I SÉRIE — NÚMERO 67 56 Estas iniciativas legislativas incorporam muito do texto daquela petição — que muito respeitamos, e saudamos os seus proponentes —, mas cuidam muito pouco da instituição militar, dos seus valores e das suas regras. Mesmo em relação ao projeto de lei do PCP, que face aos outros dois revela algum cuidado técnico e alguma consciência da área sensível que está a tratar, temos muitas dúvidas sobre se resolveria algum problema se fosse viabilizado. Pelo contrário, é nossa convicção que estaríamos a dar um sinal errado para o interior das Forças Armadas e para a sociedade portuguesa. De facto, não nos parece adequado colocar a Assembleia da República, órgão de soberania, a emendar a mão das hierarquias militares que, em determinado contexto específico, atuaram em conformidade com as suas obrigações e competências disciplinares legítimas — competências disciplinares, que, à luz da lei, consideramos serem reserva das chefias militares. A disciplina, a coesão e a autoridade hierárquica das Forças Armadas são um bem e têm as suas exigências próprias, e o PSD respeita esses princípios, porque eles fazem parte e são um dos pilares do nosso Estado democrático. Por outro lado, foi solicitada informação ao Ministério da Defesa Nacional, no sentido de saber se existem processos transitados em julgado, já concluídos ou pendentes, instaurados por motivo de associativismo militar e a resposta foi negativa. O Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e os três ramos das Forças Armadas informaram que não havia qualquer processo com sanções disciplinares baseadas na luta pelo associativismo representativo militar. Esta matéria também foi objeto de um parecer da Procuradoria-Geral da República, que foi homologado por despacho do Sr. Ministro da Defesa Nacional, de 14 de Junho de 2011. Este parecer da Procuradoria-Geral é favorável e dá conforto à posição da hierarquia das Forças Armadas. Assim sendo, Sr.a Presidente, o objeto, a finalidade destes três projetos de lei não existe, porque não há processos disciplinares motivados pelo associativismo militar. Protestos do PCP. Ou seja, mesmo que estas iniciativas legislativas fossem viabilizadas, é duvidoso que produzissem qualquer efeito jurídico prático. Sr.a Presidente, o PSD compreende as preocupações dos militares que se encontram na situação abordada por estes projetos. Vozes do PCP: — Então, há processo! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Para nós, não é uma questão fechada e parece-nos justificar uma melhor ponderação. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sempre há processo! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Estamos disponíveis para contribuir para uma solução justa e que respeite, escrupulosamente, as competências disciplinares das hierarquias e chefias militares. Mas não é esse o objetivo das iniciativas em debate; não é isso que acautelam os projetos de diploma aqui em discussão. E, por essas razões, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata não os pode apoiar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários.