50 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005uma lei que inscreve a especificidade de direitos de autor dos jornalistas e comete, depois, ao Governo uma obrigação de regulamentação. Esta obrigação não foi cumprida.Na anterior Legislatura, por duas vezes, a Assembleia da República discutiu um projecto de lei para regulamentar, a fim de resolver esta lacuna. Foram dois projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo o segundo chegado à fase de votação na generalidade e baixado à comissão competente para a respectiva discussão na especialidade, só que, entretanto, a Assembleia da República foi dissolvida e o processo terminou. E, aquando da votação na generalidade, todos os grupos parlamentares aprovaram o projecto de lei do PS.Portanto, não posso rever o Estatuto do Jornalista ignorando que está por regulamentar a matéria dos direitos de autor dos jornalistas, e seria politicamente insensato — os senhores chamar-me-iam arrogante, pombalino, no mau sentido — se viesse agora apresentar uma proposta que fosse contra um projecto que a Assembleia, por unanimidade, aprovou. Evidentemente que ninguém aprova com reserva mental, nesta Assembleia, projectos de lei! Ninguém aprova projectos de lei pensando que, depois, eles não vão ser aplicados! Em matéria de direitos de autor de jornalistas, como, aliás, em outras matéria, há interesses divergentes, igualmente legítimos e que têm de ser respeitados; o interesse dos jornalistas em verem respeitados os seus direitos morais e patrimoniais de autores e o interesse dos grupos empresariais em terem densidade e em usarem os benefícios que a convergência tecnológica lhes permite.Ora, a preocupação de um governo e de uma Assembleia não é fazer dar e decidir qual destes contendores tem razão mas convidá-los a um jogo de soma positiva, do qual ambos possam beneficiar. É este o espírito do anteprojecto que está em discussão e que, depois, será apresentado à Assembleia.Portanto, não há que ter preocupações. Infelizmente, ou felizmente — mas também não penso muito nisto —, não posso ter os cabelos em pé em qualquer circunstância...Risos.O Sr. Deputado pode, mas vai ver que não ficará com os seus cabelos em pé com a solução que todos vamos encontrar para os direitos de autor dos jornalistas.No que diz respeito à relação entre a Madeira e os Açores, relativamente aos protocolos, não há que ter qualquer dúvida, porque a verba orçamentada para os Açores segue a lógica de um «tecto» — aliás, o protocolo aprovado em 2004 também foi feito com base nesta lógica. No entanto, no caso da Madeira, esse «tecto» não foi alcançado, tendo ficado muito abaixo tanto no 2.o semestre do ano passado como no 1.o semestre deste ano. Ainda não tenho os valores relativos a Julho, Agosto e Setembro, não sei se se terá verificado a velha mania portuguesa, de acorrerem ao programa só nos últimos dias, mas espero que não! Todavia, a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) só dirá quais são os encargos financeiros do Estado no princípio do próximo ano.No caso dos Açores, prevemos também um «tecto»; se as verbas não forem alcançadas, tanto eu como o Sr. Ministro das Finanças ficaremos muito agradados.Todas as verbas que o Estado tem de pagar são determinadas pela entidade reguladora das comunicações. É, portanto, a ANACOM que determina e comunica ao Governo da República quais são as verbas que lhe compete pagar.Sr. Deputado, esteja descansado, porque não haverá qualquer competição, no que toca às verbas, em função do meu amor aos Açores ou à Madeira. Repito, as verbas são determinadas não por mim mas pela ANACOM, eu limito-me apenas a assinar o despacho e a tentar encontrar o dinheiro, que é a parte mais... No que diz respeito à questão da presença da Prisa na TVI — não me esqueci da questão relativa ao canal A Dois, já lá irei, estou apenas a tentar responder com uma certa lógica para demorar menos tempo —, gostaria de chamar a atenção para alguns pontos.Neste momento, assistimos a uma segunda etapa de um processo de transacção no mercado de valores mobiliários.Numa primeira etapa, a 21 de Julho, foi comunicado publicamente que tinha sido celebrado um acordo de opção de venda entre uma entidade cotada em bolsa, a Vertix, e outra entidade, a Prisa, para que, num decurso de um certo tempo — e escuso de me pronunciar agora sobre os pormenores —, houvesse transferência das acções que a primeira entidade tinha numa outra entidade, a Media Capital, para a segunda. Foi anunciado ontem que no próximo dia 8 se concretizará a primeira fase deste negócio; consequentemente, o grupo espanhol Prisa passará a deter 33% das acções da entidade portuguesa Media Capital. Isto significa uma mudança na estrutura accionista da Media Capital, não, como por vezes se diz, fazendo passar a Media Capital de «mãos» portuguesas para «mãos» estrangeiras mas mudando parte das «mãos» estrangeiras que dominam a estrutura accionista da Media Capital. Hoje, a estrutura accionista da Media Capital estará em cerca de 70% nas mãos de investidores estrangeiros, e é provável que esta percentagem aumente a partir da próxima terça-feira.Que eu saiba, o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, que tem uma participação financeira na Media Capital na ordem dos 2%, não tomou qualquer decisão de retirar ou aumentar essa participação. Sabemos