I SÉRIE — NÚMERO 54 12 Neste caso, estamos a falar de uma proposta de lei de autorização legislativa, e por uma razão muito simples, que julgo que o Sr. Secretário de Estado não mencionou na sua intervenção inicial, que é a seguinte: só estamos a discutir isto porque o Governo precisa mesmo da autorização da Assembleia para legislar no que diz respeito a autoridades administrativas independentes, entidades reguladoras, que são versadas no diploma em apreciação, a autorizar pela Assembleia. Essa é a razão pela qual estamos aqui a ter esta conversa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois, é só por isso! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não estamos, propriamente, a fazer um debate temático sobre a defesa dos direitos dos consumidores nem vamos desenvolver aqui, porque não tínhamos tempo, os problemas que temos vindo a colocar reiteradamente sobre as carências gritantes em estruturas e serviços do Estado, como, por exemplo, a ASAE. Ainda nos lembramos, até, no tempo da governação PSD/CDS, do escândalo em que se encontrava o laboratório da ASAE ou dos problemas, de que falámos mais recentemente, que responsabilizam este Governo também, sobre a falta de viaturas, por exemplo. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Pois, a ASAE é um escândalo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não vamos desenvolver esse tema. Também não vamos desenvolver questões mais recentes, que temos colocado ao Governo, sobre o decreto-lei da autenticidade dos curtumes, por exemplo, que também tem a ver com essas matérias da certificação. O que está em causa é, de facto, este sistema, previsto no regulamento comunitário. Este regulamento veio definir pontos de ligação, digamos assim, dos serviços da União Europeia para as autoridades nacionais e, de facto, ao ler o diploma quase ficamos com a ideia daqueles serviços das centrais telefónicas, que dizem «para transportes públicos, prima 1; para fundos de pensões, prima 2; para comunicações, prima 3». Portanto, há aqui um elenco de entidades que são responsabilizadas no plano nacional. As autoridades existem, as competências e as responsabilidades existem. Trata-se, no fundo, de fazer a ligação à tal central, àquele serviço único de ligação no contexto europeu. Mas há aqui um problema subjacente — aí, sim, há um problema político subjacente a este debate e a esta decisão —, que é, aliás, referido por várias intervenções, sobre o peso crescente que a União Europeia e o mercado único têm vindo a assumir nesta matéria, diria não tanto ou não especificamente no que respeita à defesa dos direitos dos consumidores, mas essencialmente na determinação das políticas económicas, regulatórias, comerciais, com tudo o que isso implica para os consumidores e os seus direitos e interesses. Quando verificamos que há um discurso sobre a cooperação das autoridades competentes a nível nacional, parece que fica a dúvida: somos ou não a favor da cooperação entre as autoridades nacionais no sentido de uma intervenção efetiva na defesa dos direitos dos consumidores? Somos, com certeza. O que rejeitamos frontalmente são as políticas de centralização, a um nível supranacional, de poderes e de competências que vão sendo paulatinamente transferidas e retiradas aos países para sistemas europeus, não com este diploma, mas paulatinamente e gradualmente ao longo dos anos. Veja-se o que já está a suceder e o que tem vindo a suceder ao nível, por exemplo, da supervisão bancária, em que, no nosso País, o Banco de Portugal, com o devido respeito, funciona, no essencial, como uma sucursal do Banco Central Europeu, transmitindo orientações a partir de Frankfurt. Portanto, aquilo que nós colocamos tem a ver, essencialmente, com uma discordância de política com as opções subjacentes a este tipo de matérias, quando, do ponto de vista operacional, o que há de novo, essencialmente, é essa capacidade de os profissionais assumirem compromissos junto das autoridades sobre as consequências das infrações e, bem assim, da capacidade de alertas externos. São as duas únicas questões, que até, de resto, podiam ser tratadas por decreto-lei, presumo eu. Mas há uma questão muito mais prática, concreta e, convenhamos, sim, com algum atraso, que tem a ver com o assumir desta verificação das entidades e autoridades nacionais competentes, em face da aplicação desse regulamento. O valor facial da proposta é este, «do somenos que elas são». O que está subjacente em relação às opções políticas, como dizia alguém, aí é que são elas.