II SÉRIE-A — NÚMERO 85 92 c) A redes prediais de água, designadamente água quente sanitária; d) A sistemas de rega ou de arrefecimento por aspersão, fontes ornamentais ou outros geradores de aerossóis de água com temperatura entre 20oC e 45oC. 2 - Para efeitos da presente lei, são considerados aerossóis de água as suspensões no meio gasoso de partículas sólidas ou líquidas, com dimensão inferior a 10 μm, com origem em micro gotículas de água. 3 - Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as redes e os sistemas previstos nas alíneas c) e d)do n.o 1 que estejam: a) Localizados em edifícios afetos exclusiva ou predominantemente ao uso habitacional, considerando-se como tal os edifícios em que pelo menos 50% da área total se encontra afeta a habitação própria; b) Inseridos em edifícios exclusiva ou predominantemente de escritórios, considerando-se como tal os edifícios em que pelo menos 50% da área total se encontra afeta a escritórios; c) Inseridos em edifícios e espaços que não sejam de acesso e utilização pública. 4 - As exclusões previstas no número anterior não se aplicam ao artigo 10.o e respetivos procedimentos em caso de cluster ou surto. Artigo 3.o Obrigações 1 - Os responsáveis pelos equipamentos mencionados na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior devem, nos termos da presente lei: a) Proceder ao seu registo nos termos do artigo 5.o; b) Elaborar, executar, cumprir e rever o Plano de Prevenção e Controlo nos termos do artigo 6.o; c) Assegurar a realização das auditorias nos termos do artigo 8.o; d) Adotar o procedimento aplicável em situação de risco nos termos do artigo 9.o. 2 - Os responsáveis pelos sistemas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo anterior devem: a) Elaborar, executar, cumprir e rever o Plano de Prevenção e Controlo nos termos do artigo 6.o; b) Adotar o procedimento aplicável em situação de risco nos termos do artigo 9.o. 3 - Os responsáveis pelos sistemas e redes a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior devem elaborar e aplicar um programa de manutenção e limpeza por forma a prevenir o risco de proliferação e disseminação de Legionella, mantendo um registo atualizado das ações efetuadas. 4 - Os responsáveis por todos os equipamentos, redes e sistemas previstos no n.o 1 do artigo anterior devem adotar as medidas determinadas pela autoridade de saúde, designadamente as que vierem a ser determinadas em situação de cluster ou surto, nos termos do artigo 10.o. Artigo 4.o Operadores 1 - As obrigações previstas na presente lei impendem sobre qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que seja proprietária ou titular de outro direito de gozo, desde que detenha o controlo dos equipamentos, redes ou sistemas mencionados no artigo 2.o. 2 - Em caso de impossibilidade de determinação do responsável nos termos do número anterior, considera-se operador o possuidor ou detentor daqueles equipamentos, redes ou sistemas. 3 - A contratação de um serviço externo para a elaboração, revisão ou execução do Plano de Prevenção e Controlo previsto no artigo 6.o, ou de parte das atividades aí compreendidas, não isenta o responsável pelos equipamentos, redes ou sistemas mencionados no artigo 2.o das obrigações previstas na presente lei.