700-(102)II SÉRIE — NÚMERO 35das respectivas importâncias, pagável aos trimestres, em 1 de Março, 1 de Junho, 1 de Setembro e 1 de Dezembro de cada ano, devendo outrossim aplicar-se-lhes o disposto no artigo 6.° do Decieto-Lei n." 75-1/77, com observância do Despacho Normativo n.° 50-A/77, de 28 de Fevereiro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 50, do imediato dia 1 de Março.4.° A presente portaria, nos termos do § único do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 43 453 e do § 2." do artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, .vai assinada pelo Secretário de Estado do Tesouro e pelos presidentes da Junta do Crédito Público e do Tribunal de Contas, como prova do voto de conformidade concedido pela Junta e do visto que recebeu daquele Tribunal.Secretaria de Estado do Tesouro, 21 de Outubro de 1977. — O Secretário de Estado do Tesouro, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — Pelo Presidente do Tribunal de Contas, Mário Valente Leal.(Visada pelo Tribunal de Contas em 26 de Outubro de 1977.)(Publicada no Diário da República, 2.° serie, n.° 263, de 14 de Novembro de 1977.)LEI N.° 83/77 •Determina que a taxa de juro de certos empréstimos passe a ser função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em cada momento dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida de certos diferenciais.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°1—A taxa de juro dos empréstimos públicos seguidamente enumerados passa a ser determinada em função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal vigente èm cada momento da vida dos respectivos títulos, acrescida a deduzida dos diferenciais indicados:a) Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 — Plano de Investimentos Públicos: +2,5%;b) Obrigações do Tesouro, 10%, 1976:+2,5%;c) Obrigações do Tesouro FIP, classe A, 1977:+ 5 %;d) Obrigações do Tesouro FIP, classe B, 1977: — 1 %.É ainda mantida a bonificação prevista na tabela constante do artigo 8°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 333-A/76, de 10 de Maio.3 — O prémio de reembolso fixado na alínea é) do artigo 6.° da Lei n.° 30/77, de 18 de Maio, é aumentado para 1200$, podendo vir ser alterado pelo Ministro das Finanças em consequência da variação da taxa básica de desconto do Banco de Portugal.4 — O princípio contido no n.° 1 não poderá, em caso algum, determinar a redução das taxas de remuneração dos empréstimos a valores inferiores aos fixados nas condições constantes dos diplomas que autorizaram cada um daqueles empréstimos.5 — O prémio de reembolso referido no n.° 3 em caso algum poderá ser fixado em valor inferior a 1000$.ARTIGO 2."O regime constante desta lei tornar-se-á efectivo, para cada empréstimo, a partir de 29 de Agosto de 1977.ARTIGO 3."Consideram-se, para todos os efeitos, alteradas as taxas constantes dos títulos representativos dos empréstimos referidos no artigo anterior, de harmonia com o disposto no presente diploma.Aprovado em 24 de Novembro de 1977. O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes. Promulgado em 30 de Novembro de 1977.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes; — O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicada no Diário da República 1.a série, n.« 281. de 6 de Dezembro de 1977)