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Sr. Presidente e Srs. Deputados, no fundo o que aqui está em causa e também a subversão de uma política criminal por parte do Governo ou um modo também enviesado, de confessar não a ter. Em primeiro lugar, porque nos é pedida a autorização, e autorização urgente, para estabelecer novas contravenções. Quer dizer, acabou-se a dicotomia entre o direito criminal e o regime de mera ordenação e volta a criar-se, para além do regime transitório já definido como um mal pela maior parte dos penalistas, novo regime contravencional. Quer-se uma autorização para ainda estabelecer mais contravenções, para ainda estabelecer mais confusão.
Estamos ainda longe de uma política criminal definida. Ou seja, quando devemos entender que uma política criminal, numa sociedade aberta, implica consensos sociais, um processo legislativo ponderado e, por isso, a competência da Assembleia, da República
18 DE ABRIL DE 1984 4115nessa matéria, o Governo o que pretende e legislar ad hoc, caso a caso, de momento a momento, e introduzir novos ilícitos penais, ou seja, uma política criminal que não tem horizontes, que não tem definição, que não tem enquadramento.
Para além disto tudo, ainda nos e pedida urgência. Urgência não para a discussão acelerada do processo, mas para a redução deste debate a limites que não permitam aprofundá-lo.
Creio, com tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se consideramos, e continuamos a considerar, a proposta como inconstitucional, se nenhum elemento temos que nos permita saber para quo entende o Governo esta autorização, menos ainda podemos conceder-lhe urgência que nenhuma razão tem por justificável.
Por isso, votaremos contra o pedido de urgência que nos é apresentado.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do pedido de urgência solicitado pelo Governo através da proposta de lei n.o 63/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS. do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para requerer à Mesa a verificação do quórum.Vozes do PSD: - É tarde!O Orador: - Nem é tarde, nem é cedo, è agora! Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para requerer a verificação do voto?O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, para requerer que o quórum seja avaliado e contado por grupos parlamentares.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a essa verificação, Sr. Deputado.O Sr. Ribeiro de Almeida (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra. Sr. Deputado?O Sr. Ribeiro de Almeida (PSD): - Apenas para dizer que vamos fazer a contagem de um quórum que deveria ter sido requerida imediatamente antes da votação. É um péssimo precedente, sabendo-se que depois da votação se verificam muitas vezes ausências da Sala, se contarmos a posteriori um quórum depois de ter sido feita uma votação.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, o que foi requerido não vai, certamente, implicar com a decisão já tomada, que transitou.
Mas é sempre possível saber qual é o quórum.
Foi requerido e a Mesa vai necessariamente contar o número de senhores deputados presentes, porque pode haver, de imediato, outras votações.
A Mesa vai proceder à contagem dos votos, não para justificar a votação feita - porque essa transitou -, mas apenas, e tão-só, para se assegurar quanto a votações futuras.O Sr. Ribeiro de Almeida (PSD): -Sr. Presidente, se me permite, queria dizer a V. Ex.a que era exactamente no sentido de ser esclarecido no entendimento, quanto a nós perfeitamente certo, que V. Ex.a acaba de expressar, que me permiti solicitar a palavra e levantar as questões nos precisos termos em que o fiz.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa verificou que neste momento não existe quórum para votação. Com efeito, estão presentes 7 Srs. Deputados do CDS, 29 do PSD, 50 do PS, 18 do PCP, 2 da ASDI, 1 do MDP/CDE e nenhum da UEDS e também não se encontra presente o Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.
V. Ex.a afirmou há pouco que a votação estava transitada. Portanto, a verificação do quórum não tinha, em relação a ela, quaisquer efeitos.
Pergunto, pois, se V. Ex.a ou a Mesa presidida por V. Ex.a teve o cuidado de verificar a existência de quórum antes da votação, como e dever e obrigação da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente a Mesa não teve esse cuidado.O Orador: - A Mesa pode garantir-me que a votação foi feita existindo quórum e que, portanto, e válida?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dou essa garantia, precisamente porque a Mesa se não deu a esse cuidado, uma vez que habitualmente não o fazemos.Pausa.
4116 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu coloco à- Mesa, como tal, e à Câmara a seguinte questão: a solução que melhor salvaguardaria a regularidade do Funcionamento da Câmara e o próprio prestígio da Assembleia não - seria - como tem sido interpretação constante- considerar-se que a suspeição e até a evidência da falta de quórum acarreta a realidade absoluta e insuprível de qualquer deliberação?
É simplicíssimo repetir a votação na própria reunião plenária, pois nessa altura já haverá quórum, até porque será necessário votar as alterações ao Regimento por maioria qualificada. Ultrapassávamos, assim, rapidamente este incidente e a questão ficaria resolvida, cremos que de forma sã e escorreita, sem deixar no ar qualquer suspeição.Pausa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a pedir a palavra para lançar alguma luz sobre a questão agora proposta pelo Sr. Deputado José Magalhães e que esteve a ser apreciada pela Mesa?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, antes de me pronunciar gostava de ouvir primeiro a opinião da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a tentar encontrar o consenso necessário para este efeito.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa entende que foi efectivamente encerrada a discussão deste pedido de urgência. Mas porque isto pode porventura levantar outras questões e, sobretudo, levantar em relação às deliberações aqui tomadas alguma dúvida quanto à idoneidade com que as mesmas são tomadas, a Mesa entende que a votação do diploma em causa deverá ser repelida em próxima ocasião. Esta é a posição maioritária da Mesa.Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dar a minha concordância à decisão da Mesa, na medida em que é melhor confirmar em segunda votação um diploma já votado do que deixar pairar dúvidas sobre a autenticidade da votação efectuada.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se não houver objecções a esta proposta do Sr. Deputado Carlos Lage, procederíamos a uma segunda votação.O Sr. Ribeiro de Almeida (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para esclarecer a Câmara de que o meu grupo parlamentar considera um péssimo, precedente que questões desta natureza, depois de votadas, sejam objecto de censuras que não permitem, de maneira nenhuma, estabelecer em definitivo que houve alguma irregularidade que ferisse a votação feita.
Porque se e certo que não havia quórum a seguir à votação, alguns minutos depois dela, quando o Sr. Deputado do CDS fez o pedido, também ele não fez a demonstração de que o quórum não existia no momento da votação.
Em todo o caso, porque compreendemos a razão de melindre que pode envolver um problema desta natureza, porque pesam perfeitamente no nosso espírito as razões invocadas pelo Sr. Deputado Carlos Lage, a título absolutamente excepcional e em que isso constitua precedente para o nosso grupo parlamentar, porque não o deve constituir para a Câmara, aderimos à posição anunciada pelo Sr. Deputado Carlos Lage, que merece a nossa inteira concordância.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero prestar o seguinte esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado do PSD: o nosso pedido de contagem da votação é complementar das funções que cabem exercer à Mesa e foi exercido não mediando alguns minutos após a votação, mas mediando alguns segundos.
De qualquer maneira, era bom que à inconstitucionalidade material que vai ferir esta autorização não se somasse também uma flagrante inconstitucionalidade formal. Por isso, achamos que foi bem avisada a decisão da Mesa presidida por V. Ex.aVozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como neste momento ainda não se verifica quórum, pois estão presentes apenas 121 senhores deputados, não podemos proceder a esta votação, pelo que ficará para uma próxima reunião.
Srs. Deputado, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada nu Mesa o seguinte diploma: projecto de resolução tendente à adopção das medidas necessárias ao pleno cumprimento dos regimes de remuneração dos médicos dos ex-Serviços Médico-Sociais, apresentado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP.
18 DE ABRIL DE 1984 4117Deu ainda entrada na Mesa um recurso acerca da admissão do projecto de resolução n.o 24/III, relativo à adopção de medidas financeiras, técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva, apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, da ASDI.
Deram igualmente entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 318/III, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Condesso e outros, do PSD, relativo à protecção aos animais, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; n.o 319/III, da iniciativa dos mesmos senhores deputados, que diz respeito à lei quadro da criação de regiões vitivinícolas demarcadas, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; n.o 320/III, da iniciativa do Sr. Deputado José Luís Nunes e outros, do PS e do PSD, sobre o estatuto patrimonial do Presidente da República, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; n.o 321/III, apresentado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e outros, do MDP/CDE, relativo à lei quadro da autonomia universitária, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não sei se por lapso meu ou se por lapso de leitura da Mesa, mas não o ouvi mencionar dois projectos de lei que o meu partido hoje entregou na Mesa, um sobre garantia do direito de associação para os estudantes do ensino secundário e outro sobre defesa e garantia do direito de associação no ensino superior. Não sei se foi por lapso da Mesa ou por lapso de audição da minha parte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, os projectos de lei que acabou de mencionar foram agora mesmo apresentados na Mesa, depois de terem passado pelo respectivo serviço. Vamos de imediato proceder à sua apresentação.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas):- São os seguintes os projectos de lei apresentados na Mesa que restam enunciar: projecto de lei n.o 322/III - garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior -, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 323/III -garantia do direito de associação nas escolas secundárias -, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão, e projecto de lei n.o 324/III -regulamentação da utilização de aditivos alimentares -, da iniciativa do PS e do PSD, e cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Leonel Fadigas. Os dois primeiros projectos de lei enunciados são da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP e tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Paulo Areosa Feio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar no dia 25 de Abril, às 16 horas, a fim de se realizar a cerimónia solene comemorativa do 10.o aniversário da revolução de 25 de Abril de 1974. Para a sessão do dia 26 de Abril, marcada para as 15 horas, a ordem do dia é constituída pela interpelação ao Governo centrada sobre a opção nuclear, suscitada pelo MDP/CDE.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Comunista Português (PCP):João António Torrinhas Paulo.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida.
PREÇO DESTE NÚMERO 60$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 62Sexta-feira, 13 de Janeiro de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) respondeu a um protesto do Sr. Deputado
José Vitorino (PSD), feito na sequência da intervenção que produzira na sessão anterior sobre uma iniciativa relacionada com o turismo no Algarve levada a efeito pelas estruturas locais do PSD.
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), numa perspectiva de regionalização, abordou algumas carências existentes no distrito de Viana do Castelo ao nível das infra-estruturas escolares. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Abreu Lima (CDS).
Também a Sr.a Deputada Luísa Cachado (PCP) se debruçou sobre a problemática do ensino em Portugal, tendo criticado a política do Governo nessa matéria.Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capitulo V do Estatuto Judiciário (Mandato judicial), que foi aprovada.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), José Manuel Mendes (PCP), António Taborda (MDP/CDE). Lino Lima (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), José Magalhães (PCP), Carlos Gradas (PS), Odete Santos (PCP), Hernâni Moutinho (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e Montalvão Machado (PSD).
Procedeu-se ainda à votação na especialidade e à votação final global do mesmo diploma.
2736 I SÉRIE- NÚMERO 62Frederico Augusto Handel de Oliveira.
13 DE JANEIRO DE 1984 2737Carlos Alfredo de Brito.
Rúben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciando o período de antes da ordem do dia vai ser lido o resto do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente Exposiçãode Belmiro Domingos da Conceição sobre a situação de demitido compulsivamente de agente polícia, sem qualquer processo disciplinar e solicita informação sobre o teor da resposta que sobre o assunto lhe foi dada pelo Sr. Provedor de Justiça qual transcreve.CartasDe José Maria Simões Serafim, Domingos Ribeiro Bento Dias Alves Pereira que, com mais 47 cidadã enviam a esta Assembleia recortes de jornais conter um apelo para a criação do concelho de Vizela.
Da comissão de trabalhadores da FIMA - Fábrica Imperial de Margarina, Lda., empresa do grupo ?? lever, informando da suspensão de todos os seus elementos, com intenção de proceder ao seu despe mento e reafirmando a sua disposição de continuar a assumir a defesa intransigente dos interesses dos trabalhadores.OfíciosDa Assembleia Distrital de Setúbal, transcrever uma moção sobre a dotação financeira para o poder local, que consideram ter sido esbulhado de verdades substanciais, previstas na Lei n.° 1/79.
Da Assembleia Municipal de Sátão, a remeter uma moção aprovada por unanimidade na qual se manifestam contra a invasão de Timor-Leste e se solidariza com a heróica luta do seu povo contra a agressão Indonésia.
Da Assembleia Municipal de Alijo, a enviar cópia de uma exposição que foi aprovada na sua sessão de 19 de Dezembro findo, sobre o Douro, onde consideram que se vive a mais gritante e escandalosa justiça económico-social do País.
Da Câmara Municipal de Vila Real, informando que na sua reunião de 12 de Dezembro findo foi deliberado atribuir um subsídio de 100 contos para as vítimas das cheias que assolaram a região da Grande Lisboa.
Do conselho de informação para a imprensa a remeter fotocópia de um parecer aprovado em reunião
2738	I SÉRIE - NÚMERO 62de 22 de Dezembro findo, sobre a legalidade da nomeação dos actuais director e director-adjunto do tornai de Notícias.
Do conselho de imprensa, manifestando a sua posição a propósito do anteprojecto da lei de imprensa entregue naquele conselho pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.
Do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, com sede em Santa Maria de Lamas, remetendo cópia de moções aprovadas pela sua direcção, relativamente ao despedimento de trabalhadores do Hospital Concelhio da Feira, sito em São Paio de Oleiros.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos:Ao Governo, ao Ministério da Indústria e Energia e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (6), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros; ao Ministério da Justiça (5), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros.O Sr. Presidente: - Da última sessão ficou inscrito o Sr. Deputado José Vitorino para interpelar o Sr. Deputado César Oliveira.
Tem a palavra, Sr.  Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava fazer um protesto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero destituídas de fundamento e de qualquer lógica política ou democrática as considerações que o Sr. Deputado César Oliveira proferiu na sessão anterior, em relação ao encontro sobre turismo que o PSD promoveu no Algarve.
O Sr. Deputado baseou as suas palavras no facto de o PSD não ter convidado o presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve e, simultaneamente, terem estado presentes o Sr. Ministro do Comércio e Turismo e o Sr. Secretário de Estado do Turismo.
Julgo que isto é tão óbvio que seria desnecessário o esclarecimento. No entanto, direi duas ou três notas muito simples para esclarecer o Sr. Deputado, pois admito que, pelos elementos que lhe chegaram e pela leitura da notícia do Diário de Notícias, tenha tirado conclusões que não são as autênticas.
O meu partido - como o Sr. Deputado mesmo disse - convida para as suas realizações quem muito bem entender. E neste encontro o PSD usou os critérios que sempre usa, em todas as realizações que tem feito no Algarve.
Quanto às pessoas que estiveram ou não estiveram presentes, convirá dizer que quer o Sr. Ministro quer o Sr. Secretário de Estado, foram convidados na qualidade de militantes do Partido Social-Democrata. Isso foi referido no próprio encontro e vem no texto das conclusões distribuído à imprensa - houve o cuidado de frisar tal situação. Naturalmente que um militante do PSD o é em todas as circunstâncias e nem por isso deixa de poder participar em realizações do partido.
Quanto à questão das pessoas que não teriam sido convidadas, representando entidades importantes, quero dizer-lhe que todas as pessoas que estiveram presentes não o fizeram em representação de organismos ou instituições, pois foram convidadas a título individual, na sua qualidade de militantes ou simpatizantes do PSD. Isto porque, Sr. Deputado, se de facto tivéssemos convidado os presidentes das comissões regionais de turismo, enquanto órgãos importantes do turismo, naturalmente que não faria sentido que não convidássemos também a Comissão Regional de Turismo do Algarve. Isto é evidente. E repare que também não convidámos qualquer associação de hoteleiros, pois convidámos apenas pessoas individuais para irem a esse encontro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É público, manifesto e notório que o Sr. Deputado José Vitorino é «uma pessoa armada de uma lógica implacável, de uma clareza e transparência de processos inatacável, como tem sido sempre seu apanágio ao longo destes 10 anos de democracia». Quando o Sr. Deputado José Vitorino tem uma atitude qualquer, toda a gente pensa: «alto que este homem não pode ser atacado, porque ele está permanentemente armado de uma lógica, de uma transparência democrática, de uma clraeza de procedimentos, que a todos se impõe!» Isto é do conhecimento público e, portanto, eu não devo ser português habitante deste hemisfério, deste continente, deveria ler, provavelmente, caído de alguma nave interplanetária, porque me vim meter com «o deputado», que é a lógica personificada, a coerência exemplar, que a todos nos deve obrigar a seguir.Risos.Estranho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que sendo assim, que tendo todos conhecimento de que o Sr. Deputado José Vitorino é imbatível nesta matéria, o Sr. Deputado não tenha mandado uma nota para a imprensa, desmentindo as aleivosias horrorosas que o Diário de Notícias de princípios de Dezembro cometia em relação a uma iniciativa do Sr. Deputado José Vitorino.Risos.Calcule-se que o Diário de Notícias dizia só que estavam presentes representantes de outras comissões regionais de turismo de outras regiões, que não estava presente o Sr. Engenheiro Álvaro Barreto, militante do PSD, mas o Sr. Ministro, que não estava presente o Sr. Ferreira do Amaral, militante do PSD, mas o Sr. Secretário de Estado. Estou certo que «o Deputado» José Vitorino - era assim que era conhecido durante a, última campanha eleitoral, emoldurado num bonito écran de televisão num cartaz espalhado pelo Algarve ...O Sr. José Vitorino (PSD): - Não é verdade!
13 DE JANEIRO DE 1984 2739O Orador: - Desmente, Sr. Deputado?!... Não é verdade!?... Mas, Sr. Deputado, estava lá o cartaz com a sua fotografia ao lado da de Mota Pinto.Risos.Mas, deixando isso de parte, estou certo de que o Sr. Deputado vai exigir perante a Câmara e perante mim o desmentido a que a sua coerência e a sua transparência de processos certamente não deixarão de o obrigar, tal como o devia ter feito para os jornais.
Não tenho mais nada a dizer nem lhe respondo mãos, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pede a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - É em defesa da dignidade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bem, creio que o Regimento que está a ser elaborado vai prever estas situações que se repetem diariamente, em que a interpelação é feita, digamos, por uma segunda vez, procurando uma norma regimental que o permita. Mas tem sido hábito, infelizmente, de forma que ...O  Sr.  César Oliveira  (UEDS): - Sr.  Presidente, desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Era só para dizer a V. Ex.a que a figura que utilizei há bocado foi a do protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas se tivesse invocado essa figura não lhe podia dar a palavra. O Sr. Deputado utilizou o seu direito de contraprotestar ao protesto do Sr. Deputado José VitorinoO Sr. César Oliveira (UEDS): - Exactamente, Sr. Presidente. Estou de acordo com a sua interpretação.O Sr Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino. tem a palavra.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado César Oliveira caracterizou-se pela forma insidiosa, em termos de uma certa acusação à falta de clareza e transparência de processos.
Diria, Sr. Deputado, que já tinha pensado para comigo mesmo que seria desnecessário, pois não honraria esta Casa, entrar em discussões consigo sobre o que quer que fosse, porque o Sr. Deputado é incapaz de pegar nos problemas, dissecá-los, sem entrar numa certa acusação, por vezes baixa, até por vezes de uma certa vilania.
No campo da discussão e do debate conte comigo; mas se continuar a entrar por este caminho, quero dizer-lhe que nunca mais lhe darei nenhum esclarecimento e nunca mais farei qualquer protesto às suas intervenções, pois isso não contribui para enriquecer o debate nem coisa nenhuma.
Não o acusei de coisa nenhuma, a não ser das ilações que tirou da leitura do jornal. Perguntou-me, também, porque é que não desmenti o jornal. Quero dizer-lhe que, se eu, o Sr. Deputado e todos os que aqui estamos fôssemos desmentir todos os jornais por causa dessas e doutras notícias, certamente que não faríamos mais nada.
Obviamente que o jornal que referiu não diz que o Ministro e o Secretário de Estado lá foram nessa qualidade. Mas se for consultar o jornal do meu partido, o Povo Livre, está lá que eles estiveram presentes como militante do Partido Social-Democrata.
Isto é que é debate e esclarecimento, não são as molduras e os cartazes, porque neste momento não estamos a falar de campanha eleitoral, mas de coisas sírias que alguns procuram denegrir e amesquinhar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, fui chamado de vilão, que não é propriamente um epíteto que seja agradável de ouvir. Ora, o Sr. Deputado José Vitorino exerceu o direito de defesa, é regimental, bombardeou-me com alguns epítetos e eu, na justa proporção, também queria exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor de responder, Sr. Deputado.
No entanto, queria fazer-lhe um pedido extensivo a todos os Srs. Deputados: era que fizessem uma certa economia nos adjectivos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Constato, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado José Vitorino se ofendeu por eu ter afirmado que ele era portador de uma lógica implacável e portador de processos transparentes.
O problema é seu, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não se arme em vítima, Sr. Deputado!O Orador: - Sobre intervenções articuladas, sobre intervenções com algum sumo, a Câmara que julgue se. de facto, eu sou um limão completamente espremido ou se, por outro lado, o Sr. Deputado José Vitorino é um limão rechonchudo, cheio de sumo, que jorra sempre das suas intervenções.O Sr. José Vitorino (PSD): - E mesmo vilão. Sr. Deputado!O Orador: - A Câmara julgará, os portugueses julgarão sobre essa matéria.O Sr. José Vitorino (PSD): O Sr.  Deputado é mesmo vilão!O Orador: - Ah, faneca!  Ah, leão!O Sr. José Vitorino (PSD): - A  sua linguagem de bairro alto não se deve utilizar aqui!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Roleira Marinho.
2740 I SÉRIE-NÚMERO 62O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos nesta Assembleia há dias uma intervenção que interessou vivamente os Srs. Deputados, pelo tema tratado, e que tem mobilizado os militantes dos partidos, as autarquias, os técnicos e todos aqueles que, de algum modo, se preocupam com os problemas da nossa sociedade - a regionalização.
Sempre entendemos que por aí passa muito do desenvolvimento local e regional, por aí passa o trazer as populações para as realidades locais, por aí se conseguirá dar o salto para a melhoria das condições de vida das comunidades locais.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, enquanto não se derem passos certos e seguros nessa direcção, não poderemos estagnar e é necessário e urgente dar resposta a reivindicações que, resolvidas, elas próprias serão caminho para atingir aquela.
Vem tudo isto a propósito das carências que encontramos no campo escolar, no distrito de Viana do Castelo.
Arcos de Valdevez, o maior concelho do interior do distrito, com uma população escolar de cerca de 1000 alunos, aguarda a dotação necessária para construção da sua nova escola secundária. Hoje, embora com áreas educacionais em número e variedade aceitáveis, exige-se um sacrifício extraordinário a professores e alunos, que correm de edifício em edifício, para assistirem às aulas, além de muitas dessas salas não possuírem o mínimo de condições que se exigem àquilo que se entende dever ser uma escola. Encontramos boas intenções para resolver tal problema, mas parece-nos que falta vontade política suficiente e não é coerente, não é legítimo, que se lancem novas escolas onde não há alunos, ou onde estarão satisfeitas as necessidades mínimas e se olvide a situação caótica de Arcos de Valdevez. É de lembrar que a situação é tão grave que julgamos nem sequer ser razoável argumentar com possíveis dificuldades financeiras.
Situação algo semelhante encontramos em Valença, onde se aguarda o lançamento da nova escola secundária, já em concurso, mas sem adjudicação por falta de verba, e onde o Estado paga uma verba importante pelo aluguer de instalações exíguas, embora relativamente mais funcionais que as de Arcos de Valdevez, se bem que, desviadas do local próprio e longe dos equipamentos de apoio, como a cantina e as zonas desportivas.
Caminha, por sua vez, propõe-se fazer a adaptação do antigo Externato Silva Torres, obra não muito dispendiosa e que deve merecer o apoio do Governo, para ter condições de ministrar o ensino secundário capazmente. Aliás é incompreensível que este concelho não tenha ainda em funcionamento os 10.°, 11.° e 12.° anos de escolaridade, sabido o desenvolvimento comercial e a localização privilegiada que possui, tornando-o procurado por muitos turistas e gentes que aí se pretendem fixar. O ensino técnico-profissional, electricidade e contabilidade, justifica-se neste concelho. Ainda no concelho de Caminha uma outra reivindicação justíssima é a ampliação da Escola Preparatória de Vila Praia de Âncora, que já esteve incluída em primeira prioridade em 1983, na Direcção-Geral do Planeamento Escolar, pelo que supomos, dado não se terem alterado as premissas que levaram a tal colocação, o assunto terá de ser a breve prazo resolvido.
Vila Nova de Cerveira e Ponte da Barca estão apostadas em preparar-se para o ensino de deficientes - escolas especiais, portanto -, estando ambas as autarquias dispostas a oferecerem terreno e até algumas instalações destinadas a esse fim - é um exemplo como os autarcas do distrito de Viana do Castelo encaram a formação das suas populações e se preocupam com o seu futuro.
