27 DE MAIO DE 2015 35 cargo a que se aplica a presente lei para apresentar no prazo de 30 dias, com a cominação da prática do crime previsto e punido pelo artigo 27.o-A da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, em caso de incumprimento. 2 – A apresentação intempestiva das declarações e respetivas alterações previstas no artigo 8.o constitui contraordenação punível com coima até 100 salários mínimos mensais. 3 – É competente para a tramitação do processo contraordenacional e para a aplicação da coima a Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Nota Justificativa: Clarificação atendendo ao Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, pp. 44 e 45. Se o incumprimento deixar de subsistir independentemente da notificação ou em resposta a esta, será tratado como contraordenação. Caso subsista passará a ter tratamento penal. Assim, os comportamentos penal e contraordenacionalmente relevantes são claramente diferenciados. Artigo 13.o Regime sancionatório 1 – A violação do disposto no artigo 4.o e do artigo 6.o, por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos determina: a) Para os titulares de cargos eletivos, com a exceção do Presidente da República, a perda do respetivo mandato; b) Para os titulares de cargos de natureza não eletiva a destituição judicial. 2 – A violação do disposto no artigo 5.o determina a impossibilidade para o exercício de funções de cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de três anos. 3 – Compete ao Tribunal Constitucional, nos termos da respetiva lei de processo aplicar as sanções previstas no presente artigo relativamente aos titulares de cargos políticos, com exceção dos previstos nas alíneas m) e n) do artigo 2.o. 4 – Compete aos Tribunais Administrativos: a) Aplicar as sanções previstas no presente artigo que sejam praticadas por titulares de cargos políticos previstos nas alíneas m) e n) do artigo 2.o; b) Aplicar as sanções previstas no presente artigo que sejam praticadas por titulares de altos cargos públicos. 5 – As ações previstas no número anterior seguem os termos da ação administrativa comum, sendo o processo urgente e aplicando-se-lhe o disposto no artigo 99.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6 – Tem legitimidade para intentar as ações previstas no n.o 4 o Ministério Público. 7 – As sentenças são notificadas à Entidade da Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Nota Justificativa: Clarificação tendo em consideração o Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, pág. 45. O sancionamento de alguns titulares de cargos políticos (autarcas) e titulares de altos cargos públicos passa a competir aos Tribunais Administrativos, descongestionando o Tribunal Constitucional destas decisões, atento o elevado universo de sujeitos. Também, as sanções agora a aplicar são apenas as relativas à violação de normas de exclusividade e impedimentos, passando a omissão e falsidade declarativa a serem tratadas exclusivamente no âmbito da responsabilidade penal. Responde-se também assim, parcialmente, às críticas do Parecer do Conselho Superior do Ministério Público (pág. 26). Entende-se que pese embora pudesse ser opção a criação da Entidade da Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos junto da Procuradoria-Geral da República, a verdade é