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Contudo, em relação ao facto de eu ser ou não aceitável por esta Assembleia, sou-o ria lista proposta pelo partido que represento. Nesta Câmara represento um partido e não me represento apenas a mim próprio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, estamos perante a impugnação da lista proposta pelos Deputados independentes com o fundamento da não aceitação da candidatura por Deputados nela inscritos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputados?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir uma interrupção dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental e, como tal, está concedido. Contudo, uma vez que está na hora do intervalo, aproveitaremos o tempo para o fazermos e para os Srs. Deputados se reunirem como entenderem.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reabro a sessão apenas para dizer o seguinte: foi deliberado pelos partidos que houvesse agora uma reunião no meu gabinete com os presidentes dos grupos parlamentares e o representante dos independentes.
Neste sentido suspendo os trabalhos desta Assembleia até ao final dessa reunião.Eram 18 horas e 20 minutos.Após a interrupção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os líderes dos grupos parlamentares continuam reunidos apreciando a questão da eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
São de parecer, no entanto, que continuemos os nossos trabalhos. Portanto vamos passar à apreciação do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo para discussão , da proposta de lei n.o 242/I, que concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na organização judiciária.
É possível que enquanto discutimos este ponto da ordem de trabalhos os lideres dos grupos parlamentares terminem a discussão e que se possa proceder à eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Mas se, porventura, terminada a discussão deste ponto da ordem de trabalhos da primeira parte do período da ordem do dia não tiverem ainda regressado os líderes dos gru-
3 DE MAIO DE 1979 1929pos parlamentares, teremos de suspender novamente a sessão até que a reunião termine para então se proceder à eleição da referida delegação.
Chegou-se ainda a acordo no sentido de o projecto de lei n.o 251/I - Alienação de bens das empresas nacionalizadas -, do PS, que estava agendado para hoje, ser discutido na próxima terça-feira.
Vamos, então, passar ao debate do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 242/I.
Quero ainda informar que o pedido de prioridade e urgência é com redução a cinco dias do prazo para exame em comissão e dispensa de envio a esta para redacção final.
Está em discussão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para recordar que normalmente as propostas de lei de autorização legislativa não são submetidas a parecer da comissão.O Sr. Presidente: - Mas não pode ser pedido o parecer da comissão, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não vejo qual a razão por que se hão-de submeter a parecer da comissão propostas de lei que normalmente não o são, e ainda por cima quando o Governo pede urgência na sua discussão.O Sr. Presidente: - Como está esclarecida a questão, vamos passar imediatamente à votação do referido pedido de prioridade e urgência.Submetida a questão à votação, foi aprovada por unanimidade a concessão da prioridade e urgência.O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra para declaração de voto, vou passar a dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e que são os seguintes: projecto de lei n.o 256/I - Alteração ao Código da Contribuição Industrial -, do Sr. Deputado Fernando Roriz e outros, que baixou à Comissão de Finanças e Plano; projecto de lei n.o 257/I - Regime jurídico da cooperação habitacional -, do Sr. Deputado Salgado Zenha e outros, que baixou à Comissão de Equipamento e Ambiente; proposta de lei n.o 243/I, que estrutura um sistema de defesa nacional. Esta proposta de lei vem com pedido de urgência, pelo que será apreciada no período da ordem do dia da próxima sessão. Este último diploma baixa à Comissão de Defesa Nacional.
Srs. Deputados, aproveito para comunicar já à Assembleia as ordens do dia para os dias 8, 9 e 10 do corrente. Da ordem do dia para 8 do corrente constam os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 251/I - Alienação de bens das empresas nacionalizadas - e proposta de lei n.o 236/I - concede ao Governo autorização legislativa para reformulação do regime legal da função pública em diversas matérias. Constam ainda da ordem do dia da próxima terça-feira os seguintes pedidos de sujeição a ratificação: n.o 65/I - Decreto-Lei n.o 51/79, de 22 de Março, que revoga os n.o 3 e 4 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 729-F/75, de 22 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 513/77, de 14 de Dezembro, passando o actual n.o 5 a n.o 3 do mesmo artigo 31.o (Estatuto de Gestor Público); n.o 66/I - Decreto-Lei n.o 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e do Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.o do artigo 1.o do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros; n.o 64/I - Decreto-Lei n.o 49/79, de 14 de Março, que estabelece a compensação de dívidas ao Estado resultantes de indemnizações devidas por nacionalização de prédios rústicos; n.o 67/I e 68/I - Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, que cria os gabinetes de apoio técnico.
Para a sessão de quarta-feira, dia 9, a ordem de trabalhos será composta pelos diplomas que não foram discutidos na sessão de terça-feira.
Na sessão de quinta-feira a ordem de trabalhos será ainda composta pelos diplomas que ficaram por discutir e também pelos projectos de lei n.o 157/I e 173/I, sobre o Serviço Nacional de Saúde. Ainda na sessão de 10 do corrente consta da primeira parte da ordem do dia a discussão relativa à comissão de inquérito sobre a batata de semente.
Como os lideres dos grupos parlamentares ainda não regressaram, suspendo novamente a sessão por dez minutos, crente em que dentro desse espaço de tempo eles tenham regressado e se possa então proceder à eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.Eram 20 horas e 10 minutos.Após a interrupção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Teófilo Carvalho dos Santos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 21 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se, como estava anunciado, à eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Informo os Srs. Deputados de que só foi apresentada em definitivo na Mesa uma única lista composta por elementos de todos os partidos e independentes, com a qual todos os partidos estão de acordo.
Estabeleceu-se que, como se trata de uma única lista, a forma de votar seria em papel branco e cada um dos Srs. Deputados escreveria «sim» ou «não» ou não escreveria nada, o que significará abstenção.
Vai agora passar-se à leitura dos nomes dos membros da lista, para os Srs. Deputados tomarem conhecimento de quem são os Deputados propostos para a referida delegação.Foi lida. É a seguinte:Lista para a eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:Efectivos: Francisco de Almeida Salgado Zenha, Manuel Alfredo Tito de Morais,
1930 I SÉRIE - NÚMERO 55Manuel Alegre de Melo Duarte, Amândio Anes de Azevedo, Artur Videira Pinto da Cunha Leal, Francisco António Lucas Pires, Carlos Alberto do Vale Carvalhas.
Suplentes: Dieter Dellinger, Armando Pereira Bacelar, Pedro Amadeu dos Santos Coelho, José Angelo Ferreira Correia, António Augusto Lacerda Queirós, Maria José Paulo Sampaio, José Manuel da Costa Correia Marques.O Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Eurico Mendes e Soeiro de Carvalho.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para dizer que a deliberação sobre o processo de votação foi dos grupos parlamentares, não foi uma deliberação na qual nós tivéssemos participado ou em que sequer tivéssemos sido ouvidos. Mas adianto desde já que, no propósito de facilitar os trabalhos, aceitamos, a título excepcional, este processo excepcional de votação.O Sr. Presidente: - Vamos então iniciar a votação. O Sr. Secretário vai proceder à chamada.Fez-se a chamada para a votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se ao escrutínio.Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida vai anunciar o resultado da votação.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Srs. Deputados, o resultado da votação é o seguinte: sim - 145 votos; não - 5 votos; brancos - 26; votos nulos - 4.
Foram eleitos todos os elementos da lista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião será terça-feira e a ordem do dia, já foi anunciada.
3 DE MAIO DE 1979 1931Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)
Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n. o, 49 e 50 do Diário.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e de petiçôes.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) criticou a recente decisão das autoridades marroquinas em proibir que barcos portugueses continuem a pesca nas águas territoriais, referindo-se à indefinição dos vários Governos pós-25 de Abril quanto ao sector das pescas.
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (Indep.) falou da situação material e humana em que se encontram muitos antifascistas, salientando o caso da escritora Maria Archer, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Armando Bacelar (PS) - que também se referiu à morte de Alberto Saavedra -, Pedro Roseta (PSD), Veiga de Oliveira (PCP). Magalhães Mofa (Indep.), Olívio França (Indep.) e Nuno Abecasis (CDS).
O Sr. Deputado António Garcia (PCP), chamou a atenção para o grave problema do desemprego juvenil, criticando a propósito o governo Mota Pinto.
A Câmara saudou depois uma delegação de deputados e senadores suíços que assistiam aos trabalhos na tribuna do corpo diplomático.
No prolongamento deste período, sobre o que haviam de se pronunciar os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Cartos Robalo (CDS) e Lopes Cardoso (Indep.), foram aprovados dois votos de pesar e protesto, um do PSD e outro do PS, pela invasão de Timor-Leste por tropas indonésias, tendo intervido os Srs. Deputados Ângelo Correia(PSD), Carlos Candal (PS), Nuno Abecasis (CDS) e Alda Nogueira
O Sr. Deputado Só Maios (PCP) criticou a desintervenção estatal na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, no Porto.
O Sr. Deputado Agostinho do Vale (PS), referindo alguns problemas com que se debate a vila de Ermesinde fez a leitura de um requerimento ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre instalações escolares na mesma, sendo corroborado pelo Sr. Deputado Américo Sequeira (Indep.).
Foi adiada a discusão da ratificação n.o 62/I, na sequência da abordagem pelo Sr. Deputado Marques Mendes, Lopes Cardoso (Indep.) e Carlos Robalo (CDS) do problema do cumprimento do artigo 147.o do Regimento.Ordem do dia. - Foi autorizado a depor perante a Comissão de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
Iniciou-se a discussão conjunta dos projectos de lei n.o 164/I e 171/I, dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, e do PS, respectivamente, de alteração a artigos do C6digo Civil no que respeita ao direito de denúncia do arrendamento para habitação, verificando-se intervençóes, a diverso título, dos Srs. Deputados Vital Rodrigues (Indep.), João Morgado (CDS), Carlos Candal (PS), L opes Cardoso (Indep.). Marques Mendes (Indep.), Aires Rodrigues (Indep.), Helena Roseta (PSD) e Herculano Pires (PS).
A Mesa deu ainda conhecimento da entrada de algumas propostas de lei e pedidos de sujeição a ratficação de vários decretos-lei.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido SocialistaAdelino Teixeira de Carvalho. Alberto Augusto M. da Silva Andrade. Alfredo Fernando de Carvalho. Alfredo Pinto da Silva. Álvaro Monteiro. Amadeu da Silva Cruz. António Alberto Monteiro de Aguiar. António Barros dos Santos. António Carlos Ribeiro Campos. António Chaves Medeiros. António Duarte Arnaut. António Francisco Barroso Sousa Gomes. António José Pinheiro da Silva.
23 DE MAIO DE 1979 2227José Joaquim Lima Monteiro Andrade. José Júlio Carvalho Ribeiro. Júlio Maria Alves da Silva. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Mário Fernando de Campos Pinto. Olívio da Silva França. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues. Ruben José de Almeida Martins Raposo. Vasco da Gama Lopes Fernandes. Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 145 Srs. Deputados.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há oposição, estão aprovados.
Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTEOfíciosExigindo o cumprimento da Lei das Finanças Locais por parte do Governo, das seguintes entidades: Assembleia Municipal da Guarda; Secção da Figueira da Foz do Partido Socialista; Assembleia da Freguesia de S. João (Lisboa); Assembleia Municipal de Aljustrel, Assembleia Municipal de Feira e Assembicia Municipal de Valongo.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Lanificios do distrito de Castelo Branco, com sede na Covilhã, enviando exemplar de moção, aprovada em Plenário do dia 5 do corrente e no qual se contesta a política do actual Governo e se exige a publicação imediata da portaria de regulamentação de trabalho (PRT) para o sector.
Da Câmara Municipal de Mafra remetendo cópia de parte da acta da reunião da Câmara, respeitante ao financiamento à habitação, exigindo que as verbas a inscrever para este efeito no OGE sejam substancialmente aumentadas.
Da Assembleia Municipal de Viana do Castelo enviando duas comunicações apresentadas pelo grupo de trabalho de equipamentos daquela Assembleia sobre o projecto do porto de mar de Viana do Castelo.
Da Câmara Municipal da Moita remetendo um abaixo-assinado com mais de três mil assinaturas, promovido pela Comissão Dinamizadora das Mulheres do concelho e MDM, contra a alta do custo de vida.TelegramasDa Câmara dos Representantes e presidente do Grupo Nacional Marroquino, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República e do Grupo Interparlamentar Português - Lisboa:Tenho a honra de chamar a atenção de V. Ex.a,
para a resolução adoptada por unanimidade pela65.a Conferência da União Interparlamentar, relativa aos territórios não autónomos e ao estudo das questões étnicas, no que diz respeito particularmente à parte dedicada à questão do Sara, pedindo expressamente, no último parágrafo, que os Estados da região cumpram o principio da não violação das fronteiras e que cessem todas as formas de recurso à força militar que atentem contra a integridade territorial dos Estados da região.Levamos ao conhecimento de V. Ex.a que a Argélia, em vez de respeitar os seus compromissos através da aplicação desta resolução, aumentou, pelo contrário, as agressões levadas a cabo pelas forças armadas contra o território nacional marroquino, ilustradas pelo ataque, no passado dia 28 de Fevereiro, à cidade de Tan Tan, que fez muitas vítimas entre a população civil inocente.Queremos lembrar aos parlamentares e aos grupos nacionais da União a gravidade desta situação, pedindo que usem de toda a sua influência para que acabem. estas agressões, susceptíveis de provocar um conflito armado entre os Estados da região.Com a maior consideração,Dey Ould Sidi Baba, presidente da câmara dos Representantes e Presidente do Grupo Nacional Marroquino.Da Comissão de Interesse sobre a Situação em Portugal, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República - Lisboa:Manifestamos a nossa solidariedade com a amnistia votada pela Assembleia da República,Esperamos que esta amnistia se estenda a todas as pessoas acusadas ou presas por actividades politicas e antifascistas como Otelo e Fernandes, aos soldados detidos e pessoas acusadas (no caso do PRP).Do conselho de gerência do Centro Hospitalar de Coimbra congratulando-se com a discussão na Assembleia da República do Serviço Nacional de Saúde, esperando aprovação de tão importante diploma, como se veio a verificar;De cidadãos do concelho de Arganil, que, interpretando o sentimento do povo, manifestam regozijo pela discussão e aprovação do Serviço Nacional de Saúde, por se tratar de uma resposta a uma grande necessidade das populações deste pais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Coelho de Sousa vai dar conta dos requerimentos, respostas a requerimentos e petições recebidas.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Na sessão de 16 de Maio foram apresentados os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Macedo Fragateiro; ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica, formulado pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, João Vasco Paiva e Pedro Roseta; às Secretarias de Estado do Ordenamento Físico, Recursos HIdricos e Ambiente e
2228 1 SÉRIE - NÚMERO 63da Juventude e Desportos formulados pelo Sr. Deputa
do Alberto Andrade; ao Governo, formulado pelos Srs.
Deputados Adelino Carvalho e -Jerónimo de Sousa; à
Abril, Dia da Liberdade, formulado pelo Sr. Deputado
Na última sessão foram apresentados requerimentos àRadiotelevisão Portuguesa, E.P., formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulando pelos fectados, é indiscutivel que as pescas têm de ser inte-
os Srs. Deputados Alberto Andrade, Rodrígues Pimen- gradas no grupo das principais vítimas, até porque, per
Eucação e Investigação Científica, formulado pelos no secundário face à importância política de que a cha
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimen
tos: Do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos
requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Arcanjo Luís, Barbosa da Costa e Magalhães Mota, na reunião de 8 de Março passado; do Ministério da Administração Interna, aos requerimentos apresentados pelos
tado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na reunião de
21 de Novembro de 1978; do Ministério do Comércio e
Turismo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputa
do Telmo Ferreira, na reunião de 13 de Março último;
do Ministério da lndústria e Tecnologia ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Sá Matos, na reunião de 3 de Abril próximo passado.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.o 240/I,
por Maria Eduarda de Figueiredo do Porto, que baixou
dores do Comércio do Distrito de Lisboa, que baixou à3.a Comissão; n.o 242/I, por Diogo João de Eça Perez
Ramirez, do Monte da Caparica, que baixou à 11.a Comissão; n.o 243/I, pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (professores equiparados a bacharéis), que baixou à. 5.a Comissão; n.o 244/I, pelo Sindicato
dos Professores da Grande Lisboa (professores de Educação Física), que baixou à 5.a Comissão; n.o 245/I, por Margarida Mascarenhas Novais AtaÍde Pinto Coelho,
Não restam, portanto, margens para dúvidas sobre a extrema gravidade decorrente da impossibilidade repentina de continuar a pescar nas águas marroquinas.
23 DE MAIO DE 1979 2229E agora perguntar-se-á: mas como foi isso possível?
Desde há anos que Portugal ai vinha pescando sem problemas de maior, mas as coisas complicaram-se quando Marrocos alargou as suas águas para as 200 milhas.
Até aqui tem-se ido pescando com umas licenças passadas pelo Ministério dos Transportes, através do Quartel Marítimo e sob várias condições, nomeadamente a entrega de uma percentagem do produto liquido da pesca. Mas desde há meses que as autoridades marroquínas vêm avisando os armadores portugueses de que em 1979 poderia haver problemas, dado que, segundo a lei marroquina, e além do estabelecimento da acordos entre os respectivos Governos, apenas seria possível continuar a pescar aí através da constituição de empresas mistas luso-marroquinas que depois afretassem os nossos barcos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face às dificuldades que desde meados de 1978 se anteviam, contactaram os interessados os serviços da Secretaria de Estado das Pescas, e respectivos Secretários de Estado, expondo a situação e, inclusivamente, pedindo apoio jurídico com vista à criação de empresas mistas.
Contudo, nenhum apoio conseguiram e tiveram de ser os próprios a mandar um advogado a Marrocos para tratar do assunto, ao mesmo tempo que iam contactando as autoridades daquele país.
E é perante tal situação, que os sociais-democratas entendem como inadmissível, que se fazem três perguntas muito claras ao Governo:
Que papel e quais as diligências que a nível do MAP e do MNE foram feitas perante uma situação perfeitamente conhecida?O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem é responsável pelos prejuízos que daqui podem advir para o País e em concreto para os que mais directamente estão ligados a este tipo de pesca? Será que calmos numa situação em que ao Estado nada compete cabendo a cada cidadão «desenrascar-se»?
Qualquer delas exige uma resposta rápida e esclarecedora, porque sobre tal assunto, quer os interessados, quer a opinião pública, até agora ainda não foram informados.
Não sabemos que tentativas se fizeram, se se fizeram e, eventualmente, que dificuldades surgiram, mas uma coisa se nos afigura como certa: a este problema nunca foi atribuída a importância que ele fectivamente tinha, e tem, nem se tomou consciência dos perigos que poderiam advir.
EM reunião realizada há cerca de dois meses na Comissão de Agricultura e Pescas, com a presença do Sr. Secretário de Estado, tive oportunidade de alertar para esta situação, mas, ao que parece, de nada valeu, e é pena!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tão importante analisar e saber as causas que conduziram a tal situação, tendo em vista evitar outras semelhanças, é procurar uma salda para o problema. Algumas acções imediatas se impõem segundo o Partido Social-Democrata:l) Estabelecimento de contactos com o Governo Marroquino para estudo do problema e procura de acordos que sirvam os dois países e nos permitam ultrapassar as dificuldades, sejam elas tendo em vista a negociação de licenciamentos seja para a constituição de empresas mistas;
2) Ajuda aos armadores que têm os seus barcos apresados para pagamento das -multas seja através de empréstimos ou subsídios;
3) Forma realista de resolver a questão das ámortizações e juros devidos pelas empresas agora afectadas por tal situação, se a mesma se prolongar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se quisermos preservar a democracia e dar um nível de vida digno aos portugueses, o País não pode mais continuar à deriva, sempre sujeito a soluções de recurso ou remendos de ocasião ...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - A estabilidade, coerência e competência que ainda houve nos Governos do pós 25 de Abril é cada vez mais justificada e exigida por todos os democratas e daí a necessidade de proporcionar a criação de uma nova realidade política através de eleições!Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gema Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do Centro Democrático Socíal a gentileza, para mim muito cativante, de me ter cedido a palavra, pois ser-me-ia impossível no dia de hoje e nos mais próximos referir-me ao problema que pretendo expor.
É que, Srs. Deputados, mal sabia eu, quando há dias, numa intervenção nesta Câmara, chamei a atenção do Governo para a situação calamitosa, indesejável e profundamente injusta em que se encontram mulheres, filhos e parentes de antifascistas caldos em desgraça, teria de vir aqui pedir um pouco de atenção para um facto que reputo extremamente cruel e dramático e que a minha consciência não podia calar de forma alguma.
Não sei se muitos dos que se enconiram aqui presentes, mas alguns com certeza, se lembram da escritora portuguesa Maria Archer. Em l948, Srs. Deputados, tive o privilégio de conhecer essa senhora e de admirar as suas grandes qualidades de escritora e resistente contra o fascismo durante um julgamento no Tribunal de Santa Clara em que intervim como advogado.
Já conhecia a sua obra, que revela e continua a revelar a existência de um escritor de grande qualidade, de grande imaginação e criação e em que, sobretudo, se revela uma mulher resistente que através de tantas vicissitudes da sua vida manteve sempre uma grande verticalidade, um grande desassombro e uma extraordinária coragem cívica.
Em l948 já ela tinha tomado uma posição nítida e frontal contra o fascismo. Tinha regressado nessa altura, havia poucos meses, da sua longa estada em Angola - onde a sua vida não era muito possível dada a sua permanente oposição ao Governo colonialista de então -, encontrando em Lisboa uma vida difícil, como é a dos escritores, acabando por circunstâncias próprias da
2230 I SÉRIE - NÚMERO 63sua vida por se ver na necessidade de se exilar para o Brasil.
Ai, a escritora Maria Archer - alias com um testemunho bem vivo nesta Câmara, que espero ouvir daqui a pouco - permaneceu sempre na luta contra o Governo da ditadura, pelos seus escritos, pela sua ficção, pela sua combatividade e pela sua colaboração nos jornais da oposição de então.
Trata-se, portanto, de uma figura de primeiro plano da literatura portuguesa, trata-se de uma resistente, mas, acima de tudo, trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma mulher de 80 anos.
O Diário Popular de sábado trazia uma reportagem extremamente cruel, onde se noticiava que Maria Archer se encontra internada, nada mais nada menos, que no Asilo de Marvila, convivendo com outras pessoas na mesma desgraça, com uma arterosclerose extremamente grave, não se encontrando em condições psíquicas que lhe permitam ter o raciocínio e o discernimento necessários para tomar conhecimento real e concreto desta minha intervenção.
Ficaria mal com a minha consciência se não dissesse que este facto me penalizou profundamente, não só pela grande amizade que me liga e sempre me ligou a Maria Archer, de tal maneira que estou a tentar por todos os meios ao meu alcance-e se nada se resolver, por outros meios, resolverei eu próprio este assunto - retirar essa mulher, o mais rapidamente possível, desse asilo de inválidos.
Queria sensibilizar a Câmara, todos aqueles que conhecem a obra de Maria Archer - e alguns deles encontram-se aqui presentes -, e todos aqueles que não a conhecem, mas que confiam nas minhas palavras, para o facto de ainda depois do 25 de Abril de 1974 acontecerem neste pais estas coisas indesejáveis: um escritor da sua qualidade e uma resistente da sua têmpera estar abandonada no Asilo dos Inválidos de Marvila.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada mais tenho a acrescentar do que pedir à Mesa que, na medida do possível, dê conhecimento ao Governo desta minha intervenção e, naturalmente, de outras que se seguirão feitas por pessoas que conhecem Maria Archer e que quererão colaborar nesta minha acção profundamente humanitária e justa. Tenho pena que não esteja aqui a Sr.a Deputada Maria Barroso, a quem comuniquei o facto, que ficou tão conturbada como eu, e que quererá certamente colaborar comigo neste pedido que acabo de fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que está a chegar a hora de, para além das questiúndas políticas e das pequenas e grandes comedias da nossa vida política contemporânea, pensarmos em situações como esta, para não sermos cúmplices, através do nosso silêncio, desta profunda injustiça que está neste momento, nesta hora, neste minuto, a praticar-se para com uma das mulheres mais inteligentes e cultas do nosso pais, para com uma das nossas grandes escritoras, para com uma mulher que através de toda a sua vida - e chegou aos 80 anos numa situação deplorável sob o ponto de vista psíquico e físico - lutou contra a injustiça.
Gostaria de sensibilizar a Câmara e de, através do Sr. Presidente, fazer chegar ao Governo a informação, que naturalmente ouvirá a minha voz, que há pelo menos uma pessoa neste país que não se conforma nem quer, de maneira nenhuma, ser cúmplice deste autêntico crime que se está a praticar dentro de uma democracia contra um dos seus valores mais concretos e positivos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me associar - e comigo está a bancada do Partido Socialista - às palavras que acabam de ser proferidas pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.
Também conheço Maria Archer, também sei da sua luta de muitos anos que provocou o seu exílio para o Brasil, visto que não era possível a sua subsistência em Portugal, também conheço a sua linha literária e a obra que nos deixou.
Aproveito esta ocasião para me referir a um outro assunto, embora esteja relacionado com este, que visa homenagear a memória de um democrata, professor de Medicina, que acaba de falecer, a semana passada, no Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Companheiro do Prof. Abel Salazar, Alberto Saavedra esteve activamente ao seu lado na resistência à perseguição implacável que o fascismo lhe moveu. Mais tarde, após a sua morte, com um mínimo de amigos e admiradores do saudoso mestre, ajudou a salvar a sua obra científica, artística, literária e cultural da dispersão, do olvido e ainda da sanha póstuma da ditadura, criando a Fundação Abel Salazar, e com as publicações que dedicou a essa obra. Devido a esse esforço, contra ventos e marés, foi possível preservar a quase totalidade do espólio deixado por Abel Salazar e erguer, com a decisiva colaboração da Fundação Gulbenkian, esse monumento à sua memória que é a Casa-Museu Abel Salazar, em S. Mamede de Infesta.
Professor e médico notável, realizou trabalhos científicos de mérito que lhe granjearam a admiração dos especialistas das matérias a que se dedicou.
Não sendo homem de partido, a sua acção pela democracia, em colaboração com todos os movimentos de resistência ao fascismo, embora discreta, nem por isso deixou de ser activa e permanente. O seu consultório, a sua casa e a sua bolsa estiveram abertas a todos quantos - e não foram poucos -, vítimas de perseguições, recorreram ao seu auxílio.
Como portuense, amou profundamente a sua urbe e as suas tradições liberais, colaborando no Grupo dos Amigos do Porto e nas suas publicações.
Alberto Saavedra era uma personalidade autenticamente nacional, nos campos da ciência, do civismo e da cultura, que só os condicionalismos de um regime despótico e discriminatório entre os Portugueses, persistente nos quase 50 anos centrais da sua vida, impediu de alcançar o devido relevo.
O Partido Socialista, com estas palavras, inclina-se perante a sua memória, num preito de devida homenagem, a que espera que esta Câmara se associe.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
23 DE MAIO DE 1979 2231O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito singelamente, em nome da bancada do PSD, queria associar-me às palavras dos dois oradores que me antecederam.
Acerca do que disse o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes: quero dar-lhe todo o nosso apoio e dizer que consideramos intolerável a situação inacreditável em que se encontra a grande escritora portuguesa Maria Archer. Igualmente consideramos intolerável o facto, que já aqui referi na semana passada, de os escritores, artistas e músicos, do nosso tempo, portanto os criadores que souberam exprimir o poder criativo do povo português, não terem um esquema de segurança social que os proteja na velhice, na invalidez, etc.
Do ponto de vista pessoal, peço desculpa aos meus colegas, não posso esquecer a impressão que me fizeram, ainda adolescente, algumas obras de Maria Archer, desde alguns descritivos, como, por exemplo, As Memórias da Linha de Cascais, escrito «a meias» com uma outra escritora notável, Branca de Gonta Colaço, até aos contos, novelas e romances que li ao longo da minha juventude.
Na realidade, o que interessa è repetir o que todos nós aqui dissemos a semana passada a propósito do Dia Internacional dos Museus: temos uma divida para com os criadores, para com aqueles que, de algum modo, exprimiram o que foi o nosso poder cultural, no século XX, e temos de evitar que, como em épocas passadas, esses grandes escritores, esses grandes homens da cultura - como aconteceu no século XVI com o próprio Camões -, morram na miséria. Isto é inadmissível, temos de fazer algo de concreto e não bastam as palavras para que estas situações não voltem a acontecer, para que aquilo que sucedeu em séculos passados a muitos dos grandes criadores do povo português, aos expoentes máximos da nossa cultura literária, artística e musical não se volte a repetir no nosso tempo.
Todos os Estados da Europa democrática acarinham os homens da cultura e nós não podemos ser excepção, sob o risco de criar situações indignas, inadmissíveis e inacreditáveis. Vimos ainda agora o que sucedeu a Maria Archer, a quem todos nós, e desculpem ter citado o meu exemplo, que lemos a sua obra, devemos alguma coisa na formação da nossa cultura e da nossa personalidade.
Não é possível que continuemos a postergar os valores da nossa cultura, sejam eles vivos ou mesmo as próprias obras de cultura (quadros, partituras musicais, livros, etc.), e, por isso mesmo, associo-me às palavras dos dois oradores que me antecederam. Mas gostaria que, para além das palavras, se fizesse alguma coisa de concreto - e aqui os órgãos de comunicação social têm um papel muito importante na sensibilização da opinião pública - contra esta ingratidão inacreditável, gostaria que houvesse uma pressão sobre os Poderes Públicos para que isso não aconteça e que se pudessem emendar os casos como o de Maria Archer.
É este o nosso desejo e julgo mesmo que na Assembleia da República existe uma unanimidade «explosiva» em relação a estes assuntos, tal como já aconteceu na sexta-feira de manhã quando se falou no Dia Internacional dos Museus, embora o assunto não tenha tido a repercussão que esperava na opinião pública. Trata-se de pontos vitais para o nosso povo. Se não conseguirmos, mesmo em período de austeridade, pôr os valores culturais em primeiro lugar, estamos condenados à decadência, visto não termos depois matérias-primas, e é uma situação que não poderá verificar-se. Queremos que o nosso povo tenha um nível cultural semelhante aos mais adiantados de toda a Europa, queremos prezar e legar para o futuro aquilo que foi o imenso poder criador do século XX que, apesar de uma longa ditadura, quer na literatura, quer na pintura, quer na música, será marcado em Portugal por um grande valor cultural. Temos o dever absoluto de transmitir esse poder criador, as obras de arte, as obras musicais, as obras literárias, ao próximo século. Para já, temos o dever absoluto de evitar que os criadores morram na miséria como acontecia no passado.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de nos associarmos àquilo que reconhecidamente é válido e que já foi dito pelos anteriores intervenientes, queria dar um testemunho vivo da figura de Maria Archer.
Conheci pessoalmente Maria Archer no Brasil, numa época que fica entre os anos de 1958 e 1962, em que foi possível desenvolver algumas importantes acções e jornadas de solidariedade para com a luta do povo português contra a ditadura fascista que existia em Portugal. Nessa altura, Maria Archer era ainda uma pessoa activa, ainda usava a sua principal arma - a pena - e encontrava-se em todas as actividades e acções antifascistas. Escrevia, procurava contactos, dava, enfim, o melhor do seu esforço para ajudar a desenvolver o movimento de solidariedade que no Brasil se criou, e que mais tarde tendeu para outros países, em relação ao nosso povo.
Posso também testemunhar o seu carácter algo especial, com uma característica que importa sublinhar: a sua generosidade no trato e no trabalho com todos nós. Isto tem tanto mais significado quanto o facto de as suas ideias serem muito diferentes das ideias desta bancada, portanto das minhas próprias ideias políticas. Mas essa diferença de ideias nunca impediu que a nossa colaboração fosse norteada pela acção antifascista que contribuísse eficazmente para a derrubada da ditadura e para o restabelecimento da democracia em Portugal.
É este o meu testemunho e também por isto, já que o facto de ser escritora não é preciso lembrá-lo aqui, nos associamos aos votos, desejos e propostas do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes para que se resolva este caso.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma daquelas ocasiões em que a ordem por que se usa da palavra é indiferente, mesmo que o pedido tenha sido feito logo a seguir ao orador inscrito ...
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que pretendíamos pela minha voz era associarmo-nos às palavras do Dr. Vasco da Gama Fernandes, também De-
2232 I SÉRIE - NÚMERO 63putado independente ainda que não social-democrata. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que poderiamos, se o Dr. Vasco da Gama Fernandes mo permite, aditar alguma coisa ao que ele sugeriu a esta Câmara.
É que creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a melhor homenagem, que a homenagem que teria sido mais querida a Maria Archer, ao seu passado, à sua prática de combate, à sua resistência, era que nós aqui e hoje a não destacássemos como mulher de cultura, a não considerássemos como caso individual nos nossos corações, mas que nos lembrássemos, por causa dela e por ela, da situação de todos os velhos neste pais.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que seria isso que uma mulher resistente, que uma mulher com um passado de combate, como foi Maria Archer, quereria: que fôssemos capazes aqui e agora de nos lembrarmos do mandamento antigo que consistia em «honrar os velhos» e em nos lembrarmos que também isso è pedra de toque de uma democracia, que também isso é pedra de toque da justiça que formos capazes de construir.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - O nosso modelo de sociedade, o nosso modelo de futuro só será portador desse futuro e dessa esperança se efectivamente formos capazes de em cada dia demonstrar que somos atentos, que somos respeitadores, que somos - mais do que isso - solidários com as gerações que nos precederam, com o esforço e o trabalho que foi o seu, com a justiça que lhe devemos. E isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria com certeza aquilo que Maria Archer gostaria que, nesta Casa e neste dia, por sua causa fosse dito.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (Indep.) - Sr. Presidente e meus camaradas nesta Assembleia: Não podia deixar de acrescentar a minha voz e, portanto, algumas palavras às que foram proferidas pelos Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes e Armando Bacelar quanto aos mortos e aos vivos inutilizados que vão enchendo as nossas recordações de democratas. E acontece que há exactamente, como vão ver, tanto nessa mulher espiritual, que com certeza neste momento já nem se reconhece, como no Dr. Alberto Saavreda, que desceu ao coval no Porto, qualquer coisa que os une.
Efectivamente, Alberto Saavedra, com a esplêndida e extraordinária competência que sempre mostrou no desempenho de todos os serviços que lhe eram próprios, tem ainda um que diz respeito à campanha para a Presidência da República do almirante Quintão de Meireles. E o que tem graça é que foi exactamente ele quem no Porto esteve à frente da Comissão dos Serviços de Propaganda de Quintão Meireles, enquanto que aqui em Lisboa era Henrique Galvão. E foi exactamente Maria Archer quem escreveu um livro onde se descreve o julgamento de Henrique Galvão, um dos homens mais torturados pela perseguição de Salazar - esse homem emudecido e aparentemente tranquilo, mas cuja alma tinha na verdade um arcaboiço de maldade onde podia conter o ódio que lançava para todos os lados onde se encontrassem amigos da liberdade e da democracia!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim foi com Henrique Galvão, esse homem torturado, exilado que sofreu na sua carne e na sua alma as maiores torturas físicas e morais. E foi, como há pouco referi, Maria Archer quem fez num livro que publicou a descrição do seu próprio julgamento. De maneira que o acaso quis que neste montículo bem curto de palavras eu pudesse unir esses dois nomes.
E já agora quero acrescentar o seguinte: parece que, de vez em quando, há neste pais um pudor - chamemos-lhe pudor, mas talvez haja um outro adjectivo melhor para o qualificar - que se apodera de todos nós e que nos obriga a silenciar diante das desgraças daqueles que foram nossos companheiros na luta antifascista, e que seja preciso que apareça outro homem da envergadura intelectual do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes a lembrar que era preciso fazer qualquer coisa, como se fosse uma esmola, a esse espírito gentil de Maria Archer ...
Quero acentuar que não tinha conhecimento do que se passava, mas às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes quero acrescentar que é preciso fazer alguma coisa por esses velhos combatentes, é preciso não os deixarmos isolados na sua miséria. E sem darmos a isto um ar de esmola - que seria uma coisa horrorosa - quero que o nosso pensamento se eleve aos cumes da mais perfeita solidariedade para estendermos a mão aos vivos e a nossa boca com palavras para aqueles que nos abandonaram.
Acrescentando, portanto, às palavras dos Srs. Deputados Armando Bacelar e Vasco da Gama Fernandes aquilo que acabo de proferir, julgo que cumpri um dever, embora humilde e modesto.Aplausos do PS, do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao trazer a esta Assembleia o caso dramático de uma pessoa que, de algum modo, tem o seu nome ligado à história de Portugal nos seus tempos mais recentes, o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes trouxe conjuntamente o problema da justiça e do infortúnio de todos aqueles que, atingindo a terceira idade, sentem, mais do que ninguém, que de facto não vivemos numa sociedade justa.
Sociedade injusta é aquela que não sabe premiar os que distribuíram a beleza e que criaram a arte no seu meio ou aqueles que, por meio do seu esforço, promoveram a ciência e o bem da humanidade, por exemplo, no caso da medicina, como aqui também foi lembrado.
Mas gostaria de chamar a atenção desta Câmara para alguma coisa que particularmente me feriu: foi o escândalo que todos nós sentimos quando se disse que Maria Archer estava no Asilo de Marvila. De facto, isto é a fotografia que fazemos das instituições onde abrigamos os
23 DE MAIO DE 1979 2233nossos velhos, porque em Marvila não está só Maria Archer mas muitos velhos abandonados que de uma ou de outra forma contribuíram com o seu trabalho para o enriquecimento ou para a beleza desta terra. E quanto a eles, mais uma vez acrescento: esta sociedade, que ainda è profundamente injusta, abandona-os.
Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de fazer uma sugestão que muito gostaria que fosse levada ao conhecimento do Governo: parece-me que se esta terra não è capaz de criar em vida as condições para que os nossos artistas produzam melhor e em melhores condições a beleza de que tanto necessitamos e a arte que enriquece os povos, que ao menos seja possível criar os abrigos para a terceira idade em que num ambiente semelhante ao que eles escolheram durante toda a vida, com um mínimo de cultura e com um mínimo de convivência do espirito, mesmo para aqueles que infelizmente têm já o espirito obliterado, possam encontrar nos seus últimos dias parte de toda aquela felicidade que durante as suas vidas espalharam pelo mundo.Aplausos do CDS, do PS, do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Garcia.O Sr. António Garcia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A existência em Portugal de 300 000 jovens desempregados, dos quais 200 000 à procura do primeiro emprego, são números que, só por si, ilustram bem a situação angustiante e dramática que vive a juventude portuguesa, cuja gravidade e consequências lhe conferem a dimensão de um problema nacional.
O Pais perde por mês 60 milhões de horas de trabalho, numa altura em que se torna urgente resolver a actual crise económica e financeira e melhorar as condições de vida de todo o povo português. A evolução da taxa de desemprego nos últimos anos comprova como a política da direita e da recuperação capitalista ao invés de atenuar ou resolver o problema antes o tem vindo a agravar. Segundo dados de 1975, dos l 162 550 jovens que constituíam a população activa de jovens dos 10 anos aos 24 anos, o total de desemprego era de 224 960, passando para 300 000 em 1976.
Em 1975, em cada 100 jovens activos, 23 estavam no desemprego. Em 1976, esse número passa para 30. Um outro indicador bem significativo das características do desemprego juvenil (ainda segundo dados em 1975) refere-se ao peso do desemprego juvenil no conjunto do desemprego e à sua divisão por sexos.
Os números falam por si: em cada 100 homens desempregados 85 eram jovens e este número atingia os 88 em cada 100 mulheres desempregadas. Entretanto, e segundo dados fornecidos pela Direcção-Geral do Emprego, referentes a Fevereiro de 1979, para 308 851 pessoas à procura de emprego existiam no Serviço Nacional de Empregos 5 295 ofertas, o que representa 1,77o das necessidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desemprego juvenil toca todos os sectores de actividade, desde a indústria, aos serviços e à agricultura. Toca todas as actividades profissionais. Toca os quadros técnicos e os intelectuais. Aos jovens, toca muitas vezes o subemprego, os empregos de curta duração, a instabilidade dos postos de trabalho, a sujeição à chantagem da entidade patronal que se aproveita da situação para pagar salários abaixo dos mínimos, particularmente aos jovens e entre estes aos do sexo feminino.
E pergunta-se: quem tem a responsabilidade desta situação? Quais as suas causas? Três causas fundamentais se podem apontar: o sistema monopolista anterior ao 25 de Abril, a sabotagem económica após o 25 de Abril e, a partir de 1975, a política de recuperação capitalista seguida pelos sucessivos Governos.