28 DE MARÇO DE 1992497seguidores podem interpelar a pessoa perseguida até que os agentes da Parte Contratante em cujo território a perseguição se efectua, os quais devem ser imediatamente informados, possam determinar a sua identidade ou proceder à sua detenção;A perseguição efectuar-se-á de acordo com uma das seguintes modalidades que será definida na declaração a fazer aquando da assinatura: numa zona ou durante um período a contar da passagem da fronteira que serão determinados na declaração; sem limite no espaço ou no tempo;Na mesma declaração as Partes Contratantes definem os crimes que legitimam perseguição através de fronteira terrestre;São fixadas certas regras para a perseguição, detenção e transporte, despesas, danos e protecção de vítimas (artigos 42.° e 43.°);Em conformidade com as convenções internacionais pertinentes e tendo em conta as circunstâncias locais e as possibilidades técnicas, as Partes Contratantes criarão, nomeadamente nas regiões fronteiriças, linhas telefónicas, rádio, telex e outras ligações directas, a fim de facilitar a cooperação policial e aduaneira, nomeadamente no que diz respeito à transmissão de informações em tempo útil no âmbito da vigilância e da perseguição transfronteiriças (artigo 40.°, n.° 1);Para além destas medidas a tomar a curto prazo, as Partes Contratantes analisarão, nomeadamente, as possibilidades de intercâmbio de materiais ou afectação de oficiais de ligação munidos do material de rádio apropriado; alargamento das bandas de frequências utilizadas nas zonas fronteiriças; criação de uma ligação comum aos serviços policiais e aduaneiros que operam nessas mesmas zonas; coordenação dos seus programas de aquisição de equipamentos de comunicação, com vista à instalação de sistemas de comunicação normalizados e compatíveis (artigo 40.°, n.° 2);São previstas obrigações dos estabelecimentos hoteleiros e similares (incluindo tendas e barcos) em relação à identificação dos clientes de qualquer nacionalidade e à transmissão desses dados (artigo 45.°);Em casos especiais, cada Parte Contratante pode, em cumprimento da sua legislação nacional e sem que tal lhe seja solicitado, comunicar à Parte Contratante interessada informações que se possam revelar importantes para esta, com vista à assistência em matéria de repressão de crimes futuros, à prevenção de crimes ou à prevenção de ameaças para a ordem e segurança pú-tíicas (artigo 46.°, n.° 1);As informações serão trocadas, sem prejuízo da cooperação especial nas regiões fronteiriças, por intermédio de um órgão central a designar. Em casos especialmente urgentes, a troca de informações pode efectuar-se directamente entre as autoridades de polícia em causa, salvo disposição nacional em contrário. O órgão central será informado do facto o mais rapidamente possível (artigo 46.°, n.° 2);As Partes Contratantes podem concluir acordos bilaterais que permitam o destacamento, por um período determinado ou indeterminado, de oficiais de ligação de uma Parte Contratante junto de serviços de polícia da outra Parte Contratante, fixando-se os seus poderes e deveres (artigo 41.°);A entreajuda judiciária em matéria penal é regulada a título complementar da Convenção Europeia de 20de Abril de 1959 e sem prejuízo de acordos bilaterais mais amplos (artigo 48.°);É também obrigatória em processos relativos a factos que, segundo a legislação nacional de uma ou de ambas as Partes Contratantes, sejam puníveis como infracções a regulamentos processadas por autoridades administrativas cujas decisões possam ser objecto de um recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal; em acções de indemnização relativamente a danos causados por medidas tomadas no decurso de um processo penal ou por condenações injustificadas; nos processos de indulto; nas acções cíveis conexas com acções penais, desde que o tribunal penal não tenha ainda decidido definitivamente sobre a questão penal; nas notificações judiciais relativas à execução de uma pena ou medida de segurança, à cobrança de uma multa ou ao pagamento de custas; nas medidas relativas à suspensão da sentença ou à suspensão da execução de uma pena ou medida de segurança, à concessão de liberdade condicional, ao adiamento da execução ou à interrupção da execução de uma pena ou medida de segurança (artigo 49.°);Cada país compromete-se a prestar entreajuda judiciária no que diz respeito às infracções às disposições legais e regulamentares em matéria de impostos sobre consumos específicos e do IVA e em matéria aduaneira. Não poderão ser transmitidas nem utilizadas as informações ou meios de prova obtidos em inquéritos, queixas ou processos, diferentes dos mencionados no pedido, sem o consentimento prévio da Parte Contratante requerida (artigo 50.°);São previstas condições de admissibilidade de cartas rogatórias para efeitos de busca e de apreensão judicial (artigo 51.°);Os pedidos de entreajuda pode ser feitos e respondidos directamente pelas autoridades judiciais (artigo 53).ç) Aplicação do princípio ne bis in idem.E afirmado o princípio segundo o qual todo aquele que tenha sido definitivamente julgado por um tribunal de uma Parte Contratante não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma acção judicial intentada por uma outra Parte Contratante. Todavia, uma Parte Contratante pode declarar, no momento da ratificação da Convenção, que não está vinculada a este princípio em alguns casos (artigo 54.°);O regime previsto na convenção não prejudica a aplicação das disposições nacionais mais amplas relativas ao princípio ne bis in idem associado às decisões judiciais proferidas no estrangeiro (artigo 58.°).d) Extradição.O objectivo deste capítulo é o de completar a Convenção Europeia de Extradição de 13 de Setembro de 1957, sem prejuízo de acordos bilaterais mais amplos entre as Partes Contratantes (artigo 59.°);São aplicáveis as disposições da Parte Contratante requerente no que diz respeito à interrupção da prescrição (artigo 62.°);Uma amnistia decretada pela Parte Contratante requerida não impede a extradição, salvo se o crime for da jurisdição desta Parte Contratante (artigo 62.°);Deverá ser concedida a extradição de pessoas em relação às quais corram processos promovidos pela parte requerente respeitantes a infracções em matéria aduaneira (artigo 63.°);