27 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No dia 1 de Abril de 2008, a barragem de Foz Tua foi adjudicada à EDP. Sem concurso público e por um período de 75 anos. Foi a primeira, de entre outras, que serão totalmente detidas pelos privados.Hoje, terminou a consulta pública do estudo de impacte ambiental da barragem de Foz Tua, após a decisão de construção da barragem estar tomada, após a adjudicação estar feita.É assim a prática deste Governo: inverte as regras do bom governo e mesmo as leis de salvaguarda do interesse público. Primeiro, decide e compromete-se, tornando todos os procedimentos seguintes como meramente circunstanciais.Esta é a concepção de quem considera a democracia e as suas regras um empecilho, para quem se sente incomodado e agastado pelos instrumentos que visam proteger o interesse público. É a concepção e a prática de quem inventou os PIN e alargou os ajustes directos.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — O Bloco de Esquerda não aceita que o interesse público seja subjugado à lógica do negócio e dos interesses privados.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não aceitamos entregar a gestão de bens comuns pelo prazo de várias gerações — aconteceu com as estradas, acontece com as reservas de água. E não aceitamos que a decisão de construção da barragem de Foz Tua prevaleça contra o interesse das populações e a preservação do património construído e ambiental que é de todos e de todas.Esta é uma má decisão que exige o recuo do Governo.A barragem de Foz Tua, qualquer que seja a cota decidida, irá inviabilizar a ligação ferroviária entre Mirandela e Foz Tua, como refere explicitamente o estudo de impacte ambiental.Já em 1992 se desactivou mais de metade da Linha do Tua e a sua importante ligação a Bragança. Agora, está em causa a ligação à Linha do Douro, a qual faz a ligação destas populações ao litoral, e está em causa a potencial ligação a outros concelhos do distrito e mesmo a Espanha, onde poderia ligar à Linha de Alta Velocidade Vigo/Madrid. Ou seja, a Linha perde grande parte do seu interesse como meio de transporte, quando, caso a aposta do Governo fosse em sentido oposto, poderia ganhar importância e gerar dividendos para a economia da região.Mas a Linha do Tua significa muito mais do que isso. Esta Linha tem uma história que remonta a 1878: são 120 anos de património ferroviário e cultural que serão perdidos! Perder a Linha do Tua, ou mesmo apenas a parte que está em causa com a construção da barragem, significa perder o acesso a um conjunto de paisagens fabulosas que atrai todos os anos muitos visitantes e pode vir a atrair muito mais. Mas a linha ferroviária também desempenha um papel fundamental na mobilidade da população, e este aspecto não pode ser menorizado.De acordo com o estudo de impacte ambiental, «a barragem deverá significar um impacte negativo de elevada magnitude e importância» na paisagem do Douro vinhateiro, independentemente da cota escolhida.Paisagem descrita no Plano Nacional de Barragens como «uma paisagem única e singular que, pelo seu valor, foi incluída na lista de Património da Humanidade da Unesco».Também, indiferente à cota, lê-se no estudo, está a afectação da paisagem do Baixo Tua, já que a barragem «irá alagar o fundo do vale do rio Tua, considerado de elevado valor ecológico». E como se isto tudo não fosse suficiente, existem ainda impactes negativos substanciais na paisagem da Terra Quente Transmontana.São estas paisagens que tornam esta zona e esta Linha Ferroviária únicas. Únicas, Sr.as e Srs. Deputados! E é isto que o Governo pretende, pura e simplesmente, alagar.A ferrovia é o parente pobre do sistema de transportes, a ferrovia perde na competição com as estradas, mas a Linha do Tua tem sido especialmente vítima de uma atitude de constante desvalorização por parte do Governo, num desinvestimento ao longo dos anos: são as deficientes condições de circulação e de conforto,