504II SÉRIE-C — NÚMERO 36CONSELHO de FISCALIZAÇÃO dos SERVIÇOS de INFORMAÇÕESRelatório1 — A Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República, criou, ao lado do Serviço de Informações de Segurança, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações Militares, um Conselho de Fiscalização, a quem incumbiu do controlo de todos os serviços e para o qual o artigo 8.° estabeleceu as seguintes competências:1 — Os Serviços de Informações submeterão ao Conselho de Fiscalização, anualmente, relatórios de actividades.2 — o Conselho de Fiscalização tem o direito de requerer e obter dos Serviços de Informações, através dos respectivos ministros da tutela, os esclarecimentos complementares aos relatórios que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização.3 — o Conselho de Fiscalização apresentará à Assembleia da República, anualmente, parecer sobre o funcionamento dos Serviços.Tendo tomado posse em 15 de Julho de 1986, o Conselho de Fiscalização veio a apresentar o seu primeiro relatório, relativo aos anos de 1986 e 1987, em Julho de 1988, relatório que foi publicado em 22 de Julho no Diário da Assembleia da República. Aí se deu conta das dificuldades que rodearam o trabalho do Conselho de Fiscalização e que o levaram a demorar tanto tempo a apresentar o seu relatório anual, e até da forma incipiente como essa fiscalização foi feita.De facto, para além das dificuldades de entendimento das competências do próprio Conselho, sobressaíram dificuldades de natureza logística, como a falta de um gabinete, de um cofre, etc, elementos absolutamente necessários face ao dever de sigilo imposto pelo artigo 11.° daquela lei aos membros do Conselho, o que os levou, então, a optar pelo contacto directo com os membros do Governo responsáveis pela tutela dos Serviços.Essas faltas conduziram, então, a que a fiscalização fosse feita informalmente sem recolha e arquivo da documentação analisada.2 — Decorridos três anos sobre a criação e início de implementação dos Serviços de Informações, entendeu o Conselho de Fiscalização que já era altura de ir mais além nos cuidados a pôr nessa fiscalização. Eram para isso imprescindíveis meios adequados para o efeito, designadamente instalações, pessoal e arquivo, que lhes permitissem garantia ao Governo que os elementos que fornecesse a solicitação do Conselho, de acordo com o artigo 8.° da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, seriam resguardados e o sigilo salvaguardado.Os membros do Conselho de Fiscalização entenderam que, sem lhes serem garantidos esses meios, não elaborariam o relatório referente a 1988, ainda que para o efeito devessem renunciar aos seus cargos. Essa garantia só lhes foi dada em condições minimamente satisfatórias quase no final de 1989.Esta a explicação necessária para o atraso na apresentação do relatório referente a 1988.Refira-se, entretanto, que, tendo decorrido mais um ano e estando na posse do Conselho de Fiscalização os relatórios dos Serviços referentes a 1989 e terminando este Conselho as suas funções em Julho do corrente ano, se entendeu apresentar conjuntamente os relatórios sobre o funcionamento dos Serviços referentes aos anos de 1988 e 1989.3 — Posto isto, entremos na análise do funcionamento dos Serviços de Informações.Antes de mais, importa acrescentar, como já o fizemos no anterior relatório, que o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, criado pela Lei n.° 30/84 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 224/85, continua, contra a lei, por existir, o que põe em causa a estrutura que se quis criar com a Lei n.° 30/84 e frustra os seus objectivos.Efectivamente, ao criar-se três serviços de informações em vez de um ou dois, o legislador teve em vista impedir a concentração de informação e, por via disso, a concentração de poder em que ela se traduz.O Governo não instituiu estes Serviços e, por despacho interno, resolveu atribuir as suas funções ao Serviço de Informações Militares, aquele que, de resto, pela sua dependência hierárquica, menos vocacionado estaria para as exercer. Na verdade, dependendo o Serviço de Informações Militares do Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas e, só através deste, do Ministro da Defesa Nacional, dificilmente se pode responsabilizar directamente o Governo pelo funcionamento deste Serviço.No mesmo sentido se pronuncia o relatório da Comissão de Fiscalização de Dados.Se no relatório anterior de alguma forma justificámos o atraso no início de funcionamento, na medida em que todo o esforço foi voltado para a institucionalização do Serviço de Informações de Segurança (SIS), já não se compreende que a mesma situação permaneça em 1990, quando este Serviço já está em pleno funcionamento.O problema é tanto mais grave quanto cada vez mais é necessária, neste âmbito, a obtenção de informações para garantia da independência nacional e da segurança externa do Estado Português.Razões de economia não nos parecem suficientes quando estão em causa aqueles objectivos, tanto mais que não houve esses cuidados quando se tratou de constituir a Comissão Técnica da forma como o foi pelo Despacho Normativo n.° 32/86, publicado no Did-rio da República, l.a série, de 6 de Maio de 1986.4 — O Conselho de Fiscalização recebeu em devido tempo os relatórios anuais, referentes aos anos de 1988 e 1989, enviados pelos Ministros da Administração Interna e da Defesa Nacional.Tendo-se debruçado sobre eles, o Conselho decidiu pedir àqueles membros do Governo esclarecimentos complementares.Efectivamente, e no que toca ao Serviço de Informações de Segurança, para além da remessa de vários exemplares de relatórios elaborados pelos serviços, foram solicitados elementos referentes aos critérios, normas técnicas e modalidades indispensáveis a garantir a segurança das informações prestadas pelo Centro de Dados, aprovadas e publicadas em cumprimento do disposto no artigo 24.° da Lei n.° 30/84 e do artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 225/85.