2210-(114)II SÉRIE — NÚMERO 1222 — Do exame a que se procedeu foi elaborado relatório, que o Provedor enviou ao Secretário de Estado da Estruturação Agrária, e cujas principais conclusões se transcrevem:a) Os processos instrutores examinados na Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, atinentes ao exercício do direito de reserva regulado pelo Decreto-Lei n.° 81/78, de 29 de Abril, não se encontram ordenados lógica e cronologicamente e carecem, por vezes, de numeração.b) Tal desorganização processual é fruto da impreparação do pessoal dos ex-centros (hoje direcções ou núcleos) regionais da Reforma Agrária e da ausência do adequado controle processual a desenvolver pela Secretaria de Estado da Reestruturação Agrária, departamento ao qual foi cometida, legalmente, a tramitação daqueles processos sem que, para tanto, estivesse vocacionado ou provido dos indispensáveis recursos humanos.c) A cada processo instrutor, ou processo propriamente dito, correspondem ou podem corresponder 2 ou mais «processos acessórios», abertos no Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, sendo uns originados por exposições ou petições do(s) proprietârio(s) e outros por exposições ou petições dos ocupantes — unidade colectiva de produção.d) Tais processos acessórios visam facilitar, burocraticamente, os contactos com os diferentes serviços envolvidos nos processos de demarcação ou devolução e com as próprias entidades interessadas (proprietários ou UCP) e são constituídos por duplicados de peças existentes nos processos instrutores aos quais respeitam, não representando senão repositórios parciais dos processos instrutores não utilizados para despacho do membro do Governo competente.e) Não foi, por conseguinte, detectada a comissão, pela Secretaria de Estado da Estruturação Agraria, de alguma irregularidade processual, lesiva de legítimo direito de defesa de proprietários ou reservatários e ocupantes, concretamente a utilização de «2 processos instrutores» (um para uso interno e outro para conhecimento dos interessados), como por alguns reclamantes havia sido sugerido.J) Os atrasos verificados na movimentação de processos ficaram também a dever-se ao facto de não ter sido devidamente acautelada a entrega de documentação diversa por ocasião de alterações na composição dos gabinetes ministeriais em consequência das mudanças de Governo operadas.g) Face às precedentes conclusões, afigura-se--nos que o presente processo deverá ser arquivado, sem prejuízo de se solicitar à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária informação sobre as medidas eventualmente tomadas para suprir a deficiências processuais apuradas.3 — Além disso, o Provedor chamou a atenção daquele membro do Governo para o facto de não estar nesses processos a ser colhido o parecer do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária — for-malidade exigida pelo artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 81/78, de 9 de Abril.4 — Tendo o Secretário de Estado respondido que o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária não dispunha de meios que lhe permitisse realizar tais funções, o Provedor de Justiça formulou recomendação no sentido de serem tomadas medidas tendentes a dotar tal organismo dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao desempenho de atribuições que lhe estão legalmente cometidas, entre as quais se conta a da prestação de informação técnica e jurídica prevista no citado preceito.5 — A Secretaria de Estado da Produção informou, porém, que o diploma em causa iria ser revogado por outro que dispensaria a intervenção do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária nos processos relativos ao exercício do direito de reserva, intervenção essa tida por estranha às atribuições de um serviço central e incompatível com uma desejável regionalização.Sumário — Reserva — Arrendamento.Objecto — Revogação de concessão de reserva emimóvel pertencente a autarquia local. Decisão:Reclamação procedente. Recomendação acatada.Processo n.» 79IR. 2046 A 3 Síntese:1 — Em 20 de Julho de 1979 o Secretário de Estado da Estruturação Agrária atribuiu, por sobreposição, na zona de Reforma Agrária, uma reserva de 84 000 pontos, com o fundamento em que a requerente era viúva do arrendatário desse imóvel.2 — Deste despacho recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo a unidade de produção que explorava o prédio rústico em causa, baseando-se em que este pertencia a uma freguesia, que lho cedera com base em arrendamento.3 — Este recurso contencioso cessou, porém, por impossibilidade superveniente da lide, quando, em 30 de Outubro do mesmo ano, o novo titular daquela Secretaria de Estado revogou o acto de atribuição desta reserva.Esta decisão baseou-se, por um lado, na inexistência de contrato do arrendamento rural entre o falecido marido da requerente da reserva e o anterior proprietário do imóvel (que o doara depois à freguesia), e, por outro lado, no facto de, à data da concessão da reserva, o prédio em que esta incidira ser propriedade de uma autarquia local, não cabendo, por isso, no âmbito de aplicação da Lei da Reforma Agrária — Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro.4 — Em 25 de Janeiro de 1980, todavia, o então Secretário de Estado da Estruturação Agrária — que voltara a ser o que inicialmente atribuíra a reserva — revogou, por sua vez, o acto revogatório de tal atribuição.Fê-lo por considerar que «o marido da reservatá-ria explorava, a titulo individual e como rendeiro, um conjunto de prédios que ultrapassa os limites máximos de exploração definidos nos artigos 23.° e registos da Lei n.° 77/77».