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E agora, pergunto: os Srs. Deputados e o Governo mantêm as forças portuguesas naquela zona a que título? Por que é que sobre essa questão o Sr. Deputado António Reis não disse uma palavra?! Não quer discutir essa questão? Qual é o horizonte para esse tema?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de resolução 93/VIII, originário do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que temos hoje, como, aliás, já se começou a ver, é um dos debates mais importantes desta Assembleia da República. Ele interroga os princípios fundamentais das faculdades constitucionais desta Assembleia da República, que é discutir a guerra e a paz e o comportamento do País e do Governo, que deve responsabilizar-se, perante esta Câmara, em questões tão essenciais como estas. E, no entanto, o Parlamento foi sempre um actor secundário.
Portugal, para vergonha do País, participou numa guerra que não foi declarada! Aceitou não declarar essa guerra e agora arrasta-se num lamaçal de consequências que interrogam e confrontam o nosso País com responsabilidades profundas, no âmbito dos direitos humanos e das suas responsabilidades internacionais.
Por isso, merece este debate toda a atenção, toda a clarificação, e é, pelo menos, de lamentar, que não esteja aqui, ao contrário de toda a prática que nesta Sessão Legislativa iniciou, o Governo, além da ilustre representação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, na representação que se esperaria, do Ministro da Defesa Nacional, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Ciência e Tecnologia ou do Ministro da Administração Interna, já que todos eles intervieram nesta matéria e tão rapidamente foram ao Kosovo, como rapidamente regressaram, mas, pelos vistos, nada disso lhes deixou tempo para tomarem a palavra no debate que aqui interessa.
Este debate é importante porque hoje todos os portugueses sabem que vivemos na mentira, na mentira acerca dos danos colaterais - as armas que eram precisas e que se elogiavam nos briefings quotidianos dos porta-vozes da NATO, cuja precisão era milimetricamente demonstrada, em cada telejornal, nos vídeos fornecidos sob censura militar. De tudo isso sabemos que os danos colaterais não são só as armas enganadas; não são só as bombas que, por acaso, caíram na embaixada de um país terceiro, em Belgrado; não são só as armas que mataram transeuntes, pacientes em hospitais ou pessoas que, por ali, passavam. Os danos colaterais aqui estão, tantos anos depois, a continuar a matar devido ao tipo de instrumentos bélicos então escolhidos. E isso interroga-nos sobre a mentira, sobre a natureza humanitária, assim proclamada, destas missões e interroga-nos mesmo - e o orador anterior já o fez - acerca deste paradoxo, em que um governo, para dizer que não mentiu, afirma a sua total incompetência nesta matéria, dá-nos como penhor da sua verdade a sua incompetência, como antes aconteceu em outras matérias, levada ao ponto de um conflito institucional, gerido e «cozinhado em lume brando», em que depois de feitas as tréguas e garantido que nada se passou, a não ser mal entendidos, ainda continuam a chegar às redacções documentos, informações e infirmações, desmentidos, confirmações, para irem assassinando a palavra do Presidente da República. Nisto, precisamos e merecemos a verdade!
Há pelo menos uma matéria em que a verdade já é suficientemente ilustrada: é justamente aquela em que o Governo quis calar a opinião pública, é a matéria da ciência. A ciência nunca sabe tudo,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tomara que soubesse!O Orador: - ... mas sabe onde tem dúvidas e onde essas dúvidas são legítimas e pertinentes. E o Governo tem de saber - porque tinha que saber! - que, há muitos anos atrás, havia alertas, insistentes, sobre o uso destas munições.
Em 1991, a comissão da energia atómica britânica tinha, a pedido do exército britânico, feito um estudo sobre as operações no Iraque, onde disse que se fossem utilizadas 70 t no decurso dessas operações, que, então, estavam ainda decorrer, se poderia prever, ao longo das duas gerações seguintes, cerca de 0,5 milhão de mortos. Não sei se estes cálculos dos efeitos radiológicos provenientes da utilização destas armas no teatro de operações eram exagerados, ou não; sei que não se gastaram 70 t mas várias
1777   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 centenas de toneladas! E os relatórios da mesma agência britânica dizem que se chegou a mais de 500 t.
Sabemos que, ainda no Verão passado, uma revista pública, o New Scientist, incluiu um artigo dizendo, justamente, do inventário dos perigos para a saúde que decorrem da utilização destas armas.
Sabemos que o exército americano, num excelente livro, o Medical Battle Book, com um prefácio do General Schwarzkopf, que foi quem comandou as operações, no terreno, do Iraque, vem, justamente, alertar para este perigo da inalação e da contaminação generalizada dos soldados e das populações em função do uso destas armas.
Mas, nós sabemos mais. Nós sabemos por que é que estas armas são utilizadas e por que é que as alternativas disponíveis, essas, são recusadas. Sabe-se que o tungsténio tem a mesma densidade e as mesmas propriedades mecânicas, nomeadamente, de penetração e de fusão das munições revestidas de urânio empobrecido; no entanto, não são munições revestidas de tungsténio as que são generalizadamente utilizadas neste contexto, pelo contrário. Esta disponibilidade existia até porque o tungsténio é muito barato, é tão barato que as minas portuguesas que produziam volfrâmio, do qual decorre a produção de tungsténio, foram sendo fechadas ao longo do tempo - as minas da Borralha, por exemplo. É tão barato no mercado internacional que há minas que não têm rentabilidade para o produzir. É claro que têm um pequeno problema: a China é o principal produtor mundial!
Mas o certo é que elas estavam disponíveis e a razão pela qual foram substituídas é outra: é a da vantagem para o complexo militar e industrial que recicla assim o subproduto da utilização da energia nuclear nas centrais nucleares civis ou em outras operações e que, desta forma, obtém um produto muito barato, presumivelmente eficiente, mesmo que ao custo - esse trágico! - da capacidade de sobrevivência das populações.
Com o que nós estamos confrontados - e dessa mentira, para nossa vergonha, o Governo português fez parte - não é com os efeitos de uma guerra convencional. Estamos confrontados, ao arrepio da Convenção de Genebra e contra as resoluções das Nações Unidas, com uma guerra química e radiológica de longa duração, por estrita vantagem do complexo industrial e militar, porque se sabe que, se bem que as radiações sejam de muito pouca relevância e potencialmente pouco perigosas quando o urânio empobrecido se encontra na sua configuração metálica normal, quando o urânio empobrecido é vaporizado tem o máximo das possibilidades de contaminação, em particular de contaminação química, pela inalação de metais pesados que são, desse modo, expulsos para a atmosfera.
O Sr. Ministro da Defesa, que, hoje, aqui não veio, entregou-nos um relatório onde se referia que só em urânio empobrecido vaporizado e em função das bombas identificadas pela NATO e de que a NATO forneceu informação teríamos pelo menos 3500 kg, dos quais cerca de 400 kg eram vaporizados na atmosfera e, depois, depositados nos solos e nos cursos de água. Ora, disto sabe-se e sobre isto a ciência tem hoje conhecimento suficientemente concreto. A vaporização produz um poderoso agente químico e um poderoso agente radiológico e todas estas micropartículas podem ser, as que são solúveis, absorvidas pelo sangue, afectando, portanto, os rins, e as que não são solúveis, depositadas nos pulmões. Existe, pois, aqui, um perigo radioactivo, visto que, como se sabe também, estas partículas alfa e gama não têm um limiar mínimo a partir do qual se tornam perigosas, vão-se desenvolvendo cumulativamente e depositando no organismo humano e a partir de qualquer momento podem tornar-se rapidamente cancerígenas.
Deste ponto de vista, o Governo cometeu, perante o País, a sua maior irresponsabilidade, que se traduziu na visita dos três ministros ao Kosovo.
O Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, ele próprio um cientista de reconhecidos méritos e que, hoje, aqui não está, tem vindo a repetir sistematicamente que a sua visita fulgurante ao Kosovo, com dois colegas, visava dar um novo impulso a uma investigação que, então, se colocava no terreno e a que ele tem vindo a chamar «missão científica independente». Percebo que o Ministro Sócrates vá fazendo escola, mas não consigo perceber que independência é que há numa missão científica do Instituto de Tecnologia Nuclear (ITN), que é nomeada pelo Governo, designada pelo Governo, formada pelo Governo e que responde perante o Governo. Não sei, sem duvidar dos méritos científicos de quem foi escolhido para essa missão, o que é que ela tem de independente, o que sei é que as afirmações que foram produzidas, em termos de relatórios preliminares desta expedição científica ou do próprio Ministro, para vergonha deste Governo, são absolutamente chocantes. Disse o Governo que não havia qualquer prova, pelos rastreios até agora efectuados, de uma incidência significativamente diferente, do ponto de vista estatístico, de leucemia entre os nossos soldados e a população portuguesa em geral; ou seja, a presença no Kosovo não teria aumentado o risco de incidência de leucemia. Isto é extraordinário! É extraordinário por duas razões que passo a explicar.
Em primeiro lugar, o Governo não dispõe actualmente de qualquer teste significativo - repito, de qualquer teste significativo - que permita saber da condição de saúde dos soldados que estão presentes. O teste que é preciso fazer, que é a espectroscopia de massa, não foi feito e, devido ao carácter ínfimo das partículas de que se está a tratar, demora, pelo menos, vários meses até se poder saber da existência ou não dessas partículas no organismo desses soldados. Demora vários meses e em laboratórios altamente especializados, em Portugal ou no estrangeiro, dos quais não temos até agora a mais ínfima informação científica.
Em segundo lugar, que eu saiba, os soldados portugueses não são homens e mulheres de 1 a 77 ou 80 anos de idade, os soldados portugueses, a contrario, não são uma amostra da população portuguesa, são, maioritariamente, homens de 18 a 22 anos de idade, com boas condições de saúde, que passaram por testes médicos, que estão altamente motivados, que têm grande experiência e capacidade física, o que não corresponde a uma amostra da população. Para se poder tirar qualquer consequência estatística sobre a comparação entre esses soldados e o que se passa no conjunto do País é preciso ter uma amostra de controlo maioritariamente de homens de 18 a 22 anos de idade, altamente motivados, muito bem preparados do ponto de vista físico e que tenham passado preliminarmente por testes de condição física, ou seja, que pudessem ser soldados. E isso não existe!
Portanto, estatisticamente, a afirmação de que não há perigo, quando se não tem sequer qualquer informação científica ou médica dos exames químicos pertinentes, é extraordinária e envergonha um Ministro da Ciência e Tecnologia que tem um historial, que tem, ele próprio, crédi
1778   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 tos científicos firmados e que tem de saber do que está a falar. No entanto, é um Ministro que nunca nos mentiu e que nunca nos disse a verdade.
Por isso mesmo, temos de saber como estão a ser feitos estes testes, como é que os problemas são detectados.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, porque teremos ocasião de nos pronunciar brevemente sobre estes projectos de resolução, gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Francisco Louçã, se quiser ter a gentileza de me responder.
Sr. Deputado Francisco Louçã, no ponto 1 do seu projecto de resolução, o Sr. Deputado refere o seguinte: «A retirada de todos os projécteis revestidos de urânio empobrecido do arsenal nacional, nomeadamente os projécteis da Marinha portuguesa;». Pergunto, Sr. Deputado: se esta resolução fosse aprovada, o Sr. Deputado teria a certeza de que todos os outros países que podem defrontar Portugal, num cenário de conflito externo, fariam o mesmo? O que aconteceria, num cenário de conflito externo com Forças Armadas portuguesas, logo portugueses, a combater, se essas forças fossem atacadas com armas com urânio
1779   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 empobrecido? Como é que se defenderiam? Como é que vê este problema, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - E se fosse com armas nucleares? Também teríamos de ter armas nucleares?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, creio que colocou uma questão totalmente pertinente, mas, a título de resposta, deixe-me lembrar-lhe duas informações.
Em primeiro lugar, quando surgiu o debate sobre a possibilidade de as Forças Armadas, no âmbito nacional e no âmbito próprio da sua decisão, abdicarem de conter, nos seus arsenais, munições revestidas a urânio empobrecido, a NATO veio esclarecer, aliás, o ex-Secretário-Geral da NATO, o Sr. Solana, que tem, em toda esta história, um papel extraordinário, veio lembrar que a decisão de os arsenais serem compostos de uma forma ou de outra era estritamente nacional e que, portanto, poderia ser tomada, tanto que um país, a Grécia, já assim tinha decidido. Portanto, Portugal poderia excluir, se assim o entendesse, estas armas. Certo é que as Forças Armadas Portuguesas têm outras munições, nomeadamente revestidas a tungsténio, as quais têm exactamente as mesmas capacidades de penetração, ou seja, as mesmas propriedades militares imediatas que têm aquelas outras munições. Não têm, no entanto, uma propriedade, que é precisamente aquela que leva a rejeitar que elas sejam usadas ou que estejam em reserva militar, que é a de durar ao longo do tempo, nos seus efeitos radiológicos ou químicos. Esta é a grande diferença!
Num cenário de guerra ou de defesa, um país deve ter a sua capacidade de defesa, é obrigado a defender-se e deve defender-se. Coisa diferente é actuar no sentido de agir sobre alvos militares - e, certamente, estamos a falar de actuações no terreno externo, que foi o que aconteceu neste caso -, mantendo também, como sucedeu com as munições da NATO, efeitos de longa duração que penalizam os mais inocentes dos inocentes, que são as populações civis do Kosovo. Eles estão a morrer, vão continuar a morrer e não têm qualquer protecção, como sucede, pouco ou muito, com os nossos soldados, ao longo deste tempo. Esses, os inocentes dos inocentes, são os vitimados por esta escolha e Portugal não o deveria aceitar, deveria contestá-lo e deveria contribuir para aprovar esta moratória. Esta parece-nos ser a mais sensata das medidas que devia tomar.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de resolução n.o 98/VIII, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que nos parece que, independentemente de respeitarmos o direito de o Governo se fazer representar como entende, e está representado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que é sempre uma presença agradável, isso não deixa de ter uma leitura política. O Parlamento está a realizar um dos debates mais importantes desta Câmara, e poucos ousarão contestá-lo, o Governo tem sublinhado e tem feito questão em trazer aqui os membros do Governo relacionados com as matérias em apreço, mesmo que sobre elas tenham pouco a dizer. Ora, o facto de nenhum dos três ministros envolvidos nesta matéria se ter dignado a participar neste debate político merece, seguramente, alguma leitura.
Começo por afirmar que esta é uma das questões mais complexas e delicadas que se coloca ao País, independentemente de nós, Os Verdes, não partilharmos a ideia de que é na força das armas que reside a paz. Aos que, ao contrário de nós, acreditam na força das armas devo dizer que toda a situação que se tem vindo a desenvolver ao longo destes últimos anos torna evidente que a guerra e a paz não se fazem hoje como se faziam no passado, pelo que importa, em lei, clarificar o sentido do texto constitucional no que respeita ao envolvimento do Parlamento. O Parlamento tem sido informado à distância sobre estas matérias, mas temos de nos situar no conflito concreto a partir do qual nasce esta discussão e que motivou a apresentação de três projectos de resolução. Temos, portanto, de falar de uma intervenção militar, que, depois da II Guerra Mundial, foi a primeira a ter lugar no coração da Europa, em relação à qual, apesar de os partidos políticos terem sido ouvidos, o Parlamento não debateu com a profundidade que uma decisão tão grave quanto esta requeria, ou seja, não debateu as consequências e o cenário em que esta operação iria acontecer.
Não cabe aqui discutir se a existência de blocos militares e se a participação portuguesa nesses blocos é um contributo para o desenvolvimento da paz no planeta ou, tão-pouco, se tal facto é importante para Portugal, mas, para nós, esta seria matéria para um outro debate, que, na nossa opinião, seria muito pertinente. No entanto, há algo que não podemos deixar de abordar quando falamos da intervenção militar no Kosovo e dos termos em que ela ocorreu. Esta intervenção militar aconteceu sem qualquer decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas...Pausa.Sr. Presidente, admito que a questão da guerra e da paz não suscite, porventura, o interesse de toda a Câmara, mas penso que a Câmara tem direito ao silêncio! Como tal, agradecia que V. Ex.a...O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada tem esse direito e eu também tenho o direito de ouvir o que V. Ex.a diz!
Assim, peço aos Srs. Deputados que não estejam interessados em ouvir a Sr.a Deputada Isabel Castro e que tenham necessidade de trocar impressões com qualquer outro Deputado que o façam em voz baixa ou, então, lá fora!A Oradora: - Sr. Presidente, não reclamo o direito a ser ouvida. Reclamo, sim, o direito ao silêncio!O Sr. Presidente: - É a mesma coisa, Sr.a Deputada!A Oradora: - Não é exactamente, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sem silêncio não será ouvida!A Oradora: - Sr. Presidente, estava eu a dizer que não podemos estar a discutir a questão do Kosovo e o tipo de armamento que foi utilizado nesta intervenção belicista sem situar o próprio contexto em que ocorreu a participa
1780   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 ção de Portugal. Ora, essa participação aconteceu no quadro da NATO, à margem das Nações Unidas, sem qualquer mandato do seu Conselho de Segurança e, portanto, numa clara violação do Direito Internacional. Parece-nos que esta não é uma questão menor e que este foi um precedente de enorme gravidade. Eventualmente, o facto de, pela primeira vez, estar em causa na opinião pública uma reflexão sobre o modo como Portugal participa militarmente no exterior pode ter tido a vantagem de tornar os cidadãos portugueses mais críticos e conscientes para estas questões.
Parece-nos, por outro lado, que a discussão não pode ser feita sem focar um determinado aspecto, já que, não tendo para nós que alguma guerra possa ser justa, a verdade é que estamos a falar de uma intervenção militar que utilizou armas químicas, ou seja, que deixou atrás de si toda uma herança de catástrofe ecológica e toda uma herança de destruição. É importante dizer isto porque estamos a falar de efeitos que são irreversíveis, cumulativos e que, durante meses, anos e mesmo gerações vão marcar a vida das pessoas que ali estão, vão contaminar o ar que elas respiram, a água que bebem, os alimentos que produzem e os filhos que quererão um dia ter. Julgo que esta reflexão, que pode, porventura, ser politicamente pouco interessante para alguns mas que, do nosso ponto de vista, é importante e tem uma dimensão ética, responsabiliza este Parlamento, responsabiliza todos os partidos e também cada um dos Deputados e, como tal, não é uma reflexão dispensável, sobretudo se nos lembrarmos que o que aparentemente justificou a intervenção militar foi precisamente a defesa dos direitos humanos dessas pessoas.
Gostaríamos de dizer que nesta intervenção militar se recorreu a munições que continham urânio - e, portanto, cujo historial já tinha o registo abundante da intervenção no Golfo - e a bombas de grafite, o que, para nós, é grave. Para mais, é seguramente um equívoco, um enigma ou uma história mal contada o desconhecimento que o Governo alega ter nesta matéria. Se não se trata aqui de conseguir apurar quem, em Portugal, negligenciou informação, quem decidiu dispensar o fornecimento da informação a quem de direito, quem «brincou ao jogo do faz-de-conta», quem «brincou ao jogo do gato e do rato» e quem tentou sacudir a «água do capote», a verdade é que não é aceitável, tolerável ou politicamente compreensível que um Governo tenha vindo no mês passado à Câmara e à Comissão de Defesa Nacional dar o tipo de explicações que deu.
No que diz respeito a esta discussão, gostaria de chamar a atenção para o facto também grave de o partido que suporta o Governo ter utilizado mecanismos de obstaculização para não dar um sentido útil imediato ao que esta Câmara podia ou não decidir, o que se traduz no facto de esta discussão estar a ser feita depois de um contingente português ter partido para o Kosovo. Todavia, a verdade é que há questões que estão em aberto e que, para nós, merecem reflexão.
Em primeiro lugar, há que referir o papel do Parlamento, o seu envolvimento e o acesso à informação, que, naturalmente, não é sinónimo de acesso à Internet mas, sim, de acesso a documentos que deveriam ser dados a todos os Deputados, e não aceitamos que assim não seja.
Em segundo lugar, parece-nos gravíssimo que depois de todos os disparates feitos, de toda a responsabilidade e depois de toda a opacidade o Governo teime em «brincar ao faz-de-conta» e em tentar fazer jogos de imagem, enganando a opinião pública com conferências de imprensa como as que foram realizadas após a deslocação de três ministros do actual Governo ao Kosovo. Não é sério e não é, seguramente, a maneira de garantir transparência e a verdade que, por demais, tem escasseado em todo este processo.
Por outro lado, preocupa-nos o tipo de exames que está a ser feito. Toda a gente sabe, e o Governo, por razões acrescidas, tem a obrigação de saber, que o problema do urânio empobrecido não é tanto um problema de radiações mas, sim, de química, ou seja, é um problema do tipo de fusão química que acontece com a explosão, do tipo de dioxinas que são libertadas, da quantidade de metais pesados e da sua inter-relação com o aparecimento, em alguns dos casos rápido, de doenças graves. Não é, portanto, com este tipo de exames que a opinião pública e as famílias dos militares, das forças de segurança ou dos civis que ainda se encontram no terreno podem ficar satisfeitas.
Parece-nos ainda que a questão suscita algo grave que deveria merecer reflexão da Câmara. Refiro-me à questão do segredo de Estado. O segredo de Estado continua a ser uma regra e não uma excepção e esse é, incontornavelmente, um problema político que também aqui está colocado. Contudo, há outros aspectos que exigem resposta e sobre os quais também teima existir um muro de silêncio. Para nós, não é politicamente aceitável que o Governo, tendo feito tudo o que fez - com a irresponsabilidade com que agiu neste processo e com a forma indecorosa como tentou empurrar para outros órgãos de soberania responsabilidades que eram suas -, persista em não dizer a verdade. É sobre esta matéria que nos parece que continua a haver questões em aberto e sobre as quais nos pronunciaremos depois de ouvir o Governo e o Partido Socialista, já que estas são questões e interrogações relacionadas com esta discussão e com este debate e que continuam sem resposta.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta que são neste momento 18 horas, a hora regimental das votações, vamos primeiro proceder à votação dos diplomas agendadas para hoje, e só depois darei a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Assim, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 53/VIII baixa à 1.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 98/VIII - Criação do Dia Nacional sem carro (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.
1781   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 39/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal, em 2 de Maio de 1983.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 55/VIII - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 55/VIII baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 203/VIII - Medidas de redução de riscos para toxicodependentes: criação de salas de injecção assistida (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 11 Deputados do PS e abstenções do PCP e de 1 Deputado do PS.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Só para informar a Mesa, Sr. Presidente, que apresentaremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, apenas para anunciar que a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em nome dos Deputados que a quiserem subscrever e que votaram contra este diploma, apresentará uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 351/VIII - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e do BE e abstenções do PCP e de 4 Deputados do PSD.Srs. Deputados, terminamos as votações dos diplomas agendados para hoje, mas, informo desde já que, no final de cada debate, ainda teremos de votar o inquérito parlamentar n.o 6/VIII (CDS-PP) e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 57/VIII, uma vez que houve consenso em que assim se procedesse, o que faremos na altura apropriada.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José António Silva (PSD) a ser ouvido e constituído como arguido no âmbito do processo n.o 135/00 JIC pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) a ser ouvido como arguido, no âmbito do processo comum singular, que sob o n.o 395/99, corre os seus termos no juízo criminal daquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 6.a Secção do DIAP, processo n.o 508/00.8TD.LSB - Inquérito, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a depor, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia, processo n.o 82/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento a que
1782   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, preste depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, processo n.o 623/00 - 4.o Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Braga (PS) a depor, como testemunha, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, processo n.o 943/96.4 TAOER (1) - 3.o Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, processo n.o 943/96.4 TAOER (1) - 3.o Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Figueira da Foz - 1.o Juízo -, processo n.o 179/00 - Comum Singular, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Chaves (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 3 de Abril de 2001, pelas 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Tenho uma grande honra em ver o Sr. Secretário de Estado José Magalhães a representar o Governo e particularmente na área da defesa. Nunca imaginei que tal fosse acontecer!Risos do PSD.Vozes do PS: - Porquê?!O Orador: - Há poucos casos que conduzam a uma situação destas.
