II SÉRIE-A — NÚMERO 94 104 sociedade, desde que a tributação não exceda os 10% do montante bruto dos dividendos na generalidade dos casos.  As disposições anteriores não se aplicam quando o beneficiário, residente num outro Estado Contratante, exercer atividade ou profissão independente no Estado Contratante onde reside a sociedade que paga os dividendos. Mais se define que não poderá ser exigida tributação sobre os lucros auferidos no outro Estado Contratante que o da residência da sociedade, por esse outro Estado Contratante, exceto quando os dividendos sejam pagos a um residente desse Estado ou quando a participação da sociedade esteja efetivamente ligada a um estabelecimento estável situado nesse Estado. Relativamente aos juros (art. 11o), aplicam-se as mesmas disposições que aos dividendos. Neste artigo refere-se também que os rendimentos só podem ser tributados no Estado Contratante do qual o beneficiário é residente, quando esse beneficiário for o Estado e respetivas subdivisões políticas e administrativas.  No art. 12o, relativo às royalties, aplicam-se disposições semelhantes aos artigos anteriores, com a ressalva de que o máximo de tributação, quando o beneficiário for residente de um outro Estado que não o da proveniência dos rendimentos, se fixa nos 5%. No art. 13o, relativo às mais-valias, estipula-se que as mais-valias auferidas por um residente de um Estado por alienação de bens imobiliários no outro Estado podem ser tributadas nesse outro Estado. É também definido que quando os ganhos da alienação de partes de capital retiram mais de 50% do respetivo valor de bens imobiliários num outro Estado Contratante, esses podem ser ali tributados. A tributação sobre os rendimentos decorrentes do exercício de profissões independentes (art. 14o) só pode ocorrer no Estado em que a profissão é exercida, exceto quando: a) O residente tiver instalação fixa para exercício da atividade no outro Estado, sendo que apenas os rendimentos imputáveis a essa instalação serão tributados.  b) O residente permanecer no outro Estado Contratante por mais de 183 por ano, sendo que serão aí tributados os rendimentos do exercício de atividade. No que respeita às profissões dependentes, (art. 15o) define a Convenção que os rendimentos só podem ser tributados no Estado de residência, exceto quando o emprego seja exercido no outro Estado Contratante, caso em que poderão aí ser tributados. Sem prejuízo desta disposição, quando o residente exerce atividade no outro Estado Contratante, a tributação cabe exclusivamente ao Estado de residência quando: a) O beneficiário permanecer mais de 183 dias num ano; b) As remunerações forem pagas por entidade patronal não residente do outro Estado; c) As remunerações forem pagas por um estabelecimento estável que a entidade patronal tenha o outro Estado. Os artigos 16o ao 22o estipulam as regras de tributação relativas às várias situações profissionais e sociais (percentagens de membros de conselhos, artistas e desportistas, pensões, remunerações públicas, professores e investigadores, estudantes, estagiários e aprendizes, e outros rendimentos).  O art. 23o define os métodos de eliminação da dupla tributação. Assim a tributação será deduzida, pelo Estado onde reside o beneficiário, em importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no outro Estado. Da mesma forma, quando houver isenção tributária, o Estado poderá ter em conta, quando calcular o restante rendimento do residente, esses rendimentos isentos.  O art. 24o define-se, de acordo com o princípio da não discriminação, que nenhum nacional de um dos Estados Contratantes será sujeito a nenhuma tributação mais gravosa num outro Estado Contratante do que a que é aplicada aos nacionais desse mesmo Estado.  No art. 25o ficam estipuladas as condições em que se pode submeter uma queixa sobre tributação não conforme à Convenção.