelo Governo Português a Convenção 45 sobre trabalho subterrâneo (Decreto-Lei n.o 27 891, de 26 de Julho de 1937), a Convenção 89 sobre trabalho nocturno (Decreto-lei n.o 44 862, de 23 de Janeiro de 1963); tendo a Convenção 13 sobre matérias tóxicas na pintura e a Convenção 136 sobre benzeno sido objecto de um despacho do Ministro do Trabalho, em 24 de Setembro de 1980, pedindo a ratificação;Nessa linha de orientação não podia o presente projecto de lei deixar de consagrar a protecção devida à mãe (durante a gravidez, até 3 meses após o parto e no período de amamentação até 1 ano), remetendo para
3303os serviços centrais do sector da saúde a publicação da lista dos produtos perigosos ou tóxicos que impliquem riscos efectivos ou até potenciais para a função genética quer do homem quer da mulher, bem como para a saúde da criança.A proibição ou condicionamento do trabalho da mulher em certos casos, consta, aliás, do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro.Para as trabalhadoras ao abrigo do contrato individual de trabalho a matéria encontra-se regulamentada na Portaria n.o 186/73, de 13 de Março, que de acordo com o n.o 2 do artigo 8.o do decreto-lei acima referido devia ser revista.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente o projecto de lei em apreço não podia deixar de estabelecer o regime de segurança social e acção social no que respeita ao regime de faltas e dispensas e ao subsídio de maternidade e paternidade.
Cabe salientar, de uma forma sumária, que em todos os casos em que há dispensa de trabalho por direito da mãe, do pai, do adoptante, bem como no caso de faltas para assistência a menores doentes, não há perda de quaisquer direitos, sendo considerados, para todos os efeitos, nomeadamente quanto a reformas, como prestação efectiva de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como conclusão lógica de todo um trabalho de discussão e votação na especialidade que teve colaboração activa e empenhada do Partido Social-Democrata, não pudemos deixar de votar favoravelmente o projecto de lei em apreço.
O projecto de lei PS/PSD teve o mérito de conseguir unificar legislação avulsa, uniformizando, sempre que possível, o regime jurídico das mulheres trabalhadoras e dando uma visão global a este importante sector de carácter eminentemente social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): O MDP/CDE votou favoravelmente o projecto de lei relativo à protecção da maternidade e paternidade, na convicção de que cabe a esta lei ser o centro motor das leis relativas à interrupção voluntária da gravidez, à educação sexual e planeamento.
É, de facto, em volta da protecção da maternidade, entendida como um dos cuidados primários da saúde, que todas as acções determinadas pelos outros projectos de lei poderão ter uma existência real e um útil sentido social.
Este projecto de lei agora aprovado obriga a que a saúde pública seja uma das preocupações do Governo e que o Serviço Nacional de Saúde corresponda a uma prioridade política e expresse um novo tipo de relacionamento entre a instituição de saúde e o cidadão, que abra mais para a saúde do que para a doença.
Lamentamos que a nossa proposta de aditamento da palavra «desenvolvimento» a «educação» não tivesse tido acolhimento. Pela mesma razão não entendemos a proposta do PS/PSD quando propõe a substituição da mãe pelo pai na guarda do filho antes dos 3 meses. Parece que não se considerou legislável a relação mãe-filho, indispensável à identidade e ao desenvolvimento da criança.Quanto a nós, leis deste tipo devem envolver a vontade esclarecida do legislador e não se remeterem friamente ao articulado legal; são leis não só regulamentadoras das acções como formadoras de mentalidades.
Neste sentido esta lei libertou-se de uma acção pedagógica sobre a futura mãe, considerando que a mulher grávida está suficientemente alertada para a necessidade de consultas pré-natais.
A protecção da maternidade é para o MDP/CDE não apenas um simples direito que o Estado assegura, mas uma obrigação da mãe para com o filho e para com a comunidade. Este projecto de lei não transmite a ideia de que a assistência à grávida não é o exercício mecanicista de um dever do Estado para com o cidadão, mas implica uma acção pedagógica face à saúde da colectividade.
Daí que esta lei seja por nós considerada um passo importante, mas, apenas e só, se a política global do Governo lhe der um enquadramento de liberdade, de segurança, de progresso, que torne o indivíduo capaz de ser sensibilizado aos seus deveres para com a sociedade.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Rosa Albernaz.A Sra. Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS congratula-se vivamente com a aprovação do projecto de lei n.o 272/III - Protecção da maternidade e paternidade, que constitui um marco cultural e social na vida portuguesa. Na verdade, vencendo-se atavismos e preconceitos, coloca-se a paternidade e a maternidade no mesmo plano, atribuindo-lhes a mesma dignidade de direitos e de deveres.
Neste sentido, adopta-se um equilibrado sistema, em que os deveres da família são suficientemente amparados pelo Estado, para que não se transformem em meras intenções piedosas.
Sem prejuízo dos deveres e dos direitos que competem à família, definem-se um conjunto de princípios, de resto já constantes da Constituição da República, em que a maternidade e a paternidade se assumem como «valores sociais eminentes» e se garante a igualdade dos pais.
Como deputada, não posso deixar de sublinhar e aplaudir as disposições que mais directamente respeitam à assistência médica e à protecção às crianças.
Sem prejuízo do exposto, não deixa de ser importante o definido no artigo 7.o, visto que as incumbências especiais do Estado aí definidas constituem um autêntico programa de defesa da mãe.
Importa, enfim, considerar como essenciais as normas de protecção no trabalho, com especial referência para o artigo 10.o, que inova, permitindo, na base da igualdade dos pais, conceder ao pai direito a dispensa de trabalho.
Uma reflexão e uma exigência final: que o Governo regulamente em breve o que há a regulamentar, para que esta lei, que hoje aprovamos aqui na Assembleia da República, para bem dos Portugueses, seja em breve vivida como uma realidade.
O direito dos pais a serem felizes é correlativo do direito à felicidade dos seus filhos.
3304Profundamente inovador é o artigo 14.o, que permite ao pai ou à mãe interromper a prestação de trabalho pelo período de 6 meses, prorrogáveis até ao limite máximo de 2 anos.
Este preceito insere-se numa ideia fundamental da psicopedagogia da criança, de que a presença constante da mãe até aos 2 anos é essencial para o seu desenvolvimento, bem-estar afectivo e equilíbrio psicológico.
Finalmente, a apresentação deste projecto de lei, conjuntamente tom o PSD, exprime uma preocupação comum e uma unidade de acção na defesa dessa componente essencial da sociedade que é a família.
Com a aprovação das duas leis - planeamento familiar e protecção da maternidade- deram-se dois passos decisivos, concretos e amplos, para uma lei quadro da família, passando-se assim de mera retórica, vaga e sem consistência, para uma verdadeira acção de actos de promoção e defesa de direitos da família.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 283/III, do PCP - Criação da comarca da Amadora -, que foi admitido e baixa à l.a Comissão.
Tendo verificado a existência de quórum, comunico que a ordem de trabalhos para a próxima reunião do Plenário, dia 16 de Fevereiro de 1984, que se inicia às 10 horas da manhã, não tem período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta uma interpelação ao Governo, feita pelo PCP, sobre a «abertura de um debate de política geral essencialmente centrado sobre os salários em atraso como manifestação mais característica e chocante de toda a política social do Governo».
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Henrique Nazaré Conceição. Alberto Manuel Avelino. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Carlos Justino Luís Cordeiro. Manuel Alegre de Melo Duarte. Nelson Pereira Ramos. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves. Victor Hugo Jesus Sequeira.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):António Coutinho Monteiro Freitas. Carlos Miguel Almeida Coelho. Garcia dos Santos Marques Freitas. João: Evangelista Rocha de Almeida. João Pedro de Barros. José Ângelo Ferreira Correia. Luís António Pires Baptista. Mário Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Paulo Carvalho Silva. Rui Manuel de Oliveira Costa. Serafim Jesus Silva.Partido Comunista Português (PCP).Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos. José Manuel Santos Magalhães. Manuel Correia Lopes. Maria Helena Guilherme Bastos. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Henrique Manuel Soares Cruz. João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. Maria Margarida Ferreira Marques. Victor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Mariana Grou Lanita.Centro Democrático Social (CDS):Horácio Alves Marçal. José Augusto Gama.Declarações de voto, nos termos do no 3 do artigo 100.o do Regimento, relativas à votação final do projecto de lei n.o 265/III.1 - Do deputado Magalhães Mota (ASDI)1 - Em declaração de voto emitida a propósito do projecto de lei n.o 309/II, sobre a interrupção voluntária da gravidez, apresentado na anterior legislatura por iniciativa do PCP, terminei dizendo ter votado contra «sem prejuízo de reconhecer o mérito da colocação do problema».
Se o recordo, é tão-somente para salientar que, no que a este momento da vida colectiva portuguesa se refere, considero ter-se este debate travado de forma que tenho por inquinada.
Não creio ter o Partido Comunista, que agendou esta discussão, assumido a problemática do aborto como o problema prioritário da sociedade portuguesa neste momento - e é o corresponder a prioridades que justifica o direito regimental dos partidos à fixação da ordem do dia parlamentar.
Penso antes, e tal convicção foi alicerçada pela leitura atenta dos debates travados e também do seu enquadramento em termos de actividade político-partidária que prioritariamente se terão procurado formas de criação de clivagens na maioria de sustentação do Governo.
3305Acrescentarei que, se considero grave a instrumentalização de um debate desta natureza, considero tal hipótese de análise política mais favorável do que o entendimento de que, nos actuais condicionalismos da situação portuguesa, ele seria realmente a prioridade de actuação do Partido Comunista Português, caso em que seria ainda maior o erro político (também) que considero a votação maioritariamente produzida.A crise que, de há meses a esta parte, se transformou num «motivo» permanente do discurso político oficial é, e infelizmente, bem mais que isso.É não só uma realidade quotidianamente sofrida por muitos portugueses, como, pela sua exacta dimensão e relevância, o desafio mais sério que a Portugal e aos portugueses - e todos, sem excepção - é colocado de há muitos anos a esta parte.Não é só o empobrecimento, a crescente diminuição do poder de compra e dos salários, a sorte dos desempregados, dos reformados, dos velhos, ou o horizonte sem esperança e futuro que para número crescente de jovens se vai desenhando.A crise não é, apenas, económica, financeira e social. É, também, a crise de valores que «justifica» a economia paralela, a corrupção, as variadíssimas formas de «salve-se quem puder» crescentemente evidenciadas na vida colectiva portuguesa.
A dimensão da crise económico-financeira seria por si só suficiente. A medida que o tempo vai passando - e, porque os problemas são estruturais, o tempo que passa sem se resolverem problemas agrava-os -, estreitam-se ainda mais os já estreitos caminhos possíveis para uma recuperação.
Sem dramatismos mais ou menos demagógicos, deveríamos assumir o facto de estarmos a viver uma das maiores crises da História de Portugal.
Por isso, acrescentar a uma crise de profunda dimensão mais uma crise, mais divisões, não creio tenha sido o melhor serviço prestado aos portugueses.
E não o terá sido, também, à coligação e ao Governo.
2 - Nem creio que o debate tenha sido travado em nome do progresso, da esquerda ou do socialismo.
Bem, pelo contrário, o que terá falhado é o pensamento livre e criador, sem preconceitos nem dogmas.
Creio que o sentido profundo do combate histórico da esquerda é o da libertação do homem das forças que o oprimem, o pôr ao seu serviço a economia e o Estado, a garantia dos seus direitos, materiais, cívicos e morais. Sob o signo da generosidade e da tolerância.
Só que tudo isto nada tem a ver, hoje, com a problemática do aborto.
A social-democracia - como via para atingir o socialismo democrático, como no programa do então PPD se escreveu (p. 23) -, como opção pelo socialismo, não vem para impor ou para dar lições à sociedade concreta em que se insere. Nem tem essa sociedade concreta como uma espécie de matéria-prima a que
desse forma a partir dos seus próprios conceitos. Deseja, bem pelo contrário, escutar essa sociedade; apenas se propõe satisfazer-lhe aspirações.
Por isso o socialismo moderno, não é já dogmático. Percebeu que afirmar-se anti-religioso é uma forma de recusar liberdade, tão grave como a ausência de liberdade religiosa. Que a liberdade e as liberdades não se asseguram pela pretensa neutralidade do Estado, mas por assumir o Estado a garantia da liberdade como um seu encargo e, por isso, se obrigar a reanimar
iniciativas, apostar na criatividade. Que não é necessariamente progresso repetir experiências alheias sem as submeter ao nosso próprio juízo - e acontece que eu também recuso a opção nuclear, embora tantos ou mais países europeus do que aqueles que dispõem de legislação despenalizando o aborto a tenham adoptado.O verdadeiro projecto de esquerda - porque contrário a toda a opressão- consiste na reabilitação das diferenças e no respeito pelas particularidades que restituirão às liberdades o seu significado concreto, fazendo como que o seu exercício não seja dominado por uma norma única e abstracta.Acredito que sociabilidade e liberdade se reúnem numa síntese que constitui a originalidade da pessoa humana. Que os outros não nos são estranhos mas que a sua condição é o único testemunho válido daquilo que, como políticos, somos e valemos.
