71 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010Em 18 de Junho de 2007 o XVII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de lei n.o 152/X (2.a)7 que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. A exposição de motivos da referida proposta de lei enuncia que, na «sequência de previsão feita no Programa do Governo8, também o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)9, apresentado em Junho de 2005, apontou para a necessidade de «reformar profundamente o sistema de carreiras e remunerações, reduzindo substancialmente o número de carreiras, bem como limitando drasticamente os elementos de progressão automática actualmente existentes». Também a actualização do Programa de Estabilidade de Crescimento (PEC) — 2006-201010, apresentada em Dezembro de 2006, apontava para a «necessidade de uma reforma muito ampla, que se traduzirá, nomeadamente, num novo sistema de gestão de recursos humanos e sua relação com o ciclo de gestão global dos serviços públicos, subordinados a princípios de gestão por objectivos».A proposta de lei n.o 152/X (2.a) foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais, sujeita a discussão pública de 26 de Junho a 16 de Julho de 2007.Em 19 de Julho, em sede de votação na generalidade, foi aprovada, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.Em 16 de Outubro de 2007 houve lugar à discussão e votação na especialidade da referida proposta de lei, tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS e pelo Grupo Parlamentar do PCP.Em sede de votação final global foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 152/X (2.a) — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas —, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, que deu origem ao Decreto n.o 173/X11.Este decreto foi devolvido nos termos do n.o 1 do artigo 279.o da Constituição, à Assembleia da República, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão n.o 620/200712, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade da norma do n.o 3 do artigo 2.o do referido decreto, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequentemente, das normas do n.o 2 do artigo 10.o e n.o 2, do artigo 68.o) e ainda pela inconstitucionalidade da norma do n.o 3 do artigo 36.o, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, do n.o 2 do artigo 94.o).Na sessão plenária13 de 18 de Janeiro de 2008 o referido decreto foi reapreciado, onde foram votadas14 as respectivas propostas de alteração, dando origem ao Decreto n.o 189/X15.Assim, foi aprovada a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro16, posteriormente alterada pela Lei n.o 64A/2008, de 31 de Dezembro17, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 22-A/200818, que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, consagra complementarmente o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público, aplicando-se aos serviços da administração directa e indirecta do Estado. É também aplicável com as necessárias adaptações aos serviços das administrações regionais e locais; aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos Tribunais e Ministério Público e aos serviços periféricos externos do Estado.Neste diploma são estabelecidas duas modalidades de relação jurídica de emprego público: a nomeação e o contrato de trabalho em funções públicas. A nomeação é o acto unilateral da entidade empregadora pública                                                            7 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl152-X.doc  8 http://www.portugal.gov.pt/pt/Documentos/Governos_Documentos/Programa%20Governo%20XVII.pdf  9 http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Documents/pec/pec2005-2009.pdf  10 http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Documents/pec/pec2006-2010.pdf  11 http://arexp1:7780/docpl-decXtex/dec173-X.doc  12 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/00900/0045400488.pdf  13http://app.parlamento.pt/DARPages/DAR_FS.aspx?Tipo=DAR+I+s%c3%a9rie&tp=D&Numero=37&Legislatura=X&SessaoLegislativa=3&Data=2008-01-19&Paginas=6-14&PagIni=0&PagFim=0&Observacoes=&Suplemento=.&PagActual=0  14http://app.parlamento.pt/DARPages/DAR_FS.aspx?Tipo=DAR+I+s%c3%a9rie&tp=D&Numero=37&Legislatura=X&SessaoLegislativa=3&Data=2008-01-19&Paginas=3135&PagIni=0&PagFim=0&Observacoes=&Suplemento=.&PagActual=0&PagGrupoActual=0&TipoLink=0  15 http://arexp1:7780/docpl-decXtex/dec189-X.doc  16 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2008/12/25201/0000200389.pdf  18 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/08101/0000200002.pdf