9 DE NOVEMBRO DE 200629contabilização feita em 2007 terá efeitos depois na matéria colectável que será apurada relativamente a esse ano para impostos que vão ser cobrados em 2008.Portanto, alguns efeitos serão imediatos, far-se-ão já sentir em 2007, por exemplo, as retenções na fonte, o fim da dupla não tributação dos dividendos, etc., ou seja, há medidas que já terão impacto em 2007 — e o aumento do IRC em 15,4% reflecte isso —, mas será em 2008 que, como é natural, se sentirão plenamente esses efeitos.A despesa fiscal aumenta não só porque foram repostos os benefícios fiscais dos PPR, pois consideramos que é muito importante este apoio dado às famílias portugueses para a poupança, e para uma poupança numa perspectiva de longo prazo que possa complementar o apoio que terão no futuro com as suas reformas, mas também devido a benefícios fiscais introduzidos para os biocombustíveis.Parece-nos importante fomentar uma nova política energética que liberte o País da dependência que tem do petróleo.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!O Orador: — A aposta nos biocombustíveis é importante, daí a existência desses benefícios fiscais.Sr. Deputado, neste domínio, a despesa fiscal vai aumentar de 159 milhões de euros este ano para 301 milhões de euros no próximo ano. Aqui tem a explicação do aumento da despesa fiscal nesta matéria.O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas isso não justifica tudo!O Orador: — Sr. Deputado Helder Amaral,...O Sr. Honório Novo (PCP): — E a zona franca da Madeira? E as mais-valias? E a «norma travão»?!O Orador: — Sr. Deputado, não há despesa fiscal adicional nem no IRC nem no IVA!O Sr. Honório Novo (PCP): — Não há respostas?!O Orador: — A resposta vai ter o Sr. Deputado de dar-me no fim do ano, pois tem de cumprir uma promessa. Estou a cumprir as minhas e espero que o Sr. Deputado cumpra as suas, espero comer o pão-de-ló no fim do ano.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — O que um homem faz por causa do pão-de-ló! Vende a alma ao diabo!O Orador: — Sr. Deputado Helder Amaral, permita-me que comece por manifestar o meu apreço pela forma e pelas considerações que fez relativamente ao Orçamento do Estado, num registo que me parece muito construtivo e que devo considerar positivo.Em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que este Orçamento é mais do mesmo, e eu digo-lhe «ainda bem!», porque acho que isso é bom. Já obtivemos resultados e, se tivermos mais do mesmo, esperemos que os resultados obtidos em 2006 venham a repetir-se em 2007. Acho que é uma boa coisa, não é necessariamente algo de mau.Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado quanto à necessidade de ter de desenvolver um esforço muito sério na redução do peso da Administração Pública, em combatermos o desperdício e em melhor gastarmos os recursos que os contribuintes colocam à nossa disposição, dotando o País de uma Administração Pública mais eficiente e que elimine muitos custos de contexto que em muito prejudicam o desenvolvimento da actividade económica, designadamente das pequenas e médias empresas.Mas, Sr. Deputado, gostaria de partilhar consigo a visão que de alguma forma expressou quanto aos funcionários públicos. A reforma da Administração Pública não é uma reforma contra os funcionários públicos, visa, sim, prestigiar a imagem dos mesmos. O senso comum propaga uma imagem muito negativa, diz que os funcionários públicos não trabalham, que não cumprem horários, que ganham demais. Ora, como sabemos, essa é uma imagem injusta para a grande maioria dos funcionários públicos, que são zelosos, competentes, cumpridores, cumprem horários, não faltam a torto e a direito e muitos deles — há que reconhecê-lo — até ganham pouco. Por isso mesmo, temos de levar a cabo uma reforma da Administração Pública que prestigie os funcionários, que estimule o seu desempenho e o mérito, que os premei por esse mérito, que lhes dê carreiras e perspectivas de progressão na carreira estimulantes. Mas não falo de progressões automáticas, não é entrarem na carreira, terem um lugar garantido para toda a vida e nada mais poder ser-lhes exigido para progredir. Não! Somos contra isso!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ai são?!