PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É por evidentes razões estruturais que na comissão homóloga da Assembleia da República a tónica das comunidades portuguesas está de tal modo ausente que a Deputada representante das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, que entrou a substituir um colega em Janeiro de 1998, não a integra e nunca se viu na necessidade de nela comparecer. Não precisa, como se compreende dado o que vimos explanando. Sabem-no bem os que acompanham de perto tanto a problemática das migrações como a actividade parlamentar e, por isso, no XXII Congresso do PSD, as duas moções que os representantes dos emigrantes da Europa e de Toronto subscreveram defendem, por igual, a criação de uma comissão parlamentar para as comunidades portuguesas.
Aqui, na Câmara, os secundo, deixando aos Deputados da futura Assembleia a lição da experiência desta legislatura.
O papel das comissões é fundamental num parlamento moderno, pois por elas passam, em primeira linha, embora sem o grau de mediatização do Hemiciclo - e também graças a isso mesmo -, não só a actividade legiferante mas também o encontro com a sociedade civil e com o Governo, facilitado pela menor preocupação de defesa de posições partidárias, de um discurso feito para as massas e para os media.
Porém, o número de comissões parlamentares é necessariamente limitado e as que existem indiciam, com toda a segurança, as prioridades de cada conjuntura. Vamos ver qual é a real prioridade das comunidades portuguesas! A resposta será dada, sem equívocos, pela omissão ou pelo acto constituinte de um espaço institucional próprio de diálogo e de trabalho para as migrações portuguesas, a partir do fim deste ano.
(A Oradora reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, em primeiro lugar, quero cumprimentá-la pela intervenção que acaba de proferir.
A leitura que fiz da sua intervenção foi de autocrítica à sua própria bancada, quando sabemos que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi presidida, desde o início da legislatura, nos primeiros dois anos, pelo Sr. Deputado Durão Barroso, pessoa que estimo e considero, e, depois, pelo Sr. Deputado Azevedo Soares, Vice-Presidente da bancada do PSD, pessoa que também considero e estimo.
V. Ex.a fala na ausência de uma subcomissão para as comunidades portuguesas. Essa subcomissão já existiu noutras legislaturas, pelo que pergunto que trabalho é que a mesma desenvolveu.
Perguntou V. Ex.a porque é que não existe, nesta legislatura, uma subcomissão com esse âmbito, quando sabe que, neste mesmo Plenário, foi aprovada uma proposta de resolução do CDS-PP para que fosse criada a subcomissão para a cooperação e que sempre o PSD, em sede de Comissão, se negou a criá-la.
Várias vezes foi levantado o mesmo problema em relação a uma subcomissão para emigração, a que o PSD também não quis dar seguimento. V. Ex.a fez uma autocrítica à sua bancada!
No que diz respeito à ausência da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas em sede de comissão, tal não é verdade, porque foi o próprio Secretário de Estado que, por várias vezes, se disponibilizou e se ofereceu para vir à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Repare bem que V. Ex.o - e quero reavivar-lhe a memória - pediu ao Sr. Presidente para convocar o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, há cerca de três semanas, e o Sr. Presidente assim fez: cumpriu a sua vontade e convocou o Sr. Secretário de Estado para vir à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Conclusão: V. Ex.a não compareceu a essa reunião onde o Sr. Secretário de Estado esteve a fazer a «radiografia» do trabalho desenvolvido nesta legislatura pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
2920 I SÉRIE-NUMERO 81Mais: V. Ex.a diz que, pela primeira vez desde há 23 anos, uma Deputada do PSD representante das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro não faz parte da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. É verdade, Sr.a Deputada! A única leitura que posso fazer é que é essa a atenção e a responsabilidade que a bancada de V. Ex.a dá às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, não permitindo que uma Deputada eleita por elas faça parte da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Mas talvez fosse bom que a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, em vez de elencar a ausência - que não é verdadeira - do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, referisse as ausências dos Deputados do PSD a essa Comissão.
No que diz respeito à participação dos cidadãos nos diversos actos eleitorais, sabe qual é a minha opinião? Sou favorável a essa participação! Mas, caso curioso, foi quando V. Ex.a esteve como Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas que o PSD levou ao extremo a redução da participação cívica dos emigrantes em actos eleitorais, precisamente para o Conselho das Comunidades Portuguesas, pois só podiam ser eleitos os eleitores membros do movimento associativo, o que corresponde a 1% dos emigrantes!
Depois, o PSD violou ainda mais a participação dos emigrantes. Até 1985, foi esta a atitude que o PSD perpetrou, mas, de. 1985 a 1990, não existiu o Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas e, de 1990 a 1995, o Conselho das Comunidades Portuguesas que existiu foi um conselho governamentalizado, no sentido em que era o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que indicava quais os conselheiros que deviam fazer parte do Conselho, não havendo uma eleição directa e universal, como aconteceu agora.
Sr.a Deputada Manuela Aguiar, gostaria que V. Ex.a tivesse participado nesse debate com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Também sou Deputado no Conselho da Europa mas, quando tive conhecimento de que o Sr. Secretário de Estado vinha à Assembleia, não fui para Estrasburgo, fiquei em Portugal para ouvir e, eventualmente, para me esclarecer sobre a governação de quatro anos que o Sr. Secretário de Estado levou a cabo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, muito obrigada por todas as suas observações e pelos seus cumprimentos, que retribuo. É sempre um fiel ouvinte das minhas intervenções e dá-me a oportunidade de as desenvolver um pouco mais.
No que respeita à afirmação proferida por V. Ex.a de que eu terei feito uma autocrítica à minha bancada, quero dizer que o Sr. Deputado Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste não tem mais estima e consideração do que eu pelos meus colegas, os Deputados Durão Barroso, agora já o nosso Presidente do PSD, e também Azevedo Soares.
Aproveito para agradecer ao Sr. Deputado Durão Barroso toda a abertura e o apoio que nos deu na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e
Cooperação nesse período inicial que destaquei na minha intervenção - V. Ex.a terá ouvido atentamente? -, que nos permitiu concluir a legislação do Conselho das Comunidades Portuguesas. É a ele que o devemos, em primeira linha! Se não, Sr. Deputado Carlos Luís, aquele Conselho de que o seu Governo tanta gala faz, se calhar, ainda nem tinha começado a funcionar...
Quanto ao trabalho da anterior subcomissão, foi pena que o Sr. Deputado Carlos Luís não estivesse cá nessa altura para ver como ela funcionava. Mas eu estava cá, eu sei! E o que ela fazia está na linha daquilo que aqui, hoje, propus!
Com essa subcomissão podia fazer-se este acompanhamento, esta constante ligação à sociedade civil que nos tem sido totalmente impossível, não por culpa de qualquer partido ou de qualquer comissão, pois a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação não tem estruturalmente possibilidade de trabalhar de outro modo e trabalha bem nas prioridades que são as suas! Por isso, é fundamental que tenhamos uma subcomissão ou até uma comissão para as comunidades portuguesas!
Sr. Deputado Carlos Luís, veja o exemplo da Polónia, que tem comissões parlamentares nas duas câmaras. É mais importante dispor de uma câmara com 25 ou 30 Deputados a tratar destas questões, atentamente, do que ter, eventualmente, quatro Deputados, como nós, que fazemos o que podemos mas que podemos muito pouco.
No que diz respeito à criação da subcomissão, propu-la ano após ano e nunca notei que tivesse o seu apoio e o do seu partido. Esta não é uma posição só do PSD, é de todos os partidos; o que fiz foi um alerta a todos os partidos para a próxima legislatura.
O Sr. Deputado Carlos Luís ouviu muito mal a minha intervenção se entende que eu fiz a mínima das mínimas críticas em relação à vinda, ou não, à Comissão, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas! Não o fiz! O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas vem sempre que o chamamos, quando é possível a uma Comissão assoberbada como a dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Sr. Presidente, peço que a minha intervenção, a partir deste momento, não seja descontada no tempo de resposta, porque é uma matéria em que poderia dirigir uma legítima interpelação à Mesa.
É preciso respeitar o trabalho dos Deputados das delegações parlamentares da Assembleia da República! As deslocações à sessão plenária de Estrasburgo ficam caras. Não faço essas deslocações por um dia! Seriam apenas uma excursão ou um passeio. Faço deslocações para estar uma semana inteira a trabalhar! Posso demonstrar, nesta Câmara, que estive a fazer intervenções sobre o Kosovo, sobre a Croácia, sobre as quotas das mulheres, sobre as pensões dos emigrantes - sobre vários outros assuntos de actualidade -, do primeiro ao último dia, alguns como relatora de projectos que julgo importantes. Penso que é preciso atender à agenda dos Deputados quando se marcam as reuniões aqui. Era esta a observação que queria fazer à Mesa.
Queria pedir a boa colaboração de todas as comissões para não agendarem reuniões em semanas em que há sessão plenária do Conselho da Europa, uma vez que todos os Deputados eleitos em representação das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro que integram a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação também fazem parte do Conselho da
6 DE MAIO DE 1999 2921Europa. Nem todos terão tido de fazer, relatórios como eu, esta semana. Cada qual sabe do seu trabalho.
Peço, pois, que não se façam agendamentos que forcem a tomada de opções em sentidos diferentes por uns e por outros, em função do que vão fazer a Estrasburgo...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, agradeço que termine, pois já excedeu o seu tempo, mesmo descontado o da interpelação.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Ainda no âmbito da interpelação à Mesa, quero agradecer ao Sr. Deputado Carlos Luís que, na sua qualidade de Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, me disse, em Estrasburgo, que estava marcada a reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros para a passada segunda-feira. É que se não me tivesse dito, eu teria faltado a essa reunião porque não fui convocada para ela. Quem estava em Estrasburgo não tinha conhecimento do respectivo agendamento.
De igual modo, não sabia que, na Comissão de Negócios Estrangeiros, ia ter lugar a audição do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Não sabemos porque não nos informam! Eis a minha interpelação, Sr. Presidente. Não estou a culpar ninguém, estou a alertar para que, no futuro, os Deputados que estão fora do País em trabalho sejam informados, por fax, das reuniões que têm lugar nesta Assembleia, para poderem cumprir as suas obrigações.
De resto, o Sr. Deputado lamenta a minha ausência...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de terminar, pois já vai em 5 minutos!A Oradora: - Sr. Presidente, fiz as interpelações...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, de maneira nenhuma pode meter uma interpelação à Mesa no meio de um discurso!
Faça favor de concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, de qualquer maneira, peço a sua benevolência.O Sr. Presidente: - Já a teve!A Oradora: - Termino, dizendo que o PSD sempre defendeu o voto dos emigrantes, sempre proeurou fazer o recenseamento destes. Eu própria, em 1980, promovi um recenseamento de que resultaram 45 000 novos eleitores, quase tantos quantos existem actualmente no círculo eleitoral de fora da Europa.
Assim, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga mas é de uma infinita demagogia vir dizer que o CCP era participado por um 1%... Em 1980, o CCP era associativo e, nessa altura, o seu partido não levantou qualquer objecção. Houve uma evolução natural,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já gastou 6 minutos, que é o dobro do tempo de que dispunha! Não posso consentir que continue!A Oradora: - ... como aconteceu em França, em Itália e em Espanha! (A Oradora reviu.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 241/VII - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, para uma intervenção.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o241/VII, que o Governo apresenta à Assembleia da República, visa dar cumprimento à injunção do n.o 2 do artigo 201.o do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação (vulgarmente conhecida por «prisão domiciliária»).
Trata-se de uma medida anunciada e proposta pelo Governo quando da revisão do Código de Processo Penal, em 1998, no sentido de alargar a aplicação de medidas não detentivas, aproveitando as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias, que esta Assembleia aprovou por unanimidade, em votação, na especialidade, daquele diploma, a que, agora, cabe dar expressão legal.
Com esta medida, prossegue-se e aprofunda-se uma política moldada por princípios humanistas e de respeito pelos direitos do homem, em que a privação da liberdade surge como medida de último recurso, e vai-se ao encontro das recomendações mais recentes de instâncias, internacionais, como o Conselho da Europa, relativamente à utilização de novas tecnologias para fiscalização do cumprimento de obrigações ou de sanções de natureza penal.
O desenvolvimento das tecnologias de vigilância electrónica veio tomar possíveis novas soluções para prevenir ou evitar o recurso à prisão, satisfazendo, do mesmo modo, na maior parte dos casos, as necessidades de segurança, mas sem os gravosos custos que, reconhecidamente, a reclusão implica.
A observação das experiências estrangeiras levadas a efeito nos últimos anos tem revelado resultados encorajadores e confirmado expectativas positivas, nomeadamente em países como os Estados Unidos da América do Norte, onde começou por ser utilizada nos finais da década de oitenta, mas, também, já na Europa, no Reino Unido, na Suécia e na Holanda, enquanto, mais recentemente, a França aprovou legislação e a Alemanha também tem legislação em estudo.
Embora tenhamos um sistema moldado por princípios de socialização e reinserção, em que a privação da liberdade constitui medida de ultima ratio, a experiência demonstra que o recurso à prisão preventiva, no nosso país, tem atingido taxas elevadas, quando comparadas com as de sistemas que nos são próximos, e tem sido influenciado por dificuldades práticas de fiscalização e controlo de medidas menos gravosas previstas na lei. Isto, apesar de, nos últimos anos, ter-se verificado uma descida substancial nas taxas de prisão preventiva.
2922 I SÉRIE - NÚMERO 81As novas tecnologias de vigilância electrónica permitem criar condições para que possam ser aplicadas com mais frequência, e com mais garantias de êxito, medidas de coacção não detentivas, como a obrigação de permanência na habitação, em vez da prisão preventiva, com evidentes vantagens quer para uma efectiva realização do espirito e das finalidades no sistema, quer para os destinatários da medida.
Por um lado, permite-se que, de acordo com as circunstâncias do caso, o arguido possa permanecer no seu domicílio, inserido no seio da família e mantendo as suas actividades profissionais ou de formação; por outro lado, evitam-se os riscos de dessocialização inerentes à reclusão, resultantes da prisão preventiva.
Sendo uma medida que, pela sua natureza, se deve restringir a períodos limitados e levando em conta o elenco de penas alternativas à prisão de curta duração previstas no Código Penal, julga-se que o uso da vigilância electrónica para fiscalização da prisão domiciliária constitui, à partida, o campo paradigmático para introdução da vigilância electrónica no nosso país.
Tratando-se, como se trata, de uma medida nova, de aplicação recente e sobre a qual se fazem agora os primeiros estudos, parece particularmente importante agir, nesta matéria, com particular prudência, pelo que se estabelece um período experimental iniciai e a sua limitação às comarcas em que seja possível e mais evidente a sua execução e se encarrega uma comissão de fazer o acompanhamento e a avaliação da experiência de aplicação da medida.
Implicando um grau de restrição da liberdade e dos direitos fundamentais da pessoa humana que deve ser proporcional à defesa da ordem e da paz social e à protecção dos bens jurídicos em causa, coloca-se a necessária exigência na sua regulamentação.
Assim, por um lado, é, desde logo, absolutamente necessário o consentimento do arguido, estipulando-se que, na falta de consentimento, ou se este vier a faltar, a vigilância electrónica não só não pode ser aplicada como cessará de imediato logo que o arguido o requeira; por outro lado, no respeito por direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, estabelece-se que a colocação e o uso dos instrumentos de monitorização devem preservar a privacidade, a dignidade e a integridade pessoal do arguido e o seu direito à imagem e, naturalmente, que a decisão de aplicação da medida deverá caber sempre a um juiz.
A tarefa de vigilância é cometida ao Instituto de Reinserção Social, enquanto órgão auxiliar da administração da justiça, mas, pela tecnicidade envolvida, considera-se imprescindível o recurso a entidades privadas para a instalação e manutenção dos equipamentos, sempre com a supervisão daquele Instituto.
A proposta de lei prevê que o arguido fique sujeito a deveres específicos, que se justificam pela adesão voluntária à medida e pela necessidade de contacto por parte dos serviços do Instituto de Reinserção Social, no local e hora indicados. Destacam-se, nomeadamente, os deveres de permanecer nos locais em que é exercida a vigilância electrónica, de receber visitas e cumprir as orientações do técnico de reinserção social e responder aos contactos durante os períodos de vigilância, e de verificar e abster-se de qualquer acto que possa afectar o normal funcionamento do equipamento de vigilância electrónica.
Levando em conta os efeitos gravosos que a medida é susceptível de produzir, nomeadamente a nível psicológico, e a forte intromissão na esfera pessoal, a proposta de lei estabelece a obrigatoriedade de reexame oficioso, de três em três meses, pelo juiz, o qual deve ouvir o arguido e proceder à avaliação da situação, mantendo, alterando ou revogando a decisão de acordo com as necessidades e com as circunstâncias concretas do caso e da sua evolução.
Nesta conformidade, estabelece-se a obrigatoriedade de revogação da decisão que fixa a vigilância electrónica quando se tomar desnecessária a sua manutenção, quando o arguido revogar o consentimento e, ainda, quando o arguido danificar o equipamento de monitorização, ou, por qualquer forma, iludir os serviços de vigilância ou se eximir a esta, ou, ainda, quando o arguido violar gravemente os deveres a que fica sujeito.
Estes, em síntese, os aspectos fundamentais da proposta de lei que se apresenta à discussão nesta Assembleia.
Cremos que a sua aprovação representará mais um passo, inovador, no sentido do aperfeiçoamento e modernização de um sistema que justamente nos coloca num lugar de honra e que queremos, na sua prática, mais conforme aos princípios e aos valores que o enformam e mais eficaz na defesa e promoção da liberdade, da segurança, da justiça e dos direitos dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Francisco Peixoto e António Filipe.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, quando lhe fazem perguntas acerca das reformas da justiça, V. Ex.a tem respondido: «Mas o que são estas propostas de lei que têm vindo à Assembleia da República se não as reformas da justiça?». Naturalmente, pensa V. Ex.a: «Cá está mais uma grande reforma da justiça!».
Ora, Sr. Ministro da Justiça, se, realmente, é esta a dimensão das reformas da justiça, estamos conversados sobre o que V. Ex.a pensa e tem projectado para o País nesta matéria!
Mais uma vez, estamos perante um simples paliativo para uma doença crónica. Tudo anda à volta da sobre-lotação das cadeias e V. Ex.a, através desta proposta de lei, quer encontrar mais um remendo para essas situações.
Desculpe que lhe diga, Sr. Ministro, mas anda a fazer o percurso ao contrário! V. Ex.a sabe que há várias carências relativamente a medidas que são importantes para a diminuição da população prisional, designadamente no que diz respeito às medidas sucedâneas da prisão, como o trabalho a favor da comunidade, e sabe que os serviços que devem articular essa possibilidade com os tribunais não dão resposta e que, muitas vezes, os juizes não aplicam essas medidas sucedâneas, exactamente porque, da parte administrativa que deve articular esse trabalho com os tribunais, não há uma resposta adequada. É por todos sabido que assim é.
Ora, V. Ex.a vem trazer-nos aqui esta proposta não obstante toda a problemática cuja existência tem sido reconhecida em todo o lado relativamente a este sistema electrónico inovatório no que diz respeito à dignidade do indiciado a quem esta medida é aplicada, não obstante toda a problemática que tem surgido, particularmente no que toca à aplicação desta medida em sede de medida sucedânea da prisão preventiva.
6 DE MAIO DE 1999 2923Como sabe, as experiências efectuadas ao nível do Direito Comparado apontam para que a adopção desta solução da vigilância electrónica seja aplicada no caso das pequenas penas, da liberdade condicional. Como sabe, deram mau resultado as experiências feitas com este sistema em matéria de prisão preventiva, designadamente no País de Gales. Como também sabe, em França, não foi aprovada a adopção desta solução para os casos de prisão preventiva.
A este propósito, recordo-lhe o que foi dito, em França, pelo relator deste processo no Senado francês, palavras que V. Ex.a deveria ter tido presente neste caso: «Seria lamentável que, na falta de trabalhos preparatórios suficientes, a medida se ficasse pelo seu anúncio e não fosse aplicada pelos magistrados por ser inaplicável. Inovação não deve rimar com improvisação ou precipitação». Mas, efectivamente, o que é regra na sua actuação é, exactamente, a improvisação, a precipitação e, mais uma vez, cá estamos perante uma medida que se reveste de todo esse cariz. V. Ex.a sabe que, para a nossa cultura e a nossa sensibilidade, esta medida vai ser dificilmente aplicável.
Aliás, para além dos requisitos que são consagrados para a situação de manutenção no domicílio do indiciado, medida que o Código de Processo Penal já prevê, V. Ex.o, no fundo, traz mais um requisito, pensando que tal poderá constituir um engodo para os magistrados judiciais serem mais pródigos na aplicação desta medida.
O que deveria ser um aligeirar de exigências é um acentuar de exigências e até há o perigo de esta medida ser utilizada de uma forma perversa, para além do que é desejável, não tendo, pois, efectivamente, o alcance que se prevê.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - V. Ex.a, Sr. Ministro, nada nos diz sobre os custos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar! O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, mas tem de terminar já, Sr. Deputado! Já gastou quase 5 minutos!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, V. Ex.a nada nos diz sobre os custos desta medida e nós sabemos que ela é excessivamente onerosa,...Protestos do Deputado do PS Nuno Baltazar Mendes.... sabemos que os encargos que comporta a implementação de uma medida destas devem ser aplicados noutras medidas mais adequadas que também resolverão o problema da sobrelotação das cadeias.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro informou a Mesa de que responderá em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta proposta de lei que, hoje, traz à apreciação da Assembleia, relativa à utilização de meios técnicos de controlo à distância é, evidentemente, uma medida adjectiva que tem de ser apreciada e avaliada em função do que vai fazer especificamente.
Ora, pelo que entendi, contrariamente ao que V. Ex.o quis fazer crer a esta Câmara, não há grandes comparações entre o regime que V. Ex.a pretende fazer aprovar aqui, hoje, e o regime francês, o sueco, o holandês, o dos Estados Unidos da América e o do próprio Canadá.
É que, claramente, pretende-se obviar à sobrelotação das nossas cadeias e, portanto, resolver desta forma menos frontal os problemas do nosso sistema prisional através desta medida que é proposta, a qual, na perspectiva do Sr. Ministro, vai criar os meios eficazes e materialmente possíveis para criar a alternativa à prisão preventiva.
A implementação desta medida poderá resultar em casos tão espantosos quanto, por exemplo, o de um arguido, preso preventivamente por um crime de consumo e tráfico de droga, estar no Casal Ventoso, calmamente, com pulseiras enfiadas no pulso, a continuar a delinquir. A questão é, pois, esta e, portanto, a nossa apreciação desta proposta de lei será feita neste sentido. Gostaria que, depois, o Sr. Ministro nos dissesse por que entende que não é assim, coisa que não costuma fazer.
Posto isto, dentro do espírito da intervenção que acabou de fazer, gostaria de perguntar-lhe qual é, de facto, o modelo que V. Ex.a visa implementar por forma a salvaguardar a dignidade do arguido a quem seja imposta esta medida de coacção.
Por outro lado, pergunto-lhe se não entende que, de todo em todo, é conveniente que, no artigo 8.o desta proposta de lei, relativo à revogação desta medida de coacção, se especifique com mais profundidade o que se entende por violação grave dos deveres a que o arguido fica sujeito em virtude da aplicação desta medida de coacção.
Finalmente, pergunto-lhe se não considera que é sempre absolutamente necessária a assistência de um advogado aquando da aceitação desta medida de coacção por parte do arguido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, eu iria lançar para a discussão algumas questões relacionadas com esta proposta de lei. Esta é uma medida que, como princípio, está prevista no Código de Processo Penal, na redacção em vigor, tal como está prevista a necessidade de ser regulada através de diploma legislativo específico - é isso e é nestes termos que estamos aqui a discutir.
Na recente interpelação que fizemos ao Governo sobre justiça, um dos aspectos que considerámos preocupante foi o excesso de prisão preventiva, e considerámos que seriam bem vindas medidas que viessem no sentido de encontrar alternativas credíveis para a substituição da prisão preventiva por outras medidas adequadas que não pusessem em causa a tranquilidade e a segurança dos cidadãos. Actualmente, é reconhecido - e é reconhecido também pelo Governo ao apresentar esta proposta de lei - que uma medida como esta, da detenção domiciliária e obrigação de permanência na habitação, não está regulada por forma que. permita a sua aplicação em termos considerados adequados, portanto, é-nos apresentada uma proposta com este objectivo. Se nós analisarmos o que existe nou-
2924 I SÉRIE - NÚMERO 81tros países nesta matéria, verificamos que há países onde esta experiência tem sido levada a efeito em termos cautelosos - aliás, a proposta do Governo também não deixa de ser cautelosa, como referirei na minha intervenção.
as gostaria de lançar ainda para discussão a seguinte questão: verificamos que, entre os vários países que utilizam a vigilância electrónica, são mais os que o fazem para encontrar uma forma de penas curtas de prisão ou a fase final de penas mais compridas do que propriamente os que o fazem como forma de encontrar uma alternativa credível à prisão preventiva. Creio que esta matéria não está suficientemente equacionada no preâmbulo da proposta de lei e, de facto, não encontrou ainda resposta. Ora, sendo uma questão muito debatida noutros países onde esta matéria tem sido equacionada, gostaria de, neste início de debate, ter a opinião do Governo acerca desta opção e como considera os termos em que, noutros países, tem sido criticada e não tem sido adoptada uma solução destas para os efeitos que o Governo aqui propõe que sejam consagrados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou responder àquilo que vale a pena responder, obviamente,...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!O Orador: - ... porque há afirmações que são feitas, regular, sistematicamente, dentro daquela teoria de que a mentira, tantas vezes repetida, acaba por entrar nos ouvidos das pessoas.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual! Tal e qual, Sr. Ministro!O Orador: - A essas, não vale a pena responder.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Não vale a pena, Sr. Ministro!O Orador: - Um dia, trago um elenco das dezenas de medidas que foram tomadas...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é uma técnica de raiz socialista!O Orador: - Sr. Presidente, eu agradecia que me fosse descontado este tempo dos remoques!O Sr Presidente: - Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.O Orador: - Quanto a esta ideia de que a reforma da justiça não se faz, cada vez quê o Governo apresenta aqui um diploma, os Srs. Deputados do PSD dizem que a reforma da justiça não se faz! É um hábito, é uma tradição, saudável certamente para VV. Ex.as, mas, para mim, um pouco infeliz. Enfim!...
Srs. Deputados, VV. Ex.as aprovaram, na especialidade, por unanimidade, isto que aqui está - ou seja, alguma coisa que apontava para isto. O que lá está, é isto:
«podem ser utilizados meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação, nos termos da lei». Digam-me em que é que estavam então a pensar?! Em satélites? Estavam a pensar nas câmaras que existem em Inglaterra, por todo o lado? Se era nisso que estavam a pensar, não contem comigo - big brothers, não! Nós temos um problema - e com isto respondo a várias pessoas - que tem vindo, nos últimos anos, a desagravar-se e que é o problema da prisão preventiva. E assim é que, se, no início desta legislatura, tínhamos taxas na ordem dos 33%, que era das taxas mais altas da Europa, neste momento estamos nos 26%. Ou seja, mediante um esforço, aliás, feito até por esta Assembleia que introduziu alterações na revisão constitucional a este propósito...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Da nossa iniciativa!O Orador: - ... e com todo o meu apoio. De facto, com um conjunto de discursos, de intervenções das mais variadas, até do Sr. Presidente da República, penso que se criou um clima contrário à mentalidade carcerária que algumas pessoas, nesta Assembleia, infelizmente, ainda têm. Esta mentalidade tem de acabar - vai custar, vai demorar alguns anos mas vai acabar.
Mas haja aqui algo dito de início: esta medida, como outras medidas tomadas já por este Governo... E permito-me chamar a atenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, que devia estar equivocado ou esquecido, para o seguinte: é que os governos anteriores publicaram um Código Penal em que vinha a prestação de trabalho a favor da comunidade mas deixaram 15 anos - repito, 15 anos - sem regulamentar a medida! Resultado: quando nós chegámos ao Governo, fomos alertados pelo Presidente da comissão revisora do Código Penal que nos disse - «isto não funciona porque nem sequer está regulamentado! Puseram na lei mas não a regulamentaram». Nós já demos um passo em frente: regulamentámos! Mas vamos, dar outro: nas próximas semanas, o Sr. Deputado vai ver a assinatura de dezenas de protocolos - repito, dezenas de protocolos - por todo o País para a prestação de trabalho a favor da comunidade. Fique V. Ex.a sossegado porque estamos a fazer, em três anos, aquilo que VV. Ex.a não fizeram em 15 anos!A Sr. Rosa Maria Albernaz (PS): - Ele sabe!O Orador: - Mas, repito, esta medida, tal como a prestação de trabalho a favor da comunidade, não é panaceia alguma!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!O Orador: - E a prestação de trabalho não é panaceia por uma razão muito simples que VV. Ex.a deviam conhecer mas que eu recordo: é que as penas curtas de prisão, entre nós, felizmente, são muito poucas, muito poucas - são 2% das penas de prisão!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual, Sr. Ministro!O Orador: - Porque há uma tradição portuguesa de não aplicar penas de prisão curtas. E ainda bem que assim é! Já não é a tradição da Suécia, por exemplo, ou dos países nórdicos em geral, ou mesmo da Inglaterra, em que estão hoje a vigorar teses de que a pena curta de prisão
6 DE MAIO DE 1999 2925deve ser aplicada, muitas vezes como pedagogia para aquele que inicia uma carreira criminal. Não é a nossa tese e por isso elas se aplicam muito pouco. Mesmo a prestação de trabalho a favor da comunidade vai dar como resultados aqueles que pode dar!
Esta medida, como é evidente, não é panaceia alguma, nem é para pôr as pessoas fora das prisões às centenas! Não tenham medo aqueles Srs. Deputados que estão preocupados se a nossa taxa de encarceramento, que é 60% superior à média europeia, diminuir um pouco - não estejam preocupados com isso! Se nós tivéssemos o número da média europeia, tínhamos já, Srs. Deputados, neste momento, graças ao Governo PS, 3000 lugares a mais nas nossas prisões. Repito: 3000 lugares a mais se estivéssemos na média europeia de encarceramento! Mas não estamos, infelizmente!
Agora, VV. Ex.as, que estiveram 17 anos com a pasta da justiça e que, em 17 anos, fizeram baixar as prisões a um nível nunca visto quando nós lá chegámos...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Por isso é que foi fácil aumentar!O Orador: - VV. Ex.as, quando usam da palavra... Sr.a Deputada, V. Ex.a interessa-se sempre por estes problemas e acho muito bem que se interesse, mas disto, desculpar-me-á, percebe zero! Portanto, oiça porque tem alguma coisa a aprender com estes debates! Depois, far-se-á uma especialista, como é de finanças! Mas, a propósito de prisões, estamos conversados!
Srs. Deputados, isto não é panaceia nem o foi em nenhum país! A Inglaterra, que tem três experiências no terreno, tem dezenas de...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de condensar as suas respostas, por favor.O Orador: - Se nós, daqui a três anos, tivermos 100 pessoas - repito, 100 pessoas - no sistema do controlo à distância, eu ficaria satisfeito com isso. Era uma experiência que poderia ter resultado, depende do resultado que der no cumprimento desta medida, naturalmente. Está explicado, para o Sr. Deputado António Filipe, por que é que não fomos para as penas curtais: é que, para as penas curtas, entre nós, vamos jogar no trabalho a favor da comunidade e pensamos que esta medida, para umas dezenas de casos - repito, para umas dezenas de casos -, porventura poucas centenas, poderá ser uma medida.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de terminar.O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, porque o meu tempo é curto, digo-lhe apenas que, se ler com atenção, verá que eu não disse nada disso que me atribuiu, mas dar-lhe-ei o discurso para poder verificar. Já agora, peco-lhe que verifique que está lá escrito que o consentimento é sempre dado na presença do advogado - só por lapso, certamente, V. Ex.a não ouviu!Aplausos do PS.O ST. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, como tive oportunidade de referir há pouco, consideramos que é importante que se encontrem', na ordem jurídica portuguesa, possibilidades credíveis e positivas de evitar o recurso à prisão preventiva em situações em que, sem pôr em causa, evidentemente, aquelas que são as suas funções, que é garantir a segurança dos cidadãos e prevenir a criminalidade, se encontrem soluções menos gravosas para os arguidos. Nesse sentido, é com receptividade que vemos quaisquer propostas que sejam seriamente apresentadas com esse objectivo. Reconhecemos que a vigilância electrónica é uma das possibilidades para conseguir atingir esse objectivo, sem deixarmos de entender, no entanto, que esta é uma matéria que deve ser tratada com todos os cuidados.
Cuidados esses que são exigidos pela necessidade de salvaguardar a dignidade das pessoas em causa. Esta é uma questão que interessaria que, em concreto, pudesse ser equacionada: em que é que se traduz, materialmente, esta vigilância electrónica? Isto é, será que é visível, que é perceptível para as outras pessoas por forma a que possa vir a estigmatizar publicamente uma pessoa que seja sujeita a uma medida de vigilância electrónica? Este é um aspecto que deveria salvaguardado. Evidentemente que o texto de um diploma legislativo, só por si, não é suficiente para o assegurar - é preciso ver, concretamente, se esse objectivo se consegue atingir ou não através de um meio suficientemente discreto para não provocar qualquer estigma nas pessoas.
Por outro lado, parece-nos também que é importante salvaguardar mais alguns aspectos, um dos quais tem a ver com a liberdade do consentimento dado pelo arguido, pela pessoa a quem esta medida seja aplicada, quer através da proposta do próprio quer através do consentimento de facto, dado na presença do advogado do próprio - parece-nos que isso é importante; assim como todas as possibilidades que sejam dadas de a pessoa, voluntariamente, renunciar a uma medida destas, que deve ser apresentada como uma faculdade a dar ao próprio destinada a evitar a aplicação de uma medida que, em princípio, será mais gravosa. Mas esta medida não deve significar, de forma nenhuma, uma violência a impor desde que a pessoa não a aceite. Evidentemente que, como nós sabemos, violência será sempre, tal como a aplicação de qualquer medida de coacção - isso é inevitável! - mas aqui, neste ponto concreto e dado que o espírito é precisamente o de encontrar uma medida menos gravosa, o consentimento livre do próprio é, para nós, um aspecto que interessa salvaguardar.
Um outro aspecto tem a ver com a necessidade de se avaliarem as medidas que venham a ser tomadas a este nível. Há que ser suficiente cautelosos, de facto; há que, tendo em conta mesmo o debate e a experiência já verificada noutros países, onde há pessoas com grandes conhecimentos nesta matéria que colocam reservas relativamente à aplicabilidade desta medida e consideram que ela não tem vindo a ser aplicada; há que acompanhar com muita atenção a aplicação destas medidas, não dar passos precipitados, mas verificar, em concreto, a partir do momento em que esta medida esteja em vigor e tenha condições práticas para começar a funcionar, se os aplicadores da justiça consideram que há condições práticas para a aplicar, se ela é aplicada e, caso o não seja, que medidas é necessário tomar para corrigir aquilo que eventualmente esteja mal. Parece-nos que tomar esta medida com suficiente cautela, com acompanhamento rigoroso desde o início da sua aplicação, é algo que importaria assegurar no diploma que venha a ser aprovado.
2926 I SÉRIE - NÚMERO 81De resto, tendo em conta todas estas cautelas e tendo em conta também a necessidade de verificar uma questão importante que aqui não é referida, que é o impacto desta medida, designadamente os seus custos: embora esteja. clarificado que os custos não vão ser suportados pelo próprio, seria uma informação com interesse para esta Câmara saber o que é que custa aplicar esta medida. Não gostaríamos de ver uma medida destas como algo destinado a aliviar pressões sobre o sistema prisional.
É evidente que a sua aplicação o fará, mas parece-me que seria importante salvaguardar que essa não fosse a primeira ratio de uma medida deste tipo e que esse alívio sobre o sistema prisional decorresse naturalmente da aplicação desta medida, como uma mera consequência.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente. Essencialmente, o que deve ser visado é a substituição positiva da aplicação da prisão preventiva, em nome da protecção da própria sociedade e em nome da protecção do arguido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: As explicações que o Sr. Ministro deu, na sequência dos pedidos de esclarecimento, não adiantaram nem puseram em causa as questões levantadas, por isso elas subsistem. E a essas questões acrescentarei algumas outras.
Desde logo, o preâmbulo do diploma salienta um aspecto que o Sr. Deputado António Filipe criticou, e bem. Refiro-me ao facto de aí se mencionar que a preocupação primeira ou, pelo menos, a mais saliente deste diploma é a de ter, eventualmente, uma repercussão sobre a pressão prisional. Ora, do meu ponto de vista, este aspecto desvirtua aquela que devia ser a inspiração desta medida - e que V. Ex.a aqui lembrou -, que é a da acentuação da excepcionalidade da prisão preventiva, ponto que nós tornámos ainda mais evidente aquando da última revisão constitucional.
Portanto, do ponto de vista do PSD, esta postura que o Governo adopta no preâmbulo do diploma corresponde a uma subversão dos valores e das preocupações que deviam inspirar uma medida desta natureza, independentemente da discutibilidade dos seus contornos, designadamente em termos de direitos fundamentais.
Para além da questão do consentimento do próprio, que pretende dar resposta às implicações que essa medida tem enquanto «ferrete» relativamente aos portadores deste meio electrónico como condição de se manterem no domicílio, em vez de numa situação de prisão preventiva, também se põe o problema, não menos delicado, da necessidade do consentimento dos familiares, situação, aliás, que se vai traduzir - embora se trate de uma exigência compreensível e indispensável - num acréscimo de dificuldade na execução desta medida.
Para quem conhece o funcionamento dos tribunais e a forma como os juizes, infelizmente - naturalmente, por razões que se compreendem -, têm de decidir sob pressão muitas destas situações, pergunto como é possível reunir num tão curto espaço de tempo as autorizações e os consentimentos dos familiares, bem como as averiguações mínimas necessárias por parte do Instituto de Reinserção Social, entidade que não tem dado resposta às questões que há pouco referi - mas V. Ex.a veio anunciar que tem uma previsão de soluções no que diz respeito ao trabalho a favor da comunidade.
Uma das questões que quero colocar a V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, diz respeito à presença de defensor no momento em que é prestado o consentimento pelo arguido para a aplicação desta medida. Sinceramente, não gosto desta fórmula, a do defensor, que se traduz, muitas vezes, na indicação de um funcionário ad-hoc para desempenhar esse papel e não na presença de um advogado.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Também por imperativo constitucional, penso que deveríamos ter na formulação da lei a referência expressa à presença do advogado e não à presença do defensor, situação que vai permitir essas fórmulas perfeitamente decorativas de defesa que não têm qualquer tradução prática.
Uma outra questão que aqui se coloca, também com alguma apreensão, porque todos já reconhecemos, incluindo V. Ex.a, Sr. Ministro, as implicações desta medida no domínio dos direitos fundamentais, tem a ver com o recurso à portaria - circunstância muito frequente nesta proposta de lei. Sabemos a comodidade que o recurso à portaria dá ao membro do Governo que tutela estas áreas, mas a verdade é que a própria implementação do sistema de vigilância electrónica e os requisitos técnicos a que ela deve obedecer têm implicações que não se compadecem com a forma legislativa prevista para a sua aprovação no artigo 9." da proposta de lei, a de portaria.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. A sua aprovação deveria revestir-se, no mínimo, da forma de decreto-lei, designadamente para que esta Assembleia pudesse, em sede de apreciação parlamentar, verificar e fiscalizar os respectivos requisitos.
Para além dos obstáculos que referi na minha pergunta inicial, estas são as questões, entre outras, que VV. Ex.as terão de ponderar e que a Assembleia da República não deixará de analisar, em sede de especialidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta fase do debate, e pese embora não terem sido feitas todas as intervenções, julgo que seria bom salientar a circunstância de que, até agora, verdadeiramente, ninguém questionou o princípio que está subjacente a esta proposta de lei, o que é bom sinal! Isto é, é sinal de que há, apesar de tudo, um consenso relativamente alargado sobre a introdução desta medida e que ela, na sua essência, é positiva.
É evidente que se trata de uma medida com algum grau de delicadeza e que merece uma ponderação e uma atenção especial, não só da parte do Governo como da parte desta Assembleia.