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Parte I – Considerandos 1. NOTA PRELIMINAR    O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 88/XII/1.a, que aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003. A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição]. A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 26 de julho de 2012, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém, após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n. os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto), adiante designada por lei formulário. II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________82
Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.  O Governo informa na exposição de motivos que “Foram ouvidas a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Nacional do Consumo e os agentes do setor”, tendo sidofacultados à Assembleia da República os pareceres da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da DECO, teria sido útil, e ainda será, ter acesso ao parecer do Conselho Nacional do Consumo. A presente Proposta de Lei deu entrada em 31 de julho de 2012 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, em 1 de agosto p.p., baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A competente Nota Técnica (NT), de 13 de setembro de 2012, foi elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. 2. DO OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA A presente iniciativa legislativa tem por finalidade estabelecer o regime sancionatório do sector elétrico, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, em complemento à revisão dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Aquando da transposição para o ordenamento jurídico português do Terceiro Pacote Energético não foi contemplado a definição do respetivo regime sancionatório, razão pela qual o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica prevê a transposição integral do Pacote de Energia da União Europeia para a legislação nacional, com especial incidência no reforço dos poderes da autoridade reguladora nacional e a 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________83
necessidade de estabelecimento do regime sancionatório do sector energético. 3. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA À data de elaboração do presente parecer não existe qualquer outra iniciativa legislativa sobre esta matéria. Parte II – Opinião do Relator A signatária do presente parecer remete a sua opinião para a discussão em Plenário.Parte III – ConclusõesNestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 – O âmbito da Proposta de Lei n.o 88/XII (1.a) estabelece o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE),  as Diretivas   2009/72/CE  e  2009/73/CE,  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas  2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 dejunho de 2003; 2 - A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma Proposta de Lei;  II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________84
3 - A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Parte IV – AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2012.  A Deputada Relatora O Presidente da Comissão  Hortense Martins  Luis Campos Ferreira 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________85Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
Nota Técnica Proposta de Lei n.o 88/XII (1.a)Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 Data de admissão: 1 de agosto de 2012 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Colaço (DAC); Laura Costa (DAPLEN); Teresa Félix e Paula Granada (BIB). Rui Brito (DILP)  Data: 13 de setembro de 2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________86
I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece o regime sancionatório do sector elétrico, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, em complemento à revisão dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), conduzida pelo Governo. A transposição para o ordenamento jurídico português do Terceiro Pacote Energético não contemplou a definição do regime sancionatório, pelo que o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica prevê a transposição integral do Pacote de Energia da União Europeia para a legislação nacional, conferindo especial ênfase no reforço dos poderes da autoridade reguladora nacional e a necessidade de estabelecimento do regime sancionatório do sector energético. A proposta de lei tem 53 artigos, divididos por 6 capítulos. No capítulo I, relativo às disposições gerais, define o objeto da lei a aprovar, as competências e poderes sancionatórios que atribui à ERSE e o modo de processamento, pela ERSE, das denúncias. No capítulo II, sobre o processo contraordenacional, prevê a aplicação subsidiária do regime geral do ilícito de mera ordenação social em relação ao regime agora criado; define regras próprias de instrução do processo de contraordenação e seu julgamento, nomeadamente no que toca a prazos, a prestação de informações solicitadas pela ERSE e a notificações. Regula o processo de inquérito bem como os poderes de inquérito e inspeção que são atribuídos à ERSE, incluindo quanto à busca domiciliária e à apreensão de documentos, bem como os procedimentos da instrução do processo. No capítulo III define-se o regime de contraordenações e sanções, nomeadamente elencando os diversos tipos de contraordenações, a determinação da medida da coima, as sanções e as regras de prescrição. No capítulo IV regula-se o processo de dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação. O capítulo V, que versa sobre o regime de recursos, regula a interposição de recurso dos diversos tipos de decisões que a ERSE pode tomar. Finalmente, o último capítulo é composto por um único artigo, relativo à entrada em vigor da lei a aprovar. 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________87
identificando que visa aprovar o regime sancionatório do sector energético, transpondo para a ordem jurídica interna quatro diretivas, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. No que respeita à vigência dos diplomas, a referida lei prevê, no n.o 1 do artigo 2.o, que “os atos legislativos e outros atos de conteúdo genéricoentram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação” . A presente proposta de lei prevê, no seu artigo 53.o, a entrada em vigor da lei “30 dias após a sua publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) foi criada pelo Decreto-Lei n.o 187/95, de 27 de julho, entrando em funcionamento no início de 1997 com os Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.o 44/97, de 20 de fevereiro. Com a entrada em vigor dos Decretos-Lei n.o 14/2001, de 27 de janeiro, e 97/2002, de 12 de abril, que aprovou os novos estatutos da ERSE, as competências de regulação da ERSE foram alargadas ao setor do gás natural. Apesar da transposição para o ordenamento jurídico nacional das Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativa ao “Segundo Pacote Energético”, ter sido feita através dos Decretos-Leis n.os 29 e 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabeleceram as bases gerais da organização e funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN) e do sistema nacional de gás natural (SNGN), desenvolvidas pelos Decretos-Leis n.os 172/2006, de 23 de agosto, e 140/2006, de 26 de julho, o regime sancionatório continuava a ser remetido para um posterior diploma específico. As Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativas ao “Terceiro Pacote Energético”, foram transpostas para a ordem jurídica nacional pelos Decretos-Leis n.os 77/2011 e 78/2011, de 20 de junho, que continuaram sem definir o regime sancionatório do sector energético, deixando tal concretização para um diploma específico. É neste sentido que o Governo apresenta o regime sancionatório do sector energético para aprovação na Assembleia da República através desta Proposta de Lei. 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________89
Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica UNIÃO EUROPEIA. PARLAMENTO – EU Energy Marketsin Gas and Electricity [Em linha]: State of Play of Implementationand Transposition. Brussels : European Parliament, 2010. [Consult. 29 Ago. 2012]. Disponível em WWW: Resumo: O presente documento enquadra-se no prosseguimento do objetivo da União Europeia da criação de um mercado aberto totalmente eficaz do gás natural e da eletricidade e da criação de um mercado único europeu. Este estudo, elaborado a pedido da Comissão da Indústria, Investigação e Energia da União Europeia, avalia a criação e implementação do mercado interno da energia, fazendo o levantamento da situação atual e procedendo a uma avaliação crítica dos possíveis desafios futuros. Realiza uma análise setorial da execução e transposição do segundo pacote de diretivas comunitárias relativas à energia e discute o terceiro pacote de diretivas comunitárias sobre a mesma matéria. Faz ainda uma avaliação do caminho a percorrer e apresenta as recomendações que considera necessárias. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO reforço da independência e dos poderes das entidades reguladoras nacionais para supervisionarem o funcionamento dos mercados do gás natural e da eletricidade constitui um dos vetores da mudança da regulamentação da União Europeia no domínio do mercado único da energia, consubstanciada nas iniciativas legislativas que integram o que se convencionou chamar de “Terceiro Pacote Energético”.1A avaliação da implementação das Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE do “Segundo Pacote Energético”, que determinaram a criação pelos Estados membros das autoridades reguladoras nacionais com competências específicas no âmbito da realização do mercado interno da eletricidade e do gás natural, veio chamar a atenção para ainexistênciadeuma supervisão reguladora de eficácia equivalente em todos os Estados membros e demonstrar, entre outros aspetos, que“a eficácia da regulamentação é frequentemente condicionada por falta de independência dos reguladores em relação ao governo e por insuficiência de competências e poderes”2.  1 Informação detalhada em matéria do terceiro pacote energético disponível no endereço http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/legislation/third_legislative_package_en.htm. Sobre o estado da implementação do Segundo Pacote Energético e alterações introduzidas pelo Terceiro Pacote veja-se o Estudo do Parlamento Europeu, de Maio de 2010, intitulado “Energy Markets in Gas and Electricity - State of Play of Implementation and transposition”.  22 In Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (COM/2007/528). II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________90
destes artigos que estas não prejudicam o exercício dos direitos de recurso previstos no direito comunitário ou no direito nacional.   Acresce que, igualmente de acordo com o artigo 37.o da Diretiva Eletricidade e com o artigo 41.o da Diretiva Gás, os Estados-Membros devem garantir a aplicação de medidas adequadas em caso de desrespeito das normas de confidencialidade impostas pela presente diretiva, incluindo ações administrativas ou processos penais em conformidade com a legislação nacional, contra as pessoas singulares ou coletivas responsáveis (n.o 14), assim como a existência de mecanismos adequados a nível nacional que confiram a uma parte afetada por uma decisão de uma entidade reguladora nacional o direito de recorrer para um órgão independente das partes envolvidas e de qualquer governo (n.o 17).  Cumpre, por último, fazer referência ao documento de trabalho dos serviços da Comissão Europeia, de 22 de Janeiro de 2010, que fornece informações detalhadas com vista a orientar a transposição das medidas previstas nas Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE relativamente às entidades reguladoras.3Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.  ESPANHA As Diretivas do “Terceiro Pacote Energético” foram transpostas para o direito espanhol através de vários diplomas, mais precisamente 17 diplomas para a Diretiva 2009/72/CE, e 8 diplomas para a 2009/73/CE.  Em relação ao sector elétrico, alteraram a Lei n.o 54/1997, de 27 novembro, “do Sector Elétrico”. O Capítulo X deste diploma contém o regime sancionatório para este setor. O sector do gás natural encontra-se enquadrado pela Lei n.o 34/1998, de 7 de outubro, “do Sector de Hidrocarbonetos”. O Capítulo VI deste diploma define o regime sancionatório para este setor.  O Regulador do mercado energético em Espanha é a “Comisión Nacional de Energía” (CNE), cujo regulamento foi aprovado pelo Real Decreto n.o 1339/1999, de 31 de julho. A Secção II do Capítulo II define a função arbitral da CNE, incluindo a obtenção de prova com a colaboração da Administração Central do Estado, no art.o 10o. A CNE tem no seu Website toda a legislação referente ao sector energético. FRANÇAA transposição das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE foi realizada através de diplomas que continham alterações ao Código da Energia. O Regulador deste sector em França é a Comissão de Regulação de Energia (CRE), cuja missão, atribuições e poderes encontram-se definidos nos artigos L131-1 e seguintes do Código da Energia, incluindo os de sanção, artigos L134-25 a 34, e os de inquérito e controlo, artigos L135-1 a L135-16. 3 Commission staff working paper - Interpretative note on Directive 2009/72/EC concerning rules for the internal market in electricity and Directive 2009/73/EC concerning rules for the internal market in natural gas: The regulatory authorities (in  site “Single market for gas & electricity: implementation”). II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________92
As sanções administrativas para este sector encontram-se definidas nos artigos L142-13 a L142-36, e as sanções penais nos artigos L142-37 a L142-41. A CRE tem também a extensa legislação sobre o sector reunida no seu Website.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasDa pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre a mesma matéria. PetiçõesConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasA Comissão promoveu a consulta, por parecer escrito, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Consultas facultativasA Comissão pode solicitar, se assim o entender, o parecer Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, bem como de outras entidades representativas do sector. Pode ainda solicitar o parecer da DECO, tendo em consideração o facto de esta entidade ter manifestado por ofício à Comissão a sua intenção de ser consultada durante o processo desta iniciativa legislativa. Pareceres/contributos enviados pelo GovernoO Governo enviou à Assembleia da República os pareceres das seguintes entidades que se pronunciaram sobre a anteproposta de lei: DECO, Comissão Nacional de Proteção de Dados e Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível aferir as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os encargos decorrentes da sua aplicação. 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________93
Comissão de Economia e Obras Públicas   Índice  Parte I – Considerandos  Parte II – Opinião do Relator  Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos  Parecer Proposta de Lei n.o 89/XII (1.a)  Autor(a): Deputado Duarte Cordeiro (PS) Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante no Decreto-lei n.o 92/2010, de 26 Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna  a  Diretiva  2006/123/CE,  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.  II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________94
1. NOTA PRELIMINAR    O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 89/XII (1.a), que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 julho, que transpõe para a ordem jurídica  interna a  Diretiva  2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição].  A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 26 de julho de 2012, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.  A mesma está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém, após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n. os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto), adiante designada por lei formulário. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.  A presente Proposta de Lei deu entrada em 1 agosto de 2012 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, em 23 de 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________95
agosto p.p., baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A competente Nota Técnica (NT), de 19 de setembro de 2012, foi elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. 2. DO OBJECTO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA A presente iniciativa legislativa tem por finalidade adequar o regime que regula a atividade de mediação imobiliária com a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativamente aos serviços de mercado interno, que foi transporta para a ordem jurídica pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 julho. As principais alterações que são introduzidas por esta Proposta de Lei, em relação ao regime que será revogado são a simplificação de alguns mecanismos. A licença para mediação imobiliária passa a ter validade ilimitada (desde que os requisitos sejam mantidos). São ainda eliminados alguns requisitos de licenciamento vigentes na atualidade, em particular a necessidade de deter firma ou denominação social, possuir a situação regularizada com a segurança social e a administração fiscal, deter capacidade profissional e capitais próprios positivos, deixa igualmente de ser necessário a inscrição no Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI), para exercer a atividade. A presente Proposta de Lei é composta por seis capítulos e 45 artigos.  No primeiro capítulo é definido o objeto e âmbito de aplicação da lei a aprovar. Neste capítulo é excluída de aplicação a atividade imobiliária exercida fora do território nacional. São definidos ainda os conceitos de atividade de mediação imobiliária, empresa de mediação imobiliária, destinatário do serviço, bem como a exclusividade do exercício desta atividade por empresas de mediação, mediante um contrato. São ainda dadas competências de regulação ao InCI da atividade. II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________96
O capítulo segundo tem como objeto regular o exercício da atividade, definindo o acesso ao licenciamento concedido pelo InCI. São estabelecidos os requisitos para o licenciamento, nomeadamente, idoneidade comercial, possuir seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira. Os pedidos de licenciamento são desmaterializados por via eletrónica. Estão ainda previstas a possibilidade da licença caducar, ficar suspensa ou cancelada, mediante o não cumprimento os requisitos, ou o fim da atividade. Neste capítulo são ainda reguladas as condições de exercício da atividade, ou seja os deveres para com os clientes, os requisitos dos contratos e ainda os deveres gerais.  O terceiro capítulo regula a possibilidade de mediadores estabelecidos em outros Estados realizarem atividade em território nacional, seja permanentemente, ou não.  O capítulo número quatro é dedicado aos colaboradores das empresas do setor, sendo definido o conceito de técnico de mediação imobiliária e angariador.  O quinto capítulo é dedicado à fiscalização e sanções, enquanto o sexto é relativo a disposições finais e transitórias. 3. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA À data de elaboração do presente parecer não existe qualquer outra iniciativa legislativa sobre esta matéria. Parte II – Opinião do Relator O signatário do relatório considera que “ merecem consideração e reflexão os comentários enviados pela APEMID – Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, a propósito desta legislação, alertando para a necessidade de formação no sector”.  26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________97
Parte III – Conclusões Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer:  1 – O âmbito da Proposta de Lei n.o 89/XII (1.a) estabelece o regime jurídico da atividade de mediação imobiliária.  2 - A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma Proposta de Lei;  3 - A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Parte IV – AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.  Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2012.  O Deputado Relator O Presidente da Comissão Duarte Cordeiro  Luis Campos FerreiraII SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________98Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes. O Presidente da Comissão
Nota Técnica Projecto de Lei n.o 89/XII (1.a)Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva  2006/123/CE,  do Parlamento Europeu  e  do Conselho,  de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Data de admissão: 23 de agosto de 2012 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Colaço (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN); Fernando Bento Ribeiro e Maria Leitão (DILP); Maria Teresa Félix (BIB)  Data: 19 de setembro de 2012 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________99
O capítulo III regula o acesso à atividade por prestadores estabelecidos noutros Estados do espaço económico europeu, quer para exercício permanente da atividade como para o seu exercício esporádico ou ocasional.  O capítulo IV refere-se aos colaboradores de empresas de mediação imobiliária, definindo os conceitos de técnico de mediação imobiliária e de angariador imobiliário.  O capítulo V versa sobre a fiscalização e as sanções, atribuindo competências de inspeção e fiscalização ao InCI e definindo o processo contraordenacional no âmbito desta lei. Definem-se as contraordenações e as sanções acessórias, dando competência ao InCI para aplicar e executar as sanções. Finalmente, no capítulo VI, relativos às disposições finais e transitórias, prevê-se a tramitação eletrónica dos procedimentos administrativos a praticar no âmbito desta lei; o dever de cooperação das entidades públicas com o InCI; o tipo de intervenção que deve ter o notário ou profissional equiparado em negócios sobre imóveis em que tenha havido mediação imobiliária; a publicitação na página eletrónica do InCI e no balcão único eletrónico dos serviços das informações sobre empresas de mediação imobiliária; as taxas a pagar pelas empresas titulares de licenças de mediação imobiliária; os diplomas que são revogados pela lei a aprovar; a salvaguarda das licenças emitidas ao abrigo da legislação ainda em vigor, que passam a ter duração ilimitada; e uma norma de entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 26 de julho de 2012, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa deu entrada em 2012/08/01, foi admitida em 2012/08/23, tendo baixado na mesma data na generalidade à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a). Foi nomeado relator do parecer o Deputado Duarte Cordeiro (PS). 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________101
Ouvida a Conferência de Lideres, a Presidente da Assembleia da República decidiu agendar1 o debate na generalidade da Proposta de Lei n.o 89/XII (1.a) para a sessão plenária do próximo dia27 de setembro. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão.Esta iniciativa legislativa contempla uma justificação de motivos, bem como um título que traduz sinteticamente o seu objeto, cumprindo os requisitos previstos no artigo 13.o e n.o 2 do artigo 7.o, e, caso seja aprovada, será publicada sob a forma de lei na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, da designada “Lei formulário”.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do n.o 1 do artigo 45.o da proposta de lei, no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes O exercício da atividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária, foi inicialmente regulado pelo Decreto-Lei n.o 43767, de 30 de junho de 1961. No preâmbulo deste diploma pode ler-se que considerando, por um lado, que nos últimos anos se tem verificado notável incremento na atividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária; e por outro, que pela importância que assumiu na colocação de capitais alheios e pelas perturbações que daqui podem resultar para a normalidade dos mercados financeiro e monetário, o exercício dessa atividade carece de ser disciplinado e fiscalizado.Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 43902, de 8 de setembro de 1961, tornou obrigatória a prestação de uma caução às pessoas singulares e às sociedades que fossem autorizadas a exercer a atividade comercial referida no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 43767, de 30 de junho de 1961. 1Súmula n.o 36, da Conferencia de Líderes, de 2012/09/05 II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________102
Estes diplomas vieram a ser revogados pelo Decreto-Lei n.o 285/92, de 19 de dezembro, que veio regular o exercício da atividade de mediação imobiliária. Este decreto-lei estabelecia que para o acesso e permanência na atividade era necessário preencher um conjunto de requisitos, tendo como principais objetivos assegurar a transparência da atuação dos mediadores imobiliários e garantir a qualidade dos serviços prestados.   Segundo o seu preâmbulo, o incremento significativo que se tem verificado na atividade de mediação imobiliária e o desajustamento da sua atual regulamentação tornam indispensável a reformulação do respetivo enquadramento legislativo. O número crescente de utilizadores dos serviços das entidades mediadoras imobiliárias justifica, por si só, a adoção de um regime que imponha àquelas entidades a verificação de determinados requisitos de organização e de idoneidade, tendo como principais objetivos assegurar a transparência da sua atuação e garantir a qualidade dos serviços prestados.  Neste sentido, o presente regime é especialmente inovador em, entre outros, dois aspetos da atividade de mediação imobiliária que se consideram essenciais: publicidade e informação.  Procura-se desta forma, sem prejuízo do livre acesso ao mercado e do respeito pelo princípio da liberdade contratual entre utilizadores e prestadores de serviço, garantir mecanismos de atuação e exercício da atividade que permitam, a par do correto desenvolvimento desta, uma eficaz atuação das entidades fiscalizadoras e dos próprios utilizadores em defesa dos seus legítimos interesses.  Este diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de março2, que procurou, face a uma atividade em contínua expansão e às crescentes expectativas dos consumidores, proceder à atualização dos requisitos inerentes ao exercício da atividade, aproveitando, ainda, para aperfeiçoar os aspetos colhidos da experiência entretanto verificada. Com efeito, e de acordo com o preâmbulo, constatando-se um significativo aumento do exercício clandestino da atividade de mediação imobiliária, com os inevitáveis inconvenientes e prejuízos daí decorrentes, quer na perspetiva dos agentes económicos legalmente habilitados, quer na perspetiva dos consumidores, urge instituir os mecanismos legais adequados a uma maior clarificação deste regime e ao reforço da sua fiscalização.O Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de março, veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de agosto, afirmando-se no preâmbulo que, até à data, não tinha sido possível atingir o nível de profissionalização que todos os agentes do sector e consumidores vêm reclamando e que, por outro lado, a falta de uma fiscalização efetiva em nada ajudou ao combate ao exercício clandestino da atividade, nem a um satisfatório cumprimento dos requisitos de permanência na atividade. 2 O Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de março, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/2001, de 25 de setembro.  26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________103
comunitária, relativa aos serviços no mercado interno. Refere, ainda, que esta proposta de lei visa aligeirar, em termos de concorrência internacional, as exigências atualmente estabelecidas quanto à prestação de serviços por parte de agentes provenientes de outros Estados membros e que se introduzem alterações no regime legal que regula o exercício da atividade de mediação imobiliária, reduzindo-se custos de contexto através da simplificação dos procedimentos administrativos e garantindo-se um acesso mais fácil ao exercício da atividade, com o objetivo de tornar o mercado de serviços mais competitivo e assim contribuir para o crescimento económico e para a criação de emprego.Assim sendo, a iniciativa agora apresentada visa conformar com a Diretiva n.o 2006/123/CE, o regime que atualmente regula a atividade de mediação imobiliária constante do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de agosto, diploma que sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 69/2011, de 15 de junho, que o republicou. Sobre esta matéria importa também mencionar o Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P (InCI), enquanto autoridade competente, nos termos da presente iniciativa e da sua lei orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.o 158/2012, de 23 de julho, para regular, supervisionar e fiscalizar a atividade de mediação imobiliária em território nacional. Efetivamente o InCI é a entidade reguladora do sector da construção e do imobiliário, competindo-lhe atribuir os títulos para o exercício das atividades reguladas, visando com a sua atuação potenciar um mercado de construção e do imobiliário moderno e competitivo através de uma efetiva ação inspetiva e fiscalizadora3. O artigo 43.o da presente proposta de lei propõe a revogação dos seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 69/2011, de 15 de junho - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 