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Ora, o Sr. Deputado escolheu, porventura, o pior exemplo, que é o exemplo do combate ao drama que é também o da condução sob a influência do álcool. É que, Sr. Deputado, este é um exemplo que temos do passado recente, na acção da governação socialista, de uma profunda hesitação, de uma falta de determinação e, inclusivamente, de um ziguezague que os caracterizou nessa acção governativa.
O Sr. Deputado recordar-se-á que, num primeiro momento, com grande força e determinação, anunciaram que iam apresentar medidas de "Tolerância Zero" para a condução sob a influencia do álcool. Mas, logo depois, Sr. Deputado, recuaram imediatamente, quando viram que as sondagens e os estudos de opinião vos eram desfavoráveis nessa medida. E, portanto, lá anunciaram um dos vossos famosos grupos de estudo para estudarem tudo e mais alguma coisa... E, no final, não fosse a acção decisiva do Partido Social-Democrata e do CDS-PP, teríamos tido uma solução que era um pouco de tudo e um pouco de coisa nenhuma, porque não era aplicável na prática, na medida em que estava dependente de estudos, e mais estudos, e mais estudos, que nunca eram concluídos!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, a verdade é que, graças à acção destas bancadas e de alguns Srs. Deputados do Partido Socialista que tiveram melhor senso à data, foi aprovada uma solução que, ainda assim, é intermédia, e bem menos permissiva do que, por exemplo, a inglesa, que como sabe fixa uma taxa máxima de alcoolémia nos 0,8 g/l, quando Portugal tem uma taxa máxima muito menos permissiva, porque está nos 0,5 g/l. Por isso, bem vê, estamos, também aqui, com a generalidade dos países da Europa que optaram por esta solução.
Por conseguinte, Sr. Deputado, digo-lhe: faça fé nestas medidas que o Governo está a implementar e, principalmente, satisfaça-se connosco pelos resultados que já vamos conseguindo alcançar!
O que me leva, naturalmente, ao Sr. Deputado Francisco José Martins.
Sr. Deputado, é evidente - isto são dados, por isso é inquestionável - que a melhoria se verifica a todos os níveis. E, se dúvidas havia na análise comparativa dos resultados de 2002 com 2001, essas dúvidas foram completamente dissipadas com a análise dos resultados do primeiro trimestre de 2003 comparada com o primeiro trimestre de 2002, que referem resultados que surgiram, até, mediante governações diferentes. Isto porque, como sabe, no primeiro trimestre de 2002, a governação era ainda socialista, e no primeiro trimestre de 2003 a governação era já da maioria. Ora, nesta comparação o Sr. Deputado verifica que o número de mortos foi reduzido a todos os níveis. Repare: o número de mortos diminuiu de 450 para 370; o número de feridos graves de 1353 para 1280; o número de feridos leves de 14 633 para 13 808 e o número total de vítimas de 16 436 para 15 458.
Por isso, Sr. Deputado, não há um único item, daqueles que normalmente são considerados neste tipo de análises comparativas, em que possamos dizer que os resultados foram desfavoráveis. Não! A vitória em termos de resultado e de eficácia destas medidas que foram tomadas pelo Governo é em toda a linha e em todos os indicadores!
Como também devemos ter a esperança de que assim vai continuar, e nesta razão decrescente, porque isso mesmo nos foi transmitido pelo Sr. Primeiro-Ministro aquando da apresentação do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... que, de forma clara e sem hesitações, anunciou que no combate à sinistralidade rodoviária a tolerância vai ser "Tolerância Zero"; e, por outro lado, que os portugueses têm de ser os primeiros a ter consciência da importância destas medidas e da importância para as suas vidas, para os seus patrimónios e para o nosso país, e por isso colaborar neste esforço. Daí, também, uma outra vertente ao nível da educação onde o Governo da maioria está a implementar medidas.
Por isso, estamos todos de parabéns, Sr. Deputado. Bom será que, no próximo ano, possamos continuar com este registo, porque é sinal de que continuamos a governar bem. E tenho a certeza de que continuaremos a governar bem!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação para o Planeamento da Família, instituição prestigiada, tem em curso, já desde 1998, um projecto a que chamou de iniciativa com parlamentares.
Através deste projecto - que deu origem à criação de um grupo de Deputadas e Deputados de todos os partidos representados neste Parlamento, o grupo para as questões da população e de desenvolvimento -, APF contribui
4865   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 para a concretização dos objectivos da Conferência do Cairo de 1994.
E, dos objectivos fixados para o Milénio, todos os países do mundo se comprometeram nessa declaração a reduzir para metade, até 2015, os níveis de pobreza, comprometendo-se, consequentemente, a erradicar os factores que contribuem para o agravamento do fosso entre pobres e ricos: a fome, a doença, o analfabetismo, a fecundidade descontrolada, a desigualdade entre os sexos. Os direitos sexuais e reprodutivos, surgem, neste contexto, como uma peça fundamental na erradicação da pobreza.
O último Relatório do Fundo das Nações Unidas para as questões da População e Desenvolvimento, sobre a situação da População Mundial em 2002, destaca que, depois de 1970, os países em desenvolvimento que viram baixar os índices de fecundidade e o crescimento demográfico viram aumentar a produtividade, o rendimento e o investimento produtivo. "Registaram..." - diz o Relatório das Nações Unidas - "... um crescimento económico mais rápido".
E continua ainda o Relatório: "Os investimentos na saúde e na educação, assim como a igualdade entre os sexos, têm aqui um papel importante a desempenhar. Os programas de planificação familiar e de assistência aos problemas da população são responsáveis pela diminuição, a nível mundial, de quase 1/3 da fecundidade no período entre 1972 e 1994. Estes investimentos sociais lançam um ataque directo contra a pobreza e libertam os seres humanos, sobretudo as mulheres. Investem-nas no direito de escolher".
Esta estratégia visa, de facto, a conquista de direitos humanos e o crescimento económico surge como uma consequência - tudo se transformando em desenvolvimento -, ao contrário das estratégias daqueles que apenas se preocupam com o crescimento económico, espezinhando direitos humanos como os direitos sexuais e reprodutivos, com o que só determinam o aumento da pobreza e do subdesenvolvimento.
E é por isso que o recente Relatório das Nações Unidas não deixa de vincar que o fosso entre pobres e ricos não cessa de aumentar, chamando a atenção para a necessidade que o mundo tem de promover um investimento social mais importante, necessário para precipitar a acumulação do capital humano indispensável a um desenvolvimento acelerado e duradouro. Isto se se quiser cumprir o tal compromisso referido de reduzir para metade a pobreza até ao ano 2015.
Trata-se de uma emergência. Trata-se de investimento social e não de investimento de guerra.
Aliás, a recente visita a Angola, promovida pela APF, a convite da Ministra da Família de Angola, do grupo de parlamentares portuguesas para as questões da população e desenvolvimento evidenciou bem como a guerra é sinónimo de pobreza, de subdesenvolvimento, de desigualdades, de analfabetismo, de doença, de subnutrição, de crise humanitária e de violação de direitos humanos.
Angola mostra-se em "carne viva", noticiava a jornalista Leonor Figueiredo, que acompanhou a delegação. E foi essa "carne viva" que nos foi mostrada por membros do Governo, por ONG's angolanas, como a Angobefa, por ONG's portuguesas que cooperam com a República Popular de Angola e por ONG's de outros países.
Duas décadas de guerra perpetrada contra o povo de Angola, deixaram marcas nos 5 milhões de pessoas que vivem em Luanda, nas crianças de rua com quem convivemos no Lobito, nas crianças que perderam os pais ou que romperam os laços familiares por causa da guerra, nos atrasos relativamente ao saneamento básico e aos cuidados de saúde e nas estatísticas que constam dos relatórios das Nações Unidas, que nos dizem que existe: uma taxa de mortalidade infantil de 118 por cada 1000 nados-vivos; uma esperança de vida de 44 anos e meio para os homens e de 47 anos para as mulheres; uma taxa de 229 nascimentos por cada 1000 mulheres entre os 15 e os 19 anos em cada ano; uma taxa de mortalidade materna de 1300 em cada 100 000 nados-vivos; apenas uma taxa de prevalência de 8 em relação a métodos contraceptivos e de 4 em relação a métodos contraceptivos modernos; uma taxa bruta de escolarização no secundário de 19 em cada 100 jovens para os rapazes e de 13 em cada 100 para as raparigas; e uma taxa de 5,5% de SIDA, afectando os adultos entre os 15 e os 49 anos.
Entretanto, constata-se em Angola uma indómita vontade de devolver a dignidade ao povo, de desenvolver aquilo a que o Ministro da Reinserção Social chamou de produtos de soberania - os produtos agrícolas -, que garantem a independência, e de transformar as riquezas naturais em riqueza-produto do capital humano acumulado.
Angola, que já despendeu milhões e milhões de dólares com a reintegração dos elementos da UNITA, necessita de um reforço da cooperação internacional e de um reforço da cooperação de Portugal para que se estreitem os laços que a nossa História perpetua, para que não tornemos a ler que a Revolução dos Cravos não consta, agora, dos manuais escolares de Angola.
Temos laços fraternos com os combatentes angolanos pela liberdade. Muitos deles ajudaram a construir o 25 de Abril, com a sua resistência ao fascismo, lá e aqui, e estiveram mesmo nas masmorras da PIDE. E estes laços são eternos porque eterna é a luta pela liberdade!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, é a segunda vez, num curto espaço de tempo, que uma delegação de parlamentares portugueses visita o Estado de Angola. Nesta segunda deslocação, houve a preocupação de responder a uma questão prática, que tem a ver com a ajuda ao desenvolvimento, concretamente ao desenvolvimento de Angola.
Neste mundo conturbado e incerto, estas relações de solidariedade com os povos e países de língua portuguesa é absolutamente determinante para o nosso futuro colectivo.
Temos procurado, enquanto partido, chamar a atenção para esse aspecto, na busca do aprofundamento que integre um desígnio nacional e que corporize avanços significativos nesta mesma cooperação - e, infelizmente, é minha convicção que poderíamos fazer mais e melhor, tanto ao nível dos instrumentos públicos afectos à cooperação, e estou a falar concretamente no recém-criado IPAD, que sucedeu à APAD e ao ICP, bem como no Instituto Camões - como ao nível de outros instrumentos que, em termos de política comunicacional, particularmente da radiofónica, são indispensáveis no estreitamento desses laços.
4866   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Lamento profundamente que, por efeito desse apoio público ou, melhor dizendo, de fundos públicos, a Rádio Renascença tivesse, recentemente, de encerrar a sua secção para os países africanos lusófonos, que era um instrumento indispensável para o futuro.
Há outros domínios, particularmente ligados à situação da Guiné-Bissau e ao concreto resultado da própria vivência de um Estado, que, em termos de reforço para a democracia, seria essencial salvaguardar e aprofundar e cuja contribuição me parece estar a ser prestada deficientemente por parte dos poderes públicos.
Por essa razão e em concreto, pergunto à Sr.a Deputada se sentiu esta realidade da insuficiência para que estou aqui a chamar, mais uma vez, a atenção e, por outro lado, em que medida é que esta visita de parlamentares portugueses pode contribuir, de alguma maneira, para superar também esse défice, que é gritante e que é absolutamente necessário ser superado e cuja priorização o Governo português tem fortemente descurado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, agradeço o seu pedido de esclarecimento e, embora não tenha procuração de ninguém, porque se trata de uma intervenção do meu grupo parlamentar, penso, pelas declarações que as outras Sr.as Deputadas fizeram em Angola, que posso dizer que este grupo está verdadeiramente unido na necessidade de constituir, digamos, um lobby para que, de facto, se desenvolva a cooperação.
Aliás, esta visita já foi antecedida de outras, uma a Moçambique e outra a S. Tomé e Príncipe, e sempre foi nosso objectivo reforçar a cooperação de Portugal com os países de língua portuguesa.
A Assembleia da República já teve aqui a oportunidade, mais do que uma vez, de se exprimir no sentido do reforço da cooperação. Foi aprovada há anos uma resolução, de cuja data não me recordo, sobre a necessidade de reforço do financiamento aos países africanos de língua portuguesa para o combate à SIDA e, recentemente, foi também aprovada uma resolução, que foi apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República na sequência da sua visita a Angola.
Pude constatar - não posso dizer o contrário - a existência, aqui e além, de alguns resultados dessa cooperação, tendo-me sido referido, por exemplo, uma contribuição para uma obra social, mas a impressão com que fiquei foi a de que pode ser feito muito mais.
Por exemplo, reunimos com organizações não governamentais portuguesas e dessas apenas uma contava simultaneamente com o apoio de Portugal, e digo simultaneamente porque também era apoiada pelos Estados Unidos, porque todas as outras ONG eram apoiadas por outros países, pela França, pela Itália, etc.
Creio, por isso, que Portugal deve, de facto, reforçar estes laços de cooperação e ver como é que é possível apoiar mais as organizações não governamentais portuguesas na prossecução de objectivos de combate à SIDA e a outras doenças, em matéria de ensino e de educação e em matéria de formação de professores, porque queixaram-se muito acerca disso. A cooperação nesta área é indispensável para formação de quadros.
Por outro lado, Portugal também tem a obrigação de, nas instâncias internacionais, pressionar para que internacionalmente se dê mais cooperação a Angola. Angola é um país que tem representado em África um papel importante no apoio a outros países para se libertarem de colonialismos e de neocolonialismos e merece, de facto, da comunidade internacional um maior apoio.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É doloroso vermos como a guerra levou aquele país, que podia estar muito mais avançado, àquela situação. E nós, de facto, estamos dispostos a continuar nessa pressão para que a cooperação se desenvolva.Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra nesta sessão com legitimidade parlamentar e em nome da bancada do PS, mas também com a convicção de que é minha obrigação cívica chamar a atenção do Plenário e da actual maioria governamental para o atentado ao turismo, para o lugar secundário a que foi remetido o interesse público e para a perspectiva de venda a preço de favor e inicialmente com condições de amigo da anunciada privatização de parte do capital e concessão da gestão da Enatur-Pousadas de Portugal.
O Castelo de Alcácer do Sal, conquistado definitivamente aos mouros em 1217, nos nossos dias uma das mais bonitas pousadas históricas, actualmente com gestão da Enatur, a concretizar-se o processo em curso, terá futuramente uma gestão entregue a uma empresa privada. Mas não só! Os arautos desta privatização vão concessionar a gestão de mais 12 monumentos nacionais, a saber, e entre outros: os Castelos de Óbidos, de Estremoz e de Palmela, os Conventos de Santa Marinha, em Guimarães, e de São Francisco, em Beja, os Mosteiros Flor da Rosa, no Crato, e de Lóios, em Évora, e futuramente do Forte de Peniche, do Convento da Graça, em Tavira, do Palácio de Estói e do Forte de São Sebastião, em Angra do Heroísmo.
As Pousadas de Portugal - 18 pousadas históricas, localizadas em monumentos nacionais, como conventos, mosteiros, castelos ou fortalezas, 23 pousadas regionais, situadas em áreas de excepcional beleza paisagística, e 2 pousadas em regime de franchising -, com uma marca com mais de 60 anos, inicialmente com um importantíssimo papel na qualificação e descentralização da oferta turística, depois, ainda e sempre na descentralização (não está, afinal, a afirmação de um Alentejo turístico também ligado ao despontar das pousadas?), na recuperação e na utilização de monumentos nacionais, despertaram a cobiça da fúria privatizadora, e, quando a convicção é fraca e o desconhecimento do sector abre as portas a tal voragem, o resultado está à vista.
A semana passada, a Subcomissão de Turismo decidiu - e bem! - solicitar ao Governo cópia do caderno de
4867   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 encargos deste processo. O Governo e o novo Secretário de Estado do Turismo devem também explicar os mais recentes desenvolvimentos neste processo. E há muito a explicar, politicamente falando!
