154-(44)II SÉRIE-B — NÚMERO 31É do conhecimento geral a existência de elevado número de barracas e habitações abarracadas no concelho do Seixal, por motivos naturalmente exógenos à própria cidade e a quem tem de efectuar a gestão dos espaços e do parque habitacional necessário ao crescimento natural e normal dessa cidade.Penso que essa Câmara possui levantamento e caracterização do concelho naquilo que respeita ao assunto em epígrafe (barracas e habitação abarracada) e que, certamente, aderiu ao PER para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com vista à eliminação desse cancro social.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito às Câmaras Municipais do Seixal e de Setúbal, respectivamente me informem:1) Quantas barracas ou habitações abarracadas existem no concelho?2) Quantas famílias albergam essas barracas?3) Que cenários possíveis tem essa Câmara previstos para a erradicação das barracas?MINISTÉRIO DA AGRICULTURAse encontram previstas, nomeadamente, no artigo 22.° do Estatuto do IFADAP (Decreto-Lei n.° 424/93, de 23 de Dezembro), que se transcreve:Artigo 22.°1 — A gestão patrimonial e financeira, incluindo a organização da contabilidade, rege-se pelas normas aplicáveis às empresas públicas, sem prejuízo de sujeição às normas que regulam o funcionamento dos fundos e serviços autónomos.2 — 0 plano de actividades e o orçamento anuais estão sujeitos à apreciação do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura.3 — O relatório e contas anuais, acompanhadas do relatório e parecer da comissão de fiscalização, devem ser submetidos:a) A aprovação dos Ministérios das Finanças e da Agricultura [...]b) Ao julgamento do Tribunal de Contas [...]17 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 182/VI (3.°)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando informações sobre os Programas SIFICAP e MONICAP.Em resposta ao ofício n.° 1012, de 22 de Março de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:A Resolução do Conselho de Ministros n.° 76/93, de 31 de Dezembro, atribui ao IFADAP várias funções adentro dos Programas SIFICAP e MONICAP para estabelecimento de um sistema de fiscalização e controlo das actividades pesqueiras nas águas territoriais portuguesas.São elas:3 — Pagar as despesas de aquisição de equipamentos destinados aos serviços do Ministério do Mar.4 — No sentido de habilitar o IFADAP a efectuar os pagamentos referidos no número anterior, a DGP apresentará a este Instituto os documentos comprovativos necessários, bem como os da cabimentação nas dotações para o efeito consignadas no PIDDAC/apoios comunitários, tendo em conta o reembolso a solicitar à UE, no âmbito das decisões acima referidas.7 — Pagar directamente as despesas com a aquisição de equipamentos que se destinam à Marinha e à Força Aérea.8 — No sentido de habilitar o IFADAP a efectuar os aludidos pagamentos, os serviços responsáveis apresentarão àquele Instituto os documentos comprovativos necessários.Pretende o Sr. Deputado José Magalhães saber qual o esquema de responsabilização do IFADAP pelas funções assim exercidas, face às regras de contabilidade pública e demais normas aplicáveis.A resposta deverá ser encontrada, a nosso ver, nas formas de fiscalização e controlo da actividade do IFADAP queMINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTROEncarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex." a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:1—Em 1987, Portugal apresentou à Comissão das Comunidades Europeias um projecto de um sistema para controlar as actividades da pesca na ZF.F, nacional.Este projecto, conhecido como SIFICAP (Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca), envolvia três entidades — pescas, Marinha e Força Aérea.Consistia basicamente, para além do equipamento dos meios operacionais envolvidos, num sistema de comunicações e de informática que permitisse gerir e tratar todas as informações relativas à actividade da pesca.Pela Marinha foram reequipados 27 navios envolvidos na fiscalização e construídas 5 lanchas rápidas, com um investimento total de 2,999 milhões de contos.Pela Força Aérea foram equipados três aviões Casa 2/2-100, com radares, infravermelhos, ultravioletas, material de vídeo e de fotografia, com controlo informatizado de todos os sensores a bordo, sendo o investimento total de 1,002 milhões de contos.Finalmente, o sector das pescas montou todo o sistema informático e de comunicações, envolvendo todos os meios operacionais e estações em terra, com a informação a convergir e a ser tratada na Direcção-Geral das Pescas, tendo o investimento atingido 520 000 contos.Este Sistema foi inaugurado em 1991, tendo arrancado em regime experimental, devido à complexidade do sistema, que envolvia tecnologia de comunicações por satélite, pouco testada ainda na Europa.Paralelamente a este projecto, e também co-financiado a 50 % pela CE, começou a ser desenvolvido um outro projecto piloto, MONICAP (Monitorização Continua das Actividades da Pesca), através do qual era possível ser a própria embarcação de pesca a identificar-se e a enviar para