II SÉRIE-A — NÚMERO 15 14 alcoolismo, de toxicodependência ou de saúde mental. Muitas destas situações já encontram previsão legal específica no Código Penal, sendo de assinalar a existência de um quadro global muito positivo em matéria de proteção penal dos direitos dos idosos. Todavia, há condutas que se traduzem em abusos sérios contra os direitos fundamentais das pessoas idosas e que põem em causa bens jurídicos de que essas pessoas, por serem idosas, são particularmente credoras. Entende o CDS-PP, portanto, que deve haver um reforço de tutela penal, em sede de previsão como crimes de práticas das quais existe conhecimento empírico e que assentam na exploração da especial vulnerabilidade dos idosos em situação de incapacidade. Este reforço da tutela penal, de resto, deveria ter sido reclamado pelo próprio Governo, após ou na sequência da revisão do regime civil das incapacidades de maiores, que veio a dar origem à Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto, que criou o regime jurídico do maior acompanhado. Neste sentido, preveem-se circunstâncias agravantes das condutas criminosas contra pessoas particularmente indefesas em razão de idade, de deficiência ou de doença que limitem as suas faculdades ou de pessoas sujeitas a medidas de acompanhamento, para os crimes que mais vitimam a população mais idosa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei introduz circunstâncias agravantes de condutas criminosas praticadas contra pessoas particularmente indefesas em razão de idade, de deficiência ou de doença que limitem as suas faculdades, ou de pessoas sujeitas a medidas de acompanhamento, procedendo à 54.a alteração ao Código Penal. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal Os artigos 155.o, 158.o, 204.o, 205.o, 210.o, 215.o, 218.o e 223.o do Código Penal, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 155.o [...] 1 – Quando os factos previstos nos artigos 153.o a 154.o-C forem realizados: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, gravidez, de deficiência ou doença que alterem as suas faculdades ou que esteja sujeita a medida de acompanhamento; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 158.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O agente é punido com pena de 2 a 10 anos se a privação da liberdade: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ;