16 DE MARÇO DE 2019 37 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é indiferente se se aplica, ou não, o princípio da unanimidade nas decisões da União Europeia sobre questões fiscais, mas não chega garantir a defesa desse princípio. É preciso ir mais longe,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É preciso acabar com a União Europeia?!... O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... é preciso revogar as normas dos tratados que transferem para a União Europeia o poder de decisão sobre matérias de política fiscal,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... que, no entendimento do PCP, são uma competência soberana e exclusiva dos Estados-membros. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Foi exatamente para defender a plena soberania fiscal que ontem apresentámos um projeto de resolução. A capacidade de criar, alterar ou extinguir impostos e de determinar a sua natureza, âmbito e limites é um elemento central da soberania de um Estado. Abdicar, mesmo que parcialmente, desta capacidade, transferindo-a para entidades supranacionais, compromete a soberania do Estado, limita as suas escolhas políticas, económicas e sociais e condiciona a definição de políticas de repartição da riqueza nacional. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito do processo de integração capitalista da União Europeia, moldado aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, importantes competências soberanas dos Estados-Membros foram sendo paulatinamente transferidas para instituições da União Europeia. As competências em matéria fiscal não escaparam a este processo. Com o alegado objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado único, a União Europeia assumiu competências em matérias de tributação indireta. O facto de estas competências serem atualmente limitadas não deve iludir o facto de que há uma clara intenção de as alargar, quer no âmbito, quer na forma de deliberação. No imediato, o objetivo da Comissão Europeia parece ser o de substituir, nas deliberações do Conselho sobre matérias fiscais, a exigência de unanimidade por uma maioria qualificada. Entende o PCP que o princípio da unanimidade não deve ser posto em causa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este princípio, que coloca os Estados em pé de igualdade no processo decisório, constitui um instrumento imprescindível de defesa dos interesses nacionais contra a imposição supranacional de orientações e decisões contrárias a esses interesses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Depois de perder a sua soberania monetária cambial com o euro, depois de ver fortemente limitada a soberania orçamental com a panóplia de regras e constrangimentos associados ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e ao tratado orçamental, depois de perder o poder de controlo e de supervisão do sistema bancário com a União Europeia, pretende-se agora usurpar a soberania nacional também no plano fiscal. Portugal não só não deve alienar novas parcelas de soberania como deve recuperar aquelas que foram alienadas no passado, em particular as respeitantes a matérias fiscais.