8/2004, de 10 de março, regula o exercício das atividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária;  Portaria n.o 1324/2004, de 19 de outubro - Fixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na atividade imobiliária;  Portaria n.o 1326/2004, de 19 de outubro - Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas atividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária;  Portaria n.o 1327/2004, de 19 de outubro - Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de agosto, que regula o regime jurídico das atividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária;  Portaria n.o 66/2005, de 25 de janeiro - Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas atividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária; 3 Vd. sítio Internet do InCI.  26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________105
Despacho Conjunto n.o 707/2004, de 3 de dezembro – Define as matérias objeto do exame para avaliação da capacidade profissional. Por fim, e para melhor compreensão da presente iniciativa, importa mencionar um conjunto de diplomas, que são apresentados de acordo com a ordem pela qual são citados:  Código Civil;  Lei n.o 25/2008, de 5 de junho (retificada pela Declaração de Retificação n.o 41/2008 de 4 de agosto), e alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro e pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de março;  Lei n.o 74/2009, de 12 de agosto - Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de dezembro de 2006;  Lei n.o 93/2009, de 1 de setembro - Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redação que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro;  Artigo 348.o do Código Penal. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA presente proposta de lei, nos termos da respetiva exposição de motivos, visa conformar o regime jurídico que atualmente regula a atividade de mediação imobiliária com a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.  Esta Diretiva é aplicável a todos os serviços prestados mediante contrapartida económica, com exceção das atividades excluídas, englobando, tal como referido no Considerando 33, os serviços relativos à propriedade, como as agências imobiliárias.  II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________106
disposições relativas à cooperação administrativa entre os Estados membros, nomeadamente em termos de obrigações de assistência mútua e de fiscalização do cumprimento das suas exigências, em conformidade com as competências de fiscalização previstas no respetivo direito nacional.  Cumpre igualmente referir que a Comissão, na Nota de Informação ao Conselho de 6 de dezembro de 2010, dá conta do estado e da forma de transposição da presente Diretiva a nível dos Estados membros, bem como das opções neles tomadas para efeito da implementação dos princípios e obrigações nela consignados.6 Neste contexto, a Comissão refere que a maior parte dos Estados membros optou pela adoção de uma lei única de natureza “horizontal” e que outros, como a França e a Alemanha, optaram por adotar diversos textos legislativos, tendo todos eles igualmente introduzido alterações e revogações relativamente à legislação existente, de modo a assegurar a sua adequação à Diretiva em causa.7A este propósito saliente-se que, a nível nacional, a atividade da “mediação e angariação imobiliária” enquadra a lista dos setores específicos cujos regimes jurídicos estão sujeitos à introdução de alterações com vista à sua adequação ao Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, diploma de transposição horizontal da Diretiva 2006/123/CE.8Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: França e Itália.  FRANÇA Em França, a questão da mediação imobiliária é regulamentada pela Lei n.° 9/1970 de 2 de janeiro, que ”regulamenta as condições para a realização de atividades relacionadas com certas transações envolvendo imóveis e os ‘fundos de comércio’”. Na sequência da transposição da Diretiva n.o 2006/123/CE em França, foi aprovado o Decreto n.° 1707/2010, de 30 de dezembro (que modifica o Decreto n.o 678/1972, de 20 de julho, que fixa as condições de aplicação da Lei n.o 9/1970 de 2 de janeiro). 6 As Notas de Informação da Comissão previamente apresentadas, bem como outra informação relevante sobre a transposição da Diretiva 2006/123/CE podem ser consultadas em http://ec.europa.eu/internal_market/services/services-dir/updates_and_reports_fr.htm. 7 As referências às disposições nacionais de execução da Diretiva 2006/123/CE relativas a setores específicos da atividade de serviços e os textos das leis “horizontais” adotadas em diversos Estados-Membros estão disponíveis, respetivamente, na base de dados Eur-Lex e na página web da Comissão sobre esta matéria. 8 Veja-se a página da Direção-Geral das Atividades Económicas relativa à aplicação da Diretiva Serviços do Mercado Interno em Portugal. II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________108