26 DE JUNHO DE 2021 13 Esta estratégia é também radicalmente inovadora em matéria de processo penal. E, mais à frente, explicaremos porque é que não se trata de direito penal negociado, semelhante ao do modelo anglo-saxónico, mas sim de uma solução próxima dos acordos sobre a sentença que estão previstos no Código de Processo Penal alemão desde agosto de 2009 e que são, hoje, responsáveis pelo enfrentamento de mais de 80% da criminalidade económica e grave, com mais celeridade e com uma percentagem incomparavelmente superior de condenações. Portanto, esta proposta que o Governo aqui traz hoje corresponde a uma estratégia corajosa, ambiciosa, mais preocupada com o que é do que com o que parece. A pergunta que queria deixar, Sr.a Ministra, prende-se com uma outra dimensão desta estratégia, não menos relevante, que é a dimensão preventiva. Era sobre isso que gostávamos de a ouvir falar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder a este conjunto de quatro questões, a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, confesso que o conjunto de questões não é tão amplo quanto esperava, mas procurarei responder a todas, na medida da compreensão que delas tive. Creio que a primeira questão que perpassa ao longo dos vários pedidos de esclarecimento que foram feitos se resume a saber porque é que o Governo decidiu não ter nenhuma intervenção relativamente à proposta sobre o enriquecimento injustificado. Tive oportunidade de explicar isso às Sr.as e aos Srs. Deputados, em sede de comissão, e reitero agora. Na altura em que a proposta de estratégia foi apresentada, tinha acabado de entrar em vigor a Lei n.o 52/2019, que justamente criminalizava não propriamente a não declaração mas a recusa de declaração ou a declaração inexata na sequência de uma notificação para a declaração de bens, de rendimento e de património. Tal resultava de uma iniciativa do Parlamento, e o Governo entendeu que, tratando-se, como se trataria, de aperfeiçoar esse modelo, deveria — numa ótica de cortesia institucional — deixar que fosse o Parlamento a pegar nessa matéria e, eventualmente, alterá-la. Relativamente a tudo o mais, o Governo mostrou não ter nenhuma dificuldade em enfrentar qualquer das questões que o problema do combate à corrupção implica. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não pretende atribuir prémios em troca de confissões. O Sr. Deputado José Manuel Pureza perguntou se o Governo quer enveredar por uma política de indulgência a troco de confissões. Não, Sr. Deputado, não é assim! E não é assim, porque está expresso na lei, está expresso nas nossas propostas que, mesmo em caso de dispensa ou de atenuação da pena, o agente perde os bens que adquiriu ilicitamente através do ato corruptivo. Está expresso nas nossas propostas que, mesmo em caso de dispensa ou de acumulação da pena, o Ministério Público e a Polícia Judiciária devem fazer a investigação patrimonial no sentido de conseguirem a perda alargada de bens. Significa isto que reverte para o Estado a diferença entre o património efetivo do agente — obviamente, em poder dele ou em poder de terceiros — e aquilo que resulta das suas declarações de rendimentos. Portanto, essa questão, Sr. Deputado, está afastada. Perguntam-me também sobre a questão dos investimentos em infraestruturas e na investigação criminal. Sobre esta matéria, já devolvi a pergunta, mas quero dizer-lhes o seguinte: em primeiro lugar, os grandes meios do Ministério Público na investigação criminal são as polícias; neste caso, a Polícia Judiciária. Mas, mesmo considerando o Ministério Público, é do conhecimento deste Parlamento — e eu acho que não devemos persistir em fazer afirmações que não são rigorosas — que, desde 2016, o Governo tem aberto cursos de formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), no limite da capacidade do centro, privilegiando a magistratura do Ministério Público ao longo de todo este período. Este Parlamento sabe também, porque o Governo tem dado informação, que o Governo disponibilizou ao Ministério Público meios financeiros para a criação de um programa de informatização do inquérito, que é da responsabilidade do Ministério Público e que, neste momento, o Governo vai apoiar, ainda, com verbas do PRR.