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Quero corrigir esta observação, porque nunca disse que era contrário ao recurso aos agentes infiltrados. Isto por uma razão extremamente simples, no contexto das minhas actividades académicas, tenho-me debruçado sobre essa matéria e, infelizmente - a ciência tem destas coisas -, ainda não logrei alcançar uma solução de ser a favor ou contra. O meu estado é de dúvida, conforme os escritos que tenho publicados, e foi de dúvida a posição que revelei na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Disse, expressamente, que tinha dúvidas - isso está escrito e não posso fugir-lhe - e tenho dúvidas designadamente sobre a legitimidade ético-jurídica da figura. De resto, como não as hei-de ter, se, na doutrina e na jurisprudência dos países que têm dedicado a esta matéria uma documentação volumosa e quase incontrolável, reina o mais absoluto babel.
Esteja a Sr.a Deputada Odete Santos descansada, pois se eu fosse contra, di-lo-ia com toda a segurança, não teria problemas nisso. Mas o meu estado era, então, de dúvida e ainda me mantenho em dúvida.
Quem talvez não precisasse de ter dúvidas era o Partido Comunista, porque quando se apresenta o quadro que aqui se apresenta, em termos de corrupção, quando se diz, como aqui se diz, que a corrupção ameaça subverter o regime democrático português, quando se tem este quadro, que, se calhar, é verdadeiro, se calhar, é falso- eles lá sabem -, duvido que se possa duvidar da oportunidade de recurso a figuras como esta dos agentes infiltrados. Isto, sendo certo, como já foi aqui acentuado, e bem, pelo Sr. Deputado Almeida Santos, que a corrupção é um crime muito especial, pois é dos únicos crimes que, ao contrário dos outros, dá gratificações ao suposto delinquente e à suposta vítima e, portanto, não há que contar com a iniciativa da vítima para levar o caso à justiça criminal.
Sabendo todos nós que 90 % da criminalidade é levada ao conhecimento do sistema de justiça criminal pelas vítimas, no âmbito deste crime não se pode contar com isso, não se pode contar com o comportamento reactivo da polícia, mas sim com o seu comportamento pró-activo - a polícia tem de tentar intervir. Tendo em linha de conta todas estas considerações, talvez se justifique o recurso e haja razão por parle daqueles que o defendem. Eu, modestamente, mantenho-me no estado de dúvida, o que não é drama absolutamente nenhum. Discutido o assunto no contexto de um partido democrático e tomadas as deliberações democraticamente, foi com boa vontade que votei a deliberação aqui, no Plenário, como o PCP votou a disposição dos agentes infiltrados na Comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outra questão sobre a qual importa ainda deixar uma nota é a da hipotética reacentuada policialização da justiça criminal. Disse e mantenho que esse fenómeno é impossível. E por esta razão, além de todas as outras: no quadro das nossas instituições processuais penais, a polícia criminal não e um sujeito processual. Os sujeitos do processo são o tribunal, o Ministério Público, o defensor, o arguido e os assistentes - estes são os sujeitos processuais, aqueles que têm o poder autónomo de conformação do processo penal. A Polícia Judiciária, a polícia criminal, é um mero auxiliar do Ministério Público, na fase de inquérito, do juiz de instrução, na fase de instrução, e do juiz da causa, na fase de julgamento, e, tanto na fase de inquérito, como nas fases de instrução e de julgamento, a Polícia Judiciária faz aquilo e só aquilo que o Ministério Público quer ou consente no inquérito, faz aquilo que o juiz de instrução quer ou consente na instrução e o que juiz da causa quer ou consente no julgamento. Por isso é que a policialização da instrução, do inquérito e do julgamento é um crime impossível - e digo impossível porque não acredito que os nossos magistrados consintam nele.
18 DE NOVEMBRO DE 1994 495Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é manifesto que o Sr. Deputado Costa Andrade excedeu largamente a figura regimental que invocou. E também, já de há uns minutos a esta parte, tenho ouvido fazer interpelações à Mesa, que me fazem lembrar os interrogatórios do arguido através do juiz. «Faço uma interpelação ao Sr. Presidente para que pergunte ao Sr Deputado isto assim, assim» Até o Sr. Ministro da Justiça o fez!
V. Ex.a, Sr. Deputado Costa Andrade, quis falar, aproveitou a invocação da defesa da honra e explanou: coisas. Eu também poderia estar agora aqui a responder-lhe, mas prefiro dizer-lhe que auxiliares do Ministério Público são polícias mandados para uma investigação de um crime de corrupção, sem terem qualquer especialidade; são, por exemplo, agentes que trabalham nos homicídios e coisas quejandas, como já aconteceu. Que auxiliares são estes?! E quem tem a gestão dos meios de que o Ministério Público tem necessidade? Trata-se, de facto, de uma gestão política e pergunto quem a tem. Isto para responder sucintamente a uma coisa que, de facto, não tem nada a ver com a figura de defesa da honra, que V. Ex.a aproveitou.
Quanto ao resto, pensei até que iria responder-lhe de uma maneira muito mais agradável, mais delicada e simpática, porque pensei que V. Ex.a assumiria o que disse na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Mas vamos a ver quem está errado está gravado e eu ouvi o que V. Ex.a disse.
Mas ainda lhe quero dizer, Sr Deputado, que V. Ex.a aproveitou a defesa da honra para dirigir ofensas, só que essas ofensas «passaram ao largo».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, terei a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois dos debates aqui realizados e de concepções aqui extensamente defendidas, em Março e Maio de 1993 e Fevereiro de 1994, sessões de que o Sr. Ministro da Justiça nos ofereceu hoje uma reprise, permitam-me que me concentre em torno de algumas questões e propostas concretas que enumerarei.
A primeira condição para que uma política dó combate à corrupção e formas conexas de criminalidade possa ser levada a sério e interceptar as expectativas de impunidade hoje existentes na vida portuguesa é a credibilidade e a autoridade do Estado democrático e em particular das figuras de Estado e instituições com responsabilidades de primeiro plano neste domínio.
Quando se alimentam, dinamizam ou toleram campanhas insidiosas contra instituições e figuras como a Procuradoria-Geral da República, o Tribunal de Contas e a Magistratura, é preciso dizer que este pressuposto essencial está minado em Portugal e é urgente restaurá-lo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não pode hoje falar-se de combate à corrupção com perspectivas de sucesso sem uma compreensão actualizada dos fenómenos e ameaças em desenvolvimento, da sua economia e contornos, do lugar e papel de cada uma das várias políticas públicas a mobilizar, do modelo de gestão e do nível dos recursos a afectar, do tipo de adesão e envolvimento a suscitar nas instituições da sociedade civil O Governo e a maioria que hoje existem em Portugal providenciam palavras, muitas palavras, e algumas normas, mas não promovem, como noutros países, estudos e relatórios qualificados negam, nas decisões e indecisões quanto aos meios, o que afirmam em discursos e negam, nalguns discursos, o que afirmam noutros discursos. Fazem predominar a retórica, a contradição e a confusão.
Em terceiro lugar, um programa criminal actualizado e ajustado às práticas lesivas da integridade das decisões públicas hoje em desenvolvimento na sociedade, da clássica corrupção às formas modernas de tráfico de influência, é um elemento, embora parcial, essencial para o cumprimento das responsabilidades fundamentais do Estado e para o restabelecimento das expectativas da comunidade em relação à integridade da Administração. O Governo, quer no âmbito do processo de revisão do Código Penal quer no domínio de legislação extravagante, revelou insuficiências, incoerências e falta de ambição na renovação do programa criminal. Não fora o PS ter-se batido pela criminalização do tráfico de influências e iríamos ter nesta área uma revisão frustrante.
Em quarto lugar, um programa processual coerente com a estrutura e a dimensão reconhecidas da ameaça criminal e susceptível de suscitar a legitimação e a adesão por parte da comunidade jurídica e o elemento indispensável para a credibilização e eficácia da resposta penal. Mas o facto e que, ao mesmo tempo que o Primeiro-Ministro proclamava que Portugal não e um país de corruptos, o seu Ministro de Justiça propunha, e a sua maioria viria a adoptar, uma panóplia de instrumentos e de figuras de excepção, para não dizer de emergência (infiltrados, arrependidos, colaboradores e informadores, protegidos por segredo, suspensões de processos, despachos de carácter genérico de levantamento de sigilo profissional) e um modelo de recolha de informação, insuficientemente fiscalizado pelas magistraturas, que suscitou relutância, alarme e rejeição na comunidade jurídica - e, ficamos a sabê-lo, também nalguns dos mais qualificados que o votaram Esta inconsistência e este fardo de excepcionalidade processual tornaram-se responsáveis por um sério problema de legitimidade e urge atalha-lo para que o acessório não perturbe o essencial.
Em quinto lugar, é hipocrisia falar-se de prioridade no combate à corrupção e não se proceder ao longo de anos à oportuna disponibilização de meios logísticos, humanos, periciais, orçamentais, para esse combate. Como é hipocrisia reclamar-se eficácia e isenção para um modelo de acesso e de gestão de meios em que o Ministério Público carece de um despacho do Ministro da Justiça para obter o concurso de mais um agente e em que decisões sobre a afectação alternativa de meios a investigações criminais são tomadas por um Ministro ou na dependência orgânica de um Ministro.
A actuação, os responsáveis e o modelo desqualificaram-se, porque, comprovadamente, não responderam às necessidades do domínio dos meios e concentraram desconfiança sobre os critérios aplicados na sua gestão a decisão sobre a coordenação e afectação de meios escassos que podem proporcionar ou não detenções em certos processos e não noutros não deve estar nas mãos de quem decide sobre a data de conferências de imprensa, sobre o combate à corrupção.O Sr. José Magalhães (PCP) - Muito bem!O Orador: - É bom que as instituições não sejam expostas à erosão deste tipo de suspeições.
496 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em sexto lugar, o Governo tornou-se responsável pelo agravamento da situação, em termos de investigação, ao esperar desnecessariamente pelo termo de um processo legislativo, por sua culpa demorado e acidentado, para vir anunciar algumas medidas, aliás limitadas e parcialmente requentadas, de reforço dos meios para o combate à corrupção. Tratou-se de um expediente de marketing, para ajudar a esquecer o tempo perdido, que trouxe mais descrédito a uma área da acção do Estado onde os valores deveriam ser outros.
E para esta imputação não ficar no ar, quero dizer que o reforço de meios e o edifício próprio que, há poucas semanas, foram propagandeados tinham sido, esse edifício e esses meios, formalmente anunciados, com as verbas necessárias já disponibilizadas, em 14 de Setembro de 1992. E para o Governo não poder dizer que a Assembleia da República ou outros órgãos são os responsáveis pelo atraso na elaboração desta legislação, devo dizer que o Governo falou nela em Setembro de 1992 e que a proposta de lei entrou na Assembleia, na sua forma final, em Maio de 1993, ou seja, quase um ano judicial depois do seu anúncio.O Sr. José Magalhães (PS): - Não tiveram pressa!O Orador: - Não se diga que é a Assembleia quem tem esta responsabilidade! E depois do primeiro veto presidencial, o Governo levou seis meses a encontrar a fórmula susceptível de tornear, como torneou, a objecção de constitucional idade suscitada pelo Tribunal Constitucional. Estes são tempos que devem ir a débito do Governo e da sua capacidade de decisão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos dispostos a contabilizar os tempos, quer os utilizados pela oposição quer o que levou a elaboração do diploma. Isto para dizer, formalmente, que não aceitamos a acusação de que é esta Câmara ou outros órgãos de soberania quem tem a responsabilidade no atraso.
E digo mais: aproveito para esclarecer que o Ministro da Justiça confessou, expressamente, que tinha esperado pela publicação da lei para haver o reforço de meios e para que a sua noção sobre a orientação deste problema ficasse clara perante as pessoas. Isto não é seriedade, porque os meios poderiam ter sido proporcionados antes e a contrapartida é que processos e processos não foram investigados durante este período. Quando tivermos acesso ao relatório da Procuradoria-Geral da República, poderemos ver, em concreto, qual o prejuízo causado a imensos processos que jazeram anos e anos, ou meses e meses, porventura à espera de uma legislação que não era necessária para esses processos serem despachados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas olhe que, em matéria de atrasos, a oposição colabora bastante!O Orador: - É sabido que a corrupção se desenvolve com a opacidade, a discricionariedade, o secretismo, a clandestinidade nos procedimentos públicos, a falta de transparência em torno das pessoas, dos actos, das organizações e dos mercados públicos, a ausência de controlos efectivos que desencorajem e reprimam o ilícito e o irregular.
Um programa sustentado de combate às ocasiões de corrupção, em desenvolvimento nas condições actuais, impunha que os responsáveis públicos promovessem ou apoiassem reformas tendentes a diminuir essas ocasiões. O Primeiro-Ministro, o Governo e a maioria tomaram uma atitude oposta: contrariaram e inviabilizaram uma solução de efectividade para a fiscalização das contas dos partidos políticos; promoveram soluções de laxismo em matéria de incompatibilidades, acumulações e garantias de isenção na vida pública; recusaram a criação de um registo público de interesses dos titulares de cargos políticos; recusaram o acesso do público às declarações de rendimentos, patrimónios e cargos, e ao conteúdo das declarações de IRS dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. E não bastando isso, restringiram o âmbito da obrigatoriedade de publicação de decisões públicas beneficiando particulares, originariamente proposto pelo PS; rejeitaram a sujeição da aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias a cargo de entidades independentes seleccionados por concurso público; impediram o acesso dos cidadãos às declarações de património e rendimentos dos titulares de cargos políticos.
O Primeiro-Ministro e o Governo vêm discursando sobre o combate à corrupção mas, em relação às reformas institucionais que podem interceptar e controlar as condições do seu desenvolvimento, revelaram uma vontade oposta.
O reforço dos controlos independentes é um elemento fundamental para um combate de envergadura ao fenómeno da corrupção. A jurisdição financeira e a jurisdição administrativa são, neste domínio, cruciais, dado o papel que lhes cabe na detecção e sancionamento da ilegalidade pública e na responsabilização do Estado e dos titulares dos seus órgãos e agentes.
Ao recusar o reforço das competências e instrumentos à disposição do Tribunal de Contas e dos tribunais administrativos e fiscais, o Governo e a maioria constituíram-se responsáveis pelo desaproveitamento de frentes da maior importância para o combate à corrupção e aos desvios à isenção, à imparcialidade e à integridade na Administração Pública.
Na hora da internacionalização e da União Europeia, um combate eficaz à corrupção e à criminalidade económico-financeira pressupõe o acompanhamento de fenómenos que atravessam as fronteiras, o desenvolvimento da cooperação e o aproveitamento de experiências e conhecimentos, num domínio cuja importância não cessa de ser reconhecida nas sociedades actuais. Na acção do Governo, e em especial nas propostas trazidas a esta Assembleia, não encontramos traços que reflictam esta dimensão dos problemas e das políticas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, frente a este panorama, torna-se clara a urgência de levar ao Estado, neste domínio, um programa de outra inspiração, com outra amplitude e com outras condições de sustentação. E isso que é importante dizer neste debate de urgência.
Assim, é urgente, primeiro, completar rapidamente a actualização do programa criminal, nomeadamente dando entrada efectiva à criminalização do tráfico de influência no direito penal português, como preconizámos, e suprindo outras lacunas, desde logo em matéria de branqueamento de capitais.
Segundo, no quadro de uma urgente revisão do direito processual penal, é necessário expurgar os dispositivos processuais, a empregar no combate à corrupção, de injustificados elementos de excepção que deslegitinam e comprometem o necessário suporte comunitário da resposta penal.
Terceiro, é preciso alterar drasticamente o panorama dos meios de investigação disponíveis, actuando não apenas no domínio orçamental e no plano quantitativo como também instituindo um sistema de gestão e de acesso mais
18 DE NOVEMBRO DE 1994 497eficaz, que permita, ao mesmo tempo que reforçar e qualificar a actuação policial, pôr termo à situação da dependência prática em que se têm encontrado as magistraturas e oferecer aos cidadãos maiores garantias de isenção, assim como prever e regulamentar o recurso a auditorias e outras peritagens (como já propusemos) a cargo de entidades privadas de reconhecida idoneidade, a qualificar e seleccionar por concurso público.
Quarto, é urgente adoptar soluções de salvaguarda da transparência em torno das pessoas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, criando um registo público de interesses, consagrando a publicidade das declarações de patrimónios, rendimentos e cargos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, prevendo o acesso ao conteúdo das declarações de IRS desses titulares e reforçando o regime de incompatibilidades.
Quinto, é urgente consagrar medidas de transparência em torno dos actos e dos procedimentos públicos, instituindo a publicidade obrigatória dos actos das entidades públicas - da administração central, regional e local - que concedam benefícios, procedam a adjudicações ou licenciamentos, nomeadamente em matérias como loteamentos urbanos, empreendimentos turísticos, centros comerciais, imobiliário, e outros actos de sentido equivalente, instituindo um sistema de informação sobre tais actos, com suporte informático, que permita o acesso, em tempo real, ao seu conteúdo (como também já propusemos sob a forma de projecto-lei), por forma a viabilizar um efectivo controlo de legalidade e a promover a própria transparência ausente de alguns mercados públicos.
Sexto, adoptar medidas de transparência e de controle em relação a pagamentos privados, prevendo que, acima de determinado montante, tenham de ser efectuados por cheque ou por outro meio documentável.
Sétimo, tornar efectivo o controlo das contas dos partidos políticos, atribuindo essa função ao tribunal que reúne melhores requisitos para o efeito, o Tribunal de Contas, por forma a poder ser dada aos cidadãos uma garantia real de fiscalização.
Oitavo, reforçar os poderes e os meios da jurisdição financeira, nomeadamente estendendo a competência do Tribunal de Contas às empresas públicas e sociedades de capitais públicos e a outras organizações que ilustram hoje um processo de crescimento oculto do Estado, fora de qualquer controlo exercido em nome e no interesse dos contribuintes.
Nono, dinamizar e ampliar o papel da jurisdição administrativa no controlo e sancionamento da ilegalidade pública, designadamente conferindo a qualquer cidadão, que faça prova de qualidade de eleitor ou contribuinte, o direito de impugnar contenciosamente, com fundamento em ilegalidade, os actos de administração central, regional e local que procedam a adjudicações, concedam benefícios e licenciamentos, e outros de teor equivalente. No mesmo sentido, impõe-se o reforço (como também já propusemos) do direito de os cidadãos dirigirem petições, representações e queixas às assembleias municipais, que devem ser por estas necessariamente examinadas, valorizando uma nova instância de controle das decisões autárquicas.
Décimo, promover a deontologia na vida pública, designadamente através da fixação de regras e de apoios à criação de conselhos, e estimular a participação das instituições de sociedade civil- ordens, associações, escolas, universidades, igrejas -. num esforço de valorização dos recursos deontológicos que faz hoje falta na sociedade portuguesa e que e também um ambiente indispensável para o exilo das políticas públicas de combate à corrupção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eis, em síntese, o que o PS propõe que se faça e eis também o que o PS se propõe fazer.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, para o CDS-PP, uma clarificação é necessário fazer, logo de entrada, quando falamos de corrupção: é que recusamos envolver tudo e todos no mesmo saco quando debatemos este tema!
Connosco, não vale a pena tentar misturar os empenhes, as habilidades, os jeitinhos, os pequenos aproveitamentos de influência ou posição, de que os portugueses são, injusta ou justamente, acusados de praticarem nos mais baixos graus da sua vida, com os crimes de corrupção que podem ocorrer quando estão envolvidos elevados montantes de dinheiro público, quando os interesses privados se confundem com o interesse público, quando se criam oportunidades para ganhos ilícitos de fortunas privadas à custa do dinheiro de todos nós.
Não deve, portanto, restar confusão a respeito do que, há anos a esta parte, queremos nomear e combater quando, continuadamente, insistimos na necessidade de uma luta sem tréguas à corrupção.
A sede onde podem ocorrer os actos de corrupção é, por natureza do fenómeno, o poder político. É aí que nasce, habita e se expande a oportunidade e a tentação, é aí que está o controlo dos enormes meios financeiros que a comunidade reúne, é aí que a administração decorre, longe do escrutínio e atenção do cidadão comum, é aí que as ocasiões podem conduzir à tentativa dos grandes negócios ilícitos.
Se a grande parte da corrupção começa e acaba no poder político, a primeira cautela no combate a esse flagelo tem de ser, naturalmente, a de confiar a sua direcção a entidades exteriores a esse mesmo poder e dele independentes. Parece-nos este um princípio basilar. E aqui está, desde logo, a primeira e principal diferença que nos afasta deste Governo, nesta matéria!
O Sr. Ministro da Justiça anunciou um pacote de medidas de que resulta a atribuição a si mesmo da condução do combate à corrupção, ainda que pela via indirecta da chamada «coordenação de meios». O Ministro da Justiça é um categorizado membro do Governo, sê-lo-á em qualquer governo, de qualquer partido e nas mais diversas conjunturas políticas, e é óbvio que não será nunca a pessoa que ocupar o cargo que estará em causa. Simplesmente, a nossa opinião sobre a direcção de um combate, cujo alvo potencial reside, em grande parte, nas instâncias governamentais, é, claramente, a de que ela deve ser entregue à magistratura e não a um governante, e sem medo da concentração de competências.
A propósito das medidas anunciadas pelo Sr. Ministro da Justiça, ressaltam outras duas grandes diferenças com as nossas posições, sendo a primeira sobre a potencial utilização dos agentes infiltrados. Esta figura, que o Sr. Ministro foi buscar a Itália, deixando lá tudo o resto, sobretudo a condução pelos juizes independentes da luta contra os políticos corruptos, arrisca-se a transformar-se numa ameaça sobre a sociedade, se, porventura, não forem clarificados e esclarecidos os objectivos e os limites da sua actividade.
498 I SÉRIE - NÚMERO 14Onde vão esses agentes infiltrar-se? Nas instâncias governamentais, onde, quotidianamente, se decide da utilização de milhões, dos nossos milhões? Nos meios políticos, onde se movimentam, ou podem movimentar-se, influências sobre as decisões governamentais, ou noutras paragens? E nesse caso, em quais? E quais vão ser os seus métodos de actuação? Vão esses agentes violar a lei para grangear a confiança dos potenciais criminosos? Se eles forem autorizados a violar a lei, mais uma razão para temer a incontrolabilidade destes agentes.
A outra divergência, que registamos, com as medidas anunciadas pelo Sr. Ministro da Justiça diz respeito aos meios adicionais que o Governo anunciou para o combate à corrupção.
Mesmo que assumíssemos que a luta bem sucedida contra a corrupção advém do dinheiro que com ela se gasta, ficaríamos, logo à partida, confusos e descontentes. Na passada segunda-feira o Sr. Procurador-Geral da República disse não possuir indicadores sobre se esses meios são realmente suficientes!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito tempo que o CDS-PP tem desenvolvido uma constante denúncia política do problema da corrupção no nosso país e para ele tem exigido soluções e apresentado propostas. O PS e o PSD começaram por ver nas nossas posições não mais do que uma tendência demagógica para agitar falsos problemas e para apontar para soluções inviáveis e injustamente persecutórias da classe política. Foi assim no início. Depois, lentamente, começaram ambos por se adaptar a um novo discurso: já não se trata de um fantasma agitado por motivos políticos, mas de um problema real; já não é demagógico exigir a transparência pública dos rendimentos dos políticos.
Estamos crentes que a estas aproximações, ainda que ténues, ao nível do discurso, se virão, mais tarde ou mais cedo, adicionar aproximações reais ao nível das propostas. Por isso nos permitimos insistir sobre o essencial da nossa visão do problema, no que toca às medidas práticas que a nosso ver devem ser tomadas.
Em Agosto de 1992, em Maio de 1993 e em Julho deste ano, o CDS-PP denunciou situações e avançou com as suas propostas. Ontem mesmo e a propósito deste debate, insistiu nelas e apontou ainda novas medidas. Por todas elas perpassa o mesmo fio condutor. A corrupção ataca-se eficazmente, sem novas burocracias e sem ameaças à liberdade dos cidadãos, indo à raiz do problema, eliminando, onde ela exista, a promiscuidade entre negócios privados e a administração dos dinheiros públicos, praticando a transparência pública efectiva nos rendimentos e no património daqueles que podem decidir, ou influenciar, as grandes despesas públicas, entregando a tarefa de fiscalização dessas despesas a entidades independentes e com disponibilidade efectiva de meios e competências.
Para nós, foi sempre mais importante, e sobretudo mais barato, eficaz e simples, tentar eliminar a ocasião do que tentar apanhar o ladrão, evitando o risco de descobrir apenas o pequeno ratoneiro. É por isso que o CDS-PP preconizou sempre a ampliação da jurisdição do Tribunal de Contas, defendendo o visto prévio e, ao mesmo tempo, a racionalização e simplificação da fiscalização prévia das despesas públicas.
Propusemos o alargamento da fiscalização do Tribunal de Contas às empresas públicas, às empresas de capitais públicos, aos processos de privatização e à concessão e utilização de subsídios. É por isso que o CDS-PP insiste num novo regime de controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alargando o leque de cargos e funções abrangidas, com publicidade e livre acesso dos cidadãos às respectivas declarações anuais, e controlo e eventual responsabilização criminal pela Procuradoria-Geral da República. É por isso, finalmente, que o CDS-PP continua a defender o alargamento de incompatibilidades a que estão sujeitos os cargos políticos e altos cargos públicos.
Como se pode permitir, com efeito, que membros do Governo que cessam as suas funções possam, de imediato, ir desempenhar funções executivas em sociedades comerciais cuja actividade foi anteriormente tutelada por si? Como encarar a compatibilidade actual do exercício do cargo de gestor público ou executivo em sociedades anónimas de capitais públicos, com o de cargo executivo em empresas privadas suas fornecedoras ou clientes relevantes nos anos anteriores e posteriores ao exercício de funções?
A transparência, como factor inibidor da corrupção, consegue-se também através dos mecanismos, que devem impor-se, de publicidade e seriedade nas relações directas entre o Estado e as entidades privadas Está neste caso a proposta que fazemos sobre a publicação obrigatória no Diário da República das decisões sobre a atribuição de subsídios, ajudas, incentivos, bonificações, subvenções, etc. Está também neste caso a proposta de sujeição obrigatória ao regime de empreitadas de obras públicas das empresas públicas e das sociedades anónimas de capitais públicos.
