29 DE MAIO DE 1993647Sem essa regulamentação procedimental — que é, aliás, um importante instrumento da luta anticorrupção — a acção popular será uma iniciativa legislativa simpática, mas, na prática, de utilidade reduzida.7 — O capítulo n do projecto relativo às especialidades processuais é naturalmente prejudicado pelas incertezas quanto ao âmbito de aplicação do diploma resultante da indefinição dos conceitos de interesses colectivos e difusos. Pretende também disciplinar em conjunto processos cíveis, administrativos e penais, embora o modelo base seja o processo administrativo. Tem também algumas opções que se nos afiguram inaceitáveis quanto aos poderes do juiz sobre o objecto do processo — artigo 7." — e sobre a sobreposição da equidade ao direito estrito — artigo 8.° Contém, porém, sugestões úteis a serem devidamente ponderadas, como as respeitantes aos limites subjectivos do caso julgado — artigo 11.°8 — O capítulo in, relativo à reparação de danos, enferma das mesmas incertezas em relação aos interesses colectivos e difusos que já mencionámos atrás, o que toma difícil saber como se concretiza a titularidade dos direitos à indemnização quando forem esses os interesses violados.9 — Trata-se, em suma de um esforço meritório numa matéria complexa e que urge disciplinar pelo legislador ordinário. Mas julgamos estar muito longe ainda da formulação legislativa final. Não parece, todavia conveniente dar um sinal político negativo e inutilizar a iniciativa, mas, pelo contrario, aproveitar a ocasião para pôr em movimento o processo legislativo pertinente. Tão-pouco se nos afigura que o projecto enferme de inconstitucionalidades.II — ParecerNestes termos, somos de parecer que o projecto de lei n.° 41/VI, do Partido Socialista, está em condições de subir a Plenário.Lisboa 26 de Maio de 1993. — O Deputado Relator, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.2 251/VILEI DE BASES DA POLÍTICA AGRÁRIARelatório e parecer da Comissão de Agricultura e MarRelatórioO projecto de lei n.° 251/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP em Fevereiro próximo passado, após a sua admissão, baixou à Comissão de Agricultura e Mar para, nos termos regimentais, ser elaborado relatório e parecer.Esta iniciativa constitui uma proposta de lei de bases da política agrária, que, nos termos do seu preâmbulo, visa «uma agricultura desenvolvida, moderna, competitiva, a melhoria das.condições e da qualidade de vida dos agricultores portugueses e a garantia do direito a trabalhar e a produzir».Antes de se proceder a uma análise da proposta e ao seu enquadramento jurídico-constitucional, gostaríamos de descrever sucintamente a evolução histórica da agricultura nas últimas décadas. Assim, poder-se-ão considerar quatro fases distintas.Na primeira fase (período da II Guerra Mundial) o principal objectivo era produzir a qualquer preço. A não participação de Portugal no conflito impôs a necessidade de produzir os bens alimentares para abastecimento da população.A segunda fase iniciou-se no pós-guerra e caracterizou--se pela tentativa de modernização do sector, nomeadamente pelas grandes obras de hidráulica e engenharia agrícola e pela introdução de culturas industriais (tomate, batata para amido, tabaco, beterraba, etc). Nesta época elaboram-se os planos de fomento. Nos dois primeiros planos deu-se especial realce à agricultura nomeadamente através dos seguintes vectores: hidráulica agrícola, povoamento florestal, melhoramento agrícola, armazenagem de produtos agrícolas, etc. O III e IV Planos de Fomento pouco interesse reservam ao sector.O apoio financeiro do Estado à produção e à transformação era veiculado pelo Fundo de Melhoramentos Agrícolas através de crédito em condições favoráveis.A terceira fase decorre de 1974 até à integração na Comunidade Europeia. Constituiu período de fortes perturbações sociais e políticas. A instabilidade no sector provocada pelas ocupações de terras e conflitos contínuos entre os diversos agentes caracterizou os primeiros anos deste período e provocou a afectação das estruturas produtivas em algumas regiões do País.Em 1977 a Assembleia da República aprovou a Lei n.° 77/77, chamada «Lei de Bases da Reforma Agrária», que no essencial visou as questões fundiárias e de titularidade dos prédios rústicos. Esta lei incidia só em parte do território nacional na chamada «ZIRA», provocando por isso a divisão do País em termos agrícolas. Este diploma sofreu um conjunto de alterações ao longo dos anos, estando neste momento em vigor a Lei n.° 109/ 88, de 26 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.° 46/90, de 22 de Agosto.Com a adesão à CEE a agricultura portuguesa entra numa nova fase, pautada pela possibilidade de recurso aos fundos comunitários. Os incentivos praticados (subsídios a fundo perdido) são a principal justificação para o forte investimento no sector agrícola durante esta fase. Em termos sintéticos, pode dizer-se que tal investimento se destinou a:Reposição das estruturas produtivas nas zonas mais afectadas pela reforma agrária;Introdução de novos sistemas culturais, nomeadamente no Oeste e Norte Litoral, baseados na horto--floricultura em forçagem e novos pomares (pomóideas, prunóideas e kiwis);Reconversão de parte considerável da vinha e dos sectores do leite e da carne;Modernização de algumas estruturas de transformação e armazenagem de produtos agrícolas;Criação de algumas infra-estruturas de apoio: caminhos rurais, electrificação rural, pequenos regadios individuais e colectivos, etc.Entendemos que neste momento estaremos no limiar de uma nova fase. Os problemas de competitividade e de I&D têm cada vez maior acuidade. Já não basta produzir, (rans-