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Como, aliás, já foi dito, e bem, pelo Professor Jorge Miranda, o Presidente da República (e agora dou um argumento ao contrário), em Portugal, não é um verbo de encher, é uma figura representativa real, com densidade real, política, e um português que se preza de o ser, mesmo que viva no estrangeiro, que tenha ligações afectivas à sua terra e a ela queira voltar, gosta ter a possibilidade de participar no acto de designação do líder da sua comunidade. Negá-lo é negar uma evidência.
É certo que tem havido dramatizações políticas (há sempre em todas as coisas) por parte dos partidos que têm defendido sempre o voto dos emigrantes, mas isto não implica que estas dramatizações não correspondam a um sentimento das pessoas que aqui também representamos, que são os nossos concidadãos que vivem no estrangeiro.
Deixo esta nota, dizendo que não é só mise en scène política que está por detrás disto mas também o facto de se dar expressão e guarida a um sentimento forte de que partilham muitíssimos portugueses que vivem no estrangeiro, que é o de terem a possibilidade, o direito, de dizer quem querem para líder da comunidade nacional na função do Presidente da República.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, antes de dar palavra ao Deputado Carlos Luís, gostaria de saber em que termos é que o Partido Socialista, nas declarações do Deputado José Magalhães, manifestou uma oposição à proposta do PSD?O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a nossa objecção é a uma solução que, indistintamente, de forma incondicional e sem qualquer garantia de genuinidade e segurança, tal como adianta o PSD, permita a intervenção dos residentes no estrangeiro no sufrágio, apontando nós para uma solução que a admita em condições que garantam precisamente esses dois valores: a genuinidade e a segurança.
A nossa solução não é, portanto, a nossa última palavra, a não ser quanto à filosofia, pois essa é inequívoca.
Já agora, Sr. Presidente, o meu colega Carlos Luís vai, sobre esta matéria, emitir uma opinião, após o que eu gostaria de fazer um pequeno comentário às observações feitas, mas prezaria muito que ele tivesse a possibilidade de intervir agora.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para mim, particularmente grato estar nesta Comissão, neste momento, e tecer algumas considerações sobre esta matéria, porque sou não só Deputado eleito pelo círculo eleitoral da Europa, pelas comunidades portuguesas, como sobretudo um ex-emigrante, filho de ex-emigrantes.
Em primeiro lugar, quero congratular-me com a possibilidade de os residentes portugueses no estrangeiro, que são uma parte de um universo muito vasto, poderem vir a exercer o seu direito de cidadania.
Não sou jurista, mas, tendo conta a experiência e os contactos com as comunidades portuguesas e a participação de fóruns internacionais, debrucei-me um pouco sobre esta matéria e fui ver como é que os emigrantes dos países membros da União Europeia votam para a eleição do Presidente da República, como é que os emigrantes franceses, espanhóis, etc., exercem o seu direito de voto.
Na altura, aquando deste pequeno estudo, eram 12 os países da União Europeia, dos quais 6 eram monarquias e os outros 6 eram repúblicas, e continuam a sê-lo. Claro que para o rei ou para a rainha não se vota, e, portanto, o problema está resolvido.O Sr. Presidente: - Aí está uma violação grave no direito de os cidadãos escolherem o seu chefe.Risos.O Sr. Carlos Luís (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É um direito que se deve consagrar imediatamente.O Sr. Carlos Luís (PS): - Estou perfeitamente de acordo.Risos.Em relação às 6 repúblicas, quando eram 12 os países da União Europeia, também não havia um sistema uniforme quer quanto à eleição quer quanto ao modo como ela se processa. Mas posso dizer e afirmar que a média, em termos de saída do país de origem, corresponde à média, digamos assim, dos países membros da União Europeia.
Neste sentido, eu, como ex-emigrante e filho de ex-emigrantes - e agora falo em termos pessoais, não comprometendo o meu grupo parlamentar -, entendo que o tempo ainda deveria ser mais dilatado, para que um universo mais vasto de portugueses que trabalha e reside no estrangeiro pudesse exercer o seu direito de cidadania...O Sr. Presidente: * Está a referir-se à alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o da proposta do PS?O Sr. Carlos Luís (PS): * Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Está a referir-se a "(...) tenham tido residência (...) durante, pelo menos, cinco dos últimos quinze anos"?O Sr. Carlos Luís (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - No seu entender isto é pouco?O Sr. Carlos Luís (PS): * No meu entendimento, é, mas é um entendimento pessoal e que só a mim, como Deputado, compromete.
No que diz respeito ainda ao estudo que fiz, verifiquei que há recomendações sobre a dupla nacionalidade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, organismo do qual Portugal é membro, e que Portugal tem uma flexibilidade bastante vasta no que diz respeito à concessão
da dupla nacionalidade. Como membros efectivos deste organismo, devemos ter em atenção as recomendações do Conselho da Europa sobre direitos e liberdades dos cidadãos, mas também as do direito comparado europeu sobre esta matéria.
Poderia tecer um rol de argumentações sobre esta matéria, que nos levaria, num estudo muito sumário, a sermos, relativamente à minha ambição pessoal, digamos, bastante redutores.
Por outro lado, Portugal tem uma emigração globalizada; desde a Ásia do Pacífico, à América do Norte e do Sul e a África, há portugueses por todos os países do mundo, e o problema que se coloca tem a ver com o modo e onde é exercido o direito do voto.
Ao abrigo da Convenção de Viena, há certos países que não permitem o exercício de direito de voto de outros cidadãos nos países de acolhimento - estou a lembrar-me, por exemplo, dos países do Magreb, do Médio Oriente, da Ásia do Pacífico e da forma como esses cidadãos exercem o seu voto nas chancelarias ou nos consulados, por correspondência ou por procuração, mesmo que residam nos países de acolhimento. Sabemos que a Suíça permite o voto por correspondência há cerca de cinco ou seis anos, e daí o facto de ser muito restrito o universo de portugueses, que trabalham e residem na Suíça, recenseados para exercerem esse direito nas eleições legislativas. E não é claro que muitos dos países onde existe uma forte comunidade portuguesa permitam o exercício do direito de voto, nomeadamente nas chancelarias.
Se bem entendi, um Sr. Deputado do PCP foi pertinente na observação que fez, quando perguntou como seria possível realizar uma segunda volta das presidenciais, nos países em que não for permitido o direito de voto nas chancelarias ou nos consulados, por correspondência, admitindo-se que esses países de acolhimento permitem este tipo de voto, porque nem todos os países o permitem.
Assim, pergunto: como é possível, em termos técnicos, em termos práticos e executivos, esses portugueses exercerem o direito de voto por correspondência numa segunda volta das presidenciais? Ou se está dependente da Comissão Nacional de Eleições, de esta proceder novamente ao envio de novos boletins para os destinatários, para os recenseados, e sabemos que o correio não é uniforme - para a Europa será, porventura, mais rápido, mas para a Ásia e outros países, como África, será necessário mais tempo, um tempo mais dilatado -, ou, então,... E, portanto, penso que não há um sistema eficaz, não há um sistema modelado.
Para terminar, Sr. Presidente, e fala um ex-emigrante e filho de ex-emigrantes, devo dizer que, em minha opinião pessoal, o tempo previsto nesta alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o, citada pelo meu camarada José Magalhães e também pelo Sr. Presidente, deveria ser mais dilatado, porque Portugal tem uma forte expressão de luso-descendentes em todas as zonas do globo, e esta alteração seria também um sinal, digamos assim, dos órgãos de soberania direccionados para essas comunidades.
Por outro lado, também é preciso ter em atenção as recomendações de alguns organismos internacionais, que já citei, sobre esta matéria, porque Portugal é o único país que se encontra nesta situação. A Irlanda, por exemplo, teve fortes surtos migratórios a partir do século XVIII, século XIX, e tem descendentes com dupla nacionalidade, mas a sua emigração está direccionada para dois países, o Canadá e os Estados Unidos, e através de relações bilaterais, estabelecidas entre a Irlanda e estes dois países, é possível celebrar protocolos especiais, o que não é possível a Portugal, porque teria de os celebrar à escala global ou mesmo regional.
Assim sendo, eu, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral da Europa, pelas comunidades portuguesas, e, sobretudo, como ex-emigrante, entendo, é a minha opinião pessoal, que o espaço deveria ser dilatado. No entanto, também compreendo esta "armadilha" jurídica dos organismos internacionais que tecem considerações sobre esta matéria.
De momento é tudo, Sr. Presidente, e muito obrigado.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, creio que o debate está a provar, de maneira bastante inequívoca, que a posição que procurámos adoptar nesta matéria tem bem em conta a natureza e as dificuldades congénitas que ficaram equacionadas e, do ponto de vista estratégico, reflecte um sinal que gostaríamos de sublinhar.
Queremos e vamos seguramente dar um sinal inequívoco aos portugueses residentes no estrangeiro, em termos e em condições, que, em grande medida, estamos hoje a construir e que assentam em princípios, não no acaso, e são inteiramente imunes a pressões que não assentem nos factores que há pouco enunciei.
Primeiro, temos de fechar um ciclo - e isto resulta muito da intervenção do Deputado Carlos Luís, que corresponde a um sentimento que vemos largamente partilhado -, um ciclo em que se jogou, por vezes, sentimental e emotivamente, com o equívoco de que a prova suprema de amor aos residentes no estrangeiro estaria na consagração indistinta e indiferenciada de propostas que o PSD trouxe à colação. Hoje, sabemos que não era assim, que se tratava de um alibi, com o qual, de resto, se disfarçaram mal, perante os residentes no estrangeiro, políticas de outros desamores, como, por exemplo, as que ignorava grosseiramente as necessidades de recenseamento, que não processava e não geria devidamente interesses legítimos dos residentes no estrangeiro.
Não queremos misturar as coisas, não queremos que isso seja usado como alibi, quer interna, quer externamente.
Em segundo lugar, queremos abrir um ciclo novo, diferente e positivo de participação, e para tal - e isto resulta deste debate bastante claramente - é preciso ir devagar e com prudência, tendo em conta a nossa realidade interna e, como, aliás, o Deputado Carlos Luís sublinhou, a experiência de outros países com sistemas semelhantes aos nossos e que estão envolvidos no mesmo processo de construção europeia.
Em terceiro lugar, não podemos ignorar as dificuldades. O Sr. Presidente apontou, com assinalada proficiência, que a proposta do Partido Socialista deixava aberta uma zona que tínhamos querido fechar, ao referir um cenário em que alguém seja havido como cidadão do Estado
onde reside, mas com dupla nacionalidade, como o de um português, com nacionalidade norte-americana a residir na Venezuela, poderia, nos termos da nossa proposta, participar na eleição presidencial. É algo que verdadeiramente...O Sr. Presidente: * Não é só poder participar, também pode ser candidato!O Sr. José Magalhães (PS): * ... não queremos equacionar como sendo a situação típica, suponho mesmo que será uma situação altamente invulgar, quase, diria, de almanaque.
O nosso princípio é claro: consiste em estabelecer um nexo de incompatibilidade, se se quiser, entre a nacionalidade portuguesa e a acumulação com outra cidadania para este efeito.
Um segundo princípio claro da filosofia orientadora da nossa proposta é o nexo de ligação ao território nacional, medido pelo tempo de residência nos últimos anos, com o limite temporal que consta do nosso texto, ou com outro que venha a ser tido como melhor do que o nosso.
Em quarto lugar, não subestimamos, nem queremos fazê-lo, as dificuldades e menos ainda queremos fazer uma qualquer démarche ilusionista contra a realidade das coisas, porque, como muito bem evidencia a análise fria, a que todos estamos vinculados, das circunstâncias do sufrágio, tanto do primeiro como do segundo, mas do segundo de maneira muito notória, não se pode igualar aquilo que, por razões geográficas e de natureza, mesmo na sociedade de informação, mesmo com redes electrónicas, mesmo com toda a comunicabilidade resultante dos aviões, quaisquer que eles sejam, não é igualável. Portanto, isto deve ser encarado realisticamente.
Temos consciência plena e perfeita de que uma solução deste tipo implica, primeiro, ter em conta as distinções entre as regras de direito internacional aplicáveis aos diversos tipos de comunidades - mistificá-lo é o mais errado que é possível imaginar. É preciso ter em conta estas diferenças para se ser sábio na gestão dos diferentes regimes que permitam assegurar os votos, em consulados, onde é possível, e, onde não é possível, inventar meios alternativos igualmente genuínos e seguros, etc. Portanto, é preciso aceitar a diversidade e não mistificá-la.
Segundo, sabemos que implica haver exigências de prova - e estas soluções, no terreno da lei ordinária, têm de ser encontradas e têm de ser seguras, como é exigível de todos nós.
Terceiro, sabemos que têm exigências complexas e que complexificam o processo de recenseamento, sem dúvida alguma, mas isto não é uma dificuldade insuperável.
Quarto, e finalmente, sabemos que isto altera o mecanismo de voto, obriga a alterá-lo o mais possível, à luz dos tais princípios, que, para nós, são sagrados: genuinidade/segurança; segurança/genuinidade.
Se formos capazes de gerir com cuidado, por um lado, estes princípios e, por outro, as enormes exigências de carácter prático que uma solução deste tipo implica, teremos, sem dúvida, da parte desses portugueses, maior participação, maior proximidade em relação à realidade nacional e mais um estímulo para que esse elo se mantenha. É este o nosso objectivo máximo, para uma participação esclarecida, livre, plenamente democrática em igualdade, em plenitude e em semelhança de condições com todos os outros portugueses e quaisquer outros portugueses, sem discriminações e sem diferenças, que são as que resultam da natureza das coisas.
Portanto, congratulamo-nos com o resultado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, a proposta do PS tem um n.o 1 sem que se siga um n.o 2.
Tendo em conta a sua intervenção, questionei-me sobre se a proposta do PS não deveria ter um n.o 2 igual ao da do PSD, que é do seguinte teor: "A lei determina o modo de recenseamento e o exercício do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro.".O Sr. José Magalhães (PS): * Em bom rigor, Sr. Presidente, deveria.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, só quero fazer uma conclusão final.
Repito o que disse há pouco para que fique bem claro, apesar de, a meu ver, eu ter sido claro, o PSD saúda a abertura do PS em seguir o caminho de reconhecer o direito de voto aos residentes no estrangeiro, embora lamente que o passo seja tímido e rodeado de tantos temores. Gostaria que houvesse mais ousio da parte do PS, mas, enfim, saúdo a abertura.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, concluindo, a proposta do PSD tem a oposição do PCP e do PS e a proposta do PS tem a oposição do PCP e a abertura do PSD, que, contudo, lamenta que o passo de abertura não seja mais largo, mas, se não poder ser maior, este, obviamente, será "arrematado".Risos.Em princípio, a convergência para a proposta do PS, salvaguardando a abertura do próprio partido aos contornos exactos em que a mesma se fará, fica relativamente adquirida.
Também fica registada a adopção, por parte do PS, de um n.o 2, com o teor das propostas apresentadas pelo PSD e pelos Deputados do PSD Guilherme Silva e outros, com uma pequena alteração: "A lei determina o modo de recenseamento e de exercício do direito de voto".
Srs. Deputados, por hoje é tudo, continuaremos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas, insisto, mais uma vez, às 10 horas, com o limite das 10 horas e 15 minutos.
Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 50 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 10 horas e 45 minutos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Barbosa de Melo e Carlos Encarnação (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Moreira da Silva (PSD), António Filipe e João Amaral (PCP), Sérgio Sousa Pinto (PS) e Miguel Macedo (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 240.o, para o qual temos, em segunda leitura, uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Sá que foge ao enquadramento sistemático do artigo 171.o e, sobretudo, do artigo 169.o, quanto às formas dos actos. Mas, enfim, percebe-se a intenção...
O Sr. Deputado Luís Sá já teceu abundantes argumentos no sentido de considerar que a Lei das Finanças Locais deve ser uma lei de valor reforçado - é isso que está em causa.
Por outro lado, da primeira leitura tinha resultado uma possibilidade, que, salvo melhor opinião, os Deputados do PS e do PSD enquadrarão num outro artigo, relativo ao poder local. Isso significará que poderemos passar à votação, pois julgo que a matéria de debate sobre este artigo está já realizada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, o problema das leis de valor reforçado não tem que ver com a forma dos actos mas, sim, com o facto de se tratar de diplomas com particular estatuto e com uma particular relação com outras leis.O Sr. Presidente: * Não chega a querer dar-lhe natureza de lei orgânica.O Sr. Luís Sá (PCP): * É evidente que poderia haver vários enquadramentos sistemáticos. Tive, aliás, oportunidade de perguntar, na altura própria, por que é que a lei das finanças regionais não merecia o estatuto de lei orgânica e a Lei das Finanças Locais sim. Independentemente desse facto, a verdade é que outras concessões foram sempre recusadas, de modo que resta esta.
Estaria inteiramente disponível para resolver este problema por qualquer das inserções que o Sr. Presidente referiu, desde que tivesse o mínimo de lógica, evidentemente, mas o problema é que elas foram sendo sucessivamente afastadas.O Sr. Presidente: * Pois é, Sr. Deputado Luís Sá, efectivamente, o Sr. Deputado tem-se esforçado imenso para defender um ponto de vista que tem sentido, mas devo confessar que nem tudo o que tem sentido tem tido acolhimento constitucional.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, acredito, e tenho-o defendido coerentemente ao longo da revisão, que se uma revisão da constituição tem sentido é exactamente para resolver os problemas de ordem prática que a vida colocou.
Não tenho grandes dúvidas que, do ponto de vista constitucional, a Lei das Finanças Locais deveria ter efectivamente este estatuto. A partir do momento em que o mesmo foi sendo recusado, quer na Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, quer na Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, e em que há um acórdão que o recusa expressamente, creio que está aqui um problema em aberto para o legislador da revisão constitucional, em que este problema é recusado.
Mais: creio que, travando-se esta discussão na semana seguinte à realização de debates que tiveram exactamente como objecto a Lei das Finanças Locais, este é um momento particularmente oportuno, sob pena de concluirmos que os debates perdem sentido, isto é, que aquilo que foi debatido em torno das finanças locais, afinal, resolver-se-ia com o cumprimento inequívoco da Lei das Finanças Locais, como aconteceu há alguns anos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 244, apresentada pelo PCP e por Os Verdes, de aditamento de um número ao artigo 240.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:A lei de finanças locais é uma lei de valor reforçado.O Sr. Presidente: * Das propostas originárias, deseja o PSD submeter algo a votação, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, na sequência do debate da primeira leitura, o PSD está aberto a uma formulação na linha daquilo que vem proposto no guião pelo Presidente da Comissão.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, então, que destino daria a uma proposta, que suponho será apresentada daqui a pouco, relativamente ao artigo 254.o, quando se diz que os municípios dispõem de receitas tributárias próprias, nos termos da lei? Evidentemente, estamos a falar de receitas e aqui fala-se de poderes tributários próprios, mas creio que a solução das receitas foi, na altura, um compromisso possível com o PSD. Ou estou errado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, obviamente que o PSD se revê nessa inserção sistemática, só queria deixar em acta que uma coisa decorre da outra e que, portanto, a nossa receptividade é essa, como o Sr. Presidente chamou a atenção.
Em termos sistemáticos, isto pode passar para outro artigo, mas neste momento quero que fique claro em acta - e aproveito para o dizer ao Sr. Presidente - que o PSD retira a sua proposta de alteração ao artigo 240.o em benefício dessa solução.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, quero ter a certeza absoluta de que entendi o pensamento agora expresso pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O âmbito das duas soluções, a aventada no guião a propósito do artigo 240.o e a decorrente do acordo político de revisão constitucional em sede do artigo 254.o, é distinto. E, portanto, seria possível sempre ter uma solução geral inserida nos princípios gerais desta parte da Constituição e ter uma particularização a propósito do poder tributário municipal, por assim dizer.
Gostaria de estar seguro sobre qual é o ponto de vista do PSD nessa matéria, uma vez que a nossa posição decorre cristalinamente da proposta que apresentámos e cuja reformulação, nos termos constantes da nota do guião que temos vindo a referenciar, seria por nós perfeitamente aceitável; seria uma redacção geral complementada com uma particular.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, não vou imiscuir-me nas negociações, porém, como elas dizem respeito a matérias que foram conclusões acolhidas na primeira leitura, gostaria de pronunciar-me.
Uma coisa é dizer, no artigo 254.o, que os municípios dispõem de receitas tributárias próprias, nos termos da lei, outra coisa é dizer, no artigo 240.o, que dispõem de poderes tributários nos casos e termos previstos na lei. Em rigor, a redacção proposta para o artigo 254.o reporta-se a receber receitas de determinados impostos, enquanto que aqui temos algo de diferente, por exemplo, fixar a taxa de incidência de um imposto - a contribuição autárquica é o caso evidente, pois é possível fixar uma taxa que vai de 1,1% a 1,3% -, o que é diferente de receber o imposto.
Pode, naturalmente, discutir-se a questão da inserção sistemática, em todo o caso sou favorável a que, por um lado, no artigo 240.o fosse acrescentada uma redacção do tipo da que foi objecto de conclusão colectiva na primeira leitura, e a que, por outro lado, quanto ao artigo 254.o fosse analisada a proposta que também foi objecto de conclusão colectiva na altura própria.O Sr. Presidente: * Obrigado, Sr. Deputado Luís Sá. A discussão está, de facto, em aberto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, respondendo directamente à questão suscitada, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado José Magalhães, quero reafirmar aquilo que só por lapso meu poderá não ter ficado claro na minha intervenção inicial. Ou seja, o PSD tem disponibilidade para, neste artigo, colocar um princípio geral com uma redacção que aponte apenas para a possibilidade de a lei conferir, de uma forma perfeitamente limitada, poderes tributários próprios às autarquias, que, de resto - relembro-o ao Sr. Deputado José Magalhães e ao Sr. Deputado Luís Sá -, é o conteúdo útil do projecto inicial do PSD.
O PSD, no seu projecto inicial, que agora pedi ao Sr. Presidente que considerasse prejudicado, alterava o n.o 2 deste artigo no sentido de dizer que "O regime das finanças locais, a estabelecer por lei, dotará as autarquias locais de poder tributário (...)".
No fundo, o conteúdo útil é o de deixar claro um princípio através do qual se permite que a lei ordinária, de uma forma perfeitamente limitada, atribua poderes tributários às autarquias locais, princípio a que não é estranho, como ficou claro da apresentação da proposta do PSD na primeira leitura, o interesse, do nosso ponto de vista, em pacificar a doutrina, quanto mais não seja relativamente à magna questão da definição das taxas da contribuição autárquica. Como os Srs. Deputados sabem, existe uma corrente maioritária que tem vindo a considerar constitucional a actual situação, em que o elemento "taxa" é definitivamente determinado pelas autarquias locais no que respeita à contribuição autárquica, existindo alguma doutrina que questiona a legitimidade constitucional dessa operação.
O sentido útil da proposta inicial do PSD e da fórmula simples e absoluta que o Presidente desta Comissão, na primeira leitura, avançou e que consta do guião tem, do ponto de vista do PSD, fundamentalmente o objectivo de deixar claro, de uma vez por todas, que não é inconstitucional que a legislação, seja ela o Código da Contribuição Autárquica ou, de hoje a amanhã, o Código do IRC - aliás, já houve propostas do Partido Popular nesse sentido nesta sessão legislativa -, seja uma outra legislação da Assembleia da República, atribua poderes tributários em situações perfeitamente definidas e enquadradas pela lei.
É com o objectivo de inserir uma norma constitucional que ponha fim a uma querela em torno dessa possibilidade que o PSD se revê e que na primeira leitura se reviu.
A questão do artigo 254.o, como o Sr. Deputado José Magalhães referiu, tem um alcance um pouco mais precioso, como está bem de ver, mas também não me parece que fique esgotada por este princípio que referi. É sempre necessário, no artigo 254.o, acrescentar aquilo que lá está, porque se trata de uma questão politicamente densa, tendo o Partido Socialista e o Partido Social Democrata ocasião de, quando lá chegarmos, explicitar a razão de ser do acordo em torno dessa questão.
Sr. Presidente, penso que as duas propostas não se esgotam. Reitero, assim, a abertura do PSD para, não na forma da sua proposta inicial, cuja retirada já pedi, mas numa forma enxuta como aquela que foi sugerida pelo Sr. Presidente possa ser votada e acolhida para a Constituição.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sendo assim, suponho que podemos, neste domínio, realizar na Comissão um consenso universal que espelhe o ponto de vista já sustentado na primeira leitura.Pausa.Srs. Deputados, está a circular uma outra proposta, subscrita pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, que foi consensualizada na primeira leitura, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 240.o, do seguinte teor: "As autarquias locais podem dispor de poderes tributários nos casos e nos termos previstos na lei".
Creio que a proposta do PS pode considerar-se substituída pela actual, bem como a do PSD que, em vez de retirada, será considerada substituída.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:4. As autarquias locais podem dispor de poderes tributários nos casos e nos termos previstos na lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora votar em bloco, se não houver objecções, os n.os 3, 4 e 5 do
artigo 240.o constantes do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:3. As autarquias locais participam nas receitas do Estado, nos termos da lei, devendo as transferências financeiras ser actualizadas de modo a impedir a sua degradação em termos reais.
5. O Estado não poderá reter as transferências financeiras legalmente devidas às autarquias locais, nem afectar o seu património para efeitos de pagamento de dívidas ao próprio Estado ou a outras pessoas colectivas públicas.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o Partido Social Democrata votou contra não por discordar dos princípios que decorrem das propostas do PCP, a saber, o princípio da actualização das transferências financeiras do Estado para as autarquias locais de forma a impedir a sua degradação em termos reais e o princípio da não retenção das transferências financeiras legalmente devidas às autarquias locais, mas por não concordar, nem de perto, nem de longe, que estes sejam princípios a observar de uma forma cega e absoluta em todo e em qualquer tipo de situação.
São princípios profundamente válidos, princípios correctos politicamente, princípios que, de resto, decorrem do princípio constitucional mais lato e que está na Constituição, que é o de uma justa repartição de recursos entre o poder central e o poder local. Só que há situações e situações.
A título de exemplo, direi que o primeiro princípio, o da actualização permanente das transferências financeiras e a impossibilidade de degradação em termos reais, chocaria com uma situação de crise nacional, que, oxalá, não venha a acontecer. É que, nesta situação, a solidariedade teria, obviamente, também de fazer sentir-se a nível das autarquias locais...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * ... e não seria de todo em todo politicamente aceitável que, se o País ficasse confrontado com uma situação de dificuldade, essa dificuldade, esse "apertar de cinto", não tivesse de ser feito a todos os níveis da Nação e pudesse haver ao nível do poder local a continuação de um crescimento financeiro em termos reais.
E o mesmo se diga relativamente ao segundo princípio, que também é profundamente correcto mas que não deve ser "absolutizado".
Por essa razão, o PSD vota contra. Mas que fique em acta que o nosso voto contra tem que ver com uma lógica que sempre decorreria da sua constitucionalização, que era a de tornar absoluto um princípio que, sendo válido e politicamente adequado, nos parece que não deve ser "absolutizado" em nenhuma circunstância.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 241.o, que tem por epígrafe "Órgãos deliberativos e executivos".
Temos as propostas 242 e 243 sobre, respectivamente, o modo de constituição dos órgãos das autarquias locais e o referendo local, apresentadas pelo PS e PSD.Pausa.Sr. Deputado Luís Marques Guedes, antes de avançarmos no debate, estamos a fazer uma correcção material à proposta 243, que se reporta ao regime do referendo local.
Dado que se fala em autarquias locais e em competências das autarquias locais, para que houvesse uma correcção técnica, de duas, uma: ou, falando-se em autarquias locais, falar-se-ia em atribuições ou, para manter a referência às competências, o que me parece constitucionalmente mais adequado, é, aliás, a expressão actual da Constituição, verdadeiramente temos de falar em órgãos deliberativos das autarquias locais. E a proposta ficaria assim:"Os órgãos deliberativos das autarquias locais podem submeter a referendo (...).
Não vejo objecção a esta alteração.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acho isso um preciosismo sem...O Sr. Moreira da Silva (PSD): * No n.o 3 do artigo 241.o está "órgãos".O Sr. Presidente: * É verdade, porque só os órgãos deliberativos é que podem propor o regime do referendo...O Sr. José Magalhães (PS): * Ninguém deseja que os órgãos executivos proponham referendos!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à apreciação destas duas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, queria só deixar em acta que, no meu entendimento, não passa pela cabeça de ninguém que as autarquias locais não têm competência. É evidente que quando um texto como o da Constituição utiliza o termo "autarquias locais" nele subsume toda a realidade, inclusive os seus órgãos.
Portanto, falar-se em atribuições e competências das autarquias locais, do meu ponto de vista, não é, nem nunca foi, um conceito errado e, nesse sentido, parece-me perfeitamente...O Sr. Presidente: * A ideia não é a de inserir as atribuições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Mas a ideia parte da dúvida sobre se é correcto falar-se em competências das autarquias locais e, pessoalmente, rejeito qualquer tese que diga que não é correcto falar-se em competência das autarquias locais.
O Sr. Presidente: * A questão é muito simples: enquanto autarquia local é pessoa colectiva e as pessoas colectivas têm atribuições, os órgãos têm competências. Como estamos aqui a dizer competências, o objectivo técnico é o de reportar as competências aos órgãos competentes das autarquias.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, nós queremos alargar as possibilidades de intervenção popular, por iniciativa própria ou por convocação de órgãos, em deliberações que tenham a ver com competências locais.O Sr. Presidente: - Certo.O Sr. José Magalhães (PS): * Não queremos, todavia, creio, circunscrever os referendos possíveis a matéria da competência das assembleias locais. Não queremos isso!O Sr. Presidente: * Tem toda a razão!O Sr. José Magalhães (PS): * Claramente, não queremos.
Portanto, não podemos escrever o que quer que seja que inculque que só matérias da competência da assembleia municipal, por exemplo, é que podem ser referendadas. Não é assim!
Por outro lado, devemos deixar à lei ordinária a possibilidade de gizar um esquema em que os executivos possam, em determinadas circunstâncias, convocar referendos, ou serem chamados a convocar referendos, ou excluir essa hipótese liminarmente, mas não excluir do âmbito do referendo matérias que sejam, na repartição de competências internas das autarquias locais, da competência do executivo. Porque se o fizéssemos, dada a relevância dos executivos e das suas competências, estaríamos a restringir, e muito, as possibilidades de referendos locais, o que, repito, não desejamos.O Sr. Presidente: * E se puséssemos "os órgãos deliberativos podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências das autarquias locais"?Pausa.Srs. Deputados, é claro que se, em vez de "os órgãos deliberativos das autarquias", disséssemos "os órgãos das autarquias", tal como está actualmente na Constituição, superávamos as dificuldades.O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é uma boa ideia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se seguirmos a revisão constitucional actual neste ponto, ficaremos com o seguinte: "As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos (...)".Pausa.Feita esta correcção, vamos à questão de fundo.
Creio que estamos neste momento, e perante esta proposta, numa matéria nuclear quanto ao futuro destino do sistema de governo das autarquias locais.
