II SÉRIE-A — NÚMERO 108 476 Artigo 116.o-AF Aplicação de medidas de supervisão a instituições de crédito com perfis de risco semelhantes 1 – Caso o Banco de Portugal determine, nos termos do disposto no artigo 116.o-A, que instituições de crédito com perfis de risco semelhantes, designadamente com modelos de negócio ou localização geográfica semelhantes das suas posições em risco, estão ou podem vir a estar expostas a riscos semelhantes ou colocam riscos ao sistema financeiro, pode aplicar o processo de análise e avaliação a que se refere o referido artigo a essas instituições de crédito de modo semelhante ou idêntico. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode impor a essas instituições de crédito requisitos que disciplinam a sua atividade de modo semelhante ou idêntico, nomeadamente o exercício dos poderes de supervisão estabelecidos nos artigos 116.o-C, 116.o-AG e 116.o-AH. 3 – As instituições de crédito a que se referem os números anteriores podem ser determinadas, nomeadamente, de acordo com os critérios a que se refere a alínea j) do n.o 1 do artigo 116.o-B. 4 – O Banco de Portugal notifica a Autoridade Bancária Europeia sempre que aplique o disposto nos números anteriores. Artigo 116.o-AG Requisitos específicos de liquidez 1 – Para efeitos da determinação do nível adequado de requisitos de liquidez com base na análise e avaliação efetuadas nos termos desta secção, o Banco de Portugal avalia a necessidade de impor um requisito específico de liquidez para captar os riscos de liquidez a que a instituição de crédito está ou pode vir a estar exposta, considerando: a) O respetivo modelo de negócio;b) As disposições, os processos e os mecanismos da instituição de crédito a que se refere o artigo 115.o-U;c) Os resultados da análise e avaliação efetuadas nos termos do disposto no artigo 116.o-A;d) O risco sistémico de liquidez que ameace a integridade do sistema financeiro nacional e, quando for o caso, do Estado-membro da União Europeia em causa.2 – O Banco de Portugal deve ponderar a necessidade de aplicar sanções ou outras medidas administrativas, nomeadamente requisitos prudenciais, cujo nível esteja em geral relacionado com a disparidade entre a posição real de liquidez da instituição de crédito e os requisitos de liquidez e de financiamento estável estabelecidos a nível nacional ou da União Europeia. Artigo 116.o-AH Requisitos específicos de publicação 1 – O Banco de Portugal pode estabelecer, por regulamentação, que as instituições de crédito: a) Publiquem as informações a que se referem os artigos 431.o a 455.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, em intervalos inferiores a um ano, fixando os respetivos prazos de publicação;b) Utilizem meios de comunicação e locais específicos para a publicação de informações, exceto através das demonstrações financeiras.2 – O Banco de Portugal pode exigir que as empresas-mãe publiquem anualmente, de forma integral ou por remissão para informações equivalentes, uma descrição da sua estrutura jurídica e de governo de sociedade e da estrutura organizacional do grupo. Artigo 116.o-AI Coerência das revisões, avaliações e medidas de supervisão O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia sobre: