14 DE JUNHO DE 1996953CAPÍTULO m Atribuição da prestação e programa de inserçãoArtigo 10.°Processo de decisão/ — O requerimento de atribuição de rendimento mínimo é apresentado e recebido no serviço do CRSS competente ou no serviço de qualquer uma das outras entidades que integrem a respectiva CLA.2 — O processo iniciado com o requerimento referido no número anterior, para além de todos os elementos de prova que a CLA considere necessários, é obrigatoriamente instruído com úm relatório social elaborado pela entidade, ou entidades, que for designada por essa comissão, nos termos fixados por decreto regulamentar.3 — A decisão a proferir sobre esse processo deve valorar todos os elementos de prova e pode recusar a atribuição da prestação de rendimento mínimo sempre que, apesar de se desconhecer a origem dos rendimentos, existam indícios objectivos e seguros de que o requerente dispõe de rendimentos suficientes para satisfazer as necessidades do seu agregado familiar.4 — A decisão sobre o referido requerimento, a ser proferida no prazo máximo de 30 dias, deve ser fundamentada e dela cabe reclamação e recurso nos termos do Código do Procedimento Administrativo.5 — A decisão de atribuição da prestação de rendimento mínimo produzirá efeitos quanto ao seu pagamento a partir da data da entrada do requerimento em qualquer entidade que integre a CLA.Artigo 11.° Elaboração e conteúdo do programa de inserção1 — O programa de inserção a que se refere o artigo 3." deve ser elaborado conjuntamente pela entidade ou entidades encarregues pela CLA do acompanhamento do processo de inserção e pelo titular da prestação de rendimento mínimo e, se for caso disso, pelos restantes membros do seu agregado familiar, no prazo máximo de três meses a contar da data em que' tiver tido início a concessão daquela prestação.2 — O programa de inserção tem por base o relatório social a que se refere o n.° 2 do artigo anterior e dele devem constar os apoios a conceder e as obrigações assumidas pelo titular da prestação e pelos restantes membros do agregado familiar, se for caso disso.3 — Os apoios a que se refere o número anterior devem ser garantidos pelos ministérios competentes, em cada domínio de intervenção, ou pelas entidades que para tal se disponibilizem.4 — As obrigações a que se refere o n.° 2 podem consubstanciar-se, nomeadamente, em:a) Aceitação de trabalho ou de formação profissional;b) Frequência do sistema educativo;c) Participação em ocupações temporárias que favoreçam a inserção no mercado de trabalho ou satisfaçam necessidades sociais ou ambientais e que, normalmente, não seriam desenvolvidas no quadro do trabalho organizado;d) Realização de acções destinadas a desenvolver a autonomia social do titular da prestação de rendimento mínimo e dos restantes membros do agregado familiar.Artigo 12.° Outros apoiosNo âmbito dos programas de inserção podem ser facultados outros apoios aos titulares da prestação derendimento mínimo e aos restantes membros dos seus agregados familiares, nomeadamente no que se refere à saúde, educação, habitação e transportes.CAPÍTULO rv Duração, cessação e restituição da prestaçãoArtigo 13.° Duração da prestação1 — A prestação de rendimento mínimo é atribuída pelo período de 12 meses, renovável automaticamente.2 — A concessão da prestação cessa no final do terceiro mês posterior ao da sua atribuição nos casos em que, por razões imputáveis ao titular, não tenha sido estabelecido o programa de inserção ou a todo o tempo se se verificar que, sem justificação, o mesmo não está a cumprir as obrigações estabelecidas naquele programa.3 —A modificação das condições que determinaram o reconhecimento do direito à prestação implica a sua alteração ou extinção.4 — O titular da prestação de rendimento mínimo tem a obrigação de comunicar, no prazo de 10 dias, à autoridade competente as alterações de circunstâncias susceptíveis de influírem na sua constituição, modificação ou extinção.Artigo 14.° Restituição das prestações indevidamente pagas1 — São objecto de restituição as prestações de rendimento mínimo que hajam sido indevidamente pagas.2 — Consideram-se como tendo sido indevidamente pagas as prestações cuja concessão tenha tido por base declarações falsas ou tenha resultado de omissão de declarações legalmente exigidas.3 — Os comportamentos praticados no âmbito da presente lei que integrem tipos de crime ou de contra--ordenações serão punidos nos termos da respectiva legislação.CAPÍTULO V Órgãos e competênciasArtigo 15.° Entidades competentes1 — A decisão sobre o requerimento para a atribuição da prestação de rendimento mínimo e o respectivo pagamento compete ao CRSS da área de residência do requerente.2 — A aprovação dos programas de inserção, a organização dos meios a afectar à sua prossecução e o acompanhamento e avaliação da respectiva execução competem às CLA.Artigo 16.°Comissões locais de acompanhamento1 — As CLA têm base municipal, mas, quando tal se justifique, o âmbito territorial da sua actuação pode ser definido por referência a freguesias.