PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - O parecer a emitir pela DGE assenta na verificação do cumprimento dos critérios definidos nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 9.o, com ponderação do disposto no n.o 8 do referido artigo e observância do estabelecido no seu n.o 12.
4 - A entidade coordenadora deve solicitar de imediato, ao requerente, os elementos referidos no número anterior, o qual dispõe de um prazo de 10 dias, a contar da data da recepção do respectivo pedido, para efeitos de resposta.
Tramitação simplificada1 - Sem prejuízo das demais regras a observar nos termos previstos no presente diploma, os estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 500 m2 e inferior a 1500 m2, não pertencentes a uma mesma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou não integrados num grupo, ficam sujeitos a uma tramitação procedimental simplificada assente na ponderação, por parte da DGE, do critério definido na alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o do presente diploma.
3 - Sem prejuízo das suspensões previstas no número anterior, a não emissão de parecer pela DGE, dentro do prazo nele fixado, é considerada como parecer favorável.Artigo 16.o
Consulta pública1 - A instalação de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 5000 m2, bem como a expansão dos mesmos que implique o aumento da área de implantação numa percentagem igual ou superior a 50%, relativamente à área anteriormente autorizada, e a instalação de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 15 000 m2, ficam obrigatoriamente sujeitas a consulta pública.
2 - O disposto no número anterior não se aplica à instalação e expansão dos estabelecimentos de comércio integrados em conjuntos comerciais abrangidos pelo presente diploma.
3 - A consulta pública consiste na recolha de observações sobre a instalação ou modificação de estabelecimentos ou a instalação de conjuntos comerciais, devendo ser
0602   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 anunciada através de aviso, publicado nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do presente diploma e no qual deve ser indicada a forma como os interessados devem apresentar as suas observações.
4  - O período de consulta pública não pode ter uma duração inferior a 30 dias nem superior a 60 dias, devendo ser anunciado com a antecedência mínima de oito dias.
5 - Os resultados da consulta pública são tomados em consideração no processo de decisão.Artigo 17.o
2 - No  âmbito da coordenação cometida à DRE, esta deve enviar aos membros da comissão competente para efeitos de decisão cópias do processo e dos documentos referidos no artigo 12.o, no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 14.o, no prazo de cinco dias contados da data da respectiva recepção, devendo igualmente, na falta de emissão de algum dos mesmos documentos, remeter àqueles membros documento comprovativo de se encontrar decorrido o prazo necessário para a produção do respectivo deferimento ou parecer favorável tácito.
3 - A comissão decide no prazo de 30 dias contados a partir da recepção do último dos documentos a que alude o número anterior decorrido o qual, sem que a decisão seja tomada, se considera que o pedido de autorização foi deferido.
4 - Nas situações em que a competência decisória caiba à DRE, esta decide no prazo de 15 dias após a recepção do último dos documentos referidos no artigo 12.o, no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 14.o ou do último dos prazos para a respectiva emissão decorrido o qual, sem que a decisão seja tomada,  se considera que o pedido de autorização foi deferido.
5 - Sempre que haja lugar a consulta pública, nos termos do artigo 16.o do presente diploma, a contagem do prazo para decisão previsto nos n.os 3 e 4, inicia-se após o respectivo termo.
RecursoDa decisão cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de círculo, cabendo à Secretaria-Geral do Ministério da Economia, com a colaboração das entidades intervenientes no processo de autorização, prestar o necessário apoio jurídico.Artigo 19.o
Modificações posteriores à decisão de autorização1 - As modificações que o requerente pretenda introduzir no projecto, entre a data de emissão da autorização e a entrada em funcionamento do estabelecimento de comércio ou do conjunto comercial, susceptíveis de alterar os pressupostos em que aquela se baseou e que digam respeito, nomeadamente à área de venda ou área bruta locável, à localização, ao tipo de actividade, ao ramo de comércio ou à entidade exploradora, são obrigatoriamente comunicadas à entidade coordenadora, até 45 dias antes da data prevista de entrada em funcionamento do estabelecimento ou do conjunto comercial.
5 - A entidade competente decide no prazo máximo de 30 dias contado da data da recepção do último dos pareceres
0603   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 referidos no n.o 3 ou do fim do último prazo para a respectiva emissão.
d) De 650 euros a 3500 euros, a falta de envio de elementos, solicitados ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 25.o.3 - Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas, quando cometidas por pessoa colectiva:a) De 100 000 euros a 500 000 euros, a violação do disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 4.o e o incumprimento das condições e obrigações referidas no n.o 1 do artigo 17.o;
0604   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 7 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
Embargo, demolição de obra e reposição do terrenoO presidente da câmara municipal respectiva é competente para determinar o embargo, a demolição da obra e a reposição do terreno, aplicando-se, para o efeito, o disposto em matéria de medidas de tutela da legalidade urbanística na legislação aplicável à urbanização e edificação.Artigo 30.o
Taxas1 - Sem prejuízo das taxas previstas em legislação específica, os actos relativos à apreciação e autorização de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio e de instalação dos conjuntos comerciais, abrangidos pelo presente diploma, incluindo as reapreciações de pedidos de autorização, as vistorias e as prorrogações, estão sujeitos ao pagamento de taxas, cujos montantes variam em função da área de venda ou área bruta locável autorizadas e da densidade comercial existente na área de influência do projecto.
2 - Os montantes das taxas previstas no número anterior são estabelecidos por portaria do Ministro da Economia, que incluirá as regras para o seu cálculo e actualização.
3 - Os montantes referidos no número anterior, são fixados em obediência aos seguintes princípios:a) As taxas correspondentes aos actos relativos à apreciação ou reapreciação de pedidos de autorização de instalação ou modificação, às vistorias e às prorrogações não podem ser superiores a 800 Euros, no caso de estabelecimentos de comércio ou a 8000 euros, no caso de conjuntos comerciais;
b) As taxas de autorização devem atender à densidade comercial da área de influência do estabelecimento ou conjunto comercial em causa e ao respectivo escalão dimensional, não podendo os respectivos valores ser inferiores a 25 euros por m2 ou superiores a 80 euros por m2, de área de venda ou área bruta locável autorizadas.4 - O produto resultante da cobrança das taxas de apreciação ou reapreciação dos pedidos, de vistoria e de prorrogação de autorizações reverte, em 40%, a favor da entidade coordenadora sendo o remanescente rateado, em partes iguais, pelas restantes entidades intervenientes.
5 - O produto das taxas de autorização reverte a favor do fundo de apoio aos empresários comerciais a que se refere o Despacho Conjunto n.o 324/2002, de 28 de Março de 2002, publicado no Diário da República n.o 94, II Série, de 22 de Abril de 2002, sem prejuízo das dotações já previstas no mesmo despacho conjunto e, bem assim, de um Fundo de Modernização do Comércio, a criar, o qual terá como objectivos a modernização e revitalização da actividade comercial, designadamente em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade ou zonas rurais, bem como a promoção de acções e programas de formação dirigidos ao sector do comércio.
6 - A cobrança das taxas a que se refere o presente artigo compete à entidade coordenadora.Capítulo VI
0605   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 8 - (...)
Norma transitóriaO disposto no presente diploma aplica-se aos estabelecimentos de comércio e conjuntos comerciais, abrangidos pelo artigo 4.o, que:a) Se encontrem pendentes, à data da entrada em vigor do presente diploma, de autorização do Ministro da Economia ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto;
b) Não estando abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto, se encontrem pendentes, à data da entrada em vigor do presente diploma, de licença ou autorização pelos órgãos municipais competentes.2 - Às licenças ou autorizações em vigor, que tenham sido concedidas pelos órgãos municipais competentes ou pela Administração Central, para instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio ou conjuntos comerciais, abrangidos pelo artigo 4.o, aplica-se o disposto no artigo 20.o, contando-se os prazos fixados no seu n.o 1, a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.
3 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1 do presente artigo, os processos são devolvidos aos requerentes, tendo em vista a respectiva reformulação de acordo com as regras definidas no presente diploma.Artigo 34.o
Norma revogatória1 - São revogados o Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto, e a Portaria n.o 739/97, de 26 de Setembro.
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 15 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.Anexo IElementos que devem acompanhar o pedido de instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio ou o pedido de instalação de conjuntos comerciais, de acordo com o previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do presente diploma:A - Regime de tramitação geral
Quando estejam em causa estabelecimentos de comércio e conjuntos comerciais abrangidos pelo artigo 4.o, com excepção dos estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda   500 m2 e   1500 m2 e não pertencentes a uma mesma empresa, que utilize uma ou mais insígnias, ou não integrados num grupo, os pedidos de autorização devem ser acompanhados dos seguintes elementos:
0606   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 b) Identificação da entidade exploradora do estabelecimento ou conjunto comercial:
b) Alínea i) - Apenas é exigida a fundamentação de que a instalação ou modificação do estabelecimento satisfaz o critério fixado na alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o do presente diploma.
0607   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 Anexo IIElementos que devem acompanhar o pedido de autorização prévia ou de aprovação de localização, de acordo com o previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o do presente diploma:a) Memória Descritiva do empreendimento que explicite, designadamente, a caracterização da superfície total do terreno, das áreas de implantação, de construção e venda, da volumetria, da área impermeável, do destino dos edifícios, cércea e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira para cada edifício e zonas, devidamente dimensionadas, destinadas a acessos, a estacionamento e a cargas e descargas de veículos incluindo, se for caso disso, áreas de estacionamento em edifícios;
e) Extracto da carta da reserva ecológica nacional abrangendo os solos que se pretende utilizar, nos termos do Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nos 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril, nos casos em que não haja Plano Director Municipal publicado e eficaz;
0608   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 - Número de postos de trabalho;
c) Volume de Negócios por estabelecimento, dos 2 últimos exercícios (vendas brutas e vendas líquidas, com desagregação por conjuntos de rubricas) - Não aplicável a conjuntos comerciais;
f) Cópia do modelo 22 do IRC referente ao último exercício.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Sábado, 17 de Abril de 2004          II Série-A - Número 52
Aprova o Acordo  de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia, em 2 de Dezembro de 2003.
0002   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0008   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0009   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0010   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0011   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0012   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0013   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0014   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0015   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0016   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0017   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0018   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0019   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004
0020   |   II Série A - Número 052S   |   17 de Abril de 2004
Sábado, 17 de Janeiro de 2004          II Série-A - Número 29
N.o 340/IX (Redução de embalagens e de resíduos de embalagens):
- Proposta de alteração apresentada por Os Verdes.
N.o 346/IX (Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro):
N.o 359/IX (Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas):
N.o 377/IX (Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais):
N.o 400/IX - Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 101 e 107/IX):
N.o 107/IX - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.Projecto de resolução n.o 202/IX:
Viagem do Presidente da República à Noruega (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
1630   |   II Série A - Número 029   |   17 de Janeiro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 340/IX
(REDUÇÃO DE EMBALAGENS E DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório1. Nota préviaDuas Deputadas pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre: "Redução de embalagens e de resíduos de embalagens".
Essa apresentação é efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por Despacho de 23 de Setembro de 2003 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à 4.a Comissão para emissão do competente relatório, conclusões e parecer, nos termos do artigo 35.o do Regimento.2. Objecto do diplomaCom o projecto de lei n.o 340/IX, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", pretende-se estabelecer regras que visam a prevenção de produção e comercialização de embalagens e, consequentemente, a redução de resíduos de embalagens.3. Enquadramento legal e antecedentesO projecto de diploma ora em análise enquadra-se no regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro, que "estabelece e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens", e do Decreto-Lei n.o 407/98, de 21 de Dezembro, que "estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens".
Por sua vez, os supracitados diplomas legais, resultam da transposição para o ordenamento jurídico nacional das medidas e princípios definidos na Directiva n.o 94/62/CE (JO L 365/10 de 31.12.1994, p. 10 - 23), do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
De forma sintética, a referida Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia apresenta como objectivo primordial a necessidade de harmonizar as diferentes disposições e medidas nacionais relativas à gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens a fim de, por um lado, evitar ou reduzir o seu impacte no ambiente, garantindo assim um elevado nível de protecção do ambiente, e, por outro lado, assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência no espaço Europeu.
Contém disposições sobre prevenção da produção de resíduos de embalagens, reutilização de embalagens e valorização e reciclagem de resíduos de embalagens. Os Estados-membros foram convidados a fixar objectivos mínimos para a valorização e a reciclagem dos resíduos de embalagens, a concretizar até 30 de Junho de 2001, dentro das gamas estabelecidas, a saber:- Entre 50% e 65% em peso para a valorização;
- Entre 25% e 45% em peso para a reciclagem;
- Mínimo de 15% em peso para a reciclagem por cada material de embalagem.Os Estados-membros que tivessem estabelecido ou tencionassem estabelecer objectivos mais rigorosos do que os máximos determinados por estas gamas ficavam autorizados a cumprir tais objectivos, sob condição de preverem capacidades adequadas de reciclagem e valorização e de esse maior rigor não causar distorções do mercado interno.
Posteriormente, em 7 de Dezembro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de revisão [COM (2001) 729 final (2001/0291 (COD)] da Directiva n.o 94/62/CE, assente, entre outros, nos seguintes pressupostos principais:(1) Nos termos da Directiva 94/62/CE, o Conselho deve, no prazo máximo de seis meses antes de terminada a fase de cinco anos a contar da data em que a directiva devia ter sido transposta para o direito nacional, fixar objectivos para a próxima fase de cinco anos.
(2) É necessário clarificar a definição de "embalagem" constante da Directiva 94/62/CE através da inclusão de um anexo contendo orientações interpretativas. Além disso, o desenvolvimento de novas tecnologias de reciclagem tornou necessário acrescentar novas definições.
(3) Devem ser introduzidos objectivos de reciclagem para cada material específico, com base em avaliações do ciclo de vida e análises dos custos-benefícios, que têm indicado claras diferenças entre os vários materiais de embalagem, tanto em termos de custos como de benefícios da reciclagem, por forma a aumentar a coerência do mercado interno da reciclagem desses materiais.
(4) A valorização e a reciclagem dos resíduos de embalagens deve ser incrementada para reduzir o seu impacto ambiental.
(5) Deve ser concedido a alguns Estados-membros, que, devido a circunstâncias especiais, foram autorizados a adiar a data fixada para a consecução dos objectivos de recuperação/valorização e reciclagem previstos na Directiva 94/62/CE, um novo adiamento, se bem que limitado.
