120-(46)II SÉRIE — NÚMERO 49uma informação sobre alterações acordadas, porque não há acordos definitivos. Não há decisões definitivas neste momento, embora haja decisões de princípio. Mas isso não impede, parece-me, que até por um mínimo acto de cortesia, e porque os trabalhos desta Comissão são públicos, são registados, têm actas, há actas da Subcomissão e há actas da Comissão, que se pudesse, simplesmente, quanto ao que já está publicado em Diário da Assembleia da República, indicar à Subcomissão de Regimento quais os Diários onde se encontram publicadas as actas da Subcomissão e as da Comissão que se referem a matérias atinentes à própria organização interna da Assembleia e, logo, matérias atinentes ao próprio Regimento da Assembleia da República. Quanto às outras, suponho que esta Comissão deveria remeter à Subcomissão de Revisão do Regimento as actas que ainda não estão publicadas, mas que já foram objecto de verificação por nós próprios e que vão ser publicadas, eventualmente, daqui a um mês. Proponho, portanto, que essas actas sejam remetidas à Subcomissão de Regimento para poderem ser tidas em consideração. Não vejo nenhuma razão para que uma outra comissão da Assembleia não possa ter acesso a actas que estão aprovadas e que só por razões meramente burocráticas ainda não foram publicadas no Diário.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acabou de ser feita uma proposta pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida no sentido de não se dar qualquer informação oficial, mas de se enviarem, com uma indicação que facilite os trabalhos da Subcomissão, os relatórios publicados ou já elaborados, mesmo que ainda não publicados, fazendo sobressair as partes que lhes poderão interessar e que nós mais facilmente conseguiremos realçar. Se não houver oposição, seria este o processamento ao pedido da Comissão.Srs. Deputados, estamos no debate do artigo 195.° Estão inscritos os Srs. Deputados Vital Moreira, Luís Beiroco, Nunes de Almeida, Amândio de Azevedo e Jorge Miranda.Sr. Deputado Vital Moreira prescinde. O Sr. Deputado Luís Beiroco prescinde também. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo não está. Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este tema do artigo 195.° é, para mim, um dos mais dificeis, em que me sinto menos à vontade e, também, um tema em que, algo paradoxalmente, julgo poder dar uma constribuição com algum interesse.Começaria por salientar um ponto, que ontem foi controvertido, e que é o da própria utilidade de uma norma como a do artigo 195." Há quem ponha em causa, de certa forma, a vantagem de uma regra, como a do artigo 195.°, de sujeição do Programa do Governo a apreciação parlamentar e de uma votação sobre esse Programa do Governo, ou de uma votação a propósito dessa apreciação.Penso, ao contrário, que uma regra como esta, que se insere num propósito de racionalização das relações entre órgãos de soberania, teve interesse em 1976 e ainda hoje continua a ter interesse. É uma regra quese destina, fundamentalmente, a realçar a componente parlamentar do sistema e, por conseguinte, a valorizar a relação entre Governo e Assembleia da República.Por outro lado, essa regra, em 1976, foi adquirida, não sem algum esforço, depois de um período longo de Governos, não apenas não parlamentares, como foram os governos durante os anos da ditadura, mas também de governos provisórios, pelo menos até ao 6.°. Teve, portanto, um sentido histórico bem claro e ainda hoje, quando não são poucas as tendências para a governamentalização do sistema, importa manter o preceito que obriga um governo recém-constituído a apresentar-se perante a Assembleia da República.Disso curam os n.°% 1, 2 e 3 deste artigo 195.°, podendo neles serem introduzidas algumas variantes, como aquelas que aqui já foram apreciadas.Problema diferente e essa é a segunda nota, é o de saber se aquando ou depois da apreciação do Programa do Governo deve haver, obrigatoriamente, uma votação e se ela deve ser maioritária, no sentido da aprovação do programa, para que o Governo continue em funções ou venha a obter a plenitude de condições para governar.Em 1976, um debate importante travou-se na Assembleia Constituinte, no qual intervi. debate esse em que se defrontaram duas teses: a tese de que o Programa do Governo devia ser aprovado, ou pelo menos não deveriam estabelecer-se mecanismos como aqueles que vieram a ser estabelecidos, que admitiam a não aprovação, e a tese contrária, de que não deveria haver uma exigência de aprovação maioritariamente do Programa do Governo.Em 1976 defendi, e penso que em certo sentido a razão estaria do meu lado, a necessidade de uma aprovação maioritária do Programa do Governo ou, pelo menos, defendi a necessidade de na Constituição não se deixarem mecanismos que permitissem governos minoritários. Defendi-o por três razões fundamentais. Parecia-me, numa fase de instauração do regime democrático, que se deveria começar por um governo maioritário e não por qualquer forma de governo minoritário. A viabilização da democracia passaria por um governo maioritário e nunca por formas de governo minoritário. Em segundo lugar, parecia-me que a admitir-se a possibilidade de governos minoritários, admitíamos um papel reforçado do Presidente da República, deslocando-se, assim, para o Presidente da República, um peso maior dentro do sistema político. Em terceiro lugar, e em termos de conjuntura, que era a de considerar que. no contexto de 1976. o governo necessário para Portugal era um governo dos dois maiores partidos portugueses, o PS e o então PPD. Suponho —mas isso não interessará muito agora — que os acontecimentos que se deram mostraram que talvez tivesse alguma razão ao defender uma fórmula de governo maioritário em 1976 ou, pelo menos, em não deixar na Constituição uma fórmula que previsse governos minoritários. Alguns eventos que se deram, alguns percalços por que passou a nossa democracia, talvez tivessem sido evitados.Continuo a entender que um governo normal em democracia deve ser um governo maioritário e que um governo minoritário só pode admitir-se em termos excepcionais, como expediente de funcionamento do sistema e não como sistema de governo que seja con-