2 DE FEVEREIRO DE 1995245e) A redução das atribuições do Estado no sector agrícola, com transferência progressiva de funções para as organizações agrícolas e interprofissionais;f) O desenvolvimento da investigação, experimentação e vulgarização rural, designadamente para os subsectores em que se impõe uma especialização da produção nacional;g) A valorização qualitativa da produção, pela garantia da tipicidade e genuinidade dos produtos regionais e pelo apoio ao controlo de qualidade nas empresas e à promoção comercial dos produtos nacionais;h) O apoio ao desenvolvimento de actividades complementares associadas à exploração agrícola; em particular nas zonas com condições naturais mais desfavoráveis ou com ecossistemas específicos, na• perspectiva de integração dos rendimentos resultantes da exploração e preservação dos recursos económicos, paisagísticos e ambientais do espaço rural.CAPÍTULO n Do agricultor e das organizações agrícolasSecção I Do agricultorArtigo 4.° Agricultor0 agricultor constitui o suporte fundamental da modernização do sector, devendo promover-se a sua habilitação profissional, tendo em vista a melhoria da estrutura produtiva e organizativa da actividade agrícola, por meio do ensino, da formação profissional e da vulgarização. .Artigo 5.° Protecção social1 —As medidas de protecção social na agricultura visam a melhoria das condições de vida da população agrária, no sentido da equiparação efectiva do seu estatuto ao dos demais trabalhadores.2 — O regime contributivo da segurança social dos agricultores e dos trabalhadores rurais será informado pelo princípio da unidade com as outras categorias profissionais.Artigo 6." Rejuvenescimento do tecido empresarial1 — A instalação de jovens agricultores, como forma privilegiada de revitalização do tecido empresarial agrário e do meio rural, deverá ser objecto de incentivos específicos.2 — As medidas incentivadoras da cessação antecipada da actividade dos agricultores mais idosos visam contribuir para o ajustamento estrutural da população activa agrária e para a melhoria da estrutura fundiária, com rejuvenescimento do tecido empresarial da agricultura e aumento da dimensão das explorações agrícolas nas zonas de minifúndio ou nas que se caracterizam por uma excessiva fragmentação da propriedade.3> — O Governo estabelecerá as condições e os incentivos à instalação de jovens agricultores e à cessação antecipada da actividade agrícola.Secção II Das organizações agrícolasArtigo 7." Associativismo económico e sóclo-profissional0 Estado incentivará todas as formais de associativismo agrícola que, numa perspectiva económica e sócio-profis-sional, promovam os objectivos consagrados nesta lei, no respeito fundamental pelas vocações próprias que as norteiam.Artigo 8.° Acordos de colaboração1 — Através de protocolos celebrados com o Ministério da Agricultura podem as organizações agrícolas, no âmbito das atribuições que lhes são próprias, assumir o desempenho de acções cometidas ao Estado.2 — A transferência referida no número anterior far--se-á sem prejuízo da salvaguarda do princípio da igualdade de oportunidades e do exercício dos poderes de autoridade que ao Estado incumbe garantir na defesa do interesse público, designadamente ho controlo da qualidade do desempenho e dos resultados obtidos pelas associações agrícolas subscritoras dos protocolos.Artigo 9.° Interproflssionalismo1 — Os acordos interprofissionais, que o Estado supletivamente pode reconhecer, promover e apoiar, constituem um instrumento preferencial na concertação dos interesses entre a produção, o comércio e a indústria.2—O Estado incentivará as iniciativas que tenham por objectivo o desenvolvimento de formas de contramalização da produção agrícola.Artigo 10.° Órgãos consultivosDevem funcionar junto da Administração Pública órgãos de consulta, nomeadamente interprofissionais, que assegurem a participação das organizações representativas dos intervenientes nas actividades agrárias na definição da política agrícola e, designadamente, na regulamentação da presente lei.Artigo 11.°Acompanhamento e avaliaçãoAs entidades competentes para a aplicação das políticas e programas para o sector agrário devem elaborar relatórios de avaliação anual, tendo em vista a informação e o acompanhamento pelos interessados das opções e critérios de afectação dos recursos públicos postos à disposição do sector.CAPÍTULO m Dos recursos naturaisArtigo 12.° Principios gerais1 — O desenvolvimento sustentado dos sistemas produtivos agrícolas, no longo prazo, depende da salvaguarda