28 DE MAIO DE 199811652 — o acordo a que se refere o número anterior deve ser reduzido a escrito, não podendo o seu objecto ser diverso da actividade desportiva que o praticante se obrigou a prestar nos termos do contrato de trabalho desportivo.Artigo 20.°Contrato de cedência1 — Ao contrato de cedência do praticante desportivo,celebrado entre as entidades empregadoras desportivas,apVica-se o disposto nos artigos 5." e 6.°, com as devidas adaptações.2 — Do contrato de cedência deve constar declaração de concordancia do trabalhador.3 — No contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista.4 — A entidade empregadora a quem o praticante passa a prestar a sua actividade desportiva, nos termos do contrato de cedência, fica investida na posição jurídica da entidade empregadora anterior, nos termos do contrato e da convenção colectiva aplicável.Artigo 21.° Transferência de praticantes desportivosA transferência do praticante desportivo é regulada pelos regulamentos da respectiva federação dotada de utilidade pública desportiva, sem prejuízo do disposto no artigo 18."capítulo rvDos empresários desportivosArtigo 22.° Exercício da actividade de empresário desportivo1 — Só podem exercer actividade de empresário desportivo as pessoas singulares ou colectivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais, competentes.2 — A pessoa que exerça a actividade de empresário desportivo só pode agir em nome e por conta de uma das partes da relação contratual.Artigo 23.° Registo dos empresários desportivos1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os empresários desportivos que pretendam exercer a actividade de intermediários na contratação de praticantes desportivos devem registar-se como tal junto da federação desportiva da respectiva modalidade, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e actualizado.2—Nas federações desportivas onde existam competições de carácter profissional, o registo a que se refere o número anterior será igualmente efectuado junto da respectiva liga.3 — o registo a que se refere o número anterior é constituído por um modelo de identificação do empresário, cujas características serão definidas por regulamento federativo.4 — Os contratos de mandato celebrados com empresários desportivos que se não encontrem inscritos no registo referido no presente artigo, bem como as cláusulas contratuais que prevejam a respectiva remuneração pela prestação desses serviços, são considerados inexistentes.Artigo 24.° Remuneração da actividade de empresário1 —AS peSSOaS Singulares OU colectivas que exerçam a actividade de intermediários, ocasional ou permanentemente, só podem ser remuneradas pela parte que representam.2 — Salvo acordo em contrário, que deverá constar de cláusula escrita no contrato inicial, o montante máximo recebido pelo empresário é fixado em 5% do montante global do contrato.Artigo 25.°Limitações ao exercício da actividade de empresárioSem prejuízo de outras limitações estabelecidas em regulamentos federativos nacionais ou internacionais, ficam inibidos de exercer a actividade de empresários desportivos as seguintes entidades:a) As sociedades desportivas;b) Os clubes;c) Os dirigentes desportivos;d) Os titulares de cargos em órgãos das sociedades desportivas;e) Os treinadores, praticantes, árbitros, médicos e massagistas.CAPÍTULO V Cessação do contrato de trabalho desportivoArtigo 26.° Formas de cessação1 — O contrato de trabalho desportivo pode cessar por:a) Caducidade;b) Revogação, por acordo das partes;c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora desportiva;d) Rescisão com justa causa por iniciativa do praticante desportivo;e) Rescisão por qualquer das partes durante o período experimental;f) Despedimento colectivo;g) Abandono do trabalho.2 — À cessação do contrato por abandono do trabalho aplicam-se as normas do artigo 40.° do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.• Artigo 27.° Responsabilidade das partes pela cessação do contrato1 — No casos previstos nas alíneas c) e d) do n.° \ do artigo anterior, a parte que der causa à cessação ou que a haja promovido indevidamente incorre em responsabilidade civil pelos danos causados em virtude do incumpri-