PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
225 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 170.o Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de OutubroO artigo 108.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, alterada pela Lei n.o 37/2009, de 20 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 108.o [»]1 -   [Anterior corpo do artigo].2 -   As matérias não reguladas expressamente no presente Estatuto relativamente às condições de aposentação, ao sistema de pensões em que devem ser inscritos e ao regime de cumulação de funções, estão sujeitas ao disposto no Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, na Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, na Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, na Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, e na Lei n.o 3-B/2010,de 28 de Abril.»Artigo 171.o Extensão do regime de cumulação de funções a titulares de cargos políticosO regime de cumulação de funções públicas remuneradas com pensão, incluindo as subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos ou funções de natureza política, previsto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, é aplicável aos titulares de cargos políticos referidos nas alíneas a) a e) e g) a m) do n.o 9 do artigo 17.o da presente lei.
226 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 172.o Extensão do regime de cumulação de funções O regime de cumulação de funções públicas remuneradas previsto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da Segurança Social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de entidades públicas, designadamente de institutos públicos e de entidades pertencentes aos sectores empresariais do Estado, Regional e Local, a quem venha a ser autorizada ou renovada situação de cumulação.Artigo 173.o Aplicação no tempo da extensão do regime de cumulação de funçõesO disposto nos artigos 169.o a 172.o não prejudica o exercício de funções por aposentados ou beneficiários de pensões de reforma que tenham sido autorizados para o efeito ou que já exerçam funções, antes da entrada em vigor da presente lei.Artigo 174.o Regime sancionatório das transgressões ocorridas em infra-estruturas rodoviárias 1 - O artigo 17.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, alterado pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.o 46/2010, de 7 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
227 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010«Artigo 17.o [»]1 - Caso a coima seja paga até ao envio do processo de contra-ordenação, elaborado nos termos do n.o 4, para o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, IP, o produto da coima reverte em: a) 60% para o Estado; b) 40% para a entidade que realizar a respectiva cobrança; 2 - Caso a coima seja paga após o envio do processo de contra-ordenação, elaborado nos termos do no 4, para o InIR -Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, IP, o produto da coima reverte em:a) 25% para a entidade referida no n.o 1 do artigo 11.o que tenha instruído o processo de contra-ordenação; b) 15% para o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP; c) 20% para a entidade que realizar a respectiva cobrança; d) 40% para o Estado.3 - Caso a coima seja paga após o envio de certidão da decisão administrativa condenatória nos termos do artigo 17.o-A, o produto da coima reverte em:a) 25% para a entidade referida no n.o 1 do artigo 11.o que tenha instruído o processo de contra-ordenação; b) 35% para o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP; c) 40% para o Estado.4 - A instauração e a instrução dos processos de contra-ordenação a que se
228 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010refere o presente decreto-lei, são feitas pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 11.o, sem prejuízo das competências atribuídas ao Instituto de InfraEstruturas Rodoviárias, IP, em matéria de decisão e aplicação das coimas.5 - A entidade que realizar a cobrança das coimas referidas nos n.os 1 e 2 deve entregar mensalmente, às entidades ali referidas, os quantitativos das coimas, as taxas de portagens e os custos administrativos que àquelas pertençam».2 - É aditado à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, alterado pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.o 46/2010, de 7 de Setembro, o artigo 17.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 17.o-A Natureza do crédito e pagamento coercivo1 - Compete ao INIR, I P, adoptar as medidas necessárias para que, quando ocorra o não pagamento em conformidade com o disposto no artigo 16.o, haja lugar à  execução do crédito composto pela coima, taxa de portagem e custos administrativos, a qual segue, com as necessárias adaptações, os termos dos artigos 148.o e seguintes do Código do Procedimento e Processo Tributário.2 - A Autoridade que aplicou a coima remete o título executivo ao INIR, IP, que exerce as funções de órgão de execução, a quem compete promover a cobrança coerciva das dívidas referidas no número anterior.3 - Cabe ao INIR, IP, implementar mecanismos de troca de informação e acesso às bases de dados da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, mediante celebração de protocolo que vise a recolha e verificação da informação indispensável ao desempenho eficaz das suas competências.»3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se a todos os processos executivos que se iniciem após a entrada em vigor da presente lei, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação da sanção contra-ordenacional.
229 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 175.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro1 -  O artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [»]1 -  [»].2 -  [»].3 -  As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de Dezembro de 2011, no quadro das decisões de renovação do presente regime que vierem a ser tomadas no plano europeu.4 -  [Revogado].»2 -  A concessão de garantias ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, está igualmente sujeita ao prazo e às respectivas condições de prorrogação, previstas no número anterior, no quadro das decisões de renovação do presente regime que vierem a ser tomadas no plano europeu.3 -  É revogado o n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.
230 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 176.o Aposentação de magistrados1 -  É aplicável aos juízes e magistrados do Ministério Público o disposto na Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, em matéria de condições de aposentação e de inscrição no regime geral de segurança social.2 -  O disposto no número anterior tem carácter interpretativo.Artigo 177.o Aditamento à Lei n.o 46/2008, de 27 de AgostoÉ aditada à Lei n.o 46/2008, de 27 de Agosto, o artigo 15.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o-A Instituição da comissão executiva metropolitana1 -  Compete à junta metropolitana deliberar sobre a instituição ou não da comissão executiva metropolitana a que se refere o artigo 16.o.2 -  Deliberando a junta metropolitana a não instituição da comissão executiva metropolitana, as competências previstas no artigo 17.o são exercidas pelo presidente da junta metropolitana que as pode delegar ou subdelegar nos vice-presidentes ou noutros membros da junta.3 -  No caso previsto no número anterior, os membros da junta metropolitana não têm direito a qualquer remuneração pelo exercício dessas competências.»
232 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Quadro de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências1 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI), para o orçamento do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinadas à cobertura de encargos com projectos de investimento destes serviços, ficando a Secretaria-Geral e a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas autorizadas a inscrever no seu PIDDAC as verbas transferidas do FRI.  2 - Transferência de verbas a inscrever no orçamento do Alto Comissariado para a imigração e Diálogo Intercultural, IP, para as autarquias locais, destinadas a projecto no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.3 - Transferência de uma verba atç € 15 000 000, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, IP, para a AICEP, EPE, Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.4 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de todos os serviços do Ministério da Administração Interna, relativas a despesa com aquisição de serviços de comunicações de dados, para a mesma rubrica do orçamento da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, com o limite de € 9 000 000, desde que estas transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento do projecto Rede Nacional de Segurança Interna.5 - Transferência de uma verba, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2011 por despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto.6 - Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, das alienações e reafectações dos imóveis afectos às Forças Armadas, no âmbito das
233 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões.7 - Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, e no Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 320/2007, de 27 de Setembro.8 - Transferência para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para a comparticipação no reequipamento do navio Almirante Gago Coutinho, em conformidade com o protocolo assinado em 15 de Novembro de 2004.9 - Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinados à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 163/2006, de 12 de Dezembro, e das actividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar criado nos termos do Despacho n.o 28267/2007, de 17 de Dezembro (2.a série).10 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), nomeadamente do agrupamento de despesas com pessoal, atç ao montante de € 7 000 000, para o orçamento do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), destinadas à cobertura de encargos com compromissos assumidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PDR C (PRODER), ficando o IFAP, IP, autorizado a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas dos orçamentos de funcionamento dos serviços do MADRP.11 - Transferência de verbas, no montante de € 984 000, proveniente de receitas próprias do orçamento de receita da Autoridade Florestal Nacional (AFN), do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para o Instituto Geográfico Português (IGP), do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, destinado a assegurar a comparticipação do MADRP na contrapartida nacional do Projecto inscrito em PIDDAC, da responsabilidade do IGP, que assegura o financiamento do «Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral» (SINERGIC).
234 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 201012 - Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores atç ao montante de € 556 206, do Programa 15, «Ambiente e ordenamento do território», inscrito no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.13 - Transferência de verbas através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a título de comparticipação financeira do Estado como contrapartida das actividades e atribuições de serviço público para a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica.14 - Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Direcção-Geral do Ensino Superior, para as instituições de ensino superior, destinada a projectos de desenvolvimento e reforço do ensino e investigação dessas entidades.  15 - Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a medidas, com igual ou diferente classificação funcional, incluindo serviços integrados.16 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades.
235 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Alterações e transferências no âmbito da administração centralOrigem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 17 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Social Rádio e Televisão de Portugal, SA 277 475 Modernização das televisões dos PLOPS 18 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Social Rádio e Televisão de Portugal, SA 67 900 Modernização das rádios dos PLOPS 19 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território Fundo de Intervenção Ambiental Agência Portuguesa do Ambiente1 500 000 Execução de projectos decorrentes da aplicação do regime de responsabilidade ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2008, de 29 de Julho
236 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 201020 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território Instituto da Água RECILIS – Tratamento e Valorização de Efluentes, S. A., e TREVO OESTE – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários SA 1 500 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do Rio Lis e dos Rios Leal, Arnóia e Tornada 21 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território.CCDR Norte CM de Santa Maria da Feira 300 000 Protocolo para despoluição das Pedreiras de Lourosa 22 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) Alto Comissariado para a imigração e Diálogo Intercultural, IP 4 187 125
237 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 201023 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto da Segurança Social (ISS) Alto Comissariado para a imigração e Diálogo Intercultural, IP 409 820  24 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) Alto Comissariado para a imigração e Diálogo Intercultural, IP 33 000  25 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto da Segurança Social (ISS) Alto Comissariado para a imigração e Diálogo Intercultural, IP – Gestor do Programa Escolhas 5 000 000  26 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da Segurança Social Programa Escolhas 5 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa
238 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 201027 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da Segurança Social Secretaria-Geral do MTSS 39 980 Acção Social (CNRIPD) 28 Ministério da Educação Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) Alto Comissariado para a imigração e Diálogo Intercultural, IP – Gestor do Programa Escolhas 972 285
239 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Transferências relativas ao capítulo 50Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 29 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território  Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) VianaPolis – Sociedade para o desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, SA 928 228 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território  30 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território  Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) CostaPolis - Sociedade para o desenvolvimento do Programa Polis 2 000 000 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território
240 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 201031 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Aveiro, SA 1 500 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas 32 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração dos Portos do Douro e Leixões 100 000 Financiamento de infraestruturas portuárias  33 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto da Figueira da Foz 1 650 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário 34 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Lisboa, SA 300 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas
241 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 201035 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Sines, SA 100 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e sistemas operacionais de supervisão, segurança e ambiente 36 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, SA 400 000 Financiamento de intervenções de ordenamento portuário 37 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Viana do Castelo, SA 1 450 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades 38 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais CP – Comboios de Portugal, EPE 2 200 000  Financiamento de material circulante e bilhética
242 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 201039 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais ML – Metropolitano de Lisboa, EPE 3 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 40 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Metro do Mondego, SA 6 000 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego 41 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Metro do Porto, SA7 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 42 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais RAVE – Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA 8 000 000 Financiamento da fase de preparação do projecto de Alta Velocidade 43 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE 8 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 44 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE 485 492 Financiamento da actividade da equipa de missão do Metro Sul do Tejo, no encerramento do projecto (1.a fase) e na
243 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010realização de estudos para desenvolvimento das 2.a e 3.a fases 45 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Transtejo – Transportes Tejo, SA 1 000 000 Financiamento da frota e aquisição de terminais 46 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP OTLIS – Operadores de Transportes da Região de Lisboa, ACE 500 000 Generalização da bilhética sem contacto aos operadores privados da região de Lisboa 47 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP CARRIS – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA 500 000 Modernização do sistema de bilhética sem contacto
244 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 48  Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, SA2 600 000  Financiamento de projectos de investigação, desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas. 49 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais 600 000Financiamento de contratos de emprego cientifico, projectos de investigação e desenvolvimentos e de reuniões e publicações cientificas.  50 Ministério da Economia e da Inovação IAPMEI AICEP, EPE 15 000 000
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010  II Série-A —  Número 52 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 39/XI (2.a) (Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006): —  Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
7 | II Série A - Número: 052S1 | 17 de Dezembro de 2010consequente modificação do Código do Trabalho32, e na Lei n.o 2002-73, de 17 de Janeiro33, que alarga aquele princípio às áreas da saúde, solidariedade e segurança social.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                        32 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20101108  33 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000408905&dateTexte=
Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010   II Série-A — Número 29XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)               S U M Á R I O  Projectos de lei [n.o 376/XI (1.a) e n.o 425/XI (2.a)]: N.o 376/XI (1.a) (Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil (Primeira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, e à Lei n.o 65/2007 de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 425/XI (2.a) [Segunda alteração à Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional]: — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 40/XI (2.a) (Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do Programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-lei publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007, do Conselho, no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União - COM(2010) 486 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 2 PROJECTO DE LEI N.o 376/XI (1.a) (EXTINGUE O CARGO DE COMANDANTE OPERACIONAL MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE PROTECÇÃO CIVIL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2006, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA A LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL, E À LEI N.o 65/2007 DE 12 DE NOVEMBRO, QUE DEFINE O ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DA PROTECÇÃO CIVIL NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE PROTECÇÃO CIVIL E DETERMINA AS COMPETÊNCIAS DO COMANDANTE OPERACIONAL MUNICIPAL) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Parte I Considerandos 1 — Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de Julho de 2010, o projecto de lei n.o 376/XI (1.a), que extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil, alterando, para tal, a Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, e a Lei n.o 65/2007 de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal. Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 14 de Julho de 2010, o projecto de lei acima referido baixou, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para emissão do respectivo parecer. O projecto de lei em apreço foi objecto de nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, cujo conteúdo integra (i) uma análise sucinta dos factos e situações; (ii) a apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário; (iii) o enquadramento legal e antecedentes; (iv) iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria; e consultas obrigatórias e/ou facultativas. 2 — Breve análise do diploma Conteúdo do projecto de lei: O projecto de lei é composto por três artigos organizados da seguinte forma: Artigo 1o: Alteração à Lei n.o 65/2007 de 12 de Novembro Artigo 2.o: Revogações Artigo 3.o: Norma remissiva Com este projecto de lei o PCP pretende alterar o artigo 1.o da Lei n.o 65/2007, de 12 de Novembro, e revogar a alínea b) do artigo 41.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, e ainda a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o e os artigos 14.o e 15.o da Lei n.o 65/2007, de 12 de Novembro, extinguindo assim o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil.
