36 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008— Até ao momento da instituição em concreto das regiões administrativas as Comunidades Intermunicipais cuja área corresponda a uma NUTS II exercem, também, competências próprias daquelas, designadamente em matéria de planeamento e gestão regional, bem como de planos intermunicipais de ordenamento do território; — As áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais de fins gerais criadas nos termos das Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio, são convertidas, nos termos desta proposta de lei, em Comunidades Intermunicipais correspondentes às unidades territoriais definidas com base nas NUTS III em que se integram; — As áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais de fins gerais criadas nos termos das Leis n.os 10 e 11/2003 que não se convertam em Comunidades Intermunicipais nos prazos previstos na proposta de lei transformam-se automaticamente em associações de municípios de fins específicos; — As associações de municípios de fins específicos constituídas até à data da entrada em vigor desta proposta de lei poderão manter a sua natureza jurídica de pessoas colectivas de direito público; — Esta proposta de lei revoga, naturalmente, as Leis n.os 10 e 11/2003.Parte II Opinião do Deputado autor do parecerO Governo associou os novos figurinos de associação municipal, constantes desta proposta de lei, ao acesso às verbas do Quadro Estratégico de Referência Nacional 2007/2013 (QREN), em termos tais que a organização associativa municipal em conformidade com este novo regime passou a constituir uma condição sine qua non para a realização de investimentos intermunicipais e supra-municipais de importância estratégica para os interesses públicos local e nacional.Isso mesmo é escrutinável na seguinte passagem da exposição de motivos do diploma: «apenas as associações de municípios correspondentes a uma ou mais NUTS III serão consideradas parceiras do Governo em matéria de descentralização de competências e de participação na gestão do QREN (...)».Com tal facto, todavia, associado aos atrasos sucessivos que se vieram a verificar tanto na aprovação do QREN junto das instâncias competentes da União Europeia (UE), como de todo o edifício legislativo e regulamentar interno e, ainda, na apresentação e aprovação da presente proposta de lei, os municípios e o País acabaram por perder, só no ano de 2007, a possibilidade da realização de investimentos num valor global de € 7000 milhões.Pensa-se, pois, que tal carácter decisivo e definitivo que o Governo determinou atribuir a este novo regime legal do associativismo municipal relativamente ao QREN, a par com as incapacidades e fragilidades que acabou por revelar na gestão dos tempos políticos da aprovação dos instrumentos políticos e legais referidos, redundou em prejuízos efectivos e de significativo montante, tanto para os interesses e aspirações locais, bem como regionais e nacionais.Parte lll Conclusões1 — O Governo apresentou uma iniciativa legislativa, a proposta de lei n.o 182/X (3.a), nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e para efeitos do previsto no artigo 253.o da Constituição da República Portuguesa, visando aprovar o novo regime jurídico do associativismo municipal; 2 — A iniciativa legislativa em apreço baixou à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, a competente para, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, proceder à elaboração do competente parecer.3 — A proposta de lei n.o 182/X (3.a) encontra-se já agendada, para efeitos de debate na generalidade pelo Plenário da Assembleia da Republica, para a reunião do dia 18 de Abril de 2008.4 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é de parecer que a proposta de lei n.o 182/X (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV AnexosConstituem anexos ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, tanto a nota técnica, como o parecer a que se faz referência supra e, ainda, os que, eventualmente, venham a ser mandados anexar em harmonia com o disposto no n.o 4 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 8 de Abril de 2008.O Deputado Relator, Ricardo Martins — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.