II SÉRIE-A — NÚMERO 10842• Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, implementando o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-25 − Portugal contra o racismo; • Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo; • Definir o perfil profissional do mediador sociocultural; • Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação; • Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista à desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas; • Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de transição. São apresentadas previsões do suporte orçamental para a concretização dos compromissos elencados. • Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2023»Com esta proposta de Orçamento do Estado, o Governo manifesta a intenção de, em 2023, e no âmbito da política de promoção da igualdade e não discriminação, reforçar as respostas públicas ao nível das prestações sociais, designadamente no que respeita às crianças e jovens, e ao nível da prevenção e combate à violência doméstica, assim como através da implementação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025. Analisando o Relatório do OE2023, pode ler-se que o Governo assume «como prioritárias as respostas aos impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre mulheres e homens na sociedade portuguesa.» Estas respostas serão impulsionadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pelo Portugal 2030. Para este efeito, afirma-se, existirá uma coordenação para a implementação da perspetiva de género integrada nas várias componentes do PRR, desde «i) a reforma do sistema de combate às desigualdades entre mulheres e homens da componente das qualificações e competências, ao ii) aumento das respostas sociais, ao iii) combate aos estereótipos de género na transição digital e iv) através das respetivas iniciativas educativas e de formação e v) à desagregação transversal de dados por sexo, em linha com a Estratégia de Modernização e Inovação do Estado e da Administração Pública, e o processo dos orçamentos com perspetiva de género.» Assim, no campo das políticas de igualdade e migrações, apresentam-se as seguintes medidas: «1. Promoção da inovação e da digitalização na gestão pública: o Governo irá promover incentivos e outros mecanismos de estímulo de práticas inovadoras de gestão pública, quer na dimensão interna, de melhoria da eficiência e da qualidade na gestão, quer na dimensão externa, de maior eficácia e qualidade dos serviços públicos na resposta aos desafios da digitalização, da demografia, das desigualdades e da ação climática. 2. Reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual: o Governo irá reforçar a componente multidisciplinar na formação dos magistrados, em áreas como a vitimologia, a psicologia, a sociologia e a violência sexual, para assegurar a compreensão dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nas vertentes do crime, do agente, da vítima e das consequências físicas e psicológicas para a mesma. 3. Forças e serviços de segurança: neste âmbito, o Governo irá dar continuidade à formação das forças e serviços de segurança na área dos direitos humanos, nomeadamente sobre as temáticas LGBTI+, igualdade de género e antirracismo. 4. Corpo da Guarda Prisional: neste âmbito, o Governo assegurará a formação do Corpo da Guarda Prisional nas áreas dos direitos humanos, nomeadamente sobre temáticas LGBTI+, igualdade de género e antirracismo. 5. Formação para o combate à violência doméstica e no namoro: o Governo irá dar continuidade à implementação do plano anual de formação conjunta em matéria de combate à violência doméstica, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, da administração interna, da