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Pela nossa parte, estamos dispostos a esgotar todas as possibilidades de dialogo, de discussão, de negociação com o Governo e o partido do Governo para que seja entravada a ofensiva de recuperação capitalista, agraria e imperialista, para defender os interesses dos trabalhadores, para salvar as conquistas da Revolução e garantir a consolidação da democracia, para que se concretize plenamente a esperança c. a vontade reafirmadas dos Portugueses de edificação de uni Portugal próspero, livre e- independente a caminho do socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do projecto da Comissão, que é uni projecto com base na proposta do Governo, mas que não é a proposta do Governo.
Nós vamos fazer uma declaração de voto para justificar o nosso voto a favor desse projecto da Comissão, e não, como fizeram outros grupos partidários desta Assembleia, para justificar o motivo por que votaram contra o outro projecto que foi efectivamente derrotado. Ora, quanto a essa justificação, remeto os Srs. Deputados para a minha intervenção e a do meu camarada Sérgio Simões, que são concludentes quanto às razões por que o Partido Socialista votou contra o projecto do PCP.
Este projecto que foi aprovado é um projecto que decide definitivamente problemas fundamentais das comissões de trabalhadores, como a autonomia das comissões em relação aos sindicatos, os direitos das comissões, a consolidação das comissões de trabalhadores, dizendo como se substituem, como se regalam e como têm existência legal. Esta e a grande garantia que damos às comissões de trabalhadores e que não pode qualquer linguagem demagógica, de direita ou de esquerda, encobrir: os direitos que são aqui consagrados irão ser provados na prática, pois não se esvaziam os direitos das comissões de trabalhadores. As comissões de trabalhadores vão ver consolidado o seu direito à informação, vão poder exercê-lo e são todas as comissões que o poderão exercer, e não só aquelas que podem exercer o controlo de gestão.
Nós julgamos que esta é uma norma realista e que atenta à realidade das próprias empresas, pois que só a demagogia e o oportunismo podem sustentar que uma pequena empresa de de/ou vinte trabalhadores pode ter uma comissão para dar pareceres técnicos sobre matei ias complicadíssimas, como efectivamente parece ter-se defendido aqui.
Nós sustentamos também que este projecto limita os poderes absolutos das entidades patronais nas empresas e, nesse sentido, basta ler o projecto. Nós fazemos justiça às comissões de trabalhadores que irão aplicá-lo e que verão e concluirão que em é um projecto positivo, que permite o exercício dos direitos fundamentais ás comissões e que a recuperação económica deste país seja feita com actos, e não com demagogia e palavras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós desejamos ainda refutar, mais uma vez o projecto de co-gestão que o PSD se encarniça em ver neste projecto da Comissão e que não está lá nem poderá estar. Declaramos que o controlo de gestão não tem qualquer contacto com a co-gestão, pois é um projecto completamente contrário à co-gestão, que não se confunde com ela. É o único projecto de controlo que permite o avanço para a autogestão.
Por último, nós queremos reafirmar, como fiz na minha intervenção, que este projecto principal, através do exercício consciente e responsável do controlo de gestão, que nós e os trabalhadores portugueses atinjamos o socialismo democrático neste país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PS para que o texto baixe à Comissão de Trabalho para discussão e votação na especialidade.Há oposição?Pausa.Como não há oposição, considera-se aprovado. Peço ao relator da Comissão de Regimento e Mandatos o favor de ler o relatório que tem para ler.O Sr. Herculano Pires (PS):RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSEm reunião realizada no dia 11 de julho de 1977, pelas 17 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:José Pedro Correia Soares (circulo eleitoral de Lisboa), por António Joaquim Navalha Garcia;
Georgete de Oliveira Ferreira (circulo eleitora) de Lisboa), por José Cavalheira Antunes. Esta suspensão é pedida temporariamente.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos mercados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
12 DE JULHO DE 1977 4489As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente Álvaro Monteiro (PS)- Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Vital Martins Moreira (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amantino Marques Pereira de Lemos (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP).O Sr. Presidente: - Como não há oposição em relação a este relatório, considera-se aprovado.
Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje foi retirado o conjunto de diplomas sobre autorizações legislativas.
Temos, portanto, três diplomas para votação final global, que são os seguintes: a proposta de lei n.o 73/I, sobre a revisão do Orçamento Geral do Estado; a proposto de lei n.o 37/I e o projecto de lei n.o 27/I, Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas-Açores, e o projecto de lei n.o 52/I, sobre o controlo da legalidade dos actos regionais e dos actos dos órgãos de soberania - respeitantes às regiões autónomas.
Parece que em relação a um deles...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que ia referir-se à proposta de lei n.o 37/I, sobre a revisão orçamental, e, se me permite, existe um acordo entre os grupos parlamentares no sentido de a ordem do dia ser alterada, a fim de ser discutida amanhã essa dita proposta sobre a revisão orçamental.
Agradecíamos, pois, ao Sr. Presidente que passasse ao diploma seguinte.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Temos então dois diplomas para votação fitei global. Utilizando-se integralmente os tempos atribuídos, isso dará, segundo os cálculos da Mesa, noventa e quatro minutos. Portanto, Srs. Deputados, consideram que a sessão devo prosseguir até se terminar a votação final global destes dois diplomas, ou devemos fazer um intervalo para jantar, retomando os trabalhos, por exemplo, às 22 horas e 30 minutos?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desculpe interrompê-lo, mas há momentos, referindo-se às autorizações legislativas, disse que tinham sido retiradas. Eu queria saber, para que não haja ambiguidades, se foram apenas retiradas da ordem do dia.O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado, que foram retiradas da ordem do dia de hoje. Peço desculpa pela imprecisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, na conversa que tivemos há pouco com os restantes grupas parlamentares ficou de certa maneira entendido que nós votaríamos os dois diplomas que faltam e concluiríamos a sessão, mesmo para além do limite habitual das 20 horas. Nessa base, evidentemente que o meu grupo parlamentar é favorável à continuação da sessão até que esses dois diplomas estejam votados.O Sr. Presidente: - Se não há oposição à proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes, considera-se aprovada.
A sessão vai continuar e eu pedia ao Sr. Deputado António Arnaut o favor de me substituir na presidência.
O Sr. Vice-Presidente António Arnaut assumiu a presidência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguindo os nossos trabalhos, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 37/I e do projecto de lei n.o 27/I.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Eu perguntava ao Sr. Presidente se não é necessária a leitura do relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Costuma habitualmente fazer-se isso, Sr. Deputado, mas, como verificou, assumi agora a presidência e não tinha seguido os trabalhos anteriores. Mas essa leitura também pode ser dispensada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se nenhum dos Srs. Deputados se opuser, eu proporia que se dispensasse a leitura do relatório em questão.O Sr. Presidente: - Como não há oposição, está dispensada a leitura do relatório, como, aliás, já se tem feito em casos semelhantes.
Passemos então à votação da proposta de lei n.o 37/I e do projecto de lei n.o 27/I, Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, de cujo relatório foi dispensada a leitura.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pontes Leça, para uma declaração de voto.O Sr. Pontes Leça (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proceder à leitura da declaração de voto do Partido Social-Democrata.
Demos o nosso voto favorável porque urgia que se procedesse à disciplina legal desta importante Comissão Consultiva, que, nos termos constitucionais, funcionará junto do Presidente da República.
A especificidade dos problemas das regiões autónomas, e a correlativa competência legislativa que a Constituição da República atribui às Assembleias Regionais, impõem a rápida entrada em funcionamento desta Comissão Consultiva.
Além de emitir pareceres, a pedido dos Ministros da República nas regiões autónomas e dos Presidentes das Assembleias Regionais, cabe-lhe pronunciar-se igualmente, em âmbito consultivo, sobre questões cuja apreciação lhe seja atribuída pelos estatutos regionais ou pielas leis gerais da República. Mas, de igual modo e isto, para nós, é altamente relê-
4490 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128vante -, emite pareceres a solicitação do Presidente da República. As importantes funções que, na nossa lei fundamental, são atribuídas ao Presidente da República justificariam, só por si, o diploma que acabámos de votar. Mas enriquece-o a circunstância de ser também órgão de consulta dos Ministros da República e dos Presidentes das Assembleias Regionais, para além de igual competência que lhe possa ser atribuída pelos estatutos das regiões autónomas ou por outras leis.
A idoneidade que o preceito constitucional exige dos membros que hão-de ser designados paira a composição desta Comissão Consultiva - o qual preceito também vem repetido no presente decreto da Assembleia da República - é penhor seguro do exercício correcto e imparcial das altas responsabilidades que constitucionalmente lhe estão confiadas.
Este diploma legal dá forma orgânica à Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas e, imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República, pode desencadear-se já o processo tendente à sua constituição e entrada em funções. A autonomia que a Constituição consagrou em relação à Madeira e aos Açores fica, assim, escudada com a regulamentação de um órgão de consulta do mais auto nível e da maior dignidade. Estas características permitirão que se empreenda uma correcta marcha do processo autonômico, sem sobressaltos e sem conflitos que a ninguém aproveitam.
Para finalizar, queremos salientar a forma como decorreram os trabalhos, na Comissão de Assuntos Constitucionais, e que culminaram neste texto definitivo. Daí resultou que, tanto o texto alternativo que foi elaborado na Comissão, e aqui votado na generalidade bem como o actual texto, votado na especialidade em Comissão, o foram por unanimidade. Esta unanimidade ficou igualmente bem expressa no voto unânime que todos acabamos de dar a este importante diploma.
O Sr. Presidente: - Alguém mais pede a palavra para declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou .também apresentar uma declaração de voto muito breve do meu pautado.
Em primeiro lugar, congratulamo-nos exactamente com o facto de este diploma ter sido aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Constitucionais - aliás não é a primeira vez que isso acontece, suponho até que a generalidade das decisões da Comissão de Assuntos Constitucionais têm sido tomadas em grande parte por unanimidade. De resto, criou-se nesta Assembleia um curioso hábito, que é transformar a Comissão de Assuntos Constitucionais numa comissão de consulta de via jurídica de carácter técnico, portanto numa comissão não política, praticamente.
Nós temos feito jus ao carácter que a Assembleia tem atribuído a esta comissão, embora perante a Assembleia talvez fosse conveniente lamentar o número excessivo de vezes com que essa Comissão tem sido chamada a debater questões que são mães políticas, às vezes, do que jurídicas não é, contudo, o caso.
Esta homenagem, que em certa medida é auto-homenagem, faço-a sobretudo ao presidente da Comissão Constitucional, Dr. Vital Moreira, ou faço-me dela portador, pois o Dr. Vital Moreira não está neste momento aqui presente. Quero salientar, sobretudo, que isso tem resultado de nessa Comissão muitos elementos não se terem comportado como puros agentes partidários, mas em grande medida também com a sua independência natural de Deputados e de representantes do povo, e que isso é um sinal de que o direito e a interpretação correcta do direito, através de metodologias jurídicas, é uma coisa mais importante do que parece e é porventura um exemplo a seguir mais vezes entre nós.
Em segundo lugar, o motivo por que também nos regozijamos com essa lei - também já foi deixado expresso de algum modo é o de que ela põe a esperança de que as questões das regiões deixem de ser questões tratadas numa esfera puramente política, de que os Açores e a Madeira deixem de ser constantemente classificados para efeitos políticos, de que isto possa tudo ser resolvido em terrenos relativamente neutros, através de um processo que tende para o processo jurídico. Este órgão não e um órgão hierárquico sobre as regiões, aliás não se pode considerar que existam órgãos hierárquicos em relação às regiões, no meu conceito de autonomia, e supomos, portanto, que há aqui uma contribuição para a pacificação das relações entre a soberania e a autonomia e para que as regiões autónomas deixem de ser moeda de troca política a todo o momento.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto?Pausa.Passemos à votação final global do projecto de lei n.o 52/I - texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais -, que se refere ao controlo da legalidade dos actos regionais e dos actos dos Órgãos de Soberania respeitantes às regiões autónomas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pontes Leça.O Sr. Pontes Leça (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos favoravelmente porque, tal qual nos diplomas relativos à Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, urgia também que se legislasse sobre o controlo da legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais e dos diplomas e outros actos respeitantes às regiões autónomas emanados dos Órgãos de Soberania. Fica assim consignada em lei a disciplina de tal controlo, quer quanto ao tribunal que a ele procede quer quanto às entidades que a podem solicitar; quanto ao respectivo processo e quanto aos efeitos do acórdão, do Supremo Tribunal Administrativo que declarar a ilegalidade. Este controlo de legalidade
12 DE JULHO DE 1977 4491é fundamental para a correcta disciplina da iniciativa legislativa dos órgãos regionais e da iniciativa legislativa e de outros actos dos Órgãos de Soberania. A decisão de ilegalidade é proferida por um tribunal de última instância e tem efeitos gerais. Furta-se, assim, a sua apreciação a qualquer órgão político, e enquanto não houver um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferindo uma decisão de ilegalidade, as narinas jurídicas têm força vinculativa geral, não se lhes podendo opor qualquer juízo ou decisão política que impeça a sua aplicação. Este diploma, interligado com aquele que votámos - anteriormente, enquadrados ambos no artigo 236.o da Constituição da República, permitirá, como referimos na declaração de voto de há pouco, uma correcta marcha no processo autonômico.
Finalmente, reedito aqui quanto disse na declaração de voto anterior relativamente à unanimidade obtida, quer na Comissão de Assuntos Constitucionais quer roesse Plenário, e aproveito a ocasião pana fazer minhas também as palavras do Sr. Deputado do CDS que me antecedeu, Lucas Pires, quanto à geral unanimidade que se tem obtido na Comissão de Assuntos Constitucionais.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta declaração de voto sobre os dois diplomas que acabamos de aprovar.
O Grupo Parlamentar do PCP também se regozija com a aprovação destes dois diplomas, um dos quais foi da sua iniciativa, na certeza de que vão contribuir para um melhor enquadramento das autonomias regionais no contexto da nossa Constituição e que poderão contribuir igualmente para evitar situações de tensão e de perturbação entre os órgãos de Soberania e os órgãos das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma agora aprovado integra-se perfeitamente no nosso conceito de autonomia, do qual é suporte basilar a ideia de que todos os conflitos que tenham a ver com a autonomia, isto é, com as relações entre as regiões autónomas e os Órgãos de Soberania são conflitos que devem ser, em princípio, resolvidos por instâncias jurisdicionais. Portanto, por instâncias que a partir de uma perspectiva neutral se limitam a aplicar o direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Foi há momentos apresentado na Mesa pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros um projecto de lei, já recebido e numerado sob o n.o 73/I, de aditamento à Lei Orgânica da Assembleia da República. Este projecto de lei, conforme despacho do Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes, baixará à Comissão Eventual para a Lei Orgânica da Assembleia da República.
A ordem do dia para amanhã é a seguinte: discussão dos diplomas sobre as competências e atribuições das autarquias locais; votação final global do projecto de lei n.o 73/I - Revisão do Orçamento Geral do Estado, que constava da ordem do dia de hoje; início da discussão dos diplomas sobre autorizações legislativas e que são as proposta de lei n.o 108/I - Revisão do Código Civil, n.o 109/I - Revisão do Código de Processo Civil, n.o 110/I - Revisão do Código Comercial, n.o 107/I - Revisão do Código Penal, n.o 111/I - Revisão do Código de Processo Penal, e ainda das propostas de lei n.os 85/I e 97/I.
4492 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128João Afonso Gonçalves.
Victor Henrique Louro e Sá.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)
António José dos Santos Madeira da Silva.
Mário Júlio Montalvão Machado.Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesCarlos Galvão de Melo.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
0001   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 Suplemento ao número 136
1. O presente projecto de diploma sobre a parte geral do Código Penal teve como ponto de partida o elaborado em 1963.
Merecedor das maiores atenções nos meios especializados do estrangeiro, o texto então dado a público foi objecto de vários estudos de revisão e pareceres. Mas não foram poucas as vicissitudes por que o projecto inicial passou, em demoradas tentativas de apreciação que escondiam, mais ou menos validamente, a apreensão face à sua modernidade, no quadro de uma aparelhagem de contrôle estadual pensada predominantemente para a repressão.
A ideia de promover a sua consagração legal foi activada pelo último Governo Provisório e retomada num mais amplo empreendimento global de adaptação do nosso direito às exigências da Constituição da República Portuguesa de 1976 e do seu espírito pelo Ministro da Justiça do I Governo Constitucional.
A comissão nomeada para o efeito, cujos trabalhos se desenvolveram com vista à elaboração da adequada legislação penal, terminou os seus trabalhos cm relação ao núcleo central do direito penal - a parte geral do Código Penal, que é justamente objecto do presente projecto de lei.
E julga-se de toda a conveniência que ele seja consagrado legislativamente de imediato. Certo é que a sua aplicação está condicionada pelo articulado complementar de outras normas, como as referentes à parte especial do Código, ao chamado direito de mera ordenação social, à legislação relativa a menores imputáveis, ao direito penitenciário ... E não só isso: importa organizar a aparelhagem da ajuda social que leva à recuperação social dos delinquentes através de medidas não institucionais, fora da prisão, cujo processo crítico se iniciou, aliás, há muito tempo e tem ganho larga repercussão no mais alto domínio do saber depois do tão falado livro de Michel Foucault, Surveiller et Punir.
Só que estas carências legislativas não impedem que desde já obtenham consagração como lei as linhas ou paredes mestras de um movimento legislativo mais vasto. Para isso, propõe-se um meio técnico de uma vocatio legis, fixada em função da entrada em vigor das referidas normas ou estruturas sociais de assistência complementares, o que, de resto, tornará possível posteriores reflexões do legislador em face das críticas que esse primeiro texto legal vier a suscitar, permitindo ainda, sem quebra da segurança com que se consagrarem aquelas ideias mestras, a introdução de certas medidas pontuais que o reajustamento social português pode requerer, como permitirá ainda uma programação das reformas a introduzir em toda a matéria penal.
2. O diploma que agora se propõe sofreu, em relação ao projecto inicial, largamente fundamentado, importantes modificações, quer formais, quer sistemáticas e materiais.
0002   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 4926-(2) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136
Assim, procurou-se expurgá-lo de todas as disposições que envolvessem comprometimentos com certas concepções sobre política criminal, tornando nessa medida a nossa futura lei penal mais aberta às construções dogmáticas, teleológicas ou tópicas, e alargando dessa forma o prazo de sobrevivência face às pressões do devir histórico ou sócio-económico da sociedade portuguesa.
Ao mesmo tempo, afinaram-se certas soluções legais em domínios como, por exemplo, o da comparticipação criminal, o da relevância do erro, o da tentativa, da reincidência, ou dos limites ao funcionamento da não exigibilidade que se estreitaram em nome de uma certa concepção de defesa social.
Embora fiquem ainda aquém dos previstos na. legislação vigente, foram igualmente elevados os limites máximos da pena de prisão que constavam do projecto de 1963, o que indubitavelmente se irá reflectir na parte especial. De qualquer forma, na legislação especial a que se refere o artigo 43.° não deixarão de ser tomadas em conta as recomendações constantes da resolução sobre o tratamento dos delinquentes sujeitos a penas de prisão longas, adoptada em 17 de Fevereiro de 1976 pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, como não se esqueceram também as recomendações adoptadas em 9 de Março de 1976 pelo mesmo Comité de Ministros, relativas à substituição das curtas penas de prisão.
Considerou-se ainda a impossibilidade constitucional de conversão da multa em prisão, propondo-se a sua execução de forma mais expedita e eficaz, e admitindo-se uma variedade de formas de substituição que permitam tornar efectiva a condenação, em caso de não pagamento da multa.
Por último, para só aqui deixar registadas as alterações mais significativas, procurou-se ainda fazer mergulhar as medidas não institucionais nas próprias estruturas de contrôle social não formal, de modo a chamar a sociedade a colaborar na compreensão ou explicação do fenómeno do crime e na recuperação dos delinquentes, como, por outro lado, se entendeu que a sociedade não devia também permanecer desligada ou indiferente à sorte de quem, por qualquer forma, é lesado pela prática de um crime; daí que se propusesse a criação de um seguro social que garanta a indemnização da vítima nos casos em que ela não pode ser satisfeita pelo delinquente.
3. O projecto parte do reconhecimento da ideia de culpa e da compreensão do homem como um ser livre e responsável.
E não deve estranhar-se que assim aconteça. É que o pressuposto da culpa, ou seja, a liberdade de decisão de cada um para se autodeterminar de harmonia com os valores, não deve hoje conceber-se como um puro apriorismo, já que são as próprias ciências que estudam o homem que nos fornecem dados irrefutáveis para a recusa de uma concepção do homem como um ser fechado na sua existência natural, mera combinação de forças naturalísticas endógenas e exógenas.
E é precisamente essa imagem do homem como uma "estrutura aberta", como um ser dotado de vontade livre, para a qual a antropologia, a psicologia, a medicina ou a sociologia apontam, que o direito criminal deve também acolher. Nem se compreenderia, aliás, que fosse precisamente este ramo de direito a recusar uma tal concepção do homem, quando são mesmo as próprias ciências que lhe são auxiliares, como a penitenciária, a orientarem-se em larga escala no sentido de averiguar o melhor caminho para promover o sentimento da responsabilidade própria do delinquente.
Para além do que o princípio da culpa, ao pressupor a autonomia ética do homem, nos situa num plano especialmente adequado à defesa dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão, oferecendo, por isso mesmo, a base para um direito penal respeitador da dignidade humana.
De resto, só uma tal compreensão do homem, cor respondente aliás à no tradição cultural e jurídica, pode respeitar o espírito de urna Constituição como a nossa, que proclama, logo no seu artigo l.°, ser Portugal uma República baseada na dignidade da pessoa humana.
Com efeito, a culpa, como pressuposto do direito penal, há-de constituir a mais séria objecção a um direito de índole predominante ou exclusivamente proteccionista, que, mesmo quando se pretenda inspirado por um humanismo moralizador, não deixa de conceber o delinquente como mero objecto de medidas terapêuticas coercitivas.
Como há-de ainda o pensamento da culpa representar o mais forte obstáculo erguido, tanto a um direito penal defensivo, que degrada o criminoso para mero meio de obter a intimidação geral e, com ela, a defesa da sociedade, como a um direito pensado no quadro de um defesa social de tipo naturalístico que olha o criminoso como um "inimigo", cuja perigosidade haverá que combater, mesmo pela via simples e segura da sua definitiva segregação ou destruição.
Exemplos flagrantes destes riscos nos deu a história recente. E a tal ponto se reconheceram os extremos e abusos a que pode conduzir a lógica do cientismo dos positivas e "modernos" que mesmo movimentos confessadamente distantes da tradição clássica, como o da chamada "nova defesa social", se apressaram a repudiar resolutamente o "determinismo positivista", admitindo uma larga margem de liberdade para o ser humano, restaurando as noções de livre arbítrio e de responsabilidade e condenando um direito orientado pelo puro pensamento finalista, que o desliga das obrigações morais e não considera a especial posição do homem no universo, a sua particularidade de "ser pessoa" e a sua dignidade própria.
Uma tal maneira de compreender as coisas está, de resto, bem presente nas modernas legislações mais representativas no domínio da ciência criminal. Assim - e para só citar exemplos ilustrativos de diferentes sectores do pensamento jurídico-criminal moderno - bastará lembrar que dela arrancam o Código suíço de 1937 e, mais recentemente, o Código da República Federal da Alemanha, onde (vem a propósito recordá-lo) o pensamento da culpa constituiu unia das bases sobre que se alcançou o acordo dos maiores partidos políticos representados no Bundestag; que, mesmo nos países nórdicos, onde domina um pensamento de protecção do delinquente de cunho essencialmente naturalista, a mesma ideia de culpa se reafirma na prática e na aplicação dos respectivos sistemas, e, por último, que também - na URSS a reforma da legislação penal, levada a cabo em 1958, embora recusando-lhe exclusividade, não deixa de atribuir às penas uma finalidade de expiação.
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4. Pressuposto da culpa, a liberdade do homem há-de também sê-lo da retribuição, da expiação e da pena.
Simplesmente, o facto de se atribuir à pena uma finalidade de expiação e de se lhe reconhecer um conteúdo de reprovação ética não significa que a ideia-de uma recuperação social do delinquente seja relegada para um segundo plano, como elemento de segunda ordem na individualização concreta das reacções penais.
O sentido moderno da execução das penas não pode ser compreendido sem que se considere, de forma principal, a ressocialização do condenado. Um pessimismo sobre a possibilidade de reeducação dos delinquentes implicaria, aliás, a negação do próprio sistema preventivo especial, o que comprometeria, em todas as suas perspectivas, os modernos horizontes do direito criminal.
Há, pois, necessariamente que partir - e isto vale especialmente para um direito penal eticamente construído, que não pode aceitar a incorrigibilidade dos delinquentes imputáveis, mesmo porque os censura em nome da sua responsabilidade moral - do reconhecimento do princípio de que nenhuma criatura humana está, definitivamente e sem esperança, perdida e, portanto, de um optimismo pedagógico, que é, moral e praticamente, o pressuposto de todo o trabalho educativo.
É por isso que no projecto a pena aparece concebida como pena de readaptação ou ressocialização do delinquente e se procura garantir as condições indispensáveis de realização desse objectivo.
Isso acontece, desde logo, com a própria definição dos limites da imputabilidade penal, onde é fácil surpreender a preocupação de reservar o domínio das penas aos delinquentes que tenham atingido uma normalidade biológica e psíquica que permita à fase de execução penal estimular a colaboração activa do próprio delinquente e atingir um verdadeiro sentido correctivo e regenerador, ideia cujo vigor está, de resto, bem traduzido no facto de o projecto ir mesmo ao ponto de praticamente identificar a capacidade de um delinquente para suportar uma pena com a possibilidade real de por ela ser influenciado (artigo 20.°, n.° 3), o que, só por si, mostra bem a grande flexibilidade de todo o sistema punitivo do projecto, ao admitir-se uma extensão mais vasta do domínio da inimputabilidade, além de que o regime proposto, na medida em que os critérios para a definição da imputabilidade se vão desprendendo do próprio pensamento da culpa, sempre permitirá a quem se mostre mais reticente em aceitá-lo a construção de um direito penal baseado numa ideia de responsabilidade social.
Mas é sobretudo na variedade das penas e nos critérios para a sua escolha e medida que se encontra a exacta expressão do propósito reeducativo e pedagógico que anima todo o sistema punitivo do projecto.
5. Um dos aspectos mais salientes da moderna política criminal no capítulo das reacções criminais é, sem sombra de dúvida, uma decisiva reacção contra as penas institucionais ou detentivas. Não é nova a luta movida contra a prisão e são bem conhecidos os ataques que, de muitos quadrantes, lhe têm sido dirigidos. Por maiores que tenham sido os esforços para fazer dela uma instituição reeducativa e pedagógica que lograsse reintegrar os delinquentes no convívio da sociedade livre, o certo é que não deixou nunca de se reconhecer à prisão um carácter real mente criminógeno, por efeito do qual o internamento, em lugar de corrigir, pode vir afinal, muitas vezes, a preverter o condenado.
E com redobrado vigor se dirigem as críticas às curtas penas de prisão. Bastaria, aliás, recordar a frequência com que tal tema tem ocupado a atenção das reuniões científicas internacionais da especialidade para se poder avaliar com segurança do interesse e da importância de que justamente se reveste esse problema no quadro de uma política criminal eficaz. Nem vale a pena insistir muito sobre a ineficácia e a nocividade, tantas vezes sublinhada, das curtas penas de prisão. Facilmente se reconhece que a detenção de curta duração oferece, em muitos casos, o risco de ser prejudicial, não só pelos perigos que apresenta de contaminação para o condenado, mas também porque dificilmente torna exequível uma qualquer obra séria de reeducação, o que tem permitido concluir que as curtas penas de prisão são, na maior parte dos casos, realmente inadequadas ao tratamento dos delinquentes e, consequentemente, à prevenção da reincidência.
Certo é, todavia, que em face da gravidade de certos crimes ou de certas formas de vida criminais o estado actual da nossa civilização não deixa ainda hoje de exigir que a exteriorização da censura pública e da desaprovação jurídica e social se traduza, à falta de outras medidas penais de valor semelhante, por uma privação da liberdade física. Por outro lado, os internamentos prisionais, mais ou menos longos, podem ainda constituir, para determinados sectores de delinquência, o único meio possível de prevenir a especial perigosidade de certos agentes criminosos, relativamente aos quais haja o fundado receio da prática futura de factos típicos igualmente graves.
Só que, com tais considerações, não sai de forma alguma enfraquecida a luta contra a privação de liberdade, a que o conhecido slogan de Schlyter "Esvaziai as prisões" veio conferir o tom de uma verdadeira campanha. Face a um tão longo e pesado repositório de críticas, não é de estranhar que cada vez mais se insista na necessidade de substituir a prisão por outras medidas penais que, garantindo embora a reprovação do agente e a prevenção de novos crimes, não importem uma privação de liberdade.
E onde tal não seja possível, pela exigência de se manter ainda a prisão, devem fazer-se todos os esforços para combater a função desmoralizante que se lhe aponta, repensando a sua aplicação e execução, de forma que nela se reconheça, não a expressão tradicional de um castigo, mas um instrumento activo de reforma do condenado.
É, porém, evidente que esse objectivo de limitar os efeitos de tipo criminológico da privação da liberdade não se pode bastar com uma variedade de medidas penais não detentivas. Para tornar realizável uma política eficaz de substituição da pena de prisão, é necessário ainda que se confira aos tribunais uma larga margem de liberdade de actuação que lhes permita a escolha criteriosa da reacção criminal que, nos termos da lei e em face da conduta ou da personalidade de cada agente, se mostrar mais adequada.
É este, no essencial, o espírito das recomendações que, no domínio da aplicação das medidas penais, modernamente se têm feito ouvir e de que justamente
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ainda há pouco se fez eco a resolução adoptada pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa, em 9 de Março de 1976, ao aconselhar aos países membros a revisão dias respectivas legislações nacionais, "de forma a eliminar os obstáculos legais à aplicação de medidas de substituição das penas privativas de liberdade".
6. O projecto que agora se apresenta responde plenamente a essas solicitações da moderna política criminal.
Todo o sistema punitivo nele traçado arranca do pensamento fundamental de que as penas devem sempre executar-se com um sentido pedagógico e reeducativo. E isto porque crê na possibilidade de reeducação dos condenados, de acordo aliás com uma forte tradição correccionalista que caracteriza a história das nossas instituições penais.
Simplesmente, a realização desse objectivo de tratamento dos delinquentes parece, como vimos, com prometida pela própria existência da prisão. Daí, pois, a necessidade de outras medidas de carácter não detentivo de que o projecto consagra uma larga variedade.
Medidas que, embora não impliquem a perda de liberdade física, importam sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes e, portanto, uma limitação da liberdade (senão física, ao menos pessoal) deles. Pelo que - escusado seria quase dizê-lo - se podem e devem compreender num quadro de verdadeiras penas, na medida em que representam uma compressão ou redução da liberdade e são, por isso, capazes de traduzir a manifestação exterior de reprovação ou de desaprovação pelo crime em que verdadeiramente se esgota a natureza da pena como um mal.
Por outro lado, embora essas reacções penais não detentivas funcionem como medidas de substituição, não devem ser vistas como formas de demência legislativa ou judicial, mas como autênticas medidas de tratamento bem definido, com um regime apto a dar resposta a problemas específicos de sectores determinados da delinquência.
7. Fácil é concluir, porém, que o combate às penas institucionais correria o risco de insucesso se o projecto se limitasse a enunciar uma série variada de medidas substitutivas, sem fornecer, ao mesmo tempo, o critério geral orientador da escolha das penas.
Esse o alcance fundamental do artigo 72.°, onde se condensa toda a filosofia subjacente ao sistema punitivo do projecto: se ao crime forem aplicáveis pena privativa e pena não privativa de liberdade, deve o tribunal dar preferência à segunda, sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências de reprovação e de prevenção do crime.
Quer dizer: embora aceitando a existência da prisão como pena principal para os casos em que a gravidade dos crimes ou de certas formas de vida criminosa imponham ainda que a exteriorização da censura ao agente se traduza numa privação de liberdade, o projecto afirma claramente que o recurso às penas privativas de liberdade só será legítimo quando, dadas as circunstâncias do caso, se não mostrarem adequadas as reacções penais não detentivas.
O que logo mostra que, ao contrário do que acontece com a prisão, se reconhece positivamente o sentido pedagógico dessas medidas não institucionais, que, porque muito variadas, haverá que escolher e aplicar de acordo com a consideração de cada caso particular de delinquência.
Com o que boa parte da responsabilidade pelo sucesso de um tal regime de aplicação das penas ficará nas mãos dos juízes, pela necessidade em que assim são colocados de, dentro dos amplos limites fixados no texto legal e em face dos dados de que dispuserem (e que a reforma do direito processual penal há-de certamente alargar), deverem decidir tanto da aplicação ou não de uma pena detentiva como, no caso afirmativo, de qual delas concretamente.
8. Não se esgotam, de resto, nessa norma do artigo 72.° os poderes que o projecto atribui aos juízes para, através da escolha e graduação da pena, se lograr a justa punição do agente e a realização do objectivo geral da prevenção do crime pelo tratamento do condenado.
Assim, importa lembrar que se prevê uma atenuação especial da pena nos casos em que haja circunstâncias que diminuam, por forma acentuada, a ilicitude do facto ou a cu1pa do agente (artigo 74.°), e que essa atenuação terá o efeito de poder o juiz substituir a prisão por "prisão por dias livres" ou pela pena de multa (artigo 75.°).
Mas o projecto vai bem mais longe ao consagrar duas importantes inovações para o nosso direito. Com efeito, permite-se, por um lado, que, verificados que sejam certos pressupostos (ser o facto punível com pena de prisão ou de multa até seis meses, ser diminuta a culpa do agente, ter sido reparado o dano e não se oporem a tal medida as exigências de recuperação do delinquente e da prevenção geral), o tribunal não aplique qualquer pena (artigo 76.°, n.o 1).
Por outro, permite-se mesmo que, nos casos em que não estejam ainda integralmente realizados aqueles pressupostos, o tribunal não chegue sequer a proferir a sentença, adiando a sua pronúncia para um momento posterior (dentro do prazo máximo de um ano), na esperança de que a conduta do delinquente, a reparação próxima do dano ou a confirmação da falia de especiais exigências de prevenção venham a justificar a dispensa da pena (n.° 2).
Com tais medidas - que o Comité de Ministros do Conselho da Europa recomenda na referida resolução de 9 de Março de 1976, e que se encontram já consagradas, por exemplo, em Inglaterra, em França (por recente lei de 11 de Julho de 1975) e também na Áustria (Código Penal, § 42) - espera o projecto dotar a administração da justiça penal de um meio idóneo de substituição de curtas penas de prisão ou mesmo da pronúncia de outras penas que nem a protecção da sociedade nem a recuperação do delinquente parecem seriamente exigir.
9. Já atrás se referiram as razões por que, no momento actual, não pode o projecto deixar de utilizar a prisão. Mas fá-lo com a clara consciência de que ela é um mal que deve reduzir-se ao mínimo necessário e que haverá que harmonizar o mais possível a sua estrutura e regime com a recuperação dos delinquentes a que venha a ser aplicada.
Primeira nota a referir é que o projecto aboliu a diferenciação da prisão em várias espécies (como entre nós ainda acontece com a prisão maior e a prisão correccional). O sentido da existência de diferentes espécies de prisão é, tradicionalmente, o de traduzir uma diferenciação de formas de retribuição, correspondentes à diversidade da natureza e gravidade
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dos factos que a originam. Daí que às espécies mais graves devessem corresponder certos efeitos próprios (como, por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções).
A solução perfilhada, neste domínio, pelo projecto parte, desde logo, da ideia - em que os mais representativos cultores da ciência penitenciária vêm desde há tempos insistindo - de que a execução das penas privativas de liberdade tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração.
Mas também não lhe é estranho outro pensamento fundamental: o de retirar à pena de prisão todo o carácter infamante, em consonância de resto com o disposto no artigo 66.° - outra novidade do projecto relativamente ao nosso direito actual-, onde se proclama que "nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos".
Segundo aspecto a ter em conta numa leitura cor recta do projecto é o que diz respeito às medidas consagradas com o objectivo de limitar o mais possível os efeitos criminógenos da prisão.
Para além de um regime muito aberto de substituição da prisão por multa (artigo 44.°), há que referir que a prisão, não superior a três meses, poderá ser cumprida por dias livres (fins de semana e dias feriados), para evitar ou pelo menos atenuar os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado (artigo 45.o).
O mesmo propósito de, por um lado, furtar o delinquente à contaminação do meio prisional e, por outro, impedir que a privação de liberdade interrompa por completo as suas relações sociais e profissionais, justifica ainda a possibilidade, prevista no artigo 46.o, de um regime de semidetenção.
Considerada originalmente como um simples período de transição entre a prisão e a liberdade, a semidetenção (ou semiliberdade, como por vezes é também é designada) foi de início utilizada no domínio da execução das longas penas de prisão, constituindo uma última fase da pena que permitia ao recluso uma readaptação progressiva à vida normal, Os resultados positivos desta experiência levaram, modernamente, o legislador a tentar um emprego diferente da medida, Assim aconteceu, por exemplo, em França, onde a Lei de 11 de Julho de 1970 (que modificou o artigo 723.o do Código de Processo Penal) autorizou o tribunal a decidir desde logo da sujeição do réu ao regime de semiliberdade, nos casos de infracção punível com curtas penas de prisão.
E idêntico caminho segue agora o projecto ao estabelecer um regime de semidetenção que permita ao delinquente prosseguir a sua formação ou actividade profissional normal ou os seus estudos.
É no quadro desta política de combate ao carácter criminogénico das penas detentivas que se deve ainda compreender o regime previsto nos artigos 62.o e seguintes para a liberdade condicional. Definitivamente ultrapassada a sua compreensão como medida de demência ou de recompensa por boa conduta, a libertação condicional serve, na política do projecto, um objectivo bem definido: o de criar um período, de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.
Com tal medida - que pode ser normalmente decretada logo que cumprida metade da pena (artigo 62°, n.° 1)- espera o projecto fortalecer as esperanças de uma adequada reintegração social do internado, sobretudo daquele que sofreu um afastamento mais prolongado da colectividade. Assim se compreendem, por um lado, a fixação de mínimos de duração para o período de liberdade condicional (artigo 62.°, n.° 3) e, por outro, a obrigatoriedade da pronúncia dela, decorridos que sejam cinco sextos da pena, nos casos de prisão superior a seis anos (artigo 62.°, n,° 2). Por outro lado, a imposição de certas obrigações na concessão da liberdade (artigo 63.o, com referência aos n.o 2 e 3 do artigo 55.o) e a possibilidade do apoio de assistentes sociais (artigo 63.o, com referência ao n.° 1 do artigo 56.°) atenuarão, certamente, a influência de vários "componentes exteriores da perigosidade", com o que melhor se garantirá o sucesso de uma libertação definitiva.
10. É contudo nas medidas não detentivas que se depositam as melhores esperanças.
Assim, e desde logo, na multa que, ao lado da prisão, o projecto consagra como outra das penas principais. Medida substitutiva por excelência da prisão, a sua importância só poderá ser inteiramente avaliada em face do que vier a dispor a parte especial do Código, onde se espera fazer dela um largo uso - com o que, aliás, se dá cumprimento às mais insistentes recomendações da ciência penal e da penologia modernas.
O projecto utilizou o sistema dos "dias de multa", o que permite adaptá-la melhor tanto à culpa como às condições económicas e financeiras do agente, e, como já atrás houve ocasião de referir, estabeleceu ainda o princípio da conversão em multa da pena de prisão inferior a seis meses (salvo se o cumprimento da prisão se entender necessário para prevenção de futuras infracções: artigo 44.o, n.° 1).