II SÉRIE-A — NÚMERO 8 28 exploração sexual de mulheres e crianças. Na Resolução do PE, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros31 o PE não só contextualiza o fenómeno, as causas que potenciam a prostituição, os grupos mais vulneráveis bem como tece um conjunto de apelos e recomendações aos Estados-Membros bem como à Comissão Europeia para abordar este problema e proteger as vítimas. Considera que uma forma de combater o tráfico de mulheres e raparigas menores para exploração sexual e de promover a igualdade dos géneros é o modelo aplicado na Suécia, Islândia e Noruega (o chamado modelo nórdico) e, atualmente, a ser analisado em vários países europeus, onde é a compra de serviços sexuais que constitui um ato criminoso e não os serviços prestados pelas pessoas que se prostituem. Acredita que considerar a prostituição como «trabalho sexual» legal, despenalizar a indústria do sexo em geral e legalizar o lenocínio não constitui uma solução para proteger as mulheres e raparigas menores vulneráveis da violência e da exploração, produzindo antes um efeito contrário, na medida em que as expõe a um nível mais elevado de perigo de violência e promove, ao mesmo tempo, o crescimento dos mercados da prostituição, o que, por sua vez, se traduz num maior número de casos de abuso de mulheres e raparigas menores. Nesta resolução o PE reconhece também que a prostituição, a prostituição forçada e a exploração sexual são questões de género e violações da dignidade humana, contrárias aos princípios dos direitos humanos, entre os quais a igualdade de género e, por conseguinte, contrárias aos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 32, incluindo o objetivo e o princípio de igualdade dos géneros33. A resolução refere ainda que o tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças, para exploração sexual tem aumentado a nível global, impulsionado pelo crescimento do crime organizado e respetivos lucros. Assim a União Europeia (UE) tem vindo a desenvolver um quadro jurídico e político abrangente destinado a fazer face a este fenómeno, nomeadamente através da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas34 e da Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021 – 202535, centrada na prevenção desta forma de criminalidade, na repressão dos traficantes, bem como na proteção e no empoderamento das vítimas. ADiretiva 2011/36/UE estabelece disposições mínimas comuns para determinar infrações no âmbito do tráfico de seres humanos e punir os infratores, prevendo medidas para prevenir mais eficazmente este fenómeno e reforçar a proteção das vítimas, incitando os Estados-Membros tomarem medidas para desencorajar a procura que alimenta o tráfico; lançar campanhas de sensibilização e dar formação aos funcionários, permitindo-lhes identificar e lidar com as vítimas e potenciais vítimas de tráfico. O artigo 2.o, n.o 1, da diretiva discrimina os atos intencionais que devem ser punidos pelos Estados-Membros e o n.o 2 define a posição de vulnerabilidade como uma situação em que a pessoa não tem outra alternativa, real ou aceitável, que não seja submeter-se ao abuso em causa. Cumpre referir a Resolução do PE, de 12 de maio de 2016, sobre a implementação da Diretiva 2011/36/UE36 que exorta os Estados-Membros a aplicarem pesadas sanções penais aos crimes de tráfico de seres humanos, escravatura moderna e exploração e a consideram crime a utilização ciente dos serviços de vítimas de tráfico, nomeadamente para fins de prostituição, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual. A resolução apela a uma melhor implementação e monitorização do artigo 8.o da diretiva, de modo a garantir que não sejam instaurados processos penais nem aplicadas penas ou sanções às vítimas de tráfico, incluindo aqui as pessoas que são forçadas a prostituírem-se e convida os Estados-Membros a elaborarem estratégias específicas para reduzir a procura do tráfico para fins de exploração sexual, instando a Comissão a examinar mais aprofundadamente eventuais ligações entre a procura de serviços sexuais e o tráfico de seres humanos. O Parlamento Europeu acredita de que a diminuição da procura pode ser alcançada por intermédio de legislação que criminalize aqueles que compram os serviços sexuais das vítimas de tráfico de seres humanos e  31 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52014IP0162 32 https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf. 33 Ver também Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52015IP0050 &qid=1622482833081. 34 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32011L0036. 35 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021DC0171&qid=1619522320717. 36 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52016IP0227&qid=1622482833081.