I SÉRIE — NÚMERO 17 50 O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sem explicações adicionais a maioria PSD/CDS-PP reprovou as propostas que iam no sentido da defesa dos interesses dos trabalhadores, não explicou as alterações e propôs outras ainda mais gravosas, pelo que fica com o ónus da incoerência absoluta!! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O PS votou favoravelmente tudo aquilo que correspondia e que estava previsto no acordo de concertação social. O PS nunca poderia aceitar uma proposta de lei que lesa os trabalhadores e desfaz um contrato de confiança social! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração de voto, também sobre o mesmo diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termina hoje mais uma malfadada alteração à legislação laboral, que visa agravar a exploração de quem trabalha, aumentar ilegitimamente os lucros dos grandes grupos económicos e a injustiça social no nosso País. Com esta proposta de lei, que partiu de um acordo de concertação social levado a cabo pelo PS e, agora, concretizado em lei pela maioria PSD/CDS-PP, as indemnizações de um conjunto muito vasto de trabalhadores vão ser significativamente reduzidas. Na verdade, a proposta de lei estipula um conjunto de limites à indemnização absolutamente inaceitáveis! Um caso concreto é bem elucidativo da injustiça deste diploma: um trabalhador com 600 € de salário e 30 anos de trabalho na mesma empresa, com a anterior legislação receberia em indemnização 18 000 € e agora, com a alteração proposta pelo Governo PSD/CDS-PP, passará a receber uma indemnização de apenas 4800 €, isto é, uma redução superior a 73%!! Assim, para o PCP, a presente proposta de lei é inaceitável e, ao contrário do que se pretende demonstrar até à exaustão e do que tentaram fazer crer, esta alteração legislativa não resolve o problema da competitividade das nossas empresas e não irá criar nem um único posto de trabalho! Antes pelo contrário, num País com mais de um milhão de desempregados tornar mais fácil e mais barato o despedimento é um inaceitável convite ao agravamento do desemprego! Por fim, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, duas notas relativamente a todo este processo legislativo. A primeira nota tem a ver com a questão da discussão na especialidade, que foi feita «em cima do joelho»... Quem ouviu o PSD e o CDS-PP a criticar veementemente o PS na anterior legislatura pelos processos legislativos feitos em cima do joelho não percebe a posição do PSD e do CDS-PP relativamente a esta matéria. Aliás, ontem mesmo o processo legislativo acabou pouco antes da meia-noite... Foi um processo legislativo feito a correr, de forma atrapalhada!! E queremos aqui afirmar que não subscrevemos, antes alertamos e até denunciamos, as más soluções e técnicas legislativas adoptadas em sede de discussão na especialidade. A título de exemplo, refiro que diferentes expressões técnico-jurídicas são utilizadas em diferentes sentidos ao longo do mesmo diploma. Um segundo aspecto que não queremos deixar de denunciar — e que é a autêntica tábua de salvação do PS relativamente a este diploma — tem a ver com o fundo. Com ou sem fundo este diploma é uma injustiça para quem trabalha! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas, tal como dissemos desde o início, o fundo é uma fraude e uma mistificação! Dados tornados públicos recentemente demonstram bem que se trata de um gigantesco «frete» feito ao sector financeiro que não serve de garantia para nada a não ser para os lucros dos bancos e dos grandes grupos financeiros. Essa é, pois, a única garantia que estabelece!!