51 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010Despesas SociaisMedidas PEC, Março 2010 Alteração do subsídio de desemprego: i) revisão da relação entre o subsídio de desemprego e da remuneração líquida anteriormente auferida pelo trabalhador; ii) diminuição do nível de salários oferecidos que obrigam à aceitação do posto de trabalho 01/07/10: Publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.o 72/2010, que entra em vigor a 1 de Julho de 2010.Aceleração da convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações com o Regime Geral de Segurança Social, incluindo:   A antecipação da nova regra de penalização de pensão antecipada  Aprovado no âmbito do Orçamento do Estado para 2010 28/04/10: Publicação em Diário da República do OE 2010 - Lei n.o 3B/2010 Gestão e controlo de despesas de saúde: 24/06/10: Medidas anunciadas pelo Ministério da Saúde: i) plano de redução de despesa dos hospitais EPE e SPA; ii) guia de combate ao desperdício; iii) redução de despesa dos Gabinetes do MS;iv) início de actividade dos Serviços Partilhados do MS; v) RH: autorização prévia da ministra da saúde; vi) política do medicamento - informação, redução de preço e auditorias 11/06/10: Portaria n.o 312-A/2010 que ajustamento da regulamentação na metodologia de formação de preços  23/06/10: Portaria n.o 364/2010 definição do regime de preços e comparticipações de produtos destinados a pessoas com diabetes.  30/06/10: Portaria n.o 455-A/2010 que regula a dispensa do medicamento em unidose Controlo interno do SNS: execução orçamental do SNS com frequência mensal Implementação de modelos de contratualização e mecanismos de incentivos nas entidades do SNS: obtenção de ganhos de eficiência e incentivos baseados no desempenho (hospitais  EPE, ULS e ARS) Racionalização da despesa do SNS: política de medicamentos, prescrição electrónica e revisão dos acordos sobre meios complementares de diagnóstico e terapêuticaDespesas com Consumo IntermédioMedidas PEC, Março 2010 Redução e racionalização de despesas de funcionamento:  Definição de tectos para as despesas em outsourcing, com projectos, estudos, pareceres e consultoria (90 milhões de euros/ano)  Aprovado no âmbito do Orçamento do Estado para 2010 28/04/10: Publicação em Diário da República do OE 2010 - Lei n.o 3B/2010 Despesas com material militar: redução de 40% nas dotações anuais previstas na Lei de Programação MilitarMedidas adicionais Maio 2010Racionalização do Parque de Veículos do Estado: Reforço da regra de abate para aquisição de viaturas: "pelo menos 3 viaturas por cada nova adquirida" 29/04/10: Aprovação em Conselho de Ministros do Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado 18/06/10: Publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.o 72A/2010, que entrou em vigor a 19 de Junho de 2010.Cativação de 20% de verbas orçamentadas em matéria de comunicações  Cativação de 20% de verbas orçamentadas em matéria de horas extraordinárias, subsídio de trabalho nocturno, outros abonos em numerário ou espécie, representação dos serviços e assistência técnica   13/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros de um conjunto de medidas adicionais às previstas no PEC 2010-2013 20/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros do Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado 18/06/10: Publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.o 72A/2011, que entrou em vigor a 19 de Junho de 2010.