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Relatório Situação de Estado de EmergênciaRelatório de situação de Estado de Emergência | introdução Em 17 de dezembro, o Decreto do Presidente da República n.o 66-A/2020, renova a declaração do estado de emergência, declarado a 06 de novembro pelo Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 24 de dezembro de 2020 e a cessar às 23h59 do dia 07 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. Em 21 de Dezembro o Decreto n.o 11-A/2020 da Presidência do Conselho de Ministros, regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em vigor a partir das 00:00h do dia 24 de dezembro de 2020. Neste contexto apresenta-se, de forma sumária, para o período de 24 de dezembro de 2020 a 07 janeiro 2021 a atuação do SEF nas suas áreas de competências.  1. Relato quantitativo e qualitativo da ação e do empenhamento do SEF durante a declaração do Estado de Emergência 1.1  Atividade dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira  No âmbito das principais atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o esforço de atuação do SEF recai no normal exercício das suas competências e na reafectação dos seus recursos humanos e técnicos a essas funções. Nos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira | CCPA, e em resultado da realização de controlos móveis, no cumprimento do despacho1 exarado por S.Exa. o Ministro da Administração Interna, datado de 30/06/2020, controlaram-se um total de 369 pessoas e 161 veículos ligeiros: Controlos móveis levados a cabo no período de 24 de dezembro a 07 de janeiro:   CCPA Cidadãos Ligeiros Caravanas Autocarros Detenções CCPA Castro Marim 174 82 0 0 0 CCPA Caya 117 59 0 0 0 CCPA Valença 35 n.d. 0 0 0 CCPA Vilar Formoso 43 20 0 0 0 Total Geral 369 161 0 0 0 1.2  Atividade de Fronteira Mantem-se o acompanhamento regular, pelo SEF, de diversos fora no contexto da União Europeia, com destaque para as reuniões promovidas pela Comissão Europeia no contexto do grupo 'Covid-19/Corona Information Group - Home Affairs', que visa a harmonização de medidas no seio da União.                                                               1 Despacho n.o 6756-B/2020, de 30 de junho de 2020, institui controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas nos termos da deliberação n.o 281/2019, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos. 26 DE JANEIRO DE 2021__________________________________________________________________________________________________________141
Relatório Situação de Estado de Emergência Nas fronteiras externas (aéreas e marítimas), no período em análise, verificou-se uma ligeira diminuição no número de cidadãos controlados, com um total de 101.653 cidadãos. 1.2.1 Fronteiras aéreas  Em aplicação dos Despachos n.o 7595-A/2020, de 31 de julho, Despacho n.o 8001-A/2020, de 14 de agosto, Despacho n.o 8391-A/2020, de 31 de agosto, Despacho n.o 8777-C/2020, de 11 de setembro, Despacho n.o 9373-A/2020 de 30 de setembro e do Despacho n.o 11231-B/2020, de 13 de novembro, Despacho no 11836-B/2020, de 30 de novembro e Despacho n.o 12202-A, de 15 de dezembro, mantiveram-se em vigor as medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.  Tal como definido no Decreto-Lei n.o 37-A/2020, de 15 de Julho, e para as proveniências definidas por Despacho Ministerial, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem efetuado, à chegada, a fiscalização da apresentação do comprovativo da realização do teste laboratorial para despiste da doença COVID-19, com resultado negativo, comprovativo esse que deverá ser apresentado às companhias aéreas no momento do embarque, por força do n.o 6 do Despacho n.o 9373-A/2020, de 30 de Setembro, atualmente em vigor. Controlos nos aeroportos levados a cabo no período de 24 de dezembro a 07 de janeiro:  AEROPORTO Pax controlados Teste Aeroporto Notificados Total de voos A  LISBOA 36975 916 966 379 A_FARO 524 34 70 36 A PORTO 1858 83 60 34 Com a publicação do Despacho n.o 12344, de 20 de dezembro, foram adotadas medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2. (até 31 de dezembro). Neste sentido, foram efetuados os seguintes controlos no período de 24 de dezembro a 07 de janeiro:  AEROPORTO Pax  controlados Teste Aeroporto Notificados Total de voos A  LISBOA 7098 570 694 125 A PORTO 2214 169 127 49 A FARO 1390 114 120 76 A MADEIRA 749 0 0 31  1.2.1.1 BREXIT – Cidadãos Reino Unido – Acordo de Saída Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, a 1 de fevereiro de 2020, entrou em vigor o Acordo de Saída que estabeleceu um período de transição, durante o qual os cidadãos daquele país terceiro estiveram abrangidos pelo direito da União Europeia . O período de transição terminou em 31 de dezembro de 2020. II SÉRIE-A — NÚMERO 63_______________________________________________________________________________________________________142
Relatório Situação de Estado de Emergência Foi prestado imediato apoio médico e logístico às embarcações que escalaram nos portos nacionais, na vinda-a-terra dos seus tripulantes em situações de emergência médica e acompanhamento a Centro Hospitalar, sempre sob a direção da Sanidade Marítima/Autoridade de Saúde competente. Nas fronteiras marítimas registaram-se 440 passageiros e tripulantes controlados – dos quais 228 à entrada e 212 à saída de território português. Foram objeto de controlo 434 embarcações, sobretudo comerciais e de recreio. 1.2.3. Dados Comparativos Passageiros 2019/2020 – de 24 dez a 7 jan. DIA 2019/2020 2020/2021 Análise Entradas Saidas Total Geral Entradas Saidas Total Geral Dif.a TT % 24/dez 19 546 11 304 30 850 3 519 3 504 7 023 23 827 -77,24% 25/dez 9 209 8 665 17 874 1 006 2 465 3 471 14 403 -80,58% 26/dez 19 530 20 862 40 392 2 584 4 799 7 383 33 009 -81,72% 27/dez 22 547 20 862 43 409 3 202 5 993 9 195 34 214 -78,82% 28/dez 20 670 20 466 41 136 2 569 3 964 6 533 34 603 -84,12% 29/dez 21 004 18 421 39 425 2 245 2 746 4 991 34 434 -87,34% 30/dez 21 701 20 520 42 221 2 333 4 159 6 492 35 729 -84,62% 31/dez 17 938 15 248 33 186 2 829 2 716 5 545 27 641 -83,29% 01/jan 14 027 14 609 28 636 2 032 3 130 5 162 23 474 -81,97% 02/jan 19 487 19 696 39 183 3 259 4 559 7 818 31 365 -80,05% 03/jan 20 715 20 188 40 903 4 634 5 449 10 083 30 820 -75,35% 04/jan 20 739 19 671 40 410 3 685 4 729 8 414 31 996 -79,18% 05/jan 19 984 19 781 39 765 3 099 3 010 6 109 33 656 -84,64% 06/jan 20 241 20 491 40 732 2 872 3 779 6 651 34 081 -83,67% 07/jan 16 244 19 350 35 594 3 095 3 248 6 343 29 251 -82,18% 2. Atendimento ao Público e Informação ao cidadão Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação. Assim, no período de 24 de dezembro a 7 janeiro, registaram-se 8717 emissões de Passaporte Eletrónico Português | PEP de categoria Comum. A que acresceu a emissão de 72 PEP da categoria Especial.  No período em referência, foram resolvidas pendências e despachados um total de 19.194 processos, dos quais 6.141 foram criados em atendimento presencial e os restantes 13.053 pelos serviços disponibilizados no Portal. Nesse período iniciou-se a análise de documentos e pré-análise de pedidos, num total de 59 processos ARI (registados no portal ARI) e 1.621 processos no Sistema Automático de Pré Agendamento (SAPA)3. Sobres a atividade do Gabinete de Asilo e Refugiados, no período entre 27 de dezembro e 7 de janeiro, foram apresentados 45 pedidos de proteção internacional, dos quais 6 em território nacional e 39 em Postos de Fronteira.                                                               3 Plataforma eletrónica de registo de manifestações de interesse ao abrigo dos artigos 88o e 89o, no 2 RJEPSAE. II SÉRIE-A — NÚMERO 63_______________________________________________________________________________________________________144
Relatório Situação de Estado de EmergênciaCiente de que a regra remete para o uso dos meios digitais de interação com o cidadão, no Centro de Contacto (CC) do SEF, as chamadas atendidas foram 20.258, com um tempo médio de espera de 08m36s.  O CC respondeu, por correio eletrónico, a 10.857 comunicações e foram efetuados 8.500 agendamentos.  2.1. Informação útil ao cidadão   No Portal do SEF e Portal de Informação ao Imigrante (nas línguas PT e EN) foram atualizados os diversos diplomas legislativos, entretanto em vigor. Publicação nas redes sociais (Facebook) relativa às medidas em vigor durante o Estado de Emergência. 3.  Atividade operacional 3.1. Atividade operacional Na área das Direções Regionais a atividade operacional mantém-se, sendo de referir que atendendo aos desenvolvimentos registados com o aumento do número de casos positivos COVID19 e de cadeias de contágio, tem havido maior dificuldade na evidência e comunicação ao nível de ocorrências com comunidades imigrantes. 3.2. Medidas de proteção dos colaboradores e Equipamentos de Proteção Individual  Durante o período de referência, manteve-se o número dos casos de infetados por COVID-19 na carreira CIF, 04 casos, na Carreira Geral registou-se um aumento significativo, passando para 07 o número de casos. A nível dos Dirigentes registaram-se 04 casos de infetados. Também neste período, se registou um decréscimo no número de funcionários em regime de teletrabalho da CIF, passando para 18, e um aumento significativo dos casos da Carreira Geral com 103 colaboradores, promovendo-se, ainda, o horário desfasado e de jornada continua.  Em quarentena ficou 01 Dirigente e existiu um decréscimo na CIF e na CG, com 07 e 20 colaboradores respetivamente. Relativamente aos diversos EPI, mantem-se a distribuição e reposição de material em stock. 4.  Acesso ao direito e aos tribunais No âmbito do afastamento de cidadãos estrangeiros mantêm-se alguns constrangimentos, ultrapassados com a total colaboração dos Estabelecimentos Prisionais onde estes cidadãos estão reclusos. Os principais problemas detetados prendem-se com dificuldades na marcação de voo para as datas previstas de libertação, nomeadamente cidadãos de nacionalidade chinesa por não existirem voos diretos ou de trânsito no espaço Schengen. 5. Boas práticas de cooperação com outras FSS / outros organismos públicos Manteve-se articulação do SEF com as Forças e Serviços de Segurança e demais entidades de forma colaborativa e eficiente, de que se destaca a articulação com as entidades de Saúde e DGRSP, a especial cooperação com a PSP e GNR e o apoio da Cruz Vermelha, na realização de testes de despiste.  26 DE JANEIRO DE 2021__________________________________________________________________________________________________________145
Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que visa contribuir para Relatório Setorial na sequência do decurso do estado de emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a coberto do Decreto n.o 66-A/2020, de 17 de dezembro, vigente entre o dia 24 de dezembro de 2020 e o dia 07 de janeiro de 2021.  A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil1, tem um conjunto de competências legalmente atribuídas nas áreas da previsão e gestão de riscos e planeamento de emergência de proteção civil, na resposta às ocorrências de proteção e socorro, no âmbito da atuação dos bombeiros e ainda, nos recursos de proteção civil.  Desta forma, e na vigência do Estado de Emergência, a resposta da ANEPC pode ser sintetizada em três vetores: 2) a coordenação e representação institucional; 2) a resposta operacional;  1. A coordenação e representação institucional Neste parâmetro importa considerar o Despacho n.o 10942-A/2020, de 6 novembro que vem prever a constituição, de pelo menos, uma Estrutura Apoio de Retaguarda (EAR), ao nível distrital, com objetivo de i) acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2, sem necessidade de internamento, mas que careçam de apoio específico; ii) utentes das estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetadas com SARS-CoV-2, que não possam permanecer nas respetivas instalações.  Desta forma, a 07 de janeiro encontravam-se: • Em fase final de instalação – 8 EAR o 1 nos distritos de Aveiro, Beja, Coimbra, e área metropolitana de lisboa;o 2 no distrito de, Lisboa, Setúbal.   1 De acordo com o enunciado no n.o 1 do artigo o2 do Decreto-Lei n.o 45/2019 de 1 de abril. II SÉRIE-A — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________146
Refira-se que em todos os distritos estão identificados as EAR que irão ser operacionalizadas, ainda que estejam pendentes alguns aspetos de ordem administrativa (celebração de protocolos e/ou recrutamento de técnicos [segurança social / médicos e enfermeiro).  A operacionalização da totalidade de EAR previstas possibilita o acréscimo de 2 308 camas.Em paralelo, a ANEPC, através dos seus Comandos Regionais de Emergência e Proteção Civil que apoiam os Secretários de Estado Coordenadores Regionais, e dos Comandos Distritais de Operações de Socorro mantêm, em articulação com Segurança Social, Autoridades de Saúde e serviços municipais de proteção civil: • Visitas às escolas, com objetivo de verificar e auxiliar à adequação dos planos de contingência; • Execução da calendarização do plano de visitas mensais às Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI); • Elaboração de Guide Lines para a Constituição de Zona Concentração e Apoio à População (ZCAP) COVID: o Alojamentos de Emergência – destinado ao alojamento de pessoas, autónomas ou dependentes, em isolamento profilático e/ou em situação de infeção confirmada de COVID-19 que, face à avaliação clínica, não determina a necessidade de internamento hospitalar, conforme legislação em vigor. A iniciativa de instalação desta tipologia de ZCAP é da Comissão Municipal de Proteção Civil, sendo a coordenação do seu funcionamento do Município onde a mesma se encontra instalada; o Alojamento Sanitário – destinado ao alojamento de pessoas c/ teste COVID positivo, autónomas ou dependentes, em situação de infeção confirmada de COVID-19. A iniciativa de instalação desta tipologia de ZCAP é da Comissão Municipal de Proteção Civil, sendo a coordenação do seu funcionamento do Município onde a mesma se encontra instalada.  No que respeita ao acompanhamento clínico diário, o mesmo é assegurado por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área • Ativas - 19 EAR  26 DE JANEIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________147
de referência. A coordenação clínica é assegurada pelo Presidente do Conselho Clínico e da Saúde do ACES ou por médico de Medicina Geral e Familiar por ele designado.  o Estruturas Municipais – espaços municipais ativados, após a identificação da necessidade de alojamento preventivo de público vulnerável proveniente da comunidade (p.e. pessoas em situação de sem-abrigo).  A iniciativa de instalação e a coordenação do funcionamento destes espaços é do Município. Embora se destine primordialmente a pessoas sem indicadores de exposição a doentes COVID-19, ou pelo menos sem informação dessa exposição, deve contemplar os necessários procedimentos de prevenção de contaminação e deve permitir a monitorização diária de surgimento de sintomas entre os utilizadores. No que se refere aos trabalhos desenvolvidos pela Subcomissão2, destacam-se: • A articulação entre Segurança social e a Cruz vermelha Portuguesa, para a realização de testes rápidos a trabalhadores e utentes em respostas sociais, sobretudo na região Norte; • O apoio das forças armadas, em articulação com o Ministério da Saúde, no âmbito dos inquéritos epidemiológicos que estão em curso nas regiões Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo;  2 A criação de subcomissões foi efetuada a coberto do artigo 42o da Lei de Bases de Proteção Civil (Lei n.o 27/2006, de 03 de julho, na sua redação atual. II SÉRIE-A — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________148
