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Em primeiro lugar, ele representa uma chamada de atenção para o facto de que, cada vez mais os grandes problemas se põem numa escala que transcende a própria dimensão do território nacional. É a esse nível que, cada vez mais, as graves que se me colocam e também que o problema da solidariedade entre povos e entre nações se têm, cada vez mais, de confrontar.
2894 I SÉRIE - NÚMERO 76Enquanto um país for considerado como alguma coisa que coma pouco no conceito internacional torna-se fácil a outro transformá-lo em objecto de acções que ele próprio rejeita, o que significa que algo vai mal nesse relacionamento internacional.
Em segundo lugar, gostaríamos de chamar a atenção - já aqui tivemos ocasião de sublinhar, aquando de uma interpelação ao Governo, que a defesa nacional tem várias componentes, e esta é uma delas -para os aspectos de defesa e de sobrevivência do nosso próprio ser colectivo que estão, também, em causa nesta matéria.
Do relacionamento bilateral já falámos, mas gostaríamos ainda de dizer que importa que a nossa política externa reveja, com muita rapidez, o quadro das acções em que se coloca o nosso relacionamento bilateral com Espanha a propósito da questão nuclear.
Os acordos feitos foram indubitavelmente maus acordos e inclusivamente, em matéria de responsabilidade civil, faz-se apelo à mais desvantajosa das convenções internacionais sobre a matéria A política externa portuguesa tem, pois, que rever esta situação.
Em matéria de lixeiras nucleares teremos de considerar não apenas esta situação no território continental confinante com Portugal, como também na situação de particular gravidade que é a da lixeira nuclear, mais ou menos europeia, que vem sendo constituída ao longo dos Açores, levantando também ela problemas para a própria sobrevivência das populações e para o seu bem-estar.
São questões perante as quais a política externa portuguesa tem de estar atenta, desenvolvendo iniciativas bastante diferentes das do comodismo e da passividade que munas vezes tem sido o seu refúgio e a sua inacção.
Que este voto valha também como um incentivo para um maior dinamismo e uma maior presença actuante, é também este o sentido do nosso voto.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora na ordem do dia, gostaria de saber se há alguma objecção em relação aos autógrafos que foram submetidos à vossa aprovação, respeitando o primeiro à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.PausaComo não há objecções, a Lei do Enquadramento do Estado será enviada a S. Ex.a o Sr. Presidente da República para promulgação.
Em segundo lugar, gostaria de saber se há alguma objecção em relação ao do subsídio social aos jovens à procura do primeiro emprego.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - O meu partido tem dúvidas sobre esse autógrafo, que foram referidas ate pela Assessoria Jurídica da Assembleia da República.
Assim, pedíamos que esta questão fosse transferida para a próxima reunião da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, assim se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para nos pronunciarmos no mesmo sentido, pois há omissões graves, deturpações do sentido daquilo que foi aprovado no Plenário da Assembleia da República. Creio que seria possível ainda na próxima reunião da conferência de líderes tentar verificar o texto e trazer à próxima reunião da Comissão Permanente um texto mais condi/ente com o que aqui foi aprovado.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se bem entendi, a reserva que foi feita diz respeito ao subsídio para os jovens à procura do primeiro emprego.
Nós subscrevemos inteiramente as reservas manifestadas, quer ,101o PSD, quer pelo PCP, quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, era para nos pronunciarmos no mesmo sentido, pois também estamos de acordo em que se procure encontrar uma redacção mais fiel.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para me pronunciar no mesmo sentidoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de saber se os representantes dos grupos parlamentares estão de acordo em que a próxima conferencia de líderes tenha lugar na segunda-feira, às 11 horas e 30 minutos, pois foi isso que em princípio ficou combinado, embora sujeito a confirmação nesta Comissão.
Tínhamos previamente determinado que as reuniões teriam lugar as terças-feiras. No entanto, porque há uma dificuldade por parte de um representante de um grupo parlamentar para esse dia, foi sugerida a segunda-feira da pane da manhã.
Srs. Deputados como não há qualquer objecção, a próxima reunião lerá lugar segunda-feira, às 11 horas e 30 minutos.
Vamos entrar, agora, na continuação da discussão sobre a possibilidade de a; comissões poderem trabalhar durante o período de dissolução da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O entendimento do Partido Socialista nesta matéria pode ser resumido desta forma: uma interpretação estrita e literal, quer à luz do actual Regimento, quer à luz do anterior, não permite o funcionamento das comissões no período de dissolução da Assembleia da República. No entanto, tal como já tive ocasião de exprimir na reunião anterior da Comissão Permanente, existem nessa matéria precedentes, nomeadamente da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarate. É certo que tais precedentes radicam também, naquilo que é uma praxe desta Assembleia, isto é, na aceitação unânime do funcionamento de uma comissão. Tem sido também praxe nesta Assembleia ultrapassar, com frequência, por escasso, aquilo que se podem chamar os obstáculos regimentais.
22 DE MAIO DE 1987 2895Em nosso entendimento as comissões poderiam funcionar, n3o obstante as limitações regimentais, neste quadro de consenso e haveria todas as razões para que funcionassem pelo menos duas: a Comissão Eventual sobre Timor-Leste e a Comissão de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária.
Desta forma, pela nossa parte, damos o nosso acordo para que as duas comissões funcionem, dependendo o funcionamento de qualquer delas da existência ou não de consenso dos diferentes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr Presidente, do nosso ponto de vista há todas as razões para que a Comissão de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária prossiga os seus trabalhos, designadamente porque isso tem a ver com a credibilidade da Administração Pública, dos seus agentes e até dos órgãos de soberania envolvidos nesse processo. Assim, o prosseguimento desses trabalhos seria útil e positivo em termos globais e mal entendemos que alguém possa pôr alguma questão em relação ao funcionamento dessa Comissão.
Por outro lado, a questão de Timor-Leste tem obtido da parte desta Assembleia - e, aliás, da parte do conjunto dos órgãos de soberania envolvidos neste processo e com responsabilidades nele- um grande consenso e empenhamento, onde há que ressaltar o papel que tem tido a Comissão Parlamentar para acompanhamento do processo de Timor-Leste. É importante ressaltá-lo porque tem sido uma actuação globalmente positiva e nomeadamente, com grande projecção internacional, que tem permitido levar a posição portuguesa bastante longe.
A próxima realização, tal como estava projectada, de uma conferencia internacional sob a égide da comissão parlamentar deveria levar esta Comissão, em bons termos, a funcionar durante este período, o que seria extremamente positivo A questão de Timor-Leste é uma questão que loca o País, que toca Portugal de uma forma particularmente aguda, e as responsabilidades da Assembleia da República, como órgão de soberania, nesta matéria, são inegáveis, pelo que as suas acções podem ser um contributo e têm sido um contributo positivo no sentido de abrir espaço para uma solução adequada do problema.
Entenderíamos muito mal que razões conjunturais pudessem levar a criar obstáculos ao funcionamento desta Comissão, embora antecipadamente digamos que não entendemos como situação que altera a posição da Assembleia da República o desuno que tiver a proposta feita pela Comissão e pelo seu Presidente, o Sr Deputado Vítor Crespo, no sentido da sua permanência em funcionamento.
No entanto gostaríamos muno que houvesse, em relação a esta matéria, a ponderação suficiente para que esta Comissão pudesse funcionar De qualquer maneira, a responsabilidade estará nos actos, nos votos, nas posições que cada um de nós irá agora assumir, em função do debute que vai continuar a ser travadoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para reiterar a posição do meu partido sobre esta matéria.
Consideramos, quer no plano do direito consumido, quer no plano dos princípios gerais de direito, que as comissões não devem funcionar nas actuais circunstâncias, e tivemos já ocasião de, abundantemente, fundamentar esta posição.
Quanto às consequências concretas que decorrem da eventual adopção desta posição de princípio, a nossa atitude é também muito clara. Consideramos que não está provado que surjam quaisquer prejuízos do não funcionamento das comissões, particularmente em relação às duas matérias que têm sido aqui objecto de análise, a Comissão de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária e a Comissão Eventual sobre Timor-Leste.
No entanto, e em relação a esta última, dada a delicadeza do problema e o manifesto empenhamento de todos os grupos parlamentares em valorizar a actuação da Assembleia da República no quadro dos esforços nacionais para ajudar a resolver a questão de Timor-Leste, tivemos ocasião de defender na conferência de líderes - posição, aliás, que foi aceite e subscrita pelo Sr. Presidente - a proposta de que uma decisão definitiva deveria ser precedida de um pedido de informações complementares ao Sr. Presidente da Comissão. E isto porquê? Porque a razão fundamental que e invocada para que essa Comissão se mantenha em funcionamento é a realização de uma conferência internacional destinada, fundamentalmente, a sensibilizar parlamentares de vários países para os direitos do povo de Timor-Leste e a necessidade da sua autodeterminação. Independentemente de nós pensarmos que a realização dessa conferência pode ser levada a cabo mesmo sem que a Comissão funcione, devendo a responsabilidade política da Assembleia da República por essa realização ser assumida por esta Comissão Permanente, independentemente de tudo isso, surgiram dúvidas quanto à data da realização da conferência. ao estado da preparação dos seus trabalhos e outras que conviria esclarecer antes de tomarmos uma posição definitiva.
Portanto, reiteramos aqui a posição que assumimos na conferência de líderes, no sentido de que nos parece vantajoso que uma posição final sobre este caso seja tomada apenas depois de obtermos essas informações complementares. De qualquer forma, podemos, desde já, reiterar a ideia de que nos parece que não há nenhum prejuízo para a defesa do interesse do povo de Timor-Leste e dos seus direitos se as responsabilidades que competiam à Comissão Eventual forem plenamente assumidas pela Comissão Permanente. Julgo que isso, aliás, traduzirá neste momento o empenhamento da Assembleia da República ao mais alio nível possível.O Sr. Presidente: - Quero apenas informar o Sr Deputado Gomes de Pinho que, logo que terminou a conferência de líderes, dirigi um ofício ao Sr Presidente da Comissão sobre Timor-Leste, o Sr Deputado Vítor Crespo, no sentido de me procurar, o mais rapidamente possível, a fim de tratar desse assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães MotaO Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr Presidente, o nosso entendimento sobre esta matéria é extremamente simples e gostaria apenas de o sublinhar, na medida em que posso resumi-lo muito rapidamente.
Não temos dúvidas de que, nos estritos termos regimentais, as comissões eventuais ou mesmo as comissões permanentes não deverão funcionar durante o período de dissolução da Assembleia da República É esse o entendimento que temos dos textos legais Também não temos dúvidas e sabemos que foram estabelecidos pré-
2896 I SÉRIE - NÚMERO 76cedentes em que a Assembleia da República deliberou manter comissões em funcionamento.
Pensamos, portanto, que neste momento a interpretação correcta dos textos é a de que, havendo consenso dos vários grupos parlamentares, havendo uma unanimidade de pontos de vista, as comissões poderão manter-se em actividade.
Nesse sentido, o que gostaríamos de deixar expresso é que, quer para o funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, quer para o funcionamento da Comissão Eventual sobre Timor-Leste, daríamos consenso positivo para que estas Comissões pudessem continuar em funcionamento.
Resumido este pensamento, gostaria ainda de salientar um outro aspecto, que se me afigura importante, da actividade destas comissões eventuais.
A Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura produziu já alguns relatórios parciais, que foram publicados no Diário da Assembleia da República. Esses relatórios terminam todos eles, sem excepção, dizendo que os mesmos devem ser apresentados a Plenário, propondo que a Assembleia delibere a remessa do processo ao Ministério Público para os efeitos que tiver legalmente justificados, para alem da eventual deliberação sobre a forma de efectivação da responsabilidade política. Existem, pois, vários inquéritos concluídos sobre esta matéria
Creio que o meu grupo parlamentar está em condições de, desde já, requerer -cm requerimento que formalizaremos por escrito, se necessário, para que possa ser votado ainda hoje - que terminando a comissão eventual as suas funções, nada obste que estes relatórios separados sejam, desde já, submetidos à aprovação desta Comissão Permanente, que para isso tem competência, e que deliberará sobre o destino a conferir-lhes. Assim, requeriremos nesse sentido!O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado António Capucho.O Sr António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para mais uma vez reiterar a posição do nosso partido sobre esta matéria.
É inequívoco que, nos lermos regimentais, compete à Comissão Permanente apenas autorizar o funcionamento das comissões durante os períodos de suspensão da sessão legislativa. Não é o caso, pois só por consenso é que esta situação pode ser ultrapassada, como de resto e praxe na Assembleia da República, e como temos feito em relação a outros dispositivos regimentais.
Por razões que já aduzimos e que não voltaremos a repetir, não damos o consenso ao funcionamento de qualquer comissão. A única que nos poderia colocar alguns problemas era a de Timor-Leste. As informações ao nosso dispor levam-nos, e escuso de repelir, a crer que, em caso de necessidade, a Comissão Permanente pode perfeitamente acompanhar a situação, do mesmo modo que a comissão eventual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr Presidente, é para reafirmar as posições que, tanto na conferência de líderes como na anterior reunião da Comissão Permanente, já tivemos ocasião de afirmar.
Parece-nos que, de lacto, pode haver e é legítimo que se levante a questão da margem de dúvida que, do ponto de vista estritamente regimental, existe para a consideração do assunto que e diz respeito ao funcionamento das comissões eventuais.
A questão, quanto a nós, coloca-se também num outro plano que esta Comissão Permanente não deve omitir, tratando-se, para mais, de um sector altamente contestado e vulnerável pelas fundadas reservas postas à legalidade da sua actividade, redundo até o que dissemos na última reunião da Comissão Permanente.
Entendemos que deveria ser o próprio PSD, com o apoio explícito do Ministério, a tomar a iniciativa de que a actividade fosse levada o mais longe possível. Isto para que, se não existe nada pecaminoso, tudo ficasse esclarecido e nenhumas dúvidas restassem sobre a transparência democrática e a legalidade da actuação do MAPA, o que - como sabem - e fundamentadamente contestada. Não sendo assim, parece- los que, no entanto, os precedentes já são suficientes, sobretudo, o de Camarate já aqui referido - para, igualmente, poder permitir que essa comissão funcionasse legitimamente.
Independentemente do tudo isso, recordo que, quando este problema foi levantado na conferência de líderes pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, a perspectiva em que cie a colocou, não ofereceu, então, muita contestação. É que estando a comi »são em trabalhos e tendo chegado a certas conclusões, a certos estádios de indagação e a certos planos de trabalho que seria útil aproveitar, o seu trabalho deveria limitar-se, fundamentalmente, não a produzir novos inquéritos, não a efectuar novas investigações, não a elaborar trabalho novo e a abrir caminhos novos de investigação, mas a organizar, concatenar e sistematizar trabalho já efectuado. Nesse sentido, seria de aproveitar um esforço e uma laboração já existentes, da maior utilidade para o esclarecimento e um sector de actividades tão vulnerável.
Portanto, se nessa altura, a questão parece não ter levantado tanta celeuma, tanta oposição, naturalmente que agora se trata não de recomeçar uma actividade normal de uma comissão, nas apenas o trabalho de organizar os seus papéis, sistematizar as conclusões, assim como os estádios de decisão a que já chegou.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Magalhães Mota em relação ao requerimento que requerimento, certamente apresentá-lo-á depois para ser apreciado em conferência de líderes, a fim de se proceder, se for julgado como tal, ao seu agendamento.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, é minha intenção, uma vez que é uma conclusão lógica do processo hoje efectuado e, portanto, cabe e está directamente relaciona 1o com a ordem do dia de hoje, apresentar desde já o requerimento, de modo que, ainda hoje, possa ser votado, embora a inclusão da apreciação dos relatórios na ordem do dia seja resultado da votação do requerimento.O Sr. Presidente: - Queira então ter a bondade de o formular, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, se a Mesa permitir que o apresente verbalmente, fá-lo-ei: se entender que deve ser por e sento, peco uma interrupção de cinco minutos pare o poder formalizar.O Sr. Presidente: - Acho preferível interromper a sessão por cinco minutos para que os grupos parlamentares possam analisar o respectivo texto.
22 DE MAIO DE 1987 2897O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está interrompida por cinco minutos.Eram 17 horas e 12 minutosSrs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 20 minutosPeço ao Sr. Deputado Magalhães Mota o favor de ler o requerimento e depois, se os Srs Deputados desejarem, serão distribuídas fotocópias.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - O requerimento é do seguinte teor:A Comissão Eventual de Inquérito sobre a actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária elaborou vários relatórios separados que apresentou ao Plenário.
A dissolução da Assembleia e a falta de consenso para que a Comissão Eventual prossiga a sua actividade implicam o termo dos trabalhos da Comissão.
Assim, nada obsta que a Comissão Permanente, no âmbito das suas competências constitucionais e regimentais, aprecie os referidos relatórios [Constituição da República, artigo 182.o, n o 3, alínea a)].
Por isso se requer seja tal matéria objecto da próxima sessão da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Vou mandar fotocopiar e distribuir a todos os grupos parlamentares o requerimento.Pausa.Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a diz no requerimento que a Comissão Eventual de Inquérito sobre a actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária elaborou vários relatórios separados que apresentou ao Plenário. Ora, penso que não foi assim.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, refiro o próprio texto dos relatórios da Comissão, que diz isso mesmo, isto é, apresenta ao Plenário o seu relatório, pois é isso que as comissões têm que fazer. O Plenário não apreciou, mas estão decorridos os 30 dias e o que está a ser requerido é que a Comissão Permanente, substituindo o Plenário na apreciação e acompanhamento dos actos do Governo, faça a votação desses relatórios.O Sr. Presidente: - Penso, Sr. Deputado, que os relatórios parcelares só poderão ser apreciados pelo Plenário, no seu conjunto. No entanto, como tenho dúvidas, vou consultar o Regimento e se me quiserem ajudar sobre o assunto, tanto melhor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, penso que esta questão tem que ser dirimida não à luz do Regimento mas à luz da lei que rege o funcionamento das comissões de inquérito e que prevê a elaboração pelas comissões de inquérito de relatórios parciais, obviamente a sugerir à apreciação do Plenário da Assembleia da República.
Ora, foi ao abrigo dessa disposição que a Comissão, na altura oportuna, deliberou a elaboração desses relatórios e o seu envio ao Sr. Presidente para publicação. Aliás, a publicação, através do despacho do Sr. Presidente, no Diário da Assembleia da República pressupõe, obviamente - e essa é a única justificação -, a sua eventual apreciação em separado, se o Plenário assim o entender, isto e, um por um. Nos termos da lei das comissões de inquérito, a Assembleia até poderia ter apreciado cada um desses relatórios, a partir dos 30 dias posteriores à sua publicação, inclusivamente pela ordem cronológica em que foram enviados a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Estou precisamente a ler o artigo 11.9 da Lei n.9 43/77, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mola.O Sr. Magalhães Mota (PRD): -Sr. Presidente, é apenas para sublinhar o que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, pois é exactamente assim. O artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, permite a elaboração e a apresentação ao Plenário de relatórios separados. A razão desse preceito e óbvia: permitir que o Plenário possa apreciar factos que a própria Comissão considerou susceptíveis de apreciação isoladamente, sem necessidade de elaborar o seu relatório final. Agora, chegámos precisamente a uma situação de caso extremo, pois existem os relatórios separados, mas nunca poderá existir o relatório final, visto que a Comissão se dissolve. Desta forma, o Plenário tem a obrigação estrita de apreciar os relatórios separados que, em tempo oportuno, foram emitidos pela Comissão e, como já foram publicados há mais de 30 dias, o Plenário está em condições de os apreciar e votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Essa questão foi objecto de análise na própria Comissão de Inquérito e o entendimento que houve, face aos textos legais e que resulta directamente desses textos, é a de que a razão de ser da previsão de relatórios parcelares é precisamente a de permitir a apreciação separada de certos temas no âmbito dessa comissão. Duo de outra forma, não haveria previsão da possibilidade de relatórios separados se não fosse possível a sua apreciação separada. Esta é uma razão de fundo, uma razão estrutural, e é a única que dá coerência à Lei das Comissões de Inquérito na sua formulação e, particularmente, o artigo que foi aqui citado. Foi, pois, nesse quadro que os relatórios separados foram elaborados.
Devo ainda dizer que houve relatórios separados que foram aprovados por unanimidade, o que demonstra que era
2898I  SÉRIE - NÚMERO 76entendimento de todos os grupos parlamentares de que havia viabilidade e possibilidade da sua apreciação separada - é o destino natural do relatório separado.O Sr. Presidente: - Se me permitem, Srs Deputados, gostaria de dizer que concordo efectivamente que o artigo 11.o da Lei n.o 43/77 autoriza que a Comissão de Inquérito faça apreciações parcelares e possa, portanto, propor à Assembleia a apresentação de relatórios separados, o que foi feito de acordo, salvo erro, com o n.o 3.
Srs. Deputados, gostaria agora que se pronunciassem quanto ao artigo 43.e, no que se refere às competências que cabem à Comissão Permanente numa forma específica.
Tem a palavra o Sr Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de, nesta intervenção, abordar vários planos deste requerimento.
Em primeiro lugar, a parte conclusiva do requerimento pretende fixar a ordem do dia da próxima reunião da Comissão Permanente. Bem sei que, aplicando, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República, tínhamos que ler em conta, para a próxima ordem do dia, aquilo que é anunciado hoje, mas isso e facilmente ultrapassável. Quero dizer com isto que quem lixa, nos termos regimentais, a ordem do dia e o Sr. Presidente, depois de ouvida a conferencia de líderes, que reúne na segunda-feira. Por esta razão, penso que esta matéria, nu parte conclusiva, deve ser apreciada na reunião de líderes e não através de requerimento. O facto de não ser anunciada hoje e ultrapassável, creio eu, sem qualquer dificuldade.
Em segundo lugar, a questão que V. Ex.a está agora a pôr, e que me parece totalmente descabido estar a discuti-la aqui, sob pena de a eternizarmos, é se a competência da Comissão Permanente abarca ou não esta matéria Creio que abarca, Sr. Presidente, enquanto apreciação abstracta de relatórios parcelares de uma comissão de inquérito ou qualquer outra coisa que tenha a ver com a actuação do Governo Dentro da competência genérica de acompanhar a actividade do Governo e a da Administração, pois muito bem, a Comissão Permanente pode apreciar isso e tudo o que entender. Votar é que já e outra questão, completamente diferente, pois penso que a Comissão Permanente já não tem competência para votar o que quer que seja relacionado com esta matéria. Mas penso que isso não é razão nem oportuno estar a discutir agora.
Resumindo, gostaria de ver esclarecido se de facto este requerimento, na parte conclusiva e nos precisos termos em que está requerido, deve ou não ser transferido para a reunião de líderes, para que V. Ex.a decida, como e seu poder constitucional e regimental, ouvida a reunião, prescindindo-se do anúncio hoje desta matéria, se for entendido que deve ser agendado. Se há ou não lugar a votação dos relatórios parcelares, isso é uma matéria completamente diferente. Posso já dizer que do meu pomo de vista isso não é possível, mas penso que não é agora que o vamos discutir.O Sr Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Lopes CardosoO Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, só desejava dizer que, pela nossa pane - e o Sr. Deputado António Capucho deixou bem claro que pela parte do PSD não haverá objecção ao agendamento apenas pelo facto de não ler sido anunciado, pois o PSD aceita, se for esse o entendimento do Sr. Presidente e o da conferência de líderes -, poderá ser agendado não obstante não ter sido anunciado hoje. Consideramos, por isso, dispensável a votação do requerimento e discutiríamos o agendamento ou não no quatro da conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Uso da palavra paia dizer que o objectivo do requerimento era, necessariamente, dar cumprimento exacto ao Regimento da Assembleia da República.
Portanto como a ordem do dia teria de ser fixada e anunciada hoje, sob pena de se poderem levantar problemas formais quinto ao modo como a Assembleia viesse a deliberar sobre esta matéria e a sua inclusão na ordem do dia, tomámos a precaução de fazer um requerimento, cujo efeito útil e apenas o da inscrição na ordem do dia esta matéria. Não estão a ser resolvidos, desde já, e por via de requerimento, outros factos que não seja a sua inclusão na ordem do dia. Se o entendimento das declarações que foram feitas, e isso só poderá ser objecto de consenso de todos os grupos parlamentares, é no sentido de dispensar o anúncio hoje, considerando que esta matéria é incluída na ordem do dia da pró uma sessão, nesse caso dispensaríamos o requerimento Se, pelo contrário, se entende que a dispensa do anúncio hoje significa que a matéria é relegada para a conferencia de líderes e que o seu agendamento não será feito para í próxima semana, mas em outra data qualquer, então discordamos e pretendemos qua a Mesa submeta o requerimento à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão da fixação da ordem do dia, a aplicação do Regimento é no sentido de que ou a ordem de trabalhos é anunciada na própria reunião, portanto, hoje ou então com 24 horas de antecedência. Com isto queria dizer que não deixaria de questionar a interpretação que é feita, na medida em que ela impediria que, por exemplo, a conferencia de presidentes dos grupos parlamentares fixasse, na segunda-feira, o agendamento de matérias que eram regimentalmente passíveis de discussão na reunião da Comissão Permanente de quinta-feira.O Sr Magalhães Mota (PRD): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, a questão que coloquei não é propriamente essa. O que pretendia era obter a garantia de que esta matéria constaria da agenda da próxima Comissão Permanente. Assim, é-me  indiferente que ela seja anunciada hoje ou na sequência da conferência de líderes parlamentares Porem, se esta viesse a entender que, em vez de ser agendada para a próxima quinta-feira, fosse transferida para outra data, então já não estarei de acordo.O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a antecipou-se àquilo que eu ia dizer. Na realidade -dado que a questão foi colocada for proposta do PRD -, era bom que ficasse já garantido esse agendamento. Nesse sentido, devo dizer que nos pronunciamos favoravelmente a esse agendamento.
