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I SÉRIE — NÚMERO 108 80 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, para pôr um pouco de ordem, resumo que há três Deputados do Partido Socialista que votam a favor, os Deputados Pedro Coimbra, Elza Pais e Cristina Jesus, bem como dois Deputados do Partido Social Democrata. Pausa. Os Srs. Deputados que querem votar a favor ponham-se de pé, por favor. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, faça favor de dizer. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, existem também três Deputados do PSD, eleitos por Coimbra, que votam a favor, que são eu própria, a Sr.a Deputada Ana Oliveira e a Sr.a Deputada Margarida Mano, que se ausentou agora, momentaneamente... Risos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — É a vida! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, também voto a favor. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, portanto, do Grupo Parlamentar do PSD votam favoravelmente os Srs. Deputados Ana Oliveira, Fátima Ramos e Maurício Marques, o que, evidentemente, não altera o sentido da votação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Fátima Ramos e Maurício Marques) e de 3 Deputados do PS (Cristina Jesus, Elza Pais e Pedro Coimbra) e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Srs. Deputados, temos agora, para votação conjunta, dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.o 1221/XIII/4.a (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo BE e pelo PCP, de alteração ao artigo 2.o do mesmo texto final. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Eram as seguintes: Proposta de alteração apresentada pelo BE Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro
20 DE JULHO DE 2019 81 O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, passa a ter a seguinte redação: Artigo 8.o Dispensa de cobrança de taxas moderadoras É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde: a) Atendimento, consultas e outras prestações de saúde no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários; b) Consultas, atos complementares prescritos e outras prestações de saúde, se a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde; c) [anterior alínea a)]; d) [anterior alínea b)]; e) [anterior alínea c)]; f) [anterior alínea d)]; g) [anterior alínea e)]; h) [anterior alínea f)]; i) [anterior alínea g)]; j) [anterior alínea h)]; k) [anterior alínea i)]; 1) [anterior alínea j)]; m) [anterior alínea k)]; n) [anterior alínea l)]; o) [anterior alínea m)]; p) [anterior alínea n)]; q) [anterior alínea o)]. —— Proposta de alteração apresentada pelo PCP Artigo 2.o (...) Artigo 8.o Dispensa de cobrança de taxas moderadoras É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde: a) Atendimento, consultas, tratamentos e outras prestações de saúde no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários, incluindo a prescrição de receituário; b) Consultas, atos complementares prescritos e outras prestações de saúde, se a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde, incluindo as prescrições que resultem do atendimento em serviço de urgência; c) [anterior alínea a)]; d) [anterior alínea b)]; e) [anterior alínea c)]; f) [anterior alínea d)]; g) [anterior alínea e)]; h) [anterior alínea f)]; i) [anterior alínea g)]; j) consultas no domicílio; k) [anterior alínea i)];
20 DE JULHO DE 2019 85 O Sr. José António Silva (PSD): — ... assim demonstrando claramente o seu total desprezo pelos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. José António Silva (PSD): — Ficam, assim, claros a falta de seriedade do Governo e o oportunismo político dos seus comparsas da extrema-esquerda. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, para proceder à sua intervenção, pedia alguma atenção aos Srs. Deputados, uma vez que o trabalho do Plenário de hoje já é suficientemente complicado com o número de votações que temos e as coisas ainda se tornam mais complicadas com o ruído de fundo que se regista. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste processo relativo aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, o CDS está onde sempre esteve, reconhecendo o mérito e a relevância do trabalho que estes quase 8000 profissionais de saúde prestam no seu dia a dia, reconhecendo que este Governo contribuiu, e muito, para gerar injustiças naquilo que diz respeito à sua progressão profissional e esperando, desde o início, que fossem o Governo e o Partido Socialista a encontrar soluções para injustiças que o próprio Governo tinha gerado. Dissemos, e hoje aqui repetimos, que não iriamos nunca obstaculizar as soluções que fossem encontradas e, de facto, mais uma vez, em relação à área da saúde, só podemos sinalizar que a geringonça não se entendeu e que, com isso, prejudicou profissionais de saúde que, efetivamente, têm relevância nesta matéria. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vocês é que votaram contra! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Dissemos sempre que cabia ao Governo encontrar as soluções e ultrapassar os problemas por ele criados. Aquilo que esperamos é que, na 25.a hora, o Partido Socialista possa demonstrar que não é com anúncios de lei de bases mas com posturas efetivas que resolve os problemas concretos da saúde dos portugueses e dos profissionais de saúde deste País. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não regista mais pedidos de intervenção, pelo que passaremos, então, à votação, na especialidade, destas diferentes propostas. Como não há objeção, vamos votar em conjunto, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo BE, de alteração aos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11de fevereiro, e ao Anexo I e II (eliminação) do Decreto, e as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, aos artigos 2.o e 3.o e de aditamento de artigos 4.o-A, 5.o-A, 6.o-A e 6.o-B ao Decreto-Lei. Protestos do PCP e contraprotestos do PSD.Srs. Deputados, ou fazem silêncio ou interrompo os trabalhos até haver condições para os retomar. É que, se quiserem, eu interrompo! Não tenho qualquer problema com isso. Pausa.Vamos votar as propostas atrás enunciadas.
I SÉRIE — NÚMERO 108 86 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Eram as seguintes:Propostas de alteração apresentadas pelo BE Artigo 2.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — A alteração obrigatória da posição remuneratória na categoria efetua-se em módulos de anos na categoria, com avaliação de desempenho positiva, a definir nos termos da portaria prevista no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto. 6 — O tempo de serviço e os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho, realizada em momenta anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, relevam integralmente nesta carreira para efeitos de alteração da posição remuneratória, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição. —— Artigo 3.o (...) 1 — (...) a) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal as trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista de 1.a classe; b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico de 1.a classe e técnico de 2.a classe. 2 — (...) a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva a tempo de serviço que seja prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva a tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.a classe e técnico de 1.a classe. —— Artigo 4.o (...) 1 — Na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, como resulta do n.o 3 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, os trabalhadores são reposicionados
20 DE JULHO DE 2019 87 de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/ 2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 2 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica efetiva-se a 1 de janeiro de 2018, pelo que os trabalhadores são reposicionados no nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente a remuneração base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017. 3 — As valorizações remuneratórias previstas no artigo 18.o e seguintes da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, ocorrem já na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, relevando, integralmente, para as referidas valorizações remuneratórias o tempo de serviço e a avaliação de desempenho da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica prevista no Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado para efeito da transição. 4 — (anterior n.o 2). —— Artigo 5.o (...) 1 — Enquanto não se encontrar concluído o reposicionamento de todos os técnicos de diagnóstico e terapêutica, nos termos previstos no artigo anterior, a entidade empregadora pública apenas pode propor aos candidatos aprovados em procedimentos concursais para o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho para qualquer uma das categorias em que a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica se desenvolve, a remuneração mais baixa que, no correspondente período de faseamento, seja aplicável. 2 — Nas situações previstas no número anterior, o trabalhador recrutado passa a estar sujeito, sendo o caso, às regras de faseamento previstas no n.o 4 do artigo anterior. 3 — (...) —— Artigo 6.o (...) Os artigos 15.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o (...) Artigo 20.o 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Na transição para a carreira especial de TSDT nos termos previstos nos números anteriores, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.o da Lei n.o 124/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e 25/2017, de 30 de maio, com as adaptações constantes do diploma que determina as regras de transição para a carreira especial de TSDT e o respetivo regime remuneratório.» ——
20 DE JULHO DE 2019 89 b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico de 1.a classe e técnico de 2.a classe. 2 — (...) a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.a classe e técnico de 1.a classe. —— Artigo 4.o-A Remunerações e posições remuneratórias 1 — Para efeitos de valorização remuneratória prevista no artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, são contabilizados os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho na pretérita carreira, independentemente da transição da carreira dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica e eventual mudança de posicionamento remuneratório. 2 — As progressões, a remuneração e outras prestações pecuniárias dos trabalhadores integrados na carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2019, salvo regime mais favorável que seja determinado por negociação coletiva. —— Artigo 5.o-A Disposição complementar O presente regime aplica-se com as necessárias adaptações a todos os trabalhadores que independentemente do vínculo contratual estejam integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. —— Artigo 6.o - A Alteração ao Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto. Os artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Estrutura da carreira 1 — (...) a) (...) b) (...) c) (...)
I SÉRIE — NÚMERO 108 90 2 — A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 — A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. Artigo 7.o Condições de admissão 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Os requisitos para o recrutamento referido nos números anteriores é, nos termos da lei, objeto de negociação coletiva.» —— Artigo 6.o-B Alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto Os artigos 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Estrutura da carreira 1 — (...) a) — (...) b) — (...) c) — (...) 2 — A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 — A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. Artigo 8.o Condições de admissão 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Os requisitos para o recrutamento referido nos números anteriores é, nos termos da lei, objeto de negociação coletiva.»
20 DE JULHO DE 2019 91 —— O Sr. Pedro Roque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que, em nome das Sr.as Deputada Maria das Mercês Soares, Carla Barros e eu próprio, iremos apresentar uma declaração de voto relativa às apreciações parlamentares sobre o Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. A Sr.a Deputada Ângela Guerra pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para anunciar que, em meu nome e das Sr.as Deputadas Teresa Morais e Margarida Balseiro Lopes, apresentaremos também uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado, Sr.a Deputada. Voltamos ao guião de votações principal. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 185/XIII/4.a (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar aos órgãos e serviços da Administração Pública. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, na especialidade, da mesma Proposta de Lei n.o 185/XIII/4.a. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta de lei em votação final global. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.o 174/XIII/4.a (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação que acabámos de fazer.
I SÉRIE — NÚMERO 108 94 O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Escrita, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado, Sr. Deputado. Aparentemente, o Sr. Secretário da Mesa quer dar alguma alegria à Câmara e pediu-me para anunciar que estamos a meio do guião. Risos. Não sei se alguém, para atrasar, quer apresentar um voto de congratulação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ou de protesto! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ah, de protesto! Muito bem. Então, a partir de agora farei mais devagar... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para celebrar esse facto, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita relativa à votação do texto de substituição final que se refere às iniciativas sobre os utensílios de refeição descartáveis em plástico. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem. Não descartaremos, portanto, essa declaração de voto. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 1187/XIII/4.a (Os Verdes) — Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, votamos o texto final, em votação final global, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros. Só às pontas, mas não de cigarrilhas nem de charutos. É, portanto, limitado especificamente aos cigarros. Risos. Vamos, então, votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP.
20 DE JULHO DE 2019 95 A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, vai anunciar uma declaração de voto,... A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — ... fumada neste caso. Nem escrita nem oral. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Só escrita, só escrita! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. O Sr. PedroFilipeSoares (BE) — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. PedroFilipeSoares (BE) — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre a votação do texto final relativo ao Projeto de Lei n.o 1187/XIII/4.a. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Sr. Deputado fuma? O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Afirmativo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não sei se, manifestamente, não haverá um problema de incompatibilidade. Risos. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Pensei nisso! E aproveito também para declarar esse facto, já que o Sr. Presidente ajudou. Também gostaria de dizer que irei apresentar uma declaração de voto escrita — para descansar o Sr. Presidente e a Câmara — sobre a última votação. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra. O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1467/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais e 1773/XIII/3.a (Os Verdes) — Pela necessidade de recuperar a profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos.
I SÉRIE — NÚMERO 108 96 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões. Passamos à votação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 2270/XIII/4.a (BE), 2271/XIII/4.a (CDS-PP), 2272/XIII/4.a (PCP), 2273/XIII/4.a (PAN), todos relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos [Apreciações Parlamentares n.os 117/XIII/4.a (BE), 112/XIII/4.a (CDS-PP) e 104/XIII/4.a (PCP)]. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. A última votação significa que cessará a vigência do Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.o 194/XIII/4.a (GOV) — Altera a Lei Antidopagem no Desporto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.o 146/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD. De seguida, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 7.o do Projeto de Lei n.o 1020/XIII/4.a (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, passamos para a página 7 do Guião Suplementar I para votarmos, na especialidade, o artigo 7.o do Projeto de Lei n.o 1020/XIII/4.a (BE). Ninguém quer proferir uma intervenção sobre esta matéria, pois não?! Pausa. Bem me parecia! Vamos, pois, votar esse artigo 7.o do Projeto de Lei n.o 1020/XIII/4.a (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.o 1020/XIII/4.a (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
20 DE JULHO DE 2019 97 O Sr. JoséCarlosBarros (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. JoséCarlosBarros (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, é só para informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto escrita sobre a última votação. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [Apreciações Parlamentares n.os 62/XIII/3.a (PCP), 63/XIII/3.a (BE), 65/XIII/3.a (CDS-PP) e 66/XIII/3.a (PSD)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.o 176/XIII/4.a (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Informo que o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.o 176/XIII/4.a (GOV). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sobre as votações que se seguem, estou em crer que podemos votar conjuntamente as iniciativas que estão nas próximas sete páginas do guião.
I SÉRIE — NÚMERO 108 98 Aplausos gerais. Julgo que podemos votar em conjunto os Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.a (PCP), 496/XIII/2.a (BE), 508/XIII/2.a (PCP), 550/XIII/2.a (PAN), 552/XIII/2.a (BE), 640/XIII/3.a (PAN) e 643/XIII/3.a (Os Verdes). O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não diria que o Sr. Deputado é um santo porque isso violaria o princípio da separação entre a Igreja e o Estado, mas quase! Sr. Deputado João Oliveira, para não haver equívocos, poderíamos votar até que página? O Sr. João Oliveira (PCP): — Até à página 73. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Podemos votar conjuntamente até à página 73, Srs. Deputados? O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, não. Mas não vou desiludir muito. Podemos votar até ao final da página 71. O Projeto de Lei n.o 640/XIII/3.a (PAN) não poderá ser votado neste conjunto. Por isso, poderemos votar até ao Projeto de Lei n.o 552/XIII/2.a (BE). O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de dar a minha colaboração e a do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, lembro que na página 68 há um requerimento. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — No meu guião, o requerimento está cortado. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Não, esse requerimento mantém-se. O último ponto da página 68 é a votação de um requerimento, que, ainda por cima, é do PCP. Se o PCP o retirou, então, nós estamos confortáveis. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, proponho que se votem os diplomas na generalidade um a um, e, mesmo assim, poupa-se tempo. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — É melhor. Sendo assim, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 137/XIII/1.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Com a rejeição, na generalidade, deste projeto de lei, não se farão as votações na especialidade nem a final global. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 496/XIII/2.a (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 108 102 Aplausos do PS. E restou, sim! Restou um acordo! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vamos ver como votam! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — De facto, temos uma visão diferente, que não tem a ver com o «lado certo da História», até porque o lado certo da História... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Quando era pequena ensinaram-me que os maus eram os cowboys e os índios e, afinal, não foi bem assim. Portanto, essa afirmação «do lado certo da História» tem muito que se lhe diga, Sr.a Deputada. Não é bem como está a dizer. O que é curioso é que dividem a sociedade em bons, de um lado, e em maus, do outro... Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, dê-me licença. Srs. Deputados, não tornem mais complicado aquilo que já é complicado. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — O que é curioso, Sr. Presidente, é que dividem a sociedade em bons e em maus, como quiseram fazer crer, mas é lastimável que o PCP e o Bloco tenham votado contra todas as propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É mentira! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... que pretendia, relativamente ao acordo de concertação social, suavizá-lo nalguns aspetos que nos pareciam mais problemáticos. Aplauso do PS. Vou passar a dar alguns exemplos para que não fiquem dúvidas. Por exemplo, em relação ao período experimental, tínhamos uma definição de trabalhador à procura do primeiro emprego. O que é que aconteceu? Chumbaram! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Tínhamos uma proposta no sentido de que o recurso à denúncia do contrato não poderia ser mais do que três vezes consecutivas. O que fez a esquerda? Chumbou! O Sr. João Oliveira (PCP): — A esquerda, diz bem! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — O que fez a outra esquerda, a outra... Protestos do BE e do PCP. É porque há muitas! Sei que os senhores, às vezes, têm dificuldade em saber o que é a democracia, mas não há só a vossa esquerda! Aplausos do PS.
20 DE JULHO DE 2019 103 Em democracia, de facto, todos somos importantes! Não há grupos, nesta Câmara, que sejam mais importantes do que outros. Os senhores têm uma conceção de sociedade que acho lastimável e que acabaram por provar aqui. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, peço que criem condições para que possamos continuar os trabalhos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do PSD. Continuação de protestos do BE e do PCP. Alguém não quer ouvir a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. Pausa. Sr.a Deputada, tem a palavra. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes mesmo de entrar na questão concreta em apreciação, queria deixar uma nota, porque, de facto, convém lembrar, em relação ao que a Sr.a Deputada Wanda Guimarães acabou de dizer relativamente aos seus parceiros de coligação, que acusa de terem uma visão lastimável da sociedade, que foram eles que os ajudaram a estar no Governo durante estes quatro anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Srs. Deputados, referindo-me agora às avocações, queria deixar umas notas. Em primeiro lugar, o PSD sempre disse, e reitera, que a legislação laboral em vigor tem manifestado sinais positivos, desde logo no que diz respeito ao crescimento do emprego e à diminuição do desemprego. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, o PSD sempre disse que este não seria o momento para fazer alterações ao Código do Trabalho. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Mas também disse que, havendo um acordo de concertação social, o PSD o respeita, porque respeita o diálogo social e porque entende que empregadores e trabalhadores, juntos, a conversar, conseguem encontrar as melhores soluções que a eles se aplicarão. Como privilegiamos o diálogo, dissemos sempre que não inviabilizaríamos esse acordo de concertação social. Neste processo legislativo, há três notas fundamentais que devem ser ditas. Primeiro, as propostas aqui avocadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP... A Sr.a Rita Rato (PCP): — São justas e necessárias!
I SÉRIE — NÚMERO 108 104 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... não constam, em momento algum, do acordo de concertação social! O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! Protestos do BE e do PCP. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Assim, o PSD mantém a coerência de sempre e não vai acompanhar essas propostas, como não as acompanhou em sede de especialidade. Outra nota que importa salientar, e é bom que o País e os portugueses saibam, é que a proposta de lei que foi apresentada pelo Governo na Assembleia da República não respeitava o acordo de concertação social. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Foram propostas apresentadas, designadamente, pelo PSD que fizeram com que esse respeito viesse a ocorrer. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Mesmo a terminar, Sr. Presidente, em suma, queria dizer o seguinte: o Governo enganou os parceiros de coligação, porque lhes prometeu que ia mudar tudo, e só não enganou os parceiros sociais, porque nós não permitimos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a posição do CDS sempre foi muito clara. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso é verdade! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Consideramos que não era necessário fazer esta revisão da legislação laboral. Foram os senhores que sempre disseram que a lei em vigor iria aumentar o desemprego, mas efetivamente ela teve o efeito exatamente contrário, como sempre dissemos. Esta não foi a lei dos despedimentos, esta foi a lei que permitiu a recuperação do emprego no País. Aplausos do CDS-PP. Portanto, o CDS não considera necessária a alteração da legislação laboral,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, já agora...! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... mas, uma vez que houve o acordo de concertação social, o CDS respeita a concertação social. O CDS respeita esse foro, nomeadamente sempre que os parceiros sociais e o Governo se reúnem e entendem fazer alterações. Como respeitamos esse acordo de concertação social, fomos particularmente exigentes com o Governo, porque ouvimos os parceiros sociais e verificámos que a proposta de lei não o cumpria integralmente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
20 DE JULHO DE 2019 105 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por isso, propusemos as correções necessárias, e ainda bem que foram aprovadas. Fomos exigentes com o Partido Socialista, porque não é possível dizer que se respeita um acordo de concertação social, quando, depois, se resolve ir além ou ficar aquém desse mesmo acordo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Evidentemente, somos exigentes com os partidos que estão à esquerda, que são partidos que estão contra a concertação social, que estão contra o diálogo social,... O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Lastimáveis! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... que acham que não deve haver qualquer acordo. Por isso mesmo, não aceitamos que, na Assembleia da República, se procure desvirtuar esse mesmo acordo. Por isso mesmo, o CDS estará em condições de viabilizar a reforma acordada, mas não contem com o CDS para, na Assembleia, fazer entrar pela janela normas que não foram objeto de negociação,... Protestos do PCP. ... porque há centrais sindicais, nomeadamente a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), que se recusam sempre a negociar e a assinar qualquer acordo com a concertação social. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é verdade! Não é verdade! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Para isso não contam connosco! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Por fim, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ficámos hoje a saber, pela Sr.a Deputada Wanda Guimarães do Partido Socialista, que acabou por fazer doutrina, que o lado certo da História é ser de esquerda e juntar-se à direita em matéria laboral. É que se fosse noutra matéria qualquer... Mas já não estranho! Vozes do PCP: — Exatamente! Protestos da Deputada do PS Wanda Guimarães. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Deputada, não estranhe, por isso, que os aplausos à sua intervenção tenham vindo da bancada do PSD e do CDS. Vozes do PSD: — Não! Não! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por isso é que dizemos que hoje é um dia mau para quem trabalha. E é um dia mau por várias razões que, creio, podem sintetizar-se em dois grandes motivos. Primeiro, o Partido Socialista perdeu a oportunidade de reforçar direitos, perdeu a oportunidade de, nesta Legislatura, remover do ordenamento jurídico-laboral aspetos negativos herdados do Governo anterior. Estou a falar da necessidade de revogar a caducidade em matéria de contratação coletiva, de alterar os valores das indemnizações em caso de despedimento e de repor o princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores.
I SÉRIE — NÚMERO 108 106 Segundo, o Partido Socialista não só perdeu essa oportunidade, como se juntou à direita para fragilizar ainda mais — para não dizer liquidar — a contratação coletiva, para dificultar a conciliação da vida pessoal com a vida profissional das pessoas, através do banco de horas, fomentando, por fim, a precariedade, curiosamente uma das bandeiras desta Legislatura. Nem a Sr.a Deputada Wanda Guimarães, nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Partido Socialista conseguiram explicar-nos como se combate a precariedade duplicando o período experimental. Ninguém compreende! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Dois e dois só são cinco quando a conta está errada. É por isso que o Partido Socialista não conseguiu explicar como combate a precariedade com o aumento do período experimental. Portanto, temos de lamentar o facto de o Partido Socialista se ter mostrado insensível aos apelos da esquerda — sobretudo, de Os Verdes — para remover os aspetos negativos da legislação laboral e de se ter virado para a direita para fazer estas alterações, quando sabemos o que dela se espera. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Vamos esperar, agora, que o Sr. Presidente não promulgue o diploma ou que, pelo menos, peça a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. Se assim não for, Os Verdes manifestam, desde já, disponibilidade para, juntamente com outros partidos, proceder ao pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade deste diploma. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa tem indicação de que o PCP e o Bloco de Esquerda, os proponentes destas alterações, estão em condições de votar em conjunto, na especialidade, todas as propostas.O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, pretendemos votar em separado os dois itens finais da página 8. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, na página 8 do guião suplementar I, só consta o artigo 2.o do texto de substituição, concretamente a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 112.o. Sr. Deputado André Silva, importa-se de identificar o artigo em concreto que pretende votar em separado? O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr. Presidente. Tem a ver com as propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração dos artigos 502.o e 501.o-A. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Artigos 502.o e 501.o-A. Srs. Deputados, de resto, pode ser tudo votado em conjunto? Pausa.