II Série — Número 116Sexta-feira, 19 de Julho de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIODecretos:N.° 135/111 — Autorização de empréstimo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).N.° 136/III — Autorização para acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.N.° 137/111 — Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores.N.° 138/III — Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.N.° 139/111 — Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.N.° 140/III — Exercício do direito de antena na radiotele-são na Região Autónoma da Madeira.N.° 14-1 /111 — Estatuto dos Magistrados Judiciais.N.° 142/111 — Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.N.° 143/III —Alteração do Decreto-Lei n.° 1C0/84. de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos).Reso.u ção:Relatório pondo em relevo vários pontos apresentados pela Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas, tendo presentes os objectivos do inquérito e as conclusões de alguns relatórios parcelares.Proposto c£e resolução:N.° 24/III (aprova, para ratificação, o Tratado de Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo è adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço):Parecer favorável do Governo Regional da Madeirasobre a referida adesão. Resolução da Assembleia Regional dos Açores (n.° 18/85/A), acompanhada do parecer da Comissão deAssuntos Internacionais, que se pronunciou sobreo texto da proposta de resolução.Projectos de lei:N.° 186/111 (protecção radiológica e segurança nuclear):Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre o projecto de lei.N.° 326/1II (criação e competência de uma comissão nacional nuclear):Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre o projecto de lei.Proposta de lei:N.° 112/III (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu): Parecer da Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais da Assembleia Regional dos Açores sobre a proposta de lei.Requerimentos:N.° 1622/111 (2.°) — Do deputado Anacoreta Correia (CDS) aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e dos Negócios Estrangeiros pedindo informações acerca do chamado «protocolo automóvel».N.° 1623/III (2.') — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) à Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo solicitando o envio de> alguns exemplares do Livro sobre Alterações do Código Cooperativo.N.° 1624/III (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação no Hotel Embaixador.N.° 1625/UI (2.') —Do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Governo sobre a grave situação da LISNAVE e o agravamento dos problemas dos seus trabalhadores.N.° 1626/III (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes sobre os transportes rodoviários na freguesia da Trafaria, concelho de Almada.N.° 1627/1II (2.a) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre as carreiras fluviais da Trafaria.DECRETO N.° 135/111AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO tNTERNAQDNAl PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.»1 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegar, a contrair junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo até ao montante global equivalente a 66 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.2 — O produto do empréstimo será aplicado no financiamento de parte da construção do Terminal Portuário de Carvão de Sines e nos estudos relacionados com a exploração das infra-estruturas portuárias de Sines.