28 DE SETEMBRO DE 1988	1123que seja necessário apresentar todo o projecto eleitoral do PSD em matéria de revisão constitucional, porque não vem a propósito. Quando vier a propósito, em matéria de cada preceito...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, seguramente não vem a despropósito!O Sr. Presidente: - Vem, porque não tem sentido estarmo-nos a repetir, o que nos faz perder tempo.De qualquer modo, aquilo que sobretudo parece ser de recusar com toda a veemência é a ideia de que existe alguma coisa de oculto. O projecto está apresentado, todos os preceitos estão devidamente explicitados, e a seu tempo teremos oportunidade dê ver.Quanto à questão que me foi colocada acerca da exequibilidade, é evidente que, se VV. Exas. tiverem muito interesse nisso e considerarem que deve ser tarefa desta Comissão, posso tentar apresentar um projecto de nova lei eleitoral. No entanto, gostaria de vos dizer que um dos prazos importantes que pode ser alterado é o da apresentação das candidaturas. Neste momento, esse prazo oscila entre 20 e 35 dias, o que é manifestamente exagerado, estabelecendo o n.° 2 do artigo 23.° que "a apresentação se faz entre os 70 e os 55 dias anteriores à data prevista para as eleições, perante o juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral". Quer dizer, 35 dias podem ser "comidos" só nesta fase. Se bem que, como é evidente, seja necessário manter-se um certo prazo, o actual prazo parece-me, porém, manifestamente excessivo, podendo ser facilmente reduzido logo aqui em, pelo menos, quinze dias.Isto é apenas para vos dar uma noção de que há alguns prazos traçados com certa latitude: não é o caso do prazo de três semanas de campanha eleitoral mas daquele que referi, que, sem nenhum prejuízo sério em relação a partidos organizados, pode perfeitamente ser encurtado. Existem outros prazos, já não com o mesmo grau de latitude, que também podem ser reduzidos, como é o caso, por exemplo, do prazo geral na parte contenciosa, actualmente de três dias, e que pode ser reduzido para dois, ou, em alguns casos, o problema da impressão, que é uma questão técnica cujo prazo pode ser largamente reduzido. Aliás, neste caso não há razão nenhuma para ser diferente daquilo que se passa noutros países.Julgo que estas observações são suficientes para vos dar uma ideia, mas se quiserem ter uma ideia um pouco mais pormenorizada dá-la-emos, se bem que, naturalmente, não de imediato.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não exprimi claramente - ou correctamente - o meu pensamento quando disse que, em princípio, estava de acordo com a intenção traduzida na alteração ao n.° 6 do artigo 116.° proposta pelo PSD. Pretendia explicar melhor este ponto, na medida em que aquilo que disse de alguma maneira não condiz, por exemplo, com aquilo que o PRD propõe em matéria de prazos para marcação de eleições presidenciais. O PRD está de acordo - e eu pessoalmente também estou - no sentido de que se procurem encurtar os prazos do processo eleitoral, sem prejuízo das garantias de debate democrático. No entanto, o PRD não concorda, nem eu concordo, especificamente com a norma do n.° 6 daproposta do PSD, que introduz uma excessiva limitação à margem de manobra do órgão que marca as eleições. De facto, uma coisa é conseguirmos encurtar, no plano da Lei Eleitoral, a demora do processo eleitoral e outra é criarmos ao órgão que tem de marcar eleições uma situação em que ele acaba por ficar, porventura, pela conjugação do limite constitucional com o regime da Lei Eleitoral - o que já sucede hoje -, com uma margem de manobra limitadíssima quanto à escolha da data das eleições, que podem, assim, ter de cair, por exemplo, no dia de Natal ou em pleno Agosto. Na experiência política portuguesa isto já levou à situação, de alguma sorte caricata, de o Presidente da República ter anunciado a dissolução da Assembleia da República e, numa situação estranhíssima de dissolução anunciada mas não concretizada, ter sido forçado a adiar a assinatura do decreto de dissolução, a fim de acertar a data da dissolução com uma data adequada para a realização de eleições.Significa isto, portanto, que o PRD está de acordo com que se procure encurtar o processo eleitoral, mas não com que se limite excessivamente a liberdade de marcação de eleições. Nesse sentido, creio que o PRD não sufragaria a solução do n.° 6 do artigo 116.°, não subscreveria uma solução em que se limite excessivamente a margem de manobra do órgão que marca as eleições. Aliás, no que toca às eleições presidenciais, o PRD propõe o alargamento do período durante o qual podem ser marcadas essas eleições, justamente a fim de permitir a escolha de uma altura oportuna. É esta uma primeira explicação, pois creio que não tinha expressado correctamente o meu pensamento.No que toca às observações do Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de referir dois pontos. Em primeiro lugar, o PRD tem sempre defendido a possibilidade de candidaturas por grupo de eleitores, admite que as coisas devam ser feitas progressivamente, admite procurar aqui soluções de compromisso e reconhece a existência de perigos nesta solução. Não se ignora o risco de que esse sistema possa servir para candidaturas disfarçadas, considera-se que haveria que introduzir cautelas, designadamente nos mecanismos legais, e admite-se que a solução seja ponderada, podendo-se procurar fórmulas de compromisso.Relativamente ao n.° 3 deste preceito, pretendia referir que na proposta do PRD não há nenhuma segunda intenção. Pareceu ao PRD que, por uma questão de lealdade democrática, seria pouco razoável que um partido pudesse apresentar nas suas listas candidatos inscritos noutro partido. Trata-se apenas de uma questão de lealdade democrática e de relações de correcção entre partidos políticos. Admitiria, porém, introduzir uma restrição, sugerida pelas observações do Sr. Deputado José Magalhães, no sentido, designadamente, de que esta proibição de apresentação, por um partido ou por uma coligação de partidos, de candidatos inscritos noutro partido funcionasse apenas quando esse outro partido concorresse às mesmas eleições e no mesmo círculo. É uma restrição que se pode estabelecer. Mas quero sobretudo salientar que não existe nenhuma segunda intenção na nossa proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?