5 DE JANEIRO DE 2017 19 A presente iniciativa deu entrada em 29 de janeiro do corrente ano, foi admitida em 2 de fevereiro e baixou na mesma data à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do diploma supra referido, “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”. Por outro lado, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Ora, tendo-se consultado a base Digesto (Diário da República Eletrónico), confirmou-se que a presente iniciativa legislativa, caso venha a ser aprovada, irá proceder, efetivamente, à primeira alteração ao Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.o 34/2015, de 27 de abril.O projeto de lei em apreço, que “Retoma a concessão de serviço público no regime jurídico das Estradas Nacionais”, apresenta um título que, traduzindo sinteticamente o seu objeto e já fazendo referência ao número de ordem da alteração introduzida ao diploma cuja alteração promove, observa o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. No entanto, em sede de especialidade ou redação final poderá ser melhorado de forma a aproximar-se do título do diploma alterado. Nos termos do artigo 2.o do articulado, “A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado, subsequente à sua aprovação”, mostrando-se, por isso, também conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Em 1949, foi aprovado o Estatuto das Estradas Nacionais, através da Lei n.o 2037, de 19 de agosto de 1949, alterada pelos Decretos-Lei n.os 44697, de 17 de novembro de 1962, 45291, de 3 de outubro de 1963, 13/71, de 23 de janeiro, 219/72, de 27 de junho, 605/72, de 30 de dezembro, 148/77, de 12 de abril e 400/82, de 23 de setembro. O conjunto de disposições legais regulamentadoras da proteção das estradas nacionais e das atividades que se prendiam com a respetiva manutenção e exploração constava da mencionada Lei n.o 2037, de 19 de agosto de 1949, do Decreto-Lei n.o 13/71, de 23 de janeiro1, bem como do Decreto-Lei n.o 13/94, de 15 de janeiro2 que definiu um conjunto de normas que visavam defender as estradas nacionais da pressão sobre elas exercidas por setores de atividade económica. Em janeiro de 2015, o XIX Governo Constitucional, apresentou a  Proposta de Lei n.o 275/XII3, dando origem à  Lei n.o 34/2015, de 27 de abril que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. De acordo com a exposição de motivos da aludida proposta de lei, com o novo Estatuto pretende-segarantir um correto e eficiente funcionamento do setor rodoviário, salvaguardando uma melhor articulação entre os diversos agentes em presença, no intuito de melhor proteger a estrada e a sua zona envolvente, e dessa forma potenciar as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como das atividades relacionadas com a sua construção, gestão, exploração e conservação.                                                           1 Revogado pela Lei n.o 34/2015, de 27 de abril. 2 Revogado pela Lei n.o 34/2015, de 27 de abril. 3 Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 275/XII/4.a (GOV), aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP; abstenção do PS; e votos contra do PCP, BE e PEV.