considerados apenas os dias de descontos registados após 26/09/2013 e ignorados os anteriores descontos efetuados para o regime de proteção social convergente.Sobre esta questão, importa referir que o Decreto-Lei n.o 117/2006, de 20 de junho, veio permitir a resolução desta e de outras situações similares, tendo estabelecido as regras aplicáveis às situações de transição de regime de proteção social dos trabalhadores em fun-ções públicas quando não há lugar à interrupção do exercício de funções (artigo 2.o).O referido diploma pretende assegurar que – não obstante ocorra uma mudança do regime de proteção social por imposição do legislador –, se mantenha a continuidade da proteção nas eventualidades denominadas imediatas, nomeadamente, na parentalidade.Assim, de acordo com o n.o 1, do artigo 5.o, do referido diploma legal, a remunera-ção total relevante, para efeitos de apuramento da remuneração de referência, de acordo com o regime jurídico das eventualidades protegidas, designadamente, da parentalidade, é completada com as remunerações pagas durante o período de trabalho imediatamente anterior ao início do contrato de trabalho em funções públicas que determinou a inscrição no regime geral da segurança social, sempre que as remunerações registadas neste último regime não sejam suficientes.Nesse caso, e tal como estabelece o artigo 6.o, do Decreto-Lei n.o 117/2006, de 20 de junho, existe a obrigação da(s) entidade(s) empregadora(s) anterior(es) à celebração do referido contrato de trabalho em funções públicas procederem ao pagamento retroativo das parcelas das contribuições necessárias ao apuramento da remuneração de referência total dos beneficiários. É de referir que os procedimentos necessários à concretização de tal pagamento constam de forma detalhada da Circular Conjunta n.o 1/DGO/DGAEP/DGSS/2007.Assim sendo e tendo em consideração que o ISS, I.P. resolveu vários casos similares na sequência de intervenções do Provedor de Justiça, não deixou este órgão do Estado de auscultar o Conselho Diretivo dessa Instituto com vista à reapreciação e regularização da situação concreta da interessada.No entanto, em resposta, foi o Provedor de Justiça informado de que, em sede de recurso hierárquico, havia sido proferida decisão desfavorável à pretensão da interessada e que, entretanto, se encontrava pendente uma ação judicial sobre o assunto. Esse Instituto remeteu cópia daquela decisão e da contestação apresentada em tribunal.Da leitura dos referidos documentos resultava que a fundamentação que serviu de base à decisão do recurso hierárquico e à contestação apresentada em Tribunal pelo ISS, I.P. se prendia exclusivamente com a aplicação do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, diploma que regula a parentalidade no âmbito do regime geral da segurança social, nunca sendo equacionada a aplicação do mencionado Decreto-Lei n.o 117/2006, de 20 de junho.Concluiu-se, pois, que este último diploma legal não estava a ser aplicado pelo Cen-tro Distrital de Faro, temendo-se, aliás, que o mesmo se verificasse em outros Centros Distritais. Tal facto, não só deu origem a esta situação, como demonstrava a falta de 94 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________290