1644II SÉRIE-A — NÚMERO 65ANEXO LDeclaração comum relativa à dividaAtendendo à gravidade do problema da divida externa e das suasrepercurssões no crescimento económico, a Comunidade manifesta a sua intenção de prosseguir o debate a nível internacional sobre o problema geral da divida, sem prejuízo dos debates específicos em curso nas instâncias apropriadas.ANEXO LIDeclaração dos Estados ACP sobre a dívida1. Os Estados ACP congratulam-se com a reacção positiva da Comunidade relativamente às suas apreassões relacionadas com o problema da dívida e registam as medidas concretas tomadas com vista à redução do peso da dívida.Os Estados ACP congratulam-se designadamente com:a) Adecisão de suprimir os empréstimos especiais do âmbito da Convenção;b) A decisão de anular a obrigação de reebolso das transferênciasefectuadas ao abrigo do STABEX;c) Os novos acordos para o SYSMIN:d) O melhoramento das modalidades de concessão de capitais de risco e de empréstimos do Banco Europeu de Investimento.2. Reafirmando a gravidade do problema da dívida, os Estados ACP solicitam vaosMnttasnt» à Comunidade que, no espírito do n.o 1, vá mais longe e:a) Anule a totalidade da divida contra ́da para com a Comunidade sob a forma de empréstimos especiais;b) Converte os empréstimos especiais ainda não contra ́dos em doações:c) Renuncie a todos os reebolsos ainda devidos ao abrigo do STABEX e os reebolsos ligados ao mecanismo doSYSMIN.ANEXO LIIDeclaração comumj artigo 255.oAs Partes Contratantes acordam em que deve ser prestada especial atenção nos seguintes pontos para efeitos de aplicação do artigo 255.o:i) Os projectos que facilitem o repartimento e a reintegraçãovoluntárias dos refugiados:ii) A identidade cultural dos refugiados nos países de acolhimento.bem como a das pessoas deslocadas no interior do seu próprio país:iii) As necessidades das mulheres, crianças, pessoas idosas oudeficientes que se encontrem entre os refugiados ou entre as pessoas deslocadas:iv) A sensibilidade para o facto de as ajudas no abrigo doartigo 255.o poderem contribuir para responder ás necessidades de desenvolvimento a longo prazo dos refugiados, dos repatriados a das pessoas deslocadas, bem como das populações das zonas de acolhimento:v) O reforço da coordenação entre os Estados ACP, a Comissão eoutros organismos com vista á execução desses projectos.ANEXO LIIIDeclaração comum ad Parte III, Título III Capítulo 3,. Secção 21. A fim de facilitar a negociação de acordos bilaterais sobre a promoção e a protecção dos investimentos, as Partes Contratantes acordam em estudar as principais cláusulas de um acordo tipo sobre a protecção.Este estudo, inspirado nas disposições dos acordos bilaterais existentes entre os Estados Partes, incidirá particularmente sobre as seguintes questões:i) Garantias jurídicas para assegurar um tratamento justo e equitàvele a protecção dos investidores estrangeiros:ii) A cláusula de investidor mais favorecido;iii)A protecção em caso de expropriação e de nacionalização:iv) A transferência de capitais e lucros: av) A arbitragem internacional em caso de litigio entre o investidor eo Estado de acolhimento.2. As Partes Contratantes acordam em estudar a capacidade de os sistemas de garantia responderem ás necessidades especificas das PME no que diz respeito a assegurar os seus investimentos nos Estados ACP.3. Os estudos supracitados íniciar-se-ão logo que possível após aassinatura da Convenção. Quoado t*is «studos estivarem concluido*, o» resal todos serão apresentados ao Comité ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, com vista á snális* d* es» necio adaguada.ANEXO L1VDeclaração comum ad artigo 294.oPara efeitos de aplicação do artigo 294.o e definição da noção de "produtos originários" será interpretada com base nos acordos internacionais sobre a matéria.ANEXO LVDeclaração comum ad artigos 320.o, 321.o, 322.o e 327.oA fim de facilitar os trabalhos do Comité ACP-CEE de Cooperação para o FInanciamento do Desenvolvimento, a Comissão e o Seretariado-Geral dos ACP prepararão e porão em prática acções conjuntas de acompanhamento e avaliação e informarão o Comité nos termos do aritgo 237.o da Convenção. No seu primeiro encontro após a assinatua da Convenção, o Comité adoptaré modilidades de funcionamento que garantam o carácter conjunto das acções e aprovará todos os anos o programa de trabalho referido no artigo 325.oANEXO LVIDeclaração comum ad Parte III, Título IV, Capítulo 2Apesar de o Zaire, dada a sua situação geográfica, não constar da lista de Estados ACP sem litoral, a Comunidade e os Estados ACP reconheceram as limitações e problemas especificados com que este Estado te encontra confrontado, devido às dificuldades causadas pela inadequação das vias de acesso ao mar e pela ausência de infra-estruturas adequadas que lhe assegura um ponto de salda no seu próprio litoral.Durante o período de vigência da Convenção, a Comunidade compromete-se a examinar quaisquer pedidos apresentados pelas autoridades aairansss e a ajudar estas autoridades nos esforços por elas envidados para ultrapassarem as dificuldades e limitações a que o Zaire deve fazer face nos dominios do transporte, de trânsito e do desenvolvimento das suas exportações, no mesmo espírito positivo e na mesma óptica especial que presidem á aplicação das disposições da Convenção relativas aos Estados ACP sem litoral.Declaração comum ad artigo 162.oA Comunidade e os Estados ACP estão dispostos a permitir aos países e territórios referidos na Parte IV do Tratado que se tornarem independentes, aderirem à Convenção, se desejarem prosseguir as suas relações com a Comunidade sob essa forma.ANEXO LVIIIDeclaração de Representante do Governo da RepúblicaFederal da Alemanha relativa à definição de"cidadãos alemães"Quando é feita referência na Convenção aos cidadãos dos Estados-membros, este termos significa, para a República Federal da Alemanha, "alemães, na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha".ANEXO LIXDeclaração do Representante do Governo da RpúblicaFederal da Alemanha relativa à aplicação deConvenção a BerlimA Convenção à ogualdade aplicável ao "Land" de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não apresnte uma declaração em contrário às outras Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da data daentrada em vigor de Convenção.ANEXO LX4. Declaração de Comunidade relativa ao» Protocolo FinanceiroA ComunIdeou doeiara que o montante d* 12 000 milhões d* BOJ» dos concurso* finsAcciret referidos o* Protocolo Financeiro abrasg* todoa o* Estadoe ACP que eextioipera» no negociação d* Convenção ou *4o referidos no artigo 16**, itvsofjendent emente da data d* respe et iv* adesão.•• P*olor*u>So doa sotmooe ACP **»ro n doolnrooêo da CosssnlOaaO relativa oo Protooolo Ploor>c*lroOs Estados ACP aceitam • proposta da Comunidade • tomam conhecimento ds sua declaração.