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1798 I SÉRIE - NÚMERO 57formas alternativas - sobre as quais o Sr. Deputado Correia de Campos já falou, num escrito que fez há pouco tempo- de financiar a saúde. Estamos precisamente a trabalhar e a desenvolver, ao contrário do que aqui foi afirmado, a regulamentação da lei de bases nesse sentido. Há formas alternativas, como a corresponsabilização de terceiros, nomeadamente os seguros - é um caso concreto em tradição ao qual, infelizmente, não há tradição no nosso país. Mas há outras formas de financiamento.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Como vê, Sr. Secretário de Estado, o nosso projecto de lei não era igual ao vosso!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para formular uma pergunta ao Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, sobre imposto automóvel, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Como aqui foi referido pelo presidente do meu grupo parlamentar, no encerramento do debate sobre o Orçamento de Estado para 1992, o Governo não foi capaz de manter importantes compromissos eleitorais O programa eleitoral do PSD era peremptório: «Continuar a política de desagravamento fiscal, tanto para os indivíduos como para as empresas.»
Apesar da retórica à volta da tese da harmonização, é agora evidente para Iodos os portugueses que com o PSD pagam mais impostos, o que acontece desde logo com as classes medias, que são também as mais sacrificadas com a nova política  fiscal do Governo para o sector automóvel.
Depois do agravamento do imposto do selo automóvel em 38%, temos agora, segundo foi publicado em toda a comunicação social, um aumento incompreensível do imposto automóvel da ordem media dos 25%, incidindo especialmente sobre os veículos de baixa e média cilindrada, que representam cerca de 97.5% do mercado
Nenhuma directiva comunitária justifica tão brutais aumentos das viaturas de primeira necessidade e percebe-se agora melhor a razão por que nunca foram respondidas as perguntas aqui feitas por vários deputados, sobre esta matéria, durante a discussão do Orçamento.
A nova tabela do imposto automóvel que veio a público demonstra que não se está perante a necessidade de harmonização comunitária com que se tem tentado enganar os Portugueses, mas sim perante uma investida sobre os bolsos dos cidadãos e das empresas Mais: a haver alguma harmonização, ela reflectiria necessariamente uma baixa de impostos e não um aumento.
Com este novo agravamento fiscal sobre os automóveis, o Governo prevê aumentar em cerca de 20 milhões de contos as receitas do fisco.
Isso confirma, mais uma vez, a enorme mentira do Sr. Primeiro-Ministro, que não se cansou de elogiar a saúde da economia portuguesa e de prometer o desagravamento fiscal durante a última campanha eleitoral Os Portugueses têm agora mais esta prova com o aumento do preço dos carros de menor cilindrada.
O PS não se conforma com esta situação e quer saber as razões que justificam este novo aumento de impostos. Espero que o Governo, desta vez, explique com clareza as razões deste aumento.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, felicito o Partido Socialista por me ter colocado esta questão e espero, sinceramente, que os esclarecimentos que vou prestar permitam, de uma vez por todas, que se faça luz nesta matéria.O Sr. João Amaral (PCP): - Se baixarem o preço dos carros!...O Orador: - Quero dizer, em primeiro lugar, que efectivamente tínhamos um pré-contencioso com a Comunidade, como aliás é reconhecido pelo Sr. Deputado. Esse pré-contencioso obrigou-nos, naturalmente, à revisão do imposto automóvel, visto que este imposto, tal como estava estruturado, implicava uma tributação que não era linear e tinha saltos bruscos que, de alguma forma, não só contribuíam para a distorção do próprio imposto, mas sobretudo, na óptica da Comunidade, iam no sentido de que se estava a proteger a indústria nacional e a violar, com isso, o Tratado de Roma, mais particularmente o seu artigo 95.o
Por consequência, tivemos de fazer uma harmonização. Essa harmonização fiscal levou a que os próprios montantes do imposto tivessem uma graduação de modo que a tributação passasse a ser linear. Esse aspecto está, segundo suponho, devidamente esclarecido.
Centrar-me-ia agora nalgumas das observações que o Sr. Deputado acaba de me dirigir, para fazer, quanto a elas alguns comentários.
Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas, em todo o caso, informo-o de que o imposto específico é um imposto que não sofre actualizações se não for propriamente actualizado, ou seja é um imposto que não é acompanhado por actualizações em função da inflação A actualização que o imposto específico sofre em relação a algumas categorias de automóveis (já que noutras, como sabe, se regista um desagravamento significativo) é inferior à inflação. Este imposto específico foi actualizado abaixo do valor da mera actualização em função da inflação. Devo dizer, aliás, que este imposto específico sobre o automóvel já não era actualizado desde 1988, altura em que foi instituído.
Aproveito para recordar ao Sr. Deputado que, em 1991, as viaturas automóveis sofreram em média um aumento de 17% que nada teve a ver com os impostos. De facto, nem o IVA foi modificado, nem houve alteração no imposto automóvel. Todavia, foi o segundo ano - devo dizê-lo com franqueza e ressalvando erro ou omissão - em que se venderam mais automóveis em Portugal. Foram vendidos mais de 236 000 veículos automóveis sujeitos a imposto automóvel. É, pois, evidente que isto não teve reflexos na venda dos automóveis. Isto só significa que as pessoas puderam adquirir automóveis por realmente terem tido um aumento substancial do seu poder de compra. Admito que ao Sr Deputado custe reconhecer essa situação, mas esse é um problema seu e não do Governo.
