PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
227 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Publicação em Separata Separata n.o 71, de 2007-10-20 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Parecer do Governo da Madeira DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 22, de 2007-11-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 23, de 2007-11-29 Discussão generalidade DAR I série n.o 18, de 2007-11-29 Discussão conjunta: PPL n.o 163/X/3 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaProjecto de Lei n.o 410/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Garante o princípio de precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta tensão.Publicação DAR II série A n.o 8, de 2007-10-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 31, de 2007-12-15 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 43, de 2008-02-02 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 411/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Aldemira Pinho Título: Elevação de Bensafrim, no município de Lagos, à categoria de vila.Publicação DAR II série A n.o 10, de 2007-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 412/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.Publicação
228 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Publicação em Separata Separata n.o 72, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 65, de 2008-03-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Discussão conjunta: PJL n.o 443/X/3 (PCP) (PCP), PJL n.o 464/X/3 (BE), PJL n.o 468/X/3 (PSD) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 413/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares Publicação DAR II série A n.o 10, de 2007-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura / Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 37, de 2008-01-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 414/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade Publicação DAR II série A n.o 10, de 2007-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura / Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Discussão conjunta: PJL n.o 418/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 420/X/3 (BE), PJL n.o 425/X/3 (PSD) Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, PCPProjecto de Lei n.o 415/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação Publicação DAR II série A n.o 10, de 2007-10-18 Publicação em Separata Separata n.o 73, de 2007-11-07 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________228Consultar Diário Original
229 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série A n.o 16, de 2007-11-14 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Isabel Coutinho (PS) Retirada da iniciativa em 2008-04-10Projecto de Lei n.o 416/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Fernando Cabra Título: Alteração da designação da freguesia de São Romão, no concelho de Seia, distrito da Guarda.Publicação DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 417/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo.Publicação DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29 Discussão generalidade DAR I série n.o 34, de 2008-01-12 Votação na generalidade DAR I série n.o 37, de 2008-01-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 418/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáticos-pedagógicos.Publicação DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Discussão conjunta: PJL n.o 414/X/3 (PCP) (PCP), PJL n.o 420/X/3 (BE), PJL n.o 425/X/3 (PSD) Rejeitado A Favor: PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)Projecto de Lei n.o 419/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
230 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 40, de 2008-01-14 Discussão generalidade DAR I série n.o 33, de 2008-01-11 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 33, de 2008-01-11 Autores de recursos: CDS-PP Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos do artigo 146.o do Regimento para nova apreciação Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28 Relatório da votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.o 221/X DAR II série A n.o 135, de 2008-07-16 Lei n.o 40/2008 DR I série n.o 154, de 2008-08-11Projecto de Lei n.o 420/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico.Publicação DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.o 22, de 2007-11-28 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Discussão conjunta: PJL n.o 414/X/3 (PCP), PJL n.o 418/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 425/X/3 (PSD) Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, PCPProjecto de Lei n.o 421/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.Publicação DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Paulo Castro Rangel (PSD) Retirada da iniciativa em 2007-11-22Projecto de Lei n.o 422/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Cria o observatório da violência escolar.II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________230Consultar Diário Original
231 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Publicação DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.o 23, de 2007-11-29Projecto de Lei n.o 423/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera o Código Penal, Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições). Agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino Publicação DAR II série A n.o 25, de 2007-12-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02Projecto de Lei n.o 424/X/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 230/2007, de 14 de Junho.Publicação DAR II série A n.o 25, de 2007-12-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 44, de 2008-01-19 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 46, de 2008-01-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.o 40, de 2008-01-14 Discussão generalidade DAR I série n.o 42, de 2008-02-01 Votação na generalidade DAR I série n.o 43, de 2008-02-02 Rejeitado A Favor: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-P Abstenção: BEProjecto de Lei n.o 425/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.Publicação DAR II série A n.o 28, de 2007-12-12 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.o 32, de 2007-12-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Discussão conjunta: PJL n.o 414/X/3 (PCP), PJL n.o 418/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 420/X/3 (BE) Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS
232 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas.Publicação DAR II série A n.o 28, de 2007-12-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 48, de 2008-01-26Projecto de Lei n.o 427/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, incentivando a participação feminina no Dia da Defesa Nacional.Publicação DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 48, de 2008-01-26Projecto de Lei n.o 428/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinadas bens de venda ao público.Publicação DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 42, de 2008-01-17 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 44, de 2008-01-19 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 46, de 2008-01-24 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 60, de 2008-02-23 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  AR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Subcomissão de Economia da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.o 33, de 2008-01-11 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 33, de 2008-01-11 Autores de recursos: PSD Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, nos termos do artigo 146.o do Regimento para nova apreciação Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.o 73, de 2008-03-27 Texto de substituição Retirada da iniciativa em 2008-03-26 Votação na generalidade II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________232Consultar Diário Original
233 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR I série n.o 64, de 2008-03-28 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.o 86, de 2008-04-26 Relatório e texto final relativo ao texto de substituição Votação final global DAR I série n.o 85, de 2008-05-17 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão Decreto da Assembleia n.o 210/X DAR II série A n.o 104, de 2008-05-30 Lei n.o 33/2008 DR I série n.o 140, de 2008-07-22Projecto de Lei n.o 429/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.Publicação DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 79, de 2008-05-03 Discussão conjunta: PJL n.o 489/X/3 (PSD), PJL n.o 329/X/2 (BE) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 430/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Nuno Santos Título: Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.Publicação DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 44, de 2008-01-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 37, de 2008-01-19 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Lei n.o 431/X/3 Autoria: PS, PSD Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) Publicação DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 42, de 2008-01-17 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 46, de 2008-01-24 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
234 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 44, de 2008-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 43, de 2008-01-18 Discussão generalidade DAR I série n.o 36, de 2008-01-18 Discussão conjunta: PJL n.o 438/X/3 (PCP), PJL n.o 440/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 441/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 445/X/3 (BE), PJL n.o 81/X/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.o 37, de 2008-01-19 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 81, de 2008-04-14 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão Votação na especialidade DAR I série n.o 72, de 2008-04-17 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação dos artigos 222.o, 223.o e 224.o constantes do artigo 2.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP, PCP, BE Abstenção: 1-PS, PSD Votação do artigo 225.o constante do artigo 2.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS  Votação do artigo 226.o constante do artigo 2.o do Texto Final Rejeitado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD Votação do artigo 227.o constante do artigo 2.o do Texto Final.(Votos contra: 32; Favor: 106; Abstenções: 59 - não obteve a maioria de dois terços necessária) Rejeitado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação do artigo 228.o constante do artigo 2.o do Texto Final.(Votos contra: 90; Favor: 103; Abstenções: 1 - não obteve a maioria de dois terços necessária) Rejeitado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD Votação do artigo 229.o constante do artigo 2.o do Texto Final.II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________234Consultar Diário Original
235 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009(Votos contra: 33; Favor: 106; Abstenções: 59 - não obteve a maioria de dois terços necessária) Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD Votação do artigo 230.o constante do artigo 2.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação dos artigos 231.o, 232.o e 233.o constantes do artigo 2.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação do corpo do n.o 2 do artigo 2.o do Texto Final e das alíneas b) e c) do artigo 1.o do artigo 53.o constante do n.o 1 do artigo 3.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação do corpo do n.o 1 do artigo 3.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 3.o e do corpo do n.o 2 do artigo 3.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação do n.o 3 do artigo 3.o, do n.o 6 do artigo 77.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.o 4 do artigo 3.o, do corpo do n.o 4 do artigo 3.o, do n.o 2 do artigo 78.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.o 5 do artigo 3.o e do corpo do n.o 5 do artigo 3.o do Texto Final Votação final global DAR I série n.o 72, de 2008-04-17 Rejeitado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  (Votos contra: 92; Favor: 107; Abstenções: 1 - não obteve a maioria de dois terços necessária) A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PSProjecto de Lei n.o 432/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera a Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro.Publicação DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25Projecto de Lei n.o 433/X/3 Autoria: CDS-PP
236 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 56, de 2008-02-16 Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Santos (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS)Projecto de Lei n.o 434/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).Publicação DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria José Gamboa (PS)Projecto de Lei n.o 435/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho.Publicação DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Esmeralda Salero Ramires (PS Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS)Projecto de Lei n.o 436/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril.Publicação DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11 Publicação em Separata Separata n.o 75, de 2008-01-31 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Miguel Laranjeiro (PS) II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________236Consultar Diário Original
