6 DE FEVEREIRO DE 1981479RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro à Direcçãc-Geral das Construções Hospitalares que me informe de quais os motivos que têm impedido a adjudicação e atrasado o início das obras de beneficiação e ampliação do Hospital Concelhio da Lousã, uma vez que é extremamente urgente melhorarem-se as condições do velho edifício.Lisboa, 3 de Fevereiro de 1981.—O Deputado do PSD, Jaime Ramos.RequerimentoEx.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Ministério dos Assuntos Sociais terá atribuído em 1978, irregularmente (?), um subsídio no valor de 800 000$ para a construção de um centro social e posto médico na Cumieira, Penela.Perante a urgência da construção, a Junta de Freguesia da Cumieira, em colaboração com a Câmara Municipal de Penela, executou as obras.A «comissão» que recebeu o subsídio não executou nem iniciou a obra.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério dos Assuntos Sociais as seguintes informações (já formuladas em requerimento de 21 de Março de 1980, Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 36, e ao qual não recebi resposta):1) Não tendo havido aplicação do subsídio, qualvai ser a atitude do Ministério dos Assuntos Sociais?2) Tendo a obra sido executada pela Junta deFreguesia da Cumieira, Penela, o subsídio não poderá ser transferido" como pagamento, para a citada autarquia?Lisboa, 3 de Fevereiro de 1981.—O Deputado do PSD, Jaime Ramos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a Escola Preparatória de João Falcão, em Miranda do Corvo:1) Tem o seguinte crescimento de frequência nosúltimos anos:1976-1977 — 200 alunos; 1977-1978 — 290 alunos; 1978-1979 — 429 alunos; 1979-1980 — 510 alunos; 1980-1981 —520 alunos;2) Está instalada num edifício com boas condi-ções ididáotiíco-ipedagógÈcas e possuái uma área que lhe permite o alargamento;3) Tem em funcionamento:4 turmas do 7.° ano; 2 turmas do 8." ano;2 turmas do 9.° ano; 2 .turmas dio curso fceal mcotmrno (2." e 3.° anos);4) Que, pela sua localização, poderá servir a população de concelhos vizinhos, nomeadamente Penela e Lousã;requeiro ao Ministério da Educação e Ciência, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, que me sejam concedidas as seguintes informações (já em 14 de Maio de 1980, Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 56, formulei semelhante requerimento, ao qual não obtive qualquer resposta):1) Quais os motivos que têm impedido a criaçãodle lUima escota iseoundáfiila em Miranda do Corvo?2) Para quando a criação da Escola Secundáriade Miranda do Corvo?Lisboa, 3 de Fevereiro de 1981.—O Deputado do PSD, Jaime Ramos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que:1) Existem mflrranes de casos de pessoas que, pos-suindo veículos pesados de transporte de mercadorias, os usam ilegalmente em serviços de aluguer, já que se vêem impedidos de obter a necessária autorização;2) Estes veículos são perfeitamente necessáriosao actual sistema de transportes e sem eles entrar-se-ia em quadro de completa ruptura, pelo que se pode considerar o seu serviço de elevado interesse público;3) Não se compreende que se obriguem os pro-prietários e os trabalhadores que deles dependem a viver inseguros e sujeitos a paralisações;requeiro ao Ministério dos Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, as seguintes informações:1) Qual a legislação que actualmente rege a ma-téria?2) Estudos que possibilitem uma análise objec-tiva do problema;3) Se é intenção do Governo alterar o actual qua-dro legal e permitir a legalização desta anormal situação.Lisboa, 3 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PSD, Jaime Ramos.RequerimentoEx.n"> Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através do