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12 DE ABRIL DE 1985 2795mesmos que podemos mostrar a vitalidade da cultura portuguesa, é sim concorrendo lealmente, com qualidade, que podemos mostrar que Portugal faz parte da balança da Europa.
Terminaria citando de novo Almeida Garrett, justamente na conclusão do seu estudo:Praza a Deus que todos, de um impulso, de um acordo de simultâneo e unido esforço, todos os portugueses, sacrificadas opiniões, esquecido ódios, perdoadas injúrias, ponhamos peito e metamos ombros à difícil mas não impossível tarefa de salvar, de reconstituir a nossa perdida e desconjuntada pátria - de reequilibrar enfim, Portugal, na balança da Europa.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.Depois do intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Antes do intervalo, tinha ficado inscrito para pedir esclarecimentos ao Governo o Sr. Deputado Raul e Castro.
Tem pois, V. Ex.a, a palavra, Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço desculpa mas inscrevi-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Augusto Seabra e não ao Governo.
Como o Sr. Deputado José Augusto Seabra não está ainda presente no hemiciclo, parece-me que não fará sentido fazer agora o meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.Pausa.Como o Sr. Deputado José Augusto Seabra não chega, e para não estarmos a aguardar mais tempo, sugiro-lhe, Sr. Deputado Raul e Castro, que prossigamos com as intervenções dos Srs. Deputados já inscritos e que, logo a seguir, V. Ex." formule o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, dado que a minha intervenção se prende com o sector agrícola gostaria de poder contar com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, que neste momento está ausente da bancada do Governo. Julgo mesmo que isso teria toda a vantagem.Pausa.O Sr. Presidente: - A Mesa solicita à bancada do Governo um esclarecimento em relação à eventual presença do Sr. Ministro da Agricultura, isto é, se podemos ou não contar com a sua presença. É para podermos organizar os nossos trabalhos...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Agricultura está no meu gabinete e já vem a caminho da Sala.
Portanto, de certeza absoluta que podemos contar com a sua presença no Plenário.O Sr. Presidente: - Agradeço o seu esclarecimento, Sr. Secretário de Estado.Vamos então aguardar uns momentos pela chegada do Sr. Ministro da Agricultura.Pausa.Uma vez que o Sr. Ministro da Agricultura já está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Em relação ao impacte da adesão à CEE na agricultura portuguesa, a afirmação mais optimista que ouvimos nos últimos dias entre os deputados da maioria parlamentar foi: «Entre mortos e feridos alguém há-de escapar.»Uma voz do PS: - Gostava de saber quem é que disse isso!O Orador: - Temos de convir que é um ponto de vista pouco reconfortante, mas que, reconheça-se, tem a virtude de nos colocar de imediato no cerne do problema - adesão à CEE: como e para quê?
Que a agricultura portuguesa é a mais atrasada da Europa é infelizmente uma realidade irrecusável, que condiciona toda a nossa economia e nos coloca numa situação de grave dependência face ao estrangeiro.
Enquanto em 1970 as importações agrícolas representavam 23% do produto agrícola bruto, nos últimos 4 anos já atingiram mais de 70% do mesmo, reflectindo uma progressiva degradação do nosso grau de autoaprovisionamento no que respeita, fundamentalmente, a produtos estratégicos.
Este desequilíbrio entre a produção e o consumo de bens essenciais é tão mais grave quanto este corresponde ao mais baixo consumo per capita na Europa. A título de exemplo, e tomando por base comparativa a capitação média nos países da CEE para os conjuntos dos produtos lácteos, ovos e carnes, verifica-se que a nossa capitação média não ultrapassa 48% daquela, apesar de para a sua obtenção se ter de recorrer a volumes de importação que representam mais de 50% do total das importações agrícolas.
A excessiva rigidez das nossas importações, onde os cereais e oleaginosas representam mais de 60% do seu valor total, é agravada pela extrema debilidade das nossas exportações, nas quais o vinho e o concentrado de tomate constituem cerca de 70% do seu todo.
Nos restantes produtos agro-alimentares, excluindo o açúcar, há um relativo equilíbrio entre a produção e o consumo sobretudo no que respeita às frutas e legumes, sendo certo que aquelas satisfazem à justa uma
2796 I SÉRIE-NÚMERO 68das mais baixas capitações da Europa, e que ambos se apresentam bastante afastados dos padrões qualitativos do Mercado Comum.
Em termos de tecnologia de produção, poderemos aperceber-nos do abismo existente se tivermos presente que os nossos níveis de rendimentos físicos para as principais produções se quedam em cerca de um terço dos obtidos na CEE. O rendimento leiteiro é o que melhor se situa face ao Mercado Comum, situando-se acima dos 70%.
É pois com esta realidade que o Governo propõe a nossa adesão à CEE; e falo, na falta de melhor argumento, com o aceno de que a nossa economia, espicaçada ou ameaçada, terá de andar para a frente. Este argumento já foi utilizado aquando da adesão à EFTA. Os resultados hoje falam por si, sendo certo que a EFTA não comportava os riscos do Mercado Comum.
Como irá um sector tão débil como o nosso sector agrícola suportar o impacte da política agrícola comum? Entre mortos e feridos quantos escaparão? E os que sobreviverem que interesses servirão?
Entre 1975 e 1980, na Comunidade, foram extintos 1,7 milhões de empregos, ao ritmo de l em cada 2 minutos - isto na agricultura. No caso português, que alternativa temos ou podemos construir no curto e médio prazos para enfrentar tal situação?
O número de explorações agrícolas na Comunidade tem diminuído ao ritmo de 2% ao ano, sendo as explorações com menos de 20 ha aquelas que têm sido liquidadas. No caso português, são exactamente estas que, ocupando menos de 407o da superfície agrícola, têm assegurado quase 707o do nosso PAB, sem esquecer que os latifúndios, que o Governo vem reconstituindo, ocupando mais de 30% da superfície agrícola, nunca produziram mais de 15 % a 16% do PAB.
Os modos de produção na CEE, dominados pelas exigências dos países mais desenvolvidos e pelos interesses das multinacionais, comportam uma crescente dependência em bens de consumo intermédio face ao exterior e criam enormes excedentes em áreas em que nós carecemos de aumentar significativamente as nossas produções.
A política de preços, comercialização e de corresponsabilização comunitária não só alimenta estas distorções como colocaria Portugal na situação caricata de quanto mais produzir em bens essenciais mais ter de pagar os excedentes dos países desenvolvidos.
95 % do orçamento total do FEOGA destina-se à secção de garantia e serve exactamente para manter uma situação de profunda iniquidade entre os países desenvolvidos do Norte e os países do Sul.
Os diferentes ritmos de inflação entre os países comunitários geram distorções extremamente graves. Os montantes compensatórios salvaguardam a unicidade dos preços comunitários, mas, graças a eles, os agricultores dos países de moeda forte beneficiam de preços mais vantajosos, quer na aquisição dos factores e meios de produção, quer nas vendas dos produtos.
Os agricultores portugueses, neste contexto, serão os que mais graves consequências suportarão, quer no custo dos consumos intermédios, quer na evolução real dos seus rendimentos, quer na sua competitividade.
A disparidade dos rendimentos agrícolas na Comunidade tem-se agravado entre países, entre regiões, entre produções e conforme a dimensão das explorações, com manifesta vantagem para os países do Norte e em benefício das grandes explorações.
Em Portugal e por força das exigências comunitárias, a aplicação da chamada política de preços reais e da correcção das estruturas de mercado apresenta já resultados bem elucidativos:
A extinção de subsídios à agricultura apenas tem contribuído para agravar a subordinação desta aos sectores industrial e comercial;
Em 1977, os consumos intermédios representavam cerca de 34% da produção agrícola efectiva e cerca de metade do valor acrescentado bruto. Hoje, os consumos intermédios situam-se à volta dos 50% da produção efectiva e equivalem a mais de 80% do VAB;
Em igual período, e a preços constantes de 1977, a produção efectiva diminuiu cerca de 5% e o VAB cerca de 20%. As remunerações reduziram-se em mais de 20%, o mesmo acontecendo com os excedentes de exploração.
Todo este desequilíbrio levou a subidas abruptas dos preços dos produtos agrícolas estratégicos, que sendo em 1980 consideravelmente inferiores aos da Comunidade, são hoje significativamente superiores, sem que os rendimentos reais dos agricultores tenham deixado de diminuir.
Agora, as negociações com a Comunidade traduzir-se-ão no congelamento dos preços agrícolas, e também aqui sem que os custos dos factores e meios de produção deixem de subir e que os rendimentos reais dos agricultores deixem de se agravar.
No quadro das denominadas acções horizontais, a iniquidade comunitária é evidente e deita por terra as ilusões que muitos têm de que os auxílios comunitários seriam decisivos para salvar a nossa agricultura:
No que respeita aos planos de desenvolvimento, no fim de 1980 somente 3 explorações em cada 100 tinham sido contempladas, e as regiões desfavorecidas apenas beneficiaram de 18,5% do total dos planos aprovados, para já não falar da enorme massa dos rejeitados;
Nó que respeita à modernização das explorações agrícolas, a Alemanha foi o único país a utilizar as ajudas para o emparcelamento e à irrigação;
No respeitante à cessação da actividade agrícola e afectação das terras libertadas, as medidas comunitárias apenas incidiram em 1,2% da superfície agrícola útil;
Para a formação profissional dos agricultores, ao fim de 9 anos apenas foram utilizados cerca de 18% do montante orçamentado, e a Itália e a Irlanda nem sequer aplicaram as medidas, por não poderem suportar os encargos. E Portugal, poderá suportá-los?;
Em termos de indemnizações compensatórias para a agricultura de montanha e de zonas desfavorecidas, só 27,4% das explorações situadas nas zonas desfavorecidas receberam indemnizações, e na Itália 6 regiões das mais pobres não beneficiaram de um único ECU.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante a primeira etapa de adesão, segundo afirma o Governo, Portugal não será um contribuinte líquido e terá a produção interna protegida.
12 DE ABRIL DE 1985 2797A verdade é que o empréstimo de 1000 milhões de ECU se não resulta directamente da previsão de um saldo acentuadamente negativo para Portugal é, no mínimo, a confirmação de que a adesão se traduziria num forte agravamento da nossa balança de pagamentos.
A protecção das nossas produções, através de medidas de fronteiras, de restrições quantitativas às importações, de mecanismos nacionais de protecção por via dos preços e a absorção dos prélèvements para o Orçamento do Estado, no curto prazo traduzir-se-ão no agravamento acentuado dos preços ao consumidor e após o início da segunda etapa da adesão, traduzir-se-ão ainda em custos astronómicos para o País.
Os prélèvements e os montantes compensatórios passarão a ser pagos à Comunidade, o custo das nossas importações de bens essenciais será demolidor. A protecção aos nossos produtos, por via dos preços, terá custos elevadíssimos e não funcionará.
Com efeito, como poderemos em 5 anos atingir & normalização imposta para as nossas frutas e legumes e competir com os produtos da Comunidade, sobretudo os da nossa vizinha Espanha?
Quando hoje se assiste às reacções dos agricultores franceses, com uma agricultura mais fone que a nossa, perante a invasão dos horto-frutícolas espanhóis, destruindo produtos e queimando camiões na fronteira, não podemos deixar de nos interrogar sobre as consequências para Portugal da livre circulação dos produtos agrícolas.
Como poderemos em 5 anos atingir nos cereais, rendimentos físicos minimamente aproximados dos europeus, ou satisfazer as exigências comunitárias quanto a lotes mínimos e homogéneos de intervenção, quanto a específicos e teores de glúten? A maior pane da nossa produção cerealífera será fortemente depreciada e paga como cereal forrageiro.
Como poderemos aumentar a produtividade com custos de factores e meios de produção já hoje bem mais elevados que os da CEE? Que cálculo econométrico fez o Governo para compatibilizar estes custos com os acréscimos de produtividade?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O regime de exclusividade da recolha e concentração do leite por parte das organizações dos produtores de leite está na base, indiscutivelmente, do desenvolvimento do sector tendo possibilitado que seja neste que se obtém rendimentos mais próximos da Comunidade.
As cedências negociais, aceitando o princípio da liquidação deste regime e a extinção do preço ponderado para o primeiro escalão, ameaçam todo o esforço e investimento realizados ao longo de anos, comprometem inevitavelmente o reforço e desenvolvimento da produção leiteira, liquidam milhares de explorações leiteiras, exactamente entre aquelas que asseguram hoje mais de 70% do leite produzido no País.
Quantos milhares de hectolitros de vinho serão obrigatoriamente queimados, recebendo os produtores apenas 50% ou menos do preço dos vinhos correntes?
Que garantias obtiveram os negociadores portugueses ou que nos podem apresentar agora, aqui, no que respeita a programas específicos para a agricultura que nos preservem, efectivamente, das restrições ao aumento da produção de bens essenciais de que somos acentuadamente carentes e a Comunidade altamente ex-cedentária?
Que garantias dá este Governo de saber ou conseguir utilizar as verbas que, em princípio, estão à disposição para a agricultura, quando, à partida, nem sequer conseguiu utilizar convenientemente as ajudas de pré-adesão, estando já a pedir derrogações por 2 anos para estas?
Mal acautelados foram também os interesses do País no que respeita à quota para produção da beterraba sacarina. Mal acautelados estão os interesses do País em relação à garantia das ajudas para a nossa produção de concentrados de tomate, que é, exactamente, um dos dois produtos que totalizam 70% das nossas exportações. Nunca poderia, por isso, ficar fortemente condicionado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Dir-se-á que esta leitura, esta análise foi uma análise pessimista ou mesmo calamitosa.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Não?!...O Orador: - Eu diria, tão-somente, que foi uma análise real dos problemas, aguardando que esta Assembleia ou o Governo os equacionem de forma diferente e fundamentada.
Terminarei dizendo que não estamos a discutir a Comunidade que muitos de nós desejaríamos. Estamos a discutir aquela que existe, com todas as suas distorsões, com todas as suas iniquidades: uma Comunidade que tem servido os interesses dos países desenvolvidos, os interesses das multinacionais do ramo agro-alimentar e não os interesses da agricultura, do progresso, da justiça social e da igualdade entre os países.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputados Rogério de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, em determinada altura da sua exposição, V. Ex.a falou sobre a importação de 70% de produtos alimentares, do abismo na tecnologia de produção, dizendo que estaríamos apenas a um terço da CEE, e pôs em dúvida a capacidade dos nossos agricultores para a reconversão e modificação da agricultura, ao dizer que 5 anos são curtos. Sobre isto, direi que 5 anos não são muitos mas não são tão curtos como isso porque - como sabe - os nossos agricultores têm uma capacidade de reconversão extraordinária, desde que se lha indique e sejam motivados para o efeito.
Mas talvez lhe dê alguma razão pois a motivação para os agricultores não tem sido a melhor. Diria mesmo, que a entrada no Mercado Comum, em vários aspectos, particularmente no aspecto agrícola, tem de ser, essencialmente, um acto pedagógico e um acto pedagógico importante. E creio que seria bom que aqui o citássemos e falássemos sempre neste aspecto.
Mas uma vez que estou a pedir-lhe esclarecimentos, gostava de saber se o Sr. Deputado e o seu partido estão ou não de acordo com o salto qualitativo que tem de ser dado, isto é, o da modernização de estruturas e eventual alteração de culturas e adequação às nossas regras de conveniência.
Está ou não de acordo com os 87,5 milhos de contos, por 10 anos, para a modernização da agricultura no Programa de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PDAP)?
2798 I SÉRIE - NÚMERO 68Está ou não de acordo quanto a estarmos agora em condições de estimular a produção interna dos principais bens de consumo da dieta alimentar dos Portugueses, de maneira a deixarmos de estar tão dependentes do exterior?
Aceita ou não a manutenção escandalosa dessa dependência do exterior?
Está ou não de acordo que se evitem os efeitos negativos da eventual introdução de vinhos comuns, accionando medidas de protecção aos vinhos de qualidade?
Está ou não de acordo com medidas de aproveitamento integral dos vales do Lima, do Mondego, do Tejo, do Sorraia, do Sado e do Guadiana?
Está ou não de acordo com o plano de regularização do Tejo?
E, uma vez que falou no FEOGA, também podemos falar, por exemplo, no FEDER. Sobre, isto, pergunto-lhe se está de acordo com as palavras do Presidente do Parlamento Europeu, o Sr. Pierre Pflimlin ao dizer que o FEDER não é o único instrumento de que a Comunidade Europeia dispõe para ajudar as regiões mais atrasadas. O Fundo Social, o FEOGA, podem, também eles, servir para fornecerem recursos às regiões mais frágeis, permitindo-lhes reforçar as suas estruturas.
Na verdade, a política regional deveria consistir na utilização de todos os meios de que a Comunidade dispõe para promover um desenvolvimento harmonioso das regiões, isto é, vários fundos para comungar. Quero dizer que tanto o FEOGA como o FEDER são capazes disso.
Sr. Deputado, as minhas perguntas dirigem-se a V. Ex.a e ao seu partido, que não concordam com a entrada de Portugal na CEE. Mas as vossas autarquias não parecem ter a mesma opinião, já que tenho conhecimento de que essas vossas autarquias já apresentaram nas CCR projectos de vários milhões de contos para - imagine-se!... - serem suportados pelos fundos de desenvolvimento regional da CEE.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Alberto Avelino, tantas perguntas para 3 minutos de resposta! Bem, vou tentar responder-lhe o mais rapidamente possível.
Sobre a questão da nossa capacidade para a reconversão em 5 anos - e o Sr. Deputado colocou-a em termos de eu duvidar da capacidade dos nossos agricultores -, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que do que eu duvido é dos mecanismos para apoiar a capacidade dos nossos agricultores.
De qualquer modo, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse, por exemplo, quais são as variedades de fruteiras que conhece que poderiam ser plantadas - e admitamos que todas seriam plantadas já no próximo ano - e estarem em condições de garantir a normalização exigida ao fim de 5 anos.
Gostaria de perguntar-lhe de que tempo dispunha o Sr. Deputado para reconverter os nossos pomares e se tem ideia de que só a reconversão dos nossos pomares era capaz de absorver os tais 87 milhões de contos, no prazo de 10 anos - isto se tiver em conta que a reconversão de um pomar fica, hoje em dia, à volta dos 900 «contitos» por hectare...
Por outro lado, gostava de perguntar-lhe se tem a noção de como se obtêm os aumentos dos rendimentos físicos das produções, designadamente, dos cereais. É que, aumentar a produtividade não depende apenas da melhoria das variedades genéticas à disposição dos agricultores que, por enquanto, até não existem em condições! Mas mesmo que existissem, cada variedade tem a sua especificidade, exige uma nova tecnologia, exige um novo equacionamento dos factores da produção. Onde estão os meios para, em 5 anos, se conseguir aquilo que países desenvolvidos não conseguiram nem em 10 anos nem em 15?
Eu disse hoje - durante uma pergunta que fiz ao Governo - que, para aumentar cerca de 20% dos rendimentos unitários, a Europa desenvolvida careceu de 10 para 15 anos. Como é que o senhor quer que a gente, em 5 anos, aumente um diferencial tão grande quanto aquele que temos?
Em relação à necessidade de dar saltos qualitativos, é evidente, Sr. Deputado, que precisamos de dar saltos qualitativos. É evidente que precisamos de reduzir a nossa dependência económica.
Também é verdade que a nossa dependência económica e os nossos interesses se confrontam, inevitavelmente, com os interesses da CEE, que são antagónicos: o Sr. Deputado não pode desconhecer que existem na CEE medidas restritivas ao aumento de produção. Mais: no próprio acordo negocial está explícito que Portugal se deve submeter, desde a data da adesão, à disciplina da produção. E o que é que isto quer dizer? É que a própria expansão de produções importantes para nós está fortemente condicionada. È que o Sr. Deputado verá que vai uma grande distância entre as palavras mais ou menos dúbias de um texto e a aprovação dos projectos que depois forem apresentados.
Em relação à questão dos vinhos, da sua qualidade, etc., digo-lhe que isso está fora de causa, que nós devemos ter vinhos de qualidade, bons vinhos, como é óbvio. O que aqui se põe é a questão sobre quais os apoios para a obtenção de vinhos de qualidade, sendo certo que, por imposição da própria CEE, por exemplo, em relação à reconversão dos vinhos no Douro, as áreas mínimas a serem consideradas para apoios de reconversão são de 3 ha, quando é verdade que a esmagadora maioria dos viticultores dessa região têm áreas inferiores a essa.
Em relação às ajudas do FEDER, às ajudas de desenvolvimento regional, etc., e apesar de não ter tempo para mais, sempre lhe direi que independentemente de todas essas ajudas, de que outros países da Comunidade têm disposto, há uma coisa que é verdade: as assimetrias regionais entre países não deixaram de se agravar ao longo de todos estes anos. Os países mais pobres não deixaram de ser cada vez mais pobres e os mais ricos cada vez mais ricos.
Os países mais desenvolvidos tecnologicamente continuam a manter padrões de distanciação bastante grandes e até dilatados em relação aos países tecnologicamente menos evoluídos.O Sr. Rogério Martins (PSD): - É mentira!O Orador: - Ouvi dizer que isto não é verdade. Então, se dizem que não é verdade, apresentem os números porque aqueles a que eu recorri são, exactamente, os números da própria CEE. Não apresentei
12 DE ABRIL DE 19852799hoje aqui números tirados de nenhum lado a não ser dos documentos emitidos pela Comunidade.
A não ser que os Srs. Deputados queiram dizer que os próprios documentos da Comunidade estão viciados?!. .. Mas isso é um problema vosso e da Comunidade!Sr. Deputado Rogério Martins, não tenho tempo para lhe responder a mais questões.Aplausos do PCP.Uma voz do PCP: - Viciados estarão!O Sr. Ministro da Agricultura (Álvaro Barreto): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Agricultura: - O Sr. Ministro de Estado diz-me que tenho 1 minuto para intervir e é evidente que, face à intervenção do Sr. Deputado, eu levaria muito mais tempo para dar explicações convenientes. No entanto, eu queria fazer apenas duas pequenas correcções a várias acusações que foram aqui...Vozes do PS e do PSD: - Não pode!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, lamento muito mas, V. Ex.a, ou se inscreve para proferir uma intervenção - e terei muito gosto em dar-lhe a palavra - ou, não sendo para isso, não pode usar da palavra.O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, então pretendo fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Presidente: - Lamento muito, Sr. Ministro, mas V. Ex.a não pode fazer essa pergunta pois o Regimento assim o diz.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Regimento é Regimento!O Sr. Ministro da Agricultura: - Então lamento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, não é por V. Ex.a mas é pelo Regimento que não lhe posso dar a palavra. O Regimento diz que não pode e o Sr. Ministro não pode fazer essa pergunta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, como nós pretendemos que neste debate haja um esclarecimento das questões que se têm levantado sobre a adesão de Portugal à CEE e como o Sr. Ministro está disposto a fornecer uma explicação, solicitamos à Mesa e à Assembleia o consenso necessário para que essa explicação possa ser dada pelo Sr. Ministro da Agricultura.
Simultaneamente, solicito ao Sr. Deputado Manuel Alegre esta pequenina interrupção.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, V: Ex.a não se deve dirigir à Mesa para infringir o Regimento, mas, sim, à Assembleia, se assim o desejar.
A Mesa não pode dar a palavra ao Sr. Ministro, mas se a Assembleia quiser contrariar a decisão da Mesa está no direito de o fazer.
Algum dos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares deseja usar da palavra para esse efeito?Pausa.Como nenhum Sr. Deputado se inscreveu, dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: A conclusão das negociações para a assinatura do Tratado de Adesão à CEE constitui uma dupla vitória da Comunidade e de Portugal. Vitória da Comunidade sobre as tentações egoístas, burocráticas e euro-centristas. Vitória de Portugal sobre a tentação isolacionista e as quimeras e os fantasmas do Quinto Império e seus sucedâneos. Uma vitória que consolida a opção democrática de Portugal e abre o caminho à renovação do ideal europeu. De certo modo, é como que uma desforra histórica dos vencidos de Alfarrobeira, de todos aqueles que, em todos os tempos, desde o malogrado Infante D. Pedro até António Sérgio, sempre consideraram um erro trocar a boa capa por mau capelo e sempre defenderam o primado da fixação metropolitana e europeia de Portugal. Com efeito, se é verdade que a aventura marítima fez de Portugal uma nação piloto, pioneira do espírito europeu, se criou a mundialização dos fenómenos económicos e culturais e representou o contributo mais alto de Portugal para o avanço da história humana e para a construção da própria Europa, não é menos verdade que a política de conquista foi, como assinalou Antero, uma das causas fundamentais de decadência. Uma decadência agravada por 4g anos de ditadura e isolacionismo e por 13 anos de guerras coloniais cujas consequências haviam de reflectir-se dolorosamente na vida nacional, no prestígio externo do nosso país e no próprio processo dê descolonização.
Por isso mesmo, a luta pela democracia em Portugal esteve sempre ligada a uma perspectiva europeia. O processo agora em vias de conclusão há-de considerar-se como o corolário lógico da restauração da democracia e não pode deixar de ser visto como uma das conquistas mais importantes do 25 de Abril, já que este se fez para democratizar, descolonizar e desenvolver, ou seja, para restituir Portugal à sua plena identidade de país europeu, parte integrante de uma civilização baseada no primado do homem e nos valores da liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há muito que este debate devia ter sido realizado. Lamento que assim não tenha acontecido, como lamento a marginalização a que, neste domínio, tem sido votada a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!
2800 I SÉRIE-NÚMERO 68O Orador: - Creio, no entanto, que deve fazer-se um esforço para ultrapassar a abordagem conjuntural de um acontecimento de que importa sobretudo realçar o significado político, Histórico e cultural. Significado esse que há-de prevalecer para além de qualquer tentação triunfalista ou bota abaixista. Seria mesquinho quedarmo-nos pela glorificação do Governo por causa da adesão ou pela demolição desta por causa do Governo.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sem esquecer a inteligência e a dignidade 'com que as negociações foram conduzidas pela parte portuguesa e sem pôr em causa o direito de ser contra a adesão, importa sobretudo assinalar que estamos perante um acontecimento que vai de facto ter consequências históricas. Consequências boas e consequências más, dependendo fundamentalmente de todos nós que aquelas se sobreponham a estas. Porque não haja ilusões, estamos perante uma aposta que é também um risco, como sucede com todas as opções que verdadeiramente tocam a vida dos povos. Não se trata de colocar uma miragem no lugar de outra miragem. A Europa onde vamos entrar agora não é o sucedâneo da índia, do Brasil ou da África de ontem. A questão essencial continua a ser a de saber se seremos ou não capazes de, como diz Torga, «achar as índias de dentro». Ou seja: a integração europeia não substitui a necessidade de nos integrarmos primeiro em nós próprios. E só terá sentido se formos capazes de construir Portugal em Portugal, através do esforço nunca feito de mobilização dos nossos recursos humanos e materiais, de reestruturação económica e social, com uma nova mentalidade e um novo espírito, uma renovada confiança em nós mesmos e uma nova perspectiva de justiça, de solidariedade e afirmação nacional. Sem megalomanias desajustadas. Mas também sem derrotismo nem complexos de inferioridade.
Ajudámos a construir a Europa no passado. Podemos hoje, juntamente com a Espanha, contribuir para a renovação do ideal europeu, insuflando um novo dinamismo à Comunidade e ajudando a construir uma Europa mais solidária e consciente da necessidade de um papel mais activo e mais autónomo, uma Europa que tenha uma palavra própria a dizer e não seja um simples peão no jogo das superpotências, uma Europa menos burocrática e mais democrática, uma Europa menos euro-centrista e mais universal, capaz de um novo tipo de relacionamento com os povos do Terceiro Mundo, nomeadamente com os povos de África e da América Latina, em relação aos quais Portugal e Espanha são detentores de um incomparável capital histórico, linguístico e cultural.
O grande ideal europeu está ainda em grande parte por realizar. Como escreveu Mário Soares:
A Europa que os Pais Fundadores da CEE desejavam era mais que uma Europa de livre troca. Era uma Europa das complementaridades, um espaço económico solidário, politicamente unido, com uma voz unívoca e independente, em que os valores e os contributos próprios de cada Estado seriam motivo de enriquecimento e não de fraqueza.
Portugal e a Espanha têm um contributo próprio e insubstituível na construção de uma nova Europa. Um contributo que poderá ajudar a Europa a reconquistar a sua credibilidade e a apresentar ao Mundo «a imagem de um continente renovado, solidário e dinâmico». Por isso a nossa atitude não pode ser de passividade. Não haverá milagres. Como disse Felipe Gonzalez:
A Europa não vai oferecer-nos nada; vai, sim, pedir-nos um grande esforço.
É esse esforço que temos de fazer. Por nós e pela Europa cujo destino partilhamos. Transformando-nos e ajudando a Europa a transformar-se.
Num belo livro, o saudoso Prof. Joaquim Barradas de Carvalho perguntava que rumo: Europa ou Atlântico? Eu penso que a aventura atlântica de Portugal foi o seu singularíssimo modo de se afirmar como país europeu. E penso que a integração europeia, assim entendida, pode e deve dar uma nova projecção à permanente vocação atlântica de Portugal. Não há contradição; há complementariedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal foi europeu sendo atlântico e será tanto mais atlântico quanto mais capaz for hoje de ser europeu.
É precisamente nesta dimensão que reside o contributo mais original que Portugal pode dar à construção de uma Europa renovada e que, simultaneamente, está a possibilidade de uma renovada afirmação de identidade nacional.
Sem esquecer a lição mais importante da nossa história, a que, desde um Sá de Miranda até um António Sérgio, nos tentaram transmitir alguns altos espíritos que muito pensaram e sofreram Portugal: a de que não há salvação vinda de fora; o futuro de Portugal está, antes de mais, em Portugal e nos Portugueses.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui de Almeida Mendes.O Sr. Rui de Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Concretizou-se finalmente o objectivo nacional pelo qual o PSD sempre lutou!
Este projecto foi, durante muitos anos, um sonho de alguns, depois, a tarefa de muitos e só agora, a esperança dos portugueses.
Que me seja permitido recordar neste momento quem viveria, plena e intensamente, este momento.
Recordo Francisco de Sá Carneiro, recordo aquele que foi o grande líder do PSD, o esclarecido governante que deu à causa da integração europeia todo o seu saber, a sua tenacidade de propósitos e capacidade de liderança.Aplausos do PSD.Teve ainda, na véspera de morrer, a satisfação de ver concretizado um seu projecto, o Programa de Acções Comuns, do qual o País ainda hoje beneficia e que marcou de forma indelével o empenhamento das Comunidades no desenvolvimento e na modernização de Portugal.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!
12 DE ABRIL DE 1985 2801O Orador: - E recordo Sá Carneiro, porque ele foi, ainda antes do 25 de Abril, um lutador pela plena integração de Portugal nas Comunidades Europeias, como via para alcançar a democracia.
Era quando, em 1972, se discutiam neste mesmo local físico, os Acordos Comerciais entre Portugal e as Comunidades Europeias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de integração de Portugal nas Comunidades Europeias foi, no decorrer destes últimos anos, um projecto nacional, e julgo que o será ainda mais no futuro.
Iniciado em 1977, no I Governo Constitucional, presidido pelo Dr. Mário Soares, foi prosseguido por todos os governos que se sucederam no executivo.
E o PSD e CDS, então na oposição, aprovaram-no e apoiaram-no imediatamente.
Não era um projecto de uma pessoa, de um partido. Era e é um projecto nacional democrático.
E, desde então, quer estes partidos estivessem no poder, quer na oposição, todos sempre colaboraram nesse objectivo, que era comum.
Não houve falhas, não houve quebras de solidariedade nacional.
Mas a adesão não foi, nem é, apenas uma tarefa de governantes ou de partidos políticos.
As forças sociais, as organizações sindicais, as associações empresariais, todas nela se empenharam.E também os organismos religiosos se associaram a esta empresa. O Presidente dá Comissão dos Episcopados da Comunidade Europeia (COMECE), Monsenhor Jean Hengen, escreveu no princípio deste mês aos Presidentes das Conferências Episcopais Portuguesa e Espanhola para se regozijar com a entrada de Portugal e da Espanha na Comunidade «entrada que deveria ser uma ocasião privilegiada para nos interrogarmos sobre os nossos julgamentos e os nossos hábitos e ocasião para nos abrirmos a novos horizontes», sublinhando ainda que o alargamento deveria contribuir para «criar um maior respeito pelos trabalhadores migrantes».
Mas todo este esforço, que foi importante na fase que agora se encerra, deverá ser desenvolvido ainda mais no futuro.
Não foi uma época que se encerrou. Eu diria antes: acabaram as negociações, começaram as negociações!
Poderia parecer um contra-senso, mas é agora, que nos vamos integrar nas Comunidades, que começará todo um outro tipo de negociações, não já como país terceiro, mas como membro actuante na formação da vontade comunitária, na tomada de decisões que afectarão o nosso país, mas também os nossos parceiros ou outras partes do Mundo.
Temos assim de dar o nosso melhor, para sermos um membro válido na tarefa diária da construção europeia.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: poderia hoje falar dos aspectos mais relevantes das matérias que acabam de ser negociadas.
Mas não o pretendo fazer. Entendo que isso terá a sua sede própria na ocasião em que discutiremos, nesta Assembleia, a ratificação do Tratado de Adesão.
Porquê a adesão? Quais são as suas vantagens?
A adesão não pode ser julgada apenas numa perspectiva mercantil.
A Comunidade é uma verdadeira união de povos democráticos que, através de uma integração económica cada vez mais íntima, pretendem conseguir a prazo a unificação política do continente. E Portugal quer participar neste empreendimento histórico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, tanto no mundo dos negócios como ao nível das relações políticas internacionais, é necessário ter uma dimensão que ultrapassa a escala nacional e só a Comunidade pode dar essa dimensão aos Estados que a compõem.
E no plano económico, a comunidade dispõe de políticas comuns, como a agrícola e a das pescas, que oferecem vantagens para o desenvolvimento de Portugal, se devidamente aproveitadas.
A Comunidade é também um espaço de solidariedade económica, por via da união aduaneira, que permitiu um crescimento espectacular do comércio intracomunitário, representando hoje cerca de metade do comércio total dos Estados Membros. Esta solidariedade económica foi ampliada pela solidariedade financeira no âmbito do sistema monetário europeu, o qual permitiu reduzir as flutuações monetárias.
Mas, para além destes aspectos, a Comunidade é também um vasto espaço social e, para um país como Portugal, com uma importantíssima emigração para países da Comunidade, os princípios comunitários da livre circulação dos trabalhadores e as disposições sobre a segurança social dos trabalhadores migrantes constituem uma enorme vantagem, que nunca poderia ser obtida através de acordos bilaterais.
Com efeito, a livre circulação dos trabalhadores - um dos fundamentos essenciais da Comunidade - é um direito próprio e exclusivo dos nacionais dos Estados Membros, que lhes permite deslocarem-se livremente na Comunidade para ocupar um emprego e beneficiar da igualdade de tratamento relativamente aos trabalhadores nacionais, sendo proibida qualquer forma de discriminação.
Portugal já não terá, no futuro, de negociar acordos bilaterais com os países membros da Comunidade sobre as condições de trabalho dos seus nacionais.
O direito comunitário, cujo cumprimento é fiscalizado pela Comissão e pelo Tribunal de Justiça, serão suficientes. Há períodos transitórios para aplicação integral destas regras mas, ultrapassados esses prazos, aplicar-se-ão plenamente.
Não é só nestes domínios que os nossos emigrantes beneficiarão.
Muitos deles, já adaptados e dispondo de poupanças, lançam-se na criação das suas próprias empresas e o direito de estabelecimento permite-lhes aceder a qualquer actividade económica, nos mesmos termos que os nacionais, dos países onde residem.
Bastaria este contributo que a adesão vem dar à defesa da liberdade do homem, ao respeito da sua dignidade e à garantia dos seus direitos, para que se justificasse plenamente.
No domínio político, a adesão protegerá e reforçará o regime democrático em Portugal, que necessita de estabilidade e de progresso social, de liberdade e de paz, objectivos que são prosseguidos mais seguramente no seio da Comunidade, visto que são os seus fins fundamentais.
2802 I SÉRIE - NÚMERO 68A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas para a própria Europa também a adesão de Portugal é relevante politicamente, pelo reforço do flanco sudoeste, contribuindo para a estabilidade e a paz na região mediterrânica, área vital para a segurança do mundo ocidental, mas agora fortemente ameaçada.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Outras zonas existem em que a nossa adesão contribuirá para o desenvolvimento do papel que a Comunidade desempenha na política mundial. Refiro-me à África de expressão oficial portuguesa e ao Brasil.
E chamo a atenção desta Assembleia para o facto de a Espanha ter exigido, no decorrer do processo negocial, que a Comunidade alargada se comprometesse, por meio de uma declaração, a desenvolver os seus laços com o continente latino-americano.
Não vejo aqui o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros mas gostaria de saber qual é a posição do Governo relativamente a esta matéria e se nos esquecemos da posição especial que temos relativamente ao Brasil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comunidade a que vamos pertencer, para além de aberta ao Mundo, está também aberta ao progresso.
Não vamos aderir a uma realidade estática, antes a uma Comunidade que se perspectiva no futuro.
Para além das políticas fundamentadas nos tratados, como a política agrícola comum ou a política regional, a Comunidade tem alargado a sua actividade a outros domínios. Refiro-me à cooperação política, pela qual os Estados Membros procuram coordenar as suas políticas externas freme ao mundo exterior, ao sistema monetário europeu e à sua unidade monetária, o ECU, bem como aos progressos no sentido de uma política energética comum.
E, mais recentemente, o desenvolvimento de programas europeus de pesquisa, como o Programa Esprít, das tecnologias de informação: a tentativa da criação de um mercado europeu para as telecomunicações; os programas respeitantes à fusão termonuclear controlada, e às biotecnologias, etc.
Mas também no domínio político se fizeram progressos, como a eleição dos deputados por sufrágio directo, o Projecto de Tratado da União Europeia, elaborado pelo Comité Spinelli, os trabalhos do Comité ad hoc para as questões institucionais.
A Comunidade é assim um organismo vivo, em expansão, de conformação irregular, que se vai adaptando às necessidades.
Se faço esta afirmação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço-a para que não fiquemos a contemplar o passado, inactivos, em discussões estéreis sobre miríficas alternativas de um conteúdo negocial.
Julgo antes que, neste momento, se trata de mobilizar as forças e energias nacionais e dispor os meios para que possamos acompanhar a Comunidade na sua evolução futura.
A adesão é um grande desafio para Portugal, mas também não deixa de o ser para a própria Comunidade. Ao alargar-se a outros países europeus, no cumprimento do que tinha sido os desígnios dos seus países fundadores, a Comunidade original assumiu elevados riscos.
Este segundo alargamento, o alargamento para o Sul, levanta ainda problemas de natureza económica e social mais graves, dado o diverso nível de desenvolvimento económico.
Como afirmei nesta Assembleia, no dia 12 de Julho último, esperava que a Comunidade saberia mostrar-se justa e generosa para com Portugal. Efectivamente assim sucedeu, e o balanço financeiro é-nos francamente favorável.
Mas tenhamos plena consciência de que a nossa missão na Europa não é a de sermos assistidos. O nosso dever é prepararmo-nos para sermos parceiros em plenitude de direitos e deveres, dando o contributo que nos compete para a construção europeia. E esta é uma enorme responsabilidade que assumimos não só para com o nosso país mas também para com o povo europeu.
Estando aqui presente o Governo, mais premente faço esta afirmação.
Serão muitos os interesses que vão ser afectados. A Comunidade, regida por regras de mercado, não se compadece com a ineficiência, pelo que certas empresas e actividades desaparecerão para dar lugar a novas.
O aumento de produtividade, a melhoria da formação profissional, serão exigências muito maiores que actualmente. Ë a modernização que tem tardado na economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido concluir esta intervenção com as palavras de Francisco Sá Carneiro nesta Assembleia, em 10 de Fevereiro de 1977:
Como partido regozijamo-nos, visto que sustentamos desde Novembro de 1974, data da aprovação do nosso programa, que a integração de Portugal na Europa era possível e desejável, era o futuro do caminho do progresso e da democracia portuguesa.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Mateus.O Sr. Rui Mateus (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Concluídas com êxito as negociações iniciadas pelo I Governo Constitucional e as Comunidades Europeias em 1977. caberá agora à Assembleia da República a última palavra ao pronunciar-se para ratificar o Acordo estabelecido. Justifica-se assim plenamente a realização deste debate, que mais não é do que a continuação, em Plenário, do debate que vimos mantendo na Comissão Parlamentar de Integração Europeia e que,, ainda na passada semana, actualizámos por ocasião da XI Reunião do Comité Misto AR/PE. É esta igualmente uma excelente oportunidade para discutir o futuro, visto que o passado, e nomeadamente o processo negocial agora concluído, é do conhecimento geral, e o futuro imediato tem a ver essencialmente com a ratificação do Tratado de Adesão a efectuar nesta Assembleia.
Na opinião do Partido Socialista, amplamente compartilhada pelo maior grupo político da Comunidade Europeia - o grupo socialista -, que até ontem esteve reunido em Congresso, em Madrid, não só as negociações foram concluídas com êxito para Portugal como, em alguns casos importantes, os resultados ob-
12 DE ABRIL DE 1985 2803tidos ultrapassaram aquilo que, de um modo geral, se previa. A atestá-lo estão as recentes declarações do ex-ministro da Agricultura francês Michel Roccard.
A opção da nossa integração na CEE, definida nesta Assembleia, em Dezembro de 1977, com o apoio inequívoco do PS, do PSD e do CDS «de acordo com uma iniciativa em boa hora tomada pelo governo do Partido Socialista», conforme disse em Janeiro de 1980, na Assembleia da República o então Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral, tem vindo a ser desde então reiterada por todos os governos em que aqueles 3 partidos participaram. Justificou-se essa opção, na altura, por razões políticas, culturais e económicas de adesão de Portugal a uma Comunidade com a qual os Portugueses se sentem plenamente identificados. E, apesar da morosidade das negociações, das várias mudanças de governo em Portugal e nos países da CEE, de um certo grau de incompreensão - senão mesmo fadiga, quanto a certos aspectos técnicos das negociações -, bem como do aumento de dificuldades económicas no seio da CEE, há que constatar que em nada foram alterados os pressupostos que fundamentaram a opção das principais forças democráticas portuguesas. Significa isto que a este projecto nacional, bem como ao processo negocial que culminou com o acordo alcançado em Bruxelas há pouco mais de 1 semana, sempre estiveram associados o PS, o PSD e o CDS e a todos eles há que reconhecer os méritos da nossa adesão que se espera tenha lugar em 1 de Janeiro de 1986.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E porque não mudaram as razões que motivaram a nossa opção e a colocaram sempre em lugar de relevo no quadro da política externa portuguesa