5 DE MARÇO DE 2020 35 Hoje, sabemos que, em relação às slots de utilização IATA (International Air Transport Association) para o próximo verão, já foram recusadas quase três milhões, tendo em conta a falta de capacidade para acolher... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é bem assim! Isso está mal contado! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... as solicitações de utilização do aeroporto da Portela. O aeroporto da Portela tornou-se, objetivamente, um constrangimento ao desenvolvimento do País e isso tem de ser ultrapassado. Acho que é totalmente legítimo que se tenha debatido esta matéria durante muito tempo. Eu próprio a debati e tenho as minhas opiniões, que estão expressas publicamente. O Sr. João Oliveira (PCP): — E houve uma decisão do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil)! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, havendo uma decisão de um Governo legítimo — que não era o meu, era o do PSD/CDS —, quando se processou, e como se processou, a privatização da ANA e se celebrou, como está celebrado, o contrato de concessão da ANA, não podemos agir hoje como se o tempo não tivesse ocorrido, como se o crescimento da procura não tivesse sido o que foi, como se o contrato que temos não fosse o que é, como se a privatização não tivesse sido o que foi e como se a decisão não tivesse sido tomada legitimamente por quem tinha o direito de a tomar na altura própria. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando chegámos ao Governo, tínhamos duas alternativas: fazer o que todos os Governos tinham feito até então, que era rever a decisão dos Governos anteriores e reabrir os debates, ou, simplesmente, ter a humildade de dizer «acabou o tempo da discussão, chegou o tempo da execução, vamos executar aquilo que tem de ser executado». E fizemos isto em boa hora, porque, quatro anos depois, ainda estamos nesta fase e ainda só se concluiu o Estudo de Impacte Ambiental. Falta ainda a apreciação técnica por parte da Autoridade Nacional da Aviação Civil. Entretanto, a procura tem vindo, felizmente, a aumentar e, de novo, quer reabrir-se o debate. Mas o debate não é só «vamos encerrar o Montijo e vamos fazer já ali, em Alcochete», porque já há quem defenda outras soluções, como Alverca, e rapidamente se vão multiplicar n outras discussões. O Sr. João Oliveira (PCP): — O LNEC já resolveu isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, se há algo que 60 anos nos ensinaram é que devemos agora concentrar-nos naquilo que é necessário, que é executar. Sendo uma solução que, do ponto de vista ambiental, a Agência Portuguesa do Ambiente considerou viável com condicionantes e tendo a concessionária aceitado cumprir essas condicionantes, há problemas a resolver numa freguesia da Moita e em duas freguesias do Seixal, mas estamos a trabalhar com os presidentes de câmara para as poder resolver devidamente. Há questões que a ANAC ainda vai ter de apreciar e decidir, mas a última coisa que podíamos fazer era pôr tudo em causa, regressar sete anos atrás, como se nada disto tivesse acontecido e, sobretudo, como se todos os dias não estivesse a aumentar crescentemente a procura do Aeroporto Internacional de Lisboa. Nós não podemos assumir a não-decisão, porque a não-decisão tem enormes custos e, por isso, gostemos ou não, temos de fazer aquilo que nos compete. E o que nos compete fazer agora é muito simples: dar continuidade à decisão que foi adotada em 2014/2015; garantir que o concessionário cumpre todas as suas obrigações relativas ao impacte ambiental e que responde a todas as exigências de operação portuária e de segurança aeronáutica que lhe venham a ser impostas pela ANAC; aguardar serenamente que a ANAC, com a mesma independência que a APA, possa avaliar o que lhe compete avaliar e tomar a decisão definitiva; e esperar que tudo corra bem, porque já perdemos tempo demais e, infelizmente, já não temos mais tempo para perder. Aplausos do PS.