II SÉRIE-A — NÚMERO 84 24 representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada.» Partindo do reconhecimento de que «as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família», a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),3 foca em vários pontos a questão da proteção destas crianças. Prevê, designadamente, que os Estados Parte adotem medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que, ao oferecer serviços de proteção e apoio às vítimas, os direitos e as necessidades das crianças testemunhas de todas as formas de violência cobertas pelo âmbito de aplicação da Convenção sejam tomados em conta, incluindo aconselhamento psicossocial adaptado à idade das crianças testemunhas e tendo em devida conta o interesse superior da criança (artigo 26.o). Em causa na presente iniciativa legislativa estão alterações: – À Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro4, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de agosto (que procedeu à criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência), e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de dezembro, (que regulamentou a Lei n.o 107/99); e – Ao artigo 152.o do Código Penal, que tipifica o crime de violência doméstica. A Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro5, teve origem na Proposta de Lei n.o 248/X e nos Projetos de Lei n.os 588/(BE) e 590/X (PS) e visou promover a criação de respostas integradas, não apenas do ponto de vista judicial, mas também no âmbito laboral e no acesso aos cuidados de saúde, bem como dar resposta às necessidades de prevenção e de sensibilização sobre a violência doméstica, e configura o estatuto de vítima no âmbito deste crime, prevendo um conjunto de direitos e deveres da mesma. Desde a sua aprovação, esta lei foi alterada oito vezes, pelas Leis n.os 19/2013, de 22 de fevereiro6, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 48/2016, de 28 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 2/20, de 31 de março, e 54/2020, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 102/2020, de 26 de novembro. O artigo 2.o da Lei n.o 112/2009 contém as definições de «vítima», «vítima especialmente vulnerável» (que ora se propõe alterar), «técnico de apoio à vítima», «rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica», «organizações de apoio à vítima» e «programa para autores de crimes no contexto da violência doméstica». A definição de «vítima especialmente vulnerável» não sofreu qualquer alteração até à data7, considerando-se como tal «a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social». O Capítulo IV (artigos 14.o a 52.o) regula o estatuto de vítima do crime de violência doméstica, prevendo as formas de atribuição e cessação do mesmo e os direitos e deveres inerentes. Alguns desses direitos e deveres referem-se especificamente aos filhos menores da vítima, como o direito de transferência escolar dos filhos de vítimas acolhidas em casas de abrigo (artigo 74.o) ou a avaliação do regime de visitas do agressor (artigo 14.o, n.o 2); nos casos previstos no n.o 2 do artigo 152.o do Código Penal (que inclui os crimes praticados na presença de menor), determina-se que a suspensão da execução da pena é sempre acompanhada da imposição de regras de conduta que protejam o menor, tal como à vítima (como o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio). Assim, a Lei n.o 112/2009 não considera vítimas de violência doméstica as crianças que testemunham ou vivem em contexto de violência doméstica, embora possam ser consideradas crianças em risco, nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro8 – de acordo com esta lei considera-se que a criança ou o jovem está em perigo, designadamente, quando «sofre maus tratos físicos ou psíquicos» ou «é vítima de abusos sexuais» ou «está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional». Por outro lado, o  3 Adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, de 21 de janeiro. 4 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico (DRE). 5 Texto consolidado disponível no portal do DRE. 6 Retificada pela Declaração de retificação n.o 15/2013, de 19 de março 7 O artigo 2.o foi alterado pela Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro, mas sem implicações nesta definição. 8 Texto consolidado disponível no portal do DRE.