23 DE ABRIL DE 2015 13 Antecedentes parlamentares – Projeto de Lei n.o 81/XII (1.a) (PS) – Procede à 2.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.o 19/2010 de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna da Diretiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro. A iniciativa foi rejeitada com votos contra do PSD, CDS-PP e PCP; a abstenção do BE e do PEV e votos a favor do PS. – Projeto de Lei n.o 107/XII (1.a) (BE) – Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo cogerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida. 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março. A iniciativa foi rejeitada com votos contra do PSD, CDS-PP e PCP; a abstenção do PS e do PEV e votos a favor do BE. – Projeto de Resolução n.o 95/XII (1.a) (PS) – Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes. A iniciativa foi rejeitada com votos contra do PSD, CDS-PP; a abstenção do PCP, BE e do PEV e votos a favor do PS. – Na XI Legislatura foram apresentadas duas apreciações parlamentares, a AP n.o 28/XI (1.a) (PCP) e a AP n.o 29/XI (1.a) (PSD), do Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março, que deram origem à referida lei n.o 19/2010, de Agosto de 2010. No sítio da 6.a Comissão pode consultar-se este quadro com o resumo das diferentes propostas em sede de discussão na especialidade.  Enquadramento internacional – Países europeusLegislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA Em Espanha a Diretiva 2004/8/CE foi transposta pelo Real Decreto n.o 616/2007, de 11 de maio, “sobre fomento da cogeração”. Este diploma prevê a análise e avaliação do potencial nacional de cogeração de alta eficiência, das barreiras que dificultam o seu desenvolvimento e das medidas necessárias para facilitar o acesso à rede de unidades de cogeração e centrais de microgeração e cogeração a pequena escala, enquanto se definem os métodos de determinação da poupança energética para as unidades de cogeração de alta eficiência. Em 2013 foi revista a legislação do setor elétrico, tendo sido aprovada a Lei n.o 24/2013, de 26 de dezembro, (do Sector Elétrico). O Real Decreto n.o 413/2014, de 6 de junho, regula a atividade de produção de energia elétrica a partir de fontes de energia renováveis, cogeração e resíduos. O seu Título II (artigos 5.o a 8.o) prevê os “Direitos e obrigações das instalações de produção de energia elétrica a partir de energias renováveis, cogeração e resíduos”. De acordo com a Ordem IET/1168/2014, de 3 de julho, “as instalações de produção de energia elétrica a partir de fontes de energia renováveis, cogeração e resíduos que tenham sido reconhecidas antes da entrada em vigor do Real Decreto-Lei n.o 9/2013, de 12 de julho (que adota medidas urgentes para garantir a estabilidade financeira do sistema elétrico.), foram inscritas automaticamente no registro de ‘regime retributivo específico’ com data de 9 de julho de 2014. Os dados das instalações existentes no referido registo podem consultar-se através da aplicação informática do novo registo de ‘regime retributivo específico’. FRANÇA A legislação comunitária aplicável na promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis é a Diretiva 2009/28/CE, de 23 de abril. Esta diretiva foi transposta para o direito francês pela Ordonnance n.° 2011-1105, de 14 de setembro, que introduz novas disposições no Code de l'énergie:  A designação pela autoridade administrativa de um organismo para assegurar a entrega, o transporte e as das garantias de origem da eletricidade produzida a partir de energias renováveis ou por cogeração. Este organismo estabelece e mantém um registo eletrónico das garantias de origem, as quais devem estar parcialmente acessíveis ao público.