19 DE SETEMBRO DE 2018 67 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1809/XIII/4.a CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR EVENTUAL PARA ANÁLISE E DISCUSSÃO DE IDEIAS, PROJETOS E PROPOSTAS PARA O COMBATE AO DECLÍNIO DEMOGRÁFICO A estrutura das dinâmicas demográficas expressas pela ação conjugada do saldo natural e migratório desfavoráveis é um problema cuja dimensão sistémica não tem sido devidamente atendida, nomeadamente pela falta de articulação das políticas públicas. É por isso essencial que se criem condições favoráveis à natalidade, nomeadamente através de políticas de maternidade/parentalidade e de acesso a uma educação de infância de qualidade. Além disso, é da maior importância estancar, reverter mesmo, a hemorragia demográfica de ativos, especialmente de jovens qualificados e, bem assim, promover uma boa integração social dos imigrantes. Ultrapassar as dificuldades demográficas passa ainda por uma parentalidade responsável, por um melhor e generalizado acesso à educação da infância e por uma mobilização da responsabilidade social das empresas que favoreça a compatibilização entre a vida familiar e a atividade profissional. Concitar melhores apoios às famílias e à infância, melhorando e ampliando o acesso a uma carta social alargada e suficiente em todo o país e de acesso fácil e gratuito, é condição essencial para que as famílias decidam, em liberdade, o número de filhos que desejam e de que o País precisa. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata agendou um debate potestativo, em 27 de junho, passado, em que apresentou um estudo aprofundado sobre políticas para a infância e natalidade e que pode ser ponto de partida para uma reflexão partilhada por todos os Deputados que, conjuntamente com a sociedade que representamos e com o contributo especializado dos cientistas sociais, deve municiar toda a informação disponível para consubstanciar as propostas dos diversos Grupos Parlamentares. Com efeito, uma política de família e da infância tem de ser ponderada, discutida e decidida com o apoio transversal do País e dos seus agentes políticos. Mais do que continuar a desenvolver esforços e iniciativas pontuais, por mais meritórias que sejam, é intenção do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata criar as condições para a conceção e desenvolvimento de uma política integrada e consensualizada que possa articular as múltiplas dimensões do problema da recessão demográfica. Assim, Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156 da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo que: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: 1 – É constituída uma Comissão Eventual para estudar e promover uma política para a infância; 2 – A Comissão Eventual tem por objeto a recolha de contributos, a análise e a sistematização de medidas orientadas para o crescimento da natalidade, a contenção da emigração e a integração social dos imigrantes; 3 – No sentido de garantir uma maior amplitude e completude aos trabalhos, a Comissão Eventual deverá proceder a audições envolvendo, entre outros, os parceiros sociais, responsáveis institucionais, públicos, privados e da economia social, bem como personalidades do meio académico; 4 – A Comissão Eventual funcionará por um período de 180 dias, prorrogável até à conclusão dos trabalhos; 5 – No final do mandato, a Comissão Eventual apresentará um relatório da sua atividade e respetivas conclusões. Palácio de S. Bento, 17 de setembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Clara Marques Mendes — Maria Das Mercês Borges — Susana Lamas — Feliciano Barreiras Duarte — Pedro Roque — Laura Monteiro Magalhães — Maria Germana Rocha — Carla Barros — Helga Correia. ———