Setor da saúde No que diz respeito às PPP do setor da saúde, o valor global das contingências quantificadas é de cerca de 59,4 milhões de euros, que representa uma redução de 0,4 milhões de euros face ao apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2021 (considerando os pagamentos efetuados em 2021, no valor de 18,3 milhões de euros, no âmbito do processo da EGEst Loures relacionado com assistência em ambulatório a doentes com VIH/SIDA). Em relação ao contrato de gestão do estabelecimento do Hospital de Braga, cumpre referir em particular que, relativamente à ação arbitral instaurada em 2019 pelo parceiro privado para dirimir diferendos relativos à aplicação do método de cálculo do Índice de Case-Mix (ICM) da População da Área de Influência e a outros assuntos relacionados, o Tribunal Arbitral julgou parcialmente procedente a ação. A decisão arbitral encontra-se transitada em julgado, tendo sido pago, no âmbito da execução da decisão, o valor de 8 milhões de euros em 2021. Por conseguinte, o litígio deixou de constituir uma contingência para o efeito do Relatório do Orçamento do Estado para 2022.  No que concerne ao contrato de gestão do estabelecimento do Hospital de Cascais, de referir que: No que respeita à ação arbitral instaurada pelo parceiro privado (doravante, «EGEst Cascais») em 2020, com pedido de compensação pelos encargos com a formação de médicos internos no valor peticionado de 9,3 milhões de euros, o Tribunal Arbitral julgou improcedentes os pedidos formulados pela EGEst Cascais, absolvendo o Estado do pedido. Não obstante, está em curso a ação de anulação da referida decisão arbitral, proposta pela EGEst Cascais; A EGEst Cascais submeteu em 2021 um novo pedido de REF (sem valor quantificado), com fundamento nos encargos com reorganização da resposta dos cuidados de saúde decorrentes da situação pandémica, encontrando-se em preparação um processo de mediação junto da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Quanto ao contrato de gestão do estabelecimento do Hospital de Loures, foram registadas as seguintes ocorrências ao longo do ano de 2021: Em relação à ação arbitral que tem como objeto dirimir o litígio relacionado com a responsabilidade pelos encargos com a assistência em ambulatório a doentes com VIH/SIDA (valor peticionado de 22,3 milhões de euros), o Tribunal Arbitral julgou parcialmente procedente a ação, tendo o Estado sido condenado a pagar o montante de 18,3 milhões de euros, encontrando-se por apurar o valor posterior a 2019. A decisão ainda não transitou em julgado; No âmbito da ação arbitral intentada pelo parceiro privado (doravante «EGEst Loures»), com vista a resolver o litígio relacionado com o cumprimento dos parâmetros de desempenho de serviço no 12 e 16 a 18, o Tribunal Arbitral julgou improcedente a maioria dos pedidos. A decisão (quase totalmente favorável ao Estado) não se encontra transitada em julgado; Ao longo de 2021, a EGEst Loures submeteu três novos pedidos de REF, nomeadamente: (i) um fundamentado nos encargos com medicamentos dispensados para tratamento da Hepatite C (desde 2018), com valor peticionado de 1,1 milhões de euros, não reconhecido pela ARSLVT; (ii) um fundamentado nos impactos causados pela pandemia, com valor II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________368