1678	II SÉRIE - NÚMERO 54-RCO Pais está confrontado com uma quarta realidade, qual seja a de que, quaisquer que sejam as divergências quanto à delimitação das áreas geográficas, o Algarve se constitui como uma unidade que a ninguém suscita reservas, o que legítima aspirações que vêm sendo expendidas pelos meios mais diversificados, com as quais de resto nos consonantizamos. Dizemos isto porque tem estado a ser debatido, recentemente, o princípio da instituição constitucional de uma norma transitória, agora, no acto de revisão a que estamos a proceder, de criação de uma espécie de "região-piloto", que seria a região do Algarve, deixando para a vontade política dos governos e para a lentidão do funcionamento das instituições a resolução desse problema cadente que é o da regionalização ela própria.Tivemos já oportunidade de manifestar o nosso desacordo quanto a uma solução deste tipo, uma vez que se nos afigura, de todo em todo, indispensável andar depressa, seguramente, e bem, neste terreno e em todo ele. A proposta do PCP em que é que difere daquilo que é hoje a norma constitucional? Em primeiro lugar, na queda do princípio da simultaneidade, como há pouco dizia o Sr. Presidente. E não acenas difere daquilo que é hoje a norma constitucional, como difere mesmo daquela que foi uma posição política assumida pelo PCP no passado. Em termos abstractos podemos colocar várias hipóteses: uma simultaneidade com prazo constitucional estabelecido, ou uma simultaneidade sem prazo constitucional estabelecido, e mesmo uma não simultaneidade sem critérios ou uma não simultaneidade com critérios, ou a instituição da tal região-piloto, ou ainda um regime em que se procurasse acautelar várias realidades em presença e os importantes valores, de natureza diversa, que se contrabatem. O PCP pensa que é legítimo admitir como incorrecta qualquer solução que crie de imediato regiões em detrimento de outras e que, portanto, possibilite uma regionalização tão faseada, tão demorada no tempo, que acabe, ela própria, por perder não apenas o impacte, mas por gerar discriminações, a todos os títulos negativos, entre áreas do nosso país.Ora, se é assim, então impor-se-ia ou uma solução do tipo daquela que o PS defendeu, e segundo a qual se deveria manter o princípio da simultaneidade, mas estabelecer um prazo, tanto quanto possível imperativo, na Constituição, para que o processo tivesse consagração legislativa e para que a vontade política acabasse por, de alguma fornia condicionada por esta regra suasória, vir a consumar-se.Ou dever-se-á admitir aquilo que o PCP propõe, ou seja, uma não simultaneidade, atribuindo-se à lei a possibilidade de definir o essencial, sendo certo que, para isso, nós propomos alguns critérios que consideramos relevantes. Pensamos que a instituição concreta de cada região deverá sempre depender do voto favorável da maioria das assembleias municipais, que representam a maior parte da população da área respectiva. Nisso nos distinguimos de soluções que vão além daquela espécie de referendo indirecto que já hoje a nossa lei constitucional estabelece e consagra. Por outro lado, defendemos que a instituição de cada região não possa, em caso algum, ser recusada, se a favor do projecto respectivo se pronunciar a maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional proposta. É uma forma de impedir pelo silenciamento, pela burocracia, ou por outrosmodelos mais atractivos, o empurrar de um processo que consideramos essencial. Tudo dito e para concluir, a nossa proposta, Sr. Presidente, acolheu um pouco a lição da experiência, a lição da vida, mas, por outro lado, visa também desarmar aqueles que viram injustificadamente, repito, no princípio da simultaneidade o travão,' o "Bei de Tunes", aquele "feio ser" que impedia, para todo o sempre, que pudesse avançar a regionalização entre nós.A nossa proposta é flexível, no exacto sentido em que também ela se não considera o alfa e o ómega para a resolução do problema, que é um problema sério do ponto de vista institucional, que nos está colocado, e está aberta a colher sugestões vindas de todas as forças políticas, com o objecto de viabilizar a regionalização, que é o nosso objectivo essencial.O Sr. Presidente: - Não sei se foi por descuido ou se foi intencionalmente que não me quis dar o esclarecimento que lhe pedi e que é o seguinte: parece-me haver uma contradição entre o n.° 3, segundo o qual a instituição concreta de cada região apenas dependerá de determinado voto favorável, e o n.° 4, onde se diz que a mesma instituição não poderá ser recusada desde que se verifique o mesmo voto. Não percebo o desdobramento! Num caso depende, no outro não pode ser recusado. Não se entende muito bem esta dupla formulação, não sei qual é a vossa intenção!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A nossa intenção, Sr. Presidente, é basicamente esta: a de que, ouvidas as assembleias municipais, o apuramento da sua vontade se faça por forma a fazer prevalecer uma maioria que represente a maioria da população e que, no caso de essa maioria vir efectivamente a constituir-se, não poderá, com base em qualquer irrelevância quantitativa ou com base em qualquer argumento similar, improceder a constituição da região em situações deste género.O Sr. Presidente: - Para isso bastaria o n.° 4.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nós podemos encontrar uma formulação, num único preceito, em que se articulem os nossos dois pontos de vista, de forma mais escorreita, se for caso disso.O Sr. Presidente: - Também tinha feito uma pergunta sobre se "a instituição concreta não pode ser recusada, se os inquiridos se pronunciarem a favor do respectivo projecto". Pergunto: qualquer que seja?Também falam na "área regional proposta", quer dizer, cada um propõe, e, se tiver aquela maioria, não pode ser recusada?Bem, isso pode dar uma situação terrível!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós quisemos criar com este n.° 4 uma típica norma de garantia, que tem, como já deixei esclarecido, o objectivo de impedir a constituição de certas regiões, diferindo a constituição doutras para as calendas, o que no nosso ponto de vista seria politicamente grave e institucionalmente injusto.