5 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008Nota Técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações:O presente projecto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, pretende garantir o direito de acompanhamento aos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde.Assim, começa por atribuir este direito a qualquer cidadão admitido nas urgências, que autorize o acompanhamento, excepto se a sua situação clínica o não permitir, sendo que, salvo em casos excepcionais, os acompanhantes não assistirão a intervenções cirúrgicas, exames ou tratamentos que possam com tal ser prejudicados. O projecto de lei prevê ainda que os acompanhantes terão de acatar as instruções e indicações dos profissionais dos serviços, e que as instituições do SNS terão 180 dias para criar as condições físicas e logísticas que tornem possível o acompanhamento. Os Regulamentos destas instituições deverão consagrar expressamente este direito.Como fundamentação, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda invoca que a lei garante aos utentes do Serviço Nacional de Saúde os direitos de visita e de acompanhamento familiar nos internamentos, havendo até regras específicas para as crianças, deficientes e portadores de deficiência, mas não nos serviços de urgência, sendo muito diferentes, de hospital para hospital, as soluções que acabam por ser adoptadas.Ora, é exactamente quando recorrem aos serviços de urgência que os doentes se sentem mais fragilizados, pois, em muitos casos, vivem momentos de extrema gravidade, física e psicológica, e sentem-se desapoiados, o que se agrava quando estão em causa crianças, adolescentes e idosos.O BE defende que a possibilidade de acompanhamento de um cidadão admitido num serviço de urgência, por familiar ou amigo, humanizaria os serviços de saúde e traria maior tranquilidade e estabilidade emocional ao doente, com vantagem também para os serviços hospitalares, uma vez que constituiria um instrumento para uma melhor e mais eficaz relação assistencial entre utentes e serviços. De facto, o acompanhante poderia fornecer elementos importantes sobre a história clínica do doente, o que se tornaria particularmente útil no caso dos doentes que não falam, não ouvem ou não compreendem a língua portuguesa.De acordo com o Grupo Parlamentar proponente alguns serviços de urgência têm escassez de espaço, o que poderia levantar problemas à presença dos acompanhantes. Todavia, tendo o Governo aprovado há pouco tempo um Plano de Requalificação dos Serviços de Urgências, que vai implicar obras de ampliação, remodelação ou adaptação, parece ser o momento oportuno para garantir, ao mesmo tempo, as condições para o acompanhamento de doentes.Reconhece-se ainda que muitos profissionais dos serviços de urgência poderão, de início, considerar a presença dos acompanhantes como factor de perturbação, mas, tal como se passou com a presença dos pais nas enfermarias, com os filhos menores, são grandes as potencialidades positivas do acompanhamento nas urgências.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa sobre o «Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)» é apresentada e subscrita por cinco Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados), do n.o 1 do artigo 167.o (Iniciativa da lei e do referendo) da Constituição (CRP), e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do artigo 118.o (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República (RAR).O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o (Grupos parlamentares) da CRP e da alínea f) do artigo 8.o (Poderes dos grupos parlamentares) do RAR.A iniciativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, está redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade