568-(172)II SÉRIE — NÚMERO 42há largos meses e míase de recurso contencioso de anulação;Essa situação tem impedido a reapreciação da causa por parte dos serviços deste Ministério, dado o competente processo disciplinar ter sido remetido para o Supremo Tribunal Administrativo;Também, ainda, se não conseguiu o processo de inquérito que estaria na base do procedimento disciplinar movido contra o engenheiro Fernando Castel Branco.Sendo assim, esclareço V. Ex." de que vão ser enviados todos os esforços no sentido de remover as dificuldades que têm obstado à tomada de posição neste caso.Face a este ofício, insisti, em 30 de Agosto, nestes termos:Corre seus termos neste Serviço um processo em que é reclamante o Sr. Engenheiro Fernando Pimenta Castel Branco, ex-director de serviços do Gabinete da Área de Sines, a quem, por despacho de 23 de Setembro de 1977, de S. Ex." o Ministro do Plano e Coordenação Económica, foi aplicada a pena de demissão.Após análise do referido processo, foi por mim recomendada a revogação de tal despacho, recomendação essa cuja fotocópia envio em anexo.A essa recomendação respondeu S. Ex.a o Ministro nos termos do seu despacho de 26 de Dezembro de 1977, ao qual respondi através do ofício deste Serviço n.° 252, de 12 de Janeiro de 1978, documentos estes cujas fotocópias remeto em anexo.Deste então, tenho insistido com os antecessores de V. Ex." no sentido de ser tomada uma posição sobre o caso, designadamente sobre o conteúdo do meu ofício n.° 252, de 12 de Janeiro de 1978, ofício em que insisti pelo teor da recomendação formulada, atendendo à situação dramática em que foi colocado o reclamante, que, por uma bagatela disciplinar, e tendo em conta a sua idade, está impedido de granjear pelo trabalho os seus meios e subsistência.Face ao tempo já decorrido sem que se tenha assumido posição sobre o assunto, tenho por bem solicitar a V. Ex.a que, dentro do prazo de temoo julgado razoável, se digne reexaminar a questão em análise, dentro do são espírito de justiça que o caso requer.Por último, em 2 de Outubro de 1979, foi-me remetido o ofício que a seguir se transcreve:Em resposta ao solicitado no ofício n.° 9941, que V. Ex.° me dirigiu no passado dia 31 de Agosto e relativo ao processo disciplinar em que foi arguido o Sr. Engenheiro Fernando José Pimenta Castel Branco, no âmbito do qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão, cumpre--me informar V. Ex.* que tendo tomado conhecimento do processo em questão, e tidas na devida conta as recomendações que V. Ex.a entendeu fazer, a esse propósito, aos meus antecessores e a mim próprio, decidi não revogar o des-pacho do Ministro do Plano e da Coordenação Económica de 23 de Setembro de 1977, em que se cominou tal pena ao arguido, nem tão-pouco suspender a executoriedade do acto.Encontrando-se a aguardar julgamento no Supremo Tribunal Administrativo o recurso interposto pelo arguido no processo em causa, entendo que não deverá caber ao Governo, através do Ministro da Coordenação Económica e do Plano, pronunciar-se, na presente fase, quanto à correcta adequação da pena aplicada às infracções disciplinares consideradas provadas no âmbito do processo.Interposto o recurso, o então Ministro do Plano e da Coordenação Económica, tendo tido a oportunidade, nos termos da lei, para alterar a pena, suspender a executoriedade do acto ou, mais radicalmente, para revogar, pura e simplesmente, o seu despacho, não o fez.Assim, e porque a salvaguarda da justiça estará sobejamente garantida pelo simples facto de caber ao Supremo Tribunal Administrativo o julgamento do recurso, entretanto interposto pelo arguido, entendo não alterar a posição assumida pelos meus antecessores, que, bem mais próximos dos factos que deram origem ao acto recorrido, não viram razões bastantes para revogação ou suspensão.Embora se possa admitir esta última posição, dado que, entretanto, a recomendação fora posta e insistida a outros Ministros que antecederam, determinei, por não poder continuar as insistências, o arquivamento com a nota de publicação destacada neste relatório.2) Actuação da Câmara Municipal do Barreiro nos processos n.°" 77/R-436-B-4 e 78/R-2243-B-4a) Quanto ao 1°:Foi enviado o ofício ao Presidente da Câmara Municipal, em 22 de Março de 1977, do teor seguinte:O Sr. José Fragoso de Abreu, residente na Praça de António Sardinha, 8, 2.°, esquerdo, em Lisboa, apresentou neste Serviço reclamação onde refere que, sendo proprietário de um prédio sito na Rua de Abreu Moreira, 25, no Barreiro, a solicitação do inquilino do 1." andar direito procedeu, com alguma dificuldade, à reparação de um estore do mesmo andar, e que passado algum tempo, por reclamação do mesmo inquilino, esse corpo administrativo ordenou coercivamente, sem verificar se o conserto anterior fora ou não eficaz, que a referida persiana fosse substituída, do que resultou que o reclamante teve de custear por duas vezes as obras realizadas.A fim de se esclarecer o assunto, solicito a V. Ex.° que acerca dele se digne transmitir as informações que tiver por convenientes, designadamente enviando cópia do auto de vistoria à edificação em causa, se tiver sido realizada, e indicando, em caso negativo, o fundamento da omissão dessa diligência.Esclarece-se que ao assunto em causa respeita o processo n.° A-5/477/75, e que é conhecedor