I SÉRIE — NÚMERO 66 64 em vias de resolução. A falta de meios dos tribunais de execução de penas e dos mecanismos de reinserção social é um problema que não podemos, também, ignorar. Contudo, a questão que se levanta é a de saber se a resolução desses problemas passa pela adoção de medidas de clemência. Na verdade, são questões diferentes. Eventuais medidas de clemência podem justificar-se por razões humanitárias e o PCP nunca se negou a considerar a sua aplicação desde que exista um consenso social e político relativamente à sua aceitação. Mas não devem ser adotadas para resolver os problemas do sistema prisional que o Governo tem o dever de resolver e não resolve. Sobre as medidas que o Livre propõe, de justiça restaurativa, nada temos a opor. Admitimos, no entanto, que estas medidas sejam de difícil exequibilidade, por implicarem uma adesão voluntária do destinatário, que pode ser difícil de obter, mas, naturalmente, não nos opomos a que se possa recomendar. Em suma, se quisermos atingir os objetivos ressocializadores e progressistas da nossa lei penal, precisamos de meios para o fazer. Não é compatível um sistema prisional depauperado, de trabalhadores maltratados, com objetivos humanistas de respeito pelos direitos fundamentais dos reclusos. São coisas que são incompatíveis e temos de avançar nesta matéria. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, aproveito não só para cumprimentar a Câmara, mas também para dizer que é raro vermos um desequilíbrio de género, neste caso, no feminino e, portanto, não deixo de salientar este momento inédito na Assembleia da República em que cinco mulheres estão sentadas na Mesa, o que, de alguma forma, assinala um avanço no nosso País. Saúdo os mais de 21 000 peticionários, que nos trazem a debate um assunto da maior relevância. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tem havido reiteradas condenações, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nomeadamente por tratamentos desumanos ou degradantes em estabelecimentos prisionais portugueses. Uma das situações descritas, entre várias, é a sobrelotação, que é um problema grave que é, inclusivamente, reconhecido pela Sr.a Provedora de Justiça. A população prisional tem vindo a aumentar, falamos já de 13 000 reclusos. São 13 000 pessoas que, após o cumprimento da sua pena, não encontram programas de reintegração que, de alguma forma, deem cumprimento a um dos princípios da própria pena no nosso País. O que acaba por acontecer é, em regra, a reincidência, pondo, assim, em causa este princípio. O Observatório Europeu das Prisões da União Europeia já concluiu que as regras penitenciárias definidas pelo Conselho da Europa são, na prática, ignoradas. Veja-se o caso do Estabelecimento Prisional de Lisboa que já foi alvo de várias denúncias de organismos internacionais e que está para ser encerrado, pelo menos, desde 2017, mas que continuará aberto até, pelo menos, 2026. Pelos vistos, alguns direitos humanos podem esperar, mas não é essa a nossa visão para o País nem para a reintegração das penas, pelo que acompanharemos, também, a proposta que o Livre traz hoje a debate. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não estou certa de que todos tenhamos a noção de quão disruptivo e inovador é o assunto que tratamos neste tímido último ponto da ordem do dia de hoje. Nem a petição da iniciativa da APAR, nem o projeto de resolução do Livre são sobre como tornar melhor ou menos má a pena de prisão. Tanto a petição como o projeto de resolução sugerem como acabar com a pena de prisão ou diminuir o recurso à mesma. Portanto, somos confrontados com um assunto que constitui uma verdadeira revolução, uma revolução copernicana, na forma como lidamos com o crime.