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Por isso, limito-me, na minha intervenção, a pôr em relevo estes aspectos, ou seja, aqueles que transformam essa concepção ultrapassada de que o deputado não se insere em conjuntos políticos, nem tem uma relação de confiança política com os colegas que integram a sua corrente política, com a ideia de que o deputado deve discutir tudo com todos, com a ideia de que não há especialização.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está a fazer a radiografia do PSD? Isso deve ser a homenagem póstuma ao Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida!Vozes do PSD: - Ou do Veiga de Oliveira!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A diferença é grande!O Orador: - É por estas razões que as democracias consolidadas, para efeitos de funcionamento do Parlamento, hoje não têm quórum ou tem um quórum
1 DE JUNHO DE 1984 4949muito mais baixo do que aquele que está a ser proposto neste momento da revisão do Regimento.
Para finalizar, faço o apelo a todos os democratas, para que não vacilem em defender a democracia, em defender as regras ou a revisão das regras que conduzem à consolidação da democracia, à eficácia do Parlamento, ao rigor dos seus debates - que implica preparação e tempo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Agora é que vai ser!O Orador: - Não e a presença de muitos deputados que alarga o debate. Pelo contrário, prejudica o seu rigor -, a frontalidade da contradita ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Bufos?!O Orador: - .... a frontalidade de oposição das diversas ideias e das diversas fundamentações. Ë por isso que defendemos um abaixamento do quórum, na certeza de que estamos a seguir o exemplo - que e o que nos interessa seguir - das democracias consolidadas e não outros exemplos. É também na ideia de que estremo a dar um passo gradual ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Para trás?O Orador: - ..., na medida em que também entendemos que não devemos passar de uma situação claramente inadequada para uma posição corripletamente diferente, porque julgamos que, por uma questão de princípio e de método, será bom uma passagem gradua! da posição que é inteiramente inaceitável relativamente àquilo que nós pensamos ser uma posição melhor: a de um quórum ainda mais baixo. Digo isto não só pelas razões que já apresentámos mas também por comparação com os exemplos das democracias consolidadas.Vozes do PCP: - Sem quórum!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A Assembleia sem deputados!O Orador: - Para terminar, queria apenas dizer ao Sr. Deputado José Magalhães, que disse que esta alteração seria um erro histórico.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é um erro; é uma deliberada actuação política de que hão-de pagar historicamente.O Orador: - Isso já é uma segunda versão da afirmação proferida antes. Reporto-me à primeira, a de que esta alteração seria um erro histórico. Sobre isso, dir-lhe-ei que erro histórico foi o secretário-geral do seu partido ter afirmado que jamais haveria democracia parlamentar no nosso país.Aplausos cio PSD, tio CDS e de alguns deputados do PS.Enganou-se! Isso foi um erro histórico.
Mas um outro erro histórico foi o facto de, tendo o seu secretário-geral afirmado isso, jamais ter sido demitido.Risos.E um outro erro histórico, porque quando o responsável político superior se engana deve ser demitido. Não o fizeram. Foi um grave erro histórico.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aplique isso ao Mota Pinto!O Orador: - Mas pior que isso e o facto de, para alem de o vosso secretário-geral ter feito essa afirmação - que se verificou ler sido um grave erro histórico -, para alem do facto de o vosso secretário-geral continuar ainda hoje a ser secretário-geral, haver ainda um outro terceiro erro histórico.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E o quarto?O Orador: - Eu diria, maior do que os 2 primeiros, se é possível! É que o vosso partido é hoje, na Europa Ocidental, o único partido comunista que não acompanhou a história.Risos do PCP.Por isso, para além da vossa ideia de democracia, para além do vosso secretário-geral, os Srs. Deputados e o vosso partido são hoje o mais clamoroso erro histórico.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.Vozes do PCP: - É uma aberração da natureza! É muito sincero!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isto e que é um penedo!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra. Sr.a Deputada?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Para um brevíssimo protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, creio que não vale a pena desmentir ou reafirmar aqui o que disse ou não disse o secretário-geral do meu partido, porque se há pessoa que não pode revogar o que disse no passado - e que a história veio a desmentir ...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ...- é o Sr. Deputado.Ainda me lembro dos seus escritos para aquela «folhinha» cor-de-rosa do Funchal em que apelava à acção armada. E «já»!Risos do PCP.Não antes nem depois: «já e à bomba»!; em que nos falava das maravilhas do maoismo, da China, nos acusava de revisionistas, de desvios de direita, etc..
4950 I SÉRIE - NÚMERO 117etc. Não vale a pena reafirmar o que o Sr. Deputado nessa altura escreveu e assinou.O Sr. José Magalhães (PCP): - Autodemitiu-se de si mesmo!A Oradora: - Não sei se o Sr. Deputado já se autodemitiu de si próprio, mas creio que a primeira coisa a fazer é apresentar a sua demissão de si próprio, antes de cair no ridículo dessas afirmações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada, por acaso leu mal a literatura política dessa altura, porque nas polémicas que travei no Comércio do Funchal eu era considerado de direita, precisamente por não defender a luta armada «já».
Mas à parte esta pequena rectificação, é facto que nessa altura, nas polémicas do Comércio do Funchal, eu expunha ideias que hoje não preconizo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Imagine-se! Como é que não se demitiu?!O Orador: - Mas isso só demonstra que eu não sou um erro histórico, porque acompanhei a história. Um erro histórico são os senhores.Aplausos do PSD, do CDS, e de alguns deputados do PS.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O senhor é ridículo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o entusiasmo dos debates levou-me a esquecer, infelizmente, a existência do intervalo regimental. Penso que as sensações também por todos experimentadas serão razão bastante para desculpar o erro que cometi.
Srs. Deputados, vamos usar do direito regimental do intervalo, interrompendo os nossos trabalhos até às 18 horas e 40 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares foi acrescentado um novo ponto à ordem do dia de hoje, que consta da aprovação das contas da Assembleia da República relativas a 1983, procedendo-se à votação no final dos trabalhos.
Relativamente ao artigo 63.o, há uma proposta de substituição dos seus n.os 1 e 2, apresentada pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, pela UEDS e pela ASDI, que vai ser lida.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de solicitar que seja clarificado se, em relação ao artigo 63.o, a Mesa anunciou ou vai anunciar a respectiva votação.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, depois de ser lida a proposta que referi anunciarei a votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vou entregar na Mesa, antes portanto do anúncio da votação, um requerimento, subscrito por 10 deputados, para que a votação seja adiada, ao abrigo do artigo 5.o do Regimento especial.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de ser entregue na Mesa um requerimento, cujo teor é o seguinte:Ao abrigo do disposto no artigo 5.a da Resolução n.o 11/84, de 16 de Março, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem o adiamento da votação das propostas relativas ao artigo 63.o do Regimento.Passamos, portanto, à discussão das propostas relativas ao artigo seguinte, ou seja, o artigo 64.aRespeitantes a este artigo, há uma proposta de substituição da epígrafe e dos n.os 1, 2, 3 e 4 e uma proposta de aditamento de um novo artigo 64.o-A, ambas vindas da comissão, que vão ser lidas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou a existência de uma proposta de aditamento, vinda da Comissão, de um novo artigo 64.o-A, e gostaríamos de saber quem subscreve essa proposta, uma vez que, creio, neste caso concreto a Comissão não pode apresentar propostas.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Está no relatório!O Orador: - Está no relatório, mas tem de ser subscrita por alguém!O Sr. Luís Saias (PS):- Sr. Presidente, se me dá licença, posso esclarecer a questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, faça favor.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o que está no relatório é que o PS, o PSD e o CDS aprovaram a proposta formulada na Comissão pelo Sr. Deputado
1 DE JUNHO DE 1984 4951Luís Beiroco de substituição do artigo 64.o por 2 novos artigos, o 64.o e o 64.o-A.Penso, portanto, que, nestes termos, a proposta se pode considerar como formulada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.O Sr. Presidente: - Vai ser então lida a proposta de substituição relativa ao artigo 64.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 64.o
(Fixação da ordem do dia)1 - A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia segundo a prioridade de matérias definida no Regimento.
2 - Antes da fixação da ordem do dia de cada reunião plenária o Presidente ouvirá, a título indicativo, a conferencia dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, que, na falta de consenso, delibera nos termos do n.o 3 do artigo 30.o
3 - Das decisões do Presidente que fixem a ordem do dia cabe recurso para o Plenário, que decidirá definitivamente.
4 - O recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia é votado sem precedência de debate.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de saber se alguém da maioria tenciona defender esta proposta.O Sr. Silvo Marques (PSD): - Está implícito!O Sr. Presidente: - Até este momento não há mais inscrições, Sr. Deputado.O Orador: - A minha intervenção é, fundamentalmente, no sentido de colocar algumas questões.
Quanto ao n.o 1, creio que todos estaremos de acordo, uma vez que ele
corresponde a uma transcrição do n.o 1 do artigo 179.o da Constituição.
Em relação ao n.o 2, julgo que seria bom que fosse esclarecido, de uma vez por todas, se o que se entende é o que, no fundo, tem sido dito pela minha bancada, isto é, que a conferência apenas pode deliberar em matéria que tenha a ver com o processo, ou como foi dado a entender quer por intervenções produzidas nesta Câmara por deputados do PSD, quer pelas opiniões do presidente do grupo parlamentar deste partido divulgadas na imprensa - se a conferência tem a possibilidade de definir e alterar, ela própria, a ordem de prioridades.
É bom que isto seja clarificado, para que possamos saber o que estamos a votar.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de colocar a questão do n.o 4.
A ideia que decorre desta proposta é a de que, havendo um recurso de uma qualquer decisão da conferência, esse recurso não pode ser objecto de debate.
É inadmissível, Srs. Deputados, que não seja dada a hipótese a quem recorre de uma decisão de afirmar perante o Plenário as razões por que o fez. E é estranho que, tendo o Partido Socialista admitido, na Comissão, a hipótese de fixar tempos para o recorrente e para o recorrido em termos de discussão curta mas existente, venha agora apoiar esta proposta. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se pode, de modo nenhum, pretender impedir, com a revisão do Regimento, que um partido da oposição que tenha sido vencido na conferência manifeste no Plenário a razão de ser dos seus pontos de vista que não fizeram vencimento.
Srs. Deputados, a ser consagrado, isto é, de facto, a «lei da rolha» sobre a oposição. É carimbar, pura e simplesmente, qualquer tipo de decisão sem sequer dar hipótese à parte contrária de afirmar das razões que lhe assistem.
Por tudo isto, a não ser alterado o texto que temos presente, não poderemos deixar de votar contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão que agora foi suscitada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos em relação ao n." 4 do artigo 64.o, segundo a proposta aprovada na Comissão pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, penso que o problema é extraordinariamente simples. E não se trata, obviamente, de nenhuma «lei da rolha».
O que me parece que não faz grande sentido é que, em matéria de recursos, o Plenário repita debates que já tiveram, oportunamente, lugar na conferência de líderes parlamentares. Nesta, todas as formações políticas têm oportunidade de expressar os seus pontos de vista sobre a fixação de uma determinada ordem do dia. Por isso, pensamos que, se algum grupo ou agrupamento parlamentar entender dever recorrer da decisão que o Presidente da Assembleia da República, depois de ouvida a conferência, tomar - a qual pode ser ou não coincidente com a opinião maioritária formada na conferência -, esse recurso deve ser imediatamente votado, porque isso evitará que a Assembleia perca demasiado tempo com questões que, na maior parte dos casos, seriam uma mera repetição da argumentação já aduzida.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se trata, portanto, de uma «lei da rolha», porque é evidente que cada grupo e agrupamento parlamentar terá toda a oportunidade, na conferência, de expor os seus pontos de vista e os argumentos que fundamentam a sua posição sobre a questão da fixação de uma determinada ordem do dia.
Quanto à outra questão suscitada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, parece-me que o n.o 1 do artigo 64.o é muito claro ao dizer: «A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia segundo a prioridade de matérias definida no Regimento.»
É evidente que a prioridade de matérias não pode ser alterada pela conferência de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares. O que a conferência pode fazer é apenas aplicar essa ordem de prioridades
4952 I SÉRIE - NÚMERO 117e usar os critérios que se estabelecem no caso de matérias que são concorrentes, onde, portanto, a prioridade da entrada será o critério determinante.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, a postura do CDS neste debate é, de facto, uma postura interessante e desconcertante.
Por um lado, o CDS acusa a maioria de paralisar os trabalhos e de impedir as iniciativas da oposição. Por outro lado, aparece aqui como primeiro defensor de um tipo de Regimento que retira direitos aos partidos da oposição.
Sr. Deputado Luís Beiroco, com muita serenidade, gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta: sendo a conferência de líderes um órgão restrito, na medida em que nela está presente apenas 1 representante dó cada grupo e agrupamento parlamentar, e não tendo a comunicação social acesso a ela, considera ou não, Sr. Deputado, que é necessário que, face a uma decisão da conferência dos grupos parlamentares, por exemplo, que limite ao seu grupo parlamentar o direito ao uso da palavra ou que lhe cerceie o direito de fixar uma determinada ordem do dia, possa o seu grupo parlamentar explicar perante o Plenário da Assembleia da República as razões pelas quais recorreu da decisão da conferência? É que não o pode fazer se for aprovada esta proposta, Sr. Deputado!
Então não entende, Sr. Deputado Luís Beiroco, que o mínimo que se pode exigir é que, pelo menos, haja garantia de quem recorre poder explicar a razão por que o fez?
Creio que isso é o mínimo que se pode exigir. O contrário seria inadmissível, seria defender o silencio, seria, ao fim e ao cabo, confrontar o Plenário com uma votação sem sequer se saber por que razão essa votação tem lugar.
Por outro lado. Sr. Deputado, como é que V. Ex.a conjuga essa sua postura com as posições que têm vindo a ser assumidas pelo seu grupo parlamentar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, dado que há mais uma inscrição para lhe formular pedidos de esclarecimento, gostaria de saber se V. Ex.a deseja responder já ou apenas no fim.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Se me permite, Sr. Presidente, respondo já a este pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, a resposta à sua questão é muito simples.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, uma coisa são as regras de organização dos trabalhos da Assembleia da República e outra, bem diferente, são os juízos políticos que. em cada momento, qualquer partido pode fazer acerca da forma como a maioria conduz os trabalhos da Assembleia.
Quanto à questão que colocou da necessidade de explicar o recurso, é evidente que essa necessidade existe, mas o recurso é com certeza um documento escrito que tem uma parte que é a sua fundamentação e outra que é a conclusão, ou seja, a invocação da norma ao abrigo da qual esse recurso é feito.
O que se diz é que é inútil haver um debate, porque esse, com certeza, já foi feito e a sua repetição só serviria para perturbar os trabalhos da Assembleia.
A explicação da posição política é. obviamente, feita na fundamentação, o que é suficiente.
Além disso, em relação à referência que fez quanto à comunicação social, penso que haverá sempre muitas outras formas de levar até à comunicação social as posições políticas que cada partido, em cada momento, entenda definir sobre qualquer questão que tenha a ver com o funcionamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, é um dado adquirido que o que está no artigo 64.o não difere do que consta hoje do actual Regimento, nomeadamente na parte em que diz que quem é competente para fixar as ordens do dia é o Presidente e que as regras a que ele deve obedecer são as regras de prioridade fixadas no Regimento. Por outro lado, é uma aquisição do debate que foi feito em torno do artigo 30.o o dizer-se que, em matéria do exercício da competência e das regras que a condicionam, estamos na mesma.
A única coisa que se altera aqui é o carácter indicativo da opinião da conferência, que até agora era feito em termos de uma conversa, à qual se tem chamado «consenso», e que passará a ser feito através de uma deliberação, embora também ela indicativa.
Não se vai, portanto, ao fundo da questão. Aliás, nem se tem de ir, porque quem exerce a competência é o Presidente e aquilo de que se recorre é da decisão deste. Se se recorresse da decisão indicativa da conferência, então até poderia aceitar que o debate só tivesse lugar no âmbito daquela. Então, aí sim, a discussão já estava feita.
Mas não é disso que se recorre, mas sim da decisão do Presidente. Como tal, a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Luís Beiroco, é esta: quais são os argumentos que aponta para não aplicar os princípios gerais de direito processual que levam a considerar que o recurso tem de ser fundamentado e que se abra um debate para esse fim? Por que é que quer fazer uma mistificação do recurso, quando este, por definição, (em alegações e contra-alegações?
Finalmente. Sr. Deputado, para simplificar toda a questão, devo dizer-lhe que, em relação ao que está expresso, isto e, quanto a a fixação da ordem do dia ser da competência do Presidente, suponho que foi uma importante conquista a de se respeitar o texto constitucional. Mas que não se defraude por esta via aquilo que está no texto constitucional. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, é evidente que a competência do Presidente não está, nem nunca esteve, em questão, porque ela é definida pela Constituição e o Regimento não a pode alterar. Aliás, o Regimento será sujeito a fisca-
1 DE JUNHO DE 1984 4953lização sobre a sua constitucionalidade, tal como a doutrina portuguesa, maioritária ou mesmo unanimemente, entende, bem como a doutrina estrangeira. A competência do Presidente não está, portanto, em causa.
Está em causa, por um lado, saber-se como funciona a conferência nestas matérias, e o que se pretendeu estabelecer, porque parecia ser mais operacional, é que, em vez de se buscar um consenso na conferência por tempo indeterminado, se estabelecesse à regra de que a conferência define a sua posição através de uma deliberação.
Ora, é evidente que quando a conferência se pronuncia a matéria é substancialmente discutida nesse momento. O Presidente da Assembleia da República fixará a ordem do dia, seguindo ou não a indicação da conferência, e, portanto, o recurso é da decisão do Presidente. Mas, se se abrisse um novo debate, o que se estava, no fundo, a fazer era discutir pela segunda vez a mesma matéria que já tinha sido debatida na conferência.
Por isso, parece-nos que, neste caso, bastará a fundamentação do recurso para que a força política que recorre possa expressar, claramente, o seu ponto de vista, o qual passará assim a constar do Diário da Assembleia da República. Mas julgamos que é inútil e que se poupará, porventura, bastante tempo a esta Assembleia, que tem normalmente uma enorme vocação para grandes discussões processuais, se não debatermos aqui no Plenário recursos dessa natureza.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, muito brevemente, gostaria de lhe dizer o seguinte: em primeiro lugar, cabem nos dedos da mão os recursos sobre fixação de ordens do dia que a Assembleia discutiu até hoje - uns dois ou três, no máximo, ao longo de 8 anos de trabalho.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado limitou-se a dar-me razão, porque se, efectivamente, quem é competente para fixar a ordem do dia é o Presidente e se o recurso ó da decisão deste, então a discussão ou a conversa havida no seio da conferência pode não ter rigorosamente nada a ver com a decisão do Presidente. E mesmo que tenha, Sr. Deputado, pode haver argumentos que não tenham nada a ver com as razões que levaram o Presidente a fixar a ordem do dia, sendo, portanto, diferente daqueles que foram invocados na conferência.
A questão coloca-se, pois, simplesmente neste ponto: se quem é competente é o Presidente e se o papel da conferência é meramente indicativo, por que é que se pretende retirar ao sistema de recursos aquilo que é garantia corrente, isto é, a de que em Plenário há alegações e contra-alegações? Será para calar quem discorda?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.a deseja contraprotestar?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, toda esta discussão está a tornar-se um pouco bizantina, porque é evidente que o que se trata aqui é de normas de natureza organizatória.
O Sr. Deputado pode defender que é sempre bom discutir abundantemente tudo duas, três, quatro, cinco vezes e que se se discutir dez vezes as pessoas ficam mais esclarecidas do que se se tivesse discutido só uma vez.
Pela minha parte, penso que se, depois de as formações políticas terem discutido a questão na conferência, houver uma delas que entenda apresentar um recurso e o fundamentar, o Parlamento estará em condições de se pronunciar imediatamente, sem necessidade de mais debates.
Mas é evidente que isto não é uma questão de fé ou de princípio. É, sim, uma questão de as medidas de natureza organizatória serem ou não operacionais.
Penso que, na medida do possível, devemos restringir as discussões de natureza processual no Plenário, porque isso faz perder tempo à Assembleia, que o poderia aproveitar para debater as questões substanciais.
Pode ser verdade que, em matéria de recursos, não se tenha perdido até agora muito tempo. Não contesto isso. Mas, se em matérias processuais formos poupando algum tempo aqui e ali, talvez no conjunto ganhemos muito.O Sr. Silvo Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, muito rapidamente, expressar a nossa posição quanto ao artigo 64.o
Na realidade, este artigo não merece a nossa concordância, fundamentalmente por duas razões: em primeiro lugar, não estamos de acordo quanto ao princípio de que a indicação dada ao Presidente da Assembleia da República em relação à ordem de trabalhos passe a ser precedida de uma decisão em termos deliberativos por parte da conferência dos presidentes.
É verdade que se respeita o princípio constitucional - e nem outro poderia ser o caminho- ao dizer-se que ao Presidente da Assembleia cabe fixar a ordem de trabalhos. Porém, o introduzir-se um mecanismo diverso daquele que figurava até hoje, que não era obrigatoriamente o da busca de consenso, mas o de que cada um dos grupos e agrupamentos parlamentares tivesse oportunidade de expressar o seu ponto de vista, para que o Presidente os tivesse em conta ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - ... - e seguramente que o próprio Presidente deveria ter em conta o peso relativo dos diferentes grupos parlamentares -, é, no fundo, pretender criar um mecanismo de coacção psicológica sobre o Presidente, na medida em que se reveste a indicação de toda a solenidade de um acto tomado em deliberação em função do peso representativo de cada um dos membros da conferência.
Em segundo lugar, não nos parece que, em quaisquer circunstâncias, admitindo ou não esta primeira hipótese de o recurso da decisão do Presidente da
4954 I SÉRIE - NÚMERO 117Assembleia caber ao Plenário, não possa esse recurso ser objecto de debate. Porque, em meu entender, ao contrário do que foi aqui afirmado, nomeadamente pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, a questão da fixação da ordem do dia da Assembleia só aparentemente é uma questão puramente processual e organizatória. É fundamentalmente uma questão política. E é por ser uma questão política tão importante que na nossa Constituição é remetido para o Presidente da Assembleia da República o poder de fixar a ordem de trabalhos, ao contrário do que acontece noutras constituições, como na francesa, em que é o Governo que tem competência para a fixar. Não estou a defender este ponto de vista, estou apenas a tentar mostrar que esta não é propriamente uma mera questão de funcionamento e de organização da Assembleia. É fundamentalmente, e antes de mais nada, uma questão» política.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos por líquido que o conteúdo do artigo 64.o, tal como está formulado na proposta, corresponde exactamente ao n.o 1, não sendo o n.o 2 a derrogação do anterior. Por outras palavras, o que está previsto no n.o 2 é a possibilidade de a conferência decidir alguma coisa, mas nada mais que, pura e simplesmente, uma mera indicação.
O que releva do articulado, tal como está proposto, é o disposto no n.o 1, ou seja, que é da competência do Presidente a fixação da ordem do dia e que aquele tem regras para o fazer, regras essas que resultam dos artigos relativos à ordem de precedência, isto é, artigos 67.o e seguintes.
Finalmente, quanto ao n.o 4 estamos frontalmente contra, porque consideramos que é inadmissível que uma questão como esta, com a relevância que tem, nomeadamente a partir do momento em que o próprio Presidente infrinja a ordem de prioridades a que está vinculado pelos artigos 67.o e seguintes, não possa ou não mereça ser devidamente discutida pelos diferentes agentes da vida parlamentar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não quer deixar passar esta oportunidade de expressar o seu ponto de vista quanto às disposições constantes do artigo em discussão.
O Partido Comunista Português tem vindo a insistir de uma forma tão teimosa no que se refere a esta disposição que não se chega a compreender o que é que o PCP, realmente, pretende nesta matéria.
Na realidade, a disposição proposta para o artigo 64.o é, a nosso ver, extremamente clara, transparente e meridiana.
Senão vejamos: no n.o 1 diz-se: «A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia [...]» Ora, creio que não pode oferecer a mais pequena dúvida o entendimento claro, preciso e directo que esta disposição tem, isto é, que quem tem competência para fixar a ordem do dia é o Presidente da Assembleia da República.
Neste mesmo n.o 1 acrescenta-se que a competência é do Presidente da Assembleia da República «segundo a prioridade de matérias definida no Regimento».
Portanto, o preceito constitucional está aqui claramente salvaguardado e as questões levantadas pelo PCP, de que se pretendia com isto limitar os poderes do Presidente da Assembleia da República, não têm a mínima razão de ser.
Relativamente ao n.o 2, diz-se aí: «Antes da fixação da ordem do dia de cada reunião plenária o Presidente ouvirá, a título indicativo, a conferência dos presidentes [...]»
Isto quer dizer que, em matéria de fixação da ordem do dia da Assembleia da República, a conferência não tem poderes deliberativos. Ela apenas dá indicações ao Presidente da Assembleia da República sobre qual é o seu parecer.
Portanto, também aqui não têm razão de ser os cuidados que o PCP tem, na minha perspectiva, inventado a este respeito, porque no texto proposto não há margem para quaisquer dúvidas.
Que é que afinal a conferência dos líderes parlamentares decide? Ela decide, por maioria, qual é o seu parecer - e isto para que a conferência não fique sem qualquer poder de decisão- e qual a indicação que irá dar ao Presidente da Assembleia, a quem compete fixar a ordem do dia.
Por outro lado, quanto ao problema do recurso, creio que o que o Sr. Deputado Luís Beiroco disse há momentos é perfeitamente claro e razoável. Trata-se, efectivamente, de uma matéria simples que não se compadece com um debate, pois este só iria roubar à Assembleia da República o tempo que ela deve ocupar com a discussão não de qual deve ser a ordem do dia, mas da própria ordem do dia.
No entanto, não quero dizer com isto que quem interponha recursos sobre a decisão do Presidente em matéria de fixação da ordem do dia não possa expor os seus pontos de vista e a sua discordância, fundamentando o seu recurso. A este respeito, penso que há aqui uma confusão intencionalmente estabelecida entre o debate no Plenário relativamente ao recurso e a própria fundamentação deste. A fundamentação do recurso é sempre possível, o que não há é debate.
Este é o sentido claro destas disposições.
Pergunta-se, porém: em que é que se traduz esta disposição?
A nosso ver, e foi por isso que a inserimos - aliás, um pouco na linha do que era o pensamento do próprio PCP -, esta disposição traduz-se numa valorização e numa responsabilização do papel do Presidente da Assembleia da República.
O PCP é da opinião de que, como a conferência decide, o Presidente não tem de ter a faculdade de marcar a ordem do dia.
Isto não é verdade, porque o Presidente ouve a conferência dos líderes a título meramente indicativo, tem de assumir as suas responsabilidades e respeitar o Regimento. Ora este é claro ao especificar que quem fixa a ordem do dia é o Presidente da Assembleia da República, devendo fazê-lo de harmonia com as prioridades nele estabelecidas.
1 DE JUNHO DE 1984 4955Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora em que vamos interromper os trabalhos. Ficam inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Lopes Cardoso, João Amaral e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não quero obviamente interromper a necessidade de jantar, mas se fosse possível prolongarmos os trabalhos por mais 5 minutos faríamos o debate com o Sr. Deputado Luís Saias neste momento. Do nosso ponto de vista não tem grande cabimento que se vá interrompê-lo agora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, se estivesse apenas l Sr. Deputado inscrito seriam talvez 5 minutos, mas como se encontram 3 penso que leríamos, pelo menos, para meia hora.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr, João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, estou inscrito para um pedido de esclarecimento e queria saber se o posso formular.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe dou a palavra.
Antes de iniciarmos propriamente os trabalhos queria informar de que está prevista uma reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para as 22 horas e 30 minutos.
Sugeria que essa reunião fosse adiada para amanhã ao meio dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não posso neste contexto dizer que não há oposição, porque de facto a sua fixação para esta hora obedecia a uma intenção de programar os trabalhos antes do encerramento dos de hoje.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - No contexto em que o Sr. Presidente coloca a questão não sei se haverá entendimento de todos os grupos no sentido de que seja possível encerrarmos os trabalhos de hoje sem haver essa reunião. Nessa medida, não me pronuncio nem a favor nem contra. Pedia que o Sr. Presidente nos desse algum tempo para lhe podermos dar uma resposta.O Sr. Presidente: - O problema está em que já não vamos reunir às 22 horas e 30 minutos. Mas podemos reunir às 23 horas, até porque costuma ser hábito um atraso de meia hora.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira pediu a palavra e, já agora, pergunto-lhe se está de acordo que a reunião que estava inicialmente marcada para as 22 horas e 30 minutos seja realizada meia hora mais tarde.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente estou de acordo com qualquer hora para a reunião, desde que antes do fim desta sessão seja clara, pelo menos, a ordem de trabalhos de terça-feira e os tempos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, peia minha parte estou de acordo com a reunião às 23 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, preferíamos que a reunião fosse hoje, uma vez que amanhã, com o nosso congresso, será muito difícil que alguém do nosso partido cá possa estar.O Sr. Presidente: - A reunião fica então marcada para as 23 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Luís Saias deve estar com alguma obsessão anti-PCP, porque penso que atribui ao PCP muito mais sobre as propostas que existem do que aquilo que o PCP realmente diz.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - No caso concreto, entendemos que o n.o 1 do artigo 64.o é a reprodução do artigo da Constituição e que o n.o 2 do artigo 64.o, tal como está proposto, é uma alteração com significado político mas que não se repta a mais nada do que seja a indicação que é dada ao Presidente pela conferência acerca da ordem de trabalhos que ele deve fixar e que fixa nos termos exactos que resultam das disposições regimentais sobre as prioridades.
De qualquer forma, Sr. Deputado Luís Saias, fica-me uma questão que é a seguinte: o problema do recurso será assim tão irrelevante que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar não possam considerar outras soluções?
Quero colocar-lhe, com franqueza, uma situação limite: a de um grupo parlamentar que faz um recurso de 8 páginas dactilografadas em que diz tudo o que tem a dizer acerca de toda a gente, recurso esse que depois é entregue, nos termos que V. Ex.a propõe, sendo votado sem haver debate, declarações de voto, nem nada.
Será esta, Sr. Deputado Luís Saias, a solução adequada? Ou não será, antes, mais adequado considerar ou atender à realidade e à necessidade concreta de poder haver interesses num debate em torno de uma questão, que poderá ser de fronteira e que raramente se ponha no Plenário, em termos dos diferentes
4956 I SÉRIE - NÚMERO 117grupos e agrupamentos parlamentares poderem exprimir as suas posições? Não deverá encontrar-se uma formulação que permita que essa expressão das diferentes opiniões possa ter consagração num debate adequado?Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias:O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado João Amaral, no que diz respeito a obsessões, se alguma existe aqui é a do Sr. Deputado ser anti-PS.
Pela minha parte, nunca tive obsessão nem anti-PCP nem a favor do PCP. É preciso que isto fique claro e se o Sr. Deputado for consultar os seus arquivos verá que isto que lhe estou a dizer é verdade.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas tem a favor do PS?!O Orador: - A favor do PS tenho, efectivamente.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, como vê, sempre tem alguma!O Orador: - No que diz respeito ao recurso penso que o Sr. Deputado João Amaral está a servir-se dos seus vastos recursos e conhecimentos jurídicos para baralhar um pouco esta questão e confundir os nossos colegas menos versados nessas matérias.
O Sr. Deputado João Amaral proeurou ou pretendeu aproximar o processamento do recurso da decisão do Presidente da Assembleia da República, em matéria da ordem do dia, do recurso judicial, tendo referido que em qualquer recurso havia alegações e contra-alegações.
No entanto, há uma pequena diferença. Ê que enquanto o Sr. Deputado João Amaral defende aqui que essas alegações e contra-alegações sejam orais e produzidas no Plenário, não elucida a Câmara ao omitir que nos recursos normais elas são escritas.
Por outro lado, o Sr. Deputado não põe em relevo o facto claro de no requerimento de interposição do recurso poder o recorrente alegar o que entender a favor do seu ponto de vista. Neste caso quem poderá ficar prejudicado pela falta de debate são apenas os não recorrentes.
isto significa que os direitos da pessoa que se sente prejudicada com a decisão do Presidente da Assembleia da República estão amplamente garantidos na forma proposta.
Daí que, apesar do brilho da sua argumentação, consideremos que a solução que está na proposta é razoável e deve manter-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para um protesto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que as alegações e as contra-alegações escritas são produzidas antes da decisão perante a instância competente. Se o Sr. Deputado Luís Saias quer que os alegantes e os contra-alegantes aqui produzam por escrito as alegações, pois bem, assim se fará. Veremos depois como isso é feito.
Só que o Sr. Deputado Luís Saias deu-me inquestionavelmente razão quando disse que há um debate e que existem alegações e contra-alegações antes da decisão.
Esse é o ponto que considero essencial naquilo que disse e suponho que aí estaremos de acordo.O Gr presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias, para um contraprotesto.O 3r. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado João Amaral, desculpe-me que lho diga, mas está a usar de uma argumentação que, para não dizer outra coisa, é perfeitamente desrazoável e inverídica.
É evidente que as alegações produzidas no requerimento de interposição do recurso são antes da decisão. O Sr. Deputado parece estar a querer dizer que nos tribunais as alegações são antes da decisão e que aqui seriam depois.
Só que a decisão do recurso e dada pela votação que se há-de fazer. Enquanto no tribunal há um juiz singular ou vários juízes que decidem face às alegações, aqui quem decide é o Plenário, votando.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Saias: É evidente que toda a filosofia do consenso que do actual Regimento emana cai com as alterações introduzidas no n.o 2 deste artigo ou a já vista, como é evidente, no n.o 3 do artigo 30.o
Não há dúvida, Sr. Deputado Luís Saias, que se trata de uma tentativa muito clara de silenciar a oposição e de tal modo sofisticada que no n.o 4 deste artigo VV. Ex.as propõem que o recurso nem sequer tenha debate.
O Sr. Deputado disse há momentos, na sua intervenção, que a conferência dá apenas indicações ao Presidente da Assembleia da República, mas declarou posteriormente que, na falta de consenso, ela decide por maioria o seu parecer a dar ao Presidente.
Na nossa opinião, se a conferência tem carácter indicativo, não é necessário recorrer-se à votação para se determinar a ordem do dia.
