358-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 23sar por um tipo diferente de consulta à população. São posições relativamente às quais entendo que estamos no domínio de uma profunda intimidade individual, pelo que um outro tipo de consulta à população pode legitimar, de forma mais clara, ou a omissão de intervir ou a intervenção [...] [Diário da Assembleia da República, 1." série, n.°85, p. 2751.]Em diálogo com o ora relator, o Ministro da Justiça foi ainda mais preciso quanto ao tipo de consulta a realizar, excluindo que pudesse ter lugar ainda no âmbito do processo de reforma penal,.que em tal circunstância teria de sofrer longa interrupção para enxerto de um momento referendário:O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Ministro, admitiu, então, um referendo sobre o aborto? .O Orador: — Admiti que essa é uma área na qual é possível uma consulta à população. A única forma que conheço de consultas desse tipo à população é o referendo. O que entendo é que se formos para uma situação desse tipo, ela deve ser definida aqui, nesta Casa, com a oposição. É importante que se viermos a fazê-lo, não façamos um referendo que seja, ele próprio, motivo de contradição.Sr. José Magalhães (PS): — Fá-lo-emos em sede de Código Penal?O Orador:—Não, não! Fora do Código Penal, como é evidente.V. Ex.* fez um esforço para não deixar sair um sorriso, mas eu antevi-o; sei o que V. Ex.* pretendia. Claro que é fora do Código Penal. [Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 85, p. 2751.]A declaração em causa não teve qualquer eco público, nem foi seguida de qualquer iniciativa política subsequente.A autorização legislativa para a reforma penal foi aprovada, com os votos dos Deputados do PSD e do PSN, dando origem à Lei n.° 35/94, de 15 de Setembro. O Decreto-Lei 48/.85, de 15 de Março, aprovado ao abrigo da autorização em causa, foi sujeito a fiscalização parlamentar — ratificação n.° 138/V1 (Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 36, p. 126), debate no Diário da Assembleia da República, 1." série, n.°76, pp. 2463 e seguintes.Nessa sede, e no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputados do PS apresentaram uma proposta tendente a introduzir a aventada correcção técnica quanto ao aborto eugénico, mas propuseram ainda duas outras flexibilizações de regime:A primeira tendente a tornar não punível o aborto em caso de gravidez resultante de qualquer «crime contra a liberdade e autodeterminação sexuais ou contra a.liberdade de procriação», (a acrescer às situações de violação já previstas na fei);A segunda com vista a proteger a saúde da mulher e combater a burocracia na certificação de actos em casos de urgência.O preceito proposto em sede de artigo 142».°, n.° 1, sob a epígrafe «Interrupção da gravidez não punível», era do seguinte teor:1 — ........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação e for realizada na primeiras 22 semanas de gravidez; oud) Houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexuais ou contra a liberdade de procriação e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.2— ........................................................................3 — O médico que efectuar a interrupção da gravidez nas circunstâncias previstas no n.° 1 sem se pré--munir do atestado referido no n.° 2 deste artigo é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias;4 — (Actual n.°3.)5 -r- A interrupção da gravidez efectuada nas circunstâncias previstas nas alíneas a) e b) do n.° 1 sem o consentimento prestado nos termos do n.°4 deste artigo não será punível quando o consentimento só puder ser obtido com adiamento que implique perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou para a saúde da mulher grávida.Por sua vez, os Deputados do PCP aventaram um conjunto de alterações de sentido similar, mas propuseram, ademais, a não punibilidade do aborto a pedido da mulher durante as primeiras 12 semanas de gravidez:1 — Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, a pedido da mulher grávida, durante as primeiras 12 semanas de gravidez.2 — De igual modo não é punível a interrupção da gravidez efectuada nas condições descritas no n.° 1, com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:íj) Constituir o único meio de remover petiço de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;c) Houver seguros motivos para crer que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, àe grave doença ou malformação e for realizada nas primeiras 22 semanas de gravidez; oud) Houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez.3 — A verificação das circunstâncias descritas no n.° 2 é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele pes ejse-m, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.4 — (Igual ao n." 3, na redacção do Decreto-Lei n.°48J95.)5 — (Igual ao n."4, na redacção do Decreto-Lei n.°4&95.)  ■