16 DE DEZEMBRO DE 2017 67 5. Incentive a poupança e a utilização mais eficiente da água, a construção de novos reservatórios de águas e promova o uso múltiplo das albufeiras. 6. Crie um sistema de aconselhamento agrário através de parcerias que envolvam as instituições de ensino superior, centros de investigação, DRAP e organizações de produtores para promover o aumento e melhoria da capacidade de resposta e adaptação dos agricultores às alterações climáticas. 7. No desenho do novo quadro comunitário seja tida em conta a necessidade de adaptação da agricultura portuguesa aos cenários de alterações climáticas. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1202/XIII (3.a) RECOMENDA QUE OS RELATÓRIOS SOBRE A APLICAÇÃO, POR PARTE DO ESTADO PORTUGUÊS, DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA SEJAM DISTRIBUÍDOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas a 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, constituiu um importante marco quanto à problemática, latu sensu, dos Direitos Humanos, na medida em que densificou uma série de princípios, diretivas e direitos relacionados com a criança enquanto centro das preocupações de todos os Estados-Membros. Efetivamente, assegurar um cumprimento absoluto de todos os direitos fundamentais às crianças, permitindo assim o livre desenvolvimento de cidadãos e cidadãs nas inúmeras dimensões em que se concretiza a existência Humana, é uma obrigação que não se negoceia e que exige de todos aqueles e aquelas que foram democraticamente eleitos e eleitas uma atenção diária sobre que ações podem ser tomadas por forma, não só a aprofundar novos direitos e novas formas de aplicar outros, mas também para que  a assembleia representativa de todos os portugueses e portuguesas possa conhecer e debater todo o caminho que se vai percorrendo. Tal é um imperativo democrático que devemos estimular. No seu artigo 44, a Convenção acima referida, estipula o seguinte: “1. Os Estados Partes comprometem-se a apresentar ao Comité, através do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que hajam adotado para dar aplicação aos direitos reconhecidos pela Convenção e sobre os progressos realizados no gozo desses direitos (...) 2. Os relatórios apresentados em aplicação do presente artigo devem indicar os fatores e as dificuldades, se a eles houver lugar, que impeçam o cumprimento, pelos Estados Partes, das obrigações decorrentes da presente Convenção. Devem igualmente conter informações suficientes para dar ao Comité uma ideia precisa da aplicaçãoda Convenção no referido país. (...) 4. O Comité pode solicitar aos Estados Partes informações complementares relevantes para a aplicação da Convenção. (...) 6. Os Estados Partes asseguram aos seus relatórios uma larga difusão nos seus próprios países.”.Como se percebe da simples leitura deste artigo, a par da argumentação acima mobilizada, há, como se vê, a obrigatoriedade legal de se elaborarem relatórios sobre a forma como a Convenção está a ser aplicada, neste caso, em Portugal, e de se assegurar uma “larga difusão”. Os relatórios têm sido elaborados, mas a difusão não tem sido cumprida, nem se tem feito o necessário debate sobre esta matéria tão importante. O Bloco de Esquerda considera que a Assembleia da República deve ter acesso aos relatórios que vão sendo elaborados – devendo estes, por isso, ser distribuídos a este órgão de soberania -, pois desta forma assegura-