(6) Face ao alargamento da União Europeia, há que dar a devida atenção à situação específica nos futuros Estados-membros, em particular no que respeita à consecução do objectivo de reciclagem previsto na Directiva, tendo em conta o seu actual baixo nível de consumo de embalagens.Em suma, esta proposta remetia para a data limite de 30 de Junho de 2006 o cumprimento dos novos objectivos emanados da directiva e, até à qual, os Estados-membros se comprometiam a tomar as medidas necessárias.
Esta iniciativa da Comissão teve como consequência a Posição Comum (CE) n.o 18/2003 (JO C 107 E de 6.5.2003, p. 17 - 25), adoptada pelo Conselho em 6 de Março de 2003, tendo em vista a elaboração de um nova Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
1631   |   II Série A - Número 029   |   17 de Janeiro de 2004 No essencial esta posição comum assumida pelo Conselho Europeu preconiza uma alteração à Directiva 94/62/CE do seguinte modo:- Quanto à definição de "embalagem", são inscritos os seguintes critérios:"i) Serão considerados embalagens os artigos que se enquadrem na definição dada acima, sem prejuízo de outras funções que a embalagem possa igualmente desempenhar, a menos que o artigo seja parte integrante de um produto e todos os elementos se destinem a ser consumidos ou utilizados em conjunto.
ii) Serão considerados embalagens os artigos que se destinem a um enchimento no ponto de venda e os artigos "descartáveis" vendidos, cheios ou concebidos para e destinados a um enchimento no ponto de venda, desde que desempenhem uma função de embalagem.
iii) Os componentes de embalagens e os elementos acessórios integrados em embalagens serão considerados parte das embalagens em que estão integrados. Os elementos acessórios directamente apensos ou apostos a um produto e que desempenhem uma função de embalagem serão considerados embalagens, a menos que sejam parte integrante desse produto e todos os elementos se destinem a ser consumidos ou utilizados em conjunto."- Quanto à valorização e reciclagem, aponta-se os seguintes objectivos:"1. Para cumprirem os objectivos estabelecidos na presente directiva, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para atingirem as seguintes metas em todo o seu território:a) Até 30 de Junho de 2001, serão valorizados entre, no mínimo, 50% e, no máximo, 65% em peso dos resíduos de embalagens;
b) Até 31 de Dezembro de 2008, serão valorizados, no mínimo, 60% em peso dos resíduos de embalagens;
c) Até 30 de Junho de 2001, serão reciclados entre, no mínimo, 25% e, no máximo, 45% em peso da totalidade dos materiais de embalagem contidos nos resíduos de embalagens, com 15%, no mínimo, em peso, para cada material de embalagem;
d) Até 31 de Dezembro de 2008, serão reciclados entre, no mínimo, 55% e, no máximo, 80% em peso dos resíduos de embalagens;
e) Até 31 de Dezembro de 2008, serão alcançados os seguintes objectivos mínimos de reciclagem para os materiais contidos nos resíduos de embalagens:- 60 % em peso para o vidro;
- 60 % em peso para o papel e cartão;
- 22,5 % em peso para os plásticos, contando exclusivamente o material que for reciclado sob a forma de plásticos;
- 15 % em peso para a madeira."- Quanto a Portugal, refere-se no mesmo documento que "em virtude da sua situação específica, ou seja, em função do actual baixo nível de consumo de embalagens, o nosso país beneficia de objectivos inferiores, respectivamente:"a) cumprir, até 30 de Junho de 2001, objectivos inferiores aos fixados nas alíneas a) e c) do n.o 1, mas atingindo, pelo menos, 25 % da recuperação;
b) Adiar ao mesmo tempo o cumprimento dos objectivos das alíneas a) e c) do n.o 1 para uma data limite ulterior que não deverá, contudo, ser posterior a 31 de Dezembro de 2005;
c) Adiar o cumprimento dos objectivos referidos nas alíneas b), d) e e) do n.o 1 para uma data à sua escolha, que não deverá, contudo, ser posterior a 31 de Dezembro de 2012."De igual modo é considerada uma proposta de aditamento à Directiva 94/62/CE que consagra que "os Estados-membros fomentarão igualmente campanhas de informação e consciencialização dos consumidores". Recorde-se que, nesta matéria, o XV Governo Constitucional apresenta nas Grandes Opções do Plano para 2004 [DAR II Série A N. o 6 de 16.10.2003 p. 190(154)] precisamente a realização de acções de informação sobre a gestão de resíduos de embalagens.
Mais recentemente, em 10 de Setembro de 2003, a Comissão emite o seu parecer [COM(2003) 536 final (2001/0291 (COD))] sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho referente à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.4. Análise do diplomaPara cumprir os objectivos do projecto de lei ora em análise, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", preconiza-se o estabelecimento de um regime jurídico que, no essencial, apresenta os seguinte contornos:a) Define-se como "embalagem" todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, sejam matérias-primas ou produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos "descartáveis" utilizados para os mesmos fins;
b) Estabelece-se que as embalagens de venda ou embalagens primárias devem corresponder, em termos de volume e peso, ao mínimo exigível para garantir a qualidade do produto embalado;
c) Preconiza-se expressamente a impossibilidade de utilização de embalagens primárias ou secundárias que não sejam determinantes para a preservação dos produtos e para a manutenção da sua qualidade, ou que quando retiradas do produto não afectem as suas características, e/ou que tenham como objectivo o agrupamento de embalagens de venda ou primárias, para efeitos de comercialização ou aprovisionamento no ponto de venda ou de atractividade para o consumidor ou utilizador final.
d) Prevê-se a não aplicabilidade deste regime jurídico às designadas embalagens de transporte ou embalagens terciárias, assim como atribui-se responsabilidades de fiscalização do presente diploma à Inspecção Geral das Actividades Económicas e ao Instituto de Resíduos;
e) Consagra-se igualmente um regime de contra-ordenações a aplicar pelo incumprimento das normas
1632   |   II Série A - Número 029   |   17 de Janeiro de 2004 definidas no projecto de diploma, nomeadamente quanto à colocação no mercado, pelo embalador ou importador, de embalagens não permitidas, nos termos das regras previstas na iniciativa legal. As referidas coimas variam num intervalo de 250 Euros a 4000 Euros, no caso de pessoas singulares, e de 1000 Euros a 45 000 Euros, nas demais situações.
f) Por último, determina-se que o Governo, através do Ministério que tutela o ambiente, apresentará à Assembleia da República, um ano após a entrada em vigor do projecto de diploma, um relatório específico sobre os efeitos de aplicação das regras constantes desta lei, por forma a permitir a avaliação da dimensão da redução de embalagens no mercado.II - ConclusõesO presente projecto de diploma apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", parte da premissa que o actual regime jurídico nacional aplicável à gestão dos resíduos de embalagens é insuficiente, conforme decorre da exposição de motivos da mesma iniciativa legal.
Ou seja, considera-se que a transposição das actuais normas da União Europeia sobre esta matéria - Directiva 94/62/CE - é um desiderato não totalmente realizado no nosso País, ou mesmo que os objectivos consagrados na referida Directiva são minimalistas face ao objectivo europeu de redução do impacto ambiental dos resíduos de embalagens nos diferentes Estados-membros.
Acresce que as Sr.as Deputadas subscritoras, apresentam à apreciação da Assembleia da República um novo enquadramento legal para as embalagens e resíduos de embalagens que, entre outros aspectos, preconizam um novo conceito de "embalagem" e especialmente sugerem um quadro fortemente restritivo na utilização das embalagens definidas como primárias e secundárias, nos termos dos artigos 3.o e 4.o do citado projecto de lei.
Neste termos e considerando o atrás referido, salvo melhor opinião, as normas constantes no projecto de lei em apreciação sugerem alguma ponderação quanto à extensão da sua aplicabilidade e sobremodo quanto às consequências imediatas da sua aprovação para os ditos produtores/utilizadores de embalagens.
Com efeito, nos pressupostos na iniciativa legal releva-se de forma insuficiente os trabalhos desenvolvidos pela Comissão e demais Órgãos da União Europeia, na revisão da Directiva 94/62/CE (norma relativa a embalagens e resíduos de embalagens), nomeadamente não se considera integralmente os objectivos consagrados e já acordados sobre esta matéria que, no essencial, baseiam-se em amplas análises de custos/benefícios, tendo em vista a progressiva ampliação do processo de valorização e reciclagem dos resíduos de embalagens.
Aliás, não será despiciendo o facto de a própria Comissão reconhecer no seu parecer sobre as alterações à Directiva 94/62/CE, entre outros aspectos, que é demasiado cedo para efectuar uma revisão da directiva que consagre matérias, tais como a prevenção, a reutilização ou a responsabilização do produtor de embalagens.
Este entendimento, conjugado com as alterações já acordadas no âmbito europeu à Directiva 94/62/CE, quer em matéria da definição de "embalagem", quer em sede de metas estabelecidas aos Estados-membros quanto à valorização e reciclagem de resíduos de embalagens, devem naturalmente estar presentes no ordenamento jurídico nacional, logo que sejam aprovadas em definitivo e em consonância com a situação específica do nosso País, conforme decorre da Posição Comum (CE) n.o 18/2003, adoptada pelo Conselho em 6 de Março de 2003.III - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é do seguinte parecer:Que o projecto de lei n.o 340/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2004. - O Deputado Relator, Paulo Batista Santos - O Presidente da Comissão, Jorge CoelhoNota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.
(VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS)I - Relatório1.1 - Nota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, um projecto de lei "Sobre a valorização de resíduos".
Por Despacho de 23 de Setembro de 2003 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou a esta Comissão para emissão do competente relatório/parecer.
Esta iniciativa complementa-se com o projecto de lei n.o 340/IX igualmente de Os Verdes sobre redução de embalagens e de resíduos de embalagens.1.2 - Do objecto, motivação e conteúdoEntendem os proponentes que a incineração não é considerada a solução desejável para o tratamento de resíduos, devido aos seus impactes no meio ambiente e na saúde pública, muitas vezes não detectados num curto prazo, mas sim num médio e longo prazo.
Citam ainda o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU) o qual afirma que se deve procurar "a redução relativa do peso desta solução (incineração) em favor de outras soluções mais nobres de valorização como a reciclagem multilateral ou a valorização orgânica".
1633   |   II Série A - Número 029   |   17 de Janeiro de 2004 Referem que o Tribunal de Justiça das Comunidades através de Acórdão de 13 de Fevereiro de 2003 enfatiza a questão de uma operação cuja finalidade principal seja a eliminação de resíduos deva ser considerada como operação de eliminação (e não de valorização) quando a recuperação de calor produzido pela combustão apenas constitua um efeito secundário da referida operação.
Assim, consideram que urge clarificar o conceito de valorização de resíduos, nomeadamente para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro, por forma a tornar claro que nos objectivos de valorização e de reciclagem determinados nesse diploma não se deve considerar a incineração de resíduos.
Pretendem igualmente os subscritores que o Ministério que tutela o ambiente torne claro através de um plano de acção actualizado, as medidas a tomar para concretizar os objectivos previstos no diploma supra.
Comina-se no artigo 1.o que a incineração de resíduos que tenha em vista a eliminação dos mesmos, ainda que com recuperação de calor produzido pela combustão, não é considerada valorização energética.
No artigo 2.o estabelece-se que para os efeitos do artigo 1.o a incineração de resíduos não integra os objectivos de valorização previstos no artigo 7.o do Decreto-lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro.
Por último, estabelece-se que o Governo através do Ministério que tutela o ambiente deve apresentar, até ao final de Janeiro de 2004, à Assembleia da República o plano de acção que defina as medidas necessárias para alcançar os objectivos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro.
Em rigor, a afirmação constante do artigo 1.o, tal como está formulado, ultrapassa o âmbito da gestão dos resíduos de embalagens e nem sequer coincide com o entendimento expresso pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o qual se refere apenas às operações de incineração que têm como finalidade principal a eliminação de resíduos, excluindo-as do conceito de valorização energética.
Neste sentido, a Comissão Europeia, através da própria Comissária para o Ambiente, em resposta escrita, datada de 27 de Maio de 2003, à pergunta de um Eurodeputado, esclareceu, no seguimento do Acórdão Judicial em causa, que a "Incineração dedicada" de resíduos resulta "excluída" das operações válidas para as metas fixadas para o tratamento de embalagens. Segundo a Comissão Europeia, para alcançar essas metas, os Estados-membros têm de - e citamos: "ou aumentar a reciclagem ou recuperar energia da fracção combustível do fluxo de resíduos de embalagens através de co-incineração nas fábricas de cimento ou centrais de produção de energia, que forem reconhecidas pelo tribunal como operações de reciclagem".1.3. O Texto Constitucional e a protecção do ambienteDispõe o artigo 66.o que "todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender".
Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos, promover designadamente, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana bem como promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente.
Tal como anotado por J.J Gomes Canotilho e Vital Moreira, a Constituição não define ambiente e qualidade de vida nem distingue intrinsecamente estes dois conceitos. Relativamente ao primeiro - ambiente - a Constituição aponta para um conceito, simultaneamente estrutural, funcional e unitário do ambiente. Trata-se também, de uma compreensão estrutural-funcional de ambiente, pois os sistemas físicos, químicos e biológicos e os factores económicos, sociais e culturais, além de serem interactivos entre si, produzem efeitos, directa ou indirectamente, sobre unidades existenciais vivas e sobre a qualidade de vida do homem.
Por outro lado, embora a dimensão antropocêntrica de ambiente aponte para a qualidade de vida, este conceito não se identifica com o de ambiente. A qualidade de vida é um resultado, uma consequência derivada da interacção de múltiplos factores no mecanismo e funcionamento das sociedades humanas e que se traduz primordialmente numa situação de bem-estar físico, mental, social e cultural, no plano individual, e em relações de solidariedade e fraternidade no plano colectivo.
Para estes autores, a Constituição  estabelece acertadamente, a articulação entre ambiente e qualidade de vida: o ambiente é um valor em si na medida em que também o é para a manutenção da existência e alargamento da felicidade dos seres humanos (teleologia antropocêntrica).
A compreensão antropocêntrica de ambiente justifica a consagração do direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental, o que constitui uma relativa originalidade em direito constitucional comparado.
O direito ao ambiente é, desde logo, um direito negativo, ou seja um direito à abstenção, por parte do Estado e de terceiros, de acções ambientalmente nocivas. E nesta dimensão negativa, o direito ao ambiente é seguramente um dos direitos fundamentais de natureza análoga a que se refere o artigo 17.o, sendo-lhe portanto aplicável o regime constitucional específico dos "direitos, liberdades e garantias".
Por outro lado, trata-se de um direito positivo a uma acção do Estado no sentido de defender o ambiente e de controlar as acções poluidoras deste, impondo-lhe as correspondentes obrigações políticas, legislativas, administrativas e penais.
Ao atribuir esta dupla dimensão ao direito ao ambiente, este preceito reconhece e garante expressamente a dupla natureza implícita na generalidade dos chamados direitos sociais, simultaneamente direitos a serem realizados e direitos a não serem perturbados.
O n.o 2 do artigo 66.o, articulado com outros preceitos constitucionais, sugere os princípios fundamentais de uma política de ambiente, que são fundamentalmente os seguintes:a) Princípio da prevenção, segundo o qual as acções incidentes sobre o meio ambiente devem evitar sobretudo a criação de poluições e perturbações na origem e não apenas combater posteriormente os seus efeitos, sendo melhor prevenir a degradação ambiental do que remediá-la a posteriori;
b) O princípio da participação colectiva, isto é a necessidade de os diferentes grupos sociais interessados intervirem na formulação e execução da política do ambiente;
c) O princípio da cooperação, que aponta para a procura de soluções concertadas com outros países e organizações internacionais;
1634   |   II Série A - Número 029   |   17 de Janeiro de 2004 d) Princípio do equilíbrio, que se traduz na criação de meios adequados para assegurar a integração das políticas de crescimento económico e social e de protecção da natureza.Mais recentemente, tem vindo a ser cada vez mais reconhecida a referência de outros princípios, com destaque para o Princípio da Precaução.
Tal como observado por José Magalhães [In Dicionário da Revisão Constitucional, Editorial Notícias] a IV revisão pôs mais ecologia numa Constituição já "amiga do Ambiente".
Desde logo porque acolheu a metanoção de "desenvolvimento sustentável", com relevantes implicações nas opções da política económica.
Foram também aditadas alíneas que reforçam incumbências do Estado: promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas [alínea e), proposta pelo PSD]; Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial [alínea f), proposta pela Deputada Teresa Patrícia Gouveia]; promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente [alínea g) proposta pelo PCP] e assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida alínea h), proposta pelo Deputado Francisco Torres].
Refere ainda José Magalhães que no debate em Plenário, houve quem quisesse vislumbrar nas alterações do artigo 66.o uma mudança de filosofia. Na redacção anterior à revisão incumbiria ao Estado a tarefa de protecção do ambiente "fazendo dele mais uma vez, um Estado muito interventor e acima de tudo um Estado quase totalitário nesta gigantesca tarefa" e com a nova redacção teria querido consagrar-se uma filosofia em que se faça sentir que o ambiente e a qualidade de vida são, acima de tudo e em primeiro lugar, uma tarefa da sociedade, de cada um dos cidadãos que integram a sociedade e, ao mesmo tempo, fazer incumbir ao Estado, em colaboração e envolvimento total da sociedade e dos cidadãos, da tarefa de, da melhor maneira possível, assegurar esse direito ao ambiente de todos os cidadãos (Deputado Calvão da Silva).
Mas a definição constitucional de responsabilidades na defesa do ambiente não sofreu inversão nem mudança de óptica. Nem a redacção anterior era alheia à participação cívica (bem pelo contrário), nem a revisão alterou as incumbências do Estado. Modelou até o seu exercício, ampliando a importância do vector ambiental na definição estadual da política económica e discal e abriu novas possibilidades à iniciativa popular.1.4 - Do quadro legal aplicável e os objectivos da política de resíduos1.4.1 - Lei n.o 11/87, de 7 de AbrilO artigo 24.o da Lei de Bases do Ambiente, referente aos resíduos e aos efluentes, vem sujeitar a condicionamento, quer a emissão quer o transporte e o destino final dos resíduos e efluentes. Ficam condicionados a uma autorização prévia (n.o 2). E a sua descarga só pode ser efectuada em locais pré-determinados pela Administração Pública, nas condições fixadas na respectiva autorização. No entanto, a lei vem permitir que os resíduos sólidos sejam reutilizados como fontes de matérias-primas e energia procurando-se eliminar os que são tóxicos, pela aplicação de "tecnologias limpas", técnicas preventivas orientadas para a reciclagem e a reutilização de produtos como matérias-primas, e através de instrumentos fiscais e financeiros que incentivem a reciclagem e a utilização de resíduos.
