II SÉRIE-A — NÚMERO 75 174 completa, as informações, os dados e quaisquer elementos que possam ser relevantes para a prossecução das atribuições ou para o exercício dos poderes das autoridades. 2 – As autoridades de supervisão devem disponibilizar, por sua iniciativa, toda a informação que possa ser relevante para a prossecução das atribuições ou para o exercício dos poderes do CNSF ou de outra autoridade de supervisão. 3 – As autoridades de supervisão devem ainda disponibilizar, de forma atempada e completa, as informações, os dados e quaisquer elementos que lhes sejam solicitados pelo CNSF, devendo assegurar, se necessário, a obtenção dos mesmos junto dos destinatários dos respetivos poderes. 4 – Caso as informações, os dados ou os elementos solicitados pelo CNSF não possam ser total ou parcialmente disponibilizados nos termos do direito nacional ou da União Europeia aplicável, a autoridade de supervisão deve apresentar ao CNSF, no prazo fixado, a recusa fundamentada do pedido e, se aplicável, obter diligentemente a autorização necessária ao envio dos mesmos. 5 – As informações, os dados ou os elementos recebidos pelo CNSF nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 só podem ser transmitidos às autoridades de supervisão, para efeitos da prossecução das respetivas atribuições ou para o exercício dos respetivos poderes, ou nos termos previstos nos presentes estatutos. 6 – O relatório anual deve conter informação relativamente às situações referidas no n.o 4. CAPÍTULO VII Trabalhadores Artigo 59.o Regime 1 – Aos trabalhadores do CNSF é aplicado o regime do contrato individual de trabalho. 2 – O CNSF pode ser parte em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 3 – O conselho de administração, através de regulamento interno, com observância das disposições legais imperativas do regime do contrato individual de trabalho, estabelece regras sobre as seguintes matérias: a) Recrutamento, seleção e admissão de trabalhadores; b) Organização e disciplina do trabalho; c) Formação profissional dos trabalhadores; d) Regime do pessoal, incluindo a avaliação do desempenho dos trabalhadores; e) Regime de carreiras; f) Estatuto remuneratório e benefícios dos trabalhadores, assegurando a equivalência com as restantes entidades do SNSF; g) Identificação das categorias, cargos ou funções que são considerados dirigentes e equiparados; h) Procedimentos de nomeação em comissão de serviço dos dirigentes e equiparados, bem como duração e cessação das respetivas funções; i) Prevenção de conflitos de interesses; j) Regime de proteção social complementar aplicável ao pessoal, incluindo fundo de pensões e seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores. 4 – É garantida aos trabalhadores, através da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, das comissões intersindicais, das comissões sindicais ou dos delegados sindicais, a audição e participação na elaboração dos regulamentos internos que disponham sobre as matérias referidas no número anterior. Artigo 60.o Incompatibilidades e impedimentos 1 – Os trabalhadores do CNSF estão sujeitos às regras respeitantes a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidas para os trabalhadores em funções públicas, devendo ainda ser estabelecidas, por