30 DE JUNHO DE 2016 129 utentes e às suas queixas e reclamações; 2. A dotação dos meios humanos, financeiros e técnicos necessários às autoridades competentes, designadamente a Área Metropolitana de Lisboa, promovendo as condições adequadas para exercer as competências e atribuições previstas na legislação, quanto à fiscalização, coordenação e supervisão e à garantia do cumprimento das obrigações de prestação do serviço de transporte público por parte da empresa TST Transportes Sul do Tejo; 3. O reforço da capacidade de resposta e da presença concreta no terreno da ACT/Autoridade para as Condições de Trabalho, com vista à intervenção eficaz e atempada, estando em causa o respeito e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, das condições de trabalho, higiene e segurança no sector. Assembleia da República, 30 de junho de 2016. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Francisco Lopes — Ana Mesquita — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Paulo Sá — Paula Santos — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 403/XIII (1.a) PELA GARANTIA DA NAVEGABILIDADE E SEGURANÇA DO PORTO DE PESCA DA PÓVOA DE VARZIM E A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO TÉCNICO QUE RESOLVA O PROBLEMA ESTRUTURAL DO ASSOREAMENTO O porto de pesca da Póvoa de Varzim, sendo uma das mais importantes estruturas de apoio à importantíssima atividade piscatória no norte do país, assume uma particular importância para a região. Na verdade, nos concelhos da Póvoa da Varzim e Vila do Conde, e particularmente nas Caxinas, reside uma das maiores, senão a maior, comunidade piscatória do país que usa este porto de pesca. Assim, este porto de pesca da Póvoa de Varzim não pode ter níveis de assoreamento e de desinvestimento por parte do Governo que comprometam a sua navegabilidade e a segurança dos pescadores. Servindo de uma forma particular as comunidades piscatórias da Póvoa de Varzim e Vila do Conde, este porto de pesca não está apenas carregado de simbolismo, mas também de uma função vital para os pescadores da região, pelo que é importante assegurar um acompanhamento e uma intervenção permanente por parte do Governo. Recentemente, devido ao não desassoreamento a devido tempo do porto de pesca da Póvoa de Varzim, da responsabilidade do anterior Governo PSD/CDS, a areia acumulou-se e criou uma autêntica praia dentro do porto de pesca. A isto juntou-se a acumulação de um gigantesco banco de areia, o que ameaçou seriamente as embarcações que usam este porto de pesca. A areia acumulada criou sérias dificuldades à atividade piscatória, obrigando a vários dias de encerramento do porto de pesca e teve implicações na própria cidade, uma vez que impedia a passagem das águas pluviais, provocando inundações no centro da cidade da Póvoa de Varzim. Não sendo um problema exclusivo do porto de pesca da Póvoa de Varzim, a verdade é que os níveis de assoreamento neste porto de pesca tornaram-se insustentáveis. Depois de muita luta, chamadas de atenção, denúncias e discussão do Projeto de Resolução do PCP sobre este assunto, o Governo PSD/CDS foi forçado avançar com a dragagem. Acontece que a realidade tem vindo a demonstrar que, em matéria de assoreamento, intervenções pontuais não resolvem o problema. A prova disso é a situação na Póvoa de Varzim onde apenas se promovem operações de desassoreamento quando o problema já compromete a segurança dos pescadores. Por isso, o PCP tem defendido a existência de planeamento nesta matéria, nomeadamente através da definição de um plano nacional de dragagens, que promova a navegabilidade em segurança de barras e portos de pesca, numa perspetiva de médio/longo prazo. Por outro lado, o PCP foi pioneiro em colocar a necessidade de se promover um estudo que, envolvendo a