49 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011vista a prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico ilícito de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições. Assim, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Protocolo, cada Estado Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que considere necessárias para qualificar como infracções penais, quando tenham sido praticados intencionalmente, os seguintes actos: fabricar ilicitamente armas de fogo, as suas partes, componentes e munições; traficar ilicitamente armas de fogo, as suas partes, componentes e munições; falsificar ou apagar, retirar ou alterar ilegalmente a(s) marca(s) aposta(s) nas armas de fogo de acordo com o estipulado no artigo 8.o do presente Protocolo.  Já o seu n.o 2 determina que cada Estado Parte deverá adoptar também as medidas legislativas e outras que considere necessárias para qualificar como infracções penais, sem prejuízo dos conceitos fundamentais do respectivo sistema jurídico, os seguintes actos: tentar cometer ou participar como cúmplice numa infracção na acepção do n.o 1 do supracitado artigo; e organizar, dirigir, incitar, promover, facilitar ou aconselhar a prática de uma infracção, de acordo com a acepção do mesmo normativo.Na parte substantiva do Protocolo, destaquem-se os artigos 12.o e 13.o, relativos, respectivamente à informação e à cooperação. Sobre o primeiro deles, atente-se que as Partes acordam em trocar, em conformidade com os respectivos sistemas jurídicos e administrativos, informação relevante relativa aos grupos criminosos organizados envolvidos ou suspeitos de envolvimento no fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições; aos métodos de dissimulação utilizados no fabrico ou no trafico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições e os meios para os detectar; aos métodos e meios, locais de expedição e de destino, e ainda as rotas normalmente utilizados pelos grupos criminosos organizados que se dedicam ao tráfico ilícito de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições; e às experiências e práticas legislativas, assim como medidas tendentes a prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições. Os Estados Partes deverão ainda transmitir ou partilhar entre si, na medida em que tal seja necessário, informações científicas e tecnológicas úteis para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, tendo em vista o reforço das suas capacidades em matéria de prevenção, detecção e investigação do fabrico e do tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições, bem como em matéria de instauração de procedimentos criminais contra as pessoas envolvidas nessas actividades ilícitas, e deverão cooperar para localizar as armas de fogo e as suas partes, componentes e munições que possam ter sido ilicitamente fabricadas ou traficadas. Tal cooperação deverá contemplar uma resposta rápida, no limite dos meios disponíveis, aos pedidos de auxílio. No que respeita à cooperação, determina o artigo 13.o que os Estados Partes deverão cooperar a nível bilateral, regional e internacional para prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições, designar um organismo nacional ou um ponto de contacto único encarregue de assegurar a ligação com os Estados Partes para as questões relativas ao presente Protocolo, e procurar obter o apoio e a cooperação dos fabricantes, negociantes, importadores, exportadores, corretores e transportadores comerciais de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições, de modo a prevenir e a detectar as actividades ilícitas concernentes a este largo quadro de matérias.No restante articulado do Protocolo sub judice encontra-se, por um lado, a indicação de medidas adoptar por cada Estado de forma a permitir a boa aplicação do mesmo, e por outro, disposições relativas à sua vigência.Assinala-se, por fim, que nos termos da Proposta de Resolução n.o 26/XI (1.a), no seu artigo 2.o, o Governo português, em cumprimento do n.o 2 do artigo 13.o do presente Protocolo, designa a Polícia de Segurança Pública como organismo nacional encarregue de assegurar a ligação com os Estados Partes.Parte IV — Opinião da Relatora A entrada em vigor do presente Protocolo reveste-se de grande alcance, uma vez que este novo instrumento jurídico de direito internacional público completa a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional. Nele as Partes manifestam a vontade de criminalizarem certo tipo de práticas e de prosseguirem em cooperação e articuladamente o combate efectivo e generalizado ao fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições, e contribuir assim para a