27 DE FEVEREIRO DE 2015 7 Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta corresponde à resolução de todos os problemas que se colocam em matéria de venda de habitações por via da execução das hipotecas. Esta era uma resposta que poderia ser dada, salvaguardando as habitações dos portugueses e as condições mínimas de conforto nas suas vidas, e, por outro lado, garantindo que a satisfação dos créditos ou o pagamento das dívidas que estão por detrás da venda das habitações não seja feito de forma desproporcionada, como acontece muitas vezes por via das execuções fiscais. Sr.as e Srs. Deputados, quando, em 2013, foi alterado o Código de Processo Civil, alertámos aqui, na Assembleia da República, na declaração de voto que apresentámos sobre as alterações ao Código de Processo Civil, que, com as regras que foram introduzidas naquele Código, um português que ganhe o salário mínimo nacional e que tenha uma dívida de 1800 € pode perder a sua casa para satisfação dessa dívida. O Sr. David Costa (PCP): — Uma vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — E essa é uma realidade que, infelizmente, se confirmou, com as situações que, hoje, são conhecidas e divulgadas publicamente, com as notícias de que todos os dias se multiplicam situações como estas. Esta é uma regra injusta e que precisa de ser alterada. É preciso dar este passo, este primeiro passo, para que, em sede de execuções fiscais, se ponha fim à venda das habitações dos portugueses por dívidas fiscais, encontrando outra forma de garantir o pagamento dessas dívidas. Mas é preciso ir também ao fundo do problema e alterar essas regras que, por via do Código de Processo Civil, nas outras relações, nomeadamente nas relações de crédito com a banca, infelizmente, têm determinado para tantos milhares de famílias portuguesas a perda da sua habitação, quando já perderam tudo o resto. Isso não é justo, Srs. Deputados! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Segue-se a intervenção a ser proferida pelo CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta, não poderia deixar de fazer uma referência inicialmente sobre a intervenção que o Partido Socialista aqui fez. Referiu-se ao facto de a Comissão Europeia ter Portugal sob vigilância. Sr. Deputado, do nosso ponto de vista, não há, de facto, novidade nenhuma em relação ao facto de Portugal ter ainda desafios importantes a vencer. Mas há aqui uma novidade: é que Portugal passou a estar sob vigilância porque terminou o Programa de Assistência Económica e Financeira... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... em que o Governo do seu partido nos colocou e que nos deixou, passando a poder estar nesta lista. Vá ler a lista e veja se a Grécia e se Chipre estão nessa lista, Sr. Deputado! Vá lá ler a lista e veja se lá estão! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Nunca negámos que o País passou um momento difícil, que tem desafios a vencer. Mas, ao contrário do que também diz o Partido Socialista neste projeto, de facto, ao longo da exceção do programa, o Governo conseguiu flexibilizar as medidas, nomeadamente em relação aos objetivos do défice. Protestos do PS.