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16 DE JULHO DE 2014 131 ANEXO I – Lista da documentação solicitada e enviada à CPI com a respetiva classificação quanto ao acesso/divulgação Documentação solicitada A Comissão, no âmbito do processo de inquérito, solicitou cópias de elementos procedimentais e processuais a diversas entidades, a saber: À Comissão de Defesa Nacional e à Comissão de Economia e Obras Públicas  Ofícios n.os 4 e 5/CPIENVC/2014, de 14 de fevereiro de 2014, respetivamente  Pedido de acesso às audições realizadas a propósito dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, bem como à respetiva documentação rececionada e produzida. Ao Sr. Primeiro-Ministro  Ofício n.o 11/ CPIENVC/2014, de 3 de março de 2014 Procedimento aberto pela Comissão Europeia sobre os auxílios estatais ao ENVC e toda a documentação entregue pelo Governo Português. Aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo  Ofício n.o 9/ CPIENVC/2014, de 28 de fevereiro de 2014: 1. Contrato-quadro, de novembro de 2004, celebrado entre o Governo e a ENVC; 2. Relatório e Contas dos ENVC, SA, desde 2005 até à presente data; 3. Processo atinente ao contrato celebrado entre a ENVC e a Venezuela para construção de dois navios asfalteiros, nomeadamente, o contrato inicial e adicionais;  4. No tocante ao concurso para a subconcessão, a documentação seguinte:  4.1.Parecer que determina a não submissão às regras da contratação pública; 4.2.Pareceres técnico-jurídicos que coadjuvaram a celebração do contrato.  Ofício n.o 13/ CPIENVC/2014, de 11 de março de 2014 Cópia do contrato de subconcessão, devidamente assinado pelas partes a 10 de janeiro de 2014.  Ofício n.o 20/ CPIENVC/2014, de 27 de março de 2014  Cópia de todas as deliberações do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo desde o ano de 2000 até à presente data.  Ofício n.o 32/CPIENVC/2014, de 15 de maio de 2014  1. Aditamentos aos contratos de fornecimento de 2 barcos (n.os 258 e 259), celebrados entre esses Estaleiros e a Atlânticoline, S.A.; 2. Atas das reuniões do Conselho de Administração dos Estaleiros em que foram aprovadas as minutas dos respetivos contratos iniciais de fornecimento, bem como dos seus aditamentos e informação sobre o processo adotado para aprovação desses contratos; 3. Documentos através dos quais se conferiram poderes aos representantes dos Estaleiros que outorgaram os contratos respetivos (iniciais e aditamentos); 4. Provas de mar e seus resultados em relação ao navio a que respeita o contrato de fornecimento n.o 258 e indicação da velocidade contratada, bem como da que resultou das referidas provas.  À EMPORDEF  Ofício n.o 10/CPIENVC/2014, de 28 de fevereiro de 2014 1. Relatório da Auditoria da Inspeção Geral de Finanças aos ENVC, datada de 2009; 2. Relatório de avaliação produzido pela classificadora Germanischer Lloyd acerca do processo atinente ao contrato celebrado entre a ENVC e a Atlânticoline e pareceres técnico-jurídicos que coadjuvaram a celebração do referido contrato.
16 DE JULHO DE 2014 147  A difícil situação económica e financeira que serviu de pretexto para a sua extinção, é inseparável das opções de sucessivos governos e das ações e omissões de sucessivas administrações por eles nomeadas, cujas responsabilidades não podem ser ilibadas. 5. Finalmente, os Deputados da PCP na Comissão Parlamentar de Inquérito aos ENVC salientam a pesada responsabilidade dos Governos e das sucessivas administrações dos ENVC por eles nomeadas, no processo que conduziu ao desmantelamento da empresa, e salientam, por ter resultado claramente dos trabalhos, o peso que a decisão de cancelamento das encomendas para a Marinha, o arrastamento sem execução dos navios asfalteiros para a Venezuela e o inacreditável processo dos navios Atlântida e Anticiclone tiveram como motivos justificadores da decisão final de encerramento que o Governo entendeu levar por diante. Em todo este processo, com graves consequências para a economia nacional, para a região de Viana do Castelo, para a indústria naval e para o necessário esforço de modernazação da Marinha Portuguesa, existem pesadas responsabilidades repartidas por Governos envolvendo o PS, o PSD e o CDS, que não podem ser escamoteadas e que resultam evidentes dos trabalhos da Comissão, embora não sejam refletidas nas conclusões propostas unilateralmente pela maioria e das quais os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP se demarcam claramente em aspetos essenciais, tendo votado contra a sua adoção na globalidade. Assembleia da República, 10 de julho de 2014. Os Deputados do PCP, António Filipe — Carla Cruz. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 60 8 desagregação do território palestino, concretizada por via da construção e alargamento da colonização nos territórios ocupados e pelo muro que o Tribunal Internacional de Justiça condenou como ilegal e ilegítimo. Por muito poderosa e esmagadora que seja, a máquina de guerra de Israel só logrará os seus intentos se a generalidade dos governos mantiverem o seu silêncio cúmplice, indiferentes ao sofrimento do povo palestino. Portugal deve assumir neste particular as suas responsabilidades. Assim, a Assembleia da República, reunida a 25 de julho: 1 — Condena a agressão militar de Israel contra a população palestina da faixa de Gaza e exigir o seu fim imediato e incondicional; 2 — Reclama do Governo Português, em obediência aos princípios constitucionais, uma posição idêntica de condenação da ofensiva de Israel e de exigência da sua imediata cessação, e a sua concretização através dos meios diplomáticos apropriados e proporcionais à gravidade dos atos cometidos; 3 — Exige o levantamento imediato do bloqueio criminoso imposto sobre a população palestina da faixa de Gaza e a libertação de todos os presos políticos palestinos nas cadeias israelitas; 4 — Reafirma a necessidade do fim da ocupação israelita dos territórios palestinos ocupados em 1967 e a defesa do direito inalienável do povo palestino à constituição de um estado livre e soberano com Jerusalém Leste como capital, assim como de uma solução justa para a questão dos refugiados palestinos, consonante com o direito e a legalidade internacional. Assembleia da República, 24 de julho de 2014. Os Deputados do PCP; Bruno Dias — Jorge Machado — António Filipe — Paula Baptista — Francisco Lopes — João Oliveira — Paulo Sá — David Costa — Carla Cruz — Rita Rato — João Ramos — Miguel Tiago. ————— VOTO N.o 209/XII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA VIOLÊNCIA NA FAIXA DE GAZA A escalada de violência continua a agravar-se na faixa de Gaza, com um número crescente de vítimas, sobretudo entre a população civil palestiniana. A ofensiva terrestre, desencadeada no passado dia 17 de julho pelas forças israelitas, ignorando apelos vindos de todo o mundo e, em especial, do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, veio aumentar o número de mortos — mais de 500 vítimas civis do lado palestiniano —, a destruição de casas e de infraestruturas básicas e indispensáveis à sobrevivência das populações da faixa de Gaza, originando ainda a deslocação em massa de milhares de refugiados A Assembleia da República, através do presente voto, condena as ações militares em curso, o uso desproporcionado da força por parte de Israel e apela a um cessar-fogo que preceda o fim definitivo das hostilidades, na certeza que, fora de um quadro de diálogo e do cumprimento das resoluções da ONU sobre a matéria, não existe solução para o problema israelo-palestiniano. Assembleia da República, 24 de julho de 2014. Os Deputados, Sérgio Sousa Pinto (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — João Paulo Correia (PS) — Helena Pinto (BE) — Catarina Marcelino (PS). —————
26 DE JULHO DE 2014 11 A perda de vidas humanas e o sofrimento das famílias enlutadas é já suficientemente grave e não deve servir para promover ódios, ingerências e o alastramento da guerra. Face à tragédia verificada, a Assembleia da República delibera: 1 — Manifestar o seu pesar e enviar sentidas condolências às famílias das 298 vítimas deste incidente; 2 — Apelar a que sejam cabalmente esclarecidas as circunstâncias em que ocorreu este incidente e as respetivas responsabilidades; 3 — Repudiar qualquer forma de agressão ou ato de violência contra civis, ações provocatórias ou outras que conduzam à escalada do confronto, da agressão e da guerra. Assembleia da República, 25 de julho de 2014. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Paula Baptista — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias — David Costa — Jorge Machado — Carla Cruz — Rita Rato — António Filipe — Miguel Tiago. ————— VOTO N.o 213/XII (3.a) DE PESAR PELO ACIDENTE COM O AVIÃO DA TRANSASIA AIRWAYS Um avião da TransAsia Airways despenhou-se na passada quarta-feira dia 23 em Taiwan, em consequência de uma aterragem de emergência, fruto também da passagem do tufão pela ilha que obrigou inclusive ao encerramento de escolas e até mesmo da bolsa de valores. Há a registar nesta tragédia 48 mortos e 10 feridos, vidas humanas que se lamentam profundamente terem sido perdidas nesta tragédia. Tratou-se de um voo doméstico e o desastre ocorreu perto do aeroporto de Magong, na ilha de Penghu, num voo com 54 passageiros a bordo e quatro tripulantes. Segundo as autoridades da aviação civil de Taiwan, o voo GE222 abortou uma primeira tentativa para aterrar devido ao mau tempo, tendo-se despenhado de seguida. Atualmente existem mais de 800 voos diretos semanalmente entre Taiwan e a China, sendo Taiwan um hub de transporte aéreo importante na região Este da Ásia. Serve várias dezenas de voos domésticos, internacionais, representando num total mais de um milhão de voos que transportam mais de 40 milhões de passageiros de todas as nacionalidades todos os anos. Infelizmente o destino deste voo doméstico no passado dia 23, trouxe um marco negro para todos os passageiros envolvidos, bem assim como para Taiwan, e por isso expressamos o nosso profundo pesar e consternação, deixando a lembrança e o nosso pesar a todas as vítimas desta tragedia. Assembleia da República, 25 de julho de 2014. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Carina Oliveira — Emília Santos. —————
26 DE JULHO DE 2014 19 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 98/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 104/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 53/97, DE 4 DE MARÇO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA MARGEM SUL DO TEJO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE AMARSUL — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, S.A. Foi publicado, no passado dia 2 de julho, o Decreto-Lei n.o 104/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., na sequência de outros diplomas no domínio da política de resíduos, operando uma alteração profunda ao nível do funcionamento da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF), a sub-holding do Grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos, e constituindo mais um passo na opção do atual Governo de alienar um dos mais importantes ativos de que o País ainda é possuidor. O Decreto-Lei sobre o qual incide a presente Apreciação Parlamentar procede à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., entidade gestora de um dos onze sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos (uma das onze empresas concessionárias, um dos onze monopólios públicos, constituídos em parceria com os municípios para a recolha e tratamento de resíduos em toda a cadeia de valor), das quais a EGF é acionista maioritária, operando modificações que negligenciam o papel determinante dos municípios, simultaneamente enquanto acionistas e clientes, em todo o ciclo de gestão de resíduos urbanos. Para esclarecer os termos em que serão concretizadas as alterações estatutárias na sociedade AMARSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 104/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..Palácio de São Bento, 24 de julho de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — António Gameiro — António Braga — Ramos Preto — Pedro Farmhouse — Agostinho Santa — André Figueiredo — Bravo Nico — Eurídice Pereira — Fernando Serrasqueiro — Idália Salvador Serrão — João Paulo Pedrosa — Jorge Fão — Jorge Manuel Gonçalves — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Miguel Freitas — Nuno Sá — Paulo Ribeiro de Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Paulo Figueiredo — Sandra Cardoso. —————
II SÉRIE-B — NÚMERO 60 22 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 101/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 107/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 109/95, DE 20 DE MAIO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO ALGARVE E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE ALGAR — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, S.A. Foi publicado, no passado dia 2 de julho, o Decreto-Lei n.o 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., na sequência de outros diplomas no domínio da política de resíduos, operando uma alteração profunda ao nível do funcionamento da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF), a sub-holding do Grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos, e constituindo mais um passo na opção do atual Governo de alienar um dos mais importantes ativos de que o País ainda é possuidor.O Decreto-Lei sobre o qual incide a presente Apreciação Parlamentar procede à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., entidade gestora de um dos onze sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos (uma das onze empresas concessionárias, um dos onze monopólios públicos, constituídos em parceria com os municípios para a recolha e tratamento de resíduos em toda a cadeia de valor), das quais a EGF é acionista maioritária, operando modificações que negligenciam o papel determinante dos municípios, simultaneamente enquanto acionistas e clientes, em todo o ciclo de gestão de resíduos urbanos. Para esclarecer os termos em que serão concretizadas as alterações estatutárias na sociedade ALGAR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..Palácio de São Bento, 24 de julho de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — António Gameiro — António Braga — Ramos Preto — Pedro Farmhouse — Agostinho Santa — André Figueiredo — Bravo Nico — Eurídice Pereira — Fernando Serrasqueiro — Idália Salvador Serrão — João Paulo Pedrosa — Jorge Fão — Jorge Manuel Gonçalves — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Miguel Freitas — Nuno Sá — Paulo Ribeiro de Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Paulo Figueiredo — Sandra Cardoso. —————
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 58 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2629/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2630/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2632/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2635/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Horta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2636/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2637/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2638/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2639/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2641/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2642/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2643/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2645/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2647/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 62 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2710/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2714/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2717/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2720/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2721/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sabugal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2728/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2732/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2734/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2736/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2740/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2743/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2744/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Machico  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2747/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Maia  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 64 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2781/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2782/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2783/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2784/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2786/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2787/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2790/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2795/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2802/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2804/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2805/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2806/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2808/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
7 DE JUNHO DE 2014 171 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 108/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 110/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESCAPÃES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 111/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESCARIZ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 112/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESGUEIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 113/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESMOLFE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 114/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESMORIZ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 115/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPADANEDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 117/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHAL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 118/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Braga)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 119/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Aveiro)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 120/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Mangualde)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 121/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Mortágua)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 122/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHOSELA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 123/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPÍRITO SANTO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 125/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPORÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 126/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTELA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 127/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTORÃOS (Braga)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 128/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTORÃOS (Viana do Castelo)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 129/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTREITO - VILAR BARROCO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 130/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTREITO DA CALHETA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 131/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 172 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 132/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTRELA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 133/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÉVORA DE ALCOBAÇA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 134/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE EVORAMONTE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 135/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FACHA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 136/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAFE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 137/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIA (Guarda)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 138/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIA (cabeceiras de Basto)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 139/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIA (Sernancelhe)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 141/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIAL DA TERRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 142/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 143/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ DA OVELHA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 144/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ DE BAIXO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 145/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ DE CIMA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 146/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ GRANDE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 147/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃO - VIDUAL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 148/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃZINHA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 149/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 152/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAMALICÃO (Guarda)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 154/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FANHÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 155/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FARO DO ALENTEJO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 158/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAVAIOS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local
7 DE JUNHO DE 2014 173 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 159/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAZENDA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 160/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAZENDAS DE ALMEIRIM  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 161/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FEBRES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 162/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FEITOSA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 163/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FENAIS DA AJUDA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 164/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FENAIS DA LUZ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 165/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERMEDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 166/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERMENTELOS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 167/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERMENTÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 169/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERNÃO JOANES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 170/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERRAGUDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 171/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERRAL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 172/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA (Paços de Ferreira)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 173/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA (Macedo de Cavaleiros)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 175/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA DO ZÊZERE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 176/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA-A-NOVA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 178/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRIM  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 179/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIROS (Lamego)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 180/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIROS (Póvoa de Lanhoso)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 181/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIROS DE TENDAIS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 182/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRÓS DO DÃO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 174 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 183/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 184/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERRO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 185/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERVENÇA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 186/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FETEIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 187/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FETEIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 188/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FETEIRAS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 190/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIÃES (Trancoso)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 192/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA (Lamego(  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 193/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 194/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA DE LORVÃO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 195/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA DOS CAVALEIROS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 196/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA E BARROS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 197/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIREDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 198/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIREDO DE ALVA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 199/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRÓ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 200/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRÓ DA GRANJA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 201/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRÓ DO CAMPO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 202/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIOLHOSO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 203/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABAÇÃS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 204/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABADE DE NEIVA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 205/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABADIM  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local
7 DE JUNHO DE 2014 175 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 206/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABAMBRES  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 207/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABEDIM  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 208/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABELA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 209/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABITUREIRAS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 210/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABIÚL  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 211/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABOIM DA NÓBREGA E GONDOMAR  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 212/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABOIM DAS CHOÇAS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 213/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABORIM  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 214/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABRÃ  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 216/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABRAGÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 217/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABRAVESES  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 219/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ACHADINHA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 220/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AÇOREIRA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 221/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ADÃES  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 222/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ADÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 224/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ADORIGO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 226/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE A-DOS-NEGROS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 227/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AFIFE  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 228/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGILDE  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 229/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGREGAÇÃO DAS FREGUESIAS SUL DE PINHEL  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 230/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGRELA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 176 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 231/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGROCHÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 232/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA DE ALTO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 233/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA DE PAU  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 235/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA LONGA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 236/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA RETORTA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 238/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 239/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMBESES DO RIO, DONÕES E MOURILHE  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 241/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMINHA (MATRIZ) E VILARELHO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 242/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE OLHÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 244/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE NUMÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 246/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE NAVE DE HAVER  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 247/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE NAVIÓ E VITORINO DOS PIÃES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 248/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE NAZARÉ  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 249/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MUXAGATA (FORNOS DE ALGODRES)  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 250/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MONTOITO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 251/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MORA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 252/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MORAIS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 253/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MONTE CÓRDOVA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 254/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MOGEGE  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 256/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MOIMENTA (CINFÃES)  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 257/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COBRO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local
7 DE JUNHO DE 2014 177 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 258/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CODEÇOSO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 259/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CODESSEIRO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 260/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CODESSOSO, CURROS E FIÃES DO TÂMEGA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 262/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COGULA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 264/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COLARES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 265/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COLOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 266/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COMENDA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 267/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COMPORTA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 268/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOLGOSINHO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 269/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOLHADELA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 271/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 272/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTE ARCADA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 273/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTE DO BASTARDO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 275/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTELAS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 277/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 278/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 279/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTINHAS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 280/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTOURA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 281/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNELO DO MONTE  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 282/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNELOS (CINFÃES)  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 285/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNELOS E QUEIJADA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 178 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 286/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNINHOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 287/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNO TELHEIRO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 288/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 289/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 290/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNOS DE ALGODRES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 293/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOROS DE ARRÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 294/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOROS DE VALE DE FIGUEIRA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 296/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOZ DO ARELHO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 297/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRADELOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 298/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRADIZELA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 299/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRAGOSELA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 300/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRAGOSO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 301/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRÁGUAS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 302/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRANÇA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 303/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRATEL  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 305/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BASTO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 306/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BASTO (SÃO CLEMENTE)  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 307/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BATALHA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 308/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEATO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 309/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEÇA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 310/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BECO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local