25 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007Além de mais, Sr. Ministro, a questão também se prende com a natureza desta compensação financeira: ela é uma contrapartida destinada a premiar o serviço efectivamente prestado como RC e RV, ou seja, não é uma medida de inserção no mercado do trabalho.Portanto, não compreendo esta alteração, Sr. Ministro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Além de que esta medida pode ter impacto negativo na profissionalização.Termino, fazendo uma referência ao regime jurídico dos direitos associativos.Creio que o Sr. Ministro se disponibilizou a melhorar a lei — de facto, a proposta do Governo não é brilhante — e eu gostaria de recordar dois ou três pontos que nos distinguem (em relação à proposta do anterior governo do PSD e do CDS).Desde logo, em relação ao regime das incompatibilidades, já estamos esclarecidos: são demasiadas as incompatibilidades que o Governo aponta nesta matéria, o que não acontecia na proposta do anterior governo.Mas existem outros aspectos que devem ser melhorados, como é o caso da licença. Por exemplo, neste projecto de diploma, aprovado em Conselho de Ministros, não são contemplados quaisquer tipos de licenças específicas para o exercício da actividade associativa. Ou seja, o anterior projecto propunha que aos presidentes de associações pudessem ser concedidas licenças com durações variáveis, o que este não prevê, e devia fazê-lo.Em matéria de dispensas, as restrições que nós apontávamos não iam além dos serviços de escala, mas os senhores aumentam essas restrições. Além de mais, utilizam a expressão «nomeadamente», o que acaba por não dar um carácter taxativo a essa norma — dizer-se «nomeadamente» pode ser qualquer coisa, que acaba por ser tudo e as dispensas passam a não existir! Existem, ainda, aspectos negativos neste diploma. Por exemplo, na divulgação de iniciativas e actividades, o diploma é muito mais restritivo do que o anterior. E o mesmo se diga quanto à afixação e distribuição das informações escritas e à acreditação e registo das próprias associações. Portanto, este diploma é um retrocesso em relação ao que estava em cima da mesa.Há pouco, o Sr. Deputado Henrique de Freitas recordou-me que o anterior projecto era composto por seis artigos (regulamentava, de facto), mas esta proposta do Governo é uma nova lei, e isso é negativo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, retomo uma questão — e penitencio-me por ter esquecido de responder ao Sr. Deputado Henrique de Freitas — que tem a ver com os combatentes e os antigos combatentes.Em relação ao actuais beneficiários, queria dizer que, durante o ano de 2006, foram todos pagos — refiro-me a um universo de 165 000 beneficiários. Portanto, foi pago o subsídio a todos os beneficiários inscritos. Foram pagos cerca de 15 milhões de euros pela segurança social e cerca de 8 milhões de euros pela Caixa Geral de Aposentações, num montante global de 23 milhões de euros. Repito: foi pago subsídio a todo o universo inscrito — 165 000 beneficiários.Sobre o futuro, gostava de voltar a reafirmar o princípio de que o Estado tem um dever de reconhecimento de serviço àqueles que combateram pela Pátria nas Forças Armadas portuguesas. Tal significa que este não é um encargo do Ministério da Defesa Nacional, é uma dívida do próprio Estado, que o Estado tem de prestar.Por isso mesmo, entendemos que este não é o lugar para fazer política de redistribuição de rendimento; trata-se de um reconhecimento a todos os que trabalharam e prestaram o seu serviço em combate. Por isso, é nossa opção manter o universo completo dos combatentes.Dentro deste universo, naturalmente, poderemos introduzir um escalonamento de acordo com o tempo ou de acordo com um outro critério, de forma a que também possamos introduzir aí algum elemento de justiça social.Há, no entanto, uma última questão importante que gostava de referir, que é a seguinte: este universo, na nossa perspectiva, deve ser aberto, ou seja, deve estar aberto a todos aqueles que venham a inscrever-se no futuro. Neste sentido, não o devemos fechar: devemos permitir que todos aqueles que prestaram esse serviço possam, no futuro, sem prazo, vir a requerer este tipo de benefício.Muito brevemente, creio, estaremos em condições de poder começar uma ronda de conversações para trazer, depois, uma proposta de lei sobre a matéria a esta Assembleia.Quanto ao regime de incentivos, Sr. Deputado João Rebelo, não estamos de acordo relativamente ao duplo incentivo, mas estamos de acordo num ponto: o da importância desse instrumento para a profissionalização e consolidação da profissionalização das Forças Armadas portuguesas.