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Ora bem, um inquérito parlamentar é, constitucional e regimentalmente, a via política de intervenção de fiscalização desta Assembleia, de onde todos nós fazemos parte - e obviamente os senhores mais, porque pertencem ao partido maioritário -, sobre os actos do Governo. É nessa sede que se dirimem esses problemas, é aí que se esclarecem politicamente os problemas.
Ora, é evidente que, face a essa sondagem, face àquilo que a opinião pública diz sobre a figura do Sr. Dr. Cadilhe, o que digo claramente é que era mais um dever para o Partido Social-Democrata promover, ele próprio, o inquérito.
Há pouco o Sr. Deputado Silva Marques disse que não sabiam ainda o sentido de voto e que estariam dispostos a mudar. Sr. Deputado, em consciência, não acha que lhes dei argumentos para mudarem o sentido do vosso voto?!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em boa consciência, Sr. Deputado, não acha, neste momento, que uni voto a favor do Partido Social-Democrata a um pedido de inquérito, feito pela Oposição ou mesmo por vocês, para o caso de não quererem misturar-se com o PCP na votação, era a melhor maneira de primeiro, salvaguardar o prestigio das instituições; segundo, salvaguardar o nome de um cidadão; terceiro, resolver, de uma forma perfeitamente harmónica, aquilo que não é propriamente um conflito mas, obviamente, um choque entre competências do Parlamento e atitudes do Governo? É um precedente que está em causa, precedente que tem a ver com o papel da imprensa, com o papel fiscalizador desta Assembleia e com a transparência que sempre terão de ter os actos políticos do Governo.
1678                          I SÉRIE - NÚMERO 46Nesta conformidade, o CDS votará a favor do inquérito parlamentar que foi solicitado.
Aplausos do PS e do PCP, do PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados Luís Filipe Menezes e Silva Marques para que efeito pedem a palavra.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - E eu para o mesmo efeito, Sr. Presidente.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Só se foi por eu ter dito que o Sr. Deputado Silva Marques era fã das minhas intervenções.O Sr. Presidente: - Para exercer direito regimental da defesa da consideração, nos termos e no espírito do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, desta vez é, de facto, para usar de uma forma correcta a figura regimental que solicitei.O Sr. Deputado Basílio Horta pôs na minha boca, concretamente, duas afirmações que não proferi.
A primeira foi a de que eu tinha criticado o livre acesso da comunicação social, em geral, à vida pública de um cidadão com responsabilidades políticas. Não foi isso que eu disse. Referi, isso sim, criticando - e continuo e continuarei a fazê-lo de futuro, em defesa de uma imprensa livre, na qual acredito -, que há muitas formas de abordar a vida pública dos cidadãos e a forma como a vida pública do cidadão Miguel Cadilhe foi abordada não está, na minha opinião, de acordo com uma imprensa livre e rigorosa.
A segunda afirmação que fez foi a de que eu tinha comparado este caso com o de Sá Carneiro. Não houve qualquer comparação, nem do caso nem das pessoas. Tão-somente, lembrei uma situação do passado - e que nos é muito cara - em que o Partido Comunista, como é hábito, vilipendiou a figura de um militante do PSD sem, posteriormente, se retratar publicamente, quando este militante foi ilibado perante os tribunais e a opinião pública.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não estranho que isso aconteça, porque o CDS tem tentado nos últimos tempos, apropriar-se de algo que não lhe pertence e do qual nunca consentiremos que o faça, ou seja, a figura do Dr. Sá Carneiro. Ela é um património histórico do PSD e não do CDS, que, nesta Câmara vota sistematicamente com o Partido Comunista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, disse o Sr. Deputado que não criticou o livre acesso à imprensa. É óbvio que não! Também era melhor!... Com certeza que ainda não defende a censura!...Protestos do PSD.O problema não é esse, mas em saber se a imprensa tem ou não o direito e o dever de colocar, debater e levantar factos de figuras públicas, nomeadamente, de órgãos de soberania.Protestos do PSD.Eu acho que sim, obviamente! Protestos do PSD.O senhor entende que só condicionado, só de uma forma que eu não sei bem qual seja, ou seja, que não levante os factos. No fundo, é isso.Em segundo lugar, não disse que o Sr. Deputado tinha comparado, mas que, subliminarmente - porque falou no Sr. Primeiro-Ministro de então, Dr. Sá Carneiro -, tinha comparado, tinha dado a entender, tinha deixado pairar essa comparação. Ora bem, entendi que devia ser esclarecido que o caso não é igual, que é diferente.Uma voz do PSD: - Todos os casos são diferentes!O Orador: - O terceiro aspecto é grave, muito grave, Sr. Deputado. Agora, até das figuras da História de Portugal os senhores se querem apropriar. Já nem se pode falar no Sr. Dr. Sá Carneiro, que foi primeiro-ministro de um Governo de que faziam parte o PSD e o CDS...O Sr. João Salgado (PSD): - E V. Ex.a era ministro!O Orador: - Com muita honra. E o senhor funcionário de gabinete, salvo erro.Risos do PS.Os senhores ficam perturbados, quando se fala na memória do Dr. Sá Carneiro e vêm à liça dizer à património histórico do PSD.
Ainda há pouco, o Sr. Deputado disse que nos momentos inquietos de 1974 e 1975, os senhores foram os principais protagonistas da revolução democrática. Só se foi quando estiveram no governo com o PCP e nós sequestrados no Palácio de Cristal, no Porto!!... Devia ter sido nessa altura!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para a defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.a, tal como qualquer outro deputado da Oposição, tem o direito de esgrimir com a argumentação que entender. O que não pode é sentir-se surpreendido por ter de se confrontar com as nossas questões! ...
Esta Casa não é um tribunal mas sim um órgão político, onde não há verdades absolutas nem privilégios. O Sr. Deputado fez aqui um discurso fácil demais. A facilidade conduz ao fracasso!... É o princípio do excesso de argumentação!... Cometeu esse pecado!... Entusiasmou-se!... E vou explicar-lhe porquê!...
Primeiro, neste aspecto, podemos fazer comparações com o caso Sá Carneiro. Quem levanta atoarda esgrime
3 DE MARÇO DE 1989 1679sempre com documentos. e factos! ... Foi o que aconteceu daquela vez!...
O que o meu companheiro Luís Filipe Menezes e muito bem - quis demonstrar foi que o PCP, naquela altura, faz uma campanha sem regra, sem limites, no domínio da agressão moral, ao Dr. Sá Carneiro, da qual nunca se retratou. Neste caso comporta-se da mesma maneira e também nunca se retratará. Ou não fosse comunista! ...Risos do PSD.Como é que o Sr. Deputado pode querer, tão facilmente, passar por cima deste problema e dizer «Não! ... Não! ... Uma coisa era esse caso e este é outra! ...
Não julgue, Sr. Deputado, que os saltos das suas palavras o ajudam a vencer os obstáculos reais da frontalidade política. Não abane a cabeça, Sr. Deputado, responda-me antes a seguir.
Por outro lado, Sr. Deputado, Se o princípio válido é o de que «quem não deve não teme», «se há acusação, façam-me um inquérito», etc, que sentido tem haver neste Parlamento o instituto do voto sobre um requerimento de inquérito? Sobretudo, Sr. Deputado, quando existe um outro instituto ao alcance de quantos aqui se encontram e que é a iniciativa protestativa de inquérito parlamentar, para a qual basta apenas as vossas assinaturas! ... O Sr. Deputado vai assinar, juntamente com os comunistas, essa iniciativa de inquérito?Uma voz do PSD: - Assuma! ...O Orador: - É isso o que o Sr. Deputado tem de dizer aqui e, sobretudo, lá fora, ao país! ... Vai assinar?
Porque é que nós havemos de começar a nossa luta política, o nosso confronto político, normal, legítimo e são, pela ofensa aos outros?
O Sr. Deputado começou a sua intervenção dizendo «dispo-me das minhas vestes de partido da oposição... », que o mesmo foi dizer «eu sou uma alma elevada e vocês são uns terrenos, baixos, sem capacidade...»Aplausos do PSD.O que o Sr. Deputado tentou foi distrair-nos, para não dizer enganar-nos!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a insiste numa confusão que lhe é útil, nessa tentativa que faz de nos enganar. Porque nós já estamos, enganados! ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, não vale a pena argumentar!...O Orador: - O Sr. Deputado continua a tentar confundir duas coisas perfeitamente distintas!... O Sr. Deputado continua a tentar confundir o semanário «Independente» com o PCP, continua a confundir os órgãos de comunicação social com o PCP! ...
O Sr. Deputado. falou em «agressão moral», «no domínio da agressão moral»! ... Foi isso o que o senhor disse, eu escrevi! O Sr. Deputado considera agressão moral as notícias que vieram a lume sobre opções e atitudes tomadas por um membro do seu Governo?O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - O Sr. Deputado entende, portanto, que qualquer crítica, qualquer problema ou qualquer suspeição que se levante é uma agressão moral! ... E diz que é uma agressão moral sem sequer admitir recorrer aos mecanismos que estão ao seu dispor para afastar essa suspeição moral! ... O senhor diz: «esses mecanismos não, não os queremos». No entanto, achaque as pessoas que o dizem atacam moralmente!... É esse o seu raciocínio! ... Não há nada a fazer! ... São duas diferenças da óptica, são duas maneiras completamente diferentes de ver o funcionamento das instituições! ...O Sr. Silva Marques (PS): - Fazem o inquérito ou não?O Orador: - O Sr. Deputado disse o que quis e eu estive aqui caladinho e ouvi-lo. No entanto, cada vez que eu falo V. Ex.a interrompe-me! ...
Volto a dizer que são coisas diferentes e toda a gente sabe o que são. Não compare o que foi a atitude tomada em relação ao Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Sá Carneiro, com o que está a acontecer agora, não compare uma montanha com um monte de areia de brinquedo!...
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que eu vim aqui despir-me como se fosse um homem do céu e os senhores homens da terra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu vim para aqui vestido! ...O Orador: - Sr. Deputado, no seu grupo parlamentar não houve vozes a dizer coisas muito semelhantes àquilo que eu disse aqui? Não ouviu isso? Diga lá! ...O Sr. Silva Marques (PSD): - E no seu, apesar de serem quatro?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de não incitarem a troca de diálogo.O Orador: - Assim é impossível! ...O Sr. Silva Marques (PSD): - E o Sr. Morais Leitão, o que pensa sobre isso?Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado, o que o Sr. Dr. Morais Leitão pensa sobre isso...O Sr. Silva Marques (PSD): - Quer ler a carta? Leia a carta!...O Orador: -... disse-o em carta ao Sr. Ministro das Finanças...
1680                      I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Depois de ter aceitado!...O Orador: - ... quando recusou...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não posso permitir, de acordo com o Regimento e com as práticas desta Casa, o diálogo entre bancadas. O aparte é legítimo mas mais do que isso não posso permitir.O Orador: - Sr. Presidente, chamo a atenção de V. Ex.a e da Câmara para esta dualidade de processos. Reparem nisto: comecei por dizer que o Sr. Dr. Morais Leitão recusou o patrocínio, em carta enviada ao Sr. Ministro das Finanças. A resposta do PSD foi apenas: «mostre a carta», «traga a carta», «leia a carta», «como é inocente connosco», «como é fácil...»
Neste momento, o deputado Silva Marques levantou--se da sua bancada e foi depositar na bancada de onde falava o Deputado Basílio Horta a carta do Dr. Morais Leitão.
Risos de todos as bancadas e aplausos do PSD. O Sr. Silva Marques (PSD): - Leia!.. .Leia!...O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques deve saber ler!... Se quer ler a carta porque é que não a lê o senhor? Leia-a o senhor!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não restabelecermos o equilíbrio normal da sala terei que interromper a sessão.O Orador: - Se o Sr. Deputado quer desviar o que está em discussão para o Dr. Morais Leitão, que não tem nada a ver com isto, aí eu começo a ver que a vossa consciência não está mesmo nada tranquila!... O problema já começa a não ser formal!... O Sr. Deputado está, desde o início, a tentar desviar o assunto em debate para a figura do Dr. Morais Leitão, que não tem rigorosamente nada a ver com o caso!... Está permanentemente a tentar interromper uma explicação que lhe estou a dar - foi o senhor que a pediu ao solicitar a palavra para defender a sua consideração, que, aliás, não foi sequer atingida - e agora vem com o Dr. Morais Leitão!... Isso é manifestamente procurar desviar o assunto!...Risos do PSD.Primeiro diz que os órgãos de comunicação social agridem moralmente e, agora, vem com o Dr. Morais Leitão!... O que os senhores querem é «fugir com o rabo à seringa» e tudo lhes está a servir para esse efeito. Mas não consentiremos esse tipo de intervenção!
Para terminar, Sr. Deputado, reafirmo que a intervenção que fiz aqui fi-la despida das vestes do partido da Oposição. Se eu estivesse no seu grupo parlamentar - o que não é muito lógico - diria exactamente isto. Lamento que o Dr. Cadime não seja mais apoiado pelo partido do Governo. Esse apoio poderia ser-lhe dado mediante a votação favorável do inquérito parlamentar, o que é a única forma de o ilibar. Ele não vos perdoará isso, com certeza!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Assine!... Aplausos do PS, do PRD e do CDS.Neste momento o deputado Silva Marques levantou--se da sua bancada e foi buscar a carta do Dr. Morais Leitão que tinha deixado na bancada do CDS.O Sr. José Lello (PS): - Foi buscar a carta satânica! ...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de mais nada, possa, de algum modo, esclarecer as razões da ausência do Sr. Ministro das Finanças neste debate, dada a extraordinária preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Basílio Horta quanto à necessidade de defesa do meu companheiro de Governo, Miguel Cadilhe, o que não deixa de ser revelador da postura do CDS nesta matéria, de acordo com aquilo que conhecemos face a deliberações dos seus órgãos nacionais.
Vou, para o efeito, ser forçado a cometer, porventura, uma inconfidência, lendo a VV. Ex.as, se me é permitido, uma carta que o Sr. Dr. Miguel Cadilhe me dirigi ontem, nos seguintes termos:
Vai amanhã ser apreciado, na Assembleia da República, o requerimento de inquérito parlamentar promovido pelo PCP.
Nada receio os resultados desta iniciativa, não concordo minimamente com ela mas, não querendo formular qualquer objecção, venho transmitir a V. Ex.a que não estarei presente no debate em causa, presença a que, de qualquer modo, não estarei obrigado.
É certo que a figura do inquérito parlamentar é uma expressão da liberdade e da democracia. Mas, se a liberdade não tem preço, a dignidade também não, sobretudo quando é atingida por afirmações e insinuações falsas.
Porque considero que as circunstâncias subjacentes ao presente inquérito são gravemente atentatórias da minha honra e dignidade e sem prescindir do direito de defender o crédito e o bom nome pelos meios e nos lugares próprios, venho solicitar a V. Ex.a providências no que, eventualmente, lhe couber, no sentido do sobredito inquérito, uma vez decidido, não sofrer qualquer preterição e de tudo ser feito de modo a que fique concluído o mais cedo possível, em prol da verdade e da justiça.
Miguel CadilhePermitir-me-ia acrescentar que o Dr. Miguel Cadilhe não está presente porque a nossa postura aqui, hoje, parece-nos que deve ter um carácter acentuadamente político e nunca reduzir-se àquilo que pretenderia, porventura, o PCP, ou seja, a discussão menor dos pormenores à volta deste caso, como manobra de diversão da questão essencial, que é eminentemente política.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Boa piada!...
3 DE MARÇO DE 1989 1681O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 10 de Janeiro passado, o PCP requereu um inquérito e sublinho-o à actuação dos serviços oficiais intervenientes no processo de aquisição de um andar, sito em Lisboa, pelo cidadão Miguel Cadilhe.
Não nos surpreendeu, vindo de quem vem, esta iniciativa parlamentar assumida na sequência e aproveitando insinuações caluniosas veiculadas pela comunicação social.
Estamos perante um processo que nada tem de inédito: À falta de melhores e de legítimos argumentos, procura atingir-se a resistência e o bom nome do Governo, sem respeito pela vida privada das pessoas.
De facto, os objectivos e contornos deste processo seriam facilmente comparáveis, por analogia, com diversas outras situações, entretanto esclarecidas, que todos recordam e que me abstenho agora de referir novamente pela simples razão de que nos seria repugnante entrar, uma vez mais, nesse domínio da calúnia envolvendo pessoas que nos são excessivamente caras para que possam ser misturadas neste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!
Poderia esgotar o nosso tempo reproduzindo e citando inúmeros argumentos, factos e pareceres conducentes à prova da legitimidade evidente do processo aqui questionado.
Seria fácil - elementos não faltam e não faltam a VV. Ex.as mas seria fazer o jogo dos caluniadores.
E mais: seria porventura inútil ou supérfluo, até porque os destinatários bem conhecem tais elementos.
De resto, para tanto nem seria eu a. pessoa indicada, nem este o local apropriado: o visado já anunciou, publicamente, que procederá pela via judicial e justiça será certamente feita, mais uma vez.
De qualquer modo, mesmo que se varra a suspeição levantada, nada e ninguém poderá remover os terríveis danos morais provocados ao Dr. Miguel Cadilhe e àqueles que, privadamente, lhe estão mais próximos.
Resta-me o ensejo, que não quero desperdiçar neste momento - e relevem-se a nota pessoal - de aqui lhe testemunhar, publicamente, a minha activa solidariedade humana, que a política não está em causa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É certo que muitos elementos e testemunhos insuspeitos entretanto divulgados (embora quase sempre com destaques infinitamente menos relevantes do que mereceram os correspondentes libelos) proporcionaram uma progressiva atenuação, ou até a remoção, da generalidade das suspeições e acusações suscitadas anteriormente.
Sintomático deste refluxo é a seguinte passagem dum artigo recentemente publicado pelo director de um semanário, inquestionavelmente independente do Governo e insuspeito no caso em apreço, passagem que me permito citar de seguida: «não deixa de ser condenável e preocupante o modo fácil e levando como o País confunde uma conduta passível de dúvidas com uma infracção à lei e passa da anedota à condenação sumária».
Só não concordo, desta afirmação, que tal conduta fácil e leviana seja imputável ao país.
Parece-me antes imputável aos que insinuaram infracção à lei onde objectivamente poderiam; quanto muito, encontrar dúvidas numa matéria complexa e muito especializada.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Imputável também aos que não quiseram ou não cuidaram de aclarar primeiro essas dúvidas; imputável aos que não hesitam, em última análise, em ferir a credibilidade da classe política e das próprias instituições democráticas; imputável, finalmente, aos que, não olham aos meios utilizados para atingirem os fins prosseguidos.O Sr. Silva Marques (PSD):- Muito bem!O Orador: - Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na sequência do requerimento do PCP, fiz entrega a este e aos restantes grupos parlamentares de profusa e esclarecedora documentação relacionada com o caso e que, sinceramente, esperava ser bastante e concludente para cabal esclarecimento do assunto.
Se ainda se alega subsistirem interrogações, desculpem-me que não creia na sinceridade de quem persiste nessa pretensa dúvida.
Finalmente, devo considerar que, em boa verdade e em homenagem aos valores que deveriam ser caros àqueles que se reclamam dos valores democráticos e dos princípios éticos, só restaria agora, no final deste debate, uma atitude digna: retirar o pedido de inquérito!
E escusam de apresentar desculpas. Dessa origem não são precisas nem pretendidas por quem continua de cabeça bem levantada e de consciência limpa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Guterres, Octávio Teixeira, Carlos Brito e Basílio Horta, o último dos quais disporá de dois minutos cedidos pelo PRD.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, teria sido fácil ao PS procurar tirar efeitos políticos imediatos deste caso. Não o fizemos até agora e não o fazemos neste debate porque entendemos que a honorabilidade das pessoas e a credibilidade das instituições democráticas é um valor fundamental.
Já aqui foi levantado o problema do património histórico de várias forças políticas. Queria aproveitar esta ocasião para lembrar-lhe um pouco, do património histórico que é também do PS, mas que é sobretudo da democracia portuguesa e desta Assembleia.
Também ouve, e há, militantes socialistas que, a cada momento, têm sido e podem continuar a ser vítimas de calúnias com as mais diversas origens.
Quero lembrar aqui um homem que foi figura, durante décadas, na clandestinidade e depois, na vida parlamentar política legal, presidente do Partido Socialista: António Macedo. Também ele foi vitima de calúnias gravíssimas sobre a sua honorabilidade. Mas qual foi a reacção de António Macedo? Foi chegar aqui ao Parlamento e pedir aos seus colegas um inquérito parlamentar. O inquérito foi feito e António Macedo foi ilibado; a democracia portuguesa saiu reforçada!Vozes do PS: - Muito bem!
1682                     I SÉRIE - NÚMERO 46O Orador: - Penso que este exemplo deve ser ponderado, porque a questão do Ministro Cadilhe é para nós uma questão que respeitamos profundamente na honorabilidade do homem.O Sr. Silva Marques (PSD): - Que cinismo!O Orador: - Isto não é cinismo, Sr. Deputado. Se o fosse já teríamos tido muito tempo para, politicamente, tirar partido deste caso e não o fizemos, o que prova que isto não é cinismo.
