966	II SÉRIE - NÚMERO 32-RCconclusão, como a Revisão Constitucional não é feita pelo Tribunal Constitucional e como não é feita sequer por uma conjugação entre esse Tribunal e outros órgãos de soberania para sancionar uma solução que não seja constitucional, o desafio que está colocado, a quem possa formar maioria de revisão constitucional, é saber se aceita, independentemente da veste e da argumentação - e estou-lhe a chamar assim com esforço -, a posição de força que está subjacente à teoria da caducidade que aqui foi expressa.O PSD não se limita a proclamar, teoricamente, a caducidade do artigo 290.°, nestes e noutros pontos: desenvolve, no terreno, uma acção política - de há muitos anos, de resto - tendente a apagar do mapa, a nidificar na prática, a destruir caso a caso, ponto a ponto, meta a meta, aspecto a aspecto, artigo a artigo, a Constituição agrícola, a própria realidade de carácter económico, social e político, que é o fenómeno da reforma agrária em Portugal. Pretende constitucionalizar essa destruição.Isto é sabido e dispensa reforço. O repto que está colocado é o de saber qual é a nossa posição face a isso, ou seja, qual a posição das forças e dos partidos que se reclamam da defesa da realidade criada e do processo de transformação operado em termos de realidade dos campos em Portugal, nestes anos e neste ponto. Essa é que é a questão central, tudo o mais nos parece completamente secundário.Sustentar-se que objectivos constitucionais não são vinculativos, pelo desuso ou pelo uso contrário, é abrir, verdadeiramente, as portas do inferno constitucional, e o Sr. Deputado Rui Machete sabe-o perfeitamente. Aplicar tal medida a esta porção da Constituição implica a legitimidade para fazer o mesmo a outras porções da Constituição. Se se entende que é possível este tipo de caducidade em relação a esta parte da Constituição, o desuso, o não uso ou o uso contrário legitimariam o mesmo exacto efeito em relação a quaisquer outros aspectos - essa solução é radicalmente insustentável! Conduz à dissolução da Constituição e à sagração do império da força contra os imperativos da Lei Fundamental.O outro aspecto basilar suscitado pelo PSD é também um repto, decorre das intervenções feitas ontem por alguns dos Srs. Deputados do PSD e até de um deputado independente do PSD.Elas vazam, de maneira inteiramente radical (por revelarem raízes de um projecto de destruição), qual seja a intenção política e prática do PSD. O que é que o PSD pretende obter na Revisão Constitucional? Pretende obter mãos livres para consumar aquilo que vem consumando com proibições constitucionais, à custa da infracção do quadro constitucional de forma qualificada e reiterada. E fá-lo com um carácter revanchista.O conteúdo das intervenções de ontem, concretamente a intervenção do Deputado Pacheco Pereira é o retomar da linha de revanchismo em relação à reforma agrária, mais arcaica e também mais brutal, que se pode traduzir em palavras como em coronhadas, que pode ser dito aqui "assim", podendo ser dito em GNR "assado"! Tristemente o sabemos e sabemos também enorme que isso tem significado, em termos económicos, políticos, sociais e até humanos. É um atentado gravíssimo e o PSD pretende sinal verde para o perpetrar "limpamente", Pretende legitimidade constitucional para realizar a Contra-Reforma Agrária, ou seja, a destruição da Reforma Agrária.É esse o repto que nos está dirigido, é esse o repto que está dirigido ao PS. E é nesse sentido que me parece que a resposta do PS é inquietante, preocupante e desresponsabilizadora. Auto-desresponsabilizadora e, numa certa parte, não reveladora das palavras e daquilo que são as consequências i porosas das propostas que apresenta.Ontem tivemos ocasião de ouvir, da boca do Sr. Deputado Almeida Santos, os argumentos fundamentais com os quais o PS sustenta as suas propostas e, desses, o principal - e esse foi intensamente repetido, questão é que fosse fundamentado - é o de que necessidades de pacificação, de supressão de pólos conflituais e de terminar com um determinado quadro polémico exigiriam a expurgação do conceito de reforma agrária.Do conceito, dir-se-ía, mas não do conteúdo - sustenta o PS - uma vez que, dizia o Sr. Deputado Almeida Santos, se se vir bem mantêm-se inalterados os aspectos que são fundamentais. Pois diz a Constituição rigorosamente o que é o latifúndio? Pois diz a Constituição, bem, o que são pequenos e médios agricultores? O PS foi aos conceitos relativamente indeterminados, que constam deste ponto da Constituição, como constam de quase todos eles, o que é uma banalidade e uma normalidade constitucional, e suscitou, também o PS, a famosa interrogação do Sr. Deputado Capoulas: "o que é um pequeno ou médio agricultor?" O PS fez ontem essa interrogação. O que é um latifúndio? O que será? O que será um latifúndio?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, só é verdade a pergunta sobre o que é o latifúndio, não o que é o pequeno e médio. Pelo contrário, dei uma resposta sobre o que é um pequeno e um grande agricultor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, ressaltei precisamente a diferença. O Sr. Deputado Capoulas...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não ressaltou, colocou as duas coisas. E eu só fiz a pergunta sobre o que é um latifúndio; dei a resposta sobre o que é um pequeno e médio agricultor e um grande agricultor. Portanto, não equipare as coisas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, a acta traduzirá, rigorosamente, o que é que equiparei e o que é que não equiparei.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sem dúvida nenhuma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Certamente me fará a justiça de admitir que não estabeleceria uma confusão entre aquilo que disse e aquilo que disse o Sr. Deputado Capoulas.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, uma confusão intencional nunca. Uma confusão sem intenção, todos nós somos capazes disso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, de qualquer maneira, é fácil verificar isso em termos que não admitam qualquer dúvida.Em todo o caso, a démarche utilizada pelo PS, e concretamente pelo Sr. Deputado Almeida Santos, foi