II Série — Número 114Quinta-feira, 11 de Julho de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOTratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias:Resolução n.° 18/85/A da Assembleia Regional dos Açores.Resolução:N.° 19/84 (Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P.):Relatório e conclusões da Comissão.Propostas de lei:N.°' 23/111 e 24/111 (Tratado de Adesão à CEE):Parecer da Comissão Especializada de Política Geral da Assembleia Regional dos Açores.Proposta de resolução:N.° 23/1II (aprova, para ratificação, o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa respeitante à utilização por esta de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores):Parecer da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais da Assembleia Regional dos Açores.Projecto» de lei:N.° 533/III — Não aplicação do n.° 1 do artigo 9." da Lei n.° 11/82 à criação de freguesias, vilas e cidades no decorrer da actual legislatura (apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS).N.° 534/111—Criação da Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela (apresentado pelo PS).N.° 535/III — Introduz alterações ao artigo 16." da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) (apresentado pelo PSD).N.° 536/111 —Disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP. pelo CDS e pela UEDS).Ratificação:N.° 172/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 242/85, de 9 de Julho.Requerimentos:N." 1603/1II (2.*) — Dos deputados Laranjeira Vaz e outros (PS) ao Ministério da Agricultura sobre as razões por que as vinhas do Casal Agrícola não são contempladas com o beneficio a dar pela Casa do Douro, bem como por que razão continua esta a contemplar vinhas que já não existem.N.° 1604/111 (2.°) — Do deputado Armando de Oliveira (CDS) ao Governo pedindo o programa de recuperação do distrito de Braga.N." 1605/III (2.°) —Do deputado Jaime Ramos (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a desclassificação da estrada nacional n.° 342 da rede de estradas nacionais.Conselho de Imprensa:Comunicação da eleição do jornalista Adelino Cardoso para o cargo de vice-presidente.Pessoal da Assembleia da República:Avisos das nomeações do director de Serviços de Documentação e Informação Bibliográfica e de 4 secretários auxiliares do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Pepú-blica:Assunto: Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n." 0735/SAR/85, de 25 de Junho, transcrevo a Resolução n.° 18/85/A, aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, com 21 votos do PSD, 11 do PS e 2 do CDS, a favor, e 1 voto contra do PCP:Resolução n.' 18/8S/AA Assembleia Regional dos Açores, no âmbito do processo de pronúncia, nos termos do artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, sobre o texto do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, apreciou e debateu aquele instrumento, dando particular atenção à incidência na Região das questões suscitadas pela integração de Portugal com os Açores na CEE.Reconhecida a importância de uma Europa unida, em que a solidariedade entre todos os povos da Europa consubstancia a promoção do progresso económico e cultural e a valorização política;