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Os senhores têm o cuidado de, ao alargarem o âmbito de aplicação do diploma, preverem que o mesmo se aplica - artigo 2.o, alínea e) - àqueles que " estejam inscritos como desempregados num centro de emprego". Sr. Deputado, imagine que um jovem estudante, para poder usufruir do Estatuto do Trabalhador-Estudante, se emprega, mas, a dado momento, como não lhe interessa estar empregado, despede-se para ter direito a fazer a sua boa vida. Ora, de acordo com o vosso diploma, este jovem estudante pode continuar a fazer exames a seu bel-prazer e a exigir à universidade as regalias que lhe são conferidas pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante. Pergunto-lhe se não acha que este alargamento é um tanto ou quanto excessivo. É que eu entendo, mas admito que seja defeito meu, que ao legislador deverá competir a tentativa de cercear as ilegalidades que possam ser cometidas por alguns jovens.Vozes do PS: - É evidente!O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, o Partido Socialista, nomeadamente a Juventude Socialista, prevê a mesma situação, mas apenas para o caso de desemprego involuntário, isto é, o jovem trabalhador não se despede, não incorre numa situação de desempregado por sua livre iniciativa, para poder gozar das tais regalias. Ora, neste caso, entendemos que faz todo o sentido que este jovem, ainda que desempregado, possa ter acesso ao Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Mas falemos de igualdade. Conteúdos programáticos diferentes para estudantes do mesmo curso superior e diplomas idênticos e não de menor valia?! Acha que os custos inerentes que a universidade terá de comportar para elaborar novos conteúdos programáticos, bem como dar formação específica a novos professores, se justificam à partida, quando os trabalhadores-estudantes saem da universidade com menos valia do que os outros? Fica a pergunta.
Mas voltemos aos tais benefícios de se ser desempregado. Ao preverem, no artigo 11.o-B, um contingente especial no sistema de acesso para os trabalhadores-estudantes, não acha uma fraude, se, entretanto, um jovem trabalhador-estudante se desempregar, ele poder entrar directamente na universidade uma vez que ele, à partida, tem garantido um lugar nessa quota, chamemos-lhe assim?
Estas são algumas das questões que gostaria de ver respondidas pelo Sr. Deputado.
Em todo o caso, nem tudo é mau. Queria elogiar o seu partido pelo facto de ter consagrado também a possibilidade de as universidades poderem manter abertas as secretarias por um período mais lato, nomeadamente no pós-laboral, para poderem prestar auxílio aos trabalhadores-estudantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho terminou o seu pedido de esclarecimento dizendo que nem tudo é mau, mas, a meu ver, a sua intervenção aponta precisamente em sentido contrário. Deixe-me dizer-lhe que, ao introduzirmos a cláusula de os desempregados inscritos nos centros de empregos poderem ter acesso ao Estatuto do Trabalhador-Estudante, sinceramente, não vislumbrámos que esta situação pudesse ser aproveitada em tão larga escala por um jovem que, estando empregado, se desemprega para poder ter acesso ao Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Salvo melhor opinião, nos dias que correm, tomara os jovens poderem encontrar um emprego quanto mais despedirem-se de propósito para terem acesso ao' Estatuto do Trabalhador-Estudante. Sr. Deputado, em minha opinião, essa questão não tem qualquer cabimento e nem sequer residualmente se coloca. O exemplo que aqui trouxe não tem qualquer relevância, quando se trata, ao fim e ao cabo, de garantir a um trabalhador-estudante, que está desempregado, inscrito no centro de emprego - e que por isso pode, o que infelizmente não acontece muitas vezes, a qualquer momento, ser chamado para uma determinada oferta de emprego -, o acesso ao Estatuto do Trabalhador-Estudante para, deste modo, usufruir e beneficiar das garantias previstas no Estatuto. Não me parece que isto seja tão disparatado e ainda menos na situação laborai em que vivemos, que o Sr. Deputado tão bem conhece.
Em relação ao desemprego involuntário, devo dizer que a alternativa proposta pelo Sr. Deputado não é inovadora, uma vez que essa norma já consta da actual lei. Embora o projecto de lei do PCP não afaste essa situação do desemprego involuntário, ela quer dizer tão simplesmente isto: guando alguém tem direito ao Estatuto do Trabalhador-Estudante e, depois, se vê privado do seu emprego, - não perde por isso direito à aplicação do Estatuto do Trabalhador-Estudante.Vozes do PCP: - Claro!O Orador: - Ora, esta uma situação completamente diferente da que descreveu.
Quanto aos conteúdos programáticos, não há aqui uma imposição da sua existência. Devo dizer que existem já, mesmo em instituições do ensino superior, alguns cuidados no que diz respeito ao ensino pós-laboral, mas, em meu entender, esta norma tem uma aplicação por excelência, no que toca ao ensino básico e secundário, onde estas carências são muito grandes e onde
2074 I SÉRIE - NÚMERO 59 bastante grandes, no que diz respeito aos programas e à pedagogia aplicada aos trabalhadores-estudantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 191/VII, da iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, felicitar os Grupos Parlamentares do PCP e do PSD por se terem associado a esta iniciativa política da Juventude Socialista do Grupo Parlamentar do PS.
Com a apresentação deste projecto de lei, traz a Juventude Socialista a Plenário a sua quinta iniciativa legislativa, a qual versa uma matéria do maior relevo, à altura das soluções legislativas que até aqui apresentámos para outras grandes questões nacionais.
Trata-se agora de apresentar à Câmara um Estatuto do Trabalhador-Estudante materialmente novo, que, globalmente consagre uma importante evolução legislativa num domínio da maior importância para milhares de jovens e para milhares de trabalhadores.
O Estatuto do Trabalhador-Estudante, vertido na Lei n.o 26/81, de 21 de Agosto, veio consagrar um importante conjunto de normas especialmente aplicáveis a quem, pretendendo prosseguir os seus estudos, desenvolva simultaneamente uma actividade profissional. A especial protecção que o legislador de 1981 quis conferir a estes estudantes que, com acrescidas dificuldades decorrentes da sua inserção no mundo laborai, procuram investir na sua formação e ver realizado o seu direito à educação constitucionalmente reconhecido traduziu-se na consagração de um amplo leque de direitos e regalias. No entanto, a ausência de vontade política para criar os instrumentos que dariam operatividade ao diploma, bem como a própria evolução da realidade educativa e laborai, acompanhada dos ensinamentos colhidos de um já longo período de vigência de 15 anos da legislação em apreço, concorreram decisivamente para a necessidade, hoje por todos sentida, de rever profundamente as soluções legais do texto de 1981.
Do conjunto das alterações propostas pela Juventude Socialista e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, destacam-se as seguintes inovações:
Em primeiro lugar, o âmbito de aplicação do Estatuto do Trabalhador-Estudante é alargado aos trabalhadores com vínculo precário, aproximando-se a lei da realidade laborai dos nossos dias, marcada pela proliferação, quantas vezes abusiva, de outras formas de contratação, em prejuízo do contrato de trabalho;
Por outro lado, quando a oferta privada de ensino assume hoje uma dimensão impossível de prever à data da entrada em vigor da Lei n.o 26/81, é alargada expressamente a aplicabilidade do diploma aos trabalhadores-estudantes que frequentem instituições privadas de ensino:
Opera-se, finalmente, uma distinção entre trabalhador-estudante e trabalhador a tempo parcial, para efeitos de diferenciação do regime aplicável a uns e outros.
Numa matéria do maior melindre e dificuldade, que esvaziava completamente de utilidade o actual Estatuto ainda em vigor e determinava o seu carácter de legislação irremediavelmente obsoleta, vem este projecto de lei harmonizar o Estatuto do Trabalhador-Estudante com a legislação laborai em vigor, pela fixação de limites ao período normal de trabalho e à duração de trabalho semanal, em alternativa à aplicação das regras de adaptabilidade e flexibilidade estabelecidas na lei geral, acompanhadas de regalias específicas para o trabalhador.
Este diploma vem, ainda, estabelecer a interdição da aplicabilidade de quaisquer regimes de prescrição aos trabalhadores-estudantes, por não ser, a nosso ver, legítima a sua sujeição a regras agravadoras do esforço de conciliação entre o trabalho e o prosseguimento dos estudos e contrárias às finalidades do presente diploma.
Exclui-se, por outro lado, a possibilidade de os trabalhadores-estudantes serem sujeitos a normas que limitem o número de exames a realizar na época de recurso, em ordem a compensar atrasos e favorecer, tanto quanto possível, a sua progressão nos estudos.
No mesmo sentido e pelas mesmas razões, propõe-se a criação de uma época especial de exames aplicável aos trabalhadores-estudantes.
Avança-se decisivamente nas garantias de cumprimento do presente Estatuto, pela fixação de um prazo para a operacionalização de um organismo de controle da aplicabilidade do diploma pelas entidades dependentes do Ministério da Educação e, correspondentemente, habilita-se a Inspecção-Geral de Trabalho, nos termos conjugados do respectivo Estatuto e deste diploma, para conhecer das infracções cometidas pelas entidades empregadoras.
Propõe-se, ainda, a extensão do regime de prestação de exames ou provas de avaliação à apresentação de trabalhos, quando estes os substituam.
Com a apresentação deste diploma. a Juventude Socialista precipitou um debate inadiável em torno da actualização de uma lei decisiva para a criação de condições de uma efectiva igualdade de oportunidades na realização do direito à educação e para que o ensino possa funcionar como eficaz instrumento de promoção individual e de mobilidade social e não como factor de reprodução da desigualdade na sociedade portuguesa.
Outras propostas vieram recentemente juntar-se à nossa. Interessa agora que saibamos concentrar os nossos esforços numa nova lei, numa lei melhor, sem que percamos de vista aquilo que nos move: aprofundar a justiça e a igualdade de oportunidades no sistema educativo e na sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, com a certeza de que o Partido Socialista e a Juventude Socialista aqui, hoje, nos apresentam este projecto de lei com as melhores intenções, parece-me que algumas destas propostas carecem de aplicabilidade prática e também podem transformar este diploma em letra-morta. Se não, vejamos.
10 DE ABRIL DE 1997 2075Propõem VV. Ex.as que não se limite o número de exames nas épocas de recurso. Mas não concorda V. Ex.a que o problema dos estudantes é já hoje, na actual situação, o de não disporem de tempo e condições para estudarem para os exames que podem fazer? Propõem VV. Ex.as épocas novas para os trabalhadores-estudantes. Mas estão VV. Ex.as a propor uma coisa que é claramente uma violação da autonomia universitária.
Estamos, hoje, essencialmente a discutir um projecto de lei que se quer com aplicabilidade prática às realidades laboral e educacional. Sr. Deputado, o n.o 2 do artigo 2.o do vosso projecto de lei está a abranger tantas e tão díspares situações que, além de banalizar e prejudicar aqueles que efectivamente merecem e carecem de legislação adequada, abre claramente caminho à fraude, e fá-lo ao não propor num único ponto do diploma como é que se melhora aquilo que efectivamente tem de ser melhorado, que é a fiscalização. O actual Estatuto do Trabalhador-Estudante não tem hoje aplicabilidade.
Aproveito para dizer que, em relação à questão lançada há pouco pelo Sr. Deputado Bernardino Soares sobre o ensino superior particular e cooperativo, quando fui presidente da associação de estudantes na minha universidade, a primeira grande batalha que travei com o reitor dessa universidade teve a ver com a exigência da aplicação do Estatuto do Trabalhador-Estudante. Ou seja, o querer-se ir muito depressa nem sempre se vai bem. Era, sobretudo, importante que o actual Estatuto tivesse aplicabilidade prática e que as diversas universidade fossem sensibilizadas para a forma como estuda um trabalhador-estudante e as condições que tem - como exemplo, para poder vir à cabeça, temos a Universidade de Coimbra, onde não há flexibilidade de horários, não há horário pós-laboral, não há aulas à noite. Como é que o Sr. Deputado contorna esta realidade?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, há um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou depois?O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Respondo depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, em primeiro lugar, devo dizer que nos associamos com vontade a este debate; no entanto, não quero deixar de lembrar, como, aliás, o seu colega de bancada, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, há pouco fez, que o PCP já apresentou noutras legislaturas projectos de lei deste teor, que infelizmente foram rejeitados, mas, se assim não tivesse sido, os diplomas aqui apresentados hoje já não teriam de ser tão abrangentes, porque muita coisa já escana resolvida.
Devo dizer também que acompanhei com entusiasmo o processo de apresentação deste projecto de lei pela Juventude Socialista, já que, primeiro, foi anunciado pelo Congresso da Juventude Socialista e, depois, mais tarde, anunciaram que o iriam apresentar, em virtude de assim terem decidido no Congresso. Finalmente, apresentaram o projecto de lei, que contém matérias bastante positivas.
No entanto, não quero deixar de apresentar-lhe três dúvidas muito concretas.
A primeira tem a ver com a diferenciação que fazem entre os trabalhadores a tempo inteiro e os trabalhadores a tempo parcial. Parece-me que a limitação das regalias para os trabalhadores a tempo parcial apenas às facilidades para prestação de exames não tem muita lógica. Por que é que um trabalhador a tempo parcial não terá necessidade de ver o seu horário de trabalho adaptado ao horário que tem na escola? Imagine que um trabalhador tem um horário fixo, da parte da manhã, e que as aulas do curso que pretende frequentar só existem da parte da manhã. Não há justificação para que junto da entidade empregadora se possa adaptar este horário, de modo a permitir a frequência das aulas? E, por outro lado, não será justo que este trabalhador, mesmo sendo a tempo parcial, possa ter direito, uma vez que também tem exames e por isso também tem de ter a possibilidade de estudar, dentro dos critérios estabelecidos pela lei, a marcar as suas férias ou a gozar dias sem vencimento? Não me parece que isto seja muito descabido nem que esta diferenciação justifique a discrepância que os Srs. Deputados apresentam entre os trabalhadores a tempo inteiro e os trabalhadores a tempo parcial.
A outra dúvida tem a ver com o curioso preceito que apresentam em relação às 40 horas de trabalho. Os Srs. Deputados, como eu já disse na minha intervenção, apresentam uma norma que diz que os trabalhadores-estudantes não trabalharão mais de 8 horas/dia e 40 horas/semana - o que está muito bem! -, mas, logo a seguir, dizem que a entidade empregadora pode, unilateralmente, dizer "Não, senhor! Não é assim!" e, não sendo assim, aplica-se o regime da lei geral. Mas nós sabemos qual é o regime da lei geral: é aquele que permite que numa semana um trabalhador trabalhe, por exemplo, 50 horas. Ora isto, para quem é trabalhador-estudante, para quem tem de sair às 17 horas e 30 minutos para entrar nas aulas às 18 horas, é uma injustiça gritante.
Portanto, sugiro aos Srs. Deputados que, no espírito da mensagem do Sr. Presidente da República, se chegaram ao ponto de prever esta limitação horária para os trabalhadores-estudantes, não dêem com uma mão para depois tirarem com a outra, porque de outro modo mais vale nada disto vir neste projecto de lei.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, agradeço os pedidos de esclarecimento que teve a amabilidade de fazer e vou procurar esclarecer as dúvidas que colocou.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o projecto de lei da Juventude Socialista foi a primeira iniciativa a ser apresentada na Assembleia da República, e o Sr. Deputado Bernardino Soares sabe bem que foi assim.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não o neguei!O Orador: - Os três projectos de lei surgiram intercalados de seis meses: o da Juventude Socialista surgiu há um ano; há cerca de seis meses, surgiu o do PCP; e,
2076 I SÉRIE - NÚMERO 59na semana passada, surgiu o da JSD. Curiosamente, estes três diplomas tiveram um processo de gestão semelhante ao do vinho: quanto mais antigos, melhores!Risos do PS.A verdade é que tivemos a preocupação de auscultar uma série de associações representativas dos trabalhadores-estudantes e todas elas, unanimemente, valorizavam muito a ideia de, por um lado, extinguir o limite de provas a realizar na época de recurso, uma vez que coincide, geralmente, com o período de férias e, portanto, não se criam problemas de maior no que toca à realização dessas provas e, por outro lado - e esta também é uma aspiração antiga -, criar uma época especial destinada aos trabalhadores-estudantes. E sendo estes instrumentos unanimemente valorizados pelos trabalhadores-estudantes, parece-me mais ou menos gratuito estar aqui a debater o interesse político e a utilidade prática de que os mesmos se revestem.
Em matéria de fiscalização do cumprimento, tivemos o cuidado de, por um lado, estabelecer um prazo com vista à operacionalização de um organismo do Ministério da Educação que possa controlar o cumprimento do diploma por parte das entidades que são tuteladas pelo Ministério, o que é, por si, um instrumento decisivo, e, por outro lado, responsabilizar, expressamente, a Inspecção-Geral de Trabalho no que toca a incumprimentos da responsabilidade das entidades empregadoras. Julgo que avançámos até onde podíamos e, mais tarde, quando esta matéria for regulamentada, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan terá ocasião de pôr a sua produtividade ao serviço deste fim tão nobre.
Sr. Deputado Bernardino Soares, como sabe, ao introduzir um estatuto de trabalhador-estudante que imponha condições draconianas aos empregadores, extingue o interesse desta legislação, pelo simples facto de, em três tempos, conseguir acabar com a população de trabalhadores-estudantes. O Sr. Deputado tem de ter a percepção de que, desde logo, há uma diferença fundamental entre um trabalhador a tempo parcial e um trabalhador-estudante, propriamente dito.
Com efeito, não se pode equiparar a situação de um estudante que passa as manhãs numa papelaria, atrás de um balcão, e à tarde estuda no ensino secundário com a de uma pessoa que, por exemplo, está empregada num banco, num escritório, numa fábrica, com um dia sobrecarregadíssimo. Seria uma injustiça para com a entidade empregadora papelaria introduzir uma legislação que fixa regalias tão onerosas para ela como para a outra entidade empregadora! Esta é uma questão óbvia.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PCP): - Não são esses os exemplos de tempo parcial!O Orador: - Vai perdoar-me, Sr. Deputado, mas o resto é demagogia.
De facto, com essas propostas, o Sr. Deputado transforma a contratação de um trabalhador-estudante por parte das entidades empregadores numa espécie de mecenato, porque as condições são tão draconianas... Aliás, é curioso que a JSD se limite a copiar descaradamente o nosso diploma, de uma ponta à outra - o que muito nos honra, e felicitamo-los por isso -, acrescentando depois um dia às dispensas. Já os senhores demonstraram alguma criatividade, pois apresentaram um diploma que é materialmente diferente do do PS, embora não se trate de um novo estatuto mas de uma alteração ao actual. De qualquer modo, acrescentam dois dias às dispensas!
Quer dizer, daqui a 10 anos, quando se fizer uma nova revisão ao Estatuto do Trabalhador-Estudante, a manter-se esta
cadência tão simpática de reformas da legislação, já podemos antecipar o conteúdo das propostas da JCP e da JSD: a primeira propõe mais duas horas e a JSD mais uma hora de dispensa! Portanto, uns e outros são muito previsíveis.
Por último, na parte inovatória, que é, curiosamente, a pior do seu diploma, o Sr. Deputado Bernardino Soares faz a sugestão de que seja institucionalizada uma quota de acesso ao ensino superior. Sr. Deputado, queremos criar regras que sirvam os verdadeiros trabalhadores-estudantes, construindo, de facto, um conjunto de regalias que os protejam e estabelecendo uma discriminação positiva. Mas não queremos injectar ou estimular na vida universitária uma proliferação fraudulenta de pseudo-trabalhadores-estudantes, que era o que aconteceria, porque as suas propostas significam abrir a porta à fraude.
O vosso diploma é, nalguns aspectos, francamente demagógico, inaplicável e completamente inconciliável com o mercado de trabalho e, noutros aspectos, nem sequer consegue garantir os mínimos em matéria de protecção dos
trabalhadores-estudantes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 302/VII, da iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Milhares são os jovens, e não só jovens, que em Portugal se encontram sobrecarregados por uma dupla condição: a de serem simultaneamente trabalhadores e estudantes. Acresce a esta dupla condição um esforço tantas vezes aumentado pela falta de condições de trabalho e, também, de estudo.
Os trabalhadores-estudantes, desejosos de evoluírem, cultural e tecnicamente, acompanham a sua vida profissional investindo na sua formação e educação. Esta vontade de evolução cultural e técnica é positiva e benéfica para a realização pessoal e social destes cidadãos, para as empresas e todo o meio laborai, mas também - e importa afirmá-lo - para o crescimento e desenvolvimento do nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em atenção às dificuldades, unanimemente reconhecidas, que se deparam aos trabalhadores-estudantes, a Lei n.o 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante), representou a consagração de um importante conjunto de direitos e de regalias. Direitos e regalias para aqueles que, ao concorrerem para a sua valorização técnica e cultural, trazem efeitos benéficos para a sua qualidade de vida e para a produtividade do trabalho, contribuindo substancialmente para o crescimento e desenvolvimento de Portugal.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
10 DE ABRIL DE 1997 2077O Orador: - O Estatuto do Trabalhador-Estudante, aprovado nesta Assembleia há 16 anos atrás, em 1981, foi, sem dúvida, um importante reconhecimento do valor e mais valia daqueles que, ávidos de aprender e de se aperfeiçoar profissionalmente, se deparavam com um duplo e pesado esforço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entanto, importa hoje proceder à adequação da Lei n.o 26/81, de 21 de Agosto, à evolução das novas realidades educativa e laboral. Adequação da lei, bem como o seu aperfeiçoamento, no sentido de propiciar uma melhoria das condições dos trabalhadores-estudantes, tendo em atenção a praxis laboral, bem como a criação de condições necessárias à educação ao longo da sua vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É hoje indubitavelmente possível avançar nos direitos concedidos aos trabalhadores-estudantes, bem como corrigir e clarificar algumas distorções da lei aprovada há 16 anos atrás, neste Hemiciclo. E não poderia deixar de referir a feliz coincidência, que a todos nós deve motivar ainda mais na discussão desta questão, de que quando hoje aqui discutimos a importância e o papel dos trabalhadores-estudantes, bem como o seu estatuto, se celebra o Ano Europeu da Educação e Formação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesse sentido, apresento aqui hoje, em representação do Grupo Parlamentar do PSD e do grupo de Deputados da JSD, o projecto de lei n.o 302/VII - Alteração à Lei n.o 26/82, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante).
O nosso projecto de lei representa um sincero contributo para a adequação da legislação às novas realidades, propondo aperfeiçoamentos à lei actual que propiciem uma clara melhoria das condições aos trabalhadores-estudantes. Move-nos a firme intenção e vontade de reconhecer o mérito, a mais-valia para o País e o duplo esforço daqueles que, com a legítima e louvável opção de evoluírem, cultural e tecnicamente, desenvolvem a sua vida profissional apostando na sua educação e formação.
Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei que agora apresento propõe o alargamento do âmbito de aplicação do Estatuto do Trabalhador-Estudante aos estudantes que frequentem cursos de pós-graduação, mestrados ou doutoramentos.
É também proposto pelo projecto de lei do PSD uma harmonização do referido Estatuto em questões que julgamos determinantes para o atenuar do duplo esforço dos trabalhadores-estudantes, designadamente através das facilidades para frequência de aulas, prestação de exames ou provas de avaliação, férias, licenças, e, por Fim, as isenções e regalias nos estabelecimentos de ensino.
As importantes questões referentes à cessação das facilidades e direitos dos trabalhadores - estudantes, bem como os requisitos exigidos para fruição de regalias são também objecto de alteração do nosso projecto de lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não poderia deixar, no entanto, de, com mais pormenor, abordar uma proposta vertida no projecto de lei n.o 302/VII que, para nós, representa uma importante inovação no Estatuto do Trabalhador-Estudante. Refiro-me à existência de incentivos às entidades empregadoras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, propomos que os encargos com os trabalhadores-estudantes por parte das empresas sejam considerados custos, para efeitos de IRC, em valor correspondente a 1 15% do total. Ficam também as entidades empregadoras dispensadas das contribuições para a segurança social no que respeita às dispensas de prestação de trabalho decorrentes da aplicação do estatuto em apreço.
São duas propostas que consideramos importantes e determinantes no âmbito dos trabalhadores-estudantes, que beneficiam as entidades empregadoras que apostam e incentivam a valorização técnica e cultural dos seus trabalhadores, bem como - estamos certos - contribuirão para o atenuar do duplo e pesado esforço dos trabalhadores-estudantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontram-se também em apreço neste debate o projecto de lei n.o 19l/VII, do PS, e o projecto de lei n.o
247/VII, do PCP. No entender do Grupo Parlamentar do PSD, 'estas duas iniciativas legislativas representam, na generalidade, contributos importantes e válidos para o aperfeiçoamento e adequação do Estatuto do Trabalhador-Estudante à nova realidade educativa e cultural.
Neste sentido, é intenção do PSD viabilizar estes dois projectos de lei para que, em sede de especialidade, à semelhança do que sucedeu há 16 anos atrás, possamos, o mais brevemente possível, aprovar um texto conjunto de um novo e de um melhor estatuto do trabalhador-estudante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Afonso Candal e Sílvio Rui Cervan.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio, Vieira, a questão que lhe quero colocar tem a ver com a forma como os proponentes dos diversos projectos de lei encaram o próprio trabalhador-estudante. De facto, analisado o projecto de lei do PSD, ele nada tem de inovador, nem sequer vai tão longe como os outros projectos de lei que estão hoje, aqui, em discussão, e a única inovação que contém, de alguma forma, repugnamos.
De facto, gostava de esclarecer os "porquês" desta inclusão, porque de duas uma: ou o Sr. Deputado Sérgio Vieira e os proponentes deste projecto de lei consideram os trabalhadores-estudantes como trabalhadores incompetentes, preguiçosos e desleixados, cabendo ao Estado compensar as pobres empresas que têm trabalhadores desses nos seus quadros ou encaram-nos, como nós os encaramos, como pessoas das mais capazes, organizadas, combativas e aplicadas e que, de alguma forma, a sua própria valorização pessoal e académica interessa às próprias empresas que os empregam.
Neste caso, com a disposição final dos incentivos às entidades empregadoras, VV. Ex.as apenas aproveitaram a
2078 I SÉRIE - NÚMERO 59 "boleia" do Estatuto do Trabalhador-Estudante para fazer aprovar uma proposta que já apresentaram, não exactamente nestes moldes mas em termos semelhantes, em sede de Orçamento do Estado, na discussão na especialidade. Aliás, a mesma proposta também está consagrada, em parte, num dos projectos de lei que já apresentaram nesta Casa. No fundo, esta é uma proposta descartável, que fica bem em qualquer sítio! Só não percebo, de facto, o que está aqui a fazer.
Se a perspectiva de VV. Ex.as é a primeira, compreendo porque a trouxeram hoje a debate, embora não concorde em absoluto com ela, mas se a proposta aparece, mais uma vez, à "boleia", pergunto, então: em quantos diplomas e em quantas ocasiões teremos de discutir esta proposta ou uma proposta ligeiramente alterada, como tem acontecido até agora?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Como há mais um orador inscrito, pergunto se o Sr. Deputado Sérgio Vieira deseja responder já ou depois.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Respondo depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, não fique mal impressionado com o Sr. Deputado Afonso Candal, porque ele é bastante bom, só que nem sempre exerce!Risos do CDS-PP.De facto, o Sr. Deputado Afonso Candal fez mal em criticar um elemento tão positivo do projecto de lei do PSD ou da JSD, conforme quiserem. Efectivamente, a concessão de incentivos a entidades empregadoras é um elemento positivo e a ter em consideração, pese embora descorde da forma utilizada. Em todo o caso, o quantitativo e a forma apresentada poderá ser melhorada, em sede de discussão na especialidade.
Em relação ao facto de o diploma poder passar uma imagem diferente do trabalhador-estudante, deixe-me que lhe diga que a questão não é passar uma imagem improdutiva, porque um trabalhador que trabalha 30 horas em vez de 40 não produz o mesmo! Essa é a realidade do trabalhador-estudante, e não têm de ser as empresas a suportar este ónus acrescido.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - E a responsabilidade social das empresas?O Orador: - Srs. Deputados da Juventude Socialista, se me permitem, estou a tentar fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Sérgio Vieira. Depois, em sede de especialidade, podemos discutir todas estas questões, e mais algumas!
Com efeito, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Sérgio Vieira como é que, através deste projecto de lei, compagina a flexibilização dos horários com a autonomia universitária. É muito fácil estar aqui a apresentar uma proposta ou um processo de intenções neste sentido, mas existe a seguinte questão prévia: não podemos dizer que flexibilizamos, que promovemos cursos nocturnos, que atribuímos aos trabalhadores-estudantes horários compatíveis quando, na prática, muitos de nós - e o Partido Popular assume hoje, aqui, esse ónus - defendem a autonomia universitária. Podemos sensibilizar as universidades públicas e privadas, pedir para que assim seja, mas não através de um projecto de lei, porque há autonomia universitária.
Portanto, gostava de saber como é que o Sr. Deputado Sérgio Vieira compagina estes dois interesses que sei que diz defender.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Não compagina!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já percebi por que é que o PP não apresentou nenhum projecto de lei! Identifica-se!...O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando por responder ao Sr. Deputado Sílvio Cervan, dir-lhe-ei que registo com agrado a sua concordância com a inovação proposta pelo PSD no que diz respeito a incentivos fiscais às entidades empregadoras.O Sr. Afonso Candal (PS): - Não admira!O Orador: - Discordará o Sr. Deputado do número que é presente ou de um ou outro pormenor, ruas, Sr. Deputado, tive oportunidade de dizer da tribuna que esta questão do estatuto dos trabalhadores-estudantes deve ser encarada não na base da trica político-partidária mas como uma questão acima desse tipo de debate. E, nesse sentido, manifestei a vontade de que seja possível, em sede de especialidade, em reunião de comissão, suceder o que se verificou há 16 anos atrás, nesta Assembleia, com um projecto de lei do PSD e outro do PCP - na altura, não mais nenhum -,...O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Quando?O Orador: - ... ou seja, da discussão na especialidade resultou um texto conjunto, o actual Estatuto do Trabalhador-Estudante, que hoje, volvidos 16 anos, importa, obviamente, alterar. A nossa disponibilidade para a discussão na especialidade é total e, como é evidente, espero que o Partido Popular, não tendo apresentado uma iniciativa legislativa sobre esta questão, possa, nessa sede, participar na elaboração de um texto conjunto que dê corpo a um novo estatuto do trabalhador-estudante.
Sr. Deputado Afonso Candal, há pouco, disse umas coisas que nem cheguei a anotar, no sentido de que nós entendíamos que os trabalhadores-estudantes eram preguiçosos, eram isto, eram aquilo, eram aqueloutro, enfim, alguma coisa que lhe deve ter ficado bem dizer. Obviamente que não é assim, Sr. Deputado! O que entendemos, e o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também o entende,
10 DE ABRIL DE 1997 2079porque o disse há pouco, é que é necessário apoiar aquelas empresas ou entidades empregadoras que apostam, que incentivam, que valorizam o tacto de terem trabalhadores que, simultaneamente com o seu trabalho do dia-a-dia, apostam na sua evolução cultural e técnica. É isto que propomos, Sr. Deputado! E, em suma, esta é uma das vertentes do projecto de lei do PSD, que tem a ver com a relação do trabalhador-estudante no estabelecimento de ensino e com as condições que lhe têm de ser propiciadas, e que também não esquece uma inovação quanto à relação que o trabalhador-estudante deve ter com a entidade empregadora. É isto que defendemos, é isto que está no nosso projecto de lei!
Termino, voltando a fazer votos para que esta discussão do Estatuto do Trabalhador-Estudante não assuma alguns contornos que VV.
Ex.as, por vezes, querem que sejam assumidos,...O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - A saber...O Orador: - ... para que seja, em especialidade, uma discussão tranquila e serena, a bem dos trabalhadores-estudantes, e para que possamos aprovar aqui, no Hemiciclo da Assembleia, o mais rapidamente possível, um novo estatuto do trabalhador-estudante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que pergunto ao Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, relator da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, se pretende usar da palavra para fazer a síntese dos dois relatórios, um relativo aos projectos de lei n.o 191 e
247/VII e outro relativo ao projecto de lei n.o 302/VII.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dado o adiantado da hora e já que a matéria substantiva constante dos três projectos de lei foi apresentada e explanada pelos primeiros subscritores, gostaria apenas de fazer uma referência.
Existem dois relatórios da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um dos quais diz respeito, conjuntamente, aos projectos de lei
n.os 191/VII e 247/VII, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, e o outro é relativo ao projecto de lei n.o 302/VII, apresentado pelo PSD.
Os relatórios foram aprovados por unanimidade, mas, no entanto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura pretendeu ressalvar, a exemplo do que já fez o Sr. Deputado Bernardino Soares na sua intervenção inicial, que só o projecto de lei n.o 247NII, apresentado pelo PCP, foi submetido à participação das organizações de trabalhadores para cumprimento do previsto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e no n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa.
Nessa perspectiva, a Comissão foi de parecer que os projectos fossem apreciados em Plenário, cuidando-se pelo suprimento daquele vício nos projectos de lei n.o5 191/VII e
302/VII, ou seja, instando-se a participação das organizações de trabalhadores, nos termos constitucionais e regimentais.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Quanto à votação destes projectos de lei, há uma questão procedimental relativamente a alguns deles, pelo que, amanhã, no início da sessão, farei consultas aos Srs. Líderes parlamentares, para os devidos efeitos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, e tem como ordem de trabalhos um debate de urgência, com o Sr. Ministro da Defesa, sobre defesa nacional e Forças Armadas, a realizar no período de antes da ordem do dia, e a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o
67/VII - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, a qual terá lugar no período da ordem do dia.
José Manuel de Medeiros Ferreira.Partido Social Democrata (PSD):António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
2080 I SÉRIE - NÚMERO 59Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Luís Filipe Menezes Lopes.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Quinta-feira, 13 de Março de 1997 I Série - Número 50DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.o 7/VII, da proposta de lei n.o 72/VII, das propostas de resolução n. os 45 e 46 /VII, dos projectos de lei n. os 283 a 289/VI1, do projecto de resolução n.o 44/VII e do projecto de deliberação n.o 36/VII, bem como de requerimentos entretanto apresentados.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP e de um outro do PSD e à substituição de um Deputado do CDS-PP.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a política do Governo para o sector ferroviário, o desmantelamento da CP e a criação da rede ferroviária nacional (REFER, EP). No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS).
O Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) referiu-se às consequências da abertura das fronteiras em 1993 e à situação problemática dos despachantes oficiais.
O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD), a propósito da passagem dos 500 dias de Governo PS, fez um balanço da sua acção, tendo tecido críticas relativamente a diversos sectores.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) abordou algumas carências com que se debate a Faculdade de Medicina do Porto, o Museu de História da Medicina e o Instituto Geofísico da Universidade do Porto, criticando ainda o projecto da nova ponte rodoviária sobre o rio Douro, a construir entre as Fontaínhas e a Serra do Pilar, e o traçado do metro ligeiro de superfície, tendo ainda referido a participação da Área Metropolitana do Porto na Expo 98.Ordem do dia.- A proposta de lei n.o 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público e os projectos de lei n. os 112/VII - Organização e quadros de pessoal dos associações de municípios (PCP) e 286/VII - Alterações ao Decreto-Lei n. os 412/89, de 29 de Novembro (Estabelece o Regime jurídico das Associações de Municípios) (CDS-PP) foram debatidos na generalidade. em conjunto. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto de Carvalho), os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Artur Torres Pereira (PSD), Manuel Jorge Goes (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Procedeu-se ainda à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 249/VII - Criação do Museu do Douro (PCP) e 287/VII - Criação do Museu da Região do Douro (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Pedro Martins (PS) - que fez a síntese do respectivo relatório da Comissão de Educação. Ciência e Cultura - Lino de Carvalho (PCP), António Martinho (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Manuel Frexes (PSD), José Calçada (PCP) e Fernando Pereira (PSD).
13 DE MARÇO DE 1997 1757Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.o 7/VII - Sobre política geral, centrada na natureza e consequências económicas e sociais da moeda única (PCP); proposta de lei n.o 72/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios no, quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP; propostas de resolução n.o 45/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 10 de Julho de 1995, que baixou às 2.a e 5.a Comissões, e 46/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.a Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal em 3 de Outubro de 1994, que baixou às 2.a, 4.a e 7.a Comissões; projectos de lei n. os 283/ VII - Criação da universidade de Bragança (PS), que baixou às 6.a e 11.a Comissões, 284/VII - Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 285/VII - Regime das entidades de gestão colectiva do direito de autor (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 286/VII - Projecto de alterações ao Decreto-Lei n.o 412/89, de 29 de Novembro (Estabelece o regime jurídico das associações de municípios) (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, 287/VII - Criação do museu da Região do Douro (PS), que baixou à 6.a Comissão, 288/VII - Alterarão dos limites das freguesias da Póvoa de Santo Adrião e de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures (PSD), que baixou à 4.a Comissão, è 289/VII - Participação da Assembleia da República na cooperação com os países africanos de língua portuguesa (PS), que baixou às 1.a e 2.a Comissões; projecto de resolução n.o 44/VII - Propostas urgentes para a agricultura portuguesa (PSD); projecto de deliberação n.o 36/VII - Comissão parlamentar para o contacto com as cortes espanholas (PSD, PS, CDS-PP e PCP).
1758 SÉRIE - NÚMERO 50Entretanto, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: no dia 4 e na reunião plenária de 5 de Março, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Matias; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministro Adjunto, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e António Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira, e ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retomas e substituição de Deputados, mas, antes, vai proceder à leitura de uma declaração enviada à Mesa pelo Sr. Deputado Manuel Cavaleiro Brandão.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a declaração é do seguinte teor: «Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão, eleito Deputado do Partido Popular (CDS-PP), pelo círculo eleitoral do Porto, vem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, apresentar a sua renúncia ao mandato de Deputado a partir desta data».
O relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à retoma de mandatos dos Srs. Deputados Manuel Cavaleiro Brandão, do CDS-PP, e António Gouveia, do PSD, em 12 de Março corrente, inclusive, cessando, respectivamente, os Srs. Deputados Moura e Silva e Soares Gomes, e à substituição do Sr. Deputado Manuel Cavaleiro Brandão, do CDS-PP, igualmente a partir do dia 12 de Março corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Moura e Silva, que assume o mandato em regime de efectividade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passando ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, tema palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma delegação do Partido Comunista Português, presidida pelo Secretário-Geral Carlos Carvalhas, realizou, há duas semanas, uma visita à Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, EP, aí contactando as estruturas representativas dos trabalhadores e a administração.
Na sequência dessa visita e dos gravíssimos problemas que legitimamente preocupam os ferroviários, o Grupo Parlamentar do PCP traz para debate da Assembleia, sob a forma de declaração política, as questões mais candentes do transporte ferroviário em Portugal, por três razões fundamentais: primeiro, pelo alto valor estratégico do transporte ferroviário; segundo, porque nesse valor estratégico avulta também o emprego e as condições, de vida de muitos milhares de trabalhadores da CP; em terceiro lugar, porque se trata de uma área onde o Governo está em falta, deixando sem cumprimento as promessas eleitorais