10 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 771/X (4.a) (NOMEAÇÃO, CESSAÇÃO DE FUNÇÕES E IMPEACHMENT DO MANDATO DOS MEMBROS DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI – CONSIDERANDOS1. Nota préviaO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de Abril de 2009, o Projecto de Lei n.o 771/X (4.a), relativo à ―nomeaçäo, cessaçäo de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes‖.A apresentação do projecto de lei n.o 771/X (4.a) foi efectuada, nos termos dispostos nos n.os 1 a 5 do artigo 167.o e na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento.A iniciativa legislativa foi remetida, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e elaboração do respectivo parecer.A discussão do presente projecto de lei encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 8 de Julho de 2009.2. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa Atento o vocábulo inglês impeachement incluso no título e objecto do projecto de lei sub judice, importa referir que como, muito bem, refere a Nota Técnica sobre as regras de legística, os estrangeirismos apenas são admitidos quando não existe correspondente em português, ou em que este não está consolidado, porquanto, tendo o aludido vocábulo traduçäo para ―impugnaçäo― e já existindo exemplos na legislaçäo portuguesa, entende-se ser este o termo adoptado.Assim, o projecto de lei em apreço tem por intuito estabelecer um regime de nomeação, cessação de funções e impugnação dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes.Consideram os proponentes que ―a natureza das entidades administrativas e a relevància das funções que lhe estão cometidas requerem que seja prestada particular atenção ao processo de nomeação e de cessação de funções dos respectivos membros, em ordem a assegurar uma participação alargada dos principais órgãos de soberania, reforçando a sua independência e reforçando, simultaneamente, o escrutínio democrático a que tais órgãos devem estar sujeitos‖.Os proponentes pretendem que este regime seja aplicado às seguintes entidades administrativas independentes: Autoridade da Concorrência, Banco de Portugal, Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, Instituto Nacional de Aviação Civil, Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, Instituto Regulador das Águas e Resíduos, Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário e Instituto de Seguros de Portugal, bem como às entidades administrativas independentes que venham a ser criadas após a entrada em vigor deste regime.Estamos em crer que seria intenção dos subscritores do projecto de lei em análise aplicar o regime delineado a todas a entidades administrativas independentes actualmente existentes, pelo que se subscreve a