I SÉRIE — NÚMERO 18 42 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sobre a mesma proposta de artigo, tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a LaraMartinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de congratular os vários partidos que apresentaram propostas referentes ao Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT). Este leque de iniciativas demonstra bem a tomada de consciência da problemática que a ilha Terceira enfrenta decorrente da decisão, unilateral, de os Estados Unidos da América reduzirem a sua presença na Base das Lajes. Permitam-me recordar como surgiu o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira. Estávamos em janeiro de 2015 e os Estados Unidos da América anunciaram a redução dos seus efetivos na ilha Terceira. Perante esta decisão, o Governo dos Açores preparou e apresentou um documento que detalhava a situação da ilha e as medidas necessárias a implementar para revitalizar a economia da ilha Terceira, com um destaque para a necessária descontaminação ambiental, nomeadamente assegurar a demolição, a limpeza e a reconversão global das infraestruturas e o passivo ambiental resultante das infraestruturas militares na Base das Lajes e fora dela. O PREIT foi imediatamente apresentado ao anterior Governo, PSD/CDS, mas, infelizmente, não foi aceite como documento orientador. Por isso, é com satisfação que vejo que o PSD já mudou de posição. Perdeu-se, no entanto, tempo, muito tempo, quando as dificuldades na ilha eram realmente muitas. Felizmente, este Governo PS, em poucos meses após a tomada de posse, assinou a Declaração Conjunta do Governo da República e do Governo Regional dos Açores, tendo assumido um conjunto de compromissos para com os Açores e, em particular, com a ilha Terceira. Assumindo o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira como documento orientador, o Governo já avançou com a concretização de um conjunto de compromissos que têm permitido a dinamização daquela ilha. Falo da certificação da Base das Lajes, da ida de uma companhia low-cost para a ilha Terceira, da recente assinatura do protocolo para a instalação do radar meteorológico de Santa Bárbara, do apoio ao desenvolvimento do porto da Praia da Vitória e do desenvolvimento de projetos estratégicos, como o centro de segurança atlântica. Por isso, com a proposta que o PS apresenta é enquadrado o estabelecimento de um acordo entre o Governo da República e o Governo Regional de forma a assegurar o cumprimento das responsabilidades partilhadas por ambos, garantindo que o Governo da República prossegue a execução do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira nos termos acordados entre os dois Governos. Esta proposta garante que a República continua a desenvolver os vários projetos que estão a permitir a dinamização da economia e, claro, uma total descontaminação da ilha Terceira, que é, de facto, a nossa principal prioridade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora à proposta 296-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-A — Política de investimento no alojamento para estudantes do ensino superior. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho. O Sr. HugoCarvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista traz a este debate, na especialidade, uma proposta do reforço do investimento no alojamento dos estudantes do ensino superior. Sabemos que hoje os custos da habitação representam uma importante despesa dos agregados familiares no que diz respeito aos estudantes do ensino superior. Face à salvaguarda constitucional do direito à habitação e à salvaguarda do princípio da progressiva gratuitidade de todos os ciclos de ensino, entendemos que é preciso dar uma resposta de curto e médio prazos aos encargos dos estudantes do ensino superior, em particular dos estudantes deslocados, e aos custos com a habitação.