PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gráfico 43 – Estrutura de Rendimentos do SNS — 2019 (em percentagem) Fontes: Relatórios e contas do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde do ano de 2019 e cálculos da UTAO. 277. As contas Gastos com Pessoal e Fornecimentos e Serviços Externos representaram cerca de quatro quintos da totalidade dos Gastos no exercício de 2019 do SNS. A grande maioria dos gastos anuais do SNS decorre dos custos operacionais relacionados com pessoal e fornecimentos e serviços externos; no seu conjunto, representaram 79% da totalidade dos gastos no exercício de 2019. De salientar que a conta gastos com pessoal registou um acréscimo de 8,5% face a 2018. No caso dos Fornecimentos e Serviços Externos, a variação anual foi de 2,8%, sendo que esta conta agrega os gastos com: i) produtos vendidos em farmácias; ii) meios de complementares de diagnóstico e terapêutica e outros subcontra-tos; iii) parcerias público-privadas (PPP); iv) Outros Fornecimentos e Serviços Externos. É de realçar que a conta de Fornecimento e Serviços Externos reflete o decréscimo da despesa em PPP por via da passa-gem, em setembro de 2019, da Parceira Público-Privada de Braga para o universo de entidades do SNS. Em contrapartida, a despesa com pessoal foi incrementada, no último trimestre de 2019, por via desta alteração. Ainda na estrutura de gastos é de salientar o impacto dos encargos da rubrica Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas que no exercício de 2019 representou 17,8% do total dos gastos. De notar que esta rubrica corresponde a matérias-primas e mercadorias adquiridas que fo-ram consumidas na prestação dos serviços e produtos prestados pelo SNS (Gráfico 44).  Gráfico 44 – Estrutura de Gastos do SNS — 2019 (em percentagem) Fontes: Relatórios e contas do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde do ano de 2019 e cálculos da UTAO. 278. O Passivo total do SNS acumulado em finais de 2019 ascendia a 3,95 mil M€ e era largamente cons-tituído por dívidas a fornecedores e outros credores do SNS. No apuramento das contas de 2019, verifica-se que o Passivo do SNS registava o valor de 3 945,8 M€, sendo que, neste valor, a rubrica dívidas a Fornecedores e Outras Contas a Pagar pesava 89,1%, ou seja, 3 517,7 M€ (+ 155,5 M€ face a 2018). Ao desagregar esta rubrica, verifica-se que a divida a fornecedores se situou em 1897,1 M€, ou seja, uma diminuição de 87,8 M€ face a 2018. No que diz respeito ao valor registado na rubrica Outras Contas a Vendas e Prest. Serv iços (inclui Impostos e Taxas); 4,8%Transferências Correntes; 93,7%Outros Rendimentos e Ganhos; 1,4%Rendimentos Financeiros; 0,1%Custos Mercadorias  Vendidas; 17,8%Forn. e Serv iços Externos; 38,2%Gastos c/ Pessoal; 40,8%Transfer. Correntes; 0,6%Gastos Financeiros; 0,0%Gastos de Depreciação e Amortização; 1,6%II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________258
Pagar (1620,6 M€), e de acordo com a informação prestada pela ACSS, o peso nesta rubrica da sub-conta Outros Credores do SNS ascendeu, em 2019, a 655 M€, ou seja, um acréscimo de 99,2 M€ face a 2018. Assim, no final de 2019, 64,6% do Passivo total do SNS era constituído por dívidas a fornecedores e a outros credores do SNS. Os leitores interessados em mais informação sobre a dívida não-financeira do SNS encontram-na no Capítulo 6 deste documento. Gráfico 45 – Resultado Líquido do Exercício e Resultado Operacional do SNS no período 2014–2019 (valores anuais e acumulados, em milhões de euros) Fontes: Relatórios e contas anuais do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde dos anos de 2014 a 2019 e cálculos da UTAO. |Notas: os valores do resultado operacional nos anos de 2014, 2015 e 2016 foram retirados dos respetivos relatório e contas e foram ajustados de modo a respeitar a nomenclatura do modelo de demonstração de resultados por funções previsto na Portaria n.o 220/2015, de 24 de julho, do Ministério das Finanças. Em concreto, aos resultados operacionais registados foram acrescidos os resulta-dos extraordinários de modo a obter os resultados operacionais (antes de gastos financeiros e impostos). 279. Após o exercício de 2019, o valor total do Passivo do SNS é 2302,4% superior ao valor de Fundos Próprios. De acordo com os dados constantes do Relatório Anual do Serviço Nacional de Saúde de 2019, um dos indicadores financeiros que se destaca é o da relação entre dívida e fundos próprios, que per-mite concluir que o Passivo Total corresponde a 2302,4% do valor dos Fundos Próprios e, por inerência, o rácio de solvabilidade (que mede a relação entre os capitais próprios da entidade contabilística e os capitais alheios) situa-se a um nível bastante baixo (4,3%), cerca de metade do nível registado em 2018 (8,1%). De notar que para o nível dos Fundos Próprios registado em 2019 concorreram em sentido oposto: i) as dotações de capital, cujas entradas nas entidades do SNS ascenderam a 683 M€; ii) o Resultado Líquido do Exercício negativo de 696,9 M€ (Gráfico 45 e Gráfico 47). - 295,5- 412,0 - 407,6- 349,3- 846,3- 698,5-3 009,2- 267,0- 407,8 - 391,3 - 345,8- 848,2- 696,9-2 957,1-3 200,0-2 800,0-2 400,0-2 000,0-1 600,0-1 200,0- 800,0- 400,02014 2015 2016 2017 2018 2019 soma 2014-2019Resultado Operacional (antes de gastos financeiros e impostos) Resultado Líquido do período16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________259
administração, como sejam as substituições de pessoal e a panóplia de atos de gestão corrente que carecem de autorização política morosa e sujeita a muita documentação relativos a recrutamento e contratação de serviços (ver análise na Subsecção 3.4.2). Sem uma correção estrutural e integrada de todas estas dimensões, os estrangulamentos na atividade assistencial continuarão a ser uma realidade para utentes, trabalhadores, gestores e fornecedores. 283. O Orçamento do Estado de 2020 disponibilizou recursos adicionais no sentido de mitigar a subor-çamentação do SNS. No final de 2019, a situação das contas do SNS, como referido no parágrafo ante-rior, revelava uma prática insustentável de suborçamentação. A UTAO, no Relatório n.o 20/2019 publi-cado (22 de novembro) em momento que antecedeu a discussão e aprovação do OE/2020, já tinha alertado para esta realidade de suborçamentação do SNS, sendo que na altura a análise incidia sobre os dados do relatório e contas de 2018. O OE/2020 propunha-se mitigar a suborçamentação do SNS, através de um reforço significativo de 901 M€69 para o SNS em transferências correntes e subsídios à exploração com origem no financiamento anual previsto no OE para o programa da Saúde. A dimensão deste reforço visava equiparar os rendimentos aos gastos da atividade do SNS, reduzindo a probabili-dade de prejuízo anual e mitigando, assim, a necessidade de novas injeções de capital durante o exer-cício de 2020, em contraste com o ocorrido desde 2014 (Gráfico 46 e Gráfico 47). No entanto, esta projeção não será possível de confirmar, pois a partir do final do 1.o trimestre de 2020 o SNS foi “cha-mado” a combater a pandemia de COVID-19, inviabilizando qualquer comparação entre o projetado e o previsto em cenário sem pandemia, visto que o exercício de 2020 do SNS ficou indelevelmente mar-cado por um contexto substancialmente diferente e não antecipado.                                                          69 Diferença entre o valor apurado em 2019 e o previsto no OE/2020 para as rubricas transferências e subsídios correntes à exploração do SNS por via do financiamento do SNS. II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________262
Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019 Aprovado no Plenário de 20/5/2021 Relator: Conselheiro Rui Leão MartinhoLisboa, 2021II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________266
ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO2. CONSIDERAÇÕES GERAIS3. EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA4. EVOLUÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA5. CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL6. SÍNTESE CONCLUSIVA16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________267
1. INTRODUÇÃOO presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019 (CGE 2019) foi solicitado pela Comissão Parlamentar do Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e insere-se nas competências constitucionais e legais do Conselho Económico e Social (CES). A elaboração da CGE decorre do previsto na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 107o e na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), no artigo 66o. Nos termos deste artigo, o Governo submete à Assembleia da República (A.R.) até 15 de maio do ano seguinte a documentação integrante da CGE. A A.R. aprecia e aprova a CGE até 31 de dezembro seguinte. O CES reafirma, como consta em anteriores pareceres, a importância da CGE como documento de prestação de contas, o qual vai muito além do cumprimento dos preceitos legais previstos na LEO, nomeadamente no que se refere às normas e quadros contabilísticos. A CGE é, igualmente, um relevante instrumento de avaliação ex-post da execução orçamental e uma oportunidade para a análise dos desvios entre a previsão e a execução e da interpretação das consequências desses desvios para a política orçamental e para a sua incidência na política macroeconómica. A análise da CGE 2019 é baseada na comparação com a proposta de Lei do Orçamento do Estado e nos pareceres do próprio CES sobre esta proposta de Lei e outros pareceres elaborados por outras instituições nacionais 2. CONSIDERAÇÕES GERAISO CES considera relevante o facto da CGE ser o principal documento de prestação anual de contas do Estado Português. II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________268
Verificamos, ano após ano, melhorias significativas na apresentação da CGE, no sentido de tornar este documento mais acessível e no fornecimento de informação mais adequada à avaliação orçamental. No entanto, continuam ainda a verificar-se algumas limitações na comparabilidade entre as políticas definidas no Orçamento do Estado e a sua execução, espelhada na CGE. O CES considera, por exemplo, que a informação sobre o grau de execução das medidas orçamentais é insuficiente, não permitindo uma comparação com o impacto total previsto no OE 2019. Igualmente, como já foi apontado em anos anteriores, ainda é deficiente a apresentação das contas das empresas públicas e do seu contributo para apuramento do saldo global. Ainda de realçar que não é suficientemente clara a informação relativa à aplicação territorial e sectorial do investimento público. Por último, o CES assinala a ausência de qualquer reporte sobre a implementação dos orçamentos com impacto de género. 3. EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA3.1. CARACTERIZAÇÃO GERAL 2019 representou uma trajetória de recuperação do saldo orçamental, permitindo atingir um excedente de 0,2% do PIB. Foi o primeiro excedente orçamental da história da democracia portuguesa, embora de reduzida dimensão. A CGE apresentou um crescimento económico de 2,2% do PIB, conforme previsto no OE, mas inferior ao do ano 2018. De salientar que o valor 2,2% foi, posteriormente, revisto em alta pelo INE para 2,5%. Foi registada uma melhoria do saldo estrutural em 0,5% p.p. para o valor de -0,1% do PIB, em conformidade com a trajetória de aproximação ao objetivo16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________269
de médio prazo recomendado. Esta evolução veio permitir uma maior capacidade de resposta da política orçamental aos choques assimétricos externos, devendo ser eficazmente utlizada, embora sem abandonar o objetivo da sustentabilidade das finanças públicas. O principal desafio colocado ao País na presente década é o de aumentar o ritmo de crescimento da economia, em especial ao nível do seucrescimento potencial, o que requer um forte aumento de investimento (nomeadamente na qualificação dos recursos humanos), o que permitirá uma consolidação orçamental futura, com a possibilidade de manutenção de baixas taxas de juro da dívida pública. A CGE, como atrás é referido, apresentou um crescimento económico que tendo em conta os constrangimentos existentes, incluindo políticas europeias orçamentais restritivas sobre as quais o CES tem chamado a atenção, leva-nos a considerar que é possível criar condições para um crescimento económico mais significativo. No que se refere à política monetária da área do euro, foi mantida a orientação expansionista com o intuito de proporcionar maior liquidez aos bancos e facilitar o financiamento da economia. As economias europeias (UE28) mantiveram, em média, um crescimento moderado com um aumento do PIB de 1,5%. Portugal, para concretizar o objetivo da convergência necessita crescer acima daquele valor e acompanhar, pelo menos, os níveis de crescimento das economias do leste da UE, com as quais mais diretamente concorre.  Foi acentuada a desaceleração da procura externa dirigida à economia portuguesa, como já se tinha notado nos exercícios anteriores. Continuou a verificar-se, a nível do país, um crescimento baseado nas atividades de turismo e de imobiliário. O crescimento do consumo final das famílias ficou pelos 2,2%, mais baixo do que em 2018. II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________270
As exportações cresceram 3,7%, um crescimento mais lento do que no ano anterior (4.5%). De acordo com os dados do INE, a taxa de desemprego atingiu 6,5% (7,1% relativamente às mulheres e 5,8% no que se refere aos homens, os valores mais baixos desde 2002 e 2004, respetivamente) Não obstante esta evolução positiva, o CES chama a atenção para os problemas que persistem no nosso mercado de trabalho – desemprego jovem elevado, elevada incidência de contratos não permanentes (apesar da sua evolução positiva em 2019), taxa de subutilização do trabalho elevada, baixo número de trabalhadores que recebem formação contínua, os quais pelos impactos negativos sobre os trabalhadores e as trabalhadoras bem como sobre o potencial de crescimento da economia devem merecer especial atenção.    A taxa de inflação, calculada com base no crescimento do Índice de Preços no Consumidor (IPC), foi de 0,3%. A balança corrente está em linha com o OE. A balança de bens e serviços reduziu o seu saldo positivo para 0,1% do PIB (a previsão era de 0,7% do PIB), prosseguindo assim a tendência desacelerativa dos dois anos anteriores e antevendo um eventual novo ciclo de saldos negativos. Este é um problema estrutural da nossa economia, o qual se reflete na balança de pagamentos e faz aumentar as necessidades de financiamento. 3.2. ANÁLISES DOS DESVIOS FACE ÀS PREVISÕES O CES tem repetidamente afirmado que gostaria de ver, na próxima CGE, uma análise dos desvios face às previsões. Tal ajudaria a perceber melhor a execução das políticas definidas no OE (relativo ao mesmo exercício) e a justificar opções que possam ser propostas para os OE de exercícios seguintes. 16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________271
Sugerimos em seguida, a título exemplificativo, como esta sugestão poderá passar a ser apresentada, acompanhada de uma análise qualitativa dos desvios verificados. QUADRO 1. PIB e Principais Componentes Variável (taxa de variação, a menos que sinalizado) 2018 2019 Diferença Valores Efetivos OE 2019 ano anterior OE Contexto Internacional PIB 3,6 2,9 3,7 -0,7 -0,8PIB AE 1,9 1,3 1,9 -0,7 -0,7Preço do barril de brent (USD, média ano) 71,3 64 72,2 -7,3 -8,2Euribor a 3 meses -0,33 -0,31 -0,1 0,02 -0,21Taxa de câmbio Eur/USD (média ano) 1,12 1,1 1,19 -0.,2 -0,09Portugal PIB 2,6 2,2 2,2 -0,4 0 Consumo privado 2,9 2,2 1,9 -0,7 0,3 Consumo público 0,9 1,1 0,2 0,2 0,9 Formação Bruta de Capital Fixo 5,8 6,3 7 0,5 -0,7Exportações 4,5 3,7 4,6 -0,8 -0,9Importações 5,7 5,2 4,8 -0,5 0,4 Índice de preços no Consumidor 1 0,3 1,3 -0.7 -1Emprego 2,3 0,8 0,9 -1.5 -0,1Taxa de desemprego (média ano) 7 6,5 6,3 -0.5 0,2 II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________272
QUADRO 1A. Balança de Pagamentos Variável (% do PIB) 2018 2019 Diferença Valores Efetivos OE 2019 ano anterior OE Balança de pagamentos Nec./Capacidade de financiamento 1,2 0,8 1,2 -0,4 -0,4Balança de Capital 0,9 0,8 1,2 -0,1 -0,4Balança Corrente 0,2 0 0 -0,2 0  Balança de Bens e Serviços 0,4 0,1 0,7 -0,3 -0,6QUADRO 1B. Receita Fiscal Variável (% do PIB) 2018 2019 Diferença Valores Efetivos OE 2019 ano anterior OE Receita Fiscal 25,3 25 25,1 -0,3 -0,1Imposto sobre a Produção e Importação 15,2 15,1 15,2 -0,1 -0,1Imposto sobre o Rendimento e Património  10,1 9,8 9,9 -0,3 -0,1Contribuições para Fundos da Segurança Social 11,7 11,9 11,8 0,2 0,1 Vendas 3,5 3,5 3,5 0 0 Outra Receita Corrente 2,1 2,1 2,3 0 -0,216 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________273
Nas componentes da despesa, vemos que a evolução da economia apresentou taxas de crescimento no consumo, quer privado, quer público.  Já no que se refere às exportações ou à FBCF, os valores efetivos foram significativamente menores do que os orçamentados. O índice de preços no consumidor foi mais baixo do que o previsto e a taxa de desemprego ficou ligeiramente acima da projeção orçamental. 4. EVOLUÇAO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAVamos analisar, de seguida, a evolução das principais rubricas orçamentais na sua execução, comparando os respetivos valores. QUADRO 2. Saldo Orçamental e Dívida Variável (% do PIB) 2018 2019 Diferenças Valores Efetivos OE 2019 ano anterior OE Saldo Orçamental -0,4 0,2 -0,2 0,7 0,4 Dívida 122 117,7 118,5 -3,8 -0,8O saldo orçamental das Administrações Públicas fixou-se em 0,2% do PIB, em 2019. Como já referido atrás, Portugal alcançou, assim o primeiro excedente orçamental da democracia. As medidas temporárias ou não recorrentes tiveram um efeito negativo sobre o saldo orçamental de 0,6% do PIB, destacando-se o acionamento domecanismo de capitalização contingente do Novo Banco, a qual se cifrou em 1149 M€, cerca de 0,5% do PIB. Foram também concedidos novos empréstimos às sociedades-veículo do BPN (no valor de 1266 M€), resultando num esforço financeiro líquido no valor de 2469 M€, o que representa 1,15% do PIB de 2019. Realce-se que os apoios concedidos pelo Estado ao setor financeiro, no II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________274
período de 2010 a 2019, oficialmente reportados pelo INE, ascenderam a 20646 M€. O CES salienta também os encargos que representam para as contas do Estado as parcerias público-privadas (PPP). A CGE não fornece uma visão global dos riscos decorrentes da execução dos contratos em vigor e da respetiva modificação dos mesmos, indicando apenas que no setor rodoviário está previsto um total de contingências financeiras na ordem dos 878 M euros. A melhoria do saldo orçamental, face ao previsto, resultou fundamentalmente de a receita fiscal ser acima do orçamentado (mais 460M €) e de uma despesa em juros (-488M €) e em FBCF (-873M €) abaixo do previsto, pelo que no conjunto das rubricas do OE a diferença entre o orçamentado e o executado foi de 813M €. Em 2019, de acordo com a CGE, a política orçamental assumiu um caráter restritivo e contra cíclico, tendo-se verificado um aumento do saldo primário estrutural, num contexto de expansão económica. Em 2019, a política orçamental assentou na obtenção de um saldo primário elevado (na ordem de 3% do PIB na média do período 2018-2019) e de um saldo orçamental positivo, o que teve impacto no investimento público, nas políticas sociais e nas políticas laborais da Administração Pública. O investimento público continua, ano após ano, a ficar muito aquém do previsto no Orçamento do Estado relativo a cada um desses exercícios. A FBCF nas APs foi, em 2019 na ótica das contas nacionais de 3979,9M euros, o que representa um crescimento de 4,9% relativo ao ano anterior. Em termosde PIB isto corresponde a 1,9% do PIB, exatamente a mesma percentagem que em 2018. Relativamente ao que estava previsto no OE 2019, o valor previsto era de 4 853M euros, o que corresponderia a 2,3% do PIB previsto, ficando aquém do orçamentado. 16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________275
