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25 DE MARÇO DE 1993 1843mensão das explorações e das associações agrícolas. Hoje, o Partido Socialista defende a concentração, a dimensão das estruturas associativas e sócio-económicas. Porém, noutros tempos, quando teve responsabilidades governativas, a sua opção ia no sentido de pequenas unidades, ao nível de cooperativas concelhias, e não mais.Vozes do PSD: - De freguesias!O Orador: - Quem sabe se ainda hoje não estaremos a pagar os erros dessa opção política?! Quem sabe se as centenas de cooperativas agrícolas existentes, sem dimensão adequada, não estarão na origem de alguns problemas que os agricultores enfrentam para transformar e comercializar os seus produtos?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A opção do PSD sempre foi e continua a ser no sentido de se constituírem unidades com adequada dimensão, capazes de resistir e de sobreviver face à concorrência natural e lógica que a Europa comunitária nos impõe.
Todos sabemos que as nossas opções são diferentes. O PS defendia pequenas unidades, controladas pelo Governo, sob o chapéu paternalista do poder. O PSD tinha e tem uma visão completamente diferente da economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Pior!O Orador: - Reflictamos um pouco. Por um lado, o PS afirma que a nossa agricultura sofre de inultrapassáveis atrasos, acusa-nos, em suma, de nada ter sido feito. Simultaneamente, contudo, afama que foram talvez, no seu entender, excessivos os fundos recebidos. Surge o contra-senso: a agricultura demasiado débil, dinheiro a mais recebido.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Mal distribuído!O Orador: - Parece que o mais elementar raciocínio imporia, até por imperativo nacional - naturalmente suprapartidário -, uma conjugação de esforços, uma discussão profunda, serena e saudável, que não exclui a divergência de opiniões mas que tenha como denominador comum a defesa da agricultura, dos agricultores e, obviamente, das suas associações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta conjugação de esforços não admite a acusação fácil de que de nada valeram os meios recebidos e até mesmo o seu desbaratamento, defeito de uma
visão ultrapassada de quem tem por horizonte o adro da igreja e não quer ver o que se passa dentro e fora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao Estado e ao Governo importa pôr à disposição os meios; aos agricultores, empresários e cooperativas importa aplicá-los.
Se analisarmos a situação actual; veremos que poderá ter havido eventuais deficiências nas capacidades de eficácia na aplicação dos fundos comunitários. Se não, vejamos: aquando da adesão de Portugal às Comunidades, os sectores que se apresentavam com maiores vantagens comparativas pareciam ser o da horto-fruticultura e o dos vinhos e anunciavam-se, então, grandes problemas para o sector do leite e lacticínios.
Passados estes anos, a realidade tem-se revelado diferente, isto é, o sector do leite e lacticínios tem sabido adaptar-se e racionalizar-se mais depressa, talvez porque era e é um dos mais organizados, um dos sectores capaz de aplicar com maior eficiência os apoios existentes.
Não queremos com isto dizer que tudo está bem, pois muito mais há para fazer no sector. De qualquer modo, estando eu ligado ao sector do leite e dos lacticínios, julgo reunir as condições - pela longa vivência no meio para poder referir alguns dados irrefutáveis, que as palavras precipitadas não destroem.O Sr. Silva Marques (PSD): - Esteja atento, Sr. Deputado António Campos!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem pretender maçar VV. Ex.as com exemplos da aplicação de fundos no sector agro-industrial, quer através das ajudas de pré-adesão dos projectos cofinanciados ao abrigo dos Regulamentos n.o 355/77/CEE, 766/90/CEE quer do PROAGRI, poderia citar apoios diversos dirigidos às explorações agro-pecuárias que, na minha região, conduziram às realidades que passo a referir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Tome nota, Sr. Deputado!O Orador: - De um universo de mais de 8000 produtores que, nos anos 80, produzia cerca de 30 milhões de litros de leite, passámos a uma produção de mais de 70 milhões de litros, após redução daquele universo para cerca de 3000 produtores.Vozes do PSD: - Tome nota! Registe!O Orador: - Em síntese, menos de metade dos produtores passaram a produzir mais do dobro de leite. É caso para perguntar, muito legitimamente, se isto não é evolução e aumento de produtividade, se não é um exemplo prático da conjugação dos apoios financeiros e da capacidade e vontade de vencer dos nossos agricultores e das suas associações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas se este é um sucesso da minha região, que bem pode, sem qualquer dúvida, ser extrapolado para a generalidade do sector,...O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - É um oásis!O Orador: - ... deve-se também acrescentar que o sector do leite e lacticínios apresenta uma balança comercial superavitária, isto é, exporta mais do que importa.O Sr. António Campos (PS): - Por agora! Daqui a três anos já não é assim!O Orador: - Se nos debruçarmos, ainda que muito rapidamente, sobre alguns brevíssimos dados respeitantes
1844 I SÉRIE - NÚMERO 52ao crescimento das exportações, concluiremos que o volume total da exportação de leite e produtos lácteos subiu na ordem dos 36 %, de 1989 para 1990, e o crescimento de 1991, relativamente ao ano anterior, atingiu praticamente os 70 %.
Naturalmente, não ignoro o longo caminho a percorrer, os escolhos a ultrapassar e a vencer. É longa, dura e penosa a jornada que se nos depara, reconheço-o sem a mínima parcela de esforço.
Mas porque desde há muito estou ligado ao sector do leite e dos lacticínios, considero grave e ultrajante afirmar-se que pouco ou nada foi feito e que, porventura, foi mal realizado o pouco que se admite ter sido feito. Considero chocante a leviandade da acusação insidiosa de mau - até mesmo de desonesto - uso dos fundos estruturais.
A agricultura é um problema de Estado, importa que seja discutido com a dignidade de que se devem rodear os assuntos de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um problema que aflige muitos milhares de portugueses, muitos deles a atravessarem incontestáveis dificuldades, inquestionáveis momentos de dúvida e de alguma frustração.
A nossa solidariedade, o nosso apoio e empenhamento não se manifestam com a acusação fácil e demagógica, com o anúncio dramático do caos e da tragédia, antes se manifesta e concretiza na acção, trazendo novas e reais esperanças à agricultura portuguesa. Para isso continuaremos a lutar, cientes das dificuldades mas conscientes da nossa capacidade.
O tempo, o infalível juiz, encarregar-se-á de a todos nos julgar.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - 15so é verdade! Nisso estamos todos de acordo!O Orador: - Aos problemas responde-se com soluções, com medidas de apoio, tal como as recentemente anunciadas, e não com o anúncio do caos.
Não posso deixar de realçar, aqui e agora, a oportunidade das propostas apresentadas pelo Governo, visando o aperfeiçoamento das estruturas de transformação e comercialização, assim como permitir uma maior agressividade no mercado às organizações de produtores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa referir que, também neste casso, o Governo é célere em tornar medidas, dialogando previamente com os agentes económicos representativos do sector.
Bom seria que os partidos da oposição afirmassem aqui as suas propostas alternativas, se é que as têm, ...Vozes do PSD: - Não têm!O Orador: - ... deixando de lançar suspeições infundamentadas, prejudicando a agricultura portuguesa, nomeadamente junto das instâncias comunitárias, pois tais atitudes, para além do mais, deformam a opinião pública do meio urbano, muito especialmente.
É isto que o Governo e o PSD pretendem: dar novas perspectivas e esperanças à agricultura portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir escurecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. Silva Marques (PSD): - É para completar os esclarecimentos? Pendeu algumas notas?O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Sr. Deputado, já aqui ouvi dois discursos parecidos sobre o oásis, o do Ministro das Finanças e o seu, sobre o oásis de Aveiro. Gostaria que fizesse esse discurso perto dos agricultores.Vozes do PSD: - Está lá!O Orador: - Por acaso, gostaria de estar ao seu lado! Acontecia-lhe pior do que ao Sr. Secretário de Estado...Risos do PS.Sr. Deputado, não confunda as situações. O PS deseja que venham muitos fundos mas lamenta que, venham os fundos que vierem, com a política que têm, estes nunca resolvam os problemas da agricultura portuguesa.
O senhor não quer discutir política, porque reparei, quando estava a proferir a minha intervenção, que o senhor estava a dormir e não ouviu que apresentei cinco questões essenciais. Quando as quiser discutir, estou ao seu dispor para o fazer.
O senhor estava a dormir, não ouviu. Agora também não ouve. É surdo!O Sr. Rui Carp (PSD): - Só queremos respostas)O Sr. Deputado, compreendo-o bem. O facto de haver cooperativas de base é um grande empecilho para a sua vida e para a sua organização. Mas ainda bem que elas existem, porque, de contrário, onde já estaria o movimento cooperativo? Já o vi fazer algumas declarações públicas e já tive o cuidado de avisar o Sr. Deputado que teríamos uma grande guerra. Felizmente, o Governo parece que vai agora tomar algumas medidas nesse sentido.Vozes do PSD: - Já acredita! Ah!...O Orador: - Compreendo e conheço o seu pensamento e desejo ardente de acabar com o movimento cooperativo, transformando-o numa grande empresa capitalista. Já o declarou e já tive oportunidade de discutir isso consigo.Vozes do PSD: - Não compreendemos nada!A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Compreenderam, sim!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.O Sr. Casimiro de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, apetecia-me dizer-lhe uma coisa, ...
25 DE MARÇO DE 1993 1845Vozes do PS: - Diga! Diga!O Orador: - ... vá para os campos, Sr. Deputado! Vá!... O senhor é um Deputado que quer defender a agricultura na alcatifa, ...Risos do PSD, do PS e do CDS.... pois, efectivamente, não conhece a realidade dos campos! É isso o que lhe falta!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Campos (PS): - O senhor não está bom!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não seguiram o exemplo do CDS!O Orador: - Exactamente, não seguiram o exemplo do presidente do CDS, que foi paca os campos.
Realmente, a minha intenção era a de dizer-lhe, Sr. Deputado António Campos, para ir para os campos a fim de saber se as coisas são exactamente como diz.
Já aqui foi dito, pelo meu colega Deputado Carlos Duarte, que o senhor persiste em prejudicar a agricultura. Fê-lo com as suas declarações públicas, acusando tudo e todos, e fá-lo hoje, aqui, mais uma vez, ao falar da carne de bovino, sabendo que isso traz problemas. Por isso é que digo para ir para os campos ouvir os agricultores, porque eles ir-lhe-ão dizer o que é que o senhor, com essa questão, ...O Sr. António Campos (PS): - O senhor não está bom!O Orador: - Mas vamos à questão dos empecilhos, relativamente à qual gostaria de dizer-lhe que, nem eu nem o Partido Social-Democrata, não temos, com certeza, uma visão estática da vida nem do cooperativismo.
Devo dizer-lhe que da vida, do cooperativismo e da economia tenho uma visão dinâmica e deixe-me apresentar ideias porque, certamente, irão ao encontro não só de muitos dos problemas dos agricultores aqui apontados pelo Sr. Deputado mas também de outros, ajudando a resolver a situação da economia nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, não se imiscua naquilo que não lhe diz respeito, nas situações que têm a ver com uma empresa, seja ela cooperativa ou não. Por amor de Deus, o Partido Socialista não pode, agora, querer também comandar os destinos de uma cooperativa agrícola, porque está a ir longe de mais!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação que hoje se vive no sector agrícola, precipitada e agravada certamente pela seca que atinge duramente uma parte do País, é uma crise estrutural profunda, para a qual concorrem variadas e complexas causas e a que o modelo defendido e posto em execução pelo PSD, há mais de uma década, não só não é capaz de dar resposta como também acentua dramaticamente.
Variadas vezes reflecti, perplexo, sobre o discurso dos sucessivos responsáveis pela pasta da agricultura que, convém não esquecer, foi, desde 1979 até hoje, ininterruptamente ocupada pelo PSD, ou seja desde há 14 anos, exceptuando um pequeno período em que foi sobraçada por um ministro do CDS num governo da AD, por sinal um dos principais responsáveis pela gravidade da actual situação dos cerealicultores portugueses.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não! 15so não! Vá ao governo do bloco central!O Orador: - Tal discurso, ultraliberal, só na forma difere do actual. Há quatro ou cinco anos resfolegava de arrogância decorrente da embriaguez própria de quem se viu, sem nada ter contribuído para isso, bafejado pela sorte do bilhete de lotaria premiado, no caso com os fundos comunitários, que ainda não pararam de jorrar abundantemente.Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador. - Às inquietações dos agricultores mais perspicazes sobre o futuro e à angustiante busca de alternativas respondia-se com o slogan, caro ao cavaquismo triunfante, de que «a partir de agora, quem tem unhas é que toca viola» e com a descoberta de que o Estado não teria de intervir nas decisões da iniciativa privada. Os mecanismos de mete, o sacralizado mercado, responderiam a todas as dúvidas e seriam remédio para todos os problemas e os inadaptados cederiam naturalmente o seu lugar a uma nova vaga de empresários de sucesso.
E nesta vertigem insuflada com o orgulho sempre segredado de que a esperteza dos ministros iria obtendo da Comunidade prorrogações sucessivas do período de transição, induziram-se os agricultores a investir nas culturas tradicionais sem futuro e não se adaptou ou reconverteu praticamente nada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até 1990, cerca de um terço dos fundos provenientes do Regulamento n.o 797/85/CEE terão sido canalizados para a criação de um, sem dúvida, excelente e sobredimensionado parque de máquinas, com taxas de utilização cada vez menores, tendo por destino certo, a curto prazo, um florescente mercado de usados destinado ao Terceiro Mundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As concepções liberais do PSD permanecem intactas e as suas consequências são, infelizmente, cada dia mais visíveis. Sóque à arrogância dos bons tempos sucedeu o nervosismo e a desorientação crescentemente indisfarçáveis de que este debate constitui o melhor exemplo.
Todos sabemos que estamos aqui, hoje, porque as questões levantadas pelo meu camarada António Campos, no dia 9 de Fevereiro, ecoaram pelo País como uma bomba.
1846 I SÉRIE-NÚMERO 52Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não exagere! Convém não exagerar!O Orador: - Disse-se, finalmente, em voz alta o que todos sussuravam. Toda a gente começou a gritar que «o rei vai nu»! Sucederam-se manifestações de protesto de norte a sul. O líder do CDS partiu à desfilada pelo País, na tentativa de apanhar a última carruagem do comboio em andamento. O Governo descobriu, finalmente, a origem dos males e foi a correr ao Porto anunciar «o pacote salvador».Risos do PSD e do PS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E vocês nada!O Orador: - É que cada problema que se levanta não se resolve afogando-o nuns tantos milhões de contos de subsídios comunitários. Estes «vão, sobretudo, para os grandes proprietários [...], mas não vão beneficiar, senão muito indirectamente, as populações que trabalham a terra».O Sr. Alberto Avelino (PS): - Quem é que disse isso?!O Orador: - Esta frase não é minha, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, acabei de citar a voz insuspeita do bispo de Beja, transcrita na última edição do Expresso.
«Os fundos comunitários não tiveram impacte na agricultura.» Desta frase espantosa - se tivermos em conta que, desde 1986, terão sido injectados no sector mais de um bilião de contos - também não sou eu o autor. Foi produzida pelo presidente do IFADAP, que, não obstante contradizer frontalmente o ministro de que depende, continua em funções.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não diga que está a pedir a demissão do Ivo de Pinto!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pais agrícola espera que deste debate saiam algumas soluções para os mais gravosos problemas com que está confrontado. Essas soluções são indissociáveis de uma nova política.
Sendo, sem dúvida, graves e difíceis os nossos problemas, estou certo de que, com a mobilização e o empenho dos Portugueses, é possível contorná-los ou, pelo menos no curto prazo, atenuar os seus efeitos. Na agricultura portuguesa existem sectores e empresas viáveis que, com estímulos e políticas adequadas, poderão enfrentar com êxito o Mercado único e a abertura das fronteiras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há também sectores e empresas viabilizáveis que carecem de outros estímulos, de outros apoios e de outras políticas para o poderem ser.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também há, infelizmente, sectores manifestamente inviáveis. As pessoas que neles, heroicamente, sobrevivem não podem ser, por isso, abandonadas à suasorte. O Estado tem o dever social de contribuir para a sua manutenção. É esta perspectiva que contrapomos ao laissez faire do PSD.
O nosso contributo para a abordagem destas questões está inscrito, a pp. 91 e seguintes, no Programa de Governo que apresentámos em 1991 e cuja leitura recomendamos aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados do PSD.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Para os que souberem ler!O Orador: - Pelos caminhos a que estão a conduzir a agricultura portuguesa não deixarão de ser politicamente responsabilizados e os Portugueses estão a fazê-lo de uma forma que não deixa margem para dúvidas.
Ficou aqui demonstrado que a mudança de rumo, quer queiram quer não, é inevitável e, para bem de Portugal, faço votos que seja em tempo útil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim de mais um debate sobre política agrícola e a sua integração no contexto comunitário, suscitado pelo Governo para que nesta finara todos pudéssemos ouvir, mais uma vez, o que o Governo propôs e desencadeou, o que os empresários agrícolas aproveitaram e, também, para ouvirmos das bancadas da oposição outras opções, outras alternativas, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas tendo sempre presente que Portugal é hoje, felizmente, um pais integrado num espaço comunitário, perante o qual e no qual a maioria da população portuguesa está de acordo.
Se assim é - e não vale a pena tentarmos aqui atirar alguma poeira para os olhos -, assumamos, então, directa e frontalmente, que as opções apresentadas são salutarmente democráticas e respeitáveis, enquadrando-se nas nossas obrigações comunitárias, sem que isso tenha a ver com a melhor ou pior defesa da agricultura portuguesa nessa sede.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste debate, como também em nenhum outro, o PCP não propôs ao Governo outra coisa a não ser que o Ministro defenda o interesse vital e vote contra tudo e contra todos na Comunidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!O Orador: - É esta a opção do Partido Comunista, que já conhecíamos!
Do Partido Socialista limitámo-nos a ouvir propor um plano nacional disto, um plano nacional daquilo, que o Governo deve fazer isto, deve fazer centrais hortícolas, etc.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não estamos mais nessa era!
25 DE MARÇO DE 1993 1847O Governo criou condições e os empresários, alguns, puderam beneficiar delas. Agora, dizer-se que nada se fez...
Ainda ontem um jornalista me perguntava, aquando da inauguração de uma central horto-frutícola onde os cidadãos portugueses da zona de Setúbal investiram 40 000 contos do bolso deles, se uma central não seria pouco, pois o Partido Socialista tem dito que nada disto existe. Respondi a esse jornalista que uma central seria pouco, mas já existem mais de 70 no País.
Será justo dizer mal daquilo que foi pago por esses cidadãos portugueses?! Será correcto deixar de ter em consideração aqueles que beneficiaram de apoios e estão a trabalhar em prol do desenvolvimento agrícola?!
Mas Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós queremos mais! preciso fazer mais!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Disse há pouco o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos - e muito bem - que há sectores e empresas viáveis. Mas quem é que viabiliza os sectores e as empresas? Já não é o Governo?!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, hoje, a qualquer governo compete criar condições e o senhor não apontou, aqui, nem mais uma por forma a que o Governo possa fazer isso! No entanto, diz: «o Governo tem de fazer, o Governo tem de criar; o Governo tem de solidificar; o Governo tem de produzir e de vender os produtos agrícolas!». Não é mais assim, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos! Acabou esse tempo, felizmente!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, findo este debate, assumido que foi o quanto criámos em termos de condições, o quanto os Portugueses souberam aproveitar e o quanto nos falta fazer, devo dizer que jamais acontecerá o que o Sr. Deputado António Campos referiu, em Abril de 1992, ao dizer que Portugal, se não alterasse a sua política, poderia tornar-se no Biafra da CEE.
Sr. Deputado António Campos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os empresários agrícolas portugueses, os jovens, aqueles que são capazes de acreditar na existência de sectores e de empresas viáveis, não quererão, como nós não queremos, que Portugal seja o Biafra da CEE.Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Claro que nós também não queremos!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, há pouco citei a frase do bispo de Beja e sei que se ela tivesse sido produzida por mim teria, certamente, sido catalogado, como algumas vezes tem acontecido quando se tomam posições discordantes das do Governo, de «bota-abaixo», para já não dizer de comunista, porque esse tipo de acusação já passou um pouco de moda.
Porém, citei-a para dizer que os fundos estruturais apenas beneficiaram os proprietários mais ricos e que nada trouxeram de novo àqueles que, porventura, mais precisam, neste período difícil que atravessamos. Sr. Secretário de Estado, a mudança dessa atitude traduz-se em políticas diferenciadas para os diferentes destinatários e aquilo que o PSD tem feito, nos últimos anos, é dizer: «aqui esto as regras do jogo e agora salve-se quem puder». Este conceito, Sr. Secretário de Estado, esteve muito em voga no século XIX mas hoje está completamente ultrapassado e dou-lhe três ou quatro exemplos de que assim acontece.
O Governo reconhece que um dos estrangulamentos estruturais mais graves é a debilidade do movimento associativo e criou um programa, no PEDAP, cuja execução começou uns anos depois mas que, neste momento, é praticamente nula. Até agora, a execução desse programa é de cerca de cinco milhões de contos, o que não é manifestamente visível no tecido associativo do Pais. Chegou-se à conclusão de que o País careceria de introduzir inovações e criou-se o NOVAGRI, que é um Programa de Apoio à Reestruturação e Inovação no Sector Agrícola, cuja execução é, neste momento, praticamente nula.
Relativamente aos novos regadios colectivos, à política de irrigação, os relatórios do PEDAP - e tenho-os aqui dizem, pura e simplesmente, que a execução tem sido praticamente nula e cito, se quiser, Sr. Secretário de Estado, as páginas, pois tenho-as marcadas.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Esse relatório deve ser de há cinco anos!O Orador: - O relatório é de 1991, porque os dados relativos a 1992 não nos foram distribuídos.
Quanto à olivicultura, arrancaram-se 26 000 ha de olival e fizeram-se 10 000 ha novos, apenas para se ir buscar o prémio do arranque da oliveira sem qualquer alternativa.
Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que houve uma política muito em voga, com uma frase célebre - e essa frase não é minha, apesar de ser pouco correcta - que dizia: o que foi preciso foi sacar o máximo de dinheiro à Comunidade, a todo o custo e por todos os métodos, sem se olhar à forma como era utilizado e à repercussão que teria.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, foi óbvio que, hoje, o CDS apresentou propostas concretas, que, aliás, entregou na Mesa.
Ora, o que gostaríamos de saber era se a Mesa interpreta o facto de o Governo não ter feito uma referência ao CDS não como produto de uma simples distracção, mas
1848 I SÉRIE - NÚMERO 52como uma concordância em relação às propostas que hoje aqui apresentámos. Ficava grato se V. Ex.a pudesse esclarecer-me sobre esse assunto.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Quem cala, consente!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, naturalmente que a Mesa não pode usar da palavra em nome do Governo mas, como o Sr. Secretário de Estado da Agricultura vai ter a oportunidade de responder aos pedidos de esclarecimento formulados, com certeza que dirigirá algumas palavras ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, pois suponho que é suficientemente elegante para o fazer.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, verifico que o senhor está extremamente satisfeito com a sua forma de actuação.
As centrais hortícolas estão a nascer de todos os lados - parecem cogumelos! -, o que tem consequências, nomeadamente o facto de os agricultores não venderem nada do que produzem, estando em pânico, pois, apesar da seca e de as produções serem diminuidas, nem essas conseguem colocar no mercado. Como já há pouco aqui disse, o próprio Primeiro-Ministro tem de ir vender batatas ao engenheiro Belmiro para resolver o problema dos circuitos comerciais... Enfim, são duas visões e duas formas de estar em relação a este problema.
O senhor diz: «Como Estado, nada posso fazer.» Ora, quero chamar-lhe a atenção para o facto de ter dois comportamentos: quando tem interesses, faz; quando não tem, diz aos outros afaçam vocês». Por exemplo, ainda há pouco tempo criou o centro de formação profissional de os Gagos e, na semana seguinte, entregou-o à CAP. Convinha-lhe fazê-lo, embora, noutras situações, já não seja necessário, por exemplo, criar mercados de origem ou centros de concentração.
Sr. Secretário de Estado, com os meios que o senhor tinha à disposição e com o atraso verificado neste sector, o Estado devia ter políticas concretas e a verdade é que nunca as teve. Assim, desbaratam dinheiro - os 900 milhões de contos já se esgotaram e vai acontecer o mesmo, nos próximos cinco anos, a 800 milhões de contos. De facto, se os senhores não alterarem a vossa política, arriscamo-nos a chegar ao fim do século produzindo menos de 20 % do que aquilo que consumimos e desafio-o a desmentir esta afirmação, a provar que ela não é verdadeira.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, relativamente ao seu pedido de esclarecimento, gostava de dizer que nos deu, de facto, um bom exemplo das políticas diferenciadas dos sectores e das regiões e, como profissional do sector, o Sr. Deputado tem a obrigação de o saber. De resto, citou alguns programas quando sabe perfeitamente que não se aplicam de igual maneira nas regiões agrárias. Por exemplo, o programa de olivicultura não se apura de igual modo em todas as regiões, justamente porque quando o pusemos em aplicação atendemos à sua especificidade agrícola e é por essa razão que se trata de um programa especifico de desenvolvimento da agricultura portuguesa.
Mas o senhor também sabe que, em relação aos regulamentos de modernização das explorações, é necessário ter em conta a nova tecnologia introduzida nas explorações, à qual o senhor clama ferro-velho, enquanto que os outros são programas específicos sectoriais. Aliás, é uma das coisas mais impressionantes que já ouvi, chamar ferro-velho à modernização da exploração agrícola. Os empresários pagam uma parte desses programas do seu bolso e penso que os senhores não têm o direito de chamá-los tolos.
Depois, há uma coisa curiosíssima, que, aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, representa bem a evidência do fim deste debate e daquilo que os Srs. Deputados, particularmente os do Partido Socialista, pensam em relação à opção agrícola do País: o Deputado Luís Capoulas Santos critica-nos porque não reforçámos o associativismo, até citou um programa - não sei se todos os Srs. Deputados o conhecem -, o PROAGRI e diz que «cinco milhões de contos é zero». Cinco milhões de contos é zero para o Deputado Luís Capoulas Santos!O Sr. António Maninho (PS): - Pouco mais é!O Orador: - E, mesmo assim, critica-nos porque não reforçámos o associativismo!
O Deputado António Campos critica-nos porque criámos um centro de formação profissional e, reforçando 0 associativismo, transferimos a sua gestão para a CAP, à semelhança do que aconteceu em relação ao de Viseu, cuja gestão foi transferida para a CONFAGRI.O Sr. António Campos (PS): - Utilizava a mesma política na organização dos mercados. Desperdiçou muitos milhões de contos!O Orador: - Sr. Presidente, como não interrompi o Sr. Deputado António Campos, gostava de poder terminar a minha intervenção sem interrupções.
Em resumo, será que o Governo apoia ou não o associativismo?O Sr. António Campos (PS): - Claro que não!O Orador: - Se o apoiamos, é justamente porque entendemos que a gestão de infra-estruturas deve ser feita também por organizações agrícolas fortes, credíveis, que substituam o Estado, que façam melhor e mais depressa, mas, nunca, Deputado António Campos, por favor ou sem critério e disso o senhor não pode acusar-nos! Transferimos a gestão do centro de formação profissional de os Gagos para a CAP, o de Viseu para a CONFAGRI e solicitámos à AJAP para, dentro do centro de formação, ter capacidade para gerir outro.O Sr. António Campos (PS): - Crie os mercados abastecedores!O Orador: - Sr. Deputado, era bom que os portugueses e as organizações agrícolas conhecessem esta realidade, o reforço ou não desse mesmo tecido associativo.
Finalmente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não quisemos omitir qualquer referência ao CDS. Mas tal não significa que estejamos de acordo ou em desacordo com
25 DE MARÇO DE 1993 1849as vossas alternativas, pelo simples facto de que não as conhecemos. Aliás, o Sr. Deputado disse que daria delas conhecimento hoje ou amanhã.
Mas deixe-me dizer-lhe que jamais omitiríamos qualquer referência ao CDS e que, com essa atitude, jamais distinguiríamos o que quer que fosse em relação às ideias do CDS, tal como o presidente do CDS quis distinguir o Ministério da Agricultura. Jamais cometeríamos essa descortesia para com V. Ex.aO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas não é uma descortesia, trata-se de política!O Orador: - Cá estaremos para, democraticamente, analisar as opções que têm de ser colocadas. Sob o ponto de vista democrático, é positivo que tal suceda e temos tentado actuar dessa forma. Agora, refiro-me a opções que tenham um enquadramento político adequado no momento em que Portugal está confrontado com desafios no seio da própria esfera comunitária e lamento muito que o presidente do CDS tenha acabado, afinal, essa «campanha da terra», como o Sr. Ministro da Agricultura referiu no discurso inicial, numa quase frente antieuropeísta, lado a lado com um homem do Partido Comunista Português, dizendo em uníssono: «Afinal, é preciso que o Governo compre isto e aquilo»...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esse discurso já não se usa!O Orador: - Mas é a verdade, Sr. Deputado!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas qual verdade?!O Orador: - Não se trata de um discurso mas, sim, da verdade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, havendo lugar, no período de antes da ordem do dia, a declarações políticas e sendo destinado o período da ordem do dia à apreciação conjunta dos projectos de lei n.o 236/VI -Alterações à Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro, que estabelece o acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na constrição europeia (PS), 279/VI - Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (PCP) e 280/VI - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia (CDS).
1850 I SÉRIE - NÚMERO 52António Manuel de Oliveira Guterres.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito, legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. PAVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os vossos assinantes dó Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 273$00 (IVA INCLUÍD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas
Do «Diário da assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de Dr. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 10 de Setembro de 1993 I Série - Número 99DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)COMISSÃO PERMANENTEREUNIÃO DE 9 DE SETEMBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
António Fernandes da Silva BragaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a retinido às 15 horas e 35 minutos.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou ai políticas económica e social do Governo.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) falou sobre o crescimento da insegurança social no País, após o que prestou esclarecimentos ao Sr.as Deputadas Rui Carp e Castro Almeida (PSD).
O Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS-PP) teceu considerações sobre a política de segurança interna, tendo respondido a pedidos de esclarecimento, do Sr Deputado André Martins (Os Verdes).
O Sr. Deputado Castro Almeida (PSD) criticou as posições recentemente assumidas pelo Partido Socialista em diversos aspectos da actualidade política, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) e deu explicações ao Sr. Deputado Almeida Santos (PS), que defendeu a consideração.
O Sr Deputado André Martins (Os Verdes), protestou contra a alegada imersão de material de guerra no mar a desenvolver pela Marinha portuguesa.Ordem do dia. - Após discussão conjunta, foram rejeitados os projectos de deliberação n.os 76/VI - Realização de uma reunião urgente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista à apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (PS) e 77/VI - Autoriza o funcionamento de comissões parlamentares, tendo em vista a preparação do início da sessão legislativa (PCP) e aprovados os projectos de deliberação n.os 78/VI - Autoriza as comissões especialízadas permanentes a reunirem nos dias e condições que vierem a ser fixados pelo Presidente da Assembleia da República, com o objectivo de preparar a próxima sessão legislativa (PSD, PS, PCP e CDS-PP) e - Autoriza a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a reunir no mês de Setembro para se debruçar sobre problemas relacionados com a segurança interna, com a participação do Governo (PSD) Intervieram, a diverso título, os Srs Deputados José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Carlos Coelho (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Antónia Lobo Xavier (CDS-PP). André Martins (Os Verdes), Jorge Lacão (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Foi ainda aprovado o pedido de autorização para a Comissão de Agricultura e Mar reunir no próximo dia 24 de Setembro e rejeitados pedidos de autorização para as Comissões de Petição e de Educação, Ciência e Cultura reunirem.
Entretanto, a Comissão aprovou quatro pareceres da Comissão de Assuntas Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias autorizando dos Deputados a deporem em, Tribunal como testemunha, denegando autorização a três e autorizando um outro a responder por escrito.
3248 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.  Estavam presentes os seguintes Srs DeputadosAntónio Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente Maria Leonor C P Beleza de M Tavares (PSD), Vice-Presidente
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS), Vice-Presidente
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Vice-Presidente
Guilherme Henrique V Rodrigues da Silva (PSD)
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD)
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD)
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD)
Manuel Sérgio Vieira da Cunha (PSN)ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas projecto de lei n.o 345/VI - Criação da freguesia da Boavista dos Pinheiros no concelho de Odemira (Deputada do PS Helena Torres Marques), que baixou à 6.a Comissão e projectos de deliberação n.os 76/VI - Realização de uma reunião urgente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista à apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (PS), 77/VI - Autoriza o funcionamento de comissões parlamentares, tendo, em vista a preparação do início da sessão legislativa (PCP), 78/VI - Autoriza as comissões ^especialízadas permanentes a reunirem nos dias e condições que vierem a ser fixados pelo Presidente da Assembleia da República, com o objectivo de preparar a próxima sessão legislativa (PSD, PS, PCP e CDS-PP) e 79/VI - Autoriza a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a reunir no mês de Setembro para se debruçar sobre problemas relacionados com a segurança interna, com a participação do Governo (PSD).
Foram apresentados na reunião da Comissão Permanente, do passado dia 2, os seguintes requerimentos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Maia e Isabel Castro, aos Ministérios da Saúde e do Planeamento ë Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá aos, Ministérios do Mar e da Defesa Nacional, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro, ao Ministério das Finanças, formulado pelo, Sr. Deputado Paulo Casaca e à Secretaría de Estado da Cultura, formulado pelo Sr Deputado Fernando Pereira Marques.
Foram ainda apresentados durante o corrente mês os seguintes requerimentos ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Lello, ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro e ao Ministério da Administração Interna, for o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo igualmente apresentados vários pedidos, apresentados, respectivamente, pelo Presidente da Comissões de Agricultura e Mar, Vice-Presidente da Comissão de Petições e Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, solicitando autorização para as mesmas comissões reunirem.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente; Srs. Deputados Regressados de um período de férias, para aqueles que as puderam gozar, os portugueses constatam que os principais problemas que afectam a sociedade portuguesa não só não foram combatidos como, antes, se agravaram.
