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- O lenocínio e tráfico de menores (artigo 176.o)Assim, quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Mas se o agente tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos. O crime de abuso sexual de crianças inclui também a prática de actos de carácter exibicionista, actuações por meio de conversas obscenas ou por escrito ou por espectáculo ou objecto pornográfico, utilização dos menores em fotografia, filme ou gravação pornográfica e a exibição ou cedência desses materiais, sendo nestes casos o agente punido com pena de prisão até 3 anos ou entre 6 meses e 5 anos se praticar os factos com intenção lucrativa.
Quando estejam em causa menores entre os 14 e os 18 anos que tenham sido confiados para educação ou assistência ao agente e o mesmo praticar ou levar o menor a praticar acto sexual de relevo, ou praticar cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de 1 a 8 anos. Estando em causa os actos exibicionistas e demais condutas previstas pelo artigo 172.o, n.o 3, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano, e se tiver intenção lucrativa até 3 anos.
O abuso da inexperiência de menor entre 14 e 16 anos, por quem for maior, para ter cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
Quem, sendo maior, praticar actos homossexuais de relevo com menores com idades compreendidas entre os 14 e os 16, ou levar a que estes os pratiquem com outrem é punido com pena de prisão 2 anos ou pena de multa até 240 dias. Não são punidos os actos homossexuais entre maiores nem entre menores.
Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor entre 14 e 16 anos ou prática por este de actos sexuais de relevo, é punido com pena de prisão entre 6 meses e 5 anos. Quem levar menor de 16 anos à prática de prostituição ou de actos sexuais de relevo no estrangeiro, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Se tais factos forem praticados com recurso à violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, actuação profissional ou com intenção lucrativa de aproveitamento de incapacidade psíquica da vítima, os se a vítima for menor de 14 anos, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.
Quem for condenado pela prática de qualquer um destes crimes, face à gravidade do facto e havendo conexão com a função exercida pelo agente, é inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou curatela, por um período de 2 a 15 anos.
Acessoriamente, se o autor for titular de cargo público, funcionário público ou agente da administração, cometer algum dos referidos crimes no exercício da sua actividade, e se o crime for praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes. Se o facto revelar indignidade no exercício do cargo ou implicar a perda de confiança necessária ao exercício da função, é também proibido de exercer as suas funções por um período de 2 a 5 anos. O mesmo se passa relativamente às profissões ou actividades cujo exercício dependa de autorização ou homologação da autoridade pública.
O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando da prática do crime resultar suicídio ou morte da vítima, ou quando o crime for praticado contra menor de 14 anos e a legitimidade para requerer procedimento criminal seja do agente do crime, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo. Nestes casos previstos, pode o Ministério Público decidir-se pela suspensão provisória do processo, tendo em conta o interesse da vítima, ponderado com o auxílio de relatório social. Essa suspensão pode durar até ao limite máximo de 3 anos, após o que dá lugar a arquivamento, em caso de não aplicação de medida similar por infracção da mesma natureza ou de não sobrevir naquele prazo queixa por parte da vítima, nos casos em que possa ser admitida. Se os crimes tiverem sido praticados contra menor de 16 anos, pode o Ministério Público dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser.
É, pois, fácil de constatar a timidez com que o legislador foi assumindo a gravidade destes crimes. Todavia, não podemos deixar que essa mesma timidez se sobreponha à necessidade de protecção dos menores vítimas destes tipos de crime.
Alguns passos já foram dados nesse sentido, nomeadamente através da Lei n.o 99/2001, que veio permitir a actuação do Ministério Público, em determinadas situações, sem necessidade da existência de uma queixa. Contudo,
3108   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 isso não é suficiente, é essencial que o Ministério Público possa actuar sempre sem necessidade de queixa.
A natureza pública, semi-pública ou particular de um determinado tipo criminal resulta da necessidade de protecção dos bens jurídicos em causa assim como da gravidade, para a sociedade ou para o indivíduo, da violação desses mesmos bens jurídicos.
Ninguém terá dúvida em classificar este tipo de crimes como muito graves, quer para a vítima quer para a sociedade. Em Portugal, o alarme social provocado pelos recentes escândalos relacionados com o abuso sexual de menores são exemplo dessa mesma gravidade, à semelhança do que já acontecera noutros países como, por exemplo, a Bélgica.
O artigo 69.o da Constituição da República Portuguesa consagra o direito das crianças à protecção do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral. Este desenvolvimento integral, de acordo com o Prof. Gomes Canotilho e o Dr. Vital Moreira, "assenta em dois pressupostos: por um lado, a garantia da dignidade da pessoa humana (cfr. artigo 1.o), elemento "estático" mas fundamental para o alicerçamento do direito ao desenvolvimento; por outro lado, a consideração da criança como pessoa em formação, elemento dinâmico, cujo desenvolvimento exige o aproveitamento de todas as suas virtualidades" ("Constituição da República Portuguesa - Anotada", J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Coimbra Editora, 1993, 3.a Edição).
Trata-se de um direito fundamental das crianças, o que impõe a natureza pública deste tipo de ilícito criminal, por se tratar de um verdadeiro interesse público.
Por outro lado, o crime de maus tratos, artigo 152.o do Código Penal, tem a natureza de crime público. Ora, o abuso sexual de menores é classificado pelos técnicos como uma forma de mau trato, logo deveria ter um tratamento semelhante. Outro exemplo elucidativo do tratamento diferenciado do Código Penal relativamente à natureza pública dos tipos criminais é a ofensa à integridade física qualificada (artigo 146.o Código Penal), isto é nos casos em que alguém ofende o corpo ou saúde de outrem em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre as quais se inclui a possibilidade de a vítima ser uma pessoa particularmente indefesa em razão, por exemplo da idade.
"Falar de Abuso Sexual é falar de maus tratos, na sua forma mais carnal e sentida, com toda a certeza. Neste jaez, a vítima do abusador sexual é ofendida no seu supremo direito à integridade física e moral. Vê comprometido o seu direito à integridade física e moral, vê comprometido o seu direito a um integral desenvolvimento físico, afectivo e social (direito à alegria de viver os "verdes anos" sem atropelos impostos, sem vivências sexuais precoces não consentidas), vê-se impedida no seu absoluto direito de viver como criança o tempo de ser criança, (...) sem responsabilidades, remorsos ou culpabilidades prematuras (...).
O menor violentado na sua sexualidade deixa de poder ser sujeito do seu próprio destino, da sua própria história sonhada, projectada ou construída. A história que lhe vão impor ultrapassa-o em velocidade e substância, deixa de ser "sua" para passar a ser aquela que lhe ensinaram, para a qual não pediram sequer um assentimento seu que fosse. De si, apenas um murmúrio surdo, um grito abafado na calada do quarto dos fundos, no canto recôndito da garagem mal iluminada, um "não" ouvido nas paredes da sua alma que não tinha voz suficiente para soar. De si, apenas uma imagem de um corpo usado como vazadouro de néctares infelizes, numa toada de lamento e dor, tantas vezes silenciadas em nome de um amor maior (...)" ("O Abuso Sexual de Menores - Uma Conversa sobre Justiça entre o Direito e a Psicologia", Rui do Carmo, Isabel Alberto e Paulo Guerra, Almedina, 2002, pág. 39).
Relativamente às vítimas "há que salientar que o abuso é uma experiência e não uma desordem (Becker & Bonner, 1998). Assim, não existe um síndroma clínico específico das crianças abusadas e estas podem apresentar uma grande variedade de sintomas ou mesmo nenhuns. (...) uma revisão dos estudos levada a cabo por Saywitz e colaboradores (2000) situa este número entre 21 a 49% das crianças analisadas. (...) as crianças abusadas parecem apresentar um maior nível de sintomatologia do que os seus pares (...) mais sintomas de internalização, externalização, bem como problemas ao nível do ajustamento sexual." ("Violência e Vítimas de Crimes, Vol. 2 - Crianças", Carla Machado e Rui Abrunhosa Gonçalves (Coords.), Edições Quarteto, 2002, pág. 50).
De acordo com a Prof. Teresa Magalhães, directora da Delegação do Porto do Instituto de Medicina Legal, os casos de abuso sexual "colocam grandes dificuldades de detecção e diagnóstico dado que:
a) Raras vezes resultam lesões físicas ou existem vestígios de outro tipo que constituam indicadores, porquanto:- Na maior parte dos casos com crianças pequenas não há penetração anal ou vaginal;
- Quando há penetração, a ejaculação dá-se, muitas vezes, fora das cavidades;
- Frequentemente, a criança e as roupas são lavadas;
- Geralmente, o período entre a ocorrência e o exame médico-legal é superior a 48 horas, o que torna difícil, se não impossível, os estudos para pesquisa do esperma;b) O tabu social implícito (vergonha, medo) dificulta o pedido de ajuda;
c) Os menores, sobretudo os de idade mais baixa, podem confundir a relação com uma manifestação afectiva "normal" ou podem estar submetidos à pressão do segredo imposto pelo abusador.
a) Dor na região vaginal ou anal;
- regulação de esfíncteres: incontinência para a urina ou fezes;
- dores abdominais inexplicadas e recorrentes;b) Obediência exagerada aos adultos e preocupação em agradar;
3109   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 c) Pobre relacionamento com as outras crianças;
d) Condutas sexualizadas:- interesse e conhecimentos desadequados sobre questões sexuais (traduzidos, por exemplo, pelo uso de linguagem específica e desapropriada para a idade);
- desenhos ou brincadeiras sexuais explícitas;e) Comportamentos agressivos.3.2.2. Nos jovens:
- urinarem de propósito a cama esperando que os lençóis molhados evitem que o abusador as toque;
- destruição ou ocultação de sinais de feminilidade que possam ser atractivos;
- recusa para tomarem banho ou se despirem nos vestiários, não querendo fazer ginástica;
- recusa em ir à escola, ou voltar da escola para casa;b) Perturbações do foro sexual:
- comportamentos auto-eróticos extremos (ex.: masturbação em frente dos outros, interacção sexual com os companheiros, abuso sexual de crianças mais pequenas, condutas sedutoras com adultos; (trata-se de comportamentos adquiridos, pelo que é importante não criticar ou acusar a criança ou jovem);
- repulsa em relação à sexualidadec) Comportamentos desviantes:
("Maus Tratos em Crianças e Jovens", Teresa Magalhães, Edições Quarteto, 2002, págs. 55 a 57)É importante reflectir, também, um pouco sobre o perfil do agressor. De acordo com o DSM-IV, Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais, da American Psychiatric Association (Climepsi Editores, 4.a Edição, Texto Revisto), "os sujeitos podem limitar as suas actividades aos seus próprios filhos, enteados ou parentes, ou podem vitimar crianças fora da sua família. Alguns sujeitos com esta perturbação ameaçam a criança para evitarem ser descobertos. Outros, particularmente os que vitimam frequentemente as crianças, desenvolvem técnicas complicadas para se aproximarem delas, o que pode levá-los a tentar ganhar a confiança da mãe da criança, casar com uma mulher com um filho atraente, traficar crianças com outros sujeitos com pedofilia ou, em casos raros, trazer crianças adoptadas de países não industrializados ou ratá-las a estrangeiros. Excepto nos casos em que a perturbação se associa ao sadismo sexual, o sujeito pode ser generoso e muito atencioso face às necessidades da criança com o objectivo de conquistar o seu afecto, interesse e lealdade e evitar que ela relate o comportamento sexual.
Isto significa que há uma tendência para a reincidência neste tipo de comportamentos. Assim, o facto de se fazer depender o procedimento criminal do direito de queixa potencia a consumação destes tipos de crime e o acréscimo do número de vítimas. Atribuir a natureza de crime público a estes tipos criminais permite uma justiça mais célere e eficaz, um maior controlo da sociedade e uma maior protecção das crianças.
É imprescindível a harmonização das disposições constitucionais com o Direito Penal, para que este possa abranger os bens jurídicos consagrados pela Lei Fundamental. É necessário harmonizar o Direito Penal permitindo a coerência das suas próprias normas.
Os interesses dos menores têm que prevalecer sobre a timidez do legislador, a falsa moral social e sobre o preconceito generalizado. As crianças são as vítimas, não são elas quem proporciona a consumação destes crimes, não há que ter vergonha dos seus comportamentos, ou melhor dos seus não comportamentos. Elas necessitam de ajuda e o preconceito e vergonha que conduzem à ocultação destes crimes tem que ceder perante tal situação. Quanto mais cedo obtiverem essa ajuda, maior é a probabilidade de sucesso dessa ajuda.
No folheto informativo da Casa Pia, para todos os rapazes de idade igual ou superior a 12 anos, podemos ler: "Às vezes, há a ideia de que não dizer ajuda mais a esquecer, que faz de conta que não se passou nada ou que não se pensa mais no problema. Muitas vezes isso resulta durante algum tempo, mas... há sempre alturas em que tudo volta ao de cima... Quando se está sozinho, à noite quando se quer dormir, quando se vê a pessoa que fez mal, ou sempre que algum contacto com outras pessoas o lembram. Por isso, dizer, mesmo que pareça difícil, é o melhor para conseguir aliviar, para deitar cá para fora o que preocupa lá dentro. (...)".
Compreendemos, no entanto, que atribuir a natureza de crime público a estes tipos não é suficiente. Poderá haver situações em que o menor optou por não contar a ninguém ou outras em que não foram interpretados os seus sinais. Ora, essas situações não podem permanecer impunes, pelo que se opta pela não prescrição do procedimento criminal sem que haja decorrido um ano após a vítima ter atingido os 18 anos. Permite-se, assim, às vítimas que adquiram uma maior maturidade que lhes permita entender o que lhes aconteceu e poderem denunciar esses factos.
A proliferação de crimes contra a autodeterminação sexual e liberdade sexual de menores demonstra que as disposições em vigor actualmente não são suficientes e, consequentemente, não são adequadas aos fins que se propõe prosseguir, proteger as crianças. É, pois, necessário dar um passo em frente, no sentido de conferir a natureza pública a estes crimes hediondos.
3110   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Assim sendo, e ao abrigo do artigo 167.o e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)O presente diploma altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 3 de Setembro, com as alterações da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, do Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, da Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, da Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, da Lei n.o 77/2001, de 13 de Julho, da Lei n.o 97/2001, de 25 de Agosto, da Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, da Lei n.o 99/2001, de 25 de Agosto, da Lei n.o 100/2001, de 25 de Agosto, da Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, no sentido de conferir natureza pública aos crimes contra a autodeterminação sexual bem como aos crimes contra a liberdade sexual quando praticados contra menores.Artigo 2.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Joana Amaral Dias.
CRIA A ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOSA Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos é uma lagoa costeira que resulta da confluência das águas da ribeira de Rio Maior (a norte) e da ribeira da Maceda (a sul), ambas fortemente poluídas por efluentes domésticos e industriais. Situa-se a norte do distrito de Aveiro, tem uma forma grosseiramente triangular e ocupa uma área com cerca de 396 hectares.
A primeira referência à sua existência é do ano 897, sendo então designada como Lagoa de Ovil, tendo servido de coutada no século XII devido à abundância em caça e pesca.
Nos terrenos adjacentes apresenta, a sul e sul-oeste, uma zona de dunas fixas com vegetação arbórea e arbustiva, por vezes muito densa, fortemente degradada pelo avanço da frente urbana; a oeste situa-se a praia e o cordão dunar litoral, cujo estado de degradação é preocupante, em especial na sua parte mais a norte; a frente este é constituída essencialmente por terrenos agrícolas, enquanto que a parte norte da lagoa é limitada por antigos fundos com vegetação rasteira, onde estão implantadas instalações militares e um aeródromo.
As lagunas costeiras representam, pelas suas características de zonas de transição entre o meio terrestre e marítimo, ecossistemas de grande riqueza e biodiversidade. Podem observar-se, em função dos gradientes de salinidade, meios diversos com tipos particulares de vegetação que albergam toda uma teia alimentar composta por insectos, anfíbios, répteis, mamíferos e aves.
A situação geográfica da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, precisamente na zona fronteira entre os concelhos de Espinho e de Ovar tem ocasionado indefinições e confusões quanto às entidades que devem assumir a administração e a responsabilidade pelas acções de recuperação e preservação desta laguna costeira.
Esta indefinição é agravada pelo facto daqueles dois concelhos pertencerem a regiões-plano diferentes e, consequentemente, a responsabilização pela Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos poder ser imputável a diferentes organismos desconcentrados da Administração Central, sejam as Direcções Regionais do Ambiente do Norte e do Centro, sejam as Comissões de Coordenação Regional do Norte e do Centro.
Esta situação provoca e potencia situações pouco claras quanto à assunção de competências e de responsabilidades o que, na prática, tem gerado uma evidente desresponsabilização quanto à resolução integrada dos problemas colocados pela recuperação e preservação dos incalculáveis valores de biodiversidade que esta lagoa encerra.
Na verdade, a Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos constitui a única "laguna costeira" a norte do país e da costa ocidental de Espanha, estando classificada como prioritária na Directiva Habitat. Alberga inúmeras espécies de grande importância, muitas das quais protegidas, como é o caso do abetouro galego. Apresenta igualmente outros habitats prioritários, merecendo destaque a existência da jasione lusitanica, cuja população é considerada única na região mediterrânica.
No que diz respeito ao anexo I da Directiva Habitat, (Directiva 92/43/CEE transposta pelo Decreto-Lei n.o 226/97, de 27 de Agosto), a Barrinha de Esmoriz contabiliza no seu seio 11 habitats protegidos: lagunas costeiras, vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré, prados de Spartina (Spartinion maritimae), dunas móveis embrionária, dunas móveis do cordão litoral com Ammophila ("dunas brancas"), dunas fixas com
Quanto a espécies de aves de interesse ecológico foram já contabilizadas na Barrinha de Esmoriz cerca de 190 espécies de aves, com destaque para o já referido abetouro galego, a garça real, a cegonha negra, o maçarico, a andorinha do mar, o milhafre preto, o pato real, o pato marreco, o mergulhão, a galinha de água e muitas mais espécies, na sua esmagadora maioria parte integrante do anexo A1 do Decreto-Lei n.o 140/99, referente a espécies de aves de interesse comunitário, cuja conservação requer a designação de zonas de protecção especial.
Sublinhe-se que a Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos constitui uma das últimas zonas húmidas da costa litoral norte que as aves migratórias, nomeadamente limícolas, marinhas e passeriformes, têm como ponto de escala dos seus trajectos migratórios. São elas, de entre toda a fauna e flora existente, que justificam com maior premência o interesse ecológico deste raro habitat.
Reforçando a necessidade da protecção e reposição da dinâmica natural desta zona, lembrar-se-á que num passado recente a lagoa foi zona com influência de maré, riqueza adicional para o ecossistema lacustre e marinho ao permitir que várias espécies piscícolas a utilizem para desova.
As principais ameaças que pairam hoje sobre a Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos são, por ordem de importância, a poluição a montante das ribeiras de Rio Maior e de Maceda, a falta de ordenamento do território e, finalmente, o assoreamento da lagoa.
A poluição deriva do facto de ambas as ribeiras percorrerem zonas de grande densidade populacional e com presença assinalável de indústrias fortemente poluidoras (papel, cortiça).
O caos urbanístico presente, quer a sul, na freguesia de Esmoriz, quer a norte, na freguesia de Paramos, aliado ao uso indevido e descontrolado de todo aquele meio (depósitos de lixo, passeios de jipes nas dunas, etc.) têm também provocado fortes estragos naquela área. O assoreamento da Barrinha representa uma consequência natural de deposição de areias arrastadas pelas ribeiras, agravado pelo facto de a Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos ser artificialmente tapada no Verão para preservar a qualidade das águas balneares.
Infelizmente, e apesar de constar da Lista Nacional de Sítios através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2000, este ecossistema não tem merecido a necessária atenção, facto para o qual, como já foi referido, não será alheia a localização da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos entre dois concelhos, duas Direcções Regionais do Ambiente e duas CCR. Acresce também que o Estatuto de Reserva de Interesse Regional ou Local (de acordo com o POOC Ovar-Marinha Grande) não tem permitido uma real e ampla abordagem dos complexos problemas ligados a esta laguna costeira, sendo que no concreto não existe, neste momento, nenhuma entidade responsável pela gestão deste património ambiental.
Refira-se que a concessão do processo de despoluição da Barrinha de Esmoriz à empresa SIMRIA representa um passo importante na recuperação daquele meio, mas continua a deixar em aberto a questão de se saber qual o organismo ou entidade que vai preservar, valorizar e potencializar aquele espaço e com que meios.
Face à dimensão do problema, e perante o conjunto de entidades envolvidas na área geográfica de localização da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, tem o PCP defendido que o Governo deveria criar um programa de requalificação ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. Este programa deveria articular investimentos e coordenar a intervenção dos vários níveis da Administração, potenciando a concretização de um conjunto de medidas destinadas à resolução dos problemas de poluição existentes e a implementação de soluções de descontaminação de solos e de águas subterrâneas.
Foi exactamente com o objectivo de vincular o Governo à criação de um programa dessa natureza que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, já na anterior legislatura, o projecto de resolução n.o 166/VIII.
Se a despoluição é um objectivo que constitui uma condição necessária para a sua existência, a verdade é que há que ir bem mais além para preservar o ecossistema ambiental de valor incalculável da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
O facto, evidentemente positivo, de a lagoa pertencer à Rede Natura 2000 exige dos responsáveis políticos, e sobretudo do Governo, uma responsabilidade acrescida em relação à forma como deve ser encarada a recuperação e preservação desta zona tão sensível mas igualmente tão rica do ponto de vista ecológico e ambiental.
De acordo com o processo de criação da Rede Natura 2000, cabe aos países comunitários que tenham proposto Listas Nacionais de Sítios a elaboração de planos de recuperação e valorização desses sítios, num horizonte que se esgota já em 2004. A Resolução n.o 66/2001 do Conselho de Ministros determinou, de resto, a elaboração destes planos ao Instituto de Conservação da Natureza, fixando um prazo de um ano para a sua conclusão. O que, até hoje, ainda não aconteceu.
Neste contexto, é urgente avançar com soluções que do ponto de vista institucional possam criar condições para uma acção concertada entre as diversas entidades envolvidas.
O Grupo Parlamentar do PCP decidiu, por isso, assumir a responsabilidade política de avançar com as soluções institucionais que entende serem adequadas para resolver a situação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. Tendo em conta que a lagoa constitui um ecossistema de enorme valor, o Partido Comunista Português considera que se justifica criar aí uma área protegida de interesse nacional com o modelo de gestão de reserva natural.
Assim, e tendo em atenção o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, os Deputados do PCP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ClassificaçãoPropõe-se a classificação da Área Protegida como Reserva Natural a ratificar nos termos do n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.
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LimitesA Área Protegida tem os limites que correspondem aos definidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2000, de 15 de Junho, publicada no Diário da República n.o 153, I-Série B, de 5 de Julho de 2000.Artigo 4.o
ObjectivosSem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos da criação da Área Protegida:a) A recuperação e preservação de valores naturais e culturais através da conservação dos seus aspectos paisagísticos, florestais e faunísticos;
Comissão instaladora1 - O Governo nomeará uma Comissão Instaladora que deverá integrar um representante de cada uma das seguintes entidades:a) O Instituto de Conservação da Natureza;
b) As Câmaras Municipais de Ovar e Espinho;
d) A Comissão de Coordenação Regional do Centro;
e) A Comissão de Coordenação Regional do Norte;
g) Associações de conservação da natureza com actividade local.2 - A Comissão Instaladora será presidida pelo representante do Instituto de Conservação da Natureza.Artigo 7.o
Competência da Comissão InstaladoraCompete à Comissão Instaladora elaborar a proposta de regulamento da área de paisagem protegida, a aprovar pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.Artigo 8.o
Plano de Ordenamento1 - A Área de Paisagem Protegida disporá, no prazo máximo de 1 ano após a sua criação, de um plano de ordenamento que definirá a utilização diversificada do território da Reserva Natural.
2 - A elaboração e aprovação deste plano de ordenamento deve ser feito em colaboração com as CCR Norte e Centro, as autarquias locais e as associações locais de natureza ambiental.
3 - A aprovação final deste plano de ordenamento terá que ser obrigatoriamente precedida de um período de discussão pública não inferior a 30 dias.Artigo 9.o
Disposições finais e transitóriasAté à aprovação do regulamento previsto no artigo 7.o ficam interditas as seguintes acções:a) Alterações do relevo natural ou no uso do solo;
i) Circulação de veículos.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - António Filipe - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Lino de carvalho - Bruno Dias - Luís Mesquita - Odete Santos.
CRIA A ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DA RESERVA ORNITOLÓGICA DE MINDELOFoi através da portaria da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, publicada no Diário do Governo n.o 204, II Série, de 2 de Setembro de 1957, que foi criada a Reserva Ornitológica do Mindelo (ROM), situada no litoral do concelho de Vila do Conde.
O "pai" daquela que constituiu a primeira reserva natural portuguesa foi o Prof. Dr. Joaquim Rodrigues dos Santos Júnior, que pertenceu ao quadro de catedráticos da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. A proposta para a criação da Reserva Ornitológica do Mindelo foi apresentada pelo Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre, da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, do qual Santos Júnior era director, tendo a reserva ficado funcionalmente "tutelada" por esse instituto.
Inicialmente, com uma área de 411 ha, a Reserva Ornitológica do Mindelo foi depois alargada com a inclusão de mais 183 ha, passando a dispor de um conjunto de terrenos
3113   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 delimitado, "ao norte, pelo rio Ave, ao sul, pela estrada que, desde Gafa, se dirige a Mindelo, a oeste, pelo limite do domínio público marítimo e secadouro público de sargaço de Gafa, e, finalmente, a leste, pela linha de caminho-de-ferro do Porto à Póvoa de Varzim e pela estrada que liga a povoação da Areia ao rio Ave". Estes terrenos, diz a portaria da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, publicada no Diário do Governo, II Série, n.o 115, de 11 de Maio de 1959, passam a ter a superfície total de 594 ha, competindo aos proprietários determinadas obrigações, (de execução de planos de arborização, de proceder à regeneração natural do arvoredo e de manutenção dos povoamentos), enquanto o Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre ficava obrigado à colocação de delimitações de áreas e a assumir os encargos de fiscalização.
Tendo sido a "primeira área protegida" em Portugal, e não obstante ter sido criada no âmbito do regime florestal, a verdade é que a Reserva Ornitológica do Mindelo teve desde a sua génese, em 1957, um verdadeiro plano de gestão, designado por "Plano de Arborização, Tratamento e Exploração da Reserva Ornitológica do Mindelo".
O Prof. Santos Júnior, aliás na sequência de interesses manifestados desde finais do século XIX, imprimiu um carácter científico à gestão da Reserva Ornitológica do Mindelo, tendo esta servido de base a numerosos estudos cuja importância ultrapassou fronteiras. Como pioneiro da anilhagem científica de aves em Portugal, o Prof. Santos Júnior soube, por exemplo, incorporar a participação activa dos "roleiros" de Mindelo, (praticantes da captura de rolas com artes tradicionais únicas), que contribuíram decisivamente para anilhagem de dezenas de milhar de variadíssimas espécies de aves na Reserva Ornitológica do Mindelo.
Com a evolução dos anos e a criação, na década de setenta, de departamentos governamentais vocacionados para a conservação da natureza e para a criação de uma rede nacional de áreas protegidas, a Reserva Ornitológica do Mindelo começou, contraditoriamente, a ser esquecida, facto entretanto agravado pela morte do Prof. Santos Júnior, ocorrida em 1990.
O papel deste cientista, intimamente ligado à criação e desenvolvimento da Reserva Ornitológica do Mindelo, à sua preservação e sustentação, justificam, só por si, a adopção de algumas medidas que constituam uma forma de homenagear a sua memória. É o caso do estabelecimento de um "museu da ornitologia em Portugal", reunindo vasto património documental sobre a evolução desta disciplina ao qual se deveriam juntar os testemunhos museológicos da antiga técnica tradicional dos "roleiros" de Mindelo.
O desenvolvimento urbanístico de muitos dos terrenos onde a Reserva está instalada, a construção de novas acessibilidades, o abate ilegal de aves, a expansão de espécies não autóctones, a degradação e destruição da protecção dunar, (designadamente com a extracção ilegal de areias), a deposição de lixos e a criação de entulheiras, a poluição da ribeira de Silvares e da sua laguna terminal, constituíram, e constituem ainda hoje, factores convergentes para degradar a Reserva Ornitológica do Mindelo, provocar o desinteresse (ainda que parcial) das populações locais e até justificar o alheamento das entidades e instituições com responsabilidades políticas e funcionais pela conservação da natureza.
Aquilo que constituiu, ao longo de anos, uma vasta zona de significativo interesse geológico onde conviviam a paisagem humanizada, áreas húmidas, matas, campos agrícolas, dunas, zonas florestais albergando mais de centena e meia de espécies de aves, cerca de dezena e meia de anfíbios e quatro espécies de répteis, foi assim sofrendo um processo de degradação que é fundamental estancar e fazer reverter.
A indefinição e desadequação do seu estatuto está certamente na base do desinteresse e tem potenciado esse processo de degradação do qual nem sequer incêndios, de origem provavelmente criminosa, têm estado excluídos.
A pressão urbanística acentuou-se e foi já com grande dificuldade que, durante os anos oitenta, se conseguiu estancar um grande projecto para a construção de cerca de 2000 habitações turísticas com campos de ténis, hotéis e um vasto complexo de piscinas, que ameaçou de morte a Reserva.
A redefinição de um estatuto legal que clarificasse a situação da área integrante da Reserva Ornitológica do Mindelo e orientasse o respectivo desenvolvimento e recuperação ficou mais uma vez adiado.
Apesar das portarias da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, de 1957 e 1959, se manterem em vigor, a verdade é que elas não são cumpridas e os condicionantes mais relevantes que enquadram a Reserva Ornitológica do Mindelo são as que decorrem das suas áreas incluídas na Reserva Agrícola e Ecológica Nacionais definidas no Plano Director Municipal de Vila do Conde, actualmente em revisão.
Não obstante a evolução negativa sofrida, a Reserva Ornitológica do Mindelo continuou a "resistir" e mantém muitas das suas potencialidades naturais, conservando, segundo o próprio Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), área Caminha-Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/99, de 7 de Abril, uma "importância regional inegável", "sendo uma das mais bem conservadas da área do plano, muito utilizada pelas aves migratórias, em especial passariformes". Segundo o mesmo Plano de Ordenamento da Orla Costeira, a Reserva Ornitológica do Mindelo, sendo "quase a única área com importância de
3114   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 conservação regional entre o litoral de Esposende e a Barrinha de Esmoriz, faz desta pequena área um importante refúgio a conservar a todo o custo".
A convergência de opiniões em torno da preservação da Reserva Ornitológica do Mindelo, envolvendo muitas organizações não governamentais na área do ambiente, de natureza local e nacional, as autarquias locais, quer ao nível de freguesias, quer ao nível da Câmara Municipal de Vila do Conde, e ainda de diversos departamentos do Ministério que tutela o sector do ambiente, justifica que se dêem passos concretos com vista a criar um estatuto legal bem claro e definido para a Reserva Ornitológica do Mindelo.
Para isso o PCP apresenta o presente projecto de criação da Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo, no concelho de Vila do Conde.
Com a criação desta área de paisagem protegida, abrir-se-á o caminho da recuperação da Reserva Ornitológica do Mindelo e da conservação dos recursos naturais existentes e/ou recuperáveis, potenciando-se actividades produtivas compatíveis, (incluindo o turismo rural e o lazer), e viabilizando-se um plano de ordenamento que inclua zonas de reserva natural, zonas de desenvolvimento urbano, zonas de recreio (praias e parques de campismo), zonas de utilização intensiva (de génese agrícola) e de utilização extensiva (de natureza fundamentalmente florestal).
Para além da conservação da natureza e da prossecução de objectivos de educação ambiental, a criação da Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo permitirá, entre outros objectivos, encetar de forma consistente acções de limpeza e de remoção de lixeiras e montureiras, acções de recuperação de dunas e da vegetação natural, acções de despoluição e de limpeza de ribeiras, lagunas e zonas húmidas do sapal da Azurara, a criação de centros de recuperação e tratamento de aves, a par da instalação de núcleos museológicos relativos à ornitologia e à prática da arte dos "roleiros" de Mindelo.
Assim, no âmbito do disposto pela Lei de Bases do Ambiente e tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, os Deputados do PCP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto para a criação da Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo:Artigo 1.o
LimitesOs limites da área de paisagem protegida correspondem aos definidos para a Reserva Ornitológica do Mindelo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 6.o:" A Norte, o rio Ave, entre a Foz e a ponte rodoviária (EN 13);
" A Sul, a estrada municipal 531-2 entre o oceano Atlântico e o canal da futura linha do metro ligeiro de superfície entre a Póvoa de Varzim e o Porto;
" A Oeste, o limite do domínio público marítimo;
" A Leste, o canal destinado à instalação do metropolitano ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto até ao cruzamento com a EN 13. A partir daqui, e até ao rio Ave, a própria EN 13.Artigo 3.o
d) A criação de núcleos museológicos de valorização da ornitologia e de técnicas tradicionais locais, bem assim como a potenciação de objectivos de investigação ornitológica.Artigo 4.o
Comissão Instaladora1 - O Governo nomeará uma Comissão Instaladora que deverá integrar um representante de cada uma das seguintes entidades:a) O Instituto da Conservação da Natureza;
f) A Comissão de Coordenação Regional do Norte;
h) Associações de conservação da natureza com actividade local.2 - A Comissão Instaladora será presidida pelo representante da Junta Metropolitana do Porto.Artigo 6.o
Competências da Comissão InstaladoraSão competências da Comissão Instaladora:a) Elaborar a proposta de regulamento da área de paisagem protegida, a aprovar pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
3115   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 b) Propor ao Ministério da tutela a alteração dos limites definidos pelo artigo 2.o, desde que devidamente fundamentada.Artigo 7.o
Plano de Ordenamento1 - A Área de Paisagem Protegida disporá, no prazo máximo de um ano após a sua criação, de um plano de ordenamento que definirá a utilização diversificada do território da ROM.
2 - A elaboração e aprovação deste plano de ordenamento deve ser feito em colaboração com a CCRN, as autarquias locais e as associações locais de natureza ambiental.
Avaliação de impacte ambiental1 - Quaisquer acções ou projectos susceptíveis de afectar significativamente a área de paisagem protegida e tendo em vista a conservação da mesma podem ser sujeitos a uma avaliação de impacte ambiental ou de um processo prévio de análise de incidências ambientais, sem prejuízo das alíneas b) e h) do artigo 10.o e da legislação específica em vigor.
MuseuApós a aprovação do regulamento os responsáveis das área de paisagem protegida criam um espaço museológico destinado a preservar testemunhos ornitológicos, designadamente, as técnicas tradicionais locais.Artigo 10.o
Disposições finais e transitóriasAté à aprovação do regulamento previsto no artigo 6.o ficam interditas as seguintes acções:a) Alterações do relevo natural ou no uso do solo;
h) Demolições ou novas construções com excepção das que forem determinadas em execução estrita do PDM de Vila do Conde.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - António Filipe - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Bruno Dias - Odete Santos - Luísa Mesquita.
CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE SANTA JUSTA, PIAS, CASTIÇAL, FLORES E BANJASA área montanhosa constituída pelas serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, e os vales dos rios Ferreira, Sousa e Mau contêm um importante conjunto de valores naturais e culturais que urge preservar, que justificam a criação da área protegida. Situa-se nos concelhos de Valongo, Gondomar, Paredes e Penafiel e dista 5 Km da cidade do Porto.
A importância desta área já foi reconhecida em diversos estudos promovidos por universidades, institutos de investigação e associações culturais de defesa do ambiente e na sua quase totalidade faz já parte das Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN) dos planos directores municipais (PDM) dos concelhos em que se situam. Parte da serra de Santa Justa está, de resto, incluída na Rede Natura 2000.
A área considerada foi em grande parte coberta de florestas e matagais que têm vindo a sofrer, desde os anos 70, cortes e posterior substituição por monoculturas intensivas à base de eucalipto, o que tem contribuído para a sua degradação. No entanto, prevendo-se que serão abandonadas as culturas de eucalipto logo que termine o período de arrendamento dos terrenos onde se encontram instaladas, poder-se-á reconstituir o tipo de floresta anteriormente existente nesses locais.
A fauna é variada. Podem encontrar-se espécies de grande valor ecológico, algumas das quais em processo de extinção, como o açor, a lontra e a salamandra preta, contando-se ainda largas dezenas de espécies de aves, mamíferos, répteis, peixes, anfíbios e insectos. Dados os assentos fósseis, em que a região é particularmente rica, está já a funcionar dentro desta área um Parque Paleozóico.
3116   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 De não menor importância será o facto de esta região se encontrar muito próxima de cidades muito populosas, constituindo parte dela uma zona de lazer e de recreio muito procurada pela população urbana. A preservação desta região é essencial para que as populações da área possam dispor de uma grande zona verde, tão necessária ao seu bem-estar.
A área do Parque Regional do Douro Litoral está definida tendo como base os mapas do Instituto Geográfico e Cadastral à escala 1/50 000 (folhas 9C, 9D e 13B). Nos locais onde existem caminhos, obras de arte ou povoados a descrição dos limites é feita com base na sua referência; nas zonas montanhosas não habitadas indicam-se as coordenadas geográficas dos pontos de inflexão dos montes por onde passa a linha de delimitação. A identificação das referidas linhas de cumeada é facilmente observada nos mapas indicados pela altitude dos cumes e pela direcção da linha de demarcação.
No âmbito previsto pela Lei de Bases do Ambiente e reunindo esta área as características previstas no n.o 7 do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, deverá ser criada a área protegida e classificada como Área de Paisagem Protegida, designada por Parque Regional do Douro Litoral, pelo que os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
CriaçãoÉ criada a Área Protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, abrangendo os concelhos de Valongo, Gondomar, Paredes e Penafiel.Artigo 2.o
ClassificaçãoA Área Protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, ouvidos os municípios abrangidos e as associações de ambiente com actividade local, será classificada como Área de Paisagem Protegida, designando-se como Parque Regional do Douro Litoral.Artigo 3.o
LimitesA Área de Paisagem Protegida tem os seguintes limites, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 7.o:Na ponte das Conchadas, o limite segue pela estrada em direcção a Gens;
Continua pela estrada, em direcção a Ferreirinha, que contorna, por um arco de circunferência de 250 m de raio e centro na Capela de Ferreirinha;
Nesta curva, abandona a estrada nacional, para seguir por um caminho carreteiro que segue a meia encosta, perto da cota dos 150 m, e contorna o Alto da Ilha e o bairro dos Grilos;
Quando aquele caminho atinge a linha de água denominada "Águas Férreas", segue por uma linha a poente das Águas Férreas, distante desta linha de água 50 m e paralela à mesma;
Continua depois pela margem direita do rio Sousa, por uma linha paralela ao curso de água distante desta de 20 metros até à ponte de Além do Rio à entrada de Recarei. Segue pela rua central de Além do Rio, atravessando aqui a ponte para a margem esquerda, continua pelo caminho que sobe para Sudeste (SE) na direcção da serra de Santo Antoninho a partir do fontanário até ao cimo do monte de 262 m de altitude (41 07 50 N, 8 23 40 O);
3117   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 A partir deste ponto, segue na direcção Sudoeste (SO) pelas cumeadas da serra de Santo Antoninho, passando pelo monte de 289 m de altitude (41 06 82 N, 8 23 11 O), pelo Alto da Pena Branca a oeste das antigas minas das Banjas. Inflecte depois, seguindo sempre a linha de cumeada para o monte de 387 m de altitude (82 24 2 O);
Continua para Sudeste (SE) da linha de cumes até ao cimo do monte de 391 m de altitude (8 21 60 O) e daqui em linha recta até à capela de S. Pedro. Continua pelo alto da serra na direcção do posto de observação de fogos imediatamente a sul, acompanhando o caminho florestal que segue na direcção do lugar de Vilela até encontrar a linha de nível de 300 m que contorna o monte da Boneca. Acompanha para oeste esta linha de nível até encontrar a linha recta que une o marco geológico deste monte (518 m de altitude) com a Capela da Senhora do Monte, seguindo por esta linha até à Capela da Senhora do Monte, subindo cerca de 50 m da estrada na direcção do aterro municipal, para inflectir à esquerda por um caminho que corta uma linha de água e se aproxima do rio Mau, no sentido Noroeste (NO). Do cabeço do monte (41 03 04 N, 8 21 68o) atravessa em linha recta o rio Mau tomando na sua margem direita o caminho que conduz ao cruzamento de Moreira e Vilarinho (41 04 04 N, 8 22 32 O). Coincide com a berma direita do caminho que se dirige para Vilarinho, contornando por norte a povoação segundo um arco de 100 metros de raio centrado no Largo das Minhas;
A linha de demarcação coincide com o caminho que parte do referido lado, e sobe para Noroeste até cota aproximada de 200 m da serra das Banjas em direcção ao Monte de Santa Iria de 416 m de altitude (8 24 60 O);
No cruzamento de coordenadas 41 05 37 N, 8 25 28 O, segue para o cruzamento da estrada 309-2 imediatamente a sul de Brandião, coincidindo a partir desse ponto com a estrada que sobe a serra das Flores no sentido do lugar da serra (8 27 35 O). Aqui inflecte pela rua da Bouça, passa umas fragas sobranceiras ao rio Sousa, e desce na direcção dumas azenhas situadas na confluência do Sousa com uma linha de água (41 06 60 N, 8 26 98 O), continuando depois pela margem esquerda do rio Sousa, por uma linha paralela ao curso de água distante desta de 20 metros até à ponte das Conchadas.Artigo 4.o