PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado disse que dentro em breve as directivas comunitárias pressuporiam uma alteração das leis quadro respeitantes aos áudio-visuais. Quer V. Ex.a dizer que durante estes dois anos não deveríamos ter uma lei actualizada que regesse esta matéria? Quer V. Ex.a dizer que durante estes dois anos o Governo não deveria produzir nada em relação, concretamente, à legislação sobre a rádio?
Afirmou o Sr. Deputado que, curiosamente, o projecto de lei do PSD é contrário à liberalização ou, melhor, que tem disposições contrárias àquela. Quer V. Ex.a ter a amabilidade de nos indicar quais são, em concreto, essas disposições, já que não fiquei suficientemente esclarecido quanto a essa matéria?
Relativamente a este assunto, dir-lhe-ia, ainda, que, se o Sr. Deputado entende que as nossas disposições são contrárias à liberalização e a sua crítica fundamental à nossa proposta reside exactamente nisso, então dificilmente consigo compreender como é que não fez críticas bastante mais severas e não tomou, inclusivamente, por objecto principal das suas críticas os diplomas do PS e do PCP!...
Penso que o Sr. Deputado nos prestou um bom serviço em termos políticos, pois as suas afirmações - e a bancada do PCP já o tem salientado várias vezes - são a nossa melhor defesa perante os argumentos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O Sr. Deputado Narana Coissoró fez, daquela tribuna, um discurso do tipo daquele a que o CDS ultimamente nos tem habituado. Vai esbracejando e criticando sem fundamento este Governo, que está a realizar uma obra para todo o País, designadamente no domínio da comunicação social!
Desde o início desta legislatura que o Governo tem vindo a colocar diversos diplomas sobre a matéria, perante esta Assembleia da República, desde o do estatuto da imprensa regional, passando pela proposta de lei de actividade radiofónica, e a seu prazo, com certeza, virá colocar, designadamente, aquilo que V. Ex.a considera uma falha do Governo, que é a lei da radiodifusão, que permitirá a abertura da televisão à iniciativa privada. Pode estar certo de que isso acontecerá e não irá demorar muito tempo. Só que não se pode fazer «tudo à uma», como parece que o Sr. Deputado pretendia.
O Sr. Deputado disse que o Governo pretende é manter o monopólio do Telejornal e o que lhe pergunto é se também considera como monopólio do Governo o tacto de o seu futuro líder aparecer tão assiduamente nos écrans da televisão.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Eh lá...! Isso é perigoso! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado e meu querido amigo Narana Coissoró, gostaria que satisfizesse
1346 I SÉRIE - NÚMERO 42uma curiosidade minha: como ó que consegue conciliar o radicalismo do seu discurso contra esta proposta de lei e a sua intenção de voto que e a de abstenção? Não compreendi muito bem e gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse este aspecto.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de um minuto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer aos deputados do PSD o facto de terem aceite, do princípio ao fim, que este diploma legislativo que o Governo apresentou e um plágio. Nenhum deles foi capaz de dizer que não se trata de um plágio do diploma apresentado em 1979. Aceitam-no como bom, aceitam os argumentos de que ele foi votado contra no tempo do Dr. Sá Carneiro, em 1979, e hoje apresentam-no como uma obra original, que não é. Trata-se, pois, de um diploma «requentado». E isto é um dado adquirido!
O Sr. Deputado Carlos Encarnação perguntou-me se queremos um vazio legislativo durante os dois anos que vão até à entrada em vigor das normas da CEE. Devo dizer-lhe que é exactamente o contrário, Sr. Deputado. Queríamos era que este Governo, que se diz tecnocrata, que se diz competente, que diz que sabe governar, que sabe legislar ...O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Isso e verdade!O Orador: -... e que «está sempre pronto» porque sabe negociar na CEE e porque «os homens que manda para a Europa são os melhores» ...Vozes do PSD: - É verdade! O Orador: - ..., apresentasse uma lei quadro de áudio-visuais, de televisão e da rádio, conjuntamente. Isso é o que todos os governos fazem e VV. Ex.as têm exemplos das leis francesa, luxemburguesa, belga, era só lê-las e apresentá-las, em vez de trazerem à pressa um cadáver desenterrado e podre ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que abrevie as suas considerações.O Orador: - Em segundo lugar, queremos mais liberalizações, porque no fundo a proposta apresentada pelo Governo dá mais ao chamado serviço público mínimo do que às empresas privadas de cobertura geral. Sc V. Ex.a não leu o diploma, a culpa não e minha.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita fez uma longa intervenção para dizer que o Governo vai legislar, como sempre. O Governo continua a fazer promessas que não cumpre. No Governo, no Telejornal, no Parlamento o Governo diz que vai fazer, vai fazer... Enfim, vai trazer-nos mais uma lei desenterrada e podre e dizer que e uma obra criativa. Esperemos que a traga e depois veremos! ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que concluísse a sua frase.O Orador: - Finalmente, V. Ex.a quis dizer que o telejornal serve a oposição porque traz o futuro líder do CDS. Trá-lo por razões que VV. Ex.as conhecem! Trá-lo porque VV. Ex.as o querem trazer! Trá-lo porque acham bom trazê-lo (risos do PSD), porque os senhores não trazem, por exemplo, os actuais líderes; os senhores não trazem o líder do CDS, trazem um militante, que foi um candidato ilustre às presidenciais...Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Porque ele não é ainda dirigente, porque, se fosse, não o traziam, como fazem aos dirigentes dos partidos da oposição que os senhores escondem.
Quanto à minha querida amiga Natália Correia, devo dizer-lhe que, realmente, deveríamos votar contra esta proposta de lei, mas este é o primeiro fugaz de liberalização de uma lei de áudio-visuais ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a alongar demasiado o seu tempo. Agradecia-lhe que terminasse.O Orador: -... apenas nos quisemos manter fieis ao eleitorado e não andar ziguezagueando à procura de eleitorados incompatíveis.
Nós somos aquilo que somos! Outros que brinquem com o eleitorado!
Entretanto, reassumiu, a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concebeu o Governo o presente debate sobre a lei da rádio para que o mesmo não passasse de um ritual preparado para escamotear muitas das questões essenciais, inerentes ao exercício da actividade áudio-visual no nosso país. A presente proposta de lei da rádio, nos exactos termos em que se apresenta concebida, constitui, todavia, um balão de ensaio para o futuro modelo institucional da própria televisão.
A estratégia governamental não oferece dúvidas: enquanto a Assembleia da República se confinaria à aprovação de alguns princípios gerais ou institutos básicos já plenamente aceitos na ordem jurídica, o Governo reservaria para si a tarefa de redefinir, no segredo dos gabinetes, as regias de licenciamento das estações emissoras.
Tal atitude, como reconheceu a 1.a Comissão no parecer sobre as leis da rádio, incorre em vício de inconstitucionalidade, na medida em que invade um domínio de competência reservada da Assembleia da República. Um vício constitucional a somar a um vício político. O facto do Governo levar tão longe a sua desconfiança sobre os efeitos políticos do trabalho parlamentar, não se inibindo de interditar à maioria a possibilidade de ser ela a discutir e a aprovar as regras do licenciamento, é razão suficiente para nos alertarmos.
Sc o Governo não tem dúvidas quanto à fidelidade da maioria que o apoio, só as pode ter quanto aos reflexos junto da opinião pública de um debate que, a travar-se de forma aberta e transparente, demonstraria indisfarçáveis intenções de manipulação. Manipulação do poder condicionado que os mass media representam para garantir condições ambientais e institucionais de hegemonia política. Afinal de contas, o Governo e a sua maioria, que doutrinariamente se reivindicam de porta-vozes actualizados do liberalismo, comportam-se de forma proteccionista e não resistem a utilizar o aparelho do Estado para gerar, ou
20 DE JANEIRO DE 1988 1347revigorar, aparelhos ideológicos que lhe sejam favoráveis sento mesmo submissos.
A proposta de lei da rádio e paradigmática de uma atitude de recusa da transparência num processo dos que mais importam ao fluxo cultural criador da sociedade civil. Que, em teoria, todos desejam dinâmica e pluralista. Que, na prática, o Governo demonstra querer conformada e clientelista.
A falta de transparência é obstinada e, por isso, subsistem sem resposta questões tão essenciais como as seguintes: Vai ou não todo - mas todo - o espectro radioeléctrico disponível para o exercício da actividade de radiodifusão ser sujeito a licenciamento? Será o mapa de frequências estruturado de forma a permitir novas estações emissoras de âmbito nacional e regional ou apenas local? Vai o concurso público ter lugar com regularidade, ou fica a decisão sobre os momentos de abertura na disponibilidade discricionária do Governo? Se vai ser admitido um órgão para intervir no processo de licenciamento, qual a sua composição? O seu pluralismo interno? As suas competências?
Eis, Srs. Deputados, a título de exemplo, alguns problemas que de boa fé não podem ser escamoteados num debate como este. Da solução que tiverem resultará um quadro jurídico adequado a garantir o direito fundamental que é o direito à informação ou, ao contrário, um quadro negro limitativo da igualdade de acesso e, consequentemente, da liberdade de expressão em Portugal.
Quando o Governo pretende revogar a Lei n.o 8/87, sem apresentar uma alternativa visível, o Governo está, consciente e deliberadamente, a fomentar as condições políticas da dependência e a comprometer regras vitais da alternância democrática. Na medida em que aposta no facto consumado, a coberto de um sistema insindicável de repartição de influências, está afectando gravemente as condições políticas de descompressão e diálogo indispensáveis à abordagem da revisão constitucional.
Muito recentemente, ainda, o deputado Basílio Horta reconhecia que os erros da má governação indiciavam que a revisão constitucional poderia constituir-se no «bode expiatório» utilizado pelo Governo para alienar às oposições a culpa pelos seus próprios insucessos. E é por de mais visível que com a sua proposta de lei da rádio o Governo vem turvar as condições de entendimento, possível e necessário, num sector tão sensível como é o sector da informação. Simplesmente, o Governo e o PSD não podem fingir que não conhecem e comportar-se como se desconhecessem aspectos fundamentais dos projectos de revisão constitucional entretanto apresentados. O Governo e o PSD não podem desconhecer a proposta do PS de definir o estatuto da informação com a natureza de lei paraconstitucional.
Os princípios essenciais do direito à informação e as regras básicas do exercício da actividade informativa devem ser objecto de grande consenso num regime democrático que aspire a uma estabilidade saudável e não a um quietismo decadente. A livre circulação das opiniões exige órgãos de comunicação social preparados para resistir, com independência, à invasão dos poderes particularizas, sejam de natureza económica, ideológica ou política.
Infelizmente, em Portugal, por força de vicissitudes várias, a sociedade continua a carecer de maior dinamismo, de força própria que lhe permita gerar e manter resistências de pluralismo autêntico.
O estatuto da informação configura-se, neste contexto, como um factor normativo estruturante da autonomia da sociedade. Mas o Governo e o PSD, ao pretenderem arrecadar para si um poder que originariamente e pertença global da sociedade, comprometem com a lei da rádio uma parte significativa das condições de isenção, de independência e de pluralismo que um estatuto da informação deveria garantir.
O Governo desconfia da autonomia da sociedade, compromete o significado útil de um diálogo - repito - possível e necessário e fá-lo, justamente, em vésperas de abertura do processo de revisão constitucional. Não pode, pois, o Governo esperar do PS outra atitude que não seja a de uma condenação frontal.
Porém, condenação que se exprime pela positiva e apresenta alternativa. Visando preservar condições autênticas de independência e pluralismo, o PS apresentou o seu próprio projecto de lei da rádio. Conhecemos bem as críticas que são movidas ao sistema por nós proposto. Elas reportam-se, basicamente, ao que o PSD chama de composição corporativa do Conselho da Rádio e da invasão da esfera de competência governamental.
É com alguma perplexidade que assistimos às queixas do PSD sobre os lobbies e grupos de pressão que lhe enxameiam os ministérios. Mas sustentar ser corporativa a composição de uma entidade onde a maioria dos seus membros é oriunda dos órgãos de soberania ou onde se representam os municípios, os autores e os consumidores portugueses, creio que e levar longe demais a fobia antisocial. Por isso me pergunto como poderá uma maioria que se diz reformista e gradualista garantir as energias sociais para a mudança se liminarmente lhes recusa participação e até autoritariamente as rejeita.
Quando à suspeição de invasão da esfera de competência governamental. Para extrair tal ilação, o PSD inverte a lógica constitucional e escamoteia o princípio da legalidade administrativa, fazendo supor que a Constituição consagra uma reserva de competência exclusiva do Governo no domínio dos licenciamentos. Tal interpretação e errónea. Tão errónea que o próprio PSD se não inibiu de haver aprovado sistemas, como o do Instituto Nacional de Ambiente, em que actos administrativos dependem de deliberação de órgãos não governamentais.
Por outro lado, em países com estrutura constitucional fundada na teoria clássica da separação de poderes como, por exemplo, em França, um órgão como a Comissão Nacional da Comunicação e das Liberdades, com competência exclusiva para o licenciamento da rádio e da televisão, não sofre qualquer suspeita de inconstitucionalidade.
Na verdade o problema é, quanto ao essencial, um problema político, e é politicamente que deve ser encarado. Para que fique claro o que está em causa e o que se pretende.
Se, no rescaldo deste debate, o Governo e o PSD admitirem rever atitudes, apresentarem os princípios e as directivas normativas a que o licenciamento deva subordinar-se, de modo a garantir efectivas condições de rigor, isenção e pluralismo, se aceitarem dar substância autêntica quanto ao sentido e à extensão da autorização legislativa que pretendem, é óbvio que o PS não deixará de ponderar a sua posição em face dos novos dados. Caso contrário, como as coisas se apresentam, o voto do PS só pode ser negativo quanto à proposta do Governo.
Visando contribuir para uma solução adequada, apresentarei na Mesa um requerimento de baixa dos diplomas à 1.a Comissão, antes da votação, por um prazo de dez dias.
A atitude do PSD, por actos e não só por palavras, permitirá superar ou agravará um problema político de inegável alcance. Aguardamos, pois, com expectativa.Aplausos do PS, de Os Verdes, da ID e de alguns deputados do PCP.
1348 I SÉRIE-NÚMERO 42O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi com muita atenção a sua intervenção, que subscrevo em grande parte; no entanto, tenho certas perplexidades em relação a dois pontos do projecto de lei apresentado pelo PS.
Assinalo com aplauso, neste projecto de lei, que entre os fins gerais do serviço público de radiodifusão se considere o «contributo para a formação e informação do povo português, defendendo e promovendo os valores culturais do País, designadamente a língua e a música portuguesas». Mas, dado o aspecto amplo dos valores culturais a defender, que engloba o património histórico, cultural e todos os aspectos da actividade cultural, porquê a incidência só na língua e na música portuguesas? Isto sacrifica um conceito mais genérico da cultura. Porquê, então, este conceito restritivo da cultura?
A outra questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: por que razão nos fins específicos da radiodifusão realizada por operadores privados não se especifica, como se faz para os fins específicos da radiodifusão realizada por empresas públicas, a garantia da independência, do pluralismo, do rigor e da objectividade da informação e da programação?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, sendo certo que há mais pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, permita-me uma consideração prévia: V. Ex.a tem-nos habituado a discursos onde a tónica do consenso aparece na parte final das suas intervenções, depois de - passo a expressão - «partir a loiça toda». Penso que, efectivamente, essa última parte, em face do que precede, e dispensável.
A minha pergunta tem a ver com uma questão ligeiramente diferente e é esta: V. Ex.a disse que o aproximar do processo de revisão constitucional e, nomeadamente, o facto de o PS apresentar nesta matéria alguma iniciativa no que respeita às leis paraconstitucionais, deveria - não sei se interpretei bem - condicionar o Governo na formulação de propostas neste âmbito.
Repito, não sei se interpretei bem as suas palavras; no entanto, se esta interpretação e correcta, penso que a sua afirmação e grave. Entende V. Ex.a que, pelo facto de um partido da oposição apresentar uma iniciativa, em qualquer área - num processo que ainda não está aberto ou que estará aberto em muito curto prazo -, tal medida deve condicionar o Governo a cumprir aquilo que consta do seu Programa, aprovado nesta Câmara, e que, por sua vez, tem a ver com o programa que foi sufragado pelos Portugueses?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Viena Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, posteriormente terei oportunidade de falar sobre a proposta de lei apresentada pelo Governo e nessa altura explanarei a posição do meu grupo parlamentar.
Não vou, aqui, contraditar aquilo que e contraditável através da simples leitura da proposta de lei da actividade de radiodifusão. Na minha intervenção, focarei a transparência no que respeita à abertura de concurso público, que aqui já foi garantida pelo Sr. Secretário de Estado, o mapa de frequências que será publicado, entre outros aspectos que V. Ex.a certamente ouvirá.
No seu projecto de lei apresentado pelo seu partido que mais serviu para atacar a proposta do Governo do que para apresentar um projecto de lei próprio, V. Ex.a não considera a abertura de concurso público apenas no dia l de Janeiro de 1989. Portanto, perde-se praticamente um ano, pois estamos no início de 1988 e é desejável que, em breve, tenhamos a regulamentação necessária sobre, designadamente, os licenciamentos, na sequência da lei da actividade de radiodifusão que será publicada.
Não considera V. Ex.a que deveria existir um normativo para a abertura do primeiro concurso, muito antes dessa data?
O projecto apresentado pelo PS contem um capítulo dedicado ao modelo de gestão da empresa pública de radiodifusão. Aliás, isso que não é matéria nova da vossa parte, pois, aquando da discussão do projecto de lei sobre os meios áudio-visuais, VV. Ex.as já tinham, também, previsto um modelo de gestão para a radiotelevisão.
Os artigos constantes deste capítulo não nos dizem praticamente nada sobre os modelos de gestão limitando-se a recensear, designadamente, o que hoje vem disposto no Estatuto da Empresa Pública de Radiodifusão (Decreto-Lei n.o 169/84).
A pergunta que lhe faço é a seguinte: considera que é numa lei quadro da actividade de radiodifusão que deve existir o intitulado «modelo de gestão», preconizado por V. Ex.a e que apenas vem modificar o sistema de designação dos membros do conselho de gestão?
Será que é por aí que o PS pretende ganhar influência, aquela influência que lhe foi recusada nas umas a 19 de Julho de 1987?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de, em primeiro lugar, fazer esta afirmação: o Governo tem ideias próprias e já aqui deu mostras delas aquando da aprovação do seu Programa, no que respeita à radiodifusão, à televisão, à comunicação social em geral.
O Governo sabe quais são as especificidades de cada um destes meios. Portanto, recusamos, em absoluto, que esta lei da radiodifusão seja, no seu entender, como disse e repetiu, «um balão de ensaio» para o modelo de televisão.
Em relação à sua alegação de inconstitucionalidade deste diploma, talvez fosse necessário o Sr. Deputado ser mais explícito. A inconstitucionalidade de quê? Desta lei quadro? Se se trata de uma lei quadro penso que não poderá ser objecto de qualquer apreciação de inconstitucionalidade. Ou será inconstitucionalidade do decreto-lei que ainda nem sequer apareceu e que está imanente na proposta de lei do Governo?
As linhas mestras do projecto de decreto-lei foram aqui indicadas pelo Governo e assentam - e o Governo já deu aqui provas disso - na defesa de essencialidade dos princípios que poderiam pôr em perigo algumas disposições dele mesmo, designadamente em relação à necessidade de abertura de concurso público para distribuição.
Por último, gostaria de repetir um pouco do que já disse na sessão anterior em relação ao Conselho de Radiodifusão.
20 DE JANEIRO DE 198 1349Penso que o argumento da essencialidade deste conselho e um falso argumento. Mesmo na lei francesa, que V. Ex.a citou, o que acontece e que há apenas uma Comissão Nacional de Comunicação e das Liberdades, que intervém em relação a todos os domínios e não apenas, nem sequer em absoluto e exclusividade, para a radiodifusão.
V. Ex.a não quererá, com certeza, tal como nós não queremos, que haja uma multiplicação de conselhos. Pensamos, e gostaríamos que V Ex.a nos acompanhasse neste raciocínio, que esta vossa proposta, que também consta do projecto de lei do PCP, não é essencial para o regime democrático, ou seja, o regime democrático pode perfeitamente viver sem ela. Não e pela não existência deste conselho que os direitos fundamentais das pessoas são afectados.
A questão que queria, fundamentalmente, colocar tem a ver com a ausência de essencialidade democrática deste conselho. Com certeza V. Ex.a, a par dos argumentos que já aqui expendeu para a sua defesa - argumentos importantes e ponderosos, do seu ponto de vista e do da oposição -, não contestará esta minha afirmação de que não há essencialidade democrática na constituição deste conselho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Embora me debata com algumas limitações de tempo, visto que o meu colega Alberto Arons de Carvalho fará lambem uma intervenção sobre a matéria, eu gostaria de, telegraficamente, responder às questões que me foram colocadas.
À Sr.a Deputada Natália Correia, para lhe dizer que estou vivo que está patente na proposta apresentada pelo PS e, nesse sentido, muito lhe agradeceria o seu contributo em sede de especialidade - se tivéssemos a felicidade de ver este diploma baixar à especialidade!...- para melhor trabalhar o seu conceito de cultura, que tanto a preocupa e, acho, justamente! Nesse sentido, portanto, pode contar com ioda a nossa disponibilidade.
Quanto à segunda questão que me pôs, naturalmente as regras do pluralismo devem ser patentes não apenas no sector público mas também no sector privado. Nesse sentido as consignamos nos fins gerais do serviço público. Tendo em vista que há algumas particularidades quanto ao que chamamos os fins específicos a serem exercíveis por empresas do sector público da comunicação social, aí procuramos tratar essa matéria com a especificidade que lhe e própria, tendo em atenção, por um lado, que ela já cai no domínio do conceito de comunicação social e, por outro, também apresentamos um modelo social de gestão, com garantia de independência, para as empresas do sector público no domínio do serviço público do radiodifusão. Como quer que seja, não excluo que também devam haver, obviamente, garantias de pluralismo e de independência no exercício da actividade da radiodifusão no sector privado.
O Sr. Deputado Nuno Delerue coloca-me uma questão que talvez seja a questão principal deste debate. Pergunta-me se o Governo deveria ficar condicionado, na execução do seu Programa, às eventuais iniciativas dos partidos da oposição constantes dos seus projectos de revisão constitucional. Dir-lhe-ei que, obviamente, o Governo não tem que ficar condicionado. Mas o Governo e a maioria também não podem proceder como se a questão da revisão constitucional não fosse - quando se exige a maioria de dois terços - a consequência de um consenso indispensável na sociedade portuguesa. Ora há matérias que, para poderem enformar esse consenso, tem de poder ser debatidas entre os partidos que o podem protagonizar em condições de, no momento da revisão constitucional, não estar prejudicado o debate essencial que nesta sede se vai travar.
A esse respeito posso dar um exemplo concreto: imagine que com o sistema de licenciamento governamentalizada o Governo concedesse alvarás ao conjunto de estações emissoras, excluindo, portanto, que um eventual futuro estatuto da informação pudesse, caso garantisse condições de independência, ter qualquer influência prática no domínio justamente da actividade de radiodifusão em Portugal. Seria reconhecer que o estatuto da informação estaria, num dos seus pressupostos essenciais, gravemente amputado. Foi para este «sinal de alarme» e para esta situação que alertámos o Governo e a maioria.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Tenho todo o gosto em permitir-lhe a interrupção, Sr. Deputado, mas com uma condição: que a sua intervenção seja descontada no seu tempo, pois não disponho de tempo para conceder-lhe.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Registo esta sua afirmação em contraponto com debates passados e na perspectiva de debates futuros.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então, faça favor de registar, pois e bom que tenhamos a memória bem avivada em matéria tão essencial como esta.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita diz-me que no projecto do PS faltava uma norma relativa à primeira data de abertura do concurso público. Naturalmente que, como isso está dependente da própria regulamentação dos aspectos concretos do licenciamento, só na sequência da aprovação desse diploma se poderá saber qual a primeira data de abertura do concurso público. Isto e, no nosso projecto estabelecemos a regra geral quanto à data do primeiro concurso, que, tendo em vista a incidência pontual, terá de ser pontualmente decidida. Só por isso não está prevista, mas e obviamente necessária.
Quanto à outra questão, a de saber se é ou não deslocado, numa lei da rádio, referir-se o modo de gestão das empresas públicas a essa matéria o meu camarada Arons de Carvalho irá dedicar uma parte da sua intervenção e peço-lhe o favor de a aguardar, pois algumas das suas expectativas serão suficientemente esclarecidas.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação, por seu lado, diz-nos que a lei não será um «balão de ensaio» para o futuro modelo da televisão. Bom, não sei se devo interpretar esta sua afirmação em sentido positivo ou em sentido negativo, porque, quando me lembro de que o Governo anterior apresentou nesta Câmara uma proposta de lei para licenciar um canal de televisão que não passava pela regra do concurso público, só posso ser levado a admitir - ao ouvi-lo dizer agora que nem sequer se trata de fazer daqui um «balão de ensaio» - que o próprio Governo até exclui a possível regra fundamental do concurso público!...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que esclareça?O Orador: - Se quer esclarecer, faça favor, terei todo o gosto nisso, desde que o seu esclarecimento seja prestado dentro do tempo de que dispõe.
1350 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Era só para lhe dizer que V. Ex.a admite mal.O Orador: - Significa, portanto, que, apesar de fingir que não compreende as coisas, esta maioria, ao longo do tempo, alguma coisa tem aprendido, o que quer dizer que não voltará a incidir nesse erro fundamental que é o de apresentar aqui uma proposta de lei nos termos em que no-la apresentou no passado. Também registo essa afirmação.
Quanto à minha acusação de inconstitucionalidade, naturalmente que a acusação não partiu apenas de mim. O Sr. Deputado sabe que essa inconstitucional idade foi verificada por unanimidade no seio da 1.a Comissão, que, nesse sentido, exarou o seu parecer. Através dele o Governo foi alertado para o facto de não poder vir a regulamentar em matéria de licenciamento sem estar munido de uma verdadeira autorização legislativa.
Finalmente, quanto à sua dúvida sobre se o Conselho da Rádio e ou não essencial à democracia, dir-lhe-ia que essencial à democracia é a existência de um órgão que garanta condições de independência e de isenção no processo de licenciamentos. Chame-se Conselho da Rádio ou tenha qualquer outra designação. Propomo-lo no nosso projecto cie revisão constitucional e gostaríamos que não fosse prejudicado pela aprovação, nos termos em que se propõem, da presente proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me permitem, gostaria de informar a Câmara de que a reunião de líderes marcada para amanhã, às 11 horas, terá lugar no meu gabinete, e não, como é hábito, na Sala D. Maria, que está reservada para uma comissão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está hoje em apreciação, nesta Assembleia a futura regulamentação da actividade radiofónica vertida numa proposta de lei e dois projectos de lei, respectivamente, da iniciativa do Governo, dos Pai lidos Socialista e Comunista.
De igual modo aconteceu na anterior legislatura, podendo afirmar-se que o objecto fundamental da questão, imprescindibilidade da existência de uma lei quadro da actividade radiofónica, e uma finalidade comungada pelo Governo e pela oposição, dada a necessidade de dotar o País com um diploma legal donde constem os princípios fundamentais e os direitos e deveres não só dos operadores como dos seus utentes e do público em geral.
A posição do Partido Social-Democrata não diverge da nossa anterior postura política. É a lei sobre a actividade radiofónica que deve conter os princípios gerais enformadores dos licenciamentos de empresas radiofónicas e verificamos que esta solução foi não só acolhida pelo Governo como pelos partidos da oposição.
Na verdade, aquilo que não foi possível realizar na anterior legislatura tornou-se agora uma realidade, pois todas as iniciativas legislativas em discussão constituem uma lei quadro da radiodifusão, muito embora tanto o projecto do PS como o do PCP se embrenhem demasiado na regulamentação dos licenciamentos de estações emissoras.
A fórmula adoptada na proposta do Governo configura para nós a metodologia mais correcta, pois estabelece os princípios da actividade radiofónica, trata da informação e da programação, incluindo o direito de antena, do direito de resposta e de réplica política, sem descurar normas respeitantes à responsabilidade e ao regime sancionário, e bem assim de outras normas adjectivas, deixando o desenvolvimento relativo aos licenciamentos para decreto-lei.
Mas poder-se-á perguntar porque entendemos ser esta a metodologia mais acenada e adequada?
Porque e nossa convicção que uma lei quadro da actividade radiofónica deve, sim, conter os grandes princípios orientadores desta actividade e, por isso mesmo, não só material como formalmente, deverá revestir um carácter de perdurabilidade não exigível a outro tipo de normativo.
Os chamados «licenciamentos» revelam-se, em boa verdade, como uma novidade no ordenamento jurídico português, não podendo o legislador apoiar-se em anteriores experiências pelo simples facto de no nosso país não existirem.
Deste modo, da aplicação do futuro diploma dos licenciamentos poderá resultar a necessidade de se proceder a ajustamentos, que sempre brotarão da riqueza da vida que nunca se contém, pelo seu lodo, numa previsão, por mais perfeita que ela seja.
Ora, a fórmula de decreto-lei permitirá com maior celeridade e consequente eficácia preceder às alterações que venham a mostrar-se pertinentes e, por outro lado, trata-se de um diploma que sempre se lerá de conformar com os princípios consagrados na lei.
Esta ficará assim a coberto de estraçalhamentos, não sendo atingida pelas circunstâncias ou vicissitudes figuráveis para os licenciamentos.
Outrossim, importa sublinhar que um decreto-lei e um acto normativo sujeito a fiscalização pela Assembleia da República, que poderá apreciá-lo utilizando para o efeito a figura da ratificação, o que virá, com certeza, apaziguar os espíritos mais ciosos.
Finalmente, e uma vez que se admite estarmos perante uma autorização legislativa implícita, não se levanta a questão da constitucionalidade do diploma a aprovar pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto do Partido Comunista ao longo dos seus 77 artigos mistura numa lei quadro de actividade radiofónica o próprio regime dos licenciamentos e, na ânsia de tudo cobrir, regulamentar e disciplinar, vai ao ponto de manter em vigor a Lei n.o 8/87, largamente contestada pela sociedade portuguesa, sem embargo de duplicar algumas das disposições mais polémicas, a saber, as relativas ao político-corporativo Conselho da Rádio, norteado, talvez, pela máxima quod abundat non nocet e, de certeza, pelo permanente desejo de lançar o seu braço tentacular de poder sobre a sociedade civil para a controlar e dominar.
Seguramente, o Partido Social-Democrata não pode, em coerência e em consciência, concordar minimamente com um projecto que, alem de tudo o mais, ao manter em vigor a Lei n.o 8/87, de 11 de Março, não respeita direitos adquiridos - casos das frequências atribuídas legalmente à Rádio Renascença - Emissora Católica Portuguesa e à Radiodifusão Portuguesa.
O projecto da iniciativa do PS apresenta-se mais moderado, melhor articulado e possuidor de coerência interna, salvo no respeitante ao que ele, pomposamente, designa por «modelo de gestão de empresa de radiodifusão».
Efectivamente, todo o seu capítulo VII, que se esgota em quatro artigos, é dedicado a esta matéria.
Todavia, cura apenas da recensão dos órgãos já existentes no Estatuto da RDP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 169/84, de 22 de Maio, e traz, como originalidade, a alteração da forma de designação dos membros do conselho de administração.
20 DE JANEIRO DE 1988 1351Sem desistir, valha-me a perseverança, o PS insiste em tentativas de ganhar influência e por esta via recuperar algum poder que perdeu nas eleições.
