I SÉRIE — NÚMERO 46 18 Em terceiro lugar, existe aqui uma série de equívocos, Srs. Deputados. Nós não estamos, de modo algum, a confundir licenciamento com fiscalização, nem com inspeção. Pelo contrário, foi precisamente por termos reforçado a nossa capacidade inspetiva e até o orçamento da IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) que se conseguiu criar condições, ao contrário da generalidade dos outros episódios em termos internacionais, para que a culpa desta vez «não morresse solteira». E estou a falar do caso concreto da legionella. O problema não foi de legislação, foi de incumprimento de legislação em Portugal. Foi por isso que a IGAMAOT conseguiu, em articulação com os serviços de saúde, criar condições para que agora o Ministério Público e os tribunais possam assegurar a responsabilização de potenciais prevaricadores. Finalmente, Srs. Deputados, um título, um processo, uma taxa e um gestor. Passará a haver um gestor, uma pessoa que é responsável, como temos noutras matérias, pelo acompanhamento do processo. Essa é uma boa notícia para o ambiente, para os cidadãos e para a economia. Só parece não ser uma boa notícia para a oposição. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, quero dizer-lhe diretamente que estou absolutamente estupefacta. Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Ministro, nesta segunda intervenção, veio dizer aos Deputados que podem apresentar apreciações parlamentares. Olhe, Sr. Ministro, muito obrigada pela informação. Já agora, podia dizer em que condições é que os grupos parlamentares podem apresentar apreciações parlamentares! O Sr. Ministro gosta de vir aqui debitar o Regimento da Assembleia da República, mas nós conhecemo-lo e sabemos o que podemos fazer. Mas, Sr. Ministro, se tinha tanto interesse em ouvir as opiniões alternativas da oposição, tivesse posto o processo legislativo a decorrer na Assembleia da República. Ou não lhe ocorreu essa possibilidade? O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, por amor de Deus, tem de haver aqui algum bom senso no trato que o Sr. Ministro tem com a Assembleia da República, julgo eu. O Sr. Ministro quer discutir tanto a matéria com o Parlamento que, tendo eu feito perguntas concretas, singelas, de coisas que me ocorreram — veja bem — ao ler os quatro parágrafos do comunicado do Conselho de Ministros, tais como: quantos gestores de processo de licenciamento é que decorrerão daqui? como é que se reorganizarão os serviços? em quanto tempo se diminuirá o processo de licenciamento?, o Sr. Ministro vira-se para esta bancada e diz: «Sr.a Deputada, um título, uma taxa...», e pouco mais do que isso! O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Um processo! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vá lá, repetiu: um título, uma taxa, um processo. Então, e as minhas perguntas, Sr. Ministro? Não responde? O diploma não diz? O senhor não tem ideia de como é que se pode concretizar? Está a ver, Sr. Ministro? Era isto que se queria discutir! Era para este tipo de pergunta que tinha de trazer resposta. Não trouxe porquê? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ele quer lá saber disso para alguma coisa! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porque ficou confirmado que o senhor só quis fazer aquilo que eu disse no início: repetir de quinta a quinta a mesma coisa.