I SÉRIE — NÚMERO 17 82 Cumpre acrescentar que o Tribunal Constitucional tem competência para apreciar em juízo sobre a constitucionalidade desta formulação, caso o projeto de resolução lhe seja submetido para apreciação. O declarante discorda do modo como a pergunta se encontra redigida. i) O declarante considera que o número de subscritores do referendo é muito expressivo. O Parlamento, qualquer que seja a sua posição, não deve e não pode ignorar o número de 95 287 subscritores. Num momento em que se fala tanto da necessidade de participação democrática dos cidadãos, cada vez mais alheados da vida política, é surpreendente como tantos se tenham unido nesta iniciativa. E muitos, certamente, mais preocupados com o referendo sobre a substância do que sobre a tecnicidade da pergunta formulada, que como dissemos parece eivar de deficiências graves. Várias vezes o declarante afirmou que não existiu um verdadeiro debate sobre a eutanásia ou a morte medicamente assistida e o número de subscritores parece fazer transparecer uma opinião cidadã viva e oculta. Tantas vezes petições no Parlamento são discutidas com base em número de subscritores muito menor do que aquele que agora se apresenta ao Parlamento e, ainda assim, e bem, este órgão de soberania dá-lhes relevo público. Deve mencionar-se ainda, apenas como exercício comparativo e sem qualquer pretensão de autolimitação da sua legitimidade enquanto cotitular de um órgão de soberania, que o PSD, nas últimas eleições legislativas, obteve no concelho do Porto, de onde o declarante é natural, 44 211 votos. No distrito o PSD obteve 291 183 votos. A pergunta que, porém, se impõe é afinal sobre a relevância ou irrelevância do número dos 95 287 subscritores. O declarante conclui que, qualquer que seja a sua decisão final, ela tem forçosamente de considerar o significativo número de subscritores deste referendo e deve ponderar a mensagem que transmite para estes e para todos os cidadãos com a sua escolha (o seu sentido de voto), já que o mesmo pode importar uma deposição do exercício do direito de iniciativa constitucionalmente consagrado do referendo. Votar abstenção ou votar a favor? A abstenção do declarante pode significar um desprezo pelos tantos subscritores deste referendo? Mais, transmite um voto de abstenção um sinal errado a enviar aos cidadãos sobre o papel que estes desempenham na construção da nossa democracia? j) Na dúvida, o declarante julga que seria ousado defender a ablação do exercício do direito referendário e assumir uma posição que impedisse o fim instrumental a que se dirige a consulta popular. Conclusão: O declarante, compulsada toda a reflexão que ora se expendeu, conclui existirem pontos que o inclinariam a votar contra (a formulação da pergunta por exemplo), outros que o inclinariam para a abstenção e ainda outros que o direcionam para o voto a favor do referendo. No escurso mental percorrido e que por transparência se expôs conclui-se pela relevância significativa do número de subscritores da iniciativa do referendo, que não pode ser desprezado; pela ausência de riscos sobre a imposição de uma visão de uma minoria sectária em face, por exemplo, de uma abstenção elevada na consulta popular, dadas as regras de funcionamento do instituto do referendo e da maioria necessária para que este se torne vinculativo; pela ausência de um verdadeiro referendo sobre direitos fundamentais, porquanto o que os subscritores pretendem é que a eutanásia ou a morte medicamente assistida não sejam descriminalizadas e, como se disse, o declarante não reconhece um direito fundamental a escolher morrer; a matéria em substância por detrás da iniciativa do referendo não foi tratada no programa eleitoral do PSD nas últimas eleições legislativas; nos termos constitucionais e legais o instituto do referendo é legítimo e constitui uma forma de exercício direto do poder político pelo povo, a par de outros institutos vigentes no ordenamento jurídico português e, apesar do exercício da democracia direta não ser uma prática diária, pelas dificuldades logísticas e outras que são conhecidas, não se pode diminuir a oportunidade da mesma, quando ocorra, preenchidos os requisitos constitucionais e legais; existe prática anterior do referendo em matérias de consciência, como esta é. Por tudo isto, o declarante votou a favor do referendo resultante da iniciativa popular e espelhada no Projeto de Resolução n.o 679/XIV/2.a, desejando que seja possível o aperfeiçoamento da pergunta com a intervenção do Tribunal Constitucional e nos termos legalmente admitidos. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2020.