5 DE JULHO DE 1983541PROJECTO DE LEI N.° 184/111ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS 00S CONSELHOS OE REDACÇÃO EM TOÓOS OS ÓRGÃOS OE COMUNICAÇÃO SOCIAL COM MAIS OE S JORNALISTAS.A Constituição consagra nos seus artigos 37.° e 38.° a liberdade de expressão e de informação, garantindo a liberdade de imprensa como um direito de todos os cidadãos.A Lei de Imprensa, promulgada em 26 de Fevereiro de 1975, veio regulamentar os direitos constitucionais na área da comunicação social e consagrou algumas das principais aspirações dos jornalistas, que reforçam e garantem o exercício da democracia em Portugal.O nosso processo democrático não se pode conceber sem a liberdade de expressão de pensamento, como se afirma na Lei de Imprensa, texto legal que, conjuntamente com o Estatuto do Jornalista, pôs termo às arcaicas estruturas que no anterior regime impediam o País de ter livre acesso à informação.Uma das principais disposições introduzidas pela Lei de Imprensa respeita à criação de um importante instrumento que se revela fundamental na orga-ni? ao do trabalho, nas redacções e na salvaguarda da liberdade de expressão. Trata-se dos conselhos de redacção, que têm a competência, entre outras, de «dar voto favorável ao director, ao director-adjunto ou ao subdirector designados peia empresa proprietária, quando necessário, bem como ao chefe de redacção escolhido pelo director».Também é das atribuições dos conselhos de redacção «cooperar com o director, director-adjunto ou subdirector, se os houver, na definição das linhas de orientação do periódico».Mas acontece que o texto da Lei de Imprensa, quer no que se refere à constituição do conselho de redacção quer no que se refere às respectivas atribuições, tem-se prestado a diversas interpretações, o que tem gerado conflitos que ainda hoje não encontraram solução.A agravar este facto existe ainda uma dispersão de normas reguladoras da actividade dos conselhos de redacção por diversos diplomas posteriores à Lei de Imprensa, que também não são unânimes no tratamento da matéria, em especial no tocante à natureza e qualidade dos pareceres dos conselhos de redacção.Impõe-se, por isso, uma clarificação, melhorando o texto da Lei de imprensa e consignando num único diploma toda a matéria relacionada com os conselhos de redacção de todos os órgãos da comunicação social.Ê esse o objectivo do presente projecto de lei.Nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 2.° Criação dos conselhos de redacçãoEm todos os órgãos de comunicação social —imprensa escrita, agências noticiosas, rádio e televisão — com mais ôc 5 jornalistas é obrigatória a existência de um conselho de redacção, constituído por jornalistas profissionais e eleito por todos os jornalistasprofissionais que trabalham no respectivo órgão de comunicação social, segundo regulamento por eles elaborado.Artigo 2.° AtribuiçõesSão atribuições dos conselhos de redacção:1) Pronunciar-se, aprovando ou rejeitando, comvoto vinculativo, sobre a nomeação do director designado pela empresa proprietária;2) Pronunciar-se, aprovando ou rejeitando, comvoto vinculativo, sobre a nomeação do director-adjunto ou subdirector designados pela empresa proprietária;3) Nenhum chefe de redacção ou subchefe deredacção escolhidos pelo director, nos órgãos de comunicação social com mais de 5 jornalistas, podem entrar em funções sem prévia aprovação do conselho de redacção;4) Pronunciar-se, com voto deliberativo, sobretodos os sectores da vida e da orgânica de todos os órgãos de comunicação social que digam respeito ou de qualquer fornia se relacionem com o exercício da actividade profissional dos jornalistas, a que se refere o n.° 3 do artigo 10.° da Lei de imprensa;5) Pronunciar-se, com voto deliberativo, sobre aadmissão, sanções disciplinares e despedimentos dos jornalistas;6) Pronunciar-se para efeitos do n.° 1 do ar-tigo 14.° e do n.° 7 do artigo 16.° da Lei de Imprensa.Artigo 3.°Cooperação do conselho de redacção na definição das '.Inhas de orientação de órgãos de comunicação social0 conselho de redacção coopera com o director e director-adjunto ou subdirector, se os houver, definição das linhas de orientação do órgão de comunicação social, na elaboração do estaftito editorial e na organização redactorial.Artigo 4.° Estatuto editorial1 — O conselho de redacção assegura o cumprimento do estattuo editorial.2 — Em caso de violação do estatuto editorial, o conselho de redacção emitirá parecer, que será tornado público no respectivo órgão de comunicação social.3 — Em caso de recusa de publicação do parece? referido no número anterior, cabe recurso do conselho de redacção para o Conselho de Imprensa.Artigo 5.°Protecção aos membros do conselho de redacçãoOs membros do conselho de redacção gozam de toda a protecção que é conferida pela Lei n.° 68/79, de 9 de Outubro, aos restantes representantes dos trabalhadores