460II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9aparece, colocado pelo CDS-PP, como um possível aumento de pensões. Mas eu gostava de saber qual é a verdadeira. proposta do PP, porque o Sr. Deputado Rui Marques, no debate na especialidade, nesta Assembleia, apresentou, perante o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, um papel, como sendo a proposta do PP, que é totalmente diferente deste.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Não é verdade!O Orador: — É, sim, Sr. Deputado! E o papel está aqui! E preciso ver que com estas coisas não se brinca!Os senhores andam na comunicação social a criar expectativas a pessoas que, pelo seu nível social e pela sua dependência especial deste tipo de prestações, acolhem algumas afirmações como susceptíveis de gerar expectativas válidas, mas estão a ser enganadas por alguém que, primeiro, diz as coisas antes de as pensar e, depois, quando vai concretizá-las, concretiza-as desta forma.Mas, para o Governo, tudo isto são questões acessórias, sendo esta a questão essencial: não tem sido o PP que tem conseguido que os reformados e os pensionistas do País estejam hoje muito melhor do que estavam antes! Não tem sido o PP que tem conseguido que os pensionistas tenham verdadeiros aumentos reais das suas pensões, que tenham aumentos sucessivos! Não tem sido o PP que conseguiu que fosse valorizado o factor contributivo do trabalho, ou seja, que se tenha premiado aqueles trabalhadores que mais contribuem, sem esquecer, é lógico, aqueles a quem, por razões históricas, não foi dada a possibilidade de contribuir, sem esquecer aqueles que dependem e que não têm outros meios que não a sua pensão social.E lógico que os aumentos não são aqueles que desejaríamos, não são aqueles que todos desejariam, mas é preciso gerir os recursos de forma a que haja verbas a irem para investimento, as quais os senhores querem cortar na perspectiva de um aumento de pensões que é inexistente, porque a vossa proposta não conduz a qualquer aumento de pensões.VV. Ex." querem cortar nas verbas do investimento, mas o investimento é necessário para promover o emprego, para que haja mais contribuições sociais e para que continue a poder pagar-se as pensões. O investimento é importante para desenvolver o País, para que possa haver maior rendimento, melhores salários, maior rendimento disponível, e VV. Ex* querem cortar no investimento?!...As pensões têm sido aumentas! Pouco? O insuficiente? Pois, todos nós gostaríamos que fosse mais, mas têm sido aumentadas sucessivamente e vão continuar a sê-lo. O Governo já assumiu compromissos, aliás, o Governo apresentou — e disso falaremos na altura em que comentarmos a outra proposta que o CDS-PP apresentou — uma proposta de lei de bases da Segurança Social! Essa proposta está aqui para os Srs. Deputados apreciarem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — O PP não apresentou antes?O Orador: — O PP apresentou! E, então? Os senhores terão oportunidade de debater a proposta de lei de bases da Segurança Social! Com certeza que terão oportunidade de debatê-la, mas a questão essencial é que VV. Ex.M estão a utilizar as expectativas sãs e credíveis dos reformados e dos pensionistas para fazer demagogia, para criar vãs expectativas e estão a fazer com que as vossas actuaçõesnão correspondam às vossas propostas anunciadas publicamente. Aí é que está a questão!Vozes do PS: — Muito bem!A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, caros colegas, penso que já foram focados, quer pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira quer pelo Sr. Secretário de Estado João Carlos da Silva, um conjunto de aspectos importantes no debate da proposta em apreço.É perfeitamente claro que o constante desta proposta é, de certa maneira, uma forma de tentar criar encargos orçamentais sem dizer que se cria encargos orçamentais, enviando esse ónus para o Governo, o que é grave em termos de funcionamento da máquina do Estado e do Parlamento, nomeadamente neste domínio.Por um lado, criam-se, de facto, expectativas complicadas relativamente a estratos sociais desfavorecidos e penso que é um assunto com o qual não se devia brincar desta forma, mesmo que o objectivo não seja esse, e, por outro lado, há o objectivo de criar dificuldades ao Governo.É dizer: «nós já fizemos o que tínhamos a fazer, agora, o Governo que diga. Ainda por cima, somos tão responsáveis que até pode haver um equilíbrio financeiro, portanto, o Governo quando puder que aumente!». Ou seja, é tentar criar uma dupla ilusão, é vender ilusões para um conjunto de pessoas — aliás, essa venda dé ilusões chega tão longe que um dirigente político, que renunciou ao mandato nesta Assembleia, chegou a dizer, várias vezes, que se desse às pensões o que era para as regiões.Ora, sabemos muito bem que era o próprio resultado do referendo de 8 de Novembro que faria com que, como foi explicado, os custos desses órgãos fossem transferidos para as regiões (governos civis e CCR, nomeadamente). Mas não se pode transferir as verbas desses órgãos para as pensões!... Isso tem sido dito repetidamente, o problema é que há alguma comunicação social que só passa a falsa mensagem do Dr. Paulo Portas e não passa as explicações!Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Isso é que é grave!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Uma maçada!O Orador: — Se a comunicação social de referência, se a comunicação social séria, que, felizmente, é maioritária em Portugal, passa a mensagem, há comunicação social espectacular que só passa o show do discurso devido a tiques de alguns anos atrás, que são espectaculares mas que são perfeitamente ilusórios quanto à questão.Quando se diz «dêem às pensões o que era para as regiões» está a enganar-se a população! Isto é, efectivamente, grave! E esta proposta, apresentada, apesar de tudo, com a maior sobriedade, o que tem a ver com o estilo, que respeitamos, dos Deputados que se encontram nestaAssembleia, vai, efectivamente, no mesmo sentido.Pergunto-me: não será que o objectivo final por detrás disto é promover, gradualmente, a descapitalização e a