1542II SÉRIE-A — NÚMERO 66necessária, todos os elementos necessários à elaboração do guia do acesso ao ensino superior.3 — Nos termos do disposto na presente lei, as informações que.devam ser prestadas aos estudantes com dois anos de antecedência sobre a data da candidatura serão publicadas com respeito desse prazo.CAPÍTULO IV Concursos especiaisArtigo 10.° Concursos especiaisPara além dos concursos a que se referem os artigos anteriores, existem concursos especiais, regulados por lei, destinados a candidatos em situações habilitacionais específicas.Artigo 11.° Modalidades de concursos especiais São organizados concursos especiais para:a) Os titulares de exame especial de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior de maiores de 25 anos;b) Os titulares de cursos superiores e os titulares de cursos médios expressamente enunciados no diploma a que se refere o artigo anterior;c) Os estudantes que já hajam estado matriculados em curso do ensino superior estrangeiro.CAPÍTULO V Regimes especiaisArtigo 12.° Regimes especiaisPoderão beneficiar de condições especiais de acesso, a fixar por lei, os estudantes que se encontrem em situações específicas, designadamente;d) Funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no estrangeiro e seus familiares;b) Estudantes bolseiros nacionais de países de expressão portuguesa, no quadro dos acordos cooperação firmados pelo Estado Português;c) Naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa, mas temporariamente ocupados por forças armadas de Estados estrangeiros, a que se refere a Lei n." 63/91, de 13 de Agosto.CAPÍTULO VI Órgãos de decisão e consultaSecçAo IComissão Nacional de Acesso ao Ensino SuperiorArtigo 13.° Comissão Nacional de Acesso ao Ensino SuperiorÀ Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior compete acompanhar todo o processo de acesso ao ensino superior.Artigo 14.° Competências específicas e funcionamentoO Governo fixará, por lei, a composição, o funcionamento, o financiamento dos encargos e as competências específicas da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, nos termos da presente lei.CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 15.° AplicaçãoO presente diploma aplica-se a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1998-1999.Artigo 16.°Legislação complementarO Governo publicará a legislação complementar necessária à boa execução do presente diploma no prazo de 90 dias.Artigo 17." Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.Lisboa, 15 de Setembro de 1996. — O Deputado do PP, Nuno Correia da Silva.PROJECTO DE LEI N.9 217/VIIALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE PEDRÓGÃO PARA PEDRÓGÃO DE SÃO PEDRONota justificativaA designação da freguesia de Pedrógão, do município de Penamacor, tem gerado alguma deturpação e, nomeadamente, raras vezes a freguesia é conhecida por essa designação em virtude de, desde há muitos anos, estar directamente associada ao seu patrono — São Pedro — e é reconhecida dentro e fora das suas fronteiras como •Pedrógão de São Pedro.Acresce que tanto a população como os órgãos autárquicos já exprimiram a sua manifesta abertura à alteração da designação para freguesia de Pedrógão de São Pedro.Nestes termos e nos da Lei n.° l í/82, de 2 de Junho, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto' de lei:Artigo único. A freguesia de Pedrógão, do município de Penamacor, passa a designar-se Pedrógão de São Pedro.Os Deputados do PS: Fernando Ser.rasqueiro — Maria do Carmo Sequeira — Francisco Camilo — Agostinho Moleiro — Gavino Paixão — Manuel Varges — Miguel Ginestal — José Reis — Joaquim Sarmento — José Ribeiro Mendes (e mais duas assinaturas ilegíveis).