6 DE JANEIRO DE 2015 57 PARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  INTRODUÇÃO O XXI Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 7/XIII (1.a), que deu entrada a 21 de dezembro de 2015, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) no dia subsequente. De acordo com o estatuído no artigo 135.o do regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída em reunião da COFMA, ocorrida no dia 22 de dezembro de 2015, tendo sido designado para a elaboração do competente parecer o ora signatário. A iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 7 de janeiro de 2016. A Proposta de Lei em apreço transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes. Para o efeito, a iniciativa em consideração altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. A Iniciativa obedece ao cumprimento da lei formulário, correspondendo a uma proposta de lei do Governo, apresenta uma inteligível exposição de motivos, e contém após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros (17 de dezembro de 2015), a assinatura do Primeiro- Ministro, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/981, de 11 de novembro. Caso venha a ser aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1a série do Diário da República, entrando em vigor no quinto dia após a sua publicação, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário.  OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO A presente iniciativa legislativa transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, introduzindo, desta forma, alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (versão atualizada e consolidada), mais concretamente aos artigos 14.o (com a epígrafe “outras isenções”) e 51.o (referente à “eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos”). Com a presente proposta de lei, pretende-se operar a alteração do código do IRC, no que respeita ao regime fiscal das sociedades-mãe e sociedades afiliadas, em cumprimento do estatuído na Diretiva (EU) 2015/121 – que alterou a Diretiva 2011/96/UE – no sentido de excluir de isenção de IRC e de regras de eliminação de dupla tributação a distribuição de lucros e reservas resultantes de empreendimentos gerados em circunstâncias passíveis de levantar dúvidas sobre a sua justificação e substância económicas, alargando assim ao espaço europeu instrumentos normativos comuns contra práticas abusivas por parte dos contribuintes abrangidos pela sua aplicação, prevenindo utilizações indevidas dessa diretiva e visando assegurar uma maior coerência na sua aplicação em diferentes Estados-membros. A proposta de lei em apreço pretende, assim alterar os artigos 14.o e 51.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, por forma a finalizar a transposição da Diretiva 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015. Em termos formais, a PPL em causa espraia-se em apenas dois artigos, sendo que no 1.o vem identificado o seu objeto e no artigo 2.o as normas do CIRC que pretende ver alteradas. Não contendo nenhuma norma relativa à sua entrada em vigor, aplicar-se-á, em conformidade com o disposto no n.o 2, do artigo 2.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro), a regra segundo a qual “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no artigo anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação.” 1 Lei n.o 74/98 de 11 de novembro, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.