3 DE JULHO DE 2019 231 desenvolvimento de investigação de elevada qualidade em benefício dos doentes, bem como a divulgação da investigação clínica nacional ao público em geral, aos profissionais e aos investigadores. O RNEC funciona junto do INFARMED, e é coordenado por uma comissão constituída por três elementos designados pelo membro do governo responsável pela área da saúde, sendo um representante do INFARMED, que preside, um representante da CEIC e um representante do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge. As suas regras de funcionamento constam da Portaria n.o 65/2015, de 5 de março. A iniciativa agora apresentada vem propor que a Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, seja derrogada na matéria respeitante aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, mantendo-se em vigor a restante matéria relativa aos outros estudos clínicos. Tendo este vista a prossecução desse objetivo propõe a aprovação de um novo diploma com esse fim, e a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, artigo este que nunca sofreu modificações, mantendo o seu n.o 1, alterando a redação dos n.os 2 e 3 e aditando um n.o 4. A terminar, e porque conexos com a matéria em análise, menciona-se o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, (texto consolidado) que aprovou o regime jurídico dos medicamentos de uso humano; o Decreto-Lei n.o 102/2007, de 2 de abril, que estabeleceu os princípios e diretrizes de boas práticas clínicas, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos; e a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, (texto consolidado) que aprovou a Lei de Proteção de Dados Pessoais. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa na base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verifica-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição pendente sobre a matéria dos ensaios clínicos. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra da Saúde – conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR – e, ainda, pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares. Foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 18 de abril 2019, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1, do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. A presente iniciativa legislativa parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 30 de abril de 2019. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Saúde, em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por despacho do Presidente da Assembleia da República, a 2 de maio, tendo sido anunciada em sessão plenária nesse mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica