II SÉRIE-B — NÚMERO 7 106 Mas analisemos em pormenor, com recurso às audições efetuadas pela Comissão, o FRA IX e algumas questões que levantaram dúvidas a alguns Deputados. Sobre o FRA IX julgo ser importante analisar-se o seguinte extrato: “O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: —(...) Primeiro aspeto: obviamente que o FRA IX está assinado. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, num dos debates quinzenais, no dia 30 de março de 2012, teve ocasião de dizer que o FRA IX tinha sido assinado no dia anterior. Ou seja, ele tem a data de 29 de março de 2012. E deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, que, não sendo uma obrigação do Estado remeter ao Tribunal de Contas o FRA IX, ele foi remetido no dia 23 de abril de 2012 para informação do Tribunal. Recordo-me de o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, numa das últimas audições, ter dito várias vezes: «na dúvida, envie-se tudo». E este Governo deu, desde o primeiro dia, uma orientação geral às empresas por si tuteladas que, no caso de haver qualquer espécie de dúvida quanto à necessidade de fiscalização ou ao interesse da informação que é remetida para o Tribunal de Contas, essa informação deve ser remetida. E, portanto, ele foi enviado no dia 23 de abril de 2012 para o Tribunal de Contas, para informação do Tribunal de Contas, mesmo não havendo formalmente a necessidade de isso ser feito. O FRA IX teve como objetivo concluir uma negociação que tinha sido começada pelo Governo anterior. O Governo anterior tinha o interesse — que, do meu ponto de vista, é muito ajustado — de terminar com a isenção de cobrança de portagens no mês de agosto de cada um dos anos, a qual vigorava desde 2001. O interesse que existia era o de que essa isenção terminasse e, portanto, os contribuintes deixassem de ser chamados a fazer esse pagamento, essa compensação, e que passassem a ser os utilizadores no mês de agosto a fazer o respetivo pagamento. Governo anterior tinha, para isso, mandatado uma comissão de negociação, que entregou, inclusive, um relatório. Esse relatório, num determinado momento, diz que havia uma decisão tomada.... Reporto-me, neste caso, ao relatório dos membros da comissão de acompanhamento da renegociação do contrato com a Lusoponte, nomeadamente aqueles que eram nomeados pelo Ministério das Obras Públicas, que no ponto 3, alínea f), com o título Reintrodução de portagens no mês de agosto na Ponte 25 de Abril — estamos a falar de um relatório datado de 2008 —, dizia que «tomada a decisão, que nos parece inteiramente justa e adequada, de reintroduzir as portagens na Ponte 25 de Abril, foram feitos um conjunto de cálculos». Aquele conjunto de cálculos chegava, procurando simplificar, à seguinte conclusão: havia uma poupança, em valores nominais, para o Estado, de 46 milhões de euros e uma poupança, em VAL (valor atual líquido), descontado à taxa de 6,08%, de 36 milhões de euros. Portanto, 46 milhões de euros de valor nominal, 36 milhões de euros de valor atual líquido. Isto, com base na estimativa de tráfego de 2008 e com base nas melhores informações que existiam naquela altura sobre os pagamentos que o Estado tinha de fazer relativamente a essa mesma compensação. Ora, porque nos pareceu que defendia o interesse do Estado de forma justa e adequada, louvámo-nos nos cálculos e nas conclusões dessa comissão de negociação. Analisámos os relatórios, analisámos o trabalho. Algumas das pessoas que faziam parte dessa comissão de negociação, nomeadamente juristas, porque eram quadros do Estado, continuaram a assistir o Estado noutras matérias e, portanto, temos confiança técnica no seu trabalho. E entendemos, Sr.a Deputada, não abrir com a Lusoponte, em 2011, o tema de rever o nível de tráfego, por um motivo simples: se abríssemos uma nova comissão de negociação que fosse olhar para o novo perfil de tráfego em 2011... Eu acho que qualquer português saberá que o tráfego projetado para o futuro tendo por base a realidade de 2011 seria muito menor do que o tráfego projetado para o futuro em 2008. E, neste caso, a curva de tráfego de 2008 era vantajosa para o Estado, porque implicava que não houvesse necessidade de extensão do contrato, não houvesse necessidade de fazer nada disso. Portanto, se quiser... E eu tenho pena de ter de dar esta explicação, porque não devia haver necessidade de se expor desta forma a tática negocial do Estado. Julgo que é importante e útil que o façamos hoje, só para repor a verdade: utilizámos a curva de tráfego de 2008 com base nos cálculos da comissão de negociação nomeada pelo Governo anterior e que entregou um relatório. A Sr.a Deputada poderá perguntar por que é que, então, a suspensão da isenção de portagens não foi decidida em 2008 — de acordo com o relatório, parecia haver uma decisão — e só foi decidido em 2011. Eu tenho a minha desconfiança, e a minha desconfiança é a de que não foi porque houve uma resposta do Primeiro-Ministro de então no Plenário, num dos debates que existiram em 2008, no sentido de que não havia nenhuma intenção de repor portagens na Ponte 25 de Abril. E, portanto, nessa altura, houve