3 DE JULHO DE 2020 11 militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças», inclui-se a disponibilização de «recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências da AMN». Refira-se, ainda, que este decreto-lei determinou a extinção e fusão de um conjunto de órgãos, designadamente «os órgãos e serviços da AMN, enquanto estrutura da Marinha, sendo as suas atribuições integradas na AMN» (artigo 41.o). II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da atividade parlamentar verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre a mesma matéria. Sobre matéria conexa encontram-se pendentes as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 436/XIV/1.a (PCP) – Aprova a orgânica da Polícia Marítima; – Projeto de Lei n.o 220/XIV/1.a (BE) – Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro); – Projeto de Resolução n.o 484/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana. • Antecedentes parlamentares Na anterior Legislatura, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontra-se registada a seguinte iniciativa legislativa: – Projeto de Lei 238/XIII/1.a (PCP) – Autoridade Marítima Nacional – em sede de votação na generalidade, foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dez Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de maio de 2020. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Defesa Nacional (3.a) a 3 de