I SÉRIE — NÚMERO 37 34 sede de Orçamento do Estado, fosse acautelado um plano de revitalização económica para a Ilha Terceira. Chumbaram essa proposta aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2014 e tornaram recentemente a chumbá-la no debate do último Orçamento. Na sua recente visita aos Açores, o Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se com o Presidente da Câmara da Praia da Vitória a dar uma resposta concreta, até ao final do ano, às propostas que ele lhe havia apresentado. Que se saiba, até hoje, nada chegou à Câmara da Praia. A falta de solidariedade governamental para com os Açores tem sido uma constante, neste e noutros casos. Agora, com a decisão conhecida, que penaliza seriamente os Açores e a Ilha Terceira, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Enes (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se não acha que o Governo da República deve, com caráter de urgência, implementar um plano de revitalização económica para a Ilha Terceira. Para terminar, gostaria de citar aqui uma frase... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Enes (PS): — ... do Sr. Primeiro-Ministro ou do líder Pedro Passos Coelho, que disse, recentemente, na Ilha do Pico, o seguinte: «Os resultados evidenciados pelo Governo dos Açores têm demonstrado um sentido de equilíbrio muito grande e, portanto, em contínuo equilíbrio orçamental». Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, quero cumprimentá-lo por trazer à Assembleia da República o tema da Base das Lages e a situação em que os respetivos trabalhadores e a economia da Ilha Terceira ficam perante a decisão unilateral dos Estados Unidos de despedir 500 trabalhadores portugueses e de retirar 500 militares ou civis norte-americanos que prestam serviço na Base das Lages. Quero manifestar aqui a nossa preocupação com esta situação. O Grupo Parlamentar do PCP compartilha todas as preocupações relativas a esta matéria. Obviamente, para nós, não é um motivo de congratulação a existência de uma base militar norte-americana nos Açores e não nos orgulha o facto de a Base das Lages ter ficado associada ao anúncio do início da Guerra do Iraque, por exemplo, mas há uma realidade objetiva com que estamos confrontados, que é a de que a Base das Lages é, de longe, o maior empregador da Ilha Terceira. É uma realidade objetiva com a qual convivemos, obviamente, e preocupamo-nos com os postos de trabalho dos trabalhadores portugueses da Ilha Terceira e com o impacto que a Base das Lages tem na economia da Região. Mas também nos preocupamos com o facto de, desde há muitos anos, as relações entre o Estado português e as autoridades norte-americanas, relativamente à Base das Lages, serem marcadas pelo unilateralismo norte-americano. Lembramo-nos perfeitamente do facto de as autoridades norte-americanas terem deixado de cumprir o acordo laboral da Base das Lages e terem passado a decidir, de forma unilateral, a definição das relações de trabalho da Base das Lages, o que é uma preocupação. Agora estamos confrontados com mais uma decisão unilateral. Aquilo que nos parece fundamental neste momento é que todos assumam as suas responsabilidades, que esta Assembleia da República, como já se decidiu, ouça o Ministro dos Negócios Estrangeiros, para saber o que está a ser falado com as autoridades norte-americanas no plano diplomático, no sentido de que a economia da Ilha Terceira seja compensada pelos prejuízos causados por esta decisão unilateral e da