16 DE MAIO DE 2015 19 determinadas, mas, ainda assim, numa situação de condescendência, com diferentes níveis de fragilidade da pessoa humana. Porém, o objetivo é criar condições para que todos aqueles que fumem possam ter verdadeiramente a oportunidade de deixar de fumar, tendo para o efeito sido criadas, por este diploma, consultas de apoio intensivo à cessação tabágica. Quanto aos cigarros eletrónicos com nicotina e as suas recargas, acompanham as mesmas proibições do uso do tabaco, designadamente quanto aos locais de proibição e de consentimento, publicidade direta ou indireta que vise a sua promoção e patrocínios e aditivos. Porém, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, só a superação individual, assente na força de vencer, será o caminho que tem de ser feito, sem tabaco, em favor da qualidade de vida que todos desejamos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É meritório o objetivo de redução tabágica em Portugal e junto dos portugueses. São por demais conhecidos os malefícios do tabaco — do seu consumo e da exposição ao fumo — na saúde. Portanto, procurar encontrar soluções para a redução da exposição ao fumo do tabaco e ao próprio consumo do tabaco, tentando sensibilizar os fumadores para que deixem de fumar, merece o nosso apoio. A exposição ao fumo do tabaco e o seu consumo são um problema de saúde pública em que urge intervir. Importa, no entanto, analisar a eficácia e a exequibilidade das medidas propostas pelo Governo e que, hoje, são trazidas à discussão na Assembleia da República, propostas, estas, que se propõem alcançar esses mesmos objetivos. Queremos manifestar algumas das nossas dúvidas. Temos dúvidas de que medidas de natureza proibicionista, por si só, como hoje é aqui proposto, sejam eficazes. Não duvidamos da sua bondade, mas, se não forem acompanhadas de uma forte política de prevenção, dificilmente se alcançarão os objetivos propostos e mais facilmente se encontrarão formas de contornar a lei. É o risco que se corre. A verdade é que, em Portugal, não há uma efetiva e regular política de prevenção e promoção de saúde, não por falta de orientações, mas por falta de recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros para a sua concretização. Podemos referir a quase ausência de recursos alocados ao Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, em especial, no que respeita a recursos humanos e a financiamento por via do Orçamento do Estado, que é praticamente inexistente. Podemos ainda referir um aspeto essencial e um dos objetivos que está também previsto neste Programa Nacional, que é a intervenção junto dos mais jovens, evitar que, efetivamente, possam vir a fumar, como referiu aqui a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. Mas perguntamos: onde está a educação para a saúde? Onde estão os meios, nos cuidados de saúde primários, para uma intervenção, junto dos utentes, eficaz, regular e que vá, efetivamente, no sentido de alcançar estes objetivos?! O Governo manifestou hoje, aqui, no debate, a preocupação com os malefícios do tabaco, mas isto não se coaduna com a realidade, isto é, manifesta a preocupação, mas continua sem investir adequadamente na promoção de saúde. A proposta que hoje traz à discussão traça também como orientação a existência de consultas de cessação tabágica, mas a realidade que conhecemos é que, entre 2009 e 2013, o número de locais com consultas de cessação tabágica reduziu praticamente para metade, passando de 223 para 116. Obviamente, a redução do número de locais com consultas desta natureza dificulta o acesso daqueles que pretendem deixar de fumar. É fundamental assegurar a acessibilidade dos utentes a estas consultas, através de uma rede de proximidade, que assegure as consultas de cessação tabágica em todos os centros de saúde e hospitais.