I SÉRIE — NÚMERO 62 2 medidas que promovam a valorização do território (PSD) foram aprovados os n.os 10 a 13, 15 a 17, 20, 21, 25, 30, 33, 36 a 39. Foram aprovados os pontos 1 a 7, 9, 10, alínea a), 11 a 16, 18 a 23, 30 e 31, do projeto de resolução n.o 251/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a inovação na economia (PSD), tendo os restantes sido rejeitados. Foram aprovados os pontos 1, 2 e 7 do projeto de resolução n.o 260/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão, no âmbito do programa nacional de reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça (PSD), tendo os restantes sido rejeitados. Em relação ao projeto de resolução n.o 262/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permitam reforçar a coesão e a igualdade social (PSD) mereceram aprovação os pontos 1, 2, 4 a 10, 15 a 18, 20 e 21, tendo merecido rejeição os restantes. Quanto ao projeto de resolução n.o 263/XIII (1.a) — Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso, melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças (PSD) foram rejeitadas as alíneas c), j) e n) do n.o 1, as alíneas a), l), r), s), x), y) e z) do n.o 2 e a alínea j) do n.o 3, tendo as restantes alíneas sido aprovadas. No que se refere ao projeto de resolução n.o 265/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, introduza um conjunto de alterações que permitam manter uma trajetória de crescimento económico e do emprego (CDS-PP) foram aprovadas as alíneas: a), ponto (iv); c), pontos (ii) e (v);d); e), ponto (ii); f), ponto (ii);g), pontos (iv), (v) e (vi); h), pontos (i), (ii), (iv) e (v);j), pontos (ii) e (iii). As restantes alíneas não mereceram aprovação. Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 271/XIII (1.a) — Programa de Estabilidade 2016-2020 e Plano Nacional de Reformas (CDS-PP) (parte dispositiva substituída pelo autor). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 105/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo de Espanha no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz (PAN), 202/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE), 155/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reintrodução da proibição da caça na Reserva Natural Serra da Malcata (BE), 164/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proíba a caça na Reserva Natural Serra da Malcata (PAN), 175/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no porto de Aveiro (BE), 209/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que finalize a implementação do plano de medidas contra poeiras de petcoke no porto de Aveiro (CDS-PP), 223/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental (PS) e 27/XIII (1.a) — Pela resolução urgente dos problemas do Hospital S. João de Deus e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão (PCP). Foram ainda aprovados dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 15 dias, dos projetos de resolução n.os 138/XIII (1.a) — Pela melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo (PCP), e 253/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE). Em votação final, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 38/XIII (1.a) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências — PACC (BE) e 46/XIII (1.a) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). A Câmara aprovou, ainda, os n.os 33 a 40 do Diário. Finalmente, foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 14 minutos.