PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
264 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: José Junqueiro (PS)  Discussão generalidade  Votação prejudicada por motivo da rejeição do Projecto de Resolução n.o 400/X (PSD) sobre o mesmo assunto  DAR I série n.o 21, de 2008-12-04  Discussão conjunta: AP n.o 94/X/4 (PSD), AP n.o 97/X/4 (PCP), PJR n.o 400/X/4 (PSD) Projecto de Lei n.o 606/X/4  Autoria: PS, PSD  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho - Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 44, de 2008-12-16  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 42, de 2008-12-13  DAR II série A n.o 44, de 2008-12-16  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 87, de 2009-03-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 44, de 2008-12-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 24, de 2008-12-11  Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 110, Supl., de 2009-05-07  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final incluindo propostas de alteração do PS/PSD, PCP, BE e PSD  Votação final global  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: 1-PS Abstenção: 1-PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 285/X  DAR II série A n.o 116, de 2009-05-18  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15
265 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Projecto de Lei n.o 607/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera o Código de Processo Penal - Segredo de Justiça.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2008-12-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2008-12-19  Discussão conjunta: PJL n.o 452/X/3 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 29, de 2008-12-20  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 608/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 2/2008, de 18 de Janeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 51, de 2009-01-10 Projecto de Lei n.o 609/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2008-12-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 51, de 2009-01-10 Projecto de Lei n.o 610/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2008-12-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 44, de 2008-12-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 24, de 2008-12-11  Discussão conjunta: PJL n.o 604/X/4 (PCP), PPL n.o 227/X/4 (Governo), PJL n.o 611/X/4 (BE), PJL n.o 612/X/4 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD Abstenção: PS, CDS-PP
266 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Projecto de Lei n.o 611/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2008-12-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 43, de 2008-12-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 24, de 2008-12-11  Discussão conjunta: PJL n.o 604/X/4 (PCP), PJL n.o 610/X/4 (BE), PPL n.o 227/X/4 (Governo), PJL n.o 612/X/4 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Aprovado  A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PS, PSD, PCP, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 284/X  DAR II série A n.o 116, de 2009-05-18  Lei n.o 28/2009  DR I série n.o 117, de 2009-06-19 Projecto de Lei n.o 612/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Supervisão de Instituições de Crédito.  Publicação DAR II série A n.o 42, de 2008-12-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 44, de 2008-12-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 24, de 2008-12-11  Discussão conjunta: PJL n.o 604/X/4 (PCP), PJL n.o 610/X/4 (BE), PPL n.o 227/X/4 (Governo), PJL n.o 611/X/4 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  Votação final global  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, PEV
267 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 284/X  DAR II série A n.o 116, de 2009-05-18  Lei n.o 28/2009  DR I série n.o 117, de 2009-06-19 Projecto de Lei n.o 613/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Regime jurídico dos empreendimentos turísticos.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2008-12-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Turismo e Transporte)  DAR II série A n.o 62, de 2009-01-29  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 68, de 2009-02-12  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  DAR II série A n.o 83, de 2009-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 113, de 2009-05-14 Projecto de Lei n.o 614/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doença rara  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2008-12-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 73, de 2009-02-21 Projecto de Lei n.o 615/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera os efeitos das faltas previstos na Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2008-12-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 51, de 2009-01-10 Projecto de Lei n.o 616/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2008-12-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 54, de 2009-01-16 Projecto de Lei n.o 617/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel
268 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2008-12-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 51, de 2009-01-10  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2009-01-09  Discussão conjunta: PJL n.o 630/X/4 (PSD), PJL n.o 628/X/4 (BE), PJL n.o 632/X/4 (PEV)  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 5-PS Projecto de Lei n.o 618/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2008-12-18  Publicação em Separata  Separata n.o 89, de 2009-01-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 54, de 2009-01-16 Projecto de Lei n.o 619/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2008-12-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Discussão conjunta: PJL n.o 643/X/4 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 620/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2008-12-18  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
269 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 64, de 2009-02-05  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 68, de 2009-02-12  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 71, de 2009-02-19  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 100, de 2009-04-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 54, de 2009-01-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2009-01-16  Discussão conjunta: PJL n.o 544/X/3 (PCP), PJL n.o 575/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 627/X/4 (CDS-PP), PJL n.o 636/X/4 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 35, de 2009-01-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 621/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação Social.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2008-12-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 81, de 2009-03-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2009-03-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2009-03-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 622/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Programa de ensino multilingue nos estabelecimentos de ensino público.  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2008-12-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 54, de 2009-01-16 Projecto de Lei n.o 623/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o regime de acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., e consagra o Direito de acesso a todo o tempo a uma Indemnização Emergente de Doenças Profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2008-12-19  Publicação em Separata  Separata n.o 88, de 2009-01-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
270 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2009-03-14  Discussão conjunta: PJL n.o 649/X/4 (PSD), PJL n.o 625/X/4 (PCP), PJL n.o 681/X/4 (CDSPP), PJL n.o 683/X/4 (PEV)  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 624/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Almeida  Título: Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano.  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2008-12-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 83, de 2009-03-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2009-03-14  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: 5-CDS-PP Abstenção: 1-PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PSD, 4-CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: 1-CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Saúde  Decreto da Assembleia n.o 339/X  DAR II série A n.o 158, de 2009-07-14  Lei n.o 75/2009  DR I série n.o 155, de 2009-08-12 Projecto de Lei n.o 625/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de Urânio, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2008-12-19  Publicação em Separata  Separata n.o 88, de 2009-01-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2009-03-14  Discussão conjunta: PJL n.o 623/X/4 (BE), PJL n.o 649/X/4 (PSD), PJL n.o 681/X/4 (CDSPP), PJL n.o 683/X/4 (PEV)  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
271 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Contra: PS Projecto de Lei n.o 626/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Altera e clarifica o Artigo 29.o do Código do IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativo às obrigações genéricas dos contribuintes e o Artigo 32.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2008-12-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Aldemira Pinho (PS) Projecto de Lei n.o 627/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Majoração da prestação do subsídio de desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2009-01-16  Discussão conjunta: PJL n.o 544/X/3 (PCP), PJL n.o 575/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 620/X/4 (BE), PJL n.o 636/X/4 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 35, de 2009-01-17  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PCP, BE Projecto de Lei n.o 628/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Estabelece um modelo formativo e integrado de avaliação de desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2009-01-09  Discussão conjunta: PJL n.o 617/X/4 (PSD), PJL n.o 630/X/4 (PSD), PJL n.o 632/X/4 (PEV)  Rejeitado  A Favor: 4-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 1-PS Projecto de Lei n.o 629/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Estabelece um programa de intervenção para o Ave e o Cávado com a finalidade minorar os efeitos do desemprego nesta Região.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10
272 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Discussão conjunta: PJR n.o 411/X/4 (CDS-PP), PJR n.o 412/X/4 (PCP), PJR n.o 413/X/4 (PSD)  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 630/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel  Título: Suspensão da vigência do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2009, de 5 de Janeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2009-01-09  Discussão conjunta: PJL n.o 617/X/4 (PSD), PJL n.o 628/X/4 (BE), PJL n.o 632/X/4 (PEV)  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 5-PS Projecto de Lei n.o 631/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Simplificação do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente, para o ano lectivo 2008/2009.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Rejeitado  A Favor: 5-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 632/X/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Suspende a avaliação dos docentes do ensino público não superior.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2009-01-09  Discussão conjunta: PJL n.o 617/X/4 (PSD), PJL n.o 630/X/4 (PSD), PJL n.o 628/X/4 (BE)  Rejeitado  A Favor: 4-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 1-PS Projecto de Lei n.o 633/X/4  Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: Alberto Martins
273 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação.  Publicação  DAR II série A n.o 51, de 2009-01-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Votação na generalidade  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 64, de 2009-02-05  Relatório da votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência.  Decreto da Assembleia n.o 269/X  DAR II série A n.o 75, de 2009-02-26  Lei n.o 13/2009  DR I série n.o 64, de 2009-04-01 Projecto de Lei n.o 634/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Estabelece o regime de aplicação da Educação Sexual nas Escolas.  Publicação  DAR II série A n.o 51, de 2009-01-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2009-01-16  Discussão conjunta: PJL n.o 530/X/3 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 35, de 2009-01-17  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação e Ciência  Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2009-02-20  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  Retirada da iniciativa Na reunião da 8a.CEC de 2009-05-27, o GP do PCP, informou que retira a presente iniciativa legislativa Projecto de Lei n.o 635/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da Categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da Categoria B  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2009-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 110, Supl., de 2009-05-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23
274 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Votação na generalidade  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 151, de 2009-07-07  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Decreto da Assembleia n.o 342/X  DAR II série A n.o 160, de 2009-07-16  Lei n.o 78/2009  DR I série n.o 156, de 2009-08-13 Projecto de Lei n.o 636/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Adão Silva  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2009-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2009-01-16  Discussão conjunta: PJL n.o 544/X/3 (PCP), PJL n.o 575/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 620/X/4 (BE), PJL n.o 627/X/4 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 35, de 2009-01-17  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PCP, BE Projecto de Lei n.o 637/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Almeida  Título: Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2009-01-15  Publicação em Separata  Separata n.o 90, de 2009-02-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2009-03-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 173, de 2009-08-14  Votação final global  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao PJL n.o 637/X/4.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 332/X  DAR II série A n.o 150, de 2009-07-06  Lei n.o 59/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05
275 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Projecto de Lei n.o 638/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2009-01-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2009-01-23  Discussão conjunta: PJL n.o 581/X/4 (PEV), PJL n.o 580/X/4 (PEV), PJR n.o 376/X/4 (PEV), PJR n.o 152/X/2 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 639/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Revoga o factor de sustentabilidade.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2009-01-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 68, de 2009-02-12  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 70, de 2009-02-14  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  DAR II série A n.o 83, de 2009-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 70, de 2009-02-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2009-02-13  Discussão conjunta: PJL n.o 648/X/4 (BE), PJL n.o 433/X/3 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 640/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel  Título: Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2009-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 70, de 2009-02-14
276 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 70, de 2009-02-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2009-02-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Aprovado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 166, de 2009-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.  Decreto da Assembleia n.o 376/X  DAR II série A n.o 172, de 2009-08-07  Lei n.o 108/2009  DR I série n.o 178, de 2009-09-14 Projecto de Lei n.o 641/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Altera as datas dos pagamentos por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2009-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09 Projecto de Lei n.o 642/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Eliminação de reserva formulada pelo Estado Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2009-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Lei n.o 643/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2009-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Discussão conjunta: PJL n.o 619/X/4 (BE)  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
277 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 644/X/4  Autoria: PS, PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Sá  Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2009-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 70, de 2009-02-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 73, de 2009-02-21 Projecto de Lei n.o 645/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Regime de comparticipação do Neocate LCP.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2009-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 83, de 2009-03-14 Projecto de Lei n.o 646/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Eduardo Martins  Título: Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 89, de 2009-03-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 61, de 2009-03-26  Discussão conjunta: PJL n.o 684/X/4 (CDS-PP), PJL n.o 690/X/4 (PEV), PJL n.o 692/X/4 (PCP), PJL n.o 651/X/4 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2009-03-28  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 647/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Integra o concelho de Mora na NUT III - Alentejo Central e o concelho de Sousel na NUT III - Alto Alentejo.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 648/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca
278 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Revoga o designado "factor de sustentabilidade" do sistema público de Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 70, de 2009-02-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2009-02-13  Discussão conjunta: PJL n.o 639/X/4 (PCP), PJL n.o 433/X/3 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 649/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: António Almeida Henriques  Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Publicação em Separata  Separata n.o 91, de 2009-02-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2009-03-14  Discussão conjunta: PJL n.o 623/X/4 (BE), PJL n.o 625/X/4 (PCP), PJL n.o 681/X/4 (CDSPP), PJL n.o 683/X/4 (PEV)  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 650/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2009-01-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Miguel Laranjeiro (PS) Projecto de Lei n.o 651/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2009-01-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 89, de 2009-03-26  Discussão generalidade
279 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 61, de 2009-03-26  Discussão conjunta: PJL n.o 684/X/4 (CDS-PP), PJL n.o 690/X/4 (PEV), PJL n.o 692/X/4 (PCP), PJL n.o 646/X/4 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2009-03-28  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 652/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.  Publicação  DAR II série A n.o 63, Supl., de 2009-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Relatores: Rosário Águas (PSD) Projecto de Lei n.o 653/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).  Publicação  DAR II série A n.o 63, Supl., de 2009-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 170, de 2009-07-31  Relatores: Esmeralda Salero Ramires (PS) Projecto de Lei n.o 654/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Relvas  Título: Integração do Município de Mação na NUTS III - Médio Tejo  Publicação  DAR II série A n.o 63, Supl., de 2009-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 89, de 2009-03-26 Projecto de Lei n.o 655/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares.  Publicação  DAR I série n.o 44, de 2009-02-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 83, de 2009-03-14 Projecto de Lei n.o 656/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Cria o Conselho Superior do Turismo como órgão permanente do Conselho Económico e Social.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2009-02-12  Audição Assembleias Legislativas Regionais
280 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 89, de 2009-03-26  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 100, de 2009-04-18  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 120, de 2009-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19 Projecto de Lei n.o 657/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2009-02-12  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa das Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 79, de 2009-03-05  Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores   DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 70, de 2009-02-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2009-02-13  Discussão conjunta: PPL n.o 248/X/4 (Governo), PJL n.o 587/X/4 (BE), PJL n.o 578/X/3 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 658/X/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2009-02-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Discussão conjunta: PJL n.o 785/X/4 (BE)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 659/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2009-02-19
281 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 71, de 2009-02-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 85, de 2009-03-19 Projecto de Lei n.o 660/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Nuno Santos  Título: Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2009-02-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2009-02-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 5-PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Autores de recursos: PCP, CDS-PP, BE  Aprovado por unanimidade  Três requerimentos apresentados pelo CDS-PP, BE e PCP, da avocação pelo Plenário de votação, na especialidade, respectivamente, dos artigos 3.o e 9.o, dos artigos 10.o e 14.o e do artigo 10.o do texto fina, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência  Votação na especialidade  DAR I série n.o 86, de 2009-05-29  Aprovado Votação artigo a artigo – foram votadas várias propostas de alteração ao Texto Final apresentado pela Comissão de de Educação e Ciência Votação final global  Aprovado  A Favor: PS, PCP, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: 1-PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência  Decreto da Assembleia n.o 303/X  DAR II série A n.o 144, de 2009-06-29  Lei n.o 60/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 661/X/4  Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: José Lello  Título: Altera o Cartão Especial de Identificação de Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93 de 1 de Março.  Publicação  DAR II série A n.o 76, de 2009-02-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 83, de 2009-03-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2009-03-14  Aprovado por unanimidade  Requerimento Votação Especialidade (Final Global)  DAR I série n.o 57, de 2009-03-14  Aprovado por unanimidade  Aprovado
282 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Requerimento (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV) solicitando votação na especialidade em Plenário, final global, bem como dispensa de redacção final e do prazo de reclamação do n.o 1 do artigo 157.o do Regimento  Votação na especialidade e votação final global  DAR I série n.o 57, de 2009-03-14  Aprovado por unanimidade  O diploma na especialidade, incluindo as propostas, apresentadas pelo PS, de alteração da alínea d) do n.o 3 e dos n.os 4 e 5 do artigo 15.o do Estatuto dos Deputados, constante do artigo 1.o do projecto de lei n.o 661/X (4.a), e da proposta de aditamento de um artigo 3.o ao referido projecto de lei, bem como em votação final global, com a dispensa de redacção final Decreto da Assembleia n.o 272/X  DAR II série A n.o 84, de 2009-03-16  Lei n.o 16/2009  DR I série n.o 64, de 2009-04-01 Projecto de Lei n.o 662/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Duarte  Título: Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2009-02-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 82, de 2009-03-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 47, de 2009-02-19  Discussão conjunta: PJL n.o 510/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 508/X/3 (BE), PJL n.o 560/X/3 (PCP)  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 47, de 2009-02-19  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Requerimento apresentado pelo PS  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2009-03-07  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 4-PS Projecto de Lei n.o 663/X/4  Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: João Bernardo  Título: Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério Primário e educação de Infância de 1975 e 1976.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  Rectificação ao DAR II série A n.o 76  DAR II série A n.o 76, de 2009-02-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 87, de 2009-03-21  Votação na generalidade
283 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  Votação final global  DAR I série n.o 96, de 2009-06-26  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projectos de Lei n.os 663/X/4.a (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE) e 764/X/4.a (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 336/X  DAR II série A n.o 158, de 2009-07-14  Lei n.o 77/2009  DR I série n.o 156, de 2009-08-13 Projecto de Lei n.o 664/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Proíbe a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão.  Publicação  DAR II série A n.o 76, de 2009-02-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Miguel Santos (PSD) Projecto de Lei n.o 665/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2009-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 81, de 2009-03-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2009-03-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2009-03-07  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 349/X  DAR II série A n.o 168, de 2009-07-28  Veto (Leitura) Projecto de Lei n.o 666/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração ao Artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2009-02-28