30 DE JUNHO DE 2016 9 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O segundo elemento decorre do facto de as pessoas que se encontrarem desempregadas não estarem nessa situação por sua responsabilidade e muito menos por sua opção. Tanto as pessoas que recebem o subsídio de desemprego, como as pessoas que recebem o subsídio social de desemprego, se pudessem escolher, certamente que prefeririam estar a trabalhar do que a receber essas prestações sociais. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sucede que estas pessoas não podem escolher e, não encontrando trabalho, não podem optar. Refiro-me à opção, porquê? Porque, face ao conjunto de condicionalismos que são impostos às pessoas que se encontram desempregadas e que pretendem ter acesso a essa prestação social, fica a ideia de que as pessoas é que escolheram estar desempregadas, e nós sabemos que não é assim. Neste contexto, o conjunto de condicionalismos que são impostos às pessoas, além de indiciarem um clima de suspeição e desconfiança sobre as pessoas desempregadas, surge ainda como uma espécie de castigo ou de penalização que o Estado impõe às pessoas por estarem desempregadas. Isto faz lembrar o anterior Governo por aquilo que ouvimos aqui hoje, quando sabemos que essas pessoas não têm qualquer responsabilidade pela situação em que se encontram porque, se há responsabilidades — e há responsabilidades! —, elas residem nas políticas económicas que foram seguidas, sobretudo, pelo último Governo, que elevou o desemprego a níveis absolutamente inqualificáveis. Portanto, as responsabilidades não são das pessoas. Por isso, referi há pouco a necessidade de fazer uma aproximação ao próprio conceito de prestação de desemprego, enquanto direito com relevância constitucional e enquanto elemento estruturante do Estado social. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Sr. Deputada, sabe, às vezes até acho que algumas pessoas deveriam passar por essa situação para que compreendessem o sofrimento dos outros. É também por isso que é necessário afastar este clima de suspeição e de desconfiança que recai sobre as pessoas que não têm trabalho e que, de certa forma, a obrigatoriedade da apresentação quinzenal veio fomentar e até acentuar substancialmente. Além de tudo, não é justo que as pessoas que não têm trabalho, estando numa situação já de si pouco desejável, fiquem ainda sujeitas a esta desconfiança e a estes condicionalismos, sobretudo quando estamos a falar de direitos — e repito, porque às vezes até nos esquecemos que estamos a falar de direitos — com relevância constitucional. Portanto, apesar de a obrigatoriedade da apresentação quinzenal das pessoas desempregadas não ser o problema central quando falamos de desemprego — porque para nós, e certamente que o Sr. Deputado também partilha desta leitura, o problema central é a própria dimensão que o desemprego ganhou, sobretudo, nos últimos quatro anos e o reduzido universo das pessoas que, estando desempregadas, têm acesso a estas prestações sociais —, ainda assim, não só consideramos que esta proposta vem contribuir para afastar este clima de desconfiança e de suspeição que recai sobre as pessoas desempregadas, mas também porque é uma obrigação absolutamente desnecessária. E é sobre esta matéria que recai o meu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado José Soeiro. Como é referido na exposição de motivos do projeto de lei — e, a nosso ver, bem —, não está em causa a necessidade de garantir a justiça e o controlo da atribuição das prestações sociais. O que nos parece é que as regras atualmente previstas, nomeadamente no artigo 42.o, e aquelas que a vossa proposta deixou intocáveis no artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, contêm já um conjunto de normas e de requisitos que asseguram devidamente a garantia da justiça e o controlo da atribuição das prestações sociais, no caso do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego. Por isso, Sr. Deputado, o que queria perguntar é se partilha desta leitura, da desnecessidade desta exigência, e se pode reforçar a desnecessidade desta medida, sobretudo tendo em conta o quadro atualmente existente, que, na nossa perspetiva, já garante a justiça e o controlo da atribuição das prestações sociais.