85 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Luís Martins (DAPLEN) — Lucinda Almeida (DILP) — Maria Teresa Félix (BIB) — Maria João Costa e João Amaral (DAC) Data: 11 de Janeiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações Com a iniciativa sub judice, os proponentes pretendem, atravçs do ―reforço das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e [da criação] de um novo motivo de suspensão do respectivo mandato‖, prevenir, dissuadir e combater a prática de actos relacionados com a corrupção.Invocando as causas de suspensão do mandato dos deputados à assembleia da república e dos membros do governo, os autores do projecto de lei procuram estabelecer condições idênticas para os titulares de mandato autárquico, criando ainda – verificado o cumprimento de determinadas circunstâncias – impedimentos à elegibilidade para órgãos das autarquias locais.No primeiro caso, propõem os autores o aditamento de um artigo 77.o-A à lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (―estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias‖, alterada e republicada pela lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro) que, sob a epígrafe ―suspensão obrigatória do mandato‖, estabelece a condenação em primeira instància, ainda que não transitada em julgado, pela prática de ―crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos ou de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na lei n.o 34/87‖, que prevê e pune os ―crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos‖.No segundo caso, propõem uma alteração ao artigo 6.o da lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas leis orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de Novembro, e 3/2005, de 29 de Agosto), nele incluindo como inelegíveis os cidadãos condenados em primeira instância – ainda que a sentença não tenha transitado em julgado – pela prática dos crimes já anteriormente referidos, bem como os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva ou sob prisão preventiva.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projecto de lei n.o 110/XI (1.a) (CDS-PP), que ―consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato ‖ ç subscrito por vinte deputados do grupo parlamentar do partido popular e apresentado nos termos da alínea B) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do regimento.O grupo parlamentar do partido popular exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.Esta iniciativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.Consultar Diário Original