15 DE DEZEMBRO DE 199284-(403)do de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.Em relação ao artigo 21,° da proposta de lei n.° 37/VI, foi apresentado pelo PS um requerimento de avocação, pelo que o referido artigo será discutido em Plenário.Mas antes de entrarmos na matéria fiscal, porque o artigo 21.° já pertence ao capítulo dos impostos (capítulo vi), vamos proceder à discussão do artigo 51.° da proposta de lei n.° 37/VI, relativo às operações de tesouraria, dado que só nos faltam três artigos para terminarmos a discussão da matéria não fiscal — o já referido artigo 51.° e os artigos 53." e 62.°Não há propostas de alteração ao artigo 51.°, pelo que vamos proceder, de imediato, à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP.É o seguinte:Artigo 51.°Operações de tesouraria1 — Os saldos activos registados no final do ano económico de 1993 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 70 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos, designadamente da conta de aplicações de bilhetes do Tesouro e de recursos disponíveis e da conta especial de regularização das operações de tesouraria, a que se refere a Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.2 — Fica o Govemo autorizado a rever o regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, com vista à sua adequação às regras de movimentação de fundos por operações de tesouraria, no contexto do novo sistema de meios de pagamento do Tesouro e de contabilidade do Tesouro, a estabelecer no quadro das reformas da contabilidade pública e do Tesouro.3— Nos termos do artigo 2°, alínea a), e do artigo 8.°, alínea b), do Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, fica o Governo autorizado a transferir verbas para o IAPMEI, até ao montante de 6,4 milhões de contos, por contrapartida em verbas que .serão transferidas pela Comunidade Europeia para Portugal no âmbito do PEDIP em 1994.O artigo 52.° da proposta de lei n.° 37/VI vai ser apreciado em Plenário.O artigo 53° trata dos saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado. Não existindo propostas de alteração a este artigo nem pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 53.°Saldos do capítulo 60 do Orçamento do EstadoOs saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 04.00 «Transferências correntes»,05.00 «Subsídios», 09.00 «Activos financeiros» e 06.00 «Outras despesas correntes», inscritas no Orçamento do Estado para 1992 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1993.Vamos agora proceder à votação do artigo 62.° da proposta de lei n.° 37/VI, uma vez que não há propostas de alteração e ninguém se inscreveu para usar da palavra.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 62.°Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.Srs. Deputados, terminámos a discussão dos capítulos correspondentes à matéria não fiscal que deveriam ser apreciados em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.Vamos agora entrar na matéria fiscal, que é mais complicada.O artigo 21.° da proposta de lei n.° 37/VI foi objecto de um requerimento de avocação para apreciação em Plenário.O artigo 22.°, relativo ao IRC, é objecto de várias propostas de alteração, apresentadas, respectivamente, pelo CDS, pelo PS e pelo PSD.A proposta de alteração n.° 182-C, apresentada pelo CDS, refere-se ao artigo 22.° da proposta de lei, mas altera o artigo 69.° do Código do IRC; a proposta de alteração n.° 132-C, apresentada pelo PS, adita uma alínea c) ao n.° 1 do artigo 22.° da proposta de lei orçamental e a proposta de alteração n.° 155-C, do PSD, é também de aditamento de uma alínea c) ao n.° 1 do artigo 22.°Portanto, está em discussão a proposta de alteração n.° 182-C apresentada pelo CDS, relativa ao artigo 69.° do Código do IRC.O Sr. Lino Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Lino de Carvalho pretende usar da palavra para intervir sobre esta proposta?O Sr. Lino Carvalho (PCP): — Não, Sr. Presidente. Gostaria de intervir em relação à proposta apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: — Então, em primeiro lugar, para fazer a apresentação da proposta do CDS já anunciada, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, sinto-me na obrigação de explicar, até porque já fui alvo de algumas provocações da bancada do PSD, que as propostas do CDS, tanto em matéria de despesa como de receita, têm uma lógica global. Nessa medida, recordo com saudade a versão anterior da Lei de Enquadramento do