18 DE NOVEMBRO DE 1989161Artigo 40.° Factos qualificáveis como crime de natureza públicaQuando os factos imputados ao arguido forem qualificáveis como crime de natureza pública, dar-se-á obrigatoriamente parte deles ao agente do Ministério Público competente para o exercício da correspondente acção penal, nos termos do disposto na legislação processual penal.Artigo 41.° Aplicação supletiva do Código PenalEm tudo o que não estiver regulado no presente Regulamento, quanto à suspensão ou demissão por efeito de pena imposta por decisão judicial, são aplicáveis as disposições do Código Penal.Artigo 42.° Exclusão da responsabilidade disciplinar1 — É excluída a responsabilidade disciplinar do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordem ou instrução emanada de superior hierárquico em matéria de serviço.2 — Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento de ordem ou instrução implique a prática de crime.CAPÍTULO II Aplicação e graduação das penasArtigo 43.° Principio geralNa aplicação das penas atender-se-á aos critérios enunciados nos artigos seguintes, à natureza e à gravidade da infracção, à categoria do funcionário ou agente, ao grau de culpa, à sua personalidade, ao seu nível cultural, ao tempo de serviço e a todas as circunstâncias que militem contra ou a favor do arguido.Secção IPenas que não inviabilizam a relação funcionalArtigo 44.° RepreensãoAs penas de repreensão verbal e repreensão escrita são aplicáveis por faltas de que não resulte prejuízo para o serviço ou para o público.Artigo 45.° MultaA pena de multa é aplicável em caso de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais de que resulte prejuízo manifesto para o serviço, para a disciplina ou para o público.Artigo 46.° SuspensãoA pena de suspensão é aplicável em caso de negligência grave, acentuado desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais ou de factos que afectem gravemente a dignidade e o prestígio pessoal ou da função.Secção IIPenas que inviabilizam a relação funcionalArtigo 47.° Aposentação compulsiva e demissão1 — As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis, em geral, por infracções disciplinares que inviabilizam a manutenção da relação funcional.2 — As penas referidas no número anterior são aplicáveis ao funcionário ou agente que, nomeadamente:a) Usar de poderes de autoridade não conferidos por lei ou abusar dos poderes inerentes às suas funções, excedendo os limites do estritamente necessário, quando seja indispensável o uso de meios de coerção ou de quaisquer outros susceptíveis de ofenderem os direitos do cidadão;b) Praticar ou tentar praticar acto previsto na legislação penal como crime contra o Estado;c) Agredir, injuriar ou desrespeitar gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, em local de serviço ou em público;d) Encobrir criminosos ou prestar-lhes qualquer auxílio que possa contribuir para frustrar ou dificultar a acção da justiça;é) Por virtude de falsas declarações, causar prejuízo a terceiros ou favorecer o descaminho de armamento;f) Praticar ou tentar praticar acto demonstrativo da perigosidade da sua permanência na instituição ou acto de desobediência ou insubordinação, bem como de incitamento à desobediência ou insubordinação colectiva;g) Praticar, de forma tentada ou consumada, crime de furto, roubo, burla, abuso de confiança, peculato, suborno, coacção ou extorção;h) Tomar parte ou interesse, directamente ou por interposta pessoa, em qualquer contrato celebrado ou a celebrar por qualquer serviço do Estado;0 Violar segredo profissional ou cometer inconfidência de que resulte prejuízo para o Estado ou para terceiros;j) Abandonar o lugar, ausentando-se ilegitimamente por período superior a cinco dias seguidos ou 10 interpolados;/) Aceitar, directa ou indirectamente, dádiva, gratificação ou participação em lucros, em resultado do lugar que ocupa; m) Abusar habitualmente de bebidas alcoólicas, consumir ou traficar estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;ri) For cúmplice, na tentativa ou consumação, de qualquer crime previsto nas alíneas anteriores.