Far-lhe-ia, em síntese, uma simples pergunta: o Sr. Deputado não acha que com esta alteração acaba por transformar a figura do Sr. Presidente da Assembleia da República numa mera figura formal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Não sei se o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca esteve aqui no Plenário na última parte da discussão travada esta tarde.
Mas se esteve ouviu-me, com certeza, dizer que com estas alterações o que se pretende é exactamente responsabilizar e valorizar a acção do Presidente da Assembleia da República.
A responsabilidade da fixação da ordem do da é da competência do Presidente da Assembleia da República. E qualquer que seja o parecer, o conselho
1 DE JUNHO DE 1984 4957ou a indicação da conferência dos líderes, a responsabilidade do cumprimento da lei e do Regimento é sempre do Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pediu a palavra para um pedido de esclarecimento, mas os Srs. Secretários da Mesa informam-me que o Sr. Deputado não estava inscrito.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, acabei de me inscrever há momentos. Conheço a figura regimental que manda fazer a inscrição para os pedidos de esclarecimento imediatamente a seguir ao orador.
Também não ignoro que estamos num regime especial, em que me é distribuído determinado tempo, e não ignoro ainda que na sessão da parle da tarde aconteceu o mesmo ao Sr. Deputado João Amaral, em pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Beiroco, na medida em que, quando este terminou a sua intervenção, nem sequer se encontrava presente o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nessa altura não estava na Mesa e, portanto, não tomei conhecimento disso.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma interpelação.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que este incidente é completamente desnecessário.
Era apenas para dizer que ouvi integralmente a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco porque me encontrava aqui e fiz os pedidos de esclarecimento na altura devida.
Espero, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que encontre melhores argumentos para defender a sua posição do que esse que tem a ver com a minha postura parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era para um protesto em relação a intervenção do Sr. Deputado Luís Saias.
Sr. Deputado, realmente não pude assistir à parte final da sua intervenção, uma vez que tive de ir para a reunião com o Sr. Presidente.
No entanto, V. Ex.a acabou de dizer o que tinha referido na parte da tarde.
O Sr. Deputado entende que responsabiliza mais o Presidente da Assembleia da República com esta alteração. Pela nossa parte, entendemos que não.
Só gostaria que V. Ex.a me explicasse como é que responsabiliza mais, se obriga o Sr. Presidente da Assembleia da República a marcar uma ordem do dia depois de ser forçada uma votação na conferência de líderes que determina, por maioria, qual a ordem do dia que vai ser adoptada.
É evidente, Sr. Deputado, que esta alteração poderia eventualmente ter justificação se a maioria e o Governo tivessem querido agendar algum assunto e a oposição não lho tivesse consentido.
Mas isso nunca se verificou nem se vai verificar, como é evidente. O Governo agenda os pacotes legislativos que quer e os partidos da maioria têm as suas marcações da ordem do dia, que usam quando querem. É evidente, portanto, que esta violência por parte da maioria em alterar corripletamente o sentido da conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares não colhe e, muito menos, a afirmação de V. Ex.a de que esta amarra em que fica necessariamente o Presidente da Assembleia da República o vai responsabilizar. Não entendemos isso muito bem, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para um contraprotesto.O Sr. Luís Saias (PS): - Pela minha parte, e com o devido respeito, podia limitar-me a pedir ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca que lesse com atenção o que está no artigo 64.o da proposta apresentada.
Nele se diz muito claramente que é o Presidente da Assembleia da República que fixa a ordem do dia, de harmonia com as prioridades regimentais. Nessa proposta diz-se, também, que a conferência dos líderes dá parecer ou é ouvida a título meramente indicativo.
Portanto, quando o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca diz que a conferência dos interessados marca, determina ou fixa a ordem do dia está a dizer uma coisa que não tem correspondência com o texto da lei.O Sr. Presidente: - Eu já tinha referido que vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, embora a título excepcional, uma vez que ele não se encontrava inscrito.
Já não é, aliás, a primeira vez que isto acontece.
Antes, porém, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que era um dos 3 Srs. Deputados que se encontravam inscritos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Saias: Creio que estamos entendidos quanto ao facto de que compete ao Presidente definir a ordem do dia, tendo em conta as prioridades do Regimento. Creio que avançámos alguma coisa neste aspecto.
Houve dúvidas ate chegarmos a este ponto, mas creio que neste momento temos como adquirido que as prioridades do Regimento são tidas em conta pelo Presidente da Assembleia da República, que fixa a ordem do dia.
A questão que neste momento nos está a pôr em contradição. Sr. Deputado, é a de o recurso ser ou não ser antecedido de debate e dar-se ou não oportunidade aos diferentes agentes parlamentares de justificarem o motivo por que recorrem e porque entendem que não deve haver recurso.
Sr. Deputado Luís Saias, no projecto de alterações ao Regimento que V. Ex.a apresentaram à Assembleia da República, concretamente no artigo 96.o-A, prevêem um sistema de recurso para todas as decisões da Mesa. Prevêem que por qualquer incidente processual haja hipóteses de recurso com alegações e contra-alegações com tempos definidos.