Desde logo no plano económico e laboral, os indicadores oficiais que vêm sendo divulgados mostram, sem margem para, dúvidas, que a recessão económica continua a aprofundar-se em todos os sectores de actividade e, mais grave do que isso que a desorientação e a incapacidade do Governo, bem como a persistência na sua comprovadamente errada política económica não permitem vislumbrar qualquer luz ao fundo do túnel de uma eventual recuperação, económica. O barco da economia nacional continua a embrenhar-se no mar sobre que se abate uma enorme borrasca os mastros vão sendo derrubados pelo temporal os tripulantes e passageiros são cada vez mais vergastados, mas o auto-intitulado e paralisado «homem do leme» revela-se incapaz de alterar o rumo e afastar-se da tempestade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A sua única esperança a sua «solução» é que ventos longínquos afastem a tormenta que uma hipotética recuperação, que se não perspectiva, da economia dos países mais ricos da Comunidade possa arrastar a recuperação da economia nacional. A profundidade e a gravidade da recessão económica são bem visíveis nas suas
10 DE SETEMBRO DE 1993 3249nefastas incidências sobre o desemprego. Nem a bóia do emprego sazonal gerado pelo turismo estival - aliás, também ele em crise - conseguiu travar o aumento contínuo do desemprego registado que, em Agosto, ultrapassou os 334 000, situação grave que tenderá a acentuar-se nos meses seguintes, designadamente com o encerramento definitivo de muitas empresas que, há um mês atrás, fecharam as portas com o pretexto das férias.
Paralelamente, acentuou-se a ofensiva contra as remunerações salariais, com a inqualificável política de congelamento das negociações colectivas, conduzindo à situação, política e socialmente inaceitável, de, actualmente, o número de, trabalhadores abrangidos por contratos colectivos negociados ser inferior a 40% dos trabalhadores abrangidos no mesmo período do ano anterior. É a expressão concreta da política do Governo de se aproveitar da crise de que ele é o principal responsável, para violar, ofender e reduzir os direitos dos trabalhadores.
Mas, Srs Deputados, não foi apenas nas áreas económica e laboral que os problemas da sociedade portuguesa se agravaram Os episódios do triste processo das provas específicas de acesso ao ensino superior, tal como os problemas que já se detectam quanto à abertura do próximo ano escolar, são paradigmáticos da crise crescente que se vive na área do ensino e da irresponsabilidade perante ela assumida pelo Governo.
Também no campo da segurança das populações os portugueses continuam a não encontrar a resposta necessária para a grave situação existente. É preciso hoje recordar aqui que a situação que se vive é da inteira responsabilidade do Governo. Há oito anos consecutivos que o PSD gere o Ministério da Administração Interna; nos últimos 14 anos, o PSD geriu o Ministério da Administração Interna 12 anos Portanto, se faltam esquadras, se as polícias não têm equipamentos suficientes, se faltam rádios, viaturas e até combustível, é o PSD, são os governos do PSD os responsáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo lançou agora uma grande operação mediática. É uma operação que se segue a uma série de medidas que o Governo tomou contra os estrangeiros, desde os comportamentos na fronteira contra brasileiros; até à restrição do direito de asilo e à polémica que a envolveu, na qual o Governo fomentou sentimentos de racismo e de xenofobia dizendo que a segurança dos portugueses estava em perigo.
3250 I SÉRIE - NÚMERO 99lutamente necessário que seja antecipado o reinicio dos trabalhos deste Órgãos de soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso o PCP apresentou dois projectos de deliberação, um dos quais - o que prevê a abertura do trabalho das comissões - será hoje debatido e lamenta que não tenha sido possível agendar para hoje o nosso projecto visando a reabertura das sessões do Plenário a partir do próximo dia 29 de Setembro mas pugnaremos para que esse projecto de deliberação visando a antecipação em 15 dias da abertura dos trabalhos do Plenário, seja aprovado na próxima Comissão Permanente. São a cada vez mais grave situação do País e dos portugueses bem como a responsabilidade política deste Órgão de soberania que o exigem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso País vive hoje uma situação de crescente insegurança social. Se mão vejamos é o medo do desemprego dos despedimentos dos quadros de disponíveis da possibilidade dos direitos dos futuros pensionistas não serem garantidos é a marginalização de importantes parcelas da população com a multiplicação de fenómenos de pobreza cada vez menos disfarçados é a desconfiança perante sistemas fundamentais da educação à saúde, que revelam as suas incapacidades de forma cada vez mais notória, é em suma o confronto com a realidade de crise económica e social, com persistentes quedas no produto industrial pelo terceiro ano consecutivo com os desempregados inscritos a atingirem já os 330 000 e as previsões a apontarem para a subida em flecha até ao fim do ano. E, entretanto a anterior arrogância do Governo dos tempos dos «sucessos do oásis», é agora substituída por manobras de desresponsabilização e de diversão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A manobra de desresponsabilização revela-se na sistemática tentativa de culpar a crise europeia de todos os nossos males esquecendo-se assim o que ainda há menos de uma ano era aqui apregoado pelo Governo quando este defendia as virtudes de políticas cambiais e monetárias que se confirmaram como suicidas e gravemente lesivas da economia portuguesa.
Aliás esquecendo-se, também de quando nos chamava miserabilistas por apontarmos 0,5% como o crescimento económico previsto em 1993 os mesmos 0,5% que hoje correspondem à sua própria e optimista previsão.