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758II SÉRIE — NÚMERO S4f) Incluir no n.° 1 da alínea /) do artigo 30.° do Código do Imposto Complementar a actividade de «Fisioterapeuta», bem como elevar para 30 % a percentagem referida no n.° 2 da mesma alínea;g) Elevar para 25 000$ a importância referidano § l.° do artigo 30.u do Código do Imposto Complementar;h) Substituir a tabela de taxas do imposto com-plementar, secção A, constante do artigo 33.° do respectivo Código pela seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"í) Introduzir na legislação que regula o imposto complementar as alterações decorrentes da execução da autorização prevista na alínea 6) do n.° 1 do artigo 16.°, por forma a manter-se o regime estabelecido no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 45 399, de 30 de Novembro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 275/79, de 6 de Agosto;j) Rever o regime de tributação em imposto complementar dos rendimentos das acções ao portador, de modo adaptá-lo à regulamentação estabelecida pelo Decreto-Lei n.° 408/ 82, de 29 de Setembro, para o seu registo ou depósito;í) Isentar de imposto complementar os juros das obrigações de caixa emitidas nos termos da legislação aplicável.2 — O disposto nas alíneas a) a h) do número anterior é aplicável ao imposto complementar relativo aos rendimentos dos anos de 1982 e seguintes.Artigo 18.°(Sisa e imposto sobre as sucessões e doações]Fica o Governo autorizado a:a) Estabelecer que o disposto no n.° 2.° do § 1.° do artigo 2° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não se aplica às promessas de compra e venda de habitação para residência permanente do adquirente, com ressalva do preceituado no § 2° do mesmo artigo;ò) Rever o regime de tributação em imposto sobre as sucessões e doações da transmissão das acções ao portador, de modo a adaptá--lo à regulamentação estabelecida pelo Decreto-Lei n.° 408/82, de 29 de Setembro, para o seu registo ou depósito;c) Elevar para 2 750 000$, 22 000$, 3 500 000$ e 28 000$, respectivamente, os limites fixados no artigo 1.°, alínea a), e no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 472/74, de 20 de Setembro.
764II SÉRIE — NÚMERO 54b) Orçamentos da Guarda Nacional Republicana,da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública;c) Amortização da dívida pública;d) Pensões e reformas;e) Totalidade do capítulo 50, em cada orçamento,respeitante a «Investimentos do Plano»;f) Totalidade do capítulo 60 do orçamento doMinistério das Finanças e do Plano, respeitante a «Despesas excepcionais»;g) Transferências para a Assembleia da Repú-blica, autarquias locais, Serviço Nacional de Saúde, segurança social e ainda as destinadas ao regime especial dos ferroviários.3 — Para além do disposto no número anterior, e sem prejuízo do esforço de acréscimo de produtividade referido no n.° 1, o Governo adoptará as medidas orçamentais necessárias de modo a não afectar0 funcionamento dos serviços essenciais, designadamente dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Educação.Artigo 51.° (Quotizações para o Fundo de Desemprego)1 — Fica o Governo autorizado a aumentar de1 %, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983,as taxas de contribuições e quotizações pagas ao Fundo de Desemprego, nos termos dos artigos 1.° a 4.° do Decreto-Lei n.° 169-C/75, de 31 de Março, respectivamente pelas entidades patronais e pelos trabalhadores.2 — As verbas resultantes do aumento das taxas referido no número anterior serão aplicadas na implementação do seguro de emprego e no financiamento de acções no âmbito da saúde que directa ou indirectamente promovam a formação de pessoal e o aumento do número de postos de trabalho.Artigo 52.°(Participação pelos trabalhadores no capital social das empresas)Fica o Governo autorizado a estabelecer um sistema de incentivos fiscais à participação pelos trabalhadores no capital das empresas.Aprovado em 3 de Fevereiro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.ANEXO IMapa das recettas do Estado a que se refere o n.' 2 do artigo 1.* ca Lei do Orçamento pera 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"
766II SÉRIE — NÚMERO 94ANEXO !!Mapa das despesas, por departamentos do Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1.* da (.ei do Orçamento para 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIIMapa da classificação funcional das despesas públicas a que so refere o n.° 2 do artigo 1." da Led do Orçamento para 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 1983769Orçamento da segurança social para 1983 Receltas(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui I 740 000 contos a receber do Gabinete de CesiSo do Fundo de Desemprego.Despesas(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
774II SÉRIE — NÚMERO 54"VER DIÁRIO ORIGINAL"Viseu"VER DIÁRIO ORIGINAL"Açores"VER DIÁRIO ORIGINAL"Madeira"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 53Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)SUMÁRIOComissão Permanente:Texto do respectivo Regimento.REGIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 1.°A Comissão Permanente reunirá nos termos do presente Regimento fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição.Artigo 2.° (Competência)1 — Compete à Comissão Permanente:a) Acompanhar a actividade do Governo e daAdministração;b) Exercer os poderes da Assembleia relativa-mente ao mandato dos deputados;c) Promover a convocação da Assembleia sempreque tal seja necessário;d) Preparar a abertura da sessão legislativa;e) Dar assentimento à ausência do Presidente daRepública do território nacional; /) Autorizar o Presidente da República a declararo estado de sítio ou o estado de emergência,a declarar a guerra ou fazer a paz; g) Propor ao Plenário a prorrogação do períodonormal do funcionamento da Assembleia.2 — No caso da alínea /) do número anterior, a Comissão Permanente promoverá a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível.Artigo 3.