21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(33)diversos proprietários e que têm um pessoal assalariado bastante largo. É obviamente uma cooperativa que foge e ao sentido e no espírito do Código Cooperativo e ao sentido que se quer dar às cooperativas de produção.Daí nos parecer que se deveria encontrar numa formulação que tivesse em atenção todos estes cuidados e estas condicionantes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continua em discussão a alínea b) da proposta do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — Nós defendemos esta fórmula por considerarmos que ela é a mais correcta e se enquadra dentro do Código Cooperativo. Lembramos que há cooperativas — cito o caso concreto das cooperativas leiteiras — que dispõem de áreas de propriedade que lhes foram concedidas para recria, por exemplo, de vitelas para fornecimento aos seus associados, e parece-nos que essas associações não podem vir a ser postas em causa pela redução que o Partido Comunista propõe nesta matéria. Neste sentido consideramos a nossa formulação mais correcta, devendo inserir-se dentro do consignado Código Cooperativo. Talvez por desconhecimento — e eu quero acreditar que é por desconhecimento — o Sr. Deputado Lino de Carvalho, citou o exemplo de uma cooperativa que, ao que julgo saber, não se enquadra no Código Cooperativo, daí não lhe terem sido confiadas ainda quer a declaração de conformidade por parte da Direcção-Geral de Associativismo Agrícola, quer o reconhecimento por parte do Instituto António Sérgio.Trata-se, portanto, de um caso concreto em relação ao qual há dias, tive oportunidade de ser esclarecido por parte da Direcção-Geral de Associativismo Agrícola e, por isso, parece-me que essa informação não é correcta, embora a tenha dado no bom sentido daquilo que aqui estamos a abordar.Quanto à questão da possibilidade de haver cooperativas que se venham a constituir de forma menos correcta, essa é uma questão que deve ser colocada noutra área, ou seja, na de saber-se se o Código contém lacunas, necessitando por isso, de ser corrigido. Não me parece é que possamos ou devamos limitar da exclusão da expropriação, cooperativas que prestam aos seus associados serviços e que dispõem de património fundiário que, por esse efeito, venha a ser passível de expropriação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Lamento, mas nós estamos a rever uma lei que até já precisava de ser revista. Penso que havia algumas mudanças importantes a fazer nesta lei, dada a experiência que entretanto decorreu. É pena que ela não tenha enveredado por uma aplicação com rigor. Penso que algumas deficiências da lei provêm do facto de ela não ser rigorosa. Eu fui sempre favorável à limitação das áreas de exploração das cooperativas, porque pensei sempre que a única forma de criar uma comunidade nas cooperativas era o facto de elas terem poucos elementos e criarem uma ligação de solidariedade entre si e a terra. Isso partiria de uma outra base, de outro pressuposto queexigiria uma disposição geral para limitar a área da exploração individual e a área, também, das cooperativas.Esse problema não se colocaria agora e de uma forma mais difícil porque penso que, também, há muitos pequenos agricultores que se podiam associar e que poderiam ser contemplados com terras expropriadas ou nacionalizadas para lhe criar dimensão e para elas poderem sobreviver em termos, até, de uma agricultura competitiva.E para prepararmos a lei nesse sentido, nós vamos votar, de facto, aquilo que nos parece importante que é integrar todo este movimento cooperativo dentro do Código, da lei que nós próprios... (inaudível.)O Sr. Presidente: — Tem, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Só para duas precisões em relação ao esclarecimento que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro nos trouxe.A formulação que nós propomos não viabilizaria o exemplo concreto que deu das «Machuqueiras», mas estas têm.. .(inaudível) associados e, ao que sei, o seu pessoal contratado não é superior ao associado.O que está em causa é a possibilidade de se constituírem cooperativas agrícolas formadas para fugir a outras formas jurídicas e, aproveitando-se até deste mecanismo legal que admite que as cooperativas agrícolas não sejam expropriáveis, formarem-se falsas cooperativas agrícolas. Por isso, a própria lei actual tinha uma condicionante em que definia que as cooperativas agrícolas não expropriáveis seriam as cooperativas de produção agrícola e aquelas em que os sócios vivessem predominantemente da actividade agrícola e não fossem em número superior contratado. Esta a formulação que estávamos a levantar, e, portanto, não prejudicaria o exemplo concreto que deu. Quanto à questão que da Machuqueira de .. .(inaudível), por aquilo que o Sr. Deputado disse, não inviabiliza o .. .(inaudível) em detrimento... (inaudível) sabe que se trata de uma cooperativa e como tal, como estava a informar, não foi feita... (inaudível.) Mas aí está um exemplo em como é possível, portanto, criar esse tipo aparente de cooperativa para fugir ao âmbito de expropriação. É um exemplo que vale e que nos dá a ideia de como é possível criar esse tipo de mecanismo se a própria lei não criar outros mecanismos para impedir a fuga e o aproveitamento do articulado que está na própria lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — É só para dizer, Sr. Presidente, que a nossa interpretação e argumentação é para uma forma jurídica mais aberta e que não vá excluir nenhuma cooperativa que, por outro lado, pudesse vir a ser objecto de expropriação só porque não era a cooperativa de produção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino.