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Portugal terá acesso a pescar vários milhares de toneladas de pescado na Gronelândia, dando uma dimensão internacional ao sector da pesca. Esta é a dimensão que o Governo entende que este sector, em Portugal, deve e merece ter.
Entendemos que a questão das 12 milhas e da pesca local e costeira é muito importante, mas entendemos também que o sector da pesca em Portugal deve ter uma dimensão que vai claramente para além das 12 milhas, que vai claramente para além das 200 milhas, uma dimensão ao nível das águas internacionais. Eu diria que um país como Portugal, com a experiência que tem, com o nível de consumo que tem, com o nível de dependência externa que tem em matéria de pescado, não pode perder nenhuma oportunidade de pesca.
Relativamente à questão das águas ocidentais, o Sr. Deputado perguntou por que razão os acordos fronteiriços foram prolongados por um mês. Os acordos fronteiriços foram prolongados por um mês, como eu há pouco disse, porque se inserem na estratégia que o Governo definiu sobre esta matéria.
Há pouco, tive oportunidade de referir que, neste domínio, a estratégia portuguesa assenta em dois níveis: num nível de negociação multilateral e num nível de negociação bilateral. Esta questão tem que ver com o facto de termos de reequilibrar e fortalecer a nossa posição negocial, que, como disse e, aliás, alguns dos Srs. Deputados também o referiram, é uma posição negocial difícil.
Estamos a discutir com a Comissão Europeia, que se refugia no plano dos princípios, e estamos a discutir com o Governo espanhol, que se refugia no plano dos princípios. Daí que tenhamos colocado a nossa estratégia nestes dois planos. Ora, o segundo plano tem que ver exactamente com as relações bilaterais com o Governo de Espanha, que nós, Governo, assumimos. Quanto a este aspecto, houve algumas tentativas de procurar trazer para aqui a "politiquice" habitual nesta matéria; no entanto, devo dizer que o Governo fala a uma só voz e que o Governo entende que há divergências entre Portugal e Espanha neste domínio, aliás, assume-o com toda a clareza, com toda a frontalidade e com a firmeza necessária para procurar ultrapassá-las. Entendo que se dúvidas houvesse quanto à firmeza e determinação do Governo português nesta matéria o facto de termos prolongado estes acordos apenas por um mês é a prova irrefutável daquilo que acabo de dizer.
Creio que respondi cabalmente às suas perguntas, Sr. Deputado Tadeu Morgado.
Passo às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Apolinário. De facto, Sr. Deputado, em Portugal há problemas de recursos, tal como disse, e é exactamente por isso que consideramos a proposta de liberalização e de permissão do livre acesso da frota espanhola às nossas águas completamente inaceitável. Entendemos - e estudos científicos mostram exactamente isso - que na actual situação há uma relação de equilíbrio entre a capacidade de esforço de pesca da nossa frota e os recursos existentes. Ora, nesta circunstância não é possível, não é aceitável nem justificável, no plano da sustentabilidade dos recursos, aceitar qualquer esforço de pesca adicional provocado pela frota espanhola. De resto, temos insistido junto da Comissão
5804   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Europeia quanto a esta matéria, que nos parece ser a mais relevante e essencial para a nossa estratégia.
Como temos dito à Comissão, não temos qualquer objecção de princípio em matéria de livre acesso, como não temos qualquer objecção de princípio em matéria de livre circulação. O que entendemos é que, neste caso concreto, como noutros, há outros princípios que devem ser tidos em conta e ponderados. Neste caso concreto, o problema dos recursos e da sua sustentabilidade deve condicionar o livre acesso. De resto, foi assim que o Conselho das Pescas, em 1994, tomou a decisão relativa ao regime que vigora actualmente.
Como tive oportunidade de dizer, já em 1994 havia o livre acesso; no entanto, o Conselho e a própria Comissão saudaram o acordo bilateral realizado entre Portugal e Espanha. Nesse documento é claramente dito que esse acordo de acesso condicionado é celebrado para assegurar um nível de pesca responsável, reconhecendo-se que não é discriminatório.
Como há pouco disse, aquilo que era verdade em 1994 é verdade em 2003, pelo menos para o Governo português. Esperamos que aconteça o mesmo para os outros parceiros nesta negociação.
Sr. Deputado José Apolinário, quanto à Gronelândia penso que respondi à questão que me colocou. Efectivamente, poderemos aí pescar já a partir deste ano, facto pelo qual me congratulo em particular. A este propósito, gostaria ainda de dizer que o Governo está empenhado em, tal como aconteceu com a Gronelândia, procurar novos acessos de pesca para a frota longínqua portuguesa e está a equacionar outras possibilidades, dentro da estratégia que há pouco referi, de dar uma dimensão internacional à nossa pesca que vá para além das 12 milhas.
No que respeita à indústria, Sr. Deputado José Apolinário, devo dizer-lhe que nesta matéria, como noutras - de resto, já tenho referido este aspecto -, o meu problema neste momento consiste (lamento dizê-lo mais uma vez, mas factos são factos!) em ter herdado um Quadro Comunitário de Apoio para o sector das pescas com pouca ambição para as necessidades do sector. Isto é verdade tanto em matéria de novas construções como o é igualmente em matéria de indústria.
Já que falou neste aspecto, Sr. Deputado, dir-lhe-ei que o que o Quadro Comunitário de Apoio possibilita dar a nível de subsídios até 2006 são 25 milhões de euros. Até agora foram aprovados projectos no valor de 16 milhões de euros, ou seja, restam 9 milhões de euros, e neste momento tenho em carteira projectos no valor de 6 milhões de euros. Por conseguinte, ainda não estamos a meio do Quadro Comunitário de Apoio e aquilo que herdei do governo socialista só me permite aprovar projectos, até 2006, no valor de mais 3 milhões de euros.
Devo dizer que tenho viajado um pouco por todo o País, tenho falado com os nossos industriais, porque a indústria de transformação dos produtos da pesca é essencial para o nosso país, não só em termos do sector da pesca mas também em termos da indústria nacional, tendo em conta o elevado consumo de pescado que temos, e fiquei a saber que há uma imensa vontade de investir. Aliás, conheço projectos de investimento que vão muito para além daquilo que, neste momento, tenho disponível para o investimento nesta área.
Posso dizer o mesmo em relação à aquicultura, que os senhores definiram como um objectivo prioritário. Neste momento, já não posso aceitar mais nenhuma candidatura porque os projectos que já aprovei e os que tenho em carteira ultrapassam o que tenho disponível para investimento. E podia continuar assim por todo o Quadro Comunitário de Apoio...
O Sr. Deputado Luís Duque questiona-me sobre a estratégia do Governo. Como há pouco referi, a estratégia do Governo português decorre dos dois eixos que indiquei anteriormente. Entendemos que, neste domínio, seria incorrecto e insuficiente limitarmo-nos ao diálogo com os nossos parceiros europeus no domínio e no contexto europeus. Entendemos que não será possível obter os resultados que queremos, que é manter o status quo e preservar o livre acesso das nossas águas à frota espanhola (não por se tratar da frota espanhola mas, sim, porque manifestamente os nossos recursos não permitem mais esforço de pesca), entendemos que é inadequado e desequilibrado limitar a negociação aos nossos parceiros europeus ao nível das instâncias europeias. Daí termos incentivado, e continuaremos a incentivar, os contactos com o Governo espanhol.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Ao Sr. Deputado Rodeia Machado gostaria apenas de dizer que, em matéria de parceiros, tenho mantido contactos com o sector de forma permanente. O sector foi dos primeiros em Portugal a saber exactamente o que se passava com esta matéria. Tenho contactos estreitos com a secção de pescas da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Sr. Deputado, na manhã em que a decisão foi tomada no Parlamento Europeu estivemos em permanente contacto com todos os nossos Deputados, pelo que a decisão tomada foi em consonância com os nossos interesses...O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o tempo de que dispunha terminou, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, vamos passar, numa segunda ronda, a pedidos adicionais de esclarecimento.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que vou entregar à Mesa, até para desta forma permitir a todos os Srs. Deputados um melhor conhecimento deste dossier, um documento com estatísticas do INE sobre a estimativa de capturas por mês, nomeadamente referentes às capturas na divisão nordeste da Gronelândia em 2002.
Farei também chegar, por escrito, as conclusões do Conselho de Ministros das Pescas de 1997 para que, quando quer as bancadas parlamentares quer o Sr. Secretário de Estado falarem sobre a Gronelândia, tenham conhecimento de todos os factos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de fazer chegar esses documentos à Mesa que os faremos circular, conforme pede.
Srs. Deputados, vamos, então, passar, numa segunda ronda, a pedidos adicionais de esclarecimento.
5805   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Tem a palavra o Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a economia dos Açores assenta, como V. Ex.a bem sabe, em dois pilares fundamentais: a agropecuária e as pescas. Penso que dificilmente se encontrarão soluções alternativas a estes dois pilares-base da economia regional. Não admira, por isso, Sr. Secretário de Estado, que a população dos Açores viva momentos de alguma preocupação e angústia no tempo que corre.
É verdade que, não sendo a situação na agropecuária a que mais desejamos, é bem melhor do que aquela que poderíamos herdar dos governos socialistas, que nunca conseguiram aumentar um só litro de leite à quota dos Açores; a única coisa que conseguiram foi, através de uma franquia, criar um compromisso com a União Europeia que nos levaria a uma redução, isso sim, da nossa quota leiteira.
Mas o que interessa agora é o sector das pescas, outra questão que preocupa também a população açoriana.
Nos Açores temos uma frota pequena, em que 82% dos barcos, como certamente será do conhecimento do Sr. Secretário de Estado, têm menos de 9 m. Deste sector dependem, directa e indirectamente, muitas famílias açorianas, deste sector depende também uma das principais indústrias da nossa região e ele é responsável por 40% das exportações.
Sendo a Região Autónoma dos Açores uma das mais pobres da Europa, este sector é fundamental para desenvolvê-la, já que é no mar que os açorianos têm a sua maior riqueza.
O Sr. Secretário de Estado por certo não ignora que, para o desenvolvimento deste sector na nossa região, é fundamental que a nossa zona económica exclusiva seja protegida, é fundamental a modernização da nossa frota, que tem as características que aqui revelei de forma muito sucinta, e é fundamental também que essa zona económica exclusiva seja devidamente fiscalizada.
Era sobre estas questões que eu gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado, perguntando-lhe, muito concretamente, qual é a posição do Governo português no que respeita às alterações agora propostas pela Comissão Europeia no que diz respeito às regiões ultraperiféricas.
Gostaria ainda, sem prejuízo da informação que o Sr. Secretário de Estado agora aqui deixou, que nos dissesse também qual é a execução das novas construções no sector da pesca, da modernização de embarcações, depois dos critérios recentemente aprovados pelo Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O orador seguinte é o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A política comum de pescas não pode ignorar a situação especial das regiões ultraperiféricas e, de um modo particular, os Açores e a sua zona económica exclusiva. Trata-se de uma ideia que, de resto, é consensual, que já foi acautelada no voto subscrito por Deputados de todas as bancadas e recentemente aprovado por esta Câmara, em que se apela para que as negociações sobre a pesca na zona económica exclusiva tenham o melhor desfecho para o nosso país. Neste mesmo voto, e por iniciativa do Partido Socialista, salientou-se a necessidade de se garantir o actual regime especial de acesso para as regiões ultraperiféricas.
O Governo Regional dos Açores, com o apoio da Assembleia Legislativa Regional e dos parceiros sociais e munido de pareceres técnicos e científicos preparados pela Universidade dos Açores, desenvolveu, a partir de Março de 2002, uma estratégia de pressão sobre a Comissão Europeia, no sentido de ser mantido o limite actual de 200 milhas para a zona económica exclusiva dos Açores.
Esta estratégia de intervenção directa em Bruxelas - que não foi apoiada e foi até mesmo desencorajada por V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado - foi muito bem vista pelas instituições comunitárias e esteve na base da primeira proposta da Comissão Europeia, que prevê a manutenção das 200 milhas para a pesca do atum, reduzindo-se para 50 milhas no que diz respeito às outras espécies, quando a regra geral apontava - e aponta - para as 12 milhas.
A necessidade deste regime de excepção foi solidamente sustentada, com base, por exemplo, em argumentos como a fragilidade dos ecossistemas da zona económica exclusiva dos Açores, assinalando que o facto de não haver plataforma continental reduz a área de pesca a vários bancos dispersos e separados por fossas de grande profundidade, o que, no seu conjunto, corresponde a 1 % do total de 1 milhão de km2 da zona económica exclusiva dos Açores. Por isso, qualquer pressão de pesca sobre estes ecossistemas, o que se verificará se a actual zona económica for reduzida e se passar para um regime de livre acesso, esgotará irremediavelmente os recursos locais.
Outro argumento que utilizámos foi o de que, nos Açores, a população activa afecta às pescas atinge uma dimensão bastante mais significativa do que na Madeira ou no continente e, por isso, o problema deixa de ser apenas económico para atingir aspectos de cariz social.
Temos a expectativa de que será mantido o limite das 200 milhas para todas as espécies, na zona económica exclusiva dos Açores. Para isso, o Governo Regional dos Açores, os seus parceiros e a Assembleia Legislativa Regional continuarão a desenvolver todos os seus esforços e contarão, espero eu, como um empenho mais forte e mais firme do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para que esta situação possa ser ultrapassada, dado que, se não for resolvida a contento, Sr. Secretário de Estado, deixará de ser um problema de uma região ultraperiférica para se transformar, a breve prazo, num grave problema nacional. Isto porque estamos a falar de cerca de metade de toda a actual zona económica exclusiva portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a discussão do dossier Pescas é essencialmente feita no âmbito e no seio da União Europeia. É uma política comum e, naturalmente, temos de respeitar a sua discussão neste quadro.
No entanto, a abertura da zona económica exclusiva, questão claramente problemática para a sustentabilidade da pesca nacional, liberalizará em grande forma, como, de resto,
5806   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 aqui já foi amplamente abordado, a pesca nas 200 milhas que, até agora, se encontram debaixo de jurisdição nacional.
É esta uma questão deveras importante, que não interessa iludir, contornar ou ignorar. Importante pelas repercussões económicas que daí resultam e importante também pela garantia de continuidade ou não de uma política de preservação dos nossos recursos ambientais nesta matéria, importância acrescida quando, em recente relatório europeu sobre as infracções cometidas em matéria de pescas, os pescadores espanhóis obtêm um preocupante, para nós, primeiro lugar.
A evolução que o processo sofrer em Bruxelas, que depende quer da postura da presidência italiana do Conselho Europeu quer da nova proposta que a Comissão Europeia ficou de apresentar em Setembro ou Outubro, será decisiva para a obtenção de um acordo dentro do quadro do espaço comunitário.
Encontramos nesta proposta algumas contradições que importa esclarecer, Sr. Secretário de Estado. Só a frota da Galiza é maior do que a frota total portuguesa e foi a Comissão Europeia que afirmou, peremptoriamente, a necessidade de abater embarcações e criar sustentabilidade nas pescas. E aqui cabe referir e relevar que Portugal foi um dos países que cumpriu e abateu embarcações.
Neste particular, importa relembrar que os stocks do mar do Norte estão esgotados e que esta é uma tentativa para explorar zonas ainda pouco exploradas, o que se deve, precisamente, à gestão cuidadosa de recursos que Portugal sempre soube ter nesta matéria.
As águas portuguesas não serão, para já, abertas aos restantes países da União Europeia. Os receios manifestados sobre uma eventual "invasão" do mar português pela frota espanhola ficam, graças à posição determinante e forte do Governo português, por enquanto sem efeito.
Sr. Secretário de Estado, a proposta de alteração das actuais regras que regulam a pesca a nível comunitário são inaceitáveis. E é a partir desta constatação que gostaria de colocar a V. Ex.a a questão seguinte: se esta situação se mantiver, se for determinado o livre acesso às águas actualmente consideradas como zona económica exclusiva, pondera o Governo português a possibilidade de conseguir uma solução a contento com base nas negociações bilaterais com Espanha? E, já agora, que perspectivas concretas para essa negociação ou, então - e aqui numa outra vertente -, qual a possibilidade de negociações bilaterais com outros países, como, por exemplo, Marrocos?Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É melhor não deixar chegar a esse ponto!O Sr. Presidente: - O orador seguinte é o Sr. Deputado Honório Novo, que tem a palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado: Este debate, é bom recordar neste momento, surge por solicitação do PCP, entregue na Mesa da Assembleia da República no dia 30 de Maio, curiosamente véspera do Dia do Pescador, em que foi tornada pública a proposta da Comissão Europeia.
Devo dizer que essa proposta da Comissão Europeia surpreendeu tudo e todos nesta Casa e surpreendeu, certamente, o sector. Também o ouvi nessa altura, Sr. Secretário de Estado, e devo confessar-lhe que fiquei com a ideia que tinha igualmente surpreendido o Governo.
Conhecendo todos nós os processos de decisão comunitária, sabendo todos nós que há processos de informação prévia aos respectivos governos, devo dizer-lhe que não sei se o Comissário Fischler teve alguma combinação prévia ao anúncio da proposta com o Governo espanhol, mas confesso-lhe que foi para mim estranha a reacção do Sr. Secretário de Estado, de surpresa ou pretensamente de surpresa.
Hoje, o Governo informa que está a manter um diálogo permanente com todo o sector acerca deste grave problema para as pescas portuguesas.
Dir-lhe-ia, Sr. Secretário de Estado, que há males que vêm por bem, porque, tanto quanto julgo saber, havia sindicatos de pescadores, de norte a sul do País, a queixarem-se - queixaram-se a mim, precisamente no Dia do Pescador - que os dirigentes do sector, o Secretário de Estado e o Ministério ou não os recebia ou só os recebia para pormenores.
Ainda bem que surgiu isto, porque é a forma de os sindicatos passarem a ser também parceiros do Governo de corpo inteiro.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Secretário de Estado, duas ou três questões.
O Governo acaba de reiterar aqui que a proposta da Comissão é inegociável. E, mais, diz que este problema ultrapassa largamente o sector das pescas, é uma questão nacional.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a pergunta surge óbvia: para além do levantamento das questões jurídicas, para além das questões relacionadas com os acordos bilaterais com Espanha, para além das questões dos recursos, até onde é que o Governo português está disposto a ir para parar, travar e bloquear esta proposta de decisão comunitária?
Sr. Secretário de Estado, há pouco tempo, a Itália, num Conselho ECOFIN, bloqueou as decisões desse Conselho enquanto ele não decidiu anular as dívidas que ela tinha por ultrapassagem das quotas de leite - é verdade, está nos papéis - e por um pagamento atrasado em 14 anos e sem taxas de juro.
Por isso cabe perguntar, Sr. Secretário de Estado, se Portugal está disposto a bloquear, utilizando o direito de veto, se ele for utilizável, ou utilizando outras medidas que impeçam, na prática, esta situação, independentemente de outras orientações que o Governo tenha. O que eu quero saber é se o Governo está disposto a esgotar tudo, inclusive bloqueando a decisão que a Comissão pretende levar a cabo.
Era importante que o senhor esclarecesse isto hoje, perante esta Câmara, perante o País e perante os pescadores e os representantes do sector que nos ouvem nas galerias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer uma ou
5807   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 duas observações relativamente a questões a que, há pouco, não tive a oportunidade de responder, designadamente do Sr. Deputado Luís Fazenda e da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Ao Sr. Deputado Luís Fazenda gostaria de reafirmar, pela terceira ou quarta vez, que nesta negociação consideramos que não é possível, face à sua natureza, limitar o âmbito da actuação e da estratégia do Governo ao domínio das relações multilaterais. É necessário introduzir nesta negociação o domínio das relações bilaterais que temos tido com Espanha, na medida em que, como disse, consideramos que temos um regime equilibrado de relações com Espanha.O Sr. José Apolinário (PS): - Exactamente o contrário do que disse o Ministro dos Negócios Estrangeiros!O Orador: - Esse regime assenta no acesso condicionado da frota espanhola às águas portuguesas e vice-versa, no domínio da União Europeia, e assenta igualmente no domínio bilateral no que respeita aos acordos relativos aos rios Minho e Guadiana. Repito mais uma vez que, se este equilíbrio for rompido, o Governo português retirará as consequências inevitáveis sobre os acordos bilaterais.
