PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 2008COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRegulamento da ComissãoCAPÍTULO I Denominação e composiçãoArtigo 1.o (Denominação e composição)1 — A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (abreviadamente designada por 9.a Comissão) é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.2 — A Comissão é composta por 19 Deputados efectivos bem como por Deputados suplentes, conforme deliberação da Assembleia da República.CAPÍTULO II (Atribuições, competências e poderes da Comissão)Artigo 2.o (Atribuições)São atribuições da Comissão as questões que tenham por objecto a apreciação, interpretação ou aplicação de legislação e políticas públicas referente a obras públicas, transportes e comunicações e segurança rodoviária.Artigo 3.o (Competências)1 — No uso das suas atribuições, compete, em especial, à Comissão:a) Acompanhar as políticas de obras públicas, transportes, comunicações e segurança rodoviária, bem como a sua execução; b) Apreciar os projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração, bem como os projectos e propostas de resolução, elaborando os necessários pareceres; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e efectuar a sua redacção final; d) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia que sejam do seu âmbito; e) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, no âmbito das suas atribuições, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, sob matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse; h) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão; i) Aprovar o respectivo plano de actividades e orçamento, no final de cada sessão legislativa, para a sessão seguinte; j) Elaborar um relatório de actividades no final de cada sessão legislativa; l) Elaborar e aprovar o seu regulamento.Artigo 4.o (Poderes)1 — A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos governamentais, dirigentes, técnicos ou agentes de quaisquer entidades públicas e bem assim, solicitar-lhes informações ou pareceres.2 — As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.3 — A Comissão pode ainda requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom funcionamento das suas funções, designadamente:
13 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 2008a) Constituir subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos; d) Requerer informações ou pareceres; e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efectuar missões de informação ou de estudo, efectuar visitas a instituições, entidades ou obras relacionadas com a sua esfera de acção; h) Realizar audições parlamentares; i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos.CAPÍTULO III (Mesa da Comissão)Artigo 5.o (Composição)A mesa é composta pelo presidente e por dois vice-presidentes.Artigo 6.o (Competência da mesa)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o (Competência do Presidente)Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem de trabalhos, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho, sempre que o entenda ou a pedido expresso destes; f) Participar na Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido por esta.Artigo 8.o (Competência dos vice-presidentes)1 — Seguindo uma ordem de prioridade, caberá ao Vice-Presidente, pertencente ao grupo parlamentar com maior representatividade, substituir o Presidente da Comissão, nas suas faltas ou impedimentos, exercendo as competências que por este lhe sejam delegadas.2 — Compete, ainda, aos vice-presidentes:a) Proceder à conferência das presenças; b) Organizar a inscrição dos Deputados, dos membros do Governo e das entidades que pretendam usar da palavra; c) Assegurar a tramitação do expediente da Comissão, segundo o critério por esta definido.CAPÍTULO IV Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Agendamento e convocação de reuniões)1 — As reuniões são marcadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
14 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 20082 — Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões marcadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.Artigo 10.o (Local das reuniões)A Comissão reúne nas instalações da Assembleia da República podendo, desde que haja acordo, reunir em qualquer local do território nacional.Artigo 11.o (Quórum)1 — A Comissão reúne em Plenário, funcionando e deliberando com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 — Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de 24 horas.Artigo 12.o (Ordem de trabalhos)1 — A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.2 — A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 13.o (Interrupção dos trabalhos)Qualquer grupo parlamentar ou Deputado não inscrito pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 14.o (Textos)Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário, sem oposição.Artigo 15.o (Intervenções)1 — As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.2 — O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão de trabalhos.Artigo 16.o (Apreciação de projectos e propostas de lei)1 — A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei pela Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.2 — Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República; b) Ouvir, quando solicitado, o autor ou um dos autores, do projecto ou proposta de lei admitidos, com vista à apresentação da iniciativa no seio da Comissão; c) Elaborar o respectivo parecer, após designação do Deputado Relator, enviando-o, no prazo regimental, ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 17.o (Pareceres)1 — Os pareceres, elaborados sobre as iniciativas legislativas, que caibam no âmbito da apreciação da Comissão, devem conter obrigatoriamente, em relação à matéria que lhes deu causa, duas partes, uma
16 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 2008b) A apreciação e votação de pareceres sobre iniciativas legislativas.3 — O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, no lugar a indicar pelo presidente.Artigo 23.o (Audiências)1 — Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Artigo 24.o (Apoio técnico e administrativo)1 — A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.2 — Cabe aos técnicos a prestação do apoio técnico e documental que seja necessário ao funcionamento da Comissão.3 — Cabe ao secretariado o trabalho administrativo.4 — Os assessores dos grupos parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.CAPÍTULO V Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 25.o (Constituição)As subcomissões, permanentes ou eventuais, são criadas por sugestão da Comissão, com autorização prévia do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Artigo 26.o (Deliberação)A deliberação de criação de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito, competência e composição.Artigo 27.o (Composição)1 — As subcomissões são compostas, no mínimo, por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 — Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.3 — Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.Artigo 28.o (Presidente)1 — Cada subcomissão ou grupo de trabalho tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 — O presidente é designado pelo plenário da Comissão.3 — Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento.Artigo 29.o (Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.
17 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 2008Artigo 30.o (Limitação de poderes)1 — As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 — As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 31.o (Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões e grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências do respectivo presidente e dos vice-presidentes.Artigo 32.o (Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 33.o (Revisão do Regulamento)A revisão do presente Regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 34.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio São Bento, 11 de Dezembro de 2007.O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.———Programa de Actividades 2007/20091 — Acompanhar das iniciativas legislativas dos grupos parlamentares, do Governo e Comissão de Parlamento Europeu.2 — Apreciar as petições e efectuar o acompanhamento das respectivas conclusões.3 — Prosseguir as actividades da Subcomissão de Segurança Rodoviária, acompanhando com maior proximidade a organização da Reunião Interparlamentar Europeia que se realizará em Setembro de 2008, na Assembleia da República Portuguesa.4 — Analisar e debater os seguintes temas: Mobilidade nas áreas metropolitanas  Obras Públicas  Segurança Rodoviária  Plataformas logísticas e transporte de mercadorias Portugal/Europa  Sistema Portuário  Concessão do Plano Rodoviário Nacional  Mobilidade Nacional, Europeia e AtlânticaConsultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 20085 — Acompanhamento dos Planos Rodoviário Nacional, Plano Ferroviário Nacional, Plano Nacional de Segurança Rodoviária e dos grandes projectos: NAL (novo aeroporto de Lisboa)  TGV  Metro (Lisboa, Sul do Tejo, Porto e Mondego)  Travessias do Tejo em Lisboa6 — Visitas específicas Aeroporto de Beja  Plataforma Logística de Sines e ligação V. N. Ficalho (IP8)  Plataforma Logística do Poceirão  Porto de Ponta Delgada e Aeroporto de Angra do Heroísmo  Avaliar, preferencialmente, a situação de acessibilidades rodoviárias e ferroviárias nos distritos ainda não visitados na presente Legislatura (Bragança, Portalegre, Faro, Portimão, Beja, Viseu e Guarda). Aeroporto de Faro  CP e o Túnel do Rossio  Metro Sul do Tejo  Metro do Porto  Metro de Lisboa  Aeroporto do Funchal7 — Audições/Audiências Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Ministro da Administração Interna  Audiências solicitadas ou audições decididas ao abrigo do artigo 104.° do Regimento da Assembleia da República8 — Debates temáticos — Conferências Temáticas Mobilidade nas áreas metropolitanas  Rede de Alta Velocidade, prioridades, prazos e traçados. Financiamento e construção de infra-estruturas rodoviárias  Novas politicas de combate à sinistralidade rodoviária  Novo Aeroporto de Lisboa— «Semanas Temáticas» Semana de trabalho dedicada à Reunião Interparlamentar Europeia sobre Segurança Rodoviária — (Setembro-Outubro 2008). Semana de trabalho dedicada à temática: «Portugal e as auto-estradas marítimas» — Dezembro 2008; Inclusão de possível visita à Agência de Segurança Marítima.  Semana de trabalho: Inovação/Comunicações — exemplos estruturantes — Primavera 2008.Nota: O Programa de Actividades foi aprovado por unanimidade.———Consultar Diário Original
20 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 2008c) Dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado.2 — Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; e) Realizar audições parlamentares; f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efectuar missões de informação ou de estudo; h) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportuno; i) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.3 — As diligências previstas no n.o 2, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.CAPÍTULO II Mesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição)A mesa é composta por um presidente e dois vice-presidentes.Artigo 6.o (Competência)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o (Competências do Presidente)Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Fixar a ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; f) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões e dos Grupos de Trabalho sempre que o entenda; g) Informar mensalmente a Assembleia, em nome da Comissão, sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.Artigo 8.o (Competências dos Vice-Presidentes)Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhe sejam delegadas.CAPÍTULO III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Agendamento e convocação das reuniões)1 — As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
21 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 20082 — Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.Artigo 10.o (Quórum)1 — A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros.2 — Para efeitos do número anterior considera-se que se encontram em efectividade de funções os membros efectivos presentes, os membros suplentes presentes que se encontrem em substituição de membro efectivo e, na ausência destes, os deputados do mesmo grupo parlamentar que se encontrem ocasionalmente em substituição de membro efectivo.3 — Salvo indicação expressa do membro efectivo, dirigida à mesa até ao início dos trabalhos, a substituição dos efectivos ausentes processa-se pela ordem de assinatura dos membros substitutos ou de acordo com a indicação do coordenador do grupo parlamentar respectivo.4 — A substituição dos membros efectivos e suplentes pode verificar-se a qualquer momento e por qualquer duração.5 — Se, decorridos trinta minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de 24 horas.Artigo 11.o (Faltas)1 — As faltas às reuniões são comunicadas ao Deputado no dia útil seguinte.2 — Na falta ou impedimento dos membros efectivos estes poderão fazer-se substituir, por um membro suplente do mesmo Grupo Parlamentar, que terá, neste caso, direito a voto.3 — A justificação das faltas deve ser apresentada ao Presidente da Comissão no prazo de 5 dias a contar do termo do facto justificativo.Artigo 12.o (Ordem de trabalhos)1 — A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior e, quando tal não se revele possível, pelo Presidente, com articulação prévia com os membros da mesa.2 — A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 13.o (Interrupção dos trabalhos)Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 14.o (Debate)1 — Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se com rotatividade dos representantes dos vários Grupos Parlamentares.2 — O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão.Artigo 15.o (Local das reuniões)1 — As reuniões da Comissão realizam-se na sede da Assembleia da República, sita no Palácio de São Bento.2 — Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa que aprovou.
23 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 2008Artigo 21.o (Actas)1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.3 — Por deliberação da Comissão as reuniões, ou parte delas, podem ser gravadas.Artigo 22.o (Publicidade das reuniões da Comissão)1 — As reuniões da comissão são públicas, podendo reunir à porta fechada quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.2 — As reuniões são abertas à comunicação social, sendo reservados lugares na sala de reuniões para os órgãos de comunicação social devidamente credenciados.Artigo 23.o (Audiências)1 — Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.CAPÍTULO IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 24.o (Constituição)1 — A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 — A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho.Artigo 25.o (Âmbito e competência)A deliberação de constituição de qualquer subcomissão contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 26.o (Composição)1 — As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 — Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.3 — Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.Artigo 27.o (Presidentes)1 — Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 — Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.3 — Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.
24 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 2008Artigo 28.o (Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 29.o (Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Artigo 30.o (Limitação de poderes)1 — As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 — As conclusões dos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 31.o (Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes e secretários.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 32.o (Revisão do Regulamento)A revisão do presente Regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 33.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2007.A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Setembro de 2007   II Série-C — Número 3 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Indicação do Presidente do Grupo Parlamentar. Comissões parlamentares: Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Relatório de actividades relativo ao período de 16 de Setembro de 2006 a 14 de Setembro de 2007 (2.a Sessão Legislativa da X Legislatura).
3 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007sor Dr. Sérgio Ribeiro e, na segunda, o Professor Dr. João Ferreira do Amaral, a Dr.a Teodora Cardoso, a Dr.a Helena André e o Dr. Eugénio Rosa, tendo ficado o encerramento a do Seminário a cargo do Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social.Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos de entidades ou pessoas públicas ou privadas, num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 2007.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.2. Iniciativas legislativas11.a Comissão — Trabalho e Segurança Social Propostas de lei X Legislatura — 2.a Sessão Legislativa N.o INICIATIVA EPÍGRAFE ESTADO 101/X (2.a) Governo Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social Lei n.o 4/2007 (DR, I Série/11, de 16 de Janeiro) 102/X (2.a) Governo Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social Lei n.o 53-B/2006 (DR, I Série n.o 249, 4.o Suplemento, de 29 de Dezembro) 104/X (2.a) Governo Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007 Lei n.o 53-C/2006 (DR, I Série n.o 249, 4.o Suplemento, de 29 de Dezembro) 105/X (2.a) Governo Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública Lei n.o 53-D/2006 (DR, I Série n.o 249, 4.o Suplemento, de 29 de Dezembro) 116/X (2.a) Governo Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro 9.a Comissão especialidade 2007.05.03 132/X (2.a) Governo Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos Comissão especialidade 2007.05.10 136/X (2.a) Governo Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral de segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões Plenário Aprovada 2007.07.19 139/X (2.a) Governo Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio Plenário Aprovada 2007.07.12 145/X (2.a) Governo Altera o Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública 1.a Comissão Nova apreciação 2007.07.19
4 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007N.o INICIATIVA EPÍGRAFE ESTADO 147/X (2.a) Governo Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores Comissão especialidade 2007.07.19 152/X (2.a) Governo Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Comissão especialidade 2007.07.19 157/X (2.a) Governo Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Comissão generalidade 2007.09.05Projectos de lei X Legislatura — 2.a Sessão Legislativa N.o INICIATIVA EPÍGRAFE ESTADO 310/X (2.a) PCP Diversificação das fontes de financiamento — A nova forma de contribuição das empresas para a Segurança Social com base no Valor Acrescentado Bruto Comissão generalidade 2006.09.22 313/X (2.a) PS Alterar o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade Plenário generalidade 2007.01.16 322/X (2.a) BE Lei de Bases da Segurança Social Plenário rejeitado 2006.11.23324/X (2.a) PCP Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual Comissão especialidade 2007.05.10 326/X (2.a) PSD Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro) Plenário rejeitado 2006.11.23327/X (2.a) PCP Bases do sistema de Segurança Social Plenário rejeitado 2006.11.23328/X (2.a) CDS-PP Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social Plenário rejeitado 2006.11.23346/X (2.a) BE Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito Plenário rejeitado 2007.02.08348/X (2.a) CDS-PP Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade Plenário rejeitado 2007.02.08351/X (2.a) Os Verdes Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias Comissão generalidade 2007.02.16
5 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007N.o INICIATIVA EPÍGRAFE ESTADO 364/X (2.a) BE Estabelece o Regime Laboral e Social dos Profissionais das Artes do Espectáculo e do Audiovisual Comissão especialidade 2007.05.10 365/X (2.a) BE Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade Comissão generalidade 2007.03.02 372/X (2.a) PSD Cria o Regime Especial de Protecção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica Comissão especialidade 2007.05.30 384/X (2.a) PS Regime das associações públicas profissionais Comissão especialidade 2007.06.06 399/X (2.a) PSD Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto — Conselho Económico e Social Comissão generalidade 2007.07.19 401/X (2.a) PS Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos Comissão generalidade 2007.07.26Apreciações parlamentares X Legislatura — 2.a Sessão Legislativa N.o INICIATIVA EPÍGRAFE ESTADO 36/X (2.a) CDS-PP Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que «Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Lei n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril» Declaração de caducidade n.o 1/2007 (DR, I Série n.o 23, de 1 de Fevereiro)3. Petições Petições em apreciação na Comissão Petição N.o Assi- naturas Peticionante Assunto Relator Data de nomeação Ponto de situação da petição 219/X (2.a)Maria das Dores Barrocas Fortunato Integração da doença de Parkinson no Decreto-Lei n.o 173/2001, de 31 de Maio João Portugal — PS 2007.02.06 Admitida em 06FEV07 Questionado o MEF em 07FEV07.Reiterado em 16MAR07 Pendente relatório final 222/X (2.a)António Manuel Gracês de Almeida Solicita à Assembleia da República a produção de legislação que proteja os trabalhadores do sector bancário, unificando, nomeadamente, o respectivo regime de segurança social ao regime geral João Portugal — PS 2007.06.12 Admitida em 12JUN07 225/X (2.a)AM Consultores Solicita a intervenção da Assembleia da República relativamente aos processos de acreditação das entidades formadoras, questionando a transparência dos mesmos Feliciano Barreiras Duarte — PSD 2007.06.12 Admitida em 12JUN07
6 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007Petição N.o Assi- naturas Peticionante Assunto Relator Data de nomeação Ponto de situação da petição 227/X (2.a)Franz Samuel Calderon Balderrama Solicita a intervenção da Assembleia da República em virtude de ser alvo de discriminações e racismo por parte do Centro de Emprego de Portimão, da Câmara Municipal de Portimão e do Instituto da Segurança Social de Faro Pedro Mota Soares —CDS-PP 2007.05.22 Admitida em 22MAIO 07 Questionados Centro de Emprego de Portimão, Câmara Municipal de Portimão e Instituto da Seg.Social de Faro em 01AGO07.Resposta do CEP em 04SET07.339/X (2.a)Sociedade Portuguesa de Bionalistas Clínicos / Sociedade Portuguesa de Bioanalistas da Saúde Pretende que seja criada a Ordem dos Profissionais/Técnicos de Análises Clínicas para Controlo Profissional Ético/Deontológico Maria José Gamboa — PS 2007.04.24 Admitida em 24ABR07 341/X (2.a)Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de instituir meios de resolução pacífica de conflitos emergentes da negociação colectiva Isabel Santos — PS 2007.04.24 Admitida em 24ABR07 STE recebido em audiência no dia 21JUL07.Pendente relatório final 342/X (2.a)António Neves Braga de Oliveira Solicita que a Assembleia da República solucione de forma definitiva, global e justa todos os seus problemas profissionais    343/X (2.a)Manuel Lourenço Nunes Solicita que a Assembleia da República aprecie o conteúdo funcional da carreira em que se encontra inserido Isabel Santos —PS 2007.05.29 Admitida em 29MAIO07 Questionados Ministério da Saúde e ARS Centro em 30MAIO 07 350/X (2.a) à 356/X (2.a) 360/X (2.a) 3725 Ana Maria Roque a Helena Soares Sónia Guadalupe dos Santos Ribeiro Neves de Abreu e Outros Apelam ao Sr. Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais Feliciano Barreiras Duarte —PSD 2007.05.08 Admitidas em 08MAI07 362/X (2.a) 4117 Plataforma dos Intermitentes Pela criação de um regime laboral e direitos sociais para o trabalho intermitente Jorge Machado —PCP 2007.05.15 Admitida em 15MAI07 373/X (2.a) 4522 Organização Portuguesa de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica Pró-Ordem Requerem que a Assembleia da República promova os mecanismos consignados na lei de forma a autorizar a criação da Ordem dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica Maria José Gamboa PS 2007.07.10 Admitida em 10JUL07 388/X (2.a)Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública Solicitam que seja desencadeado um pedido de fiscalização abstracta sucessiva de inconstitucionalidade das normas, em matéria do regime de aposentação, das Leis n.os 1/2004, de 15 de Janeiro, e 60/2005, de 29 de Dezembro PS
