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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 150 Texto final Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, alterada pela Lei n.o 17/2020, de 29 de maio, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril  Os artigos 8.o, 10.o e 14.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, nas suas redações atuais, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 8.o [...]  1 –  O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente. 2 –  O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode, de igual modo, diferir o pagamento das rendas vencidas:  a) Durante os meses em que, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19, seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade; b) Nos três meses subsequentes ao mês em que ocorreu o levantamento da imposição do encerramento das suas instalações ou da suspensão da respetiva atividade.  3 –  Nos casos previstos nos números anteriores:  a) O diferimento não pode, em qualquer caso, aplicar-se a rendas que se vençam após 31 de dezembro de 2020; b) O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2021 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2022; c) O pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal.  4 –  Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o montante total em dívida exclui as rendas vencidas e já pagas, as quais se consideram, para todos os efeitos, liquidadas. 5 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o arrendatário pode, a qualquer altura, proceder ao pagamento total ou parcial das prestações em dívida. 6 –  Os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas nos termos dos números 1 a 3 deste artigo, podem solicitar a concessão de uma linha de crédito com custos reduzidos, a regulamentar, para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento mensal ou à faturação mensal do senhorio, de uma taxa de esforço máxima de 35%, cuja demonstração é efetuada nos termos da portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da economia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 152 Artigo 12.o-A Garantias Bancárias  No decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, o senhorio não poderá executar garantias bancárias pelo incumprimento no pagamento de rendas não habitacionais.  Artigo 13.o-A Regimes mais favoráveis  1 –  O disposto na presente lei não prejudica a existência de regimes mais favoráveis ao arrendatário, decorrentes da lei ou de acordo, celebrado ou a celebrar entre as partes, nomeadamente, acordos de perdão de dívida ou acordos de diferimento no pagamento de rendas mais benéficos para o arrendatário. 2 –  Nos casos de arrendamento não habitacional, existindo acordo previamente celebrado que estabeleça condições menos favoráveis para o arrendatário, o mesmo fica sem efeito mediante comunicação a enviar pelo arrendatário, no prazo de trinta dias após a entrada em vigor da presente lei, para a morada do senhorio constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, através da qual o arrendatário manifesta a intenção de aplicar o presente regime. 3 –  Clausulas de renúncia a direitos atribuídos pela presente lei ou de recurso a meios judiciais e ainda de aceitação de aumentos de renda ou do período do contrato dispostas nos contratos referidos no número anterior são nulas. 4 –  No caso previsto no número 2, as quantias que já tenham sido pagas a título de renda não são devolvidas ao arrendatário, relevando antes para efeitos de cálculo do montante total em dívida a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o. 5 –  O disposto no número 1 do artigo 10.o do NRAU não se aplica à comunicação referida no número 1 deste artigo, aplicando-se nesta situação o regime previsto no número 3 a 5 daquela disposição legal.»  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.   ———   PROPOSTA DE LEI N.o 48/XIV/1.a (ESTABELECE O REGIME FISCAL DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS DA COMPETIÇÃO UEFA CHAMPIONS LEAGUE 2019/2020 FINALS E PRORROGA A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAS TRANSMISSÕES E AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS NECESSÁRIOS PARA O COMBATE À DOENÇA COVID-19) Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Artigo 1.o Objeto  A presente lei:
22 DE JULHO DE 2020 153  a) Estabelece o regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals, bem como aos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquela competição; b) Procede à primeira alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, prolongando até 31 de outubro de 2020 a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos, prevista no artigo 2.o da referida lei.  Artigo 2.o Regime fiscal  1 –  São isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares os rendimentos relativos à organização e realização da prova UEFA Champions League 2019/2020 Finals, auferidos pelas entidades organizadoras das finais, pelos seus representantes e funcionários, bem como pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação na referida competição. 2 –  A isenção prevista no número anterior é apenas aplicável às entidades aí referidas que não sejam consideradas residentes em território português.  Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio  O artigo 5.o da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 5.o [...]  Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.o é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020.»  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 153/XIV/1.a (SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N.o 27/2016, DE 23 DE AGOSTO, RELATIVA A CENTROS DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS E PROIBIÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS ERRANTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 224/XIV/1.a (MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 154 ERRANTES E DE COMPANHIA E DA IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE CENTROS DE RECOLHA OFICIAIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 247/XIV/1.a (PELA CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVA O ACOMPANHAMENTO DA LEI QUE DETERMINA O FIM DOS ABATES E CRIAÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA OS ANIMAIS ERRANTES) Texto final da Comissão de Agricultura e Mar 1 – Remeta ao Parlamento uma análise detalhada sobre a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, designadamente: a) com dados sobre o estado em que se encontra cada um dos Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA); b) informando se existem CROA onde ainda se pratica o abate de animais à revelia dos n.os 4 e 5 do artigo 3.o da Lei n.o 27/2016; c) nos casos de não cumprimento escrupuloso da Lei, a razão por que essa aplicação não está a ser concretizada; d) no âmbito do n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 27/2016, informando sobre o destino, concreto e discriminado, dado às verbas inscritas nos Orçamentos do Estado para 2018 e para 2019, relativas ao apoio aos CROA e às práticas de esterilização. 2 – Com a informação anterior e outra a recolher, atualize o «Relatório sobre o levantamento dos centros de recolha oficial de animais e diagnóstico das necessidades», alargando esse diagnóstico aos alojamentos de animais sem fins lucrativos detidos pelas associações zoófilas, o qual deverá incluir o levantamento dos abrigos públicos ou particulares para animais existentes ao nível nacional, identificando-os e registando as suas condições de funcionamento, nomeadamente se têm ou não a comunicação prévia realizada ou permissão administrativa, número e espécies de animais mantidos, caracterizando-os pela natureza dos espaços e incluindo na estratégia nacional de bem-estar animal, com vista ao reforço da rede pública ou protocolada que assegure o acolhimento dos animais de companhia, abandonados, errantes ou apreendidos. 3 – No âmbito do Grupo de Trabalho constituído através da Lei n.o 2/2020, no artigo 313.o, apresente no proposto relatório informação relativa a levantamento a promover das políticas desenvolvidas a nível local e dos orçamentos municipais alocados a estas medidas, de forma desagregada por município. 4 – Que proceda ao alargamento do prazo funcionamento do Grupo de Trabalho constituído através da Despacho n.o 6928/2020, de 6 de julho, do Conselho de Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pelo menos até ao final de dezembro de 2020: 5 – Que o Grupo de Trabalho inclua no âmbito da estratégia nacional de bem-estar animal o planeamento do reforço da rede de CROA, garantindo que todos os municípios se dotam da resposta necessária no que a estas infraestruturas diz respeito. 6 – Que integre no Grupo de Trabalho para o Bem-estar Animal designado pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a DGAL, entidade corresponsável pela elaboração do Relatório previsto no n.o 1 do artigo 4.o da Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, e de um representante de cada Grupo Parlamentar. Assembleia da República, 21 de julho de 2020.  O Presidente da Comissão, (Pedro do Carmo)  ———
22 DE JULHO DE 2020 159 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 2/XIV/1.a APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO QUÉNIA PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVENIR A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL, ASSINADA EM LISBOA, EM 10 DE JULHO DE 2018 A República Portuguesa e a República do Quénia assinaram em Lisboa, a 10 de julho de 2018, a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal. A convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos dois Estados, bem como prevenir a evasão e a fraude fiscais. A presente Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das relações económicas entre os dois Estados, tanto no âmbito das trocas comerciais e da prestação de serviços, como no fluxo de investimento, permitindo reduzir entraves à circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020.  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. AnexoCONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚ-BLICA DO QUÉNIA PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVE-NIR A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL   A República Portuguesa e a República do Quénia,  Desejando desenvolver as suas relações económicas e reforçar a sua cooperação em matéria fiscal,  Pretendendo celebrar uma Convenção para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento sem criar oportunidades de não tributação ou de tributação reduzida através de fraude ou evasão fiscal (designadamente através de construções abusivas que visem a obtenção dos desagravamentos previstos na presente Convenção para benefício indireto de residentes de terceiros Estados),  Acordam no seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 160 CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO  ARTIGO 1.o PESSOAS VISADAS  A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.  ARTIGO 2.o IMPOSTOS VISADOS  1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. 2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3. Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:  a) Em Portugal:  i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS; ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – IRC; e iii) As derramas;  (a seguir referidos pela designação de «imposto português»);  b) No Quénia, os impostos sobre o rendimento exigíveis nos termos da Lei relativa aos Impostos sobre o Rendimento (Income Tax Act), Cap. 470;  (a seguir referidos pela designação de «imposto queniano»).  4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES  ARTIGO 3.o DEFINIÇÕES GERAIS  1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:  a) O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, onde a República Portuguesa exerça direitos de soberania ou jurisdição; b) O termo «Quénia» compreende todo o território do Quénia, incluindo águas internas, águas territoriais e
6. Não obstante o disposto nos números anteriores deste artigo, considera-se que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, salvo em relação a operações de resseguro, tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante, se proceder à cobrança de prémios de seguro no território desse outro Estado ou assegurar riscos aí situados, por intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 7. 7. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua atividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, des-de que essas pessoas atuem no âmbito normal da sua atividade. 8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe-lecimento estável da outra. CAPÍTULO III TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO ARTIGO 6.o RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS 1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imo-biliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compre-ende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flores-tais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à proprie-dade de bens imóveis, o usufruto dos bens imobiliários e os direitos a retribuições vari-áveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imo-biliários. 3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização direta, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utiliza-dos para o exercício de profissões independentes. 5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________163
uso ou a concessão do uso de bens imobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendi-mentos derivados dos bens imobiliários. ARTIGO 7.o LUCROS DAS EMPRESAS 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratan-te através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua ativida-de deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável. 2. Com ressalva do disposto no número 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabele-cimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabe-lecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas atividades ou atividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável. 3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para a realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direção e os encargos gerais de administração, supor-tados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele. 4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um esta-belecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, o disposto no número 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de reparti-ção adotado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presente artigo. 5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa. 6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento es-tável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que exis-tam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente. 7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente trata-dos noutros artigos da presente Convenção, as respetivas disposições não serão afetadas pelas disposições do presente artigo. ARTIGO 8.o TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________164
1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego interna-cional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa. 2. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, quando uma empresa de um Estado Contratante obtiver lucros provenientes da exploração de navios no tráfego in-ternacional no outro Estado Contratante: a) Esses lucros serão considerados como sendo um montante não superior a 5 % do montante total recebido pela empresa pelo transporte de passagei-ros ou carga embarcados nesse outro Estado; e b) O imposto exigível nesse outro Estado será reduzido num montante igual a 50 % do mesmo. 3. Se a direção efetiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio. 4. O disposto no número 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da parti-cipação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração. 5. Quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer uma ativi-dade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o dis-posto no número 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio ou da associação corres-pondente à participação detida nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade residente de um Estado Contratante. ARTIGO 9.o EMPRESAS ASSOCIADAS 1. Quando a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, direta ou indiretamente, na direção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou b) As mesmas pessoas participem, direta ou indiretamente, na direção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estejam ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabele-cidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________165
teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade. 2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante tenha sido tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado menciona-do, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajustamento efetuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em ter-mos de princípio como em termos do respetivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os referidos lucros. Na determina-ção deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário. ARTIGO 10.o DIVIDENDOS 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contra-tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legisla-ção desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do ou-tro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá: a) 7,5 % do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade (com exceção de uma sociedade de pessoas) que detenha, dire-tamente, pelo menos 10 % do capital da sociedade que paga os dividendos durante um período de 365 dias que inclua o dia do pagamento dos divi-dendos (para efeitos de cálculo deste período, não serão tomadas em con-sideração as alterações de titularidade que resultem diretamente de uma re-estruturação, tal como uma fusão ou cisão, da sociedade que detém as par-tes de capital ou que paga os dividendos); b) 10 % do montante bruto dos dividendos nos restantes casos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites. O disposto neste número não afeta a tributação da soci-edade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. 3. O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos pro-venientes de ações, ações ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________166
que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. 4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos divi-dendos, residente de um Estado Contratante, exercer uma atividade no outro Estado Contratante, de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um esta-belecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão indepen-dente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 15.o, consoante o caso. 5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos esteja efetivamente ligada a um estabeleci-mento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lu-cros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mes-mo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcial-mente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. ARTIGO 11.o JUROS 1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Esta-dos Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. 3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os juros provenientes de um Estado Contratante só podem ser tributados no outro Estado Contratante se esses juros forem pagos por, ou se o beneficiário efetivo desses juros for um Estado Contratante, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, o Banco central ou um organismo criado por lei totalmente detido por um Estado Contratante. 4. O termo «juros», usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios relativos a esses títulos. Para efeitos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________167
Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 15.o, consoante o caso. 5. As remunerações de serviços técnicos consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o deve-dor dessas remunerações, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar as remunerações de serviços técnicos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas remu-nerações, tais remunerações consideram-se provenientes do Estado em que estiver situ-ado o estabelecimento estável ou a instalação fixa. 6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o benefi-ciário efetivo, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das remunerações de serviços técnicos exceda, por qualquer razão, o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente con-tinua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. ARTIGO 14.o MAIS-VALIAS 1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.o e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do ativo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afetos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instala-ção fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. 3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no trá-fego internacional, ou de bens mobiliários afetos à exploração desses navios ou aerona-ves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa. 4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou direitos similares, tais como os direitos numa sociedade de pessoas (partnership) ou numa estrutura fiduciária (trust), podem ser tributados no outro Estado Contratante quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores à alienação, o valor dessas partes de capital ou direitos similares resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50%, de bens imobiliários, tal como definidos no artigo 6.o, situados nesse outro Estado. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________170
5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos números 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente. ARTIGO 15.o PROFISSÕES INDEPENDENTES 1. Os rendimentos obtidos por uma pessoa singular que seja residente de um Esta-do Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades indepen-dentes de caráter similar só podem ser tributados nesse Estado, exceto nas seguintes situações, em que tais rendimentos podem igualmente ser tributados no outro Estado Contratante: a) Se essa pessoa dispuser, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas atividades; neste caso, tais rendimentos podem ser tributados nesse outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa; ou b) Se essa pessoa permanecer no outro Estado Contratante durante um perío-do ou períodos que totalizem ou excedam, no seu conjunto, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; neste caso, unicamente os rendimentos derivados do exercício das suas atividades nesse outro Estado podem ser tributados nesse outro Estado. 2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as atividades independen-tes de caráter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as ati-vidades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e con-tabilistas. ARTIGO 16.o PROFISSÕES DEPENDENTES 1. Com ressalva do disposto nos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 21.o e 22.o, os salários, ven-cimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, salvo se o emprego for exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se: a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou perío-dos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze me-ses com início ou termo no ano fiscal em causa; e 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________171
b) As remunerações forem pagas por uma entidade empregadora ou por conta de uma entidade empregadora que não seja residente do outro Estado; e c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade empregadora tenha no outro Estado. 3. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, as remunera-ções de um emprego exercido a bordo de um navio ou aeronave explorado no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a dire-ção efetiva da empresa. ARTIGO 17.o PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi-nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. ARTIGO 18.o ARTISTAS E DESPORTISTAS 1. Não obstante o disposto nos artigos 15.o e 16.o, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal co-mo artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas atividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Não obstante o disposto nos artigos 7.o, 15.o e 16.o, os rendimentos da atividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espetáculos ou desportistas, nessa qualida-de, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas atividades dos profissionais de espetáculos ou desportistas. 3. O disposto nos números 1 e 2 não se aplica aos rendimentos obtidos por um re-sidente de um Estado Contratante provenientes de atividades exercidas no outro Estado Contratante, se a deslocação a esse outro Estado for total ou principalmente financiada por fundos públicos de um ou de ambos os Estados Contratantes ou das suas subdivi-sões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Nesse caso, os rendimentos só podem ser tributados no Estado Contratante de que o artista ou desportista é residente. ARTIGO 19.o PENSÕES Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 20.o, as pensões e outras remune-rações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________172
ARTIGO 20.o REMUNERAÇÕES PÚBLICAS 1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: a) Seja seu nacional; ou b) Não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços. 2. Não obstante o disposto no número 1, as pensões e outras remunerações simila-res pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administra-tiva ou autarquia local, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contra-tante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado. 3. O disposto nos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local. ARTIGO 21.o PROFESSORES E INVESTIGADORES 1. Uma pessoa que seja, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imedia-tamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensi-nar ou realizar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra insti-tuição similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante um período não superior a dois anos, a contar da data da sua primeira chegada a esse outro Estado, fica isenta de imposto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação. 2. O presente artigo aplica-se aos rendimentos provenientes de investigação, desde que essa investigação seja realizada pela pessoa singular no interesse público e não principalmente para benefício de determinada pessoa ou pessoas do setor privado. ARTIGO 22.o ESTUDANTES 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________173
1. As importâncias que um estudante ou um estagiário que seja, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não serão tributadas nesse Esta-do, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado. 2. Um estudante ou estagiário que é, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e que permaneça no primeiro Estado Contratante mencionado durante um período ininterrupto não superior a seis anos, não será tributado no primeiro Estado Contratante mencionado relativamente a remunerações por serviços prestados no primeiro Estado Contratante mencionado, desde que os serviços estejam diretamente relacionados com os seus estu-dos ou formação e as remunerações não excedam 7 500 euros por ano. ARTIGO 23.o OUTROS RENDIMENTOS 1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só po-dem ser tributados nesse Estado. 2. O disposto no número 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimen-tos de bens imobiliários tal como são definidos no número 2 do artigo 6.o, se o benefici-ário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma atividade empresarial, através de um estabelecimento estável nele situ-ado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instala-ção fixa nele situada, e o bem ou direito gerador dos rendimentos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicá-veis as disposições do artigo 7.o ou do artigo 15.o, consoante o caso. 3. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre a pessoa mencionada no número 1 e uma outra pessoa, ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante dos rendimentos mencionados no número 1 exceda o montante (caso exista) que seria acor-dado entre elas na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são apli-cáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. CAPÍTULO IV MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ARTIGO 24.o ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________174
1. Sem prejuízo das disposições da legislação portuguesa relativas à eliminação da dupla tributação internacional (que não afetam o princípio geral aqui estabelecido), em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Quando um residente de Portugal obtenha rendimentos que possam ser tributa-dos no Quénia de acordo com as disposições da presente Convenção (salvo na medida em que estas disposições permitam a tributação pelo Quénia unicamente pelo facto de os rendimentos serem igualmente rendimentos obtidos por um residente do Quénia), Portugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no Quénia. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados no Quénia. 2. No Quénia, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Quando um residente do Quénia obtenha rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, possam ser tributados em Portugal, o Quénia dedu-zirá do imposto sobre o rendimento desse residente, como crédito de imposto, uma im-portância igual ao imposto pago em Portugal. Esse crédito de imposto não poderá, contudo, exceder a fração do imposto, cal-culado antes da dedução desse crédito, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados em Portugal. 3. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obti-dos por um residente de um Estado Contratante estejam isentos de imposto nesse Esta-do, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ARTIGO 25.o NÃO DISCRIMINAÇÃO 1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gra-vosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.o, esta disposição aplicar-se-á tam-bém às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. 2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favo-rável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas atividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, aba-22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________175