PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 mercadorias, Despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing, e Despesas com frotas de velocípedes1;  ◊ a passagem para a tipologia de BF de caráter estrutural de um conjunto de BF do EBF com naturezapermanente, aos quais não se aplica a regra de caducidade2;◊ a revogação de dois BF considerados contrários aos princípios ambientais3 – esta medida, a par comoutras medidas eliminatórias de BF tomadas pelo Governo na área dos combustíveis fósseis,contribuem para o objetivo do Governo de diminuição da DF.De notar que, no âmbito da assistência técnica da Comissão Europeia (através de uma equipa do FMI), se encontra em curso uma avaliação de três BF – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo4 e Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS). Encontra-se ainda prevista para 2022 a criação de uma Unidade Técnica permanente para a avaliação de BF. O Tribunal salienta que esta unidade especializada deve contribuir para a adoção de uma metodologia que permita a avaliação sistemática e global dos BF, designadamente através da definição de critérios, para além da caducidade, que conduzam à seleção dos BF a avaliar em cada ano (como a antiguidade do benefício, a DF gerada, alterações significativas na evolução da DF ou a concentração num número reduzido de beneficiários).  Em contraditório, o MF “(...) reafirma o seu compromisso em criar uma Unidade Técnica permanente para a Avaliação de Benefícios Fiscais, ainda em 2022”.4.4.4. A despesa fiscal relevada na CGE A DF relevada na CGE totalizou 12 317 M€, menos 527 M€ (-4,1%) do que em 2020 devido, essencialmente, à quebra da DF do IRC em 558 M€ (-33,6%), do ISP em 330 M€ (-56,2%), e do IABA em 275 M€ (-83,5%). Estas quebras foram compensadas, apenas em parte, pelos aumentos da DF de BF em sede de IVA (+445 M€), em reflexo da retoma da economia, e em sede de IS (+173 M€), dado ter passado a existir mais informação disponível para o seu apuramento5 (Quadro 85). As diminuições na DF resultaram, em grande medida, da referida revisão da classificação dos BF que teve um impacto global na DF de -931 M€. Sem considerar essas alterações, a DF de 2021 seria de 13 248 M€ (+404 M€, face a 2020). 1 Arts. 20.o e 51.o do EBF, respetivamente, e três BF com objetivos ambientais – arts. 59.o-A, 59.o-B e 59.o-C do EBF. 2 Os BF que passaram a ter essa natureza permanente constam dos arts. do EBF 16.o, 17.o, 18.o, 21.o, 22.o, 22.o-A, 23.o, 24.o, 32.o, 44.o, 60.o, 62.o-B e 66.o-A, bem como os BF do capítulo V da parte II do EBF, relativos a relações internacionais (n.o 3do art. 3.o). De salientar que com a revisão da classificação dos desagravamentos fiscais, alguns destes BF passaram a serclassificados como DFE e, por conseguinte, não são quantificados como DF na CGE.3 Nos termos do art. 7.o foram revogadas a alínea c) do n.o 2 do art. 2.o do Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e a alínea a) do n.o 8 do art. 5.o do Código do Imposto de Circulação (IUC).4 O MF informou que o FMI poderá também pronunciar-se sobre o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), dados os pontos de contacto entre os regimes. 5 Com a entrada em vigor, no início de 2021, da Declaração Mensal do Imposto de Selo (DMIS) que veio permitir a diferenciação das diversas rubricas de benefício fiscal. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________230