I SÉRIE — NÚMERO 91 50 A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — ... mas não é uma proposta tosca nem está mal feita. É uma questão de princípio querer ou não aceitá-la. Sr. Presidente, vou concluir, dizendo apenas o seguinte: o Partido Socialista, desta vez, numa intervenção mais consensual, que saúdo, não deixou, em todo o caso, de fazer uma reedição da sua célebre teoria do apagão. Apagou quatro anos de políticas públicas, esqueceu tudo o que foi feito nestes quatro anos,... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — ... as medidas que nunca ninguém tinha discernido, que nunca ninguém tinha considerado importantes e que foram tomadas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Estão aí, à vista de toda a gente, mas o Partido Socialista não consegue reconhecê-las, é superior às suas forças. Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas, e porque essa notícia não teve suficiente destaque público, mas julgo que o Parlamento gostará de o saber e saudar, que se verificou a eleição de uma portuguesa, a Procuradora Helena Leitão, para o GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence), organismo que vigiará a implementação da Convenção de Istambul, tendo Portugal sido um dos países cuja candidatura foi votada por todos os países eleitores. Portanto, uma das 10 peritas eleitas para o GREVIO é uma portuguesa, a Procuradora Helena Leitão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr.a Secretária de Estado, queria também lembrar-lhe que, sendo Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, compreende bem as regras do Regimento da Assembleia da República. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Muito bem! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos passar ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 327/XII (4.a) — Define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna. A Sr.a Ministra da Administração Interna (Anabela Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os bombeiros portugueses constituem um caso único no panorama internacional e são um exemplo notório de coragem, solidariedade, dedicação abnegada, espírito de missão e de entreajuda, na procura do bem comum. Se o reconhecimento público dos nossos bombeiros é notório, deverá ter consequências na estabilidade e na transparência do financiamento das suas associações. Neste contexto, apresentamos hoje a esta Assembleia uma lei de financiamento das associações humanitárias detentoras de corpos de bombeiros. Entendeu o Governo que, dada a relevância da matéria, ainda que pudesse legislar por decreto ou portaria, a força de lei da Assembleia da República valorizaria o objetivo pretendido. Com a presente proposta, pretendemos ir além dos apoios e subsídios avulsos, definidos através de despachos e protocolos, que foram, ao longo do tempo, estruturando as responsabilidades do Estado nesta matéria. Impõe-se que o financiamento da administração central às associações humanitárias seja mais transparente e previsível e mais adequado à realidade de cada corporação de bombeiros. Para tal, foram definidos cinco critérios fundamentais a ter em conta na caracterização de cada corpo de bombeiros: área