É porque num processo de reprivatização, dentro da lei-quadro de privatizações, haveria lugar à avaliação prévia do valor da empresa por duas entidades independentes. Será que o Governo se prepara para vender a Enatur ao desbarato, considerando apenas o capital social, e, como tal, vendendo 37,6% da empresa por pouco mais de 5 milhões de euros?! Recentemente só a venda de duas pousadas regionais - as de Santiago do Cacém e Miranda do Douro - terá permitido à Enatur arrecadar perto dos 3 milhões de euros. E quem assegurará o cumprimento do clausulado do contrato de concessão? Onde está o Estado regulador? E quais as regras e o valor de utilização da marca em regime de franchising?
Por outro lado, nos últimos anos, os investimentos da Enatur em conservação e restauro ascenderam a cerca de 900 000 euros/ano. Quem vai, no futuro, assegurar esta responsabilidade?
Quem vai assegurar e qual o regime de apoios públicos aplicável na concretização das pousadas integrantes do plano de investimentos 2000/2006, com seis novas pousadas previstas, em Estói, Serra da Estrela, Peniche, Angra, Vila do Conde e Tavira? E com que garantias e direitos podem contar os cerca de 1300 trabalhadores? Há localidades onde a pousada é dos maiores empregadores privados. Mesmo no Algarve, região turística de excelência, a Pousada de S. Brás de Alportel, a funcionar desde 1944, é a única estrutura hoteleira do concelho.
Na opinião melhor informada, na imprensa especializada, paira a dúvida sobre a efectiva igualdade de condições entre todos os eventuais interessados neste processo. A "mão cheia de interessados" parece agora reduzir-se, talvez porque são muitas as dúvidas sobre a transparência de todo o processo. Por nós queremos apenas que a Enatur continue a ser um instrumento da política de turismo e que no caminho seguido pela maioria parlamentar seja salvaguardado o interesse público, sem perder de vista o papel das pousadas para o turismo em todo o País e para a qualidade do turismo em Portugal.
As Pousadas de Portugal foram, no período ditatorial, um modelo de descentralização da oferta hoteleira, mas também de imposição de um modelo de "bom gosto" nacional de discutível gosto!... Mas neste tempo invoca-se o fim do "Estado hoteleiro". Sejamos claros: investiria um privado, sem apoios públicos, numa pousada em monumento nacional? E no interior? Creio que não. Na fase actual do sector, neste caso concreto, se não me repugna que uma reestruturação da empresa leve à alienação de algumas pousadas regionais, como foi determinado no passado recente, o caminho seguido pela actual maioria governamental é, num sentido figurativo, um "crime de lesa-turismo".
O Governo pode ainda arrepiar caminho. O anterior Secretário de Estado do Turismo demitiu-se, ao que parece, entre outras razões, por ter sido colocado à margem deste dossier. O Governo, entretanto, decidiu atrasar o processo em 30 dias. É uma excelente oportunidade para arrepiar caminho, se não na decisão de fundo, que o Governo parece considerar definitiva, ao menos que os 30 dias de compasso de espera sirvam para trazer transparência ao processo, garantindo efectiva igualdade de oportunidades a todos os potenciais interessados, salvaguardando o interesse público, clarificando e respondendo às questões, ainda sem resposta, que atempadamente colocámos, e impedindo a celebração de um contrato leonino à custa do turismo e do património de todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, inscreveram-se os Srs. Deputados Graça Proença de Carvalho e Lino de Carvalho.
Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, tem a palavra.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, o Sr. Deputado José Apolinário na sua intervenção começou por tecer um quadro verdadeiramente catastrófico - "atentado ao turismo", "fúria privatizadora"... O PS, afinal, já não pensa da mesma maneira. É que, no passado, julgo, o PS também alienou participações do Estado, também foi impetuoso a nível de privatizações, levou a cabo importantíssimas privatizações que são muito importantes para a dinamização da economia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E o Sr. Deputado invocou também aqui questões como a da conservação do património que, penso, não se enquadra, aliás, na resolução do Conselho de Ministros aprovada. Está salvaguardado que esses direitos fiquem consagrados no contrato, por isso, a entidade a que vier a ser adjudicada a concessão ficará inclusivamente sujeita a obrigações, se calhar, até mais exigentes do que as ultimamente verificadas...
Eu, por exemplo, não sou de opinião que o Estado seja um bom conservador dos monumentos portugueses.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois não!A Oradora: - Por isso, quem sabe se, através de um contrato com um certo grau de exigência, isso poderá vir a ocorrer de uma outra maneira...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por que é que não sugere a privatização dos Jerónimos?A Oradora: - Por outro lado, Sr. Deputado, também invocou, aqui, a questão da lei-quadro das privatizações. Mas penso também que esta privatização - aliás, foi um tema que o Sr. Deputado invocou anteriormente (como sabe, também sou vogal da mesma Subcomissão Parlamentar de Turismo) - não se enquadra na lei-quadro das privatizações, porque o capital da Enatur nunca foi nacionalizado; ela enquadra-se, sim, na Lei n.o 71/88, de 24 de Maio, e, até, por se tratar de participação minoritária. Por isso, penso que essa questão, aí, é diferente.
Mas fiquei mais satisfeita porque, no final da sua intervenção, referiu que o que procurava mais era a transparência do processo e não tanto apreciar, eventualmente, se esta será, ou não, uma solução válida. Antes de mais, penso que há aqui questões que estão salvaguardadas, como, por exemplo, a de o Estado manter a maioria e, no fundo, a de se salvaguardarem também os interesses e os direitos dos trabalhadores, o que é algo que também tem vindo a ser referido pelo PS.
4868   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Ora, eu gostava de saber, Sr. Deputado (e tocou um ponto de crescente interesse nesta matéria), por que é que o PS não teve interesse nas outras alienações que o IPE veio a levar a cabo, por efeito da sua extinção? Lembro-me do caso da Gener, um assunto que nunca vi aqui referido neste Plenário...!
Por outro lado, e porque, pelos vistos, conhece o processo e sabe que esta empresa tem prejuízos avultados ao longo dos últimos anos, pergunto-lhe se julga que era realmente preciso fazer qualquer coisa? Penso, inclusivamente, que passou a haver a participação do IPE porque o IPE teve de injectar capital na empresa, pois estava descapitalizada. Pergunto-lhe, pois, se, no fundo, o facto de se tomar uma decisão de encontrar uma forma de injectar capital na empresa (de modo a que ela possa ter uma gestão mais eficiente e, afinal, trazer melhorias quer para a empresa quer também para o sector em geral) não é uma solução. E ainda: por que é que o PS, no passado, não tomou outras decisões no sentido de realmente levar a cabo um processo de reestruturação numa empresa que precisa disso, e já precisa desde há muito tempo?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, quer responder a cada pergunta em separado ou conjuntamente?O Sr. José Apolinário (PS): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, como vai responder às duas perguntas, dou então a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, é oportuno o tema que traz, não tanto porque a política de turismo que, aliás, está paralisada, se reduza à questão da Enatur, mas porque a questão da Enatur é simbólica; mais do que simbólica, ela é importante na definição de uma estratégia para a política do turismo, em Portugal. E porquê? Porque a rede nacional de pousadas, e de pousadas históricas, em Portugal, tem constituído, sem dúvida, uma imagem, um símbolo da qualidade e do turismo em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando, hoje, se argumenta com o prejuízo que a Enatur dá, argumenta-se, umas vezes, com o prejuízo para privatizar e outras com a recuperação da empresa para, depois, privatizar a seguir (como aliás, vamos ver, a seguir, no debate da TAP)...
Mas, quando se argumenta com o prejuízo da Enatur para a privatizar, esquece-se que a Enatur, enquanto empresa pública, ao longo dos últimos 20/30 anos, assumiu responsabilidades na recuperação do património histórico com as receitas da exploração, incumbindo-se de despesas que, a ela, em boa verdade, não competiam mas, sim, ao Estado.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se descontássemos esses encargos que a empresa assumiu, e que não são o resultado da própria exploração turística no sentido estrito do termo, seguramente que o equilíbrio financeiro seria outro.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, se olharmos para o que se passava com as pousadas, em Portugal, antes do 25 de Abril, que eram entregues à exploração privada e que chegaram ao 25 de Abril no estado de degradação em que estavam; e se olharmos para o trabalho de recuperação e de valorização do património que foi feito pela empresa pública Enatur ao longo de 25 anos, só encontramos razões para nos orgulharmos desta empresa e da forma como ela geriu o seu património.
Acresce que a Empresa dispõe de pessoal altamente qualificado, de trabalhadores que se empenharam, que são bons e qualificados na área do turismo. Não nos parece que a privatização da Enatur sirva o turismo em Portugal, ou que sirva a estabilidade do emprego para os trabalhadores nem que sirva, seguramente, a manutenção da recuperação do património histórico.
Aliás, ouvi a Deputada Graça Proença de Carvalho dizer uma coisa espantosa: o Estado não é bom conservador do património... Por este caminho, o PSD ainda vai defender a privatização dos Jerónimos, não tarda muito!Vozes do PCP: - Exactamente! Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Mas a questão que se coloca, Sr. Deputado, em nosso entendimento e neste quadro, é a de que a Enatur, pelo que representa de símbolo e de imagem do turismo em Portugal, deve manter-se como um instrumento da política pública para a área do turismo! Embora os senhores e o próprio PS tivessem preparado um dossier de privatização da Enatur, a verdade é que nós nos opusemos, ontem, como nos opomos, hoje, a esta estratégia.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, Sr. Deputado, a questão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A questão que coloco, Sr. Deputado, é esta: o Partido Socialista está contra este processo só porque ele é pouco transparente - e é! - ou está contra este processo porque, no fundo, entende que a Enatur deve manter-se uma empresa pública e no quadro das políticas públicas para o turismo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário. Dispõe no máximo de 5 minutos.O Sr. José Apolinário (PS): - Presidente, Srs. Deputados Graça Proença de Carvalho e Lino de Carvalho, muito obrigado
4869   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 pelas vossas perguntas, às quais tentarei responder conjuntamente.
Em primeiro lugar, quanto à questão de fundo: a nossa posição no governo foi no sentido de defender a reestruturação da Enatur com aumento do seu capital social e alienação de algumas das pousadas ditas regionais, mas não das pousadas históricas. Esta foi a decisão e houve, aliás, algumas das pousadas que foram alienadas no seguimento desse processo, mas isto por razões de gestão da própria rede.
Coisa diferente é aquilo que a actual maioria pretende fazer...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que é entregar a um consórcio privado, que vai ter 37,6% e, depois, passará para 49%, quer esse capital quer a concessão, sem qualquer regulação.
Onde é que está o papel regulador do Estado? Quem é que vai garantir o cumprimento do clausulado? Quem é a entidade reguladora, aqui?Protestos da Deputada do PSD Graça Proença de Carvalho.Como é que se vai definir qual será a intervenção a fazer-se em cada um dos monumentos nacionais?
É que há aqui uma questão de fundo! A Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho perguntou: então, e as outras privatizações?
Bom, penso ter sido claro ao sublinhar que a parte mais significativa desta empresa resulta do aproveitamento útil de monumentos nacionais e parece-me correcto defender um justo equilíbrio na utilização pública desses monumentos nacionais.Protestos da Deputada do PSD Graça Proença de Carvalho.Mas não é isso o que está a ser preparado pelo actual Governo. Eu, aliás, estou curiosíssimo para saber qual é a posição do Governo, depois da última remodelação. Porque era claro que o anterior Secretário de Estado do Turismo - ele disse-o, publicamente! - era contra um processo de privatização da Enatur que a colocasse à margem de ser instrumento de intervenção do turismo.
É que diz-se assim: há muita pressão, por vezes, local, em torno da criação da pousadas. Mas pergunto se caso, porventura, o Presidente da Câmara Municipal de Tavira (para falar do círculo por onde sou eleito) propuser que no seu concelho se crie uma pousada no Convento da Graça, ele não faz isto que é: comprar o edifício na perspectiva de ter uma estrutura de qualidade com uma determinada marca?
Ora, este papel, no sentido da descentralização do turismo e de utilização proveitosa de monumentos nacionais, pode e deve ser continuado pela Enatur. Mas aquilo que estão a fazer é um "crime de lesa-turismo"! Porque, em 1976, quando foi criada a Enatur, o quadro em que encontrava o conjunto de participações do Estado no sector do turismo era anárquico. Porém, foi dada uma linha de orientação: vamos utilizar a Enatur para a recuperação do património histórico.
É aliás, curioso, que uma das primeiras reivindicações feitas em Peniche, logo a seguir ao 25 de Abril, foi a de transformar o Forte de Peniche numa pousada - que está, aliás, prevista, agora, no plano de expansão.
Mas, Sr.a Deputada, eu coloquei mesmo a questão sob o ponto de vista da transparência, porque penso que aquilo que tem sido público é que este processo não tem sido transparente. Não se sabe quem vai pagar a conservação, a intervenção nessas futuras pousadas. Não se sabe quem vai assegurar o cumprimento do clausulado de um contrato de concessão. Até, pasme-se, a mesma empresa que fez a consultadoria para o processo de reestruturação da Enatur é, agora, parceira de um dos publicamente interessados neste processo!...
Falta transparência a este processo!Protestos da Deputada do PSD Graça Proença de Carvalho.Do ponto de vista político, apenas vim aqui defender: transparência no processo; salvaguarda do interesse público; salvaguarda da Enatur como instrumento de política de turismo que é, porque é de todos e porque tem a ver com o património que também é de todos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a apreciação do projecto de resolução n.o 149/IX - Viagem do Presidente da República à Estónia, à Letónia e à Lituânia (Presidente da AR).Pausa.Como não há oradores inscritos, votá-lo-emos em momento oportuno.
Passamos, então, ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a situação na TAP.
Vejo que os representantes do Governo já se encontram presentes, por isso, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, para iniciar este debate. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao abrigo do novo Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP exerceu o seu direito potestativo de agendamento deste debate de urgência, em Plenário, dedicado à situação na TAP.
Com esta iniciativa, o PCP prossegue a intervenção que há anos vem desenvolvendo no plano parlamentar, mas também no esclarecimento e na mobilização dos trabalhadores, em defesa do futuro da companhia aérea.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma companhia que, aquém e além fronteiras, granjeou ao longo dos tempos um prestígio e uma importância para a economia e a soberania nacionais que constituem um importante património do País
4870   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 e de toda a população - e evidentemente dos seus trabalhadores, que daqui saudamos.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Em diversas ocasiões, o PCP denunciou as malfeitorias lançadas à TAP pelas opções do poder político. Nas incorrectas orientações estratégicas, na ausência de capacidade (ou vontade) de defender e afirmar a companhia, ou, no exemplo mais flagrante que foi o vergonhoso processo Swissair, a vida veio demonstrar que o PCP tinha razão.
A TAP esteve bem pior do que está hoje, nos planos económico e financeiro. E a experiência dos últimos anos é claramente ilustrativa: se a privatização tivesse ido por diante, teria sido provavelmente o fim da empresa. Mas a tal privatização, que era, no entender do governo PS, inevitável, inadiável e imprescindível, afinal não se concretizou, o que significou, aí sim, a sua sobrevivência. Diga-se, em respeito da verdade, que a TAP, hoje, existe e tende a recuperar-se, exactamente, porque não foi privatizada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Agora, mesmo numa conjuntura internacional particularmente difícil, surgem sinais de uma tendência de recuperação económica da empresa. E é preciso ter memória e seriedade para constatar que essa recuperação, essa nova perspectiva de futuro, se tornou possível justamente no quadro de uma TAP de capitais públicos, com a complementaridade das suas diferentes áreas de negócio (transporte aéreo, manutenção, assistência em escala), com a estabilização de um curso estratégico de desenvolvimento e, aspecto não menos significativo, com o esforço e o sacrifício dos seus trabalhadores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - É neste quadro tendencial de recuperação da TAP que o Governo traz de volta o que de pior marcou nesta matéria a actuação do executivo anterior. Aquilo que o governo anterior não conseguiu concretizar é, agora, o que este Governo procura levar por diante, adoptando formas diversas de prosseguir a mesma estratégia: a privatização da TAP, custe o que custar. É caso para dizer que, pelo menos no que respeita à TAP, a tal "pesada herança" é assumida pela direita com um pressuroso entusiasmo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - De tal forma que, desta vez, o Governo vai mais longe na ofensiva e, actuando ao arrepio das suas próprias afirmações, produzidas por mais do que uma vez nesta Assembleia, deixa cair o compromisso de defender a TAP, enquanto companhia aérea de bandeira, unida nas suas diferentes valências, e aposta numa linha de segmentação da companhia, a começar, desde já, na alienação de todo o sector da assistência em escala, vulgo, handling.
A pretexto de cumprir uma directiva comunitária à custa da TAP, sabendo que é possível criar outras alternativas, o Governo avança com uma medida que vem seriamente comprometer o futuro da companhia: nada menos do que forçá-la a renunciar a toda a actividade da assistência em escala (incluindo a assistência aos seus próprios voos) e recorrer aos serviços da tal sociedade de serviços portugueses de handling, essa que se pretende criar a partir do desmembramento da TAP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em suma: o Governo decreta que a TAP deixa de prestar um serviço essencial para o transporte aéreo, pelo qual, depois, terá de pagar! É uma receita, já antiga, aplicada em diversos serviços públicos, sempre com o mesmo resultado: o prejuízo ainda maior para as respectivas empresas e o lucro fácil para os grupos económicos envolvidos. Assim foi, por exemplo, com a RTP, em 1992, quando o governo PSD lhe retirou toda a rede de transmissores, tendo a empresa pago, até hoje, mais do triplo do valor que recebeu pelo serviço que antes lhe pertencia. É isto que se pretende fazer com a TAP, Sr. Ministro? É isto que o Governo considera defender a empresa?
A verdade é que o Governo invoca uma falsa questão quando afirma que a TAP tem de alienar a sua assistência em escala por razões de orientação comunitária. Nem a empresa está impedida a priori de participar e concorrer na prestação deste serviço a terceiros, nem, muito menos, existe qualquer regulamentação, nacional ou internacional, que a impeça de garantir o seu próprio handling.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, a falta de transparência vai ainda mais longe quando o Governo estabelece também para o importante sector da manutenção e engenharia o mesmo destino que está já apontado à assistência em escala. Aqui, nem sequer há directivas comunitárias que sirvam de pretexto para esta decisão.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Vamos falar claro: o que está em causa é a segmentação da TAP como estratégia de privatização. São duas faces da mesma moeda: primeiro, segmentar a companhia; em seguida, vendê-la a retalho, com mais facilidade.
O que o Governo procura não é um "parceiro" para a TAP mas, sim, um comprador que aceite fechar negócio e ficar com a empresa.
É indesmentível que quando a TAP estava em situação de prejuízo e de pré-falência (como o próprio Governo alegava) sempre se assumiu o esforço que seria necessário à sua recuperação.
É inaceitável que agora, após todo este caminho percorrido, perante a perspectiva de uma TAP economicamente viável, o Governo entenda que está na hora de entregar a companhia aos privados, por via desta segmentação. Como se não bastasse, o Governo e a maioria ainda têm o desplante de afirmar que assim se está a salvar a empresa.
É um verdadeiro insulto aos portugueses e, principalmente, aos trabalhadores da TAP.
A actuação deste Governo é, de resto, bem demonstrativa do seu entendimento quanto ao respeito pela opinião das estruturas representativas dos trabalhadores. A própria legalidade sai ferida deste processo quando se constata que não foi respeitada a Lei das Comissões de Trabalhadores, relativamente ao direito de participação que esta prevê para aquelas estruturas. Numa matéria essencial para o futuro da companhia, o Governo "mandou
4871   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 às urtigas" a lei em vigor. Determinou, aprovou e mandou seguir!
Que futuro está reservado aos direitos adquiridos dos trabalhadores da TAP? O que podem eles esperar deste processo? É preciso que o Governo esclareça o que vai acontecer a estes trabalhadores, aos que hoje se encontram no activo, aos que estão inseridos nos planos sociais de pré-reforma e aos que, no futuro, venham a integrar a empresa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se o Governo tem alguma estratégia, alguma ideia daquilo que pretende para o sector do transporte aéreo, está mais do que na hora de a explicar ao País.
Qual é, afinal, o seu entendimento sobre a importância da TAP para Portugal? Qual o papel que lhe atribui para o seu desenvolvimento estratégico, para a economia, para a soberania nacional?
Até agora, o que tem aparecido nas palavras e nos actos deste Governo é um único objectivo: privatizar a TAP.
O que o Governo está a fazer à TAP não se chama reestruturação, chama-se desmembramento. E é preciso que, neste debate que agora iniciamos, o Governo responda por essa opção, clara e indesmentível, de favorecer os interesses privados e o capital estrangeiro, em prejuízo da empresa, dos seus trabalhadores e do interesse nacional.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (António Carmona Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de começar por me congratular com a oportunidade de estar nesta Assembleia, manifestando desde já a minha inteira disponibilidade para estar presente sempre que VV. Ex.as entendam oportuno.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Permitam-me, antes de mais, que vos deixe esta nota: a TAP é uma empresa de bandeira, carregada de uma tradição plena de simbolismo nacional; a TAP é um elo que reforça os laços de portugalidade espalhados pelo mundo e representa uma extensão natural de Portugal no contexto internacional; a TAP é, e sempre foi, um valor de modernidade a alicerçar num mercado de extrema competitividade.
O Programa do Governo, em matéria de transportes aéreos, defende a adopção de uma política clara e transparente de privatização da TAP, procurando as parcerias estratégicas que, numa base séria, viabilizem o seu saneamento financeiro a curto prazo.
Tendo presente este objectivo, importa afirmar, com toda a clareza, que a TAP está numa situação de grande vulnerabilidade financeira, por se encontrar fortemente descapitalizada e, assim, incapaz de viabilizar, só por si, o seu futuro.
Com toda a objectividade, esta é uma situação de risco para a empresa e para todos os que dela dependem, directa ou indirectamente, uma situação que importa ultrapassar, de forma a assegurar a sua sobrevivência.
O processo de viabilização da TAP depara-se com condicionalismos incontornáveis. Desde logo, sendo o Estado accionista único, as regras da concorrência não permitem a injecção de meios para o reforço dos capitais, porque isso seria considerado um auxílio do Estado, o que, como é sabido, é incompatível com as regras do mercado comunitário. Recordo que a TAP foi objecto de um auxílio de carácter único à sua reestruturação em 1994.
Deste modo, só através de um processo de recomposição accionista, com entrada, em posição significativa, de parceiros privados, é possível conferir à TAP uma estrutura financeira que lhe permita assegurar a sua viabilidade. Aliás, foi esta solução que presidiu à definição do modelo de privatização em 1998.
O actual momento, quer no sector do transporte aéreo, quer no mercado de capitais, aconselha prudência no processo de reprivatização da companhia.
Contudo, é clara a orientação política do Governo em garantir a viabilidade da TAP como empresa de bandeira no contexto europeu.
Para isso, importa promover as seguintes acções: prossecução da reestruturação global da empresa; entrada de parceiro estratégico para a unidade de negócio de handling, gerando um necessário encaixe financeiro; diminuição do gap estrutural, através da consolidação, a nível nacional, do transporte aéreo e do estabelecimento de uma aliança estratégica global capaz de potenciar a densidade da oferta, do fortalecimento das redes comerciais, de economias de marketing, da racionalização das compras conjuntas, de condições propícias à entrada de investidores institucionais; entrada accionista de parceiro estratégico na TAP, SGPS, visando o fortalecimento da empresa.
Apesar do contexto desfavorável no sector do transporte aéreo, no pós-11 de Setembro, foi possível, desde já, à TAP, apresentar indicadores que traduzem o esforço de recuperação. Neste sentido, o Governo privilegiou o valor da estabilidade, face a uma conjuntura internacional muito volátil, e regularizou a situação contratual com a equipa dirigente, que, como se sabe, já se arrastava há alguns anos.
Não obstante, a situação estrutural de extrema vulnerabilidade financeira não se alterou. Há, pois, necessidade de acelerar a reestruturação da empresa, com a adopção das referidas medidas, com vista a preparar a sua reprivatização, que, como já se disse, é a única alternativa razoável para a resolução do problema estrutural da TAP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe ainda um outro factor de oportunidade que veio impulsionar a reestruturação da TAP. Estou a falar da situação de incumprimento da directiva comunitária de acesso ao mercado de assistência em escala, designada por handling, nos aeroportos de Lisboa e Porto. Esta directiva não está a ser cumprida, visto que estabelece a obrigatoriedade de, a partir de 1 de Janeiro de 2001, pelo menos um dos prestadores desses serviços dever ser independente da entidade gestora do aeroporto ou do transportador com mais de 25% do movimento de passageiros.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para sanar esta situação de incumprimento, a única solução razoável, e que permite preservar o potencial do negócio do handling da TAP e, assim, catalizar o seu processo de reestruturação, é a de procurar um parceiro estratégico para o handling da TAP, de modo a
4872   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 potenciar as seguintes vantagens adicionais: permitir o acesso a capacidades organizativas, tecnológicas e de gestão do negócio de maior nível, que, necessariamente, o parceiro terá de trazer; possibilitar a prestação de serviços em condições de maior controlo e qualidade em outros aeroportos onde o parceiro esteja a operar; abrir a possibilidade de desenvolvimento do negócio em outros mercados; e, acima de tudo, possibilitar a valorização do negócio do handling da TAP e, gerar, de imediato, a capacidade financeira indispensável à reestruturação financeira da empresa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como é sabido, os dois prestadores de assistência em escala para terceiros são a TAP e a Portway, dominada pela ANA.
Atendendo à importância desta actividade de handling para a TAP, enquanto empresa de transporte aéreo, nos seus hub de Lisboa e Porto, serão adoptadas as garantias necessárias para que a mesma tenha uma influência determinante na gestão da nova empresa, através dos mecanismos adequados. Nestes, serão incluídas as condições que salvaguardem os direitos e regalias dos trabalhadores, bem como a imagem de marca da empresa.