30 DE NOVEMBRO DE 2018 57 fiscais, concretizando o respetivo estatuto, as disposições respeitantes às secretarias dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e ao secretário do tribunal não eram objeto de revisão desde a entrada em vigor do diploma, pese embora as progressivamente notórias dificuldades de trabalho destas secretarias judiciais. Tendo sido identificados os respetivos constrangimentos, através dos estudos realizados e do levantamento dos dados no terreno operado pela Direção-Geral da Administração da Justiça, foram alteradas as normas de organização das secretarias, prevendo a sua flexibilização orgânica, nomeadamente a possibilidade de funcionar uma única secção central para os serviços judiciais e para o Ministério Público, bem como a possibilidade de aquela ser comum aos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários que funcionem de modo agregado. Aproveita-se ainda o ensejo para conformar a área de competência territorial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, passando a integrar o município de Felgueiras, atualmente da competência territorial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, dando assim corpo a uma melhor organização territorial, sem qualquer prejuízo em sede de equilíbrio processual. 2 –  Apesar de o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ser objeto de alterações e intervenções legislativas anuais desde a sua criação, habitualmente nas sucessivas Leis de Orçamento de Estado, desde a Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, que este instrumento jurídico essencial não era objeto de uma intervenção aprofundada e estruturada – mercê, em grande medida, da relativa simplicidade que reveste a tramitação dos processos judiciais previstos, simplicidade que granjeia muito apoio por entre os operadores judiciários da área tributária. Indo ao encontro dos objetivos de agilização processual e de eficiência na administração da justiça tributária, avança-se com um conjunto de alterações de relevo ao CPPT que, pese embora o seu alcance, não alteram o essencial da sua tramitação processual, consubstanciando medidas de aperfeiçoamento – como é o caso da impugnação –, ou de simplificação – como é o caso dos recursos. Outras alterações, porém, revestem um alcance mais inovador, na medida em que se traduzem na consagração ou no aprofundamento de mecanismos processuais potenciadores de uma maior racionalidade e celeridade na tramitação dos processos tributários, cujos traços fundamentais são marcadamente influenciados pelas soluções já previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). As intervenções desenhadas para o CPPT assentam assim em dois pilares: 1 –  Agregação processual, que compreende as seguintes linhas de ação principais: a) Alargamento da possibilidade de cumulação de pedidos e coligação de autores no processo de impugnação judicial: a cumulação de pedidos passa a ser admitida desde que (i) aos pedidos corresponda a mesma forma processual, (ii) os pedidos sejam tempestivos, (iii) a sua apreciação tenha por base as mesmas circunstâncias de facto ou o mesmo relatório de inspeção tributária e ( iv) o tribunal competente para a decisão seja o mesmo, sendo expressamente afirmado que a circunstância de os pedidos se reportarem a diferentes tributos não é obstáculo à cumulação, desde que estes se reconduzam à mesma natureza à luz da classificação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Lei Geral Tributária; b) Reforço da apensação de execuções: impondo à administração tributária o dever de fundamentar a decisão de recusa da apensação, e o dever de fundamentar a decisão de proceder à desapensação de qualquer das execuções apensadas, estatuindo a subida imediata das reclamações que se fundem em prejuízo irreparável causado pela falta de fundamentação da decisão relativa à apensação; c) Possibilidade de dedução de uma oposição contra várias execuções: admitindo que o executado contra quem se encontram pendentes diferentes execuções, ainda que não apensadas, possa deduzir uma única oposição, até ao termo do prazo que começou a decorrer em primeiro lugar, atribuindo a possibilidade de concentração da defesa, e evitando a multiplicação de peças processuais bem como a liquidação de tantas taxas de justiça quanto as oposições que o executado pretenda deduzir; d) Adaptação das figuras previstas no CPTA da seleção de processos com andamento prioritário, do reenvio prejudicial, e do julgamento em formação alargada ao processo judicial tributário.