30 DE ABRIL DE 2015 31 Nesse sentido, é também promovida, no que respeita à composição das comissões de proteção civil, uma alteração que visa reforçar o seu caráter de estruturas de coordenação política. Falando ainda dos agentes e das entidades com dever de cooperação no âmbito da proteção civil, é criado um enquadramento específico para os espaços sob jurisdição da autoridade marítima. Tendo por base a experiência da aplicação da lei anterior, esta proposta mereceu um debate alargado para o qual contribuíram todos os membros da Comissão Nacional de Proteção Civil. Tratou-se de um debate fundamentalmente técnico e há agora espaço para consensos políticos no decorrer do processo que hoje iniciamos. Pela sua parte, o Governo manifesta-se disponível para proceder a todos os esclarecimentos em sede de discussão na especialidade. A prevenção de riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, o atenuar dos seus efeitos, a proteção e o socorro de pessoas e bens em perigo exige certeza na ação e é essa a motivação do Governo na apresentação desta proposta de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa registou a inscrição da Sr.a Deputada Francisca Almeida, do PSD, e do Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS, para pedidos de esclarecimento. Entretanto, a Sr.a Ministra informou que responderá em conjunto às questões colocadas. Tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida para pedir esclarecimentos. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a e Sr. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Ministra, na sua intervenção, referiu-se à extinção dos governos civis e é verdade que no passado ano de 2011 a organização administrativa do nosso País foi significativamente alterada com essa extinção. À data, recorde-se — e eu recordo-me bem, porque fiz esse debate do lado do Grupo Parlamentar do PSD —, o Partido Socialista vaticinava as maiores catástrofes com a extinção dos governos civis. Segundo o Partido Socialista, a extinção dos governos civis faria ruir a arquitetura constitucional do nosso País... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — ... e arrastaria consigo a própria proteção civil Perguntava, à data, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa: «Quem vai compatibilizar no terreno as forças de proteção civil, de socorro e de segurança?» E dizia ainda: «O governador não é substituível pelo funcionário de serviço, nem o estado de emergência deve ser decretado, quiçápelo bombeiro de chefia ou pelo centro de operações e também não se vê como se podem mobilizar as Forças Armadas.» E continuava: «Nem o processo eleitoral, designadamente o autárquico, deve ser dirigido pelo presidente da câmara nele interessado.» Enfim, segundo o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa ruiria, como disse, a arquitetura constitucional do nosso País, que arrastaria consigo a própria proteção civil. No fim, vaticinava ainda o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa: «A partir de agora, a porta do Governo retrai-se para as arcadas do Terreiro do Paço e fecha-se no distrito.» Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, volvidos quase quatro anos, que se saiba nada disso aconteceu. Na verdade, e no âmbito da proteção civil, foram introduzidas alterações para salvaguardar a cadeia de comando, nomeadamente no que respeita à identificação das entidades que passaram a substituir os governadores civis nas competências que lhes eram atribuídas. Por exemplo, a declaração da situação de estado de emergência passou a ser da competência do presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil precedida de audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios envolvidos. A proteção civil não saiu, como se vê e como se tem visto, prejudicada com a extinção dos governos civis, mas esta é, e temos consciência disso, a primeira lei de bases que é discutida neste Parlamento sobre esta matéria, com este novo enquadramento administrativo.