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Bastaria esta razão para podermos compreender a;, ingentes dificuldades que se depararam a quem teve de elaborar tal decreto-lei; mas outras razões não facilitam essa compreensão, tais como a sucessão de modelos provisórios do referido documento que vem verificando desde 1977, numa oposição de exergos seriados sobre um esqueleto original, a metamorfose rápida e fugidia de um meio universitário sempre diferente de si próprio e o impacte de múltiplas pressões e interesses nem sempre isentos de demagogia e nem sempre de raiz universitária.
Sr. Presidente, peço desculpa de fazer aqui uma pequena interrupção, mas queria pedir a V. Ex.a o obséquio de solicitar aos Srs. Deputados o favor de 55 manterem em silêncio, tal como eu faço sempre que outro orador está no uso da palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. Certamente que a Câmara ouviu o apelo do Sr. Deputado e vai tê-lo em consideração, pelo que me escuso dei o repetir.
Tenha a bondade de continuar. Sr. Deputado Bragança Tender.O Orador: - A falta de ousadia ou de espírito de decisão, suficiente para o fazer a partir do nada. actuou no texto e na essência deste decreto-lei, imprimindo-lhe uma heterogeneidade que nos faz lembrar aqueles seres mitológicos metade ave e metade réptil.
Existe, de facto, uma inequívoca falta de proporcionalidade entre os objectivos sonhados na parte introdutória do documento e a possibilidade de es atingir através do cumprimento do respectivo articulado.
Efectivamente, se repararmos atentamente no texto introdutório deste decreto-lei, começamos por confirmar a nossa convicção de que se pretende fomentar o quadro do pessoal universitário (nomeadamente nos escalões do professorado) através da adopção de medida? visando o aumento do número de doutoramentos e a anexação de valores incontestáveis, embora estranhos à carreira universitária. E se pretende ainda fixar os docentes e investigadores às suas tarefas, assim como estabelecer uma relação mais íntima e objectiva entre a investigação científica e os problemas concretos das populações.
Transparece ainda o desejo de aumentar a autonomia dos estabelecimentos de ensino, através de uma descentralização de que tanto se tem falado.
E, no entanto, a leitura meditada dos seus cento e
15 DE FEVEREIRO DE 1980 633oito artigos, suscita no nosso espírito um desanimador pessimismo, na medida em que várias das determinações neles incluídas actuarão certamente em sentido oposto ao visado pelos legisladores., enquanto outras não terão significado pragmático positivo nas suas consequências.
Não se duvida de que a intenção dos legisladores é louvável e que eles pretendem o aperfeiçoamento do nível universitário e a ampliação de um quadro docente qualificado e apto a assegurar um melhor ensino e uma investigação científica de maior interesse e actualização.
Mas a verdade é que tais objectivos não vão ser atingidos com facilidade, na medida em que muitas das disposições contidas no articulado contribuem mais para entravar a carreira dos candidatos que para a incentivar, além de conduzirem inevitavelmente a um envelhecimento do quadro de professores da Universidade portuguesa.
Sirva de exemplo, o artigo 27.o que prevê que os assistentes possam ser dispensados das suas actividades docentes, a fim de prepararem os respectivos doutoramentos, mas com a ameaça da obrigatoriedade de reposição de remunerações auferidas no caso de, atempadamente, não requererem a prestação das provas respectivas; e ainda a desvantagem adicional de, nesse caso ou no de insucesso nas provas, não terem saída assegurada para qualquer carreira técnica superior.
Sirva ainda de exemplo o artigo J 5. o que, ao exigir votação favorável de dois terços dos membros do conselho científico, torna pragmaticamente contingente o referido artigo quanto ao resultado visado.
Para não falar da limitadíssima remuneração complementar, prevista no artigo 74.o, para aqueles que se dediquem em regime de .tempo integral (definido no n.o l do artigo 70.o) e, bem assim, da insuficiente definição de quantitativos destinados a custear a impressão tipográfica de teses de doutoramento e das publicações de textos actualizados sugeridos na alínea e) do artigo 63.o
Quanto à incontroversa intenção de fomento da autonomia dos estabelecimentos de ensino, parece-nos ser paradoxalmente contrariada pelo artigo 13.o, já que este, implicitamente, outorga ao Ministério uma desmedida intervenção no processo de recrutamento de assistentes estagiários, quando o acertado seria cometer a responsabilidade directa desse processo à Faculdade respectiva, na base da proposta fundamentada dos directores de serviço, que conhecem as qualidades dos seus monitores e outros colaboradores, e da aprovação pelo conselho científico local.
Não adianta criticar as novas categorias adoptadas para o pessoal docente, já que a própria natureza e seriação das mesmas as tornaram irreversíveis. Efectivamente, todos os professores extraordinários, de nomeação vitalícia à data de l de Dezembro de 1979. são catedráticos de facto a partir dessa mesma data e são-no irreversivelmente, dado que qualquer hipotética alteração deste decreto-lei pressupondo anulação da regalia adquirida os conduziria automaticamente à categoria de professores associados, isto é, a uma situação de evidente despromoção relativamente à posição hierárquica que ainda usufruíam a 30 de Novembro do ano transacto.
E teriam, congruentemente, a seu lado a força jurídica dos tribunais, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça.
Evidentemente que o documento cuja ratificação está em causa apresenta aspectos positivos, para lá da sua louvável intenção. Sirva de exemplo a adopção da votação nominal justificada, técnica que a experiência nos impele a defender como conveniente e imprescindível no domínio universitário, não obstante os graves inconvenientes que da sua utilização por vezes resultam em outros ambientes e agrupamentos profissionais de posições profissionais menos inamovíveis.
Destacaremos igualmente como positiva a decisão de continuação da categoria de monitores (artigo 4.o através de cujas nomeações e convívio profissional os directores de serviço ficam habilitados a escolherem mais conscientemente, e mais acertadamente, os seus colaboradores definitivos: e não deixaremos de louvar o facto de os monitores serem proibidos de leccionar sem tutela.
Positiva também, embora pouco expressiva, a intenção de aumentar os vencimentos.
No caso especial das Faculdades de Medicina, bem pode dizer-se que, sem a concretização da legislação prevista no artigo 105.o, o Decreto-Lei n.o 448/79 quase não merece ser considerado, tantos são os problemas que, em virtude (dessa omissão de contexto. persistem sem solução.
Citaremos, a título de exemplo mas sem visar esgotar o assunto, a confusão e a da dificuldade de atribuição ida direcção de serviços clínicos, a instabilidade da colaboração, prestada às disciplinas de base por monitores e assistentes simultaneamente envolvidos nas tarefais hospitalares, e algumas estranhas e paradoxais situações, tais como o facto de certos assistentes da Faculdade desempenhando no hospitais funções de especialistas auferirem vencimentos nitidamente superiores aos de alguns assistentes da Faculdade desempenhando no hospital funções de chefes de clínica!
A situação é tão alarmante e difícil de conciliar - e as promessas não cumpridas têm sido tantas - que quase mos ocorre ao espírito a barbaridade humorística de propor que pelo menos por um curto perdoa destinado à assinatura de alguns documentos decisivos) as pastas da Educação e do Ministério dos Assuntos Sociais sejam confiadas ao mesmo Ministro.
O Partido Socialista opõe-se, pois, à suspensão do decreto-lei em discussão e tom prontas as modificações do articulado que em seu entender devem preceder a sua publicação urgente.Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais intervenções, vai proceder-se à votação do pedido de ratificação n.o 166/I, relativo ao Decreto-Lei n.o 448/I, de 13 de Dezembro.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação de um requerimento apresentado pelo PSD, do seguinte teor-
634 I SÉRIE - NÚMERO 16Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, requerem, nos termos regimentais a baixa à respectiva comissão do Decreto-lei n.o 448/79, de 13 de Dezembro, pelo prazo máximo de trinta dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, em virtude do adiantado da .hora, as declarações de voto terão lugar na sessão de amanhã.
Entretanto, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.o 377/I, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros do PCP, relativo à comercialização de madeiras; n.o 378/I, também da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros do PCP, sobre cooperativas, e n.o 379/I, da iniciativa do Sr. Deputado Vítor Henrique de Sousa de Sá e outros do PCP, sobre a produção, recolha, concentração e abastecimento de leite. Estes projectos de lei baixam às respectivas comissões.
Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para a sessão de amanhã, que terá início às 9 horas e 30 minutos e que terminará às 13 horas e 30 minutos, é a seguinte: continuação da discussão das ratificações agenciadas para hoje; eleições da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP e do conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciais; apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão dá proposta de lei n.o 288/I, que altera a Lei n.o 46/77; discussão e votação da proposta de lei n.o 286/I, que revoga a Lei n.o 77/79, relativa à alienação e oneração de bens das empresas nacionalizadas, e reapreciação do Decreto-Lei n.o 252/I, vetado pelo Sr. Presidente da República.Está encerrada a sessão. Eram 20 horas.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Américo Abreu Dias.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.Agrupamento Parlamentar dos Reformadores: Francisco José de Sousa Tavares.
15 DE FEVEREIRO DE 1980 635José Manuel Medeiros Ferreira.
Maria José Paulo Sampaio.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE: Armindo Augusto Marques - Ana Maria Santos.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Foi aprovado o n.° 21 do Diário e deu-se conta do expediente e já apresentação de várias requerimentos.
