II SÉRIE-A — NÚMERO 49 18 I. b) Objeto, motivação e conteúdoO projeto de lei em apreço propõe, por um lado, a criação de um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança, e por outro, o alargamento da composição do Conselho Nacional que integra esta comissão, integrando «um representante de uma associação da sociedade civil com trabalho reconhecido em matéria de infância e juventude». Na respetiva exposição de motivos, o proponente aproveita para descrever a natureza, missão, e atribuições da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e sinalizar o enquadramento da Convenção sobre os Direitos da Criança que «enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais (civis, políticos, económicos, sociais e culturais) de todas as crianças, contendo disposições para a sua efetiva aplicação e assenta, em suma, na não discriminação, na consideração prioritária do superior interesse da criança em todas as ações que lhe digam respeito, devendo a sua voz ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direito, bem como na garantia de acesso a serviços básicos e igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente». Tendo presente a composição «abrangente e diversificada» do Conselho Nacional que integra aquela Comissão, o proponente considera que esta reúne as condições necessárias e adequadas para realizar a monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Neste sentido, o proponente esclarece que o projeto de lei pretende «possibilitar que a Comissão Nacional possa assumir, plenamente, a monitorização da Convenção, através do reforço das suas competências, no cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado Português, aquando da ratificação da Convenção», o que, no seu entendimento, «permitirá incrementar o conhecimento técnico e existente sobre esta matéria, possibilitando a definição de políticas públicas mais eficazes de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens». Por outro lado, o autor do projeto de lei considera que o reforço de atribuições proposto justifica a alteração do elenco de entidades no referido Conselho Nacional, prevendo também que aquela integre um representante de uma associação da sociedade civil com trabalho reconhecido em matéria de infância e de juventude. Ainda relativamente à criação do observatório, o proponente não deixa de enfatizar que, «sem prejuízo de outras soluções que têm sido discutidas, este modelo é aquele que tem reunido maior consenso nas organizações que atuam nesta área, sendo o defendido pela própria Comissão Nacional». Do ponto de vista sistemático, o projeto de lei apresenta um articulado composto por três artigos que se dividem, respetivamente, pelo objeto, pelas alterações aos artigos 3.o (missão e atribuições), 8.o (composição do conselho nacional) e 10.o (conselho nacional na modalidade alargada) do Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, e pelo regime de entrada em vigor. A organização, a composição e o funcionamento do Observatório ora proposto, nos termos do artigo 3.o n.o 2 do projeto de lei, deverá ser regulamentada pelo Governo no prazo de 60 dias após a respetiva publicação.  I. c) Enquadramento i) Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens O regime da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens encontra-se atualmente previsto no Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 139/2017, de 10 de novembro. Nos termos do artigo 3.o deste regime, é missão desta Comissão Nacional «contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens», tendo como atribuições as seguintes:  Ser ouvida nas alterações legislativas que respeitem a matérias relativas à sua missão;  Bem como ser consultada sobre projetos de diplomas em matéria de infância e juventude;  Transferir verbas do seu orçamento para os municípios e outras entidades, nos termos definidos nos