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Estas tomadas de posição já obrigaram o Governo a apresentar, terça-feira à tarde, uma alteração no sentido de nenhum município poder receber verbas inferiores às que em 1984 lhes foram atribuídas, deduzidas da verba destinada aos transportes escolares e à acção social escolar e acrescidas de uma percentagem de 10%. Por outras palavras, continuam a haver municípios que receberão menos de 10% em relação ao fundo de equilíbrio financeiro de 1984.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Os municípios não admitirão esta situação. Ela é um autêntico escândalo e nós, deputados, temos de assumir a responsabilidade de não permitir que haja municípios que fiquem completamente paralisados e impossibilitados de satisfazer carências urgentes das populações.
Por outro lado, no Orçamento de 1984 foi incluída uma verba de 4 250 000 contos no capítulo referente ao Ministério da Educação, destinada à acção social escolar dos quais 926 000 foram incluídos no fundo de equilíbrio financeiro com vista a financiar os novos encargos durante o último trimestre. É inadmissível que para o ano de 1985, no qual as autarquias vão ter nas suas mãos a maioria destes encargos, só lhes seja atribuída para esse fim uma verba de 3 milhões de contos.
Srs. Deputados, muitos de nós somos, ou já fomos, responsáveis por autarquias locais. Qual vai ser, perante este negro quadro que nos é proposto, a nossa posição? Que resposta vamos ter para com as populações? A de um deputado obediente e de costas viradas para os problemas da sua região ou de um deputado e autarca responsável que quer corresponder aos anseios das populações?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os deputados comunistas escolheram a única opção que pode dignificar um mandato de deputado e, em suma, dignificar a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Indo ao encontro das reivindicações dos municípios, vamos apresentar propostas de modo a que nenhum município receba aumentos inferiores a 30%. Pensamos que esta nossa proposta vai ao encontro das preocupações daqueles que, independentemente das suas filiações partidárias, têm responsabilidade nas autarquias locais e pretendem assumir o mandato que as populações lhes conferiram com a dignidade que ele merece.Aplausos do PCP.Há alguns deputados que pensam que não se deve ceder a aumentos inferiores a 15% mas, pergunto-lhes, se com esses 15% conseguem fazer muito mais do que corresponder aos aumentos que se esperam para a massa salarial dos trabalhadores das autarquias locais.
Em contrapartida, há municípios com aumentos iguais ou superiores a 35% como sejam os casos de Albufeira, Loulé, Manteigas, Nelas, Proença-a-Nova e Aljezur que chega mesmo a um aumento de 48,1%.
Isto é a aplicação de critérios pouco testados e de difícil controle.
Por outro lado, uma série de dotações (sedes de freguesia, valores dos investimentos intermunicipais, inclusão da acção do Ministério da Administração Interna através das SEDR nos programas integrados de desenvolvimento regional) apontam para critérios menos objectivos que permitirão, se forem consagrados, a acção avulsa do ministério sem se ater à distribuição pelo conjunto do País, por forma correcta e integrada no fundo de equilíbrio financeiro.
É criada uma nova verba de 300 000 contos que poderá também ser utilizada por forma avulsa e discriminatória. Assim, sob a forma de dotações excepcionais, promove-se a possibilidade de intervenção directa do ministério.
1602 I SÉRIE-NÚMERO 42É inexplicável que o Governo não tenha previsto uma verba para a instalação das novas autarquias criadas ou a criar pela Assembleia da República e iremos, por esse motivo, propor uma verba com esse destino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento é a completa ruína para o poder local e os Srs. Deputados que o aprovarem, tal como ele está, assumem enormes responsabilidades perante as populações que lhes confiaram o seu mandato.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Curto.O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, V. Ex.a acabou a sua intervenção dizendo que este Orçamento é a completa ruína do poder local. Gostaria que o Sr. Deputado Manuel Fernandes, que chegou a essa conclusão através de todo um enunciado de problemas que colocou, nos dissesse claramente quais, em seu entender, as alternativas para um outro orçamento para as autarquias locais.
É muito fácil dizer aqui que isto é uma ruína, mas pergunto o seguinte ao Sr. Deputado: se considera este Orçamento uma ruína para as autarquias locais o que pensa dos orçamentos anteriores, o que pode dizer em matéria de descentralização?
Não gostaria que o Sr. Deputado Manuel Fernandes pensasse que um qualquer autarca, aqui investido nas funções de deputado, que votasse o Orçamento, esquecesse que era autarca. O votarmos este Orçamento não é para arruinar o poder local, como V. Ex.a pretende fazer crer, mas, sim, para sermos realistas, pragmáticos e dizermos às populações que este Governo, pela primeira vez, apresentou um Orçamento de Estado digno e capaz de acudir às necessidades prementes, o que não tem acontecido até aqui.
Não é, pois, ruinoso; ruinosa, sim, é a intervenção feita por V. Ex.a, que não tem pés nem cabeça, porque mesmo que este Orçamento de Estado fosse bom para os desígnios de todos os autarcas, não seria com certeza para V. Ex.a pois já sabemos como é a vossa linguagem nessa matéria. Nunca estão satisfeitos, são uma espécie de insaciáveis e é óbvio que este Orçamento nunca teria hipótese de agradar a V. Ex.a, nem assim nem de outro modo qualquer.Protestos do PCP.O Orador: - Desculpem, mas estou a intervir. Noutra altura, se quiserem podemos conversar sobre essa matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi um aparte.O Orador: - Como ia dizer, lembro a intervenção do meu colega autarca de Ponte de Lima, que ontem aqui disse claramente aceitar este Orçamento e congratular-se com a verba para as finanças locais, o que significa que também a bancada do CDS - e a opinião é de um homem abalizado, de um autarca - está satisfeita com este Orçamento.
Não é aquele que gostaríamos de ter mas é o possível e nesse ponto estamos de acordo. Penso que a intervenção de V. Ex.a não tem o mínimo sentido quando o considera uma ruína para o poder local.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que a atitude do PCP é muito curiosa. Na altura em que nunca imaginava possível que o Governo encontrasse 65 milhões de contos para as autarquias e 3 milhões de contos para os transportes escolares - esta era uma verba impensável nos princípios dos cálculos - apostou nos 65 milhões - tendo até um presidente de câmara, o presidente da Câmara de Mora, que fez o tal papel... - mas agora, que nós conseguimos encontrar esta verba, ela já não serve e entende que temos de encontrar outra que seja melhor!...
Em segundo lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado o seguinte: o Governo está ou não a aplicar exactamente os critérios da Lei das Finanças Locais, o que dá, portanto, receitas maiores para uns municípios e menores para outros? Nunca poderia haver, com a aplicação da lei, um aumento igual para todos eles, Sr. Deputado! Limitámo-nos a aplicar a lei com o pressuposto de que nenhum município tivesse menos de 10% de aumento de receita.
O Sr. Deputado Manuel Fernandes tornou a repetir os 19 municípios a quem demos mais 299 500 contos, mas, nesse caso, sempre lhe digo que se o Sr. Deputado quiser privilegiar estes 19 municípios, se calhar esta Assembleia da República vai ter cá os outros 256 do continente aos quais os senhores propõem tirar verbas. Pergunto-lhe, então, se esta é a solução correcta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!A Oradora: - Desde que esta equipa está no Ministério da Administração Interna todas as verbas concedidas foram-no segundo critérios objectivos. Pergunto: a que propósito faz a bancada do PCP juízos de intenção em relação à proposta relativa ao n.o 2 do artigo 18.o e a fixação da verba dos 300 000 contos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Deputado Abílio Curto, quando V. Ex.a referindo os Orçamentos anteriores perguntou, face à minha afirmação de este ser ruinoso, o que seriam então os anteriores. Bem, Sr. Deputado, os anteriores foram tão ruinosos como o actual, pois tanto neste Orçamento como nos últimos há um decréscimo real das verbas para o poder local.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso há um empobrecimento do poder local, por isso os anteriores foram ruinosos e este continua a sê-lo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação a sermos insaciáveis, Sr. Deputado, o que somos é realistas. Qual foi o índice de inflação verificado no ano de 1984? Se não queremos que haja um empobrecimento do poder local,
23 DE JANEIRO DE 1985 1603se não queremos que as autarquias não tenham condições para resolver os problemas mais prementes das populações, temos, no mínimo, de lutar pela compensação desse índice de inflação.
Por outro lado, Sr. Deputado, quando se contenta, pelos vistos, com aumentos nominais e não com aumentos reais, sendo V. Ex.a presidente de uma câmara municipal e dirigente de uma associação nacional de municípios, não lhe ficam bem essas palavras.
A Sr.a Secretária de Estado referiu - e penso ter ouvido bem - que quando o Governo consegue arranjar uma verba de 65 milhões de contos para as autarquias e de 3 milhões para os transportes escolares, nós queremos arranjar uma outra!
Sr.a Secretária de Estado, 65 milhões para as autarquias e 3 milhões para os transportes escolares são 68 milhões de contos e parece-me não ser essa verba, pois o Governo arranjou só 65 milhões para as autarquias, através do fundo de equilíbrio financeiro, e para os transportes escolares.
Por outro lado, falou também na aplicação dos critérios. Acredito, mas que critérios? São, no mínimo, como eu disse, pouco objectivos. E se não como me explica, Sr.a Secretária de Estado, que o concelho de Lisboa tenha um aumento de 23,5% e os concelhos limítrofes, que são a continuação de Lisboa, tenham aumentos, no máximo, iguais a 10,6% - como é o caso de Oeiras -, mas que Amadora, Loures e Vila Franca de Xira tenham ainda aumentos inferiores a este? Como se explica, através dos seus critérios, esta situação?
Na realidade, temos razão para dizer que os critérios são, no mínimo, pouco objectivos.
Em relação à questão dos 19 municípios e que estaríamos interessados em retirar verbas a outros, isso não é verdade, Sr.a Secretária de Estado. Nada disso! O que eu disse, pelo contrário, foi que iríamos propor que, no mínimo, cada município tivesse um aumento de 30%, por conseguinte não íamos retirar nada. O que propomos é que não haja nenhum município que tenha um aumento inferior ao valor da inflação verificada em 1984 e que este ano não se verifique, outra vez, na sequência dos anteriores, uma redução da capacidade financeira do poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Curto.O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, queria que V. Ex.a entendesse que estou aqui para defender o ponto de vista das populações. E, ao fazê-lo, não esqueço que sou também presidente do conselho geral da Associação Nacional de Municípios. Portanto, ao defender esses pontos de vista, defendo igualmente os pontos de vista da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E a prova que os defendemos é que foi pelo punho de um camarada do Sr. Deputado, que é o presidente da câmara e tem assento na ANMP, que foi colocada ao Governo esta nossa petição.
Parece-me até que não é necessário voltar a falar-lhe deste documento para lhe dizer claramente que, ao defender aqui esta posição, estou também a defender a posição da ANMP.
Sendo certo que a moção que apresentámos não teve quaisquer votos contra, é também certo que os 15 colegas da APU, que têm assento na ANMP, concordaram com o ponto de vista que aqui expus.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Sr. Deputado Manuel Fernandes, o meu protesto deve-se ao facto de o Sr. Deputado já ter tido oportunidade de conversar comigo na Comissão Parlamentar do Poder Local e, portanto, de saber muito bem que quando falei nos 65 milhões, nele se incluem também os 3 milhões relativos aos transportes escolares. Não vale a pena, portanto, estarmos aqui a perturbar e a causar dúvidas sobre este aspecto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem está a perturbar é V. Ex.a!A Oradora: - Sobre os objectivos, os critérios e a sua objectividade, gostaria, Srs. Deputados, que ficasse bem claro que os critérios actuais seguidos pela Lei das Finanças Locais são muito mais objectivos e dão aos Srs. Deputados muito mais possibilidades de os acompanharem do que os que presidiram à Lei n.o 1/79, em que nem sequer se sabia a ponderação que era dada ao problema das carências.
Por outro lado, gostava de dizer que todos os Srs. Deputados têm, pela primeira vez, todos os elementos que serviram de base ao cálculo. Não houve nenhuma distorção, não houve qualquer vontade de privilegiar alguém em desfavor de outros. São os critérios da Lei das Finanças, e só pergunto, Sr. Deputado, se pretende que o Governo viole a lei!?
Não é esse o nosso objectivo, como é óbvio!O Sr. João Amaral (PCP): - Então faça uma lei justa!O Sr. Presidente: - Se pretender contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Deputado Abílio Curto, de certo modo, vamos repetir a discussão de ontem.
Na verdade, já ontem afirmei que é fácil tentar fazer determinada leitura a partir da parte final de uma moção.
O conselho geral da ANMP aprovou um moção por unanimidade na qual reivindica um aumento de 30 % em relação às verbas do fundo de equilíbrio financeiro de 1984 e em relação às verbas para os novos encargos.
Ora, é ou não verdade, Sr. Deputado, que este aumento de 30 % representa, em números redondos, uma verba de 72 milhões de contos? É esta a questão que lhe coloco e o Sr. Deputado não procure baralhar as situações e referir novamente que esse documento refere no final «o mínimo de 65 milhões de contos».
É que, a fazê-lo, terei de lhe dizer outra vez que, de facto, 72 milhões de contos é mais do que 65 milhões de contos e, como tal, está dentro do espírito da moção que o conselho geral da ANMP aprovou.
Daí que, sobre esta questão, não tenha mais a acrescentar.
1604 I SÉRIE-NÚMERO 42Em relação à Sr.a Secretária de Estado que disse que introduzi aqui um factor de perturbação relativamente aos 65 milhões e aos 3 milhões, devo dizer-lhe que, quando muito, referi o factor de perturbação que a Sr.a Secretária de Estado introduziu ao fazer esta referência, nestes termos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr.a Secretária de Estado, também sobre este aspecto nada mais tenho a acrescentar.
Quanto à questão dos critérios, Sr.a Secretária de Estado, devo repetir-lhe o que já disse na minha intervenção, isto é, que o que se verifica, na prática, é que há determinado tipo de critérios - como, por exemplo, o da altitude, o da proximidade ao litoral ou o da interioridade - pouco testados, que acarretam situações que me levam a questionar a base desses critérios.
Por exemplo, para o concelho de Lisboa há um aumento de 23,5 %, para o concelho da Amadora, que é a continuação de Lisboa, o aumento é de 9 % relativamente à proposta de 10 de Janeiro.
Quais são os critérios? Será o da interioridade, será o da altitude? Será o do desenvolvimento?O Sr. Carlos Brito (PCP): - São as 7 colinas de Lisboa!O Orador: - É que, na realidade, só se percebermos a utilização do critério da altitude com base nas 7 colinas de Lisboa!Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando uma família tem dificuldades ou está endividada, é natural que procure reduzir os seus gastos, começando pelos não essenciais. Quando uma empresa enfrenta sérios constrangimentos financeiros é previsível que isso signifique menos dinheiro para gastar. Em ambos os casos conformam-se os dispêndios às receitas e não o contrário.
Esta lógica, que parece não oferecer dúvidas a ninguém, não é, no entanto, minimamente posta em prática pelo Governo no que diz respeito ao Orçamento do Estado. Paradoxalmente, um Estado falido e altamente endividado propõe-se gastar ainda mais em 1985 do que nos anos anteriores.
Em vez de restringir a despesa à receita, opta pelo caminho inverso, isto é, cobra mais impostos e endivida-se, ou seja, endivida-nos na medida em que consome mais. Tudo isto, nós, Portugueses, pagaremos. De uma maneira ou de outra. Porque nada é neutro ou gratuito na economia.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Porque não se pode privilegiar um sector sem prejudicar outros. Porque por impostos, por taxas, por subidas de preços, por formas ínvias de transferir para as novas gerações encargos agora assumidos, todos pagaremos a pesada factura de um Estado perdulário, de onde já não é possível obter «algo a troco de nada».
Afinal, Srs. Deputados, em que se traduziu o «plano conjuntural de emergência» preconizado por este Governo?
