II SÉRIE-A — NÚMERO 33 12 Também a Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto, alterou o n.o 6 do artigo 21.o, tendo ainda aditado a alínea d). Como consequência deste aditamento as alíneas d) e e) passaram a e) e f). «6 — É igualmente vedado aos deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial: (...) d) Membro de corpos sociais das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo não abrangidos pela alínea o) do n.o 1 do artigo 20.o;  e) [anterior alínea d)] f) [anterior alínea e)] A redacção actual do n.o 6 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março é a seguinte: «6 — É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial: a) No exercício de actividade de comércio ou indústria, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens, por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos; b) Exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis, em qualquer foro, contra o Estado; c) Patrocinar Estados estrangeiros; d) Membro de corpos sociais das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo não abrangidos pela alínea o) do n.o 1 do artigo 20.o; e) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua directa influência; f) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.» Sobre esta mesma matéria, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na X Legislatura os projectos de lei n.os 259/X, 471/X e 827/X. Em 12 de Maio de 2006 deu entrada na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 259/X — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos —, o qual foi rejeitado na generalidade, no Plenário de 7 de Junho de 2006, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Os Verdes e votos contra do Partido Socialista, Partido Social Democrata e CDS-Partido Popular. O referido projecto de lei n.o 259/X, contendo uma exposição de motivos semelhante à da presente iniciativa, propunha alterar as alíneas a) e d) do n.o 5 e b) do n.o 6 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados. A iniciativa agora apresentada defende ainda modificações à alínea a) do n.o 6 do artigo 21.o, alargando o seu âmbito de aplicação à pessoa com quem o Deputado viva em união de facto, e retirando a referência a participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social passando a constar apenas a menção qualquer participação do capital social. Posteriormente, mas também na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.o 471/X — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos. Este projecto de lei foi rejeitado na votação na generalidade em 30 de Maio de 2008, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda, Os Verdes e da Deputada Não inscrita Luísa Mesquita, os votos contra do Partido Socialista e CDS-Partido Popular e abstenção do Partido Social