Uma larga maioria dos portugueses, cerca de 66% - lê-se hoje nos jornais -, não percebe o Governo. O conjunto dos comentadores políticos formula uma conclusão quase unânime quanto ao comportamento do Governo em relação ao processo de intervenção no Kosovo. Podem variar os termos e a intensidade da crítica, mas ou salientam a inabilidade, ou a fuga à responsabilidade, ou a trapalhada, ou a contradição. A ideia que resulta é a de que o Governo, se pudesse, fazia de conta que não existia.
Não começou agora este comportamento. Vem desde o início e foi-se agravando. Que justificação para isto? Sacudir a incomodidade, actuar pela sondagem, ser a direita com a voz da esquerda e ser a esquerda com a máscara da direita. Ou, então, ser Governo ligeiramente a favor e internacional socialista ligeiramente contra.
Reconheçamos que o Kosovo oferecia especiais contornos.
Era uma intervenção praticada em moldes discutíveis? Com certeza!
Era uma intervenção levada a efeito de acordo com uma forma nova de conduzir a guerra, sujeitando-a à pressão da opinião pública e exigindo o grau «zero» de baixas imediatas às forças atacantes? Era.
Era uma intervenção justificada pela tentativa de evitar uma limpeza étnica e provocar o derrube de um ditador? Sem qualquer dúvida!
Em relação a todos estes elementos fez-se quase o pleno das opiniões.
A divisão entre os portugueses estabelecia-se em torno de outras questões mais específicas: entre aqueles que defendem a NATO e os que a contestam; entre aqueles que entendiam cumpridas as condições exigidas pelo Direito Internacional e aqueles que entendiam realizada a sua violação; entre aqueles que concluíam pelo desrespeito da
1783   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 Constituição e das obrigações perante a Assembleia da República e os que pactuavam com o comportamento do Governo.
Era, todavia, claro para todos que ao Governo competia a decisão da participação nas operações no Kosovo. Ninguém, em qualquer momento, sustentou o contrário.
Mas o Governo, desde o início, enredou-se em silêncios e em evasivas.
À época, o que mais nos espantou foi a demora do Sr. Primeiro-Ministro em vir dar explicações ao Parlamento. Só duas semanas depois da intervenção do contingente militar português, o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio e, mesmo assim, recusou-se a responder a perguntas óbvias.
Lembra, e bem, José Manuel Fernandes, director de Público, que «Nem António Guterres nem Jorge Sampaio tiveram a coragem de defender com frontalidade a intervenção a que, como responsáveis políticos, tinham dado luz verde. Tentaram evitar a desconfiança da opinião pública calando-se.»
Curiosamente, quem não teve hesitações em declarar que «(...) se levantam dúvidas sobre a legalidade desta acção, porque não terão sido respeitadas, no processo da correspondente tomada de decisão, as disposições da Constituição Portuguesa.» foi, nessa ocasião, o jurista contestatário Castro Caldas que não é outro senão o actual Ministro Castro Caldas e que estranhamente se mantém como partícula em suspensão.Risos do PSD, do PCP e do BE.É, portanto, entre aqueles que são acusados de se calar e o outro que falou em sentido contrário que os últimos acontecimentos se desenrolaram.
Ninguém o sintetizaria melhor do que o Deputado Medeiros Ferreira: «A discussão doméstica sobre os circuitos de passagem da informação da NATO entre dois órgãos de soberania distintos, como são o Governo e o Presidente da República, foi patética, confrangedora, deprimente. Um pouco mais de sentido de Estado não teria ficado mal a ninguém.»
Não queremos prolongar esta discussão. Não participámos nela, assistimos incrédulos.
O País ficou a perceber perfeitamente que todos tentaram empurrar entre si a responsabilidade e que o Primeiro-Ministro preferiu calar uma divergência com o Sr. Presidente da República, que já tocava a honorabilidade pessoal, tentando explicar o inexplicável e deixando os seus ministros, sem honra nem glória, pelas ruas da amargura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Preferimos apreciar as questões substanciais que se levantam.