O Sr. Presidente informou a Câmara das impressões por si colhidas na visita que fez, a convite do presidente do Gabinete da Área de Sines, ao complexo industrial em instalação naquela vila e transmitiu o desejo que lhe foi manifestado Já próxima visito de uma delegação parlamentar ao referido complexo industrial.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM) refutou as acusações de irregularidades praticadas pela actual equipa do MAP na atribuição de créditos na zona de intervenção da Reforma Agrária. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Campos (PS}. Ciranda da Silva (PCP), José Cardoso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Soares Cruz (CDS) Sousa Tavares (DR) e Guilherme Santos (PS). Intervieram ainda em interpelações à Mesa protestos ou contraprotestos os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Pedro Roseta (PSD), António Campos (PS) Borges de Carvalho (PPM). Sousa Tavares (DR) e Miranda da Silva (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Augusto Gama (CDS} abordou alguns dos principais problemas com que se debatem os emigrantes e referiu medidas já tomadas pelo VI Governo para os resolver. Respondeu depois a Passados de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados João Lima ,(PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), João Amaral (PCP) e Curiós Brito (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Campos (PS) criticou a política do actual Governo em relação à Reforma Agrária, referindo-se em especial a questões que colidem com a aplicação da lei e a concessões de crédito. No fim respondeu a protestos e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PPM). José Cardoso (PSD). Mário Lopes (PSD), José Manuel Casqueiro (CDS). Álvaro Figueiredo (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Vítor Louro (PCP). tendo ainda o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) protestado em relação a uma afirmação do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro (CDS).
Finalmente, após a leitura pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP) de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos e sua votação, o Sr. Presidente deu por terminados os trabalhos eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está em apreciação o n.° 21 do Diário.
19 DE MARÇO DE 1980	1197Como ninguém se opõe, considera-se aprovado O Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte.ExpedienteExposiçãoDe José dos Santos, contínuo-chefe da Comissão Venatória Regional do Sul. reclamando contra o facto de não ter sido beneficiado pela criação do Decreto--Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho.MoçõesDas organizações dos agricultores do distrito de Portalegre apoiando a Reforma Agrária.
Aprovada em reunião de várias organizações do concelho de Arraiolos insurgindo-se contra a entrega de reservas naquela área.CartasDa Associação Operária 1.o de Maio de Stuttgart e uma moção do Centro Português de Roterdão insurgindo-se contra a não realização do Congresso das Comunidades Portuguesas.
De José Joaquim Adriano, emigrante em Newark, nos Estados Unidos da América, que, tendo adquirido dois apartamentos aos Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L., chama a atenção para irregularidades de que tem sido vítima por parte da referida empresa.
Da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., a enviar documentação acerca da Nutripol e Boa Ajuda Modelar solicitando a atenção para o assunto versado, dada a preocupante situação vivida pelos trabalhadores.OfíciosDa Câmara Municipal de Montalegre a enviar cópia de um comunicado das juntas de freguesia daquele concelho acerca da actuação da EDP - Electricidade de Portugal, E. P.
Da Confederação Nacional de Agricultura a enviar um exemplar do documento-apelo às organizações da lavoura e aos agricultores de Portuga] para o II Encontro das Organizações da Lavoura/Assembleia Geral da CNA, que se realiza no próximo dia 23 de Março, em Coimbra.
Da Santa Casa da Misericórdia de Cabrela solicitando que os lucros da Lotaria Nacional e do Totobola sejam distribuídos por todas as Misericórdias do País.
Da Assembleia Municipal de Mesão Frio a enviar fotocópia de uma moção de protesto, aprovada por unanimidade, contra as futuras emissões regulares de TV a cores, pois consideram que só beneficiarão os extractos sociais de elevados recursos em detrimento da população do interior do Pais, muito concretamente da sua zona, onde ainda nem sequer as emissões a preto e branco são captadas em boas condições.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações a enviar cópia de uma moção que aquele Sindicato remeteu à Comissão Coordenadora das Organizações Sindicais do Sector dos Transportes e na qual apoia a luta dos trabalhadores daquele sector.
Da Câmara Municipal da Moita, da Câmara Municipal do Montijo e da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, todas a remeter moções de protesto contra o facto de ter sido recusado pelo Governo o visto de entrada no nosso país a cidadãs soviéticas que aqui se deslocavam para realizarem, colóquios sobre a problemática da terceira idade.
Da Assembleia Municipal da Marinha Grande a enviar uma moção-saudação respeitante ao Dia Internacional da Mulher.ComunicadoDa União dos Pensionistas da Previdência e Segurança Social - Centro de Dia da Associação de Reformados, com uma moção de apoio à Reforma Agrária e repúdio ao aumento do custo de vida.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Pires Fontoura, Amândio de Azevedo e Daniel Bastos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Raimundo Rodrigues, Angelo Correia, Portugal da Fonseca, Valdemar Alves e Adão e Silva; ao Ministério da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Nascimento Rodrigues; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Nisa; ao Governo e à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; ao Governo, formulados petos Srs. Deputados José Nisa e António Reis; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José António Veríssimo; à Societária de Estado das Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados António Mota, Alberto Jorge Fernandes, Cardoso Martins e José António Veríssimo; aos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Alberto Jorge Fernandes; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no período de antes da ordem do dia de hoje há várias declarações políticas para serem proferidas e a discussão e votação do voto de congratulação apresentado pelo PCP.
No entanto, antes de prosseguir com os trabalhos, a Mesa deseja transmitir à Câmara uma informação e um convite que se traduz no seguinte: na passada sexta-feira, por convite gentil do Sr. Presidente do Gabinete da Área de Sines, tive ocasião de me desfocar ao complexo industrial que ali vem sendo instalado, o qual visitei com o pormenor possível e do qual recolhi a mais surpreendente das impressões.
1198	I SERIE - NUMERO 29Ali se vem desenvolvendo, a um nível, a uma escala e a umas proporções inteiramente novas, todo um complexo industrial que pode perfeitamante prever-se poder constituir em curto prazo um sinal muito positivo na elevação da vida económica portuguesa e portanto de todos os Portugueses.
Talvez nem sempre seja bem compreendido o esforço não apenas dos componentes do Gabinete da Área de Sines mas também dos elementos de gestão das empresas já ali instaladas, das quais destaco a Petrogal. a Petroquímica, a EPSI e a comissão instaladora do porto. Contudo, por meio desse esforço, encontra-se ali um espírito de verdadeiros pioneiros efectivamente empenhados na criação de uma obra que realmente pode vir a ter os mais positivos reflexos, económicos no nosso país.
Para além dos agradecimentos que já tive ocasião de testemunhar a todas as individualidades, quer as que me emitiram o convite, quer as que me honraram com a sua companhia, desejo formalmente expressar aqui não só a repetição desse agradecimento, mas a expressão da minha admiração por quanto ali, sacrificadamente se vem fazendo.
Queria também transmitir à Câmara -o que me parece nota não menos importante- o convite que me foi formalmente feito e de que muito gostosamente informo todos os Srs. Deputados, de que quer o Gabinete da Área de Sines quer os conselhos de gestão das empresas públicas já ali instaladas teriam imenso prazer em receber nas suas instalações uma deputação parlamentar que quisesse, no local, visitar e informar-se sobre tudo quanto, do ponto de vista industrial, ali vem sendo criado e ali se vem desenvolvendo.
É, pois, esta a informação que deixo à Câmara, com o convite de que muito gostosamente sou portador.
Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração política que venho fazer diz respeito a um assunto que é, sem dúvida - e tem sido considerado como tal -, um assunto político de grande relevância. Circunscreve-se à questão, aqui já por vezes debatida, mas não totalmente esclarecida, do crédito concedido na zona de intervenção da Reforma Agrária e das alegadas irregularidades e compadres que na aplicação desse crédito teriam tido o aval do Sr. Secretário de Estado João Goulão.
É apenas esse o objecto da minha declaração política, mas presumo que realmente tem uma importância tal que justifica, por si só, uma intervenção política.
A razão por que intervenho é dupla: em primeiro lagar porque grande parte da substância das acusações que são feitas dizem- respeito a uma época em que eu era Secretário de Estado da Estruturação Agrária e em que, portanto, a responsabilidade que gostosa e frontalmente assumo aqui nesta tribuna eira minha c não do actuai! Secretário de Estado da Estruturação Agrária...Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - ...; em segundo lugar porque daquilo que ouvi nesta Assembleia verifiquei que as críticas e, mais de que as críticas, o: ataques e calúnias dirigidas ao Eng.° João Goulão são inteiramente injustos, não têm qualquer fundamento e devem ser aqui contrariados e impugnados frontalmente.Aplausos do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.Os casos aqui trazidos diziam respeito a vários casos pessoais, nomeadamente as famílias Almodôvar, Sousa Usa, Godinho de Carvalho, e parece que também ao Dr. Nuno Neves.
Penso, pois, que seria de interesse para a Câmara que se fizesse uma breve resenha do que foram os processos que conduziram à concessão de crédito a estes reservatários. No entanto o tempo de dez minutos de que disponho não dá para o efeito e creio que em qualquer ocasião - e até porque tenho aqui as fotocópias das informações finais desses processos- será possível, se os Srs. Deputados quiserem, facultar-lhos, debatê-los e até lê-los, se for caso disso.
No entanto posso dizer, a traços largos, o que é que estava em causa. Nessa altura havia -neste momento a situação tende a ser diferente, uma vez que foi criado um instituto específico para crédito da agricultura- duas linhas de crédito agrícola completamente diferentes: por um lado, o Fundo de Melhoramentos Agrícolas, por outro, o Crédito Agrícola de Emergência, constituindo o primeiro crédito destinado basicamente ao investimento, sendo o segundo basicamente um crédito de campanha, No Fundo de Melhoramentos Agrícolas o processo era moroso, complicado, bem fundamentado, passando por várias instâncias, no Crédito Agrícola de Emergência o crédito era expedido, concedido rapidamente, com capacidade para resolver de emidiato problemas e carências que entretanto surgissem.
É apenas no âmbito do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, no âmbito dessa linha de crédito, que tem intervenção o Secretário de Estado da Estruturação Agrária, o Ministro da Agricultura e Pescas ou, no caso de se tratar de um financiamento superior a 50000 contos, o próprio Conselho de Ministros. Ora sucede que, por via de legislação e de disposições gerais administrativas, anteriores quer à minha permanência na Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, quer à do engenheiro Goulão, nomeadamente a circular n.° 13/77, do I Governo Constitucional, o Decreto-Lei n.° 16/78 e ainda alguns princípios contidos na Lei, n.° 77/77, passou a praticar-se, perante a necessidade de conceder crédito rápido para recomposição do capital de exploração e para reconstrução das áreas de reservas entretanto entregues que em grande número de casos se encontravam descapitalizadas, um chamado crédito intercalar pela linha de crédito do Crédito Agrícola de Emergência. Ou seja, enquanto o processo do Fundo de Melhoramentos Agrícolas não era despachado, dada a morosidade a que aludi, funcionava transitória e provisoriamente, pêlos canais respectivos, que, como digo, não subiam a despacho ministerial nem de Secretário de Estado, o Crédito Agrícola de Emergência, o qual estava aberto a esses reservatários por via de
19 DE MARÇO DE 1980	1199disposições legais e perfeitamente claras e anteriores quer ao III, quer ao IV e V Governos Constitucionais.
Foi isto o que se passou em grande parte dos montantes postos à disposição destes reservatários, ou seja grande parte dos montantes que foram atribuídos foram adicionados indevidamente, nalguns dos casos referidos aqui na Câmara, porque não diziam respeito nem à mesma empresa nem aos mesmos estabelecimentos agrícolas. Portanto, grande parte desses montantes foram postos à disposição dos respectivos beneficiários pela linha de crédito do Crédito Agrícola de Emergência e não por decisão do Secretario de Estado da Estruturação Agrária ou do Ministro da Agricultura e Pescas. E foram-no de acordo com uma prática que estava consagrada em disposições legais e administrativas e que vinha sendo seguida e continuou a ser seguida ainda por algum tempo.
Tudo isto para dizer que nada de irregular se passou no capítulo meramente formal. Esse é um ponto, o primeiro, que de resto já aqui foi salientado várias vezes, que é necessário dizer, mas não é suficiente dizer à Câmara, ou seja, que tudo isto se passa por processos totalmente legais e formalmente revelados. Mas não chega. É preciso dizer que isto não é apenas meter-se dentro das balizas legais ou da forma da [...] e também dar cumprimento à substância das disposições legais. Há disposições da Lei da Reforma Agrária que correspondem até a disposições preambulares, a intervenções havidas durante o seu debate, e que, portanto, correspondem manifestamente ao espírito da lei, segundo as quais se deve concluir que a redução da área operada pelo facto de se expropriar o excedente da reserva, no que toca a grande número de empresas situadas na zona de intervenção, a política a seguir, de intensificação e diversificação de culturas, de realização de investimentos de infra-estruturas quer agrícolas, quer extra-agrícolas, justificava, e devei justificar, um especial esforço de apoio, sobretudo por medidas incentivadoras, para que se possam realizar investimentos imediatamente a seguir à entrega de reservas e para que se aumente a capacidade produtiva, sobretudo a capacidade das empresas agrícolas resultantes da entrega de reservas.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fazer isto é mais do que cumprir formas e formulários legais, é dar execução à substância, ao espírito, ao programa da própria lei de Bases da Reforma Agrária, não sendo portanto, condenável. Não fazer isto é que seria condenável!Vozes do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores: - Muito bem!O Orador: - Foi aqui acusado o engenheiro Goulão -e neste ponto muito injustamente- ide que se tratava de compadrios. Eu disse já que grande parte, destas decisões não são dele, são até muitas vezes decisões tomadas pelos serviços regionais, pelos terminais de entrega de crédito, mas, independentemente disso, é preciso que também se diga que todos estes casos foram objecto de um processo que passou várias instâncias da Administração Pública competentes para o apreciar, começando no funcionário de baixo e passando para o respectivo chefe, para o chefe de repartição, para o director-geral, etc. Quer dizer, se isto é compadrio, e não é, -é preciso que se diga que não foi -, teríamos de facto um conjunto imenso de compadres neste país, o que penso que é até a negação da própria noção de compadrio, com uma conotação relativa a algo de limitado a um conjunto escasso de pessoas. Portanto, trata-se de processos que seguiram os seus trâmites normais, cujos dossiers existem, que compulsei e de que tenho aqui as últimas peças fotocopiadas.
Outro aspecto é que a concessão deste crédito não era apenas legal, regular, resultante de um processo que seguiu os seus trâmites por várias instâncias, portanto não através de curto-circuito ou de compadrios, mas era também uma política de crédito inteiramente justa. E justa porquê? Porque em muitos casos -e nestes casos que foram aqui trazidos à Câmara isso verifica-se - os beneficiários deste crédito concedido, mesmo crédito intercalar, são credores do Estado por quantias manifestamente superiores aos montantes de crédito que foram postos à sua disposição. Mais: são titulares de um crédito sobre o Estado pelas indemnizações, crédito que se venceu há vários anos, segundo a mecânica da Lei n.° 80/77 -das indemnizações -,_ou seja o Estado deve pagar juros aos respectivos credores, àqueles que são titulares do direito à indemnização. E os juros do Estado em todos esses casos são juros que, segundo o sistema da Lei n.° 80/77, correspondem à taxa de 2,5%.
A taxa que foi aplicada nos créditos que foram concedidos a estes beneficiários é sempre uma taxa muitíssimo superior a essa taxa de 2,5%, o que significa que, longe de serem beneficiados com este sistema, estes beneficiários do crédito -e eu não lhes chamo beneficiários, mas sim encarregados do crédito, porque estão a prestar um serviço ao País se investirem o crédito que obtiveram- estão a ser, nesse aspecto, prejudicados pela diferença entre a taxa de 2,5% e a taxa que entretanto lhes é aplicada no crédito concedido. Essa è que é a realidade matemática desta operação.Protestos do PCP.O Orador: - Pata completar, e já que ouvi vozes de protesto por parte da bancada do Partido Comunista, queria especificar que não devem criticar-se - e digo-o frontalmente, mas sim- louvar-se pela iniciativa de resposta, porque isto é que é a riqueza da agricultura. É que, em vez de se fazer diminuir a taxa de formação de capital fixo na agricultura, deve-se antes aumentá-la, deve-se investir, mas isto não significa que seja apenas uma classe a dos utentes a fazê-lo, devendo, nesse aspecto, haver diversificação, sobretudo na zona de intervenção da Reforma Agrária. Em suma, deve-se investir. O crédito deve ser atribuído não para consumo, mas sobretudo para investimento, e é isso que ultimamente não tem acontecido.
Se isso foi feito, se os créditos foram efectivamente aplicados em investimento, se foram criados novos postos de trabalho, se os créditos estão a transformar a paisagem alentejana, se estão a diversificar e a alterar sistemas de produção completamente antiquados e que são responsáveis pela pobreza da paisagem alentejana, se estão a valorizar aquela gente e aquela terra, se estão contidos dentro das normas e dos
1200	I SÉRIE -NUMERO 29processos legais, esses créditos não devem motivar de forma nenhuma um complexo para quem deles beneficia, para quem os pede e para quem os concede, mas ser motivo de orgulho para todos os que puseram a sua capacidade empreendedora ao serviço do desenvolvimento da riqueza nacional.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Depurados reformadoresO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - O Sr. Deputado Ferreira do Amaral não negou nenhuma das afirmações que aqui tenho feito. Contudo, para clarificação deite problema, gostaria que ele me respondesse a algumas questões.
A primeira questão a que gostaria que respondesse é se de facto o volume de crédito do Crédito Agrícola de Emergência passado para crédito intercalar e de 357 249 contos.
A segunda questão que queria colocar ao Sr. Deputado é se de facto as três famílias que tenho vindo a referir, desses 257 000 contos receberam 172 000.
A terceira pergunta a que gostaria fosse dada resposta é qual o diploma legislativo em que é baseada esta transferência e qual a data da sua promulgação.
O Sr. Deputado referiu que há disposições gerais na Lei de Bases da Reforma Agrária para permitir a diversificação da produção. Isso é verdade. Contudo, gostaria de saber por que razão é que dos 357 249 contos 172 000 foram para estas três famílias e porque é que os outros não têm direito a fazer a diversificação da produção, só tendo esse direito as tais três famílias.
Justificou depois o Sr. Deputado, a nível moral, a questão dos créditos, negando que se tratasse de compadrio e afirmando, pelo contrário, que era o pagamento antecipado das indemnizações. Pergunto: então pagam-se aos grandes senhores as indemnizações e os pequenos investidores não têm direito a ter juros bonificados para poderem rapidamente recuperar o seu pequeno capital investido?
A outra questão que gostaria de colocar é se de facto - e eu já o disse publicamente- estes empréstimos foram para investimento ou para aumentar as contas bancárias de alguns grandes senhores.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda da Silva.O Sr. Miranda da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral sobre esta questão.
O Sr. Depurado Ferreira do Amaral referiu as razões por que e possível a transferência de valores do Crédito Agrícola de Emergência para crédito a médio e longo prazo. Mas foi mais longe do que isso, porque inclusivamente dá ideia na sua intervenção de que será lícito e legal a utilização de verbas do Crédito Agrícola de Emergência para pagamento de indemnizações. Penso, pois, que essa questão ficou implícita na intervenção do Sr. Deputado, mas gostaríamos de um mais perfeito esclarecimento. Aliás esse foi mesmo um dos fundamentos que aduziu para a questão da concessão de tais créditos.
Um outro aspecto é o seguinte: ainda durante a vigência do IV Governo, numa reunião feita pelo então Secretário de Estado Ferreira do Amaral com grande parte das UCPs e cooperativas, V. Ex.a comprometeu-se a fazer a transferência do Crédito Agrícola de Emergência do valor global aproximado de l milhão de contos para crédito agrícola, destinado a investimento a médio e longo prazo. Pergunto, portanto, o que foi feito no sentido de transferir verbas do Crédito Agrícola de Emergência para crédito a longo prazo, o que não foi consentido a não ser para determinados reservatários.
Por outro lado, gostaria de lhe perguntar se não acha que há contradição quando se diz que através da concessão desses créditos se pretendeu melhorar a produção e se não acha que quem neste momento está verdadeiramente interessado em aumentar e melhorar a produção não são por certo os agrários, que na generalidade deixam as terras ao abandono, mas sim os próprios trabalhadores, e a esses, sim, deveriam ser criadas melhores condições, de acordo com o que a própria Lei Barreto diz, para além daquilo que bem claramente especifica a própria Constituição da República.
Para terminar, gostaria de colocar a seguinte questão: como se pode aceitar que, por um lado, todas estas benesses sejam dadas a agrários e a reservatários e, por outro lado, por exemplo, não se paguem sequer dívidas do Estado as cooperativas. A este propósito, refiro concretamente um caso: há unidades colectivas de produção e cooperativas que têm dinheiro de cortiça a receber, mesmo de acordo com a lei vigente, e dessa cortiça depositada no Instituto dos Produtos Florestais foram já endossados para as cooperativas diversos cheques que, no entanto, continuam retidos por este Governo e não são pagos às cooperativas, embora estas tenham recebido a notificação do próprio Instituto dos Produtos Florestais de que esses cheques teriam sido passados. E refiro alguns exemplos. Para a Liberdade de Seda, o cheque n.° 469 823, no valor de 357 408$30, para a 19 de Maio, o cheque n.° 469 763. no valor de 2 959 980$; para a Cooperativa 29 de Julho, um cheque endossado e retido, no valor de 7 475 863$90.
Não há contradição entre aquilo que o Sr. Deputado diz, o desejo de aumentar a produção, e o facto de reter dinheiro dos trabalhadores para, ao fim e ao cabo, o entregar aos reservatários, àqueles que nada estão interessados no aumento da produção e da produtividade?Vozes do PCP: - Muito bem!No decorrer desta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado
José Cardoso.O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral esclarecesse mais uma vez a oposição, porque efectivamente ela não quer ser esclarecida.
Acusaram o engenheiro Goulão e o actual Governo do Ministério da Agricultura e Pescas que nada tem
19 DE MARÇO DE 1980	1201a ver com estes créditos. Isto já foi provado, o Sr. Ex-Secretário António Campos teve conhecimento, foram-lhe mostradas provas, mas continua a fazer exactamente as mesmas perguntas. Já lhe for dito que as três ou quatro famílias a que tem referido não foram beneficiadas nos montantes propalados. Mas, pelos vistes hoje em dia não se pode ter o apelido de Uva, porque os que o têm terão obrigatoriamente de ser da mesma família.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não está a pedir esclarecimentos.O Orador: - Estou a pedir ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral para esclarecer mais uma vez a oposição, porque possivelmente as palavras do Sr. Deputado não foram bem entendidas, continuando a oposição a insistir em que o problema é do actual Governo, quando isso não é verdade.
A minha intervenção tem, portanto, absoluto cabimento, para ver se o Sr. Deputado Ferreira do Amaral consegue arranjar palavras para se fazer entender pela oposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, as intervenções do Grupo Parlamentar do PPM têm repetidamente um sabor ecologista. Contudo, permitam-me que faça um primeiro comentário: desta vez foi pouco ecologista, na medida em que a intervenção do Sr. Deputado nada tem que ver com o saneamento do ambiente nem com a sanidade das condições de vida, da população portuguesa.
De facto. Sr. Deputado Ferreira do Amaral, a questão que está por demonstrar é a seguinte: sabendo-se que independentemente das formalidades legais, houve uma série de pedidos de passagem de verbas do Crédito Agrícola de Emergência para crédito destinado a investimentos reconhecidamente feitos, pedidos que não terão sido atendidos senão em pequena parte -digamos que cerca de 300 000 contos-, mas que dessa pequena parte a grande parte foi para três famílias, resta demonstrar o porquê de tal procedimento. Aqui há ou não compadrio, Sr. Deputado? Tudo leva a crer que há - tudo, até as ligações familiares.
A verdade é que o Sr. Deputado adianta duas espécies de razões, entre outras análises meramente formai?. Uma delas é a seguinte: é que o compadrio exige ou pressupõe muito poucos intervenientes, o que é manifestamente, pelo menos, ingénuo da sua parte.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse-nos que se tratava de agrários ou de latifundiários, ou de reservatários -- se lha quiser chamar assim, sempre é uma palavra menos agressiva- que têm eles próprios crédito: por indemnização o que nada prova contra a existência de compadrio. Isto levanta a questão de saber se já chegámos ao estado de cada um de pagar, com algumas ajudas, por si próprio, se os outros reservatários não têm o mesmo direito ou se isto não continua a ser compadrio em relação a estas três famílias, mesmo olhado desse ponto de vista.
Quanto ao emprego dos dinheiros, Sr. Deputado, também está tudo por demonstrar, porque tudo o que foi dito é que havia dinheiro, manifestamente aparecido na mesma altura, em depósito, a render juros mais altos do que aqueles que são pagos.
Portanto, Sr. Deputado, a sua intervenção não demonstrou de forma nenhuma que não há compadrio e os argumentos que aduziu, a menos que o Sr. Deputado queira esclarecer, só vêm confirmar, quanto a mim que houve de facto compadrio. Porventura não é o Sr. Deputado que é responsável, também não será este Governo, mas o que é facto é que o elemento mais responsável de tudo isto ou que também é um dos mais responsáveis é o Secretário de Estado deste Governo, e é isso que está em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS: - Não é, não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral. Não queria, no entanto, deixar de tecer algumas considerações que vão no sentido do meu agradecimento pessoal e dos eleitores que represento de um distrito em que a Reforma Agrária também existe, que é o distrito de Santarém. Portanto queremos agradecer o comportamento que o Sr. Ex-Secretário de Estado Ferreira do Amaral teve para com os agricultores da minha região e do País. Ele foi, efectivamente, um homem que conseguiu pugnar pelo desenvolvimento das técnicas agrícolas e das empresas da região.
De facto, talvez dê tivesse sido pouco ecologista, porque consentiu, e de uma forma valente e galharda, que o seu nome conspurcasse as paredes e os muros alentejanos. atentando assim contra a paisagem naquela nossa província. Contudo, isto são só pormenores.
Sr. Deputado Ferreira do Amaral, gostava muito que conseguisse arranjar termos claros para de uma vez para sempre esclarecer a oposição do tal tão falado compadrio. Pode V. Ex.a informar-nos se porventura houve- alguma empresa agrícola que tendo recorrido ao crédito o não tivesse percebido? Se por acaso houve, em que condições é que ele lhe foi negado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando esta questão dos créditos foi levantada pela primeira vez nesta Câmara levantei também as minhas dúvidas e continuo ainda com determinados pontos que desejo ver esclarecidos e, ao contrário da oposição, eu peço esclarecimentos, pois desejo efectivamente ser esclarecido.
Ora, das acusações que têm sido constantemente formuladas, há uma que ia tenho completamente esclarecida no meu espírito: quando o Sr. engenheiro António Campos fala de determinados números globais, soma famílias que não são somáveis. Assim,
1202	I SÉRIE - NUMERO 29queria saber se o Sr. engenheiro Amónio Campos é responsável por todos os Campos deste país.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode fazer a pergunta ao Sr Detratado António Campos.O Sr. António Campos (PS) - Vias eu terei muito gosto em lhe responderO Orador: - Desculpe. Sr Presidente, mas estou a pedir esclarecimentos do Sr. Deputado Ferreira do Amaral. E tal como o Sr Presidente disse aqui há tempos, estou a introduzir e tenho direito a fazê-lo.Risos.Por mim, não me sinto responsável por todos os Tavares deste país. Assim sendo, eu perguntaria ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral se pode esclarecer a Câmara, com números exactos em relação a empresários independentes, da utilização que foi feita dos 359 000 contos de crédito agrícola concedido a empresários particulares reservatários depois da atribuição das reservas. Acho fundamental que esse esclarecimento seja prestado e a Câmara, penso eu carece dele para poder ajuizar em consciência.
Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral se grande parte ou pelo menos alguns destes créditos foram de facto transformados em créditos a médio e longo prazo e se, portanto, foi reembolsado o crédito agrícola de emergência através da concessão regular de créditos a médio e longo prazo. Considero esta questão importante e fundamental, pois a utilização do crédito agrícola não me parece curial. Só a posso admitir como uma antecipação de créditos regularmente concedidos, segundo processos regularmente instruídos do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, nos quais o Crédito Agrícola de Emergência tenha servido de antecipação.
Gostaria ainda de saber com que juro é que essa antecipação foi feita, ou seja, se foi feita com o juro inerente ao Crédito Agrícola de Emergência ou se foi feita com o juro que corresponde ao Fundo de Melhoramentos Agrícolas. Considero esta matéria extremamente importante para poder distinguir a questão: quer dizer, com que juro e que foi concedido esse Crédito Agrícola de Emergência intercalar, antecipando-se ao credito para melhoramentos agrícolas
São estes os dois principais esclarecimentos que eu gostaria que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral prestasse à Câmara.O Sr. Presidente: - Finalmente, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral o seguinte: tanto quanto sei, como técnico do Ministério da Agricultura e Pescas ligado ao crédito agrícola, apenas existem em Portugal três diplomas que concedem a possibilidade de aquele ministério dar aos agricultores crédito a médio prazo. São eles: a Lei dos Melhoramentos Agrícolas, que foi extinta, o despacho do Sr. Prof. Carlos Portas, de 7 de Janeiro de 1977, e o despacho do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, de 13 de Outubro de 1978, então Secretário de Estado. Neste último despacho, na sua parte final, diz-se que os processos em elaboração devem dar entrada nos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas até vinte dias após ter sido publicado o despacho. Pergunto ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral se os processos apresentados por essa metia dúzia de famílias que aqui têm sido referidas de tempos a tempos foram apresentadas dentro do prazo de vinte dias que esse despacho estabelecia como limite.
Em segundo lugar, gostaria que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral me facultasse fotocópias do parecer da Direcção Regional do Alentejo, quer seja favorável ou desfavorável, acerca dos créditos concedidos a essa meia dúzia de famílias.
Em terceiro lugar, gostaria de saber se o crédito concedido a essas famílias foi só da responsabilidade do Sr. Deputado, na altura Secretário de Estado, ou se foi também da responsabilidade do actual Secretário de Estado, engenheiro João Goulão.
São estas as minhas perguntas.O Sr. Presidente: -Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, foram muitas as perguntas que me fizeram e, como tal, gostaria de saber de quanto tempo disponho para responder.O Sr. Presidente: - Dispõe de vinte e um minutos, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): -Muito obrigado, Sr. Presidente.