II SÉRIE-A — NÚMERO 135 22 origem na proposta de lei n.o 288/XII); finalmente, a quarta e a quinta ocorreram, respetivamente, por via da Lei n.o 59/2017, de 31 de julho (que teve origem nos projetos de lei n.os 240/XIII e 264/XIII), e da Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto5 (que teve origem na proposta de lei n.o 86/XIII). A Lei n.o 23/2007 foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, com as alterações do Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, do Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 15-A/2015, de 2 de setembro6. No que se refere as condições económicas consideradas necessárias para um emigrante assegurar a sua subsistência, são válidas as disposições da Portaria n.o 1563/2007, de 11 de dezembro, que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, com as adaptações da Portaria n.o 760/2009, de 6 de julho, que adota medidas excecionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional. No que diz respeito às taxas e encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, refiram-se as seguintes portarias: Portaria n.o 305-A/2012, Portaria n.o 1334-E/2010, Portaria n.o 1334-E/2010 – Retificação, e Portaria n.o 1334-C/2010. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiros reúne no seu site a legislação e respetiva regulamentação relevante acerca do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, bem como um elenco da legislação anterior ao atual enquadramento legal desta matéria. Em termos de antecedentes, já foram acima mencionadas as iniciativas que foram discutidas conjuntamente durante o processo legislativo que levou à aprovação da Lei n.o 23/2007. No entanto, importa identificar várias outras iniciativas legislativas sobre a mesma matéria (na atual e nas legislaturas mais recentes), que ora se resenham:  Projeto de lei n.o 616/XIII (CDS-PP), sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. o Este projeto de lei foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD).  Projeto de lei n.o 615/XIII (PSD), Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. o Esta iniciativa foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD).  Projeto de lei n.o 478/XIII (CDS-PP), que Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho – Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional). o Este projeto foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.  Projeto de lei n.o 974/XII (4.a) (PCP), que Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados. o Esta Iniciativa caducou em 22 de outubro de 2015.  Projeto de lei n.o 206/XII (1.a) (PCP), que Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.                                                           para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo; Proposta de lei n.o 282/XII – Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo; Proposta de lei n.o 283/XII – Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo; Proposta de lei n.o 285/XII – Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo; Proposta de lei n.o 286/XII – Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista. 5 Este diploma procede à republicação da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. 6 Este diploma republica o Decreto Regulamentar n.o 84/2007.