II SÉRIE-A — NÚMERO 25 90 Artigo 86.o-A Reação a decisões no âmbito de diligências de busca e apreensão 1 – No âmbito de diligências de busca e apreensão, todos os incidentes, arguições de nulidade e requerimentos devem ser dirigidos à entidade que praticou o respetivo ato, no prazo de 10 dias úteis após o encerramento das referidas diligências ou da respetiva tomada de conhecimento. 2 – Das decisões da AdC referentes à execução do despacho da autoridade judiciária para as diligências de busca e apreensão cabe recurso nos termos do artigo 85.o 3 – Das decisões do Ministério Público relativas à validade dos seus atos há reclamação para o superior hierárquico imediato. 4 – Das decisões do juiz de instrução relativas à validade dos seus atos cabe recurso, nos termos do n.o 4 do artigo 89.o, com efeito meramente devolutivo, para o tribunal da relação competente, que decide em última instância. Artigo 87.o Recurso da decisão final 1 – Notificado de decisão final proferida pela AdC, o visado pode interpor recurso judicial, no prazo de 40 dias úteis, não prorrogável. 2 – Interposto recurso da decisão final, a AdC remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. 3 – Tendo havido recursos de decisões da AdC, nos termos dos artigos 85.o e 86.o, o recurso da decisão final é processado nos autos do único ou do primeiro recurso interposto. 4 – Aos recursos de decisões da AdC proferidas num processo, posteriores à decisão final do mesmo, aplica-se o n.o 3 do artigo 85.o 5 – A AdC, o Ministério Público ou o visado podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento. 6 – A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da AdC. 7 – O tribunal notifica a AdC da sentença, bem como de todos os despachos que não sejam de mero expediente. 8 – Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação. 9 – A AdC pode, no decurso da tramitação do recurso de impugnação judicial, participar no processo na qualidade de sujeito processual e gozar dos respetivos direitos incluindo na audiência de julgamento. Artigo 88.o Controlo pelo tribunal competente 1 – O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada pela AdC uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, podendo reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória. 2 – As decisões da AdC que apliquem sanções mencionam o disposto na parte final do número anterior. Artigo 89.o Recurso da decisão judicial 1 – Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o tribunal da relação competente, nos termos do n.o 3, que decide em última instância. 2 – Têm legitimidade para recorrer: