38 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007Caixa 2 — Extractos da Recomendação do Conselho Europeu de 20.09.2005  (...) «2. As autoridades portuguesas devem reconduzir o défice do sector público administrativo para um valor inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável até 2008, o mais tardar, tomando medidas numa perspectiva de médio prazo. Para o efeito, as autoridades portuguesas devem, mais concretamente: a) Travar a deterioração da situação orçamental em 2005, assegurando uma aplicação rigorosa das medidas correctivas anunciadas; b) Aplicar exaustivamente as medidas que se impõem para assegurar uma correcção sustentada e palpável do défice corrigido das variações cíclicas, excluindo as medidas pontuais e outras medidas temporárias, através de uma primeira etapa consubstanciada numa redução muito substancial, equivalente a 1,5% do PIB em 2006, em relação a 2005, seguida por um decréscimo adicional significativo de, pelo menos, 3⁄4% do PIB em cada um dos dois anos subsequentes; c) Executar rapidamente as reformas para conter e reduzir as despesas nos próximos anos; aproveitar todas as oportunidades para acelerar a diminuição do défice orçamental e estar preparadas para adoptarem as medidas adicionais que eventualmente se imponham para corrigir o défice excessivo até 2008.(...) 5. As autoridades portuguesas devem assegurar que o rácio da dívida pública bruta passe para uma trajectória claramente descendente e se aproxime do valor de referência a um ritmo satisfatório, garantindo que a evolução da dívida esteja em consonância com os progressos registados a nível da redução do défice, evitando operações financeiras com um efeito de agravamento da dívida e ponderando criteriosamente o eventual impacto decorrente de grandes projectos de investimento público, incluindo os realizados em parceria com o sector privado.6. As autoridades portuguesas devem introduzir uma melhoria adicional na recolha e no tratamento das estatísticas relativas ao sector público administrativo.7. Além disso, o Conselho convida as autoridades portuguesas a assegurar que a consolidação orçamental tendente, a médio prazo, a uma situação das finanças públicas próxima do equilíbrio ou excedentária seja sustentada por uma redução do défice corrigido das variações cíclicas, líquida de medidas pontuais e de outras medidas temporárias, de, pelo menos, 0,5% do PIB por ano, após a correcção da situação de défice excessivo.» (...) 2.31 — Tal como já previsto na Actualização do PEC de Dezembro de 2005, e reiterado na actualização do PEC de Dezembro de 2006, o Governo compromete-se, neste Relatório, a apresentar um défice orçamental abaixo do valor de referência de 3% para o défice em 2008. Na actualização de Dezembro de 2006 estimavase para 2008 um défice de 2,6% do PIB. No Relatório em análise o objectivo é o atingir de um défice de 2,4% do PIB em 2008.2.32 — Tal como referido anteriormente, o Relatório continua a prever atingir o OMP de um défice estrutural de 0,5% do PIB em 2010. O facto de se ter atingido um défice inferior ao esperado em 2006, conjugado com a manutenção do mesmo objectivo de médio prazo para 2010, faz com que o esforço de ajustamento actualmente previsto para os anos de 2007, 2008 e 2009 seja menos intenso do que o previsto em Dezembro de 2006 na actualização do PEC (ver Gráfico 14).