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Porém, passaram já 9 meses e esses representantes continuam a ser proibidos de iniciar o exercício do seu mandato, com o governo PS/PSD a proibir, também ele, a aplicação concreta de um direito expresso numa lei da República.
Curiosamente, após a apresentação pelo Grpo Parlamentar do PCP de um projecto de resolução que visava corrigir a ilegalidade e reclamava a entrada imediata em funções desses representantes, o Governo veio a esta Assembleia solicitar uma autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n." 260/76, e legislação complementar sobre o estatuto das empresas públicas.
Na sua fundamentação o Governo propunha-se introduzir alterações que visavam designadamente possibilitar que nos órgãos sociais das empresas tivessem assento os representantes eleitos dos trabalhadores nos termos da alínea/) do artigo 55.o da Constituição e da Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro.
Nessa ocasião afirmámos como facto inquestionável que nenhum decreto ou rnedida avulsa deveria restringir, impedir ou adiar por mais tempo a entrada em funções dos representantes eleitos democraticamente pelos trabalhadores.
O Orador: - E a uma pergunta directa da minha canarada lida Figueiredo, o Sr. Secretário de Estado de serviço nesse dia afirmou:
Quanto aos órgãos sociais das empresas públicas sobre o qual pôs uma dúvida concreta, diria que não está em causa intervir no processo eleitoral a representação dos trabalhadores nos órgãos sociais das empresas. Apenas está em causa criar as condições para que as eleições, anteriores ou futuras, possam ter efeito.
Dissemos das nossas preocupações, mas ninguém esperaria que o Governo escolhesse o pior caminho. O da ilegalidade e da inconstitucionalidade!
Através do Decreto no. 29/84, de 20 de janeiro. e de uma penada desautorizou o Secretário de Estado, ultrapassou o âmbito da autorização legislativa, restringiu e descaracterizou o direito, proeurou inviabilizar o resultado das eleições anteriores e violou a camartelo normas constitucionais.
O Orador:- A vontade política de impedir a tomada de posse era tão grande que julgou ter descoberto a pólvora com uma norma inovadora.
Um dos membros do conselho de administração representará os trabalhadores da empresa e será eleito nos termos do artigo 31.o da Lei n." 46/79, de 12 de Setembro.
Até aqui tudo bem. A maravilha vem a seguir: «por maioria dos trabalhadores representados»!
lá éramos pioneiros na existência de trabalhadores que trabalham e não recebem; só faltava mais esta!
Tal expressão de facto tem tanto de original como de ilegal e inconstitucional à luz dos princípios expressos nos artigos 2.o, 4 o e 5.` da Lei n.o 46/79, que exigem a maioria dos votos mas não exigem, porque seria absurdo, a maioria qualificada.
O Orador: - Mas esta coisa da «maioria dos trab ilhadores representados» se nunca teve nada a ver com as eleições das comissões e subcomissões de trabalhadores assim como para os representantes eleitos para os órgãos de gestão, levada ao extremo nas eleições para outras estruturas e órgãos, fevaria a esta conclusão: não tínhamos órgãos dirigentes para os sindicatos, colectividades e outras associações. o cargo de Presidente da República estava vago, esta sala não teria deputados e a maioria dos órgãos autárquicos não existiriam.
Façamos ainda mais um exercício: esta maioria PS/PSD não corresponde à maioria dos cidadãos representados nos cadernos eleitorais.
O Orador: - Vejam lá, Srs. Deputados! ... N u momento em que anda por aí tanta gente a querer alterar a Lei Eleitoral, se os mentores deste princípio estiverem metidos no negócio, ainda acabamos por ficar sem órgãos de soberania, sem sindicatos, sem comissões de trabalhadores, sem organizações sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é possível que com sacrifício dos Princípios constitucionais se coloquem nas mãos dos que se ubstêm a eficácia real de um acto eleitoral?
Valorizar o abstencionismo e desqualificar os que votam fere e ofende clamorosamente os valores do próprio direito eleitoral, das regras, princípios e valores democráticos.
O Governo proeurou assim inviabilizar a vontade democrática de 500000 trabalhadores, mas àt cautela ainda acrescenta a criação de uma Comissão Executiva de composição limitada caso os representantes dos trabalhadores consigam uma maioria qualificada.
O Governo quer ainda sujeitar à nomeação e exoneração do Conselho de Ministros esses trabalhadores eleitos.
O Governo quer inviabilizar (e inviabiliza de facto) a esmagadora maioria das eleições já realizadas sem este requisito, consagra uma restrição desproporcionada e abusiva de um direito fundamental conducente à sua negação e com ofensa do disposto no artigo 55.", alínea/), da Constituição.
Vale a pena lembrar, Srs. Deputados, o n:' 3 do artigo 18.o «as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de resvetir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando combate a este autêntico regabofe legislativo e a este vezo classista contra os direitos dos trabalhadores o Grupo Parlamentar do PCP já recorreu para o Tribunal Conhti
Este mono jurídico procura impedir a fiscalização e o controle dos trabalhadores nas empresas nacionalizadas. É mais uma peça no ataque que está a ser desencadeado contra as empresas públicas e nacionalizadas. Os trabalhadores não desistirão de continuar a luta pela reposição da legalidade democrática e exigindo o cumprimento de uma lei da República e roclamando a entrada imediata em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores, defendendo, também aqui, o sector público nacionalizado.
O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Deputado Horác?o Marçal, para uma -intervenção.
O Sr. Horácio Marçal (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a nacionalização das misericórdias, por força dos Decretos-Leis n o 704/74 e 618/75, de 7 de Dezembro, e ll de Novembro, respectivamente, foram estabelecidos protocolos de arrendamento dos edifícios hospitalares pertencentes às misericórdias, bem como a indemnização, por parte do então Ministério dos Assuntos Sociais, do material existente. àquela data, nos hospitais.
Na sequência desses protocolos o Ministério dos Assuntos Sociais, tem vindo a pagar, com relativa regularidade. as rendas mensais às misericórdias pela ocupação desses edifícios.
Sucede, todavia, que as indemnizações acordadas etn 1980, para pagamento às misericórdias, não têm vindo a ser liquidadas, pese embora a insistência das santas casas da misericórdia.
Como deputado, já entreguei ao Sr. Presidente da Assembleia da República 2 requerimentos dirigidos ao Ministério da Saúde sobre os casos de Águeda e Anadìa. Essas verbas correspondem a milhares de contos por misericórdia.
Entretanto, indagando o que se passa no distrito de Aveiro, constatei que a quase totalidade das misericórdias têm vindo a insistir com o Governo no sentido de lhes serem pagas essas verbas em atraso, para com elas poderem prosseguir as suas obras de assistência social às populações dessas localidades.
Essas insistências não têm sido frutuosas, não tendo o Governo dado qualquer seguimento às solicitações justas e devidas às misericórdias.
Há, até, situações graves criadas com o não cumprimento atempado das obrigações patrimoniais assumidas, com a agravante de que, com a promessa escrita de governos anteriores de que esse pagamento seria feito em duodécimos, algumas misericórdias terem iniciado obras como, por exemplo, infantários ou lares de terceira idade, que foram obrigadas a suspender, com os prejuízos graves daí advenientes.
Misericórdias como as de Anadia, Estarreja, Agueda, Ovar, Oliveira de Azeméis e outras, têm obras suspensas e projectos retidos em consequência do não pagamento por parle do Estado.
Ora, Sr. Presidente e Si-s. Deputados, num Estado democrático de facto, não se podem aceitar de bom grado situações como esta e que põem em causa uma efectiva solidariedade social.
O Governo não cumpre e as misericórdias, na sequência desse incumprimento estão impossibilitadas de prosseguir as suas missões de âmbito social.
Passados 4 anos já é mais que tempo de o Governo regularizar todas as situações que emanam dos acordos estabelecidos.
Daí vir a esta Assembleia da República referir o facto, na esperança de que, finalmente, o Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, regularize, com brevidade, todos os casos pendentes, a bem do prestígio do Estado e a bem das populações que as misericórdias, na sua missão ecuménica, continuam a desenvolver no nosso país.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Guerre;ro Norte, para uma intervenção.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região do Algarve é hoje uma zona com especial propensão para a prática do crime, com particular incidência do furto, roubo, violação e ofensas corporais.
É que a fisionomia social e sociológica daquela províncla é muito diferente de outras com idêntica densidade demográfica.
O turismo, a amenidade climática e o renome nacional e internacional das suas praias actuam como elementos catalizadores, fazendo afluir ali indivíduos oriundos de todo o País e até de vários cantos do Mundo.
Esta situação de caldeamento de gentes e culturas, que ocorre ao longo de todo o ano e atinge o clímax nos meses de Junho a Outubro, constitui o principal factor no aumento significativo de criminalidade que se tem registado de ano para ano no distrito de Faro.
É que muitos dos pseudoturistas que se deslocam c.o A:garve não vêm em procura de sol ou praia, mas em busca de uma vida mais fácil, por vezes impregnada de comportamentos duvidosos, traduzidos em acções ou omissões que vêm alargar o já vasto campo do !licito criminal.
O que acabo de referir é ostensivamente demonstrado com o assassínio do dirigente palestino em Montechoro e com o assassínio de 2 guardas fiscais numa praia de Albufeira, sendo voz corrente que o terrorismo internacional organizado actua impunemente no Algarve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação de facto determina, natural e irreversivelmente, um aumento de reclusos nos estabelecimentos prisionais destinados a albergá-los e diga-se em abono da verdade que a panorâmica do Algarve neste campo é aterradora e verdadeiramente caótica.
Após a extinção das cadeias comarcãs existe neste momento em talo o distrito de Faro um único estabelecimento prisional a funcionar que se encontra numa situação de ruptura, com os presos quase em cima uns dos outros, o que, evidentemente, não dignifica a justiça e não contribui para a desejada reabilitação dos delinquentes, tarefa fundamental que deverá presidir aos objectivos da pena.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Presentemente estão no estabelecimento prisional de Faro 130 reclusos, quando o número de lugares é de apenas 61, situação que obriga que cada cela albergue 2 ou 3 reclusos quando mal cabe 1, o mesmo acontecendo nas camaratas, sem quaisquer condições de segurança.
2 DE MARÇO DE 1984 3561Além disso 72 reclusos preventivos daquele estabelecimento prisional estão neste momento distribuídos por outras cadeias, os quais devem regressar brevemente para serem presentes a julgamento.
Esta lamentável situação cria um clima de tensão entre os reclusos e os próprios elementos de vigilância, por vezes difícil de dominar e pouco propícias a uma eficaz e futura regeneração.
É que não nos podemos esquecer que, para regenerar o delinquente, é indispensável humanizar e dignificar o tratamento penitenciário.
A condição de recluso não implica nem pode implicar o empobrecimento da sua personalidade por forma a ser tratado como um ser inferior, tanto mais que, algumas vezes, existiu um conjunto de circunstâncias a envolvê-lo e tolhê-lo na sua capacidade de discernimento e de actuação.
Para além de tudo, permanecerá sempre a sua condição humana - forte elo que a ele nos deva ligar mais do que dissemelhança que o crime poderá causar!
Importa convencer a comunidade de que o recluso não deve perder nenhum dos direitos que outros cidadãos gozam com excepção daqueles que a reclusão limita automaticamente.
É merecida a devida atenção a este aspecto da vida dos internados, até mesmo na perspectiva do seu reenquadramento social.
Deve haver por isso uma preocupação do estado físico dos condenados para que, ao serem restituídos à liberdade, a falta de saúde os não impeça de encetar a vida. por vezes dura, nas suas contingências.
É numa actuação equilibrada que se produzem os mais salutares efeitos das penas quer para o internado - para o revigoramento da sua força inibitória, face à tentação recidiva - quer para o ambiente interno da prisão.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O aumento de criminalidade continua a acentuar-se naquela zona - tenha-se em conta o assalto com assassínio da dependência do Ï5PA ocorrido anteontem em Vilamoura - e basta ver que no ano passado entraram na cadeia de Faro 484 reclusos e só nos primeiros 6 meses deste ano já entraram 336, sendo imperioso tomar medidas a curto prazo, tais como a construção de um pavilhão onde se possam incluir, além das instalações para reclusos, uma cozinha e um refeitório e a activação da cadeia de Portimão, já que esta, com capacidade para 60 reclusos, desbloquearia em parte o problema e seria uma boa solução por estar situada numa zona de muita delinquência, evitando deslocações sempre dispendiosas.
Sabemos que a situação das cadeias portuguesas não é famosa, mas a situação degradante no Algarve ultrapassa os limites do exigível e contende com os mais elementares direitos humanos, não se compadecendo com a reeducação dos indivíduos temporariamente privados de liberdade.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ambrósio, para uma intervenção.O Sr. José Manuel Ambrósio (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não poderia deixar de denunciar o que, de grave, mais uma vez, se assiste em algumas das empresas envolvidas, quer directa, quer indirectamente, na jornada de luta convocada pura hoje pela CGTP-IN.
Não sendo minha intenção questionar as causas que motivaram esta organização sindical a desencadear as presentes formas de luta, bem como os seus efeitos, porquanto é este um direito que lhes assiste e uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores e do povo português - pesem ou não as suas consequências, resolvam-se ou não os diferendos ou causas que as motivaram.
É, sim, a forma de total desrespeito pelo consagrado na lei e pelo Estado de direito que somos, que ao serem subvertidos, devem fazer reflectir esta Câmara, sob pena de, em última instância, nos podermos confrontar com um quadro onde as organizações sindicais, não obstante a legitimidade que lhes assiste em decretar e desenvolver acções de greve, destas se utilizem para, explorando junto dos trabalhadores os factores que as motivaram, colocaram em causa os valeres mais altos da democracia e do regime, através da corrosão e do descrédito das instituições que regem todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consagra a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 58.o, a garantia do direito à greve, direito este regulamentado através da Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto.
É, pois, na defesa deste princípio e direito, que, para nós, socialistas, e presumo que para todos os democratas, é inquestionável que não posso deixar de denunciar, hoje, e nesta Câmara, a forma como o mesmo foi e está a ser utilizado, considerando a acção desenvolvida pelos respectivos piquetes de greve, que, ao arrepio do consagrado na lei que, como se sabe, lhes concede a faculdade de esclarecimento e persuasão por meios pacíficos -lei essa que, nesta matéria, é defendida por todos os componentes do movimento sindical -, não permitiram e continuam a não permitir, utilizando a coacção e a intimidação que trabalhadores não aderentes às presentes acções de greve possam ocupar livremente os seus locais de trabalho e laborar normalmente.
É, assim, perante uma questão de direitos consagrados na lei e não cumpridos por quem tais acções decretou, que largos milhares de trabalhadores se viram hoje impedidos de laborar normalmente. Compreende-se o seu porquê - e o porquê, reside no facto de por esta forma melhor se poderem manipular percentagens e em último caso explorar, demagogicamente, a justeza das mesmas acções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante comprovar esta situação, mais uma vez, a existência de organizações sindicais que, pela sua visão vesga e acção unilateral, tudo desrespeitam para que os seus objectivos sejam cumpridos numa base de quase total servilismo a projectos e desígnios político-partidários de duvidosos resultados, é importante não permitir que o descrédito se instale em vastas camadas da população trabalhadora face ao eventual divórcio entre os comportamentos e o cumprimento das leis em vigor, não permitindo, desta forma, um ganhar de alento e motivação a todos aqueles que, explorando um direito que, repito, é inquestionável, venham, através de acções de desgaste, a assumir o papel de detractores da democracia e do regime.Aplausos do PS e do PSD.
3562 I SÉRIE-NÚMERO 80ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Fica inscrito para a próxima sessão em que haja período de antes da ordem do dia o Sr. Deputado João Amaral.
Srs. Deputados, terminado que está o período de antes da ordem do dia vamos entrar na ordem do dia.
Srs. Deputados, vão ser lidos e votados alguns pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
Vai ser lido o primeiro.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 153 - Inquérito Preliminar n.o 3272/83, de 14 do corrente, do 4.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Edmundo Pedro a prestar declarações no processo referenciado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Vai ser lido o segundo parecer.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 6526 (processo n.o 47695/75, 5.o Secção, 4.o Brigada), de 15 do corrente, da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró a prestar declarações no processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Vai ser lido um novo parecer.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 550 (processo n.o 48/83, 2.a Secção), de 6 do corrente, do 1.o Juízo Criminal da Comarca do Porto, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raul Fernando Souzela da Costa Brito a depor como declarante no processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há agora um quarto parecer que vai ser lido, mas que será, depois, objecto de votação secreta.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 32 (processo n.o 115/83), de 10 de Janeiro último, do 5.o Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca do Porto e enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, junto remeto a V. Ex.a o relatório e parecer desta Comissão Parlamentar aprovado por unanimidade dos Srs. Deputados presentes na sua reunião de 23 do corrente, acerca do Sr. Deputado Agostinho Correia Branquinho.Parecer1 - O Sr. Deputado Agostinho Correia Branquinho é acusado, em processo correccional que pende no 5.o Juízo Correccional do Porto (Processo n.o 115/83) de haver cometido um crime de homicídio involuntário.
Deduzida que foi a acusação, o Tribunal solicitou a esta Assembleia se dignasse proferir deliberação no sentido de suspender ou não o exercício de funções daquele Sr. Deputado, para efeito do seguimento do processo, n.o 2 do artigo 11.o do Regimento.1.2 - Tal deliberação, nos termos do n.o 3 da mesma disposição, deverá ser precedida de parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Isto posto,3 - Tem sido jurisprudência pacífica desta Comissão, e ulteriores deliberações de Plenário, que o mandato dos Srs. Deputados, para efeito de prossecução de procedimento criminal, só deve ser concedido quando esteja em causa a dignidade da função ou dos seus membros, ou corra sérios riscos o interesse público.
Não se vê razão, no caso em apreço, para alterar esta orientação.Na verdade,4 - A infracção de que vem acusado o Sr. Deputado Agostinho Correia Branquinho é de tipo involuntário, eventualmente por desvio das regras de condução automóvel.
Não se evidencia, pois, qualquer conduta que ofenda a dignidade do Sr. Deputado, a sua conduta pessoal como tal ou a do órgão de soberania em que serve.
Não há, também, ofensa de interesse público.
2 DE MARÇO DE 1964 3563Nem mesmo a haverá de interesse privado, já que os eventuais titulares do direito à indemnização poderão lançar mão de imediata acção cível tendente ao recebimento da mesma.5 - Por outro lado, dir-se-á ainda que a suspensão do exercício do mandato de um Sr. Deputado acarreta sempre, pelo menos, alguma perturbação, se não até prejuízo, aos normais serviços desta Assembleia da República.O que também se não justifica que acontece no caso em apreço, precisamente pelas razões já invocadas.6 - Por todo o exposto, sou de parecer que não deve suspender-se o exercício do mandato do Sr. Deputado Agostinho Correia Branquinho para o efeito de contra ele prosseguir seus normais termos o processo correccional acima referenciado.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidem?, julgo que é necessário dar uma explicação sobre esta votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenciono depois explicitar esta situação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, queria pedir também um pequeno esclarecimento sobre esta votação.O Sr. Presidente: - Vou prestar de seguida esse esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, também queria interpelar a Mesa no sentido de pedir uma explicação sobre este assunto da votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vou então prestar o esclarecimento que pediram.
Esta votação vai fazer-se enquanto decorre a sessão plenária. Vão chamar-se 2 escrutinadores e os vice-secretários de Mesa para descarregarem os votos, à semelhança do que se tem feito em outras votações e para não prejudicar os trabalhos do Plenário.
Entretanto, de acordo com a preocupação manifestada por alguns Srs. Deputados que interpelaram a Mesa, esclarece-se que o voto que está de acordo com o parecer da comissão é o «não». Votar «não» é que é o voto de acordo com o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.a está equivocado e isso é natural. Não surpreende nada, já que estas questões são, por vezes, puramente processuais e se não se estiver dentro de todos os elementos da «peça» em causa, podem fazer-se pequenas confusões.
Neste caso a confusão é a seguinte: estamos a votar um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, que é desfavorável à autorização para o Sr. Deputado se deslocar ao tribunal. Portanto, aqueles Srs. Deputados que quiserem votar contra a ida do Sr. Deputado ao tribunal, votam favoravelmente o relatório da Comissão que vai nesse sentido, ou seja, quem quiser votar contra a ida do Sr. Deputado ao tribunal vota «sim» ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, e quem ao contrário, pretender que o Sr. Deputado vá ao tribunal, vota contra o parecer.
Penso que não há confusões e julgo que esta é a interpretação normal.O Sr. Presidente: - Obrigado pela sua explicação, Sr. Deputado.Peço desculpa pela incorrecção da minha interpretação, mas o que pretendia era o mesmo.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, era exactamente no mesmo sentido das afirmações que o Sr. Deputado Carlos Lage acabou de produzir.
Aliás, no próprio boletim de voto diz-se expressamente que se trata da votação do relatório.
O que é pedido, agora, à Assembleia é que vote o relatório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelas intervenções dos Srs. Deputados Carlos Lage e Marques Mendes e pela ausência que manifestaram as restantes bancadas ficou claro que votar favoravelmente o relatório, isto é, contra a suspensão de mandato é votar «sim» no boletim.
Queria pedir ao PS e ao PSD que designassem, cada um, um escrutinador e queria ainda pedir aos Srs. Vice--Secretários da Mesa que fizessem o favor de tomar lugar na banca para fazerem a «descarga» do caderno.Pausa.A Mesa vai votar, em primeiro lugar, como é regimental.
Peço aos Srs. Deputados que vão, de seguida, votando.
Srs. Deputados, há uma sugestão de um Sr. Secretário, que me parece justa, e que é no sentido de fazermos já o intervalo, retomando os trabalhos às 17 horas e 50 minutos, continuando, entretanto, a decorrer a votação.
Queria também convocar os líderes dos grupos parlamentares para uma reunião neste intervalo na sala do antigo Conselho de Ministros.
Como não há objecções, declaro suspensa a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.
3564 I SÉRIE-NÚMERO 80O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Se porventura algum Sr. Deputado ainda não votou, peço o favor de o fazer o mais rapidamente possível para que se possa proceder ao encerramento das umas.
Srs. Deputados, está na Mesa uma carta de S. Ex.a o Presidente da República, do seguinte teor:Tencionando deslocar-me, entre os dias 10 e 17 do próximo mês de Março, à República Democrática da São Tomé e Príncipe, à República do Zaire e à República Popular do Congo, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos do artigo 152.o, n.o 1, da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.Esta solicitação mereceu da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração um parecer e proposta, de resolução, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Parecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar entre os dias 10 e 17 do próximo mês de Março, à República Democrática de São Tomé e Príncipe, à República do Zaire e à República Popular do Congo, em viagem de carácter oficial, apresenta ao plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Democrática de São Tomé e Príncipe, à República do Zaire e à República Popular do Congo, entre os dias 10 e 17.Palácio de S. Bento, 29 de Fevereiro de 1984. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar o debate, que havia sido interrompido, do recurso do PC P sobre o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de não admissão do projecto de lei n.o 286/III.
Ficaram pendentes pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que, no entanto, não está presente.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esperemos que o Sr. Deputado José Luís Nunes esteja presente porque as perguntas que haveria a fazer tinham interesse para o debate.
Daí que solicitemos ao Sr. Presidente que tente obter informações junto do Grupo Parlamentar do PS para saber se o Sr. Deputado está cá ou não, porque se ele cá estiver podemos começar o debate por esses pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage está em condições de nos esclarecer?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós esta mós a tentar confirmar a presença do Sr. Deputado José Luís Nunes, que, se estiver na Assembleia, não deve demorar.O Sr. Presidente: - Vamos então aguardar uns momentos.Pausa.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado José Luís Nunes já está presente, dou à palavra ao Sr. Deputado Azevedo Soares para pedir esclarecimentos.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, na última sessão ouvimos defender a posição do PS, posição em tudo idêntica àquela que aqui defendeu em 1980. Ë uma coincidência que pretendemos fazer ressaltar, muito embora numerosos precedentes de sinal contrário nos pudessem ter causado alguma surpresa. Mas, enfim, é uma coincidência que saudamos e que não atribuímos apenas ao facto de ser V. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do PS.
De qualquer forma, pareceu-me que, na sua intervenção, o Sr. Deputado José Luís Nunes se refugiou num excesso de análise jurídica e formal desta questão. Procurou, no fundo, embora refugiando-se na existência de condições subjectivas ou de determinações subjectivas da sua posição, reduzir este assunto a uma análise puramente jurídica.
Sr. Deputado, procure sempre evitar essa visão redutora da Assembleia da República para não a transformar num diálogo entre licenciados em Direito!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A questão fulcral é esta, Sr. Deputado José Luís Nunes: o artigo 170.o da Constituição tem de ter um determinado sentido e um determinado objectivo.
É unanimemente aceite por esta Câmara - hoje, porque em 1980 não era (e podemos já aqui registar a alteração da posição do Partido Comunista, naturalmente porque agora lhe convém, como é evidente) - a posição de que o artigo 170.o da Constituição tem de ser interpretado num sentido restritivo. E a questão é esta, Sr. Deputado: o artigo 170.o cria limites à acção mais nobre do deputado a iniciativa legislativa.
Ora, se assim é, todo e qualquer afastamento dessa iniciativa legislativa deve ser analisado com o máximo dos cuidados.
Não se trata de fazer uma análise jurídica, trata-se, sim, de fazer uma análise política.
2 DE MARÇO DE 1984 3565Daí que eu pergunte, Sr. Deputado: já houve nesta Assembleia tantos casos que justifiquem especiais cautelas para que não se repitam iniciativas legislativas que ponham em causa o funcionamento da Assembleia ou ponham em causa a dignidade do poder do deputado de ter iniciativa legislativa? Não será mais correcto da nossa parte, havendo dúvidas, privilegiar esse direito mais nobre do deputado, em vez de nos estarmos a acautelar de quaisquer coisas que, neste momento, não têm razão de ser?
Na verdade, ao fim de longos anos de funcionamento deste Parlamento não se pode dizer que os deputados ou os grupos parlamentares tenham indiciado um qualquer espírito ou uma qualquer intenção de introduzir no funcionamento da Assembleia o hábito da repetição de iniciativas legislativas reprovadas.
Sr. Deputado José Luís Nunes, respeito a sua vontade de manter agora a mesma posição de 1980, mas pedia-lhe, para além deste esclarecimento, o seguinte esforço, sem que isto possa ter quaisquer implicações na grave crise económica, financeira, social, política, etc., que o País atravessa, com o mesmo espírito de actualização de que tem dado mostras noutros domínios, esperamos que o PS possa fazer alguma rectificação nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, há mais pedidos de esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. José Luís Nunes (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, naturalmente que ouvi dizer com toda a atenção tudo o que V. Ex.a disse porque era determinante para a sorte do recurso.
Devo salientar que registei que o Sr. Deputado tenha dito ser necessária uma interpretação restritiva da norma. É importante essa afirmação, e é importante que sobre isso a Câmara estabeleça um princípio que vigore daqui para o futuro.
Na minha intervenção não propus que a norma fosse considerada desnecessária. O que considerei é que, existindo a norma e sendo necessária uma interpretação restritiva, uma interpretação da norma que não fosse inintelingente, então era necessário dar a tal norma um sentido útil. Daí que tenha feito uma tentativa de interpretação que, nomeadamente, partia de uma distinção, hoje clássica' porque já tem 50 anos de doutrina, entre a lei-norma e a lei-medida.
A primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: não acha V. Ex.a que essa é uma linha de interpretação restritiva razoável e que, no caso de leis-medida, havendo alteração das circunstâncias objectivas ou subjectivas, é necessário e razoável considerar diferentemente o que há pouco tempo possa ter sido rejeitado?
Outra questão: a norma que foi invocada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República pode levar à análise do que é ou não é essencial no preceito.
O Sr. Deputado José Luís Nunes considerou que o essencial são as normas que existiam em torno da garantia do salário directo, ou seta, toda a parte do
projecto que referia à possibilidade de esta Assembleia definir um sistema directo de protecção do salário.
Entretanto, o projecto de lei tem toda uma outra parte - e não é uma parte despicienda, Sr. Deputado José Luís Nunes, pois são os 15 artigos -, que tem 3 capítulos: um primeiro que refere que se institua um sistema de tutela administrativa das empresas com salários em atraso; um segundo que aponta para normas de recuperação e viabilização dessas empresas; e um terceiro que é um programa de emergência onde admitimos limitações - e apontamos para isso - no que toca aos meios financeiros para atender à situação, nomeadamente aqueles que a Câmara pudesse deliberar que fossem entregues aos trabalhadores.
Nesta sede de admissão, como é que podemos considerar uma questão material como esta, e que tem esta incidência, como uma questão que, no plano formal, é irrelevante? A questão é neste momento colocada ao Sr. Deputado José Luís Nunes no plano teórico. Como é que podemos dizer que o gomo é a laranja ou que o carburador é a viatura? A questão é esta, Sr. Deputado. Np plano formal não podemos dizer isso, e é nesse plano concreto que neste momento nos situamos.
Gostaria ainda de, muito brevemente, comentar duas frases que o Sr. Deputado produziu. O Sr. Deputado disse que fiz alguns lamentos em torno da norma do artigo 170.o, n.o 3. Ora, eu disse que não lamento a norma. Pelo contrário, convidei a Assembleia, nomeadamente o Sr. Deputado, a fazer uma interpretação razoável, uma interpretação que não fosse absurda da norma e que nos conduzisse a bons resultados.
A segunda questão refere-se ao facto de a norma obrigar ou não o Parlamento. O Sr. Deputado sabe que em sede de apreciação da constitucionalidade as questões são muito complexas. E isto, porque citei o ex-deputado António Vitorino, numa feliz intervenção que aqui produziu em torno da questão da apreciação da constitucionalidade que, a certa altura, dizia qualquer coisa que resumi como «A César o que é de César». O Sr. Deputado António Vitorino dizia algo relativamente simples como «a prudência com que a Assembleia devia encarar aquilo que é da competência de um outro órgão de soberania... a prudência com que se deve encarar estas questões de fronteira».
Apenas gostaria de lhe chamar a atenção para o seguinte, Sr. Deputado José Luís Nunes: toda a matéria relativa à inconstitucionalidade material e à possibilidade de preclusão de iniciativas por inconstitucionalidade material não vem da Constituição da República. Foi o Regimento que a introduziu, e há quem se interrogue hoje sobre se será razoável que a Assembleia possa, ela própria, precludir a iniciativa do Governo ou dos deputados em sede de inconstitucionalidade material. Claro que esta norma tem assento constitucional e, como tal, não é por estar no Regimento que alguma coisa se acrescentou. Como tem assento constitucional - e não é essa a reflexão que aqui está em questão -, a Assembleia, nesta matéria, pode e deve, em nossa opinião, decidir com prudência.
Mas é bom que se reflicta sobre o que é que este poder significa, e é essa reflexão que, de uma forma serena e séria, convido o Sr. Deputado a fazer connosco.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
I SERIE-NÚMERO 8 3566O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pegarei nas últimas palavras do Sr. Deputado João Amaral para dizer que o que procurei fazer aqui foi uma reflexão serena acerca desta matéria. Reconheço que esta matéria é importante, e até reconheço que o texto constitucional - e isto é um dado da experiência - ganharia em ser melhor precisado e expresso. Simplesmente, penso - e continuo a dizer- que em relação a isso devemos fazer uma interpretação restritiva, mas com uma reserva. E que não posso acompanhar o Sr. Deputado Azevedo Soares na referência que faz a um excesso de juridismo. Não penso que haja um excesso de juridismo; penso que na vida parlamentar a parte normativa que define as regras do jogo é essencial em geral e para cada um dos deputados e para os grupos parlamentares quando estão no governo ou na oposição.
Dito isto, gostaria de sublinhar os seguintes pontos: cria-se claramente um problema ou um limite à acção de um deputado - o que é verdade-, tal como se cria na célebre norma travão quanto ao aumento de despesas e diminuição de receitas. Não penso -tuas não quero entrar em polémica sobre esse assuuntoque a iniciativa legislativa possa ser a função mais nobre do deputado. Penso, pois, que a função mais nobre do deputado é genérica; é aquela função que, no dizer de uma frase do general De Gaulle, «lhe permite criticar os poderes públicos, alheio às pressões da rua e às paixões desencadeadas». E essa que penso ser a função mais nobre do deputado.
Estou de acordo em que se exijam cautelas especiais. Por isso, gostava de dizer ao Grupo Parlamentar do PCP, ao Grupo Parlamentar do CDS, a todos os Srs. Deputados e a toda a Câmara, que não levantaremos qualquer oposição, e votaremos -o que, por absurdo, apenas por hipótese se admite, sem conceder qualquer objecção que fosse levantada pela Mesa- o recurso se sobre esta matéria forem apresentados novos diplomas que não repitam aquilo que consideramos o núcleo essencial, que é o problema do pagamento pelo governo. E isto porque, em face do debate deste projecto de lei, teríamos de o reprovar em coerência com as atitudes anteriormente por nós assumidas.
Não vou dizer que seria um debate inútil ou que seria perda de tempo, como às vezes ouço dizer. Os dobates são sempre úteis quando são clarificadores, e mesmo quando são confusos -o que muitas vezes acontece, porque somos homens e não somos máquinas- o debate é sempre clarificador e útil. Simplesmente, neste caso concreto a .regra de experiência diz-nos que o núcleo central que nos levou a rejeitar o anterior projecto de lei se encontra neste, o que nos levaria também a rejeitá-lo.
No entanto, o Sr. Deputado João Amaral introduz um ponto de vista que é importante e a que sou sensível -não julgue o Sr. Deputado que não sou sensível a esse ponto de vista-, que é, no fundo, a mudança de circunstancialismo.
Supunhamos que muda o circunstancialismo! Esta questão é importante e eu sou sensível a ela. Se o circunstancialismo muda ...
O Orador: - ... , pode acontecer que aqueles que ontem votaram contra uma lei tenham que votar «agora» por favor. E então acompanho o Sr. Deputado nisso. Simplesmente, chamo a atenção para 2 pontos: em primeiro lugar, é que a discussão sobre a mudança das circunstâncias objectivas e subjectivas é em si mesma uma discussão tremendamente subjectiva, como é - também o reconheço- a do núcleo essencial, embora muito menos.
Em segundd lugar, chamo a atenção do Sr. Deputado para um outro ponto, esse sim decisivo: é que a Constituição não introduziu - como penso que poderia ter introduzido, e poderá ainda vir a introduzir no momento próprio- uma alteração e uma referência expressa sobre esta matéria, talvez porque o legislador pensasse na subjectividade de tudo isto. Inclino-me, pois, a pensar que o período de uma sessão legislativa é demasiado grande, que talvez esse período devesse ser reduzido, mas não vejo que da interpretação da lei se possa sair daquilo que tive ocasião de expressar aquando da minha última intervenção.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado João Amaral chamou a atenção para um ponto importante. Aliás, aflorou esse ponto, pois disse: «Emborá a constitucionalidade material tenha origem regimental, ela tem base constitucional». Levado esse raciocínio até às últimas consequências -e não digo que tenha sido esse o seu raciocínio, pois não foi -, poderíamos pensar se e em que medida, na esteira de Otto Bachoff, existem normas constitucionais e inconstitucionais. Como se sabe, esta doutrina apareceu na Alemanha nos anos 50 e teve alguma voga, e o livro do otto Bachoff foi, inclusive, traduzido em português.
