7 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010funcionamento com alterações, Lei n.o 36/1985, de 6 de Novembro, que regula as relações entre o Defensor del Pueblo e outros órgãos com funções similares existentes nas Comunidades Autónomas, e a Instrucción del Defensor del Pueblo’, de 23 de Setembro que regula o procedimento da gestão da base de dados pessoais da instituição.França: Em França o Médiateur de la République é uma autoridade independente ao serviço do cidadão, nomeado por decreto do Conselho de Ministros para um mandato de seis anos não renovável. Foi instituído pela Lei n.o 73-6, de 3 de Janeiro de 197312, cujo texto consolidado, resultante de alterações posteriores, pode ser consultado no respectivo portal em: http://www.mediateur-republique.fr/fr-citoyen-01-02-0313.A revisão Constitucional de 2008 introduziu uma modificação ao artigo 71-1.o da Constituição14 que visa dar um carácter constitucional à figura do Médiateur de la République e aumentar as suas missões, instituindo, deste modo, o Défenseur des droits. O órgão passa a zelar pelo respeito dos direitos e liberdades do cidadão no relacionamento com a Administração Pública, as colectividades territoriais, estabelecimentos públicos ou qualquer outro organismo de serviço público. É nomeado pelo Presidente da República para um mandato de seis anos não renovável, apresentando as suas actividades ao presidente da República e ao Parlamento.Em Setembro de 2009 o Governo apresentou o Projet de Loi Organique n.o 61015 com o objectivo de aprovar a lei orgânica do Défenseur des droits. A iniciativa legislativa, até ao momento, não foi aprovada.O sítio do ‘Médiateur de la République’16 disponibiliza mais informação.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se a pendência das seguintes iniciativas legislativas (ambas aprovadas na generalidade em Comissão e pendentes para agendamento em sessão plenária à data em que é elaborada esta nota técnica) versando sobre o exercício do direito de queixa ao Provedor de Justiça:Projecto de lei 1N.o 59 XI 1 Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas (1.a alteração à Lei Orgânica no 1-B/2009, de 7 de Julho, e revogação da Lei no 19/95, de 13 de Julho).Projecto de lei 1N.o 54 XI 1 Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o do respectivo Estatuto, aprovado pela Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, sugere-se a consulta escrita do Provedor de Justiça.———                                                           12 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=LEGITEXT000006068469&dateTexte=vig  13 http://www.mediateur-republique.fr/fr-citoyen-01-02-03  14http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=B632002317135E67BDBA2F425C5211D2.tpdjo03v_1?idSectionTA=LEGISCTA000019241108&cidTexte=LEGITEXT000006071194&dateTexte=20100427  15 http://www.senat.fr/leg/pjl08-610.html  16 http://www.mediateur-republique.fr/