A este respeito, esperamos que o Sr. Ministro da Justiça tenha, proximamente, oportunidade de conceder atenção a este importante pormenor, oportunidade essa que não teve até hoje.
Chamamos a atenção para o facto de que a proporção de despesas públicas em obras através do mecanismo das sociedades anónimas é uma larga proporção e não se pode, com sinceridade, querer combater a corrupção sem dar atenção a este dito pormenor.
Tem sido nesta linha que o meu partido tem apontado a solução para o crescente problema da corrupção que pode desenvolver-se em torno do poder político Uma linha essencialmente preventiva, que assenta no papel essencial dos magistrados na condução da luta contra este mal, no acréscimo de meios e competências às entidades fiscalizadoras, na transparência dos rendimentos dos políticos e no alargamento do regime de incompatibilidades.
É certo que nunca descuramos as medidas punitivas; incapazes de, por si só, debelarem a corrupção, elas são indispensáveis na perspectiva da justiça e da ética públicas. Preconizamos e reiteramos a necessidade do agravamento das penas aplicáveis no caso de crimes cometidos por titulares de cargos políticos. Propomos o seu agravamento para crimes de corrupção activa e, ao contrário do Governo, no caso da corrupção passiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Combater a corrupção não pode ser uma cedência perante uma moda internacional nem constituir um cenário para meramente satisfazer o estado de espírito da opinião pública, é uma exigência ética continuada e válida para todas as circunstâncias. Há que distinguir entre a vontade real de atacar a corrupção na sua fonte, o poder político e o mero espectáculo dos pacotes e das medidas de emergência ineficazes.
O que o País gostaria de ver seria a imposição de regras simples que diminuíssem as oportunidades da corrupção. Existe em Portugal uma desconfiança atávica sobre quem parte e reparte os dinheiros públicos, que são de todos nós. A transparência, a publicidade e a fiscalização independentes serão, mais tarde ou mais cedo, o sinal ine-
18 DE NOVEMBRO DE 1994 499quívoco perante os portugueses da verdadeira determinação de não dar tréguas a todos os que possam querer enriquecer à margem da lei e à custa do que os cidadãos depositam nas mãos do Estado. Essas regras hão-de impor-se, não contra um partido ou um governo circunstanciais, mas a favor dos que honestamente querem servir o País a coberto da suspeição provocada pela falta de clareza.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados; É sinónimo de abuso, sintoma da decadência de um poder As suas fronteiras são mal definidas entre o acto de seduzir terceiros com favores, dinheiros, prendas ou facilidades sem fim...
É crime para quem a pratica instalado no aparelho de o Estado ou exercendo a actividade administrativa, Dirão alguns, dos que sempre gostam de, assim, aliviar o peso da sua própria consciência, que é um fenómeno sem fronteiras
E se é certo que a corrupção só na Europa, para não irmos mais longe, em Itália, em Espanha, em França e, mais recente e pudicamente, no Reino Unido atingiu governos socialistas, sociais democratas ou democratas cristãos das mais diversas formas; se é certo que a sua denúncia fez abalar governos, destituir ministros e pôs, aqui e além, em causa o próprio sistema, a verdade é que, para nós, Partido Ecologista Os Verdes, Srs. Deputados, não é a partilha e a banalização de um crime que o desculpabiliza, não é a visão fatalista como um qualquer destino que o justifica, nem é esta hipócrita tendência para dividir o mal pelas aldeias, em generalizações pouco sérias, que permite, perante a corrupção em Portugal, desresponsabilizar quem é responsável, isto é, o PSD, pelo seu alastramento e a Governo pela sua cumplicidade - responsabilidade porque se permite que a corrupção cavalgue à solta, sem um combate eficaz que a sustenha, cumplicidade porque a impunidade é total, como, aliás, o próprio ridículo número de sentenças condenatórias o atesta inequivocamente.
As histórias não faltam e os escândalos são múltiplos nas obras públicas, desde as estranhas dispensas de- concursos pela Administração aos licenciamentos para amigos em áreas protegidas, os cursos de formação que nunca chegaram a existir; as facturas falsas que continuam, há anos e anos, enterradas; os fundos para agricultores que viviam na cidade e os subsídios para jovens que já tinham envelhecido; de tudo um pouco houve nesta panóplia de crimes de «colarinho branco» e neste tempo de dinheiro fácil em que o estatuto social, segundo os padrões culturais dominantes, se determina não pelo que se é mas pelo que se tem.
Crimes que a evolução da sociedade portuguesa, com todos os ingredientes que a moldaram na última década, facilitou: crescimento rápido e a qualquer preço; imediatismo do lucro; invasão de fundos comunitários sem qualquer controlo e fiscalização por parte das várias instituições, designadamente a parlamentar; falta de transparência processual por parte da Administração; acentuação do pendor centralista e centralizador do poder instalado; manutenção da burocracia paralisante.
Crimes, por último, que a imposição do segredo de Estado e as limitações à liberdade de imprensa vieram obviamente facilitar, obstaculizando e quase castrando a actividade dos jornalistas que se assumiam como um canal essencial de informação, de denúncia, de alerta público e factor de pressão sobre o poder político que desta forma se viu, quando não domesticado, condicionado, se não mesmo ameaçado pelo poder.
Crimes a que a Alta Autoridade Contra a Corrupção, extinta em 1992, criada para combater este flagelo, não conseguiu pôr cobro por falia de meios eficazes e sobre os quais um pacto de silêncio se abate, pesado e comprometido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Falar de corrupção em Portugal é falar das razões que lhe estão na origem É dizer que e preciso pôr fim à censura, que, insidiosa, se instala e exigir uma imprensa livre: pôr fim ao torniquete do segredo de Estado e rasgar caminhos de transparência; pôr fim à investigação tutelada, em que o poder e juiz em causa própria, e garantir sem compromissos a busca da verdade; pôr fim às violações de direitos fundamentais dos cidadãos, salvaguardando o controlo das polícias e limitando o seu território; pôr fim ao marasmo, à lentidão e inoperância da justiça face à corrupção e dar-lhe meios eficazes, humanos, técnicos e financeiros que não tem, por último, pôr fim à promiscuidade entre Estado/Governo/PSD e as clientelas purasitantes que o sustentam e que dele se alimentam, o que obviamente só um novo poder, que não manifestamente este. poderá permitir.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme SilvaO Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs Deputados: O inequívoco empenhamento e esforço do Governo e da maioria no combate à corrupção ficou claramente patente, desde logo, na circunstância de o próprio Primeiro-Ministro ter estado presente e proferido importante intervenção nesta Assembleia, quando o Governo, na sessão plenária de 17 de Março de 1993, fez a apresentação da proposta de autorização legislativa, ao abrigo da qual pretendia aprovar diploma com visita à adopção de eficientes medidas de combate à corrupção e reforço dos órgãos de investigação criminal com os necessários meios.O Sr. José Magalhães (PS). - Sentimos a ausência do Primeiro-Ministro hoje!O Orador: - E esse empenhamento e preocupação de fazer com que esta Assembleia participasse plenamente na elaboração e aprovação de tais instrumentos legislativos levou a que o Governo retirasse a proposta de autorização e a substituísse por uma proposta de lei destinada a regular directamente, e de forma integral, os meios e as formas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, a qual foi objecto de debate no Plenário de 3 de Junho de 1993.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque em matéria desta importância e melindre só temos um discurso e não abdicamos da caminhada que encetámos.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - ...permitam-me que lembre aqui o que então afirmei, neste Plenário: «Tenho para mim, e já o afirmei
500 I SÉRIE - NÚMERO 14noutras ocasiões, que ao contrário do que possa parecer à primeira vista, a democracia aprofunda-se, enriquece-se e aperfeiçoa-se, quando as forças políticas, sem prejuízo das suas salutares diferenças, subtraem responsavelmente certas matérias à mera pugna político-partidária e se abstêm de as usar como arma de arremesso político».
É este o sentido de Estado que todos os responsáveis políticos, no poder ou na oposição, devem ter numa democracia que se quer enraizada e consolidada.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Infelizmente, nem todos têm!O Orador: - Penso ser esta uma das matérias que merece e exige tal trato.
Bem entendido que me refiro tão-só à necessidade de uma convergência de vontades quanto à adopção de medidas legislativas e outras adequadas a este tipo de criminalidade.
Temo mesmo que a excessiva polémica à volta destas iniciativas, o exagero e o infundado de muitas das críticas, que só por razões de combate político (no pior sentido) se podem explicar, conduzam ao descrédito das instituições perante o País e gerem nos cidadãos a ideia de que há quem não esteja efectivamente interessado neste combate.
Foram tantos os empecilhos que se levantaram nesta Assembleia à aprovação da lei de combate à corrupção que quem, menos justificadamente, os levantou dificilmente se libertará da ideia de que com isso ocultava uma falta de vontade em dotar o Estado dos instrumentos e dos meios adequados a um efectivo combate à criminalidade económica em geral e à corrupção em particular.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que fique claro perante o País, sob pena de estimularmos um clima de injustificada suspeição que corrói a democracia e as instituições, que este é um combate de todos nós. Do Governo e da oposição; da Assembleia da República e de todos os órgãos de soberania; dos deputados e de todos os partidos.
Este combate não pode ser comprometido por divergências ou por reivindicações corporativas, por discussão de espaços ou de competências ou ainda por ânsias de protagonismos mediáticos, em que se desgastam energias tão necessárias a uma convergência de acções e de esforços.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - E bom deixar claro que a lei de combate à corrupção, que esta Câmara aprovou, observa o princípio da separação de poderes e salvaguarda os direitos fundamentais, como o confirmou, aliás, o Tribunal Constitucional em acórdão em que se suscitou a apreciação da inconstitucional idade de todo o diploma.
Não vejo que dela possa resultar o menor risco da Polícia Judiciária, aliás dirigida por distintos e conscientes magistrados, instaurar pré-inquéritos ou praticar actos de investigação criminal à revelia da direcção do Ministério Público e do controlo da magistratura judicial.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - A obrigatoriedade da Polícia Judiciária, sempre que instaure procedimento criminal, o comunicar de imediato ao Ministério Público, a imposição de documentar as acções de prevenção e de as remeter mensalmente ao Procurador-Geral da República, que avaliará da correcção de tais procedimentos e ajuizará da necessidade de, em cada caso, ser necessário ou não proceder criminalmente, constituem garantia bastante de que os direitos fundamentais serão sempre salvaguardados.
Os termos em que se regula a quebra do sigilo bancário, com base em princípios de excepcionalidade e proporcionalidade, sempre sujeito a prévio despacho fundamentado do juiz, constituem igualmente garantia de que se confere à investigação um instrumento indispensável num quadro cautelar que salvaguarda a reserva a que tais matérias devem estar sujeitas.
A possibilidade da prática de actos de colaboração ou instrumentais ser sempre precedida de autorização da autoridade judiciária competente, a atenuação da pena do agente que auxilie a recolha de provas que conduzam à identificação e captura de outros responsáveis, bem como a suspeição provisória do processo por decisão articulada entre o Ministério Público e o juíz de instrução, subordinando-se o arguido a disjunções e desde que este tenha prestado especialmente colaboração, sendo medidas discutíveis no plano ético, não podem, porém, deixar de ser adoptadas no combate a este tipo de criminalidade, como vem sendo reconhecido nas sociedades mais democráticas e em organizações internacionais insuspeitas na defesa dos direitos fundamentais.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como lembra o ilustre democrata e distinto magistrado Dr. Manuel Lopes Rocha, em estudo relativo à criminalidade económica, estas são medidas que o Direito Comparado regista, pois que, um pouco por toda a parte, o legislador foi concluindo, pragmaticamente, que o carácter insidioso e oculto destas acções impediam-no de sacrificar conveniências de política criminal a considerações de ordem moral.
Escusado será salientar ainda a importância de que se reveste o departamento de perícia financeira e contabilística, ora criado no âmbito da directoria geral da Polícia Judiciária, pois que era notória a falta de um corpo pericial de apoio à investigação deste tipo de crime, que envolve áreas técnicas e sem o que não é possível assegurar a necessária celeridade à instrução e o atempado julgamento dos responsáveis por crimes desta natureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ficaram, porém, por aqui as medidas de combate à corrupção que vimos implementando.O Sr. José Magalhães (PS): - Por agora, nenhuma! Zero!O Orador: - Efectivamente, a abertura da administração, a transparência das instituições e da actividade política e partidária constituem também imperativo inadiável de um correcto combate à corrupção.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma administração central, regional e local, simplificadora e desburocratizada, a que os cidadãos tenham pleno acesso, é indispensável à eliminação de penas e entraves que são muitas vezes cultivados como fertilizante do terreno propício ao florescimento da corrupção.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!
18 DE NOVEMBRO DE 1994 501O Orador: - É justo realçar aqui o esforço que a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa vem fazendo neste particular e relevante papel que tem advindo da divulgação e execução do Código do Procedimento Administrativo, instrumento legislativo verdadeiramente revolucionário, alavanca demolidora de anquilosados hábitos e praxes da Administração Pública e inspirador de uma nova mentalidade num quadro aberto nas relações dos cidadãos com os serviços públicos.
O diploma do arquivo aberto em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tanto se empenhou e que esta Assembleia oportunamente aprovou muito contribuirá para uma efectiva transparência da administração.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na mesma linha de preocupações, aprovámos a proposta de lei de autorização legislativa ao abrigo da qual o Governo veio a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública.
Igualmente aprovámos uma nova lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, que clarificam regras, princípios e garante a fiscalização adequada a assegurar a transparência nesta matéria.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - De particular importância se reveste também a lei relativa ao branqueamento de capitais,O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos, porem, deixar de lembrar aqui que leis como a do combate à corrupção e a do financiamento doa partidos foram aqui votadas apenas com o voto favorável, do PSD.
Se em política nada há que não tenha o seu correspondente significado, tal votação não poderá também deixar de revelar, perante o País, quem efectivamente quer mais transparência, quem verdadeiramente deseja combater eficazmente a corrupção.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas elegendo no seu programa como área de intervenção preferencial, no capítulo da Justiça e em sede de combate à criminalidade, entre outras, o reforço do combate à criminalidade organizada, à corrupção e às fraudes anti-económicas, o Governo foi mais longe na adopção de medidas tendentes a garantir uma acção eficaz a nível da prevenção e da repressão daquela enramai idade.
Assim, para além do reforço em meios humanos e materiais, como demonstra a circunstância de o DIAP do Ministério Público, em Lisboa, ter passado de 1989 a 1992 pela seguinte evolução: da falta de instalações a uma instalação condigna e ampla; de 39 funcionários a 147: de 22 magistrados a 71. E nos seus serviços, no Porto, de Junho de 1993 a Maio de 1994, passou de 22 a 65 funcionários e de 11 para 25 magistrados.O Sr. José Magalhães (PS): - Magnífico!O Orador: - Sempre afirmou o Sr. Ministro dia Justiça - o que causou alguns engulhes ao Sr. Deputado Alberto Costa - que, completado o quadro jurídico cm. matéria de combate à corrupção (referindo-se em particular à lei que aqui aprovámos e ao decreto-lei que a regulamenta, pendente, neste momento, de promulgação do Presidente da República), anunciaria novas acções e medidas, que sintetizou em 12, na intervenção que proferiu no aniversário da Polícia Judiciária, em 25 de Outubro último, e que aqui hoje recapitulou, explicitando-as mais desenvolvidamente.
Este problema hoje, mais do que nunca, assume natureza cultural e tem a ver com os valores que, em cada momento, enformam as colectividades e que cada um de nós, facilmente, possa descobrir em si.