5 DE NOVEMBRO DE 2021 7 O Sr. André Ventura (CH): — Nada disso foi feito e o que querem deixar como memória desta Legislatura é a morte assistida aprovada neste Parlamento, um sinal talvez claro e breve do que foi esta Legislatura socialista. Quero deixar muito claro a Portugal e aos portugueses que, se o Chega tiver força para isso na próxima Legislatura — assumo aqui esse compromisso digno e solene —, reverteremos esta legislação e voltaremos a devolvê-la aos fugazes e marginais eleitorados da extrema-esquerda que levaram à aprovação deste documento. Fica o compromisso fiel e solene ao País todo de que o Chega voltará a propor nesta Câmara, mal uma nova Assembleia tome posse, a reversão da morte medicamente assistida, por Portugal, pelos portugueses e pela dignidade humana. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Voltando à seriedade que este debate impõe,... Aplausos do PCP, do PS, do BE e do PEV. ... a oposição do PCP em relação às iniciativas sobre a legalização da eutanásia, que estão hoje, de novo, em causa, é bem conhecida e ficou claramente expressa nos debates que aqui foram realizados nas duas últimas Legislaturas. Todavia, do que hoje se trata não é de repetir esses debates como se o processo legislativo estivesse no início ou, sequer, a meio. Hoje não se trata disso. O texto aprovado nesta Assembleia, contra o qual o PCP votou, foi declarado inconstitucional na sequência de pedido de fiscalização preventiva feito pelo Sr. Presidente da República, e do que se trata hoje é da apreciação dos ajustamentos a esse texto, feitos pelos proponentes, com o objetivo de ultrapassar as objeções de constitucionalidade feitas pelo Tribunal Constitucional. O PCP vai manter o seu sentido de voto, mas não põe em causa a legitimidade inatacável da Assembleia da República para decidir sobre esta matéria. A Assembleia da República está em plenitude de funções e não se trata de um novo processo legislativo. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!  O Sr. António Filipe (PCP): — O processo legislativo, concorde-se ou não com o seu conteúdo, foi concluído, e do que se trata agora é de reapreciar os termos propostos para a alteração do texto então aprovado. Se os termos agora propostos serão suficientes para resolver os problemas de inconstitucionalidade suscitados pelo Tribunal Constitucional não sabemos. O PCP nunca colocou a sua discordância em relação à legalização da eutanásia no terreno controvertido da sua constitucionalidade. Sobre isso pronunciou-se o Tribunal Constitucional e poderá voltar a fazê-lo se a questão vier a ser suscitada por quem de direito. O PCP manterá, nesta fase, o voto contra que expressou ao longo do processo legislativo. É uma opção que não foi tomada de ânimo leve. Não se baseia em maniqueísmos ou ideias feitas. É uma opção que resulta de uma reflexão profunda sobre um tema que, pela sua complexidade, pelas inquietações que suscita e pela importância dos valores que estão em causa, dispensa qualquer atitude de arrogância intelectual ou qualquer invocação de superioridade moral. O PCP sempre se recusou a encarar o debate sobre a eutanásia como uma guerra de trincheiras, de religiões contra ateísmos, de pessoas de esquerda contra pessoas de direita, de iluminados contra obscurantistas. O PCP é um partido laico e de esquerda e baseia as suas posições numa reflexão onde não cabem dogmas nem ideias pré-concebidas. O que está em causa é uma opção legislativa e não um julgamento sobre consciências individuais. O que se decide é uma opção do Estado e não dos indivíduos. O que se decide não é sobre a opção individual de