56 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009Pausa.Estão presentes 211 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Começamos pela apreciação do voto n.o 204/X (4.a) —  De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Assembleia da República Dr. Fernando Amaral (Presidente da AR, PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita Luísa Mesquita).Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Com profundo pesar regista a Assembleia da República o falecimento, no dia 24 do corrente, em Lamego, do seu antigo Presidente, Dr. Fernando Amaral.Nascido em Cambres, a 19 de Janeiro de 1925, Fernando Monteiro do Amaral começou por ser professor primário, licenciando-se depois em Direito, na Universidade de Coimbra, e abrindo banca de advogado na cidade onde fixou residência por toda a vida.O prestígio profissional abriu-lhe a porta de uma eficaz participação na vida colectiva, onde sempre deu testemunho de profundas convicções democráticas e humanistas.Expoente de virtudes morais e cívicas, adquiridas numa vida de permanente exigência para consigo próprio, Fernando Amaral aderiu ao então Partido Popular Democrático a convite do próprio Francisco Sá Carneiro e logo assumiu papel liderante, integrando a lista dos candidatos às primeiras eleições realmente livres e democráticas da História de Portugal, as de Abril de 1975.Na Assembleia Constituinte, Fernando Amaral distinguiu-se por posições firmes e corajosas em defesa do carisma democrático da Revolução do 25 de Abril.Deputado em sucessivas legislaturas da Assembleia da República, exerceu por várias vezes o cargo de Presidente da Mesa e desempenhou com brio tarefas de representação externa do Parlamento no âmbito do Conselho da Europa.Serviu ainda empenhadamente o poder local democrático, candidatando-se às eleições autárquicas e exercendo funções como Vereador da Câmara Municipal e Presidente da Assembleia Municipal de Lamego.Foi Ministro da Administração Interna, no VII Governo Constitucional, e Ministro-Adjunto do PrimeiroMinistro, no VIII Governo Constitucional.Em 25 de Outubro de 1984, foi eleito Presidente da Assembleia da República, na vigência da coligação PS/PSD que marcou a III Legislatura. Foi posteriormente reeleito para o segundo mais alto cargo do Estado português ao longo da IV Legislatura.Dirigindo-se aos Deputados, ao ascender à cadeira presidencial, assim se exprimiu Fernando Amaral, sintetizando os desafios do mandato parlamentar: «Marcar presença, dar testemunho, colaborar, participar e trabalhar são exigências do mandato que como Deputados nos for conferido.Fazer nossos os problemas de quem nos elegeu e procurar-lhes a solução ajustada é caminho a percorrer, é imperativo que a dignidade das funções determina, o prestígio desta Casa exige e o interesse nacional impõe».Ao longo da sua presidência, foram notórios os esforços de Fernando Amaral para melhorar as condições de trabalho do Parlamento, defender as suas prerrogativas e prestigiá-lo perante os outros órgãos do Estado e perante o País.Ao despedir-se da Câmara para ceder o lugar ao seu sucessor, Fernando Amaral comentou nos seguintes termos a frase lapidar «Não há qualquer ordem política aceitável que não seja aquela que se baseia na dignidade do homem livre».«O homem livre tem de ser, necessariamente, um homem responsável, para construir o Estado de direito, onde o dever prefere à conveniência, onde o direito prefere à força, onde a justiça prefere à popularidade ou ao êxito para alicerçar a democracia».O legado político e parlamentar do antigo Presidente Fernando Amaral bem merece ser recordado e agradecido, em nome da democracia e em nome de Portugal.