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Devo dizer também que, outra que fosse a posição dos restantes partidos da maioria, muito definitivamente poderíamos ser arredados da nossa.
Se se tratava de uma posição liminar, a leitura da mensagem presidencial veio reforçá-la sem lugar a equívocos. Pese embora o facto de, como disse atrás, o
Sr. Vice-Primeiro-Ministro ter já, de forma quanto a nós bastante, contraditado tal mensagem, alguns comentários queremos deixar expressos.
Desde logo, a abrir, o Sr. Presidente da República afirma que, por via de sufrágio, lhe foi confiada e confirmada a missão de estabilizar as Forças Armadas. Não é verdade.
O que lhe confiado foi o cumprimento da Constituição - da Constituição como era quando foi eleito e como é agora- e das leis; e nesse âmbito o cumprimento daquilo que a Assembleia da República, no uso de competências que a mais ninguém passaram a caber viesse a determinar, no que concerne, designadamente, à Defesa Nacional e às Forças Armadas. Mesmo com a possibilidade do exercício do direito de veto por parte do Presidente da República, é à Assembleia que compete, em primeira e em última análise, determinar os seus regimes competindo ao Presidente, tão-só, zelar pelo cumprimento dos mesmos e não continuar a exercer um qualquer «direito de missão» que a si próprio parece atribuir.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - Refere ainda o Sr. Presidente da República, na parte preambular da mensagem, onde se contém a sua filosofia, a necessidade da não instrumentalização das Forças Armadas, procurando inculcar que tal se consegue através da sua subordinação, pelo menos principal, ao Presidente da República, órgão que, na sua opinião se encontra em melhores condições de, «na concreta situação existente», assegurar a subordinação ao Poder democrático e o respeito rigoroso da isenção política das Forças Armadas.
Aqui o Presidente da República faz entroncar a decantadíssima questão dos seus poderes (que só existe por manifesta incompreensão do General Eanes quanto à natureza das suas funções constitucionais), espécie de segundo acto das lamentações já produzidas na sua alocução televisiva.
Isto é, esta Assembleia, que tão acusada foi de fazer uma Revisão Constitucional de circunstância, porque o General Eanes era Presidente, ouve agora o próprio dizer que um reforço dos poderes presidenciais em relação às Forças Armadas se justifica «na concreta situação existente», ou seja, se justifica porque o General Eanes é Presidente da República. Se fosse o Sr. Silva ou o Sr. Costa já talvez não se justificasse.
Temos para nós que o sistema encontrado nesta lei para subordinar as Forças Armadas ao poder político não conduz, de forma alguma, à possibilidade da sua instrumentalização. Mas mesmo que tal se pudesse vislumbrar, perguntaríamos a nós próprios se, na expressão presidencial, «concreta situação existente» não poderiam bem mais, e pior, ser instrumentalizadas por um chefe que a si próprio se coloca contra a globalidade dos partidos democráticos do que por estes, sujeitos ao controle natural que a sua própria diversidade impõe e à fiscalização institucional que à Assembleia da República compete.
25 DE NOVEMBRO DE 1982 575Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Ainda na parte preambular da sua mensagem defende o Presidente da República que o seu «natural distanciamento» aconselharia a que outra intervenção - entenda-se mais poderes- lhe fosse reservada.
O distanciamento desejável do Chefe de Estado em relação ao fluir da coisa política, ou o distanciamento como o entende o General Eanes que de distanciamento nada tem, antes consiste no reiterado desejo de intervir criticando e destruindo como tem sido timbre da actuação presidencial?
O problema é, mais uma vez, o de o Chefe de Estado se recusar a assumir-se no plano de uma instância arbitrai ouvida e respeitada, preferindo intervir pessoalmente na coisa pública como uma espécie de comandante da política portuguesa. A política portuguesa não é um batalhão de infantaria nem os líderes partidários sargentos ajudantes da companhia de comando e serviços.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguma atenção e apoio que nos pudesse merecer parte dos argumentos aduzidos pelo Sr. Presidente da República, recusaríamos, no entanto, a filosofia de poder pessoal que, expressamente, subjaz à mensagem presidencial.
Para assinalar, naquilo que desejaria ser uma caricatura mas que, infelizmente, não o é, o profundo sentido daquilo que o Presidente entende como cooperação política, não posso deixar de destacar a alínea e) do n.o 3 da mensagem presidencial. Ali, o Presidente transforma o que reconhece e percebe ser um lapso de reacção ou de dactilografia do texto da lei num argumento mais para a vetar.
Isto é, quando o lapso é descoberto, a Presidência da República em vez de perguntar à Assembleia se já o notou e de lhe chamar à atenção para a necessidade da sua correcção, esfrega as mãos de contente porque descobriu mais uma alínea para justificar o veto.
A intenção de vetar fosse como fosse fica claramente desmascarada. A sanha vetadora era tão grande que nenhum dos doutíssimos conselheiros de Belém se lembrou sequer do artigo 249.o do Código Civil, ao qual toda a doutrina dá uma interpretação unívoca e pacífica e que implica que o lapso ostensivo e patente dê apenas lugar à sua rectificação.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - Estranha a noção assim revelada do que Belém entende por cooperação institucional.
Estranha é também a fornia como torce conceitos, julgamos que mais para efeito jornalístico do que para ter eco nesta Câmara. Exemplo evidente é o da afirmação espantosa de que - cito - se «quis ostensivamente restringir a missão das Forças Armadas à defesa contra o inimigo externo».
Pretende-se confundir o que na lei é claro ou seja misturar o conceito de Defesa Nacional, esse sim abrangendo a protecção contra o inimigo externo, com as missões das Forças Armadas que são outras para além das que a Defesa Nacional implica, nomeada e expressamente àquelas que à segurança e cooperação interna se referem. Não é crível que à Presidência da República tenha escapado este pormenor, o que é certo é que, objectivamente, quis fabricar razões sobre razões para um veto sem razão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu o meu partido apoio à filosofia e ao articulado da Proposta de Lei de Defesa da AD ou a Lei de Defesa da Oposição, mas a verdadeira Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas aqui apresentada pelo Governo.
Como é do conhecimento geral, tal proposta foi amplamente discutida nesta Casa e foram-lhe introduzidas por iniciativa de partidos da oposição, designadamente o Partido Socialista, inúmeras alterações. Para quem participou nas reuniões da Comissão de Defesa a este respeito, ficou bem patente o esforço de consenso democrático que foi feito para que se conseguisse chegar a uma formulação final que pudesse constituir algo a que não se pudesse chamar a Lei de Defesa da AD ou a Lei de Defesa da Oposição, mas a verdadeira Lei de Defesa Nacional votada, aceite e consagrada pela esmagadora maioria dos representantes do Povo Português.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque os partidos democráticos entendem que há matérias, e esta é uma delas, em que, podendo bastar uma maioria, a estabilidade do regime e a independência da Pátria sugerem um consenso.
Esse consenso conseguiu-se e disso todos nos devemos orgulhar.
Preferiríamos, no plano partidário, a proposta inicial do Governo. Mas, no plano nacional somos fiéis ao compromisso que conduziu à redacção final da Lei.
Por isso defendemos que essa redacção deve ser de novo aprovada nesta Casa e devolvida para promulgação nos seus actuais termos.
Confiamos nas Forças Armadas que se saberão, com dignidade e eficácia, integrar no seu novo quadro legal.
Confiamos nos partidos democráticos que saberão defender o regime e o Parlamento.
Confiamos no Povo Português e na sua vontade de consolidar as instituições democráticas e de não abdicar delas.
Formulamos, finalmente, o desejo profundo de que o Presidente da República venha a compreender que a dignidade e a altura da posição que ocupa não se comprazem com o afrontamento constante, com a discussão, todos os dias, ponto por ponto, das suas prerrogativas e dos seus poderes e que o verdadeiro sentido da sua missão política é o de arbitrar discussões e propiciar consensos e plataformas quando tal, e só quando tal for necessário, e não o de criar permanentemente tensões e fomentar guerrilhas, muito menos ser nelas parte.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente,
576 I SÉRIE - NÚMERO 18interpelo a Mesa neste sentido: há momentos, ouvi um pouco estupefacto - mas não tinha informação exacta e por isso não me manifestei que havia sido decidido que não haveria intervalo. Constato agora tendo verificado, aliás, na mesma altura - que o PSD também reagiu dizendo que, se soubesse, não teria havido nenhuma decisão desse tipo. Constato que não havendo intervalo há, no entanto, muitos Srs. Deputados que estão a fazer o intervalo, o que, aliás, não prestigia de forma nenhuma os trabalhos da Assembleia.
Por outro lado, nós tínhamos programado o nosso trabalho contando com o intervalo. Sucede, ainda, que o único motivo que eu vejo no horizonte para que não haja intervalo e se termine rapidamente a sessão é, salvo erro, assistir ao desafio «Benfica qualquer coisa», que eu muito estimo. Porém não me parece que tal possa ser argumento para não haver intervalo.
Portanto, Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, ponho a seguinte questão: não tendo ficado assente na reunião dos líderes dos grupos parlamentares que não haveria intervalo, proponho que o intervalo se efectue e se efectue imediatamente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herberto Goulart pediu a palavra para falar sobre o mesmo assunto e com a mesma opinião?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor de expressar a sua opinião.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa e assim poder dar uma achega a este assunto: é que eu tenho receio que a Mesa, quando há pouco referiu esta questão do intervalo, tenha feito uma confusão com a decisão, essa sim, tomada em relação à sessão de sexta-feira, em relação à qual, de facto, se assentou que não haveria intervalo. Inclusivamente, penso que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD chamou a atenção para a eventualidade de a sessão de sexta-feira dever terminar às 18 horas.
Admito que, de facto, tenha havido um equívoco na informação que chegou à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, pretende a palavra para se pronunciar sobre o mesmo assunto?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, creio que não há qualquer dúvida quanto ao facto de ter ficado combinado na reunião de líderes que não haveria intervalo. E isso não é uma questão que se relaciona nem com o jogo de Benfica nem com o prestígio desta Casa. Mas já é uma questão de prestígio o facto de se pôr em causa aquilo que foi combinado na reunião de líderes...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque ou é, de facto, aceite aqui no Plenário o que se decide na reunião de líderes ou a mesma fica desprestigiada, o que não convém ao funcionamento desta Casa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, deseja intervir sobre o mesmo assunto?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Queria dizer a mesma coisa, ou seja, que na reunião de líderes ficou acordado que hoje não haveria intervalo e não me lembro de qualquer referência a futebol, como é evidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, se deseja intervir sobre este assunto, tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, em conversa com o Sr. Presidente e com os Srs. Deputados Secretários da Mesa, levantei precisamente essa questão. É que tive o cuidado de verificar a súmula da conferência em que foi decidida a realização desta reunião e dela não consta qualquer referência à inexistência de intervalo; consta, sim, que não haveria período de antes da ordem do dia e isso, da nossa parte, não foi questionado.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, repito que tive o cuidado de ir ver a súmula da reunião da conferencia dos líderes e que dela não consta qualquer referência à inexistência do intervalo. Aliás, Sr. Presidente, nem tal se poderia compreender, porque o que foi dito durante a conferência foi que na sexta-feira - e volto a usar o que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Herberto Goulart -, em virtude de se proceder a uma votação na especialidade, e por isso extremamente prolongada, se prescindiria do intervalo para que os trabalhos pudessem acabar, não às 20 horas mas às 18 horas sem falta.
Esta é a verdade dos factos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, eu não assisti à reunião dos líderes dos grupos parlamentares e assim, para terminar este problema, caso os Srs. Deputados estejam de acordo, vou fazer o seguinte: como a informação que tenho é a de que se tinha decidido, por consenso, não se fazer o intervalo e uma vez que tal consenso está posto em dúvida, vou perguntar a cada um dos grupos parlamentares o que decide fazer. Se houver maioria no sentido de se fazer intervalo, faz-se o intervalo, se a decisão for em sentido contrário, não se faz.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, com franqueza, não compreendo o incidente levantado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira porque, admitindo que na conferência não ficou assente não haver intervalo, esse incidente ficou sanado há pouco pela minha própria intervenção.
Com efeito, levantei a questão e as bancadas reagiram como se estivesse assente não haver intervalo. Agora, depois de ter sido, de certa forma, sanado o incidente
25 DE NOVEMBRO DE 1982 577levantado por mim, voltar a levantar-se a questão, não tem sentido!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, penso que quer falar sobre o mesmo assunto e entendo que não vamos continuar a discuti-lo. Se estiver de acordo, eu perguntava a todas as bancadas qual é a opinião que têm. Querem ou não querem ter intervalo? Far-se-á o que a maioria decidir já que é evidente que há um mal entendido sobre o facto de não se fazer o intervalo nesta reunião ou na reunião de sexta-feira. O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se pretende dizer alguma coisa, faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer duas coisas: uma, é que há pouco não suscitei nenhuma questão porque não estava presente nenhum dos representantes do meu grupo parlamentar que tinham participado na conferência e aguardei que um deles chegasse para lhe perguntar o que se tinha passado. Ele próprio já testemunhou que o consenso de que se fala nem sequer consta da súmula, consta sim em relação à sessão de sexta-feira. A segunda coisa que eu quero dizer é que este assunto não se decide por maioria, porque o que é regimental é regimental e não se viola o Regimento nem sequer por maioria. Portanto, o problema não é o de se saber se há maioria mas sim se há consenso para não haver intervalo, porque se não houver consenso para não haver intervalo, há intervalo. Esta é a outra questão que eu gostaria que ficasse clara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha intenção era evitar uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares onde isso deveria ser decidido por maioria ou onde se procuraria o consenso. Mas, quer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira dizer que não dá o consenso para que não haja intervalo? É isso que pretende dizer, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, deseja intervir sobre este assunto?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que nós estaríamos de acordo em que não houvesse intervalo, na medida em que os trabalhos estão demorados - ainda vamos ter algumas intervenções- e seria, portanto, até de senso comum que não houvesse intervalo, independentemente de nada se ter resolvido sobre esta matéria na conferência dos líderes onde eu estive presente e, onde não houve, efectivamente, qualquer deliberação -nem a favor nem contra-, pois, pura e simplesmente, não se tratou disto.Vozes do PCP: - Pois, pois.O Sr. Presidente: - Bom, o que é facto é que existe um grupo parlamentar que não está de acordo em que não haja intervalo, de forma que vamos fazer o intervalo recomeçando os trabalhos às...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar uma explicação à Mesa, usando a figura da interpelação.
Se neste momento nós insistimos em que se faça o intervalo, como é regimental, não é por querermos colocar os Srs. Deputados numa situação de terem de fazer intervalo à viva força. Pelo contrário, eu propunha o contrário, mas acontece que, como não houve, nenhuma deliberação nem nenhum consenso na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares em relação a fazer-se ou não o intervalo, nós programámos trabalho do grupo parlamentar para o intervalo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós tínhamos uma reunião e abdicámos dela!O Orador: - Concretamente, programámos; para o intervalo a aprovação das propostas de alteração que vamos entregar na Mesa, relativas à matéria que estamos a discutir. E, como nós trabalhamos colectivamente e aprovamos colectivamente as nossas iniciativas, temos o intervalo reservado para isso.
É só por essa razão que agora insistimos intervalo, pois se soubéssemos que tinha havido qualquer consenso relativamente a não se fazer intervalo tínhamos programado o nosso trabalho de outra forma. Era esta a explicação que eu queria prestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Vamos fazer o intervalo até às 18 horas e 35 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Como não estão presentes, nem o Sr. Deputado Herberto Goulart, que tinha pedido a palavra para fazer um protesto ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, nem este último Sr. Deputado, declaramos sem efeito os seus pedidos de palavra.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Mário Tomé.Aplausos do Deputado César de Oliveira (UEDS).Vozes do PSD: - Muito bem! Pausa.O Sr. Presidente: - Como este Sr. Deputado também não está presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
578 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Quando há cerca de 4 semanas, examinámos pela primeira vez a proposta de lei do Governo sobre Defesa Nacional e Organização, Funcionamento e Disciplina das Forças Armadas, o Grupo Parlamentar do PCP logo advertiu para quatro questões essenciais.
Em primeiro lugar, o quadro constitucional resultante do processo de revisão, contra o qual o PCP se pronunciou no momento e através das formas adequadas, não determina, nem impõe nenhuma das soluções que temos por negativas e reducionistas e exclui mesmo, de forma clara, algumas das soluções da proposta de lei e do texto sobre ela aprovado.
Em segundo lugar, o texto está eivado de inconstitucionalidades. Inconstitucional, desde logo, a concepção de defesa nacional e das missões das Forças Armadas, ínsitas na proposta. Inconstitucional, a amputação de algumas das competências do Presidente da República e da Assembleia da República.
A regulamentação das restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados, surge feita fora do tempo e do lugar próprios, com desmedida extensão, alargada aos membros das Forças Policiais. É ainda inconstitucional, a inclusão nesta lei de normas da competência reservada do Governo, designadamente, as relativas à orgânica do Ministério da Defesa Nacional, com o que se pretende fugir por contrabando à fiscalização presidencial a que os decretos-leis estão sujeitos, e conseguir soluções de concentração de poderes que dificilmente seriam alcançáveis por outra forma. O decreto inclui ainda figuras sem cobertura constitucional, ou claramente contrárias à Constituição e sempre desestabilizadoras das Forças Armadas, como por exemplo, a chamada «confirmação» das actuais chefias militares e a criação da cavilosa figura dos CEMGFAs e CEMs interinos. Finalmente apontámos o facto de a proposta misturar inaceitável e perigosamente a regulamentação do estado de sítio e do estado de emergência, com a Lei de Defesa Nacional e de Organização, Disciplina e Funcionamento das Forças Armadas. Amálgama do qual se poderiam extrair consequências desastrosas para a democracia portuguesa.
Em terceiro lugar, a proposta e o decreto dela resultante caracterizam-se por uma incorrecta inserção das Forças Armadas no Estado, colocando-as, na prática, na exclusiva dependência do Governo, com prejuízo do equilíbrio constitucional dos poderes dos órgãos de soberania e abrindo caminho à sua governamentalização e partidarização, com todos os perigos daí decorrentes. Por acréscimo, as soluções previstas concentram os já de si exorbitantes poderes do Governo num dos seus membros, o Ministro da Defesa Nacional, configurando uma situação de poder pessoal contrária ao respeito pelos mais elementares princípios da ordem democrático-constitucional.
Em quarto lugar, do texto agora em reconsideração resultariam limitações indesejáveis e mesmo arriscadas, para a autonomia das Forças Armadas, para a sua democracia interna e para as garantias constitucionais que visam assegurá-las. A instrumentalização do Conselho Superior de Defesa Nacional por parte do Governo, a intolerável redução do Presidente da República ao duplo papel de mero participante nesse órgão consultivo do Governo - se bem que com voto de qualidade - e de seu conselheiro privado, a colocação das chefias militares em posição inferior à de inúmeros altos funcionários da Administração indirecta e autónoma do Estado, de forma nociva à eficácia das Forças Armadas e ao cumprimento das suas missões, tudo isto se insere neste quadro e, para além da aberração que representa, comporta novos motivos de instabilidade e confronto institucional.
De todas estas objecções de fundo, só a referente à exclusão das normas relativas ao estado de sítio e estado de emergência logrou acolhimento. O decreto foi enviado para promulgação, recheado de soluções defeituosas, desestabilizadoras e inconstitucionais. Por isso estamos confrontados com a necessidade de as reexaminar a todas e entendemos que a Assembleia da República deve responsavelmente aproveitar o ensejo que lhe é facultado para expurgar deste decreto as inconstitucionalidades e as soluções contrárias à estabilidade das Forças Armadas e à consolidação da democracia. Irrecusavelmente constitucional, o veto presidencial é por todas as razões oportuno. Depende desta Assembleia, para defesa das instituições democráticas, torná-lo eficaz.
Nestas circunstâncias, são incompreensíveis as posições já adiantadas publicamente por alguns responsáveis políticos, visando constranger, diminuir e mesmo anular, com irracional obstinação, o exercício responsável das competências da Assembleia da República, impedindo-a de corrigir, alterar e eliminar as normas mais defeituosas, as inconstitucionalidades mais flagrantes.
Nem se compreende que alguns, tendo começado por afirmar a sua disponibilidade para considerar e atender as razões constantes da fundamentação do veto presidencial, alinhem agora com a afirmação de que um diploma com estes vícios é a «Lei de Defesa Nacional possível», e alinhem mesmo com a cegueira que já levou outros a afirmar que votarão de novo integralmente o texto já aprovado, «incluindo os erros ortográficos, se os houver», na expressão de um dos incondicionais do actual texto da lei.
Nas últimas 48 horas vieram a público posições contraditórias e graves divergências que põem em causa a maioria de dois terços necessária à obtenção dos propósitos dos que apostam a fundo no confronto institucional.O Sr. António Moniz (PPM): - Essa agora!O Orador: - Entre os chefes de fila da via da confrontação há mesmo quem se socorra de interpretações psica-analíticas para iludir responsabilidades, e tentar ignorar as sérias advertências sobre as repercussões de uma tal postura para a consolidação das instituições democráticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Prosseguir por tais caminhos seria demasiada cegueira. Não admira por isso que mesmo da direita se ergam algumas vozes apelando ao bom senso, à correcção do que possa ser corrigido, em resumo: ao realismo. Pela nossa parte entendemos que sensato será, que esta Assembleia procure as soluções de equilíbrio desde sempre desejáveis, elimine os dispositivos desconformes à Constituição, refazendo o que haja a refazer, sem crispações e preconceitos que ameaçam transformar a Lei de Defesa Nacional numa arma de arremesso contra o normal funcionamento das instituições democráticas.
25 DE NOVEMBRO DE 1982 579Impõe-se que o princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder democrático não sirva de viés para a sua instrumentalização. Impõe-se que a diminuição insensata da autonomia interna das Forças Armadas não se transforme em veículo da sua manipulação. Impõe-se mormente que se respeite o princípio constitucional do equilíbrio dos poderes entre os órgãos de soberania, o que implica que em matéria de Forças Armadas os seus poderes sejam harmonicamente repartidos.
Só resultariam efeitos negativos de uma atitude de avestruz em relação a estas questões. Ninguém ignora que, de entre todos os órgãos de soberania, é justamente o Governo que pelo seu cariz mais pode contribuir para a partidarização das Forças Armadas se não houver o cuidado de garantir a ponderação dos seus poderes em matéria militar, designadamente, através da equilibrada intervenção de outros órgãos de soberania, a Assembleia da República e o Presidente da República.
Ninguém ignora que a atribuição às Forças Armadas de missões que vão para além do preciso quadro constitucional pode conduzir à desvirtuação das suas funções eminentemente patrióticas e nacionais. São conhecidos os perigos que resultariam de uma limitação inadequada e inconstitucional do exercício de direitos por militares e agentes militarizados e a sua abusiva extensão às forças policiais. Por tal caminho facilitar-se-iam precisamente as actuações que visam transformar os cidadãos militares em meros braços armados ao serviço de interesses sectários. Impõe-se também aqui reconsiderar, remetendo para altura e diploma próprio a regulamentação da matéria.
A bem da correcta inserção das Forças Armadas no Estado democrático e da garantia da sua necessária autonomia interna não pode aceitar-se que o Conselho Superior de Defesa Nacional, órgão com assento constitucional seja transformado em simples caixa de ressonância quando não em mero passa-culpas de responsabilidades que a lei deixaria realmente por inteiro ao Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importa expurgar da lei para além das inconstitucionalidades flagrantes -, disposições ardilosas que enviezadamente permitiriam relançar a guerrilha entre os órgãos de soberania, subverter o seu posicionamento constitucional, e obter - aparentemente como consequências indirectas - a redução e liquidação dos poderes constitucionais do Presidente da República.
Em discussão na generalidade não cabe continuar a enumerar em pormenor os muitos aspectos do decreto em apreço que em nosso entender merecem e exigem correctivo. A enumeração exaustiva, além de deslocada, corresponderia de facto à citação das muitas propostas de alteração que apresentaremos na Mesa nos prazos regimentais. Nem valerá a pena insistir nos alçapões que intencionalmente foram colocados em algumas disposições do texto, nem na indesmentida intenção dos seus proponentes de dominar as Forças Armadas contra os interesses da democracia e em favor dos seus projectos restauracionistas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Nem insistiremos em repetir a alguns, que a sua colaboração activa em tais projectos não pode ser iludida por palavras de circunstância ou por atitudes farisaicas.
A Assembleia da República deverá ponderar na especialidade todas estas questões e decidir de forma equilibrada. Sabemos que enquanto subsistir a maioria parlamentar da AD e o seu Governo não será possível fazer aqui a Lei de Defesa Nacional mais adequada, mais conforme com as nossas realidades e com os princípios constitucionais. É no entanto possível expurgar desta os seus vícios mais perniciosos. Assim o queiram aqueles sem cujo voto não haverá os dois terços necessários.
O que é verdadeiramente alucinatório, politicamente demencial e intolerável é pretender-se que todas e absolutamente todas as soluções do decreto aprovado são «indiscutíveis», que quaisquer outras seriam «contraditórias» e «piores»; que nesta lei está a arquitectura «perfeita» de uma política patriótica e independente de Defesa Nacional...
Tão inconsideradas afirmações, quanto à solidez desta arquitectura, dão vontade de lembrar o gesto histórico do mestre Afonso Domingues. Só que, atentem Srs. Deputados, desta vez a abóbada ameaça ruir sobre os que de viés lançam o desafio...
Nas votações que se irão seguir, cada um dos Srs. Deputados terá de assumir as suas responsabilidades, a sua coerência ou incoerência. Pela nossa parte, votaremos contra este diploma e tudo faremos para que possa ser corrigido, ao menos, nos seus aspectos mais gravosos para a democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: O Presidente da República vetou a Lei de Defesa Nacional saída da aliança CDS/hierarquia militar e aprovada aqui nesta Assembleia da República pela maioria qualificada - responsável pela revisão da Constituição -, a maioria PS/AD.
A UDP na devida altura pronunciou-se claramente contra uma lei que se destina a colocar os militares - manietados nas mãos da hierarquia -, a hierarquia, às ordens do Governo reaccionário da AD, as Forças Armadas a mando da NATO e prontas a executarem missões ao serviço da política aventureira e antipopular da AD. Esta lei tem como consequência directa e imediata o reforço das posições fascistas dentro das Forças Armadas, serve a recuperação totalitária do CDS e garante a utilização, em tempo, do General Soares Carneiro, que dos Campos de S. Nicolau transitou para o Supremo Tribunal Militar. Sob a máscara do civilismo formal, esta lei, não consegue esconder as suas características militaristas, nem a sua vocação para servir os interesses belicistas dos americanos, nem o seu carácter de instrumento decisivo, de solução final, na repressão às lutas operárias e populares.
Foi isto que a UDP denunciou, são estas as razões pelas quais a UDP votou contra e vai, de novo, votar contra.
A AD e o PS ao aprovarem a revisão da Constituição, e ao aprovarem a actual lei, mostram bem que querem cimentar o seu entendimento no reforço das estruturas do regime novembrista, assentar a sua aliança nos destroços do movimento operário e popular, no desmantelamento do sector público, que querem impor o regime da
580 I SÉRIE - NÚMERO ISdemocracia patronal, da liberdade de explorar, da integração supra-nacional política, económica e militar ao serviço das grandes multinacionais e do imperialismo europeu e americano.
Podem esta política e esta aliança provocar choros e ranger de dentes, provocar erguer de vozes e protestos, brigas e escaramuças, fissuras, até, dentro de cada uma das formações políticas em questão, mas o facto substancial é que essa aliança e essa política se têm imposto, aplicado, e abrem hoje em dia um espaço cada vez mais largo para a fascização do regime.
Reaccionários e liberais coligados só pode dar um resultado: reforçam-se as posições dos reaccionários enquanto os liberais e sociais-democratas lhes vão dando uma coloração mais aceitável enquanto adormecem e atenuam a vontade de luta dos trabalhadores, pondo-as assim a jeito para o chicote.
Temos então em apreciação o veto do Presidente da República que de uma forma desajeitada pretende capitalizar politicamente o ódio e o desprezo que o povo vota ao Governo AD e que esconde o seu mal-estar por não ser ele próprio a dispor do poder que a lei confere ao Governo e em especial ao Ministro da Defesa. Por isso, levanta certas objecções, que não podia deixar de levantar tal a evidência do carácter antidemocrático da lei, sendo obrigado a reconhecer por exemplo, como a UDP apontou, que sob este projecto se esconde o objectivo de usar as Forças Armadas na repressão popular.
Mas Eanes não consegue esconder o ponto de vista militarista em que se coloca ao aceitar as restrições aos direitos e liberdades nas Forças Armadas - consagradas pela lei de revisão constitucional que promulgou - e ao apenas criticar, digamos assim, o «abuso» dessas restrições. Por isso uma das críticas mais acentuadas que faz ao Decreto passa pelo facto de este, na sua opinião, limitar os poderes da hierarquia, quando, de facto, uma das características mais reaccionárias da lei se traduz no poder quase ilimitado que atribui aos Chefes Militares para colocarem a tropa na ordem e alinhada pela direita. Eanes queria ainda mais poderes para os generais!...
Eanes tem, de facto, uma visão militarista da sociedade, que sempre expressou com a «clareza» possível do seu discurso cauteloso e ambíguo. Para Eanes existe uma «ideologia orgânica da instituição militar, em função da qual os exércitos mudam para se guardarem tal como eram», são pois um corpo estranho na sociedade com uma ideologia própria, para cidadãos especiais com determinado perfil que é caracterizado pela adequação à prática tradicional e imutável do «dever» militar ao longo dos séculos, das guerras, das glórias e cobardias, das monarquias, dos fascismos, das democracias!
Uma ideologia que dá para funcionar em todas as circunstâncias ou não existe ou tende a impor-se sem admitir contestação!
De facto, os pruridos «democráticos» de Eanes surgem-lhe agora que lhe convém obter créditos políticos. Quando possuía os poderes, de cuja falta agora se queixa, o Presidente da República e Comandante Chefe das Forças Armadas aceitou sem um remoque o «documento Melo Egídio», que abriu caminho à regulamentação da liquidação das liberdades democráticas nas Forças Armadas, que serviu de sinal da hierarquia para a constitucionalização da arbitrariedade militarista, que foi o recado a Freitas do Amaral para se entender à vontade nas restrições aos direitos e liberdades dos militares e que ainda ficaria muito longe daquilo que os generais queriam...
Foi também nessa situação, empossado de todas as prerrogativas, que se calou ostensivamente perante a provocação militarista e reaccionária do general Lemos Ferreira quando este ameaçou paralisar a Força Aérea, e em especial os meios destinados ao apoio às populações, se não fossem contempladas as suas exigências quanto ao Orçamento Geral do Estado.
Enquanto Presidente do Conselho da Revolução é responsável primeiro pela negação brutal dos direitos constitucionais aos trabalhadores dos estabelecimentos fabris e aos empregados civis das Forças Armadas, é responsável pela perseguição sistemática - de acordo com os recados mandados pelo CDS e do PPD - aos militares democratas e progressistas, pela sua colocação em situações iníquas e intoleráveis, pelo beneplácito a todas as arbitrariedades e prepotências da hierarquia reaccionária que antes tratara de o colocar a dirigir as Forças Armadas, como forma de as «estabilizar». É, de facto, uma estabilização à altura do golpe que comandou em 25 de Novembro, a favor da direita reaccionária, que hoje, para mal dos seus pecados, pretende extorquir-lhe o poder militar e a hegemonia militarista. Uma estabilização obtida à custa da perseguição dos militares de Abril, da liquidação profissional dos democratas nas Forças Armadas, da perseguição de todos aqueles que se têm batido pelo cumprimento da Constituição de 1976 nas Forças Armadas.
Agora, com a lei de revisão promulgada, com a limitação dos direitos constitucionalizada, já os Chefes Militares não terão tanta preocupação com as reivindicações constitucionais dentro das Forças Armadas. Uma estabilização iniciada significativamente com o ataque militar aos trabalhadores e às suas conquistas democráticas e revolucionárias.
Para cúmulo, o General Eanes colabora de forma inaceitável, mas evidentemente compreensível, no escamoteamento da questão decisiva quanto à defesa nacional: como pode definir-se uma lei de defesa nacional, um conceito de defesa nacional, partindo de uma posição de comprometimento prévio com um bloco político-militar, hegemonizado de forma peremptória por uma potência imperialista, agressiva e belicista, como são os Estados Unidos da América?Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Que garantias se podem ter de defesa nacional quando a política do nosso país - com o acordo de Eanes, da AD e do PS - é fundamentalmente determinada pela estratégia de um país que, em relação a questões políticas consideradas como de importância fundamental e que têm a ver, na opinião de Eanes, da AD e do PS, com a própria dignidade nacional, se coloca contra o seu aliado?
Refiro-me à posição dos Estados Unidos da América na questão de Timor-Leste.
Não podendo por mais tempo iludir a vergonhosa posição assumida nesta questão, os órgãos de soberania do nosso país, pressionados pela opinião pública democrática, confrontados com a vontade indómita do povo Maubere e a sua luta heróica e persistente dirigida pela Fretilin, foram obrigados a agitar as chancelarias internacionais, embora sem grande empenhamento, com base em posições políticas sem consistência como se viu pelos resultados obtidos. Foi-se entretanto proclamando o carácter essencial da questão: a honra e dignidade nacionais impunham a resolução do problema que passava pela condenação da invasão de Timor-Leste pela
25 DE NOVEMBRO DE 1982 581Indonésia. Qual foi a posição reiterada daqueles que são os nossos, vossos, aliados apriorísticos, os aliados não questionáveis, os que permanecem e se impõem em todas as resoluções internas às próprias Forças Armadas Portuguesas, à própria definição e execução de defesa nacional? Qual foi a posição dos aliados de Eanes, de Freitas do Amaral, da AD e do PS, numa questão por eles considerada «de honra e dignidade nacionais»?
Não tiveram pejo em abandonar Portugal e votar contra - como foi o caso dos Estados Unidos da América -, abstiveram-se hipocritamente como no caso da velha Albion que já conhecemos dos tempos do ultimatum. A história já nos mostrou, com profusão de factos, que as alianças com potências imperialistas são para as servir a elas!
Como podem então a AD e o Presidente da República falar-nos nestas condições de defesa nacional? Quando aceitam sem rebuço o seu comprometimento à partida?
Por isso Eanes também não estranha que a defesa popular não esteja contemplada neste diploma. Defesa sim mas com os generais de Freitas ou de Eanes, subordinados à vontade dos generais da NATO! Só assim se preservará o regime de assalto dos trabalhadores cada vez mais descontentes e revoltados.
Também Eanes olha, como o Governo AD, numa perspectiva de negócio para o nosso território: a nossa posição geoestratégica pôr-se-á ao serviço de outros, independentemente de servir para acções agressivas, que a lei rejeita em palavra, ou de pôr em perigo as próprias populações que habitam o território nacional.
Para isso bastará - ou nem sequer é preciso, afinal - que nos cedam alguns meios bélicos que sirvam de entretenimento aos quadros militares para que estes não se revoltem contra as limitações aos seus direitos e dignidade de cidadãos, até serem lançados contra a luta dos trabalhadores, num qualquer estado de sítio estabelecido de acordo com o Governo, a maioria AD e o Presidente Eanes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal, nas questões fundamentais, o General Eanes, a AD e o PS estão todos de acordo! O PS e a AD querem os militares bem alinhados, obedientes, inertes, prontos para obedecer ao Governo e, através dele Governo, à NATO. Eanes quer os militares bem alinhados, obedientes, inertes, prontos para obedecerem ao Presidente da República e, através dele Presidente da República, à NATO.
