PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(Publicação)1 - Sendo apresentado de forma regular, ou regularizado nos termos do n.o 2 do artigo anterior, o pedido de registo será publicado no Boletim da Propriedade Industrial, com reprodução do desenho ou modelo e transcrição da descrição a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 186.o.
2 - A publicação, a que se refere o número anterior, será feita no prazo de seis meses a contar da data do pedido de registo, salvo se tiver sido requerido adiamento, ou antecipação, da publicação.
3 - Efectuada a publicação, qualquer pessoa pode requerer cópia dos elementos constantes do processo.
4 - É aplicável ao registo dos desenhos ou modelos o disposto no n.o 5 do artigo 66.o.Artigo 191.o
(Adiamento da publicação)1 - Ao apresentar o pedido de registo de um desenho ou modelo, o requerente pode solicitar que a sua publicação seja adiada por um período que não exceda trinta meses, a contar da data de apresentação do pedido ou da prioridade reivindicada.
2 - Os pedidos de adiamento de publicação que forem apresentados após a data do pedido de registo serão objecto de apreciação e decisão por parte do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
3 - Se a publicação for adiada, o desenho ou modelo será inscrito nos registos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, mas o processo do pedido não terá qualquer divulgação.
4 - Sempre que o requerente solicitar o adiamento da publicação, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicará, quatro meses após a data de apresentação do pedido, um aviso desse adiamento, o qual incluirá indicações que, pelo menos, identifiquem o requerente, a data de apresentação do pedido e o período de adiamento solicitado.
5 - A pedido do requerente, a publicação do pedido poderá fazer-se antes de terminado o período de adiamento, se tiverem sido cumpridas todas as formalidades legais exigidas.
6 - O adiamento da publicação fica sem efeito a partir do momento em que seja requerido exame por terceiros ou pelo próprio requerente.Artigo 192.o
(Oposição)A publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial abre prazo para a apresentação de reclamações de quem se julgar prejudicado pela concessão do registo.Artigo 193.o
(Registo provisório)1 - Não tendo sido requerido exame e não havendo oposição, o registo será concedido provisoriamente e o requerente notificado para proceder ao pagamento da taxa relativa ao registo provisório.
2 - O título de registo provisório será entregue ao requerente no prazo de um mês a contar da data em que foi efectuado o pagamento a que se refere o número anterior.
3 - A validade do título de registo provisório cessa logo que tenha sido requerido exame.Artigo 194.o
(Pedido de exame)1 - O exame pode ser requerido na fase de pedido ou enquanto o registo provisório se mantiver válido.
2 - A taxa relativa ao exame deve ser paga por quem o requerer, no prazo de um mês a contar da data em que o mesmo foi requerido.
3 - Se o titular do registo provisório pretender intentar acções judiciais para defesa dos direitos que o mesmo confere, deve requerer, obrigatoriamente, junto Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o exame a que se refere o artigo seguinte, aplicando-se o disposto no artigo 5.o.Artigo 195.o
(Exame)1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial promoverá o exame do desenho ou modelo, a pedido do requerente ou de qualquer interessado.
0384   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 2 - Desse exame, não havendo oposição, será sempre feito um relatório, no prazo de três meses:
a) A contar da data em que foi requerido; ou  b) Após a publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial, se o exame tiver sido requerido em fase de pedido.
3 - Havendo oposição, o relatório será feito no prazo de três meses a contar da apresentação da última peça processual a que se refere o artigo 17.o da presente lei. 4 - Se, do exame, se concluir que o registo pode ser concedido, publicar-se-á aviso de concessão no Boletim da Propriedade Industrial.
6 - O prazo referido no número anterior poderá ser, a pedido do requerente, prorrogado por igual período.
7 - Se, após resposta do requerente, subsistirem objecções à concessão do registo, far-se-á outra notificação para, no prazo de um mês, serem esclarecidos os pontos ainda em dúvida.
8 - Quando da resposta se concluir que o registo pode ser concedido, publicar-se-á aviso de concessão no Boletim da Propriedade Industrial .
10 - Se o requerente não responder à notificação, o registo será recusado, publicando-se aviso de recusa no Boletim da Propriedade Industrial.Artigo 196.o
(Concessão parcial)1 - Tratando-se, apenas, de delimitar a matéria protegida, eliminar frases da descrição, alterar o título ou epígrafe, ou suprimir alguns objectos incluídos no mesmo pedido, de harmonia com a notificação e se o requerente não proceder voluntariamente a essas modificações, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderá fazê-las e publicar, assim, o aviso de concessão parcial do respectivo pedido de registo.
2 - A publicação do aviso mencionado no número anterior deve conter a indicação de eventuais alterações a que se refere o número anterior.
3 - A concessão parcial deverá ser proferida de forma que a parte recusada não exceda os limites constantes do relatório do exame.Artigo 197.o
2 - As alterações introduzidas no pedido, durante a fase de exame, são comunicadas aos reclamantes, se os houver, para efeitos de recurso.Artigo 198.o
(Motivos de recusa)1 -Para além do que se dispõe no artigo 24.o, o registo será recusado se:
a) O desenho ou modelo não for um desenho ou modelo na acepção do artigo 174.o;
b) O desenho ou modelo violar o disposto no artigo 176.o ou não preencher as condições dos artigos 177.o a 181.o;
d) O desenho ou modelo interferir com um desenho ou modelo anterior, divulgado ao público após a data do pedido ou da data da prioridade reivindicada, e que esteja protegido desde uma data anterior por um pedido ou um registo de um desenho ou modelo;
e) For utilizado um sinal distintivo num desenho ou modelo ulterior e o direito comunitário, ou as disposições que regulam esse sinal, conferirem o direito de proibir essa utilização;
f) O desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelo Direito de Autor;
g) O desenho ou modelo constituir uma utilização indevida de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.o ter. da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ou de outros distintivos, emblemas e sinetes não abrangidos pelo artigo 6.o ter. da referida Convenção, que se revistam de particular interesse público em Portugal.
2 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, em vez da recusa do registo pode ser concedida a transmissão, total ou parcial, em favor do interessado, se este a tiver pedido.Artigo 199.o
(Notificação do despacho definitivo)Do despacho definitivo será efectuada notificação, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o, com indicação do Boletim da Propriedade Industrial em que o respectivo aviso será publicado.Secção III Dos efeitos do registo
1 - O âmbito da protecção conferida pelo registo abrange todos os desenhos ou modelos que não suscitem uma impressão global diferente no utilizador informado.
2 - Na apreciação do âmbito de protecção, deve ser tomado em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs para a realização do seu desenho ou modelo.Artigo 201.o
(Relação com os direitos de autor)Qualquer desenho ou modelo registado beneficia, igualmente, da protecção conferida pela legislação em matéria
0385   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 de direito de autor, a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado, ou definido, sob qualquer forma.Artigo 202.o
(Duração)1 - A duração do registo é de cinco anos a contar da data do pedido, podendo ser renovada, por períodos iguais, até ao limite de vinte e cinco anos.
2 - As renovações a que se refere o número anterior devem ser requeridas nos últimos seis meses da validade do registo.Artigo 203.o
(Direitos conferidos pelo registo)1 - O registo de um desenho ou modelo confere ao seu titular o direito exclusivo de o utilizar e de proibir a sua utilização por terceiros, sem o seu consentimento.
2 - A utilização referida no número anterior abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no mercado, a importação, a exportação ou a utilização de um produto em que esse desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, bem como a armazenagem desse produto para os mesmos fins. Artigo 205.o
(Uso privado)A tutela conferida pelo registo não abrange o uso privado, sem finalidade comercial. Artigo 206.o
(Limitação dos direitos conferidos pelo registo)Os direitos conferidos pelo registo não abrangem:
a) Actos para fins experimentais;  b) Actos de reprodução, para efeitos de referência ou para fins didácticos, desde que sejam compatíveis com a lealdade das práticas comerciais, não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte;
c) O equipamento a bordo de navios e aeronaves registados noutro país, quando estes transitem temporariamente pelo território nacional;
d) A importação de peças sobressalentes e acessórios para reparação desses navios e aeronaves;
e) A execução de reparações nesses navios e aeronaves. Artigo 207.o
(Esgotamento do direito)Os direitos conferidos pelo registo não permitem ao seu titular proibir os actos relativos a produtos em que foi incorporado, ou a que foi aplicado, um desenho ou modelo objecto de protecção anterior pelo registo, quando o produto tiver sido comercializado, pelo próprio ou com o seu consentimento, no Espaço Económico Europeu.Artigo 208.o
(Inalterabilidade dos desenhos ou modelos)1 - Enquanto vigorar o registo, os desenhos ou modelos devem conservar-se inalterados.
2 - A ampliação, ou a redução, à escala, não afectam a inalterabilidade dos desenhos ou modelos.Artigo 209.o
(Alteração nos desenhos ou modelos)1 - Qualquer alteração nas características específicas essenciais dos desenhos ou modelos pode ser registada, desde que respeite os requisitos estabelecidos no artigo 177.o.
2 - As modificações introduzidas pelo titular do registo nos desenhos ou modelos que apenas alterem pormenores sem importância, podem ser objecto de novo registo ou registos.
3 - O registo ou registos referidos no número anterior deverão ser averbados no título inicial e em todos os títulos dos registos efectuados ao abrigo da mesma disposição.
4 - Os registos dos desenhos e modelos modificados a que se refere a alínea anterior cairão no domínio público no termo da sua validade.Secção IV
1 - Para além do que se dispõe no artigo 33.o, os registos são nulos quando o desenho ou modelo:a) Não for um desenho ou modelo, na acepção do artigo 174.o;  b) Violar o disposto no artigo 176.o, ou não preencher as condições dos artigos 177.o a 181.o;
c) Interferir com um desenho ou modelo anterior, divulgado após a data do pedido de registo ou da prioridade reivindicada, e que esteja protegido a partir de uma data anterior;
d) O desenho ou modelo constituir uma utilização indevida de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.o ter. da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ou de outros distintivos, emblemas e sinetes não abrangidos pelo artigo 6.o ter. da referida Convenção que se revistam de particular interesse público em Portugal.
2 - Só podem ser declarados nulos os registos de desenhos ou modelos que tenham sido objecto de exame.
0386   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 211.o (Anulabilidade)
1 - Para além do que se dispõe no artigo 34.o, são anuláveis os registos nos casos seguintes:
a) For utilizado um sinal distintivo num desenho ou modelo ulterior e o direito comunitário ou as disposições que regulam esse sinal, conferirem o direito de proibir essa utilização;
b) O desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelos Direitos de Autor.
2 - Nos casos previstos no número anterior, só podem ser anulados os registos de desenhos ou modelos que tenham sido objecto de exame.
Artigo 212.o (Declaração de nulidade ou anulação parcial)
1 - Pode ser declarado nulo, ou anulado, o registo de um ou mais objectos constantes do mesmo registo, mas não pode declarar-se a nulidade, ou anular-se parcialmente, o registo relativo a um objecto.
2 - Havendo declaração de nulidade, ou anulação, parcial, o registo continua em vigor na parte remanescente.Secção V Da protecção prévia
Podem ser objecto de pedido de protecção prévia os desenhos ou modelos de têxteis ou vestuário, ou de outras actividades regulamentadas por Portaria do Ministro da Economia.Artigo 214.o
(Pedido de protecção prévia)1 - O pedido de protecção prévia a que se refere o artigo anterior e as respectivas reproduções são depositados junto de entidades tecnológicas idóneas.
2 - Para os efeitos previstos neste diploma, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode celebrar protocolos com as entidades a que se refere o número anterior.
3 - O pedido de protecção prévia, apresentado junto das entidades idóneas referidas nos números antecedentes, é remetido ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no prazo de quinze dias a contar da sua recepção, acompanhado do certificado por elas passado e do valor das taxas correspondentes.
4 - A protecção prévia será concedida ao pedido que, respeitando os requisitos previstos no artigo 216.o, for apresentado em primeiro lugar.
5 - A precedência dos pedidos afere-se pela data de entrada junto daquelas entidades.
6 - As características das reproduções são fixadas por despacho do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob proposta das entidades referidas no número um deste artigo.Artigo 215.o
(Conservação em segredo e arquivo)As reproduções a que se refere o artigo anterior devem ser conservadas em regime de segredo, durante o prazo de validade da protecção prévia e em regime de arquivo para além dessa validade.Subsecção II
(Forma do pedido)1 - O pedido de protecção prévia de desenho ou modelo é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique:
a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou lugar em que está estabelecido; b) A quantidade de reproduções a registar, até um limite máximo de cem;
c) A epígrafe, ou título, que sintetize o objecto, ou objectos, que se pretende proteger, ou o fim a que se destinam;
d) O nome e o país de residência do criador.
2 - O requerimento deve ser assinado pelo requerente ou pelo seu mandatário.
3 - As expressões de fantasia utilizadas para designar o desenho ou modelo não constituem objecto de protecção.Subsecção III Dos efeitos do pedido de protecção prévia
A duração da protecção prévia é de seis meses, a contar da data de entrada da respectivo pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 218.o
(Regularização do pedido)Se o pedido de protecção prévia, remetido pelas entidades tecnológicas idóneas, não respeitar os requisitos previstos no artigo 216.o, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial notificará o requerente para o regularizar, no prazo de trinta dias, contando-se a protecção prévia a partir da data da regularização.Artigo 219.o
(Direitos conferidos pela protecção prévia)A protecção prévia confere um direito de prioridade para efeitos de eventual pedido de registo, nos termos dos artigos 174.o e seguintes.
0387   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 220.o
(Caducidade)A protecção prévia caduca findo o prazo previsto no artigo 217.o ou, quando for requerido o registo de qualquer dos desenhos ou modelos a que o mesmo se refere, nos termos dos artigos 174.o e seguintes.Artigo 221.o
(Conversão do pedido)Durante a validade da protecção prévia somente os seus beneficiários podem requerer, para os mesmos desenhos ou modelos, os respectivos registos previstos nos artigos 174.o e seguintes.Artigo 222.o
(Pedido de registo para actos administrativos ou acções em Tribunal)Se o beneficiário da protecção prévia pretender intervir em processo administrativo contra a concessão de outro registo, ou se pretender intentar acções judiciais com base no desenho ou modelo, deve requerer, obrigatoriamente, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, um pedido de registo com exame, nos termos do artigo 195.o.Artigo 223.o
(Taxas)1 - Por cada pedido de protecção prévia é devida, consoante o número de reproduções que o mesmo contiver, uma taxa a fixar nos termos do artigo 348.o deste diploma.
2 - A falta do seu pagamento implica a não aceitação do pedido de protecção prévia.Capítulo IV Das marcas
Subsecção I Das marcas de produtos ou de serviços
1 - A marca pode ser constituída por um sinal, ou conjunto de sinais, susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou da respectiva embalagem, que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas, ou a identificar produtos ou serviços de uma mesma empresa .
2 - A marca pode, igualmente, ser constituída por frases publicitárias para os produtos ou serviços a que respeitem, desde que possuam carácter distintivo, independentemente da protecção que lhe seja reconhecida pelos direitos de autor.Artigo 225.o
(Excepções)1 - Não satisfazem as condições do artigo anterior:
a) As marcas desprovidas de qualquer carácter distintivo; b) Os sinais constituídos, exclusivamente, pela forma imposta pela própria natureza do produto, pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ou pela forma que confira um valor substancial ao produto;
c) Os sinais constituídos, exclusivamente, por indicações que possam servir no comércio para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica, a época, ou meio de produção do produto ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos;
d) As marcas constituídas, exclusivamente, por sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;
e) As cores, salvo se forem combinadas entre si ou com gráficos, dizeres ou outros elementos, de forma peculiar e distintiva.
2 - Os elementos genéricos referidos nas alíneas a), c) e d) do número anterior, que entrem na composição de uma marca, não serão considerados de uso exclusivo do requerente, excepto quando, na prática comercial, os sinais tiverem adquirido eficácia distintiva.
3 - A pedido do requerente, ou do reclamante, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial indicará, no despacho de concessão, quais os elementos constitutivos da marca que não ficam de uso exclusivo do requerente.Artigo 226.o
(Propriedade e exclusivo)1 - O registo confere ao seu titular o direito de propriedade e do exclusivo da marca, para os produtos e serviços a que esta se destina.
2 - O Estado poderá, igualmente, gozar da propriedade e do exclusivo das marcas que usa, desde que satisfaça as disposições legais.Artigo 227.o
(Direito ao registo)O direito ao registo da marca cabe a quem nisso tiver legítimo interesse, designadamente:
a) Aos industriais ou fabricantes, para assinalar os produtos do seu fabrico; b) Aos comerciantes, para assinalar os produtos do seu comércio;
c) Aos agricultores e produtores, para assinalar os produtos da sua actividade;
d) Aos criadores, para assinalar os produtos da sua arte, ofício ou profissão;
e) Aos que prestam serviços ou oferecem produtos, para os assinalar.
0388   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 228.o
(Registo por agente ou representante do titular)Se o agente, ou representante, do titular de registo de uma marca num dos países membros da União ou da O.M.C., mas não registada em Portugal, pedir o registo dessa marca em seu próprio nome, sem autorização do referido titular, tem este o direito de se opor ao registo pedido, a menos que o agente ou representante justifique o seu procedimento.Artigo 229.o
(Marca livre)1 - Aquele que usar marca livre, ou não registada, por prazo não superior a seis meses, terá, durante esse prazo, direito de prioridade para efectuar o registo, podendo reclamar contra o que for requerido por outrém.
2 - A veracidade dos documentos, oferecidos para prova deste direito de prioridade, será apreciada livremente, salvo se se tratar de documentos autênticos.Subsecção II Das marcas colectivas
1 - Entende-se por marca colectiva uma marca de associação ou uma marca de certificação. 2 - Podem constituir marca colectiva os sinais, ou indicações, utilizados no comércio para designar a origem geográfica dos produtos ou serviços.
3 - O registo da marca colectiva dá, ainda, ao seu titular o direito de disciplinar a comercialização dos respectivos produtos, nas condições estabelecidas na lei, nos estatutos ou nos regulamentos internos.
Uma marca de associação é um sinal determinado, pertencente a uma associação de pessoas singulares ou colectivas, cujos membros o usam, ou têm intenção de usar, para produtos ou serviços relacionados com o objecto da associação.
1 - Uma marca de certificação é um sinal determinado, pertencente a uma pessoa colectiva que controla os produtos ou os serviços, ou estabelece normas a que estes devem obedecer. 2 - Este sinal serve para ser utilizado nos produtos ou serviços submetidos àquele controlo, ou para os quais as normas foram estabelecidas.
1 - O direito ao registo das marcas colectivas compete:
a) Às pessoas colectivas a que seja legalmente atribuída, ou reconhecida, uma marca de garantia ou de certificação e possam aplicá-la a certas e determinadas qualidades dos produtos ou serviços;
b) Às pessoas colectivas que tutelam, controlam ou certificam actividades económicas, para assinalar os produtos dessas actividades, ou que sejam provenientes de certas regiões, conforme os seus fins e nos termos dos respectivos estatutos ou diplomas orgânicos.
2 - As pessoas colectivas a que se refere a alínea b) do número anterior devem promover a inserção, nos respectivos diplomas orgânicos, estatutos ou regulamentos internos, de disposições em que se designem as pessoas que têm direito a usar a marca, as condições em que deve ser utilizada e os direitos e obrigações dos interessados no caso de usurpação ou contrafacção.
3 - As alterações aos diplomas orgânicos, estatutos ou regulamentos internos que modifiquem o regime da marca colectiva, só produzem efeitos em relação a terceiros se forem comunicadas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, pela direcção do organismo titular do registo.Artigo 234.o
(Disposições aplicáveis)São aplicáveis às marcas colectivas, com as devidas adaptações, as disposições do presente Código relativas às marcas de produtos e serviços.Secção II
1 - O pedido de registo de marca é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique ou contenha:
a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou o lugar em que está estabelecido;
b) Os produtos ou serviços a que a marca se destina, agrupados pela ordem das classes da classificação internacional dos produtos e serviços e designados em termos precisos, de preferência pelos termos da lista alfabética da referida classificação;
c) Indicação expressa de que a marca é de associação, ou de certificação, caso o requerente pretenda registar uma marca colectiva;
d) Indicação expressa de que a marca é tridimensional, ou sonora;
e) Número do registo da recompensa figurada, ou referida, na marca;
f) As cores em que a marca é usada, se forem reivindicadas como elemento distintivo;
g) O país onde tenha sido apresentado o primeiro pedido de registo da marca, a data e o número dessa apresentação, no caso de o requerente pretender reivindicar o direito de prioridade;
0389   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 h) A indicação da data a partir da qual usa a marca, no caso previsto no artigo 229.o.
i) A assinatura do requerente ou do respectivo mandatário.
2 - Para efeitos do que se dispõe no n.o 1 do artigo 11.o, será concedida prioridade ao pedido de registo que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos no número anterior, uma representação da marca pretendida.Artigo 236.o (Instrução do pedido)1 - Ao requerimento devem juntar-se os documentos seguintes, que respeitarão os requisitos formais fixados por despacho do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial:
a) Duas representações gráficas da marca, sempre que possível em fotocópia ou desenho, impressas, ou coladas, no espaço do impresso a elas destinado;
b) Um fotolito, ou outro suporte, que venha a ser exigido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com a reprodução do sinal que se pretende registar;
c) Representação gráfica, por frases musicais, dos sons que entrem na composição da marca.
2 - O requerimento deve, ainda, ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Autorização do titular do registo de marca estrangeira de que o requerente seja agente ou representante em Portugal;
b) Autorização de pessoa cujo nome, firma, denominação social, logotipo, nome ou insígnia de estabelecimento, ou retrato, figure na marca e não seja o requerente;
c) As disposições legais, estatutárias ou dos regulamentos internos que disciplinam o seu uso, quando se trate de marcas colectivas.
d) Autorização para incluir na marca quaisquer bandeiras, armas, escudos, símbolos, brasões ou emblemas do Estado, municípios ou outras entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, distintivos, selos e sinetes oficiais, de fiscalização e garantia, emblemas privativos ou denominação da Cruz Vermelha ou outros organismos de natureza semelhante;
e) Diploma de condecoração, ou outras distinções, referidas ou reproduzidas na marca, que não devam considerar-se recompensas segundo o conceito expresso no capítulo seguinte;
f) Certidão do registo competente, comprovativo do direito a incluir na marca o nome, ou qualquer referência, a determinada propriedade rústica ou urbana e autorização do proprietário, para esse efeito, se este não for o requerente;
g) Autorização do titular de registo anterior e do possuidor de licença exclusiva, se a houver, e salvo disposição em contrário no contrato, para os efeitos do disposto no artigo 245.o.
3 - A falta dos requisitos referidos no n.o 2 não obsta à relevância do requerimento, para efeito de prioridade. 4 - Quando a marca contenha inscrições em caracteres pouco conhecidos, o requerente deve apresentar transliteração e, se possível, tradução dessas inscrições.Artigo 237.o
(Unicidade do registo)A mesma marca, destinada ao mesmo produto ou serviço, só pode ter um registo.Artigo 238.o
(Publicação do pedido)1 - Da apresentação do pedido publicar-se-á aviso no Boletim da Propriedade Industrial, para efeito de reclamação de quem se julgar prejudicado pela eventual concessão do registo.
2 - A publicação, a que se refere o número anterior, deverá conter a reprodução da marca, a classificação dos produtos e serviços nas respectivas classes, nos termos do Acordo de Nice e mencionar as indicações a que se refere o n.o 1 do artigo 235.o.
3 - Compete ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial verificar a classificação a que se refere o número anterior, corrigindo-a, se for caso disso.Artigo 239.o
(Formalidades subsequentes)1 - Decorrido o prazo para apresentação de reclamações, ou quando se mostre finda a discussão, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial procederá ao estudo do processo, o qual consistirá no exame da marca registanda e sua comparação com outras marcas e sinais distintivos do comércio.
2 - O despacho deve ser proferido no prazo de dezoito meses a contar da data da publicação do Boletim da Propriedade Industrial que contém o aviso do pedido.
3 - O registo será concedido quando, efectuado o exame, não tiver sido detectado fundamento de recusa e a reclamação, se a houver, for considerada improcedente.
4 - O registo será, desde logo, recusado quando a reclamação for considerada procedente.
5 - O registo será recusado provisoriamente quando o exame revelar fundamento de recusa e a reclamação, se a houver, não tiver sido considerada procedente.
6 - Da recusa provisória será feita a correspondente notificação.
7 - Ao aviso de recusa provisória deve o requerente responder, no prazo de dois meses, sob cominação da recusa se tornar definitiva, podendo este prazo ser prorrogado, pelo mesmo período, a requerimento do interessado.
8 - Só podem ser concedidas novas prorrogações do prazo a que se refere o número anterior, se não houver prejuízo de direitos de terceiros e forem justificadas por motivos atendíveis.
9 - Se, perante a resposta do requerente, os Serviços concluírem que a recusa não tem fundamento, ou que as objecções levantadas foram sanadas, o despacho será proferido no prazo de três meses a contar da apresentação da referida resposta, sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 11.o.
0390   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 10 - Se, perante a resposta do requerente, não houver alteração de avaliação, a recusa provisória será objecto de despacho definitivo.
11 - Os prazos previstos nos n.os 2 e 9 presente artigo só podem ser prorrogados por despacho do membro competente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
12 - Do despacho definitivo será efectuada notificação, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o, com indicação do Boletim em que o respectivo aviso será publicado.Artigo 240.o
(Fundamentos de recusa do registo)1~- Para além do que se dispõe no artigo 24.o, o registo de uma marca será recusado quando esta:
a) Seja constituída por sinais insusceptíveis de representação gráfica; b) Seja constituída por sinais desprovidos de qualquer capacidade distintiva; c) Seja constituída, exclusivamente, por sinais ou indicações referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 225.o;
2 - No caso previsto na alínea d) do número anterior, em vez da recusa do registo pode ser concedida a sua transmissão, total ou parcial, a favor do titular, se este a tiver pedido.
3 - Não será recusado o registo de uma marca constituída, exclusivamente, por sinais ou indicações referidas nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 225.o, se esta tiver adquirido carácter distintivo.Artigo 241.o
(Outros fundamentos de recusa)Será, ainda, recusado o registo de marcas que contrariem o disposto nos artigos 224.o, 227.o e 237.o ou que contenham, em todos ou alguns dos seus elementos:
a) Bandeiras, armas, escudos e emblemas ou outros sinais do Estado, municípios ou outras entidades públicas, nacionais ou estrangeiras, sem autorização competente e abrangidos, ou não, pelo artigo 6.o ter da Convenção da União de Paris para Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883;
b) Distintivos, selos e sinetes oficiais, de fiscalização e garantia, quanto a marcas destinadas a produtos ou serviços, idênticos ou afins, daqueles em que os mesmos têm de ser aplicados, salvo autorização;
c) Brasões ou insígnias heráldicas, medalhas, condecorações, apelidos, títulos e distinções honoríficas a que o requerente não tenha direito ou, quando o tenha, se daí resultar o desrespeito e o desprestígio de semelhante sinal;
d) O emblema ou denominação da Cruz Vermelha, ou de organismos a que o Governo tenha concedido direito exclusivo ao seu uso, salvo autorização especial;
e) Medalhas de fantasia ou desenhos susceptíveis de confusão com as condecorações oficiais ou com as medalhas e recompensas concedidas em concursos e exposições oficiais;
f) A firma, denominação social, logotipo, nome e insígnia de estabelecimento, ou apenas parte característica dos mesmos, que não pertençam ao requerente, ou que o mesmo não esteja autorizado a usar, se for susceptível de induzir o consumidor em erro ou confusão;
g) Nomes, retratos ou quaisquer expressões ou figurações, sem que tenha sido obtida autorização das pessoas a que respeitem e, sendo já falecidos, dos seus herdeiros ou parentes até ao quarto grau ou, ainda que obtida, se produzir o desrespeito ou desprestígio daquelas pessoas;
h) Sinais que constituam infracção de direitos de autor ou de direitos de propriedade industrial;
i) Sinais com elevado valor simbólico, nomeadamente símbolos religiosos, salvo autorização;
j) Expressões, ou figuras, contrárias à moral, ou ofensivas da legislação nacional ou comunitária, ou da ordem pública;
l) Sinais que sejam susceptíveis de induzir em erro o público, nomeadamente sobre a natureza, qualidades, utilidade ou proveniência geográfica do produto ou serviço a que a marca se destina;
m) Reprodução, ou imitação, no todo ou em parte, de marca anteriormente registada por outrém, para produtos ou serviços idênticos ou afins, que possa induzir em erro ou confusão o consumidor, ou que compreenda o risco de associação com a marca registada.Artigo 242.o
(Imitação de embalagens ou rótulos não registados)1 - Será, ainda, recusado o registo das marcas que, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 247.o, constituam reprodução ou imitação de determinado aspecto exterior, nomeadamente de embalagem, ou rótulo, com as respectivas forma, cor e disposição de dizeres, medalhas, recompensas e demais elementos, comprovadamente usados por outrém com as suas marcas registadas.
2 - Os interessados na recusa dos registos das marcas a que se refere este artigo só podem intervir no respectivo processo depois de terem efectuado o pedido de registo da sua marca com os elementos do aspecto exterior referidos no número anterior.Artigo 243.o
(Marcas notórias)1 - Será recusado o registo de marca que, no todo ou em parte essencial, constitua reprodução, imitação ou tradução de outra, notoriamente conhecida em Portugal, se for aplicada a produtos ou serviços idênticos ou afins e com ela possa confundir-se, ou se, dessa aplicação, for possível estabelecer uma associação com o titular da marca notória.
2 - Os interessados na recusa dos registos das marcas a que se refere o número anterior, só podem intervir no respectivo processo depois de terem efectuado o pedido de registo da marca que dá origem e fundamenta o seu interesse.
0391   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 244.o
(Marcas de prestígio)1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o pedido de registo será igualmente recusado se a marca, ainda que destinada a produtos ou serviços sem identidade ou afinidade, constituir tradução, ou for igual ou semelhante, a uma marca anterior que goze de prestígio em Portugal ou na Comunidade, se for comunitária, e sempre que o uso da marca posterior procure tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca, ou possa prejudicá-los.
2 - Aplica-se ao n.o 1 o disposto no n.o 2 do artigo anterior, entendendo-se que, neste caso, o registo da marca deverá ser requerido para os produtos ou serviços que lhe deram prestígio.
O registo de marca susceptível de confusão com marcas, ou outros direitos de propriedade industrial, anteriormente registados, exige declaração de consentimento dos titulares desses direitos e dos possuidores de licenças exclusivas, se os houver, e os contratos não dispuserem de forma diferente.
(Recusa parcial)Quando existam motivos para recusa do registo de uma marca, apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que este foi pedido, a recusa abrangerá, apenas, esses produtos ou serviços.Artigo 247.o
(Conceito de imitação)1 - A marca registada considera-se imitada ou usurpada por outra, no todo ou em parte, quando, cumulativamente:
a) A marca registada tiver prioridade;  b) Sejam, ambas, destinadas a assinalar produtos ou serviços idênticos ou afins; c) Tenham tal semelhança gráfica, figurativa, fonética ou outra que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que compreenda um risco de associação com marca anteriormente registada, de forma a que o consumidor não as possa distinguir, senão depois de exame atento ou confronto.
a) Produtos ou serviços que estejam inseridos na mesma classe da classificação de Nice podem não ser considerados afins; b) Produtos ou serviços que não estejam inseridos na mesma classe da classificação de Nice podem ser considerados afins.3 - Considera-se imitação, ou usurpação, parcial de marca o uso de certa denominação de fantasia que faça parte de marca alheia anteriormente registada.Artigo 248.o
(Processo especial de registo)1 - O requerente de um registo de marca, de nacionalidade portuguesa, ou domiciliado ou estabelecido em Portugal, que pretenda assegurar, nos termos do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas e do seu Protocolo, a protecção da mesma marca nos Estados que aderiram, ou vierem a aderir, a esse Acordo ou Protocolo deve, logo no requerimento, solicitar o estudo antecipado do pedido.
2 - Estes pedidos de registo serão publicados no Boletim da Propriedade Industrial com a possível urgência, em secção própria, estudados e despachados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, tendo em conta o prazo de prioridade.
3 - A partir da publicação do Boletim que contém o pedido, fica aberto o prazo de um mês para reclamações de quem se julgar prejudicado pela eventual concessão do registo.
4 - Se o registo tiver sido concedido totalmente, o requerente será notificado para proceder ao correspondente pedido de registo internacional, dentro do prazo de prioridade.
5 - Não sendo o registo internacional requerido dentro daquele prazo, o registo nacional caduca.
6 - Se o registo for concedido parcialmente, o requerente pode proceder ao pedido de registo internacional em relação aos produtos ou serviços protegidos, observando-se o disposto nos números 4 e 5, ou pedir nova publicação integral do pedido no Boletim da Propriedade Industrial, seguindo-se os termos de processo previstos no artigo 17.o e no n.o 1 do artigo 238.o, ressalvando-se ao requerente as prioridades a que tinha direito.
7 - Se não se considerar o pedido em condições de merecer deferimento, o despacho de recusa será publicado no Boletim da Propriedade Industrial, podendo o requerente, no entanto, solicitar nova publicação do pedido, nos termos previstos no número anterior.
8 - A nova publicação, prevista nos n.os 6 e 7, deve ser requerida no prazo de dois meses, sem a qual o despacho será revogado, ou o processo arquivado, conforme os casos.
9 - Dos despachos referidos nos números anteriores efectuar-se-á notificação, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o, com indicação do Boletim da Propriedade Industrial em que o respectivo aviso será publicado. Subsecção II Da marca comunitária
Artigo 249.o (Transformação em pedido de registo de marca nacional)
1 - Quando o pedido de registo de marca comunitária for recusado, retirado ou considerado retirado, ou quando o registo da marca comunitária deixar de produzir efeitos, o respectivo requerente, ou titular, pode requerer a transformação do seu pedido, ou do seu registo, em pedido de registo de marca nacional, nos termos do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993.
0392   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 2 - Recebido um requerimento de transformação, nos termos do número anterior, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidirá acerca da sua admissibilidade, posto o que notificará o requerente para, no prazo de três meses a contar dessa notificação, satisfazer os seguintes requisitos:
a) Preencher, em português, formulário próprio relativo ao pedido de registo nacional, ou apresentar uma tradução, na língua portuguesa, do requerimento e dos respectivos anexos;
b) Juntar um fotolito, ou outro suporte, que venha a ser exigido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com a reprodução do sinal que se pretende registar por transformação;
c) Juntar duas representações gráficas da marca, sempre que possível em fotocópia ou desenho, impressas ou coladas no espaço próprio do impresso;
d) Eleger domicílio em território português ou constituir mandatário em Portugal, para eventuais notificações;
e) Pagar a taxa correspondente ao pedido de registo nacional.
3 - Cumpridos os requisitos indicados no número anterior, é-lhe atribuído um número de processo de registo nacional, seguindo-se a tramitação correspondente.Subsecção III Do registo internacional
1 - O titular de um registo de marca, de nacionalidade portuguesa, ou domiciliado ou estabelecido em Portugal, pode assegurar, nos termos do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, a protecção da sua marca nos Estados que aderiram, ou vierem a aderir, a esse Acordo.
2 - O requerente de um registo de marca, de nacionalidade portuguesa, ou domiciliado ou estabelecido em Portugal, pode assegurar, nos termos do Protocolo relativo ao Acordo referido no número anterior, a protecção da sua marca no território das respectivas partes contratantes.Artigo 251.o
(Pedido)O pedido de registo internacional é formulado em impresso próprio e apresentado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, nos termos previstos no Acordo ou no Protocolo.Artigo 252.o
(Renúncia)O titular de um registo internacional pode, sempre, renunciar à protecção da sua marca, total ou parcialmente, no território de uma, ou várias, partes contratantes, por meio de simples declaração entregue no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para ser comunicada à Secretaria Internacional.Artigo 253.o
(Alterações ao registo)1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial promoverá a notificação, à Secretaria Internacional, de todas as alterações sofridas pelo registo das marcas nacionais que possam influir no registo internacional, para os efeitos de inscrição neste, publicação e notificação aos países contratantes que lhes tenham concedido protecção.
2 - Serão recusados quaisquer pedidos de averbamento de transmissão de marcas a favor de pessoas sem qualidade jurídica para obter um registo internacional.Artigo 254.o
(Publicação do pedido)Do pedido de protecção em Portugal publicar-se-á aviso no Boletim da Propriedade Industrial, para efeito de reclamação de quem se considerar prejudicado pela eventual concessão do registo.Artigo 255.o
(Formalidades processuais)1 - É aplicável às marcas do registo internacional o disposto nos n.os 1 e 3 a 11 do artigo 239.o.
2 - Os termos subsequentes do processo serão regulados, igualmente, pelas disposições aplicáveis ao registo nacional e pelas do Acordo de Madrid e do Protocolo.Artigo 256.o
(Fundamentos de recusa)É recusada a protecção, em território português, a marcas do registo internacional, quando ocorra qualquer fundamento de recusa do registo nacional.Secção III Dos efeitos do registo
A duração do registo é de dez anos, contados a partir da data da respectiva concessão, podendo ser indefinidamente renovado, por iguais períodos.Artigo 258.o
(Declaração de intenção de uso)1 - O titular de registo de marca deve apresentar no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de cinco em cinco anos a contar da data do registo, uma declaração de intenção de uso.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando forem devidas taxas relativas à renovação.
3 - A referida declaração deve ser apresentada no prazo de um ano, que tem início seis meses antes e finda seis meses após o termo do período de cinco anos a que respeita.
4 - Não sendo apresentada no prazo e termos previstos nos números anteriores, a marca presume-se não usada, podendo a renovação do respectivo registo, no entanto, ser deferida.
0393   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 5 - O titular pode, em qualquer momento, ilidir a presunção referida no número anterior, fazendo prova do uso da marca junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
6 - A requerimento de qualquer interessado, ou quando se verifique prejuízo de direitos de terceiros no momento da concessão de outros registos, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode declarar a caducidade do respectivo registo, nos termos e com os fundamentos constantes deste Código.
7 - No caso previsto no número anterior, haverá, sempre, lugar a prévia notificação do titular para que proceda, no prazo estabelecido para o efeito, à prova referida do uso da marca.
8 - Nas marcas de registo internacional, o prazo de apresentação da declaração de intenção de uso conta-se a partir data do registo e, para os efeitos a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, o pagamento do suplemento de taxas, ao fim do primeiro período de dez anos, é considerado uma renovação do registo.
9 - Havendo uma extensão posterior ao registo, a declaração de intenção de uso só pode ser exigida depois de completados cinco anos, a partir da data da extensão.
10 - Pela apresentação referida no n.o 1 e pela prova de uso referida no n.o 5 podem ser fixadas taxas, nos termos do artigo 348.o deste diploma, cujo pagamento será devido no momento da prática do acto.Artigo 259.o
(Indicação do registo)Durante a vigência do registo, o seu titular usar nos produtos as palavras "Marca registada", as iniciais "M.R.", ou ainda simplesmente ?.Artigo 260.o
(Direitos conferidos pelo registo)O registo da marca confere ao seu titular o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de usar, no exercício de actividades económicas, qualquer sinal igual, ou semelhante, em produtos ou serviços idênticos ou afins daqueles para os quais a marca foi registada, e que, em consequência da similitude entre os sinais e da afinidade dos produtos ou serviços, possa causar um risco de confusão, ou associação, no espírito do consumidor.Artigo 261.o
(Esgotamento do direito)1 - Os direitos conferidos pelo registo não permitem ao seu titular proibir o uso da marca em produtos comercializados, pelo próprio ou com o seu consentimento, no Espaço Económico Europeu.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável sempre que existam motivos legítimos, nomeadamente quando o estado desses produtos seja modificado, ou alterado, após a sua colocação no mercado.Artigo 262.o
(Limitações aos direitos conferidos pelo registo)Os direitos conferidos pelo registo da marca não permitem ao seu titular impedir terceiros de usar, na sua actividade económica, desde que tal seja feito em conformidade com as normas e os usos honestos em matéria industrial e comercial:
a) O seu próprio nome e endereço; b) Indicações relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época e meio de produção do produto ou da prestação do serviço ou a outras características dos produtos ou serviços;
c) A marca, sempre que tal seja necessário para indicar o destino de um produto ou serviço, nomeadamente sob a forma de acessórios ou peças sobressalentes.Artigo 263.o
(Inalterabilidade da marca)1 - A marca deve conservar-se inalterada, ficando qualquer mudança nos seus elementos sujeita a novo registo.
2 - Do disposto no número anterior exceptua-se as simples modificações que não prejudiquem a identidade da marca e só afectem as suas proporções, o material em que tiver sido cunhada, gravada ou reproduzida e a tinta ou a cor, se esta não tiver sido expressamente reivindicada como uma das características da marca.
3 - Também não prejudica a identidade da marca a inclusão, ou supressão, da indicação expressa do produto ou serviço a que a marca se destina e do ano de produção, nem a alteração relativa ao domicílio ou lugar em que o titular está estabelecido.