PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 70 Investigação e inovação A investigação e a inovação tiveram o maior relevo na área do Mar, tendo-se desenvolvido os seguintes projetos:  O projeto 602 – Technology _01_ SINKER, da DGPM;  No âmbito do novo Pograma EEA Grants 2014-2021, um Programa dedicado ao «Crescimento Azul, Inovação e PME», com uma dotação de cerca de 44,7 milhões de euros para o projeto MARINE-EO;  No âmbito do IPMA, destaca-se o projeto «Edificação de Radar de Observação Meteorológica na Região Autónoma da Madeira»;  Dos projetos da DGRM destacam-se os «Sistemas de Informação e Comunicações – VTS» com uma execução de 0,6 milhões de euros (43,6%) e o «Desenvolvimento do MONICAP/SIFICAP» com uma execução de 0,5 milhões de euros (83,4%). II. Opinião do Deputado Relator Tratando-se de um Relatório cujo objetivo é evidenciar os aspetos principais dos temas abrangidos pela Conta Geral do Estado de 2017 e que fazem parte da atividade de acompanhamento político desenvolvida no âmbito da CEIOP, a opinião do Relator, neste caso, é completamente dispensável. III. Conclusão A Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas é de parecer que o presente Relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2017, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2018. O Deputado relator, Heitor de Sousa — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 20 de fevereiro de 2019. —— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Enquadramento Macroeconómico 2.1. Enquadramento Internacional e Mercados Financeiros 2.2. Economia Portuguesa 3. Recursos Financeiros e Análise Setorial 3.1. Agricultura (PO 17) 3.2. Mar (PO 18)
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 72 Na análise ao comércio mundial, refere também o RAGCSS (pág. 2): «Igualmente, o comércio mundial de bens e serviços também acelerou para 4,9% em volume em 2017 (o valor mais elevado desde 2012); embora também abaixo do crescimento registado na década que antecedeu a última crise financeira internacional (média de 7,1% entre 1997 e 2007). A melhoria do comércio mundial deveu-se sobretudo ao maior dinamismo das trocas comerciais dos países emergentes e em desenvolvimento, especialmente asiáticos, tendo sido mais pronunciado em termos de importações.» Sobre a análise à Economia da zona euro, afirma o RAGCSS (pág. 2): «A economia da área do euro também melhorou, tendo o PIB registado um crescimento de 2,4% em 2017, o mais elevado desta década (1,8% em 2016) associado a uma aceleração das exportações (de 3,4% em 2016, para 5,1% em 2017) refletindo uma procura externa sólida proveniente da retoma da economia mundial. Já relativamente ao investimento, este permaneceu mais moderado, apesar das condições de financiamento se terem mantido favoráveis e da continuação da orientação muito acomodatícia da política monetária do BCE. Por sua vez, o consumo privado manteve um crescimento moderado, beneficiando da melhoria das condições no mercado de trabalho e dos progressos alcançados em termos de redução do endividamento das famílias. De facto, o emprego reforçou o seu crescimento, tendo registado um aumento de 1,6%, em média, em 2017 (1,3% em 2016) e a taxa de desemprego desceu para se situar em 8,6% em dezembro de 2017 (9,6% em dezembro de 2016).» Quanto ao comportamento das taxas de juro, refere RAGCSS (pág. 3): «As taxas de juro de curto prazo na área do euro desceram ao longo de 2017, renovando níveis historicamente baixos, com a Euribor a 3 meses a situar-se, em média, em -0,33% (-0,26% em 2016); enquanto nos EUA, as taxas de juro de curto prazo prosseguiram o movimento ascendente, tendo a Libor subido para 1,26% (0,74%, em média, em 2016) refletindo o prosseguimento da normalização da política monetária em linha com a expansão económica e a subida da inflação.» 2.2. Economia Portuguesa O comportamento da Economia Portuguesa, impulsionado, quer pelos referidos contextos económicos internacionais, quer pela estabilidade interna, mostra um desempenho positivo.
23 DE ABRIL DE 2019 73 A este respeito, na análise ao Quadro 2, sintetiza o RAGCSS (pág. 4-5): «A atividade económica, medida pelo produto interno bruto (PIB), cresceu 2,7% em 2017, acelerando face aos 1,6% de 2016. O crescimento da atividade económica foi mais intenso na primeira metade do ano, com um crescimento médio de 3%, tendo desacelerado na segunda metade para 2,4%. A forte aceleração face a 2016 deveu-se, sobretudo, à dinâmica do investimento e, por outro lado, a uma ligeira aceleração do consumo privado. A procura externa líquida apresentou um contributo ligeiramente negativo (inferior ao do ano precedente). Face ao projetado no Orçamento do Estado para 2017 (outubro de 2016), é notório um desempenho mais robusto do PIB, devido, sobretudo, a uma maior dinâmica da procura interna, enquanto a procura externa líquida registou um contributo inferior ao projetado.» Sobre esta matéria, os dados do INE2 relativos a 2017, mostram que: «Em 2017, o Produto Interno Bruto (PIB) registou um aumento de 2,7% em volume, uma taxa superior em 1,1 pontos percentuais (p.p.) à verificada no ano anterior, tendo atingido, em termos nominais, 193 mil milhões de euros. O contributo da procura interna para a variação do PIB aumentou para 2,9 p.p. (1,6 p.p. em 2016), devido sobretudo à aceleração do Investimento. A procura externa líquida registou um contributo negativo de 0,2 p.p. (contributo nulo em 2016), observando-se uma aceleração das Exportações ligeiramente menos intensa que a das Importações de Bens e Serviços. Em termos nominais, o Saldo Externo de Bens e Serviços representou 1,0% do PIB (1,1% em 2016).» Relativamente ao mercado de trabalho, Quadro 3 (pág.6), lê-se no RAGCSS: «De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), a taxa de desemprego em 2017 fixou-se em 8,9% (11,1% em 2016). Um valor substancialmente menor que o previsto no Orçamento do Estado de 2017 (10,3%). Esta diminuição da taxa de desemprego é especialmente relevante num contexto de aumento da População Ativa (+0,8%) – algo que já não acontecia desde 2010. De referir, também, o crescimento do Emprego (+3,3%).» Os elementos publicados pelo INE3 relativos a 2017, referem que:  «A população empregada foi estimada em 4756,6 mil pessoas e aumentou 3,3% (mais 151,4 mil). Trata-2 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=281044664&DESTAQUESmodo=2. 3 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=281044664&DESTAQUESmodo=2
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 74 se do maior aumento da população empregada desde 2013.»  «Em termos de média anual, a taxa de desemprego foi de 8,9% em 2017, o que representa uma diminuição de 2,2 p.p. em relação a 2016, e a taxa de desemprego de jovens (15 a 24 anos) situou-se em 23,9%, menos 4,1 p.p em relação ao ano anterior.»  «A população desempregada, estimada em 462,8 mil pessoas em 2017, diminuiu 19,2% em relação ao anterior (menos 110,2 mil), enquanto a proporção de desempregados à procura de emprego há 12 ou mais meses (longa duração) foi 57,5%, registando um decréscimo de 4,6 p.p. em relação ao ano anterior.» Ainda, segundo o RAGCSS (pág. 6-7): «Os sectores dos serviços, indústria e construção contribuíram positivamente para este forte crescimento do emprego, enquanto o sector da agricultura, silvicultura e pescas contribuiu negativamente.» «Por sua vez, estima-se que o emprego privado terá crescido 3,7%, mais 1,9 p.p. do que o registado em 2016, enquanto o emprego nas Administrações Públicas aumentou 1%. No entanto, a evolução do emprego acima do crescimento do PIB levou a uma redução marginal da produtividade aparente do trabalho de -0,6%.» Quanto ao desempenho da Economia Portuguesa, em termos de comércio internacional, lê-se no RAGCSS (pág. 5) que:  «(...) as exportações cresceram 7,9%, acima dos 4,4% de 2016. Esta aceleração deveu-se, em grande medida, à forte dinâmica das exportações de serviços (10,9%), com destaque para o setor do turismo (...)»;  «(...) as importações cresceram 7,9%, 3,7 p.p. acima do ano precedente. Esta aceleração foi sentida tanto ao nível da componente de bens (+3,5 p.p.), como dos serviços (+5,2 p.p.).» Os elementos do INE4 relativos a 2017, referem que:  «Em 2017 as exportações de bens totalizaram 55 029 milhões de euros, o que corresponde a um aumento nominal de 10,0% face ao ano anterior (+0,8% em 2016). As importações aumentaram 13,1% (+1,8% em 2016), tendo totalizado 69 489 milhões de euros.» Sobre o Índice de Preços no Consumidor, veja-se Quadro 4 (pág.7) do e RAGCSS:  «O índice de preços no consumidor registou, em 2017, um crescimento de 1,4%, acelerando 0,8 p.p. face a 2016. Cerca de metade desta aceleração resultou dos desenvolvimentos da componente energética e, em menor escala, dos bens alimentares não processados. Com efeito, se for excluído o impacto destas duas componentes, o crescimento do IPC ter-se-ia cifrado em 1,1%, mais 0,4 p.p. do que no ano precedente.» A este respeito, refere o INE5, relativamente a 2017, que: «Em 2017, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou uma taxa de variação média de 1,4% (0,6% no ano anterior). Excluindo do IPC a energia e os bens alimentares não transformados, a taxa de variação média situou-se em 1,1% em 2017 (0,7% no ano anterior).» 4 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=314610602&DESTAQUESmodo=2. 5 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=281092574&DESTAQUEStema=00&DESTAQUESmodo=2.
23 DE ABRIL DE 2019 75  «O Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) português registou uma taxa de variação média de 1,6% em 2017 (0,6% no ano anterior).» Relativamente à política orçamental, diz o RAGCSS (pág. 10-11) que:  «Em 2017, o valor do défice orçamental das Administrações Públicas fixou-se em 0,9% do PIB5, o mais baixo da história da democracia portuguesa. Este valor foi inferior a todas as metas orçamentais estabelecidas nos documentos oficiais publicados pelo Ministério das Finanças (défice orçamental de 1,6% do PIB no Orçamento do Estado para 2017, 1,5% no Programa de Estabilidade 2017-2021, e de 1,4% do PIB na estimativa subjacente ao Orçamento do Estado para 2018). Ao não ultrapassar o limiar dos 3% do PIB estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, Portugal mantem-se fora do Procedimento por Défices Excessivos.»  «Comparando com o ano precedente, o saldo das Administrações Públicas apresentou uma melhoria de 1,1 p.p. do PIB. O saldo primário registou um excedente orçamental de 3%, superior ao previsto no Orçamento do Estado para 2017 (2,8% do PIB), o que corresponde a uma melhoria de 0,7 p.p. face a 2016.» 3. Recursos Financeiros e Análise Setorial: De acordo com o RAGCSS (pág. 171):  «A execução da despesa da Administração Central em termos consolidados foi de 94,3% face ao orçamento corrigido, abatido de cativos (95,1% em 2016).»  «As despesas dos programas orçamentais correspondem a projetos ou atividades. A componente de Atividades representou 95,4% da despesa efetiva (95,3% em 2016).» No âmbito da 7.a Comissão, Comissão de Agricultura e Mar, importa analisar os programas da sua área: PO 17 e PO 18. Assim, no Quadro n.o 111 (pág.171) do RAGCSS constata-se que: PO 17 – Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar em 2017, para um orçamento total consolidado de 1251,7 Milhões de Euros (M€), apresentou uma despesa total consolidada de 1069 M€ correspondente a uma execução de 85,4%. PO 18 – Mar apresentou em 2017 para um orçamento total consolidado de 79 M€ apresentou uma despesa total consolidada de 59 M€ correspondente a uma execução de 74,3%.
23 DE ABRIL DE 2019 77 Refira-se que no PO 17 foram executados 581,2 M€ que correspondem a 16,6% da Despesa em Projetos – Quadro n.o 114 (pág.176). 3-1. Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (PO 17) O Programa corresponde ao orçamento das áreas de:  Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;  Parte da área do Mar. Refere o RAGCSS (pág.279), que:  «O valor orçamental da despesa efetiva consolidada constante dos orçamentos de Atividade e Projetos foi 1251,7 milhões de euros, a que correspondeu uma execução de 1069,0 milhões de euros.»  «No orçamento do Programa tiveram um peso financeiro determinante os vários Programas Comunitários, designadamente o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 – PDR 2020, com uma execução de 522,1 milhões de euros de despesa pública, e o Programa Operacional Mar 2020 – MAR 2020, com uma execução de 29,1 milhões de euros de despesa pública (valores não consolidados).»
23 DE ABRIL DE 2019 83 5. Pareceres sobre CGE 2017 5.1. Parecer do CES6 O Parecer do Conselho Económico e Social sobre a Conta Geral do Estado 2017 apresenta uma síntese conclusiva de seis pontos, que se transcreve parcialmente: 1- «Apesar dos progressos registados na legibilidade do documento, (...), a CGE ainda não é um documento acessível, nomeadamente ao público menos especializado em matéria de finanças públicas.» 2- «As finanças públicas em 2017 apresentaram uma evolução favorável, muito devida ao comportamento da economia, ao aumento do emprego e à diminuição do desemprego. (...)» 3- «Esta evolução do enquadramento macroeconómico impulsionou o crescimento da receita fiscal, que, conjugada com uma política de diminuição da despesa pública, a qual ficou abaixo do previsto, com particular incidência no investimento público e na despesa corrente de alguns Ministérios, originou um saldo global da Conta das Administrações Públicas com uma evolução mais favorável do que o previsto. (...)» 4- «A subida da carga fiscal, (...), continua a ser um ponto preocupante, nomeadamente pelos seus efeitos no investimento e na criação de condições para a melhoria do rendimento disponível das famílias.» 5- «(...) No que se refere ainda ao endividamento, regista-se a continuação de prazos ainda longos nos pagamentos de entidades públicas a empresas, assumindo particular acuidade a situação no sector da saúde.» 6- «O CES realça a evolução favorável da situação financeira da Segurança Social (...)» 6 http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a564454305a4e5153394562324e31625756756447397a52573530615752685a47567a525868305a584a7559584d76597a6c6b4d5745784e544d744d545a6b4e7930304d7a5a6b4c546b784d6a4174597a5a6d4d3259314d474d78597a426d4c6e426b5a673d3d&fich=c9d1a153-16d7-436d-9120-c6f3f50c1c0f.pdf&Inline=true.
23 DE ABRIL DE 2019 85 Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2019. O Deputado autor do parecer, José Manuel Carpinteira — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 6 de fevereiro de 2019. —— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ParecerÍndice Parte I – Considerados Nota introdutória Análise setorial Execução PO 11 Execução PO 10 Parecer Tribunal de Contas Parecer do Conselho Económico e Social Parte II – Opinião da deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado (CGE) deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 2 de julho de 2018. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência (CEC) a CGE relativa ao ano económico de 2017, a fim de esta elaborar o competente parecer. Tendo a Conta Geral do Estado sido distribuída à 8.a Comissão Parlamentar, foi nomeada relatora a Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS-PP, em reunião da CEC realizada a 9 de janeiro de 2019. A CGE de 2017 encontra-se acompanhada do parecer do Tribunal de Contas (TC) – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017» –, aprovado em 14 de dezembro de 2018, e do parecer do Conselho Económico e Social (CES) – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017» –, aprovado em 12 de outubro de 2018, a fim de ser elaborado o respetivo parecer nas áreas de competência material da CEC. O parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO) não estava ainda disponível aquando da realização deste documento. Para a elaboração deste parecer, foi, assim, analisado o documento «Conta Geral do Estado 2017» e tidos em consideração os respetivos anexos, assim como os pareceres emitidos. O presente parecer sobre a CGE de 2017 centra-se exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Educação, da Ciência e do Ensino Superior. O Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2017 foi aprovado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 86 ANÁLISE SETORIAL 1. No quadro I observa-se a despesa consolidada da administração central, por programa orçamental (PO), permitindo uma análise nacional da sua execução, tendo uma organização aproximada à estrutura do Governo. Quadro I (Quadro 111 do relatório Conta Geral do Estado 2017) No âmbito da administração central do Estado, «a execução da despesa da Administração Central em termos consolidados foi de 94,3% face ao orçamento corrigido abatido de cativos», de acordo com o relatório Conta Geral do Estado 2017, contra 95,1% em 2016. «Todos os programas orçamentais tiveram uma execução inferior ao orçamento corrigido líquido de cativos», explica o documento, sendo que o Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO 11) destaca-se como um dos programas orçamentais com um grau de execução mais expressivo. Já o Programa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO 10) é um dos que evidenciaram menores graus de execução. A execução orçamental consolidada do PO 11 corresponde a 9,8% do total da despesa da administração central consolidada (62 907 milhões de euros), enquanto a execução orçamental consolidada do PO 10 tem um peso de 3,6%. Combinados, Educação, Ensino Superior e Ciência representam 13,4% da despesa em análise. 2. De seguida analisa-se de forma mais pormenorizada a execução, por distribuição económica, do PO 11 e do PO 10:
23 DE ABRIL DE 2019 87 I – Execução do Programa 11 Quadro II (Quadro 149 do relatório Conta Geral do Estado 2017) O Programa Orçamental 11 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar agrega a despesa pública relativa às áreas da Educação, Formação, Juventude e Desporto. A despesa total consolidada realizada no âmbito do Programa situou-se em 6222 milhões de euros, tendo sido essencialmente financiada por Receitas Gerais do Orçamento do Estado (OE). Em termos globais, no ano de 2017 o orçamento corrigido total consolidado do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar atingiu 6612 milhões de euros (+644,6 milhões de euros face ao orçamento inicial líquido de cativos). Este montante foi, segundo o documento «Conta Geral do Estado 2017», «resultado dos reforços atribuídos por recurso à dotação provisional do Ministério das Finanças (+355 milhões de euros), à descativação de verbas (+153,9 milhões de euros) e à dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada para assegurar a contrapartida pública nacional em projetos de investimento público financiados pelo Portugal 2020 (+5,7 milhões de euros)». Acresceram, ainda, os créditos especiais, no total de 73,8 milhões de euros, «efetuados quer pela aplicação de saldos transitados, quer pelo aumento de receitas consignadas». De acordo com o relatório «Conta Geral do Estado – ano de 2017», o reforço da dotação do programa registado em sede de execução orçamental «visou colmatar necessidades em despesas com pessoal e garantir o cumprimento de novas medidas de política, designadamente, a atualização do subsídio de alimentação e do salário mínimo nacional, a gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1.o ciclo do ensino básico da rede pública e o reforço da oferta e da qualidade das refeições escolares». Quanto à despesa total consolidada, esta «envolveu o montante de 6222 milhões de euros que, deduzida da despesa com passivos financeiros no valor de 50 milhões de euros associada ao cumprimento de compromissos contratuais por parte da Parque Escolar, EPE, totalizou uma despesa efetiva consolidada de 6172,1 milhões de euros». Sobre a natureza da despesa, o programa carateriza-se por um elevado peso das despesas correntes (6079,3 milhões de euros), que, no seu conjunto, representam 97,7% da despesa total consolidada. Esta situação é explicada no documento enviado ao Parlamento da seguinte forma:  Em primeiro lugar, pelas Despesas com Pessoal (4685 milhões de euros) que, abrangendo os encargos com o pessoal docente e não docente do ensino básico e secundário em estabelecimentos de ensino público do Ministério da Educação (ME), representam 75,3% da despesa total consolidada;
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 88  Em segundo lugar, representando 12,7% do total, pelas Transferências Correntes (788,9 milhões de euros). Estas integram as transferências para os municípios no quadro da transferência de competências para as autarquias locais em matéria de educação, para as Instituições Particulares de Solidariedade Social relativas aos apoios à componente educativa (Rede solidária) e para Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo com contratos com o ME;  Em terceiro lugar, pela rúbrica Outras Despesas Correntes e de Capital, nos montantes de 480,3 milhões de euros e de 32 milhões de euros, respetivamente. Estas «agregam essencialmente as despesas de funcionamento dos estabelecimentos públicos de ensino, bem como os encargos relativos às remunerações decorrentes do Contrato Programa estabelecido entre o Estado Português e a Parque Escolar, EPE, ou seja, 8,2% do total do Programa»;  Por fim, com a despesa em Aquisição de Bens de Capital – «essencialmente despesas de Investimento no quadro da modernização e requalificação de escolas do ensino básico e secundário» –, no montante de 55,6 milhões de euros. As Despesas de Capital, no montante de 142,8 milhões de euros, representam os restantes 2,3, de acordo com o documento enviado à Assembleia da República. II – Execução do Programa 10 Quadro III (Quadro 144 do relatório Conta Geral do Estado 2017) No exercício de 2017 a despesa total consolidada do PO 10 – cujo orçamento corrigido consolidado foi de 2911,3 milhões de euros – atingiu 2180,4 milhões de euros, enquanto a despesa efetiva consolidada, excluindo os ativos e passivos financeiros, atingiu 2269,1 milhões de euros. Ambas equivalem a uma taxa de execução de 78%. Por grandes agrupamentos económicos, evidenciam-se com maior expressão a Despesa Corrente, correspondente a 89,8% da despesa efetiva. Nesta rúbrica, o peso da despesa distribui-se, essencialmente, da seguinte forma:  Em primeiro lugar as Despesas com pessoal, que representam cerca de 66,4%;  Em segundo lugar as Transferências Correntes, com 17,9%. Quanto às Despesas de Capital, (10,3% da despesa efetiva consolidada), a preponderância situa-se nas transferências de capital (55,2%), e ainda nas aquisições de bens de capital (44,3% do total).
23 DE ABRIL DE 2019 89 Dada a especificidade do PO 10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com 98 entidades, verifica-se que 74,9% da execução das transferências correntes e de capital ocorre dentro do próprio Programa, atingindo cerca de 1,5 milhões de euros. A análise da execução do programa por Medida evidencia a concentração da despesa nas medidas relativas à Educação (82,6% da despesa não consolidada) das quais se destaca a Medida Estabelecimentos de Ensino Superior (68,1%). A Medida relativa aos Serviços Gerais da Administração Pública – Investigação científica de caráter geral, surge em segundo lugar na estrutura da despesa em 2017, com 16,9%. Ao nível dos subsetores Estado e Serviços e Fundos Autónomos verifica-se, face ao orçamento corrigido consolidado, que a despesa efetiva atingiu taxas de execução de 91,2% e 78,1%, respetivamente. De referir ainda, que a execução dos ativos financeiros (0,7 milhões de euros) corresponde a participações em sociedades e quase sociedades não financeiras e instituições sem fins lucrativos. A execução dos passivos financeiros (0,6 milhões de euros), corresponde a amortização de empréstimos, por parte da Universidade dos Açores. 3. No que respeita à despesa por classificação orgânica do subsector Estado no ano de 2017, patente no Quadro IV, regista-se que a Educação teve um orçamento inicial de 6025,1 milhões de euros e um orçamento final de 6515,4 milhões de euros, sendo a execução orçamental de 6170,6 milhões de euros. Por outro lado, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com um orçamento inicial de 2388,8 milhões de euros, teve um orçamento final de 2905,6 milhões de euros e uma execução orçamental de 2263 milhões de euros. Ou seja, a execução orçamental na Educação ultrapassou em 145,5 milhões de euros o orçamento inicial e ficou 344,8 milhões de euros abaixo do orçamento final. Já na Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a execução orçamental foi inferior em 125,8 milhões de euros relativamente ao inicial, e ficou 642,6 milhões de euros abaixo do orçamento final. Quadro IV (Quadro A 34 do relatório Conta Geral do Estado 2017) 4. No parecer à Conta Geral do Estado de 2017, o Tribunal de Contas volta a fazer recomendações ao Governo. Desta vez, elenca 57 recomendações ao Governo, no que respeita em particular «ao nível de
23 DE ABRIL DE 2019 91 PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu à Comissão de Educação e Ciência, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Conta Geral do Estado de 2017 (acompanhada dos pareceres do TC e do CES) para elaboração do parecer nas áreas de competência desta última. Apreciados os documentos acima citados, a CEC é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2017, que incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os setores da Educação, Ciência e Ensino Superior, deve ser remetido à COFMA, nos termos do disposto na alínea c) do n.o1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para posterior debate em plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de janeiro de 2019. A Deputada autora do parecer, Ilda Araújo Novo — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 6 de fevereiro de 2019. —— COMISSÃO DE SAÚDE ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Prévia Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 205.o a 208.o, ambos do Regimento da Assembleia da República (RAR), a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, solicitou à Comissão Parlamentar de Saúde o envio de parecer sobre a Conta Geral do Estado 2017, relativamente às áreas da sua competência, para que o mesmo seja tido em consideração no relatório daquela Comissão. Assim, compete à Comissão Parlamentar de Saúde elaborar o respetivo parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2017, relativamente aos indicadores de execução orçamental do setor da saúde, devendo o mesmo, logo que aprovado, ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o presente Parecer deverá referir-se aos aspetos mais relevantes que, na área da saúde, são suscitados pela Conta Geral do Estado. 2 – Orçamento do Estado para 2017 O Orçamento do Estado para 2017 (OE/2017) foi aprovado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, definindo um conjunto de políticas e medidas orçamentais. Relativamente ao setor da saúde, o Relatório do
23 DE ABRIL DE 2019 93 Segundo a CGE/2017, «A Despesa Corrente consolidada é a que apresenta o maior peso (97,4%) no orçamento total consolidado da despesa, destacando-se o impacto das Aquisições de Bens e serviços (59,4%) e das Despesas com Pessoal (39,7%) na mesma», conforme quadro supra. A Despesa Total consolidada atingiu os 9959,2 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de execução de 96,4% do orçamentado corrigido». Nesse âmbito, a CGE/2017 destaca, no agrupamento da Aquisição de Bens e Serviços, «as despesas com os Produtos Vendidos nas Farmácias (1288,2 milhões de euros), Produtos Químicos e Farmacêuticos (1019,2 milhões de euros) e Material de Consumo Clínico (393,5 milhões de euros), bem como os encargos com as Parcerias Público Privadas (444,9 milhões de euros).» Relativamente à despesa por medidas do PO 13 – Saúde, a CGE/2017 refere que na execução orçamental de 2017, a despesa total não consolidada atingiu os 26 124,2 milhões de euros, conforme se pode constatar no quadro seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 94 Relativamente às medidas identificadas no Programa Orçamental da Saúde no ano de 2017, a CGE/2017, salienta:  Administração e Regulamentação (974,5 milhões de euros), medida que representa 3,7% da despesa da execução do Programa onde se inclui o INFARMED (50,5 milhões de euros), os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (47,7 milhões de euros) e os Serviços Integrados, dos quais se destaca a Entidade Reguladora da Saúde (4,4 milhões de euros);  Investigação (41,4 milhões de euros), medida que visa a promoção e o desenvolvimento da atividade de investigação científica orientada para as necessidades em saúde pública, representando 0,2%, e que se encontra maioritariamente afeta ao orçamento do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP;  Hospitais e Clínicas (19 584,3 milhões de euros), medida que representa 75,0 % da execução orçamental, onde se inclui a execução das Entidades do Serviço Nacional de Saúde e as transferências da Administração Central de Saúde para os Hospitais pertencentes ao Setor Empresarial do Estado;  Serviços Individuais de Saúde (4932,2 milhões de euros), medida relativamente à qual se destacam os pagamentos efetuados pelas Administrações Regionais de Saúde no que se refere aos MCDT e Medicamentos (incluindo os Produtos vendidos em farmácias privadas); e  Parcerias Público Privadas (591,4 milhões de euros), representa os encargos com as Parcerias Público Privadas, onde se incluem os Hospitais de Braga, Cascais, Vila Franca de Xira e Loures. Prosseguindo os eixos de atuação estabelecidos no Programa de Governo, o conjunto de medidas orientadoras para o Programa da Saúde de 2017, definidas para os serviços que o integram, incidem sobre os seguintes princípios:  Promoção da Saúde, através de uma abordagem dos diferentes determinantes sociais de saúde e da promoção de estilos de vida saudáveis, (...) com impacto direto na prevenção e controlo das doenças crónicas. (...);  Reforma dos Cuidados de Saúde Primários com a criação de novas USF, promovendo o acesso, para todos os cidadãos, (...);  Reforma dos Cuidados de Saúde Hospitalares, através do alargamento das redes de referenciação hospitalar para todas as especialidades médicas, a reorganização do modelo de gestão e de organização hospitalar, do desenvolvimento do livre acesso e circulação dentro de unidades do SNS, da agilização do processo de colocação de médicos especialistas, de uma melhoria da eficiência operacional e do reforço da rede nacional de veículos de emergência;  Reforma dos Cuidados Continuados Integrados (CCI), através da reorganização dos Cuidados Continuados Integrados prestados no domicílio e em ambulatório, da desmaterialização do processo de referenciação na colocação de utentes na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), do aumento do número de vagas em todas as suas tipologias, nomeadamente na Saúde Mental e Cuidados Pediátricos Integrados, em locais de manifesta carência;  Implementação da Rede Nacional de Cuidados Paliativos Integrados;
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 96 «Relativamente às entidades gestoras do estabelecimento, o referido acréscimo dos encargos deve-se, sobretudo, ao aumento registado ao nível da atividade hospitalar, o qual se traduziu, fundamentalmente, na atualização do valor dos duodécimos devidos ao abrigo dos contratos de gestão, em função da produção hospitalar contratada entre a entidade pública contratante e cada uma das entidades gestoras do estabelecimento, assim como no aumento do pagamento de acerto realizado ao Hospital de Braga, no âmbito da atualização do valor dos duodécimos pagos entre janeiro e julho de 2017, face ao pagamento efetuado no período homólogo anterior.» Segundo a CGE/2017, o referido aumento de encargos foi parcialmente mitigado pelos seguintes fatores:  Realização, em 2017, de apenas parte do pagamento de reconciliação devido à entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Loures (referente à atividade de 2016), tendo este pagamento sido totalmente efetuado no período homólogo anterior (relativamente à atividade de 2015);  Realização, no ano em análise, do pagamento de reconciliação devido à entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Braga (referente à atividade de 2016), de montante inferior ao pagamento de reconciliação efetuado no período homólogo anterior (relativamente à atividade de 2015);  Redução, em 2017, dos pagamentos efetuados aos hospitais de Cascais, de Braga e de Loures, no âmbito do programa centralizado de financiamento da hepatite C e do programa específico de financiamento das doenças lisossomais, comparativamente com os realizados no ano anterior. Por outro lado, e no que diz respeito aos encargos com as entidades gestoras do edifício, a redução verificada em 2017, face ao período homólogo anterior, deve-se, essencialmente, à diminuição, nos termos contratualmente previstos, da componente fixa dos pagamentos efetuados ao Hospital de Vila Franca de Xira. Em termos de execução orçamental, os encargos incorridos com as PPP da saúde foram praticamente idênticos ao previsto no Relatório do OE2017, traduzindo-se num nível de execução de aproximadamente 100%. No que se refere às dotações de Aquisição de Bens e Serviços, que aumentaram cerca de 1083,3 milhões de euros, a CGE/2017 evidencia:  Serviço Nacional de Saúde (+689,1 milhões de euros) – por aplicação do saldo de gerência da ACSS e de outras entidades do SNS, para fazer face à despesa com os pagamentos em atraso às farmácias, incluindo os abrangidos pelo acordo com a APIFARMA79, e com outros fornecedores externos ao setor; No agrupamento de Ativos Financeiros registou-se um aumento de 626,8 milhões de euros, salientando-se os seguintes: Despesas Excecionais – Direção-Geral do Tesouro e Finanças (-183,7 milhões de euros) – este efeito resulta maioritariamente da redução de dotações de ativos financeiros que não são objeto de eliminação dos fluxos internos à Administração Central, para reforço de outras que o são. Esteve em causa o reforço de dotações que
23 DE ABRIL DE 2019 97 se destinaram a viabilizar a subscrição e realização de capital estatutário de entidades públicas empresariais do SNS (Hospitais, EPE), que se integram no perímetro da Administração Central, enquanto entidades públicas reclassificadas. No que toca aos prazos médios de pagamento aos pagamentos em atraso a CGE/2017 refere que em 2017, se registou um aumento dos pagamentos em atraso (arrears) das entidades públicas, o que contraria a trajetória descendente dos últimos anos. Esta situação ficou a dever-se ao aumento verificado no subsetor da saúde e dos Hospitais EPE. Em 2017, os Hospitais EPE utilizaram cerca de 85 milhões de euros relativos a saldos de gerência e 300 milhões de euros, referentes a dotações centralizadas, para regularizar dívidas a fornecedores. Atividade Assistencial Por último e no que diz respeito à atividade assistencial do SNS, a CGE/2017 refere que «A alteração do perfil demográfico da população portuguesa, em resultado do aumento da esperança média de vida, a permanente inovação tecnológica e a circunstância de os cidadãos estarem cada vez mais exigentes e com maiores expectativas em relação ao seu estado de saúde, são fatores que se refletem de forma direta na procura de cuidados de saúde e na elevada diferenciação do SNS como um todo. (...) tem-se assistido nos últimos anos ao reforço e à expansão da rede de Cuidados de Saúde Primários, apresentando-se no quadro abaixo o significativo aumento de Unidades de Saúde Familiar (USF), que passou de 277 unidades em 2010, para 495 em 2017 (+79%), e o crescimento das Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC), que, em 2010, era de 66 unidades, para 255 no final de 2017 (+386%). Paralelamente, nos últimos anos, tem-se igualmente verificado o reforço e a expansão da rede de Cuidados de Saúde Primários, através da criação dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), das Unidades Locais de Saúde (ULS) e das unidades funcionais que os compõem, do alargamento das respostas existentes e da atribuição de um médico de família a cada vez mais utentes do SNS», conforme demonstra o quadro infra:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 98 «No final de 2010, cerca de 85% da população inscrita no SNS tinha médico de família atribuído, quando em 2017, 93% dos utentes já tinham médico de família atribuído, um ganho de 8 pp. De facto, a percentagem de utentes sem médico de família atribuído reduziu de 14% em 2010 para 7% em 2017, estimando-se que o ano de 2018 encerre com 4% de utentes sem médico atribuído. Destaca-se, ainda, que o número de utentes sem médico de família atribuído em 2017 representou o valor mais baixo de sempre, ano em que se encerrou ainda com 711 081 pessoas sem médico de família atribuído», de acordo com o quadro seguinte: «Ainda na área da oferta de Cuidados de Saúde Primários, importa destacar que, nos últimos anos, foram concretizadas diversas medidas que visam cumprir o objetivo de implementar a expansão e a melhoria da capacidade resolutiva deste nível de cuidados, com destaque para a implementação, a partir de 2016, de novas respostas de saúde oral e de medicina dentária no SNS, para o início de projetos de rastreio de saúde visual, para o alargamento a todo o país dos rastreios de base populacional (nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo do útero, do cancro do cólon e reto e da retinopatia diabética), para o reforço da capacidade de deteção precoce de doenças (doença pulmonar obstrutiva crónica – DPOC, por exemplo), para a disponibilização de Meios complementares de diagnósticos e terapêutica (MCDT) nos centros de saúde, para o alargamento do telerrastreio dermatológico e das unidades móveis de saúde em atividade, para o reforço das respostas na área da psicologia, da nutrição e da medicina física e de reabilitação, entre outras.» «A melhoria da estrutura de prestação de Cuidados de Saúde Primários que se verificou nos últimos anos contribuiu decisivamente para a consolidação dos elevados patamares de desempenho assistencial que se têm registado nas diversas linhas de atividade deste nível de cuidados (consultas médicas presenciais, não presenciais e domiciliárias, assim como na atividade realizada por profissionais de enfermagem e por outros técnicos de saúde) e na evolução positiva que se tem verificado nos principais indicadores de atividade alcançados pelas unidades funcionais dos Cuidados de Saúde Primários do SNS. De facto, realizam-se por ano cerca de 30 milhões de consultas médicas nos Cuidados de Saúde Primários, importando destacar o aumento gradual que se tem registado no número de consultas não presenciais (+2,7% em 2017), decorrente da introdução de novos sistemas de informação e da desmaterialização de processos, como a prescrição eletrónica de medicamentos ou a telessaúde.» «Por sua vez, os hospitais do SNS têm dado uma resposta crescente ao aumento da procura, implementando diversas medidas de reorganização interna que permitam obter melhores resultados em saúde para os utentes e que visem promover os níveis de eficácia e eficiência na gestão e na governação clínica, com maior transparência, responsabilização, prestação de contas e enfoque no cidadão e na sua família.
23 DE ABRIL DE 2019 99 Em 2017 continuou a verificar-se um aumento do acesso dos utentes aos hospitais do SNS, coincidente com o aumento da atividade assistencial realizada, não só ao nível das consultas de especialidade hospitalar (mais 250 mil em 2017, face a 2016), mas também ao nível da atividade cirúrgica do SNS, identificando-se uma tendência de crescimento da atividade programada (586 389 cirurgias em 2017, que representa um aumento de 9137 face a 2016), acompanhada por um movimento de transferência de cirurgias convencionais para cirurgias de ambulatório, resultado que se encontra em consonância com as boas práticas clínicas internacionais e é reconhecido pela OCDE como um caso de sucesso.» 5 – Parecer do Tribunal de Contas (TC) O Parecer sobre a Conta Geral do Estado, emitido pelo Tribunal de Contas (TC), aprecia a atividade financeira do Estado de 2017, abrangendo as contas de 500 entidades orçamentais que integram a administração central, das quais daremos conta, nesta fase, de alguns dos aspetos mais relevantes. No que à temática da saúde diz respeito, o TC, no seu Parecer sobre a CGE/2017, destaca o Programa Orçamental Saúde (PO 13 – Saúde), como um dos programas de maior peso no total da despesa, com 9 930M€ (15,7% dum total de 67,4%), destacando-se a aquisição de bens e serviços (5755 M€) e as despesas com pessoal (3 970 M€), na sua maioria processadas por entidades do SNS (5090 M€ e 3845 M€, respetivamente) e, também, pela ADSE (554 M€ na aquisição de bens e serviços). Relativamente ao processo orçamental e no âmbito da Administração Central, o Parecer do TC relativamente à CGE/2017 refere que, «em termos globais, foi cumprido o limite do quadro plurianual de programação orçamental para a despesa da AC», referindo ainda que não obstante, na área da saúde, «foram excedidos os limites do PO Saúde, cronicamente suborçamentado, que beneficiou de reforços da dotação provisional e das dotações centralizadas ‘sustentabilidade do sector da saúde’ e ‘regularização de passivos não financeiros na administração central’». Os pagamentos em atraso na aquisição de bens e serviços subiram para 872 M€, um aumento 389 M€ (80,6%), tendo as entidades do Ministério da Saúde sido responsáveis por 96,8% (844 M€). O TC refere ainda que «o orçamento inicialmente aprovado para o Ministério da Saúde estava subavaliado, uma vez que o OE contemplava elevados montantes adicionais, através da ‘dotação provisional’ e das dotações centralizadas no Ministério das Finanças, o que retira significado à especificação da despesa por programas orçamentais». Já no que toca à despesa consolidada da Administração Central, em 2017, o TC refere que este valor foi de 62 994 M€, o que representa um aumento de 259 M€ (0,4%) face a 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 102 milhões de euros no sector da saúde, havendo também pedidos de reposição do equilíbrio financeiro). Toda esta situação levanta grandes dúvidas sobre a justeza das taxas de rentabilidade contratualizadas com os operadores privados e com o nível de qualidade do serviço prestado, na sequência destas operações de negociação.» «O CES recomenda ainda que os contratos de concessão das PPP sejam publicitados nos sítios eletrónicos adequados, (...). Assim, e em termos conclusivos, o CES considera que as finanças públicasem 2017 apresentaram uma evolução favorável, muito devida ao comportamento da economia, ao aumento do emprego e à diminuição do desemprego. O CES continua a preconizar uma política de gestão da dívida pública, que permita a diminuição dos respetivos encargos e a melhoria do rácio da dívida pública em relação ao PIB. No que se refere ainda ao endividamento, regista-se a continuação de prazos ainda longos nos pagamentos de entidades públicas a empresas, assumindo particular acuidade a situação no sector da saúde. O CES continua a considerar importante uma melhor clarificação sobre a renegociação dos contratos das PPP, cujos riscos orçamentais e responsabilidades contingentes poderão atingir valores superiores a 380 milhões de euros.» PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A Deputada relatora exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos expostos, a Comissão Parlamentar de Saúde entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2019. A Deputada autora do parecer, Joana Lima — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 23 de janeiro de 2019. —— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL ParecerÍndice Parte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos 1. Enquadramento Macroeconómico 2. Evolução do Mercado de Trabalho
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 104 Quadro 1 (Quadro 1 de «Conta Geral do Estado 2017») Houve também uma melhoria na economia da área do euro, tendo o PIB registado um crescimento de 2,4% em 2017, o mais elevado desta década (1,8% em 2016) associado a uma aceleração das exportações (de 3,4%, em 2016, para 5,1% em 2017) refletindo, explica-se, uma procura externa sólida proveniente da retoma da economia mundial. Já relativamente ao investimento, este permaneceu mais moderado, apesar das condições de financiamento se terem mantido favoráveis e da continuação da orientação da política monetária do BCE. Em Portugal, a atividade económica, medida pelo produto interno bruto (PIB), cresceu 2,7% em 2017, acelerando face aos 1,6% de 2016. De acordo com a CGE2017, o crescimento da atividade económica foi mais intenso na primeira metade do ano, com um crescimento médio de 3%, tendo desacelerado na segunda metade para 2,4%. Segundo o Governo, a forte aceleração face a 2016 deveu-se, sobretudo, à dinâmica do investimento e, por outro lado, a uma ligeira aceleração do consumo privado. A procura externa líquida apresentou um contributo ligeiramente negativo (inferior ao do ano precedente). Face ao projetado no Orçamento do Estado para 2017 (outubro de 2016), é notório um desempenho mais robusto do PIB, devido, sobretudo, a uma maior dinâmica da procura interna, enquanto a procura externa líquida registou um contributo inferior ao projetado. Quadro 2 (Quadro 2 de «Conta Geral do Estado 2017»)