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quando, neste momento, temos a libra a 300$ e isso favorece claramente a competitividade da nossa indústria em sectores que são extremamente importantes, como o têxtil, o calçado ou a cerâmica, o mérito não é do Governo português, antes pelo contrário. Se há alguma coisa há é demérito do Governo português, pois se a política do Governo português tosse de tal forma consistente
que introduzisse confiança nos mercados, então, nós teríamos hoje um escudo mais forte. Por coincidência, o que é tacto é que isso acaba por favorecer-nos sem daí decorrer rigorosamente nada de que o Governo se possa vangloriar!
Na minha opinião, previsivelmente, este ciclo - e aqui a minha opinião é tão discutível como a de qualquer dos Srs. Membros do Governo - vai terminar no final do próximo ano, início do ano seguinte, altura em que este Governo estará previsivelmente em funções, independentemente de as ameaças que têm vindo a fazer se concretizarem ou não.
Assim, pergunto o que é que o Governo vai lazer para que daí para a frente essa situação se mantenha, já que até aqui, em nossa opinião, mau grado os esforços isolados, em nada tem sido bem sucedido. Aliás, isto é visível, por exemplo, a nível de emprego onde algum valor acrescentado seria extremamente desejável se tivesse sido introduzido por este Governo.
Portanto, o que é que o Governo pensa fazer, uma vez que este ciclo acabe e que é fruto de circunstâncias que todos conhecemos, para que possamos encarar o futuro com algum optimismo, nomeadamente naquilo que tem a ver com o nosso tecido empresarial de criação de emprego?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, permita-me que comece por dar-me uma sugestão fraternal: tenha cuidado com as respostas espontâneas, porque, apesar da sua experiência política, essas respostas espontâneas podem fazer-lhe estalar o verniz de esquerda! Refiro-me concretamente quando há pouco o Sr. Ministro se envolveu na polémica com a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e
procurou, a todo o transe, chamar para si a direcção e o tacto de ter sido o Sr. Ministro e o PS
3294 I SÉRIE - NÚMERO 92aqueles que mais fizeram pela privatização do sistema económico em sede de revisão constitucional.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Como se isso fosse verdade!O Orador: - Já o sabíamos. Ficou agora confirmado pelas declarações do Sr. Ministro. Em todo o caso, tenha cuidado com essas espontaneidades que lhe podem sair caras, .Sr. Ministro!...
Há um traço no seu discurso que não deixei de registar. O Sr. Ministro falou a alta velocidade mas, em algumas partes, falou com grande falta de convicção e de vigor, designadamente quando abordou a questão do desemprego e das políticas laborais do Governo, tendo sido muito menos afirmativo e muito menos triunfalista, diga-se de passagem, do que costuma ser a sua colega para a
Qualificação e o Emprego, que está ao seu lado. Aliás, eu percebo porquê. Porque o senhor sabe que não pode sustentar com vigor políticas e discursos que não têm depois qualquer credibilidade no terreno.
O Sr. Ministro sabe que não pode sustentar com vigor essa nova técnica que o Governo usa de manipulação e de leitura manipulada das estatísticas. Ora, é sobre isto que gostava de interrogar o Sr. Ministro. O senhor e o Governo têm vindo a falar na baixa da taxa de desemprego e afirmam isso permanentemente como se fosse uma realidade social, embora vão sempre dizendo «bom, não é
aquilo que gostaríamos que fosse!...». Infelizmente não é aquilo que gostaríamos que fosse, nem a taxa de desemprego baixou, Sr. Ministro.
Então, as minhas questões são estas: sabe por que razão é que aparece a diminuição da taxa de desemprego e a criação de emprego? Sabe onde é que está essa criação de emprego? Entre o segundo trimestre do ano passado e o deste ano - que é até onde temos dados disponíveis -, sabe onde é que se criou emprego?
60 000 empregos na agricultura, Sr. Ministro. Não acha que isto é contraditório com o facto de o Governo estar sempre a dizer que o progresso da agricultura traduz-se numa diminuição da população activa e depois, para efeito de leitura das estatísticas, vir dizer que o desemprego resulta do aumento
do emprego na agricultura? Não adia que isto não é mais do que desemprego escondido? Não adia que isto não é mais do que subemprego? E, mais do que isso, é, pelo último relatório do Banco de Portugal, pobreza envergonhada?
Gostaria que o Sr. Ministro comentasse duas coisas que vou passar a ler. A primeira consta do relatório do Banco de Portugal, que saiu há poucos dias, e é a seguinte: «Sublinhe-se quê o aumento dos isolados agrícolas está
associado com o peso crescente de reformados e pensionistas que, em regime de horário completo, se dedicam à agricultura». Isto é pobreza envergonhada, Sr. Ministro!
A segunda está no texto do Departamento de Planeamento do Ministério do Planeamento, do Equipamento e da Administração do Território, onde se diz que o crescimento na agricultura é um crescimento artificial e se afirma que «se não descontarmos esse artificialismo, a taxa de desemprego teria sido de 8,1% e não de 7,3% no final do ano passado».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto quer dizer, Sr. Ministro, que, de facto e infelizmente, não há diminuição real do desemprego. O que há é um desemprego escondido, um subemprego, uma pobreza que está a ser transferida para a agricultura.
Essa é que é a questão central que os senhores estão a escamotear em matéria de emprego, porque os senhores sabem, tão bem como nós, que as vossas políticas laborais têm-se traduzido, infelizmente, numa diminuição da
qualidade do emprego, numa diminuição da estabilidade do emprego, no aumento da precariedade e, como as estatísticas também o demonstram, num desemprego envergonhado, oculto, mas num verdadeiro desemprego de norte a sul do País.
Estas são as questões que o Sr. Ministro e o Governo não podem escamotear mais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder a este grupo de três perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Luís Sá para lhe dizer que, quanto às questões, já conhece as respostas que vou dar, na medida em que já formulou essas perguntas sob a forma de requerimento e o Governo já respondeu a esses requerimentos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Não é verdade!O Orador: - O critério seguido pela Inspecção-Geral da Administração do Território nas inspecções a que procedeu foi o de seleccionar um conjunto de autarquias e não teve nada a ver com as autarquias do PCP. A verdade é que foram seleccionadas as que há mais anos estavam sem ser inspeccionadas.
Segundo as indicações de que disponho e que forneço com lodo o gosto...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a de Sintra?O Orador: - Talvez os senhores estivessem mal habituados! Talvez tivessem algum regime de privilégio...
Por exemplo. Vila Franca de Xira: 31 anos sem inspecção, entre 1964 a 1995; Almada: 36 anos, de 1969 a 1996; Loures: 48 anos sem inspecção de 1948 a 1996...Protestos do PCP.Eu sei que os números para VV. Ex.a só são úteis quando servem para criticar as estatísticas do emprego fornecidas pelo Governo, nos demais casos os números são
traiçoeiros. Os números têm olhos verdes: são «traição como punhais»...!Risos do PS.Desde 28 de Outubro de 1995, foram desenvolvidas 95 acções inspectivas, das quais 11 em câmaras do PCP; desde 22 de Abril de 1997, foram desenvolvidas 28 acções inspectivas, das quais quatro a câmaras do PCP.
Costuma o Sr. Deputado citar o caso da Câmara Municipal da Amadora. Há uma situação objectiva prevista na lei - a aprovação tardia do Orçamento tem uma
11 DE JULHO DE 1997 3295O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a de Sintra?O Orador: -.... ou seja, a reiterada aprovação com atraso do Orçamento durante três anos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a de Sintra?O Orador: - Mas a lei é igual para todos e não tenho sobre isso a menor dúvida.Vozes do PCP: - E a de Sintra?O Orador: - Srs. Deputados, não estou a perceber. Os senhores acham que o Sr. Ministro das Finanças, perante o relatório da Inspecção-Geral, devia tê-lo «metido na gaveta», em vez de fazer a participação do Ministério Público?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a de Gaia?O Sr. António Filipe (PCP): - E os outros casos?O Orador: - Acham isso? Decerto não é isso que nos estão a pedir. Eu faço-lhes essa justiça!
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas, pediria, se não me levasse a mal, que me permitisse, antes de lhe responder, dirigir à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que não está presente neste momento na bancada, mas a quem peço que transmitam esta minha intervenção, que tinha interpretado uma referência minha sob o ponto de vista de crítica pessoal.
Ora, de maneira alguma estava no meu horizonte fazer qualquer tipo de crítica pessoal. Aliás, sou um defensor das tertúlias: tertúlias culturais, tertúlias gastronómicas - basta olhar para mim para ver, infelizmente, que é assim -...Risos.... e também acho que as tertúlias têm um importante contributo para o desenvolvimento da Humanidade, pelo que não havia na minha intervenção qualquer intenção de agaste pessoal.
Sr. Deputado António Galvão Lucas, gostaria de lhe dizer que, se não visse inconveniente, o Sr. Ministro da Economia responder-lhe-á com outra consistência, ou seja, à altura da qualidade do Deputado que colocou as questões.
Contudo, pela minha parte, gostaria apenas de dizer que, em meu entender, o Governo não tem apenas andado à boleia da evolução da situação económica europeia. Dois anos consecutivos de crescimento em média superior à média europeia significaram que, em contraciclo, ao contrário do que é tradição, desta feita, a economia portuguesa arrancou para o crescimento antes de ter arrancado
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer que sou «espontaneísta»...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já percebi, mas fica-lhe mal!O Orador: - ... e o Sr. Deputado também. Nesse aspecto, os dois, não direi que estamos h altura um do outro, porque basta olhar para mim...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, eu sou mais alto!O Orador: - ... para ver que não é verdade - eu aceito, logo à partida, essa derrota -...Risos.... mas somos os dois uns «espontaneístas». Só que a minha resposta não foi uma gaffe. Eu também as cometo e até costumo divertir-me muito com as minhas gaffes, mas esta não o foi. Esta não foi uma gaffe; é uma convicção minha e o Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe, porque nós debatemos longamente essa matéria durante a revisão constitucional de 1089, que as opções que eu tomei nessa
revisão em matéria de abolição do princípio da irreversibilidade das nacionalizações não foram fruto de qualquer moda nem de qualquer circunstância de ocasião, mas por acaso antecederam dois meses a queda do muro de Berlim...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que grande capacidade de previsão...!O Orador: - Imagine que o muro tinha caído quando a Constituição portuguesa ainda tivesse a irreversibilidade das nacionalizações!...
Mas o PCP tem uma longa tradição e, em matéria de revisão constitucional, nós os dois já nos conhecemos há tantos anos que isto até já parece um jogo de cartas marcadas. VV.
Ex.as estão sempre contra a revisão constitucional que está em curso, mas mal ela acaba passam a ser os principais defensores do texto constitucional na forma que ficou aprovado. Isso é positivo, porque reforça a consistência do arco constitucional.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é cassete!O Orador: - Não é cassete, Sr. Deputado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É disquete!O Orador: - Quanto muito, a minha aspiração de modernidade leva-me a defender a utilização do laser sob a forma de compact disk, pois cassete já está ultrapassada...
Gostaria de dizer ainda, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que não há falta de convicção na intervenção que fiz em matéria de desemprego. Há uma preocupação sincera de ser rigoroso, honesto, de não «pintar» um quadro cor-de-rosa, que não existe, de reconhecer as dificuldades e de defender com convicção a consistência
da estratégia que o Governo tem vindo a seguir, que não é apenas a do crescimento do emprego no sector agrícola.
É verdade que houve emprego no sector agrícola, sobretudo na componente feminina e no trabalho independente na agricultura, mas não é menos verdade que as mesmas estatísticas que reconhecem esse facto são as que assinalam uma recuperação no emprego no sector industrial e uma melhoria mais ligeira no sector dos serviços.
Esta é a realidade conjunta e global da evolução do emprego. Não é suficiente para nos considerarmos, satisfeitos com os resultados obtidos, mas é manifestamente muito distante das previsões catastrofistas que o PCP faz há 20 anos ininterruptamente sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!
3296 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. José Calçada (PCP): - Nós agora é que inventámos o desemprego na Europa! Fomos nós!...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá. Solicito-lhe que faça realmente uma interpelação à Mesa.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero, através da Mesa, chamar a atenção para o facto de, das muitas questões concretas que foram colocadas, o Sr. Ministro ter-se agarrado a uma e ter pretendido insinuar algo que é muito grave: que o PCP tem medo de inspecções.
Entendemos que é intolerável, do ponto de vista do funcionamento do Estado democrático, que num dia...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, creio que está percebida a sua ideia.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. É intolerável que num dia o PS anuncie um candidato e no dia seguinte a inspecção «aterre» na respectiva câmara municipal.
Já agora, aproveito esta oportunidade para, através da Mesa, fazer chegar ao Sr. Ministro outros factos. Por exemplo, o problema do emprego em Portugal é extremamente grave. Ora, no centro de emprego de Alcácer do Sal....O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não
pode continuar.O Orador: - É só para terminar.
O centro de emprego de Alcácer do Sal recebe convocatórias para um convívio do Partido Socialista, para formar as listas do partido no concelho.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não me obrigue a retirar-lhe a palavra.O Orador: - É por coisas destas que protestamos com dados concretos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Creio ter sido essa a figura utilizada pelo Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Presidente (João Amaral): - Dar-lhe-ei a palavra no momento indicado.
Sr. Secretário de Estado, foi também essa a figura utilizada, por exemplo, pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. Mas, se quiser, posso retirar essa figura do terreno. Se é essa a sua ideia!...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a minha ideia é intervir nos mesmos termos...O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas se a sua ideia é fazer-me alguma observação no sentido de que eu a retire, terei muito gosto em retirá-la.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não, não!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero, através da Mesa, pedir aos serviços que façam chegar ao Sr. Ministro da Presidência o último documento do Departamento de Planeamento, onde se afirma que, pelo facto de até agora Portugal ter revelado uma evolução contracíclica de desemprego, essa tendência não pode escamotear situações específicas de subemprego patentes do crescimento, nomeadamente do emprego e da agricultura, e também o relatório do Conselho de Administração do Banco de Portugal, onde, ao contrário do que o Sr. Ministro afirma, se diz «(...) e quanto à evolução de emprego, destaque-se a contribuição negativa do sector industrial pelo quarto ano consecutivo».O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - A que período se refere?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se vou fazer o que me pediu e solicitar aos Serviços que entreguem esses relatórios ao Sr. Ministro, não vale a pena estar a ler o seu conteúdo, porque ele irá lê-lo.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que, nas últimas três semanas, o Sr. Deputado Luís Sá já fez, com esta, três interpelações à Mesa. sempre sobre as mesmas matérias: a IGAT ou a Inspecção-Geral de Finanças. E queixa-se sempre de não lhe responderem aos requerimentos. Ora, há cerca de 15 dias, eu próprio tive oportunidade de lhe dar, pessoalmente, uma resposta do Sr. Ministro das Finanças que já lhe tinha sido enviada 15 dias antes.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!O Orador: - Faltava ainda a resposta do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que também já está dada há 15 dias.
Em minha opinião, é estranho que o Sr. Deputado Luís Sá, sistematicamente, coloque as mesmas dúvidas que colocou no requerimento, já tenha a resposta a essas dúvidas e não o diga. Creio que seria útil que a Mesa procedesse com urgência, nos termos do Regimento, à publicação das respostas aos requerimentos, com os seus documentos anexos, para que toda a Câmara possa ficar a saber, e não só o Sr. Deputado Luís Sá, quais são, uma a uma, as câmaras municipais que têm sido inspeccionadas desde que este Governo entrou em funções, para todos
poderem saber se há alguma atitude persecutória em relação ao PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, eu próprio irei imprimir esse documento.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
11 DE JULHO DE 1997 3297O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, interpelando a Mesa, peco-lhe, não fazendo da Mesa correio, que faça chegar aos Srs. Ministros um documento,
que tenho na minha posse, onde se mostra que até 7 de Julho de 1997 foram nomeados 5769 jobs, sem concurso público.Protestos do PS.Gostaria também que a Mesa entregasse aos Srs. Ministros o Diário da República onde consta o Decreto-Lei n.o 160/97, no qual o Sr. Ministro da Cultura inventa uma nova figura, a dos coordenadores.O Sr. Ministro Adjunto: - Então, o Sr. Secretário-Geral do PCP mete-se nisto?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, esse decreto-lei está publicado. Não percebo por que razão me solicita a entrega desse diploma aos membros do Governo, mas creio que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares vai explicar isso.
Tem a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tenho dificuldade em conter a minha satisfação, porque, finalmente, tenho oportunidade, através de V. Ex.a, de pedir ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas algo que há muito tempo quero, mas, infelizmente, o Governo não pode fazer requerimentos aos partidos da oposição.Vozes do CDS-PP: - Não queria mais nada!Vozes do PCP: - Oh!O Orador: - Tenho visto os números que o PCP tem divulgado - li uma manchete no Expresso há meses - sobre essas nomeações. O máximo que vi o PCP indicar foi a quantidade, ou seja, x pessoas por gabinete. Desde esse momento, tenho uma dúvida, por isso gostaria de pedir à Mesa que solicitasse ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas
Este sistema, como o PCP já explicou, é feito por uma busca minuciosa e cuidadosa no Diário da República. Quem fez esta busca tem, com certeza, condições para fornecer ao Governo a lista nominativa...Risos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, está compreendido.O Orador: - Não, Sr. Presidente, deixe-me terminar. Deixe-me explicar por que razão estou a incomodar V. Ex.a para importunar o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Governo gostaria de ter a lista nominativa de todos os nomeados,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não temos ficheiros do PS!O Orador: - ... porque é a única forma de verificar como é que estas contas são feitas. Num dos quadros...O Sr. Presidente (João Amaral): - Ó Sr. Secretário de Estado...O Orador: - Sr. Presidente, quero só justificar o pedido.Num dos quadros que o PCP editou, por exemplo, o Sr. Ministro Adjunto linha dois chefes de gabinete.Vozes do PCP: - É um exagero!O Orador: - Como é que isso aconteceu? O Sr. Ministro Adjunto teve um chefe de gabinete, o qual foi exonerado a seu pedido, tendo sido nomeado outro chefe
de gabinete.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, está explicado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E os outros 5000?!O Orador: - O PCP somou um mais um e o resultado foi dois. Só que não são dois, é apenas um chefe de gabinete.
Portanto. Sr. Presidente, permito-me insistir em que o PCP forneça a lista nominativa. O Governo quer saber quais são essas 5000 nomeações de ferozes militantes socialistas que tem patrocinado. Sr. Deputado, se quer falar nisso, dê-nos os nomes, um a um, porque vêm no Diário da República. Se essa lista é feita com base no Diário da República, dê-nos os nomes, para então talarmos com
seriedade.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Um está explicado, faltam os outros 5000!O Sr. Presidente (João Amaral): - Vou pedir aos Srs. Deputados e aos membros do Governo que, depois, me ajudem a explicar ao Sr. Presidente da Assembleia da
República, quando ele voltar a presidir, por que razão os trabalhos ainda estão nesta fase!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, mas solicito-lhe que se dirija á Mesa e seja o mais sucinto possível.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, eu disse que ia entregar o documento em causa, portanto, não percebo por que razão o Sr. Ministro estava tão preocupado.
Mas também referi um decreto-lei e a Mesa teve alguma dificuldade em perceber por que é que ia entregar um decreto-lei. Na verdade, este diploma é muito interessante. Para ultrapassar a lei que aprovaram aqui, nomeiam coordenadores, pagos pelo próprio Ministro da Cultura.O Sr. Ministro Adjunto: - Ó Diabo!O Orador: - Agora são coordenadores. O PSD nunca aprendeu esta. Aprenda-a, porque é magnífica!Aplausos do PCP.
3298 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos retomar os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional. Estão ainda
inscritos os Srs. Deputados Jorge Ferreira, António Filipe, Pedro Feist e Luísa Mesquita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, o meu pedido de esclarecimento não é sobre a IGAT, os boys ou a Câmara Municipal da Amadora.
Já é um hábito, quando o Governo está em dificuldades, tentar recorrer ao bom humor do Sr. Ministro António Vitorino para tentar iludi-las na Assembleia da Republica.Vozes do PS: - Isso já é velho!O Orador: - O problema do País é que, apesar do bom humor do Sr. Ministro António Vitorino, isso não muda a realidade. Não muda o triste espectáculo que o
Governo tem dado, com as ameaças de demissão. Não muda o triste espectáculo do Governo que, incapaz de governar e resolver problemas, decide acusar os partidos
da oposição de fazerem coligações negativas, quando o que vemos é que o Governo é, ele próprio, negativo, porque os Ministros não se entendem entre eles. O Ministro da Finanças não comparece ao anuncio público de negócios onde está o Sr. Ministro da Economia. Há secretários de Estado que, diz-se, estão para se ir embora do Governo. Há uma série de boatos, de actos e omissões do Governo
que põem em causa a credibilidade do próprio Governo, muito mais do que a oposição. Por isso, antes de acusar as oposições de fazerem coligações negativas, talvez conviesse pensar na remodelação que o Sr. Primeiro-Ministro, pelos vistos, não tem tido coragem de fazer.
Sr. Ministro António Vitorino, gostaria de fazer-lhe três perguntas muito simples, uma vez que, como sabemos, o Governo, por norma, não toma posições sobre alguns assuntos importantes que o Partido Socialista coloca na agenda política do País e, em minha opinião, estas oportunidades devem servir para esclarecer os Deputados e o País a esse respeito.
Primeira pergunta: o PS prometeu à população de Vizela que apoiaria a criação do concelho de Vizela e o PP vai agendar um projecto de lei que prevê essa criação. V. Ex.a concorda com a criação do concelho de Vizela e vai honrar o que prometeu quando estava na oposição ou mudou de opinião e pedirá desculpa, como o Sr. Primeiro-Ministro fez sobre o «totonegócio»?
Segunda pergunta: concorda ou discorda do projecto de lei subscrito por Deputados do PS, conforme se anunciou, para reconhecer e atribuir direitos às uniões de facto e homossexuais?Vozes do PS: - Onde é que está o projecto de lei?!O Orador: - Terceira pergunta: concorda ou discorda da liberalização da droga, que também vai ser objecto de um projecto de lei a apresentar pelo PS?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é tudo virtual!O Orador: - São três questões simples, em relação às quais os portugueses têm o direito de conhecer a posição do Governo. Por uma vez, Sr. Ministro António Vitorino, vamos tentar conhecer neste debate, sobre assuntos importantes da agenda política do seu partido, de que o senhor é dirigente, uma opinião concreta que não se limite a citações de políticos de direita ou de esquerda, que poderão ficar bem nas páginas do Diário mas certamente interessam pouco aos portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, vou questioná-lo sobre aquele que era o «inimigo público n.o l»
deste Governo, ao qual o Partido Socialista, durante a campanha eleitoral, prometeu uma guerra sem quartel: a droga.
A verdade, Sr. Ministro, é que passaram quase dois anos de Governo do PS e o «inimigo público n.o l» continua a marcar pontos, não se tendo ressentido muito da guerra que o Governo lhe anunciou.
A verdade é que o Governo e o PS, nesta matéria, têm dado mostras de uma grande desorientação.
Temos assistido ao mediatismo fácil e propagandístico do Sr. Ministro Adjunto, com declarações enfáticas, do tipo «A droga é um problema gravíssimo», «É um problema que diz respeito a toda a sociedade», «O Governo está muito preocupado», mas a verdade é que o Governo não tem tido uma orientação estratégica em matéria de combate à droga.
O Governo, no início da legislatura, apresentou-se aqui com uma proposta de lei de revisão da lei da droga, orientada pelo caminho mais fácil e demagógico, que foi o do aumento das penas máximas, sabendo o Governo muito bem que essa é uma medida irrelevante do ponto de vista do combate à droga, e recusou a proposta aqui feita pelo PCP, na mesma altura, de excluir a aplicação de penas de prisão por consumo de drogas, na consideração de que os toxicodependentes são doentes, é como doentes que devem ser tratados e não se tratam doentes na prisão. O
Agora, ao que é que assistimos? Num momento em que se realiza um debate que deve ser sério e elevado, relativamente às melhores soluções para combater a droga, assistimos a um Deputado do PS vir defender a liberalização da droga e ameaçar que há-de apresentar um projecto de lei acerca dessa matéria; a um outro Deputado do PS dizer que vai apresentar um projecto de lei, propondo a despenalização do consumo em privado; e ainda a um outro Deputado do PS referir que vai propor um referendo sobre a matéria
da liberalização da droga. E, depois, ficamos sem saber o que o Governo pensa de tudo isto.
Não basta um qualquer membro do Governo vir dizer aquilo que já sabemos, ou seja, que cada Deputado é livre de pensar o que quiser sobre esta matéria e que o debate tem de prosseguir - isso já sabemos. E também não é aceitável que o Governo se remeta a um profundo silêncio sobre essa matéria, que é a posição assumida, designadamente, pelo Sr. Primeiro-Ministro. De facto, antes das eleições, não havia dia em que o Engenheiro António Guterres não falasse da droga; agora, que é Primeiro-Ministro, há muitos meses que não lhe ouvimos uma única palavra sobre o assunto.Vozes do PCP: - Exactamente!
11 DE JULHO DE 1997 3299O Orador: - Sr. Ministro, o Conselho de Ministros de 26 de Junho - e creio que não se tratava de uma tertúlia, mas mesmo de uma reunião formal do Conselho de Ministros - aprovou um pomposo plano de actividades no domínio da prevenção da toxicodependência, que é um exemplo do que acabo de afirmar. São medidas casuísticas insuficientes, mas, sobretudo, medidas repetidas. Há cerca de um ano
atrás, o Governo publicitou as célebres 38 medidas, que eram para ser realizadas até ao fim de 1996. Agora, publicita um novo pacote e a semelhança com esse é absolutamente extraordinária, impressionante, o que revela o que já se sabia: é que a maior parte das medidas «ficaram no tinteiro».
Nada se alterou, na verdade, em matéria de combate à droga: continuam as listas de espera de seis meses para se ter acesso a tratamento; continua a não haver dados rigorosos sobre a situação da toxicodependência, em Portugal; continua a não funcionar o sistema de vigilância costeira, o célebre sistema LAOS; continua a ansiosa espera das célebres lanchas rápidas, que constavam das medidas de há um ano atrás e continuam a constar destas novas medidas - aliás, Sr. Ministro, as lanchas serão rápidas quando funcionarem, mas mais depressa chegou a armada de Vasco da Gama à Índia do que chegaram as lanchas rápidas, que o Governo, desde que o é, prometeu! -,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
... nem a apresentação do relatório anual, a que o Governo está obrigado, por lei, até ao dia 31 de Março de cada ano, foi feita - nem isso foi cumprido.
Sr. Ministro, num problema tão grave e que aflige tanto as pessoas, exige-se muito mais do Governo do que a repetição, de ano para ano, de vagos programas de intenções, sem concretização de medidas concretas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, referindo-me à intervenção da Sr.a Deputada Elisa Damião, creio que ficámos todos esclarecidos sobre o facto de, no PCP, ninguém ter comprado acções da EDP ou se ter habilitado a elas, o que eventualmente remete para todos nós, os outros portugueses, esse ónus terrível de se ter candidatado.
Por via da minha vida política, tenho duas funções diferentes, que têm a ver, uma, com a vida autárquica e, outra, com a vida parlamentar. Assisto, de manhã, a uma situação e, à tarde, a outra. Curiosamente, hoje de manhã, assisti na Câmara Municipal de Lisboa à solidariedade e à convergência existentes entre o PCP e o PS e, à tarde, venho participar nesta interpelação do PCP ao Governo, nos termos em que ela foi e está a ser feita e a decorrer.
Fico, confesso, ao fim de tantos anos de vida e de política, muito baralhado, por não entender o que é ser, de manhã, uma coisa e, à tarde, outra. Não entendo!
Pedia-lhe, Sr. Ministro, que, com o seu habitual bom humor, a única coisa que certamente explicará esta diferença ou pseudo-diferença, me esclarecesse sobre qual é, de facto, a posição do PS e qual será, em seu entender, a do PCP, os quais, de manhã, se amam e vivem em união de facto e, à tarde, se odeiam e digladiam aqui nesta interpelação. Não entendo! Não consigo encaixar isto nos meus compêndios da política. Não consigo explicar às pessoas que me perguntam, na qualidade de Deputado ou de vereador, o que é que existe, de facto, neste país e não consigo explicar eventualmente aos eleitores como é que se situa o leque político português. Tenho imensas dúvidas nisso.
Por último, Sr. Ministro, não tenha medo dos torcicolos, porque, ao citar de Gaulle, se calhar, vão acusá-lo de muito mais. Porém, nós estamos perfeitamente esclarecidos acerca dessa matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois da catarse discursiva que ouvimos com muita atenção e que provavelmente Freud também teria gostado de ouvir, o entusiasmo foi tal que o Sr. Ministro afirmou, em determinado momento, que as taxas de desenvolvimento do País são superiores às da União Europeia.O Sr. Ministro Adjunto: - O dobro!A Oradora: - Bem, são quatro as hipótese: ou o Sr. Ministro estava distraído: ou é uma gralha técnica da sua intervenção; ou é falta de tempo para ler os relatórios, quer nacionais, quer internacionais, que há cerca de 15 dias, foram publicamente conhecidos e que falam, por exemplo, sobre a ineficácia do sistema educativo em Portugal, sobre as elevadas taxas do analfabetismo no nosso país e sobre a reduzida laxa de frequência do ensino superior, sendo Portugal o país com menor taxa de frequência, em termos de toda a União Europeia; ou, então - e esta é a quarta hipótese, deveras preocupante, Sr. Ministro -, a tal área muito especial para o Governo do PS, essa tal que foi paixão, prioridade e excelente alvo de promessas, não contribui para o desenvolvimento do País. Como o Sr. Ministro já adivinhou, falo da educação e do ensino.
No Programa do Governo do PS, afirmava-se que era preciso uma real democratização da educação, uma educação para todos, e garantir a igualdade de oportunidades; apostava-se no alargamento da educação pré-escolar; combater-se-ia com sucesso absoluto, o analfabetismo e a exclusão: considerava-se indispensável a participação activa da sociedade na definição da política educativa e inequívoca a responsabilidade do Estado relativamente à educação.
Sr. Ministro, decorridos dois anos de actuação, pensamos ser legítimo pretender encontrar os resultados obtidos pelo Governo do PS nestas áreas e nesta matéria e, se não é possível falar do cumprimento da totalidade das promessas, pelo menos de algumas e, se não é possível falar do cumprimento de algumas, pelo menos da existência no terreno de estratégias conducentes à concretização
das promessas. Mas a paixão foi cega, as prioridades foram enviesadas e as promessas traídas.
Quanto à participação activa dos cidadãos na definição da política educativa, que o digam os professores e
3300 I SÉRIE - NÚMERO 92os estudantes, que, de norte a sul do País, precisam de ir para a rua fazer ouvir a sua voz e não passam de meros parceiros virtuais.
Quanto à igualdade de oportunidades, sem exclusão, que o digam todas as crianças e todos os jovens que frequentam, sem sucesso, a escolaridade obrigatória e a quem este Governo, por um lado, propõe a segregação, a profissionalização infantil e juvenil e um ensino de segunda qualidade e, por outro, recusa a socialização no espaço da escola.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quanto à responsabilidade inequívoca do Estado, basta lembrar a proposta de lei da educação pré-escolar, que se propunha desvincular o Estado da criação de uma rede pública de educação pré-escolar e obrigá-lo a financiar a iniciativa privada ou, então, Sr. Ministro, aqueloutra, resultado da tal cega paixão, que pretende premiar as famílias portuguesas com mais alguns bónus em matéria de financiamento: a propina única para o ensino superior público e os empréstimos, para assegurar o direito constitucional à educação e ao ensino, que os jovens deverão pagar, logo que conseguirem um emprego.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, tem de abreviar.A Oradora: - Vou abreviar e terminar, Sr. Presidente. Quanto à educação para todos, que o digam os jovens candidatos ao ensino superior, sem direito às aspirações pessoais, mas com direito ao numerus clausus.
Sr. Ministro, «Roma e Pavia não se fizeram num dia», mas fizeram-se. Dos seus consultores, pouco diz a História, mas das suas obras se fez História. Do Governo do Partido Socialista, em matéria educativa, não haverá História, porque não haverá obra que valha a pena recordar. De D. Sebastião, do prometido hoje, não restará senão o nevoeiro para a História futura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder a este último bloco de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em primeiro lugar, vou pôr de lado o meu bom humor, porque, pelos vistos, isso é algo que o incomoda,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Pelo contrário!O Orador: - ... e vou responder-lhe, com sinceridade V. Ex.a, que já foi líder de um grupo parlamentar, é decerto um dos Deputados mais ciosos da regra da autonomia dos grupos parlamentares aqui, na Assembleia da República. Ora, se eu respondesse às perguntas que V. Ex.a me fez, mesmo que a título pessoal, estaria decerto a desencadear...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Era um grande sarilho!O Orador: - Não, VV. Ex.as sabem que não é sequer exactamente assim.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não vai responder?!O Orador: - Não vou responder, não! Digo-lhe logo. Não estou cá com meias medidas! Não vou responder! É uma matéria que está em discussão dentro do PS, que não constitui, nenhuma delas, matéria de dogma do compromisso eleitoral que o PS apresentou aos eleitores...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Vizela, sim!O Orador: - Mas o Governo não tem qualquer competência em matéria de criação de concelhos. Os Srs. Deputados sabem isso perfeitamente.gora, posso sugerir ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, que tem algum gosto detectivesco, o seguinte: como eu já sou Deputado desde 1980, pode tentar descobrir nas actas das sessões onde essa matéria foi aqui votada - e que eu me recorde, foi pelo menos três vezes -, como é que eu, à época, velei um projecto de lei equiparável.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não propôs nenhum referendo, não?!O Orador: - Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, devo dizer que...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não responde a nada!O Orador: - Não respondo a nada?! Já respondi, Sr. Deputado!
Quanto ao problema da droga, posso responder simultaneamente aos Srs. Deputados Jorge Ferreira e António Filipe, nos seguintes termos: a questão da droga é, sem dúvida alguma, uma questão a que o Governo tem atribuído uma grande importância e parece-me ser de mau gosto tentar utilizar o argumento para um conflito político-partidário na Assembleia da República.
O Governo apresentou um programa de 38 medidas, no ano passado, que foram todas integralmente cumpridas.O Sr. Ministro Adjunto: - Sim senhor!Protestos do PCP.O Orador: - Todas integralmente cumpridas, sem excepção.
O Governo apresentou um novo programa...Protestos do PCP.Srs. Deputados, se não quiserem que eu responda, se me quiserem considerar dispensado,...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ora essa!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, faça favor de concluir.O Orador: - ... também saberei galhardamente aceitar essa recusa.
Mas se o Sr. Deputado António Filipe, que conheço há tantos anos, quiser ouvir-me até ao fim, como noutros tempos e noutras sedes me ouvia, ficava-lhe grato.
11 DE JULHO DE 1997 3301O Sr. António Filipe (PCP): - Onde?!O Orador: - Na faculdade. Não tem nada de especial.Risos do CDS-PP.O Sr. Deputado «está a ver mosquitos na outra banda». Foi na faculdade.
De todo o modo, gostava de dizer que, em nosso entender, sobre esta matéria, tem de haver um grande debate nacional e uma grande convergência de esforços, porque as vitórias não são vitórias do Governo contra quem quer que seja, só podem ser vitórias do conjunto da sociedade portuguesa.
Devo ainda dizer, com toda a sinceridade, que o esforço que estamos a fazer, no sentido de dotar de instrumentos os CAT, de aumentar o número de camas e o subsídio e de apoiar a reinserção social e a recuperação sanitária dos toxicodependentes não é nada que possa ser utilizado como um trunfo político ou eleitoral seja de quem for, e o Governo não o reivindica nesse comprimento de onda.
Sr. Deputado, seria desejável evitar que, em Portugal, o debate sobre a droga se centralizasse na existência de varinhas mágicas, soluções miraculosas, que, só por si, produziriam a resolução integral de todos os problemas. Essa é uma armadilha em que outros países caíram no passado e, depois, tiveram de arrepiar caminho.
Todas as sugestões são importantes. A concatenação de várias estratégias, quer de natureza repressiva, quer de natureza terapêutica, são necessárias para combater o flagelo.
Quanto à armada de Vasco da Gama, sempre devo dizer-lhe que não estavam, decerto, sujeitas à observância do Decreto-Lei n.o 55/95.
