29 DE ABRIL DE 1980723Capítulo V Administração do sistema educativoBASE XXXVI1 — A administração das diversas funções do sistema educativo desenvolve-se a nível nacional, regiuonal ou local, criando-se órgãos própios em cadea uma desses níveis de administração, de modo a estabelecer formas adequadas de desconcentração e descentralização administrativa e de participação comunitária.2 — As funções de planeamento global e definição normativa do sistema educativo são da responsabilidade da Administração Central, que garantirá o seu sentido de unidade e a adequação aos objectivos nacionais.BASE xxxviiA organização das estruturas de administração escolar visará a libertação dos docentes de tarefas exclusivamente administração, a implantação dc práticas administrativas consistentes e eficientes e a equilibrada participação dos principais interessados do processo educativo.BASE XXXVIIINo âmbito do Ministério da Educação e Ciência funcionária o Concelho Nacionla de Educação, órgão de consulta, que terá como objectivo garantir a adequação do sistema educativo ao interesse público.BASE XXXIX1 — A defiição dos critérios gerais da implantação da rede escolar, da tipologia das escolas e do seu apetrechamento é da competência do Ministério da Educação e Ciência.2 — A construção e manutração dos edifícios e equipam sntes escolares caberão à Administração Oentral, Regional ou Local, conforme for definido em lei espacial.Capítulo VI Disposições finaisBASE XL1 — As normas relativas à estrutura e funcionamento dos estabelecimentos de ensino serão definidas por leis especiais.2 — Os planos de estudo, os programas, os instrumentos didácticos e os métodos de ensino e de avaliação do aproveitamento escolar dos vários níveis edu-.cativos serão objecto de regulamentação própria.3 — Serão asseguradas as condições que permitam a boa qualidade técnica e pedagógica dos livros escolares e de outros instrumentos didácticos.4 — As carreiras do pessoal docente, técnico, administrativo e auxiliar de ensino serão objecto de regulamentação própria.5 — Os regimes e fases de transição do sistema actual para o sistema previsto na presente lei serão definidos em regulamentos.BASE XLÍ0 calendário das actividades escolares será definido em regulamento próprio, que considerará, nomeadamente, a disponibilidade para a realização de acções de formação de pessoal, bem como a organização de actividades de tempos livres e de recuperação para os jovens, antes do início do ano lectivo.BASE XLM1 — Leis especiais definirão a equivalência entre os estudos, graus e diplomas do sistema educativo português e os de outros países.2 — Na equivalência dos estudos professados por emigrantes ou seus familiares em países estrangeiros serão tidos em conta fundamentalmente o nível e a natureza desses estudos, e não exclusivamente a sua equiparação formal.3 — Na equivalência dos estudos com países de expressão portuguesa serão tidos em conta os laços históricos e culturais que unem esses países a Portugal.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1980. — Francisco Sá Carneiro.PROPOSTA DE LEI N.° 316/IAUTORIZA 0 GOVERNO A REVER ALGUNS ASPECTOS DO REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICAJustificaçãoA Lei n.° 17/79, de 26 de Maio, autorizou o Governo a reformular o regime jurídico das funções de direcção e chefia, a proceder à reestruturação de algumas carreiras, a modificar o regime disciplinar, o da aposentação, o da atribuição das pensões de sobrevivência e o da reversão do vencimento de exercício. Na sequência dessa lei, e ao abrigo da autorização então conferida, foram publicados os Decretos-Leis n.os 191-A/79 a 191-F/79 de 25 e 26 de Junho. A actualização e modernização da função pública não é, porém, tarefa que alguma vez possa considerar-se completa. As bases do enquadramento jurídico da prestação do trabalho dos trabalhadores da função pública não podem permanecer imutáveis, sob pena de se criarem bloqueios, estrangulamentos e dispersão de esforços, com consequente insatisfação das legítimas exigências dos cidadãos administrados.Nesta perspectiva, matérias pertinentes à disciplina da prestação do trabalho (férias, feriados, faltas e licenças e regime de duração do trabalho) e relativas à multiplicidade de vínculos — a qual, na maior parte dos casos, redunda em efectivo prejuízo e insegurança de emprego dos trabalhadores— requerem tratamento jurídico em novos termos e também um esforço de compilação de normas dispersas de interpretação difícil e frequentemente variável.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 277.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa para rever alguns aspectos do regime jurídico da função pública.