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Portanto, neste ponto, à partida, está-se a passar um atestado de falta de isenção aos candidatos a jornalistas. É nesse sentido que digo «isto tem uma carga política que à partida nem sequer o benefício da dúvida concede». Parto da premissa que candidatos a jornalistas, que passam por uma apreciação a nível de sindicato, certamente terão de dar provas de ética, de isenção, de pluralismo e de critérios deontológicos para poderem exercer construtivamente a sua actividade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não politize a intervenção!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: A Assembleia da República é chamada hoje pela segunda vez a pronunciar-se sobre matéria referente à definição e enquadramento da actividade dos profissionais da informação.
Em 28 de Julho de 1979, aquando da aprovação do Estatuto do Jornalista, tive oportunidade de em nome desta bancada justificar o voto favorável do PCP por considerar que, sendo o Estatuto do Jornalista uma velha reivindicação da classe, a sua consagração a nível legal representava não só uma vitória destes profissionais como também uma vitória da própria democracia. De facto, no diploma então aprovado ficou claramente expresso o reconhecimento da actividade profissional do jornalista como sendo a principal forma de exercício do direito de informar, integrando, entre outras, ía liberdade de expressão e informação e criação, a liberdade de acesso às fontes de informação, a garantia do sigilo profissional, a garantia da independência do Jornalista e o reconhecimento do direito de participação dos jornalistas no respectivo órgão de comunicação social. A consagração de tais princípios demonstrou bem o reconhecimento pela Assembleia da República do importante papel que cabe aos jornalistas na defesa do Estado democrático, no exercício do direito de informar e ser informado como elemento essencial à prática da democracia, à defesa da paz e do progresso político, social e económico do nosso país.
E se pelo nosso lado votámos sem reservas tal lei, desde logo ficou claro que os partidos da direita, o PPD e o CDS,...Vozes do PSD: - PSD! ...O Orador: - ... que hoje formam a maioria parlamentar, não encaram de igual modo a aprovação de tal diploma. A abstenção do PSD.Vozes do PSD: - Ah! ...O Orador: -... os senhores chamavam-se PPD/PSD. Na altura ainda eram PPD, agora são PSD, por isso é que eu disse PPD. Como ia dizendo, a abstenção do PSD e a votação provável, mas com muitas reservas, do CDS de imediato deixavam antever que a consagração dos direitos e deveres reivindicada pela classe dos jornalistas não lhes agradava. Da facto, vivendo-se na altura o feroz ataque ao sector público de comunicação social promovido pelo Governo Mota Pinto, não poderia ser encarada de forma diferente pelos partidos seus apoiantes a aprovação de uma lei que tinha precisamente como objectivo consagrar direitos dos profissionais da informação, impedindo os abusos e ilegalidades praticadas pelo então Ministro da Propaganda, Sr. Proença de Carvalho.
E a prática veio demonstrar que as dúvidas então levantadas pelos partidos que hoje integram a AD, designadamente o PSD, correspondiam efectivamente a uma completa falta de vontade política de consagrarem na lei direitos e garantias dos profissionais da informação. Um ano de governação «AD» aí está para o comprovar!
Quem poderá esquecer o que foram as mexidas na Direcção de Informação e nos quadros jornalísticos das empresas de comunicação social do sector público, particularmente na rádio e na TV, nos períodos que antecederam as eleições de 5 de Outubro e de 7 de Dezembro?
Quem poderá ignorar as admissões massivas de jornalistas de direita, com contratos a prazo pelo exacto período de duração das campanha eleitorais, ao mesmo tempo que se marginalizavam, os profissionais da rádio e da TV e se colocavam na prateleira ou na bolsa de trabalho os jornalistas mais competentes?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O objectivo era claro - havia que a todo o custo, mesmo violando as leis; fazer dos órgãos de comunicação social do sector público cadeias de ressonância dos projectos governamentais para assegurar a vitória nas eleições.
Tais atitudes demonstraram que para a «AD» e seu governo o jornalista não é encarado como um profissional sujeito a um código deontológico e com a missão de concretizar o direito à informação do nosso povo. Para a «AD» o jornalista é encarado como mera peça do canal de comando governamental, que parte do Governo, passa pelas administrações e direcções e acaba frente às câmaras de -televisão ou frente aos microfones da rádio. Para a «AD» é fundamental o abastardamento da profissão jornalística, a transformação dos profissionais em peças desqualificadas de uma máquina, admitidos para fins específicos ao serviço do Governo e dos seus objectivos.
1222 I SÉRIE-NÚMERO 36Por outro lado, não pode deixar de referir-se o que foi o ataque aos órgãos dos jornalistas, designadamente aos conselhos de redacção, quer tentando impedir a sua actividade, quer avançando com medidas repressivas, quer mesmo ameaçando de prisão os seus membros, como sucedeu na RDP. Todos estes factos foram objecto de denúncia clara e objectiva no colóquio recentemente realizado pelo Sindicato dos Jornalistas em diversas intervenções então proferidas.
