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Se a questão é partidária ou não? É evidente que ela não deve ser partidária!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Não é essa a questão!O Orador: - Para nós, a questão da família é, verdadeiramente, uma questão nacional! Mas quem vai demonstrar que, para a esquerda, ela é uma questão partidária, é a própria esquerda, porque nós, para defendermos a família, vamos votar favoravelmente este diploma (a nossa posição é clara), mas a esquerda, com a posição que irá tomar, em bloco,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E a direita não é em bloco?O Orador: - ... vai demonstrar claramente que para ela a questão é partidária, uma vez que se vai demarcar da direita na análise de uma questão que para nós é essencial.Vozes do CDS-PP: - Nem mais!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debate-se, hoje, de novo, um projecto que tem como objectivo privilegiado a valorização e o reconhecimento do grupo que é a família e do conjunto de políticas por ele inspirados e para ela orientados.
Este debate decorre, hoje, pelo menos de forma aparente, nos mesmos termos e com as mesmas premissas com que o fizemos há três anos, nesta mesma Câmara.
Hoje, também como há três anos, quando se discutiam os projectos de lei do PSD e do CDS-PP sobre esta mesma matéria, intervenho em nome dos princípios que determinaram a participação de Deputados centristas democratas-cristãos no Grupo Parlamentar do PS.
Princípios que assentam no primado da pessoa e no reconhecimento do valor essencial que a família representa como seu grupo primeiro, mais natural e mais estruturante.
Princípios que assentam na convicção de que é necessário dotar a sociedade dos instrumentos, do quadro legal e do enquadramento institucional que garante a plena inclusão deste grupo que é a família; que reconhece o seu papel decisivo enquanto elemento de coesão social; e que reforça, assim, a confiança das comunidades, na medida em que contribui para a formação e robustecimento do «nexo comunitário».
Princípios que implicam, naturalmente, o desenvolvimento de políticas sociais horizontais na sua base e que são condição para a construção de comunidades inclusas e mais solidárias.
0560  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, como há três anos, manifestamos o apoio à iniciativa agora em debate e disponibilizamo-nos para a trabalhar em sede de especialidade. E manifestamos o nosso apoio, porque entendemos que este é um bom «pretexto» para ensaiar uma reflexão sistemática, que a questão exige de forma permanente, e para iniciar a definição articulada dos mecanismos de intervenção, que são cada vez mais urgentes.
É por todos sabido e reconhecido que as famílias preenchem, desempenham, um enorme conjunto de funções sociais, educativas, afectivas, culturais, integradoras, que nenhuma administração, nenhum Estado, consegue eficazmente assumir, ou terá sequer o direito de «nacionalizar». Deste reconhecimento decorre, naturalmente, que as famílias deverão ser assumidas como o «sujeito» das políticas sociais e não como seu destinatário passivo, numa perspectiva eminentemente assistencialista.
A grande maioria dos benefícios e das prestações enquadrados nos esquemas de protecção social destinam-se quase que exclusivamente a proteger direitos individuais e só muito raramente visam o apoio à família enquanto grupo específico que é. Dizendo de outra forma: a concessão de benefícios individuais, independentemente das formas familiares, em nome de uma suposta neutralidade das políticas sociais, tem sido factor de discriminação para com as famílias.
Num momento, como é o presente, em que as famílias estão a ser sujeitas a enormes e importantes modificações na sua estrutura, em que o tecido social apresenta sinais evidentes de erosão, em que a anomia invade os comportamentos sociais, imperioso se torna, assim, encontrar formas de revitalização dos traços essenciais deste grupo.
Não é tolerável que as famílias afectadas por crises de rotina, de passividade e de descompromisso social sejam levadas a fechar-se sobre si próprias e deixem de preencher as funções de que depende a sociedade no seu todo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indiscutível a premência da resolução dos problemas de natureza política e económica e, bem assim, das questões que se colocam nos planos da segurança social, do emprego, da educação, das condições de vida, da habitação, da urbanização, etc.. Mas é também indiscutível que a sua superação está associada à capacidade de defender intransigentemente a instituição familiar.
O debate sobre este projecto de lei de bases é pois o «pretexto» para recolocar a família no quadro da definição e da acção política, reconhecendo-a como detentora de identidade e individualidade próprias e como a «célula-base» da sociedade. Mas é também o «pretexto» para reflectir sobre o papel do Estado no quadro de uma política de família. Papel esse que decorre da realização do princípio da subsidiariedade, nomeadamente pela criação de condições que apoiem a natalidade no seio das famílias, que reconheçam os inalienáveis valores da maternidade e da paternidade, que estimulem o voluntariado, que incentivem e premeiem a auto-organização e o associativismo familiares. Papel esse que decorre do princípio da subsidiariedade na definição, de forma global e integrada, de políticas sociais e redistributivas de incidência familiar.
A discussão que será feita em torno do próximo Orçamento do Estado deverá ser ela também um bom «pretexto» para avaliar se as políticas públicas são a favor ou contra as famílias.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Como tive oportunidade de sublinhar há alguns dias, nesta Câmara, aquando da discussão de vários projectos de lei sobre questões de família, os Governos do Partido Socialista têm considerado prioritária a protecção da família bem como a promoção e a valorização do seu papel como elemento fundamental da sociedade.
Algumas das medidas então explicitadas serviram para demonstrar o resultado do trabalho realizado na melhoria das condições de vida e de bem-estar das famílias e, em particular, de todos os seus membros.
Nos últimos anos, as famílias passaram a ter melhores apoios, intensificou-se a construção de equipamentos sociais, aumentou-se significativamente a frequência da educação pré-escolar, prosseguiu-se uma política de novas prestações familiares, de apoio a idosos e a deficientes, o que teve efeitos imediatos nas condições de vida, em particular dos mais desprotegidos e carenciados.
Não posso deixar, assim, de agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD o facto de ter apresentado uma iniciativa legislativa por via da qual me permite explicitar algumas das medidas e das políticas desenvolvidas em prol da melhoria efectiva do bem-estar das famílias.
Também não posso deixar de assinalar a particularidade deste projecto, rejeitado na anterior legislatura, renovando-se a sua apresentação sem alterações de assinalar. Então, no seio de vários projectos, era notória a diferenciação na concepção de família e os objectivos preconizados por cada um, sendo certo que este projecto não representava, como não representa, qualquer valor acrescentado, quer ao dispositivo constitucional quer à legislação em vigor.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Tal confirma uma falta de imaginação do PSD, que não consegue apresentar um novo projecto, nem sequer melhorar o que apresentou há mais de um ano, o que vem acontecendo de modo repetido.
O projecto, quando não apresenta dispositivos meramente redundantes ou repetitivos dos preceitos constitucionais e restante legislação em vigor, apresenta explicitações que resvalam perigosamente para a ingerência ilegítima no seio da família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito mesmo para recordar que o XIII Governo Constitucional aprovou a Resolução n.o 7/99, essa, sim, um verdadeiro programa global e integrado de apoio à família e que constitui o quadro de referência das políticas sectoriais de incidência familiar.
Este texto resultou de uma longa e aturada reflexão e debate no seio do Conselho Nacional da Família e contou com a participação de diversas entidades, das quais destaco as organizações de família.
0561  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000Embora tenha sido este um dos textos mais vastos e completos, não posso deixar de realçar o importante papel que tem desempenhado o Conselho Nacional de Família, ora denominado Comissão Nacional de Família, de forma permanente e activa, na promoção e avaliação da política de família desenvolvida pelo Governo.
Por seu lado, quero ainda referir que o Governo, no seu modo próprio de governar, próximo das pessoas e das comunidades, apoiando as iniciativas representativas dos cidadãos, criou o quadro de apoio ao «associativismo familiar».
O quadro legal em vigor, sumariamente referido, torna evidente a desnecessidade deste projecto. Com efeito, as medidas adaptadas no apoio às famílias e ao direito de participação das famílias na definição das políticas são mais vastas e efectivas do que preconiza o projecto de lei do PSD.
O projecto de lei em discussão adopta uma forma vaga e meramente programática, fórmula esta que já tem consagração em sede própria, a Constituição da República Portuguesa. Assim sendo, quer por razões substantivas ou de conteúdo, quer por razões de economia legislativa, não se mostra necessária a adopção do projecto ora em discussão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apoiar a família e criar as condições para a realização pessoal dos seus membros tem constituído um dos vectores fundamentais e prioritários da acção do Governo. Apesar das insuficiências que ainda se verificam, fruto do atraso induzido pelos governos anteriores, que não acolhiam com a atenção merecida o apoio às famílias e aos membros que as compõem, foi desenvolvido um esforço acrescido, com a alocução de meios sem precedentes nos últimos anos, evidenciado, nomeadamente, pelo enorme crescimento do orçamento da acção social.
Realço que o orçamento da acção social, um dos vectores de apoio à política de família, passou de 87 milhões de contos, em 1995, para cerca de 206 milhões de contos, orçamentados para o ano de 2001, significando este montante um crescimento de mais 25 milhões de contos face ao ano anterior, a que corresponde uma percentagem de mais de 15% de aumento.
É minha convicção que percorremos um longo percurso num tempo muito curto, prevendo-se que, ultrapassado este atraso, se venha a entrar numa velocidade de cruzeiro, cujas medidas visem essencialmente dar resposta às questões levantadas pela evolução demográfica e às necessidades específicas e particulares de cada local em concreto. A preparação das condições para evoluir nesse sentido está a ser feita a dois níveis: com a criação das redes sociais e o levantamento, a nível nacional, da oferta de equipamentos e serviços de apoio social.
A rede social, consensualizada com os restantes parceiros sociais em sede de Comissão de Acompanhamento do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, integra as diversas iniciativas com actividade na região, quer sejam públicas ou sociais, e visa dar apoio à identificação das necessidades e à gestão racional e eficiente dos meios disponíveis para as satisfazer. Aproveito para referir que a rede social está já em funcionamento em 37 concelhos.
Ao nível do conhecimento da realidade de equipamentos e serviços, foi já recentemente publicado, pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade a Carta Social, documento onde é identificada a oferta de equipamentos e serviços de natureza social em todo o território e a que qualquer cidadão tem acesso através da Internet.
Sublinho que a rede de equipamentos e serviços serve simultaneamente de apoio a uma série de projectos e programas de intervenção social, contribuindo decisivamente para prevenir situações de exclusão social e para melhorar as possibilidades de êxito das iniciativas de reinserção social.
Este instrumento, fundamental para o conhecimento real do País nestas questões, estará em permanente aperfeiçoamento, tanto mais que existe um enorme dinamismo na sua criação, em resultado de um sentir solidário das populações mas também dos instrumentos de apoio criados nos últimos anos.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: É claro que as políticas de família não se reduzem às políticas sociais, no entanto convém recordar que, com a posse do XIII Governo, foi necessário e urgente tomar medidas imediatas de combate à pobreza e à exclusão social, num momento particularmente difícil, porquanto se tinha escondido, ao longo de anos, que havia pobreza e exclusão, pelo que a situação das pessoas nestas situações foi-se agravando, sendo que a criação do rendimento mínimo garantido configurava, para os seus críticos, uma situação de catástrofe social e financeira.
No entanto, foi o rendimento mínimo garantido que permitiu às famílias carenciadas a manutenção de um rendimento de subsistência e a adopção de medidas contratualizadas que visam a integração social das pessoas e das famílias.
Com o rendimento mínimo garantido proporcionou-se o acesso às acções de qualificação e formação profissional a cerca de 6000 pessoas e o regresso à escola das crianças e dos jovens identificados através desta forma de intervenção, o que aconteceu para mais de 17 000 crianças em idade escolar que haviam abandonado a escola, a que acrescem 13 000 jovens que foram orientados para o ensino recorrente.
Promoveu-se o acesso à educação pré-escolar e às creches, medidas que, no caso concreto dos beneficiários do rendimento mínimo garantido, adquirem uma importância acrescida.
Através destas fases prévias à escolaridade, fomenta-se o acesso a estruturas de apoio fundamentais na melhoria das condições de saúde física e psíquica das crianças e, bem assim, na supressão das desvantagens, criando as condições para terminar com o círculo vicioso da pobreza, que se transmitia de geração para geração.
Promoveu-se o acesso ao emprego para as pessoas em idade activa, o que foi conseguido para cerca de 23 500 pessoas beneficiárias do rendimento mínimo garantido.
O normativo constitucional, profundamente marcado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, reconhece e impõe a obrigação de garantir o direito à segurança social e o acesso aos serviços de apoio, no combate aos factores de risco que põem em causa o bem-estar sócio-económico das pessoas especialmente vulneráveis.
Os direitos de cidadania a que estes normativos fazem alusão, pressupõem um status adquirido de direitos e obrigações civis, sem os quais uma grande proporção de pessoas ficará incapacitada de participar nos processos sociais e políticos, restando-lhe apenas sofrer as consequências do que vai acontecendo, enquanto espectadores das próprias vidas.
0562  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000Foi por via do rendimento mínimo garantido que muitas famílias voltaram a desempenhar uma função social e a serem reconhecidas e valorizadas no seio da sua comunidade, isto é, passaram a ser cidadãos no pleno gozo dos seus direitos e obrigações. Podemos assim dizer que o rendimento mínimo garantido é uma medida essencial para a política de família e para a promoção dos direitos humanos, elemento fulcral da política de família.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O Governo defende a construção de uma sociedade que assenta na prosperidade económica e social, na valorização do conhecimento, na diversidade cultural e na coesão. Procura-se, assim, desta forma, desempenhar um papel activo na promoção de uma sociedade mais equilibrada e solidária.
É importante prosseguir na senda do crescimento económico interligado com a coesão social, combatendo e prevenindo os novos riscos de exclusão social através da combinação da inovação com a inserção social.
Estes princípios mostram-se fundamentais no duplo objectivo estratégico de combater o desemprego e de elevar a taxa de emprego, num conceito amplo de bem-estar social. E este conceito amplo de bem-estar social engloba tanto a garantia de rendimentos face a riscos sociais como a qualidade do trabalho e das oportunidades de vida.
A empregabilidade surge como um factor central no que diz respeito à integração social. Na prossecução desse objectivo de combate ao desemprego e da procura de mais e melhor emprego desenvolvem-se iniciativas e concretizam-se princípios que visam o seguinte: em primeiro lugar, a criação de oportunidades de emprego, combinando os princípios da iniciativa, da responsabilidade, da justiça social e da solidariedade; em segundo lugar, o desenvolvimento de novas formas de regulação do mercado de trabalho, combinando flexibilidade e segurança, através do reforço dos laços entre os parceiros sociais. Para tal tem sido reforçado o papel das políticas activas de emprego, a modernização dos sistemas de protecção social e o aumento da eficácia das políticas de combate à exclusão social enquanto rede fundamental de suporte; em terceiro lugar, a formação ao longo da vida com ênfase na adaptabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A promoção do emprego e o reforço da formação profissional ocasionam a situação de quase pleno emprego em que hoje vivemos, mesmo para as pessoas que possuem baixa qualificação. Estamos, assim, em presença de diversos instrumentos que, em conjunto e de forma integrada, promovem as condições de vida e de bem-estar das famílias.
O rendimento mínimo garantido e as políticas activas de emprego constituem dois instrumentos fundamentais na promoção do bem-estar das famílias e dos seus membros, mantendo as condições económicas e sociais para a sua integração.
Por seu lado, o Orçamento do Estado e a reforma fiscal recentemente entregues nesta Câmara contêm medidas que, a serem adoptadas, constituem um enorme contributo na melhoria das condições de vida das pessoas e das famílias, particularmente das classes mais desfavorecidas. Desde logo, o desagravamento fiscal nos rendimentos, consubstanciado na elevação acentuada do patamar mínimo dos rendimentos isentos e na diminuição da taxa nos restantes escalões.
Realço as deduções ou abatimento, em sede de IRS, dos encargos com os idosos, as despesas com as creches e os jardins de infância e restantes despesas com a família. Tudo isto a par das já consagradas deduções e abatimentos que têm em conta a dimensão do agregado familiar.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Pese muito embora as críticas, parte delas demagógicas, envoltas no manto do endividamento, os últimos anos permitiram o acesso à habitação de um número elevado de pessoas e de famílias.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: A protecção da família e a criação das condições para a realização dos seus membros tem sido concretizada pelo Governo, através da realização de uma sociedade coesa, com a promoção de políticas de inserção social e de acesso à cidadania de formas de actividade económica.
O Governo tem prestado uma particular atenção aos grupos especialmente vulneráveis, como sejam os idosos, as crianças e os jovens. Neste sentido, o aumento anual das pensões foi feito de maneira diferenciada em benefício dos pensionistas que auferem mais baixos montantes.
A recentemente aprovada lei de bases do sistema de solidariedade e de segurança social, que cria um verdadeiro sistema de garantia dos direitos de cidadania, permite agora adoptar metodologias de intervenção mais vastas e eficazes no combate às consequências nefastas dos riscos sociais e no apoio às famílias, efectuado através do sistema autonomizado de protecção à família.
O apoio à população idosa constitui uma preocupação e uma prioridade na acção governativa, concretizada não só através do aumento das pensões, com adopção clara da diferenciação positiva, mas também da oferta de serviços e da disponibilização de equipamentos no apoio a este estrato da população.
Os lugares em lar, os centros de dia e de convívio, o apoio domiciliário e as famílias de acolhimento, que abrangiam 95 000 pessoas em 1995, abrangem, hoje, mais de 140 000.
No que se refere ao apoio domiciliário, que possui a vantagem de manter a pessoa idosa no seu meio social, junto da sua família, vizinhos e amigos, passámos das 20 000 pessoas apoiadas, em 1995, para 40 000, em 1999, com o compromisso de este número duplicar durante a presente legislatura. No final deste ano, este serviço servirá cerca de 50 000 pessoas.
O Plano Avô, recentemente aprovado, mais que promover o aumento das respostas orientadas para as pessoas idosas, visa introduzir a melhoria acentuada da qualidade dos serviços de natureza social referenciados. Neste sentido, estão praticamente concluídas as normas que servem de base à certificação de qualidade destinada aos lares de idosos. De qualquer forma, lembro que foram criados os livros de reclamações nos lares públicos e privados, precedentes fundamentais na indução à melhoria dos serviços prestados.
A fiscalização efectuada pelos respectivos serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade tem dinamizado um sentir social da importância de garantir um efectivo bem-estar às pessoas residentes nos lares. Mas se, por
0563  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000um lado, aumentou a exigência na melhoria dos serviços a prestar à população idosa, por outro lado, estão a ser criadas as condições para o aparecimento e desenvolvimento dos projectos de qualidade promovidos pela iniciativa privada. Estão a ser desenvolvidos os trabalhos necessários para o efeito com a participação de representantes da iniciativa privada e das organizações dos consumidores.
Por outro lado, o turismo sénior, promovido pelo INATEL contempla um número cada vez maior de pessoas idosas, embora fosse nosso desejo que incluísse todos os que desejam participar neste programa. Fica o repto à iniciativa privada para seguir o exemplo do INATEL na criação de programas que visem a ocupação e dinamização da população idosa.
As crianças também têm merecido um apoio especial da parte do Governo. O desenvolvimento e promoção da educação pré-escolar, com a vertente educativa e o prolongamento do horário, atinge já hoje a esmagadora maioria das crianças da respectiva faixa etária.
O esforço desenvolvido pelo Governo no apoio às iniciativas públicas das autarquias, às instituições particulares de solidariedade social, às mutualidades e às misericórdias cresceu fortemente nos últimos anos através da alocação de verbas importantes, induzindo ao aumento do número das crianças a frequentar os estabelecimentos mas também à melhoria da qualidade do serviço prestado.
Recentemente adoptado, o programa Creches 2000, destinado às crianças até aos 3 anos, procura aumentar a criação dos lugares em equipamentos, quer seja em estabelecimentos públicos, privados ou sociais, mas também a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
À semelhança do Programa de Apoio à Iniciativa Privada Social, destinado ao fomento da criação dos lugares em lar, está a ser criado um sistema de apoios à iniciativa privada que crie lugares em creche. Também será fomentada a criação de lugares em amas reconhecidas e credenciadas pela segurança social.
Nos referidos casos, em especial na educação pré-escolar e nas creches, estamos em presença de instrumentos fundamentais no apoio às famílias pela possibilidade que criam de permitir, em plena igualdade, o acesso de ambos os cônjuges ao trabalho ou, nos casos das famílias monoparentais, a possibilidade de suprir as dificuldades resultantes da sua dimensão.
Acresce, no caso específico das crianças e jovens em risco, a nova legislação adoptada que visa dar uma resposta mais eficaz aos problemas sociais e individuais resultantes do seu comportamento.
A separação das vítimas dos agressores permite, através de respostas do âmbito do sistema de justiça e do sistema da solidariedade e segurança social, adoptar medidas diversas mas mais adequadas a cada grupo e a cada criança e jovem em particular.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: A protecção da família contra os factores de destruição ou desagregação e a criação das condições que propiciem a realização pessoal dos seus membros impõem a adopção de medidas e tarefas, cujas políticas referidas constituem a resposta do Governo ao imperativo legal mas, especialmente, ao cumprimento efectivo do seu programa.
A aplicação das diversas políticas sociais de incidência familiar, de forma global e integrada, constitui uma prática do Governo. O Programa Global e Integrado de Apoio à Família, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 7/99, de 9 de Fevereiro, constitui uma referência e uma exigência na adopção de medidas de incidência familiar pelas diversas áreas do Governo.
Passo a referir exemplos de medidas de apoio à família, considerada como um todo, ou à realização pessoal dos seus membros.
A política fiscal, potenciada com a proposta de reforma, sobre a qual os Srs. Deputados vão ter oportunidade de se pronunciar brevemente, com a introdução da justiça fiscal e uma especial sensibilidade para as famílias, por via da isenção do pagamento do IRS quando possuam baixos rendimentos. Redução das taxas de incidência nos restantes escalões, ao que acrescem os abatimentos e as deduções com origem na dimensão da família, composição e despesas efectuadas;
As medidas activas para a criação e promoção do emprego, das quais destaco o Mercado Social de Emprego e o Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, que visam actuar preventivamente perante os fenómenos de desemprego e promover a inserção social das pessoas com maior risco de desemprego de longa duração;
As prestações familiares, que assumem a discriminação positiva, através da qual o seu valor atinge montantes superiores para as famílias de mais baixos rendimentos mas também premeia as que têm mais filhos;
A oferta de formação e qualificação, fundamentais num ambiente de mudança das necessidades do mercado do trabalho;
O apoio às famílias mais carenciadas das prestações pecuniárias e as intervenções que visam melhorar as condições de vida e a integração social, realizadas através do rendimento mínimo garantido;
O Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza, que tem promovido e apoiado, a nível nacional, projectos que visam minorar as assimetrias e desníveis económicos e sociais que afectam as famílias mais carenciadas;
O alargamento da rede de estabelecimentos para a educação pré-escolar pela sua importância para as crianças, em especial as oriundas de famílias mais carenciadas, bem como das creches, amas e famílias de acolhimento para as crianças até aos 3 anos de idade. Em ambos os casos, estamos perante medidas da maior importância na promoção da igualdade entre cônjuges, pela possibilidade que cria de ambos acederem ao mercado de trabalho, e também de inegável alcance no apoio às famílias monoparentais;
O aumento e diversificação de serviços prestados à população idosa, do lar de idosos ao apoio domiciliário, com incidência nos centros de convívio, famílias de acolhimento, centros de apoio temporário, entre outros;
A ocupação dos tempos livres através do turismo sénior, que é da maior importância na dinamização deste estrato etário;
Também as actividades dos tempos livres (ATL) para crianças mas, especialmente, para os jovens, a quais visam a respectiva ocupação em actividades úteis entre o período lectivo e o fim da jornada de trabalho do respectivo agregado familiar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A ocupação dos ATL atingiu uma dimensão tão importante que aconselha a sua regulamentação em vista à melhoria das suas potencialidades e, assim, constituir mais um instrumento de apoio às famílias. Esta análise está a ser feita de forma articulada com as associações
0564  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000de pais, com os Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, com a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a Associação Nacional de Freguesias, com a Deco e com as instituições particulares de solidariedade social;
O aumento acentuado, mas ainda reconhecidamente insuficiente, das estruturas de apoio às crianças, jovens e adultos dependentes.
De uma maneira geral, a «cruzada» na melhoria das condições de funcionamento dos estabelecimentos e da prestação dos serviços de natureza social, quer possuam a natureza pública ou sejam promovidos pela iniciativa privada ou social.
De realçar que o Governo tem privilegiado a articulação e a parceria com as associações de famílias, as uniões das instituições particulares de solidariedade social, com as mutualidades, com as misericórdias, com os municípios e com as freguesias para adoptar a política de família, mas também a política social, que visa, directa ou indirectamente, a melhoria das condições de vida e de bem-estar das famílias.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, sobejamente conhecido de todos, é a referência máxima dessa parceria na concepção e promoção das políticas.
Com estas medidas de apoio directo às famílias consideradas como um todo ou indirectamente, por se destinarem aos seus elementos individualmente considerados, está a promover-se a melhoria das condições de vida e de bem-estar das famílias, realizando o dispositivo constitucional mas, em especial, o Programa do Governo.
Utilizando uma expressão mencionada pela Sr.a Deputada Eduarda Azevedo na sua intervenção, é clamorosa a apatia do PSD quando não conhece estas medidas, que não estão apenas a ser implementadas e participadas pelo Governo mas, sim, em pareceria com toda a sociedade, parcerias estas cada vez mais activas e territorializadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em suma, e para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podem crer que lamento que o PSD não tenha tido o engenho e a arte de apresentar um projecto de lei de mais amplo alcance político e social.
Reprovado na anterior legislatura, não foram introduzidas modificações que permitissem uma outra consideração e apreciação. Não se vislumbram medidas e acções que corporizem o sentido de uma verdadeira e real lei de bases da família.
Pese muito embora as boas intenções na sua elaboração, o projecto de lei acaba por repetir ou nada acrescentar aos dispositivos constitucionais e constituir um retrocesso à legislação em vigor, maioritariamente produzida na vigência dos governos do Partido Socialista. Aliás, também quanto a este ponto, através das intervenções do PSD, há uma demarcação claramente assumida: para o PSD, as políticas de apoio às famílias farão parte da futura agenda política; para o Governo, elas estão na primeira página da actual agenda política, desde o primeiro dia, e continuam a estar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estão na primeira página do discurso!O Orador: - As medidas de política económica e social levadas a cabo pelo Governo constituem um contributo importante, mesmo fundamental, na melhoria do bem-estar das famílias.
Embora iniciado, estamos certos que existe um longo caminho a percorrer até que todas as famílias tenham um estatuto de dignidade e de bem-estar.
O Governo, com a sua política, está ciente que vai no sentido certo do cumprimento efectivo e pleno dos direitos humanos e da promoção dos direitos de cidadania. Só assim alcançaremos uma sociedade mais humana, mais justa e mais solidária, onde nós e as nossas famílias gostaremos de viver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para a presença, na tribuna do corpo diplomático, da Presidente do Grupo de Amizade Alemanha-Portugal, acompanhada de uma delegação, que veio participar na sessão de inauguração da exposição sobre o parlamento alemão, que terá lugar no Museu da Assembleia da República.
Peço uma saudação da Câmara.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, como o PSD não requereu a votação do diploma hoje em debate, está encerrada a sua discussão.
A Câmara volta a reunir amanhã, às 15 horas. Após um período antes da ordem do dia, procederemos ao debate da proposta de lei n.o 42/VII e do projecto de lei n.o 254/VIII, com votações regimentais às 18 horas.
0565  |   I Série - Número 15   |   26 De Outubro De 2000Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Vítor Manuel Caio Roque Partido Social Democrata (PSD):
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de Outubro de 2000             I Série - Número 12DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 47 a 49/VIII, das propostas de resolução n.os 44 e 45/VIII, dos projectos de lei n.os 315 e 316/VIII, do projecto de resolução n.o 80/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS) congratulou-se com a vitória do seu partido nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo saudado o Presidente do Governo Regional, Carlos César. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e António Capucho (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) saudou também a vitória do seu partido nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, bem como o Presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, tendo-se ainda referido à recuperação económica e social que a autonomia regional assegurou às regiões autónomas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) assinalou a passagem do Dia Internacional da Eliminação da Pobreza.
O Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS) salientou a importância da aprovação do III Quadro Comunitário de Apoio para o distrito de Viana do Castelo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD).
Foram discutidos os votos n.os 80/VIII (PSD), que foi aprovado, 84/VIII (BE), que foi rejeitado, 90/VIII (PS), que foi aprovado, e 94/VIII (CDS-PP), que foi rejeitado, relativos à passagem do 10.o aniversário da unificação alemã. Proferiram intervenções, além do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), Henrique Rocha de Freitas (PSD), João Amaral (PCP), Strecht Ribeiro (PS) e Luís Fazenda (BE).Ordem do dia. - Procedeu-se a nova apreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 25/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Durão Barroso (PSD), Jorge Lacão (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE). A solicitação do Sr. Deputado António Capucho (PSD), e aceite pelo Sr. Presidente, a votação do referido Decreto passou para o dia seguinte, à hora regimental das votações, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS), Octávio Teixeira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
Foi também discutida a proposta de resolução n.o 36/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Pedro Roseta (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helena Neves (BE), Odete Santos (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, não autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como testemunha.
0421  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000Bruno Jorge Viegas Vitorino
Maria Helena Augusto das Neves GorjãoANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001, que baixou à 5.a Comissão, 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, que baixou à 5.a Comissão, e 49/VIII - Altera os artigos 9.o, 10.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o e 24.o e adita os artigos 10.o-A e 14.o-A à Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), que baixou à 4.a Comissão; propostas de resolução n.os 44/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995, que baixou às 2.a e 13.a Comissões, e 45/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997, que baixou às 2.a e 9.a Comissões; projectos de lei n.os 315/VIII - Cria o projecto-piloto de prescrição médica de estupefacientes (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 316/VIII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP). No
0422  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000que respeita a este projecto de lei, o Sr. Presidente da Assembleia da República emitiu o seguinte despacho de admissibilidade:
Partilho a opinião de que a Constituição assegura ao Governo uma área mínima de reserva política e administrativa, indispensável à plena assunção, perante a Assembleia da República, das suas responsabilidades como órgão de soberania, com competências na condução da política geral do País e na direcção da Administração Pública.
A intervenção legislativa parlamentar «nesse âmbito nuclear do poder executivo» poderá, nesta perspectiva, configurar violação do estatuto constitucional do Governo e do princípio da divisão de poderes.
Creio que, no caso concreto, as imposições constantes deste projecto de lei ilustram a hipótese de invasão daquele âmbito. Obrigado a cumprir as determinações vinculativas da Assembleia da República, em matéria de política de transportes colectivos de passageiros, o Governo verá, assim, frustrada a possibilidade de determinar, de forma auto-responsável, as suas competências constitucionais nesta matéria.
Com esta reserva, admito o presente projecto de lei, que baixa à 6.a Comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 80/VIII - Sobre a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (Os Verdes).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 3 de Outubro de 2000: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Dinis Costa; a diversos ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; aos Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Capucho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Maçãs; a diversos ministérios e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Miranda Relvas e Altino Bessa; ao Ministério do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio; ao Governo e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos ministérios e à Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios das Finanças, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Trabalho e da Solidariedade e ao IDICT, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda e à Câmara Municipal de Faro, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias 9 a 11 de Outubro de 2000, José Barros Moura, na sessão de 5 de Abril; José Cesário, na sessão de 8 de Junho; Carlos Luís, na sessão de 27 de Junho; Vítor Moura, na sessão de 28 de Junho; Ricardo Fonseca de Almeida e Rodeia Machado, na sessão de 6 de Julho; Rosado Fernandes, no dia 12 de Julho; José Eduardo Martins, no dia 30 de Agosto e Sílvio Rui Cervan, no dia 19 de Setembro.
No dia 12 de Outubro de 2000: Bruno Vitorino, no dia 25 de Janeiro; Luís Fazenda, na sessão de 6 de Abril; Herculano Gonçalves, na sessão de l de Junho; Luísa Mesquita, na sessão de 2 de Junho; Hermínio Loureiro, Miguel Miranda Relvas e Rodeia Machado, na sessão de 7 de Junho; Agostinho Lopes, na sessão de 9 de Junho; Miguel Anacoreta Correia, na sessão de l5 de Junho; António Martinho, na sessão de 16 de Junho; Carlos Matos, na sessão de 28 de Junho e João Lourenço, na sessão de 6 de Julho.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas alertá-lo para o facto de a nossa bancada estar sem comunicação telefónica com a Mesa, o que perturba, obviamente, o andamento dos trabalhos naquilo que nos diz respeito.
Como tal, peço ao Sr. Presidente que solicite rapidamente aos serviços que resolvam o problema.O Sr. Presidente: - Informam-me de que as providências já estão tomadas, Sr. Deputado.
Para declarações políticas, inscreveram-se os Srs. Deputados Medeiros Ferreira, Guilherme Silva e Odete Santos e para tratamento de assuntos de interesse político relevante o Sr. Deputado José Carlos Tavares.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista acaba de alcançar uma vitória retumbante nas eleições regionais da Região Autónoma dos Açores.O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma vitória eleitoral em toda a linha: em termos de votos e em termos de mandatos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Com 49% dos votos expressos e com 30 Deputados, o PS alcançou, no dia 15 de Outubro, a sua primeira maioria absoluta para os órgãos de governo próprio da Região.
Desde 1995 que essa viragem se anunciava. As posteriores eleições para a Assembleia da República e para a Assembleia Legislativa Regional, em 1996, mostraram claramente uma forte tendência do eleitorado para acabar com o ciclo do PSD no arquipélago. E nas últimas eleições para a Assembleia da República o PS bateu claramente o PSD, conseguindo 52% dos votos. Foi, há um ano, a maior percentagem conseguida pelo Partido Socialista nas legislativas nacionais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - A nossa também foi a maior!O Orador: - E agora o PS, finalmente, governará a Região Autónoma dos Açores com maioria absoluta.
Parece uma história fácil, mas não foi. Durante 20 anos o Partido Socialista foi oposição castigada no arquipélago e muitos duvidaram da sua capacidade de alternância ou até da oportunidade desta. Foi Carlos César quem, a partir de 1993, definiu uma estratégia para a «Nova Autonomia»
0423  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000que lhe permitiu ganhar as eleições regionais de 1996, mas sem maioria absoluta de Deputados devido às particularidades da lei eleitoral.
Durante quatro anos as oposições tudo fizeram para travar a legítima vontade do Partido Socialista em governar segundo o seu programa. Aproveitaram mesmo vitórias históricas tornadas possíveis pela cooperação entre o Governo da República e o Governo Regional para se interporem. Foi o caso da adaptação fiscal permitida pela Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que ficou à mercê da vontade dos partidos da oposição que talharam discricionariamente descidas de receitas própria à Região Autónoma. Outras medidas legislativas poderiam ter comprometido o equilíbrio financeiro do orçamento regional não fora a perícia política e técnica dos responsáveis do Governo presidido por Carlos César, assim como a aplicação substancial da Lei de Finanças das Regiões Autónomas por parte do Governo da República, presidido por António Guterres. Aliás, o equilíbrio financeiro conseguido nos últimos anos é uma das características do Governo socialista nos Açores, apesar das catástrofes naturais que se abateram sobre algumas ilhas nos últimos anos.
Os partidos da oposição da direita até tentaram derrubar o governo do Partido Socialista sufragado pelas eleições de 1996, numa manobra que custou a liderança ao PSD/Açores, tão impopular se tornou o estratagema. O resultado das eleições de Domingo último foi também uma resposta do eleitorado a essas manobras.
Quatro anos passados a governar cercado pelas oposições não impediram a tomada de medidas deveras positivas para as populações, como a baixa das tarifas da energia eléctrica, a baixa das tarifas dos transportes aéreos, a aplicação do rendimento mínimo garantido, o aumento do parque escolar e dos investimentos no equipamento social. Tudo no respeito pelo equilíbrio orçamental regional, componente que gostaria de acentuar. E, acima de tudo, a gestão de uma primeira experiência da alternância democrática numa região autónoma que até há quatro anos só tinha um canal de televisão e o mesmo partido no poder durante 20 anos. O clima de liberdade e de tolerância actuais só não é reconhecido pelos que não sabem o que isso é.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Estas eleições encerram várias lições. Em primeiro lugar, destaca-se a tendência ascendente do Partido Socialista sempre que há eleições e não apenas sondagens ou palpites de opinião.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, refira-se o papel de uma equipa coesa, coordenada por Carlos César na melhor tradição do Partido Socialista, com a participação de muitos elementos da sociedade civil.