Este é o momento importante para sublinhar a defesa da honorabilidade e da credibilidade das instituições. Por isso, entendemos que esta questão devia ser ponderada pelo Governo e pelo PSD e que este inquérito devia realizar-se e, realizando-se, deveria confirmar esta preocupação fundamental: defender sempre a honorabilidade dos homens e a credibilidade das instituições.
Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Comecem a recolher as assinaturas!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de começar por devolver o qualificativo de caluniador.
Risos.É absolutamente inaceitável que, quando nós apresentamos factos acerca dos quais já reflectimos, o Governo e o PSD se mostrem incapazes de pensar neles e que, depois, apenas se ponham por detrás da cortina da calúnia ou da insinuação caluniosa.
Muitos factos foram apresentados! Agora, o que é necessário é que a Câmara se debruce sobre eles e, para o fazer com cuidado e em pormenor, com toda a documentação necessária e suficiente, só o inquérito parlamentar.
Gostaria de clarificar uma afirmação errada que o Sr. Ministro fez e que, aliás, também foi feita pela bancada do PSD: o PCP não apresentou o pedido de inquérito aproveitando, como disse o Sr. Ministro, insinuações caluniosas da comunicação social. Fê-lo, e já o disse expressamente, logo à partida, depois e só depois, de o Sr. Ministro das Finanças ter confirmado alguns dos factos que levantaram as perplexidades, as interrogações e as dúvidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Recordando um director de um jornal, gostaria de dizer que «no entanto, a opinião pública, nestes casos, é mais exigente e não se convence quando eles são ladeados com acusações aos meios de comunicação social ou com a declaração sumária de que se está perante uma campanha de calúnias. Não é isso que resolve o problema, não é isso que pode defender a dignidade do Sr. Ministro das Finanças. Só a clarificação, pura e simples, de todos os aspectos é que poderá defender essa dignidade e o bom nome».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Ministro, perante os factos que foram apresentados, alguns dos quais foram confirmados ontem pelo Governo nos documentos que nos enviou, só restaria ao Governo e ao PSD a viabilização imediata do inquérito parlamentar que não tomaram a iniciativa antes.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Recolham as assinaturas, não percam tempo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, que dispõe de dois minutos.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, muito rapidamente gostaria de colocar-lhe duas questões que foram suscitadas pela sua intervenção.
O Sr. Ministro começou por falar nos órgãos nacionais do CDS. Não sei bem em que contexto o fez e, portanto, gostaria que me esclarecesse, pois não vejo em que aspecto é que a minha intervenção foi incompatível com qualquer deliberação dos órgãos nacionais do meu partido. A não ser que V. Ex.a - como o seu colega de bancada - já saiba mais do meu partido do que eu!...O Sr. Silva Marques (PSD): - É natural, o senhor não tem ido às reuniões!O Orador: - Digo isto, porque até cartas de patrocínio são exibidas nesta Assembleia! Chega-se a este ponto! Cartas de patrocínio judiciário são exibidas nesta Assembleia.
O Dr. Morais Leitão quando souber disso, vai gostar muito...!
Sr. Ministro, gostaria que me dissesse, com toda a franqueza e em sua opinião, quem é que lançou as atuardas para a figura pessoal do Sr. Ministro Cadilhe? Quem foi? Gostava que o Sr. Ministro dissesse, concretamente, quem foi, porque isso é importante.
Gostaria também que o Sr. Ministro definisse em que casos é que entende que a honorabilidade pessoal fica salvaguardada com a instauração do inquérito parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, que dispõe de um minuto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, como já foi dito pelo meu camarada Octávio Teixeira, nós repelimos totalmente as acusações de calúnias que tentou lançar sobre nós.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que a posição do Governo - e já conhecíamos a do PSD - em relação a este pedido de inquérito parlamentar
3 DE MARÇO DE 1989é um péssimo serviço à democracia e, à Assembleia da República. Com o que é que conta o Governo?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Faça favor, Sr: Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:- V. Ex.a falou na posição do Governo em relação a este inquérito parlamentar. Como não sei qual é, se, me pudesse, esclarecer, agradecia.Risos do PSD.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Ah, não sabe? Então, está tudo esclarecido!O Orador: - Sr. Ministro António Capucho, não brinquemos com as palavras!Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - O Sr. Ministro acaba de transmitir à Câmara a posição do Governo e antes, seguramente, já tinha transmitido à bancada do PSD, que a cumpre obedientemente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Filipe Menezes - (PSD): - Aqui vota-se! Temos o voto secreto!O Orador: - Mas, dizia eu, a posição do Governo e a do PSD é tão fraca que nos lança esta interrogação: com que conta, o Governo e o PSD? O que é que esperam? Esperam que o País se convença de que realmente isto é uma questão política? Não foram colocadas aqui questões de fundo, concretas, pelo PCP, as quais, melhor ou pior, acabarão por chegar ao país? Com o que é que os senhores contam? Que são invulneráveis? Enganam-se! O País sabe pensar e ajuizar e nós, pela nossa parte, temos confiança!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não percam tempo! Comecem a recolher as assinaturas!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados as perguntas que me fizeram. Vou responder genericamente, pois, por uma questão de princípio, não entrarei no pormenor neste debate, nem nunca o farei.
Gostaria de pegar numa questão suscitada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e que é a seguinte: o que é que espera o Governo? Ao mesmo tempo, gostaria também de referir uma questão que se relaciona.com a nossa potencial preocupação a propósito do que a opinião pública pode julgar sobre, abreviando, a « ques-
Srs. Deputados, era muito simples o Sr. Dr. Miguel Cadilhe, face à postura que inequivocamente manifesta - e que me manifestou em termos pessoais -, vir aqui ao Parlamento, usar da palavra imediatamente a seguir ao PCP, dirigir-se à bancada social-democrata, largamente maioritária e dizer: «Meus senhores, quem não deve não teme, como várias vezes foi aqui referido. Façam favor, votem favoravelmente o inquérito, apenas para apressar, e não demorem muito tempo, se possível, para, eu não estar, pendente de julgamento final mais tempo do que tenho, estado».
Bom; estou convencido de que no dia seguinte, não querendo armar em especialista de marketing, o Dr. Miguel Cadilhe, o PSD e o Governo tinham virado do avesso a opinião pública, ou seja - se é verdade o inquérito à opinião pública recentemente publicado que manifestava perplexidade largamente maioritária do povo português face a esta questão - uma semana a seguir a uma atitude destas a opinião pública estaria virada a nosso favor. Era a solução fácil, mas não é a solução política adequada e por isso a rejeitamos.Aplausos do PSD.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Porquê?O Orador: - O Sr. Deputado Basílio Horta, pergunta porquê e eu acrescentarei um argumento: é que o PSD, eu próprio e o Dr. Miguel Cadilhe, sabemos que, independentemente da nossa vontade e da forma como se levantarem daqui a um bocado aqueles 148 senhores e senhoras da maioria, o inquérito faz-se. Nós vamos ter inquérito, se os Srs. Deputados da Oposição, desde o deputado Basílio Horta até ao PCP «espetarem» 50 assinaturas num papel. Nós vários ter um inquérito, não temos dúvidas,...Aplausos do PSD.O Orador: - ... o que depreendo da postura da maioria. A maioria e nós próprios, sabendo da inevitabilidade do inquérito - a não ser que os deputados, nesta Casa, tenham problemas de consciência em apor a assinatura nesse papel, mas suponho, honestamente, que não -,...Vozes do PSD:- Não!O Orador: - ... estamos perfeitamente à vontade com ele. Não porque temos uma maioria de 148 deputados que nos apoia mas porque estamos seguros da inocência e da verticalidade que sempre presidiu aos actos que estão questionados neste pedido de inquérito.
Preferimos que a opinião pública, porventura neste caso, mude mais devagar! Preferimos que a opinião pública conheça de uma forma mais profunda o que está subjacente a esta iniciativa.
O Sr. Deputado António Guterres falou em retirar dividendos políticos desta situação, coisa que o PS, na sua opinião, não quis fazer. Admito, sem o esconder, que a vossa intervenção - embora discordo dos seus fundamentos - foi, em substância, radicalmente diferente daquela que proferiu aqui o PCP. Mas, apesar de tudo, permita-me que lhe devolva a recomendação: se quisessem retirar dividendos políticos sérios a forma mais eficaz seria uma demarcação concreta da postura do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!
1684                                   I SÉRIE - NÚMERO 46O Orador: - Já anunciámos, Sr. Presidente e Srs. Deputados que o Sr. Ministro Miguel Cadilhe confia na justiça dos tribunais e que já recorreu aos tribunais para que tudo se aclare.
Resta-me dizer que, se tiverem a coragem de avançar com o inquérito - o que parece óbvio das intervenções feitas nesta Câmara -, estaremos disponíveis para nele colaboramos. Resta o pedido do Sr. Ministro Miguel Cadilhe para que se faça o mais rapidamente possível e a opinião pública, a breve trecho, será devidamente esclarecida sobre os contornos reais de todo este processo.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre o Inquérito Parlamentar n.o l0/V, suscitado pelo PCP.Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à discussão da Ratificação n.o 46/V, apresentada pelo PCP.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a votação do pedido de inquérito se vai fazer de imediato.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a hora regimental para as votações é às 19 horas e 30 minutos.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, nesse caso e nos termos regimentais, peço uma interrupção dos nossos trabalhos por trinta minutos, para poder reunir o meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Está suspensa a sessão.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de AlmeidaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 45 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da Ratificação n.o 46/V, da iniciativa do PCP - Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Universidade do Algarve é uma criação da Assembleia da República. Nasceu por força da Lei n.o 19/79 de 28 de Março e tornou-se possível pela vontade e o compromisso tácito, dos partidos com maior implantação do Algarve - PSD, PS e PCP (cito pela ordem das duas mais recentes votações).
Talvez pela natureza do seu nascimento, a Universidade do Algarve foi sempre encarada com maus olhos por parte dos sucessivos Ministérios da Educação,
independentemente da designação que foram tendo e da composição político-partidária que os configurou. Nunca nenhum se atreveu a negar-lhe razão para existir, mas quase todos têm dificultado a sua existência. Por isso, a vida efémera da Universidade do Algarve tem sido um permanente sobressalto de sustos e ameaças que os estudantes, docentes, forcas políticas e populações algarvias, até agora, têm arredado, mas sem que tenha sido possível até hoje assegurar-lhe uma via segura de implantação e de desenvolvimento.
A última das ameaças é o Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro que «define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve», agora em processo de apreciação pela Assembleia da República, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
O decreto que é sustentado pelo actual reitor da Universidade do Algarve, Professor Lloyd Braga, tem a oposição unânime dos estudantes (manisfestada em reuniões gerais e através da respectiva associação) de docentes (expressa em reunião geral através das estruturas sindicais e a nível individual) e da Assembleia Municipal de Faro, através de uma moção aprovada por unanimidade.
O Decreto-Lei n.o 373/88, cria uma situação não só ilegal mas estranhíssima, que a Assembleia da República pode reparar, tem meios para reparar e a indeclinável responsabilidade de o fazer.
Com efeito, sendo publicado em 17 de Outubro e tendo sido aprovado em Conselho de Ministros em l de Setembro de 1988, o Decreto-Lei n.o 373/88 ignora, desrespeita e viola a filosofia, o sentido e a letra da lei da autonomia universitária aprovada pela Assembleia da República em 20 de Junho de 1988 e que entrou em vigor em 25 de Setembro de 1988.
Recorde-se que a Lei n.o 108/88 sobre a autonomia universitária tem a força de ter sido elaborada a partir de uma proposta de lei do Governo e de projectos de lei de diferentes partidos e de consagrar um largo e profundo consenso nacional, que se traduz no facto de ter sido aprovada por unanimidade,
Ora, nos termos desta lei (artigo S.o) é consagrada a autonomia estatutária das universidades, prevendo-se que «os estatutos da universidade devem conter as normas fundamentais da sua organização interna, nos planos científicos, pedagógico, financeiro e administrativo, bem como o regime das autonomias das respectivas unidades orgânicas».
Igualmente prevê (artigo 31.o) que «as instituições universitárias em regime de instalação há mais de dois anos à data da entrada em vigor da presente lei são aplicáveis as disposições nela previstas designadamente quanto a prazos para a elaboração e aprovação dos estatutos e eleições dos respectivos órgãos de governo».
Esta disposição é integralmente aplicável à Universidade do Algarve, uma vez que a mesma, à data da entrada em vigor da lei da autonomia, se encontrava em regime de instalação há mais de dois anos, mais precisamente há quatro anos, pois iniciou a actividade lectiva em 19 de Março de 1984.
Ora, o Decreto-Lei n.o 373/88, desrespeitando a lei n.o 108/88, visa perpetuar o regime de instalação, ou seja, visa prolongar o sistema de intervenção directa do Governo na universidade.
Dito de outra maneira: onde a lei de autonomia determina a normalização democrática da gestão e governo das universidades, o decreto governamental mantém o estado de excepção na Universidade do
3 DE MARÇO DE 1989 1685Algarve e o Governo de um reitor imposto por nomeação, à margem de qualquer processo democrático.
Tal actuação do executivo nega, na prática, à Universidade do Algarve, o direito de elaborar, nos prazos legalmente previstos, os respectivos estatutos, e de eleger os seus órgãos de Governo, o que coloca a Universidade do Algarve numa posição diminuída e subalterna em relação às demais universidades do País.
Esta situação abre uma crise de identidade à Universidade do Algarve, e aos cursos nelas ministrados, que motiva legítimas e compreensíveis preocupações aos estudantes e lhes pode provocar graves prejuízos.
Acresce que o Decreto-Lei n.o 373/88 contraria também o disposto na lei de bases do sistema educativo; que não prevê a possibilidade de gestão comum a universidades e institutos politécnicos.
Por tudo o que fica dito, entendemos que a atitude mais rigorosa da Assembleia da República em face da chamada definição da «estrutura orgânica da Universidade do Algarve» - deveria ser, pura e simplesmente, a recusa de ratificação.
Tendo em conta, porém, a necessidade de se procurar um consenso que melhor sirva a universidade do Algarve, os interesses dos seus estudantes e docentes; manifestamos à maioria e aos outros partidos da Assembleia a nossa disponibilidade para propormos e votarmos a suspensão do decreto por um determinado período que dê tempo para ser reconduzido à letra e à filosofia da lei da autonomia universitária - está feito o meu pedido ao PSD. Com esse objectivo, apresentamos um conjunto de propostas de alteração.
É tempo de a Universidade do Algarve ter a sua carta de alforrial.
Afirma-mo-lo num acto de completa solidariedade do PCP com os estudantes, docentes e trabalhadores que nela desenvolvem a sua actividade.
Afirma-mo-lo com a convicção com que trabalhámos para a aprovação da lei que criou a universidade, certos que ela constituí um polo fundamental e indispensável do desenvolvimento da região algarvia e do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mateus de Brito.O Sr. Mateus de Brito (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito fez uma intervenção que ouvi com bastante. atenção.
De uma forma telegráfica, gostaria de fazer-lhe uma pergunta frontal: é objectivo do PCP fazer «cair» o decreto ou suspendê-lo e criar um vazio de governo na universidade, ou seja, criar a confusão na universidade?
