I SÉRIE — NÚMERO 40 30 nomeámos a comissão de acompanhamento mais tarde. Mas gostava de partilhar com os Srs. Deputados que a comissão de acompanhamento que será nomeada nos próximos dias tem já a composição. Ela será liderada pelo Prof. João Cantiga Esteves e terá também como membros o Prof. Morais Cabral e o Prof. Duarte Pitta Ferraz, ou seja, a mesma comissão de acompanhamento do processo de privatização dos CTT que verificou, desde início, a regularidade do processo e o cumprimento de todas as obrigações. Fazemo-lo já, antes de o processo se iniciar, reconhecendo que no processo anterior deveríamos tê-lo feito mais cedo. Assim mostramos que a nossa preocupação é também ir ao encontro, na medida do possível e daquilo que é construtivo, das preocupações que a oposição vai colocando nesta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que o PS dispõe ainda de 3 segundos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, aproveito a tolerância que tem concedido a todos, pelo que serei muito sintético e objetivo. Sr. Secretário de Estado, ainda bem que vai nomear a comissão especial de acompanhamento. Pena é que não seja a anterior e que seja aquela, um bocadinho mais favorável, que esteve nos CTT. Quanto aos critérios, vamos escrutinar bem o trabalho da comissão. Sr. Deputado Nuno Matias, isto tem corrido tão mal, tão mal, mas mesmo tão mal, ao Governo e à maioria no processo de privatização da TAP da última semana que só lhe resta fazer esta figura de vir ler uma tradução de Marco António Costa e, ainda por cima, truncada. É tão truncada que eu nem vou perder mais tempo com isso. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Devia ter vergonha! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado Nuno Matias, só os senhores é que falam da reestruturação e foi para cobrir mais uma asneira jurídica do Ministro Pires de Lima. Portanto, nós não estamos a falar de reestruturação e apresentámos outras alternativas. Sr. Deputado Hélder Amaral, nós queremos ficar com os lucros, não queremos privatizar os lucros. Sr. Secretário de Estado, tomei boa nota do desafio que me fez na segunda-feira sobre ler bem o caderno de encargos. E, a propósito dos cadernos de encargos, estamos perante garantias aparentes e não reais. As condições para resolução de venda direta de referência e das opções de compra e venda celebradas, em caso de graves incumprimentos das obrigações, tendo presentes os critérios de venda consagrados, ficam para definir posteriormente no âmbito dos instrumentos contratuais. Logo, quando o Sr. Ministro fala da reversão do negócio, isso só está como hipótese a definir no futuro contrato, pode não valer nada. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — O Ministro demonstra, mais uma vez, a sua incompetência jurídica. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Do mesmo modo, e concluo, Sr.a Presidente, quando se fala em garantir o hub e todos os outros aspetos, também não se densifica no caderno de encargos o que é que isso quer dizer e, portanto, isso pode também não valer nada em termos de garantias. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, pedia-lhe mesmo que concluísse. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr.a Presidente, com um desafio ao Sr. Secretário de Estado: deixem-se de arrogâncias, ponderem nestas opções e, por favor, arrepiem caminho, em nome de todos os portugueses.