28 DE MAIO DE 2015 167 embarcações e os pescadores estão sem pescar, capturaram acima dos limites e mesmo que a embarcação não volte a capturar nos meses seguintes um único exemplar de uma espécie considerada assessória, é-lhe apreendida a captura excecional. Também a Portaria n.o 1228/210 de 6 de dezembro, no artigo 10.o referente a medidas de gestão, no seu ponto 3, impõe limites máximos de capturas diárias para as seguintes espécies: Amêijoa–boa, Amêijoa–cão, Amêijoa–macha, Anelídeos e Sipunculídeos, Berbigão, Mexilhão, Percebe. Nalgumas destas espécies, como por exemplo o percebe, a sua localização implica que a captura esteja muitas vezes limitada pelas condições meteorológicas. O cálculo do limite fixo diário e não de uma média diária a ser verificada em períodos mais alargados, determina que muitas vezes os apanhadores ponham em risco a sua segurança para utilização do limite diário. Em ambos os exemplos apresentados uma fórmula diferente de cálculo dos limites, poderia melhorar as condições de segurança e rentabilidade sem implicar obrigatoriamente maior pressão sobre os recursos que se pretende proteger. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou já um projeto de recomendação procurando soluções para estes problemas. O referido projeto foi votado, em abril de 2013 e foi rejeitado com os votos do PSD e do CDS. Hoje em dia e tendo em conta a situação da pesca do cerco, com períodos de paragem prolongada de atividade, que conduz a maior fragilidade económica da atividade piscatório, a adaptação da possibilidade de venda das pescas assessórias, tendencialmente de maior valor, pode representar um suplemento de rendimento, não desprezível face à atual situação. Assim e face à situação de redução drástica das capturas de sardinha, entende o PCP que esta matéria deve ser reequacionada de forma a, não colocando em causa os recursos biológicos, se encontrem as formas estatísticas de potenciar as possibilidades de rendimento. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1. Proceda à revisão do mecanismo de aplicação dos limites de capturadas, para que a aplicação de limites corresponda a médias de verificação, semanal, mensal ou outra mais alargada em substituição da verificação por viagem; 2. Crie um grupo de trabalho, com envolvimento de pescadores, armadores e comunidade científica, para promover a revisão do modo de aplicação dos limites de captura, em conformidade com o enunciado no ponto 1; Assembleia da República, 28 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, João Ramos — Carla Cruz — João Oliveira — Diana Ferreira — Paula Santos — Lurdes Ribeiro — David Costa — António Filipe — Miguel Tiago — Paulo Sá — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1496/XII (4.a) CONTRA A DESCARATERIZAÇÃO DA PRAIA DE D. ANA EM LAGOS Na grande qualidade ambiental e paisagística da Baía de Lagos, tomam particular destaque as falésias que formam o seu lado ocidental, desde a cidade de Lagos até à Ponta da Piedade e se prolongam até à praia do Porto de Mós. A riqueza panorâmica da cor e da forma rendilhada que a natureza deu às rochas da falésia, as suas praias de areia amarela/dourada e águas transparentes, atribuíram a esta zona da costa, há mais de um século, o nome de Costa d’Oiro, que a celebrizou como o grande ex-libris da Baía de Lagos. Além deste reconhecimento pelos residentes e visitantes da Costa d’Oiro, também publicações de grande divulgação turística internacional a referem elogiosamente. O Huffington Post, portal com impacto mundial, encontra na Ponta da Piedade “a suprema beleza em termos de praias” que “quase custa a olhar de tão bonita”e, referindo-se às praias, diz que são “consideradas das mais bonitas do planeta, casos de D. Ana e do Camilo