7 DE JANEIRO DE 2023 55 Em suma, o Governo está a trabalhar em várias frentes no sentido de assegurar a proteção do consumidor, seja no plano legislativo, de que é exemplo a transposição desta diretiva, seja no domínio da informação aos consumidores. Por isso, sim, Sr. Deputado, nós escolhemos a proteção do consumidor e é esse o passo que hoje damos em frente, para proteger e defender os consumidores, porque essa é uma prioridade absoluta do Governo português. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, terminado o segundo ponto da ordem do dia, passamos ao terceiro ponto, que consta da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 32/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233. Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que criem as condições para que se possa prosseguir e agradeço àqueles que, eventualmente, não estejam interessados em acompanhar o debate que saiam da Sala. Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Mar, José Maria Costa, a quem cumprimento. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Mar (José Maria Costa): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que se discute visa autorizar o Governo a estabelecer as condições e os procedimentos de certificação e de reconhecimento das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias navegáveis interiores, sendo aplicável aos tripulantes de convés, aos peritos em gás natural liquefeito e aos peritos em transporte de passageiros. Esta autorização legislativa permitirá ao Governo proceder à transposição de três diretivas, destacando-se a diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior. Relativamente ao alcance da proposta, sintetizo os termos da autorização pretendida: Os tripulantes de convés, os peritos em gás natural liquefeito e os peritos em transporte de passageiros são integrados nas categorias profissionais previstas no Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos; Os marítimos com certificados emitidos ou reconhecidos ao abrigo do Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos, estão dispensados da obtenção dos certificados de qualificação obrigatórios; São reconhecidos, também, os documentos emitidos em conformidade com o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno ou por países terceiros; É autorizada, ainda, a fixação de condições para proceder à avaliação das competências, dos conhecimentos e das aptidões necessárias para aceder à certificação; Os tripulantes com certificado emitido ou com uma qualificação reconhecida noutros Estados-Membros podem utilizá-los por um período até 10 anos; É proibido o desempenho de qualquer função sob efeito de álcool, podendo haver submissão a exames para a respetiva deteção; Pode ser impedido o exercício da atividade caso existam indícios de que os certificados que detêm não satisfazem as condições exigidas; As embarcações de bandeira nacional abrangidas podem ser operadas por nacionais de países terceiros até ao limite de 40 % da respetiva tripulação a bordo, sendo conferida igualdade entre portugueses e cidadãos de países de língua oficial portuguesa; A apresentação dos pedidos e a sua tramitação são efetuados exclusivamente de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar; É permitido, também, que os dados relativos às condições e aos procedimentos de certificação das qualificações constem do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, podendo ser transmitidos à Comissão Europeia.