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Ainda se podem estabelecer outros consensos, que o PSD está disposto a assumir nesta Câmara, como, por exemplo,...
Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.Sr. Deputado, assim, não consigo falar. Abancada do PS está, de facto, muito nervosa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me que diga, mas, em relação ao habitual, até acho que está a beneficiar de um razoável silêncio.
Faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, eu estava a tentar dizer que o PSD se dispunha a dar mais um consenso, mas a bancada do PS não mo permitiu. De facto, é muito complicado dar consensos desta forma.
Ora, o consenso do PSD é no sentido de se dispensar a redacção final, para, a partir do momento, em que a
Assembleia da República fizer a votação final global, estarmos em condições de remeter de imediato o texto, para promulgação, a Sua Ex.a o Presidente da República.
Agora, Sr. Presidente, não estamos dispostos a admitir que se faça tábua rasa daquilo que o Regimento determina, no que diz respeito ao funcionamento desta Casa, e que se possa confundir o exercício legítimo de direitos regimentais de qualquer grupo parlamentar com supostas atitudes de boicote ou obstrução aos trabalhos parlamentares. É uma questão de princípio e nessas nunca cedemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, será talvez necessário encontrar num qualquer novo dicionário, a aprovar, outra forma que não «boicote» ou «obstrução» para aqueles actos que significam «não participação em reuniões de comissões de forma deliberada» ou «não participação deliberada em votações que tenham lugar na Assembleia da República».Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, jamais atropelaremos os direitos regimentais de quem quer que seja - fique disso o PSD inteiramente ciente. Respeitaremos, pois, todos os direitos regimentais do PSD.
Porém, há direitos regimentais que se invocam, cuja causa de invocação pode revelar disponibilidade para a cooperação política ou falta dela. Nessa matéria, Sr. Presidente, sabê-lo-emos daqui a pouco, para dar inteiro acordo à sua sugestão de que se faça de imediato a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Depois, saberemos por que é que não terá sido eventualmente possível fazer hoje a votação global, que estava previsto pudesse vir a fazer-se.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estaremos de regresso às 19 horas e 30 minutos, hora a que se farão as votações a que houver lugar, de acordo com o que se passar na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares clarificou ainda mais o problema que, há pouco, foi aqui debatido. E, para que todos os Srs. Deputados fiquem devidamente esclarecidos, o que estava em causa era a possibilidade de se votar, ainda hoje, o chamado diploma das 40 horas, por forma a que, prevendo ele que só entre em vigor seis meses após a sua publicação, pudesse entrar em vigor ainda antes do fim deste ano.
O Governo e o PS explicitaram, uma vez mais, as razões por que solicitavam a votação hoje; o PSD e o PCP explicitaram as razões regimentais por que não podiam aceitar a votação hoje e, não tendo havido consenso, a votação deste diploma não se fará hoje.
2428 I SÉRIE - NÚMERO 74Porém, houve consenso no sentido de que se ganhe o tempo possível, quer agendando a votação para a próxima quinta-feira, colaborando todos os grupos parlamentares nesse sentido, quer poupando tempo ao nível da redacção final, que se faria ou se dispensaria mesmo.
Por outro lado, chegámos a acordo em que, dado o tempo que se gastou com questões laterais, relativamente à ordem de trabalhos, a discussão conjunta da proposta de lei n.o 24/VII - Altera a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes) e do projecto de lei n.o 59/VII - Alteração da Lei n.o 33/87, de 11 de Julho (Regula o exercício do Direito de Associação) (CDS-PP) seja agendada, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para outro dia. Isto, sem prejuízo de continuarmos, até ao fim, a discussão dos diplomas, cujo debate já foi iniciado.
Por isso, Srs. Deputados, sem necessidade de mais, vamos dar início às votações dos diplomas, cuja lista já foi distribuída.
Começamos pela votação, na generalidade, de quatro diplomas.
Em primeiro lugar, a proposta de lei n.o 23/VII - Cria o Conselho Consultivo para ás Comunidades Portuguesas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Em segundo lugar, o projecto de lei n.o 21/VII Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em terceiro lugar, o projecto de lei n.o 44/VII - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, os três diplomas acabados de votar baixam à 2.a Comissão.
Em quarto lugar, a proposta de lei n.o 3/VII Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores(ALRA).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Este diploma baixa à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação de cinco diplomas em votação final global.
Começamos pelo texto final, com as alterações aprovadas em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao Decreto-Lei n.o 334/95, de 28 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos) [Ratificações
n.os 14/VII (PS) e 15/VII (PCP)].Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, do projecto de lei n.o 62/VII - Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 64/VII - Permite a constituição como assistentes em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Temos agora o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 20/VII - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Por último, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 17/VII - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Viseu, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, por escrito, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, por escrito, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Faria (PS) a
24 DE MAIO DE 1996 2429prestar, declarações num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os VerdesO Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os VerdesO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na altura da interrupção dos trabalhos ainda havia uma inscrição da nossa bancada para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto, o que não chegou a acontecer.O Sr. Presidente: - Quem é, Sr. Deputado?O Orador: - É o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, a pergunta que lhe quero formular é a seguinte: recentemente, aqui nesta Assembleia da República, como todos os Srs. Deputados se recordarão, aquando da discussão do diploma da exclusividade dos directores-gerais e de outros cargos dirigentes da Administração Pública, o Sr. Ministro Adjunto, aqui presente nesta sessão, teve a oportunidade de demitir, por telefone, o Director do Gabinete de Estudos do Ministério das Finanças, que, nesse mesmo dia, tinha visto a sua nomeação para o Conselho de Fiscalização do INE publicada no Diário da República.
Neste momento, confesso que não sei ainda se a demissão oral já tem tradução no Diário da República, ou se já foi passada a escrito. Mas não é essa, obviamente, a matéria que me suscita a pergunta que quero fazer.
Muito recentemente, há dias, o Conselho de Ministros aprovou dois diplomas, dois decretos-leis: o decreto-lei que define o quadro orgânico do Ministério da Agricultura e o decreto-lei que define o quadro orgânico das Direcções Regionais de Agricultura. O que se passa nestes dois diplomas, que têm a ver com a matéria que hoje estamos aqui a discutir, é o seguinte: no último diploma, respeitante ao quadro orgânico das Direcções Regionais de
Agricultura, definem-se as Direcções Regionais de Agricultura como serviços do Ministério da Agricultura, dotados de autonomia administrativa, que dependem directamente do Ministro. Até aqui nenhum problema.
Segunda questão: neste mesmo diploma prevê-se a existência de zonas agrárias e definem-se como sendo serviços operativos locais, em princípio de âmbito concelhio. Também aqui não existe qualquer problema nem praticamente qualquer inovação.
Terceira questão: as zonas agrárias podem estar agrupadas para efeitos de coordenação e supervisão a nível sub-regional. Também não há qualquer questão em relação a esta matéria.
Mas agora vem a questão que quero colocar ao Sr. Ministro Adjunto. É que, a seguir, neste diploma se diz que «estes agrupamentos de zonas agrárias serão supervisionados por um técnico, a designar por despacho do Ministro, equiparado a director de serviços». E o que quero perguntar ao Sr. Ministro é se faz sentido que, tendo, há dias, o Conselho de Ministros aprovado este diploma, tanto quanto esta Assembleia foi informada - não sei se houve alterações -, onde se prevê expressamente que cargos equiparados a directores de serviços sejam designados por despacho do Ministro, V. Ex.a venha aqui fazer algumas das afirmações que fez no início deste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto. Informo-o que o Sr. Deputado José Junqueiro desistiu do seu pedido de esclarecimento, pelo que pode utilizar todo o tempo de que dispõe.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, VV. Ex.as bem se esforçam para se desviarem do facto de, durante 10 anos, nunca terem feito concurso para nada, mas disso ninguém se vai esquecer!Vozes do PS: - É verdade!Protestos do PSD.O Orador: - Já vi que agora se especializou em assuntos agrícolas, o que é também uma notícia nova neste Parlamento!
A minha resposta sobre a matéria é muito simples: quando este diploma for aprovado na Assembleia da República tem de se aplicar a toda a gente! É muito simples! Não é preciso tanta demonstração de tantos diplomas! É claro como a água, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, não queria utilizar a figura do protesto, mas. tenho de o fazer.O Sr. Presidente: - Faça favor. Prefiro o protesto à interpelação.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente e Sr. Ministro, faço-o pelo seguinte: é que o Sr. Ministro Adjunto não respondeu à questão que coloquei.
Eu li o diploma - e não fiz mais do que a minha obrigação, já que é obrigação dos Deputados lerem este
2430 I SÉRIE - NÚMERO 74tipo de questões que são importantes - e a questão que se coloca é a seguinte: o Sr. Ministro Adjunto não pode responder a esta matéria dizendo que, quando esta lei for aprovada, ela se aplica. Não se aplica coisa nenhuma, porque este decreto-lei que aqui evidenciei em relação a esta matéria tem uma solução completamente diferente para matérias que são idênticas àquela que hoje se sujeita à discussão no Plenário da Assembleia da República!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contra protesto, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, quando esta lei for aqui aprovada, uniformizam-se os procedimentos. Não tenha problemas, pois tudo vai correr bem! Não se preocupe!Risos.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 158/VII - Altera o Estatuto de Pessoal Dirigente (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto: Já tinha ouvido várias explicações para aquilo a que já chamei uma vez «governação por apalpação», mas esta última foi, de facto, o cúmulo dos cúmulos!O Sr. Ministro Adjunto: - Obrigado!O Orador: - Mas admito perfeitamente que seja assim a sua forma de governar!
Gostaria de dizer algo em relação a algumas perguntas que deixou latentes na sua intervenção de há pouco e de fazer uma brevíssima súmula introdutória em relação ao que nos traz aqui.
No fundo, se o Sr. Ministro Adjunto me permitir, até consigo elogiar a sua imaginação fértil. Hoje ouvi tantos e tais argumentos por parte de V. Ex.a em relação à apresentação desta lei que fiquei com a seguinte ideia: este Ministro está com o complexo do cerco e vem aqui à Assembleia apresentar um diploma porque entende que toda a Administração Pública está contra ele, isto é, 700 000 funcionários públicos estão contra
o Governo do Partido Socialista; 700 000 funcionários públicos estão contra as soluções do Governo socialista; 700 000 funcionários públicos estão contra aquilo que o Partido Socialista apresenta; 700 000 funcionários públicos não deixam o PS governar. Eu fiquei com esta ideia, porque a veemência com que, hoje, na rádio, V. Ex.a disse estas coisas levou-me a pensar assim! E isso é natural, porque, se V. Ex.a entender esta desculpa como mais uma desculpa hábil para justificar o que você ou o Governo a que pertence não conseguem fazer, só tenho de elogiar a sua imaginação.
Porém, não me parece que seja esse o problema, porque, verdade verdadinha, o que aqui temos são três iniciativas legislativas, que se caracterizam muito simplesmente da seguinte forma: na do Governo, suportado pelo Partido Socialista,...O Sr. António Braga (PS): - E bem!O Orador: - ... refere-se: «nós, ao contrário do que dissemos no programa eleitoral, não vamos aplicar a regra geral do concurso público, vamos aplica-la apenas para duas categorias: directores de serviços e chefes de divisão».Vozes do PSD: - Nem isso!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Onde é que isso está?!Vozes do PS: - Leia o programa!O Orador: - A pedido, vou ler o Programa Eleitoral do Partido Socialista, que diz assim: «Para tanto, assumiremos como objectivo inverter a tendência para a governamentalização, partidarização e instrumentalização clientelar de cargos, em especial no âmbito da Administração Pública, onde a regra deverá ser a do concurso em vez da nomeação».Vozes do PS: - Continue, continue!O Orador: - É igualmente a mesma coisa! «De igual modo, o combate à corrupção impõe (...)».Vozes do PS: - Onde é que estão os directores-gerais?!O Orador: - Eu explicarei!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não têm o direito de interromper a propósito de tudo e de nada. Tenham paciência!O Orador: - Sr. Presidente, eu até gosto que a bancada dó Partido Socialista tenha apartes quando eles são engraçados, mas não é este o caso! A bancada do PS está muito exigente hoje e tenho de ter uma dupla paciência para tentar explicar aquilo que quero e para tentar ouvir a bancada do Partido Socialista e, depois, responder.O Sr. Presidente: - Conforte-se comigo, Sr. Deputado!O Orador: - Tenho toda a paciência para o fazer, e V. Ex.a também tem uma boa dose dela!
Gostaria de dizer que este princípio é importante. A questão dos directores-gerais ou dos chefes de serviço ou dos chefes de repartição não interessa, o que interessa é o princípio geral e esse é o do concurso público. E se assim é, então, só faz sentido que a solução a adoptar em relação a esta matéria seja a da regra geral do concurso público. Porque é que há-de ser em relação aos directores de serviços e aos chefes de divisão e não há-de ser em relação aos subdirectores-gerais e aos directores-gerais?
Gostaria de dizer ao Sr. Ministro, até para ver bem a abertura com que colocamos esta questão, que o artigo 3.o do nosso diploma diz o
seguinte - e preste atenção, Sr. Ministro, vai ver que não se escandaliza com toda a certeza: «Recrutamento de Directores-Gerais e de Subdirectores-Gerais.
24 DE MAIO DE 1996 2431director-geral, subdirector-geral e equiparados é feito por concurso, em regra de entre os dirigentes, assessores, (...) para cujo provimento seja exigível uma licenciatura, que possuam aptidão (...)». E diz o n.o 2: «Excepcionalmente, e mediante despacho fundamentado do membro do Governo competente, o recrutamento pode ainda fazer-se entre indivíduos licenciados não vinculados à Administração».
Ora aqui está, Sr. Ministro, como cumprimos uma regra e permitimos uma excepção. Porque entendemos que, porventura, entendendo a Administração desta maneira e o Sr. Ministro sabe muito bem, já que construiu essa solução pelo Direito Comparado, mas ele ficou-se nos países que tinham um modelo igual ou perto daquele que V. Ex.a queria e não abrangeu os outros países, como a Itália e a Inglaterra; que têm um modelo diferente daquele que V. Ex.a propugna, ou seja, em que há concurso geral para a classe dirigente da Administração Pública -, V. Ex.a poderia chegar à conclusão de que, na verdade, a regra do concurso continuaria a aplicar-se ou a dever aplicar-se e haveria para alguns níveis de cargos de dirigentes da Administração Pública a excepção da nomeação sem concurso público.
A questão que agora queremos colocar, Sr. Ministro, advém da querela política entretanto instituída. Há aqui acusações cruzadas de nomeações, de centenas de nomeações, de milhares de nomeações, de não sei quantos milhares de cargos políticos, que V. Ex.a várias vezes repete até à exaustão, e, na minha opinião, é extraordinário como V. Ex.a acha admissível que, num regime democrático e de alternância, de um momento para o outro, com uma substituição de governo, milhares de cargos sejam substituídos.Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Então, isso significaria que todos esses cargos seriam de nomeação política, o que é absurdo e absolutamente recusável.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, e o Dr. Nogueira?!O Orador: - E, portanto, a solução que propomos, Sr. Ministro, para resolver a sua dificuldade e a querela política institucionalizada, é uma despartidarização da função pública,...O Sr. Ministro Adjunto: - Boa confissão!O Orador: - ..., com concursos públicos, para que ninguém possa queixar-se de ninguém em relação a esta matéria, porque, Sr. Ministro, vamos lá ver: quer V. Ex.a; quer o Partido Socialista, quer o Governo, muitas vezes acusam o PSD e os seus governos de terem feito muitas malfeitorias, designadamente em relação às nomeações e também às nomeações de cargos dirigentes, mas eu gostaria de recordar-lhe uma coisa que, a meu ver, é essencial, Sr. Ministro. É que o Governo a que V. Ex.a pertence - e desminta-me se assim não for - tem cerca de 70 membros, dos quais cerca de um quinto foram nomeados pelos governos anteriores do PSD para titulares de altos cargos da função pública,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - .. . o que significa que nem todas foram assim más, Sr. Ministro.Protestos do PS.Porque, na verdade, se esses homens e mulheres serviram para membros do Governo actual e se tinham sido nomeados pelo PSD ou pelos seus governos,...Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - ... então, foi porque não houve clientelismo, não houve nomeação política no sentido estrito do termo, não houve abuso nas nomeações e VV.
Ex.as conseguiram aproveitar toda essa gente.Aplausos do PSD.Sr. Ministro, gostaria apenas de dizer-lhe uma outra coisa. V. Ex.a diz que os trabalhadores se louvam na sua legislação e que faz isto por causa dos trabalhadores. Então, se assim é, por que é que os trabalhadores e o sindicato lhe querem tanto mal?Risos do PSD.Por que é que os sindicatos passam a vida a desdizer das suas medidas? Por que é que o Sr. Ministro nem sequer ouviu os sindicatos antes de trazer aqui esta proposta de lei?Vozes do PS: - É mentira!O Orador: - E, se quiser, posso ler-lhe o que diz um membro do sindicato, mas poupo-o a essas palavras, porque são demolidoras para V. Ex.a, mas digo-lhe só isto:...Vozes do PS: - Qual é o sindicato?O Orador - ... «o que este ministro quer é acabar com o prestígio da função pública».O Sr. Ministro Adjunto: - Ah!...O Orador: - E incompreensivelmente, Sr. Ministro! E com isto acabarei, porque se não, depois, não terei tempo, eventualmente, para lhe responder.
Quando colocamos a questão dos concursos públicos, em princípio limitados ao âmbito da função pública, isso significa, em primeiro lugar, que V. Ex.a não encontra na função pública, que tem 700 000 funcionários, pelo que é incompreensível, dirigentes à altura, excepto se houver, como é evidente, regras de excepção, como não pode deixar de ser, e que são aqui claramente inscritas. Mas o principal problema também é este: como é que V. Ex.a consegue explicar aos funcionários da Administração Pública, que nesta altura estarão eventualmente em condições de aceder a estes cargos dirigentes, a razão pela qual não considera que eles estiveram durante estes anos todos regras de acesso à carreira, ao escalão seguinte da carreira, todas por concurso público? V. Ex.a esquece-se que a progressão na carreira da função pública, nas várias carreiras, é feita por concursos públicos. Estas pessoas estão nesses lugares da carreira não por ter sido o PSD a
2432 I SÉRIE - NÚMERO 74nomeá-las ou a designa-las mas, sim, por terem subido na carreira, por terem chegado ao topo das carreiras...Protestos do PS.O Sr. Ministro Adjunto: - Não! Olhe a lei!O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença...O Sr. Presidente: - Eu dou, mas não lha posso dar sozinho...
Peço à Câmara o silêncio necessário para que o Sr. Deputado se faça ouvir.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, esses funcionários chegaram ao topo da carreira pela via dos vários concursos públicos.
Portanto, V. Ex.a e não pode pôr em causa os concursos públicos que existiam,...O Sr. Ministro Adjunto: - Está um pouco baralhado!O Orador: - ... nem pode dizer que não havia concursos públicos, porque existiam. E agora todos esses funcionários sentem-se profundamente desautorizados por V. Ex.a dizer que vai buscar pessoas fora da função pública, quando elas existem dentro e deviam ser aproveitadas.
