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Para formular uma pergunta relativa à situação actual da Lagoa de Óbidos, cuja ligação ao mar está em perigo de voltar a fechar, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: No nosso tempo, os acontecimentos processam-se de forma cada vez mais célere e por isso, também felizmente, a capacidade de informação do Governo e a rapidez com que o faz motivaram, recentemente, na Sala do Senado, a prestação de um esclarecimento sobre este mesmo tema, que "constitui uma preocupação das gentes do distrito de Leiria, preocupação que já aqui vocalizei uma ou duas vezes, anteriormente.
As informações então dadas foram claras mas, entretanto, já surgiram outras questões que justificam as perguntas que agora passo a colocar ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Durante o debate que teve lugar na Sala do Senado ficou claro que o Governo foi forçado a reformular a candidatura da lagoa de Óbidos à União Europeia para superar o que penso serem erros técnicos do projecto, então coordenado pelo Governo do PSD. Nele previa-se, por exemplo, a possibilidade de construção de cerca de 32 ETAR pelos municípios da região, solução que, para além de ser técnica e ambientalmente não muito aconselhável, tornaria a coordenação difícil e, certamente, arrastaria o projecto durante muito tempo.
Para superar esta situação, o actual Governo dividiu o projecto entre a administração central e a administração local e, tanto quanto sei, no fim deste mês, o INAG e a Associação de Municípios do Oeste terão pronto o projecto de despoluição, com uma nova e - espera-se melhor solução, através da criação de um emissário único, a que todos os concelhos de Óbidos. Bombarral, Caldas da Rainha, Cadaval e Lourinhã ficarão ligados e que substituirá 28 das ETAR anteriormente previstas, com óbvias vantagens, principalmente se tivermos presente que muitas das ETAR construídas no passado ou não funcionam ou funcionam mal.
10 DE MAIO DE 1997 2445Gostaria, pois, de ter a confirmação do Sr. Secretário de Estado sobre se este projecto de despoluição, não apenas da lagoa mas de toda a região de Óbidos, estará em condições de, brevemente, poder ser entregue na União Europeia. E, já agora, pergunto quais as vantagens técnicas que se espera desta nova solução.
Uma outra questão tem a ver com as obras previstas para garantir a ligação da lagoa ao mar. Sobre este tema, gostaria que V. Ex.a me dissesse se o projecto de construção já está pronto e para quando se poderão esperar o lançamento do concurso e o início das obras.
Finalmente, gostaria ainda de conhecer a posição actual em relação à concha de São Martinho.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, há mais ou menos um ano atrás, tale qual como referiu, tivemos oportunidade de apreciar uma candidatura que estava projectada desde o início de 1995, em relação à qual, logo em Março do ano passado, foi suscitado um conjunto de dúvidas, quer pela Direcção Regional do Ambiente quer pela Direcção-Geral da Comissão.
Nesse projecto, existiam três componentes: a primeira prendia-se com o desassoreamento, a segunda com a despoluição e a terceira com a qualificação ambiental das margens, nomeadamente da concha de São Martinho. Só que essas componentes não eram três peças de um puzzle. Do ponto de vista técnico, facilmente se confirmava que havia deseconomia, desarticulação e não um sistema integrado na solução então congeminada.
Há um ano atrás, havia dois cenários, um de 23 estações e outro de 32 estações, mas quando começámos a apreciar os projectos logo reparámos que as bacias de drenagem sobrepunham-se e não havia um esquema director de saneamento projectado em condições. Perante isto, tomámos a decisão de reunir com a Associação de Municípios: fomos até às Caldas da Rainha e, no passado dia 13 de Setembro, passámos um dia a discutir com essa associação para, no fundo, encontrarmos um método de reformular a candidatura.
Logo aí, de comum acordo entre o Ministério do Ambiente e a Associação de Municípios do Oeste, ficou assente o seguinte: em primeiro lugar, teríamos de trabalhar num sistema fechado e integrado.
O Instituto Nacional da Água ficava responsável por tratar a componente de desassoreamento e monitorização do acompanhamento da execução das obras. Essa componente de desassoreamento prendia-se, do ponto de vista técnico, para além das dragagens, com a execução de um muro submerso, uma solução técnica inovadora e complexa, mas que os técnicos especialistas entenderam ser a que mais se ajustava. E o Instituto Nacional da Água ficou responsável por lançar todo este processo.
Respondendo agora a uma das suas perguntas concretas, Sr. Deputado Henrique Neto, o projecto foi lançado e, no final deste ano, tudo está a correr de modo a que possam iniciar-se os trabalhos de campo.
Quanto à segunda vertente, relacionada com a despoluição, a Associação de Municípios do Oeste assumiu o compromisso de reformulá-la, à luz de um plano
director. Isto é, comprometeram-se a trabalhar com o apoio técnico da Direcção Regional do Ambiente. Sei que os trabalhos estão a andar,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, interrompo-o para chamar a atenção de que já esgotou o tempo disponível. Por favor sintetize as suas considerações.O Orador: - Sintetizando, direi que a primeira componente por que ficámos responsáveis está reformulada e a candidatura, que estava suspensa em Bruxelas, deixou de estar. Aguardamos agora que a Associação de Municípios do Oeste nos apresente a proposta concreta que diz respeito à despoluição da lagoa de Óbidos e da concha de São Martinho.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto, para o que dispõe de dois minutos.
Há ainda mais seis Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos, a quem darei a palavra por ordem de inscrição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tanto quanto sei, no Final deste mês, a Associação de Municípios do Oeste e o INAG terão pronto o projecto de despoluição que, como referi, é profundamente diferente do anterior porque centraliza, através de um emissário único, a que seria a função de muitas ETAR, com vantagens que, a meu ver, parecem óbvias, embora eu não seja especialista.
Acontece também que, de acordo com os meios de comunicação social, a Sr.a Ministra está hoje a fazer uma intervenção pública no sentido de esclarecer a questão da incineradora de resíduos tóxicos de Estarreja, relativamente à qual se chegou à conclusão de que a quantidade de resíduos tóxicos existentes em Portugal é de facto muito menor do que aparentemente se pensava.
Ou seja, estamos perante dois casos, na mesma área de actuação, em que verifica que há diferenças profundas e terá mesmo havido erros na gestão anterior. Portanto, a minha pergunta é no sentido de saber se seriam realmente erradas as decisões anteriores a ponto de terem conduzido à presente alteração de projectos a que estamos a assistir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, que dispõe de um minuto.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no que respeita à lagoa de Óbidos, não vou referir o que considero uma certa incapacidade do Governo em executar as obras que são necessárias. Quando a Sr.a Ministra do Ambiente veio a esta Assembleia, a uma audição parlamentar requerida pelo Partido Popular, definiu um calendário, pelo que o PP está atento à execução do mesmo e devo dizer que somos dos que desejam sinceramente que o calendário seja fielmente cumprido. De facto, não temos a pretensão do incumprimento por parte do Governo.
A questão que me leva a tomar a palavra tem a ver com o facto de que, mais uma vez, é a chamada socieda-
2446 I SÉRIE - NÚMERO 70de civil que vai à frente quando deveria ser o Governo a liderar as iniciativas, nomeadamente nesta área.
Perante isto, Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é no sentido de saber qual é a intenção do Governo em dar corpo ao pedido das associações ambientalistas para classificação daquela zona como área de paisagem protegida, sabendo que essa classificação nada vale por si só mas que, pelo menos, tem o benefício de travar a especulação imobiliária e permitir um planeamento integrado da área.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que o problema é mais simples do que parece. É que, em nossa opinião, os planos, nomeadamente no que se refere ao problema da ligação da lagoa ao mar, têm vindo a ser elaborados contra a Natureza e raramente com a Natureza. Com isto quero dizer que não faz sentido realizar investimentos pesados se, de todo em todo, a situação tende a ser irreversível a longo prazo. Portanto, parece-nos que se devem privilegiar as componentes de despoluição da lagoa, do ordenamento urbanístico, da salvaguarda da actividade sócio-profissional dos "mariscadores", isto é, as componentes relativamente às quais temos alguma possibilidade de sucesso no âmbito da nossa capacidade de acção directa.
De tacto, não faz sentido que, de quatro em quatro anos, de forma mais ou menos "telenovelesca" - e não foi por acaso que os Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria se lembraram novamente da questão da lagoa de Óbidos -,toda a gente se lembre do problema da lagoa de Óbidos só por causa da proximidade da realização de eleições autárquicas. Quero deixar isto bem claro se não, qualquer dia, esta questão assemelha-se àquela "telenovela" da navegabilidade do Douro que, a ser verdadeira, significaria que já seria possível navegar pelo menos até França.Risos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe igualmente de 1 minuto.A Sr Heloísa polónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que não é necessário relembrar que, ao falarmos da lagoa de Óbidos e das formas de intervenção na mesma, estamos a referir um importante ecossistema lagunar, o equilíbrio ecológico da região e, também, os meios de subsistência que a mesma proporciona.
Ora, de há longos anos a esta parte, o que não falta são projectos e estudos. Se são sérios, tenho algumas dúvidas, face aos resultados que têm dado, mas projectos é o que não falta e quanto a serem aplicados também não têm sido.
Assim, depois do que já aqui foi referido quanto a esta questão, deixo-lhe uma pergunta concreta: desassoreamento, despoluição e ordenamento das margens para quando? Diga-nos a calendarização concreta. E, Sr. Secretário de Estado, por favor não me responda que é para este ano porque este problema já era para estar resolvido há quase uma década. Portanto, concretamente, para quando podemos contar com o desassoreamento, a despoluição e o ordenamento das margens da lagoa de Óbidos?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como sabemos, o projecto relativo a esta questão da lagoa de Óbidos começou a ser elaborado, em inícios de 1995, pelo anterior governo e, depois, o actual Governo continuou a elaboração do projecto com vista à apresentação à Comunidade Europeia, em 1996.
Não se trata de o PSD querer fugir às responsabilidades quanto a esta matéria porque o nosso partido tratou da questão de forma séria e temos a consciência de que é necessário avançar muito mais depressa. Mas este projecto foi e é da responsabilidade do actual Governo e não foi um erro do anterior, ao contrário do que armou há pouco o Sr. Deputado Henrique Neto.
O que lamentamos, nós e, sobretudo, as populações, é que ainda se mantenha a situação actual na lagoa de Óbidos sem que haja uma solução à vista e tendo já passado dois anos desde o início da elaboração do projecto.
Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado para quando prevê a classificação de área protegida para a zona da lagoa de Óbidos. Pergunto-lhe ainda se o atraso na dotação de verbas vai prejudicar a afectação de fundos a este projecto. Também gostaria de saber se já foi tomada uma decisão quanto à solução a adoptar para as dragagens a realizar nos braços da lagoa e, em caso afirmativo, se se optou pela realização de empreitadas em vez de adquirir pequenas dragas.
Por último, não posso deixar de chamar a atenção para o facto de que algumas autarquias locais do Oeste investiram milhares de contos em projectos para a construção de várias ETAR mas, agora, tendo o Governo alterado a sua posição quanto à lagoa de Óbidos e decidido constituir uma comissão com vista à elaboração de novos estudos, aquele investimento considera-se perdido e todos sabemos as dificuldades financeiras que afectam as autarquias locais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Carlos Duarte, ultrapassou em muito o tempo de que dispunha, pelo que vou ter de "sacrificar" um dos seus colegas de partido.
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, espero não ser eu próprio o prejudicado pelo corte de tempo que anunciou.
Sr. Secretário de Estado, não gostaria de deixar passar em claro o tipo de discurso do Partido Socialista e do Governo - parece que é recorrente! -, que aqui nos foi trazido pelo Sr. Deputado Henrique Neto, sobre os "erros" anteriores que impedem a realização de obras. Parece-me que é o que está a pretender utilizar-se relativamente à lagoa de Óbidos e, também, que a incineradora de Estarreja já não será construída porque houve "erros" anteriores.
Ora, vou colocar-lhe uma questão que, segundo o Presidente do INAG, parece que também está "evada" e que é relativa a S. Maninho do Porto. Como o Sr. Secretário
10 DE MAIO DE 1997 2447de Estado sabe, havia um projecto, iniciado em 1993 e concluído em 1995, que apontava para o desvio do rio Tomada como solução imediata para resolver o problema da poluição da concha de S. Maninho do Porto, mas, agora, o Presidente do INAG vem dizer que o projecto também está "errado" e que, primeiro, é necessário fazer a despoluição na fonte. Eis a melhor maneira de não fazer nada porque, até 1999, vai ser impossível fazer a despoluição de todas as suiniculturas que existem na bacia do rio Tornada.
Portanto, gostaria de saber se o Governo vai fazer alguma coisa na concha de S. Maninho do Porto ou se vai limitar-se a apresentar os "erros" passados como alibi para nada fazer no futuro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A pedido dos Srs. Secretários, revogo a minha decisão anterior e dou a palavra ao Sr. Deputado João Poças Santos, mas concedo-lhe apenas 1 minuto.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, inscrevi-me para um pedido de esclarecimentos porque depreendo das suas palavras que, também nesta matéria, o Governo tem como palavra de ordem não resolver, adiar, ganhar tempo para chegar ao Fim da presente legislatura e dizer que as coisas não estão feitas porque os estudos tiveram de ser reformulados. Com a prestimosa colaboração do Sr. Deputado Henrique Neto, o Sr. Secretário de Estado veio dizer-nos que, tão cedo, não contemos com a resolução do problema da lagoa de Óbidos.
Sr. Secretário de Estado, de uma vez por todas, por favor, diga-nos qual a calendarização dos trabalhos no futuro próximo e a médio prazo. Indique-nos ainda a programação financeira relativamente a esta matéria. Ou seja, diga-nos de onde virão os meios financeiros para esta obra: do Orçamento do Estado, da União Europeia ou das autarquias? E, por favor,
responda-nos com datas e com números.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, para o que dispõe de 8,7 minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, não deixa de ser curioso que, da minha intervenção inicial, tenho sido esquecido por alguns Srs. Deputados que a solução, o método de trabalho que programámos, no dia 13 de Setembro, foi acordado consensualmente com a Associação dos Municípios do Oeste. Isto é, não fomos contra ninguém, estamos a trabalhar com as autarquias, as quais, como sabem, têm a responsabilidade pelo saneamento básico. Não estamos a impor quaisquer soluções ou calendários, nem sequer a fazer deslizar nada no tempo...A Sr.a Rosa Albernaz ( PS): - Muito bem!O Orador: - O que fizemos foi...Vozes do PSD: - É só dialogar!O Orador: - Srs. Deputados, quando temos em cima da mesa uma proposta para a construção de 32 estações de tratamento, que custam 4 milhões de contos, ainda
perdemos algum tempo a analisar a nobreza e a justeza da solução. 4 milhões de contos não são trocos! Vale a pena ver se aplicamos bem os dinheiros públicos, vale a pena verificar se a solução que estava prevista ia no sentido da qualificação ambiental, da economia, da eficiência e não do contrário!
Quando se nos levantaram dúvidas, não impusemos, sentámo-nos à mesa com técnicos e com os autarcas...O Sr. João Poças Santos (PSD): - Lá vem o diálogo!O Orador: - ... e decidimos, Sr. Deputado!
Decidimos que o Instituto da Água tomará em mãos a componente do desassoreamento e assegurará que a aberta da lagoa não feche, isto enquanto a obra estruturante não estiver pronta.
