31 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007ao que já existe em matéria de protecção às vítimas de violência, em Portugal.Na especialidade, quero fazer referência a algumas das situações contempladas em cada uma das áreas de política que preconiza para demonstrar a efectiva redundância deste projecto de lei.Na área da educação, prevê que sejam retiradas todas as referências sexistas e discriminatórias dos materiais escolares e que estes fomentem a igualdade das pessoas. Porém, já existem dispositivos legais que acautelam a inexistência de referências sexistas e discriminatórias nos manuais escolares — e isso, Srs. Deputados, está previsto na Lei n.o 47/2006, que, não por acaso, é uma marca deste Governo.Na área da informação e sensibilização, não nos parece que, para além da legitimidade das associações para pedirem a rectificação ou cessação da publicidade discriminatória, exista qualquer inovação ao Código da Publicidade em vigor. Acresce que a proposta de o Governo elaborar um guia, para distribuir gratuitamente, com informações práticas e sobre os direitos das vítimas de violência já foi ultrapassada pela realidade.A Sr.a Helena Pinto (BE): — É uma vergonha!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Sr.a Deputada, tudo o que foi preconizado já está em curso. É o caso dos manuais, inclusive, que é defendido que sejam elaborados e que já existem efectivamente. Como é, aliás, o caso dos guias de recursos, que já se encontram disponíveis no site da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.A rede de núcleos de apoio directo também já existe em praticamente todos os distritos e, brevemente, ficará concluída.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.a Deputada, vai ter de terminar.A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Termino, Sr. Presidente, referindo o seguinte: porque o Partido Socialista não se resigna, nem contemporizará em tempo algum com qualquer forma de violação de direitos humanos, está a trilhar um caminho assente na densificação das respostas no terreno e a apostar nas estratégias de concertação e de proximidade em ordem a uma protecção mais eficaz de todas as pessoas vítimas de violência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta-nos hoje o projecto de lei n.o 406/X, que, aliás, como o próprio assume, seguindo de perto uma lei orgânica aprovada em Espanha, pretende consagrar um conjunto de medidas de protecção contra a violência de género. Esta é uma questão em que, certamente, estamos todos de acordo, uma vez que estamos unidos na necessidade de debelar este flagelo social e humano que é a existência de violência de género, especialmente contra as mulheres, na maior parte dos casos, que assenta em concepções retrógradas e absolutamente inaceitáveis na sociedade de hoje, por serem contraditórias com os direitos humanos e com os valores fundamentais de justiça, democracia e igualdade entre os seres humanos.Entendemos que este projecto de lei traz inovações e propõe algumas soluções técnicas que podem certamente ser apuradas em sede de especialidade.Queremos, pois, deixar sublinhado que, para além de reunir algumas questões que a Sr.a Deputada Paula Nobre de Deus já referiu estarem consagradas e em vigor — designadamente, o exemplo que citou relativo à eliminação de referências sexistas ou discriminatórias nos manuais escolares, fruto, aliás, de um projecto de lei que Os Verdes viram aprovado durante a presente Legislatura e que contribuiu para essa melhoria na legislação —, este projecto de lei apresenta, no seu conjunto, outras soluções inovadoras.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Parece-nos também que, mesmo que não trouxesse nada de novo, o facto de a legislação dispersa estar agora reunida num único diploma é algo que pode ser importante para combater este problema da violência de género.Por isso, Os Verdes acompanham este sentimento quanto à necessidade de um diploma que congregue em si e torne mais acessível e coerente um conjunto de propostas que vão desde a sensibilização à tomada de medidas concretas no plano judicial para a protecção das mulheres vítimas de violência.Por conseguinte, Os Verdes gostariam de deixar claro o seu desejo e a sua disponibilidade no sentido de que as soluções apontadas possam ser discutidas em sede de especialidade, com o objectivo de chegar a um diploma final verdadeiramente inovador, que consiga trazer um apport positivo na luta relativa a estas questões.