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Importa sublinhar ainda duas iniciativas que o Ministério tomou, em ordem a incentivar o interesse pela ciência e tecnologia, quer a nível das empresas, quer a nível dos cidadãos, através dos benefícios fiscais concedidos, por um lado, à actividade de investigação e desenvolvimento (I&D) das empresas e, por outro, aos cidadãos que pretendam adquirir computadores e outros equipamentos informáticos.
Mas, provavelmente, tão importante como estas medidas, é a mudança na atitude política perante a ciência e tecnologia que aqui transparece.
O Ministério da Ciência e Tecnologia está hoje mais visível, mais acessível, mais descentralizado, mais próximo do cidadão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Prova inegável disso são os muitos projectos da sua iniciativa, desenvolvidos, em muitos casos, em parceria com autarquias, escolas, instituições e empresas em todo o País, conquistando milhares de alunos, formandos, professores, investigadores e outros agentes da sociedade portuguesa para a causa da "cultura científica".
O Ministério da Ciência e Tecnologia conhece as carências que caracterizam o ensino das ciências em Portugal. Faltam laboratórios, material e formação experimental, para citar apenas alguns exemplos apontados por recentes estudos neste sector. Mas o Governo está preocupado e simultaneamente determinado em combater esta situação.
690 I SÉRIE - NÚMERO 19Uma forma de combater, quer o relativo atraso que se faz sentir no domínio da tecnologia, quer a ausência de uma verdadeira "cultura científica", tão fundamental "à liberdade de espírito e à cidadania plena", é certamente o projecto "Ciência Viva".
Neste âmbito, deveríamos destacar a implantação de centros de ciência em todo o País; a ligação à Internet de todas as escolas, públicas e privadas, do 5.o ao 12.o anos, das bibliotecas municipais e associações científicas e culturais, em articulação com o reforço das ligações de universidades, politécnicos e instituições científicas: o financiamento do reequipamento de laboratórios; o incentivo do ensino experimental e os planetários nas escolas.
No ano lectivo de 1996/1997, realizaram-se 218 projectos, envolvendo escolas, empresas e sociedades científicas no âmbito da "Ciência Viva" e no presente ano foram apresentadas 500 candidaturas.
O balanço da primeira edição desta iniciativa, que parte da relação viva entre ciência, sociedade e cidadão será apresentado no início de 1998, permitindo, depois, uma avaliação mais aprofundada dos diferentes projectos.
Neste contexto, deve referir-se ainda a criação da Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS), uma rede de centros interactivos de ciência para o grande público, com especial atenção aos mais novos.
O Governo está a negociar com câmaras municipais a criação de um conjunto de pequenos centros bem enraizados localmente, ligados às escolas e associações locais, tendo por objectivo uma mais eficaz divulgação científica e um melhor apoio ao ensino experimental.
Outro projecto ligado a esta política tem a ver com o lançamento de um canal televisivo na TV-Cabo dedicado exclusivamente à ciência e tecnologia, tal como acontece, aliás, já em outros países.
O Ministério da Ciência e Tecnologia deu, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nestes dois anos, provas decisivas de que está seriamente empenhado na reforma e expansão do sistema científico e tecnológico, na aposta da
promoção da cultura científica e tecnológica junto dos cidadãos e na definição de uma política nacional para a sociedade da informação.
Esta é, em nosso entender, a melhor maneira de honrar a figura de Rómulo de Carvalho, o seu magistério e a sua obra, rumo a um futuro melhor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.
O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, ouviu, como nós, certamente, hoje pela manhã, a comunicação social tornar público que o Ministério da Educação iria hoje à tarde apresentar as linhas orientadoras de uma reforma do ensino secundário.
Quando ouvi esta notícia, espantei-me pelo facto de o Sr. Ministro da Educação não ter dado uma palavra ao Parlamento ou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a reforma que se propunha apresentar ao País.
Hoje, quando vi V. Ex.a subir à tribuna, pensei: cá vai o Partido Socialista, coordenado com o Governo, apresentar na Assembleia da República aquilo que o Ministro da Educação está agora a apresentar aos jornalistas. Afinal, vi que veio falar de ciência. E pergunto-me por que razão está, à mesma hora, o Ministro da Educação a apresentar as linhas programáticas da reforma do ensino secundário e o coordenador socialista, no Parlamento, a falar de ciência. Uma de duas: ou a reforma que o Sr. Ministro está a apresentar é muito má, e vocês já o sabem e V. Ex.a quer desviar as atenções, não quer que se repare na reforma que o Ministro está a anunciar, ou, então - segunda hipótese -, já se nota a falta do ex-Secretário de Estado Pina Moura na coordenação geral da estratégia do Governo e agora fala cada um para seu lado.
Em qualquer caso, Sr. Deputado, seja qual for a motivação, há um facto que queremos salientar, que é o desrespeito manifesto que o Sr. Ministro da Educação revela pelo Parlamento. Não faz qualquer sentido que o mesmo Ministro que veio aqui ao Parlamento apresentar uma proposta de pacto educativo, que disse ao País que o Governo estava na disposição de coordenar e de acertar com os partidos políticos as linhas orientadoras da política educativa, que queria fazer da educação uma matéria de grande consenso nacional, apresente à comunicação social, apresente ao País, a reforma do ensino secundário...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Suposta reforma!O Orador: - ... sem dar uma palavra ao Parlamento, seja no Plenário, seja na Comissão, seja por escrito, seja verbalmente.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É lamentável!O Orador: - Não faz qualquer sentido! Isto vem demonstrar que o Ministro já se esqueceu da promessa do pacto educativo, o Ministro já desistiu ou sente-se incapaz de fazer da educação uma matéria de grande consenso nacional.
Sr. Deputado, espero que não me venha dizer que este Governo é tão trabalhador que, ao mesmo tempo, trata de educação e de ciência.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Há aqui uma manifesta descoordenação e eu gostaria de saber por que razão V. Ex.a não vem aqui apresentar as posições do Partido Socialista sobre a reforma que o Governo está a apresentar à comunicação social.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD) - Pode explicar por que é que o Ministro perde tempo na campanha na Amadora!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida e Sr. Deputado Carlos
28 DE NOVEMBRO E 1997 691Coelho, sabemos que a ciência não é popular em qualquer Parlamento do mundo, mas não imaginávamos que fosse tão antipopular no Parlamento português.
Porque faço uma intervenção sobre ciência e tecnologia - e ela tem tanto mais oportunidade quanto, como sabe, no dia 24 deste mês, passou exactamente o Dia Nacional da Cultura Científica -, que não pude fazer ontem, e pensava que o Sr. Deputado Castro de Almeida, quando tomou a palavra, o fizesse justamente no sentido de reforçar a oportunidade, por um lado, da criação do dia nacional e, por outro, de haver uma intervenção aqui no Parlamento sobre esta matéria, que é de tanta relevância para a política, para o progresso e para o desenvolvimento do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Castro de Almeida, quanto a ciência, zero, não diz nada.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Nesse aspecto não me admira muito porque o PSD, durante o tempo em que foi Governo, relativamente à ciência, muito pouco fez, para não dizer zero, porque alguma coisa fez, não ligou absolutamente nada a este sector, que deve ser prioritário no desenvolvimento de Portugal e de qualquer sociedade, e veio-nos, pelo contrário, interpelar sobre uma matéria que é da competência do Governo,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vai passar às propostas!O Orador: - ... que ele entendeu que deveria apresentar e certamente que ele dessa iniciativa virá dar contas aqui ao Parlamento. Mas deixemos o debate sobre a educação para outra altura.
Sr. Deputado, lamento que nada tenha dito, absolutamente nada, quanto à ciência e tecnologia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado é que nada disse às questões colocadas! Fugiu! Quer dizer que as reformas da educação são piores do que pensávamos!O Sr. Fernando de Sonsa (PS): - O Sr. Presidente é que não devia autorizar perguntas que nada têm a ver com a questão!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, assistimos a uma tomada de decisão governamental, forçada pelas piores razões.
Com efeito, uma vez mais, a perda de vidas humanas determina aquilo que o sentido da responsabilidade política, do bem público e da defesa da segurança das pessoas devia ter já determinado: o encerramento do Instituto Ricardo Jorge.
É certo que todos sabemos que tal encerramento constitui um inconveniente objectivo, em termos da rede de cuidados de saúde. Trata-se de um serviço em muitos aspectos único, logo dificilmente substituível, com uma especificidade e volume de trabalho consideráveis.
Percebe-se que a decisão do seu encerramento não seja cómoda, mas governar não é, nem nunca foi, cómodo.
Em Maio de 1996, o Professor Carlos Romão foi chamado a pronunciar-se sobre as ocorrências verificadas no INSA. A 6 de Dezembro, apresenta um relatório. O director do INSA toma dele conhecimento, apõe-lhe um despacho e envia uma cópia à Direcção-Geral de Saúde. Em 18 de Fevereiro, realiza-se uma reunião no INSA para analisar o problema de saúde ambiental, que afecta aquele Instituto, com a presença de vários responsáveis.
Dessa acta, pode concluir-se um estado de desnorte generalizado, um espírito de "sacudir a água do capote", uma preocupação maior com o "escândalo" do que com a resolução do problema e o medo. Medo, aliás, incutido aos próprios funcionários e mesmo a algumas chefias. Um exemplo degradante de como é entendido por alguns o seu próprio conteúdo funcional e a sua responsabilidade.
Ninguém, perante esta situação, poderá negar a sua semelhança com o famoso caso, de triste memória, da hemodiálise de Évora.
Então, se bem me recordo, muitos criticaram ferozmente o Governo e o titular da pasta da saúde, por terem permitido uma encenação em que, por pouco, o culpado era um electricista.
Felizmente que Portugal ainda é um Estado de direito e que, apesar das teias do silêncio e dos espantalhos do medo, acabam por escutar-se sempre as vozes das vítimas.
Recordo-me de ter, então, ouvido amplas e pertinentes críticas ao Ministro, ao Governo e à Administração do Hospital de Évora, muitas das quais vieram de Deputados do Partido Socialista.
Recordo-me também de eu própria ter feito duras críticas à actuação dos responsáveis, precisamente porque, mais uma vez, no Ministério da Saúde, se confundiam culpa e responsabilidade, se procuravam bodes expiatórios para a culpa e se "lavavam as mãos" das responsabilidades inerentes a quem está investido de poder. De um poder-dever, entenda-se, e, por isso, sempre, absolutamente sempre, responsabilizável.
Hoje, não posso deixar de fazer ao Governo do PS e à Sr.a Ministra da Saúde a mesma crítica, de lhes exigir a mesma responsabilidade.
Assim, interpelo a bancada do PS para saber se, também ela, hoje, fará ouvir aqui as mesmas vozes de acusação, ou se, considerando o parentesco partidário, os conceitos de culpa e responsabilidade se alteraram, baralhados nos meandros do poder, numa confusa mancha nevoenta, em que ninguém manda, ninguém sabe, ninguém assume, ninguém se responsabiliza, mas há sempre alguém que morre. Ou se, mais caricaturalmente, o Governo e o PS vão refugiar-se em múltiplas investigações e inquéritos, até trazerem, triunfantes, à opinião pública a cabeça de qualquer infeliz auxiliar de apoio e vigilância.
Em suma, é urgente que nos respondam, que respondam ao País, a perguntas simples, mas pertinentes: estava ou não a Sr.a Ministra informada do que se passava no INSA?
692 I SÉRIE - NÚMERO 19Se sim, que determinou a Sr.a Ministra? Se não, por que não estava informada a Sr.a Ministra?
Qual a razão de tão moroso processo - morosidade patente nos hiatos entre relatórios, conclusões e acções respectivas -, numa situação, desde logo, considerada alarmante?
Quem não fez o que devia ter sido feito? Quem não deu as ordens que deviam ter sido dadas? Em suma, quem é quem neste processo?
Por fim, fica-nos a dúvida angustiante de quantos serviços de saúde sofrem males similares, constituindo-se ironicamente em pólos de doença, em vez de pólos de saúde.
Quem fiscaliza este gigantesco sistema? Afinal, quem responde pela saúde dos portugueses?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, sem dúvida alguma, V. Ex.a trouxe a esta Câmara um assunto sério, que merece a preocupação de todos e que, como sabemos, também está a merecer a preocupação daqueles que, em primeiro lugar, têm responsabilidade, ou seja, o Ministério da Saúde.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Só agora!O Orador: - No entanto, há que encarar esta questão não sob o estreito ponto de vista partidário, que naturalmente teremos sempre, mas quanto à sua efectiva natureza, ao que efectivamente está em causa e ao que verdadeiramente conhecemos sobre o assunto.
É neste contexto que me permitirei colocar-lhe algumas questões, na sequência da sua intervenção.
Na realidade, é hoje reconhecido que há poluição das instalações do Instituto Ricardo Jorge. Há, então, um problema de poluição
ambiental, que naturalmente tem muitos anos. Por outro lado, também sabemos, especialmente aqueles que mais de perto estão relacionados com estas questões da saúde, que, em muitos casos, o efeito cumulativo, que tem a ver com a acção de agentes biológicos e tóxicos, em si mesmo, pode ser desencadeador de situações novas, inesperadas, que eventualmente também poderão caber neste tipo de situação já conhecida.
Portanto, o ambiente de poluição detectado é efectivamente grave e preocupante, mas há um controle da situação. Tanto quanto nos foi dado conhecer, independentemente da dimensão da situação e da sua natureza, há um controle da situação.
Sabemos que o Instituto Nacional de Saúde (INSA) tomou uma série de medidas, identificadas num relatório, pelo que não será eventualmente oportuno estar eu próprio a debruçar-me sobre elas.
Há um estudo epidemiológico, que, de alguma forma, serviu de base às medidas tomadas pelo Ministério da Saúde, e tanto a Sr.a Deputada como nós sabemos que os estudos epidemiológicos têm uma série de passos e de pressupostos, que exigem algum tempo para se poder chegar a conclusões precisas e seguras sobre as situações que eles próprios pretendem estudar.
Naturalmente, esse estudo epidemiológico aconselhou o encerramento de alguns laboratórios, mas o mal era grande, a situação que se vivia no Instituto era extremamente grave e, como "para grandes males grandes remédios", a Sr.a Ministra da Saúde anunciou o encerramento do Instituto Ricardo Jorge.Vozes do CDS-PP: - É tarde!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, penso que, até aqui, não há qualquer dúvida de que, perante a gravidade da situação, foram tomadas as medidas adequadas.
Os trabalhadores do INSA disponibilizaram-se para trabalhar noutros laboratórios e, portanto, o Instituto não vai parar, mas continuar a produzir os seus serviços naturalmente, em circunstâncias especiais, mas não vai parar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Peço desculpa, mas o assunto tem alguma gravidade e não consigo ser tão sintético quanto gostaria.
Sr.a Deputada, como dizia, o Instituto não vai parar.
Outro aspecto que importa conhecer é se vai ou não haver total garantia e respeito pelos direitos dos trabalhadores. Já tivemos oportunidade de ouvir a própria Sr.a Ministra da Saúde garantir que serão respeitados todos os interesses dos trabalhadores, pelo que essa é uma situação que eventualmente nunca correrá qualquer risco.
Há projectos de investigação em curso e que serão confirmados por entidades idóneas, que estão a trabalhar em protocolos.
Finalmente - e isso é que é motivo para grande preocupação -, há situações de doença de funcionários...O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas tem de terminar.O Orador: - Termino, de imediato, Sr. Presidente.
Como dizia, há situações de doença de funcionários, que, tanto quanto sabemos, não são graves nem irreversíveis, e há uma morte, que poderá ou não estar relacionada com a doença. Mas se isso efectivamente vier a confirmar-se, há que lamentar, com energia, penso, situações deste tipo.
Para finalizar, Sr.a Deputada, faço-lhe uma pergunta, relacionada com o seguinte: em Portugal, temos graves problemas de saúde ocupacional, que têm a ver com a falta de tradição quer por parte das entidades responsáveis, públicas e privadas, quer com a própria indisponibilidade dos trabalhadores para a saúde ocupacional. Gostaria, então, de saber qual é a vossa posição quanto àquilo que de novo tem sido feito na saúde ocupacional, em Portugal, nomeadamente nesta matéria de risco que é o trabalho dos laboratórios.
28 DE NOVEMBRO DE 1997 693O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Alberto Marques, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto não dispõe de tempo para responder. Pergunto se o PS lhe concede três minutos para esse efeito.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o PS dá dois minutos ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, para a Sr.a Deputada responder.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Então, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, V. Ex.a dispõe de dois minutos mais os
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, eu, se fosse o PS, não dava nem um, porque o Sr. Deputado José Alberto Marques...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, damos três!A Oradora: - Muito bem, Sr. Deputado, três minutos.
É que o Sr. Deputado José Alberto Marques tinha, com certeza, de dizer alguma coisa e disse isso. Mas terá de concordar comigo, quando faço um paralelo entre esta questão e a da hemodiálise de Évora. Isto, porque o que está aqui em causa é um serviço público, que, há mais de dois anos, estava numa situação considerada alarmante e em relação ao qual houve um parecer do Prof. Carlos Romão, que data de 1996 e que foi do conhecimento do director, o qual lhe apôs um despacho, em Janeiro de 1997, e, se bem me parece, estamos no fim do ano de 1997.
Portanto, se o Sr. Deputado José Alberto Marques quer minimizar esta questão, não pode! É que, repare, Sr. Deputado: de entre os direitos dos trabalhadores, o primeiro que conheço é o direito à saúde no seu local de trabalho. E, como sabe, neste momento, há trabalhadores com lesões oculares irreversíveis, segundo o Instituto Gama Pinto. Além disso, funcionava no Instituto Ricardo Jorge uma creche, que, só agora, foi fechada, pelo que, além do perigo para os trabalhadores, havia ainda uma situação de risco manifesta para as crianças filhas desses mesmos trabalhadores.
Assim, perante uma situação que estava diagnosticada, tenho a sensação muito desagradável de que a Sr.a Ministra só fechou o Instituto Ricardo Jorge, porque morreu alguém; caso contrário, não o teria feito.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Deputado acabou de dizer aquilo que é elementar, ou seja, que o Instituto Ricardo Jorge, embora com algum esforço, mas com boa vontade dos trabalhadores e alguma imaginação, tanto trabalha ali como noutro lado, pelo que isto não significava sequer o fim das actividades do Instituto. Assim sendo, perante este cenário, o que é que levou o poder político a "esticar a corda" desta maneira? O mesmo que no caso da hemodiálise de Évora: é que, enquanto as pessoas não sabem, as coisas não acontecem; quando as pessoas sabem, tornam-se mediaticamente perigosas. Aliás, devo dizer-lhe que, na acta da reunião em que participaram vários responsáveis, a coisa mais falada é o risco de O Independente publicar a notícia - é isto que motiva este conjunto de responsáveis.
Por isso, pergunto se o Governo do PS não tem a mesma reacção perante o Instituto Ricardo Jorge que o Governo anterior teve perante o caso de Évora. É que, em minha opinião, a situação é rigorosamente a mesma! E recordo-me de, nessa altura, ter estado na televisão com um Deputado da bancada do PS, que disse algumas coisas que, hoje, podia dizer daí, ou seja, que a Sr.a Ministra é responsável por esta situação, excepto se dela não lhe foi dado conhecimento. Ora, é exactamente isso que ela podia já ter dito aos portugueses: se não sabia, por que é que não sabia; se sabia, o que é que fez.
Daqui, a minha conclusão: fechou o Instituto, porque houve um funeral!Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito injusto!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, julgo que trouxe ao Plenário uma questão extremamente importante, que, do nosso ponto de vista, deve ser analisada na perspectiva da responsabilidade, à qual, julgo, ninguém se pode furtar.
Aliás, recordo que, em 23 de Outubro de 1996, fiz um requerimento à Sr.a Ministra do Ambiente, chamando a atenção para uma situação anómala no Instituto Ricardo Jorge e para o facto de haver trabalhadores doentes em resultado da manipulação de produtos tóxicos, sem adequadas condições de segurança. Nessa altura, perguntávamos ao Ministério, porque era disso que se tratava, o que é que, numa situação caracterizada como tal, a Sr.a Ministra tinha a dizer. E lembro que, em 18 de Dezembro de 1996, a resposta da Sr.a Ministra ao meu requerimento era no sentido de dizer que tinha sido determinada uma investigação para apuramento dos factos ocorridos, investigação essa que estava a ser prosseguida pela Direcção-Geral de Saúde, envolvendo peritos em várias áreas. Falava-se ainda no Instituto Superior Técnico, aquele que, curiosamente, vem publicar um relatório, dois dias depois da morte de uma trabalhadora - e, evidentemente, esta é uma coincidência, que, pelo menos, pode suscitar grandes dúvidas.
Portanto, julgo que a questão está colocada claramente, na medida em que, de modo exaustivo, a Sr.a Ministra fez a caracterização do chamado "pó amarelo".
Assim, a pergunta que se pode fazer é a seguinte: é ou não aceitável, numa situação de dúvida, ou seja, numa situação em que há trabalhadores que podem estar a ser expostos a um perigo sério para a sua saúde, que quem é responsável politicamente tome, de imediato, as medidas necessárias? Será que quem é responsável politicamente deve manter os trabalhadores expostos a perigo grave, cujas consequências estão à vista, com uma lentidão de actuação em relação àquilo que se passa? É que,
694 I SÉRIE - NÚMERO 19mente, na altura, o Ministério podia não ter dados suficientes para concluir que havia uma situação que atentava gravemente contra a saúde daqueles trabalhadores, mas não agir, pelo menos, perante a hipótese de risco, é, seguramente, algo de muito grave.
Aquilo que queremos dizer é que é importante que os resultados da autópsia sejam publicados, é importante que a Sr.a Ministra diga exactamente a partir de quando entrou na posse de dados que lhe permitiriam tomar medidas, porque a hipótese de negligência é qualquer coisa de muito grave. A hipótese de submeter pessoas a risco é, seguramente, muito grave e é isso que está em causa, em face do que aconteceu no Instituto Ricardo Jorge.
Portanto, julgo que é importante trazer esta questão a debate, como é importante, e foi isso que fizemos, exigir todo um conjunto de esclarecimentos adicionais para que este processo possa ser devidamente analisado por todos e, do ponto de vista político, possa ser responsabilizado quem tem de ser responsabilizado.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto não dispõe de tempo para responder à Sr.a Deputada Isabel Castro, que, por sua vez, também não tem tempo para lhe ceder. Mas, como há mais dois pedidos de esclarecimento, um do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, do PSD, que se manifestou disponível para lhe ceder 3 minutos, outro do Sr. Deputado Nelson Baltazar, do PS, que, com certeza, também não deixará de lhe ceder o tempo necessário, sugiro à Sr.a Deputada que responda conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente, em primeiro lugar, há que lamentar o falecimento da funcionária do Instituto Ricardo Jorge e dizer que não será pela parte do PSD que essa ocorrência servirá para exibir uma conduta partidária de combate político.
No entanto, todos concordamos e acreditamos que a ciência poderá encontrar soluções para este problema e entendemos mesmo que deve ser dado a esta situação um impulso, em termos de investigação - apesar dos três relatórios que já foram feitos e que não são conclusivos -, mesmo recorrendo ao conhecimento de sectores estrangeiros, para que, de uma forma rápida, se encontre uma explicação para aquilo que está a suceder no Instituto Ricardo Jorge.
A questão que quero colocar à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto tem a ver exactamente com o seguinte: também concordo que, em face dos sinais de alarme que foram dados há algum tempo, a decisão política já deveria ter sido tomada há mais tempo. Ou seja, se a decisão era esta, deveria ter sido tomada, em função do avolumar de questões. Mas, Sr.a Deputada, pergunto-lhe: surpreendeu-se tanto com esta decisão? Sendo certo que este Governo gosta tanto de governar à conta de sondagens e à conta de manchetes de jornais, será que, para si, Sr.a Deputada, foi, de facto, uma surpresa que a decisão tardasse tanto?
A segunda questão que lhe quero colocar, e é mais um desejo, é que não aconteça com este Instituto o mesmo que aconteceu com a Maternidade Magalhães Coutinho, que ainda hoje, apesar das promessas de conclusão, continua por construir ....Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e que se encontre uma solução rápida para esta questão. Esperamos que daqui a meia dúzia de anos um Instituto que, em Portugal, tem um papel fundamental, quer em termos de creditação, quer nos próprios exames que faz, quer na própria capacidade de investigação científica, não tenha desaparecido por causa desta questão.
Sabemos muito bem que as instituições também têm muito a ver com a sua localização geográfica e, por isso, mesmo pensando que não é possível encontrar uma solução a curto prazo, julgo que se deveria pensar urgentemente na construção eventual de um novo edifício de raiz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar, com a condição de ceder, necessariamente, à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto os 2 ou 3 minutos necessários para lhe responder.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, julgo que a minha direcção de bancada assim o fará.
Sr.a Deputada, naturalmente, temos de lamentar os problemas criados por esta situação de poluição ambiental, que, provavelmente, tem mais tempo do que aquele que a Sr.a Deputada trouxe à história, mas o facto é que se tem provado e demonstrado que se tem vindo a agravar.
De qualquer forma, ainda hoje não se conhece o verdadeiro agente causal desta situação e, por isso, gostaria de saber se a Sr.a Deputada dispõe de mais alguns elementos que não tenhamos.
Mesmo assim, parece-me um pouco exagerada a comparação que fez com o caso da hemodiálise de Évora. Percebo que se trata de uma comparação política mas, neste último caso, em que o agente causal é bem definido, assim como a poluição, e em que se conhece perfeitamente a forma como ocorria, a comparação é, digamos assim, um pouco forçada.
Gostaria, no entanto, de lhe fazer uma pergunta que tem a ver com o seguinte: a partir do relatório que o Dr. Romão fez, e que a Sr.a Deputada aqui invocou, a Direcção-Geral de Saúde solicitou que fossem encerrados alguns laboratórios. Ou seja, mesmo apesar de avaliada esta questão do ponto de vista técnico, por uma série de técnicos envolvidos no assunto, mesmo assim, a Direcção-Geral de Saúde informou que deveriam ser encerrados alguns laboratórios. E, por este facto e por factos que vêm de Maio de 1996, como disse, e de Janeiro de 1997, como também disse, e muito bem, se calhar, anteriores a tudo isto, a Sr.a Ministra da Saúde decidiu encerrar o próprio
28 DE NOVEMBRO DE 1997 695INSA, com todos os problemas que daí advêm. Considera ou não que é uma atitude razoável e correcta? Mais: entende ou não V. Ex.a que, realmente, todas as responsabilidades desta questão devem ser assumidas no plano estritamente técnico, sabendo que se trata de um edifício que tem muitos e muitos anos de problemas técnicos e que, naturalmente, ao longo deste tempo tem vindo a sofrer alguns problemas.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo, então, para o efeito, de 6 minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, começo por responder à Sr.a Deputada Isabel Castro, dizendo-lhe que tenho aqui a acta de uma reunião que foi realizada em 18 de Fevereiro de 1997 no Instituto Nacional Ricardo Jorge, onde, de facto, se refere o requerimento do Partido Ecologista Os Verdes, assim como o do Partido Comunista Português. E isto é o que preocupa os presentes naquela reunião, ou seja, a pressão dos partidos políticos, os telefonemas do semanário Independente e aquilo que a comunicação social vai publicar.
Depois, nessa mesma acta, e para a Sr.a Deputada perceber como esta situação é grave, a Dr.a Ana Silva, que representa a Direcção-Geral de Saúde nessa reunião, além de dizer que o Acridinium-1, possivelmente, é a causa de todas as queixas manifestadas, critica a direcção por uma total falta de diálogo, dizendo que, de facto, a direcção do Instituto Ricardo Jorge não quer receber ninguém, nem quer falar sobre nada.
Posto isso, o Subdirector do Instituto Ricardo Jorge, o Dr. Urmal, diz que sim, senhor, que é muito democrático e que vai receber os trabalhadores, porque, aliás, já têm algo marcado com a Sr.a Ministra, com a Direcção-Geral de Saúde e com a Comissão Parlamentar de Saúde.
Portanto, esta acta é paradigmática de como as coisas se não fazem!... Mas o que quero salientar é que nesta data a Direcção-Geral de Saúde já está envolvida e já existe o parecer do Professor Romão.
Deixo para o fim o Deputado Roque da Cunha e respondo de imediato ao Deputado Nelson Baltazar, a quem digo o seguinte: a mim, não me interessa quem é politicamente dono do Acridinium-1, porque ninguém é dono político do Acridinium-1. Quando se chega a um Governo herdam-se situações e deixam-se situações para outros herdarem! A mim, o que me interessa é quem, neste momento, é responsável! E tem de ser assim, porque, de outra forma, não seria possível imputar responsabilidades a ninguém! Portanto, em Dezembro de 1997, o responsável pelo Instituto Ricardo Jorge é a Sr.a Ministra da Saúde. O Acridinium-1 pode lá estar há muito tempo, mas pelo Acridinium-1 ninguém é responsável, não é verdade?!
Ora, a questão que me colocou é uma questão falaciosa, porque é possível que, neste momento, haja alguma margem de dúvida em relação ao verdadeiro agente causal desta situação. Mas há uma coisa que se chama "prevenir", ou seja, o Sr. Deputado não pode pensar que se governa a remediar. Sim! Espero que o Partido Socialista e o Governo não pensem ficar ainda mais um ano e meio a remediar. Portanto, há que prevenir! E o que lhe digo é o seguinte: se a Sr.a Ministra da Saúde recebe todos estes elementos e não fecha o Instituto Ricardo Jorge porque não sabe bem qual é o agente causal, embora já tenha uma quantidade razoável de funcionários a caminho do Instituto Gama Pinto, com lesões irreversíveis, parece-me que isto, do ponto de vista político e governamental, é inqualificável. E é pior do que Évora, porque, em Évora, também não se sabia qual era o agente causal e ele teria ficado soterrado, não fora as mortes, como o Sr. Deputado muito bem sabe, mas aqui não havia um parecer do Professor Romão, que, naturalmente, teria forçado a uma decisão!
Portanto, do meu ponto de vista, não há aqui qualquer dúvida: a questão é técnica e é humana. Do ponto de vista técnico, está muito mal resolvida, como se vê pelos relatórios, e, do ponto de vista humano, ainda está pior!
De qualquer forma, a política é de quem está à frente do Ministério e, nessa medida, não posso fazer nenhuma distinção, porque o Acridinium-1 não é político, obviamente, mas o Instituto Ricardo Jorge faz parte de uma estrutura que se chama serviço nacional de saúde e, tanto quanto sei, está entregue à Sr.a Ministra.
Em relação ao Deputado Roque da Cunha, quero dizer que foi, apesar de tudo, uma surpresa. E sabe porquê? É que eu posso pôr em causa muita coisa em relação à acção da Sr.a Ministra, mas não quereria, nem hoje, nem mesmo hoje, pôr em causa uma consciência, ou seja, não quereria pensar que a Sr.a Ministra, por causa das sondagens, não fechava o Instituto Ricardo Jorge e fechava os olhos à cegueira dos outros. Não quero pensar isso hoje, Sr. Deputado! Pelo menos, hoje!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à Lei n.o 4/84, alterada pela Lei n.o 17/95, de 9 de Junho) (PSD), 341/VII - Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP) e 349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.o 17/95, de 9 de Junho) (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A protecção à família e à maternidade e paternidade não podem ser apenas simples propósitos que, não obstante constituírem meritórios objectivos, redundem, na prática, em meros títulos esgrimidos para aliviar a nossa consciência colectiva.
696 I SÉRIE - NÚMERO 19Importa assumir o significado e o alcance do papel social da família e do trabalho e reconhecer que hoje, mais do que nunca, a conciliação da vida familiar e da carreira profissional dificilmente se consegue alcançar sem a ocorrência de sacrifícios que condicionam a realização individual de homens e mulheres, impondo-lhes opções indesejadas, afectam a estabilidade e o papel da família e acabam por privar a própria vivência colectiva dos naturais e normais padrões de qualidade de vida e bem-estar.
Num mundo cada vez mais exigente e competitivo, é um imperativo dos Estados democráticos encontrarem resposta para a articulação dos três vectores de um triângulo que hoje pauta a existência dos cidadãos: família-profissão-comunidade, indo assim ao encontro das suas legítimas aspirações e das necessidades cívicas, sociais, económicas, políticas e culturais das sociedades modernas.
Assim, em Portugal é preciso ir mais longe, encorajando medidas tendentes a reconciliar, reequilibrando, as valências da vida de qualquer indivíduo, permitindo também que o nosso País se posicione a par dos demais Estados europeus, claramente mais evoluídos neste domínio.
Urge, pois, avançar no sentido do pleno reconhecimento da maternidade e da paternidade como valores humanos, não apenas biológicos, mas também educativos e relacionais, desde a mais tenra idade dos filhos.
Para tanto, ao reafirmar o direito ao gozo da licença especial para assistência a filhos, propõe-se que o respectivo tempo conte para efeitos de cálculo da pensão de reforma. Procura-se evitar que, por via indirecta, a ausência deste cômputo, porque fortemente penalizadora, constitua um poderoso desincentivo para uma opção dos progenitores, que se pretende livre e consciente.
De igual forma, entende-se dever merecer particular atenção, em sede de formação profissional, a reinserção das mulheres e dos homens que gozem de tais licenças. É que, num mundo em rápida mutação, tanto tecnológica como ao nível dos procedimentos organizacionais, a reciclagem profissional torna-se um verdadeiro imperativo e constitui um inalienável direito de todos os trabalhadores.
Por fim, o bónus de 30 dias na licença por maternidade e paternidade, em caso de nascimentos múltiplos, e a prorrogação por um ano da licença especial para acompanhamento a partir do nascimento de um terceiro filho, procuram responder a imperativos da mais elementar justiça e pragmatismo.
Duplamente consciente que a evolução demográfica e as alterações da pirâmide etária acusam preocupantes tendências, que devem ser atenuadas e que importa prosseguir o efectivo bem-estar e a coesão das famílias portuguesas e dos seus membros, o Partido Social Democrata apresenta a esta Câmara a presente iniciativa legislativa.
Deste modo, pretende-se contribuir para uma sociedade mais desenvolvida, justa e equilibrada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para apresentar o diploma do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Mesquita.A Sr.a Maria Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje para discussão três projectos de lei cuja apresentação merece, da nossa parte, uma prévia reflexão antes de nos pronunciarmos sobre o conteúdo de cada um em particular.
É frequente afirmar-se que possuímos um texto constitucional na área da protecção da maternidade e da paternidade que responde e corresponde ao real quadro da sociedade portuguesa.
Aí se reconhece que os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos; aí se consagra que a maternidade e paternidade constituem valores sociais eminentes e aí se afirma que as mulheres trabalhadoras têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, sem perda de quaisquer regalias.
No entanto, a diversa legislação publicada sobre a matéria tem sofrido, na generalidade, de uma timidez absurda, decorrendo daí o facto de transfigurar, algumas vezes, o texto constitucional, quando, naturalmente, o deveria verter de forma pragmática, actuante e realista.
Obviamente que não estamos perante o discurso do erro, na verdadeira acepção da palavra mas, sim, perante a disfunção do facto e do direito. Quixote é rei de direito mas Sancho é rei de facto!...
O percurso legislativo nesta matéria tem sítio longo ou, mais precisamente, demorado, mas nem por isso mais adequado.
O PCP apresentou na Assembleia da República, em 4 de Fevereiro de 1982 - já lá vão 15 anos!... - um projecto de lei sobre protecção e defesa da maternidade, e dizia-se na sua nota justificativa: "Na verdade, existem já no plano legal medidas que, no fundamental, procuram proteger e auxiliar as mães naquilo que de biológico e insubstituível a maternidade contém. Importa assegurar o seu cumprimento e realização prática. Em relação, porém, à dimensão social da maternidade e à sua articulação com o estatuto da mulher, na perspectiva da sua integração social, urge aprovar e fazer aplicar legislação nova."
Entretanto, no artigo 10.o deste projecto de lei, consagrava-se o direito a uma licença por maternidade de 120 dias, independentemente do vínculo existente entre as trabalhadoras e as entidades empregadoras. Mas, apesar da justeza desta iniciativa, as mulheres portuguesas viram-na rejeitada.
Só em Abril de 1984, novamente através do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República teve a oportunidade de debater um conjunto de medidas necessárias à efectivação do princípio constitucional relativo a esta matéria. Daí decorreu a aprovação da Lei n.o 4/84. Votámo-la favoravelmente, mas deixámos claro que ela se distanciava do nosso projecto de lei.
Concretamente, propúnhamos uma licença por maternidade de 120 dias, enquanto o texto aprovado ficava, tão-só, pelos 90 dias.
Mas também noutros aspectos o regime aprovado ficou aquém das nossas propostas. É disso exemplo o regime de faltas determinadas pela assistência a família, nas situações de doença.
Entretanto, foram precisos 11 anos para que, a propósito da transposição da Directiva 92/85, do Conselho Europeu, o governo, então do PSD, trouxesse à Assembleia da República uma proposta de lei que daria origem à Lei
28 DE NOVEMBRO DE 1997 697n.o 17/95 e que alteraria, mais uma vez, timidamente, a Lei n.o 4/84, mantendo a proposta governamental, não só os aspectos mais gravosos da Lei n.o 4/84, como, por exemplo, o regime de faltas por assistência à família, mas acrescentando-lhe também, em nome da directiva, a supressão de direitos já adquiridos pelos trabalhadores.
Foi assim que se consagrou no artigo 1.o-A, alínea d), a definição de trabalho nocturno como "aquele que é prestado entre as 0 e as 7 horas", revogando de forma fraudulenta o Decreto-Lei n.o 4O9/71, que definiu como nocturno o trabalho entre as 20 e as 24 horas.
Hoje, o PS e o PSD propõem-nos duas iniciativas legislativas para debate que se enquadram perfeitamente nesta disfunção textual com o texto constitucional.
O PS, que levou uma década a considerar a hipótese de alargamento para 120 dias da licença por maternidade, tendo, concretamente em Janeiro de 1992, proposto este período, recua agora, em 1997, para um período de 110 dias até 1999 e só a partir de 1 de Janeiro de 1999 as mulheres portuguesas terão direito aos 120 dias.
Quando tarde se age, o povo exprime, de forma excelente, esse comportamento na máxima proverbial "mais vale tarde que nunca"!...
Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do PS, porquê este "agora sim, agora não"? Não é situação única, bem sabemos. Têm-nos o PS habituado a esta forma de estar na política. Afinal, foi assim também com a idade de reforma das mulheres: ora achavam justa a redução para os 62 anos, ora consideravam mais justo ainda o aumento para os 65 anos...
Propõe, ainda, o PS um novo n.o 21 para o artigo 9.o, que pretende alargar a licença por maternidade à situação específica dos nascimentos múltiplos. Mas também esta adequação é diferida no tempo, aliás, como todo o conteúdo do artigo 9.o.
Relativamente ao artigo 14.o, é no mínimo estranho e implica alguma clarificação. Quer o conteúdo do artigo 14.o da Lei n.o 4/84, quer as alterações nele introduzidas pela transposição para o ordenamento jurídico nacional das disposições constantes na Directiva de Outubro de 1992, já consagravam um regime de licença especial para assistência a filhos.
Consagrou-se em diploma legal que o pai ou a mãe trabalhadores têm direito a licença por um período até seis meses, prorrogável com limite de dois anos, para acompanhamento de filho, adoptado ou filho do cônjuge que com este resida durante os primeiros três anos de vida.
Agora, o PS mantém este texto e propõe um novo número que restringe este direito a um período de 60 dias, restringindo também o acompanhamento, exclusivamente, aos filhos e introduzindo ainda uma explicitação que, no mínimo, é preocupante: este direito efectiva-se sem prejuízo das condições de regresso ao trabalho asseguradas na licença por maternidade.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do PS, das duas uma: ou esta explicitação é desnecessária, porque o texto constitucional consagra de forma clara esta matéria, ou o enunciado explícito deste direito pretende deixar implícito que o conteúdo do actual n.o 1 do artigo 14.o não assegura à trabalhadora e ao trabalhador as regalias adquiridas no local de trabalho.
Esta é uma questão que gostávamos de ver justificada.
No que se refere à iniciativa apresentada pelo PSD, é um bom exemplo de como, especialmente na área social, a iniciativa legislativa social democrata é não só tímida mas também contida.
Precisaram de três anos para transpor a directiva e alargar de 90 para 98 dias a licença por maternidade. Daí que não fosse de esperar que, dois anos depois, estivessem disponíveis para reconhecer a necessidade do alargamento para 120 dias.
Quanto às restantes alterações, consideramos que podem melhorar os diplomas legais actualmente em vigor e daí a nossa total disponibilidade para, em sede de especialidade, participarmos na formulação de um texto que efective, de facto, direitos constitucionalmente consagrados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Deixei para último lugar a apresentação do projecto de lei do PCP, que cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda, por duas razões: a primeira, porque me pareceu importante evidenciar que permanecemos ainda muito a quem na consecução de diplomas legais que possam constituir verdadeiros sustentáculos na defesa de valores sociais eminentes como a maternidade e a paternidade.
A segunda razão justifica-se na medida em que a matéria do projecto de lei do PCP envolve alguma especificidade e objectiva uma área da sociedade portuguesa ainda mais desprotegida do que aquela que temos vindo a analisar.
Estamos convictos que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados estão disponíveis para consagrar um direito acrescido a todos os progenitores de menores portadores de deficiência profunda comprovada.
Todos sabemos que uma criança nestas condições exige um acompanhamento constante por parte dos pais, o que implica uma necessária disponibilidade.
Todos sabemos também que a carência de instituições vocacionadas para o acolhimento destas crianças dificulta ainda mais a vida destas famílias.
Todos sabemos igualmente que a maioria das famílias onde existem crianças nestas condições dificilmente comporta mais acréscimos de encargos àqueles que já são inerentes ao acompanhamento médico e medicamentoso que a situação exige.
Todos sabemos ainda que o primeiro ano de vida é determinante para que o agregado familiar estabeleça um padrão de vida e estruture a sua vivência e a personalidade de cada um dos seus elementos perante a deficiência que alterou o seu projecto de presente e de futuro.
Por tudo isto, consideramos que a criação de uma licença especial para assistência aos filhos com deficiência profunda é um importante instrumento capaz de minimizar a delicada situação vivida pelas famílias e, simultaneamente, garantir a assistência que estas crianças exigem, em primeira instância, dos seus progenitores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Consideramos também que o nosso projecto de lei se adequa à diversidade da sociedade
698 I SÉRIE - NÚMERO 19portuguesa, possibilitando o recurso das famílias a uma licença especial pelo período máximo de dois anos mas não deixando de implicar o Estado na sua obrigação constitucional de criar as respostas necessárias de apoio a estas crianças.