O resultado foi um empobrecimento geral do País. A austeridade, porque praticada enviesadamente, foi imoral. Todos cumpriram as regras menos o Governo! Os trabalhadores e os reformados diminuíram drasticamente o seu nível de vida, as empresas privadas ultrapassaram largamente a meta relativa às exportações; as famílias, os aforradores e os emigrantes mantiveram, apesar de tudo, níveis elevados de poupança. Mas, o Governo, ao invés, viveu, desafogadamente, à custa dos nossos sacrifícios e mercê do dinheiro fácil, mas lesivo para os cidadãos, da «rotativa» do Banco de Portugal.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Enfim, o consumo privado desceu 2 %, o investimento 20 %, mas o consumo público cresceu, no mínimo, segundo números do Governo, 3 a 4 %!
E Srs. Deputados, não se pode escamotear que se os Portugueses vivem, hoje, pior e se se multiplicaram novas pobrezas em Portugal - e não vale a pena tentar iludir esta triste realidade com malabarismos verbais - deve-se, não exclusivamente, é certo, mas em larga medida à indisciplina e anarquia financeira do sector público. Trata-se, assim, de um imperativo nacional alterar este estado de coisas e, por isso, os deputados têm, neste momento, uma grave responsabilidade a que não se podem eximir no confronto rigoroso das suas ideias.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Perante este cenário, seria legítimo e natural esperar por uma clara inflexão da política seguida em 1984. Infelizmente, se alteração vai haver, é para pior.
Este orçamento e estas opções do plano são financeiramente um descalabro, economicamente um factor de atraso e de empobrecimento, socialmente uma discriminação, politicamente uma ausência de modelo e uma impotência. Mas, sobretudo, moralmente uma violência.Aplausos do CDS.Desde logo, porque partindo do orçamento suplementar de 1984, «absolve» a derrapagem - reconhecida, aliás, pelo próprio Governo - das contas públicas no ano passado. E se estas foram a expressão quantitativa da inoperância do Executivo, o Orçamento para este ano é mau sobre mau. Ou seja: péssimo!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O défice vai ser, à partida, 33 % superior ao de 1984 (revisto) e - imagine-se! - 90 % em relação à proposta que o Governo, há um ano e dois meses, veio aqui apresentar.
Que discurso pode, nestas circunstâncias, este Governo apresentar ao País quando há um ano atrás falava em rigor e disciplina financeira e, agora, vem propor um défice quase duplo para o Estado?
25 DE JANEIRO DE 1985 1605O Sr. José Gama (CDS): - É uma vergonha!O Orador: - Em vez de um orçamento que pusesse em causa as despesas económica e socialmente menos justificáveis, isto é, um orçamento a caminho do orçamento «base-zero», o Governo opta por um orçamento «base-tudo». Ou seja: parte da ineficiência, do desperdício e da improdutividade para lhe acrescentar novos factores de ineficiência e de desperdício e de improdutividade.Vozes do COS: - Muito bem!O Orador: - Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: Seria, por certo, demagógico que se exigisse a resolução instantânea dos males e da rigidez de que enferma o nosso sector público alargado.
Mas será uma inequívoca exigência nacional que se inverta aquela direcção, introduzindo, gradualmente, mas sem tibiezas, as reformas necessárias por viabilizar o nosso futuro colectivo.
Infelizmente, quase dois anos após a entrada em funções do governo PS-PSD e concluído o chamado período de emergência, todos sentimos o grande vazio de um tempo perdido sem reformas de estrutura, sempre anunciadas com pompa e circunstância, mas sempre e sempre adiadas em razão desta ou daquela estratégia partidária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o défice previsto (excluindo o sector empresarial do Estado), corresponde já a 9,5 % do PIB, quando este mesmo Governo apresentou, no ano passado, uma proposta de défice que não ultrapassava os 6,2 %.
É certo que se poderia, aparentemente, argumentar que há défices e défices e que o que, agora, nos é presente é - e cito o texto governamental - «um factor de estímulo ao relançamento económico». Nada de mais falso! É que não se trata de uma proposta de acréscimo do endividamento do Estado ocasionado por um acréscimo sensível de despesas reprodutivas e rendíveis; bem pelo contrário... E não se trata, igualmente, de um défice resultante de diminuição real de impostos sobre o trabalho, sobre as empresas ou sobre a poupança; bem pelo contrário também...
O défice proposto é, antes, a consequência de mais despesas - não reprodutivas, sobretudo - e de mais impostos, para financiar essas despesas. É, em suma, um factor de atrofiamento da economia e da iniciativa privada ao afectar ao sector público a «parte de leão» dos recursos nacionais.
É um défice contra o futuro porque impede o progresso e porque onera injustamente as próximas gerações. É um défice contra o presente porque castiga os que trabalham e produzem e atrasa a retoma da confiança.
O primeiro orçamento suplementar aí está desde já para os Portugueses pagarem. Chama-se défice e significará que, para além dos impostos, cada um de nós ficará endividado em mais 35 contos! Que amanhã nós ainda ou os nossos filhos terão que pagar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - As despesas correntes do Orçamento do Estado (excluindo os juros da dívida pública) aumentarão cerca de 30 % em relação a 1984, depois do reforço, e 41 % em relação ao Orçamento inicial. Isto significa, desde logo, que nem sequer é estancado, ao mesmo nível, o volume de despesas. Há, efectivamente, um acréscimo real de despesas.
Mas, além de se propor gastar muito, vai-se, também e sobretudo, gastar mal. De facto, a afectação dos meios financeiros será, mais um vez, distorcida. As despesas com a aquisição de bens e serviços crescem 46 %, os gastos com o pessoal dos serviços autónomos sobem 35 %. Em contrapartida, as despesas sociais não vão além de 22 % e os investimentos em infra-estruturas essenciais não ultrapassam os 20 %.
Dito de outro modo: vai haver mais dinheiro para alimentar a burocracia e menos para a protecção social e para o investimento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Vai-se gastar mais e pior em vez de se gastar menos e melhor!O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não se vislumbram critérios, prioridades, modelos de gestão dos recursos públicos neste Plano e neste Orçamento. Alguns valores aparecem mesmo ao sabor das pressões das clientelas partidárias, das conveniências do momento, das vitórias ou derrotas pessoais.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - Do lado das receitas, a opção - a triste opção do Executivo - parece estar, tão-somente, em escolher a vítima: se o trabalho, se a poupança ou se o risco.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em 1983, com o imposto extraordinário, foi, sobretudo, o trabalho; em 1984, preferiu-se a penalização «anestesiada» do défice gerador do imposto da inflação; em 1985, assestaram-se as baterias contra a poupança e contra as classes médias.
É profundamente chocante que se pretendam ir buscar 26 milhões de contos às poupanças dos emigrantes para financiar exclusivamente a obesidade burocrática do Estado ou para pagar o serviço da dívida que, sem o contributo dos nossos compatriotas, seria bem maior e sem se cuidar das consequências de tal medida sobre as suas remessas e sobre a balança de pagamentos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É, igualmente, inadmissível, que se agrave a tributação sobre os juros dos depósitos a prazo dos nacionais, reforçando um adicional não já sobre o rendimento mas sobre o próprio capital. Sabendo-se da estreiteza do nosso mercado de aplicação de poupanças, que melhor incentivo podia dar o Governo à evasão cambial e à economia subterrânea?
Tudo isto, meus senhores, em nome de «sua alteza, a despesa pública»!
É em nome desta despesa que a tributação directa, por exemplo, vai, no conjunto do sector público administrativo, aumentar 46 %.
A política tributária seguida - se de política tributária se trata - é o espelho de uma verdadeira situa-
1606 I SÉRIE - NUMERO 42ção de caos fiscal. Sem nexo, sem sentido, desprezando os seus nefastos efeitos sobre a vida económica e social, legitimando a fuga aos deveres fiscais pelo carácter quase confiscatório que já assume.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: este é o verdadeiro Orçamento do conformismo, do situacionismo, do socialismo e da resignação!Aplausos do CDS.Perante tudo isto, como é possível cumprir algumas das metas e dos objectivos que o Governo se diz propor nas Grandes Opções?
Como é possível conter a inflação em 22 % com o proposto grau de endividamento monetarizado do Estado e das empresas públicas, com o consequente atrofiamento da oferta produtiva, com a penalização do aforro e com a desconfiança dos produtores e dos consumidores?
Como é possível relançar a actividade económica privada com o consumo público a absorver recursos excessivos que não podem ser afectos a projectos da rendibilidade superior?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como é possível dinamizar o mercado de capitais sem disciplinar financeiramente o Estado, que não se sujeita às regras de mercado para a obtenção de meios financeiros e adiando, por mais um ano, o processo indemnizatório relativo às empresas nacionalizadas?
Como é possível, enfim, diminuir o défice externo, sem ser pela quebra do investimento e da actividade económica, enquanto o sector público alargado continuar a ser um «produtor» de poupança negativa? E, todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há outros caminhos que, tendo embora em conta as dificuldades que não desprezamos podem inflectir este estado pantanoso e dar motivos de esperança aos Portugueses.
Portugal precisa, antes de tudo, de um regime económico claro e eficaz, baseado na competitividade e na justa retribuição do mérito, do esforço, da inovação, do risco e da poupança.Aplausos do CDS.Portugal precisa de menos Estado, como única e melhor forma de ter um Estado melhor.
Precisa de reabilitar a empresa, criando condições para premiar as mais eficientes e impedir as distorções administrativas que protegem, quase sempre, as piores à custa das melhores.
Precisa de estimular a produtividade, com incidência nas leis laborais, na intermediação financeira e na inovação tecnológica.
Precisa de sustentar um crescimento liderado pelas exportações e pela crescente especialização onde possamos ter vantagens comparativas no mercado internacional.
Precisa de dar passos significativos numa reforma fiscal que desagrave a poupança, tributando o rendimento despendido e não tanto o rendimento poupado e investido, que reduza as taxas marginais dos impostos progressivos e que elimine a tributação arbitrária de rendimentos negativos.
Precisa de uma corajosa auditoria do sector público, eliminando, de vez, Srs. Membros do Governo, os artifícios contabilísticos que, escondendo ou disfarçando sucessivos défices, mais não são do que uma forma de desresponsabilização colectiva e nacional.Aplausos do CDS.Precisa de uma política de redistribuição mais selectiva e orientada para a luta contra a pobreza e menos geradora de distorções económicas e sociais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Precisa de uma verdadeira reforma administrativa que comece por suprimir o que, com esse nome, existe no aparelho do Estado (e que já custa cerca de 1 milhão de contos ao País em 1985) e encare o próprio Orçamento como seu instrumento fundamental de reforma administrativa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em conclusão, este Orçamento para 1985 é a vitória da inércia sobre a reforma; é a vitória da ineficiência sobre a produtividade; é também a vitória dos ministros sectoriais sobre o ministro das Finanças.
E significará, se for aprovado, mais pesados sacrifícios para o povo português, porque os desmandos públicos não se pagam, Srs. Deputados, com dinheiro abstracto, mas com o esforço dos Portugueses e as suas forçadas renúncias.
Nada nos garante, na prática do Governo, que no 2.o semestre deste ano, não nos vejamos sujeitos a um novo reforço orçamental, à semelhança de 1983 e de 1984. O que agora está em discussão no Parlamento é a «ponta do icebergue» de uma administração opaca e confusa. Não temos, infelizmente, razões para acreditar no aparente optimismo que o Governo quis transmitir literariamente na sua proposta.
A maioria parlamentar tem, aqui e agora, a oportunidade de ser coerente com o que disse e preveniu em Outubro passado, na discussão do Orçamento suplementar de 1984, quando exigiu, pelo menos, com palavras do Governo que apoia, uma alteração profunda na elaboração do Orçamento para este ano.
O Orçamento é a expressão quantitativa da política global. Este Orçamento não é, como alguns querem fazer crer, o Orçamento do Ministério das Finanças.
É-o de todo o Governo que nele revela todas as suas fraquezas e incapacidade para superar os problemas fundamentais do País.
Se a política é má, o Orçamento não pode ser melhor.
Em nome do rigor e da dignidade política, este Orçamento deve ser rejeitado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Bagão Félix, queria referir-me a alguns aspectos concretos da sua intervenção.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que partilho da preocupação que exprimiu em relação ao que consta da proposta governamental no que se refere aos depósitos dos emigrantes. Penso que se trata de uma medida que só ganharia em ser reponderada e em que me parece que os efeitos perversos serão muito mais que
25 DE JANEIRO DE 1985 1607os efeitos úteis. E, se o Governo teve alguma lição a tirar da ideia que teve ao criar o imposto de saída, creio que também esse mau exemplo lhe deveria servir para meditar sobre o que poderá constituir este agravamento das condições de depósito dos emigrantes.
Para além desta nota de concordância, queria pôr-lhe três questões.
A primeira refere-se à contenção da inflação.
De facto, sendo os objectivos de contenção da inflação fixados, mais ou menos, em termos semivoluntaristas - e digo semivoluntaristas porque isto representa uma certa caricatura, pois não creio que a inflação se contenha pelo simples facto de um governo dizer que ela se vai conter em determinados limites, isso viu-se em 1984... -, em que medida pensa V. Ex.a que a liberalização da economia, e portanto a liberalização dos preços e dos mercados, não corresponde também a esse aumento de preços e não corresponde também a esse avolumar de inflação?
O segundo aspecto que lhe queria colocar diz respeito às relações entre o Estado e o sector privado da economia.
Também este aspecto tem a ver com a questão do liberalismo. Até que ponto pretendemos menos Estado para actuar livremente no mercado ou até que ponto se pretende menos Estado para protecção de alguns sectores existentes? Quer dizer, até que ponto a situação de algumas empresas portuguesas não se assemelha ao do filho-família que diz: «Meu pai, dê-me mais dinheiro que eu quero ser independente.»
Terceira e última questão: o Orçamento é não apenas o Orçamento do Ministério das Finanças mas é, de facto, o Orçamento de todo o Governo. O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se da sua análise não resulta que este Orçamento retrata um governo - aliás, tal como o retratou um dos seus membros -, mais do que um governo, como uma federação do Ministérios?O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Bagão Félix pretende responder só no final, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Bagão Félix, ouvi com atenção a intervenção de V. Ex.a E efectivamente uma intervenção própria da oposição.
No entanto, gostaria de lhe colocar algumas questões relativamente a certos aspectos que focou, nomeadamente em relação ao sistema fiscal português.
Parece que caiu em uso ouvir-se toda a gente dizer que o sistema fiscal português é mau. Ora, nós compartilhamos esse ponto de vista. Ele é mau. No entanto, temo-nos empenhado e temos tentado dar o nosso contributo para a melhoria desse sistema. Também já ontem aqui foi dito que temos consciência de que a alteração do sistema fiscal passa necessariamente por um repensar do conceito actual de tributação.
V. Ex.a vem dizer que vamos ter um aumento de 30% com o pessoal, concluindo depois que «vamos ter mais dinheiro para a burocracia e menos dinheiro para outros sectores». Ora, era sobre essa afirmação que gostaria de lhe colocar algumas questões.
É sabido que o sistema fiscal é indiscutivelmente a maior fonte de receitas do Estado no que concerne ao equilíbrio do Orçamento. Assim, pergunto-lhe se V. Ex.a acha que neste momento, em termos de administração fiscal, é possível reduzir os custos com o pessoal.
Pensa V. Ex.a que, no ano de 1985, a nossa administração fiscal está já equipada em termos de equipamento informático - que não tem e devia ter - de forma a dar resposta ao que respeita à cobrança e liquidação dos impostos?
Isto é: pensa que é possível, em termos concretos, baixar os custos com o pessoal neste domínio?
A segunda questão que levantou parece-me bastante relacionada com o conceito que se tem de tributação e de fiscalidade. É que, V. Ex.a falou da diminuição das taxas mas não referiu, em toda a sua intervenção, a inexistência em Portugal, neste momento, de um sistema penal fiscal, salvo o Decreto-Lei n.o 716, se a memória não me falha, que é mínimo em termos de penalização fiscal.
Isto é, V. Ex.a nada disse sobre a necessidade de penalização relativamente a situações em que, por exemplo, uma entidade patronal ou um contribuinte, dolosamente, ficam com os dinheiros públicos, dinheiros que não são deles.
Ora, gostaria de o ouvir referir-se às questões que lhe coloco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Bagão Félix, gostava de lhe colocar duas ou três questões relacionadas com a sua intervenção.
A primeira delas tem a ver com a afirmação que V. Ex.a fez, segundo a qual a despesa do Estado se deveria restringir à receita - suponho que queria dizer receita efectiva. Ora, pergunto-lhe se queria realmente dizer que o Orçamento do Estado para 1985 deveria ser apresentado sem défice. Era esse o sentido da sua intervenção? É claro que nós também gostaríamos muito que isso acontecesse!
Gostaria, ainda, em jeito de reparo à sua intervenção, de me referir a um outro passo, ou seja, quando faz o cotejo entre a despesa de 1985 e a despesa de 1984. Efectivamente, se fizer esse cotejo, se se abstrair dos investimentos do PIDDAC e se ao subtotal, assim encontrado deduzir os encargos com a dívida e a circunstância de, em 1985, a proposta de lei do Orçamento incluir despesa que, em anos anteriores, era considerada como despesa de investimento, se V. Ex.a se der ao incómodo de fazer estas contas - repito -, verificará que o crescimento da despesa constante da proposta de Orçamento para 1985, relativamente ao de 1984. é de 21,2%, isto quando nas Grandes Opções do Plano se prevê uma inflação média de 26% para 1985. Ora, pergunto a V. Ex.a se isto não significa, de facto e apesar de tudo, um esforço muito grande na contenção das despesas.
Gostaria ainda de sublinhar o esforço que, efectivamente, foi feito em matéria de aligeiramento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, incluindo a eliminação das taxas marginais no imposto complementar. Não representará isto, igualmente, um passo seguro no sentido de se aligeirar a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e de, eventualmente, se levar a efeito uma melhor repartição da carga fiscal?
Por último, queria sublinhar que V. Ex.a disse que o Estado «não respeita as regras do mercado para obter os capitais de que carece para a cobertura do seu défice». Ora, pergunto-lhe se isso não representa, pelo contrário, uma limitação a esse mercado. É que, sem-
1608 SÉRIE - NÚMERO 42pré que o Estado coloca títulos à subscrição pública, fá-lo em abediência estrita às regras do mercado.
Julgo que o montante não será elevado e seria, de facto, totalmente desejável que a cobertura do défice se fizesse de modo a não monetarizar a dívida pública. Se era isto que o Sr. Deputado queria dizer, estou de acordo consigo. Era, de facto, um caminho correcto e é nele que devemos caminhar. Mas isso não invalida que quando o Estado coloca os títulos à subscrição o faz observando as regras do mercado.
Podemos ir mais longe e julgo mesmo que devemos fazer um esforço para ir mais longe. Nesse sentido, estou de acordo. Mas, repito, as regras do mercado são cumpridas.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Bagão Félix, naturalmente que apreciei a apresentação que fez das questões relativas ao Orçamento, e no que respeita à primeira parte, ou seja, às questões técnicas, às evoluções e aos números, poderemos discuti-la na especialidade, pois aí haverá elementos que merecem correcções. Aliás, sobre esta matéria, o Sr. Secretário de Estado já acabou de fazer algumas considerações.
As minhas perguntas vão centrar-se, pois, sobre a parte final da sua intervenção.
O Sr. Deputado fez uma série de considerações sobre aquilo de que o País precisa. Presumo que não irá ficar surpreendido se lhe disser que estou perfeitamente de acordo em como o País precisa de muitas das coisas que V. Ex.a afirmou.
No entanto, as questões, que são profundamente políticas, são as seguintes: saber se estas coisas são possíveis de exigir a um governo que tem 18 meses, saber se estas coisas são de ontem ou de há anos e ainda saber se estas são, neste momento, coisas de que o País necessita porque se têm vindo a agravar ou porque algumas delas, não todas, têm vindo a ser sucessivamente tratadas não com a velocidade que o País precisa (é um facto).
V. Ex.a pode tirar todas as consequências políticas destas questões, mas ignora o Sr. Deputado, que já foi membro de um executivo, que...O Sr. Bagão Félix (CDS): - Também o Sr. Deputado!O Orador: - Sim, também eu, e por isso falo com essa experiência.
Perguntava se V. Ex.a ignora que, em política, uma coisa é o dever ser e outra o poder ser. E preciso distinguir a capacidade técnica, material e, porque não, também política?
Já temos ouvido nesta Câmara afirmações do CDS no sentido de dizer que, quando passou pelo governo, não fez porque estava coligado, estava com outro partido, etc.
O Sr. Deputado, tenha também em linha de conta as questões políticas.
As perguntas estão feitas. Estou certo de que as respostas virão com o rigor que costuma pôr nas suas respostas.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me colocaram, as quais me darão ensejo para clarificar alguns aspectos que enunciei na minha intervenção.
Depois de referir a questão dos depósitos dos emigrantes, o Sr. Deputado Magalhães Mota põe três questões.
Relativamente à contenção da inflação, perguntou--me se considero que, pela liberalização dos preços, essa inflação pode ser contida. O que devemos considerar é qual a melhor solução. É evidente que estamos conscientes de que não há soluções óptimas em nada, pelo que devemos encontrar as soluções, sabendo que todas elas têm as suas dificuldades e limitações.
Agora, o que verificamos também é que, ao longo destes anos, têm sido os preços administrados pelo Estado que até sobem mais. E, curiosamente, a maior parte deles são financiados pelo endividamento do Estado, isto é, por emissão de moeda sem contrapartida produtiva, o que acaba por ser um fenómeno mais esbatido, mais anestesiado, mas também mais duradouro, de crescimento da massa monetária e, portanto, da inflação.
Em relação aos preços administrados pelo Estado, podem haver caminhos diferentes (até numa perspectiva mais social), o que não podemos é considerar apenas a questão que agora temos sobre preços e subvenções aos preços, visto que acabam por beneficiar todos de igual modo - desde o pobre ao rico, do nacional ao estrangeiro, todas as classes sociais, etc. Há, no entanto, uma maneira de poder continuar a subvencionar determinado tipo de preços de uma forma mais selectiva: através de esquemas sociais e de instrumentos de redistribuição social que o próprio Estado possui, designadamente nas prestações familiares ao nível da segurança social.
Quanto à questão de saber se deve haver menos Estado para activar o mercado ou se deve haver menos Estado para proteger o mercado, devo dizer-lhe que essa é quase a diferença entre a liberalização e o corporativismo.
Considero que tem de haver menos Estado para deixar actuar o mercado. E aí está uma das funções essenciais do Estado: assegurar o livre desenvolvimento das funções e regras fundamentais da concorrência.
Isto, porque, o que temos actualmente na maior parte dos casos, são distorções e protecções que constituem a forma mais ineficiente de afectar os recursos nacionais. E é evidente que isto se aplica ao sector privado e ao sector público.
Relativamente à última questão - a de saber se este é um orçamento do Governo ou de uma confederação de ministérios -, está mais que visto que se trata de um orçamento de uma confederação de ministérios. É até mais do que isso: é o orçamento que defende, em parte, alguns interesses das clientelas do Partido Socialista - veja-se o caso das empresas públicas -, é o Orçamento que defende, em parte, alguns interesses das clientelas do PSD - veja-se o caso das autarquias locais - e, curiosamente, talvez seja o orçamento que menos defende os interesses nacionais.Vozes do CDS: - Muito bem!
25 DE JANEIRO DE 1985 1609O Sr. José Vitorino (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Quanto às questões que o Sr. Deputado Domingues Azevedo me colocou, devo esclarecer que é evidente que fiz uma intervenção de oposição - outra coisa não poderia esperar de mim.
Confesso que não entendi se alguns dos problemas referidos eram comentários ou perguntas.
Falou sobre o sistema fiscal, embora com um certo ar conformista: está mal, mas, apesar de tudo, temos de repensar...
Bom, julgo que já todos repensámos, Sr. Deputado: o que está neste momento em causa é que em Portugal - e não digo que seja por culpa exclusiva deste Governo - se encerrou o ciclo da miopia fiscal: começou por se tributar os lucros, depois seguiu-se a tributação sobre o trabalho e, finalmente, ataca-se a poupança, isto é, impede-se o risco, o trabalho e o aforro.
Como é que podemos ter futuro num país que, efectivamente, apontou as baterias fiscais para estas três zonas e delas não sai por estar convencido de que, assim, pode arrecadar mais receitas fiscais?
Devo dizer que quanto mais as taxas marginais crescerem - e elas têm crescido em termos reais -, mais legitimidade há para a evasão fiscal, e é isso que infelizmente se está a verificar no nosso país. Daí que sejam cada vez menos a pagar mais, na medida em que cada vez mais fogem às suas obrigações fiscais.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Referiu-se depois ao problema da redução dos custos com o pessoal. Não entendi se isso era apenas na perspectiva dos impostos ou numa perspectiva mais geral.
É evidente que há formas de reduzir os custos com o pessoal. Desde logo há uma primeira maneira: não deixar admitir mais funcionários públicos.
E se é certo que eles têm sido admitidos todos os anos, eu - até como cidadão - esperaria que este governo não o permitisse. De facto, o discurso de há um ano foi extremamente peremptório e a legislação que saiu era clara. Mas o que é que aconteceu? Segundo números que não são inventados por mim, mas, antes foram fornecidos pelo Ministério das Finanças, entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1984 foram admitidos 18 000 funcionários públicos. Em nome de quê, Sr. Deputado? Provavelmente, apenas em nome da diminuição do rendimento daqueles que já são funcionários públicos.O Sr. Manuel de Oliveira (PS): - E vocês, quantos é que lá meteram?O Orador: - Vou dar um exemplo concreto.
A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos tem, no seu orçamento de despesas correntes, 9 milhões e 400 000 contos, o que representa metade do imposto complementar. As despesas correntes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sobem, em relação ao seu orçamento do ano transacto, 34 %.
Ora, o Estado e o Governo parecem ter dinheiro para aumentar 700 funcionários por causa do IVA, parecem ter dinheiro para comprar um prédio excelente por causa do IVA, mas continuam, por isso mesmo, a ter que penalizar os factores fundamentais da poupança, do risco e do trabalho.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à diminuição das taxas, falou o Sr. Deputado no sistema penal fiscal.
Estou de acordo consigo nesse ponto. Aliás, limitei-me a abordar alguns aspectos genéricos, já que não estamos numa discussão na especialidade.
A principal forma de tornar são um sistema fiscal não é tanto através da repressão mas sim da prevenção, evitando que se dê azo a que se torne legítima a evasão fiscal em virtude das taxas marginais e das taxas médias gravosas que existem no nosso país.
E com isso respondo já um pouco ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que me perguntou se foi ou não positivo o aligeiramento das cargas fiscais dos impostos profissional e complementar.
É evidente que foi um facto positivo. Não podemos deixar de manifestar agrado pelo desagravamento do efeito inflação do imposto profissional, embora apenas se tenha recuperado um ano em termos de inflação, sem recuperar os anos transactos.