17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(101)Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento de um novo artigoArtigo 16.°-B(Actos sujeitos a registo cooperativo Obrigatório)1 — Estão sujeitos a registo cooperativo:a) A acta da assembleia constituinte e osrespectivos estatutos anexos;b) A constituição, prorrogação, transforma-ção, fusão, cisão, incorporação, dissolução e liquidação de cooperativa, bem como a redução, o reforço e a reintegração do capital social, quando atinjam um montante igual ou superior à percentagem de 25 % deste e, em geral, toda e qualquer alteração dos respectivos estatutos;c) A nomeação, recondução e exoneraçãode directores, representantes e liquidatários das cooperativas;d) O penhor, o arresto e a penhora daspartes de capital das cooperativas;e) As acções que tenham como fim, princi-pal ou acessório, declarar, fazer reconhecer, constituir, modificar ou extinguir qualquer dos direitos referidos nos números anteriores ou a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento;f) As acções de anulação de deliberaçõessociais e os respectivos actos preparatórios de suspensão;g) As decisões finais, com trânsito em jul-gado, proferidas nas acções e actos preparatórios referidos nas alíneas anteriores;h) Quaisquer outros  factos  referentes àscooperativas que a lei expressamente declare sujeitos a registo cooperativo.2 — Está igualmente sujeita a registo cooperativo a escritura pública, quando exigida por lei.3 — O conservador do registo cooperativo promoverá a publicação periódica, em suplemento especial ao Diário da República, de todos os actos sujeitos a registo cooperativo.O Sr. Coordenador [Manuel Araújo dos Santos (PSD)): — A matéria constante desta proposta de aditamento está contida no artigo 86.° do texto legal.Recordo aos Srs. Deputados que nos trabalhos anteriores da Subcomissão se chegou à seguinte conclusão: existia uma proposta de alteração, apresentada pela AD, respeitante à alínea J) do n.° 1, no sentido da sua eliminação, bem como uma de eliminação do n.° 2.Nos trabalhos da Subcomissão foi possível, a determinada altura, aceitar por consenso essa proposta de alteração, havendo o PCP mostrado reservas relativamente à alínea j).Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — De acordo com os apontamentos que possuo do relatório apresentado pelo coordenador, a 10 de Agosto, creio que a matéria contida no artigo 86° não foi discutida, uma vez que aqui só consta até ao artigo 69.° — e mesmo este artigo com questões em suspenso.Não sei, portanto, quais foram as posições tomadas, mas a verdade é que não me recordo de tal problema ter sido discutido em sede de Subcomissão. Nos meus apontamentos não consta pelo menos qualquer referência a essa discussão.De qualquer maneira, é evidente que a nossa proposta, dentro da globalidade de propostas jà votadas sobre o registo cooperativo, está prejudicada em alguma matéria. Chamo, no entanto, a atenção da Subcomissão para o facto de a nossa proposta ser bastante mais completa e referir alguns aspectos não constantes do texto legal. Entre eles, por exemplo, estão sujeitos a registo cooperativo a acta da assembleia constituinte e os respectivos estatutos anexos — matéria omissa, como referi, no texto legal.Para além do referido, cremos a nossa proposta mais completa em outros aspectos omissos no texto legal.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe que, de facto, o artigo 86.° foi estudado e discutido.Peço ao Partido Comunista o favor de emitir a sua opinião relativa a esta questão.Pausa.Não se lembra? Bom, no entanto, tenho aqui a seguinte indicação: à excepção da alinea g) — por causa dos sócios da responsabilidade limitada —, o Partido Comunista, em sede de trabalhos de Subcomissão, aceitou.Tenho aqui uma outra nota deste teor: «atenção à nova posição do Partido Socialista».Estes artigos fazem parte — como os meus apontamentos o provam — daquele lote de propostas dactilografadas que entreguei a todos os partidos, com a indicação das posições que sobre cada uma das mesmas assumimos.Tudo foi verificado e dactilografado e tudo lá se encontra indicado.Esta questão já foi, por conseguinte discutida em sede de Subcomissão. Aliás, na matéria relativa ao registo, discutimos artigos daquele volume de propostas de alteração que aceitámos, chegámos mesmo às cláusulas finais do Código Cooperativo.Não houve discussão somente até ao artigo 69.°, mas sim também sobre outros artigos para adiante.Se os Srs. Deputados o desejarem, vou buscar os meus apontamentos dactilografados e entregues aos partidos, os quais provam termos jà discutido artigos de localização posterior ao artigo 69.°Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Apenas me referi ao relatório  que  foi  fornecido  pelo