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Ponhamos por vezes de lado a pandectística do século XVIII que transitou para o século XIX, sob os auspícios de Napoleão, e encaremos, na realidade, a vida, o nervosismo da vida, a necessidade de adequação da norma à vida. A norma não se pode distanciar da vida. A distância tem de ser vencida por aquela permanente engenharia social, que faz que a norma, fundada, embora, em valores e regras perenes - como diria Manuel de Andrade «sem que haja perdição dos antigos valores» - esteja adequada à realidade actual.
É, portanto, por essa razão que direi que o fundamental é que se saiba usar, na justa medida, desta necessária descodificação, desta necessária edição de normas avulsas, quando elas servem, fundamentalmente, para tornar mais coerente, mais sistemático, mais organizado e mais ordenado um sistema global. Este, até certo ponto, o caso dos direitos de autor.
Acresce, por outro lado, que o pendor para uma exacta dose de desregulamentação, sobretudo no campo do direito económico, não poderá ser sobrestimada. Se é certo que o mercado, como justificaram Hayek e os seus seguidores, tende a criar uma ordem «espontânea», um ajustamento natural - de acções e comportamentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É sensato...O Orador: -... não menos certo é que o Estado não se poderá isentar de uma tarefa «reguladora», embora não absorvente e tetanizante.
Nos países em que uma estratégia de desregulamentação tem sido considerada como uma pedra-de-toque das políticas económicas, tem-se visto que tal estratégia é levada a cabo à custa de novas regulamentações, embora, porventura, mais flexíveis e, por assim dizer, menos «intervencionistas».
Como anota Jacques Chevalier num estudo que não me dispenso de revelar a proveniência (Revue du Droit Publique, n.o 2 de 1987), o relativo declínio de certas formas tradicionais de regulamentação tem sido compensado por novos vectores de regulamentação; assim, como exemplos típicos, o caso do direito de consumo e o caso do direito da informática. Aliás a construção europeia, pela mesma, desmantelando algumas frentes normativas nacionais, vai criando uma regulamentação comunitária, que é, ela própria, avulsa em relação aos grandes códigos nacionais, sendo essa regulamentação de aplicação directa.
De qualquer modo, e tudo isto dito e bem pensado, o que não sofrerá dúvida é que o sistema jurídico não comportará espaços em branco, quando eles devam ser preenchidos.
Ora é este, repito, precisamente o caso de alguns aspectos do direito da informática.
Não é de crer que a protecção jurídica do software, que desde o início dos anos 70 tem ocupado a atenção da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e que está a dar causa a uma regulamentação específica, praticamente em todos os países com expressão significativa, deva continuar a ser, pura e simplesmente, ignorada em Portugal.
Isto tanto mais quanto é certo que no Jornal Oficial das Comunidades Europeias veio publicada, em 12 de Abril deste ano, uma proposta de directiva relativa a essa protecção.
E daí o projecto de lei que apresentei a esta Assembleia e que agora vai ser apreciado na generalidade.
Não ignoro que é um tema não inteiramente pacífico, quer na sua formulação, quer nos seus corolários práticos. A própria proposta de directiva tem sido altamente questionada.
Portugal é um país caracterizadamente importador de software. Parece, assim, desde logo, de ponderar quais as incidências que o novo sistema de protecção jurídica - vasado no modelo comunitário - terá na utilização do software para fins pedagógicos, sabido como é que aquele que é utilizado em certos meios universitários, sobretudo em micro-computadores, não se enquadra em prescrições legais, pois é um software «pirata», como se costuma dizer.
Estaremos, então, na fase de opção do processo legislativo, que é sempre tributária de um processo de decisão política. Para este aspecto convoco a atenção de todos os Srs. Deputados.
52 I SÉRIE - NÚMERO 2Claro que sem a lei em debate a tendência será enquadrar o software no n.o 1 do artigo 1 do Código do Direito de Autor o que significa que como aliás diz Luís Francisco Rebelo na Revue Internationale du Droit d'Auteur embora seja pouco conhecida ainda jurisprudência e das instâncias e do Supremo Tribunal de Justiça Significa isso a equiparação ou assimilação da protecção do software à protecção dos direitos de autor. E então cairemos num sistema que não é carne nem peixe porque se aplicam as regras em bloco do sistema dos direitos de autor sem se atentar mas necessárias especificidades que a utilização do software postula.
Daí que considere que designadamente na tutelardes direitos morais devo haver uma especial atenção.
Desde já devo também fazer uma correcção já ao meu próprio texto já que me esqueci de dizer mas ainda estou a tempo de chamar a atenção dos Srs. Deputados que se deve inserir uma norma remissiva no sentido de que àquilo a que não se aplique o sistema dos direitos de autor a protecção do software estará salvaguardada pelas normas aplicáveis e da propriedade industrial e do direito geral dos contratos.
Assim quem fizer um contrato terá evidentemente que cumprir o contrato n quem tiver uma patente deu um determinado esquema de software pode sujeitá-la ao regime da propriedade industrial Aliás é este o sistema comunitário.
Noutro plano é de referir que embora não se deu uma definição precisa do que é um programa de computador face à contingência conceitual que resultará das rápidas mutações técnicas que se verificam em tal domínio - terá ele de preencher o requisitei essencialmente determinante da protecção de qualquer obra de espirito a originalidade no sentido de que resulta de uma criação intelectual.
E daí a exclusão feita no artigo 2 do projecto de lei. O que se protege não são as ideias não são os dados não são os algoritmos não são portanto os cálculos matemáticos o que se protege é a expressão a organização a estrutura concreta a sistematização e a programação desses dados.
No fundo o que estará em causai será portanto, a elaboração do programa feita de uma forma criativa e original.
Remeter-me-ia neste momento e senão me quisesse alongar em demasia para o que se diz na própria exposição de motivos da proposta de directiva -,que terei muito gosto em facultarmos Srs. Deputados que não tiverem tido ainda acesso a ela porque é realmente elucidativa sobre isso.
Entretanto há um ponto que me parece de uma singular pertinência e dificuldade Ele é Sr. Presidente e Srs. Deputados o problema da natureza jurídica do direito moral de autor e a sua referenciação ao software.
Estou em crer como já por diversas vezes disse e continuo a dizer obviamente na sempre agradável companhia intelectual do Sr. Deputado Almeida Santos que a tese que nele vê um direito de personalidade (à) outrance definitivamente inalienável irrenunciável por imperativos de ordem publica não parece ser a melhor?
É que além do mais resultaria daí para o autor não um direito mas um ónus. Quer dizer o titular de um direito de software não poderia alienar e porque tinha um direito moral e o direito moral nos termo do artigo 60 salvo erro do Código do Direito de Autor é inalienável e irrenunciável.
Não é aliás como num estudo publicado em 1955 no excelente Ensaio sobre o Direito de Autor diz Almeida Santos o direito moral não é um direito de personalidade. É um direito misto tributário simultaneamente da pessoa e do património. E um direito sui generis evidentemente em determinadas circunstâncias pode ser renunciado e pode ser objecto de negociação.
No caso concreto do software não é de esquecer que ele é frequentes vezes produto de uma acção colectiva, e quase sempre de carácter técnico e muitas vezes de carácter comercial ou industrial a necessidade de lhe introduzir modificações sucessivas em decorrência do desenvolvimento tecnológico leva realisticamente a pensar na possível busca de uma solução assimilável à que o artigo 64 do Código do Direito de Autor vale para as modificações dos projectos arquitectónicos.
Quer dizer criado que seja um projecto de computador é (evidente que ele pode ser adaptado gradualmente às modificações tecnológicas que nessa área forem sendo recebidas no arsenal dos meios de informática.
Consistentes duvidas se suscitarão de igual passo quanto à admissão incondicionada de um direito de retirada mesmo com a correlativa obrigação de indemnizar, como se prevê no Código do Direito de Autor quanto à obra intelectual A proposta de directiva é omissa a este respeito mas não é de por de remissa o problema não esquecendo as perturbações não apenas económicas que do exercício de tal direito poderiam advir.
Bastará figurar por exemplo que se instala uma série de programas de computador disseminados pela Europa) toda e o autor num brio súbito considera que é de os retirar pois não correspondem ao seu pensamento. O exercício do direito de retirada embora com a virtual obrigação de indemnizar poderia gerar o caos.
E evidente que quer se queira quer não sendo uma obra intelectual sendo uma obra do espirito é uma obra do espirito sui generis.
Portanto Sr. Presidente e só para completar o meu pensamento diria que tem de se encarar com ponderação esta matéria tem de se encarar sobretudo o problema do direito moral do autor.
Eu próprio não reivindico nenhum direito moral sobre o meu próprio projecto de lei que considero que quase vale como um anteprojecto que deverá ser globalmente e cuidadamente analisado na especialidade.
Não questiono sequer a possível oportunidade de algumas das suas disposições. O que considero é que se deve evitar que se continue totalmente impassível perante a boa ou má contrafacção de programas de origem nacional ou estrangeira.
Diria portanto que se trata de um tema de especial melindre a encarar com precaução e sensatez.
Só que apesar de tudo penso que nestas situações é melhor encarar de frente os problemas do que escamoteá-los a uma análise normativa atempada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos a Sr.a Deputada Edite Estrela e o Sr Deputado José Magalhães.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados Sr. Deputado Mário Raposo. Independentemente de considerarmos que este projecto de lei vem preencher
19 DE OUTUBRO DE 1989 53uma lacuna, grave quanto a nós, existente na legislação portuguesa, gostaria de fazer algumas perguntas e algumas sugestões, se me permitem.
Em primeiro lugar, far-lhe-ia um pedido: que a palavra estrangeira «software» fosse substituída pela palavra portuguesa «programa». E o meu pedido de esclarecimento vem nessa sequência: é que, à semelhança do que acontece, nomeadamente, no domínio da publicidade dos alimentos, em que é dito que toda a informação constante dos rótulos ou embalagens deve encontrar-se redigida em língua portuguesa, deverá também aqui ser contemplada e salvaguardada a língua portuguesa neste projecto de lei.
Penso que os deputados, que são os legítimos representantes do povo português, têm a obrigação de dar resposta aos anseios desse mesmo povo. Penso que somos nós que devemos dar o exemplo na lei e o exemplo também na prática. É um sinal que vai para o exterior, e nós também vivemos de sinais e de símbolos.
Lamentavelmente, esse exemplo nem sempre tem sido dado. Ainda recentemente, num curso de informática que foi ministrado nesta Casa aos funcionários, todo o suporte linguístico foi fornecido em língua inglesa. Mais uma vez a língua inglesa hegemónica, mais uma vez ela vedeta em detrimento da língua portuguesa.
Penso que casos destes não se deverão repetir.
Por exemplo, o Brasil, pela adopção de normas deste tipo, conseguiu criar condições para a existência de uma indústria informática nacional.
Permitam-me que cite o ensaísta francês Alain Mine, que recentemente escreveu: «Portugal é um pequeno país, mas é uma grande potência linguística.» Será? Pode ser se agirmos como tal e se tivermos a coragem de afirmar a língua portuguesa intramuros e além-fronteiras, se pugnarmos pela sua difusão e pela sua promoção.
Penso que deste modo poderíamos igualmente contribuir para a criação de uma indústria de programas em língua portuguesa.
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado Mário Raposo, se não acha que teria cabimento, por um lado, a substituição do estrangeirismo «software» pela palavra portuguesa «programa» e se não seria também de incluir uma cláusula que defendesse a língua portuguesa, não só nos programas, como em todas as instruções, em suma, em todo o acesso ao mundo da informática que seja elaborada em Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, deseja responder já ou no final da intervenção?O Sr. Mário Raposo (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo, o bem fundado da preocupação subjacente à iniciativa legislativa que V. Ex.a apresentou não nos merece reparo, isto é. carecemos em Portugal de tratar legalmente o tema dos programas para computadores.
É um facto, e creio que é um facto tão evidente que apenas podemos lamentar as consequências da inexistência de protecção legal nesse domínio, porque essas consequências estão também à vista.
Com efeito, o projecto que V. Ex.a apresenta com carácter puramente exploratório, aspecto que muito sublinhou, corre o risco, se não forem adoptadas as adequadas medidas, de se transformar naquilo que V. Ex.a verberou, e muito, pois gastou quase dois terços da sua intervenção a falar da hiber legis - as leis espectáculo -, ser uma das áreas em que corremos o risco de fazer uma lei espectáculo. Porquê? Porque, como evidencia a experiência do Código do Direito de Autor, se não velarmos cuidadosamente pela definição dos mecanismos de fiscalização - além de todos os outros, como é óbvio, dos quais V. Ex.a falou e sobre os quais discorreu -, se não velarmos pela criação de mecanismos adequados de fiscalização, dizia, e sobre essa matéria a iniciativa de V. Ex.o nada adianta, faremos legislação espectáculo e a realidade continuará a progredir e a fluir ao lado da lei.
Neste sentido, pergunto-lhe quais as medidas que nessa matéria o PSD está disponível para cogitar em conjunto.
Em segundo lugar, V. Ex.a aborda a problemática da protecção dos criadores, mas devo dizer que a reflexão sobre essa matéria, no âmbito das comunidades, tem feito muito na óptica do mercado único e, obviamente, na óptica da concorrência. Isto é, país com protecção dá mais salvaguardas à indústria de software, país sem protecção não dá a adequada salvaguarda à indústria de programação informática.
É isto que na balança dos poderes no interior da Comunidade, com países muito desiguais nessa esfera, tem vindo a bloquear a aprovação da directiva que, neste momento, ainda não foi objecto de apreciação em sede própria, nem de parecer obrigatório do Parlamento Europeu antes da sua aprovação pelo Conselho.
Assim, temos algum tempo para maturar uma resposta neste domínio, mas creio que seria mau que isso se fizesse com prejuízo dos direitos dos autores, em virtude de o projecto que o Sr. Deputado Mário Raposo apresenta teorizar e fundamentar um conjunto de restrições aos direitos de autor em relação à genuinidade, à integridade e à própria retirada.
Penso que há uma ponderação de interesse a fazer quanto a esses aspectos, mas creio que a medida do sacrifício é fundamental para evitar que ao protegermos os programadores não estejamos precisamente a assassinar o seu direito à criação.
A segunda preocupação diz respeito aos direitos dos consumidores, matéria sobre a qual a Sr.a Deputada Edite Estrela fez considerações que me parecem substantivamente correctas. Isto é, além da indústria nacional de programação, que é uma indústria que existe e que ainda por cima é promissora, pois tem muitos passos e grandes possibilidades de intervenção, sobretudo em certos domínios, devemos preocuparmo-nos também com todos os consumidores de programas, a quem chegam programas com deficiências, programas mutilados ou em língua originária, que pode não ser só o inglês, programas sem manual em português ou com manuais barbaramente traduzidos ou nas mais deficientes condições.
O legislador também pode dar um contributo útil para a protecção dos consumidores de programas, e essa é uma das outras dimensões da protecção jurídica a conceder em matéria de programas informáticos.
Era para este aspecto, que suponho não deparará com uma objecção de fundo do PSD, que gostaria de alertar V. Ex.a, suscitando uma reflexão, neste momento ou em outro momento, sobre esta problemática que me parece crucial, que merece o interesse do Grupo Parlamentar do Partido Comunista e que, certamente, merecerá o interesse de V. Ex.a na votação na especialidade e nos trabalhos que iremos fazer.
54 I SÉRIE - NÚMERO 2Sobre esta matéria gostaria de dizer alguma coisa de mais especifico mas em outra circunstância.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Raposo para responder gostaria de solicitar a todos os grupos parlamentares que informassem os respectivos deputados que estão a trabalhar nas comissões de inquérito e os que estão a estudar o Orçamento do Estado para irem votar rapidamente porque as umas encerram às 18 horas momento em que iremos fazer uma interrupção dos trabalhos após a qual proclamaremos os resultados da votação.
Srs. Deputados se me é permitido e embora sendo corripletamente contra as regras do Plenário gostaria de dar uma achega ao assunto em discussão uma vez que não me é estranho até pela minha posição de utilizador há já cerca de 25 anos.
Assim embora defenda e esteja completamente de acordo - e desculpem me por fazer este comentário - com a Sr Deputada Edite Estrela em relação à necessidade de defesa da língua portuguesa penso que se trata de uma das matérias onde não devemos ir longe de mais porque há algumas palavras calão - e de o dizer que introduzi na minha tese de doutoramento algumas delas - que em quase todas as línguas essas palavras calão tinham a mesma raíz embora adaptada à i língua nacional com a grafia nacional. E que por vezes fazem-se traduções de um país que todos conhecemos e que já tenho verificado em alguns documentos que são perfeitamente chocantes sobretudo para o utilizador que os despista.
Srs Deputados mais uma ez apresento as minhas desculpas por esta intervenção mas entendo que se trata de um apport que poderá ter alguma utilidade.
Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): -Sr.a Deputada Edite Estrela devo dizer que secundo inteiramente o que o Sr. Presidente acaba de afamar e em decisiva parte o que V. Ex.a referiu.
Em primeiro lugar gostaria de dizer que num ponto concordo por inteiro com a Sr.a Deputada. O que seria da vida se não existissem sinais, símbolos sem alguma coisa de mistério sem alguma coisa de grandeza de glória. Penso que glória estará também na nossa língua a minha pátria é a língua já dizia Fernando Pessoa e é verdade. O que para nós há de mais nobre do que a língua portuguesa?! Todos a devemos ressalvar respeitar e usar. Por vezes até tenho pena de não dizer- não está presente a Sr.a Deputada Natália Correia que nisso foi já a minha fonte inspiradora - alguns poemas de poetas que ambos gostamos. Sabe realmente bem falar a língua portuguesa.
No entanto este facto não retira a total pertinência da intervenção do Sr. Presidente - e não digo isto por ser o Sr. Presidente já que nós deputados não estamos intelectualmente dependentes do Governo ou do Sr. Presidente e podemos manter opiniões próprias com a qual concordo inteiramente.
De facto e por vezes perigoso fazer traduções que não correspondem exactamente a uma determinada realidade. A hardware opõem se software que não é exactamente a mesma coisa que programa de computador.
Os franceses tem a, expressão logiciel que quase corresponde a programa de computador.
O software e alguma coisa mais e sobretudo é perigoso que se empregue para identificar determinadas realidades conceituais frases ou expressões portuguesas que depois pouco ou nada identificam. E o caso do termo leasing que foi feito corresponder à expressão locação financeira por tradução do italiano locacionefina ia ia. Porque razão não usamos o termo leasing ? Quando se fala em locação financeira poucos compreenderão o que significa a expressão
A este propósito devo dizer que ainda há alguns dias atrás quando presidi a uma subcomissão jurídica de um organismo marítimo internacional onde se empregava exclusiva e imperialisticamente a língua inglesa a certa altura intervim e disse A língua oficial deste organismo é o francês (portanto amos falar em francês. Era o mínimo que poderia fazer uma vez que não poderia impor o português.
Os franceses que já estavam a falar em inglês rés piraram de alivio e nós sentimo-nos melhor a falar uma língua mais próxima da nossa embora seja evidente que a língua portuguesa é identificável mesmo com as demais línguas latinas.
Mas é curioso notar que para além do que há de carga simbólica e significativa na língua portuguesa o romeno por exemplo é também uma língua especial. Em 1975 recebi o bastonário da Ordem dos Advogados de Bucareste bastonari ou uma palavra assim parecida. Sr Ion Pora e é curioso notar que o que ele escrevia não se percebia mas o que ele falava compreendia-se perfeitamente. É curioso. Há qualquer raíz na nossa língua que nos identifica a um património cultural e histórico e que sobretudo quando confinado à nossa própria língua nos une nos irmana nos dá a razão de existir de ser de andar em frente de lutar de ser inconformes e de tantas outras coisas mais.
Mas apesar de toda a nossa inconformidade essencial teremos de nos conformar com determinadas realidades e uma delas é que se não usarmos a palavra software não seremos entendidos por ninguém o que é um risco. Que na linguagem de programadores nos dados introduzidos por programadores seja utilizada tanto quanto possível a língua portuguesa estou inteiramente de acordo em virtude de se tratar da linguagem dos dados das ideias que nem sequer são objecto de protecção. Mas traduzir expressões como por exemplo franchaising que tentámos traduzir por franquia e que ninguém percebe o que é porque franquia esta ligada ao direito dos seguros ou traduzir outras expressões semelhantes é um evitável risco.
Quanto a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães referiu-se a ele ás leis do espectáculo apesar de não ter sido hoje muito espectacular há também pouco conseguidas intervenções espectáculo e a sua intervenção foi uma delas. Espectáculo modesto de pronúncia. O Sr. Deputado José Magalhães não se reserva apenas para os grandes palcos do São Luis ou do São Carlos de vez em quando também ai fazer uma digressão pela pronuncia e neste caso fez.
Na verdade Sr. Deputado a sua intervenção revela que não leu o projecto - saldo o devido respeito - ou então que já esqueceu devido à sua polivalente actividade - que muito admiro como sabe.
Com efeito sempre tive o cuidado de dizer que no programa de computador que só traduzo na medida em
19 DE OUTUBRO DE 1989 55que é por uma razão prática, mas entendido como software no seu sentido preciso, apenas não deverá haver o direito de retirada quando ele possa impedir o uso do programa para fins de relevante interesse público, em bibliotecas públicas de fim não lucrativo..., ou seja, em bons casos e não indiscriminadamente.
Por outro lado, quanto ao sancionamento penal das violações desta lei, chamo a atenção de V. Ex.a para os artigos 6.o e 7.o, que estabelecem uma previsão sancionatória, que suponho ser a que o Sr. Deputado teve em mente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não é!O Orador: - Foi o que entendi das suas palavras!O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo, deixando de lado todas estas questões que V. Ex.a suscitou sobre a razão por que nós fazemos esta ou aquela pergunta e se fazemos de São Carlos ou de São Bento, a minha observação, perfeitamente óbvia e susbscrítivel por qualquer deputado que o tivesse ouvido e lido o projecto, é que, apesar de V. Ex.a aludir à existência de sanções, não se especifica qual é a modalidade e os meios e a entidade competente para fazer a respectiva fiscalização.
Se essa entidade for a mesma que responde pelos direitos de autor, aí estará uma resposta possivelmente lógica, mas ela não está dada no projecto, e chamo a sua atenção para isso, desta forma decente, modesta e construtiva.O Orador: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, é essa a resposta que decorre do articulado do projecto.
Em segundo lugar, esse é um dos tais aspectos que deverá ser aperfeiçoado em sede de especialidade. Por esta razão, já afirmei que não me «oponho» a que retirem, ponham e disponham e que drasticamente alterem as disposições contidas no projecto. Até acharei muito bem, se for caso disso, o que entendo é que era um imperativo de consciência chamar a atenção para um vazio legislativo que existia na nossa legislação.
Assim, penso que este debate foi útil e que em análise na especialidade podemos chegar a conclusões mais concretas no sentido de se publicar uma lei que corresponda a uma necessidade a que já foi dada resposta em todos os países europeus. Suponho que apenas a Grécia ainda não tem uma legislação nesta matéria, mas está a prepará-la. Possivelmente, problemas decorrentes do Banco de Creta terão entorpecido os trabalhos de preparação legislativa...
Portanto, continuo a pensar que é de encarar seriamente este assunto em sede de especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de novo, renovo o apelo no sentido de procederem às votações que estão a ter lugar na Sala D. Maria e informo de que se encontra na galeria destinada ao corpo diplomático uma delegação do Parlamento Australiano que hoje se reuniu comigo e com os membros da Comissão Eventual sobre Timor Leste. Peço, pois, a vossa saudação para a delegação composta pelos nossos amigos australianos.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nota muito breve sobre o projecto de lei apresentado pelo PSD no sentido de transmitir o nosso acordo essencial quanto à utilidade e à importância da iniciativa, que é, sobretudo, na sua natureza, e tal como foi dito até de uma forma muito vincada, uma adequação legislativa interna de uma proposta directiva da Comunidade e naturalmente que, nesse sentido, corresponde a um efeito de transposição do direito e de resposta a uma realidade que, efectivamente, é premente entre nós.
No entanto, ele levanta uma reserva - aliás, já aqui foi apontada pelo Sr. Deputado José Magalhães -, que é a dificuldade de estarmos perante direitos sem garantias ou insuficiente efectividade. Evidentemente que em legislação e em trabalho mais específico essa dificuldade pode ser suprida, mas ela é, efectivamente, relevante. Tanto quanto pude apurar, a contrafacção de programas informáticos de software tem sido feita sobretudo com o recurso à utilização de menores, o que deixa, ao nível da nossa lei, dificuldades dificilmente superadas neste domínio. Creio, pois, que esta é uma preocupação que a todos deve envolver e que é extremamente relevante.
Podemos dizer que quem pirateia não é quem tem o acto de fazer ou não fazer, mas é quem manda, porque os meios usados são, muitas vezes, crianças com idades inferiores a 16 anos. Essa parece, ao que sei, uma realidade gritante que se passa neste domínio.
Por isso, deixo aqui expresso o nosso acordo essencial com o projecto de lei que é apresentado, mas chamo a atenção para a preocupação ao nível das garantias no sentido de elas serem devidamente acauteladas.
Por outro lado, muito embora no projecto de lei essa ideia não tenha merecido uma reflexão distinta, pergunto se não merecerá a pena pronunciarmo-nos de modo mais detido sobre o direito de autor emergente do contrato de trabalho. Quando nada se diz, o trabalhador está, em absoluto, de acordo com a directiva esbulhada da sua autoria. E, muito embora a directiva vá no sentido idêntico ao que é apresentado no projecto de lei, creio que este aspecto mereceria uma reflexão mais aprofundada.
De todo o modo, quero deixar frisado o aspecto essencial, que é a nossa concordância com esta iniciativa, a sua utilidade, a sua urgência e a necessidade de ser precisada em sede de especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou confrontado com o seguinte problema: devido aos fusos horários, os dias 18 e 19 não são exactamente os mesmos dos diferentes países, pelo que julgo que o diploma que foi distribuído ficaria melhor se dissesse apenas «na noite passada» e fosse assinado com a data de hoje, o que já não dava origem a confusões de algum absurdo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião há pouco, em sede de pergunta ao Sr. Deputado Mário Raposo, de sublinhar como, pela nossa parte, consideramos útil que tenha sido dado o sinal de partida para a elaboração de uma lei nesta matéria e aquilo que o Sr. Deputado Mário Raposo, por um equívoco circunstancial, tomou como acinte era manifestação de apreço, mas simultaneamente de preocupação.
56 I SÉRIE-NÚMERO 2Isto porque o terreno que pisamos neste momento é de extrema dificuldade.
Tomado na sua simplicidade, o tema em debate é simplesmente cognominado: «A Assembleia da República debateu esta tarde a pirataria software.» É essa a questão fulcral, uma questão fulcral na óptica do utente,- uma questão fulcral na óptica da indústria, uma questão fulcral em termos de direito dos criadores. É portanto importante que a questão seja discutida, até porque a luta entre o legislador e a realidade é desigual.
Copiar hoje um programa de computador é a mais extremamente simples das operações que qualquer de nós pode praticar mediante o cumprimento de instruções que são, elas próprias, extremamente simples, salvo naturalmente se o programa estiver protegido, caso em que teremos de inventar a maneira de o descodificar' e de ultrapassar a protecção..., mas há quem tenha nisso especial facilidade, arte, talento, técnica e engenho!...
Portanto, ao estabelecermos um corpo de regras, teremos de optar por sistemas de protecção, e aquilo que, no âmbito das comunidades, se tem vindo a fazer é precisamente um caminho, uma progressão, no terreno, abandonando hipóteses para escolher outras.
Chegou-se, em primeiro lugar, à conclusão de que o velho direito das patentes não servia para cobrir todas as hipóteses, de que o direito contratual, uma vez que nem todas as hipóteses são figuráveis no âmbito contratual, seria insuficiente, parcelar, não cobriria todos os casos. Optou-se, decididamente, ao menos em projecto, ao menos em iniciativa a ser apreciada, formalizada e aprovada, pela ideia que o projecto de lei do PSD acolhe. Há, digamos, segundo nos é dado a entender, um certo consenso em tomo da opção; não há consenso, seguramente, em torno dos limites da protecção a conceder aos autores, e esse é, obviamente, o problema mais grave que temos entre mãos.
Há também dificuldades extremamente difíceis de ultrapassar. A directiva não define, por exemplo, o que é um programa, coisa que há pouco particularmente apaixonava - e com toda a razão! - a Sr.a Deputada Edite Estrela, porque os técnicos entendem que, dada a progressão da técnica, é muito difícil definir, taxativamente e com carácter de duração longa, uma noção de programa, porque essa noção pode ser ultrapassada pura e simplesmente pela evolução vertiginosa da técnica, que o é, surpreendente, fascinante e felizmente! Portanto, temos também nós, legislador português, essa dificuldade.
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a postura do meu grupo parlamentar neste domínio, além de ser aberta e flexível, é, do ponto de vista metodológico, espero eu, sugestiva.
A nossa proposta é a de que aproveitemos o tempo de que disporemos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para fazer alguma coisa que, muito provavelmente, não anda longe do espírito, mas não esteve na prática, dos proponentes deste texto.
Creio que é imprescindível que façamos duas coisas, pelo menos: por um lado, que dialoguemos com os produtores nacionais de programas de software que existem- e eles existem com alguma qualidade, existem mesmo com algumas perspectivas de difusão no âmbito das comunidades - e participando em programas comunitários de criação, apoiados, aliás, por fundos comunitários e nacionais. Esse diálogo com as empresas deve ser feito à luz naturalmente dos princípios que nos regem, não de submissão a ditames particularistas ou à pressão de lobbies, mas no sentido do reconhecimento da discussão dos problemas com os interessados.
Por outro lado, é preciso que discutamos esta matéria com a Sociedade Portuguesa de Autores, porque creio que não é dispensável o contributo que poderemos receber desta Sociedade, uma vez que tem qualificados estudiosos desta problemática que têm participado, a nível internacional, em algumas das reuniões decisivas para modelar o quadro futuramente aplicável no âmbito das comunidades.
Temos entre nós, deputados, que, com ou sem «espectáculo», podem lançar mãos ao trabalho e estudar esta matéria, tornear e enfrentar as dificuldades, mas não podemos, seguramente, dispensar o contributo daqueles que, no exterior, têm vindo a dedicar-se, não só ao estudo em abstracto destas matérias mas ao estudo das suas implicações práticas. Aquilo que estamos a discutir é um negócio de milhões, aquilo que estamos a discutir é também para muitos milhões de consumidores em toda a Europa a possibilidade de progressão no conhecimento, é a possibilidade de utilização dessas máquinas fundamentais, que são os computadores, para avançar, trabalhar, criar, inventar ou então para fazer, pura e simplesmente, tarefa rotineira, às quais não devemos dedicar senão o mínimo de trabalho possível.
A questão que temos entre mãos é, portanto, a todos os títulos e por todas as razões, razões de indústria, razões de produção, razões de uso, razões de criação cultural, razões de desenvolvimento tecnológico, razões de desenvolvimento em termos nacionais e de progresso técnico, uma questão de ponta e uma questão susceptível de reunir o melhor trabalho e o melhor esforço de todas as bancadas, sem excepção, na Assembleia da República. Questão é que nos entendamos quanto à metodologia, questão é que nos entendamos quanto aos grandes pressupostos.
Nesse sentido. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Mário Raposo, na qualidade especial de autor da iniciativa legislativa, a disposição e a disponibilidade da bancada comunista é total para o estudo e também para a' elaboração do texto normativo que é necessário vir a aprovar.
O nosso voto é o de que este texto seja aprovado com o mais amplo consenso possível.O Sr. Presidente: - Inscreverem-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Raposo e Carlos Encarnação. Sucede, porém, que o PSD já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, mas também acontece que a Mesa, gerindo os tempos globais e no entendimento do interesse global da Assembleia da República, vai dar a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede o seu tempo para o Sr. Deputado Mário Raposo poder intervir.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: E evidente que eu não disse que V. Ex.a estava a actuar com acinte, longe de mim tal ideia, que seria rara e inabitual. Eu disse apenas que o Sr. Deputado não tinha compreendido inteiramente o sentido do meu projecto de lei, que até, a certa altura, salvo erro, convolei ou comedi para «anteprojecto» exactamente para o situar dentro das suas balizas exactas. Tem de ser um projecto que, na sua compleitude, deverá
19 DE OUTUBRO DE 1989 57ser articulado com contribuições que terão de provir, necessariamente, da Sociedade Portuguesa de Autores maxime, assim como da indústria, das organizações representativas; de qualquer modo, de forma a não se eternizar a análise na especialidade.
O sentido da minha intervenção era o de que o Sr. Deputado José Magalhães tinha pensado que eu tinha tido a ideia de englobar neste texto como que a verdade absoluta, omnipresente e omnipotente, quando eu, modestamente, dizia: «Pois, não tenho qualquer direito moral» - «direito moral» no sentido jurídico da palavra - «pois não tenho a verdade absoluta.» Só que a verdade absoluta ou, tanto quanto possível, a verdade próxima da absoluta deve ser tentada, dentro da humana relatividade. É necessário que assim seja.
O que o Sr. Deputado José Magalhães disse - e, no fundo, o que está contido nas minhas próprias palavras - é que surgem problemas de «pirataria», de contrafacção, e, se nesta Assembleia nada fizermos nesta matéria, estaremos, no fundo, a pactuar com a situação de ilegalidade sistematizada que, como agora informou o Sr. Deputado Alberto Martins, é feita, por vezes, através de menores. Não sabia isso, mas fico a saber. Portanto, trata-se de uma frente importante do nosso ordenamento normativo.
O seu contributo foi, como sempre, muito válido, só que, na realidade, o software que introduziu no seu potente hardware não foi inteiramente conseguido ou não foi inteiramente justo em relação a mim porque não tinha tido a pretensão de, neste modesto compêndio de leis meramente indicativas, esgotar toda a verdade normativa sobre a matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. José Magalhães (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, estamos aqui, em «dois tempos», a tratar de uma matéria que, realmente, deve ser encarada de uma forma complexiva, tal como referi na intervenção que produzi.
Quando analisamos, por exemplo, a protecção de dados pessoais, do software ou dos direitos do autor em relação ao software, temos que referir, necessariamente, o problema mais vasto e mais geral da criminalidade da informática, como, aliás, foi também sugerido pelo Sr. Deputado Alberto Martins. De facto, estas são questões que estão de tal forma interligadas que não podemos deixar de dar uma «vista» geral sobre todas elas, de modo a pensarmos as melhores soluções em relação a todo este universo larguíssimo e em constante mutação.
Em relação a isto colocam-se problemas de variadíssima ordem: de natureza criminal, de natureza diferente, de protecção da indústria nacional, de protecção dos produtos estrangeiros em Portugal, etc.
Ora, ao fim e ao cabo, o que deu origem a esta questão controversa do software foi o facto de termos tomado consciência de que em Portugal também produzíamos software e não importávamos apenas.
A grande questão que a partir de determinada altura empolga as pessoas para a discussão deste título não é propriamente estarmos a proteger aquilo que é alheio e vem de fora, mas o que é nosso e vai para o exterior. O que é nosso e vai para o exterior, e que já nesta altura permite que se ganhem muitos royalties, faz viver muitos departamentos de muitas universidades portuguesas. É isto o que, na verdade, nos leva a empenharmo-nos, muito marcadamente, numa iniciativa legislativa como esta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Mário Raposo.
Creio, pois, que ninguém questionará a sua utilidade, como ninguém questionou a utilidade da iniciativa do Partido Socialista. Porém, todas elas têm de ser encaradas de uma forma global.
Portanto, foi por isso que, quando há pouco terminei a minha intervenção, fiz um apelo a todas as bancadas para, nos trabalhos da comissão, se me permitem a expressão, «desembrulharmos» tudo isto! Ao fim e ao cabo, aquilo que nos vai ocupar na Comissão é um trabalho de larguíssimo fôlego: é tentarmos fazer, aquando do debate na especialidade, tudo aquilo que é preciso em relação a esta matéria. É para isso que estamos aqui no Parlamento! Todos os partidos e todos os deputados estão verdadeiramente interessados em encontrar soluções para os problemas nacionais.
Sr. Deputado José Magalhães, gostei de ouvir a sua última intervenção porque ela foi, de alguma maneira, esclarecedora das intenções do seu grupo parlamentar.
Portanto, posso agora concluir que todos os grupos parlamentares, em relação a uma matéria tão sensível e tão importante como esta, comungam dos mesmos princípios e gozam ou fazem gozar o povo português em geral das mesmas legítimas expectativas, que são as de, dentro do tempo considerado necessário, podermos ter legislação que resolva os problemas que nesta altura ainda estão pendentes e por resolver.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o PCP tem razões para se congratular com o facto de ter sido aceite uma ideia metodológica. A ideia metodológica do diálogo directo com os autores, com os seus .representantes e com os produtores ou com a indústria, na parte em que ela existe em Portugal - e é significativa -, parece-nos um aspecto fundamental e seria grave que legislássemos sem ter em atenção os resultados desse trabalho. Esse trabalho deve ser feito - aliás, creio que se estabeleceu aqui um compromisso nesse sentido! Pela nossa parte, tomamos a iniciativa de propor que isso se faça e é com gosto que vemos acolhida essa proposta.
Em segundo lugar, devemos ter todos a consciência da dificuldade da tarefa! São verdadeiras as alusões que há pouco o Sr. Deputado Alberto Martins fez ao trabalho infantil na cópia de software. Estou certo de que todos nós conhecemos este ou aquele rapaz de génio e de talento que não só copia programas como até os inventa. E que coisas magníficas se fazem sem protecção alguma! Aliás, em Portugal há milhares e milhares de bancos de dados, curiosamente porque tivemos uma grande «explosão» de equipamentos informáticos sem controlo algum, há pessoas que utilizam as máquinas para efeitos de criação e a verdade é que o grau de protecção a conferir é desigual.
58 I SÉRIE-NÚMERO 2Obviamente que esta conversa não tem nada a ver com aquilo que estava a referir, a conversa que se trava no âmbito da discussão do «livro branco» com as directivas para a criação do mercado interno europeu. O que se discute aí é a repartição de um mercado extremamente valioso, é a posição que a Europa das comunidades terá num quadro em que, mundialmente, há outros produtores de software e grandes interesses transnacionais. A luta a que nos estamos a referir é uma luta a sério, uma luta de muitos milhões de contos, uma luta que põe em causa o funcionamento de todas as economias que existem na economia mundial.
Portanto, o desafio ou a questão que é colocada é de extrema complexidade do ponto de vista da sua discussão teórica, mas é também, obviamente, relevante do ponto de vista financeiro, prático: é uma luta a sério, no sentido que deixei sublinhado!
Portanto, a única coisa que não me está a preocupar nesta matéria são os jovens que brincam com o seu computadorzinho de casa, Sr. Deputado!
Para a nossa elaboração é necessário, de facto, um grande equilíbrio, porque a criminalização, por exemplo, que é a primeira tentação do legislador, é no sentido de: pirata, logo, criminalização, logo, resolução! Ora, isto é um equívoco, como todos nós, juristas, sabemos.
Por isso, chamo a atenção do Sr. Deputado Mário Raposo para a questão da fiscalização, que é uma questão central, como todos nós observámos com os episódios incontáveis das cassettes piratas em Portugal, história começada, história presente, história futura, história que terá, de resto, novos desenvolvimentos com a famosa questão da cópia de compact disks em cassettes de magnífica qualidade, capazes de reproduzirem praticamente sem distorções do original. Tudo isso está em aberto, e em matéria de informática tudo isso se coloca com igual ou maior complexidade.
Quanto a nós, é função da Comissão: primeiro, ter «ouvidos de tísico» em relação ao que se está a passar nas comunidades, porque a directiva encontra-se longe de estar aprovada. Obviamente que Portugal terá de respeitar aquilo que vier a resultar desse trabalho de elaboração nos termos do nosso próprio direito constítucional. Enquanto não houver directiva vigente, Portugal não está vinculado a coisa alguma e não está impedido de criar com originalidade - é melhor isso do que o vazio! -, mas devemos estar atentos ao que se passa nas comunidades.
O segundo aspecto decorre das minhas primeiras palavras: é preciso «ouvidos de tísico» também quanto àquilo que dizem os nossos criadores, os nossos produtores e os nossos industriais nessa matéria.
Creio que se conseguirmos fazer isso em tempo útil, será bom. Nesse sentido, gostaria de reiterar a nossa disponibilidade para, leal e activamente, contribuirmos para a produção dessa lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me parece extemporâneo voltar ao teor das minhas preocupações de há pouco para sublinhar dois ou três aspectos, embora esteja ciente de que nos encontramos perante uma matéria complexa.
A provar que a língua portuguesa é património de todos nós, que a todos nós toca e diz respeito, estão as intervenções dos diversos oradores que usaram da palavra, e até o Sr. Presidente da Assembleia da República não resistiu à tentação de dar o seu contributo a este debate.
Creio que em relação a isto há alguns aspectos que merecem uma reflexão. Na veiculação do vernáculo não devemos recear não sermos entendidos por ninguém. Isto, para recuperar, parafraseando o Sr. Deputado Mário Raposo!... É que há hábitos linguísticos, nós só amamos aquilo que bem conhecemos e o nosso ouvido só reconhece aquilo a que já está habituado.
Portanto, primeiro é necessário avançar-se com a forma, para que ela seja usada, para depois ser facilmente reconhecida.
É evidente que esta linguagem tem um destinatário específico, e quando se fala em leasing o destinatário não será, seguramente, o rural da minha terra. Mas quando se fala em locação financeira é lambem para esse mesmo destinatário específico. E, Sr. Deputado, prefiro a expressão «locação financeira» - mesmo que ela seja um empréstimo dos Italianos - a leasing, que nem sequer «vestido» à portuguesa está!
A palavra «software» poderá não traduzir o conceito que em linguagem informática se lhe possa atribuir. Mas também os Franceses, os Espanhóis e os Italianos não se preocupam se determinada palavra que passam a utilizar, e que está mais de acordo com a fonética das respectivas línguas, traduz ou não fielmente o original inglês. O signo linguístico tem muito de convencional e, portanto, o conceito também poderá ser da nossa responsabilidade, ou seja, o atribuirmos ao significante este ou aquele significados.
No passado importávamos o conceito e com o conceito importávamos também a palavra, a designação, em estranha forma.