Esta questão, pela sua importância, suscita preocupação na perspetiva de uma estratégia sustentada de crescimento. Considerando o investimento como um todo, verificamos que o mesmo é insuficiente para fazer face à reposição necessária de capital fixo, contribuindo assim para uma degradação da qualidade dos serviços públicos. Para além do impacto decorrente do investimento público se ter situado abaixo do orçamentado, o CES sublinha o efeito negativo sobre o normal funcionamento e a qualidade dos serviços públicos de uma prática, cada vez mais presente, de recurso à utilização de dotações previsionais (as quais devem servir para responder a situações imprevisíveis, excecionais e inadiáveis e não a despesas correntes) para colmatar a suborçamentação realizada em várias áreas. A despesa corrente aumentou de 82 294,3 milhões de euros para 84 491,3 milhões de euros, mas o seu peso no PIB diminuiu de 40,3 para 39,8%. O CES considera essencial garantir um aumento mais substancial do investimento, de forma a fomentar o crescimento económico e a tornar a economia mais competitiva, garantindo a criação de emprego de qualidade, mais qualificado e dotando o País de melhores condições de vida para a população. O CES já em 2018 tinha assinalado que o montante total de impostos e contribuições pagos constituem uma pressão elevada sobre as famílias e as empresas. Reiteramos essa afirmação relativamente a 2019, exercício em que se verificou a mesma situação. A receita fiscal relativamente ao PIB atingiu o valor de 25%, tendo sido de 25,3% no ano anterior. O aumento da receita foi determinado sobretudo pelo aumento das contribuições sociais, o qual esteve associado ao aumento de emprego, salários, combate à fraude e à evasão fiscais, formalização de atividades, alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes, em taxas superiores às do PIB nominal, não se tendo no entanto verificado alteração da taxa contributiva global. II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________276
Assim, o CES mantém a sua recomendação, expressa em pareceres anteriores, de serem prosseguidas medidas que garantam uma maior justiça e equidade fiscais, proteção social, combate à fraude e evasão fiscais e um maior equilíbrio na tributação dos diferentes rendimentos e consumos, desagravando os rendimentos do trabalho. As cativações e a reserva orçamental representaram, no seu conjunto,1,6% do limite global da despesa efetiva, autorizada, permanecendo indisponível, no final do exercício, 1,1% da despesa efetiva paga, o que se veio a traduzir numa poupança de 0,6%. No final do ano, as cativações ascendiam a 368 M € e a reserva orçamental tinha por utilizar, na mesma data, 299 M€. 4.1. DÍVIDA PÚBLICA O rácio da dívida pública em percentagem do PIB baixou, em 2019, para um valor de 117,7%, abaixo do previsto no OE e abaixo dos valores dos exercícios anteriores. Em termos nominais, o valor da dívida pública foi de 250,0 M €, o que compara com 249,3 M€ no final do exercício anterior. O peso do serviço da dívida pública tem vindo a descer ao longo dos últimos cinco anos (desde um peso na despesa efetiva de 4,9% em 2014 até 3% em 2019). No entanto e como já o CES alertou anteriormente, o peso dos encargos com a dívida pública continua muito significativo no OE, apesar da gestão que tem vindo a ser seguida visando alargar prazos de pagamento, alisar encargos com amortizações e reduzir taxas de juro a pagar anualmente. A CGE 2019, no que respeita à evolução das obrigações não financeiras a pagar, disponibiliza informação insuficiente e fragmentada, a qual se torna difícil de analisar. O OE não inseriu nenhum objetivo quantificável que permita a avaliação dos resultados. No entanto, do que analisámos destaca-se a 16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________277
dívida não financeira das unidades orgânicas que compõem o SNS. O valor acumulado dessa dívida da Administração Central (incluindo os hospitais EPE) ascendeu a 3038 M€. Face a 2018, representa uma redução de 82 M€. As entidades públicas inseridas no SNS contribuíram para 82,4% da dívida não financeira apurada da Administração Central. O CES destaca o total de 444M € a que ascende a dívida com atraso de pagamento superior a 90 dias por parte das Entidades Públicas, ainda que assinale positivamente a redução verificada face a 2018. Assinale-se que as dívidas não financeiras por pagar há mais de 90 dias nos hospitais EPE baixaram, em 2019, de 68% para 57,9% no universo das Administrações Públicas. Ainda dentro do programa saúde, mas no âmbito do Ministério da Defesa, o Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) também apresenta valores de dívida vencida muito expressivos. O prazo médio de pagamentos de todas as Entidades Públicas permaneceu em 57 dias. É ainda de salientar o número de entidades da AP cujo prazo de pagamento é superior a 60 dias (são 52 Entidades de acordo com o quadro 89 da página 147 da CGE – Volume I). Coincide com o do ano anterior e 22 dessas Entidades apresentam um prazo médio de pagamentos superior a 180 dias, o que o CES considera manifestamente excessivo. A manutenção destes níveis tão elevados do prazo médio de pagamento penaliza a tesouraria dos vários fornecedores das Administrações Públicas e onera o custo dos bens e dos serviços adquiridos, sendo sistematicamente sinalizada pela Comissão Europeia como uma das fragilidades das finanças públicas portuguesas. O elevado valor da dívida não financeira tem sido causado por uma sistemática prática de suborçamentação do SNS. Esta prática tem custos na gestão e no funcionamento do SNS aos quais acrescem custos reais, embora desconhecidos, com o pagamento de preços mais elevados a fornecedores. II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________278
5. CONTA DA SEGURANÇA SOCIALA conta consolidada da segurança social (SS) contempla, em 2019, um conjunto de onze entidades. Durante o exercício, foram tomadas várias medidas de política com impacto no sector, algumas com reflexo na despesa efetiva e outras com impacto na receita efetiva.  A conta apresenta a execução global por sistema e subsistema e o saldo orçamental desagregado por sistema, mas a análise é feita apenas de modo agregado, entendendo o CES que o documento ganharia transparência se o sistema previdencial e o sistema de proteção social de cidadania fossem analisados separadamente, devido ao facto dos fundamentos, as características e as prestações terem natureza diferente. A receita total atingiu 41647M €, mais 14,7% do que no ano anterior. Desta receita total, 93% foi financiada pelos e pelas contribuintes. Assinale-se o crescimento de 8,6% da receita de contribuições e quotizações, totalizando18 365 M€ e o crescimento de 6,8% nas transferências correntes da administração central, num total de 9 093 M€. O aumento das receitas contributivas confirma a tendência positiva observada em anos anteriores, associada à melhoria do mercado de trabalho, enquanto o aumento das transferências correntes está associado a melhorias nas prestações do Sistema de Proteção Social de Cidadania e ao aumento da receita fiscal consignada ao FEFSS. As despesas atingiram 38 502 M€, mais 12,7% do que no exercício anterior. Para tal, contribuíram as transferências correntes, com mais 1 301 M€ do que em 2018 e os subsídios, com um aumento de 47 M€, isto é,9% comparando com 2018. 16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________279
Cerca de 93,4% da despesa efetiva destinou-se ao pagamento de prestações sociais, as quais cresceram 5,3% relativamente ao ano anterior e totalizaram 24 919 M€.  O saldo da execução orçamental foi de 3 598 M€, mais 5,9% do que em 2018. Este resultado ocorre num ano onde se conciliou o reforço da situação financeira com melhorias em prestações de segurança social. A melhoria da situação no mercado de trabalho teve um efeito favorável, nomeadamente a diminuição da despesa com prestações de desemprego. A cobertura da população desempregada por prestações de desemprego é ligeiramente inferior a 50%, ainda que tenha evoluído de 2018 para 2019 em +4,4 pontos percentuais. O CES assinala a persistência de atrasos nas transferências destinadas ao FEFSS, não tendo havido em 2019 a regularização de todas as verbas do adicional ao IMI. O CES mantém a recomendação expressa em pareceres anteriores em prosseguir com medidas que garantam maior proteção social e melhor cobertura da rede de serviços e equipamentos sociais. O CES volta também a chamar a atenção para um aspeto preocupante que é o elevado montante das dívidas dos contribuintes. Embora tenha havido uma diminuição relativamente a 2018, o valor ainda é de 9 620 M €, sendo que a parte que corresponde a cobrança duvidosa é muito elevada. O valor desta dívida justificaria a disponibilização de dados com maior detalhe, cobrindo aspetos como a antiguidade, a distribuição por contribuintes e o montante da dívida incobrável. Na sua totalidade, o valor bruto da dívida que abrange os contribuintes, os clientes, outros devedores e prestações sociais a repor totalizam, em 2019,12 497 M€ (12 698 M €, em 2018). O valor agora verificado representa 5,8% do PIB, o que aliado à elevada antiguidade de parte da dívida constitui um risco deperda para a Segurança Social. II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________280
O aumento das disponibilidades foi de 3 679 M€, face a 2018, tendo aumentado 16,5%. O CES chama a atenção para a insuficiência de informação constante da CGE. O FEFSS deveria ser objeto de uma análise específica, pela sua significativa dimensão e pelas verbas reforçadas através da consignação da receita de alguns impostos. O CES sublinha ainda o registo da descida da taxa de natalidade em 2019 e reitera a necessidade de medidas de apoio que respondam aos desafios demográficos que temos pela frente, organizadas num quadro global de suporte integrado às famílias e na ótica do reforço da economia do cuidado. O CES mais uma vez não pode deixar de apontar o atraso com que são publicados os Relatórios da Conta da Segurança Social, o que impossibilita uma análise mais detalhada e realista da situação financeira deste setor. 6. SÍNTESE CONCLUSIVA6.1. A CGE continua a apresentar deficiências do ponto de vista da comparabilidade entre os valores inscritos no OE e os valores efetivos, nomeadamente no que se refere ao cenário macroeconómico e à execução das políticas definidas em sede do OE. Igualmente, em exercícios futuros, deverão ser fornecidos indicadores de natureza qualitativa para que a análise não se restrinja a um exercício de contabilidade. 6.2. No que se refere ao cenário macroeconómico, regista-se uma evolução favorável da economia, embora continuando uma certa desaceleração que se vem sentindo desde 2017 resultante, em especial, do menor crescimento das exportações, tendo o PIB crescido sobretudo devido à procura interna.  16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________281
6.3. Em 2019, a política orçamental assentou na obtenção de um saldo primário elevado e de um saldo orçamental positivo, o que teve impacto no investimento público, nas políticas sociais e nas políticas laborais da Administração Pública. Registe-se que se verificou um excedente orçamental pela primeira vez na história do regime democrático.  6.4. A taxa de desemprego atingiu o valor mais baixo desde 2003, continuando a atingir mais as mulheres. No entanto, a taxa de subutilização do trabalho, embora em diminuição manteve-se elevada quase duplicando a taxa de desemprego. Verificou-se também um elevado desemprego jovem. Persistiram, pois as fragilidades no mercado de trabalho para as quais o CES chama de novo a atenção. 6.5. Quanto à dívida pública, regista-se uma redução em relação ao PIB de 4,3 p.p. comparativamente com o ano anterior, ao mesmo tempo que a despesa com juros diminuiu 0,4 p.p.. Apesar disso, o montante da dívida continua a ser elevado, devendo prosseguir-se com as medidas para baixar significativamente a dívida até final da década, sem pôr em causa o necessário crescimento da economia.6.6. O CES, ainda que reconhecendo a redução observada em 2019, no montante de dívidas do Estado com um atraso de pagamento superior a 90 dias, reitera a sua preocupação com o impacto que estes atrasos têm na vida das empresas fornecedoras e, em particular, com os que resultam do sector da Saúde, onde se tem verificado a suborçamentação sistemática do SNS. 6.7. Sendo o investimento essencial para garantir um crescimento substancial e tornar a economia mais competitiva, o CES assinala a necessidade da continuidade da criação de emprego de qualidade e mais qualificado e da criação de melhores condições de vida para a população. II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________282
6.8. No que respeita à conta da Segurança Social, há uma melhoria geral, mas as dívidas dos contribuintes são elevadas e no futuro deverá a SS providenciar a cobrança e recuperação da dívida dos contribuintes, a qual permanece em valores muito elevados. 6.9. O CES alerta para a importância da construção de políticas integradas e transversais que respondam aos desafios demográficos que temos pela frente, nomeadamente em termos de natalidade. Uma última chamada de atenção para a pressão demográfica sobre as contas públicas em Portugal. Será de encarar com urgência este fator e avaliar convenientemente o que se relaciona sobretudo com setores como a saúde e a segurança social e a sua repercussão futura nas contas públicas. 6.10. O CES recomenda ainda que o relatório da CGE reporte o impacto de género do Orçamento do Estado. 6.11. O CES, identificando a ausência de referência à Economia Social e à sua importância, recomenda a sua inclusão em futuros exercícios orçamentais.   A DIVISÃO DE REDAÇÃO. 16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________283
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 6 sanção mais grave não for prevista por lei. 2 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 3 – A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 4 – Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, pode este elevar-se até ao montante do benefício. 5 – Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, será o infrator sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação. Artigo 13.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objetos e animais pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; e) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. Artigo 14.o Tramitação processual 1 – Compete às Câmaras Municipais, a instrução dos processos de contraordenação. 2 – Compete ao presidente da câmara municipal a determinação da abertura da instrução e a aplicação das coimas e das sanções acessórias, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros ou dirigentes municipais. Artigo 15.o Afetação do produto das coimas A afetação do produto das coimas, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo, far-se-á da seguinte forma: a) 20/prct. para a autoridade autuante; b) 50/prct. para a entidade que instruiu o processo; c) 30/prct. para o Estado. Artigo 16.o Regiões Autónomas 1 – A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competênciascometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por decreto legislativo regional. 2 – O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas no artigo 12.o, quando aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas.»
29 DE MARÇO DE 2021 7 Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei n.o 92/95, de 12 de setembroÉ aditada à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Capítulo V, com a epígrafe «Fiscalização, Regime Contraordenacional e tramitação processual», que integra os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 16.o aditados pela presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de março de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (1) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 29 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 78 (2021-02-17)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 717/XIV/2.a (2) (ESTABELECE A PRORROGAÇÃO E ALARGAMENTO DAS MORATÓRIAS BANCÁRIAS) Exposição de motivosO período de carência associado às moratórias bancárias está prestes a terminar para muitos dos beneficiários, o que tem levantado legítimas preocupações. O período de carência de um ano foi estabelecido tendo em conta a possibilidade dos beneficiários se encontrarem em condições de poderem começar a devolver os montantes adiantados. Ora, num momento em que a situação económica e social se agravou face , não estão criadas as condições para, em muitos casos, se iniciar a regularização dos créditos, sejam eles empréstimos de capital para pequenas empresas ou créditos à habitação contraídos por famílias. Por isso, o PCP propõe que as moratórias cujo período de carência termine no primeiro semestre de 2021 possam ser prorrogadas, nas mesmas condições, por mais seis meses, se assim for requerido pelo beneficiário. De igual forma, é preciso garantir as mesmas condições para os beneficiários das moratórias «privadas», lançadas pela APB, que na altura foram apresentadas como tendo a mesma consequência do que as moratórias públicas. Colocando-se a necessidade de prolongar as moratórias públicas, o mesmo deve ser feito relativamente às moratórias lançadas por iniciativa dos bancos. O PCP propõe alargar o atual regime a todas as empresas que, já beneficiando das moratórias, não se encontravam abrangidas nos CAE definidos no Anexo do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, uma vez que, a degradação da situação económica atravessa praticamente todos os setores do tecido empresarial português. Propomos que se apliquem os mesmos critérios de acesso às moratórias para os créditos contraídos durante o ano de 2020. Neste momento apenas os créditos contraídos antes de março de 2020 estão abrangidos por este regime. Apesar de estes créditos terem sido contraídos já em período de crise epidémica, a verdade é que a gestão das expectativas das empresas e das famílias foi variando ao longo deste período, introduzindo, em certos períodos, alguma confiança na perspetiva de uma recuperação económica. Além disso, as profundas
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 8 dificuldades económicas levaram muitas famílias e empesas a recorrer a créditos para acorrer a situações urgentes. Este contexto justifica a opção de criação de novas moratórias para este período, que possam responder a situações concretas que as justifiquem. Simultaneamente impõe-se o aprofundamento da reflexão e a adoção de medidas por parte do Governo que permitam, uma vez terminado o período de carência que se alarga nesta iniciativa legislativa, se proceda à regularização dos créditos de forma a assegurar a solvabilidade das famílias e empresas, à salvaguarda do interesse público e dos recursos do Estado e às condições de funcionamento da banca de modo a esta cumprir o seu papel perante o País. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece a prorrogação e o alargamento das moratórias em virtude da degradação da situação económica e social. Artigo 2.o Prorrogação das moratóriasAs medidas previstas no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, relativas a moratórias que terminem no primeiro semestre de 2021, são prorrogadas, nas mesmas condições, por mais seis meses, a pedido da entidade beneficiária. Artigo 3.o Alargamento do âmbito das moratóriasAs entidades beneficiárias referidas no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, podem aceder a moratórias, nas condições previstas naquele diploma, relativas a exposições creditícias contratadas junto das instituições até 31 de dezembro de 2020. Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 marçoOs artigos 2.o, 5.o, 5.o-A, 5.o-B e Anexo do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]: i) [...] ii) [...] iii) [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 10 Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação Assembleia da República, 29 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. (2) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 29 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 90 (2021-03-05)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 740/XIV/2.a (3) (ESTABELECE MEDIDAS COM VISTA À ELIMINAÇÃO DOS EXAMES, FIXANDO UM REGIME TRANSITÓRIO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO E ACESSO AO ENSINO SUPERIOR NO ANO LETIVO 2020/2021) Exposição de motivos Com o encerramento das escolas, no início do ano, as famílias com crianças e jovens a cargo viram-se novamente numa situação complexa e desgastante: com os alunos em casa em ensino não presencial e com os pais e encarregados de educação muitas em teletrabalho ou a ter de acionar o mecanismo de assistência à família. Os pais, além de cuidar das crianças, desdobram-se nas tarefas de apoio ao estudo, na logística de conciliar os diversos horários, em casas que não estão preparadas para serem escritórios, nem escolas, com falta de equipamentos e de condições para trabalhar e estudar. Se há algo que este último ano demonstra é que o ensino presencial é o único que garante a necessária interação entre o aluno e o professor na sala de aula, elemento decisivo para garantir a qualidade do ensino. Cada vez mais se comprova, em vários estudos e dados disponíveis, que as consequências do confinamento e do encerramento das escolas são muito penalizadoras para as crianças e os jovens, no imediato e no longo prazo. As desigualdades já existentes foram aprofundadas, aumentaram problemas ao nível da socialização das crianças e dos jovens e ocorreu a degradação da saúde mental e física. Acresce a isto que, hoje, ainda são muitos os alunos que continuam a não ter acesso a computadores e outros equipamentos, ou à Internet. Os pais em teletrabalho, podendo aceder ao apoio de assistência à família, perdem 33% do seu rendimento, o que, muitas vezes, é incomportável. Os alunos com necessidades especiais que necessitam de um acompanhamento específico e especializado, em muitas circunstâncias, não o estão a ter. Neste contexto, o Ministério da Educação publicou um Despacho em que altera o calendário escolar, mas que, com exceção das provas de aferição às expressões e educação física, mantinha todas as outras provas. Entretanto o Governo anunciou o cancelamento das provas de aferição e das provas finais de ciclo do 9.o ano, contudo à data não existe legislação que vá nesse sentido.  Ainda que seja importante perceber os impactos do funcionamento atípico do presente ano letivo e do anterior, o PCP defende que, numa situação excecional, devem ser encontradas soluções excecionais – e não meramente manter o calendário de provas como de um ano letivo normal se tratasse. O PCP considera que há muito não deveriam existir provas finais do 9.o ano, pois trata-se de um instrumento