494II SÉRIE — NÚMERO 52Militar Territorial e de juiz de instrução criminal militar, respectivamente, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura.2— Havendo mais do que um juiz, o Conselho Superior da Magistratura designará aquele a quem cabe exercer as funções constantes do número anterior.3 — Os substitutos legais dos juízes de direito a que se refere o n.° 1 podem substituir estes nas suas faltas e impedimentos.Para tanto, e porque a matéria respeita ao Estatuto de Magistrados Judiciais, torna-se necessário que a Assembleia da República legisle nesse sentido — alínea j) do artigo 167.o da Constituição—, pelo que o Governo apresenta a correspondente proposta de lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 14 de Março de 1978. — Pelo Primeiro-Ministro, Mário Firmino Miguel, coronel de infantaria c/CCEM.PROPOSTA DE LEI N.° 162/IDÁ NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 56.° DA LEI N.° 79/77, DE 25 DE OUTUBRO, QUE DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS E COMPETÊNCIAS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.Exposição de motivosA lei vigente reguladora do processo eleitoral para os órgãos autárquicos consagra um conjunto articulado de operações que necessitam, pelo menos, de setenta dias para serem realizadas. Por outro lado, a experiência aconselha a não encurtar o prazo durante o qual devem ser cumpridas essas operações.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° O artigo 56.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 56.o (Alteração da composição da Câmara) 1 —.........................................................2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal, para que esta marque, no prazo máximo de trinta dias, novas eleições.3—.........................................................4 —Art. 2.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 14 de Março de 1978.—Pelo Primeiro-Ministro, Mário Firmino Miguel, coronel de infantaria c/CCEM.PROPOSTA DE LEI N.o 163/I (a)APLICABILIDADE DO N.° 5 DO ARTIGO 3.° DA LEI N.° 76/77 NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESAtendendo a que a Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro, expressamente ressalva no seu artigo 52.° a legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Assembleia Regional dos Açores;Atendendo a que o n.° 5 do artigo 3.° da citada lei é uma disposição de natureza fiscal e ainda dis-ciplinadora de registo predial, o que deve considerar-se matéria de direito público e «lei geral da República»;Atendendo a que esta mesma disposição, nos termos constitucionais, é de aplicação em todo o território português;Atendendo, porém, que a mesma se insere num normativo que, na sua generalidade, se não aplica à Região Autónoma dos Açores;Atendendo, todavia, a que é inadmissível um diferente tratamento fiscal para a Região Autónoma dos Açores, enquanto novos esquemas tributários não sejam, pelas vias constitucionais competentes, definidos para a mesma Região;Atendendo, por todo o exposto, que interessa clarificar o mais depressa possível, e por via de interpretação autêntica, a aplicabilidade geral do mencionado no n.° 5 do artigo 3.° da lei referida, sendo que a interpretação autêntica só pode ser feita por quem tem competência para dispor sobre matérias daquela natureza;Assim, a Assembleia Regional dos Açores, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com(a) Aprovada pela Resolução n.° 3/78 da Assembleia Regional dos Açores.