II SÉRIE-A — NÚMERO 26 62  For feita prova de que a entidade beneficiária cumpre as condições que lhe reconhecem a isenção prevista através da emissão de uma declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais suíças competentes. Finalmente, numa quinta situação, a isenção pode ser concedida a uma entidade residente num Estado-Membro do EEE que estiver vinculado a cooperação administrativa na área fiscal que equivalha à estabelecida no âmbito da União Europeia, se as duas entidades preencherem condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às previstas no artigo 2.o da Diretiva 2011/96/UE e fizerem prova do cumprimento da verificação das respetivas condições e requisitos. Importa ainda considerar o regime em vigor para situações de lucros recebidos por uma sociedade residente em Portugal. Assim, prevê o artigo 51.o do Código do IRC que seja eliminada a dupla tributação económica sobre os lucros e reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português, desde que:  O sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o do Código do IRC, uma participação não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas;  A participação referida na alínea anterior tenha sido detida, de forma ininterrupta, durante os dois anos anteriores à distribuição, a menos que, caso seja detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para atingir o período de dois anos;  O sujeito passivo não seja abrangido pelo regime de transparência fiscal consagrado no artigo 6.o do Código do IRC;  A sociedade que distribui os lucros ou reservas esteja sujeita, mas não isenta, do imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas, do imposto aplicável aos rendimentos diretamente resultantes do exercício de atividade sujeita ao imposto especial de jogo, de um imposto previsto no artigo 2.o da Diretiva 2011/96/UE ou de um imposto semelhante ou equiparável ao IRC e a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60% da taxa de IRC prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC;  A sociedade que realiza a distribuição dos lucros ou reservas não tenha residência ou domicílio num país, território ou região que estejam sujeitos a um regime fiscal mais favorável que conste da lista oficial aprovada pelo Ministério das Finanças. Além de outros rendimentos aos quais são aplicáveis estas condições, os n.os 1 e 2 do artigo 51.o abrangem ainda os rendimentos de participações em que tenham sido aplicadas as reservas técnicas das sociedades de seguros e das mútuas de seguros, bem como os rendimentos das sociedades de desenvolvimento regional, sociedades de investimento e sociedades financeiras de corretagem (n.o 6). É também aplicável aos estabelecimentos estáveis de sociedades residentes noutro Estado-Membro da UE e do EEE que sejam equiparáveis às referidas anteriormente (n.o 7). O artigo 51.o-B do Código do IRC dispõe as condições de prova dos requisitos de aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos, reiterando a regra através da qual a prova é efetuada através de declarações ou documentos confirmados e autenticados pelas autoridades públicas competentes do Estado, país ou território onde a entidade que distribui os lucros ou reservas tenha a sua sede ou direção efetiva (n.o 1). Por sua vez, compete à Autoridade Tributária e Aduaneira a demonstração da falta de veracidade das declarações ou documentos ou das informações neles constantes quando a entidade que distribui os lucros ou reservas tiver a sua sede ou direção efetiva num Estado-Membro da UE ou do EEE e em Estado, país ou território com o qual Portugal tiver uma convenção para evitar a dupla tributação internacional ou de um acordo sobre troca de informação em matéria fiscal (n.o 2). Nos restantes casos, o ónus da prova recai sobre o sujeito passivo (n.o 3). Finalmente, o artigo 51.o-D do Código do IRC prevê ainda a aplicação dos artigos 51.o a 51.o-D aos lucros e reservas distribuídos, bem como às mais-valias e às menos-valias realizadas nos termos do artigo 51.o-C, que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português de uma entidade residente num Estado-Membro da UE e do EEE – este último desde que esteja sujeito a obrigações de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalentes às estabelecidas no âmbito da União Europeia –, desde