158II SÉRIE-B — NÚMERO 33ETAR do Meco/lagoa de Albufeira, de Santo António e da bacia de Sesimbra, no concelho de Sesimbra; ETAR de Setúbal, no concelho de Setúbal.O referido programa de tratamento integrado de águasresiduais tem como principais objectivos:Melhorar significativamente a qualidade ambiental dos estuários do Tejo e do Sado, na costa ocidental da península de Setúbal, entre o Espichel e a Caparica e do Parque Natural da Arrábida e áreas envolventes, servindo uma população equivalente a 1 400 000 habitantes;Preservar a qualidade do aquífero subterrâneo da península de Setúbal, que é o mais importante da área metropolitana de Lisboa e a única fonte de abastecimento dos municípios, além da reserva estratégica para toda a região de Lisboa e península de Setúbal;Preservar a qualidade ambiental da península de Setúbal, como principal área de lazer da área metropolitana de Lisboa e destino turístico internacional;Responder ao previsível surto demográfico resultante das novas acessibilidades, nomeadamente a Ponte de Vasco da Gama e o caminho de ferro de Lisboa-Almada-Pinhal Novo.O programa propõe como fontes de financiamento o Fundo de Coesão e as câmaras municipais/AMDS, esti-mando-se para a fase de construção a criação de 2000 a 3000 postos de trabalho e de 200 na fase de exploração. O programa foi apresentado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em Março de 1995, para efeitos de candidatura aos fundos comunitários.A importância e justeza do programa de ETAR para a península de Setúbal é provado pelo estudo denominado «Plano Orientador da Estratégica para a Implementação da Rede de ETAR da Área Metropolitana de Lisboa», da responsabilidade da junta metropolitana, em que, das 20 ETAR consideradas de primeira prioridade (ou imprescindíveis), 14 ETAR pertencem à península de Setúbal, o que prova também a gravidade da situação existente.De referir que a larguíssima maioria das ETAR propostas para a península de Setúbal servem populações muito superiores a 15 000 habitantes e têm as suas descargas em zonas consideradas sensíveis, pelo que a sua entrada em funcionamento deve ser concretizada até 1998 e com um tratamento superior ao secundário, em cumprimento do artigo 5.° da Directiva Comunitária n.° 91/27l/CEE.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) no n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe da situação e candidatura do referido programa de ETAR, da sua implementação e prazos, assim como do cumprimento.da directiva comunitária.Requerimento n* 1216WII (1.«>-ACde 27 de Julho de 1996Assunto: Desenvolvimento dos portos de Setúbal e SesimbraApresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).No Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), aprovado pela Lei do Orçamento do Estado para 1996, consta o Programa de Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra, da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social, e em que se integram vários projectos de investimentos.Considerando a importância regional e nacional dos portos de Setúbal e Sesimbra para as actividades portuárias e da pesca, assim como dos impactes nos dois concelhos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:1) Do estado de execução física e financeira de cada um dos seguintes projectos:a) «Ampliação da doca de pesca», com um investimento previsto de 195 451 contos;b) «Aplicação do plano de emergência interno», com um investimento de 21 575 contos;c) «Modernização do terminal das Fontainhas», com um investimento de 340000 contos;d) «Outras imobilizações (inclui TPE)», com um investimento de 70 000 contos;é) «PORSET — Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal», com um investimento de 182 696 contos;f) «Recuperação dos estacados n.05 1 e 2», com um investimento de 119 457 contos;g) «SnPSET—Sistema Integrado de Informação dos Portos de Setúbal e Sesimbra», com um investimento de 56 800 contos;h) «Substituição da cobertura da antiga lota do porto de Setúbal», com um investimento de 35 000 contos;i) «Terminal de contentores/plataforma multimodal do porto de Setúbal», com um investimento de 1 900 000 contos;j) «VTS — Controlo e gestão do tráfego ma-. rítimo», com um investimento de 43688 contos.2) Das conclusões do estudo de impacte ambiental ao «terminal de contentores/plataforma multimodal do porto de Setúbal» e seus reflexos no desenvolvimento do projecto;3) Dos atrasos eventualmente verificados na execução dos projectos constantes do programa, suas causas e reflexos.Requerimento n.» 1219/Vtl (1.fl)-ACde 27 de Julho de 1996Assunto: Porto de Sines.Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).No Orçamento do Estado para 1996 para o Ministério do Equipamento Social constam do programa «Infra-estruturas e instalações portuárias de Sines» os seguintes projectos:1) «Ampliação do terminal multipoupose do porto de Sines», com um investimento de 1 500 000 contos;