II SÉRIE-A — NÚMERO 82 18 Efetivamente, o artigo 105.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira prevê que a autonomia financeira visa garantir aos órgãos de governo próprio da Região os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e à realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia (n.o 2). A autonomia financeira da Região deve prosseguir a realização do equilíbrio sustentável das finanças públicas e o desenvolvimento da economia regional (n.o 3). A participação financeira do Estado na autonomia financeira da Região concretiza-se nas transferências do Orçamento do Estado e em outros instrumentos de natureza financeira e contabilística, incluindo a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo (n.o 4). Já o n.o 2 do artigo 18.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores estipula que a autonomia financeira e patrimonial visa garantir aos órgãos de governo próprio da Região os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à prossecução dos objetivos da autonomia. O Capítulo II, relativo à autonomia financeira da Região, detalha as matérias relativas às receitas e despesas tributárias e à legalidade das despesas públicas. Programa do Governo e Memorando de Entendimento O Programa do XIX Governo Constitucional, no capítulo referente às Finanças Públicas e Crescimento, previa, nomeadamente, a apresentação de uma proposta à Assembleia da República no sentido de introduziralterações à Lei de Finanças Regionais, de forma a compatibilizá-la com a nova Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente no que respeita à inclusão de entidades no respetivo subsector, à adoção de um quadro plurianual orçamental e às regras de endividamento9. Por outro lado, a versão inicial do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, designadamente o disposto nos pontos 1.19, 1.20 e 1.23, relativos à política orçamental, também previa a alteração da Lei das Finanças Regionais, a fim de limitar a redução das taxas de IRC, IRS e IVA nas regiões autónomas a um máximo de 20% quando comparadas com as taxas aplicáveis no continente10.  Também nos objetivos das medidas orçamentais estruturais e nas propostas do enquadramento orçamental se mencionava a necessidade de melhorar o processo orçamental através do enquadramento legal incluindo a adaptação em conformidade da Lei das Finanças Regionais11. No ponto 3.14 esta questão é mesmo detalhada, podendo ler-se que será submetida à Assembleia da República uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais, com vista a adaptar as mesmas aos princípios e normas adotadas pela recentemente revista Lei do Enquadramento Orçamental, nomeadamente no que se refere (i) à inclusão de todas as entidades públicas relevantes no perímetro das administrações local e regional; (ii) ao enquadramento plurianual das regras de despesa, saldos orçamentais e regras de endividamento, e de orçamentação de programas; e (iii) à interação com as funções do Conselho das Finanças Públicas12. A Primeira Revisão Regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, cujo relatório foi publicado em setembro de 2011, assumiu como objetivo no âmbito da gestão financeira pública a necessidade de reforçar a responsabilidade financeira e as funções de gestão das regiões em conformidade com os compromissos assumidos no sentido da revisão da lei das finanças públicas regionais13. Na Segunda Revisão Regular do Programa de Assistência Económica e Financeira (relatório datado de dezembro de 2011), é assumida a necessidade de mais tempo do que o inicialmente previsto (final de dezembro de 2011) para apresentar as propostas de revisão da lei das finanças públicas à Assembleia da República. Segundo o documento, este compromisso tem de ser recalendarizado e, até final de dezembro de 2011, será elaborado um documento contendo os principais elementos da reforma. Com base neste                                                           9 Programa do XIX Governo Constitucional, pág. 24. 10 Memorando de Entendimento, na versão de 17 de maio de 2011, págs. 4 e 5. 11 Memorando de Entendimento, na versão de 17 de maio de 2011, págs. 10 e 12. 12 Memorando de Entendimento, pág. 12. 13 Primeira Revisão Regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, pág. 3.