2510-(6)II SÉRIE — NÚMERO 137anteriores em relação aos dois festivais de teatro de amadores já realizados?Considera ou não o MCIC que são desejáveis e de animar esta e outras iniciativas de divulgação e animação cultural, para o auxiio das quais não deve contribuir a «cor ideológica» de quem as leva a cabo?Porquê, também pela primeira vez, a Câmara Municipal de Lisboa recusou, ela igualmente, qualquer subsídio para a referida iniciativa cultural de âmbito e interesse nacional — o III Festival Sindical de Teatro de Amadores — Festa/82— de que a Câmara Municipal da capital do País assim se alheia?Tenciona o MCIC rever a sua decisão no sentido de conceder o subsídio solicitado para a realização do III Festival Sindical de Teatro de Amadores — Festa/82?Tenciona o presidente da Câmara Municipal de Lisboa rever a sua decisão no sentido de vir a conceder o subsídio que foi solicitado pela CGTP para a realização do III Festival Sindical de Teatro de Amadores — Festa/82?Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982.— Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — José Manuel Mendes.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi enviado ao Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante um projecto de portaria incluindo alterações ao Regulamento de inscrição marítima, matrícula e lotações dos navios de marinha mercante e de pesca (R. I. M.).Sobre tal projecto, o referido Sindicato deu já a conhecer o seu parecer. As críticas nele contidas parecem de facto de atender, porquanto, e em resumo, tal projecto de portaria, partindo da premissa da falta de oficiais maquinistas, que os dados estatísticos do Sindicato repelem:1 ° Desrespeita convenções internacionais e a própria realidade da marinha mercante nacional, na medida em que atribui o acesso a maquinista de 3." classe e a praticante de maquinista a indivíduos oriundos de qualquer instituto superior de engenharia, carecidos de formação no que respeita a determinadas matérias específicas;2.° Do mesmo modo desrespeita tais normas e prática na alínea c) do n.° 2 e no n.° 3 do artigo 78.° do R. I. M., com a redacção proposta;3.° Não protege nem dignifica a carreira de oficial maquinista.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, que esclareça se vai atender as críticas feitas pelo Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante ou se, pelo contrário, semantém na disposição de introduzir no R. I. M. as alterações constantes do projecto de portaria acima referido.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Carpos Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Existe em Ribela, freguesia de Santiago da Cruz, Vila Nova de Famalicão, um conjunto arquitectónico do século xvi ií, anterior ao terramoto, e de que faz parte a Casa do Capitão, acabado de construir em 1750.Acontece que a Junta de Freguesia de Santiago da Cruz pretende alargar o caminho público que passa por esse conjunto arquitectónico.Como a possível obra não deve desequilibrar aquele conjunto, requeremos, nos termos constitucionais 3 regimentais aplicáveis, ao Ministério da Cultura s Coordenação Científica e à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão nos informem se tal obra está a ser acompanhada por especialistas que impeçam mais uma destruição irreparável no nosso património.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982.— Os Deputados do PPM: António Moniz — Sousa Lara.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O antigo navio-escola Sagres, agora denominado Santo André, encontrasse acostado no Alfeite em estado de grande degradação; a fragata D. Fernando foi encalhada num baixo do mar da Palha, onde permanece a apodrecer.Assim, requeiro ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, informação sobre o destino que se pensa dar àquelas duas históricas embarcações portuguesas e os prazos que estão previstos para a concretização das soluções encontradas.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1982. — Os Deputados do PPM: Sousa Lara — António Moniz— Barrilaro Ruas — Ferreira do Amaral — Borges de Carvalho — Luis Coimbra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Até à data, o Governo firmou com alguns sindicatos — nomeadamente o Sindicato dos Trabalhadores Técnicos de Vendas e o Sindicato de Artes e Espectáculo (SIARTE)— acordos de formação profissional pelos quais se comprometa a subsidiar aqueles sindicatos.Porque tais acordos e subsídios, a não se basearem em critérios de rigorosa objectividade e plena transparência democrática, porão necessariamente em causa a independência dos sindicatos subsidiados e, de igual