17 DE OUTUBRO DE 1987127O Decreto n.° 8624, de 7 de Fevereiro de 1923, que regulou a passagem de certidões nos serviços dependentes do Ministério das Finanças, manda considerar sempre de natureza reservada ou confidencial a correspondência oficial e as informações dos funcionários e das repartições (artigo 4.°, § único).Dos actos ordinários mas que por sua natureza se não destinem à publicidade — e já vimos estarem nestas circunstâncias as peças dos processos administrativos que traduzam a intervenção da Administração ou mesmo, em relação a terceiros, as de interesse particular — só podem ser passadas certidões mediante despacho especial proferido para cada caso pela autoridade superior do respectivo serviço (citado Estatuto, artigo 493.°, § 1.°).A razão por que a lei faz depender nestes casos a passagem das certidões do despacho de um funcionário superior ou do próprio órgão da pessoa colectiva é a de acautelar convenientemente os interesses da Administração e até os de terceiros que lhe estejam confiados. Não é legitimo, portanto, que este poder de decidir seja usado para impedir o exercício de direitos assegurados por lei (como o de recurso contencioso ou de queixa) como tantas vezes infelizmente acontece. O Código Administrativo teve, por isso, de prever os casos de recusa ilegítima de certidões (artigo 836.°, § 2.°). Tem, por isso, de considerar-se ilegítima a recusa de certidão do pagamento de uma prestação, ao contrário do que julgou o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de Maio de 1965 {Acórdãos Doutrinais, Al.0, p. 1400).A terceira hipótese considerada é a de se pedir certidão de documentos que tenham justamente por função dar publicidade a actos da Administração: é o que se dá com as actas dos corpos administrativos (Código Administrativo, artigos 354.°, 355.° e 137.°, n.° 3) e, de uma maneira geral, com todos os registos destinados a garantia de direitos, com os documentos de autorizações e licenças e com outros que assegurem ou permitam o exercício de alguma faculdade ou prerrogativa.Em tais casos a certidão pode ser passada independentemente de despacho de autoridade superior; a sua passagem é obrigatória e, quando na repartição competente haja que proferir decisão sobre o requerimento em que é pedida, entende-se que tal decisão se restringe à verificação da legitimidade do requerente e da regularidade do pedido e à estatuição sobre a ordem interna do serviço.Nem todas as pessoas podem requerer certidões, mas apenas os próprios interessados a que digam respeito os documentos, ou outros que provem fundado interesse em obtê-las (cf. parecer da PGR de 14 de Junho de 1951, Diário do Governo, 2." série, de 13 de Agosto de 1951) — Manual .... 9." ed., tomo H, 1983, notas integradas no texto.Importa, na verdade, inverter à luz da Constituição o critério que, por exemplo, levava a considerar como documentos confidenciais e reservadas todas as informações dos funcionários e repartições e toda a correspondência oficial e a considerar «segredo de Estado» todos os documentos classificados segundo a famigerada Portaria n.° 19 810, de 16 de Abril de 1963.Os diplomas a emanar devem, aliás, articular-se cuidadosamente com a lei sobre o segredo de Estado por forma a evitar confusões entre o regime a este apli-cável (que de resto não deve abranger de forma igual os cidadãos e os titulares de órgãos de soberania, podendo a estes ser comunicados documentos, sob segredo, que aos primeiros são vedados) e o segredo administrativo, só justificável a título excepcional e dentro de estreitos limites.c) Em terceiro lugar, a legislação sobre acesso aos documentos públicos tornará claro que, embora o direito à informação possa não dispensar, no acesso aos documentos, a necessidade de autorização dos superiores hierárquicos, o poder de autorizar passou a ser vinculado, perdeu o seu carácter discricionário, na medida em que o administrado pode opor à Administração um direito constitucional e legalmente estabelecido.Tornar-se-á, designadamente, necessáric precisar as normas sobre autorização, especialmente as constantes de diplomas orgânicos dos diversos serviços e as aplicáveis à generalidade dos serviços da administração central [ultrapassando o legado do artigo 15.° do Decreíc--Lei n.° 42 800, de 11 de Janeiro de 1960, segundo o qual os despachos autorizando passagem de certidões se inserem na competência dos directores-gerais dos serviços em que a documentação esteja arquivada, salvo contendo matéria confidencial ou reservada; e actualizando o regime de delegação da competência pare autorizar: nos termos do artigo 3.°, alínea õ), do Becreto--Lei n.° 48 059, de 23 de Novembro de 1967, facuiia-se a delegação pelos directores-gerais nos directores de serviços, chefes de repartição e chefes de serviços externos de categoria igual ou superior à letra H; cf. ainda Decreto-Lei n.° 8624, de 7 de Fevereiro de 1923, relativo à passagem de certidões nos serviços dependentes do Ministério das Finanças].Também aqui será impossível deixar de extrair consequências do modelo de Administração constitucionalmente consagrado, por definição oposto à ideia de apertada «filtragem» de tudo por funcionários colocados no topo da hierarquia, quando não peio próprio Ministro, de forma concentrada e discricionária. Ser.do constitucionalmente vedada a discricionariedade, afigura-se injustificada a concentração devendo ter plena aplicação neste campo o princípio de desconcentração administrativa previsto no artigo 267.°, n.° 2, da Constituição. Não havendo razão para considerar derrogadas as normas anteriores à Constituição que em certos casos conferiam competência aos chefes de serviços para emitirem certidões independentemente de despacho do superior hierárquico (cf. Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 114.°, n.° 3691, p. 309), certo é que todo o sistema carece de ser repensado com vista a uma ainda maior flexibilização.d) Em quarto lugar, tornar-se-á inevitável (e será muito positiva) a «releitura», a esta nova luz, dos deveres dos trabalhadores da função pública. Num sistema em que a Administração Pública tinha o direito ac silêncio e o poder de recusar aos cidadãos qualquer informação sobre a gestão das coisas públicas, impendia sobre os funcionários um dever de sigilo (aplicável tanto nas relações com o público como nas relações com funcionários de outros serviços) em relação a todos os factos conhecidos no exercício das funções e per virtude delas, desde que não públicos ou destinados à publicidade ou de revelação não autorizada. Td dever impediria os funcionários «de divulgar, por qualquer forma, factos relativos ao serviço ou conhecidos por