237 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS)Projecto de Lei n.o 437/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento.Publicação DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaProjecto de Lei n.o 438/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei no 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei no 67/2007, de 31 de Dezembro).Publicação DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 60, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 44, de 2008-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 43, de 2008-01-18 Discussão generalidade DAR I série n.o 36, de 2008-01-18 Discussão conjunta: PJL n.o 431/X/3 (PS) (PSD), PJL n.o 440/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 441/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 445/X/3 (BE), PJL n.o 81/X/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.o 37, de 2008-01-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: 1-PS, CDS-PPProjecto de Lei n.o 439/X/3 Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração à Lei das Finanças Locais.Publicação DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11 Audição Assembleias Legislativas Regionais
238 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 60, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série n.o 71, de 2008-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e FinançasProjecto de Lei n.o 440/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.Publicação DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 60, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 43, de 2008-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 44, de 2008-01-19 Discussão generalidade DAR I série n.o 36, de 2008-01-18 Discussão conjunta: PJL n.o 431/X/3 (PS) (PSD), PJL n.o 438/X/3 (PCP), PJL n.o 441/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 445/X/3 (BE), PJL n.o 81/X/1 (PEV) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.o 37, de 2008-01-19 Autores de recursos: CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Requerimento relativo aos Projectos de Lei n.o 440/X (CDS-PP) e n.o 441/X (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.o 37, de 2008-01-19 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)Projecto de Lei n.o 441/X/3 Autoria: CDS-PP, CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.Publicação DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 60, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 44, de 2008-01-19 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________238Consultar Diário Original
239 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 43, de 2008-01-18 Discussão generalidade DAR I série n.o 36, de 2008-01-18 Discussão conjunta: PJL n.o 431/X/3 (PS) (PSD), PJL n.o 438/X/3 (PCP) (PCP), PJL n.o 440/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 445/X/3 (BE), PJL n.o 81/X/1 (PEV) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.o 37, de 2008-01-19 Autores de recursos: CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Requerimento relativo aos Projectos de Lei n.o 440/X (CDS-PP) e n.o 441/X (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.o 37, de 2008-01-19 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)Projecto de Lei n.o 442/X/3 Autoria: CDS-PP, CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro.Publicação DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Discussão generalidade DAR I série n.o 43, de 2008-02-02 Discussão conjunta: PJL n.o 446/X/3 (PCP), PJL n.o 447/X/3 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.o 46, de 2008-02-09 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)Projecto de Lei n.o 443/X/3 Autoria: PCP, PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.Publicação DAR II série A n.o 40, de 2008-01-14 Publicação em Separata Separata n.o 77, de 2008-02-23 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.o 46, de 2008-01-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 65, de 2008-03-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Discussão conjunta: PJL n.o 412/X/3 (BE), PJL n.o 464/X/3 (BE), PJL n.o 468/X/3 (PSD) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS
240 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Seguro Sanches Título: Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada.Publicação DAR II série A n.o 42, de 2008-01-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.o 60, de 2008-02-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Decreto da Assembleia n.o 231/X DAR II série A n.o 141, de 2008-07-25 Lei n.o 51/2008 DR I série n.o 165, de 2008-08-27Projecto de Lei n.o 445/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos.Publicação DAR II série A n.o 42, de 2008-01-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional do Açores DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 DAR II série A n.o 76, de 2008-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 43, de 2008-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 44, de 2008-01-19 Discussão generalidade DAR I série n.o 36, de 2008-01-18 Discussão conjunta: PJL n.o 431/X/3 (PS) (PSD), PJL n.o 438/X/3 (PCP) , PJL n.o 440/X/3 (CDS-PP) , PJL n.o 441/X/3 (CDS-PP) , PJL n.o 81/X/1 (PEV Votação na generalidade DAR I série n.o 37, de 2008-01-19 Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)Projecto de Lei n.o 446/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________240Consultar Diário Original
241 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Título: Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.Publicação DAR II série A n.o 42, de 2008-01-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 56, de 2008-02-16 Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores; DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Discussão generalidade DAR I série n.o 43, de 2008-02-02 Discussão conjunta: PJL n.o 442/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 447/X/3 (BE Votação na generalidade DAR I série n.o 46, de 2008-02-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 447/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.Publicação DAR II série A n.o 48, de 2008-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Discussão generalidade DAR I série n.o 43, de 2008-02-02 Discussão conjunta: PJL n.o 442/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 446/X/3 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.o 46, de 2008-02-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 448/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera a Lei dos Partidos Políticos.Publicação DAR II série A n.o 48, de 2008-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 65, de 2008-03-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Discussão conjunta: PJL n.o 449/X/3 (PSD), PJL n.o 470/X/3 (PCP)
242 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Quartin Graça Título: Altera a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto, (Lei dos Partidos Políticos).Publicação DAR II série A n.o 48, de 2008-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 65, de 2008-03-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Discussão conjunta: PJL n.o 448/X/3 (BE), PJL n.o 470/X/3 (PCP) Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 73, de 2008-03-27 Votação na especialidade DAR I série n.o 63, de 2008-03-27 Aprovado A Favor: PS, Pedro Quartin Graça (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Miguel Queiroz (PSD), Luís Carloto Marques (PSD) Contra: PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Artigo 1.o - Votação da nova alínea b) e renumeração das alíneas c), d) e e) do artigo 18.o da lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto, constante do artigo 1.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, 4-PSD Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação do artigo 18.o da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto, com as alterações aprovadas Aprovado A Favor: PS, 4-PSD Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação do corpo do artigo 1.o do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do artigo 2.o do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do artigo 3.o do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do artigo 4.o do Texto Final Votação final global DAR I série n.o 63, de 2008-03-27 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 201/X DAR II série A n.o 79, de 2008-04-11 Lei Orgânica n.o 2/2008 DR I série n.o 93, de 2008-05-14Projecto de Lei n.o 450/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação.Publicação II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________242Consultar Diário Original
243 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série A n.o 48, de 2008-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Coutinho (PS) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 43, de 2008-02-02 Discussão conjunta: PJL n.o 398/X/2 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 451/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes.Publicação DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 68, de 2008-03-13 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 59, de 2008-03-14 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)Projecto de Lei n.o 452/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação, (Alteração ao Código de Processo Penal).Publicação DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série n.o 71, de 2008-03-20Projecto de Lei n.o 453/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes.Publicação DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: António Silva Preto (PSD)Projecto de Lei n.o 454/X/3 Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais.Publicação DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 60, de 2008-02-23 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06
244 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Parecer da Subcomissão de Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 68, de 2008-03-13 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 59, de 2008-03-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PPProjecto de Lei n.o 455/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis.Publicação DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 60, de 2008-02-23 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Parecer da Subcomissão de Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Vítor Baptista (PS)Projecto de Lei n.o 456/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.Publicação DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 65, de 2008-03-08 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 68, de 2008-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 92, de 2008-05-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 79, de 2008-05-03 Rejeitado II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________244Consultar Diário Original
245 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 457/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio).Publicação DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da ALRA da Madeira DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série n.o 71, de 2008-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Pedro Quartin Graça (PSD)Projecto de Lei n.o 458/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.Publicação DAR II série A n.o 56, de 2008-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.o 69, de 2008-03-15Projecto de Lei n.o 459/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cria o subsídio social de maternidade e paternidade.Publicação DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Coutinho (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e CulturaProjecto de Lei n.o 460/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por Maternidade /Paternidade por 150 dias.Publicação DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21 Substituição do texto do PJL apresentado pelo PCP DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Fernando Antunes (PSD)Projecto de Lei n.o 461/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio
246 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Hugo Nunes (PS)Projecto de Lei n.o 462/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração ao Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.Publicação DAR II série A n.o 63, de 2008-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: António Silva Preto (PSD)Projecto de Lei n.o 463/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Garante o porte pago aos Órgãos de imprensa e a publicação especializadas.Publicação DAR II série A n.o 63, de 2008-03-01 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19Projecto de Lei n.o 464/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro.Publicação DAR II série A n.o 63, de 2008-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Discussão conjunta: PJL n.o 412/X/3 (BE), PJL n.o 443/X/3 (PCP), PJL n.o 468/X/3 (PSD) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 465/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Lei da Autonomia, Qualidade e Liberdade Escolar.Publicação DAR II série A n.o 63, de 2008-03-01 Substituição do texto do PJL apresentado pelo CDS-PP  DAR II série B n.o 64, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.o 73, de 2008-03-27 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________246Consultar Diário Original