39 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010prejuízo consideravelmente elevado; de quebra do sigilo bancário pela administração fiscal, no caso de existência de dívidas comprovadas à segurança social; de que a administração tributária preste, ao ministério da tutela, informação anual de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário, a remeter à Assembleia da República, com a apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado; de que as declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos sejam actualizadas, no caso de ocorrerem acréscimos patrimoniais significativos.Queremos salientar, ainda, o carácter positivo de outras propostas resultantes do debate realizado. A saber: A criação, no Código Penal, do tipo de crime de recebimento indevido de vantagem. Ao deixar de ser necessário provar a relação directa entre uma vantagem recebida e um acto praticado, deixam de ficar impunes crimes de corrupção relativamente aos quais não é possível determinar qual o acto concreto que funcionou como contrapartida do acto corruptivo. Entendemos que este novo tipo de crime é um poderoso elemento de combate à impunidade da corrupção; O alargamento do conceito de funcionário para efeitos penais, passando a abranger quem desempenhar, a título individual ou como pessoa colectiva de direito privado, actividade dotada de prerrogativas de poder público; A criação de um novo tipo de crime de violação de regras urbanísticas; A aprovação de normas no âmbito do chamado «direito premial», de incentivo a que os envolvidos denunciem a prática dos crimes, beneficiando de isenções ou atenuações de pena; O alargamento do elenco dos titulares de cargos públicos obrigados a declaração de património e rendimentos, de forma a abranger todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e equiparados, incluindo gestores públicos, titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local, membros de órgãos directivos dos institutos públicos, membros das entidades públicas independentes e, ainda, titulares de cargos de direcção superior de 1.o grau; A criação de uma base de dados de contas bancárias junto do Banco de Portugal a colocar à disposição das autoridades judiciárias.Trata-se, no fundamental, como acabei de referir, de um acervo legislativo que importa valorizar.É certo que o problema do combate à corrupção está muito para além da lei. Por mais adequados que sejam os dispositivos legais, não haverá combate eficaz à corrupção se não existirem os meios humanos e materiais necessários ao dispor das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia criminal competentes. Por isso, congratulamo-nos com a aprovação de uma resolução, que todos subscrevemos, a qual contém um conjunto significativo de recomendações ao Governo visando conferir maior eficácia à luta contra a corrupção e maior efectividade aos dispositivos legais aprovados com esse objectivo. Estas recomendações resultam de uma importante colaboração que numerosos especialistas deram à Comissão Parlamentar, que permitiram detectar os estrangulamentos principais existentes e encontrar as recomendações adequadas para os superar.Finalmente, é muito importante a proposta de criação de um grupo de trabalho no âmbito da 1.a Comissão, com o objectivo de acompanhar a aplicação dos instrumentos legislativos agora aprovados e proceder a uma primeira avaliação, passado que seja um ano sobre a sua entrada em vigor.A terminar, quero deixar uma saudação ao Sr. Deputado José Vera Jardim pela forma exemplar como presidiu aos trabalhos, aos Srs. Deputados que participaram, nestes seis meses, abnegadamente, na discussão e votação dos diplomas que, agora, são submetidos a Plenário, e fazemos votos para que os diplomas hoje aprovados tenham os resultados práticos positivos que, seguramente, todos esperamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o acaso do agendamento parlamentar —  e a vontade da Conferência de Líderes, bem entendido —  que a última reunião desta Sessão Legislativa tivesse como último debate a apresentação em Plenário do resultado dos trabalhos da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção.