30 DE MARÇO DE 2020 9 trabalhadores por conta de outrem e independentes, bem como aos trabalhadores que se encontrem a prestar a sua atividade em regime de teletrabalho. 2 – A presente lei procede à alteração da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, em matéria de prazos judiciais. 3 – A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 10-K/2020, de 26 de março, reforçando os direitos dos pais na assistência à família. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de marçoSão alterados os artigos 10.o, 23.o, 24.o, 26.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Trabalhadores de serviços essenciais 1 – Durante a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas, determinada nos termos do artigo anterior, a mobilização para o serviço ou prontidão dos trabalhadores de serviços essenciais, por necessidade de prestação da respetiva atividade, mobilizados pela entidade empregadora ou pela autoridade pública, no âmbito do surto epidemiológico provocado pelo SARS-CoV-2, obedece ao seguinte: a) Nos casos em que o agregado familiar seja constituído por um trabalhador de serviços essenciais e, pelo menos, um trabalhador de outro sector de atividade, a assistência a filho ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, é prestada por membro do agregado familiar, ou pessoa com quem viva, maior de idade, que não seja trabalhador de serviços essenciais; b) Quando o agregado familiar for constituído apenas por trabalhadores de serviços essenciais e sem prejuízo da possibilidade de os mesmos poderem, se assim o entenderem, recorrer a outras relações familiares ou sociais, a referida assistência é prestada, da seguinte forma: i) De forma alternada, por cada um dos trabalhadores de serviços essenciais, em períodos a definir e a acordar com as respetivas entidades empregadoras; ii) Privilegiando qualquer outra forma de acolhimento que entendam adequada, e se este não for possível, em alternativa, recorrer a estabelecimento de ensino que acolha os seus filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica; c) Quando o agregado familiar integre só um trabalhador de serviços essenciais, e apenas este possa prestar assistência referida nas alíneas anteriores, a mesma é prestada preferencialmente de acordo com o vertido na subalínea ii) da alínea b). 2 – Na situação prevista na parte inicial da subalínea ii) da alínea b) do número anterior, o apoio social previsto no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, corresponderá ao que era devido ao trabalhador de serviços essenciais que prescindiu do seu direito de assistência à família. 3 – Para efeitos da situação prevista na parte final da subalínea ii) da alínea b) do n.o 1, é identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais. 4 – Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se trabalhadores de serviços essenciais os profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão