I SÉRIE — NÚMERO 26 56 Fará sentido criar todo um corpo legislativo novo (novo se fosse aprovado, porque é uma repetição do que foi apresentado), ao lado da legislação vigente, ao lado da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e do seu estatuto de atuação, da lei da televisão, da lei da imprensa e da lei da rádio? Pura e simplesmente, não nos parece. A grande vontade de produção legislativa do Partido Socialista, neste capítulo, atinge um extremo que não nos parece aceitável. E, como já referi, o nosso objetivo é o da clareza, o da adequação legislativa que proporcione a transparência que todos, sem exceção, desejamos. Ora, esta iniciativa legislativa, de forma muito clara, em resultado do debate que aqui travámos, em particular das intervenções dos Srs. Deputados Catarina Martins e Bruno Dias, gera nada mais do que confusão, porque estivemos a falar de questões que em nada estão conexas com o que depreendi da leitura do projeto de VV. Ex.as. É muito claro: este projeto de lei vem acrescentar a confusão que não se deseja, vem cercear um caminho de legislação existente e que deve ser percorrido e em nada contribui para a transparência da propriedade e dos próprios órgãos de comunicação social em Portugal. Termino dizendo algo que não é bem um ditado, mas é uma frase que todos conhecemos bem: «Não volte ao sítio onde já foi feliz». Neste caso, o facto de a Sr.a Deputada Inês de Medeiros, nesse sítio, não ter sido feliz não quer dizer que lá volte recorrentemente. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, já que estamos numa de recorrer a ditados, permitam-me que lhes diga, Srs. Deputados do PSD e do CDS: «De boas intenções está o inferno cheio»! A questão é muito simples: se os Srs. Deputados querem transparência, aprovam este projeto;... Aplausos do PS. ... se não querem e mantêm essa vontade de opacidade, chumbam este projeto de lei que reapresentámos. Hoje em dia, há um consenso na sociedade sobre a absoluta necessidade deste projeto — foi o que constatámos, aliás, em vários congressos que se têm realizado ultimamente, sobre o serviço público de televisão e sobre a liberdade de imprensa, posição reforçada por vários comentadores e agentes políticos e sociais. Portanto, os únicos que ainda não perceberam que estão contra a corrente e que estão a defender o indefensável são os Srs. Deputados da maioria! Sr. Deputado Raúl de Almeida, quero deixar muito claro que eu e o PS voltaremos sempre ao «sítio» porque sabemos que temos razão! Portanto, os senhores poderão continuar a chumbar estas iniciativas e nós continuaremos a apresentar, em cada sessão legislativa, um projeto de lei até aos Srs. Deputados admitirem que esta situação não pode continuar. E não vale a pena esgrimir falsos argumentos! Os Srs. Deputados falam da lei da rádio e da televisão, mas este projeto é a extensão do que está na lei da rádio e da televisão para todo o setor, não é uma alteração da lei da rádio e da televisão. Portanto, esse argumento é falso. Os Srs. Deputados estão a atirar poeira para os olhos dos portugueses, o que vos fica mal nesta altura. A questão é simples: o que é os Srs. Deputados querem, transparência ou opacidade? Decidam! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, dou por concluída a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 312/XII (2.a). Vamos prosseguir com a apreciação do Decreto-Lei n.o 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA [apreciação parlamentar n.o 41/XII (2.a) (PCP)].