5 DE JUNHO DE 2018 61 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Diana Ferreira — Bruno Dias — Miguel Tiago. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1684/XIII (3.a) RECOMENDA A CRIAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO PELO GOVERNO DE UM PROGRAMA CENTRALIZADO PARA A RECUPERAÇÃO DE SEGUNDAS HABITAÇÕES NOS CONCELHOS AFETADOS PELOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017 Não é demais reafirmar que os incêndios florestais ocorridos em 2017, nomeadamente entre junho e outubro, ficarão registados como uma das grandes catástrofes com que o País se confrontou, pondo em evidência a ausência de ordenamento florestal e o abandono do interior rural consequências de décadas de opções políticas da responsabilidade de sucessivos Governos do PSD, CDS-PP e PS. Face ao preocupante cenário de destruição, perante os protestos e reclamações da População, foram sendo delineadas diversas medidas de indemnização, recuperação de habitações, apoio e reposição do potencial produtivo, entre outras, muitas das quais resultando da análise célere e iniciativa pronta do Grupo Parlamentar do PCP nesta matéria. Se na análise imediata das prioridades se destaca a necessidade de assegurar as indemnizações às vítimas, a reconstrução/recuperação das habitações permanentes e o restabelecimento do potencial produtivo, não pode ser esquecida a necessidade de se assegurar a recuperação das casas de segunda habitação ou habitações não permanentes afetadas. Num cenário de desinvestimento no mundo rural e no interior, com a constante supressão de serviços públicos a que se tem vindo a assistir, entre os quais se contam escolas, tribunais, centros de saúde, Juntas de Freguesia e mais recentemente até postos de correio, a presença nestes locais de habitações não permanentes constitui elemento vital no combate à desertificação absoluta destes territórios e é imprescindível à manutenção das atividades económicas ainda presentes bem como à dinamização social, mesmo que intermitente, pois é propriedade ou serve população não residente todo o ano mas que aí se desloca mais ou menos amiúde.  Entretanto, é necessário ter em conta que muitas e muitas destas habitações não permanentes são, de facto, as únicas habitações cuja titularidade ou usufruto é dos respetivos proprietários ou usufrutuários, também ainda enquanto herdeiros pois, como é sabido, emigrantes, migrantes vivem em habitações arrendadas ou cedidas fora das suas povoações de origem. Ora, caso não tenham ajudas públicas com algum significado, não dispõem de condições financeiras ou anímicas para, agora, virem reconstruir, a expensas próprias, este património destruído pelos incêndios.  Acresce também o caso de uma numerosa comunidade de imigrantes para quem estas habitações, de facto, constituem a primeira habitação em que residem praticamente em permanência, sua e dos descendentes muitos destes já nascidos em Portugal, enquanto se dedicam a atividades agrícolas, florestais, artesanais, de comercialização próxima e direta, também isto um conjunto, hoje valioso, de atividades de animação local e rural. Assim, a falta de disponibilização de apoios ou o atraso prolongado ao seu acesso pode comprometer, e de forma irremediável, a recuperação das habitações não permanentes e o efeito positivo que estas têm sobre a dinamização económica e social do território, o que significará mais prejuízo em cima dos desastrosos prejuízos já sofridos no Mundo Rural com os incêndios! Um mundo rural despovoado fica mais desprotegido sendo a fixação de pessoas no interior do país uma medida fundamental no combate aos incêndios florestais sendo para isso preciso a criação de condições para essa fixação.