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Álvaro José de Oliveira Saraiva O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
5418   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 71/IX - Aprova, para adesão, o protocolo da revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas a 26 de Junho de 1999, que baixa à 2.a Comissão; e os projectos de lei n.os 465/IX - Criação da freguesia de Vilarinho, no concelho de Mondim de Basto (PSD), que baixa à 4.a Comissão, e 466/IX - Garante a estabilidade funcional da investigação criminal (Primeira alteração à Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto - Organização da investigação criminal) (PCP), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida integralmente com um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Trata-se do projecto de lei n.o 464/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Para apresentá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Escolheu o CDS-PP, para preencher o seu direito de agendamento potestativo, apresentar à Câmara um diploma sobre uma matéria que, naturalmente - e por isso o escolhemos para o nosso agendamento potestativo -, consideramos da maior relevância: a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos e de uso comum, ou seja, a vulgarmente denominada videovigilância.
Fazemo-lo, de resto, de uma forma coerente com iniciativas que tivemos e com propostas que apresentámos, no passado, sobre este tema - pelo menos, desde 1998 e em inúmeras ocasiões -, em que referimos sempre a importância do recurso aos meios de videovigilância como parte essencial de qualquer política que tenha como objectivo essencial aquele que é o nosso: garantir mais segurança aos cidadãos.
Deste ponto de vista, a relevância do regime que propomos é óbvia. Hoje em dia, nas sociedades modernas, a prevenção e a detecção, a tempo, de crimes, de comportamentos criminais ou de situações de vandalismo, são a forma mais eficaz de actuar, prevenindo e garantindo assim a segurança dos cidadãos. É disso mesmo que trata o projecto de lei que apresentamos.
No entanto, convém esclarecer que com este projecto não se visa regular a utilização dos chamados meios móveis (as câmaras móveis), uma vez que isso está basicamente previsto noutros regimes, designadamente nas leis orgânicas da PSP e da GNR; não regulamos também com este regime a chamada utilização de meios privados desenvolvida no próprio País, já que essa matéria consta de uma outra lei, a de segurança privada.
Do que tratamos essencialmente nesta proposta é da regulação da utilização pública de câmaras fixas pelas forças de segurança.
Sublinhamos ainda que, ao apresentar este projecto, tivemos naturalmente em conta experiências anteriores no nosso país. Com efeito, a videovigilância foi, e é, utilizada em diversas circunstâncias, como, por exemplo, no metropolitano e nos caminhos-de-ferro, nos aeroportos, em esquadras da polícia e até - ainda que neste último caso levantando dúvidas, inclusivamente do ponto de vista constitucional, dada a ausência de regulamentação legal - em centros históricos de cidades, designadamente em Faro e em Guimarães.
Ora, a apresentação deste projecto de lei visa, precisamente, colmatar a ausência de regulamentação legal, garantindo, assim, melhores meios para assegurar a melhor segurança dos cidadãos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A propósito, sublinharia como particularmente interessante a experiência da utilização destes meios, a propósito da Expo98, em toda a zona do chamado Parque das Nações, em Lisboa, que teve, do nosso ponto de vista, a vantagem de ser uma experiência interessante, com resultados muito apreciáveis e muito positivos do ponto de vista da segurança dos cidadãos.
Tivemos também em conta a existência de regimes similares em diversos países, designadamente na Alemanha, na Bélgica, em França, no Reino Unido - que é, de resto, um percursor nesta matéria e onde estes sistemas são mais utilizados e recorrentemente previnem o crime -, em Itália e, muito particularmente, em Espanha (admitimos que o modelo espanhol influenciou largamente o diploma agora proposto).
Em síntese, o projecto que apresentamos prevê o seguinte: em primeiro lugar, a utilização de câmaras fixas, com os objectivos que estão descritos no artigo 2.o do diploma e que vão da protecção de edifícios
5419   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 e instalações públicas à protecção de pessoas e bens, prevenindo a prática de crimes; em segundo lugar, que a utilização de meios de vigilância deve ficar sujeita à autorização do Ministério da Administração Interna, a pedido dos comandantes das forças de segurança e mediante parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados; em terceiro lugar, a existência de um processo de autorização e de registo de todos os meios utilizáveis, o que garante, naturalmente, o conhecimento detalhado do seu número, a localização destes meios, o próprio controlo da sua utilização e a identificação da entidade responsável pelo sistema; em quarto lugar, define um prazo de conservação dos registos de imagem ou de som recolhidos por este sistema (um mês), findo o qual eles serão obrigatoriamente destruídos, a não ser, obviamente, que se registe a prática de um crime, caso em que serão entregues às autoridades judiciárias competentes, acompanhados da respectiva participação.
Devo dizer ainda que - e faz sentido dizê-lo hoje, quando estamos todos muito preocupados com esse mesmo tema e para ele motivados -, aproveitando também a experiência do regime excepcional do Euro 2004 - hoje é um dia em que essa matéria motivará certamente todos os portugueses, mais ao final do dia... -, procurámos estabelecer um regime geral para o País.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por último, gostaria de vos dizer que temos consciência de que um regime deste tipo a e implica um equilíbrio entre o direito fundamental à segurança e o respeito absoluto, do nosso ponto de vista, por direitos e garantias fundamentais, de natureza individual, como sejam o direito à imagem ou à privacidade, quer pessoal quer familiar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, consideramos que o nosso projecto de lei constitui um avanço significativo porque, em primeiro lugar, regulariza os meios existentes, obrigando à sua autorização e cadastro, estipula o prazo imperativo de um mês para a conservação e finalidade de utilização, salvaguardando, assim, direitos fundamentais e, sobretudo, estabelece requisitos e limitações importantes à mera possibilidade de utilização destes instrumentos. Quer isto dizer que há requisitos quando se diz em que casos eles podem ser utilizados e que há requisitos quando se diz que nesta matéria e nestas situações eles não poderão ser utilizados. Ou seja, ao avançar em matéria de segurança o regime avança também, claramente, em matéria de garantias.
Terminaria, Srs. Deputados, dizendo que, do nosso ponto de vista, feito o estudo e o trabalho de casa, trazemos um diploma a esta Câmara mas manifestamos obviamente, e desde já, toda a disponibilidade para, caso ele seja aprovado, em sede de especialidade, com todas as forças partidárias, obter o melhor regime possível em matéria de videovigilância, convictos de que, ao apresentarmos este diploma, damos um passo significativo para melhorar e proteger, como sempre foi nosso objectivo, o direito fundamental dos portugueses à sua segurança.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia: A apresentação deste projecto de lei, como a 1.a Comissão já teve a oportunidade de sublinhar em relatório que aprovou sob proposta minha, é um bom ensejo para se colmatar uma lacuna legal e uma anomalia.
A Assembleia da República tem vindo a legislar neste domínio da videovigilância sem uma "estrela polar" claramente orientadora, salvo, naturalmente, o texto constitucional e a Lei de Protecção de Dados, duas importantes peças que importa sempre acatar.
O que quero dizer é que a estratégia legislativa deixa surpreendidos muitos dos nossos observadores. Temos feito leis pontuais, que eu diria "microleis", que regulam subaspectos e subáreas da videovigilância, a começar pela videovigilância privada. Quando fizermos a revisão do Código de Processo Penal teremos a ocasião de encarar a videovigilância no tocante às actividades da Polícia Judiciária, concretamente e em especial, e VV. Ex.as introduzem agora a questão do regime de videovigilância por parte de forças de segurança (PSP e GNR).
A primeira questão que se coloca decorre de um parágrafo do vosso projecto de lei - na altura comentei com colegas meus parecer-me de uma sinceridade inusual -, aquele em que dizem, taxativamente: "O ordenamento jurídico nacional não prevê o uso da videovigilância em locais públicos de utilização
5420   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 comum, muito embora eles existam em funcionamento e à vista de toda a gente, sem que qualquer cuidado seja posto na respectiva divulgação e advertência aos cidadãos, que pelos mesmos são visualizados e eventualmente gravados diariamente, em flagrante violação de um conjunto de direitos de personalidade, constitucionalmente garantidos."
É esta a situação, tanto por parte de câmaras fixas como por parte de câmaras portáteis.
É por isso que a minha primeira questão é em relação ao regime de regularização. O projecto de lei que o CDS-PP apresentou prevê, se bem o entendi, um prazo de um ano para essa regularização. Ora, julgo que esse prazo, assim concebido como não aplicação até lá do regime que agora se pretende aprovar, não tem fundamentação. Isto é, a partir do momento em que se constata que há determinadas regras, como, por exemplo, a necessidade, a personalidade, a adequação, o cumprimento de cautelas procedimentais e outras que constam do vosso projecto, essa regras devem ser aplicadas imediatamente, porque seria inconcebível, sobretudo para as câmaras portáteis, que não se sujeitasse a autorização imediata o uso desses meios.
Esta é uma questão, evidentemente, da especialidade, que não prejudica em nada a apreciação na generalidade.
A segunda questão foi introduzida na comissão, aliás, pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O sistema de decisão que aqui está previsto assenta na competência, delegável embora, do Ministro da Administração Interna, precedendo de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Devo dizer que essa solução não nos merece reparo. Mas qual o grau de intervenção das autarquias locais? É de conceber que num Estado com a estrutura do nosso não haja previsão de qualquer instalação de câmaras no território das autarquias?!
Eis as duas perguntas que lhe deixo, a benefício do trabalho que teremos de fazer na especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, basicamente, concordo consigo em relação à existência de vários regimes. Diria que a existência de vários regimes - e referi como exemplos a Expo 98 e o Euro 2004 - se justifica pela necessidade absoluta de, perante grandes eventos dessa dimensão, se criarem regimes de alguma forma excepcionais, com maior ou menor cobertura legal. E digo com maior ou menor cobertura legal porque, como sabe, a situação na Expo não é, exacta e rigorosamente, coincidente com a situação no Euro, em que aprovámos e discutimos aqui legislação com carácter de urgência.
Diria, portanto, que nalguma medida a possibilidade do recurso à videovigilância foi determinada por um critério simples: o critério de que a necessidade aguçou o engenho de alguma forma e permitiu a existência desses mesmos modelos.
Conhece também certamente o Sr. Deputado, como nós conhecemos, as dúvidas de constitucionalidade levantadas em relação, designadamente, a experiências de videovigilância em centros históricos. Conheço relativamente bem as experiências de Faro e de Guimarães, sei que existe uma experiência desse tipo em Coimbra, e nesses casos levantaram-se sempre dúvidas de constitucionalidade dada a ausência de cobertura legal.
