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Desejo que, se possível, ao longo da sua intervenção V. Ex.a teça algumas considerações acerca desta matéria e da necessidade, que estes factos tornam cada vez mais imperiosa, de um esclarecimento cabal sobre esta questão.O Orador: - Penso que o facto de o ofício ter sido redigido tal como está nos permite supor a existência de pareceres das Forças Armadas. Penso também que, de acordo com a interpretação que acaba de ser formulada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, porque o ofício do Ministério da Defesa Nacional é datado de 8 de Julho, mas este é datado de 9 de Setembro a desconformidade da redacção talvez se explique pelo facto de, na altura em que o ofício de 9 de Setembro, é redigido, ser possível pensar-se na existência de pareceres das Forças Armadas.
Dizia eu, que gostaríamos de conhecer a posição que sobre eles assumiu o Sr. Ministro da Defesa e os restantes Membros do Governo.
Pensamos que tem de haver esse esclarecimento entre as Forças Armadas e a Assembleia da República. Isto porque, repito o que disse no último dia, o único processo que as Forças Armadas têm de fazer chegar a sua posição à Assembleia da República, nos termos da Lei de Defesa Nacional, é através do seu porta-voz, o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Temos, portanto, todas as razões para pensar que não nos é possível deliberar já hoje, em relação a uma data para a convocação do Plenário da Assembleia da República, para a realização de uma sessão na qual se aprecie o veto do Sr. Presidente da República ao decreto desta Assembleia que introduziu novos aditamentos e alterações no Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Pensamos, por isso, que esta matéria deverá constar na agenda e que sobre ela só estaremos habilitados a tomar uma deliberação quando dispusermos de todos os elementos de informação indipensáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é evidente que as questões já estão todas levantadas e a verdade é que, até agora, não houve desmentido sobre determinado tipo de declarações e de publicações, nomeadamente a um célebre artigo publicado na terceira página do jornal O Semanário, de sábado passado, assinado pela Sr.a Medilia Marques - não sei se é um pseudónimo de algum ilustre observador político. Nesse longo artigo vêm explanadas partes substanciais, quer de um parecer das Forças Armadas, quer de anexos a esse parecer.
Não há notícias de qualquer desmentido pelo que se pode chegar tranquilamente à conclusão de que na Assembleia da República não há o conhecimento que certos jornais - ainda por cima ligados à área governamental -, pelos vistos têm.
Portanto, nada tendo sido desmentido, a conclusão que retiramos é a de que existem realmente documentos exarados das Forças Armadas e o papel que nos foi remetido do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares levanta toda a série de questões que foram já colocadas por oradores antecedentes.
O Sr. Deputado Carlos Brito levanta a sugestão de se chamar o Sr. Ministro da Defesa à próxima reunião da Comissão Permanente, com o que concordo, dado o flagrante desprezo a que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tem votado a Assembleia da República, refugiando-se no seu gabinete e não participando nestes trabalhos, o que é lamentável. Como isso não é hábito por parte do Sr. Secretário de Estado, por algum motivo isso está a acontecer.
Creio, pois, que a sugestão feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito deveria ser transformada em proposta e deveríamos, assim, discutir essa possibilidade de o Sr. Ministro vir a estar aqui presente.
Um outro ponto que gostaria de abordar prende-se com o facto de lá pelos Açores os ânimos continuarem, digamos, muito «ventosos».
O Presidente do Governo Regional fala em possível demissão «abstracta», ou em «termos abstractos», enfim, qualquer coisa que não compreendi bem mas de que se fala nos jornais.
Uma organização ilegal que representa separatistas anunciou ontem em parangonas nos jornais que vai retomar a luta separatista.
Portanto, Sr. Ministro, há algum interesse em manter esta situação e, inclusivamente, o Presidente do Governo Regional dos Açores fala em crise - uma crise que estará na cabeça de S. Ex.a mas que não está na nossa.
Bom será que fique desde já assente o facto de que se a Assembleia da República não reapreciar com a devida rapidez - e estávamos dispostos a fazê-lo no dia 7 de Outubro - o Estatuto da Região Autónoma dos Açores, não se venha dizer que a responsabilidade cabe ao Parlamento. Ora, uma vez que o Governo está a sonegar tranquila e deliberadamente as informações já solicitadas, não estamos em condições de apreciar agora esta questão. Voltaremos, com certeza, a debatê-la no próximo dia 18 e se até lá não nos forem fornecidas informações, transferiremos o assunto para o dia 25 e assim sucessivamente.
De qualquer maneira, Sr. Presidente, se algum atraso houver na reapreciação deste documento, a responsabilidade não caberá à Assembleia da República mas por inteiro ao Governo em funções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
4086 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstendo-nos de nos pronunciarmos se sobre este documento houve falha dos serviços ou se de facto houve uma esquiva do Governo em dar uma informação pedida pela Assembleia da República, parece-nos não valer a pena estarmos a discutir a existência ou não do documento das Forças Armadas, senão toda a celeuma, toda a polémica levantada pelos açorianos é surrealista.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - De facto, eles tiveram nas mãos um documento para poderem protestar e insultar as Forças Armadas, o que é do conhecimento público.
