19 DE DEZEMBRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 918/XIII/3.a (DETERMINA A ADMISSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS ERRANTES) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 11 de junho de 2018, o Projeto de Lei n.o 918/XIII, que «Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 12 de junho de 2018, a iniciativa do PAN baixou à Comissão de Agricultura e Mar para emissão de parecer e à Comissão de Ambiente, Ordenamento o Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em conexão. 2 – Breve Análise do Diploma Motivação: A principal motivação do PAN expressa no enquadramento da iniciativa prende-se com a admissibilidade de alimentar animais errantes ou colónias de gatos na via pública. O PAN entende que a proibição de alimentar animais na via pública é «desprovida de sentido de Estado» tendo em conta a Lei n.o 27/2016, 23 de agosto, que aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabeleceu a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. Considera, ainda, que a proibição não tem cumprindo o seu fim, que era controlar o crescimento da população de animais na via pública. O autor da iniciativa diz ser surpreendente que se legisle no sentido de criar um programa de captura, esterilização, devolução (CED1) para gatos e que, paralelamente seja mantida a proibição de alimentar os animais no âmbito deste programa. Neste sentido, apresenta um projeto de lei que determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes ou colónias de gatos. Na exposição de motivos da iniciativa em análise, o PAN utiliza argumentos como: 1 –  Ausência de alimentação como forma de controlo da reprodução. Afirma ser «moralmente indefensável ordenar uma população a abster-se de alimentar um animal». 2 –  Questão social. Destaca a existência de «cuidadores» como aqueles que alimentam os animais na via pública. 3 –  Marginalização e revolta social. Indica que os cuidadores (indicados em 2) se sentem «criminosos» por estarem em violação de normas municipais que impedem a alimentação na via pública. 4 –  Modelos de abrigo e comedouros implementados no país. Cita exemplos de municípios com locais e/ou normas de alimentação de animais na via pública. 5 –  Doenças e saúde pública. Afirma que não alimentar um animal errante torna-o mais fraco e doente, condenando-o á morte. 6 –  Conspurcação da via pública. Defende que a existência de locais próprios para alimentar os animais errantes diminuiu a «conspurcação habitual encontrada junto a colónias sem monitorização».                                                           1 Artigo 4.o da Lei n.o 27/2016, 23/08.