II SÉRIE-A — NÚMERO 25 52 judiciária competente. 3 – A autorização referida no número anterior é solicitada previamente pela AdC, em requerimento fundamentado, devendo o despacho ser proferido no prazo de 48 horas. 4 – Da recusa, por parte da autoridade judiciária competente, em conceder à AdC a autorização referida nos números anteriores cabe: a) No caso de decisão do Ministério Público, reclamação para o superior hierárquico imediato; b) No caso de decisão do juiz de instrução, recurso para o tribunal da relação competente, que decide em última instância. 5 – Os trabalhadores da AdC que procedam às diligências previstas nas alíneas a) a f) do n.o 1 devem ser portadoresde credencial emitida pela AdC, da qual constará a finalidade da diligência e, sendo o caso, do despacho previsto no n.o 3, que é, nesse momento, notificado ao visado. 6 – A notificação a que refere o número anterior é realizada na pessoa do representante legal ou, na ausência do mesmo, na de qualquer trabalhador da empresa ou associação de empresas que se encontre presente. 7 – Na realização das diligências previstas no presente artigo, a AdC pode fazer-se acompanhar das entidades policiais, das pessoas referidas no artigo 35.o-A, bem como de quaisquer outros acompanhantes autorizados pela AdC ou nomeados para o efeito. 8 – Não se encontrando nas instalações o representante legal ou trabalhadores do visado ou havendo recusa da notificação, a mesma é efetuada mediante afixação de duplicado do termo da diligência em local visível das instalações. 9 – O visado é obrigado a sujeitar-se às diligências autorizadas nos termos previstos no presente artigo, podendo a AdC obter a assistência necessária das entidades policiais, incluindo a título preparatório ou preventivo, a fim de lhe permitir realizar as mesmas, caso os visados se oponham à sua realização. 10 – Sempre que a AdC continue as diligências previstas na alínea c) do n.o 1 nas suas instalações ou em quaisquer outras instalações designadas, notifica o visado do auto de apreensão, incluindo da cópia da informação ou dos dados selecionados e recolhidos, e procede à devolução dos objetos apreendidos. 11 – Das diligências previstas nas alíneas a) a d) e f) do n.o 1 é igualmente elaborado auto, que é notificado ao visado. Artigo 19.o Busca domiciliária 1 – Existindo fundada suspeita de que existem, no domicílio de sócios, de membros de órgãos de administração e de trabalhadores de empresas ou associações de empresas, provas de violação grave dos artigos 9.o, 11.o e 12.o da presente lei ou dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE, pode ser realizada busca domiciliária, sem aviso prévio, que deve ser autorizada, por despacho, pelo juiz de instrução, a requerimento da AdC. 2 – O requerimento deve mencionar a gravidade da infração investigada, a relevância dos meios de prova procurados, a participação da empresa ou associação de empresas envolvidas e a razoabilidade da suspeita de que as provas estão guardadas no domicílio para o qual é pedida a autorização. 3 – O juiz de instrução pode ordenar à AdC a prestação de informações sobre os elementos que forem necessários para o controlo da proporcionalidade da diligência requerida. 4 – O despacho deve ser proferido no prazo de 48 horas, identificando o objeto e a finalidade da diligência, fixando a data em que esta tem início e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 – À busca domiciliária aplica-se o disposto nas alíneas a), b), c) e g) do n.o 1 e nos n.os 4 a 9 e 11 do artigo 18.o, com as necessárias adaptações. 6 – A busca em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz de instrução e efetuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade. 7 – Tratando-se de busca em escritório de advogado ou em consultório médico, esta é realizada, sob pena de nulidade, na presença do juiz de instrução, o qual avisa previamente o presidente do conselho local da Ordem dos Advogados ou da Ordem dos Médicos, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.