5 DE JANEIRO DE 2012 9 Este é um ano cujo início coincide com o da entrada em vigor da Lei de Orçamento do Estado para 2012, o primeiro cuja elaboração é da total responsabilidade do Governo e da maioria parlamentar que o suporta, o que significa que contem por inteiro as opções políticas que entendeu realizar e consagrar. É certo — e isso é uma condicionante forte — que o País está balizado por um compromisso assumido no âmbito do Programa de Assistência Financeira, mas também é certo que as opções realizadas são mais duras do que as previstas no âmbito desse mesmo Programa, o que, em nosso entender, agrava as perspetivas recessivas,... O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — ... com consequências ao nível do emprego e da coesão social. Aplausos do PS. O PS sempre afirmou, pela voz do seu Secretário-Geral, que não está em causa o respeito pelos compromissos assumidos em metas objetivas no âmbito da ajuda financeira internacional, mas que são ou podem ser diferentes os caminhos e as opções políticas para lá chegar. O Secretário-Geral do PS afirmou-o abundantemente, quer no Congresso de Setembro, em Braga, quer em sede dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro aqui, no Parlamento, quer na Conferência sobre Economia organizada pelo Grupo Parlamentar do PS em Outubro último, quer no almoço-debate no American Club em Novembro, na Conferência do Diário Económico, em entrevista à TSF/DN em Dezembro, etc., etc. Em nosso entender e de acordo com a leitura que fazemos da realidade, os caminhos escolhidos pelo Governo e pela maioria que o apoia não são os adequados à difícil conjuntura social e económica em que nos encontramos e agravá-la-ão inevitavelmente. O rigor e o equilíbrio orçamental são indispensáveis, mas têm de ser conjugados com uma agenda para o crescimento e o emprego, assente na concertação social, sob pena de se correr o risco de não poderem ser alcançados os objetivos a que se propõe. O PS apresentou variadíssimas propostas concretas no sentido de dar corpo ao seu entendimento. O Governo e a maioria desperdiçaram quase todas, apenas tendo aceite a relativa ao empréstimo junto do BEI para financiamento às PME produtoras de bens transacionáveis e com forte potencial exportador. Todas as outras, designadamente as do domínio fiscal e as que tinham como objetivo uma mais justa repartição dos sacrifícios e do esforço que temos de fazer para nos colocarmos numa rota de equilíbrio orçamental, foram rejeitadas. Essa rejeição deveria pressupor uma ação política alternativa forte no combate ao desemprego, designadamente através do crescimento económico, o que continua a não ser visualizado. Ao decidir como decidiu, o Governo escolheu o seu caminho, mas encontra-se cada vez mais isolado. Desde personalidades com intervenção e curriculum político na esfera ideológica do Governo, a análises institucionais independentes como a da Universidade Católica, a vozes marcantes na hierarquia da Igreja e à Comissão Europeia, todos são unânimes na chamada de atenção para a importância da coesão social e da indispensabilidade de uma agenda política para o crescimento e o emprego, como repetidamente o PS tem feito. Aplausos do PS. A todas estas vozes se juntou, com todo o peso institucional que detém, o Sr. Presidente da República na sua mensagem de ano novo, de que cito: «Temos que reduzir o desequilíbrio das contas públicas, controlar o endividamento externo e realizar as reformas necessárias à melhoria da competitividade da nossa economia. Além de cumprir as obrigações internacionais que assumimos, temos todos de empenhar o melhor do nosso esforço para que a coesão social seja preservada e para garantir um futuro em que os portugueses reconheçam que os sacrifícios valeram a pena. Este é o desafio crucial com que estamos confrontados. Recentemente, a Comissão Europeia reconheceu que não era possível construir uma união económica só na base da disciplina orçamental e das sanções; era necessário também crescimento económico e criação de emprego».