20 DE MARÇO DE 19821288-(33)ção de se verem casos omissos e lacunas, a criar uma rigidez própria que possa criar obstáculos aos valores de justiça e de equidade que aqui se pretendem introduzir.Concretizando, no que toca à nossa adesão às propostas, estaremos dispostos a dar o nosso acordo ao que consta do n.° 1 e do n.° 2 da proposta da FRS, na parte correspondente à proposta do deputado Jorge Miranda.Claro que as expressões «tratamento equitativo das pessoas ou situações» «ou a segurança jurídica o exigirem» vêm concretizar algo que já é sabido. Com efeito, já se sabe que tem de ser em atenção aos valores de equidade, segurança e justiça. Temos muitas dúvidas sobre a conveniência jurídico-constitucional de constitucionalizar estes valores ...Faz favor Sr. Deputado.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Não iria muito contra isso, mas se me permite, quer cá esteja ou não, aquilo que o deputado Jorge Miranda diz no n.° 5, o que esta no n.° 1 aplicar-se-á sempre. O tribunal constitucional vai enquadrar no n.° 5 aquilo que enquadraria no n.° 1, estou perfeitamente de acordo consigo.O Orador: — Isso, para mim, é evidente. O que tenho dúvidas é de saber se é só o tratamento equitativo das pessoas ou das situações que é exigida.Que na maioria dos casos, tudo se vai reconduzir a esta ordem de valores, não tenho dúvida nenhuma. O que tenho dúvidas é saber se a cristalização desta ordem de valores a que o tribunal constitucional tem que atender não vai afinal pear a própria procura de equilidade do tribunal.É certo reconhecermos que as referências do deputado Jorge Miranda representam um esforço sério no sentido de apontar algumas ordens de valores, de coordenadas do mando do direito, a que o tribunal constitucional deve atender.Mas será que não poderão ser outras, em concreto?Pode haver casos concretos em que a segurança deva ter privilégios sobre a equidade e vice-versa.O essencial está em darmos ao tribunal a possibilidade de ressalvar a hipótese em que a declaração da inconstitucionalidade ou de ilegalidade não produza efeitos ex tunc. Isto é que e, a nosso ver, o essencial e estamos de acordo em que fique já aqui consagrado.Quanto ao n.° 2 da proposta da FRS, entendemos que ela deve valer, implícita ou explicitamente, da mesma maneira. Portanto, estamos dispostos a dar o nosso acordo à proposta da FRS no que toca ao n.° 1 e ao n.° 2 e também, logicamente, àquilo que na proposta do deputado Jorge Miranda tem o mesmo conteúdo.Temos muitas e sérias dúvidas quanto à conveniência de concretizar os valores porque o tribunal constitucional deve pautar-se para decidir, com carácter excepcional, que na declaração de inconstitucionalidade não vigora ex tunc.Temos também muitas dúvidas, senão mesmo oposição, no que toca à repristinação. Quanto a este, as nossas dúvidas são de carácter geral — por um lado, trata-se do caso de existir uma lei que tenha sido declarada inconstitucional, tendo esta declaração eficácia repristinatória. Isto, parece-me que é estar a fazer do tribunal constitucional, de certa maneira, um legislador.Não estou, neste momento, a fazer a defesa de quaisquer posições partidárias, mas apenas a tentar falar em termos doutrinários.Parece-nos que esta solução de repristinação é resolver com mão pesada e com um certo perigo de rigidez.Podíamos dar uma solução do tipo daquela que existe em Itália, onde a Constituição é omissa quanto a este assunto, não se dizendo nada sobre a eficácia repristinatória, como acontecia, de resto, entre nós.Penso que este é manifestamente um ponto onde a lei vai fazer doutrina e, como esta tem sempre carácter geral e abstracto, o sistema pode funcionar mal. Temos portanto muitas reservas de carácter doutrinal à bondade de uma solução rígida.Casos existem em que a repristinação poderá ser uma boa solução. Mas haverá outras em que poderá não o ser. O melhor é deixar ficar isto em aberto ...Faz favor Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Costa Andrade, julgo que, salvo o devido respeito, as suas objecções a respeito do n.° 3 do artigo 283.° do projecto da FRS não tem talvez muito fundamento, porque a fórmula é já bastante flexível.Por um lado, a repristinação só se prevê relativamente à inconstitucionalidade originária e não à superveniente. Apenas no caso do n.° 1. Por outro lado, aparece sempre uma cláusula de segurança que é «salvo decisão em contrário do tribunal constitucional». Portanto, o tribunal constitucional poderá impedir a repristinação.Mas, indo ao encontro das suas preocupações, não se pode dizer que no projecto da FRS se imponha taxativamente, sem qualquer margem de flexibilidade, a regra da repristinação.Já no texto que, há momentos, sugeri, a repristinação aparece com muito mais força no n.° 2, porque somente com fundamento nos critérios do n.° 5, ela poderia não vir a operar-se.Mas, em relação ao texto do projecto da FRS, não me parece que a imposição da repristinação seja tão dura e tão cega, como poderia parecer.O Orador: — Obrigado Sr. Deputado Jorge Miranda.A sua intervenção chamou-me a atenção para um ponto que tinha menção de referir, mas de que me estava, confesso, a esquecer.A sua intervenção recorda a maleabilidade do sistema da FRS. Mesmo com ela, é para nós duvidoso que seja correcto ficar este preceito, dizer que, em princípio, tem eficácia repristinatória.Isso dependerá das circunstâncias mais concretas Imagine-se um caso em que o legislador faz uma lei que é declarada inconstitucional. Apesar dessa declaração, tem de se considerar, por vezes, irreversível a revogação da lei anterior. O direito anterior pode ter sido definitivamente riscado do ordenamento jurídico.Voz inintelegível.Repito que temos muitas dúvidas sobre este ponto, que se fundamentam apenas numa reflexão jurídica, que não em nome de princípios político-programáticos. Por isso, não estaríamos dispostos, neste momento, a dat o nosso acordo ao n.° 3 da FRS e, a fortiori, ao n.° 2