22 DK MAIO DE 1987 2899O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Moía, encontro-me numa situação um tanto difícil. E que a Mesa não está devidamente constituída para poder ouvir iodos os Srs. Secretários pronunciarem-se sobre a matéria. E digo isto porque se eu tivesse que decidir sozinho não admitiria o requerimento e, portanto, V. Ex.a teria que interpor o correspondente recurso, já que estou com serias dúvidas quanto à competência da Comissão Permanente para apreciar este assunto. É certo que os requerimentos não têm que ser discutidos, pois são desde logo votados, e a amabilidade que os Srs. Deputados têm propiciado para que o meu espírito se ilumine quanto a esta matéria tem sido vantajosa para mim.
Porém, o Sr. Deputado coloca-me um problema que se me afigura de algum relevo e que é o seguinte; se o agenciamento da ordem do dia é da competência do Presidente da Assembleia da República, porque e o único poder constitucional que tem, se é a Assembleia, neste caso a Comissão Permanente, que lhe dita a ordem do dia, não haverá aí uma ingerência nos espaços da competência do Presidente da Assembleia da República?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr Presidente, creio que a votação da Assembleia seria sempre uma indicação sobre o sentido de uma ordem de trabalhos desejada pela Assembleia da República.
Como para a fixação da ordem do dia o Presidente da Assembleia da República ouve os grupos parlamentares, teria aqui uma audição pública sobre o sentimento destes quanto a essa inserção desta matéria na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Se vale apenas e tão-só como recomendação, aceito a sugestão e só nesses termos e que não tenho dúvidas em admitir o requerimento e submetê-lo à votação
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, se é esse o estrito alcance do requerimento, permito-me sugerir que seria vantajoso que esta reflexão ou esta decisão fosse tomada na conferencia de líderes parlamentares. Isto é, que, sem prejuízo de o Sr. Presidente ter a possibilidade de ouvir aqui os grupos parlamentares - o que, aliás, já fez -, nós pudéssemos reflectir um pouco mais aprofundadamente sobre a inserção desta matéria na competência da Comissão Permanente e o pudéssemos fazer na próxima reunião de líderes, que seria o momento adequado para o Sr. Presidente promover a audição formal dos grupos parlamentares.
Confrontados agora com este requerimento, devo dizer que temos alguma dificuldade em fazer uma votação consciente, porque gostaríamos de fazer uma análise jurídica um pouco mais aprofundada sobre a inserção das matérias que aqui se pretendem pôr à votação nas competências da Comissão Permanente da Assembleia da RepúblicaO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apoiamos a proposta feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Porem, suponho que, neste momento, o mais importante não e considerarmos se se deve ou não diferir a questão para a conferência de líderes parlamentares, mas sim garantir aqui que, solucionada a questão na conferência de líderes, ninguém vai colocar obstáculos formais ao agenciamento da matéria para a próxima reunião Esse é que e o aspecto essencial.
Se o Sr. Presidente e a conferencia de líderes entender que a matéria é passível de agenciamento, ninguém vai dizer que, pelo facto de não se ter tomado uma decisão nesta reunião, há impedimento do seu agendamento para a próxima quinta-feira. Desde que isso fique garantido, não levantamos qualquer problema a que a questão continue a ser discutida na conferência de líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, partindo do princípio de que se não levantarão questões de ordem formal, nos termos e no âmbito dos que referiu o Sr. Deputado João Amaral, então, na próxima segunda-feira, aquando da reunião de líderes, abordaríamos esta matéria a fim de vermos a possibilidade de a agendar - e devo dizer que no meu espírito continuam algumas reservas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de dizer, o meu objectivo e o de evitar que razões formais do não anúncio do agendamento desta matéria impedissem ou alterassem esta discussão Porém, se elas não existem - e alguns grupos parlamentares já se pronunciaram nesse sentido -, não levanto alguma questão em que a matéria seja apreciada na conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr Presidente. Srs. Deputados: Gostaria que ficasse claro que não levantaremos nenhum embaraço de natureza formal pelo facto de o agendamento em questão não ter sido anunciado hoje Simplesmente, este ponto pode revestir alguma dúvida para nas quanto ao âmbito da discussão e, designadamente, à sua votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, na prática, devo dizer que prescindo da palavra Voltámos exactamente ao ponto em que há alguns minutos atrás coloquei a questão, na sequência da intervenção do Sr. Deputado António Capucho. Dada a posição do PSD, não temos qualquer objecção a fazer, como já anunciei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, muito obrigado por ter retirado o requerimento, que será então, apreciado na segunda-feira, na conferência de líderes
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge LemosO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão que acabámos de resolver ou pelo menos, em termos formais acabámos de resolver, não pode apagar uma outra questão que nos trouxe aqui e que estivemos a discutir, que é a situação com que estamos confrontados, na qual se torna claro que a actuação do PSD nesta Comissão Permanente não visou mais do que tentar evitar que o Ministro Álvaro Barreto pudesse ficar sujeito e debaixo de um inquérito parlamentarO Sr. João Amaral (PCP): - Estão a tentar esconder isso!O Orador: - Portanto, a questão de esta Comissão Permanente poder vir a apreciar relatórios que já foram
2900 I SÉRIE - NÚMERO 76publicados não esconde o objectivo, que loi sempre aqui manifestado pelo PSD, de impedir que durante a dissolução da Assembleia da República continuasse em funcionamento a Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do MAPA em Relação à Reforma Agrária
O que é importante dizer e que o que está em causa e a actuação de um Ministro, que tem sido bastante contestada
Ainda hoje, mesmo aqui, tivemos oportunidade de referir que, já depois de demitido o Governo, o mesmo Ministro insiste no mesmo tipo de actuação, quer no campo das nomeações, quer no campo da atribuição e da entrega de partes do património público a entidades privadas, sem qualquer justificação infelizmente, é nesta conjuntura, de baixa política, em que se confunde uma razão de defesa de um determinado membro do Governo e da sua política com a questão do interesse nacional, que nos vimos confrontados com o impedimento, na prática, do funcionamento de uma comissão como a Comissão Eventual do Timor-Leste, que o próprio PSD estaria empenhado em que funcionasse. Alias, o próprio presidente da Comissão, que e do PSD - e por decisão unânime da Comissão -, manifestou vontade junto do Sr Presidente que a mesma funcionasse neste período. Não compreendemos, por isso, esta actuação.
Ninguém pode, pois, tirar conclusões em relação ao processo de Timor-Leste no sentido que o empenhamento da Assembleia da República e de todos os partidos nela representados tenha diminuído para que se ia resolvida tão importante questão.
Pelo contrário, lamentamos que a referida Comissão não funcione, pois ela poderia funcionar se não fossem as razões de baixa política que, hoje, movem o PSD.
E dizemos mais, Sr. Presidente somos suficientemente lúcidos e estamos suficientemente empenhados na defesa dos interesses e dos direitos do povo mauber para compreender que a conjuntura leve o PSD a agir desta maneira, sendo significativa, por exemplo, a ausência do presidente da Comissão Eventual de Timor-Leste na actual reunião da Comissão Permanente. Certamente, ele teria muito a dizer das razões que o levaram a dirigir uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de que a Comissão funcionasse A sua ausência aqui e também significativa.
Compreendemos tudo isto e pensamos que não pode deixar de merecer um»firme denúncia a atitude do PSD, que não se move pela defesa do interesse nacional, mas apenas pela defesa e o interesse de um Ministro, em particularVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, irei responder ao Sr Deputado Jorge de Lemos em tudo o que não respeita, sem dificuldade nenhuma.O Sr. João Amaral (PCP): - Com dificuldade!O Orador: - sem dificuldade nenhuma, Sr Deputado, mas abster-me-ia de responder a tudo, menos às insinuações a propósito do deputado Vítor Crespo. Ao resto não respondo porque faz parte do folclore eleitoral do PCP e da CDU.O Sr. Jorge de Leníeis (PCP): - Vosso folclore!O Orador: - Quanto ao deputado Vítor Crespo, ele não está presente por razões imperiosas da sua vida profissional e particular e não terá qualquer dificuldade em explicar a esta Assembleia essa situação. De resto, se necessário for, estará aqui, de hoje a oito dias para explicar porque é que, apesar das razões que refere, não há nenhum motivo realista para que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste esteja a trabalhar. O PSD entende que esta Comissão Permanente está plenamente habilitada para o efeito, se necessário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, estão encerrados os nossos trabalhos.Eram 17 horas e 50 minutos.OS REDACTORES: Cacilda Nordeste-José DiogoPREÇO DESTE NÚMERO 72$00Depósito legal n.o 88/9/98IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA E. P.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 40 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. o 350/IV.
Os Srs. Deputados Magalhães Mota, Marques Júnior e Roberto Amaral (PRD) e os Srs. Ministros Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida) usaram da palavra na abertura da interpelação ao Governo, apresentada pelo PRD, através de um debate sobre política geral do Executivo, centrado sobre os objectivos, componentes e alcance de uma política de defesa nacional e sua execução.
No debate que se seguiu usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira), da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida) e dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda), os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Magalhães Mota (PRD), Silva Marques (PSD), Jaime Cama (PS), João Abrantes (PCP), Costa Andrade e Cardoso Ferreira (PSD), Marques Júnior (PRD), José Luís Nunes (PS), João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro (MDP/CDE), Costa Carvalho (PRD), Carlos Brito e João Amaral (PCP), José Passinhas (PRD), João Morgado (CDS), José Cruz (PCP), Maria Santos (Indep.), Adriano Moreira (CDS), José Magalhães (PCP), Maria da Glória Padrão (PRD), Agostinho Domingues e José Lello (PS), Ivo Pinho (PRD), Jorge Patrício (PCP), Miranda Calha (PS), Sá Furtado (PRD), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Tiago Bastos e Ana Gonçalves (PRD) e Gomes de Pinho (CDS).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Hermínio Maninho (PRD) e o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva).
Entretanto, foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global quatro projectos de resolução, apresentados pelo CDS, pelo PCP, pelo PRD e pelo PS, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n. o 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 25 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
1536   I SÉRIE - NÚMERO 40João Luís Malato Correia.
5 DE FEVEREIRO DE 1987   1537João António Gonçalves do Amaral.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 350/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS, que propõe a lei de autonomia das universidades do Estado, que baixa à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Entramos agora no período da ordem do dia com a interpelação ao Governo, apresentada pelo PRD, através de um debate sobre política geral do Executivo, centrado sobre os objectivos, componentes e alcance de uma política de defesa nacional e sua execução.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Na história constitucional portuguesa não se encontram muitos exemplos de interpelações sobre defesa. Possivelmente - e digo possivelmente, já que não foi aprofundada a investigação que fizemos - terá sido em 1924 a última efectuada e, assim mesmo, circunscrita ao conflito entre a Aeronáutica Militar e o Ministro da Guerra.
A prática de vários parlamentos no Mundo, pelo contrário, apresenta muitos exemplos.
Creio que só por superstição - aliás, compreensível - os assessores do Sr. Ministro da Defesa não lhe terão falado do debate parlamentar
ocorrido na República Federal da Alemanha a 7, 8 e 9 de Novembro de 1962, na sequência do chamado caso Der Spiegel. É que a conclusão do debate foi a remodelação do Governo, que deixou de incluir o Ministro da Defesa Franz-Josef Strauss, forçado à demissão.
Julgo que é este o pudor - chamemos-lhe assim - que explica que o Sr. Ministro da Defesa não estivesse ao corrente de que, nos vários parlamentos, as interpelações sobre Defesa são, sempre e sem excepção, precedidas de contactos entre os deputados interpelantes, os estados-maiores e o próprio Ministro da Defesa.
Porquê? Por uma razão de elementar bom senso, tão elementar que de todo dispensaria a lição comparada. Trata-se tão-somente de evitar que ao debate sejam trazidas matérias susceptíveis de afectar a segurança e o interesse nacional.
Pela nossa parte, fizemos, com toda a transparência e frontalidade, conhecer a nossa intenção de realizar tais contactos.
A resposta de S.Ex.a, o Ministro, teve o mérito de mostrar que S.Ex.a está na «disponibilidade do heroísmo». Pesa-lhe a «castidade na luta». Tem a convicção de que não acabou o período épico da nossa história.
Adiante. E que o Sr. Ministro não seja tentado a «tomar Cacilhas - e orchata».Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Creio que me será permitido começar por lembrar a importância do que se chama «sentimento nacional». Sem ele, o Estado não teria podido formar-se. Na sua ausência, não poderá subsistir. São diferentes, e ainda bem, as nossas maneiras de interpretar o interesse nacional. Não há monopólios de patriotismo. Mas se são postas ou divergentes as concepções quanto à maneira de agir, une-nos a mesma vontade de querer o melhor para a terra e o povo que são os nossos.
Não é por acaso que se fala de defesa nacional.
A Nação não é apenas a comunidade, cultural, se quisermos. É mais do que isso: uma vontade de ser comunidade política própria, uma intenção de viver junto e em conjunto viver a aventura de um futuro comum. Não é só um querer herdado, mas é, acima de tudo, um querer reafirmado no presente e para o futuro.
Por isso, uma política de defesa há-de começar por reflectir sobre o que somos hoje, retomadas as fronteiras do século XV.
De que forma - e, em particular, de que forma adulta, sem romantismos adolescentes nem saudosismos caducos - assumimos a identidade nacional? De que modo, tem o Governo, tem o Ministro da Defesa Nacional, contribuído para este assumir?
O saber quem somos pressupõe que conheçamos o que nos une, porque uma nação não é uma realidade directamente perceptível, mas também algo que construímos dentro de nós, à medida do que esperamos dela. Foi por termos necessidade de nos sentir próximos que da nação se fez princípio de solidariedade; foi por querermos sobreviver que lhe atribuímos um destino que nos não permita morrer totalmente; foi por querermos escapar à mediocridade que lhe desejámos uma grandeza a que estivéssemos ligados.
E isto não é «nacionalismo», ou não é, pelo menos, nacionalismo de seita. É por isso, Srs. Membros do Governo, que, interpelando-os sobre defesa nacional,
1538  I SÉRIE - NÚMERO 40 os questionamos sobre o modo como defendem o nosso património e a nossa cultura, a nossa língua, numa palavra, tudo quanto constitui o cimento que nos liga.