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18 DE JANEIRO DE 1984O Sr. Presidente: - Tem palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para um protesto.O Sr . José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Sr. Deputado Silva Graça o direito de dizer o que muito bem entende acerca de todos estes critérios. Esta afirmação não é uma constatação nem uma verificação de facto. É tão-só um pleonasmo.
Ouvimos a sua intervenção, discordamos e o assunto terminaria aqui se não fosse o tom que utilizou, Sr. Deputado Silva Graça.
É bom que o Sr. Deputado Silva Graça e esta Câmara se convençam de vez que aqui se discutem problemas e não a instrução de processos policiais.
Em primeiro lugar, os Srs. Deputados emitem opiniões e não confessam. Em segundo lugar, não é admissível que se insultem impunemente os deputados de qualquer partido. Não há aqui deputados de serviço nem porta-vozes casuísticos. Há aqui deputados que têm a mesma qualidade, a mesma representatividade e a mesma integridade moral do Sr. Deputado Silva Graça, nem mais nem menos.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.No que diz respeito ao tom geral do discurso é bom que o Sr. Deputado Silva Graça e o PCP saibam claramente que por alturas de 1952, acabaram os processos de intenção e os de opinião. Pelo menos deviam ter acabado.
Aquilo que o Sr. Deputado aqui fez não foi um discurso de um deputado mas um arremedo de promotor público. Quase que faltou terminar com o pedido de condenação dos deputados que votassem contra.Aplausos do PS e do PSD.Quanto à questão de fundo, o facto de em 1979 termos promovido ou proposto uma comissão, não significa que o façamos em 1983. Da mesma maneira que o comportamento dos ministros e dos deputados deste país não deve ser o de cão de Pavlov que quando se lhe tocava uma campainha salivava, nós também quando há catástrofes naturais não propomos mecanicamente no Parlamento uma comissão.
O Sr. Deputado falou de anticomunismo primário. É evidente que assim como há certos crentes que transformam qualquer homem de bem em maometano, também há certos comunistas que transformam qualquer pessoa de bem em anticomunista primário, por mais que ele queira resistir na sua própria consciência a essa intenção.Isso é, porém,um problema que não me diz respeito.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Eu talvez arrumasse as respostas que vou dar em 3 grupos: as respostas ao PS, ao PSD e ao Sr. Ministro da Administração Interna.
Em relação ao PS e uma vez que se falou em organizações de caridade, particularmente o Sr. DeputadoAlberto Avelino, gostava de ler, brevemente, o seguinte:Os violentos temporais que têm fustigado 0 País e as grandes inundações que submergiram terras e povoados causando destruições e danos incalculáveis, ... assumindo a sua irresponsabilidade perante uma situação de calamidade nacional, crente de interpretar os sentimentos de solidariedade do povo português, que representa, a Assembleia da República toma a seguinte deliberação: é criada uma comissão eventual de solidariedade com as vítimas das cheias e dos temporais. Compete especialmente à comissão em colaboração com o Governo estudar, propor e acompanhar as medidas adequadas à reparação ou atenuação dos danos. A comissão será constituída e funcionará nos termos aplicáveis da Constituição da República, etc, etc.Assinam o deputado Carlos Lage, o Sr. Deputado Manuel Alegre e o Sr. Deputado Tito de Morais, entre outros, e a data é de Fevereiro de 1979.
Na defesa deste projecto de resolução, dizia o porta-voz do Partido Socialista que o Orçamento do Estado teria de considerar a tragédia na sua verdadeira dimensão e que o Partido Socialista e esta Assembleia seriam unânimes em reconhecer a justiça de tal proposta. Mais adiante dizia: nas bacias do Douro, Mondego e Tejo há hoje milhares de pessoas que não têm casa nem trabalho. Também hoje isso acontece, Sr. Deputado José Luís Nunes, com o Partido Socialista no Governo. A tudo isto teremos nós, deputados, de responder, superando querelas de corredor e pensando, sobretudo, em Portugal e no seu presente e no seu futuro.Perante este discurso, Sr. Deputado Alberto Avelino, o Grupo Parlamentar do PCP não disse que o Partido Socialista era uma organização de caridade. Dissemos que era um projecto de resolução correcto, votámos favoravelmente e ele foi aprovado. Hoje, perante a mesma questão e um projecto de resolução semelhante, mas provavelmente perante um Governo mais incapaz que em 1979, o Partido Socialista tem uma opinião contrária e diz que não vai votar favoravelmente.O Sr. Deputado Alberto Avelino desconhece os critérios pelos quais a Fundação Gulbenkian - não um mês e meio depois, mas poucos dias depois- concedeu 100 000 contos aos municípios das áreas atingidas. O critério foi de distribuição de igual verba para todos os municípios atingidos. Acontece, Sr. Deputado Alberto Avelino, que grande número dos municípios atingidos são da Aliança Povo Unido. Daí, a percentagem que encontrou. E o Sr. Deputado é que está a fazer demagogia quando refere os 67 %. A Fundação Gulbenkian, ao contrário do Governo, utilizou critérios objectivos na distribuição da verba.E Sobral de Monte Agraço também sofreu muitos prejuízos com as cheias e os temporais. Só o Sr. Deputado Avelino não sabia disso. E talvez o Sr. Deputado Avelino não saiba - e aqui entronco na parte da resposta ao Sr. Ministro da Administração Interna - que a câmara municipal, onde já foi presidente, acabou hoje de aprovar, por unanimidade, uma moção - e a câmara é de maioria absoluta do Partido Socialista -, dizendo que as verbas do Governo para o Município de Torres Vedras são altamente insuficientes.
2820 I SÉRIE-NÚMERO 62Se calhar dou-lhe a comunicação em primeira mão, mas é bom que anote, porque é uma câmara vossa que protesta contra a vossa política no Governo.
Sr. Deputado Antunes da Silva, ataquei ou critiquei a intervenção destemperada e inoportuna do seu colega de bancada de uma forma muito mais suave daquela que ele utilizou para atacar o meu grupo parlamentar. Sobre isto, não tenho mais nada a dizer.
O Sr. Ministro da Administração Interna falou sobre o desconhecimento das bacias hidrográficas -das chuvadas a montante não falou, mas falo eu.- e das chuvadas em cima das vilas, das cidades, dos centros urbanos. Sei isso muito bem. E sei que muitas vezes são as chuvadas nas bacias e a montante, que provocam muito mais prejuízos, acarretando consequências muito graves do que as chuvadas em cima e nas traseiras das casas, como o Sr. Ministro disse. Quem Tez demagogia foi o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro sabe muito bem que em 1967, foram as chuvadas a montante que provocaram fundamentalmente os grandes prejuízos que assoloram o País, havendo centenas de mortos e verificando-se uma situação muito mais grave que a actual.
Não venha agora o Sr. Ministro, com o argumento das chuvadas em cima dos centros urbanos -porque a mesma coisa aconteceu em 1979, na cidade de Lisboa -, dizer que a natureza está contra o Governo e que este Governo é infeliz, que primeiro foi a seca e agora é a chuva que cai em cima e nas traseiras das portas. O Sr. Ministro da Administração Interna teria certamente mais argumentos para justificar a incompetência ou a negligência do Governo para acorrer às vítimas.
Quanto aos milhões de contos que referiu eles serão provavelmente uma verba mais ou menos rigorosa. O levantamento que as câmaras municipais fizeram dos pequenos e médios comerciantes, industriais, agricultores e populações atingidas não está muito longe da verdade e o Sr. Ministro sabe isso muito bem.
Neste momento perguntamos aqui claramente ao Governo: como é que vamos resolver o problema? O Sr. Ministro da Administração Interna fez aqui o balanço de cerca de 2500 pessoas sem casa, falou de 537 habitações completamente destruídas e outras em estado de desagregação, mas não propôs as medidas necessárias para resolver estes problemas.
O Sr. Ministro da Administração Interna fala em 300 000 contos. Mas onde é que eles estão?
O primeiro despacho de concessão de verbas que conhecemos data da passada quinta-feira e é de 9000 contos. Desse despacho coube 87 contos a Torres Vedras. O que conta é o que foi publicado no Diário da República. Isso é que conta e o Sr. Ministro não explicou nada disso ao Parlamento.
Relativamente às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, devo dizer, antes de mais, que o Sr. Deputado chegou tarde e a más horas. O Sr. Deputado José Luís Nunes caiu hoje no Plenário, presidindo ao seu grupo parlamentar, disse algumas coisas que nada têm a ver com as cheias e falou de insultos que não foram feitos. Se alguma bancada teria de se sentir melindrada era a bancada do PSD e, aliás, manifestou-o através do Sr. Deputado Antunes da Silva.
Mas aparece também o Sr. Deputado José Luís Nunes a defender a bancada do PSD. O Sr. Deputado, o senhor presidente do Grupo Parlamentar do PS ou do PSD?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Sr. Deputado Silva Graça chamou ou não ao meu colega Igrejas Caeiro deputado casuístico?O Orador: - Não, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Chamou sim, Sr. Deputado. Chamou isso ao meu colega Igrejas Caeiro e depois chamou orador de serviço a outro Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - E isso é ofensa?O Orador: - O Sr. Deputado ouviu mal. O Sr. Deputado está nervoso, mas tenha calma.
Chamei deputado casuístico ao deputado do PSD e o assunto já está esclarecido com o Sr. Deputado Antunes da Silva.
As críticas que fiz às intervenções do Sr. Deputado Igrejas Caeiro são algum insulto? Quando digo que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro não conhece a legislação autárquica nem a data da publicação dos decretos estou a insultá-lo? Quando digo que a Lei n.o 79/77, foi publicada a 25 de Outubro, estou a insultá-lo? Quando digo que a Lei das Finanças Locais é publicada a 2 de Janeiro de 1979, estou a insultá-lo? Quando digo que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, à míngua de argumentos, diz que aprovar este projecto de resolução é fazer perder tempo à Assembleia da República, estou a insultá-lo?
Por fim quanto ao anticomunismo - e referiu curiosamente o ano de 1952 -, também o Sr. Deputado apareceu a defender a bancada do PSD, porque a única referência que fiz foi à intervenção manifestamente infeliz do PSD, a qual provocou um veemente, correcto e justo protesto da nossa bancada, e não só. E aparece depois o Sr. Deputado José Luís Nunes a defender uma causa que nem sequer era sua.
Sr. Deputado, o seu processo de intenções é que faz lembrar os anos 50 e o «macartismo».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PSD): - É claro que o Sr. Deputado Silva Graça não visitou as regiões sinistradas. O deputado Alberto Avelino visitou-as todas, à excepção de Setúbal, ou seja, calcorreou vários quilómetros. Daí, eu afirmar novamente que em Sobral de Monte Agraço, quando muito, uma pedrita ter-se-á soltado enquanto chovia e em Azambuja a mesma coisa.
Quanto a Torres Vedras, de que fui presidente, eleito 3 vezes -não tenho culpa de que a APU da última vez levasse capote e o PS tenha ganho por maioria absoluta -, defendo-o como qualquer torreense. Mas nunca fui nem sou praticante de caridadezinhas. Sou é praticante e comungante em tentar resolver os problemas dos sinistrados de Torres Vedras.
Acho que é ridículo visitar-se hoje as zonas sinistradas. É ridículo fazê-lo, arranjando umas galochas e mostrando que alguns deputados da APU estão agora interessados em tentar resolver qualquer coisa. Agora é tarde, «Inês é morta».
Como o Sr. Deputado sabe, a Comissão de Administração e Poder Local agendou expressamente esta
18 DE JANEIRO DE 1984matéria. Não houve quórum mas lembro-me que, nomeadamente, o Sr. Deputado Belchior disse que a comissão deveria enviar um ofício às câmaras sinistradas, o que fez na altura.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - O Sr. Deputado Avelino vem com argumentos que não são admissíveis nesta Câmara. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que eu, como vereador da Câmara Municipal de Lisboa, estive durante todo esse dia e no seguinte com os meus camaradas de vereação a fazer o levantamento da cidade e a procurar colmatar as insuficiências gravíssimas da Câmara CDS. E o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente.
Mas outros camaradas meus, eleitos pelo distrito de Lisboa, Setúbal e Santarém, percorreram todos os locais e fizeram o levantamento da situação. Não venha agora o Sr. Deputado Alberto Avelino dizer que a Azambuja não foi atingida pelos temporais, quando toda a gente sabe que foi. Há pouco referiram-se a Sobral de Monte Agraço e eu contestei e repliquei, tendo o Sr. Deputado recuado. Agora vem o Sr. Deputado falar da Azambuja, o que é falso.
Assim o Sr. Deputado não está a discutir seriamente o problema. Eu penso que é preferível dizer - como fez o Sr. Deputado José Luís Nunes - que o PS vai votar contra por razões políticas e que nem sequer queria que este diploma fosse agendado, a usar argumentos completamente falsos como fez o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos próximo da hora regimental para encerrarmos a discussão e ainda estão 2 Srs. Deputados inscritos.O Sr. Jorão Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr- Presidente, apresentarei em seguida um requerimento na Mesa no sentido do prolongamento da sessão até ao encerramento do debate e votação deste diploma.O Sr. Presidente: - Creio, então, que devemos votar esse requerimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente. o PS está de acordo em prolongar a sessão por mais 30 minutos. Acreditamos que este lapso de tempo seja suficiente, tanto mais que o Grupo Parlamentar do PS não tem possibilidade para aceitar um prolongamento maior.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD está de acordo com o prolongamento da sessão por mais 30 minutos. Mais do que este tempo não podemos aceitar porque temos uma reunião marcada.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não tem qualquer objecção a pôr.O Sr. Presidente: - Nesse caso, considero aprovado este requerimento para prolongamento da sessão por mais 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só por força da forma como tem decorrido o debate relativo à proposta de resolução n o 16/111, somos levados. a fazer esta intervenção.
E a terceira vez em pouco mais de 5 anos que o País é assolado por fortes temporais e inundações que deixaram rastos de desolação e morte.
Em Março de 1978, após os graves temporais e inundações que nessa altura fustigaram todo o País, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Carlos Lage apresentou nesta Câmara um voto de solidariedade e pesar, para com as populações atingidas.
Terminava o texto desse voto, que foi aprovado por unanimidade, exortando o Governo a prosseguir, através da mobilização de todos os recursos possíveis -sublinho, através de todos os recursos possíveis - na minimização dos efeitos da calamidade, promovendo a reinstalação dos sinistrados, as reparações dos danos materiais públicos e privados, dispensando todas as demais formas de assistência adequadas.
Se relembro agora o que então foi afirmado e unnanimemente apoiado, faço-o no sentido de que, relativamente às consequências que resultaram das enxurradas do passado mês de Novembro, se deveria manter a mesma filosofia. Isto é, a Assembleia da República deve exortar o Governo à acção, no sentido da minoração das consequências da catástrofe, que assolou a Região de Lisboa e concelhos limítrofres, apoiando-o nas iniciativas que este tomou prontamente, e que tem vindo. a implementar posteriormente. E solidarizando-se deste modo quer com o Governo, quer com as autarquias, o Parlamento solidariza-se de facto com as populações atingidas.
Penso que esta solidariedade foi já sinceramente manifestada, e desde logo, pela actuação empenhada do Sr. Presidente da Assembleia da República, cuja iniciativa foi igualmente motivo de louvor já aqui implicitamente tecido na sessão plenária de 21 de Novembro de 1983.
Apresentou, todavia, nessa altura o PCP a proposta de resolução visando a criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais, à qual competiria entre outras iniciativas, "a de estudar, propor e acompanhar as medidas adequadas à reparação e atenuação dos danos, e ainda fazer
o estudo das medidas a adoptar, designadamente no plano legislativo com vista a prevenir e enfrentar as consequências inerentes a quedas pluviais anormais e outros cataclismos".À primeira vista, e até secundando iniciativa semelhante já havida nesta Assembleia aquando dos temporais de 1979, pareceria que a constituição dessa comissão seria questão pacífica e normal, digamos mesmo, entrava naquilo que se poderá chamar a tradição.
Contudo, cada situação tem as suas características próprias, tem as seus enquadramentos específicos, e só assim se compreende que, se em 1978 esta Câmara se solidarizou com as vítimas dos temporais exortando o Governo à acção e votando por unanimidade um voto de pesar, já em 1979, a decisão foi a da constituição de uma comissão eventual de solidariedade para com as vítimas das cheias e temporais.
Não queremos fazer juízos de valor, mas parece-nos que, quer de uma forma quer da outra, os resultados foram semelhantes, no sentido de "alertar a consciência nacional" - como foi dito- para o que muito concorreu o papel desempenhado pelos deputados desta Assembleia da República, expressão da representatividade democrática.
Nas presentes circunstâncias, estando este país a ser governado por um Executivo responsável, apoiado pela mais ampla maioria de sempre, um Executivo que, através do Sr. Ministro da Administração Interna, aqui veio dar conta do que desde logo pôde fazer, nos momentos em que a tragédia ainda estava a decorrer, coordenando todos os meios e dispositivos ao seu alcance para socorro de vidas e bens, e ainda do que tem vindo a fazer posteriormente, no sentido de minimizar os efeitos no que respeita a repor as situações de maior gravidade, quer no plano da assistência aos mais carecidos, quer criando e angariando meios financeiros para ocorrer aos prejuízos sentidos por autarquias, comerciantes, industriais ou simples habitantes, parece-nos não se justificarem os pressupostos em que assentaria a constituição de uma comissão como a proposta.
Que pelos partidos da oposição, a acção do Governo seja sempre vista com desconfiança e merecedora de crítica, não deve ser motivo para nos admirarmos. Mas que os partidos da oposição, nomeadamente o partido proponente da presente proposta de resolução, queiram que outros partidos e os partidos da maioria tomem a mesma atitude, é questão que não aceitamos.
Aliás, e nem vale a pena especular nessa base, é oposição estão garantidas na Constituição as iniciativas que entender dever tomar para a fiscalização, para a crítica e para questionar os actos do Governo, sendo esta Assembleia da República a sede própria para o fazerem.
Também não valerá a pena tecer considerações ao que compete estritamente a esta Assembleia, em matéria de competências próprias e relativas a outros órgãos de soberania, se não para recordar que uma actuação da referida comissão se teria de colocar expressamente no âmbito legislativo, não em qualquer outro que substituisse a acção governamental ou até a das próprias autarquias.
E se estivermos atentos ao que de facto se está a passar nessa matéria, verificamos que o Governo tem actuado dentro dos seus limites de competência, etem procurado, apesar de estarmos numa situação financeira difícil, conseguir os recursos necessários para fazer face às consequências das inundações ocorridas.Cremos, e nisso nos empenharemos, é que é tempo de, no plano da legislação, se tomarem medidas de fundo no que concerne às políticas de ordenamento e planeamento do território.
É esse o plano em que gostaríamos que este debate se tivesse vindo a desenvolver. E se, assim fosse rapidamente chegaríamos à conclusão que não era tarefa para o âmbito de uma comissão eventual de solidariedade e apoio.
Temos na realidade um território desordenado, em certas zonas, direi mesmo, temos um território arruinado.
Urge tomarem-se medidas de fundo que obstem a que os acidentes climáticos tenham tão graves consequências.
Constata-se, quando com seriedade se analisa o quadro legislativo que respeita a tão importante face da vida do nosso país, que existem situações que têm de ser rapidamente revistas.
A legislação que temos no âmbito do uso dos solos, embora tecnicamente bem elaborada, data de 1971, em matéria de planeamento urbano - Decretos- Leis n.os 560/71 e 561/71, de 17 de Dezembro, em matéria de loteamento para construção urbana, Decreto-Lei n.o 289/73, de 6 de Junho, em matéria de licenciamentos municipais, Decreto-Lei n.o 166/70, de 15 de Abril, em matéria de regime hídrico, Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, etc., etc.
Sendo tecnicamente bem feita, esta legislação não tem vindo a ser cumprida, porque ainda não foi ajustada aos novos órgãos de decisão, as autarquias, contemplando exclusivamente a actuação da administração central, gerando-se por essa via um contínuo conflito entre as câmaras municipais e as direcções-gerais.
Por outro lado, a Secretaria de Estado e Ambiente do Ministério da Qualidade de Vida, lançada que foi sem recursos e, portanto, com um quadro reduzido de pessoal, não pôde ainda ter a actividade que igualmente dele se espera. E por isso mesmo, recorde-se, aquando da discussão do Orçamento do Estado a maioria propôs o reforço de 100 000 contos para este Ministério, dos quais 30 000 para ocorrer às despesas inerentes ao desenvolvimento da sua acção no que respeita à Direcção-Geral do Ordenamento.
Estamos por isso esperançados na actuação do actual Ministro da Qualidade de Vida, que demonstrativamente já tomou iniciativas que se inserem numa óptica global de ataque às condições que propiciam o agravamento das situações, quando acontecem quer das pluviais anormais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não só estamos atentos, como não queremos e não desejamos que se volte a votar ao esquecimento as razões de ordem física que proporcionaram o agravamento das situações emergentes, das cheias e de que resultaram mortes, feridos e desalojados, prejuízos económicos de enorme monta em estabelecimentos comerciais e industriais, e danos de relevância excepcional em construções e obras públicas.
Deste modo se inseriu nos propósitos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a recente apresentação da Lei Quadro do Ambiente e da Qualidade de Vida, diploma que reputamos fundamental, a partir
18 DE JANEIRO DE 1984 2823do qual se devem estruturar as medidas de fundo que, de acordo com uma filosofia pragmática de ordenamento do território, permitem uma actuação coerente, por parte da Administração e por parte das autarquias. Regulados e salvaguardados os sistemas naturais que estruturam a paisagem e o território, legislando-se eficazmente sobre os usos do solo e fiscalizando-se com perseverança esse uso, estamos certos de que se caminhará, assim sim, no sentido da verdadeira prevenção quanto aos efeitos de futuros acidentes climatéricos.
E no que se reporta à região de Lisboa, é bom que não deixemos de ter na memória os alertas que têm sido lançados e as razões que estão na origem do regime de inundações, e que se devem à caótica ocupação de solos em leitos de cheia, à desmedida impermeabilização das encostas, resultado de um crescimento urbano desregrado, enfim, à falta de uma política consequente de planeamento urbanístico para o que chamamos a atenção do Governo e das autarquias.
Terminamos, com o desejo de que nesta Assembleia da República encontremos as formas mais eficazes de dar resposta a estas grandes questões. E independentemente do nosso desacordo já argumentado quanto à imprescindibilidade da comissão proposta pelo PCP, estamos abertos a que se debatam com eficácia todos estes problemas e se promovam as iniciativas legislativas necessárias para que do nosso país se varra de vez com o discurso fatalista para que todos somos empurrados, quando chove de mais, quando faz mais vento e ou quando a terra treme.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Conceição Quintas, para uma intervenção.A Sr.a Maria da Conceição Quintas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como elemento da Assembleia Municipal de Setúbal, não posso deixar de esclarecer nesta Câmara como se processaram os acontecimentos no distrito em que habito, uma vez que a esta Câmara foi enviada uma moção apresentada e aprovada pelo grupo APU em maioria na Câmara Municipal de Setúbal.
Tal como outras regiões, Setúbal foi duramente atingida pelas inundações do passado mês de Novembro.
Durante alguns dias, destacando o 20 de Novembro, viveram-se horas dramáticas. Os prejuízos públicos e particulares atingiram avultadas somas. Mais de uma centena de pessoas ficaram desalojadas. Os estabelecimentos, já preparados para a quadra natalícia, viram os seus stocks seriamente afectados.
Gostaria de salientar o trabalho desenvolvido com responsabilidade e carinho pelos Bombeiros Sapadores Municipais, Bombeiros Voluntários, pessoal dos Serviços do Município e população em geral, nas tarefas de salvamento, apoio a particulares, reconstrução e limpeza que começaram de imediato.
Poder central e local não se pouparam a esforços para minorar o sofrimento moral e material das vítimas.
No entanto, no dia 6 de Dezembro de 1983, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Setúbal, a bancada da APU põe à votação uma moção na qual salienta a actuação do poder local e critica arduamente a actuação do poder central.
Conscientes da gravidade da situação, aprovámos os pontos que na altura nos pareceram mais coerentes sem, no entanto, descorar a intenção de um trabalho de investigação mais profundo.
Foi assim que, imbuídos de um espírito franco, justo e humano, iniciámos os nossos contactos e verificámos a injustiça de determinadas alusões, para não dizer acusações, que a APU fez na moção acima referida ao Governo Central elevando «aos píncaros da Lua» a actuação do poder local.
Face a tal situação elaborámos a nossa própria moção apresentada em sessão da Assembleia Municipal de 21 de Dezembro, ficando para discutir e aprovar na próxima sessão.
Quanto a nós apenas queremos deixar bem clara a nossa intenção: não menosprezaremos ninguém, apenas reporemos a verdade total.
Jamais negaremos o trabalho realizado pela Câmara Municipal de Setúbal e, muito especialmente, pelos seus trabalhadores que se não pouparam a esforços para minimizar o sofrimento que a catástrofe causou. No entanto, teremos de salientar todo o esforço levado a cabo com êxito pelo poder central.
Em 14 de Novembro de 1983, o Centro Coordenador Distrital de Protecção Civil enviou a todas as câmaras um telegrama comunicando-lhes as previsões do Instituto de Meteorologia e Geofísica - telegrama que o Sr. Ministro já aqui referiu - e recomendando-lhes medidas habituais, nomeadamente limpeza e desentupimento de escoadores, e alerta de moradores em construções junto de linhas de água.
A título de exemplo poderia perguntar-se: se a Câmara de Setúbal tivesse providenciado no sentido de evitar a obstrução das entradas dos cursos de água nos seus leitos subterrâneos, ainda que com a colaboração dos serviços hidráulicos, teriam as inundações atingido o nível registado? Certamente que não uma vez que zonas normalmente inundáveis o não foram por se ter procedido recentemente a trabalhos de limpeza. Mas não interessa criticar mas sim esclarecer.
Após as cheias, no dia 21 logo de manhã, a Câmara mandou para o Governo Civil todos os desalojados que se lhe dirigiram.
Nesse mesmo dia, ainda que a título precário, em colaboração com a Polícia de Segurança Pública - que cedeu viaturas - e com o Centro Regional de Segurança Social - que forneceu cobertores, colchões e alimentação -, todas as pessoas que se apresentaram no Governo Civil foram instaladas na creche «O Ninho».
No dia 22 de Novembro realizou-se uma reunião no Governo Civil na qual participaram o Governador Civil, o Delegado do Centro Coordenador Distrital de Protecção Civil, o Presidente da Câmara, os Serviços Municipais de Habitação, o Centro Regional de Segurança Social, a Caritas, a Misericórdia de Setúbal e a Associação de Comerciantes de Setúbal.
Na sequência desta reunião a Caritas pôs o Centro de Cabo-Verdianos à disposição para onde os desalojados foram, entretanto, transferidos. A Associação de Comerciantes, conjuntamente com outros elementos, encarregou-se de inventariar a situação dos comerciantes atingidos pelas cheias.
Contactado pelo Governo Civil o Ministério de Equipamento Social garantiu que iria reservar algumas casas do Bairro do ex-Fundo de Fomento, o que se confirmou logo na quarta-feira, dia 23.
No dia 28 de Novembro foram instaladas 31 famílías em 15 habitações conseguidas.
Entretanto, durante mais uns 10 dias, a Câmara continuou a mandar pessoas desalojadas para o Governo Civil, que, continuando a colaboração com o Centro Regional de Segurança Social e a Cruz Vermelha, foram sendo atendidas.
Tendentes a resolver o problema dos comerciantes atingidos e na sequência de reuniões realizadas foram constituídas equipas de trabalho integradas pela Câmara Municipal, Associação dos Comerciantes e Técnicos do Instituto e do Centro de Emprego, com vista a estudar a situação dos comerciantes atingidos pelas inundações e consequente atribuição de apoio que o Governo Civil procurara obter através do Instituto de Emprego.
Na linha das orientações estabelecidas na reunião de Conselho de Ministros o Ministério das Finanças e do Plano pelo Despacho Normativo n.o 217/83, de 9 de Dezembro, publicado a 12 do corrente mês, adopta medidas excepcionais de apoio financeiro às empresas e entidades particulares para obviar os prejuízos causados pelo recente temporal.
A Secretaria de Estado de Emprego e Formação Profissional alertada pelo Governador Civil actuou tendo em atenção os estabelecimentos mais degradados que poderiam abrir falência, pondo em causa postos de trabalho.
As equipas de trabalho constituídas por elementos da Câmara Municipal, do Centro de Emprego de Setúbal, Instituto de Emprego e Formação Profissional de Lisboa e Associação de Comerciantes, recolheram os dados, fazendo, posteriormente, um estudo comparativo.
Logo na semana a seguir ao Natal os comerciantes de Setúbal começaram a receber cerca de 30 % dos prejuízos sofridos. Esta importância será reembolsável num prazo bastante dilatado e sem juros, o que será compatível com a capacidade económico-financeira dos comerciantes.
Como se vê, em todo este processo tiveram uma acção decisiva vários departamentos da administração central, o que contraria o maniqueísmo de que enferma a análise do grupo APU, reivindicando tudo o que de bom acontece para o poder local onde tem maioria nas câmaras e atribuindo a responsabilidade de todos os fracassos ao poder central.
Não quero criticar ou minimizar a actuação das autarquias e muito menos daquela a que pertenço. Não posso é aceitar que nos acusem de não fazer aquilo que, na realidade, fizemos. Pouco ou muito, não é isso que está em causa. Não me parece mensurável o trabalho quando ele representa tudo o que humanamente é possível.
E disto estou certa, ninguém se poupou a esforços e todos juntos conseguimos minorar o sofrimento dos mais directamente atingidos por esta tragédia.Aplausos do PS e do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para pedir esclarecimentos Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A Sr a Deputada Conceição Quintas fez uma intervenção que mais teria lugar na Assembleia Municipal de Setúbal. Lamento que aí não a tenha feito com o pormenor que aqui a fez e se tenha limitado a ser o porta-voz do Governo nessa Assembleia Municipal.
Queria pedir-lhe alguns esclarecimentos porque o relatório, apesar de parecer muito pormenorizado, é incompletíssimo. Pode afirmar-se que a Sr.a Deputada escreveu no relatório o que lhe convinha, pois o que não lhe convinha omitiu ... ou então está muito mal informada.
Ao princípio iria jurar que estava em desacordo com o depoimento do Sr. Governador Civil ao Correio da Manhã, de 24 de Dezembro de 1983, ao "atirar" todas as culpas para a Câmara de Setúbal, mas, logo no início da sua intervenção, a Sr.a Deputada fez um elogio à actuação do poder local. É bom que isto fique registado.
Mas logo a seguir esse jornal transcreveu algumas declarações do Sr. Governador Civil totalmente infundadas, falsas e incorrectas, declarações que vêm na legenda, dizendo que, durante mais de 10 dias, a Câmara enviou os desalojados para o Governo Civil.
A Sr.a Deputada tem obrigação de estar tão bem informada quanto eu porque, tal como eu, pertence à Assembleia Municipal de Setúbal, e por isso gostava que me dissesse, em primeiro lugar, se sabe a quanto montam os prejuízos que ocorreram em Setúbal; em segundo lugar, se, no dia imediato às cheias, portanto segunda-feira, houve ou não uma reunião promovida pela Câmara e quem esteve presente; em terceiro lugar, se se informou ou não que a Câmara Municipal de Setúbal mandou telexes e telegramas para o Ministério do Equipamento Social e para o Fundo de Fomento da Habitação, solicitando que pusessem as casas acabadas de construir à disposição das pessoas desalojadas; em. quarto lugar, se sabe ou não que o Presidente da Câmara, nas reuniões no Governo Civil, insistiu por várias vezes para que o Ministério do Equipamento Social e, em especial, o Fundo de Fomento da Habitação dessem alojamento a essas pessoas; em quinto lugar, se sabe ou não que a Câmara Municipal de Setúbal providenciou imediatamente para que fosse instalada água e luz nessas casas; em sexto lugar, se sabe ou não da carência de habitação que há em Setúbal e quantas famílias estão à procura de casa e não a têm; em sétimo lugar, se sabe ou não que a Câmara não tem casas para esse efeito; em oitavo lugar, se sabe que foi o Presidente da Câmara que insistiu para que a Comissão que referiu, e formada pelos elementos que também referiu, funcionasse no Governo Civil.
Por último, e porque não disponho de mais tempo, pois muitas questões havia a colocar, se sabe ou não que o Governo, através de um director-geral ou de um subdirector-geral, não me recordo, propôs no Governo Civil de Setúbal que os comerciantes e os industriais ,atingidos pelos prejuízos utilizassem a lay off para despedirem os trabalhadores. Gostaria ainda que me dissesse se sabe ou não que o próprio Governo se prontificava a pagar aos trabalhadores despedidos nessas condições aquilo que aos patrões competia pagar.Vozes do PCP: -Muito bem!
18 DE JANEIRO DE 1984O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): - O meu protesto não se dirige à última intervenção porque a minha camarada Odete Santos já respondeu convenientemente à intervenção, completamente deslocada no âmbito da Assembleia da República, da Sr.a Deputada do Partido Socialista.
Provavelmente a Sr.a Deputada não conhece, ou conhece e escamoteia, as dificuldades financeiras terríveis com que vivem os municípios, e não é só o município de Setúbal. A Sr.a Deputada ouviu há pouco referir a moção, aprovada por unanimidade, da Câmara Municipal de Torres Vedras.
Imagine o que seria se esta Assembleia fosse, câmara a câmara, contar o rosário de grandes dificuldades porque as câmaras municipais não têm dinheiro, não têm verbas, não têm meios técnicos! Têm dificuldades do ponto de vista legislativo para actuar, fundamentalmente por culpa do poder central! E isso a Sr.a Deputada não disse!
Mas, mais importante do que isso, é que a intervenição - que me parece ter sido a intervenção de fundo do Partido Socialista- nada adiantou e até nos deixou perplexos porque a do Sr. Deputado Paulo Barral indicava, ou parecia indicar, que o Partido Socialista, pelos argumentos que indicou, só teria de fazer uma coisa: votar favoravelmente o projecto de resolução.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: -Por tudo aquilo que o Sr. Deputado Paulo Barral disse nós temos de concluir que a única intervenção que valia a pena o Partido Socialista ter feito foi a do Sr. Deputado José Luís Nunes ao dizer que não queriam sequer que este projecto de resolução fosse agendado e que iam votar contra por razões políticas. E isso porque o projecto de resolução era do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Isso é falso!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr a. Deputada Conceição Quintas.A Sr.a Conceição Quintas (PS): - Ouvi com muita atenção a Sr.a Deputada Odete Santos. Aliás, já temnos conversado várias vezes na assembleia municipal e trocado impressões a esse respeito .
Claro que sei tudo aquilo que a Sr.a Deputada referiu e não o escondi, nem jamais o esconderia porque não vinha a propósito.
Com certeza que o Sr. Presidente da Câmara pôs o problema da necessidade de se apoiar as pessoas! Com certeza que o Sr. Governador Civil também o pôs, assim como todos os elementos que se encontravam nessa reunião! Não ponho isso em causa até porque conheço muito bem o Sr. Presidente da Câmara e sei que seria pessoa para o fazer.
Aliás, dá-me a sensação de que a Sr.a Deputada pôs aqui questões que não têm grandemente a ver como problema em causa, como é o caso da falta de casas, da falta de luz, etc. Isso não foi provocado pelas cheias.
Quanto ao problema do lay off dá-me a ideia de que foi um tirar de ilações precipitadas não sei se com ou sem intenção. Em minha opinião, o que se pretendeu em determinado momento foi que, no caso em que determinados estabelecimentos ficassem totalmente destruídos e os seus empregados ficassem sem salários, se tentasse, pelo menos, que eles recebessem a parte que o Governo lhes atribuiria por aplicação dessa legislação. Não seria, de modo algum, para prejudicar os trabalhadores, antes pelo contrário.
