I SÉRIE — NÚMERO 75 12 presta um mau serviço ao País, à nossa democracia, à transparência e a uma exigência, essa, sim, digna de uma boa condução dos dinheiros públicos. Por isso, a única coisa que fica é uma má escolha do Partido Socialista. Poderia ter usado o agendamento para defender o Serviço Nacional de Saúde, defender carreiras dos trabalhadores do Estado, defender melhores direitos para os trabalhadores portugueses, mas não, decidiu usar um agendamento para fazer uma guerra contra a Comissão Nacional de Eleições. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente. Cada qual escolhe as suas prioridades e já percebemos quais são as do PS. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de sublinhar que é pena que, em momento pré-eleitoral, se perca a capacidade de fazer um debate com respeito e sem falhar os temas, sem falhar o alvo. Com a exceção honrosa do Sr. Deputado António Filipe, que debateu o tema e procurou manifestar as suas objeções, o que infelizmente ouvimos foi uma mistura de temas que não têm a ver com aquilo que está em cima da mesa, uma deturpação de factos que não corresponde à intenção da proposta apresentada e que, seguramente, está muito longe de ser uma guerra declarada a qualquer órgão do Estado. Antes pelo contrário, há orientações novas que geram dúvidas a autarcas de todos os partidos, que geram dúvidas e queixas de uns partidos contra os outros. Aliás, até me surpreende ouvir o Sr. Deputado Carlos Peixoto, que se senta na mesma bancada da Sr.a Deputada Sandra Pereira, que foi objeto de uma queixa do CDS por ter estado presente na inauguração de um centro de saúde, e que, obviamente, repudiou essa intervenção por ser desprovida de sentido, no contexto da presença num ato corrente, num ato de publicidade institucional ou de comunicação de um facto. Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.Portanto, a deturpação dos factos não ajuda à construção do regime. Aplausos do PS. Vamos ser claros: não falhemos a substância do tema. Há, ou não, uma confusão adicional e dúvidas sobre a aplicação da lei? Há! Há, neste momento, alguma alteração que pode ser geradora de confusão e que pode ser clarificada pela Assembleia? Sim! Estamos disponíveis para, em relação a aspetos pontuais e cirúrgicos, apresentar uma revisão da lei, com um calendário, aliás, mais distante do ato eleitoral do que aquilo que ocorreu em 2015, como o Sr. Deputado há pouco dizia. Não se trata de legislar em cima da meta, antes pelo contrário, é legislar com mais tempo do que na última alteração legislativa. E, já agora, recordo que o Bloco de Esquerda votou contra ela na especialidade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Votou a favor desta alteração! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, nesse sentido, não se compreende como é que não fazemos um debate com seriedade em torno dos tópicos que estão em cima da mesa e que incidem, essencialmente, sobre três questões que foram há pouco frisadas, com correção, pelo Sr. Deputado António Filipe.