É esse o propósito do PCP? É esse o seu contributo efectivo e concreto para a Universidade do Algarve? É, afinal, essa a forma de o PCP e de um seu deputado algarvio contribuir para o beneficio das populações algarvias?Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Mateus de Brito, respondo-lhe, também, telegraficamente, o que nada tem a ver com a muita consideração que por si, até porque é uma pessoa ligada, também, à Universidade do Algarve e, agora, fazendo parte da gestão da própria Universidade do Algarve. Porém, quer dizer-lhe que a sua preocupação não tem, na verdade, razão de ser. Com efeito, o decreto em questão não revoga nenhuma, legislação e, portanto; a sua queda não traz, nenhumas dificuldades nem criam nenhum vazio, podendo todos os problemas ser resolvidos pela própria lei da autonomia universitária, com a posterior elaboração do estatuto da Universidade do Algarve no quadro da mesma lei.O Sr. Mateus Brito (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado Carlos Brito?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mateus Brito (PSD): - Mas criava, no imediato, um vazio de poder.O Orador: - Não cria nenhum vazio, Sr. Deputado. Até ao dia 25 de. Março, não há nenhum problema, pois enquadra-se no período de seis meses previsto na lei da autonomia universitária. E, entretanto, a universidade, embora atrasada e em consequência deste próprio decreto, começa a elaborar o seu próprio estatuto. Estamos, portanto, crentes de que não haverá nenhum problema quanto ao vazio legal.
A nossa proposta de suspensão do decreto poderia também permitir que todos os partidos da Assembleia da República, conjuntamente com o Governo - e nós estamos abertos para essa solução - encontrassem as soluções mais adequadas que ponham, digamos, a lei própria da Universidade do Algarve em conformidade com a lei da autonomia universitária.
O propósito da nossa intervenção e do nosso pedido de suspensão é encontrar o melhor caminho, ou seja, o caminho do maior consenso, para chegarmos a uma solução que não prejudique de maneira nenhuma, não crie nenhum vazio nem nenhum problema suplementar e permita que a Universidade do Algarve encontre as melhores soluções para a sua existência e para o seu desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a exposição do Sr. Deputado Carlos Brito, mas devo dizer que discordo inteiramente dos argumentos que apresentou.
Na verdade, o Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro, estabelece, no n.o 2 do artigo 1.o, que «a articulação a que se refere o número anterior é feita sem perda de autonomia è das características próprias do ensino universitário e do ensino politécnico ministrado por aquelas instituições». Aliás, o Sr. Deputado referiu-se à lei da autonomia das universidades, que foi aprovada nesta Assembleia da República, e certamente também não desconhece a lei de bases do sistema educativo, que foi, igualmente, aprovada por esta Assembleia da República e que estabelece que «as universidades podem- ser constituídas por escolas, institutos, etc, podendo ainda integrar escolas superiores de ensino politécnico». Aliás, o Decreto-Lei n.o 513-C/79, que
1686                        I SÉRIE - NÚMERO 46criou o ensino politécnico, estabelece, no n.o l do seu artigo 3.o, que «os estabelecimentos de ensino superior politécnico e os de ensino superior universitário poderão estabelecer entre si regimes de associação, segundo normas a aprovar pelo Ministro da Educação, com objectivos de cooperação mútua, coordenação no âmbito nacional e regional e racionalização e optimização dos meios humanos e do equipamento, tanto educacional como de investigação».
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe, com certeza, que a população do distrito de Faro é cerca de metade da população do distrito de Aveiro, por exemplo, onde só há uma universidade, não há um instituto politécnico, e uma Escola Superior de Contabilidade e Administração. Urge, portanto, fazer uma optimização dos recursos que existem nessa região e a única utilização comum é a do pessoal administrativo auxiliar e nada mais. Há alunos da universidade, há alunos do politécnico; há docentes da universidade e há docentes do politécnico.
Aliás, o Sr. Deputado fez uma afirmação que não é correcta, dizendo que não se iam fazer os estatutos, quando os estatutos da Universidade do Algarve estão em elaboração e serão apresentados dentro do prazo.
O Sr. Deputado fez também uma insinuação no sentido de que o reitor Loyd Braga teria ameaçado o ensino universitário. Ele não está aqui para se defender, mas eu direi que a Universidade do Algarve, depois que o reitor Loyd Braga tomou posse, conheceu um desenvolvimento muito rápido: há investimentos muito importantes, o campo de Gambelas está em grande evolução e, portanto, não tem razão de ser esse comentário que o Sr. Deputado fez.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lemos, Carlos Brito, António Filipe, Narana Coissoró, António Barreto e José Apolinário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quem o ouvisse falar diria que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior entrou para este Governo em Setembro de 1988 e ignora o que se passou antes. Trouxe-nos alguns factos, mas não é isso que está em causa. O que está em causa é que o Governo, que apresentou aqui, na Assembleia da República, uma proposta de autonomia das universidades, com a qual esteve de acordo, uma vez que o próprio PSD votou favoravelmente, está a fazer, ao mesmo tempo e acabará por publicar posteriormente, um decreto-lei que contraria essa mesma autonomia. E a isso, embora o meu camarada Carlos Brito se tenha referido, V. Ex.a não respondeu.
Quer ver onde se refere o prolongamento do regime de instalação, Sr. Secretário de Estado? Passo a ler o capítulo 5.o, artigo 25.o: «até ao termo do período de instalação». E o artigo 29.o: «A universidade e o instituto mantém-se em regime de instalação...»
Ora, não há nada em abono desta manutenção? do «regime de instalação». Há uma lei quadro das universidades que diz que «as universidades que estão em regime de instalação há mais de dois anos devem aprovar os seus estatutos e acabar esse regime de instalação no mesmo prazo que as outras universidades». E qual é o prazo? Não será necessário lembrar, porque o Sr. Secretário de Estado também leu a lei da autonomia universitária, ou deveria ter lido. Porém, na intervenção que fez, demonstrou que, pelo menos, não a leu atentamente.