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A segunda observação tem a ver não com uma norma transitória mas cautelar relativamente à acção penal do Ministério Público, que se reporta à proposta 115-P apresentada para o artigo 221.o, que, sem pretender restringir toda a liberdade que naturalmente importa ao Ministério Público para desenvolver a acção penal, prevê a possibilidade de uma assessoria particular, específica, para os crimes de natureza essencialmente militar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, quero dizer apenas que este conjunto de alterações são também politicamente indissociáveis de uma outra alteração que se virá a fazer quanto à tutela que constitucionalmente deve ser feita no que toca ao regime militar.
Estamos também à beira de remeter para a lei ordinária o tipo de regime de prestação do serviço militar e, quando isso for feito, sem me querer antecipar a essa discussão, teremos completado um caminho bastante longo e atribulado que, em termos ideológicos, dividiu o debate político das últimas dezenas de anos e que não foi pacífico dentro de nenhum partido. Nessa altura, teremos, então, motivos de satisfação para saber que o correr dos tempos e a modernidade acabou por atingir ideologicamente todas as áreas partidárias e que, finalmente, houve razoabilidade para se perceber que uma coisa tão simples como a de que todos devemos estar sob a alçada da mesma lei e dos mesmos instrumentos acabou por estar garantida constitucionalmente. como devia de ter estado há vários anos atrás.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular e o seu Grupo Parlamentar lamenta não poder colaborar nesta festividade anunciada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Colocamos as maiores reservas à proposta de eliminação e ficamos pasmados com algumas observações aqui feitas. Por exemplo, a bancada de Os Verdes disse que os tribunais militares vão ser extintos porque são obsoletos. Sr.a Deputada Isabel Castro, a democracia é tão antiga como a civilização clássica e, no entanto, a Sr.a Deputada, calculo, não vai, por essa a razão, propor a extinção do regime democrático. Foram referidos os fins inconfessáveis para que muitas vezes terão sido utilizados os tribunais militares.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Antes do 25 de Abril!O Orador: - Não partilho desta ofensa feita aos militares pela Sr.a Deputada Maria Carrilho, que muito me surpreende.
Quanto à referência, que também foi feita, de que são praticados abusos nos tribunais militares, não se percebeu que o problema não é da competência de um tribunal mas, sim, das regras substantivas e processuais de funcionamento do tribunal, onde, aí sim, porventura, haveria muito a fazer.
Como o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho disse, as forças armadas são um corpo, uma estrutura, que está perfeitamente integrada na sociedade civil portuguesa, mas são diferenciados. São diferenciados, porque são um corpo altamente hierarquizado, sujeito a uma disciplina, que não é a civil, e, portanto, faz todo o sentido que tenha um tribunal que seja de competência especializada, como há outros. Nem toda a gente é julgada pelos mesmos tribunais, é conforme as matérias. Há tribunais fiscais, há tribunais administrativos. O que os senhores propõem à Assembleia é que, a seguir a um julgamento de um divórcio, o juiz julgue um crime militar. Está bem! É ao que leva a relativização! 1á não é só a civilização da Polícia de Segurança Pública que se pretende mas também a civilização das forças armadas levada a um ponto que me merece, de facto, as maiores reservas.
Do que se trata, quando há abusos, é de mudar a legislação substantiva e adjectiva e não vejo razão alguma para que os crimes militares não sejam julgados por um tribunal próprio, desde que as regras a que está sujeito sejam justas e equitativas.
É isto que me parece essencial e não vir agora extinguir um tribunal de competência especializada, para, no fundo, transmiti-la aos tribunais de competência genérica. como é o tribunal civil, fazendo com que um juiz julgue, às 10 horas da manhã, um divórcio ou um despejo e, às 1 I horas, um crime militar.
Foi apresentada uma proposta no sentido de que em tempo de guerra sejam constituídos tribunais militares para julgar os crimes militares. Penso que, a partir de agora, dado este salto qualitativo, também vamos propor que se extingam as forças armadas em tempo de paz e que só se possam constituir quando sejam necessárias, quando houver guerra! Esta é mais uma machadada numa instituição que deveria ser tratada de outra forma,
porque, na verdade, ela tem também sobre os seus ombros uma obrigação de disponibilidade perante o País que vai até à vida, a qual, do meu ponto de vista. não está devidamente assegurada.
No meu entender, não havia razão para extinguir os tribunais militares, apenas era preciso criar as condições para que estes tribunais julgassem os crimes militares, de acordo com o bom direito, com a boa justiça e com a boa equidade. É uma questão completamente diferente.Aplausos do CDS-PP.
3860 I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra e consideração, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Queiró acusou-me de estar a atacar a instituição militar. Se tiver a paciência de ler a acta desta sessão, verá que critiquei, e contra isso me insurjo, o uso, pelo poder civil - e foram estas, textualmente, as minhas palavras, porque tenho razoável memória -, para fins inconfessáveis,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Usou quem'?!A Oradora: - ... dos tribunais militares para se perpetuar no poder. Felizmente, depois veio o 25 de Abril!
Por outro lado, eu não sabia que o Sr. Deputado se tinha erigido em representante dos interesses das forças armadas. Não sei se hei-de ficar ou não satisfeita. De qualquer modo, pode ser um passo em relação à solução de um problema que os militares têm muito a peito, que é o da representação de interesses profissionais próprios. Provavelmente, o Sr. Deputado já está bastante avançado neste processo!
Para terminar, pois não quero atrasar mais a hora do almoço, deixo aqui este protesto em relação à intervenção, no que me diz respeito, feita pelo Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Carrilho, não quero dar grandes explicações mas apenas aproveitar esta possibilidade para eu próprio também defender a minha honra relativamente ao que a Sr.a Deputada disse.
A questão é esta, Sr.a Deputada: não represento aqui as forças armadas, nem qualquer interesse particular. Represento o povo e tenho uma noção muito correcta do que são aqui as minhas funções e do que é o âmbito da minha representação parlamentar, o que não significa que não possa defender aqui a instituição militar. Mas cada um faz como entende e eu penso que devia de ter feito a intervenção que fiz, não tenho de lhe retirar uma vírgula. Não tenho uma perspectiva sindical do Parlamento, pelo que não estou aqui a defender qualquer interesse corporativo específico, essa é a interpretação da Sr.a Deputada, e é, aliás, livre de fazê-la, como eu sou livre, obviamente, de a rejeitar, que é o que estou neste momento a fazer rigorosamente.
Para além disso, devo dizer que ouvi bem o que disse, ou seja, a utilização, pelo poder civil, dos tribunais militares para fins inconfessáveis. Ouvi bem, repito, o que a Sr.a Deputada disse...A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Antes do 25 de Abril!O Orador: - ... e até sou capaz de estar de acordo consigo, quando refere isto relativamente às intenções do poder civil a que se referia.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr.. Deputado?O Orador: - O que eu digo é que isto traduz em si, obviamente, uma ofensa àqueles que se deixaram utilizar, e isso é que eu não posso permitir.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Deputado, se me der licença - e peço desculpa por estar a interrompê-lo
- irias não é ofensa nenhuma, é uma realidade. Historicamente, está demonstrado, e toda a gente sabe, que o poder civil dirigido por Salazar controlou as forças armadas e que as forças armadas eram controladas e não autónomas, porque não havia qualquer autonomia. Não foi uma ditadura militar, foi uma ditadura civil-policial e há, através da PIDE, documentos que provam plenamente que o poder civil controlava a nomeação de determinadas autoridades militares, e foi também através disso que se perpetuou.
Portanto, não estou a cometer qualquer ofensa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP propôs que a existência de tribunais militares ficasse circunscrita ao tempo de guerra, solução que acabou por ser adoptada e que parece ser adequada.
O debate realizado em sede da CERC não foi tão entusiástico, foi bastante diferente, mas, como o Sr. Deputado Luís Queiró sabe, a política também se faz assim. Quando se muda de posição, muda-se de figurão ou de figurante, o que pode dar este aspecto. Mas, de facto, o debate na CERC foi mais sensato e houve preocupações.
A questão foi colocada nestes termos: haverá necessidade de, em tempo de paz, manter esta instituição? A resposta pareceu ser negativa, isto é, era adequado que, em tempo de paz, fossem os tribunais comuns a gerir esta situação, não em ter-mos normais, com juízes assessores, e por isso há uma norma, a do artigo 213.o, que prevê que juízes militares acompanhem os juízes civis no acto do julgamento.
A razão para considerar a existência de tribunais militares em tempo de guerra é por si demonstrativa da sua necessidade. Há factores específicos de disciplina, pois não é uma organização qualquer, tem uma dinâmica muito específica. E o simples facto de se reconhecer a necessidade de existência de tribunais militares em tempo de guerra mostra, pelo menos da nossa parte, que não há qualquer sentido antimilitar nesta votação, porque, se houvesse, não seria compreensível. Não consigo conceber como é que, em 1997, alguém se pode pautar aqui por critérios desse género. Os tribunais militares funcionaram ao longo deste tempo com critérios democráticos, embora, na minha opinião, tenham excedido muitas vezes a sua competência. Aliás, uma das razões que leva a considerar esta solução adequada é o facto de os tribunais militares terem tido, ao longo deste período, um comportamento que muitas vezes era excessivo, pois pretendiam, e fizeram-no, julgar crimes que qualificavam como de essencialmente militares, mas que não podiam ser, nem do ponto de vista jurídico e muito menos do ponto de vista do bom senso. Como exemplo disto, tenho citado frequentemente - e mais uma vez o faço - o caso em que o tribunal militar julgou a situação de furto ou, melhor, de um abuso de confiança por parte de uma funcionária do supermercado da Manutenção Militar, que ficou com o dinheiro correspondente ao valor de um peru. Este caso foi julgado como um crime essencialmente militar, o que não é de facto prestigiante para a instituição, mas sucedeu, como é óbvio, depois do 25 de Abril, senão não estaria aqui a dá-lo como exemplo. Isto sucedeu muito depois do 25 de Abril e deu até origem a um parecer da Assembleia.
26 DE JULHO DE 1997 3861Portanto, creio que um dos aspectos mais importantes destas alterações é a definição de que a competência dos tribunais militares deve ser para os crimes estritamente militares, acabando com a situação de equiparação de outros crimes, como crimes dolosos, a crimes militares, o que é de facto inaceitável a todos os títulos.
Assim, a norma é aceitável do ponto de uma gestão parcimoniosa dos meios oficiais e os tribunais comuns estão perfeitamente à altura de, com assessores militares, julgar os crimes militares, mas é circunscrito a isso, e em tempo de guerra tem de haver, evidentemente, tribunais militares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, sem querer prolongar a polémica - não vale a pena, porque as posições de todos os partidos estão conhecidas -, quero, em primeiro lugar, agradecer-lhe a referência que fez, no início da sua intervenção, à arte parlamentar e aos conselhos que me vai dando de vez em quando relativamente aos figurantes e aos figurões e às diversas cenas parlamentares e, em segundo lugar, perguntar-lhe se a questão que levantou e os abusos de que falou não terão muito a ver com a definição rigorosa do tipo legal de crime do que com a existência ou não de tribunais militares.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Luís Queiró, as duas questões estão ligadas.
Há muito pouco tempo, fui ao Tribunal Militar assistir ao julgamento de um crime que consistiu na abertura de uma carta do Provedor de Justiça, isto é, uma funcionária do Ministério da Defesa abriu uma carta que tinha sido endereçada pelo Provedor de Justiça ao seu chefe de serviço. Tratou-se de um crime militar que foi julgado em tribunal militar. Ora, a certa altura, o que é que os tribunais militares em tempo de paz julgam? Mantínhamos os tribunais militares para julgar o quê? Crimes essencialmente militares. E quais é que são? Tínhamos uma estrutura pesada, que mantínhamos e que o País pagava, para julgar, eventualmente e muito remotamente, um caso ou outro de deserção, que são cada vez menos.
Como disse o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, isto está tudo em processo de mutação, não há assim tantas deserções. Hoje, há é a rescisão do contrato. Não se deserta, rescinde-se o contrato! Portanto, vejo com muito pouco alcance... Algum militar que ficasse com a G3 e a levasse para casa? Creio que hoje também não é preciso fazer isso, pois arranjam-se aí várias coisas no mercado internacional.
Portanto, com toda a franqueza, considero que é justo e necessário que existam em tempo de guerra tribunais militares, mas, em tempo de paz, não vejo necessidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui fiz alusão ao gosto que tinha em celebrar estas alterações - e assinalei que estes ventos tinham atingido e varrido ideologicamente todas as áreas se calhar, precipitei-me um bocadinho, porque do lado do PP ainda existe alguma dúvida quanto a esta matéria. Com certeza que poderia dizer que também há outros Srs. Deputados, e até do meu partido, que têm dúvidas ainda em relação a esta mudança. Referirei, entre outros, quer o Sr. Deputado Barbosa de Melo, quer o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas o verdadeiro significado não são, naturalmente, as dúvidas que foram expressas até em reuniões da Comissão, o que é assinalável é o acordo político que se fez entre as forças políticas para que a alteração vingasse, e é isso, naturalmente, que se celebra.
As dúvidas que foram expressas só nos devem pôr de sentinela para prever algumas dificuldades que possam não estar bem pensadas e eu creio que, quer para o regime transitório, quer para a forma de assessoria da acção penal do Ministério Público, as soluções que se foram encontrando, em grande medida, devem-se às dúvidas manifestadas e aos problemas colocados por estes Srs. Deputados mais cépticos quanto à necessidade desta alteração. Mas, com as suas dúvidas, ajudaram-nos a encontrar uma melhor solução e não a ficar presos à solução do passado.
Em segundo lugar, não fiz qualquer alusão na primeira intervenção à manutenção de tribunais militares em tempo de guerra, mas, como o Sr. Deputado João Amaral fez essa alusão, diria que não é apenas por aquilo que ele referiu, não é só pela especificidade, é sobretudo pela celeridade da decisão em tempo de guerra. Quanto ao argumento de que os tribunais comuns não têm a celeridade devida para julgar as questões militares, eu direi: então, e as outras todas?! Não é esse um problema sério para o País? Deixamos sempre tudo como está, porque as coisas funcionam
Mas é muito provável que, em tempo de guerra, haja justificação para o mau funcionamento da justiça ou para a falta de celeridade da justiça. Ora, o crime essencialmente militar não pode estar nessa situação de se ver preterido por qualquer dificuldade associada à situação militar que se está a viver de falta de celeridade da decisão judicial.
Por fim, quanto ao que disse o Sr. Deputado Luís Queiró, quero apenas referir o seguinte: é verdade que eu disse que a instituição militar não era um corpo à parte, era um corpo diferenciado. Mas o Sr. Deputado João Amaral ajudou-me, por antecipação, a defender que o crime essencialmente militar que justificaria um corpo, como os tribunais militares, a funcionar em tempo de paz é um crime muito específico e que raramente ocorre. A menos que o Sr. Deputado Luís Queiró me diga que existe uma soma de crimes que se poderiam considerar estritamente militares e que ocupam de facto os tribunais militares. A verdade é que eu não os estou a identificar.
E, se é verdade que há diversos tipos de crimes e diversos tipos de tribunais. também é verdade que eles não estão entregues a instituições à parte ou diferenciadas, estão justamente na acção civil e na comunidade civil, sejam eles os tribunais administrativos. sejam os tribunais judiciais, trate-se de qualquer categoria. Não vemos - eu pela minha parte não vejo - qualquer razão para que os tribunais comuns não tenham também a sua diferenciação. como têm em relação a outros tipos de direito, relativamente ao crime essencialmente militar. Não vejo qualquer razão para isso em tempo de paz.
3862 I SÉRIE - NÚMERO 102Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu quero concorrer relativamente ao espírito que, suponho, maioritariamente e de forma inequívoca, foi criado nesta Câmara relativamente à reforma constitucional que nos propomos fazer.
A extinção dos tribunais militares em tempo de paz é apenas uma compreensão adequada do melhor funcionamento da justiça e da integração do julgamento dos crimes estritamente militares no foro dos tribunais comuns e daí não decorre qualquer suspeição sobre a instituição militar, tanto mais que o julgamento desses crimes será acompanhado da, presença necessária de juizes militares, como também a Constituição vai prescrever.
Por outro lado, ao estabelecermos esta solução, estabeleceremos uma solução compaginável no domínio da acção penal ao cometermos, num artigo que ainda iremos apreciar relativo ao Ministério Público, a possibilidade constitucional de o Ministério Público ser assessorado de forma especial quando
Finalmente, a nossa preocupação vai ao ponto de não criarmos qualquer solução de eventual ruptura na transição constitucional, por isso a adopção de uma norma que continuará a permitir o normal funcionamento dos tribunais militares até que a reforma legal que a Constituição revista prevê fique inteiramente estabilizada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É prudente!O Orador: - Nestas condições, penso que todos nos poderemos congratular, porque a elevação constitucional poderá .ser feita com harmonia institucional e com solidariedade de todos aqueles que, no plano institucional, têm responsabilidades no domínio da justiça. .O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra em relação a este artigo, vamos passar. se concordarem, à discussão das alterações relativas aos artigos 221.o e 222.o, uma vez que ambos se referem ao Ministério. Público e têm. portanto, uma unidade que justifica a discussão conjunta.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, vamos discutir em conjunto os dois artigos'?O Sr. Presidente: - Exactamente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estatuto de independência e de autonomia do Ministério Público não sairá reforçado desta revisão constitucional, mercê do acordo PS/PSD.
No artigo 221.o, o PS cedeu a uma certa cultura de poder que não encara bem - e já assim acontecia com o PSD e, nesse sentido, ele influenciou o PS - essa independência e autonomia do Ministério Público e quer mantê-lo, de alguma maneira, pela arreata. E um pouco desta filosofia, se não total. ressalta da formulação para o artigo 221.o.
Relativamente à proposta vinda do PCP para o artigo 222.o, que constitucionaliza a composição do Conselho Superior do Ministério Público, não admitindo no mesmo a representação do Governo, como acontece hoje na lei ordinária, aí mais uma vez a recusa dessa proposta representa na verdade essa cultura do poder e essa tentação de, numa área tão importante como a política criminal, manter a arreata sobre o Ministério Público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, ouvi a sua intervenção e vou fazer-lhe um pedido de esclarecimento dirigido concretamente a uma afirmação sua, que contesto veementemente, devo dizer, e que não posso crer que V. Ex.a, conhecedora como é das questões jurídicas, nomeadamente do ordenamento judiciário nacional, também a perfilhe.
No início da sua intervenção, a Sr.a Deputada referiu que a consagração desta alteração na Constituição era má para o estatuto de independência e autonomia do Ministério Público. Ora, o Ministério Público, no nosso ordenamento judiciário, não tem independência, nunca teve, nem tem de ter! Quem é independente no nosso ordenamento judiciário são os tribunais, é o órgão de soberania tribunal.
A Constituição da República diz claramente - e, que eu saiba, o PCP nunca propôs que assim não fosse - que o Ministério Público é hierarquicamente subordinado. Não é independente, Sr.a Deputada! Autonomia, sim senhor! Está consagrado na Constituição o estatuto de autonomia do Ministério Público. mas também está consagrado na Constituição que os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis e hierarquicamente subordinados! Ó Sr.a Deputada, independência não existe!
Essa confusão que muita gente pretende lançar, uma vez que se utiliza na Constituição da República, do meu ponto de vista, lamentavelmente, o mesmo termo, o termo magistrado, quer para os titulares do órgão do soberania tribunais ou magistrados judiciais, quer para os agentes do Ministério Público, gera uma confusão na opinião pública, porque os agentes do Ministério Público são funcionários da Administração Pública e os juízes, os magistrados judiciais, esses sim, são titulares do órgão de soberania tribunais e são independentes.
Foi por essa razão que o PSD entendeu - e em boa hora, como o Sr. Deputado Miguel Macedo na sua intervenção relembrará -, no seu projecto inicial, clarificar esta questão essencial, ou seja, de que o Ministério Público exerce a acção penal de acordo com a política criminal definida pelos órgãos de soberania. São os órgãos de soberania do nosso Estado de direito que respondem perante o povo, que representam o povo que é soberano. Não há essa história da independência do Ministério Público. Era sobre isto que gostaria de ouvir a Sr.a Deputada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos. tem a palavra para responder.A Sr. a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que a sua
26 DE JULHO DE 1997 3863intervenção não causa espanto a ninguém pois todos conhecemos a posição do PSD sobre esta matéria. Essa posição é elaborada a partir de uma noção de Ministério Público que existia em 1974, com obediência estrita às ordens da Procuradoria-Geral da República, e ignora tudo o que se passou desde essa altura em termos de lei ordinária.
Nesta matéria o Partido Socialista tem defendido, até hoje, as mesmas posições que o PCP...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até ontem!A Oradora: - ... e lamento é que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes esqueça o que se progrediu em matéria de estatuto do Ministério Público, desde 1974 até hoje.
Mas claro que não admira essa vossa posição porque todos nós sabemos como, enquanto foi governo - e, lamentavelmente, foi-o durante muitos anos -, causou engulhos ao PSD a autonomia e. a independência do Ministério Público perante o poder executivo. E todos recordaremos como, por causa desse estatuto que o Ministério Público conquistou, se quis subtrair à acção do mesmo uma investigação criminal que foi colocada directamente na dependência do então Ministro da Justiça Laborinho Lúcio em processos chamados "pré-inquéritos" que andavam pelas gavetas sem qualquer movimentação.
É por isso que, embora continue a consagrar o princípio da legalidade democrática, este artigo contém uma entorse oriunda da bancada do PSD. É por isso que os senhores também não aceitaram - admiro-me é que o PS não tenha aceite isso - a supressão da representação do Governo no Conselho Superior do Ministério Público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma breve intervenção, aliás muito facilitada, quer pelo pedido de esclarecimentos feito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes quer pela homenagem que a Sr.a Deputada Odete Santos acaba de render à coerência da bancada do Partido Social Democrata...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu cobriria a minha cara por vergonha se fizesse aquilo que os senhores fizeram!O Orador: - É que, naquilo que é o conteúdo da proposta relativa ao artigo 221.o, o PSD reitera posições anteriores quanto a esta matéria, designadamente ao deixarmos muito claro - e entendemos que é necessário expressá-lo na Constituição - que a definição da política criminal cabe aos órgãos de soberania. E aqueles que sustentaram, num passado recente, que não valia a pena escrever na Constituição da República Portuguesa o óbvio certamente terão ficado acabrunhados quando viram a reacção de alguns que chegaram a ameaçar retirar a confiança ao Governo socialista se a bancada socialista subscrevesse esta alteração constitucional.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Ora, Sr.a Deputada Odete Santos, para o Partido Social Democrata, nunca houve dúvidas de que a definição da política criminal cabe inteiramente aos órgãos de soberania. Mas o que entendemos é que se tinha ido longe demais na confusão sobre o alcance desta competência que está definida constitucionalmente. Por isso entendemos que era útil e necessário inscrever no artigo 221.o da Constituição, de forma expressa, que esta definição cabia aos órgãos de soberania. E fizemo-lo em bom tempo, como vieram a provar essas reacções destemperadas.
Por isso, o Partido Social Democrata está hoje satisfeito...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pudera!O Orador: - ... por, finalmente, ver consagrada na Constituição da República Portuguesa uma precisão que era necessária num âmbito tão sensível quanto aquele que mexe directamente com os direitos dos cidadãos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, saudamos e votamos, obviamente corri grande satisfação, esta alteração constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente colocou em apreciação os artigos 221.o e 222.o e a eles quero referir-me.
Em primeiro lugar, para sublinhar que, à medida que ouvia este debate, congeminava que se nalgum aspecto faz sentido o sentido da medida é nesta matéria. E porque, verdadeiramente, o que está em causa é saber se sairíamos ou não desta revisão constitucional com a confirmação ou a afectação daquilo que, no estatuto do Ministério Público, é acima de tudo relevante que é a autonomia desta magistratura - sublinho "a autonomia desta magistratura" - e ela não está em causa.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Claro!O Orador: - Por isso, não posso acompanhar as palavras de há pouco do Sr. Deputado Luís Marques Guedes quando disse que os membros do Ministério Público melhor deveriam ser equiparados a funcionários da Administração Pública. Isto não tem rigorosamente nenhum sentido dito deste modo. Porque se é verdade que os magistrados do Ministério Público estão subordinados a um princípio de dependência hierárquica, estão-no no quadro da sua autonomia e perante o órgão de direcção que é a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Superior do Ministério Público no seu âmbito. É assim que as coisas se passam, não podem ser de outra maneira. Esta clareza na Constituição não sai minimamente afectada; pelo contrário, sai integralmente realçada.