É sabido que o sistema actualmente vigente tem merecido reparos críticos de intensidade crescente, apontando-lhe defeitos vários que vão desde o excesso de partidarização do modo como funcionam as autarquias locais a um estranho sistema de governo em que quem ganha e quem perde eleições coabita ao nível dos órgãos executivos fazendo uma fixação e uma rigidez de mandato do órgão executivo que o torna, na prática, completamente independente do órgão colegial que supostamente são as assembleias deliberativas das autarquias locais. Tudo também, consequentemente, em prejuízo da capacidade de fiscalização dos órgãos deliberativos sobre os órgãos executivos no domínio do poder local.
Acresce, por outro lado, que o excesso de rigidez na constituição do executivo municipal, interditando, portanto, qualquer hipotética renovação de equipa ao longo de um período de mandato, acaba muitas vezes por ter consequências de enquistamento em tudo prejudiciais à eficácia do trabalho autárquico e à própria coesão que as equipas de governo deveriam exprimir em todas as circunstâncias. Esta avaliação crítica do sistema actual é partilhada, suponho, não apenas pelo PS mas também pelo PSD e, porventura, por outros partidos políticos.
Mais difícil se revelou um consenso para uma nova solução, na medida em que, justamente aqui, perpassam propostas até ao momento não conciliáveis e que, por isso mesmo, não permitiram viabilizar uma solução constitucional que reflectisse já uma ideia positiva de superação do regime actual.
Estavam, por isto, colocadas duas opções: na inexistência de uma solução desde já estabelecida, ser impossível alterar as disposições constitucionais actuais e manter, na sua rigidez vigente, o actual sistema de governo autárquico e isso, porventura, redundaria num prejuízo idêntico à impossibilidade de mudar um sistema que já não tem hoje, manifestamente, um consenso suficiente.
Adoptou-se, por isso, uma solução com maior flexibilidade: a de permitir que a Constituição estabeleça um conjunto de princípios fundamentais quanto à constituição do sistema de governo das autarquias locais, admitindo que a lei, no futuro, venha a definir a concretização desse mesmo sistema e das possibilidade que a Constituição vai abrir. Com uma regra de cautela fundamental: também aqui, não deve deixar-se ao sabor de maiorias conjunturais, quaisquer que elas sejam, a possibilidade da definição do sistema de governo autárquico.
Por isso, as disposições da lei que se reportam ao sistema de governo - e já o votámos aquando da apreciação do artigo 171.o - exigirão maiorias qualificadas de dois terços. Será, assim, sempre necessário um amplo consenso parlamentar para viabilizar uma nova solução quanto ao governo das autarquias locais.
Enquanto tal não for possível, prevalecerá, sem crise, o actual sistema de governo, que é, aliás, aquele que, em perfeita normalidade, irá ainda dar lugar à constituição dos mandatos que resultarem das próximas eleições autárquicas, como todos sabemos.
Nesta circunstância, estamos a preparar caminhos de futuro para reformas que exigirão ainda muito trabalho de aproximação mas que ficarão viabilizadas pela abertura constitucional que, provavelmente, iremos adoptar.
Gostaria, ainda, de reconhecer que, à semelhança do que acontece nas disposições eleitorais, designadamente para a Assembleia da República, se manterá também, no que ao poder local diz respeito, a afirmação de um princípio para nós fundamental: o de que a conversão de votos em mandatos obedecerá sempre ao sistema da representação proporcional.
Portanto, com esta garantia constitucional, não estão, a nosso ver, prejudicadas aquelas linhas de orientação em matéria de lei eleitoral, que são, aliás, reserva de revisão da Constituição e, por isso, a nosso ver, esta é uma solução que exprime um compromisso evidente com as virtualidade de abrir a reformas futuras que superem os vícios do sistema de governo actual.
Era esta apresentação que gostaria de fazer, complementando-a apenas com uma referência a uma formulação com maior virtualidade no que diz respeito ao regime do referendo local, na medida em que se possibilitará - o que, até ao momento, não tinha acontecido - a viabilização de consultas populares directas no plano local, justamente por se retirar da actual fórmula constitucional a referência à competência exclusiva para podemos adoptar uma solução mais flexível com a referência a competências próprias, e não a competências exclusivas, o que permitirá que as deliberações dos órgãos autárquicos para a convocação do referendo local sejam possíveis de ter concretização e conformidade constitucional adequada.
Por outro lado, admite-se também que, no futuro, as iniciativas de referendo local possam ser suscitadas por cidadãos eleitores, o que vai manifestamente em benefício de uma maior possibilidade de participação política não apenas dos munícipes mas de todos aqueles que se enquadram no regime das autarquias locais no âmbito das respectivas áreas de competência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em nome do PSD, queria fazer algumas considerações sobre esta proposta comum para o artigo 241.o, que me parece um dos aspectos de maior importância e de maior alcance nesta revisão constitucional.
É conhecida, desde há muitos anos, a posição crítica do PSD relativamente ao modelo constitucional de que vem enformado o poder local.
Pese embora o PSD, muitas vezes, ter chamado a atenção para o facto de o poder local democrático ser inquestionavelmente um dos maiores ganhos e avanços que a democracia portuguesa trouxe para o desenvolvimento do País e a satisfação das necessidades das pessoas, o que também é inquestionável, do ponto de vista do PSD, é que a realidade veio a demonstrar que o modelo inicialmente previsto e estatuído no texto constitucional é em si portador de alguns problemas, é portador da criação de alguns obstáculos reais, e não artificiais, ao melhor desempenho ainda que as autarquias locais poderiam trazer às populações e às comunidades locais.
