19 DE JUNHO DE 2013 57 Relativamente à matéria da atribuição de casas no âmbito dos programas de habitação social, gostava de recordar — e penso que os Srs. Deputados, porventura, não fizeram essa análise prévia — que existe uma lei, desde 1997, a Lei n.o 104/97,... A Sr.a Isabel Santos (PS): — Não tem nada a ver! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... aprovada por unanimidade neste Parlamento, a qual cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Atos da Administração Pública, o SITAAP, e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei n.o 26/94, que diz que é criado o sistema de informação para a transparência dos atos da Administração Pública. E diz ainda o seguinte: «O SITAAP tem por objetivo a recolha, tratamento e divulgação de dados nominativos e estatísticos sobre os seguintes atos da Administração Pública central, regional e local: (...)». E depois, mais adiante, numa das alíneas, entre esses atos, consta a atribuição de casas no âmbito de programas de habitação social. Esta Lei foi aprovada em 1997, neste Parlamento, por unanimidade e, portanto, revogámos e transportámos aquilo que essa lei continha para este diploma. Não obstante, o Governo manifestou a sua disponibilidade, obviamente, para colaborar no aperfeiçoamento da lei e, portanto, respeitará aquilo que for considerado como mais adequado nesta matéria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de apreciar na generalidade será votada no período regimental de votações, que ocorrerá amanhã. Passamos, agora, ao quarto e último ponto da ordem de trabalhos, que é o da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 152/XII (2.a) — Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje se encontra em discussão nesta Câmara visa concluir a transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, que harmoniza o regime fiscal aplicável aos juros e royalties pagos entre sociedades associadas de diferentes Estados-membros da União Europeia. Esta Diretiva europeia estabeleceu como regra a isenção de tributação nos pagamentos de juros e royaltiesentre uma filial localizada num Estado-membro e a sua casa-mãe, situada noutro Estado-membro, no âmbito da União Europeia. Aquando da sua aprovação, Portugal negociou com os restantes países europeus um regime transitório de oito anos, iniciado em 1 de julho de 2005, o qual permitiu manter a tributação sobre estes fluxos financeiros, embora com o compromisso de a eliminar no termo do período de transição. A aprovação desta proposta de lei visa, exatamente, cumprir o compromisso assumido a nível europeu. Com efeito, com a aprovação deste diploma, o regime-regra previsto na referida Diretiva passa a estar plenamente em vigor no ordenamento jurídico português, o que é uma boa notícia para a economia portuguesa e para a competitividade fiscal de Portugal. Por um lado, de um ponto de vista concorrencial, as milhares de filiais e sucursais portuguesas de grupos económicos europeus passarão a beneficiar, a partir de 1 de julho de 2013, do mesmo regime que vigora nos restantes Estados-membros da União Europeia. Desta forma, e desde logo, os custos de financiamento destas entidades portuguesas serão reduzidos, tornando mais fácil e menos oneroso o acesso ao financiamento intragrupo destas empresas a operar em Portugal. Mas não só! Esta medida permitirá também reforçar a posição de Portugal no contexto das decisões de investimento das empresas multinacionais, como destino de investimento direto estrangeiro destes grupos económicos. Num momento em que o Governo está fortemente empenhado no investimento e no financiamento da economia, a presente medida é mais um elemento para promover a competitividade fiscal de Portugal. Trata-