24 DE ABRIL DE 19911100-(7)partido político ou de associação política interveniente, desde que tal facto conste expressamente do respectivo cabeçalho.DrvisÀo II Rádio • televisãoArtigo 48.« Estações de rádio e de televisão1 — As estações de rádio e de televisão são obrigadas a dar igual tratamento aos partidos intervenientes.2 — Os partidos intervenientes têm direito de antena na rádio e na televisão de âmbito nacional ou regional, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 49.BTempos de antena gratuitosDurante o período de campanha para referendo, as estações de rádio e televisão reservam aos partidos intervenientes os seguintes tempos de antena:a) A Radiotelevisão Portuguesa, no seu primeiro programa:De segunda-feira a sexta-feira — 25 minutos, entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo;Aos sábados e domingos — 50 minutos, entre as 20 e as 23 horas, a seguir ao serviço informativo;b) As estações privadas de televisão de âmbito nacional e regional:De segunda-feira a sexta-feira—15 minutos, entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo;Aos sábados e domingos — 30 minutos, entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo;c) A Radiodifusão Portuguesa, em onda média e frequência modulada, ligada a todos os emissores regionais: 90 minutos diários, dos quais 30 minutos entre as 7 e as 12 horas, 30 minutos entreas 12 e as 19 horas, e 30 minutos, entre as 19 e as 24 horas.d) As estações privadas de radiodifusão de âmbito nacional, em onda média e frequência modulada, ligadas a todos os emissores, quando tiverem mais que um: 60 minutos diários, dos quais 20, entre as 7 horas e as 12 horas, e 40 minutos, entre as 19 e as 24 horas:é) Os emissores regionais da Radiodifusão Portuguesa, bem como as estações privadas de radiodifusão regional: 30 minutos diários.Artigo 50.°Estações privadas locais1 — As estações privadas de âmbito local que pretendam inserir matéria respeitante a campanha para referendo comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até 15 dias antes do início da campanha.2 — Os tempos de antena são 15 minutos diários, entre as 7 e as 8 e entre as 19 e as 21 horas.3 — As estações que não façam a comunicação prevista no número um não são obrigadas a inserir matéria respeitante a campanha para referendo, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições, não tendo neste caso direito à remuneração prevista no artigo 178.9Artigo 51.BObrigação relaUva ao direito de antena1 — Até 10 dias antes do início de campanha para referendo as estações de radiotelevisão indicam à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.2 — As estações de rádio e de televisão registam e arquivam o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena.Artigo 52.fi Critério de distribuição dos tempos de antena1 — Os tempos de antena são distribuídos igualitariamente pelos partidos intervenientes.2 — Compete à Comissão Nacional de Eleições efectuar a distribuição prevista no número anterior.Artigo 53.« Sorteio dos tempos de antena1 — A distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão é feita, mediante sorteio, até três dias antes do início da campanha, pela Comissão Nacional de Eleições, que comunica, no mesmo prazo, o resultado da distribuição às estações emissoras.2 — Para efeito do disposto no número anterior, a Comissão Nacional de Eleições organiza, de acordo com o disposto no artigo 52.B, tantas séries de emissões quantos os partidos que a elas tenham direito.3 — Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos.4 — E permitida a utilização em comum ou a troca de tempos de antena.Artigo 54.gSuspensão do direito de antena1 — É suspenso o exercício do direito de antena do partido que:d) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;b) Faça publicidade comercial;c) Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena.2 — A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.