Nesse enquadramento, desde há vários anos e em sucessivos projectos de revisão constitucional, o Partido Social Democrata foi apresentando propostas no sentido de alterar esse modelo. De início, sem sucesso, deparando-se, inclusive, com uma posição de quase acusação política da parte dos partidos da esquerda do nosso espectro político, acusação no sentido de que queríamos perverter a democraticidade desse mesmo poder local. Mas o que é facto é que as críticas e as observações que o PSD, ao longo dos anos, foi suscitando sobre esta matéria foram fazendo o seu curso, foram iluminando alguns espíritos e, chegados à revisão constitucional de 1997, constata-se que foi possível perceber - de resto, foi possível perceber logo nos projectos iniciais apresentados em 1996 - que alguns partidos que no início estavam mais renitentes relativamente a esta matéria, com o decorrer do tempo, acabaram por demonstrar uma clara abertura à alteração do modelo constitucional instituído na nossa Lei Fundamental desde 1975, abrindo as portas a uma reforma que, sendo estruturante do próprio poder local, acaba por ser em si também estruturante do nosso próprio modelo político de Estado de direito.
No entanto, do ponto de vista do PSD, é evidente que uma reforma como esta não pode ser feita, aliás, não o pôde no passado, pese embora as tais propostas que o PSD foi suscitando ao longo dos tempos, sem um alargado entendimento das forças políticas mais representativas do nosso país, por forma a que o poder local, que é uma realidade tão pujante do nosso sistema democrático, não se torne numa fonte de quezília, de polémica, assim subvertendo o seu objectivo essencial, que é o de resolver os problemas das populações e proporcionar o desenvolvimento das comunidades a nível local.
O PSD está, pois, consciente de que esta é uma reforma que tem de ser feita com prudência e com a participação, a explicação e a informação o mais alargada possível às populações para que o modelo que, a final, for adoptado seja um modelo no qual o máximo possível de cidadãos possam rever-se e esses mesmos cidadãos depositem uma esperança positiva de melhoria no desenvolvimento desse poder local para a satisfação das suas necessidades, dos seus problemas, enfim, das aspirações legítimas que todas as comunidades locais têm para o desenvolvimento desse poder local.
Por essa razão, o PSD acabou por optar, em conjunto com o PS, por uma solução que nos parece feliz, porque concilia o interesse em avançar-se para uma reforma, quiçá profunda, do nosso modelo de poder local, sem, no entanto, deixar de ter em atenção a necessidade de haver um debate alargado, participado, com uma informação muito vasta, em que todas as pessoas possam ter a plena consciência daquilo que se pretende alterar e uma percepção adequada sobre as vantagens em se alterar o modelo e se caminhar para novas fórmulas.
Sempre seria difícil chegar-se a uma revisão constitucional com um modelo claramente adquirido. Daí a vantagem, do ponto de vista do PSD, nesta fórmula do artigo 241.o que flexibiliza o texto constitucional, o que, como está bom de ver, é um princípio adequado em muitas matérias, desde que não se firam os princípios de democraticidade fundamentais, o que, do nosso ponto de vista, não acontece aqui de uma forma clara, como, aliás, já foi referido pelo Sr. Presidente. A dita flexibilização é sempre o caminho mais adequado para que se possa, de uma forma participada, encontrar as soluções correctas e onde o maior número possível de cidadãos se revejam por forma a que as reformas sejam sucessos e não fontes de polémica numa matéria como esta, que são matérias de incidência política evidente e onde não é desejável que haja demasiados aspectos controvertidos.
A solução aqui preconizada salvaguarda dois princípios, os tais valores sem os quais, do nosso ponto de vista, a flexibilidade não é possível: por um lado, o sistema de representação proporcional ao nível do poder local, sistema esse que, maxime, ao nível dos órgãos deliberativos de assembleia, tem de ser, necessária e impreterivelmente, defendido e salvaguardado; por outro, não só, ao nível dos órgãos executivos, deixa a porta aberta a soluções diferentes que assegurem a estabilidade desses mesmos executivos, estabilidade essa que sempre foi uma das bandeiras mais queridas do PSD e em relação à qual se colocava um dos obstáculos mais necessários de remover para o avanço que eu há pouco referi, o da vitalidade do poder local democrático, mas também salvaguarda um aspecto que nos parece fundamental em termos de defesa da tradição municipalista portuguesa com séculos e séculos, que é a legitimidade democrática directa do presidente de câmara.
Em qualquer circunstância, e ao contrário de outros projectos que apontavam para outras soluções, democraticamente aceitáveis mas discutíveis como tal e, do ponto de vista do PSD, politicamente não aceitáveis com o modelo que defendemos, entendemos que o presidente de câmara, esse representante máximo onde as populações, do nosso ponto de vista, de uma forma legítima, depositam a confiança também pessoal, além de política, para melhor conduzir os destinos da sua terra e o desenvolvimento da comunidade local, tem de ser objecto de uma escolha democrática directa por parte dos cidadãos da autarquia. Esse sempre foi o ponto de vista do PSD, sendo um princípio e um valor fundamentais que ficam salvaguardados nesta proposta comum.