2150-(6)II SÉRIE — NÚMERO 115mentais, que — com a maior urgência — me envie todos os dados que possuir ou que lhe for possível obter acerca das soluções constitucionais ou legais vigentes nas principais democracias ocidentais sobre os pontos seguintes:1) O Chefe de Estado tem alguns poderesrelativamente às forças armadas? Quais?2) O Chefe de Estado possui o título de«comandante supremo das forças armadas» ou titulo equivalente? Quais são os poderes ou honras que decorrem desse título?3) A quem compete o poder de nomear oChefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas? Sob proposta de quem?4) A quem compete o poder de nomear osChefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea? Sob proposta de quem?5) Existe um Conselho Superior de DefesaNacional ou um órgão equivalente? Quem é membro? Quais as suas competências?6) Existe algum país democrático onde asforças armadas não façam parte do Ministério da Defesa Nacional (ou denominação equivalente), sob a autoridade do respectivo Ministro?O presente documento constitui a resposta do Governo a esse requerimento. Para elaborá-la, o Governo socorreu-se dos elementos que constam dos serviços do Ministério da Defesa Nacional, bem como das respostas que numerosas embaixadas e governos de países estrangeiros tiveram a amabilidade de nos enviar, a nosso pedido; o presente documento, contudo, só responsabiliza o Governo Português.O método seguido foi o de agrupar, para cada questão fundamental, as soluções dos diferentes países.Os 21 países cujo regime jurídico se cita neste documento são os seguintes, por ordem alfabética: Áustria, Bélgica, Bulgária, Canadá, Dinamarca, Egipto, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Israel, Itália, Jugoslávia, Noruega, Reino Unido, República Federal da Alemanha, Suécia, União Soviética e Venezuela.Como se vê, são analisados os sistemas de organização superior das forças armadas em relação a:17 democracias pluralistas, das quais 12 são membros da NATO e 3 são países neutros;3 países socialistas, dos quais 2 são membros do Pacto de Varsóvia;2 países do Terceiro Mundo, 1 árabe e 1 latino-americano.Neste conjunto, podem considerar-se 12 países de sistema de governo parlamentar, 3 de sistema semi-presidencialista, 2 de sistema presidencialista e 4 de sistemas diversos não baseados na democracia pluralista.Os dados referentes a cada país são apresentados sem qualquer comentário. No Final de cada secção formulam-se breves conclusões.11 — Titulo e poderes do chefe do Estado rotativamente às forças armadas1) ÁustriaO presidente federal tem o título de «comandante supremo das forças armadas», embora na prática o comando supremo seja exercido pelo ministro da Defesa, que tem competência para dirigir as forças armadas, com excepção de casos específicos e extraordinários, devidamente estabelecidos na lei de defesa.No exercício das suas funções no âmbito militar, o presidente federal só pode agir sob proposta do governo e necessita para todos os actos oficiais da assinatura do chanceler federal ou do ministro da Defesa.O presidente tem competência para convocar os cidadãos para um serviço extraordinário nas forças armadas, quando necessário para a defesa das fronteiras e do país (mobilização) ou para a protecção das instituições constitucionais, para a manutenção da ordem e segurança interna e para assistência em caso de catástrofes nacionais ou acidentes de natureza extraordinária. Salvo nestes três casos excepcionais, a direcção das forças armadas compete ao ministro federal da Defesa e ao Governo Federal.O presidente assina a promoção dos oficiais aos postos de coronel e de general, sob proposta do Governo, e não tem qualquer interferência na nomeação para os altos cargos das forças armadas, a qual é da competência exclusiva do ministro federal da Defesa.2) BélgicaO rei comanda as forças armadas, declara a guerra e faz os tratados de paz, sendo coberto nas suas decisões pefo ministro da Defesa Nacional.É unanimemente aceite que só o Governo é responsável pela conduta das operações e que o chefe do Estado não deve exercer pessoalmente a direcção das operações.3) BulgáriaO Conselho de Estado da República é o órgão superior do poder do Estado, funcionando em permanência.Exerce a função de direcção-geral no domínio da defesa e da segurança do país.4) CanadaO governador-geral do Canadá é o comandante--chefe das forças armadas canadianas. Esta função, essencialmente honorifica e protocolar, corresponde à que incumbe a S. M. a Rainha do Reino Unido em relação às forças armadas da Grã-Bretanha. A direcção das forças armadas compete ao ministro da Defesa Nacional.SI DinamarcaA rainha é titular da autoridade suprema em todos os assuntos do Estado, com as limitações impostas pela Constituição. Essa autoridade é exercida através dos respectivos ministros. Assim, a rainha