II SÉRIE-A — NÚMERO 37 4 PROJETO DE LEI N.o 86/XIV/1.a (VISA A PROTEÇÃO DAS ESPÉCIES DE AVES MIGRATÓRIAS E INVERNANTES ATRAVÉS DA INTERDIÇÃO DA COLHEITA MECANIZADA DE AZEITONAS EM PERÍODO NOTURNO) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 86/XIV/1.a (PAN), que «visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno», foi apresentado pelo Deputado e Deputadas do Grupo Parlamentar Pessoas-Animais-Natureza (PAN), no dia 19 de novembro de 2019, tendo sido admitido no dia 22 de novembro e baixado, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. A presente iniciativa foi apresentada nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, está redigido como projeto de lei, sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São ainda respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, dado que o presente projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço cumpre a lei formulário, sendo que no processo de especialidade poderá clarificar o seu título e deverá classificar a contraordenação referida no seu artigo 4.o. 2. Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O Projeto de Lei n.o 86/XIV/1.a (PAN) que visa, como indica o seu título e o seu artigo 1.o, «a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno». Como prevê o seu artigo 2.o, caso a iniciativa seja aprovada, «é interdita a colheita mecanizada de azeitonas em período noturno». Como o Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza refere na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, «a crescente reconversão do olival tradicional em olivais intensivos com plantações em grande escala tem vindo a revelar diversos impactos negativos nos recursos naturais». Esta reconversão levou