PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O segundo erro crasso de técnica legislativa é o de querer que a Administração interfira directamente nas relações entre particulares, intromissão essa que vai desde os contratos administrativos até à própria execução de obras em nossa casa.
Na verdade, o Decreto-Lei n.o 61/99 obriga a que cada um de nós tenha de executar contrato escrito com qualquer fornecedor que vá fazer uma pequena obra a nossa casa. Ora, é extraordinário até que ponto é que o Governo quer intrometer-se na vida das pessoas. E mais: este decreto-lei passa a revogar normas do Código Civil, porque reforma a lei de acesso a empreitadas.
Para terminar, gostaria de dizer, de forma clara, que esta legislação não vai combater a corrupção, vai, sim, no nosso entender, apenas aumentar a falta de transparência nas obras e a intromissão da Administração Púbica na vida dos particulares. Ora, sempre que a Administração Pública se intromete na vida de particulares, conhecemos o resultado: aumento de corrupção! Aliás, não é por acaso que algumas das normas que agora se pretendem introduzir tiveram o seu culminar em Espanha e em Itália, onde as situações de corrupção são mais que conhecidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção relativamente sintética. Felizmente, foi entendido que este pacote legislativo devia ser analisado no seu conjunto, pois seria muito difícil diferenciar estas matérias na sua abordagem.
O Sr. Ministro já se referiu largamente às questões essenciais que têm a ver com os três diplomas e eu vou debruçar-me sobre os Decretos-Leis n.os 60/99 e 61/99, sendo sintético e tentando fazer uma intervenção genérica, respondendo concretamente a uma questão que foi levantada pelo Sr. Deputado António Brochado Pedras que merece ser corrigida objectivamente, pois tem a ver com a base de dados.
O Decreto-Lei n.o 61/99, de 3 de Março, que refunda a formulação do Decreto-Lei n.o 100/88, de 23 de Março, é justificado pela reconhecida ineficácia do sistema de acesso e de verificação de permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil.
Contrariamente àquilo que foi aqui dito, que o sistema actual satisfaz, que é transparente e não se percebe bem por que é que houve, digamos, este instinto não persecutório mas quase de rever o Decreto-Lei n.o 100/88 à luz daquilo que é a realidade do Decreto-Lei n.o 61/99, devo referir que o sistema é totalmente ineficaz no que respeita ao acesso e verificação de permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil.
Na verdade, ao sistema actual falta independência, equidistância e transparência, por várias razões: primeiro, porque são empresários do sector que decidem se outros empresários do mesmo sector podem ou não exercer a actividade ou progredir nela em termos de classes; segundo, porque o Estado, que aos olhos das empresas aparece como o responsável pela emissão dos alvarás, não é mais do que uma espécie de caixa de correio das associações empresariais, funcionando como uma mera repartição administrativa - esta é a questão de fundo.
Srs. Deputados, no Decreto-Lei n.o 61/99, mais do que questões técnicas, que lhe são inerentes, o que está em causa são questões de ordem política. De facto, estamos a tratar de uma actividade que é a mais importante deste País, o sector de obras públicas e particulares. É seguramente a maior, a que mais contribui para o PIB e em relação à qual há que libertar as forças criativas do mercado, como costuma dizer-se, mas o Estado não pode demitir-se de assumir uma função de regulação.
O Estado tem de ser regulador, consciente e responsável, por forma a regular o sistema; essa questão é que dói e ela é política e não técnica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se na atribuição dos alvarás existe uma apreciação pela Comissão de Alvarás das Empreitadas de Obras Públicas e Particulares, a verificação das condições para persistência da actividade no sistema nunca existiu. O sistema está em "terra de ninguém", porque depende da Comissão que, por sua vez, não conseguiu sequer ainda acordar num critério sobre essa mesma verificação. Aquilo que é o follow up da actividade de uma empresa não se faz. O alvará, a que agora chamamos um certificado de classificação, o que já aqui mereceu algumas críticas e eu preferiria o termo certificado de qualificação, para distinguir daquilo que são os múltiplos alvarás que os municípios concedem...
De facto, a palavra alvará está de tal forma banalizada que estes alvarás, que têm a ver com a prática de actividades de enorme responsabilidade, têm de se distinguir dos outros. Aliás, esta é uma questão de ordem semântica, se quiserem...
Pretendeu substituir-se o sistema de atribuição de alvarás por um verdadeiro sistema de qualificação, mediante os critérios actuais, por forma a atingir três objectivos: primeiro, prevenir situações de falência ou de abandono de obra por falta de meios financeiros - aliás, há pouco, um Sr. Deputado falou do que se passou num certo hospital, em que a empresa a quem foi adjudicada a obra faliu, o que é uma coisa inadmissível; segundo, rever o sistema de permanência, por forma a permitir que só permaneça na actividade quem, efectivamente, constrói, evitando-se assim situações de concorrência desleal; terceiro, responsabilizar o empreiteiro pelas empresas que estão no seu estaleiro, de forma a saber-se quem anda em obra e que parte do trabalho executa, porque, hoje em dia, nos estaleiros, há empresas underground que não se sabe se estão ou não certificadas, se dispõem ou não de alvará, se há contratos...O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado. Aproveito para informá-lo que o PS cedeu-lhe dois minutos.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar rapidamente.
A outra questão que foi aqui levantada prende-se com a execução de parte das obras pelos construtores que adjudicam a obra, o que vai permitir a renovação do tecido empresarial e, como disse o Sr. Deputado, limitar as subempreitadas em cascata, alargando-se e estabilizando-se o mercado das médias empresas e permitindo-lhes melhorar a sua estrutura empresarial, evitando o constante esmagamento de preços a que são sujeitas pelos empreiteiros.
Esta é uma dura realidade e, desta forma, as pequenas e médias empresas não podem vir à tona de água. Assim, se queremos estimular o mercado, criando novos agentes e novas empresas, temos de encorajar as médias empresas que muitas vezes trabalham em situação de sub-subempreitada das empresas que detêm uma grande tranche do mercado de obras públicas.
Pretende-se, finalmente e em resumo, transparência nas relações inter-empresas e nas relações com a administração; melhor acesso das empresas aos concursos públicos; regulação dos mercados; promoção da sã concorrência; melhoria da qualidade média das empresas; responsabilização pela mão-de-obra empregue e pela sua formação; condições de saúde e segurança durante a execução da obra.
Gostaria, ainda e para terminar, de esclarecer o Sr. Deputado António Brochado Pedras sobre a questão relativa à base de dados.
No artigo 32.o do diploma, que cria a base de dados, precisa-se com rigor quais os factos que dela devem constar e define-se a forma de eliminação ou de correcção, quando for caso disso, justificando-se que a determinação que merece essa correcção poderá ser feita por decisão da entidade jurisdicional transitada em julgado, por decisão de entidade administrativa independente e por apresentação de qualquer meio de prova carreado pelo titular dos dados ou por terceiros que permita com segurança demonstrá-lo. Ou seja, existe, claramente, quanto à eliminação da inexactidão de dados, a garantia que ela possa ser efectivada por outras entidades e não apenas através de decisão judicial.
Finalmente, dir-lhe-ei que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados é o garante de que o recurso a esta Comissão permite essa correcção de dados e, por isso, não vale a pena brandirmos fantasmas, porque o próprio diploma consigna essa salvaguarda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado modificou recentemente, com a figura de instituto público, algumas das regras de gestão do sector portuário, criando novos institutos públicos - aliás, na sequência daquilo que governos do PSD tinham feito.
A figura que o Governo escolhe para o IMOPPI é a de um órgão puramente regulador, que não tem uma única função executiva, num sentido que se ligue com qualquer actividade económica directa, e, Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é tão simples como isto: considera que era preciso criar um instituto com estas características para, eventualmente, regular o problema dos certificados de classificação ou de qualificação com que os alvarás foram agora baptizados? Ou trata-se apenas de criar uma estrutura mais pesada, mais longa, bem mais dimensionada e com contratos individuais de trabalho, em que as pessoas que vão trabalhar neste instituto vão ser remuneradas como gestores públicos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist):- Sr. Secretário de Estado, a Mesa concede-lhe 1 minuto para responder.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, meu querido amigo, convictamente, repito convictamente, considerei que se justifica, pelas seguintes razões: compete ao IMOPPI a gestão do sistema...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Então, em fim de legislatura ainda falta arranjar alguns lugares!O Orador: - Sr. Deputado, dá-me licença?Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, não é possível gerir tempos desta maneira!
Quem está no uso da palavra, neste momento, é o Sr. Secretário de Estado, pelo que peço o vosso silêncio!
Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia, compete ao IMOPPI a gestão do sistema de acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial da construção civil. Aquilo que é um mero acto administrativo anual de revalidar um alvará, passa a ser um acto consciente de verificação das reais condições da empresa para permanecer no mercado.
Em segundo lugar, compete-lhe fazer o acompanhamento e actualização do regime de revisão dos preços de empreitadas de obras públicas. Em terceiro lugar, cabe-lhe o licenciamento e a fiscalização da actividade de mediação imobiliária. Em quarto lugar, é sua competência fazer acompanhamento da legislação sobre higiene, saúde e segurança em estaleiros, tendo em vista a sua revisão. Em quinto lugar, compete-lhe realizar a transposição e acompanhamento da correcta implementação de directivas comunitárias relacionadas com os mercados públicos. Em sexto lugar, temos o acompanhamento da legislação comunitária sobre mercados públicos, tendo em vista a progressiva integração desses mercados.
Chamo a atenção para o facto de o CMOP, que, hoje em dia, tem uma estrutura indigente, que envergonha o Estado, ter começado por gerir um sistema de cerca de 3500 empresas, em 1988, e, actualmente, gere e enquadra 17 000 empresas, além de 3000 empresas de mediação imobiliária.
Quanto a passar do CMOP, que tem 82 funcionários, para um IMOPPI, com 102 funcionários, Sr. Deputado, não arvoremos fantasmas!...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Está tudo explicado! Não precisa de explicar mais nada!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta destas três apreciações parlamentares, que vão baixar à 4.a Comissão. Fica, pois, encerrado este ponto da agenda.
Passamos, então, ao último ponto da agenda de hoje, que é constituído pela apreciação do Decreto-Lei n.o 97/99, de 24 de Março, que aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima [apreciação parlamentar n.o 90/VII (PCP)].
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quero começar por saudar os representantes da Polícia Marítima aqui presentes, a quem diz respeito a matéria que aqui vamos tratar.
Abordando questões relativas à Polícia Marítima, importa referir três grandes problemas que condicionam a sua situação e a dos profissionais ao seu serviço.
A primeira questão é a da definição orgânica e funcional do Sistema de Autoridade Marítima. O mínimo que se pode dizer é que o Governo tem revelado uma total incapacidade para proceder a uma clarificação, que era urgente. Continuam os cruzamentos de competências, as duplicações de meios e as zonas brancas com carências de toda a ordem, tudo num quadro onde os Srs. Ministros puxam para as suas "capelinhas", sem atender à coerência global do sistema.
Da parte do actual Ministro da Defesa Nacional, não há uma ideia nem uma iniciativa que dê resposta aos problemas. Foram transferidas competências para o Ministério do Planeamento de forma casuística, mostrando que, da parte do Ministério da Defesa, a regra é a indefinição e a incapacidade. E é assim que, mais uma vez, se prolonga o grupo de trabalho que há anos anda a estudar o assunto.
A segunda questão é a da separação da Polícia Marítima dos restantes grupos profissionais que integravam o Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha. A solução para esse quadro deveria ter sido global, dando resposta aos diferentes problemas. Com a autonomização da Polícia Marítima, o que se verifica é que os problemas dos outros grupos estão sem adequada solução. Por exemplo, qual a razão para manter nas suas actuais condições o Corpo de Polícia dos Estabelecimentos da Marinha, já que as suas funções não são militares mas, sim, de segurança e polícia?
A terceira questão tem a ver com as indefinições na caracterização da Polícia Marítima. A definição que resulta da lei aprovada na Assembleia sobre o regime de direitos aponta para um quadro claro de uma força policial cujos agentes têm o estatuto de funcionários e agentes da Administração Pública, com algumas, necessárias, adaptações. Mas a prática continua a acentuar uma vertente de dependência militar. E não só a prática, pois também o Sr. Ministro da Defesa dá a sua contribuição para a confusão. Através de despacho, delegou as competências que lhe são atribuídas no Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima no Chefe do Estado Maior da Armada. Nada, no Decreto-Lei n.o 97/99, lhe permite fazer essa delegação. Pelo contrário, por exemplo, o artigo 123.o, n.o 3, qualifica as competências ministeriais como "competência exclusiva do Ministro". Esta delegação é, assim, em nosso entender, ilegal e recupera a versão militarizada da Polícia Marítima, mostrando que o Ministro não compreendeu que o trajecto da Polícia deveria ser o contrário do que resulta daquele despacho.
Mas se teve tempo para fazer este despacho ilegal, em nosso entender, o Sr. Ministro ainda não teve tempo para estabelecer, através de simples despacho, o horário de serviço nem para propor e aprovar o sistema retributivo próprio.
Quanto à escola de autoridade marítima, é uma ficção. E poderia continuar-se na descrição de carências, insuficiências e erros de acção governativa neste sector.
Quanto ao Regulamento Disciplinar, o PCP apresenta um conjunto de propostas de alteração, chamando-se particularmente
à atenção para duas. Propomos, no artigo 1.o, uma clarificação do estatuto do pessoal da Polícia Marítima, e em nenhum ponto da autorização legislativa, ao abrigo da qual o Governo aprovou o Regulamento Disciplinar, se fala em pessoal militarizado. O mesmo sucede à lei sobre o regime de exercício de direitos, onde também o pessoal não é tratado como militarizado. Desta forma, esta situação é, em nosso entender, ilegal.
Outra alteração é a eliminação dos poderes disciplinares sobre aposentados, que, por isso mesmo, estão fora do serviço. Estamos aqui no domínio do absolutamente inaceitável, que é o prolongar da relação de serviço para além da vida útil do trabalhador ao serviço da instituição.
Com as propostas de alteração apresentadas e com este pedido de apreciação parlamentar, o PCP visa contribuir para uma Polícia Marítima com um estatuto clarificado, que lhe permita cumprir as suas funções com rigor e transparência e que dê aos profissionais que nela prestam serviço as condições justas a que estes têm direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como se sabe, votámos favoravelmente o Decreto-Lei n.o 97/99, tendo, na ocasião, levantado um conjunto de problemas que não foram suficientes para obstar ao nosso voto mas que poderão, porventura, ser agora resolvidos. Há questões das quais urge uma clarificação e é evidente que a acção governativa, entretanto, não foi a mais clarificadora, pelo que se poderá melhorar aí bastante. Há questões do estatuto, de restrições, que são, porventura, excessivas, há ainda questões em que se colocam algumas dúvidas de legalidade, mas, de qualquer forma, todos consensualizaremos e todos temos a clara noção de que poderemos melhorar.
A este propósito, só queria manifestar a disponibilidade do meu partido para analisar com cuidado as propostas do PCP e, dentro do espírito que, com certeza, o Governo subscreverá, melhorar, no seu globo, o regime decorrente deste decreto-lei, que, aliás, não suscita grandes dúvidas, ou melhor, a classe a que ele se aplica não se tem manifestado muito contrária, mas há, efectivamente, um conjunto de aspectos que deverão ser clarificados, melhorados, e daí a nossa total disposição e disponibilidade nesse sentido.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Partido Comunista pediu a apreciação deste diploma, invocando a necessidade de algumas clarificações e, eventualmente, até de algumas reformulações. A bancada do Partido Social Democrata está sempre disponível quando um grupo parlamentar ou alguns Srs. Deputados pretendem introduzir alterações num diploma porque poderão ser alterações positivas e extremamente importantes. Isto para dizer que algumas das questões aqui em causa, nomeadamente a da clarificação, são importantes. Há um estatuto híbrido à volta da Polícia Marítima que urge clarificar e penso que é capaz de ser útil fazê-lo e é capaz de ser este o momento para tal.
Quanto à questão do Regulamento Disciplinar, é evidente a equiparação que é invocada em relação a outro tipo de polícias. Aqui também convém observar qual é a evolução das outras polícias, nomeadamente o exercício dos seus direitos tem tido um processo evolutivo e, naturalmente, seria difícil compreender que, havendo evoluções no exercício dos direitos de outros corpos de polícia, isso não pudesse acontecer também aqui.
Nesse sentido, reitero a nossa disponibilidade para, na sede própria, que é a comissão, apreciar as propostas que surgirem - eventualmente, nós próprios podermos formulá-las -, para conseguirmos um diploma que se adeque à realidade e às funções que todos nós queremos que a Polícia Marítima venha a desempenhar.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em 19 de Junho do ano passado, há menos de um ano, portanto, ocorreu nesta Assembleia um debate sobre a proposta de lei n.o 140/VII, na sequência da qual a Assembleia da República autorizou o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima.
Nesse debate, houve oportunidade para todas as bancadas exporem as suas opiniões sobre esta temática e ficou claro que o Grupo Parlamentar do PCP era o que mais se afastava da proposta do Governo, o que teve a consequência lógica de o Grupo Parlamentar do PCP ter sido o único a votar contra essa proposta. Não é, portanto, surpreendente, e é até natural, que o PCP hoje traga aqui esta pretensão de apreciação, relativamente à qual o Grupo Parlamentar do PS tem toda a disponibilidade para avaliar com atenção quaisquer propostas de alteração que, eventualmente, sejam apresentadas, como o faria em quaisquer outras circunstâncias.
Em todo o caso, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: a Polícia Marítima não é uma entidade que tenha uma natureza igual à da PSP, é uma força militarizada, e daí decorrem algumas diferenças relativamente substanciais. O Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima é um extenso documento, com cerca de 130 artigos, se não me falha a memória, no qual o Governo se empenhou em legislar com a máxima qualidade, mas não pomos de lado que um debate na especialidade possa, na realidade, conduzir a algumas melhorias. Se assim for, o Grupo Parlamentar do PS não só terá toda a disponibilidade para as examinar com atenção, como para as aprovar, no caso de reconhecer que melhoram esse documento.
Uma coisa é certa: o Grupo Parlamentar do PS está empenhado em criar as melhores condições legais possíveis para os membros da Polícia Marítima exercerem a sua actividade, à qual não só reconhece grande relevância mas que pretende também prestigiar
O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (José Penedos): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pediu a esta Assembleia uma autorização para legislar sobre o estatuto disciplinar da Polícia Marítima e cumpriu os limites estabelecidos por esta Assembleia nessa autorização legislativa.
O primeiro elemento que interessa balizar é o de que não foi excedido o limite estabelecido pela Assembleia para estabelecer o enquadramento disciplinar da Polícia Marítima. As ambiguidades referidas pelo Partido Comunista já na altura foram aqui objecto de debate. Há matéria conceptual que encontra eco nas posições do PCP e que não tem encontrado eco nas outras bancadas desta Assembleia, sendo que as soluções consagradas no decreto-lei que tem o estatuto disciplinar em anexo correspondem ao conceito de uma Polícia Marítima como uma força policial armada integrada no Sistema de Autoridade Marítima...O Sr. João Amaral (PCP): - É como a PSP e a PSP não é militarizada!O Orador: - ... e que tem, por essa matriz, as suas funções, os seus deveres, as suas missões e as suas responsabilidades enquadradas nos respectivos estatutos.
Foi aqui levantado um problema concreto que tem a ver com a aplicação de penas a aposentados. Julgo que está mal lida essa matéria do Estatuto Disciplinar porque o Capítulo III, que trata das penas, tem, naturalmente, de ser lido como um capítulo que remete para a prática de ilícitos. Isto é, o agente da Polícia Marítima tem o processo quando está no activo e a responsabilidade ligada com o ilícito não é subsumida pelo acto de passagem à situação de aposentado! Portanto, as penas que podem ser aplicadas estão exclusivamente ligadas a processos que decorrem durante a vida activa do militar. O estatuto disciplinar trata apenas disso, não trata de aplicar penas a polícias aposentados que não tenham cometido nenhuma irregularidade.
Percebo que possa haver, do lado do PCP, uma vontade de interferir neste estatuto disciplinar, provocando algumas clarificações. De qualquer modo, Sr. Deputado, a disponibilidade do Governo fica aqui marcada: se houver condições para clarificarmos complementarmente essas outras questões, estamos cá para o fazer. Manifestamos a nossa vontade de melhorar o diploma onde ele for melhorável e não queremos deixar de dizer que não nos parece que seja esta uma matéria em que possamos desentender-nos.
Era isto, basicamente, o que queria dizer. Os outros Srs. Deputados não me colocaram qualquer questão, disseram apenas que estariam à disposição para, na especialidade, introduzirem melhorias no decreto-lei. A esses quero dizer que, desde que apresentem propostas que o Governo possa validar, o Governo está na disposição de o fazer, para contribuir para uma melhor Polícia Marítima. É esta a nossa ambição: contribuir para uma melhor Polícia Marítima.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quero fazer uma breve intervenção para dizer que nos congratulamos por, finalmente, o Governo ter percebido que é preciso melhorar o Estatuto da Polícia Marítima. Talvez isso signifique que vai começar por produzir o despacho sobre o horário de serviço,...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... que é uma reclamação e uma reivindicação justíssima da Polícia Marítima.
Quanto à questão da aplicação a aposentados de um regime disciplinar, quero recordar ao Sr. Secretário de Estado, sem nenhum acinte, que tem de ler os princípios gerais do funcionamento e da estrutura de um regime disciplinar, porque, por definição, um regime disciplinar é um relação de serviço e com um aposentado não há relações de serviço.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, não interferimos nem deixamos de interferir no decreto-lei! Exercemos o direito constitucional de o chamar aqui à apreciação parlamentar e, em conjunto com os outros grupos parlamentares, podemos aprovar alterações. Se o Governo estiver de acordo com essas alterações, ficaremos satisfeitos; se o Governo com elas não estiver de acordo com elas, não deixaremos de as propor e de suscitar aos outros grupos parlamentares a sua aprovação.
Sr. Secretário de Estado, aquilo que é importante na Polícia Marítima não é saber como é que ela se insere no Sistema de Autoridade Marítima. Aquilo que é importante neste processo é que se saiba, finalmente, o que é que o Governo quer do Sistema de Autoridade Marítima, porque há anos que anda de grupo de trabalho em grupo de trabalho, há anos que anda a ser "retalhado às fatias", com os ministérios a irem buscar "capelinhas", e há anos que se espera aquilo que o Governo não faz: uma definição do que é o Sistema de Autoridade Marítima e do que é, no fundo, a Polícia Marítima.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Apesar de o Sr. Deputado João Amaral ter usado da palavra para uma intervenção e não para pedir esclarecimentos, caso o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional pretenda usar da palavra, faça o favor.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só posso esclarecer o Sr. Deputado João Amaral que o Sistema de Autoridade Marítima não tem vindo a ser retalhado! O Sistema de Autoridade Marítima tem um problema de reestruturação e não de retalho ou de retalhamento! O Sistema de Autoridade Marítima está a cumprir as suas funções e as suas missões, mas tem um problema de reestruturação, que não é fácil porque envolve muitos ministérios. É verdade! Tem um interface múltiplo e, portanto, não é fácil, confessamo-lo aqui, encontrar um modelo de reestruturação deste sistema que o torne mais operacional. Mas está a ser feito o trabalho necessário para conceptualizar um
sistema melhor do que aquele que temos. Ainda não chegámos ao fim, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Com certeza, Sr. Deputado, mas antes deixe-me informar a Câmara que está terminada a apreciação do Decreto-Lei n.o 97/99, de 24 de Março, que aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima [apreciação parlamentar n.o 90/VII (PCP)].
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a informou a Câmara, há pouco, da entrada na Mesa de um voto de protesto, subscrito por Deputados de quatro bancadas parlamentares, do PCP, de Os Verdes, do PSD e do CDS-PP, que diz respeito à retenção chocante, durante 16 dias, de vários cidadãos angolanos no aeroporto de Lisboa e a minha interpelação à Mesa é no sentido de saber, por intermédio de V. Ex.a, se será possível apurar da existência do consenso de todos os grupos parlamentares para que esse voto seja votado ainda hoje.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, como sabe, o Regimento especifica que para isso tem de haver consenso de todas as bancadas. Ora, como não há, a votação terá de passar para o próximo período antes da ordem do dia, que é na quarta-feira, dia 26 de Maio.O Sr. António Filipe (PCP): - Não há consenso?O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Não, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há consenso porque o PS não dá!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, voltaremos a reunir na próxima terça-feira, dia 25 de Maio, para apreciação do projecto de lei n.o 664/VII - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto contagiosas em meio prisional, um agendamento potestativo requerido por Os Verdes.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 280$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 30 de Janeiro de 1999 1533I Série - Número 42DIÁRIO
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutosProcedeu-se ao debate conjunto das propostas de resolução n.os 87/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os Anexos I, II, III, IV, V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, 114/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, 120/VII - Aprova o Acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal e 124/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entra os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997, que foram aprovadas Produziram intervenções, além do Sr Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs Deputados Durão Barroso (PSD). Francisco Peixoto (CDS-PP), João Amaral (PCP) e José Barradas (PS).
A Câmara apreciou também, em conjunto, os Decretos-Leis n.os 332/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve [apreciação parlamentar n.o 64Ml (PSD)], 333/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte [apreciação parlamentar n.o 65/7l (PSD)], 334/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Centro [apreciação parlamentar n. o 66/VII (PSD)], 335/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A e aprova os respectivos Estatutos [apreciação parlamentar n.o 67/VII (PSD)), 336/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A. e aprova os respectivos Estatutos (apreciação parlamentar n.o 68/VII (PSD)), 337/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de Sines, S.A. e aprova os respectivos Estatutos (apreciação parlamentar n. o 69/VII (PSD)], 338/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS- Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A e aprova os respectivos Estatutos (apreciação parlamentar n.o 70/VII (PSD)) e 339/98, de 3 de Novembro, que transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A. e aprova os respectivos Estatutos (apreciação parlamentar n. o 71/VII (PSD)) Usaram da palavra, a diverso título, além Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedrosa), os Srs. Deputados António Barradas Leitão (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Paulo Neves (PS) e Joaquim Matias (PCP).
Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) repudiou uma nova notícia do semanário O Independente, publicada na sequência de uma outra da sua anterior edição, no que foi secundado pelos Srs Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e Carmem Francisco (Os Verdes), bem como pelo Sr Presidente em exercício Nuno Abecasis.
1534 I SÉRIE-NÚMERO 42Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.o 364/98, de 21 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias [apreciação parlamentar n.o 72/VII (PSD)]. Usaram da palavra, além Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, os Srs. Deputados Fernando Pedra Moutinho (PSD), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) e Miguel Coelho (PS).
O Decreto-Lei n.o 404-Al98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública [apreciações parlamentares n.os 73/VII (PCP) e 811 VII (CDS-PP)] foi também apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, além Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), António Rodrigues (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS).
Por fim, for apreciado o Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A Aprova os Estatutos da NAV E P., e da ANA, S.A. [apreciações parlamentares n.os 74/VII (PCP) e 77/VII (PSD)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs Deputados Lino de Carvalho (PCP), Falcão e Cunha (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Fernando de Jesus (PS) e António Barradas Leitão (PSD).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos.
1536 I SÉRIE-NÚMERO 42José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, dado não haver expediente, vamos entrar directamente na ordem de trabalhos, de que consta, no ponto número um, a discussão conjunta das propostas de resolução n.o5 87/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os Anexos I, II, III, IV, V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996; 114/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro; 120/VII - Aprova o Acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal e 124/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entra os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar se os 5 minutos que constam do painel de tempos são para cada uma das propostas de resolução ou se esta é uma discussão conjunta e, portanto, este tempo é global. Isto porque, atendendo aos assuntos que estão em apreciação, penso que o tempo acordado é, manifestamente, insuficiente.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Deputado, já esclareci isso, porque também me pareceu estranho, mas não há dúvida que é a decisão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, porque está assinada pelo Presidente Almeida Santos. Os representantes dos grupos parlamentares decidiram assim, pelo que não posso alterar a situação.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a circunstância de termos apenas 5 minutos para as quatro propostas de resolução impõe-me necessariamente uma exposição muito sucinta dos objectivos que se propõem com as iniciativas legislativas que o Governo agora apresenta à Assembleia.
A primeira visa propor a ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado da Geórgia, por outro, na sequência de um conjunto de acordos de parceria e cooperação que vêm sendo apresentados por parte das Comunidades Europeias e dos respectivos Estados membros com os Estados surgidos da desagregação do bloco soviético, tendo em vista a cooperação económica, financeira, cultural, e também a estruturação de um diálogo político que permita garantir um fortalecimento de liberdades políticas e económicas.
30 DE JANEIRO DE 1999 1537promovendo condições de paz e de segurança internacionais e a resolução pacífica dos conflitos no continente europeu.
0 presente acordo, à imagem dos acordos similares já aprovados pela Assembleia da República com outros países do ex-bloco soviético, procura institucionalizar o diálogo político entre as partes, a concessão mútua de tratamento geral de nação mais favorecida ao nível do comércio de mercadorias, a protecção de propriedade intelectual, a cooperação em matérias relacionadas com a democracia e os direitos do homem, a cooperação em matéria de prevenção de actividades ilegais, enfim, todo um conjunto de domínios que permitirão estruturar uma relação mais estreita entre os Estados membros da União Europeia, as instâncias da mesma e os novos Estados que, . entretanto, se constituíram na sequência da desagregação do bloco soviético.
A segunda iniciativa legislativa visa aprovar, para ratificação, a Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro. Decorre também do aprofundamento do processo de constituição do mercado comum europeu, da livre circulação de mercadorias e da necessidade de garantir e proteger os interesses aduaneiros no espaço da União Europeia, fortalecendo, designadamente, o sistema informático que regula todo o processo de controlo da circulação de mercadorias nesse mesmo espaço.
A terceira iniciativa legislativa em apreciação propõe a aprovação do Acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal. Como sabem, na sequência da reunião de chefes de Estado e, de governo que, em 17 de Julho de 1996, instituiu a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa como entidade político-diplomática com autonomia na cena internacional, foi decidido que a sede da organização seria, justamente, instalada em Lisboa, tendo Portugal assumido o compromisso de proceder ao financiamento da sua instalação em sede própria.
0 acordo de sede foi, entretanto, assinado em 1998 e propõe-se agora a sua ratificação pela Assembleia da República, prevendo-se um conjunto de matérias que regularão a actividade da organização e os compromissos do Estado português em relação a essa mesma organização, designadamente em matéria de instalações, fiscal, de imunidades e de contratos e condições de trabalho. Direi também, nesta circunstância, que o Governo português realizou todos os compromissos de natureza financeira em relação a esta organização, nomeadamente quanto ao financiamento da própria instalação.
Por último, propõe-se a ratificação do Protocolo Adicional Complementar à, Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na, Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças. Como é sabido, a transição, no domínio da segurança e defesa europeias, de um sistema de equilíbrio entre dois blocos político-militares para um sistema de cooperação entre Estados obrigou, por um lado, ao estabelecimento de programas de cooperação político-militares no quadro do Conselho de Parceria Euro-Atlântica e de Parceria para a Paz e, por outro, à abertura à participação de forças militares de países não-membros em operações militares compreendidas pela OTAN.
Propõe-se, neste Protocolo, regular a possibilidade de os quartéis-generais militares aliados serem posicionados de forma não permanente em países participantes na Parceria para a Paz e de militares oriundos desses países desempenharem funções com carácter de permanência em quartéis-generais aliados, prevendo-se, justamente, neste Protocolo, todo um conjunto de disposições reguladoras da presença de militares da Aliança Atlântica em quartéis sediados em Estados não-membros da Aliança e vice-versa.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com satisfação que, em nome do PSD, tomo a palavra sobre mais uma etapa na vida da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Este Acordo, entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal, reconhece à organização personalidade e capacidade jurídica, imprescindíveis ao prosseguimento dos seus objectivos. Nele são estabelecidas as obrigações do Estado português, bem como dos direitos, privilégios, imunidades e deveres dos dirigentes e funcionários da Comunidade. .
0 Acordo reconhece ainda a independência necessária para que a CPLP possa exercer cabalmente as suas funções e aprofundar o seu papel como entidade cada vez mais relevante na cena internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo acompanhado desde o projecto inicial a criação desta Comunidade, julgo importante reafirmar alguns aspectos políticos essenciais quanto à sua natureza e às condições da sua viabilidade e êxito.
Uma instituição, quando nasce, podemos dizer que é quase como uma criança. Devemos ajudá-la a dar os primeiros passos, seguir com atenção e cuidado os seus esforços e fazer o possível para que ela seja capaz de percorrer o seu próprio caminho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem?O Orador: - 0 êxito da CPLP depende, pois, em primeiro lugar, do investimento político dos Estados que a criaram e viram nascer. Não se pode, logo após o seu nascimento, pensar que ela vá, por si só, crescer e desenvolver-se. Importa agora acompanhar e estimular este projecto, para que ele corresponda aos ideais daqueles que por ele lutaram.
A CPLP é uma criação original que reúne actualmente sete Estados de língua portuguesa, verificando-se o interessante facto de agrupar um Estado europeu - Portugal, que de algum modo detém acções privilegiadas nesta sociedade, porque é o sócio fundador do idioma comum -, cinco Estados de África, o continente onde há mais membros nesta sociedade de países de língua portuguesa, e um da América do Sul, o Brasil, que detém o maior número de acções, pois nele vive o maior número de falantes do português.
Esperemos que, e talvez não seja agora um sonho, no futuro não muito distante, Timor Leste venha a acentuar nesta Comunidade o carácter universal que nele se encontra implícito desde a sua génese.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de dar uma só palavra para referir o papel da Assembleia neste projecto.