É por isso que os democratas, os operários e mais trabalhadores não se devem deixar enredar nesta quesília de compadres.Risos do Deputado António Lacerda (PSD).Em causa está para Eanes, para a AD e para o PS a garantia da perenidade do regime novembrista. Para os trabalhadores está, pelo contrário, em causa a possibilidade de romper com este regime de exploração e opressão cada vez mais acentuado, de venda do país ao estrangeiro, de vergonhosa e indigna subordinação aos desígnios da NATO e dos americanos.Uma voz do CDS: - Grande frase!O Orador: - Por isso, a UDP se opõe à concentração de poderes nas mãos do Ministro da Defesa, o que reforçaria a caminhada golpista, reaccionária e fascizante. Mas, para a UDP, as liberdades democráticas não» passam por entregar o poder a Eanes e à sua hierarquia que desde o 25 de Novembro têm mostrado o que querem e o que sabem e que sempre estiveram de acordo com a AD quando se tratou de reprimir os trabalhadores, os soldados, os sargentos e oficiais democratas.Vozes do PSD: - E os marinheiros?O Orador: - A forma como Eanes cuida das liberdades democráticas está bem expressa no golpe do 25 de Novembro, a cujo aniversário amanhã vai presidir em Tomar, e no facto de não ter querido demitir um Governo de miséria e desgraça, isolado, desprezado e odiado pela generalidade dos trabalhadores.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito mal!O Orador: - O caminho que os trabalhadores, os democratas e antifascistas devem trilhar e impor foi mostrado por Abril. Um caminho que não foi até ao fim exactamente por ter sido cortado pela aliança perene, ainda que com sobressaltos de segunda ordem, daqueles que aqui hoje se arranham superficialmente.
Mais uma vez a expectativa, as ilusões, os interesses e necessidades dos trabalhadores e do povo, servem de palco onde se mostram, exibem, rivalizam, e ensaiam mesmo a corrida às presidenciais, actores ávidos de sucesso mas que nada têm a ver com a resolução dos problemas do povo, se não que impedem essa mesma resolução.
O caminho que a UDP defende é o caminho para impor a democracia nas Forças Armadas e militarizadas como garantia primeira de defesa das liberdades e da independência nacional. Para isso será determinante a luta dura que os trabalhadores e todo o povo são obrigados a travar contra o Governo AD, contra o regime novembrista, contra a exploração e a repressão privada e institucional, criando formas próprias de autodefesa e impondo a criação de milícias populares e o armamento do povo...Risos do Deputado António Lacerda (PSD).... que servirão de base a um exército novo, um exército popular, esteio, esse sim, da liberdade do povo e da independência nacional, num regime novo, um regime de democracia popular.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito mal!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com alguma surpresa que tomámos conhecimento da decisão do Sr. Presidente da República em vetar a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. E essa surpresa transformou-se em perplexidade ao analisar as razões invocadas.
De facto, o Sr. Presidente da República fundamenta a sua decisão em documento que mais não è do que uma manta de retalhos, sem qualquer critério unitário, e profundamente contraditório, como já foi, aliás, sobejamente demonstrado na intervenção aqui feita pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa.
Pretende mais poderes para si próprio, mais poderes para os chefes militares, menos limitações aos direitos dos militares e essencialmente menos poderes para o Governo. Isto é, o Sr. Presidente da República retoma
582 I SÉRIE - NÚMERO 18assim e faz suas as teses defendidas pelo PCP e por alguns elementos do extinto Conselho da Revolução. Aliás, o Sr. General Ramalho Eanes revela ter em matéria de defesa nacional e de forças armadas uma concepção mais de acordo com a sua função de Presidente do defunto Conselho da Revolução do que do seu cargo de Presidente da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sente-se uma indisfarçável saudade pela existência de um poder controlado por militares com larga interferência na vida política da Nação e com exclusiva competência nos assuntos militares.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Que o Presidente do Conselho da Revolução assim pensasse não é de estranhar, mas que, após a revisão constitucional, o Presidente da República assim proceda, é grave.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Presidente da República justamente por que invoca a, aliás, aqui já desmentida «originária autoridade democrática do órgão, a sua estabilidade e seu natural distanciamento», não pode querer para si competências que constitucionalmente lhe não cabem, pois é ao Governo e só a ele que compete a condução da política geral do país, incluindo a política que diz respeito às Forças Armadas e à defesa nacional. Não pode do mesmo modo pretender que, sem prejuízo da larga autonomia concedida nesta lei às autoridades militares, estas venham a ter, ou mantenham, competências de modo a que se substituam aos órgãos de soberania.
Por outro lado, ao considerar excessivas as limitações aos direitos individuais dos militares, contradiz o reforço que pretende, ou que diz pretender, da autoridade da hierarquia militar.
O Sr. Presidente da República achou ser este o momento oportuno para expandir as suas opiniões; pena é que, tendo-lhe sobrado oportunidades ao longo de vários anos para as dar a conhecer, tenha escolhido o instrumento do veto para o fazer. E fá-lo de um modo veladamente ameaçador.
De facto, ao afirmar que a lei aprovada e agora novamente em discussão, envolve nalguns pontos o risco de vir a comprometer, a prazo, os resultados entretanto conseguidos e o natural desenvolvimento do processo encetado a partir de fins de 1975, o Sr. Presidente da República abre a porta a todo um processo de contestação à lei e à Assembleia da República que assumiria a maior gravidade.
Ao considerar que o seu veto, tão debilmente fundamentado, representa um meio de sujeitar a reconsideração desta lei, dado o seu «objecto ser de tal modo sério», o Sr. Presidente da República lança sobre a esmagadora maioria dos Deputados desta Câmara a infeliz acusação de que a lei teria sido elaborada, discutida e aprovada de ânimo leve e sem tomar em consideração as realidades nacionais e a consolidação das instituições democráticas.