19 DE MARÇO DE 2015 7 avanços registados, o universo da sua ação, as principais dificuldades e obstáculos, a tipologia de problemáticas sinalizadas, a exigência e complexidade dos processos, o contexto socioeconómico de fundo, as condições materiais e humanas de funcionamento” (...)Daí que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considere imperativo proceder a alterações à Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Para o efeito, propõe alterações aos artigos 9.o, 14.o, 20.o, 32.o, 79.o e 95.o da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, designadamente quanto aos seguintes aspetos, e de modo a reforçar as CPCJ enquanto instrumentos de prevenção e intervenção eficaz face às situações de risco que afetam as crianças e jovens:  Efetiva responsabilização e assinatura de protocolos com os Ministérios da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Educação e Saúde no destacamento obrigatório de técnicos com atribuição de um tempo mínimo nunca inferior a 17 horas semanais;  Reforço do número de técnicos por proposta fundamentada do presidente da CPCJ, através de destacamento de técnicos da Segurança Social, sempre que seja excedido o rácio de 1 técnico por cada 50 processos ativos;  Definição do quadro financeiro do seu funcionamento através de transferência de verbas do Orçamento do Estado;  Obrigatoriedade de publicação do relatório anual de cada CPCJ, até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita, clarificando e tipificando as problemáticas identificadas e as suas causas;  Clarificação da competência territorial, em caso de institucionalização do menor;  Envio do Relatório Anual de Avaliação das CPCJ pela Comissão Nacional à Assembleia da República, até 31 de maio;  Apreciação no plenário da Assembleia da República do Relatório Anual em sessão a realizar com a presença obrigatória do Governo. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 13 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 147/99, de 1 de setembro (Lei de proteção de crianças e jovens em perigo), sofreu uma alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a segunda. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção e Crianças e Jovens (2.a alteração à Lei n.o