I SÉRIE — NÚMERO 68 12 O regime transitório do politécnico foi sempre uma luta do Bloco. Temos apresentado, nesta Casa, desde 2009, múltiplas iniciativas para combater a precariedade no ensino superior. Em boa hora, o Governo prorrogou o prazo deste regime, através do Decreto-Lei n.o 45/2016, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição de docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009 e alterado pela Lei n.o 7/2010. O Bloco considera que este diploma é globalmente positivo — aliás, acompanhamos todo o andamento deste processo — e constitui a concretização de uma resolução aprovada nesta Casa, que teve origem num projeto de resolução apresentado pelo Bloco há cerca de um ano e que já tinha sido apresentado em legislaturas anteriores. Esta é, pois, uma situação a que o Bloco deu especial atenção desde o início, em diálogo permanente com os docentes do ensino superior e com as suas organizações representativas. Em suma, este diploma é, para nós, mais um instrumento de combate à precariedade e queremos que ninguém fique de fora desta luta. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Para garantir que ninguém fica de fora e que existe uma justiça plena nas medidas a tomar, o Bloco apresenta um conjunto de alterações. Não podemos deixar de assinalar algumas questões que merecem a nossa discordância e para as quais apresentaremos propostas de melhoria. Essas alterações almejam corrigir os seguintes aspetos: em primeiro lugar, o facto de excluir os docentes que, em 15 de novembro de 2009, perfaziam cinco ou menos anos em exercício de funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva; em segundo lugar, o facto de não permitir valorizações remuneratórias decorrentes da transição para as categorias da carreira docente e criar injustiças no posicionamento da mesma. Estes dois aspetos conjugam medidas que, em primeiro lugar, vão contra uma lei de valor reforçado, o Orçamento do Estado, que descongela as progressões, e a questão da exclusividade aquando do ingresso na carreira, que põe em causa matéria consagrada no próprio estatuto da carreira. Há, ainda, a questão de o horizonte temporal necessário para as provas públicas de acesso estar apontado para quem já tem 20 anos de serviço. Pensamos que o tempo é excessivo — aliás, em 2010, eram 15 anos, e voltamos a fazer essa mesma proposta, garantindo que as próprias negociações feitas com os representantes do setor são para ser levadas a sério. Assim, promover melhorias neste Decreto-Lei é garantir estabilidade ao corpo docente do politécnico e garantir essa estabilidade é apostar na qualidade do ensino ministrado nestas instituições. Cá estamos para dignificar a carreira docente do politécnico. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr.a Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do PCP, saúdo todos os docentes do ensino superior politécnico que, injustamente, não foram abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 45/2016 e os que não foram devidamente valorizados e reconhecidos e que estão aqui presentes, bem como as organizações que os representam. O diploma que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico representa um passo considerável face à situação existente, mas subsistem ainda situações de graves injustiças que afetam muitos docentes e que importa eliminar. Há docentes que não foram abrangidos por nenhuma medida que lhes permitisse vislumbrar a estabilidade merecida e a valorização salarial e profissional, tendo mesmo alguns abandonado o sistema.