14 DE MAIO DE 19862611A opção é, assim, deixada ao consumidor, que a fará segundo as circunstâncias pessoais de cada caso.3 — A implementação do novo sistema (facturação mensalizada) na área servida pela DODT tornou-se--nos possível, por estarem ultrapassadas as dificuldades materiais (designadamente as referentes a equipamentos), apenas em Novembrc-Dezembro de 1985.A conveniência de, antes de o aplicar, estabelecermos adequados contactos com as câmaras municipais (e, em vários casos, também com as assembleias municipais) interessadas c a situação decorrente das eleições autárquicas levaram a diferir dc mais um curto período o arranque da operação, o que se traduziu, afinal, num pequeno atraso em relação às nossas perspectivas iniciais.Nestes (ermos, o programa que estamos a cumprir começa a conerelizar-sc no corrente mês de Março (concelhos de Benavente, Salvaterra, Coruche, Almeirim c Chamusca, do Centro dc Distribuição de Santarém, e as dc Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Procnça--a-Nova c Vila Velha do Ródão, do Centro de Distribuição de Castelo Branco), prosseguindo nos meses seguintes em outros blocos da área servida pela DODT, por forma a estar generalizadamente cm aplicação (possivelmente apenas com excepção do Centro dc Distribuição do Oeste, onde se nos levantam problemas de outra natureza) no final do 1.° semestre do ano corrente.MINISTÉRIO DA JUSTIÇASECRETARIA-GERALEx.'"" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 94/1V (J.a), do deputado Ricardo Barros (PS), relativo ao início das obras do novo edifício do Palácio de Justiça da Praia da Vitória.Relativamente à petição formulada pelo deputado do PS, Sr. Ricardo Barros (requerimento n." 94/IV), apresentada ao Ex.raü Presidente da Assembleia da República, tenho a honra de informar V. Ex.3 de que a resposta a dar à alínea p) é a dc que o projecto do novo edifício deverá estar concluído em 8 de Abril próximo futuro; considerando o prazo de apreciação e lançamento do concurso, será de estimar a data de Julho/Agosto próximo para esse concurso e de Setembro/Outubro para a adjudicação, considerando prazos algo pessimistas, a construção iniciar--se-ia de qualquer modo em 1986.Quanto à alínea b) poderá informar-se que, em Agosto último, foi remetida à Câmara Municipal, pelo Gabinete de Gestão Financeira, a importância com ela anteriormente acordada para a realização das indispensáveis obras de reparação do edifício do tribunal, que é de sua propriedade.Com os melhores cumprimentos.Secrctaria-Geral do Ministério 13 de Março de 1986. — O Secretário-Geral-Adjunto, Sérgio Sirvoicar.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.'"° Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex." o Secretário dc Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n." 228/lV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações sobre as medidas adoptadas para repor o equilíbrio ecológico no ria Tâmega.Em referencia ao ofício de V. Ex.a n.° 597, de 18 de Dezembro de 1985, tenho a honra dc informar o seguinte:A legislação actualmente em vigor confere poderes de autorização e actuação não só à Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro como à Câmara Municipal.Verificou-se, no entanto, a não aplicação, com eficácia, dos mecanismos legais existentes, o que conduziu a uma situação de degradação da zona, resultante da extracção de materiais inertes e de implantação indevida dc edificações, que não pode o Governo deixar proliferar.Assim, foram efectuadas durante o ano de 1985 reuniões com representantes das Direcções-Gerais dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, Hidráulica e Engenharia Agrícola, Geologia e Minas, Comissão de Coordenação da Região Norte c Direcção Regional dc Trás-os-Montes do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.Na sequência destas reuniões, foi elaborado no âmbito da Direcção-Gcral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos um projecto de decreto regulamentar, criando, com base no Dccreto-Lei n.° 794/76, dc 5 de Novembro, a zona de defesa e controle urbanos da cidade de Chaves.Visa-se, assim, disciplinar, naquela zona, o licenciamento de edifícios ou outras instalações, a instalação ou ampliação de explorações e o derrube dc árvores em maciço, bem como a extracção de materiais inertes, permitindo uma actuação eficaz e coordenada das diversas entidades com jurisdição na área.Este projecto de diploma será brevemente apresentado a Conselho dc Ministros.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 24 de Abril de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTOEx."'" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 497/IV (l.a). do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre desigualdades de reforma ou aposentação.