II SÉRIE-A — NÚMERO 41 194________________________________________________________________________________________________________________Artigo 122.o Entrega de declaração de inscrição no registo por Associações de Pais As associações de pais que não tenham dado cumprimento à obrigação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 117.o e nos artigos 118.o e 119.o do Código do IRC, podem, até ao dia 31 de dezembro de 2016, proceder à entrega da correspondente declaração, sem que lhes seja aplicada a coima prevista no artigo 117.o do Regime Geral das Infrações Tributárias. Artigo 123.o Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 165/2013, de 16 de dezembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 165/2013, de 16 de dezembro, o capítulo VI, com a epígrafe «Regime fiscal», que integra o artigo 25.o-A. Artigo 124.o Autorização legislativa relativa ao regime de isenção parcial para os rendimentos previstos no artigo 50.o-A do CIRC 1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade intelectual previsto no 50.o-A do Código do IRC, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário. 2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Abolir o regime estabelecido na atual redação do artigo 50.o-A do Código do IRC para patentes e desenhos ou modelos industriais registados a partir de 30 de junho de 2016; b) Prever a manutenção da aplicação daquele regime, cujo direito tenha sido adquirido até à data da abolição nos termos da alínea anterior, até 30 de junho de 2021; c) Consagrar um novo regime aplicável aos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade intelectual, sujeitando esses benefícios a um limite máximo proporcional às despesas qualificáveis incorridas, segundo a seguinte fórmula: Despesas qualificáveis incorridas para desenvolver o ativo protegido pela Propriedade Intelectual (IP)       X    Rendimento total    =  Rendimento abrangido pelos Despesas totais incorridas para desenvolver o IP             derivado do ativo IP        benefícios fiscais d) Prever a aplicação de uma majoração de 30% do limite máximo resultante da aplicação da fórmula prevista na alínea anterior, em resultado do cômputo como despesas qualificáveis de gastos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento contratadas pelo sujeito passivo ou de aquisição de patentes e outros direitos de propriedade industrial; e) Estabelecer regras transitórias e procedimentos de identificação e rastreamento dos rendimentos e ganhos e dos gastos e perdas relevantes para efeitos da aplicação da fórmula a que se refere a alínea c) em consonância com as orientações e as práticas internacionalmente aceites. 3 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao artigo 106.o e 122.o do Código do IRC. 4 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Determinar que, quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta e de proceder à sua entrega; b) Determinar que o montante do pagamento especial por conta a que se refere o n.o 12 do artigo 106.o é calculado para cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, nos termos