Sem prejuízo de as autarquias poderem elaborar, isoladamente ou em conjunto, "planos reguladores de descargas de resíduos e efluentes" e poderem proceder à sua recuperação paisagística (n.o 6), a lei declara que, em obediência ao princípio do poluidor-pagador, a "responsabilidade do destino de diversos tipos de resíduos e efluentes é de quem os produz (n.o 3) devendo ser recolhidos, armazenados, transportados, eliminados, reutilizados, em termos que não só constituam qualquer perigo imediato ou potencial para a saúde humana como não causem prejuízo para o ambiente (n.o 4).
O artigo 26.o da Lei de Bases da Política de Ambiente, referente, em geral, à proibição de poluir, interdita em território nacional ou em qualquer área sob jurisdição portuguesa, a introdução, designadamente o lançamento e o depósito, nas águas, no solo, no subsolo ou na atmosfera, de efluentes, resíduos radioactivos e outros, e produtos que contenham substâncias ou microrganismos que possam alterar as características ou tornar impróprios para as suas aplicações, os referidos componentes ambientais e contribuam  para a degradação do ambiente (n.o 1).
Em relação a estes produtos ficou remetida para regulamentação especial, a disciplina do seu transporte, manipulação, depósito, reciclagem e da deposição de quaisquer produtos, susceptíveis de produzirem os tipos de poluição referida, à qual cabe definir os "limites de tolerância" admissível da presença de elementos poluentes, na atmosfera, água, solo e seres vivos, bem assim como as proibições ou condicionamentos necessários à defesa e melhoria qualidade do ambiente.1.4.2 - O Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de SetembroA gestão adequada de resíduos é um desafio inadiável para as sociedades modernas. Com efeito, a complexidade e a gravidade dos problemas relacionados com a gestão de resíduos revestem-se hoje de uma tal magnitude que não é já possível ao Estado corresponder à tarefa fundamental que a Constituição lhe confia, no sentido de defender a natureza e o ambiente, ou de preservar os recursos naturais, sem estruturar uma consistente política de resíduos em lugar de destaque de uma mais vasta política de ambiente.
É certo, porém, que este desafio, sendo das sociedades modernas, não pode ser apenas do Estado. Na verdade, se todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, têm também o dever de o defender. É natural, portanto, que a ideia de co-responsabilidade social inspire tanto as opções políticas do regime jurídico em matéria de gestão dos resíduos e que a Lei de Bases do Ambiente tenha no n.o 3 do seu artigo 24.o, consagrado o princípio da responsabilidade do produtor pelos resíduos que produza.
O quadro jurídico da gestão dos resíduos foi pela primeira vez definido entre nós pelo Decreto-lei n.o 488/85, de 25 de Novembro, que seria revogado, 10 anos depois, pelo Decreto-Lei n.o 310/95, de 20 de Novembro, o qual transpôs as Directivas 91/156/CEE, de 18 de Março, e 91/689/CEE, de 12 de Dezembro.
1635   |   II Série A - Número 029   |   17 de Janeiro de 2004 As regras a que está sujeita a gestão de resíduos em geral, constam hoje do Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro. Elas são aplicáveis aos resíduos urbanos.
Esta legislação reafirmou, pois, o princípio da responsabilidade do produtor pelos resíduos que produza e introduz um mecanismo autónomo de autorização prévia das operações de gestão de resíduos.
No artigo 3.o deste diploma são definidos resíduos, resíduos perigosos, resíduos industriais, resíduos urbano, resíduos hospitalares e uma clausula residual para outro tipo de resíduos.
Quanto aos objectivos gerais do seu tratamento, ele visa, preferencialmente, a prevenção ou redução da produção ou nocividade dos resíduos, nomeadamente através da reutilização e da alteração dos processos produtivos, por via da adopção de tecnologias mais limpas, bem como da sensibilização dos agentes económicos e dos consumidores.
Entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.o 152/2002, de 23 de Maio, que estabelece as normas aplicáveis em matéria de instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros, revogando o Decreto-Lei n.o 321/99, de 11 de Agosto.
Destaque-se igualmente o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais aprovado através do Decreto-Lei n.o 516/99, revisto pelo Decreto-Lei n.o 89/2002, de 29 de Junho.1.5 - Quadro Internacional e Comunitário da Política de Resíduos1.5.1 A legislação comunitária em matéria de resíduosOs princípios básicos, em matéria de resíduos, foram fixados pela Directiva 75/442/CEE, do Conselho, "relativa aos resíduos" tendo em vista a sua recolha, eliminação, reciclagem e transformação. A Directiva 78/319/CEE completa a Directiva 75/442/CEE, no que diz respeito à eliminação de resíduos tóxicos e perigosos, e inclui uma lista de substâncias tóxicas e perigosas, repartidas por 27 grupos.
Quanto à eliminação de óleos usados, regem as Directivas 751/439/CEE e 91/692/CEE. Quanto aos resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio regem as Directivas 78/176/CEE e 92/112/CEE.
Quanto à utilização agrícola de lamas de depuração regem as Directivas 86/728/CEE e 91/692/CEE.