Independentemente de discordarmos do intitulado modelo de gestão, a futura lei quadro da actividade radiofónica não e juridicamente a sede própria e natural para o tratamento do assunto concernante ao estatuto de uma empresa pública, no caso, a RDP.
Contrariamente ao PCP, o PS não esteve completamente desatento às críticas formuladas à Lei n.o 8/87, e tanto assim que veio a revogá-la implicitamente numa disposição final do seu projecto, o artigo 82.o, pondo termo à questão da reversibilidade das frequências mais recentes e à validação das mais amigas, o que demonstra a boa razão que assistia ao Partido Social-Democrata.
Contudo, o PS não emendou a mão suficientemente e persiste na manutenção do controverso Conselho da Rádio, que, pela sua composição e exagerados poderes, e um órgão anómalo e brigante com os princípios constitucionais da separação de poderes.
O Partido Socialista nem sequer aprendeu a lição do seu homólogo - PSOE - espanhol, actualmente no poder, e que, enquanto governo do país vizinho, apresentou em Março e Abril de 1987 ao Congresso dos Deputados dois projectos de lei, um sobre televisão e outro sobre telecomunicações, incluindo-se neste último o licenciamento de estações emissoras, cometendo ao Governo, e exclusivamente a este, a competência para licenciar e atribuir frequências.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por tudo quanto ficou  não nos restam dúvidas sobre a bondade da proposta do Governo.
A mesma e, quanto a nós, equilibrada e realista, respeita os princípios constitucionais e assegura a liberdade de informação, de independência e do pluralismo.
A nossa convicção de democratas e que a proposta do Governo e um texto mais coerente, mais simples e mais eficaz para a resolução dos problemas do espectro radioeléctrico e da sua utilização.
Assegura a transparência de processos, pois foi garantido que o acesso às frequências será efectuado por concurso público, sem manipulações e com critério e reforçar-se-á esta qualidade do processo com a constituição de uma comissão a funcionar junto do Governo, para emitir parecer sobre a atribuição de frequências.
A existência de tal comissão, composta por um magistrado, representantes da Assembleia da República, do Governo e dos meios ligados à comunicação social, será proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD, em sede de especialidade, em coerência com a posição assumida na anterior legislatura.
Assim se assegura também que com rapidez e eficácia se ultimem os processos administrativos conducentes aos licenciamentos.
Sc respeita a autonomia das futuras rádios e preserva a sua liberdade.
É esta a lei de que o nosso país carece.
Deste modo e, como se disse, sem prejuízo de um ou outro aperfeiçoamento, em sede de especialidade, o Partido Social-Democrata votará favoravelmente a proposta do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há na Mesa uma série de pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que, no entanto, já não dispõe de tempo...
Tem a palavra, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Vieira Mesquita e, para que me responda, posso ceder-lhe um minuto.
Sr. Deputado Vieira Mesquita, o seu colega de bancada, deputado Carlos Encarnação, disse há momentos que «não há essencial idade democrática» a propósito do Conselho da Rádio. Segundo ele, este Conselho não e essencial à democracia. No entanto, o Sr. Deputado acaba de dizer ser esta a metodologia mais acenada, a metodologia mais adequada e que a lei quadro deve manter os grandes princípios orientadores da actividade - tudo isto, Sr. Deputado, e muito vago - para concluir dizendo que vai propor a constituição de uma comissão que englobe várias individualidades presididas por um magistrado.
Ora, nós aprovámos aqui o ano passado o Conselho da Rádio, também ele presidido por um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior da Magistratura e constituído ainda por cinco elementos eleitos pela Assembleia da República, dois elementos indicados pelo Governo, um elemento indicado pelas associações sindicais dos trabalhadores de telecomunicações, um elemento designado pela Sociedade Portuguesa de Autores, um elemento representativo dos consumidores e um elemento designado pela Associação Nacional de Municípios.
Gostaria também de saber, Sr. Deputado, onde e que se assegura a tal transparência que referiu quando diz que o acesso às frequências vai ser efectuado por concurso público. A verdade e que os alvarás vão ser concedidos por decreto-lei. O licenciamento, tal como consta da proposta de lei e da vossa defesa, não garante pluralismo, não assegura nem independência nem isenção.
O Sr. Deputado também disse que não se deve apoiar o legislador em experiências que não existem. A verdade, Sr. Deputado, e que já lemos uma lei há um ano e que essa experiência poderia perfeitamente existir. A questão fundamental, Sr. Deputado, e a de que os senhores não querem realmente que o Conselho de Rádio, isento como aqui o aprovámos, tenha toda a independência e dê o parecer prévio e vinculativo aos pedidos de licenciamento que o Governo lhe apresente. É essa a questão de fundo! Por isso lhe pergunto, Sr. Deputado: afinal essa comissão que propõe vai l içar investida dos mesmos poderes do Conselho da Rádio? Com certeza que não vai!
Gostava, pois, que o Sr. Deputado fizesse o favor de expor um pouco mais detalhadamente o seu pensamento sobre o que será essa comissão e verificasse se não há uma certa contradição entre o que disse e as declarações do Sr. Deputado Carlos Encarnação. Há ou não essencialidade democrática neste tipo de comissões?
Aliás, o Sr. Deputado, que na sessão anterior afirmou não haver necessidade de mais órgãos, surge agora com mais esta comissão. Por outro lado, Sr. Deputado, o artigo 7.o da lei anterior obrigava o Governo a publicar a estrutura do mapa e frequências radiofónicas, dando claramente, de harmonia com os acordos internacionais subscritos pelo Estado Português, a descrição integral das frequências existentes ao nível nacional, regional e local, em ondas hectométicas, ondas médias e métricas, frequência modelada, bem como o nome das entidades a que tenham sido atribuídas e ainda o conjunto de frequências disponíveis no espectro radioeléctrico. Qual a sua opinião a este respeito, Sr. Deputado Vieira Mesquita? V. Ex.a, que defende a transparência, diga-me se concorda com o facto de o
1352 I SÉRIE-NÚMER0 42Governo não ler publicado, ale hoje, o mapa de frequências, quando sabe que esse mapa existe e que já foi mesmo consultado por várias cnadadcs. E não me diga que não, Sr. Deputado, porque é verdade e o Sr. Secretário de Estado não vai desmentir.
Já agora uma outra questão rápida, que já coloquei ao Sr. Secretário de Estado, incide sobre o conteúdo do artigo 10.o e tem a ver com os profissionais da imprensa regional a trabalharem nas estações de rádio de cobertura regional. Entende ou não o Sr. Deputado que esses profissionais deveriam ser equiparados a jornalistas?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira Mesquita tem mais dois pedidos de esclarecimento. Dispõe, neste momento, apenas de um minuto. Não sei se quer responder já.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Respondo depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, a quem chamo a atenção para o facto de o Sr. Deputado Vieira Mesquita dispor apenas de um minuto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, também nós temos uma segunda intervenção sobre o assunto, pelo que nos e difícil estar a ceder tempo para resposta ao Sr. Deputado Vieira Mesquita. Deixar-lhe-ei, porem, duas perguntas muito concretas, que me parecem essenciais.
Primeira questão: considera ou não o Sr. Deputado Vieira Mesquita que uma coisa são declarações de intenções quanto a eventuais iniciativas do quadro normativo e outra e apresentação concreta e a definição rigorosa do que se pretende? Dão de outra maneira: o Sr. Deputado Vieira Mesquita, na 1.o Comissão, votou a favor do parecer que considera não estarem reunidos os pressupostos constitucionais para que pudesse ser conferida ao Governo autorização legislativa, nos termos em que ele a pede, para fazer a lei de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão. Por isso gostava que me respondesse se considera ou não, Sr. Deputado Vieira Mesquita, que até este momento, não havendo ainda nenhum elemento material concreto para alem de algumas declarações, e necessário que seja presente uma proposta concreta, definida, rigorosa, para que a Assembleia da República possa efectivamente ponderar do que está em causa.
Segundo aspecto: o Sr. Deputado Vieira Mesquita esqueceu-se de uma realidade de que, aliás, tem vindo a falar um pouco pelo País, com promessas às rádios locais, quanto a um regime transitório para a entrada em vigor desta lei até à produção de efeitos de concurso público. Questionei o Governo sobre a matéria e o Governo não me respondeu a essa pergunta. O Sr. Deputado Vieira Mesquita também não a abordou na sua intervenção. Gostava que, com rigor, o PSD dissesse se vai ou não propor a existência de um regime transitório até à produção de efeitos do primeiro concurso para rádios locais que actualmente estão em funcionamento ou se considera antes que a aprovação pura e simples da lei deve significar o encerramento de todas as estações emissoras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia, recordando-lhe que o Sr. Deputado Vieira Mesquita disjxlc apenas de um minuto.A Sr.a Natália Correia (PRD): - O meu pedido de esclarecimento está, de certa forma, ultrapassado pela última pergunta posta pelo Sr. Deputado Jorge Lemos de qualquer meio aqui fica a minha dúvida.
Pelo artigo 26.o da proposta de lei, após a sua aprovação cessa o exercício não licenciado da actividade radiofónica. A não existência de um regime de transição entre a tolerância que tem vigorado e o novo quadro legal levará ao desemprego imediato dezenas de jornalistas. Que propõe o PSD para evitar estes indesejáveis efeitos do artigo 26.oO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
Recordo que o Sr. Deputado Vieira Mesquita dispõe de três minutos para responder, sendo dois minutos cedidos pelo Governo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, a minha pergunta, cuja resposta vou solicitar ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, vai ser telegráfica, pelo que poderá dispor de mais dez segundos cedidos pelo meu grupo parlamentar.
Sr. Deputado Vieira Mesquita, penso que disse que a proposta de lei assegurava a independência do serviço público de radiodifusão perante o Governo e a Administração.
Pergunto em que artigo, alínea ou em que disposição da presente proposta de lei há uma menção que seja à independência do serviço público de radiodifusão perante o Governo e a Administração.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.
Informo-o de que dispõe de ires minutos e de mais alguns segundos cedidos por Os Verdes.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca - a quem agradeço ter-me cedido um minuto - devo dizer que estamos, como aliás sempre dissemos, contra o Conselho da Rádio não só pela composição do mesmo como lambem pelos exagerados poderes que possui. Porquê? Porque os poderes são vinculativos a decisões que consideramos administrativas e que são da competência do Governo. Inclusive, para apreensão de determinado material radiofónico, portanto no domínio das sanções, intervém o Conselho da Rádio. Consideramos isso exagerado e, a prazo, um conselho deste tipo pode transformar-se num instrumento censório que porá mesmo em causa o problema da liberdade de informação. Daí a razão por que sempre estivemos, e estamos hoje, contra o Conselho da Rádio.