568-(160)II SÉRIE — NÚMERO 42A Direcção-Garal das Contribuições e Impostos veio a informar que o atraso na publicação das leis do Orçamento, só publicadas em 26 de Abril de 1978, tivera grandes reflexos no andamento dos serviços.De todo o modo, agradeceu o cuidado; que mereceu este caso.Processe n.» 78/R-2493-A-2Determinado reclamante, secretário de finanças de 1.» classe, apresentou .reclamação .neste Serviço por ter sido colocado, em comissão gratuita de serviço, na Direcção de Finanças do Porto, nos termos fixados pelo despacho de 1 de Setembro de 1978, comunicado aos directores de finanças em 6 do mesmo mês e ano, quando um anterior despacho, sancionado pelo Subsecretário de Estado do Orçamento, comunicado em 15 de Novembro de 1977, garantia, no seu a" 4, que, enquanto não entrassem em funcionamento os novos bairros e repartições de finanças, os funcionários seriam colocados, em comissão, nos bairros ou repartições do mesmo concelho ou permaneceriam, na mesma situação, nos serviços de origem.Para além disto, afirmava haver sido preterido, quanto às preferências de colocação que havia manifestado, por funcionários mais novos e prejudicado, não só pela indeterminação das funções que lhe foram cometidas, como por não exercer funções de chefia.Ouvida a posição, sobre a matéria exposta, da Di-recção-Geral das Contribuições e Impostos, foi ela considerada conveniente e determinado o arquivamento do processo.De todo o modo, aquela Direcção-Geral, na sua resposta, achou por bem manifestar a sua estranheza pelo facto dé o funcionário reclamante se haver dirigido ao Provedor de Justiça sem que, previamente, a houvsese feito chegar à respectiva hierarquia ou sem que tivesse utilizado os medos contenciosos adequados.Justificou-se, assim, que se houvesse ponderado ao DirectoT-Geral das Contribuições e Impostos que o funcionário público, como qualquer cidadão, ao dirigir-se a um serviço com a natureza do do Provedor de Justiça, está usando de «um direito que a lei lhe concede, independentemente de prévia interposição de recurso gracioso ou contencioso — isto nos termos do artigo 24.° da Constituição e do artigo 3.° da Lei n.° 8J/77, de 22 de Novembro.TRABALHO — FUNÇÃO PÚBLICA—RECRUTAMENTO Processo n.* 79/R-234-A-2Um técnico de um serviço afecto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros queixou-se de vir a requerer, sem resultado, desde 1970, a sua nomeação para um de dois lugares vagos de inspector superior da Inspec-ção-Geral de Minas.Verificou-se que o recrutamento para tais lugares era feito por livre escolha (artigo 13.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 32/70, de 17 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 150/74, de 12 de Abril).Já noutro processo, aliás, se apreciara pedido similar de funcionário em condições análogas.Conquanto a lei consagrasse o regime de livre escolha, entendeu-se adequado recomendar ao Ministro que, ao procedera a esse tipo ds recrutamento, se tivesse em atenção a situação de todos os possíveis interessados nas vagas existentes.Adoptando esse critério, aliás de validade em princípio geral, não só se evitariam eventuais injustiças relativas, como se asseguraria melhor, pela mais ampla possibilidade de escolha, a realização do interesse público na designação dos mais capazes para o desempenho das funções correspondentes aos lugares em referência.A recomendação foi aceite e .posta em prática.TRABALHQ — ?UMQÂ© FÜBUCA — REMUNERAÇÃOProcesso n." ?G/R-«2SvA-2Dois snédicos, licenciados pela Faculdade de Medicina de Lisboa e especializados em ortopedia por Universidades suíças, protestaram contra os obstáculos que estariam a ser levantados à sua admissão no Hospital de SanfAna, na Parede, apesar de para tanto existirem vagas no respectivo quadro e de um deles haver mesmo já prestado serviço nesse estabelecimento durante meses sem receber qualquer remuneração.A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (da qual dependia aquele estabelecimento hospitalar), contactada sobre o caso, respondeu que a pretensão dos queixosos não era legalmente viável.Por um iadot ao Hospital de SanfAna não era aplicável c regime dos hospitais das instituições de utilidade pública administrativa fixado no Decreto--Lei n.° 704/74, de 7 de Dezembro, pois a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é um instituto público.Por outro, não podia invocar-se o regime do artigo 82.° do Decreto-Lei n.° 418/71, de 27 de Setembro, pois o hospital não se encontrava em regime de instalação.Qualquer admissão teria, pois, de processar-se mediante concurso, nos termos gerais do Decreto-Lei n.° 414/71, daquela mesma data.Declinava, enfim, qualquer responsabilidade na questão da remuneração do trabalho prestado por um dos reclamantes.A comissão de gestão do hospital, por seu turno, sustentou que sobre a admissão dos queixosos competia à Santa Casa decidir.Quanto ao trabalho prestado por um destes, ele fora-o «a título experimental e por sentido de solidariedade», dado estar desempregado, havendo essa situação resultado de uma reunião da comissão coordenadora do sector médico respectivo. Não teria havido qualquer documento a titular essa admissão, que só à Santa Casa caberia. E, a existir algum compromisso verbal da comissão coordenadora, isso não seria da responsabilidade dela, comissão de gestão. A actuação do queixoso deveria, pois, ter-se como traduzindo «trabalho voluntário, por seu interesse profissional».Analisada a questão, concordou-se com que não havia base legal para e admissão dos interessados nos quadros do Hospital de Sant'Ana.