13 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 20076 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — A decisão de avaliação da matéria colectável com recurso ao método indirecto constante deste artigo, após tornar-se definitiva, deve ser comunicada pelo director de finanças ao Ministério Público e, tratando-se de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade pública, também à tutela deste para efeitos de averiguações no âmbito da respectiva competência.»Os Deputados do PS: Ricardo Rodrigues — Sónia Sanfona.Fundamentação das propostas de alteração do PSA luta contra a evasão e fraude fiscais e o alargamento da base tributária são essenciais para eliminar distorções à concorrência, melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados e a dimensão social do Estado e propiciar uma melhoria significativa na equidade da repartição da carga fiscal pelos contribuintes cumpridores.Neste sentido, o interesse privado da protecção das relações de confiança entre as instituições financeiras e os respectivos clientes tem vindo gradualmente a dar lugar a novos deveres de cooperação por parte dos sujeitos passivos tributários face à administração fiscal.A complexificação do sistema económico e financeiro tem, de algum modo, contribuído para o aparecimento de novos fenómenos de evasão e fraude fiscais, a que apenas por via do aparecimento de novos mecanismos e instrumentos, designadamente através da cooperação internacional, será possível combater.Instituído em 1975, a figura do sigilo bancário tem conhecido desde a década de 90 sucessivas compressões, em face da necessidade de reforço dos meios de combate à criminalidade organizada e económica, permitindo às autoridades de investigação policial o acesso a informações e documentos bancários perante indícios de determinada tipologia de crimes.O regime actualmente em vigor, resultante do artigo 63.°-B da Lei Geral Tributária, aditado pela Lei n.o 30G/2000, de 29 de Dezembro, continua a revelar insuficiências incompatíveis com um eficaz combate à fraude e evasão fiscais e dissonante relativamente à generalidade dos sistemas fiscais europeus.Com o objectivo de melhorar e aperfeiçoar o regime jurídico em vigor atinente à derrogação do sigilo bancário, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 85/X.Com o conjunto de propostas de alteração da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS à referida proposta de lei pretende-se aproximar o regime português das práticas seguidas na generalidade dos países europeus, dotando a administração fiscal de novos instrumentos de combate à fraude e evasão ficais.Assim, a presente proposta de alteração à Lei Geral Tributária (LGT), ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e ao Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), na matéria relativa à derrogação do sigilo bancário por parte da administração tributária, consubstancia-se no seguinte:— No procedimento administrativo de reclamação (artigo 69.° do CPPT) faculta-se ao órgão instrutor de uma reclamação graciosa a possibilidade de averiguar todos os factos alegados pelo reclamante, incluindo, sendo caso disso, o acesso aos elementos pertinentes protegidos pelo sigilo bancário.Salienta-se que não se condiciona a apresentação de uma declaração à renúncia ao sigilo bancário, mas admite-se tão só que, caso seja necessário para a descoberta da verdade material dos factos reclamados, a administração possa recorrer a estes elementos protegidos.A susceptibilidade de derrogação do sigilo bancário neste procedimento por parte da administração constitui uma inovação.— Em complemento da proposta de redacção para o artigo 69.° do CPPT, propõe-se, relativamente ao processo judicial de impugnação, que o artigo 110.° do mesmo decreto-lei seja alterado para permitir que a administração, no âmbito do poder de solicitar a produção de prova adicional na fase processual em que é notificada para proceder à contestação da impugnação, possa recorrer a elementos protegidos pelo sigilo bancário. Com efeito, pela coerência interna do regime jurídico dos mais importantes meios de defesa dos contribuintes contra actos tributários — reclamação e impugnação, entende-se que se justificará plenamente ampliar a susceptibilidade de derrogação do sigilo bancário também no âmbito do processo de impugnação, designadamente na fase da respectiva instrução e na medida dos fundamentos alegados.A alteração proposta tem por destinatária a administração fiscal, não interferindo com os poderes de averiguação e produção de prova legalmente atribuídos ao juiz, dado que para estes magistrados já essa possibilidade resulta da lei.A susceptibilidade de derrogação do sigilo bancário nesta fase do processo de impugnação por parte da administração constitui também por isso uma inovação face ao regime actualmente vigente.