23 DE JULHO DE 19822295No artigo 14.°, n.° 1, alínea c), acrescentar «que será distribuida antes da sessão».No artigo 14.°, n.° 1, alínea v), após «ou grupos de trabalho», intercalar «de entre os seus membros, e, quando necessário, ouvidas as associações sócio-eco-nómicas interessadas».Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— Os Deputados do Partido Socialista: Ludovico da Costa — Marcelo Curto.Proposta de substituiçãoNo artigo 20.°, n.° 3, substituir a redacção proposta por:Cabe à câmara municipal escolher os vereadores em regime de permanência e atribuir-lhes as funções que devam desempenhar.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— Os Deputados do Partido Socialista: Ludovico da Costa — Marcelo Curto.Propostas de alteraçãoNo artigo 20.°, acrescentar um novo n.° 4, com a seguinte redacção:Em casos devidamente justificados, a câmara municipal pode propor à assembleia municipal o aumento, temporário ou definitivo, do número de vereadores em regime de permanência, para além do quantitativo estabelecido no n.° 1 deste artigo, até aos limites a seguir indicados:a) Lisboa, Porto e nos municípios com maisde 100 000 eleitores, até 3;b) Nos municípios com mais de 50 000 elei-tores, até 2;c) Nos municípios com mais de 25 000 elei-tores, 1.No artigo 45.°, após «assembleia de freguesia», intercalar «quando solicitado».No artigo 47.°, n.c 1, alínea 6), acrescentar «ou por 5 membros eleitos por uma mesma lista».Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— Os Deputados do Partido Socialista: Ludovico da Costa — Marcelo Curto.Proposta de aditamentoNo artigo 50.°, n.° 1, alínea /), adita-se à redacção proposta:... e apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação do presidente da junta, que será distribuída antes da sessão, acerca da actividade da freguesia.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— Os Deputados do Partido Socialista: Ludovico da Costa — Marcelo Curto.Propostas de alteraçãoNo artigo 50.°, n.° 1, alínea o), após «proposta da junta», intercalar «ou por sua iniciativa».No artigo 50.°, n.° 1, alínea p), acrescentar «ou por sua iniciativa».Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— Os Deputados do Partido Socialista: Ludovico da Costa — Marcelo Curto.Propostas de substituiçãoPropõe-se o seguinte texto para a alínea a) do n.° 1 do artigo 50.°:Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta de freguesia, sem prejudicar o exercício normal da sua competência.Propõe-se o seguinte texto para a alínea q) do n.° 1 do artigo 50.°:Estabelecer, sob proposta da junta, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia e fixar o respectivo regime jurídico e remunerações, nos termos do estatuto legalmente definido para a função pública e dentro do princípio da uniformidade interprofissional e inter-regional.Propõe-se o seguinte texto para a alínea r) do n.° 1 do artigo 50.°:Exercer os demais poderes conferidos pela lei e pelo regimento ou que sejam consequência das atribuições da freguesia.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.Propostas de aditamentoPropõe-se o aditamento de uma nova alínea, alínea a'), ao n.° 1 do artigo 50.°, com o seguinte texto:Demarcar as áreas de actuação das organizações populares de base territorial, por sua iniciativa ou a requerimento das mesmas, e solucionar os eventuais conflitos daí resultantes.Propõe-se o aditamento de um novo artigo, 50,°-A, com a seguinte redacção:ARTIGO 50.°-AA assembleia de freguesia pode delegar nas organizações populares de base territorial tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.—Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro.