5 DE JANEIRO DE 1983483me informe a quem cumpre defender os interesses dos telespectadores.Assembleia da República, 4 de Taneiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.° 337/11 (3.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, que me informe se é ou não verdade que foi por ordem directa do Ministro da Administração Interna que se deslocou para Vizela, no passado dia 19 de Dezembro, uma força da GNR.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mola.Requerimento n.° 338/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A prometida estrada nacional n.° 312 permitirá percorrer a maior mancha florestal do distrito de Vila Real e aproximará Ribeira de Pena de Boticas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que me informe para quando estão previstos o início e o termo da construção da referida estrada.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.° 339/11 (3.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Etnográfico de Defesa do Património da Região de Pampilhosa alerta para a necessidade de rápida recuperação da única casa quinhentista existente naquela freguesia do concelho da Mealhada.Trata-se de uma casa rural, com pátios, anexos e antigo celeiro, das freiras do Convento do Lorvão, que oferece riscos imediatos, já que ruíram algumas paredes interiores e estruturas de madeira, o telhado deixa entrar a chuva e o vento, e o trânsito de camiões pesados próximo põe em risco as fundações e restantes estruturas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, e à Câmara Municipal da Mealhada informação sobre a viabilidade de urgente recuperação do imóvel e de aí ser instalado um museu etnográfico regional.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1983. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.° 340/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Como contrapartida da concessão do jogo em Tróia, a Delfhinus-Torralta comprometeu-se a construir um hotel de grande capacidade, cuja falta é sensível em Coimbra.Até ao momento, porém, a concessionária não cumpriu, nem dá mostras de procurar cumprir, as suas obrigações.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que me informe:1) Se tenciona o Governo conceder qualquerprazo improrrogável para que a TOR-RALTA cumpra as suas obrigações ou, de imediato, revogar-lhe a concessão?2) Qual, no caso de se optar pela concessãode prazo, será o termo deste?Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Escola Preparatória e Secundária de Pataias (resposta a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas).Em aditamento ao ofício deste Gabinete n.° 2737, de 1 de Outubro findo, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a de que está programada a adjudicação da Escola em epígrafe ainda no corrente ano, com a previsão de uma parte dela (blocos e aulas) entrar em funcionamento em Outubro de 1983.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 13 de Novembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da situação na Companhia de Papel do Marco, S. A. R. L.Sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a Inspecção do Trabalho levantou um auto de notícia à empresa supra-referenciada