Nesta conformidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também se pronuncia no sentido de que hoje não deve ser marcada a reunião plenária para discussão deste problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas lembrar a sugestão de dirigirmos um convite ao Sr. Ministro da Defesa para participar na próxima reunião da Comissão Permanente no que respeita a esta matéria e podermos, nessas condições, esclarecer e aprofundar ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Há pouco V. Ex.a adiantou uma sugestão nesse sentido e estávamos, de certa maneira e como se costuma dizer, a abordá-lo, isto porque não sei se devemos avançar esse pedido ao Sr. Ministro da Defesa, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ou a ambos.
A par da sugestão do Sr. Deputado Carlos Brito, a comunicação que aqui recebemos foi feita através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Acontece que os actos praticados em relação a esta matéria têm origem no Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pelo que bem pode acontecer que o Sr. Ministro da Defesa, sozinho, não possa dar esclarecimentos cabais acerca desta matéria.
Portanto, parece que, na base de um princípio institucional de no tratamento do assunto que se pretende com um Membro do Governo deve vir aqui esse Membro do Governo, numa primeira aproximação, se deve solicitar a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ou, se assim entendermos conveniente, a de ambos.O Orador: - Sr. deputado José Luís Nunes, concordamos com a última parte da sua sugestão, isto é, a parte em que se referiu a que aqui viessem ambos.
De tal maneira o Sr. Ministro da Defesa está envolvido nesta questão - sendo ele que institucionalmente tem relacionamento com as Forças Armadas e, naturalmente sendo ele que tem possibilidade e capacidade de diálogo -, que não teria muito sentido discutirmos apenas com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que poderá sempre dizer que não sabe, que isso é da competência do Sr. Ministro da Defesa. Se vierem ambos aqui, temos realmente os interlocutores que nos interessa ter.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo apenas dar a minha opinião sobre este assunto.
Não sei se regimentalmente a Assembleia da República pode dizer qual o ministro que é solicitado a vir aqui.
Julgo que o que podemos pedir é que aqui venha o Governo e este, depois, escolherá o Membro do Governo que entender.
Acho, portanto, surrealista falar-se em que venha cá o Sr. Ministro da Defesa, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares ou outro qualquer, ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Se não for jantar com a CIA também pode vir cá o Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - ... pois é competência do. Governo mandar cá quem entender para esclarecer a Câmara.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, não há nada no nosso Regimento que impeça dirigirmos um convite a um Membro do Governo, como o fazem as comissões da Assembleia da República, ao Sr. Ministro A e ao Sr. Secretário de Estado B.
O Governo não é sequer obrigado a vir aqui, mas, naturalmente, isso terá um significado político, da mesma forma que também terá um significado político que ele mande cá um Ministro e um Secretário de Estado distintos dos que convidámos a estar presentes na nossa reunião.O Orador: - Sr. Deputado, naturalmente que se o Governo se desse ao trabalho de ler as actas das reuniões da Comissão Permanente - o que julgo que não fará, uma vez que não estará interessado em ler actas de reuniões desta Assembleia -, muita coisa teria sido mudada e aplanada nas nossas relações com o Governo. Mas alguém há-de ler amanhã na comunicação social que é desejo dos grupos parlamentares que aqui venham o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado referidos.
Mas o que não podemos fazer é dizer quem é que do Governo aqui deve vir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há determinados problemas que aqui foram aflorados que mais respeitam à conferência de líderes, como seja o do caso da solicitação que se possa fazer a Membros do Governo para estarem presentes em reuniões das comissões, alargando ao conceito de «comissão» a Comissão Permanente.
Está previsto no artigo 107.o do Regimento que qualquer comissão pode solicitar a presença de Membros do Governo.
12 DE SETEMBRO DE 1986 4087Como de seguida vamos realizar uma reunião da conferência de líderes, lá podemos aflorar esse problema para sabermos das diligências que haveremos de fazer de forma a dar satisfação às questões que aqui foram colocadas.em a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não concordo com V. Ex.a pois acho que não devemos remeter o assunto para a conferência de líderes, pelo que deveríamos tomar uma decisão imediata.
Além disso, a próxima reunião de líderes dos grupos parlamentares só se realizará no início da semana que vem, o que poderá causar problemas para resolver o problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anunciei que a conferência de líderes vai reunir logo a seguir à presente reunião da Comissão Permanente.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo apenas pronunciar-me sobre este ponto. Naturalmente que nesta reunião de hoje deveria ser marcada uma reunião antecipada do Plenário da Assembleia da República para o próximo dia 7 de Outubro para a discussão do veto do Sr. Presidente da República do decreto já referido.
O interesse que levou a esta marcação é o de mostrar ao País, à Região Autónoma dos Açores, à opinião pública em geral e àqueles órgãos de comunicação social que dizem sempre que a Assembleia da República está a dormir, que a Assembleia pretendia agendar o problema do veto do Estatuto Autonômico dos Açores na primeira oportunidade que se lhe oferecia depois do referido veto.
Gostaria que ficasse bem claro que não é possível fazer isto, porque o Governo não fornece o material necessário para que esta Assembleia possa discutir o mais prontamente possível esse assunto.
A opinião pública deve ser o que está por detrás da dilação e da demora da discussão deste assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, lamento profundamente estar novamente a intervir e não poder corresponder à solicitação de V. Ex.a, mas há uma questão sobre a qual me ficaram dúvidas, questão essa que foi levantada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
A conferência de líderes por si só não terá competência para pedir a presença aqui de qualquer Membro do Governo. Quando muito poderá fazer uma solicitação ou um pedido, ao qual o Governo poderá dizer que entende, ou não tem de responder como é, pelo menos, de seu direito institucional.
Agora se se entende, como V. Ex.a o f az e bem, que as comissões podem solicitar a presença de um ou vários Membros do Governo neste Plenário, a competência de concretizar tal possibilidade cabe à Comissão Permanente.
Se assim se não entender, na próxima quinta-feira teremos de reapreciar esta matéria para que, então, se tome uma decisão, o que terá como consequência o adiamento da sessão plenária a convocar para o efeito.
Portanto, gostaria de chamar a atenção da Comissão para o seguinte: o Sr. Deputado Narana Coissoró levantou, e em minha opinião fê-lo bem, alguns pontos de vista de ordem institucional a que o Sr. Presidente, com a sua adenda, mostrou serem de fácil resolução.
Em primeiro lugar, devemos tomar aqui uma decisão pedindo a presença do Membro ou Membros do Governo que se achar convenientes, e digo Membro ou Membros do Governo para permitir todas as hipóteses, nomeadamente as mais latas.
Em segundo lugar, devemos votar aqui essa decisão por forma a que os Srs. Membros do Governo possam ser ouvidos na próxima quinta-feira e prestarem à Assembleia os esclarecimentos solicitados e que tiverem por convenientes.
Neste sentido, proponho que façamos uma votação sobre proposta ou propostas que, sobre esta matéria, chegarem à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo manifestar o nosso inteiro acordo em relação às considerações que acabam de ser produzidas pelo Sr. José Luís Nunes e creio que poderíamos traduzi-las, dando-lhe uma expressão concreta, da seguinte forma:A Assembleia da República convida o Sr. Ministro da Defesa e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a estarem presentes na próxima reunião da Comissão Permanente a realizar dia [...],sem que isso implique que o termo «convida» não possa ser substituído por «solicita» ou por qualquer outro termo mais adequado, embora creia que o termo regimental é «solicita».O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, estamos de acordo na manifestação de um interesse por parte da Assembleia da República em que Membros do Governo aqui prestem esclarecimentos, mas pensamos que a fórmula de manifestar esse interesse deve ser ponderada.
De facto, em nossa opinião, a Comissão Permanente da Assembleia da República tem uma dignidade constitucional e regimental própria que a torna diferente das restantes comissões da Assembleia da República.
Ela funciona em substituição do Plenário e se para um Membro do Governo participar numa sessão plenária não se lhe formula nenhum convite para estar presente e prestar quaisquer esclarecimentos, pensamos que da mesma forma se deve actuar em relação à Comissão Permanente. O que devemos criar é uma
4088 I SÉRIE - NÚMERO 105forma de ordem do dia que implique a responsabilidade política para o Governo de estar presente numa sessão em que está agendada uma matéria que implica da sua parte a necessidade de prestar esclarecimentos.
Como tal, aquilo que sugeria era que um dos pontos a tratar no período da ordem do dia da próxima reunião da Comissão Permanente (mas isso poderia ser reflectido numa conferência de líderes, pois estou apenas a pensar alto na formulação de uma proposta), a propósito do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, deveria ser a articulação do Governo com a Assembleia da República e, designadamente, a comunicação à Assembleia da República dos pareceres das Forças Armadas, caso eles existam, sobre esta matéria.
Penso que se fizéssemos assim ou qualquer coisa equivalente criaríamos condições que significavam não um convite mas a obrigação política para o Governo estar presente e esclarecer esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, penso que a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota é perfeitamente viável. No entanto, gostava de sublinhar um ponto que nada tem a ver com esta questão, mas pode ter a ver com questões futuras, porque estamos a estabelecer um precedente.
Ora bem, a questão é esta: obviamente que a Comissão Permanente tem uma dignidade e está num plano semelhante ao Plenário da Assembleia da República. Simplesmente, penso que o legislador regimental, que somos nós, e constitucional que foram a Assembleia Constituinte e a Assembleia da República com poderes constituintes, ao debruçar-se sobre estas matérias, teve também em consideração que uma das forças fundamentais do Plenário da Assembleia é o impacte na opinião pública, a mobilização constante e activa dos deputados e o debate que nela se trava. Como essa mobilização generalizada dos deputados não existe na Comissão Permanente, que funciona num período de vacatio da Assembleia, não custa admitir, antes pelo contrário, afigura-se-me curial a interpretação do Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão Permanente pode convidar, nos mesmos termos que faz outra qualquer comissão, os Membros do Governo que julgue convenientes para a continuação dos trabalhos. Isso até pode ser útil em determinados momentos, porque o reforço da capacidade de intervenção da Comissão Permanente é tanto mais importante quanto é certo que o Plenário não está em funcionamento.