Por outro lado, V. Ex.a também disse no seu programa eleitoral que iria trabalhar com os funcionários que estão, que não iria pôr ninguém fora, ou seja, que iria aproveitar toda a gente - se quiser, recordo-lhe a página do seu programa eleitoral -,mas agora, com esta proposta de lei; V. Ex.a está a desdizer o que disse.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, antes de colocar-lhe uma questão, não posso deixar de dizer-lhe, com toda a frontalidade, que só V. Ex.a, Sr. Deputado, é que podia fazer a intervenção que acabou de fazer.O Sr. António Braga (PS): - Exactamente, mais ninguém na bancada!O Orador: - O Sr. Deputado acaba por confessar, na sua intervenção, reconhecendo-o, que é preciso despartidarizar a função pública. Foi V. Ex.a que o disse!
V. Ex.a confessou o crime!Aplausos do PS.Aquilo que acusamos, aquilo que denunciamos, V. Ex.a acabou por reconhecer que tínhamos razão. Tínhamos razão!
Ó Sr. Deputado, onde é que V. Ex.a estava quando o seu ex-líder, o Dr. Fernando Nogueira, chamou demagógico e outras coisas mais ao Secretário-Geral do meu partido e actual Primeiro-Ministro, quando no debate que houve com o seu líder anunciou precisamente estas medidas, que devia ser feito concurso para os dirigentes da função pública? Os senhores apelidaram-nos de demagógicos, de irresponsáveis, por propormos medidas que não eram passíveis de concretização! Passados sete
meses, são os senhores a virem. propor esses mesmos concursos, que nós tivemos a coragem de propor?!O Sr. Ministro Adjunto: - Pior!O Orador: - Sr. Deputado, ao fim de todo este tempo de debate, chegamos à conclusão que os senhores, em 10 anos, fizeram três concursos ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem ele!O Orador: - Três concursos!O Sr. António Braga (PS): - E um deles de «totobola»!Risos do PS.O Orador: - Mas, Sr. Deputado, há ainda uma pergunta que gostaria de fazer, já que V. Ex.a aludiu ao sindicato. Em primeiro lugar, qual é o sindicato, embora eu saiba a resposta? Em segundo lugar, a este propósito, o Secretário-Geral desse sindicato não é membro da Comissão Política do seu partido?Protestos do PSD.Eu gostaria de saber, Sr. Deputado!Aplausos do PS.É muito bonito virmos aqui invocar a ética, invocarmos essas coisas todas, mas o senhor pegou em argumentos do sindicato em causa, divulgados por um membro do seu partido, membro da Comissão Política do seu partido, que eu saiba.Uma voz do PS: - Mas está para ser despromovido!O Orador: - Ó Sr. Deputado, há ainda uma coisa muito grave: V. Ex.a citou o programa eleitoral do PS.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Isso é grave, gravíssimo!O Orador: - É gravíssimo o que o Sr. Deputado disse. Mas passo a explicar, porque estas coisas explicam-se muito facilmente.
V. Ex.a citou,...O Sr. José Magalhães (PS): - E citou mal!O Orador: - ... porque o obrigamos a citar, que o PS tinha dito, nesse programa, que propunha o concurso para directores-gerais e subdirectores-gerais. Mas, mais.. .Protestos do PSD.Sr. Deputado, vou, com muito gosto, citar-lhe, embora vá falar disso na minha intervenção, aquilo que diz...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que fosse breve...O Orador: - Acabarei já, Sr. Presidente, peço apenas 30 segundos, para dizer uma coisa muito simples.
No contrato de legislatura apresentado pelo PS diz-se: «no que se refere aos quadros superiores da administração central, deverá substituir-se a livre nomeação pela carreira e concurso, como vias de acesso a funções de direcção,
24 DE MAIO DE 1996 2433com excepção dos cargos de directores-gerais ou equiparados». Foi isto, Sr. Deputado, o que se disse.Protestos do PSD.É esta chicana que os senhores andaram durante todo este tempo a fazer que tem de ser denunciada hoje, porque os senhores não têm autoridade moral para o fazer.Aplausos do PS.
Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, peço que não entrem em diálogo directo.
Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, nunca imaginei ouvir o que acabei de ouvir.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - É que o Sr. Deputado não só fez uma desconsideração objectiva para todos os líderes sindicais do PS, que, pelos vistos, se portam como dirigentes partidários,...Vozes do PS: - Vocês é que são bons, os outros são maus!O Orador: - ... o que me parece inadmissível,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Está em Acta!Protestos do PS.O Orador: - ... como ainda ousou - veja bem, Sr. Presidente, «ousou» - ofender o Sr. Primeiro-Ministro, dizendo: «o nosso Primeiro-Ministro» - o Primeiro-Ministro do PS.
De duas uma: ou não leu o contrato de legislatura, ou na televisão se pronunciou ao contrário, ou o princípio geral vale exactamente o inverso daquilo que acabou de dizer.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, quer resumir o relatório de que é relator, relativamente a este projecto de lei?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo esta intervenção com um esclarecimento, para que não fiquem quaisquer dúvidas, na sequência do facto falso aqui referido pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, a propósito «do Primeiro-Ministro do PS». Sempre pensei que o Primeiro-Ministro fosse o Primeiro-Ministro de Portugal, mas ficamos a saber que o Sr. Deputado Carlos Encarnação considera-o o «Primeiro-Ministro do PS».
Srs. Deputados, vou citar as palavras textuais - textuais porque não temos medo da verdade -...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... do Sr. Engenheiro António Guterres, ditas aquando do debate havido no Canal 1 da RTP, realizado em 7 de Dezembro de 1995:...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ouçam!O Orador: - ... «por forma a evitar o clientelismo na Administração Pública, vamos limitar as nomeações dos dirigentes da função pública e instituir o concurso, com júri, até aos directores-gerais».
Foi isto o que o Sr. Primeiro-Ministro disse...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Inclusive ou exclusive?!O Orador: - ... e não outra coisa.Aplausos do PS.Eu citei, Srs. Deputados, e fi-lo para que não restassem dúvidas quanto ao que o Sr. Primeiro-Ministro disse.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PSD estão agora a cometer a mesma falta que, há pouco, lamentavam. Peço que criem as condições necessárias para que o Sr. Deputado no uso da palavra se faça ouvir.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Se os Srs. Deputados do PSD se acalmarem, talvez possa continuar a minha intervenção apesar de saber que estas palavras são eventualmente complicadas...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS dá o seu apoio à proposta do Governo que estabelece os princípios a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviços e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública.
Fazemo-lo antes de mais porque o Governo cumpre um dos seus objectivos estratégicos tendentes à reforma da Administração Pública, qual seja o de despartidarizar e desgovernamentalizar a própria Administração e a consagração do concurso como regra de recrutamento de director de serviço e chefe de divisão constitui um importante contributo para atingir tal desiderato.
É significativo que seja o Governo a apresentar à Assembleia da República alteração tão importante, não que os concursos para o recrutamento de director de serviço e chefe de divisão não estivessem já previstos no Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, ainda que de forma residual.
Ainda assim, importa perguntar: quantos concursos foram abertos nos últimos 10 anos? Quantos directores de serviços e chefes de divisão foram recrutados para tais cargos? A resposta é uma: até agora, tivemos conhecimento de três através de uma Subsecretária de Estado que não pertencia ao PSD pelo que todos ficámos a perceber a razão por que abandonou o Governo mais cedo.
É por essa razão que o Grupo Parlamentar do PS não pode deixar de denunciar a extrema - o que digo com toda a frontalidade - hipocrisia política do PSD. Ou será que o PSD, para além do rigor e da verdade que não tem, perdeu agora a memória? Será que o PSD adoptou como método político o recurso à amnésia?
Nos últimos 10 anos de governação, o PSD burocratizou, partidarizou e governamentalizou a Administração
2434 I SÉRIE - NÚMERO 74Pública, nomeadamente ao nível dos seus altos dirigentes, o que fez sem escrúpulos ou atenção por quaisquer critérios que não fossem o do cartão laranja e o das fidelidades pessoais e políticas.
O PSD limitou-se a preencher e a ocupar lugares da Administração Pública, nomeadamente os dos seus. dirigentes, com o único objectivo de controla-la. Nada foi feito para criar uma Administração Pública ao serviço do desenvolvimento harmonioso do País.
A qualificação, a dignificação, a motivação e a profissionalização dos recursos humanos da Administração é um objectivo estratégico fundamental com vista à prossecução da reforma da Administração Pública que o Governo assumiu e como tal consagrou no seu programa eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é possível levar a sério quem há sete meses considerava demagógicas as propostas eleitorais do PS no que à reforma da Administração Pública diz respeito, nomeadamente aquelas que se prendiam com o combate ao clientelismo na Administração Pública, e que agora vem não só adoptar como - pasme-se! - tentar até ultrapassa-las. É caso para dizer que o PSD já nem a sua razão estima ou preserva. A isto chama-se falta de seriedade política!Aplausos do PS.O PSD não conseguiu concretizar qualquer plano congruente de modernização administrativa, comprometeu-se a melhorar e a tornar mais leve a Administração Pública e o que aconteceu? Nada! Os governos do PSD ainda agravaram mais a situação.
Em 1988 o total dos efectivos da função pública na administração central era cerca de 405 000 funcionários; em 1994 esse número passou para 536 552.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E sabe porquê?O Orador: - Grande número destas novas admissões não pretendeu prosseguir a finalidade da melhoria do serviço público. Muitas corresponderam a um mero interesse de servir clientelas. Não é, pois, de estranhar que a desmotivação se tenha instalado no seio dos funcionários públicos, particularmente daqueles que dedicaram a sua vida ao serviço público.
Os governos do PSD protagonizaram um processo gradual de divórcio entre os cidadãos e a sociedade civil e a Administração Pública, desprezando todas e quaisquer contribuições construtivas que eram feitas.
Os governos do PSD confundiram, porque isso ia de encontro aos seus interesses, a decisão ao nível político da decisão ao nível administrativo, nomeando e controlando, sem excepção, todos os dirigentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos absolutamente necessário enraizar na sociedade e no Estado uma ética prática de dedicação ao interesse público e separação entre os partidos e o Estado. O concurso proposto pelo Governo para ser a regra para o recrutamento de directores de serviço e chefes de divisão é um importante meio para viabilizar a desgovernamentalização na Administração Pública ao nível dos seus dirigentes.
Consideramos correcta a posição do Governo de não aplicar o concurso ao recrutamento de directores-gerais e subdirectores-gerais. Com efeito, trata-se de cargos em que os seus titulares exercem funções que implicam um elevado grau de confiança política. Não pode ignorar-se
que o director-geral tem, entre outras funções, a de participar na elaboração das políticas governamentais na parte correspondente ao sector a seu cargo. Ora, a especificidade destas funções não se confunde com as dos directores de serviços e chefes de divisão, as quais se desenvolvem em áreas bastante diferentes.
O que pretendemos é garantir uma separação ao nível predominantemente político, como é o caso dos directores-gerais e dos subdirectores-gerais, da decisão ao nível administrativo, como é o caso dos directores de serviço e chefes de divisão.
O recrutamento por concurso destes dirigentes da Administração Pública permitirá que seja viabilizada a desgovemamentalização na Administração Pública ao nível destes dirigentes.
Aliás, no contrato de legislatura apresentado aos portugueses o PS propôs, e cito: «No que se refere aos quadros superiores da Administração Central, deverá substituir-se a livre nomeação pela carreira e concurso, como vias de acesso a funções de direcção, com excepção dos cargos de directores-gerais ou equiparados».
Esta proposta de lei admite que o recrutamento para os cargos de director de serviço e chefe de divisão possa ser feito entre cidadãos exteriores à Administração. Cremos que é uma inovação importante que nada afecta ou põe em causa os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores da Administração Pública.
As reformas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são dirigidas ao cidadão, razão última da existência dos serviços públicos e em face de cujos direitos e interesses as reformas devem ser encaminhadas.
Não é admissível criar um estado de suspeição em relação aos cidadãos sem vínculo à Administração Pública. A reforma da Administração em Portugal não deve envolver apenas a máquina administrativa do Estado, deve também envolver a sociedade civil, a própria comunidade dos cidadãos, abrindo a porta a uma participação interactiva de uma e outra.
Quem provocou deliberadamente a crise da Administração Pública, quem promoveu a auto-suficiência a critica, quem nada fez para contrariar situações generalizadas de sub-qualificação profissional, de desinteresse ou apatia profissional e de funcionamentos discricionários não tem hoje legitimidade para criticar o Governo pelo cumprimento de mais um dos compromissos que assumiu perante os portugueses.
Srs. Deputados do PSD; é momento de perguntar-lhes: onde estiveram nos últimos 10 anos ?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - A governar!O Orador: - Por que é que em 10 anos de exercício do poder com maioria absoluta não fizeram concursos para os dirigentes da Administração Pública? Em suma, porque é que nomearam praticamente todos os dirigentes da Administração Pública?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tendo-lhe sido concedidos cinco minutos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É mais do que um minuto por Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Popular a cedência de
24 DE MAIO DE 1996 2435tempo sendo certo que procurarei ser rápido em qualquer circunstância.
Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, começou a sua intervenção citando a entrevista do Dr. António Guterres, que também conhecemos, mas digo-lhe com toda a franqueza ficar-lhe mal ter citado apenas a parte que lhe interessava pelo que complementarei o que referiu. O Engenheiro António Guterres disse na RTP, no debate em causa, o seguinte: «Vai haver uma fortíssima redução das nomeações directas do Governo e vai ser restabelecido o concurso com júri até ao nível de director-geral e mesmo até a alguns directores-gerais». Ora, considero esta uma questão essencial.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O essencial é «alguns» ou os outros?O Orador: - O projecto de lei do Partido Social Democrata, no que, de resto, é acompanhado pelo do Partido Popular, permite, contrariamente à proposta de lei,
que o Engenheiro Guterres honre as promessas que fez ao eleitorado português e possa nomear alguns directores gerais por concurso público. Assim, quando o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes citou o Primeiro-Ministro ficava-lhe bem não ter omitido o que não lhe fazia jeito.Para além desta precisão e a propósito da proposta de lei, de que o Sr. Deputado falou muito pouco, limitando-se, em vez disso, a tecer considerações sobre o passado, atitude a que já estamos habituados, como não tive oportunidade de colocar uma questão ao Sr. Ministro, aproveitava para formular-lha. Tem ela a ver com o facto de ser inconcebível, do nosso ponto de vista, o novo critério de selecção que pretende introduzir-se. É um «novo método de selecção - é este o termo empregue - que pretende avaliar a capacidade para garantir a execução das orientações superiormente fixadas e a realização dos objectivos previstos». Como na proposta de leio outro método de selecção consiste na avaliação curricular, estamos de acordo que, quando se fala em avaliar a capacidade para garantir a execução das orientações superiores, não está a pensar-se com certeza na capacidade habilitacional porque essa é cumprida através da avaliação curricular.
Portanto, caso o diploma fosse aprovado, estaria a pretender-se apenas criar um mecanismo de avaliação política da capacidade das pessoas, uma vez que a capacidade habilitacional é verificada noutra sede.
De resto, os senhores foram copiar estas palavras do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, que tem a ver com a cessação das comissões de serviço e no qual se diz que estas podem, a todo o tempo, ser dadas por findas por despacho fundamentado do membro do Governo competente, podendo tal fundamentação basear-se na não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a execução das orientações superiormente fixadas. Copiaram este texto retirando a palavra «supervenientes». Mas, Sr. Deputado, não concorda que a avaliação da capacidade para garantir a execução das orientações superiormente fixadas faz-se de uma de duas formas, ou curricular ou supervenientemente?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, muito obrigado pelas questões colocadas. Antes de mais, gostava de referir-lhe, porque é importante que fique registado nas actas desta sessão, que o Partido Socialista assumiu um compromisso
eleitoral perante os portugueses: o Partido Socialista, através do seu Governo, propõe-se, decorridos sete meses da sua tomada de posse, assumir integralmente esse compromisso ao vir aqui apresentar esta proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mostrei-lhe que não!O Orador: - Para a opção relativa aos directores-gerais e subdirectores-gerais há uma justificação política que assumimos mas o Sr. Deputado não contestou...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E não contesto!O Orador: - ... o que disse a esse respeito na minha intervenção. E sabe por que é que não contesta? Porque sabe que eu e o Governo temos razão nesta matéria. Trata-se do exercício de funções políticas e não é exigível a quem é opositor de um concurso a prática de determinadas funções políticas porque as mesmas só podem ser desempenhadas por quem tem a confiança política do membro do Governo respectivo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Com o devido respeito, o Sr. Deputado pode fazer a chicana política que quiser mas sabe que tenho razão.
E digo-lhe mais: tanto o Partido Socialista como o Governo usaram de boa fé, o que o senhor reconhece, mas vou provar que os senhores não usaram da mesma boa fé. Para tal, basta ler o n.o 2 do artigo 3.o do vosso projecto de lei, que diz esta coisa brilhante: «As nomeações do pessoal dirigente para os cargos referidos no presente diploma ficam suspensas até à entrada em vigor do regulamento previsto no número anterior, sendo as respectivas funções asseguradas pelos actuais titulares».
Rigorosamente, os senhores pretendem protelar este debate porque exigem que essas alterações e normas sejam aprovadas por decreto-lei. Para quê? Para requererem a ratificação desse decreto-lei na Assembleia, de forma a impedirem que entrem em vigor os diplomas que vão regular esta matéria. Os senhores querem algo muito simples: sob a capa dos concursos públicos, pretendem evitar que o compromisso do Partido Socialista, que está no poder e é Governo, seja assumido até às últimas consequências. O que os senhores querem, no fundo, é manter, sem mais, aqueles que nomearam ao longo de 10 anos e digo-o com toda a franqueza.Aplausos do PS.Termino dando uma boa notícia: em sede de Comissão e no âmbito da discussão na especialidade, estamos disponíveis para considerar com toda a certeza as melhores soluções que devem ser consagradas no âmbito deste diploma. O Partido Socialista não é um partido fechado nem tem a arrogância que, como o senhor sabe, outros tiveram noutras condições nesta Assembleia, pelo que assumimos que, na especialidade, beneficiaremos este diploma.
É o que faremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, inscreveu-se para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto porque fui acusado de má fé.
2436 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, acusou a minha bancada e eu próprio de má fé na apresentação do nosso projecto de lei. Mais uma vez, incorreu no lapso a que há pouco fiz referência e que, como é evidente pois outra coisa não podia acontecer da sua parte, não desmentiu quando, invocando as palavras do Sr. Engenheiro António Guterres, só falou do que lhe interessava. Ao acusar de má fé o projecto de lei do PSD, o senhor também só citou o que lhe interessava. Assim, pela segunda vez no espaço de 10 minutos, vejo-me obrigado a corrigir o Sr. Deputado porque é reincidente numa prática de só dizer o que lhe interessa para tirar as conclusões que lhe interessam, o que, do meu ponto de vista, não é debater com seriedade.