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6 - Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais e com a estrita finalidade de melhorar a gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder a substituições entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem, bem como a renegociar as condições da dívida pública interna preexistente, desde que não se elevem os respectivos montantes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de chamar a atenção do Governo e do PSD para o já referido Acórdão do Tribunal Constitucional, no sentido de aquilo que aqui se descreve das condições dos impostos ser igual a zero e, por conseguinte, inconstitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando ao artigo 5.o, temos uma proposta de alteração apresentada pelo PSD e referente aos n.os 1, 3, 5 e 7 do mencionado preceito.
Por outro lado e ainda no que concerne ao mesmo preceito, existe também uma proposta de eliminação subscrita pelo PCP e referente à parte final dos seus n.05 3 e 5 e ainda, apresentada pelo mesmo grupo parlamentar, uma proposta de aditamento de um n.o 6-A.
Por fim, temos ainda uma proposta de aditamento referente aos n.os 3, 5 e 7 deste artigo 5.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir que as propostas de eliminação da parte final dos n.os 3 e 5 e de aditamento de um n.o 6-A ao artigo S.o têm em vista adaptar este artigo ao entendimento do Tribunal Constitucional sobre a forma como devem ser votadas estas matérias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos votar a proposta de eliminação apresentada pelo PCP e relativa à parte final dos n. o" 3 e 5 do artigo 5.oSubmetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.Era a seguinte:Propõe-se a eliminação da parte final dos n.o 3 e 5 do artigo 5.o: «o que não conta para os limites do acréscimo de endividamento global fixado no artigo 3.o e do acréscimo de endividamento externo fixado no n.o 1 deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e relativa aos n.os 1, 3, 5 e 7 do artigo 5.oSubmetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.É a seguinte:1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contrair empréstimos externos e a realizar outras operações de crédito em praças financeiras internacionais, com o objectivo de financiar o défice do Orçamento do Estado, a concessão de empréstimos e a realização de outras operações activas, bem como a renegociar a dívida externa da administração central, incluindo os serviços e fundos autónomos, até ao limite de 350 milhões de dólares americanos, em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa, calculadas aos «exchange cross rates» da data da entrada em vigor da presente lei.
3 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI), do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e do Kreditanstalt fur Wiederaufbau (KFW) empréstimos e a realizar outras operações de crédito, até montantes correspondentes, respectivamente, a 350
726 I SÉRIE - NÚMERO 20milhões de ecus a 100 milhões de dólares americanos e a 130 milhões de marcos e a celebrar contratos com entidades que venham a ser incumbidas da execução dos projectos, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado por aquelas instituições financeiras, não contando para os limites do acréscimo de endividamento externo fixado no n.o 1 deste artigo as utilizações desses empréstimos que não se destinem à cobertura de despesas orçamentais.
5 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo, expressos numa ou várias moedas estrangeiras, até ao contravalor efectivo de 150 milhões de dólares americanos, destinados à construção de habitações sociais, educação e acções de formação, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos, designadamente de apoio a pequenas e médias empresas e acções de apoio a emigrantes e outros que se enquadrem nos objectivos estatuários daquela instituição, não contando para os limites do acréscimo de endividamento global fixado no artigo 3.o e do acréscimo de endividamento externo fixado no n.o 1 deste artigo as utilizações desses empréstimos que não se destinem à cobertura de despesas orçamentais.
7 - As utilizações que tenham lugar em 1989 dos empréstimos já contratados com base em autorizações orçamentais dadas em anos anteriores, relativas aos empréstimos contraídos junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), do Kreditanstalt fur Wiederaufbau (Kfw), do Fonds de Rétablissement du Conseil de FEurope (FRCE) e do Nederlandse Investerings-bank Voor (NIO), não contam para os limites do acréscimo do endividamento global fixado no artigo 3.o e do acréscimo de endividamente externo fixado no n.o 1 deste artigo, a não ser que se destinem à cobertura de despesas orçamentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação dos n.os 2, 4 e 6 do artigo 5.o do texto da proposta de lei.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.São os seguintes:2 - A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:a) Serem aplicados preferencialmente no financiamento de investimentos e outros empreendimentos públicos, especialmente reprodutivos;
b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.
4 - Os empréstimos a que se refere o número anterior destinar-se-ão ao financiamento de linhas de crédito para pequenas e médias empresas e autarquias locais, de projectos relativos a infra-estruturas de transportes, saneamento básico e de abastecimento de água, de projectos no sector da habitação e da educação e a outras acções visando o desenvolvimento económico e social, designadamente no âmbito do Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED).
6 - Fica o Governo ainda autorizado, através do Ministro das Finanças, com faculdade de delegar, a contrair linhas de crédito para apoio à emissão de títulos de dívida até ao montante de 500 milhões de dólares americanos, contando o montante utilizado das referidas linhas para os limites do acréscimo de endividamento global fixado no artigo 3.o e do acréscimo do endividamento externo fixado no n.o 1 deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de aditamento de um n.o 6-A ao artigo 5.o, apresentada pelo PCP...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta encontra-se prejudicada pelas votações anteriores.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Aliás, a proposta de aditamento apresentada pelo PS é referente aos n.os 3, 5 e 7 do artigo 5.o encontra-se igualmente prejudicada.
Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do artigo 6.o da Proposta de Lei n.o 74/V, sobre o qual incide uma proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar aos proponentes desta proposta de eliminação a explicação da razão de ser da mesma, designadamente se as regiões autónomas não vão, este ano, necessitar de empréstimos ou se, não precisando de empréstimos, não precisam do aval do Governo central.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há pouco, a propósito da nossa votação sobre uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, já terei dado esta explicação: o Governo vai, a muito curto prazo, tomar uma iniciativa legislativa que se prende com toda a situação financeira das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, eu estava para fazer a mesma pergunta ao PSD que foi feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Contudo,
16 DE DEZEMBRO DE 1988 727face à resposta do Sr. Deputado Vieira de Castro, pergunto se o instrumento preferido do Governo será um orçamento suplementar...O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para além da explicação já dada pelo meu colega de bancada, gostaria de pedir ao Sr. Deputado João Cravinho que atentasse no que está preceituado nesta proposta.
Como V. Ex.a sabe, o endividamento depende de pedidos da região autónoma e dos seus órgãos próprios.
Aqui, no Orçamento, só nos interessaria a matéria relativa a avales - essa conta para outros artigos - ou concerne a empréstimos externos, para cujo tratamento seria necessária uma autorização da Assembleia da República.
Assim, uma vez que não vai existir uma qualificação nessa matéria, só se colocando o problema no que diz respeito a avales, o preceito é inútil e tem algum risco de representar uma intromissão nas competências das regiões autónomas.
Esta é, pois, a razão de ser de supressão ora proposta.O Sr. João Cravinho (PS): - Agradeço-lhe a explicação, Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 6.o da Proposta de Lei n.o 74/V, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e abstenções do PS, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar votação do artigo 7.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.É o seguinte:Artigo 7.o
Regularização de situações do passado1 - O Governo fica autorizado a emitir empréstimos internos ou externos a prazo superior a um ano, até ao limite de 40 milhões de contos, que acresce aos limites fixados nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, para fazer face à eventual execução de contratos de garantia ou ao cumprimento de obrigações assumidas por serviços e fundos autónomos extintos, ou a extinguir em 1989, a compromissos assumidos pelo Estado, nos anos de 1976 a 1979, referentes a empresas de comunicação social e ainda à regularização de situações decorrentes, em 1975 e anos subsequentes, da descolonização que afectam o património de entidades do sector público.
2 - Os encargos com os empréstimos a que se refere o número anterior, a suportar eventualmente ainda em 1989, incluir-se-ão no montante referido no mesmo número.
3 - Quando os interesses do Estado e da economia o aconselhem, e até ao montante máximo de 20 milhões de contos, o Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a transformar em outros activos financeiros créditos de que é titular sobre determinadas entidades em virtude de operações realizadas em anos anteriores.
4 - A receita de eventuais alienações de activos financeiros referidos no número anterior será aplicada de acordo com o estabelecido no artigo 7.o da Lei n.o 84/88, de 20 de Julho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que o sentido do nosso voto contra tem a ver com o n.o 2, que é considerar uma despesa de 1989 no cômputo do empréstimo a obter e a conceder.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão de uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 8.o da proposta de lei.
Como não há mais inscrições, vamos votá-la.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS. Era a seguinte:O Governo tomará medidas destinadas à melhoria de estrutura da dívida externa, tendo em vista a redução do serviço da dívida em anos futuros, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a proceder às seguintes medidas:a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso tal se mostre necessário, e ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados, sem prejuízo de apresentação à Assembleia da República da necessária proposta de alteração orçamental até final do ano de 1989;
b) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores, e bem assim à renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swap), do regime de taxa de juro, de divisa, ou de ambos, desde que de tais operações não resulte aumento do saldo de dívida.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do
728 I SÉRIE - NÚMERO 20Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do PRD.É o seguinte:Artigo 8.o
Gestão da dívida externaO Governo tomará medidas destinadas à melhoria da estrutura da dívida externa, tendo em vista a redução do serviço da dívida em anos futuros, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a proceder, entre outras, às seguintes medidas:a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso tal se mostre necessário;
d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swap), do regime de taxa de juro, de divisa, ou de ambos;
e) À redução do limite de endividamento externo, por contrapartida da emissão de dívida interna.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma brevíssima declaração de voto em relação à votação acabada de fazer.
O PSD autorizou o Governo a fazer tudo o que quiser sobre o problema da dívida externa porque não só e apenas aquelas cinco alíneas; isto porque se diz «(...) a proceder, entre outras, às seguintes medidas:», e «entre outras» é tudo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 9.o da proposta de lei não há propostas de alteração, por isso vai proceder-se à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 9.oInformação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 3.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa de voltar a colocar uma questão, mas parece que agora estamos num campo lógico.
Como há requerimentos de avocação de alguns artigos ao Plenário que podem influir no disposto no artigo 3.o, penso que talvez fosse útil passarmos agora à sua discussão e só depois aos artigos 3.o, 2.o e 1.o, porque, de outro modo, aprovaríamos o Orçamento do Estado, e se, posteriormente, as avocações fossem aprovadas, reaprová-lo-iamos sobre outra forma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a guiar-se pelas sugestões que há pouco recebeu e que foram indicadas por unanimidade dos grupos parlamentares. Em todo o caso, por estas aproximações excessivas, para um bom trabalho, não sei qual é a disposição do sistema.
Temos avocações de diversas naturezas e há pouco foi sugerido, expressamente, pelo partido do Sr. Deputado João Cravinho que fizémos esta sequência.O Sr. João Cravinho (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso que foi pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr. João Cravinho (PS): - Foi o Governo.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. A Mesa apenas pede o conselho técnico da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, penso que a proposta do Sr. Deputado João Cravinho tem de ser seguida, porque senão não estamos em condições de votar o artigo 3.o
Enquanto não soubermos exactamente qual vai ser a despesa, e há várias questões que estão em suspenso, não podemos votar o artigo 3.oA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É óbvio!O Sr. Presidente: - Bom, há pouco, tínhamos interpretado a sugestão da Sr.a Deputada Helena Torres Marques e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de outra forma, mas, se assim é, iremos proceder desta maneira.
Srs. Deputados, temos vários requerimentos de avocação: um de avocação do artigo 15.o, um de avocação do n.o 11 do artigo 15.o, um de avocação do n.o 1 do artigo 16.o e o problema que se colocou há pouco foi a avocação do Mapa III.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 729O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que a avocação do artigo 16.o é de uma proposta de aditamento a esse artigo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada, mas estávamos apenas a caracterizar, de maneira que fosse entendível e não a colocar todos os problemas tecnicamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo l S. o, da parte do meu grupo parlamentar, devem considerar-se duas avocações. Uma, relativa a uma proposta de aditamento ao artigo 15.o, n.o 13.o, alínea a), e outra relativa à proposta de eliminação do n.o 11.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, nós lemos brevemente e fizémos referência às duas avocações. Aliás, deram entrada na Mesa quatro avocações, que são as seguintes: duas relativas ao artigo 15.o, uma ao artigo 16.o e a outra ao Mapa III.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim do debate e é curioso verificar que ao contrário do prometido, designadamente na Comissão especializada, o Sr. Ministro da Educação, mais uma vez, não compareceu no Plenário da Assembleia da República para discutir o Orçamento do Estado. É significativo, mais uma vez, esta ausência do titular da pasta!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar propõe que o Plenário reaprecie duas questões inviabilizadas em Comissão pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Em primeiro lugar, trata-se de uma proposta que visa assegurar para o ano de 1989 a revalorização material da carreira docente, ou seja, partir do princípio de que é impossível considerar prioritário um sector, esquecendo que sem a revalorização e a dignificação dos seus profissionais esse sector não será efectivamente prioritário. Por outro lado, Srs. Deputados, repor a justiça que o Governo quer desfazer através da revogação ou da suspensão da aplicação de uma lei que aprovámos, por unanimidade e ainda bem recentemente nesta Casa.
Na altura, dissemos todos, inclusivamente os Srs. Deputados do PSD, em declaração conjunta, que os ex-regentes e portadores de curso especial têm exactamente os mesmos direitos e deveres que qualquer docente diplomado com o curso geral, excepto no que diz respeito aos vencimentos, o que é uma discriminação que a Constituição da República não reconhece nem legitima. Por isso mesmo aprovámos a lei que o Governo agora se propõe suspender. O mínimo de coerência que se pode pedir aos Srs. Deputados do PSD, é que justifiquem, pelo menos perante, esta Casa - o que nunca fizeram - o porquê desta mudança de atitude em cerca de seis meses.
Por outro lado, quando confrontado com situações, designadamente no debate em Comissão, em que é reconhecida a justiça que assiste aos profissionais da Educação, quando é o próprio Ministro da Educação que propagandeia por todo o País que o estatuto dos professores está hoje mais degradado do que há vinte anos, quando se sabe que está em vigor uma lei de bases do sistema educativo, que deu ao Governo um ano para regularizar esta situação e que já passaram mais de dois anos e a situação continua por regularizar, é no mínimo insustentável que isto se mantenha; é no mínimo inacreditável e inaceitável que se dêem explicações, como o Sr. Ministro da Educação deu na Comissão quando disse que, eventualmente, no fim do ano de 1989 a questão da revalorização profissional dos professores viria a ser encarada pelo Governo.
É nesse sentido que o meu grupo parlamentar chama estes dois números do artigo 15.o à apreciação do Plenário com a esperança de que o sentido de justiça e a prioridade que deve ser dada à educação, possa levar os Srs. Deputados do PSD a reconsiderar a posição tomada e a votar a favor, como a prioridade para Educação reclama.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista propôs a avocação do n.o 11 do artigo 15.o porque foi uma lei aprovada em Plenário por unanimidade, tudo antes sido trabalhada na Comissão Parlamentar de Educação onde obteve um consenso total. Por isso, pensou que o Plenário deveria pronunciar-se sobre a proposta de suspensão da execução dessa lei que o Governo apresenta. De resto, vindo de quem vem (do Governo e do Ministro da Educação), a proposta de suspensão não nos surpreende e por isso não nos dirigimos ao Governo, mas sim, à bancada do PSD, que suporta o Governo porque aprovou, connosco e por unanimidade, esta lei. E, agora, verificamos que, no decorrer deste debate, o PSD terá oportunidade de dizer das suas razões para a não aprovação ou, por outro lado, as razões da autorização da suspensão desta lei, razões que há seis meses não tinha...!
Dizemos isto com alguma preocupação porque o Ministro da Educação, muitas vezes, se vem arrogando o direito de tentar - e diz ele que consegue - conquistar os professores para o programa de combate ao insucesso escolar. O que verificamos é que cada vez menos se valoriza a profissão docente, cada vez mais se pretendem criar assimetrias e diferenças por forma a dizer que se quer, por um lado conquistar os professores e, por outro, investir três ou quatro milhões de contos no combate ao insucesso escolar esquecendo-se que também isso é esbanjar dinheiro. Porque não basta investir no programa de combate ao insucesso escolar em dinheiro, em sanduíche e em alimentação se o principal factor do sucesso, que é o professor, não tiver condições suficientes para poder promover e participar desse sucesso escolar.Vozes do PS: - Muito bem!
730 I SÉRIE - NÚMERO 20O Orador: - Dizemos que isto é um desperdício e não é por acerto de contas ou por qualquer factor económico ou financeiro que isto não se deixa passar. É simplesmente para criar um precedente - oxalá, estejamos enganados! - que no futuro vai permitir que haja professores com formações diferenciadas, dado que o seu tempo de formação também foi diferente, formações diferenciadas essas que vão ser hoje aqueles professores que saem das Escolas Superiores de Educação ou dos centros integrados de formação de professores com habilitação superior e que vão permitir que esses tenham vencimento diferente dos outros que vão dar aulas ao seu lado, nas mesmas condições, com os mesmo direitos e deveres.
Pensamos que é com intenção de criar este precedente, de dizer que «Não, afinal já há vencimentos diferentes nesse sector, no básico e no primário, portanto, é normal, lógico e consequente que permaneça agora uma outra diferença de vencimento». É este alerta que aqui deixamos no sentido de que, antes de mais, o não cumprimento desta lei é a tentativa de criar este precedente, que, por um lado, criará uma situação insustentável de injustiça ao nível do ensino básico onde - pasme-se! - há programas de formação do sucesso escolar e por outro, se pretende criar estas situações de injustiça, autenticamente injustas e degradantes, para os professores - e já não falo hoje dos professores com contratos a prazo, das condições dos professores que estão sem o mínimo de apoio logístico ou social no meio das serras de Portugal, onde, ao contrário, é necessário ter melhores condições de trabalho e mais incentivos mas onde, verificamos, isso não acontece. É este precedente, acima de tudo, que indica o não cumprimento desta lei. O dizerem-nos que isto ficará para o futuro, para uma organização total do Estatuto isso não nos convence. Não, isto é uma injustiça social que se comete e um precedente para o agravamento da injustiça profissional no sector do ensino fundamental, que é o ensino básico, e que vai permitir a partir daí criar, desenvolver ou atrofiar situações de autêntico insucesso escolar no ensino básico, onde - dizia eu - se podem atrofiar ou desenvolver as capacidades das nossas crianças, dos futuros governadores e dos futuros cidadãos deste país.Aplausos do PS, do PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Torres Marques pediu a palavra para fazer a apresentação do requerimento de avocação a Plenário do artigo 16.o?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta um artigo subordinado à epígrafe «Regime jurídico da função pública». O que se pretende é conceder uma autorização legislativa ao Governo para alterar completamente o sistema da Função Pública.
Pedem-se autorizações legislativas para definir os princípios fundamentais do nosso sistema retributivo, para rever os princípios de gestão de recursos humanos, para definir os princípios gerais da relação jurídica do emprego público e para rever o estatuto da aposentação.
Nós propusemos que fosse feito um debate, nesta Assembleia, sobre a reforma da Administração Pública, que é da competência da Assembleia da República, mas, sem que a Assembleia participe, e participe activamente, parece-nos errado. Por isso propusemos a inclusão de um novo número a este artigo para que ficasse expressamente prevista na Assembleia.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse que estaria interessado em fazer esse debate, mas não conseguimos fazer aprovar a realização do debate previsto no Orçamento, embora nos parecesse ser muito útil se fosse exactamente realçada a importância do tema e a importância da participação da Assembleia nessa matéria. Por isso, gostaríamos de ver, de novo, votado este artigo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, no seguimento da intervenção da Sr.a Deputada Helena Torres Marques, quero interpelar a Mesa na justa medida em que gostaria de ser informado se é ou não verdade que o Regimento desta Casa prevê que, tanto os grupos parlamentares como o Governo, tenham figuras regimentais à sua disposição para suscitar, aqui, os debates de interesse nacional que entendam pertinentes, e isso constitui direitos potestativos, por um lado, dos grupos parlamentares e, por outro, do Governo.
Por outras palavras, devo dizer que não é necessário que conste da lei orçamental qualquer intenção no sentido de realizar esse debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a resposta é óbvia. É evidente que o Regimento prevê as discussões dos debates referidos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar se é possível promover debates de relevante interesse nacional se não por iniciativa do Governo.
É possível fazer interpelações, é possível tomar outras iniciativas, mas o Governo tem um privilégio que é o de promover debates sobre assuntos de relevante interesse nacional. Dá a impressão de que só o Governo pode conhecer o relevante interesse nacional!O Sr. Presidente: - Em questões de nomenclatura, efectivamente o Sr. Deputado João Cravinho tem algum razão.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 731Vozes do PS: - Toda a razão!O Sr. Presidente: - No entanto, quanto à substância, o Sr. Deputado João Cravinho pode escolher um dia para um agendamento conforme entender o seu grupo parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi aqui levantado um problema que, na realidade, é importante e tem sido mais do que uma vez salientado pelo Governo, ou seja, a importância que deve ser concedida ao sector da educação, como motor que pode ser e é, na realidade, de desenvolvimento.
Naturalmente, este aspecto implica, da parte do mesmo Governo, um conjunto de medidas tendentes à realização prática dessa mesma situação. E quando a situação é complexa e os interesses em jogo podem ser diversos impende ao Governo e aos responsáveis pela política de educação toda uma programação, faseada no tempo, para que se possa realizar aquilo que designamos como uma justiça relativa entre os diversos sectores do ensino.
Quando aqui se levanta o problema - e foi tocado por um dos Srs. Deputados do insucesso, e quando a garantia desse sucesso passar - e passa - indisfarçavelmente pelo professor e pela dignificação do mesmo, não podemos deixar de pensar na necessidade de fazer com que cada professor no seu diverso sector, possa promover-se profissionalmente.
Não podemos, sem algo mais, fazer uma equiparação, pura e simples, de todos os respectivos docentes.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, há um aspecto fundamental quando se faz uma lei - e aqui terei de dar a minha mea culpa -, que consiste em não se esquecer que a lei pode ter um espírito, podendo a letra ser interpretada de diversas maneiras. E, neste caso, cometeu-se de facto esse deslize, na medida em que, no n.o 2 do artigo que está agora aqui a ser avocado, entende-se o problema de considerar que podem vir a ser - embora não tenha sido esse o espírito que presidiu à sua elaboração - compensados professores em desigualdade tremenda de situação, até mesmo aqueles que poderiam estar desligados da respectiva função.
Além disso, há aqui um aspecto central: o Governo ao pensar na evolução da situação dos diversos docentes pensa numa reestruturação de toda a Função Pública e, nesse sentido, está a ser programada uma nova escala de vencimentos. Temos de dar tempo para, na realidade, evitar que possam criar-se situações de desigualdade. Caso contrário, podemos fazer um nivelamento deste género: não vale a pena a pessoa promover-se academicamente porque o efeito será nulo, uma vez que, qualquer que seja a sua habilitação, todos poderão ter o mesmo vencimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos, António Barreto e António Braga.
Por outro lado, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques pediu a palavra para fazer a apresentação do requerimento de avocação a Plenário do Mapa III.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu julgava que os requerimentos não tinham debate, ou seja, julgava que eram passíveis apenas de apresentação.
Não sei em que fase do debate nos encontramos mas gostaria de saber para nos podermos enquadrar nele.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, efectivamente, só há apresentação dos requerimentos por parte do respectivo grupo parlamentar.
Em todo o caso, o Sr. Deputado Fernando Conceição fez uma exposição e nesse sentido tem direito aos pedidos de esclarecimento, na lógica interna do lapso cometido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre bom ouvir o Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, mais que não seja para tentar retirar o problema do eixo em que ele está colocado. Estamos a falar em «alhos» e o Sr. Deputado Fernando da Conceição fala em «bugalhos».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!O Orador: - Estamos a falar de revalorização docente, estamos a falar no cumprimento da lei de bases do sistema educativo, estamos a falar na degradação das condições de trabalho que o Sr. Deputado sabe que existe, porque V. Ex.a é, acima de tudo, professor e reconheceu publicamente que essa situação se verificava. É disso que estamos a falar!
Sr. Deputado Fernando Conceição, não estamos a falar de outras matérias que tenham a ver com a revisão global do estatuto da Função Pública ou das suas remunerações.
Não é isso que estamos a falar.
Obviamente, se houver uma reformulação geral das carreiras da Função Pública, a seu tempo a questão será colocada. Mas, a questão que está colocada em relação aos professores é precisamente o facto de eles não terem sido abrangidos por recentes reformulações, como consta da proposta que apresentámos e que o Sr. Deputado Fernando Conceição deveria ter lido para evitar dizer o que disse por má informação.
Portanto, o que está em causa é a revalorização da profissão docente e não, como o Sr. Deputado aqui quis trazer, algo que tem a ver com a avaliação da profissão que decorre também de outros aspectos de lei de bases. Estamos a tratar de um aspecto muito comezinho, não vamos aqui discutir toda a filosofia de formação de professores, pois não é disso que se trata aqui.
Estamos a discutir com todo o rigor, ou com o rigor possível - dado o estado em que a discussão está a ser feita e o limite de tempo que a ele preside -, uma
732 I SÉRIE - NÚMERO 20proposta muito concreta que visa permitir que haja um reajustamento de letra para os professores, enquanto não for negociado o estatuto definitivo. É esta a questão que estamos a discutir e foi sobre isto que o Sr. Deputado Fernando Conceição não falou.
V. Ex.a fala em «equiparação pura e simples de todos os docentes», em «reestruturação de toda a função», em «promoção académica». Falso, Sr. Deputado! Não é disso que estamos a tratar! Estamos a tratar de uma questão muito comezinha!
Sr. Deputado Fernando Conceição, é muito mau que um professor que é Presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura entenda ser possível fazer avançar a reforma educativa sem os professores e, pior ainda contra os professores.Protestos do PSD.O Orador: - Dir-lhe-ei mesmo muito mais: os Srs. Deputados do PSD estão a cometer um erro gravíssimo; estão a sacrificar ao défice o futuro das jovens gerações!
Pensar no cifrão antes de pensar no futuro e no interesse das jovens gerações e daqueles que são responsáveis pela educação das jovens gerações é o maior crime que VV. Ex.as estão a cometer, neste momento. É por estarmos contra isso que trazemos este problema a esta Casa.Vozes do PCP: - Muito bem!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, não sei se se trata de pedidos de esclarecimento ou de uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, dentro das limitações e condicionamentos que foram já invocados pelo Sr. Presidente Vítor Crespo, uma vez que se trata se uma excepção relativamente ao Regimento a figura regimental, é de facto, a de pedidos de esclarecimento.
Tem, pois, V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fez a interpelação relativamente aos pedidos de esclarecimento da Oposição e não levantou objecções à intervenção do Sr. Deputado da maioria, pensei que houvesse ainda equívoco no ar.
Não sendo assim, quero perguntar ao Sr. Deputado Fernando Conceição se é ou não verdade que o programa do anterior governo anunciava, para publicação até Janeiro de 1988, o novo estatuto da carreira docente, incluindo a grelha de vencimentos e outros elementos componentes do estatuto da profissão docente básico e secundário; e se é ou não verdade que, face aos atrasos, o actual Governo e o actual Ministro da Educação prometeram a publicação, até ao último trimestre deste ano - que acaba daqui a alguns dias -, do estatuto da carreira docente, incluindo os restantes elementos componentes da situação e do estatuto do pessoal docente do ensino básico e secundário.
Por outro lado, Sr. Deputado, qual era o estado de espírito da maioria quando se levantou aqui unanimemente para aprovar o projecto de lei sobre os ex-regentes?
Pergunto ainda se é verdade que no espírito de algumas pessoas, nomeadamente, dos titulares das pastas do Ministério da Finanças, se criou alguma dúvida quanto ao espírito e à letra do n.o 2 dessa lei e por que é que pura e simplesmente, não foi suspenso o n.o 2 ou por que é que não se fez uma rectificação, se é que há algum problema de letra e de espírito dessa lei.
Além disso, por que é que se suspende tudo, se revoga tudo se aproveita justamente o Orçamento para o rectificar?
Se o Sr. Deputado nos vem dizer que há um mea culpa por causa de uma pequena distorção do espírito e da letra do n.o 2, por que é que V. Ex.a não deixa em vigor os n.os 1 e 3 e não aproveita a oportunidade para rectificar o n.o 2?
Sr. Deputado, sinceramente, acho que não nos deu todos os argumentos que realmente lhe assistem para manter esta lei suspensa, em vez de concretizar a lei que foi votada - espero e tenho a certeza -, conscientemente, por todos os Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Fernando Conceição, quando V. Ex.a afirma diferenças de espírito e de letra, gostaria de dizer-lhe que nunca se suscitou essa questão quando nós, Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, trabalhámos a Lei n.o 103/88. De facto, para nós foi sempre claro quer o espírito quer a letra dessa lei, portanto essa questão só agora foi invocada. Aliás, na discussão na especialidade em sede de comissão, demonstrámo-lo ao Sr. Ministro, que por sua vez, não ficou com argumentos para nos contrariar, como o Sr. Deputado pôde testemunhar.
Por outro lado, temos que afirmar uma de duas coisas: levantar agora essa questão ou é uma leviandade do PSD ou é um gesto de hipocrisia. Leviandade está provado que não é, porque, pela argumentação introduzida pelos elementos da Comissão - da qual faço parte, como V. Ex.a sabe -, se provou que não se tratava de leviandade, que a argumentação era válida e que era um processo justo de correcção social e profissional. Portanto, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se se trata de uma hipocrisia, isto é, se, por um lado, aprovaram uma lei e se, agora, num gesto que eu reputaria de pouco digno para a própria Assembleia, aceitam que o Governo pretenda anular essa mesma lei.
Por outro lado, V. Ex.a referiu a igualitização dos professores, independentemente dos seus cursos de formação ou de dar um grau de igualdade aos cursos desses professores.
Mas, Sr. Deputado, nunca essa hipótese foi colocada. De resto, V. Ex.a sabe muito bem que isso não é defensável. Tomemos como exemplo um professor que, em 1960, fez um curso com um determinado currículo, nomeadamente um professor do ensino primário que tinha tirado aquele curso e possuía as habilitações que lhe tinham sido exigidas. Há uns anos atrás, os professores primários eram os únicos com formação própria
16 DE DEZEMBRO DE 1988 733para exercer a formação pedagógica. Se naquela época lhes era exigido um curso e, hoje, se reformula o currículo, passando a exigir-se um grau académico diferente (superior), então os professores que, em 1960, 1964 ou em 1970, fizeram o curso com a exigência de uma determinada habilitação, hoje, vão receber um vencimento diferente por terem nascido antes e por o curso ter sido reformulado posteriormente. Nesta perspectiva, quer o Sr. Deputado, quer eu próprio, quer até o Sr. Ministro da Educação não estaríamos na Universidade hoje em dia, porque não temos o 12.o ano.
O Sr. Deputado, isto para lhe dizer que as coisas têm data e existem no seu tempo!
Tenha paciência, Sr. Deputado, mas essa argumentação não se aplica neste caso concreto dos professores de que falamos nem mesmo no destes a quem nos dirigimos.
Mesmo os professores que têm um curso especial tiveram de fazê-lo, o que lhes deu equivalência à docência e aos mesmos direitos e deveres. Reconhecemos isto na declaração de voto que fizémos em sede de comissão.
Gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre esta argumentação que acabei de expor e que já é do conhecimento de V. Ex.a.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Começarei por responder aos Srs. Deputados pela ordem em que se me dirigiram.
Em certas circunstâncias, quando se falava da valorização dos professores, certos deputados desta Casa estranhavam, pois - diziam - parecia haver esquecimentos ao não abordarmos simultaneamente a grelha salarial. Agora parece que isso já não será necessário ...!
Na realidade, a valorização do professor passa pelas condições de trabalho e, também, pela sua formação contínua. Em função desta última e do mérito alcançado através dela é que se deve fazer uma revalorização profissional.
Por outro lado, ao falarmos do sacrifício ao défice, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que, quando existem vários sectores a ser contemplados por um mesmo Orçamento do Estado verifica-se aquilo a que chamaríamos uma necessidade existente de fazer uma distribuição equitativa das receitas próprias. Quando se fala de que se sacrificam as gerações futuras, perguntaria se um aumento do défice não acarreta, precisamente, esse sacrifício das gerações futuras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A inteligência vai prová-lo!O Orador: - Quanto ao que disse o Sr. Deputado António Barreto e indo também ao encontro do que disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, devo mostrar que, na realidade, a lei e bases do sistema educativo previa um conjunto de acções a desencadear, uma das quais passaria pela anunciada revalorização da carreira docente.
Como os Srs. Deputados também não ignoram, simultaneamente, o Governo pensa que não se pode isolar um determinado sector da Função Pública dos outros. Precisamente para evitar aumentos num sector de fornia desequilibrada em relação a outros, parece-me mais curial que se procure uma medida de valor global que, na realidade, possa abranger tudo e todos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não é possível, Sr. Deputado, porque o tempo de que disponho é curto.
Quanto ao que afirmou o Sr. Deputado António Braga, devo dizer que não se trata de leviandade nem de hipocrisia da parte do PSD. Simultaneamente, vindo ao encontro do que o Sr. Deputado disse acerca do espírito e da letra das conversas que se têm dentro ou fora da própria comissão, estou a pensar no conjunto enorme de telegramas que foram enviados por pessoas que se sentiam lesadas pela aplicação da respectiva letra, o que significava que o diploma estava a ser lido de maneiras diversas pelas diferentes pessoas.
Em função desta leitura diferenciada é que o Governo entendeu que seria melhor começar por clarificar a situação.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para apresentar o requerimento de avocação a Plenário da discussão do Mapa III, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Srs. Deputados, o requerimento de avocação a Plenário da discussão do Mapa III tem origem numa proposta conjunta de todas as bancadas da Oposição e tem o seguinte teor: «A dotação proposta no Orçamento para despesas de pessoal foi elaborada com base numa previsão de inflação média de 6%, no ano de 1989. Essa previsão da inflação não é realista e tenderá a conduzir a uma nova e inaceitável diminuição das remunerações reais dos trabalhadores da administração pública, a exemplo do que aconteceu em 1988.
Para evitar que se continuem a degradar as condições de vida destes trabalhadores propõe-se, na dotação de despesas para pessoal, um reforço em 12 milhões e 656 mil contos, de modo a que as remunerações dos trabalhadores da Função Pública sejam actualizadas em 8,5%, em 1989».
Esta proposta é tão justa que acho que se justifica por si própria e que não me vale a pena fazer mais considerações sobre o tema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos requerimentos de avocação.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente peço, a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
734 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, estou um pouco perturbado, pois pensei que, pelo menos em matéria de Educação, já tivesse sido discutida a avocação.Vamos ainda votar o requerimento de avocação, Sr. Presidente? Então, o que vai ser discutido a seguir?
De facto, durante cerca de vinte e cinco minutos, ouvi com muita atenção e com muito interesse a discussão sobre esta matéria da Educação e pensei que, pelo menos tacitamente, já tivesse sido decidido que a avocação estava feita.
Assim, penso que o requerimento deixou de ter objecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estavam a ser apresentadas as propostas de avocação que tínhamos anunciado.
Foi apresentado o requerimento de avocação do artigo 15.o e, depois, do artigo 16.o Nessa altura, o Sr. Deputado Fernando Conceição pediu a palavra, que lhe foi concedida.