28 DE AGOSTO DE 198726-(7)O Governo irá manter e aprofundar o relacionamento com aqueles países de modo a garantir as condições políticas mais favoráveis à adequada expansão e desenvolvimento da actividade económica de entidades portuguesas, públicas ou privadas.As acções de cooperação, cada vez mais diversificadas, serão devidamente enquadradas, procurando-se, através da globalização da perspectiva, obviar à dispersão ou desperdício das iniciativas tomadas, retirando o máximo benefício dos recursos disponíveis. Será dada particular atenção ao aproveitamento prático das propostas e decisões acordadas no âmbito das comissões mistas.O Governo aproveitará os mecanismos multilaterais adequados, nomeadamente do sistema das Nações Unidas e das Comunidades Europeias, para a política de cooperação. Tomará sobretudo em consideração a necessária mobilização de recursos humanos portugueses, de reconhecida capacidade e especial vocação neste domínio, procurando que a sua acção responda às reais e efectivas necessidades dos países com que a cooperação se desenvolve, nomeadamente Estados africanos de língua oficial portuguesa.5 — Regionalização e poder localO fortalecimento da sociedade portuguesa implica a sua progressiva libertação do peso asfixiante do Estado e o simultâneo incentivo do papel que os vários níveis autárquicos devem assumir no processo de desenvolvimento integrado do País.Neste quadro, o desenvolvimento gradual do processo de regionalização e o fortalecimento do poder local constituem tarefas nacionais, as quais exigem um esforço e empenhamento colectivos.Assim, e norteado por tais objectivos, o Governo empenhar-se-á na aprovação pela Assembleia da República de uma lei quadro sobre a regionalização, que permita uma decisão sobre as funções e competências das regiões administrativas.Este é o primeiro passo para um sólido encaminhamento sereno e bem sucedido do processo de regionalização que, para ser concretizado de forma coerente e integrada, deve orientar-se pelo princípio da não afectação das competências e atribuições das autarquias actualmente existentes.Por outro lado, importa que o processo de regionalização seja altamente participado, quer mediante consultas às assembleias municipais, quer através de uma adequada sensibilização da opinião pública.A actuação do Governo, no âmbito do poder local, será pautada pelo respeito e dignificação das autarquias, o que se traduzirá por uma especial atenção aos seguintes aspectos: a cooperação técnica e financeira com os municípios, de carácter contratual, tendo em vista a resolução de problemas que ultrapassam a sua capacidade; a melhoria da sua gestão; estímulos à criação de condições para que o relacionamento entre a autarquia local e os cidadãos se torne cada vez mais fácil; o financiamento das autarquias, e a implementação de um regime de tutela.Neste sentido, serão, designadamente, tomadas as seguintes iniciativas:Revisão da Lei das Finanças Locais, na sequência da reforma fiscal, aproveitando a oportunidadepara aperfeiçoar os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro;Definição do regime de tutela inspectiva sobre as autarquias locais;Transferência para as autarquias locais de novas competências de forma gradual e ponderada;Revisão da Lei dos Baldios, atribuindo claramente ao poder local a responsabilidade pela administração dos terrenos baldios;Elaboração de uma proposta de lei definindo critérios para a criação e extinção de municípios e freguesias e bem assim para a elevação de povoações a vilas e cidades; na sequência desta lei, promover a codificação e revisão da legislação sobre reorganização administrativa do País;Apoio ao reforço do papel dos municípios no processo de desenvolvimento das suas áreas territoriais;Conclusão dos trabalhos de revisão do enquadramento legal dos serviços municipalizados;Fomento do associativismo municipal, com particular incidência nas áreas metropolitanas, e aprovação de um novo estatuto das associações municipais de direito público;Promoção de um programa nacional de formação e aperfeiçoamento do pessoal das autarquias locais e adopção de medidas possibilitando uma gestão mais racional desse pessoal com resolução das situações de excedentes e de carência, fomentando a mobilidade intermunicipal;Promoção de acções destinadas à informação permanente dos eleitores locais em colaboração com a associação representativa dos municípios portugueses;Apoio à introdução de modernas técnicas de gestão nas autarquias locais, designadamente a promoção de um programa nacional para a informatização das autarquias locais;Implementação de medidas de apoio excepcional à construção/reconstrução/grande reparação de edifícios sede de municípios e à construção de sedes de juntas de freguesia.6 — Modernização administrativaAdequar a Administração Pública à evolução da sociedade, da economia e da cultura é tarefa nacional que a todos deve empenhar.A Administração não pode ser empecilho para o cidadão; deve antes ser motor do desenvolvimento sócio-cultural ao serviço do utente, do contribuinte, do empresário ou do agente a quem tem de dar resposta clara, eficaz e personalizada.Modernizar a Administração, servindo o País, continuará, pois, a ser propósito do Governo, orientado pelos seguintes vectores:Servir melhor os utentes da Administração, cidadãos e agentes económicos;Dignificar os funcionários, tornando a Administração Pública atractiva e motivadora para expansão das suas potencialidades e aspirações;Gerir melhor, rentabilizando os recursos afectos ao sector sem acréscimo das despesas públicas;Melhorar o papel e a função do Estado junto do cidadão.