2388II SÉRIE-A — NÚMERO 82ad) Administrar, nos termos deste Estatuto e da lei, as receitas fiscais cobradas ou geradas na Região, bem como a participação nas receitas tributárias do Estado, e outras receitas que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;bb) Orientar a cooperação inter-regional;cc) Emitir passaportes, nos termos da lei;dd) Exercer as demais funções executivas ou outras previstas no presente Estatuto ou na lei.Artigo 70.°Forma dos actos do Governo Regional1 — Revestem a forma de decreto regulamentar regional os actos do Governo Regional previstos nas alíneas c), na primeira parte da alínea d) e na alínea h) do artigo anterior.2 — Todos os actos do Governo Regional e dos seus membros devem ser publicados no Jornal Oficial da Região, nos termos definidos por decreto legislativo regional.3 — Os decretos regulamentares regionais devem ainda ser publicados no Diário da República.Secção IV FuncionamentoArtigo 71° .Conselho do Governo Regional1 — A orientação geral do Governo Regional é definida pelo Conselho do Governo Regional.2 — Constituem o Conselho do Governo Regional o Presidente, os vice-presidentes, quando existam, e os secretários regionais.Artigo 72.° Reuniões1 — O Governo Regional reúne sempre que convocado pelo Presidente.2 — Podem ser convocados para as reuniões do Conselho do Governo Regional os subsecretários, quando a natureza dos assuntos em apreciação o justifique.3 — Podem realizar-se reuniões restritas do Governo Regional sempre que a natureza da matéria em apreciação o jusüfique.4 — De cada reunião é lavrada acta.Artigo 73.° Presidente do Governo Regional1 — O Presidente do Governo Regional representa o Governo Regional, coordena o exercício das funções deste, convoca e dirige as respectivas reuniões.2 — O Presidente do Governo Regional pode ter a seu cargo qualquer dos departamentos regionais.3 — Nas suas ausências e impedimentos o Presidente é substituído pelo vice-presidente por si designado.4 — Não existindo vice-presidentes, ou verificando-sc igualmente a sua ausência ou impedimento, o Presidente é substituído pelo secretário regional por si designado.5 —Durante a vacatura do cargo, as funções do Presidente do Governo Regional são asseguradas pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional.Artigo 74.° Secretarias regionais1 — Os departamentos regionais denominam-se secretarias regionais e são dirigidos por um secretário regional, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo anterior.2 — Os subsecretários regionais têm os poderes que lhes sejam delegados pelos respectivos secretários regionais.CAPÍTULO EH Estatuto remuneratórioArtigo 75." Estatuto dos titulares de cargos políticos1 — Na Região, são titulares de cargos políticos dos órgãos de governo próprio os Deputados à Assembleia Legislativa Regional e os membros do Governo Regional.2 — Aplica-se aos titulares dos órgãos de governo próprio da Região o estatuto remuneratório constante da presente lei.3 — O Presidente da Assembleia Legislativa Regional e o Presidente do Governo Regional têm estatuto remuneratório idêntico ao de Ministro.4 — Os Deputados à Assembleia Legislativa Regional percebem mensalmente um vencimento correspondente a 75% do vencimento do Presidente da Assembleia Legislativa Regional.5 — Os vice-presidentes do Governo Regional auferem um vencimento e uma verba para despesas de representação que correspondem, respectivamente, a metade da soma dos vencimentos e da soma das referidas verbas auferidas pelo Presidente do Governo Regional e por um secretário regional.6 — Os secretários regionais têm estatuto remuneratório idêntico ao dos secretários de Estado e os subsecretários regionais ao dos subsecretários de Estado.7 — Os titulares dos cargos políticos a que se refere o n.° 1 deste artigo têm direito a perceber um vencimento extraordinário, de montante igual ao do correspondente vencimento mensal, nos meses de Junho e de Novembro de cada ano.8 — Se o cargo político tiver sido exercido durante um ano por vários titulares, o vencimento extraordinário referido no número anterior será repartido por eles, proporcionalmente ao tempo em que exerceram funções, não se considerando períodos inferiores a 15 dias.9 — Os vice-presidentes da Assembleia Legislativa Regional percebem um abono mensal correspondente a um terço do respectivo vencimento.10 — Os presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia Legislativa Regional ou quem os substituir percebem um abono mensal correspondente a um quarto do respectivo vencimento.11 — Os secretários da Mesa da Assembleia Legislativa Regional percebem um abono mensal correspondente a um quinto do respectivo vencimento.12 — Os vice-secretários da Mesa, quando no exercício efectivo de funções, percebem l/30 por dia do abono atribuído aos secretários da Mesa.13 — O abono mensal atribuído aos titulares dos cargos referidos nos n.os 9 a 11 deste artigo é considerado para efeitos dos vencimentos extraordinários de Junho e Novembro.