2378-(10)II SÉRIE - NÚMERO 132É preciso acabar o processo e ainda votar no Plenário, fazendo-se mais tarde o trabalho de redacção. É preciso também saber se se deve fazer primeiro a redacção, deixar correr o prazo das reclamações e depois a votação final global ou equivalente, ou saber se se deve, logo imediatamente a seguir à votação do articulado, fazer a votação final e depois reunir a subcomissão.Estou aberto a qualquer uma destas soluções. Ambas têm vantagens e inconvenientes. Começar já a redacção para adiantar, parece-me muito difícil de conseguir, na prática.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoJorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Compreendo a dificuldade colocada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, dificuldade essa que é ainda maior em pequenos partidos com pouca gente disponível.No entanto, mesmo sem se estar formalmente a avançar na redacção, há trabalhos preparatórios que poderiam ser feitos pelo menos a nível de cada partido. Seria possível ir havendo um carrear de materiais, que viesse a facilitar o ulterior trabalho da subcomissão de redacção que estivesse formalizada.Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Luís Beiroco acerca do tempo, penso que a votação final global do decreto de revisão só deve ser feita depois de elaborada a redacção final. Deve ser perante um texto assente e claro, não estando depois sujeito a qualquer tipo de modificações, que se deve proceder à votação final global. Creio que, de outro modo, poderíamos criar complicações que poderão ser evitadas.Por último, quanto ao modo, não podemos deixar de nos ater às regras dos artigos 169.°. n.° I. e 289.° Teremos de publicar dois textos — a lei de revisão constitucional e o texto da Constituição revista. No respeitante à lei de revisão, a técnica mais perfeita é a que consta do projecto de revisão da FRS. Trata-se de uma técnica um pouco pesada, reconheço, mas é a que resulta do confronto entre o n.° I e o n.° 2 do artigo 289.° E, se fosse possível, deveria fazer-se tudo nesse sentido, com referência às substituições, supressões e aos aditamentos. Até por ser um trabalho difícil, o carrear materiais para esse trabalho, poderia ser já feito, mesmo sem que isso signifique qualquer compromisso formal de que se esteja já a trabalhar em sede de subcomissão de redacção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoAmândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Creio que valia a pena recordarmo-nos das normas aprovadas para a discussão no Plenário, pois desconfio que nem todos as temos presentes.Por exemplo, vejo aqui no texto inicial (creio que nesta parte não foi alterado): «As reclamações são posteriores à aprovação do decreto de revisão-, ao contrário do que pensava há pouco.Voz imperceptível.Não. É votado, e publicado, e depois há 10 dias para reclamar. Diz aqui: «Podem reclamar [...] até ao 10.° dia posterior ao da publicação do texto final no Diário da Assembléia da República. Se não houver reclamações o texto considera-se definitivo.»Portanto, a aprovação antecede as reclamações, o que é curioso, pois quanto a mim deveria ser o contrário.Este lugar não será o próprio para discutir isto, mas penso que no decreto de revisão não tem de haver quaisquer referências a saber se é texto de aditamento se é de substituição ou seja lá o que for. O decreto de revisão diz qual o texto da Constituição e acabou.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Imperceptível.O Orador: — É a minha opinião, Sr. Deputado Vital Moreira, por mais que ela espante.Não me parece que seja aqui o lugar próprio para discutir esse assunto, mas a minha posição é essa. Isto é, não concebo uma lei que diga «isto é uma proposta de substituição, aquilo é uma proposta de aditamento», etc. Nunca vi na vida!A minha opinião é esta: o decreto-lei de revisão há-de seguir processos formais muito semelhantes aos das ratificações. A Constituição passa a ser redigida nos seguintes termos: os artigos tal e tal ficam inalterados, etc. O decreto de revisão é o texto total da Constituição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Estamos a discutir o que consta do artigo 289.° da Constituição. Deste artigo claramente se deduz que, por um lado, haverá uma identificação precisa de todas as supressões, substituições e aditamentos e. por outro lado, que deverá existir — em anexo se quiserem — o texto da Constituição, intro-duzindo-se-lhe as supressões, aditamentos e substituições que constam da lei de revisão.Portanto, da lei de revisão consta apenas a identificação das supressões, dos aditamentos e das substituições que se fazem a cada artigo.Há, assim, duas técnicas possíveis: ou pela forma como vinha o projecto da FRS. que é. se me permitem, a forma mais correcta, ainda que mais trabalhosa, ou então seguir um outro processo, em relação às eliminações, fazer uma disposição genérica, enumerando-as: em relação aos aditamentos, não vejo outra solução que não seja a referência aos novos artigos que são aditados, e em relação às substituições, fazer a identificação do artigo, indicando-se a substituição.Suponho, porém, que o sistema mais simples, do ponto de vista sistemático, é seguir o processo que foi adoptado para o projecto da FRS. É o mais compatível com o artigo 289.° e acaba por se tornar o mais simples, na medida em que permite introduzir as alterações artigo por artigo, apresentando-se depois o texto em anexo.Assim, embora aparentemente possa parecer o mais trabalhoso, talvez em termos de execução acabe por ser o mais simples.Quanto à questão das reclamações, não se trata das reclamações para o texto que a comissão de redacção apresenta ao Plenário, mas sim da publicação e da impressão que é feita da aprovação.E por isso que é o Presidente quem decide. Quando o Plenário vota o decreto de revisão, já está a verificar se o texto da redacção final está compatível com as alterações que foram aprovadas em Plenário.Há. pois. uma fase prévia à votação do decreto de revisão, a verificação se a redacção final corresponde ao que foi aprovado e há depois a fase das reclamações, que é a da verificação da correspondência do texto publicado no Diário da Assembleia da República com o que foi votado.