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Portanto, pensamos que há muito a fazer nesta matéria. A rede pública das casas de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica conta, actualmente, com uns exíguos 155 lugares. As medidas judiciais de afastamento dos agressores, ao que sabemos, não têm aplicabilidade - segundo o relatório de acompanhamento da violência doméstica, em 1661 processos em que esta medida foi pedida, apenas 61 deles tiveram provimento.
Sabemos também que, na maioria das esquadras portuguesas, não existem ainda salas específicas nem agentes com a formação necessária para dar resposta a este género de situações.
Portanto, aquilo que queremos saber é se as declarações que o Sr. Ministro da Presidência fez, recentemente, ao jornal Público significam que o Governo vai abandonar este Plano Nacional contra a Violência Doméstica porque conseguiu gizar...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Peço-lhe que termine.A Oradora: - Termino já, Sr.a Presidente.
Como dizia, significam essas declarações do Sr. Ministro da Presidência ao jornal Público que o Governo vai abandonar este Plano Nacional contra a Violência Doméstica porque conseguiu gizar uma estratégia que seja mais eficaz, ou se, pura e simplesmente, o Governo pretende desviar os olhos.
Relembro-o que ainda ontem morreu uma mulher jovem, na aldeia de Aldoar, vítima de violência doméstica por parte do marido, em que a causa apontada pelo marido era um iogurte.
Portanto, pergunto-lhe se o Governo vai fechar os olhos a uma questão que é de direitos humanos, não é apenas uma questão de mulheres, e tornar-se cúmplice daquela velha frase, absolutamente inqualificável, que diz que quando há violência doméstica do marido sobre a mulher alguma coisa ela deve ter feito.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Drago, em primeiro lugar agradeço-lhe a questão que colocou pela oportunidade que me deu de aqui estar.
Começo por sublinhar o empenho do Governo nesta matéria, não apenas na questão que colocou, relativa à violência doméstica, mas em todas as matérias relativas à igualdade, que este Governo mantém sob responsabilidade directa do Ministro da Presidência e que não será objecto de qualquer delegação de competências, de maneira a garantir que, contrariamente ao que se verificou no passado recente, estas preocupações têm e terão sempre lugar na reunião do Conselho de Ministros.
A questão directa que colocou penso que resulta de distracção da Sr.a Jornalista em causa; não se tratará, seguramente, de desconhecimento, pois é até uma pessoa conhecedora e interessada pela matéria.
Mas já não percebo a questão tal qual me é colocada por si. Isto porque, pura e simplesmente, a leitura das declarações - que não correspondem completamente às que foram proferidas, e que passo a explicar - permitiria imediatamente concluir que o Ministro da Presidência não se estava a referir ao Plano Nacional contra a Violência Doméstica, pela simples razão de que este plano já terminou. Era, pois, difícil referir-me a um plano cujo último
1717   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 relatório foi, como sabe, apresentado em Dezembro e que apenas em Março foi aprovado pela tutela, altura em que esta recomendou que fosse preparado um novo plano. Daí ser impossível referir-me à violência doméstica quando proferi essas afirmações, porque o plano não existe.
Como é evidente, referia-me ao Plano Nacional para a Igualdade, no anteprojecto do qual está prevista uma miríade de iniciativas. Só para o primeiro ano de vigência estavam previstas 250 iniciativas, o que considerei - e considero - completamente irrealista.
Mas, se reparar, mesmo que eu não me estivesse a referir a isso, as declarações seriam contraditórias, porque começa com a seguinte citação: "No que se refere à violência doméstica, o Governo vai continuar a política já em curso...". Depois, o Ministro elogia mesmo a acção dos socialistas neste campo, dizendo: "Não há que estragar o que está bem...". E diz ainda: "Mas o Plano Nacional é para arquivar...". Ora, é difícil arquivar o que não existe!
Considero que o Plano Nacional contra a Violência Doméstica - e foi nesse sentido que proferi aquelas afirmações - foi um plano positivo. Espero, pois, que a Sr.a Deputada me dirija pedidos de esclarecimento para que eu possa concretizar alguns dos pontos em que pensamos que o plano andou bem e alguns dos pontos em que pensamos que o plano andou menos bem.
Algumas das concretizações desse plano, designadamente no apoio directo à vítima, através do serviço telefónico e das casas de refúgio/abrigo que referiu, constiuem alguns dos avanços mais significativos da protecção dos direitos das mulheres que foram dados nos últimos anos em Portugal.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (PCP): - Sr. Ministro, continuo a não estar sossegada. Não percebo se é um problema da jornalista ou se é um problema do Sr. Ministro. Alguma coisa me está a escapar.
O Sr. Ministro diz que pretende continuar aquilo que era um bom exemplo que vinha do passado, mas até hoje não conhecemos nada, não conhecemos qual é o plano global para a igualdade, porque não foi ainda definido pelo Governo.
No que toca à violência doméstica, também não percebemos quais são as directrizes.
Sobre os mecanismos que permitem a participação acrescida das mulheres nas instituições políticas, aquilo que o Sr. Ministro referiu a esse jornal também é verdadeiramente assombroso. Gostaria de saber o que é que as mulheres que fazem parte das bancadas que suportam este Governo têm a dizer sobre uma dicotomia implícita que o Sr. Ministro criou entre as mulheres que são bonitas mas intelectualmente pouco dotadas e as que são inteligentes mas, se calhar, esteticamente desinteressantes.
Portanto, nesta matéria, no que toca aos direitos das mulheres, no que toca às estratégias orientadoras para a igualdade, no que toca a estratégias de combate à violência doméstica, o Governo nada disse a não ser uma confusão de medidas... 200 000 medidas?! 29 medidas?! Não conseguimos perceber, Sr. Ministro!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, o Governo tem dito pouco, quase nada, sobre as políticas de igualdade de oportunidades entre géneros. Por isso, este artigo do jornal Público de 12 de Setembro, já aqui foi referido, é um exemplo raro e incontornável da expressão do pensamento e da doutrina do Governo.
Sr. Ministro, trata-se de uma entrevista sui generis. O Sr. Ministro já disse que, porventura, não terá sido bem reproduzido, mas é estranho que não tenha sido bem reproduzido em todas as frases que são citadas - e quase todas merecem reparo!
Porventura, o Sr. Ministro terá tido a lucidez de admitir que houve políticas positivas no passado recente, mas, em contrapartida, dá a entender coisas preocupantes como, por exemplo, a concepção de que o problema dos direitos das mulheres é um problema das famílias e para ser resolvido apenas dentro da família. Ora, esta é uma concepção manifestamente redutora e condenada ao fracasso.
Mas hoje tratamos de saber o que pensa o Governo sobre o problema da violência doméstica, problema que reputo como um dos mais graves da sociedade portuguesa e que, aliás, merece um debate profundo nesta Assembleia.
No entanto, o Governo, pela voz de V. Ex.a, revela preocupantes sinais de conformismo. O Sr. Ministro diz que, se houvesse quotas, a reacção dos homens seria a de procurarem para as listas as mulheres mais bonitas e não as mais competentes, estabelecendo aqui a dicotomia que a Sr.a Deputada Ana Drago já estabeleceu. Sem admitir que as próprias mulheres dos partidos teriam uma palavra a dizer, o Sr. Ministro cede perante o estereotipo do homem dominador e manipulador e da mulher instrumentalizada, dependente e irremediavelmente submetida ao jugo e ao jogo dos homens.
E, neste caso, não sei o que será pior: se a desconfiança em relação aos homens em geral...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Como dizia, não sei o que será pior: se a desconfiança em relação aos homens em geral e em relação aos homens dos partidos em particular (de que V. Ex.a, aliás, também faz parte); se o conformismo e a mensagem derrotista que o seu discurso encerra.
Ora, Sr. Ministro, é essa ideia de inevitabilidade, de domínio e de instrumentalização que está na base do fenómeno da violência doméstica.
Por isso, pergunto-lhe: pensando o Sr. Ministro aquilo que disse ao Público, acredita que é possível combater o fenómeno da violência doméstica? É que, se pensa isso, não creio que o Sr. Ministro acredite que é possível combater a violência doméstica, e, portanto, não podemos esperar nada de bom da política do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isménia Franco.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, dado ser a primeira vez que uso da palavra nesta sessão legislativa,
1718   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 aproveito para cumprimentar, na pessoa de V. Ex.a, toda a Mesa, bem como todos os Srs. Deputados, desejando a todos um profícuo trabalho, para bem do País e de todos nós.
Aproveito a presença do Sr. Ministro da Presidência para lhe formular uma pergunta. Sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, na tomada de posse da Dr.a Amélia Paiva, como Presidente da Comissão de Direitos e Igualdade das Mulheres, uma iniciativa concreta que celebrará os 25 anos de combate pelos direitos das mulheres em Portugal. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se nos pode dizer algo mais de concreto sobre esta iniciativa, que, tanto quanto sabemos, se prende com a experiência das mulheres migrantes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Presidência, o actual regime penal sobre o crime de violência doméstica teve origem, fundamentalmente, num projecto de lei do PCP, assim como uma outra medida já aqui citada pela Sr.a Deputada Ana Drago, sobre o afastamento dos agressores da residência, que consta de uma lei de 1991.
Para que estas medidas - e não lhe irei fazer perguntas sobre isto, porque não é o Governo que pode intervir nos tribunais e fazer aplicar as medidas - surtam efeitos é preciso que sejam acompanhadas de outras que criem a aceitação da norma penal voluntariamente. Ou seja, torna-se necessário uma actuação do Estado que fomente a ideia da igualdade ou faça criar a viva condenação social das discriminações.
O Sr. Ministro falou da igualdade. Mas eu pergunto: como é que se pode assumir defensor da igualdade quem pertence a um Governo que propõe restrições graves aos direitos das mulheres?! Não pode assumir-se como paladino da igualdade quem, no falsamente chamado Código de Trabalho, reduz a duração da licença por maternidade no caso de nascimentos múltiplos! Quem suprime a licença das grávidas por risco clínico! Quem suprime o direito a faltar para assistência aos cônjuges ou a pessoas que vivam em união de facto ou a descendentes com mais de 10 anos! Quem suprime o direito a subsídio, nos casos de licença especial, para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos! Estes são só alguns exemplos!
Não pode, pois, assumir-se como defensor da igualdade quem pune as mulheres que se vêem obrigadas a recorrer ao aborto clandestino, com perda do direito à licença especial e ao subsídio respectivo, hoje previstos por terem tido um aborto.
O Governo acaba por agir como alavanca de um "caldo de cultura" ferozmente opressivo das mulheres, "caldo de cultura" que está na base da violência a todos os níveis, incluindo a violência doméstica. E quem actua assim não pode falar em igualdade.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, relativamente à violência sobre as mulheres recordo, porque é uma máxima que teremos sempre presente, as palavras recentes de Kofi Annan sobre esta matéria: "A violência contra as mulheres é talvez a mais vergonhosa violação dos direitos humanos. Não conhece fronteiras geográficas, culturais ou de riqueza. Enquanto se mantiver, não poderemos afirmar que fizemos verdadeiros progressos em direcção à igualdade, ao desenvolvimento e à paz."
Srs. Deputados, é neste sentido que este Governo, tendo um compromisso firme com o desenvolvimento do País, tem presente que esse compromisso nunca será cumprido se não forem verificados objectivos avanços nesta matéria.
Não é por isso um compromisso de retórica, é um compromisso de acção, tendo, sem qualquer complexo, a capacidade de distinguir aquilo que de bem e de menos bem se fez no passado em relação a esta matéria.
O Plano Nacional contra a Violência Doméstica foi um bom instrumento de trabalho nesta matéria. É importante recordar que ele conheceu vicissitudes várias: a tutela passou de um alto comissário para um ministro, depois para um outro ministro, no caso o da Presidência, depois ainda para um outro ministro, no caso o Ministro Adjunto, tendo acabado num secretário de estado, o que lhe tirou muito da eficiência.
Ouvi ontem o Presidente da APAV dizer, e com razão, que o principal problema do Plano Nacional contra a Violência Doméstica não foi ele ter existido, foi ter existido não subordinado a um objectivo pré-fixado pelo Governo em função do qual se organizassem depois os meios disponíveis de intervenção, por parte do Governo e das organizações não governamentais. Um pouco à moda do que se fez no governo socialista em todas as matérias tratou-se de "tudo ao molho e fé em Deus". Pegaram-se em todos os recursos que existiam (diziam as próprias ONG, ontem), de maneira sobreposta, desperdiçando energias, desperdiçando recursos, e avançou-se sem saber para onde, como e porquê.
Os três objectivos que a Sr.a Deputada referiu são correctos, mas eu diria que são tão correctos quanto vagos: sensibilizar e prevenir; intervir para proteger a vítima da violência doméstica; investigar e estudar. Estas são as três linhas orientadoras do Plano Nacional contra a Violência Doméstica.
Quando dissemos que o percurso feito foi correcto é porque ele foi o primeiro. Entendemos que foi a primeira fase de um caminho. Este plano foi iniciado em 1999 e terminado antes da entrada em funções deste Governo.
Portanto, repito, não há confusão alguma nas minhas palavras. Não me poderia referir a um plano como sendo para arquivar, tendo 200 000 medidas ou não sendo possível de concretização, tratando-se de um plano que já terminou e cujo relatório final é de Dezembro de 2001. Portanto, evidentemente não me referia a esse plano - e é bom de ver a qual me referia!
E esta não é opinião única, felizmente é uma opinião muito acompanhada por aqueles que, com lucidez, olhando para a boa vontade que está subjacente ao anteprojecto do Plano Nacional para a Igualdade, dizem que é impossível a concretização de 250 medidas apenas no primeiro ano.
Todos os que aqui estamos sabemos que tomou posse há menos de um mês a nova presidente da CIDM (Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres). E é na CIDM que entendemos dever estar a coordenação do
1719   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 Plano Nacional contra a Violência Doméstica, garantindo a transversalidade da intervenção a que tal obriga - foi o que não aconteceu e é o que pretendemos que aconteça. Por isso, não seria possível que o Plano Nacional contra a Violência Doméstica e o novo Plano Nacional para a Igualdade fossem apresentados e aprovados antes de os novos responsáveis que o vão protagonizar tomarem posse. Isso aconteceu há menos de um mês, pelo que vamos agora recuperar o tempo perdido.
Todavia, no que respeita ao plano anterior, poderei dizer-lhe o que me parece bem e menos bem.
No que diz respeito ao apoio directo à vítima, consideramos positivo e a manter o apoio directo às casas de refúgio/abrigo que referiu - elas são 10, com as tais 155 camas. Estava prevista - e pretendemos levar por diante esse compromisso - a construção de mais 10 casas, mais 2 no Porto, como sabe, bem como a construção de outro género de casas para todo o tipo de violência que não apenas a violência doméstica. Esse é um objectivo que faz sentido para nós, mas teremos de repensar (é o que faremos) a localização geográfica. No plano iremos especificar quando, como e onde, e isso será apresentado, em primeiro lugar, pela Sr.a Presidente da CIDM.
Contudo, se em matéria de construção das casas de refúgio/abrigo concordamos plenamente com o trabalho feito, já nos parece que poderão ser introduzidos mecanismos que garantam maior rigor na selecção e no apoio das mulheres que são acolhidas nessas casas.
Ainda em matéria de apoio, no que respeita às linhas telefónicas, devo esclarecer que a linha telefónica lançada em 2000 não é uma linha da APAV mas, sim, da APAV e da CIDM - há que o dizer com precisão. Trata-se, portanto, de um esforço conjunto do Estado e da sociedade civil. Para além dessa, temos ainda uma outra linha relacionada com a violência em geral, que não apenas com a violência doméstica. E, aqui, o Governo entende que deve ser reflectida a necessidade de manutenção das duas linhas nos termos em que elas funcionam.
Como sabem, a linha que resultou do protocolo com a APAV não tem justificação porque o protocolo não existe desde o início de 2002. Portanto, a APAV continua a prestar esse apoio sem compromisso por parte do anterior governo desde o início do ano, daí que estejamos um pouco no "ar" nessa matéria. Mas a linha mantém-se em funcionamento - é nossa intenção que se mantenha, falámo-lo com a anterior presidente da CIDM - e é nesse sentido que a nova presidente está a trabalhar, ou seja, está a procurar conjugar o trabalho desenvolvido pelas duas linhas, admitindo que, pelo menos em parte do horário, não a linha protocolada com a APAV mas a destinada a situações de violência em geral (que funciona com atendimento permanente de 24 horas), com prévia formação dos seus técnicos, também possa ter uma intervenção.
Quanto a sensibilização, diria que há três áreas em que a sensibilização não é suficiente.
Foi dito, e muito bem, que não cabe ao Governo intervir no poder judicial - com certeza que não! - mas não é aceitável que em 1600 casos, dos 1661 (foram apenas 61 os que conheceram decisão), o pedido para que o agressor ficasse impedido de se aproximar da vítima não tivesse sido reconhecido pelos nossos tribunais. Há, portanto, nesta matéria, uma sensibilização a fazer no poder judicial.
Essa sensibilização é igualmente necessária nas forças de segurança. Todos aqueles que têm acompanhado a realidade desta matéria no terreno sabem que, infelizmente, em muitos casos, não há formação nas nossas forças de segurança no terreno, no concreto, na esquadra. Quantas vezes foram as técnicas da CIDM que tiveram de ir, a meio da noite, às esquadras de polícia, ao terreno, durante os últimos anos! É um público testemunho o trabalho que, ao longo dos anos, tem sido feito na CIDM de maneira continuada e independentemente dos governos - ainda bem que foi assim -, um trabalho abnegado que fez com que, muitas vezes, fossem elas quem, no terreno, se substituíam a essa formação que já deveria existir mas que tarda.
Temos agora o Programa Inovar,...O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não é agora!O Orador: - ... no âmbito do Ministério da Administração Interna, que visa precisamente resolver este problema mas que, devo dizer, não é suficiente e tem de ser complementado com acções específicas desenvolvidas pela CIDM.
Também na escola é necessário fazer essa sensibilização, porque quando falamos em violência doméstica também sabemos que os indicadores apontam para um reforço da violência nos mais novos e nos mais velhos. Também aqui é, pois, necessário desenvolver um esforço acrescido de sensibilização.
Estou a falar de áreas - apoio directo às casas de abrigo, apoio directo à linha telefónica e à sensibilização - que nos parece necessário manter mas corrigir com base nestas preocupações que referi.
O novo Plano Nacional contra a Violência Doméstica e o Plano Nacional para a Igualdade vão ser determinados logo que, no âmbito da CIDM, estejam prontos os trabalhos que procuram envolver a CIDM e as organizações não governamentais. Como tomou posse há menos de um mês a nova presidente, vamos dar-lhe algum tempo.
A questão colocada pela Sr.a Deputada Isménia Franco, relativamente à iniciativa anunciada pelo Governo nesta matéria, mais concretamente pelo Sr. Primeiro-Ministro aquando da tomada de posse da presidente da CIDM, corresponde a uma preocupação que temos, olhando o novo fenómeno da imigração, que é a de juntar mulheres migrantes (emigrantes e imigrantes) e procurar, recolhendo a experiência de umas e de outras, novas pistas para resolver problemas próprios das mulheres no que respeita à violência e não só.
Esta é uma iniciativa que desejamos tenha lugar, por razões simbólicas, antes do próximo dia 25 de Novembro do corrente ano.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para fazer uma interpelação à Mesa, mas não sobre este assunto, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - E o Sr. Deputado Vitalino Canas pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vitalino Canas (PS): - Também para fazer uma interpelação à Mesa, mas sobre o assunto de que estamos a falar, Sr.a Presidente.
1720   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Nesse caso, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, queria perguntar se haveria condições para que o Sr. Ministro da Presidência pudesse ainda responder a algumas perguntas que ficaram sem resposta, nomeadamente as formuladas pela Sr.a Deputada Odete Santos e por mim próprio.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Se ninguém se opõe, à semelhança do que aconteceu anteriormente, e se o Sr. Ministro da Presidência quiser prestar mais alguns esclarecimentos, tem a palavra.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr.a Presidente, as questões colocadas pelo Sr. Deputado Vitalino Canas foram poucas, tratou-se mais de um exercício de retórica. E eu respeitei-o: penso que fez eco sozinho. Gostei de o ouvir, foi bem dito e não encontrei nas suas palavras nenhuma pergunta séria, no sentido de objectiva; encontrei, sim, considerações - e são as suas - sobre palavras minhas que leu numa entrevista.
Ainda assim, agradeço-lhe a oportunidade, porque já não dispunha de tempo e agora poderei referir-me a elas para dizer-lhe que o que foi por mim afirmado nessa entrevista, e que reafirmo aqui, é a necessidade de procurar criar, mais uma vez, sinergias úteis na intervenção do Governo. É só isso, penso que o Sr. Deputado entendeu-o seguramente, em todo o caso agradeço-lhe a oportunidade que me dá de prestar estes esclarecimentos.
Como dizia o Sr. Primeiro-Ministro na tomada de posse da CIDM, temos fases neste percurso que fizemos. E a situação que hoje vivemos coloca desafios novos nesta matéria, desafios novos à CIDM, desafios novos ao Governo, desafios novos às organizações não governamentais e exige respostas diferentes, bem como protagonistas novos e uma nova geração que dê novo fôlego ao trabalho insubstituível que, nesta matéria, foi feito essencialmente a partir da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, pelo que gostaria de referir que nesta abordagem aos novos problemas que se colocam, e alguns deles são os que tratámos aqui hoje, designadamente o da violência doméstica... - são novos na abordagem que deles se faz mas, infelizmente, não são novos em Portugal, são problemas que, como outros, há muito tempo deveriam ter sido enfrentados.
Mas, dizia, ao olharmos para este novos problemas, deveremos constatar que muitas das situações que, hoje em dia, confrontam a mulher na situação de desigualdade que ela vive têm a ver com problemas de família - disse-o e repito -, o que nada tem a ver com procurar limitar, recuando à década de sessenta, os problemas da igualdade a uma visão cortada entre mulheres e homens.
De qualquer forma, se o Sr. Deputado ler toda a entrevista, verá que comecei por referir a preocupação de partir de uma visão que, aliás, devo dizer, tem sido de evolução continuamente sustentada na intervenção da CIDM. Não falamos de mulheres e de homens mas, sim, de género; falamos de mainstream, temos presente a Declaração de Pequim, a Declaração de Pequim mais cinco... Estamos tão actualizados quanto qualquer outro país europeu na intervenção que fazemos, e ainda bem que assim é. E vamos defender esse património colectivo na intervenção que temos feito na defesa dos direitos das mulheres.
Contudo, é verdade que alguns dos problemas concretos que se colocam com mais urgência às mulheres reconduzem-se a problemas de família e, nessa medida, a vantagem de cruzarmos a intervenção que não existiu de maneira estruturada na vigência do governo anterior em matéria de família com uma intervenção na defesa dos direitos da mulher.
Referi situações concretas, referi a violência doméstica, os problemas de maternidade e os problemas de maternidade associados ao emprego. E, normalmente, em todos estes casos, estamos a questionar quadros familiares que surgem afectados e desprotegidos por esta via - a mulher não é apenas a mulher na família, a mulher é a mulher!
Mas, dizia, referi exemplos de casos concretos que exigem uma actuação urgente e, por estarmos sempre a falar de problemas que envolvem a família e por entendermos que ela precisa de uma atenção maior do que aquela que conheceu nas preocupações dos governos nos últimos 6 anos, pensamos que podemos encontrar aqui sinergias úteis que potenciem e tornem mais eficaz a intervenção do Governo. Se actuarmos, quando pensamos na família, em organismos diferentes, em entidades diferentes, em sedes diferentes e em momentos diferentes, quando pensamos em igualdade, tendo presentes preocupações que são comuns, teremos um resultado mais eficaz.
Foi a isto que me referi - qualquer outra leitura seria estranha -, e repeti, ou seja, à coincidência de alguns problemas que afectam as mulheres, alguns deles envolvendo o quadro familiar, à vantagem de cruzarmos estas preocupações e à necessidade de intervenção nestas matérias.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quanto à maternidade e emprego a resposta foi zero!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, a penúltima questão desta sessão de perguntas ao Governo, da autoria do Sr. Deputado Lino de Carvalho, versou os temas da segurança social. Foram, de resto, muito pertinentes as questões colocadas pelo Sr. Deputado e por outros Srs. Deputados, tal como muito pertinentes foram as respostas e os esclarecimentos que a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social deu.
Julgo que, sobre essa matéria, a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, para além dos esclarecimentos aqui prestados, tem vários outros para prestar sobre matérias afins igualmente muito interessantes. Por isso mesmo, esta interpelação vai no sentido de, através de V. Ex.a, Sr.a Presidente, informar a Câmara que o Governo vai solicitar à comissão parlamentar respectiva uma reunião, a realizar o mais depressa possível, na qual a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social estará totalmente disponível para, a bem do esclarecimento de todos, aprofundar as questões aqui suscitadas, em particular pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, e várias outras que, conexas com essas, são importantes e úteis.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - A Mesa regista a disponibilidade do Governo.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para fazer uma interpelação à Mesa no mesmo sentido, Sr.a Presidente.
1721   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, queria apenas registar a disponibilidade do Governo em relação à pergunta proveniente da bancada do PCP, que tem, obviamente, uma inegável importância nacional e social. Da nossa parte, há todo o interesse e toda a disponibilidade para desenvolver o debate e aprofundar a informação, uma vez que muitas questões ficaram ainda por clarificar e responder. E nós queremos essas respostas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje.
A próxima reunião plenária da Assembleia da República tem lugar no dia 2 de Outubro, pelas 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a apreciação das propostas de lei n.os 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência - e 26/IX - Altera a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
António João Rodeia Machado Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Segunda-feira, 7 de Outubro de 2002         I Série - Número 45
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 125 a 133 e 135/IX, da apreciação parlamentar n.o 4/IX e do projecto de resolução n.o 58/IX.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do CDS-PP.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 156/2002, de 20 de Junho, que suspende a produção de efeitos da revisão curricular do ensino secundário, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 7/2001, de 18 de Janeiro [apreciação parlamentar n.o 2/IX (PS)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Ministro Educação (David Justino), os Srs. Deputados António Braga (PS), Gonçalo Capitão (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Sérgio Vieira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Pires de Lima e Ana Benavente (PS).
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, que define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamento privados [apreciação parlamentar n.o 3/IX (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão e Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Ana Manso (PSD), Luís Carito (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Ana Drago (BE), Isabel Castro (Os Verdes), e Luísa Portugal e Afonso Candal (PS).
Foi também apreciada a Petição n.o 46/VIII (2.a) - Apresentada por Fernando Sérgio dos Santos Rosário e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas adequadas e urgentes tendo em vista a definição do traçado e construção do IC 2, no concelho de Santa Maria da Feira. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD), Antero Gaspar (PS), Helder Amaral (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).
1816   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1817   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 126/IX - Utilização de software livre na Administração Pública (BE), que baixa à 1.a Comissão; 125/IX - Acesso universal à Internet em banda larga (BE), 127/IX - Determinação do registo de interesses em instituições desportivas (Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, que aprova o regime disciplinar das federações desportivas) (BE), que baixa à 7.a Comissão, 128/IX - Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (BE), que baixa à 5.a Comissão, 129/IX - Limita a concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE); que baixa à 1.a Comissão, 130/IX - Protecção das fontes dos jornalistas (BE); que baixa à 1.a Comissão, 131/IX - Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado (PCP), que baixa à 4.a Comissão, 132/IX - Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 133/IX - Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social (BE); que baixa à 8.a Comissão, e 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP), que baixa à 4.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 4/IX - Do Decreto-lei n.o 193/2000, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio (PCP); e projecto de resolução n.o 58/IX - Visa assegurar o futuro de Alqueva como empreendimento de fins múltiplos e alavanca do desenvolvimento do Alentejo (PCP).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética, que é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 3 de Junho de 2002, pelas 18 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Substituição nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea e), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Basílio Horta (Círculo Eleitoral do Porto), por Henrique Jorge Campos Cunha, com início em 7 de Outubro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado
1818   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a substituição em causa é de admitir.Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Despedimo-nos, assim, do Sr. Deputado Basílio Horta, fazendo votos de sucesso no desempenho da missão que agora vai desempenhar, e dou as boas-vindas ao nosso novo colega, que iniciará o seu mandato a partir do 7 de Outubro, o que significa que ainda hoje, com certeza, teremos aqui a presença do Sr. Deputado Basílio Horta.
Srs. Deputados, o primeiro ponto dos trabalhos é a apreciação do Decreto-Lei n.o 156/2002, de 20 de Junho, que suspende a produção de efeitos da revisão curricular do ensino secundário, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 7/2001, de 18 de Janeiro [apreciação parlamentar n.o 2/IX (PS)].
Para uma intervenção, como responsável pela iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados: A educação e a formação estão no centro das principais preocupações políticas, económicas e sociais dos países da União Europeia, mas, infelizmente, já não podemos dizer o mesmo de Portugal. Falo do estabelecimento de prioridades nas políticas de desenvolvimento, cujos postulados se definem a partir de uma razão fundante: o bem-estar dos cidadãos, que é cada vez mais incompatível com a ignorância, com a falta de qualificação, com a falta de oportunidades e de resultados reais de educação e de formação. Sabe-se que a educação é ao mesmo tempo condição e resultado do progresso.
Sabe-se também que a informação e o conhecimento já não se circunscrevem apenas aos ambientes educativos formais, já saltaram essa fronteira há muito, e fazem parte integrante do desenvolvimento das actividades rotineiras de um número crescente de cidadãos. Ao mesmo tempo, acontecem profundas e complexas mutações no mercado de trabalho que sugerem a revalorização dos instrumentos e competências humanas e aumentam enormemente o risco de desemprego, ou mesmo de exclusão. Vive-se agora a imprevisibilidade nos percursos profissionais de um número cada vez mais significativo de cidadãos.
Colocado entre a escolaridade básica de frequência obrigatória e os níveis mais especializados do saber, o ensino secundário vinha sendo organizado em função das exigências do ensino superior e à volta de um currículo único para todos os alunos. Mas, na verdade, o aumento do número de jovens que tem vindo a ingressar no ensino secundário, com uma grande diversidade de interesses, motivações e capacidades, marcou, em certa medida, este grau ensino como um espaço de exclusão.
Por isso, a revisão dos currículos teve em conta as relações com o mercado de trabalho, a diversidade de públicos e a necessidade de proporcionar formações sólidas nas áreas científica, tecnológica, humanística e estética.
Entendemos que o País precisa do ensino secundário habilitado a cumprir as duas grandes tarefas que dele se espera: preparar simultaneamente os alunos para o ensino superior e para o mercado de trabalho. Daí valorizar-se, simultaneamente e em complemento, tanto uma base cultural comum como outra mais especializada, acessível a todos, conforme se trate de uma opção virada para o prosseguimento de estudos ou para a profissionalização.
Ora, esta revisão curricular, que o Sr. Ministro e o Governo irresponsavelmente suspenderam, pretendia justamente dar respostas às dificuldades com que o ensino secundário se debate, por forma a melhor atender às necessidades, às motivações e às legítimas aspirações dos jovens.
De facto, o ensino secundário deverá constituir-se como um ciclo de estudos com um valor próprio, onde se promovam as capacidades dos alunos e se relevem as aprendizagens estruturantes da formação com outras de natureza instrumental, em parceria com o acesso ao conhecimento. Serão essas, no seu conjunto, as ferramentas essenciais que permitirão aos jovens alunos intervir, pesquisar a informação e continuar a crescer, nos seus percursos profissionais, académicos e pessoais, de forma cada vez mais competente.
Mas esta melhoria da qualidade do ensino secundário depende do equilíbrio e exequibilidade dos programas, limitados a saberes essenciais e em torno de problemas da actualidade, com contextos significativos para todos, por forma a desenvolver competências próprias.
Acresce que o nível de qualificações da nossa população é ainda muito inferior ao do dos parceiros da União Europeia, razão pela qual as formações secundárias têm necessariamente que se assumir como relevantes. Daí que deva assegurar-se a todos os jovens dos 15 aos 18 anos o acesso a formações, com a dupla natureza de ciclo intermédio de prosseguimento de estudos e de ciclo de formação terminal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão curricular do ensino secundário resultou de um longo trabalho, iniciado em 1997, e foi conseguida depois de consultas e debates a nível nacional.
No essencial, pode dizer-se que a matriz curricular dos cursos clarificou-se, racionalizou-se a carga horária, foi reforçada a componente de formação geral e introduziu-se o ensino prático e experimental em todo o currículo e uma área de projecto tecnológico com espaço e tempos próprios. Instituiu-se a possibilidade de alargar o tempo real de trabalho para aulas de 90 minutos, dignificaram-se os cursos tecnológicos, enquanto propiciadores de um diploma de formação secundária e de um certificado de aptidão profissional de nível III.
Estão salvaguardadas e reforçadas a existência da formação geral comum aos diferentes cursos, a possibilidade de todos poderem prosseguir estudos e a permeabilidade entre cursos gerais e tecnológicos.
Com isto é melhorada a qualidade das aprendizagens, dá-se mais coerência ao currículo, valoriza-se o trabalho desenvolvido nas escolas, enriquece-se a oferta de formação e oferecem-se instrumentos de ensino, flexíveis e úteis aos professores.
1819   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 Colocado perante esta realidade, o Governo agiu da forma mais precipitada e demonstrou impreparação para dar sequência a um dos projectos mais ponderados que o sector da educação conheceu. E não há argumento financeiro que justifique a temeridade. Salvo que o Governo queira encerrar o País, não há razões para a decapitação do investimento em educação, mesmo com dificuldades orçamentais.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!O Orador: - A factura desta visão puramente mercantil, mesmo no curto prazo, vai sair bem mais cara, porque será liquidada em espécie, sendo que a espécie aqui são, infelizmente, as pessoas mais jovens.Aplausos do PS.Ao chamar o decreto-lei que suspende a revisão curricular ao Parlamento pretende o PS abrir o confronto com uma orientação de política educativa que não radica em nenhuma ideia mas apenas se limita, agora, a uma mera abordagem "gerencialista" de um sistema educativo, que clama reorientação.
Ninguém sabe o que pretende o Governo. Em permanente contradição, assiste-se à introdução casuística de uma ou outra disciplina, instalando-se a incomunicabilidade disciplinar num currículo errático.
Falta sustentabilidade, factor determinante num processo de intervenção que vise alcançar uma real transformação da vida e cultura escolares. Os processos de inovação educativa ou são bem enraizados e sustentados no terreno, com intencionalidade e uma organização sistemática, ou a intervenção pontual e não regulada não passa, Sr. Ministro, de um acontecimento passageiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos pilares da revisão curricular deve continuar a ser a garantia de que todos os jovens que concluam o ensino secundário tenham um de dois caminhos à escolha: ou o ingresso no mundo do trabalho, com certificação, ou o ensino superior. Deve manter-se a possibilidade de poderem alterar os seus percursos, durante ou após este ciclo, através de uma efectiva permeabilidade no sistema.
Pela nossa parte, anunciamos uma linha de política educativa consistente com a visão de um sistema educativo que sirva o desenvolvimento e possa garantir não só a igualdade de oportunidades como ainda a igualdade nos resultados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, antes de mais, saúdo o seu regresso a estas matérias educativas, sei que sempre por cá andou, mas tem andado ocupado com outras missões.
O Sr. Deputado veio emprestar um quilate intelectual, que todos nós reconhecemos, a esta discussão, ficando por saber se isso é um elogio tácito à prestação prévia dos Deputados do PSD e do CDS-PP, ou se é uma censura interna à prestação prévia dos Deputados do Partido Socialista.
Em todo caso, devo dizer-lhe, com alguma decepção, que também a sua prestação não conseguiu atacar com contundência a sustentabilidade da decisão deste Governo.
Por um lado, continua sem perceber o estado deficitário em que deixaram a economia e as finanças portuguesas e, por outro, não conseguiu explicar que efectivamente fizeram, porque não fizeram, um estudo de impacto financeiro desta revisão curricular.
É certo que disseram nesta Casa que queriam adequar a formação, desde logo ao nível do secundário, ao mercado de trabalho. Porém, esqueceram-se de uma coisa, de que a esquerda de vez em quando se esquecia, de que envolvia a natureza humana, logo da possibilidade de mudar de opções, e encaminharam a vossa revisão curricular para uma excessiva especialização que desde logo compartimentava demasiado as opções dos alunos.Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.É como se entrássemos num partido e fossemos obrigados desde logo a escolher uma determinada facção, como seja a de ser apoiantes do Dr. Gama, do Dr. Soares - não digo do Dr. Ferro, porque só conheço o Dr. Paulo Pedroso...Risos do PSD e do CDS-PP.De qualquer modo, era obrigar a optar definitivamente demasiado cedo.Protestos do PS.Desta vez só demoraram 1,5 minutos a participar! Foi bom!Risos de Deputados do PSD.Depois, trataram o ensino das novas tecnologias mais como uma novidade curiosa do que como uma realidade futura.
Sr. Deputado, não concorda comigo em que há uma série de pilares a erguer antes de fechar a abóbada? Desde logo, a socialização ao nível do 1.o ciclo - o encerramento de escolas não possibilita efectivamente essa socialização. Desde logo, a moralização, acabando-se com o que se passa no ensino recorrente. Desde logo, a redignificação da função do professor, o que se consegue através do estatuto do aluno.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desde logo, a qualificação, algo que se consegue com um sistema de avaliação do desempenho, consequente e sucessivo, das escolas.
O Sr. Deputado disse que ouviram muitas pessoas. De facto, ouviram, os senhores foram sempre os melhores dos ouvintes. Decisores, é que já não posso dizer a mesma coisa: os senhores conseguiram ouvir "Rómulo e Rémulo" e aniquilar a boa decisão.Vozes do PS: - Os senhores é que não sabem o que é decisão!O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não considera legítimo que esteja agora presente uma nova
1820   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 concepção filosófica em relação a estas matérias. O PS propôs quase um modelo de tertúlia nacional sobre estas questões e uma reforma por grandes pacotes, sem olhar ao custo; o PSD e o PP têm uma vocação reformista que reconhece na estabilidade e na mudança gradual um valor em si.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o PS trouxe a pedra; o PSD e o PP têm de saber quanto custa fazer a sopa (se me permite a linguagem figurada).