23 DE JANEIRO DE 2016 61 que veio prosseguir a opção ideológica da direita de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, favorecendo claramente os privados, dificultando e limitando cada vez mais o acesso dos utentes aos serviços públicos de saúde. A 12 de dezembro de 2015, o Ministério da Saúde anunciou que o processo de transferência tinha sido suspenso e que tinha enviado o acordo de cooperação para o Tribunal de Contas, chegando mesmo a anular o acordo, alegando que não seria uma mais-valia financeira e que existem fundadas dúvidas sobre a efetiva defesa do interesse público. Esta decisão vem de encontro ao que “Os Verdes” defendem, que só a gestão pública dos hospitais públicos, tais como o Hospital Santo Tirso, assegura as condições de acesso aos cuidados de saúde dos utentes do SNS, de forma universal. A autarquia local manifestou também o seu agrado pela decisão do Governo de anular a passagem do hospital para a alçada da Santa Casa de Misericórdia local, contudo alertou para a necessidade de investir nesta unidade de saúde. Com o processo de transferência do Hospital para a misericórdia local, iniciado em dezembro de 2014, acentuou-se, direta e indiretamente a redução de profissionais de saúde, por exemplo, através da saída de médicos, e de meios humanos e materiais. Neste sentido, face à instabilidade que este processo gerou, é necessário por um lado que o governo trave a saída de recursos humanos e, por outro, que dote o hospital com profissionais de saúde e meios materiais capazes de garantir a qualidade dos serviços de saúde que os utentes necessitam. A transferência para os privados, conforme pretendia o PSD/CDS, é lesiva para o interesse das populações abrangidas por esta unidade de saúde, sendo necessário garantir que o Hospital de Santo Tirso, que está integrado no CHMA, se mantenha na esfera pública e integrado no Serviço Nacional de Saúde pelo preceito constitucional de que a saúde é um direito universal, geral e tendencialmente gratuito, garantido pelo Estado. O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Mantenha o Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso na esfera pública, integrado no Serviço Nacional de Saúde, rejeitando a entrega da sua gestão à Santa Casa da Misericórdia ou a qualquer outra entidade privada; 2 – Dote o hospital com profissionais de saúde e meios materiais capazes de garantir a qualidade dos serviços de saúde que os utentes da região necessitam. Assembleia da República, 22 de janeiro de 2016. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 110/XIII (1.a) POR UMA GESTÃO PÚBLICA E AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES DO HOSPITAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA E PELO NECESSÁRIO MELHORAMENTO EM MEIOS HUMANOS E MATERIAIS A política de saúde do anterior governo PSD/CDS-PP pode ser sintetizada em quatro pontos: primeiro, cortes cegos; segundo, encerramento de serviços por todo o País; terceiro, um esforço deliberado no sentido de empurrar os custos para o utente; quarto e último, uma clara e indisfarçável preocupação com os interesses do setor privado na área da saúde, incluindo a privatização/concessão de hospitais de gestão pública. Orientações claramente indisfarçáveis e inseparáveis da linha ideologia intrínseca à direita, que colocou em causa o acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e que teve repercussões não só a curto, mas também como se está a constatar, a médio e longo prazo. A opção ideológica do anterior governo está claramente vincada no Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, ou seja: desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, enquanto realça um claro favorecimento das entidades privadas.