7 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007Petição N.o Assi- naturas Peticionante Assunto Relator Data de nomeação Ponto de situação da petição 389/X (2.a) 5035 Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado e Outros Solicitam que seja reconhecida a especificidade da profissão de bailarino de dança clássica da Companhia Nacional de Bailado, a condição de desgaste rápido e o direito a aposentação no final das suas carreiras, assim como efectivas soluções de reclamação PSD   390/X (2.a)Fernando Augusto Faustino Fontes Solicita iniciativa legislativa com o objectivo de, alterando a Lei n.o 20/97, de 19 de Junho (Contagem especial de tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez), torná-la mais justa para todos os cidadãos   Actualizada em 2007-09-06Petições arquivadasN.o Assa Entidade Assunto Obs. Situação IX Legislatura 69/IX (2.a)Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública do Norte Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação pelo Governo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica.Admitida em 10MAR04 Pedida Informação à Sr.a Sec.Estado Adm. Pública e à Sr.a Ministra da Justiça por Of. 4366/COM de 15MAR04 Reiterado em 25OUT04 Reiterado em 5JUN05 Resposta do MJ em 8JUL05 Relatório Final aprovado em reunião de 06.02.07 e enviado PAR, em 07.02.07 100/IX (3.a)Henrique Silva — Comissão de Trabalho para a Integração no CTOC Inscrição a título excepcional na Câmara dos TOC — aplicação da Lei n.o 27/98, de 3 de Junho.Admitida em 24NOV04 Aprovado Relatório Intercalar em reunião de 13DEZ05.Audição do peticionante e da CTOC em 25JAN06 Relatório Final aprovado na reunião de 27FEV07. Enviado PAR em 27FEV07 Enviada cópia aos GP em 27FEV07 X Legislatura 50/X (1.a)João Pereira Ribeiro e Outros Solicitam a adopção de medida legislativa no sentido da actualização das pensões degradadas de aposentação e de sobrevivência dos funcionários dos CTT — Correios de Portugal e da Portugal Telecom, aposentados pela Caixa Geral de AposentaçõesAdmitida em 27SET05 Questionada Administração da PT e Administração dos CTT, em 12OUT05. Resposta da PT em 28DEZ05 Relatório Final aprovado em reunião de 06.02.07 e enviado ao PAR, em 07.02.07 Enviada cópia aos GP em 07FEV07
8 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007N.o Assa Entidade Assunto Obs. Situação 61/X (1.a)Miguel Luís Faria Correia Contesta o «Regulamento Interno de Admissão» da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto.Admitida em 10JAN06 Questionados S. Ex.a Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos em 12JAN06 Resposta Ordem dos Arquitectos em 25JAN06, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 15FEV06 Relatório Final aprovado na reunião de 11ABR07. Enviado PAR em 12ABR07 62/X (1.a)Maria Filomena Remexido de Matos Rosa Pinto da Rocha Solicita a aprovação de legislação que atribua o direito ao subsídio de desemprego aos docentes e investigadores do ensino superior público.Admitida em 06DEZ05 Questionados S. Ex.a Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ministro de Estado e das Finanças; Secretário de Estado da Administração Pública em 07DEZ05 Resposta Ministro de Estado e das Finanças em 03JAN06 Relatório Final aprovado na reunião de 27FEV07. Enviado PAR em 27FEV07 64/X (1.a)Maria do Rosário Correia dos Santos Solicita que, como funcionária pública, lhe seja concedido o direito a 25 dias úteis de férias nos termos do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, que lhe é denegado pelo IAPMEI, onde se encontra requisitada.Admitida em 10JAN06 Questionados S. Ex.a Ministro da Economia e da Inovação; Secretário de Estado da Administração Pública em 12JAN06.Resposta de S. Ex.a Sec. Estado da Adm. Pública em 08FEV06 e do Min. Economia e Inovação em 10MAR06.Relatório Final aprovado em reunião de 27.03.07 e enviado ao PAR, em 28.03.07 Enviada cópia aos GP em 28MAR07 136/X (1.a) 5691 Rui Manuel Maria Beles Vieira e Outros Solicita a revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores.Admitida em 20JUN06 Questionado S. Ex.a Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 28JUN06 Resposta em 20JUL06 Informação adicional aprovada em 24 ABRIL07 Audição do peticionante 08MAI07 — não compareceu — Relatório Final aprovado na reunião de 03JUL07. Enviado PAR em 12JUL07 185/X (2.a) 186/X (2.a) 209/X (2.a) 210/X (2.a)Ana Correia Miguel Castanheira Dora Pereira Dias Abreu Elvira Moita Ferreira Questiona(m) o encerramento do Colégio de Santa Clara (Casa Pia de Lisboa).Admitidas em 16JAN07 Enviada p/conhecimento ao MTSS em 23JAN07.Relatório Final aprovado na reunião de 20MAR07. Enviado PAR em 28MAR07
9 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007N.o Assa Entidade Assunto Obs. Situação 201/X (2.a) 202/X (2.a) 203/X (2.a) 3015 Mário Brito de Sá João Pereira Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura Contesta(m) o «Regulamento Interno de Admissão» da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de Arquitecto.Admitida em 21FEV07 Apensadas à petição 61/X (1.a) Audição peticionante em 10ABR07 Relatório Final aprovado na reunião de 11ABR07. Enviado PAR em 12ABR07 208/X (2.a)Maria Carla Gomes Lopes da Silva Rocha Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de ver respeitada a legislação laboral em matéria de protecção da maternidade, em particular no seu caso concreto.Admitida em 20DEZ06 Relatório Final aprovado na reunião de 06MAR07. Enviado PAR em 06MAR07 216/X (2.a) 2225 Comissão de Trabalhadores do Parque Industrial da Volkswagen Autoeuropa Solicitam a não retirada de direitos e protecção na reformaAdmitida em 21FEV07 Relatório Final aprovado na reunião de 13MAR07. Enviado PAR em 13MAR07 220/X (2.a)Marco António Pinto Rodrigues Propõe a criação de um programa nacional de formação para desempregados qualificados que não estejam abrangidos pelo INOV-JOVEMAdmitida em 12JUN07 Relatório Final aprovado em reunião de 03JUL07 e enviado PAR em 12JUL07 221/X (2.a)Fernando Soares Cunha Solicita intervenção para a resolução do seu problema de “deficiente reformado sem direito a uma pensão e meios de sustento”Admitida em 20MAR07 Questionado o ISS-IP, em 27MAR07. Reiterado em 12JUN07 Resposta em 13JUL07 Relatório Final aprovado na reunião de 11SET07. Enviado PAR em 12SET07 223/X (2.a)José Cláudio Lima Costa Queixa-se de discriminações de que é alvo no local de trabalhoAdmitida em 20MAR07 Questionadas a IGT e a Associação de Beneficência Luso-Alemã em 27MAR07. Resposta em 11ABR07 O PETICIONANTE DESISTIU DA PETIÇÃO, POR MAIL, EM 05ABR07 Relatório Final aprovado na reunião de 22MAI07. Enviado PAR em 23MAI07 224/X (2.a)Casa de Repouso Ana Teresa Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser alterado o licenciamento, pela Segurança Social, de equipamentos sociais para idososAdmitida em 20MAR07 Questionado o ISS-IP e a Câmara Municipal do Seixal, em 27MAR07.Resposta em 09MAI07 Relatório Final aprovado na reunião de 29MAI07. Enviado PAR em 29MAI07 226/X (2.a)Luís Miguel Pinheiro da Luz e Outros Solicitam à Assembleia da República a aprovação de legislação sobre o direito ao subsídio de desemprego dos docentes contratados no ensino superior público.Liminarmente indeferida, na reunião de 10JUL2007
10 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007N.o Assa Entidade Assunto Obs Situação 28 petições: 228/X (2.a), 229/X (2.a), 231/X (2.a) a  254/X (2.a) e  262/X (2.a) 45 petições: 267/X (2.a) a  311/X (2.a)  21 petições: 316/X (2.a) a  336/X (2.a) 3 petições: 345/X (2.a) a  347/X (2.a) 3 petições: 365/X (2.a) a  367/X (2.a) 1 petição: 370/X (2.a) 4 petições: 379/X (2.a) a  382/X (2.a)Vários (individuais) 105 Solicita(m) a intervenção do Senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como «Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária»Admitidas as primeiras 28 em 06FEV07 Relatório Intercalar aprovado em reunião de 20MAR07.Questionada a ANA — Aeroportos de Portugal, em 27MAR07. Resposta em 10MAI07 Relatório Final aprovado em reunião de 03JUL07 e enviado PAR em 13JUL07 230/X (2.a)José Manuel Ferreira de Oliveira Solicita a intervenção do Senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como «Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária»Admitida em 06FEV07 Relatório Intercalar aprovado na reunião de 20MAR07. Enviado PAR em 28MAR07
11 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 20074. Audiências concedidas (X Legislatura 2.a Sessão Legislativa) Número de audiências concedidas: 21 N.o Data Audiência Entidade Assunto Observações 39 25OUT06 16H30 Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Clarificação da situação sobre aprovação na generalidade em 15/12/05 dos projectos de lei n.os 91/X e 152/X — Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu estatuto.40 26OUT06 15H45 Associação Portuguesa de Designers Analisar os diferentes problemas que afectam a profissão de Designer e que requerem a participação e deliberação da Assembleia da República.41 25OUT06 15H45 IEBA — Centro de iniciativas empresariais Beira Aguieira Apresentação de proposta de criação do programa Q3 Qualificar o 3.o.Sector (em parceria com diversas entidades).42  CGTP — Intersindical Nacional Apresentar uma proposta sobre reforma da Segurança Social.Em conjunto c/ audiência da proposta de lei n.o  88/X43  CELTEJO Pretendem apresentar de forma fundamentada e documental os motivos de preocupação em relação à Empresa e aos trabalhadores.Não puderam comparecer nas datas propostas 44 26OUT06 16H30 SPGL — Sindicato dos Professores da Grande Lisboa Solicitam reunião urgente sobre o processo de integração dos Institutos Superiores de Serviço Social de Lisboa e Beja na Fundação Minerva.45 10OUT06 12H00 APESPE — Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego No âmbito da apreciação, na especialidade, dos projectos de lei n.os 277/X e 299/X.Concedida pela Comissão 46 10OUT06 12H30 Câmara Municipal da Amadora Debilidade laboral, económica e social da empresa Pereira da Costa, Construção, SA.Concedida pela Comissão 47 26OUT06 15H00 PROGRESSO — Metalúrgica Progresso de Vale de Cambra Futuro da Educação — Formação Profissional.48 25OUT06 15H00 FENPROF — Federação Nacional dos Professores Contestam despacho da DREL e do Secretário de Estado da Educação por considerarem que o seu conteúdo consubstancia um cerceamento ilegítimo do exercício dos direitos sindicais49 23JAN07 16H00 Comissão de Trabalhadores da Gestnave Integração dos trabalhadores das Gestnave e Associadas, segundo acordo, na LISNAVE.Contou c/presença do Presidente da Comissão Pedida informação ao Governo em 02FEV07 50 23JAN07 16H45 SIESI — Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas Grave situação laboral na A.A. Silva, L.da (Ex-Autosil).Pedida informação ao Governo em 02FEV07 51 24JAN07 10H30 APS — Associação Portuguesa de Seguradores Expor os principais motivos subjacentes às opções tomadas sobre a proposta de lei n.o 88/X.52 24JAN07 11H15 Fernando Assunção — Presidente da Federação Nacional das Associações de Feirantes Situação dos Feirantes junto Segurança Social.Arquivada em 19ABR07