49 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011são especialmente sensíveis, para além do caso evidente dos consumidores, para as PME, que suportam, a este título, um encargo proporcionalmente bem mais elevado do que as grandes empresas, e desproporcionado também muitas vezes em relação ao próprio valor das transacções.Assumido que as referidas diferenças constituem factor de dificuldade e de custos que oneram em especial consumidores e PME e, com isso, limitam o potencial do comércio transfronteiriço, justifica-se intervir por forma a reduzir tais assimetrias de efeitos e desenvolver o contributo potencial desse comércio para o mercado interno e seus benefícios. O estabelecimento e o correcto funcionamento do mercado interno implicam, no quadro da União, que não só se assegure um alto nível de protecção efectiva dos consumidores como ainda que se enfrentem imparidades e «distâncias» entre os direitos nacionais, potenciadoras de incertezas, dificuldades, custos, e assimetrias — por forma a que à «distância» e grau de «fragmentação» préexistentes se possa seguir uma plataforma, ou trajectória, de «aproximação» (artigo 114.o do TFUE), sem prejuízo de nela permanecerem, ou poderem permanecer, «diferenças entre próximos».A base jurídica invocada, que consagra o conceito de «aproximação» (em prejuízo de opções de mais forte acento uniformizador), pode suportar a proposta apresentada. É certo que a proposta não determina alterações legislativas directas que mudem, de forma ostensiva, a face anterior das legislações nacionais a «aproximar». Mas realiza uma forma de «aproximação prudente», levando às partes, no âmbito de cada direito, uma nova opção, que é, simultaneamente, comum, europeia, e ainda respeitadora das realidades e patrimónios jurídicos nacionais. Intervindo sem a preocupação de obter a revogação expressa de mais normas nacionais, promovendo uma evolução ritmada pela vontade das partes, deixando aos Estados-membros a iniciativa e a decisão sobre ulteriores extensões — pode mesmo constituir um exemplo de «aproximação inteligente», em contraste com um balanço mais controverso a fazer em outros casos.Uma intervenção legislativa que visasse os efeitos prosseguidos na proposta não poderia ter êxito emergindo a nível nacional, de forma descoordenada.Experiências recentes têm demonstrado que respostas legislativas induzidas nacionalmente por novos fenómenos (como é o caso do digital) têm feito crescer divergências, complexidade, incerteza — isto é, mais custos de transacções, desigualmente penosos para consumidores e PME e outros intervenientes.Mas não só os objectivos não podiam ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros, agindo por si, com «os efeitos são mais bem alcançados ao nível da União», já que parece claramente favorável ao desenvolvimento do comércio transfronteiriço que, além do diversificado e complexo dispositivo jurídico préexistente, passe a existir agora uma «opção União Europeia», um regime comum que, nos 27 e mesmo do exterior, pode sempre entrar em campo por escolha de partes.Em sede de respeito pelo princípio da subsidiariedade, e em particular do princípio da proporcionalidade, em termos críticos, já se sugeriu, por um lado, que a proposta intervém sem ser necessário que o fizesse e — na direcção contrária — alegou-se que o fazia sem alcançar os objectivos que se propõe, por não forçar alterações significativas nas legislações nacionais a «aproximar». A primeira posição é, em especial, a dos que entendem que as diferenças entre os direitos nacionais não dão lugar a custos nem geram problemas que justifiquem intervenções na matéria. A segunda é defendida, em especial, pelos que gostariam que a acção do legislador europeu tivesse um efeito mais drástico sobre as legislações nacionais, alterando-as extensamente e instituindo um regime comum em termos mais audaciosos — ou mesmo substituindo-as, por inteiro, por um direito comum. É sabido que a «aproximação» representa, um ponto de transacção entre «nacionalistas» e «uniformizadores» — e nesse terreno se situa a proposta.Face a estudos, e também a testemunhos recolhidos, assume-se como seguro que os custos e assimetrias que foram invocados e os seus efeitos negativos sobre o desenvolvimento do comércio transfronteiriço e o correcto funcionamento do comércio interno, bem como a protecção dos consumidores, são suficientemente significativos para justificar uma intervenção com o objectivo visado pela presente proposta — que preenche, assim, a nosso ver, o requisito da necessidade.Também se entende que a proposta «não excede o necessário», tendo especialmente em conta (i) a forma como se articula com os direitos nacionais; (ii) o papel atribuído à vontade das partes para delimitar a sua aplicação/não aplicação; (iii) a restrição do âmbito do regime às relações em que intervenham consumidores ou, nas relações entre profissionais, pelo menos, uma PME; (iv) a opção, deixada aos Estados-membros, de decidir ou não pelo alargamento do âmbito deste regime, nomeadamente ao comércio doméstico e a outras