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Sábado, 3 de Junho de 2006  II Série-B — Número 46 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 1100, 1294, 1526, 1537, 1538, 1542, 1547, 1559, 1563, 1565, 1568, 1571, 1572, 1639, 1686, 1700, 1757, 1778, 1800, 1819, 1826, 1828, 1860, 1960 e 1993/X (1.a)-AC):  Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 1100/X (1.a)-AC do Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP), sobre a consideração da área do município de Alcochete no Orçamento do Estado para 2006.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1294/X (1.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a atribuição do rendimento social de inserção na Região Autónoma dos Açores.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1526/X (1.a)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a sustentabilidade da segurança social.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1537/X (1.a)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o provável encerramento dos postos da GNR de Sangalhos e Bustos.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1538/X (1.a)-AC do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre o depósito de resíduos de animais em aterros sanitários para RSU.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1542/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da empresa de vestuário GOTZ, em São João da Ponte, Guimarães (II).Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1547/X (1.a)-AC do mesmo Deputado, sobre o quartel da GNR de Riba de Ave, em Vila Nova de Famalicão.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1559/X (1.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o tribunal da cidade da Ribeira Grande, na Região Autónoma dos Açores.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 1563/X (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a requalificação do Consulado Geral de Portugal na cidade de Luanda.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1565/X (1.a)-AC dos Deputados Telmo Correia e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o reforço do efectivo da GNR no Algarve durante o Verão de 2006.Dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia e da Inovação  ao requerimento n.o 1568/X (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre o investimento da PORTUCEL.Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior aos requerimentos n.os 1571 e 1572/X (1.a)-AC dos Deputados João Rosa de Oliveira e Miguel Tiago (PCP), sobre, respectivamente, as condições de funcionamento do pólo da UNESUL e do pólo dos Leões, ambos da Universidade de Évora.
2 | II Série B - Número: 046S2 | 3 de Junho de 2006Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1639/X (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o funcionamento do Centro Educativo da Região Autónoma da Madeira.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1686/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas de segurança no tribunal de Vila Real.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1700/X (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a ponte de Mosteirô, em Baião.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1757/X (1.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre a formação profissional e apoio ao emprego de pessoas com deficiência.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1778/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a instalação de três novas superfícies comerciais em Chaves.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1800/X (1.a)-AC dos Deputados Luís Rodrigues e Luís Carloto Marques (PSD), sobre a requalificação e as alternativas à EN 378 (Seixal/Sesimbra).Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1819/X (1.a)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida e outros (PSD), sobre as infra-estruturas rodoviárias de âmbito nacional no concelho da Trofa.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1826/X (1.a)-AC do Deputado Abel Baptista (PCP), sobre a dificuldade de inscrição na Ordem dos Arquitectos.Da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, ao requerimento n.o 1828/X (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a celebração do contrato entre a RTP Internacional e a companhia canadiana de televisão por cabo Rogers para a difusão deste canal na área de Toronto.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1860/X (1.a)-AC da Deputada Regina Bastos e outros (PSD), sobre a colocação de uma máquina automática de aquisição de medicamentos de venda livre no Loures Shopping.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1960/X (1.a)-AC dos Deputados José Manuel Ribeiro e Ricardo Martins (PSD), sobre a distribuição das candidaturas por medidas agroambientais em 2005.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1993/X (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), solicitando o envio de documentação sobre campos de golfe.Nota — Os documentos em anexo às respostas aos requerimentos n.os 1960 e 1993/X (1.a)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Sábado, 20 de Maio de 2006  II Série-B — Número 44 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 2023 a 2088/X (1.a)-AC e n.os 1218 a 1222/X (1.a)-AL]:  N.o 2023/X (1.a)-AC – Do Deputado Manuel Mota e outros (PS) aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a barra de Esposende, na foz do Rio Cávado.N.o 2024/X (1.a)-AC – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do bloco de partos da Maternidade de Barcelos.N.o 2025/X (1.a)-AC – Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a delegação de Vila Real de Santo António do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, encerrada por decisão do último governo do PSD.N.o 2026/X (1.a)-AC – Dos Deputados Bravo Nico e Paula Nobre de Deus (PS) ao Governo sobre a construção do novo hospital regional de Évora.N.o 2027/X (1.a)-AC – Dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Educação sobre a verticalização do Agrupamento de Escolas de Canha e Santo Isidro.N.o 2028/X (1.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a demolição do Bairro da Mata de Santo António, na Costa da Caparica, e a ausência de remoção prévia dos telhados de fibrocimento com amianto.N.o 2029/X (1.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Freedom Festival, no regolfo da Albufeira do Caia, no distrito de Portalegre.N.o 2030/X (1.a)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Governo sobre a falta de regulamentação da Lei de Protecção dos Animais.N.o 2031/X (1.a)-AC – Dos Deputados António Almeida Henriques, Melchior Moreira e Carlos Andrade Martins (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a extinção das ligações, através do comboio Intercidades, de Nelas ou Mangualde para Lisboa.N.os 2032 e 2033/X (1.a)-AC – Do Deputado Jorge Varanda e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Vieira do Minho, no distrito de Braga.N.o 2034/X (1.a)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a visita da Direcção-Geral de Infra-Estruturas da Defesa à Região Autónoma dos Açores.
3 | II Série B - Número: 044S1 | 20 de Maio de 2006a realização de uma campanha de informação acerca do modo como emigrar em segurança.N.o 2080/X (1.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o projecto de florestação em área ardida, apresentado pelo Conselho Directivo do Baldio de Vilarinho, no concelho da Lousã.N.o 2081/X (1.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Parque Natural de Montesinho.N.o 2082/X (1.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar do Nordeste.N.o 2083/X (1.a)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao mesmo Ministério sobre o Serviço Nacional de Saúde no concelho de Sernancelhe, em Viseu.N.o 2084/X (1.a)-AC – Da Deputada Conceição Cruz (CDSPP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a nova fábrica da Fassa Bortolo no concelho da Batalha.N.o 2085/X (1.a)-AC – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o controlo da qualidade do ar nos municípios de Santiago do Cacém e Sines.N.o 2086/X (1.a)-AC – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a construção da barragem de Odelouca.N.o 2087/X (1.a)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a sustentabilidade dos estaleiros navais de Viana do Castelo.N.o 2088/X (1.a)-AC – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os incêndios florestais e as críticas feitas pelo Ministro da Administração Interna ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.N.o 1219/X (1.a)-AL – Dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal do Montijo sobre a verticalização do Agrupamento de Escolas de Canha e Santo Isidro.N.o 1220/X (1.a)-AC – Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Almada sobre a demolição do Bairro da Mata de Santo António, na Costa da Caparica, e a ausência de remoção prévia dos telhados de fibrocimento com amianto.N.o 1221/X (1.a)-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre o preço cobrado pelas refeições nas escolas do 1.o ciclo do concelho de Santa Maria da Feira.N.o 1222/X (1.a)-AL — Da Deputada Marisa Costa (PS) à Câmara Municipal de Setúbal sobre a ausência de parceria/protocolo e apoios à criação de uma universidade da terceira idade.Nota — Os documentos em anexo aos requerimentos n.o 2028, 2057 e 2075/X (1.a)-AC e n.o 1220/X (1.)-AL estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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159 | II Série B - Número: 044S1 | 20 de Maio de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
N.o 241/X (1.a)-AC - Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a travessia do IC 2 na Freguesia de Odeleite.
N.o 253/X (1.a)-AC - Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o abate de sobreiros no município do Seixal.
N.o 2/X (1.a)-AL - Do Deputado Luís Rodrigues (PS) à Câmara Municipal do Seixal sobre o abate de sobreiros neste município.
N.o 3/X (1.a)-AL - Da Deputada Helena Pinto (BE) à Câmara Municipal da Amadora sobre a situação das demolições da Azinhaga do Besouro e da estrada militar, neste concelho.Diário da Assembleia da República, II Série B, Supl ao n.o 7 (2005.05.21)N.o 4/X (1.a)-AL - Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a segurança dos moradores na Rua do Pomar.
N.o 1/X (1.a)-RA - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Governo da Região Autónoma dos Açores sobre críticas feitas pela comunidade portuguesa açoriana da América do Norte acerca das tarifas praticadas pela SATA nos voos para as diversas ilhas desta região autónoma.Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 8 (05.05.28)N.o 315/X (1.a)-AC - Do Deputado Horácio Antunes (PS) ao Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra sobre a estrada da Beira (EN 17).Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 9 (05.06.18)N.o 404/X (1.a)-AC - Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério Finanças sobre a Rodoviária do Tejo e os aumentos escandalosos dos custos dos transportes.
N.o 428/X (1.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Sr. Primeiro-Ministro, solicitando um esclarecimento sobre a situação do Sr. Ministro de Estado e das Finanças face aos sacrifícios que o Governo pediu aos portugueses.
N.o 437/X (1.a)-AC - Da Deputada Susana Amador (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão e reestruturação de carreiras de operadores de transportes colectivos de passageiros em Odivelas.
N.o 7/X (1.a)-AL - Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Famalicão sobre o abate de árvores centenárias neste concelho.
N.o 9/X (1.a)-AL - Do Deputado Fernando Rosas (BE) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a distribuição ilegal de uma área ajardinada nas traseiras do n.o 21 da Rua da Quintinha sobre a Rua de São Bento, frente ao Palácio de São Bento.Diário da Assembleia da República II Série B, 2.o Supl ao n.o 9 (05.06.18)N.o 441/X (1.a)-AC - Dos Deputados Agostinho Lopes e António Filipe (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a mudança de administradores, presidentes e directores de empresas públicas, institutos, serviços autónomos e departamentos do Estado.
0003   |   II Série B - Número 027S2   |   14 de Janeiro de 2006 N.o 450/X (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, os projectos do poder local co-financiados pelo Ministério para o ano de 2005.
N.o 452/X (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre os projectos do poder local co-financiados pelo Instituto de Desporto de Portugal para o ano de 2005.
N.o 475/X (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as acções de vandalismo contra a linha do Tâmega/Celorico de Basto.
N.o 479/X (1.a)-AC - Dos Deputados José Saraiva Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério, sobre a modernização da Linha do Norte.
N.o 491/X (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o envio de contingente da Força aérea e do exército para o teatro de guerra do Afeganistão.
N.o 500/X (1.a)-AC - Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministro da Presidência sobre as obras no parque de campismo militar de Lagos.
N.o 501/X (1.a)-AC - Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação, sobre a situação de trabalhadores contratados pela EDP - Distribuição de Energia S.A.
N.o 502/X (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as consequências do relatório final do Conselho Técnico-Científico da Casa Pia.
N.o 503/X (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a defesa do valor patrimonial da ponte de Mantelães, em Paredes de Coura.
N.os 10 a 12/X (1.a)-AL - Dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Monção, Melgaço e Valença sobre as infra-estruturas para o abastecimento de água aos concelhos de Monção, Melgaço e Valença.
N.os 14 e 15/X (1.a)-AL - Do Deputado Telmo Correia e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Lisboa e Odivelas sobre a qualidade do ar na Região de Lisboa e Vale do Tejo.
N.os 17 e 18/X (1.a)-AL - Dos Deputados Abel Baptista e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Viana do Castelo e Vila Real o sobre a qualidade do ar na Região Norte de Portugal.
N.o 21/X (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almada sobre a qualidade do ar na Região de Lisboa e Vale do Tejo.Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 10(05.06.25)N.o 523/X (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro da Presidência sobre o processo de reestruturação do Instituto Nacional de Estatística.
N.o 541/X (1.a)-AC - Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre o Regime Jurídico e regulamentação da pesca desportiva e de lazer.Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 11 (05.07.02)N.os 23 e 24/X (1.a)-AL - Do Deputado António Pires de Lima (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais do Porto e Gondomar sobre a contaminação das águas do rio Douro.
N.o 27/X (1.a)-AL - Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria sobre a segurança no aeródromo de Leiria.
N.o 28/X (1.a)-AL - Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Pombal sobre a qualidade de água do Rio Arunca.Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 12 (05.07.09)N.o 592/X (1.a)-AC - Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, encerramento e deslocalização da empresa de borrachas - WOCO, Distrito de Viseu.
N.o 627/X (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, sobre o despedimento colectivo na VISHAY, em Vila Nova de Famalicão.
N.o 634/X (1.a)-AC - Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a deslocalização da empresa alemã Woco.
N.o 29/X (1.a)-AL - Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a falta de saneamento no Parque Florestal de Monsanto.
N.o 31/X (1.a)-AL - Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Loures sobre o despejo ilegal de lixos em Loures.Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 13 (05.09.10)N.o 644/X (1.a)-AC - Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a extinção do Ballet Gulbenkian.
0004   |   II Série B - Número 027S2   |   14 de Janeiro de 2006 N.o 656/X (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Cabral e outros (PS) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre a situação orçamental do Instituto do Desporto de Portugal (IDP).
N.o 32/X (1.a)-AL - Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria sobre a falta de segurança da sucata existente na Calçada do Bravo.
N.o 33/X (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), à Câmara Municipal do Seixal sobre a falta de alvarás no mercado municipal de Fernão Ferro.
N.o 36/X (1.a)-AL - Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Abitureiras sobre a limitação de mandatos.
N.o 37/X (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aboim sobre a limitação de mandatos.
N.o 38/X (1.a)-AL - Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aborim sobre a limitação de mandatos.
N.os 39 e 40/X (1.a)-AL - Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Achada e Achadinha sobre a limitação de mandatos.
N.o 41/X (1.a)-AL - Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Açores sobre a limitação de mandatos.
N.o 42/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Açoreira sobre a limitação de mandatos.
N.os 43 e 44/X (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Ade e Adorigo sobre a limitação de mandatos.
N.o 46/X (1.a)-AL - Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aguiar sobre a limitação de mandatos.
N.o 47/X (1.a)-AL - Dos mesmos Deputados e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aguieiras sobre a limitação de mandatos.
N.o 48/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Albernoa sobre a limitação de mandatos.
N.os 50 a 52/X (1.a)-AL - Do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Alcorochel, Aldão e Aldeia de Joanes sobre a limitação de mandatos.
N.o 53/X (1.a)-AL - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aldeia de Nacomba sobre a limitação de mandatos.
N.o 54/X (1.a)-AL - Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aldeia Nova, concelho de Almeida, sobre a limitação de mandatos.
N.o 56/X (1.a)-AL - Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), de Aldeia Nova, concelho de Trancoso, sobre a limitação de mandatos.
N.o 58/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa sobre a limitação de mandatos.
N.o 59/X (1.a)-AL - Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Além da Ribeira sobre a limitação de mandatos.
N.o 60/X (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alfaiates sobre a limitação de mandatos.
N.o 61/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alferce sobre a limitação de mandatos.
N.o 62/X (1.a)-AL - Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alfundão sobre a limitação de mandatos.
N.o 63/X (1.a)-AL - Do mesmo Deputado e do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Algodres sobre a limitação de mandatos.
N.o 65/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alguber sobre a limitação de mandatos.
N.o 66/X (1.a)-AL - Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alqueva sobre a limitação de mandatos.
N.o 70/X (1.a)-AL - Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Alvite sobre a limitação de mandatos.
N.o 72/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Amêndoeira sobre a limitação de mandatos.
N.o 74/X (1.a)-AL - Do Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Amieiro sobre a limitação de mandatos.
N.o 75/X (1.a)-AL - Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Âncora sobre a limitação de mandatos.
N.o 77/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ansiães sobre a limitação de mandatos.
N.os 78 a 80/X (1.a)-AL - Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Aranhas, Arca e Arcas sobre a limitação de mandatos.
N.o 81/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arcos sobre a limitação de mandatos.
N.os 82 e 83/X (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Arcossó e Arcozelo sobre a limitação de mandatos.
