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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se VV. Ex.a entendem que devemos continuar a discutir este problema, não é a Mesa que se vai opor. No entanto, devo dizer que a Mesa pensa que este não é o momento de discutirmos esta questão e que ela deve ser agendada para o período de antes da ordem do dia de uma outra sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, também para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que não estamos em condições de analisar com objectividade e com as informações necessárias este problema.
Assim, o meu grupo parlamentar sugere que numa próxima sessão se discuta este assunto e se crie uma comissão parlamentar de inquérito para avaliar deste incidente em todos os seus aspectos.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também para interpelar a Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para solicitar à Mesa -é talvez desnecessário faze-lo, pois pode ter havido falta de atenção minha- que fizesse distribuir pelos grupos e agrupamentos parlamentares fotocópias da documentação que o Sr. Secretário acabou de ler.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não aceitamos nenhuma das sugestões feitas por outros grupos parlamentares.Risos do PSD.Pensamos que, e antes de mais nada, devemos conversar com o nosso camarada Manuel Lopes. Por isso, pedimos uma interrupção dos trabalhos por meia hora.
3962 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido do PCP é regimental, pelo que está suspensa a sessão.
Recomeçaremos os nossos trabalhos ao meio-dia menos um quarto.Eram 10 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para pedir a presença do Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de aguardar um momento, pois vai-se interceder nesse sentido.Pausa.O Sr. Presidente: - Como já está presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, podemos recomeçar os nossos trabalhos.
Sr. Deputado Manuel Lopes, para que efeito deseja a palavra?O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com certeza que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Lopes para interpelar a Mesa, como tenho dado até agora aos outros Srs. Deputados que a têm pedido, pois penso que o Sr. Deputado Manuel Lopes, uma vez que foi há pouco referido e não estava presente, tem naturalmente, o direito de usar da palavra.
Mas peço aos Srs. Deputados que ultrapassemos rapidamente esta questão.Pausa.O Sr. Secretário da Mesa acabou de me informar que antes da inscrição do Sr. Deputado Manuel Lopes, já estavam inscritos os Srs. Deputados Luís Beiroco e José Vitorino.
Sendo assim, o Sr. Deputado Manuel Lopes terá de aguardar e dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco para interpelar a Mesa.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, fui insultado por uma carta que foi lida no momento da minha ausência. Penso, por isso, que me devo pronunciar sobre qualquer outro tipo de intervenção regimental existente.
Se o Sr. Deputado Luís Beiroco estiver de acordo, farei primeiro as observações que tenho a fazer, pois trata-se da defesa da honra e de direitos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha ausência e lamentavelmente - foi aqui lida uma carta que me atinge e, não só a mim mas a esta instituição parlamentar, de uma forma grave e tremendamente arbitrária.
Aparece uma carta na Mesa que não está identificada, que tem uma rubrica não se sabe de quem, que foi despachada para a Mesa por uma secretária do Gabinete do Sr. Presidente e que creio não ter assinatura nem despacho de nenhum membro da Mesa da Assembleia. Essa carta, no último parágrafo, faz acusações que eu considero terríveis para mim e lamentáveis para esta instituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem escreveu a carta - e não sabemos quem foi - quase que se assume como acusador da atitude que um deputado desta Câmara efectivamente assumiu. E isso eu não posso deixar de verberar aqui, porque a carta é, em si, mentirosa. Na verdade, não relata minimamente qualquer dos factos passados.
Mas mais: põe em causa a dignidade parlamentar, a minha e a de qualquer dos Srs. Deputados.
Se a Câmara permitir aqui cartas como esta, poderemos dizer, a partir de hoje, que as imunidades de qualquer parlamentar, expressas quer no Regimento quer na Constituição, passarão a estar em causa.
Na verdade, esta carta é um autêntico processo de intenções que, no meu entender, a Câmara não pode permitir e que alguém terá de explicar.
A questão que aqui se levanta é esta: quem escreveu esta carta? Quem, efectivamente, acusa deste modo e se atreve a acusar deste modo um deputado desta Câmara? O Governo?Aplausos do PCP e do M DP/CDE.Com que bases e fundamentos pode a pessoa que para aqui escreveu esta carta provar o que nela diz e, inclusivamente, apontar de premeditação o acto de um deputado? Será que a Câmara vai permitir isto?O Sr. Ministro da Administração Interna que venha aqui, a esta Casa, e que explique esta situação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, vou terminar lavrando de uma forma muito clara a recusa por todo o conteúdo da carta aqui lida e lamentando que a Assembleia o tenha feito sem a presença do deputado em causa.
Termino exigindo, inclusivamente, que o Sr. Ministro da Administração Interna aqui dê explicações sobre este facto.
E mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino não tolerando e repudiando, de uma forma inequívoca, que qualquer pessoa venha fazer a esta Câmara acusações falsas, mentirosas e hipócritas a um deputado, qualquer que ele seja.
Temos direitos e esses direitos, Sr. Presidente, têm de ser válidos dentro desta Câmara.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, que foi a figura usada
31 DE MARÇO DE 1984 3963por todos os deputados que me antecederam, quero dizer que estando em causa nesta matéria a imunidade de um deputado a esta Câmara, parece-me que a solução já aventada pelo Sr. Deputado Carlos Lage da criação de uma comissão parlamentar de inquérito e a única forma de esta Câmara poder, com objectividade, debruçar-se sobre esta questão.Vozes do PCP: - Inquérito a quem?O Orador: - Inquérito aos factos, Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Aos factos? Quais factos?O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado José Vitorino, também para interpelar a Mesa.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, pedi u palavra para repetir o que disse há pouco, ou seja, que se está a pôr em causa a ordem do dia de hoje.
De qualquer forma, damos o nosso apoio ao pedido de inquérito parlamentar que vai entrar na Mesa.
Solicitamos ainda que este debate não prossiga mais aqui hoje, pois a comissão de inquérito encarregar-se-á de apurar a verdade.
O que parece é que há gente que se quer antecipar a essa verdade, porque o próprio Grupo Parlamentar do PSD disse hoje aqui que ter-se-ia de averiguar e saber tudo.
Por isso mesmo, damos o nosso apoio à criação da comissão parlamentar de inquérito.
Se há pessoas que têm medo da verdade, nós sabemos quem são. E são sempre as mesmas!Aplausos do PSD e do PS. Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pretendo, muito sucintamente, informar a Câmara de que formalizaremos já o pedido de criação de uma comissão parlamentar de inquérito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, sob a interpelação à Mesa. queria dizer que os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e, no seguimento, os Srs. Deputados do PS e do CDS suscitaram a leitura de uma carta do Governo, carta essa que nós consideramos altamente insultuosa para o nosso camarada de bancada Manuel Lopes, para o Grupo Parlamentar do PCP e. mais do que isso, insultuosa para todos os deputados e para a Assembleia da República.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, nós não estamos a discutir hoje essa matéria.O Orador: - Sr. Presidente, todos os deputados falaram sobre esta questão. Ora, nós, que somos o grupo parlamentar atingido, não podemos ficar calados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O carácter insultuoso desta carta inscreve-se noutras práticas em que os deputados são sempre colocados em segundo lugar. Ainda ontem tivemos aqui uma cerimónia nesta Assembleia em que isso aconteceu, ou seja, os deputados foram remetidos para o último lugar, facto que é intolerável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, peço-lhe que conclua, uma vez que esta matéria não faz parte da ordem de trabalhos.O Orador: - Sr. Presidente, passou-se aqui um facto extremamente grave. Nós, que somos o grupo parlamentar atingido, não nos podemos silenciar.
Trata-se de um papel que é enviado para a Mesa da Assembleia da República acompanhando um ofício do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares - que está calado e não se explica -, papel este que começa assim: «Sr. Presidente da Assembleia da República:». Não se diz «Excelência» nem «Ex.a Senhor». Para cúmulo, este papel não é assinado ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse problema será analisado oportunamente.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não pode ser assim. Sr. Presidente. Temos de entrar na ordem do dia.O Orador: - Isto não pode ficar em silêncio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, por favor.O Orador: - Sr. Presidente, a questão foi levantada ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isto não pode ser. Não podemos entrar agora na discussão dessa matéria. Peco-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, eu aprecio o seu escrúpulo, mas isto é um escândalo e sobre o qual se pretende agora fazer, numa questão levantada desta maneira, quase que uma votação sobre a comissão de inquérito.
Uma vez que a comissão de inquérito está em discussão, nós não temos medo da verdade. Os Srs. Deputados é que vão ter vergonha desta carta!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de concluir.O Orador: - Srs. Deputados, o primeiro inquérito a fazer é sobre este papel.Vozes do PCP: - Muito bem!
3964 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: - Como é que este papel chega à Assembleia da República e como é que ele é lido! Este é o primeiro inquérito a fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, sob a fórmula de interpelação à Mesa, queria dizer que não vou entrar na discussão desta matéria.
Mas, para nos pronunciarmos sobre o inquérito, queremos saber qual é o objecto e os limites do inquérito, bem como o que é que vai ser inquirido. Entendemos que deve ser inquirido o modo como foi feita a detenção de um deputado, violando-se assim as imunidades parlamentares, Se o âmbito do inquérito for este, estamos perfeitamente de acordo.
já agora queria manifestar o total repúdio da nossa parte quanto a esta nota apócrifa, em geral, que aqui chegou e, em particular, quanto ao parágrafo em que se afirma:Por informações que foi possível recolher [...].
Penso que estes não são termos em que um membro do Governo se dirija a esta Assembleia, fazendo pura e simplesmente insinuações com base em informações que foram recolhidas não se sabe como, não se sabe quando.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - Este facto vem pressagiar muito mal o que será amanhã o uso do serviço de informações, se é assim que se entende o que são informações e o seu destino.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar teria de se pronunciar sobre o pedido de inquérito. Mas só perante o requerimento e após análise dos seus termos é que nos poderemos pronunciar, sabendo qual o objectivo e o âmbito desse inquérito.
Parece-nos que esse inquérito deve começar por este documento apócrifo.
Para além do inquérito, entendemos que este documento tem uma série de parágrafos que são matéria de facto - digamos assim. Mas o último parágrafo já não é matéria de facto, mas um processo de intenções feito a toda esta Câmara.
O MDP/CDE entende que esta Câmara deve desde já pronunciar-se sobre este último parágrafo, repudiando-o na sua totalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós não estamos a discutir esta matéria. Peco-lhe o favor de concluir rapidamente, por favor.O Orador: - Sr. Presidente, «quem se não sente não é boa gente». O MDP/CDE entende que isto é um insulto a esta Câmara.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Governo não tem o direito nem legitimidade para dizer aqui o que diz.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para nós a comissão de inquérito será relativa aos factos que foram trazidos a esta Assembleia. Foram trazidos factos pelo Sr. Deputado Manuel Lopes e nós entendemos que, para benefício de todos - do Sr. Deputado Manuel Lopes e desta Assembleia -, a forma correcta é procedermos ao inquérito.
Tenho ouvido dizer que este é um documento apócrifo. Entendo que, na realidade, há aqui um papel anexo a uma carta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que não dignifica nem o Governo nem as suas relações com esta Assembleia. Contudo, tenho de aceitar este papel.Vozes do PCP: - Então aceite-o!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para o inquérito!O Orador: - Tenho de aceitar este papel porque ele nos foi remetido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Portanto, essa circunstância faz com que ele esteja incluído nos factos a inquirir pela comissão de inquérito. Não vejo nisto complicação alguma, nem que isso permita que estejamos a prolongar este debate.
Todos estamos interessados em esclarecer a verdade dos factos e como são tratados os deputados a esta Assembleia. Este papel tem o valor que lhe é dado pela circunstância de o Governo o ter remetido à Assembleia da República.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não posso continuar indefinidamente a dar a palavra para interpelar a Mesa. Temos de pôr termo a este incidente.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Brito já interveio, o Sr. Deputado Manuel Lopes também. Não podemos continuar assim, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia, para entrarmos na ordem do dia.
31 DE MARÇO DE 1984 3965O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado já falou.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, tratando-se de uma carta que foi dirigida à Mesa, nas circunstâncias anormais já referidas, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares - aqui presente -, não entende o Sr. Presidente que seria curial convidar o Sr. Secretário de Estado a usar da palavra e a dar explicações acerca deste papel? Ê o mínimo que se poderia fazer. Mas o país tirará as necessárias conclusões do silêncio do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa pergunta é melhor dirigida ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não me vou alongar nesta questão. Compreendo a interpelação do Sr. Deputado Carlos Brito, porque quando eu usei da palavra no início desta questão, suscitada por uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Deputado Carlos Brito não estava presente na Sala, não tendo ocasião de ouvir o que eu, então, disse e provavelmente não lhe transmitiram o que exprimi perante a Câmara.
Trata-se de uma informação do Ministro da Administração Interna, que foi enviada ao meu gabinete, no quadro das relações entre o Governo e a Assembleia da República, as quais são garantidas pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares. Esta é a posição do Governo sobre a matéria e o Governo está perfeitamente disponível para esclarecer todas as circunstâncias, todas as condições e todos os factos que presidiram às ocorrências que envolveram o Sr. Deputado Manuel Lopes. Assim, nós estaremos aqui quando forem invocados os mecanismos regimentalmente idóneos. No entanto, neste momento, o Governo encontra-se aqui para discutir a proposta de lei sobre o serviço de informações.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Prosseguindo a discussão da pró posta de lei n.o 55/III, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Útil, esclarecedor e oportuno debate tem sido este. Nasceu, é certo, turbado pela emoção. Mas prosseguiu conduzido pelo bom senso.
Começarei por um apontamento geral. Cingir-me-ei, depois, a breves anotações sobre umas quantas de entre as matérias em apreço.
Segundo suponho, está claramente adquirida a razão da necessidade de criar em Portugal um sistema de informações: não devemos voltar as costas à realidade internacional, devemos retirar a candidatura ao título de nação mais ingénua do mundo.
O terrorismo e a sabotagem não constituem novidade do nosso tempo. Mas a história do crime dirá talvez um dia que a transição da década de 60 para a década de 70, assinala a emergência de uma ampla conexão e cooperação entre os agentes terroristas no plano internacional, e designadamente na esfera do terrorismo cujos efeitos se produzem nas sociedades democráticas.
É hábito recordar que não existe força sem fraqueza. O culto cívico das liberdades públicas é a grande força moral das sociedades democráticas; a vulnerabilidade do Estado seria fraqueza indissociável daquela força. Traduziria o preço que a virtude estaria condenada n pagar ao vício para permanecer virtude.
Só em parte tal observação é exacta. A vulnerabilidade de uma democracia é incontestável. Mas nem só os estados democráticos são vulneráveis ao terrorismo e à sabotagem. Houve e há terrorismo e sabotagem em sociedades não democráticas e independentemente da cor da autocracia. Nessas sociedades a ocorrência de tais factos, quando não pode ser utilizada pelos governos em proveito próprio, tende, em regra, a ser desconhecida dos cidadãos. As censuras encarregam-se nesse caso de interpor cortina entre o que se passa e o que se permite saber. Em democracia, pelo contrário, o terrorismo é sempre conhecido. Impressiona por consequência mais fortemente os espíritos. Tal não deve fazer-nos esquecer que a sabotagem e mesmo o terrorismo não são necessariamente o preço que a virtude paga ao vício para permanecer virtude; frequentemente representam também um dos preços que o vício faz pagar por persistir em permanecer vício.
A observação de que vulnerabilidade e liberdade são verso e anverso da mesma medalha dispõe todavia, em parte, de suporte factual. Na Europa dos últimos anos, assim acontece na realidade. Onde não há democracia parece não haver terrorismo; onde há democracia o terrorismo espreita, quando não investe e prolifera. Mas se tal constitui um traço característico da Europa destes dias, errada inferência seria erigir essa correlação em tese geral de ciência política. É a vida que a desmente em outros continentes. A vida a desmentiu na Europa em passado recente. E a vida a desmentiria provavelmente onde, para anular o risco da vulnerabilidade, alguém pretendesse desembaraçar-se do empecilho da liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ameaça do terrorismo e da sabotagem deve ser combatida a montante e se possível erradicada. Em Portugal o terrorismo de certa envergadura só recentemente ensaiou os primeiros passos. O suporte e o alcance internacionais de tal premonição são incontestáveis. É nosso dever dissuadir os que imaginarem que Portugal pode tornar-se paraíso para acções terroristas. É mesmo indispensável fazer saber que o nosso território não vai
3966 I SÉRIE - NÚMERO 92permanecer terra de eleição para turismo e repouso de criminosos internacionais.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Muito bem!O Orador: - Integrado o nosso país, por obra alheia, no universo do terrorismo hodierno, é imprescindível que nos integremos com eficácia plena nos esquemas de cooperação internacional vocacionados para a detecção do crime internacional.
Internacionalização do crime justifica e aconselha internacionalização do combate ao crime. Não se trata sequer de renunciar ao ecumenismo, que constitui aliás uma das inspirações ideológicas mais vincadas da nossa Constituição. Trata-se simplesmente de administrar esse ecumenismo sem desconhecer a internacionalização de certos fenómenos criminais. Seria de todo em todo inconveniente e reprovável continuarmos confiando ao bom coração das centrais terroristas a segurança dos que em Portugal residem ou permanecem ou por Portugal transitam.
Está de parabéns o Governo porque houve finalmente a coragem e a decisão de encarar de frente a urgência de dotar o País de um sistema nacional de informações. Deve constituir finalidade desse sistema a obtenção, tratamento e transmissão ao Presidente da República e ao Governo de informações necessárias à salvaguarda do regime político e da legalidade e à execução da política de defesa militar contra ameaças ou agressões externas.
Está de parabéns a Assembleia da República porque decidiu debater aprofundada e largamente a proposta de lei do Governo, antes de sobre ela deliberar na generalidade. No debate surgiram, de todas as bancadas, numerosas questões pertinentes que decerto irão corrigir o texto final que, após baixa à comissão, aqui votaremos.
Estão de parabéns tanto os partidos da maioria como os partidos da oposição porque fizeram, uns e outros, a prova de que o Parlamento é realmente útil ao aperfeiçoamento político e técnico das grandes decisões nacionais mesmo quando elas partam da iniciativa de um Governo apoiado, como este, em tão vasta e sólida maioria nacional e parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propõe-nos o Governo a criação de 3 serviços de informação. Não entrarei aqui na questão de saber se devem ser 2, 3 ou 4. Um único serviço afigura-se desnecessariamente inconveniente: tenderia para a unilateralidade, seria mais permeável a infiltrações, concentraria poder. Não é essa a regra nas sociedades democráticas.
Diversas poderão ser as opções a esse respeito. Mas é transparente que tais serviços são acessórias técnicas de órgãos políticos de soberania e que os respectivos funcionários não são agentes da autoridade. Nem são agentes políticos nem agentes administrativos. São muito simplesmente técnicos com preparação, idoneidade e qualificação adequadas ao exercício da função técnica que o Estado lhes comete.
Quatro consequências decorrem desta noção. Primeira consequência: os serviços de informação não são polícias. Não têm por objectivo próprio garantir a segurança das pessoas, a ordem pública,, o regular funcionamento das instituições políticas ou militares ou a segurança do Estado. O seu objectivo é fornecer elementos especializados que possam ser susceptíveis de uso por quem desempenhar tais funções. Não se esperem milagres de quem os não pode nem deve fazer. Será bom que os cidadãos colaborem, se assim o entenderem, com os serviços de informação; melhor será porém que se disponham a colaborar com as polícias e que tanto estas como os tribunais possam agir eficazmente.
Segunda consequência: os serviços de informação não interferem em fase alguma do processo penal. Obviamente não colaboram com os tribunais, obviamente não procedem à instrução de processos, obviamente não têm competência para deter qualquer cidadão de qualquer nacionalidade. Mais do que isso: deve ser-lhes vedado, bem como aos seus funcionários ou agentes, apresentar queixas ou tomar a iniciativa de qualquer acção judicial na base das informações recolhidas. Se um serviço de informações verificar uma infracção ou um crime tem unicamente o poder e o dever de comunicar o facto às autoridades competentes. Os serviços de informação são instrumento da política de segurança, não são órgãos executivos da garantia de segurança. Aos tribunais o que é dos tribunais, às polícias o que é das polícias, aos serviços de informação o que é dos serviços de informação.
Terceira consequência: os serviços de informação não Têm qualquer competência nem na determinação da política de defesa nacional nem na fixação do conceito estratégico de defesa. Visando a defesa nacional proteger o País contra agressão ou ameaça externas e sendo os serviços dependentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros suficientes para detectar os eventuais inimigos ocultos de Portugal, não se vislumbra utilidade em que relativamente a um país, geo-políticamente posicionado como é o nosso, um serviço de informações recolha na actividade de cidadãos portugueses qualquer informação relevante para o rastreio do elenco dos inimigos de Portugal. Em relação ao nosso país, as possíveis estratégias indirectas são suficientemente conhecidas ou cognoscíveis enquanto estratégias directas. Não vale a pena abrir portas abertas, é melhor não abrir portas por onde possa passar o que não deve passar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Não deve neste particular deixar-se sem uma palavra de especial aplauso a integração, que o Governo propõe, do serviço de informações militares no sistema nacional de informações. É um excelente dispositivo de contenção do corporativismo ...O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que sobretudo após a queda do Estado dito corporativo, tem alastrado qual onda avassaladora na sociedade portuguesa e que gravemente se tem casado com a componente autogestionária generosa mas erradamente consagrada em tantas e tantas leis da República. Esperemos que seja este um sinal de inflexão no rumo doutrinário que reiteradamente inspirou o legislador.
Quarta consequência: os serviços de informação não são organizações políticas. O respectivo pessoal não é composto nem por agentes políticos nem por protagonistas da acção política.
31 DE MARÇO DE 1984 3967Não são agentes políticos. Provavelmente administrará mal o seu tempo quem nos serviços de informação se ocupar de actividades políticas legais. A lei deve vedá-lo, a administração dos serviços deve considerar mau funcionário quem mal gaste as suas horas de trabalho. Os serviços de informação e respectivo pessoal não estão ao serviço de quaisquer titulares de cargos políticos ou grupos de pressão de qualquer natureza, organizados ou não. Estão ao serviço do Presidente da República e do Governo. Devem recolher informações sobre quem se prepare para actuar contra o regime político e a legalidade. Não sobre quem apoio é indiferente ou se opõe ao Presidente da República ou ao Governo. Na verdade, tal como qualquer dos senhores governantes ou deputados, não quero que o meu telefone continue sob escuta, até porque considero o caso risível em si e oneroso para a colectividade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á, e tem dito, que as informações que esses serviços recolhem são de natureza política. Vamos a ver se nos entendemos. Para nos entendermos de facto. O que é a política? Não se assustem os senhores deputados. Não vou invadir o domínio da ciência política nem dissertar na área da filosofia política. Mas permitir-me-ão que vos roube 2 minutos para estabelecer uma distinção. Que, perdoar-se-me-á, releva de um entendimento pessoal do que é a política. Sem pretensão de rigor académico, diria que política é qualquer acção que consista no exercício ou vise o exercício do poder político ou procure apoiar, influenciar, criticar ou combater o modo como ele é exercido ou ainda formar, obter, conservar, alargar ou destruir o poder político ou a ele renunciar. De todas as enunciadas modalidades de acção política só duas podem interessar os serviços de informação na ordem interna: a tentativa de inconstitucionalmente formar um poder político e a tentativa de destruir o poder político. Pode, por conseguinte, dizer-se que os serviços de informação procuram informações políticas mas apenas quando se trate de informações relativas à tentativa de prática de factos políticos que, de modo violento, visem agir contra as instituições. É bom que quem preconize políticas revolucionárias contra o regime democrático tema os serviços de informação. Mas a nenhum dos senhores deputados que aqui levantou o problema faço a ofensa de admitir que tenham, no seu horizonte de acção, o intuito de praticar actos de tal natureza. Posto isto, penso que podemos ficar entendidos, salvo se os meus conceitos forem demasiado imprecisos. Mas, nesse caso, procurem-se outros mais rigorosos com a ajuda que os especialistas nos possam dar.
Não sendo integrados por agentes políticos, os serviços de informação não são também integrados por protagonistas da actividade política.
Desde logo é necessário precisar que os serviços de informação não têm por objectivo obter informações que habilitem à aplicação do texto constítucional nos seus dispositivos programáticos ou emblemáticos.
Por outro lado, mais uma vez repito o que disse sobre as escutas dos nossos telefones. Mas adito duas precisões: A lei deve declarar claramente que os serviços de informação não podem arquivar ou conservar dados que envolvam ameaça ou ofensa à esfera dos direitos de personalidade.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - A lei deve estabelecer normas penais contra as práticas de abuso e desvio de funções. Um cidadão eventualmente sujeito a constrangimento por um funcionário ou agente de um serviço de informação deve ter o direito de acusar o infractor e obter a justa condenação penal ou disciplinar de quem abusou. Isso a todos nos interessa: sejamos membros do Governo, deputados, juízes ou cidadãos comuns.
Eis alguns tópicos gerais que deixo à consideração desta Assembleia e designadamente da comissão a que baixar a proposta de lei em apreço. Não sem sublinhar que está adquirido, como já o próprio Governo tornou claro, que a presente proposta de lei quadro - que lei quadro deve permanecer - será regulamentada por decreto-lei, ou seja, por diploma ratificável por esta Assembleia.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, V. Ex.a fez, como era seu direito, a explanação daquilo que, em seu entender, deveriam ser serviços de informações como aqueles que o Governo pretende criar. Em todo o caso, devo dizer-lhe que ficou muito distante daquilo que consta da proposta de lei apresentada pelo Governo e das fundamentações aqui apresentadas pelos representantes do Governo que vão ter uma alta responsabilidade na execução da lei que sair desta Assembleia, designadamente o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa.
Há, portanto, uma grande distância entre algumas ideias que V. Ex.a acabou de explanar e as posições aqui sustentadas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa. Julgo até que o Sr. Deputado encontrou a maneira elegante e discreta de criticar esse sector governamental, pois só assim compreendo várias das ideias apresentadas, que expôs como estando a defender a proposta de lei do Governo. Mas não estava, visto que o Governo, pela boca do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, fala de uma maneira diferente daquela que fala o Sr. Deputado.
V. Ex.a pôs uma grande ênfase nas questões da democracia e da defesa da democracia. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: não retira qualquer conclusão do facto de todos os sectores da direita - a fascizante, a fascista, a que não nega as suas simpatias pela ditadura derrubada em 25 de Abril - apoiarem e aplaudirem estes serviços? Acha que houve uma conversão geral desses sectores à democracia e que agora apoiam esses serviços para que não se volte mais ao passado? Ou entende que essas forças da direita, fascista ou fascizante, cuidam que estes serviços poderão ser uma forma, para eles útil, de regresso ao passado, impedindo a consolidação da democracia, envenenando e lançando a intriga na nossa vida democrática, aumentando as discordâncias e as dificuldades entre os verdadeiros democratas? Não retira nenhuma con-
3968 I SÉRIE - NÚMERO 92clusão desta circunstância? Creio que é impossível não retirar, de tal maneira as coisas são evidentes.
Em segundo lugar, falou do banditismo, da criminalidade, do terrorismo, falou até da necessidade de informações internacionais. Mas, Sr. Deputado, hoje a Polícia Judiciária, que é uma entidade competente para agir nesta matéria, tem já serviços de informações e também relações com a INTERPOL. Então para quê um serviço de informações se o objectivo é o mesmo? Porquê não se dar antes mais meios, mais apoio, à Polícia Judiciária para que possa actuar correctamente nesta vasta zona, a qual deve constituir uma preocupação para todos e que, pela nossa parte, sublinhamos.
Por outro lado, o Sr. Deputado fez uma pergunta ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa acerca dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e das estratégias indirectas. Pergunto: que conclusões retirou da resposta que lhe foi dada? Há ou não há, na concepção que lhe foi expendida pelo Sr. Ministro da Defesa, uma confusão entre defesa e segurança? Há ou não há a tendência para, em nome da defesa, se invadir a área dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses, particularmente os direitos políticos dos cidadãos portugueses?
Nós temos afirmado que estes serviços que se pretendem são serviços de informações políticas. O Sr. Deputado diz não querer que assim seja, mas, na realidade, é isso que está configurado na proposta de lei e em algumas das fundamentações apresentadas pelos membros do Governo.
Repare que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa afirma que estes serviços devem habilitar as entidades competentes, isto é, os membros do Governo, a fazer política, acrescentando que devem habilitar as entidades policiais (é isto que ele diz) a desempenhar as suas funções.
Será que isto não configura a repressão? O habilitar das entidades policiais ao desempenho das suas funções não consubstancia uma extrema ligação entre a recolha de informações e a acção das forças policiais? É o que se retira desta concepção.
Se o Sr. Deputado vai votar a lei que pretende, isso é um grande perigo, visto que não é essa a lei que uma parte substancial do Governo quer e que vai ser por ele executada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, como há mais oradores inscritos, pergunto-lhe se quer responder já ou no fim.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, se me permite, responderia já.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço-lhe as perguntas que teve a gentileza de me formular. Mas algumas delas são dirigidas ao Governo e não a mim, pelo que eu, por consequência, não posso responder, já que são dirigidas ao Governo.
Na parte que me diz respeito, quero apenas esclarecer que não critiquei na minha intervenção nenhum sector governamental nem o Governo; apresentei umas quantas sugestões que, naturalmente, não coincidem inteiramente com o texto da proposta governamental. Mas é para isso mesmo que esta Assembleia debate na generalidade a questão, antes de se tomar uma decisão sobre a própria generalidade.
O Partido Socialista irá aprovar na generalidade esta proposta de lei, mas serão eventualmente, pelo menos da minha parte entendo que devem ser, introduzidas na especialidade algumas modificações.
Relativamente à questão que me põe sobre a direita, dar-lhe-ía, Sr. Deputado, uma resposta em 2 pontos: primeiro, se a direita antidemocrática é conspirativa, a direita antidemocrática deve recear os serviços de informações; ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - E se não receia?!O Orador: - Se ela é conspirativa, deve recear.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E se não recear?!O Orador: - ... se não é conspirativa, não é antidemocrática.
Segundo ponto: da bancada do grupo parlamentar de V. Ex.a têm sido produzidas diversas observações a respeito dos deputados e dos cidadãos que podem compreender ou não, ou que podem compreender melhor ou compreender pior, os perigos de uma polícia política. Naturalmente que o passado anterior a 25 de Abril não está, nem pode ser, esquecido: é um dado histórico. Simplesmente, acontece também que a nobreza foi abolida com a queda da monarquia e os títulos de glória que eventualmente alguns de nós, e digo genericamente, possamos ter adquirido na luta contra o regime deposto em 25 de Abril não nos habilitam hoje a considerarmo-nos mais democratas que outros cidadãos que não participaram em acções contra o regime deposto em 25 de Abril ou que não participaram da forma como alguns de nós participaram.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso está fora de causa!O Orador: - Parece-me que será conveniente que deixemos de considerar o Parlamento e o País dividido entre pessoas que lutaram contra o regime salazarista e pessoas que o não fizeram ou que nós supomos que o não fizeram.
Desculpe que lhe diga, mas parece-me pouco elegante que algumas intervenções tenham sido produzidas no pressuposto de que quem não foi antifascista tem dificuldade em compreender o risco que um tal serviço pode eventualmente comportar, se for desvirtuado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, ouvi com a maior atenção a sua intervenção, que considero ter notavelmente contribuído
31 DE MARÇO DE 1984 3969para o enriquecimento deste debate e para precisar alguns conceitos e, portanto, para contribuir desde já para uma melhoria deste diploma, que certamente terá de ser realizada durante a discussão na especialidade. Aliás, algumas das preocupações que subjazem à sua intervenção são preocupações que o Grupo Parlamentar do CDS terá também oportunidade de referir numa intervenção que fará sobre esta matéria, designadamente as que têm a ver com a protecção da esfera pessoa! dos cidadãos e com os direitos de personalidade.
Há, no entanto, 2 questões que gostava de colocar-lhe.A primeira tem a ver com a delimitação do objecto de acção dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa. O Sr. Deputado Sottomayor Cardia disse, e bem, que as estratégias indirectas são conhecidas, sendo Portugal um país geopoliticamente situado. No entanto, nem sempre é conhecida com pormenor a forma concreta de desenvolvimento de certas estratégias indirectas e é evidente que é nesta matéria, penso eu, que eventualmente maiores conflitos poderão surgir entre, por um lado, os direitos e liberdades dos cidadãos e, por outro, os interesses do Estado em matéria de segurança externa.
Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia precisasse melhor o seu entendimento sobre qual deva ser o objecto deste serviço.
Em segundo lugar, e uma vez que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia se referiu e apontou como um dos pontos positivos desta proposta de lei o facto de integrar os Serviços de Informações Militares numa estrutura nacional de informações, pergunto-lhe se não pensa, porém, que, para ser completa, essa integração implica que esses Serviços de Informações Militares sejam coordenados não pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior, mas pelo Ministro da Defesa, a quem, nos termos da Lei de Defesa Nacional, compete a direcção da componente militar da política de defesa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, agradeço-lhe muito a objectividade com que formulou as perguntas e as palavras que teve a gentileza de me dirigir no início da sua intervenção.
Em relação à primeira questão - delimitação do objecto da acção dos serviços estratégicos de defesa -, dir-lhe-ei que, na minha intervenção, não me referi à orgânica geral do sistema. Há uma proposta no sentido de o sistema constar de 3 serviços e disse, na minha intervenção, que não entraria no detalhe de saber se devem ser 2, 3 ou 4. Aliás, a minha intervenção tem um objectivo muito geral - outro não poderia ter, sendo proveniente de uma pessoa com a minha formação. Penso que esta questão da orgânica é também uma questão de especialidade, pelo que deverá ser considerada no debate na especialidade.
Relativamente à questão da integração dos Serviços de Informações Militares e à sua dependência do Chefe do Estado-Maior ou do Ministro da Defesa, sem ter reflectido profundamente sobre a matéria, inclino-me a pensar como o Sr. Deputado, mas penso que tal questão deve ser também objecto de debate na especialidade.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, ouvi atentamente, na medida do possível, a intervenção de V. Ex.a, que reputo uma intervenção extremamente séria e importante neste debate.
Na primeira parte da sua intervenção, V. Ex.a teceu uma série de considerações filosóficas sobre os serviços de informações com as quais estou totalmente de acordo. Parece-me que colocou a tónica naquilo que deve ser o mais importante no enquadramento destes serviços, isto é, na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Efectivamente, quando a liberdade está ameaçada e V. Ex." deu a ideia disso -, ela está ameaçada de 2 modos: ou porque existem serviços do Estado que ameaçam o próprio cidadão, ou porque existem cidadãos que ameaçam essa liberdade do outro cidadão, e é aí que o serviço de informações deve intervir.
A meu ver, V. Ex.a produziu toda a sua intervenção não sobre esta proposta de lei, mas sobre um arquétipo que V. Ex.a - muito bem - imaginou. Se fosse esse, estaria totalmente de acordo com V. Ex.a, porque imaginou, para além de outras coisas, que se trataria de um serviço de informações do Estado Português.
Na prática, e no concreto mediano que temos aqui para discutir, a proposta de lei do Governo não representa isso, mas afigura-se, do meu ponto de vista, tão só como um serviço de informação do Governo. Mas V. Ex.a insistiu em que era um serviço de informação do Estado e classificou-o até como «assessorias técnicas dos órgãos de soberania».
Ora, ponho-lhe o problema de que, como V. Ex.a vê, todos os serviços estão dependentes do conselho superior de informações, que é quem engloba todos os serviços e que é presidido pelo Primeiro-Ministro. E, por exemplo, um órgão de soberania importante neste caso como o Presidente, da República, que é quem representa o Estado, não tem assento nesse conselho superior de informações e apenas tem o direito de ser informado da condução da política de informações. É isto que vem na proposta.
Por outro lado, o órgão de soberania Assembleia da República tem uma comissão de fiscalização em relação à qual os defeitos da proposta são sobejamente conhecidos e suponho que unanimemente reconhecidos.
Por último, V. Ex.a disse que há 3 serviços de informações e que podia haver 2, 3 ou 4, mas um não, porque um único serviço seria inconveniente, na medida em que concentraria poder. Assim, pergunto a V. Ex.a - de resto dentro da lógica da sua intervenção, em que pôs uma tónica importante e se mostrou favorável à integração do Serviço de Informações Militares no Serviço Nacional de Segurança- se esta triplicação de serviços, digamos assim, não traz maiores possibilidades de se ir contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e de se propiciar maior fuga de informações. Por último, pergunto se estes 3 serviços não poderão ter âmbitos concêntricos de actuação, de modo a entrechocarem-se e, nessa medida, a poderem ir contra as liberdades dos cidadãos, que poderão estar a ser vigiados por 3 serviços diferentes.
3970 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, para responder.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado António Taborda, agradeço as palavras que me dirigiu no seu pedido de esclarecimento e permita-me que lhe dê uma resposta muito simples, na medida em que as questões que me colocou também são muito simples.
A tutela dos serviços deve ser governamental e quanto aos termos em que outros órgãos de soberania podem e devem receber informações desses serviços, isso é matéria a regular na especialidade. Mas, repito, a tutela dos serviços deve ser governamental.
Quanto à questão de saber se a pluralidade de serviços pode constituir um factor de agravamento dos riscos potenciais, penso que não. Poderá haver sobreposição de serviços? Pode, mas num Estado em que, infelizmente, há tanta duplicação de serviços, se houver duplicação de funções e de competências nesta área, não será das duplicações de competências mais graves na ordem institucional portuguesa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, devo dizer, como curtíssima introdução às perguntas que lhe queria fazer e que são muito directas, que o Sr. Deputado louvou este debate e o facto de se estar a proceder a um debate aprofundado.
Ora, já tive oportunidade de referir aqui num outro dia que se está aqui a decorrer um debate aprofundado foi porque, no decurso da discussão do pedido de urgência, se pôs em evidência a importância desta matéria e se conseguiu vencer as tendências que existiam para limitar, para meter baias a este debate.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Passaria, agora, às perguntas que lhe queria fazer e que são muito concretas.
Existem, de facto, 3 serviços de informações na proposta de lei, mas todos eles terminam na figura do primeiro-ministro. O Sr. Deputado referiu, mais do que uma vez, que estes serviços se destinariam a fornecer ao Governo e ao Presidente da República informações. Pergunto-lhe, tendo presente a proposta, de onde é que o Sr. Deputado retira essa ligação entre os serviços e o Presidente da República, que os autores da proposta tiveram realmente o cuidado de retirar da esfera de actividade dos serviços de informações.
A segunda pergunta está ainda inserida no quadro do pedido de urgência e, aliás, tem a ver com a questão dos objectivos.