Tal como a ASDI, cujo projecto de lei consideramos uma iniciativa positiva, também nós estamos preocupados com esta situação, e por isso mesmo apresentámos um projecto de lei que visa consagrar direitos aos membros dos conselhos de redacção, designadamente aplicando-lhes o regime de protecção legal de que gozam os membros das comissões de trabalhadores e os delegados sindicais. Projecto de lei que teremos oportunidade de discutir amanhã nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei ora em análise permite, quanto a nós, uma clarificação das situações e vem, sem dúvida, enriquecer de maneira positiva o Estatuto do Jornalista. É definido um período experimental de candidatura que em nosso entender deveria ser mais curto, como, aliás, opinião do próprio Sindicato dos Jornalistas. Impede-se a contratação dos jornalistas a prazo, o que pode vir pôr fim à dança do vai e vem que se tem verificado nas empresas de comunicação social. Pôr outro lado, é dado um mínimo de garantia de estabilidade de emprego aos profissionais de informação. É vedada a admissão dos jornalistas nos períodos eleitorais, o que visa objectivamente evitar a repetição dos casos escandalosos e arbitrariedade e abuso do poder verificados na altura das eleições legislativas e presidenciais.
Quem pode, Srs. Deputados, em boa verdade, deixar de considerar como positivas tais disposições?
O debate preliminar já aqui travado sobre esta matéria de maneira cabal revela a dificuldade insanável de encontrar argumentação contrária justificativa da rejeição das medidas ora propostas. E a discussão que já teve lugar neste plenário continua a demonstrar que de facto a argumentação dos partidos da maioria não justifica de uma maneira realista, porque a rejeição do actual projecto de lei. E vejamos porquê: que sentido faz alegar que o que é preciso é mais formação profissional, sem cláusulas de garantia contra factos que comprometem a independência e dignidade profissional dos jornalistas? Nem as duas coisas são incompatíveis nem uma pode servir de pretexto para recusar a outra, sendo como são complementares e indissociáveis.
Que sentido faz, Srs. Deputados da maioria, exaltar farizaicamente a dignidade profissional dos jornalistas no preciso momento em que com o voto se pretende recusar-lhes um precioso instrumento de garantia dessa mesma dignidade com a alegação de que se trataria de um privilégio?
Qual a consistência, Srs. Deputados da maioria, do vosso argumento de que esta matéria não teria dignidade legal, devendo ter puro assento contratual, quando tanto como defender a independência de cidadãos se trata de garantir as bases da própria liberdade de informação? E como se pode qualificar de prematuro um aperfeiçoamento legal de utilidade e oportunidade evidentes?
Que mais espera a «AD» ou que mais tem programado, para gerar uma situação tal em que estas medidas deixassem de ser prematuras?
A fragilidade argumentativa das bancadas da maioria é tal que em desespero de causa se recua até ao século XIX, como fez o vosso colega Gomes de Pinho, para fazer o mais serôdio liberalismo, condenando a restrição contratual agora proposta em nome de uma pseudo liberdade contratual que se traduz na perpetração de situações de sujeição a que os jornalistas se têm visto forçados nas condições mais degradantes.
E não venha dizer-se finalmente que a matéria hoje em debate perdeu actualidade, como disse o vosso colega Gomes de Pinho, pelo facto de o Secretário de Estado da Comunicação Social ter publicado, por despacho, instruções genéricas para as empresas públicas ou intervencionadas do sector em matéria de contratação. A própria existência deste despacho contraria toda a vossa argumentação e demonstra que o problema existe, é grave e carece de regulamentação específica.
Mas, em primeiro lugar, e é importante que se diga, o âmbito do projecto de lei em análise não se confunde com o despacho ministerial. É muito mais vasto.
De facto, pelo Despacho n.o 78/81 apenas se congelam as admissões de pessoal nas empresas públicas e intervencionadas (não sujeitas a ASEFs), enquanto não forem aprovados pela SECS os seus quadros de pessoal, para o envio dos quais se dá o prazo de um mês. Por outro lado, não há da parte da SECS a intenção de acabar com a contratação a prazo, já que se remete para a legislação em vigor tal matéria. Bem ao contrário, o projecto de lei em análise surge como uma medida de fundo que se aplica a todos os jornalistas e a todas as empresas de todos os sectores e pela qual é, de facto, vedada a contratação a prazo.
É nosso entendimento que na situação actual é importante que fique assegurado no próprio Estatuto do Jornalista tal tipo de disposições, que estão na área de reserva de competência da AR, não deixando para uma qualquer instrução genérica de um qualquer responsável governamental (expeditamente revogável a qualquer prazo) a sua regulamentação (e ainda por cima com as limitações já referidas).
Perante isto, é bom que se diga que se a maioria governamental tivesse intuitos de moralização da actividade neste sector esta seria a boa altura para o demonstrar. Actuar de maneira diversa, inviabilizar a aprovação do diploma em discussão, argumentar que o projecto de lei em causa é dispiciendo é, como atrás deixei demonstrado, tentar lançar areia para os olhos dos restantes partidos, dos jornalistas e do próprio povo português.
E não se fala em projecto global, de novo. De facto, a colega Adelaide Paiva sempre que não tem argumentos para rebater qualquer projecto, afirma que ele está incompleto, que não é global, que não diz tudo, etc., etc. Fala de projectos globais, fala sei lá de quê, fala de revolução cultural, fala do que ainda falta fazer, mas foge, de facto, à responsabilidade de tomar a opção concreta no momento concreto, ou melhor, toma a opção votando contra o que
6 DE MARÇO DE 1981 1223não provém do seu Governo, ou das bancadas da maioria que apoia.Pelo nosso lado, é certo, e já tive oportunidade de aqui o dizer, que o projecto de lei em análise carece de melhorias, carece de clarificação em vários pontos, mas é também certo que ele não deixa de ser, por isso, uma medida positiva, marcadamente moralizadora e dignificante dos profissionais da informação e da sua actividade.
Certamente, em sede de discussão na especialidade em comissão, se tal for consentido pela votação da maioria «AD», haverá oportunidade de alterar, de melhorar, de modificar o diploma em causa.
Srs. Deputados, o resto está feito. Está nas vossas mãos a decisão.
Pelo nosso lado já optámos - votaremos a favor do projecto de lei n.o 129/II, porque defendemos a liberdade de informação e os direitos dos jornalistas e porque não aceitamos a sua utilização como meros joguetes de circunstância.
Esta a razão fundamental do nosso voto favorável.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular votará favoravelmente o projecto de lei n.o 129/II, da ASDI, que introduz alterações à Lei n.o 62/79 e em cuja inicial e aprovação a UDP se empenhou de forma decidida, na medida em que considera que o mesmo procura dar maior conteúdo prático às garantias já enunciadas na referida lei.
Na verdade, pese embora as repetidas afirmações do reconhecimento pelo trabalho e independência dos jornalistas, ao que assistimos, na prática, é ao total esvaziamento desses direitos dos profissionais da informação pela não existência de garantias que permitem o livre exercício desses mesmos direitos.
Julgamos, pois, que, mais importante do que enaltecer as virtudes e os sacrifícios da profissão, importa mais garantir que a mesma possa ser exercida em efectivas condições de independência.
Mais importante que apelar ao esforço dos jornalistas na procura da isenção e da objectividade, é necessário, primeiro que tudo, que o seu trabalho seja respeitado e garantir as condições materiais, humanas e profissionais que permitam essa mesma isenção e objectividade.
Nesse sentido, o projecto de lei n.o 129/II, apresentado pela ASDI, dá um sério contributo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A função dos jornalistas na sociedade .portuguesa, sobretudo após o 25 de Abri, não pode ser encarada apenas na perspectiva exclusiva dos salários que auferem, mas sobretudo na da actividade eminentemente social que a mesma desempenha, com toda a sua complexidade e responsabilidade.
Acontece, porém, que no nosso país o salário da grande maioria dos jornalistas, mesmo daqueles com dezenas de anos de profissão, que optaram pelo exercício exclusivo dessa mesma .profissão, é manifestamente insuficiente. E da exiguidade do salário, confrontado com o crescente aumento de custo de vida.
E da ameaça dos contratos a prazo à tentação ou necessidade de um segundo emprego vai um pequeno passo, que, a ser dado, acarreta um inevitável agravamento das condições de trabalho e prejudica, necessariamente, um maior empenhamento dos jornalistas em áreas para as quais estavam verdadeiramente vocacionados.
É necessário hoje - sempre o foi, aliás - permitir aos profissionais da comunicação social um sério esforço de formação e aperfeiçoamento profissional e de reciclagem, mas a adesão dos jornalistas a tais propostas não pode ser uma imposição vinda do exterior da classe, mas tão-somente a derivada de um ajustado enquadramento profissional, orientado pela classe dos profissionais da informação e pelo Sindicato dos Jornalistas.
Quanto às garantias de independência de que devem gozar os jornalistas, e também aqui sempre exigidas por todos os deputados, importa lembrar mais uma vez os factos mais do que julgar das intenções.
Recorde-se, a propósito, as agressões de que foram alvo inúmeros jornalistas que faziam a cobertura das campanhas eleitorais, e em especial aquela de que foi alvo o jornalista Humberto Marcos, do Diário de Lisboa, perante a complacência de dirigentes da «AD».
Recorde-se, igualmente, as constantes medidas de intimidação e de desrespeito pelo exercício da profissão de jornalista por parte das autoridades policiais, que, mesmo depois de identificados, viram os seus instrumentos de trabalho destruídos e impedidos de prosseguir no seu trabalho, e muitas vezes mesmo presos, sem que os responsáveis por tais actos, mesmo claramente identificados, tenham sido até agora responsabilizados pelas suas acções criminosas.
A independência da actividade dos jornalistas só pode ser alcançada se lhes forem garantidas a segurança no trabalho, a estabilidade do emprego e uma remuneração compatível com a importância, a responsabilidade e os riscos da sua profissão, se forem eles próprios a definir a orientação e o funcionamento do órgão de comunicação social, nomeadamente na escolha democrática do director.
E isto para a imprensa, rádio e TV, privadas e nacionalizadas. Se para as empresas privadas se torna, hoje, mais difícil obter as garantias acima expressas, no caso das estatizadas nada obsta, a não ser a vontade política dos governantes, que se tem revelado totalmente contrária.
Como pode ser defensável que um director nomeado pelo Governo, parte das vezes com a oposição do conselho de redacção - o que legalmente devia equivaler a um veto -, possa dar garantias de melhor servir o público do que um director escolhido pelos próprios jornalistas e de entre os seus pares? Quem tem capacidade para apreciar das qualidades profissionais e de direcção de um jornalista: o Governo, através das suas antenas administrativas, ou os próprios jornalistas?
O Estado deve funcionar, nos órgãos estatizados, como suporte material da actividade dos jornalistas, e estes defendidos de qualquer prepotência ou arbitrariedades por parte daquele. Se não for a grande maioria dos jornalistas, organizados como classe e por local de trabalho ou sector, a definir os critérios deontológicos, de qualificação e capacidade, as normas e processos de formação profissional, as formas de
1224 I SÉRIE-NÚMERO 36actuação e abordagem dos assuntos, dos factos, da vida, se não forem eles próprios a garantir - o direito à iniciativa e à criatividade e a impor o justo respeito pelo rigor da informação, quem o poderá fazer? Um qualquer senhor «nomeado»? Um fiscal? E por que não a polícia ou a comissão de censura?
A importância da informação e da comunicação social impõe que nelas se adoptem desde já critérios de independência, liberdade, democracia e responsabilidade que desejaríamos ver de facto consagrados para todas as profissões.
É por eles que todos os trabalhadores lutam e foi nesse sentido que o 25 de Abril apontou.
No entanto, o recuo do movimento popular leva-nos a constatar que grandes dificuldades foram levantadas, quando não desferidos ataques -criminosos e violentos, ao desenvolvimento de estruturas que correspondam à vontade e interesse dos trabalhadores. Por isso, eles lutam. Neste campo, o projecto de lei em apreciação tem méritos incontestáveis.
Os jornalistas, funcionando a um nível mais sensível e também mais sensibilizador da opinião pública, podem e devem lutar por que, no exercício da sua profissão, sejam desde já reconhecidos, sem hesitação, todos os direitos que a Constituição e o seu próprio Estatuto lhes conferem.
A sensibilidade do sector dificulta, até certo ponto, ao Governo e aos seus apoiantes a afirmação inequívoca daquilo que efectivamente pretendem, sendo obrigados a actuar pela sorrelfa, demagogicamente e de forma golpista para impor a orientação política com a censura e a rolha.
Deve ficar bem claro que não é por se ser governo que se detêm os critérios da objectividade. O Poder, e só por isso o é, detém a máquina, o dinheiro, a repressão, para a sua própria preservação. Quando muito, são estes os vectores que definem a sua objectividade.
O mesmo facto é sempre visto de, pelo menos, dois pontos de vista. Proença de Carvalho fará dizer ou mostrar ou insinuar que, por exemplo, Krus Abecassis é um novo Péricles e criará dificuldades a quem não esteja disposto a fazê-lo. Pelo contrário eu diria que a sua (política e um acervo de crimes contra a cidade viva de Lisboa, um absurdo, uma negociata pegada para os especuladores e uma violenta agressão contra os interesses do povo de Lisboa. Os factos, os mesmos. As torres de Alcântara, o luna-parque no Jardim Zoológico, as Amoreiras, a venda do Martim Moniz, o jardim da Gulbenkian, a feira de Belém, etc.
Certamente nos factos. Nos factos, que, no entanto, têm uma incidência e um efeito para os todo-poderosos e outro, totalmente contrário, em relação ao cidadão comum.
São, pois, os jornalistas, trabalhando com todas as garantias de liberdade e independência, responsáveis perante a classe, perante o público e perante os instrumentos democráticos constitucionalmente consagrados, formados em escolas por eles próprios controladas enquanto alunos e enquanto classe de trabalhadores, que darão a garantia da objectividade democrática, a objectividade científica, a objectividade assente no sentir e no compreender o pulsar da sociedade e a sua dinâmica para a frente, para o progresso e para o futuro.
Contra isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão as forças mais reaccionárias da sociedade: o capital, o Governo, a «AD».
Por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está a esmagadora maioria dos jornalistas, os trabalhadores em geral, as forças democráticas e progressistas.Aplausos do Sr. Deputado António Arnaut (PS) e da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que poderei já neste momento fazer um breve balanço do debate e com a minha intervenção terminar a série de intervenções.
Creio que logo no momento da apresentação do projecto de lei ficou patente o essencial do debate: discutiu-se se se trataria ou não da concessão de um privilégio a uma classe profissional, discutiu-se se não seria melhor que a situação fosse resolvida a nível contratual, falou-se da formação profissional e de outras coisas. Creio que tudo isto é importante e que é especialmente importante na medida em que revela o que claramente se encontra em discussão.
Direi, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, que a concepção conservadora-liberal do Estado e da sociedade assenta em que a solução dos problemas se há-de encontrar sempre pelo equilíbrio, pela harmonia natural resultante do encontro entre as partes. Se aos trabalhadores se confere qualquer regime especial, rompe-se o equilíbrio. A lei do mercado deve funcionar tanto no que diz respeito aos salários como quanto às condições de trabalho. Haverá luta, o Estado é um simples espectador, quando muito um árbitro preocupado com uma única regra: a liberdade presumida de todos os protagonistas, ou, numa imagem sugestiva de um constitucionalista: o Estado garante o policiamento exterior, prepara a arena e, se for preciso, retira os cadáveres.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é isto que está em causa na discussão do diploma. São, no fundo, duas concepções de sociedade e de Estado que aqui se debatem. A nossa é a de que o Estado tem não só o direito como o dever de intervir em todas as situações em que os abusos da liberdade podem prejudicar a própria liberdade.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Podemos ir bastante longe e bastante classicamente, podemos ir tão longe e tão classicamente como citar Leão XIII e a Rerun Novarum quando defendia que o pobre sem riqueza seja posto a coberto das injustiças e conte sobretudo com a protecção do Estado. O Estado deve, pois, rodear de cuidados e de uma solicitude muito especial os trabalhadores que pertencem à multidão dos deserdados.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a intervenção do Estado se justifica tanto mais amplamente quando neste caso são os próprios direitos, liberdades e garantias que estão em causa, porque não está em causa, como se disse logo de entrada, a situação de uma classe profissional, mas o direito de uma socie-
6 DE MARÇO DE 1981 1225dade, o direito da sociedade, a ser informada, o seu direito à informação, que faz parte dos direitos, liberdades e garantias, e, como tal, é matéria que, pela alínea c) do artigo 167.o da Constituição, está reservada à competência desta Assembleia da República.
Diria, Sr. Presidente, que todas as outras afirmações que foram feitas não têm senão a importância e o interesse de procurarem ser portas falsas descobertas para evitar confrontalidade, enfrentar os problemas causados por um projecto de lei tão simples e tão pouco inovador como o que está em discussão.
É que, na verdade, formação profissional, pois com certeza. Mas que sentido tem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a formação profissional de um jornalista que dedicasse também o tempo do seu trabalho a essa formação profissional para no fim ser sujeito a um qualquer contrato a prazo que o despedisse a si e mais à sua formação profissional sempre que ele não obedecesse às directrizes do poder político ou da administração da sua empresa de comunicação social?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou querer-se-á também um regime de formação profissional a prazo, que seria o mais consentâneo com a contratação a prazo?
Fala-se da dignidade da profissão. Eu preferiria falar do respeito pela profissão. O respeito pela profissão implica que não a manipulemos, que não a usemos e que sejamos capazes de, muito pelo contrário, pôr cobro às manipulações e aos usos e abusos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os despachos do Sr. Secretário de Estado, que foram aqui citados, são naturalmente importantes, mas são naturalmente também limitados. Como tive ocasião de apontar, e isso ficou sem resposta, se esses despachos ficarem isolados, creio bem que se criará uma situação, essa, sim, de privilégio, visto que haverá dois regimes e duas medidas: uma para a imprensa e para os meios de comunicação social estatizados, sujeitos uma vez mais a mais obrigações do que o conjunto da informação social, e outra para os restantes meios de comunicação social, e esses nem despachos normativos poderão ter e continuarão a contar com toda a liberdade de actuação e com toda a sua possibilidade de contratação a prazo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, chegou-se ao ponto de se sugerir que no projecto de lei que tão simplesmente apresentámos haveria uma desconfiança em relação à capacidade profissional dos jornalistas. O que há, e muito clara, é uma desconfiança em relação à capacidade de manipulação das empresas, e por isso é que se lhe proíbe que nos períodos eleitorais e pré-eleitorais admitam candidatos ao exercício da profissão, porque, ao contrário do que foi dito, a candidatura à profissão não está sujeita a nenhum controle sindical ou profissional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Creio que se tentou aí mistificar esta Assembleia e creio que uma afirmação dessas não pode passar em claro, porque ela é nitidamente desmentida pela realidade e pelos factos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que também foi dito, e muito claramente, que o projecto de lei tão pouco inovador era apenas a resolução de alguns casos particulares, que era apenas a resolução de um pequeno problema. E é verdade que sim.
Lembro-me de que António Sérgio, que muitas vezes gostamos de citar, dizia que «é precisamente cuidando de casos particulares, remediando males particulares, que se aperfeiçoa uma sociedade. O democrata distingue-se do não democrata, entre outras coisas, porque o primeiro não entende fazer do mal de cada um a bondade geral».
Para terminar, gostaria de dizer que a reprovação de um diploma da natureza daquele que estamos a discutir não seria de facto um benefício para os jornalistas. A eles, melhor do que eu, caberá responder. A não ser esses tais jornalistas a martelo, de que noutro dia se falava e de que hoje - e ainda bem - se evitou falar; só esses poderão estar interessados na derrota de um diploma como o que está em discussão.
O que eu não quereria era deixar de dizer que o que não é sequer tolerável é que se procure justificar uma tomada de posição que tem intuitos claros de conseguir a manutenção de formas de dependência dos profissionais da informação, porque essas formas de dependência convêm aos poderes estabelecidos, que se procure mascarar isso sob a forma de interesses dos trabalhadores.
É a mesma coisa que, quando nos tais tempos do liberalismo, se dizer que ao magro lucro que o pobre espera do seu sacrifício serve de álibi para o enriquecimento que o rico retira da colocação do seu supérfluo».
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não vale a pena - e não vale no sentido de que é pura mistificação - confundir os reais interesses de qualquer classe profissional, pôs essa, sim, quererá sempre velar pela sua independência, porque ninguém gosta de estar subjugado. É confundir os interesses de qualquer classe profissional, como é confundir os interesses de uma sociedade que tem direito a ser informada com verdade e com objectividade e, para que o seja, precisa da independência dos profissionais da informação, dizer que isso é de alguma maneira limitar essa independência. Sejamos sinceramente pela dignidade, pela dignificação, de uma profissão. Respeitemos essa profissão, e para isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso que terminem todas as formas de dependência, para isso é preciso que os contratos a prazo nos meios de comunicação social terminem, e desde já.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, passamos à votação na generalidade do projecto de lei n.o 129/11, sobre o reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas, apresentado pela ASDI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com votos contra do PSD, do CDS e do PPM.
1226 I SÉRIE-NÚMERO 36O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos os trabalhos durante uma hora e trinta minutos para o jantar e recomeçamos a sessão às 21 horas e 30 minutos.Está suspensa a reunião.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 22 horas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Odete Santos.A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente o projecto de lei n.o 129/II, o PCP defendeu, na verdade, algumas das; condições basicamente necessárias para a existência de jornalistas livres, de uma informação livre.
Ao votar favoravelmente o projecto de lei discutido, o PCP reafirmou, mais uma vez, a necessidade de os jornalistas da informação não serem a voz do dono, a necessidade de legislativamente se instituírem alguns dos meios essenciais para que se realize um dos princípios básicos da democracia.
Votar a favor da extinção de contratos a prazo foi o mesmo que defender a dignidade do jornalista, defendê-lo da sua manipulação pelos órgãos do Poder.
O voto favorável a um projecto de lei que proíbe a admissão de candidatos em períodos eleitorais e pré-eleitorais significa a defesa da legalidade democrática.
A aprovação do projecto de lei seria uma garantia de que os órgãos de comunicação social, em períodos em que deles especialmente se exige informação livre, seria a garantia, dizíamos, de que não sucumbiriam às ameaças do Poder.
O voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP, não obstante a necessidade de se aperfeiçoar e clarificar o projecto, foi o reconhecimento da importância dos jornalistas, da informação, na defesa do futuro da democracia.
Votar contra o projecto de lei, como o fez a AD, não foi mais do que defender, com unhas e dentes, a todo o custo e sem qualquer fundamentação, os atropelos praticados pelos órgãos do Poder na comunicação social.
Na verdade, não pode ser fundamentação dizer-se que os contratos a prazo surgem por serem proibidos os despedimentos sem justa causa; não pode ser fundamentação dizer-se que os contratos a prazo surgem para obviar ao desemprego - já ouvimos isso a outras pessoas, noutros locais ...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Se calhar foi em Kabul!A Oradora: - ... que eram grandes empresas; não há fundamentação quando se deixa sem resposta o ponto fundamental que é responder à pergunta: quais são as actividades em relação às quais se justifica, na imprensa, a existência de contratos a prazo?
Votar contra, como fez a AD, não foi mais do que a reafirmação do propósito de manipular a informação, constantemente, g (c)m especial em períodos eleitorais e pré-eleitorais, não foi mais do que evidenciar o desespero sentido quando a verdade chega ao povo.
Votar contra, como fez a AD, não foi mais do que a reafirmação, por parte da maioria, da sua inabalável vontade de manter na informação um clima repressivo e um clima de mediocridade.
Nesta votação, o voto contra da maioria surge sem qualquer fundamentação válida, não conseguindo disfarçar os verdadeiros propósitos que por detrás deste se escondem.
Com os votos expressos ficou bem demonstrado quem pretende a asfixia da verdade, quem pretende parar o curso irreversível da história.
Quanto a nós, votámos pelo futuro, pela liberdade, votámos por quem sempre nos acompanhou na luta - a democracia.Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações, de voto, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, do qual consta a ratificação n.o 28/II - Decreto-Lei n.o 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Neste momento toma lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alcino Cardoso).O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a sujeição a ratificação deste diploma por entendermos que é passível de variadas críticas, devendo merecer, por parte desta Câmara, uma reprovação bem clara.
O Algarve e os Algarvios são, desde sempre, uma região e uma população com características bem vincadas, das quais deve destacar-se um acrisolado amor à liberdade, uma grande coerência de princípios e um grande sentimento de independência em relação aos poderes centrais.
A Comissão Regional de Turismo do Algarve foi um órgão que causou muita polémica quando foi criado, tendo na altura provocado graves divergências, mesmo no seio do governo de então. Essa Comissão aparece no início do diploma que a constitui como um órgão de desconcentração administrativa, embora sob férreo controle do Governo Central. Com o 25 de Abril, a Comissão Regional de Turismo do Algarve não escapou às vicissitudes que a Revolução trouxe à nossa Administração Pública e desde logo se preparou uma revisão exaustiva do seu estatuto.
Este estatuto, desde os primeiros tempos, foi pensado como devendo ser reformulado no âmbito do processo de descentralização que a democracia trouxe a Portugal.
Em 1979, a Lei das Finanças Locais atribuiu aos municípios o produto integral das receitas derivadas da cobrança do imposto de turismo, que era uma das principais receitas da Comissão Regional de Turismo do Algarve. Essa lei e essa norma vieram pôr em causa as principais receitas dessa Comissão. Acontece que logo em 1979 o Governo Central levantou sérios
6 DE MARÇO DE 1981 1227problemas à questão do financiamento da Comissão Regional de Turismo do Algarve e, alegando dificuldades orçamentais, o Governo negociou com os municípios do Algarve uma fórmula que permitisse às autarquias serem elas a financiar, em larga medida ainda, a Comissão Regional de Turismo, cobrindo o Governo o restante que porventura viesse a ser necessário.
É evidente que se as autarquias financiavam com receitas próprias a Comissão Regional de Turismo do Algarve, assista-lhes - que mais não fosse, pelo menos a esse título - o direito de controlarem, de terem uma vigilância, um poder de intervenção, pelo menos indirecto, sobre a forma como essas receitas iam ser utilizadas na região.
E o governo de então - o V Governo Constitucional - achou uma fórmula que nos parece correcta: tratava-se de uma fórmula que equilibrava a necessária descentralização com a também necessária capacidade de intervenção do Governo Central. Por essa fórmula, o Governo Central nomearia o presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve de entre os nomes que lhe tossem propostos peia assembleia distrital. Nessa medida, as câmaras municipais aceitavam comparticipar em pelo menos 50 % do imposto de turismo para financiar a Comissão Regional de Turismo do Algarve. E as coisas corriam aparentemente bem...
Porém, veio o VI Governo Constitucional e as coisas passaram a correr mal. Esse governo pôs cá fora um diploma - o diploma que está agora sob discussão - que, de tacto, é um diploma profundamente centralizador e que, além disso, transforma um acordo temporário - que era a participação das câmaras municipais nas receitas da Comissão Regional de Turismo do Algarve - numa obrigação ordinária, para a qual não assinala nenhum prazo visível nem qualquer intenção de lhe pôr fim. Portanto, revoga, nesse aspecto, a Lei das Finanças Locais, chama a si todos os poderes, altera profundamente a composição dos órgãos da Comissão Regional de Turismo do Algarve e introduz, a título de compensação, uma norma segundo a qual o presidente da Comissão Regional seria nomeado pelo Secretário de Estado do Turismo, pelo Governo, ouvido o Conselho Regional, no qual o Governo, com muita falta de pudor, se assegurou previamente daquilo que pensava ser uma maioria certa e segura. O Governo calculou, a régua e esquadro, com uma larga margem de disponibilidade - segundo o Governo -, a composição desse Conselho Regional, de modo a retirar às câmaras municipais o seu poder de decisão, e põe, nesse Conselho, uma lista infinita de pessoas representando Ministérios, Secretarias de Estado, direcções-gerais, alfândegas, associações patronais e sindicatos, que à partida lhe asseguraria sempre o voto concordante com as suas posições, uma vez que, como é evidente, os representantes dos Ministérios e Secretarias de Estado não são procuradores; são verdadeiros núncios que levam lá uma ordem que lhes é dada, não votam em liberdade, não são pessoas que vão a uma reunião desse órgão para discutir e votar, vão sim «levar a carta a Garcia» - neste caso vão «levar a carta aos Algarvios».
Mas o Governo, apesar de todas estas cautelas, enganou-se. E foi ouvido o Conselho Regional, aliás com uma falta de delicadeza, de diplomacia e de correcção democrática que urge reprovar e denunciar, porque o decreto-lei do Governo diz que o Ministro nomeará, ouvido o Conselho Regional - o que pressupõe, se o português não me escapa, que o Governo primeiro ouve e depois nomeia. A verdade é que, relativamente à Comissão Regional de Turismo do Algarve, o Governo, de facto, não nomeou primeiro, mas disse à comunicação social que já tinha escolhido o seu presidente - disse o nome, disse tudo, e depois dignou-se ouvir, dignou-se cumprir, aquilo que lhe parecia ser um mero pró-forma.
Reunido o Conselho Regional, cujo presidente em vez de ser eleito pelo Conselho foi designado, por telex, pelo Sr. Secretário de Estado, que designou de Lisboa quem devia presidir ao Conselho - o que é outra norma democrática curiosa e inovadora neste nosso já conturbado a PREC» da direita -, ...O Sr. José Vitorino (PSD): - Só cá faltava essa!O Orador: - ...a  verdade é que, com surpresa geral, o Conselho Regional «chumbou os olhos e os ouvidos do imperador». E o Governo ficou um pouco atrapalhado. Mas compromissos são compromissos - compromissos entre cavalheiros -, tanto mais que, tendo cabido ao CDS a partilha do turismo do Algarve, a AD, sob pena de pôr em causa outros lugares - quem sabe se o de Presidente da Assembleia da República, quem sabe se o de Provedor de Justiça, quem sabe se ainda mais pastas -, teve de manter para o CDS o lugar de presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve.Risos do PSD.Deve dizer-se, em abono da justiça, que o presidente nomeado, contra a vontade do Conselho Regional, tem a seu favor muitas coisas: uma delas é que ninguém sabe nada dele e, portanto, ninguém lhe aponta nada - é um perfeito desconhecido.Risos do PS, do PSD e do CDS.Em segundo lugar, é um homem que no sector de turismo tem um curriculum positivo: o único acto que fez até aqui foi tomar posse.Risos do PS, do PSD e do CDS.Em terceiro lugar, é um homem correcto, simpático e, como pessoa, é de bom trato. Portanto, está perfeitamente recomendado para o lugar de presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve.
É por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós nos atrevemos mais uma vez, não tanto para bradar ao País - que tem as costas largas -, mas para bradar a estes nossos colegas, que estão tão desassossegados e que lhes pesa tanto a consciência, que talvez seja bom pensar-se nas campanhas eleitorais que se fazem falando a torto e a direito de descentralização, dizendo respeitar sobretudo a vontade das populações locais quando um partido que esteve aqui na oposição há uns anos - poucos, infelizmente -...Risos do PSD e do CDS....e que aqui gritou sistematicamente que era pelo Poder Local que votou por unanimidade, com esta
1228 I SÉRIE-NÚMERO 36Assembleia, a Lei das Finanças Locais um partido que faz questão de dizer que é um partido democrático - embora às vezes custe a acreditar -. ...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador - ..., esse partido não terá em qualquer parte menos visível um sino que toque a rebate e que lhes diga: Srs. Deputados, vamos a ter consciência, vamos a respeitar a palavra que demos, vamos a não quebrar compromissos políticos, vamos emendar aquilo que está mal!?
Esta lei, Srs. Deputados, 6 um aborto que ou os senhores a emendam, ou vos rebenta na cara.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agendado para ter lugar nos princípios de Janeiro, este debate sobre o Decreto-Lei n.o 488/80, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve (CRTA) só hoje, passados dois meses, finalmente se inicia.
Durante esta tão longa espera, que fica a dever-se, fundamentalmente, primeiro, à interrupção provocada pela discussão do Programa do Governo e, depois, a um adiamento pedido pela bancada do PSD, não se pouparam as entidades governamentais em dar todo o gás à execução do Decreto-Lei n.o 488/80, procurando assim produzir efeitos que tornassem mais difícil a sua revogação ou até a introdução de alterações que o modificassem substancialmente.
O que sucedeu, entretanto, é que o debate que não se fez na Assembleia da República tem estado a fazer-se lá fora, tem estado a fazer-se no Algarve, com a participação das autarquias, dos sindicatos mais interessados e da imprensa algarvia, e dele resulta vivamente demonstrado que o diploma em apreço não serve o turismo, não serve o Algarve e não serve o País.
Os factos ocorridos nestes dois meses, incluindo os resultantes de iniciativas governamentais, longe de favorecerem, mais comprometem o Decreto-Lei n.o 488/80 e a postura da AD nesta questão.
Neste sentido é particularmente esclarecedor o que se passou até agora com a nomeação do novo director da CRTA, o Dr. Baptista Coelho, coordenador geral do CDS no Algarve e administrador da Lusotur, Vila Moura.Uma voz do CDS: - Coordenador geral?O Orador: - Sr. Deputado, se não é coordenador geral é presidente da comissão distrital. Mas V. Ex.a depois esclarece.Vozes do CDS: - Afinal, vê como sabia... Risos.O Orador: - O Conselho Regional de Turismo, já constituído segundo o figurino centralizador do Decreto-Lei n.o 488/80, rejeitou mesmo assim, por 15 votos contra 14, em 21 de Janeiro passado, o nome do Dr. Baptista Coelho, proposto pelo Ministério do Comércio e Turismo, para presidente da CRTA.
A propósito desta rejeição, que exprime o ponto de vista prevalecente no Conselho, de que o presidente da CRTA deve ser um técnico de turismo e apartidário, que não é o caso do Dr. Baptista Coelho, uma declaração de voto subscrita por autarquias assinalava ainda: ao resultado devesse à falta de critério utilizado na designação da personalidade que iria presidir à Comissão Regional de Turismo do Algarve e à não auscultação prévia das autarquias como legais representantes do povo algarvio».
Perante tão clara e fundamentada rejeição por parte dos representantes dos mais genuínos e legítimos interesses algarvios, e feita nos próprios termos do Decreto-Lei n.o 488/80, o Governo fez-se surdo e desentendido, manteve escandalosamente a nomeação de Baptista Coelho e deu-lhe posse na -passada sexta-feira, dia 20 de Fevereiro.
Ficou assim demonstrado de uma penada que, para o Governo, quem tudo decide no novo regime da CRTA é o Poder Central, e foi posto a claro ao mesmo tempo que o quo a AD pretende com o novo diploma e o novo presidente não é servir o País, o Algarve ou o turismo, mas tão-somente fazer o serviço de mesquinhos interesses partidários e de grupos económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a terceira vez que a questão da Comissão Regional de Turismo do Algarve vem ao Plenário da Assembleia da República no curto período de dois anos.
O relevo parlamentar que as circunstâncias têm conferido à CRTA não acontece, evidentemente, por ser esta a questão chave da situação algarvia, que não é, tão-pouco, a questão chave do turismo algarvio, apesar do papel muito importante que em relação a este pode e deve desempenhar.
A atenção que a Assembleia tem feito incidir sobre a CRTA também não resulta de se estar num processo de concretização de boas soluções que exigisse novo acompanhamento parlamentar e novas disposições legislativas, como seria para desejar, tanto mais que a Assembleia da República definiu há dois anos as suas posições nesta matéria, no desaparecido Decreto da Assembleia da República n.o 262/I.
E, no entanto, o debate que hoje nos ocupa é de uma grande importância para o turismo algarvio e para o Algarve, para o turismo em Portugal e para os interesses nacionais.
A chamada a ratificação do Decreto-Lei n.o 488/80, de 17 de Outubro, requerida pelo Grupo Parlamentar do PS, faz parte, como se confirma pelas alegações que acabamos de ouvir ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, da mesma batalha que aqui travámos em 1979 em torno da chamada a ratificação ao Decreto-Lei n.o 14/79, então requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Os propósitos do governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral ao legislar em 1980 em matéria da CRTA foram exactamente iguais aos propósitos do governo Mota Pinto quando sobre ela legislou em 1979, só que mais descarados.
Para o executivo Sá Carneiro/Freitas do Amaral, como antes mais veladamente para o executivo Mota Pinto, o objectivo foi repor abertamente as estruturas, as concepções, os critérios, os métodos, pelo que se vai vendo, também os homens, que vigoravam durante
6 DE MARÇO DE 1981 1229o regime fascista para o turismo algarvio, e colocai tudo isso ao serviço dos mesmos grandes interesses hoteleiros e outros, dotando-os dos mesmos magestáticos antigos privilégios e assegurando-lhes os mesmos gigantescos negócios.ozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal é o sentido político essencial do Decreto-Lei n.o 488/80, de 17 de Outubro.
O diploma do I Governo da «AD» sobre a CRTA é manifestamente, sob a capa da alegada regionalização do turismo, uma lei de recuperação centralizadora:Não toma minimamente em conta os imperativos constitucionais em matéria de descentralização e regionalização;
É um produto da ordem constítucional de 1933, do Código Administrativo de Marcelo Caetano, da famigerada Lei de Bases n.o 2082, de todo o espírito e de quase toda a letra do Decreto-Lei n.o 114/70;
Subalterniza as autarquias colocando-as em minoria em todos os órgãos e negando-lhes qualquer verdadeira capacidade de intervenção que não seja o pagamento do serviço;