13 DE ABRIL DE 2012 17 É deles a legitimidade, a eles deve ser dada a palavra. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para intervir e também para apresentar o projeto de resolução n.o 279/XII (1.a), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem que o Parlamento aprove, hoje, um tratado internacional que compromete a soberania e coloca em cheque o desenvolvimento do País. Mais: o Governo — e também o PS — querem que o Parlamento aprove, sem qualquer debate público e nas costas do povo, um pacto orçamental que é manifestamente contrário aos interesses de Portugal. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto, importa recordar os aspetos essenciais do que o Governo — e, pelos vistos, também o PS — querem, hoje, impor aos portugueses com este Tratado. O tratado orçamental constitui um golpe de natureza constitucional que pretende eternizar as políticas de retrocesso social e de empobrecimento do País, hoje em vigor com o Memorando da troica. O Governo — e, pelos visto, o PS também — querem, afinal, com este pacto orçamental legalizar ou, se quiserem, constitucionalizar, o pacto de agressão da troica. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro) que transportam para o direito nacional, ou para a Constituição, limites de dívida e de défice, com carácter permanente e obrigatório, que só servem para condicionar e impedir o exercício livre e democrático da vontade dos portugueses, para condicionar e impedir o nosso desenvolvimento no presente e no futuro, e que só servem para eternizar e reforçar o fosso que, hoje, já existe entre os mais ricos e os mais pobres membros da União Europeia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental faz tábua rasa da nossa soberania, mas não só no plano orçamental; impõe também a subordinação dos tribunais nacionais, incluindo do Tribunal Constitucional, à tutela dos tribunais europeus, passando estes a avaliar a forma como a legislação nacional ou a Constituição da República contempla ou não as regras e condicionalismos orçamentais permanentes, previstos neste Tratado orçamental. Pior ainda: o pacto orçamental que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem hoje aprovar, nas constas do povo e do País, atribui aos tribunais europeus a capacidade de multar o nosso País, em valores até 170 milhões de euros. Isto é, o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem que sejam tribunais europeu a decidir sobre o confisco de centenas de milhões de euros de impostos dos portugueses, roubados — é o termo — aos subsídios de desemprego ou às prestações sociais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — E, depois, encerra escolas, serviços de saúde ou maternidades! O pacto orçamental que o Governo — e o PS também — querem, hoje, aprovar, nas costas do povo e do País, quer que sejam a Comissão Europeia e Berlim a determinar quando e como deve ser emitida dívida pública, isto é, quando e como é que Portugal deve permitir, por exemplo, a emissão de certificados de aforro ou, até, de certificados do tesouro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!