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O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: - Sr. Deputado, uma comissão delibera, em períodos normais, que é aquele em que vivemos, por maioria. Os períodos em que as comissões deliberavam por minoria, felizmente, passaram.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Muito obrigado, Sr Secretário de Estado.Logo, a questão é a composição da comissão. Se a composição da comissão fosse uma. o Sr Secretário de Estado colocaria a fixação dos montantes indemnizatórios definida por uma maioria, eventualmente liderada pelas rádios cristãs, o que seria uma coisa tocante e muito interessante e teria um resultado quiçá bastante relevante no plano europeu e mesmo para estabelecer um precedente, mas demitia-se da definição de um critério
Por outro lado, como técnica legislativa, é uma coisa altamente bizarra, porque quer dizer que a Assembleia da República se demite, como de resto se demitiu por vossa orientação no caso da RTP, de fixar um critério pelo qual responda uma definição de serviço público, um tratamento equânime para todos os operadores, acabando com o clima actual de incerteza, que V Ex.a pessoalmente fomenta e de que e um dos principais responsáveis - V. Ex.a e aqueles a que está ligado e em cujo projecto se insere E é isso que é mau e é por isso que nós, aqui, não participamos nessa guerra de guerrilha de VV. Ex.as contra operadores nem assumimos o vosso ponto de vista quezilento, que, aliás, se vai reflectir e repetir amanhã em relação ao veto da lei sobre o direito de resposta
É esse o vosso espírito. Não nos associamos a esse espírito de quezília, queremos mais espaços de transparência, queremos não o espírito de quezília mas o espírito de concórdia e de concertação nesta área.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Desejamos lembrar que está marcada uma reunião dos representantes dos grupos parlamentares.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, do período da ordem
Lino António Marques de Carvalho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira
Isabel Mana de Almeida e CastroA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8881/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário e da responsabilidade da Assembleia da RepublicaPREÇO DESTE NÚMERO 22$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 13 de Janeiro de 1995 I Série - Número 30DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Meia dos projectos de lei n.os 478 a 480/VI de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado André Martins (Os Verdes} teceu críticas à política ambiental do Governo e respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado José Silva Costa (PSD).
O Sr Deputado Duarte Pacheco (PSD) elogiou a política do Governo na Região OesteOrdem do dia.- Após nova apreciação na generalidade, na qual intervieram os Srs Deputados Pacheco Pereira (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Jorge Loção (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes), e, sob a forma de interpelação à Mesa. Os Srs Deputadas independentes Mário Tomé e Manuel Sérgio, a Câmara confirmou o Decreto n o 184/VI - Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), que havia sido objecto de veto do Sr Presidente da República
Foram aprovadas, em votação final global, as propostas de resolução n.os 66/VI - Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa e 81/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio Ne Bis In Idem.
Foi ainda rejeitado o projecto de resolução n o 135/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 249/94, de 12 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 176-A/88, de 18 de Maio (Revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território) [ratificação n.o 126/V1 (PCP)]
Finalmente, foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n o* 89/VI - Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas e 103/VI - Altera a Lei n.o 29/82, de II de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas),
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 15 minutos
13 DE JANEIRO DE 1995 1123Alberto de Sousa Martins. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. Aníbal Coelho da Costa. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Martins Seguro. António Luís Santos da Costa. António Poppe Lopes Cardoso. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrígues Pimenta. Jaime José Matos da Gama. João Cardona Gomes Cravinho. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Marques da Silva Lemos. José Manuel Santos de Magalhães. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Nuno Augusto Dias Filipe. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrígues. António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Luís Manuel da Silva Viana de Sã. Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró. Maria Helena Sã Oliveira de Miranda Barbosa. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé. Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.o 478/VI - Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila (PS), que baixou à 5.a Comissão, 479/VI - Cria o relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga (PCP) e 480/VI - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP), que, tal como o anterior, baixou à 8.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; à Secretaria de Estado da Cultura e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, CP, E.P., formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior.
0 Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Paulo Trindade, nas sessões de 2 de Fevereiro, 13 de Julho e no dia 14 de Outubro; Manuel Sérgio, na sessão de 9 de Fevereiro; Mário Tomé, nas sessões de 2 de Março e 25 de Novembro; José Reis, na sessão de 24 de Março; 15abel Castro, nas sessões de 28 de Abril, 26 de Outubro e 2 de Novembro; Helena Torres Marques, na sessão de 30 de Maio; Rosa Albernaz, nas sessões de 22 de Junho e 2 de Novembro; João Amaral, na sessão de 22 de Junho; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 6 de Julho; Miranda Calha, no dia 22 de Julho; José Puig, no dia 25 de Agosto; Guilherme d'Oliveira Martins, nos dias 15 de Setembro, 18 de Outubro e 5 de Dezembro, e nas sessões de 20 de Outubro e 13 de Dezembro; André Martins, nos dias 19 de Setembro e 15 de
1124 I SÉRIE - NÚMERO 30Novembro; Luís Sá, no dia 12 e na sessão de 21 de Outubro; Carlos Luís, na sessão de 20 de Outubro; Paulo Alves, no dia 8 de Novembro; Álvaro Viegas, Melchior Moreira, António Alves, João Rui de Almeida e Luís Peixoto, nas sessões de 9, 10, 11 e 17 de Novembro; e, por último, Luís Capoulas Santos, na sessão de 7 de Dezembro.
Informo também que, durante a tarde, irão reunir a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Comissão de Petições, a Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas e a Subcomissão de Igualdade e Direitos da Mulher.0 Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção ontem feita pelo Sr. Deputado Luís Peixoto neste hemiciclo, e conforme prometi a V. Ex.a, irei entregar na Mesa o depoimento do Sr. Presidente do Instituto Português do Sangue, proferido na Subcomissão da SIDA, a que tenho a honra de presidir, e cuja primeira preocupação foi a de saber o que se passava no nosso país em termos de disseminação da SIDA e quais eram as condições em que o Instituto Português do Sangue estava a funcionar. Tenho esse documento em minha posse e, como ontem tinha prometido, vou entregá-lo à Mesa e solicitar a V. Ex.a que o mande distribuir pelos vários grupos parlamentares.
Queria também informar a Mesa, na pessoa de V. Ex.a, de que na Comissão de Saúde existem mais dois depoimentos, ainda por descodificar, de individualidades altamente qualificadas: um, datado de 11 de Outubro de 1994, da autoria do Dr. Benvindo Justiça, que, quando lhe foi perguntado, referiu que as condições e a segurança do sangue transfundido em Portugal eram totais; e outro, datado de 12 de Outubro de 1994, do Presidente do Instituto Português do Sangue, Dr. Almeida Gonçalves.
Posteriormente, quando tiver em mãos esses documentos, entregá-los-ei também a V. Ex.a, pedindo que sejam igualmente distribuídos pelos grupos parlamentares.0 Sr. Presidente: - Os Serviços de Apoio ao Plenário encarregar-se-ão de o fazer, para informação dos Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado António Bacelar assim o requereu.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 0 direito à indignação é um direito próprio e natural inerente à generalidade dos cidadãos como seres humanos e enquanto membros da sociedade em que vivem e participam.
Há, no entanto, determinados cidadãos que, pelas responsabilidades que têm na sociedade e que assumiram voluntariamente, mais do que o direito à indignação, exige-se-lhes o dever de se indignarem perante determinadas situações que podem e devem corrigir, em nome de princípios, valores e promessas feitas que se comprometeram a defender perante a generalidade dos cidadãos para benefício, bem-estar e progresso da sociedade.
Esses cidadãos a que me refiro somos todos nós, Srs. Deputados, que, como membros da Assembleia da República, temos o dever de cumprir e fazer cumprir a Constituição no âmbito das nossas competências, que, além do mais, são também as de fiscalização da actividade governativa.
Se a Constituição não está a ser cumprida ou se o seu cumprimento está a ser protelado indevida ou injustificadamente, se as leis, designadamente as aprovadas neste Parlamento, permanecem longos anos sem sequer serem regulamentadas - quanto mais cumpridas!... -, não podemos ficar indiferentes, Srs. Deputados! E porque é isto que se passa numa área concreta da governação - a política de ambiente - e, designadamente, no que aqui me quero referir, a situação calamitosa para a saúde, para a segurança e para a vida das pessoas, como é o caso do tratamento dos resíduos, ou a falta dele, apelo ao dever de indignação a que estamos obrigados e que é exigível, em particular, aos Srs. Deputados do PSD, porque são eles - é a sua maioria - que, politicamente, patrocinam o Governo e a sua política, que nesta matéria dos resíduos tem sido desastrosa, como algumas situações, que passo a descrever, o demonstram.
Em primeiro lugar, importa dizer que desde 1985, quando o PSD assumiu a governação sozinho, existe legislação que estabelece normas e determinações que, se fossem aplicadas, fariam com que hoje estivéssemos, certamente, numa situação de gestão corrente e normal no tratamento de resíduos. Ao contrário, no que se refere aos resíduos hospitalares, eles continuam, na sua grande maioria, a ser lançados sem controlo no meio ambiente.
Por sua vez, os resíduos sólidos urbanos passaram quase 10 anos numa situação de "deixa andar" e agora, face à situação insustentável de gerir as quantidades que se produzem, em particular nos grandes centros urbanos, e face à pressão das populações e das autarquias, o Governo optou pela incineração, que, como se sabe, nem sequer é a melhor solução para adiar o problema.
