7 DE MARÇO DE 2020 43 O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — A responsabilidade do caos na saúde é dos partidos da esquerda, Srs. Deputados, não é da lei dos compromissos. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Por outro lado, se houvesse uma solução legislativa de alteração da lei dos compromissos, que visasse garantir o acesso a cuidados de saúde, ela era muito simples, Srs. Deputados — aliás, foi a solução que o PCP ensaiou, mas que depois não resistiu. A solução era limitar a isenção à aquisição de material clínico que fosse indispensável para a prestação de cuidados de saúde. O PCP começou por aí, mas, depois, disse que, afinal de contas, é para qualquer aquisição de bens e serviços. Portanto, claramente, não é esse o objetivo. O que é que o Bloco e o PCP, efetivamente, pretendem? O que pretendem é acabar com a lei dos compromissos, porque sabem que esta lei foi fundamental no processo de controlo da despesa pública, o que permitiu o ajustamento das contas públicas. O Bloco e o PCP não querem contas públicas certas; o Bloco e o PCP querem despesa sem controlo, sem pensar no amanhã, sem pensar no futuro dos portugueses. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses fizeram muitos sacrifícios para corrigir os erros do despesismo dos Governos socialistas que levaram o País à bancarrota. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Estes projetos de lei iriam levar-nos de volta a esses tempos, pelo que só podem merecer a rejeição do PSD. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso criou diversos constrangimentos na Administração Pública, o que, numa área fundamental como a saúde, continua a pôr em causa o funcionamento adequado dos serviços, os recursos existentes, os equipamentos, contribui para aumentar os tempos médios de espera, e, resumindo, dificulta o acesso à saúde. Gostaríamos de aproveitar este momento para lembrar o Acórdão do Tribunal de Contas n.o 17/2019, de 18 de junho, que refere que se está «perante um verdadeiro problema sistémico a carecer de resolução urgente por parte do legislador». Este aspeto é também validado pela Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) que tem vindo a reiterar a sua preocupação na limitação à resolução destes problemas do Serviço Nacional de Saúde. Dos vários contactos e visitas que o PAN tem feito em contexto hospitalar, para além das muitas dificuldades e constrangimentos que encontramos, um aspeto que nos tem sido, sistematicamente, apresentado é o da necessidade de serem possíveis regimes de contratação e de aquisição de caráter plurianual com maior autonomia das direções hospitalares na aquisição de meios e serviços fundamentais à prestação de cuidados de saúde atempados e de qualidade às pessoas. Para poderem responder às múltiplas necessidades dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, os hospitais fazem uma previsão de necessidades de equipamentos, materiais e serviços que, por mais ajustada que tente ser, do ponto de vista do planeamento e da gestão, está, pela sua própria natureza, sujeita a variabilidade e a flutuações. Também, ainda, neste contexto, temos a obrigação de lembrar o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2018 que recomenda ao Ministro das Finanças a atribuição e a disponibilização de dotações adequadas, sendo que 92% dos pagamentos em atraso dizem respeito à saúde. Gostaria, igualmente, de lembrar que neste parecer, na página 197, é referido que o País deve empreender reformas no sentido de assegurar uma orçamentação adequada e um controlo das contas públicas juntamente com a tomada de medidas decisivas para fazer face aos contínuos e elevados pagamentos em atraso dos hospitais.