No que se refere à questão levantada pelo Sr. Deputado Pedro Feist, verdadeiramente não foi uma questão mas uma declaração de perplexidade sobre o que se passa, de manhã, na Câmara Municipal de Lisboa e, à tarde, na Assembleia da República. Pode dizer-se mesmo que, se calhar, o grande traço de união entre o que se passa de manhã e à tarde é V. Ex.a, porque é a única testemunha ocular de ambos os factos.O Sr. Pedro Feist .(CDS-PP): - Há mais!O Orador: - Eu, por exemplo, não lhe poderei responder, mas, pela estima que lhe tenho, sugiro-lhe que não utilize as noites passando pela candidatura do Engenheiro Ferreira do Amaral à Câmara Municipal de Lisboa, para não ficar confundido sobre o posicionamento relativo do seu partido e do PSD, pelo menos, durante a tarde aqui, na Assembleia da República!Aplausos do PS.Em relação à intervenção da Sr.a Deputada Luísa Mesquita. ..O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não responde!O Orador: - Não! Se me fizerem uma pergunta fácil, respondo, Sr. Deputado Jorge Ferreira!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vale a confissão! Pelo menos, é sincero!O Orador: - Não o quero desiludir totalmente!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Às difíceis não responde!O Orador: - Vá lá, seja também condescendente neste cumprimento!
Se forem perguntas que caibam no âmbito da competência do Governo, terei todo o gosto em responder!
Em relação à intervenção da Sr.a Deputada Luísa Mesquita, devo dizer que não me colocou verdadeiramente qualquer questão. Fez uma intervenção que, sob o ponto de vista literário, achei bonita, embora, aqui e além, não sei se por inspiração de D. Sebastião, me pareceu um pouco nebulosa.Vozes do PCP: - Uma resposta clara!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Esta, então, foi muito objectiva!
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que às 18 horas e 30 minutos haverá votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ocorre esta interpelação praticamente a meio do mandato deste Governo e em vésperas da programação orçamental para o terceiro ano do Governo do Partido Socialista.
Havendo ainda tempo e melhor oportunidade para um balanço mais exaustivo do exercício governativo, é, no entanto, já tempo mais do que suficiente e oportuno para perguntar: como foi possível chegar à presente situação,...Vozes do PS: Eh!...O Orador: - ... em que o Governo tem apoio parlamentar, mas não tem autoridade política,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... em que o diálogo é elevado à perfeição, quando não ao paroxismo, mas em que ninguém assume responsabilidades, em que a prometida sensibilidade social cede cada vez mais prioridade a uma nova e particular sensibilidade governativa para a parceria e coligação com alguns grupos económicos, em que se desaproveita o relançamento económico para privilegiar a injustiça social, em particular no domínio dos impostos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em suma, como foi possível chegar a este nível de desorientação política e ao desbaratar da confiança social,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque de profunda desorientação
3302 I SÉRIE - NÚMERO 92Só um Governo desorientado traz para a praça pública os seus conflitos internos e o azedume recíproco entre os membros do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aqui o Sr. Ministro da Economia lamenta-se de andar sozinho a salvar empresas, ali o Sr. Secretário de Estado da Energia acha um erro a intenção do Ministro das Finanças em mexer na tabela dos combustíveis.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo normal! Afinal trata-se do diálogo do Governo consigo próprio e de uma nova cultura democrática que, julga-se, se os portugueses ainda não apreciam devidamente que remédio senão aprender-lhe as virtualidades.
E os portugueses vão aprendendo! Constatam que, no Governo, há quase sempre opiniões para todos os gostos e que há sempre, pelo menos, um membro do Governo que pensa como eles e que gostaria de lhes dar razão.
Mas os portugueses vão também aprendendo a desconfiar desta polifonia política, cujo resultado cruel é este: no essencial, nunca se conhece a opinião e a posição do Governo, enquanto tal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A não ser, como se sabe, quando há forte contestação, de preferência na rua, lendo já sucedido também no mar. Só ainda não aconteceu em pleno ar, porque os pilotos da TAP não ousaram ainda desafiar as leis naturais, entre as quais a da gravidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, nestes momentos, o Governo apressa-se a ter posição e a decidir e, normalmente, decide ceder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cedendo, invariavelmente o Governo vai delapidando a sua autoridade e probidade políticas e desafiando o sentimento dos cidadãos, que esperam, e tem direito, a um Governo de equidade social e de justiça.
Pelo meio, vão ainda fazendo-se graves cedências a princípios fundamentais do Estado de direito. Se todos estão sujeitos à lei e ninguém acima da lei, como pode o Governo convidar ao não respeito pela lei?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque isso já sucedeu bastantes vezes. Há uma portaria do Ministério da Agricultura e Pescas que não é do agrado dos armadores? Então, o Ministro proclama que fechará os olhos ao seu incumprimento, reiterando que ela continua em vigor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Num outro exemplo mais recuado surgiram dúvidas quanto a irregularidades cometidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Setúbal? Vem logo o Primeiro-Ministro reiterar a confiança política no autarca e aconselhar a que se mudasse a lei, o que, de resto, ainda não aconteceu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Mas, ainda ontem, o Ministro das Finanças, não conseguindo admitir o erro político do seu decreto-lei sobre o IVA e designando como erro da Administração aquilo que não resulta mais do que o seu cumprimento e aplicação,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um discurso requentadíssimo!O Orador: - ... na prática, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, convida a Administração, por prudência, a não aplicar a lei para futuro, pelo menos, sem previamente se inteirar de cada