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Em primeiro lugar, o Deputado António Pires de Lima já fez o elogio da coragem: da coragem de um empresário português, da coragem dos empresários que pretendem investir. E queremos, desde logo, salientar que esta é uma oportunidade para o mercado; é uma oportunidade para se ver a medida em que o mercado pode, ou não, ser regulado por entidades independentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a não acredita nessas entidades independentes? V. Ex.a não acredita nas entidades que, em Portugal, regulam a matéria da concorrência? Qual o mal que vem ao mundo em um empresário pretender investir e dizer: "Vou investir de acordo com aquelas que são as regras do mercado."?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as conseguem uma coisa extraordinária: juntar a esquerda mais conservadora com aquela esquerda que pretensamente é mais modernaça, mas na hora da verdade estão todos do mesmo
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Sr. Deputado, há aqui questões que são extraordinariamente importantes, que são quase de natureza ideológica.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - São mesmo!O Orador: - VV. Ex.as estão numa fase em que pensam: já não temos as nacionalizações, ao menos, agora, deixem-nos as golden share, deixem-nos, ao menos, esse pequeno resquício. Mas onde é que VV. Ex.as ouviram alguma crítica, alguma assunção total por parte de um qualquer empresário em relação à actuação reguladora que o Estado deve ter na economia? Quando é que tiveram essa mesma opção? Gostaríamos muito de saber qual foi esse momento.
Para além do mais, há outros papões. Desde logo, a neoliberal Comissão Europeia - e, possivelmente, vou dar-lhe mais um.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Ainda hoje é noticiado na imprensa que a OCDE diz que Portugal fez poucas reformas e, para além do mais, crítica a intervenção pública em indústrias de rede - leia-se "críticas à golden share na PT". Será que também a OCDE está contra aquilo que podem ser os interesses de uma economia de pequenos investidores que podem fazer mais-valias, dos trabalhadores que têm mais oportunidades de trabalho? Será que está tudo contra a nossa economia ou, afinal, temos todo um batalhão que vai num sentido, mas felizmente temos um soldado, que é o PCP, que vai noutro e que está no sentido certo? Parece-lhe que é assim que estamos?Aplausos e risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, nestas matérias, como em muitas outras, existe um mundo de diferenças assinalável entre nós. E, no que toca a este tema que aqui trouxe hoje, poderia resumir nesta frase: nós acreditamos no funcionamento do mercado e os senhores não acreditam no funcionamento desse mesmo mercado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é exactamente disso que estamos aqui a falar. Quando o Sr. Deputado se referiu à OPA que está presentemente na ordem do dia é o "mercado a funcionar".
Não somos daqueles que à segunda, quarta e sexta-feira defendem o regular e o normal funcionamento dos mercados e às terças, quintas e sábados ficam preocupados, porque os mercados mexem, como aconteceu agora.Aplausos do PSD.Portanto, relativamente a esta operação, cumpre-me dizer-lhe que estamos atentos, mas não estamos preocupados; estamos tranquilos, mas, repito, estamos atentos. E estamos atentos porquê? Porque o Grupo PT não é obviamente um grupo qualquer - em termos de capitalização bolsista, estamos a falar do maior grupo em Portugal; porque o sector das telecomunicações não é também um sector qualquer, mas um sector reconhecidamente estratégico para a economia portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Já estamos nas terças, quintas e sábados...!Risos do PS.O Orador: - A serenidade e a tranquilidade vêm do facto de a informação disponível sobre esta operação ser ainda pouca, ser curta e por parecer - como, aliás, ainda hoje foi noticiado pela comunicação social - que "a procissão ainda vai no adro". Muita tinta irá correr, seguramente, sobre este tema.
Nesse sentido, temos de aguardar serena e tranquilamente e, sobretudo, aguardar o regular e normal funcionamento do mercado, o que irá acontecer. Isso é o que nos importa, como sempre nos importou.
4090   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, estava ainda à espera de um pedido de esclarecimento dos Deputados do Partido Socialista, mas pelos vistos, nesta fase, nada têm a dizer sobre esta matéria...
Por estas intervenções, nomeadamente a do CDS-PP - há que reconhecer -, já percebemos de que lado é que estão nesta discussão.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Do do mercado!O Orador: - Já percebemos! Isso ficou absolutamente claro! Aliás, nem o CDS-PP nem o PSD referiram a questão do interesse público.
Uma empresa como a PT, que tutela e que tem uma importância fundamental numa área estratégica, como são as telecomunicações, tem de ter uma consideração de interesse público. Já não se trata aqui de discutir o que é que deve ser privatizado, o que é que não deve ser privatizado. Não é essa a discussão que quero fazer convosco. Quero saber se há, ou não, aqui uma área estratégica em que o Estado soberano tenha de ter algum papel a desempenhar, tenha de ter alguma palavra a dizer na condução destes destinos. E isso, para os senhores, é absolutamente indiferente, porque o mercado, seja ele qual for, cá estará para defender evidentemente os seus legítimos interesses, mas não os interesses públicos, nacionais e colectivos de um Estado soberano que tem de ter uma palavra a dizer quanto a uma empresa estratégica, como é a Portugal Telecom!
Admira-me, aliás, que o CDS-PP, um partido tão cioso da defesa da Nação e da questão da defesa nacional, não dê qualquer relevância à importância que a questão das telecomunicações tem também para a defesa nacional. Ao menos deviam ter honrado esses pergaminhos neste debate.
Nem o Sr. Deputado Miguel Frasquilho nem o Sr. Deputado Diogo Feio disseram o que quer que fosse sobre a parte maior da minha intervenção, que foi sobre os lucros da banca. Já percebi que também não estão chocados com isso. Não estão chocados que, enquanto os trabalhadores em geral têm aumentos abaixo da inflação, a banca aumente os seus lucros de uma forma brutal num ano de crise. A crise, afinal, não chega a todos nem preocupa nestes aspectos os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP!!
Também me parece que o CDS-PP falou aqui do direito do empresário a lançar uma OPA. Tem direito, de facto, a fazê-lo. O que queremos saber é se o Estado vai exercer o seu direito a manter um papel importante na PT. Essa é que é a questão! Gostava muito de saber se os senhores consideram que o Estado deve, ou não, exercer esse seu direito, porque neste momento o Estado pode inviabilizar, pode obstaculizar a alteração dos estatutos da PT para não permitir que ao aumento de capital corresponda um aumento de número de votos. Isto é, permitir que o Estado continue a ter um papel importante e determinante na condução de uma empresa estratégica para o País. E os senhores sobre isso também não disseram uma palavra.
O empresário tem todo o direito de lançar uma OPA. Não estamos a discutir os seus objectivos; estamos é a discutir o que vai fazer o Governo. Ora, o que o Governo tem de fazer, se quiser defender o interesse nacional, é não perder a sua posição de determinar aspectos fundamentais da vida da PT.
De igual modo, não se venha com os argumentos de "o empresário com provas dadas", de "o empresário que é cidadão nacional", de que a empresa ficaria em mãos nacionais. Já nem vou falar de todos os grupos que estão por trás desta operação mas apenas da história, não muito distante, da privatização do Totta, em que o mesmo empresário até comprou as acções que estavam dispersas pelos trabalhadores para poder ficar com uma maior percentagem e, depois, vendeu ao capital estrangeiro, esquecendo-se da sua cidadania agora tão valorizada por se pretender justificar este negócio.
Finalmente, diz o Sr. Deputado Miguel Frasquilho que o PSD, ou o Sr. Deputado, não sei bem, não é daqueles que, às segundas, quartas e sextas-feiras, está muito de acordo com a lógica de mercado e, às terças, quintas e sábados, já está contra o funcionamento do mercado.
Ora, Sr. Deputado, a minha opinião, quer em relação à bancada do PSD quer à do CDS-PP - e, quanto à do PS, logo veremos! -, é que os senhores nem em qualquer um daqueles dias nem sequer ao domingo, dia em que, supostamente, descansam, estão preocupados com o interesse público.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ai, acha?!...O Orador: - Essa é que é a grande diferença entre esta bancada e as vossas próprias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema empresarial, em
4091   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Portugal, "está a mexer". É um bom sinal para o País porque revela dinâmica de adaptação e ajustamento, indispensáveis numa economia moderna competindo em mercado global.
É também um sinal revelador de confiança dos agentes económicos: confiança face à projecção e à antecipação que fazem para o futuro próximo, confiança na estabilidade política e na credibilidade das políticas públicas.
Ora a confiança é, hoje, uma palavra-chave para o progresso económico. Confiança é, hoje, uma variável determinante do investimento, das atitudes dos agentes económicos, sejam eles empresários ou consumidores (na sua atitude de consumo ou de poupança).
Deste ponto de vista, o discurso e as políticas governamentais têm um papel importante: podem estimular níveis mais elevados de confiança ou, pelo contrário, ameaçar e destruir duradouramente aquela mesma confiança e, desta forma, influenciar o desempenho económico do País.
A política portuguesa recente deu-nos alguns exemplos negativos a este respeito, com os governos da coligação PSD/CDS-PP. Numa primeira fase, com um discurso muito destruidor da confiança dos agentes económicos. Numa segunda fase, com um discurso, positivo mas irrealista, de retoma e de fim da austeridade.
São erros de sinal contrário mas que conduziram aos mesmos resultados de quebra de confiança - pela sua agressividade, no primeiro caso, e de irrealismo e desajustamento face ao senso comum, no segundo caso. São erros que não se podem repetir!
Que fazer, então? Que margens ficam para as políticas públicas e para a acção do Governo? Como estimular a confiança mas, sobretudo, como promover a mudança e o crescimento económico? Como fazer a economia portuguesa convergir para os níveis mais elevados da economia europeia? E como fazer que essa convergência seja "saudável", mais assente no sector externo e mais duradoura?
A resposta, Sr.as e Srs. Deputados, é dada, exactamente, por aquilo que o Governo português está a fazer, a saber:
Primeiro, pela afirmação de políticas públicas credíveis viradas para o futuro e para os factores mais dinâmicos do crescimento, como é o caso do Plano Tecnológico - veja-se o sucesso recente do Programa Inove-Jovem e da disseminação de jovens pelo sistema empresarial -, ou o dos protocolos assinados com a Microsoft,...Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes e de alguns Deputados do PCP.... incluindo a criação de centros de desenvolvimento de software, ou o da integração de técnicos em PME e o de acções de capacitação em tecnologias de informação e comunicação. Isto, Srs. Deputados, não é pouco!Aplausos do PS.Segundo, pela simplificação administrativa, como a que foi aqui anunciada pelo Primeiro-Ministro, no último debate mensal, incluindo a prestação única de contas por parte das empresas às diversas entidades do sistema estatístico, às finanças e à segurança social ou, ainda, os serviços "marca na hora" ou "dissolução e liquidação na hora" de sociedades.
Terceiro, através de uma atitude pró-activa face ao investimento nacional e estrangeiro, como a que caracteriza os projectos de potencial interesse nacional (uma "via verde" para os investimentos que permitiu desbloquear projectos com elevado interesse, nomeadamente na área do turismo) ou o anúncio de pacotes de investimentos de elevado nível tecnológico, de propensão exportadora e criadores de empregos altamente qualificados, em áreas com fortes dinâmicas de crescimento, como o automóvel, as energias, a biotecnologia, as tecnologias de informação e comunicação, o turismo.Aplausos do PS.Terceiro, por políticas de proximidade, traço marcante da política deste Governo e desta maioria que o apoia, no acompanhamento das diversas situações empresariais. Políticas de proximidade estas que tanto permitem acompanhar casos complexos de reestruturação empresarial como permitiram a confirmação e a expansão do importante projecto Autoeuropa, o qual, recorde-se, representa cerca de 5% das exportações portuguesas e 1% do PIB e emprega directamente cerca de 3000 trabalhadores, para além dos enormes impactos sobre o sector nacional de componentes automóveis.
Estamos, num contexto de alta competição internacional para a captação de investimentos, perante um novo modo de actuação que importa sublinhar, um novo modelo de políticas públicas de natureza mais pró-activa e com maior grau de proximidade das empresas. E, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante a afirmação de novos paradigmas para o funcionamento do Estado, através de reformas, de simplificação e de modernização, geradoras de um enquadramento amigo da competitividade e, portanto, das empresas, da criação de riqueza e da criação de emprego.
4092   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PS.Esta actuação do Governo, com a aprovação desta maioria parlamentar, é a única resposta possível para enfrentar, de forma sustentada, a situação de graves dificuldades estruturais da economia portuguesa, cujo traço mais marcante é o nível do défice com o exterior e o défice de qualificações da população portuguesa.
Face a um diagnóstico que colhe o consenso dos economistas, de instituições nacionais e internacionais de referência e, certamente, de muitas Deputadas e muitos Deputados, este Governo mostra capacidade de reforma, na linha das expectativas dos cidadãos e da missão que o povo português lhe atribuiu, conferindo-lhe uma expressiva maioria absoluta.
Apostas estratégicas fortes, uma clarividente visão prospectiva, colaboração estratégica e adequadas políticas públicas estão no cerne desta actuação.
Tantos e tantos desafios que este Governo enfrenta com determinação e cujos resultados se farão sentir fortemente ao longo desta Legislatura. Porque, dada a natureza estrutural dos problemas e a consequente natureza, também estrutural, das medidas tomadas, a retoma económica não pode deixar de ser lenta - sublinho, a retoma económica não pode deixar de ser lenta - e, sobre isso, temos uma posição séria e responsável.
A migração para um modelo mais assente na competitividade das exportações e em níveis tecnológicos mais elevados das produções de bens e serviços leva tempo a produzir efeitos, mas é uma migração necessária para um crescimento mais sustentável, como sublinham especialistas económicos.
Também no imediato, por serem credíveis, estas políticas geram confiança e produzem efeitos que são já bem visíveis na indústria, nos serviços, no turismo e no mercado de capitais. É por isso que termino como comecei: o sistema empresarial "está a mexer", em Portugal. Isso é bom para Portugal e para os portugueses!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Há quatro inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Maximiano Martins.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem concedo a palavra para o efeito.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, terei de ser muito sucinto porque o tempo é escassíssimo.
O Sr. Deputado veio falar-nos do desenvolvimento empresarial e colocar-lhe-ei algumas questões.
A primeira questão que lhe coloco - a não ser que, para obter resposta, seja mais fácil convidar o Sr. Bill Gates a vir ao Parlamento explicá-la... - é a de saber para quando uma explicação detalhada dos vários pacotes de investimento anunciados no que diz respeito a expectativas de custo/benefício e a custos directos e indirectos a suportar pelo Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isso é que precisávamos de saber e de debater e não, exactamente, alimentar uma máquina de propaganda que, aliás, vai contra a realidade do desemprego e do estarmos à beira da recessão económica.
Em relação ao que, hoje, aqui foi discutido, e que o País discute, uma eventual OPA sobre a Portugal Telecom, gostava de saber qual é a posição do Partido Socialista.
Primeiro, é a favor de se manterem direitos especiais, tendo em vista a manutenção de uma lógica de desenvolvimento estratégico num sector que, ele também, é estratégico? Segundo, mantêm-se ou não os centros de decisão nacional?
Estas são duas perguntas muito concretas às quais pode juntar-se uma terceira sobre cuja resposta já todos vamos desesperando. É que há já quase um ano que estamos para saber qual é o programa de privatizações. Pode o Sr. Deputado anunciar-nos quando o traz a debate nesta Câmara?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, fez uma intervenção cujo mote foi a confiança.
O que quero perguntar-lhe é se o Sr. Deputado tem confiança no Governo, isto é, se podemos ter confiança no Governo...O Sr. José Junqueiro (PS): - Podemos!
4093   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 O Orador: - ... quanto a defender uma empresa estratégica para o interesse nacional, como é a PT, no processo que está anunciado.
É que o Sr. Deputado interveio sobre uma série de coisas mas nada disse sobre o que é fundamental nos dias que correm. Percebo-o, Sr. Deputado, e nem estava à espera que fosse o senhor próprio ou alguém do seu grupo parlamentar a anunciar matérias que são da esfera de decisão do Governo - até compreendo isso. Mas temos de ter a garantia absoluta de que o empresário que lança a OPA não o faz confiando em que o Governo vai dar saída às suas expectativas.
É possível que o Sr. Deputado não possa responder a questões relativas a matérias que são da esfera de decisão do Governo, mas certamente pode dizer-nos se o Grupo Parlamentar do PS entende ou não que a empresa Portugal Telecom exige que o Estado tenha nela um papel decisivo e não apenas uma golden share de pechisbeque. Isso o Sr. Deputado há-de poder dizer.
E se o Estado perder os direitos que hoje tem naquela empresa, embora com capital reduzido, pergunto-lhe se está ou não em causa a capacidade de um país soberano intervir na política de telecomunicações, com implicações na segurança das mesmas, na defesa nacional, para além das implicações económicas que, obviamente, dependem da posição da empresa no sector. A isso, pelo menos, o Grupo Parlamentar do PS há-de poder responder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Maximiano Martins pretende responder em conjunto a estes dois primeiros pedido de esclarecimento, tem a palavra.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, serei rápido.
Sr. Deputado Bernardino Soares, o que interessa ao País, de acordo com as suas perguntas, resume-se à OPA que está anunciada.
Devo dizer-lhe que, tendo em atenção a minha intervenção e a posição do Governo, o que interessa ao País, de forma mais estrutural e mais profunda, é um conjunto de investimentos, a orientação das políticas públicas, a geração de emprego,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a geração de riqueza que está subjacente às medidas que estão anunciadas.
Desse ponto de vista, sem desvalorizar o acontecimento de ontem que foi o lançamento de uma OPA, sobre o que tomaremos posição, é bom que se diga que o que marca a vida do País é a capacidade de as empresas nacionais serem competitivas e poderem gerar empregos e riqueza de forma duradoura e sustentável.
É que, relativamente à OPA, parece claro que deve-se aguardar pelas posições que as diversas entidades tomarão sobre a matéria, pois é assim que funcionam os sistemas económicos em países de economia normal. A Autoridade da Concorrência, a autoridade de regulação e supervisão do sector das comunicações, as autoridades com responsabilidade na supervisão dos mercados e o Governo tomarão posição sobre este assunto. De resto, neste momento, nem se conhece todo o detalhe da operação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já se conhece o suficiente!O Orador: - Portanto, andar atrás de uma matéria, à luz e ao ritmo da comunicação social, não parece ser a forma de abordagem dos assuntos que mais interessa ao País.
Quanto aos investimentos de que falou, já foi dada ampla informação, na Comissão de Assuntos Económicos, sobre os que integram os projectos de interesse nacional, sobre os projectos de interesse prioritário. Sobre todos esses projectos já foi feita uma ampla exposição. No que respeita à avaliação da respectiva relação custo/benefício, estamos disponíveis para, em sede de Comissão de Assuntos Económicos, abordar a matéria nos termos que forem entendidos convenientes. Em nenhuma circunstância esse debate foi solicitado e, portanto, em nenhuma circunstância o nosso grupo parlamentar tomou posição contrária.
Seria bom que as oposições à nossa esquerda tomassem posição sobre o que aqui foi anunciado, sobre o modo de actuação do Governo quanto ao modelo de aplicação de políticas públicas, com vista à produtividade das empresas, à proximidade aos problemas, quanto à orientação estratégica, quanto à postura pró-activa dos seus intervenientes. Seria bom saber se, por parte da nossa esquerda, é ou não considerada adequada esta natureza das políticas públicas. Ora, tais questões, que são as que eu esperava da vossa parte, não foram suscitadas.Aplausos do PS.Protestos do PCP.
4094   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Como já tinha anunciado, há mais duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Maximiano Martins.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, penso que o que vou dizer vai fazer com que o Sr. Deputado Maximiano Martins fique mais calmo...O Sr. Maximiano Martins (PS): - Mais calmo?... Mas eu não estou nervoso!O Orador: - Sr. Deputado Maximiano Martins, o Sr. Deputado fez uma verdadeira jogada de antecipação, ou seja, veio aqui falar de confiança, quase de um verdadeiro oásis, antes de haver uma análise concreta dos resultados das políticas do Governo, o que é algo que não podemos aceitar.
Portanto, o que o Sr. Deputado veio aqui fazer foi dizer: "Está restaurada a confiança!" Mas onde é que está restaurada a confiança?! A confiança não se decreta - e não só não se decreta como não pode ser um Deputado da maioria a vir aqui dizer "agora, já há confiança!"O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - E já há confiança porquê? Porque o Governo anunciou uma série de investimentos?! Mas neste ponto coloco a questão que já aqui foi colocada: já foi feita a análise dos custos/benefícios desses investimentos? O Partido Socialista e o Governo já fizeram essa análise? Não estamos contra o facto de o Governo anunciar investimentos; agora, é preciso é sabermos qual é a concretização desses investimentos, quais as contrapartidas dos mesmos e que custos é que esses investimentos vão ter para o País.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - É porque nada sabemos, nada!
Veja-se o exemplo do Plano Tecnológico: o Sr. Deputado, como eu, tem estado envolvido nas audições sobre o Plano Tecnológico. O Sr. Deputado, muito sensatamente, deve concordar que ainda nenhum membro do Governo deu uma explicação concreta sobre aquilo que vai ter de positivo para o País o Plano Tecnológico.
E o Sr. Deputado esquece-se de várias questões fundamentais, como a de que o desemprego continua a aumentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado falou da produção para as exportações e esquece-se de que o Governo prevê no Orçamento o crescimento das exportações em quase 6%, mas que as últimas estimativas apontam para um crescimento de 3% e que, segundo todas as estimativas, o ano de 2007 não será melhor.
Ó Sr. Deputado, como é que pode vir aqui "decretar" a confiança?!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Quem é que acredita?!O Orador: - Como é que pode vir aqui "decretar" que, para o País, esta é a única solução? Aliás, fez-me lembrar o Ministro das Finanças que, quando aqui veio apresentar o Orçamento, também disse "esta é a única solução".
Sr. Deputado, já não existem "únicas soluções"! O Partido Socialista devia era pensar que, para governar nesta matéria, tem de haver consensos, não pode haver imposições. E não se pode impor a melhoria das condições de vida, a melhoria da situação económica, em Portugal, só porque o Partido Socialista e o Governo assim o entendem.
A questão que lhe deixo é a seguinte: o Sr. Deputado pode dizer a este Parlamento se já foi feita a análise dos custos/benefícios desses investimentos, desse oásis, dessa confiança, de que aqui falou, e quais são as contrapartidas? O queremos saber é quais são as contrapartidas, porque as previsões que conhecemos não apontam de modo algum no sentido que o Sr. Deputado, numa antecipação não rigorosa, aqui trouxe, sobre o que se está a passar no País.Aplausos do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): - Rigorosamente!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
4095   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, hoje, temos tido aqui várias intervenções relativamente a matérias económicas. Começámos, aliás, com o PCP, com uma espécie de filme de terror. V. Ex.a, admito, mudou de estilo: passou para a ficção científica! Passou para um "filme" completamente diferente daqueles que nos tinham sido transmitidos, mas nem por isso deixa de ter alguma coisa a ver com a realidade.
Sr. Deputado, lembro-me de uma questão que, uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro aqui colocou a um Deputado da oposição, ao perguntar-lhe em que planeta ele vivia. Sr. Deputado, sou mais modesto e começo por perguntar-lhe: em que país é que V. Ex.a vive?
Sr. Deputado: tem ido a um tribunal? Tem ido a um hospital? Tem ido a uma conservatória do registo? Tem passado por um centro de emprego? Estas são dúvidas que, legitimamente, toda a sua intervenção nos suscita.
É que V. Ex.a veio aqui fazer um discurso mais ou menos circular, dizendo que tudo está bem, que estamos a caminhar para a modernização administrativa. Porém, relembrando-lhe que VV. Ex.as têm funções de governo há aproximadamente um ano, pergunto-lhe: quais foram as reformas essenciais que VV. Ex.as fizeram, nas áreas centrais da nossa economia? Mas reformas verdadeiramente vossas, e não continuações de políticas anteriores! Diga-me lá em que é que, de uma forma inovadora, VV. Ex.as avançaram.
E falando em inovação, evidentemente que a matéria do Plano Tecnológico está na ordem do dia. Ainda ontem, o líder parlamentar da minha bancada perguntava a um ministro do Governo que V. Ex.a apoia por algo muito simples: se se for consultar o site do Plano Tecnológico, já lá está referida a parceria com o MIT. Curiosamente, o que sabemos é que há um ministro que é contra, o que sabemos é que há negociações das quais ninguém pode ter conhecimento, para além da sua existência, e o que sabemos é que a parceria não existe, a não ser no site.
Como é possível, então, publicar num site uma matéria como esta, de uma parceria que realmente não existe?
Sr. Deputado, peço-lhe respostas directas em relação às questões que lhe coloquei, porque, da parte desta bancada, há um letreiro, onde se pode ler "Publicidade enganosa, aqui, não!"Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Hugo Velosa e Diogo Feio, definitivamente não estiveram atentos à minha intervenção. E não estiveram atentos à intervenção porque se há coisa que ela não fez foi anunciar a retoma e a confiança. É que a retoma e a confiança não se anunciam, nem se decretam, ao contrário, de resto, do exemplo que os senhores deram,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Mau exemplo!O Orador: - ... mas, com esse vosso erro, aprendemos.
Se há coisa que aqui referi - e sublinho-a - foi que a retoma económica será lenta, e reconheci-o. Tive até o cuidado de sublinhar que a retoma económica será lenta para ser uma boa retoma. Uma retoma económica saudável para o País significa orientar a produção de bens e serviços para bens transaccionáveis, para bens de exportação, e, de alguma forma, manter o consumo privado sob algum crescimento moderado. E significa necessariamente reconhecer que as medidas são estruturais e que a retoma será lenta.
Quanto ao planeta em que vivo, Sr. Deputado, ele é o planeta dos projectos,...Vozes do CDS-PP: - Ahhh!...O Orador: - ... projectos que estão anunciados, por exemplo, para a Autoeuropa. Acha pouco importantes para o País os projectos que foram anunciados para a Autoeuropa? Acha pouco importantes para o País e para este microplaneta em que vivemos os projectos anunciados e em concretização na área das energias renováveis...O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - ... e noutras áreas da energia?! E no turismo, onde foram desbloqueados projectos que tinham cinco, seis, dez anos de bloqueio, por uma ou outra razão?! E os projectos na área da biotecnologia,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Qual?
4096   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 O Orador: - ... no centro do País?!
É esta a confiança de que falamos e são estes os resultados que os senhores temem, Sr. Deputado Hugo Velosa. A sua preocupação, Sr. Deputado, não é por eu antecipar a situação, mas por os senhores pressentirem que o País começa a apresentar resultados.Aplausos do PS.É que estes projectos não acontecem, nem aconteceriam, no contexto de um país deprimido, como aquele que, aparentemente, numa lógica de "quanto pior, melhor", a oposição desejava.
Nós tentamos "ler" o País,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não se vê!O Orador: - ... tentamos comungar das dificuldades do País e dos portugueses, designadamente daqueles que estão desempregados, mas seremos os primeiros a apoiar todo o conjunto de políticas pró-activas, todo o conjunto de acções que possam ser desenvolvidas, em ordem a pôr, de novo, este País no caminho, que o caracterizou até ao início do ano 2000, de convergência económica com os padrões da União Europeia.
Esse é o projecto em que estamos empenhados: o de dar ao País os instrumentos, na medida daquilo que é possível ao Governo e às políticas públicas, para motivar o investimento, por forma a que possamos "reganhar" uma senda de progresso e de convergência económica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O comunicado emitido ontem pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, a propósito da situação criada pela publicação de caricaturas num jornal dinamarquês, é de uma extrema gravidade política, que não pode deixar de ser considerada por esta Assembleia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, o Ministro Freitas do Amaral vem negar explicitamente o direito à livre expressão do pensamento. Compreendo que, perante as caricaturas publicadas num jornal dinamarquês, haja pessoas que se sintam ofendidas nas suas convicções religiosas, e respeito a sua indignação.
Também nós as consideramos uma inútil provocação xenófoba, promovida por um jornal conhecido pelas suas posições de extrema-direita.
Mas o que irremediavelmente nos separa do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Partido Socialista é que entendemos que essas discordâncias e esse protesto, inteiramente legítimos, se devem manifestar no quadro do mais intransigente respeito pela liberdade de expressão. Quem discorda e se sente ofendido deve exprimi-lo através do livre direito de resposta, através do direito à manifestação pacífica, através do recurso aos tribunais, se entender que existe matéria crime, mas sempre, sempre através da liberdade!
Essa é a intransponível fronteira em democracia, porque no dia em que quisermos limitar a liberdade de expressão por razões religiosas, ou quaisquer outras, abriremos a porta ao seu esvaziamento total pelas razões de quem, em cada momento histórico, tenha a força para impor qualquer razão.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, e por consequência, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Partido Socialista advoga uma espécie de censura religiosamente orientada e, mais do que isso, teologicamente vinculada "às três religiões monoteístas" "descendentes do profeta Abraão". Invoca, para tal, os serôdios argumentos de que a "liberdade sem limites é licenciosidade", pretextos com que Salazar e Caetano sempre legitimaram o meio século de censura prévia durante o regime fascista. Fala ainda de uma "inaceitável guerra de religiões".
