II SÉRIE-A — NÚMERO 142 46 Por redução ao absurdo, também facilmente se percebe que a floresta não pode ter essa regulação mercantil: se fosse o mercado a decidir, toda ou parte significativa da área florestal portuguesa seria «colonizada» pelo eucalipto. Aliás, a brutal expansão verificada do eucalipto nas últimas décadas é a prova provada da força de um mercado (ou, talvez melhor, da força dos interesses económicos que movem esse mercado) que atropela a lei e a regulação pública e extravasa para lá do que lhe estava autorizado. A ENF, legislada em 2006, estabelecia como área máxima do eucalipto 600 mil hectares. O «novo» Inventário Florestal vai seguramente mostrar que a área hoje é superior a 800 mil hectares! Mas muitos outros elementos podem evidenciar-se, denunciando o absurdo de tal pretensão – o mercado a regular a floresta. É claro que os elementos legais condicionadores do mercado, estabelecendo uma zonagem e limites à plantação do eucalipto, são uma «subversão» do direito de propriedade do proprietário florestal a plantar, e do que esse direito lhe devia garantir: plantar o que julgasse mais rentável (e logo, o direito a escolher o eucalipto ou outra espécie). São uma subversão do mercado da propriedade fundiária e do mercado da produção florestal. Uns têm o direito, outros não! Uns podem obter boas rentabilidades da produção florestal, outros não! É igualmente uma evidência que a chamada floresta portuguesa tem em muitas localizações ou áreas pouco ou nada rentáveis, noutras zonas tem funções objetivas de proteção (dunas da beira-mar, por exemplo), noutras ainda integram as áreas protegidas, ficando sujeitas (e bem) a imensos condicionalismos produtivos, e até de acesso. Mas então que «mercado» é este que não assegura a todos os agentes económicos participantes, como potenciais produtores, igualdade de direitos? Uns podem arborizar e rearborizar e outros não? Uns podem optar pelo eucalipto e outros não? Uns podem juntar as parcelas e derrubar muros que as dividem e outros não? Uns podem servir-se dessas áreas como pastagens, e até com direito a apoios comunitários, e outros não? É isto um mercado? Pode a floresta funcionar tendo como eixo regulador o mercado da produção lenhosa? É evidente que não. É assim que a solução que quer responder aos problemas da floresta portuguesa – nomeadamente do ordenamento e prevenção contra os incêndios florestais – através da chamada gestão ativa/profissional da floresta, reclamando uma série de instrumentos legais – «cadastro», ocupação de terras abandonadas e de terras (aparentemente) sem dono, dos «bancos/bolsas de terras», de «arrendamentos compulsivos», de fórmulas empresariais diversas (unidades de gestão, ZIF, cooperativas, ...) para favorecer a aglomeração de parcelas e áreas e, assim, obter mais produtividade, mais produção lenhosa por hectare, no sentido de que o mercado, recuperando essa «gestão», com preços e rentabilidade, assegurem a floresta ordenada e prevenida, laboram, insistem num erro estrutural e num caminho sem saída. Poder-se-ia perguntar (ou poderíamos perguntar aos adeptos dessa estratégia) porque não funciona o mercado fundiário da terra florestal, se há quem queira fazer/produzir (bem) floresta? Esse mercado não existe e não existirá. Nunca será global abrangendo toda a floresta. Será sempre um mercado restrito, parcial, não abrangendo áreas imensas de terras florestais. Será sempre um mercado que exige uma fortíssima e permanente resposta e intervenção do Estado, na supressão/atenuação das ditas «falhas de mercado», mesmo nas áreas em que possa funcionar. Esse mercado será incapaz de responder aos problemas complexos da floresta portuguesa, tal como a conhecemos, em tempo de urgência. O que não quer dizer que o mercado e os (ou, pelo menos, alguns dos) instrumentos atrás referidos não possam ter um papel a desempenhar. Caso do cadastro, um instrumento decisivo, que sucessivos governos adiaram a execução por causa dos seus significativos custos orçamentais. Mas será sempre necessária a intervenção económica, reguladora, condicionadora e supletiva do Estado. Inclusive no mercado da produção lenhosa. O Estado tem de assegurar escoamento e preços que garantam a floresta de que o país precisa. 3. Em síntese (i) Há um mercado de produção lenhosa? Não!