10 DE JANEIRO DE 2014 145 Diz que deve ser a Inspeção-Geral de Finanças, em articulação com o IGCP e com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças a fazer a avaliação dos impactos e das questões que são aqui identificadas, que se for necessário se deve contratar a Caixa Geral de Depósitos. Enfim, estabelece-se aqui um procedimento para avaliação de propostas que nunca apareceram.” Explicitou, ainda, sobre este tema a Dr.a Maria Luís Albuquerque289, a propósito do papel da tutela financeira das empresas públicas: “Quando o Sr. Deputado diz, e isto já foi aqui referido várias vezes, que foi dito pelo Sr. ex-Ministro Teixeira dos Santos que não queriam ser um Big Brother das empresas públicas, tenho uma visão completamente diferente. Aliás, logo no verão de 2011, recebemos uma missão técnica do Fundo Monetário Internacional sobre gestão financeira pública que emitiu um conjunto de recomendações e, no que respeita ao sector empresarial do Estado, emitiu um conjunto de recomendações que vieram a ser vertidas na lei de autorização legislativa e no decreto-lei autorizado que está para ser aprovado nos próximos dias. E uma das coisas que é dita, e utilizam os exemplos dos países onde este processo de saneamento do sector público, digamos assim, foi bem sucedido, é precisamente o reforço do poder do Ministério das Finanças a controlar as empresas, mas a controlar de uma forma completamente efetiva, porque não se trata de ser Big Brother de umas empresas quaisquer, trata-se de controlar as empresas, já que a atuação dessas empresas se reflete no Estado, uma vez que o Estado é, implícita ou explicitamente, o garante das responsabilidades que essas empresas assumem. Não se trata de ser Big Brother, trata-se de defender o interesse patrimonial do Estado, dos cidadãos e dos contribuintes. Isto não é nenhum tipo de comportamento de Big Brother, é um comportamento estrito de responsabilidade, de controlo daquilo que é confiado à nossa guarda, que, aliás, é o que fazem os acionistas das empresas privadas. Os acionistas das empresas privadas não têm qualquer problema de consciência em imiscuir-se na gestão daquilo que é seu, o que, aliás, é um comportamento absolutamente legítimo. Portanto, aquilo que fizemos com a lei de autorização legislativa, e que vai ficar vertido no decreto-lei autorizado, talvez o considerem um Big Brother mas é, de facto, um mecanismo de controlo muito mais efetivo, porque, para além de resolvermos o problema do passado que encontrámos, estamos preocupados em garantir que ele, no futuro, não se repete.” Reconhecem, pois, tanto o ex-Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Dr. Carlos Costa Pina, como a sua sucessora, Dr.a Maria Luís Albuquerque que os procedimentos instituídos na DGTF à data da emissão do Despacho n.o 896/2011-SETF não eram adequados: demonstra-o a atitude do Dr. Carlos Pina, ao emitir o despacho e a avaliação feita pela Dr.a Maria Luís Albuquerque das circunstâncias em que foi emitido. No que respeita ao estado do dossier da contratação de IGRF aquando da transição de Governo, a Comissão teve oportunidade de se debruçar sobre diversa documentação remetida e disponibilizada pelos depoentes e de ouvir vários deles quanto ao tema. O atual Governo refere ter iniciado a gestão do problema ainda em 2011. Sobre a informação que a DGTF dispunha à data, recolhida na sequência do Despacho n.o 896/2011-SETF, de 9 de junho, entende a então responsável pela tutela financeira que a mesma não era a necessária para conhecer a situação. O alerta do problema associado às cláusulas de vencimento antecipado dos contratos de IGRF terá vindo dos bancos, sendo que na transição de Governos não constava qualquer informação sobre este dossier. Face a tudo o que a seguir se expõe, considera a Dr.a Maria Luís Albuquerque que o atual Governo teve que promover e diligenciar todos os procedimentos e trabalhos para que se resolvesse o problema herdado do anterior Governo. Disse a propósito a Dr.a Maria Luís Albuquerque, ouvida a 25 de junho de 2013290: “A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: - (...) No que diz respeito ao tomar conhecimento, disse na minha intervenção inicial que começámos a gestão do problema ainda em 2011.                                                            289 Cfr. Ata da audição CPICCGRFESP, 30 de julho, Ministra de Estado e das Finanças, Dr.a Maria Luis Albuquerque, pág. 120 a 121. 290 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, da então Sra. Secretária de Estado do Tesouro, Dra. Maria Luís Albuquerque, págs. 19, 21- 22, sublinhado do relator.