Podíamos discutir se a intervenção programada - isto, tendo em conta a questão levantada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia - é uma intervenção dura que possa pôr em causa o equilíbrio daquele ecossistema frágil. Mas é óbvio que houve um estudo de impacte ambiental, em que se tez uma avaliação dos impactes ambientais e se definiram recomendações. Portanto, enquanto essa obra estruturante não estiver implementada, o Governo, o Ministério do Ambiente e o Instituto da Água asseguram que a aberta da lagoa não vai fechar, assim como assegura a circulação hidro-mecânica da lagoa.
Por outro lado, abrimos concurso para as dragagens e já assumi publicamente que, no final deste ano, terá início o projecto que tem a ver com o muro, que, de uma vez por todas, vai alterar um processo cíclico de assoreamento da lagoa.
Há uma vertente do puzzle que se prende com a despoluição, a qual foi assumida pela Associação dos Municípios do Oeste como responsabilidade sua. Deixe-me que lhe diga que, ontem, por mera coincidência, tinha uma reunião marcada com a referida Associação, na qual me iriam apresentar a solução, o esquema director, mas, à última hora, a Associação dos Municípios do Oeste adiou a reunião por mais um mês, porque quer ultimar os trabalhos. Quem comanda este processo de despoluição, no seu ritmo, é essa Associação e não o Governo. Por isso, não estamos a adiar! Cada um assumiu as suas responsabilidades e o dono da obra que está em causa - as estações de tratamento, o sistema de despoluição - é a Associação dos Municípios do Oeste. Assim o impõe o Fundo de Coesão, que vai enquadrar financeiramente este projecto.
A isto acrescem, porque estamos perante um ecossistema frágil - e esta questão não foi colocada no ano passado, pelo que não tinha sido estudada com o rigor e o âmbito que aquela área e aquele espaço exigem -, os impactes ambientais do que se está a projectar. Pareceu-me prudente que esse vazio fosse preenchido, ou seja, tínhamos de estudar, sob pena de resolvermos um problema e podermos, eventualmente, criar outro. Neste sentido, as autarquias e a Associação estão agora a ultimar os estudos de incidências ambientas quer na concha, quer na lagoa.
Relativamente ao sistema e à acção prevista para São Martinho, a solução que nos foi apresentada ia no sentido da alteração de percursos do rio Tornada. Bom, Sr. Deputado, não é de ânimo leve que se altera o curso de um rio, ainda que tenha o caudal e as características do rio Tornada. E reparámos que a solução não estava minimamente estudada do ponto de vista ambiental! Não tenha a
2448 I SÉRIE - NÚMERO 70menor dúvida de que esse projecto, em Bruxelas, se analisado pela Direcção-Geral do Ambiente, porque estamos a falar do Fundo de Coesão, teria maior intrusão ambiental do que aquela que agora se verifica.
Por outro lado, e respigo algo que adiantou, como sabe, tão bem quanto eu, naquela área, boa pane ou a parte mais importante da poluição tem a ver comas suiniculturas. E, se não atacamos o problema na raiz, a montante, creio que concordará comigo se eu disser que o desvio do rio Tornada não resolverá o problema da poluição. Então, eu diria que a solução não foi encontrada! Ou encontramos a solução na raiz ou há qualquer coisa que não bate certo! Isto também foi discutido na Associação e foi por isso que
disponibilizamos a capacidade técnica do Instituto da Água e dos especialistas, para estudarem, em torno do rio Tornada e da concha de São Maninho, uma solução com menos impactes ambientais.
Foi isso que fizemos e é isso que aguardamos, pois qualquer um dos cinco municípios, qualquer um dos cinco autarcas e o corpo técnico que os acompanhava acertou connosco os termos e os timings de elaboração e de reformulação de projectos.
Pela nossa parte, aquilo que ficou nas mãos, digamos assim, do Instituto da Agua e da Direcção Regional teve o devido seguimento, ou seja, os projectos estão feitos, os concursos estão feitos, as obras terão lugar no final deste ano, a aberta da lagoa, que era uma questão muito importante, não vai fechar - assegurámos um mecanismo de gestão local para que tal não aconteça - e, francamente, agora esperamos que a Associação dos Municípios do Oeste nos traga um esquema directos, uma solução. Sabemos que essa solução vai, por um lado, gerar economias de escala, economias de aglomeração, e, por outro, permitir, sobretudo, um controlo ambiental muito mais eficaz. Concordarão comigo que uma rede, eu diria, quase capilar de estações de tratamento - tantas elas eram dificilmente permitiria um eficaz controlo ambiental e funcionamento. Há que gerar economias a partir das estações que já existiam, nomeadamente nas Caldas da Rainha, e potenciar a margem de progresso que o sistema já instalado ainda permite. Foi esta a estratégia que discutimos com a Associação dos Municípios do Oeste e foi esta a estratégia que a Associação acordou connosco.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E ficamos sem saber quando!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de mais, quero felicitar o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais por ter respondido dentro do tempo Jeque dispunha. É sempre uma boa colaboração nos trabalhos da Assembleia.
Passamos à pergunta sobre os investimentos no saneamento básico na Área Metropolitana de Lisboa, a qual vai ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho e respondida, igualmente, pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, em Janeiro, mediante requerimento, coloquei ao Governo uma questão sobre o adiamento dos investimentos no saneamento básico na Área Metropolitana de Lisboa. Prendia-se esse requerimento com uma queixa que os municípios, na altura, fizeram, no sentido de que o Governo não teria chegado a um entendimento com eles, de modo a definir quais eram as estações de tratamento de águas residuais na grande Área Metropolitana de Lisboa que deveriam ser objecto de comparticipação do Fundo de Coesão.
Alguns meses mais tarde, foi possível chegar a um entendimento entre o Ministério do Ambiente e os municípios, relativamente a essas estações de tratamento de águas residuais. Segundo creio, foi definida uma metodologia que se baseava na definição das sedes de concelho como primeira prioridade para a localização dessas estações de tratamento. Em simultâneo, foram definidas zonas sensíveis e, dentro dessas zonas sensíveis, a questão das ETAR da Moita, do Montijo e do Barreiro/Moita/Quimigal foram também pensadas e previstas como possíveis intervenções, sendo alargadas, em termos de capacidade, as ETAR de Chelas e de Beirolas. Com essas decisões, ficou definido o arranque das estações de tratamento de Almada, de Vila Franca de Xira e de Setúbal e ficou pendente a feitura de análises de custos/benefícios e de estudos de impacte ambiental.
Sendo certo que estes projectos, em particular para a sua aceitação pelo Fundo de Coesão, têm de obedecer a estas exigências, a primeira questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado vai no sentido de saber se, de facto, nos pode fazer um ponto de situação sobre o que já foi feito em termos de análises de custos/benefícios para cada uma destas três ETAR e, no âmbito dos estudos de impacte ambiental, o que
o que já foi desenvolvido, tendo em conta que é necessário decorrer algum tempo para que apreciemos estes estudos de impacte ambiental e os projectos que possam estar em condições de serem aprovados pelo Fundo de Coesão.
Associadas a esta questão, gostaria ainda de colocar outras duas, a primeira das quais visa saber se, para além destas estações de tratamento, já foi possível chegar a entendimento com a Junta Metropolitana de Lisboa sobre o que deverá ser um programa definidor e orientador do conjunto de estações de tratamento de águas residuais da grande Área Metropolitana de Lisboa.
Sendo certo que a Junta Metropolitana de Lisboa entregou ao Governo um amplo conjunto de propostas de estações de tratamento, não sendo possível, como é óbvio, programá-las no tempo e de forma útil e porque, provavelmente, não se justificaria a sua proliferação em termos de pequenas unidades, qual o entendimento a que o Governo já chegou com as associações de municípios, no sentido de definir quais são efectivamente as estações de tratamento de águas residuais, para além destas três, que levarão, no futuro, a um acordo sobre o seu desenvolvimento e, portanto, também a análises de custos/benefícios e a estudos de impacte ambiental?
Em terceiro lugar, relativamente à ETAR de Alverca, foi anunciado pela comunicação social que teria havido um entendimento entre o Ministério do Ambiente, uma associação ambientalista e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no sentido de aproveitar as antigas salinas, viabilizando assim um estudo, um projecto, um plano de pormenor de desenvolvimento urbanístico para aquela zona adjacente e, nessa medida, deixava de colocar-se um conjunto de limitações e de restrições a este desenvolvimento, desde que a estação de tratamento de águas residuais fosse objecto de desenvolvimento. Gostava de saber quais
10 DE MAIO DE 1997 2449os compromissos do Ministério do Ambiente quanto à ETAR de Alverca e a sua conjugação com a protecção da fauna e da flora daquela zona.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, permita-me que tome mão de algo que já adiantei a propósito da pergunta anterior para sublinhar o seguinte: nesta matéria, temos trabalhado com as autarquias locais, por uma questão de filosofia, por uma questão de estratégia e porque só juntando recursos - recursos humanos e financeiros - é que encontraremos soluções em tempo oportuno. Mas também fazemos isto, Sr. Deputado, apesar de, em matéria de saneamento básico e à luz do quadro legal em vigor, a competência residir ao nível da administração
local, porque sabemos que os problemas, em algumas áreas, são de tal ordem, nomeadamente no litoral, que, como é evidente, temos de juntar esforços e capacidades. Por isso, não nos reunimos com autarquias por reunir mas, sim,
para tentar encontrar soluções conjuntas e adicionar recursos. É isto que está na base de um conjunto de reuniões que temos vindo a realizar, a última das quais com a Junta Metropolitana de Lisboa, no dia 31 de Janeiro passado,
na qual, tal como o Sr. Reputado referiu, chegámos a um pacote de seis ou sete estações de tratamento com condições para terem seguimento - e, quando digo estações, refiro-me a sistemas -, à luz de opções de política que
tomámos e que, com todo o gosto, ouvi repetidas pelo Sr. Deputado, ou seja, sedes de concelho, zonas sensíveis e, já agora, uma terceira linha de política que foi a de dar-mos prioridade a sistemas integrados e globais. Foi à luz
desta orientação de política e do estado da arte daquilo que nos foi proposto que chegámos a essa solução, a esse pacote de seis estações, algumas das quais, concretamente a de Almada, a de Setúbal e a de Vila Franca de Xira,
que não a de Alverca - e o Sr. Deputado conhece a área -, necessitariam, pela sua
escala, pelo seu tipo e porque estamos a falar do Fundo de Coesão, de uma análise de custos/benefícios e de um estudo de impacte ambiental.
Portanto, Sr. Deputado, não é a mim que tem de perguntar quando é que o projecto x da ETAR y estará ou não em condições, tem de colocar essa questão à câmara
municipal respectiva. Não sei - e digo-o, com toda a franqueza - quando é que o estudo de impacte ambiental da ETAR de Vila Franca de Xira ou da ETAR de Almada
está pronto, não sei quando é que a análise dos custos/benefícios de cada um destes projectos está pronta. Isso é da responsabilidade dos donos da obra, é da responsabilidade de cada uma das autarquias.
Por isso, essa questão não deve ser colocada a mim, mas, sim, à autarquia, a cada um dos executivos. Nós aguardamos que as autarquias preencham os requisitos de elegibilidade para que esses projectos se transformem em
candidaturas e possam vir a tirar partido do apoio do Fundo de Coesão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, esgotou o tempo. Se pretender continuar, terei de descontar o tempo que gastar no das respostas posteriores.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Então, ficará para a minha próxima intervenção.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, pedindo-lhe que seja breve, porque já excedeu o tempo na sua primeira pergunta.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, serei extremamente breve.Sr. Secretário de Estado, quando refere que não tenho de colocar a si esta pergunta, devo dizer-lhe que está equivocado. É exactamente a si que devo colocar a pergunta, porque é o Sr. Secretário de Estado que tem de responder à Assembleia da República e ao País pela aplicação do Fundo de Coesão, em tempo útil. Sendo certo que compete às autarquias locais apresentar os projectos, não é menos certo que compete ao Ministério do Ambiente acompanhar esses mesmos projectos, no sentido de que eles sejam apresentados em tempo útil e de forma a que o País aproveite as disposições regulamentares à sua disposição.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, esta pergunta é para si e é, de tacto, de si que gostaria de ouvir a resposta.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse caso, para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges, que dispõe de 1 minuto.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, serei breve.
Sr. Secretário de Estado, foi referido aqui o plano orientador estratégico da Área Metropolitana de Lisboa sobre esta matéria. Da leitura que fizemos - e o Sr. Secretário de Estado corrigir-me-á -, esse plano, tal como o entendemos, tem opções, tem ideias, não sabemos se tem estudos, porque não os tem, não tem hierarquias, não tem ainda análise de complementaridade, nem tão-pouco define prioridades. O que sabemos, de concreto - e corrigir-me-á - é que, neste momento, existe um conjunto de projectos que totalizam cerca de 40 milhões de contos nesta área, que tem a ver com a Costa do Estoril, com o Trancão, com Sesimbra, com Chelas, com Beirolas, com a Póvoa da Galega e com Colares. Aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu, há pouco, que há também três projectos em fase final, a aguardar financiamento comunitário, das áreas de Almada, Setúbal e Vila Franca de Xira.
A minha questão é no sentido de saber se tem conhecimento de que existem alguns projectos que estejam já aprovados, concluídos, mas cuja dificuldade de execução decorra do papel que ao Governo compete nesta matéria, em termos de parceria, no sentido de obter também os devidos financiamentos para essa execução.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem colocada!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais .
2450 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, não tenho a menor dúvida de que o Governo e o Ministério do Ambiente respondem, obviamente, pela execução do Fundo de Coesão. Aliás, aproveito até o seu comentário para dizer que o Fundo de Coesão, neste caso, prende-se com a execução de projectos. Em final de Janeiro, na última reunião com a Junta Metropolitana, foi dito que há um timing. Temos um vasto conjunto de projectos na Área Metropolitana de Lisboa, projectos que concorrem entre eles, não têm as mesmas valências ambientais, não têm os mesmos níveis de atendimento, mas, evidentemente, se, em tempo oportuno, o dono da obra não nos fizer chegar o indispensável estudo de análise das incidências ambientais e dos custos/benefícios não é por isso que vamos perder as disponibilidades financeiras que o Fundo de Coesão nos traz, porque, felizmente, temos outros projectos.
Quando chegámos ao tal pacote, fruto do trabalho conjunto com a Junta Metropolitana, fizémo-lo ao longo de um período de meia dúzia de meses, porque o plano estratégico que nos foi apresentado pela Junta Metropolitana de Lisboa definia uma solução técnica - e há que referi-lo -, mas, por exemplo, não definia prioridades, todas elas eram metidas no mesmo padrão.
Ora, é evidente que se temos os estuários do Sado e do Tejo, zonas sensíveis, concordará que temos de dar prioridade ao tratamento das bacias de drenagem, cujos afluentes vão para esses estuários. E tanto assim o fazemos - e já agora, deixe-me recordar - que, neste momento, só do II Quadro Comunitário de Apoio já foram afectados para a Área Metropolitana de Lisboa, no capítulo do saneamento básico, 36 milhões de contos. Acabou de ser aprovada mais uma estação de tratamento para Lisboa, a ETAR de Beirolas. Depois, serão as ETAR de Frielas, de S. João da Talha, da Azambuja, de Sintra, do Montijo, do Seixalinho...
Sr. Deputado, não estamos parados, temos vindo a apoiar os projectos e as acções de qualificação ambiental em matéria de saneamento básico, que, preenchendo os requisitos de elegibilidade, tragam evidente qualificação ambiental.
Tanto assim é - e deixem-me dar outro exemplo que, em Mafra e em Palmela, o programa operacional regional já afectou, só para sistemas de tratamento, 3,1 milhões de contos, a juntar aos 36 milhões de contos do Fundo de Coesão.
Portanto, não estamos parados. Há um plano orientador estratégico que tentámos trabalhar com a Junta Metropolitana, por forma a percebermos o que era prioritário e o que era secundário, à luz de que estamos num estuário sensível. Há questões em aberto. Seguramente que o Sr. Deputado também sabe que, nos casos do Seixal, da Moita, do Montijo, uma ETAR intermunicipal do Barreiro/Moita/Quimigal, do ponto de vista técnico, as soluções não estão acabadas. Não vamos afectar recursos quando há dúvidas, e as dúvidas começam por não ser nossas mas de especialistas, assessores das próprias autarquias. Enquanto não despistarmos as soluções adequadas, do ponto de vista ambiental, é óbvio que não vamos afectar recursos.
Agora, deixem-me terminar com esta ideia: o plano orientador estratégico que a Junta Metropolitana nos apresentou foi um bom instrumento de trabalho. A partir daí, trabalhámos durante seis meses e chegámos a um conjunto de projectos prioritários. Aguardamos que os donos da obra, em tempo oportuno, cumpram com os requisitos. Também sabemos que a Área Metropolitana de Lisboa é a região do País que, em termos de nível de atendimento, melhor está. Em termos nacionais, a média de população que beneficia de sistemas de tratamento de águas residuais está nos 21%. A Área Metropolitana do Porto está na ordem dos 7%. Portanto, há já um grande investimento feito e os 36 milhões de contos são o melhor exemplo e temos isso sempre presente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos à pergunta sobre a linha de crédito de 150 milhões de contos com vista ao desendividamento dos agricultores, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Para formular a pergunta, no tempo regimental de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Governo aprovou, no dia 17 de Abril de 1997, uma linha de crédito destinada a empresas agrícolas e agro-industriais no valor de 150 milhões de contos. Essa linha de crédito tem por objectivo permitir a renegociação das dívidas contraídas pelos agricultores e suas associações referentes a investimentos efectuados desde 1 de Julho de 1986, sendo uma consequência inevitável depois da queda do rendimento agrícola, devido, por um lado, é certo, a factores estranhos à actividade estratégica dos governos anteriores, nomeadamente às intempéries, à seca e à geada negra, mas também, por outro lado, devido à ausência de algumas iniciativas que o Governo anterior, do PSD, não quis ou não soube assumir, em particular a inexistência do seguro de colheita e factores de produção a preços superiores aos nossos parceiros comunitários, o que prejudicou a nossa capacidade concorrencial no contexto da mundialização dos mercados.
As medidas assumidas pelo Governo anterior (por exemplo, os Regulamentos n.os 797 e 355) foram medidas de endividamento dos agricultores que, objectivamente, conduziram o sector à asfixia financeira actual. O combate à descrença do sector, o combate ao estigma da subsídio-dependência e a promoção de iniciativas de apoio directo ao rendimento e à criação de incentivos ao investimento são tarefas que nos devem mobilizar a todos.A Sr.a Rosa Albernaz ( PS): - Muito bem!O Orador: - Passados 18 meses de Governo do Partido Socialista, poderia brevemente sublinhar a forma célere como se desbloqueou o pagamento das ajudas à geada, a criação do seguro de colheita e o fundo de calamidade, a redução dos custos da electricidade verde e o novo sistema de gasóleo verde, a entrar em vigor em Outubro próximo. Estes são exemplos concretos de iniciativas que têm impacto real e positivo no sector agrícola.A Sr.a Rosa Albernaz ( PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à linha de crédito, que se deseja desburocratizada e acessível, era uma promessa eleitoral feita aos agricultores, em particular aos fruticultores e viticultores da Beira Távora e Moimenta da Beira, que aplaudem esta iniciativa, mas também requerem a sua urgente implementação, garantindo que, da sua parte, estão prontos para a sua concretização, nomeadamente no
10 DE MAIO DE 1997 2451que diz respeito ao controlo das dívidas junto das instituições de crédito e pela análise contabilística de cada exploração agrícola, desejando, no entanto, saber como, na prática, vai funcionar esta linha de crédito. Em particular, quem pode concorrer, onde podem os agricultores concorrer e quando é que, na prática, está disponível o acesso a esta linha de crédito?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, sou, com muita honra, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas não das Pescas.
Sr. Deputado Miguel Ginestal, é com muita satisfação que respondo à sua pergunta porque se trata da entrada em vigor, dentro de muito poucos dias, de uma das mais importantes medidas de política agrícola da presente legislatura e que corresponde aos anseios e à resposta, à ansiedade e às dificuldades de milhares de agricultores que foram vítimas, nos últimos anos, em Portugal.
Trata-se de uma linha de crédito no montante global de 150 milhões de contos, à qual terão acesso todos os produtores, singulares ou colectivos, empresas ou cooperativas de transformação e comercialização de produtos. Esta linha de crédito vai vigorar por um prazo de 10 anos, sendo a primeira amortização no terceiro ano, sendo as bonificações das taxas de juro elevadíssimas, na ordem dos 62% no primeiro ano, 46% nos dois anos seguintes, 30% nos dois anos seguintes e 20% no último ano. Admitimos que, com esta linha de crédito, cuja taxa de contratualização com a banca está neste momento a ser negociada, os agricultores não vão pagar, em termos reais, mais de 4 a 5% de juros.
Quanto às questões concretas que colocou, nomeadamente quem pode aceder à linha de crédito, já respondi. Todos os agricultores que tenham contraído dívidas para investimento desde o dia 1 de Janeiro de 1986 até à data da saída do decreto-lei poderão e deverão apresentar candidaturas, de acordo com os normativos que estão a ser ultimados em todos os balcões do IFADAP, podendo ainda ser apoiados pelos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelos técnicos das organizações de agricultores no preenchimento dessas candidaturas, razão pela qual acabou, ontem mesmo, uma acção de formação que envolveu dezenas de técnicos dos serviços locais do Ministério da Agricultura e das organizações de agricultores, que assim foram preparados para ajudar os agricultores a preencher essas mesmas candidaturas. Após a saída do decreto-lei, será fixado em normativo, logo de seguida, um prazo de candidatura e todos os agricultores ou entidades que venham a candidatar-se terão dois meses para o fazer. A partir daí, obviamente, o processo será dado como encerrado e o IFADAP tem outros dois meses para proceder às contratações, o que significa que, dentro de quatro meses, todos os processos estarão contratados e alinha de crédito estará em pleno desenvolvimento pelo prazo de 10 anos.
É uma medida, como disse, de uma grande relevância, que vai custar aos contribuintes portugueses, em termos de bonificações das taxas de juros, mais de 40 milhões de contos. É a resposta possível a uma situação muito difícil que, nos últimos anos, afligiu os agricultores, decorrente, por um lado, das más políticas e, por outro, de situações climáticas particularmente adversas.
Pensamos, pois, que esta é uma medida que não será, certamente, a tábua salvadora dos enormes problemas com que se debate a agricultura portuguesas, mas é um contributo muito importante para que muitos agricultores, particularmente aqueles que estão mais endividados, possam, a curto prazo, sair da situação aflitiva em que os colocaram.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, lamento ter-lhe atribuído mais um encargo, para além dos muitos importantíssimos e gravosíssimos que detém, ao acrescentar-lhe o sector das Pescas. Rectifico a informação que me tinham dado na Mesa.
Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que seja aqui porta-voz dos agricultores do agrupamento de municípios do Douro Sul e da Beira Távora, onde predomina a viticultura e a fruticultura, relevando-se o facto de a produção da maçã naquela zona do distrito de Viseu corresponder a 45% da produção nacional. É o principal suporte económico das gentes da região.
Como é do seu conhecimento, os agricultores foram, desde a década de 60 e, mais vincadamente, na década de 80, estimulados para a fruticultura recorrendo a capitais próprios e a capitais externos. Desde 1990 que o preço da maçã ao produtor não sofre qualquer aumento. Em 1994/95, como todos sabemos, tudo piorou com as geadas negras e a seca e, já descapitalizados e endividados, foram os fruticultores obrigados a recorrer à banca, agudizando a asfixia financeiras das suas explorações agrícolas. O seguro de colheitas e o fundo de calamidade foram bem-vindos, como bem-vinda é a linha de desendividamento.
Importa esclarecer, ainda, as seguintes dúvidas, a que já me respondeu, em parte, na primeira fase de perguntas e respostas. São ou não contemplados todos os agricultores? A linha de desendividamento contempla ou não somente os investimentos, deixando de fora as dívidas de curto prazo, utilizadas para fazer face às despesas de manutenção das explorações agrícolas, que não depende de haver ou não produção agrícola nesse ano?
Finalmente, os fruticultores possuem dívidas em várias instituições bancárias. Pergunto: será possível consolidar o passivo das explorações agrícolas nas várias instituições bancárias?O Sr. José Calçada (PCP): - Tantas calamidades e não falou na União Europeia!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, gostaria de saber, em primeiro lugar, qual o universo desta linha de crédito. Isto é, qual é que o Sr. Secretário de Estado pensa que será o número de agricultores que serão abrangidos por esta linha de crédito?
2452 I SÉRIE - NÚMERO 70Em segundo lugar, não entende que a majoração que os jovens agricultores obtiveram na altura em que inscreveram os seus projectos agora lhes dá origem a uma penalização, se recorrerem a esta linha de crédito? Isto é, os benefícios que obtiveram anteriormente serão agora prejuízo para eles?
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Miguel Ginestal, a propósito da desburocratização: olhe só as quantidades de papéis que são precisas!Neste momento, o Sr. Deputado do PSD Antunes da Silva exibe alguns impressos.É preciso quase tirar um curso!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, esta linha de crédito tem sido anunciada como uma tábua de salvação para os agricultores. Pode o Ministério da Agricultura informar-me qual é, neste momento, a dívida da agricultura portuguesa com e sem juros?