I SÉRIE — NÚMERO 55 38 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate deste ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, é bom verificar que há um largo consenso nesta Assembleia sobre a importância de ser encontrada, o mais rapidamente possível, uma solução para as dificuldades de operação no aeroporto da Madeira. Mas queria precisar algo que me parece muito importante: não fazemos a apologia da irresponsabilidade e, portanto, este projeto de resolução não é para diminuir os limites de vento no aeroporto da Madeira. É importante que isto fique muito claro. Este projeto de resolução é para fazer aquilo que nos parece essencial: estudar, estudar, estudar o máximo possível, com a tecnologia que hoje está disponível, com o contexto que hoje temos na Região Autónoma da Madeira e, também, com os aparelhos que para lá voam, no sentido de perceber se há ou não margem de manobra para que esses limites sejam alterados. São coisas muito distintas e isto não é uma questão mais técnica que política, isto é mesmo uma questão técnica. Portanto, o que este projeto de resolução quer fazer é, basicamente, assegurar que, o quanto antes, haja um calendário — é a única coisa que pedimos — que permita sabermos quando é que teremos os resultados desse estudo, quando é que os equipamentos estarão instalados e quanto tempo é que esses equipamentos levam para podermos ter a informação necessária para avaliarmos as questões relacionadas com esses limites de vento de forma mais fina e mais profunda. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista sabe que quem lidera o grupo de trabalho é a ANAC. E também gostaria de dizer, desde já, que não vale a pena manter e lançar um manto de confusão sobre quem é quem, porque quem lidera o referido grupo de trabalho para avaliar e fazer os estudos relacionados com esta matéria dos limites de vento é a ANAC. É evidente que participam várias entidades, muitas entidades, mas é esse grupo de trabalho que deve estabelecer esse calendário e dizer aos madeirenses quando é que esses limites estão definidos, quando é que esses estudos estão prontos e que impacto é que eles terão. Esta fase é essencial para podermos trabalhar outras questões que foram aqui referidas... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Dizia que esta fase é essencial para podermos trabalhar outras questões que foram avançadas por alguns Deputados e que são igualmente importantes, nomeadamente o famigerado plano de contingência. É absolutamente indispensável que haja um plano de contingência e que todos, República, Região Autónoma da Madeira, ANA, façam o seu trabalho e assumam as suas responsabilidades. É isso que esperamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa agenda que consiste na discussão do Projeto de Lei n.o 1069/XIII/ 4.a (BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza. Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pobreza não é nem um acaso nem um destino escrito nas estrelas. É o produto das nossas escolhas políticas, de escolhas e decisões políticas sobre a forma como organizamos a economia ou como distribuímos a riqueza, como organizamos o acesso à saúde, à educação, como concebemos os mecanismos de proteção social ou como planeamos as cidades, os transportes, a habitação.