Pensamos que a matéria de actuação específica das forças policiais, como é o caso da Polícia Judiciária, deve ser remetida para o seu respectivo regime, porque têm de existir critérios diferentes, diversos e flexíveis, designadamente do ponto de vista da utilização de meios portáteis de registo, de imagem, de som ou de videovigilância, que têm de ficar enquadrados no regime respectivo das várias forças de segurança e, por isso, centrámo-nos nas câmaras fixas.
Em relação ao prazo, poderá V. Ex.a entender que é um prazo longo, que um ano, na perspectiva de regularização, poderá ser um período longo. No entanto, entendemos que é melhor que haja regularização do que se permita aquilo que aconteceu até hoje...O Sr. José Magalhães (PS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.
5421   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se também me autoriza, é porque, Sr. Deputado Telmo Correia, não é essa a questão que coloco.
A questão que coloco é esta: a partir do momento em que se reconhece que há uma irregularidade, é quase absurdo consentir-se que continuem a existir actividades de videovigilância não orientadas pelos princípios e pelas regras de autorização (penso, especialmente, na questão do uso das câmaras portáteis) previstas correctamente no articulado do regime que se quer aprovar, porque isso seria dizer que há uma infracção, mas que se tem mais um ano para se cometerem as infracções que quiserem sem autorização. Isso daria um sinal errado às forças de segurança e aos cidadãos. Suponho que não é isso que desejam.O Orador: - Não, Sr. Deputado, mas também penso que não devemos presumir que a existência destes meios e a sua utilização sem específica cobertura legal correspondam forçosamente a situações de infracção ou a situações irregulares.
O que dizemos é: faça-se a avaliação, verifique-se se corresponde ou não, verifique-se se está dentro do normativo num prazo razoável para que eles possam existir. É, basicamente, isso que dizemos.
Lembro-lhe também que estes princípios são de recorrência de outras normas, como sejam a Constituição da República Portuguesa, o Código Civil, as próprias leis orgânicas da PSP e da GNR. Ou seja, há já, hoje em dia, vasta legislação sobre a matéria que, não sendo a mesma que propomos agora, não é forçosamente diferente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, sendo breve, pois terei ocasião, certamente, de responder aquando de outras questões que se possam levantar mais adiante no debate.
Queria dizer apenas que em relação à sua segunda questão, da nossa parte e para já, não estamos fechados à possibilidade de envolvimento das autarquias nesta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP traz-nos aqui um interessante diploma sobre a utilização de câmaras de vídeo por forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum e o Partido Social-Democrata prefere, até mais do que ir artigo a artigo porque nos parece que o articulado está bastante satisfatório, tecer algumas considerações sobre as implicações constitucionais deste diploma.
Em todo o caso, começamos com um cumprimento ao Deputado José Magalhães pelo bom relatório que fez sobre esta matéria e, obviamente, com um grande cumprimento ao CDS-PP, desde logo, pelo sentido de oportunidade de legislar sobre este meio de vigilância ancorado em razões de segurança e de ordem pública e, genericamente, pela percepção de que, mais do que o futurismo dos livros, importa lidar com o realismo do mundo em que temos o Echelon, por exemplo, o mesmo sistema de espionagem e de escutas ilegal (digo eu) que já permitiu prender a mãe de um rapazinho que tinha feito teatro na noite anterior e que permitiu (alega-se) decidir um concurso de adjudicação de aviões à Arábia Saudita através de escutas verdadeiramente ilegais.
E, quando não são os poderes do Estado, muitas vezes são os privados a alimentar este mito da tecnologia e do "voyeurismo": os telemóveis com localização, a Via Verde que regista a nossa passagem seja a que hora for, os cartões de abastecimento de combustível e mesmo os cartões de crédito que tantos danos, se calhar, já causaram pela exposição do extracto ao fim do mês.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, permita que o interrompa, porque há demasiado ruído na Sala.
Chamo, em especial, a atenção aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD que um dos seus Colegas está a usar da palavra e que, portanto, deveriam ter certamente muito interesse em ouvir o que ele está a dizer. Eu, pelo menos, tenho interesse.
Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sei que não o fez com essa intenção, mas agradeço o "companheirismo", Sr. Presidente.
Também as conexões à Internet e as filtragens do correio electrónico. Estamos sempre na mira de alguém ainda que por razões lúdicas.
5422   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 Não sei se o Sr. Deputado Telmo Correia sabe (e ainda um bocadinho ao lado do tema) que há, em Nova Iorque, um bar onde os cidadãos que o frequentam se entretêm com câmaras devidamente instaladas a espiar outros. Geralmente, o espiado geralmente fica pouco à-vontade e os espiões sentem-se poderosos - tenho o nome do bar, se alguém estiver interessado, e posso fornecê-lo no fim do debate...Risos de alguns Deputados do PSD.Claro que há exemplos também de usos benéficos desta parafernália tecnológica - em França, um sistema de câmaras subaquáticas instalado em piscinas já permitiu salvar do afogamento um cidadão que nadava em apneia -, a par deste mundo novo para que o projecto de lei do CDS-PP se dirige, designadamente à intervenção das forças de segurança através destes meios.
Estamos a falar do uso de circuito fechado de televisão, para monitorizar e gravar espaços públicos, pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de uso comum, ou seja, dirige-se a uma operação destinada a recolher informação em locais sem qualquer tipo de restrição de frequência, aqueles que desde sempre estiveram à disposição de todos e que, por isso, são de utilidade pública. Estamos a falar, suponho - corrigir-me-á o Sr. Deputado -, desde praias, estradas, florestas, rios, ruas, praças e tantos outros lugares de circulação pública. O que se visa, no fundo, é fazer cessar práticas ilícitas, proteger pessoas e bens e conservar e guardar bens em situação de perigo. Ou seja, vai expandir-se a utilização destes meios de vigilância e, por outro lado, vai enquadrar-se legal e rigorosamente os que já estejam em vigor. Até por aí nos parece de saudar.
Porém, penso que vale a pena determos a atenção em dois ou três pontos. O primeiro é que o Partido Social-Democrata, como bem mencionou o Deputado José Magalhães citando o Deputado Luís Marques Guedes, entende que deveria contemplar-se a cooperação com as autarquias locais. Como o Deputado Telmo Correia sabe - aliás, mencionou algumas autarquias onde já se levantaram problemas desta sorte -, que melhor órgão do que as autarquias para ajudar a identificar certos sítios e certas zonas problemáticas e que deveriam estar vigiadas por este meio?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é preciso ver que, nem técnica nem tacticamente, se vai atingir a perfeição através da utilização de câmaras de vídeo. Por um lado, serão sempre operadas por seres humanos, que são falíveis, e, do ponto de vista táctico, a menos que se acredite numa sociedade de andróides - o que não é o caso do Partido Popular nem do PSD -, jamais uma câmara de vídeo fará o papel de um ser humano.
Acresce que há custos a suportar, portanto, devem estar previstos os meios, e, por outro lado, é preciso graduar a compressão dos direitos fundamentais dos cidadãos. Também temos de contar com a possibilidade de surgiram novos tipos de crime através da utilização destes meios e, por isso, deveria haver uma especial preocupação em termos de deontologia por parte dos profissionais que vierem a utilizá-los, como entendo que é timbre das forças de segurança portuguesas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A própria Convenção do Conselho da Europa para o Regulamento e o Tratamento Automatizado dos Dados de Carácter Pessoal, citada, aliás, pelo Deputado José Magalhães no seu relatório, indica que alguns destes equipamentos trouxeram resultados positivos, diminuindo o número de ilícitos, mas, outros, por exemplo, limitaram-se a fornecer meios de prova contra os infractores ou a afastar os crimes para zonas circundantes - também aqui deveríamos deter-nos.
Aliás, cito o Professor Germano Marques da Silva para dizer que "a eficácia não é um valor absoluto". Daí que o projecto de lei do CDS fale, e bem, em adequação concreta e proporcionalidade e também regule a conservação e o acesso aos registos.
Como se percebe, estamos perante um caso em que pode haver conflito ou colisão de direitos. Aí, Sr. Deputado Telmo Correia, como perceberam ao elaborar este diploma, nem era preciso ler o Professor Vieira de Andrade, que nos diz que temos três factores a ponderar: primeiro, o âmbito e a graduação dos preceitos da Constituição em conflito; segundo, o caso concreto - para que é que se está a exigir este sacrifício?-; e, terceiro, a condição e o comportamento das pessoas envolvidas no eventual ilícito - justifica-se, naquele caso, restringir a sua liberdade pessoal?
De igual modo, é a doutrina, através do Professor Gomes Canotilho, que diz que o bem segurança pública justifica restrições, designadamente ao direito à liberdade e à segurança social e também, acrescento eu próprio, ao direito à imagem e à reserva da vida privada, direitos estes todos conexionados de
5423   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 uma maneira ou de outra.
Remetendo para o casuísmo, o que faz bem, o Partido Popular justifica estas medidas dizendo que os bens jurídicos são equivalentes na hierarquia constitucional e, por outro lado, compensa-se a perda privada com um ganho de segurança pública. Parece-nos muito bem e acompanhamos o CDS neste entendimento.
A segurança assegurada pela videovigilância garante o exercício dos direitos de personalidade que mais não são do que o corolário do princípio da dignidade humana - é preciso que isto seja assim. Por outro lado, a videovigilância assegura também, em sentido negativo, algo que, se calhar, não abordaram mas tiveram presente, isto é, protege igualmente o cidadão contra o abuso por parte dos poderes públicos. Tudo isto muito bem colmatado com a prudência de pedir um parecer prévio vinculativo à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Caminhando para o fim, diria que também lhes ficam bem as cautelas no sentido de agravar o dever de denúncia e de fundamentação do pedido de instalação e da decisão. Parece-nos que, por esta via, se protege os cidadãos.
Em conclusão, se quem tem uma conduta correcta deve estar tranquilo em relação à videovigilância, o facto é que o direito à segurança só deve ter olhos em certos casos concretos.
Muito embora o aviso seja obrigatório, por outro lado, será avisado que a segurança não se converta em securitarismo. Será avisado que a vigilância não passe a devassa, será avisado, também, que a sociabilidade não dê lugar à violação da intimidade.
Estamos descansados quanto a este diploma apresentado pelo Partido Popular e, por isso, também consideramos que o PP está de parabéns.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, inscrevi-me para alterar a circunstância das coisas e para, ao abrigo da figura do pedido de esclarecimento, responder a várias questões que levantou na sua intervenção. Obviamente, não uso da palavra para lhe pedir a indicação do bar de que falou - a não ser que fosse para eu próprio não entrar se, por lapso, algum dia lá fosse parar...!
Em primeiro lugar, não diria que quem tem um comportamento correcto não tem forçosamente de ter qualquer tipo de dúvidas ou mesmo de receios em relação à utilização destes equipamentos. É que há um conjunto de comportamentos, alguns dos quais até preveníveis pela utilização destes equipamentos, que não constituem a prática de ilícitos ou de crimes mas que são comportamentos da vida privada de cada cidadão, a que o mesmo tem direito, e em relação aos quais não tem de estar sujeito a uma situação de videovigilância, o que se garante fazendo com que, ao fim do prazo de um mês, os registos sejam destruídos. Assim é, já que, obviamente, há um choque com a privacidade, a intimidade, a vida pessoal, a vida familiar, etc.
No entanto, como disse e muito bem, a preocupação tem de ser a de equilibrar o direito à segurança com as liberdades e os direitos individuais e é isso que procuramos fazer neste diploma.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A este propósito, cito-lhe uma muito curiosa frase de Milan Kundera, que encontrei num estudo sobre esta matéria, que dizia que "ainda me lembro do tempo em que, simplesmente para tirar uma fotografia a alguém, tínhamos de pedir autorização primeiro". Portanto, para tirar uma fotografia a alguém, ainda que como turista, era necessário pedir autorização primeiro. Neste aspecto, a sociedade está realmente muito diferente e nos países que utilizam generalizadamente estes meios de vigilância, por exemplo, o Reino Unido, que referi, recorre-se generalizadamente à videovigilância.
Concretamente, o que gostaria de dizer em relação às autarquias, em jeito de resposta mas inquirindo também quanto à sua disponibilidade, entronca precisamente nesta questão.
É que, por um lado, se definirmos que apenas as forças de segurança, com autorização do Ministro da Administração Interna, podem recorrer a estes meios de vigilância, estamos a limitar o sistema e a sua eficácia mas, por outro lado, dispomos de um mecanismo de controlo mais rigoroso. Ou seja, quanto mais entidades, por sua livre iniciativa, puderem recorrer a este sistema, menor é o controlo dos fins, dos meios, dos objectivos e da utilização do mesmo.
Assim, nós, CDS, inclinar-nos-íamos para uma solução do tipo de envolver as autarquias mas, por
5424   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 exemplo, através de um possível protocolo com as forças de segurança. Isto é, a solicitação da autarquia seria vertida num protocolo - nalguns países, celebrado com o presidente da câmara, noutros, com o vereador responsável pela segurança - que, depois, passaria para um tipo de acordo celebrado entre a autarquia e as forças de segurança. O envolvimento das autarquias decorreria, pois, nessas circunstâncias.
De qualquer modo, manifestamos total abertura para, conjuntamente com os outros partidos, discutir esta matéria em sede de especialidade a fim de encontrarmos uma boa solução para o envolvimento das autarquias.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço-lhe a pergunta explicativa,...Risos do PSD.... aliás, como são sempre as suas intervenções.
Começo por dizer que vamos tentar que, amanhã, não saia uma notícia a dizer que há brechas na coligação já que, basicamente, estamos a dizer a mesma coisa e encontraremos termos para o nosso acordo.Risos do PSD e do CDS-PP.Portanto, "colmatando as brechas", diria que quando falamos em envolvimento das autarquias sabemos por que estamos a fazê-lo. Evidentemente que, se o uso destes sistemas escapa ao controlo de uma ou duas entidades, estaremos a alargar o número de pessoas envolvidas, teremos problemas de formação deontológica dos que vão operar as imagens, teremos mais dificuldade em controlar os registos, etc. Penso que era isto que estava a dizer-me.
Em todo o caso, também convirá - e penso, por isso, que estamos a dizer mais ou menos o mesmo - que são as próprias autarquias locais, como já viu, por exemplo, nos casos de Guimarães e de Faro, que muitas vezes têm necessidades específicas de acautelar a qualidade de vida das cidades, seja porque estão a ser delapidados monumentos nacionais, seja porque há zonas particularmente afectadas pela criminalidade. Isto é, não vamos pedir às forças de segurança que tenham um poder ciclópico de adivinhar todos os sítios onde há problemas.
Portanto, na especialidade, com toda a tranquilidade e, no caso dos nossos respectivos partidos, com toda a amizade, temos de encontrar a solução que, favorecendo o envolvimento dos que mais directamente estão próximo dos problemas, faça com que se consiga evitar que se caia numa devassa generalizada ou, pelo menos, na utilização indiscriminada destes mecanismos.
Para terminar, e voltando à primeira parte da sua pergunta explicativa, dir-lhe-ei que, nesta matéria, o problema é o que era colocado, salvo erro, por um ex-assessor do Presidente Jimmy Carter, o qual perguntava se é ilegítimo fotografar o mundo. Ora, de facto, Sr. Deputado Telmo Correia, como muito bem disse, em certos casos, é.
Não sei até que ponto não haverá, muitas vezes, a tentação de aquelas imagens serem usadas para fins colaterais. Aí, teremos de estar atentos e teremos de agir com mão firme porque "espiar", ou fotografar, ou filmar os nossos concidadãos é uma actividade muitíssimo delicada que mexe com direitos muitíssimo sensíveis e, portanto, temos de ter mão firme face aos abusos. Também nesse domínio há que ter cautela no que toca ao envolvimento das autarquias, não as deixando de parte.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa é bem-vinda, já que vem, como sublinhei há pouco, colmatar uma lacuna grave e é um instrumento para pôr cobro a uma situação irregular. Bastaria o primeiro tópico para justificá-la, mas o segundo dá-lhe um carácter de urgência. Além do mais, espero que seja francamente um bom sinal no sentido de arrepiar caminho.
Impressionantemente, Srs. Deputados, a Assembleia da República, nesta Legislatura, lançou mãos à regulamentação de questões sensíveis de videovigilância, em condições de grande ausência de prudência e cautela na preparação da decisão legislativa. Poderia dar vários exemplos, mas dou tão-só o do Código
5425   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 do Trabalho. O Código do Trabalho veio regular, pela primeira vez, de forma clara e inequívoca, a videovigilância nos locais de trabalho, designadamente nas empresas, em condições que não foram submetidas, em nenhum momento antes da aprovação, a escrutínio da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Aconteceu mesmo uma coisa, que é um case-study internacional, que foi a Assembleia da República aprovar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o diploma em Abril de 2003 e só em Maio de 2003 ter sido accionado um mecanismo que permitiu uma consulta da CNPD, consulta essa que não teve qualquer eco na segunda leitura do diploma. Foi assim que entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa um regime melindroso, que veio, depois, a ser regulamentado em termos mais cautelosos - e, aí, com audição da CNPD - no regulamento do Código do Trabalho recentemente aprovado, regime melindroso esse que, noutros Estados democráticos, deu origem a discussões alargadas entre centrais sindicais e patronais, organismos consultivos, estruturas parlamentares competentes, e a um diálogo com a opinião pública. Isso não aconteceu em Portugal, o que é deveras singular, bizarro e, devo dizê-lo, malsão, descontados uns tantos artigos de jornal e alguns pequenos "ais!", um dos quais foi certamente meu, em várias ocasiões, mas francamente, é preciso dizê-lo, sem qualquer eco social.
Ora, julgo que é impressionante que isso tenha podido acontecer e julgo que isso não acontecerá neste caso. Nesse sentido, é positivo que a Assembleia legisle e será positivo, como o relatório da 1.a Comissão deliberou por unanimidade, que a Comissão Nacional de Protecção de Dados seja ouvida sobre esta matéria. Ela deve ser ouvida, entre outras razões, porque tem dedicado a este tema um labor insubstituível e de altíssimo mérito, que culminou, aliás, numa deliberação que autodefine critérios orientadores, os quais não deixam de aplicar-se ao campo que é regulado por este projecto de lei do Partido Popular.
Portanto, esse saber, que se inspira, de resto, na experiência internacional que resulta da participação no Grupo de trabalho do artigo 29.o, criado no âmbito da União Europeia e das suas autoridades de protecção, esse saber e esse labor devem ser aproveitados e tidos em conta pela Assembleia da República no momento em que se discute esta matéria.
Em segundo lugar, é necessário que façamos um ponto de situação. Em Portugal, o quadro desenvolveu-se sem lei de enquadramento genérica. Não é um cenário satânico, pois assim aconteceu noutros Estados. Teria sido, porventura, preferível haver uma lei-quadro da videovigilância e, depois, microlegislação, a regulamentar a videovigilância nas discotecas, nos estabelecimentos bancários, em outros sítios públicos, ou, ainda, nos casinos, como há dias a microrregulamentámos através de um diploma próprio, que, de resto, resultou de uma iniciativa conjunta dos grupos parlamentares em substituição de uma proposta do Governo. Mas, tendo sido esta historicamente a via que se seguiu, bom é que tenhamos consciência das lacunas. Ora, é precisamente à questão das lacunas que gostaria de dedicar alguns segundos.
As lacunas são, em alguns casos, verdadeiramente impressionantes. Esta é-o por definição. Mas se o Sr. Deputado Telmo Correia, que estudou especialmente esta matéria, atentar no que reza o artigo 2.o, n.o 3, do projecto de lei que subscreveu, verá que aí se diz: "Para efeitos de fiscalização de infracções estradais, ficam as forças de segurança autorizadas a aceder às imagens captadas pelas entidades que controlam o tráfego rodoviário." É uma autorização, com força legal e valor permanente, para acesso a imagens captadas.