Por outro lado, falou o Sr. Deputado de um aumento substancial do imposto do selo. Lembro ao Sr. Deputado que o imposto do selo, que é um imposto autárquico, foi aprovado por unanimidade por esta Câmara, incluindo, segundo suponho, o Partido Socialista.
2 DE MAIO DE 1992 1799O Sr. Deputado incorre ainda num erro ao dizer que o aumento médio dos preços 6 de 25 %. Quero solicitar ao Sr. Deputado que me diga aqui e agora, quais são as viaturas cujo preço de venda ao público, por virtude do efeito conjugado do aumento (para algumas delas) do imposto automóvel e da diminuição da taxa do IVA de 17 % para 16 %, aumentou 25 %. Posso dizer-lhe que em relação aos 20 carros mais vendidos em 1991 o reflexo desta alteração da tributação é da ordem dos 5 %. Há casos em que varia 3,54 % no preço final de venda ao público e casos em que tal variação atinge os 6 %. Em nenhum caso, segundo a tabela que resultará da aplicação das novas taxas do imposto automóvel, vai além de 12 %, sendo certo que só em casos pontuais chega lá perto, porque na generalidade dos casos o aumento é muitíssimo menos significativo.
Também não vejo, pois, que haja esse agravamento brutal que o Sr. Deputado afirma, porque, na realidade, o aumento é moderado e devidamente ponderado, justamente por prezarmos que os Portugueses possam continuar a ter acesso a esse tipo de bens.
São estes os esclarecimentos que lhe queria prestar. Fico a aguardar eventuais pedidos de esclarecimento que o Sr. Deputado pretenda dirigir-me.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, a sua intervenção sugere-me que V. Ex.a não anda de automóvel, porque, se não, não teria produzido algumas das afirmações que fez.
Começo por comentar a última delas. Nilo dispomos ainda nem da tabela nem do decreto, que ainda não foi publicado. Os números que utilizei, nomeadamente em relação ao aumento dos preços, têm a ver com o que vem publicado na comunicação social e que refere estudos de várias associações do sector. Esses números não são da minha responsabilidade, embora haja outros números, da minha responsabilidade.
A propósito da incidência fiscal, o Sr. Subsecretário de Estado permitir-me-á que cite alguns números que resultam de um estudo feito no meu grupo parlamentar. Tomámos como exemplo um Fiai Uno, que é um carro popular que toda a gente conhece e que normalmente se adquire como primeira viatura, querendo as pessoas a seguir, naturalmente, partir para a aquisição de um carro de categoria mais elevada.O Sr. Rui Carp (PSD): - Cuidado com a publicidade!...O Orador: - Verificámos que o Fiai Uno custa mais em Portugal do que em qualquer país da Comunidade Europeia. Posso fornecer-lhe, se o Sr. Subsecretário de listado o desejar, os elementos que organizámos.
A seguir, fizemos um ensaio sobre o número de meses de trabalho necessários para se adquirir um Fiai Uno em vários países europeus - que posso fornecer também a V. Ex.a -, aproveitando para lhe dizer que, por exemplo, na Bélgica e no Luxemburgo silo precisos quatro meses de trabalho, na Alemanha três, na Holanda, em Itália e em França cinco e em Portugal 24 meses de trabalho para se adquirir o Fiat Uno.
Há, ainda, um outro elemento que também posso fornecer e que respeita a dados da indústria em vários países europeus.
O Sr. Secretário de Estado referiu que há um pré-contencioso com a Comunidade. A haver esse pré-contencioso, de que tenho ouvido falar e que os membros do Governo sempre aqui tem referido, tanto quanto sei isso apenas nos obrigava a descer os escalões mais altos e não obrigava, de forma alguma, a subir os mais baixos. Essa é que é a questão! Na verdade, ele obrigava a produzir alguma descida nos escalões mais altos e não a subir os mais baixos!
De facto, o Sr. Secretário de Estado sabe que aquilo que veio publicado nos jornais desagrada a todos: às associações empresariais do sector, aos empresários, que pensam que a descida foi insignificante no que respeita aos escalões mais altos, e a todos os outros intervenientes no sector, porque se trata de uma subida altíssima nos escalões mais baixos e nos médios.
Depois, há ainda coisas que ficam por saber, nomeadamente se há ou não qualquer incentivo - e esta medida tem sido tomada em todos os países da Europa - para penalizar menos, em termos de imposto, os carros equipados com dispositivos antipoluentes. Tanto quanto sabemos não há nada disso! De facto, pensamos que esta é uma medida importante para este sector, pelo que deveria ler sido tomada em linha de conta.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, e apesar de haver uma infinidade de argumentos sobre esta questão, gostaria ainda de dizer-lhe que reina a maior desarmonia, em termos de fiscalidade, nos países da CEE sobre os impostos.
Como V. Ex.a sabe, há países que só tem o IVA para os automóveis, outros que tem um conjunto de impostos, desde o imposto específico ao imposto sobre o valor acrescentado. Ora, por que 6 que temos sempre de ser nós a harmonizar o que ninguém harmoniza? Por que é que só harmonizamos custos e não salários? Por que é que continuamos com esta situação, quando o poder de compra é cada vez mais baixo e os custos são mais altos?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, relativamente às declarações que acabou de fazer, começarei por dizer que, de facto, elas se basearam na leitura de alguns jornais, mas os dados que referiu estão errados, lamento dizê-lo!O Sr. Armando Vara (PS): - Não estão errados, não!O Orador: - Por consequência, terei todo o gosto em fornecer-lhe a tabela, apesar de, na altura, o Conselho de Ministros ter distribuído um comunicado com ela, pelo que bastaria fazer os cálculos.
Na verdade, algumas associações fizeram uma má propaganda do imposto, mas, em todo o caso, o Sr. Deputado poderia ter ido buscar os dados exactos e fazer as contas correctas, para não cair no erro de dizer que o aumento era da ordem dos 20 %, em média.
O Sr. Deputado disse que os trabalhadores portugueses tem extrema dificuldade em aceder à compra de viaturas automóveis. Ora, devo dizer-lhe que, de facto - e isto é que é a realidade! -, nos últimos anos venderam-se mais de 200 000 viaturas por ano.
1800 I SÉRIE - NÚMERO 57Assim, pergunto-lhe se há sete ou oito anos eram estes os números com que os senhores se confrontavam? Esta é que a realidade, e é isso que vos custa!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - De facto, trata-se de factos e contra factos, infelizmente, não há argumentos!
Quanto à questão da poluição e dos catalisadores, posso dizer-lhe que essa medida poderá vir a ser tomada, uma vez que o imposto automóvel não é imutável, o que significa que não possa haver revisões aquando da entrada em vigor da medida que obrigue ao uso de catalisadores nas viaturas automóveis - o que irá também ter reflexos no seu custo.
Portanto, repito, não se pretende dizer que o imposto automóvel não sofra alterações. De facto, o Governo tem uma política gradualista e, por isso, não significa que o imposto automóvel fique imutável.
O Sr. Deputado disse também que só nós é que fazemos harmonização. Ora, Sr. Deputado, aproveito para informá-lo de mais algumas coisas.
Na realidade, já dois países introduziram impostos específicos para os automóveis em virtude da harmonização fiscal em matéria de IVA: é o caso da Bélgica - que já o fez - e da Dinamarca - que vai introduzi-lo, porque vai desaparecer a taxa agravada a partir de 1993.
Quanto aos preços das viaturas, desculpe-me que lhe diga, mas os dados que referiu não são rigorosos, porque há países da Europa que têm preços mais elevados do que os nossos, sobretudo nas viaturas de cilindrada mais baixa. .Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar teve agora conhecimento da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.o 3/VI, sobre a utilização das verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu à UGT, em que aparecem como subscritores o PSD, o PS, o PCP, o CDS e o PSN.
Assim, gostaria de solicitar à Mesa uma rectificação relativa aos subscritores deste inquérito parlamentar, uma vez que o PCP não o subscreveu.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos das Escolas Secundárias de Joane, de Vila Nova de Famalicão, de Fonseca Denevides, de Lisboa, e de Alfredo Silva do Barreiro, para os quais peço a nossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa, sobre o Campo de Tiro de Alcochete e os seus efeitos na área envolvente, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de manifestar o nosso agrado pelo facto de o Governo ter, finalmente, acedido, após semanas e semanas de insistência nossa - iniciada em 28 de Novembro -, a responder a esta questão.
Hoje, ao ver o Governo aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologia da Defesa cuja presença agradeço, não posso evitar de me interrogar sobre se a dificuldade da escolha desta pergunta tabu não residiria também no dilema que o Governo linha em saber a quem atribuir a responsabilidade de aqui, em seu nome, vir responder a esta questão.
Isto porque, por um lado, surge o Ministério da Defesa Nacional, que aqui representa, posicionando-se sempre de acordo com o Estado-Maior das Forças Armadas favorável a este projecto, e, por outro, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais -cujo secretário de Estado, da altura manifestou publicamente algumas reservas relativamente a este projecto- em que a posição dos seus técnicos é por todos conhecida.
Se cito este conflito, porventura menor neste processo, faço-o para situar aquilo que tem sido, desde sempre, o clima de conflitualidade e de oposição permanente que o projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete sempre suscitou.
De facto, gostaria de referir que estamos a falar de um projecto de alargamento de um campo de tiro com vista a tomá-lo, tão-só, no maior campo de tiro da Europa. Um campo de tiro para as Forças Armadas, particularmente a NATO, poderem efectuar voos de baixa altitude, com frequências elevadas, treino de carreira de tiro ar/solo, voos nocturnos, simulacros de bombardeamentos e, mais do que isso, um campo de tiro que serviria, no quadro de uma feira do armamento - que, aliás, chegou a realizar-se, em 1987, em Lisboa - para campo de teste, demonstração e experimentação de novos materiais armamentistas postos à disposição.
Se este facto, só por si e da nossa parte, poderia provocar, desde logo, a nossa oposição - que se fosse só esta a causa seria uma oposição mais isolada -, a verdade é que o grande movimento de opinião gerado em torno do campo de tiro e contra ele se deve também à sua particular localização. Isto é, deve-se ao facto de o campo de tiro se situar em plena reserva natural do estuário do Tejo, área de paisagem protegida, de extrema sensibilidade e importância, pelo seu valor ecológico, abrangida pela Convenção de Ramsad, que o Governo Português ratificou, e pela riqueza do património que constitui uma das mais importantes zonas húmidas da Europa, habitat de mais de 100 000 aves que actualmente a utilizam como corredor migratório.
Ora, é exactamente no contexto desta oposição gerada pelos empresários, sobretudo os que se dedicam à actividade agrícola e silvo-pastorícia também ela afectada negativamente pelos efeitos que o funcionamento do Campo de Tiro implica, que se organizou um grande movimento de opinião, abrangendo um vasto e diversificado conjunto de organizações, entidades e associações que, ao longo dos anos, têm demonstrado a sua viva oposição contra o projecto.
Refiro-me, concretamente, a autarcas, sindicatos, pacifistas, ambientalistas, organizações religiosas, objectores de consciência, organizações femininistas, todo um conjunto de gente que, desde sempre, se posicionou contra este projecto. E porquê? Porque ele, independentemente de pôr em causa o desenvolvimento económico de uma zona, põe também em causa o equilíbrio ecológico de uma reserva e um projecto que, em nosso entendimento, deveria ser seguido pelo Estado Português e que tem a ver com a evolução no sentido do pacifismo.
Na verdade, trata-se de um projecto absurdo que põe em causa a vida, a segurança dos cidadãos, de milhares e mi-
2 DE MAIO DE 1992 1801lhares de pessoas que vivem no perímetro desta área, altamente densificada, porque o Campo de Tiro de Alcochete não se circunscreve ao espaço físico de Alcochete, mas abrange toda a Área Metropolitana de Lisboa onde se concentram, como se sabe, cerca de 3000 pessoas.
É exactamente porque o que está em causa é o risco da vida, risco esse que ainda ontem, mais uma vez, foi evidenciado pela queda de mais um avião, o 11.o, onde morreu mais um piloto num acidente vulgar como tantos outros o são - e terão sido e sê-lo-ão, no futuro, e para isto temos vindo a alertar.
É para esta situação que temos vindo a alertar, ou seja, neste caso, devido ao embate do aparelho com um bando de aves, isso depois provocou uma tentativa de aterragem forçada.
Por isso, no quadro de perigo que representa a existência daquele Campo de Tiro ...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr.a Deputada, peço-lhe o favor de abreviar as suas considerações.A Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, atendendo ao quadro de perigo que representa a existência do Campo de Tiro de Alcochete, para a Área Metropolitana de Lisboa -quando está em discussão um novo projecto de atravessamento da ponte, quando se coloca, como hipótese, o novo aeroporto internacional, também naquela região-, gostaria que o Sr. Secretário de Estado fizesse n favor de nos dizer como é que o Governo entende, hoje, o seu futuro.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de listado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de listado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, se me permite, trata-se de uma breve interpelação sobre a forma como o Governo selecciona as perguntas a que responde, aqui, nas sessões de sextas-feiras.
Sr. Presidente, a Sr.a Deputada afirmou que o Partido Ecologista Os Verdes (ern esta pergunta em agenda há largos meses e que o Governo se tem recusado a responder. Ora, quero aqui esclarecer que tal afirmação não corresponde, de forma alguma, à verdade.
O Partido Ecologista Os Verdes será, porventura, o único partido com assento parlamentar que tem visto respondidas 100 % das perguntas formuladas ao Governo. Até este momento não houve nenhuma sessão de perguntas ao Governo em que este não tivesse respondido ao número de perguntas que, do ponto de vista regimental e constitucional, o Partido Ecologista Os Verdes tem o direito de formular.
Acontece que este partido faz duas perguntas por sessão para que o Governo seleccione uma. Este, de acordo com critérios de ordem política, que só ao próprio Governo cabe avaliar, e lambem, fundamentalmente, por critérios de interesse ou informação públicos, escolhe a pergunta que entende ser aquela em que, por pane da opinião pública, haverá maior interesses em obter esclarecimentos.
Ora, talvez esta semana seja a primeira vez em que a outra pergunta formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes era, porventura, menos interessante do que está formulada ao Ministério da Defesa Nacional.O Sr Presidente (Adriano Moreira): - A Sr.a Deputada Isabel Castro pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, relativamente à questão que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares colocou, talvez eu não lenha sido clara: é que não disse que o Partido Ecologista Os Verdes alguma vez viu negado o direito, que lhe é atribuído regimentalmente, de fazer perguntas ao Governo nem que alguma vez o Governo não lhe tivesse respondido.
O que disse foi que é uma pergunta tabu, que leni vindo a ser colocada desde 28 de Novembro e que o Governo, talvez por ter sempre considerado outras mais interessantes, até hoje, optou por nunca responder.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa, para responder.O Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa (Eugénio Ramos): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não só por aquilo que o meu colega acaba de afirmar, mas também por termos, de alguma forma a noção de que existe já hoje um conjunto de esclarecimentos que permitem abordar a chamada questão do Campo de Tiro de Alcochete com alguma transparência, até porque há um maior conhecimento por parte da opinião pública, foi dada, de certa forma, prioridade -menos favorável em alturas anteriores - a esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de relembrar - pois já tive oportunidade, mais de uma vez, de vir aqui, a esta Câmara, falar sobre este mesmo assunto- alguns aspectos que parecem ler sido esquecidos ou que, pelo menos, do que ouvi das perguntas formuladas pela Sr.a Deputada Isabel Castro, estarão no seu esquecimento ou, eventualmente, no seu desconhecimento.
Trata-se de questões que, tendo sido, em nosso entender, já cabalmente explicitadas, justificam que os movimentos de opinião pública, de que fala, lambem não se tenham ouvido nos últimos tempos.
Começaria por me referir, muito brevemente, aos sucessivos argumentos que foram sendo utilizados e que, à medida que obtinham esclarecimentos, foram sendo postos de parte perante esta questão do Campo de Tiro de Alcochete.
Em primeiro lugar - e a Sr.a Deputada também, aqui, já o referiu -, o Campo de Tiro e o seu alargamento encontrar-se-iam na reserva natural do estuário do Tejo, esta afirmação é absolutamente incorrecta. Se consultarem um mapa que permita ver onde ficam localizados o Campo de Tiro de Alcochete e a reserva natural do estuário do Tejo vêem que não existe absolutamente nenhuma coincidência. A parte mais próxima do Campo de Tiro de Alcochete fica a 3 km do limite leste da reserva do estuário natural do Tejo.
Por outro lado, lodo o alargamento faz-se, exactamente, no sentido contrário, ou seja, não tem rigorosamente nada que ver uma coisa com a outra. Trata-se, pois, de uma mera questão de conhecer a geografia desta área.
Em segundo lugar, a questão do aproveitamento destes terrenos. Os serviços públicos competentes nesta matéria já o disseram, por mais de uma vez, que o aproveitamento mais adequado do ponto de vista agrícola é o da exploração florestal. É isso que se faz num campo de tiro com esta dimensão por razões de segurança, que, aliás, esta a ser alargado por essas mesmas questões de segurança.
Trata-se, pois, de um campo de tiro que tem duas ou ires áreas extraordinariamente pequenas onde, de facto, se praticam exercícios -é para isso, naturalmente, que ele existe -, mas tudo o resto a volta é florestado. E este o parecer dos serviços técnicos competentes sobre qual o melhor aproveitamento para aqueles terrenos.
1802 I SÉRIE - NÚMERO 57Em terceiro lugar, o problema das espécies animais em relação às do estuário do Tejo. Penso que a resposta já foi dada, porque a localização geográfica nada tem a ver com os limites da reserva do estuário do Tejo. Em todo o caso, tenho todo o gosto em convidar a Sr.a Deputada para uma deslocação ao Campo de Tiro, para que veja que este constitui a maior reserva de espécies animais daquela zona, em virtude de não ser lá permitida a caça, como é permitida em todo o seu redor. Assim, os animais, por instinto, conhecem, sabem bem o que se passa e a verdade é que todos para lá convergem!O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que isso fica registado na acta! Como é que um campo de tiro é uma reserva natural?!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, como sou da opinião que «ver para crer» 6 uma atitude muitas vezes saudável, tenho todo o gosto em a convidar.
Em quarto lugar, a questão da disponibilidade de terrenos para a promoção do desenvolvimento económico do concelho de Alcochete e, de uma forma geral, do distrito de Setúbal. É, mais uma vez, um argumento que hoje tem vindo a ser - e que também já foi cabalmente esclarecido - sucessivamente posto de parte.
Contrariamente ao que o nome possa querer dizer, o Campo de Tiro de Alcochete não tem nem 1 m2 de área no concelho de Alcochete e muito menos no distrito de Setúbal! Está, todo ele, localizado no concelho de Benavente, distrito de Santarém. E só quem tem querido atirar poeira para os olhos das pessoas é que tem utilizado outros argumentos e tem tentado fazer prova de factos que nada têm a ver com a realidade.
Quanto à contestação dos expropriados, a esse propósito, e de uma forma muito rápida, apenas gostaria de referir que mais de 70 % das expropriações foram já concluídas através de um contraio de indemnização amigável.
Finalmente, e penso que será o único problema que se justifica debater, a questão do impacte ambiental, que deve ser tratada da seguinte maneira: em primeiro lugar, não há qualquer obrigação internacional ou nacional no sentido de, relativamente ao Campo de Tiro de Alcochete, se fazer qualquer estudo de impacte ambiental. Isto porque, mesmo em lermos das normas internacionais e comunitárias, constitui excepção tudo aquilo que tem a ver com a defesa nacional, por razões óbvias e que certamente não deixamos de aceitar.
Porém, o Governo criou uma comissão e fez o estudo de impacte ambiental. Naturalmente que não foi pacífico, mas foi um estudo feito em colaboração com os diferentes organismos competentes na matéria. As suas conclusões, se bem que tenham algumas declarações de voto de sentido contrário - que, aliás, presumo estarem na ideia da Sr.a Deputada quando aqui interveio -, as únicas cientificamente provadas e objectiváveis, têm a ver com as medições de poluição sonora que foram feitas. Elas são indesmentíveis: no nível de exercícios que hoje se realiza não existe impacte ambiental negativo para lá dos limites do Campo de Tiro e da sua zona de segurança.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe para abreviar a sua resposta.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
É evidente que o problema que se coloca tem a ver com a futura utilização do Campo de Tiro. Mas, a este respeito, o Sr. Ministro da Defesa Nacional já disse e eu reafirmo-o hoje, aqui, em nome do Governo: não vai haver, contrariamente ao que parece retirar-se das palavras da Sr.a Deputada Isabel Castro, utilização acrescida por parte de entidades estrangeiras do Campo de Tiro de Alcochete.
As forças armadas portuguesas têm necessidade de treinar e vão certamente continuar a fazê-lo. Ao fim e ao cabo o único problema que se coloca e em relação à qual o Governo se compromete - aliás, já o fez e fará - é que, para eventuais utilizações diversificadas por parte das forças armadas portuguesas, no Campo de Tiro de Alcochete, que extravasem aquilo que hoje está a ser feito, será realizado, naturalmente em conjunto com os restantes departamentos, o estudo de impacte de ambiental necessário e serão encontradas as soluções necessárias à minimização do impacte negativo que, como todos nós também sabemos, qualquer tipo de exercício das forças armadas de qualquer país do mundo necessariamente tem.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de rectificar uma pequena imprecisão do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, já que referiu o facto de a pergunta ter sido formulada ao Ministério da Defesa Nacional. Isso é uma incorrecção. A pergunta não foi formulada a qualquer ministério especificamente, daí que tenha colocada a dúvida. É evidente que o Governo pode decidir quem vem responder à Assembleia da República, mas porquê o Ministério da Defesa Nacional e não o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais?
Segunda questão, o Sr. Secretário de Estado referiu que tem havido em relação ao Campo de Tiro de Alcochete esclarecimentos suficientes por parte do Governo.
Queria aqui recordar que o Sr. Primeiro-Ministro não teve sobre esta questão uma resposta concreta aquando do debate do Programa do Governo. Além disso, tivemos a oportunidade de ouvir o Sr. Ministro da Defesa Nacional, numa explanação extremamente circunstanciada e clara em comissão, anunciar um conjunto muito grande de iniciativas do Governo nesta área, e da múltipla informação não houve uma palavra sobre o Campo de Tiro de Alcochete.
Na interpelação ao Governo que fizémos sobre política de ambiente a questão do Campo de Tiro de Alcochete foi levantada e o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais também não disse uma palavra. Portanto, os esclarecimentos do Governo nesta matéria não serão tantos quanto isso.
Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe o convite que me fez para visitar o Campo de Tiro. Esta questão é muito cara ao Partido Ecologista Os Verdes que, como sabe, desde 1987 tem repetidamente colocado esta questão. Inclusivamente, muitas vezes tive oportunidade de visitar a reserva e de participar em iniciativas contra a alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
Portanto, conheço-o sobejamente para necessitar de o ver de novo. E isto coloca desde logo, a questão dos limites físicos do Campo de Tiro com a reserva natural.
Ora, o Sr. Secretário de Estado fala numa distância de 3 km. Presumo que terá a noção e o conhecimento dos problemas ecológicos para saber que a diversidade daquela reserva se não confina - como calculará, não tem barreiras físicas -, quanto aos seus eleitos, com o espaço físico onde administrativamente acaba.
Portanto, a questão não tem cabimento, já que, ontem mesmo, houve um acidente provocado por aves com um piloto que dirigia um avião em treino proveniente do Campo de Tiro de Alcochete.
O Sr. Secretário de Estado referiu ainda os estudos de impacte ambiental que, embora desnecessários, o Governo resolveu fazer. Mas recordo-lhe que o estudo de impacte
2 DE MAIO DE 1992 1803ambiental a que se refere não foi subscrito por todos os técnicos e que originou, inclusivamente, por parte de dois dos seus membros declarações de voto em que manifestavam uma posição contra o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
O Sr. Secretário de Estado coloca em relação ao futuro uma perspectiva nova, mas que, lamentavelmente, não é uma perspectiva que surja - e não foi isso que entendi das suas palavras- por o Governo ter hoje compreendido quanto pode ser nefasto para a segurança dos cidadãos, para o seu bem-estar, para o seu direito à segurança o perigo que acarreta o abandono deste projecto do Campo de Tiro. Não é tanto por isso, nem porque na área metropolitana se vá fazer o novo atravessamento da ponte ou quanto à instalação do novo aeroporto, mas, tanto quanto percebi, o campo é abandonado porque a NATO, neste momento, parece estar desinteressada deste projecto.
Portanto, o que é pena é que o Governo abandone este projecto do Campo de Tiro de Alcochete não por sua decisão e compreensão dos perigos que acarreta, mas porque outros, afinal, se desinteressaram.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa.O Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa: - Sr. Presidente, Sr.a Deputado Isabel Castro, quero apenas dar-lhe uns breves esclarecimentos finais a propósito da sua intervenção.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro da Defesa Nacional não se referiu ao Campo de Tiro de Alcochete porque entendeu - aliás, como todas as indicações em termos de opinião pública dos últimos tempos laxem crer- que antes dele existem muitas prioridades e muitas questões para resolver. É, ao fim e ao cabo, hoje em dia, uma questão de rotina.
