12 DE JUNHO DE 2015 17 ou da noite em que o trabalho de parto ocorrer”. Assim, em situações de parto normal, todas as maternidades, de acordo com a legislação portuguesa e seguindo as recomendações da Organização Mundial Saúde permitem que o pai ou outro acompanhante possa estar presente durante todo o processo. Contudo, nas situações de cesariana que decorrem em Hospitais públicos, apenas em 3 deles é permitida a presença do pai no bloco operatório, diferentemente daquilo que se verifica no setor privado. Regra geral o impedimento do acesso é justificado junto dos interessados por motivos enquadráveis no n.o 2 do artigo 17.o da supracitada Lei onde se lê que “O acompanhamento pode não ser exercido nas unidades onde as instalações não sejam consentâneas com a presença do acompanhante (...).” Ora, é difícil entender tal facto, nomeadamente nas situações de cesariana programada em que se exclui a suspeita de sofrimento fetal e/ou materno. A humanização do parto diz também respeito ao que se passa durante uma cesariana, em que a presença de alguém significativo pode contribuir para minimizar o impacte negativo que esta cirurgia pode ter junto da parturiente. No sentido de ultrapassar esta forma de iniquidade, e de molde a assegurar igualdade de oportunidades no exercício de um ato de paternidade interessada, responsável e solidária, os subscritores desta petição vêm solicitar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que, com a brevidade possível, sejam asseguradas condições para a concretização de exercício de tal direito, permitindo a presença de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco, em todas as Unidades do Serviço Nacional de Saúde onde nascem crianças. Data de entrada na AR: 19 de maio de 2015. O primeiro subscritor, Mónica Sofia Correia Barbosa. Nota: — Desta petição foram subscritores 2064 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 521/XII (4.a) APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS PROFESSORES LICENCIADOS PELOS POLITÉCNICOS E UNIVERSIDADES (SPLIU), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DE UM REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA OS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO SPLIU — Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, pessoa coletiva n.o 503 259 691, com sede social na Praça Nuno Gonçalves, n.o 2-A, em 1600-170 Lisboa, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 1.o, n.o 1, 4.o, n.o 3, 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e 45/2007, de 24 de agosto, vem mui respeitosamente apresentar esta petição, onde se requerer a apreciação e votação da alteração ao Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, com as posteriores alterações, com vista à implementação de um regime especial de aposentação para os docentes. O SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades é uma associação sindical independente, fundada em 30 de abril de 1994 e representada em todo o território nacional, com os Estatutos publicados com a última alteração no BTE, I Série, n.o 12, de 29 de março de 2009. O Governo, alegadamente no quadro das iniciativas destinadas a reforçar a convergência entre os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, por via do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, alterou o regime especial de aposentação existente para os professores do 1.o Ciclo do Ensino Básico e Educadores de Infância, então previsto nos artigos 120.o e 127.o do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores e Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90 e alterado pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de janeiro;