1004-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 41f) Número total de mandatos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos parciais e nacional;g) Nome dos Deputados eleitos, por partido ou coligação, nos vários círculos.Secção IApuramento no caso de adiamento ou nulidade da votaçãoArtigo 172.° Regras especiais de apuramento1 — No caso de adiamento de qualquer votação, nos termos do artigo 121.°, o apuramento parcial é efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.2 — Na hipótese prevista no número anterior a realização das operações de apuramento parcial ainda não efectuadas e a conclusão do apuramento nacional e geral competem à assembleia de apuramento geral.3 — A proclamação e a publicação dos resultados, nos termos do artigo 170.°, têm lugar no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral.4 — O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de qualquer votação.título vmContencioso da votação e do apuramentoArtigo 173.° Pressupostos do recurso contencioso1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento local, parcial, nacional ou geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram.2 — Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento local, só pode ser interposto recurso contencioso, se também tiver sido previamente interposto recurso administrativo perante a assembleia de apuramento parcial no 2.° dia posterior ao da eleição.Artigo 174.° LegitimidadeDa decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer os candidatos, os mandatários dos partidos políticos e coligações e seus delegados ou representantes intervenientes no acto eleitoral.Artigo 175.° Tribunal competente e prazo0 recurso contencioso é interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional.Artigo 176.° Processo1 — A petição de recurso especifica os respectivos fundamentos de facto e de direito e é acompanhada de todos os elementos de prova, ou de requerimento solicitando ao Tribunal que os requisite.2 — No caso de recurso relativo a assembleias de apuramento com sede em região autónoma, a interposição e fundamentação podem ser feitas por via telegráfica, telex ou telecópia até ao dia anterior à data limite para o Tribunal Constitucional decidir, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova.3 — Os representantes dos partidos políticos e coligações intervenientes na eleição são imediatamente notificados para responderem, querendo, no prazo de um dia.4 — O Tribunal Constitucional decide definitivamente em plenário no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto no número anterior.5 — É aplicável ao contencioso da votação e do apuramento o disposto no Código de Processo Civil, quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações.Artigo 177.° Efeitos da decisão1 — A votação em qualquer assembleia de voto só é julgada nula quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição.2 — Declarada a nulidade da votação numa ou em mais assembleias ou secções de voto, as operações correspondentes são repetidas no 2.° domingo posterior à decisão.Artigo 178.° Verificação de poderes1 — Para verificação dos poderes dos candidatos proclamados eleitos, a Assembleia da República reúne por direito próprio no 3.° dia posterior ao apuramento dos resultados gerais das eleições ou, tratando-se de eleições por termo da legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no l.°dia da legislatura subsequente.2 — Recaindo aquela data fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, esta reunir-se-á para efeito do disposto no artigo 174.° da Constituição da República Portuguesa.3 — Para efeitos do n.° 1, a Assembleia de Apuramento Nacional e Apuramento Geral envia à Assembleia da República um exemplar da acta do apuramento dos resultados eleitorais.título dc Ilícito eleitoralCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 179.°Concorrência com crimes mais gravesAs sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves, decorrentes da prática de quaisquer infracções previstas noutras leis.Artigo 180.°Circunstâncias agravantes geraisConstituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:a) Ser a infracção no resultado da votação;