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12 DE MAIO DE 2015 129 CAPÍTULO IV Fusão, cisão e transferências de carteira  SECÇÃO I Fusão ou cisão Artigo 178.o Fusão ou cisão de empresas de seguros ou de resseguros 1 - Pode ser autorizada pela ASF a fusão ou a cisão de empresas de seguros ou de resseguros, desde que as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora ou resseguradora exigidas no presente regime e respetiva regulamentação continuem preenchidas. 2 - Sem prejuízo de outros elementos que se justifiquem face à projetada fusão ou cisão, o requerimento de autorização é dirigido à ASF e instruído com os seguintes elementos: a) Ata das reuniões em que foi deliberada a fusão ou a cisão; b) Projeto de alteração do contrato de sociedade ou dos estatutos; c) Informação sobre as futuras alterações ao sistema de governação; d) Programa de atividades que resulte da fusão ou da cisão, elaborado em conformidade com o disposto no artigo 54.o, com as devidas adaptações. 3 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 55.o a 57.o, bem como na secção seguinte. SECÇÃO II Transferência de carteira Artigo 179.o Cedente e cessionária com sede em Portugal 1 - As empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal podem, nos termos legais e regulamentares em vigor, transferir a totalidade ou parte dos contratos da respetiva carteira, celebrados ao abrigo do direito de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços, para uma cessionária com sede em Portugal. 2 - A transferência referida no número anterior pode ser autorizada pela ASF desde que: a) A ASF verifique que a empresa de seguros ou de resseguros cessionária dispõe, tendo em conta a transferência, de fundos próprios elegíveis necessários para satisfazer o requisito de capital de solvência referido no n.o 1 do artigo 116.o; b) Adicionalmente, tratando-se de empresa de seguros, as autoridades de supervisão do Estado membro onde se situam os riscos ou do Estado membro do compromisso deem o seu acordo à mencionada transferência. 3 - Se a transferência a que se refere o n.o 1 se reportar à totalidade ou parte dos contratos da carteira de uma sucursal de empresa de seguros com sede em Portugal, o Estado membro da sucursal deve também ser consultado. 4 - Se as autoridades de supervisão consultadas nos termos dos n.os 2 e 3 não comunicarem à ASF o seu parecer ou o seu acordo no prazo de três meses contados a partir da data da receção do pedido, decorrido o mesmo prazo considera-se ter havido parecer favorável ou acordo tácito das mencionadas autoridades. Artigo 180.o Cedente com sede em Portugal e cessionária estabelecida noutro Estado membro 1 - As empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal podem, nos termos legais e regulamentares em vigor, transferir a totalidade ou parte dos contratos da respetiva carteira, celebrados ao abrigo do direito de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços, para uma cessionária estabelecida noutro Estado membro.
12 DE MAIO DE 2015 131 d) Nome e endereço do mandatário geral da sucursal, que deve ter poderes bastantes para obrigar a empresa de seguros perante terceiros e para a representar perante as autoridades e os tribunais do Estado membro de acolhimento, bem como o mandato e documentação prevista no artigo 43.o e respetiva regulamentação; e) Declaração comprovativa de que a empresa de seguros se tornou membro do gabinete nacional e do fundo nacional de garantia do Estado membro de acolhimento, caso pretenda cobrir por intermédio da sua sucursal os riscos referidos na alínea j) do artigo 8.o, excluindo a responsabilidade do transportador. Artigo 184.o Comunicação 1 - A ASF comunica os elementos referidos no artigo anterior à autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento no prazo de três meses a contar da receção dos mesmos, certificando igualmente que a empresa de seguros cumpre o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo, calculados nos termos do presente regime. 2 - A ASF informa simultaneamente a empresa de seguros interessada da comunicação referida no número anterior. 3 - A ASF informa a empresa de seguros interessada das condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade seguradora no Estado membro de acolhimento, caso a autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento informe a ASF dessas condições no prazo de dois meses a contar da data da receção da comunicação referida no n.o 1. Artigo 185.o Recusa de comunicação 1 - A ASF não procede à comunicação referida no artigo anterior sempre que tenha dúvidas fundadas sobre: a) A adequação do sistema de governação da empresa;  b) A situação financeira da empresa, designadamente nos casos em que tenha sido solicitado um plano em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 306.o e n.o 2 do artigo 307.o e enquanto entender que os direitos dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários dos contratos de seguro se encontram em risco; c) O cumprimento dos requisitos de qualificação, idoneidade, disponibilidade e independência do mandatário geral, nos termos dos artigos 67.o a 70.o. 2 - A ASF notifica a empresa interessada da recusa de comunicação, no prazo de três meses após a receção dos elementos referidos no artigo 183.o, fundamentando a recusa.  3 - Da recusa ou omissão da comunicação prevista no artigo anterior pela ASF cabe recurso nos termos gerais. Artigo 186.o Início da atividade A sucursal pode estabelecer-se e iniciar as suas atividades a partir: a) Da receção pela ASF da informação referida no n.o 3 do artigo 184.o; b) Da receção pela empresa de seguros da informação em como o Estado membro de acolhimento não impõe as condições previstas no n.o 3 do artigo 184.o; c) Na falta das comunicações referidas nas alíneas anteriores, decorrido o prazo de dois meses a partir da comunicação referida no n.o 1 do artigo 184.o. Artigo 187.o Alteração das informações prestadas Em caso de alteração do conteúdo dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do artigo 183.o, a empresa
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 132 de seguros, pelo menos um mês antes de proceder a essa alteração, deve notificá-la por escrito à ASF e à autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento, para efeitos do disposto nos artigos 184.o a 186.o. Artigo 188.o Comunicação do montante dos prémios 1 - As empresas de seguros com sede em Portugal, sem prejuízo de outros elementos contabilísticos e estatísticos necessários ao exercício da supervisão fixados por norma regulamentar da ASF, devem comunicar a esta autoridade, por Estado membro, para as operações efetuadas em regime de estabelecimento, o montante dos prémios, dos sinistros e das comissões, sem dedução do resseguro, por classes de negócio do ramo Não Vida e por cada classe de negócio do ramo Vida, nos termos definidos em ato delegado da Comissão Europeia. 2 - A comunicação referida no número anterior, no que respeita ao ramo referido na alínea j) do artigo 8.o, excluindo a responsabilidade do transportador, abrange também a frequência e custo médio dos sinistros. 3 - A ASF comunica os elementos referidos no presente artigo, em tempo útil e de forma agregada, às autoridades de supervisão de cada um dos Estados membros interessados que lhas tenham solicitado. Artigo 189.o Risco para a solidez financeira Se a autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento comunicar à ASF que as atividades de uma sucursal de empresa de seguros com sede em Portugal podem afetar a sua solidez financeira, esta autoridade verifica se a empresa cumpre os princípios prudenciais estabelecidos no presente regime. Artigo 190.o Procedimento em caso de incumprimento do regime aplicável 1 - Se a autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento informar a ASF de que a atividade de uma empresa de seguros com sede em Portugal através de uma sucursal não respeita as normas legais e regulamentares em vigor que lhe são aplicáveis, a ASF, no âmbito das suas competências, adota as medidas adequadas para que a empresa ponha fim à situação irregular. 2 - A ASF informa a autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento das medidas adotadas. Artigo 191.o Liquidação de empresas de seguros Em caso de liquidação de uma empresa de seguros com sede em Portugal, as obrigações resultantes dos contratos de seguro celebrados através das respetivas sucursais são cumpridas do mesmo modo que as obrigações decorrentes dos outros contratos de seguro da mesma empresa, sem distinções em razão da nacionalidade dos tomadores de seguros, dos segurados ou dos beneficiários. CAPÍTULO II Estabelecimento e exercício de atividade no território de outro Estado membro por sucursais de empresas de resseguros com sede em Portugal Artigo 192.o Estabelecimento no território de outro Estado membro de sucursais de empresas de resseguros com sede em Portugal 1 - A empresa de resseguros com sede em Portugal que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado membro deve notificar esse facto à ASF, comunicando os elementos referidos nas alíneas a) a d) do artigo 183.o.
12 DE MAIO DE 2015 133 2 - A ASF comunica os elementos referidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 183.o à autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento no prazo de um mês a contar da receção dos mesmos. 3 - A ASF informa simultaneamente a empresa de resseguros interessada da comunicação referida no número anterior. 4 - A ASF não procede à comunicação referida no n.o 2 caso se verifique uma das situações previstas no n.o 1 do artigo 185.o, notificando a empresa de resseguros interessada da recusa de comunicação, no prazo de três meses após a receção dos elementos referidos no n.o 1, fundamentando a recusa. 5 - A sucursal pode estabelecer-se e iniciar as suas atividades a partir da receção da comunicação referida no n.o 3. 6 - Em caso de alteração do conteúdo dos elementos referidos no n.o 1, a empresa de resseguros, pelo menos um mês antes de proceder a essa alteração, deve notificá-la por escrito à ASF e adicionalmente, tratando-se de elementos comunicados nos termos do n.o 2, à autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento. Artigo 193.o Exercício de atividade no território de outro Estado membro por sucursal de empresa de resseguros com sede em Portugal Ao exercício da atividade de uma sucursal de uma empresa de resseguros com sede em Portugal é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 189.o e 190.o. Artigo 194.o Liquidação de empresa de resseguros Em caso de liquidação de uma empresa de resseguros com sede em Portugal, as obrigações decorrentes dos contratos de resseguro celebrados através das respetivas sucursais são cumpridas do mesmo modo que as obrigações decorrentes dos outros contratos de resseguro da mesma empresa. CAPÍTULO III Estabelecimento e exercício de atividade fora do território da União Europeia de sucursais ou outras formas de representação de empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal  Artigo 195.o Notificação A empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal que pretenda estabelecer uma sucursal ou outra forma de representação fora do território da União Europeia deve notificar esse facto à ASF, comunicando, com as devidas adaptações, os elementos previstos nas alíneas a) a d) do artigo 183.o. Artigo 196.o Autorização 1 - A ASF notifica a empresa interessada da decisão quanto à autorização, no prazo de três meses após a receção dos elementos referidos no artigo anterior, fundamentando a decisão. 2 - A ASF não autoriza o estabelecimento da sucursal ou outra forma de representação nas situações previstas no n.o 1 do artigo 185.o. Artigo 197.o Alteração das informações prestadas Em caso de alteração do conteúdo dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do artigo 183.o, a empresa de seguros ou de resseguros, pelo menos um mês antes de proceder a essa alteração, deve notificá-la por
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 134 escrito à ASF, para efeitos do disposto no artigo anterior. Artigo 198.o Exercício de atividade fora do território da União Europeia 1 - Ao exercício da atividade fora do território da União Europeia por sucursal de uma empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 189.o a 191.o e 194.o. 2 - Ao exercício da atividade fora do território da União Europeia por sucursal de uma empresa de seguros com sede em Portugal é adicionalmente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 188.o. Artigo 199.o Dificuldades em países terceiros A ASF informa a Comissão Europeia sobre quaisquer dificuldades de ordem geral com que as empresas de seguros ou de resseguros com sede em Portugal se deparem para se estabelecerem ou exercerem as suas atividades em países terceiros. CAPÍTULO IV Estabelecimento e exercício de atividade em Portugal por sucursais de empresas de seguros com sede em outro Estado membro Artigo 200.o Comunicação 1 - Após a comunicação pela autoridade de supervisão do Estado membro de origem de que uma empresa de seguros pretende exercer o direito de estabelecimento em território português mediante a criação de uma sucursal, a ASF informa aquela autoridade, no prazo de dois meses a contar da data da receção daquela comunicação, das condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade seguradora por essa sucursal.  2 - A ASF divulga no seu sítio na Internet o elenco das condições referidas no número anterior. 3 - Sem prejuízo de outras condições de exercício divulgadas pela ASF, por norma regulamentar, são sempre consideradas como condições fundadas em razões de interesse geral as constantes do capítulo IV do título III e respetiva regulamentação. Artigo 201.o Início da atividade A sucursal pode estabelecer-se e iniciar as suas atividades a partir: a) Da receção pela autoridade de supervisão do Estado membro de origem da informação referida no n.o 1 do artigo anterior; b) Na falta da informação referida na alínea anterior, decorrido o prazo de dois meses a partir da receção pela ASF da comunicação referida no n.o 1 do artigo anterior. Artigo 202.o Alteração das informações prestadas Em caso de alteração do conteúdo dos elementos comunicados pela autoridade de supervisão do Estado membro de origem ao abrigo do n.o 1 do artigo 200.o, a empresa de seguros, pelo menos um mês antes de proceder a essa alteração, deve notificá-la por escrito à autoridade de supervisão do Estado membro de
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 136 Artigo 207.o Procedimento em caso de incumprimento do regime aplicável 1 - Se a ASF verificar que uma empresa de seguros com sede em outro Estado membro que opera em Portugal através de sucursal não respeita as normas legais e regulamentares em vigor que lhe são aplicáveis, notifica-a para que ponha fim a essa situação irregular. 2 - No caso de a empresa de seguros não regularizar a situação, a ASF informa a autoridade de supervisão do Estado membro de origem, solicitando-lhe as medidas adequadas para que a empresa ponha fim à situação irregular. 3 - Se, apesar das medidas tomadas ao abrigo do número anterior, ou devido à inadequação ou inexistência dessas medidas pela autoridade de supervisão do Estado membro de origem, a empresa de seguros persistir na situação irregular, a ASF, após ter informado a autoridade de supervisão do Estado membro de origem, adota as medidas legalmente previstas para sanar as irregularidades cometidas ou evitar novas situações irregulares, podendo, se necessário, proibir a empresa de continuar a celebrar novos contratos de seguro em território português. 4 - Para além do disposto no número anterior, a ASF ou a autoridade de supervisão do Estado membro de origem podem submeter a questão à EIOPA e requerer a respetiva assistência, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 5 - O disposto nos números anteriores não obsta a que a ASF adote as medidas de emergência necessárias a impedir a persistência da atuação irregular, incluindo a proibição de a empresa continuar a celebrar novos contratos de seguro em território português. 6 - A empresa de seguros deve apresentar à ASF os documentos que lhe sejam solicitados para os efeitos dos números anteriores. Artigo 208.o Sanções 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as empresas no mesmo referidas ficam sujeitas à aplicação das sanções previstas no presente regime. 2 - Se a empresa de seguros que cometeu a infração possuir um estabelecimento ou bens imóveis em Portugal, a ASF pode, nos termos da legislação nacional, aplicar as sanções previstas para essa infração em relação a esse estabelecimento ou a esses bens. 3 - A ASF comunica à autoridade de supervisão do Estado membro de origem a aplicação das sanções a que se referem os números anteriores. Artigo 209.o Fundamentação e recurso As decisões que determinem sanções ou restrições ao exercício da atividade seguradora previstas nos artigos anteriores devem ser devidamente fundamentadas e notificadas à empresa interessada, delas cabendo recurso nos termos gerais. Artigo 210.o Revogação ou caducidade da autorização A ASF toma as medidas adequadas para impedir que a empresa de seguros com sede em outro Estado membro inicie em Portugal novas operações de seguros, sempre que a autoridade de supervisão do Estado membro de origem lhe comunique a revogação ou caducidade da respetiva autorização para exercer a atividade.
12 DE MAIO DE 2015 137 CAPÍTULO V Exercício de atividade em Portugal por sucursais de empresas de resseguros com sede em outro Estado membro Artigo 211.o Supervisão À supervisão das empresas de resseguros com sede em outro Estado membro que operem em Portugal através de sucursal é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, e 3 a 6 do artigo 205.o, no artigo 206.o e no artigo anterior. Artigo 212.o Procedimento em caso de incumprimento do regime aplicável 1 - Se a ASF verificar que uma empresa de resseguros com sede em outro Estado membro que opera em Portugal através de uma sucursal não respeita as normas legais e regulamentares em vigor que lhe são aplicáveis, notifica-a para que ponha fim a essa situação irregular. 2 - Simultaneamente com a notificação prevista no número anterior, a ASF informa a autoridade de supervisão do Estado membro de origem, solicitando-lhe as medidas adequadas para que a empresa ponha fim à situação irregular. 3 - Se, apesar das medidas tomadas ao abrigo do número anterior, ou devido à inadequação ou inexistência dessas medidas pela autoridade de supervisão do Estado membro de origem, a empresa de resseguros persistir na situação irregular, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 207.o. 4 - A empresa de seguros deve apresentar à ASF os documentos que lhes sejam solicitados para os efeitos dos números anteriores. Artigo 213.o Sanções, fundamentação e recurso 1 - Ao sancionamento das infrações do incumprimento por empresa de resseguros com sede em outro Estado membro que opera em Portugal através de uma sucursal das normas legais e regulamentares em vigor é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 208.o 2 - Às decisões que determinem sanções ou restrições ao exercício da atividade resseguradora previstas no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 209.o. CAPÍTULO VI Estabelecimento e exercício de atividade em Portugal por sucursais de empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro Artigo 214.o Autorização específica e prévia O estabelecimento em Portugal de sucursais de empresas de seguros ou de resseguros de um país terceiro depende de autorização prévia da ASF. Artigo 215.o Condições para a concessão da autorização 1 - A autorização só pode ser concedida pela ASF se a empresa de seguros ou de resseguros cumprir as seguintes condições: a) Estar habilitada, de acordo com o seu direito nacional, a exercer atividade seguradora ou resseguradora há mais de cinco anos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 146 2 - O Estado membro em cujo território a empresa de seguros pretende exercer as suas atividades em livre prestação de serviços, no âmbito do ramo previsto na alínea j) do artigo 8.o, excluindo a responsabilidade do transportador, pode ainda exigir que a empresa apresente os seguintes elementos: a) Nome e endereço do representante para sinistros, responsável pelo tratamento e regularização, no país de residência da vítima, dos sinistros ocorridos num Estado membro distinto do da residência desta; b) Declaração comprovativa de que a empresa de seguros se tornou membro do gabinete nacional e do fundo nacional de garantia do Estado membro de acolhimento. 3 - A comunicação referida no n.o 1 é notificada pela ASF, em simultâneo, à empresa de seguros interessada.  Artigo 236.o Recusa de comunicação 1 - A ASF não procede à comunicação referida no artigo anterior sempre que tenha dúvidas fundadas sobre: a) A adequação do sistema de governação da empresa de seguros;  b) A situação financeira da empresa, designadamente nos casos em que tenha sido solicitado um plano em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 306.o e n.o 2 do artigo 307.o e enquanto entender que os direitos dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários dos contratos de seguro se encontram em risco. 2 - No caso previsto no número anterior, a ASF notifica, no prazo no prazo de um mês a contar da data da notificação referida no artigo 234.o, a empresa interessada, fundamentando a recusa de comunicação. Artigo 237.o Início de atividade A empresa de seguros pode iniciar a sua atividade em livre prestação de serviços a partir da data em que for informada nos termos do n.o 3 do artigo 235.o. Artigo 238.o Alterações As alterações do conteúdo da notificação referida no artigo 234.o ficam sujeitas à tramitação prevista nos artigos 235.o a 237.o. Artigo 239.o Exercício de atividade em livre prestação de serviços no território de outro Estado membro por empresa de seguros com sede em Portugal Ao exercício da atividade em livre prestação de serviços no território de outro Estado membro por empresa de seguros com sede em Portugal é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 188.o a 191.o. CAPÍTULO VIII Livre prestação de serviços no território de outro Estado membro  por empresas de resseguros com sede em Portugal  Artigo 240.o Exercício de atividade em livre prestação de serviços no território de outro Estado membro por empresa de resseguros com sede em Portugal Ao exercício da atividade em livre prestação de serviços no território de outro Estado membro por empresa de resseguros com sede em Portugal é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 193.o e 194.o.
12 DE MAIO DE 2015 147 CAPÍTULO IX Livre prestação de serviços em Portugal por empresas de seguros com sede em outro Estado membro Artigo 241.o Exercício de atividade em Portugal em livre prestação de serviços por empresas de seguros com sede em outro Estado membro Ao exercício de atividade em Portugal em livre prestação de serviços por empresa de seguros com sede em outro Estado membro é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 200.o, 203.o e 204.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 205.o, nos artigos 206.o a 210.o. Artigo 242.o Representante para sinistros 1 - As empresas de seguros que pretendam cobrir, em livre prestação de serviços, no território português, riscos cuja cobertura seja obrigatória, nos termos da lei, devem comunicar à ASF o nome e a morada de um representante para sinistros residente habitualmente ou estabelecido em Portugal. 2 - O representante referido no número anterior deve reunir todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização e dispor de poderes suficientes para: a) Representar a empresa de seguros junto dos sinistrados que possam reclamar uma indemnização, incluindo o respetivo pagamento; b) Representar a empresa de seguros ou, se necessário, a fazer representar perante os tribunais e autoridades portuguesas no que respeita aos pedidos de indemnização; c) Representar a empresa de seguros, perante a ASF, no que se refere ao controlo da existência e validade das apólices de seguro e respetivo registo nos termos do artigo 42.o. 3 - Se a empresa de seguros não tiver designado o representante referido nos números anteriores, as suas funções são assumidas, no que se refere aos riscos referidos na alínea j) do artigo 8.o, pelo representante designado em Portugal pela empresa de seguros para o tratamento e a regularização no país de residência da vítima dos sinistros resultante da circulação de veículos automóveis ocorridos num Estado distinto do da residência desta. Artigo 243.o Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel Sem prejuízo do disposto no artigo 203.o e no artigo anterior, as empresas de seguros que pretendam cobrir, em livre prestação de serviços, no território português, o risco referido na alínea j) do artigo 8.o na modalidade de seguro obrigatório devem: a) Apresentar à ASF uma declaração, devidamente redigida em língua portuguesa, comprovativa de que a empresa se tornou membro do Gabinete Português da Carta Verde bem como um compromisso de que fornecerá os elementos necessários que permitam ao organismo competente conhecer, no prazo de 10 dias, o nome da empresa de seguros de um veículo implicado num acidente; b) Cumprir as regras de cobertura de riscos agravados que sejam aplicáveis às empresas de seguros autorizadas ao abrigo do presente regime; c) Assegurar que as pessoas que reclamam indemnizações decorrentes de acidentes ocorridos no território português não sejam colocadas numa situação menos favorável do que se essa cobertura fosse efetuada por intermédio de uma empresa de seguros estabelecida em território português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 148 CAPÍTULO X Livre prestação de serviços em Portugal por empresas de resseguros com sede em outro Estado membro Artigo 244.o Exercício de atividade em Portugal em livre prestação de serviços por empresas de resseguros com sede em outro Estado membro Ao exercício de atividade em Portugal em livre prestação de serviços por empresas de resseguros com sede em outro Estado membro é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 1 do artigo 205.o e nos artigos 206.o, 210.o, 212.o e 213.o. CAPÍTULO XI Exercício de atividade de resseguro em Portugal por empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro não estabelecidas em Portugal Artigo 245.o Exercício da atividade de resseguro A atividade de resseguro em Portugal pode ser exercida por empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro que, não se encontrando estabelecidas em Portugal, estejam, no respetivo país de origem, autorizadas a exercer a atividade de resseguro, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. Artigo 246.o Falta de reconhecimento da equivalência do regime de solvência A atividade de resseguro em Portugal exercida pelas empresas de seguros ou de resseguros referidas no artigo anterior com sede em país relativamente ao qual a Comissão Europeia não tenha reconhecido a equivalência do regime de solvência face ao disposto na Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, está sujeita à constituição de garantias, nos termos a fixar por norma regulamentar da ASF. Artigo 247.o Reconhecimento da equivalência do regime de solvência Os contratos de resseguro celebrados com empresas de seguros ou de resseguros referidas no artigo 245.o com sede em país relativamente ao qual a Comissão Europeia tenha reconhecido a equivalência do regime de solvência face ao disposto na Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, são tratados da mesma forma que os contratos de resseguro celebrados com empresas autorizadas ao abrigo da mesma diretiva.  CAPÍTULO XII Cosseguro comunitário Artigo 248.o Condições de acesso A celebração em Portugal de contratos em regime de cosseguro comunitário está dependente do cumprimento pelo cossegurador líder do regime aplicável à livre prestação de serviços por empresa de seguros com sede noutro Estado membro
12 DE MAIO DE 2015 149 Artigo 249.o Provisões técnicas 1 - O cálculo e representação das provisões técnicas relativas aos contratos celebrados em regime de cosseguro comunitário rege-se, em relação a cada cossegurador, pelas regras do respetivo Estado membro de origem, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - As provisões técnicas devem ser, pelo menos, iguais às determinadas pelo Estado membro de origem do cossegurador líder. Artigo 250.o Dados estatísticos As empresas de seguros com sede em Portugal devem dispor de elementos estatísticos que demonstrem a dimensão das operações de cosseguro comunitário em que participam e os Estados membros em que tais operações sejam efetuadas. Artigo 251.o Tratamento dos contratos de cosseguro em processos de liquidação Em caso de liquidação de uma empresa de seguros, as responsabilidades decorrentes da participação em contratos de cosseguro comunitário são cumpridas da mesma maneira que as resultantes dos outros contratos de seguros celebrados por essa empresa, sem distinção em razão da nacionalidade dos tomadores de seguros, dos segurados ou dos beneficiários. TÍTULO VI Supervisão das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo CAPÍTULO I Definições, âmbito de aplicação e níveis de aplicação do regime SECÇÃO I  Disposições gerais relativas à supervisão das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo Artigo 252.o Definições Para efeitos do presente título, considera-se: a) «Empresa participante», a empresa que seja uma empresa mãe, uma empresa que detenha uma participação ou uma empresa ligada a outra empresa por relação da seguinte natureza: i) Estarem colocadas sob uma direção única por força de um contrato concluído com esta empresa ou de cláusulas estatutárias daquelas empresas; ou, ii) Os respetivos órgãos de administração ou de fiscalização serem compostos na maioria pelas mesmas pessoas que exerciam funções durante o exercício e até à elaboração de contas consolidadas; b) «Empresa participada», a empresa que seja uma filial, uma empresa na qual é detida uma participação, ou uma empresa ligada a outra empresa por uma relação tal como previsto nas subalíneas i) e ii) da alínea anterior; c) «Grupo», o grupo de empresas que: i) Consista numa empresa participante, nas suas filiais e nas entidades em que a empresa participante ou as suas filiais detêm participações, bem como as empresas ligadas entre si por uma relação tal como previsto subalíneas i) e ii) da alínea a); ou,
12 DE MAIO DE 2015 153 c) A empresa mãe de topo a nível nacional não pode ser autorizada a apresentar, ao abrigo dos artigos 275.o ou 280.o, um pedido de autorização para submeter qualquer das suas filiais ao disposto nos artigos 277.o e 278.o. 6 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, caso a ASF considere que o perfil de risco da empresa mãe de topo a nível nacional se desvia significativamente do modelo interno aprovado a nível da União Europeia, e enquanto essa empresa não der resposta adequada às reservas suscitadas pela ASF, esta autoridade pode: a) Impor um acréscimo ao requisito de capital de solvência do grupo dessa empresa resultante da aplicação do referido modelo; ou b) Em circunstâncias excecionais, em que a imposição desse acréscimo não seja adequada, exigir que a empresa calcule o seu requisito de capital de solvência do grupo segundo a fórmula-padrão. 7 - A ASF justifica as decisões previstas no número anterior à empresa em causa e ao supervisor do grupo. 8 - O supervisor do grupo informa o colégio de supervisores das decisões referidas nos n.os 1 e 6, nos termos da alínea a) do artigo 285.o. 9 - A decisão referida no n.o 1 não pode ser tomada ou mantida se a empresa mãe de topo a nível nacional for uma filial da empresa mãe de topo a nível da União Europeia e esta última tiver obtido, ao abrigo dos artigos 276.o ou 280.o, autorização para que essa filial seja submetida ao disposto nos artigos 277.o e 278.o. Artigo 257.o  Empresas mãe que abranjam vários Estados membros 1 - No caso previsto no n.o 1 do artigo anterior, a ASF pode celebrar um acordo com as autoridades de supervisão de outros Estados membros em que exista empresa mãe de topo a nível nacional participada, a fim de realizar a supervisão do grupo a nível de um subgrupo que abranja vários Estados membros, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os n.os 2 a 6 do artigo anterior. 2 - A ASF justifica o acordo previsto no número anterior à empresa mãe de topo a nível da União Europeia e ao supervisor do grupo. 3 - O supervisor do grupo informa o colégio de supervisores do acordo referido no n.o 1, nos termos da alínea a) do artigo 285.o. 4 - Caso seja celebrado um acordo nos termos do n.o 1, a supervisão do grupo não pode ser efetuada a nível de uma empresa mãe de topo a nível nacional de outro Estado membro distinto daquele em que se situa o subgrupo definido nos termos do número anterior. CAPÍTULO II Condições financeiras e sistema de governação SECÇÃO I Solvência dos grupos SUBSECÇÃO I Disposições gerais relativas à solvência dos grupos Artigo 258.o Supervisão da solvência dos grupos 1 - A supervisão da solvência dos grupos é efetuada nos termos dos n.os 2 e 3, do artigo 283.o e dos artigos 284.o a 298.o. 2 - No caso referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 253.o, as empresas de seguros ou de resseguros participantes asseguram que estejam sempre disponíveis no grupo fundos próprios elegíveis pelo menos iguais ao requisito de capital de solvência do grupo, calculado nos termos dos artigos 260.o a 273.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 184 SECÇÃO III Dimensão transfronteiras das medidas de recuperação relativas às empresas de seguros Artigo 321.o Âmbito A presente secção é aplicável às decisões da ASF previstas no presente capítulo, relativas a empresas de seguros, que sejam suscetíveis de afetar os direitos preexistentes de terceiros que não a própria empresa de seguros. Artigo 322.o Lei aplicável As medidas de recuperação previstas no presente capítulo são reguladas pela lei portuguesa, salvo disposição em contrário prevista nos artigos 343.o a 350.o, que são aplicáveis, com as devidas adaptações. Artigo 323.o Produção de efeitos 1 - As decisões da ASF relativas a recuperação previstas no presente capítulo produzem todos os seus efeitos de acordo com a lei portuguesa em toda a União Europeia, sem nenhuma outra formalidade, inclusivamente em relação a terceiros nos demais Estados membros, ainda que a legislação desses Estados membros não preveja as medidas de recuperação tomadas ou as sujeite a condições que não se encontrem preenchidas. 2 - As decisões previstas no número anterior produzem efeitos nos demais Estados membros logo que produzam efeitos em Portugal. Artigo 324.o Delimitação da decisão relativa à recuperação As decisões da ASF relativas à recuperação tomadas nos termos do presente capítulo indicam, quando for caso disso, se e de que modo abrangem as sucursais da empresa de seguros estabelecidas em outros Estados membros. Artigo 325.o Informação às autoridades de supervisão dos demais Estados membros A ASF informa prontamente as autoridades de supervisão dos demais Estados membros das decisões relativas à recuperação tomadas nos termos do presente capítulo, incluindo os possíveis efeitos práticos dessas decisões. Artigo 326.o Empresas de seguros com sede em outro Estado membro 1 - As medidas de recuperação de empresas de seguros com sede em outro Estado membro, na aceção da alínea c) do n.o 1 do artigo 268.o da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, determinadas pelas autoridades competentes do respetivo Estado membro de origem produzem efeitos em Portugal de acordo com a legislação desse Estado membro, sem necessidade de quaisquer outras formalidades, ainda que a lei portuguesa não preveja tais medidas de recuperação ou as sujeite a condições que não se encontrem preenchidas. 2 - Os efeitos das medidas previstas no número anterior produzem-se em Portugal logo que se produzam no Estado membro de origem da empresa de seguros delas objeto.
12 DE MAIO DE 2015 185 3 - A ASF, quando informada da decisão de aplicação de uma das medidas previstas no n.o 1, pode assegurar a sua publicação em Portugal da forma que entenda adequada. Artigo 327.o Sucursais de empresas de seguros de um país terceiro 1 - O regime previsto na presente secção e na secção anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às sucursais em Portugal de empresas de seguros de um país terceiro. 2 - A aplicação prevista no número anterior não abrange as sucursais da mesma empresa de seguros noutros Estados membros. 3 - Caso ocorra a recuperação de outra sucursal da mesma empresa de seguros estabelecida em outro Estado membro, a ASF envida esforços no sentido de coordenar a sua ação nos termos do número anterior com a ação relativa à recuperação prosseguida pelas autoridades de supervisão e, caso as haja, pelas demais autoridades competentes desse Estado membro. CAPÍTULO II Liquidação de empresas de seguros SECÇÃO I Disposições gerais relativas à liquidação de empresas de seguros Artigo 328.o Regimes gerais de liquidação de empresas 1 - A dissolução voluntária, bem como a liquidação, judicial ou extrajudicial, de uma empresa de seguros depende de autorização da ASF. 2 - A ASF tem ainda legitimidade para requerer a liquidação judicial em benefício dos sócios e a legitimidade exclusiva para requerer a dissolução judicial e insolvência. 3 - Sem prejuízo do previsto no presente capítulo, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dissolução judicial, à liquidação judicial em benefício dos sócios e à insolvência de empresas de seguros o disposto na lei geral, designadamente no Código de Processo Civil e no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 4 - Sempre que se encontrem pendentes responsabilidades para com os tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, compete à ASF a nomeação e a exoneração dos liquidatários judiciais ou extrajudiciais de empresas de seguros. 5 - A manifesta insuficiência do ativo para satisfação do passivo constitui fundamento de declaração de insolvência das empresas de seguros. 6 - A ASF tem a faculdade de acompanhar a atividade dos liquidatários judiciais ou extrajudiciais, podendo, ainda, requerer ao juiz o que entender conveniente. 7 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ASF pode, designadamente, solicitar aos liquidatários judiciais ou extrajudiciais as informações e a apresentação dos elementos que considere necessários.  8 - Por iniciativa própria, pode a ASF apresentar em juízo os relatórios e pareceres julgados convenientes.  9 - A ASF tem legitimidade para reclamar ou recorrer das decisões judiciais que admitam reclamação ou recurso. 10 - Caso a empresa de seguros emita instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado e comercialize produtos de seguros ligados a fundos de investimento, a ASF mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das medidas que adotar nos termos do presente capítulo, ouvindo-a, sempre que possível, antes de decidir a aplicação das mesmas.
12 DE MAIO DE 2015 189 SUBSECÇÃO II Dimensão transfronteiras da liquidação Artigo 340.o Abertura da liquidação 1 - A decisão de abertura da liquidação nos termos do artigo 326.o, incluindo as sucursais estabelecidas em outros Estados membros, produz efeitos de acordo com a lei portuguesa nos demais Estados membros, sem nenhuma outra formalidade, logo que produza os seus efeitos em Portugal. 2 - A ASF informa prontamente as autoridades de supervisão dos demais Estados membros da abertura da liquidação, incluindo os efeitos práticos que esse processo pode acarretar. Artigo 341.o Abertura de liquidação de empresa de seguros com sede em outro Estado membro Caso a ASF seja informada por uma autoridade de supervisão de outro Estado membro da abertura da liquidação de uma empresa de seguros com sede nesse Estado membro, pode assegurar a publicação dessa decisão em Portugal sob a forma que considerar adequada. Artigo 342.o Lei geral aplicável 1 - A lei portuguesa, enquanto lei do Estado membro de origem da empresa de seguros, determina o processo de liquidação e os seus efeitos, sem prejuízo do disposto nos artigos 343.o a 350.o. 2 - A lei portuguesa determina, designadamente: a) Os bens do património a liquidar e o regime dos bens adquiridos pela empresa de seguros, ou a devolver-lhe, após a abertura da liquidação; b) Os poderes da empresa de seguros e do liquidatário; c) As condições de oponibilidade de uma compensação; d) Os efeitos da liquidação sobre os contratos em que a empresa de seguros seja parte; e) Os efeitos da liquidação sobre as ações judiciais intentadas por credores individuais, com exceção dos processos pendentes referidos no artigo 350.o; f) Os créditos a reclamar contra o património da empresa de seguros e o regime dos créditos constituídos após a abertura da liquidação; g) O regime da reclamação, verificação e aprovação dos créditos; h) As regras de pagamento aos credores, a graduação de créditos e os direitos dos credores que, após a abertura da liquidação, tenham sido parcialmente satisfeitos em razão de um direito real ou por efeito de compensação; i) As condições e os efeitos do encerramento da liquidação, nomeadamente por concordata; j) Os direitos dos credores após o encerramento da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de nulidade, anulação ou não execução dos atos prejudiciais em detrimento dos credores. 3 - É também determinado pela lei portuguesa o funcionamento da preferência dos titulares de créditos de seguros sobre os ativos representativos das provisões técnicas, salvo quando for aplicável o disposto nos artigos 344.o a 346.orelativamente: a) Ao ativo onerado com um direito real constituído a favor de um credor ou de um terceiro que, em incumprimento do fixado no n.o 5 do artigo 333.o, tenha sido utilizado para cobrir provisões técnicas; b) Ao ativo sujeito a uma reserva de propriedade a favor de um credor ou de um terceiro; c) Ao ativo em relação ao qual um credor esteja habilitado a requerer a compensação do seu crédito com o crédito da empresa de seguros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 190 Artigo 343.o Efeitos sobre contratos e direitos A lei aplicável aos efeitos da abertura da liquidação de uma empresa de seguros é a seguinte: a) No caso de contratos de trabalho e relações de trabalho, a lei do Estado membro aplicável ao contrato de trabalho ou às relações de trabalho; b) No caso de contratos que conferem o direito ao usufruto ou à aquisição de imóveis, a lei do Estado membro em cujo território os imóveis se encontrem situados; c) No caso de direitos da empresa de seguros relativos a imóveis, navios ou aeronaves sujeitos a inscrição em registo público, a lei do Estado membro cuja autoridade é responsável pela manutenção do registo. Artigo 344.o Direitos reais de terceiros 1 - A abertura da liquidação de uma empresa de seguros não afeta os direitos reais de credores ou de terceiros sobre bens pertencentes à empresa de seguros situados no território de outro Estado membro no momento da abertura do processo. 2 - Os bens referidos no número anterior abrangem todos os bens corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, específicos ou massas de ativos indeterminados, considerados como um todo e cuja composição é suscetível de alteração. 3 - Os direitos referidos no n.o 1 abrangem, nomeadamente: a) O direito de alienar ou de ordenar a alienação de bens e de obter o pagamento a partir dos produtos ou rendimentos deles, designadamente em virtude de penhor ou hipoteca; b) O direito exclusivo de cobrar um crédito, nomeadamente quando garantido por penhor ou pela cessão desse crédito a título de garantia; c) O direito de reivindicar o bem ou de exigir a sua restituição a quem o tiver na sua posse ou usufruir contra a vontade do titular; d) O direito real de perceção dos frutos do bem. 4 - É considerado um direito real o direito inscrito num registo público e oponível a terceiros, nos termos do qual pode ser obtido um direito real. 5 - O previsto no n.o 1 não prejudica as ações de nulidade, anulação ou não execução dos atos prejudiciais em detrimento dos credores. Artigo 345.o Reserva de propriedade 1 - A abertura da liquidação de uma empresa de seguros adquirente de um bem que nesse momento se encontre no território de outro Estado membro não afeta os direitos do vendedor fundados numa reserva de propriedade. 2 - A abertura da liquidação de uma empresa de seguros vendedora de um bem, após a entrega desse bem, não constitui fundamento de resolução da venda, nem obsta à aquisição da propriedade do bem pelo comprador, desde que, no momento da abertura do processo, o bem se encontre no território de outro Estado membro. 3 - O previsto nos números anteriores não prejudica as ações de nulidade, anulação ou não execução dos atos prejudiciais em detrimento dos credores. Artigo 346.o Compensação 1 - A abertura da liquidação de uma empresa de seguros não afeta o direito dos credores de pedir a