794-(42)II SÉRIE — NÚMERO 403 — 0 Largo do Campo Pequeno sempre esteve intransitável, mas após o inicio das obras do tal edifício piorou grandemente.4 — Os moradores não podem estacionar os seus automóveis; se o fazem, arriscam-se a ficar com as suas viaturas danificadas. O mesmo acontece se abrirem as janelas das suas residências.5 — Há pouco tempo, para facilitarem a saída dos camiões da obra, puseram sinais de madeira a ocupar uma das faixas de rodagem, originando o caos no trânsito nas horas de ponta. Gostaria de ser informado se a empresa construtora teve autorização da edilidade para colocar tais sinais a ocupar a faixa de rodagem dos automobilistas que queiram voltar à direita para subir a Avenida de Roma.6 — Por todos estes factos, e tendo já sido inúmeras vezes abordado pelos cidadãos eleitores, requeiro que a Câmara, por intermédio do seu presidente, me informe das medidas que adopta ou irá adoptar para colmatar abusos da empresa construtora que danificam e prejudicam a população lisboeta.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a O Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 76/V (l.a), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o movimento de aviões no Aeroporto de Faro.Relativamente ao assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:O assunto está em apreciação e até final de Janeiro a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, após apreciação de novos elementos, emitirá a sua opinião final.Antes de se decidir se se vai ou não construir uma barragem em São Brás de Alportel para abastecimento de água, é necessário saber quais as carências de água existentes e quais as possíveis soluções de abastecimento alternativas no que se refere a origens de água.As competências de saneamento básico pertencem às autarquias locais, tal como está definido na Constituição.O apoio da administração central deverá ser criteriosamente concedido, com base em estudos que contemplem várias hipóteses de resolução dos problemas existentes e de acordo com regras definidas (elaboração de contratos-programa).Neste contexto, parece prematuro admitir um eventual envolvimento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território na construção da referida barragem.Com os melhores cumprimentos.13 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.Ino Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a O Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/V (l.a)-AC, da deputada Luísa Amorim e outros (PCP), sobre a execução do Decreto-Lei n.° 392/79.Tendo presente o ofício n. ° 279/87, sobre o assunto acima referenciado, incumbe-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar que tem sido preocupação deste Ministério implementar, na prática, o objectivo último do disposto pelo artigo 5.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 392/79. De facto, o Instituto do Emprego e Formação Profissional vem desenvolvendo uma actuação que visa concretizar a efectiva igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e à formação profissional, em cumprimento de orientações internas cujos objectivos primordiais são:Eliminação das situações de discriminação da mulher no emprego e na formação profissional, através da aplicação das disposições do Decreto--Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro;Diversificação das oportunidades de emprego e das escolhas profissionais das mulheres;Incremento do número de colocações das mulheres e da sua participação nos cursos de formação profissional;Sensibilização dos utentes dos serviços de emprego e formação profissional aos aspectos positivos de uma mudança de mentalidade e atitudes sobre as funções tradicionalmente desempenhadas por cada sexo;Adequação da actuação dos serviços às directivas da CEE sobre esta matéria: Directivas n.os 117/75 (igualdade de remunerações) e 207/76 (igualdade de tratamento para mulheres e homens no acesso ao emprego, na promoção na carreira profissional e nas condições de trabalho).Ainda de acordo com as mesmas orientações, em cada curso de formação profissional deverão incluir--se, pelo menos, três formandas, defendo ser atribuída prioridade às mulheres educadoras únicas, às jovens menores de 25 anos sem qualificação ou diploma de escolaridade obrigatória e às que pretendam reinserir--se ao mercado do trabalho após interrupção por motivos de vida familiar, tudo isto em perfeita sintonia com o disposto nos n.05 2 e 4 do citado artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 11 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.