Simplesmente, também acontece que esta doutrina, submetida à apreciação dos factos, nomeadamente a alguns acórdãos do Tribunal Constitucional de Kers15ruhe, verificou-se não ter ou não dispor de base efectiva bastante e ser uma doutrina mais para valer no «céu dos conceitos» do que na realidade concreta dos interesses concretos' que se submetem à apreciação dos juristas.
Neste sentido, a posição do nosso grupo parlamentar é clara: vamos votar contra o recurso do PCP com a clara e evidente garantia de que não votaríamos contra se por acaso o PCP, ou qualquer outro grupo parlamentar, trouxesse a esta Câmara uma proposta de resolução para o problema dos salários em atraso que não repita a ideia de que o Estado deve pagar, substituindo-se às entidades devedoras, esses salários que estão em atraso, por considerarmos que é esta a filosofia essencial que está na base dos 2 projectos de lei.
Creio, Srs. Deputados João Amaral e Azevedo Soares, que, dentro das minhas fracas luzes, consegui, pelo menos, corresponder ao convite feito por VV. Ex", que era o de analisar serena e calmamente este problema, atento aos superiores interesses da Câmara, da Constituição e do País.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.
2 DE MARÇO DE 1984veio, gostaria de me debruçar sobre duas questões sob a forma de protesto.
Em relação à sua afirmação de que é uma análise subjectiva que leva a dizer que o núcleo essencial do nosso projecto de lei é aquele, devo dizer-lhe que, subjectivamente, entendemos que o núcleo essencial do projecto de le? n.o 286/111, não coincide com o do projecto de l.,i n.o 14/111. Devo também dizer-lhe com toda a franqueza que entendo que uma leitura objectiva dos 2 projectos, tão diferentes, também o levaria à mesma conclusão.
Queria que ficasse clara a questão que levantei em torno da inconstitucionalidade material, e, para que não fique no registo do Diário alguma confusão, devo referir que me limitei a dizer que a discussão em sede de admissibilidade de iniciativas legislativàs por violação de normas materiais da Constituição não está prevista na Constituição, ou seja, a Constituição não prevê que a Assembleia possa, fn fimine, indeferir iniciativas legislativas por violação de normas materiais da Constituição. Disse que essa norma foi introduzida no Regimento e acentuei que a introdução dessa norma no Regimento solicita dúvidas a vários constitucionalistas. Limitei-me a registar a dúvida, e agora registo aquilo que pretendi dizer para que não fique qualquer confusão em torno do meu pensamento.
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Deputado João Amaral, quero agradecer-lhe as suas palavras e quero dizer-lhe que percebi perfeitamente o seu pensamento, e sublinhei que ele não cabia, de forma nenhuma, naquele raciocínio que eu estava a fazer.
No que respeita à subjectividade, o que disse foi que na análise do problema do núcleo essencial haverá necessariamente muito de subjectivo. Mas o que se me afigura é que era mais subjectivo, mais dificilmente analisável em termos de objectividade absoluta ou, como se costuma dizer, de disjunção total e de ilações rectas, o problema do núcleo essencial do que o problema da mudança de circunstâncias. No entanto devo dizer-lhe que penso ser esta questão difícil, árdua, e que penso ir ser resolvida de jure condito, mas que deverá ser apreciada de jure condendo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero dar a conhecer à Câmara os resultados da votação a que foi submetido o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de suspensão do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, na qual participaram 150 Srs. Deputados, 144 dos quais votaram «sim» e 6 «não».
Foi, portanto, aprovado o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, o que significa que foi rejeitado o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar do CDS quanto ao recurso interposto pelo PCP sobre a
interpretação do n.o 3 do artigo 170 o da Constituição foi já referida a título de comentários às intervenções produzidas por diversos oradores na última reunião plenária. Por isso, nesta intervenção apenas vamos a!ìnhar de uma forma escorreita as razões do nosso voto.
E um dado adquirido, como acaba de ser afirmado pelos Srs. Deputados Azevedo Soares, João Amaral e José Luís Nunes, que o n.o 3 do artigo 170 " da Constituição tem de ser restritivamente interpretado e aplicado: aliás a história do preceito, os ensinamentos dos direitos constitucional e parlamentar comparados e o perigo da sua aplicação literal conduzir à violação de princípios democráticos essenciais, assim o exigem.
Por outro lado, a doutrina, embora escassa, e a única decisão jurisprudencial no nosso país, entendem que a regra de preclusão da nova iniciativa só deve aplicar-se quando o novo projecto ou proposta de lei conduz aos mesmos feitos práticos que aqueles que produziria o projecto ou proposta rejeitada, ou no dizer da Comissão Constitucional não haja «diferença substancial de conteúdo preceptivo», ou ainda, como expressou o Sr. Deputado José Luís Nunes quando seja idêntico o «núcleo essencial» dos 2 textos submetidos à apreciação da Câmara na mesma sessão legislativa.
Daqui resulta que a aplicação do n.o 3 do artigo 170 requer um exame que não se limita a uma apreciação sumária, perfunctória, própria dos despachos liminares, mas exige uma apreensão, mesmo que superficial e leve, dos «conteúdos preceptivos», dos projectos em comparação, sem contudo tal análise descer ao exame do fundo do diploma que só tem lugar no debate da generalidade.