Dito isto, penso que a sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota também pode ser seguida. Isto porque se a Comissão Permanente pode convidar Membros do Governo para estarem presentes, nada impede que a Comissão Permanente utilize a metodologia proposta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Neste sentido, sem prejuízo destes poderes que penso que a Comissão Permanente tem, se se generalizar um entendimento que vá no sentido da proposta feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, o Grupo Parlamentar do PS não levantará problemas à metologia proposta.
Portanto, se os outros Srs. Deputados pensam...O Sr. Silva Marques (PSD): - Convidar não é poder!O Orador: - O Sr. Deputado está enganado! Às vezes, há convites que são muito mais importantes do que ordens. Por exemplo, a expressão «convidou o seu convidado a sair da sala» é uma ordem.Risos.Há casos em que os convites são mais importantes do que as ordens.
Portanto, direi aos Srs. Deputados que não vejo nenhum inconveniente em que, sem prejuízo da interpretação que damos ao artigo referente à Comissão Permanente e suas competências, se se generalizar um consenso acerca dessa matéria, se siga a sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota. Isto porque até tem o mérito - devo reconhecê-lo - de pôr claramente uma questão política, que no fundo é a questão que nos ocupa, que está subjacente aos nossos debates e que, de certa maneira, vai permitir balizar o próximo debate desta Comissão Permanente, dando-lhe o conteúdo que ele merece.
Neste sentido, não vemos nenhum inconveniente em seguir o convite, não no sentido cogente que há bocado sublinhou o Sr. Deputado Magalhães Mota, sem prejuízo de continuarmos a pensar - e parece-me que esse é um assunto que poderá ser discutido - que as duas interpretações são concomitantemente possíveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculpem-me se porventura vou insistir numa matéria que os senhores conhecem bem melhor do que eu, mas através destes debates temos aqui levantado variadíssimas sugestões, e alguns Srs. Deputados até têm feito requerimentos. Só que eles não têm carácter vinculativo se não forem objecto de votação para que depois se possa, em função das deliberações tomadas pela Comissão Permanente, dar a eficácia jurídica que se pretende.
Por isso, há pouco alvitrei que, em vez de estarmos neste esclarecimento ou neste aprofundamento especulativo de posições, fosse a conferência de líderes, que tem possibilidades, porventura mais largas, no diálogo para estabelecer critérios de actuação, a determinar se se deve ou não solicitar ou convidar a estar presente na Comissão Permanente Membros do Governo, tomando depois em consideração - e certamente isso será analisado nessa conferência de líderes - a presença do Ministro. Depois, apreciar-se-á dessa conveniência, pois quanto à oportunidade há-a. Como sabem, os tempos são muitos limitados e a discussão do tema, se formos levados a um rigor literal e até ao próprio espírito da letra do Regimento, não pode ser alargada. Fica tudo de tal modo comprimido que se não houver um consenso generalizado através da conferência de líderes, depois, não podemos alargar as baias do Regimento a ponto de permitir uma exploração legítima, correcta, série e ajustada de todas as questões que aqui foram levantadas.
Daí eu pensar que não estamos a ganhar tempo, antes pelo contrário. Bom seria que fosse a conferência de líderes a debruçar-se sobre esses problemas e a estabelecer os critérios, que serão cumpridos de imediato. Isto para que na sessão da próxima semana, certamente com os mesmos temas da ordem do dia da sessão de hoje, possamos ou não ter a possibilidade de aqui termos os elementos do Governo que satisfaçam as nossas preocupações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
12 DE SETEMBRO DE 1986 4089O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não queria arrastar mais a discussão; no entanto, desde a passada quinta-feira, temos insistido numa ideia: depois de toda a discussão, depois de todo o debate, enfim depois de toda a tensão que se criou em torno desta questão, depois da reunião do Conselho de Estado, depois do veto do Sr. Presidente da República, desejaríamos que a Assembleia da República desse mostras - e, em nossa opinião, ela está dando - de que quer tratar desta questão com prontidão, não com ligeireza mas com prontidão. Nesse sentido procura informar-se, procura o esclarecimento, mas procura-o também com prontidão.
Portanto, parece-me que se fosse possível tomar aqui e hoje alguma deliberação, ganharíamos tempo. Em nossa opinião, isso não seria perder, mas ganhar tempo. Isto porque receio que a conferência de líderes se depare com uma situação em que ela própria já não tenha competência para agir, enquanto que nós aqui temos essa competência.
Portanto, tudo isto para dizer que somos muito sensíveis às considerações feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Creio que isso seria até uma inovação em relação ao trabalho da Comissão Permanente e uma forma de dignificarmos, até perante o Governo, os trabalhos da Comissão Permanente. O Governo sentir-se-ia, de futuro, obrigado a ter mais atenção às ordens do dia da Comissão Permanente.
Nesse sentido, somos sensíveis às considerações feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, mas também somos um bocado cépticos em relação à sensibilidade do Governo. Isto por tudo o que ele tem demonstrado e, agora, pela insensibilidade que demonstrou em relação à questão vertente. O Governo tinha nas suas mãos documentos, pareceres que seriam da maior importância para a Assembleia da República legislar bem, legislar sem dúvidas e, no entanto, o Governo não mostrou essa sensibilidade!
Por isso mesmo apoiamos a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, isto é, que se encontre uma formulação para a inserção deste ponto na ordem do dia, mas, pelo sim pelo não, dadas as atitudes do Governo, talvez não fosse mau solicitar também, pelo menos desta vez, a sua presença na reunião da Comissão Permanente do próximo dia 18.
Portanto, penso que devíamos aqui deliberar não só em relação à sugestão feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, mas também em relação à solicitação ao Governo no sentido de estar presente na Comissão Permanente do próximo dia 18.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que estou por tudo, depois desta discussão. Só não gostaria que depois se discutisse o método de entrega do convite ao Governo: se é por mão própria, se é através do correio.
Em que é que ficamos? Vamos decidir? Não vamos? É que estamos há meia hora nisto.O Sr. Presidente: - Efectivamente, estamos a rodar em seco. Entrou-se no domínio dessa exploração jurídico-constitucional, mas não foi apresentada nenhuma proposta para ser submetida à votação.
Sem dúvida que importa ouvir os Srs. Deputados, mas isto não nos leva a lado nenhum. E não esqueçam, Srs. Deputados, que as objecções levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito não terão grande razão de ser, na medida em que os pontos da ordem do dia de hoje se mantêm para a próxima sessão e o critério da presença ou não de Membros do Governo na reunião da Comissão Permanente pode ser definido pela conferência de líderes, visto que está generalizado o consenso de que seria bom e, sem dúvida, porventura oportuno que estivessem presentes elementos do Governo para responderem a perguntas que fossem levantadas, se para tanto estivessem habilitados, em relação ao primeiro ponto da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, penso que chegámos ao momento crucial deste debate ao ouvir a posição do Sr. Deputado António Capucho, que representa uma abertura a uma posição de consenso desta Assembleia.
Neste sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota se, de acordo com a sugestão que fez, pensa apresentar alguma proposta a esta Comissão Permanente. Em caso afirmativo, aguardaríamos a comunicação do conteúdo dessa proposta para saber se temos ou não algo a acrescentar. Se nada tivermos a acrescentar, votaremos de acordo com o que melhor se nos afigurar.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Magalhães Mota se está a elaborar alguma proposta.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos chegar a conclusões.Pausa.Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Marques Júnior e José Carlos Vasconcelos, do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados propõem que na ordem do dia da próxima sessão da Comissão Permanente da Assembleia da República seja incluído o seguinte ponto:Estatuto Político-Administrativo Região Autónoma dos Açores.Comunicação à Assembleia de eventuais pareceres das Forças Armadas sobre o Estatuto e articulação do Governo com a Assembleia da República - aspectos concretos relacionados com a discussão da proposta de lei n.o 33/IV.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que vamos votar a favor da proposta subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no pressuposto de que esta proposta de ordem do dia será dada a conhecer ao Governo.
4090 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Presidente: - Penso que sim. Pergunto se há dúvidas quanto ao texto do requerimento que vou submeter à votação.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o requerimento é susceptível de votação separada, passando assim o ponto único a ter várias alíneas.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Magalhães Mota entender que é possível separar o ponto único pelas alíneas a) e b) ...O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, sugiro que haja um mínimo ponto, pois trata-se de um todo.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Penso que por hoje esgotámos a ordem do dia.
Fica assente que estão pendentes para a próxima reunião da Comissão Permanente os pontos da ordem do dia de hoje, acrescido deste último que foi aprovado. Peço aos representantes dos grupos parlamentares o favor de se deslocarem ao meu gabinete a fim de fazermos, de imediato, uma conferência de líderes com a presença do Sr. Deputado Montalvão Machado, na qualidade de Presidente do Grupo Português na União Interparlamentar.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os trabalhos.
Muito boa tarde e até ao próximo dia 18.Eram 17 horas e 35 minutos. O REDACTOR, José Diogo.PREÇO DESTE NÚMERO: 63$00Depósito legal n.o 8818/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta de vários projectos de lei e de um projecto de resolução entrados na Mesa.
Em sessão de perguntas ao Governo, foram formuladas diversas questões pelos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Correia de Azevedo (PRD), Vidigal Amaro (PCP), Horácio Marçal (CDS), Amândio de Azevedo (PSD), Cavaleiro Brandão (CDS), Maria Santos (Indep.), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Barreto (PS), Daniel Bastos (PSD) e Carlos Ganopa (PRD).
Por parte do Governo, responderam os Srs. Ministros da Educação e Cultura f João de Deus Pinheiro}, da Saúde (Leonor Beleza) e da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto) e os Srs. Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional (Fernando Marques), Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira), do Ambiente e Recursos Naturais (Carlos Pimenta), da Construção e Habitação (Elias Costa) e dos Transportes e Comunicações (Gonçalo Brague).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.
José Carlos Pinto B. da Mota Torres.
Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinho.
18 DE JANEIRO DE 1986 801João José Borges de Pinho.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser dado conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão plenária deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 98/IV, apresentado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e outros, do Partido Comunista Português, sobre a criação do município de Vizela, que foi admitido e baixou. à 10.a Comissão (Comissão de Administração Interna e Poder Local); projecto de lei n.o 99/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Domingos Duarte Lima e outro, do Partido Social-Democrata, sobre a elevação da freguesia de Vizela a vila, que foi admitido e baixou também à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 100/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Mário Sottomayor Cardia e outros, do Partido Socialista, sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão (Comissão de Educação, Ciência e Cultura); projecto de resolução n.o IO/IV, apresentado pelo Partido Socialista, sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura no quadro das medidas relativas à Reforma Agrária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que tem como ponto único perguntas ao Governo.
Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Educação e Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, a minha pergunta relaciona-se com a criação da Faculdade de Direito do Porto.
Estranhar-se-á, talvez, que havendo problemas do ensino mais complexos e importantes do que a criação da Faculdade de Direito do Porto - tais como o insucesso escolar, a estruturação do ensino politécnico, o estatuto dos professores do ensino primário que está a gerar tanta polémica, etc. - tenha escolhido a questão da criação desta faculdade para interrogar o Sr. Ministro. Tenho, portanto, e antes de mais, de justificar esta pergunta.
Em primeiro lugar, considero que a criação da Faculdade de Direito do Porto tem um inegável impacte regional e satisfaz expectativas legítimas de estudantes e de encarregados de educação, além de ser uma velha aspiração da Universidade do Porto.
Em segundo lugar, considero ainda que esta Câmara se tem interessado pelo problema desde 1980, tendo sido apresentado por iniciativa do Partido Comunista
- que tem o mérito de ter desencadeado esta questão na Assembleia da República - um projecto de lei que, embora tenha sido rejeitado, deu origem a uma recomendação desta Câmara, votada por unanimidade, para que fosse criada a Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Posteriormente, alguns dos Srs. Deputados referiram-se, ao longo do tempo, a esta matéria e na sessão legislativa passada tive oportunidade de interrogar o Sr. Ministro sobre as intenções que V. Ex.a e o seu Governo tinham sobre a criação do curso de Direito na Universidade do Porto.
O Sr. Ministro definiu uma doutrina que na altura considerei correcta, tendo respondido que essa iniciativa devia competir às próprias autoridades universitárias do Porto, esperando uma solicitação formal nesse sentido e que se ela fosse feita seria, com certeza, bem atendida.
Ora, ultimamente, o problema conheceu uma evolução positiva. A Reitoria da Universidade do Porto, por notícias vindas a lume nos jornais, está disponível para criar o curso de Direito e já tomou todas as medidas necessárias para que tal seja conseguido. Parece-me, assim, estarem reunidas as condições que o Sr. Ministro da Educação reputa como essenciais para a criação do curso de Direito na Universidade do Porto.
Portanto, esta pergunta destina-se a proporcionar a V. Ex.a, perante a Assembleia da República, um esclarecimento cabal desta matéria. Pergunto: o Sr. Ministro e o seu Governo estão ou não dispostos a consagrar por diploma legal a criação do curso de Direito na Universidade do Porto? Além disso, pergunto ainda: que medidas estão a ser tomadas para que esse curso tenha dignidade científica e seja a curto prazo uma realidade?
Coloco-lhe esta questão porque não se pode também anunciar a criação do curso e deixar que o assunto se arraste por longos anos, defraudando, mais uma vez, legítimas expectativas. Sr. Ministro fico a aguardar a resposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.
O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): - Sr. Deputado Carlos Lage, efectivamente na sequência da interpelação feita ao último governo, e de acordo com a recomendação da Assembleia da República, o Ministério da Educação e Cultura, através da minha pessoa, contactou com a Reitoria da Universidade do Porto e este organismo começou, a partir daí, a desencadear os mecanismos necessários para que a proposta pudesse ser feita através dos órgãos académicos próprios.
É nesse sentido que, recentemente, há cerca de l semana, o Conselho Científico da Universidade do Porto deu o seu aval à criação do Instituto de Ciências Jurídicas, tendo, simultaneamente, e após prévia conversa com o próprio Ministério, designado uma
802 I SÉRIE - NÚMERO 24comissão instaladora com o objectivo de estudar quatro vectores essências desse curso. Esses vectores são: o curriculum, ou seja, a tipologia dos cursos a proporcionar nesse instituto, as instalações, o corpo docente e respectiva formação de pessoal e, finalmente, os custos e encargos necessários para levar o curso avante.
Esta proposta da Reitoria e do Conselho Científico da Universidade do Porto é uma proposta que mereceu amplo e perfeito acolhimento no Ministério da Educação, na medida em- que está feita de forma a poder criar-se não só o Instituto de Ciências Jurídicas, mas também que ele seja criado de forma correcta.
Portanto, dentro daquilo que é o desenvolvimento normal, penso que não demorará muito até que a Universidade do Porto possa fazer a proposta formal da criação, quer do Instituto, quer dos respectivos cursos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Ministro da Educar cão e Cultura, verifico que este processo está :a chegar a bom termo, o que me leva a manifestar ai minha satisfação, mas aproveito para perguntar ao Sr. Ministro para quando prevê, o início do curso.
Faço esta pergunta porque, segundo depreendi de algumas declarações dos responsáveis, há dois cenários possíveis: num deles prevê-se que o curso se inicie já no próximo ano lectivo, ou seja, 1986-1987; no outro, este mais pessimista, prevê-se que o curso só se inicie no ano lectivo de 1988-1989.
Sei que estas questões devem ser analisadas com ponderação e sem precipitação; simplesmente este processo já se arrasta há muitos anos e é natural que gere cepticismo nos interessados. Ainda por cima - e infelizmente - como os governos não transitórios e a maior parte deles tem curta duração, convinha, por realismo, que o curso viesse a ser criado o mais rapidamente possível.
Assim sendo, pergunto ao Sr. Ministro se não será possível iniciar o curso de Direito da Universidade do Porto já no ano lectivo de 1986-1987. Se não for possível iniciá-lo com plenitude, faça-se, pelo menos, o arranque do curso de forma a permitir uma certa tranquilidade, quer a estudantes, quer a encarregados de educação.
De facto, o Sr. Ministro deve saber que aproximadamente 40% dos alunos da Faculdade de Direito de Coimbra, caso venha a existir no Porto um instituto ou uma faculdade que lhes proporcione uma formatura em Direito, estarão dispostos a frequentar a Universidade do Porto, por lhes ser mais cómodo e mais económico, desde que esse curso tenha nível científico. Na verdade, há certas dúvidas sobre o nível do ensino dado na Universidade Livre. Há mais que dúvidas, há pessimismo. A Universidade Católica terá um nível melhor, mas, de facto, as nossas melhores escolas de Direito são ainda as escolas oficiais.
Termino perguntando ao Sr. Ministro se não será possível iniciar-se o curso de Direito da Universidade do Porto já no ano lectivo, de 1986-1987.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Deputado Carlos Lage, gostaria de lhe responder, mas penso que a proposta, tal como foi formulada pela Universidade do Porto, está correcta. Não vale a pena criar um curso a não ser que ele tenha um mínimo de qualidade e grande dignidade de instalações.
Sei que a Universidade do Porto está interessada em que o curso se inicie o mais depressa possível. Da parte do Ministério, uma vez que houve acolhimento às propostas da Universidade dó Porto, seguir-se-á este desenrolar- e decidir-se-á de acordo com o que a Universidade do Porto propuser.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor.'O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Ministro não prevê, por conseguinte, a data do início, não é verdade?O Orador: - Não, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Educação e Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Azevedo.O Sr. Correia de Azevedo (PRD): - Sr. Ministro da Educação e Cultura,- sendo a primeira vez que tomo a palavra, nesta Assembleia, permitir-me-á, certamente, esclarecer que as questões á que me referirei advêm sobretudo da minha sensibilidade para alguns dos problemas periféricos da nossa sociedade, cujo pulsar tem determinado, mais ou menos racionalmente, as minhas acções necessariamente modestas, como esta que agora me move.
Do poder - do centro ou centros interactivos dessa multiplicidade de espirais pulsantes das nossas realidades sociais - retenho a ideia de uma força que, tendo de alimentar-se, forçosamente do movimento, progressivo e imparável, gerado na periferia, num afã concorrencial de autodefesa, cristaliza-se, contraditoriamente, opondo um abismo ao diálogo multifacetado cujas fundura e distância, deseja esconjurar com um discurso dogmático, pretensamente conhecedor, no desígnio infrutífero de conformar a realidade da evolução social.
Supondo que já me situei nesta Assembleia e neste contexto e limitarei as minhas questões, como, aliás, foi comunicado, a alguns aspectos que resultam da política de transportes e acção social escolar.
Os Srs. Deputados e o Sr. Ministro, naturalmente, já sabem que muitas crianças deste país, sobretudo nos meios rurais por via da política de transportes, concebida em despachos e meras normas emanadas do Ministério da Educação, não raro por circulares, não têm acesso ao ensino preparatório directo que, sendo básico e obrigatório, fica limitado aos que podem pagar transportes, alimentação e material escolar porque, paradoxalmente, .estando afastadas mais de 4 km da escola, têm na sua localidade ou na localidade mais próxima da sua residência um posto de CPTV - a mor das vezes situado à beira da estrada por onde circula o autocarro que transporta as crianças da mesma idade que, por sorte, ironia ou falta de empenho do passado, residem em localidades mais próximas ou mais distantes da escola.
18 DE JANEIRO DE 1986 803Também o ensino secundário, apoiado até à passagem para as autarquias das competências do sector de transportes, aguarda que sejam regulamentadas as comparticipações como é prometido no diploma legal. Com a sua ausência têm vindo a fenecer, há mais de l ano, as esperanças de um número considerável de famílias de poucos recursos que vê na educação e no ensino a promessa de um futuro melhor para os seus filhos. Convém dizer que a maioria esmagadora dos que, por opção ou obrigação, frequentam o ensino preparatório TV acaba, num determinismo que me atrevo a considerar dimanado do sistema, por não prosseguir estudos.
Perspectivo estas incidências do cumprimento da escolaridade obrigatória e do apoio ao ensino secundário pela Constituição e não vejo cumprirem-se os direitos à educação, à cultura e ao ensino, como factores de desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva, bem como, não vejo, garantir-se o direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar com um inconcebível avolumar das assimetrias sociais e regionais em que o Estado - e o Governo, como instrumento - parece que tem vindo a demitir-se dos seus deveres e incumbências.
Exclui, propositadamente, aspectos já abordados nesta Assembleia e nesta legislatura, nomeadamente em perguntas formuladas a V. Ex.a, para evitar repetir dados a que todos, pela proximidade, tiveram ou podem ter acesso.
Lembro-me, até por ter sido publicitado largamente nos jornais sem que tal tivesse sido desmentido, que V. Ex.a levantou um inquérito ao IASE, Instituto de Acção Social Escolar, perante as posições assumidas por muitas escolas, encarregados de educação e órgãos de comunicação social, de que, até agora, não se soube do resultado, isso desde 1981. Só que, dessa data até hoje, as coisas têm vindo a piorar a olhos vistos, no que, aos transportes e á acção social escolar, diz respeito.
Assim, queira V. Ex.a dizer-nos, em primeiro lugar o seguinte: como concilia o Governo tais disposições com as obrigações constitucionais de contribuir para a redução das assimetrias?
Em segundo lugar, perguntamos: caso o Governo julgue que devam ser introduzidas medidas correctoras, quais, como e quando?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Deputado Correia de Azevedo, sinceramente gostava de lhe responder objectivamente à pergunta que formulou, só que os considerandos que teceu são pouco objectivos. Concretamente, diz o Sr. Deputado que aguarda que sejam regulamentadas as comparticipações do Estado para a acção social escolar.
Ora, como V. Ex.a sabe têm sido feitos ao longo dos anos despachos regulamentadores, cujos números lhe posso dizer, caso V. Ex.a esteja interessado. Portanto, não é verídico que o tipo de apoio concedido neste domínio não esteja regulamentado. Esse mesmo tipo de apoio ou essa filosofia derivam sempre naturalmente da optimização que existe entre aquilo que se deseja e o orçamento disponível.
Num despacho existente sobre este apoio vêm consignados quais os montantes e as verbas que são atribuídas, quer à alimentação, quer a auxílios económicos directos, quer ao seguro escolar, quer ao alojamento e transporte, quer ainda aos centros de medicina pedagógica.
No que diz respeito à parte dos transportes, uma vez que essa matéria passou para o âmbito das autarquias locais, naturalmente que se deverá procurar essa melhoria no âmbito também dessa própria transferência e com as próprias autarquias. O próprio Ministério concede apoio técnico para esse efeito.
O Sr. Deputado perguntou-me quais são as medidas correctoras que o Governo pensa introduzir. Sobre este assunto, devo dizer-lhe que existe uma medida que nos parece essencial e que é a da cooperação entre o Instituto de Acção Social Escolar e outros organismos que existem no sector do Estado, no âmbito da Segurança Social e do apoio à família.
Para além disso, importa também ter consciência de que não é só da parte do Estado que existe apoio social aos estudantes. Por exemplo, há os esquemas de Segurança Social, conforme referi, há as obras sociais dos ministérios e das empresas que fornecem apoio aos estudantes e há os próprios serviços sociais dos sindicatos.
Significa isto que as medidas correctas, no sentido de uma maior justiça distributiva, devem ter em conta todas estas vertentes. Estamos já a trabalhar neste sentido e esperamos que antes do próximo ano lectivo possamos ter algumas novidades a esse respeito.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Azevedo.O Sr. Correia de Azevedo (PRD): - Sr. Ministro, V. Ex.a informou que a comparticipação está regulamentada.
No entanto, acerca dos transportes escolares para os alunos do ensino secundário, o diploma, passando as competências para as autarquias, fala na sua regulamentação por uma portaria que até agora não foi publicada.
Ainda sobre a regulamentação e o âmbito das competências das autarquias quanto à acção social escolar, quero dizer a V. Ex.a que o diploma também manda que as autarquias tenham em conta as normas emanadas do Ministério de Educação quanto ao encaminhamento dos alunos, isto é, na sua respectiva matrícula, o que vem certamente condicionar aqueles aspectos que referi.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Educação e Cultura deseja responder?O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para formular uma pergunta à Sr.a Ministra da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.a Ministra da Saúde, a pergunta que faço foi já apresentada por escrito, pelo que a vou apenas tentar resumir.