Mas a questão que se coloca é esta: e qual é a credencial legal que autoriza as entidades que recolhem imagens de tráfego rodoviário a fazê-lo? Esta questão não é fácil de responder e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, colocada perante ela, não encontra no quadro legal arrimo. Talvez venha a encontrá-lo indirectamente nesta disposição legal, mas convenhamos que é uma forma muito ínvia de legalizar a captação de imagens de tráfego rodoviário. Devíamos fazê-lo de frente, com cautelas, garantindo que essa recolha de imagens não vibre um golpe liberticida em direitos de cidadãos e garantindo, aliás, proibições de determinado tipo de aproximação e da captação de determinados dados que podem ferir seriamente a intimidade da vida privada e que, de resto, como o Conselho da Europa assinala, podem gerar um clima de intimidação que leva a que os cidadãos, quando estão num sítio público, se comportem de forma puramente antinatural, porque sabem, ou saberão, que estão sob escrutínio, escrutínio esse que pode abranger gestos que nada justifica que sejam captados. Trata-se, pois, de lacunas indesculpáveis, que é necessário ultrapassar.
Em terceiro lugar, gostava de chamar a atenção para a questão da estratégia de videovigilância. Uma coisa é enquadrar o uso da videovigilância pelas polícias, outra, é a existência de uma estratégia. Essa estratégia, Sr. Deputado Telmo Correia e Srs. Deputados, tem de existir. Ou seja, não basta comprar câmaras de vídeo, pô-las nas mãos das forças de segurança e dizer "agi em defesa das pessoas e bens". Essa estratégia tem de ser definida pelos órgãos competentes e deve sê-lo muito cuidadosamente. Posso dar um exemplo: pernoito muitas vezes no bairro de Alfama e pude inteirar-me em detalhe do sistema de videovigilância que foi instalado pelo município. É um sistema que foi dispendioso, que tem finalidades de controlo da circulação e que paradigmaticamente não serve, em nada, para forças de segurança e para fins de segurança. São imagens que servem para fins rotineiros, que custam milhares de contos para captação
5426   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 regular e que, por falta de interface com as forças de segurança, têm uma utilidade e uma valia perfeitamente reduzidas. Não é certamente desta videovigilância que as populações precisam quando pedem, com toda a razão, mais vigilância, mais polícia, mais segurança.
Uma outra observação que gostaria de fazer é que a videovigilância não pode servir para deixar os polícias na esquadra e as câmaras na rua. Portanto, as políticas de tutela dos direitos dos que trabalham nas forças de segurança, o respeito pelos seus direitos, a garantia dos efectivos, o seu treino, a sua presença, o dispositivo, são questões essenciais. Ninguém julgue que a caixa mágica, digital ou analógica, substitui a acção policial, que tem de ser, para tal, dotada de meios e que tem de ter, por parte dos membros das forças de segurança, a garantia adequada dos seus direitos, o que, como sabemos, em muitos casos, entre nós, neste momento, não ocorre.
Por outro lado, não deve servir, como já disse e sobredisse, para invadir estritamente a privacidade dos cidadãos.
A última observação que gostaria de fazer nesta sede diz respeito à questão do controlo. Há muitas leis sobre esta matéria que prevêem formas de videovigilância. São leis frequentemente hiper-respeitadoras do equilíbrio que tem de haver entre a liberdade e a segurança. A questão essencial, Srs. Deputados, é que haja mecanismos de controlo concreto que garantam que não se trate apenas de lei nos livros, de lei no Diário da República, e que essa lei seja aplicada concretamente, com fiscalização eficaz. E, para isso, é necessário que tenhamos em conta a situação da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A Assembleia da República tem entre mãos, neste momento, a elaboração do estatuto da CNDP. É um diploma que colheu consenso na generalidade e que procuraremos aperfeiçoar na especialidade, por forma a garantir que a Comissão tenha meios. Mas é preciso ter consciência de que a CNPD está, neste momento, a ser sobrecarregada com tarefas de fiscalização e pode, a não serem adoptadas medidas adequadas de apoio quanto ao pessoal, aos recursos e à capacidade de actuação, atingir um ponto de ineficácia que é, a todos os títulos, indesejável.
Fazemos votos, portanto, de que sejam adoptadas noutra sede as medidas adequadas a que a palavra "fiscalização" tenha conteúdo e alcance reais.
Por último, devo dizer que estamos de acordo com a ideia de fazer intervir as autarquias locais neste processo de autorização da instalação de câmaras. Talvez a via sugerida pelo Sr. Deputado Telmo Correia seja a mais adequada: deve haver protocolos através dos quais os municípios assegurem a sua contribuição para o sistema de videovigilância, mas estes só podem, e devem, ser geridos pelas forças de segurança, de acordo com as regras instituídas nesta lei. Eu teria grande, grande, cuidado em relação a qualquer regime que fosse distinto deste e, sobretudo, não confiaria estes meios a polícias municipais que, no direito português, têm um estatuto diferente daquele que têm noutros Estados democráticos com regime similar ao nosso. Em Portugal, não têm e, portanto, o regime contido neste diploma só deve aplicar-se à PSP e à GNR.
Como disse, discutiremos em sede de Código de Processo Penal a maneira como a Lei n.o 5/2002 está a ser aplicada pela Polícia Judiciária e a necessidade de eventuais correctivos e, também aí, de fiscalização.
Não basta dizer que os actos são autorizados por um juiz. É preciso saber qual é a execução dada pelos operadores judiciários à autorização legal, é preciso saber como é que ela funciona, é preciso saber qual é a taxa de eficácia, é preciso saber, como sublinhou há pouco - aliás, bem - o Sr. Deputado Gonçalo Capitão, se a videovigilância, em concreto, protege ou se, pelo contrário, é uma exibição de dinheiro e de meios tecnológicos, sem o reforço eficaz da segurança.
Da parte da bancada do PS, haverá voto favorável, na generalidade, a esta iniciativa legislativa e uma contribuição na especialidade para que a Assembleia da República faça um diploma que é urgente, necessário e que deve fazer cessar, de imediato, as situações de ilegalidade que à vista de todos, como diz o projecto, se desenrolam entre nós.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por dizer que nos parece pertinente regular esta matéria da videovigilância por parte das forças de segurança, concretamente da PSP e GNR, que é aquilo que está em causa nesta iniciativa legislativa.
Parece, de facto, pertinente porquanto, como já aqui foi dito e como resultou ontem do debate que tivemos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias sobre esta matéria a propósito de um relatório elaborado pelo Sr. Deputado José Magalhães e que permitiu não só que houvesse
5427   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 um debate preliminar na Comissão, aliás, muito interessante, acerca desta matéria mas também dilucidar, com alguma precisão, as questões que estão em debate, tem havido uma regulação da matéria da videovigilância por parte de entidades privadas em determinados sectores. Ainda há poucos dias, discutimos aqui uma iniciativa legislativa relativa às salas dos casinos e existe legislação específica relativamente a determinados segmentos de actividade, como as bombas de gasolina, os bancos ou supermercados, para além da regulamentação específica para os recintos desportivos e, em concreto, para a situação específica do EURO 2004, que está em curso. Portanto, há vária legislação especial relativa à videovigilância, mas não há um enquadramento genérico desta matéria, para além dos princípios constitucionais que, obviamente, são directamente aplicáveis.
Portanto, tem pertinência discutir esta matéria, tem pertinência a iniciativa legislativa que é apresentada. E nesta fase dos elogios à iniciativa legislativa, diria mais: são tomados alguns cuidados, designadamente quanto aos mecanismos de autorização e quanto à participação obrigatória e vinculativa por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Há uma série de princípios que são bem equacionados, designadamente quanto à adequação e quanto à proporcionalidade das medidas propostas, e, portanto, quanto a essa matéria, diremos que foi posto algum cuidado nesta iniciativa legislativa que nos merece essa consideração.
Posto isto, direi que, embora esta matéria nos suscite algumas preocupações e embora eu me proponha agora enunciar alguns aspectos que, do nosso ponto de vista, devem merecer cuidada ponderação, não significa que haja da nossa parte um juízo desfavorável ou negativo relativamente a esta iniciativa legislativa. Trata-se, tão-só, de manifestar preocupações e alguma problematização em torno desta questão, porque, de facto, como já disse, é pertinente regular esta matéria da videovigilância.
Quais são as preocupações que temos? Temos alguma preocupação relativamente à latitude, porventura excessiva, que consente a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o do projecto de lei apresentado. É que o n.o 1 do artigo 2.o refere que só poderá ser autorizada a utilização de videovigilância que vise um dos seguintes fins: "a) Protecção de edifícios e instalações públicos e respectivos acessos;" - o que não nos oferece objecções de maior - "b); Protecção de instalações com interesse para a defesa nacional;" - o que também não nos oferece objecções de maior - "c) Protecção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes;" - e aqui, sim, temos uma malha muito ampla, que pode levar, porventura, a uma generalização do recurso à videovigilância, susceptível de sacrificar outros direitos, que, aliás, são referidos no preâmbulo da iniciativa legislativa como direitos que devem ser salvaguardados. Portanto, podemos caminhar neste caso para uma tentação excessiva para a utilização indiscriminada da videovigilância, porque, obviamente, as forças de segurança sentirão a necessidade de corresponder cada vez mais à necessidade de salvaguarda da protecção de pessoas e bens e poderá haver uma tendência excessiva para usar e abusar da videovigilância, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o. Talvez fosse de fechar um pouco mais esta malha e não ser tão permissivo nesta matéria.
Por outro lado, uma questão já aqui suscitada é a da participação das autarquias locais - nós diríamos mais: da participação das próprias populações. Isto é, o esquema que está previsto na iniciativa legislativa em discussão é o de que os responsáveis máximos das forças de segurança, o Comandante Geral da GNR ou o Director Nacional da PSP, conforme os casos, solicitam ao Ministro da Administração Interna autorização para instalar um sistema de videovigilância, havendo um parecer obrigatório e vinculativo da CNPD.
A questão que se nos coloca é a de saber se é legítimo instalar um sistema de videovigilância, por exemplo, em qualquer parte de uma qualquer cidade sem que a autarquia e a população respectivas sejam minimamente envolvidas nesse processo de decisão. Parece que isso não é muito adequado e poder-se-ia prever não apenas um processo obrigatório de intervenção das autarquias locais respectivas, que, do nosso ponto de vista, devem ter algo a dizer, mas também, inclusivamente, um processo dotado de adequada publicidade que permitisse aos cidadãos residentes nas zonas atingidas pela videovigilância colocarem publicamente eventuais objecções que tenham. Creio que este mecanismo permitiria dotar este processo de instalação de sistemas de videovigilância de uma transparência e de uma participação das populações muito saudável, tendo em conta a especial complexidade e o especial melindre do meio que se pretende envolver.