27 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011É verdade —  e nós reconhecemo-lo —  que o Decreto-Lei n.o 166/93 teve o mérito de procurar uniformizar os regimes de renda do parque habitacional afecto ao arrendamento social, estabelecendo um regime único de renda apoiada.É também verdade que esse diploma legal introduziu outros factores positivos no regime, como sejam a definição do preço técnico, que viria a travar aumentos de renda para patamares especulativos, ou ainda a introdução de critérios sociais, o que possibilitou estabelecer valores de renda que as famílias podiam, de facto, pagar.Mas se é verdade que esse diploma representou um avanço social, também é verdade que o tempo viria a mostrar a necessidade da sua revisão, sobretudo a necessidade de aperfeiçoar os critérios sociais que estão na base do cálculo da renda para que aponta o diploma.E tanto assim é que muitos municípios —  nem todos, é certo — , mais cedo ou mais tarde, acabariam, pura e simplesmente, por ignorar os critérios de aplicação previstos no Decreto-Lei n.o 166/93, facto este que levou à situação insólita que se vive hoje, com as rendas a serem aferidas com base em critérios de aplicação que variam de município para município, o que só por si justificaria, na nossa perspectiva, uma alteração ao referido decreto.Porém, já passaram quase 20 anos após a sua publicação, e, portanto, é também tempo de proceder a alguns ajustamentos que permitam assegurar alguma justiça social que se pretende com a renda apoiada e que esteve na origem deste regime.É necessário, nomeadamente, proceder à alteração da forma de cálculo do valor da renda apoiada, de modo a que se tenha em consideração a dimensão do agregado familiar.É necessário proceder à definição de um novo limite da taxa de esforço permitida, com o objectivo de se passar a ter em conta os rendimentos líquidos auferidos —  como, aliás, já sucede hoje em muitas habitações sociais de natureza municipal — , em vez dos rendimentos ilíquidos, como estabelece o regime actual.É necessário actualizar o conceito de agregado familiar, de modo a abranger novas formas legais de família, como a união de facto.E é também necessário colmatar a lacuna do actual regime no que diz respeito ao acesso à habitação social, cuja atribuição, em regime de renda apoiada, deverá obedecer a critérios uniformes e, sobretudo, transparentes que levem em consideração as condições económicas dos agregados familiares.Neste contexto Os Verdes, apoiando a renda apoiada, acompanham as iniciativas legislativas que estamos a discutir e votarão favoravelmente todas as que, de uma forma ou de outra, venham ao encontro destes objectivos.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante as posições que ouvimos da parte dos vários grupos parlamentares, penso que ficou claro quem, de facto, se preocupa com os direitos e com os interesses destes moradores e pretende alterar esta injusta situação e quem não se preocupa.Ficou claro que o PSD não só não conhece a realidade, como é também desconhecedor das dificuldades destas famílias para fazerem face aos aumentos brutais destas rendas, como também acha divertidas estas dificuldades»O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Tenha vergonha!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  O PSD acha divertido as famílias ganharem 500 ou 600 € e terem de pagar uma renda de 300 ou de 400 €, que foi o aumento que o IHRU impôs a estes moradores»Aplausos do PCP.Protestos do PSD.O PSD acha isso muito divertido!»