2 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais dos sistemas de segurança social e terceira alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao Regime Geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões (apresentado pelo BE).N.o 325/XI (1.a) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (apresentado por Os Verdes). Proposta de lei n.o 32/XI (1.a): Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Lei n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Junho. Projectos de resolução [n.os 170 a 178/XI (1.a)]: N.o 170/XI (1.a) — Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar (apresentado pelo BE).N.o 171/XI (1.a) — Sobre a definição de critérios para o reordenamento do parque escolar do 1.o ciclo do Ensino Básico (apresentado pelo CDS-PP).N.o 172/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a construção de um oleoduto entre Sines e Beja (apresentado pelo PCP).N.o 173/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (apresentado pelo BE).N.o 174/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT - Correios de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (apresentado pelo BE).N.o 175/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (apresentado pelo BE).N.o 176/XI (1.a) — Promove a conclusão da Linha de Alta Velocidade Lisboa-Madrid e a construção da terceira travessia do Tejo e recomenda a criação de um novo gabinete da terceira travessia do Tejo (apresentado pelo BE).N.o 177/XI (1.a) — Reforço dos meios humanos nas comissões para a dissuasão da toxicodependência (apresentado pelo PCP).N.o 178/XI (1.a) — Reforço dos meios e da capacidade de actuação do Instituto da Droga e Toxicodependência (apresentado pelo PCP). Proposta de resolução n.o 6/XI (1.a) (Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 90.a sessão, realizada em Genebra, a 3 de Junho de 2002): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.