° (Mesa)1 — A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-presidentes da Assembleia e por 4 secretários designados, de entre os membrosda Comissão, pelos 4 partidos de maior expressão parlamentar.2 — Nas reuniões plenárias da Comissão têm assento na Mesa o Presidente e os secretários.3 — Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, por ini-ciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.4 — Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.5 — Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e à veri-ficação do quórum;b) Organizar as incrições de palavra;c) Assegurar o expediente e assinar, por delegaçãodo Presidente, a correspondência expedida pela Comissão;d) Servir de escrutinadores;é) Providenciar sobre a publicação das actas das reuniões.Atrigo 4.° (Reuniões)1 — A Comissão Permanente reúne ordinariamente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário, e extraordinariamente quando seja convocada pelo Presidente.2 — Durante o período de campanha eleitoral para as eleições legislativas não haverá reuniões ordinárias.Artigo 5.° (Ordem dos trabalhos)1 — Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de 45 minutos, e um período da ordem do dia.2 — O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a
752II SÉRIE — NÚMERO 53que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante.3 — O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.Artigo 6.° (Uso da palavra)1 — Nenhum deputado poderá usar da palavra, no período de antes da ordem do dia, por mais de 5 minutos.2 — No período da ordem do dia nenhum deputado poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais de 2 vezes nem por tempo global superior a 10 minutos.Artigo 7° (Actas)1 — Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos secretários e dos deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer.2 — As actas das reuniões são publicadas na 1série do Diário da Assembleia da República.Artigo 8.° (Publicidade das reuniões)As reuniões da Comissão serão públicas, se esta assim o deliberar.Artigo 9.° (Alterações do Regimento)O presente Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer deputado.Artigo 10.° (Casos omissos)Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.Artigo 11.° (Entrada em vigor)O presente Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 1983.— O Presidente da Comissão Permanente, Leonardo Ribeiro de Almeida.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
532II SÉRIE — NÚMERO 38Reservas etn ouro do Banco de Portugal"VER DIÁRIO ORIGINAL"Calculado segundo' as regras escriturais do Banco de Portugal, ou seja: em 1973, USD 42,2222/1 onça troy; 1975 a 1979, inclusive, DSE 35/DSE/l onça troy: 1980 e 1981, USD 254,92/1, onça troy (conforme determinado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 107/80, de 10 de Maio de 1980).MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS ;   " E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a. o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia de um.- estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre segurança contra riscos de incêndio em• edifícios de grande altura e outros trabalhos complementares.Em referência ao ofício n.° 5228/82, de 18 de Novembro de 1982, junto remeto a V. Ex.a os elementos solicitados no requerimento mencionado em epígrafe:1) Regulamento de Segurança contra Riscos de Incêndio e Pânico em Edifícios de Grande Altura Destinados a Habitações, Hotéis e Escritórios (projecto), elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil;2). Relatório da Comissão do Regulamento de Segurança contra Riscos de Incêndio ePânico em Edifícios dê Grande Altura Destinados a Habitação, Hotéis" e Escritó-• rios, dó Conselho Superior de Obras Públicas è Transportes sobre o Regulamento citado no n.° 1;3) Informação prestada pelo presidente do Con-selho Superior de Obras Públicas e Transportes sobre o relatório citado no n.° 2;4) Despacho do Secretário de Estado das ObrasPúblicas exarado sobre os acima referidos relatório e informação.Cora os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 23 de Dezembro de 1982'. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.S: '     INSTITUTO DAS PARTICIPAÇÕES i.'.  DO ESTADO, E! P.Ex.mo Sr. Secretário de Estado das Finanças:Assunto:. Resposta a um requerimento do deputado db MDP/CDÈ Herberto Goulart acerca do caderno reivindicativo dos trabalhadores da COMETNA.Correspondendo à solicitação de V. Ex.a e no intuito de habilitar o Governo a uma resposta ao requerimento do Ex.mo Sr. Deputado Herberto Goulart, junto remetemos um sintético memorial sobre o assunto (a).' Quanto à alegada intervenção do IPE, cumpre-nos esclarecer que, enquanto accionista, o IPE intervém pelo normal exercício dos seus direitos sociais, em conformidade com os estatutos da empresa e com os ditames da lei geral, mas não recorre a intromissões informais na área específica da gestão das suas participadas.Com ps melhores cumprimentos.Instituto das Participações do Estado, E. P., 23 de Agosto de 1982. — (Assinatura ilegível.)(a) O memorial foi entregue ao deputado.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 7Quinta — feira, 4 de Novembro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)SUMÁRIODecreta n.° 89/II:Organização, funcionamento c processo do Tribuna! Constitucional.Projecto de tei n.° 373/II:Proibição de comercialização de cervejas e refrigerantes em embalagens não recuperáveis (apresentado pelo PPM).Requerimentos:N." 56/II (3.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre a eventual celebração de um acordo de pescas com Angola.N.° 57/H (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre a política energética do Governo.N.° 58/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida sobre o apoio governamental ao desporto e, em especial, ao hóquei em patins.N.° 59/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação pedindo as conclusões do estudo para a localização de centrais térmicas a carvão.N." 60/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia pedindo cópia do relatório da íns-pecção-Geral de Finanças referente à última inspecção à Alfândega de Lisboa.N.° 61/H (3.°) —Do deputado Fernando Cardote (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo resposta completo a um anterior requerimento.N.° 62/11 (3.") — Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) à Secretaria de Estado da Saúde acerca da recusa de diversos médicos do serviço na periferia de prestarem serviço nas urgências do Hospital de Peniche de 15 a 18 do mês findo.DECRETO N.° 89/11Organização, funcionamento a processo do Tribunal ConstitucionalA Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 244.° da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, o seguinte:TÍTULO I Disposições geraisArtigo 1." (Jurisdição e sede)0 Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Lisboa.Artigo 2.° (Decisões)As decisões do Tribunal Constitucional são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades.Artigo 3." (Publicação das decisões)1 — São publicadas na 1série do Diário àa República as decisões do Tribunal Constitucional que tenham por objecto:a) Declarar a inconstitucionalidade ou a ilegali-dade de quaisquer normas;b) Verificar a existência de inconstitucionalidadepor omissão;
4 DE NOVEMBRO DE 1982107lega que, na emergência, colaborou activamente no desbloqueamento da mesma, conforme resulta da fotocópia junta.Como deputado pelo círculo eleitoral de Leiria, com residência em Peniche, exijo que sejam tomadas providências para que tal não volte a acontecer.Nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Saúde, seja prestada urgente informação quanto ao seguinte:1) Que procedimento tem sido adoptado peloGoverno para casos semelhantes?2) Vão ou não ser instaurados os competentesprocessos disciplinares?3) Deve ou não a Ordem dos Médicos ser infor-mada, oficialmente, de tal ocorrência?Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1982. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.HOSPITAL CONCELHIO DE PENICHE AgradecimentoQuero publicamente deixar aqui expresso o meu agradecimento ao Sr. Dr. Belmiro da Silva Pereira pela generosidade e «coragem» com que me veio render na tarefa que já se tornava extremamente pesada, da 113." hora de serviço.Também não posso, nem quero, deixar de agradecer aos enfermeiros, técnicos e pessoal de acção médica deste Hospital todo o apoio que me foi prestado durante as horas em que estive de serviço de banco.Foi um esforço grande que lhes foi exigido, mas que nos veio provar que funcionamos como uma equipa mais unida do que julgamos.A todos o meu obrigado.Peniche, 19 de Outubro de 1982. — Domingos da Silva Pata.
6 DE NOVEMBRO DE 1982137nando Cascais, em substituição de António Reis, que terminou o seu mandato naquele cargo, continuando, no entanto, como membro do Conselho, na qualidade de cidadão de reconhecido mérito eleito pela Assembleia da República.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Outubro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.LouvorLouvo o auditor jurídico Dr. Sebastião Duarte Pestana de Vasconcelos da Costa Pereira, pela competência profissional e a alta qualidade dos seus trabalhos jurídicos, dedicação e zelo com que exerceu as suas funções durante a sessão legislativa de 1981-1982.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.LouvorLouvo o assessor jurídico Dr. Bernardo da Gama Lobo Xavier, pela competência profissional e a alta qualidade dos seus trabalhos jurídicos, dedicação e zelo com que exerceu as suas funções durante a sessão legislativa de 1981-1982.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.LouvorLouvo o assessor jurídico Dr. Augusto César Quadros de Moraes Sarmento, pela competência, zelo e dedicação com que exerceu as suas funções durante a sessão legislativa de 1981-1982.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.LouvorLouvo o Dr. Nuno Gonçalo Cabral Basto Pereira Forjaz de Sampaio, pela inteligência, qualidade de relacionamento e capacidade de chefia, dedicação,lealdade e competência com que exerceu as funções de chefe do meu Gabinete.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.LouvorLouvo a adjunta do meu Gabinete Maria Peregrina Pereira Cordeiro Blanco, pela capacidade de organização, muita competência, inteira lealdade e dedicação com que exemplarmente desempenhou as funções do seu cargo.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.LouvorLouvo a secretária do meu Gabinete Maria Luísa Perestrelo Rocheta de Sousa Neves, pela muita competência, dedicação e assiduidade reveladas durante o exercício das suas funções.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.LouvorLouvo a secretária do meu Gabinete Ana Paula Robalo do Nascimento Castela da Silva Neves, pela competência, dedicação e assiduidade reveladas durante o exercício das suas funções.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.LouvorLouvo a dactilógrafa do meu Gabinete Anabela Abrantes Elias, pela competência, dedicação e assiduidade reveladas durante o exercício das suas funções.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.
PREÇO DESTE NUMERO 20$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
504II SÉRIE — NÚMERO 36lugar e principalmente, os utentes e trabalhadores do estabelecimento.Por isso os trabalhadores do Hospital Concelhio do Fundão, hoje reunidos em assembleia geral e viva e justamente preocupados com a situação a que chegou o estabelecimento, deliberam, como primeira medida, elaborar e aprovar o presente comunicado, distribuí-lo aos utentes e remetê-lo às seguintes entidades:Presidência da República;Comissão Instaladora do Hospital Concelhio do Fundão;Representante local da Administração Regionalde Saúde de Castelo Branco; Administração Regional de Saúde de CasteloBranco;Comissão Inter-Hospitalar de Coimbra; Direcção-Geral dos Hospitais; Secretaria de Estado da Saúde; Conselho de gerência do Hospital Distrital da Covilhã;Conselho de gerência do Hospital Distrital deCastelo Branco; Câmara Municipal do Fundão; Assembleia Municipal do Fundão; Conselho Municipal do Fundão; Tunta de Freguesia do Fundão; Secretariados locais dos partidos políticos; Deputados pelo círculo de Castelo Branco; Grupos parlamentares de deputados; Assembleia da República (Presidência); Jornal do Fundão;Demais órgãos de comunicação social; Juntas de freguesia do concelho do Fundão; Ministério dos Assuntos Sociais.Resta dizer que os trabalhadores não ignoram caber aos utentes — afinal os principais interessados — uma palavra, uma posição.Esperamos que essa palavra seja dita e que essa posição seja tomada, para que mais facilmente se encontre rápida solução para os gravíssimos problemas que afectam o nosso Hospital.3 de Janeiro de 1983. — Pela Assembleia Geral de Trabalhadores: (Assinaturas ilegíveis.)Requerimento n.* 353/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, me sejam fornecidas as seguintes publicações, inseridas na colecção Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal:a) «Introdução ao direito económico», de J. Si-mões Patrício;b) «A unidade familiar como sujeito fiscal».Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1983. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.* 354/11 (3/)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais informação sobre os seguintes pontos:o) Existe ou não qualquer disposição legal que permita a uma câmara municipal indemnizar a viúva de um sinistrado para além do que se encontra disposto no Decreto-Lei n.° 38 523, de 23 de Novembro de 1951?6) Está ou não em estudo a situação das viúvas de funcionários subscritores da Caixa Geral de Aposentações falecidos por motivo de acidente em serviço?c) Em caso afirmativo, deverá ou não ser contemplado o direito destas à percepção de uma indemnização em consequência do mesmo acidente e para além da pensão normal?Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PPM, Sousa Lara.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
446II SÉRIE — NÚMERO 31lácio de São Bento, solicito que V. Ex.a obtenha do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a seguinte informação:A que título e ao abrigo de que disposição legislativa foram autorizadas as obras em curso na Rua de São Bento (entre os números de polícia 155 e 167) e na Praça de São Bento (em frente ao Palácio da Assembleia da República), as quais não têm patente o número de obra nem a indicação do licenciamento respectivo.Agradece-se o favor de uma resposta urgente, tendo em conta o mandato conferido à Comissão Parlamentar para os Problemas das Instituições e Funcionamento da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: José Niza— Sousa Gomes.Requerimento n.* 307/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais e regimentais e tendo em conta o disposto na portaria de 20 de Novembro de 1981, que fixa a zona de protecção do Palácio de São Bento, solicito que V. Ex.a obtenhada Câmara Municipal de Lisboa a seguinte informação:A que título e ao abrigo de que disposição legislativa foram autorizadas as obras em curso na Rua de São Bento (entre os números de polícia 155 e 167) e na Praça de São Bento (em frente ao Palácio da Assembleia da República), as quais não têm patente o número de obra nem a indicação do licenciamento respectivo.Agradece-se o favor de uma resposta urgente, tendo em conta o mandato conferido à Comissão Parlamentar para os Problemas das Instalações e Funcionamento da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: José Niza— Sousa Gomes.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Natália de Oliveira Correia, deputada à Assembleia da República pelo círculo de Lisboa, comunica a V. Ex.a que, tendo-se desligado do Grupo Parlamentar do PSD, decidiu passar à condição de deputada independente.Envio a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1982. — A Deputada, Natália de Oliveira Correia.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Número 52Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)SUMÁRIODecreto n.° 100/11:Publicação, identificação e formulário dos diplomas.Nota. — Até esta data, foram publicados os seguintes suplementos na 3.* sessão legislativa:N.° 5 — 1 suplemento; N.° 21 — 1 suplemento; N." 29 —2 suplementos; N.° 30 — 1 suplemento; N.° 32 — 2 suplementos; N.° 39 — 1 suplemento; N.° 43 — 1 suplemento; N.? 44 — 1 suplemento.DECRETO N.° 100/11IPUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° da Constituição, ouvidas as Assembleias. Regionais dos Açores e da Madeira, o seguinte:Artigo 1.° (Publicação dos diplomas)1 — A eficácia jurídica de qualquer diploma depende da publicação.2 — A data do diploma é a da sua publicação.3 — O Diário da República deve ser distribuído no dia correspondente ao da sua data.Artigo 2."(Começo de vigência)1 — O diploma entra em vigor no dia nele fixado ou, na falta de fixação, no continente no 5." dia após a publicação, nos Açores e na Madeira no 15° dia e em Macau e no estrangeiro no 30.° dia. - 2 — O dia da publicação do diploma não se conta.Artigo 3.°(Publicação na 1.° série do «Diário da República»)1 —São publicados na 1.° série do Diário da República:a) As leis constitucionais;b) As convenções internacionais e os respectivosavisos de ratificação;c) As leis, os decretos-leis e os decretos legisla-tivos regionais;d) Os decretos do Presidente da República;e) As resoluções da Assembleia da República edas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;/) Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a é) do artigo 148.° da Constituição e os demais que o próprio Conselho delibere fazer publicar;g) Os regimentos da Assembleia da República,do Conselho de Estado e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;h) As decisões do Tribunal Constitucional pre-vistas no artigo 3." da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro;i) As decisões dos outros tribunais a que a leiconfira força obrigatória geral; j) Os decretos regulamentares e os demais decretos do Governo, bem como os decretos dos Ministros da República para as Regiões Autónomas e os decretos regulamentares regionais;0 As resoluções do Conselho de Ministros e as portarias que contenham disposições genéricas;m) Os despachos normativos do Governo;n) Os orçamentos dos serviços do Estado que a lei mande publicar na 1." série e as declarações sobre transferências de verbas.2 — São ainda publicadas na l.a série do Diário da República:a) Os resultados das eleições para os órgãos do Estado, das regiões autónomas e do poder local, nos termos das respectivas leis eleitorais;
17 DE FEVEREIRO DE 1983749da data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia da República.4 — No caso de decreto-lei, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção da aprovação em Conselho de Ministros e da respectiva data, a menção da data da promulgação, a assinatura do Presidente da República e a assinatura do Primeiro-Ministro.5 — No caso de decreto do Governo de aprovação de tratado ou acordo internacional, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção da aprovação em Conselho de Ministros e da respectiva data, a menção da data da assinatura pelo Presidente da República, a assinatura deste e a assinatura do Primeiro-Ministro.6 — No caso de decreto regulamentar do Governo, após o texto seguir-se-ão, por ordem, as assinaturas do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, menção da data da promulgação, a assinatura do Presidente da República e a assinatura do Primeiro-Ministro.7 — No caso de qualquer outro decreto do Governo, após o texto seguir-se-ão, por ordem, as assinaturas do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a menção da data da assinatura pelo Presidente da República, a assinatura deste e a assinatura do Primeiro-Ministro.8 — No cgso de decreto legislativo ou decreto regulamentar regional da Assembleia Regional, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção da data da aprovação, a assinatura do presidente da Assembleia Regional, a menção da data da assinatura pelo Ministro da República e a assinatura deste.9 — No caso de decreto regulamentar regional da competência do Governo Regional, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção de aprovação em plenário do Governo Regional e da respectiva data, a assinatura do seu presidente, a menção da data da assinatura pelo Ministro da República e a assinatura deste.10 — No caso de decreto do Ministro da República para qualquer das regiões autónomas, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a assinatura do Ministro da República e a menção da respectiva data.11 — Entende-se por ministros competentes, para efeito do presente artigo, o Vice-Primeiro-Ministro, se o houver, bem como os ministros cujos departamentos tenham interferência na execução do diploma.Artigo 11.° (Norma revogatória)São revogadas as Leis n.os 3/76, de 10 de Setembro, 8/77, de 1 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.° 3/83, de 11 de Janeiro.Aprovado em 3 de Fevereiro de 1983.Para ser publicado no «Boletim Oficial de Macau».O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
786II SÉRIE — NÚMERO 55DeclaraçãoPor despacho de 2 de Fevereiro de 1983 da direcção do Grupo Parlamentar do Partido do • Centro Democrático Social (CDS):Maria João Bernardino Martins Canaverde — nomeada secretária do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 2 de Fevereiro corrente. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Fevereiro de 1983. — O Secretário-Geral, Octávio de Carvalho Cruz.DeclaraçãoPor despacho de 2 de Fevereiro de 1983 da direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):Francisco Maria Dias da Cunha Reis — nomeado escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n." 267/77, de 2 deJunho, com efeitos a partir de 2 de Fevereiro corrente. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Fevereiro de 1983. — O Secretário-Geral, Octávio de Carvalho Cruz.AvisoPor despacho de 1 de Fevereiro do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 17 do corrente mês:Licenciado Eduardo de Sousa Cambezes — contratado além do quadro, ao abrigo do artigo 184.° da Constituição da República Portuguesa, do artigo 5.° da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, dos artigos 56.° e 64.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, da alínea d) do n.° 1 do artigo 7.° do mesmo despacho normativo, com a nova redacção dada pelo Despacho Normativo n.° 253/80, de 13 de Agosto, e da alínea b) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio, para exercer funções de técnico superior de 2." classe. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 23 de Fevereiro de 1983. — Pelo Director-Geral, Carlos de Brito Montez.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
594-(118)II SÉRIE — NÚMERO 43Sr. Deputado Nunes de Almeida competiria a coordenação destas actividades.O Sr. Presidente: — Sugestões por escrito, se possível, seria óptimo. No que a mim respeita, peço escusa, porque esta noite não poderei, de todo o modo, estar presente.Senhores deputados, se concordassem, daria por concluídos os nossos trabalhos, agradecendo a vossa colaboração e dizendo-vos que eles funcionaram porforma a poderem constituir um exemplo da maneira como se pode e deve trabalhar em Comiss&o nesta Assembleia.Este trabalho dignificou a Assembleia da República, mostrou até que ponto a Assembleia da República tem valores capazes de estar à altura das suas responsabilidades. O que necessitamos é apenas de serviços de apoio, de um pouco mais de organização, para assim podermos, na verdade, dar a medida exacta das nossas potencialidades.PREÇO DESTE NÚMERO 236$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
436II SÉRIE — NÚMERO 30MINISTÉRIO DA JUSTIÇASECRETARIA-GERALEx.mo Sr. Secretário-Geral:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca dos montantes em dinheiro adjudicados à Câmara Municipal de Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.Relativamente ao pedido formulado pelo Sr. Deputado António Duarte e Duarte Chagas, de saber quais os montantes em dinheiro ajudicados à Câmara Municipal de Almodôvar desde 1974 até à presente data, com indicação das diversas rubricas das adjudicações, cumpre-me informar V. Ex.a de que os processos administrativos dos Serviços de Justiça de Almodôvar, existentes neste sector — Tribunal Judicial, Casas de Magistrados e Mobiliário e Equipamento —. dispõem de elementos apenas a partir de 1978, nada constando quando aos anos de 1974. 1975, 1976 e 1977.Assim, verifica-se que:a) Por despacho minsterial de 28 de Agosto de1978, foi concedido à Câmara Municipal de Almodôvar um subsídio de 690 OOOS, para obras de beneficiação do Tribunal Judicial e da Conservatória do Registo Civil;b) Pelo mesmo despacho ministerial, foi-lhe conce-dida também a quantia de 105 552S80 para aquisição de mobiliário;c) Por despacho ministerial de 31 de Julho de 1981.foi-lhe concedido mais um subsídio de 1 025 560S para execução de reparações na Conservatória do Registo Predial e Civil, e na sala de audiências.É tudo o que consta dos processos existentes neste sector, que atentamente analisei. A superior consideração de V. Ex.aSecretaria-Geral do Ministério da Justiça, 9 de Novembro de 1982. — O Chefe da Secção, (Assinatura ilegível.)DIRECÇÂO-GERAL DO SANEAMENTO BÁSICOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca dos montantes em dinheiro adjudicados às Câmaras Municipais de Alvito e de Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.<•Envio a V. Ex.a os elementos solicitados pelo ofício n.° 4815/82, de 19 de Outubro. Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Saneamento Básico, 23 de Novembro de 1982. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE DEZEMBRO DE 1982437"VER DIÁRIO ORIGINAL"DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO ESCOLAR REPARTIÇÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca dos montantes em dinheiro adjudicados às Câmaras Municipais de Alvito e de Almodôvar desde 1974 e respectivas rubricas de adjudicações.Sobre o assunto em epígrafe informo V. Ex.a de que apenas à Câmara Municipal de Almodôvar foi paga, no corrente ano, a quantia de 4 205 000S destinada a obras de ampliação das instalações da Escola Preparatória daquela vila, as quais foram efectuadas por administração directa da Câmara com projecto aprovado por esta Direcção-Geral.Mais informo de que a despesa em questão foi custeada pela dotação inscrita no «Capítulo 50.° — Investimentos do Plano, divisão 02, subdivisão 11, Classificação económica 47.00 — Investimentos — Edifícios», do orçamento vigente deste Ministério e consignada à Comissão de Equipamento Escolar da Direcção-Geral do Equipamento Escolar.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Equipamento Escolar, 15 de Novembro de 1982. — Pelo Director-Geral, {Assinatura ilegível.)COMISSÃO DE ANÁLISE DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIAAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Duarte Chagas acerca da elaboração de um novo esquema de formas de pagamento para os devedores ao Crédito Agrícola de Emergência e suspensão das execuções Fiscais pendentes.Pelo ofício n.° 4395, entrda n.° 4978, processo n.° 12/2, de 29 de Junho de 1982, foi-nos remetida fotocópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado em assunto, para cumprimento do despacho do Sr. Secretário do Tesouro no sentido desta Comissão informar.Das cinco perguntas formuladas no requerimento somente as duas primeiras respeitam ao Crédito Agrícola de Emergência onde no essencial, se pretende saber se o Governo vai elaborar um novo esquema de formas de pagamento para os devedores ao Crédito Agrícola de Emergência e ordenar a suspensão das execuções fiscais que correm termos.Estas duas questões mereciam desenvolvimento adequado. Porém, por economia de tempo, para além de transmitirmos que não recebeu esta Comissão, de qualquer dos dois Srs. Secretários de Estado de quem depende, informação sobre eventuais intenções de alterar o esquema de trabalho implementado desde o primeiro govemo AD, limitamo-nos a expor muito sucintamente o nosso ponto de vista sobre a matéria.Assim, entende esta Comissão que qualquer alargamento generalizado dos prazos de pagamento do Crédito
508II SÉRIE - NÚMERO 37Artigo 14.°(Comissão consultiva) .E instituída uma comissão consultiva para análise e acompanhamento das acções tendentes a promover a reabilitação histórica, urbano-social, arquitectónica e cultural do Centro Histórico da Cidade do Porto.Artigo 15.° (Composição da comissão consultiva)A comissão consultiva terá a seguinte composição:o) Presidente da Câmara Municipal do Porto ou seu representante;b) Representante da Direcção-Geral dos Edifíciose Monumentos Nacionais (DGEMN);c) Representante da Direcção-Geral do Equipa-mento Regional e Urbano (DGERU);d) Representante do Instituto Português do Pa-trimónio Cultural (IPPC);e) Representante da Direcção Regional da Segu-rança Social (DRSS);f) Representante do Ministério da Educação(ME);g) Representante da Faculdade de Letras, Secçãode História, da Universidade do Porto;h) Representante da Escola Superior de Belas--Artes do Porto;O Um delegado de cada um dos partidos com assento na Assembleia Municipal do Porto..Artigo 16.° (Poderes)1 — Compete à comissão consultiva analisar e dar parecer obrigatório sobre os planos de recuperação do Centro Histórico, bem como pronunciar-se sobre todas as matérias relevantes inerentes à execução da presente lei.2 — O estatuto da comissão consultiva, que regulamentará os respectivos poderes, será aprovado na Assembleia Municipal do Porto.Artigo 17.° (Cooperação dos organismos públicos)Os organismos governamentais integrados na comissão consultiva ficam obrigados a prestar todo o apoio técnico necessário à realização do determinado na presente lei.Artigo 18.° (Instalação)A Câmara Municipal do Porto promoverá a instalação da comissão consultiva e providenciará à respectiva dotação financeira, devendo todas as entidades nela representadas nomear os respectivos delegados no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PS: Carlos Lage — António Macedo — Gomes Fernandes — Mário Cal Brandão — Manuel dos Santos — Beatriz Cal Brandão — Bento de Azevedo — Adelino de Carvalho — Teixeira Lopes.
PREÇO DESTE NÚMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
20 DE OUTUBRO DE 198211ção que permita a salvaguarda dos postos de trabalho e a continuação da actividade da empresa?Assembleia da República, 19 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a V. Ex.a a indicação do deputado Manuel de Matos como efectivo da Comissão de Educação, em substituição do deputado Anselmo Aníbal.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 19 de Outubro de 1982. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, JorgeLemos.Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a V. Ex.a a indicação do deputado Manuel de Matos como efectivo da Comissão de Cultura e Ambiente, na sequência da vaga aberta pelo deputado Vital Moreira.Com os cumprimentos.Assembleia da República, 19 de Outubro de 1982. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, JorgeLemos.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:António Manuel Maldonado Gonelha, deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral do distrito de Leiria, vem requerer a V. Ex.a se digne conceder a renúncia do seu mandato, nos termos do artigo 20.° da Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro.Pede deferimento.Assembleia da República, 14 de Outubro de 1982. — Maldonado Gonelha.AvisoPor despacho de 13 de Agosto de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 11 do corrente mês:Armando Teixeira Crespo — promovido a encarregado de portaria de 1." classe, ao abrigo do n.° 2 do artigo 31.° e n.° 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1982.(São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Outubro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
558II SÉRIE — NÚMERO 39INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes sobre monumentos do vale do Mondego, no concelho de Montemor-o-Velho.Em referência ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.a de que se encontram classificados no concelho de Montemor-o-Velho os seguintes imóveis:Como monumentos nacionais:Castelo de Montemor-o-Velho;Igreja e claustro de Nossa Senhora dos Anjos;Como imóveis de interesse público:Capela da Misericórdia de Montemor-o-Velho; Igreja da Misericórdia de Tentúgal; Igreja Matriz da Assunção, em Tentúgal; Torre do Relógio, em Tentúgal; Igreja Matriz de Pereira; Igreja da Misericórdia e respectiva Casa do Despacho, em Pereira.Mais informo de que nesta data se enviou fotocópia do requerimento em causa à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a fim de que aqueles serviços informem quanto aos pontos 2, 3 e 4 do mesmo.Com os melhores cumprimentos.Instituto Português do Património Cultural, 16 de Dezembro de 1982. — Pela Presidente, (Assinatura ilegível.)PREÇO DESTE NÚMERO 52$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
88II SÉRIE — NÚMERO 63 — O Conselho concedeu audiências a diversas entidades, de que se salientam: Secretário de Estado Adjunto do Prirneiro-Ministro para os Assuntos da Comunicação Social, conselho de gerência, director de informação, chefe de redacção, conselho de redacção, comissão de trabalhadores e estruturas sindicais, todas da ANOP, E. P.Ao longo destas reuniões foi analisado o futuro da ANOP, E. P.. a necessidade de se proceder a uma reestruturação profunda da Agência e os planos governamentais que visam a sua extinção.Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Informação para a ANOP, E. P., Jorge Lemos.PREÇO DESTE NÚMERO 56$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Suplemento ao número 32Quarta-feira, 22 de Dezembro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)SUMÁRIOOrçamento ordinário (Anexo ao) da Assembleia da República para 1983:Projecto do orçamento para 1983 do Serviço de Coordenação da Extinção da P1DE/DGS e LP, antecedido do respectivo relatório.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAnexo ao orçamento ordinário para 1983 (projecto do orçamento para 1983 do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP).Relatório1 — Para se dar execução ao imperativo decorrente do n.° 2 do artigo 242.° da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, houve necessidade de se dotar o orçamento da Assembleia da República para 1983 das verbas necessárias ao suporte das despesas decorrentes do funcionamento do Serviço deCoordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, que, face à Resolução n.° 202/82, de 26 de Outubro, foi transferido para a dependência deste órgão de soberania.2 — Não dispondo os serviços da Assembleia da República de elementos que permitissem a elaboração do correspondente orçamento, utilizaram-se os dados fornecidos pela Divisão de Planeamento e Orçamento do EMGFA e que constam do presente processo.3 — Sendo atribuição específica e privativa do conselho administrativo (n.° 1 do artigo 2.° do seu Regulamento) a gestão financeira corrente da Assembleia da República e a elaboração do respectivo orçamento, no qual o presente documento se integra, submete-se à apreciação do Plenário (n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio) para efeitos de aprovação e publicação em anexo ao orçamento privativo da Assembleia da República para 1983.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 1982.— O Conselho Administrativo: José Vitoriano — Amândio de Azevedo — Américo de Sá — José Diogo — Raúl Mota Campos — Rui Garriapa de Sousa.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAnexo ao orçamento ordinário para o ano económico de 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"Regime jurídico — autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço — Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, Resolução n.° 202/82, de 26 de Outubro, e Decreto-Lei n.° 443/82, de 12 de Novembro.Assembleia da República, 16 de Novembro de 1982. — O Conselho Administrativo: fosé Vitoriano — Amândio de Azevedo —
470-(6)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
470-(8)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, 30 de Julho de 1982. — O Presidente do Conselho Administrativo, António Augusto Gaspar Correia, coronel SAM.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(227)de Agosto, e n.° 45/82, de 10 de Fevereiro, passam a ter, respectivamente, os números 98.°, 99.°, 100.° e 101.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 98.»(Adaptação das cooperativas existentes)1 — As cooperativas de 1.° grau e de grau superior legalmente constituídas ao abrigo da legislação anterior terão de se adaptar às normas constantes deste Código até 30 de Junho de 1983, excepto para o ramo agrícola, que disporá do prazo de um ano a contar da data da publicação do respectivo diploma complementar, nomeadamente no que respeita:a) Ao capital social; ¿>) Aos órgãos sociais;c) À  obrigatoriedade de  registo  da suaconstituição;d) À alteração dos estatutos, se necessária.2 — As adaptações referidas no número anterior serão decididas por maioria simples dos votos expressos da assembleia geral das cooperativas.ARTIGO 99."(Legislação revogada)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 101.°, são revogados o capítulo v do titulo u do Código Comercial, os artigos 15.°, n.° 1, alínea e),. e 22.°, n.° 2, do Decreto n.° 42 645, de 14 de Novembro de 1959, e o artigo 18.° do Decreto n.° 5219, de 6 de Janeiro de 1919.2 — Toda a restante legislação respeitante a cooperativas mantém-se, desde que não seja contrária ao presente Código ou aos princípios nele consignados.ARTIGO 100."(Benefícios fiscais e financeiros)Os beneficios fiscais e financeiros das cooperativas serão objecto de legislação autónoma.ARTIGO 101."(Aplicação da legislação anterior)Enquanto não se efectivar a adaptação prevista no artigo 98.°, o registo das cooperativas obedecerá à legislação vigente até à promulgação do Código Cooperativo.
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