1336II SÉRIE-A — NÚMERO 61Artigo 26." («Director») — aprovado, com o aditamento consensual de um n.°2, com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 27." («Estatuto editorial») — aprovado, com alteração do texto do n.°2, com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP, PCP e PEV;Artigo 28.° («Serviços noticiosos») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 29." («Conselho de redacção e direito de participação dos jornalistas») — aprovado, com alteração do texto, por unanimidade;Artigo 30.° («Número de horas de emissão») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 31.° («Tempo reservado à publicidade») — aprovado, com a alteração do texto do n.° 1 (que teve os votos contra do PS e favoráveis dos restantes partidos), com os votos favoráveis do PSD, CDS--PP, PCP e PEV e a abstenção do PS;Artigo 32." («Blocos de televenda») — aprovado, com a alteração do texto do n.° 1 (que teve os votos favoráveis dos PSD, CDS-PP, PEV e PCP e o voto contra do PS), com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PCP e PEV e a abstenção do PS;Artigo 33.° («Identificação dos programas») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 34." («Gravação das emissões») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 35.° («Defesa da língua portuguesa») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 36.° («Produção europeia») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 37." («Produção independente») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 38.° («Critérios de aplicação») — aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra do PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 39." («Apoio à produção») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 40.° («Dever de informação») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 41.° («Âmbito da concessão»):N.° 1 — aprovado com os votos favoráveis do PS, os votos contra do PSD, PCP e PEV e a abstenção do CDS-PP;N.05 2 e 3 — aprovados por unanimidade.Artigo 42.° («Concessionária do serviço público»):N.os 1, 2 e 3 — aprovados com os votos favoráveis do PS e do PCP, os votos contra do PSD, estando ausentes o CDS-PP e o PEV;N.°4 — aprovado com os votos favoráveis do PS, o votos contra do PSD e do PCP, estando ausentes o CDS-PP e o PEV;Artigo 43." («Obrigações gerais de programação») — aprovado, com a alteração consensual da ordem das alíneas a) e b) da PPL e com a alteração de texto das alíneas c) e d), com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 44.° («Obrigações específicas de programação»)— aprovado, com uma nova redacção consensual para a alínea e), com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 45.° («Outras obrigações da concessionária») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 46.° («Financiamento»):N.05 1 e 3 — aprovados (com o texto do n.° 3 ^alterado por proposta do PCP, que foi aprovada com os votos favoráveis do PS e do PCP e a abstenção do PSD) com os votos favoráveis do PS, PSD e PCP, estando ausentes os restantes partidos. Na reunião do dia 18 de Junho e por consenso do PS, PSD e PCP (e na ausência dos restantes partidos), o texto do n.°3 foi alterado, terminando em «reconversão tecnológica»;N.° 2 — aprovado com os votos favoráveis do PS e do PCP e a abstenção do PSD, estando ausentes os restantes partidos;Artigo 47.° («Conselho de opinião») — aprovado [com alteração do texto da alínea ia) proposta pelo PCP e complementada pelo PS e a eliminação do n.° 3 proposta pelo PCP, que foram aprovadas com os votos favoráveis do PS e do PCP e o voto contra do PSD] com os votos favoráveis do PS e do PCP e os votos contra do PSD, estando ausentes os restantes partidos;Artigo 48.° («Acesso ao direito de antena»):N.os 1, 2, alíneas b), c) e e), 3, 4, 5 e 6 — aprovados, com a alteração do texto da alínea d) e com a adenda da alínea é) (esta proposta pelo PCP e aprovada com os votos favoráveis do PS PSD e PCP), com os votos favoráveis do PS, PSD e PCP, estando ausentes os restantes partidos;N.° 2, alíneas d) e d) — aprovadas com os votos favoráveis do PS e PSD e contra do PCP, estando ausentes os restantes partidos. Na reunião de 18 de Junho e por consenso entre o PS, PSD e PCP (na ausência dos restantes partidos) foi alterado o texto destas alíneas, tendo o tempo da alínea a) passado para dez minutos e o da alínea d) para noventa minutos, para as organizações sindicais;Artigo 49.° («Limitação ao direito de antena») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;Artigo 50.° («Emissão e reserva do direito de antena»)— aprovado com os votos favoráveis do PS, do PCP e do PEV e a abstenção do PSD, estando ausente o CDS-PP;Artigo 51." («Direito de antena cm período eleitoral») — aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, estando o CDS-PP ausente;