II SÉRIE-A — NÚMERO 42 8 e de melhores condições de vida, iniciando assim um processo de desertificação progressiva que infelizmente tem sido difícil de contrariar. Parte da solução passa pela capacidade empreendedora de quem inicia e desenvolve atividades económicas localmente, proporcionando condições para a estagnação desses indesejados fluxos migratórios internos, criando riqueza e emprego e contribuindo para a fixação de populações locais, em suma, devolvendo aos territórios de baixa densidade condições para o seu desenvolvimento económico. É o caso da produção agrícola local de pequenos frutos destinada quase integralmente à exportação, que é já responsável por cerca de 26% da exportação nacional daquele produto, com um aumento sistemático do volume de negócios, envolvendo um volume de mão-de-obra crescente.  Este esforço de desenvolvimento regional, que se quer sustentável e equilibrado, deve ser acompanhado e apoiado pelo Estado, central e local, por forma a garantir adequadas condições de trabalho, alojamento, desenvolvimento económico e respeito pelo meio ambiente. O despacho conjunto dos Sr. Ministro do Ambiente, do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais n.o 7675/2018, de 27 de julho, publicado no Diário da República, 2.a série, de 10 de agosto, determinou a criação de um grupo de trabalho para a área de intervenção específica do perímetro de rega do Mira (PRM) inserida no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), com a missão de estudar e apresentar soluções tecnicamente sustentadas por meio de uma abordagem integrada e multidisciplinar, capazes de assegurar a coexistência do PNSACV, do Sítio de Importância Comunitária (SIC), da Zona de Proteção Especial (ZPE) «Costa Sudoeste» e do PRM, no que diz respeito às seguintes matérias: a) Alojamentos para trabalhadores agrícolas (permanentes e temporários) no contexto do território dos Municípios de Aljezur e de Odemira, incluindo os territórios do PNSACV, atendendo, entre outros aspetos, aos quantitativos em causa, à distribuição sazonal associada ao calendário das operações por cultura agrícola, às características e capacidades do sistema urbano municipal, no que se refere à dimensão dos aglomerados, capacidade de resposta dos sistemas de abastecimento e saneamento e, ainda, ao fornecimento de serviços de interesse geral; b) Compatibilização dos valores naturais constantes do PNSACV e da Rede Natura 2000, bem como dos princípios definidos no Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira (RH 6) e no Plano de Gestão da Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve (RH 8), com a atividade agrícola de regadio, desenvolvida e a desenvolver no PRM, ponderando uma eventual revisão da delimitação do Perímetro de Rega do Mira e ou da área abrangida pelo PNSACV; c) Clarificação de definições, regras e conceitos, consubstanciados em proposta de regulamento, contendo a sistematização da totalidade da informação necessária para apoio à decisão, nomeadamente das câmaras municipais, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Associação de Beneficiários do Mira, da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo e Administração da Região Hidrográfica do Algarve, no âmbito das suas competências no que respeita ao desenvolvimento da atividade agrícola no PRM. No relatório desse mesmo grupo de trabalho é reconhecido que presentemente: 1 –  Existem 1200 a 1500 hectares de agricultura coberta; 2 –  Estima-se em 6000 a 8000 os trabalhadores afetos ao sector agrícola; 3 –  Vivem cerca de 15 000 habitantes permanentes no concelho de Odemira e 5900 no concelho de Aljezur. A evolução do crescimento económico que se tem verificado neste território, na última década, quer por meio da agricultura e agroindústria quer pelo turismo, tem vindo a introduzir necessidades crescentes de mão-de-obra. No subponto 1.2 do Relatório, com o título «Questões Críticas», é referida, e citando, «uma marcada falta