PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008— Do Centro de Bem Estar Social Padre Tobias, com o estatuto de IPSS, tem as valências de lar, centro de dia e apoio domiciliário com 60 idosos cada — Uma creche com as valências de creche com 92 crianças e jardim-de-infância com 125 crianças.Dispõe, igualmente, de quatro ateliers de tempos livres, um dos quais, também, com estatuto de IPSS.d) Associações e espaços culturais, recreativos e desportivos O desenvolvimento cultural, recreativo e desportivo na vila de Samora Correia, assenta, em grande parte, nas 17 associações que existem na vila de Samora Correia, apoiadas pelos órgãos da autarquia local (câmara e freguesia), sendo a sua actividade dirigida aos seus associados e à população em geral.A sua actividade quotidiana é de importância relevante, na formação da população, nos domínios da arte, da cultura, do recreio, do desporto, do socorro e da acção social.Para o efeito, existem na freguesia um conjunto de infra-estruturas das associações e das autarquias, com qualidade e quantidade apreciável, que respondem às necessidades das diversas actividades e das quais se destacam, entre outros, os espaços públicos como:— O Centro Cultural com cinema, teatro e galeria de exposições; — A piscina municipal coberta e aquecida; — Os dois pavilhões gimnodesportivos; — Os dois courts de ténis; — Os três campos relvados; — Os quatro polivalentes desportivos; — Os sete parques infantis; — Os diversos espaços culturais e recreativos das 17 associações existentes na vila.e) Museu, núcleo museológico e biblioteca A vila de Samora Correia dispõe do Museu da Sociedade Filarmónica União Samorense e do Núcleo Museológico Justino João, onde se encontra o seu espólio. Importa ainda realçar:— O Palácio do Infantado onde está instalada a biblioteca municipal; — A ludoteca; — O espaço público da Internet; — O Núcleo Museológico Professor João Fernandes Pratas; — O Auditório Municipal; — Duas Galerias de exposições temporárias.f) Instalações restauração e de hotelaria Para além das diversas unidades de restauração, pastelarias, bares, cafés e cervejarias, a vila de Samora Correia, dispõe, na periferia do núcleo urbano, das Residenciais S. Lourenço, com 48 quartos; Amalui, com 18 quartos e Paris, com 7 quartos. Estando já aprovado o projecto de construção, e prevista a respectiva concretização para muito breve, do Hotel Belo Almansôr, com 44 quartos.g) Equipamento escolar A vila de Samora Correia dispõe, no seu núcleo urbano, da Escola EB 2.3, Professor João Fernandes Pratas, com 28 turmas e 675 alunos; a Escola EB 1, da Fonte dos Escudeiros com 10 turmas e 226 alunos; a Escola EB 1, das Acácias, com 16 turmas e 356 alunos, o Jardim-de-Infância Professor António José Ganhão, com 6 turmas e 150 alunos e o Jardim-de-Infância da Lezíria com 2 turmas e 50 alunos.
18 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008que criava limites manterias à fixação das taxas) sendo o sistema de taxas alterado e ampliado através da portaria que o regulamenta.A revogação das taxas moderadoras constitui assim uma exigência de justiça social, de melhor utilização dos recursos existentes e de moderação do peso excessivo de despesas com saúde que recai hoje sobre a população portuguesa. A revogação das taxas moderadoras é também o que mais se aproxima do comando constitucional da tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, entendido como exigência de aproximação ao carácter gratuito e de diminuição dos custos para os utentes, sendo certo que os portugueses continuarão a pagar bastante pelos seus cuidados de saúde.O PCP apresenta, assim, no cumprimento de um dos seus compromissos eleitorais, um projecto de revogação das taxas moderadoras, nos seguintes termos:Artigo 1.o Norma revogatóriaFica revogado o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, que estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Artigo 2.o Alteração à Lei de Bases da SaúdeA Base XXXIV da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Base XXXIV Gratuitidade do SNS1 — Sem prejuízo do disposto na base anterior, o Serviço Nacional de Saúde será progressiva e tendencialmente gratuito.2 — Quaisquer medidas racionalizadoras do uso dos serviços de saúde, não podem abranger a cobrança de taxas moderadoras, nem envolver novos encargos financeiros para os respectivos utentes.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da próxima Lei do Orçamento do Estado.Assembleia da República, 17 de Julho de 2008.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — José Soeiro — Miguel Tiago — João Oliveira — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa.——— PROJECTO DE LEI N.o 561/X(3.a) REVOGA O ARTIGO 101.o DO DECRETO-LEI N.o 187/2007, DE 10 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO NAS EVENTUALIDADES INVALIDEZ E VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosNo artigo 101.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio (que veio estabelecer o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social) prevê-se um limite superior (correspondente a 12 vezes o IAS — Indexante dos Apoios Sociais, este definido nos termos da Lei
23 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente; d) Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio.3 — Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.4 — [anterior n.o 2] 5 — [anterior n.o 3]Artigo 95.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — [»] 4 — [»] 5 — [»] 6 — [»] 7 — [»] 8 — Tratando-se de assembleias de voto que reúnam fora do território nacional, as competências atribuídas ao presidente da câmara municipal no número anterior entender-se-ão deferidas ao presidente da comissão recenseadora.Artigo 107.o [»]1 — O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2.o dia posterior ao da eleição, no local para o efeito designado pelo governador civil ou, nas regiões autónomas, no local para o efeito designado pelo Representante da República.2 — No caso dos círculos dos eleitores residentes no estrangeiro as operações referidas no número anterior iniciam-se às 9 horas do 5.o dia posterior ao da eleição reunindo-se as assembleias de apuramento geral em local designado pelo Ministério da Administração Interna.Artigo 108.o [»]1 — [»] 2 — Nas assembleias de apuramento dos eleitores residentes no estrangeiro o presidente da assembleia é um juiz dos Juízos Cíveis da comarca de Lisboa; os dois professores de matemática devem leccionar no concelho de Lisboa e os presidentes de mesa são substituídos por eleitores indicados pelos partidos políticos com assento parlamentar.3 — [anterior n.o 2] 4 — [anterior n.o 3] 5 — [anterior n.o 4]»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 14/79, de 16 de MaioSão aditados à Lei n.o 14/79, de 16 Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/81, de 15 de Junho, pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.o 5/89, de 17 de Março, pela Lei n.o 18/90, de 24 de Julho, pela Lei n.o 31/91, de 20 de Julho, pela Lei n.o 55/91, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei n.o 10/95, de 7 de
24 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008Abril, pela Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, os artigos 40.o-A, 42.o-A, 54.o-A, 79.o-D, 106.o-A, 106.o-B com a seguinte redacção:«Artigo 40.o-A Assembleia de voto no estrangeiroA cada secção ou posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo-se ao respectivo desdobramento quando aí estejam inscritos mais de 1000 eleitores.Artigo 42.o-A Locais de assembleia de voto no estrangeiroSão constituídas assembleias de voto:a) Nos postos e secções consulares, nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas; b) Se estritamente necessário, noutros locais em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de, pelo menos, dois dos partidos ou coligações candidatos.Artigo 54.o-A Promoção e realização da campanha eleitoral no estrangeiro1 — A promoção e realização da campanha eleitoral nos círculos eleitorais do estrangeiro é feita pela via postal ou electrónica e por outros quaisquer meios autorizados, pelos países onde se efectue, a todas as forças políticas concorrentes.2 — Para os efeitos da realização da campanha pela via postal, os partidos políticos e coligações podem obter, junto do Ministério da Administração Interna, cópia dos cadernos eleitorais em suporte digital.Artigo 79.o-D Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1 — Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 79.o-A pode exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 79.o-B, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.2 — No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 70.o-A, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.3 — As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas candidaturas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição.Artigo 106.o-A Apuramento parcial no estrangeiro1 — Nas assembleias de voto com mais de 100 eleitores inscritos procede-se ao apuramento nos termos gerais.2 — Nas assembleias de voto com menos de 100 eleitores inscritos, os boletins de voto são introduzidos em sobrescritos fechados e lacrados na presença dos eleitores que permaneçam na assembleia.
25 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 20083 — Nos casos referidos no número anterior, os sobrescritos, contendo os boletins de voto, actas das operações e cadernos eleitorais, são enviados imediatamente, por via diplomática, para a assembleia de voto mais próxima que tenha mais de 100 eleitores, para que aí se proceda à contagem pela respectiva mesa e com a presença dos delegados dos candidatos.Artigo 106.o-B Apuramento intermédio1 — Em cada distrito consular constitui-se até à antevéspera do início da votação uma assembleia de apuramento intermédio, composta pelo gerente do posto consular ou gerente da secção consular, que preside, um jurista e um presidente de assembleia de voto por cada 10 000 eleitores, designados pelo presidente, à qual compete exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento distrital.2 — Essas assembleias iniciam os seus trabalhos às 9 horas do dia seguinte ao último dia de votação, no edifício da embaixada ou consulado, para onde é encaminhado, pela via mais expedita, o material eleitoral a sujeitar a apreciação.3 — Os resultados são apurados até ao 4.o dia posterior ao último dia de votação, sendo a respectiva acta imediatamente remetida à assembleia de apuramento geral.4 — Para efeitos do cumprimento do número anterior, pode recorrer-se ao envio por telecópia, quando necessário.»Artigo 3.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro, com as alterações nele introduzidas pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 18 de Julho de 2008.Os Deputados do PS: José Lello — Renato Leal — Sónia Sanfona — Ana Catarina Mendonça — Helena Terra — Pedro Nuno Santos — Alberto Martins — Manuela de Melo — António Galamba — Marques Júnior.——— PROJECTO DE LEI N.o 563/X(3.a) ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FOZ DO ARELHO A VILAFoz do Arelho é uma povoação do concelho das Caldas da Rainha que é sede da freguesia com o mesmo nome, com sinais de presença humana desde o período Paleolítico, como se comprova pela descoberta de diversos testemunhos arqueológicos avulsos, merecendo destaque os artefactos da época neolítica, encontrados na lagoa de Óbidos junto à povoação, nomeadamente estelas do período neolítico e outros artefactos arqueológicos.A origem da sua designação resulta da sua localização junto à foz do rio Arelho, em plena lagoa de Óbidos, mesmo junto à costa marítima atlântica. A sua importância estratégica para a defesa da costa portuguesa e das populações residentes na bacia hidrográfica da lagoa de Óbidos, fez dela um importante baluarte de vigia e sinalização à navegação marítima junto à nossa costa. Prova disso foi a Torre ou Facho aí existente, tal como o comprovava os vestígios aí observáveis até meados dos anos cinquenta do Século XX.Povoação muito importante para a economia de toda a região, devido à riqueza extraída da lagoa de Óbidos, nomeadamente pescado e marisco, a partir do Século XIX vê a sua importância recrudescida a partir
29 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008Ensino — Escola do ensino pré-escolar — Escola do ensino básico — Um Colégio/EB 2,3, com mais de 300 alunosSaúde — Extensão do Centro de Saúde — FarmáciaApoio social — Casa do Povo com centro de dia e Lar (em construção)Equipamentos — Posto de correios na Junta de Freguesia — Agência bancária — Igreja de Nossa Senhora da Graça e Capela de Santo António — Centro Paroquial de A-dos-Francos — Cemitério — Grupo Desportivo e Cultural de A-dos-Francos — Sociedade de Instrução Musical, Cultural e de Recreio de A-dos-Francos, instituição centenária — Piscina municipal pública — Cooperativa Agrícola de Máquinas A-dos-Francos — Estabelecimentos comerciaisIII —  Apreciação dos critérios legais e conclusõesInicialmente regulado pelo disposto na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, o regime de criação de freguesias e de designação e determinação da categoria das povoações está hoje profundamente alterado.Se é certo que o regime de criação de freguesias está regulado pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, com a redacção conferida pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de Julho, permanecem no normativo de 1982 os requisitos para a designação e a determinação da categoria das povoações.Pelo acima exposto verifica-se, facilmente, que a povoação de A-dos-Francos reúne todos os requisitos legais, complementados com a sua forte incidência histórica, consagrados no artigo 14.o daquele diploma, apesar de, nesse particular, atestando a povoação um passado histórico firme, autêntico e muito personalizado.Reafirme-se que a firme actividade agrícola, comercial e prestação de serviços de A-dos-Francos foram responsáveis pelo seu continuado desenvolvimento pondo termo ao decréscimo populacional que se verificou até aos anos 80.Assim, nos termos disposto no artigo 2.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho e ao abrigo do artigo 14.o, ponderadas a razões de natureza histórica, a importância da iniciativa dos cidadãos reunidos em associações que desenvolvem um assinalável trabalho de projecção da localidade e a relevância do Colégio Frei Cristóvão na renovação e ampliação da povoação em termos não reflectidos nos principais indicadores disponíveis, propõe-se o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de A-dos-Francos, no concelho de Caldas da Rainha, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2008.O Deputado do PS, António Galamba.———
33 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008«Artigo 5.o» [»]1 — (actual corpo do artigo) 2 — (actual corpo do artigo)a) (actual corpo do artigo) b) (actual corpo do artigo) c) Formação Cívica, espaço privilegiado para o desenvolvimento da educação para a cidadania e o voluntariado, visando o desenvolvimento da consciência cívica dos alunos como elemento fundamental no processo de formação de cidadãos responsáveis, críticos, activos e intervenientes, individual e comunitariamente, com recurso, nomeadamente, ao intercâmbio de experiências vividas pelos alunos e à sua participação, individual e colectiva, na vida da turma, da escola e da comunidade.Artigo 3.o Produção de efeitosO presente diploma produzirá efeitos no início do ano lectivo seguinte à aprovação do presente diploma.Palácio de S. Bento, 4 de Julho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo — Abel Batista — Teresa Caeiro — Nuno Magalhães — José Paulo Carvalho — Helder Amaral.——— PROJECTO DE LEI N.o 568/X(3.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DO VOLUNTARIADO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIAS DO CONSELHO NACIONAL PARA A PROMOÇÃO DO VOLUNTARIADOO voluntariado, como qualquer outra actividade, implica direitos e deveres. À luz da legislação em vigor, os direitos e deveres de qualquer voluntário reportam à organização promotora.Entende o CDS-PP que também deverá ser considerado voluntário aquele que, de forma livre, desinteressada, altruísta e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias, a realizar acções de voluntariado, mesmo que este voluntariado seja realizado com carácter individual, isto é, sem estar obrigatoriamente dependente de uma organização.Nesse sentido, o voluntário «individual» também terá direitos e deveres. A contrapartida do alargamento do conceito é um reforço da transparência e da fiscalização neste sector absolutamente determinante para Portugal fazer recuar os seus níveis de carência social. Isso implica reformular o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), a entidade que, num espírito de maior contratualização com a sociedade civil, certifica aquelas actividades.Assim sendo, o CNPV deverá passar a ter uma competência clarificadora que preveja a possibilidade de coordenar e articular as acções de voluntariado do voluntário «individual». Para isso, deverá alargar o âmbito das suas competências e atribuições, bem como redimensionar a sua estrutura a nível de meios técnicos e de recursos humanos.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 389/99, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
37 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008Artigo 2.oA alteração constante do artigo anterior produz efeitos 30 dias contados da data da sua publicação.Lisboa, Palácio de S. Bento, 18 de Julho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Helder Amaral.——— PROJECTO DE LEI N.o 571/X(3.a) ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, ISENTANDO DE IRS O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO OU SUPLEMENTARExposição de motivosJá aquando da divulgação do último relatório da União Europeia sobre o estado da economia portuguesa, em 2007, o País pôde constatar a desaceleração do crescimento económico e o aumento do desemprego.Alertou o CDS-PP, na altura, para a necessidade de adopção de medidas fiscais que, mais que subordinadas exclusivamente à arrecadação leonina de receitas e ao jugo do défice, estimulassem a economia e a produtividade.Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2008, o CDS-PP apresentou as propostas que sustentam essa sua posição, as quais foram invariavelmente rejeitadas pela maioria socialista.Passados mais de seis meses de execução do Orçamento do Estado de 2008, em que condições se encontra a economia portuguesa? Em pior estado ainda. Senão, vejamos:— No primeiro trimestre de 2008, a economia portuguesa cresceu 0,9%, abaixo da União Europeia a 27, que cresceu 2,7%. Os dados obrigaram o Governo a rever a taxa de crescimento para 2008, dos 2,2% para uns meros 1,5%; — Em Maio do corrente ano, a taxa de desemprego em Portugal, de acordo com o Eurostat, era de 7,5%, representando assim uma subida em relação aos 3 meses anteriores. De acordo com aquele organismo europeu, somos o quinto País com mais desempregados da União a 27; — A Bolsa nacional tem passado por grandes dificuldades, na medida em que o PSI 20 sofreu uma das maiores quedas de sempre, no primeiro trimestre de 2008, e desvalorizou em mais de 30%.Aparentemente, o Governo aposta tudo no investimento em grandes obras públicas, tais como o TGV, o novo aeroporto de Lisboa e a terceira travessia do Tejo. O CDS-PP entende antes que pequenas, mas significativas medidas, terão mais eficácia naquilo que realmente relança uma economia: criar condições para a maior disponibilidade financeira das famílias e das empresas.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o [»]1 — (»)
38 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 20082 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — O IRS não incide sobre os rendimentos provenientes de trabalho extraordinário ou suplementar, como tal considerado nos termos da lei laboral».Artigo 2.oA alteração ao CIRS constante do artigo anterior produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.Palácio de S. Bento, 18 de Julho de 2008 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Helder Amaral — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Nuno Teixeira de Melo.——— PROJECTO DE LEI N.o 572/X(3.a) ADITA UM ARTIGO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, INTRODUZINDO MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS PARA OS SUBSIDIÁRIOS DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGOExposição de motivosUm dos pilares do sistema de protecção social é o apoio no desemprego. Este é um drama que cada vez mais cria problemas de estabilidade dos indivíduos enquanto desempregados, mas também das famílias.É necessário ao mesmo tempo assegurar a sustentabilidade financeira intergeracional dos sistemas públicos da Segurança Social, adequando assim, a médio e longo prazo, a evolução dos custos previsíveis às disponibilidades orçamentais è a capacidade que a nossa economia detém.Temos consciência que o drama do desemprego é muitas vezes o maior foco de instabilidade, no entanto este é por vezes usado de forma menos correcta, prejudicando assim o bem comum, e em tempos de alta de desemprego, cria problemas de ordem financeira nas reservas da Segurança Social, podendo pôr em causa a sustentabilidade para com futuros beneficiários.O Decreto-Lei n.o 220/2006 veio proceder à revisão do regime jurídico de protecção no desemprego, possibilitando uma nova resposta aos novos desafios que se colocam, no reforço da protecção social do Estado e na conjugação com a situação social actual.É estabelecido o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, realizando-se através de medidas passivas e activas, havendo a possibilidade de inclusão de medidas excepcionais e transitórias.As medidas passivas são o recurso mais recorrente para auxiliar os desempregados, através da atribuição do subsídio de desemprego, bem como subsídio social de desemprego. No entanto, embora esta seja a forma mais fácil, no presente, de resolver o problema social do desempregado, não é certamente o caminho ideal para um mercado do emprego que se quer eficaz e adaptado aos novos desafios sociais e económicos.As medidas activas que vêm consagradas no diploma permitem uma mudança mais eficaz da situação de desempregado. É uma forma de criar condições para que o desempregado possa começar a construir uma nova oportunidade de criação ou acesso ao emprego. Abre várias possibilidades de conciliação de parte de subsídio de desemprego, com trabalho parcial, ou actividade ocupacional, possibilitando também a substituição do subsídio de desemprego por compensação remuneratória durante o tempo de frequência de curso de formação profissional.
39 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008O presente projecto de lei pretende a introdução de um novo artigo, 4.o-A no Decreto-Lei n.o 220/2006, tendo em vista a adopção de medidas excepcionais e transitórias relativamente ao regime de desemprego, quando as circunstâncias assim o exigem, tal como agravamento excepcional do desemprego em virtude da situação da economia, tal como já havia sido consagrado a sua possibilidade de introdução no decreto-lei.Esta norma encontrava-se prevista no projecto do anterior governo PSD/CDS-PP e tinha em vista uma situação futura em que se poderia ter que alterar as condições de direito de acesso ao desemprego, tendo sido criado inclusive, em 2002, uma norma transitória e excepcional em função do aumento excepcional de desemprego.Esta medida ficou conhecida como o «PEPS» — Programa de Emprego e Protecção Social — e que implicou, entre outras, as seguintes medidas, algumas das quais foram revogadas por este Governo, mas em que outras ainda se mantêm em vigor: Redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego  Pagamento de subsídios provisórios de desemprego  Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego  Melhoria do montante do subsídio de desemprego parcial  Acesso à Pensão de Velhice de desempregados com idade igual ou superior a 58 anos  Apoio à frequência de equipamentos e serviços (amas, creches, estabelecimentos de educação préescolar e centros de actividades de tempos livres)  Um diploma sobre o regime de desemprego tende a ser de longo prazo e como tal a introdução de uma norma deste conteúdo faz todo o sentido.O CDS-PP subscreve integralmente esta fundamentação, pelo que, usando os poderes que a Constituição põe ao seu dispor, apresenta a presente iniciativa legislativa.Artigo únicoÉ aditado um artigo 4.o-A ao Decreto Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, com a seguinte redacção:«Artigo 4.o-A Medidas excepcionas e transitóriasO quadro legal das medidas excepcionais e transitórias é definido em legislação própria abrangendo, nomeadamente:a) Redução de prazos de garantia; b) Pagamento de subsídio provisório de desemprego; c) Majoração do montante das prestações de desemprego; d) Antecipação da idade legal de acesso à pensão de velhice; e) Compensação pecuniária por aceitação de trabalho a tempo completo com retribuição inferior à prestação de desemprego; f) Apoio para a frequência de respostas sociais.»Palácio de S. Bento, 18 de Julho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Diogo Feio — Helder Amaral — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo — João Rebelo — Telmo Correia — Paulo Portas — Teresa Vasconcelos Caeiro — Nuno Magalhães.——— Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008PROJECTO DE LEI N.o 573/X(3.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DO VOLUNTARIADO EM MATÉRIA DE SEGURO SOCIAL VOLUNTÁRIOO voluntariado, como qualquer outra actividade, implica direitos e deveres. À luz da legislação em vigor, os direitos e deveres de qualquer voluntário reportam à organização promotora.A generosidade da sociedade civil não se vê apenas nos donativos que concede mas, também, nas acções que pratica. Cada vez é maior o número de jovens da sociedade civil a praticar acções de voluntariado. E cada vez mais estes jovens têm idades inferiores a 18 anos.Nesse sentido, o CDS-PP entende que se justifica alterar a idade prevista para a contratação do seguro social voluntário, dos 18 para os 16 anos.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 389/99, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o [»](Proémio do artigo):a) Tenha mais de 16 anos; b) (») c) (») d) (»)».Palácio de S. Bento, 16 de Julho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Diogo Feio — Helder Amaral — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo — João Rebelo — Telmo Correia — Paulo Portas — Teresa Caeiro — Nuno Magalhães.——— PROJECTO DE LEI N.o 574/X(3.a) ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, QUE VISA O ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO NO CASO DE CESSAÇÃO POR MÚTUO ACORDO PARA REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESASExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 220/2006 veio introduzir alterações significativas nas regras de atribuição de desemprego. O Governo justifica esta medida com a necessidade de sustentar a elevação das taxas de emprego e a manutenção de taxas de desemprego estrutural reduzidas, impondo um aumento dos esforços no sentido da activação rápida dos trabalhadores que temporariamente se encontrem em situação de desemprego, pois o ciclo de deterioração das qualificações é hoje substancialmente mais acelerado.Considera, ainda, o Governo que as medidas passivas de emprego devem ter a duração do período de tempo estritamente necessário para que seja possível o retorno ao mercado de trabalho, reforçando-se para o efeito a acção do serviço público de emprego, através do reforço das exigências das partes, na relação entre o Estado e os cidadãos, pelo que se entende necessário reforçar o papel dos serviços públicos no sentido de ser garantida aos beneficiários desta prestação uma actuação cada vez mais personalizada e mais e melhores esforços na garantia de novas oportunidades de qualificação e inserção profissional dos beneficiários.
42 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 20084 — (») 5 — (») 6 — (»)Artigo 74.o (»)Na declaração do empregador comprovativa da situação de desemprego, nos casos de cessação do contrato de trabalho por acordo, nas situações previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o, o empregador tem de declarar os fundamentos que permitam avaliar os condicionalismos estabelecidos, sem prejuízo de a qualquer momento lhe poder ser exigida a exibição de documentos probatórios dos fundamentos invocados.»Artigo 2.oSão revogados os artigos 10.o e 63.o do Decreto-lei n.o 220/2008, de 3 de NovembroPalácio de S. Bento, 18 de Julho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares, Teresa Vasconcelos Caeiro, Nuno Magalhães, Helder Amaral, José Paulo Areia de Carvalho, Diogo Feio, Telmo Correia——— PROJECTO DE LEI N.o 575/X(3.a) ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, REFORÇA OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO E REFORÇA OS DIREITOS DOS CANDIDATOS A ESTA PRESTAÇÃOExposição de motivosO desemprego tem vindo a aumentar exponencialmente nos últimos anos, sendo que após um período curto de estagnação, começa novamente a subir, segundo as previsões dos organismos oficiais.Portugal viu, nos últimos anos, acontecer o que já tinha acontecido um pouco por toda a Europa, que foi a mudança de paradigma do que é um emprego. Durante décadas, víamos o emprego como algo para toda a vida com estabilidade, sem necessidade de alteração da nossa situação profissional. Os novos desafios da sociedade e de uma economia global trouxe mudanças profundas ao nosso mapa de emprego.A necessidade de adaptarmo-nos a estes desafios implica uma mudança nas leis laborais e também nos diversos tipos de apoio social a conceder aos trabalhadores empregados ou momentaneamente sem acesso ao trabalho.Foi introduzido o conceito de emprego conveniente, também conhecido por emprego adequado, em projectos anteriores. O actual Governo introduziu este novo conceito, regulamentando-o através do DecretoLei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que permite qualificar com maior rigor e precisão as ofertas de emprego que o beneficiário não pode recusar sob pena de cessação das prestações de desemprego.A concentração excessiva de número de desempregados em algumas zonas geográficas do nosso território nacional, contrasta por vezes com ofertas que não são preenchidas em outros locais. Por forma que se torna necessário alterar algumas das regras do conceito de emprego conveniente.No artigo 13.o do diploma introduzimos novamente o requisito da distância concreta (40km) em alternativa ao actualmente existente que contabiliza a percentagem de tempo a percorrer em relação ao horário de trabalho.Introduz-se, também, os casos em que a entidade empregadora disponibiliza alojamento para o trabalhador a deslocar que não se encontra previsto no diploma.
44 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008b) (») c) Disponha de alojamento para o trabalhador no local de trabalho ou cuja distância entre a residência do trabalhador e o local de trabalho não seja superior a 40 Km, podendo este limite ser reduzido tendo em conta os meios de transporte existentes na região; d) Implique despesas para deslocações entre a residência e o local de trabalho que não sejam superiores a 20% da retribuição ilíquida mensal.2 — A distância a que se refere a alínea c) do número anterior é reduzida para metade quando se verifique uma das seguintes situações:a) A beneficiária ou o cônjuge do beneficiário se encontre grávida e em situação de desemprego; b) O agregado familiar do beneficiário integre:i) Três ou mais descendentes com idades até 16 anos, ou até 24 anos se receberem abono de família; ii) Um ou mais descendentes que recebam bonificação por deficiência.3 — (Anterior n.o 2) 4 — É sempre considerado emprego conveniente aquele que garanta uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da retribuição ilíquida auferida no emprego imediatamente anterior e desde que cumpra os requisitos estabelecidos nas alíneas c) e d) do n.o 1.5 — (Anterior n.o 4)Artigo 22.o (»)1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 270 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações no período de 360 dias anterior à data do desemprego, sem prejuízo do disposto em legislação especial.2 — (»)Artigo 37.o Períodos de concessão do subsídio de desemprego1 — O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego é determinado em função da idade do beneficiário e, a partir dos 30 anos, em função do número de meses com remunerações registadas nos 15 anos imediatamente anteriores à data do desemprego, nos seguintes termos:a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos, 360 dias; b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 e inferior a 40 anos:i) 360 dias, se tiverem registo de remunerações inferior a 48 meses; ii) 540 dias, se tiverem registo de remunerações igual ou superior a 48 meses e inferior a 120 meses; iii) 720 dias, se tiverem registo de remunerações igual ou superior a 120 meses;c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 e inferior a 50 anos:i) 540 dias, se tiverem registo de remunerações inferior a 60 meses; ii) 720 dias, se tiverem registo de remunerações igual ou superior a 60 meses e inferior a 156 meses; iii) 900 dias, se tiverem registo de remunerações não inferior a 156 meses.d) Beneficiários com idade igual ou superior a 50 anos, 900 dias.
45 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 20082 — Relativamente aos beneficiários que à data do desemprego tenham idade igual ou superior a 50 anos, o período de concessão do subsídio de desemprego é acrescido de 60 dias por cada grupo de 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos civis que precedem o do desemprego.3 — Para efeitos do disposto no n.o 1, são considerados os períodos de registo de remunerações posteriores ao termo da concessão das prestações devidas pela última situação de desemprego.4 — Nas situações em que o trabalhador não tenha beneficiado dos acréscimos, previstos no n.o 2, por ter retomado o trabalho antes de ter esgotado o período máximo de concessão da prestação inicial de desemprego, os períodos de registo de remunerações que não tenham sido considerados relevam, para efeitos de acréscimo do período de concessão de prestações, em posterior situação de desemprego.Artigo 64.o (»)1 — (») 2 — Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 100 a (euro) 700 o incumprimento dos deveres para com os serviços do centro de emprego previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 42.o.3 — (Anterior n.o 2) 4 — (Anterior n.o 3) 5 — (Anterior n.o 4)Artigo 66.o (»)1 — (») 2 — Das decisões a que se refere o número anterior cabe reclamação.3 — (»)Artigo 69.o (»)Compete ao serviço ou instituição de segurança social pela qual o beneficiário está abrangido:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) Efectuar a fiscalização semestral das Declarações de Remunerações das Entidades Empregadoras que procederam ao despedimento de trabalhadores nos termos do artigo 9, n.o 1, alínea d), para efeito da avaliação da situação da Entidade Empregadora e da licitude dos despedimentos efectuados.»Artigo n.o 2 É editado o artigo 43.o-A«Artigo 43.o-A Deveres do empregador perante os centros de emprego1 — O empregador deve comunicar ao centro de emprego ao qual tenha requerido candidato a emprego para ocupação de um posto de trabalho a respectiva aceitação por parte do beneficiário.
47 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008perfeitamente desnecessários, constituindo um desperdício que, além de aumentar a factura da saúde, coloca em causa a sustentabilidade do SNS.Parte das despesas que o Estado tem em saúde, efectivamente, dizem respeito a gastos com exames complementares de diagnóstico e outros. No entanto, sabe-se que, por vezes, esses exames médicos prescritos aos doentes poderão ser supérfluos, pois não se justifica que, a título de exemplo, um doente necessite de realizar 30 Tomografias Axiais Computorizadas (TAC) só num ano.Neste sentido, importa alertar a população que, sendo gratuitos para os doentes, estes exames acarretam custos muito elevados para o Estado e que, sendo supérfluos ou desnecessários, resultam em desperdício.É certo que existem taxas moderadoras, consagradas no Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, e que são, como o próprio nome indica, um expediente para moderar o recurso aos serviços de saúde do Estado, constituindo assim uma medida que pretende ser reguladora do uso dos serviços de saúde autorizada pela Lei de Bases da Saúde. Sucede que, aliado ao valor, necessariamente baixo, desta taxa, está o facto de o conjunto de cidadãos que podem beneficiar de isenção de pagamento da mesma, nos termos da lei, representarem quase 50% dos utentes do SNS.É importante, pois, fazer algo mais no sentido de evitar o desperdício em saúde.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oAs unidades integradas no Serviço Nacional de Saúde organizarão, com regularidade, acções de formação gratuitas, destinadas a educar as populações para a correcta utilização dos serviços de saúde públicos, para a contenção e a auto-moderação no uso dos serviços de saúde, de modo a evitar o desperdício e a preservar recursos.Artigo 2.o1 — Sempre que recorram aos serviços de um profissional ou de uma unidade integrada no Serviço Nacional de Saúde, é fornecido aos utentes um documento discriminativo dos custos reais da assistência médica prestada.2 — Do documento referido no número anterior constarão obrigatoriamente, designadamente, os seguintes custos:a) Consultas; b) Meios complementares de diagnóstico; c) Intervenções cirúrgicas e afins; d) Material médico utilizado; e) Medicamentos dispensados; f) Custos administrativos.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.Palácio de S. Bento, 18 de Julho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Teresa Caeiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — José Paulo Carvalho.———
50 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 369/X(3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE A FIGURA DO VOLUNTÁRIO DE PROXIMIDADEExposição de motivos1 — Muitas vezes, o voluntariado é exercido numa relação de proximidade entre vizinhos.2 — A crise social que o País atravessa recomenda um alargamento do conceito de voluntariado, tal como já sucede noutros países, visando, sempre que possível, aumentar o grau de solidariedade social do nível micro, de rua, do bairro, de vizinhança.3 — Este tipo de «voluntariado vizinho» é muitas vezes feito sem vínculo necessário a uma entidade, instituição ou organização.4 — Importa, assim, criar uma figura que assemelhe o «voluntário vizinho» a um voluntário de proximidade, conferindo-lhes o acesso a alguns benefícios mediante a respectiva certificação e sempre com carácter facultativo.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:Crie a figura do Voluntário de Proximidade, visando maximizar a solidariedade social das situações de carência, e permitindo-lhe aceder, facultativamente, a benefícios já previstos ou a determinar na lei.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Nuno Magalhães — José Paulo Carvalho — Helder Amaral.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 370/X(3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO EM VOLUNTARIADOExposição de motivos1 — O exercício do voluntariado pressupõe, além das competências específicas de cada voluntário, o desenvolvimento de capacidades que, por si só, o indivíduo não consegue assimilar ou, ainda que as vá adquirindo com a experiência, não são devidamente estudadas, consolidadas, pensadas e harmonizadas.2 — O exercício do voluntariado implica aptidões na forma de agir, de estar, na pedagogia empregue ou nas técnicas a utilizar. Todos estes aspectos variam não só consoante a área sobre a qual incide a associação ou organização de voluntariado mas, também, dentro de cada associação ou organização, de pessoa para pessoa com quem o voluntário está a lidar.3 — Tudo isto implica, não só, uma grande sensibilidade por parte do voluntário, como implica, também, uma formação específica.4 — Actualmente, não existem formações específicas, devidamente acreditadas, na área do voluntariado e a importância crescente que esta actividade vai assumindo dita a urgência de que, por um lado, se desenvolvam as capacidades dos voluntários e de que, por outro, se harmonizem os conteúdos tendentes a tal desenvolvimento.5 — Nesse sentido, torna-se imperiosa a criação de uma Escola Nacional de Formação em Voluntariado que centralize toda a formação nesta área.6 — A criação desta Escola Nacional de Formação em Voluntariado deverá ser promovida em conjunto com instituições de solidariedade social.
53 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008h) Estabeleça claramente e de acordo com o princípio de bom senso, no quadro sancionatório, a possibilidade de o produtor proceder à correcção de qualquer eventual falha.Assembleia da República, 17 de Julho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Helder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Telmo Correia — Nuno Magalhães — Nuno Teixeira de Melo — Teresa Caeiro.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 372/X(3.a) APROVA O REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTENos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 41.o do Regimento, compete à Comissão Permanente elaborar o seu Regulamento.Assim, ouvida a Conferência de Líderes, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:«É aprovado o Regulamento da Comissão Permanente, em anexo»Palácio de S. Bento, 23 de Julho de 2008.AnexoREGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTEArtigo 1.o FuncionamentoA Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.o do Regimento, para o exercício das competências previstas no n.o 3 do artigo 179.o da Constituição e no artigo 41.o do Regimento.Artigo 2.o Composição1 — A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos VicePresidentes e por Deputados indicados por todos os grupos parlamentares, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.2 — O número de Deputados da Comissão Permanente e a sua distribuição pelos grupos parlamentares constam de Resolução, aprovada no início de cada legislatura.Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008Artigo 3.o Mesa1 — A mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente da Assembleia e por dois Secretários eleitos pela Comissão Permanente, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade.2 — O Presidente da Assembleia é substituído nas suas faltas e impedimentos por cada um dos VicePresidentes.3 — Os Secretários são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos Deputados que o Presidente da Assembleia designar.Artigo 4.o Competência do Presidente da AssembleiaCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão Permanente; b) Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Comissão Permanente; c) Julgar as justificações das faltas apresentadas pelos membros da Comissão Permanente.Artigo 5.o Competência dos SecretáriosCompete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e verificação do quórum; b) Organizar as inscrições para uso da palavra; c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão Permanente; d) Servir de escrutinadores.Artigo 6.o Reuniões1 — Salvo deliberação em contrário, a Comissão Permanente tem reuniões ordinárias quinzenalmente às quintas-feiras, com início às 15 horas.2 — A Comissão Permanente reúne extraordinariamente por convocação do Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar.Artigo 7.o Ordem de trabalhosAberta a reunião, a mesa procede à leitura do expediente, seguindo-se as declarações políticas e a discussão e votação de matérias da competência da Comissão Permanente.Artigo 8.o Uso da palavraO uso da palavra pelos Deputados ou pelos membros do Governo exerce-se de acordo com grelhas de tempo fixadas na Conferência de Líderes.