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17 DE MAIO DE 1980 2277assistência do nosso povo algumas condições deviam ser garantidas. Assim, só um Governo democrático que- respeite Abril e- a sua Constituição e as leis «provadas na Assembleia da República pode melhorar as condições de vida e saúde do povo português.
Só um grande esforço conjugado dos trabalhadores da saúde, do movimento sindical unitário, das autarquias e da população organizada, pode conseguir racionalizar a orgânica e gestão hospitalar, regionalizar e descentralizar os serviços de saúde, elaborar a carta sanitária nacional, construir uma verdadeira rede de cuidados primários, garantir carreiras e estatutos aos profissionais de saúde, aplicar o formulário nacional de medicamentos, criar um organismo nacional que coordene a produção, importação e distribuição de medicamentos e equipamentos, reformular o ensino pré e pós-graduado de todos, os profissionais da saúde.
Concluímos ainda da nossa firme disposição para que rapidamente se humanizem os serviços, empenhando todos os nossos esforços para melhorar as condições de, conforto físico e moral devidas a todos os utentes dos serviços de saúde.
Sabemos que só com a unidade e os esforços de todos os democratas será possível levar à prática tais propostas. Reafirmamos por isso a nossa, firme disposição de nos juntarmos e cooperarmos com todos aqueles que queiram contribuir para a definição e concretização de uma política de saúde digna do Portugal de Abril, a política de saúde necessária para um país mais justo, mais próspero, e mais feliz que queremos construir.
Também na saúde, a doença AD será debelada, a reacção será derrotada. Abril triunfará.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para apresentação de um voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não serão precisas muitas palavras para apresentar este voto. Os democratas portugueses não podem deixar de estar seriamente apreensivos com o recrudescer dos actos criminosos, de banditismo e de terrorismo, que conduziram a várias mortes no nosso país.
É nosso entendimento que a Assembleia da República não podia ficar indiferente, deixando de condenar vivamente tais acto? praticados por grupos de terroristas e de exigir o seu julgamento e punição.
O PCP desde há muito que vem alertando para o perigo de tais actos terroristas e para o perigo iminente de- grupos organizados de provocadores.
Na última reunião do seu Comité Central dizíamos que «o Comité Central do PCP chama a atenção paira os perigos na situação presente de qualquer recurso a formas de acção fora do quadro constitucional. O lançamento por petardos de um manifesto das Forças Populares 25 de Abril, anunciando a criação de- um exército revolucionário para enquadrar militarmente as massas (trabalhadoras no assalto ao poder da burguesia, aparece como uma autêntica provocação. Pelo conteúdo, pelas consignas e pela linguagem (embora sendo de admitir tratar-se de uma provocação da extrema-direita), não se exclui tratar-se de grupos aventureiristas ditos de esquerda. De qualquer forma, o Comité Central adverte que quaisquer acções violentas, (actos terroristas, assaltos a bancos e ouros), ligados, aparentemente, como anuncia o manifesto, à Reforma Agrária, às lutas da classe operária e de pequenos agricultores, etc., assumem um carácter provocatório, servindo as forças reaccionárias».Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - No entanto, se é certo que os democratas deste país e o povo em geral condenam vivamente tais actos de banditismo e de terrorismo, também não podemos deixar de denunciar o que certa imprensa reaccionária está a fazer no sentido de confundir a opinião pública e de desacreditar as forças democráticas, procurando jogar com as palavras e com estes actos terroristas.O Sr. Luís Moreno (CDS): - Não apoiado!A Oradora: - Como exemplo, cito do jornal A Tarde, que punha há dias como titulo: «25 de Abril assassina GNR»; cito também o jornal Tempo, que na sua edição de anteontem dizia que «é o caso de vários decretos -que segundo este' jornal estão retidos pelo Sr. Presidente da República -, entre os quais o decreto para a criação da uma brigada anti-terrorista, que está na. sua posse desde 27 de Março. Este atraso de Eanes poderá ser o responsável pelo aparecimento de um grupo terrorista denominado Forças Populares 25 de Abril, no qual militam quatro homens ontem delidos pela Polícia e que, a julgar por informações que o Governo já possuía receberam treino, na Líbia do coronel Khadhafy. O Governo fora avisado, com antecedência de que havia quatro terroristas treinados na Líbia e que se encontravam no Algarve». É ainda o caso da nota do Ministério da Administração Interna que anteontem, referindo-se aos actos terroristas, dizia de forma propositadamente sinuosa e procurando identificar estes actos com «frentes e organizações de oposição ao Governo», procurando identificar desta forma os grupos provocatórios que têm reivindicado diversos actos de terrorismo com a oposição ao Governo. É uma manobra que visa tirar dividendos para a direita e para a reacção destes actos terroristas.O Sr. Luís Moreno (CDS): - Não apoiado!A Oradora: - O PCP reclama o rápido e completo apuramento das responsabilidades pelos actos de banditismo e de terrorismo, salientando que a desarticulação desses grupos, organizados e provocatórios e o desmascaramento do carácter inevitavelmente reaccionário das suas actividades, é do interesse da luta dos trabalhadores e dos democratas portugueses.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP apresenta o seguinte voto, que passo a ler, para que a Assembleia da República se pronuncie inequivocamente e condene estes actos:VotoA Assembleia da República:Condena energicamente os assaltos, atentados e outros actos de terrorismo perpetrados nos
2278 I SÉRIE - NÚMERO 52últimos dias e reivindicados por grupos que se reclamam aleivosamente do 25 de Abril, mas cuja actividade constitui uma clamorosa provocação ao 25 de Abril e às forças democráticas, só podendo servir os interesses dos inimigos do regime democrático-constitucional;
Manifesta o seu pesar pelas vítimas de tão graves atentados e exprime as condolências às famílias enlutadas;
Reclama que sejam rapidamente averiguadas as circunstâncias e responsabilidades, seja feito o necessário esclarecimento da opinião pública e tomadas as medidas indispensáveis ao desmantelamento dos grupos terroristas e ao pronto julgamento e punição dos culpados.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o voto que acaba de ser apresentado.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: O PSD votará a favor do voto apresentado pelo PCP, independentemente das razões que fundamentam a exposição que a. bancada do PCP acabou de fazer.
Lamentamos vivamente que o terror venha associado a uma data que está em Portugal e na Europa directamente ligada à derrota do grande terror que a devastou em 1938.
Antes de votar, porém, temos de fazer uma curta reflexão sobre o terror. Nada distingue este terror do terror dos convencionais, do terror dos processos de Moscovo, do terror das multidões que na Checoslováquia pediram a morte de Gustav Husak ou do terror que na actual Cuba é pedido pelas multidões que desejam exterminar aqueles que a abandonam.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os comunistas votam agora contra esse terror, mas não votarão certamente contra o terror que legitimam se exercido em nome da eficácia na técnico da conquista do poder pelo partido demiurgo; na construção de um «homem novo» mítico.
Nós votamos sempre contra o terror. Porém, fazemo-lo em nome da fraternidade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O terror é a arma mais eficaz contra a democracia e contra o compromisso democrático. O terror e a arma que corrói os conceitos da soberania vigente e que tenta convencer da sua incapacidade de proteger e que, consequentemente, leva aqueles que o sofrem a acabar por preferir a protecção do terror à protecção da legitimidade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O terror impele a soberania democrática a socorrer-se de processos de contra terror que corroem as bases da sua própria conceptualidade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O terror é o inimigo n.o 1 da democracia do compromisso democrático.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se hoje em Portugal verificamos que o compromisso democrático sofre o assalto de tantas vicissitudes e de tantas dificuldades, hão poderemos deixar de dizer nesta Assembleia que não existe outra alternativa que não seja a de defender o compromisso democrático. À pergunta que se fazia na antiga Grécia sobre como é que se podia ser um persa, anteponho da modernidade a pergunta: como se pode não ser um democrata?O Sr. Luís Moreno (CDS): - Muito bem!O Orador: - Esta Câmara tem de votar contra o terror, esta Câmara tem de condenar vivamente o terror, seja qual seja a sua fundamentação filosófica, seja qual seja a sua justificação, seja o terror exercido em nome da virtude dos convencionais, seja o terror exercido em nome da eficácia da conquista do poder pelo proletariado.
É isto o que é exigido aos democratas hoje e aqui. Nada mais poderemos fazer, porque a nossa Constituição consagra uma carta de direitos, liberdades e garantias que tem o germe da caria dos direitos, liberdades e garantias para 1984. É essa modernidade que nós temos de defender, contra todos os riscos, contra todos os assaltos e contra todos os inimigos do compromisso democrático.
Por isso, e só por isso, votaremos a favor do voto apresentado pelo PCP.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE irá votar a favor do voto apresentado pelo PCP, por considerar importantes os três pontos do voto. A saber: a condenação da Assembleia da República das formas de terrorismo que se vem verificando recentemente no País, a manifestação de pesar às famílias enlutadas e a reclamação de que rapidamente se criem condições para averiguar as responsabilidades e as circunstâncias em que estes actos têm sido cometidos. São matérias que impõem a sua aprovação por esta Assembleia, que é um órgão de soberania do Portugal democrático.
Naturalmente que o sentido democrático existente nesta Assembleia imporá a aprovação deste voto.
Complementarmente à nossa posição favorável ao voto, não queremos deixar de acentuar - e sem pretendermos entrar em repetição de considerações já feitas pela Sr.a Deputada Zita Seabra- a posição do Ministério da Administração Interna que no comunicado ontem divulgado nos órgãos de informação
17 DE MAIO DE 1980 2279tez um aproveitamento político e sub-reptício deste voto ao fazer a referência de identificação desses grupelhos, cuja origem nem é devidamente identificada no momento, com a oposição ao Governo.
Como partido de oposição ao Governo recusamos qualquer posição deste tipo, por considerarmos que tem fundamentalmente um carácter eleitoralista e o objectivo de virar a opinião pública contra as posições permanentemente democráticas que a oposição aqui apresenta nesta Assembleia. O MDP/CDE condena toda e qualquer forma de terrorismo, seja de carácter individual ou de qualquer outro aspecto.
Condenamos também qualquer forma de terrorismo que imane, inclusive, de órgãos de soberania ou de forças militares ou militarizadas.
Em primeiro lugar, parece-me que o Sr. Deputado Angelo Correia não tem razão ao querer associar com os actos de terrorismo os partidos da oposição com representação parlamentar nesta Assembleia - e já não me quero agora referir a outros pequenos partidos-, dizendo que estes não se demarcam dos actos de terrorismo a que vem assistindo-se nos últimos dias.
Penso que essa argumentação não é válida, na medida em que, pelo nosso lado, tem sido bem clara - e penso que o podemos afirmar- a permanente demarcação e denúncia de tais actos. O MDP/CDE tem sempre e em qualquer momento do processo político denunciado claramente estes actos hostis â democracia, que nada têm a ver com os interesses do nosso povo, nem com as formas legítimas de lula dos trabalhadores ou de outros camadas populares em rela-
2280 I SÉRIE - NÚMERO 52cão aos governos com os quais não estejam de acordo e em relação à justa luta pelas suas legítimas reivindicações.
Por outro lado, pensamos que invocar que compete aos partidos da oposição dissociar-se de Pais actos é escamotear a questão, posto que, na realidade, há um aproveitamento oportunista na nota do Ministério da Administração interna, associando estes grupelhos aos partidos da oposição, quando ê bem claro que os próprios partidos da oposição sempre têm denunciado tais comportamentos, independentemente de estar neste, momento em causa o VI Governo. Aliás, aproveito para lembrar que se tem verificado essa mesma denúncia em circunstâncias anteriores, ou seja, em momentos em que existiam outros governos que não eram Governos da maioria AD.
Por outro lado queria também protestar contra a declaração do Sr. Deputado Herberto Goulart, quando, suponho que por lapso, disse que falava em nome de toda a oposição. Um Deputado com certeza que fala em nome do seu partido ou do seu grupo parlamentar e nós, Partido Socialista, não passamos procuração para ninguém falar em nosso nome. Certamente o que o Sr. Deputado Herberto Goulart pretendia dizer ara que nenhum partido da oposição poderia estar na situação de ter de se justificar perante factos como os que têm decorrido ultimamente
17 DE MAIO DE 1980 2281e que, como todos sabem, não partem de nenhum dos partidos com assento nesta Câmara.O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Certamente que para contra-protestar, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Julgo que, quer o Sr. Deputado Carlos Brito quer o Sr. Deputado Armando Bacelar, não interpretaram correctamente o sentido e o alcance daquilo que pretendi dizer.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É difícil!O Orador: - A partir do momento em que alguns actos de terrorismo foram desencadeados, neste país e em que apareceram os panfletos do autodenominado grupo «Forças Populares do 25 de Abril», posicionando-se pelo seu comportamento e pelo seu discurso objectivo, não oral, mas escrito, como oposição a este Governo e lutando para o derrubar, esses grupos posicionaram-se objectivamente em oposição a ele. Que o Governo o lembre se o diga está correcto e está certo, porque 6 uni facto objectivo. Que todos os partidos da oposição se assumam e se queiram reflectir nessa posição é, a nosso ver, um erro por parle dos, próprios partidos da oposição. Isto porque todos eles, ou pelo mimos alguns deles, têm um comportamento de oposição em termos de luta democrática pelo Poder, e ainda bem que assim é -essa é uma das virtualidades da democracia -, porque, assim a democracia vivifica-se.
2282 I SÉRIE - NÚMERO 52e admito que me tenha exprimido de uma forma incorrecta, mas pensa que da linha da minha intervenção ficou claro que o que pretendi dizer -e isto é do domínio público- foi que a oposição aqui. representada nesta Assembleia da República tem sempre condenado quaisquer actos de terrorismo. E, por outro lado, penso que- o referi expressamente nesses termos e invoquei que o meu partido, como partido da oposição, se tinha sentido atingido pelos termos da nota do Ministério da Administração Interna. Parece-me que esse era realmente o sentido da leitura da minha intervenção, mas admito que possa ter havido, de facto, uma insuficiente expressão que tenha dado lugar à intervenção do Sr. Deputado Armando Bacelar.
De qualquer maneira, pareceu-me indispensável fazer este esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a UDP vai votar favoravelmente o voto apresentado pelo PCP. No entanto, não pode deixar de realçar o sentido angélico de determinadas declarações que foram feitas por Deputados da bancada da AD. Angélicas porque se esquece das implicações que a direita teve neste país no terrorismo pós-25 de Abril, ligada aos ataques a sedes de partidos de esquerda e ao bombismo que bastantes vítimas materiais e pessoais provocou.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - No Terreiro do Paço e em Belém!O Orador: - Também não se pode esquecer o contributo dado na libertação dos pides que são profissionais do terrorismo e que andam à solta no nosso país.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Principalmente em Arraiolos!O Orador: - Angélicas mas insidiosas ira medida em que também se pretende ligar as formas de terrorismo e de acção violenta marginal à luta do nosso povo, ã luta de massas e à luta que o nosso povo é obrigado a desenvolver contra o terrorismo organizado pela força de Estado da direita e do Governo da direita, pretendendo assim apagar da memória colectiva do nosso povo o sentido democrático e revolucionário do 25 de Abril que os senhores sempre combateram.
E aqui tenho a dizer que o Governo que tanto fala contra o terrorismo, ele próprio, tem montados os seus esquemas, quer ao nível ideológico, político ou repressivo, que se traduzem em verdadeiro terrorismo sobre as massas populares e sobre os trabalhadores. E é ver a actuação da GNR, e não de alguns elementos da GNR; a cooperação GNR está ao serviço da acção repressiva da direita, da AD e do Governo.Vozes do CDS: -Não apoiado!O Orador: - A GNR tem tido uma actuação no Alentejo que além de assassinar trabalhadores e de torturar, como torturou, o presidente da Câmara da Avis - é preciso que isso não seja esquecido -, mantém um clima ...Protestos do CDS.Sr. Presidente, eles não querem ouvir, mas eu quero que eles oiçam!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que mantenham a calma. Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu que a GNR com a sua actuação no Alentejo mantém um clima de terrorismo e de intimidação junto dos assalariados furais, pela forma como avança para roubar as reservas para aqueles que as vão receber e que, esses sim, é que estão ligados a todas as formas de terrorismo e de repressão que desde o 25 de Abril têm assolado o nosso povo. Isto tem de ficar muito claro.
Também não nos podemos esquecer que nessa forma organizada de intimidação, de. repressão e de terrorismo estão os «choques» e está a forma como os «choques» assassinam as pessoas ma rua, a forma como intimidam e como se afiram sobre o povo que organizado em manifestações sofre, quer os espancamentos, quer os tiros da polícia de choque.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A polícia militar, quer o senhor dizer!O Orador: - E nós vemos perfeitamente até que ponto isto é verdade, na medida em que os pasquins ligados à direita já estão a exigir e a reivindicar uma polícia política.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o Copcon?O Orador:- Isto mostra até que ponto estes actos terroristas e esta violência marginal, que nada tem que ver com o nosso povo, servem os interesses da direita, da reacção, da AD e do Governo. Temos aqui já a justificação para a criação da polícia política: é para o reforço da repressão. É por isso que estas acções são uma provocação que nada têm a ver com o povo e que estão a dar argumentos à direita, à AD e ao Governo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Tu lá sabes!...O Orador: - ...para reforçarem a sua actuação repressiva sobre as massas populares, sobre os democratas e os revolucionários antifascistas e sobre os trabalhadores.
E ao Sr. Deputado... desculpe mas agora não me lembro do seu nome...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Castro Caldas.O Orador: - E ao Sr. Deputado Castro Caldas quero dizer também que é insidioso ligar estas formas de actuação àquilo que chamou, e muito bem, a tomada do poder pelo proletariado ou pelas massas
17 DE MAIO DE 1980populares dirigidas pelo proletariado. Não é a mim que incumbe falar disso, mas já agora quero dizer-lhe que quando isso acontecer - e vai acontecer - será Je uma forma muito clara e meio aberta de rebelião das massas contra aqueles que as querem manter na exploração indigna e pela conquista de uma vida justa a que têm direito e que os sectores reaccionários e da direita não lhes permitem alcançar. E é nesse caminho da luta de massas que a AD e o Governo serão derrotados.Protestos do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Queremos o Acácio!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguém nesta Câmara tem legitimidade para falar em nome do terrorismo, é realmente > Sr. Deputado Mário Tomé...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM...e por duas ordens de razões: razões pretéritas e presentes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E futuras!O Orador: - Razões pretéritas que, aliás, estão em acerta consonância com uma expressão adequadíssima que o Sr. Deputado utilizou, e que mantemos: apagar da memória do nosso povo.
Nós não apagamos da memória do nosso povo aquilo que o Sr. Deputado, como militar, em 1975, praticou violando os direitos do homem quando a Constituição portuguesa estava a ser celebrada!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Violação dos direitos do homem e derrube da ordem democrática, quando V. Ex.a integrava a AD - aliás, em boa-companhia com outros partidos aqui representados e que, hoje em dia, choram lágrimas de crocodilo - ... ,Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Provocador!O Orador -... e quando havia uma ordem democrática legitimada por eleições democráticas, que muitos não quiseram nessa altura. O seu comportamento concreto, profissional, era já um prenúncio daquilo que se impunha como forma de terrorismo m Portugal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas o seu comportamento e o das associações que o Sr. Deputado aqui representa tem hoje em dia o mesmo conteúdo. Quando: o eventual candidato a Presidente da República, apoiado por Ex.a, lança chamas no Alentejo, invocando razões de marcha sobre Lisboa, em termos de apelo à violência - e a interpretação dessas frases, desse conteúdo, nunca foi desmentido em termos cabais-, esse é um comportamento presente, bem vivo na memória de todos nós.
Quando elementos do seu partido, em algumas localidades alentejanas - e cito o caso de Pias, que merece ser citado -, apelam à violência e à depredação dos bens das pessoas, das pessoas simples, destruindo objectos da sua vida pessoal, destruindo os seus bens de pequenos proprietários...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Isso é mentira!Vozes do PSD: - Ê verdade!O Orador:- Só é mentira para quem desconhece o Portugal real, do qual, aliás, V. Ex.a é um exemplo! V. Ex.a é um exemplo do Portugal mítico, não é o exemplo de um Portugal real!Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador -. O seu comportamento presente e, sobretudo, da força que V. Ex.a aqui representa...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A força não; a fraqueza!O Orador: - ...é um comportamento evidente de que o terrorismo em Portugal existe e o seu discurso - aquele que acabou de fazer aqui - é uma comprovação directa e real de que o terrorismo, afinal, não está lá fora. O terrorismo também está aqui dentro, através do seu comportamento!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé prefere responder já ou no fim?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, queria protestar em relação ao ataque que o Sr. Deputado Mário Tomé me dirigiu, mencionando as minhas afirmações.
De facto, o Sr: Deputado Mário Tomé leve a coragem de reconhecer e de defender aquilo que ataquei; ou seja, teve a coragem de justificar, como comunista, que legitima o exercício do terror como metodologia da conquista do Poder.
E esta é a afirmação que não posso, como democrata, deixar de repudiar, porque está em flagrante contradição com os princípios que se encontram consignados na nossa Constituição. Mas teve a coragem de o dizer, quando o Partido Comunista não teve essa coragem, mas antes teve a coragem de o omitir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Provocador!
2284 I SÉRIE - NÚMERO 52O Orador: - Nunca vi, por parte da bancada do Partido Comunista, fazer tão claramente a afirmação...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É ignorante e provocador!O Orador: - Dizia eu que nunca vi o Partido Comunista fazer a afirmação clara e explícita do compromisso democrático, nos lermos em que é entendida a formação do Poder num Estado democrático ocidental e liberal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isso divide, efectivamente, os comunistas portugueses dos comunistas italianos; isso divide a conceptualidade que se tem do Estado liberal; isso divide a conceptualidade da estratégia da conquista do poder dos comunistas portugueses daqueles comunistas que reconhecem o Estado liberal como a forma de organização mais moderna, a forma de organização que compatibiliza, o mais aproximadamente possível, os direitos, liberdades, e garantias de todos os cidadãos.
É isto que efectivamente os divide, e o Sr. Deputado Mário Tomé teve a coragem de vir a esta Câmara afirmá-lo claramente: afirmar que não repudia o terrorismo coma forma de actuação política, porque, no seu entender, existem formas de terrorismo que são legítimas. E é isso que da minha bancada lhe digo que não reconheço.
Não reconheço nenhuma forma de terrorismo que seja legítima, e volto a repeti-lo, porque voto contra o terrorismo em nome da fraternidade, porque voto contra o terrorismo tendo como fundamento filosófico a declaração de Jefferson de direitos, liberdades e garantias ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - E vota contra o terrorismo que aqui denunciei?!O Orador: - ...porque reconheço que a única forma de os homens viverem em liberdade é elevarem, acima de tudo, os valores da fraternidade. Isto porque o único problema que existe no mundo moderno é um problema de .raridade dos bens e a única maneira de administrar a raridade desses bens é repudiar conceptualmente as formas de violência organizada, quer seja a violência do Estado organizado, quer seja a violência marginal, quer seja a violência de aparelhos de partido, quer seja a violência de aparelhos policiais.
Isto é o que nos divide, Sr. Deputado Mário Tomé, e por isso V. Ex.a representa nesta Câmara, com toda a frontalidade -e esse mérito lhe reconheço- o terror como forma de conquista do poder.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP) Sr. Presidente,Srs. Deputados: O discurso do Sr. Deputado Angelo Correia foi uma provocação, ...Risos do PSD e do CDS....uma aleivosia e uma imbecilidade!Vozes do PSD e do CDS: -O quê?!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está a fazer uma autocrítica!O Orador: - O Sr. Deputado Ângelo Correia falou aqui directa e concretamente na minha actuação em 1975. No entanto, não disse qual foi essa actuação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O terrorismo!O Orador - Vou dizer porque e que essa actuação tanto chocou o Sr. Deputada Angelo Correia ..O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Chocou o povo português!O Orador: - ... e os outros Srs. Deputados da AD.
A minha actuação em 1975 choca-os principalmente porque de militar ao serviço dos interesses que os senhores representaram, representam e querem continuar a representar, de militar da guerra colonial, de militar de uma hierarquia vendida e sabuja aos interesses do grande capital e do imperialismo ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ao serviço do Kaúlza!O Orador:- ..., me transformei num militar que decidiu cortar com essa actuação ...Risos do PSD e do CDS.... com esses interesses, com os quais eu servilmente concordava, para me pôr clara, directa e decididamente ao serviço dos interesses ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Do KGB!O Orador:- Não lhe admito provocações, Sr. Deputado!
Como ia dizendo, para me pôr clara e decididamente ao serviço dos interesses -e por isso os Srs. falam tão nervosamente - que vão cilindrar os interesses do capital e do imperialismo, ou seja, os interesses do nosso povo ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não defenda o povo!O Orador: - ..., os interesses do povo na rua, os interesses dos soldados organizados democraticamente nos quartéis.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Os SUV!O Orador: - É isso que os senhores - porque sabem que é por aí que podem cair e que podem ser derrotados - não podem suportar e é por isso
17 DE MAIO DE 1980 2285que os senhores nem sequer se querem lembrar desses tempos. No entanto, lembro-me perfeitamente e continuo a lembrá-lo. E o nosso povo, os soldados que comigo serviram, os trabalhadores que viviam à volta dos quartéis, os trabalhadores das grandes fábricas, ;abem-no e reconhecem-no, e é por isso que aqui sou provocado e insultado pelos senhores...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É provocador!...O Orador: - ...e sou fraternamente recebido...Risos do PSD e do CDS.... nas fábricas e nos campos onde me desloco.
Queria ainda dizer que a forma de violência - e isto é muito claro e não admito que deformem as minhas afirmações - que defendo não tem nada a ver com a forma de violência que os senhores realmente defendem, porque, como já disse há bocado, apesar das angélicas declarações do Sr. Deputado Castro Caldas, ele não se pôs, nem põe, contra a violência que já aqui apontei e designei, quer do ELP, quer dos bombistas, quer da GNR ou da Polícia de choque. É claro que estou contra essa violência, porque essa é uma violência contra o povo...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E o terrorismo ião é contra o povo?O Orador: -..., é uma violência contra a organização popular, contra as formas de organização democráticas do nosso povo, e é isso que tem sido mostrado e provado, principalmente desde o 25 de Novembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não admito que deturpem as muitas afirmações vou repeti-las.
O partido que aqui represento, e eu próprio somos da violência das massas para se oporem...Protestos do PSD, do CDS e do PPM.As massas, Srs. Deputados, têm todo o direito de e revoltarem, de se rebelarem e serem violentas contra os seus inimigos!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é nazismo puro!Vozes do CDS:- Não apoiado!O Orador: - Os senhores é que não têm o direito e, através dos aparelhos profissionais da repressão, o terrorismo e da violência, achincalharem, espezinharem e tentarem prolongar e manter a exploração sobre as massas populares. Os senhores não têm esse direito e é por isso que ficam tão nervosos quando falo da violência das massas contra a violência que os senhores lhes querem impor.Protestos do PSD.Essa violência das massas na defesa dos seus interesses contra os interesses dos seus inimigos -que ao inimigos do povo - é legítima, e mais que legítima. Legítima não é, coro certeza, a violência da GNR no Alentejo.
Quero ainda deixar aqui uma coisa clara. O major Otelo quando apelou para os assalariados rurais do Alentejo se manifestarem em Lisboa, para aí congregarem o apoio da classe operária e resistirem política e fisicamente ao roubo das terras da Reforma Agrária, indicou um caminho de luta de massas, de luta contra a repressão, contra a exploração, contra os latifundiários que, repito, estão ligados ao terrorismo e cujos interesses estes grupos terroristas defendem. E nós vimos aqui, por aquilo que os senhores disseram, que é isso que está a acontecer e que vai continuar a acontecer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto é uma Assembleia de democratas, não é uma Assembleia de revolucionários.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Estou aqui não por vossa vontade!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente voltei a ser frontalmente atingido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas a Sr.a Deputada Zita Seabra quer também protestar e está em primeiro lugar.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Castro Caldas e nele englobaria o sentido da discussão que estamos a travar.
Na verdade, o PCP trouxe aqui um voto para a condenação inequívoca dos actos de terrorismo que preocupam gravemente o povo português e os democratas portugueses e o que se está a passar é que se está a divagar, a filosofar -há mesmo quem traga para aqui as suas filosofias de cabeceira -, a caluniar, a provocar, a insultar, e está-se a fugir ao tema fundamental que hoje a Assembleia da República, seriamente e sem divertimentos, devia estar a condenar: os actos de terrorismo que tanto preocupam os Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apelávamos para que se passasse à votação, pois acharíamos lamentável que a Assembleia da República travasse todo este debate, toda esta discussão e que o voto ficasse por votar e a condenação inequívoca dos actos de terrorismo, que tanto preocupam os portugueses, acabasse por não ficar claramente demonstrada pela Assembleia da República.
2286 I SÉRIE - NUMERO 52O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria chamar a vossa atenção para o facto de além do Sr. Deputado Castro Caldas haver mais um Sr. Deputado inscrito para intervir, e estarmos em cima da hora regimental para o encerramento do período de antes da ordem do dia. Assim, ou as intervenções serão muito breves e votaremos a seguir ou então a Mesa tem que cumprir o Regimento.
Faça favor, Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um direito regimental que me assiste o de me defender pessoalmente quando sou atingido. Assim, tenho o direito de responder à Sr.a Deputada Zita Seabra.
Porém, como também concordo que deveríamos votar ainda hoje este voto, peço a V. Ex.a que, se nenhum dos grupos parlamentares se opuser, se prolongue o .período de antes da ordem do dia pelo tempo suficiente para que se faça a votação.
Quero responder, com ioda a frontalidade, ao Sr. Deputado Mário Tomé que as posições que aqui defendi são posições que têm um fundamento ético e o meu fundamento ético é totalmente diferente do Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que não tem!O Orador: - Quando a Sr.a Deputada Zita Seabra diz que eu trouxe para aqui divagações filosóficas de cabeceira, devo dizer-lhe que trago sempre comigo as minhas divagações filosóficas; elas não estão só à cabeceira - estão sempre presentes em todos os actos que imprimem conteúdo à minha vida.
E a minha superioridade moral ao discutir esta matéria como o Sr. Deputado Mário Tomé é a de que me congratulo por o ouvir, porque reconheço os fundamentos éticos que legitimam a sua presença nesta Câmara e lhe permitem desenvolver arrogantemente a teoria de que o terror é legítimo contra ela própria. São estes fundamentos éticos que me dão a superioridade moral, porque se ele estivesse no meu lugar não me reconheceria o direito que ele hoje tem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):- Queria usar da palavra para exercer o direito de defesa. Simplesmente não quero prejudicar esta votação, pois penso que é indispensável que ela seja feita hoje. Embora quisesse usar o direito de defesa em relação a declarações do Sr. Deputado Angelo Correia quando se referiu ao meu partido, penso que haverá oportunidade para o fazer, visto que não é a primeira vez que esta mesma ideia é aqui desenvolvida. Portanto, prescindo da palavra para não prejudicar a votação, uma vez que haverá oportunidade de voltarmos a este assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito curta, pois o meu grupo parlamentar não podia deixar de, perante um voto destes, exprimir a sua opinião, pública e claramente, em voz alta, nesta Casa.
É evidente que pelos argumentos que já aqui foram expendidos pelos vários grupos parlamentares - alguns dos quais nós subscrevemos, nomeadamente a intervenção do Sr. Deputado Castro Caldas - o nosso grupo parlamentar não podia deixar de votar favoravelmente este voto do Partido Comunista.
E queríamos aproveitar para juntar a este voto £ nosso voto de incentivo àqueles a quem compete a manutenção da ordem neste país a luta contra t terrorismo, chamando a atenção para os factos inquietantes que constituem a descoberta em Sesimbra de bidões carregados de armas possivelmente serão das tais armas que estavam em boas mãos...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Algumas eram aí fabrico soviético e polaco!O Orador: - ..., da descoberta de um outro arsenal em Queluz -possivelmente também ligado ao mês mo problema - e também para os «zunzuns» que existem da entrada de armas pela fronteira espanhola, nomeadamente pelo triângulo Couce, Ponte de Sor, Évora. Esta Câmara deve incentivar também as forças que se ocupam da luta antiterrorista pá n que continuem esta luta, porque, de facto, das nossa boas palavras, das nossas óptimas intenções, pode resultar uma manifestação clara perante a opinião pública, que é indispensável, mas não resultará aquilo que é fundamental e que é intensificação da lei antiterrorista em Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, esta encerrada a discussão e vamos passar à votação do voto apresentado pelo Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voltem a palavra o Sr. Deputado Sanches Osório.O Sr. Sanches Osório (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Demos o nosso apoio ao voto proposto pelo Partido Comunista. Não hesitaremos ter apoiar tudo o que possa contribuir para a segurança dos cidadãos e para o indispensável funcionamento das instituições democráticas, venha de onde vier!
Todavia, ao ler o voto que nos foi proposto, na conseguimos deixar de pensar que subjacente a el existia um certo remorso um certo peso na consciência. Muitos dos, Srs. Deputados aqui presentes se lembrarão de 1975 ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E de que maneira.O Orador: - Trotsky há 70 anos dizia que «a intimidação é o mais poderoso meio de acção política tanto na esfera internacional como na esfera nacional». Sabemos que o Partido Comunista estuda bem as lições.
17 DE MAIO DE 1980 2287Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós somos defensores do personalismo e por isso combatemos o «terrorismo de Estado» corporizado na política do 24 de Abril, mas combateremos igualmente o terrorismo contra o Estado, porque ambos menosprezam o homem e os seus direitos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O acto terrorista traduz-se num crime de direito comum! Portanto, tem a ver com a ordem pública interna do Estado, os actos isolados estão previstos no Código Penal.
A diferença reside numa motivação servida por técnicas várias, tendo como base captar a atenção do público.
O Secretariado das Nações Unidas, em 1972, condenando-o, atribuía ao terrorismo a finalidade de captar a atenção pública e constranger o Estado a tomar certas medidas... que em extremo comprometiam as liberdades fundamentais.
Esta definição, Sr. Presidente. Srs. Deputados, merece ser meditada, pois o terreno que se pisa ao falarmos de terrorismo é movediço, é perigoso e nós permitimo-nos apontar à Câmara que não devem estes crimes comuns ser empolados, sob pena de estarmos todos a prosseguir os objectivos pretendidos pelos terroristas.
Termino, Sr. Presidente, Srs. Deputados, apelando para uma rápida promulgação do decreto-lei sobre a brigada antiterrorista. Só os votos e as boas palavras não chegam!
E, por outro lado, apelo à Câmara para que não mais se permitam nesta Casa apelos à violência e criminosas afirmações dirigidas às corporações que, entre outras missões têm a salvaguarda da segurança dos Portugueses e que (daqui saudamos com respeito e incentivamos a que exerçam redobrados esforços no cumprimento das missões que lhes estão consignadas que de alguma maneira também são responsabilidade desta Assembleia, se é verdade que todos nós aqui presentes estamos, de facto interessados na construção de um Estado livre e democrático.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente não só porque o uso da violência como arma política, quaisquer que sejam os seus objectivos, é absolutamente antagónico os ideais que sempre, perfilhou e perfilha, como ainda
Nunca os princípios do 25 de Abril poderiam justificar quaisquer actos de violência ou terrorismo, dois são princípios de paz, de democracia, de progresso e justiça social.
Não temos como liquida a natureza realmente política dos assaltos, atentados e actos de criminalidade grave ultimamente perpetrados em várias partes do país. Só uma averiguação rigorosa e isenta poderá estabelecer a realidade, a natureza e as causas desses ciclos e dos fenómenos a eles subjacentes.
Qualquer maneira, interessa considerar que, numa democracia plena, em que os direitos, liberdades e garantias individuais, económicos e sociais dos cidadãos são efectivamente assegurados e praticados, o recurso à violência e ao terrorismo torna-se ainda mais condenável. Porém, os regimes ditatoriais e aqueles que cerceiam a democracia, coarctando os direitos dos cidadãos e das 'associações, das instituições e dos meios de informação, monopolizando a livre expressão de opiniões e interesse, e a cultura, criam um clima favorável à emergência de actos de violência e de terrorismo. Ora, a política do Governo AD, manipulando os meios de comunicação social, praticando saneamentos, favorecendo a reconstituição do poder económico e social das camadas exploradoras e parasitárias que dominavam a vida portuguesa antes do 25 de Abril, agravando a crise do emprego (com incidência particular nas camadas juvenis), apontando à bipolarização da vida nacional, a agudização dos conflitos sociais, ao aumento do custo de vida e à subversão da Constituição saída do 25 de Abril, é susceptível de criar um clima favorável à emergência de actos de violência e terrorismo de natureza política que- aliás nós, socialistas, sempre repudiaríamos, sem que contudo nada nos possa ser censurado, nem sequer ma prática dos Governos socialistas, que pudesse favorecer a emergência de um tal clima.
A confirmar tudo isto pode invocar-se o facto de os Governos da responsabilidade do Partido Socialista terem podido não apenas suster o aumento do terrorismo e dos assaltos a bancos, mas reduzi-los até níveis de criminalidade próximos da sua erradicação.
Conseguiram, aliás, travar o aumento da criminalidade em geral e até provocar uma redução dos seus níveis.
A então oposição, que hoje está no Governo, interpelou o I Governo Constitucional sobre esta matéria. Levou para tabaco. Mas fez então afirmações de capacidade própria e promessas que a sua actual política inteiramente desmente. O crime de grupos recrudesceu. O terrorismo e os assaltos a bancos regressaram. Também neste domínio o Governo se revelou incapaz.
Por isso aqui queremos deixar, com o nosso voto favorável, este alerta contra os sintomas inquietantes de afastamento dos princípios democráticos constitucionais por parte do Governo da AD e suas possíveis consequências altamente nefasta para o povo português.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiámos o voto do Partido Comunista. Simplesmente, já aqui nos manifestámos pela condenação de todas as formas de terror, venham de onde vierem e sejam quais forem os fins a atingir.
É evidente que todo o terror visa a destruição da ordem democrática que, nesta Câmara, a todos nós, sem excepção, cumpre intransigentemente defender, e a impulsionar e servir de suporte à implantação do totalitarismo, que não menos intransigentemente recusamos.
No anais, estamos com a esclarecedora primeira
2288 I SÉRIE - NÚMERO 52intervenção do Sr. Deputado Castro Caldas em representação do Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos este voto em perfeita coerência com as posições que sempre temos vindo a assumir.Na reunião de 3 de Maio do Comité Central do meu partido alertávamos para os perigos, na situação presente, de qualquer recurso a formas de acção fora do quadro constitucional e chamava-mos a atenção para quaisquer acções violentas aparentemente ligadas à Reforma Agrária, às lutas da classe operária e dos pequenos agricultores, que assumiriam um carácter provocatório, servindo as forças reaccionárias. Devo, pois, recordar à Câmara que a primeira intervenção que produzimos na Assembleia da República suponho que foi em Junho de 1976, pelo camarada Carlos Brito, no período de antes da ordem do dia, em que referimos e condenámos o terrorismo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta posição que assumimos foi no quadro dos problemas que se colocam em Portugal. Consideramos que o terrorismo, hoje como sempre, após o 25 de Abril, aparece como um instrumento das forças reaccionárias contra a democracia e contra o 25 de Abril, e numa forma de atentar contra os direitos dos trabalhadores e contra o funcionamento das instituições.
Neste quadro, não podemos deixar de condenar o facto de alguns quererem escamotear o que verdadeiramente aqui se discutia.
Não referimos o terrorismo à escala internacional. Se o fizéssemos, muito haveria a dizer acerca de quem manipula e de, quem se serve do terrorismo, das forças do belicismo, do colonialismo, das forças que estão contra a paz, das figuras políticas - e recordo o Xá da Pérsia, o Sr. Samoza, o Pinochet e o regime racista da África do Sul que se aproveitam do terrorismo. Não deixaria de falar também dos seus agentes como Jonas Savimbi, e muito haveria a dizer acerca dos seus apoios.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Esqueceu-se do Brejnev!O Orador: - Aliás, em aparte, devo dizer ao Sr. Deputado Sanches Osório que achamos natural que, quando se trata desta questão, as palavras que lhe vêm à memória são palavras como remorso e peso na consciência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a toda esta questão assumimos uma posição de alerta: entendemos que no regime democrático existem mecanismos suficientes para averiguar, julgar e punir os responsáveis. E, no campo democrática, existem forças suficientes para isolar os inimigos da democracia.