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O que fiz, na tribuna, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, e dando sequência a iniciativas que já tomámos, foi chamar à atenção para a importância enorme deste processo, para a necessidade da mobilização nacional em torno desta questão, isto é, para a necessidade da mobilização da opinião pública, de uma opinião pública vigilante, alerta e interventora, e para a necessidade de todos nós, neste próprio debate, através das nossas intervenções, podermos carrear elementos informativos que permitam uma melhor intervenção a todos, ao conjunto do País, sendo certo que quem está a negociar é o Governo.
A proposta que fiz em relação à Comissão de Assuntos Europeus, que louvo pelo trabalho que faz, que louvo, na pessoa do Sr. Deputado José Saraiva, pelo relatório que fez - não é isso que está em questão -, não é uma proposta dirigida à Comissão mas ao Governo e tem o seguinte conteúdo: uma possibilidade de a Subcomissão de Acompanhamento da Coesão Económica e Social poder ter um contacto mais directo, mais próximo, mais continuado, mais permanente, nesta fase crucial, parece ser extremamente importante, pela componente pluripartidária que caracteriza a Assembleia da República. É este o sentido da minha proposta.
Quanto ao que vi no Governo - e espero que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, que é fundamentalmente quem está em questão, não se ofenda com o que vou dizer -, não tenho qualquer dúvida em dizer que vi um Governo dialogante.O Sr. José Saraiva (PS): - Empenhado!O Orador: - Nisso o Sr. Secretário de Estado esteve à altura de todos os diálogos e de toda a capacidade de diálogo.
Agora, o que gostava de ter visto era o Governo sair da redoma da esperança de que as pequenas negociações, familiares, com os amigos, pelos corredores, naquele jeito, enfim, muito típico, conseguissem ajeitar bem os interesses de Portugal e fazer uma coisa diferente, que era vir junto da opinião pública e ter a iniciativa que não teve. Ao longo deste tempo, devo dizer-lhe que não vi o Governo confiante, aberto, disponível para a iniciativa pública, apelando à energia portuguesa. Não vi esse Governo!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Não vi esse Governo e por isso fiz esta intervenção e disse, há pouco, ao Governo que preferir as «alcovas» da família socialista, que, afinal, é melhor na«facada» do que no serviço ao País, não é, de facto, o caminho aceitável. O caminho é outro, o caminho é o da transparência, o caminho é o da mobilização nacional, o caminho é o de, como estamos aqui a fazer, neste momento, por nossa iniciativa, trazer os problemas para cima da mesa, trazer os problemas ao conhecimento dos portugueses e, com eles, lutar pela defesa dos nossos interesses e por uma Europa mais coesa, que sirva melhor os interesses de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegamos a este debate com uma consciência muito nítida do nosso contributo para a edificação da União Europeia e com a certeza de um posícionamento que sempre fez prevalecer o interesse nacional e a unidade da sua afirmação externa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Europa é, para nós, mais do que um caminho para uma solução económica e financeira, uma questão civilizacional e cultural.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, por isso, não é por demais salientar que as posições assumidas têm oferecido sempre uma garantia de responsabilidade.
Queremos o melhor para a Europa, porque queremos o melhor para Portugal e sem esquecer o objectivo essencial de tentar conseguir, sempre, o melhor para os portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos a certeza de que foi em nome destes princípios que, ao longo do tempo, advogámos os equilíbrios necessários.
Não ignoramos que sem a realização da União Europeia Portugal e os portugueses viveriam pior.
Não desprezamos o facto de, concordando com Francisco Lucas Pires, participarmos na maior revolução europeia desde a de 1917, na Rússia, a revolução da moeda única. Uma revolução que, ao contrário da outra, respeita a vontade dos povos e se predestina à prosperidade das nações.Este é, portanto, um momento marcante de todas as nossas vidas como Estados e como povos. Dentro dele, a próxima cimeira europeia, anunciada para Março, surge como uma especial etapa decisória na fase actual do processo de construção europeia.
Sabe-se que, além da Agenda 2000, neste momento em discussão, outros dois temas dominam o horizonte das preocupações.
Sabe-se que a reforma do financiamento da União é a verdadeira pedra de toque do futuro.
Sabe-se ainda que as condicionantes da terceira fase da União Económica e Monetária e as perspectivas do alargamento oferecem o pano de fundo em que estas questões se desenvolvem.
Como continuar o esforço europeu, como manter e reforçar a coesão económica e social, como alimentar o or-
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1725çamento comunitário sem tornar insuperável a controvérsia que em cada Estado contribuinte líquido se gera, eis a quadratura do círculo a resolver. Não que algum dos Estados membros ponha em causa o projecto e os seus benefícios evidentes. Não que algum dos Estados membros deixe de reconhecer que a situação actual é de relativa prosperidade, com baixa generalizada das taxas de juro e inflação controlada em quase todos. E não que se deixe de reconhecer que o por vezes penoso e difícil caminho para a terceira fase da União Económica e Monetária não tenha sido qualquer coisa que valeu a pena.
O conjunto dos países do euro reconhecem hoje, sem qualquer reserva, que o rigor observado na realização das políticas necessárias lhes garantiu condições particularmente favoráveis.
Claro que nem todos os países tinham, à partida, iguais condições e óbvio se torna fazer uma distinção entre a dimensão relativa das dificuldades por cada um enfrentadas.
Simplesmente, mais Europa, como se pretendia, significava um caminho irreversível e uma opção entre arriscar e ficar definitivamente para trás.
Não se ignorava o fim pretendido. Não se ignorava a razão pela qual se caminhava. Mas quantas vezes, ao longo deste percurso, se questionou a possibilidade de atingir o objectivo? Quantas vezes muitos dos que, em PortugaI, estão hoje na primeira linha de defesa da União Europeia e das suas consequências positivas duvidaram do seu êxito?
É hoje fácil enumerar as virtudes, salientar a estabilidade económica, contabilizar as poupanças que, para os cidadãos, resultam, por exemplo, das taxas de juro actuais, comparadas com as anteriores, ou a maior facilidade de obter ganhos com a baixa taxa de inflação.
Há mesmo alguns países e pessoas que, por obra destas facilidades, vivem nas nuvens, gastam mais do que devem, andam como que anestesiados.
Um tal panorama positivo faz qualquer um sonhar com o impossível e obter o que não pode. É por essas e por outras que, às vezes, se confunde tanto uma política social com uma política de facilidades. É por essas e por outras que, nestas circunstâncias, o apelo ao endividamento das famílias é tão forte. É assim que no nosso País já muitos economistas alertam para o perigo que resulta do aumento vertiginoso deste endividamento das famílias, que chega mesmo a ultrapassar o endividamento das empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Chega mesmo a parecer, a quem ouve e lê tantas declarações de contentamento, que por obra de algum súbito e singular milagre se produziu a visão desta realidade. Não foi assim!
Mas o que se exige, hoje, é a manutenção do equilíbrio e a progressão do crescimento. E, principalmente, a garantia de que tudo aquilo que acumulámos ao longo do tempo, designadamente a credibilidade e a capacidade demonstradas, se não percam nem diminuam. Um passo atrás é hoje um passo em falso.
A construção da União Europeia não se faz apenas de benefícios nem de alegrias. É um processo complexo e difícil que exige uma enorme capacidade de visão institucional, uma permanente atenção às alianças a construir, uma identificação muito clara de, a cada momento, qual a melhor forma de defender o interesse nacional.0 Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A União Europeia corresponde a uma actividade de negociação permanente. Só pode ser bem sucedida se os países que a integram se entenderem solidariamente empenhados na sua gradual consolidação.
Mas tudo se torna substancialmente mais difícil porque a União é composta por países com capacidade económica diversa e com graus de desenvolvimento distintos.
É conveniente lembrar que alguns, como acertadamente dizia um autor, podem queixar-se de ter chegado à integração com 30 anos de atraso. E é por isso que a história da integração de Portugal é uma história exemplar.
A ideia da especificidade da situação portuguesa não é de agora. O seu reconhecimento implicou não só duríssimas negociações, realizadas em anteriores etapas e, felizmente, concluídas com êxito, como ainda programas especialmente adequados à realidade nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esquece-se, muitas vezes, que algumas negociações aconteceram em momentos de dificuldades conjunturais e que outras impuseram mesmo a ameaça da invocação do interesse vital.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Os governos de então cumpriram, com êxito, a sua quota-parte de responsabilidade. Conseguiram um evidente ganho para o interesse nacional e criaram condições para, até ao final do século - como bem constatava o líder da oposição dessa época -, ser garantida a facilitação dos fundos estruturais necessários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Podem inventar-se todas as críticas. Há que reconhecer que, sem o contributo e o incentivo encontrados, Portugal não surpreenderia hoje muitos dos seus parceiros.
Mas o facto é que Portugal, tendo realizado os critérios de convergência com acrescida dificuldade, continua a ser um dos países mais pobres da União.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não tem assim qualquer sentido que lhe sejam recusados os instrumentos económico-financeiros que lhe permitam garantir o fortalecimento do seu tecido produtivo e a realização da convergência real.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O desafio que neste momento se encontra perante nós é o de saber ultrapassar aquilo que Francisco Lucas Pires considerava «a estreiteza da Agenda 2000 que queria financiar tudo - coesão, alargamento, revisão da PAC e nova política social - com o "pêlo do mesmo cão"».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Saraiva (PS): - Não é verdade!O Orador: - Há, de facto, um dado que não podemos escamotear e pelo qual se conclui que os governos não estão dispostos a aumentar as despesas com a União.
I SÉRIE - NÚMERO 47  1726Há países que se dizem impossibilitados, pelas pressões políticas internas, de manter os níveis relativamente elevados das suas contribuições. Há algumas desigualdades e desperdícios que fomentam algum mal-estar entre os países membros.
Só que, do ponto de vista português, o actual quadro antecipa um conjunto considerável de dificuldades.
No âmbito do alargamento, Portugal não ignora que vai ser especialmente prejudicado. Há sectores muito sensíveis e há, sobretudo, uma necessidade de financiamento suplementar que a nova situação coloca.
A situação a que o Governo deixou chegar a agricultura portuguesa é crítica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há perda de rendimento acumulada dos agricultores: 14%, em 1997, e 12%, em 1998, para só citar os dois últimos anos. Há um desnível grande entre a média europeia de apoios comunitários e a média nacional, há uma dificuldade suplementar que advém das características dos produtos e do próprio modelo de produção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A mera consideração dos índices de prosperidade regional sem ter em conta os índices de prosperidade nacional levaria à exclusão da Região de Lisboa e Vale do Tejo da aplicação dos fundos estruturais. Situação, esta, tanto ou mais absurda quanto, em contrapartida, várias regiões da Grã-Bretanha passaram a poder integrar o Objectivo 1, em função de um arranjo administrativo das NUT que o governo inglês, em tempo devido, sabiamente, empreendeu.
Em suma, Portugal perderia fundos estruturais, manteria uma situação desfavorável nas ajudas à agricultura, importaria crises em alguns sectores produtivos mais débeis, ou seja, perderia capacidade de realização de infra-estruturas, sofreria uma redução da sua capacidade produtiva, veria aumentado o desemprego, estaria à mercê de desequilíbrios da balança de pagamentos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desta imagem retiramos o verdadeiro significado do problema que se nos coloca.
E certo que as declarações dos vários envolvidos nas negociações têm sido contraditórias. Já assistimos a declarações de Jacques Santer pelas quais Portugal poderia ver aumentados os fundos a receber; já lemos opiniões concordantes com a posição nacional, proferidas pela Comissária Wulf-Mathies; já ouvimos o Governo português dizer que alguns responsáveis alemães reconheciam a especificidade do caso português; já foi dado a entender que o fundo de coesão podia ser aumentado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Tal significa, tudo somado e ponderado, que, afinal, se abrem janelas de oportunidade nas negociações a empreender. Seria, aliás, péssimo que o Governo português entrasse nas negociações com o espírito de perder o menos possível. Qualquer esforço negocial deve situar-se num patamar de exigência superior.
Que fique bem claro que o PSD não deixará nunca de apoiar o interesse nacional. Assim o temos feito em todas as circunstâncias e instituições nas quais participamos.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é verdade! Tem sido ao contrário! É uma vergonha!O Orador: - Queremos ajudar e não prejudicar a posição portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não pode restar qualquer hipótese de dúvida de que é ao Governo que compete realizar esta actividade negocial.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é boa! Essa eu não sabia!O Orador: - E, em função da razão e da força da singularidade da posição portuguesa, não queremos admitir senão um resultado positivo.
A avaliação do interesse nacional, feita entre os parceiros da União, pode resultar também da contribuição que aqui oferecemos.
A pressão exercida equivale à soma de todas as declarações de vontade dos partidos representados, concretamente, aqui, nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, PSD, temos connosco a experiência de negociações anteriores e a certeza de que a manutenção de uma posição firme nos pode fazer ganhar. E temos também a consciência de que os egoísmos nacionais podem ser apenas relativos e não absolutos.
Afinal, acreditamos que a vontade de continuar a construir uma União forte e coesa pode e deve ser superior a meras contabilidades de votos a realizar em cada país, mesmo que algumas campanhas eleitorais se tenham feito em nome dos benefícios nacionais imediatos e principalmente porque, muitas vezes atingido o poder, se assiste a mudanças de orientação favoráveis à maior flexibilidade na definição das balizas da decisão política.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por isso mesmo que, não nos querendo de modo algum substituir ao Governo mas num espírito de empenhada ajuda, entendemos enriquecer este debate com o texto de uma resolução que apresentamos em conjunto com o CDS-PP, naquela que é a primeira iniciativa dos dois partidos em matéria europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É para subir um pouco mais nas sondagens?!O Orador: - E, repito, assim nos permitimos sugerir que o Parlamento vote em tempo oportuno e adopte como seus um conjunto...Protestos do PS.Penso que já estão satisfeitos!...
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1727O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Há uma intranquilidade reinante na bancada do PS!O Orador: - E assim nos permitimos sugerir que o Parlamento vote em tempo oportuno e adopte como seus um conjunto de princípios que sirvam de enquadramento e suporte à posição portuguesa.
Parece-nos, por exemplo, oportuno acentuar a preocupação e a definição, de um modelo de financiamento da União que se baseie na capacidade contributiva e tenha em conta os critérios de prosperidade nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Agenda 2000 deveria ser condicionada ao cumprimento deste princípio. O próprio Conselho Económico e Social não deixa de salientar esta mesma posição.
Seria, aliás, em função disso que se admitiria que as perspectivas financeiras da União acomodassem uma estabilização do orçamento para o período 2000/2006 ao nível mínimo de 1,27% do seu PNB e que se promovesse o aumento dos fundos estruturais e de coesão para que 0,46% do PNB representasse também o limiar mínimo para os actuais Estados membros, destinando-se 2/3 deste montante às regiões Objectivo 1.
Como será exigível admitir que, em função das exigências acrescidas pela introdução do euro, o quadro financeiro para Portugal, no período considerado, seja superior ao nível de apoios do anterior quadro.
Como não sofrerá contestação 0 objectivo da reforma necessária dos fundos estruturais, tendo em conta o seu especial efeito, a fim de garantir um tratamento equitativo entre as diferentes regiões. É diferente ser rico num país rico e ser rico num país pobre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como não se poderá nem deverá perder de vista a reforma da PAC, porque não projecta a utilidade devida para Portugal em razão das nossas especiais condições e, por isso, exige a adaptação necessária. Os sectores mais frágeis da agricultura portuguesa devem ser por ela abrangidos, quer em função da fragilidade das produções, quer em função da sua localização em regiões miais desfavorecidas, quer em função de medidas estruturais de desenvolvimento rural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como, sem a clara afirmação da especial vulnerabilidade de alguns sectores produtivos em face do alargamento, não será devidamente documentada a gravidade com que encaramos a situação futura, prova de que nela se funde a demanda de compensações financeiras.
