I SÉRIE — NÚMERO 42 34 exportação e que estimula a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor que operam em Portugal. Esta Lei de Programação Militar dá resposta a responsabilidades, a necessidades e a exigências que um Estado soberano, com a história de Portugal, jamais poderá recusar. A resposta a estas responsabilidades, necessidades e exigências materializam-se na distribuição, responsável e coerente, das verbas necessárias à prossecução das missões atuais e futuras das nossas Forças Armadas. E se a resposta é dada às nossas responsabilidades, necessidades e exigências, os nossos compromissos também são honrados. Srs. Deputados, aprovar esta lei representa uma opção clara entre avançar ou ficar parado no tempo de um mundo em mudança rápida e constante. O Partido Socialista tem total abertura para fazermos desta lei a melhor lei para as Forças Armadas, a melhor lei para os portugueses, a melhor lei para Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a, passamos à apreciação da Petição n.o 137/XIII/1.a (Comissão de Utentes pela Abolição das Portagens na A1, no concelho de Vila Franca de Xira) — Pela abolição das portagens na A1, no concelho de Vila Franca de Xira, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 1868/XIII/4.a (Os Verdes) — Abolição de taxas de portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca. Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para saudar, em nome de Os Verdes, os milhares de cidadãos que, fazendo uso da petição, este importante instrumento da nossa democracia, que se quer participada, se dirigem à Assembleia da República solicitando medidas no sentido de abolir as portagens na A1, no concelho de Vila Franca de Xira. Uma saudação que, naturalmente, Os Verdes pretendem também estender à Comissão de Utentes pela Abolição das Portagens na A1, no concelho de Vila Franca de Xira, que dinamizou e promoveu a petição que agora discutimos e, em particular, aos dirigentes que hoje, aqui, acompanham connosco os trabalhos. Como muito bem referem os peticionantes, o concelho de Vila Franca de Xira é atravessado pela estrada nacional n.o 10, ligando assim as diferentes localidades deste concelho que, segundo os Censos de 2011, é constituído por uma população de mais de 136 000 habitantes. Para além desta estrada nacional, o concelho de Vila Franca de Xira é também servido pela A1 que, partindo de Lisboa, se desenvolve ao longo de algumas dezenas de quilómetros, numa malha urbana quase contínua e que engloba, entre outras localidades, o concelho de Vila Franca de Xira, nomeadamente Castanheira do Ribatejo, Póvoa de Santa Iria, Alverca e Vila Franca de Xira. Sucede que esta autoestrada está, como sabemos, concessionada à Brisa e é, portanto, portajada, exceto nos troços junto a Lisboa e ao Porto, como é o caso do troço entre Alverca e Lisboa. Ora, Os Verdes consideram que a mobilidade desta população dentro do seu próprio concelho, mas também quando pretende seguir em direção a Lisboa ou em direção ao Porto, se torna cada vez mais difícil e sem alternativa que não seja pela própria A1 portajada. Na verdade, a população sente diariamente os constrangimentos de uma estrada nacional absolutamente congestionada, com particular incidência nas chamadas «hora de ponta», sendo literalmente empurrada para a A1, com os inerentes custos financeiros acrescidos pelo pagamento da respetiva portagem. Esta situação, aliás, torna-se incomportável para quem tem diariamente de utilizar esta via para se deslocar seja para o trabalho, seja para a escola. Assim, a abolição das portagens em Alverca do Ribatejo e em Vila Franca de Xira torna-se urgente para que a mobilidade das populações, a circulação dos veículos e a qualidade ambiental dentro destas localidades, atravessadas pela estrada nacional n.o 10, sejam melhoradas e, por consequência, se traduzam em ganhos económicos para o próprio concelho de Vila Franca de Xira, que não apresenta alternativas a esta dificuldade de mobilidade. Por tudo isto, Os Verdes, através da iniciativa que trazem hoje à discussão, propõem ao Governo que não só considere a abolição das portagens na A1 em todo o concelho de Vila Franca de Xira, mas também proceda à construção dos nós de acesso à A1 no Sobralinho e a partir da Estrada dos Caniços, em Vialonga.