21 DE DEZEMBRO DE 1991135Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, os tratados respeiuintes a assuntos de defesa nacional;b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos lermos e com Os limites estabelecidos no artigo 171.9 da Constituição e do Regimento;c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;d) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do âmbito da defesa nacional e das Forças Armadas c fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;é) Verificar o cumprimento pelo Governo, pela Administração e pelas Forças Armadas das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes;f) Em geral, pronunciar-se sobre todos os problemas submetidos ã sua apreciação pela Assembleia ou pelo Presidente.Artigo 3.° Convocação c ordem do dia1 — As reuniões da Comissão são marcadas pela Comissão ou pelo seu presidente.2— A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão.Artigo 4.9Colaboração ou presença de outros Deputados1 — Nas reuniões da Comissão pode participar, sem voto, um dos Deputados autores do projecto de lei ou de resolução em apreciação.2 — Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões ou nelas participar sem voto se a Comissão autorizar.3 — Os Deputados podem enviar observações escritas a Comissão sobre matéria da sua competência.Artigo 5.9Participação de membros do Governo1 — Os membros do Governo podem participar nos trabalhos da Comissão a solicitação desta ou por sua iniciativa.2— A Comissão pode solicitar ou admitir a participação nos seus trabalhos de membros das Forças Armadas e funcionários de departamentos ministeriais ou dc dirigentes e técnicos de entidades públicas, desde que autorizada pelos respectivos ministros.3 — As diligências previstas neste artigo são efectuadas através do presidente da Comissão, dela sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 6.9 Poderes da ComissãoA Comissão pode requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Proceder a estudos;b) Requerer informações ou pareceres;c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;d) Requisitar ou propor a contratação de especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;e) Efectuar missões de informação ou de estudo;f) Realizar audições parlamentares;g) Fornecer semanalmente à comunicação social informação sobre o trabalho efectuado ou em curso.Artigo 7.9 Colaboração com outras comissõesA Comissão pode reunir em conjunto com outra ou outras comissões para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, nesse caso, tomar deliberações.Artigo 8.9 Actas1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, o sumário dos assuntos e o resultado das votações.2 — As actas podem ser consultadas pelos Deputados a todo o tempo.Artigo 9.°Relatório mensalA Comissão informa mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos através de relatórios apresentados no Plenário ou publicados no Diário da Assembleia da República.Artigo IO.9 Mesa1 — A mesa da Comissão de Defesa Nacional é formada por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.2 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos;c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Apresentar mensalmente ao Plenário da Assembleia um relatório sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;e) Justificar as faltas dos membros da Comissão.3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas falias ou impedimentos.4 — Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão e da mesa;6) Elaborar ou superintender na elaboração das actas das reuniões e proceder à sua leitura;c) Assegurar o expediente da Comissão e superintender no seu secretariado administrativo;d) Preparar os relatórios mensais dos trabalhos da Comissão.Artigo 11."Subcomissões eventuais1 — As subcomissões eventuais que a Comissão delibere constituir serão compostas por um membro de cada