I SÉRIE — NÚMERO 104 22 nunca foi usada a orçamentação base zero, tal como estava prevista na lei; foi sempre feito um orçamento com base no que eram os orçamentos que tínhamos, incrementando e escolhendo as opções. Mas a verdadeira organização de um orçamento por programas encerra em si um orçamento de base zero. A ideia é saber quanto custa fazer esta política, que recursos são necessários e quais são os objetivos que se pretendem alcançar. Relativamente ao trabalho que hoje é apresentado, de facto reflete uma discussão bastante alargada ao nível dos grupos de trabalho que foram criados, das organizações nacionais e internacionais que foram ouvidas, por forma a, sendo uma lei estruturante, constituir aquilo de que o País precisa para que, do ponto de vista da credibilidade das nossas contas públicas, se melhore nessa matéria. Quanto à unidade técnica, que também foi falada, a ideia não é a de haver aqui um aumento de despesa com esta Unidade de Implementação, mas sim a de ter um conjunto de pessoas que resultam de todas as entidades que temos na Administração Pública, representativas da Administração Pública. No fundo, o que temos hoje é um embrião de um conjunto de centenas de alterações que terão de ser feitas e para as quais são os trabalhadores da Administração Pública quem têm de colaborar e têm de trabalhar nesse sentido. Chama-se Unidade de Implementação, está desagregada, mas o artigo 4.o diz quais são as competências e quais são as atribuições que ela irá ter. O que temos é uma unidade que tem de acompanhar, dia a dia, a implementação de tudo o que é previsto, se queremos levar a bom porto a lei que está aqui. E essa unidade tem de dar parecer daquilo que vai fazendo também a esta Casa, se assim se entender. O artigo 4.o pode ser alterado, bem como todos os artigos que constam da proposta de lei, porque o que se pretende é uma boa lei para o País, porque é isso que conta, pelo que estamos disponíveis para corrigir o que, entretanto, se entender que seja necessário corrigir. Sr. Deputado Paulo Sá, de facto, há um conjunto de questões que não têm a ver diretamente com a Lei de Enquadramento Orçamental e não é isso que estamos hoje aqui a discutir, mas também não há nenhum artigo que diga o que se paga primeiro e o que se paga depois. O que o Estado tem de fazer é pagar todos os compromissos que tem e não há nenhum artigo na Lei que faça referência exatamente a que primeiro se pague dívida em vez de salários. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se pagam compromissos com salários e pensões! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não há nenhum artigo que refira isso, o que significa que sobre essa matéria não tenho mais nada a dizer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Novo Banco?! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda que também está em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que sobre a unidade técnica apresentada, o Sr. Secretário de Estado não especificou. E o artigo 4.o, nos seus seis, sete pontos é extremamente sucinto, tão sucinto que diz exatamente que, no prazo de 180 dias, haverá um decreto-lei, que será emitido pelo Governo, que dirá o que é que ela faz, como é que é composta, e como é que os seus três gabinetes serão ligados entre si. Mas não respondeu ao essencial, ou seja, como é que ela vai ser depois colocada na gestão do Estado. Estamos a criar aqui uma polícia orçamental para a aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental? É o quê? Qual é a escala hierárquica, como é que ela se liga aos diversos ministérios, às direções-gerais, à Direção-Geral do Orçamento? Essas matérias são essenciais. E diz o Sr. Secretário de Estado que não haverá aumento de despesa. Então, como fará? Vai dar corpo, autonomia a esta unidade técnica — é isso que está inerente ao artigo 4.o referido —, mas, se o fizer, tem de dar-lhe também uma competência financeira, pois de outra forma ela não existirá na prática. Estamos a falar