26 DE ABRIL DE 2014 9 Devemos, naturalmente, evoluir para essa via e, por outro lado, com esta proposta em discussão, devemos evoluir para uma via que seja essencialmente administrativa para o reconhecimento da titularidade dos terrenos em domínio público hídrico. Devemos responsabilizar os municípios pela ocupação que foi sendo permitida mas que não legitima situações indevidas. Portanto, o que julgamos é que temos de blindar também na proposta aquilo que é a possibilidade de, com esta simplificação, poderem vir a ser reconhecidas como privadas algumas das situações indevidas. Temos dúvidas, naturalmente, sobre a questão de algumas zonas de rio, isto é, uma das propostas que a maioria nos traz é também a de criar um regime de exceção para parcelas de rio. Consideramos que, aí, deve haver sempre o ónus da prova do lado dos proprietários. Caso contrário, corremos o risco de estar a privatizar uma parte desses terrenos. Nomeadamente, temos um caso concreto, a norte de Vila Franca, no rio Tejo, onde podemos estar a correr o risco de isso vir a acontecer. Estas são as questões essenciais que o PS considera que deve fazer evoluir nesta proposta. Consideramos que a proposta vem no bom sentido. De qualquer maneira, julgamos fundamental que a maioria mostre disponibilidade para podermos, em sede de especialidade, apresentar propostas e encontrarmos também aqui, mais uma vez, um largo consenso relativamente à proposta hoje em discussão. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o PSD pela escolha do tema para este agendamento potestativo, porque dificilmente encontrariam matéria de tanta importância para o nosso futuro enquanto comunidade como a do ordenamento do território e o que ele comporta. Em 2011, Portugal era confrontado com uma crise gravíssima, que nos colocava, enquanto comunidade, numa das encruzilhadas mais determinantes da nossa história. A grave situação económica e financeira do País, patrocinada, em muito, pelo adiar de reformas estruturantes nas mais diversas áreas, impôs-nos um pedido formal de ajuda externa. Portugal era colocado, em praticamente todos os domínios, numa situação de exceção. O Memorando de Entendimento, acordado com o Estado português e com o Governo português, estabelecia um conjunto de medidas exigentes, transversais e inadiáveis como condição necessária para recuperar o crédito externo e, sobretudo, para regressar ao crescimento. Dada a natureza estruturante das medidas, uma boa execução do programa representaria, e representa, a realização de reformas estruturais há muito prometidas aos portugueses mas constantemente adiadas. Ora, o ordenamento do território é uma destas áreas. Na verdade, e como o Programa do Governo veio contratualizar com os portugueses, um grande desafio para Portugal é o de olhar para o território como uma oportunidade, uma imensa fonte de riqueza que precisa de ser valorizada, mas, sobretudo, um fator decisivo de competitividade e de riqueza do País. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Um País empenhado no crescimento económico encontra seguramente numa boa organização territorial os alicerces sólidos para o seu desenvolvimento. E foi este o compromisso do Governo. Um compromisso de uma mudança de paradigma, atualizando as políticas de urbanismo e ordenamento do território; promover o território, enquanto elemento facilitador da mobilidade social, atualizando os regimes de arrendamento e da reabilitação urbana; promover um território competitivo; simplificar o modelo institucional de ordenamento do território; diminuir entidades sectoriais com intervenção no âmbito dos processos de gestão territorial e de gestão urbanística; acabar com as situações de duplas autorizações e pareceres vinculativos; optar por um único interlocutor para os municípios e para os munícipes;