15 DE JULHO DE 2009 79 Em segundo lugar, temos de tirar lições destes casos, dos casos que refere. De facto, os casos que refere devem alertar-nos para que há áreas, até agora, diria, um pouco insuspeitas ou não previsíveis de poderem ser fonte de problemas para as instituições, e agora temos de estar mais atentos e as instituições têm de aprender com estes casos. E, mais, no meu diagnóstico, Sr. Deputado, a natureza do negócio financeiro mudou nestes anos — e mudou de uma forma muito significativa. É que nós tínhamos um modelo de funcionamento do sistema financeiro que assentava, diria, em valores éticos, numa certa ética do negócio, assente na prudência, na transparência e até na colaboração e na confiabilidade dos agentes e dos responsáveis. O modelo de negócio evoluiu a tal ponto, com a internacionalização, a consciência acrescida, o aparecimento de fenómenos no mundo financeiro, como sejam as offshore, que têm colocado uma pressão crescente sobre as instituições, que têm permitido a alavancagem de muito do seu negócio, que as têm incentivado e empurrado para operações de risco mais elevadas, e isso tem também afectado o comportamento e a postura dos responsáveis pelo sistema financeiro. Ora, creio que esta crise financeira trouxe isso ao de cima e que a reforma do sistema financeiro é algo que tem de ser feito, para resolver e dar resposta a estas questões. Também o Sr. Ministro das Finanças foi instado, pelo Sr. Deputado João Semedo, a pronunciar-se sobre o actual sistema de fiscalização dos mercados financeiros: Sr. Ministro acredita nas virtualidades da auto-regulação dos revisores oficiais de contas? O Sr. Dr. Teixeira dos Santos: — Não, Sr. Deputado. Não acredito num sistema puramente assente em auto-regulação ou, fundamentalmente, assente em auto-regulação. Aliás, eu acho que uma das lições que nós temos de tirar de tudo o que se tem passado no mundo financeiro é que nós andámos a acreditar, e concluímos agora, excessivamente na acção dos auditores, dos ROC e das agências de notação de risco, que, em boa verdade, a meu ver, devem ser objecto de um escrutínio de uma supervisão e de uma fiscalização mais apertada do que aquela que ocorreu até agora. Isto porque, Sr. Deputado, eu diria que o sistema de supervisão é, de alguma forma, um sistema estratificado. Quer dizer, há diferentes níveis de detecção, despistagem e de correcção dos riscos e dos problemas. Há um primeiro nível, que é o controlo interno, é do interesse dos accionistas, das entidades, que tenham sistemas de controlo interno que fiscalizem os actos da administração e que protejam os seus interesses. Portanto, quando não há um sistema de controlo interno adequado, há um campo aberto, um campo maior, para coisas deste género, das que têm vindo a ser detectadas no BPN e noutras instituições. Depois há um outro nível, que é o dos auditores e dos ROC. É um outro nível de fiscalização, chamemos-lhe assim, de verificação, e o nosso modelo de supervisão assenta muito e confia, ou tem confiado, na justeza dos juízes que é feita por estes outros níveis de supervisão. De facto, Sr. Deputado, nós hoje concluímos que andámos todos muito enganados em várias situações, quer quanto ao rigor da actividade da auditoria (lembro-me de casos antigos, da Enron e da Worldcom, por exemplo) quer quanto às agências de notação de rating. A questão do subprime, a história da Islândia, etc., é reveladoras, no meu entender, do falhanço da actividade das agências de rating. A meu ver, isto é algo que tem de mudar. A nível europeu, Sr. Deputado, estão em curso, ou já foram implementadas, medidas no domínio, por exemplo, das agências de notação de rating, sendo que já há um regulamento aprovado pela Comissão nesta matéria. Há uma directiva, quanto à actividade de auditoria, que já foi produzida há uns anos, que já foi transposta para a nossa ordem jurídica interna e nós já criámos, na base do Decreto-Lei n.o 225/2008, Sr. Deputado, o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria. Portanto, nós temos aqui um quadro que mudou e mudou no sentido que eu referi. Temos de facto que ter uma acção mais atenta, mais interventiva, mais supervisionante, chamemos-lhe assim, da actividade destes profissionais. Penso que é bom para o sistema global de supervisão, que depende deles, que possamos ter elementos que reforcem a confiança que temos de depositar na actividade destes profissionais.