294-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 17PROPOSTA DE LEI N.B 211/VII(CONCURSO DO ESTADO PARA 1998)Relatório e Parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoÍNDICEIntrodução.I — Afirmação de Portugal na Europa e no mundo.II — Evolução económica recente:1 —Enquadramento internacional.2 — Enquadramento europeu.2.1 — Evolução da economia.2.2 — Uma economia integrada.2.3 — Perspectivas e indefinições.3 — A economia portuguesa:3.1 — Emprego.3.2 — Crescimento do produto.3.3 — Rendimento disponível das famílias.3.4 — Outros indicadores.IN — Cenário macroeconómico do OE:1 —Cenário macroeconómico.2 — Receitas.2.1 —Receitas fiscais.2.2 — Receitas não fiscais.2.3 — Transferências líquidas da UE.3 — Despesa:3.1 —Classificação económica.3.2 — Classificação funcional.3.3 — Classificação orgânica.3.4 — Despesa total:3.4.1 — PIDDAC3.4.2 — Dotações específicas.3.4.3 — Despesas de funcionamento.4 — Necessidades de financiamento do Estado.IV — Normas fiscais e orçamentais:1 — Normas fiscais:1.1—Impostos directos:1.1.1 —IRS. 1 1.2 —IRC.1.2 — Impostos indirectos:1.2.1 —IVA.1.3 — Impostos locais:1.3.1 —Contribuição autárquica.1.3.2 — Imposto municipal de veículos.1.4 — Impostos especiais:1.4.1 —Impostos especiais de consumo e outros impostos indirectos.1.4.2 — Imposto sobre os tabacos manufacturados. • 1.4.3 — Imposto sobre os produtos petrolíferos.1.4.4 — Impostos de circulação e camionagem.1.5 — Benefícios fiscais. 1.6—Porto 2001. S. A.1.7 — Processo tributário e infracções fiscais aduaneiras.1.8 — Extinção de tributos e outras disposições.2 — Normas orçamentais:• 2.1 — Disciplina orçamental.'2.2 — Junta Autónoma de Estradas.2.3 — Transferências.2.4 — Finanças regionais e locais.2.5 — Segurança social.2.6 — Operações com activos.2.7 — Necessidades de financiamento.2.8 — Timor.2.9 — Disposições finais.V — Nota fina) e parecer. Anexos.Relatório Introdução1 —No dia 15 de Outubro de 1998, o Governo, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de lei n.° 21 l/Vil — Orçamento do Estado para 1999.2 — Nos termos regimentais (artigo 219° do Regimento da Assembleia da República), compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano a elaboração do relatório sobre a referida proposta de lei.3 — O presente relatório pretende, de uma forma objectiva e sistematizada, apresentar os elementos mais relevantes da proposta de Orçamento e tem a seguinte estrutura:No capítulo i serão elencados os acontecimentos de 1998 que espelham e contribuem para a afirmação de Portugal na Europa e no mundo. Como elementos marcantes para Portugal e os Portugueses, testemunham o acréscimo de credibilização internacional de um país empreendedor, capaz de aceitar os desafios e de se organizar de forma a atingir eficazmente os seus objectivos;No capítulo ii será apresentada em retrospectiva a evolução económica recente nas vertentes internacional, europeia e nacional;No capítulo m será apresentado o cenário macroeconómico para 1999, os aspectos globais do Orçamento do Estado e as linhas de orientação política;No capítulo iv é feita a análise do articulado da proposta de lei, realçando as normas fiscais e orçamentais aí inscritas;No capítulo v é descrito o procedimento de debate na generalidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano e é expresso o seu parecer final;Em anexo encontram-se os relatórios e pareceres de todas as outras comissões permanentes da Assembleia da República..I — Afirmação de Portugal na Europa e no mundoRealização da EXPO 98. Construção da Ponte Vasco da Gama. Entrada no grupo fundador do euro. Bolsa de Valores portuguesa como mercado desenvolvido. Evolução da sensibilidade internacional face a Timor. Atribuição a Saramago do Prémio Nobel da Literatura. Presidência da Cimeira dos Países Ibero-Americanos. Fortalecimentos dos laços da CPLP. Organização da 1.* Conferência Mundial de Ministros da Juventude.Reconhecimento do Porto Capital Europeia da Cultura em 2001.II — Evolução económica recente 1 — Enquadramento InternacionalÉ unanimemente reconhecido que o quadro económico internacional sofreu alterações significativas no passado recente, marcadas essencialmente pela fragilidade financeira e pelo defraudar das expectativas dos investidores. O aumento do prémio risco de moedas periféricas, a quebra temporária nas taxas de rendibilidade das obrigações do Tesouro nos