22 DE ABRIL DE 2021 55 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, também cumprimento a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real por ter trazido este tema a esta Assembleia. Sr.a Deputada, a corrupção é, de facto, um crime intolerável numa sociedade democrática, e todos, sem exceção, consideramos isso. No entanto, a sua mensagem foi tipicamente populista no sentido de «o PAN é o bom, é o único que se interessa pelo combate à corrupção e todos os outros são uns bandidos!» Esse é um discurso populista que estou habituada a ouvir noutras paragens e confesso que, da parte do PAN, não estava muito à espera. Mas, enfim, deve ser o contágio. Em primeiro lugar, isso não é verdade, e a Sr.a Deputada sabe, tão bem ou muito melhor do que eu, que muito neste País já foi feito no combate à corrupção, não só em termos de dotar o DCIAP de instrumentos e de gabinetes de assessoria técnica. Aliás, a Sr.a Deputada também fez um retrato muito miserabilista dos nossos juízes, como pessoas absolutamente incapazes para a cooperação judiciária em matéria internacional, coisa que não é verdade. Poderia estar a fazer uma lista exaustiva de medidas que este Parlamento adotou, existindo muitas que, naturalmente, ainda precisam de ser adotadas. Por exemplo, a estratégia de combate à corrupção tenta ir a montante deste problema, ir às suas raízes, reforçando a vertente da prevenção e da deteção de comportamentos corruptivos. Por acaso, gostaria de saber a opinião do PAN relativamente, por exemplo, à introdução dos planos de cumprimento normativo, que são absolutamente essenciais, não só no setor público, mas também no setor privado, para detetar e prevenir a corrupção. Qual é a posição do PAN, por exemplo, relativamente a uma das propostas previstas, que é a da possibilidade de uma pena acessória de proibição de funções, que pode ir até 10 anos? O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada, por favor. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Concluo, Sr. Presidente, referindo que acompanhamos, naturalmente, a questão do enriquecimento ilícito e que iremos apresentar uma proposta nesse sentido. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, cumprimento-a pelo tema da declaração política do PAN e queria fazer duas breves reflexões a propósito do que nos disse. Em primeiro lugar, creio que fez bem — permita-me esta opinião — em adotar um registo de análise da questão da justiça sem focar exclusivamente a chamada «justiça espetacular», a justiça altamente mediatizada, porque, na verdade, os problemas que assolam a justiça são problemas do dia a dia e que ocupam 99% dos trabalhos dos tribunais, dos funcionários, dos juízes, dos magistrados do Ministério Público. Desse ponto de vista, Sr.a Deputada, não há dúvida nenhuma de que fazemos bem se não falarmos da crise da justiça exclusivamente para falar de casos de grande mediatização, mas analisando, precisamente, o quotidiano do funcionamento do sistema judicial e avaliando as suas fragilidades imensas. Temos um conjunto de preocupações grandes, que têm a ver não apenas com questões de natureza processual, mas com a própria condição de funcionamento do sistema judicial. Portanto, a primeira reflexão tem justamente que ver com isso, com essa necessidade de olharmos para a justiça de rotina, se quisermos dizer assim. Uma segunda nota, Sr.a Deputada, é para focar aquilo que me parece ser absolutamente patente. Tanto quanto conhecemos, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, que tem um interface enorme com o setor da justiça, não contempla um instrumento imprescindível para uma estratégia contra a corrupção que se leve a sério. Uma estratégia contra a corrupção que se leve a sério tem de ter no seu centro o «ir no rasto do dinheiro».