16 DE SETEMBRO DE 2016 53 a) Estabelecer o regime de atribuição de títulos que habilitem, cumulativamente, a utilização privativa de recursos que integram o domínio público hídrico e o espaço marítimo nacional, e a instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas e interiores e estabelecimentos conexos nessas parcelas do território nacional; b) Estabelecer que a atribuição dos títulos relativos à utilização privativa de recursos que integram o domínio público hídrico e o espaço marítimo nacional, e a instalação e a exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas e interiores e estabelecimentos conexos nessas parcelas do território nacional seja realizada através de um único procedimento administrativo, dispensando a obtenção isolada do Título de Utilização de Recursos Hídricos ou do Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo; c) Estabelecer que o prazo máximo de validade dos títulos a emitir no âmbito do procedimento destinado à instalação e à exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos, em áreas previamente definidas e delimitadas, é de 25 anos prorrogável até ao limite global máximo de 50 anos, incluindo o prazo inicial e posteriores renovações, criando um regime especial face ao prazo previsto no n.o 2 do artigo 67.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho, e permitindo a renovação da utilização prevista no n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril; d) Definir os pressupostos e a tramitação procedimental da mera comunicação prévia, da comunicação prévia com prazo e da autorização, no caso dos estabelecimentos localizados em propriedade privada e domínio privado do Estado; e) Definir os pressupostos e a tramitação procedimental da licença, no caso dos estabelecimentos localizados em domínio público; f) Definir os pressupostos e a tramitação procedimental necessárias à licença, no caso das áreas de produção aquícola em domínio público, tendo em consideração o plano de afetação em mar aberto e o plano para a aquicultura em águas de transição, a definir pelo Governo, no âmbito das suas competências; g) Definir os pressupostos e a tramitação procedimental da transmissão dos títulos por comunicação prévia com prazo, incluindo a herdeiros e legatários, após a transmissão efetiva do uso e da atividade; h) Definir os pressupostos e a tramitação procedimental da renovação dos títulos, para os casos em que as condições de atribuição do título se mantenham; i) Definir a possibilidade e tramitação procedimental da alteração do estabelecimento ou das condições de exploração, para os casos em que as condições de atribuição do título se mantenham; j) Atribuir ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação, a competência para emitir pronúncia no âmbito dos procedimentos de instalação e de exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, quanto à existência de servidões administrativas e outras condicionantes, quando aplicável, para além das competências decorrentes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro; k) Estabelecer, em harmonia com o disposto no RJUE, a tramitação procedimental para os casos em que a instalação e exploração da atividade importe a realização de operações urbanísticas sujeitas a operações de controlo prévio urbanístico; l) Estabelecer, em harmonia com o disposto o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, a tramitação procedimental para os casos em que a instalação e a exploração da atividade importe a realização de avaliação de impacte ambiental; m) Estabelecer que aos procedimentos de avaliação de impacte ambiental e de controlo prévio urbanístico necessários à instalação e a exploração de estabelecimento abrangidos pelo decreto-lei a autorizar se aplicam os prazos previstos nos artigos 20.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 154/2013, de 5 de novembro. n) Estabelecer o regime jurídico das taxas administrativas aplicáveis à emissão dos títulos, com referência às taxas previstas para a utilização dos recursos hídricos e a utilização de espaço marítimo nacional, para o regime de avaliação de impacto ambiental e para as operações urbanísticas previstas no RJUE; o) Definir o regime contraordenacional por violação das normas do regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e as águas