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Se em princípio, e segundo o nosso projecto de lei, a formação inicial de professores não deve ser efectuada em exercício, neste momento, porém, este requisito não é viável.
Restringindo-nos ao ensino público e ao continente em 1982-1983 dos 53 880 professores existentes, 22 268, ou seja, (41,3%) não estão profissionalizados. E mais difícil será encarar este problema quanto mais se atrasar o funcionamento das escolas superiores de educação, cuja criação data já de 1977, tendo-se, afinal, concluído, em 1984, que apesar das comissões instaladoras nomeadas há já 3 anos ou 4 anos não estava aindadefinido qual o âmbito de formação, que professores formariam. A nossa escolha é precisa e clara sem que se feche a possibilidade de diálogo sobre o assunto.A orientação das actividades pedagógicas, diz o nosso projecto de lei, na educação pré-escolar, e a docência no ensino primário são asseguradas por professores que possuem, respectivamente, os títulos profissionais de educadores de infância e de professores do ensino primário. A formação inicial, dando direito a estes títulos, adquire-se em cursos específicos, com uma duração total não inferior a 6 semestres, ministrados por escolas superiores de educação.A docência no ensino secundário cabe a professores cujas formações iniciais são diversificadas em função das áreas ou disciplinas em que adquirem qualificação para ensinar.
Na medida, porém, em que não é possível, na década mais próxima, estender a desejável formação universitária a todos os professores, o MDP/CDE propugna que os professores após o 4.o ano de escolaridade básica, aqueles que são professores após o 4. o ano de escolaridade básica, tenham uma formação a que corresponda o grau de licenciado, o que não será tarefa desmedida se considerarmos que no ensino oficial e no continente, em 1982-1983, a rubrica de licenciados é a mais extensa no ensino preparatório, de 41,9%, reduzindo-se a de bacharéis a 17,7%..O MDP/CDE propugna também que os educadores de infância e professores do ensino primário venham a ser diplomados pelas escolas superiores de educação, concedendo-se idêntico estatuto aos que, sem reciclagem prévia, se encontrem em exercício, sem prejuízo de caber ao Ministério da Educação, ultrapassando as suas incapacidades, garantir formação permanente a todos os educadores e professores.Educação permanente que o MDP/CDE encara como necessidade prioritária do seu projecto de lei na convicção de que a segurança profissional do professor é fonte de estabilidade na escola, abre para uma melhor integração social do aluno e contribui para a criação de um ensino mais concreto que apele ao raciocínio científico.Um número demasiado grande de portugueses aceita a prática de um pensar vago, predominantemente dominado pela afectividade, as ideias fáceis, os argumentos de autoridade, as explicações que não vão à essência das coisas; não examina com reflexão crítica nem as implicações das ideias que se propõem, nem as consequências dos actos que se praticam.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE não entende um lei de bases do sistema educativo sem que ao longo dele corra um sistema de educação não formal que mantenha o equilíbrio do sistema formal e dê possibilidade de reclassificação profissional. Esse sistema começa na alfabetização e termina na universidade aberta.
Porque ainda durante muitos anos o sistema formal do ensino para servir coerentemente os seus objectivos vai fatalmente empurrar para fora dele muitos que por falta de apoio escolar, familiar, económico e social a ele não se adaptaram. Esses serão ainda os utentes de um circuito de educação permanente mais generalizado.O projecto de lei do MDP/CDE propõe um sistema de formação profissional em articulação com o sistema formal do ensino; esta formação profissional desenvolve-se a partir do 9.o ano de escolaridade obri-
3490gatória, tendo em vista uma integração harmónica no mundo do trabalho, na base de uma cultura geral que reputamos hoje essencial.
Porque no quadro vertiginoso de mudança o trabalhador tem de assegurar a sua capacidade de trabalho e esta depende da formação básica, sólida, isto é: conhecimentos bem claros sobre as grandes leis que regem o comportamento do mundo inanimado e dos seres vivos; capacidade para adquirir informação e trocar ideias; e mais do que tudo, capacidade para pensar sobre o que o cerca e capacidade para intervir na transformação do meio.
Por tudo isto, a componente formação básica polivalente ganha cada vez mais relevo.
O projecto de lei do MDP/CDE opta por uma saída para o mundo do trabalho, feito o ciclo unificado, formação elementar e rápida que se destina a ensinar uma profissão que poderá ser ministrada ou na escola, ou na maior parte dos casos fora da escola.
Ao ensino secundário, que no nosso projecto de lei tem 7 anos, seguem-se ensinos diversos, com diversos objectivos, entre os quais avantajam as formações profissionais não elementares. Dos ensinos que se seguem ao secundário, alguns são englobados no que, administrativamente, se tem chamado ensino superior; outros não são chamados, oficialmente, coisa nenhuma, indefinição em que se estiolam várias escolas e que não os ajuda a servirem o País.
Não propomos que passem a designar-se por superiores todos os ensinos que vêm depois do secundário; isso iria contrariar, sem vantagens, uma longa tradição, universalmente aceite, a qual classifica como médios alguns cursos que, embora seguindo-se ao ensino secundário, não obrigam a conceptualização de nível elevado. Todavia daqui resulta que dos ensinos que seguem ao secundário uns são superiores, outros não o são. É um terreno movediço à mercê de pressões sociais que, eventualmente legítimas, pouco têm a ver com o conteúdo científico e tecnológico dos ensinos e que fazem aparecer como superiores, à segunda-feira, cursos que no sábado anterior ainda eram médios; ou precisamente o contrário; em qualquer dos casos sem que o conteúdo, os métodos, os meios de ensino e a qualificação dos professores se tenham modificado significativamente.
A divisão dos estudos pós-secundários entre superiores e não superiores tem, ainda, uma consequência lógica mas nefasta: as escolas pós-secundárias que não são classificadas como superiores desejariam sê-lo. 15to, que é compreensível, não promove a tranquilidade do sistema, e encaminha esforços e gastos para pontos de aplicação errados.
À luz da mentalidade social com que os enquadramentos profissionais são vistos em Portugal, a divisão entre superior e não superior implica a inferiorização de cursos muito importantes; a classificação tem muito de arbitrário, salvo em situações extremas; leva a inconvenientes discriminações profissionais num país, como Portugal, em que os adjectivos e os títulos condicionam as possibilidades de intervenção dos cidadãos, mais do que a sua competência ou as suas autênticas capacidades. Sendo assim afigura-se atitude masoquista a insistência em designações que criam problemas em vez de os esclarecerem.
21 DE JUNHO DE 19853491Sr. Presidente, Srs. Deputados: A definição de uma lei de bases de um sistema educativo é um acto de clareza, de tolerância, de eficiência democrática a que o MDP/CDE não só se orgulha de ter dado o seu contributo, como se sente compensado de, em plena crise política e institucional, lhe ser possível chamar a atenção para os grandes problemas do País, marcando com mais este facto a coerência da sua já longa acção ao serviço da democracia.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.O Sr. (Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura: Antes de lhe formular duas pequenas questões, gostaria de lhe prestar pessoalmente a minha homenagem pelo seu empenhamento como deputada nas questões da educação.
Não é novidade para nenhum dos Srs. Deputados desta Câmara que a Sr.a Deputada tem sido das pessoas que mais se tem batido pela solução dos problemas da educação no nosso país. Por outro lado, não quero deixar sem registar que, para além do mérito pessoal da Sr.a Deputada, V. Ex.a transporta uma herança cultural familiar que se torna patente no próprio exercício das suas funções ao nível da educação.
Sr.a Deputada, gostava de fazer-lhe duas simples perguntas, uma vez que terei depois oportunidade, em nome do meu grupo parlamentar, de me alargar um pouco mais na intervenção que farei.
A primeira questão é a seguinte: entende V. Ex.a que este é o momento mais oportuno para a apresentação, discussão e votação , nesta Câmara, de um projecto de lei de bases do sistema educativo?
A segunda questão diz respeito ao insucesso escolar que é, sem dúvida, um dos problemas mais dramáticos do ensino em Portugal. O projecto do MDP/CDE acentua bem esse aspecto, concretamente, no preâmbulo. Sendo dramático, como todos entendemos que é, o problema põe-se naturalmente ao nível das soluções para combater esse insucesso.
Pode a Sr.a Deputada tentar, se isso é possível, colocar-se na posição hipotética de assumir funções governativas responsáveis ao nível da educação neste país e, nessa posição, preconizar algumas medidas concretas e eficazes a curto prazo para a solução do insucesso escolar, nos condicionalismos económicos, sociais e culturais do nosso país?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra ,(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura: Não lhe irei colocar questões no concreto, de especialidade ou de esclarecimento sobre o projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE, uma vez que é um projecto que existe já há diversos anos nesta Assembleia.Creio que podemos dizer que este projecto e os dos outros partidos sobre o mesmo assunto talvez tenham sido aqueles que têm sido objecto do maior debate em termos de participação das pessoas interessadas ou de uma parte substancial das pessoas interessadas, nomeadamente os professores.
Creio que, na verdade, estes projectos têm sido larga e longamente discutidos em debates em que têm participado os vários partidos e os responsáveis destes e, portanto, creio que hoje há uma ideia precisa sobre as soluções preconizadas e sobre, digamos assim, a diferença de opinião existente nos vários grupos parlamentares que têm projectos, diga-se também.
Também não lhe iria colocar questões sobre a situação do sistema de ensino, pois estou de acordo consigo e subscreveria uma grande parte daquilo que a Sr.a Deputada acaba de dizer.
Pelo nosso lado, nós também temos tido a oportunidade de salientar várias vezes a situação grave em que se encontra o ensino português e a incapacidade dos sucessivos governos para lhe dar resolução; pelo contrário, a situação do ensino tem-se agravado de forma brutal, assim como todos os problemas.
A questão que lhe iria colocar é, pois, uma questão política, digamos assim. Creio entender esta marcação do MDP/CDE - e se não estiver certa peço-lhe que me corrija - como mais do que um legítimo protesto por estarmos, mais uma vez, à beira da dissolução da Assembleia da República sem que a lei de bases do sistema educativo saia desta Assembleia.
15to é, há já vários anos que andamos com vários projectos pendentes, com varias soluções, enfim, com um debate vivo nas escolas, mas sem que a Assembleia da República dê resposta a uma questão-chave que, por outro lado, consta de todos os programas de Governo, pois todos os governos que aqui vêm dizem: vamos discutir e votar a lei de bases do sistema educativo.
Portanto, creio que o seu protesto é mais do que legítimo e eu pretenderia associar-me também a esse protesto porque, na verdade, era obrigação da Assembleia da República ter aprovado uma lei de bases que respondesse ao problema, dentro das várias opiniões dos vários partidos, que fosse um projecto nacional e de empenhamento de todas as pessoas interessadas e de todos os partidos na resolução de alguns problemas graves.
Não sendo assim, a situação que se verifica é aquela que acaba também de ser denunciada pela Sr.a Deputada . 15to é, a Assembleia da República e o País vão sendo colocados perante situações de facto dos vários ministros e dos vários governos, que fogem à discussão aqui da questão concreta de soluções de fundo para o sistema educativo e depois vão fazendo despachos e decretos em que vão tentando remendar o mal e vão agravando todos os problemas.
Para ilustrar esta ideia, dou-lhe só o exemplo da situação que se vive em relação à profissionalização.
Neste momento, temos professores a sair das escolas superiores de educação que ainda não sabem o que é que lhes vai acontecer; e, simultaneamente, esses professores que vão sair, em termos de direitos, vão ultrapassar os professores que já estavam no sistema educativo, dos quais alguns já estavam integrados na profissionalização. Ora, com tudo isto, há um descontentamento muito grande da parte dos professores, sobretudo até pela incógnita que isto significa.
34921 SÉRIE - NÚMERO 94Quanto a nós, esta situação não pode continuar e este é apenas um exemplo, pois outros exemplos se vivem neste momento e eu poderia trazê-los aqui.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Creio que, neste sentido, é mais do que legítima a marcação pelo MDP/CDE da discussão deste projecto de lei como o salientar, digamos assim, de um protesto para esta situação e, em nome do meu grupo parlamentar, quero associar-me também a este protesto.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura: Iria colocar a V. Ex. o duas questões, que têm mais a ver com o carácter político do presente debate do que propriamente com o conteúdo do mesmo.
A primeira questão prende-se - retomando de alguma maneira um problema que já foi colocado por outra bancada - com a oportunidade política deste debate. No momento em que se assistiu à ruptura da coligação e em que acabámos de ouvir um deputado do mesmo agrupamento parlamentar a que pertence V. Ex.a dizer ali, do alto desta tribuna, que esta Assembleia perdeu a sua legitimidade política, no momento em que, na mesma intervenção, o MDP/CDE vem propor no seio desta Assembleia o congelamento de toda uma série de diplomas, nomeadamente da lei das rendas, da lei de segurança interna, das leis laborais, das leis autárquicas e o congelamento do debate sobre o Tratado de Adesão, porquê então dois pesos e duas bitolas, considerando que é possível, afinal, refrescar a legitimidade desta Assembleia para debater aqui hoje um diploma que, esse sim, é fundamental e que requer, pela sua própria natureza, um amplo consenso desta Câmara?
Este diploma não pode ser agora aprovado por maioria escassa, porque senão amanhã pode vir a ser revogado por uma outra maioria que resulte dos próximos actos eleitorais. Trata-se de uma autêntica lei de regime, que não pode, em nome da dignidade das matérias que estão em causa, sair de um debate com as características políticas e com as circunstâncias estranhas em que este está a decorrer.
Gostaria, desta maneira, de lhe colocar o problema da oportunidade e da própria articulação e coerência desse agrupamento parlamentar em suscitar aqui, hoje, este debate, quando se pronunciou contra o prolongamento dos trabalhos e quando vem propor o congelamento de tudo o resto que está pendente nesta Assembleia, excepto tratando-se da lei de bases do sistema educativo.
A segunda questão que lhe queria colocar, Sr.a Deputada, tem a ver com o facto de se saber qual é a utilidade deste debate. Afinal, o MDP/CDE quer ou não a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições antecipadas?
É que aquilo que se avizinha é o extinguir desta Assembleia e, como tal, na melhor das hipóteses passará a haver um diploma aprovado na generalidade, mas que não terá qualquer eficácia nem resolverá o problema que por esta via se pretende equacionar.Parece-me pois, de um ponto de vista extremamente lógico e de mera racionalidade política, que não há qualquer ra2ao de ser ou qualquer utilidade no debate que, pela mão do MDP/CDE, esta Assembleia está a encetar.
Era esta questão da utilidade do presente debate parlamentar, para além do da sua oportunidade, que lhe queria endereçar, porque parece, de alguma maneira, que estamos apenas a perder tempo para que algumas forças políticas tenham, desde já e na lógica pré-eleitoral que se vive, uma bandeira para percorrer o País e virem dizer que, afinal, é agora, ao fim, que algumas das medidas são tomadas. Eu diria que passámos 2 anos sem que fossem tomadas quaisquer medidas e é agora, pela mão do MDP/CDE, socorrendo com isso o PS, que uma das 100 medidas que ficaram na gaveta na altura própria vai ser implementada, a escassos dias da dissolução da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pessegueiro.O Sr. Francisco Pessegueiro (UEDS): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura: Só um projecto, o do MDP/CDE, foi agendado, não tendo havido consenso para o agendamento simultâneo dos três projectos conhecidos. Se, por hipótese, este projecto for aprovado, nada impedirá, provavelmente, o agendamento de outros projectos de lei, mas, no meu entender, tal carece de lógica. Lógico seria, porque mais eficaz, que o MDP/CDE aguardasse por uma discussão conjunta dos três projectos, procurando o maior consenso possível, sobre uma matéria tão importante.
Lembro aqui a intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura quando, a determinado passo, diz defender o acordo de forças diversas na definição do sistema educativo. Julgamos mesmo que com os três projectos conhecidos poderíamos construir uma lei de bases eficaz.
Ora, sabendo que a hipótese deste projecto passar na Assembleia é remota, gostaria de fazer uma pergunta à Sr.a Deputada. Que dividendos políticos pretende tirar o MDP/CDE com esta iniciativa? Será um mero protesto, como já a Sr.a Deputada Zita Seabra disse, ou pretenderia de facto o MDP/CDE, com esta iniciativa, criar um projecto que, transformado em lei, fosse eficaz?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Começaria por responder ao Sr. Deputado Agostinho Domingues, agradecendo-lhe a sua intervenção e as palavras que me dirigiu. Se me permite, e com todo o respeito que tenho pelos antepassados familiares, aceitaria esses elogios em nome do meu partido, já que o meu trabalho aqui, como sabe, não é isolado e o grupo de educação do MDP/CDE tem um trabalho nacional nas escolas, que V. Ex.1 conhece bem.
O Sr. Deputado pergunta-me a razão por que se apresenta neste momento o projecto. Penso que o Sr. Deputado poderá, melhor do que ninguém, responder a esta pergunta. Há momentos e limites que se esgotam e para além dos quais as pessoas não podem condescender. Toda a condescendência da Comissão de
21 DE JUNHO DE 19853493Educação com os partidos que prometem projectos de lei e não os entregam chegou ao limite e todos nós o sentimos na escola. Todas as pessoas que foram à escola sentiram que, mais ciclicamente do que politicamente, não podiam voltar a contactar os professores sem dizerem que levaram a lei de bases do sistema educativo à Assembleia da República. Ora, o resultado da discussão na Assembleia da República não tem a ver com o meu partido, mas sim com os de V. Ex. a que estão aqui presentes.
Quanto ao insucesso escolar, o Sr. Deputado faz bem em pôr como hipótese as minhas responsabilidades governativas, porque, de facto, a primeira condição seria uma dinâmica educacional e penso que um governo que não tivesse essa dinâmica como objectivo era capaz de não precisar dos meus préstimos!
Há muitos anos que luto, de facto, pela educação e não há muita diferença entre os vários ministros que se têm seguido, mesmo depois do 25 de Abril. Houve uma atitude revolucionária de entusiasmo em que todos os Portugueses acorreram à escola, o Sr. Deputado sabe como isso aconteceu, porque era professor nessa altura, e sabe como essa dinâmica poderia ter sido aproveitada e como ela foi destruída pelo medo da nossa classe política. É que a nossa classe política, Sr. Deputado, recrutando-se realmente na burguesia, sofre, com efeito, de um terço de analfabetismo, que todos carregamos às costas em Portugal.
As medidas contra o insucesso escolar consistiriam, primeiro que tudo, nessa dinâmica educativa indispensável. As pessoas hoje não podem ser educadas só na escola e o insucesso escolar não se deve apenas às más condições da escola. Essa dinâmica educativa não existe na televisão, nem na rádio, nem nas relações entre os deputados na Assembleia da República. Não há um sentido pedagógico, a política está completamente divorciada dos valores morais e culturais e não é possível, em caso algum, resolver mecanicamente os problemas. Há toda uma transformação de mentalidade social a fazer, e V. Ex.a, Sr. Deputado, tem dado uma valiosa colaboração e todos nós na Comissão de Educação temos diagnosticado e sabemos como é que se poderia avançar, se não fossem as tais determinações partidárias.
Gostaria de continuar a responder-lhe, mas penso que neste momento bastará aquilo que ficou dito para me entender.
Quanto à Sr.a Deputada Zita Seabra, queria dizer-lhe que a nossa posição é, de facto, de protesto, mas não apenas isso. A nossa posição é de obrigação moral perante os professores com os quais contactamos quase semanalmente, o PCP, que tem estado presente em quase todos esses debates, sabe até que ponto seria obrigatório da nossa parte vir aqui à Assembleia com esta acção para podermos dizer aos professores que cumprimos a nossa obrigação e que o resto não é connosco. Poder-se-á, portanto, dizer que a nossa acção agora é por protesto, mas será um protesto generalizado contra a incompetência política dos vários governos na sua generalidade e contra a mentalidade que se criou em Portugal, em que a política está completamente dissociada do real e da resolução efectiva dos problemas.
O Sr. Deputado do CDS condenou de novo o problema da oportunidade política e falou numa coisa muito pouco agradável, que são os dividendos políticos. Felizmente, que o meu partido é demasiado pequenopara se preocupar com essas coisas e fico satisfeita por pertencer a um partido pequeno quando ouço expressões desse calibre.
Quanto à oportunidade política, ela para nós existe sempre, Sr. Deputado, porque não limitamos a democracia à Assembleia da República e ao Governo. Ela tem de emanar de condições democráticas e são estas que estamos empenhados em criar. Todo o passado da CDE, que o Sr. Deputado possivelmente conhecerá, radicou nessa convicção de que a democracia tem de partir da base até às instituições e que sem essa base democrática não poderá haver instituições democráticas.
A nossa função aqui na Assembleia da República é discutir e chamar a atenção dos Srs. Deputados, dos representantes do povo português, visto que se trata realmente de uma grande lacuna e será tempo de, na próxima Assembleia da República, se modificarem as coisas.
A nossa comissão não tem nada a ver com a possível dissolução ou não da Assembleia da República. Na altura em que nós agendámos este projecto de lei houve até um deputado desta Câmara que me disse - e eu não ouvi com a calma que deveria ter ouvido - que havia intenção por parte do MDP/CDE de desfazer a coligação. De facto, a coligação já estava desfeita quando nós agendámos este assunto, mas isso ainda não era tão visível como agora. Logo a seguir o próprio PS e o próprio PSD encontraram motivos para desfazer a coligação, que nada têm a ver com o nosso agendamento. Portanto, o que lhe queria dizer, Sr. Deputado, é que a nossa posição é metodológica e cívica.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr.a Deputada, dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputada, posso, portanto, concluir das palavras de V. Ex. e que para o MDP/CDE não estamos perante um órgão de soberania com os seus poderes normais, que é a Assembleia da República, mas perante uma mera câmara de protestos. O Parlamento deixou de ter legitimidade para debates políticos normais, mas passou a ser uma ampla câmara de eco onde cada um pode vir fazer os seus protestos e os seus desabafos. Parece-me que é esta a única ilação lógica que se pode tirar das palavras de V. Ex. aA Oradora: - Dado que o Sr. Deputado tirou essa ilação lógica, não poderei continuar a responder-lhe, porque é evidente que estamos em campos tão diferentes, temos conceitos tão diferentes de democracia, que é um bocado difícil encontrar-se um plano comum. Espero que nas acções práticas, o possamos fazer.
Quanto ao Sr. Deputado da UEDS, é evidente que o senhor é muito recente nesta Assembleia, a UEDS só começou a ir à Comissão de Educação desde que V. Ex.a está aqui nesta Assembleia e não tem, portanto, conhecimento das múltiplas démarches, pressões e condescendências que os partidos que têm projectos de lei sobre a educação têm feito com os partidos que os não têm. Acresce que, destes últimos, o PSD é um partido que tem estado no Governo à frente do Ministério da Educação e esse facto determinou que a nossa condescendência não pudesse continuar por motivos de honorabilidade política, se assim lhe quiser chamar.
I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Agostinho Domingues está inscrito para uma intervenção, mas como faltam apenas 10 minutos para as 13 horas, penso que não conseguirá produzir a sua intervenção nesse período.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, parece-me que seria melhor, de facto, deixar a minha intervenção para a parte da tarde, uma vez que o tempo que resta agora não é suficiente para a intervenção e para os pedidos de esclarecimento. Mas a Mesa considerará.O Sr. Presidente: - Portanto, se os Srs. Deputados estão de acordo, suspendíamos agora os trabalhos e reiniciaríamos às 15 horas.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do MDP/CDE ocupamo-nos hoje de um projecto de lei de bases do sistema educativo.Todas as pessoas ligadas aos problemas de ensino, e, de um modo especial, os professores e outros agentes educativos, sentem a necessidade de dotar o País de uma lei de bases do sistema que balize, a curto e médio prazo, as linhas de orientação da política de ensino. Alunos, pais e professores precisam de saber - e com a necessária antecedência -- que leis regem a educação para adoptarem as medidas que melhor satisfaçam aos objectivos da formação dos educandos em benefício de si próprios e da sociedade. Ao vazio de uma lei de bases do sistema educativo acresce ainda a mudança sucessiva das equipas ministeriais, o que se tem traduzido em instabilidade na administração do ensino e, pior ainda, em algumas arbitrariedades notórias em matérias importantes.A lógica deste preâmbulo pareceria conduzir a felicitar o MDP/CDE pela sua iniciativa. Sem ser ilógica, ,a conclusão é, porém, diferente.
A instabilidade política permanente a que o País tem estado sujeito obriga só por si - e mesmo que outras razões não houvesse - a procurar o maior consenso possível na aprovação de uma lei de bases do sistema educativo. Os Srs. Deputados do MDP/CDE sabiam que nenhum outro projecto de lei de bases seria neste momento agendado. Tiveram um primeiro momento de lucidez ao adiarem um agendamento fixado para o princípio deste mês. Terminaram, nó entanto, por marcar novo agendamento. Não foram movidos certamente pela defesa dos problemas da educação, dado não contarem à partida com garantias de apoio da maioria desta Câmara. Por outro lado, mesmo que viesse a ser aprovado na generalidade, não há condições políticas para a sua discussão e votação na especialidade nesta ponta final da sessão legislativa e, porventura, da própria legislatura. É pena que o MDP/CDE tenha trans-formado um texto de educação, válido no seu conjunto, em pretexto político ao serviço de interesses alheios à causa do ensino!Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Além do projecto do MDP/CDE, agora em discussão, estão pendentes nesta Assembleia os projectos do PCP e do PS. O PSD e o CDS, partidos com responsabilidades políticas decorrentes mormente da sua representatividade eleitoral, não foram capazes de apresentar qualquer projecto de lei de bases do sistema educativo. A proposta de lei de bases da AD, da autoria do Prof. Vítor Crespo, nunca foi assumida pelo CDS. Mas o mais curioso é que o PSD também a não tenha perfilhado apesar de elaborada por um seu tão distinto militante.
O Partido Social-Democrata vem sendo, desde há vários anos, o governante do ensino em Portugal.O Sr. Abílio Curto (PS): - É verdade!O Orador: - Pois bem: não tem política de educação, ou melhor, pressupõe-se ter várias conforme as tendências e os grupos existentes no seu seio.O Sr. Abílio Curto (PS): - Muito bem!O Orador: - O que se passa com o PSD em matéria de educação não deixa de ser paradigmático do posicionamento deste partido face à solução dos problemas do País. Se alguém, desprevenido, for tentado a acreditar nas razões invocadas pelo Sr. Prof. Cavaco Silva para a ruptura da coligação, reflicta tão-só neste mesmo exemplo. Acusar o Partido Socialista de não avançar na solução dos grandes problemas do País e proceder por sua vez, em inúmeros domínios, como constante travão do progresso, exige da nossa parte - Partido Socialista - a mais viva repulsa.Aplausos do PS.O projecto de lei de bases do sistema educativo do Grupo Parlamentar Socialista foi apresentado em Maio de 1984. O Grupo Parlamentar do PSD comprometeu-se então a apresentar um seu projecto até Fevereiro de 1985. A insistência reiterada do PS de nada valeu contra a fragmentação do PSD. A maioria parlamentar devia ao País uma lei de bases do sistema educativo na presente legislatura. O PS, neste como em outros sectores, cumpriu os seus compromissos para com o eleitorado. O País, e nomeadamente os professores, legitimamente escandalizados com os sucessivos adiamentos, têm direito a exigir satisfações ao Partido Social-Democrata.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Regressemos ao projecto do MDP/CDE. Sem possibilidade de cotejo das suas teses com as de outros projectos, não vale a pena avançar muito na análise. Corredor isolado, embora sem culpa de ninguém o ter acompanhado na corrida, o facto é que não estamos em condições de avaliar em profundidade as suas virtudes e defeitos.
21 DE JUNHO DE 19853495Queremos, no entanto, formular algumas questões que julgamos pertinentes:1.a Se o MDP/CDE admitisse qualquer hipótese de vir a ser governo prometeria medidas aparentemente fáceis mas de difícil implementação a curto prazo, como a construção dos necessários edifícios escolares, a melhoria da qualidade do ensino, o acesso de todos à escola nas melhores condições, o eficaz combate ao insucesso escolar, a educação permanente alargada, uma ampla cobertura da pré-escolaridade, etc., conforme se prevê no preâmbulo do projecto?
2.a Sendo o único projecto que omite qualquer referência ao carácter facultativo da educação pré-escolar, quererá isso dizer que o MDP/CDE admite que possa tornar-se obrigatória a frequência dos jardins-de-infância?
3.a Que razões levaram o MDP/CDE a regressar aos tempos antigos preconizando a supressão do ciclo preparatório? Dividir o ensino não superior em primário + secundário é só uma questão de nomenclatura, ou traduz antes um juízo de valor sobre o ciclo preparatório, o qual tem sido sem sombra de dúvida motor de permanente inovação pedagógica?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:4.a Como compatibilizar a supressão do 12.o ano de escolaridade com as garantias do acesso à escola, sabendo que o aumento de um ano no ensino secundário permitiu a redução da duração de muitos cursos superiores? O problema estará na existência em si do 12.o ano ou, pelo contrário, no seu funcionamento em condições muito deficientes designadamente por falta de instalações, de docentes qualificados, de má definição curricular, etc.?Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas outras questões podiam ser postas. Preferimos deixá-las para quando for possível confrontar directamente vários projectos de lei de bases do sistema educativo. Só então será possível optar pelas melhores soluções.
Em face das razões expostas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não poderá votar favoravelmente o projecto de lei de bases do sistema educativo apresentado pelo MDP/CDE.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Agostinho Domingues fez mais perguntas do que aquelas que lhe poderei fazer a si próprio.
O pedido de esclarecimento que lhe queria fazer era o seguinte: o que é que o levou a dizer que os objectivos do MDP/CDE nada têm a ver com o ensino?
3496I SÉRIE - NÚMERO 94Procura também V. Ex.a fazer-nos ainda uma outra acusação. Nessa acusação há incoerência por parte do Sr. Deputado Agostinho Domingues, pois diz por um lado que não temos uma política educativa e um projecto de lei de bases e, por outro, diz que desconfia que o PSD tem várias propostas e que são tantas quantas as tendências. Afinal de contas em que é que ficamos, Sr. Deputado?
Há, pelo menos, a constatação de uma realidade: é que não quero que, V. Ex. a tenha dúvidas, nem que desconfie. Peço-lhe que tenha a certeza de que o PSD tem uma verdadeira política educativa.
Diz também V. Ex. o - e não me posso alongar mais - que devíamos, e aqui falou bem porque falou no plural, ao país uma lei de bases na presente legislatura. Devíamos e nós estávamos dispostos a cumprir assumindo as nossas responsabilidades; só temos pena que a legislatura tenha sido interrompida e por tal facto diluímos também as nossas responsabilidades.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, começaria por citar o ditado popular - e o povo tem sempre razão - que diz que «quando se zangam as comadres se descobrem as verdades».
E começaria por lembrar - até porque a memória é curta - que a pasta da educação viajou durante 9 anos das mãos do PS para as do PSD e por isso é difícil, neste momento, alijar responsabilidades. Ambos foram os timoneiros de um barco que afundaram e de um barco que lançaram no caos e na degradação.
As duas questões concretas que queria colocar-lhe eram as seguintes: por que não hoje em dia dar também, independentemente das tricas, das polémicas e dos conflitos da coligação, respostas concretas e por que não agendou o PS um projecto de lei de bases do sistema educativo?
A segunda questão refere-se ao facto do Sr. Deputado ter dito que o PS cumpriu os seus compromissos com o eleitorado. Gostaria que o Sr. Deputado explicitasse se cumprir os compromissos com o eleitorado é sinónimo de, tão-só, «cedermos ao PSD em tudo e também no sistema educativo»? Se cumprir face ao eleitorado significa exclusivamente ceder ao PSD?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais quero agradecer as perguntas que me foram feitas, na medida em que revelaram interesse pela intervenção que produzi em nome do meu grupo parlamentar.
Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, agradeço-lhe as respostas que deu, uma vez que invertemos um pouco os papéis em termos regimentais: eu fiz realmente algumas perguntas embora essas perguntas tivessem subjacente, como é óbvio, alguma crítica.
A Sr.a Deputada procura defender-se da acusação que fiz - e que reitero - das intenções duvidosas na apresentação, por parte do MDP/CDE, do projecto de lei de bases do sistema educativo neste momento. Defacto, Sr.a Deputada, o MDP/CDE sabe perfeitamente que neste momento não há condições para aprovar, após uma discussão suficientemente aprofundada e que resultasse de um confronto de vários projectos, o seu projecto de lei de bases. Estão patentes razões de ordem política que são legítimas; não creio que, da minha parte, isto constitua uma acusação caluniosa. Apenas me parece que o País - e concretamente as pessoas mais ligadas ao ensino -tem o direito de denunciar que tenha sido tornada prioritária uma questão de política e político-partidária em relação às questões da educação.
Quanto às outras perguntas, agradeço à Sr.a Deputada as suas respostas e não vale a pena, portanto, comentar, pois defendeu-se como bem soube.
Mas gostaria apenas de fazer referência a um ponto concreto ou seja ao problema da educação pré-escolar. Como o Sr. a Deputada disse, o projecto de lei do MDP/CDE é o único que não diz se a educação pré-escolar é obrigatória ou facultativa. Nessas matérias, como noutros sectores do projecto, há uma ambiguidade que pode eventualmente traduzir-se depois, nas mãos do legislador ordinário, no facto de serem encaminhadas num ou noutro sentido. Como nós, Partido Socialista, entendemos - e parece ser esta também a opinião dos outros grupos parlamentares porque são claros nessa matéria - que a educação pré-escolar não deve ser obrigatória, temos direito a denunciar essa ambiguidade.
Sr. Deputado Lemos Damião, tenho muito prazer em responder ao meu caro amigo e conterrâneo, demais a mais porque além de deputado é presidente da Comissão de Educação. É evidente que o Sr. Deputado não fez a sua intervenção na qualidade de presidente da Comissão de Educação, mas não pode, de modo nenhum, esquecer essa sua posição, que resulta em responsabilidades para o PSD.
Quando acusei o PSD de não ter uma política de educação quis entender fundamentalmente que isso se refere ao Grupo Parlamentar do PSD e nós, deputados, temos de assumir antes de mais as nossas responsabilidades como deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Evitei, e evitarei até ao fim das minhas intervenções nesta Assembleia, fazer referências directas aos cargos governamentais e ao exercício por parte do Governo, uma vez que as nossas responsabilidades aqui são parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A acusação que fiz - e que repito é ao Grupo Parlamentar do PSD, que parece que tinha várias propostas. Digo «parece» porque elas nunca apareceram a público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 15to é perfeitamente conhecido de toda a Câmara e é importante que todo o País saiba que o Grupo Parlamentar do PSD, constituído por Srs. Deputados competentes, simpáticos e pessoas de extraordinário valor, padece da divisão e da fragmentação que é prejudicial ao País e prejudicial ao povo português. Os Srs. Deputados têm de assumir isto.Aplausos do PS.
21 DE JUNHO DE 1985Portanto, Sr. Deputado Lemos Damião, não entrei em qualquer contradição nessa matéria.
Quando falámos de responsabilidades ao nível do Governo, é evidente que se fala de responsabilidades dominantes, uma vez que o Ministério da Educação tem estado presidido por sucessivos Ministros do PSD, desde a AD até ao actual. A responsabilidade máxima é evidente que tem de ser imputada ao Ministro, sem prejuízo da quota-parte das responsabilidades que cabem, evidentemente, aos Secretários de Estado.
Sr.a Deputada Luísa Cachado, felizmente - e permita-me um parêntesis porque creio que tenho algum tempo - é agradável respondermos nesta Câmara fazendo-o entre professores.
Gostaria de dizer que já participei em várias sessões escolares com a Sr.a Deputada Luísa Cachado e que tenho tido a oportunidade de verificar que a Sr.a Deputada, colocada nessas situações, consegue ser - e isto é elogio, mesmo que o PCP possa não gostar colocar-se aí mais como professora do que embebida nos slogans e na demagogia que caracteriza o PCP.A Sr." Margarida Tengarrinha (PCP): - Óptimo!O Orador: - Quando a Sr.a Deputada começa por dizer citando o adágio popular: «Zangam-se as comadres, descobrem-se as verdades», é preciso ter cuidado com isso...Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Do que se trata é de uma coisa muito simples: é da transparência associada à responsabilidade em política.
Naturalmente que os partidos políticos assumem posições de solidariedade e de respeito, em termos político-partidários e de coligação, para salvaguardar interesses fundamentais do País e para responderem aos compromissos eleitoralmente assumidos e isso não significa que não haja divergências.
O PCP não tem essa dificuldade porque só faz coligações com partidos que possa perfeitamente dominar. O Partido Socialista associa-se, nunca para controlar ninguém, mas para resolver os problemas do País em termos de perfeito respeito pela autonomia e pelos projectos dos partidos associados.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Não faça juízos desses!O Orador: - Mas, Sr.a Deputada, tenha cuidado, pois apesar de a APU ser uma coligação com um partido dócil, como é o MDP/CDE, já estiveram à beira de uma rupturazinha, que começou lá pela minha terra - por Braga. O MDP/CDE furou o esquema, foi descobrindo muitas verdades e o que valeu foi alguns dirigentes do MDP/CDE terem conseguido apagar algum fogo a tempo e não sabemos se apagarão todos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Olhe que tem muitos votos, aí para as suas bandas, com que se preocupar!O Orador: - Quanto à segunda questão, quando a Sr.a Deputada Luísa Cachado me pergunta por que é que o PS não agendou o seu próprio projecto, eu faço-lhe a mesma pergunta: por que é que o Partido Comunista não agendou o seu?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que é estranho. Tendo uma linha de pensamento tão semelhante à do MDP/CDE, o Partido Comunista não foi capaz de agendar esse processo como seu próprio projecto. Portanto, não me faça essa pergunta porque pode-lhe ser prejudicial e o seu partido pode fazer-lhe alguma advertência, facto de que eu não gostaria pela amizade que lhe tenho, Sr.a Deputada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada diz finalmente que cedemos em tudo ao PSD. Está perfeitamente à vista que o PS e o PSD foram capazes de se porem de acordo naquilo que há de comum entre o projecto do socialismo democrático e o projecto da social-democracia e foram capazes, mais do que isso, de fazer cedências mútuas, imprescindíveis para governar o País sem nunca sacrificar as grandes questões de fundo. Neste aspecto o PSD e o PS não podem ser censurados.
As coligações fazem-se em termos muito pragmáticos. O Partido Comunista tem muito a aprender e vamos ver se daqui a uma dúzia de anos consegue estar noutra linha e fazer também coligações com alguém. Aguardemos, Sr.a Deputada.Aplausos do PS.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado Agostinho Domingues, o adjectivo «dócil» é um adjectivo simpático, Em todo o caso, gostaria de lhe dizer que aquilo a que o Sr. Deputado chama «partido dócil» é um partido consciente, democrático, tolerante e coerente politicamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Agostinho Domingues, V. Ex.a deseja responder?O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, creio que não há que maçar a Câmara com a resposta a esta questão. A Sr.a Deputada defendeu, e muito bem, o seu próprio partido e, quanto a mim, cada um defende o seu «clube» o melhor que pode e sabe.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr." Luísa Cachado (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende V. Ex.a usar da palavra?A Sr. e Luísa Cachado (PCP): - Para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, claro que não foi novidade tudo aquilo que ouvimos. Aliás, era exactamente essa a resposta que esperávamos.
34198I SÉRIE - NÚMERO 94Queria, contudo, dar-lhe um breve esclarecimento ou talvez reavivar-lhe a memória.
É que em demagogia e em slogans publicitários eleiçoeiros os senhores são exímios representantes. E só dava dois exemplos, Sr. Deputado.Protestos do PS.Não fiquem irritados, porque as verdades têm de ser ditas.
Mas, como estava a dizer, vou dar-lhe só dois exemplos: foram os senhores que, fazendo propaganda eleiçoeira, apresentaram neste hemiciclo a lei do ensino especial, boicotada pela extinta AD e que, neste momento, de comum acordo com o PSD, continuam a boicotar, não a regulamentando.
Por outro lado, é demagogia, são slogans publicitários e eleiçoeiros a dupla personalidade, a farsa assumida nesta Assembleia por muitos deputados do Partido Socialista quando, face às escolas, aos professores e aos problemas reais que eles enfrentam assumem a não representatividade do Partido Socialista, a não representação da Assembleia, a não representação da maioria. Assisti a farsas destas muitas e muitas vezes ao longo deste último ano lectivo e, face ao hemiciclo e à realidade da maioria, da coligação, dos compromissos e das cedências vergonhosas, os Srs. Deputados quebram os simulacros, os compromissos e assumem uma nova farsa: a farsa da coligação, a farsa da cedência, a farsa do compromisso. E é esta que, efectivamente, os professores e as comunidades escolares deste país desconhecem, porque os senhores não têm nem capacidade, nem hombridade, nem honestidade para se desmascararem e quebrarem o simulacro face aos professores e às escolas.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Demagogia!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr.a Deputada Luísa Cachado, suponho que não vale a pena irmos muito longe na resposta a estas questões, porque, Sr.a Deputada, o Partido Comunista consegue ser perfeitamente monótono no uso constante da demagogia. É que ainda podia ter alguma variedade..., e, Sr.a Deputada, de si era de esperar isso!
Direi que a um discurso repetido e ao mesmo disco só pode responder com a serenidade, com os factos, e, realmente, Sr.a Deputada, não vale a pena gastarmos mais palavras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há tempos imemoriais que os líderes do MDP/CDE vêm anunciando a «conveniência nacional» e a sua exigência da dissolução da Assembleia da República por entenderem - afirmam - que esta já não traduz a realidade sócio-política portuguesa actual.Todavia - pasmem os incautos -, na tentativa desesperada de se mostrar, fazem agendar a discussão do seu projecto de lei de bases do sistema educativo precisamente na Assembleia cuja dissolução vêm pedindo com insistência e num momento em que esta, por razões evidentes, não se encontra, certamente, com a disposição de espírito ideal para se debruçar serenamente sobre um diploma da magna importância para o futuro do País.
Mas não é única esta atitude incoerente do MDP/CDE. De facto, na sequência do insistente apelo que vêm fazendo no sentido da dissolução da Assembleia, os seus líderes propõem o recurso a uma forma consensual para formação de um governo que integre todas as forças políticas nacionais em ordem à superação da crise.