Não é que esta atitude seja nova entre nós. Talvez algumas e alguns de vós ainda se lembrem dos manifestantes do velho CDS, tentando impedir a exibição, em Lisboa, do filme, de Jean-Luc Godard, Je vous salue Marie...Protestos do CDS-PP.... e, mais recentemente, dos apelos censórios contra um célebre cartoon de António, publicado no
4097   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Expresso, criticando a condenação papal do uso do preservativo. E quem não se lembra do Secretário de Estado da Cultura, de um dos governo de Cavaco Silva, o inefável Sousa Lara, censurando, em nome do Estado, a participação do livro de Saramago, O Evangelho Segundo Jesus Cristo, num concurso internacional?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Não, Sr. Ministro, não é de "guerra de religiões" ou de "guerra de civilizações" que estamos a tratar!! É de fundamentalismo, de xenofobia, de novos irredentismos, de novas formas de fascismo. E o combate contra eles não é um critério de ruptura civilizacional ou religiosa. Pelo contrário, une todas as mulheres e homens livres, de todas as crenças religiosas e etnias, em torno da civilização comum da paz, do desenvolvimento e da democracia.Aplausos do BE.Finalmente, fere-nos o silêncio do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do Governo do Partido Socialista, ao abster-se de condenar a violência contra instalações diplomáticas e contra cidadãos dinamarqueses, e não só!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, porque o Estado dinamarquês não pode ser responsabilizado pelos dislates da imprensa do seu país. Depois, porque tal omissão só pode ser interpretada como um gesto de compreensão face a condenáveis expressões de fanatismo. Uma coisa é compreender a indignação dos crentes e defender o seu pleno e livre direito de expressão e manifestação; outra é aceitar a sua instrumentalização pelas piores formas de um fundamentalismo, cuja única liberdade que reconhece ao povo é a de ser escravo dos seus preconceitos.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Só em nome da defesa intransigente da liberdade é que podemos - e devemos - unir a nossa voz a todos quantos, na Europa como no mundo árabe, condenam toda a insinuação xenófoba contra povos e costumes. A xenofobia é absolutamente inaceitável e é uma forma de guerra contra os outros, reduzindo o direito de expressão à instrumentalização fanática - seja em nome da religião, seja em nome da política - totalmente inaceitável.
Para esta bancada, o comunicado do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Partido Socialista não vai no sentido positivo e compromete gravemente o Estado português em posições que ofendem os princípios do Estado de Direito.
Esta bancada, Sr. Presidente, mantém-se fiel aos versos imortais de Paul Eluard, no seu poema Liberdade, escritos sob a ocupação alemã (e traduzo, o que diminui a beleza do francês): "E pelo poder de uma só palavra/Recomeço a minha vida/Nasci para te conhecer/Para te nomear", Liberdade!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Para o efeito, concedo a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, a bancada do Partido Socialista exprime com toda a veemência que a liberdade de expressão é um direito adquirido no nosso país, na Europa e que, em caso algum, põe em causa esse direito.
Contudo, Sr. Deputado Fernando Rosas, para a bancada do Partido Socialista a liberdade de expressão não é um direito absoluto. Consideramos que há outros direitos, eventualmente conflituantes com a liberdade de expressão, e que compete aos tribunais, e não ao poder político dirimir ou/e sancionar os comportamentos abusivos inerentes à própria liberdade de expressão.
Daí considerarmos que juridicamente é relevante o comunicado do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Na verdade, consideramos que pode, e deve, haver limitações à liberdade de expressão, porque consideramos que outros direitos fundamentais, como a liberdade religiosa, como o direito ao bom-nome de qualquer cidadão, são limitações que constituindo outros direitos também devem ser protegidos, e são-no, de facto, pela nossa Constituição.
Assim, jamais defenderemos, nem queremos defender, uma censura prévia, não se pode confundir aquilo que é a liberdade de expressão, com a limitação que ela própria e a lei comportam a essa liberdade de expressão. Para o Partido Socialista não há confusão sobre essa matéria.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista condena veementemente os atentados verificados
4098   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 em países islâmicos,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... designadamente a embaixadas e outros bens de países amigos, aliados, da Europa.
Consideramos que se trata de um abuso de resposta que não podemos nem devemos tolerar e lamentamos, também, que esses Estados não possam, de uma forma clara, conter esses abusos no apelo à ordem que cada um desses Estados deve fazer.
Mas aquilo que eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Fernando Rosas é se o Bloco de Esquerda e o senhor, particularmente, consideram que a liberdade de expressão é um direito que está cima de tudo e de qualquer outro direito mesmo que ele seja considerado, também, um direito fundamental.
A nossa Constituição considera um direito fundamental o bom-nome das pessoas, a nossa Constituição considera um direito fundamental a liberdade religiosa, que ninguém deve ser descriminado em função desses direitos e que, por isso mesmo, quem tem a responsabilidade de editar e de publicar artigos ou cartoons deve fazê-lo com sentido de responsabilidade e tendo em consideração esses outros direitos que são também tutelados pela nossa Lei Fundamental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, em primeiro lugar, devo dizer que, do meu ponto de vista, o mais paradoxal no comunicado emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, é que ele se apresenta como uma expressão de intolerância, relativamente à liberdade de expressão, e como uma expressão de tolerância, talvez por cobardia política, relativamente à violência terrorista,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... a violência que é atirada não apenas sobre os dinamarqueses, não apenas sobre a publicação dinamarquesa, mas, no fundo, sobre todos os cidadãos europeus, todos os cidadãos que defendem a liberdade de expressão e a liberdade religiosa.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, devo dizer-lhe que aquilo que entendi mais lamentável no comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi exactamente este desequilíbrio, completamente inaceitável, e esta forma enviesada de ver onde é que estão os erros em todo este processo.
É porque, Sr. Deputado, ao ouvi-lo fiquei com a sensação de que não é a sua opinião, mas é a minha: de facto, acho que deve haver, e tem de haver, sensibilidade, bom senso, sensatez, na utilização da liberdade de expressão, mas o que isso não nos confere é o direito de atentarmos contra essa liberdade de expressão ou, sequer, de calarmos a nossa revolta quando vemos essa liberdade de expressão ser atacada de forma ignominiosa, como tem sido, nomeadamente, nos ataques, no queimar de bandeiras, nas ameaças à própria vida dos cidadãos dinamarqueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é totalmente inaceitável e não se consegue compreender como é que o Governo português, um Governo que, ainda por cima, é parceiro na União Europeia, da Dinamarca, toma a posição que tomou naquele comunicado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eu pergunto, Sr. Deputado, o que estaríamos nós aqui a dizer se algo de parecido se tivesse passado connosco, se tivesse sido um jornal português na utilização da liberdade de expressão - que felizmente existe em Portugal! - que tivesse cometido - do meu ponto de vista, lá está - a insensibilidade ou a insensatez de ter feito cartoons ou uma qualquer outra publicação deste género e, neste momento, estivéssemos a ver nas televisões a bandeira portuguesa a ser queimada, pisada, os cidadãos portugueses a serem ameaçados na sua própria vida e integridade e as nossas embaixadas a serem atacadas e queimadas um pouco por todos o lados onde isso tem vindo a acontecer nos últimos dias.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!
4099   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Termino, Sr. Deputado, dizendo que o comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi um comunicado que classificaria de "tributário do medo e da subserviência", quando deveria ter sido, em nome daquilo que Portugal representa, em nome do nosso Estado de direito, um comunicado tributário de valores e de convicções. E o que lamento é que o Governo português não tenha sido, numa matéria tão séria como esta, tributário de valores e de convicções que eu acho que, hoje em dia, estão profundamente enraizados na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, a liberdade de expressão é um princípio fundamental da civilização democrática europeia e, como disse o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, só os tribunais podem pronunciar-se sobre as suas consequências.
Segundo ponto: uma deriva xenófoba de um pequeno jornal dinamarquês não justifica outras derivas.
Aquilo que quero assinalar na intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas, quanto ao comunicado do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, é que a principal omissão é a de não haver ali um acto de repúdio pela destruição e pelos ataques às representações diplomáticas da Dinamarca e uma manifestação de solidariedade com o povo e com o Estado da Dinamarca, que não têm qualquer responsabilidade em relação a um acto xenófobo praticado por um jornal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, confesso-lhe que nos resulta um bocadinho difícil perceber como é que o Sr. Deputado, a propósito de uma intervenção dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, consegue meter nela, numa fixação que deve ter qualquer razão do foro psicológico que não tenho capacidade para interpretar, sempre o CDS.
O Sr. Deputado verificará, pela intervenção que se seguirá do CDS, aquela que é a nossa opinião, mas se o Sr. Deputado tivesse tido ao menos o cuidado de ler a imprensa diária e aquilo que por nós já foi dito e escrito na comunicação social, por exemplo, pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães num debate ontem à noite, onde esteve o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, perceberia que esteve a parte do seu tempo, pelo menos em relação ao que se nos dirige.
Sendo que relativamente à época em que refere o CDS não seria exactamente a mesma em que algumas pessoas que hoje se sentam ao seu lado, no seu partido, andavam pelo País fora a queimar sedes do CDS?!...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quando hoje nos traz uma intervenção no sentido da tolerância, não deixa de ser extraordinário, porque seria bom lembrar nesses exemplos muito daquilo que os senhores também foram.
Sr. Deputado, tenha o senhor algum rigor histórico para perceber aquilo que o CDS representa para este País e perceberá que desde o primeiro dia o CDS foi sempre exemplo de tolerância e de pluralidade, mesmo em relação a todos que hoje aqui se sentam, mas o contrário não pode ser dito por VV. Ex.as!
E se atentar naquela que é a "Declaração de Princípios do CDS", escrita em 1975, verificará como esse pluralismo era uma pedra-de-toque dessa mesma declaração de princípios, mas se eu tentar ler aquilo que seria a putativa declaração de princípios, por exemplo, da UDP ou do PSR não encontrará exemplos equivalentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não são estes "exercícios de cosmética" recentes que os transformam de repente nos paladinos de todas as liberdades quando pelo vosso passado histórico, porventura, nem sequer podem dar o exemplo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E quanto àquilo que pensamos em relação ao MNE dizer-lhe outra coisa, Sr. Deputado: dizer-lhe que claramente nos demarcamos daquela que foi a postura do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros! Já o dissemos ontem, já o escrevemos ontem e repetimo-lo hoje!