II SÉRIE-A — NÚMERO 28 24 – O Projeto de Lei n.o 77/XII (1.a) (PCP) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas);14– O Projeto de Lei n.o 83/XII (1.a) (PCP) (Concurso de ingresso e mobilidade de professores); – O Projeto de Lei n.o 84/XII (1.a) (BE) (Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo); – O Projeto de Lei n.o 91/XII (1.a) (BE) (Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento – quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de janeiro); – O Projeto de Resolução n.o 139/XII (1.a) (PS) (Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas). Estes quatro projetos de lei foram rejeitados na votação na generalidade, tendo o projeto de resolução merecido aprovação e dado origem à Resolução da Assembleia da República n.o 4/2012, de 13 de janeiro. Ainda durante a XII Legislatura, cabe destacar as seguintes iniciativas legislativas: – O Projeto de Lei n.o 13/XII (1.a) (BE) (Suspende o processo de avaliação do desempenho e estabelece a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário);15– O Projeto de Lei n.o 289/XII (2.a) (PCP) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas);1617– O Projeto de Lei n.o 338/XII (2.a) (BE) (Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo);18– O Projeto de Lei n.o 480/XII (3.a) (PCP) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas);19– O Projeto de Lei n.o 894/XII (4.a) (PCP) (Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira).2021Sem caráter normativo, foram submetidos a apreciação parlamentar, para além do referido Projeto de Resolução n.o 139/XII (1.a): – O Projeto de Resolução n.o 495/XII (2.a) (PCP) relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados»;22– O Projeto de Resolução n.o 497/XII (2.a) (PS), relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados»;23. – O Projeto de Resolução n.o 500/XII (2.a) (BE), relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados»;24– O Projeto de Resolução n.o 1445/XII (4.a) (BE) (Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação).2514 Discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 83/XII (1.a), 84/XII (1.a) e 91/XII (1.a) e o Projeto de Resolução n.o 139/XII (1.a). Foi rejeitado. 15 Veio a ser retirado. 16 Rejeitado. 17 Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 338/XII (2.a). 18 Rejeitado. 19 Iniciativa caducada. 20 Rejeitado. 21 Discutido em conjunto com o Projeto de Resolução n.o 1445/XII (4.a) (BE). 22 Rejeitado. 23 Rejeitado. 24 Rejeitado. 25 Este projeto de resolução teve origem na Petição n.o 445/XII (4.a) – Solicitam a alteração do n.o 2 do artigo 42.o do DL n.o 132/2012 e que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional.