PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 | I Série - Número: 067 | 12 de Junho de 2010Não há dúvida nenhuma de que V. Ex.a é a negação em pessoa.Como aqui foi dito, segundo o Management Development Institute, Portugal caiu, em termos de competitividade, abissalmente no ranking. Fomos ultrapassados pela Polónia, pela Estónia, pela Indonésia, pelo Cazaquistão. Esta é a situação do nosso País. Portugal está já, hoje, a cair em termos de competitividade.A primeira pergunta muito directa e muito concreta que lhe deixo, Sr. Ministro, é esta: qual vai ser o efeito das medidas excepcionais que VV. Ex.as aprovaram anteontem, designadamente um aumento geral, brutal, de impostos, na economia portuguesa e na competitividade do País?Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, em relação ao QREN, haja um português feliz: é V. Ex.a! Há um português feliz que é V. Ex.a!Risos do CDS-PP.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina): — São dois!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há, então, dois. Se calhar, há três, porque o Sr. Primeiro-Ministro também deve estar feliz! A verdade é que o senhor veio aqui contente com 11,8% de execução do QREN. Ora, não sou eu que o digo mas, sim, o relatório de organização operacional, ou seja, aquilo que Portugal falou, combinou, contratualizou com a União Europeia quando teve acesso ao QREN, dizia que, nesta altura, o executado devia ser não de 11,8% mas, sim, de 45,5%.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A diferença é de 2500 milhões de euros para 9700 milhões de euros.São mais de 7000 milhões de euros de atraso. Essa é a vossa realidade. O QREN é um fracasso. Era, de facto, uma grande oportunidade, mas tornou-se num fracasso e numa oportunidade completamente perdida da vossa parte.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, uma das funções do QREN é, obviamente, a do desenvolvimento regional. Se consultarmos os vários programas operacionais de desenvolvimento regional, podemos ver quais são as taxas de execução desses programas.Variação do território: Norte — 4,2%; Centro — 4,9%; Alentejo — 4,6%; Algarve — 4,9%; só Lisboa tem um pouco mais. Cada eixo de desenvolvimento regional está muito atrás, nunca passa os 5% de execução. É absolutamente lamentável!O Sr. Presidente: — Queira concluir.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou concluir.Ainda em relação ao QREN, só mais uma pergunta.VV. Ex.as anunciaram uma linha, uma medida, um programa operacional, com a designação «Turismo 2015». É uma matéria com a qual V. Ex.a se baralha um bocado nas declarações, como vimos em Xangai. O Sr. Presidente da República disse uma coisa de bom senso, que Portugal gasta milhões de euros em promoção de turismo interno, e V. Ex.a respondeu com falta de senso.Mas, voltando ao turismo, Sr. Ministro, já que esta linha Turismo 2015 fala em incentivos específicos para o QREN, utilização preferencial e acesso rápido, pergunto-lhe: quanto está executado, quanto vai ser executado,
22 | I Série - Número: 067 | 12 de Junho de 2010O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro Vieira da Silva, acredita que a saída para os problemas do País é a redução dos custos directos e indirectos do trabalho, como pretende a sua colega do Ministério do Trabalho? Sr. Ministro, tivemos por estes dias a inacreditável declaração de um comissário europeu sobre as novas reformas que o País teria que fazer. Tivemos as respostas embrulhadas»O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Embrulhadas em quê?O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » de vários ministros, incluindo a sua.Risos do PS.Mas tivemos também as afirmações explícitas do Sr. Ministro das Finanças, no Luxemburgo, terça-feira, 8 de Maio, e cito: «O Governo vai prosseguir a reforma do mercado laboral, aprofundar os mecanismos da flexibilização, já instituídos, e avançar com mecanismos que permitam uma evolução da produtividade e dos custos salariais, que sejam em consonância com a necessidade de reforço da competitividade do País.» Tivemos, igualmente, o novo Governador do Banco de Portugal, a estrear-se como se fosse o velho Vítor Constâncio, a falar dos salários dos outros portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dos outros!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A necessidade de se ajustarem os salários em Portugal, um ajustamento que, perante a actual crise, e cito: «terá de ser acelerado de forma determinada e credível».Sr. Ministro, acha mesmo que quem tem salários em média, de menos de metade da média dos salários da zona euro e cujo peso, nos custos totais das empresas portuguesas, segundo o INE, é de 15%, precisa de reduzir salários para assegurar a competitividade? Considera possível que Portugal convirja com a União Europeia, visando a coesão económica e social inscrita nos tratados, quando os senhores e a União Europeia propõem um novo período de divergência ou, no mínimo, de não aproximação dos salários portugueses à média dos salários europeus?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Diga-nos, Sr. Ministro: vão mexer, mais uma vez, nas leis laborais para uma pretensa resposta à competitividade da economia nacional?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o senhor, que acusa os outros de negação, pratica-a de forma exemplar. O Sr. Deputado várias vezes aqui, neste Plenário, ou em comissão tem colocado questões acerca da execução do QREN,»O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E bem!O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento —  » e elas têm sido respondidas.Têm sido respondidas de duas maneiras: praticando o exercício de seriedade política — que falta, por vezes, em alguns comentários! —, que é reconhecer qual é a situação do QREN nos vários países da União Europeia e qual é a posição de Portugal.
24 | I Série - Número: 067 | 12 de Junho de 2010E se o Sr. Deputado quiser, pode verificar que, hoje mesmo, o Financial Times corrigiu a afirmação que tinha atribuído ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o Ministro diz que mantém!O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Ou seja, nós iremos continuar a lutar por um mercado de trabalho ao serviço do nosso modelo social e da competitividade da economia; não iremos fazer qualquer nova reforma da legislação laboral, nem no domínio da protecção social.Iremos continuar a utilizar, é certo, as possibilidades do novo quadro da legislação laboral para tornar a nossa economia mais competitiva; se não o fizéssemos, não estaríamos a respeitar o País.Protestos do BE.Agora, Srs. Deputados, só para finalizar, gostaria de referir o seguinte: já muito foi dito acerca de um certo ranking internacional da competitividade. Ó Srs. Deputados, nem todos os rankings são o que parecem! E esse é um daqueles que diz que, quanto mais baixos são os salários e quanto mais aumenta a precariedade, maior é a competitividade. Mas também é verdade, diga-se, a propósito das afirmações que os Srs. Deputados gostam sempre de fazer, dizendo que fomos ultrapassados por este e por aquele país, que nós mantivemos a nossa posição no quadro da União Europeia e, por exemplo, ultrapassámos a Eslovénia e a Eslováquia, dois países que são aqui citados muitas vezes.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Também não é verdade!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Mas este ranking está de tal maneira bem estruturado que, por exemplo, segundo o mesmo, a Espanha passou para a frente de Portugal,»O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E a Polónia!O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — » o que quer dizer que, antes, estávamos à frente da Espanha e, agora, passámos para trás, precisamente neste ano, precisamente quando a Espanha vive uma conjuntura económica de extrema dificuldade!»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Parece que andam a ser muitos!O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Srs. Deputados, há muitos rankings e muitos indicadores, mas, acima de tudo, há aquilo que é a realidade, que é esta: onde é que se centram as opções? Onde é que se centram os investimentos? Que alternativas existem? Do lado das bancadas da oposição, tenho dificuldade em encontrá-las.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este debate começou por mostrar o que o principal partido da oposição pensa acerca das questões da competitividade da economia. Tem um discurso redondo, não traz qualquer proposta, qualquer ideia nova.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Nem nova, nem velha!
26 | I Série - Número: 067 | 12 de Junho de 2010execução é de 18% e a taxa de pagamento é de 3%. Os resultados são, sem dúvida alguma, desastrosos: a crescer deste modo, precisaríamos de 10 anos e 6 meses para concluir o programa.Mais grave, o subprograma competitividade, que é o n.o 1, tem, neste momento, uma taxa de execução de 6% — diria, em brincadeira, que provavelmente são os célebres PIN, que se destinam a apoiar apenas os mais poderosos, quando, neste momento, seriam eventualmente as pequenas e médias empresas a necessitar desses apoios.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Posto isto, a última pergunta é esta: mantém-se a relutância em avançar, de imediato, com a correcção do PRODER? São estas as perguntas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.Ministro da Economia, uma primeira pergunta que gostaria de fazer-lhe é se V. Ex.a, como Ministro da Economia, reconhece ou não que a agricultura é um sector económico importante para o País. Esta é a primeira pergunta.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E esta pergunta prende-se exactamente com a questão do PRODER.Neste momento, de acordo com dados oficiais do próprio Ministério da Agricultura, o PRODER está com uma execução de cerca de 19%. Mas estes 19% são completamente falaciosos relativamente àquilo que deve ser o investimento na agricultura e o desenvolvimento económico da agricultura portuguesa. É que no eixo que é apoio ao desenvolvimento económico da agricultura, que é o Eixo 1 — Promoção da competitividade, a execução é de apenas 7%.E o Sr. Ministro já hoje aqui falou da questão do prolongamento, dizendo que «vem ao prolongamento», e já ouvimos responsáveis do Governo dizer que este PRODER tem um prazo de execução não até 2013, mas, no prolongamento, até 2015 — e muito bem, pois o prolongamento também serve para «decidir o jogo». Só que o problema aqui é que os jogadores não são o Governo mas, sim, os agricultores portugueses.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E se os agricultores portugueses já estão cansados durante o período de jogo, como que irão eles aguentar e jogar o prolongamento se já não têm forças?Aplausos do CDS-PP.É isso que está a passar-se no sector do leite, no sector dos cereais e no sector das florestas.Por falar em floresta — e encontrando-se aqui hoje o Sr. Secretário de Estado que tutela o sector das florestas —, seria importante saber qual é, neste momento, no PRODER, o valor do investimento efectivo feito no sector das florestas, onde Portugal tem forte competitividade, pois esse valor não vem discriminado nos dados oficiais, apesar de já o termos solicitado directamente ao Ministério da Agricultura, e seria muito útil sabê-lo. Talvez através de V. Ex.a consigamos obter aqui a resposta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
44 | I Série - Número: 067 | 12 de Junho de 2010propostas consistentes e para se apresentar como uma alternativa política capaz de merecer a confiança dos portugueses.Aplausos do PS.Já antes, Srs. Deputados, convém recordar, o PSD fez aqui uma outra interpelação. Disse que ia apresentar um «plano b» para o tema, igualmente central, da consolidação orçamental. O que verificámos todos — constatou o País — foi que, afinal de contas o PSD não tinha «plano b» nenhum.Vozes do PS: — Era uma «mão cheia de nada«!»O Sr. Ministro da Presidência: — Não tinha, aliás, plano algum nem, muito menos, um plano alternativo! Aquilo que aqui apresentou não foi além de um corte brutal e indiscriminado no orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Ainda, hoje, estamos para saber quais eram esses bens e serviços do Serviço Nacional de Saúde que deveriam ser deixados de ser prestados aos portugueses, nos próximos seis meses, para que esse corte, proposto pelo PSD, pudesse ter sucesso. Portanto, um fiasco também aí!Protestos do PSD.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Deve ser»!O Sr. Ministro da Presidência: — Um fiasco, depois, acentuado pelo facto de o PSD ter tido necessidade de compreender que o sentido das responsabilidades significava, pelo contrário, convergir na estratégia de consolidação orçamental do Governo e reforçar o Programa de Estabilidade e Crescimento, com medidas adicionais, estruturadas, ambiciosas e credíveis ou — para usar as palavras de um comissário europeu célebre — medidas apropriadas e corajosas.Hoje, o PSD resolveu fazer uma segunda tentativa, agora, sobre o tal tema central da competitividade. E foi absolutamente confrangedor verificar que o maior partido da oposição não tenha sido capaz de apresentar uma única proposta com sentido! Um zero absoluto de propostas!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.Esta interpelação foi, por isso, aquilo que todos pudemos constatar. Compreendemos a dificuldade do PSD, não só porque o Governo tem agido, no domínio da competitividade, nas reformas em matéria de educação»Vozes do PSD: — Nota-se!»O Sr. Ministro da Presidência: — » nas qualificações, nas infra-estruturas, na ciência e tecnologia, no Simplex e na preparação da nossa Administração Pública para ajudar a nossa economia; na energia, nas exportações, no apoio às empresas, com as linhas de crédito!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com o IVA!O Sr. Ministro da Presidência: — Mas também porque todos nos recordamos de que, no recente debate interno do PSD, houve uma grande discussão sobre o QREN: uns defendiam que deveria ser criado ou recriado um ministério do planeamento; outros achavam que era melhor ficar entregue, como está, no ministério da economia; e alguns outros que o QREN fosse entregue ao Primeiro-Ministro.O Sr. Luís Maldonado (PS): — Bem lembrado!
45 | I Série - Número: 067 | 12 de Junho de 2010O Sr. Ministro da Presidência: — Venceu a tese que dizia que era melhor assim, ou seja, ficar, onde está, no Ministério da Economia.Portanto, sobre o QREN, o PSD não tinha grande coisa para dizer.Mas, mais do que isso: na moção de estratégia do PSD, que fez vencimento no Congresso, havia três propostas em matéria de competitividade; e é muito interessante que o PSD não tenha apresentado aqui nenhuma das três, porque nós recordamo-nos de quais são essas três propostas.Aplausos do PS.Essas três propostas eram as seguintes: a primeira era no sentido de baixar a taxa social única — coisa que, poucos meses depois, o PSD reconhece que é irresponsável; a segunda proposta era a de transferir para os empresários dinheiro do subsídio de desemprego, de modo a que o Estado e os contribuintes comparticipassem nos próprios salários dos trabalhadores — coisa que o PSD terá, entretanto, compreendido que era totalmente irresponsável;»Vozes do PS: — Uma vergonha!O Sr. Ministro da Presidência: — E, depois, a de um fundo de emergência para as empresas, em que o Estado assumia a garantia das dívidas das próprias empresas. Todas essas propostas para a competitividade, o PSD pô-las na gaveta, por uma boa razão: porque eram propostas reconhecidamente irresponsáveis!! Mas havia outra proposta, Srs. Deputados — a proposta que, se o PSD tivesse coragem, teria aqui apresentado —, aquela de que falou ao Eng.o Belmiro de Azevedo a outros empresários, em matéria de reforma da legislação laboral e que promete para pouco tempo.Sabemos qual é a visão que o PSD tem sobre a reforma da legislação laboral e sabemos que o próprio líder do PSD teve ocasião, ainda em 2008, de dizer que «precisávamos de uma reforma que tornasse o despedimento mais fácil»! Pois, então, Srs. Deputados, se são essas as propostas para a reforma da legislação laboral, tenham a coragem de as apresentar aqui, no Parlamento, e não em salas fechadas, para captar simpatia de empresários!Aplausos do PS.Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o tempo vai passando e nós recordamo-nos de qual era a agenda do PSD. O PSD, com a nova liderança, anunciou uma grande prioridade: a revisão constitucional! Disso dependeriam as reformas para a competitividade do País e era tão urgente, tão urgente que tinha de ser feita neste Parlamento, ainda antes das eleições presidenciais. A proposta estaria pronta até ao final de Maio e, agora, vamos em Junho, talvez no final de Junho», e, depois, vêm as fçrias parlamentares, e a proposta não aparece!»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Com grande pena do PS!O Sr. Ministro da Presidência: — Pois, Srs. Deputados, estão constituídos na responsabilidade de ser consequentes com os seus anúncios e com os vossos compromissos!Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Ministro da Presidência: — Estamos à espera dessa proposta de revisão constitucional, para que ela possa ser do conhecimento dos portugueses e deste Parlamento!
46 | I Série - Número: 067 | 12 de Junho de 2010Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este não é, manifestamente, um dia bom para a oposição, neste Parlamento! Este é o dia em que o maior partido da oposição trouxe ao Parlamento o tema fundamental da competitividade e não foi capaz de dizer coisa nenhuma sobre esse assunto.O PSD confirma-se, portanto, como um partido que é capaz, agora, com sentido de responsabilidade e das oportunidades políticas, de convergir com as propostas do Governo, mas revela-se incapaz de apresentar as suas próprias propostas e de formular uma alternativa para a governação do País.É este o retrato do PSD! É este o retrato desta liderança do maior partido da oposição e o fiasco desta interpelação só torna isso mais evidente e mais claro aos olhos dos portugueses!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão realizar-se-á quarta-feira, dia 16 de Junho, às 15 horas, e terá como ordem do dia uma nova interpelação, agora do Bloco de Esquerda, sobre a evolução do Programa de Estabilidade e Crescimento e a política orçamental.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 35 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Popular (CDS-PP) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Defensor Oliveira Moura Francisco José Pereira de Assis Miranda João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Maria de Lurdes Ruivo Maria Hortense Nunes Martins Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Mário Joaquim da Silva Mourão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
47 | I Série - Número: 067 | 12 de Junho de 2010Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Carina João Reis Oliveira Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Fernando Ribeiro Marques José de Almeida Cesário José Mendes Bota Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Partido Popular (CDS-PP) Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de Maio de 2010 I Série —  Número 58 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 266 a 278/XI (1.a), da proposta de lei n.o 25/XI (1.a), das propostas de resolução n.os 12 a 14/XI (1.a), dos projectos de resolução n.os 131/XI (1.a) e 135 a 139/XI (1.a), das apreciações parlamentares n.os 35 e 36/XI (1.a) e da moção de censura n.o 1/XI (1.a).Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 266/XI (1.a) —  Institui o tributo solidário (PSD), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Catarina Marcelino (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Anabela Freitas (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria das Mercês Soares (PSD), Sónia Fertuzinhos e Maria José Gambôa (PS), Teresa Santos (PSD), José Manuel Pureza (BE) e Maria José Nogueira Pinto (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 4 minutos.
2 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
3 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
4 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
5 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
6 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 266/XI (1.a) —  Institui o tributo solidário (PSD), que baixou à 11.a Comissão, 267/XI (1.a) —  Linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola (BE), que baixou à 7.a Comissão, 268/XI (1.a) —  Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 269/XI (1.a) —  Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 270/XI (1.a) —  Altera o regime de interrupção e suspensão da prescrição na Lei Geral Tributária (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 271/XI (1.a) —  Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 272/XI (1.a) —
8 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, damos início à nossa reunião, hoje inteiramente consagrada a um agendamento potestativo do PSD sobre o seu projecto de lei n.o 266/XI (1.a) —  Institui o tributo solidário.Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.  O Sr. Adão Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na apresentação do tributo solidário é oportuno, antes de mais, que se definam com detalhe as características deste instrumento promotor da integração e da coesão sociais.Através do tributo solidário pretende-se criar uma cartilha de direitos e de deveres de solidariedade. Uma cartilha que deve ficar muito clara para todos: os milhares de cidadãos que recebem apoios do Estado têm de dar uma contrapartida desses benefícios em trabalho social ou noutra forma de retribuição à sociedade, pelo esforço que esta efectuou para pagar aqueles apoios, nomeadamente adquirindo novas competências que facilitem a sua reinserção no mundo do trabalho.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Trata-se de um instrumento de solidariedade activa que envolve os beneficiários dos subsídios de desemprego, social de desemprego e, muito especialmente, do rendimento social de inserção, para que tenham condições físicas e psíquicas.Com o tributo solidário acaba a prática de uma certa solidariedade passiva, aquela em que o cidadão recebe um benefício pecuniário do Estado e é deixado, despreocupadamente, ao seu usufruto até que a prestação se esgote.Há cidadãos que vivem da sociedade. Nós queremos que todos os cidadãos tenham a oportunidade de viver com a sociedade e para a sociedade.Aplausos do PSD.Queremos uma sociedade com mais cidadania e com mais responsabilidade social. Queremos devolver ao beneficiário o seu estatuto de cidadania plena, num quadro de direitos e de deveres mútuos, convocando-o para uma partilha de responsabilidades.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Tem de acabar o tempo em que os cidadãos contribuintes desconfiam do rigor e da transparência com que certas prestações são atribuídas a outros cidadãos e em que, com toda a legitimidade, se interrogam sobre a justiça dessa atribuição. Queremos uma sociedade estribada na confiança.Aplausos do PSD.E a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que não há nada mais corrosivo num sistema de segurança social do que a falta de confiança dos cidadãos contribuintes face ao destino dado às suas contribuições e aos seus impostos.O tributo solidário é, convictamente o afirmamos, o instrumento para ultrapassar a sociedade dual existente em Portugal, onde uns trabalham e contribuem e outros vivem tantas vezes de meros expedientes e de fraudes prestacionais.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Muito bem!
12 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Depois, o Sr. Deputado fala de acompanhamento destas prestações sociais e eu pergunto-lhe: acompanhamento com que recursos humanos, Sr. Deputado Adão Silva? Foram o PS e o PSD que acordaram, agora, no âmbito do PEC, o congelamento das admissões para a Administração Pública. Com que recursos humanos vão fazer esse acompanhamento, Sr. Deputado, se nesta medida, mais uma vez, o PS e o PSD «dançam o tango»?! Como é que vai aplicar estas medidas?Vozes do PCP: —  Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Depois, há esta profunda contradição, Sr. Deputado: o PSD, o PS e o CDS tudo exigem aos mais pobres —  tudo, até trabalhos forçados! — , mas nada exigem àqueles que continuam a lucrar e a lucrar com os salários de miséria com a crise que provocaram!Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Nada exigem aos «Belmiros», aos «Amorins» e aos «Espíritos Santos» que continuam a «engordar», dia após dia, com os salários de miséria de milhares de trabalhadores. E essa contradição é uma mancha de vergonha para o PSD, para o PS e para o CDS-PP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Marcelino, V. Ex.a diz que o nosso projecto de lei tem uma visão ultrapassada. Visão ultrapassada têm as políticas sociais do Partido Socialista que este Governo tem materializado, Sr.a Deputada!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  É verdade!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Visão ultrapassada tem este exercício de «atirar dinheiro para os problemas», sendo que os problemas não se resolvem! Visão ultrapassada é, sobretudo, aquela sensação da parte do contribuinte que paga, paga, paga e, depois, não vê um exacto controlo rigoroso, transparente do dinheiro que paga!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Aquilo que é fundamental, Sr.a Deputada, é criarmos uma relação de confiança entre quem paga e quem recebe.Aquilo que é fundamental é que o cidadão que está numa situação de precariedade social, recebendo rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, tenha uma oportunidade de inserção ou de reinserção social ou socioprofissional.Essa é que é a nossa visão e nada mais do que isto!Protestos do PCP.Respondendo ao Sr. Deputado Jorge Machado sobre a questão da dança do tango, se não se importa, hoje, deixo a pista de dança para V. Ex.a e para o Partido Socialista e, até, para o Bloco de Esquerda, seguramente.Vozes do PSD: —  Muito bem!
13 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010Protestos do PCP.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Isso não é para nós, não entramos nessa dança! Esse não é o nosso baile!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Podem tentar encontrar aí a forma de ocupar a «pista de dança» à vontade, Sr. Deputado.Protestos do PCP.Deixe-me dizer-lhe o seguinte, sobre a questão da vergonha do nosso projecto: o nosso projecto de lei procura ser um instrumento de promoção social dos cidadãos; o nosso projecto de lei procura, sobretudo, dar uma oportunidade aos cidadãos que estão fora do mercado de trabalho de poderem regressar ao mercado de trabalho. Por isso, tivemos muito cuidado —  escrupuloso cuidado, Sr. Deputado, como disse na minha intervenção —  para que esta ocupação, este instrumento do tributo solidário não possa ser confundida com trabalho efectivo.Risos do BE e de Deputados do PCP.Por isso mesmo é que nós, diferentemente aos actuais contratos Emprego-Inserção e Emprego-Inserção+, não propomos horários de trabalho de 35 horas nem de 40 horas.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Propomos pequenas fatias de tempo, durante a semana, de 15 horas, de 5 horas por dia, em princípio, para os subsidiados do desemprego, e de 20 horas por semana para os subsidiados do rendimento social de inserção.O Sr. José Gusmão (BE): —  É horário parcial!... O Sr. Adão Silva (PSD): —  Nada mais do que isto, Sr. Deputado! O que visamos é dar uma oportunidade para a inserção socioprofissional de cidadãos que ficaram fora do mercado de trabalho e que, muitas vezes, o Estado tem abandonado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, o senhor também perdeu o seu Programa Eleitoral.É que o Programa Eleitoral à luz do qual o senhor foi eleito considerava que as medidas do PS eram claramente insuficientes relativamente aos desempregados.Vozes do PSD: —  E são, e são!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Deputado, ouvi-o com muita atenção e, de facto, não deixo de ficar espantada com aquilo que é capaz de dizer.O senhor sabe —  porque eu sei que sabe —  que dos 11% que cada trabalhador e trabalhadora descontam para a segurança social, fazendo a desagregação, 5,22% são para a protecção na eventualidade do desemprego.Vozes do BE: —  Exactamente!
14 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Portanto, estes desempregados não estão a viver, como o senhor disse ali de cima, da tribuna, à custa de ninguém, nem dos impostos de ninguém!Aplausos do BE.Os desempregados e desempregadas, Sr. Deputado, descontam durante uma vida inteira de trabalho para terem protecção nessas eventualidades.Vozes do BE: —  É isso mesmo!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  É isto a Lei de Bases da Segurança Social que o senhor votou,... Vozes do BE: —  Exactamente!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  ... e vem agora, aqui, renegar 15 dos 16 princípios desta mesma lei de bases!Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Portanto, não percebemos esta «cartilha de direitos e deveres» aplicada apenas aos trabalhadores, muitos deles expulsos das empresas ao fim de 20 e 30 anos de trabalho e que, agora, são chamados a um tributo. E, Sr. Deputado, saberá muito bem o que é que quer dizer um tributo, mas ainda temos algum tempo para lhe explicar qual é, de facto, a essência do tributo que hoje o PSD vem cobrar aos desempregados e às desempregadas.O Sr. Deputado vem dizer que querem uma sociedade estribada na confiança. Acha que os trabalhadores da Qimonda, os trabalhadores da Delphi, os trabalhadores da Gestnave, os trabalhadores do Arsenal do Alfeite, que, ao fim de mais de 20 anos e 30 anos de trabalho, são colocados no desemprego, podem ser agora chamados a prestar umas horas, podem ser obrigados,... Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  ... porque o vosso projecto de lei diz que são obrigados e que se não assinarem este compromisso lhes cortam os subsídios?!Vozes do BE: —  Exactamente!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Acha o Sr. Deputado que isto é moralidade?!Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Desafio o Sr. Deputado Adão Silva, para estribar a confiança na sociedade, a chamar também os prémios dos grandes gestores a prestarem um tributo obrigatório de solidariedade a esta sociedade!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, começo por dizer que o CDS viabilizará esta iniciativa do PSD,...
20 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010Os Verdes vão votar contra o projecto de lei em discussão.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto que hoje o PSD aqui nos traz é uma afronta à sociedade portuguesa.Vozes do BE: —  É uma vergonha!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  É uma afronta aos frágeis dos mais frágeis, que são os desempregados e os pobres.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Temos uma sociedade com mais de 18% de pobres. Temos uma sociedade em que, se não fossem os apoios sociais, teríamos 40% de pobres, e o PSD vem hoje obrigar aqueles que descontaram para ter direito a subsídios, como o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego, a assinarem um acordo, porque, se assim não fizerem, ser-lhes-ão cortadas as prestações no desemprego.É inaceitável que, numa situação de mais de 700 000 desempregados, em que as famílias recorrem cada vez mais (e o PSD exalta tanto esta solidariedade social) aos bancos alimentares, onde a pobreza envergonhada grassa, onde quem trabalha já é muito pobre, porque os salários são muito baixos, sabendo-se que mais de 300 000 pessoas não têm qualquer apoio social, o PSD venha aqui colocá-los, praticamente, de joelhos perante a sociedade. E diz o PSD que isto é um incentivo ao retorno ao emprego, que é para os incentivar.O Sr. Adão Silva: —  É isso mesmo!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Ou seja, os desempregados são eles, e só eles, os culpados de o serem! Isto ç uma ideologia que não aceitamos! É a ideologia de antes de haver segurança social,... Vozes do BE: —  Exactamente!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  ... de haver Estado social. O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  É a ideologia daqueles que se perfilavam contra o Estado providência, que o Sr. Deputado Adão Silva bem sabe.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda não pode estar mais contra este projecto de lei, pois não entende algumas das suas formulações.Diz o Sr. Deputado Adão Silva que as entidades promotoras não podem preencher postos de trabalho, que as pessoas não vão lá trabalhar! O que é que as pessoas lá vão fazer, Sr. Deputado? Explique-nos, por favor, o que é que as pessoas vão fazer durante 5 ou 20 horas, ou as horas que os senhores determinarem, porque, aqui, também não determinam grande coisa. Aliás, o que fazem nesta exposição de motivos é um retomar da ideologia que há pouco me referi.Portanto, nós não podemos aceitar que os trabalhadores que foram despedidos nos últimos tempos, fruto de deslocalizações, fruto de um patronato que aproveitou, ilegalmente, de falências fraudulentas para fazer despedimentos colectivos... Os trabalhadores que vemos diariamente confrontados com esta situação, que, ás
21 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010vezes, num fim-de-semana, a sua empresa fecha e vêem-se sem dinheiro para alimentar a sua casa e os seus filhos, estão, de certeza, com os olhos postos no PSD.Não foi isto que os senhores prometeram na campanha eleitoral.Vozes do BE: —  Exactamente!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  É surpreendente, Sr. Deputado, como é que o PSD, que, muitas vezes, acusa o PS de deixar as suas promessas eleitorais, está, neste passo de dança, a ver com quem dança primeiro.Já percebemos que o CDS está de acordo com isto! Já percebemos! Também sabíamos, quando discutíamos o emprego conveniente, que poderia ser uma porta aberta. Os Srs. Deputados do PSD deviam envergonhar-se de vir propor aos desempregados um tal controlo,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  ... em que só falta, verdadeiramente, colocar os desempregados com uma pulseira electrónica.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  É exactamente isto que falta, porque quando um desempregado não pode recusar uma tal proposta, isto é pior que o feudalismo. Aliás, como o próprio nome indica, e os Srs. Deputados bem sabem, tributo significa... O Sr. Adão Silva (PSD): —  É um tributo solidário!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  ... pagamento, que, na çpoca do feudalismo, era pago ao tostão, em sacos de farinha e em pão. Os senhores hoje querem «amarrar» os desempregados a um pagamento que eles já fizeram durante uma vida inteira, nós não aceitamos!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares.A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): —  Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD traz hoje a debate uma proposta sobre o tributo solidário, que, agora, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, definiu como pretendendo colocar de joelhos os beneficiários das prestações sociais perante a sociedade.Sr.a Deputada, permita-me que lhe coloque a seguinte questão: como é que estão hoje aqueles que recebem prestações sociais, que necessitam de apoio para voltarem a ser homens e mulheres, perante uma sociedade útil, que não de joelhos e de mão estendida perante o Estado, que não lhe dá nenhuma oportunidade?Aplausos do PSD.Como estão hoje estes homens e mulheres que apenas recebem uma pensão, um apoio, mas que não são ajudados a ser integrados na sociedade, que não são estimulados nas suas competências, nas suas capacidades?Protestos do BE.