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3378II SÉRIE — NÚMERO 101Admitindo, todavia, que o facto de o original ser em alemão possa trazer dificuldades de leitura, junto se envia também — o que já não é costume — a tradução de parte do texto (a).Divisão de Imprensa, 15 de Maio de 1985.— O Chefe, António Pedro de Sousa Leite.(a) Os textos referidos foram entregues ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1312/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), solicitando o envio dos boletins Produtores, Intermediários, Consumidores.Em referência ao ofício n.° 1969/85, do passado dia 15, desse Gabinete, dirigido ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo e posteriormente remetido a esta Secretaria de Estado, cumpre-me enviar a V. Ex.a 4 exemplares dos boletins Produtores, Intermediários,Consumidores e um panfleto elaborados pela Direc-ção-Geral de Inspecção Económica, os quais se destinam a dar satisfação ao solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 5 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, José A. Moreira.AvisoPor despacho de 13 de Maio de 1985 do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 23 de Maio findo:António Sérgio Sebastião de Sousa — exonerado, a seu pedido, do cargo de técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal do quadro de pessoal da Assembleia da República, a partir de 29 de Janeiro de 1985, por ter tomado nessa data posse do lugar de tesoureiro principal do mesmo quadro.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 5 de Junho de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 102$00
3 DE JULHO DE 19853481Artigo 19.°:Texto da proposta de lei do Governo:Por sugestão do deputado José Luís Nunes deve eliminar-se a expressão: «independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados».Aprovado por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI), com a abstenção do PCP.Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 5).10 de Abril de 1985: Artigo 28.°:a) Proposta de substituição do n.° 1 da UEDS:Rejeitada por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI), com a abstenção do PCP.b) Proposta de aditamento do PCP ao n.° 2:Retirada.c) Proposta de aditamento, da Comissão, ao n.° 2 (sugerida pelo deputado Roque Lino, do PS) (n.° 6):Aprovada por unanimidade.d) Texto da proposta de lei do Governo ao n.° 1:Aprovado por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI), com a abstenção do PCP.e) Proposta de lei do Governo do n.° 2, com o aditamento proposto pela Comissão:Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE).f) Proposta de lei do Governo dos n.°* 3, 4 e 5:Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE). 'Artigo 29.°:a) Proposta da UEDS de:aa) Substituição do n.° 1:Rejeitada por maioria (PS e PSD), com os votos favoráveis do PCP, CDS e MDP/CDE.ab) Aditamento do a." 3:Teve o consenso na Subcomissão e já está consagrado noartigo <59.°b) Texto da proposto de lei do Governo ao n.° 1:Aprovado por maioria (PS e PSD), com os votos contra do PCP, CDS e MDP/ CDE.c) Proposta de aditamento do PCP ao n.° S:Rejeitada por maioria (PS, PSD e CDS), com os votos favoráveis do PCP e MDP/ CDE.d) Texto da proposta de lei do Governo ao n.° 2:Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE).e) Proposta de aditamento da ASDI ao n.° 2:Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE).f) Proposta de aditamento do PCP ao n.° 2:Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE).Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 7). Artigo 31.°:a) Texto da proposta de lei do Governo aos n.03!, 2 e 3:Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE).b) Proposta de aditamento da Comissão ao n.° 4 (n.° 8):Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE).Declaração de voto do PCP eia anexo (n.° 9). Artigo 33.°:a) Texto da proposta de lei do Governo:Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE).b) Proposta de aditamento da UEDS:Rejeitada por maioria (PS, PSD e CDS), com votos favoráveis do PCP.Arrigo 34.°:a) Proposta de eliminação do artigo do PSD;b) Proposta de eliminação do artigo da UEDS;c) Proposta de eliminação do artigo do PCP.Aprovadas por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS).18 de Abril de 1985: ~~Artigo 35.°:a) Proposta de alteração do PS, que substituiu a anterior, por outra que apenas versa o n.° 1 (n.° 10):Aprovada por unanimidade  (PS, PSD, PCP e ASDI).í>) Texto da proposta de lei do Governo aos n." 2, 3 e 4: Aprovado por maioria (PS, PSD e ASDI), com a abstenção do PCP.Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 11).
3 DE JULHO DE JS3S3485b) Proposta de Sei do Governo:Aprovada por maioria (?S, PSD e CDS) e com os votos contra do PCP.Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 34). Artigo 146.°:a) Proposta do PCP visando a eliminação deste artigo:Retirada.b) Texto da proposta de lei do Governo:Prejudicada peia vocação da proposta áa Comissão.c) Proposta da Comissão de substituição do artigo (n.° 33-B):Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS).21 de Maio de 1985: Artigo 147.°:Foi feita a adaptação da redacção ao disposto no n.° 2 do anterior artigp 141.°Artigo 148.°:a) Proposta do PCP:Retirada.b) Proposta de aditamento ao artigo n.° 2 (n.° 33^C):Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS).c) Proposta de lei do Governo:Aprovada por unanimidade (PS, PSD, CDS e ASDD.22 de Maio de Í985: Artigo Í50.°28 de Maio de 1985: Artigo 150.°29 de Maio de 1985: Artigo 149.°:a) Proposta do CDS, aditando a alínea m) (r,° 35):Rejeitada po? unanimidade (PS, ?SD, PCP e MDP/CDE). Não esteve presente o CDS.b) Proposta da Comissão, propondo a eliminação da expressão «o regulamento eleitoral», na alínea g) (n.° 36):Aprovada por unanimidade.c) Texto da proposta de lei do Governo:Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e MDP/CDE).Artigo Í50.°:Texto da proposta do Governo, com e alteração da proposta do PS ao n.° 6:Aprovado por maioria (PS, PSD, MDP/ CDE), com a abstenção do PCP.Artigo £51.°:a) Proposta da Comissão de substituição da alínea d) (n.° 37):Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP e MDP/CDE).b) Texto da proposta de Eei do Governo:Proémio, alíneas a), b) e c):Aprovadas por unanimidade (PS, PSD, PCP e MDP/CDE).Alínea d):Prejudicada pela votação da proposta da Comissão.Artigo 152.°:a) Proposta do PCP:Retirada por ter ficado prejudicada com a votação ao artigo anterior.b) Texto da proposta de lei do Governo:Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e MDP/CDE).Artigo 156.°:a) Proposta do PCP de eliminação do artigo 4.°:Retirada após a apresentação da proposta da Comissão.b) Proposta da Comissão de alteração ao n.° 4 (n.° 38):Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP e MDP/CDE).c) Texto da proposta de lei do Governo:í, 2 e 3 — Aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e MDP/CDE);N.° 4, com as alterações da proposta da Comissão — Aprovado por unanimidade do PS, PSD, PCP e MDP/CDE:N.° 5 — Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e MDP/CDE).12 de Junho de 3985:19 de Junho de 1985:Artigo 157.°:a) Proposta do PC? visando a eliminação deste artigo:Rejeitada cetra os votos a favor do PCP e os votos sorrira do PS e do PSD.
3486II SÉRIE — NÚMERO 1086) Texto da proposta de lei do Governo:Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e o voto contra do PCP.Artigo 160.°;a) Proposta do PCP:Rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e os votos a favor do PCP e MDP/ CDE.b) Proposta da ASDI de substituição do n.° 3:Rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e a abstenção do PCP e MDP/CDE, com ausência da ASDI.c) Texto da proposta de lei do Governo:Aprovado por maioria, com os votos a favor, do PS e PSD e os votos contra do PCP e MDP/CDE.Artigo 162.°: a) Proposta do PCP: Prejudicada.¿>) Texto da proposta de lei do Governo, com o aditamento constante da proposta do PSD, que teve consenso na Subcomissão:Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, MDP/CDE e CDS).Artigo 163.°:a) Proposta do PCP:Retirada em consequência de apresentação de uma proposta do PCP.A segunda proposta é prejudicada pela votação da proposta do PSD, apresentada na discussão.f>) Texto da proposta de lei do Governo:c) Proposta do PSD de substituição do artigo (n.° 47):Aprovada, com os votos favoráveis do PS e PSD e os votos contra do PCP, CDS, ASDI e MDP/CDE.Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 39). Artigo 165.°:a) Proposta do PCP:Prejudicada.b) Texto da proposta de lei do Governo:Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE e ASDí), havendo consenso na melhoria de redacção.Artigo 168.°:a) Proposta do PCP: Retirada.b) Texto da proposta de lei do Governo:Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE e ASDI).Artigo 180.°: a) Proposta de alteração da UEDS:Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS, ASDI e MDP/CDE).fi>J Tesio «Sa proposta de lei do Governo:Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS, ASDI e MDP/CDE).Artigo 181.°: Proposta de lei do Governo:Aprovada por unanimidade (PS, PSD. PCP, CDS, ASDI e MDP/CDE).Artigo 182.°:a) Proposta do PCP de substituição dos dois números do artigo:Retirada após a apresentação da proposta do CDS.b) Texto da proposta de lei do Governo:Prejudicado pela votação da proposta do CDS.c) Proposta de substituição do artigo pelo CDS (n." 40):Aprovada por unanimidade (PS, PSD. PCP CDS, ASDI e MDP/CDE).Artigo 385.°:a) Proposta de aditamento da UEDS:Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS, ASDI e MDP/CDE).b) Texto da proposta de lei do Governo:Aorovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS, ASDí e MDP/CDE).2t de Tunho de 1985: Artigo 186.°-A (novo):Proposta do PS sobre os magistrados colocados no território de Macau (r..° 41): Aprovada por maioria (PS e PSD), com a abstenção do PCP.Artigo I86.c-B (novo):Proposta do PCP sobre a integração da magistratura judicial dos actuais substitutos de juízes de direito dos tribunais de instrução criminal (n.° 42) [pedido pelo deputado Azevedo Soares (CDS) o aditamento da votação]:Aprovada por maioria, coro os votos a favoi do PS, PCP e ASDI e contra do PSD e CDS.
II SÉRIE — NÚMERO 108Artigo 77.° (Reclamações)1 — Os magistrados judiciais que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar, no prazo de sessenta dias a contar da data referida no n.° 3 do artigo anterior, em requerimento isento de selo dirigido ao Conselho Superior da Magistratura, acompanhado de tantos duplicados quantos os magistrados a quem a reclamação possa prejudicar.2 — Os magistrados que possam ser prejudicados devem ser identificados no requerimento e são notificados para responderem no prazo de quinze dias.3 — Apresentadas as respostas ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior da Magistratura delibera no prazo de trinta dias.Artigo 78.°(Efejto de reclamação em movimentos Já efectuados)A procedência de reclamação implica a integração do reclamante no lugar de que haja sido preterido, com todas as consequências legais.Artigo 79.° (Correcção oficiosa de erros materiais)1 — Quando o Conselho Superior da Magistratura verificar que houve erro material na graduação, pode a todo o tempo ordenar as necessárias correcções.2 — As correcções referidas no número anterior, logo que publicadas na lista de antiguidade, ficam sujeitas ao regime dos artigos 78.° e 79:°CAPÍTULO VII DISPONIBILIDADEArtigo 80.° (Disponibilidade)1 — Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados que aguardam colocação em vaga da sua categoria:a) Por terem findado a comissão de serviço em que se encontravam;b) Por terem regressado à actividade após cumprimento de pena;c) Por terem sido extintos os lugares que ocupavam;d) Por terem terminado a prestação de serviço militar obrigatório;e) Nos demais casos previstos na lei.2 — A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade ou remuneração.CAPITULO VIIIPROCEDIMENTO DISCIPLINARSECÇÃO, IDisposições geraisArtigo 81.° (Responsabilidade disciplinar)Os magistrados judiciais são disciplinarmente responsáveis nos termos dos artigos seguintes.Artigo 82.°(Infracção disciplinar)Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos deveres profissionais e os actos ou omissões da sua vida pública ou que nela se repercutam incompatíveis com o decoro e dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.Artigo 83.° (Autonomia da jurisdição disciplinar)1 — O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.2 — Quando em processo disciplinar se apure a existência de infracção criminal, dá-se imediato conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.Artigo 84.° (Sujeição à jurisdição disciplinar)1 — A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infracções cometidas no exercício da função.2 — Em caso de exoneração, o magistrado cumpre a pena se voltar à actividade.SECÇÃO II Das penasSUBSECÇÃO iEspécies de penaArtigo 85.°í Escalas de penas)I — Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes penas:a) Advertência;b) Muita;c) Transferência;d) Suspensão de exercício;
3 DE JULHO DE 19853513de trabalhadores dentro do prazo previsto no artigo 1.°, que disporá de 15 dias para a emissão do seu parecer escrito.2 — No caso de inexistência da comissão de trabalhadores o parecer será pedido à comissão ou comissões sindicais reconhecidamente existentes.ARTIGO 4.» (Destinatários e prazo de envio)1 — O balanço social e o parecer da comissão de trabalhadores serão remetidos até 30 de Abril aos serviços de inspecção de trabalho da sede da empresa pelo órgão de gestão da mesma.2 — Na mesma data serão enviadas cópias dos referidos documentos para o Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho, para a associação ou associações em que esteja filiada a entidade patronal e para o sindicato ou sindicatos em que estejam filiados os trabalhadores.ARTIGO 5.° (Afixação)Até 30 de Abril, e pelo prazo de 30 dias, serão afixados nos locais de trabalho, por forma bem visível, cópias do balanço social e do parecer da comissão de trabalhadores.ARTIGO 6.c (Sanefies)1 — As infracções ao disposto no presente diploma serão punidas com multa de 50 000$ a 200 000$.2 — O levantamento dos respectivos autos de notícia incumbe aos serviços de inspecção de trabalho competentes e não isenta a entidade patronal do cumprimento, nesse ano, das disposições legais desrespeitadas.3 — O não cumprimento da obrigação referida no número anterior nos 45 dias posteriores aos prazos estabelecidos nesta lei constituirá uma nova infracção, punida com o dobro-da multa prevista no n.° 1.4 — O quantitativo das multas previstas nesta lei reverte para o Fundo de Desemprego.ARTIGO 7.° (Disposição transitária)1 — A presente lei entra era vigor em 1 de Janeiro de 1986 para as empresas públicas, as empresas participadas e as empresas que tenham 500 ou mais trabalhadores ao seu serviço.2 — A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987 para as empresas que tenham 200 a 500 trabalhadores ao seu serviço.3 — A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 para as empresas que tenham 100 a 200 trabalhadores ao seu serviço.
3516II SÉRIE — NÚMERO 108"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3518II SÉRIE — NÚMERO 108"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3520II SÉRIE — NÚMERO 108"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3622II SÉRIE — NÚMERO 108"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3524II SÉRIE — NÚMERO 108"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE JULHO DE 19833525ANEXO b"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3526II SÉRIE — NÚMERO 108"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3528II SÉRIE — NÚMERO 108"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3530II SÉRIE — NÚMERO 108"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3532II SÉRIE — NÚMERO 108"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3540II SÉRIE — NÚMERO 108"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3544II SÉRIE — NÚMERO 108SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1373/IH (2.a) do deputado Carlos Lage (PS), acerca do concurso público para fornecimento de equipamento diverso destinado a estabelecimentos do ensino secundário, da responsabilidade da DGEE.Relativamente ao ofício n.° 2108/85, de 27 de Maio, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de enviar a V. Ex.a —para os devidos efeitos— a seguinte documentação, relativa à matéria supra-identificada:Informação EP/011/85; Caderno de encargos;Ficha de tipologia da peça Banco de Ensaios de Hidráulica; ■Informação 7/DTE/85, de 21 de Janeiro, e informação 10/DAE/85, de 22 de Janeiro, com os respectivos anexos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.Pessoal da Assembleia da República Despachoo desempenho das funções de chefe de divisão dos Serviços Financeiros da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares exige longa experiência de serviço e comprovada competência profissional.Este condicionalismo não poderia ser satisfeito pelos técnicos superiores principais do quadro do pessoal da Assembleia da República, cujas habilitações académicas ou prática funcional não os aconselhariam para o cargo a preencher.Considerando que o exercício das referidas funções deverá ser assegurado por um elemento de chefia integrado no respectivo sector:Nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 5.° do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República, aprovado pelo artigo 1.° da Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, e obtido parecer favorável do conselho administrativo, determino o seguinte:1,° £ alargada a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão dos Serviços Financeiros da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares ao chefe da Repartição de Orçamento e Tesouraria da referida Direcção-Geral, com dispensa de licenciatura exigida pelo Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho.2." O despacho de nomeação deverá ser acompanhado para publicação do currículo do nomeado.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1985.— O Presidente da Assembleia da República, Fernando do Amaral.Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa oa Moeda. E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 228$00
17 MAIO DE 19852917"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 339/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE ATALAIA Proposta de alteraçãoARTIGO 2."Os limites da nova freguesia serão os seguintes:Norte — limite do concelho do Montijo com o concelho de Alcochete;Sul — caminho municipal n." 1007, caminho municipal desde o caminho municipal n.° 1007 até ao caminho municipal n.° 1123, caminho municipal n.° 1123;Nascente — limite do concelho do Montijo com o concelho de Alcochete;Poente — caminho municipal n.° 1129, caminho municipal que une os 2 troços da estrada velha da Atalaia, Estrada Velha da Atalaia, caminho municipal n.° 1007, passando a poente do Bairro do Charqueirão;conforme constam da planta junta ao respectivo processo.Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado do PS, Américo Salteiro.PROJECTO DE LEI N.» 506/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA BARROSA NO CONCELHO DE BENAVENTEAs populações da Barrosa e de São Brás no concelho de Benavente há muito que reivindicam a passagem da sua área geográfica a freguesia.A futura freguesia reúne as condições previstas no artigo 6." da Lei n.u 11/82.O número de eleitores é de 522, existem 8 estabelecimentos comerciais, 1 centro social e cultural, 2 colectividades com actividades de índole desportiva e cultural, 1 posto clínico e 2 igrejas.Em relação ao equipamento escolar, a Barrosa tem ainda 1 escola primária e uma escola pré-primária.A taxa de variação demográfica verificada nos últimos 5 anos é de 7,9 %.A pontuação a que se refere a alínea d) do artigo 6." da Lei n." 11/82 é de 16 pontos.O lugar de São Brás foi sede da antiga freguesia rural de São Brás da Barrosa.O jornal O Aldeão tem vindo a pugnar pela criação da freguesia, dando voz às populações que se manifestam neste sentido.
2918II SÉRIE — NÚMERO 89Existem carreiras públicas diárias entre a Barrosa e Benavente.Acresce ainda que os órgãos autárquicos já deram parecer favorável à criação da freguesia da Barrosa e que não advêm quaisquer prejuízos para a freguesia mãe, Benavente.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO t."É criada a freguesia da Barrosa no concelho de Benavente.ARTIGO 2°Os limites da freguesia são os constantes do mapa anexo.ARTIGO 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, com a seguinte composição:1 membro da Assembleia Municipal de Benavente;1 membro da Câmara Municipal de Benavente; I membro da Assembleia de Freguesia de Benavente;1 membro da Junta de Freguesia de Benavente; 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia.ARTIGO 4."As eleições para a freguesia da Barrosa realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação da nova freguesia.Assembleia da República, 14 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado — Ribeiro Rodrigues.
17 DE MAIO DE 19852933a ASE, relativamente ao ano passado, permitirá ultrapassar o problema objecto do presente despacho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 2 de Maio de 1985. —O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 646/III (2"), do deputado Almeida Eliseu (PS), sobre a apreciação, aprovação e publicação do Estatuto do Técnico de Contas.DespachoConsiderando a necessidade de se proceder ao estudo da revisão do regime de trabalho e do Estatuto do Técnico de Contas, constituo um grupo de trabalho que terá a seguinte composição:Drs. Amável Sílvio da Costa, que presidirá, e Duarte Estrade Abecasis, da Secretaria de Estado do Orçamento;Dr. Isaltino Afonso Morais, em representação do Ministério da Justiça;Dr. Carlos Tabosa Dias, da Direcção-Gerál das Contribuições e Impostos;Dr. José Ilídio Mendes, da Câmara dos Técnicos de Contas;José Rodrigues Dias, da Associação Portuguesa dos Técnicos de Contas.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 19 de Abril de 1985. — O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 754/III (2.a), do deputado Jaime Ramos (PSD), sobre os horários dos serviços de atendimento permanente ou de urgência dos centros de saúde do distrito de Coimbra.Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos no requerimento mencionado em epígrafe, junto envio uma lista dos serviços de atendimento permanente nos vários centros de saúde do distrito de Coimbra.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 29 de Abril de 1985. — A Chefe do Gabinete, Maria de Belém Roseira.Serviço de atendimento permanente nos vários centros de saúde do distrito da Coimbra"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Com Inicio em 1 de Março de 1983.Coimbra, 13 de Fevereiro de 1985. — O Chefe da Repartição, (Assinatura ilegível.)
2944II SÉRIE — NÚMERO 89Documentos estatísticos:N.° 1/84, Elementos sobre Demografia, Distritos—1960-1970-1981;N.° 2/84, Elementos Sócio-Económicos, Distritos, Censos de 1970 e 1981;N.° 3/84, Estabelecimentos de Saúde e sua Caracterização, por Concelhos, 1983 (J);N.° 4/84, Elementos Estatísticos sobre o Sector da Saúde (')."VER DIÁRIO ORIGINAL"O Esgotado.O Publicações que foram enviadas para a biblioteca da Assembleia dá Republica.Publicações de carácter regular (revistas ou boletins) produzidas por serviços de saúde:Revista de Saúde Pública, da Escola Nacional de Saúde Pública;Boletim de Educação Sanitária, da Direcção-GeraJ dos Cuidados de Saúde Primários;Boletim Informativo de Saúde (boletim bibliográfico), do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde;Boletim de Informação Bibliográfica, da Escola Nacional de Saúde Pública;Gestão Hospitalar, revista da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, Rua do Dr. Santos Rocha, 48, 1.°, esquerdo — 3000 Coimbra.Lista de bibliotecas onde pode consultar obras nacionais e estrangeiras sobre saúde:Biblioteca do Instituto Nacional de Saúde; Biblioteca da Escola Nacional de Saúde Pública; Biblioteca do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde;Biblioteca da Direcção-Geral dos Cuidados deSaúde Primários; Biblioteca da Direcção-Geral dos Hospitais.POLICIA JUDICIARIADIRECTORIA-GERALEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1130/III (2.*), do deputado Paulo Barral (PS), acerca da instalação de uma delegação da Polícia judiciária em Évora.1 — A Polícia Judiciária vem executando desde 1977 a política denominada de alargamento da implantação territorial ou de extensão territorial, cuja repercussão legislativa se traduziu, nomeadamente, na publicação do Decreto-Lei n.° 128/79, de 12 de Maio, e do Decreto-Lei n.° 458/82, de 24 de Novembro.2 — Mantêm validade os pressupostos que estiveram na base da eleição da cidade de Évora como local adequado de instalação de um departamento.Julgo, porém, que o planeamento efectuado e em curso de realização das acções do programa global de implantação territorial inviabiliza a instalação imediata de tal departamento.3 — Permito-me assinalar que a Polícia Judiciária, através dos núcleos de investigação apropriados, vem dedicando atenção empenhada às ocorrências de natureza criminal que têm flagelado a cidade de Évora e a sua zona envolvente.Com os melhores cumprimentos.Polícia Judiciária, 16 de Abril de 1985. — O Direc-tor-Geral, (Assinatura ilegível.)
1076II SÉRIE — NÚMERO 42Maria dos Anjos Martins Lopes, Isabel Maria Ribeiro Gomes Liça, Marília Martins Baptista Soares, Ana Paula Mendes Real Manso, Rosa Maria Correia Romão Ribeiro Nunes e Noémia dos Santos Lourenço— nomeados técnicos auxiliares de administração de 1." classe, nos termos dos n.os 7 a 7.3 da Resolução n.° 21/84, de 18 de Julho, e artigos 20.°, n.° 1, e 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.Maria de Lourdes Ramos Rodrigues dos Anjos, Maria da Conceição Morais de Matos, Virgínia Celeste Pires e Silva Alves Francisco, Maria Helena Rodrigues Ribeiro Rocheta, Luís Manuel Ferrer Nogueira Soares, Filomena Maria Quintela Lopo Miranda Alves Silva, Maria Margarida Bourgard Gomes Martins, Emília Fausta Rego e Maria Eugênia Monte Condeças — nomeadas técnicas auxiliares de apoio parlamentar de 1." classe, nos termos dos n.os 7 a 7.3 da Resolução n.° 21/84, de 18 de Julho, e artigos 20.°, n.° 1, e 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.Emília da Silva Mendes Machado — nomeada roupeiro de 2.a classe, ao abrigo do n.° 10.1 da Reso-lução n.° 21/84, de 18 de Julho, e artigos 20.°, n.° 1, e 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.(São devidos emolumentos).Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Janeiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despachos de 15 de Outubro de 1984, do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 17 de Janeiro de 1985.Maria Helena de Jesus Rodrigues Marques — nomeada técnica profissional de apoio parlamentar principal, ao abrigo do n.° 7.5 da Resolução n.° 21/84, de 18 de Julho, e artigos 20.°, n.° 1, e 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio. (São devidos emolumentos).Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 21 de Janeiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
30 DE JANEIRO DE 19851153O Sr. Presidente: — Além de pedir a todos os Srs. Deputados que meditemos para que nos nossos trabalhos de amanhã possam tirar alguns ensinamentos dos trabalhos de hoje, faria um rápido resumo do que neles se passou.Assim, não houve quaisquer votações. Entraram de manhã várias propostas de aditamento e alteração, tendo à tarde entrado uma proposta de aditamento do PCP. Nenhuma delas foi votada, assim como qualquer das verbas discutidas nos dois ministérios.Gostaria de apresentar à comissão uma proposta no sentido de as votações seram feitas em momento ulterior, tendo em conta que talvez se ganhe na meditação dessas propostas depois de se ter uma visão mais global das mesmas. Podemos voltar a este tema amanhã.Por último, queria dizer que o Sr. Ministro me deixou este documento, que, atendendo ao seu volume, proporia que fosse fotocopiado apenas um exemplar para cada grupo e agrupamento parlamentar.Queria mais uma vez pedir a vossa atenção para os trabalhos de amanhã, que começam às 10 horas e, se me permitem, para a natureza das intervenções. De facto, estamos a discutir o orçamento dos vários ministérios e não é fácil fazer esta discussão nem talvez fosse correcto, sem que façamos a articulação com a própria política implícita do Orçamento. Contudo, talvez ganhemos um pouco em nos lembrarmos que estamos a discutir o Orçamento, as verbas inscritas nos diversos ministérios, pese embora a necessidade da relação que acabei de referir.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento teve de sair mais cedo em virtude de ter recebido um telefonema da Presidência do Conselho de Ministros e pediu-me para apresentar as desculpas à Comissão.Srs. Deputados, por hoje, dou por encerrados os nossos trabalhos.Eram 20 horas e 45 minutos.Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:Telmo da Silva Barbosa (PSD). Almerindo da Silva Marques (PS). Octávio Augusto Teixeira (PCP). António José Tomás Gomes de Pinho (CDS). Américo Albino da Silva Salteiro (PS). António Domingues de Azevedo (PS). António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS). António José dos Santos Meira (PS). José António Borja dos Reis Borges (PS). José Manuel Niza Antunes Mendes (PS). Silvino Manuel Gomes Sequeira (PS). Maria Luísa Banha Modas Daniel (PS). Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD). José Bento Gonçalves (PSD). José Adriano Gago Vitorino (PSD). Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD). Maria Martins Adegas (PSD). Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD). Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD). José Manuel Mendes (PCP). Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP). Carlos Alfredo de Brito (PCP). Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP). José Luís Nogueira de Brito (CDS). Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP). Joel Eduardo Hasse Ferreira (UEDS). Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
2512II SÉRIE — NÚMERO 73a contar da data da publicação da presente lei, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na êei n,° U/82, de 2 de Junho, constituído por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Alcobaça;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Alcobaça;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Pataias;d) 1 representante da [unta de Freguesia de Pataias;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.M 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.ARTIGO 4.»As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia da Martingança realizar-se-ão na data das próximas eleições autárquicas a marcar pelo Governo para todo o País, mantendo-se a comissão instaladora em funções até essa data.Palácio de São Bento, 27 de Março de 1985.— O Deputado do PS, Leonel Fadigas.
2516II SÉRIE — NÚMERO 73"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE MARÇO DE 19852519AvisoPor ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2." série, n.° 49, de 28 de Fevereiro último, o despacho referente ao provimento de diversos contínuos de 2." classe desta Assembleia, rectifica-seque onde se lê «Paulo Jorge Lemos de Jesus e Silva» deve ler-se «Paulo Jorge Lemos de Jesus Silva».Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Março de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
2650II SÉRIE — NÚMERO 80e Rações de Évora ou Mariano, Lopes & Filhos, L.da, de Alvito, entre outras que normalmente absorviam toda a produção da região através de contratos-programa previamente acordados com os produtores, afirmam que não garantirão a aquisição de cártamo e girassol à agricultura nacional, preferindo proceder à sua importação.Este procedimento, num país como o nosso, que já tem um elevado défice alimentar, é altamente gravoso para a produção agrícola da região e para a economia nacional.Estes produtos garantem ao País a possibilidade efectiva de substituir a importação de alguns milhões de contos de óleos alimentares em cada ano, e, como subproduto desta indústria de óleos, há ainda bagaços susceptíveis de servirem como complemento alimentar rico para animais, reduzindo por esta via outras avultadas importações.Assim e ao arrepio de bem gerir o País, o Governo prefere importar milhões de contos em oleaginosas e óleos para usos alimentares, quando o País, em particular o Alentejo, está em perfeitas condições de os produzir.Esta política tentará levar as UCP/cooperativas e os agricultores a desistir da produção destas culturas.Esta situação, a manter-se ou agravar-se, terá consequências no próprio sistema de rotação anual do trigo.A não se tomarem medidas a curto prazo, isto significa, pura e simplesmente, que as terras correm sérios riscos de ficarem abandonadas e, por via disso, terem influência negativa nas culturas praganosas.Os secretariados das UCP/cooperativas agrícolas dos distritos de Évora, Beja e Portalegre já alertaram o Governo, através do Secretário de Estado da Produção Agrícola, no sentido de o mesmo intervir, proibindo a importação de oleaginosas e óleos alimentares possíveis de produzir no nosso país.Face ao exposto, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Produção Agrícola as seguintes informações:1.° Que medidas pensa o Governo tomar para evitar a saída de divisas e ao mesmo tempo revitalizar a agricultura portuguesa neste sector?2° Pensa o Governo intervir junto das empresas em causa para que elas venham a adquirir a produção nacional?Assembleia da República, 16 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro — João Paulo.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.
II Série — Número 20Sábado, 24 de Novembro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIORegimento da Assembleia da República (Revisão do):Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão, apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo PCP.Subcomissão de Assuntos Constitucionais:Comunicação do PS indicando os seus representantes na Subcomissão.Requerimentos:N.° 235/III (2.')—Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca dos casos de discriminação na tributação de empresas de levantamentos aerofotogramétrícos.N.° 236/111 (2.') —Do deputado João Teixeira (PSD) ao Governo acerca da necessidade de instalação de novos retransmissores de televisão no Marão, no Minhéu e em Bornes.N.° 237/III (2.°) — Dos deputados Araújo dos Santos e Manuel Martins (PSD) ao Ministério da Educação acerca das carências do concelho de Gondomar era infra-estruturas escolares.N.° 238/111 (2.a) — Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo esclarecimentos relativamente à resposta a anteriores requerimentos e na qual o Governo dava conta da prorrogação do mandato da comissão coordenadora das acções relativas aos efeitos dos temporais de Novembro de 1983.N.° 239/III (2.°)—Do deputado Lemos Damião (PSD) ao Ministério da Educação pedindo várias publicações sobre política educativa.N.° 240/III (2.") — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao mesmo Ministério pedindo informações sobre vagas nos ensinos preparatório, secundário e superior.REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REVISÃO DO)Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de RevisãoProposta de aditamento ao artigo 205.*ProPõe-se o aditamento de um novo número, com a redacção seguinte:3 — Os pedidos de esclarecimento dirigidos por escrito ao Governo são considerados, para efeitosregimentais, como perguntas e ficam sujeitos aos mesmos trâmites processuais.Assembleia da República, 23 de Novembro de 1984. — O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 205.*3 — Podem ainda ser feitos pedidos de esclarecimento nos termos do artigo 180.°, n.° 2, da Constituição.Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 207.*Propõe-se o aditamento da seguinte expressão, no n.° 1 do artigo 207.°, ao texto da última versão apresentada pela maioria PS/PSD, a intercalar entre «agrupamentos parlamentares» e «até 8 dias»: «ou pelos deputados».Assembleia da República, 23 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Jorge Lemos.Proposta de aditamento ao n.* 1 do artigo 207.*Propõe-se o aditamento da seguinte expressão, no n.° 1 do artigo 207.°, ao texto da última versão apresentada pela maioria PS/PSD, a intercalar entre «perguntas escritas» e «serão apresentadas»: «e a indicação do membro do Governo e eventualmente do objecto das perguntas orais».Assembleia da República, 23 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Jorge Lemos.
24 DE NOVEMBRO DE 1984415Relatório do Encontro para Apresentação Pública do Exame da Política Educativa;Análise Custo-Benefício no Sistema Educativo Português;Caracterização das Estruturas Formativas — Zona Norte e Zona Sul;Matrizes 1980 — Despesas por Níveis de Ensino;Diagnóstico de Situação e Previsão de Docentes — Ensino Primário;Diagnóstico/Previsões no Sistema Educativo Português, vol. ii — Ensino Secundário (Discente), t. i e ii;Dossier CEE — Sistemas de Educação nos Países da Comunidade Económica Europeia.Assembleia da República, 23 de Novembro de 1984.— O Deputado do PSD, Lemos Damião.Requerimento n.° 240/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos seja fornecido com urgência o número de:a) Vagas abertas e preenchidas para a profissio-nalização em exercício, nos ensinos preparatório e secundário, por anos lectivos, desde 1980-1981;b) Vagas abertas para a frequência do ensinosuperior, por anos lectivos, de 1980-1981 a 1984-1985, discriminadas por anos.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1984. — O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.
