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Num entendimento pervertido e arrogante da regra da maioria, assente na linear convicção de que "porque somos mais, temos sempre razão", o PSD e o Governo que sustentava tudo fizeram para colocar o aparelho do Estado e da Administração ao seu serviço, olhando para o País como se este não fosse mais do que o seu quintal das traseiras. É assim que, naturalmente, o sistema educativo e, particularmente, a Inspecção-Geral da Educação dificilmente poderiam escapar a esta lógica de totalitária promiscuidade e é assim que o Decreto-Lei n. o 271/95, ora em apreciação, se assume, brutal e objectivamente, como uma autêntica comissão liquidatária de uma inspecção autónoma e credível ao serviço do sistema educativo, da comunidade educativa e das escolas, no respeito das normas constitucionais e da Lei de Bases do Sistema Educativo, para dar lugar a uma inspecção propriedade do Ministério que faz o que lhe mandam sem qualquer sensibilidade para os problemas reais do sistema e sedutoramente colocada ao serviço do governo "sazonal" e do ministro da Educação "de turno".
É contra tudo isto que estamos e não se pode dizer que estejamos sozinhos ou mal acompanhados. Veja-se o vasto e profundo movimento de insatisfação protagonizado pelos alunos, pelos pais e encarregados de educação, pelos professores, pelos funcionários e pelos inspectores contra um estado de coisas de que, afinal, o presente decreto-lei não é senão mais um reflexo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa função pública que se pretenda aberta, próxima e eficaz, ou seja, moderna e democrática, o conceito de servidor público, bem como o de serviço público só estarão em condições de reforçar a sua credibilidade se esta se apresentar como consequência natural da sua isenção, da sua competência técnica e da sua autonomia. Se estes princípios parecem pacificamente aceites no quadro teórico geral de uma Administração Pública democrática, sendo certo que o PSD e o seu Governo sempre se revelaram, neste domínio,
como fervorosos crentes não praticantes, assumem, então, particular relevância naqueles serviços em que a sua violação ou inobservância correspondem, afinal, à subversão da própria natureza dos serviços. Dito de outro modo, estaremos, neste caso, não perante um serviço de eficácia, credibilidade ou competência maiores ou menores mas perante um outro serviço. É de uma questão qualitativa que se trata, que não meramente de grau, e eis a questão nuclear que nos coloca o presente decreto-lei.
A Lei de Bases do Sistema Educativo, no seu artigo 53.o, refere, expressamente, que a Inspecção deve gozar de autonomia, sendo numerosos os comentadores qualificados que defendem que essa autonomia implicaria até a sua passagem da tutela do Ministério da Educação para uma espécie de alta autoridade no âmbito da Assembleia da República, e este decreto-lei não consegue esconder o seu carácter profundamente governamentalista e instrumentalizador.
A Constituição da República prevê e obriga expressamente à criação das regiões administrativas, com todas as suas implicações a jusante e a montante, e este decreto-lei dá-se ao luxo de eliminar a anteriormente criada delegação regional do Algarve da IGE. Aliás, a própria designação "delegações
regionais" vê-se reduzida a "delegações" e estas esvaziadas das suas verdadeiras competências, também aqui com uma expressão de um furor centralista que já não espanta, vindo de onde vem. Como consequência de tudo isto, este decreto-lei confronta-nos com uma Inspecção-Geral da Educação que se limita, praticamente, a acções de controlo e fiscalização determinadas por serviços centrais e que não garante prioritariamente a prestação de apoio e acompanhamento técnico, pedagógico e informativo aos órgãos de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino, no mais rigoroso respeito pelas suas competências, e autonomia.
Queremos uma IGE, antes de tudo, profiláctica e não terapêutica, preventiva e não repressiva, e na qual a componente pedagógica seja enformadora de toda a sua actividade, mesmo da actividade administrativa ou financeira, mesmo e principalmente da actividade de âmbito disciplinar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos profundamente convictos de que esta Assembleia está hoje em condições de dar um contributo sério para que a Inspecção-Geral da Educação possa ser enquadrada por uma lei orgânica melhor, isto é, que melhor defenda os interesses e aspirações de todos os que integram o nosso sistema educativo, particularmente dos nossos jovens e das nossas crianças, porque, afinal, é por causa deles que aqui estamos.
Estamos aqui por causa do futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferrando de Sousa e José Cesário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, gostaria de dizer gire concordo com algumas das críticas que apresentou relativamente a esta Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação. De facto, há um reforço centralizador da estrutura organizativa, ao contrário daquilo que definia a Lei Orgânica do Ministério da Educação, o Decreto-Lei n.o 133/93, que defendia um modelo que aproximasse os prestadores dos serviços dos seus utilizadores, através de uma adequada desconcentração, e verificamos que se opera um reforço dos serviços centrais em detrimento das delegações.
Mas quero colocar-lhe duas breves questões. O Sr. Deputado falou sobre o reforço da componente pedagógica da Inspecção e falou também sobre o reforço da sua autonomia, aliás, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, no seu artigo 53.o, que citou. Assim, o que pergunto é o seguinte: que modalidades devem revestir estes reforços da componente pedagógica e da autonomia da Inspecção? Como é. Que pretende expressar esse reforço num aspecto e noutro?O Sr. Presidente: - Tenho conhecimento de que o Sr. Deputado José Calçada responderá no fim, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado José Cenário.O Sr. José Cenário (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que a questão do condito de interesses foi invocada, permita-me que, sendo eu igualmente funcionário do Ministério da Educação, embora não da carreira de inspecção, e tendo dúvidas sobre a mesma matéria, não deixe de referir tal circunstancia.
Sr. Deputado José Calçada, antes de mais, devo dizer-lhe que o tipo de linguagem que utilizou, a questão do "quintal das traseiras" e "da brutalidade" do último governo, não será o mais apropriado para um debate desta natureza.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
6 DE JANEIRO DE 1996 651O Orador: - Permita-me, igualmente, que faça dois outros comentários.
Em primeiro lugar, se houve característica do último governo, e que, aliás, veio ao de cima na preparação deste decreto-lei, foi exactamente a do diálogo sempre disponibilizado por parte da titular em causa do Ministério da Educação, nomeadamente com a organização que V. Ex.a representa.
Em segundo lugar, e uma vez que invocou a falta de isenção e a tentativa de incutir na Inspecção-Geral da Educação um controlo por parte da tutela governamental, permita-me que lhe diga que não poderia haver melhor prova de isenção relativamente ao modo como se encarou tal instituição do que a nomeação de uma pessoa que exerceu durante algum tempo as funções de inspectora-geral, que, como bem sabe, pertence hoje a um departamento do governo socialista. Esta é a melhor prova de que o governo passado, o governo do Professor Cavaco Silva, não teve qualquer espécie de dúvidas em privilegiar, porventura, a competência e não propriamente as pessoas titulares do "cartão laranja".
Tendo V. Ex.a referido várias vezes ser importante que a Inspecção-Geral da Educação seja uma instituição
autónoma - e devo dizer-lhe que, em grande parte, partilho dessa perspectiva -, como é que comenta a parte do actual Programa do Governo, onde se refere, muito claramente, que compete aos serviços centrais do Ministério da Educação o exercício de funções normativas de avaliação, de inspecção e de controlo?
Segunda questão: que solução advoga V. Ex.a para a resolução do problema dos professores contratados, destacados na Inspecção, e que pertencem, naturalmente, ao quadro do Ministério da Educação, alguns deles ali destacados há largos anos? É que, de algum modo, julgo que merecem ver a sua situação contemplada, pelo menos nos termos .em que o estava no decreto-lei cuja ratificação agora se solicita.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando falamos em autonomia para a Inspecção-Geral da Educação é evidente que o fazemos com os pés assentes na terra... Temos a consciência de que a Inspecção não pode ser um contra poder ou um Estado dentro do Estado, no âmbito da Administração Pública e dos órgãos do Estado. O que entendemos, aliás, acompanhados
- como bem citou - pela Lei de Bases do Sistema Educativo, é que, tendo em conta o posicionamento estratégico, extremamente sensível, de um órgão como a Inspecção Geral de Educação no quadro do sistema educativo, o reforço da sua autonomia técnica
- insisto, técnica - só pode fazer com que ela também reforce a sua credibilidade, a sua isenção e a sua competência. E falo de autonomia técnica, no sentido da - passe o exagero
- chamada irresponsabilidade jurídica. O que se passa, neste momento (e quero articular este conceito com outro), é que, na Inspecção-Geral da Educação, temos vindo a assistir, particularmente de há quatro ou cinco elos a esta parte, com especial insistência, à entrada de pessoal requisitado em enormes quantidades, de tal maneira que os inspectores de carreira, progressivamente, têm vindo a ver diminuído o seu peso dentro da instituição.
Queremos dizer que a requisição de pessoal, em termos individuais, pessoa a pessoa, não nos choca na medida em que temos lá, provavelmente, pessoal requisitado de enormíssima qualidade. Mas também não é menos verdade que, ultrapassando o conceito fundamental, que é o da entrada por concurso público, com regras definidas e privilegiando, nos últimos anos, cada vez mais, a entrada por requisição, isto potencia, sem dúvida nenhuma, a descredibilização da instituição e potencia a escolha de acordo com critérios que, muitas vezes, não são de competência, nem de natureza pedagógica, nem de natureza administrativa ou financeira; frequentemente, são critérios que passam pela amizade, pelo compadrio e também pela própria escolha política.
Portanto, esta questão da autonomia - da autonomia técnica está ligada a estes dois conceitos: por um lado, reforçar a entrada por concurso, mais, exclusivamente por concurso, e, por outro lado, deixar bem claro que o inspector, no exercício das suas funções específicas, não pode ser condicionado senão pela lei e nada mais.
Sr. Deputado José Cesário, admito que não tenha usado uma linguagem "muito adequada". É a sua opinião mas não é, necessariamente, a minha. Quanto ao diálogo com
a anterior titular do Ministério da Educação, é verdadeiramente fantástico e deve ser uma novidade para esta Casa. Eu não estou aqui como
inspector - e já tive ocasião de o dizer na Tribuna, pelo que gostaria de não ser inquirido nessa qualidade -, não estou aqui sequer como sindicalista, há outras tribunas para isso. Estou aqui como Deputado, no pleno uso dos meus direitos e deveres. Mas quero dizer-lhe, para o esclarecer, que andámos a pedir, na qualidade de sindicalistas, uma audiência à Sr.a Ministra da Educação de então, Manuela Ferreira Leite, durante dois anos, sensivelmente, e a audiência foi concedida dois dias antes da entrega do projecto de lei orgânica, para que emitíssemos parecer. Se isto é diálogo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Faça o favor de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto à questão da tutela, em que o Sr. Deputado José Cesário diz que nunca teve dúvidas acerca da abertura do Governo nesse domínio, não admira que nunca as tivesse tido: o seu ex-Primeiro-Ministro também nunca as teve, porque é que V. Ex.a havia de as ter? Quanto à questão da solução para os professores requisitados, deixámos já muito claro, nesta nossa ratificação, que entendemos que os professores requisitados devem ter direito a entrar na Inspecção-Geral de Educação desde que nela tenham permanecido em exercício de funções belo menos durante quatro anos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao intervir neste debate, a propósito da ratificação do decreto-lei que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação, quero anunciar o meu interesse, dado que tenho um vínculo profissional a esta instituição. Contudo, também quero reforçar que h5 um outro interesse: o da participação e da melhoria do sistema educativo que me move na qualidade de Deputado que exerço a tempo inteiro, como é sabido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não transporto o fantasma dos governos PSD como referência para criticar quer o móbil quer a concretização de uma política educativa er-
652 I SÉRIE - NÚMERO 23rácica, longa de 15 anos, que lançou a desesperança e a desorganização em todo o sistema educativo. Esse fantasma desapareceu, felizmente. Em seu lugar, está de novo a esperança que a paixão da nova maioria trouxe consigo. Estamos hoje, nesta discussão, perante uma oportunidade de iniciar a concretização dessa esperança. E é disso mesmo que se trata. Felizmente que ainda vamos
a tempo, hoje, de corrigir, embora já com muito anos de atraso, uma situação clara de desperdício das potencialidades da instituição inspecção de ensino.
Antes, porém, gostaria de reflectir, ainda que brevemente, sobre a lei que chamamos à ratificação. Em primeiro lugar, quero desmentir aqueles que dizem que o preâmbulo é desta lei. Tenho para mim que aquele texto, composto de doces e cativantes palavras, belos e escorreitos conceitos educativos, foi ali parar por puro engano. É verdade. E é fácil ver porquê. Tudo quanto aí se anuncia é completamente desmentido, e até duramente contrariado, pela formatação que, substancialmente, se pretende dar à Inspecção-Geral da Educação.
Três exemplos chegam para o demonstrar: à ideia enfatizada - e boa, digo eu - de independência do poder político, é colocada uma tentativa de criação, num universo de 400 inspectores, de cerca de 50 lugares de chefia diversa, todos de possível nomeação política e externa à própria estrutura; o anúncio de autonomia técnica e administrativa é silenciado com um articulado que cria a mais completa dependência do Ministério de Educação, quer pelos fins de assessoria quer pelas limitações de acção; a promessa de
desconcentração/descentralização "desmaia de susto", confrontada com a mais elaborada fórmula de a negar e que é ilustrada no pormenor de onde, por exemplo, em lei anterior, se dizia "delegações regionais", passar a dizer-se apenas "delegações". O desvelo que este cuidado revela ao sacrificar o simples vocábulo "regionais", justamente por transportar no seu conceito a perigosa sugestão de descentralização ou - horror dos horrores!
-  as regiões administrativas. É, aliás, por via deste último perigo que se extingue a Delegação Regional do Algarve da Inspecção-Geral da Educação mesmo antes de ter sido implementada. Mais exemplos há que fundamentam à exaustão a necessidade de corrigir esta visão centralista, desconfiada e temerosa que transbordam do diploma, mas prometi ser breve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a articulação da lei corre o risco de transformar a Inspecção Geral de Educação numa espécie de esquadra móvel de polícia das escolas e dos professores. Queremos negar peremptoriamente essa possibilidade. Não temos nenhum complexo, contudo, em afirmar, como aliás a Lei de Bases do Sistema Educativo o diz, que a avaliação, o controlo e a fiscalização são factores essenciais que podem favorecer a melhoria da qualidade do ensino, o mesmo é dizer que ter melhores professores e aulas.
É verdade que em modelos políticos autoritários, a função fiscalizadora ganhou sempre um intolerável ascendente sobre a função de controlo ou supervisão. De facto, a fiscalização tende a atingir indivíduos ao passo que o controlo típico de modelos políticos democráticos preocupa-se mais com os comportamentos colectivos ou institucionais. Neste sentido, o controlo ou supervisão é tendencialmente uma medida de rendimento responsabilizante, enquanto compara os desajustamentos entre o esquema teórico-legal e a sua prática subsequente. Ora, é por isso que pretendemos valorizar esta última componente, tendo como certo e justificado que a função fiscalizadora é reservada para casos de ruptura ou violação de normativos, cuja definição, por via do poder político, permite traçar os objectivos educacionais.
Resulta daqui um outro grande objectivo a cumprir nesta Lei Orgânica que consiste em atribuir a toda a actuação inspectiva o primado do pedagógico. Também acho que o problema da educação se começa a resolver na sala de aula, por isso a pedagogia deve ter a supremacia na intervenção da Inspecção-Geral da Educação. A inspecção, o inspector, deve ser um interlocutor válido junto das escolas, dos seus órgãos de gestão e de qualquer um dos seus elementos, proporcionando-se como um recurso também para salvaguarda de direitos dos utentes do sistema educativo. Não pode, pois, reduzir-se a um mero suporte, unidireccional, para o Ministério da Educação. Deve, antes, ser elemento de ligação entre este e o sistema. Porque a inspecção não pode ter um fim em si mesma Só será útil se a sua acção sobre o sistema se reflectir nele e no próprio Ministério da Educação, exactamente para favorecer os aperfeiçoamentos que conduzam à melhoria da qualidade do ensino.
Mas estas exigências - boas - só podem ser conseguidas desde que criadas as condições de autonomia, de desconcentração e independência. Deste modo, a instituição pode responder às necessidades do sistema, cuja responsabilidade, por reacção útil, atempada e regionalmente adequada, lhe fica cometida. Pretendemos uma Inspecção com capacidade crítica sobre o sistema, com condições para sugerir e inovar procedimentos.
Não é menos importante a capacidade de intervenção no sector particular e cooperativo e na área de formação profissional. Curiosamente, ou não, o diploma não previa esta. últimas escolas profissionais. Pretende-se uma crescente responsabilização dos sectores particulares pela consciencialização de que sendo legítimo obter o lucro financeiro com o ensino, isso não pode justificar cursos de duvidosa qualidade, para não dizer de má qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que estes objectivos politicamente desejáveis para o Partido Socialista terão de traduzir igualmente uma melhoria das condições de funcionamento dá Inspecção-Geral da Educação, quer pela adequação do seu quadro orgânico, quer pelas condições práticas de intervenção. As propostas de alteração que apresentamos para discussão em sede de especialidade, concretizam essas condições. Anima-nos o propósito político sincero de o fazer; contudo, estamos receptivos para acolher outras propostas que caminhem nesse sentido. Será, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, um primeiro teste à Câmara para saber da vontade política em estabelecer um pacto educativo. Ficamos na expectativa.
Muito obrigado.Aplausos do PS.U Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Coelho.
Tem a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, ouvimos a sua intervenção durante a qual foi distribuído um volumoso dossier com propostas de alteração do PS para serem discutidas na especialidade - é um dossier que inclui alterações a 28 artigos do decreto-lei cuja ratificação aqui nos traz! - e a questão que lhe quero colocar é muito simples, é uma questão
6 DE JANEIRO DE 1996 653política que tem a ver com a circunstância de, após a apresentação pelo Partido Socialista do pedido de ratificação, ter aparecido ontem no Diário da República o Decreto-lei n.o 2/96, que suspende praticamente todo o decreto-lei que estamos agora a apreciar.
A questão é muito simples, Sr. Deputado António Braga, das duas, uma: ou houve uma descoordenação manifesta e objectiva entre o Governo. e a bancada do Partido Socialista, porque o Governo desconhecia a iniciativa de ratificação do PS...O Sr. António Braga (PS): - Não é possível!O Orador: - ... e, se assim for, o Sr. Deputado dará a explicação que considerar mais adequada à Câmara; ou, então, o PS receou que a Câmara o não acompanhasse na deliberação sobre a suspensão do decreto-lei - a Constituição dá a esta Assembleia a faculdade de, em sede de ratificação, suspender a vigência do decreto-lei em apreciação - e pediu ao Governo para, antes deste debate, suspender o decreto-lei, o que, independentemente da habilidade jurídica, não releva de um comportamento mais desejável no relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República.
Para sabermos qual destas situações se verificou, agradecia que o Sr. Deputado António Braga prestasse à Câmara os esclarecimentos necessários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que pelo facto de não se ter pronunciado sobre o conteúdo substantivo da minha intervenção, considero que fez uma autocrítica (saudável e desejável), sua e do seu grupo parlamentar,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vai haver uma intervenção da minha bancada.O Orador: - ... uma vez que o que eu ali fiz foi, duma forma muito sucinta, descrever os malefícios da eventualidade de aplicação deste decreto-lei.
Em relação às expectativas que temos no que se refere ao comportamento da Câmara, anunciei-as e aproveito para dizer que temos propostas relativamente ao decreto-lei em apreciação. Aliás, o Sr. Deputado disse até que eram muitas. Infelizmente têm de ser muitas porque o decreto-lei está tão mal feito e tem uma visão tão centralista, mesmo controleiro, de todo o sistema educativo que tivemos, naturalmente, de corrigir introduzindo essas benfeitorias.
No entanto, Sr. Deputado Carlos Coelho, percebo as, dores que toma é que sofre pelo PSD, mas o senhor sabe tão bem como nós que esta lei tinha de ser corrigida - e é disso que se trata.
Mesmo assim, deixe que lhe diga que o relacionamento entre o meu grupo parlamentar e o Governo é o melhor e mais saudável...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nota-se!O Orador: - ... e é tão saudável que, como aqui anunciámos, o grupo parlamentar, apoiando naturalmente este Governo, tem demonstrado a sua autonomia, a sua capacidade própria de intervir na Assembleia da República e de colaborar, construtiva e criticamente, quantas vezes forem necessárias, no futuro, com o Governo.
Portanto, não há aqui combinações, nem há conluios.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não foi combinado?!O Orador: - Vou explicar...
Sr. Deputado Carlos Coelho, desculpe que lhe diga, mas não leu o decreto-lei inteiramente porque se o tivesse feito...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Qual? Este?O Orador: - Não. O vosso.
Como dizia, se tivesse lido o decreto-lei do anterior governo teria verificado que se entrasse em vigor cerca de 50/60% do pessoal da Inspecção-Geral da Educação teria graves prejuízos, porque uma das normas lá expressas obrigava as pessoas (salvo erro, durante o mês de Janeiro) a fazerem uma de duas opções: colocação na carreira respectiva, graduada e indexada a uma situação profissional praticamente intolerável, ou aceitar que na IGE se mantinha o principio de que o inspector tinha que vencer e tinha que ter regalias difíceis de compatibilizar com as dos oriundos do quadro docente. .O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação a esta matéria, esteve pendente durante anos, e está ainda, a questão de saber quando um diploma prevê que um inspector vença na qualidade ou com o estatuto da carreira docente, e, depois, como não exerce funções docentes, não possa ser avaliado para progredir nos escalões da própria carreira docente, isto é, fica paralisado, não tem nenhuma compensação nem tem nenhuma graduação própria na IGE, porque não a pode ter feito dado que não é inspector para esse efeito. Foi por causa deste perigo e deste prejuízo real que o Governo, e muito bem, suspendeu a aplicação do decreto-lei e foi assim porque no processo de ratificação havia prazos que não se compadeciam com a urgência nesta medida.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado José Cenário.O Sr. José Cenário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, e na sequência da resposta que o Sr. Deputado António Braga acaba de dar ao pedido de esclarecimento do meu companheiro Carlos Coelho, que registe a clara desorientação que existe neste momento entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): Não apoiado!O Orador: - É notório e evidente que, tendo o PS desencadeado o processo de ratificação deste decreto-lei no dia 24 de Novembro e estando este debate agendado desde antes do Natal, a publicação ontem, em Diário da Re-
654 I SÉRIE - NÚMERO 23pública, do Decreto-Lei n.o 2/96 é uma prova clara de falta de sintonia entre o grupo parlamentar e o Governo para não dizer de descortesia do Governo relativamente à Assembleia da República.
E repare-se bem naquilo que está referenciado no preâmbulo desse decreto-lei. Invoca-se a necessidade de se fazer um profundo debate sobre as diversas disposições que abrangem esta questão. Então, se há necessidade de se fazer este profundo debate, por que é que se mantêm em vigor um conjunto de disposições deste decreto-lei? Se assim é, se o Governo já fez esse debate, essa reflexão, como surgem aqui as vossas propostas de alteração? Francamente, esta é tuna prova clara de desorientação política entre bancada do Governo e a bancada de Partido Socialista.O Sr. António Braga (PS): - É uma cultura diferente!O Orador: - Mas, no tempo de que disponho, permitam-me que vos diga aquilo que há muito tempo é o meu claro entendimento sobre os princípios que devem enformar a organização, a estruturação da Inspecção-Geral da Educação.
Em primeiro lugar, entendo que uma instituição desta natureza tem de conjugar duas funções: a fiscalizadora, de controlo e a de orientação. Não pode ser de outra forma. Função de orientação pedagógica, de acompanhamento das políticas e de acompanhamento pedagógico das reformas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não pode equacionar-se esta questão de outra forma. Julgo que não podemos ter uma inspecção apenas limitada a aspectos de natureza administrativa que, porventura, possam conotar o inspector de educação com uma inspector polícia, que conhecemos no passado e que de forma alguma queremos recuperar. Aliás, nunca foi intenção do anterior governo que a inspecção tivesse características dessa natureza.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, entendo e exactamente por esse mesmo motivo, que a IGE tem de ter urna perfeita integração orgânica no Ministério da Educação. Não pode ser doutra forma. Se assim não fosse correríamos e risco de, a determinada altura, com a ligação a outra instituição (mesmo que fosse a Assembleia da República como chegou a advogar o Sr. Deputado José Calçada), termos inspectores a actuar completamente dessintonisados com os princípios orientadores do sistema educativo em cada momento.
Finalmente, entendo, e há muito tempo, que o inspector de educação deve ter sempre, e em qualquer circunstância, uma ligação, uma experiência docente pois há uma especificidade muito própria deste sector e não deveríamos correr o risco de termos nas escolas pessoas que não conheçam essa realidade.
Entendo assim que existia, com o decreto-lei que agora é posto em causa, um conjunto de condições para ternos uma inspecção séria, actuante que conjugasse as duas funções determinantes que acabei de referir, a de orientação pedagógica e de fiscalização administrativa. Admito que houvesse aspectos que pudessem porventura ter uma especificidade maior...O Sr. António Braga (PS): - Tem-lhe feito bem estar na oposição!O Orador: - ... mas, em qualquer circunstância, não admito que possa ser posta em causa a bondade do anterior governo, relativamente aos seus objectivos essenciais que era pôr de pé uma inspecção que pudesse servir em absoluto os princípios da educação, sobretudo os princípios da reforma educativa que iniciámos com o Engenheiro Roberto Carneiro e a que demos continuidade até 1995.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições para pedir esclarecimentos, dou a palavra ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para uma intervenção.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista precede de uma forma, a nosso ver, errada, perversa e perigosa, ao adoptar a saga de não governar.
Constatando, na sua respeitável opinião, que o Decreto-lei n.o 271/95, de 23 de Outubro
passado - um dos últimos diplomas do governo transacto -, era parcialmente incorrecto e não resolvia nem melhorava o complexo problema da fiscalização do ensino em Portugal, por ser desajustado, optou, então, o Partido Socialista por chamar à ratificação da Assembleia da República um diploma Bisado pelo PSD, com vista à sua reprovação. Ora, gostaríamos que tivesse usado uma forma mais positiva, mais construtiva e politicamente mais corajosa. Ou será que o antigo sistema de confusão entre as carreiras docentes e de inspectores era correcto?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular quer hoje aqui deixar claras algumas questões de principio sobre esta matéria. Em nosso entender, é bom que haja uma separação entre as carreiras docentes e as dos inspectores de educação. É, pois, situação normal que realidades distintas tenham tratamento igualmente distinto, para terminar com uma relação de promiscuidade e dependência que em nada beneficia o ensino em Portugal.
Ao falarmos nesta matéria e para nos situarmos correctamente, é bom que tenhamos presente do que estamos a falar: de 14 000 escolas, 250 000 professores, 2 milhões e 200 000 alunos. É esta a realidade e o alcance práticos que nunca podemos descurar.
Assim, o Partido Popular entende que é urgente acabar com o regime de "vai lá" e "vem cá", de "arranjinhos", da possibilidade de, constantemente, se estar ora numa ora noutra, conforme a conveniência de momento. Ou se opta pela carreira docente ou se opta pela carreira de inspector de educação. Dizemos não ao regime de destacamentos temporários que a ninguém beneficia:
Outrossim, é para nós correcta a possibilidade de quem está na carreira docente poder, ao fim de alguma experiência, passar para a carreira de inspector de educação, por vocação ou por opção consciente e não por uma qualquer conjuntura passageira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos - e com tristeza o dizemos - que, hoje, a certificação oficial não é, por si só, garante de qualidade. O Ministério da Educação não tem tido a capacidade de se dotar dos meios eficazes para garantir um selo de qualidade, uma chancela de garantia, que possibilite ao Estado exercer a sua função de garante do interesse público. E se, no caso do ensino privado, cabe ao Estado apenas essa função de garantir o interesse público, no caso do ensino público, o Estado é, de uma forma simplista, e patrão, o que lhe confere responsabilidades acrescidas.
6 DE JANEIRO DE 1996 655Se dúvidas houvesse, bastaria lembrar os 25 casos de autêntica falência de empresas cooperativas, que deixaram alunos do ensino superior e do ensino politécnico em situação muito difícil. Ao referir estes casos não estou de modo nenhum a atacar especificamente o ensino privado, mas, antes, a defendê-lo, ou seja, a evitar que pague o justo pelo pecador, o que, no caso em apreço, equivale a dizer que o bom ensino privado é prejudicado pela existência de um mau ensino, que, por falta de fiscalização correcta, chegou aos casos acima mencionados. Já para não falar de alguns casos conhecidos do ensino secundário privado, que labora sem critério nem qualidade e que, ao inflacionar as qualificações que dá aos seus alunos, está não raras vezes a viciar o acesso ao ensino superior, fazendo aquilo a que em gíria chamamos "batota".
A nossa fiscalização não prevê, não previne e não informa. Serve mais para alguma bisbilhotice por parte do Ministro da Educação - uma espécie de "tribunais de litígios" ou de um serviço de espionagem interna, que podendo; aqui e ali, ter algum interesse, se desvia do fim último de melhorar a educação em Portugal.
No entendimento do Partido Popular, a missão dos inspectores deveria servir para informar. Como tal, o resultado das inspecções devia ser público. Só assim seria útil, para o Governo e o seu Ministro da Educação, mas também útil para os pais, para os autarcas, para as famílias, para os professores, enfim, útil para a sociedade que o paga. E se as suas delegações tivessem presente essa sua primeira função de informação, mais fácil seria a prevenção e o combate na escola das situações, que a todos preocupam, de droga, assaltos e insucesso escolar, situações que, na sua génese, são 0 oposto ou o inverso daquela que é a nossa concepção de educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra mais para alertar que, ao criar uma carreira única para duas realidades tão diversas e distintas como a do sector pedagógico e do sector administrativo e financeiro, se pode estar a cometer um erro muito grave, a confundir o inconfundível ou a misturar o misturável, situação que apenas pode ser obviada se criados claramente serviços separados, por forma a assegurar a diferenciação de natureza, de âmbito e de pessoal no tratamento destas duas realidades.
Importará, ainda e uma vez mais, referir que é injusto que a tabela remuneratória dá Inspecção-Geral de Educação situe os inspectores sempre abaixo do que efectivamente vencem-se a opção for a carreira docente. Não se pode tratar assim esta matéria, se - é certo - queremos que os inspectores, nomeadamente os pedagógicos, sejam recrutados de entre os mais capazes e se queremos que a carreira seja selectiva e a escolha seja "a dos melhores".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar e mais voltado agora para a bancada do PSD, diria que importará ainda que; numa outra dimensão, vincadamente de carácter político-partidário, não se ignore o facto de o Decreto-Lei n.o 271/95 ter sido aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Julho, a pouco mais de dois meses das eleições, e promulgado em 28 de Setembro, a três dias das eleições, o que claramente viola o princípio aceite de que, no período de 90 dias que precedem os actos eleitorais, não devem ser mexidas matérias sensíveis, entre as quais, sem qualquer dúvida, estão os estatutos de carreira.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer todos os contributos já aqui dados a este debate que o Governo pretende acompanhar e que considera da maior importância.
A minha primeira palavra é para elogiar uma instituição prestigiada, como o é a Inspecção-Geral de Educação
- penso que deveremos começar por aí. A IGE constitui um corpo prestigiado, que, apesar das dificuldades quotidianas que tem, desempenha uma função insubstituível que pretendemos reforçar e valorizar.
A minha segunda palavra vai para os inspectores. Entendemos que é fundamental que a carreira dos inspectores seja tratada em termos tais que permitam dar corpo àquela que, em nosso entender, deve ser uma tarefa absolutamente insubstituível nesta prioridade que, com clareza, assumimos ser a da educação.
Neste sentido, não está aqui em causa nem em discussão a natureza da IGE como serviço central do Ministério, dotado de autonomia técnica e administrativa, com competências de auditoria, de controlo do funcionamento do sistema educativo, de apoio técnico às escolas e, naturalmente também, de provedoria na defesa dos direitos fundamentais que estão presentes guando falamos da educação.
A terceira palavra é relativa à posição do Governo, que, neste ponto, tem uma atitude muito clara, no sentido de valorizar e dignificar a instituição e de dialogar em torno de um tema que não pode ser um tema exclusivo de uma maioria, exclusivo do Governo, mas tem de ser das instituições e do Estado democrático. Daí, a importância do envolvimento da Assembleia da República neste debate.
Relativamente à questão da sintonia e da articulação entre o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, quero dizer que a demonstração clara e evidente dessa sintonia está justamente no facto de o Governo, para garantir os efeitos suspensivos deste diploma, ter, em tempo - e os Srs. Deputados que suscitaram esta questão, certamente que por distracção, não viram o momento em que o Conselho de Ministros aprovou esta suspensão -, garantido que os efeitos deste diploma não pudessem ser gravosos e não pudessem ter consequências irreversíveis. Nesse sentido, a sintonia é total e o Decreto-Lei n.o 2196 representa uma demonstração evidente do respeito por esta Assembleia, uma vez que se abriu campo àquilo que hoje se está iniciar, ou seja, a um debate amplo, que penso será extremamente profícuo, como todas as intervenções aqui já produzidas até ao momento o demonstraram.
Resta-me dizer, como última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o trabalho que agora se vai iniciar deve envolver activamente a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, devendo ter em consideração também a articulação dos vários problemas complexos que extravasam a própria educação, uma vez que há questões de Administração Pública, questões relativas ao regime dos inspectores e da IGE, que terão de ser ponderadas à luz dos interesses mais gerais que não podem ser esquecidos.
Tudo visto e ponderado, quero agradecer, em nome do Governo, todos os contributos prestados, que foram extremamente positivos, e manifestar a nossa abertura e o nosso espírito de diálogo relativamente a algo que corresponde a um ponto crucial naquilo que entendemos dever ser a prioridade da educação em Portugal.(O Orador reviu.)Vozes do PS: - Muito bem!
656 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Cesário inscreveu-se para um pedido de esclarecimento, mas não tem tempo para o fazer. Pergunto ao Governo se lhe concede o tempo necessário.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra; Sr. Deputado José Cenário.O Sr. José Cenário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento será muito breve e agradeço-lhe a disponibilidade de tempo que acaba de me conceder.
V. Ex.a fez uma profissão de fé na dignificação da IGE e da carreira dos inspectores, princípio que, devo dizer, partilhamos em absoluto.
Só que "palavras leva-as o vento" e importam sobretudo os actos. Assim, gostaria de saber como é que V. Ex.a e o Governo encaram, neste momento, e nesta perspectiva - aliás, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Silvio Cervas, do CDS-PP -, a possibilidade de fazer um reforço da grelha salarial dos inspectores da IGE.
Em segundo lugar, gostaria de saber como é que V. Ex.a encara uma outra questão: a da reversibilidade para a carreira docente dos inspectores que são professores, que tiveram sua carreira docente normal e que, em muito casos, aliás, auferem salarialmente como professores, embora estando na IGE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cenário, as questões que me coloca são, naturalmente, da maior importância. A grelha salarial é um tema que iremos debater com muita seriedade na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo em consideração as implicações das opções neste domínio, que, como disse, não são apenas ligadas à educação. O principio que o Governo aqui assume é um princípio claro, ou seja, a valorização da carreira.
Relativamente à segunda questão que me colocou, quanto aos professores que se encontram em funções na IGE, devo dizer que professores um mecanismo que o próprio decreto-lei consagra, relativamente ao qual verifiquei que os
grupos parlamentares pretendem introduzir alterações. Esse mecanismo está perfeitamente claro e perfeitamente consagrado e sobre ele vamos também dialogar. É evidente que não podemos esquecer a própria experiência
desses docentes que estiveras na IGE.O Sr. José Cenário (PSD): - Não é essa a pergunta, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Diga, Sr. Deputado José Cenário, ainda temos três minutos.O Sr. José Cenário (PSD): - A questão que coloco é esta: no caso de um inspector do quadro da IGE que tenha sido professor e que entre para a IGE no momento em que o é, o Governo admite a possibilidade de este, em qualquer momento, poder regressar à carreira docente ou não? É esta a questão que coloco.O Orador: - Sr. Deputado José Cenário, essa é uma questão que tem a ver com o estatuto de um funcionário público e naturalmente que, se é verdade que entendemos que a carreira da inspecção tem a sua especificidade, não podemos esquecer que há um direito fundamental relativamente à própria careira profissional de quem quer que seja Nesse ponto, Sr. Deputado José Cenário, não haverá dúvidas.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate sobre estes pedidos de ratificação. Não foi apresentado qualquer projecto de resolução, mas foram apresentadas copiosas propostas de alteração. Assim, os dois pedidos de ratificação baixam à 6.a Comissão, para discussão e votação na especialidade.
Creio ser oportuno solicitar à Assembleia, neste momento, o assentimento para ler, a fim de serem discutidos e votados, dois pareceres e respectivos projectos de resolução da 2.a Comissão, relativos a duas deslocações ao estrangeiro de Sua Excelência o Presidente da República. Solicito-o só agora porque acabo de receber os referidos pareceres; em qualquer caso, um deles refere-se a uma deslocação que terá lugar na próxima segunda-feira e daí a urgência desta discussão e votação.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que se solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial à República Popular de Angola, entre os dias 8 e 12 do próximo mês de Janeiro, apresenta ao Plenário o seguinte projecto de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República, à República Popular de Angola, entre os dias 8 e 12 do próximo mês de Janeiro.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O segundo parecer é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que se solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à Palestina, entre os dias 16 e 19 do próximo mês de Janeiro, apresenta ao Plenário o seguinte projecto de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à. viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República, à Palestina, entre os dias 16 e 19 do próximo mês de Janeiro.
Srs. Deputados, vasos votar.Submetido à votação, ,foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vasos ainda apreciar e votar um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
De acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Beja, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) a comparecer, como queixoso, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.
6 DE JANEIRO DE 1996 657Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar agora à discussão do projecto de resolução n.o 5/VII - Constituição de uma comissão eventual destinada a promover o projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular apresenta hoje á votação um projecto de resolução para a criação de uma comissão eventual destinada a promover o projecto de uma comunidade dos países de língua portuguesa.
Penso que é este o momento oportuno e é esta uma razão suficiente para que a Assembleia da República, fonte natural da emissão da vontade política, se pronuncie sobre esta matéria e a constituição desta comissão.
Nos últimos anos, Portugal tem andado preocupado, - diria, bem preocupado, mas também demasiado preocupado -, exclusivamente preocupado, com a sua dimensão europeia. Sucede que a nossa já longa história nos tem mostrado que há um traço de estratégia que se mantém. Esse traço diz-nos que a valorização do nosso país na Europa está sempre ligada à sua abertura ao universalismo, à sua expansão nó mundo, à sua capacidade natural de interlocução com culturas e povos diversificados. Se isto tem sido verdade, ao longo dos séculos, eu diria que é mais verdade hoje.
Atrevo-me mesmo a dizer, Sr.as Deputados, que não é concebível o desenvolvimento económico e social de Portugal desligado do desenvolvimento dos países africanos de expressão portuguesa, em particular. Eles são o nosso complemento natural, e não o digo exclusivamente em termos de matérias-primas mas também em termos de desenvolvimento social, de solidariedade, de afirmação no mundo, e até, diria, perante a situação de desemprego que permanece na Europa, em termos de encaminhamento de todos os valores produtivos, que se mantêm produtivos, neste nosso país na Europa, por razões que todos conhecem e que são impostas pela própria constituição da Europa.
Temos a tecnologia adequada ao desenvolvimento de países como os africanos. Temos o entendimento, a consonância de sentimentos, a mesma linguagem, a mesma cultura, a mesma valorização do homem, tudo isso indicando uru caminho de valorização e de afirmação de Portugal no mundo.
Sendo isto verdade, perguntar-se-á por que razão Portugal não assumiu a liderança da constituição desta comunidade de países de língua portuguesa no mundo. Perguntar-se-á por que é que nestes últimos anos assistimos a tantos flops, a tantos passos em falso na promoção e no desenvolvimento desta ideia da comunidade dos países de língua portuguesa.