Do nosso ponto de vista, o Governo insistiu, quer antes, quer durante a intervenção no Kosovo, no secretismo e na negligência. O Governo recebeu informações que não transmitiu. O Governo não esclareceu os perigos a que os militares portugueses estariam sujeitos.
É aqui que a Assembleia da República pode e deve fundamentar o seu capital de queixa, muito especialmente as forças políticas que genericamente apoiaram, apesar de tudo e no quadro do que oficialmente se sabia, a intervenção.
A censura da referência ao perigo, mesmo negligenciável, foi qualquer coisa de incompreensível e de inadmissível. Aqui deve funcionar a regra da transparência. A confiança entre órgãos de soberania exige-o; a boa fé pressupõe-no. E o certo é que a informação tinha sido prestada e em tempo oportuno.
No meio de uma longa entrevista, sobre os erros e os desejos, o Sr. Primeiro-Ministro vem agora reconhecê-lo e assumir culpas: «Há um conjunto de regras e procedimentos em matéria de informação, em relação aos quais estaremos mais atentos. Quando digo mais atentos, isso implica outro critério de rigor e exigência». Exactamente o que não existiu.
Outros países, designadamente a Alemanha, tomaram iniciativas, efectuaram medições de níveis de radiação nos locais sob suspeita ainda em 1999; o Governo português andou à deriva, exibiu a maior desorientação, e só à última hora decidiu remediar os estragos, mais do que evidentes, provocados na opinião pública.
O Sr. Presidente da República, alegadamente desconhecedor dos factos, resolve reunir um Conselho Superior de Defesa Nacional apenas a 8 de Janeiro de 2001.O Sr. António Capucho (PSD): - Veio tarde!O Orador: - E só no parecer desse Conselho se encontram referências às cautelas a ter no futuro, designadamente, treino do pessoal, aquisição de equipamentos especiais de protecção e condicionamento da continuidade da missão a estas garantias.
Para corrigir o passado ficou apenas a decisão possível, a única decisão possível, e que decorre de uma obrigação verdadeiramente nacional: a realização de exames médicos a todos os cidadãos portugueses envolvidos e o seu acompanhamento ao longo do tempo.
O Estado é responsável por todas as consequências; o Estado, em nome de quem os cidadãos actuaram, deve responder sem evasivas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Permanecem na opinião pública as maiores interrogações. Deve a ciência ocupar-se do esclarecimento de todas elas. Qual é a origem das mortes e das enfermidades? É o urânio? É o plutónio? São as radiações? São as partículas? É a ingestão de produtos contaminados? Não se sabe ainda ao certo, mas é urgente o esclarecimento.
A NATO não pode ser diminuída com a permanência destas dúvidas. A força da Aliança reside na sua superioridade moral, na indispensabilidade da obediência a regras de confiança. A NATO que não é um corpo estranho ao qual os governos aliados não têm ligação. A NATO, cujo Conselho Político decide as intervenções e no qual têm assento os Ministros dos Negócios Estrangeiros de cada país-membro ou os seus representantes.
Por isso, a decisão da NATO é a decisão de todos eles. Ninguém fica de longe a ver, participa nela. Por essa mesma razão, não deixa de ser absurdo que um Primeiro-Ministro pergunte ao Secretário-Geral aquilo que o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros devia saber responder.
Mais: nestes termos, desconfiar da NATO é desconfiar das posições do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
1784   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 O Orador: - Pode fazer-se disto um passe de mágica, não pode aceitar-se como um exemplo de cultura da responsabilidade.
Este caso do Kosovo conseguiu, aliás, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros visse nascer no seu quintal cinco gravíssimos conflitos.
O primeiro corresponde, precisamente, à declaração de desconfiança que o Primeiro-Ministro fez em relação à NATO. Obrigou-o a uma diligência especial junto do Secretário-Geral e a um conjunto de declarações que conseguem, por prodígio da linguagem diplomática, significar, ao mesmo tempo, a desconfiança nas munições de urânio empobrecido e a sua aceitação. Isto é: o Sr. Ministro defende o veto à sua utilização em missões de paz (de paz?) e a não adesão à moratória. Não se ouviu sobre estes pormenores o Sr. Primeiro-Ministro.
O segundo verifica-se através das declarações do Dr. Mário Soares, ilustre parlamentar socialista europeu. O Dr. Mário Soares acusa, expressis verbis, o Governo português de hipocrisia e acusa-o de prosseguir uma política de direitos humanos de geometria variável ou, em termos mais simples, de nuns casos defender e de noutros não se preocupar em ofender os direitos humanos.
Vindo de quem vem, com o alcance com que foi dito, é uma perfeita machadada no prestígio externo de Portugal. Não se ouviu, neste bombardeamento da política externa que a reduz a cinzas, qualquer murmúrio do Sr. Primeiro-Ministro.
O terceiro decorreu do confronto com próprio Presidente da República e põe em causa o mecanismo de transferência de informações entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Presidência. Quanto a isto, o Sr. Primeiro-Ministro acha que sim.
O quarto decorreu da natural crispação entre si próprio e o Ministro Castro Caldas, quando este último referiu aqui, nesta Assembleia: «Uma das razões por que sempre me revoltei, para além do carácter jurídico que me levou à crítica da operação Joint Guardian no Kosovo, foi precisamente porque as decisões que foram tomadas sobre a utilização dos meios tácticos não terem sido nem atempadas nem suficientemente comunicadas aos responsáveis militares que participaram nessas operações.»
Consta que o Sr. Primeiro-Ministro se reuniu com ambos no recato dos biombos. Como se consegue calar, até aqui, esta divergência é um autêntico mistério.
O quinto resulta da falta de cumprimento dos deveres para com a Assembleia da República. O Sr. Primeiro-Ministro procurou sempre fugir a esta incomodidade. E é precisamente por causa daquela falta que o PSD apresentou um diploma que a visava corrigir.
Se daqui resulta uma clara obrigação para o Governo, compreendia-se que lhe houvesse pertencido a iniciativa. Tal não aconteceu. Este facto, aliado ao incumprimento do Governo do dever de informar em tempo oportuno e com a densidade devida, leva-nos a oferecer à discussão o nosso texto.
Altera poderes? Não! Limita-se a propor duas condições essenciais: a primeira é a da apreciação prévia e obrigatória da decisão do Governo de enviar os contingentes solicitados pelas organizações internacionais de que o Estado português faça parte; a segunda é a da definição rigorosa dos termos em que se procede ao acompanhamento. O restante deverá ser previsto no Regimento da Assembleia da República.
Não pode o nosso projecto ser discutido hoje.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não quiseram!O Orador: - O Partido Socialista, ao que soube, opôs-se. O Sr. Presidente da Assembleia elaborou um douto despacho.O Sr. António Reis (PS): - Doutíssimo!O Orador: - O Governo atrasou-se. Esta é a verdade! O Governo não tinha projecto. Esta é a verdade! Podíamos estar aqui hoje a discutir questões essenciais em relação à produção legislativa que a esta Assembleia cabe, mas não estamos, e não estamos porque o PS e o Governo entenderam que a Assembleia não deveria conhecer hoje o nosso projecto de lei.
Vários partidos entenderam dever apresentar resoluções na linha do seu posicionamento quanto à NATO e dos seus argumentos habituais. Estamos conscientes do que está em jogo, neste momento. E é exactamente por essa razão que não defendemos nem abandonos nem debandadas. Aquilo que nunca podemos permitir é que os nossos soldados não sejam senão tratados em condições de igualdade.
Qualquer guerra - sabemo-lo - tem consequências e riscos. A única exigência que fazemos é a de que nos não escondam uns e outros. De resto, estaremos sempre prontos a assumir responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isabel Castro, António Reis e Medeiros Ferreira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi com natural atenção e interesse a sua intervenção. Aliás, na Comissão de Defesa Nacional, já tinha tido oportunidade de o ouvir e algumas das questões hoje suscitadas já tinham sido, de algum modo, reflectidas nessa sua discussão com o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Devo dizer que partilho muitos dos pontos de vista que explicitou na sua intervenção, concretamente em relação à questão da hipocrisia do Governo e àquilo a que, citando o Dr. Mário Soares, chamou «geometria variável», no que respeita à interpretação dos direitos, em relação à posição do Governo português no tocante à moratória, para a qual quer o Parlamento Europeu quer a última reunião do Conselho da Europa apelam.
Naturalmente que há uma questão que o preocupa, mas que não preocupa Os Verdes, porque também, como bem disse, os territórios estão diferenciados na opinião pública portuguesa entre os que são a favor da NATO e os que são contra. Nós não somos partidários dessa aliança e o Sr. Deputado assume que tem preocupações também pela descredibilização que todo este incidente pode vir a provocar na opinião pública em relação a essa aliança militar.
Mas há duas questões que eu gostaria que pudesse esclarecer.
A primeira, cuja resposta deduzo, mas gostaria que confirmasse, é a de saber qual é a posição do PSD no tocante à moratória. Entende ou não o Sr. Deputado que o Governo português devia defender uma moratória sobre a utilização deste tipo de armamento?
A segunda questão, que também gostaria de ver esclarecida, prende-se com aquilo que diz ser abandono ou
1785   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 debandada. Como bem disse, houve partidos que defenderam esta intervenção militar, mas suponho que o PSD faz parte do grupo dos partidos que, tendo defendido aquela posição, desconhecia os exactos termos em que se ia efectuar essa operação militar, desconhecia o tipo de armamento, desconhecia que havia um grau de risco NBQ e que as forças militares e de segurança portuguesas não tinham treino nem equipamento para esse tipo de operação.