15 DE JUNHO DE 2012 7 PROJETO DE LEI N.O 244/XII (1.a) REFORÇA A PROTEÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO Exposição de motivos I Desde o final da década de 70 até aos dias de hoje que o PCP tem vindo a intervir através de um conjunto muito alargado de iniciativas legislativas na Assembleia da República sobre os direitos de maternidade e paternidade, com o objetivo de reforçar o quadro legal existente no domínio dos direitos individuais e coletivos, das áreas do mundo do trabalho, da segurança social e da saúde, no sector público e privado, tendo como principio orientador a proteção da função social da maternidade e paternidade consagrada na Constituição da República. A Constituição da República Portuguesa consagra especificamente os direitos de maternidade e de paternidade conferindo-lhes um valor social eminente e uma ação insubstituível, em relação aos filhos. Para isso, as mães e pais têm direito à proteção da sociedade e do Estado e a lei deve, relativamente às mães e pais trabalhadores garantir a efetivação de direitos designadamente através das licenças por maternidade e paternidade e o direito a dispensa do trabalho, sem perda de retribuição, direitos ou regalias. A luta organizada de gerações e gerações de trabalhadores, inspirada e impulsionada nos valores e conquistas da Revolução de Abril, contribuiu decisivamente para o importante património legislativo referente aos direitos de maternidade e paternidade existente no nosso país. Esta realidade é inseparável das qualitativas alterações registadas pela presença das mulheres no mundo do trabalho e da crescente consciência do direito ao trabalho como condição para a sua independência económica, realização profissional e social, mas igualmente na sua exigência de serem mães e trabalhadoras com direitos e sem penalizações. Também o aprofundamento da consciência dos pais do seu direito a assumir plenamente a paternidade constitui um contributo importante. O incremento das qualificações das mulheres, a sua presença nos mais elevados graus de ensino e o desejo de ter um papel ativo na vida produtiva do país são sinais de avanços progressistas e de valorização do papel das mulheres na sociedade portuguesa. Contudo, seria redutor considerar que estas são as causas únicas explicativas do adiamento da maternidade e da redução do número de filhos por mulher. Numa entrevista1 recente, uma obstetra da Maternidade Alfredo da Costa afirmava "Hoje é raro ver uma gravidez programada entre os 20 e os 25 anos", e que são “frequentes” casos de mulheres com receio de serem despedidas durante a gravidez ou dificuldades em reduzir o horário de trabalho, mesmo com indicação médica. Esta obstetra aponta como medidas para inverter o fenómeno “reforçar o cumprimento da lei como o direito a ser dispensada para amamentação – e melhorar a proteção da maternidade, por exemplo com a hipótese de redução dos horários de trabalho depois da licença”. Esta tendência reflete as consequências nefastas de décadas de políticas de direita de ataque às conquistas de Abril e de aprofundamento de um caminho iniciado há 37 anos, que penaliza a situação das mulheres trabalhadoras. Tendência agravada agora pela crise económica e social que acelera a degradação das condições de vida e de trabalho e que objetivamente condiciona a decisão de um casal ter filhos: o flagelo do desemprego e da precariedade, a reiterada política de baixos salários, desvalorização do salário mínimo nacional, a desregulamentação dos horários de trabalho, os cortes nas prestações sociais2, os custos exorbitantes com a habitação, o custo dos bens e serviços essenciais, a falta de equipamentos de apoio à infância a custos acessíveis.  Os últimos dados do INE revelam que:                                                           1 “Maternidade antes dos 30 anos quase caiu para quase metade numa década”, Jornal I, 29/05/12; 2 478 664 Crianças e jovens perderam o abono de família em 2011;