No que se refere aos resíduos tóxico-perigosos, que, como a própria designação indica, devem merecer ainda maior atenção e solução rápida, o que tem acontecido é um verdadeiro folhetim de promessas e intenções, cuja concretização tem sido sucessivamente adiada.
Enquanto isso, e ao longo destes 10 anos de governo do PSD, os resíduos que são produzidos - mais de um milhão de toneladas por ano - continuam a ser lançados no meio ambiente, contaminando o ar que respiramos, os nossos rios e os solos, pondo em risco a segurança, a saúde e a vida de todos nós.
Por tudo isto, Sr Presidente e Srs. Deputados, creio que o mínimo que se exige é que nos indignemos e determinemos uma actuação condizente com a gravidade da situação. É que, no meio de tudo isto, tem de haver responsáveis, responsáveis políticos e institucionais, a quem se exijam explicações por forma a tomar as medidas que nos competem e que nos são exigíveis perante os que nos elegeram, perante a sociedade a que pertencemos e, particularmente, perante as gerações futuras.
Há um único responsável por esta situação dos resíduos em Portugal: o Governo do PSD e, em sua representação, actualmente, a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.Protestos do PSD.Não fiquem nervosos, Srs. Deputados!
Mas, além do problema global dos resíduos, há ainda outras situações que mostram total incapacidade para resolver problemas, que, sendo igualmente graves, são, no conjunto global dos problemas, os de mais fácil resolução.
Vejamos: é o caso das 20 000 toneladas de resíduos tóxicos da Metalimex, em Setúbal, que há quatro anos a Sr.a
13 DE JANEIRO DE 1995 1125Ministra diz estar a negociar a bom ritmo com o governo suíço, sem resultados práticos visíveis, mas com gravei prejuízos para as populações que ali vivem e para a região; é o caso do lançamento das lamas retiradas da doca dos Olivais e lançadas no Mar da Palha, em pleno estuário do Tejo; é ainda o caso da deposição de toneladas de amianto num aterro, retiradas do espaço da EXPO 98, apesar de a Sr.a Ministra se ter comprometido a fazer o controlo rigoso deste processo de descontaminação daquele espaço.
A par de tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Sr.a Ministra, em vez de resolver os graves problemas;, com que todos nos deparamos, entretém-se e passa o seu tempo a levantar processos a cidadãos que lutam pelos seus interesses legítimos.
É por tudo isto que hoje, com esta iniciativa, Os Verdes vêm desafiar a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais para vir a este Plenário explicar por que razão, mais uma vez, não foi cumprida a promessa feita por si de que, antes do final do ano passado, estaria resolvido o problema da decisão de implantação do sistema nacional de tratamento de resíduos tóxico-perigosos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, na realidade, talvez precise de lhe pedir mais do que um ou dois esclarecimentos, uma vez que a sua intervenção foi, de facto, muito confusa e de difícil compreensão - teria de começar por pedir-lhe para explicá-la toda...!
De qualquer modo, há dois ou três aspectos que gostava de salientar: em primeiro lugar, quando o Sr. Deputado refere que, relativamente à questão dos resíduos urbanos, o Governo é o grande responsável, gostava de perguntar-lhe se esqueceu as competências das autarquias nesta matéria ou se as desconhece!
Por outro lado, a questão dos resíduos tóxico-perigosos arrasta-se há demasiado tempo, contribuindo assim para o aumento da gravidade do problema, que, não há dúvida, é um problema urgente e que já devia estar resolvido há muito tempo. De qualquer forma, gostava que o Sr. Deputado André Martins me dissesse qual foi o contributo do Partido Ecologista Os Verdes para a sua solução, nomeadamente quanto à hipótese de localização de estações de tratamento de resíduos ou de esclarecimento da população quanto à necessidade de tratamento dos resíduos.
Ouvi o Sr. Deputado contestar a incineração, pelo que gostava de saber qual é a alternativa que oferece neste momento.
Por outro lado, no que respeita à questão dos resíduos da EXPO 98, realizou-se hoje uma visita aos seus terrenos, tendo havido a oportunidade de pedir todos os esclarecimentos sobre esta matéria. Deduzo que o Sr. Deputado não fez esta visita, mas não deixo de estranhar que, sendo uma matéria que tanto o interessa, essa visita não tenha merecido o seu assentimento.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silva Costa, no início do seu pedido de esclarecimento, V. Ex.a referiu que a minha intervenção tinha sido confusa e difícil de perceber. Pelas perguntas que me fez ficou claro para todos os que assistiram ao seu pedido de esclarecimento que, afinal, o senhor percebeu perfeitamente todas as questões que levantei.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Se tivesse percebido, não tinha perguntado!O Orador: - O que não vi foi a existência da indignação que se lhe exige como Deputado que suporta a política deste Governo. Num dado aspecto, o Sr. Deputado referiu-se, de facto, à gravidade da situação no caso particular dos resíduos tóxico-perigosos. Foi a quarta vez que membros deste Governo prometeram - promessas sempre adiadas - resolver o problema da implantação do sistema nacional de tratamento de resíduos tóxico-perigosos. Como o Sr. Deputado sabe, porque é membro da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, a Sr.a Ministra, em Fevereiro do ano passado, veio à Comissão comprometer-se - e admitiu mesmo os erros cometidos pelo Governo em anteriores processos - a que o problema estivesse resolvido antes do final do ano de 1994. Ora, estamos em Janeiro de 1995, dois anos e meio depois da assinatura do contrato entre o Governo português e o consórcio, e nada vemos daquilo que foi prometido, isto é, que, antes do final do ano de 1994, o sistema de tratamento estaria em funcionamento.
Mas a primeira questão que se levanta, Sr. Deputado, é a de saber se considera que o Governo é responsável e se devemos exigir responsabilidades pelos custos que todos nós iremos pagar pelo atraso, pela incapacidade, pela incompetência do Governo em não pôr a funcionar o sistema de tratamento de acordo com o contrato que assinou há dois anos e meio com o consórcio. Tendo em conta a informação de que dispomos, em 1992 o investimento era de 10 milhões de contos; hoje, na resposta a um requerimento que ontem recebi da Sr.a Ministra, já não se sabe qual é o custo da implantação desse sistema. Pergunto é quem é o responsável por esta situação.
Já agora, como é Deputado pelo distrito de Setúbal e como eu me referi concretamente ao caso da Metalimex, quero dizer-lhe que ainda não vi, nem o senhor nem qualquer outro Deputado do PSD eleito por esse distrito, referir-se aqui à situação e ao arrastamento de um processo que é vergonhoso, lamentável, que põe em risco não só a vida das populações mas, sobretudo, a possibilidade de vida futura numa região que é classificada internacionalmente, que é extremamente rica e onde estão a ser infiltradas no solo - e num dos aquíferos mais importantes da Península Ibérica, de acordo com os dados que o Ministério do Ambiente nos forneceu - dioxinas, que, como sabe, são profundamente prejudiciais à saúde. Há, inclusivamente, a informação de que estes produtos são cancerígenos.
Sr. Deputado, apesar de estar a ser posta em causa a própria existência de vida, no futuro, naquela região, o que a Sr.a Ministra me responde no seu requerimento é que as negociações com o governo suíço estão a correr a bom ritmo. Há já quatro anos que a Sr.a Ministra responde desta forma aos requerimentos que lhe dirijo. Como é que isto é possível, Sr. Deputado? E as 20 000 toneladas de resíduos estão depositadas a céu aberto numa zona...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Deputado, o que gostaria de ter visto aqui era a indignação da sua bancada no sentido de juntar a vossa voz àquilo que foi o desafio que aqui fiz.
Penso que também é uma exigência de todos os governantes, de todos os eleitos deste país dar explicações sobre o porquê desta situação, o porquê de, mais uma vez,
1126 I SÉRIE - NÚMERO 30não se terem cumprido as promessas que a Sr.a Ministra fez à comissão parlamentar e à opinião pública quando veio a esta Tribuna dar explicações para a apresentação do plano.
Exige-se agora - e era essa solidariedade que, penso, deveria ser uma exigência vossa - que a Sr.a Ministra venha aqui dar explicações sobre por que é que ainda não foi desta vez que foi cumprida a promessa feita pela terceira vez pelo Governo sobre uma matéria tão grave como esta.
Era a indignação de V. Ex.a que eu esperava aqui ver, mas não foi isso que aconteceu. Certamente que aqueles que nos elegeram saberão, no devido momento, fazer uma escolha devida e oportuna.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nome da Câmara, queria cumprimentar o grupo de 40 alunos do Colégio Pina Manique, da Casa Pia de Lisboa, e os 10 jornalistas da imprensa regional, designadamente da imprensa de Tondela, Viseu, que se encontram nas galerias.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.0 Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início de 1992, o Grupo Parlamentar do PSD editou o livro Ao Encontro dos Portugueses. Nessa publicação estavam inventariados os anseios e as aspirações das populações de todos os círculos eleitorais, tornadas públicas e formalmente apresentadas pelos Deputados do Partido Social-Democrata.
No preâmbulo, pode ler-se: "As medidas que a seguir se anunciam não são um compromisso formal, a ser milimetricamente executado até ao fim da legislatura. Elas são, antes, uma meta, um horizonte a alcançar na caminhada que iniciámos em Outubro de 1991 e que terminará em 1995. Resumem um vasto leque de ambições, algumas velhas de décadas, de milhões dos nossos concidadãos que também faremos nossas".
Três anos se passaram e penso ser oportuno fazer uma primeira avaliação da concretização dos anseios das populações da Região Oeste, os quais assumi como meus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diferença entre uma governação serena, rigorosa e séria e uma governação folclórica, exercida unicamente para os meios de comunicação social, está entre aquela que o Governo do Professor Cavaco Silva tem feito e aquela que faria um governo socialista - isto se tomarmos como exemplo o espectáculo que os autarcas do PS, pelo menos os da minha região, fazem ao concluírem e inaugurarem 100 metros de conduta de água...
Faço esta referência porque só um governo sério e sereno cumpre promessa atrás de promessa, respondendo paulativa e concretamente aos anseios da população de um forma discreta, pois a sua principal função não é a do espectáculo mas, sim, a de governar, indo ao encontro das aspirações dos portugueses e resolvendo os problemas de Portugal.
Comprovo este pensamento, esta convicção apresentando a V. Ex.a como exemplo as inúmeras medidas referentes à Região Oeste apresentadas no livro já referido, evidenciando o seu nível de concretização.
Primeiro, na área dos transportes, tal como foi prometido pelo Sr. Primeiro-Ministro, neste Verão de 1995, a A-8 chegará a Torres Vedras, tendo um nó de saída em Sobral de Monte Agraço. A conclusão desta obra, fundamental para o desenvolvimento da região, vai colocar a capital do Oeste a 30 Km de Lisboa, facto relevante para uma região que abastece de legumes frescos e outros produtos agrícolas a capital do País.
Simultaneamente, vai iniciar-se a construção do troço do Itinerário Complementar n.o 1, Torres Vedras/Bombarral, incluindo a variante da cidade de Torres Vedras, o que corresponde a um investimento global de 8,5 milhões de contos.
Muitas outras estradas têm sido reparadas é alargadas pela Junta Autónoma de Estradas, nomeadamente nos concelhos de Arruda, Sobral, Cadaval e Torres Vedras.
Segundo, no sector da educação e desporto, no livro Ao Encontro dos Portugueses, era evidenciada a necessidade de redimensionar a Escola C+S de Sobral de Monte Agraço. Ora, não só esta escola foi redimensionada como neste concelho vai construir-se, em 1995, uma nova escola.
E este exemplo, que traduz o superar das expectativas das populações, sucedeu em toda a região. Assim, construiu-se uma nova escola em Campelos, concelho de Torres Vedras, e na Abrigada e Carregado, concelho de Alenquer; ampliaram-se as escolas de Freiria, de Maxial e o Externato de Penafirme, avançando-se, ainda este ano, o processo de uma nova escola para a cidade de Torres Vedras.
Os milhões de contos dispendidos pelo Governo com a educação dos jovens do Oeste podem ainda ser vistos em creches e infantários, como é o caso do Infantário João de Deus, inaugurado, ontem mesmo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, e na área do desporto, onde, para além do apoio atribuído a muitas instituições desportivas da região, recentemente foi tomada a decisão de construir, em 1995, pavilhões gimnodesportivos para as escolas de Alenquer e Torres Vedras.
Ainda na área cultural, gostaria de salientar o apoio decisivo que o Governo deu à criação do Museu Etnográfico de Campelos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade que o Governo tem desenvolvido nas áreas que já evidenciei pode ser generalizada a outros sectores da governação. Vejamos a actividade do Serviço Nacional de Bombeiros, que, em viaturas e meios técnicos, tem apoiado as corporações da região, e o apoio já dado pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território à construção dos quartéis de bombeiros da Lourinhã, da Mercearia, de Olhalvo no concelho de Alenquer (nesta localidade também foi recentemente lançada a primeira pedra do novo quartel, o qual estará concluído brevemente).
Na área da saúde e segurança social, a actividade tem tido o mesmo ritmo. Foram feitas obras nas instalações dos centros de saúde da Lourinhã e de Sobral; foi criado um novo centro de atendimento de doentes na Arruda e extensões dos centros principais de saúde em diversas localidades do concelho de Torres Vedras, sempre com o intuito de melhor servir quem precisa dos serviços de saúde.Vozes do PSD: - Muito bem 10 Orador: - Na área da segurança social, assistimos a investimentos que superam 1,5 milhões de contos, criando-se mais de 400 novas camas. São obras algumas já concluídas, outras a iniciar em Torres Vedras, Carregado, Sobral, Cadaval, Vilar, Lourinhã, Arruda, Campelos, Ramalhal, Freiria, Maxial, Merceana, Marteleira e Monte Redondo, entre outras localidades do Oeste.
Por fim, necessito de fazer uma referência à área da juventude. Se o anseio de criar uma delegação do Instituto Português da Juventude em Torres Vedras parece difícil de satisfazer, a Sr.a Secretária de Estado da Juventude
13 DE JANEIRO DE 1995 1127vai já amanhã ao concelho do Cadaval apresentar um programa concreto do Instituto para a Região Oeste, correspondendo assim positivamente a uma reivindicação dos jovens da região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não analisei todas as áreas da governação no respeitante à resolução dos anseios das populações da minha região e nem sequer fui exaustivo nas áreas que aqui apresentei para não sobrecarregar esta intervenção.
Mas do exposto ficou claro que, ao contrário daquilo que muitos na sua vida quotidiana pensam, o Governo do Professor Cavaco Silva tem feito muito pela Região Oeste, aliás cumprindo e superando aquilo com que se tinha comprometido perante os habitantes da região.
Tenho a convicção de que muito mais há a fazer que alguns erros foram cometidos, que o homem é um ser permanentemente insatisfeito que quer sempre mais a melhor. Mas, olhando para o passado, para o trabalho já realizado e para a vontade de querer fazer mais e melhor que o Governo tem demonstrado, podemos ficar convictos de que, com o trabalho e a dedicação de todos - Governo, autarquias e populações em geral -, estamos a construir um futuro de que todos nos vamos orgulhar.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder a nova apreciação e votação do Decreto da Assembleia da República n.o 184/VI, de 22 de Novembro de 1994,- que visa alterar a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa). Trata-se de uma nova apreciação nos termos do artigo 168.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, visto que se segue a um veto de S. Ex.a o Presidente da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei que vamos votar é uma lei de regime, fundamental para a salvaguarda da democracia.
A lei que vamos votar é uma lei que traduz opções políticas para os serviços de informações, completamente compatíveis e, em alguns casos, idênticas às que são comuns nas outras democracias ocidentais.
Não temos, pois, lições a receber nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - A lei que vamos votar tem o apoio de uma maioria maior do que a maioria do PSD. Nada temos, por isso, a acrescentar ao que já dissemos e, por isso, nada acrescentaremos.
Há, no entanto, uma preocupação da nossa parte: pensamos ser grave - se bem que não da nossa responsabilidade - o não funcionamento do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações. E, como não queremos pactuar com uma posição de irresponsabilidade, que em nada serve os interesses nacionais e a eficácia dos próprios serviços de informações, entendemos, desde já, contribuir para a viabilização do Conselho de Fiscalização, iniciando os procedimentos necessários para apresentar a esta Assembleia as candidaturas para o preenchimento das vagas.
Nesse sentido, propomos ao Partido Socialista os nomes de três personalidades, democratas prestigiados: o Dr. Montalvão Machado e os Deputados Fernando Amaral e Vítor Crespo. Alteraremos esta lista, como é óbvio, se o Partido Socialista apresentar outras propostas, com espírito de diálogo.
0 PS, agora, que assuma as suas responsabilidades, em particular a grave responsabilidade de impedir que não actuem alguns dos mecanismos de controlo dos serviços de informações, apenas porque vale tudo, a meia dúzia de meses das eleições.
0 Partido Socialista que assuma as suas responsabilidades.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Sr. Presidente da República, no âmbito das suas competências constitucionais, entendeu exercer, pela segunda vez, o veto político sobre o decreto que altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
0 PCP considera inteiramente justificada a posição assumida pelo Presidente da República: em primeiro lugar, porque as alterações introduzidas no decreto aprovado, em segunda leitura, pela direita parlamentar - pelo PSD e pelo CDS-PP -, de modo algum tiveram em atenção as razões fundamentadamente expressas pelo Presidente da República, aquando do seu primeiro veto.
Em segundo lugar e essencialmente, porque o decreto votado pelo PSD e pelo CDS-PP - o bloco de direita - não assegura nem visa assegurar, minimamente, que o Serviço de Informações de Segurança respeite, na sua actividade, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que, num Estado de direito democrático, devem ser um valor absoluto a preservar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que está em causa nas alterações à Lei-Quadro do Sistema de Informações é a garantia ou não de um valor fundamental da democracia: o do respeito mais absoluto pelos direitos liberdades e garantias dos cidadãos consignados na Constituição e na lei.0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!0 Orador: - 0 que está em causa, em primeiro lugar, é que a lei consagre, de forma expressa e clara, os "objectivos, os métodos e as missões" dos serviços de informações, confinando-os estritamente ao "interesse público de salvaguarda da independência nacional e de garantia da segurança interna" e vedando-lhes qualquer actividade de interesse ou serviço político-partidário, designadamente que seja expressamente vedada aos serviços de informações qualquer actuação ou ingerência contra as actividades sociais e políticas constitucionalmente garantidas aos cidadãos, aos partidos políticos, às associações sindicais ou às outras associações de natureza social, económica e cultural.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Dito de outro modo, que os impeça de actuar como um instrumento do Governo e do partido que o apoia, contra os que se lhe opõem e sofrem as consequências da sua política.
1128 I SÉRIE - NÚMERO 30Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Em segundo lugar, o que está em causa é a garantia de um "rigoroso e efectivo controlo democrático, quer do ponto de vista da natureza e qualidade das informações, quer dos métodos utilizados para as obter, quer ainda dos resultados operacionais conseguidos". 15to é, a garantia de uma fiscalização democrática eficaz, com um Conselho de Fiscalização reforçado e que disponha de poderes de inspecção directa e sem pré-aviso sobre a actividade dos serviços, não tutelados pelo Governo nem dependentes da sua autorização, incluindo sobre o conteúdo das informações produzidas.
Por último, o que está em causa é impedir, expressa e insofismavelmente, que nenhuns critérios de "eficácia" dos serviços de informações possam ser invocados para pôr em risco o escrupuloso respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das suas associações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A absoluta necessidade de garantir um claro enquadramento dos limites e métodos de actuação dos serviços de informações e da sua eficaz fiscalização não decorre de uma mera apreciação teórica dos delicados valores em causa; ela é reforçadamente imposta pela prática prosseguida pelo SIS, de ameaça das liberdades, direitos e garantias, de inadmissíveis violações da legalidade, que vem praticando, e da ausência confessada de uma efectiva fiscalização, situação escandalosamente agravada com o facto de, actualmente, nem sequer existir qualquer Conselho de Fiscalização.
Por isso, torna-se, política e democraticamente, mais inaceitável que o Governo e o PSD pretendam, pura e simplesmente, confirmar o decreto vetado. Essa confirmação significa a reafirmação clara de que, para o bloco de direita, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos são meros valores relativos de que se fala muito, quando dá jeito, mas que podem e devem ser limitados, violados e sacrificados a uma concepção de Estado e a uma prática política cada vez mais policializadas, secretistas e autoritárias.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Tal confirmação representa, ainda, uma nova manifestação de vontade, por parte do Governo e do PSD, de prosseguirem uma estratégia de escalada, no confronto político e institucional, contra o Presidente da República.
Em suma, a confirmação do Decreto n.o 184/VI comporta elevados riscos e perigos para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e para o regime democrático e põe em causa o regular funcionamento das instituições.Aplausos do PCP.Pela parte do PCP, pronunciamo-nos, de novo, contra essa confirmação e contra ela votaremos.Aplausos do PCP.0 Sr. P residente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vai longa esta controvérsia sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa.
Infelizmente, como todos sabemos, essa controvérsia não é recente: ela começou no exacto momento em que, após a entrada em vigor da lei constitutiva do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Governo do PSD, por forma persistente e reiterada, recusou o cumprimento integral dessa lei e, para além disso, por decisão administrativa do Primeiro-Ministro, sem cobertura legal, assumiu a responsabilidade de atribuir funções de um serviço a outro serviço sem perfil para o exercício dessas mesmas funções.
Ou seja, todos sabemos que, em matéria ainda agora considerada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira como de regime e, portanto, fulcral à salvaguarda da democracia, o Governo agiu, ao longo de vários anos, como se de simples expediente administrativo se tratasse. De onde, uma primeira conclusão, já há muito retirável: se até hoje, em matéria de informações, alguém não tem tido a noção e a dimensão do problema de regime, da salvaguarda da democracia, do respeito por princípios estruturantes do Estado de direito, esse alguém tem sido, seguramente, o Governo e o PSD.
A partir da ocorrência de certas vicissitudes, que revelaram, designadamente, a actuação do SIS para além da vocação legal que lhe estava atribuída - questão colocada na ordem do dia pelo acto de demissão dos membros do Conselho de Fiscalização do SIS -, tomou-se evidente para todos que era necessário repensar o sistema, à luz de algumas exigências contemporâneas.
Essas exigências foram aqui colocadas pelo Sr. Deputado Jaime Gama, aquando do debate geral sobre os serviços de informações em Portugal, e prendiam-se com uma compreensão actualizada do papel dos serviços de informações no Estado moderno e no contexto de uma Europa em mudança, na sequência da queda dos blocos tradicionais. Mas essas exigências, para além do respeito exigível dos direitos e liberdades fundamentais, pautavam-se, igualmente, por uma visão de requalificação do próprio papel dos serviços de informações em Portugal, o que implicava o imperativo democrático de uma convergência de esforços para adaptar ao princípio da legalidade, com adequação e proporcional idade, as condições de funcionamento efectivo desses mesmos serviços.
Até hoje, nem o Governo nem o PSD demonstraram capacidade para compreender tudo isto e, perante tudo isto, o Sr. Presidente da República, atento, resolveu chamar a atenção dos portugueses e da Assembleia da República para que, naturalmente, numa nova oportunidade de leitura do decreto relativo ao sistema de informações, fosse possível repensar o conjunto das questões que estão em cima da mesa.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Já está outra vez amigo do Presidente da República?!0 Orador: - Infelizmente, quer nos últimos debates travados na Assembleia quer hoje mesmo, pelo tão eloquente silêncio do Governo, na abertura deste debate, e pela ultralimitada intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, é evidente a ausência de disponibilidade, para não dizer de capacidade política, do PSD, para usar argumentos de mérito relativamente às propostas substantivas do PS.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Já pediu desculpa ao Presidente Mário Soares?!0 Orador: - Tanto mais que, desde o início, desde a apresentação das propostas, sempre temos dito que não temos acerca delas uma compreensão dogmática, que não as defendemos pelo seu valor verbal, mas que entendemos que cada uma delas situa um problema fulcral no fun-
13 DE JANEIRO DE 1995 1129cionamento dos serviços e, portanto, cada uma delas seria,
de per si, merecedora de uma avaliação, pois, cada uma
delas, traduzida em lei, poderia ou não contribuir para uma
maior operacional idade, para uma melhor qualidade e funcionalidade e para um melhor regime de garantia dos direitos fundamentais, de acordo com os princípios do Estado de direito.
Este debate seria verdadeiramente o debate necessário
para que uma Câmara democrática pudesse superar, pelo
seu esforço conjunto, aquilo que ameaça ser um "enquistamento" muito sério no funcionamento de uma instituição tão sensível na vida do Estado democrático. É este "enquistamento", Srs. Deputados, que o PSD não quer superar ou,
pior, é este "enquistamento" que o PSD quer manter inteiramente desculpável, numa atitude de arrogância institucional, do ponto de vista político.
Por isso, confrontamo-vos, novamente, com as vossas
responsabilidades e, mesmo que não queiram responder,
perguntamo-vos: é ou não admissível, face à compreensão
da experiência passada, que o exercício de poderes de
fiscalização, por parte do Conselho de Fiscalização, possa
ser exercido sem a necessária mediação da tutela, ou Cila,
em condições de independência e autonomia institucional?
Justificar-se-ia ou não a aplicação desta medida, tendo em
vista que regras como as que se reportam ao dever de
sigilo e de respeito pelo segredo de Estado também poderiam e deveriam aplicar-se aos próprios membros eleitos para um conselho de fiscalização?
Por que razão, Srs. Deputados do PSD, questões como estas não têm respostas da vossa parte?
Mais: é ou não justificável que propostas como as que
visam, designadamente, admitir a possibilidade da superação de um poder administrativo em última instância, da parte do Primeiro-Ministro, quando na relação com os tribunais e o poder judicial fossem aqui pensadas justamente em
termos de não comprometer a independência dos tribunais,
na arquitectura da separação de poderes que a Constituição consagra?
É ou não admissível ajustar o conceito de segredo de Estado à legislação mais actual sobre essa matéria?
É ou não razoável criar regras funcionais e legalmente estatuíveis para a definição do quadro de pessoal dos serviços de informações, para o regime de exclusividade funcional dos seus membros e agentes, para um princípio, de
inscrição de dotação global no Orçamento do Estado para as despesas de pesquisa e produção de informações em Portugal e para um papel do Tribunal de Contas em regime específico, justamente na avaliação do modo de gestão ao nível dos serviços de informações, contemplando também essa função com as mesmas exigências do segredo de Estado e do dever de sigilo?
Srs. Deputados, à luz da experiência que esta matéria nos confere, é ou não de admitir que, tendo ela o melindre evidente em termos de direitos, liberdades e garantias, o próprio Parlamento, em sede de Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pudesse e devesse ser chamado a pronunciar-se sobre critérios de indigitação de personalidades a nomear para a direcção dos serviços de informações?
Por que não respondem os Srs. Deputados do PSD, a estas questões fulcrais? Porque, do vosso ponto de vista, elas não têm dignidade institucional adequada para serem tratadas em sede de uma Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa ou, porventura, por outra razão, concretamente a de que, afinal, o vosso objectivo é terem serviços de informações condicionados à lógica
dos interesses práticos de um poder, muitas vezes mais orientados para a sua defesa político-partidária do que no sentido de verdadeiros interesses fundamentais do Estado português?