II SÉRIE-A — NÚMERO 45 76 Artigo 6.o Recusa de submissão aos testes ou exames 1 - O trabalhador do CGP que se encontre em serviço e que recuse submeter-se a teste, a exame médico ou a outro meio apropriado, ordenado nos termos previstos na presente lei, pratica infração disciplinar, a apreciar nos termos da lei. 2 - Sem prejuízo do disposto do número anterior, o trabalhador do CGP que recuse submeter-se a teste, a exame médico ou a outro meio apropriado, ordenado nos termos previstos na presente lei, fica impedido de, nas 12 horas imediatamente posteriores à recusa: a) Conduzir veículo a motor de qualquer categoria; b) Deter, usar, portar e transportar qualquer arma de fogo; e c) Permanecer ao serviço. 3 - Compete a qualquer superior hierárquico do trabalhador visado tomar as medidas imediatas para assegurar o cumprimento das proibições previstas no número anterior, nomeadamente desarmá-lo nos termos da alínea b). 4 - A violação pelo trabalhador visado de qualquer das proibições previstas no n.o 2 constitui infração disciplinar grave. Artigo 7.o Realização dos testes ou exames 1 - Salvo nos casos do exame toxicológico de sangue, previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 10.o, e do exame de confirmação da presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos, previsto no artigo 13.o, é competente para a realização dos testes, exames médicos e outros meios apropriados a entidade que, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, os ordenou ou quem ela determinar. 2 - Antes da realização do teste ou do exame, são prestadas por escrito ao trabalhador a examinar as informações previstas no artigo 10.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, conforme modelo a aprovar pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 3 - Os testes, exames médicos ou outros meios apropriados são realizados com a máxima discrição possível, na ausência de pessoas estranhas ao serviço e em local adequado ao respeito pela dignidade, pela integridade física e moral e pela privacidade do examinando. 4 - Todas as pessoas que, por qualquer título, tiverem presenciado a realização de teste, de exame médico ou de outro meio apropriado, ou tomado conhecimento de informação a ele pertencente, ficam vinculadas ao dever de sigilo relativamente a tudo o que tiverem presenciado ou de que tiverem tomado conhecimento. 5 - A violação do dever de sigilo a que se refere o número anterior é punida nos termos previstos no artigo 47.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. Artigo 8.o Comunicação dos resultados Os resultados de todos os testes, exames médicos e outros meios apropriados previstos na presente lei são comunicados o mais rapidamente possível, por escrito e conforme modelo a aprovar pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, à entidade que os ordenou e ao trabalhador examinado. Secção II Avaliação do estado de influenciado pelo álcool Artigo 9.oDeteção e quantificação da taxa de álcool no sangue 1 - A presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efetuado em analisador qualitativo.