174 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 877/XII (3.a) PELA MANUTENÇÃO DA REPARTIÇÃO E SERVIÇOS DE FINANÇAS DE CASTELO DE PAIVANuma ótica meramente ideológica, o Governo tem considerado que os serviços públicos são um mero desperdício de dinheiro para o Estado, fomentando a concentração e/ou o encerramento de determinados serviços, que foram criados não para esbanjar dinheiro mas para corresponder às necessidades das pessoas, das empresas e ao equilíbrio da sociedade.O esvaziamento e encerramento de serviços públicos de proximidade, sobretudo no interior do país, tem gerado impactos negativos com custos acrescidos a nível económico, social e mesmo a nível ambiental que ultrapassam a aparente redução de custos quantitativa na perspetiva do Governo.Nesta tendência de destruição dos serviços públicos de proximidade, alegando a redução da despesa, o governo prepara-se para encerrar inúmeras repartições de finanças, nomeadamente em concelhos onde estes balcões são já dos poucos serviços públicos existentes, com atendimento direto ao público, umas das principais âncoras de dinamização do comércio e da economia local.A intenção de encerramento dos balcões físicos das finanças tem vindo a ser precedida pelo incentivo à alteração do paradigma do relacionamento entre o contribuinte e a administração fiscal, ou seja, um paradigma baseado no recurso às tecnologias de informação e comunicação (internet e atendimento à distância) e pela consequente redução de profissionais afetos aos serviços nos balcões físicos.Contudo o paradigma impessoal de “tele” serviços a partir de uma linha telefónica ou de um call center, não substituiu o balcão de atendimento aos contribuintes, quando estes se sentem vítimas da máquina fiscal ou quando necessitam de recorrer a estes serviços.Ora face à intenção de encerramento de repartições de finanças que veio a público, encontram-se também balcões localizados em municípios que pelas suas caraterísticas específicas, constituem um serviço imprescindível às empresas e às pessoas, nomeadamente pelo facto de existir uma distância considerável a outras repartições de finanças, a reduzida / inexistente oferta de transportes públicos, as dificuldades de acesso por vias rodoviárias, os elevados custos de deslocação em meios próprios, os meios de comunicação, que para além de mais caros são também mais inacessíveis, uma população mais isolada e envelhecida e uma população com menos recursos económicos.Ora o encerramento e a respetiva concentração de serviços de finanças, nomeadamente no interior, constitui uma clara discriminação dos cidadãos e empresas, em função da área geográfica onde estão inseridos.Castelo de Paiva é exemplo como o eventual encerramento da repartição de Finanças, que tem hoje apenas um terço dos funcionários do passado, acentuaria os impactos negativos para o município depois de ter perdido o horário noturno do Centro de Saúde, valências no Tribunal Judicial, entre outros serviços públicos.A área de influência da repartição de finanças de Castelo de Paiva vai muito para além dos limites geográficos do concelho, sendo um serviço imprescindível para as gentes do município e de algumas freguesias limítrofes, pelo que o encerramento obrigaria à deslocação dos utentes, sem que estes tenham o mínimo de condições, acarretando elevados custos para uma população envelhecida e com parcos recursos económicos, nomeadamente pela reduzida oferta de transportes públicos.A repartição de Finanças de Castelo de Paiva para além de ser um serviço indispensável para os utentes e empresas, é também um suporte de dinamização do comércio local, pelo que o encerramento seria insustentável e incomportável num concelho em declínio com condições económicas, sociais e geográficas muito particulares.  Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte Projeto de Resolução:A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo: