24 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009PROJECTO DE LEI N.o 662/X (4.a) (REVOGA AS TAXAS MODERADORAS NO INTERNAMENTO E EM CIRURGIAS EM AMBULATÓRIO, APLICADAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu, no dia 5 de Março de 2009, pelas 11 horas, a 5.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei 662/X (4.a) —  Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.A Comissão deliberou não se pronunciar relativamente ao teor do diploma, atendendo a que os serviços de saúde pública estão regionalizados e pelo facto das taxas moderadoras não se encontrarem em vigor na Região Autónoma da Madeira.Este parecer nos termos emitidos, foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PCP e PS.Funchal, 5 de Março de 2009 A Deputada Relatora, Vânia Jesus.Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, no dia 4 de Março de 2009, por videoconferência, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre o projecto de lei que revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.O referido projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 25 de Fevereiro de 2009 e foi submetido à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia datado de 26 do mesmo mês, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 17 de Março de 2009.Capítulo I Enquadramento jurídicoO projecto de lei em apreciação é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da Republica: A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto na alínea i) do artigo 34.o e no n.o 1 do artigo 116.o da Lei п.o 2/2009, de 12 de Janeiro, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação do presente projecto de lei pela Comissão de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em conjugação com o artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autonoma dos Açores п.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidadeO presente projecto de lei propõe a revogação das taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde tendo por base a promoção do direito à protecção da saúde, constitucionalmente consagrado, pelo que o Serviço Nacional de Saúde devie ser «(... ) universal ө geral, e tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito».