SEPARATA — NÚMERO 21 8 temporárias das empresas, os patrões usam a contratação a termo sem qualquer regra, precarizando milhares de vidas. Repare-se que as estatísticas dão conta de que até ao início da crise os contratos a prazo estavam a crescer muitíssimo nas empresas em Portugal. De acordo com os Quadros de Pessoal 2010, 21,7% dos trabalhadores por conta de outrem estavam contratados a prazo e o Relatório do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 2010 referia que 9 em cada 10 novos empregos eram precários (contratos a prazo) e que existia uma enorme tendência para que esses postos de trabalho não se tornassem permanentes. Do lado dos que defendem a precarização das relações laborais ouvimos sempre dizer que formas mais precárias de contratação, como os contratos a prazo, favorecem o emprego e reduzem o desemprego. A realidade dos números contradiz, no entanto, esta tese. Se no primeiro trimestre de 2011 existiam mais de 713 mil pessoas a trabalhar através de contratos a prazo, no trimestre homólogo de 2012 já se verificava uma redução de quase 15% deste tipo de contratos e o Relatório do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 2010 refere que “a maioria dos trabalhadores que transitou do emprego para o desemprego tinha um contrato a termo ou outra forma de trabalho ocasional”. Na verdade, e de acordo com o mesmo documento, “manteve-se em 2010 a tendência de aumento do peso dos contratos a termo nos fluxos do desemprego (inatividade) para o emprego, correspondendo a 87% (79%) do total. Aliás, o "fim de trabalho não permanente" representa atualmente a maior fatia de inscrição nos centros de emprego (42,8% - julho 2012, IEFP). A crise provou o que há muito as trabalhadoras e os trabalhadores sabiam: quanto maior a precariedade maior o desemprego. Aliás, a redução dos direitos laborais e a constante incerteza quanto ao futuro impede a efetivação de direitos laborais, favorece o abuso de empregadores sem escrúpulos e afeta dramaticamente decisões pessoais como a saída da casa dos pais ou a maternidade/paternidade. A desigualdade criada pela situação precária é visível no abaixamento salarial que ocorre e que ronda os 30% – o ganho médio horário de um contrato sem termo era em 2010 de 6,5 €/h e de um contrato a termo de 4,68 €/h (QP, MSSS, 2010) –; para além de mais horas de trabalho não remuneradas e piores condições de trabalho face aos trabalhadores com contratos sem termo. Há ainda outro problema económico grave associado à precariedade e à intensa rotatividade dos profissionais das empresas: a perda de capital humano específico. A produtividade das empresas é negativamente influenciada pela perda constante de conhecimento que os trabalhadores levam consigo ao saírem das empresas. A precariedade afeta a competitividade das empresas e do País. O Bloco de Esquerda defende outro caminho em que os contratos a termo devem apenas ser utilizados para necessidades temporárias e justificadas das empresas, protegendo-se as trabalhadoras e os trabalhadores do abuso da precariedade. Para atingir tal, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei com os seguintes objetivos: Impedir a contratação a prazo para funções permanentes. Reduzindo o tempo máximo dos contratos a termo certo para um ano. Ou seja, adequando a legislação ao que são, realmente, necessidades temporárias. Clarificar a admissibilidade da contratação a prazo. A substituição de um trabalhador que foi ilegitimamente despedido não pode servir de pretexto para a contratação de novo trabalhador a prazo.  Combater o desemprego. Se mais precariedade significa mais desemprego, o Bloco de Esquerda escolhe proteger o emprego. Promover a competitividade e a produtividade. Não facilitando a sangria do capital humano específico que cada trabalhador adquire. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: