12 DE ABRIL DE 199780-(13)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 404/VII (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os financiamentos a fundo perdido para investimentos na área do tratamento de toxicodependentes.Encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro de enviar a V. Ex." a informação que sobre o assunto foi elaborada pelo Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA:1 — Em resposta ao requerimento n.° 404/VII (2.")-AC, do Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cumpre-nos informar que os 10 financiamentos mais avultados concedidos nos últimos três anos para investimentos de instituições particulares na área do tratamento da toxicodependência são os seguintes:ConunAssociação Vale de Ácor............. 114 000Convívios Fraternos....................... 80 000Associação para o Tratamento daToxicodependência..................... 71 000Caritas Diocesana de Coimbra...... 60 000Desafio Jovem................................ 52 458PROVILEI...................................... 50000Santa Casa da Misericórdia de Portimão.......................................... 47 000Centro Jovem Tejo......................... 45 000Centro Interparoquial de Abrantes 43 050Associação Ares do Pinhal............ 24 0002 — Quando aos circuitos e mecanismos de selecção e aprovação dos projectos e de acordo com a legislação em vigor, os processos foram conduzidos como agora se indica:a) As entidades beneficiárias apresentaram as candidaturas aos núcleos distritais do Projecto VIDA, que, em primeira instância, tinham a responsabilidade de se pronuncia sobre a viabilidade e consistência técnica/terapêutica dos projectos e idoneidade da entidade proponente;b) Após parecer positivo do núcleo distrital, os projectos foram remetidos ao Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA e submetidos à apreciação de uma comissão técnica constituída para esse efeito e integrada por um psiquiatra, um engenheiro civil e um arquitecto;c) Finalmente, os projectos seleccionados eram submetidos à consideração do Serviço de Prevenção -e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), do Ministério da Saúde, que se pronunciava sobre a oportunidade do projecto, tendo com consideração as políticas definidas em matéria de tratamento;d) Percorridos estes circuitos, os projectos eram inscritos em sede de PIDDAC ou JOKER, de acordo com a disponibilidade financeira existente nessas rubricas, após autorização para o efeito do ministro da tutela.3 — A fiscalização dos trabalhos realizados e a utilização das verbas atribuídas estiveram a cargo do SPTT, que, com base nas facturas dos empreiteiros e prestadores de serviços e em conformidade com os autos de medição realizados e as despesas apresentadas, foi liberando os pagamentos devidos.4 — Finalmente, os contratos assinados com as instituições beneficiárias foram sujeitos a visto do Tribunal de Contas, ficando aquelas obrigadas, em caso de incumprimento, à reposição de todas as quantias recebidas.31 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.D410/VII (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o processo de expulsão do cidadão português Hélder Marques, residente no Canadá.Relativamente ao requerimento indicado em epígrafe, comunica-se:a) Desde finais de Outubro de 1996 que tanto a Embaixada de Portugal em Otava como o Consulado-Geral de Portugal em Toronto acompanharam com grande atenção a situação do cidadão português Hélder Marques, detido no Canadá, isto é, antes do anúncio da sua deportação pelas autoridades competentes e de, em consequência desta decisão, ocorrer a primeira manifestação pública de solidariedade da comunidade portuguesa naquele país, que teve lugar em 12 de Janeiro deste ano.O acompanhamento desta situação, que foi desde início feito pelo Consulado-Geral de Portugal em Toronto, traduziu-se, nomeadamente, em:Visitas ao estabelecimento prisional onde Hélder Marques se encontrava detido, tendo-se o cônsul-Geral avistado com ele diversas vezes;Contactos com a família de Hélder Marques, amigos, advogados e médicos que o acompanharam;Contactos com as autoridades locais envolvidas no processo, nomeadamente os serviços de imigração de Toronto.Por seu lado, a Embaixada de Portugal, na sequência de um encontro havido em Otava, no dia 10 de Outubro de 1996, entre S. Ex.* o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, engenheiro José Lello, e a Ministra para a Imigração e Cidadania, Lucienne Robillard, durante o qual foi acordado que as autoridades canadianas manteriam a Embaixada de Portugal previamente informada sobre as deportações que tencionassem realizar, praticou várias diligências junto das competentes autoridades federais canadianas na tentativa de averiguar sobre eventuais deportações.No dia 6 de Novembro de 1996, após diligências praticadas, a Embaixada de Portugal em Otava informava que o Sr. coordenador internacional de expulsões da Direcção-Geral de Execução da Lei confirmara a inexistência de notificações de deportações de nacionais portugueses e se comprometera a comunicá-las atempadamente em eventuais futuros casos.