16 DE DEZEMBRO DE 2022 85 disponíveis, funcionando como interlocutores junto de beneficiários mais vulneráveis. Do ponto de vista institucional, esta iniciativa deveria ser promovida pelos Ministérios do Ambiente e da Segurança Social, em articulação com as entidades do terceiro setor. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: Incentive a criação de uma rede de IPSS antipobreza energética, visando acelerar os investimentos neste domínio junto das famílias e dos indivíduos mais carenciados, dando condições para que as IPSS e as Misericórdias se capacitem para terem competências adequadas no domínio da eficiência energética, de modo a poderem dar apoio na instrução de candidaturas aos programas de apoio disponíveis. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Clara Marques Mendes — Bruno Coimbra — Nuno Carvalho — Hugo Martins de Carvalho — Helga Correia — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Cláudia André — João Marques — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina — Cláudia Bento — Patrícia Dantas — João Moura — Paulo Ramalho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 331/XV/1.a EXECUTAR AS MEDIDAS DOS PLANOS DE GESTÃO DOS RISCOS DE INUNDAÇÕES PARA SALVAGUARDAR PESSOAS E BENS Tem existido uma execução medíocre das medidas previstas nos planos de gestão dos riscos de inundações (PGRI) e que podiam contribuir para mitigar os impactos económicos, sociais e territoriais provocados por períodos de intensa precipitação. Nos últimos 6 anos ficaram por implementar mais de 50 % das medidas que estavam previstas para as Regiões Hidrográficas de Portugal continental. Faltaram investimentos na concretização de ações que poderiam reduzir os riscos de inundações em vários pontos do país e que estão cartografados como prioritário para a proteção de pessoas e bens. Em 2022 inicia-se um novo ciclo de planeamento, tendo por base elementos atualizados, contudo é necessário assegurar os meios devidos para a sua operacionalização no terreno. O quadro legal e de planeamento em vigor A Diretiva da Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações (DAGRI), Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, estabeleceu a obrigação de elaborar cartas de zonas inundáveis e cartas de riscos de inundações indicativas das potenciais consequências em diferentes cenários. Obrigou também à identificação de medidas ao nível da prevenção, preparação, proteção, reparação e aprendizagem, incluindo sistemas de previsão e alerta, planeamento de emergência, gestão de caudais, melhoria do conhecimento e da perceção do risco. Como principal instrumento, a Diretiva definiu a elaboração de planos de gestão dos riscos de inundação (PGRI), para ciclos de seis anos, centrados na prevenção, proteção, preparação e previsão destes fenómenos, em estreita articulação com os planos de gestão das regiões hidrográficas. Portugal encontra-se agora no 2.o ciclo de implementação da Diretiva das inundações, tendo estado em consulta pública, até 31 de outubro de 2022, a versão provisória (projetos) dos novos planos de gestão dos riscos de inundações (PGRI), a implementar nas 8 regiões hidrográficas que estão estabelecidas. Estes planos e elementos correlacionados, como a cartografia de risco, são um importante referencial para