23 DE ABRIL DE 2019 17 nome sendo que as três receberam posteriormente os requisitos para a organização da prova. Em 30 de janeiro de 2019 foi publicada nova notícia com indicação de que Portugal seria o anfitrião. Assim, em virtude dos compromissos assumidos com a UEFA, e atento o interesse turístico e económico subjacente a estas competições, nomeadamente ao nível da imagem que através delas o País projetará para o exterior, pretende-se a aprovação de um regime fiscal específico para estas competições consagrando a isenção de IRC e de IRS para os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos, pelas associações dos países e pelos clubes desportivos e respetivos jogadores, bem como pelas equipas técnicas participantes nos mesmos, que não sejam considerados residentes fiscais em Portugal. A matéria relativa ao IRS e sobre o IRC está regulada no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares1 e no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas2, respetivamente. No artigo 60.01 do Regulations of the UEFA European Football Championship é estipulado o seguinte: «Subject to the financial provisions of the 2018/22 Commercial Regulations governing the European Qualifiers, UEFA Nations League and friendly matches, each host association retains its match-related earnings and bears all the costs of organising a qualifying match (including any taxes, levies and charges).» Assim se retira do regulamento supra citado que cada associação de acolhimento de jogos de qualificação retém os seus ganhos relacionados com o jogo e suporta todos os custos de organização (incluindo quaisquer impostos, taxas e cobranças). Idêntico regime fiscal foi aplicado aos rendimentos auferidos no âmbito do Euro 2004 por força do Decreto-Lei n.o 30/2001, de 7 de fevereiro, nomeadamente no seu artigo 3.o onde se estipula, sob a epígrafe «Outros incentivos fiscais», que «os rendimentos auferidos no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 julho de 2004 pelas entidades organizadoras do Euro 2004 e pelas associações dos países nele participantes, bem como pelos desportistas, técnicos e outros agentes envolvidos na organização do referido Campeonato, desde que não sejam considerados residentes em território nacional, são isentos de IRS e de IRC.» Ainda em 2014, Portugal foi anfitrião das finais das competições UEFA Champions League eUEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, tendo sido aprovada a Lei n.o 24/2014, de 28 de abril, que estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas, isentando os rendimentos auferidos pelas mesmas do pagamento de IRS e IRC. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A Lei n.o 24/2014, de 28 de abril, que estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, teve origem na Proposta de Lei n.o 210/XII – «Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas». Esta iniciativa legislativa foi aprovada em 28-03-2014, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP, BE e PEV, e dos Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Mário Ruivo (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Isabel Oneto (PS), Luísa Salgueiro (PS) e João Paulo Correia (PS).                                                           1 Lei n.o 82-E/2014 de 31 de dezembro, versão consolidada. 2 Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro, versão consolidada.