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3 DE MAIO DE 2018 55 mobiliários e de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, fora dos casos e termos previstos em lei ou regulamento. 3 - [...]. 4 - [...]: a) O registo de valores mobiliários escriturais ou o depósito de valores mobiliários titulados junto de entidade ou em sistema centralizado, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, distintos dos permitidos ou exigidos por lei; b) A recusa de informação por entidade registadora ou depositária, por entidade gestora de sistema centralizado, ou de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, às pessoas com legitimidade para a solicitar ou a omissão de envio de informações dentro dos prazos exigidos por lei ou acordados com o interessado. 5 - [...]. Artigo 394.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) O funcionamento de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado de acordo com regras não registadas na CMVM ou não publicadas; c) A falta de prestação ao público, pelas entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral ou organizado, ou por internalizador sistemático, da informação a que estão obrigadas; d) A admissão de membros de um mercado regulamentado ou de um sistema de negociação multilateral ou organizado pela respetiva entidade gestora, sem os requisitos exigidos por lei ou regulamento; e) [...]; f) A admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercado regulamentado ou em sistemas de negociação multilateral ou organizado com violação das regras legais e regulamentares; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) A violação do dever de adotar e aplicar controlos de posições em instrumentos financeiros derivados de mercadorias. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) De prestação à entidade gestora do mercado regulamentado ou dos sistemas de negociação multilateral ou organizado, pelos membros ou participantes destas, das informações necessárias à boa gestão do mercado ou do sistema; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 3 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 64 Artigo 76.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As disposições do presente título não prejudicam os poderes atribuídos por lei a outras autoridades de supervisão. Artigo 77.o-B [...] 1 – As instituições de crédito, ou as suas associações representativas, devem adotar códigos de conduta e divulgá-los junto dos clientes, pelo menos através de página na Internet, devendo desses códigos constar os princípios e as normas de conduta que regem os vários aspetos das suas relações com os clientes, incluindo os mecanismos e os procedimentos internos por si adotados no âmbito da apreciação de reclamações. 2 – O Banco de Portugal deve emitir instruções sobre os códigos de conduta referidos no número anterior e, bem assim, definir normas orientadoras para esse efeito. Artigo 102.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Para efeitos do disposto no número anterior e sem prejuízo do disposto no artigo 93.o, o Banco de Portugal pode solicitar ao proposto adquirente de uma participação qualificada, todas as informações relacionadas com o beneficiário ou beneficiários efetivos, determinando a inibição dos direitos de voto na falta de resposta no prazo fixado pelo mesmo. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 103.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, o Banco de Portugal informa o proposto adquirente da sua decisão no prazo de 60 dias úteis a contar da data em que tiverem sido comunicadas as informações previstas no n.o 7 do artigo 102.o. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 66 199.o-FA às sucursais de instituições financeiras com sede em país terceiro. Artigo 195.o [...] Salvo o disposto em lei especial, as sociedades financeiras estão sujeitas, com as necessárias adaptações, às normas contidas nos artigos 73.o a 90.o-D, na medida em que as atividades por si desenvolvidas se encontrem no âmbito de aplicação daquelas normas. Artigo 196.o [...] 1 - [...]. 2 - As sociedades financeiras previstas nas subalíneas vii) a x) da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o não estão sujeitas ao disposto nos artigos 102.o a 111.o, devendo os adquirentes de participações iguais ou superiores a 10% do capital social ou dos direitos de voto de sociedade financeira não abrangida pelo título X-A comunicar esse facto ao Banco de Portugal, nos termos previstos no artigo 104.o, podendo nesta situação, o Banco de Portugal exigir a prestação das informações a que se refere o n.o 4 do artigo 102.o e o n.o 3 do artigo 103.o e usar dos poderes previstos no artigo 106.o. 3 - [...]. Artigo 199.o-A [...] [...]: 1.o [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) A gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado; 2.o Serviços auxiliares: qualquer dos serviços referidos na secção B do anexo I da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; 3.o Instrumentos financeiros: qualquer dos instrumentos especificados na secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; 4.o [...]; 5.o Agente vinculado: uma pessoa singular ou coletiva que, sob a responsabilidade total e incondicional de uma única instituição de crédito ou empresa de investimento em cujo nome atua, promove serviços de investimento e/ou serviços auxiliares de serviços de investimento junto de clientes ou clientes potenciais, recebe e transmite instruções ou ordens de clientes relativamente a serviços de investimento ou instrumentos financeiros, coloca instrumentos financeiros ou presta aconselhamento aos clientes ou clientes potenciais relativamente a esses instrumentos ou serviços financeiros; 6.o [...]; 7.o [...]. Artigo 199.o-B [...] 1 - [...].
3 DE MAIO DE 2018 67 2 - No âmbito da prestação de serviços de investimento, o disposto nas alíneas f) e h) do n.o 1 e no n.o 5 do artigo 199.o-D, na alínea h) do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 199.o-E, no artigo 199.o-F e nos n.os 2 a 4 do artigo 199.o-J é também aplicável às instituições de crédito. Artigo 199.o-C [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) A autorização concedida é comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados daquela autorização; d) Não é aplicável a parte final da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o no que respeita à identificação dos vinte maiores acionistas quando não existam participações qualificadas; e) [...]; f) O disposto no artigo 18.o é também aplicável quando a empresa a constituir seja filial de uma empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro país, ou filial de empresa-mãe de empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros nestas condições, ou dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro país; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]. Artigo 199.o-D [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Nos artigos 39.o e 43.o, a referência às operações constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, é substituída pela referência aos serviços e atividades de investimento e aos serviços auxiliares constantes das secções A e B do anexo I à Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sendo que os serviços auxiliares só podem ser prestados conjuntamente com um serviço e ou atividade de investimento; e) [...]; f) As notificações previstas no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 1 do artigo 43.o devem incluir: i) Indicação sobre a intenção da empresa de investimento recorrer a agentes vinculados no Estado-membro de acolhimento, bem como, em caso afirmativo, a identidade destes e o Estado-membro em que estão estabelecidos; ii) Indicação, no caso da empresa de investimento não ter estabelecido uma sucursal e o agente vinculado estiver estabelecido no Estado-membro de acolhimento, de um programa de atividades que especifique, designadamente, os serviços e as atividades de investimento, bem como os serviços auxiliares a oferecer, uma descrição sobre a forma como se pretende recorrer ao agente vinculado e a sua estrutura organizativa, incluindo canais de comunicação e a forma como este se insere na estrutura empresarial da empresa de investimento; iii) Referência ao endereço, no Estado-membro de acolhimento, onde podem ser obtidos documentos, e menção do nome das pessoas responsáveis pela gestão dos agentes vinculados. g) [...]; h) Na sequência das comunicações a que se referem o n.o 1 do artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 43.o, a identidade dos agentes vinculados estabelecidos em Portugal ou no Estado-membro de acolhimento, conforme
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 70 t) [Anterior alínea u)]; u) [Anterior alínea v)]; v) [Anterior alínea w)]; w) [Anterior alínea x)]; x) [Anterior alínea y)]; y) [Anterior alínea z)]; z) [Anterior alínea aa)]; aa) [Anterior alínea bb)]; bb) A omissão de comunicações devidas às autoridades competentes em matéria de aquisição, alienação e detenção de participações qualificadas previstas no artigo 102.o, no n.o 3 do artigo 104.o e nos artigos 107.o e 108.o; cc) [Anterior alínea dd)]; dd) [Anterior alínea ee)]; ee) [Anterior alínea ff)]; ff) [Anterior alínea gg)]; gg) [Anterior alínea hh)]; hh) A omissão de implementação de sistemas de governo e de mecanismos de governação, em violação do artigo 14.o; ii) [Anterior alínea jj)]; jj) [Anterior alínea kk)]; kk) [Anterior alínea ll)]; ll) [Anterior alínea mm)]; mm) [Anterior alínea nn)]; nn) [Anterior alínea oo)]; oo) O incumprimento dos deveres a observar no âmbito da organização interna constantes do artigo 90.o-A; pp) O incumprimento dos deveres a observar na conceção e comercialização de produtos e serviços constantes dos artigos 90.o-B e 90.o-C. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 227.o-B [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O Banco de Portugal pode divulgar em regime de anonimato, diferir a divulgação ou não divulgar caso: a) Se demonstre, na sequência de uma avaliação prévia obrigatória, que a divulgação da identidade da pessoa singular ou coletiva condenada é desproporcional face à gravidade da infração em causa; b) A divulgação possa pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou comprometa uma investigação em curso; c) A divulgação possa, tanto quanto seja possível determinar, causar danos concretos ao agente manifestamente desproporcionais face à gravidade da infração em causa. 4 - Caso se preveja que as circunstâncias previstas no número anterior podem cessar num período razoável, a divulgação da identidade da pessoa singular ou coletiva condenada pode ser adiada durante esse período. 5 - As informações divulgadas nos termos dos números anteriores mantêm-se disponíveis no sítio da Internet do Banco de Portugal durante cinco anos contados, a partir da data que a decisão se torne definitiva ou transite em julgado, salvo se tiver sido aplicada uma sanção acessória com duração superior, caso em que a informação se mantém até ao termo do cumprimento da sanção, não podendo ser indexadas a motores de pesquisa da
3 DE MAIO DE 2018 71 Internet. 6 - [...]. Artigo 227.o-C [...] 1 - O Banco de Portugal comunica à Autoridade Bancária Europeia as sanções aplicadas pela prática das infrações previstas nas alíneas a), b), p), s), t), u) e v) do n.o 1 do artigo 211.o, relativamente ao incumprimento do dever de notificação da situação de insolvência ou do risco de o ficar, e nas alíneas cc) a ll) do n.o 1 do referido artigo e pela violação das regras do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a situação e o resultado dos recursos das decisões que as aplicam 2 - Para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, o Banco de Portugal comunica à CMVM as sanções que aplicar e que se encontrem abrangidas pela referida obrigação de comunicação, bem como a situação e o resultado dos recursos das decisões que as apliquem.» Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 163/94, de 4 de junho O artigo 1.o do Regime das Sociedades Gestoras de Patrimónios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 163/94, de 4 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - Para além da atividade referida no número anterior as sociedades gestoras podem ainda prestar serviços de consultoria em matéria de investimentos, bem como relativamente a depósitos estruturados. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 262/2001, de 28 de setembro Os artigos 2.o e 3.o do Regime das Sociedades Corretoras e das Sociedades Financeiras de Corretagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/2001, de 28 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - O objeto das sociedades corretoras compreende ainda os serviços e atividades indicados nas alíneas a)e c) do artigo 291.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, a prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, bem como quaisquer outros cujo exercício lhes seja permitido por portaria do Ministro responsável pela área das finanças, ouvidos o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 3.o [...] 1 - [...].
3 DE MAIO DE 2018 73 Artigo 29.o [...] 1 - Em circunstâncias excecionais e sempre que o interesse dos participantes e beneficiários o aconselhe, as operações de subscrição ou transferência de unidades de participação em fundos de pensões abertos podem ser suspensas por decisão da entidade gestora ou da ASF. 2 - A entidade gestora comunica a suspensão referida no número anterior e a respetiva fundamentação previamente à ASF. Artigo 63.o [...] 1 - Tendo em vista uma melhor compreensão, pelos contribuintes, das características do fundo, dos riscos financeiros inerentes à adesão e do regime fiscal aplicável, a ASF pode exigir que, previamente à celebração do contrato de adesão individual, a informação relevante constante do regulamento de gestão e do contrato de adesão seja disponibilizada através de um prospeto informativo, cujo conteúdo e suporte são fixados por norma regulamentar. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Aos deveres de informação previstos no número anterior podem acrescer, caso se revelem necessários a uma melhor e efetiva compreensão das características do fundo e do contrato de adesão celebrado, deveres específicos de informação, a fixar, bem como a respetiva periodicidade, por norma regulamentar da ASF. Artigo 64.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os relatórios e contas referentes aos fundos de pensões abertos e às sociedades gestoras são disponibilizados ao público de forma contínua e por meio que possibilite o acesso fácil e gratuito à informação, nos termos a definir por norma regulamentar da ASF. Artigo 65.o [...] 1 - A publicidade efetuada pelas entidades gestoras está sujeita à lei geral, sem prejuízo do que for fixado em norma regulamentar da ASF, tendo em atenção a proteção dos interesses dos contribuintes, participantes e beneficiários. 2 - [...]. 3 - [...].» Artigo 11.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 357-B/2007, de 31 de outubro Os artigos 1.o, 2.o, 6.o, 9.o, 10.o, 12.o e 12.o-A do Decreto-Lei n.o 357-B/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 74 «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - As sociedades de consultoria para investimento podem prestar de forma acessória os serviços auxiliares previstos nas alíneas c) e d) do artigo 291.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, bem como prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados. 3 - O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE. Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados pelas sociedades de consultoria para investimento está sujeita à supervisão do Banco de Portugal, regendo-se pelo disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e pelo disposto em legislação específica. 4 - Em tudo o que não venha previsto no presente decreto-lei e não diga respeito à prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados aplica-se subsidiariamente o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - À apreciação, pela CMVM, dos requisitos de idoneidade, qualificação profissional e disponibilidade são aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 30.o-D, 31.o e n.os 1, 2 e 11 do artigo 33.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) Informações previstas no Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento; b) [Revogada]; c) [Revogada]; d) Identificação dos membros do órgão de fiscalização; e) [...]; f) [...]; g) Indicação sobre se pretende prestar consultoria relativamente a depósitos estruturados, de modo independente ou não. 3 - A concessão de autorização para constituição de sociedade de consultoria para investimento que venha