Em relação ao Sr. Deputado Silva Graça, que referiu que as câmaras de presidência APU foram as que nesse momento tiveram mais dificuldades, quero dizer-lhe que a câmara a que pertenço é de maioria APU e foi o primeiro concelho em que se atribuíram subsídios a cerca de 30 % dos comerciantes. Na semana a seguir ao Natal isso já estava a acontecer.
Não me parece, pois, que tecnha havido qualquer discriminação em relação a essas câmaras, antes pelo contrário.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O meu protesto é muito curto. Aliás, teria de ser porque a Sr.a Deputada Conceição Quintas deu-nos razão desde o princípio.
No entanto, queria apenas protestar em relação à afirmação que a Sr.a Deputada fez no sentido de que não referiu aquilo que eu disse porque não tem importância referir aqui a actuação de uma câmara, em especial do seu presidente, para resolver os problemas das pessoas desalojadas.
Para a Sr.a Deputada não tem importância porque de qualquer maneira, embora o não diga, quer subestimar a acção de uma câmara APU. Se quisesse dizer a verdade, a Sr.a Deputada teria de dizer muito mais: teria de dizer - se está de boa fé - que o Presidente da Câmara comunicou atempadamente, antes da catástrofe, às juntas de freguesia o que iria suceder; teria de dizer que os sumidores dos esgotos foram limpos; teria de dizer que o ribeiro que estava na causa dessa cheia é, de facto, do domínio da hidráulica que não da Câmara Municipal de Setúbal.
Isto é que a Sr.a Deputada deveria dizer, para além de - se calhar por não saber - não ter respondido à minha pergunta sobre o montante dos prejuízos em Setúbal. Posso referir-lhe que no total somam 710 576$.
Por último, quero manifestar o meu mais veemente protesto por a Sr.a Deputada confessar, implicitamente, que foi sugerida a aplicação do lay off mas minimiza para os trabalhadores a aplicação dessa lei. Aliás, nem as entidades patronais o queriam aplicar porque o que efectivamente queriam era continuar a funcionar e ter os trabalhadores ao seu serviço.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, creio que podemos votar.
Dado que existe na Mesa uma proposta de aditamenito e outra de substituição ao texto que tem estado
2826 I SÉRIE-NÚMERO 64a ser discutido, creio que se deve proceder, por analogia, da mesma forma que se procede em relação à votação de um projecto de lei.
Estamos pelo que vejo todos de acordo.
Vamos, então, proceder à votação na generalidade do projecto de resolução, votando-se em seguida na especialidade.
Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que entregámos a declaração de voto na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, para economizar tempo, entregaremos também uma declaração de voto na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos assim ao fim desta sessão.
Não chegou a ser discutido o projecto de lei n.o 28/III, do PCP.
Na próxima reunião do dia 19, que terá início às 15 horas, a ordem de trabalhos será a seguinte: haverá período de antes da ordem do dia; para a ordem do dia encontra-se agendada a apreciação e votação do projecto de lei n.o 93/III, do CDS, Lei de Bases da Segurança Social e, simultaneamente, a proposta de lei n.o 56/III sobre esta mesma lei.
Convocarei, entretanto, uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares a fim de se estabelecer a ordem do dia das sessões seguintes, na medida em que foram alteradas mediante acordo.
Penso que poderíamos fazer essa reunião na quinta-feira ao meio dia, mas contactarei os Srs. Presidentes a fim de fixarmos a hora.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 17 de Janeiro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Abílio Gaspar Rodrigues (circulo eleitoral de Santarém) por Mário de Oliveira Mendes dos Santos (esta substituição é pedida para os dias 17 a 31 de Janeiro corrente, inclusive);
18 DE JANEIRO DE 1984 28272) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Maria Odete de Jesus Filipe (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos Magalhães (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 13 de Janeiro corrente, inclusive);3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do passado dia 16 de Janeiro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitosO presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente. António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingues Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD)- José Silva Marques (PSD) - Leonor Santa Rita Pires (PSD) - Fernando Cardoso Ferreira (PSD) - António Machado Lourenço (PSD) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António César de Oliveira (UEDS).Em reunião realizada no dia 17 de Janeiro de 1984, pelas 20 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por José Luís Diogo de Azevedo Preza (esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do próximo dia 23 de Janeiro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles Barros (esta substituição é pedida para os dias 17 a 20 de Janeiro corrente, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Declaração de voto do deputado Antunes da Silva (PSD), enviada para publicação ao abrigo do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento.O PSD votou contra a proposta de resolução apresentada pelo PCP não por ser insensível aos problemas que a esta questão se prendem, como, aliás, já ficou demonstrado em momento próprio, mas por razões bem mais objectivas que passamos a enumerar.
A comissão proposta, com as competências que se pretenda ver-lhe atribuídas, colidiria com os poderes das autarquias locais e até de alguma forma com a divisão e distinção de poderes entre esta Assembleia e o Governo;
Por outro lado, a tradição desta Câmara demonstra à saciedade que comissões desta natureza se revelam pouco ou nada funcionais e com obtenção de resultados muito discutíveis;
Por outro lado, ainda, a Assembleia da República e as suas comissões dispõem naturalmente de poderes de fiscalização dos actos do Governo nesta e noutras matérias sem necessidade de recorrer à constituição desta comissão.