3 DE JULHO DE 2019 205 Nesse sentido, o objetivo pretendido com esta alteração é o de impedir a penhora ou execução de hipoteca sobre imóveis com finalidade de habitação própria e permanente quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar. Caso não se verifique a circunstância acima referida, a penhora ou execução da hipoteca só será admissível se não for possível garantir, com a penhora de outros bens ou rendimentos, o pagamento de dois terços do montante em dívida no prazo fixado para o pagamento do crédito concedido para a aquisição do imóvel. Ainda assim, a venda judicial apenas se poderá concretizar se o montante a resultar da mesma for superior ao que resultaria da penhora de outros bens e rendimentos do executado, podendo essa penhora incidir sobre rendimentos de terceiros que o executado indique, desde que obtido o respetivo consentimento. O Projeto de Lei em apreço contém quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo promovendo a alteração dos artigos 737.o e 751.o do Código de Processo civil; o terceiro aditando dois novos artigos – os artigos 751.o-A e 751.o-B – ao Código de Processo Civil; e o quarto determinando que o início de vigência das normas ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação.  Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa determina no n.o 1 do seu artigo 65.o que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». O n.o 2 do mesmo artigo acrescenta que para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado, nomeadamente, «programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; e estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada». De referir, também, os artigos 70.o e 72.o da Lei Fundamental que estipulam, respetivamente, que «os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, designadamente, no acesso à habitação» e que «as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social». Por último, menciona-se o n.o 1 do artigo 62.o da Constituição, que consagrou o direito de propriedade privada para todos. De acordo com os Profs. Drs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, o direito à habitação «consiste, por um lado, no direito de não ser arbitrariamente privado da habitação ou de não ser impedido de conseguir uma; neste sentido, o direito à habitação reveste a forma de «direito negativo», ou seja, de direito de defesa, determinando um dever de abstenção do Estado e de terceiros, apresentando-se, nessa medida, como um direito análogo aos «direitos, liberdades e garantias» (cfr. artigo 17.o). Por outro lado, o direito à habitação consiste no direito a obtê-la por via de propriedade ou arrendamento, traduzindo-se na exigência das medidas e prestações estaduais adequadas a realizar tal objetivo. Neste sentido, o direito à habitação apresenta-se como verdadeiro e próprio «direito social»2.No mesmo sentido, os Profs. Drs. Jorge Miranda e Rui Medeiros defendem que «o direito à habitação não se confunde com o direito de propriedade, mesmo na sua dimensão positiva enquanto direito à aquisição de propriedade. O direito à habitação, por si só, não se esgota ou, ao menos, não aponta, ainda que de modo primordial ou a título principal, para o direito a ter uma habitação num imóvel da propriedade do cidadão (Acórdão n.o 649/99). Daí que uma norma que admite a penhora de um imóvel onde se situe a casa de habitação do executado e seu agregado familiar não viole o direito que todos têm de haver, para si e para a sua família, uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, pois a habitação em causa, desligada da titularidade do direito real de propriedade sobre o imóvel onde essa habitação se situa, não é afetada, já que pela penhora o executado e sua família não são privados da respetiva habitação, podendo, pois, manter-se no imóvel (Acórdão n.o 649/99)»3.Importa começar por referir que a penhora é o «ato judicial de apreensão dos bens do executado, que ficam à disposição do tribunal para o exequente ser pago por eles4. Nos termos do n.o 1 do artigo 735.o do Código de                                                           2 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pág. 834. 3 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, págs. 665 e 666.4 Ana Prata, Dicionário Jurídico, Volume I, Almedina, 2006, pág. 1035.