II SÉRIE-A — NÚMERO 156 20 em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro Os artigos 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ 2 –  ............................................................................................................................................................ 3 –  ............................................................................................................................................................ 4 –  ............................................................................................................................................................ 5 – Os animais de companhia não podem ser deixados sozinhos, sem companhia humana ou de outro animal, durante mais de 12 horas. Artigo 8.o [...]1 –  ............................................................................................................................................................ 2 –  ............................................................................................................................................................ 3 –  ............................................................................................................................................................ 4 –  ............................................................................................................................................................ 5 –  ............................................................................................................................................................ 6 – Os animais não podem ser alojados em varandas, alpendres e espaços afins, sem prejuízo da sua presença ocasional nesses locais por tempo não superior a três horas diárias. 7 – Nenhum animal pode ser permanentemente acorrentado ou amarrado; no caso de o recurso ao acorrentamento ou amarração se revelar indispensável para segurança de pessoas, do próprio animal ou de outros animais, e não havendo alternativa, o mesmo deve ser sempre limitado ao mais curto período de tempo possível, sem ultrapassar as três horas diárias, e salvaguardando sempre as necessidades de exercício, de abrigo, de alimentação, de abeberamento, de higiene e de lazer do animal. 8 – A violação do disposto no n.o 7 configura maus tratos ao animal, ilícito previsto e punido pelo Código Penal.» Artigo 3.o Deveres do Estado 1 – O Estado, em colaboração com as autarquias locais e as organizações não-governamentais de proteção animal, promove anualmente no território nacional campanhas de sensibilização para a detenção responsável dos animais de companhia, designadamente, divulgando as normas vigentes e as boas práticas em matéria de alojamento e detenção dos mesmos.  2 – O Governo, em colaboração com as autarquias locais, implementará um Plano Nacional de Desacorrentamento de animais de companhia, o qual incluirá a efetivação de soluções adequadas às condições de alojamento destes e, bem assim, apoios financeiros para o efeito em situações de vulnerabilidade social e económica. 3 – As ações e campanhas previstas nos números anteriores podem incluir também a colaboração do movimento associativo informal ou formalmente constituído e das organizações não-governamentais de proteção animal. 4 – Os apoios financeiros a que se alude no n.o 2 poderão ser canalizados a partir das dotações orçamentais