3 | II Série B - Número: 147 | 4 de Maio de 2013APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 50/XII (2.a DECRETO-LEI N.o 47/2013, DE 5 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO-LABORAL DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, INCLUINDO OS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO ESTADO(publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 67, 5 de abril de 2013)O Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, estabeleceu o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado.O Governo, para a configuração definitiva deste diploma legal, manteve o que se afigurava um frutuoso diálogo com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas e deu sinal de parecer acolher algumas das objeções mais significativas que esta havia colocado (regime de feriados, período normal de trabalho semanal nas residências oficiais do Estado, redução salarial devido a alojamento cedido pelo Estado, necessidade de atualização de tabelas remuneratórias, entre outas).Ocorre, porém, que o texto final não reflete o que parecia ter merecido adequado consenso e, inclusive, em alguns aspetos, evidencia até o acolhimento de soluções mais gravosas para os trabalhadores do que aquelas que o texto inicial incluía e à revelia da legislação em vigor. Não salvaguardam os direitos dos trabalhadores, por exemplo, o regime de feriados ou a possibilidade de o período de trabalho ir, nalguns casos, até às 44 horas semanais.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, nos termos constitucionais e regimentais em vigor.Assembleia da República, 2 de maio de 2013.Os Deputados do PCP, João Ramos — Bernardino Soares — Paula Santos — Rita Rato — Paulo Sá — João Oliveira — Miguel Tiago — Jorge Machado — Honório Novo — António Filipe — Carla Cruz.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 51/XII (2.a) DECRETO-LEI N.o 47/2013, DE 5 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO-LABORAL DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, INCLUINDO OS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO ESTADO(Publicado no Diário da República, 1.a série – n.o 67 – 5 de abril de 2013)Passados mais de quatro meses após a aprovação na Assembleia da República da Proposta de Lei no95 que autorizava o Governo a aprovar o regime jurídico-Laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, comprova-se que as expetativas criadas com os compromissos assumidos pelo Governo com os representantes dos funcionários consulares e das missões diplomáticas foram frustradas.Não só porque continuam por regulamentar alguns aspetos previstos no Decreto-Lei, o que abre uma grande incerteza quanto ao que o Governo irá fazer no futuro, como também porque foi quebrado o elo de confiança que sempre deve existir em negociações entre as partes, uma vez que foram alterados unilateralmente diversos aspetos da legislação então aprovada e em contradição com os compromissos assumidos.