1744II SÉRIE — NÚMERO 47serão prioritariamente afectados à redução do défice do sector público alargado.8 — Os impostos cobrados sobre os combustíveis líquidos e gasosos serão apenas os direitos de importação, o imposto sobre o valor acrescentado c o imposto sobre os produtos petrolíferos mencionados nos números anteriores. Todos os demais impostos sobre os combustíveis líquidos e gasosos serão eliminados.9 — Não são considerados impostos os encargos sobre produtos petrolíferos que se destinem a compensar custos efectivos ou previsíveis ou a assegurar perequações de custos, relativos ao transporte, refinação, comercialização, armazenamento c financiamento das aquisições dos referidos produtos.Os Deputados: Ivo Pinho (PRD)—José da Silva Lopes (PRD) — Vítor Ávila (PRD) — Carlos Carvalhas (PCP) — Helena Torres Marques (PS) — João Cravinho (PS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE) — Octávio Teixeira (PCP).ANEXO HDeclarações de voto Declaração de voto sobre o orçamento agrícolaDesejo, em nome do Grupo Parlamentar Socialista, qualificar e caracterizar o nosso voto relativamente ao orçamento agrícola.ITivemos ocasião de nos regozijar com alguns aspectos do orçamento.. Em primeiro lugar, o aumento considerável de verbas atribuídas ao sector e ao Ministério. Trata-se de um dos mais significativos aumentos relativos anuais na história deste Ministério, o que importa sublinhar devidamente. E frequente ouvir ser atribuída à agricultura uma forte prioridade, se não a principal prioridade, mas geralmente tal não se traduz em factos concretos, em políticas sectoriais, nem em dotações orçamentais.Em segundo lugar, parte importante desses aumentos é constituída, aparentemente, por despesas de investimento. A revelar-se real, tal facto deve igualmente ser apreciado. Neste e noutros ministérios é habitual esconder despesas que deveriam ser correntes sob rubricas de investimentos. O actual orçamento não permite esclarecer todas as dúvidas, mas é legítimo supor que as despesas de investimento representarão parte importante do acréscimo da dotação financeira.Finalmente, entendemos sublinhar o volume de informação pormenorizada fornecida pelo Ministério, assim como a disponibilidade demonstrada pelo seu titular para esclarecer os deputados tanto quanto lhe era possível.IIMas os deputados do Grupo Parlamentar Socialista formulam igualmente algumas sérias observações críticas ao orçamento agrícola.f — As prioridades c principais opções anunciadas pelo Ministro não aparecem claramente traduzidas na distribuição orçamentai apresentada, nem nas despe-sau de investimento. Ficámos na dúvida se, apesar dos aumentos globais, u estrutura de despesa não será sobretudo de continuidade, enquanto que as prioridades não serão apenas meras declarações de intenção.2 — É verdade que a disponibilidade de verbas comunitárias permite antever um acréscimo considerável do investimento de algumas empresas agrícolas, o que sem dúvida constituirá um factor de modernização. Todavia, a atitude do Ministério surge como passiva: a sua acção parece limitar-se a responder ou esperar pelos projectos de investimento. Ora, é sabido que, nas condições sociais, económicas e culturais das explorações agrícolas portuguesas, se torna indispensável que os serviços do Ministério tenham uma intensa acção de estímulo, de dinamização e de assistência. Assim se impedirá que a maior parte dos recursos apenas beneficie os grandes empresários e que a integração europeia tenha efeitos muito negativos do ponto de vista da igualdade de oportunidades e do desenvolvimento. Por outro lado, grande parte dts necessidades de investimento na agricultura são de carácter colectivo, isto é, os projectos deverão abranger grupos dc agricultores e de empresas. Encontrara-se neste caso os trabalhos de irrigação, drenagem, enxugo, viação rural, electrificação, correcção dos solos, florestação, etc. Não obstante esta evidência, não se vê, no Orçamento ou nas Grandes Opções do Plano, uma clara determinação do Ministério de agir com programas e planos especializados de enquadramento. Aceitar as leis de mercado para a economia, neste caso para a agricultura, não obriga o Ministério à passividade. Não são essas, aliás, a prática nem a política dos governos dos países da Comunidade Europeia. Para mais, nas condições dos agricultores portugueses, estes responderão melhor e sobretudo em maior número aos estímulos provenientes de acções concertadas dos poderes públicos e de programas regionais, locais ou sectoriais.3 — Globalmente, nem o Orçamento nem as Grandes Opções do Plano parecem consagrar verbas suficientes para três capítulos que consideramos prioritários: a) a florestação; b) as obras de hidráulica agrícola, incluindo pequenos e médios aproveitamentos para regadios; c) a formação de agricultores.4 — Em nenhuma parte se vê tratada a questão do preço (ou das receitas) pelo uso da terra na zona de intervenção da Reforma Agrária: nem como rendas, nem como impostos.5 — As verbas destinadas a «viabilização de cooperativas agrícolas» (de comercialização, de transformação, de serviços ou de produção) são claramente insuficientes, para não dizer insignificantes, apesar de- o Ministro afirmar que se trata de uma prioridade ou de uma opção importante.6 — As «transferências para particulares» são inúmeras, atingem montantes elevados e encontram-se distribuídas por todas as secções do orçamento e do PIDDAC: sobre elas, os esclarecimentos solicitados não foram satisfatórios. Pode deduzir-se que se trata de subsídios e destes, como o Governo anunciou, será dada devida conta pública. Mas o que é certo é que dessas verbas não se pode ter uma ideia quanto ao seu destino e à sua aplicação.