II SÉRIE-A — NÚMERO 36 152 3 -  .................................................................................................................................................................... .» 2 - É aditado o artigo 39.o-A à LTFP, com a seguinte redação: «Artigo 39.o-A Programa de capacitação avançada para trabalhadores em funções públicas 1 -  O recrutamento centralizado para a carreira geral de técnico superior é seguido de um programa de capacitação avançada, abreviadamente designado CAT. 2 -  O CAT é de frequência obrigatória para os técnicos superiores colocados nos diversos órgãos e serviços na sequência do recrutamento centralizado, constituindo, nestes casos, a formação inicial prevista no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 86-A/2016, de 29 de dezembro, que integra o período experimental nos termos previstos nesta lei, e visa assegurar elevados níveis de qualificação dos trabalhadores em domínios comuns a toda a Administração Pública, assim como em domínios especializados para os diferentes perfis profissionais. 3 -  O CAT pode ser igualmente frequentado por trabalhadores a integrar na carreira geral de técnico superior recrutados através de outra modalidade de procedimento concursal, assim como por outros trabalhadores e dirigentes, nos termos a definir na portaria a que se refere o número seguinte. 4 -  O CAT é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, competindo à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), em articulação com os empregadores públicos, assegurar a sua execução.» 3 - São revogados o artigo 39.o da LTFP e a Portaria n.o 213/2009, de 24 de fevereiro. Artigo 331.o Alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho 1 - O artigo 2.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que aprova o sistema de autenticação dos cidadãos Chave Móvel Digital, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 -  A todo o cidadão é permitida a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel, podendo também associar o seu endereço de correio eletrónico. 2 -  No caso de cidadão estrangeiro que não tenha número de identificação civil, a associação referida no número anterior é efetuada através do número de identificação fiscal constante dos títulos de residência ou de outros documentos previstos na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, dos cartões de residência concedidos nos termos da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto, ou do respetivo número de passaporte. 3 -  .................................................................................................................................................................... . 4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  .................................................................................................................................................................... . 6 -  .................................................................................................................................................................... .: a) Solicitar o seu registo após a entrega do cartão de cidadão ou do título, cartão ou certificado de residência; b) ...................................................................................................................................................................... .; c) ...................................................................................................................................................................... .; d) ...................................................................................................................................................................... . 7 -  .................................................................................................................................................................... . 8 -  .................................................................................................................................................................... .