21 DE FEVEREIRO DE 2013 17 milhões de euros na economia, significará ainda mais desemprego, elevando aquela que já é uma taxa exorbitante e nunca vista em democracia. Ora, se o Governo não percebe, até podemos perguntar: onde está Cavaco Silva? Onde está o Presidente da República? Onde está a sua mensagem sobre a espiral recessiva? Onde está esta ideia que o Presidente trouxe e que, na prática, o próprio Governo dizia não existir? Veja-se: a recessão vai em dobro! A espiral recessiva não só chegou como se instalou, e o desemprego está aí para ficar. Estas são as escolhas deste Governo, mas que não assume com transparência e frontalidade ao País. Ora, se o Governo não as assume, podem ter a certeza do seguinte: se a troica não o vai chumbar, porque está a fazer o que a troica quer, o País vai chumbar o Governo e vai exigir outra política e, se for preciso, também outro Governo. O Governo dizia «nem mais tempo, nem mais dinheiro» e a maioria, porque entende que o Governo é sacrossanto e a sua palavra intocável, dizia «nem mais tempo, nem mais dinheiro». Hoje, ouvimos o Sr. Ministro das Finanças dizer que vai querer mais tempo e mais dinheiro e, agora, a maioria já virou a bitola e diz «é bom que haja mais tempo e que haja mais dinheiro». Ora, entendamo-nos: nada mudou na escolha da maioria, nada mudou na escolha do Governo. O Governo ficou rendido nas encolhas das suas políticas e rendido na irresponsabilidade do que escolhe para o País e, face a esta realidade, não teve outra hipótese que não alterar os seus dados macroeconómicos — e não teve outra hipótese porque não sabe passar para além da austeridade. Mas era isso que se exigia e foi o que, de certa forma, esta Assembleia disse, ainda recentemente, numa matéria essencial para as famílias, como é o direito à habitação. Trago esta matéria, porque ela é relevante para as pessoas e é mais relevante ainda no momento em que sabemos que a economia ficará pior, que o desemprego vai bater a mais portas e que tudo o que é possível fazer para minorar os efeitos desta crise, na vida das pessoas, deve ser feito. Há uma matéria que, no passado, mereceu o consenso desta Assembleia. Refiro-me ao levantamento de planos poupança-reforma (PPR) para o pagamento de responsabilidades no âmbito do crédito à habitação. É certo que essa matéria está a ser discutida na Comissão de Orçamento e Finanças, é um debate importante que o Bloco de Esquerda propôs, tendo requerido que diversas entidades fossem ouvidas. E, amanhã mesmo, teremos a audição do Banco de Portugal — já agora, onde o alfa e o ómega é esta falta de interpretação de uma lei que, para nós, é inequívoca e que defende as famílias. O Banco de Portugal lançou um repto a esta Assembleia no sentido de que se clarificasse a lei, que houvesse uma vontade do legislador expressa de uma forma clara e inequívoca em defesa das famílias e, amanhã, todas as bancadas são convocadas para, junto do Banco de Portugal, dizer o que decidimos aqui e o que as famílias ouviram, reconheceram e exigem no seu dia-a-dia: que os planos poupança-reforma podem ser resgatados para pagamento do crédito à habitação; que não há qualquer limite ao levantamento desses planos poupança-reforma para o pagamento do crédito à habitação; que não há qualquer problema em que esses planos poupança-reforma sejam utilizados para o pagamento de prestações passadas ou futuras; que não há qualquer problema (porque estava no espírito da lei) que esses PPR fossem utilizados até para amortização de capital. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma situação em que a Assembleia da República venceu a chantagem da banca. O que não podemos aceitar agora é que dê o dito por não dito e que, face à chantagem da banca — que diz sempre que o abismo está ao virar da esquina, quando alguma coisa lhe é exigida —, se coloque no sentido do abismo das famílias, para salvar a banca nacional. Isso não aceitamos! Para nós, esta chantagem não é aceitável. O que se exige é a responsabilidade de assumirmos todos, junto do Banco de Portugal, o que quisemos assumir na construção da lei, dizendo que, em primeiro lugar, estão as famílias e a resposta às famílias neste momento de necessidade e, em segundo lugar, está uma lei que as defenda. Esta é a nossa palavra. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Pedro Jesus Marques, do PS, Duarte Pacheco, do PSD, e José Alberto Lourenço, do PCP, para lhe formularem pedidos de esclarecimento. Pergunto se pretende responder em conjunto ou separadamente.