N.o 86/X (1.a)-AL - Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Areias sobre a limitação de mandatos.
N.o 87/X (1.a)-AL - Do mesmo Deputado e dos Deputados Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arentim sobre a limitação de mandatos.
N.o 88/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arga de Cima sobre a limitação de mandatos.
N.o 89/X (1.a)-AL - Do mesmo Deputado e do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arga de Baixo sobre a limitação de mandatos.
N.o 90/X (1.a)-AL - Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arga de São João sobre a limitação de mandatos.
N.o 92/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Argeriz sobre a limitação de mandatos.
N.o 93/X (1.a)-AL - Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Arruda dos Pisões sobre a limitação de mandatos.
N.o 98/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Atães sobre a limitação de mandatos.
N.o 99/X (1.a)-AL - Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Ataíde sobre a limitação de mandatos.
N.o 100/X (1.a)-AL - Do mesmo Deputado e da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Atiães sobre a limitação de mandatos.
N.os 101 e 102/X (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, às Juntas de Freguesia de Avelal e Avelãs de Ambom sobre a limitação de mandatos.
N.o 103/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Azambujeira sobre a limitação de mandatos.
N.o 106/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Azinheira de Barros e São Mamede sobre a limitação de mandatos.
N.o 107/X (1.a)-AL - Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Azinhoso sobre a limitação de mandatos.
N.o 108/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Azóia de Cima sobre a limitação de mandatos.
N.o 109/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Barco sobre a limitação de mandatos.
N.o 111/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Baçal sobre a limitação de mandatos.
N.o 113/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Balugães sobre a limitação de mandatos.
N.o 114/X (1.a)-AL - Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bandeiras sobre a limitação de mandatos.
N.o 115/X (1.a)-AL - Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Barão de São João sobre a limitação de mandatos.
N.o 116/X (1.a)-AL - Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bastuço (Santo Estêvão) sobre a limitação de mandatos.
N.o 117/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Beiral do Lima sobre a limitação de mandatos.
N.o 118/X (1.a)-AL - Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Belver sobre a limitação de mandatos.
N.o 119/X (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bem da Fé sobre a limitação de mandatos.
N.o 121/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Benavila sobre a limitação de mandatos.
N.o 123/X (1.a)-AL - Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bente sobre a limitação de mandatos.
N.o 125/X (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Beselga, concelho de Penedono, sobre a limitação de mandatos.
N.o 126/X (1.a)-AL - Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Beselga, concelho de Tomar. sobre a limitação de mandatos.
N.o 127/X (1.a)-AL - Do mesmo Deputado e da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bico sobre a limitação de mandatos.
N.o 128/X (1.a)-AL - Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bigorne sobre a limitação de mandatos.
N.o 129/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bilhó sobre a limitação de mandatos.
N.o 130/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bobadela sobre a limitação de mandatos.
N.o 131/X (1.a)-AL - Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bolho sobre a limitação de mandatos.
N.o 132/X (1.a)-AL - Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bogalhal sobre a limitação de mandatos.
N.o 133/X (1.a)-AL - Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bouça sobre a limitação de mandatos.
N.o 136/X (1.a)-AL - Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bragado sobre a limitação de mandatos.
N.o 137/X (1.a)-AL - Do mesmo Deputado e dos Deputados Telmo Correia e Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Brenha sobre a limitação de mandatos.
N.o 138/X (1.a)-AL - Dos Deputados Nuno Magalhães e João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Brufe sobre a limitação de mandatos.
N.o 140/X (1.a)-AL - Dos Deputados João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Bustelo sobre a limitação de mandatos.
N.o 143/X (1.a)-AL - Dos mesmos Deputados e do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabaços, concelho de Ponte de Lima, sobre a limitação de mandatos.
0007   |   II Série B - Número 027S2   |   14 de Janeiro de 2006 N.o 144/X (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabana Maior sobre a limitação de mandatos.
N.o 146/X (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabanelas sobre a limitação de mandatos.
N.o 147/X (1.a)-AL - Dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Cabeça Boa sobre a limitação de mandatos.