8 DE JANEIRO DE 2019 49 geneticamente modificados43. Tudo indica, no entanto, que o número de países que já baniram a produção e comercialização de organismos geneticamente modificados seja dessa ordem de grandeza. Os que se mostram contra o cultivo e comercialização de variedades geneticamente modificadas, designadamente os proponentes dos projetos de lei em apreço44, salientam os seus malefícios para a saúde humana e os riscos para a agricultura, o ambiente, a economia, a segurança alimentar e a biodiversidade vegetal e animal45, ao passo que os seus defensores46 as apresentam como panaceia para a fome no mundo, as alterações climáticas e a subnutrição, não lhes imputando riscos para a saúde humana. A legislação específica comparada é apresentada aqui apenas para países em relação aos quais obtivemos elementos legislativos suficientes para comprovar as soluções em vigor sobre a proibição geral ou não dos organismos geneticamente modificados, incidindo sobre os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Irlanda. ESPANHA O regime jurídico paralelo do direito espanhol consta da Ley 9/2003, de 25 de abril («establece el régimen jurídico de la utilización confinada, liberación voluntaria y comercialización de organismos modificados geneticamente»)47, regulamentada pelo Real Decreto 178/2004, de 30 de enero («por el que se aprueba el Reglamento general para el desarrollo y ejecución de la Ley 9/2003, de 25 de abril, por la que se establece el régimen jurídico de la utilización confinada, liberación voluntaria y comercialización de organismos modificados geneticamente»)48, não se proibindo, em geral, a utilização, libertação deliberada e comercialização de organismos geneticamente modificados, embora se estabeleçam requisitos apertados para a produção, confinada, desses organismos. FRANÇA A legislação básica está concentrada no Título III do Livro V da Parte Legislativa do Code de l'Environnement, sob a epígrafe «Organismes génétiquement modifiés». Embora haja indicação de que a França proibiu a produção de pelo menos alguns organismos geneticamente modificados, não o fez expressamente em relação à sua importação. A libertação e colocação no mercado de organismos geneticamente modificados é regulada nas secções 2 e 3 do Capítulo III («Dissémination volontaire d'organismes génétiquement modifiés») do referido Título III, continuando a admitir-se a sua existência, embora sempre com sujeição a rotulagem obrigatória e exame prévio do respetivo pedido de autorização que tem em conta os riscos para o ambiente e a saúde pública (artigos L533-3 a L533-8-2). IRLANDA No Genetically Modified Organisms (Deliberate Release) Regulations 2003 (S.I. n.° 500 of 22/10/2003), não sujeito a alteração na sequência das modificações na legislação comunitária de 2015, continua a admitir-se a produção, cultivo e comercialização de variedades agrícolas e hortícolas geneticamente modificadas. Outros países ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA De acordo com a lei federal numerada como Public Law 114-2016, também os Estados Unidos da América, à semelhança de países como a China, o Brasil e o Canadá, admitem o cultivo e comercialização de organismos                                                           43 Como nos mostra a página da Internet do Genetic Literacy Project e resulta da lista de países que baniram o cultivo, acima transcrita. 44 Outro caso é o da organização Slow Food, que se opõe à produção de organismos geneticamente modificados. 45 Na medida em que estes sejam alimentados com rações transgénicas. 46 Como, por exemplo, António Coutinho, ex-Diretor do Instituto Gulbenkian de Ciência e Presidente da Sociedade das Ciências Médicas de Lisboa. 47 Texto consolidado retirado de www.boe.es. 48 Texto consolidado retirado de www.boe.es.