27 DE FEVEREIRO DE 1980251ARTIGO 2."O Institiro da Criança desenvolverá a sua acção tendo cm vista a coordenação, a invés'igação e o apoio a todas as acções de enúdades públicas ou privadas que prossigam objectivos que se insiram nos princípios promulgados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1959 e por forma que assegure dc modo sistemático a prossecução e o aprofundamento das actividades levadas a efeito durante o Ano Internacional da Criança.ARTIGO 3.1São atribuições do Instituto da Criança:a) Proceder à investigação sistemática sobre oprocesso de desenvolvimento da criança, realizando os estudos sociológicos, médicos, jurídicos, psicológicos e outros que sejam julgados necessários, face aos problemas da criança numa sociedade em evolução;b) Elaborar directrizes e propor medidas para adefinição de uma política de infância, nomeadamente no que se refere à maternidade, aos cuidados pediátricos, ao planeamento de programas de equipamento para as crianças, ao atendimento especial de crianças deficientes ou inadaptadas e ao exercício do poder paternal;c) Assegurar a coordenação das acções directaou indirectamente levadas a efeito neste campo pelos departamentos públicos e privados, de modo a proceder a um tratamento global das crianças coerente e adequado ao seu desenvolvimento e de acordo com a situação económica, social e familiar em que vivem;d) Apoiar e estimular a criação de novos ser-viços e actividades de iniciativa pública ou privada que vão ao encontro das necessá-dades da população na defesa dos direitos da criança e do esclarecimento da opinião pública acerca desta;e) Cooperar com os organismos internacionaisnos domínios que lhes são próprios, nomeadamente na salvaguarda do interesse das crianças portuguesas no estrangeiro;f) Recolher e difundir documentação nacional eestrangeira sobre a problemática da criança;g) Criar um serviço de recepção e informaçãopública com vista a recolher dados e prestar apoio a quem recorrer ao Instituto.Capítulo II Disposições transitóriasARTIGO 4.'No prazo de noventa dias a contar da publicação da presente lei o Governo providenciará legislativamente sobre a orgânica central e regional, quadro de pessoal e meios financeiros adequados ao Insi-tuto da Criança criado por esta lei.ARTIGO 5."Para o Instituto da Criança transitará toda a informação, documentação e meios técnicos da Comissão Nacional do Ano Internacional da Criança.Os Deputados do PS: Maria Teresa Ambrósio — Salgado Zenha — Almeida Santos — José Niza — Gomes Carneiro.PROJECTO DE LEI N.° 389/1CRIAÇÃO DA FREGUESIA 0E SANTA JOANA, NO CONCELHO 0E AVEIROPressupondo a necessidade de assegurar às populações a possível comodidade administrativa e a conveniência de proceder ao melhor aproveitamento do dinamismo das comunidades vicinais ou paroquiais, tendo, aliás, presente o imperativo constitucional da participação directa e activa dos cidadãos na vida administrativa local;E verificando que a evolução demográfica, económica, cultural e social das freguesias existentes recomenda muitas vezes a revisão das suas áreas e limites;Atendendo, todavia, a que o artigo 9.° do Código Administrativo se deve considerar revogado;Considerando que os munícipes aveirenses dos lugares de Quinta do Gato, Solposto, Presa e, ainda, Quinta Velha, Viso, Areais de Viso, Alagoas, Azenhas de Baixo, Quinta do Torto e Azenhas da Moita, em número considerado superior ao da presuntiva maioria absoluta dos eleitores aí habitualmente residentes, vêm desde há muito manifestado o desejo solidário de ver demarcada uma nova freguesia que abranja e confine aquelas localidades;Considerando depois que, desde 11 de Novembro de 1969, tais povoações constituem uma paróquia, circunstância que reforçou o sentido comunitário das respectivas populações;Considerando que, embora situados na periferia da cidade de Aveiro, aqueles lugares se encontram adstritos às três freguesias urbanas do concelho de Aveiro — Vera Cruz, Glória e Esgueira—, donde advém0 para os respectivos habitantes um inconveniente distanciamento das sedes dos respectivos órgãos representativos;Considerando que a população daqueles lugares se encontra em acentuado crescimento e é já estimada em cerca de 5000 cidadãos e que a povoação de Quinta do Gato, sede natural da pretendida freguesia, conta já com mais de 1000 habitantes;Considerando depois, e designadamente, que todos os lugares mencionados dispõem de energia eléctrica e beneficiam de uma razoável rede de estradas, muitas delas asfaltadas, e que na área apontada para a pretendida freguesia existem dezanove salas de aula, distribuídas por Quinta do Gato, Solposto e Presa;Considerando também que nessa área se encontram instalados mais de vinte diversos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, sendo mais de oito na Quinta do Gato;Considerando ainda que as populações dos lugares referidos têm satisfeitas as suas necessidades quanto a bens de consurro essenciais —seja porque os produzem, seja porque lhes esteja comercialmente asse-