II SÉRIE-A — NÚMERO 67 336 a) Efetua as inspeções que entenda necessárias às entidades sujeitas à sua supervisão; b) Realiza inquéritos para averiguação de infrações de qualquer natureza cometidas no âmbito do mercado de instrumentos financeiros ou que afetem o seu normal funcionamento; c) Executa as diligências necessárias ao cumprimento dos princípios referidos no artigo 358.o, nomeadamente perante as operações descritas no artigo 311.o. 2 – A CMVM participa às entidades competentes as infrações de que tome conhecimento e cuja instrução e sanção não se enquadrem na sua competência. Artigo 365.o Registos 1 – Os registos efetuados pela CMVM visam o controlo de legalidade e de conformidade com os regulamentos dos factos ou elementos sujeitos a registo e a organização da supervisão. 2 – Os registos efetuados pela CMVM são públicos, salvo quando da lei resulte o contrário. 3 – Os documentos que tenham servido de base aos registos são públicos, salvo quando contenham dados pessoais que não constem do registo ou este tenha sido efetuado no âmbito de processo de contraordenação ou de averiguações ainda em curso ou que, por qualquer outra causa, estejam sujeitos a segredo. 4 – A CMVM define, através de regulamento, os termos do acesso público aos registos e documentos a que se referem os números anteriores. 5 – A CMVM mantém um registo das sanções principais e acessórias aplicadas em processos de contraordenação, que não é acessível ao público. 6 – Os registos efetuados pela CMVM podem ser integrados e tratados em aplicações informáticas, nos termos e com os limites da lei sobre proteção de dados pessoais. Artigo 366.o Supervisão relativa a publicidade e cláusulas contratuais gerais 1 – Compete à CMVM fiscalizar a aplicação da legislação sobre publicidade e cláusulas contratuais gerais relativamente às matérias reguladas no presente Código, instruindo os processos de contraordenação e aplicando as respetivas sanções. 2 – Em relação a material publicitário ilegal a CMVM pode ordenar: a) As modificações necessárias para pôr termo à ilegalidade; b) A suspensão da ação publicitária; c) A imediata publicação pelo responsável de retificação apropriada. 3 – Cada período de suspensão da ação publicitária não pode ser superior a 10 dias úteis. 4 – Verificado o incumprimento da ordem a que se refere a alínea c) do n.o 2, pode a CMVM, sem prejuízo das sanções aplicáveis, substituir-se ao infrator na prática do ato. Artigo 367.o Difusão de informações 1 – A CMVM organiza um sistema informático de difusão de informação acessível ao público que pode integrar, entre outros aspetos, elementos constantes dos seus registos, decisões com interesse público e outra informação que lhe seja comunicada ou por si aprovada, designadamente, informação privilegiada nos termos do artigo 248.o-A, participações qualificadas, documentos de prestação de contas e prospetos. 2 – Os prospetos referidos no número anterior devem ser mantidos acessíveis, pelo menos, durante um ano. 3 – A CMVM disponibiliza o acesso ao sistema previsto no n.o 1 através do ponto de acesso eletrónico europeu previsto no artigo 21.o-A da Diretiva 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e Conselho, de 15 de dezembro de 2004.