57 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010religioso, como se afigura o caso das decisões administrativas adoptadas pelo governo francês relativamente a cidadãos romenos e búlgaros de etnia cigana; 4 —  O Parlamento Europeu aprovou uma resolução pedindo ao Governo francês a suspensão imediata de todas as expulsões de ciganos e promoveu iniciativas no sentido de verificação do cumprimento dos tratados da União Europeia e do respeito pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Assim, os signatários e as signatárias da presente declaração de voto entendem que, repudiando em absoluto acções xenófobas que vão ao arrepio da Carta dos Direitos Humanos e da legislação comunitária, mas tendo em conta que a Comissão Europeia está a levar a cabo uma investigação, devemos aguardar a verificação da legalidade sobre a decisão tomada pelo Governo francês. Os Deputados do PS, Sofia Cabral —  Catarina Marcelino —  Eurídice Pereira —  João Sequeira —  Odete João —  Sónia Fertuzinhos. — —  A expulsão em massa das pessoas —  homens, mulheres e crianças —  de etnia cigana levada a cabo pelo Governo francês é um acto bárbaro e injusto que envergonha a Europa. A Europa tal como a concebo é um espaço de liberdade e de tolerância que aceita a diversidade, não enjeita as minorias e rejeita todas as formas de indignidade humana e de perseguição com base na diversidade étnica, ideológica ou religiosa. Temos de estar atentos e de ser firmes na condenação de actos como o do Governo francês e, neste caso em particular, a intervenção do Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, é uma lição de humanidade que deve merecer o nosso apoio. O Deputado do PSD, António Silva Preto. —— —  Relativa à proposta de lei n.o 34/XI (1.a): No que diz respeito à proposta de lei n.o 34/XI (1.a), que autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», está o PSD de acordo quanto aos princípios nela expressos, pois somos sempre favoráveis à simplificação de procedimentos, à diminuição de custos e à desburocratização em sentido lato, sem prejuízo dos poderes de fiscalização dos serviços públicos. No entanto, uma proposta como esta, assente na responsabilização do empresário e na credibilidade do mesmo, tem de ter na sua base uma garantia efectiva de que os processos de fiscalização funcionam e de que serão eficazes, não existindo aqui espaço de manobra para atrasos ou outras falhas de fiscalização, objectivo que não nos parece plenamente consagrado neste diploma. É também estranho, face à importância das matérias em discussão, que não se tenha promovido uma ampla discussão, designadamente na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia da Assembleia da República e com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). Esta, no parecer que emitiu, recomenda a «» responsabilização do requerente no cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis (») e o reforço de responsabilização dos próprios técnicos envolvidos no processo»», e apresenta total discordância em relação à alteração do regime de utilização privativa do domínio público das autarquias locais. Para além disto, estranha-se o facto de, não colocando em causa a importância do Sector do Comércio e Serviços, se ter deixado completamente de fora todo o sector industrial, tão importante no momento actual, em particular para a dinamização do sector dos bens transaccionáveis. Entendemos que a matéria em apreço deverá ser mais discutida, designadamente com um dos principais intervenientes, as autarquias locais, razão pela qual nos abstivemos aguardando a formulação definitiva deste diploma a ser aprovada pelo Governo.