9 DE NOVEMBRO DE 19831245SECÇÃO IV Do bastonário Artigo 35.° (Presidente da Ordem dos Advogados)0 bastonário é o presidente da Ordem dos Advogados e, por inerência, presidente do congresso, da assembleia geral e do conselho geral.Artigo 36.° (Competência)1 — Compete ao bastonário:a) Representar a Ordem dos Advogados em juízoe fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania;b) Representar os institutos integrados na Or-dem;c) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito na-cional;d) Velar pelo cumprimento da legislação respei-tante à Ordem e respectivos regulamentos e zelar pela realização das atribuições que lhe são conferidas;e) Fazer executar as deliberações da assembleiageral, do conselho superior e do conselho geral e dar seguimento às recomendações do congresso;/) Promover a cobrança das receitas da Ordem, autorizar despesas orçamentadas e promover a abertura de créditos extraordinários, quando necessários;g) Apresentar anualmente ao conselho geral oprojecto de orçamento para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o relatório sobre as actividades anuais;h) Promover, por iniciativa própria ou a solici-tação dos conselhos da Ordem, os actos necessários ao patrocínio dos advogados ou para que a Ordem se constitua assistente, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 4.°;/) Cometer a qualquer órgão da Ordem ou aos respectivos membros a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às atribuições da Ordem;;') Presidir à comissão de redacção da Revista da Ordem dos Advogados, ou indicar colega de reconhecida competência para estas funções;/) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo, porém, direito a voto nas reuniões do congresso, da assembleia geral e do conselho geral e nas reuniões conjuntas deste conselho com o conselho superior;m) Usar ainda o voto de qualidade, em caso de empate, em todos os órgãos colegiais a que presida com direito a voto;n) Interpor recurso para o conselho superior das deliberações de todos os órgãos da Ordem,incluindo o conselho geral, que juügue contrárias às leis e regulamentos ou aos interesses da Ordem ou dos seus membros;o) Exercer, em casos urgentes, as atribuições do conselho geral;p) Exercer as demais atribuições que as leis e regulamentos lhe confiram.2 — O bastonário pode delegar em qualquer membro do conselho geral alguma ou algumas das suas atribuições.3 — O bastonário pode também, com o acordo do conselho geral, delegar a representação da Ordem ou atribuir funções especificamente determinadas a qualquer advogado.4 — O bastonário pode ainda consultar os antigos bastonários, individualmente ou em reunião por e2e presidida, e delegar neles a sua representação, incuns-bindo-os de funções especificamente determinadas.SECÇÃO V Do conseiho su^ecw? Artigo 37.° (Composição)1 — O conselho superior constitui o supremo órgão jurisdicional da Ordem dos Advogados e é composto por 20 membros, sendo, pelos menos, 5 advogados inscritos pelo distrito de Lisboa, 4 peio distrito do Porto e 4 pelos restantes distritos.2 — Na primeira sessão de cada triénio, o conselho superior elege de entre os seus membros 3 vice-presi-dentes e 4 secretários.3 — O conselho superior funciona na sede da Ordem.Artigo 38.° (Pleno e secções)1 — O conselho superior reúne em sessão plenária e por secções, cada uma deías constituída por 5 meai-bros.2 — A composição das secções é fixada na primeira sessão de cada exercício.3 — O presidente do conselho superior preside às sessões plenárias e à 1." secção, com direito a voto, podendo também presidir, mas sem direito a voto, às restantes secções, as quais são presididas, na ausência do presidente, por cada um dos vice-presideníes.4 — Cada uma das secções é secretariada por um dos secretários.Astigo SS>.° (Competência!1 — Compete ao conselho superior, reunido em sessão plenária:a) Julgar os recursos interpostos das decisões dafe secções, nos ^asos do %. aáínea b}f deste artigo;