I SÉRIE — NÚMERO 87 16 A terceira crítica que o Partido Socialista fez foi a falta de previsão de dispositivos de combate à criminalidade. Mais uma vez, o PS está igual a si próprio: mais meios, mais recursos, mais dinheiro. Atenção que o atual Governo, nesta lei, também quer muito adotar políticas de proximidade que combatam a criminalidade. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas, antes de contratar polícias — como, aliás, já fez, já lançou esse concurso —, teve de fazer outra coisa, teve de arranjar dinheiro, que os senhores gastaram, até para pôr gasóleo nos carros da Polícia e da GNR. Foi isto que teve de fazer o atual Governo para, depois, acudir às grandes necessidades de contratar pessoal e que é aquilo que os senhores, mais uma vez e sempre, querem. Penso que a conclusão que se retira deste debate, Sr.a Presidente, Sr.a Ministra e Srs. Deputados, é que todos devemos trabalhar no sentido da convergência. O Governo está, como sempre esteve, naturalmente, aberto a contributos e a um ou outro aperfeiçoamento e a oposição a aceitar que o objetivo de todos é lutar para a redução dos índices de criminalidade para que Portugal continue a ser um País seguro e recomendável. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminamos o debate da proposta de lei n.o 318/XII (4.a) e, mais uma vez, apresento cumprimentos aos membros do Governo que participaram neste debate. Relembro os Srs. Deputados de que decorre na Sala D. Maria a eleição do Presidente do Conselho Económico e Social. Passamos ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 322/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Anexo II da Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a quem apresento os meus cumprimentos. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o problema do tabagismo é da maior relevância em saúde pública. O tabaco está associado a uma diminuição significativa da sobrevivência dos fumadores, ativos e passivos, determina o aparecimento de várias doenças que não se cingem ao aparelho respiratório, é o fator causal mais bem identificado de cancros, não apenas o do pulmão, e é a causa evitável de doença e morte mais importante na sociedade atual. O Estado português tem procurado desenvolver medidas de combate e prevenção do tabagismo desde há muitos anos. Somos membros da Convenção Quadro para a Prevenção do Tabaco da Organização Mundial de Saúde e temos produzido legislação nacional antitabaco, seguindo as diretivas e as recomendações dos melhores peritos internacionais. Chegou agora a altura de, mais uma vez, aperfeiçoarmos os mecanismos que utilizamos em proteção de saúde. A Lei que está em vigor desde 2007 precisa de ser alterada. Por um lado, há que transpor as mais recentes diretivas europeias sobre a prevenção dos riscos do tabaco, mas, por outro, é preciso alinhar a nossa legislação com as melhores práticas no que à proteção e dissuasão dos fumadores diz respeito, bem como proteger os trabalhadores expostos a fumo passivo e os menores. Há que começar a seguir o que é feito em países com legislação de proteção de saúde pública mais eficaz e com maior propensão para a proteção social. Este é um tema da República e é o Parlamento quem, em primeira instância, deve interpretar e decidir de acordo com a vontade da população.