8 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008Ministério Público, da Ordem dos Advogados e do Conselho dos Oficiais de Justiça. Muitas das soluções apresentadas beneficiaram destes contributos.Sr.as e Srs. Deputados, há algumas reformas judiciárias em projecto na Europa em que está em causa o encerramento de centenas de tribunais.Em Portugal há também quem sustente, como sabem, que é essencial o encerramento de 100 ou 150 tribunais, sem o que não haveria reforma do mapa judiciário.Quisemos fazer de forma diferente; quisemos combinar os vectores da racionalidade, da redefinição de escala, da gestão e da modernização tecnológica, mas também os valores do acesso, da proximidade, da liderança e da responsabilidade.O mapa judiciário e a justiça precisam desse impulso combinado e, como sempre, abordamos o processo legislativo com espírito de abertura aos novos contributos e aos aperfeiçoamentos em sede de especialidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro apresenta esta proposta de lei como a solução para todos ou para quase todos os problemas da justiça no nosso País, como a «grande reforma do século XXI». Diz, inclusive, que ela contém um método quase revolucionário, adequado a uma mudança de largo alcance — as palavras são suas, Sr. Ministro —: «primeiro experimentar, avaliar e, depois, generalizar».Esta será talvez a primeira perplexidade desta proposta de lei.O Governo propõe a esta Assembleia da República que aprove uma lei baseada no novo paradigma geográfico-territorial sem explicar por que é que o actual falhou. O Sr. Ministro também não disse, da tribuna, por que é que o actual modelo falhou, com uma experiência-piloto a realizar-se em três novas comarcas, cuja avaliação alguém se encarregará de fazer, mas com a sua expansão a todo o território nacional prevista — veja-se, Sr. Ministro! — só para o ano de 2010, numa nova legislatura. Entretanto, não fecha tribunal algum até 2009. Não fecha até às próximas eleições, Sr. Ministro. É muito importante que o Sr. Ministro esclareça como é que vai ser realizada a avaliação das experiências-piloto, quais vão ser os meios de que vai dotar as comarcas-piloto e como é que pretende, numa segunda fase, fazer chegar a justiça especializada a todo o País.Sr. Ministro, gostaria de saber, sobretudo, que garantias dá, hoje, não em 2010, de que não só não fecha os tribunais como vai aproximar a justiça das populações. É porque ninguém sabe qual é a distribuição dos juízos pelo País, sejam de competência genérica ou especializada. Sem esta que é uma informação crucial, como podemos saber se a justiça fica mais próxima dos cidadãos, Sr. Ministro?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi com muita atenção a intervenção que acabou de realizar sobre esta matéria e gostaria de começar por registar a habilidade que o Sr. Ministro tem utilizado ao longo do tempo relativamente a esta proposta ao dizer que este Governo não irá encerrar tribunais. De facto, este Governo não poderá encerrar tribunais porque a entrada em vigor da proposta de lei em todo o território nacional está prevista para 2010, o que já extravasa o âmbito desta legislatura. Portanto, o Sr. Ministro, com este Governo, não poderá certamente encerrar tribunais.Gostaria que o Sr. Ministro nos fornecesse um dado bem concreto, que nos dissesse em que artigo da proposta de lei se diz que nenhum dos tribunais actualmente existentes irá ser encerrado. É porque não há um único artigo da proposta de lei que diga aquilo que o Sr. Ministro tem sucessivamente repetido, pelo que gostaria que nos esclarecesse sobre esta matéria.