Ponte de Lima, por sua vez, pretende ver instalado o ensino técnico-profissional, ramo agrícola e electricidade, mas é urgente dotar o complexo escolar deste concelho com um pavilhão desportivo, porque existe uma população escolar importante, privada das actividades de ginástica e desportiva, porque na oportunidade não se construíram instalações destinadas a esse fim. Neste concelho estão previstas 2 escolas preparatórias, Freixo e Arcozelo, que constam do Plano e são fundamentais para melhoria das condições de vida de gente essencialmente rural que, ao longo dos tempos, esforçadamente, tudo tem dado à sociedade e quase nada tem recebido.
Monção, concelho com os mais altos índices de emigração e em franco desenvolvimento, dispõe de edifícios escolares - escolas secundárias - em instalações provisórias que terão de merecer atenção, de modo a modificar-se tal situação, tanto mais que servem um número muito importante de alunos, alguns deles a estudar nesta localidade afastados das suas famílias. Não podemos esquecer que a parte norte deste concelho aguarda há anos a construção de uma escola preparatória, constando do plano das construções escolares nas zonas das freguesias de Tangil/Riba de Mouro, que distam da sede do concelho cerca de 30 km, o que demonstra, só por si, a premente necessidade e a urgência da sua concretização.
Melgaço, sem acessos capazes, não tem condições para colocar os seus jovens fora da sua zona geográfica e aguarda dotação para se equipar com uma escola secundária, conforme deliberação tomada por responsáveis da Direcção-Geral do Equipamento Escolar do Ministério da Educação e conselhos directivos das escolas do distrito.
Paredes de Coura espera ver em funcionamento, no próximo ano escolar, a sua escola secundária, sendo de aprofundar estudos quanto às necessidades próximas deste concelho.
Viana do Castelo, capital do distrito, rebenta pelas costuras. Aí desaguam os estudantes das zonas do interior onde abundam as carências já apontadas.
A Escola Secundária de Monserrate necessitará de ampliação, enquanto não se puder lançar uma nova escola, dado não podermos esquecer que o próximo funcionamento, em pleno, do novo porto de mar, arrastando consigo outras actividades, farão crescer, inevitavelmente, a população e a frequência de todas as escolas e, por isso, é imperioso decidir já quanto ao lançamento das escolas do ciclo e secundário em Santa Marta de Portozelo e Barroselas, sem esquecermos as dificuldades sentidas em Darque e Lanheses.
Mas, na cidade de Viana do Castelo, ficará a curtíssimo prazo concluída a Escola Superior de Educação, e ainda não há comissão instaladora nomeada, o que é uma lacuna imperdoável.
Foi criado o Instituto Superior Politécnico de Viana do Castelo, mas desde então nada se fez que apontasse para a sua efectiva concretização.
13 DE JANEIRO DE 1984Movimentam-se as autoridades locais, impacientam-se as populações perante tanto imobilismo ou desprezo (?), e nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, representantes das populações, vamos peregrinando, de ministério em ministério, ouvindo promessas e reticências, alimentando esperanças ou vergados ao peso de frustações, e vendo os problemas indefinidamente por resolver! ...
A crise, esse "papão", não pode justificar tudo e não podemos aceitar que a população escolar, a juventude, de um distrito dos mais pobres e atrasados do País e dos que menos favorecidos tem sido pelos sucessivos governos continue afastada das fontes de cultura e da formação profissional.
Com o relançamento do ensino técnico-profissional, Viana do Castelo foi o único distrito em que essa experiência piloto não avançou, por alegadas dificuldades instalacionais, mas que nós consideramos que mais do que isso pesou um factor estranho ao ensino - a marca da política de descrédito que muitos pretendem instalar para que o caos e a desconfiança populares sejam ainda maiores. Enfim, é uma situação de fatalismo tradicional, que urge ultrapassar para que Viana do Castelo e sua região, que as estatísticas apontam ter uma população escolar em decréscimo (nos concelhos do interior), por falta de escolas, de professores e das ainda medievais veredas que os alunos têm de percorrer para chegar a locais onde possam beber ensinamentos necessários à vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consciente das dificuldades, mas conhecendo bem as enormes carências de um distrito, de populações laboriosas mourejando no campo em condições infra-humanas que muito contribuem para a entrada de divisas no País, pelas remessas dos seus emigrantes e pela sua porta aberta para a Europa, através de uma das mais movimentadas fronteiras - Valença -, aqui fica mais um apelo para que Viana do Castelo veja incluídas no Plano, e se necessário e possível, se lance um plano de emergência para resolver tantas e tão graves dificuldades que colidem com os mais elementares princípios de justiça e igualdade que às populações são devidas.
Não haverá, nunca haverá regionalização que, como tal, possa ser designada, se tão gritantes diferenças se mantiverem entre as diversas zonas do País sem um mínimo de solidariedade entre elas, de modo a ultrapassar este abismo entre os meios rurais e os meios urbanos, entre o litoral e o interior, e nós somos as duas coisas - rurais e do interior - pelo que, vencer ambas as dificuldades, caminhar rumo ao futuro, só com uma rede escolar, de modo a dignificar o ensino, de modo a interessar e fixar a nossa gente na terra que queremos ver desenvolvida e projectada para um futuro onde cada um dos vianenses se sinta mais realizado, mais livre e mais feliz.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro para um pedido de esclarecimento.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Sr Deputado Roleira Marinho, começo por dizer-lhe que subscrevia quase na íntegra, e estou certo que a minha bancada também o fazia, a sua intervenção. Só que esta se baseia principalmente na falta de estrutura do ensino.Podia-se estender essas faltas de estrutura a outros sectores - como por exemplo ao da saúde, visto que também há com certeza problemas com os centros de saúde - e não se circunscreveria apenas ao distrito de Viana do Castelo, pois com certeza outros distritos como Porto, Viseu, Braga, Santarém, Faro, sofrem exactamente dos mesmos males.
O Sr. Deputado diz que lamenta o facto de muitas vezes correr de ministério em ministério, pedinchar e receber apenas promessas. Por outro lado diz também ser verdade haver a crise, a qual é responsável por essas faltas. Mas V. Ex.a, na sua condição de Deputado, não é também responsável por essas faltas? Não aprovou aqui o Programa do Governo? Não aprovou o Orçamento do Estado? Isto não são factos que evidenciam directamente essas faltas de estrutura?Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - E o Sr. Deputado fala da crise. A crise é responsável por tudo: pelo facto de os patrões não pagarem os salários que devem aos seus empregados; pelo facto de o Governo produzir nesta altura um despacho em que o abono de família passa a ser pago de 3 em 3 meses, etc., etc. Então, Sr. Deputado, quem é responsável por isto se V. Ex.a diz que não é a política deste Governo, se não é a política que antecedeu este Governo? O Sr. Deputado vem aqui chorar "lágrimas de crocodilo", dizer que a culpa não é sua quando ela também o é dessas bancadas, dessa coligação que apoia este Governo que produz esta política.
Gostava de saber se o Sr. Deputado estava presente quando foi aprovado o Orçamento do Estado e quando foi aprovado o Programa do Governo.O Sr. Presidente: - Há mais inscrições para pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado Roleira Marinho deseja responder já ou conjuntamente no final de todos os pedidos?O Sr. Roleira Marinho (PSD). - Preferia responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, devo começar por lhe dizer que as minhas lágrimas não são "lágrimas de crocodilo". Serão antes lágrimas do. povo que sofre, que sempre tem sofrido e que procura encontrar melhores condições de vida. E quer eu próprio, quer o meu partido, quer esta coligação temos procurado, como outros já procuraram antes, que as condições se vão modificando passo a passo.
Dei um exemplo de como os autarcas do meu distrito se propõem resolver algumas das carências, mas não tenho dúvidas nenhumas de que a solidariedade entre todos os portugueses, entre as regiões hoje já mais avaçadas, com melhores condições, contribuem, através dessa solidariedade, para que as dificuldades possam ser ultrapassadas. É porque, embora reconhecendo que aprovei um Plano e um Orçamento do Estado que o Governo aqui nos apresentou, sabia
Em todo o caso, e como pode calcular, não me sento na bancada do PSD nem temos ministros da Educação da responsabilidade do nosso partido.O Sr. António Lacerda (PSD): - Graças a Deus!A Oradora: - Os senhores deram cobertura - crítica, de qualquer forma - durante 3 anos a um ministro do PSD e estão neste momento a dar cobertura a um outro ministro que pertence igualmente ao PSD.
Não me parece que seja possível de forma nenhuma dividir-se as situações locais da política global. E o Sr. Deputado é suficientemente honesto, pelo conhecimento que tenho do seu trabalho nesta Assembleia, para saber se o Orçamento do Estado desprezou exactamente aquela fatia onde é possível a igualdade de
13 DE JANEIRO DE 1984oportunidades, onde é possível criar-se um país democrata, generalizar o ensino, para dar - inclusivamente pela força desta Assembleia- o dinheiro que faça face aos problemas que se colocam depois do nono ano de escolaridade obrigatória e que são problemas de recessão económica, de dificuldade de emprego, problemas esses que podem ter uma coloração negativa.
Para além disso, assistiu também, com certeza, às enormes confusões que o Sr. Ministro da Educação sistematicamente fez entre jardins-de-infância e educação pré-escolar. É evidente que ninguém acredita que estas confusões sejam de ordem intelectual pura, são antes expressas confissões de ordem política. Parece-me que o seu partido - e é bom que essas pessoas tenham a consciência disso - tomou um caminho, no que respeita à educação, exactamente contrário ao da solução dos problemas que o Sr. Deputado levantou e que é o caminho de piorar este tipo de problemas que afectam todas as pessoas que têm sensibilidade para com as populações deste país.O Sr. Presidente: - Há ainda mais alguns Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento. Deseja o Sr. Deputado Roleira Marinho responder imediatamente ao pedido de esclarecimento agora feito?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, já que estabeleci a excepção para o Sr. Deputado Vidigal Amaro, pretendia responder a cada um dos Srs. Deputados de per si.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Queria agradecer à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura o facto de ter concordado comigo e de também reflectir sobre estes problemas importantíssimos da educação no nosso país.Comungo de algumas preocupações que a Sr.a Deputada acabou de apresentar, mas a minha intervenção no fundo situa-se mais no campo das infra-estruturas do ensino, das escolas, dos equipamentos, embora reconheça que não pode ser dissociada uma coisa da outra; por isso mesmo as questões relativas ao Orçamento do Estado e nomeadamente às do Ministério da Educação são um aspecto global do Orçamento, na certeza de que a filosofia do Governo não é de prejudicar as populações, mas no sentido de as servir. Quanto às dotações orçamentais, estou pessoalmente convencido de que o Governo terá feito o esforço até onde pôde, mas na minha intervenção não deixei de focar que, se necessário e se for possível - fazendo realmente um apelo para que seja possível -, se faça um plano de emergência de escolas neste país, se dê o apoio que as populações merecem e precisam.
O interior do nosso país vive abandonado, as pessoas do interior precisam que olhem por elas. Muitas coisas se fazem que não terão prioridade e as escolas devem ser aquelas que devem primeiro merecer apoio.Já agora, Sr.a Deputada, permita que lhe dê a informação de que num concelho dos mais interiores do meu distrito, exactamente o concelho de Ponte da Barca, a respectiva câmara municipal, no seu orçamento, instituiu para alunos carentes do seu concelho cinco bolsas de estudo para alunos que frequentam o ensino. superior e que não têm possibilidades. Foi assim no ano transacto e penso inscrevê-lo também este ano. É uma maneira de os autarcas agirem junto das suas populações, mostrando pelo menos a franqueza de as servirem de alma e coração, sem nenhuma demagogia, indo ao encontro daqueles que precisam. É um gesto que não teve a nível nacional a divulgação que merecia, por isso mesmo a intervenção de V. Ex.a, Sr.a Deputada, deu-me oportunidade de através desta Câmara dar a conhecer ao País este exemplo magnífico de uma câmara municipal lá bem no alto, lá bem nos contrafortes da serra da Peneda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Roleira Marinho, espero que não se cumpra aqui o adágio de que "os santos da casa não fazem milagres".
A intervenção de V. Ex.a foi uma nota crítica às carência da educação e do ensino. Espero que a voz de V. Ex.a neste anfiteatro chegue prestes e com força ao Sr. Ministro da Educação, que é do seu partido, para ver se ele é sensível à crítica, à nota de insuficiência, às incapacidades do nosso ensino, para que se não dê em relação a ele o mesmo que se deu ao anterior Ministro da Educação, que por acaso também era do seu partido.
Iniciou V. Ex.a a sua análise, a sua ponderação na perspectiva da regionalização. E iniciou muito bem, pois realmente também há aqui um problema de fundo que tem a ver com a regionalização. Quero ter a coragem de lhe dizer que, numa análise concluída muito recentemente pela Comissão de Coordenação da Região Norte para o Vale do Lima, sobre os abandonos e as reprovações escolares, a situação concretamente das Câmaras de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Ponte da Barca e Arcos de Valdevez é de estarrecer. As conclusões a que chega a referida Comissão são de que neste momento 30 % da população é analfabeta; na primeira fase, 1.a e 2.a classe, 40 % dos alunos reprovam; na segunda fase as reprovações rondam a mesma percentagem; nos 6 anos do ensino obrigatório, 70 % da população estudantil abandona o ensino; 90 % a 99 % do corpo docente destes 6 anos não é da população do Vale do Lima.
Pergunto: onde param os professores do ensino obrigatório do Vale do Lima? Por que é que isto acontece? Será porque a população do Vale do Lima não tem capacidade de aprender o pouco que se ensina?
Será que os programas são insuficientes? Será que os professores não são competentes? Continuaremos nesta situação?
Oxalá o Sr. Ministro da Educação seja sensível a isto.
Como o Sr. Deputado falou da regionalização, ponho-lhe ainda outro problema: para regionalizar e descentralizar atribuiu-se às câmaras municipais a obrigação de tratar dos transportes e da acção social escolar a partir de Outubro, à custa das receitas municipais, receitas essas que foram aqui detectadas numa das últimas sessões da Assembleia como sendo as próprias receitas dos 51,5 milhões de contos. Mas só aqueles custam 1 milhão de contos, Sr. Deputado. Como vou eu resolver os problemas dos transportes, se de todo o Orçamento já esgotou tudo quanto foi
distribuído antes dos 51,5 milhões de contos pelas
distribuições que deu o Ministério do Interior?
No caso de Arcos de Valdevez, por exemplo, quecitou e bem, os transportes custam 18000 contos por
ano; só 467 contos é que são gastos em transportescolectivos, carreiras públicas, e o resto são círculos
especiais. Quando não é dada às câmaras - e isso é
que é descentralizar- a faculdade de controlar e de
atribuir os alvarás dos transportes públicos, como vão
os municípios tratar desse problema? Continuando a
delapidar o dinheiro público pela forma como tem sido
delapidado até aqui nos transportes colectivos? Quer
dizer, começou-se a descentralizar mal e não se deramaos municípios, às autarquias, os meios e os instru
mentos necessários para poder controlar os dinheiros
e os gastos públicos nos transportes e na acção social
escolar.O que lhe quero perguntar, Sr. Deputado, é setambém acha que isto é um problema fundamental