I SÉRIE — NÚMERO 81 32 A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não vale a pena dizer uma mentira muitas vezes porque ela não se torna verdade por ser dita! O Sr. João Oliveira (PCP): — É só conversa! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Infelizmente, a atual maioria parlamentar já reverteu em grande parte essa reforma e vem agora, por razões meramente ideológicas e preconceituosas, tentar repetir a receita que já demonstrou ser desastrosa: protelamento do congelamento das rendas, requisições forçadas, contratos de arrendamento vitalícios — a receita perfeita para o desastre. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vocês é que foram um desastre! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, as políticas publicas não podem ser feitas à custa dos proprietários nem à custa dos municípios, são uma obrigação constitucional do Estado central e cabe ao poder político acautelar o equilíbrio entre o direito à habitação e o direito à propriedade privada. No entanto, e apesar de tudo, o PSD, como sempre, não se furta a participar neste debate e a ser parte na defesa do que considera ser o melhor interesse dos portugueses, razão pela qual apresentará, ainda hoje, várias propostas legislativas com vista à dinamização do mercado de arrendamento, como sejam: diferenciação da taxa especial dos rendimentos prediais para contratos com duração superior a dois e a cinco anos; revogação do adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis), que nenhuma justificação tem, para além de um preconceito ideológico profundo contra a propriedade privada; criação do seguro de renda; um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público, que, esse sim, deve ser o elemento fundamental das políticas públicas de habitação; dinamização da Comissão Nacional de Habitação; aperfeiçoamento do Balcão Nacional de Arrendamento; criação de um subsídio de arrendamento para situações de fragilidade; mecanismos de proteção para as pessoas com mais de 65 anos e para as que têm um grau de deficiência igual ou superior a 60; mecanismos de proteção para as famílias numerosas e famílias monoparentais em situação de vulnerabilidade económica e social; dedução de encargos com imóveis quando um membro do agregado familiar tenha idade igual ou inferior a 30 anos. Sim, porque nós estamos com a solução, não estamos com a demagogia, o populismo que os números desmentem. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que vale é que foram despejados em 2015! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate relacionado com a habitação tem de ser um debate sério, tem de contribuir para uma melhoria da sua oferta e criar condições para o acesso de todos à habitação. Por isso mesmo, o CDS reservou o próximo dia 10 de maio para o Parlamento debater e discutir políticas ativas de acesso à habitação, debate em que o CDS apresentará várias iniciativas legislativas da maior relevância. Desde logo, um projeto de lei que cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma em sede de IRS dos rendimentos prediais resultante de contratos de arrendamento para habitação. Ou seja, propõe-se que, para contratos de arrendamento de duração superior a um ano e inferior a cinco anos, a taxa autónoma existente de 28% passe para 23%; que, para contratos de arrendamento de duração superior a cinco anos e inferior a oito, essa taxa passe a ser de 15%; e que, para contratos de duração igual ou superior a oito anos, a taxa autónoma sobre os rendimentos daí provenientes passe a ser de 12%. Apresentaremos também um projeto de resolução que recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a criação de um regime jurídico do seguro de renda, não um seguro de renda válido apenas