II SÉRIE-A — NÚMERO 42 12 refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território», apresentado pelo PS.33 Na presente legislatura foram apresentados e debatidos quatro Projetos de Lei n.os 17/XIII, 69/XIII, 100/XIII e 102/XIII com a mesma finalidade. Foram rejeitados na votação na generalidade, sendo apropriado, em todo o caso, remeter para as considerações constantes do parecer da comissão parlamentar competente e respetiva nota técnica, onde se fornecem ligações importantes a relatórios e estudos sobre a matéria. Cabe salientar, por fim, que o primeiro dos projetos de lei em apreciação, todos no sentido de proibir a produção e libertação no ambiente de variedades geneticamente modificadas, revoga expressamente os Decretos-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e 160/2005, de 21 de setembro. O segundo revoga «todas as disposições legais» contrárias, incluindo os referidos Decretos-Lei. O terceiro revoga esses dois Decretos-Lei e ainda o Decreto-Lei n.o 164/2004, de 7 de julho, assim como as Portarias n.o 904/2006, de 4 de setembro34, e 1611/2007, de 20 de dezembro35.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico DOBBS, Mary – Genetically modified crops, agricultural sustainability and national opt-outs: enclosure as the loophole? Common Market Law Review. Leiden. ISSN 0165-0750. Vol. 54, n.o 4 (Aug. 2017), p. 1093-1122. Cota: RE-227. Resumo: De acordo com a autora «os Estados-Membros da UE enfrentam um dilema: após décadas a exigir poderes para escolher cultivar ou não culturas geneticamente modificadas (GM), a UE devolveu-lhes alguns poderes limitados, mas significativos.» Uma diretiva permite que os Estados-Membros «opt-out» do cultivo de OGM, desde que cumpram alguns critérios relevantes. Um dos critérios é a sustentabilidade agrícola. Em princípio, as culturas GM poderiam promover a sustentabilidade agrícola, inclusive através do aumento da biodiversidade agrícola, uma vez que facilitam a introdução de novas características ou espécies num ecossistema. No entanto, a natureza das suas modificações permite a aplicabilidade da lei de patentes, com consequências negativas sobre a disponibilidade de recursos genéticos vegetais e a biodiversidade agrícola a longo prazo. Diz a autora que os Estados-Membros devem decidir urgente e cuidadosamente se e como restringir as culturas GM, uma vez que a natureza permeável do ambiente facilita a disseminação de organismos geneticamente modificados uma vez cultivados. E argumenta «que a adoção de medidas legais poderia justificar a imposição de restrições ao cultivo de transgénicos, a fim de conservar a biodiversidade agrícola como um recurso natural esgotável, essencial à agro-sustentabilidade. Para melhorar a probabilidade de as restrições serem legalmente aceites tanto a nível da UE como da Organização Mundial do Comércio (OMC), tais justificações devem ser distinguidas claramente de quaisquer preocupações ambientais mais amplas, uma vez que tanto a UE como a OMC impõem restrições rigorosas quando são levantados objetivos ambientais.» LES ORGANISMES génétiquement modifiés. Futuribles: analyse et prospective. Paris. ISSN 0337-307X. N.o 383 (mars 2012). 192 p. Cota: RE-4. Resumo: Este número da revista Futuribles é inteiramente dedicado aos organismos geneticamente modificados (OGM) e, mais especificamente, às plantas geneticamente modificadas, às suas virtudes e perigos, reais e alegados, sendo apresentados diferentes pontos de vista e argumentos, de quem defende e de quem se opõe ao seu estudo/investigação, cultivo e consumo. Cécile Désaunay no artigo «Vers un monde génétiquement modifié?: applications possibles des biotechnologies», pág. 5-16, apresenta uma breve visão sobre o que são os OGM, o estado da investigação e                                                           33 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 32/2015, de 1 de abril «Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março, no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território». 34 Foi alterada pela Portaria n.o 16/11/2007, de 20 de dezembro («Estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas»). 35 Que altera a Portaria n.o 904/2006, de 4 de setembro.