II SÉRIE-A — NÚMERO 120 176 Resumo da discussão na especialidade em Comissão da PROPOSTA DE LEI N.o 113/XII APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVILNa reunião de 17 de abril de 2013, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu, por unanimidade, à ratificação dos resultados da discussão e votação indiciárias na especialidade, obtidas em grupo de trabalho, da Proposta de Lei e das propostas de alteração. Intervieram no debate os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Carlos Peixoto (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Teresa Anjinho (CDS/PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE), que discutiram as seguintes soluções normativas constantes da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas: Artigo 3.o (Necessidade do pedido e da contradição) O Senhor Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a proposta tinha como objetivo incluir a possibilidade de ser declarada a nulidade das decisões em função da eliminação da necessidade de fundamentação da desnecessidade de promoção do contraditório. Artigo 140.o-A (Garantia do direito da parte)(proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS)  O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS) explicou que a proposta de alteração visava criar, para os mandatários das partes, uma norma simétrica à da possibilidade de prática, com atraso, de atos pelo juiz. Explicou que a norma visava salvaguardar os direitos substantivos das partes contra a possibilidade da sua caducidade por falha dos advogados, assim se prevendo uma fórmula de defesa dos direitos das partes por falta ou omissão de mandatário, notificada à parte para constituição de novo mandatário, sendo certo que a consequência só opera nos casos em que é preterido definitivamente o direito substantivo da parte. O Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) considerou que a proposta só se afigurava virtuosa para uma das partes, prejudicando a outra, que é obrigada a ficar à espera que o novo prazo decorra. Acrescentou que a proposta se agravava pelo facto de não ser imposto um limite para o recurso a esta possibilidade, eternizando-se o processo com prazos sucessivamente não cumpridos pelos mandatários. A Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS/PP) considerou que, por alguma razão, existiam prazos preclusivos e sublinhou a necessidade de um justo equilíbrio entre a administração célere da justiça e a proteção dos legítimos interesses das partes.  Artigo 156.o (Prazo para os atos dos magistrados)O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que o seu Grupo Parlamentar propunha um regime simplificado para a comunicação dos atrasos na prática de atos pelos juízes, que evitava a introdução da figura do Juiz Presidente como magistrado com ascendente sobre os colegas da mesma jurisdição. A Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) recordou a multiplicação de interpretações feitas a propósito desta norma e explicou que a proposta do BE permitia conferir ao juiz responsabilidade em paralelo com o que tinha ficado assente na Proposta de Lei, muito embora esta apresentasse incoerências e o risco acrescido de dar à Secretaria competências que não lhe deveriam ser atribuídas em matéria tão sensível. O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) considerou a redação aprovada uma das mais relevantes na reforma do Processo Civil que se pretendia concretizar e que obedecia aos princípios da observância de prazos pelos juízes e de justificação por atrasos na prática de atos. Lembrou que os magistrados são independentes e que a celeridade processual não se compadece com atrasos e falta de fixação de prazos e opinou que o envio da lista de atos em atraso pela Secretaria ao Presidente do Tribunal não põe em causa nenhum dos direitos dos magistrados perante o seu estatuto. A Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS/PP) assinalou que o Código assentava num novo modelo de gestão, o qual justificava a presente norma.