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16 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 20123 – A decisão livre do casal sobre o período do gozo de licença de 120, 150 ou 180 dias, garantindo sempre o seu pagamento a 100%; 4 – A criação de uma licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio com base em 100% do salário líquido; 5 – O pagamento do subsídio por riscos específicos a 100% da remuneração de referência; 6 – O pagamento do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica a 100% da remuneração de referência; 7 – O aumento da licença de 30 para 90 dias, no caso de filho com deficiência ou doença crónica; 8 – O alargamento do número de 10 para 20 dias de licença de paternidade nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho; 9 – A eliminação da condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, e a indexação do seu limite mínimo não a 80% mas à totalidade do valor do Indexante dos Apoios Sociais; 10 – A garantia de que a licença para assistência aos filhos não determina a perda do subsídio de desemprego, no caso de encerramento da empresa ou extinção do seu posto de trabalho.Nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abrilOs artigos 7.o, 19.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 34.o, 35.o, 36.o, 38.o, 51.o, 52.o e 56.o a 60.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 7.o (»)1 — (»):a) Subsídio por prematuridade.b) Anterior alínea a); c) Anterior alínea b); d) Anterior alínea c); e) Anterior alínea d); f) Anterior alínea e); g) Anterior alínea f); h) Anterior alínea g); i) Anterior alínea h); j) Anterior alínea i).2 — (») 3 — (»)Artigo 19.o (»)1 — (»): a) Menor de 12 anos, um período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização; b) (»)
17 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de 90 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização.2 — (») 3 — (») 4 — (»)Artigo 28.o (»)1 — (») 2 — Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao do último mês com registo anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.3 — (»)Artigo 29.o Montante dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por interrupção da gravidezO montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por interrupção da gravidez é igual a 100 % da remuneração da beneficiária.Artigo 30.o (»)O montante diário do subsídio parental inicial é de 100% da remuneração do beneficiário, independentemente da modalidade optada. Artigo 31.o (»)O montante diário do subsídio parental exclusivo do pai é igual a 100 % da remuneração do beneficiário.Artigo 32.o (»)O montante diário dos subsídios devido nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos é igual a 100 % da remuneração do beneficiário.Artigo 34.o (»)O montante diário do subsídio por adoção é igual ao previsto no artigo 30.o e no artigo 32.o em caso de adoções múltiplas.Artigo 35.o (»)O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário.
18 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012Artigo 36.o (»)O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 38.o (»)1 — O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a um 30 avos do valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40 % de um 30 avos do valor da retribuição mínima mensal garantida.Artigo 51.o (»)Constituem condições comuns de atribuição dos subsídios sociais previstos no presente capítulo: a) (»); b)  O incumprimento dos prazos de garantia previstos no artigo 25.o.Artigo 52.o (»)1 — Para efeito de verificação da condição prevista no artigo anterior e sem em prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado residente o cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional, bem como o cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional ou em situação equiparada nos termos do número seguinte.2 — (»)Artigo 56.o Montante dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicosO montante diário dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos é igual a um 30 avos do valor do IAS.Artigo 57.o (»)O montante diário do subsídio social parental inicial é igual a um 30 avos do valor do IAS, independentemente da modalidade optada.Artigo 58.o (»)O montante diário do subsídio parental inicial exclusivo do pai é igual a um 30 avos do valor do IAS.
25 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 20122 – A proibição referida no n.o 1 do presente artigo vigora até à verificação de pelo menos duas prestações vencidas e ainda não pagas pelo mutuário, seguidas ou interpoladas‖.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Artigo 4.o Aplicação da lei a processos pendentesO presente diploma aplica-se a todos os processos pendentes exceto àqueles em que a penhora já tiver sido concretizada de acordo com os critérios legais então em vigor.Assembleia da República,1 de junho de 2012.Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Adolfo Mesquita Nunes — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Telmo Correia — Vera Rodrigues — Michael Seufert — João Rebelo — João Paulo Viegas — José Manuel Rodrigues — Inês Teotónio Pereira — Artur Rêgo — Raúl de Almeida.———PROJECTO DE LEI N.o 246/XII ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MODIFICANDO AS REGRAS RELATIVAS À ORDEM DE REALIZAÇÃO DA PENHORA E À DETERMINAÇÃO DO VALOR DE BASE DA VENDA DE IMÓVEIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃOExposição de motivosOs dados do Banco de Portugal relativos a 2012 revelam o impressionante número de 699.129 pessoas com prestações de créditos em atraso.Reconhecendo não estarmos perante uma situação inédita, constatamos todavia o desenhar de uma tendência de agravamento, ratificada pelos dados referentes ao primeiro trimestre, de acordo com os quais 27.800 famílias contribuíram para o aumentar do crédito malparado, o que representa um acréscimo de 4,1% face a Dezembro e traduz-se em 306 novos incumprimentos diários.No que se refere ao crédito à habitação, se em 2011 apenas 34 pessoas entraram em incumprimento, este número ascende vertiginosamente para 8.841 pessoas nos primeiros três meses de 2012, chegando a um total, no final de Março, de 150 mil famílias com prestações em atraso.Atualmente, de acordo com a Central de Responsabilidade de Crédito do Banco de Portugal, 15,3% dos portugueses com créditos contraídos encontram-se nesta difícil situação. Ainda segundo a mesma fonte, do montante total de dinheiro emprestado pelos bancos às famílias, o valor percentual de 3,53% corresponde a créditos de cobrança duvidosa, pertencendo à habitação 1,94% do total, enquanto no consumo a taxa de malparado representa mais de 10% do concedido.Neste contexto de reconhecido endividamento e crítico cumprimento, dados relativos ao ano de 2011 revelam números de entregas de casas superiores a 6900 casos, correspondendo a um aumento de 17,7% em relação ao ano anterior, que corresponde a um ritmo de quase 19 casas entregues em dação em cumprimento, estimando-se que, em 2012, este número ascenda às 25 casas por dia.
28 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012―Artigo 834.o (»)1 – (») 2 – Ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, só é admissível a penhora de bens imóveis ou do estabelecimento comercial, desde que: a) A penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de doze meses, no caso de a dívida não exceder metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e o imóvel seja a habitação própria permanente do executado; b) A penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de dezoito meses, no caso de a dívida exceder metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e o imóvel seja a habitação própria permanente do executado; c)  A penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de seis meses, nos restantes casos.3 – (»).4 – (»).5 – (»).6 – (»).Artigo 886.o-A (»)1 – (») 2 – (») 3 – O valor de base dos bens imóveis corresponde ao maior dos seguintes valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos; b) Valor de mercado.4 – (»).5 – (»).6 – (»).7 – (»).Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Artigo 3.o Aplicação da lei a processos pendentesO presente diploma aplica-se a todos os processos pendentes exceto àqueles em que a penhora já tiver sido concretizada de acordo com os critérios legais então em vigor.Assembleia da República,1 de junho de 2012.Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Adolfo Mesquita Nunes — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Telmo Correia — Vera Rodrigues — Michael Seufert — João Rebelo — João Paulo Viegas — José Manuel Rodrigues — Inês Teotónio Pereira — Artur Rêgo — Raúl de Almeida.———
34 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012Artigo 9.o Redução do spread aplicável durante o período de carência1. O plano de restruturação de dívidas emergentes do crédito à habitação pode prever uma redução para metade do spread aplicável durante o período de carência ou, no caso da escolha da alternativa valor residual referida no artigo 7.o, durante um período equivalente.2. Em qualquer um dos casos, deve prever-se uma taxa de juros mínima de Euribor + 0,25% (se inferior à taxa do contrato), mantendo-se a periodicidade acordada para as prestações de juros.Artigo 10.o Juros e capital em dívidaHavendo prestações de juros e capital em dívida, a instituição de crédito deverá acordar com o cliente bancário medidas para a regularização dos valores em dívida, podendo as partes acordar na aplicação de uma ou mais das medidas de Reestruturação do crédito à habitação previstas no artigo 6.o ou de outras medidas que se afigurem apropriadas.Artigo 11.o Consolidação do crédito à habitação1. Em complemento das medidas de Reestruturação do crédito à habitação previstas nos artigos 7.o a 10.o, a instituição de crédito poderá estudar e acordar com o cliente bancário a consolidação no crédito com garantia hipotecária sobre aquele imóvel de outras responsabilidades que o cliente bancário tenha para com aquela instituição de crédito.2. Os créditos objeto de consolidação deverão beneficiar da cobertura hipotecária do crédito à habitação, assim como os custos e despesas associadas, podendo os Bancos, se tal se revelar necessário, promover os atos necessários à ampliação da cobertura hipotecária, incluindo o respetivo registo.3. O serviço da dívida do crédito assim consolidado não deverá determinar uma taxa de esforço do agregado familiar igual ou superior a 50%, devendo a aferição da taxa de esforço tomar em linha de conta o total das responsabilidades do agregado familiar perante o conjunto das instituições de crédito e sociedades financeiras.Secção 3 Vigência, revisão e atualização do Plano de reestruturação de dívidas emergentes do Crédito à HabitaçãoArtigo 12.o Vigência do Plano de reestruturação de dívidas emergentes do Crédito à Habitação1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, o plano de reestruturação de dívidas emergentes do crédito à habitação caduca quando se verifiquem as seguintes circunstâncias: a) Com o pagamento dos montantes em mora; b) Com a obtenção de um acordo entre as partes; c) Com a declaração de insolvência do cliente bancário.2. A instituição de crédito pode, por sua iniciativa, extinguir o plano de reestruturação de dívidas emergentes do crédito à habitação o caso se verifique uma das seguintes situações:a) Em caso de incumprimento de quatro prestações seguidas ou interpoladas previstas no Plano de reestruturação de dívidas emergentes do crédito à habitação; b) As partes não tenham chegado, num prazo de 30 dias a contar do início das negociações, a um acordo
37 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, bem como o incumprimento do Decreto-Lei n.o 51/2007 de 7 de março conjugado com o Decreto-Lei n.o 171/2008, de 26 agosto: a) A recusa de acesso clientes bancários que o requeiram e que reúnam os critérios de elegibilidade previstos nos artigos 3.o e 4.o ao plano de reestruturação de dívidas emergentes do crédito à habitação; b) A violação do disposto no artigo 14.o, conjugado com o artigo 15.o.2. A negligência é sempre punível, sendo os limites das coimas aplicáveis reduzidos para metade.Artigo 19.o Literacia financeiraTodos os documentos elaborados pelas instituições de crédito no âmbito do Plano de reestruturação de dívidas emergentes do Crédito à Habitação devem ser redigidos em linguagem simples e clara.Artigo 20.o PublicidadeAs instituições de crédito são obrigadas a disponibilizar, nos seus vários meios de contacto com os seus clientes bancários, informação simples e clara sobre o Plano de reestruturação de dívidas emergentes do Crédito à Habitação.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 21.o Período de vigênciaO regime constante da presente Lei vigora pelo prazo de três anos.Artigo 22.o Aplicação de lei no tempo1. O regime jurídico extraordinário estabelecido na presente lei é aplicável a todos os Créditos à Habitação celebrados anteriormente à sua publicação que se encontrem em vigor ou que, tendo sido resolvidos pela instituição de crédito com fundamento em incumprimento, não tenha transitado em julgado a execução da hipoteca que lhes serve de garantia.2. Em caso de cessação de vigência do regime constante da presente lei nos termos do artigo 18.o, esse regime aplicar-se-á aos procedimentos judiciais ou extrajudiciais iniciados até à data de cessação de vigência.Artigo 23.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçãoAssembleia da República,1 de junho de 2012.Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Adolfo Mesquita Nunes — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Telmo Correia — Vera Rodrigues — Michael Seufert — João Rebelo — João Paulo Viegas — José Manuel Rodrigues — Artur Rêgo — Inês Teotónio Pereira — Raúl de Almeida.———
40 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 20122 – O mutuário pode designar a prestação correspondente ao crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 783.o do Código Civil, ainda que se trate de um cumprimento parcial.3 – Se o mutuário não fizer a designação prevista no n.o 1 do artigo 783.o do Código Civil, deve o cumprimento imputar-se, em primeiro lugar, ao crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente, quando exista, aplicando-se, de seguida o regime previsto no n.o 1 do artigo 784.o do Código Civil.Artigo 7.o-C Alterações unilaterais dos termos do contratoNão é permitido às instituições de crédito qualquer alteração unilateral dos juros, spread ou restantes termos do contrato dos empréstimos, nomeadamente dos juros e spread cobrados.Artigo 23.o-A Retoma do crédito à habitaçãoEm qualquer momento, até à venda do imóvel para execução da hipoteca de crédito à aquisição de habitação própria e permanente, são as instituições de crédito obrigadas a aceitar a retoma do contrato, desde que se verifique o pagamento, por parte do mutuário, dos valores das prestações vencidas, bem como os respetivos juros de mora devidos.‖Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 1 de junho de 2012.Os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Catarina Martins — João Semedo — Cecília Honório — Ana Drago — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 249/XII (1.a) REINTEGRAÇÃO AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.o 173/74, DE 26 DE ABRILExposição de motivosForam muitos os servidores do Estado, civis e militares, que contribuíram para a queda do regime fascista em Portugal. Foram muitos os que perante ordens superiores preferiram não obedecer às mesmas, colocando as suas vidas e as suas carreiras em risco. Muitos foram alvo de uma perseguição feroz do Estado. Muitos foram obrigados a abandonar o país, prosseguindo as atividades de confrontação ou de fragilização do regime em outros pontos do globo.Ora, todas estas pessoas, sem exceção, devem merecer a proteção e o reconhecimento do Estado Português.Neste sentido, no dia 26 de abril de 1974 foi publicado o Decreto-Lei n.o 173/74. Neste diploma consagrouse uma amnistia aos crimes políticos e infrações da mesma natureza e estabelece-se a reintegração nas suas funções os servidores do Estado que tenham sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política. Por outro lado, este Decreto-Lei
41 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012também prevê que as expetativas legítimas de promoção que não se efetivaram por tais situações devem ser contempladas.Posteriormente, o decreto-lei foi regulamentado e teve mesmo algumas situações em que foi reposto o prazo para os cidadãos requererem o que tal diploma determina. Estão em causa os Decretos-Leis n.os 498F/74, de 30 de setembro, 475/75, de 1 de setembro, 349/78, de 21 de novembro, e 281/82, de 22 de agosto.No entanto, nem todos os cidadãos que poderiam beneficiar deste regime foram contemplados, por diferentes motivos.Ora, sendo certo que o reconhecimento destas situações é um dever do Estado para com cidadãos que lutaram pela democracia, urge diligenciar no sentido de resolver definitivamente tais situações, dando mais uma oportunidade para os mesmos requererem os direitos que o Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, estabelece.O presente projeto de lei, sem prejuízo de outras iniciativas, visa corrigir a situação de militares e exmilitares que não beneficiaram da reintegração a que poderiam ter direito.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração, por militares e exmilitares, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril.Artigo 2.o Revisão1- Pode ser requerida por militares e ex-militares, no período de 180 dias a contar da publicação da presente lei, a reintegração prevista no Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril.2- O disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, é igualmente aplicável aos militares e ex-militares que já tiverem sido reintegrados ao abrigo de outras disposições legais, desde que tenham sido lesados nas suas legítimas expectativas.3- Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a apresentar requerimento.4- Nos casos de incapacidade ou falecimento, os benefícios da reintegração prevista neste diploma poderão ser requeridos pelos seus cônjuges, ascendentes ou descendentes.Artigo 3.o Regulamentação e produção de efeitosO governo aprova, em 30 dias, mediante decreto-lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa execução da presente lei e, tendo em conta o disposto no artigo 167.o, n.o 2 da Constituição, define o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos da reintegração decretada.Assembleia da República, 4 de junho de 2012.Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins.———
43 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012a) [»]; b) [»]; c) Modalidade de proteção jurídica requerida, ou seja, consulta jurídica, apoio judiciário e dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; d) [»]; e) [»]; f) [»].3 - Caso esteja em falta algum dos elementos ou documentos a que se referem os números anteriores, o requerente será notificado para o acrescentar ou apresentar, no prazo de oito dias após ser notificado para o efeito, findo o qual se considera haver desistência do pedido.4 - [»].Artigo 6.o Competência para a decisãoA decisão sobre a concessão da proteção jurídica compete ao representante do Ministério Publico do tribunal da comarca com competência para a respetiva ação.Artigo 7.o [»]1 - A nomeação de patrono, sendo concedida, é da competência da Ordem dos Advogados, após solicitação do Ministério Público.2 -  [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 8.o [»]1 -  [»]: a) [»]; b) Quando se determine, por decisão transitada em julgado, que os factos que originaram a demanda não ocorreram no exercício de funções; c) [»].2 - A proteção jurídica pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária ou do patrono nomeado.3 - [»].»Artigo 2.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, com a redação atual.
44 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se retroativamente desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de maio de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.Anexo Republicação do Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro (a que se refere o artigo 2.o)Artigo 1.o ObjetoA presente decreto-lei regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho.Artigo 2.o FinalidadeA assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros destinam-se a assegurar, aos bombeiros que integram o quadro de comando e o quadro ativo, a defesa dos seus direitos no exercício das suas funções, independentemente de se encontrarem, ou não, em situação de insuficiência económica.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 - A proteção jurídica regulada no presente decreto-lei abrange os bombeiros, tal como definidos nos termos da alínea a) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que integrem o quadro de comando e o quadro ativo, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício das suas funções.2 - Enquadram -se no âmbito do exercício das funções dos bombeiros todos os factos que resultem da sua atividade operacional.Artigo 4.o Procedimento1 - O requerimento de concessão de proteção jurídica é apresentado junto dos serviços do Ministério Público do tribunal da comarca com competência para a respetiva ação.2 - O requerimento de proteção jurídica deve conter os seguintes elementos: a) Nome completo, morada, localidade, código postal, número mecanográfico do bombeiro, número de identificação civil, número de identificação fiscal e número de identificação da segurança social;
45 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012b) Corpo dos bombeiros a que pertence e respetiva morada; c) Modalidade de proteção jurídica requerida, ou seja, consulta jurídica ou apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; d) Declaração do comandante do respetivo corpo de bombeiros, nos termos previstos no artigo 5.o; e) Declaração da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), nos termos previstos no artigo 5.o; f) Declaração que ateste, sob compromisso de honra, que o requerente comunicará, junto do tribunal onde corre o respetivo processo, qualquer alteração ao conteúdo do requerimento referido nos números anteriores.3 - Caso esteja em falta algum dos elementos ou documentos a que se referem os números anteriores, o requerente será notificado para o acrescentar ou apresentar, no prazo de oito dias após ser notificado para o efeito, findo o qual se considera haver desistência do pedido.4 - O pagamento das despesas inerentes à modalidade de proteção jurídica concedida é suportado pela ANPC.Artigo 5.o Declarações1 - O bombeiro que pretenda beneficiar do regime de proteção jurídica deve obter uma declaração do comandante do respetivo corpo de bombeiros e uma declaração da ANPC.2 - A declaração do comandante do respetivo corpo de bombeiros deve certificar que os factos pelos quais o bombeiro pretende beneficiar do regime de proteção jurídica ocorreram no âmbito do exercício da sua atividade operacional, no desempenho das suas funções, não havendo indícios de desrespeito dos deveres a que está obrigado.3 - A declaração da ANPC deve certificar que os factos pelos quais o bombeiro pretende beneficiar do regime de proteção jurídica ocorreram no âmbito do exercício das suas funções, não havendo indícios de desrespeito dos deveres a que está obrigado.4 - Nas declarações referidas nos números anteriores devem igualmente constar a identificação do bombeiro e uma descrição resumida das circunstâncias em que ocorreram os factos pelos quais o bombeiro pretende beneficiar do regime de proteção jurídica.Artigo 6.o Competência para a decisãoA decisão sobre a concessão da proteção jurídica compete ao representante do Ministério Publico do tribunal da comarca com competência para a respetiva ação.Artigo 7.o Nomeação de patrono1 - A nomeação de patrono, sendo concedida, é da competência da Ordem dos Advogados, após solicitação do Ministério Público.2 - A Ordem dos Advogados procede à escolha e nomeação de advogado, de acordo com os respetivos estatutos, regras processuais e regulamentos internos.3 - A nomeação pode ser realizada de forma totalmente automática, através de sistema eletrónico gerido por aquela entidade.4 - Na observância dos estatutos, regras processuais e regulamentos internos da Câmara dos Solicitadores, a nomeação pode igualmente recair sobre solicitador, em moldes a convencionar entre a respetiva Câmara e a Ordem dos Advogados.
46 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012Artigo 8.o Cancelamento da proteção jurídica1 - A proteção jurídica é retirada:a) Se os documentos que serviram de base à concessão forem declarados falsos por decisão transitada em julgado; b) Quando se determine, por decisão transitada em julgado, que os factos que originaram a demanda não ocorreram no exercício de funções; c) Quando se determine, por decisão transitada em julgado, a existência de desrespeito dos deveres a que o bombeiro se encontrava obrigado, no que se refere aos factos pelos quais lhe foi concedido o regime de proteção jurídica.2 - A proteção jurídica pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária ou do patrono nomeado.3 - Sendo retirada a proteção jurídica concedida, a decisão é comunicada ao tribunal competente e à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos.Artigo 9.o Aplicação subsidiáriaEm tudo o que não for regulado no presente decreto-lei subsidiariamente o regime do acesso ao direito e aos tribunais, previsto na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho.Artigo 10.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 67/XII (1.a) PROCEDE A TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 307/2007, DE 31 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS DE OFICINAExposição de motivosO regime jurídico das farmácias de oficina foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que procedeu à reorganização jurídica do sector das farmácias, cujo regime remontava essencialmente à década de 60 do século passado.Com essa reforma, procurou-se equilibrar o livre acesso à propriedade de farmácias com a limitação de concentração, até um máximo de quatro farmácias, que evite distorções da concorrência decorrentes de monopólios.Tendo presente a necessidade de manutenção dos elevados padrões de qualidade na proteção da saúde pública e individual dos serviços que as farmácias prestam, a experiência da aplicação do referido regime aconselha a introdução de modificações e alterações que reforcem e clarifiquem a verificação e fiscalização da observância das limitações definidas à propriedade de farmácias.Assim, a presente proposta de lei visa clarificar o regime da propriedade de farmácia no que respeita aos respetivos impedimentos, relativamente ao facto de a obrigatoriedade de serem nominativas as ações representativas do capital das sociedades comerciais proprietárias de farmácias dizer também respeito às
47 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012ações das sociedades que participem direta ou indiretamente no capital daquelas sociedades, de modo a abranger as participações sociais encadeadas.Procede-se também à clarificação do regime da propriedade de farmácia e os respetivos impedimentos quanto ao que se entende por pessoa que detém ou exerce a propriedade, a exploração ou a gestão indireta de uma farmácia, bem como de permitir a verificação do cumprimento do limite máximo de farmácias por pessoa, a qualquer nível da participação no capital e a qualquer percentagem deste, até ao titular de cada ação ou outra participação social permitida.Igualmente se estabelece que, para o preenchimento do limite legal de quatro farmácias detidas, exploradas ou geridas por titular, são consideradas as concessões de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.Foram ouvidas a Ordem dos Farmacêuticos, a Associação Nacional das Farmácias e a Associação de Farmácias de Portugal.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 26/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o [Reg. DL 252/2012], que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agostoOs artigos 14.o, 15.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 26/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o [Reg. DL 252/2012], passam a ter a seguinte redação:«Artigo 14.o [»]1 - [»].  2 - São obrigatoriamente nominativas as ações representativas do capital das sociedades comerciais proprietárias de farmácias, bem como das que participem, direta ou indiretamente, no capital de sociedades proprietárias de farmácias.3 - [»].Artigo 15.o [»]1 - [»].2 - Para o preenchimento do limite referido no número anterior, são consideradas as concessões de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.Artigo 17.o [»]1 - Considera-se que uma pessoa detém ou exerce o direito de propriedade, a exploração ou a gestão indireta de uma farmácia quando a mesma seja detida, explorada ou gerida: a) Por outra pessoa, em nome próprio ou alheio, mas por conta ou no interesse daquela, designadamente através de gestão de negócios ou contrato de mandato;
48 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012b) Por sociedade em cujo capital aquela participe.2 - O disposto na alínea b) do número anterior é aplicável às participações encadeadas no capital de uma ou mais sociedades.3 - O cumprimento do limite legal de detenção ou de exercício da propriedade, da exploração ou da gestão indireta de uma farmácia deve ser verificado a qualquer nível da participação no capital, bem como a qualquer percentagem deste, até ao titular de cada ação ou outra participação social permitida.4 - Os requerentes devem fornecer, no prazo fixado pelo INFARMED, os documentos, elementos e informações que este lhes solicite para efeitos do disposto nos números anteriores.»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão integralmente revogados: a) A Lei n.o 2125, de 20 de março de 1965; b) O Decreto-Lei n.o 48547, de 27 de agosto de 1968.Artigo 4.o Disposição finalO disposto no artigo anterior e a redação dada pela presente lei aos artigos 14.o, 15.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, têm natureza interpretativa.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de maio de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———PROPOSTA DE LEI N.o 68/XII (1.a) PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, POR FORMA A ADEQUÁ-LA À LEI N.o 85/2009, DE 27 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DE ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA PARA AS CRIANÇAS E JOVENS QUE SE ENCONTRAM EM IDADE ESCOLAR E CONSAGRA A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR PARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS CINCO ANOS DE IDADEExposição de motivosO atual regime de admissão de menor ao trabalho e de celebração por este de contrato de trabalho, que se encontra previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro, varia em função, além do mais, de o menor ter completado a idade mínima de 16 anos e de ter concluído a escolaridade obrigatória, que até agora engloba
49 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012os três ciclos do ensino básico.Porém, a Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que alarga o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade, passa a considerar em idade escolar as crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, progressivamente a partir do ano letivo 2012/2013.Por outro lado, nos termos da referida lei, a escolaridade obrigatória implica, para o encarregado de educação, o dever de proceder à matrícula do seu educando em escolas da rede pública, da rede particular e cooperativa ou em instituições de educação e ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes, e determina para o aluno o dever de frequência, cessando apenas com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário da educação ou, independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos.Neste sentido, torna-se necessário adequar o regime do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro, ao disposto na Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, passando a exigir-se para a admissão de menores ao trabalho, a idade de 16 anos, a conclusão dos três ciclos do ensino básico e, pelo menos, a matrícula e frequência do nível secundário de educação.Durante um período transitório de dois a três anos, haverá ainda menores que aos 16 anos tenham já concluído a escolaridade obrigatória, que para eles tenha à data sido correspondente aos três ciclos do ensino básico, e que portanto estejam habilitados à admissão ao trabalho, mas progressivamente essa realidade tenderá a ser residual e a exceção.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro, por forma a adequá-lo à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroO artigo 3.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o [»]1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma atividade remunerada prestada com autonomia, exceto caso tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e se trate de trabalhos leves.2 - [»].3 - [»].4 - [»].»
50 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012Artigo 3.o Alteração ao Código do TrabalhoOs artigos 68.o, 69.o, 70.o e 82.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro, passam a ter a seguinte redação.«Artigo 68.o [»]1 -  Só pode ser admitido a prestar trabalho o menor que tenha completado a idade mínima de admissão, tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho.2 - [»].3 - O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação pode prestar trabalhos leves que consistam em tarefas simples e definidas que, pela sua natureza, pelos esforços físicos ou mentais exigidos ou pelas condições específicas em que são realizadas, não sejam suscetíveis de o prejudicar no que respeita à integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar, participação em programas de orientação ou de formação, capacidade para beneficiar da instrução ministrada, ou ainda ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural.4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 69.o Admissão de menor sem escolaridade obrigatória, frequência do nível secundário de educação ou sem qualificação profissional1 - O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação mas não possua qualificação profissional, ou o menor com pelo menos 16 anos idade mas que não tenha concluído a escolaridade obrigatória, não esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação ou não possua qualificação profissional só pode ser admitido a prestar trabalho desde que frequente modalidade de educação ou formação que confira, consoante o caso, a escolaridade obrigatória, qualificação profissional, ou ambas.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Em caso de admissão de menor com idade inferior a 16 anos e sem que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos.Artigo 70.o [»]1 - É válido o contrato de trabalho celebrado por menor que tenha completado 16 anos de idade e tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação, salvo oposição escrita dos seus representantes legais.2 - O contrato celebrado por menor que não tenha completado 16 anos de idade, não tenha concluído a
51 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012escolaridade obrigatória ou não esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação só é válido mediante autorização escrita dos seus representantes legais.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 82.o [»]1 - [»].2 - No caso de o menor não ter completado a idade mínima de admissão, não ter concluído a escolaridade obrigatória ou não esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação, os limites das penas são elevados para o dobro.3 - [»].»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de maio de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———PROPOSTA DE LEI N.o 69/XII (1.a) ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DE AÇÃO DO ESTADO NO QUADRO DE FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DA ARTE DO CINEMA E DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAISExposição de motivosA presente lei revê o regime jurídico aplicável aos apoios à arte cinematográfica e à produção audiovisual, assegurando a existência de um sistema de apoio ao sector do cinema e do audiovisual com bases sólidas ao nível das fontes de receita, e cujos programas estejam centrados não apenas na produção de obras, mas também no trabalho de criação das mesmas e na cadeia de valor que lhes é inerente, com o propósito de assegurar uma ampla divulgação, e de permitir ao público fruir da produção nacional e aos criadores e artistas alcançar reconhecimento e autonomia pela exploração económica do seu trabalho.A intervenção legislativa neste sector justifica-se tendo em conta o seu potencial enquanto parte relevante das indústrias culturais e criativas, um sector que o Governo elegeu como prioritário por representar cerca de 3% do PIB, e, sobretudo, a sua relevância para a identidade cultural do país e para a expressão artística nacional, que é representada pela singularidade dos criadores nacionais.Na elaboração da presente lei, o Governo considerou, em função do levantamento de necessidades efetuado, quatro objetivos estratégicos: diversificar critérios de decisão, oportunidades e modalidades de financiamento, aproximar os valores do apoio à produção da média europeia e investir na qualidade, aproximar a quota de mercado do cinema português da média europeia, e investir na formação de públicos e na cadeia
59 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 20125 - Os direitos de exibição não comercial previstos nos n.os 3 e 4 são transferidos, pelo organismo responsável pela atribuição de apoios financeiros, para o organismo responsável pela conservação e salvaguarda do património cinematográfico nacional, cinco anos após a primeira exibição comercial da obra.Artigo 8.o BeneficiáriosPodem beneficiar de financiamento e dos outros tipos de apoio previstos na presente lei os autores e produtores devidamente registados junto do organismo responsável pela atribuição de apoios, e bem assim os distribuidores e exibidores, para distribuição e exibição de obras nacionais, de obras europeias e de obras de cinematografias menos difundidas, nos termos previstos em diploma regulamentar à presente lei.Secção II FinanciamentoArtigo 9.o FinanciamentoO Estado assegura o financiamento das medidas de incentivo e da atribuição de apoios com vista ao desenvolvimento da arte cinematográfica e do sector audiovisual, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, por meio da cobrança de taxas e do estabelecimento de obrigações de investimento.Artigo 10.o Taxas1 - A publicidade comercial exibida nas salas de cinema, a comunicação comercial audiovisual difundida ou transmitida pelos operadores de televisão ou, por qualquer meio, transmitida pelos operadores de distribuição, a comunicação comercial audiovisual incluída nos serviços audiovisuais a pedido, bem como a publicidade incluída nos guias eletrónicos de programação, qualquer que seja a plataforma de exibição, difusão ou transmissão, está sujeita a uma taxa, denominada taxa de exibição, que constitui encargo do anunciante, de 4% sobre o preço pago.2 - Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de três euros e cinquenta cêntimos por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores.3 - À taxa referida no número anterior aplica-se, em cada ano civil, um aumento de 10% sobre o valor aplicável no ano anterior, até ao máximo de cinco euros.4 - O valor anual da taxa prevista no n.o 2, devido por cada operador, é calculado com base no número médio de subscrições existentes no ano civil anterior, apurado de acordo com a informação constante dos relatórios trimestrais publicados pela ANACOM, por aplicação da seguinte fórmula:VTA=SNST/4 x taxa Em que  VTA é o valor da taxa anual devido por cada operador SNST é a soma do número de subscrições constantes dos relatórios trimestrais publicados pela ANACOM relativos ao ano civil anterior ao da aplicação da taxa.