6 DE DEZEMBRO DE 2012 3 PROJETO DE LEI N.o 231/XII (1.a) (REVOGA AS USF DE MODELO C [PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 298/2007, DE 22 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR (USF) E O REGIME DE INCENTIVOS A ATRIBUIR A TODOS OS ELEMENTOS QUE AS CONSTITUEM, BEM COMO A REMUNERAÇÃO A ATRIBUIR AOS ELEMENTOS QUE INTEGREM AS USF DE MODELO B] Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS A) Nota Introdutória Um conjunto de deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 231/XII (1.a), que visa “revogar as USF de modelo C, procedendo à 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico e funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B.”  Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 8 de maio de 2012, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, do dia seguinte, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente relatório e parecer.B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 231/XII (1.a) tem por objeto a revogação das Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo C. O conteúdo do Projeto de Lei n.o 231/XII (1.a) limita-se a preconizar a alteração do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, expurgando desse diploma as referências às USF de modelo C. Para a apresentação da referida iniciativa legislativa, os deputados proponentes elencam, entre outros, os seguintes argumentos:  “Os cuidados de saúde primários (CSP) são o elemento central do Serviço Nacional de Saúde (SNS)” e “ devem ser universais e acessíveis a todos os portugueses, independentemente das condições socioeconómicas, das condições físicas de cada utente e das condições geográficas.”  “O Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, estabelece o regime jurídico da organização e funcionamento das USF e prevê a constituição de três modelos de USF, o modelo A, B e C, diferenciados entre si pelo grau de autonomia, a retribuição e incentivos aos profissionais e o financiamento e estatuto jurídico.”  “Se o modelo A e B das USF integram o sector público administrativo, com diferenças ao nível da contratualização e do regime retributivo dos profissionais, já o modelo C prevê a abertura para entidades privadas, incluindo os sectores social e cooperativo.”  “Há muito que há pressões e interesses de entidades privadas, sobretudo dos grandes grupos económicos para entrarem nos CSP, considerados como uma grande oportunidade de negócio, bastante lucrativo...”