II SÉRIE-A — NÚMERO 141 4 Assembleia da República, 9 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Duarte Alves — Paula Santos — João Dias — João Oliveira — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 487/XIV/1.a APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À DOAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTARES PARA FINS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E MEDIDAS TENDENTES AO COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR Exposição de Motivos Nos últimos anos o desperdício alimentar tem sido reconhecido a nível nacional e internacional como um problema estrutural que, pelos seus impactos económicos, sociais e ambientais, deve ser encarado pelos diferentes atores políticos, económicos e sociais como uma prioridade que urge resolver. Este é um flagelo que, estando intimamente ligado às situações de pobreza e às desigualdades no acesso e na distribuição de bens alimentares, surge principalmente devido a um modelo económico assente em lógicas de produção e consumo intensivos de recursos de origem mineral, vegetal ou animal, sem atender, por exemplo, aos ciclos de regeneração da natureza ou a uma gestão baseada nos princípios de economia circular. Sintomático da urgência na solução do problema do desperdício alimentar são os dados da FAO1 referentes ao ano de 2011 que nos dizem que a nível mundial cerca de um terço dos alimentos produzidos para consumo humano é desperdiçado ou perdido. Concretamente em Portugal, estimativas de 2012, apresentadas pelo Projeto de Estudo e Reflexão sobre o Desperdício Alimentar2, tendo por base a metodologia utilizada pelo relatório da FAO de 2011, indicam que «a capitação anual estimada das perdas e desperdício alimentar em Portugal é de 97 kg por habitante/ano – dos quais 31% provêm dos consumidores». O estudo frisa ainda que «26% dos alimentos são perdidos na fase de distribuição e do consumo final, as perdas ao nível das famílias serão de cerca de 14% e o desperdício na produção para consumo humano situa-se entre os 10% e os 20% para as diversas categorias de alimentos, à excepção dos cereais e do pescado, que apresentam percentagens mais elevadas». Estes dados demonstram também que, ao longo de toda a cadeia, 17% dos alimentos em Portugal são desperdiçados antes mesmo de chegarem ao prato e que por ano um milhão de toneladas de alimentos são desperdiçados – 324 mil das quais em casa dos portugueses. Posteriormente, estimativas de 2013 levadas a cabo pelo Science and Technology Options Assessment do Parlamento Europeu3 demonstram que o nosso país desperdiça 1400 toneladas de alimentos por ano, dos quais 45% das perdas proveem da fase de produção, 28% proveem da do consumo doméstico, 7% proveem da venda a retalho e 21% proveem dos serviços de alimentação/catering. Deve aqui sublinhar-se que o desperdício alimentar tem importantes impactos económicos e ambientais que não podem ser ignorados. Concretamente, sabemos hoje que o desperdício alimentar, para além de representar um desperdício de recursos escassos, tais como terra, energia e água, ao longo do ciclo de vida dos produtos desperdiçados, é também, segundo a FAO4, responsável por 8% do total das emissões de gases antropogénicos com efeito de estufa, ou seja, por cada quilo de alimentos desperdiçados são libertados 4,5                                                           1 Food and Agriculture Organization of the United Nations (2012), «Global food losses and food waste – Extent, causes and prevention», FAO, página 4. 2 Pedro Baptista, Inês Campos, Iva Pires e Sofia Vaz (2012), «Do campo ao prato: desperdício alimentar em Portugal», CESTRAS (disponível em: https://www.cienciaviva.pt/img/upload/do_campo_ao_garfo.pdf ). 3 Science and Technology Options Assessment (2013), «Technology options for feeding 10 billion people: Recycling agricultural, forestry & food wastes and residues for sustainable bioenergy and biomaterials», European Union, página 19 (disponível em: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/513513/IPOL-JOIN_ET(2013)513513_EN.pdf). 4 Food and Agriculture Organization of the United Nations (2015), «Food wastage footprint & Climate Change», FAO (disponível em: http://www.fao.org/3/a-bb144e.pdf).