II SÉRIE-B — NÚMERO 50 2 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 5/XV/1.a COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APURAR A EVENTUAL INGERÊNCIA DO PRIMEIRO-MINISTRO NA AUTONOMIA DO BANCO DE PORTUGAL PARA PROTEGER A FILHA DO PRESIDENTE DE ANGOLA Exposição de motivos No dia 15 deste mês de novembro, com a publicação do livro «O Governador», da autoria do jornalista Luís Rosa que, Dr. Carlos Costa – antigo Governador do Banco de Portugal –, foi tornado público que o Primeiro-Ministro lhe teria ligado no dia 12 de abril de 2016 para transmitir que: «Não se pode tratar mal a filha do presidente de um país amigo de Portugal.»1 Insere-se esta frase no contexto de uma reunião realizada no mesmo dia entre o Dr. Carlos Costa e os acionistas do Banco BIC, Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente de Angola, e Fernando Teles, sócio da filha mais velha do mesmo ex-Presidente. Naquela reunião terá sido transmitido a Isabel dos Santos e Fernando Teles que seria melhor que ambos se afastassem do Conselho de Administração do banco para evitar qualquer relação entre a instituição financeira sediada em Portugal e o BIC Angola, sobretudo por causa dos efeitos reputacionais que tal associação poderia provocar à imagem do banco no mercado. Recorde-se que já na altura existiam indícios de favorecimento do governo angolano à filha do Presidente do país, que acabaram por ser reforçados com o processo «Luanda Leaks», estando Isabel dos Santos atualmente acusada de vários crimes. Dando corpo a esses indícios, fruto da denúncia de vários eurodeputados ao Banco Central Europeu e à Autoridade Bancária Europeia, sobre suspeitas relativas à formação da fortuna de Isabel dos Santos, o Banco de Portugal já estava a recolher e a analisar informações sobre operações suspeitas de branqueamento de capitais, encontrando-se os bancos a passar informações, quer ao supervisor, quer à Unidade de Investigação e Ação Penal «sobre transferências suspeitas de Isabel dos Santos, dos seus irmãos e de outros representantes da plutocracia de Luanda.»2 Foi, pois, neste contexto que se enquadrou a reunião e justificou a sugestão do Dr. Carlos Costa para que Isabel dos Santos e Fernando Teles fossem substituídos, no Conselho de Administração do BIC, por administradores independentes relativamente aos acionistas. Segundo o mesmo livro, Isabel dos Santos não gostou da recomendação do Governador e «[...] puxou da sua agenda telefónica e, com a ajuda dos seus conselheiros mais próximos [...], acionou todos os canais de comunicação com o poder político para denunciar o que entendia ser uma ilegalidade e uma discriminação do Banco de Portugal.»3 É neste contexto que se insere o mencionado telefonema do Primeiro-Ministro ao então Governador do Banco de Portugal. Importa ainda sublinhar a coincidência cronométrica das ocorrências e a associação causa-efeito que resulta da sucessão dos acontecimentos, verificando-se que a reunião realizada entre o Dr. Carlos Costa, Isabel dos Santos e Fernando Vale e o telefonema do Primeiro-Ministro ao Governador do Banco de Portugal se realizaram no mesmo dia e sequencialmente. Sobre esta matéria o Primeiro-Ministro, logo após a pré-publicação do capítulo do livro O Governador4, apressou-se a declarar que tinham sido «[...] proferidas declarações que são ofensivas do meu bom-nome, da minha honra e consideração. Contatei o Dr. Carlos Costa, que não se retratou nem pediu desculpas e, portanto, o meu advogado adotará os procedimentos legais adequados.» Neste sentido, no dia 15 de novembro, o seu gabinete informou que: «O primeiro-ministro constituiu seu advogado Dr. Manuel Magalhães e Silva para adotar os procedimentos legais adequados contra o Dr. Carlos Costa, tendo em conta as declarações proferidas – que são ofensivas do seu bom nome, honra e consideração»5. Contudo, e  1 In p. 331; O Governador; Rosa, Luís; D. Quixote; novembro 2022; 1.a Ed. 2 Idem; p. 329. 3 Ibidem; p. 331. 4 Observador; https://observador.pt/especiais/antonio-costa-pressionou-carlos-costa-para-nao-retirar-isabel-dos-santos-do-bic/; Visto em 2022-11-10. 5 In: https://cnnportugal.iol.pt/antonio-costa/carlos-costa/observador-revela-sms-em-que-antonio-costa-diz-ser-inoportuno-afastar-isabel-