212 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12de menos Estado melhor Estado, que é a perspectiva neoliberal e que, pelos vistos, reúne o consenso do PS, do PSD e também, com certeza, do CDS-PP.O Sr. António Gameiro (PS): — Isso queriam os senhores!O Orador: — O que está aqui em cima da mesa com esta reforma da Administração Pública, e que é o facto que marca este debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado, é o tabu à volta dos 446 milhões de euros que faltam nas despesas com o pessoal. É que o PS, se, como diz, queria um Orçamento claro, transparente e credível, tinha que informar a Assembleia da República — coisa que não fez — sobre a forma como iria poupar aqueles 446 milhões de euros. E vai fazê-lo, embora não o diga — e, portanto, não é um Orçamento claro —, com o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública. Não venha dizer que o PSD queria o despedimento e que o PS não o vai fazer! Vai concretizá-lo, porque a consequência imediata da lei da mobilidade, quer queiram ou não, é «encostar na prateleira» um número muito significativo de trabalhadores da Administração Pública para depois promover o seu despedimento. Só assim se conseguem compreender os 446 milhões de euros a menos na Administração Pública.A concluir, gostaria de dizer que esta perspectiva de menos 446 milhões de euros, como atrás referi, só se encaixa num Estado neoliberal, que reduz claramente as funções sociais do Estado e os serviços que o Estado presta à população portuguesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas referir ao Sr. Deputado António Gameiro que não considero propriamente as reformas que se estão a fazer como reformas do Diário da República. Pelo contrário, elas têm de estar no terreno. Isto é, tenho melhores leituras para as criancinhas do que propriamente o Diário da República» De qualquer forma, pela leitura do Diário da República ficamos a perceber algo que é indesmentível: a reforma da Administração Pública está atrasada. Temo que esteja irremediavelmente atrasada. Ora, essa não é responsabilidade de nenhum dos partidos da oposição. Essa é responsabilidade do Governo e do Partido Socialista, que ainda não definiu aquilo que pretende para o Estado. Continuam presos a uma ideia de Estado social, que tanto agrada a esquerda. Na altura do Congresso até estavam mais presos a essa ideia. Agora já têm ponderado melhor e já estão um pouco menos agarrados à ideia do Estado social e à forma como o apresentaram no Congresso. Agora já o apresentam de outra maneira, mas isso não retira rigorosamente nada às necessárias modificações de que o nosso Estado precisava ao nível das que são algumas das suas funções essenciais. Basta ver a comparação entre o que valem no PIB as despesas de educação, segurança social, saúde e justiça e a eficiência que se tem em qualquer uma destas quatro áreas. Pelos vistos, VV. Ex.as estão muito orgulhosos disso. É pena!O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas rectificar algo que foi aqui afirmado e que não corresponde à realidade. O Partido Social Democrata, logo a seguir às eleições, pela voz do seu Presidente, mostrou disponibilidade para estabelecer entendimentos com o Governo e com o Partido Socialista no sentido de que a reforma da Administração Pública merecesse o consenso alargado desta Câmara e de que as medidas difíceis que tinham de ser tomadas fossem consensualizadas e merecessem o apoio mais alargado possível dentro desta Câmara. O Governo e o Partido Socialista, como era seu pleno direito, recusaram, optaram por um caminho diferente, mas não nos podem querer acusar de não contribuirmos para a reforma que os senhores exclusivamente querem desenvolver.Como tal, se optaram por um caminho diferente, direito que vos assiste, esse é o vosso caminho. Nós é que não nos queremos responsabilizar por um trilho que não é o nosso, que está a correr no âmbito dos anúncios e das publicações, mas que, na prática, vê o tempo passar sem que aconteça seja o que for.É o vosso caminho e serão por ele responsabilizados no fim, bem ou mal, quando os resultados vierem a lume. Contudo, o que vemos é que o tempo passa e, infelizmente, no terreno, nada acontece.