16 DE MARÇO DE 1979796-(31)das Associações de Comerciantes de Vinhos do Norte (Anceve) e do Sul (Acibev).Com carácter oficial, foi estabelecida apenas uma tabela com os preços de garantia à produção, através da tradicional operação de intervenção, para a qual foram tomados em consideração os preços de custo nas principais áreas de produção;b) Dado o facto de a Junta Nacional do Vinhonão dispor de reservas de vinho para além das quantidades indispensáveis ao apoio à exportação nas condições habitualmente praticadas, foi decidido pelo Governo não interferir directamente no mercado interno, na convicção de que, tal como veio a acontecer, a lei da oferta e da procura estabilizasse os preços.Foi, no entanto, mantido o regime de margens do comercialização a que se refere a alínea e) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 329-A/74, de 10 de Julho, actuando em conformidade a Direcção-Geral de Fiscalização Económica;c) Paralelamente às medidas atrás referidas, aJunta Nacional do Vinho desenvolveu uma forte actividade pedagógica junto do sector produtivo cooperativo e do comércio, alertándolos para os graves inconvenientes, a curto e médio prazos, resultantes de uma subida exagerada dos preços do vinho.Dentro desse espírito, o sector cooperativo manteve abertos cerca de trinta postos de venda ao público em Lisboa, nos quais o preço do vinho não excedeu 30$ por litro.Com os melhores cumprimentos.Junta Nacional do Vinho. — O Presidente, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO Direcção-Geral do Comércio não AlimentarEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno:Assunto: Requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre aumentos de preços na vigência do III Governo Constitucional.Satisfazendo o determinado por despacho de 20 de Dezembro de 1978, sobre o ofício n.° 3056, de 19 de Fevereiro de 1978, do Gabinete do Ministro do Comércio e Turismo, sou a anexar um conjunto organizado de elementos que se crê corresponderem à satisfação do requerido no âmbito dos produtos não alimentares em cujo controle de preços tem intervenção a Direcção-Geral do Comércio não Alimentar.Nesta oportunidade, cumpre salientar que, não dispondo esta Direcção-Geral efectivamente do pessoal do seu quadro, ou por estar destacado noutros organismos(dezanove técnicos na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) ou por não estarem preenchidas vagas existentes, tem a sua Direcção de Serviços de Estudos, Documentação e Apoio Jurídico (como contemplada no artigo 1.° do Decreto n.° 325/76, de 6 de Maio) resumida a um técnico (jurista), ou seja, inoperativa, sendo à custa de um salutar dinamismo e espírito de sacrifício do geral dos seus funcionários que em tempo útil conseguem ser prestadas informações como a determinada.Com os melhores cumprimentos.9 de Janeiro de 1979. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICAGABINETE COORDENADOR DO INGRESSO NO ENSINO SUPERIORInformação n.° 2S/CPCAo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) sobre o concurso da equivalência ao Ano Propedêutico aos bolseiros do American Field Service e do Experiment of the International Living.1 —A Portaria n.° 615/78, de 14 de Outubro, citada pelo Sr. Deputado, estipula no n.° 1 do artigo 37.° que «as equivalências a conceder [...] sê-lo-ão precedendo parecer da Comissão Pedagógico-Científica do Ano Propedêutico [...]».2 — Reunida a Comissão para analisar os pedidos de equivalência a que o requerimento se refere, deliberou a mesma não considerar, em seu entender, equivalente aquela habilitação à aprovação no Ano Propedêutico.Este parecer e respectiva justificação foi enviado ao Sr. Secretário de Estado.Lisboa, 18 de Janeiro de 1979. — O Presidente da Comissão Pedagógico-Científica, Armando Rocha Trindade.Complemento de informaçãoPor iniciativa do Secretário de Estado, foi proposta à Comissão Pedagógico-Científica a possibilidade de complementar habilitações através de exames especialmente realizados para estudantes que manifestavam carências disciplinares.A Comissão Pedagógico-Científica deu o seu acordo, propondo aos estudantes cuja equivalência fora recusada a realização urgente de exames deste tipo, como única hipótese de obtenção de equivalência em tempo útil para a candidatura ao ingresso no ensino superior.Com base nos resultados destes exames, foram considerados aprovados no Ano Propedêutico, por via de equivalência parcial, catorze estudantes possuidores de habilitações estrangeiras.