22 DE DEZEMBRO DE 2018 7 hospitalar e a perda de produtividade, e indiretos, como o sofrimento e a perda de qualidade de vida, dos acidentes provocados por armas de fogo. Estes custos atingem o setor hospitalar, mas vêm também do impacto destes acidentes nos setores da justiça, policial e prisional, e exprimem-se não só em valores monetários diretos, mas também na perda de produtividade das vítimas e dos seus familiares. Em nome da prevenção da violência com armas de fogo, em nome da diminuição do número das suas vítimas, diretas e indiretas, e em nome da diminuição dos custos que a sociedade portuguesa tem de pagar por tudo isso, acompanhamos, na generalidade, a proposta de lei que o Governo apresenta. Ela adota uma filosofia certa: possuir e usar armas de fogo é, por regra, ilegal e só excecionalmente essa posse e esse uso devem ser admitidos. Há dois tipos de críticas a esta proposta: umas, apontam falhas de rigor em algumas das previsões do diploma, aceitando, todavia, a sua lógica restritiva como acertada; outras, contestam o próprio princípio orientador da proposta, pretendendo que uma posse e uso que é excecional seja, afinal, um direito, bradando por uma regulação minimalista que poucas limitações imponha a esse suposto direito. O Bloco de Esquerda aceita as primeiras críticas e junta-se até a algumas delas. Na especialidade, apresentaremos propostas que alteram algumas normas da lei, tendo em vista corrigir soluções que não consideramos adequadas e indo assim ao encontro de alertas que nos foram apresentados por diversos setores da sociedade portuguesa. De modo algum nos juntamos aos lobbies que têm feito uma campanha de «bolsonarismo» mal disfarçado contra tudo quanto seja restrição da posse e do uso de armas, que o Bloco de Esquerda repudia totalmente. Sr.as e Srs. Deputados, bem sabemos que as armas ilegais continuam a ser o principal problema que exige uma atitude determinada por parte de um Estado responsável. Todos os instrumentos legais para atuar na diminuição do stock de armas ilegais devem ser mobilizados. É nesse sentido que o Bloco de Esquerda propõe que se abra um período de 180 dias para que quem possua armas de fogo não manifestadas ou registadas as entregue voluntariamente à GNR ou à PSP, não havendo lugar a procedimento criminal. Propomos, ainda, que o Governo promova uma campanha de sensibilização sobre este problema e sobre a importância da entrega voluntária de armas. Entendemos que é assim que se atua responsavelmente contra os populismos baratos e por uma regulação séria das armas de fogo no nosso País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN e para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma iniciativa do PAN que pretende implementar um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e de munições ilegais, sem instauração de procedimento criminal, acompanhado de uma campanha informativa de divulgação transversal a todo o território nacional, sensibilizando todos os portugueses relativamente à importância do desarmamento. Incentiva-se, assim, à entrega destas armas e, em consequência, à destruição destas pelas entidades policiais. A proposta de lei apresentada pelo Governo é genericamente positiva e visa também limitar a posse de armas, mas o disposto no artigo 38.o dita o voto contra do PAN. Numa ótica de incentivo ao turismo cinegético, o Governo cria a possibilidade de as entidades gestoras de zonas de caça implementarem um sistema de cedência de armas a cidadãos estrangeiros para a prática do ato venatório. Num país onde se caçam mais de 2 milhões de animais por ano — só nas zonas ordenadas! —, onde não se faz ideia nenhuma do número de animais de espécies cinegéticas existentes, porque não se fazem censos, onde diversas espécies estão em risco de extinção, o Governo considera que importar pessoas que viajam