Por isso nesta perspectiva, sumária e imperfeitamente enunciada, em que nem o homem é uma individualidade fechada nem a ordem social um quadro rígido, nesta perspectiva, dizia, e precisamente por causa dela, é possível e necessário falar de limites impostos pela ordem natural e que o Estado não pode ultrapassar, condições indispensáveis para o desenvolvimento da pessoa humana.
Assim vejo, com base nos direitos fundamentais, a impossibilidade de partilhar do esforço de muitos (que tenho por sincero e sério) para quem o projecto de lei n.o265/III é um projecto de progresso e de conquista, ligado por forma essencial ao projecto socialista.
Acrescentarei, com toda a simplicidade, mas com toda a energia, que não é possível dar espaço à liberdade, sem dar espaço ao homem; que é a partir do homem que se constrói um projecto de futuro; que não há projecto de esquerda que possa prescindir do livre contributo dos homens livres.
É por assim pensar que não considero este debate como capaz de estabelecer a fronteira do progresso, da esquerda ou do socialismo democrático.
3.1 - Quero dizer que o que para mim está em causa no projecto de lei n.o 265/III é a vida.
Que entendo como dever positivo e desafiante, não apenas como proibição de matar.
Por isso, julgar do futuro e da vida não é possível sem desrespeito dos Direitos do Homem, do mais elementar e fonte de todos os outros.
Por isso julgo que, em coerência, o projecto em questão só deveria ter sido votado não por quem exprimiu dúvidas, mas tão-somente por quantos exprimiram a sua convicção pessoal de que não é uma vida, e uma vida humana, que existe nas primeiras 12 ou 16 semanas de gravidez.
E que todos os outros argumentos invocados - sem prejuízo do mérito e da convicção com que foram usados - não resistem a uma análise fria e desapaixonada.
Com efeito, forçoso será reconhecer-se que o projecto de lei n.o 265/III não resolve o problema do aborto clandestino, a não ser em alguns casos (e ao que parece no menor número de casos), legalizando-o e, inclusivamente, continuaria, na sua lógica, a forçar a clandestinidade, já que o legaliza apenas em certo número de casos.
Nem há problemas sociais resolvidos quando se actua sobre os efeitos e não sobre as causas.
3306Quem está verdadeiramente empenhado na transformação do Mundo e da justiça não acredita que se remedeie o que falta, acrescentando-lhe outras formas de opressão.
3.2 - Também creio que há problemas da realidade económica e social portuguesa que revelam uma hipocrisia de comportamento que cumpre desmistificar.Mas o que não creio é que os principais protagonistas da actividade político-partidária que temos vivido estejam em condições de atirar qualquer pedra.A prática interna dos nossos partidos não tem sido - e felizmente - integralmente transferida para o conjunto da vida nacional, ou os «julgamentos populares» a condenação sem audiência dos acusados, as campanhas de opinião deformada, estariam, entre nós, instituídas.
Mas não bastará apregoar-se como ideal a isenção e a competência na escolha de gestores e o pluralismo da informação para os confrontarmos com a repartição partidária de funções e lugares a que ainda não deixámos de assistir?
3.3 - O significado da qualificação penal das práticas abortivas é o de um juízo de gravidade ética e social de um comportamento.
Só quando contemplamos o direito de uma certa forma, vendo nele, como dizia Savigny, «a própria vida dos homens olhada sob um certo aspecto», é que podemos compreender que esse ponto de vista constitui o conceito a priori de direito e é constitutivo da nossa visão jurídica do mundo.
Creio que só a ética social é capaz de servir de fundamento à força obrigatória do direito, isto é, que é a força do dever moral que a consciência dos indivíduos determina se imponha como imperativo jurídico.
Ora, a verdade é que nem um só dos deputados que intervieram no debate deixou de se afirmar contra o aborto ou de o considerar um mal. O que tornaria estranho que, em nome desta valoração que exprimiram, pretendessem que o Código Penal valorasse de modo diverso.
Do que resultaria que o argumento que se pretendeu obter, apresentando números cuja razão de ciência é, pelo menos, discutível, não colheu, e admitindo embora «causas de justificação do facto» - para usar a terminologia adequada -, a maioria da Assembleia da República continuou contrária à descriminalização do aborto.
Aliás, a nossa concepção do direito penal não é a do Código Penal Soviético em que «os actos punidos pela lei com qualquer pena deixam de ser crimes quando em certos casos concretos não constituam perigo para a comunidade: pelo contrário, actos não punidos pela lei passam a ser crimes, se esse perigo vier a existir» (in Gustav Radbruch, Filosofia do Direito, p. 322, 6.a edição portuguesa, Arménio Amado, Editor, Sucessor, Coimbra, 1979).
Só que aqui estará - e bem evidenciada - uma das «hipocrisias» tão faladas no debate.
3.4 - Creio que o projecto aprovado começa por ser um projecto pouco corajoso, nas suas ambiguidades e nas suas permissividades.
Nem deixa de ser reveladora a atitude assumida também ao longo do debate: recusando tomar posição sobre a origem da vida, o que acabou por fazer-se, foi um não assumir com frontalidade posição sobre a inviolabilidade dessa mesma vida.Na verdade, quando na alínea b) da nova redacção do artigo 140.o do Código Penal se prevê a exclusão da ilicitude, do aborto quando «se mostre indicado para evitar [...] grave e duradoura lesão [...] para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, está-se ou não a abrir a porta à exclusão da ilicitude em todos os casos de aborto, já que o conceito de bem-estar psíquico - que é a saúde - é extremamente lato?
E, a assim ser, não é falta de coragem não votar o projecto do PCP, que dizia o mesmo? Ou não é assim, e então porquê não houve coragem de precisar, reduzindo o conceito vago a contornos bem determinados?
E porquê - a não ser por falta de coragem - se invocou a similitude com o conceito de legítima defesa, parecendo ignorar-se que só há defesa legítima quanto a um agressor mais forte, o que não é, por definição, comparável como o ser mais fraco e indefeso por excelência que é o embrião?
Ainda porquê se ocultou que, na lógica e terminologia do Código Penal, se admitiu a «sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado», isto é, a superior dignidade da pessoa mulher grávida face à pessoa embrião?
Finalmente, não será o cúmulo da ambiguidade - ou talvez da habilidade, no mau sentido da palavra - legislar no sentido de que a verificação de causas de exclusão de ilicitude seja feita antes da prática do acto ilícito?
Afinal, e numa palavra, quem votou a favor do projecto pretende ou não admitir o aborto?
4 - Pelos motivos que procurei expor, com humildade, mas com força e esperança, e usando as mesmas palavras que usei para concluir a declaração de voto contra o projecto de lei n.o 309/II, é em nome dos direitos fundamentais da pessoa humana, de que o direito à vida é o primeiro, em nome da segurança mais fundamental do que aquela que garante os meios de viver, que é a que garante a vida, em nome do fundamento da democracia que é a confiança no futuro e a esperança nos homens, porque acredito que uma sociedade não deve hierarquizar os seus valores, subordinando os mais fracos e indefesos, que votei contra o projecto de lei n.o 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em casos de interrupção voluntária da gravidez, de iniciativa de deputados do Partido Socialista.2 - Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI)1 - O voto contrário à aprovação do projecto de lei n.o 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, que formulámos nominalmente quando da sua votação na generalidade, foi agora renovado na votação final global, pelas razões que sucintamente passo a expor:
O aborto é reconhecidamente um mal, quer para a mulher, quer para a sociedade, e só por excepção se ousa fazer a sua apologia como acto de livre disponibilidade por parte de quem o pratica ou manda praticar.
O aborto interrompe sempre a esperança de uma vida humana e não pode estar, quanto a nós, na mão dos homens a possibilidade de interromper essa esperança e muito menos a de eliminar essa mesma vida.
O direito natural, que é anterior e superior a toda a ordem jurídica, inscreve como exigência irrefutável o respeito pela vida. Esquecê-lo ou postergá-lo teria o claro significado de abrir, para outras situações que
3307não apenas as do aborto, a possibilidade de se atentar contra a vida. E, no que ao aborto respeita, por mais modificações semânticas que se imaginem ou expressem, a verdade é que onde houver aborto há morte: clara violação, portanto, do princípio fundamental do direito à vida.
2 - Este valor que a vida é, assume, tem assumido sempre o carácter de bem jurídico e, nessa qualidade, merece e tem-lhe sido dada protecção legal, seja por via preventiva, sejaa na forma punitiva, quando da sua violação.
Não se podem nem devem ignorar as situações de conflito entre valores e bens jurídicos e eles surgem comummente, no quadro de situações que o projecto de lei n.o 265/III contempla. Todavia, derimem-se nele, a nosso ver, por forma errada, esses mesmos conflitos.
De facto, não julgamos sobreponível a saúde da mãe à vida do filho nem à vida desta a honra daquela, e muito menos a situação económica dos pais pode ser considerada relevante para se abstrair da ilicitude de um acto de interrupção voluntária da gravidez.
Também a solução dos referidos conflitos é deixada, por um lado, à mãe (juiz falível como todos os juízes em causa própria) e, por outro lado, ao médico, a quem se conferem poderes que em muito transcendem os da sua profissão, que apenas se acha vocacionada para a prática de «actos médicos».
3 - Não se ignora a triste realidade dos abortos clandestinos e é invocando sobretudo o flagelo social que representam e a tentativa de os eliminar que constitui um forte baluarte da argumentação de quem se bate pela não ilicitude do aborto praticado ao menos em certos casos.
Só que, a nosso ver, não vai ser o decretamento da não ilicitude do aborto nos casos propostos que irá fazer o milagre da eliminação ou mesmo redução substancial dos abortos clandestinos.
Temos do problema a visão de que só através de um planeamento familiar generalizado elevado a sério e com a protecção eficaz da paternidade e maternidade um tal flagelo poderá conhecer a desejada atenuação nas suas consequências e daí que depositemos grandes esperanças na aprovação e entrada em vigor dos projectos de lei aprovados sobre essas matérias.
Finalmente, e dando aqui como reproduzidas as posições que assumi em intervenção no Plenário quando da discussão na generalidade do projecto de lei n.o 265/III, penso que com um voto a favor deste projecto de lei violaria a minha consciência: pelo respeito pessoal que tenho pelo direito à vida; por pensar que igual respeito lhe é tributado pela maior parte dos cidadãos portugueses e por pensar ainda que a nossa ordem jurídica não deveria fazer concessões numa matéria tão vital como esta.Relatórios a pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 14 de Fevereiro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:António Cândido Miranda Macedo (círculo eleitoral do Porto) por Abílio Henrique Nazaré da Conceição (esta substituição é pedida para os dias 14 a 17 de Fevereiro corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para o dia 13 de Fevereiro corrente);
Maria Margarida do Rego Salema de Moura Ribeiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Garcia dos Santos Marques de Freitas (esta substituição é pedida para o dia 14 de Fevereiro corrente);
António Augusto Lacerda de Queiroz (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida para o dia 14 de Fevereiro corrente);
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro (círculo eleitoral de Aveiro) por António Coutinho Monteiro de Freitas (esta substituição é pedida para o dia 14 de Fevereiro corrente);
Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os dias 14 a 17 de Fevereiro corrente, inclusive);
César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Vítor Manuel da Ascenção Mota (esta substituição é pedida para os dias 13 de Fevereiro corrente a 5 de Março próximo, inclusive).3) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Maria Odete Jesus Filipe (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel dos Santos Magalhães (esta substituição é pedida por um período não superior a 4 meses, a partir do dia 13 de Fevereiro corrente, inclusive);
Maria Alda Barbosa Nogueira (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria Helena do Carmo Guilherme Bastos (esta substituição é pedida para os dias 14 e 15 de Fevereiro corrente, inclusive).4) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado (esta substituição é pedida para o dia 14 de Fevereiro corrente);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 14 a 17 de Fevereiro corrente, inclusive);
João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Moraes (esta substituição é pedida para os dias 13 a 17 de Fevereiro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas
3308 I SÉRIE-NÚMERO 75eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário. José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (FS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Manuel António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 14 de Janeiro de 1984, pelas 16 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém) por Mário de Oliveira Mendes dos Santos (esta substituição é pedida para o dia 14 de Fevereiro corrente.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) -José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NUMERO 75$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Francisco Manuel de Menezes FalcãoSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Jorge Goes (CDS) respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos formulados pelos Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD), Odete Santos (PCP) e Alberto Avelino (PS), na sequência da intervenção que produziu na sessão anterior sobre a aplicação de diversa legislação pela Câmara Municipal de Setúbal relativamente aos seus funcionários.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou a política de crédito à aquisição de habitação própria levada a cabo pelo Governo, bem como o aumento do custo de vida.
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP), analisando a situação laboral da SETENAVE, abordou alguns problemas relacionados com o sector naval.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), a propósito das recentes actividades desportivas levadas a cabo na Aldeia das Açoteias, no Algarve, referiu-se à falta de infra-estruturas de apoio ao turismo naquela região.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) informou a Câmara da forma como o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional respondeu a um requerimento seu sobre o combate a acidentes de poluição no mar por hidrocarbonetos.
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade do projecto de lei n.o 85/III, apresentado pelo CDS, sobre o património cultural português, que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins), os Srs. Deputados Gomes de Pinho (CDS), Amélia de Azevedo (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Carvalho Ribeiro (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Herminio de Oliveira (PS), Agostinho Branquinha (PSD). Octávio Cunha (UEDS), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Pires e Fernando Sousa (PS) e António Gonzalez (Indep.).
O projecto de lei baixou, entretanto, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na especialidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. DeputadosPartido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3186 I SÉRIE - NÚMERO 72Carlos Justino Luís Cordeiro.
8 DE FEVEREIRO DE 1984 3187Partido Comunista Português (PCP).Álvaro Favas Brasileiro.
Rúben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:CartaDe Luís Neves de Castro, residente em Ruílhe, Braga, reclamando contra aumento de 14 % para a função pública, aumento esse que se reflecte também na magra pensão que recebe como aposentado.OfíciosDa Associação Industrial de Águeda, a remeter cópia de uma mensagem enviada ao Sr. Director de Estradas do Distrito de Aveiro, versando o gravíssimo problema do estado caótico das estradas da região de Águeda, nomeadamente a estrada nacional n.o 1.Da Associação de Moradores do Bairro de Calvanas, Lisboa, remetendo exposições relativas aos vários problemas existentes no Bairro e contra os quais vêm lutando desde há longa data;Do Sindicato dos Enfermeiros do Centro, dando conhecimento das deliberações tomadas pelos enfermeiros especializados em enfermagem psiquiátrica em plenário nacional na Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca, Coimbra, no dia 14 de Janeiro passado, entre as quais exigem o reconhecimento incondicional da qualidade de enfermeiros especialistas de pleno direito;Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses- Intersindical Nacional, a enviar cópia do seu parecer sobre o anteprojecto relativo ao Conselho Permanente de Concertação Nacional;Da Comissão de Moradores da Quinta do Conde, a endereçar fotocópia de ofícios dirigidos a diversas entidades, relativos à necessidade premente da existência de escolas preparatória e secundária naquela localidade;Da Assembleia de Freguesia de Queluz, comunicando o texto de uma moção na qual se manifestam em relação à situação resultante dos temporais que assolaram a área de Lisboa, designadamente a daquela freguesia;
I SÉRIE - NÚMERO 72Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses- Intersindical Nacional, solicitando a revogação dos artigos 4.o e 9.o a 15.o do Decreto-Lei n.o 136/83 e dos Decretos Regulamentares n.os 26/83 e 52/83.«Telexes»Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Escritórios do Distrito de Leiria e do Sindicato dos Trabalhadores das. Indústrias Eléctricas do Centro, apoiando a lula dos trabalhadores da Euroaudio, em vigília no Serviço Nacional de Emprego nas Caldas da Rainha, em virtude de não lhes ter sido dada qualquer resposta sobre a viabilização da empresa e pagamento dos salários aos trabalhadores;
Da Associação Portuguesa das Indústrias Mineiras, que, alarmada pelo conhecimento de ter a indústria seguradora preparado novas tarifas que aumentam os encargos de seguros em mais 50 %, vêm protestar contra os referidos aumentos e solicitar urgência na análise do assunto.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; à Secretaria de Estado das Florestas, formulado pelo Sr. Deputado Ferdinando Gouveia; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira e outros; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e João Amaral; ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação (3), formulados pelo Sr. Deputado Rogério de Brito.