10 DE MARÇO DE 2021 61 que, a «fiscalização do cumprimento das normas da presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como às autoridades regionais com competência no âmbito da fiscalização económica», e no seu artigo 10.o, que «compete ao Governo da República, nomeadamente ao ministério com competência na área da economia, ouvidas as Regiões Autónomas, a publicação de um relatório anual que descreva e quantifique a atividade fiscalizadora realizada no âmbito da presente lei». IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Nos termos do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), «(...) é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade». No mesmo sentido, dispõe o artigo 21.o daCarta dos Direitos Fundamentais na União Europeia sob a epígrafe Não discriminação, que «(1) É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual» e ainda que «(2) é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.». De acordo com o disposto no artigo 20.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, sob a epígrafe «Não discriminação», os Estados-Membros devem assegurar que o destinatário não seja submetido a requisitos discriminatórios em razão da sua nacionalidade ou do seu lugar de residência, devendo ainda assegurar que as condições gerais de acesso a um serviço que são postas à disposição do grande público pelo prestador não incluam condições discriminatórias baseadas na nacionalidade ou no lugar de residência do destinatário, sem que tal afete a possibilidade de se preverem diferenças no que diz respeito às condições de acesso e que sejam diretamente justificadas por critérios objetivos. No âmbito da concretização do Mercado Único Digital, foi estabelecido um conjunto de iniciativas assentes em três pilares: (1) melhor acesso dos consumidores e empresas a bens e serviços digitais em todas a Europa; (2) criação de condições adequadas e de condições de concorrência equitativas para o desenvolvimento de redes digitais e de serviços inovadores; e (3) Otimização do potencial de crescimento da economia digital. Neste contexto, entre as iniciativas propostas, destaca-se a seguinte: «Pôr termo ao bloqueio geográfico injustificado, uma prática discriminatória utilizada por razões comerciais, em que os vendedores em linha recusam aos consumidores o acesso a um sítio Internet com base na sua localização ou reencaminham-nos para uma loja local com preços diferentes». O bloqueio geográfico consubstancia restrições baseadas na localização, que impendem as compras online e as vendas transfronteiriças no Mercado Único Digital, considerando-se injustificado, o bloqueio geográfico que estimula a discriminação entre os clientes da UE para segmentar os mercados ao longo das fronteiras nacionais e aumentar os lucros em detrimento dos clientes estrangeiros, levando a Comissão Europeia a por termo às regras de bloqueio geográfico injustificadas. Atualmente, a matéria relacionada com o bloqueio geográfico é regulada pelo Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, integrando o pacote de medidas referentes ao comércio eletrónico. O Regulamento prevê três situações específicas de boqueio geográfico: – a venda de bens sem entrega física; – venda de serviços prestados por via eletrónica; e – venda de serviços prestados num local físico específico.