I SÉRIE — NÚMERO 86 10 Com efeito, o reporte à AT de saldos bancários ou de aplicações financeiras superiores a 50 000 € não comporta em si mesmo, em relação aos titulares ou aos beneficiários, qualquer presunção de desonestidade. A informação transmitida à AT quanto aos saldos bancários e às aplicações financeiras superiores a 50 000 € não vale por si só, antes se integra numa estratégia de cruzamento de dados, com diferentes origens, que nos permite, a partir de uma matriz de avaliação de risco, identificar situações de potencial incumprimento — sublinho, de potencial incumprimento — que, posteriormente, têm de ser verificadas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a simples comunicação do saldo bancário e aplicações financeiras superiores a 50 000 € e não dos movimentos bancários. Quem coloca em causa esta obrigação de reporte porventura pode estar a esquecer-se da forma como a Lei Geral Tributária já hoje trata as situações de titularidade de automóveis com valor superior a 50 000 € ou de barcos de recreio com valor superior a 25 000 €. Nos termos da lei, e isso não é contestado por ninguém, a simples propriedade destes bens — carros e barcos de recreio de elevado valor — não coloca o seu proprietário sob qualquer suspeita. O que pode suscitar dúvidas é se a essa titularidade não correspondam rendimentos declarados que sejam compatíveis. No domínio dos saldos bancários e das aplicações financeiras, estamos exatamente ao mesmo nível: ser titular ou beneficiário de saldos bancários ou de aplicações financeiras superiores a 50 000 € não coloca ninguém sob suspeita. A única questão que pode suscitar dúvidas às autoridades, e que me parece legítima, é se a esses saldos bancários ou aplicações financeiras não correspondam rendimentos declarados que sejam compatíveis. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reporte à AT (Autoridade Tributária) por parte das instituições financeiras de saldos bancários e aplicações financeiras a 31 de dezembro não configura qualquer devassa da vida privada. É importante deixar claro que em nenhuma circunstância a AT passa a ter acesso aos movimentos bancários dos cidadãos cujo saldo é reportado pelo seu banco. Não vale a pena procurar explorar sentimentos primários, agitando qualquer bigbrother fiscal que não existe nem se pretende. Repito: não há qualquer comunicação à Autoridade Tributária sobre os movimentos bancários, pelo que não há partilha de informação quanto a restaurantes que os contribuintes frequentem, a lojas onde adquiram bens de consumo ou a prestadores de serviços a que recorram. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A comunicação dos saldos bancários é sempre feita por referência a 31 de dezembro, seja a nível interno, seja a nível internacional. Por referência à mesma data, temos, do sistema financeiro, a resposta à localização do dinheiro em praticamente todo o mundo e é esta informação, os saldos, que é disponibilizada neste todo, vasto, universo de jurisdições, hoje já mais de uma centena, que incluem também os designados «paraísos fiscais», uma informação que, não devassando a vida de cada um, permite um sistema financeiro menos permeável a fenómenos ilícitos e corresponde a um poderoso instrumento de combate à fraude e evasão fiscais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, tenho dito e repetido que o combate à fraude e evasão fiscais constitui um desígnio de todo o País e não um exclusivo de nenhum governo, em particular. O Governo tem uma abordagem muito clara neste domínio, privilegiando a troca e partilha de informações enquanto mecanismo eficaz, que, por um lado, tem um efeito dissuasor de comportamentos irregulares induzindo ao cumprimento voluntário, e, por outro lado, permite identificar potenciais situações irregulares e agir em conformidade. A aprovação desta proposta de lei pela Assembleia da República constitui, assim, a finalização e a consolidação do mecanismo de acesso e troca automática de informações financeiras que o Governo aprovou em 2016, no uso da autorização legislativa dada pela Assembleia da República. O País está hoje cada vez mais seguro de que este é mesmo o caminho certo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, a Mesa regista três inscrições de Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder, Sr. Secretário de Estado? Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais: — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.