PREÇO DESTE NÚMERO 20$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
364II SÉRIE — NÚMERO 182 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas i a v anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas i a V da Lei n.° 42/83.ARTIGO 2." (Empréstimos)Na sequência das alterações introduzidas pela presente lei é fixado o limite de 269 milhões de contos para o montante de empréstimos, a prazo superior a 1 ano, referido no n.° 1 do artigo 3." da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro.ARTIGO 3.° (Empréstimos)Fica o Governo autorizado a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano, a colocar junto do Banco de Portugal, até ao montante de 37 milhões de contos, para a realização de operações de crédito activas de prazo superior a 1 ano.ARTIGO 4." [Despesas]1 — O Estado, bem como os organismos ou entidades dele dependentes, ainda que dotados de autonomia, ficam obrigatoriamente sujeitos a concurso público na efectuação de despesas com obras e aquisição de bens ou serviços quando os valores, por cada obra ou aquisição, consideradas no seu todo, excedamos valores referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 4o artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 2 de Julho, respectivamente.2 — Sempre que razões consideradas imperiosas justifiquem a não realização do concurso público, tem o Governo, ou o responsável pelo organismo ou entidade dependente do Estado, de enviar à Assembleia da República, no prazo de 10 dias, cópia integral e autenticada da decisão, donde conste a sua justificação e fundamentação, em cujo Diário serão imediatamente publicadas.3 — Todos os diplomas ou decisões governamentais que impliquem criação de despesas têm de conter uma fundamentada justificação e uma estimativa discriminada de tais despesas, quer as relativas a esse ano, quer as que se repercutam em anos sucessivos, e ficam sujeitos a publicação no Diário da República, no prazo de 30 dias.4 — Os actos e decisões praticados com violação do preceituado nos números anteriores são impugnáveis contenciosamente nos termos gerais.Aprovada em 31 de Outubro de 1984.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.Promulgado em 24 de Novembro de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Referendado em 27 de Novembro de 1984. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
21 DE NOVEMBRO DE 1984365MAPA IAlteração das receitas do Estado [substitui, na parte alterada, o mapa I a que se refere a alínea a) do artigo 1."da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
366II SÉRIE — NÚMERO 18MAPA IIAlteração das despesas por departamento* do Estado e capítulos [substitui, na parta alterada, o mapa II a que se refere a alínea a) do artigo 1.* da Lai n.* 42/83, da 31 da Dezembro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE NOVEMBRO DE 1984367"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IIIAlteração das despesas por grandes agrupantentos económicos [substituí, na parta alterada, o mapa til a que se refere a alniea a) do artigo 1.* da Lei n.* 42/83, de 31 de Dezembro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
368II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IVAlteração da classificação funcional das despesas públicas [substitui, na parte alterada, o mapa IV a que se refere a alínea a) do artigo 1.* da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
370II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
21 DE NOVEMBRO DE 1984373ARTIGO 3."1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Corticeiro de Cima competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Cantanhede;6) 1 representante da Câmara Municipal de Cantanhede;c) 1 representante da Junta de Freguesia de Fe-bres;d) 1 representante da Assembleia de Freguesia deFebres;e) 5 cidadãos eleitores com residência habitua]na área da futura freguesia.ARTIGO 4.»1 — A comissão instaladora será constituída e nomeada pela Assembleia Municipal de Cantanhede, no prazo de 15 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.2 — Cabe à comissão instaladora preparar e dirigir todas as operações destinadas à realização das eleições, as quais deverão ter lugar até 90 dias após a sua tomada de posse.ARTIGO 5.*A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Jaime Ramos.
374II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
230II SÉRIE — NÚMERO 11"VER DIÁRIO ORIGINAL"
232II SÉRIE — NÚMERO 11"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE NOVEMBRO DE 19842332.2— Operações contratadas em. 1984 com prazo superior a 1 ano.No 1.° e 2." trimestres de 1984 foram contratadas as seguintes operações:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
234II SÉRIE — NÚMERO 11"VER DIÁRIO ORIGINAL"
256II SÉRIE — NÚMERO 112 — Em caso de exoneração, o magistrado cumpre a pena se voltar à actividade.j Artigo 14j0.°(Autonomia da jurisdição disciplinar)1 — O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.        i1 2 — Quando em processo pisciplinar se apurar a existência de infracção criminal, dá-se imediato conhecimento à Procuradoria-Geral da República.Artigo 141.° (Direito subsidiário)São aplicáveis subsidiariamente era matéria disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, do Código Penal, bem como do Código de Processo Penal e seus diplomas complementares.I ,     !ISECÇÃO II PenasSUBSECÇÃO IEspécies de penasI Artigo 142.°(Escala de penas)j 1 — Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas:l    a) Advertência; o) Multa;c) Transferência;d) Suspensão de exercício;e) Inactividade;I    /) Aposentação compulsiva; g) Demissão.2 — As penas aplicadas são registadas, mesmo era caso de amnistia, mantendo-se neste caso os efeitos já produzidos.3 — A pena prevista na alínea a) do n.° 1 pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não ser sujeita a registo.Artigo 143.° (Pena de advertência)A pena de advertência consiste em mero reparo pela irregularidade cometida, ou em repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão praticadas são de molde a causar perturbação no exercício das funções ou a repercutir-se no decoro e dignidade que lhe são exigíveis.Artigo 144.° (Pena de multa)A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 5 e no máximo de 30.Artigo 145.° (Pena de transferência)A pena de transferência consiste na colocação do magistrado em cargo da mesma categoria fora da área da circunscrição ou serviço em que anteriormente exercia funções.Artigo 146.°(Penas de suspensão de exercício e de Inactividade)1 — As penas de suspensão de exercício e de inactividade consistem no afastamento completo do serviço durante o período da pena.2 — A pena de suspensão de exercício pode ser de 20 a 240 dias.3 — A pena de inactividade não pode ser inferior a 1 ano nem superior a 2.Artigo 147.° (Penas de aposentação compulsiva e demissão)1 — A pena de aposentação compulsiva consiste na imposição da aposentação.2 — A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado com cessação de todos os vínculos com a função.SUBSECÇÃO IIEfeitos das penasArtigo 148."(Efeitos das penas)As penas disciplinares produzem, além dos que lhes são próprios, os efeitos referidos nos artigos seguintes.Artigo 149.°(Pena de multa)A pena de multa implica o desconto, no vencimento do magistrado, da importância correspondente ao número de dias aplicados.Artigo 150.° (Pena de transferência)A pena de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade.Artigo 151.° (Pena de suspensão de exercício)1 — A pena de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação.