I SÉRIE — NÚMERO 2 12 Perante uma causa tão justa e urgente, estando em debate uma iniciativa cujos princípios fundamentais todos os partidos comungam, nada mais se espera do que a aprovação unânime desta lei. Apelo ao consenso neste Parlamento, para que possamos, juntos, dar um exemplo de para que serve, efetivamente, a política e ajudar estas pessoas. Não dar um voto favorável a esta proposta é ignorar os mais vulneráveis. Não dar um voto favorável a esta proposta é falhar aos ex-trabalhadores da COFACO. Não dar um voto favorável a esta proposta é votar contra os Açores. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado João Castro, para uma intervenção. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Partido Social Democrata por suscitar este debate, com a presente iniciativa, que vai ao encontro do exposto no artigo 55.o do Orçamento do Estado, em vigor desde o passado mês de março, que determina a instituição de um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO que se encontrem em situação de desemprego. Importa relembrar que este artigo 55.o resultou de uma proposta do PCP, que mereceu o voto favorável na especialidade, bem como na generalidade, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Obviamente, percebemos a necessidade do PSD de correr atrás do prejuízo, nomeadamente face ao contexto regional, com esta manifestação de concordância com o exposto no Orçamento do Estado de 2020, visto não ter votado favoravelmente esse mesmo Orçamento. Tratou-se de um registo questionável a que não estávamos habituados, vindo do PSD, com o qual, obviamente, não concordamos, mas só aos próprios e aos eleitores cabe a avaliação da sua utilização, na convicção de que todos já o perceberam, ainda mais quando é o próprio texto proposto que assume a entrada em vigor somente com o Orçamento de 2021, protelando uma situação que todos pretendem célere. O Sr. Adão Silva (PSD): — E o que é que já foi feito?!  O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o que mais importa é o encerramento da empresa COFACO para a ilha do Pico e para os Açores. Esta empresa assumiu e assume um impacto económico e cultural de expressão muito significativa que não pode ser ignorada. Este é um assunto que remonta ao ano de 2018, também na Assembleia da República, que, inclusive, aprovou por unanimidade a Resolução da Assembleia da República n.o 242/2018, recomendando ao Governo que assegure apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO, na Ilha do Pico. Desde então, várias têm sido as tomadas de posição, seja por diferentes grupos parlamentares, seja por estruturas sindicais, seja mesmo pelos órgãos do Governo próprio da Região Autónoma dos Açores. Importa ainda referir que o Governo regional tem acompanhado em proximidade todo este processo, em que se perspetiva a construção de uma nova fábrica conserveira na ilha do Pico, e que a Assembleia da República recebeu, no passado mês de julho, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 31/2020/A que se pronuncia pela necessidade urgente de dar cumprimento ao artigo 55.o do Orçamento do Estado. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — E...?!  O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Neste momento, falamos de 110 trabalhadores que mantêm a sua inscrição ativa. Se nada for feito, deixarão de estar abrangidos pelos programas de proteção social existentes. A pandemia da COVID-19 e os seus impactos tornam ainda mais evidente e urgente a necessidade de encontrar um regime de proteção a estes trabalhadores e à economia local. Assim, quer seja no enquadramento do Orçamento do Estado em vigor, quer seja no enquadramento da presente iniciativa, face à necessidade