O Plano Nacional para o COVD-19 sofreu uma atualização, nomeadamente na vertente da capacidade de resposta operacional e adequação dos níveis de alerta especial.  Desta forma, o PONCoV é materializado num dispositivo especial de resposta para o COVID-19, com contempla além da resposta às emergências pré-hospitalar, que fruto das caraterísticas da doença (a possibilidade de infeção por pessoas assintomáticas), obriga a que os operacionais considerem sempre um caso suspeito de COVID, o que aumenta substancialmente quer o uso de equipamentos de proteção individual, quer a necessária limpeza e higienização dos veículos utilizados.  Este dispositivo especial, encontra-se no estado de alerta especial - nível amarelo, do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, podendo, se a situação assim o exigir, ser aumentado até ao nível vermelho, sendo que em termos de resposta operacional, permitirá os Comandos Distritais garantir acréscimo de meios em estado de prontidão máximo, para fazer face às ocorrências.  Ainda que não estejam ativados, encontram-se planeados, por cada distrito, Grupos de Incêndios Urbanos e Industriais (9 veículos e 29 operacionais), Grupos de Incêndios Rurais(11 veículos e 34 operacionais), Grupos de Acidentes Rodoviários (8 veículos e 22 operacionais) e Grupos de Apoio Sanitário (8 veículos e 16 operacionais), que poderão reforçar qualquer distrito do território continental, na eventualidade de estar comprometida a resposta num distrito afetado por COVID-19.  Atualmente encontram-se 317 equipas especializadas dos corpos de bombeiros que permitem uma resposta mais célere às ocorrências. Figura 1 - Distribuição distrital das equipas especializadas dos Corpos de Bombeiros. Desta forma, 77% dos Corpos de bombeiros formataram estas equipas o que é revelador das capacidades de resposta que os CB estão a dar nesta pandemia. 0102030405060Soma de No CBVSoma de No Equipas2. A resposta operacional  26 DE JANEIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________149
No que respeita ao empenhamento dos bombeiros, em operações de emergência pré-hospitalar, no período compreendido pelo Estado de Emergência, registaram-se 34 844 ocorrências, com a dispersão demonstrada no gráfico supra, envolvendo 73 078 operacionais.  No que concerne aos operacionais dos bombeiros e da Força Especial de Proteção Civil (doravante, FEPC), destaca-se que a 07 de janeiro de 2021 estavam 261 bombeiros infetados, encontrando-se ainda em isolamento profilático ou outra situação impeditiva de prestar serviço 707 bombeiros. II SÉRIE-A — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________150
Ainda numa temática relacionada com a resposta operacional, a ANEPC manteve a gestão de um email institucional (covid19@prociv.pt) no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt que receciona pedidos de informação e esclarecimentos por parte de cidadãos e entidades. Em paralelo, a ANEPC tem promovido, o apoio logístico aos corpos de bombeiros, destacando-se a distribuição, até dia 23 dezembro 1 224 982 equipamentos de proteção individual3 (1 milhão, 224 mil e 982 unidades).  Elaborado em 13JAN21  3 O equipamento de proteção individual inclui Máscaras FFP2, máscaras cirúrgicas, óculos de proteção e batas descartáveis.  26 DE JANEIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________151A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 2 N.o 957/XIV/2.a (Pela requalificação do troço Vale de Santarém/Entroncamento da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 958/XIV/2.a (Pela efetivação do serviço de apoio aos inquilinos e que tramita as denúncias de assédio imobiliário): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 965/XIV/2.a (Construção da variante ferroviária Santarém/Entroncamento da Linha do Norte): — Vide Projeto de Resolução n.o 957/XIV/2.a. N.o 976/XIV/2.a (Recomenda que os estudantes do ensino superior público não sejam obrigados ao pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas e emolumentos enquanto vigorarem as medidas de medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1001/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte entre Santarém e Entroncamento e a resolução do problema das barreiras de Santarém): — Vide Projeto de Resolução n.o 957/XIV/2.a. N.o 1029/XIV/2.a (Plano de monitorização das populações de lobo-ibérico e das suas presas selvagens e medidas preventivas para a proteção da espécie): — Vide Projeto de Resolução n.o 833/XIV/2.a. N.o 1033/XIV/2.a (Medidas de apoio à investigação científica e aos seus profissionais): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1103/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de constituição da empresa Águas do Alto Minho e o retorno do controle da água para os municípios da região. N.o 1104/XIV/2.a (PCP) — Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao setor. N.o 1105/XIV/2.a (CDS-PP) — Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19. N.o 1106/XIV/2.a (PCP) — Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do País.  (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 6 a) «Árvore», a planta lenhosa de grande porte, com tendência para a formação de um tronco, caule indiviso até certa distância do solo; b) «Copa», toda a parte da árvore que se situa entre a coroa e o cimo ou flecha; c) «Sistema Radicular», a superfície do solo que corresponde à área de projeção da copa das árvores. d) «Rolagem», supressão de ramos e pernadas, deixando a árvore apenas com o tronco ou com cotos ao longo do tronco. Artigo 3.o Âmbito 1 –  As disposições da presente lei aplicam-se a árvores e arbustos de grande porte, de dimensão superior a 3 m de altura, existentes em espaço urbano, e subsidiariamente: a) ao arvoredo classificado de interesse público, ao abrigo da Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho, em tudo o que não for contrário à referida portaria; b) aos sobreiros (Quercus suber) e azinheiras (Quercus rotundifolia), em tudo o que não for contrário ao Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio; e c) ao azevinho (Ilex aquifolium) espontâneo, em tudo o que não for contrário ao Decreto-Lei n.o 423/89, de 4 de dezembro. 2 –  O disposto na presente lei não se aplica: a) a árvores existentes a pomares, olivais e outras culturas arbóreas e florestais, destinadas à exploração económica; b) às espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho, ou que nele venham a ser incluídas; c) em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos em risco de queda ou caídas em consequência de fogos rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do município respetivo e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção. Artigo 4.o Objetivos A presente lei tem como objetivos: a) Garantir a integridade do arvoredo urbano, tanto na sua parte aérea (galhos, tronco, folhagem) como subterrânea (rede de raízes); b) Valorizar as árvores como elementos estruturantes da paisagem no espaço urbano; c) Promover a ampliação do arvoredo urbano. Artigo 5.o Princípio da Preservação A atuação pública está subordinada, para além dos princípios previstos noutra legislação aplicável, ao princípio da preservação, segundo o qual: 1 –  Todas as árvores são elementos de importância ecológica e ambiental a preservar. 2 –  Sempre que haja necessidade de intervenção que implique o abate, o transplante ou outra operação que de algum modo as fragilize, deverá ser previamente sujeita a parecer da autoridade competente em conformidade com o Manual de Boas Práticas, a estabelecer de acordo com o preceituado nesta lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 8 2 –  O Departamento previsto no número anterior tem como competências a fiscalização, a emissão de pareceres e, sempre que necessário, a indicação dos estudos a realizar, o modo de execução dos trabalhos e a adoção de medidas cautelares previstas na lei-quadro das contraordenações ambientais. 3 –  O Departamento de Gestão e Valorização do Património Arbóreo é responsável pela elaboração do Manual de Boas Práticas previsto no artigo 5.o do presente diploma. Artigo 10.o Regulamento Municipal do Arvoredo Urbano 1 –  Cabe a cada município criar o seu Regulamento Municipal do Arvoredo Urbano, de acordo com os princípios gerais e específicos do presente diploma e o Manual de Boas Práticas a elaborar pelo Departamento de Gestão e Valorização do Património Arbóreo. 2 –  Os regulamentos municipais do arvoredo urbanos devem zelar pelo aumento da área arborizada municipal, garantindo, no mínimo, 40% de área coberta por arvoredo em todas as zonas do perímetro urbano, e escolhendo espécies adaptadas às condições locais da edafologia e do clima. Artigo 11.o Profissão de Arborista O Governo promove o reconhecimento da profissão de arborista devidamente credenciado para execução de operações de manutenção de arvoredo e cria as bases para o desenvolvimento dessa profissão, atribuindo ao SNQ – Sistema Nacional de Qualificações – a responsabilidade de no prazo de um ano definir e homologar um percurso formativo completo conferente desta credenciação. Artigo 12.o Direitos e Deveres dos Cidadãos 1 –  É direito e dever de todos os cidadãos contribuir para a defesa e conservação das árvores. 2 –  Os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos que confiram poderes de gestão sobre o património arbóreo urbano têm o dever de o preservar, tratar e gerir com diligência, de forma a evitar a sua degradação e destruição e de colaborar com a autoridade competente, facultando o acesso aos bens e prestando as informações relevantes. 3 –  A gestão de arvoredo pode ser confiada a pessoas singulares ou coletivas, bem como associações e organizações não governamentais. Artigo 13.o Contraordenações A violação às disposições da presente lei constitui contraordenação ambiental punível nos termos e com as coimas constantes na Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. Artigo 14.o Norma revogatória Ficam revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente Lei. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês após a sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 16 de março de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 10 a)  .....................................................................................................................................................................  b)  ..................................................................................................................................................................... c)  ..................................................................................................................................................................... d)  ..................................................................................................................................................................... e)  ..................................................................................................................................................................... f)  ...................................................................................................................................................................... g) utilização de animais vivos, nomeadamente espécimes de Columba livia, ainda que na sua forma doméstica, ou outras aves, mesmo que criados para o efeito, para a prática do tiro desportivo com arma de caça, também designado por tiro ao voo ou tiro ao pombo. 4 –  ...................................................................................................................................................................  5 – A proibição prevista na alínea g) do número 3 do presente artigo não se aplica às atividades previstas na Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, Lei de Bases Gerais da Caça e Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que regula a atividade cinegética.» Artigo 4.o Operações de fiscalização Compete ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos guardas florestais auxiliares, à Polícia Marítima, à Polícia Municipal e aos Vigilantes da Natureza, nos termos das suas competências, bem como às autoridades a quem venham a ser atribuídas as competências de fiscalização, fiscalizar as atividades proibidas previstas na presente lei.Artigo 5.o Contraordenações1 –  A violação do artigo 3.o do presente diploma constitui contraordenação punível com coima de € 1250 a € 3750, no caso de responsabilidade de pessoa singular, e de € 3500 a € 10 500, em caso de responsabilidade de pessoa coletiva. E suspensão da atividade da instituição promotora da atividade durante um período de 2 anos. E implica a apreensão do material e dos equipamentos, gaiolas, das armas e dos animais envolvidos na atividade. O destino dos animais será definindo pelo ICNF. 2 –  O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 40% para a entidade autuante. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de março de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 14 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de março de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 833/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COORDENAÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO DO LOBO-IBÉRICO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 858/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DO LOBO-IBÉRICO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 866/XIV/2.a (REFORÇO DE MEDIDAS COM VISTA À PROTEÇÃO DO LOBO-IBÉRICO EM PORTUGAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1029/XIV/2.a (PLANO DE MONITORIZAÇÃO DAS POPULAÇÕES DE LOBO-IBÉRICO E DAS SUAS PRESAS SELVAGENS E MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A PROTEÇÃO DA ESPÉCIE) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 –  As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 5 de janeiro de 2021, 15 de janeiro de 2021, 19 de janeiro de 2021 e 2 de março de 2021, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 –  Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 10 de março de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3 –  A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkhttp://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210310_2_VC.mp3 4 –  dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 5 –  Em nome do Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado André Silva (PAN) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que promova a cooperação com o Governo espanhol para reforço da proteção do lobo-ibérico. Entre as medidas de proteção da espécie que propõe inclui-se a proibição da inclusão na atividade cinegética; uma política de conservação espécies ameaçadas, como o lobo-ibérico, mais homogénea e eficaz em parceria com a comunidade científica e organizações não-governamentais dos dois países; e a reintrodução de presas selvagens, adequando os planos de gestão cinegética à preservação destas espécies visando aumentar o escasso número de presas selvagens e diminuir os conflitos decorrentes da presença do lobo-ibérico. Propõe ainda que o Governo intervenha junto da União Europeia no sentido de criar um programa conjunto e eficaz para a proteção do lobo em todo o espaço europeu. 6 –  Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) apresentou o projeto que,
16 DE MARÇO DE 2021 23 para o País, fundos para o Ciclo Urbano da Água, sem discriminação e sem qualquer imposição de modelo de organização ou agregação. Assembleia da República, 16 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias — Duarte Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1104/XIV/2.a PROMOÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O SETOR DAS PLANTAS E FLORES ORNAMENTAIS E MEDIDAS DE ESPECÍFICAS DE APOIO AO SETOR Exposição de motivosO sector da produção de flores e plantas ornamentais tem vindo a crescer em Portugal, com um aumento de produção de mais de 17% face aos valores de 2016, representando em 2018 um volume de negócios de mais de 127 milhões de euros, integrando 657 empresas que detêm ao seu serviço 3040 trabalhadores, dos quais 2618 correspondem a trabalhadores remunerados ao serviço das empresas, ou seja, trabalhadores assalariados. Tendo em conta as necessidades específicas do sector e a sua importância na produção nacional, o PCP apresentou em 2016 uma iniciativa destinada à promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais, a qual foi aprovada na Assembleia da República dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 185/2016, mas a que o Governo não deu resposta até ao presente momento. O quadro epidémico que se tem prolongado desde o início de 2020 veio agudizar as dificuldades do sector, em particular no que respeita às flores de corte, produtos que não são passíveis de conservação ou transformação, e cuja produção não pode ser suspensa para que seja garantida a continuidade futura da atividade. Face a este acentuado quadro de dificuldades o PCP questionou em diversos momentos o Governo, através do Ministério da Agricultura, quer através de perguntas escritas, quer em audições regimentais da Ministra da Agricultura, reclamando medidas específicas de apoio ao setor, medidas essa que continuam por estabelecer. É fundamental reverter esta situação apresentando medidas e mecanismos que possibilitem a sobrevivência do sector, das suas empresas e da manutenção dos postos de trabalho associados. O nosso País tem condições excecionais para o desenvolvimento deste setor, nomeadamente no que se relaciona com as condições climatéricas, contudo, as estruturas públicas não têm acompanhado este setor com a atenção necessária, nomeadamente continuando a não existir uma estratégia nacional para o seu desenvolvimento. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Dê cumprimento ao estabelecido na Resolução da Assembleia da República n.o 185/2016,
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 2 RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução por 60 dias, a partir do dia 28 de maio de 2021. Aprovada em 28 de maio de 2021. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 2 PROJETOS DE LEI N.o 716/XIV/2.a ALTERA OS PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, veio estabelecer um novo estado de emergência, com um confinamento geral de natureza similar ao que ocorreu em março de 2020, no seguimento da situação pandémica da COVID-19. A declaração do estado de emergência tem vindo a ser renovada sucessivamente, situação que só por si cria constrangimentos, não só ao exercício da atividade económica, mas também ao normal cumprimento das obrigações declarativas dos sujeitos passivos, nomeadamente de natureza fiscal, que incidem particularmente nos primeiros três meses do ano. Neste período, os empresários, com o apoio dos contabilistas certificados, estariam particularmente preocupados com o encerramento de contas do exercício anterior, o cumprimento das obrigações e produção de elementos daí decorrentes e organização das assembleias gerais para a sua aprovação. Mas no atual contexto, muitos micro e pequenos empresários, quer em nome individual, quer em sociedades comerciais, assim como o movimento associativo, estão preocupados na sua sobrevivência económica e social. Ao mesmo tempo, os contabilistas certificados estão centrados no objetivo de fazer chegar os vários mecanismos de apoio público a quem deles necessita, com a vasta carga administrativa que lhes está associada. Aquando do primeiro confinamento, em março de 2020, o prazo para a realização das assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que deveriam ter lugar por imposição legal ou estatutária, foi adiado para 30 de junho de 2020, respondendo não só as necessidades de execução dos trabalhos apropriados, mas também para evitar as reuniões num período então considerado como de risco elevado. À semelhança do que aconteceu no ano de 2020, propomos que seja adiado o prazo para as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas para aprovação de contas para final de junho, tendo em conta que persistem as razões de natureza sanitária que levaram a que esse adiamento fosse realizado no ano passado (artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março). Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei alarga o período legal para a realização de assembleias estatutárias em virtude dos constrangimentos causados pelas declarações do estado de emergência. Artigo 2.o Prazos de realização de assembleias gerais As assembleias gerais das sociedades civis, sociedades comerciais, associações ou cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação
5 DE MARÇO DE 2021 3 Assembleia da República, 5 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos —Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETOS DE LEI N.o 717/XIV/2.a ESTABELECE A PRORROGAÇÃO E ALARGAMENTO DAS MORATÓRIAS BANCÁRIAS Exposição de motivos O período de carência associado às moratórias bancárias está prestes a terminar para muitos dos beneficiários, o que tem levantado legítimas preocupações. O período de carência de um ano foi estabelecido tendo em conta a possibilidade dos beneficiários se encontrarem em condições de poderem começar a devolver os montantes adiantados. Ora, num momento em que a situação económica e social é ainda pior do que a que motivou a implementação destas moratórias, não estão criadas as condições para, em muitos casos, se iniciar a regularização dos créditos, sejam eles empréstimos de capital para pequenas empresas ou créditos à habitação contraídos por famílias. Por isso, o PCP propõe que as moratórias cujo período de carência termine no primeiro semestre possam ser prorrogadas, nas mesmas condições, por mais seis meses, se assim for requerido pelo beneficiário. De igual forma, é preciso garantir as mesmas condições para os beneficiários das moratórias «privadas», lançadas pela APB, que na altura foram apresentadas como tendo a mesma consequência do que as moratórias públicas. Colocando-se a necessidade de prolongar as moratórias públicas, o mesmo deve ser feito relativamente às moratórias lançadas por iniciativa dos bancos. Propomos ainda que sejam criadas novas moratórias para créditos contraídos após o mês de março de 2020. Apesar de estes créditos terem sido contraídos já em período de crise epidémica, a verdade é que a gestão das expectativas foi variando ao longo deste período, introduzindo, em certos períodos, alguma confiança na perspetiva de uma recuperação económica. Além disso, as profundas dificuldades económicas levaram muitas famílias e empesas a recorrer a créditos para acorrer a situações urgentes. Este contexto justifica a opção de criação de novas moratórias para este período, que possam responder a situações concretas que as justifiquem. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a prorrogação e o alargamento das moratórias bancárias em virtude da degradação da situação económica e social. Artigo 2.o Prorrogação das moratórias bancárias As medidas previstas no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, relativas a moratórias bancárias que terminem no primeiro semestre de 2021, são prorrogadas, nas mesmas condições, por mais seis meses, a pedido da entidade beneficiária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 4 Artigo 3.o Alargamento do âmbito das moratórias bancárias As entidades beneficiárias referidas no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, podem aceder a moratórias, nas condições previstas naquele diploma, relativas a exposições creditícias contratadas junto das instituições até 31 de dezembro de 2020. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 5 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETOS DE LEI N.o 718/XIV/2.a ALTERA O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, PROCEDENDO À OCTOGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 268/94, DE 25 DE OUTUBRO COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES Exposição de motivos As normas relativas à propriedade horizontal encontram-se consagradas no Código Civil, entre os artigos 1414.o a 1438.o-A, bem como no Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, diploma que aprova o Regime da Propriedade Horizontal e que foi objeto de alteração através do Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro. São evidentes as crescentes exigências que se apresentam a quem vive, trabalha ou simplesmente é proprietário de frações autónomas em prédios em regime de propriedade horizontal, bem como as idênticas exigências que se colocam a quem, pessoa singular ou coletiva, tem a seu cargo a administração dos respetivos condomínios. Muitos dos condomínios apresentam um elevado número de frações, o que, só por si, torna mais complexa a administração das partes comuns e, consequentemente, as deliberações acerca dos encargos de conservação e fruição que devem ser pagas por todos os condóminos. Tal realidade contribui, muitas vezes, para a criação de inúmeros obstáculos para quem administra os condomínios, o que, consequentemente, potencia o atraso nas decisões e, por isso, a deterioração dos prédios, acarretando prejuízo para todos os condóminos, nomeadamente prejuízos inerentes ao acréscimo de despesas futuras na recuperação dos mesmos. O projeto de lei começa por introduzir uma alteração à possibilidade de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, uma alteração que não ferindo princípios constitucionalmente consagrados, introduz um elemento facilitador dessa alteração, a qual é tantas vezes impossibilitada de forma totalmente injustificada e prejudicial para muitos proprietários. Depois, o presente projeto de lei introduz mecanismos facilitadores da convivência em propriedade horizontal, nomeadamente agilizando procedimentos de cobrança, os quais a administração do condomínio pode e deve concretizar no sentido de responder às necessidades dos condóminos, de forma mais célere e eficaz.