II SÉRIE-A — NÚMERO 43 30 a) Elaborar o seu regimento; b) Eleger e destituir os membros eleitos da comissão de fiscalização e os representantes da Casa do Douro no Conselho Interprofissional do IVDP, IP; c) Convocar eleições para os órgãos da Casa do Douro, de acordo com os Estatutos e com pelo menos 75 dias de antecedência; d) Designar os membros da Comissão Eleitoral de entre os vitivinicultores inscritos na Casa do Douro ou de entre personalidades de reconhecido mérito ligadas à Região do Douro; e) Aprovar o plano anual de atividades e o orçamento, bem como as alterações a um e a outro, propostas pela Direção; f) Aprovar anualmente o relatório, o balanço e as contas apresentados pela Direção; g) Aprovar as quotas e contribuições a prestar pelos vitivinicultores; h) Deliberar sobre os empréstimos que a Direção poderá contrair, no desempenho das respetivas competências; i) Autorizar a Direção a alienar bens imóveis, nos termos da lei; j) Aprovar, mediante proposta da Direção, o mapa de pessoal e o regulamento interno da Casa do Douro; k) Deliberar sobre as iniciativas legislativas de alteração dos estatutos; l) Solicitar à Direção, através da Mesa, informações sobre assuntos de interesse para a Casa do Douro; m) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direção; n) Deliberar sobre a remuneração dos membros da Direção e da Comissão de Fiscalização; o) Exercer os demais poderes conferidos pela lei. Artigo 14.o Organização e funcionamento 1 – O Conselho Regional de Vitivinicultores é dirigido por uma Mesa constituída por um Presidente, dois Vice-presidentes e dois Secretários, eleita na primeira reunião subsequente à instalação do órgão. 2 – Compete ao Presidente convocar as reuniões do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias, com indicação dos temas a tratar, dirigir os trabalhos e apurar as deliberações tomadas. 3 – O Conselho Regional de Vitivinicultores funciona em plenário, sendo necessária a presença de mais de metade dos seus membros com direito de voto ou, em segunda convocatória, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, com, pelo menos, um terço dos membros. 4 – As deliberações do Conselho Regional de Vitivinicultores são tomadas por maioria dos seus membros presentes, salvo as referentes às matérias constantes das alíneas f), h), i) e j) do artigo anterior, que deverão ser tomadas por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. 5 – Em caso de empate numa votação, o Presidente da Mesa tem voto de qualidade 6 – O Conselho Regional de Vitivinicultores pode, porém, constituir, nos termos do respetivo regimento, uma Comissão Permanente para acompanhar e coadjuvar a atividade dos demais órgãos da Casa do Douro. Secção III Da Direção Artigo 15.o Composição e duração do mandato 1 – A Direção da Casa do Douro é composta por um Presidente e dois Vogais, diretamente eleitos pelos vitivinicultores recenseados em toda a Região Demarcada do Douro, organizados para o efeito num círculo eleitoral único. 2 – O mandato dos membros da Direção é igual ao dos membros do Conselho Regional de Vitivinicultores.