I SÉRIE — NÚMERO 108 12 O Sr. João Oliveira (PCP): — Os partidos do «arco da dívida»! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Verificamos que não há esta disponibilidade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, no contexto, não há possibilidade de fazermos uma discussão séria sobre um tema sério, que, de facto, gera desconfianças e amarguras aos nossos concidadãos. Nós estaremos disponíveis para a fazer, mais tarde ou mais cedo vai acontecer e nós lá estaremos, Sr. Deputado Alberto Martins. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que estava previsto para este ponto da ordem de trabalhos, afinal não estamos a proceder à reapreciação do Decreto que pretendia criar a contribuição de sustentabilidade. Os partidos da maioria entenderam, à última hora, não apresentar qualquer proposta de alteração nem suscitar a confirmação do diploma que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional. Mas, com esta decisão dos partidos que apoiam o Governo, de duas, uma: ou o PSD e o CDS perceberam finalmente que esta proposta não está conforme à Lei Fundamental do País e que, por isso mesmo, não pode produzir efeitos, porque a linha vermelha chama-se Constituição da República Portuguesa, que, aliás, existe para ser respeitada, e nesse caso, resta-nos dizer bem-vindos ao clube — sempre é melhor tarde do que nunca! — ou, se assim não é, então, estamos diante da segunda possibilidade, que se chama «gato escondido com rabo de fora». Ora, tendo presente tudo aquilo que o Governo e os partidos da maioria têm vindo a fazer, tanto à generalidade das famílias portuguesas quanto aos reformados, a segunda possibilidade ganha naturalmente mais força, mas muito mais força. Portanto, interessa saber as reais intenções do Governo e dos partidos da maioria, o que é que lhes vai na cabeça, o que é que, em surdina, está a ser preparado. É que os portugueses têm direito a saber o que é que o Governo está a preparar. A utilidade deste debate incidia exatamente neste ponto mas, como já vimos, os partidos da maioria «fecharam-se em copas». Importava saber, por exemplo, o que é que o Governo pretende fazer, em 2015, com a CES, que, como o Tribunal Constitucional recorda neste acórdão, é «uma medida de natureza orçamental destinada a vigorar durante um ano e que reveste uma natureza excecional e transitória». Mas, sobre esta matéria, nada sabemos, nada ouvimos nem do Governo nem dos partidos da maioria. Quanto à decisão do Tribunal Constitucional, importa dizer o seguinte: em primeiro lugar, trata-se de mais uma tentativa do Governo de governar à margem do texto constitucional, o que mais uma vez vem mostrar as enormes dificuldades deste Governo em governar dentro do quadro constitucionalmente estabelecido. Como tivemos oportunidade de referir quando a proposta de criação da contribuição de sustentabilidade foi aqui discutida, essa proposta não passava de uma manobra do Governo para transformar uma contribuição, que sempre foi anunciada e encarada como provisória — daí, aliás, ser extraordinária —, numa contribuição permanente e definitiva, porque, em bom rigor, entre a contribuição extraordinária de solidariedade e esta contribuição de sustentabilidade, em termos de conteúdo, nada mudava, dado que se mantinha a sua natureza injusta e discriminatória para grande parte dos portugueses. Ou seja, o que o Governo pretendia era apenas impor uma contribuição definitiva sobre o valor das pensões. Tudo o resto é conversa, tudo o resto é o reflexo da insensibilidade social deste Governo, que continua a castigar os mesmos e sempre os mesmos, diminuindo, ainda mais, o rendimento disponível dos reformados,