17 DE MARÇO DE 2016 3 orientação para uma alimentação vegetariana saudável”, no âmbito do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável1. A proteção dos animais, com o seu bem-estar e com a falta de dignidade do seu tratamento estão na base das motivações éticas de quem opta por uma alimentação vegetariana. O proponente do projeto de lei acresce, ainda, que importa “impedir a discriminação das pessoas que já seguem esta dieta mas que dificilmente conseguem fazer uma refeição fora das suas casas, com particular atenção quando se tratam de crianças e jovens que se “sentem muitas vezes discriminados nas escolas, pelos colegas, professores, auxiliares, por comerem comida diferente, necessariamente trazida de casa”. Portanto é importante que sejam asseguradas as condições para que todos possam seguir as suas dietas sem qualquer tipo de discriminação mas também é de extrema importância informar e sensibilizar as pessoas para o impacto, e para tal, é necessário a incluir a opção vegetariana em todas as cantinas públicas. O projeto de Lei que é constituído por 7 artigos, ao longo dos quais se estabelece a possibilidade de incluir a opção vegetariana nas ementas das cantinas públicas; se define o conceito de cantina públicas e de refeição vegetariana; se atribui à entidade gestora das cantinas em questão a responsabilidade de determinar o modo de disponibilizar a refeição vegetaria; se estabelece a necessidade de formação específica aos responsáveis técnicos dos serviços de alimentação e produção das refeições públicas; se delega na ASAE a competência para a fiscalização e se faz referência ao sistema de contraordenações. Importa fazer referência aos pareceres das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores que, não se opondo à ideia, levantam questões sobre a competência legislativa sobre matérias que consideram enquadrar no Estatuto Político-administrativo das regiões autónomas, nomeadamente na alínea a) do artigo 2.o do projeto de lei, pelo que sugerem que a referência à administração regional deve ser eliminada. 2. Antecedentes Legais Segundo a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da Republica, “não se conhecemantecedentes diretos do projeto de lei em apreço, que visa instituir um regime legal inovatório na ordem jurídica interna”. No entanto, dada a sua relação indireta com o objeto do projeto de lei, alguns diplomas merecem destaque como é o caso das seguintes iniciativas legislativas: – Portaria n.o 375/2015, de 20 de outubro, que institui o Regime de Fruta Escolar. – Projeto de Lei n.o 105/XI (BE), que promovia “o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas”;2– Projeto de Lei n.o 16/XII (PEV), sobre “produção alimentar local nas cantinas públicas”;3– Projeto de Lei n.o 57/XII (PS), que, consagrando o regime de fruta escolar e adotando critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares, procedia, concomitantemente, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março;4– Projeto de Lei n.o 58/XII (PS), relativo a um “regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos”;5– Projeto de Lei n.o 195/XII (PS), que visava proceder “à 13.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares”.671http://www.alimentacaosaudavel.dgs.pt/activeapp/wpcontent/files_mf/1444910720LinhasdeOrienta%C3%A7%C3%A3oparaumaAlimenta%C3%A7%C3%A3oVegetarianaSaud%C3%A1vel.pdf 2 Esta iniciativa foi considerada caducada em 9 de junho de 2011. 3 Iniciativa rejeitada na votação na generalidade. 4 Iniciativa rejeitada na votação na generalidade. 5 Iniciativa rejeitada na votação na generalidade. 6 Iniciativa discutida em conjunto com o Projeto de Lei n.o 193/XIII (1.a) (PEV) e os Projetos de Resolução n.os 218/XII (PSD) e 246/XII (PS). Os dois últimos viriam a dar origem, respetivamente, às Resoluções da Assembleia da República n.os 68/2012 e 67/2012, acima citadas. A iniciativa foi aprovada na generalidade, mas caducou em 22 de outubro de 2015. 7 Pouco antes da conclusão da presente nota técnica, esta iniciativa foi renovada, na XIII Legislatura, através dos Projetos de Lei n.os 118/XIII (1.a) (PAN) e 123/XIII (1.a) (PEV). A exposição de motivos deste último chama a atenção para a caducidade dos projetos de lei apresentados sobre a mesta matéria durante a anterior legislatura.