II SÉRIE-A — NÚMERO 66 48 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 574/XII (2.a) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO ESTADO Exposição de motivos A atual crise económico-financeira no plano global veio evidenciar as vulnerabilidades de natureza estrutural do Estado português. Se por um lado se tornou imperativo recorrer a ajuda externa para assegurar de imediato as funções do Estado, por outro lado resultou manifesto que o Estado tal como o modulámos não está dotado de condições de sustentabilidade que permitam resposta adequada, equitativa e eficiente, seja perante vicissitudes de natureza conjuntural, seja perante as exigências do contexto sociopolítico, económico e demográfico tanto no plano nacional, como no enquadramento europeu e global. Se o atual contexto exigiu soluções de recurso de natureza conjuntural, simultaneamente impõem-se conclusões que vão muito para além de medidas pontuais e avulsas de natureza circunstancial e imediata. E foi neste contexto que o Estado português assumiu um compromisso internacional de redução de despesa permanente e estrutural do estado, que evite no futuro a adoção de medidas excecionais, como aquelas que Portugal foi recentemente obrigado a tomar. Neste enquadramento, o debate e a ação deverão ser canalisadas para o plano imprescindível e urgente da reforma estrutural do Estado com o propósito de o habilitar de condições de competitividade no atual paradigma geopolítico e geoeconómico europeu e global, considerando a realidade sociopolítica e económica nacional, a importância do consenso social e politico, bem como os instrumentos jurídicos e financeiros de que Portugal dispõe no quadro nacional e no quadro da integração europeia. O debate lançado tanto ao nível nacional, como no plano europeu, visa por um lado enfrentar os constrangimentos económicos e financeiros da atual conjuntura, mas sobretudo consolidar uma matriz estrutural de desenvolvimento humano, social e económico que garanta a sustentabilidade e a permanência do Estado num paradigma adequado à realidade portuguesa no contexto europeu e global. É com o propósito de debater, por um lado, a forma como o Estado deve exercer as suas funções e por outro, a dimensão sustentável e eficiente do Estado, que se propõe a constituição de uma Comissão eventual exclusivamente habilitada a refletir e debater linhas de orientação estratégica relativas ao enquadramento das políticas e das medidas destinadas à reforma do Estado. Pretende-se, desta forma, não só promover o envolvimento e participação dos partidos políticos com assento parlamentar, como dos vários segmentos da sociedade portuguesa, designadamente atores políticos e parceiros sociais, representantes de diversos segmentos da sociedade civil, bem como personalidades do meio académico e empresarial. A reforma do Estado exige um debate alargado e o empenho de todos. Nestes termos, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentam, ao abrigo do disposto nos artigos 166.o, n.o 5, e 178.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte projeto de resolução: 1- É constituída uma Comissão eventual para a reforma do Estado. 2- A Comissão tem por objeto refletir e debater as linhas de orientação estratégica relativas ao enquadramento das políticas e das medidas destinadas à reforma do Estado, seja no plano das funções que lhe incumbem, seja no plano da redefinição da dimensão do Estado para parâmetros que garantam condições de sustentabilidade e, simultaneamente assegurem a racionalização e eficiência dos recursos ao serviço dos cidadãos. 3- Para o efeito a Comissão deverá recolher contributos de personalidades dos vários sectores da sociedade e, designadamente, proceder a audições de individualidades dos meios político, social, económico e académico com o propósito de recolher e apreciar reflexões e propostas habilitadas à promoção de políticas e medidas de combate às vulnerabilidades estruturais e conjunturais do Estado. 4- A comissão funcionará pelo período de 120 dias. 5- No final do seu mandato, a Comissão apresentará um relatório da sua atividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2013. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.