26 DE MARÇO DE 2015 51 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Todos os dias é posto em causa! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através dos projetos do PS e do PCP, temos mais uma oportunidade de debater nesta Câmara o que se passa com as CPCJ, com a intervenção primária e quais as medidas concretas que o Governo tem executado. E era bom que esta discussão não fosse poluída por demagogias e populismos, porque o assunto é bastante sério. O trabalho que se tem feito nesta área respeita três princípios essenciais: a eficiência da resolução e acompanhamento de cada caso, a importância da intervenção precoce e o respeito pela natureza subsidiária das CPCJ. Ou seja, sempre considerámos fundamental a urgência em dar encaminhamento célere e eficiente aos processos abertos e não deixar, como acontecia, que os processos demorassem cinco anos para serem resolvidos e concluídos. Mas os projetos que hoje aqui discutimos passam ao lado do essencial do que é uma CPCJ e omitem, ou por não saberem ou por não quererem, quais as medidas que se foram desenvolvendo — algumas delas até criadas pelo PS — para dar resposta tanto à sinalização de crianças e jovens em risco como ao acompanhamento de cada caso e de cada processo. Indo, assim, concretamente, ao projeto do PS, é preciso fazer várias considerações, a primeira das quais é a seguinte: no âmbito do processo de requalificação, é importante relembrar que as pessoas abrangidas que desempenham funções em CPCJ serão substituídas atempadamente. Já estão até identificados quem as vai substituir — maioritariamente psicólogos e licenciados em serviço social —, por forma a garantir o seu regular funcionamento e o seu caráter multidisciplinar. Esta garantia já foi dada não só aos Srs. Deputados, pelo Governo, como até ao Sr. Presidente da Comissão Nacional. Segunda consideração: quanto ao reforço da cooperação entre os vários ministérios e ao aperfeiçoamento das parcerias entre as entidades com competência em matéria de crianças e jovens, o PS está a pedir exatamente aquilo que o Governo já faz, até porque esta cooperação é, obviamente, um processo dinâmico que tem de estar sempre atualizado. Terceira consideração: sobre a transferência para os municípios dos recursos para o funcionamento das CPCJ, lembramos que a comparticipação, em 2014, foi de cerca de 6 milhões de euros, ou seja, o problema não está nas verbas transferidas, o problema está na vontade de participação de alguns municípios, que se limitam, muitas vezes, a transferir a verba que recebem do Instituto da Segurança Social e, muitas vezes, não são parte ativa na gestão ou funcionamento das CPCJ. E, sobre isto, era muito bom saber o que o PS e o PCP pensam. No entanto, e apesar de tudo isto, é importante sublinhar que, embora desnecessárias e, de alguma forma, ocas, as propostas do PS têm, pelo menos, o mérito de não caírem na demagogia do PCP. O PCP, desprezando a natureza subsidiária das CPCJ e a sua multidisciplinaridade, pretende torná-las autónomas e, com isto, menos eficientes. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Se não fossem as autarquias nem funcionavam! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — As CPCJ, ao contrário do que o PCP entende, não devem ser um organismo à parte, com verbas diretamente transferidas do Orçamento do Estado, como se de um instituto ou de uma secretaria de Estado se tratassem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que descaramento!