30 DE NOVEMBRO DE 2016 55 Passamos ao voto n.o 164/XIII (2.a) — De saudação pelo 25 de novembro — Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (PSD, PS e CDS-PP). Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à leitura do referido voto. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Em 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas designou o dia 25 de novembro como o Dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres e convidou os governos, organizações internacionais e organizações não governamentais a assinalarem este dia. Pretende-se, nesta data, alertar e sensibilizar a sociedade para a violência contra as mulheres nas suas diversas formas. De acordo com as estatísticas internacionais, a cada dez minutos uma mulher é assassinada por um homem que é ou já foi seu companheiro. Na Europa, uma em cada três mulheres já foi vítima de alguma forma de violência de género durante a sua vida. Em Portugal, 85% das vítimas de violência doméstica são mulheres, abrangendo vítimas de todas as condições e de todos os estratos sociais e económicos. Neste dia, reafirmamos o nosso compromisso com os direitos humanos das mulheres, no sentido de pôr fim a estes crimes intoleráveis, quer se trate do uso da violência sexual como arma de guerra, da violência doméstica, do tráfico de mulheres para fins de exploração laboral ou sexual, dos chamados ‘crimes de honra’ ou da mutilação genital feminina. Assim, tendo em consideração os valores fundamentais da Constituição da República Portuguesa, no respeito pelo princípio da igualdade dos cidadãos e das cidadãs face aos seus direitos liberdades e garantias, designadamente o direito à vida e à integridade física e moral dos seres humanos, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados saúdam a data em que se assinala o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 545/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR). Submetido à votação foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 31/XIII (2.a) — Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos. Submetido à votação foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 30, às 10 horas e 30 minutos, tendo como ordem de trabalhos a Sessão Solene de Boas-Vindas a Suas Majestades os Reis de Espanha e entidades convidadas. Cumpre, ainda, anunciar que a sessão plenária seguinte realizar-se-á na terça-feira, dia 6 de dezembro, às 15 horas, e terá como primeiro ponto da ordem de trabalhos um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre os resíduos importados de Itália para Setúbal. Em segundo lugar, terá lugar o debate requerido pelo Governo sobre a reforma da floresta. Em terceiro lugar, serão discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 341/XIII (2.a) — Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local (PSD), 342/XIII (2.a) — Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público (PSD), 351/XIII (2.a) — Altera o Estatuto do Gestor Público,