PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
356 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010(em euros) Código de classificação económica Natureza do fluxo Entidade beneficiária Valor 09.07.03-Acções e outras participações /Sociedades financeiras /Bancos e outras instituições financeiras Aumento de capital Caixa Geral de Depósitos 72 000 000 Subtotal 09.07.03 72 000 000 09.09.02-Outros activos financeiros /Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas Execução de garantias Casa do Douro 7 213 270 Subtotal 09.09.02 7 213 270 Total pago 355 794 497  Verbas de “Saldos do Cap.60 do OE 2008” não utilizadas (a) 86 730 Total dos activos financeiros CGE 355 881 227 (a) Montante reposto como receita do OE/2009, relativo a verba não utilizada de ”Saldos do Cap. 60 do OE 2008”, afecta à Casa do Douro.10.2.2 – Outras operaçõesForam autorizadas, durante o ano de 2008, no montante de € 70,0 milhões, operações relacionadas com entidades do SPE, referentes à assunção de passivos e à regularização de responsabilidades de sociedades anónimas de capitais públicos, previstas no artigo 98.o da Lei do Orçamento para 2008, a seguir identificadas e que foram processadas por conta da rubrica 06.02.03–Outras despesas correntes/Diversas/Outras.Quadro X.8 – Assunção de passivos e regularização de responsabilidades (em euros) Entidades Valor Bragança Polis 1 742 996 Casa da Música/Porto 2001 22 817 057 GESTNAVE 45 445 647 Total 70 005 700 Fonte: DGT.Para finalizar o presente ponto 10.2, relativo aos fluxos financeiros do subsector dos serviços integrados para o SPE, apresenta-se no quadro seguinte a sua evolução:Quadro X.9 – Variação dos fluxos financeiros (em milhões de euros)  2007 2008 Variação Valor Percentual Transferências correntes e Subsídios 468,2 860,9 392,7 83,9 Transferências de capital 525,1 59,2 -465,9 -88,7 Concessão de empréstimos - 41,8 41,8 ...  Aumento e realização de capital 205,8 306,8 101,0 49,1 Assunção de passivos e regularização de responsabilidades 162,7 70,0 -92,7 -57,0 Execução de garantias 10,7 7,2 -3,5 -32,7 Total 1 372,5 1 345,9 -26,6 -1,9
357 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Verifica-se, assim, que houve uma diminuição dos fluxos financeiros na ordem dos € 26,6 milhões (-1,9%), tendo contribuído para tal a variação dos fluxos relativos a transferências de capital  (-88,7%), a assunção de passivos e regularização de responsabilidades (-57,0%) e a execução de garantias (-32,7%). Por seu turno, as transferências correntes e subsídios, a concessão de empréstimos e o aumento e a realização de capital registaram um acrçscimo, no seu conjunto, de cerca de € 535,5 milhões (+79,5%).10.3 – Fluxos financeiros do SPE para o subsector dos serviços integradosTal como tem sido referido nos anteriores Pareceres, no que diz respeito à receita, o novo classificador não individualiza as receitas provenientes do SPE ao nível das sociedades financeiras, nem das sociedades ou quase sociedades não financeiras no que respeita aos activos financeiros, pelo que a informação constante da CGE não permite a sua análise.As receitas orçamentais provenientes do sector público empresarial, referente às sociedades não financeiras, identificadas como tal na CGE, constam do quadro seguinte:Quadro X.10 – Receitas com origem no SPE evidenciadas na CGE, por classificação económica (em milhares de euros) Cód. cl. ec. Classificação das receitas Valor  Receitas correntes 563 361,7 05.00.00 Rendimentos de propriedade 563 210,7 05.01.00 Juros de sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 1 646,0 05.07.00 Dividendos e participações nos lucros de soc.e quase soc.não financ./Públicas 119 703,3 05.08.00 Dividendos e particip. nos lucros de soc. financ./Bancos e outras inst. financeiras 441 861,4 06.00.00 Transferências correntes 151,0 06.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 151,0  Receitas de capital 169,3 10.00.00 Transferências de capital 12,0 10.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 12,0 11.00.00 Activos financeiros 157,3 11.10.00 Alienação de partes sociais de empresas 157,3  Total 563 531,0 Fonte: CGE/2008.Relativamente aos Dividendos e participação nos lucros de sociedades não financeiras e financeiras, foi solicitada informação à DGT, que se apresenta no quadro seguinte, onde igualmente consta a evolução registada destes rendimentos, no último triénio:
358 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Sociedades não financeiras ANA–Aeroportos de Portugal 6 184,8 11 799,7 6 089,9 90,8 -48,4 APDL–Administração Portos Douro e Leixões 1 671,8 2 428,8 2 381,0 45,3 -2,0 APL–Administração do Porto de Lisboa - - 710,7  ...  APS–Administração do Porto de Sines - 1 715,9 1 491,4 ...  -13,1 APSS–Administr. Portos de Setúbal e Sesimbra - - 1 205,8  ...  CTT–Correios de Portugal - 19 819,2 46 555,7 ...  134,9 EDM–Empresa de Desenvolvimento Mineiro 1 235,7 772,5 444,1 -37,5 -42,5 HCB–Hidroeléctrica de Cahora Bassa - 83 078,5 - ...  -100,0 NAV–Navegação Aérea de Portugal 282,1 4 523,0 8 824,7 1503,3 95,1 Parpública–Participações Sociais 81 719,2 104 280,0 52 000,0 27,6 -50,1 REN–Rede Eléctrica Nacional 70 731,1 15 520,8 - -78,1 -100,0 Subtotal 161 824,7 243 938,4 119 703,3 50,7 -50,9 Sociedades financeiras/Bancos e outras instituições financeiras  Banco de Portugal 60 147,2 94 238,0 169 074,4 56,7 79,4 Caixa Geral de Depósitos 156 000,0 208 000,0 272 000,0 33,3 30,8 Fundo Margueira 935,1 1 314,5 787,0 40,6 -40,1 Entidade não pertencente ao SPE - (a) 1,5 - ...  -100,0 Subtotal 217 082,3 303 554,0 441 861,4 39,8 45,6 Total 378 907,0 547 492,4 561 564,7 44,5 2,6 (a) Segundo informação da DGO o montante resulta de um pagamento feito pela Autoridade da Concorrência, tendo sido  indevidamente classificado nesta rubrica.Fonte: DGT.Da análise do quadro anterior, verifica-se um acréscimo dos dividendos e participação nos lucros em 2008, de 2,6%. Este aumento deve-se essencialmente à entrega ao Estado de dividendos dos CTT (€ 46,6 milhões), bem como ao pagamento da remuneração de capital do exercício de 2007 da NAV, no montante de € 8,8 milhões, no que diz respeito às sociedades não financeiras.Por sua vez, relativamente às instituições financeiras, as receitas mais significativas tiveram origem na Caixa Geral de Depósitos (€ 272,0 milhões) e no Banco de Portugal (€ 169,1 milhões).A Direcção-Geral do Orçamento, na sua resposta, faz referência a dividendos da Lisnave, os quais não foram integrados na análise, nem foram classificados, e bem, como receitas provenientes do SPE, por aquela empresa não integrar o sector público empresarial.O valor da alienação de partes sociais de empresas foi o seguinte:Quadro X.12 – Receitas das privatizações (em milhares de euros) Entidades Montante apurado REN 157,3 Total 157,3 Fonte: FRDPTal como se tem referido nos anteriores Pareceres, relativamente aos restantes fluxos de receita, não se dispõe de informação detalhada.II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________358Consultar Diário Original
359 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010A Direcção-Geral do Orçamento, na sua resposta, considera que o Tribunal poderia obter esse detalhe, observação que será tida em conta em futuros Pareceres. No que respeita às diversas lacunas dos classificadores não se pronuncia.Ouvida sobre os pontos 10.1 a 10.3, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, na sua resposta, refere não lhe suscitar qualquer comentário.10.4 – Fluxos financeiros do subsector dos serviços e fundos autónomos para o SPEA Conta Geral do Estado, no Mapa 29 (Vol.II–tomo I), evidencia os seguintes fluxos dos FSA para o SPE não financeiro, classificados nos agrupamentos económicos 04–Transferências correntes,  05–Subsídios, 08–Transferências de capital e 09–Activos financeiros.Quadro X.13 – Fluxos financeiros dos SFA para o SPE não financeiro (em milhares de euros) Código de classif. econ. Classificação das despesas Valor  Despesas correntes 51 065,9 04.00.00 Transferências correntes 50 508,0 04.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 50 508,0 05.00.00 Subsídios 557,9 05.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 538,6 05.01.02 Soc. e quase sociedades não financeiras/Públicas/Políticas activas de emprego e formação profissional-Acções de formação profissional 19,3  Despesas de capital 690 347,6 08.00.00 Transferências de capital 278 689,8 08.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 278 689,8 09.00.00 Activos financeiros 411 657,8 09.06.02 Empréstimos a m/l prazos/Soc.e quase soc. não financ./Públicas 33 981,4 09.07.02 Acções e outras participações/Soc. e quase soc. não financeiras/Públicas 376 940,0 09.08.02 Unidades de participação/Soc. e quase soc. não financeiras/Públicas 46,4 09.09.02 Outros activos financeiros/Soc. e quase soc. não financeiras/Públicas 690,0  Total 741 413,5 Fonte: CGE/2008.As entidades beneficiárias das transferências processadas pelos serviços e fundos autónomos, evidenciadas na Conta, constam do quadro seguinte:
360 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Fundação para a Ciência e a Tecnologia Agência de Inovação 5 819 135 Hospital Garcia de Orta 2 250 IPOFG–Centro Regional Oncologia de Coimbra 500 Subtotal 5 821 885 Instituto Nacional de Emergência Médica Centro Hospitalar da Cova da Beira 2 220 Centro Hospitalar de Coimbra 308 035 Centro Hospitalar de Lisboa Central 299 422 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho 44 075 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo 99 150 Centro Hospitalar do Médio Tejo 67 106 Centro Hospitalar do Nordeste 100 868 Centro Hospitalar do Porto 165 049 Centro Hospitalar Tâmega e Sousa 6 962 Hospital Amadora Sintra 31 673 Hospital de S. Sebastião 290 996 Hospital de Santa Maria 16 220 Hospital de Santa Maria Maior 15 275 Hospital de São João  41 223 Hospital Espírito Santo de Évora 200 011 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 29 817 Unidade Local de Saúde de Matosinhos 95 077 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 222 642 Subtotal 2 035 821 Universidade do Minho Centro Hospitalar do Alto Ave 133 876 Centro Hospitalar do Alto Minho 6 800 Subtotal 140 676 Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação Agência de Inovação 795 843 Subtotal 795 843 Inst. Cons. da Natureza e Biodiversidade Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra 65 767 Subtotal 65 767 Instituto de Seguros de Portugal EP–Estradas de Portugal 4 129 772 Subtotal 4 129 772 Instituto da Construção e do Imobiliário Entidade não pertencente ao SPE 5 000 Subtotal 5 000 Universidade de Aveiro Centro Hospitalar de Coimbra 2 502 Subtotal 2 502 Inst. Financiamento. da Agricultura e Pescas Companhia das Lezírias 300 327 Subtotal 300 327 Administração Regional de Saúde do Alentejo Hospital Espírito Santo de Évora 106 141 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 1 417 638 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 51 525 Subtotal 1 575 304 Administração Regional de Saúde do Algarve Hospital de Faro 144 941 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio 57 160 Subtotal 202 101 Instituto Nacional de Aviação Civil ANA–Aeroportos de Portugal 12 809 358 ANAM–Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira 1 298 648 SATA Air Açores 24 599 Subtotal 14 132 605II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________360Consultar Diário Original
361 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010(.....)  (em euros) Cód. cl.  econ. Entidade processadora Entidade beneficiária Valor 04.01.01 Turismo de Portugal Agência p/o Investimento e Comércio Externo de Portugal 10 039 397 Teatro Nacional D. Maria II 300 000 Diferença não esclarecida pelo organismo (a) 45 512 Subtotal 10 384 909 Administração Regional de Saúde do Norte Unidade Local de Saúde do Alto Minho 10 438 590 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho 403 518 Unidade Local de Saúde de Matosinhos 73 337 Subtotal 10 915 445 Total 04.01.01 50 507 957 05.01.01 Instituto do Emprego e Formação Profissional Águas de Gaia 37 551 Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro 2 169 Águas do Algarve 5 504 Águas do Ave 2 072 Águas do Norte Alentejano 7 225 Águas do Oeste 33 846 AMBIOUREM–Gestão Manut. Esp. Verdes Inserção 39 905 Aveiro–Expo 15 000 BRAGAHABIT–Emp. Municipal Habitação de Braga 737 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo 5 670 Centro Hospitalar do Porto 3 145 CMPL Porto Lazer–Emp. Desp. Lazer Município Porto 5 866 EMARP–Emp. Munic. Águas e Resíduos de Portimão 9 658 EMGHA–Emp. Gestão do Parque Hab. Munic. Cascais 2 864 Empresa Municipal Educação e Cultura de Barcelos 14 000 EMSUAS–Empresa Municipal 136 EMUNIBASTO 11 652 EP–Estradas de Portugal 46 Falcão Cultura Turismo e Tempos Livres 1 500 Fundão Verde–Espaços e Jardins 36 523 GEBALIS–Gestão dos Bairros Municipais Lisboa 26 216 GESLOURES–Gestão Equipamentos Sociais 776 Hospital de São Teotónio 1 616 Hospital Garcia de Orta 3 916 ISERBATALHA–Gestão Equip. Urb. Cultural e Inserção 23 278 Lagos em Forma–Gestão Desportiva 5 690 Óbidos Patrimonium 2 183 Óbidos Requalifica 14 129 Penafiel Activa 2 000 PMU-POMBAL, Manutenção Urbana 41 075 Qualidade de Basto, Emp. Des. Tecido Econ. Local 8 392 Resíduos do Nordeste 6 977 SRU–Soc. Reabilitação Urbana Cova da Iria 3 966 Teatro Municipal de Torres Novas 3 831 TROFAGUAS–Serviços Ambientais 6 893 TUB–Transportes Urbanos de Braga 1 855 TURIMONTESINHO–Emp. Mun. Prom. Turismo Vinhais 5 889 Unidade Local de Saúde de Matosinhos 4 503 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 624 URBIS SGU–Sociedade de Gestão Urbana 2 494 VALLIS HABITA–Soc. Mun. Gestão Empr. Habit. Valongo 32 691 VALNOR–Valor. Trat. Resíd. Sólidos Norte Alentejano 12 645 VEROUREM–Gestão de Equip. Sociais e Desportivos 48 518 Vieira Cultura e Turismo 43 432 Total 05.01.01 538 658 05.01.02 Instituto do Emprego e Formação Profissional Hospital do Espírito Santo de Évora 19 346 Total 05.01.02 19 346
362 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação AdI–Agência de Inovação 12 666 667 AICEP–Agência p/o Invest. e Comércio Externo de Portugal 131 538 606 EDP–Electricidade de Portugal 385 928 REN–Redes Energéticas Nacionais 22 076 107 Subtotal 166 667 308 Turismo de Portugal Administração dos Portos das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria 403 883 Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental 367 700 Empresa Municipal Figueira Grande Turismo 143 301 ENATUR–Empresa Nacional de Turismo 9 539 012 AICEP–Agência p/o Invest. e Comércio Externo de Portugal 90 396 ESUC–Empresa de Serviços Urbanos de Cascais 2 336 999 Fortaleza de Cascais 45 600 CE–Circuito do Estoril 3 392 825 Melsport, Melgaço, Desporto e Lazer 1 428 Naturtejo–Empresa de Turismo 123 153 Empresa de Turismo Estoril 234 786 Gestão de Equipamentos do Município de Chaves 3 803 Pavilhão do Arade, Espectáculo Animação do Arade 1 500 000 Diferença não esclarecida pelo organismo (b) - 20 294 Subtotal 18 162 592 Fundação para a Ciência e a Tecnologia ADI–Agência de Inovação 3 393 824 Centro Hospitalar de Coimbra 59 985 Hospital de São Sebastião 20 666 IPOFG–Centro Regional Oncologia de Lisboa 23 313 IPOFG–Centro Regional Oncologia de Coimbra 19 140 IPOFG–Centro Regional Oncologia do Porto 91 837 Subtotal 3 608 765 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas Companhia das Lezírias 68 578 DOCAPESCA–Portos e Lotas 316 966 EDIA–Emp. de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva 31 640 133 IGA–Investimentos e Gestão da Água 1 323 479 Centro de Abate da RAM 263 242 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas Lotaçor–Serviço Açoreano de Lotas 2 351 088 Subtotal 35 963 486 Administração Regional de Saúde do Norte Centro Hospitalar do Alto Ave 24 859 Centro Hospitalar do Nordeste 607 530 Unidade Local de Saúde do Alto Minho 1  291 881 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho 118 108 Unidade Local de Saúde de Matosinhos 90 826 Hospital de São João 915 750 Subtotal 3 048 954 Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres OTLIS–Operadora de Transportes de Lisboa 53 483 Subtotal 53 483 Adm. Regional Saúde Lisboa e Vale do Tejo Centro Hospitalar de Lisboa–Zona Central 185 000 Subtotal 185 000 Administração Central do Sistema de Saúde Centro Hospitalar de Setúbal 10 000 000 Subtotal 10 000 000 Administração Regional de Saúde do Alentejo Centro Hospitalar do Baixo Alentejo 109 269 Hospital Espírito Santo de Évora 233 534 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 143 568 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 8 982 Subtotal 495 353 Administração Regional de Saúde do Algarve Hospital de Faro 216 478 Subtotal 216 478II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________362Consultar Diário Original
364 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010contrariando o disposto no art.o 8.o da Lei de enquadramento orçamental, quanto à especificação das despesas públicas que deve obedecer, entre outros, ao código da classificação económica.O Instituto da Construção e do Imobiliário, na sua resposta, reconhece que a verba em questão foi incorrectamente classificada.Conforme é referido no ponto 7.2.3.1, a transferência de capital processada pela Administração Central do Sistema de Saúde, no valor de € 10,0 milhões, destinou-se à realização de um aumento de capital do Centro Hospitalar de Setúbal, pelo que deveria ter sido classificada como activo financeiro.A Administração Central do Sistema de Saúde, na sua resposta, apenas confirma os montantes indicados, não se pronunciando sobre a incorrecta classificação da despesa acima referida.10.4.1 – Fluxos processados pelo Turismo de PortugalForam objecto de auditoria as transferências efectuadas pelo Turismo de Portugal (Turismo de Portugal, IP), com o objectivo de avaliar a legalidade, regularidade e correcção económico-financeira dos fluxos, e o sistema de controlo instituído.Conforme consta no quadro anterior existem diferenças nos valores constantes da CGE e nos disponibilizados pelo Turismo de Portugal, referente às rubricas de classificação económica 04.01.01, 08.01.01 e 09.06.02, nos montantes de € 45.512, € -20.294 e € -79.315, respectivamente. Igualmente existem diferenças na conta de gerência remetida ao Tribunal, para as mesmas rubricas. Apesar das várias diligências efectuadas pelos serviços do Tribunal junto do Instituto, as respostas foram sempre inconsistentes.Acresce ainda o facto de segundo informação da DGO, o Instituto introduziu os dados no SIGO (que suporta os valores da Conta Geral do Estado), no dia 20 de Maio, ou seja após a elaboração da conta de gerência, datada de 12 de Maio.Em suma, a informação constante de dois documentos que são objecto de apreciação pelo Tribunal (conta de gerência e Conta Geral do Estado), não é consistente entre si, nem com a disponibilizada pelo Instituto no decurso da auditoria, situação que o Turismo de Portugal nunca conseguiu esclarecer.O Turismo de Portugal, na sua resposta, continua a não esclarecer as divergências de valores, apenas referindo que a execução registada no SIGO (após o encerramento da conta de gerência) não é exacta, embora não só em termos parciais, como menciona, mas também em valores totais. O procedimento do Instituto de não registar na aplicação informática de suporte à Conta Geral do Estado (SIGO) a real execução orçamental teve como efeito a omissão de situações de excesso de despesas sobre as correspondentes dotações orçamentais.No quadro seguinte evidencia-se, a distribuição de verbas, por empresa beneficiária, e a respectiva finalidade.
368 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010totalidade dos funcionários, e inserindo-se na Medida 2.4.1–Formação associada a estratégias de investimento das empresas e da envolvente empresarial, do Fundo Social Europeu. O pagamento de € 1.428, a título não reembolsável, refere-se à sétima libertação do incentivo (75%), sendo a contrapartida nacional suportada pela entidade promotora e tendo a documentação prevista na candidatura referente às acções de formação sido analisada pelo TP, antes de proceder ao respectivo pagamento.h) Apoio a projectos de acção localA Naturtejo-Empresa de Turismo, enquanto promotora, apresentou um projecto para a realização de três acções no “Geopark da Meseta Meridional”, nomeadamente instalação de equipamentos na sede do Geopark, instalação de conteúdos museológicos e módulo interactivo no núcleo geomineiro de Segura e Plano de sinalização, ao qual foi concedido um apoio financeiro não reembolsável, no montante de € 274.000, com recurso a verbas próprias do TP. O pagamento, em 2008, de € 123.153 à Naturtejo foi efectuado em duas tranches, após a verificação dos respectivos documentos de despesa.Por outro lado, as transferências efectuadas para a sociedade Pavilhão do Arade, Congressos, Espectáculo e Animação do Arade enquadram-se no apoio ao projecto de recuperação do Pavilhão do Arade, com vista à criação de um espaço para desenvolvimento do mercado de congressos, conferências e seminários no Algarve, sendo 50% a título reembolsável, por um período de 10 anos, 3 dos quais de carência, e os restantes 50% não reembolsáveis.As transferências no montante de € 1,5 milhões, correspondem à libertação de três tranches, sendo a primeira reembolsável e as restantes não reembolsáveis. Todos os pagamentos foram precedidos de uma certificação legal de contas por um revisor oficial de contas, e efectuados após verificação dos respectivos documentos de despesa por parte do TP.i) Apoio a acções culturaisO pagamento de € 300.000 ao Teatro Nacional D. Maria II (TNDM II), insere-se no apoio para a realização de iniciativas no âmbito do projecto de animação de Verão da Baixa de Lisboa, nos meses de Julho e Agosto, na sequência de um protocolo de colaboração realizado entre o Turismo de Portugal e o TNDM II, em 30 de Junho de 2008. O apoio para os espectáculos e promoção dos mesmos, foram distribuídos do seguinte modo: Vieira–Tempos e Mundos (€ 190.000);  Sonho de Uma Noite de Verão (€ 70.000);  Animação do Rossio (€ 40.000).As transferências foram efectuadas mediante os documentos de despesa apresentados pelo Teatro.
369 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010j) Prestações acessórias de capitalA sociedade Parques de Sintra–Monte da Lua, foi constituída em 2000, através do Decreto-Lei n.o 215/2000, de 2 de Setembro, com capitais exclusivamente públicos. Na sequência da redefinição da composição accionista da sociedade, pelo Decreto-Lei n.o 292/2007, o Turismo de Portugal, enquanto sucessor do Instituto de Turismo de Portugal, passou a integrar a estrutura accionista com uma participação de 15%, em substituição do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP). De acordo com as decisões tomadas em assembleia-geral pelos accionistas, coube ao TP a assunção de prestações acessórias no valor de € 1,38 milhões, divididas em 4 tranches anuais, sendo a terceira tranche liquidada em 2008 e correspondendo a € 345.000.10.5 – Fluxos financeiros do SPE para o subsector dos serviços e fundos autónomosA Conta Geral do Estado, no Mapa 28 (Vol.II-tomo I), evidencia os fluxos do SPE para os SFA, classificados nos agrupamentos económicos 06–Transferências correntes e 10–Transferências de capital, que constam do quadro seguinte.Relativamente às receitas de activos financeiros com origem no SPE, o novo classificador, para além de não individualizar as sociedades financeiras, também agrega as receitas provenientes das sociedades não financeiras, pelo que essa informação não consta do quadro seguinte.Quadro X.16 – Receitas dos SFA com origem no SPE  evidenciadas na CGE, por classificação económica (em milhares de euros) Código de classif. econ. Classificação das receitas Valor  Receitas correntes 68 497,5 06.00.00 Transferências correntes 68 497,5 06.01.01 Soc. e quase sociedades não financeiras/Públicas 68 497,5  Receitas de capital 8 959,2 10.00.00 Transferências de capital 8 959,2 10.01.01 Soc. e quase sociedades não financeiras/Públicas 8 959,2  Total 77 456,7 Fonte: CGE/2008.Estas receitas constam, de forma desagregada, do quadro seguinte:
370 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Serviços Sociais da Administração Pública ANA–Aeroportos de Portugal 14 005 APA–Administração do Porto de Aveiro 55 513 APSS–Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra 31 983 Centro Hospitalar Cova da Beira 10 299 Centro Hospitalar de Coimbra 6 120 Centro Hospitalar de Lisboa Central 37 849 Centro Hospitalar de Lisboa Norte 46 158 Centro Hospitalar de Setúbal 53 965 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho 17 289 Centro Hospitalar do Alto Minho 20 780 Centro Hospitalar do Médio Ave 27 659 Centro Hospitalar do Porto 16 308 Centro Hospitalar Tâmega e Sousa 15 974 EDIA 165 GeRAP 1 836 Hospital de Nossa Senhora do Rosário 21 157 Hospital Distrital de Santarém 4 881 Hospital Garcia de Orta 72 378 Hospital Santa Maria Maior 7 417 IPO–Instituto Português de Oncologia  9 792 NAV–Navegação Aérea de Portugal 24 516 Teatro Nacional S. João 612 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 22 306 Entidade não pertencente ao SPE 2 945 Subtotal 521 907 Laboratório Nacional de Engenharia Civil NAER 1 203 663 Subtotal 1 203 663 Instituto Politécnico do Porto Agência de Inovação 109 161 Subtotal 109 161 UTL–Instituto Superior de Agronomia Agência de Inovação 47 118 Subtotal 47 118 UTL–Instituto Superior Técnico CP–Comboios de Portugal 2 500 Subtotal 2 500 Administração Regional de Saúde do Alentejo Entidade não pertencente ao SPE 183 428 Subtotal 183 428 Hospital Amato Lusitano–Castelo Branco Entidade não pertencente ao SPE 2 220 Subtotal 2 220 UTL–Reitoria Agência de Inovação 173 209 Subtotal 173 209 Instituto Politécnico de Castelo Branco Agência de Inovação 130 718 Subtotal 130 718 Instituto Superior de Engenharia do Porto Agência de Inovação 44 525 Subtotal 44 525 Instituto Politécnico de Setúbal Agência de Inovação 145 118 Subtotal 145 118 Universidade da Beira Interior Agência de Inovação 136 734 Subtotal 136 734 Universidade de Coimbra–Reitoria Agência de Inovação 14 946 Subtotal 14 946  II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________370Consultar Diário Original
371 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010(.....)  (em euros) Cód. cl. econ. Entidade beneficiária Entidade processadora Valor 06.01.01 Universidade da Madeira Agência de Inovação 36 512 Subtotal 36 512 UP–Faculdade de Letras REFER 2 000 Subtotal 2 000 Inst. Gestão Patrim. Arquitectónico e Arqueológico Parques de Sintra–Monte da Lua 2 053 821 Subtotal 2 053 821 Universidade do Porto–Reitoria Agência de Inovação 160 321 Subtotal 160 321 Instituto Politécnico de Beja Agência de Inovação 96 656 Subtotal 96 656 Universidade de Lisboa–Reitoria Agência de Inovação 119 239 Subtotal 119 239 Universidade Nova de Lisboa–Reitoria Agência de Inovação 94 953 Subtotal 94 953 Universidade de Aveiro Agência de Inovação 917 472 Hospital Infante D. Pedro 3 442 Subtotal 920 914 Instituto Superior de Economia e Gestão CTT–Correios de Portugal 10 000 Subtotal 10 000 Instituto do Cinema e do Audiovisual RTP–Rádio e Televisão de Portugal 1 750 000 Subtotal 1 750 000 Caixa Geral de Aposentações Administração de Portos da Região Autónoma da Madeira 211 478 Agência para o Investimento Comércio Externo Portugal 8 835 APA–Administração do Porto de Aveiro 27 934 APDL–Administração dos Portos do Douro e Leixões 322 645 APL–Administração do Porto de Lisboa 1 081 876 APS–Administração do Porto de Sines 313 278 APSS–Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra 197 943 Caixa Geral de Depósitos 3 684 Centro Hospitalar da Cova da Beira 581 479 Centro Hospitalar de Lisboa Central 9 221 825 Centro Hospitalar de Lisboa Norte 4 310 575 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental 981 414 Centro Hospitalar de Setúbal  1 495 483 Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro 1 172 545 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho 2 170 564 Centro Hospitalar do Alto Ave  888 934 Centro Hospitalar do Alto Minho 811 350 Centro Hospitalar do Baixo Alentejo  566 743 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio  386 686 Centro Hospitalar de Coimbra 1 482 049 Centro Hospitalar do Médio Ave 644 973 Centro Hospitalar do Médio Tejo 825 068 Centro Hospitalar do Nordeste 678 736 Centro Hospitalar do Porto 9 278 545 Centro Hospitalar do Tâmega Sousa 492 243 Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa 373 796 CTT–Correios de Portugal 356 868 EP–Estradas de Portugal 5 046 240 Hospital de Nossa Senhora do Rosário 757 658
372 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Hospital de Santa Maria 1 487 915 Hospital de Santa Maria Maior 422 508 Hospital de Santo André 551 316 Hospital de São João 4 718 259 Hospital de São Teotónio  1 247 097 Hospital do Espírito Santo de Évora 953 800 Hospital Distrital da Figueira da Foz 446 094 Hospital Distrital de Santarém 761 295 Hospital Garcia de Orta 555 332 Hospital Infante D. Pedro 1 034 562 Hospital Pulido Valente  177 590 IPOFG–Centro Regional Oncologia de Coimbra 149 761 IPOFG–Centro Regional Oncologia de Lisboa 388 351 IPOFG–Centro Regional Oncologia do Porto 579 324 Unidade Local de Saúde de Matosinhos 939 057 Unidade Local de Saúde da Guarda 33 237 Unidade Local de Saúde do Alto Minho 74 466 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 45 389 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 1 061 326 EPUL–Empresa Pública de Urbanização de Lisboa 15 567 Subtotal 60 537 810 Total 06.01.01 68 497 473 10.01.01 Caixa Geral de Aposentações INCM–Imprensa Nacional Casa da Moeda 8 947 914 Subtotal 8 947 914 Instituto Politécnico de Beja Agência de Inovação 11 239 Subtotal 11 239 Total 10.01.01 8 959 153 Total dos fluxos 77 456 626 Fonte: Elementos fornecidos pelos serviços processadores.Conforme se encontra evidenciado no quadro, € 188,6 milhares foram indevidamente classificados, por os respectivos fluxos não serem provenientes de entidades pertencentes ao SPE. Este procedimento é contrário ao estabelecido na Lei de enquadramento orçamental, quanto à especificação das receitas públicas, que deve obedecer, ao código da classificação económica, pelo que se recomenda aos serviços beneficiários dessas receitas (Administração Regional de Saúde do Alentejo, Hospital Amato Lusitano-Castelo Branco e Serviços Sociais da Administração Pública), um maior cuidado na classificação das mesmas.A Administração Regional de Saúde do Alentejo, na sua resposta, reconhece que a verba em questão foi incorrectamente classificada.Accionado o contraditório, o Hospital Amato Lusitano–Castelo Branco e os Serviços Sociais da Administração Pública, não se pronunciaram.A grande maioria dos fluxos classificados na CGE na rubrica 06.01.01-Transferências correntes/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas foi processada a favor da Caixa Geral de Aposentações, representando 88,4% do valor total da rubrica (€ 68.497,5 milhares).Igualmente 99,9% do valor dos fluxos registados na rubrica 10.01.01-Transferências de II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________372Consultar Diário Original
373 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010capital/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas foi também processado a favor da Caixa Geral de Aposentações.O Ministro das Finanças, na sua resposta, refere não ter nada a acrescentar aos comentários efectuados pela Direcção Geral do Orçamento.
374 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010CAPÍTULO XI Fluxos Financeiros com a União Europeia Público Empresarial
375 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010XI – FLUXOS FINANCEIROS COM A UNIÃO EUROPEIA 11.1 – Introdução 11.1.1 – EnquadramentoNo Parecer sobre a CGE o Tribunal de Contas aprecia a actividade financeira do Estado em matéria de fluxos financeiros com a UE, bem como o grau de observância dos compromissos com ela assumidos1.Esta actividade financeira consubstancia-se, no essencial, em: Transferências de Portugal para a UE;  Transferências da UE para Portugal.Na CGE os fluxos financeiros de Portugal para a UE abrangem, como receita, as cobranças efectuadas pelo Estado-Membro (EM) consignadas à UE e, como despesa, as transferências para a UE.Estes fluxos correspondem a recursos próprios comunitários2 que se decompõem em: recursos próprios tradicionais3, essencialmente constituídos pelas cobranças provenientes dos direitos aduaneiros4, agrícolas5 e das quotizações sobre o açúcar e isoglucose6;  recursos próprios não tradicionais7, abrangendo os provenientes do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), os calculados com base no Produto Nacional Bruto8 (PNB), a Compensação ao Reino Unido e as Outras Reservas9.A Contribuição Financeira proveniente do IVA, é calculada mediante a aplicação de uma taxa uniforme á base estatística “teórica” e harmonizada do referido Imposto e está limitada a 50% do RNB10.                                                      1 Por força do disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.2 Matéria que se encontra actualmente regulada na Decisão n.o 2000/597/CE, EURATOM, do Conselho, de 29 de Setembro (sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias) aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 80/2001, de 18 de Dezembro e ratificada pelo Decreto da Presidência da República n.o 62/2001, da mesma data.3 Estes recursos são considerados recursos próprios «por natureza», por se tratar de receita obtida no âmbito das políticas comunitárias.4 Os direitos aduaneiros são obtidos nas fronteiras externas à UE sobre as importações.5 Direitos sobre as trocas comerciais (importação) com países não membros, no âmbito da Política Agrícola Comum.6 Estas quotizações são cobradas sobre os produtos de açúcar no interior da Comunidade.7 Designados tambçm por “contribuição financeira”.8 Para o efeito entende-se por PNB o Rendimento Nacional Bruto (RNB) do ano a preços de mercado.9 Este recurso refere-se a ajudas de emergência e a garantias de empréstimos, sendo a sua mobilização efectuada pela CE no decurso do exercício orçamental, em caso de necessidade.10 Trata-se de um recurso «chave», uma vez que além de financiar a maior parte do orçamento, determina o nivelamento da base IVA, a repartição do financiamento da compensação britânica e a limitação do montante global dos recursos que a Comunidade pode cobrar.
378 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Da comparação entre o previsto e o executado regista-se que o “Saldo Global” apresentou um desvio negativo de € 1.154,0 milhões (-31,5%), o que significa um regresso ao nível observado em 2006, depois de uma evolução bastante positiva em 20071. A diferença na amplitude do desvio ficou a deverse, fundamentalmente, ao resultado verificado na execução relativamente à previsão das transferências financeiras provenientes da UE, que se situou em € -1.234,7 milhões (desvio de -23,6%)2.Relativamente às transferências de Portugal para a UE, o quadro anterior suscita as seguintes observações: Inclui neste agregado as “Restituições e reembolsos/diversos”, com sinal negativo.Ora, os € 75,8 milhões ali constantes respeitam ao apuramento rectificativo das contribuições devidas e pagas por Portugal à UE no ano de 2007, segundo o qual Portugal deveria ser reembolsado naquele montante.O reembolso foi efectuado em Janeiro de 2008 tendo sido, por isso, registado e contabilizado como receita do Estado – como efectivamente o é - no Capítulo 06, grupo 09 – artigo 01 – subartigo 05 – rubrica 99.Relativamente a esta matéria, a DGO, no exercício do contraditório, veio referir que: “Os quadros do relatório da CGE/2008 não constituem nem substituem os registos contabilísticos e apenas pretendem ajudar à interpretação da CGE/2008. A ideia subjacente à inclusão, com sinal negativo, dos reembolsos nas transferências de Portugal para a UE, é tratar globalmente os fluxos que têm a mesma natureza (...)”.Apesar do referido pela DGO, o Tribunal entende que, porque se tratou de uma entrada de fundos e não de uma “saída”, em nome do rigor e da transparência, o quadro em questão deveria ser assim elaborado:                                                       1 No ano de 2007, este valor foi de € -152,7 milhões, considerado então como uma evolução muito favorável face ao ano anterior onde o desvio negativo havia sido de € -1.348,5 milhões (Cfr. Parecer sobre a CGE de 2007, no mesmo capítulo e ponto).2 No ano de 2007 este valor foi de € -307,5 milhões (-7,6%), de acordo com o Parecer sobre a CGE de 2007, no mesmo capítulo e ponto.
379 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro XI.2 – Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia – 2008 (em milhões de euros) Transferências Previsão(a) Execução Variação Valor % 1. Transferências de Portugal para a UE 1 562,5 1 557,8 - 4,7 - 0,3 Direitos aduaneiros e agrícolas (b) 128,6 134,0 5,4 4,2 Recursos próprios IVA 264,8 251,5 -13,3 -5,0 Recurso complementar PNB  1 045,5 1 028,4 - 17,1 - 1,6 Compensação ao Reino Unido 123,6 140,2 16,6 13,4 Outras  3,7 3,7  2. Transferências da UE para Portugal 5 231,5 4 072,7 - 1 158,8 - 22,2 FEOGA-Garantia/FEAGA 800,2 721,5 - 78,7 - 9,8 FEDER 2 176,0 1 817,1 - 358,9 - 16,5 FSE 847,3 323,6 - 523,7 - 61,8 FEOGA-Orientação 253,5 345,8 92,3 36,4 FEADER 415,4 398,7 -16,7 -4,0 Fundo de Coesão 706,0 286,1 -419,9 -59,5 IFOP/FEP 31,9 17,0 - 14,9 - 46,7 Restituições e reembolsos/diversos  75,8 75,8  Diversos (c) 1,2 87,1 85,9  Saldo Global (2-1) 3 669,0 2 514,9 - 1 154,1 - 31,5 (a) Valores do Relatório OE/2008.Previsão inicial que foi objecto de alterações ao longo do ano (cfr. quadros XI.5 e XI.8) (b) Inclui quotizações sobre o açúcar e isoglucose.(c) Inclui Diversos+AN PROALV (ex:Programa Sócrates e Leonardo da Vinci)+LEADER.Fonte: CGE/2008 – Vol. I Tomando os valores assim apurados, constata-se: Quanto aos fluxos de Portugal para a UE  Que a execução global atingiu praticamente 100% da previsão;  Variações negativas dos recursos PNB e IVA, que se prendem com a conjuntura desfavorável e com a redução da actividade económica, em particular no último trimestre de 2008, que se reflectiu na cobrança do IVA;  O pagamento a mais de € 16, 6 milhões do que a previsão na “Compensação ao Reino Unido”; e  O pagamento à UE, atravçs da rubrica “Outras”, do valor de € 3,7 milhões, referente a aplicação de sanção pecuniária compulsória1 ao Estado Português por não transposição atempada da Directiva 89/665/CEE - “Adjudicação de Contratos Põblicos”. Quanto aos fluxos destinados a Portugal  Entradas superiores às previsões no FEOGA-Orientação e em “Diversos” no montante de € 92,3 milhões e € 85,9 milhões, respectivamente;  Desvios negativos, que tiveram especial relevo no FSE (€ -523,7 milhões), no Fundo de Coesão (€ -419,9 milhões) e ainda no FEDER (€ -358,9 milhões).                                                      1 No valor de € 2.753.664,00 acrescido de juros € 911.424,00, montantes que foram creditados na conta “Recursos Próprios da Comissão n.o 636003”, em 21 de Agosto de 2008 e 23 de Dezembro de 2008, respectivamente.
380 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Porém, os dados constantes da CGE, expressos no quadro anterior, não correspondem à execução efectiva e carecem de fiabilidade. Com efeito, evidenciaram-se divergências significativas entre os montantes indicados na CGE1 como executados e os valores apurados nas auditorias realizadas.Assim, dos trabalhos desenvolvidos resultou, nas transferências da UE para Portugal, o apuramento das seguintes divergências face aos dados que constam na CGE:a) FEDER Não foi contabilizado como FEDER o total de € 127,8 milhões, relativo ao PIC INTERREG III A Espanha/Portugal, tendo sido somado à execução do FEOGA-O; Assim, de um total de € 1.944,8 milhões (1.446,0 (QCA III) + 3,0 (URBAN) + 368,0 (QREN) + 127,8 (INTERREG III A), a CGE apenas refere € 1.817,0 milhões, correspondente às três primeiras parcelas2.b) FEOGA-Orientação De acordo com o que atrás foi referido, foi erradamente contabilizado como FEOGAOrientação o valor total de € 127,8 milhões relativo ao PIC INTERREG III A Espanha/Portugal (FEDER), tendo como consequência a indicação de um montante de € 345,8 milhões para a execução do FEOGA-Orientação, que se limitou a € 218,0 milhões.c) IFOP/FEP Encontra-se indicada a verba de € 17,0 milhões de transferências relativas ao IFOP/FEP.No entanto, foram apuradas junto da Autoridade de Pagamento transferências da CE no total de € 33,5 milhões (€ 17,3 de FEP e € 16,2 de IFOP);  Por outro lado o IGCP imputou ao IFOP uma transferência relativa ao Acordo de Pescas de Marrocos (€ 820.213,95) que a Autoridade de Pagamento não inclui nem no QCAIII, nem no PROMAR e que deveria ser imputada a “Diversos”.Esta diferença de € 16,5 milhões teve origem em várias transferências oriundas da CE que não foram contabilizadas pelo IGCP como IFOP/FEP, tendo sido incluídas na rubrica “Diversos”;d) Diversos: Esta rubrica engloba três parcelas da informação remetida pelo IGCP à DGO: A AN PROALV (ex-Programa Sócrates e Leonardo Da Vinci); o PIC LEADER+ e a rubrica residual tambçm designada por “Diversos”, a qual, por si só, revela um valor considerável de € 61,7 milhões onde estão incluídas transferências destinadas à área das pescas e ao PIC LEADER + ;                                                       1 A informação financeira do Quadro relativo aos “Fluxos financeiros entre Portugal e a UE”, da CGE, ç suportada pelo “Mapa de fluxos financeiros com a UE de 2008”, elaborado pelo IGCP. Este mapa contçm a informação disponível na tesouraria do Estado e é remetido pelo IGCP, mensalmente, à DGO, ao INE, ao GPEARI do Ministério das Finanças bem como ao Banco de Portugal.2 O arredondamento ao milhão de euros causa a discrepância na casa decimal.
381 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 Detectou-se que estavam contabilizados nesta rubrica € 16,5 milhões que, segundo a Autoridade de Pagamento (IFAP), deveriam estar incluídas no total relativo a IFOP/FEP.Por outro lado, conforme atrás referido, deveria ter sido imputada a “Diversos” a quantia de € 820.213,95 relativa ao Acordo de Pescas de Marrocos.e) Para além das divergências acima enunciadas, que se referem a imputações erradas, foi apurada a existência dos seguintes montantes que não transitaram pelo IGCP: Não foi registado o montante total de € 12,3 milhões destinados ao PIC INTERREG III B MAC, no âmbito do QCA III, pois este valor foi depositado numa conta bancária na Região Autónoma da Madeira;  Situação idêntica ocorreu com o montante de € 1,7 milhões destinado ao PO MAC, no âmbito do QREN;  Numa amostragem realizada ao conjunto dos beneficiários de verbas dos PAIC, foi apurado um montante de € 17,9 milhões, dos quais € 14,4 milhões, relativos à ANPALV, foram registados pelo IGCP. Os restantes € 3,5 milhões foram recebidos pelos beneficiários em contas na banca comercial (cfr. ponto 11.3.9).Verifica-se assim a existência de fluxos financeiros oriundos da UE que não transitam pelo IGCP, pelo que se deve concluir que a CGE não evidencia todos os fundos recebidos da UE no ano de 2008. A possibilidade de comparação com os dados publicados pela CE, nomeadamente com os montantes indicados nos mapas detalhados anexos ao relatório financeiro sobre o orçamento de 2008 da UE, implica a identificação de todos os recebimentos de dinheiros comunitários destinados a Portugal, levantamento que, com a informação disponível, se revelou impossível.A ocorrência de erros na imputação das transferências da UE aos respectivos fundos comunitários revelou a inadequação dos critérios actualmente seguidos pelo IGCP para proceder à distinção entre as várias fontes de transferências oriundas da UE. A correcta imputação das verbas recebidas é condição fundamental para assegurar o rigor da contabilização realizada quanto às verbas transferidas para Portugal, quer a nível nacional, quer a nível comunitário.Considerando as correcções1 atrás assinaladas [excepto o referido na anterior alínea e)] nas transferências da CE para Portugal, e a alteração operada através do quadro XI.2, apuram-se os seguintes valores:                                                       1 Não foram tidas em conta as transferências que não transitaram pelo IGCP.
384 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 201011.2.2 – Recursos próprios tradicionaisAs dotações orçamentais, que suportam as transferências para a UE dos recursos próprios tradicionais, estão inscritas no Cap. 70 – “Recursos Próprios Comunitários”, do orçamento de despesa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, na Divisão 01 – “Recursos Próprios Tradicionais”2, tendo como contrapartida verbas consignadas inscritas no Cap. 14 – “Recursos Próprios Comunitários”, Grupo 01 – Recursos próprios comunitários do orçamento da receita3.No primeiro dia útil seguinte ao dia 19 de cada mês, procede-se a estas transferências4 para a Conta da CE, aberta no IGCP, dos montantes mensais correspondentes a 75% dos Direitos aduaneiros, Direitos niveladores agrícolas e das Quotizações sobre o açúcar e a isoglucose, sendo apurada a verba dos dois primeiros pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e do último pelo IFAP5.Os restantes 25%6 dos montantes apurados pelos organismos acima mencionados são retidos a nível nacional, a título de despesas de cobrança7, com o seguinte destino: 24% para Receita do Estado (RE) e 1% para o Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA)8.Os pagamentos mensais referentes aos recursos próprios tradicionais, tal como constam no mapa de fluxos apresentado pelo IGCP, foram os que a seguir se evidenciam:                                                                                                                                                                      1 Instituto que assegura as relações financeiras com a União Europeia, no âmbito dos recursos próprios comunitários, conforme Decreto-Lei n.o 273/2007, de 30 de Julho.2 Repartidas pelas várias alíneas AO- Direitos aduaneiros de importação, BO- Direitos niveladores agrícolas e CO- Quotizações sobre o açúcar e isoglucose, incluídas na rubrica da classificação económica 04.09.01 –“Transferências correntes/Resto do Mundo/União Europeia/Instituições”.3 Repartidas pelos vários artigos: 01 - Direitos aduaneiros de importação, 02 - Direitos niveladores agrícolas e 03 - Quotização sobre o açúcar e isoglucose.4 Em conformidade com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão do Conselho n.o 597/2000 (CE, EURATOM), de 29 de Setembro.5 IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.6 Conforme Decreto-Lei n.o 274/90, de 7 de Setembro.7 Nos termos previstos no n.o 3 do artigo 2.o da Decisão do Conselho n.o 597/2000 (CE, EURATOM), de 29 de Setembro.8 Conforme artigo 4.o, alínea d), do Decreto-Lei n.o 22/2003, de 4 de Fevereiro.