10 DE JANEIRO DE 2014 47 atividade financeira pública, como a Lei de Enquadramento Orçamental, o Código do Procedimento Administrativo (CPA) e o Estatuto do Gestor Público, que, tendo sido aprovado em 2007, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, consagra, muito claramente, o perfil de obrigações de um gestor público. (...) o Tribunal de Contas está a acompanhar e acompanhará esta matéria, ao lado do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), uma vez que partilhamos competências nestas matérias, solicitando elementos necessários.Posso anunciar-vos que já temos em nossa posse, e está a ser analisado, o relatório elaborado pela consultora contratada pelo IGCP no final de 2012 para a renegociação dos swaps. Este documento é, para nós, extraordinariamente importante e, a nosso ver, pressupõe as preocupações que foram sempre, desde o início, as preocupações do Tribunal. Estamos, assim, disponíveis para fornecer a esta Comissão todos os elementos de que disponhamos. Importa, acima de tudo, garantir que os contratos em causa têm apenas por finalidade a cobertura equilibrada do risco ou a garantia de que não são fatores de especulação. Seja como for, recomenda-se que haja um quadro legal mínimo conformador do recurso a estes instrumentos financeiros por parte das entidades públicas, nomeadamente, incluindo pressupostos, limites a observar, autorizações necessárias, em especial do próprio Ministro das Finanças, não esquecendo, naturalmente, a necessária obrigação, que decorre dos artigos 124.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da fundamentação suficiente. E sempre fomos encontrando carências na fundamentação, aliás, é essa a fragilidade maior de muitas das decisões que encontramos, a da carência na fundamentação. É que um gestor não pode dizer: «Eu achei que isto era assim». Não! A partir do momento em que gere dinheiro público tem o dever de fundamentar a sua decisão.”70Do acima exposto, resulta: – Não ficar claro que à data da celebração dos contratos objeto desta Comissão os mesmos estavam sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Salienta-se que nos Relatórios de Auditoria mencionados na audição do Presidente do Tribunal de Contas é omissa qualquer menção à verificação por aquela entidade da existência de visto prévio aos contratos swap identificados em sede de auditoria; – No âmbito da fiscalização sucessiva, o Tribunal de Contas evidenciou a contratação de IGRF por uma empresa pública, alertando que o regime de financiamento não se terá revelado a melhor opção, tendo recomendado a reavaliação das respetivas opções da operação; – Ainda no âmbito da fiscalização sucessiva, numa recente auditoria, já concluída após o início desta Comissão, o Tribunal de Contas auditou uma entidade em que se registavam perdas potenciais significativas no swap analisado que anulariam os ganhos iniciais obtidos com o mesmo; – Existem sanções aplicáveis à não colaboração e ao não cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas. b. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Na sua exposição inicial, o Sr. Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Dr. Carlos Tavares, a propósito do enquadramento normativo da comercialização de instrumentos financeiros derivados em Portugal, referiu: (...) O que se passa em Portugal relativamente aos contratos de derivados? Primeiro, a autorização e o registo da atividade de execução de ordens e negociação por conta própria (isto relativamente aos intermediários financeiros de contratos de derivados); tem de haver uma autorização da autoridade competente que, neste caso, é o Banco de Portugal, no caso de entidades com sede em Portugal e implica também o registo na CMVM para efeitos de supervisão, ao abrigo do Código dos Valores Mobiliários, o qual prevê regras de conduta na comercialização de instrumentos financeiros (note-se que só a partir de 2007 é que esta regulamentação é explícita no Código dos Valores Mobiliários com a transposição da DMIF, da Diretiva de Mercados e Instrumentos Financeiros. Portanto, o Código dos Valores Mobiliários, em rigor, deixou de ser simplesmente um Código dos Valores Mobiliários e passou a ser um Código dos Valores                                                           70 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 3 de julho de 2013, do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, págs. 10-12, sublinhado do relator.