II SÉRIE-A — NÚMERO 75 92 h) Assegurar o correto armazenamento dos bens de uso corrente e equipamentos aprovisionados, garantindo a correta e eficaz gestão dos armazéns, de acordo com os regulamentos existentes; i) Preparar a informação patrimonial a enviar à DGF; j) Desenvolver os projetos de arquitetura e engenharia para beneficiação do património imobiliário da Assembleia da República; k) Promover e conduzir os procedimentos legais e todas as tarefas inerentes à execução de obras; l) Dirigir e zelar pela qualidade e eficiência dos serviços relativos aos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado, instalações elétricas, jardinagem, limpeza, equipamentos elevatórios, deteção e extinção de incêndios, restauração, equipamentos de vigilância e segurança, e outros equipamentos e sistemas eletromecânicos; m) Monitorizar a execução de contratos da Assembleia da República, por forma a garantir a sua racionalidade, eficiência económica, qualidade de serviço e proteção ambiental; n) Coordenar o movimento postal, obtendo os correspondentes documentos de despesa, elaborando os respetivos mapas e encaminhando-os para a DGF; o) Gerir, de forma centralizada, os seguros contratados pela Assembleia da República; p) Estabelecer indicadores de consumo que permitam ao serviço controlar as necessidades de aquisição de bens de consumo corrente, numa ótica de racionalidade e suficiência; q) Adotar e aplicar, em colaboração com o GME e a DRHF, normas de higiene, saúde e segurança no trabalho; r) Gerir o parque automóvel, assegurar a sua manutenção e criar e definir indicadores da respetiva exploração; s) Assegurar a preparação logística das salas destinadas às reuniões nacionais ou internacionais e a outras atividades da Assembleia da República; t) Estudar e propor medidas de gestão organizacional, na ótica da melhoria contínua do desempenho ambiental da Assembleia da República. Artigo 23.o Gabinete Médico e de Enfermagem 1 – Compete ao GME: a) A realização de consultas e a prestação de cuidados médicos e de enfermagem; b) A realização de exames médicos periódicos destinados aos funcionários parlamentares e demais trabalhadores que exercem funções nos órgãos, serviços e grupos parlamentares da Assembleia da República; c) O acompanhamento em casos de doença profissional e de acidentes de trabalho; d) A participação na supervisão das condições ambientais, higiene, saúde e segurança no trabalho. 2 – O GME deve assegurar assistência médica e de enfermagem, designadamente durante a ocorrência de trabalhos parlamentares, nos termos a definir em regulamento próprio. 3 – Os efetivos do GME são fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Secretário-Geral e precedendo parecer do Conselho de Administração, sendo recrutados em regime de cedência de interesse público ou contrato de prestação de serviços, nas condições a definir no respetivo acordo ou contrato. SECÇÃO V Direção de Relações Internacionais, Públicas e Protocolo Artigo 24.o Competências e estrutura 1 – Compete à DRIPP: a) Coordenar as unidades orgânicas que lhe estão adstritas, pautando-se por princípios de boa afetação de recursos humanos e materiais, no âmbito das competências que lhes estão atribuídas;