180-(22)II SÉRIE-C - NÚMERO 135 — Actividades da Direcção-Geral da Junta do Crédito PúblicoProsseguiram em 1990 os esforços de adaptação desta Direcção-Geral à grande evolução que se tem verificado no mercado de capitais.Aqueles esforços centraram-se essencialmente no desenvolvimento dos meios informáticos ao riOSSO dispor e na reconversão do pessoal, cujo número de efectivos baixou em relação ao ano anterior, passando de 177 para 174.A prossecução do objectivo de melhoria na qualificação do pessoal existente traduziu-se, em 1990, na promoção da frequência de várias acções de formação tais como os vários cursos de formação para técnicos de informática, em especial relacionados com o sistema UNIX, o curso ELENIX — Escritório Electrónico Nacional e o curso de introdução à folha de cálculo 20x20 do sistema ELENIX.Na área administrativa organizou-se um curso de sensibilização ao curso de oficiais administrativos ministrado por monitores indicados pela Direcção-Geral da Administração Pública.No prosseguimento da informatização da Direcção-Geral foram desenvolvidas várias tarefas para modernizar os serviços e melhorar as condições de atendimento ao público. Daquelas, salienta--se a realização de um estudo que permitirá a dispersão dos locais de pagamento imediato, o que conduz a uma maior funcionalidade do sistema «Certificados de aforro». Foi também desenvolvido um subsistema local alternativo para tratamento das amortizações daqueles certificados. Foi ainda definida a rede de comunicações a estabelecer na Direcção-Geral e a actualização da configuração informática existente.Prosseguiu o processo de indemnizações aos titulares de bens nacionalizados, tendo sido fixados valores definitivos para cinco sociedades anónimas pelo Despacho n.° 16/90, publicado em 23 de Fevereiro. Relativamente aos valores nele fixados, foi solicitada a constituição de quatro comissões arbitrais, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 51/86.Foram igualmente fixados valores definitivos para mais duas sociedades anónimas e uma por quotas pelo Despacho Normativo n.° 1886/90-SET, de 2 de Outubro. Como já se referiu no n.° 1, através da Lei n.° U/90, de 5 de Abril, no seu artigo 24.°, foi dada a possibilidade aos titulares originários de divida pública decorrente das nacionalizações e expropriações de utilizarem os seus títulos, ao valor nominal, para fins de pagamento das operações de reprivatização das empresas nacionalizadas.A comissão mista de análise criada ao abrigo da alínea c) do n.° 2 do Despacho Normativo n.° 14/85 promoveu a realização de oito reuniões de conciliação ao longo do ano.A Junta participou na elaboração do Programa de Dívida Pública (PDP), que permite avaliar a evolução mensal das necessidades de financiamento do Estado e as respectivas fontes de financiamento, proporcionando uma melhor articulação entre as políticas de gestão da dívida pública, orçamental e monetária.Registou-se mais uma participação da Direcção-Geral no certame da EXPOINVESTE, realizado em Lisboa, e continuou a promover-se a divulgação dos valores do Tesouro através de folhetos disponíveis aos balcões dos diferentes agentes colocadores, bem como através de publicidade televisiva.O Director-Geral, António Melo S. F. Braz dos Santos.6 — Legislação e obrigações gerais (ordem cronológica)Lei n.° 101/89, de 29 de Dezembro, publicada no 3.° suplemento ao Diário da República, 1.* série, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989, que aprova o Orçamento do Estado para 1990.Resolução do Conselho de Ministros n.° 1/90, de 18 de Janeiro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 15, de 18 de Janeiro de 1990, que determina a forma como é distribuído o reforço de 4 milhões de contos atribuído às empresas públicas de transportes e equiparadas, a título de indemnizações compensatórias.Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 10 de Janeiro de 1990, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 22, de 26 de Janeiro de 1990, que estabelece o valor real dos certificados de renda perpétua no período que decorre entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1990.Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 26 de Janeiro de 1990, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 35, de 10 de Fevereiro de 1990, que dá conhecimento da admissão à cotação nas bolsas de valores das obrigações do empréstimo «Obrigações do Tesouro — Capitalização automática, 1989».Lei n.° 8/90, de 20 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.* série, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990, que estabelece as bases da contabilidade pública.Despacho Normativo n.° 16/90, de 26 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1/ série, n.° 46, de 23 de Fevereiro de 1990, que fixa os valores definitivos para as indemnizações de várias empresas nacionalizadas e corrige um valor definitivo anteriormente fixado.Portaria do Secretário de Estado do Tesouro de 17 de Janeiro de 1990, publicada no Diário da República, 2.8 série, n.° 52, de 3 de Março de 1990, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir no ano económico de 1990 certificados de aforro até ao montante de 200 milhões de contos.Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 19 de Fevereiro de 1990, publicado no Diário da República, 2.» série, n.° 56, de 8 de Março de 1990, que dá conhecimento das