27 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014convergente7”. É proposta a inclusão de uma «norma travão«, de acordo com a qual “Da aplicação das regras de atualização anual das pensões não pode resultar uma redução do valor nominal das pensões”8.O Governo propõe que a Contribuição de Sustentabilidade reverta a favor do IGFSS, IP, da CGA, IP, e da CPAS, “consoante a responsabilidade pela concessão e pagamento das pensões, competindo às entidades processadoras proceder à respetiva dedução”, que o aumento da taxa contributiva, seja “imputado na totalidade ao custo técnico da eventualidade de velhice” e que a receita do imposto sobre o valor acrescentado resultante do aumento da taxa normal de IVA, seja “reportada à cobrança efetuada a partir da respetiva entrada em vigor e às operações tributáveis ocorridas a partir do mesmo período, é consignada, em partes iguais, à segurança social e CGA, IP”.Para além da criação da Contribuição de Sustentabilidade (CS) a presente iniciativa legislativa propõe a alteração dos seguintes diplomas:  Decreto-lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro – Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013;  Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro – Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;  Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;  Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto – Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efetuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;  Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro – Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social.3. Enquadramento legal e antecedentes A presente iniciativa foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do RAR.Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 5 de junho de 2014, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, cumprindo ainda os requisitos formais constantes dos n. 1 e 2 do artigo 124.o daquele Regime.  O Governo não menciona nem junta à presente iniciativa quaisquer estudos ou pareceres9, referindo que devem ser ouvidos, no âmbito do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores. As audições aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas foram promovidas pela Presidente da Assembleia da República a 19 de junho de 2014, tendo as duas restantes sido promovidas pela Comissão a 23 de junho de 2014.No que concerne à «lei formulário»10, em particular ao conjunto de normas, relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas, sobre a publicação, identificação e o formulário dos diplomas, verifica-se o seu cumprimento.                                                           7 Designadamente: “O crescimento real do produto interno bruto; A variação média anual do índice de preços no consumidor, sem habitação; A evolução da população em idade ativa e dos beneficiários; A evolução da população idosa e dos reformados e pensionistas; Outros fatores que contribuam para a sustentabilidade dos sistemas públicos de pensões”.8 “Sempre que em determinado ano a atualização das pensões seja negativa, o valor das pensões mantém-se, sendo o seu valor corrigido em futura atualização positiva por dedução do efeito negativo acumulado em anos anteriores”. Por outro lado, o Governo propõe ainda que as “pensões mínimas e as pensões e outras prestações do subsistema de solidariedade e do regime de proteção social convergente de natureza não contributiva podem ficar sujeitas a outras regras de atualização que garantam adequados meios de subsistência.” 9 Apesar do n.o 3 do artigo 124.o do RAR estabelecer que “as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”, e de, no mesmo sentido, o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/20099, de 2 de outubro, dispor que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”.10 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na redação atual,