3 DE MAIO DE 2018 75 a adotar o tipo de sociedade unipessoal por quotas, depende da verificação das condições previstas no Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - À apreciação, pela CMVM, da adequação dos titulares de participações qualificadas no âmbito do pedido de autorização, aplica-se o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) A adequada supervisão da sociedade de consultoria para investimento seja inviabilizada nos termos do disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento. 3 - [...]. Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A comunicação prévia de projetos de aquisição ou aumento de participação qualificada deve ser acompanhada, consoante aplicável, das informações previstas no Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de participação qualificada em empresa de investimento. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 12.o-A [...] 1 - [...]:
3 DE MAIO DE 2018 77 Artigo 4.o [...] 1 - [...]: a) Gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado a que se referem os artigos 200.o e 200.o-A do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) A prestação de serviços de comunicação de dados de negociação. 2 - [...]. Artigo 5.o Objeto e firma das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado 1 - As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem ter como objeto principal a gestão de sistemas de negociação multilateral ou de sistemas de negociação organizado a que se referem os artigos 200.o e 200.o-A do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, podendo ainda exercer as atividades previstas no n.o 1 do artigo anterior. 2 - A firma das sociedades a que se refere o presente artigo deve incluir as seguintes expressões, as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades: a) «Sociedade gestora de sistema de negociação multilateral» ou as abreviaturas «SGSNM», caso apenas esteja registada para gerir sistemas de negociação multilateral; b) «Sociedade gestora de sistema de negociação organizado» ou as abreviaturas «SGSNO», caso apenas esteja registada para gerir sistemas de negociação organizado; c) «Sociedade gestoras de sistemas de negociação multilateral e organizado» ou a abreviatura «SGSNM/O», caso esteja registada para gerir simultaneamente sistemas de negociação multilateral e organizado. Artigo 6.o [...] 1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado podem deter participações: a) [...]; e b) Nas sociedades gestoras referidas no artigo 1.o ou nas sociedades que desenvolvam algumas das atividades referidas no n.o 1 do artigo 4.o. 2 - A participação de sociedade gestora de mercado regulamentado ou de sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado em sociedade que importe a assunção de responsabilidade ilimitada ou em sociedade emitente de ações admitidas à negociação nos mercados ou selecionadas para negociação nos sistemas de negociação multilateral ou organizado por si geridos depende de autorização prévia da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que deverá ser acompanhada da demonstração da existência de mecanismos adequados a compensar o acréscimo de risco ou a prevenir conflitos de interesses, respetivamente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 78 Artigo 7.o [...] As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado constituem-se e subsistem com qualquer número de acionistas, nos termos da lei. Artigo 8.o [...] 1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem ter capital social não inferior ao que seja estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - [...]. 3 - As ações representativas do capital social das sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem ser nominativas. Artigo 9.o [...] 1 - Quem, direta ou indiretamente, pretenda adquirir participação qualificada numa sociedade gestora de mercado regulamentado ou numa sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado deve comunicar previamente à CMVM o seu projeto de aquisição. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - Quem pretenda deter participação qualificada em sociedade gestora de mercado regulamentado ou numa sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado, deve reunir condições que garantam a gestão sã e prudente daquela sociedade. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A CMVM pode, por regulamento, estabelecer os elementos exigíveis para a apreciação dos requisitos de gestão sã e prudente das sociedades gestoras de mercado regulamentado e das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado. Artigo 11.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A CMVM consulta, através do Banco de Portugal, a base de dados de sanções da Autoridade Bancária Europeia para efeitos da apreciação do proposto adquirente. Artigo 13.o [...] 1 - [...].
3 DE MAIO DE 2018 79 2 - [...]. 3 - A CMVM pode determinar a inibição do exercício dos direitos de voto inerentes à participação em causa com fundamento em factos relevantes de que tome conhecimento após a constituição ou aumento de participação qualificada e que criem o receio fundado de que a influência exercida pelo detentor de participação qualificada pode prejudicar a gestão sã e prudente da sociedade participada. Artigo 14.o [...] 1 - Sempre que a CMVM ou o órgão de administração da sociedade gestora de mercado regulamentado ou da sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado tenham conhecimento de alguma situação de inibição de exercício de direitos de voto, nos termos do disposto no artigo anterior, deve comunicar imediatamente esse facto ao presidente da mesa da assembleia geral da sociedade, devendo este atuar de forma a impedir o exercício dos direitos de voto inibidos. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 15.o [...] O órgão de administração da sociedade gestora de mercado regulamentado ou da sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado deve promover a divulgação no respetivo boletim: a) [...]; b) [...]. Artigo 16.o [...] 1 - Os titulares dos órgãos de administração e de fiscalização de sociedade gestora de mercado regulamentado ou de sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado e as pessoas que efetivamente os dirigem devem ser idóneos e possuir qualificação profissional e disponibilidade adequadas ao desempenho das respetivas funções, dando garantias de uma gestão sã e prudente. 2 - À apreciação dos requisitos de idoneidade e de qualificação profissional e disponibilidade são aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 30.o-D, 31.o e 33.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade gestora devem atuar de forma honesta, íntegra e independente, de modo a avaliar eficazmente e contestarem decisões da direção de topo sempre que necessário, bem como para fiscalizar e acompanhar o processo de tomada de decisões. 7 - A sociedade gestora deve adotar uma política interna de seleção e avaliação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização que promova a diversidade de qualificações e competências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de homens e mulheres e concebendo uma política destinada a aumentar o número de pessoas do género sub-representado com vista a atingir os referidos objetivos. 8 - A CMVM recolhe e analisa a informação relativa às práticas de diversidade e comunica essa informação ao Banco de Portugal para efeitos de comunicação à Autoridade Bancária Europeia quando estejam em causa sociedades gestoras que sejam empresas de investimento na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 80 Artigo 17.o [...] 1 - A designação de membros dos órgãos de administração e fiscalização deve ser comunicada à CMVM pela sociedade gestora de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado até 15 dias após a sua ocorrência. 2 - A sociedade gestora de mercado regulamentado ou a sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado, ou ainda qualquer interessado, podem comunicar à CMVM a intenção de designação de membros dos órgãos de administração ou fiscalização daquelas. 3 - A CMVM pode deduzir oposição àquela designação ou intenção de designação, com fundamento na falta de idoneidade, qualificação profissional ou disponibilidade, no prazo de 30 dias após ter recebido a comunicação da identificação da pessoa em causa. 4 - [...]. 5 - Os membros do órgão de administração ou de fiscalização não podem iniciar o exercício daquelas funções antes de decorrido o prazo referido no n.o 3. 6 - [...]. 7 - A sociedade gestora comunica à CMVM, logo que deles tenha conhecimento, quaisquer factos supervenientes ou desconhecidos à data do ato de não oposição que possam afetar os requisitos de idoneidade, qualificação profissional ou disponibilidade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização podendo a CMVM notificar a sociedade para suspender o exercício de funções das pessoas em causa e promover a sua substituição no prazo que lhe seja fixado. Artigo 18.o [...] 1 - O órgão de administração da sociedade gestora de mercado regulamentado ou da sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado tem composição plural. 2 - [...]: a) Aprovar as regras relativas à organização geral dos mercados ou dos sistemas de negociação multilateral ou organizado e à admissão, suspensão e exclusão dos membros desses mercados ou sistemas; b) Aprovar as regras relativas à admissão ou seleção para negociação, suspensão e exclusão de instrumentos financeiros nos mercados ou sistemas de negociação multilateral ou organizado; c) [...]; d) [...]; e) Deliberar sobre a admissão dos membros dos mercados ou dos sistemas de negociação multilateral ou organizado ou, quando deixem de se verificar os requisitos da sua admissão ou em virtude de sanção disciplinar, sobre a suspensão e exclusão daqueles membros; f) [...]; g) [...]; h) Exigir aos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação e aos membros dos mercados ou sistemas de negociação multilateral ou organizado as informações necessárias ao exercício das suas competências, ainda que as informações solicitadas se encontrem sujeitas a segredo profissional; i) Fiscalizar a execução das operações, o comportamento dos membros dos mercados ou sistemas de negociação multilateral ou organizado e o cumprimento dos deveres de informação; j) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 19.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo].
3 DE MAIO DE 2018 81 2 - O disposto no presente capítulo é aplicável às sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou de sistemas de negociação organizado com as devidas adaptações, sendo a CMVM a autoridade competente para conceder a respetiva autorização. Artigo 26.o [...] 1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado e as sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrem registadas na CMVM. 2 - A autorização prevista no artigo 217.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e o registo de mercados regulamentados e dos sistemas de negociação multilateral ou organizado só são concedidos às respetivas sociedades gestoras após o registo destas. 3 - A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados o registo das sociedades gestoras que exerçam a atividade de gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado. 4 - [...]. Artigo 27.o [...] 1 - O pedido de registo das sociedades gestoras de mercado regulamentado e das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado deve ser instruído com os seguintes elementos atualizados: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A identificação dos mercados ou dos sistemas de negociação multilateral ou organizado geridos pela sociedade, incluindo um programa de operações, especificando designadamente os tipos de atividade comercial projetadas e a estrutura organizativa; e) [...]; f) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 2, as sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral ou organizado ficam obrigadas a comunicar à CMVM os factos previstos no n.o 7 do artigo 17.o, logo que deles tomem conhecimento, e a tomar as medidas adequadas para que essas pessoas cessem imediatamente funções. 5 - [...]. 6 - A decisão de cancelamento do registo da atividade de gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado é comunicada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e, no caso de ser permitido o acesso remoto ao sistema de negociação multilateral ou organizado no território de outros Estado-membros da União Europeia ao abrigo do artigo 224.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, às autoridades competentes desses Estados-membros. 7 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 82 Artigo 32.o [...] 1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem assegurar a manutenção de padrões de elevada qualidade e eficiência na gestão dos mercados ou sistemas a seu cargo, bem como na prestação de outros serviços. 2 - [...]. 3 - Os órgãos de administração e de fiscalização das sociedades gestoras definem, fiscalizam e são responsáveis, no âmbito das respetivas competências, pela aplicação de sistemas de governo que garantam a gestão eficaz e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização de modo a assegurar a integridade do mercado e a prevenção de conflitos de interesses. 4 - Na definição dos sistemas de governo compete aos órgãos de administração e de fiscalização, no âmbito das respetivas funções: a) Assumir a responsabilidade pela sociedade gestora, aprovar e fiscalizar a implementação dos objetivos estratégicos, da estratégia de risco e do governo interno da mesma; b) Assegurar a integridade dos sistemas contabilístico e de informação financeira, incluindo o controlo financeiro e operacional e o cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis à sociedade gestora; c) Supervisionar o processo de divulgação e os deveres de informação à CMVM; d) Acompanhar e controlar a atividade da direção de topo. 5 - Os órgãos de administração e de fiscalização acompanham e avaliam periodicamente a eficácia dos sistemas de governo da sociedade gestora e, no âmbito das respetivas competências, tomam e propõem as medidas adequadas para corrigir quaisquer deficiências detetadas nos mesmos. 6 - Os membros do órgão de administração têm acesso adequado às informações e aos documentos necessários à supervisão e ao acompanhamento do processo de decisão em matéria de gestão. 7 - As sociedades gestoras devem: a) Rever e avaliar periodicamente a eficácia dos sistemas de governo societário e tomar as medidas adequadas para corrigir eventuais deficiências; b) Divulgar, anualmente, um relatório sobre a estrutura e as práticas de governo societário. 8 - [Anterior n.o 5]. 9 - As sociedades gestoras devem afetar recursos humanos e financeiros adequados à formação dos colaboradores e membros do órgão de administração. Artigo 33.o [...] 1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem adotar as medidas de organização interna adequadas a: a) [...]; b) [...]. 2 - [...]. Artigo 35.o [...] 1 - A sociedade gestora de mercado regulamentado ou a sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem atuar com a maior probidade comercial, não permitindo a prática de atos suscetíveis de pôr em risco a regularidade de funcionamento, a transparência e a credibilidade do mercado. 2 - [...].
3 DE MAIO DE 2018 83 3 - As sociedades gestoras devem comunicar imediatamente à CMVM a verificação de condições anormais de negociação ou de condutas suscetíveis de pôr em risco a regularidade de funcionamento, a transparência e a credibilidade do mercado ou do sistema, incluindo situações que possam indicar uma conduta que seja proibida por força do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, fornecendo todas as informações relevantes para a respetiva investigação e, bem assim, os incumprimentos relevantes de regras relativas ao funcionamento do mesmo. Artigo 36.o [...] 1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem aprovar um código deontológico ao qual ficam sujeitas: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Quaisquer entidades que intervenham nos mercados ou sistemas geridos pela sociedade gestora de mercado regulamentado ou pela sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado ou que tenham acesso às instalações desses mercados ou sistemas geridos pela sociedade, quanto aos deveres relacionados com essa intervenção ou acesso. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 37.o [...] 1 - A sociedade gestora de mercado regulamentado ou a sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado, os titulares dos seus órgãos, os seus colaboradores e as pessoas que lhe prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços estão sujeitos a segredo profissional quanto a todos os factos e elementos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 38.o [...] 1 - Estão sujeitas ao poder disciplinar da sociedade gestora de mercado regulamentado da sociedade gestora ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado, nos termos previstos no código deontológico, as pessoas referidas nas alíneas b) e c) e na primeira parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 36.o. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 39.o [...] As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem exercer o poder disciplinar de acordo com princípios de justiça e de equidade, assegurando o exercício do contraditório e a fundamentação das respetivas decisões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 84 Artigo 40.o [...] 1 - A situação económica e financeira das sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado deve assegurar o funcionamento ordenado daqueles mercados ou sistemas, tendo em conta a natureza e o volume das operações e a diversidade e o grau de riscos a que está exposta. 2 - Sem prejuízo do disposto na secção II para as sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, a sociedade gestora deve: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 - Uma fração não inferior a 10 % dos lucros líquidos apurados em cada exercício pelas sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado deve ser destinada à constituição de reserva legal até ao limite do capital social. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os mecanismos de controlo interno e os procedimentos administrativos e contabilísticos previstos nos números anteriores devem permitir, a qualquer momento, a verificação do cumprimento das regras aplicáveis. 7 - As sociedades gestoras registam todas as suas operações e documentam todos os seus sistemas e procedimentos, de forma a que a CMVM possa em qualquer momento verificar o respetivo cumprimento. 8 - As sociedades gestoras devem: a) Conservar em arquivo as informações relevantes relacionadas com todas as ofertas relativas a instrumentos financeiros que tenham divulgado através dos seus sistemas, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados; b) Estabelecer mecanismos de segurança sólidos destinados a garantir a segurança e a autenticação dos meios de transferência da informação, a minimizar o risco de corrupção de dados e de acesso não autorizado e a evitar fugas de informação, mantendo em permanência a confidencialidade dos dados, sempre que reportem operações por conta de um intermediário financeiro nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. Artigo 45.o [...] 1 - Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social o exercício exclusivo da gestão de sistema de liquidação de valores mobiliários ou da gestão de sistema centralizado de valores mobiliários. 2 - As sociedades referidas no número anterior não podem prestar serviços de gestão de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral ou organizado. Artigo 47.o [...] 1 - As sociedades gestoras previstas neste título devem usar na sua firma, consoante o objeto social que se proponham prosseguir, a denominação «sociedade gestora de sistema de liquidação», ou «sociedade gestora de sistema centralizado de valores mobiliários». 2 - As denominações referidas no número anterior podem ser substituídas pelas correspondentes abreviaturas: «SGSL» e «SGSCVM».»
3 DE MAIO DE 2018 87 iv) Relativos à reutilização de instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia; b) Pelas contrapartes financeiras: i) De estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir de 16 de agosto de 2012; ii) De detenção de um montante de capital adequado e proporcional para gerir o risco não coberto por trocas de garantias adequadas; c) Pelas contrapartes não financeiras: i) Decorrentes da assunção de posições em contratos de derivados OTC que excedam o limiar de compensação aplicável; ii) De estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir da data em que o limiar de compensação seja excedido. d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) [Revogada]. Artigo 8.o  [...] 1 - [...]: a) As contrapartes financeiras, tal como definidas no ponto 8 do artigo 2.o do Regulamento EMIR e do ponto 3 do artigo 3.o do Regulamento OFVM; b) As contrapartes não financeiras, tal como definidas no ponto 9 do artigo 2.o do Regulamento EMIR e do ponto 4 do artigo 3.o do Regulamento OFVM; c) As entidades gestoras caso estejam em causa organismos de investimento coletivo sob a forma contratual ou sob a forma societária heterogeridos; d) [Anterior alínea c)]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 13.o [...] 1 - Caso sejam condenadas as pessoas singulares referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 8.o, as respetivas pessoas coletivas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas. 2 - [...]. Artigo 14.o [...] 3 - As contraordenações graves são puníveis com coima de € 2 500,00 a € 2 500 000,00 e de € 1 500,00 a € 1 500 000,00, consoante sejam aplicadas a pessoa coletiva ou singular. 4 - As contraordenações muito graves são puníveis com coima de € 10 000,00 a € 10 000 000,00 e de € 5 000,00 a € 5 000 000,00, consoante sejam aplicadas a pessoa coletiva ou singular.
3 DE MAIO DE 2018 121 Artigo 18.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro É aditado o artigo 96.o-T ao Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, na usa redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 96.o-T Índices de referência 1 - A infração ao disposto no n.o 2 do artigo 28.o e no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento n.o (UE) n.o 2016/1011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, quando as entidades supervisionadas referidas na alínea g) do n.o 17 do artigo 3.o do referido Regulamento utilizarem um índice de referência nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 3.o do mesmo constitui contraordenação punível com coima de € 7 500 a € 500 000, caso seja aplicada a pessoa singular, ou de € 15 000 a € 1 000 000 ou correspondente a 10% do volume de negócios total anual de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, consoante o que for mais elevado, caso seja aplicada a pessoa coletiva. 2 - A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis em virtude da prática da infração prevista no número anterior são determinadas em função das circunstâncias previstas no regime, e adicionalmente das seguintes: a) Duração da infração; b) Caráter crítico do índice de referência para a estabilidade financeira e para a economia real; c) Valor dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável, desde que possam ser determinados; d) Nível de cooperação da pessoa responsável com a ASF, sem prejuízo da necessidade de essa pessoa assegurar o reembolso dos lucros obtidos ou das perdas evitadas; e) Medidas tomadas, após a infração, para evitar a repetição da infração. 3 - O limite máximo da coima aplicável é elevado ao triplo do benefício económico obtido pelo infrator, se este for determinável.» Artigo 19.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 357-B/2007, de 31 de outubro É aditado o artigo 6.o-A ao Decreto-Lei n.o 357-B/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Governo da sociedade 1 - Os órgãos de administração e de fiscalização das sociedades de consultoria para investimento definem, fiscalizam e são responsáveis, no âmbito das respetivas competências, pela aplicação de sistemas de governo que garantam a gestão eficaz e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização e a prevenção de conflitos de interesses. 2 - Na definição dos sistemas de governo compete aos órgãos de administração e de fiscalização, no âmbito das respetivas funções: a) Assumir a responsabilidade pela sociedade, aprovar e fiscalizar a implementação dos objetivos estratégicos, da estratégia de risco e do governo interno da mesma; b) Assegurar a integridade dos sistemas contabilístico e de informação financeira, incluindo o controlo financeiro e operacional e o cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis à sociedade; c) Supervisionar o processo de divulgação e os deveres de informação à CMVM; d) Acompanhar e controlar a atividade da direção de topo.