14 DE DEZEMBRO DE 2012 35 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 50-B/2007, de 28 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 18/2008, de 29 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 12/2009, de 12 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 318/2009, de 2 de novembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2011, de 2 de junho, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro) (BE). Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão suscita um problema fundamental, que é o de saber se «sim» ou «não», para se ser administrador de um hospital ou de uma unidade local de saúde ou para se ser diretor executivo de um agrupamento de centros de saúde, é necessário ter a confiança política ou mesmo partidária dos partidos ou do partido que governa. A opinião do Bloco de Esquerda é a de que não é necessário nem justificável e a prática que tem estado em vigor, até hoje, com este Governo e com os anteriores, é uma prática errada. Os critérios fundamentais para essa escolha deveriam ser apenas a experiência, o conhecimento, a capacidade, as habilitações. Na realidade, os Governos viciaram-se no sistema da nomeação das administrações dos hospitais. E viciaram-se, porque acreditam que, para gerir bem, é preciso gerir na tranquilidade dos silêncios cúmplices e na comodidade daqueles que, como hoje está em voga dizer-se, acomodam as verdades mais convenientes. Ainda hoje, sabemos e vemos quantos problemas existem nos hospitais, que são diretamente sentidos pelos utilizadores desses mesmos hospitais e cujas administrações não os refletem nas suas preocupações e, enfim, na sua própria crítica ao trabalho que desempenham. Percebemos a conveniência, mas entendemos que a conveniência estraga a administração do Serviço Nacional de Saúde. Defendemos um sistema que se baseie na transparência, no mérito e no rigor. Aliás, defendemos aquilo que, nos programas eleitorais, e no próprio Programa do Governo, o PSD e o CDS prometeram fazer. Na realidade, as mudanças que se verificaram não chegaram ao Serviço Nacional de Saúde e ficaram-se, exclusivamente, pelas promessas. Já vimos de tudo, neste um ano e meio. Vimos nomeados sem currículo, vimos nomeados com currículos pouco recomendáveis, vimos nomeados com currículos aldrabados e vimos nomeados cujo currículo é apenas a ficha do seu partido ou até, nalguns casos, a ficha de frações e correntes dos seus partidos. Este amiguismo, esta partidarização não tem contribuído, em nada, para a melhoria das administrações. E, se alguma dúvida houvesse, lembro às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados alguns casos muito recentes: na Guarda, em Portimão e aquela dúzia de diretores executivos nomeados pela Administração Regional de Saúde do Norte, violando a lei, porque os currículos dos nomeados não correspondem às exigências da lei. Julgo que basta recordar estes três casos para não ser necessário dizer seja o que for em abono da tese de que o sistema atual é um sistema que facilita e promove a partidarização de lugares do Estado onde devia estar não a partidarização, mas, sim, a competência. Por isso, propomos, como solução para este problema, porque, em Portugal, já ninguém acredita nas boas intenções de nenhum Governo, que os lugares de administração hospitalar das unidades locais de saúde e as direções executivas dos agrupamentos de centros de saúde sejam escolhidos e nomeados na sequência de um concurso público, que é a forma mais rigorosa, transparente e exigente de escolher bons administradores para o SNS. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sob o pretexto de acabar com as «nomeações políticas» nas administrações dos hospitais, de unidades locais de saúde e de