5 | II Série A - Número: 102 | 20 de Janeiro de 2012— Finalmente, o projeto de lei subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do PS introduz a admissibilidade da maternidade de substituição em caso de impossibilidade de forma absoluta e definitiva da gravidez, remetendo para lei posterior os termos da celebração do negócio jurídico de maternidade de substituição, os requisitos de validade e eficácia do consentimento das partes, os direitos e os deveres das partes, bem como a intervenção do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e da Ordem dos Médicos.Aperfeiçoamento de disposições em vigor: Em segundo lugar, os projetos de lei dos Grupos Parlamentares do PS e PSD, à semelhança do projeto de lei n.o 122/XII (1.a), do BE, acolhem uma série de recomendações formuladas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que clarificam e/ou aperfeiçoam e clarificam disposições da atual lei, nomeadamente no que respeita à eliminação de embriões excedentários, quando não existe projeto parental ou de investigação para os mesmos. Neste contexto, merecem destaque os seguintes aspetos inovadores:— Precisão quanto ao diagnóstico a utilizar para deteção de doença genética (n.o 3 do artigo 7.o); — Precisão dos casos de recurso a doação de ovócitos, espermatozoides ou embriões (n.o 1 do artigo 10.o); — Identificação de competência do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida para definir a informação a prestar aos beneficiários para efeitos de prestação de consentimento informado (n.o 2 do artigo 14.o e revogação do n.o 3 do mesmo artigo); — Possibilidade de alargamento do prazo de criopreservação de embriões (n.o 2 do artigo 25.o).Âmbito dos beneficiários.No que concerne aos requisitos de acesso às técnicas de PMA constantes da versão atual da lei, que circunscrevem esse acesso a pessoas casadas ou vivendo em união de facto, dois dos projetos de lei introduzem alterações ao diploma, em sentidos divergentes entre si.O projeto de lei subscrito por cinco Deputados do Partido Socialista — projeto de lei n.o 137/XII (1.a) — procura, pois, numa primeira linha, assegurar o acesso a todas as mulheres, independentemente do seu estado civil, às técnicas de PMA. Para o efeito, o projeto de lei em análise procede à alteração do artigo 6.o, que determinava a obrigatoriedade de as beneficiárias se encontrarem casadas ou unidas de facto com pessoa de sexo diferente, alterando em conformidade com o alargamento dos beneficiários as regras do artigo 19.o, quanto ao recurso de esperma de doador, e do artigo 20.o, relativas à presunção de parentalidade (seja no sentido de criar uma presunção em benefício do outro membro do casal que tenha consentido na inseminação seja no sentido de permitir o registo apenas da maternidade e de dispensar a averiguação oficiosa de parentalidade nos casos em que se tratar de mulher solteira). Nesta medida, aproxima-se das soluções plasmadas no projeto n.o 122/XII (1.a), do Bloco de Esquerda.Já o projeto de lei do Grupo Parlamentar do PSD vem explicitar, no n.o 1 do artigo 6.o, que só «as pessoas casadas que, sendo de sexo diferente, não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto ou as que, sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges há, pelo menos, dois anos, podem recorrer a técnicas de PMA», acolhendo, de resto, a interpretação já conferida pelo Conselho Nacional da PMA, em declaração aprovada em 18 de junho de 2010.Carácter subsidiário da PMA: Quanto a este aspeto, apenas o projeto de lei subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista introduz alterações, visando modificar uma outra característica essencial da presente lei, e que respeita ao carácter meramente subsidiário das técnicas de PMA enquanto método de procriação, abraçando um paradigma diferente que permitiria qualificar a PMA como método alternativo de procriação, abandonando-se a exigência de um diagnóstico de infertilidade como condição de acesso. Para o efeito, o projeto de lei n.o 137/XII (1.a) procede à revogação do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que determinava a necessidade de diagnóstico de infertilidade (ou de doença grave ou genética) como condição prévia de acesso à PMA, alterando o n.o 1 do referido preceito no sentido de consagrar o carácter complementar das técnicas de PMA.