5 DE JUNHO DE 2019 63 por forma a não comprometer o equilíbrio-económico financeiro das atividades reguladas (...) mediante a introdução de um fator de sustentabilidade da empresa». Em concreto, é introduzido um parâmetro gama na fórmula: Este novo parâmetro gama garante que a taxa reflete a diferença entre o custo de financiamento estimado (soma de Rf com Rdp) e o custo de financiamento efetivo da EDP nos 6 meses anteriores (ponderando taxas de juro de capitais alheios ou de obrigações de cupão fixo em mercado secundário) e refletindo os encargos com a contratação do financiamento do diferimento intertemporal dos proveitos permitidos. Mais ainda, esta portaria altera o valor do parâmetro teta, aumentando-o de 0,85 para 0,97, mitigando consideravelmente o seu efeito promotor da sustentabilidade económica e social da repercussão tarifária dos custos de financiamento do setor. Tal como a Portaria n.o 279/2011, de 17 de outubro, o objetivo de aproximação ao custo de financiamento da EDP numa altura adversa nos mercados financeiros, parece, por si só, razoável. Esta visão da aproximação total ao custo de financiamento da EDP inclui uma mitigação significativa do fator de sustentabilidade do SEN (de 0,85 para 0,97). No entanto, ao conjugar esta aproximação com as condições previstas para a titularização (já aqui detalhadas), não é devidamente acautelada a sustentabilidade da dívida tarifária a médio-longo prazo. Não há disposição legislativa que contemple uma evolução positiva do mercado. Não há espaço para renegociação, ou para ter um papel na decisão da titularização ou ainda para obter alguma vantagem que daí advenha. E isto num cenário em que a taxa a vigorar ao longo do período quinquenal é fixa, não acompanha qualquer movimentação do mercado, ao contrário de taxas de remuneração estabelecidas anteriormente que eram indexadas à Euribor. Como já aqui foi mencionado, o mercado evolui positivamente e a EDP tira partido desse facto titularizando uma parte considerável da dívida tarifária que detinha, e em particular a referente aos alisamentos quinquenais dos sobrecustos da PRE, remunerados à taxa aqui descrita, obtendo mais-valias significativas – 50M€ em 2013, com a PRE de 2012, ainda ao abrigo da fórmula anterior, e 187M€ com os diferimentos dos sobrecustos das PRE de 2013 a 2017 (valores da EDP). Estes valores foram incorporados por completo nos seus lucros, uma vez que estas mais-valias já são líquidas de encargos com montagem e manutenção das operações de titularização. Na concretização do Decreto-Lei n.o 256/2012, a remuneração dos dois diferimentos nele previstos é fixada pela Portaria n.o 145/2013, de 9 de abril. A taxa anual para os sobrecustos com CMEC é fixada em 5%; para os sobrecustos com CAE, é 4%. Estas taxas foram fixadas e publicadas apesar das objeções apontadas pela ERSE. No seu parecer de fevereiro de 2013 pode ler-se: «... considera-se que os valores considerados para esta taxa são elevados, não apenas face ao risco associado a estes títulos e plasmado, por exemplo, nas yields das obrigações da EDP, bem como face ao procedimento seguido pelo Governo no ano anterior para uma situação semelhante. No que diz respeito ao primeiro ponto, tem-se observado uma diminuição significativa das yields das obrigações da EDP. O quadro que se segue ilustra este facto, evidenciando que as taxas propostas na Portaria não refletem o risco atualmente associado ao custo de financiamento destas empresas.