372II SÉRIE-A — NÚMERO 243 — Os condicionamentos da exploração florestal não devem pôr em causa a sua viabilidade económica, devendo, se necessário, ser acompanhados das contrapartidas económicas e financeiras previstas na legislação referida no número anterior.Artigo 31.° Primeira transformação1 — Na execução da política florestal nacional deve terse sempre em conta que o tecido industrial de primeira transformação de matérias-primas florestais contribui para a vitalização e para o emprego no mundo rural e nas indústrias e actividades que lhe são conexas.2 — O Estado pode requerer às entidades que desenvolvam actividades industriais de primeira transformação a prestação de informações que se relacionem com os espaços florestais de onde são oriundas as suas matérias--primas florestais.3 — As políticas nacionais deverão ter em consideração os interesses complementares dos produtores florestais e das indústrias florestais de primeira transformação para que aqueles possam beneficiar de forma justa do processo de mais-valias gerado pela transformação industrial.Artigo 32." Promoção do uso de produtos florestais1 — O uso de produtos florestais oriundos de explorações economicamente viáveis, considerando as suas características ecológicas e renováveis, deve ser encorajado e objecto de promoção adequada.2 — A utilização de produtos florestais deve ser objecto de tratamento específico, a regulamentar pelo Governo, nos concursos e empreitadas públicas com vista à sua valorização e divulgação.3 — A utilização ou reutilização de produtos da floresta para fins energéticos deve ser incentivada numa lógica de conservação da energia e de respeito pelos normais mecanismos de mercado.4 — A promoção do uso de produtos florestais deve ser integrada e articulada com a adopção de outras políticas sectoriais.CAPÍTULO IX Instrumentos financeirosArtigo 33.°Instrumentos financeirosCabe ao Estado, de acordo com a política nacional e a legislação nacional e comunitária, a definição dos instrumentos financeiros públicos destinados ao apoio, à expansão, conservação e benefício.do património florestal, através da criação de sistemas de crédito, incentivos fiscais ou outras formas de financiamento consideradas necessárias, designadamente, por meio de isenções e deduções, aestabelecer nos termos legais.Artigo 34.°Conta de Gestão Florestal1 — O Governo, mediante resolução, pode impor a constituição compulsiva de uma conta de gestão florestal se não tiver lugar o cumprimento das obrigações decorrentes das operações silvícolas mínimas.2 — A conta de gestão florestal visa individualizar recursos financeiros necessários a fazer face à obrigação prevista no n.° 2 do artigo 12.°3 — A constituição de conta de gestão florestal, feita através da retenção compulsiva de 5% do valor bruto da primeira transacção das matérias primas florestais, aplica-se às entidades com poderes de gestão das respectivas áreas que forem sujeitas ao disposto no artigo 13.°4 — A conta de gestão florestal prevista nos números anteriores tem a duração de 10 anos, renováveis se persistirem as razões que lhe deram origem.5 — O depósito compulsivo a que se referem os n.TM 1 e. 3 deste artigo é efectuado em instituição bancária à escolha do dono do capital, reveste a modalidade de conta conjunta com o serviço da Administração competente e pode ser voluntariamente excedido pelo detentor da área florestal a título de adiantamento sobre futuros depósitos obrigatórios.Artigo 35.° Generalização da conta de gestão florestal1 — O processo de generalização progressiva da conta de gestão florestal é objecto de legislação específica que define os critérios geográficos de aplicação e os critérios técnicos de isenção.2 — A conta de gestão florestal é inerente aos poderes de gestão das respectivas áreas florestais e transmite-se automaticamente com a transmissão destas.Artigo 36." Sistemas de crédito0 Governo deve adoptar as medidas necessárias para a criação de um sistema de crédito florestal bonificado, tendo em conta a legislação comunitária e nacional, destinado a viabilizar a gestão florestal e as intervenções silvícolas de resultados líquidos imediatos negativos.Artigo 37.°Seguro obrigatório da arborização1 — Deve ser instituído ó seguro obrigatório da arborização para todas as áreas florestais que sejam instaladas com recurso a financiamentos públicos.2 — O seguro obrigatório da arborização deve cóbrii o valor necessário à reposição da área florestada no caso de insucesso acidental ou de destruição do povoamento.3 — O seguro obrigatório da arborização pode ser objecto de agravamento de prémio se os serviços públicos e os serviços técnicos da seguradora detectarem acréscimo anormal de risco.4 — O seguro obrigatório da arborização deve ser gradualmente extensivo a todas as arborizações, nos termos a regulamentar pelo Governo.CAPÍTULO XOrganização florestalArtigo 38.°Administração florestal1 — O organismo público legalmente competente acompanha a execução das medidas de política floresta\, g,%s^rx-tindo uma fiscalização eficaz do cumprimento da legisla-