13 DE DEZEMBRO DE 199094-(221)de facio o FEF constitui a sua principal receita. Mas, Sr. Secretário de Estado, tôm chegado ao nosso conhecimento, à Comissão e àAssemblcia da República reclamações de muitos desses municípios, que consideram que os novos critérios agora assumidos não respondem às suas necessidades, nem pouco mais ou menos.De facto, a proposta foi elaborada apressadamente, é bom que sobre o assunto nos debrucemos. O PS fez entrar na Assembleia da República um projecto dc lei dc finanças locais que, julgo, responde a esses problemas, mas — e sublinho — dos 122 municípios é bom referir que, por acaso, apenas 38 são do PSD e que para os distritos de Faro, Lisboa e Setúbal, comportando 44 municípios, os seus «prejuízos» ascenderiam a cerca de 2,7 milhões de contos. Isto é muito e a verdade é que estes municípios que avançaram para a organização dos seus planos de actividades para 1991 e do seu orçamento a pensar que existe uma lei cm vigor que é a Lei n.° 1/87, e que, se aplicada, lhes garantiria esses montantes. São, de facto, os distritos dc Faro, Lisboa e Setúbal onde também por acaso, em 44 municípios, o PSD só tem seis.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário dc Estado, quero agradecer à Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional as respostas que deu e, ao mesmo tempo, fazer uma breve nota.A questão que levantei sobre o PIDDAC —e como o problema não era números —, foi no sentido de tentar que a programação fosse, de ano para ano e tanto quanto possível, mais rigorosa. É só para chamar a atenção para isto que quero fazer um pequeno comentário, não é para discutirmos a questão.Por exemplo, no PIDDAC para 1992 aparece um valor que lodos nós, à partida, sabemos que será absolutamente impossível, porque aparecem 221 milhões de contos e, logicamente, ninguém pensa que vai haver de 1991 para 1992 um aumento do PIDDAC de 61 %.A minha questão relaciona-se com a programação que, sinceramente, não faço a mínima ideia. Neste momento, não é uma questão que se me coloque se a responsabilidade é dos ministérios sectorialmente ou se é do Minisiério do Planeamento e da Administração do Território. Não é isso. O que está em questão é o problema da programação.Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Procurarei ser breve e, sobretudo, tentar não repetir as afirmações que já proferi.Insisto, realmente, que a solução que o PS procura construir é destituída de toda a razoabilidade, independentemente da questão oportunamente posta pelo Sr. Deputado Antunes da Silva. Porque a questão é a dc saber onde vão buscar os recursos para fazer isso: sistematicamente, o PS altera as previsões de cobrança dos impostos, ou seja, não alteram a receita, alteram uma previsão e depois vão aumentar a despesa. Efectivamente, estão a aumentar as despesas, não estão a criar nova receita.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): —Estamos, estamos!O Orador:—Estão a alterar uma previsão, como já foi visto, aliás, no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado. Mas, enfim, isso é uma questão que ultrapassa talvez um pouco o debate neste momento.Voz inaudível do deputado do PS Gameiro dos Santos.Mas os senhores não podem extrapolar essa experiência mesmo que ela exista.De qualquer forma, considero que a ideia que está subjacente à vossa proposta é perigosíssima, porque essa ideia é de que vamos construir um mapa X à medida deum objectivo, que é lateral, que se fosse assumido era totalmente inconstitucional, na minha perspectiva, e irmos manipular a informação de forma a dar um determinado resultado que desejamos ver. Isso seria perigoso para a estrutura do poder local em Portugal, para a maneira como ele, constitucionalmente, está definido e para aquilo que nós todos, o próprio PS —dou-lhes naturalmente esse benefício— comungamos do fundamental das grandes ideias em relação ao poder local democrático em Portugal e, por isso, não quero estar a excluí-los dessa perspecüva. No entanto, o que defendem contraria substancialmente muitas daquelas ideias de fundo que temos de um FEF, construído com indicadores objectivos, estatísticos, claramente definidos, com transparência e objectividade.Por isso, volto a dizer, além de ser claramente inconstitucional, na medida em que teríamos o Pa/s dividido — e leiam o parecer do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, quando se pôs a questão das regiões autónomas —, é uma solução sem fundamento que continuo a considerar perigosíssima para a estrutura do poder local democrático em Portugal, tal como todos, julgo eu, consoemos à volta desta mesa.Mas cm relação a isso parece-me também muito perigoso, como eu disse, toda essa ideia do acerto de contas. Repito, isso foi examinado clara e pormenorizadamente nesta Assembleia, com todos os partidos políticos, e considerou-se que esta era a solução mais estável para os municípios e, sobretudo, é uma solução que tem provado, tem tido excelentes resultados para os municípios portugueses, que têm crescido dc uma forma que não tem comparação com o que era antes da aplicação da lei. Antes da aplicação da lei os municípios sofreram, aí sim, golpes profundíssimos na sua capacidade financeira, nomeadamente quando os orçamentos cresciam pouco e as taxas dc inflação eram enormes. Esses sim, foram decréscimos sucessivos ao longo de vários anos que, realmente, provaram que as soluções anteriores eram extremamente inconvenientes.Em relação à pequenez da verba destinada a contratos--programa, devo dizer que na filosofia daquilo que julgo que também lodos temos defendido, em matéria de poder local, na filosofia da Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada nesta Assembleia, com o voto do PCP, cm relação a tudo isso, toda a ideia destas verbas adicionais ao FEF lêm dc ser encaradas como verbas residuais — está dito na própria Carta Europeia da Autonomia Local. Ou seja, é sempre residual a consideração desta verba para casos urgentes de incapacidade dc a aularquia realizar investimentos muito significativos de interesse nacional. E aqui aproveito para dizer que a construção de um edifício, sede dc um município, é claramente uma responsabilidade das autarquias locais, não é uma responsabilidade do Governo e o Governo associa-se ao espírito do partenariate, utilizando a expressão do Sr. Deputado, indo exactamente ajudar as câmaras municipais a financiar objectivos, que são claramente das autarquias.Porque o facto de a câmara estar dignamente instalada é também uma questão dc interesse nacional, mas comresponsabilidade da autarquia se fôssemos ver em termos rigorosos.