3 DE FEVEREIRO DE 2017 3 5. Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e em consonância com o exposto na Nota Técnica, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando idêntica matéria; 6. O Grupo Parlamentar do PCP propõe com o projeto de lei n.o 363/XIII (2.a) estabelecer um regime de gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o regime em vigor, inserto no Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 224/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 137/2012, de 2 de julho; 7. O Projeto de Lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular; 8. Na exposição de motivos, os autores justificam a apresentação deste projeto de lei por considerarem que “Não é possível fazer uma apreciação positiva sobre a aplicação do novo regime de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino (DL 75/2008) ao longo destes anos. Na realidade, o exercício das atribuições de gestão concentrou-se sobre indivíduos em vez de órgãos colegiais, as autarquias e as diferentes forças que as compõem introduziram na gestão escolar a disputa política local”; 9. Realçam, ainda, que este é um “(...) projeto aberto à discussão e à recolha de opiniões, visando acima de tudo contribuir para, em conjunto com toda a comunidade educativa, encontrar soluções de direção e gestão das escolas que respeitem os valores democráticos inscritos na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo”; 10. A iniciativa, em análise, é composta por cinquenta e três artigos que inscrevem, entre outros, a existência, a eleição, a composição, o funcionamento e as competências dos quatro órgãos de direção e gestão de escola ou de agrupamento de escolas: conselho de direção; conselho de gestão; conselho pedagógico e conselho administrativo e ainda das estruturas de orientação educativa. Prevê, também, a criação de conselhos regionais de educação com abrangência da NUT II; 11. Os autores da iniciativa sublinham no projeto de lei as seguintes opções fundamentais: (i) “eleição de todos os membros dos órgãos de direção e gestão das escolas”; (ii) “mecanismos para assegurar um diálogo permanente a nível da direção e gestão entre todos os corpos da escola e entre estes e a comunidade”; (iii) “novos meios de participação na definição da política educativa a nível regional, através de conselhos regionais de educação”; (iv) “compensação a nível de reduções do horário letivo e de remunerações para os detentores dos principais cargos em órgãos de direção e gestão democráticas e em estruturas de orientação educativa.”.12. Na sequência do previsto na Nota Técnica, anexa, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, realizar audições parlamentares, solicitar pareceres, e/ou abrir no sítio do sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos, a saber:  Ministro da Educação;  Conselho Nacional de Educação;  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais;   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação;  Conselho das Escolas;  ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; FENPROF – Federação Nacional dos Professores;  FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação;  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação;  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação;  Associação Nacional de Professores;  Associação das Escolas Superiores de Educação;  Associações de Professores;  Associações de estudantes do ensino básico e secundário;