Creio que o facto de, em Dezembro de 2002, termos decidido prolongar os acordos bilaterais apenas por seis meses, quando o normal seria um ano, e de, agora, os termos prolongado apenas por um mês é elucidativo da firmeza do Governo português e do sinal que pretendemos dar aos nossos parceiros quanto às intenções do Governo.O Sr. José Apolinário (PS): - Não é essa a posição do Ministro dos Negócios Estrangeiros e isso é público!O Orador: - A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia referiu que Portugal abateu frota enquanto a Espanha renovou a sua frota. Não posso estar mais de acordo consigo, Sr.a Deputada. Infelizmente, esse é um facto e é exactamente por isso que uma das primeiras medidas que tomámos quando entrámos para o Governo foi a de suspender o abate das embarcações e dar mais incentivos para a renovação da frota em Portugal.
Passo às questões que, durante esta ronda, foram colocadas relativamente aos Açores. Apesar das tentativas que são feitas - compreende-se! - para tentar deslocalizar a natureza desta discussão, fazendo crer que o Governo português não tem tido empenhamento nesta matéria, as mesmas são vãs, como se sabe.
Gostaria de dizer que, desde que a proposta foi apresentada, o Governo português, inequivocamente, tem mantido apenas uma e única posição sobre esta matéria.
Entendemos que é insuficiente a proposta da Comissão no sentido de salvaguardar para a frota das regiões ultraperiféricas, neste caso Açores e Madeira, as 200 milhas apenas para os tunídeos e espécies afins. Defendemos e continuaremos a defender que essa limitação deve alargar-se a todas as espécies e, por conseguinte, é assim que continuaremos a negociar.
Porém, Sr. Deputado, gostaria de chamar-lhe a atenção porque, por vezes, a memória é curta.
É que, no ano passado, aquando da discussão da reforma da política comum de pescas nesta Assembleia, foi aprovada uma moção por todos os partidos, incluindo o seu, e penso que pelo senhor também, que defendia para as regiões autónomas, nomeadamente para os Açores, um limite de 50 milhas para todas as espécies.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Nós sabemos!O Orador: - Neste momento, a Comissão Europeia já propõe 50 milhas para todas as espécies e eu ficaria muito satisfeito se quem, nesta Assembleia, votou aquela moção dissesse que está satisfeito com a proposta da Comissão.O Sr. José Apolinário (PS): - Isso é demagogia!O Orador: - Não é demagogia, Sr. Deputado, é uma realidade! 50 milhas é o que foi aprovado por esta Assembleia.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado, convém ler todos os pontos dessa resolução antes de falar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de fazer silêncio, pois quem está no uso da palavra é o Sr. Secretário de Estado das Pescas.
Faça o favor de continuar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Passo à questão das novas construções e da modernização da frota, fazendo o ponto da situação neste momento.
O que consta do Quadro Comunitário de Apoio para o período 2000/2006, em termos iniciais, significava um nível de apoio comunitário para a modernização da frota no valor de 35 milhões de euros. No âmbito da revisão da política comum de pescas, conseguimos adicionar 18 milhões de euros, o que perfaz uma verba disponível de 53 milhões de euros.
Neste momento, a situação é a de que já foram aprovados projectos da ordem de 34 milhões de euros e, portanto, se não tivéssemos feito aquela operação, apenas disporíamos de 1 milhão de euros até 2006.
Temos projectos em carteira, que iremos aprovar brevemente, de mais 9 milhões de euros. Significa isto que, quando esses projectos forem aprovados, teremos aprovado um total de 43 milhões de euros para a construção de novas embarcações, quando a disponibilidade que herdámos do governo anterior foi de apenas 35 milhões de euros.
Passo aos critérios para as novas embarcações.
Neste domínio, o Governo fez publicar há alguns dias, no Diário da República, novos critérios para a aprovação de novas embarcações e de projectos de investimento em novas construções. Entendemos que deveriam incluir-se critérios objectivos em que, pela primeira vez, se assume que, na nossa frota, nem todos os segmentos são iguais e, por conseguinte, existem prioridades. O Governo assumiu, pois, claramente, prioridades em matéria de investimento, de renovação e modernização da nossa frota.
Para quem não leu o que foi decidido, gostaria de informar que foram definidos três níveis de prioridade.
No primeiro nível de prioridade em matéria de renovação da frota, colocámos a frota de cerco. É uma frota essencial para o País já que explora o principal recurso das nossas águas. É a frota que menos se modernizou nos últimos anos, para não qualificar de outra forma o que aconteceu. Tenho lançado apelos aos armadores para que, de acordo com esta prioridade definida pelo Governo, dêem
5808   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 uma resposta positiva, já que consideramos essencial e imperioso modernizar toda esta frota.
No segundo nível de prioridade situa-se a pesca local a menos de 12 milhas e a pesca do largo.
Neste segundo nível, em que, repito, colocamos, por um lado, a pesca local a menos de 12 milhas e, por outro lado, a pesca do largo, reside o cerne da política do Governo em matéria de pescas.
Entendemos que devemos ter uma pesca local porque tem uma função social, mas não podemos abdicar de continuar a investir na pesca do largo porque a pesca, em Portugal, ou tem uma dimensão internacional ou não é um sector de pescas à altura do que o País deseja.
Num terceiro lugar, colocámos os outros segmentos da pesca, nomeadamente a do arrasto e a frota polivalente. Para além disso, introduzimos outros critérios, como sejam os de qualidade, de segurança a bordo, etc.
Por conseguinte, é em função destes critérios que iremos continuar a aprovar novas embarcações e esperamos que o sector corresponda no sentido de esgotar as verbas que o Governo disponibilizou.
O Sr. Deputado Miguel Paiva afirmou que Portugal fez demasiados abates. Efectivamente, só posso concordar, como já há pouco disse a propósito do que foi referido pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Pela nossa parte, suspendemos os apoios aos abates de mais embarcações. Entendemos que os parcos recursos que herdámos em matéria de QCA para a área das pescas devem ser utilizados de forma positiva para criar riqueza, para modernizar, para maior nível de investimento, quer na frota quer na indústria, e menos de forma negativa para abates de embarcações. É nesta linha de orientação que iremos continuar.
Foi colocada a questão de saber, quanto aos acordos fronteiriços, se funcionam como compensação para a negociação. Não diria que funcionam como compensação, antes são um aspecto central da nossa negociação.
Digo que se trata de um aspecto central da nossa negociação porque, necessariamente, em matéria de águas internacionais - e, aqui, estou a referir desde a costa até às 200 milhas -, temos de ter uma única política, a qual tem de ser equilibrada. Por conseguinte, se rompermos esse equilíbrio no que respeita ao acesso entre as 12 milhas e as 200 milhas, o Governo como já disse, retirará as devidas consequências no que respeita aos acordos fronteiriços, na medida em que consideramos que o equilíbrio das relações que mantemos seria inevitavelmente quebrado.
Respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, já disse, há pouco, que mantive contactos com todos os parceiros do sector da pesca e igualmente com os sindicatos. Devo dizer que nada tenho contra os sindicatos, contrariamente ao que o Sr. Deputado possa imaginar.
O sector da pesca foi das primeiras entidades neste país a ser informada sobre esta questão porque, efectivamente, houve uma alteração da proposta da Comissão. A proposta inicial da Comissão não previa a alteração do regime de acesso condicionado.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, só em meados de Maio é que a Comissão alterou a sua posição, ao apoiar o compromisso da presidência grega, e, a partir daí, começámos a actuar, como há pouco disse, e demos conhecimento disso a todo o sector.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Até onde está disposto a ir? Vai até às 12 milhas e volta para o porto, de certeza!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à parte de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas que dispõe de 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino este debate como comecei, agradecendo ao Partido Comunista Português a oportunidade que deu ao Governo de vir perante esta Assembleia discutir um assunto que é do maior interesse para o sector das pescas e que, como há pouco referi, é do maior interesse para todo o País.
Gostaria de congratular-me pelo facto de, sobre esta matéria, não ter descortinado na Assembleia questões divergentes relativamente à posição que tem vindo a ser assumida pelo Governo. É, naturalmente, algo que reconforta o Governo.
Penso que também é importante que, no plano externo, haja uma tomada de posição unânime, uma vez que, como referi e aqui foi dito, o que está em causa são os interesses nacionais, pelo que me regozijo com o que aqui foi dito.
Devo dizer, com toda a clareza, que o Governo tudo fará para defender esta questão. Temos a noção de que, para além dos efeitos sobre o sector da pesca, que consideramos graves, acima de tudo, estamos perante consequências porventura irreversíveis para o sector, pelo que tudo faremos para que sejam defendidos a posição e os interesses portugueses. Portanto, utilizaremos todos os meios ao nosso alcance para que a posição nacional seja consequente.
Até agora, de entre o que nos propusemos no espaço de tempo de que dispusemos, entendemos que fomos consequentes. Como referi há pouco, não houve qualquer decisão sobre esta matéria em Junho, e, neste momento, é claro, em todas as instâncias da União Europeia e particularmente na Comissão, que existe um problema que tem de ter uma solução.
Por outro lado, ao nível dos outros Estados-membros intervenientes nesta matéria, em particular dos que têm uma relação mais directa com esta questão, também é claro que já não é só Portugal que tem um problema, havendo outros Estados-membros que têm um problema sobre esta matéria. Assim, o objectivo foi o de reequilibrar uma negociação que, à partida, se afigurava desequilibrada para nós.
Como disse há pouco, não é fácil, no plano da União Europeia, combater argumentos no domínio dos princípios e das bases do Tratado. É aí que, quer a Comissão quer os outros Estados-membros interessados nesta matéria, nomeadamente Espanha, têm feito valer os seus pontos de vista.
Pela nossa parte, iremos contrapor que o que está em causa são os interesses nacionais. Acima de tudo, iremos contrapor que essa é uma decisão que contraria tudo o que a Comissão Europeia tem vindo a referir nos últimos anos. A ser tomada, seria uma decisão que contrariaria todos os princípios que foram definidos na revisão da
5809   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 política comum de pescas, que foi feita no ano passado, já que, manifestamente, não é possível sustentar com um mínimo de credibilidade que o acesso às nossas águas por parte da frota espanhola seria isento de consequências em matéria de recursos. Não é sério sustentar tal ponto de vista e, assim sendo, terá de haver inevitavelmente uma solução.
O Governo português acredita que é possível uma solução e tudo fará para que ela venha a ser encontrada,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Até onde vai? Diga!O Orador: - ... na defesa dos interesses do sector da pesca, conscientes que estamos a defender os interesses nacionais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Diga até onde vai!O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate hoje efectuado no Plenário da Assembleia da República, relativo à proposta de regulamento da política comum de pescas pela Comissão da União Europeia, demonstrou, na prática, quão importante foi o agendamento proposto pelo Partido Comunista Português deste debate de urgência.
Pena foi que o Governo nada respondesse, ou respondesse pouco, às questões que lhe colocámos sobre estas matérias. É que a proposta de regulamento é inaceitável; é, em nosso entender, inegociável; é uma proposta apenas para recusar, por tudo aquilo que ela contém de prejudicial para a pesca nacional.
A proposta de regulamento é verdadeiramente uma má proposta e urge criar as condições para a combater, desde logo, como dissemos, envolvendo neste debate e no diálogo permanente as organizações de produtores, de armadores e de pescadores, o que, de forma insuficiente, o Governo tem feito, assim como não tem mobilizado a opinião pública e estes profissionais da pesca para combater de uma forma decisiva junto da União Europeia.
Sr. Secretário de Estado, para além das questões relativas à política comum de pescas, gostaria, no encerramento deste debate, de colocar-lhe algumas outras sobre a política nacional de pescas, que não está a ser prosseguida.
Conforme temos dito, e reafirmamo-lo aqui hoje, a importância das pescas, em Portugal, é superior ao seu próprio peso, pois representa a sobrevivência de milhares de pessoas, nomeadamente das populações ribeirinhas, que praticam a pesca artesanal ou pequena pesca e disso dependem quase exclusivamente.
São esses mesmos pescadores, são essas mesmas famílias, que mais têm sido marginalizados e penalizados com esta política comum de pescas.
Urge, pois, enontrar soluções - e soluções duradouras - para estes profissionais, para estas famílias, para estes portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A ausência de uma verdadeira política nacional direccionada para a pesca tem levado a consequências dramáticas no nosso país. Perderam-se 15 000 postos de trabalho e, com esta abertura e liberalização das nossas águas, podem perder-se os 25 000 postos de trabalho que restam, sendo, pois, necessário encontrar soluções para que isso não aconteça.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, é necessário resolver várias situações de política nacional, que o Governo, aliás, colocou nas Grandes Opções do Plano e que, até hoje, não cumpriu, nomeadamente algumas situações que têm a ver exactamente com a questão da primeira venda em lota e outras relacionadas com a pesca lúdica, que urge regulamentar, diferenciando-a da pesca comercial, para que a gestão dos recursos seja eficiente. É ainda necessário solucionar uma série de questões que resultaram da má negociação da nossa adesão à política comum de pescas.
Lembro aqui, Sr. Secretário de Estado, uma situação que urge ultrapassar e que tem a ver com os prémios pagos decorrentes da cessação do acordo comercial com Marrocos. Em relação a esta matéria, apenas estão aprovados 98 prémios individuais relativos a cinco embarcações, num universo de 29, pelo que é necessário resolver esta situação. É uma vergonha para o Governo português que a situação destes profissionais da pesca não esteja resolvida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É um segmento extremamente débil, com carências económico-financeiras e cuja situação urge resolver.
Para finalizar, Sr. Secretário de Estado, é importante que nesta matéria do acesso da União Europeia às nossas águas, consideremos que se há coisas que nos unem também há outras que nos dividem. E o que nos divide é o facto de o Governo não estar a pressionar suficientemente a União Europeia para que as nossas águas não tenham uma abertura que não desejamos.
Até onde é que o Governo quer ir nesta negociação? O Sr. Secretário de Estado nada disse em relação a isto.
Vou terminar como comecei: este debate foi extremamente importante, tendo ficado demonstrado que é necessário, direi mesmo que é fundamental, criar as condições para que a proposta da Comissão seja rejeitada. Nesse sentido, os contributos do Partido Comunista Português, quer nesta Assembleia, quer no Parlamento Europeu, são extremamente importantes. Mas cabe agora ao Governo, em sede da União Europeia, encontrar os parceiros para atingir tal desiderato. Espero que o Sr. Secretário de Estado o consiga, para bem de Portugal e dos interesses nacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre política comum de pescas.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que se refere à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX - Criação do concelho de Fátima (PSD e CDS-PP) e 44/IX (PSD), 114/IX (BE) e 327/IX (PCP) - Criação do município de Canas de Senhorim.
5810   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, julgo que será de interesse para o debate que vamos travar de seguida ter conhecimento da informação que o Governo nos fez chegar sobre esta questão da constituição de municípios, na qual refere que, acerca da constituição de novos municípios, se encontra em fase final de conclusão o relatório sobre a constituição do município de Fátima. Diz ainda que "Quanto aos demais projectos relativos à constituição de novos municípios, não é possível disponibilizar os relatórios em causa até ao final da presente sessão legislativa, atendendo a que os mesmos têm de ser ultimados em função dos critérios que vierem a resultar da nova lei-quadro que a Assembleia da República venha a aprovar e que neste momento ainda não teve aprovação final global, relativamente à constituição de novos municípios."
Solicito, portanto, Sr. Presidente, que esta informação do Sr. Secretário de Estado da Administração Local seja distribuída a todas as bancadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já temos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de fazer chegar à Mesa esse documento para procederemos à sua distribuição. Admito que a matéria seja do conhecimento de alguns dos partidos, pelo menos dos que estão mais perto do poder.
Para apresentar o projecto de lei n.o 40/IX, sobre a criação do município de Fátima, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me ainda que faça uma saudação muito especial aos fatimenses que, hoje, se encontram presentes nas galerias.
É para mim uma honra pessoal ser o porta-voz do PSD na apresentação deste projecto de lei n.o 40/IX, sobre a criação do município de Fátima. Em primeiro lugar, porque sou do concelho de Ourém, que se orgulha de ter no seu mapa geográfico actual a freguesia de Fátima, mas que, importa referi-lo, é o primeiro a ter consciência das legítimas aspirações desta freguesia em ser concelho, tal como um pai se enche de orgulho em ver a emancipação de um filho.
É também motivo de orgulho o facto de substituir nesta nobre tarefa o Deputado que tinha este trabalho em mãos, mas que, por incompatibilidade, não o pode fazer - refiro-me, claro está, ao actual Governador Civil de Santarém, Professor Mário Albuquerque, a quem muito se deve esta concretização.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entendo, e nunca consegui estar na política de outra forma, que os interesses das populações em geral e, neste caso, dos fatimenses em particular, devem, acima de tudo, sobrepor-se a quaisquer interesses pessoais ou individuais. Quando fui eleito Deputado à Assembleia da República, assumi o compromisso e a responsabilidade de lutar pelas legítimas aspirações deste povo. O PSD assumiu o agendamento desta iniciativa legislativa e estamos aqui hoje a concretizá-lo, como é nosso dever, como é nossa obrigação.
É para mim, portanto, um grande motivo de satisfação estar aqui hoje a honrar este compromisso dos Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Santarém, que foi determinante para que este sonho dos fatimenses se tornasse, hoje, uma realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fátima constitui um reconhecido centro de peregrinações, extremamente importante para o mundo católico. É um local de reconhecida projecção, quer nacional quer internacional.
A Cova da Iria, local onde, em 1917, aconteceram as aparições de Nossa Senhora, era um enorme e inóspito descampado. Desenvolveu-se devido ao contínuo afluxo de pessoas, cujas funções se foram multiplicando, embora assumam lugar de destaque as que se ligam ao fenómeno religioso, que começou, como se sabe, quando três crianças naturais de Aljustrel (pequeno lugar da freguesia de Fátima) apascentavam um rebanho numa propriedade chamada Cova da Iria.
Fátima é visitada anualmente por multidões de peregrinos, cujo cálculo se estima em cerca de 6 milhões.
A elevação da freguesia de Fátima a concelho é, portanto, uma aspiração legítima da sua população, que foi cimentando, ao longo dos anos, considerada e sustentada pelo aumento substancial da sua importância em termos demográficos, económicos, sociais, históricos e culturais, para além da já mencionada e indiscutível projecção religiosa nacional e internacional.
Poder-se-á mesmo afirmar que se trata de um caso único no País e no também mundo, merecendo, por isso mesmo, um tratamento excepcional.
Com a apresentação deste projecto de lei, com este pequeno gesto, é minha profunda convicção de que a vida dos fatimenses irá mudar. Mudar para melhor! O futuro concelho de Fátima terá, finalmente, as condições necessárias para crescer, para dar o salto quantitativo e qualitativo que todos quantos lá habitam e os muitos milhões que a visitam bem merecem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acredito no brio dos fatimenses, na sua capacidade empreendedora e no seu dinamismo para tornar ainda mais atractiva esta sala de visitas do nosso Portugal.
Permitam-me que cite António Pinto Leite: "Vou a Fátima porque, mesmo que Deus não exista, é verdade o que se diz em seu nome, e posso regressar sem Deus mas regressarei sempre mais próximo dos outros homens".Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se Deus for verdade, como nove em cada dez portugueses acreditamos, Portugal, graças a Fátima é, de facto, a terra de Nossa Senhora.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro passo para a criação do concelho de Fátima é dado hoje e, tal como no concelho de Ourém contámos com o apoio de todas as forças políticas, também aqui, nesta digníssima Assembleia, contamos com o voto favorável de todas as bancadas parlamentares.
Fátima soube crescer e justificar esta passagem a concelho. Com este passo, ajudamos certamente a transformá-la num grande concelho.
5811   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Com a elevação a concelho, o futuro de Fátima ainda não está feito; o futuro de Fátima começa agora!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que se trata de uma iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, também para marcar a paternidade do projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos, agora, a questão da criação de municípios e, neste caso concreto, a criação do município de Fátima, isto sem prejuízo de outras pretensões, aliás, legítimas e, também elas, em análise nesta Assembleia, só que em diferentes fases de apreciação e, portanto, com percursos necessariamente diferentes.
Esta é matéria que diz muito às populações, pois contende directamente com os seus anseios e aspirações, enquanto comunidade, alberga os desejos das pessoas e beneficia os interesses das populações, quer dos novos municípios, quer dos municípios de origem. Daí a presença nas galerias de vastas delegações de várias localidades: autarcas, dirigentes associativos, representantes de entidades várias e cidadãos em geral.
A todos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP saúda cordialmente, enaltecendo a intervenção cívica e empenho social que, com a sua presença, e mais uma vez, demonstram.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A democracia é um processo jamais acabado, que se constrói e sedimenta no dia-a-dia com actos concretos, que se afirma na razão directa da afirmação da própria cidadania.