1 DE SETEMBRO DE 2011 43 Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Na minha reentrada no Plenário, queria cumprimentar a Sr.a Ministra da Justiça. Em seguida, para uma intervenção, dou a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto, do PSD. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.a Presidente, antes de mais, na minha primeira intervenção nesta Câmara, queria cumprimentá-la especialmente. Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A política ambiental do Governo assenta num novo paradigma de protecção efectiva do ambiente e, consequentemente, no reforço da penalização dos crimes ambientais. Uma das principais orientações da proposta de lei apresentada pelo Governo incide na intensificação do combate a fenómenos criminais graves como são os crimes ambientais em sentido amplo. É assim necessário dar corpo à crescente preocupação social com a preservação da natureza e com a protecção dos bens ecológicos. Para isso, torna-se imperiosa a adopção de sanções penais que consubstanciam uma desaprovação social qualitativamente diferente daquela que está subjacente ao regime contra-ordenacional, fortalecendo assim o nosso ordenamento jurídico, procurando consolidar a tutela jurídico-penal do ambiente, quer pela introdução de novos crimes, quer alargando o âmbito das incriminações já previstas, quer mesmo pelo reconhecimento de outras modalidades de perigo para o ambiente. O tratado sobre o funcionamento da União Europeia estabelece que a política europeia no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível de protecção elevado. Nesse âmbito, a Comissão Europeia apresentou duas iniciativas no sentido de determinar infracções ambientais e incitar os Estados-membros a criminalizar determinados comportamentos. Essas duas iniciativas conduziram às duas Directivas que são transpostas para o nosso ordenamento jurídico pela proposta de lei do Governo. As Directivas comunitárias partilham este objectivo do Governo mas vão mais além. Estas Directivas consagram soluções que não estão inteiramente plasmadas nas normas jurídicas portuguesas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ordenamento jurídico-penal português criminaliza já, em larga medida e conforme o quadro normativo comunitário, os comportamentos mais graves considerados lesivos do ambiente e da biodiversidade; todavia, impõe-se uma adaptação legislativa. As directivas prevêem regras mínimas, sendo, então, os Estados-membros livres de adoptar ou manter medidas mais rigorosas para uma protecção efectiva do ambiente pelo Direito Penal. Para o ordenamento jurídico português esta transposição não implicará alterações significativas, porquanto muitos dos comportamentos nela previstos são já subsumíveis às infracções penais tipificadas como crimes de perigo comum no nosso Código Penal. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Directiva  2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, tem o propósito de consagrar uma protecção mais eficaz do ambiente através do estabelecimento de sanções penais, com a finalidade de punir de uma forma mais severa os comportamentos que normalmente são susceptíveis de causar danos ao ar, ao solo, à água, à fauna e à flora. Estabelece um conjunto de infracções ambientais que terão de ser punidas com sanções penais em todos os Estados-membros da União Europeia, instituindo, assim, um limiar mínimo de uma harmonização legislativa nesta matéria. Não sendo a fixação do tipo e grau das sanções penais a aplicar da competência da Comunidade mas, sim, dos Estados-membros, caberá a estes tomar as medidas necessárias para tipificar os comportamentos indicados na directiva como infracções penais. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Directiva 2008/99/CE é transposta para o nosso ordenamento jurídico através de modificações, aditando ao crime de danos contra a natureza as condutas relacionadas com a comercialização por negligência grave, a detenção ilegal qualificada, a captura ilegal qualificada e a deterioração significativa de habitats protegidos. Altera também o crime de poluição em relação às condutas que exigem a verificação do resultado ou a susceptibilidade de produção do resultado, morte ou lesões graves