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II SÉRIE-A — NÚMERO 134 46 — Dependência: Caixa Agrícola Mutuo da Chamusca — Caixa Multibanco — Posto de recolha de análises — Centro de Massagens — Escola Básica de 1.o ciclo — Jardim de Infância — Salão de Convívio — Polidesportivo ao ar livre — Campo de Futebol — Parque de Lazer e Manutenção — Rede de esgotos e abastecimento de água em fase final de construção, infraestruturas autónomas tendo em conta a dimensão da freguesia e a dispersão dos seus aglomerados populacionais. VII — Transportes públicos e mobilidade Transportes públicos são praticamente inexistentes, apenas existe em períodos escolares compatíveis com as necessidades da População. Embora a rede viária seja muito boa, não é prioridade no sector privado cobrir esta Freguesia com transportes Públicos.  A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Parreira, no concelho de Chamusca. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Chamusca a freguesia da Parreira, com sede em Parreira. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Parreira até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Chamusca com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:
21 DE MAIO DE 2015 47 a) Um representante da Assembleia Municipal de Chamusca; b) Um representante da Câmara Municipal de Chamusca; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Parreira e Chouto; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Parreira e Chouto; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia Parreira, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Parreira, Chouto É extinta a União das Freguesias de Parreira e Chouto por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Parreira criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 956/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA FOZ DO DOURO, NO CONCELHO DO PORTO,DISTRITO DO PORTOA extinção da freguesia da Foz do Douro foi deliberada à revelia da opinião dos seus órgãos autárquicos que, na altura própria, manifestaram a discordância com esta decisão — posição que teve eco na posição assumida pela Assembleia Municipal do Porto que sempre manifestou a sua oposição ao processo de extinção de freguesias no Município do Porto. Hoje, passado mais de um ano da tomada de posse dos órgãos autárquicos da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, constata-se que a extinção da freguesia da Foz do Douro se traduziu numa perda para os moradores da sua área territorial. Perda essa que se traduz:  Na confusão introduzida nos registos dos seus habitantes, dado que é impraticável, em qualquer registo oficial, escrever o nome completo da “União de Freguesias”;  No afastamento dos órgãos do poder local democrático relativamente aos seus moradores;
21 DE MAIO DE 2015 49 a) Um representante da Assembleia Municipal do Porto; b) Um representante da Câmara Municipal do Porto; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia da Foz do Douro, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia; Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde É extinta a União de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia da Foz do Douro criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — David Costa — João Ramos — Miguel Tiago — Paula Santos — João Oliveira — Paulo Sá — Rita Rato — António Filipe — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 957/XII (4.a) ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, ALARGANDO O ÂMBITO DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE SAÚDE Exposição de motivos O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) foi objeto de uma reforma profunda através da Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, que entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro. Tornando-se necessário assegurar que determinadas deduções à coleta por despesas de saúde anteriormente consideradas, como é o caso da aquisição de óculos e da prestação de serviços e aquisição de bens tributados à taxa normal de IVA, desde que devidamente justificados através de receita médica, devem constar da redação em vigor do CIRS, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP consideram relevante a
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 50 apresentação desta iniciativa. Adicionalmente, procede-se à clarificação de que as despesas relativas a prestação de serviços por creches são abrangidas pela dedução relativa às despesas de formação e educação, em consonância com o previsto no n.o 2 do artigo 78.o-D do CIRS. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as deduções relativas a despesas com creches. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 78.o-C, 78.o-D e 78.o-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o-C [...] 1 -  [...]: a) [...]: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]; iv) Secção G, Classe 47782 — Comércio a retalho de material ótico em estabelecimentos especializados; b) [...]; c) [...]; d) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, tributados à taxa normal de IVA, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.o 426-B/2012, de 28 de dezembro, pelos emitentes que estejam enquadrados nos setores de atividade referidos na alínea a), desde que devidamente justificados através de receita médica. 2 -  [...]. 3 -  [...]. 4 -  [...]. 5 -  [...]. 6 -  [...]. 7 -  Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1 os sujeitos passivos estão obrigados a indicar no Portal das Finanças quais as faturas que titulam aquisições devidamente justificadas através de receita médica. 8 -  Nas atividades previstas nas alíneas a) do n.o 1 consideram-se abrangidas as atividades equivalentes constantes da tabela prevista no artigo 151.o Artigo 78.o-D
21 DE MAIO DE 2015 53 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Porto com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Porto; b) Um representante da Câmara Municipal do Porto; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos; d) Um representante da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Massarelos, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos É extinta a União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Massarelos criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — Carla Cruz — Rita Rato — David Costa — João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Miguel Tiago — Paula Santos — Paulo Sá. ———
21 DE MAIO DE 2015 57 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 326/XII (4.a) – “Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 20 de maio de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Nuno Serra — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 326/XII (4.a) (GOV)Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009. Data de admissão: 13 de maio de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO DOUTRINÁRIO  IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO
21 DE MAIO DE 2015 71 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 328/XII (4.a) (REGULA A ATIVIDADE DE MARÍTIMOS A BORDO DE NAVIOS QUE ARVORAM BANDEIRA PORTUGUESA, BEM COMO AS RESPONSABILIDADES DO ESTADO PORTUGUÊS ENQUANTO ESTADO DE BANDEIRA OU DO PORTO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DA CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, E TRANSPÕE AS DIRETIVAS 1999/63/CE, DO CONSELHO, DE 21 DE JUNHO DE 1999, 2009/13/CE, DO CONSELHO, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, 2012/35/UE, DO PARLAMENTO E DO CONSELHO, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, E 2013/54/UE, DO PARLAMENTO E DO CONSELHO, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 328/XII (4.a), que regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Os autores visam, com esta iniciativa legislativa, adequar a legislação nacional à Convenção e assegurar a transposição para a ordem jurídica interna do acordo anexo à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, designadamente no que respeita:  À idade mínima de trabalho;  À forma do contrato de trabalho;  À duração do tempo de trabalho;  Ao regime de férias;  À segurança e saúde no trabalho;  À proteção da saúde e cuidados médicos;  Ao repatriamento do trabalhador;  À regulamentação do procedimento de queixa a bordo;  Às responsabilidades e obrigações dos Estados-membros; a) Antecedentes A Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, foi adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua
Quarta-feira, 1 de julho de 2015 II Série-A — Número 160XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                  S U M Á R I O   Decreto n.o 377/XII: (a) N.o 259/XII (1.a) (Estabelece o regime jurídico e o estatuto Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que profissional da atividade de guarda-noturno): aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto condições em que os monitores, auditores e inspetores final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, podem aceder ao registo dos participantes em estudos Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração clínicos. apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP.  N.o 419/XII (2.a) (Aprova o regime jurídico do financiamento Resoluções: (a) colaborativo): — Recuperação urgente da Mata Nacional do Buçaco e sua — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto valorização para o reconhecimento enquanto Património final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como Mundial da Humanidade. a proposta de alteração subscrita, em conjunto, pelo PS, PSD — Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da e CDS-PP. recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do N.o 546/XII (3.a) (Cria o subsídio social de desemprego seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como extraordinário): Património Mundial da UNESCO. — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e — Institui o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa. nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Transporte por ferryboat entre o continente e a Madeira. N.o 772/XII (4.a) [Procede à [...] alteração do Código Penal,  os cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa Projetos de lei [n.  157, 259/XII (1.a), 419/XII (2.a), 546/XII para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os (3.a), 772, 775, 857, 886, 899, 935, 965, 997, 998, 999 e abusos sexuais (Convenção de Lanzarote)]: 1006/XII (4.a)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 157/XII (1.a) (Estabelece o Regime Jurídico da final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Estruturação Fundiária): Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto do PSD/CDS-PP. final da Comissão de Agricultura e Mar.
1 DE JULHO DE 2015 3  — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (c) Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma N.o 342/XII (4.a) (Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à República. primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada N.o 1183/XII (4.a) (Criação do Laboratório Nacional do pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho): Medicamento): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da pelos serviços de apoio. (c) Assembleia da República. N.o 345/XII (4.a) (Aprova o regime do Sistema de Informações N.o 1499/XII (4.a) (Recomenda ao Governo que reforce a da República Portuguesa): cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, municípios do Estado de Goa na União Indiana): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e pelos serviços de apoio. (c) Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma  ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da Projetos de resolução [n.os 896/XII (3.a), 1183 e 1499/XII República. (4.a)]: N.o 896/XII (3.a) (Recomenda ao Governo a adequação da (a) São publicados em Suplemento. rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção (b) São publicados em 2.o Suplemento. de modo a corresponder às necessidades de uma emigração (c) São publicados em 3.o Suplemento. crescente):
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 4 PROJETO DE LEI N.o 157/XII (1.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA) PROPOSTA DE LEI N.o 307/XII (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O PJL n.o 157/XII (1.a) deu entrada na Assembleia da República a 03-02-2012, tendo sido distribuída à Comissão de Agricultura e Mar no dia 08-02-2012. 2. O PJL n.o 157/XII (1.a) foi discutido na generalidade a 10-02-2012, em conjunto com o PJL n.o 151/XII, PJL n.o 160/XII e PJR n.o 210/XII. 3. A 10-02-2012 foi aprovado por unanimidade o Requerimento do PS de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação. 4. O PJL n.o 157/XII (1.a) foi votado na generalidade a 27-03-2015, tendo baixado à Comissão nesse mesmo dia. 5. A PPL n.o 307/XII (4.a) deu entrada na Assembleia da República a 18-03-2015 e baixou à Comissão a 20-03-2015. 6.  A PPL n.o 307/XII (4.a) foi discutida e votada na generalidade a 27-03-2015, tendo baixado à Comissão nesse mesmo dia. 7. Durante o prazo de apresentação de propostas de alteração, os Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PS anunciaram a apresentação de um texto comum que de seguida se transcreve: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime da estruturação fundiária, com o objetivo de criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, qualificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos. Artigo 2.o Direito subsidiário É subsidiariamente aplicável, nas matérias da presente lei, o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 3.o Instrumentos de estruturação fundiária 1 - São instrumentos de estruturação fundiária: a) O emparcelamento rural; b) A valorização fundiária; c) O regime de fracionamento dos prédios rústicos; d) Os planos territoriais intermunicipais ou municipais.
1 DE JULHO DE 2015 5 2 - Entende-se por prédio rústico toda a parte delimitada do solo com autonomia física, ainda que ocupada por infraestruturas, que não esteja classificada como urbana e que se destine a atividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como os espaços naturais de proteção ou de lazer, exceto para o efeito da aplicação das isenções fiscais previstas na presente lei, em que a definição de prédio rústico é a que consta do artigo 3.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.3 - Aos planos territoriais intermunicipais ou municipais referidos na alínea d) do n.o 1 aplica-se o regime previsto na Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, e demais legislação complementar.CAPÍTULO II Emparcelamento rural SECÇÃO I Disposições iniciais Artigo 4.o Objetivos 1 - O emparcelamento rural tem por objetivos: a) Melhorar as condições técnicas e económicas de desenvolvimento das atividades agrícolas ou florestais através da concentração e correção da configuração dos prédios rústicos; b) Garantir o aproveitamento dos recursos e dos valores naturais, bem como valorizar a biodiversidade e a paisagem; c) Garantir a melhoria da qualidade de vida da população rural e o correto ordenamento fundiário. 2 - Podem ser desenvolvidas operações de emparcelamento rural sempre que a localização, a fragmentação, a dispersão, a configuração ou a dimensão dos prédios rústicos impeçam ou dificultem o desenvolvimento das atividades agrícola ou florestais, a conservação e salvaguarda dos recursos e dos valores naturais, da biodiversidade e da paisagem. 3 - A superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas ou florestais com vista à melhoria da estrutura fundiária da exploração é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural. 4 - As operações de emparcelamento rural podem incluir obras de melhoramento fundiário indispensáveis à concretização de algum dos objetivos referidos nos números anteriores. 5 - Entende-se por melhoramento fundiário as obras de interesse coletivo que visam melhorar as características estruturais das explorações agrícolas ou florestais, designadamente a acessibilidade, o abastecimento de energia elétrica e a regularização da quantidade de água no solo, bem como outras obras de aperfeiçoamento das características agrárias das parcelas. Artigo 5.o Alterações prediais 1 - As operações de emparcelamento rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a eliminação de situações de prédios encravados. 2 - As alterações prediais resultantes das operações de emparcelamento rural estão sujeitas a registo predial e a inscrição matricial, bem como a georreferenciação e a inscrição no cadastro predial. Artigo 6.o Formas de emparcelamento rural As operações de emparcelamento rural podem assumir as seguintes formas: a) Emparcelamento simples; b) Emparcelamento integral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 6 SECÇÃO II Emparcelamento simples Artigo 7.o Noção 1 - O emparcelamento simples consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas pertencentes a dois ou mais proprietários ou na aquisição de prédios contíguos, através da concentração, do redimensionamento, da retificação de estremas e da extinção de encraves e de servidões e outros direitos de superfície. 2 - O emparcelamento simples pode também integrar obras de melhoramento fundiário. 3 - Entende-se por parcela toda a parte delimitada do solo sem autonomia física e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica. Artigo 8.o Iniciativa 1 - As operações de emparcelamento simples são da iniciativa dos proprietários interessados, diretamente ou através de representantes, incluindo organizações representativas. 2 - As operações de emparcelamento simples podem ainda ser objeto de um acordo de parceria entre os proprietários, diretamente ou representados, e as freguesias ou os municípios. 3 - Sempre que as operações de emparcelamento simples incluam obras de melhoramento fundiário, devem ser objeto de acordo de parceria, nos termos do número anterior. 4 - Entende-se por acordo de parceria o acordo escrito entre entidades públicas e privadas destinado a fazer executar durante o período nele estabelecido, e em conformidade com o respetivo plano financeiro, um programa de investimentos e ações, para a obtenção de resultados definidos, no âmbito de operações de emparcelamento simples ou de projetos de valorização fundiária. Artigo 9.o Elaboração, aprovação e execução dos projetos 1 - Cabe aos proponentes garantir a elaboração e a execução dos projetos de emparcelamento simples. 2 - A aprovação dos projetos é da competência do município territorialmente competente, exceto nos casos em que este é o proponente, em que a aprovação compete à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR). 3 - Os requerimentos para a execução de operações de emparcelamento simples devem ser acompanhados de um projeto que contenha, designadamente, os seguintes elementos: a) A identificação dos proponentes; b) A delimitação da área a emparcelar, com a identificação das parcelas e dos prédios rústicos sobre os quais vão incidir as operações; c) A identificação dos titulares dos prédios rústicos a abranger; d) A definição dos objetivos, incluindo a identificação e caracterização dos prédios resultantes da transformação fundiária e os melhoramentos fundiários a realizar, nos casos em que tal se verifique. 4 - No caso de parcerias, os projetos de emparcelamento simples ainda devem conter, designadamente: a) A identificação da entidade responsável pela execução da operação; b) A caracterização das ações a realizar, incluindo os trabalhos de infraestruturação a concretizar; c) Cópia do acordo de parceria. 5 - Nos casos de operações de emparcelamento simples que integrem obras de melhoramento fundiário, a gestão das infraestruturas é da responsabilidade dos municípios.