5 DE NOVEMBRO DE 2010 5 Os grupos parlamentares reservam a sua posição de voto para a discussão em Plenário. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o projecto de lei n.o 376/XI (1.a), apresentado pelo PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Parte IV Anexos Constituem anexos ao presente parecer a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres da Assembleia Legislativa dos Açores e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha. Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP. Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Projecto de lei n.o 376/XI (1.a), do PCP Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil (Primeira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, e à Lei n.o 65/2007, de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal) Data de admissibilidade: 13 de Julho de 2010 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas Elaborada por: Isabel Feijóo (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — Lisete Gravito (DILP) (BIB-CAE). Data: 15 de Setembro de 2010 I — Análise sucinta dos factos e situações Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o projecto de lei n.o 376/XI (1.a), o qual visa extinguir o cargo de comandante operacional municipal (COM), no âmbito dos serviços municipais de protecção civil, previsto na alínea b) do artigo 41.o da Lei de Bases da Protecção Civil — Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho. A respectiva exposição de motivos baseia-se no entendimento de que as competências atribuídas ao comandante operacional municipal, nos termos da legislação em vigor — Lei de Bases da Protecção Civil e Lei n.o 65/2007, de 12 de Novembro —, não concorrem para uma eficaz coordenação dos serviços da protecção civil, antes constituem um factor gerador de conflitos de competências. A Lei de Bases da Protecção Civil define, em caso de emergência, uma cadeia de comando: a nível nacional, através da intervenção da Assembleia da República, do Governo e do Primeiro-Ministro (artigo 31.o,
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 12 Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade. Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Projecto de lei n.o 425/XI (2.a), do BE Segunda alteração à Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional Data de admissão: 29 Setembro 2010 Comissão de Defesa Nacional Índice I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento internacional Legislação de países da União Europeia  IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Maria João Godinho (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 14 de Outubro I — Análise sucinta dos factos e situações Com o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do BE pretende afastar a obrigatoriedade de comparência ao Dia da Defesa Nacional, actualmente prevista na Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.o 174/991, de 21 de Setembro, e alterada pela Lei Orgânica n.o 1/20082, de 6 de Maio, e no Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 289/20003, de 14 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/20094, de 2 de Março. Os proponentes fundamentam a sua iniciativa no facto de entenderem que aquela obrigatoriedade está «claramente em contra ciclo com a mens legis que superintende o diploma — a LSM — e resulta contraproducente no que aos desígnios de valorização e dignificação das Forças Armadas concerne». Para tanto, recordam a transição, operada partir da 4.a Revisão Constitucional, do sistema de conscrição para um regime baseado no voluntariado, e citam a Resolução do Conselho de Ministros n.o 31/2003, de 3 de Março, que visou instituir o dia das Forças Armadas, e ainda o preâmbulo do decreto-lei que aprovou o RLSM. O Dia da Defesa Nacional visa, de acordo com o artigo 11.o da LSM, «sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar da República»,                                                         1 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/221A00/65416550.pdf 2 http://dre.pt/pdf1s/2008/05/08700/0248202482.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/2000/11/263A00/64256438.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/04200/0140301406.pdf
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 16 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alinea e) do artigo 42.o do Regimento. Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a materia objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral. Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e especialidade I — Na generalidade: A proposta de lei ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, tem como objecto a revogação expressa de vários actos legislativos no âmbito do Programa SIMPLEGIS, inserido no Programa SIMPLEX. II — Na especialidade: Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e à Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão de Política Geral, os quais não se pronunciaram. Capítulo III Parecer Após análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, nada ter a obstar à proposta de lei n.o 40/XI (2.a) — Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do Programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-lei publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1946-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 350/99, de 23 de Outubro. Ponta Delgada, 26 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes. Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade. ——— PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS (CE) N.o 1290/2005 E (CE) N.o 1234/2007, DO CONSELHO, NO QUE RESPEITA À DISTRIBUIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ÀS PESSOAS MAIS NECESSITADAS NA UNIÃO – COM(2010) 486 FINAL Parecer da Comissão de Assuntos Europeus I — Nota introdutória Nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 4312006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a
Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011    II Série-A — Número 81 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: —  Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do Sistema de Mobilidade do Mondego (Metro Mondego) —  Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no ramal da Lousã.—  Recomenda ao Governo a reposição da ligação ferroviária Coimbra-Serpins e Metro Ligeiro do Mondego.—  Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do Sistema de Mobilidade do Mondego.—  Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos.—  Recomenda ao Governo a continuidade das obras do Metro Mondego em 2011.
2 | II Série A - Número: 081 | 9 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REAFIRME A PRIORIDADE DO SISTEMA DE MOBILIDADE DO MONDEGO (METRO MONDEGO)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Reafirme a prioridade concedida ao Sistema de Mobilidade do Mondego, designadamente à instalação do modo ferroviário ligeiro no canal do antigo Ramal da Lousã; 2 —  Assegure a continuidade das empreitadas já adjudicadas, bem como das necessárias à introdução do serviço ferroviário ligeiro no Ramal da Lousã até Coimbra B; 3 —  No âmbito do processo em curso de reavaliação dos investimentos públicos, considere prioritária e urgente a continuidade das restantes obras de construção do Sistema de Mobilidade do Mondego.Aprovada em 21 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO URGENTE DA MOBILIDADE FERROVIÁRIA NO RAMAL DA LOUSÃA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Retome imediatamente as obras no Ramal da Lousã com vista à reposição urgente dos carris e criando as condições necessárias para voltar a garantir o mais rapidamente possível uma solução de mobilidade ferroviária às populações, entre Serpins e Coimbra e a Rede Ferroviária Nacional; 2 —  Garanta o serviço rodoviário alternativo nas condições actuais até à reposição do transporte ferroviário, pois é uma necessidade imperiosa dos utentes para se deslocarem para o trabalho e para acederem a um conjunto de serviços públicos fundamentais, como a saúde e o ensino; 3 —  Proceda à elaboração urgente de um estudo para encontrar a resposta mais adequada para a mobilidade no espaço urbano da cidade de Coimbra e na ligação aos Hospitais da Universidade de Coimbra, resposta que tem obrigatoriamente de ser coordenada e elaborada com os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, garantindo o carácter público do projecto como salvaguarda dos interesses das populações; 4 —  Tome medidas urgentes, na área da protecção civil e do urbanismo, no sentido de garantir a segurança e de encontrar soluções rápidas e adequadas para o caos criado em parte da baixa da cidade de Coimbra pela intervenção da Metro Mondego.Aprovada em 21 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA COIMBRA-SERPINS E METRO LIGEIRO DO MONDEGOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
3 | II Série A - Número: 081 | 9 de Fevereiro de 20111 —  No âmbito do processo em curso, de reavaliação dos investimentos públicos, seja considerada absolutamente prioritária a urgente reposição de uma ligação ferroviária Coimbra-B/Miranda do Corvo/Lousã/Serpins, destruída na sequência da promessa feita às populações de concretização do projecto do Metro Ligeiro do Mondego, e na qual foram já investidas largas dezenas de milhões de euros que, caso contrário, serão desperdiçados; 2 —  No mesmo âmbito, sejam cumpridos os compromissos solene e repetidamente assumidos pelo Governo de concretização do projecto do Metro Ligeiro do Mondego nas suas várias componentes.Aprovada em 21 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DETERMINE UMA NOVA CALENDARIZAÇÃO PARA AS OBRAS DO SISTEMA DE MOBILIDADE DO MONDEGOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  No quadro da avaliação das obras públicas, determine uma nova calendarização para as obras do Metro do Mondego, que tenha como base a proposta efectuada pela Administração do Metro do Mondego:1.a Fase —  Serpins (Lousã) até São José (Coimbra), a concluir até 2013; 2.a Fase —  De S. José (Coimbra) até Coimbra B, a concluir até 2015; 3.a Fase —  Linha do Hospital, a concluir até 2017.2 —  Constitua, com as câmaras municipais envolvidas, uma autoridade intermunicipal de transportes que fique responsável pela gestão integrada deste investimento, nomeadamente no que diz respeito à sua natureza urbana e suburbana e às implicações urbanísticas que implica.Aprovada em 21 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA AVALIAÇÃO DO IMPACTO ECONÓMICO-FINANCEIRO DAS TAXAS DE RECURSOS HÍDRICOS NOS SECTORES ECONÓMICOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que se promova uma reavaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos e produtivos onde estão a ser aplicadas, desde 2008, enquanto receitas das actividades subjacentes à gestão das Administrações das Regiões Hidrográficas (ARH), assim como da sua utilização no programa do Fundo de Protecção e Recursos Hídricos.Aprovada em 21 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
4 | II Série A - Número: 081 | 9 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONTINUIDADE DAS OBRAS DO METRO MONDEGO EM 2011A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Concretize através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a continuação das obras do Sistema de Mobilidade do Mondego em 2011, desde já nos troços Miranda do Corvo/Serpins e Alto de S. João/Miranda do Corvo e a prossecução do projecto relativo à linha urbana em Coimbra; 2 —  Proceda à concretização de todos os compromissos assumidos de molde a não colocar minimamente em risco o acesso aos fundos afectados pelo QREN à concretização do Sistema de Mobilidade do Mondego.Aprovada em 21 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011  II Série-A —  Número 75 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.
2 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA SERVIA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO EM 29 DE ABRIL DE 2008, INCLUINDO ANEXOS, PROTOCOLOS E ACTA FINAL COM DECLARAÇÕES.ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA SERVIA, POR OUTRO.
3 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 075 | 31 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original