II SÉRIE-B — NÚMERO 7 70 próprio Governo e outros governos anteriores e outros governos posteriores sempre renegociaram fundos de coesão. Por isso, os fundos de coesão são sempre renegociáveis e não houve uma perda de 1000 milhões, como dizia há bocado o Sr. Deputado Manuel Seabra, até porque essa verba nunca chegou aos 1000 milhões, era de 995 milhões de euros.”194ou,  “O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, já agora, gostaria de, para não ter de fazer nenhuma interpelação à Mesa, utilizando o meu tempo, pedir para falar verdade e para distribuir um documento, que é uma resposta da Comissão Europeia, que admite — e eu gostava que os Srs. Deputados do Partido Socialista estivem atentos! — que até 2015 os fundos comunitários podem ser reafectados noutros projetos. Esta versão de que os fundos comunitários se perdem, de que o País perdeu fundos, não passa de um jogo político do Partido Socialista, que é pouco rigoroso e pouco verdadeiro nas afirmações que faz. Portanto, vou distribuir uma resposta da Comissão Europeia a dizer que os fundos podem ser reafectados e aproveitados noutros projetos até 2015. (...)”195E de facto é verdade. A Comissão Europeia permite, ao contrário do que disse o ex-Ministro Dr. António Mendonça em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito, a reafectação dos fundos comunitários do programa operacional “Valorização do território”, previstos para o financiamento de três redes ferroviárias de alta velocidade: Porto-Vigo, Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid, se esse pedido for efetuado pelo Governo português até 2015. Conforme, aliás, se pode constatar na resposta do Comissário Europeu Johannes Hann à pergunta do Eurodeputado português, Dr. Nuno Melo.196Em 19 de maio de 2011, o Estado/REFER apresentou um pedido de prorrogação do prazo para se pronunciar sobre as “várias insuficiências e ilegalidades” aludidas pelo tribunal Em 20 de Junho de 2011, no dia antes de entrada em funções do atual Governo, o então Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Dr. Emanuel dos Santos), outorgou um despacho que permitiu ao MOPTC 197 executar a reprogramação de verbas do PIDDAC, que deveriam suportar os encargos referentes ao ano de 2011 198. Deve ser salientado que este despacho foi emitido um dia antes da entrada em funções do atual Governo, pelo que é preciso alertar para mais uma má prática, por certo censurável por parte de um agente político. Independentemente da legitimidade legal, este despacho condiciona de sobremaneira a atuação de um governo que entraria em funções um dia depois de ter sido emitido. Em 27 de fevereiro de 2012, teve lugar o encontro entre o atual Ministro da Economia e do Emprego, Dr. Álvaro Santos Pereira, e a Sra. Ministra do Fomento de Espanha, Sr.a Ana Pastor, onde se discutiu o tema das ligações de alta prestação, tendo resultado que a ligação entre Madrid e a fronteira francesa não estaria concluída em prazo compatível com a entrada em serviço da linha de alta velocidade Lisboa-Caia. Importa ainda referir que o atual Governo, tendo em conta os constrangimentos verificados neste processo, entendeu que seria necessário submeter novamente o contrato de concessão à análise do Tribunal de Contas e dessa forma esclarecer definitivamente o rumo que deveria ser dado a este contrato de concessão. Em 7 de março de 2012, a REFER voltou a enviar o contrato e respetivo instrumento de reforma para que o Tribunal de Contas se pronunciasse em sede de controlo prévio.                                                           194 Idem, intervenção do Deputado Duarte Marques (PSD), pág. 67; 195 Ata da 40.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 20 de dezembro de 2012, audição do Eng.o Carlos Correia, intervenção do Deputado Hélder Amaral (CDS), pág. 40 e 41; 196 http://www.europarl.europa.eu/sides/getAllAnswers.do?reference=E-2010-9423&language=PT  197 MOPTC – Ministério de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; 198 cfr. n.o 4 da Portaria n.o 360/2011;