9 | II Série C - Número: 044 | 5 de Abril de 2007funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5A/2002, de 11 de Janeiro.Encontra-se na Comissão para apreciação na generalidade.Projecto de lei n.o 124/X, do PCP — Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.Está distribuído ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 133/X, do PS — Estabelece medidas de protecção da orla costeira.O Grupo de Trabalho (GT) n.o 6, composto pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira, do PS, Coordenadora, Srs.Deputado Mendes Bota, do PSD, Deputado Miguel Tiago, do PCP, Deputado Abel Baptista, do CDS-PP, e Sr.as Deputadas Alda Macedo , do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, designado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para analisar na especialidade este projecto de lei, procedeu às seguintes audições:6 de Junho de 2006 (Terça-feira): — AECOPS — Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas; — ADRAG — Associação de Empresas de Dragagens do Norte; — Professor Doutor Adriano Bordalo e Sá (Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar).7 de Junho de 2006 (Quarta-feira): — GEOTA/Coastwatch Portugal (Professor Doutor Carlos Costa, Presidente do GEOTA; Dr.a Lurdes Soares, Coordenadora Nacional do Coastwatch).20 de Junho de 2006 (Terça-feira): — Professor Doutor Alveirinho Dias (Universidade do Algarve).No âmbito do seu trabalho, o grupo de trabalho obteve também contributos escritos acerca do projecto de lei n.o 133/X, do PS, dos seguintes docentes universitários e cientistas, os quais, por razões pessoais, não puderam reunir com o grupo de trabalho:— Professor Doutor Eng.o Carlos Daniel Borges Coelho (Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Aveiro); — Professor Doutor Eng.o Fernando Veloso Gomes (Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto); — Professora Doutora Cristina Bernardes (Departamento de Geociências da Universidade de Aveiro).No âmbito do processo desta iniciativa legislativa, foram ainda recebidos os pareceres escritos da Região Autónoma da Madeira, da Região Autónoma dos Açores e da Associação Nacional de Municípios Portugueses — ANMP.Na reunião da Comissão de 11 de Julho, o Grupo de Trabalho n.o 6 deu conta da sua actividade e submeteu à apreciação da Comissão o respectivo texto final, o qual foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e abstenções do PSD e CDS-PP.Projecto de lei n.o 134/X, do PS — Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.Este projecto de lei encontra-se distribuído a um Grupo de Trabalho (n.o 7), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise na especialidade.Projecto de lei n.o 136/X, do PCP — Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres).Este projecto de lei encontra-se distribuído a um Grupo de Trabalho (n.o 4), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise na especialidade em conjunto com o projecto de lei n.o 17X, do BE, sobre o mesmo assunto.Projecto de lei n.o 154/X, do BE — Altera o modelo de financiamento das autarquias locais.Esta iniciativa está distribuída à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 205/X, de Os Verdes — Redução de embalagens e de resíduos de embalagens.Esta iniciativa está distribuída ao Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 233/X, de Os Verdes — Altera o Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público.Está distribuído ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 276/X, do BE — Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados.