130II SÉRIE-A — NÚMERO 11b) A menção expressa da sua nacionalidade;c) A prova de que, no caso concreto, a mesma pessoa está sujeita à jurisdição penal da Parte requerente;d) A prova, no caso da infracção cometida em terceiro Estado, de que este não reclama o extraditando por causa dessa infracção;e) A informação, nos casos de condenação à revelia, de que a pessoa reclamada pode recorrer da decisão ou requerer novo julgamento após a efectivação da extradição.Artigo 12.°Instrução do pedidoAo pedido de extradição devem ser juntados os elementos seguintes:a) Mandado de detenção ou documento equivalente da pessoa reclamada, emitido pela autoridade competente;b) Quaisquer indicações úteis ao reconhecimento e localização da pessoa reclamada, designadamente extracto do registo civil, fotografia e ficha dactiloscópica;c) Certidão ou cópia autenticada da decisão que ordenou a expedição do mandado de detenção, no caso de extradição para procedimento criminal;d) Certidão ou cópia autenticada da decisão condenatória, no caso de extradição para cumprimento da pena, bem como documento comprovativo da pena que resta cumprir, se esta não corresponder à duração da pena imposta na decisão condenatória;e) Descrição dos factos imputados à pessoa reclamada, com indicação da data, local e circunstancia da infracção e a sua qualificação jurídica, se não constarem das decisões referidas nas alíneas c) ou d);f) Cópia dos textos legais relativos à qualificação e punição dos factos imputados ao extraditando e à prescrição do procedimento criminal ou da pena, conforme o caso;g) Declaração da autoridade competente relativa a actos que tenham interrompido ou suspendido o prazo de prescrição, segundo a lei da Parte requerente, se for o caso;h) Cópia dos textos legais relativos à possibilidade de recurso da decisão ou de efectivação de novo julgamento, no caso de condenação à revelia.Artigo 13.° Extradição com o consentimento do extraditando1 — A pessoa detida para efeito de extradição pode declarar que consente na sua entrega imediata à Parte requerente e que renuncia ao processo judicial de extradição, depois de advertida de que tem direito a este processo.2 — A declaração é assinada pelo extraditando e pelo seu defensor ou advogado constituído.3 — A autoridade judicial verifica se estão preenchidas as condições para que à extradição possa ser concedida, ouve o declarante para se certificar se a declaração resulta da SUq livre determinação e, em caso afirmativo, homologa-a, ordenando a sua entrega à Parte requerida, de tudo se lavrando auto.4 — A declaração, homologada nos termos do número anterior, é irrevogável.5 — O acto judicial de homologação equivale, para todos os efeitos, à decisão final do processo de extradição.Artigo 14.° Elementos complementares1 — Quando o pedido estiver incompleto ou não vier acompanhado de elementos suficientes para permitir à Parte requerida tomar uma decisão, pode esta solicitar que lhe sejam fornecidos elementos ou informações complementares, no prazo que estipular, mas não superior a 60 dias.2—O não envio dos elementos ou informações solicitados nos termos do número anterior não obsta a que o pedido de extradição seja decidido à luz dos elementos disponíveis.3 — Se uma pessoa que se encontre detida em virtude de um pedido de extradição for libertada pelo facto de a Parte requerente não ter apresentado os elementos complementares nos termos do n.° 1 do presente artigo, a Parte requerida deverá notificar a Parte requerente, logo que possível, da decisão tomada.Artigo 15° Detenção do extraditando1 — As Partes Contratantes, logo que deferido o pedido de extradição, obrigam-se a adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a sua efectivação, inclusive a procurar e a deter a pessoa reclamada.2 — A detenção da pessoa reclamada durante o processo de extradição, até à sua entrega à Parte requerente, reger--se-á pela lei interna da Parte requerida.Artigo 16.° Entrega e remoção do extraditado1 — Sendo concedida a extradição, a Parte requerida informará a Parte requerente do local e da data da entrega da pessoa reclamada e da duração da detenção por ela sofrida, para efeitos de ser computada no tempo de prisão que tiver sido imposto.2 — A Parte requerente deverá remover a pessoa da Parte requerida dentro de um prazo razoável fixado por esta última, não superior a 60 dias.3 — O prazo referido no número anterior é prorrogável na medida exigida pelo caso concreto, quando razões de força maior comunicadas entre as Partes Contratantes, nomeadamente doença verificada por perito médico, a qual ponha em perigo a vida do extraditado, impedirem a remoção dentro desse prazo.4 — Decorrido o prazo referido nos n.os 2 e 3 sem que alguém se apresente a receber o extraditado, será o mesmo restituído à liberdade.5 — A Parte requerida pode recusar-se a extraditar a pessoa que não tenha sido removida no prazo referido neste artigo.Artigo 17.° Diferimento da entrega1 —Não obsta à concessão da extradição a existência em tribunais da Parte requerida de processo penal contra