208II SÉRIE-A — NÚMERO 11Artigo 2.°Princípios geraisAs regiões administrativas desenvolvem as suas atribuições com respeito dós princípios estatuídos na Lei n.° 56791, de 13 de Agosto.Artigo 3.° Respeito pela autonomia municipalAs atribuições conferidas às regiões administrativas são exercidas sem limitação das atribuições e poderes próprios dos municípios. •Artigo 4.° Desenvolvimento económico e socialNo domínio do desenvolvimento económico e social, as regiões administrativas detêm atribuição para:a) Elaborar e aprovar o plano regional e coordenar a sua execução;b) Intervir na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) de iniciativa da administração central, nos termos dos artigos seguintes;c) Participar na elaboração e execução do plano de desenvolvimento económico a médio prazo e no plano anual;d) Intervir na gestão dos projectos e programas de desenvolvimento regional, de iniciativa comunitária e apoiados e financiados pela União Europeia, mediante a participação nos órgãos de gestão e acompanhamento da estrutura orgânica do Quadro Comunitário de Apoio, a nível central, regional e local e em cada um dos programas específicos.Artigo 5."Planos regionaisNa elaboração dos planos regionais têm direito a participar as autarquias locais da área da região, bem como os representantes dos interesses sociais, culturais é económicos e, de uma maneira geral, todas as instituições de relevante e significativo interesse regional.Artigo 6.° Plano de Desenvolvimento Regional1 — 0 Plano de Desenvolvimento Regional integra os diversos planos regionais, as acções de desenvolvimento com incidência regional da competência da administração central, bem como os programas e iniciativas comunitárias que visem o desenvolvimento regional.2 — A formulação global do PDR está sujeita a parecer vinculativo dos órgãos das regiões administrativas.Artigo 7.° Apoio às actividades produtivasNo plano do apoio, às actividades produtivas, compete às regiões administrativas:a) Promover e apoiar técnica e financeiramente iniciativas que visem o fomento e a divulgação das actividades económicas regionais;b) Promover a constituição e participar no financiamento de pessoas colectivas de direito público e direito privado que visem a mobilização do potencial endógeno regional;c) Dar parecer vinculativo à constituição de sociedades de desenvolvimento regional e definir o âmbito geográfico da respectiva actuação;d) Promover e apoiar as pequenas e médias empresas no acesso a serviços de consultadoria, designadamente em matéria de marketing, inovação tecnológica, controlo de qualidade, organização e gestão, ou quaisquer outros de interesse para o desenvolvimento de actividades económicas regionais;e) Criar e gerir parques industriais, entrepostos frigoríficos, terminais de carga e outras infra--estruturas para apoio das actividades económicas;f) Promover a descentralização de fontes de energia, o aproveitamento de recursos hídricos e o desenvolvimento de energias alternativas;g) Promover a construção e a manutenção de redes de itinerários rodoviários regionais e sub-regio-nais, nos termos do Plano Rodoviário Nacional;h) Estimular a actividade turística, podendo assumir as funções das regiões de turismo, nos termos de legislação específica.Artigo 8.°Ordenamento do territórioNo plano do ordenamento do território, as regiões administrativas deverão:a) Elaborar e executar o Plano Regional de Ordenamento do Território e submetê-lo à ratificação dos organismos competentes da administração central;1 b) Elaborar normas c condicionantes a observar pelos planos directivos municipais (PDM) e por outros instrumentos de planeamento na parte que não constitua competência dos municípios;c) Apreciar e ratificar os PDM, em função do Plano Regional de Ordenamento do Território e das normas condicionantes referidas na alínea anterior;d) Dar parecer vinculativo sobre outros instrumentos de planeamento urbanístico na parte que não seja de exclusiva competência dos municípios ou de reserva da administração central;e) Proferir declarações de utilidade pública para efeitos de expropriação em matéria de execução dos planos de ordenamento aprovados.Artigo 9."Ambiente, conservação da natureza e recursos hídricosNo plano da defesa do ambiente, conservação da natureza e aproveitamento dos recursos hídricos, compete às regiões administrativas:a) Estabelecer regulamentos, planear, instituir e gerir, em colaboração com os municípios abrangidos e no respeito pelas respectivas competências, sistemas regionais de recolha, tratamento e eliminação de resíduos sólidos urbanos ou equiparados;