164II SÉRIE — NÚMERO 10DELEGAÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA JUNTO DO MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESInformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do reembolso parcial das despesas resultantes da construção e reparação de escolas primárias.1 — Por determinação superior, foi enviado a esta Delegação um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota em que são solicitadas informações relativas ao fundamento legal que obriga as câmaras municipais a comparticiparem nas despesas com a construção escolar.2 — O problema foi levantado pela Câmara Municipal de Santarém, que, para além de se dirigir aos grupos parlamentares da Assembleia da República, fez também chegar ao conhecimento desta Delegação a cópia da acta de uma reunião em que foi contestado o pagamento de uma guia de receita do Estado, do montante de 872 I46S50, relativa ao reembolso parcial das despesas com a construção e reparação de escolas primárias a cargo do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes no decurso dos últimos 20 anos.3 — Em resposta a essa exposição, foram, através do ofício n.° 4929, de 4 do mês corrente, cuja fotocópia se junta, prestados os seguintes esclarecimentos:3.1 — A passagem daquela guia e de outras subsequentes até ao reembolso total da parte, que cabe à Câmara suportar, é feita com fundamento na base vi da Lei n.° 2107, de 5 de Abril de 1961;3.2 — Porque as razões invocadas pela Camara não se enquadram no âmbito da nossa competência, a Delegação não pode sobre elas pronunciar-se;3.3 — Considerando esta Delegação que se mantém em vigor a Lei n.°2107, se as guias enviadas para pagamento das prestações anuais não forem pagas no prazo fixado (até -31 de Março de cada ano), não poderão deixar de funcionar os mecanismos previstos no n.° 2 da referida base vi, que consistem na dedução dessas importâncias na primeira entregua de receitas da Câmara, através dos serviços de Finanças;3.4 — O total das anuidades a pagar pela referida Câmara em 1983 foi sensivelmente agravado devido à recente entrega, pela Direcção-Geral das Construções Escolares, de 5 novos edifícios escolares, cujo preço de construção foi do montante global de 29 047 608$, devendo o Estado ser reembolsado da quantia de 14 523 804S, correspondente a 50 %.Permite-se esta Delegação ainda acrescentar que, a partir de 1979, inclusive, e em consequência da publicação da Lei das Finanças Locais, a Direcção-Geral das Construções Escolares deixou de incluir nos seus programas de investimentos quaisquer construções de novas escolas para o ensino básico ou simples reparações das já existentes, pois tais empreendimentos passaram a constituir encargos das autarquias locais. No entanto, prosseguiram normalmente todas as empreitadas iniciadas até aos fins de 1978, algumas delas ainda em execução, e, assim, à medida que vão sendo terminados esses edifícios escolares e a sua entrega vai sendo feita aos municípios, surgem, simultaneamente, novos encargos com o seu reembolso que têm sido aceites sem reclamações, salvoraras excepções, entre elas a da Câmara Municipal de Santarém.5 — E é tudo quanto se oferece informar acerca deste assunto.8.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade junto do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 27 de Agosto de 1982- — O Director. (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de projectos de construções escolares.Em relação ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de junto enviar a V. Ex.a:1) Listagem das empresas a quem foram adjudicadosprojectos e outros serviços para as construções escolares no período de 1980-1982 (a);2) Listagem das adjudicações feitas por concurso noperíodo de 1980-1982 (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 29 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO E AMBIENTESERVIÇO DE ESTUDOS DO AMBIENTEAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Dias de Carvalho sobre valores de medidas da qualidade do ar.InformaçãoRelativamente ao assunto em epígrafe, informamos: I — Situação actual1.1 — Existem em Portugal valores de medidas da qualidade do ar obtidas a partir de postos de medida agrupados em zonas definidas do País e em áreas de influência de algumas unidades industriais, constituindo cada conjunto de postos de uma região uma rede de medida da qualidade do ar.1.2 — As redes de medida da qualidade do ar localizam-se nas cidades e arredores de Lisboa e do Porto, nas zonas industriais do Barreiro/Seixal e de Sines,