Como a garantia da realização da convergência real não pode deixar de se ligar à manutenção do nível do fundo de coesão, sob pena de se permitir o entendimento da sua dispensabilidade, o que objectivamente contrariaria o Tratado.
Como a manutenção do acesso da Região de Lisboa e Vale do Tejo a instrumentos financeiros é essencial por si própria e em função do desequilíbrio interno desta Região, bem como do efeito induzido no desenvolvimento de todo o território nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como a garantia conseguida com a inclusão no Tratado de programas específicos para as regiões ultraperiféricas não pode deixar de exigir a sua prática e não a sua eliminação, como aconteceu com o programa REGIS.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por último, a prevenção crucial de que quase nada significaria a manutenção ou o aumento dos fundos comunitários se os regulamentos destinados à sua utilização se viessem a caracterizar pela delimitação de condições de acesso ou de execução que inviabilizassem, na prática, o seu crescimento efectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um contributo claro, responsavelmente assumido. Com ele, a União encontrar-se-á melhor com Portugal; com ele, Portugal manterá o rumo e os portugueses sentir-se-ão mais perto da União.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: À volta da sugestiva designação de «Agenda 2000», o célebre documento da Comissão Europeia, realizado a solicitação do Conselho e divulgado em Julho de 1997, discutimos, uma vez mais, o futuro da Europa Comunitária.
Claro que a Agenda 2000 trata exclusivamente da com-
ponente financeira da construção europeia mas tem sido
claro que é este pilar, no momento, o elemento fundador
Acresce, ainda, que vivemos o tempo primeiro da fase inicial da harmonização monetária, que, de resto, tem correspondido integralmente às expectativas, e, neste quadro, a importância da partilha dos recursos comunitários torna-se mais relevante.
Não nos iludamos, contudo! As dificuldades da negociação em curso são reais e são particularmente complexas e difíceis para Portugal, que até agora tem sido receptor de significativos fluxos financeiros - de resto bem aplicados na convergência real da economia portuguesa -, mas que tem de preparar-se para um futuro de partilha com regras, ritmos e valores diferentes.
Bem avisado tem estado o Sr. Primeiro-Ministro ao chamar a atenção da opinião pública portuguesa para esta realidade, em paralelo com o exercício de uma política sagaz e activa, defensora dos verdadeiros interesses portugueses, no novo quadro de solidariedade e numa fase de integração cada vez mais aprofundada.
E é também por isso que esta iniciativa do PCP, ao chamar à discussão no Plenário, neste momento, esta matéria, em complemento, aliás, da acção mais discreta, mas nem por isso menos eficaz que tem vindo a ser desenvolvida pela Comissão de Assuntos Europeus, é de louvar e aplaudir.
I SÉRIE-NÚMERO 47  1728Não tenho dúvidas em afirmar que o que pretende o PCP é habilitar o Governo português com o juízo político do Parlamento que sirva como elemento de alavancagem das suas opções e como instrumento de suporte para as suas iniciativas.
Não está em causa, nem seguramente o esteve aquando da formulação desta iniciativa, qualquer objectivo de enfraquecer ou criticar o Governo, num momento particularmente crucial da negociação, pois tal atitude seria, inevitavelmente, voltada contra os interesses nacionais.
Esta minha convicção não é sequer abalada por dois acontecimentos recentes da luta política neste Parlamento, com origem no PSD, que prejudicaram objectivamente os interesses nacionais.
Refiro-me, como é bom de ver, ao decantado episódio da Partest que foi objecto de um aproveitamento inqualificável e só não produziu efeitos devastadores porque a política orçamental estava claramente blindada, e o juízo negativo por antecipação e, claro, desastrado e incorrecto feito aqui recentemente a propósito da suposta avaliação da Comissão Europeia e do ECOFIN sobre o Plano de Estabilidade e Crescimento de Portugal.
São métodos e exemplos que seguramente não serão seguidos, com responsabilidade e para o futuro, sobretudo quando está em causa, de uma forma ainda mais determinante, como é o caso da proposta de Agenda 2000, o interesse de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma porventura demasiado simplista, diremos que o que está em causa nesta negociação para Portugal é o volume de fundos comunitários a que teremos acesso nos próximos anos (200012006) - que conhecemos como III Quadro Comunitário de Apoio e a manutenção de regras de solidariedade e acessibilidade conformes com o princípio da coesão económica e social, que é um princípio estruturante e decisivo na constituição europeia.
Por outras palavras, Srs. Deputados, importa definir não só o valor do bolo mas, de igual modo, a fatia que nos toca e as regras a que seremos sujeitos para a poder comer.
É inaceitável que os recursos comunitários à disposição de todos diminuam no próximo período de seis anos e, sobretudo, é inaceitável no actual quadro de exigência política que tem de integrar o reforço do princípio da solidariedade e encontrar resposta para o compromisso do alargamento.
Por isso é de igual modo inaceitável que a parte de Portugal no quadro global dos recursos seja diminuída. Não há qualquer razão de natureza política, técnica ou financeira que justifique essa ocorrência.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Portugal fez um grande esforço de convergência nominal nos últimos anos e conseguiu no último triénio uma considerável aproximação em termos de convergência real. Por isso, acedemos ao euro e partilhamos com as economias mais desenvolvidas as suas vantagens e as suas limitações.
Mas a economia portuguesa é, ainda, uma economia fraca no contexto da Europa. O rendimento médio português situa-se ainda nos 73% do rendimento médio europeu e no espaço geográfico e social português as disparidades são enormes, injustas e absurdas.
Há, assim, ainda um longo percurso a fazer que depende, naturalmente, da vontade nacional e dos portugueses,mas que não pode passar sem a aplicação dos mecanismos de solidariedade.
Em nenhum dos textos legislativos da Comunidade - e aqui estou de acordo com o Sr. Deputado João Amaral está consagrado o princípio da eliminação do acesso ao Fundo de Coesão para os países que entretanto entraram na primeira fase da moeda única.
Portugal não pode aceitar este princípio e muito menos dar acolhimento a qualquer proposta para a sua eliminação, pois tal contraria, como já disse, um princípio estruturante da construção europeia - post Maastricht - que é o princípio da coesão económica e social.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Também é inaceitável que as regras de acesso aos fundos comunitários sejam alteradas num sentido que coloque em dificuldade os países de menor grau de desenvolvimento.
Algumas das propostas iniciais apresentadas à discussão traduzir-se-iam, na prática, numa transferência de recursos de países menos desenvolvidos do Sul da Europa para países mais prósperos da União.
Este efeito nefasto acentuar-se-á se vingar a proposta apresentada pelos países mais ricos que visa diminuir drasticamente os recursos financeiros destinados às políticas estruturais em favor dos recursos financeiros destinados às chamadas políticas internas.
Vem, aliás, a propósito lembrar aos Srs. Deputados que com a reformulação dos mecanismos dos fundos estruturais dos programas comunitários e das iniciativas comunitárias no quadro da Agenda 2000 têm consequências directas na forma como Portugal vai beneficiar dos fundos disponíveis no IR Quadro Comunitário de Apoio entre 2000 e 2006.
Está em preparação, e deverá ser assumido para a semana pelo próprio Primeiro-Ministro, o chamado Plano Nacional de Desenvolvimento Social que será colocado à discussão pública. Este Plano é, na prática, uma espécie de prefácio do III QCA e as decisões que se obtiverem a nível da Agenda 2000 vão ter implicações imediatas no conjunto de projectos, programas e propostas que integram tal Plano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não tenhamos ilusões! A fase actual da construção europeia coloca desafios estimulantes e orienta-se por objectivos nobres 'e mobilizadores, mas gera, esperemos que transitoriamente, uma certa febre de egoísmos nacionais.
É com esta realidade que temos de conviver, sem prejuízo de assumirmos a imperatividade de ultrapassar os obstáculos que nos sejam colocados.
O congelamento nominal, que acolhe uma diminuição real dos recursos próprios da comunidade, em 1,27% do PIB é, em certo sentido, a tradução desses egoísmos e dessas dificuldades.
As reivindicações dos países contribuintes líquidos da União, sem levar em conta os efeitos significativos dos chamados desvios de comércio, quer se concretizem na forma do cheque inglês ou do princípio do justo retorno, são dificuldades íniludíveis.
A rejeição primária do princípio da prosperidade nacional seria absurda e incompreensível. Desconhecer estas limitações ou ignorá-las poderia ser desastroso para os interesses nacionais.
E é por isso que o Governo, e bem, tem assumido uma posição activa na linha da frente da definição das políti-
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1729cas europeias e tem vindo a sensibilizar os seus parceiros para a existência de um «caso português», com a sua especificidade quer no aspecto das fragilidades quer na óptica das suas oportunidades.
Caso português que passa, por exemplo, pelo absurdo estatístico de situar todo o País nas zonas elegíveis para o Objectivo 1 dos fundos estruturais, mas que se prepara para eliminar dessa acessibilidàde zona de Lisboa e Vale do Tejo, ela própria enormemente desequilibrada em índices de progresso, de crescimento económico e de bem-estar social.
Caso português que se caracteriza por contribuir, pelo menos estatisticamente, com 5 das suas regiões de planeamento para as 25 regiões mais pobres de toda a Europa Comunitária.
Mas, ao assumir a estratégia da existência de um caso português, o Governo não se coloca numa posição subalterna, antes enfatiza numa lógica de solidariedade e, portanto, numa lógica europeia, a inevitabilidade do aparecimento, a curto prazo, de casos com as mesmas características e singulares especificidades.
E este, pois, o quadro negocial português: firme onde pode ser firme, flexível onde o deve ser.
Neste quadro negocial alguns valores devem ser inegociáveis: o primeiro é o da coesão, pois este é um princípio estruturante e inalienável na construção da Europa do futuro.
O segundo valor é o da solidariedade que nos obriga a colocar os problemas do emprego, mesmo que não seja o do desemprego português, e da exclusão social na primeira e principal das solidariedades. Sem esquecer que a realidade do emprego não é só a realidade estatística, é muito mais a realidade social, é muito mais o conceito complexo e sugestivo da empregabilidade que o Governo português introduziu na agenda política europeia.
Finalmente, o terceiro valor tem a ver com o alargamento. Portugal definiu o seu apoio ao alargamento da União Europeia, aos países do Leste Europeu, verificadas que sejam .as condições políticas, jurídicas, sociais e económicas que o possibilitem.
Este, Sr. Deputado João Amaral, é um valor intocável na óptica da Europa que queremos, mas também na passageira incomodidade da negociação da ajuda financeira.
Temos confiança no Governo português que vem demonstrando sabedoria e capacidade diplomática para ultrapassar as dificuldades.
Temos plena consciência de que a componente política de apoio do Parlamento é, neste quadro e neste contexto, particularmente importante.
É esta, assim, a lição que queremos tirar deste debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão sobre a Agenda 2000 tem a máxima relevância numa altura em que toda a construção europeia sofre de muitas dúvidas e incertezas.
Interesses paralelos, algumas vezes contraditórios, estão em jogo nesta negociação.
Para o Partido Popular cumpre a defesa intransigente do «interesse nacional», interesse esse que se manifesta, desde logo, em quatro áreas que reputamos de essenciais para Portugal.Os portugueses não podem ser castigados pelo esforço feito no cumprimento dos critérios de convergência, que, sendo instrumentos importantes, não são objectivos económicos em si mesmos.
Na discussão da Agenda 2000 está em jogo um quadro de repartição de' verbas para sete anos (de 2000 a 2006), sete anos que se querem de desenvolvimento para Portugal e que para o Partido Popular constituem uma última hipótese para Portugal se aproximar da média dos Quinze, que são ainda hoje médias bem longínquas.
Portugal não é um país rico, não é um país que possa prescindir das ajudas dos fundos estruturais nem dos fundos de coesão.
Uma Europa forte tem de ser uma Europa solidária com os menos ricos e menos desenvolvidos. Nós somos dos menos ricos e dos menos desenvolvidos e não podemos nem devemos ter complexos de assumi-lo.
Portugal espera que o Governo português explique uma coisa simples aos nossos parceiros: «Há um caso português» com as suas inerências, com as suas dificuldades, com as suas necessidades e esperamos a cooperação e a coesão, pressupostos basilares da construção europeia em que acreditamos.
A nossa agricultura, as nossas pescas, a nossa indústria, as nossas vias de comunicação, as nossas infra-estruturas são ainda, em larga medida, muito deficitárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra para o dossier da Região de Lisboa e Vale do Tejo: esta região, que representa quase um terço da população portuguesa e mais de 40% do PIB, deixa de ser considerada Objectivo 1, porque ultrapassa os 75% da média comunitária prevista para este item.
Para o Partido Popular há toda a razoabilidade que este decréscimo seja lento e gradual, que, por um lado, não ponha em causa qualquer das obras em fase de execução mas que, por outro, não ponha também em causa algumas que estão há muito anunciadas e em fase de lançamento.
Lisboa e Vale do Tejo é uma região que ultrapassa já os 75% da média comunitária, mas é também verdade que está ainda algo distante de alcançar essa mesma média. Exige-se, portanto, na gestão destes fundos muito gradualismo para a Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lemos na comunicação social alguma dúvida sobre a posição portuguesa face a um eventual alargamento, nem sempre clara ou, pelo menos, nem sempre explicita.
A posição do Partido Popular face a esse mesmo alargamento, e por várias vezes reiterada pelos seus eurodeputados é simples: somos favoráveis a um alargamento faseado e negociado que nunca ponha em causa a coesão económica e social e que, por consequência, nunca possa penalizar aqueles que são já, hoje, os menos desenvolvidos dos Quinze.
Sublinhamos aqui o papel prioritário que representa para os Partidos Democratas Cristãos Europeus a ajuda a povos e países que lutam por ver as suas jovens democracias implementadas e solidificadas.
A adesão dos mais de Dez países que formalizaram a sua candidatura deve, como tal, ser feita por passos lentos mas seguros que aumentem a solidariedade sem prejudicar a coesão que hoje se visa atingir entre os Quinze e que está ainda muito distante dos números por nós, portugueses, pretendidos.
As notícias de que Portugal perde muitos e muitos milhões com o alargamento e que é altamente penalizado por
I SÉRIE-NÚMERO 47  1730este não podem, para nós, ter qualquer aceitação ou cabimento.
Sem entrar agora e aqui na discussão sobre se o alargamento será o abandono do aprofundamento, queria, no entanto, deixar claro que para o Partido Popular essa não seria nunca uma alternativa que pudéssemos aceitar. Esse seria, aliás, para nós, o mais egoísta e o mais perigoso dos caminhos a seguir.
Mas há- um terceiro ponto que é, para nós, decisivo na defesa do «interesse nacional». As regiões ultra periféricas, Açores e Madeira, têm que ser contempladas com programas específicos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: -São regiões que quer pelas suas características quer pela sua especificidade que não atingem senão metade do PIB comunitário.
Chegamos, aliás, à triste conclusão de os Açores e a Madeira figurarem no indesejável rol das 10 regiões menos desenvolvidas da Europa.
O Tratado de Amesterdão teve a virtualidade de incluir um preceito (artigo 255.o, n.o 2) exactamente com vista ao tratamento do caso das regiões ultra periféricas. Refira-se, aliás, que é essa também a vontade dos representantes políticos de todos os partidos políticos com representação nos Açores e na Madeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O interesse nacional terá também de ser defendido nas difíceis negociações da PAC. A agricultura é um sector em evolução cujos contextos político, económico e social têm vindo a modificar-se.
A política agrícola deve adaptar-se às transformações em curso para preparar o terreno das futuras mudanças no sector.
A reforma de 1992 foi uma adaptação dessa política, contudo a perspectiva de um alargamento da União com a adesão dos PECO (Países da Europa Central e Oriental), as tendências de mercado a longo prazo, a próxima ronda de negociações da Organização Mundial de Comércio e o debate mais alargado sobre uma maior integração dos aspectos ambientais, sociais e de desenvolvimento rural na política agrícola são elementos importantes a considerar.
Na perspectiva do alargamento, entendemos que a agricultura portuguesa enfrentará problemas devido, sobretudo, a custos de produção mais baixos dos PECO, quer pelas maiores dimensões de muitas das explorações agrícolas destes quer pelos menores custos dos seus factores de produção, designadamente do trabalho, já que se julga que as diferenças quanto à capacidade de gestão e ao grau de integração do sistema agrícola não serão tão pronunciadas.
Devemos ainda aproveitar o debate da Agenda 2000 para discutir a correcção de outros desequilíbrios ainda mais gritantes do que os que motivam a proposta, como é o caso da iniquidade distributiva da PAC.
Entendemos que a PAC tem sido, claramente, uma política de anti-coesão, estando concebida nos actuais moldes para apoiar os produtos do norte da Europa e os países mais ricos no plano agrícola, tornando-se cada vez mais difícil a criação de condições para o tão desejado reequilíbrio da PAC. Isto é, enquanto que para a França e Alemanha vão mais de 40% das verbas do FEOGA-Garantia, para Portugal vieram 2,1 % destas verbas, bem menos do que a percentagem da nossa população.Acresce ainda o facto, com o qual não podemos de forma alguma concordar, do privilégio dado a determinados produtos a apoiar. Ao distinguir como objectivos quantificados os cereais, a carne bovina e os produtos lácteos, é provocado um acréscimo de encargos de 6,1 milhões de euros com as ajudas directas e as transferências a ultrapassarem largamente a redução das despesas de mercado.
Assim, são beneficiados os produtos especialmente significativos nos países ricos do Norte, onde estas produções representam 50 a 65%.
Em relação aos produtos do Sul constatamos tão-somente um rol de intenções, o que, sem dúvida, revela, uma vez mais, o desequilíbrio proposto nesta Agenda entre a protecção e o apoio concedidos aos produtos da Europa do Norte e os concedidos aos produtos da Europa do Sul.
A opção ao nível da PAC é simples: queremos ou não que Portugal tenha um mundo rural vivo? O Partido Popular quer!
Queremos ou não que esse mundo rural dê aos nossos agricultores a possibilidade de se realizarem e prosperarem como os seus demais colegas europeus? O Partido Popular quer!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desafio máximo da União Europeia é o da coesão económica e social. O desafio máximo de uma Europa forte tem de começar pela concretização de uma Europa justa. O desafio máximo que se põe a Portugal no seio destas negociações é, afinal; apenas um: ajudar a fazer uma Europa forte, uma Europa justa e, portanto, uma Europa económica e socialmente mais solidária e mais coesa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a realização deste debate, a Assembleia da República tem hoje a oportunidade privilegiada de discutir, em moldes alargados, uma questão fundamental para o futuro europeu e de Portugal - a Agenda 2000.
É um debate que ocorre numa fase crucial no tocante à definição do que será o quadro financeiro da União até ao ano 2006, ou seja, é um debate que ocorre no momento em que se está a fazer a discussão sobre quais os principais instrumentos e sobre quais as principais regras a seguir relativamente a algumas políticas comunitárias. Políticas comunitárias essas que, de modo incontornável, são traços identificadores da lógica do projecto europeu e que terão reflexos marcantes no nosso país, nos nossos interesses mais directos, tanto no presente como no futuro.
O documento estrvturante em causa, a Agenda 2000, está invariavelmente condicionado na sua análise pelo espartilho imposto pelo pacto de estabilidade.
A Agenda 2000, na complexa soma das componentes que lhe estão associadas - quadro financeiro, reforma da PAC e futuro alargamento -, vai confrontar Portugal, julgamos que não por cepticismo mas por realismo, com uma negociação não isenta de dificuldades.
A Agenda 2000 vai, acima de tudo - é essa a nossa convicção -, determinar, não tanto no imediato mas a longo prazo, um futuro incerto, de contornos, no mínimo, cinzentos e inquietantes para o nosso país.
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1731É uma realidade que, no entendimento de Os Verdes, reclama não o cruzar de braços, não o conformismo, tão pouco a resignação áo «mal menor» que, não.raro, têm, em diferentes momentos, marcado a nossa atitude acomodada, discreta e submissa perante a Comissão, mas que reclama antes, dentro e fora das instituições, discussão viva, combativa e desassombrada de todas as questões envolvidas. Questões essas que a especificidade da realidade do nosso país, por um lado, e a própria sobrevivência do projecto político europeu - que só resistirá se vier a ser solidário e coeso -, por outro, é forçoso não ignorar!
São questões, em tempo de encruzilhada, às escalas europeia e planetária, que nos levam a questionar não só numa perspectiva de curto prazo, plena de pragmatismo como o nosso colega Deputado José Saraiva, enquanto relator da Comissão de Assuntos Europeus, o faz, dizendo: «(...) que dinheiro temos, para que o queremos?», mas questões, que implicam ir e ver forçosamente mais longe, exigindo a responsabilidade de se adoptar uma visão prospectiva, de longo prazo, que nos habilite a dizer (como alguém referia, com graça, há alguns dias) «o que queremos ser, quando formos grandes». Ou, dito de outro modo ainda, que projectos para Portugal, e para os portugueses temos, independentemente dos fundos? Para onde queremos ir? Que projecto de construção pretendemos para a Europa? Que papel dentro dela o do nosso país? E, nessa óptica, que compromisso assumimos de, através da nossa intervenção, a poder diferentemente, nos seus caminhos, influenciar?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do alargamento da União Europeia - que, recordo, Os Verdes defendem como princípio político para uma Europa do Atlântico aos Urais - está momentaneamente congelada. Circunscreve-se, para já, a uma vontade simbólica (a avaliar pela verba, também ela simbólica, que lhe está destinada) e confina-se, provavelmente, no máximo, no curto prazo ao horizonte limitado de um país, a Polónia. Este alargamento à Polónia é, porventura, ditado mais por razões de interesse directo de um país, a Alemanha, do que por razões de solidariedade face a outros.
Á questão do alargamento conjuga-se, contudo, no imediato, com outras que estão em discussão e lhe estão intimamente associadas: a reforma da política agrícola comum (PAC) e o futuro Quadro Comunitário, como realidades sombrias para Portugal, que não podem ser escamoteadas; a reforma dos fundos comunitários que a, concretizar-se, poderá significar o fim da atribuição do fundo de coesão a países, como Portugal - o fim imposto pela aceitação da óptica alemã e dos demais países ricos da União, obviamente a prevalecente, segundo a qual estes fundos apenas visariam reforçar os Estados membros mais pobres, nunca os que, como Portugal, já participam do euro.
Trata-se de uma leitura que importa, de todo em todo, contrariar, particularmente no tocante ao nosso país, desmontando a sua falsa argumentação e recusando a feroz penalização que comportaria, numa dupla perspectiva para o nosso país, acentuando ainda mais a já desigual partilha dos recursos dentro da União Europeia, de que somos destinatários.
É um critério inaceitável de quem pretende que as despesas do futuro alargamento se façam à custa da rubrica destinada ao apoio dos países mais pobres da União Europeia, como Portugal, ou seja, o critério de quem pretende que o futuro da União se faça à custa da coesão, à custa do desenvolvimento, à custa do equilíbrio dentro da própria Europa, dos seus povos e das suas regiões.
Esta intenção, a não ser frontalmente contrariada, iria permitir que Portugal, apesar de deter cinco das mais pobres regiões de toda a União Europeia, pudesse, num futuro mais ou menos próximo, ver diminuir em cerca de um terço os fundos estruturais que actualmente recebe.
Portugal teria a Região de Lisboa e Vale do Tejo (abusivamente chamada de «rifa», mas certamente menos rica num país pobre do que qualquer região pobre num país rico) duramente penalizada ao ser excluída do Objectivo 1. Esta exclusão acarretaria efeitos desastrosos numa região em que vivem mais de 2,5 milhões de portugueses, que contribui com um terço da produção nacional e onde se concentra um quarto dos desempregados. E que seria penalizada por imposição de critérios egoístas dos países mais ricos, apesar das enormes carências do seu parque habitacional, das assimetrias do seu interior, da falta de equipamentos, das bolsas de exclusão e de pobreza, da degradação do espaço urbano, do enorme défice ambiental.
Trata-se de uma proposta politicamente inaceitável, entendem Os Verdes, ainda que camuflada ou suavizada por prestações que os regimes transitórios significariam, os quais atenuariam, eventualmente, a dor, mas manteriam intocável um mal que, uma vez aceite, se tornaria definitivo!
É, pois, um diagnóstico fortemente preocupante para uma situação que se tenderá a agravar, a prazo, pela associação devastadora, para Portugal, da PAC, cuja revisão. se anuncia.
A PAC, é bom lembrar, mantém Portugal com uma das agriculturas mais débeis de toda a Europa e anualmente expulsa, no nosso país, para as grandes metrópoles enormes massas de populações desenraizadas vindas do interior.
A PAC colocou a nossa dependência agro-alimentar face ao exterior em níveis perfeitamente insustentáveis e outra coisa não tem sido que não o desprezo pelas características e pelas potencialidades das produções mediterrânicas - o azeite, as hortofrutícolas, o vinho -, em favor das produções do Norte da Europa.
A PAC acentuou desequilíbrios demográficos, transformou Portugal, quase sempre, em contribuinte líquido de opções que se têm revelado culturalmente perigosas, socialmente injustas, ambientalmente suicidárias.
Pretende-se reformar a PAC reproduzindo precisamente a desastrosa orientação desta década e da pesada herança que lhe está associada.
Em nosso entendimento, é imperioso equacionar diferentemente a PAC, tendo em conta a evolução dos mercados. Para Os Verdes, uma nova política agrícola passa por colocar o emprego, os preços, a qualidade dos produtos agrícolas e o equilíbrio ecológico no centro das atenções futuras, ou seja, implica dominar a produção, produzir de forma diferente, respeitar o ambiente.
Trata-se de uma nova orientação que não se encontra na prioridade da exportação e na baixa de preços, que não se basta nas ajudas compensatórias, que passa por instrumentos de modulação ou de condicionalização das ajudas para favorecer ó emprego e o ambiente, mas terá, seguramente, de buscar-se em instrumentos, hoje inexistentes, de apoio concreto à qualidade dos produtos, à agricultura biológica, à saúde dos consumidores; à diversificação das produções, à preservação do equilíbrio ecológico.
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já excedeu o seu tempo em dois minutos, pelo que tem de terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.