29 DE JUNHO DE 2020 123 visem audiências ou dirijam ofertas comerciais ao público no território nacional, aplicando-se apenas aos proveitos realizados no mercado nacional. 8 – No caso dos operadores de televisão, as obrigações previstas no presente artigo: a) São aplicáveis unicamente aos que incluam na programação de qualquer dos seus serviços de programas longas e curtas-metragens, telefilmes, documentários cinematográficos de criação ou documentários criativos para a televisão e séries televisivas, incluindo os géneros de ficção e animação; b) Não são aplicáveis aos cujos serviços de programas incluam exclusivamente obras de natureza pornográfica. 9 – No caso dos serviços de programas generalistas ou em que os tipos de conteúdos referidos na alínea a) do número anterior constituam menos de 50% da respetiva programação, medida em número de horas, os valores de investimento previstos no anexo à presente lei são reduzidos em 50%. 10 – A obrigação de investimento prevista no n.o 1, aplicável ao operador de serviço público de televisão, equivale a uma quantia correspondente a 8% das receitas anuais provenientes da contribuição para o audiovisual, criada pela Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, excluída da receita destinada exclusivamente ao serviço de rádio. Artigo 14.o-B Investimento dos operadores de televisão 1 – Os operadores de televisão realizam o investimento previsto no artigo anterior nas seguintes modalidades: a) Financiamento de trabalhos de escrita e desenvolvimento de projetos de obras cinematográficas e audiovisuais criativas europeias e em língua portuguesa de produção independente, de quaisquer dos tipos referidos na alínea a) do n.o 8 do artigo anterior; b) Participação no financiamento da produção de obras cinematográficas e audiovisuais criativas europeias e em língua portuguesa, de quaisquer dos tipos referidos na alínea a) do n.o 8 do artigo anterior, mediante: i. Aquisição de direitos de difusão em fase de projeto («pré-compra»); ii. Coprodução; iii. Associação à produção, sem compropriedade. c) Aquisição de direitos de difusão, transmissão e disponibilização de obras criativas europeias e em língua portuguesa; d) Promoção de obras cinematográficas e audiovisuais europeias e em língua portuguesa. 2 – Os limites de investimento por modalidade são estabelecidos em diploma que regulamenta a presente lei. 3 – O cumprimento da obrigação de investimento implica a transmissão da obra pelo operador de televisão, em qualquer dos seus serviços de programas. 4 – O cumprimento da obrigação de investimento nas formas previstas nas subalíneas i) a iii) da alínea b) do n.o 1 que incida sobre uma obra europeia em língua original portuguesa de produção independente e que represente pelo menos 50% do custo total dessa obra confere o direito à contabilização da quantia afeta por um coeficiente de 1,5. 5 – O cumprimento da obrigação de investimento nas formas previstas nas subalíneas i) a iii) da alínea b) do n.o 1 que incida sobre uma obra europeia em língua original portuguesa que seja uma primeira obra dos respetivos autores, em montante não inferior a 50% do custo total dessa obra, confere o direito à contabilização da quantia afeta por um coeficiente de 1,5. 6 – Incumbe ao ICA, IP, em colaboração com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), verificar o cumprimento das obrigações de investimento direto previstas nos números anteriores, devendo os