31 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Esta iniciativa foi objecto de votação na generalidade em 10 de Dezembro de 2009, tendo sido rejeitada, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do CDS-PP e os votos a favor do Partido Social Democrata, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista Os Verdes.Também na XI Legislatura o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projecto de lei n.o 512/XI (2.a)56, iniciativa que vinha reformular o Projecto de lei n.o 43/XI (1.a)57. Efectivamente, mantém-se o aditamento de um artigo ao Código Penal, mas muda o respectivo número e local de inserção. Agora é proposto o artigo 371.o-A, a inserir na Secção I (Da corrupção) do Capitulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas). E, embora permaneça a redacção inicial do n.o 1, titular de cargo político, de alto cargo público, funcionário, acrescenta-se ou equiparado. Simultaneamente, sintetiza-se a segunda parte da redacção do n.o 1, que, por si ou interposta pessoa, estejam na posse ou título de património e rendimentos manifestamente superiores aos apresentados nas respectivas e prévias declarações. Também a punição pela prática do crime é alterada, passando a variar entre um e cinco anos. Passa a prever no n.o 2 que a justificação da origem lícita do património ou rendimentos detidos, exclui a ilicitude do facto do respectivo titular, ficando previsto nos n.os 3 e 4 que o património ou rendimentos cuja posse ou origem não haja sido justificada nos termos dos números anteriores, são apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado e que nos termos do n.o 1, a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos e património extingue-se cinco anos após a data de cessação da função que lhe deu origem mediante a apresentação de uma declaração final.Em 19 de Junho de 2011, e com o final da XI Legislatura, o projecto de lei n.o 512/XI (2.a) veio a caducar.O Projecto de lei n.o 4/XII (1.a)58, Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito —, apresentado agora pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, mantém o objectivo de criminalizar o enriquecimento ilícito, através do aditamento de um artigo com o n.o 371.o- A, à Secção I (Da corrupção) do Capítulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas) do Código Penal. A forma e a redacção são, assim, idênticas às anteriormente propostas pelo projecto de lei n.o 512/XI (2.a).Na respectiva exposição de motivos é dado destaque aos contributos prestados sobre esta matéria, na Assembleia da República, pelos Drs. Júlio Pereira e Magalhães e Silva. Nas intervenções59 proferidas na Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate, ambos defenderam que o crime de enriquecimento ilícito pode ser consagrado sem se levantarem problemas de carácter constitucional.Já num artigo60 publicado na revista Polícia e Justiça, do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, em 2006, o Dr. Júlio Pereira defendia que são elementos constitutivos do crime de riqueza injustificada, só e apenas, a posse, pelos obrigados à declaração ou interposta pessoa, de património ou rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas. A não justificação pelo arguido da proveniência dos bens não integra os elementos constitutivos. Sob a aparência de um elemento positivo do tipo negativamente formulado, é na realidade um elemento negativo, já que a sua inserção na norma tem como único objectivo fixar uma causa atípica de exclusão da ilicitude, permitindo que o arguido justifique a sua situação patrimonial. Nestas circunstâncias, a prova solicitada ao arguido ou por este espontaneamente apresentada redunda em seu exclusivo proveito, pelo que não há qualquer inversão de ónus da prova nem ao arguido é exigida qualquer conduta que beneficie a acusação.61 Em 10 de Dezembro de 2009 o jornal Diário de Notícias publicou um artigo de opinião62 do Dr. Magalhães e Silva intitulado Enriquecimento ilícito, onde se pode ler, nomeadamente, o seguinte:«É que, entre nós, sem qualquer controvérsia, a Lei n.o 4/83 consagra o especial dever de transparência dos titulares de cargos políticos e equiparados, vinculando-os a apresentar, no início e termo do mandato, uma declaração que reflicta a sua situação patrimonial.                                                        56 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35945  57 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34892  58 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36309  59http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2003-03-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf  60 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_4_XII/Doc_Anexos/Portugal_1.docx  61 PEREIRA, Júlio – O crime de riqueza injustificada e as garantias do processo penal, in Polícia e Justiça, Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, Julho - Dezembro 2006, III Série – n.o 8 62 http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=1443293&page=1