3 DE FEVEREIRO DE 2023 25 9 –  [...] 10 –  [...] 11 –  [...]». Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado subsequente. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 530/XV/1.a ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, CONSAGRANDO A AUDIÇÃO PRÉVIA AO COMEÇO DE FUNÇÕES POR PARTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AQUANDO DA NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES PERMANENTES DE PORTUGAL JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA Exposição de motivos O Conselho da União Europeia, composto pelos membros dos governos nacionais dos Estados-Membros em 10 formações diferentes em função das matérias a tratar, é uma das instituições mais preponderantes no processo de construção da União Europeia (UE), tendo a função de órgão colegislador, tal como o Parlamento Europeu. O Conselho da UE tem competências vastas, que passam pela coordenação das políticas dos Estados integrantes em diversas matérias: das económicas e orçamentais, à educação, cultura, juventude e desporto, ou à política de emprego, sem esquecer a política externa e de segurança comum. Além disso, celebra acordos internacionais e aprova o orçamento da UE. Matérias, todas elas, como à vista está, de grande importância e relevante impacto nas realidades nacionais. Uma das peças mais importantes no processo de construção europeia que se desenrola no Conselho da União Europeia é a Representação Permanente dos Estados-Membros junto da União Europeia (REPER). Todos os Estados-Membros têm esta representação e a sua missão passa por representar os respetivos países e defender os seus interesses junto das instituições europeias. A REPER de Portugal representa o País nos Comités que preparam o trabalho e as reuniões ministeriais das várias formações do Conselho da UE e divide-se em dois comités principais: o Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia II (COREPER II) e o Comité de Representantes Permanentes Adjuntos dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia I (COREPER I), a que se soma o Representante Permanente no Comité Político e de Segurança (COPS). Os Representantes Permanentes de Portugal são diplomatas nomeados pelo Governo português para encabeçar esta Representação Permanente tendo a grande responsabilidade de liderar negociações importantes em nome de Portugal em múltiplas e complexas matérias como o Orçamento da União Europeia, por exemplo, tendo, assim, na prática, tarefas muito importantes no procedimento legislativo, o que os distingue da função típica de um diplomata e acresce uma importância tremenda às suas funções. É, assim, paradoxal que a existência destas posições de enorme importância seja, em larga medida, desconhecida dos nossos concidadãos e pouco merecedora de escrutínio democrático. Perante tudo isto, o Livre entende que o processo em torno da nomeação dos COREPER Portugueses deve ser alvo de um maior escrutínio democrático e que a Assembleia da República deve ser envolvida nesse