4 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI —  Na generalidade O projecto de lei, ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa alterar o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, tendo em vista limitar as remunerações dos gestores públicos є maior transparência na sua atribuição.O pedido de parecer dirigido à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi objecto de despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa exarado a 22 de Fevereiro de 2011, no qual foi fixado o prazo de 20 dias para a respectiva emissão, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A iniciativa legislativa objecto de parecer foi objecto de votação na generalidade na Assembleia da República no passado dia 19 de Fevereiro de 2011, tendo sido rejeitada por maioria.A votação ocorreu na Assembleia da República ainda antes da iniciativa legislativa ter dado entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o que configura uma grosseira violação do direito de audição da Região consagrado no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea l) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.A ofensa do direito de audição desta Assembleia frustra, assim, a emissão de parecer, o qual se revela supervenientemente inútil.Não obstante o que acima fica dito, a Comissão de Política Geral expressa o entendimento de que a Região Autónoma dos Açores tem competência para a fixação das remunerações dos gestores públicos, existindo um Estatuto do Gestor Público Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 12/2008/A, de 19 de Maio, o qual fixa, entre outras matérias, a remuneração dos gestores das empresas integradas no sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores.Por outro lado, refira-se que o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2011, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 34/2010/A, de 29 de Dezembro, estabelece que os gestores públicos regionais não podem auferir remuneração superior à estabelecida para o cargo de Presidente do Governo Regional.A Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece no n.o 2 do artigo 228.o o "princípio da supletividade da legislação nacional", como o designa o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores no seu artigo 15.o. De acordo com este princípio, na ausência de legislação regional própria sobre matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania, apllcam-se na Região Autónoma dos Açores as normas legais em vigor. Isto é, quando exista norma regional não se aplica norma nacional.No caso da Iniciativa legislativa em apreciação, ela é redundante quanto à Região Autónoma dos Açores, já que a Região – no uso das suas competências legislativas – já disciplinou o regime remuneratório dos gestores públicos regionais. A aplicação do referido princípio da supletividade da legislação nacional, impõe ao intérprete-aplicador a aplicação das normas regionais, afastando as normas do Estado.II —  Na especialidade Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.