4 DE DEZEMBRO DE 1981513que aos docentes dispensados fossem atribuídas «outras tarefas, designadamente de natureza pedagógica», sem prejuízo dos «direitos ou outras regalias correspondentes à originária situação do pessoal docente» (artigo 20.°).O Despacho Normativo n.° 326/81, do MEU e do MRA, veio fixar para os docentes totalmente dispensados do trabalho escolar em aulas o horário de serviço semanal na restante função pública, sendo ainda o mesmo horário aplicável, em termos proporcionais, às reduções parciais dos professores.Pela circular GDG, n.° 25/81, de 5 de Novembro de 1981, tais tempos são, respectivamente, de 36 horas semanais, no caso das dispensas totais, e do resultado da aplicação de um coeficiente de 1,6 que se adiciona, em actividades não docentes, ao tempo lectivo de serviço semanal, para o caso dos dispensados parcialmente.A aplicação conjugada do Despacho Normativo n.° 326/81 do MEU e do MRA, e da circular GDG, n.° 25/81, de 5 de Novembro de 1981, permite que docentes abrangidos por reduções de tempo lectivo por razões de saúde venham a ter de cumprir horários semanais de trabalho de duração superior à que resultaria do exercício normal de funções docentes, contrariando claramente as normas do Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, que se referem à impossibilidade de os dispensados perderem direitos ou regalias correspondentes à originária situação do pessoal docente.Nestes termos, requeiro ao Ministério da Educação e das Universidades que me informe sobre a eventual modificação do aludido Despacho Normativo n.° 326/81, do MEU e do MRA, e da circular GDG, n.° 25/81, de 5 de Novembro de 1981, em ordem a permitir que os dispensados, em regime total ou parcial, nunca excedam o horário semanal de trabalho correspondente ao exercido habitual de funções docentes no serviço público.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981.—O Deputado do PS, Jaime Gama.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Armando de Oliveira, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, nos termos regimentais e constitucionais vem requerer ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que lhe sejam fornecidos os seguintes elementos:1) Relação nominativa dos contribuintes do dis-trito de Braga em dívida à Previdência, com a indicação da respectiva sede e importâncias mensais em dívida;2) Número de trabalhadores que cada uma des-sas empresas tem ao seu serviço;3) Relação dos processos pendentes nas reparti-ções de finanças do distrito de Braga, aguardando a respectiva execução.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1981.— O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os órgãos de comunicação social têm referido que se estão a verificar atrasos no início do ano lectivo e consequente abertura das aulas em várias escolas preparatórias e secundárias do Norte do País, designadamente na região de Trás-os-Montes.Esta situação, como certamente se compreenderá, está a causar inúmeros problemas para as populações locais, sendo manifestos os prejuízos para alunos, pais e professores.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que lhes sejam prestadas as seguintes informações: -Quais as escolas dos ensinos preparatório e secundário que nesta data não estão ainda a funcionar no distrito de Vila Real e no distrito de Bragança? Que motivos estão na origem deste atraso?Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —António MotaRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, informação urgente sobre as medidas previstas para a resolução dos problemas com que se debate a Escola Preparatória de Vila Pouca de Aguiar, cujas instalações se encontram num elevado estado de degradação, facto que não tem permitido o seu normal funcionamento.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucio-^ nais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, informação urgente sobre as medidas previstas e res-. pectivos prazos para a conclusão da construção do edifício da Escola Secundária de Sabrosa.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981—Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —António Mota.