9 DE JANEIRO DE 2013 37 Os dados de 2011 comprovam, aliás, que esta não é uma via alternativa de abastecimento ao mercado, já que se cifraram em apenas 1300 toneladas as descargas registadas em lota das embarcações licenciadas com a arte da xávega, mas, sim, parte importante da economia local das respetivas comunidades. Os constrangimentos com que a atividade se depara há muito estão identificados – seja por via da dimensão mínima de captura, seja até pelo aumento da potência dos motores das embarcações – embora colidam, muitas vezes, com a necessidade de ser assegurada a prática de pesca responsável e compatível com a gestão sustentada dos recursos, o que, de resto, é sinónimo da salvaguarda do futuro da atividade dos pescadores. Uma arte de pesca tradicional como é a xávega não pode deixar de estar sujeita a práticas de pesca responsáveis, embora mereça especial consideração, sob pena do seu desaparecimento, com todas as consequências inerentes para as comunidades piscatórias. A constatação mais flagrante prende-se com a captura de pescado imaturo: se, por um lado, o estabelecimento de tamanhos mínimos tem por objetivo proteger os juvenis e é uma importante medida técnica de conservação dos recursos cujo cumprimento importa salvaguardar, por outro, sendo a xávega uma arte cega, quando as redes são lançadas, nunca se sabe que peixe virá nas mesmas. Afigurando-se útil juntar, num mesmo fórum, representantes das autarquias, das comunidades piscatórias, dos sindicatos e dos organismos públicos com competência na área das pescas, tomou, e bem, a Secretaria de Estado do Mar a iniciativa de constituir a Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega (por Portaria n.o 4/2013, publicada em Diário da República, I Série, de 7 de janeiro de 2013). Tratando-se de uma arte de pesca com tantas especificidades, é, pois, fundamental que tal comissão seja capaz de identificar os problemas com que a atividade de confronta, e, em consequência e de forma consistente e articulada, propor as necessárias alterações legislativas, sempre que as mesmas se afigurem cientificamente avisadas. Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Avalie a possibilidade de criar um sistema de monitorização de recursos de pesca (nomeadamente do carapau e da cavala), com o intuito de definir as reais e mais avisadas oportunidades de pesca para a pesca com arte xávega. 2. Avalie a possibilidade de incumbir a comissão mista criada junto da Secretaria de Estado do Mar de definir orientações para, em estreita articulação com instituições do ensino superior com relevante conhecimento no setor, a produção de estudos técnicos e científicos sobre esta arte de pesca tradicional e os seus impactos nos recursos de pesca, na economia local, no turismo e na valorização dos valores culturais e etnográficos. 3. Equacione o desenvolvimento de uma ampla campanha de comunicação e sensibilização para a preservação e valorização da arte xávega, nomeadamente junto das autoridades competentes para o licenciamento e fiscalização, da comunidade piscatória e da população em geral. 4. Pondere a criação de uma rede de infraestruturas para a primeira venda de pescado associado às embarcações licenciadas com a arte da xávega, em moldes análogos ao que existe atualmente em Mira. 5. Enquanto tal rede não se encontrar devidamente estruturada, e atenta a comprovada dificuldade na deslocação à lota mais próxima equacione a possibilidade de alargar o regime de exceção aplicado aos apanhadores de animais marinhos e aos armadores titulares de licença de pesca profissional para operar no Rio Minho, permitindo que, embora se trate de pesca profissional – e, como tal, existindo a obrigatoriedade de venda do pescado em lota pelo sistema de leilão, nos termos do Decreto-Lei n.o 81/2005, de 20 de abril – seja possível a primeira venda em local que não o de descarga. 6. Na decorrência do Decreto Regulamentar n.o 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.o 7/2000, de 30 de maio, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da arte xávega, sejam ponderadas as especificidades desta arte ancestral, o seu interesse turístico e a importância das espécies capturadas enquanto elemento iconográfico determinante da