34 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012A exposição de motivos do projeto de lei n.o 122/XII (1.a) assenta a respetiva fundamentação da iniciativa legislativa na necessidade de, decorridos já cinco anos desde a aprovação do atual enquadramento normativo da procriação medicamente assistida (PMA), oferecer uma resposta a limitações detetadas na sua aplicação, decorrentes, no entendimento dos proponentes, quer da excessiva morosidade em regulamentar a lei e mobilizar recursos humanos, técnicos e financeiros necessários à sua execução quer de limitações constantes de algumas das opções plasmadas na lei quando às condições de acesso às técnicas de PMA.Conteúdo da iniciativa: A exposição de motivos da presente iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, depois de focar sucintamente a realidade do recurso às técnicas de PMA em Portugal na sequência da aprovação da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho e a necessidade de, decorridos cinco anos da sua aprovação, proceder a alterações que permitam melhorar a sua implementação, corrigir as suas deficiências e refletir a evolução científica desde então ocorrida, identifica três conjuntos principais de matérias a alterar no quadro da revisão da lei da procriação medicamente assistida e um lote adicional de alterações vocacionadas para o acolhimento de sugestões formuladas pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida.Âmbito dos beneficiários: A primeira das alterações propostas respeita aos requisitos de acesso às técnicas de PMA constantes da versão atual da lei, que circunscrevem esse acesso a pessoas casadas ou vivendo em união de facto. O projeto de lei do Bloco de Esquerda procura, pois, numa primeira linha, assegurar o acesso a todas as mulheres, independentemente do seu estado civil, às técnicas de PMA.Para o efeito, o projeto de lei em análise procede à revogação do n.o 1 do artigo 6.o, que determinava a obrigatoriedade de as beneficiárias se encontrarem casadas ou unidas de facto com pessoa de sexo diferente, alterando em conformidade com o alargamento dos beneficiários as regras do artigo 19.o, quanto ao recurso de esperma de doador, e do artigo 20.o, relativas à presunção de parentalidade (seja no sentido de criar uma presunção em benefício do outro membro do casal que tenha consentido na inseminação seja no sentido de permitir o registo apenas da maternidade e de dispensar a averiguação oficiosa de parentalidade nos casos em que se tratar de mulher solteira).Carácter subsidiário da PMA: A segunda alteração visa alterar uma outra característica essencial da presente lei, e que respeita ao carácter meramente subsidiário das técnicas de PMA enquanto método de procriação, abraçando um paradigma diferente que permitiria qualificar a PMA como método alternativo de procriação, abandonando-se a exigência de um diagnóstico de infertilidade como condição de acesso. Para o efeito, o projeto de lei procede à revogação do artigo 4.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que determinava expressamente no seu n.o 1 o carácter subsidiário da PMA enquanto método de procriação, bem como no seu n.o 2 a necessidade de diagnóstico de infertilidade (ou de doença grave ou genética) como condição prévia de acesso à PMA.Consequentemente, elimina-se igualmente a norma que punia o recurso à PMA ao arrepio da previsão do artigo 4.o (constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 44.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho).Maternidade de substituição: O terceiro conjunto de alterações vem aditar a possibilidade de recurso à maternidade de substituição, em casos de justificada necessidade clínica (ausência de útero, lesão ou doença daquele órgão) que impeça a gravidez de forma absoluta e definitiva, suprimindo a proibição absoluta do recurso àquela técnica constante da lei em vigor. Neste ponto, a exposição de motivos refere expressamente a tomada de posição do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que sublinhou já que «não se afigura justo nem eticamente fundamentado, sendo antes injusto e desproporcionado, barrar a possibilidade de ter filhos a pessoas impossibilitadas de procriar em situações medicamente verificadas e justificadas, quando as mesmas em nada contribuíram para a situação em que se encontram».Para este efeito, é alterada desde logo as normas iniciais do diploma (artigos 1.o e 2.o), admitindo o recurso, em certos casos, à maternidade de substituição no âmbito da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. A concretização da alteração tem lugar no quadro do artigo 8.o da lei, admitindo a título excecional: