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21 DE JANEIRO DE 1999 1375primeira linha, altera-se profundamente, de uma forma que considero violenta, a participação dos partidos políticos, porque, numa segunda linha, subsidiariamente, já hoje a responsabilidade administrativa é do presidente de câmara. Agora, em primeira linha não, que é o que acontece aqui, porque isto também exige dos partidos políticos outra responsabilidade na indicação das pessoas para as reuniões prévias de constituição das mesas...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Onde o PSD prima pela ausência!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, o PSD primará pela ausência em muitos locais e noutros tantos o PS primará pela ausência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como eu estava a dizer, isto exige a responsabilidade dos partidos políticos em relação a esta matéria, mas o que eu acho que é violento é por, esse motivo, retirar aos partidos políticos, descaracterizando o sistema da participação partidária na composição das mesas eleitorais, ab initio, toda e qualquer responsabilidade no sistema que está composto. Este é que é o problema, Sr. Ministro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito bem! Proponham melhor!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o nosso desejo - já o exprimimos na Comissão - é, muito naturalmente, o de que consigamos neste domínio, que se distingue tanto de outras questões em que estamos muito mais divididos, encontrar plataformas de discussão que sejam simultaneamente correctas, realistas e o mais consensuais possível e por isso fico muito contente de o ouvir, agora em resposta ao Sr. Ministro Jorge Coelho, exprimir num tom que me parece mais razoável coisas que ouvi exprimir num tom que me impressionou muito negativamente, esta manhã, na 1.a Comissão. Não façamos neste domínio contas perversas ou despiques, aí onde há uma dificuldade comum do sistema partidário em fazer funcionar, por exemplo, as mesas eleitorais, e distingamos as questões em função da sua dificuldade.
Portanto, não vou tratar dessa questão - aliás, a acta já reflecte razoavelmente a necessidade de uma plataforma -, mas gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre duas ou três outras questões.
Primeira, em relação às reduções de prazos, devo dizer-lhe que, em sede de revisão constitucional, fizemos um esforço assinalável para reduzir, para encurtar a métrica constitucional que estava cristalizada, mitificada... Um número mágico: 90 dias. E, certamente, que o Sr. Deputado lembrar-se-á bem como foi difícil discutir isto com a administração eleitoral, mas também como isto foi seriamente discutido com a administração eleitoral.
Há, pois, dois limites para agirmos nesta matéria, sendo o primeiro o dos direitos, liberdades e garantias, desde logo os dos partidos e os do cidadão.
Não podemos encurtar de forma tal que tornemos totalmente impossível aos partidos mais débeis o cumprimento das suas obrigações eleitorais e da sua candidatura, caso em que estaríamos a vibrar um golpe mortal num princípio basilar do nosso sistema.
Por outro lado, não podemos pisar um terreno que seja tecnicamente excessivamente arriscado, ou seja, não podemos fazer encurtamentos tais que tornam tecnicamente impossíveis determinadas soluções. Nesse sentido, Sr. Deputado, o encurtamento do prazo da campanha eleitoral reveste-se de uma certa autonomia conceptual e de reflexão. Mas o Governo não a propôs, tal solução não foi proposta pelo Governo. E não o fez de cabeça pensada e com todo o nosso aplauso, porque há-de nascer da discussão na Comissão, com todos os partidos e não com um - e não com dois, sequer! - a ideia sobre qual a melhor solução em matéria de encurtamento do prazo das campanhas eleitorais.
Senão, repare: é preciso ter uma visão integrada da reforma que estamos a fazer e nesse sentido eu retomo o espírito da intervenção feita aqui pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira há alguns dias - já esquecida ou arquivada! - sobre a importância das visões integradas, para que não estejamos aqui a alterar o regime das campanhas eleitorais e, numa outra sala ao lado, a alterar as despesas aplicáveis em campanha, conduzindo isso a resultados absurdos. Por exemplo, se reduzíssemos o plafond e reduzíssemos muito o número de dias, VV. Ex.- manteriam o mesmo nível de gasto... Ou melhor, o mesmo nível não sei, porque em 1995 foi, de facto, extraordinário e absurdo!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Isso é uma visão...!O Orador: - Mas, como eu estava a dizer, VV. Ex.as manteriam o mesmo nível de dispêndio, porque era o mesmo "bolo" de dinheiro para um menor dias de campanha. Ora, não é isso que se quer, seguramente! É preciso usar de grande prudência nesta matéria e não dar saltos no eseuro ou desintegrados.
Por último, Sr. Deputado, há que usar de frontalidade em relação à questão das soluções que cada um propõe. Aquilo que o Sr. Deputado disse em matéria do seu conceito de violação do dever de neutralidade poderá valer como um pastiche no Jornal do Minho ou numa estação qualquer de rádio ou de televisão decentes; agora, como lei, não vale.
A criminalização é a mais difícil das ciências e das técnicas legislativas, não se pode criminalizar condutas políticas de maneira absurda, imoderada, sob pena de gerar a castração de direitos políticos, de oponentes hoje, de um governo hoje, amanhã de outro, depois de outro ou de outro... As soluções não devem, pois, ser vistas em função de um determinado governo. O recorte tem de ser tão rigoroso e exigente que não fira qualquer direito fundamental e o vosso recorte, se bem se entende, pois aquilo que propõem é confuso e a hermenêutica que fazem é, ela própria, confusa e disfuncional,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós explicamos duas vezes!
1376 I SÉRIE - NÚMERO 37O Orador: - ... poderia conduzir, se mal interpretado ou redobradamente mal interpretado, a soluções verdadeiramente aberrantes de governo de limbo ou de castração da possibilidade de combate político. Suponho que o seu ideal de combate político não é ter um adversário mudo, amarrado e quedo para V. Ex.a, à ta Marcelo, vituperar e insultar livremente, porque essa atitude é pouco frontal e, além de mais, não é leal. Não creio que seja este o conceito que V. Ex.a quer introduzir na legislação portuguesa. Com o nosso voto não o fará de certeza, mas seria péssimo que se gerasse, sequer, a impressão de que é esse o caminho que o PSD, neste momento difícil da sua vida, quer concretizar legitimamente.
Gostava que isto ficasse claro neste debate, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, vou ter de ser muito telegráfico, pois já quase não dispomos de tempo e o Sr. Deputado José Moreira da Silva ainda tem de intervir.
Gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que, em relação à questão do encurtamento do prazo de campanha eleitoral, discutiremos em sede de especialidade qual será o melhor prazo.
Em todo o caso, recordo-lhe aqui aquilo que disse o Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o, então, Deputado Vital Moreira, quando se discutiu esta matéria. Disse ele o seguinte: não vai ser, não pode ser e não deve ser a burocracia a impor ao poder legislativo as soluções que o poder legislativo entende que são as mais adequadas em relação a esta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é dar um salto no eseuro!O Orador: - Em relação à questão dos gastos, Sr. Deputado José Magalhães, eu fiquei com a enorme esperança de que V. Ex.a vai acolher de forma positiva a proposta que temos sobre essa matéria e guardaremos para a altura oportuna essa discussão.
Quanto à neutralidade, já vi que a principal dificuldade do Sr. Deputado José Magalhães é a de que não percebeu bem a proposta que fazemos, pelo que teremos muito gosto de, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, explicitar o sentido útil da nossa proposta e o senhor vai também ver, porque V. Ex.a resiste ao princípio, mas depois conforma-se com a razão das coisas, que temos toda a razão nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: Não vou referir-me à proposta de lei do Governo sobre a composição de mesas das assembleias de voto que considero insensata, perigosa e mesmo atrevida; essa tarefa ficará para o meu colega. Dr. Francisco Peixoto.
Relativamente à outra proposta de lei e aos projectos de lei, um do PCP e outro do PSD, quero apenas dizer que, genericamente, o Partido Popular entende que os objectivos e as medidas legislativas propostas são correctas e não merecerão que eu gaste aqui muitos argumentos - aliás, eles já foram veiculados com grande clareza e, portanto, dispensar-me-ei de dizer mais alguma coisa.
No entanto, o que acho que devo fazer aqui para dar algum sentido útil à discussão desta matéria eleitoral prende-se com algo que o Sr. Secretário de Estado há pouco não foi capaz de me informar, porque eu julgo que a pergunta que lhe fiz é importante.
O Governo, ao dizer que ainda no decurso desta legislatura vai apresentar nesta Câmara uma nova proposta de lei eleitoral, quer, sem dúvida, significar que confere a esta matéria um grande relevo, uma grande importância, que, sem dúvida, ela tem, porque esta legislação é estruturante do regime, é estruturante do governo, é estruturante dos próprios partidos.
Portanto, a pergunta que lhe fiz, Sr. Secretário de Estado, tinha razão de ser. Qual a novidade que vai trazer aqui? Isto porque o Governo teve ocasião de, perante esta Câmara, defender uma proposta - aliás, como eu disse há pouco não muito diferente da do PSD - e o País interrogou-se por que razão é que não foi aqui aprovada uma lei, uma vez 'que havia unanimidade quanto, por exemplo, aos círculos uninominais, ao círculo nacional e a muitíssimas outras matérias.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é estranho!O Orador: - Portanto, perante essa situação, eu acho que o. Governo deveria esclarecer o País sobre as razões que o levam a apresentar uma nova proposta de lei.
Essa circunstância justifica que eu, numa brevíssima reflexão, fale em algo que o Sr. Deputado José Magalhães há pouco referiu: a necessidade de um pacto de regime sobre esta matéria, à semelhança, aliás, daquilo que foi proposto relativamente à lei do financiamento dos partidos políticos.O Sr. José Magalhães (PS): - Nós bem tentámos!O Orador: - É, pois, fundamental que arredemos da discussão política demagogias, imediatismos fáceis e tratemos aqui de, com seriedade,...O Sr. José Magalhães (PS): - Convença o Dr. Marques Mendes!O Orador: - ... com rigor, com espírito científico, diria mesmo, aprovar uma lei que servisse ao regime.
Creio que é a oportunidade adequada, agora que vai fazer 25 anos sobre a instauração do regime democrático, sendo, talvez, a melhor forma de se comemorar esta data, se se fizer uma melhoria sensível da lei, porque creio que há muito centralismo na lei eleitoral, centralismo esse que também se reflecte na própria vida dos partidos. Daí que, creio, a necessidade de introduzir o princípio de eleição de Deputados independentes seja urgente, o que implica a alteração da própria Constituição.
21 DE JANEIRO DE 1999 1377É, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que julgo que esta reflexão é oportuníssima e que mal irá o Governo se não disser aqui, perante a Assembleia da República, quais as razões, quais as novidades, qual a originalidade que vai trazer ao debate e também qual a sua disponibilidade, qual a elasticidade que vai aceitar no debate para que seja possível dotar o País de uma lei eleitoral correcta, melhor e que sirva o regime democrático.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Sr. Deputado António Pedras aqui aparentemente deixou entender, este debate não tem que ver com o sistema eleitoral; este debate é sobre alterações da lei eleitoral e, em particular, algumas alterações predominantemente técnicas em consequência da revisão constitucional, sobre as quais, aliás, parece haver um consenso razoável. Isto é, naquilo que tem de imediata execução de alteração ao texto constitucional, quanto muito haverá alguma divergência técnica que, seguramente, poderá ser limada na Comissão e até não é por acaso que o projecto de lei do PSD e a proposta de lei coincidem em diversos pontos, como, aliás, não poderia deixar de ser.
Agora, parece-me que há duas ou três questões que foram trazidas a este debate, porventura algumas delas desgarradas ou antecipadas em relação àquilo que é a discussão do pacote da reforma do sistema político em geral e do próprio sistema eleitoral, que merecem alguma atenção, nomeadamente as que se prendem, por um lado, com a redução do prazo de campanha eleitoral e, por outro, com o problema da neutralidade.
Quanto à questão das freguesias, julgo que a intervenção do Sr. Ministro deixou claro que nessa matéria há uma grande abertura para discutir, em sede de Comissão, uma solução de consenso tão amplo quanto possível e que seja tecnicamente a melhor solução,...O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Esperemos todos que sim!O Orador: - ... sem pôr em causa qualquer dos princípios que já hoje são salvaguardados na lei eleitoral.
Quanto às questões que enunciei, como sendo as que são eminentemente políticas e que, portanto, cabem no debate na generalidade, incluindo aquela que foi objecto da minha pergunta ao Sr. Deputado António Filipe, gostaria de dizer o seguinte: a redução do período de campanha eleitoral poderia, eventualmente, ser uma decorrência da redução dos demais prazos eleitorais, mas não o é forçosamente e essa não é tão neutra e tão técnica quanto as demais e, nisso, julgo que todos estamos de acordo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, nessa matéria, julgo que não é nem de excluir liminarmente que se possa proceder a essa redução mas também não é de aceitar imediatamente como boa essa solução.
O Sr. Deputado José Magalhães não deixou de salientar uma questão que não deixa de ser, de alguma forma, caricata. É que a redução do tecto da despesa de campanha eleitoral associada à redução do prazo de campanha faz com que o per capita diário seja igual, isto é, que se possa gastar o mesmo em cada dia de campanha, fazendo uma campanha com a mesma intensidade, com o mesmo tipo de meios e, como tal, uma campanha diferente daquela que se pretende que se faça.
Por outro lado, a redução também suscita uma questão que, julgo, deve merecer ponderada reflexão na Comissão, que é a seguinte: a diminuição do prazo de campanha, de alguma forma, diminui o tempo de esclarecimento dos cidadãos eleitores e favorece, de alguma forma, a campanha mediatizada e mediática, traduzida num sound byte televisivo de mensagem propagandística, com algum prejuízo daquilo que é o cabal esclarecimento dos eleitores, sobretudo no que aos pequenos partidos respeita, designadamente aos partidos sem representação parlamentar, porque esses, verdadeiramente, só têm condições razoavelmente iguais de candidatura no momento em que têm direito ao acesso aos tempos de antena e à cobertura jornalística em tratamento paritário com os demais partidos, o que não acontece em qualquer outro momento, antes do período de campanha eleitoral. O que significa que, se é verdade que 13 não é forçosamente o número mágico, 9 também não o é, necessariamente. Há que ponderar seriamente estas questões porque, se, por um lado, pode haver ganho de eficiência na redução dos prazos, por outro, há, de facto, alguns princípios democráticos que podem ser postos em causa com a redução do período de campanha eleitoral.
Na verdade, nada se ganha, em termos substanciais, quanto àqueles que são os objectivos enunciados pelo PSD, porque o PSD bem sabe que a campanha se traduz, na prática, na campanha formal e na pré-campanha eleitoral. Isto faz com que o acesso que o partido que está no Governo e os principais partidos da oposição têm à comunicação social e a capacidade de que dispõem de fazer passar a sua mensagem na sociedade lhes permita fazer campanha durante muito mais tempo do que os 9 ou 13 dias de campanha; tal permite-lhes fazer campanha durante um mês, dois meses e não há-de ser essa redução que o há-de impedir. Por esta razão, os pequenos partidos são, porventura, os mais prejudicados com uma redução do período de campanha eleitoral. Há, pois, que ter consciência de que há matéria que não resulta da mera alteração da lei.
Passo agora para o problema da neutralidade para dizer que aquilo que, porventura, está na mente do PSD e do PCP, ao fazerem esta proposta, é algo que, como 0 próprio PSD reconhece na "Exposição de motivos" do seu diploma, resulta muito mais da realidade de facto do que da lei. Isto é, se o PSD entende que há abuso ou desvio em relação ao regime legal, das duas, uma: ou há sanção jurídica ou há sanção política. Ora, não é ampliando o prazo durante o qual o princípio vigora ou, porventura, alterando ligeiramente o conteúdo do princípio da neutralidade que vai conseguir um resultado diferente daquele que já existe hoje, com este Governo ou com qualquer outro.
Aliás, eu seria tentado, recorrendo a um pouco da boa disposição que sempre nos anima nestes debates, a perguntar ao Sr. Deputado Miguel Macedo se está disposto a introduzir neste diploma uma norma final, segundo a qual o mesmo produza efeitos reportados, com excepção da matéria criminal, a 7 de Janeiro de 1991, por exemplo,
1378 I SÉRIE-NÚMERO 37e que faça abranger o período pré-eleitoral das eleições anteriores, designadamente daquelas em que o seu partido era governo, como a que suscitou a queixa da Comissão Nacional de Eleições sobre a intervenção do Prof. Cavaco Silva num comício do Partido Social Democrata,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é uma obsessão!O Orador: - ... em relação à qual a Procuradoria-Geral da República veio defender a boa doutrina, contra aquela que era a doutrina então perfilhada pela Comissão Nacional de Eleições.
Sr. Deputado, se me permite, não resisto a citar-lhe o Sr. Procurador-Geral da República - que, como sabe, era o mesmo, então, ... .O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Parece que sim!O Orador: - ... e, portanto, nessa matéria, merece a consideração que é devida ao Procurador e a autoridade que é devida do seu cargo -,que dizia, nessa altura, sobre essa gueixa da Comissão Nacional de Eleições, o ,seguinte: "E que, ressalvados os deveres específicos de neutralidade e imparcialidade que alei estabelece para o período de campanha eleitoral, não está vedada a titulares de poderes públicos, durante o processo eleitoral, a continuação do exercício de actividade política. E não se encontra, por isso, excluída a possibilidade de esta actividade se repercutir no comportamento do eleitorado. (...) Sem estas cautelas, o intérprete poderia ser levado a concluir que, iniciado o processo eleitoral, se entraria numa espécie de limbo, em que os poderes públicos, e nomeadamente o Governo, ficariam impedidos de tornar pública qualquer medida ou projecto político, pois logo aí se poderia revelar uma forma de constranger ou induzir os eleitores a votarem ou a absterem-se de votar de determinada maneira. Redundaria isto numa limitação às liberdades de expressão e de informação, sem as quais não é sequer pensável a existência de democracia..." - e essas seriam prejudicadas, segundo o despacho da Procuradoria-Geral da República - "... Em concreto, ficaria transitoriamente em crise o direito de os cidadãos serem objectivamente esclarecidos sobre actos do Governo e 'informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos'".
Ou seja, o problema não é o da formulação em concreto que o PSD propõe mas, sim, o da interpretação que o PSD, porventura, lhe pretende atribuir, porque, de facto, não é. por o princípio da neutralidade constar, com maior ou menor extensão, da lei, da qual já consta, que a realidade se altera.
A questão fundamental é a de que, como disse, e bem, o Sr. Deputado José Magalhães, uma coisa é o princípio da neutralidade e a sanção política que decorre da sua violação. E a sanção política que decorre da violação de um princípio que vigora durante a campanha eleitoral pode se aferida 9 ou 13 dias depois da violação ocorrer. Portanto, julgo que, quanto a essa matéria, o projecto do PSD nada acrescenta.
Agora, o problema fundamental é o de que - e o PSD sabe-o, e bem - associada a este princípio, está uma incriminação penal. E quanto à interpretação que o PSD dá e que, de alguma forma, o Sr. Deputado António Filipe deu, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que essa não é uma questão técnica mas, sim, eminentemente política. É que o que está em causa é saber se, por via de uma interpretação, porventura, excessiva e abrangente, não se vai, por um lado, coarctar a acção do Governo es por outro, perverter a própria essência da democracia (que é a possibilidade de os cidadãos se pronunciarem sobre a actividade do Governo), incriminando qualquer membro do Governo, qualquer presidente de câmara ou qualquer membro de qualquer uma das entidades previstas neste diploma de exercerem a sua actividade, quanto mais não seja pelo receio que terão de, na dúvida da interpretação... E, como sabemos, em matéria de controlo judicial do comportamento do poder político, não estamos numa fase em que a segurança é a maior, designadamente para quem exerce cargos públicos, e parece que é preferível não decidira decidir e ser objecto de um processo criminal pela circunstância de se exercer um cargo consciente e competentemente.
Julgo que, de alguma forma, isto poderia funcionar como elemento dissuasor - e já não falo do Governo, porque esta norma não se aplica só ao Governo, aplica-se a todas as eleições - e como uma espécie de inibição de exercer a actividade contra, por um lado, aquelas que são as competências legalmente definidas e, por outro, aquilo que é a própria essência da democracia.
Em suma, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não há uma resistência ao princípio da neutralidade e, muito menos, se pretende retirá-lo da lei. Como deve bem compreender, a minha preocupação é, .sobretudo, a de se saber se, ao proporem com uma formulação ligeiramente diversa daquela que existe - e aquela que existe, como sabe, resulta de um diploma aprovado em legislatura anterior com os votos da maioria, designadamente os do seu partido -, procuram alterar o entendimento que hoje existe e que é afirmado pela Procuradoria-Geral da República quanto ao verdadeiro alcance do princípio.
Não ponho em causa que possa ter havido abuso agora ou no passado...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não! Temos é de evitar que haja no futuro!O Orador: e muito menos que venha a haver no futuro.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Não sou ingénuo ao ponto de dizer que não há abuso ou que não possa haver abuso. Agora, o que é preciso é que se perceba que uma coisa é a sanção política e outra é a sanção criminal.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Uma coisa é a inibição do exercício legítimo do poder, seja pelo Governo, seja pelo presidente de câmara, seja por um presidente de junta, outra é a sanção criminal. Portanto, não há resistência alguma ao princípio, o qual já está consagrado na lei e nem o Governo nem o Partido Socialista propuseram a sua alteração. A única questão está em saber é se a boa interpretação é ou não esta, que salvou o Sr. Primeiro-Ministro
de então, o Professor Cavaco Silva, de uma incriminação
penal contra aquilo que era a opinião da Comissão Nacional de Eleições...
21 DE JANEIRO DE 1999 1379O Sr. Miguel Macedo (PSD): - "Salvou" é excessivo! Fez justiça!O Orador: - E que continue a fazer justiça, Sr. Deputado! Que fique na acta que fez justiça ao Sr. primeiro-ministro Aníbal Cavaco Silva, então no exercício das suas funções, que, independentemente da alteração que vier a ser aprovada neste Plenário, continue a fazer justiça no futuro e que não se retire de qualquer alteração que possa vir a resultar deste processo legislativo um qualquer entendimento diferente, por exemplo, quanto à mera extensão temporal do princípio, quanto ao verdadeiro alcance do princípio da neutralidade. É que uma coisa é ser neutro, Sr. Deputado, outra coisa é não governar!Aplausos do PS.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem dito! Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para pedir esclarecimentos, mas aproveito para informar que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro só dispõe de meio minuto para responder.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, poderei ceder 1 minuto, se for caso disso.
Sr. Deputado Cláudio Monteiro, referiu-se, de novo, à questão da neutralidade e do dever de neutralidade das entidades públicas em períodos eleitorais. Estamos de acordo em que esta é uma questão eminentemente política, à qual eu gostaria de me referir em dois aspectos.
O primeiro é o de saber se o Sr. Deputado não pensa que deve ser considerada uma violação do dever de neutralidade o facto de um governador civil - sendo sabido que os governadores civis apoiam colectividades, designadamente a nível financeiro -, depois de marcadas as eleições e sendo um determinado governador civil candidato de uma força política ou fazendo-se acompanhar por um candidato de uma força política numa acção de campanha de uma determinada força política, aproveitar aquela acção de campanha para distribuir os cheques do governo civil dizendo que os tinha para entrega há muito tempo mas só naquele momento é que "tinha calhado".
Não há aqui, evidentemente, uma violação do dever de neutralidade, na medida em que esse governador civil, nessa qualidade, intervém de forma directa numa campanha eleitoral, favorecendo uma força política em detrimento das outras?
Entretanto, o Sr. Deputado, ao referir que a sanção, sendo uma questão política, deveria ser política, colocou-se numa posição de ingenuidade que eu não acredito que tenha. É que o Sr. Deputado não ignora que este é um daqueles casos em que, permita-se a expressão, "o crime compensa", porque esse tipo de actuações tem um objectivo claro que é, enfim, chamemos as coisas pelos nomes, comprar votos. Isto é, quem, violando flagrantemente um dever de isenção, aparece numa determinada entidade e, abusando das suas funções, faz delas uma instrumentalização para fins eleitorais, espera, com isso, não ser sancionado pelos eleitores e que os eleitores a quem entregou o cheque votem na força política...O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Por vezes, engana-se!O Orador: - O Sr. Deputado diz que por vezes se engana e isso significa que nem em todas as situações o crime compensará mas, evidentemente, o intuito é esse.
Há, pois, aí, um objectivo claro e uma expectativa não de ser penalizado eleitoralmente mas de ganhar algo com isso, usando ilegitimamente as funções públicas que lhe foram confiadas.
Portanto, Sr. Deputado, essa não é uma questão que deva ser deixada a uma sanção política difusa que existirá ou não, é uma violação grave da legalidade e, como tal, deve ser punida!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Cláudio Monteiro deseja usar da palavra?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, desde que saí da faculdade, passei a dar aulas e, portanto, habituei-me a ser eu fazer as hipóteses académicas para os alunos resolverem, pelo que não estava à espera de vir a ser confrontado, aqui, na Assembleia, com uma espécie de exame teórico da cadeira de direito eleitoral, no caso concreto, para responder a uma hipótese académica. É que, a ser assim, Sr. Deputado, responder-lhe-ia com outra hipótese académica. Porventura, tem razão, não sei se no exacto contexto em que referiu esse exemplo, mas, porventura tê-la-á, ou seja, o que disse seria, porventura, tão abusivo ou tão ilegítimo como a carrinha da câmara municipal que, por acaso, ia a passar na auto-estrada e resolveu deixar uma aparelhagem numa festa partidária porque ia a caminho e, portanto, por acaso, aconteceu!O Sr. José Magalhães (PS): - Que acaso!O Orador: - Isto para lhe dizer, Sr. Deputado, que não sou ingénuo, nem o Sr. Deputado o é, para vir dar esse exemplo, como se o mesmo fosse algo de inacreditável. O seu exemplo é tão plausível como aquele que lhe dei.
Até lhe diria mais: nessa matéria, sabe quando é que considero que haveria violação do princípio da neutralidade? Quando um presidente de câmara, ao abrigo de uma proposta de lei que o Governo aqui formula, nomeasse membros do seu partido para as mesas eleitorais, em clara violação do princípio da neutralidade. Aí, sim, estaria, no exercício das suas funções, a exercer uma competência legal prevista na lei e a utilizar a mesma para seu benefício próprio.
O Sr. Deputado sabe, e bem, que a diferença fundamental entre a violação do princípio da neutralidade do ponto de vista criminal e a sua não violação, isto é, o exercício legal das funções governativas, está, precisamente, na tentativa de comprar o voto individualizado, ou seja, está em utilizar os recursos e os poderes públicos para, individualmente, poder mudar o voto deste ou daquele eleitor.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem de concluir, Sr. Deputado.
1380 I SÉRIE-NÚMERO 37O Orador: - Não está na tomada de medidas, sejam elas mais ou menos populares. Porque a questão fundamental é esta, Sr. Deputado. O senhor pode estranhar a coincidência, mas há-de convir que é legítimo a quem governa e a quem recebeu votos para governar...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua...O Orador: - ... definir o seu próprio timing e é legítimo defini-lo em função dos períodos eleitorais, porque uma das coisas que está a ser julgada pelos eleitores é, precisamente, o alcance das medidas que se tomam e, inclusive, o timing das medidas que, se tomam. Portanto, não sejamos ingénuos; eu não sou, o Sr. Deputado, com certeza, não o é, ninguém nesta Câmara é,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Eu também não sou, Sr. Deputado!O Orador: - ... razão pela qual julgo que esta é uma matéria em que não deve haver hipocrisia e deve haver bom senso da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para encontrar as melhores soluções.O Sr. Presidente (João Amaral)::- Queria apenas dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado Cláudio Monteiro. É que o facto de não ter respondido às minhas observações não me levou a pensar que o senhor não sabia que eu lhe tinha feito essas observações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cláudio Monteiro (PS):. - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informara Mesa que não respondi às suas observações porque não me apercebi que V. Ex.a estava a fazê-las, pelo que lhe peço desculpa,O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Comunista Português e ao Partido Popular o tempo que me cederam para fazer esta intervenção. Tenho, assim, oportunidade de responder às perguntas que o Sr. Ministro fez ao meu colega de bancada Miguel Macedo, embora olhando para mim e citando o meu nome.
Começaria por dizer ao Governo que estou muito satisfeito com este debate, porque devo dizer-vos, e penso que perceberam isso, que entrei para este debate com uma enorme preocupação, enorme preocupação que se foi clarificando com a intervenção inicial do Sr. Secretário de Estado. Dela decorreu claramente - penso que todos nos apercebemos imediatamente - que o Governo se tinha enganado, já que não perceberam na totalidade as implicações de que a proposta que aqui foi apresentada podia ser alvo. Face à argumentação que foi hoje desenvolvida na l.o Comissão, onde esta matéria já foi abordada, verificou-se que o Governo entrou aqui com a disponibilidade de alterar a sua posição e de rever a posição que trazia na sua proposta, o que me satisfaz. O Sr. Ministro, aliás, confessou aqui que, de vez em quando, se engana - folgo sabê-lo, é bom que V. Ex.a assim o confirme!-- e, nesta proposta, enganou-se.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não me confessei, afirmei! Eu não me confesso!O Orador: - Muito bem, afirmou. Há, no seu Governo, quem se confesse. Desde logo, o Primeiro-Ministro.
É bom que tenha havido aqui esta possibilidade e permitam-me que me congratule pelo facto de o PSD ter permitido que esta questão fosse colocada e alterada.
Está assente o que ouvimos da boca do Partido Comunista Português e do Partido Popular, ou seja, que darão o seu acordo a que a proposta do Governo seja aprovada e seja possível, na especialidade, alterá-la de forma a contemplar os objectivos essenciais do pluralismo e  da democracia. Face a essa questão, estou, por isso, satisfeito e penso que todos nós devemos estar satisfeitos com este debate.
Queria ainda dizer que as alterações propostas nesta matéria permitem-me aderir aos propósitos desta iniciativa na sua globalidade. Desde há muito sentíamos a necessidade de introduzir alterações no regime das ,mesas de voto, que se mantêm, na sua essência, desde os anos 70, tal como foram pensadas nas primeiras leis eleitorais do actual regime democrático. São, com efeito, cada vez rifais as dificuldades no preenchimento integral das mesas de voto e, contraditoriamente, essa dificuldade sente-se em freguesias com mais eleitores e com mais mesas de voto. O que nos parece é que nessas freguesias a relação de vizinhança tem sido cada vez mais substituída por egoísmos comodistas, o que nos faz dizer que a proposta apresentada de criação eventual de bolsas de agentes eleitorais não é de eliminar na sua totalidade, nem foi isso, nunca, ò que dissemos. O que nos parece, sim, é que a relação entre a criação de uma bolsa de jovens agentes eleitorais e a sua ligação a uma selecção por entidades desprovidas de pluralismo democrático é claramente perniciosa,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... não a bolsa em si mesma.
Também não é, embora nos cause alguma pena ser tal necessário, perniciosa a gratificação aos membros das mesas. Como digo, já em várias juntas de freguesia do PSD, por exemplo, essas gratificações são hoje atribuídas, o que se verifica há muito tempo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Termino, então, Sr. Presidente, dizendo que também nessa matéria das gratificações o nosso voto
21 DE JANEIRO DE 1999 1381será, em princípio, favorável, já que não vemos razão para que isso assim não seja. A única questão que aqui estava em debate era a essência do regime democrático e folgo ver que, com esta discussão, é possível alterá-la, reconduzindo o Governo à essência deste debate.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Ao pretender-se criar um regime jurídico único para todos os actos eleitorais e referendários no concernente à composição das mesas de voto, o Governo, através da proposta de lei n.o 217/VII, que agora sujeita à apreciação desta Câmara, propõe-se, antes de mais, revogar todas as normas em vigor sobre esta matéria, objecto de regulamentação diversa, que, desde os fins da década de 70 e a propósito dos primeiros actos eleitorais realizados nesta III República, têm vindo a constituir o seu enquadramento legal.
Não surpreende, pois, a necessidade de proceder à revisão e modificação de todo um sistema que de há muito dava sinais claros de alguma inoperatividade e, em todos os casos, de franca e evidente permeabilidade a medidas susceptíveis de o melhorar e agilizar, sobretudo, talvez pelo seu progressivo anquilosamento face ao desenvolvimento da sociedade portuguesa nos últimos anos, nem sempre, é imperativo dizê-lo, da melhor forma no que reveste à sua articulação com o funcionamento da estrutura e mesmo da liturgia eleitoral.
De entre outras, referiria a incompreensível, mas real e progressiva, dificuldade no preenchimento integral das mesas de voto, a implicarem, com certeza, um esforço dos portugueses que perdem, para os seus lazeres, um dia de feriado, mas a constituírem um dos mais leves custos que o sistema democrático pode exigir de cada um de nós.
Sinal preocupante este que todos desejaríamos não pudesse existir entre nós...
Porém, a desejada modernização, por um lado, e tentativa de solucionar problemas indesejáveis, por outro, não implica fatalmente a necessidade de mudanças e de orientações de fundo, até porque não se poderá crer que apenas constituam a oportunidade de o Governo tentar, aproveitando-se da situação, gerar situações tendentes à hegemonização institucional e, por arrastamento, também partidária, em claro detrimento da transparência e do equilíbrio das soluções apresentadas.
Senão, vejamos: o Governo propõe-se inovar em três campos distintos - na forma de recrutamento dos membros da mesa, na sua forma de designação e no modo de compensação do exercício das suas funções.
Em concreto, o Governo propõe a criação, em cada freguesia, de uma bolsa integrada por cidadãos aderentes ao programa jovens agentes eleitores e que se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral da sua circunscrição.
Mantendo, no essencial, os princípios vigentes para a designação do presidente e vice-presidente da mesa, esta proposta de lei inova, no entanto, por completo na designação do secretário e dos dois escrutinadores, que serão designados de entre a tal bolsa de jovens agentes eleitorais, sendo essa mesma designação da competência de uma comissão constituída pelo presidente de câmara, de assembleia municipal e de junta de freguesia, com clara exclusão da participação das candidaturas e dos partidos políticos como e enquanto tais. Convenhamos que esta solução não é um primor de transparência ou de equilíbrio.
É precisamente esta a nota principal desta proposta, em nossa opinião, que, pela sua potencial conflitualidade e desacerto, constitui um obstáculo à consensualização que este diploma deveria reunir em si mesmo, dada a unanimidade de reconhecimento dos problemas que ele pretende resolver. Esperamos que o Governo assim o entenda e que proceda com clareza no sentido de tornar possível a aceitação desta proposta.
Distinta, embora com evidente conexão, é a necessidade de se proceder à redução dos períodos de campanha eleitoral, bem como dos prazos para a marcação de eleições, a par do alargamento de dever de neutralidade das diversas entidades públicas face aos vários actos eleitorais.
Tem toda esta questão, na essência, e muito bem a nosso ver, relação com a redução das despesas das campanhas eleitorais, mas também com a redução ao mínimo necessário do clima de alguma instabilidade que sempre marca a vida dos portugueses e das próprias instituições em períodos de pré-campanha e campanha eleitorais, como, aliás, é perfeitamente normal e natural.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pretende-se, assim, dar mais um passo na moralização da vida dos partidos como sujeitos da vida política nacional e da sua 'aproximação com a sociedade portuguesa, face ao desencontro que nem sempre é só da responsabilidade daqueles.
Sendo estes desideratos absolutamente desejáveis, importaria a sua consensualização, em nome da sua necessidade por todos aceite e à qual o Governo não se pode furtar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!a O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, terminámos o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.o 518 e 584/VII e das propostas de lei n.o` 213 e 217/VII.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 601/VII - Programa especial de combate às listas de espera (PSD).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do projecto de deliberação n.o 55/VIIOs Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra votaram favoravelmente o projecto de deliberação n.o 55/VII, apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, porque mantêm a sua discordância quanto à escolha de Souselas para a co-incineração de resíduos industriais perigosos, mas não concordam com determinados considerandos deste projecto de deliberação,
designadamente o que considera "que a decisão tomada pelo actual Governo carece em absoluto de sustentabilidade técnica, rigor e credibilidade".
1382 I SÉRIE - NÚMERO 37Consideram, ainda, que o referido projecto de deliberação não tem em conta a importante proposta apresentada pelo Primeiro-Ministro de constituição de uma comissão científica de controlo e fiscalização ambiental das cimenteiras", comissão esta que tem poderes suspensivos ou resolutivos em função dos dados apurados e qualificados pela própria comissão.Os Deputados do PS, Manuel Alegre - João Rui de Almeida - Carlos Beja - Rui Namorado - Osório Gomes - Ricardo Castanheira.Sublinho a grande preocupação deste Governo em resolver a situação verdadeiramente caótica e irresponsável quanto aos resíduos industriais perigosos, herança deixada pelo governo do PSD.
A verdade é que durante muitos e muitos anos os lixos foram espalhados/abandonados por todo o País, num qualquer lugar, sem nenhum destino, sem nenhum tratamento e sem ter em conta as consequências nefastas para a saúde pública dos portugueses.
Durante anos e anos, estes lixos industriais poluíram o nosso solo, a nossa água e a nossa atmosfera. Àqueles que falavam do Portugal como um oásis - só se fosse de lixo.
A responsabilidade do governo PSD foi tão grande que chegavam ao ponto de autorizar o despejo em Portugal de lixos tóxicos de outros países, como as escórias de alumínio vindas da Suíça e despejadas na Península de Setúbal, onde permaneceram a céu aberto, anos e anos a poluir o estuário do Sado, até que este Governo decidiu 'acabar com este crime ambiental devolvendo o lixo tóxico ao remetente.
O Governo do PS está a enfrentar a grave situação que se vive em Portugal com os resíduos industriais perigosos, tendo optado pela co-incineração.
Voto favoravelmente a proposta de deliberação em epígrafe apresentada nesta Assembleia pelo Partido Ecologista Os Verdes, porque em matéria de ambiente mais vale prevenir do que remediar.
E também por discordar de toda a metodologia adoptada pelo Ministério do Ambiente, no que concerne a estes casos concretos, designadamente no que toca ao Barreiro, na eventual construção de uma estação de tratamento em terrenos do parque empresarial da Quimiparque - a pouco mais de 1 km do centro da cidade.
A par de todas as preocupações manifestadas pelo PS no Barreiro, quer no comunicado de 25 de Setembro de 1998, quer no comunicado recente, após a escolha de Souselas e Maceira para a co-incineração, o meu partido tem um projecto de cidade para o concelho do Barreiro e o espaço ocupado pela Quimiparque é todo ele, um vector fundamental desse projecto.
Por outro lado, independentemente da gestão do PCP no Barreiro não ter feito nada pela requalificação da Quimiparque, muito pelo contrário, o PS enquanto alternativa de poder na Câmara Municipal do Barreiro, pretende ainda neste mandato, reunir condições para que seja feito um estudo conjunto com o Governo de formas de viabilização e do enriquecimento daquele espaço físico, que é património importante da cidade e de todos os cidadãos.
Por isso é que, entre uma decisão que, a sê-lo, deveria ser ponderada com a autarquia e com a população consensualmente e a possibilidade de suspender o processo, previsto na proposta em apreciação, eu opto por esta.O Deputado do PS, Aires de Carvalho.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria Helena Pereira Nogueira Santo.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL.
1383 I SÉRIE - NÚMERO 37DIÁRIO da Assembleia da República
1384 I SÉRIE - NÚMERO 37DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 440$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)
Quinta-feira, 17 de Setembro de 1998I Série - Número 1DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVII LEGISLATURA
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente, que saudou os Deputados na abertura do ano parlamentar, declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 207/VII, da proposta de resolução n.o 119/VII e do projecto de lei n.o 556/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) elogiou a acção governativa em vários domínios e criticou o PSD pela sua postura em relação não só d regionalização, mas também ao inquérito parlamentar realizado na sequência das acusações feitas ao Governo pelo líder do Partido Social Democrata, no último Congresso do PSD realizado no Algarve, e por este partido ter apresentado um projecto de lei que tem a ver com a questão da Sport TV.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) acusou o Sr. Ministro da Agricultura por ter desprezado o protesto dos agricultores, assim como o Sr. Primeiro-Ministro pelo modelo de regiões apresentado pelo PS.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) chamou a atenção para o adiamento por parte do Governo do cumprimento de promessas eleitorais.
Por fim, também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) fez um apelo aos Deputados portugueses de solidariedade para com os representantes da UNITA no Parlamento angolano.
A requerimento do PS, a discussão e votação do voto n.o 130/VII - De protesto pela falta de resposta do Governo aosproblemas da lavoura nacional (CDS-PP) foram adiadas para a sessão plenária do dia seguinte. Usaram da palavra os Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS) e