PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, dispondo para o efeito de 3 minutos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Beleza, apreciei a parte final da sua intervenção, ou seja, o apelo que fez ao debate sereno. Só que, até este momento, não houve, nem penso que venha a haver, qualquer debate por parte das bancadas do PSD e do CDS-PP, que se comportam de forma muito displicente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Penso que a intervenção de V. Ex.a explicou isso. É que, pelos vistos, não vai haver da parte do PSD qualquer intervenção que toque o fundo desta questão.
A Sr.a Deputada disse que não se iria pronunciar sobre a questão material (também penso que mais ninguém do PSD irá falar das consequências graves do aborto clandestino). Percebo a sua atitude a este respeito: é que, se calhar, não estará muito à vontade para falar destas questões.
O PSD, em 22 anos, esteve, salvo erro, 16 no governo, governando agora há 2. Portanto, durante todo esse tempo teve e tem na sua mão os mecanismos necessários para fazer aquilo que entende que devia ser feito em matéria de educação sexual e de planeamento familiar, pois teve e tem a iniciativa legislativa e regulamentar.
3219   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Reconheço que, a nível da Direcção-Geral de Saúde, foram feitos bastantes esforços em relação à questão do planeamento familiar, mas o PSD e o CDS-PP votaram sempre contra a lei da educação sexual e do planeamento familiar: votaram conta o projecto de lei do PCP, votaram contra os projectos de lei sobre a concepção de emergência e, em 1984, votaram também contra o projecto de lei, apresentado pelo PCP, de garantia do direito à saúde reprodutiva, que deu origem à lei de 1999.
Pergunto, pois: porque é que nunca executaram as ideias que V. Ex.a tão bem acabou de explicitar? Porquê?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, não faça essa cara...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Porque é que não aplicaram?A Oradora: - E porque é que agora apresentam um instrumento legislativo, ainda por cima do nível mais baixo - uma resolução -, a dizer que vão obrigar o Governo a aplicar medidas contra as quais o CDS-PP e mesmo o PSD votaram contra? Quer convencer-nos de que isso se vai passar? Trata-se de mais uma manobra de recurso,...O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... que utilizam sempre que se discute a despenalização da interrupção voluntária da gravidez!Aplausos do PCP e do BE.A História mostra isso!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Basta consultar os Diários da Assembleia da República!
Sr.a Deputada, eu respeito-a muito, mas penso que fez uma intervenção a contragosto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - De facto, não convenceu, Sr.a Deputada.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, pode estar descansada que eu não faço intervenções a contragosto.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, devo confessar-lhe que me sinto perfeitamente à vontade para falar sobre todas estas questões.
Sr.a Deputada, eu não disse que os Deputados desta bancada não têm posição sobre as questões relacionadas com a questão de fundo sobre o aborto. Temos, Sr.a Deputada! Cada um de nós tem aquela que entende ter!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Cada um de nós pensa pela sua cabeça.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois, mas não podem falar!
3220   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 A Oradora: - Estou a falar pelo PSD. Aqui, cada partido fala por si. Essa é a regra, não é verdade?
Em representação do PSD, não exprimi, nem posso exprimir, uma posição sobre a questão de fundo, porque os Deputados desta bancada têm sobre esta questão posições diferentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E o meu partido reconhece-nos a possibilidade de exprimirmos, quando entendermos, essas formas diferentes de se olhar para este assunto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Não! Não!A Oradora: - Aquilo que eu disse, Sr.a Deputada, só de uma forma particular é que pode ser entendido como não querendo saber das consequências do aborto clandestino.
Tenho também muito respeito pela Sr.a Deputada, que fez o favor de dizer isso a meu respeito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não faço favores!Risos do Deputado do CDS-PP João Rebelo.A Oradora: - Mas, perdoe-me que lhe diga, não é a si que estou à espera de convencer
O que eu disse, Sr.a Deputada, tem tudo a ver com a preocupação em prevenir e evitar as consequências dramáticas do aborto clandestino. Ninguém, aqui, tem problemas em reconhecer que o aborto clandestino existe, que ele é em muitas circunstâncias um drama e que deve ser combatido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr.a Deputada, a única forma séria e segura de evitar que haja aborto, e sobretudo aborto clandestino, consiste em educar e informar as pessoas,Vozes do PCP: - Oh!...A Oradora: - ... permitir-lhes o acesso a meios de contracepção,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... facilitar a todos o acesso aos conhecimentos e aos meios para controlar a fertilidade.
E, Sr.a Deputada, o PSD não precisa de quaisquer lições sobre promoção do planeamento familiar.
Lembro à Sr.a Deputada que foi um Deputado e ilustríssimo militante do meu partido, o Dr. Albino Aroso, que, em 1976, na qualidade de Secretário de Estado da Saúde, pela primeira vez instituiu oficialmente em Portugal o planeamento familiar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É hipocrisia falarem em planeamento familiar.A Oradora: - Ficar-me-á talvez mal, Sr.a Deputada, falar das muitas coisas que o PSD fez neste domínio.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr.a Deputada, não tenho vergonha ou imodéstia em assumir que o PSD não tem lições a receber seja de quem for no que respeita à promoção do planeamento familiar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
3221   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 O Sr. Luís Fazenda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Beleza, com toda a serenidade, quando mulheres são perseguidas, no cumprimento da actual lei penal, pela Polícia Judiciária, pelo Ministério Público, elas não vão dizer às autoridades que a nossa lei é semelhante à espanhola. Esta é toda a diferença deste debate!
É que há Deputadas e Deputados que continuam a não ver que é o drama individual das mulheres, do seu foro íntimo, o drama social do aborto clandestino e da perseguição judicial que nos move, e é esse debate que nos traz aqui.
De nada vale insistir em que a actual lei não está a ser plenamente aplicada. O que nos mostram "Maia" e "Aveiro" é a plena aplicação da lei. Ninguém vai arguir a semelhança com a lei espanhola. O que há é um dever de responsabilidade desta Assembleia da República para alterar a lei penal portuguesa.
Sr.a Deputada Leonor Beleza, diz-nos que não estão disponíveis para alterar a lei penal. Porquê? Porque só através de um novo referendo. Ora, fez a Sr.a Deputada alguma doutrina sobre as condições de um referendo: disse que esse instituto terá de ser utilizado com parcimónia, não deve ser frequente, não deve ser repetitivo. Não estava, seguramente, a falar do líder do seu partido, e Primeiro-Ministro, que foi apelar, pouco mais de um ano depois de um primeiro referendo ao povo da Irlanda, com tão pouca parcimónia, para votarem exactamente a mesma pergunta e em sinal contrário!?
É que essa doutrina, Sr.a Deputada Leonor Beleza, é de conveniência, é consoante as circunstancias e os objectivos políticos, permita-me que lho diga.
Levantou a Sr. a Deputada uma outra ideia, talvez essa mais consistente - não está na doutrina constitucional se as perguntas podem ou não ser repetidas, nem sequer prevê prazos (tanto mais que não se trata de um referendo do qual se tiraram ilações políticas, mas que não foi validado, não foi vinculativo, como muito bem observou). Mas disse a Sr.a Deputada que há um compromisso eleitoral por parte do PSD. Ora, esforcei-me, em vão, por encontrá-lo no programa eleitoral do PSD. Era um compromisso tão importante que não vem em 138 páginas do programa eleitoral do PSD! Há umas palavras vagas, pouco categóricas, do líder do seu partido, e Primeiro-Ministro, que diz que se comprometeu a que, nesta Legislatura, não teria lugar.
A pergunta que aqui se coloca é esta: o tal compromisso de consciência, a tal liberdade de consciência individual vai prevalecer sobre o compromisso eleitoral do Sr. Primeiro-Ministro? Será que esta questão é compaginável com um dever partidário?
É que há aqui uma contradição nos termos: a Sr.a Deputada disse que falou pelo PSD, disse que o seu grupo parlamentar tem total liberdade de voto, total liberdade de consciência individual. Se assim for, permita-me que conclua o seguinte - e creio não estar a manipular a conclusão: que é mais importante o tal compromisso eleitoral do que, verdadeiramente, o drama e a situação das mulheres que são penalizadas.Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o drama das mulheres que abortam não é uma percepção exclusiva de ninguém desta Câmara.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Não é não!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Há alguns que acham que não é!A Oradora: - Compreendo por que é que alguns Deputados, nesta Assembleia, julgam que sentem de forma particularmente intensa aquilo que os outros, porventura, não sintam.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vocês querem manter a situação!A Oradora: - Sr. Deputado Luís Fazenda, sobre o que cada um de nós pensa sobre a questão do aborto, eu disse, e repito, que a posição é com cada um.Vozes do PS: - Ah!...
3222   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Era!A Oradora: - E disse, e repito, Sr. Deputado Luís Fazenda, que ninguém no PSD me obriga ou me sugere, sequer - a mim, ou a qualquer um dos meus colegas de bancada -, que sobre o drama do aborto clandestino, sobre como é que a lei deve tratar o aborto ou sobre qualquer questão conexa exprima esta ou aquela opinião. Somos livres de dizer aquilo que entendemos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Assumo livremente - tal como cada um dos meus colegas de bancada, nos termos que serão públicos dentro de alguns momentos - que o líder do meu partido assumiu o compromisso de, durante esta Legislatura, não vir a ser realizado um referendo necessário para uma eventual alteração da lei, pelas razões que expliquei, Sr. Deputado: as de que, numa matéria solene como esta, que mexe com convicções, com valores, com sentimentos, com atitudes, quando as pessoas escolhem têm direito a que a sua escolha seja respeitada.
Não é razoável, nem legítimo, supormos que os portugueses mudam de ideias por circunstâncias de cada momento em relação a uma questão tão básica, tão elementar como esta. Aquilo que os portugueses e as portuguesas disseram, livremente, num referendo deve ser respeitado por um prazo razoável, Sr. Deputado. As pessoas sabem o que responderam. Nós não fazemos o insulto de considerar que as cidadãs e os cidadãos portugueses não sabiam o que estavam a votar!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - É razoável que esperemos algum tempo até que se voltem a pronunciar. Isto é uma coisa tão simples!
Em relação à questão de fundo, repito que cada um de nós pensa e diz o que entende. E cada um de nós fará, proporá e votará o que entender, no momento em que o povo português vier a ser de novo chamado a dizer o que pensa sobre a questão da legislação do aborto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Beleza, gostava de começar por cumprimentá-la pela gestão positiva que fez do incómodo do seu grupo parlamentar, provavelmente do seu próprio embaraço. Provavelmente, como é evidente!Protestos do PSD.Sr.a Deputada, tenho de dizer-lhe que, no meu entendimento, o projecto de resolução que o PSD apresenta é profundamente espantoso. Sei, e a Sr.a Deputada também sabe, que nada traz rigorosamente de novo. A legislação está no terreno e provavelmente será preciso afinar algumas questões de regulamentação, mas eu pergunto-lhe Sr.a Deputada, de forma concreta, e sem andar à volta das questões: o que pretende fazer em relação à legislação, inclusive à que já existe? O que é que está oculto neste projecto de resolução? Será que a maioria está a pedir ao Governo que governe?!Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.É isso que está oculto e subjacente neste projecto de resolução? Ou, por outro lado, quer afastar algum tipo de fantasmas, manipular algumas consciências mais ou menos atormentadas?
O que é que pretende, pois, com este projecto de resolução, quando eu sei e a senhora sabe, e provavelmente todos nós sabemos, que nada traz de novo?O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - Sabemos igualmente que actuar nas causas é também resolver o problema da lei criminalizadora existente, que não é dissuasora de coisa alguma. E isso, sim, humilha-nos a todos enquanto sociedade e, claro, a nós, mulheres, em particular. Penso que é a este problema de fundo que o
3223   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 PSD está a fugir.
Falou-nos, de forma bem convincente, que era preciso implementar a educação sexual na escola ou eventualmente noutros ambientes. Ó Sr.a Deputada, mas não partimos do zero, a legislação existe! E volto a perguntar-lhe: o que é que está oculto neste projecto de resolução? Vão revogar a lei existente e a sua regulamentação? Ou vão, pura e simplesmente, propor ao Governo que demita a respectiva responsável política, a Sr.a Secretária de Estado?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Como profissional de saúde, não posso também deixar de colocar-lhe duas questões. Uma delas tem a ver com a disponibilidade dos contraceptivos. A Sr.a Deputada falou-nos nas farmácias. E nos centros de saúde? Nos centros de saúde é que eles são necessários, Sr.a Deputada!
A segunda pergunta é a seguinte: como vai resolver (e este é um facto sério) o problema dos médicos e de outros profissionais de saúde que são objectores de consciência e que fazem do seu direito um direito superior ao das mulheres que recorrem aos hospitais por IGV, em condições legais muitas delas, e que não são encaminhadas dentro do Serviço Nacional de Saúde, acabando muitas vezes por optar por um circuito paralelo e não seguro?
O que é que vai fazer, no concreto, em relação a isto?
Em termos de conclusão, como eu estava a dizer, Sr.a Deputada, para quem tem uma não-posição sobre estas questões, não podíamos esperar outra coisa senão não-soluções para as causas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Portugal, em relação às questões concretas que me colocou, quero dizer-lhe o seguinte: no que respeita aos contraceptivos e à respectiva venda em farmácias, como a Sr.a Deputada seguramente sabe há uma lista de medicamentos obrigatórios que as farmácias têm de dispensar e dessa lista não constam os meios de contracepção.
Há no nosso diploma uma novidade: a de que as farmácias não sejam livres de ter ou não ter meios de contracepção, passando a lista de medicamentos obrigatórios a incluir todos os meios de contracepção,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Claro!A Oradora: - ... tanto mais que, como sabe, há meios onde as pessoas têm acesso a uma farmácia, mas dificilmente podem andar atrás da farmácia que porventura tenha contracepção de emergência, por exemplo.
No que diz respeito aos objectores de consciência, é óbvio que respeitamos a objecção de consciência. Isso está fora de questão. Mas o que também é óbvio é que os hospitais do Estado não podem esconder-se atrás da objecção de consciência e não responder às solicitações legais de mulheres que recorrem ao aborto.
E se, eventualmente, as mulheres se dirigirem ao serviço de obstetrícia ou ginecologia de um hospital e se, nesse serviço, por essa razão ou qualquer outra, não lhe for dispensado um aborto legal, passa a haver, de acordo com aquilo que entendemos dever acontecer, um encaminhamento feito pelo próprio hospital para outro estabelecimento de saúde, público ou privado, onde o aborto será praticado, se estiver nas condições legais. Trata-se de garantir, na medida daquilo que é possível, que a lei seja efectivamente cumprida.Protestos da Deputada do PS Luísa Portugal.Quanto ao resto, Sr.a Deputada, deixe que lhe diga, não há qualquer projecto oculto atrás seja do que for, nem propusemos qualquer alteração de legislação.
Como eu disse, há muita legislação sobre estes assuntos, e por vezes até um pouco confusa, que talvez precisasse de ser clarificada. Mas não foi de alterações de legislação que estive a falar, e seguramente não
3224   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 estive a falar de alguma coisa oculta; estive a falar de problemas muito sérios e complicados, que a sociedade portuguesa está longe de conseguir resolver, sobretudo em relação aos jovens, problemas para os quais sugerimos pistas e caminhos de soluções.
Quanto ao resto, deixe-me que lhe diga que o meu incómodo, de que a Sr.a Deputada falou, é bem pequeno comparado com o incómodo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A Sr.a Maria Santos (PS): - Como assim?!A Oradora: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está zangado com o seu antigo líder, ex-Primeiro-Ministro, de que foram ministros muitos Deputados sentados nessa bancada,...O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Isso é que é liberdade! É isso que não se vê no PSD!A Oradora: - ... pois não conseguem esconder o incómodo que foi, em 1998, terem acedido à sugestão do PSD de que o povo português fosse chamado a pronunciar-se sobre a interrupção voluntária da gravidez.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "A eles e a elas devemos o dever de decidir", disse agora mesmo a Sr.a Deputada Leonor Beleza. O PS não pode estar mais de acordo!
A despenalização da interrupção voluntária da gravidez não se compadece com não-respostas. A vida, a dignidade, a saúde e os direitos das mulheres que ontem, hoje e manhã vão recorrer à interrupção voluntária da gravidez (IVG) é incompatível com não-respostas e não pode ser moeda de troca de qualquer coligação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!A Oradora: - O que está hoje em debate? É a alteração de uma lei que prevê pena até três anos para as mulheres que recorram ao aborto fora dos casos nela previstos. A questão é, pois, Sr.as e Srs. Deputados, se consideramos ou não, cada um e cada uma de nós, que estas mulheres devem ser perseguidas, investigadas, julgadas, sentadas nos bancos dos réus e condenadas por terem feito um aborto.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Os julgamentos da Maia e de Aveiro confrontam cada um e cada uma de nós, bem como a sociedade, com a aplicação da lei. Mulheres são apanhadas à porta de clínicas com ar combalido e obrigadas à realização de exames em hospitais. As sessões deste julgamento foram horríveis, e são ainda mais horríveis se pensarmos que se cumpre, este ano, 30 anos depois de Abril!
A aplicação da lei choca-nos, choca a sociedade portuguesa e confronta-nos a todos com o drama e a humilhação destas mulheres. E esta lei evita, de facto, a IVG? As mulheres continuam a decidir na clandestinidade, a única coisa que conseguimos é o medo instalado pelos recentes julgamentos, que apenas aumentam os riscos para a sua saúde, porque quando recorrem aos hospitais com complicações pós-aborto as mulheres não dizem que o fizeram.
A lei não é eficaz, a sua aplicação choca a sociedade. Para que serve esta lei, então?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!A Oradora: - Ou melhor, a quem serve esta lei? Não serve a ninguém, não protege nada, não resolve nada!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
3225   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 A Oradora: - Serve apenas à coligação e àqueles que querem impor a sua conduta aos outros, sabendo que, mesmo assim, não acabam com o aborto e não resolvem o problema.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, perante isto, qual é o nosso dever no exercício do nosso mandato, nesta como em qualquer outra questão? É votar à nossa imagem e semelhança? É votar de acordo com que faríamos pessoalmente? Ou é votar tendo em conta o que consideramos melhor para a sociedade?
É totalmente contraditória a disciplina de voto do PSD e do CDS-PP, porque confunde questões de consciência com opções individuais, com o exercício do mandato individual do Deputado. Os senhores juram que não, que têm toda a liberdade. Mas, então, como explicam a ausência de alguns Deputados nesta sessão e as declarações de voto?Aplausos do PS e do Deputado do BE Francisco Louçã.Diz a maioria que tem muitas dúvidas, que tem dificuldade em decidir, e diz o mesmo o Sr. Primeiro-Ministro.
Consideramos que a sociedade portuguesa não tem essas dúvidas, a avaliar pela mobilização que consegue a iniciativa popular, de mais de uma centena de milhar de assinaturas a favor de um novo referendo e até pela resposta, de mais de uma centena de milhar de assinaturas, que os que são contra à alteração da lei sentiram necessidade de entregar ontem. São sinais evidentes de que existem todas as condições para que se realize um novo referendo; é a sociedade que o pede!Aplausos do PS e do Deputado do BE Francisco Louçã.O desfasamento entre a maioria e a sociedade é evidente e inaceitável! A maioria é surda e cega em relação à sociedade e aos eleitores. Invoca um compromisso eleitoral de que ninguém se lembra, e até personalidades como o Prof. Diogo Freitas do Amaral e o Prof. Cavaco Silva sentem hoje a necessidade, que não sentiram ontem, de vir dizer que a lei precisa de ser alterada, não no sentido em que o PS propõe, mas que precisa de ser alterada.
De que precisam os senhores para ver o que toda a gente vê? Precisam, nomeadamente o PSD, que se extinga a coligação? Onde fica o que é melhor para a sociedade? Onde fica a importância da mobilização dos cidadãos e das cidadãs na construção da nossa sociedade? Dizem que fica para depois, porque agora não dá jeito! E, à boa maneira de Durão Barroso, há-de ser um dia, não sabemos é quando!
Sr.as e Srs. Deputados, este ano completa-se 10 anos sobre a Conferência do Cairo. Portugal, que então era governado pelo PSD, ratificou os compromissos dessa Conferência. Uma das conclusões referia que o planeamento familiar, a educação sexual e a despenalização do aborto eram essenciais para o combate ao aborto clandestino. Passados 10 anos, refém de uma coligação que não foi votada pelos portugueses, o PSD não só está refém da posição do CDS-PP sobre o aborto como retrocede nas suas posições de sempre em matéria de planeamento familiar e educação sexual.
Volto à pergunta: qual é o dever desta Assembleia, se a lei não é eficaz e a sua aplicação choca a sociedade?
O que nos divide, afinal? A maioria parlamentar entende que as mulheres só têm direitos se decidirem levar a gravidez até ao fim, se decidirem abortar ficam por sua própria conta e risco. Para o PS as mulheres têm sempre direitos, quer decidam levar a gravidez até ao fim quer não o decidam. Sobretudo, acreditamos que só permitindo às mulheres que recorram aos serviços públicos ou privados convencionados com o Estado asseguramos capacidade de intervenção da sociedade e do próprio Estado na prevenção de situações de gravidezes não desejadas.
Termino, Sr.as e Srs. Deputados, pensando no que disse no debate de 1998 sobre este mesmo tema. Perante as questões que levantei na altura, disse que era hora de dizer basta, porque o "rei ia nu"! Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, digo: é hora de dizer basta! A coligação "vai nua"! Não serve as pessoas, não serve Portugal, serve-se apenas a si própria!Aplausos do PS e do BEO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui realizamos não é inédito,...
3226   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Pois não!O Orador: - ... é o quinto sobre este tema, mas nem por isso deixa de ser relevante e responsabilizante para o Parlamento, uma vez que aquilo que discutimos é uma questão essencial e de valores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Debatemos, novamente por iniciativa da esquerda comunista, a questão do aborto. A primeira realidade que nós, CDS-PP, queremos assinalar é que chegamos a este debate na sequência de uma campanha eivada de falsidades, de incorrecções e de omissões.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A primeira omissão tem a ver com o facto de se pretender ignorar que os portugueses se pronunciaram em referendo, livre e democrático, sobre o aborto, e aí disseram "não".O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - A falsidade consiste em fazer crer que os portugueses se enganaram, que não sabiam o que queriam e que essa não era a sua vontade real. Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses não se enganaram!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nada o indica. Aliás, bem pelo contrário, a entrega, ontem mesmo, nesta Assembleia de uma petição com cerca de 200 000 assinaturas, recolhidas num espaço de tempo muito curto, demonstra que a mobilização e a vontade dos portugueses continua a ser no sentido de o "não", o resultado do referendo, ser respeitado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por isso, Srs. Deputados, esta Assembleia vai hoje mesmo, mais do que representar democraticamente a vontade do povo português,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essas 190 000 pessoas não têm mandato do País!O Orador: - ... ver-se confrontada com uma questão essencial: deve ou não essa vontade, expressa por milhões de portugueses em referendo, ser hoje respeitada por este Parlamento? Esse é o ponto!
A nossa resposta é clara: do nosso ponto de vista, sem menosprezo pela função democrática de representação, uma vez consultado o povo, e até nova consulta, respeitado um prazo razoável,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um prazo de 50 anos!O Orador: - ... deve ser obrigação de toda a Câmara respeitar a vontade do povo!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP.Uma segunda falsidade tem a ver com a interpretação que se faz acerca da actual lei.
Procuram os Srs. Deputados, sistematicamente, criar a ideia de que a lei portuguesa é um caso único na Europa ou no mundo e que - mais do que isso - conduz as mulheres que se vêem numa situação de aborto à prisão. Não é verdade! É pura e simples mentira!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A nossa lei é um compromisso razoável, que comporta excepções razoáveis à
3227   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 penalização do aborto...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Antes não estavam de acordo com as excepções e agora já o estão?O Orador: - ... e que contribui valorativamente para um consenso nacional, que deveria ser respeitado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.De resto, como aqui foi dito, e bem, a nossa lei é, nessas mesmas excepções, em quase tudo idêntica à lei espanhola.Vozes do PCP: - Por acaso não é!O Orador: - E que fique claro o seguinte: não há, na nossa história recente, nem um único caso de uma mulher que, por ter vivido o drama do aborto, tenho sido condenada a uma pena de prisão.Vozes do PCP: - Mentira!O Orador: - Esta é a verdade, o resto é uma campanha insinuante, mas falsa!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP.Os senhores estão pouco serenos! Não gostam de opiniões contrárias, mas têm de habituar-se!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pelo contrário! Não gosto é que me obriguem a acatar as opiniões dos outros!O Orador: - Como aqui explicou, em 1997, um Deputado, curiosamente eleito pelo PS, não há nenhuma contradição entre a aplicação da lei e o facto de não haver prisão das mulheres. Como ele dizia, a incriminação do aborto não representa, nem pode representar, uma censura moral ou religiosa à mulher que a ele se submete mas, sim, o estabelecer de uma fronteira entre o lícito e o ilícito,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que não se reduz à aplicação repressiva da pena mas, sim, a uma função dissuasora e preventiva, que traduz, obviamente, um valor civilizacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Previne muito! Está à vista!...O Orador: - Já agora, que tanto se fala em estado de necessidade desculpabilizante e que alguns, que parecem hoje muito empenhados em corresponder àquela direita que agrada à esquerda, surgem com propostas nesta matéria supostamente inovadoras, pergunto, Srs. Deputados e Srs. Jornalistas, em abono da verdade, quem foi que nesta Câmara, pela primeira vez, defendeu na aplicação da lei o regime do artigo 35.o do Código Penal, ou seja, o estado de necessidade desculpabilizante? Quem o defendeu pela primeira vez e quando, Srs. Deputados? Em abono da verdade, foi o então Deputado da bancada do CDS-PP, e firme opositor do aborto, Francisco Lucas Pires, há 20 anos atrás, Srs. Deputados!Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso já consta do Código Penal!O Orador: - Esta é a medida da nossa coerência! Esta é a medida das nossas convicções!
A melhor resposta aos que querem instigar a divisão ou, pior ainda, fazer a falsidade maior de catalogar de extremistas ou de fundamentalistas os que, como nós, consideram que o direito não pode, em
3228   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 nenhuma circunstância, preceder a vida e que, bem pelo contrário, é a vida que deve preceder ao direito,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Excepto nas violações!O Orador: - ... a esses, que procuram catalogar-nos dessa forma, e aos que ousam, no PS - isso é surpreendente -, fazer a falsidade de rotular a nossa posição, de resto defendida pela maioria dos portugueses, como fundamentalista, extremista ou radical, respondemos com convicções serenas, aliás mais do que com convicções serenas.
Ouvimos aqui hoje que quem é contra a despenalização é de extrema direita (já aqui foi dito). A esses recordamos, e sobretudo aos dirigentes do PS, que nos rotulam de extremistas, insultando assim milhões de portugueses, que pertencem, curiosamente, ao partido que quando pensa e se questiona sobre quem poderá estar à altura de desempenhar funções tão importantes como representar o PS na Europa ou mesmo, quem sabe, assumir a presidência da República só se lembra de figuras que nesta matéria, ao que sabemos, pensam exactamente como nós.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não ouvimos recentemente essas figuras sobre este tema mas, já agora, perguntem ao Professor Sousa Franco ou ao Eng.o António Guterres, que na vossa opinião serão também conhecidos extremistas, se mudaram de opinião ou se continuam a defender os valores civilizacionais em que acreditamos. Pensamos que sim, não temos dúvidas sobre a resposta e respeitamo-los por isso!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Há uma verdadeira hipocrisia que paira sobre este debate. É a hipocrisia daqueles que passam os dias a dizer que o aborto é uma desgraça, um mal e uma realidade negativa mas, ao mesmo tempo, defendem a liberalização e o direito ao aborto a pedido,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Qual liberalização?!O Orador: - ... seja até às 10 semanas, seja até às 12 semanas, consoante a versão do PCP ou a do PS, sendo esta, de facto, mais moderada.
Sustentam-no com base em mais falsidades, ainda que não gostem de o ouvir, e em realidades não demonstradas, como seja a ideia de que a liberalização, nestes termos, resolveria a questão dos julgamentos ou faria desaparecer o aborto clandestino.
Que fazer, então, Srs. Deputados, aos abortos realizados depois das 10 ou das 12 semanas, consoante os casos e as propostas? Para isso, e em termos de julgamentos, não têm resposta!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Temos, temos! Eu respondo-lhe!O Orador: - Por outro lado, a realidade observável demonstra que as soluções liberalizadoras, nos países em que foram aplicadas, não só não acabaram com o aborto clandestino como permitiram que essa realidade aumentasse.Vozes do PCP: - Falso!O Orador: - Nós, pela nossa parte, somos coerentes e consideramos que a vida e a sua defesa têm uma perspectiva global, que começa com o direito a nascer. Defendêmo-lo de forma aberta, tolerante e humana.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É falso! É um preconceito anti-feminino!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a não está no uso da palavra, mas se pretende inscrever-se coloco-a imediatamente na lista dos oradores!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - A Sr.a Deputada está só a tentar dramatizar, ainda que não no sentido teatral, esta situação!
3229   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não estou, não! Tenho comigo as estatísticas dos outros países e vejo que o que diz é falso!O Orador: - É por isso que apresentamos um projecto de resolução que aposta na informação e na sexualidade responsável, no acesso ao planeamento familiar, no cumprimento do actual quadro legal e na defesa de uma maternidade e de uma paternidade responsáveis, na educação e, sobretudo, na prevenção como forma de combater as causas do aborto.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, Odete Santos, peço desculpa, mas no Regimento não estão previstos duetos! Quem está no uso da palavra é o Sr. Deputado Telmo Correia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas estão previstos apartes! Não tenho interesse em duetos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Apartes, com certeza, mas V. Ex.a tem uns apartes tão longos e explicados que me parecem mais uma intervenção!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Telmo Correia.O Orador: - O nosso projecto de resolução aposta na ideia de que é preciso apoiar as instituições que fazem esse trabalho no terreno, na ideia de ajudar, de ajudar sempre.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós, nesta bancada, consideramos que o aborto é um mal, e é por isso que não pode converter-se num direito.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, devem combater-se as suas causas, sejam elas sociais, económicas ou outras, e deve apostar-se na prevenção.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Votam sempre contra o planeamento familiar!O Orador: - Fazemo-lo contra a generalização de ideias falsas e uma igualmente falsa suposta correspondência entre liberalização e modernidade. Pensamos que a aprovação da liberalização seria, isso sim, um retrocesso civilizacional,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... não à idade média mas, provavelmente, ao tempo em que um pater famílias romano tinha direito de vida sobre os membros do seu agregado familiar.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Orador: - A ciência e os conhecimentos de fetologia hoje existentes dizem-nos exactamente o contrário. Quanto mais sabemos sobre a vida intra-uterina mais sentido faz defender-se, convictamente, a vida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Fazemo-lo, sabemos isso também - e a terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados -, contra grande parte do político e mediaticamente correcto. Mas é esse político e mediaticamente correcto
3230   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 que, ao mesmo tempo que critica, penaliza e criminaliza os atentados contra as focas bebés ou contra os ovos das avestruzes, defende a consagração simples do aborto por exercício de vontade, ou seja, do aborto a pedido, sem atender sequer a circunstâncias que possam levar à sua admissibilidade ou à existência de circunstâncias desculpabilizantes.
Fazemo-lo, ainda, com a noção de que Portugal é uma nação em que a própria realidade demográfica e o envelhecimento do país exigem, ao contrário do que têm defendido, uma política de defesa da natalidade e da vida.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Conclua por favor.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, encontrando-me numa frase de Malraux, segundo a qual "A Vida é, sobretudo, um conjunto de forças que se opõem à morte".O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Fazemo-lo num exercício de total liberdade, sem qualquer disciplina partidária, de voto ou outra, mas com a consciência de que, assim, respeitamos não só o nosso compromisso com o eleitorado mas também a vontade maioritária dos portugueses, que foi expressa em referendo.Aplausos do CDS-PP, de pé, e do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Luísa Mesquita inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Telmo Correia não dispõe de tempo para responder. Assim, só poderei dar a palavra à Sr.a Deputada se o PCP ceder algum tempo ao CDS-PP.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não posso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, também não posso dar-lhe a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não quer ser confrontado!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedindo desculpa por, sem querer, perturbar, de alguma forma, a condução dos trabalhos de V. Ex.a, é apenas para dizer que teria imenso gosto em ouvir o pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Luísa Mesquita e em lhe responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dei a palavra.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Como o Partido Social Democrata também não dispõe de tempo para esse efeito, a Mesa não poderá conceder-me 1 minuto para a resposta?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Fico com pena de não poder responder, porque a pergunta seria interessante, certamente, Sr. Presidente.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E a sua resposta seria tão interessante como a intervenção que fez!...Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto mais
3231   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 complexas as questões mais serenidade se pede na análise do que está em jogo.
A intensidade dos discursos não torna as convicções nem mais justas nem necessariamente mais inteligíveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - São convicções nos valores essencialmente estruturantes de uma comunidade que determinam o sentido legítimo da nossa intervenção política, a elevação democrática da contraposição de ideias e que fundamentam a intransigência na sua defesa na definição dos limites de referência que nos devem sempre reger.
Neste debate avalia-se do confronto de duas realidades, duas vidas com direitos próprios, numa definitiva situação de complementaridade de interesses na realização de uma ordem humana sábia mas que, em casos excepcionais, pode redundar num conflito. E o conflito é, nestes casos limite, muito claro: o direito da vida emergente, indesmentivelmente humana, e a opção da mãe que a rejeita.
A interrupção da gravidez não atinge uma coisa abstracta, uma qualquer entidade indefinida, atinge, sim, uma vida nova que se transporta, que é naturalmente dependente, não autónoma mas já específica e portadora de um ADN singular. E é nesta insuperável verdade que temos de situar o debate. O que se quer privilegiar é o exercício incondicional de um direito sobre outro, mais frágil e que não tem voz. É um exercício desproporcionado, é uma violência incondicional, sem legitimidade, porque se exerce contra quem não pode defender-se, contra quem não pode optar.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - É nossa responsabilidade indeclinável apresentar propostas que reflictam um esforço sério para resolver este conflito. Mas o direito à dignidade da vida da mulher não pode pôr em causa o direito à integridade da vida do ser que está para nascer.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - A sociedade portuguesa está saturada de radicalismos inconsequentes.
Impõe-se um esforço sereno de procura de soluções possíveis, que não ofendam o quadro de valores em que se sustenta a nossa maneira de ser.
Impõe-se um esforço generoso de reflexão que se traduza em valor acrescentado para as leis, de forma a que estas possam assegurar direitos fundamentais e minorar o sofrimento das mulheres.
Estamos perante os elementos de um, tantas vezes incontornável, dilema moral: a aplicação objectiva das leis e da justiça, por um lado, e a actuação determinada pela percepção subjectiva e compassiva das circunstâncias determinantes dos ilícitos praticados, por outro.
Aplicar a justiça sem claudicar na defesa dos princípios é condição de clareza num quadro moderno de cidadania. A consideração das circunstâncias individuais, a salvaguarda da dignidade e a ponderação de alternativas inclusivas representam um imperativo de Humanidade.
A densidade das questões confrontadas em mais um debate, que se perspectiva encerrar com um impasse político, leva-nos a equacionar uma alternativa, que representa um esforço de aproximação e de concertação política.
Procuramos o avanço legislativo, deixando intocada a proeminência do valor da vida humana; descobre-se e mostra-se, simultaneamente, aquela em que o juízo de censura serve para apontar também o caminho da ajuda em lugar de conduzir simplesmente à punição.
Propomos, pois, a suspensão provisória do processo, desde que a mulher aceite a suspensão e aceite participar num programa próprio de enquadramento e acompanhamento.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Reeducação!A Oradora: - Não, Sr. Deputado! Não é reeducação!
Procura-se, assim, actuar a montante sobre as circunstâncias que poderão ter determinado a prática do ilícito, desencadeando uma intervenção que busque activamente remover as causas e que inclua responsavelmente a mulher e, eventualmente, o seu companheiro.
Esta é a proposta que fazemos a esta Assembleia e esperamos que, a partir de amanhã mesmo, ela possa servir o propósito de um diálogo aberto e construtivo, para que se salvaguarde o direito à vida e o direito à dignidade da vida da mulher.
3232   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Aplausos de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: Assistimos neste debate ao princípio do fim da proibição da mudança da lei.
O Sr. Deputado Telmo Correia e a Sr.a Deputada Leonor Beleza vieram dizer-nos que as excepções da actual lei são razoáveis e que, portanto, nos casos de violação, de malformação e de perigo de vida a mulher não pode ser punida, como a lei actual prevê.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sem esquecer o estado de necessidade!O Orador: - É notório por que as bancadas da direita votaram contra todas e cada uma destas excepções e votaram em nome dos mesmos argumentos que as leva agora a não continuarem a admitir que possa haver outras excepções.Aplausos do BE.Portugal não pode, portanto, ter uma lei como os outros países europeus...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, Portugal não pode ter uma lei como os outros países europeus, e, ao contrário do que é dito, as mulheres continuarão a ser arrastadas e humilhadas perante o tribunal, continuarão a ser pedidas penas máximas de prisão para as mulheres, como no julgamento de Aveiro,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Um só caso!O Orador: - ... e a existir, como no caso da Maia, a condenação a uma pena de prisão.
Continuará esta situação.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Uma só condenação!O Orador: - Uma que fosse - é a diferença entre nós. Essa mulher e todas as humilhadas em tribunal foram-no porque a lei foi cumprida.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É um argumento falso!O Orador: - Talvez a insensatez, a insensibilidade e a desumanidade de todos os "cónegos Remédios" permita manter a lei como ela está.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Orador: - Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, senão terei de lhe retirar a palavra.O Orador: - Mas nós sabemos que, no debate público, esta lei já terminou, e, portanto, terá de ser concluída por esta Assembleia ou pelo voto dos portugueses.Aplausos da Deputada do BE Alda Sousa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos prestes a chegar ao momento em que seremos todos chamados, Deputados e Deputadas, a votar uma matéria que tem implicações sociais graves e que nos obriga, todos o reconhecemos, em consciência.
Assistimos hoje, aqui, a uma cena que não posso deixar de considerar patética: os partidos da maioria,
3233   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 em especial o PSD, vieram dizer-nos que realmente a lei não está a ser cumprida...Vozes do CDS-PP: - Está a ser cumprida!A Oradora: - ... e apresentam uma proposta de resolução para que a lei seja cumprida. Ora, a lei tem 20 anos. E os senhores, após 20 anos, vêm aqui, cheios de boa vontade, apresentar uma proposta para que se faça aquilo que já está na lei, que tem 20 anos, mas que toda a gente sabe que não é cumprido.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A lei é cumprida!A Oradora: - Não é cumprido nos hospitais e não é cumprido no sistema judicial.
Deixo a todos apenas uma interrogação, a mesmíssima interrogação que Simone Veil, de quem tenho a honra de ser amiga, deixou, em 1975, no parlamento francês - era na altura ministra de um governo de centro-direita e portadora de um projecto de reforma da lei num sentido muito parecido com aquele que, hoje, temos perante nós -, que é a seguinte: podemos nós consentir, num Estado de direito, em ter uma lei que ninguém cumpre...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quem não cumpre?!A Oradora: - ... e que ninguém está disposto a mudar?
Esta é a pergunta que deixo à consciência dos Srs. Deputados. E vamos ver, aquando da votação, se a liberdade de consciência que a Sr.a Deputada Leonor Beleza reclamou para todos os Deputados da sua bancada vai ter qualquer eficácia. Se ela ficar adiada para 2006, é uma liberdade de consciência adiada.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte da lista de inscrições, anuncio à Câmara - já é do conhecimento geral, mas, de qualquer modo, há que cumprir as formalidades regimentais - que deu entrada, e foi admitido, um requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido de que seja hoje votado o projecto de lei n.o 1/IX, como é seu direito regimental.