1 DE JULHO DE 2015 7 6 - O disposto no n.o 2 não se aplica às aquisições de prédio confinante. Artigo 10.o Gestão de informação 1- Os municípios disponibilizam à DGADR, à Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente e à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 1 de março de cada ano, o relatório referente aos projetos de emparcelamento simples que lhes tenham sido apresentados, para efeitos do estabelecido no n.o 2 do artigo anterior, bem como do n.o 3 do artigo 50.o, contendo o número de projetos apresentados, a identificação das operações realizadas, a respetiva localização e a área abrangida. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que as intervenções decorram em territórios inseridos na Rede Nacional de Áreas Protegidas, a DGADR remete os relatórios referentes aos projetos de emparcelamento simples ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Artigo 11.o Apoio técnico A DGADR e a DRAP territorialmente competente prestam aos interessados o apoio técnico necessário para a elaboração e execução de operações de emparcelamento simples. SECÇÃO III Emparcelamento integral Artigo 12.o Noção 1 - O emparcelamento integral consiste na substituição de uma estrutura predial da propriedade rústica por outra que, associada à realização de obras de melhoramento fundiário, permita: a) Concentrar a área de prédios rústicos ou parcelas pertencentes a cada proprietário no menor número possível de prédios rústicos; b) Melhorar a configuração e as condições de utilização das parcelas e dos prédios rústicos e apoiar o desenvolvimento das zonas rurais; c) Aumentar a superfície dos prédios rústicos; d) Eliminar prédios encravados. 2 - No âmbito de cada projeto de emparcelamento integral, deve ser constituída uma reserva de terras. Artigo 13.o Pressupostos Só podem ser promovidas operações de emparcelamento integral quando estas constituam base indispensável para: a) A eficaz utilização das áreas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas; b) A reestruturação da propriedade rústica e das explorações agrícolas ou florestais afetadas pela realização de grandes obras públicas; c) A execução de programas integrados de desenvolvimento rural, designadamente no âmbito do ordenamento do espaço rural e do modelo de desenvolvimento agrícola. Artigo 14.o Iniciativa e entidade promotora 1 - As operações de emparcelamento integral são da iniciativa do Estado ou dos municípios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 14 reserva de terras, o auto referido no número anterior deve igualmente fazer menção desse facto. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o auto constitui documento bastante para prova dos atos ou factos que dele constem, designadamente para os seguintes efeitos: a) Registo de aquisição dos prédios resultantes da remodelação predial a favor dos proprietários; b) Registo de quaisquer outros direitos, ónus ou encargos, designadamente o ónus de não fracionamento nos termos da presente lei; c) Inscrição dos novos prédios nas respetivas matrizes em substituição das inscrições que caduquem; d) Cadastro predial dos prédios resultantes da remodelação predial. 4 - As inscrições e alterações nas matrizes prediais são feitas oficiosamente, em presença da certidão ou cópia certificada do auto, a remeter aos competentes serviços de finanças pela entidade promotora. 5 - Cabe aos proprietários dos prédios resultantes da remodelação predial promover os registos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 3.6 - O registo previsto na alínea d) do n.o 3 é promovido nos termos do diploma que procede à reforma do modelo do cadastro predial.  7 - O conteúdo e o modelo do auto referido no n.o 1 são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, do cadastro predial e do desenvolvimento rural. Artigo 30.o Obrigações dos titulares e ónus sobre os prédios 1 - Os titulares de direitos sobre prédios rústicos ou parcelas são obrigados a explorar ou manter a exploração do prédio resultante do emparcelamento integral, em conformidade com os prazos e objetivos estabelecidos no projeto. 2 - Os prédios resultantes de operações de emparcelamento simples não podem ser fracionados durante o período de 15 anos a partir da data do seu registo. 3 - Os prédios resultantes de emparcelamento integral não podem ser fracionados durante o período de 25 anos contados a partir da data do seu registo, não podendo, em qualquer caso, do fracionamento resultar prédios com área inferior ao dobro da unidade de cultura. 4 - Os ónus de não fracionamento previstos nos números anteriores devem ser inscritos no registo predial. SUBSECÇÃO III Reserva de terras Artigo 31.o Objetivo Deve ser constituída no âmbito de cada projeto de emparcelamento integral uma reserva de terras para a prossecução dos seguintes fins: a) Aumento da dimensão e redimensionamento dos prédios rústicos; b) Afetação de parcelas para a construção de infraestruturas de interesse coletivo, no âmbito do desenvolvimento rural. Artigo 32.o Parcelas integradas na reserva de terras 1 - É integrado na reserva de terras de cada projeto o conjunto de parcelas ou de prédios rústicos cuja aquisição decorre da resolução do Conselho de Ministros de acordo com o artigo 22.o. 2 - Com a conclusão do projeto, na aceção do n.o 2 do artigo 28.o, os prédios a que não tenha sido dado o fim previsto no artigo anterior, são disponibilizadas na Bolsa Nacional de Terras, seguindo o regime das terras do Estado.
1 DE JULHO DE 2015 15 Artigo 33.o Gestão transitória 1 - Enquanto não se procede à entrega dos novos prédios, a reserva de terras pode ser objeto de cedência temporária a título indemnizatório ou de arrendamento nos termos dos números seguintes. 2 - Os contratos de arrendamento apenas são renováveis por acordo das partes. 3 - Independentemente da sua natureza, as benfeitorias, na aceção do n.o 7 do artigo 16.o, efetuadas nos prédios da reserva de terras dependem de autorização escrita prévia da entidade promotora e não podem ser levantadas nem conferem direito a indemnização. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e enquanto não se procede à sua transmissão definitiva para os titulares dos lotes, as parcelas da reserva de terras abrangidas pelos novos prédios rústicos são, transitoriamente, objeto de arrendamento aos futuros titulares, através da Bolsa Nacional de Terras. CAPÍTULO III Valorização fundiária Artigo 34.o Valorização fundiária com emparcelamento rural 1 - A valorização fundiária tem por objetivo a qualificação e o melhor aproveitamento económico, ambiental e social das parcelas e dos prédios rústicos, através da execução de obras de melhoramento fundiário. 2 - As ações de emparcelamento rural, simples ou integral, podem ser englobadas em projetos de valorização fundiária, sendo-lhes aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas previstas no capítulo anterior, com exceção do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 18.o. Artigo 35.o Pressupostos Podem ser desenvolvidos projetos de valorização fundiária nos casos em que o desenvolvimento económico, ambiental e social das zonas rurais se encontre condicionado pela insuficiência ou deficiência das infraestruturas de suporte ao desenvolvimento das atividades agrícolas ou florestais ou pelas características agrárias das parcelas. Artigo 36.o Projetos de valorização fundiária 1 - Os projetos de valorização fundiária integram as obras de melhoramento fundiário que, no seu conjunto e de forma articulada, se revelem de interesse coletivo e se mostrem indispensáveis à qualificação e valorização das parcelas e dos prédios rústicos, designadamente quando seja necessária a modernização de práticas culturais ou a reconversão de atividades agrícolas ou florestais. 2 - Os projetos de valorização fundiária incluem, designadamente as seguintes obras: a) Acessibilidades das explorações agrícolas ou florestais; b) Eletrificação fora das explorações agrícolas ou florestais; c) Melhoria do abastecimento de água às explorações agrícolas ou florestais; d) Correção torrencial dos regimes hídricos; e) Drenagem, despedrega e correção de solos; f) Arroteamento de incultos suscetíveis de serem utilizados como pastagens ou como parcelas de cultura; g) Regularização de leitos e margens de cursos de água; h) Adaptação e conversão de parcelas a regadio; i) Construção de muros e vedações; j) Defesa contra a ação do vento; k) Fomento hidroagrícola.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 16 l) Infraestruturas de defesa da floresta contra incêndios. 3 - As obras de fomento hidroagrícola regem-se pelo regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola e, subsidiariamente, pela presente lei. Artigo 37.o Iniciativa 1 - Os projetos de valorização fundiária são da iniciativa dos municípios, ainda que englobem ações de emparcelamento rural. 2 - Os projetos a que se refere o número anterior podem ainda ser da iniciativa de uma parceria entre municípios e organizações representativas dos proprietários interessados. 3 - Sempre que os projetos de valorização fundiária englobem ações de emparcelamento simples, devem as respetivas operações ser objeto de uma parceria nos termos do disposto no artigo 8.o. Artigo 38.o Comissão de valorização fundiária 1 - O município promove a constituição de uma comissão de valorização fundiária, estabelecendo a respetiva composição. 2 - Compete ao município promotor presidir à comissão de valorização fundiária e garantir a respetiva instalação e funcionamento. 3 - Integram a comissão de valorização fundiária, um representante da CCDR e um representante da DRAP territorialmente competentes. 4 - Podem ainda integrar a comissão de valorização fundiária outras entidades sempre que estejam em causa matérias relativas às respetivas áreas de competência. 5 - Compete à comissão de valorização fundiária: a) Apoiar a elaboração do projeto de valorização fundiária; b) Acompanhar a execução do projeto; c) Decidir sobre eventuais reclamações apresentadas no decorrer do projeto; d) Apreciar e dar parecer sobre as propostas de alteração ao projeto; e) Pronunciar-se sobre eventuais recomendações e normas técnicas propostas pelo município promotor do projeto; f) Colaborar com o município promotor do projeto, em todas as matérias relativas ao projeto; g)  Dar parecer sobre os relatórios de acompanhamento e sobre o relatório final previstos no artigo 45.o, preparados pelo município promotor do projeto. 6 - No caso de o projeto de valorização fundiária englobar uma ação de emparcelamento integral, a comissão de valorização fundiária integra as competências da comissão de emparcelamento definidas no n.o 3 do artigo 17.o. 7 - A comissão de valorização fundiária aprova, sob proposta do município promotor, na sua primeira reunião, o respetivo regulamento interno. 8 - A comissão de valorização fundiária dissolve-se automaticamente após a aprovação do relatório final de execução material, financeira e de avaliação. 9 - A participação na comissão de valorização fundiária e o respetivo funcionamento não originam quaisquer encargos adicionais para os orçamentos das entidades representadas. Artigo 39.o Elaboração dos projetos 1 - A elaboração de cada projeto de valorização fundiária é da responsabilidade do município promotor, com a colaboração das organizações representativas dos proprietários interessados, quando necessário, podendo
1 DE JULHO DE 2015 17 solicitar o apoio da DRAP territorialmente competente e da respetiva comissão de valorização fundiária. 2 - Os projetos de valorização fundiária incluem, obrigatoriamente: a) A identificação das entidades proponentes; b) A identificação do município promotor; c) A delimitação da área de intervenção; d) A estrutura predial e das explorações agrícolas ou florestais; e) O diagnóstico da situação e das tendências de transformação da área a beneficiar, incluindo a identificação e caracterização das deficiências e limitações em matéria de acessibilidades, energia elétrica e recursos hídricos e considerando as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial nos planos territoriais municipais ou intermunicipais;  f) A definição, identificação e caracterização dos objetivos e resultados a alcançar, quer em matéria de projetos de valorização fundiária, quer eventualmente, no domínio do emparcelamento; g) As ações de valorização fundiária e as ações de emparcelamento a concretizar, se aplicável; h) A identificação das parcelas a expropriar para efeitos de realização dos melhoramentos fundiários de carácter coletivo; i) A enumeração e descrição de outras intervenções públicas previstas ou com impacte previsível na zona a beneficiar; j) O quadro financeiro total e anualizado, com pormenorização das fontes de financiamento previstas; k) O calendário de realização do projeto; l) A estimativa do valor das expropriações imprescindíveis a realizar com vista a viabilizar o projeto de valorização fundiária; m) A declaração de impacte ambiental favorável ou condicionada, no caso dos projetos sujeitos ao regime de avaliação de impacte ambiental. 3 - Nos projetos de valorização fundiária promovidos em parceria nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, é obrigatório o estabelecimento de um acordo de parceria entre as partes interessadas, fazendo este parte integrante do projeto. Artigo 40.o Aprovação dos projetos 1 - Os projetos de valorização fundiária são aprovados pelo município promotor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - No caso de o projeto de valorização fundiária englobar uma ação de emparcelamento integral, a respetiva aprovação efetua-se nos termos do artigo 22.o, mediante parecer da DGADR. 3 - O projeto de valorização fundiária caduca no prazo de um ano se não tiver sido aprovada a ação de emparcelamento integral nos termos do número anterior. Artigo 41.o Execução dos projetos 1 - A execução material e financeira dos projetos de valorização fundiária é da responsabilidade do município promotor, ainda que englobe ações de emparcelamento integral. 2 - Sempre que o município promotor conclua pela necessidade de proceder à alteração do projeto, deve obter parecer fundamentado da comissão de valorização fundiária. 3 - A alteração referida no número anterior é objeto de nova aprovação. Artigo 42.o Apoio técnico Prestam o apoio técnico necessário à elaboração e execução dos projetos de valorização fundiária, os seguintes organismos:
1 DE JULHO DE 2015 19 desenvolvimento rural.  5 - Os relatórios de acompanhamento e avaliação relativos a projetos de valorização fundiária são elaborados pelos municípios promotores e remetidos à DGADR, para conhecimento. 6 - Os projetos de emparcelamento integral ou valorização fundiária, assim como os respetivos relatórios de acompanhamento e avaliação, são objeto de divulgação através dos sítios eletrónicos da Internet das respetivas entidades promotoras. Artigo 46.o Divulgação 1 - Os projetos de emparcelamento integral ou valorização fundiária, assim como os respetivos relatórios de acompanhamento e avaliação, são objeto de divulgação através dos sítios eletrónicos na Internet das respetivas entidades promotoras. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por entidades promotoras as entidades responsáveis pela execução material e financeira dos projetos de emparcelamento ou de valorização fundiária, assim como pela respetiva conclusão e encerramento. Artigo 47.o Exploração e conservação das infraestruturas coletivas A exploração e conservação das infraestruturas coletivas resultantes dos projetos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária são da responsabilidade dos respetivos municípios, exceto nas áreas beneficiadas por obras de aproveitamento hidroagrícola, em que é aplicável o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola. CAPÍTULO V Fracionamento Artigo 48.o Regime 1 - Ao fracionamento e à troca de parcelas aplicam-se, além das regras dos artigos 1376.o a 1381.o do Código Civil, as disposições da presente lei. 2 - Quando todos os interessados estiverem de acordo, as situações de indivisão podem ser alteradas no âmbito do emparcelamento rural ou da valorização fundiária, pela junção da área correspondente de alguma ou de todas as partes alíquotas, a prédios rústicos que sejam propriedade de um ou de alguns comproprietários. 3 - Da aplicação do disposto nos números anteriores não podem resultar prédios com menos de 20 m de largura, prédios onerados com servidão ou prédios com estremas mais irregulares do que as do prédio original. Artigo 49.o Unidade de cultura 1 - A unidade de cultura é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural e deve ser atualizada com um intervalo máximo de dez anos. 2 - As transmissões e a transferência de direitos que se verifiquem no âmbito da execução dos projetos de emparcelamento integral efetivam-se independentemente dos limites da unidade de cultura. Artigo 50.o Anexação de prédios contíguos 1 - Todos os prédios rústicos contíguos com uma área global inferior à unidade de cultura e pertencentes ao mesmo proprietário, independentemente da sua origem, devem ser anexados oficiosamente pelo serviço de finanças, ou a requerimento do proprietário, com inscrição do novo prédio sob um único artigo e menção da