1509 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL DMA 3) Os prestadores de serviços estrangeiros devem registar-se ao abrigo da lei das sociedades (Companies Act) da Domínica. Em determinadas circunstâncias previstas, o registrar (responsável pelo registo) pode restringir os poderes e actividades que uma empresa estrangeira pode exercer ou realizar na Domínica.Os nacionais não OECE precisam de uma licença para terem mais de 3 ares de terreno para fins comerciais.A Domínica pode reservar os investimentos em pequenas empresas de serviços aos nacionais da CARICOM. Os investimentos em pequenas empresas actualmente definidos utilizando um ou mais dos seguintes critérios: * Empresas com um investimento inicial inferior a 2 700 000 Dólares das Caraíbas Orientais (EC$) (1 000 000 US$); * Número inicial de empregados inferior a 50; * Empresas com vendas anuais projectadas inferiores a 2 700 000 EC$ (1 000 000 US$) no primeiro ano. Os critérios supra serão reexaminados periodicamente. Pode ser aplicado um exame das necessidades económicas antes de autorizar a operação na Domínica a prestadores de serviços estrangeiros não abrangidos por um ou mais dos critérios supra.3) Subsídios, incentivos fiscais, bolsas de estudos, contribuições e outras formas de apoio nacional, financeiro ou outro, podem ser limitados a nacionais da CARICOM. As taxas aplicáveis podem ser mais elevadas para nacionais não CARICOM. 4) Não consolidado, excepto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas) e estagiários de nível pós-universitário não disponíveis a nível local.Os prestadores de serviços profissionais podem ter de se inscrever nos organismos profissionais ou governamentais adequados e pagar taxas mais elevadas do que os nacionais. Todas as pessoas singulares estrangeiras têm de obter uma autorização de trabalho antes de iniciar qualquer actividade económica na Domínica.DOM 3) Os contratos de investimento estrangeiro e transferência de tecnologia têm de ser registados no Centro para exportação e investimento. O investimento estrangeiro é proibido nas seguintes áreas: a) eliminação e armazenagem de resíduos tóxicos, perigosos ou radioactivos não produzidos no país; b) actividades susceptíveis de afectar a saúde pública ou o equilíbrio ambiental do país, tal como definido nas disposições regulamentares pertinentes; e c) produção de material e equipamento directamente relacionados com a defesa e segurança nacional, sem autorização expressa do governo. Sempre que um investimento estrangeiro for susceptível de afectar o ecossistema na área do investimento, o investidor deve apresentar um projecto que inclui a reparação de 3) A República Dominicana reserva-se o direito de tomar ou manter quaisquer medidas em matéria de propriedade ou controlo de terrenos até 20 quilómetros da fronteira dominicana. A República Dominicana reserva-se o direito de limitar a transferência ou cessão de quaisquer participações detidas numa empresa estatal existente, de tal modo que só um nacional dominicano pode receber tais participações. A República Dominicana reserva-se igualmente o direito de tomar ou manter quaisquer medidas relacionadas com a nacionalidade dos altos dirigentes e dos membros do conselho de administração em tal nova empresa.A República Dominicana reserva-se o direito de limitar a transferência ou cessão de quaisquer participações detidas numa empresa estatal existente, de tal modo