I SÉRIE — NÚMERO 32 32 ——— Relativa aos projetos de lei n.os 711, 717 e 722/XIII (3.a): No que concerne à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 722/XIII (BE), cumprindo, como é meu dever, a indicação nesse sentido definida pelo Grupo Parlamentar a que pertenço, votei contra aquele projeto de lei. Teria preferido, porém, que o PSD tivesse permitido, com o seu apoio explícito, a prossecução do processo legislativo também com a inclusão desta iniciativa (uma vez que as duas outras — o projeto de lei n.o 711/XIII (3.a) (CDS-PP) e o projeto de lei n.o 717/XIII (3.a) (PSD) — passaram, com sucesso, o crivo da generalidade). Como sucede, de resto, com aquelas, o projeto de lei n.o 722/XIII (3.a) encontra a sua origem imediata no processo relacionado com a decisão de participação nacional na PESCO (Cooperação Estruturada Permanente no domínio da defesa e segurança), processo esse conduzido pelo Governo com um atabalhoamento, uma incúria e uma incompetência que, se sempre seriam censuráveis, assumiram especial gravidade por nos encontrarmos perante áreas que se situam no âmago do próprio conceito de soberania estadual e por se tratar de matéria submetida, não à lógica da supranacionalidade, mas antes à da intergovernamentalidade. E, como se isso não fosse por si só suficiente, pretendeu fazê-lo nas costas da Assembleia, à qual apenas se dignou submeter alguma documentação (de resto, parca) no último momento possível e, ainda assim, depois de muita pressão por parte, em particular, do PSD. Diferentemente, porém, das demais, que pretendem responder, de forma direta, aos desafios suscitados pela participação na PESCO — e fazê-lo de acordo com a filosofia geral que caracteriza a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto —, a iniciativa do Bloco de Esquerda apresentava uma solução mais ampla, que visava dar resposta à progressiva e sistemática degradação do papel da Assembleia da República no quadro das questões europeias, por via do aditamento de um n.o 4 ao artigo 4.o daquele diploma, em cujos termos o Governo passaria a submeter à prévia apreciação e votação da Assembleia da República os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como a apresentar informações sobre as negociações em curso, sempre que estivessem em causa questões que, pelas suas implicações, envolvessem matéria de reserva de competência desta. Tratava-se, assim, de uma proposta que visava alterar o próprio paradigma de relacionamento entre o Parlamento e o Executivo, no que toca às questões relacionadas com o processo de construção da União Europeia. Limitada que está, hoje, ao acompanhamento, apreciação e pronúncia — ou, se quisermos, ao escrutínio e à capacidade de influenciar —, a Assembleia da República passaria a estar titulada para o exercício de um poder em sentido próprio, traduzido na capacidade de deliberar ex ante sobre as posições a debater no quadro das instituições europeias, sempre que em causa estivessem matérias da sua própria competência, política ou legislativa. E, a meu ver, a solução apresentada — que poderia e deveria ser adicionalmente trabalhada em sede de especialidade, atenta a delicadeza, inclusive constitucional, do tema — apontava na direção correta. Explico porquê. Afigura-se-me incontroverso que o aprofundamento da integração europeia tem originado, de modo sistemático, uma clara alteração do tipo e natureza das relações estabelecidas entre os diferentes órgãos de soberania, afetando de modo especialmente negativo os parlamentos nacionais. Constatação que, de resto, conduziu a que, no contexto do Tratado de Lisboa, se tenham consagrado soluções destinadas a tentar, ao menos, minimizar esse estado de coisas (é o caso do Protocolo n.o 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais e do Protocolo n.o 2, atinente à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, ambos anexos ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Por seu lado, a prática de cerca de 30 anos de integração europeia tem-se encarregado de demonstrar que é bastante limitada a possibilidade de a Assembleia da República influir, de modo relevante, na concreta definição da política europeia (e da participação de Portugal nela). Tendência que não foi contrariada, em substância, pela Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (nem, muito menos, pelos textos normativos que a antecederam — a Lei n.o 28/87, de 29 de junho, a Lei n.o 111/88, de 15 de dezembro, e a Lei n.o 20/94, de 15 de junho), uma vez que, diferentemente daquilo que sucede nalguns Estados-membros, a opção nacional foi sempre a de desconsiderar soluções que permitissem ao Parlamento fixar orientações que, de algum modo, condicionassem a atuação do Governo, maxime no Conselho.