II SÉRIE-A — NÚMERO 86 12 O quadro excecional que se vive levou à necessidade de, por razões de saúde, suspender atividades em diversas valências como creches e jardins-de-infância, bem como Centro de Atividades Ocupacionais e Centros de dia, colocando problemas às famílias e às instituições. Sobre estas matérias o PCP apresentou quatro perguntas ao governo sobre aspetos centrais, nomeadamente a situação nas instituições da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais; as medidas de apoio às instituições que cuidam da pessoa com deficiência; as respostas a famílias que recorrem a equipamentos sociais e a situação dos trabalhadores deste sector. É necessário dar resposta aos problemas e dificuldades de carácter conjuntural para um quadro excecional como o que vivemos, mas elas têm de se inserir numa resposta aos problemas estruturais que afetam a rede de equipamentos e serviços na área da ação social. O PCP defende que a garantia dos direitos sociais, incluindo a existência de equipamentos e serviços de apoio aos idosos é uma responsabilidade primeira do Estado. Sucessivos governos têm transferido essa responsabilidade para as instituições particulares de solidariedade social, cujo papel reconhecemos como importante, mas como complemento das respostas públicas a que o Estado está obrigado constitucionalmente. Por este motivo, o PCP não abdica da resposta pública que deve ser dada no que concerne à Rede de Equipamentos e Serviços no âmbito da ação social do sistema público de segurança social, sem prejuízo do papel complementar, e nem por isso menos relevante, que atribuímos às IPSS nas diferentes valências. No presente, importa garantir respostas imediatas que permitam mitigar as consequências do surto epidémico no funcionamento dos equipamentos e serviços desta Rede Social que salvaguardem o seu funcionamento, capacidade e qualidade de resposta às necessidades dos seus utentes, dos seus trabalhadores e das próprias instituições. IIO Governo publicou a Portaria n.o 82-C/2020, que vem na sequência da já existente Portaria n.o 128/2009 e que, igualmente sobre a égide do exercício de atividades socialmente úteis, colocava os desempregados em entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a desempenharem funções e a ocuparem de forma transitória postos de trabalho permanentes, durante um ano. O PCP considera não ser aceitável que o reforço de emergência de equipamentos sociais, de forma temporária e excecional para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do sector solidário com atividade na área social, durante o surto epidémico, seja feito por via do recurso, por exemplo, a desempregados abrangidos pelos Contratos Emprego-Inserção (CEI) e Contratos Emprego-Inserção + (CEI+) com um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais ou a trabalhadores que, por via da aplicação do layoff, se encontram com os contratos suspensos ou com horários reduzidos (sendo que estes trabalhadores não podem ser considerados desempregados, dado que mantém todos os seus direitos contratuais). Não é aceitável que se responda ao problema existente com recurso à precariedade. Em termos práticos, esta Portaria, a pretexto do surto epidémico, pretende colmatar as situações de sobrecarga resultante do surto epidémico com recurso «ao trabalho socialmente útil», o que na prática significa prosseguir a precarização das relações laborais, com a instabilidade profissional e contratual dos trabalhadores. Acresce que esta Portaria potencia o aumento dos riscos laborais, dado que são áreas de trabalho muito específicas que necessitam de um período de integração e de acompanhamento dos novos profissionais, o que no momento atual não tem condições de ser concretizado. Não é esta Portaria que resolve o problema crónico de falta de trabalhadores nas diversas valências de que são exemplo os lares de idosos (cujos rácios devem ser reforçados no presente e para o futuro), tanto mais quanto as medidas de isolamento dos idosos irão prolongar-se no tempo, tendo em conta a necessidade de prevenir e combater o surto epidémico que se prolongará enquanto não houver uma vacina. Os trabalhadores que ao abrigo desta Portaria são chamados para as instituições têm o direito a um emprego com direitos e não serem destacados para realizar «trabalho socialmente útil», sobre o qual não serão feitos os descontos para a segurança social, nem da parte do trabalhador, nem da parte da entidade patronal.