13 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008valorado no Código Civil, com a avaliação ético-jurídica que o Partido Socialista considerou; o engano premeditado quanto ao fim anunciado dessa mesma culpa, já que a prova dos factos continua a ter que ser feita na acção de um contra o outro cônjuge e a tal culpa continuaria sempre a ter de ser valorada, mais que não seja para efeitos indemnizatórios; a desprotecção absurda, repito, absurda, do cônjuge mais frágil numa relação matrimonial; a litigância que os socialistas promovem, permitindo que os filhos sejam utilizados como arma de arremesso em previsíveis conflitos futuros dos pais, dando dimensão criminosa ao que deve ter relevo única e exclusivamente civil, como sempre foi; a falta de coerência sistemática, normativa e, até, doutrinária de um Código Civil que não foi pensado e muito menos feito a metro, como agora os socialistas legislam, em cima do joelho, sem estudos, sem preparação, sem ponderação — projectos de lei que entram, são alterados uma e outra vez, muitas vezes em sentido diametralmente oposto, no espaço de semanas, como tantas vezes temos visto nesta Sessão Legislativa.Termino, Sr. Presidente, dizendo que, na verdade, a maioria de hoje ilustra bem tudo aquilo que nos bancos das faculdades de Direito se ensinava sobre a imponderação e a impreparação de alguns legisladores, o que, devo dizer, tendo em conta a maioria parlamentar que nos governa, não abona nada em favor deste Parlamento.Mas, aqui chegados, Sr. Presidente, importa mesmo é que, conhecidos os defeitos, percebam agora como se lhes concede uma nova oportunidade — já agora, concebendo melhores exemplos para inspiração legislativa.Na discussão na generalidade, foi o da 1.a República — devo reafirmá-lo, exemplo muito infeliz —, nesta fase, a inspiração parece ser a da evolução dos costumes da velha Roma. E isso, então, devo dizer, Srs. Deputados do Partido Socialista, é que não lembraria a ninguém!Risos do Deputado do PCP António Filipe.Há dias o Dr. José Medeiros Ferreira escrevia assim: «O PS está a precisar de se mostrar intransigente no que diz respeito aos temas fracturantes, até porque dificilmente incorporaria a substância do veto político. Já os imperadores romanos legislavam favoravelmente a liberalização dos costumes».Bom, diz tudo, infelizmente, porque o Partido Socialista invoca como bom exemplo precisamente o dos costumes que de tanto experimentalismo social levaram à queda do Império Romano, o que não deixa de ser extraordinário! Nesse Império Romano poderiam encontrar muito boa fonte de inspiração, seguramente que não a da legislação em matéria de experimentalismo social, que levou a alterações legislativas.A terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que isto mostra tudo quanto à forma como este Partido Socialista pretende irresponsavelmente concorrer na agenda social da extrema-esquerda.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Infelizmente, também, deixa muito pouca ilusão quanto ao que se vai passar. E aí é que é pena, porque o Partido Socialista perde uma boa oportunidade para prestar melhor serviço ao País.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerámos atentamente os fundamentos do veto político do Sr. Presidente da República ao texto aprovado nesta Assembleia sobre o regime jurídico do divórcio.Há uma questão suscitada pelo Sr. Presidente da República a que, em termos gerais, somos, e sempre fomos, sensíveis: a indesejável desprotecção do cônjuge, ou ex-cônjuge, em situação economicamente mais fraca. Por isso dissemos, e reafirmamos, que, se nos demonstrarem que de alguma disposição do texto aprovado decorrem necessariamente consequências patrimoniais injustas, estaremos inteiramente disponíveis para aprovar a sua alteração. Fique claro, contudo, que estamos a falar de injustiças patrimoniais que possam