A Sr.a Deputada disse que não vai ao Campo porque já foi à reserva. Mas se foi a esta não foi ao Campo de Tiro e são coisas diferentes que estão bem longe uma da outra.
Por outro lado, quanto ao problema dos 3 km, na verdade, é mais do que isso porque essa é a distância mais perto entre estas duas áreas. Infelizmente, como não conhece o Campo de Tiro de Alcochete, certamente não sabe que é na parte mais ocidental do campo - a que está mais perto do estuário - onde existem as instalações administrativas e onde se fazem determinado tipo de actividades que não tom rigorosamente nada que ver com o Campo de Tiro. Portanto, não são 3 km, mas, de alguma forma, são mais.
Relativamente às declarações de voto, eu próprio já as referi aqui. A Sr.a Deputada teve a ocasião de as ver e poderá constatar que não têm rigorosamente qualquer base científica. São apenas meras opiniões, que não podem ser senão confrontadas com outras, e que, depois, serão objecto de decisão por quem tem a competência e a responsabilidade de decidir.
Como digo, nesse relatório o único elemento objectivo verificável em termos científicos é o impacte do ruído. Para eventuais acréscimos de impacte não deixaremos de, com os restantes serviços competentes, proceder aos demais estudos.
Em relação ao Campo de Tiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional já referiu - e também já o referi aqui hoje - que não vai haver aumento da sua utilização por forças armadas não nacionais autorizadas pelo Governo Português.
A Sr.a Deputada está enganada quando diz que é uma decisão que tem como base o desinteresse de outrem. É uma decisão plenamente soberana que o Governo tomou.
Finalmente, hoje é um dia triste para a Força Aérea, já que morreu um dos seus homens e porque lemos a lamentar dois feridos entre os civis, um dos quais em estado grave. O inquérito e os demais procedimentos administrativos estão já em curso. Naturalmente que não queremos adiantar quaisquer conclusões, mas gostaria que ficasse desde já explícito - e porque quero estar convencido de que não foi nesse sentido que a Sr.o Deputada fez a sua intervenção - que não foi, certamente, por falta ou descuido indesculpável, nem por gosto temerário pelo risco ou por acto insensato que aconteceu o que aconteceu.
Este acidente poderia ter acontecido com um avião civil, tal como aconteceu com um avião militar. Portanto, é um problema que se porá sempre a qualquer aeroporto que fique localizado numa zona desta natureza.
De acordo com aquilo que conhecemos das comunicações que foram efectuadas pelo piloto para resolver o problema, que aparentemente era menor, mas que acabou por ser mais delicado na fase final, de tal maneira que por duas vezes disse que estava tudo bem, é esta a parte que vai ser importante para o inquérito, pois não sabemos o que é que aconteceu. Inclusive, por duas vezes esteve para se ejectar, e não o fez.
Neste momento, não temos qualquer pista que nos diga por que é que isso não aconteceu. Independentemente de todos lamentarmos, penso que não devemos ligar uma questão à outra, porque são dois assuntos completamento diferentes e não seria o mais apropriado estarmos aqui a fazer essa dupla ligação.O Sr. Presidente (Adriano Moreira). - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saudar o regresso ao nosso convívio, e ao Plenário da Assembleia da República, da Sr.a Deputada Ana Paula de Barros, que foi vítima, há tempos, de um grave acidente de viação e cujos ferimentos soube ultrapassar com grande força de vontade, determinação e paciência.
Portanto, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, e penso que da parte dos restantes grupos parlamentares, aqui fica a nossa satisfação por ter regressado ao nosso convívio com tão óptimo aspecto, como se pode constatar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - A Mesa associa-se e ficará registada em acta a congratulação da Assembleia por esse facto.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, desejava apenas solicitar a V. Ex.a uma pequena rectificação, já que no inquérito parlamentar n.o 3/VI vem também referido que é subscrito pelo Grupo Parlamentar do PS. Ora, tal não acontece, pois apenas é subscrito por alguns Deputados do Partido Socialista.
Portanto, solicitava a V. Ex.a a respectiva rectificação.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estão terminados os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária lerá lugar no dia 5 de Maio, pelas 15 horas.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 101$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 27 de Maio de 1992I Série - Número 68DIÁRIO
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se coma da entrada na Mesa de requerimentos.O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) alertou para as consequências da reforma da f AC na agricultura portuguesa, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vasco Miguel e Francisco Bernardino Silva (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
Os Srs. Deputados Mário Tomé (Indep.), Narana Coissoró (CDS) e Duarte Lima (PSD) interpelaram a Mesa, a propósito da forma como a RTP noticiou o debate sobre a constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional, havido na última sessão.
O Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) referiu-se à apresentação do livro elaborado pelo seu grupo parlamentar intitulado Ao Encontro dos Portugueses.
Foram lidos e rejeitados o voto n.o 24/VI - De protesto pela atitude do Governo Regional da Madeira de afastar a Câmara Municipal de Machico da «presidência aberta» a realizar naquele concelho (PS, PCP e Deputado independente Mário Tomé) e o voto n.o 25/VI - De protesto pelo facto de o Presidente do Governo
Regional da Madeira não visitar a Câmara Municipal de Machico aquando da sua deslocação àquele concelho (PS).
Ordem do dia. - Foi rejeitado o projecto de lei n.o 18/VI - Lei quadro de apoio ao associativismo (PCP), tendo sido entretanto retirado do debate o projecto de lei n.o 150/VI - Lei quadro de apoio às associações (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Vera Jardim, Caio Roque e Rui Cunha (PS), Miguel Macedo (PSD), Mário Tomé (Indep.), Casimiro Tavares (CDS), Ana Paula Barros (PSD), Raúl Castro (Indep.) e Odete Santos (PCP).
Entretanto, foi aprovado o projecto de resolução n.o 16/VI - Medidas de defesa das crianças em risco (PS) e foram rejeitados os n.o 18/VI - Medidas de combate à seca (PCP), 25/V7 - Criação de uma comissão eventual para a revisão da Constituição (PSN) e 26/VI-Assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República (CDS) e ainda o inquérito parlamentar n.o 2/VI - Destinado a apreciar os actos do Governo no domínio da política cultural e em especial as medidas tomadas no âmbito da reestruturação dos organismos dependentes da Secretaría de Estado da Cultura (PCP).
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas e os requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Cesário): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 11/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992, que baixou às 3.a, 4.a, 7.a e 13.a Comissões; projecto de deliberação n.o 25/VI - Debate público do Tratado da União da Europa (Deputado independente Mário Tomé); projectos de lei n.o 152/VI - Viabiliza a criação de novos municípios (PCP), 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD), que baixaram à 6.a Comissão, e 154/VI - Aclaração do regime de atribuição de pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País (PS), que baixou à 3.a Comissão; ratificação n.o 20/VI - Decreto-Lei n.o 87/92, de 14 de Maio, que transforma a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal, CTT, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (PCP), e o projecto de resolução n.o 27/VI - Editar e distribuir o Tratado da União Europeia e promover um colóquio de âmbito parlamentar (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados a Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Henriques; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia, e à Secretaria de Estado da Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O comissário MacSharry está de parabéns! A presidência portuguesa, com aplicação e esforço inegáveis, conseguiu fazer aceitar pelos Estados membros da Comunidade o essencial das propostas de reforma da Política Agrícola Comum que o comissário tinha adiantado no princípio de 1991.
Dadas as enormes resistências e oposições de governos e organizações de agricultores, o feito é de monta.
Em sectores fundamentais, os preços agrícolas vão baixar drasticamente nos próximos anos; a compensação para essa descida far-se-á, no essencial, por meio de ajudas, de duração imprevista, por hectare semeado ou por cabeça de gado; a retirada obrigatória de terras da produção generalizar-se-á às explorações que produzam mais de 92 t de cereais; os agricultores serão subsidiados, por hectare, para semear e para não semear.
As felicitações públicas que o comissário MacSharry e a presidência portuguesa receberam do Ministro da Agricultura inglês e do Primeiro-Ministro Major, da administração americana, do director-geral do GATT, do Ministro da Agricultura da Austrália, para só citar estes, tom justificação.
O carácter degressivo, inicialmente previsto para as ajudas aos cerealicultores, foi abandonado. Quem mais área tiver para cultivar, e também para não cultivar, mais subsídio receberá.
Os agricultores dos países e regiões com mais elevadas produtividades receberão ajudas mais elevadas do que os dos
2202 I SÉRIE - NÚMERO 68países e regiões com produtividades mais baixas. Os países com explorações de maior dimensão e de mais elevada produtividade não ficaram, pois, a perder.
Na generalidade dos sectores abrangidos, porventura com excepção do leite, as decisões tomadas já vão além das que eram exigidas no documento Dunkel, no âmbito das negociações do GATT, isto segundo cálculos já efectuados por especialistas em política agrícola. Percebe-se a satisfação do autor do documento, as .declarações encorajadoras da administração americana e o agrado dos representantes da exportadora e competitiva agricultura australiana.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a reforma da Política Agrícola Comum é um dossier complexo, difícil e de importantes, implicações internacionais, que na presidência portuguesa teve agora o seu momento decisivo.
Basta ler a imprensa internacional para se ver como o triunfo de MacSharry e dás suas propostas é sublinhado e valorizado. A presidência portuguesa fez bastante para isso.
Mas a agricultura e os agricultores portugueses não estão de parabéns. A defesa dos seus interesses e especificidades não suscitou, como se impunha, um empenhamento equivalente ao que foi posto na procura de um compromisso na base das ideias de MacSharry.Aplausos do PS.Portugal, país altamente deficitário do ponto de vista agroalimentar e que em nada contribuiu para a formação dos excedentes a nível comunitário, que constituem uma das justificações da reforma, vai ficar sujeito às mesmas disciplinas de produção, as mesmas restrições produtivas do que as agriculturas mais ricas, responsáveis por aqueles excedentes.