14 DE FEVEREIRO DE 2013 39 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — A autonomia regional é uma mais-valia para o nosso País, e é, sem dúvida, uma vantagem em relação a diversas soluções que foram encontradas pelos nossos parceiros europeus para situações que configuram alguma semelhança. Diria, mesmo, que a autonomia regional é um dos principais instrumentos da coesão social e territorial de que dispõe a República Portuguesa. Este património histórico não é propriedade de ninguém mas, sim, o reflexo de um amplo consenso nacional. Foi assim no passado, queremos que assim seja no futuro. Sr.as e Srs. Deputados, decorre da autonomia regional e dos estatutos político-administrativos a existência de mecanismos que regulam as matérias financeiras das regiões. É nesse contexto que a proposta de lei de finanças regionais se reveste de uma elevada importância no panorama da atual política económico-financeira do País. Esta lei decorre, desde logo, do compromisso assumido pelo Governo do Partido Socialista no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal. Já nesse momento, o Estado português lavrou o compromisso de retificar a lei das finanças regionais até finais de 2012 para, em articulação com a lei de enquadramento orçamental, adaptar à arquitetura jurídica interna as regras e procedimentos orçamentais constantes do Tratado da União Europeia. Naturalmente que o atual Governo se comprometeu a honrar a palavra que foi dada pelo anterior executivo e que vincula o Estado português. Sr.as e Srs. Deputados, é com base neste enquadramento de respeito pelos acordos feitos com a troica, num contexto de grande exigência, que o esforço na consolidação orçamental tem sido, e deve ser, pedido a todos e partilhado por todos, incluindo os diversos níveis da administração pública central, regional e local. Ora, é isso que, antes de mais, está hoje em debate. Trata-se de aprovar uma lei que permita criar condições sustentáveis de estabilidade orçamental e que assente numa autonomia que seja, ela própria, responsável por um esforço que é nacional. Devo salientar que aspetos centrais da autonomia continuam vertidos no diploma quanto a matérias que se relacionam com as receitas regionais, nomeadamente o princípio de que as receitas cobradas na região são receitas da região. Com vista a reforçar o princípio da estabilidade orçamental, procedem-se a alterações significativas em matéria de dívida. É muito importante esta atualização da lei, na medida em que a mesma reflete não só a realidade em que se processa atualmente o financiamento das regiões autónomas mas também o quadro em que hoje se assumem os compromissos orçamentais de Portugal no seio da União Europeia. Neste contexto, o Governo consagrou na lei a regra de que o endividamento público regional tem de se orientar precisamente pelos mesmos princípios estratégicos a que está sujeito o endividamento do Estado. Sr.as e Srs. Deputados, esta lei é também um contributo para a devolução às finanças públicas de duas características fundamentais que importa preservar e cultivar: a credibilidade e o rigor. A credibilização e responsabilização da autonomia financeira das regiões autónomas é um vetor essencial para o sucesso da própria credibilização do Estado português. Esta lei mais não faz do que colocar as regiões autónomas como entidades participantes do esforço que o Estado tem vindo a pedir a todos os portugueses. A autonomia regional pode, e deve, ser defendida, e esta lei, não tenhamos dúvidas, não viola, antes reforça, o núcleo essencial da autonomia, porque vem dar substância a essa mesma autonomia. Sr.as e Srs. Deputados, por tudo o que expus, fica patente que vivemos novos tempos, uma realidade macroeconómica difícil e não desejada. São estas especiais circunstâncias que deveriam impedir quaisquer tentativas de paralelismo com os tempos vivenciados em 2007 ou 2010,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... datas de apresentação da lei de finanças regionais em vigor e a sua posterior alteração, que levaram à evolução do PSD nesta matéria. Apelamos a todas as forças políticas, e muito em especial ao Partido Socialista, para que o seu sentido de Estado e a defesa dos interesses da República, neste contexto tao penalizador para a vida de todos os portugueses, se sobreponham a todas e quaisquer considerações de ordem partidária. Aplausos do PSD e do CDS-PP.