23II SÉRIE — NÚMERO 2RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social tornou público que, no 1." trimestre de 1981 —e sem incluir os funcionários da administração central e local, bem como os elementos das forças armadas e militarizadas—, se registaram 11 525 008 dias de subsídios pagos pela segurança social, correspondente a 280 942 baixas, isto é, um aumento de 17,9% em relação ao ano anterior.Considerando a importância destes números e, consequentemente, a necessidade de evitar fraudes, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, que me informe:a) Se tenciona rever, de que modo e em queprazo a legislação sobre a matéria;b) Se tenciona, e como, intensificar os mecanis-mos de fiscalização no sentido de impedir os abusos que são do conhecimento público.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Gatimor (Gabinete dos Assuntos de Timor, do CDS) tornou pública, em princípios de Agosto, a notícia de uma nova rebelião activa de nacionalistas timorenses, que teria ocorrido em Junho de 1981.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se dispõe, ou não, de elementos de confirmação daquela notícia.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A Inspecção-Geral de Finanças efectuou um inquérito ao «movimento de camiões TIR» que, entre outras consequências, determinou, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, a cessação imediata de funções dos chefes do Serviço de Fiscalização das Alfândegas de Lisboa e do Porto.Nos termos constitucionais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Oçamento, me seja fornecida cópia integral do identificado relatório de inquérito.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Caixa Geral de Depósitos, me seja fornecido um exemplar do estudo sobre a dimensão das empresas portuguesas efectuado por aquela instituição.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e à Companhia dos Caminhos de Ferro — CP, me sejam fornecidas:o) Cópia do inquérito mandado instaurar ao acidente verificado no dia 24 de Julho e que envolveu os comboios Foguete e Sud causando cerca de duzentos e cinquenta feridos;b) Informação sobre as causas que explicam que, sem aviso aos passageiros, tenha seguido, no dia do acidente, o comboio Foguete das 20 horas e 15 minutos, provocando que ficassem retidas em Pombal muitas pessoas.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, pela Secretaria de Estado do Emprego, me seja informado se se verificaram —e, em caso afirmativo, quando e em relação a que empresas— casos de despedimentos colectivos em empresas que haviam sido subsidiadas para criação de novos postos de trabalho.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na Escola de Gabriel Pereira, em Évora, os alunos do 10.° ano unificado não tiveram mais que uma dezena de aulas no total, e dadas por três professores diferentes, nas disciplinas base do curso — Electrotecnia e Tecnologia.Tudo isto se passou no 1.o período do ano lectivo de 1980-1981, tendo os alunos sido classificados com base num ponto escrito que fizeram.