136 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014COMISSÃO DE DEFESA NACIONALParecer [Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2015]ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. Nota Prévia Em 15 de outubro de 2014 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2015, nos termos da alínea d), do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR).Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, de 15 de outubro de 2014, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Defesa Nacional – para elaboração de parecer.O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.o 3, do artigo 205.o, do RAR.Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer, o qual se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos.De acordo com o n.o 2 e n.o 3, do artigo 211.o, do RAR, haverá lugar a reuniões da CDN com o Ministro da Defesa Nacional, para apreciação na especialidade da PPL 254/XII (4.a), em conjunto com a COFAP.1.2. Âmbito da Iniciativa Segundo o relatório que acompanha a proposta de OE para 2015, as grandes orientações políticas para a área da Defesa Nacional estão definidas nas Grandes Opções do Plano para 2015 e desenvolvem-se em torno de dois grandes eixos de prioridades: a contribuição para a segurança e desenvolvimento globais e a concretização do processo de reestruturação do Ministério da Defesa Nacional (MDN) e das Forças Armadas (FA), o que revela uma linha de continuidade com o Orçamento anterior.Neste contexto de reforma da Defesa Nacional, o MDN prosseguirá um rumo de acordo com a Reforma “Defesa 2020” que define as linhas orientadoras de planeamento para concretizar esta reforma que tem por vista dotar as FA de uma maior eficiência e eficácia.Para o ano de 2015, o Governo português destaca ainda as iniciativas lançadas no âmbito do sector Empresarial do Estado bem como, e tal como destacado no Relatório do OE 2015, o impacto decorrente da entrada em vigor do Sistema Europeu de Contas (SEC 2010).É salientado também que o MDN continuará a contribuir para o esforço global de redução da despesa pública e para isso irá, em 2015 tal como é referido no Relatório do OE 2015, gerar poupanças adicionais na ordem dos quatro milhões de euros, especialmente ao nível da aquisição de bens e serviços.No plano da contribuição para a segurança e desenvolvimento globais o Governo salienta que mantém como estruturante o seu compromisso no âmbito da segurança cooperativa que se concretiza com a afectação de 52 milhões de euros, em 2015, para as Forças Nacionais Destacadas (FND), um valor semelhante ao de 2014 e uma dotação de 5,5 milhões de euros para a Cooperação Técnico-Militar (CTM), um crescimento de cerca de 1,8% em relação ao orçamento anterior.No que diz respeito à concretização do processo de reestruturação do MDN e das Forças Armadas o Governo, através da Reforma “Defesa 2020” assume a definição de um compromisso orçamental estabilizado em aproximadamente 1,1% do PIB nacional, a partir do qual se visará reequilibrar os diferentes agregados de defesa, afetando 60% em pessoal, 25% em operação e 15% em investimento.Para alcançar estes objetivos acima descritos continuarão a ser implementadas as medidas previstas na Reforma “Defesa 2020” relativas ao pessoal militar e civil no sentido de redimensionar e adequar o efetivo