Por outro lado, quero congratular-me pela circunstância de ficar também expresso na disposição constitucional que o Ministério Público exerce a acção penal orientado pelo princípio da legalidade. Esta actualização em sede constitucional é importante, diria mesmo que é relevante para que jamais possa admitir-se que o exercício da acção penal por parte, do Ministério Público pudesse alguma vez
3864 I SÉRIE - NÚMERO 102estar condicionado por qualquer orientação de tipo discricionário.
Por outro lado ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero referir um outro aspecto, já no âmbito do artigo 222.o, que se reporta à definição de um prazo de mandato para o Procurador-Geral da República. Também aqui a solução me parece inteiramente equilibrada.
O Procurador-Geral da. República é nomeado pelo Presidente da República mediante proposta do Governo e, ao definir-se um prazo de mandato, houve um cuidado
manifesto de não identificar esse prazo nem com o mandato do governo, que. como sabemos, é de quatro anos, nem com o mandato do Presidente da República que,
Ao definir um prazo diferente para o mandato do Procurador-Geral da República, a Constituição quer dar um sinal da não dependência da lógica da alternância política estrita no exercício desta função.
Por outro lado também, a articulação desta inovação constitucional com uma disposição transitória clarificadora tornará evidente que a contagem do prazo do mandato ocorrerá a partir da entrada em vigor do decreto de revisão
constitucional e, portanto, os seis anos deste mandato contar-se-ão a partir dessa data.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conseguimos assim, a meu ver, uma solução institucional que dignifica a Constituição, que a aceita, e dignifica os titulares que exercem estas responsabilidades porque ela própria é preito de homenagem à maneira como as instituições, designadamente a do Ministério Público, têm ocorrido em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, queria pedir-lhe um esclarecimento em relação ao novo n.o 3. que diz que o mandato do
Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos "(...) sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 136.o". Consultando aquela alínea m), verifica-se que é competência do Presidente da República "Nomear e exonerar, sob
proposta do Governo, o Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República". Qual é a interpretação que o Sr. Deputado e o PS fazem desta remissão? Querem entendê-la como relativa ao processo de nomeação ou ela
também significa que há um prazo mas há, simultaneamente, uma exoneração a todo o tempo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para responder.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, a letra da Constituição é o que é e é não alterável pelas nossas leituras eventualmente subjectivas. A alínea in) do artigo
136.o diz "Nomear e exonerar" e, como este artigo não é alterado, essa interpretação não consente qualquer ambiguidade. Significa isto que não alteramos o regime da nomeação e da exoneração do Procurador-Geral da República, sem embargo da definição do prazo de mandato.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, o Procurador é nomeado para um mandato por seis anos, mas pode ser
exonerado no dia seguinte?,O Orador: - Já era assim!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para uma intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero pronunciar-me sobre este artigo 222.o e, nomeadamente, sobre a questão que o Sr. Deputado João Amaral colocou porque parece-me que há, de facto, alguma elucidação a fazer. Mas, antes, não resisto a fazer um pequeno comentário à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, que me precedeu, relativamente ao artigo 221.oDevo dizer que admirei a sua capacidade para ziguezaguear ao longo das alterações ao artigo 221.o. O Sr. Deputado "andou aos ss" para nunca falar na definição da política criminal pelos órgãos de soberania - a certa altura, até pensei que ia "estampar-se" em tantos ss! - e conseguiu chegar ao fim, tendo tocado em todas as outras alterações mas não na que é o cerne da questão e que constitui a clarificação da política criminal em sede dos órgãos de soberania.
Admirei esse seu esforço e devo dizer que o interpreto claramente como o tacto de o Sr. Deputado se louvar integralmente no que foi dito pela minha bancada e nada ter a acrescentar sobre o assunto.Risos.Passo ao artigo 222.o e à questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado João Amaral.
Devo dizer que concordo - aí sou eu próprio que me louvo integralmente no que disse o Deputado Jorge Lacão sobre o artigo 222.o na sua intervenção. Isto é, o Dr. Jorge Lacão referiu-se, com muita clareza e também com muita propriedade, à preocupação que houve em, ao ter-se determinado este prazo de seis anos, realizar uma total separação do exercício do mandato do Procurador-Geral da República, pela lógica normal de alternância democrática no nosso sistema político. Daí não ter-se ido para um mandato de quatro nem de cinco anos, que são prazos que já existem relativamente aos órgãos de soberania, portanto, como afirmou o Sr. Deputado Jorge Lacão, para evitar qualquer ligação a uma lógica de alternância.
Mas há uma outra questão que, no fundo se prende indirectamente core a que colocou o Sr. Deputado João Amaral.
O PSD congratula-se com a temporização do exercício do mandato do Procurador-Geral da República - é uma velha vontade do PSD - por duas ordens de razões.
Por um lado, pelo princípio geral de que, em democracia, no que respeita a estes cargos de nomeação, tem de haver, sempre e necessariamente, a definição de um limite temporal. E uma questão de princípio.
Mas há uma segunda questão que se prende, essa sim, com a que o Sr. Deputado João Amaral colocou. É que o PSD sempre disse que o verdadeiro exercício do mandato com independência no exercício do cargo, digamos assim, também pressupunha, necessariamente, que houvesse uma lógica de fixação de um prazo relativamente a esse exercício. É porque está bem de ver - e isso não se questiona - que possa haver exoneração antes do penal do mandato. Isso acontece neste caso como no de todos os cargos excepto nos que são inamovíveis e este não o é. Portanto, é evidente que se mantém na totalidade o poder presidencial de nomear e de exonerar.
26 DE JULHO DE 1997 3865Só que, Sr. Deputado João Amaral, o poder de exoneração que não tem prazo e que, portanto. na pureza do texto. como aconteceu até agora, poderia. a todo o tempo e por mero juízo de oportunidade circunstancial, ser exercido é completamente diferente. em termos políticos, da fixação de um prazo na Constituição, ou seja, a afirmação constitucional da vontade de uma estabilidade no exercício do cargo durante um
Obviamente, em termos políticos, essa disposição irá condicionar quer o Governo na propositura de uma exoneração extemporânea quer o Presidente da República na aceitação e na decisão dessa exoneração à tal lógica de estabilidade que decorre do facto de passar a haver a definição de um prazo temporal para o exercício do mandato.
Ao prever-se agora na Constituição, e era isso que eu acrescentaria às palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão, que o mandato do Procurador-Geral se exerce por seis anos, está a manifestar-se, por um lado, essa vontade indirecta de o separar da lógica da alternância mas, por outro lado, a atribuir-se claramente uma maior estabilidade ao exercício deste cargo, maior estabilidade que resultará, exactamente, deste sinal claro que fica na Constituição. Trata-se de um cargo que se exerce durante um período medianamente longo e, portanto, qualquer alteração extemporânea ao cumprimento deste mandato, obviamente, terá de ser pesada politicamente e de ter na sua base razões fortes, fundamentadas e ponderadas.
Em termos políticos, penso que esta é a interpretação que decorre desta formulação, sem com isso se mexer, porque não era caso para tanto, nos poderes que já estão previstos na Constituição para o Presidente da República e para o Governo nesta matéria.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de uma brevíssima intervenção, para tentar encurtar o mais possível este debate.
Em relação ao artigo 221.o, o Grupo Parlamentar do PP apresentou propostas próprias que até passavam, designadamente, pela divisão deste artigo em dois: um, relativo apenas às funções do Ministério Público, e outro, relativo ao respectivo estatuto. Esta parecia-nos ser a solução mais adequada, mas ela não obteve o assentimento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição. Em todo o caso, estamos substancialmente de acordo com as alterações agora em discussão, apesar de alguns reparos, que passo a enumerar.
Em primeiro lugar, relativamente às funções e ao estatuto do Ministério Público, onde é consagrada a autonomia do exercício das funções e, também, as competências e atribuições do Ministério Público, pode ler-se que lhe compete "(...) defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte (...)" - que trata a questão da autonomia - "(...), participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, (...)" - e não nos passa pela cabeça que a política criminal não seja definida pelos órgãos de soberania! -,...O Sr. Luís Marques Guedes(PSD): - Muito bem!O Orador: - ... "(...), exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e, defender a legalidade democrática".
Ora, em relação a esta parte, sugeria que os senhores subscritores desta proposta tivessem em atenção o seguinte reparo: ao estabelecer-se que o Ministério Público exerce "a acção penal orientada pelo princípio da legalidade" e, mais à frente, que ao mesmo compete "defender a legalidade democrática", pode dar a ideia de que há aqui duas legalidades: a legalidade e a legalidade democrática.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem toda a razão!O Orador: - Uma é defendida e a outra apenas orienta o exercício da acção penal. Espero que esta não seja a legalidade anti-democrática, por contraposição à legalidade democrática!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não tem nada a ver!O Orador: - Sei que a Sr.a Deputada fará rapidamente uma intervenção sobre esta matéria, aliás com um conteúdo histórico-político evidente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não!O Orador: - Parece-me que a legalidade é democrática porque vivemos num Estado democrático e é legalidade no sentido de que há o respeito e a observância da lei legitimamente emanada dos órgãos de soberania e de quem detém o poder legislativo.
Também quanto ao mandato do Sr. Procurador-Geral, parece-me que o princípio saudável é aquele de que todos os mandatos têm um princípio e um fim determinado e não um fim indeterminado, sujeito ou dependente das opções políticas relativas à nomeação ou exoneração do titular do cargo. Também me parece muito bem que este mandato seja desencontrado, designadamente, do mandato do Presidente da República, por forma a que não estejam aqui subjacentes critérios de oportunidade política ou, mais, até de oportunidade, eleitoral, que deveriam ser afastados tendo em atenção a natureza deste cargo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é uma intervenção muito breve, dado o adiantado da hora, pelo que nem sequer irei citar ao Sr. Deputado Luís Queiró a bibliografia sobre a história da democracia e da legalidade democrática - poderá consultá-la na biblioteca - nem, muito menos, fazer-lhe a distinção entre princípio da legalidade na acção penal e princípio da oportunidade, porque penso que o Sr. Deputado tem vasta bibliografia de conteúdo jurídico para conseguir perceber...O Sr. João Amaral (PCP): - Incluindo o pai!A Orador: - Pois, incluindo o pai de. V. Ex.a!
Como dizia. o Sr. Deputado tem vasta bibliografia de conteúdo jurídico para conseguir perceber não só o que é o princípio da legalidade em acção penal e o que é o princípio da oportunidade mas também por que se fala em legalidade democrática em relação a uma série de funções do Ministério Público, para além do exercício da acção penal.
3866 I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão das alterações relativas aos artigos 221.o e 222.o, propunha que fizéssemos um esforço complementar de discussão conjunta das alterações relativas aos artigos 224.o, 225.o e 226.o, que dizem respeito ao Tribunal Constitucional - creio que não serão particularmente polémicos -, para podermos atingir a nossa meta de hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados. nesta matéria relativa ao Tribunal Constitucional, julgo que é particularmente importante salientar o seguinte: nesta revisão não se altera a composição do Tribunal Constitucional e. portanto, ele continua a ter a mesma composição, no sentido de que a forma de designação dos seus juízes mantém-se inalterada.
Todavia, há uma alteração que é fundamental e que tem directa relevância nesta matéria. Refiro-me à circunstância de se ter limitado o mandato dos juízes do Tribunal Constitucional, simultaneamente alargando o seu prazo e impedindo a sua renovação. Isso é, obviamente, um garante da independência e da isenção dos juízes do Tribunal Constitucional e, de alguma forma. afasta o único obstáculo ou a única crítica verdadeiramente relevante que era dirigida à forma de designação dos juízes do Tribunal Constitucional.
A esse propósito, tem-se dito que os juízes do Tribunal Constitucional, por terem uma forma de designação iminentemente política, de certa forma não teriam as condições de independência e de isenção que são exigidas ao exercício da função. Verdadeiramente, tal só seria assim se os juízes do Tribunal Constitucional exercessem o seu mandato na perspectiva da sua renovação e, nesse sentido, se "enfeudassem", por assim dizer, àqueles que os designaram ou os candidataram em primeiro lugar.
Ora, não sendo possível a renovação do mandato dos juízes do Tribunal Constitucional, essa crítica deixa de ter razão de ser, desaparece completamente e ficam apenas as virtudes da composição do Tribunal Constitucional e da forma de designação política dos juízes do mesmo. E essas virtudes têm-se revelado ao longo dos anos, nomeadamente na medida em que, por não estarem corporativamente inseridos - pelo menos a esmagadora maioria dos juízes do Tribunal Constitucional - na carreira judicial, gozam de uma liberdade muito maior para, por exemplo, inverter a jurisprudência constante dos tribunais, alguma da qual merece, de facto, ser invertida sob pena de cristalização e sob pena de alteração daquilo que é o verdadeiro significado da função judicial.
Portanto, neste sentido, julgo que esta alteração permite conservar as virtudes da forma de designação dos juízes do Tribunal Constitucional e da sua composição, bem como afastar as críticas que a essa designação e a essa composição eram frequentemente feitas.
Por outro lado, reforçam-se os poderes do Tribunal Constitucional no artigo 225.o, na medida em que se esclarece o regime de fiscalização, designadamente a fiscalização preventiva obrigatória dos referendos locais, regionais e
nacionais, e na medida em que passam a ser possíveis recursos que hoje não o eram, nomeadamente em matéria eleitoral no que se refere a actos eleitorais de órgãos de partidos políticos. E esta é, porventura, uma inovação significativa: a possibilidade de interpor recurso para o Tribunal Constitucional nessa matéria.
Por último, também há um reforço dos poderes do Tribunal Constitucional no que diz respeito às eleições realizadas na própria Assembleia da República, cujas instâncias de recurso não estavam especialmente clarificadas na lei, passando agora a constar da Lei Fundamental. Assim, passa-se a estabelecer a competência do Tribunal do Constitucional para conhecer de recursos em matéria de eleições da Assembleia da República e, fundamentalmente ou talvez mais importante, no que se refere às decisões da Assembleia da República relativas à perda de mandato dos seus Deputados.
Julgo que ainda há uma última referência a fazer à circunstância de, não obstante se continuar a permitir o funcionamento do Tribunal Constitucional em secções especializadas - isso já era possível à luz do texto constitucional actual e continuará a ser possível -, estar prevista uma excepção expressa na Constituição à impossibilidade de esse funcionamento se verificar no respeitante à fiscalização abstracta, quer preventiva quer sucessiva. Tal tem a ver, obviamente, com a circunstância de não podermos ignorar que a forma de designação política dos juízes do Tribunal Constitucional, ou pelo menos da sua maioria, significa também a necessidade de estabelecer ou garantir um certo equilíbrio, o que constitui um contributo para as garantias de isenção e imparcialidade dos juízes do Tribunal Constitucional.