I SÉRIE — NÚMERO 13 46 considero ser este o local indicado para falarmos da eficácia das leis, referindo-me, em particular, a dois aspectos, os quais, aliás, já aqui foram referidos, a técnica legislativa e a moldura penal. Reconheço, naturalmente, a boa intenção do diploma, o esforço de prevenção do dano e é louvável o alargamento do âmbito de protecção penal neste domínio, pelo que esta minha intervenção tem apenas por objectivo alertar para a necessidade de aperfeiçoar a delimitação dos conceitos usados, que servem para delimitar a intervenção penal neste domínio, mormente a definição dos «danos substanciais». O uso recorrente e excessivo de conceitos indeterminados pode prejudicar tanto a compreensão da lei por parte do cidadão em geral, prejudicando, naturalmente, o seu efeito preventivo, como, aliás — e ainda mais importante —, dificultar a sua aplicação por parte daqueles que são os principais aplicadores da lei. Se queremos eficácia, a tutela penal do ambiente deve ser o mais rigorosa, clara e precisa possível, tendo sempre consciência das limitações que assistem a este ramo do direito. As leis devem ser simples, claras e, mais, sistematizadas e isentas de contradições ou redundâncias. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Uma lei que suscita dúvidas é uma lei que não vai ser aplicada, e uma lei que não vai ser aplicada é uma lei ineficaz e que, assim, atraiçoa uma das suas principais funções, que é, naturalmente, a luta contra a impunidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Também merece uma última chamada de atenção a questão da moldura penal, porque em causa estão a racionalidade das penas e o princípio da proporcionalidade. A meu ver, também esta é uma matéria que merece uma maior atenção. Isto porque também está aqui em causa a eficácia das próprias leis, ponderando eventualmente o estudo de alguns casos de agravação, em função do maior desvalor do resultado. Em conclusão, porque está em causa a protecção do ambiente, mormente num conjunto de matérias que são de grande relevo para Portugal, como os incêndios, a preservação das espécies protegidas e a poluição marítima, e considerando também que estas directivas estão inclusivamente em atraso, o CDS-PP, independentemente de uma análise mais especializada nesta matéria, deixa, desde já, a sua concordância quanto ao conteúdo da mesma. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz-nos hoje para discussão uma proposta de lei através da qual se propõe proceder à transposição de duas directivas comunitárias, em matéria de protecção do ambiente, pela via penal. Uma das directivas pretende reforçar a protecção do ambiente com recurso ao estabelecimento de sanções penais, punindo de forma mais severa os comportamentos que possam causar ou que sejam susceptíveis de causar danos ao ar, ao solo, à água, à fauna e à flora. A outra directiva pretende reforçar a segurança marítima e prevenir a poluição por navios, estabelecendo o alcance da responsabilidade das pessoas singulares e colectivas. Estamos, assim, perante duas directivas comunitárias que, como se refere na exposição de motivos da proposta de lei, pretendem dar corpo à crescente preocupação social com a preservação da natureza e a protecção dos bens ecológicos através da adopção de sanções penais que consubstanciem uma desaprovação social qualitativamente diferente daquela que se encontra subjacente ao regime das contra-ordenações. Sublinhamos essa crescente preocupação social com a preservação da natureza e a protecção dos bens ecológicos, até pela via do Direito Penal, até com recurso ao Direito Penal, mas já não acompanhamos, nem