I SÉRIE — NÚMERO 101 44 A apreciação parlamentar pedida pelo Bloco de Esquerda e as propostas de alteração apresentadas mereceram, em grande parte, aprovação, pelo que foi possível: alargar o âmbito da aplicação do decreto-lei, garantindo que todos os docentes contratados ou cujo contrato estava em tramitação à data de 31 de agosto de 2009 passassem a ser abrangidos por este processo; haver uma correção nas categorias da carreira, passando os assistentes e equiparados a assistentes para a categoria de professor adjunto; contemplar o ingresso na carreira nas categorias de professor adjunto ou de professor coordenador; reduzir o tempo de serviço necessário para as provas públicas de avaliação de competências para 15 anos e alargar o prazo possível para as realizar até 31 de dezembro de 2017; e, por fim, revogar as restrições remuneratórias propostas e defendidas pelo Partido Socialista na mudança de categoria. São passos importantes e fundamentais para uma luta dos professores no combate à precariedade no ensino politécnico, e o Bloco de Esquerda cá estará no futuro, tal como no presente e no passado, para garantir, independentemente das vontades mais ou menos acertadas que por vezes o Ministro Manuel Heitor tem nestas matérias, justiça no ensino superior politécnico. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votaremos, daqui a pouco, o texto final da Comissão de Educação e Ciência relativo a este diploma, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votá-lo favoravelmente. Mas, agora, o que estamos a apreciar são duas propostas de alteração específicas, apresentadas pelo Partido Comunista Português, e é sobre elas que vou pronunciar-me. A proposta de alteração ao n.o 5 do artigo 5.o pretende que, a requerimento do interessado, os docentes sejam contratados em dedicação exclusiva. Ora, à luz da configuração final do diploma, esta proposta é péssima para os docentes. Depois de as alterações terem sido aprovadas, na especialidade, em comissão, aplicam-se as regras normais de progressão, pelas quais a vinculação é em regime de dedicação exclusiva. Assim sendo, uma norma que obriga os docentes a requererem aquilo a que têm direito não faz sentido, introduz incerteza jurídica e torna incerto um direito já reconhecido aos docentes. Por isso, votaremos contra e não compreendemos este passo dado no trabalho feito em comissão. O PCP apresenta também uma proposta de alteração ao n.o 6 do artigo 2.o, que pretende garantir a dispensa total de serviço docente a quem beneficie agora da prorrogação do prazo para fazer doutoramento. Sobre esta matéria, queria dizer que, primeiro, a própria extensão do regime transitório operada pelo Decreto-Lei n.o 45/2016, que alargou muito significativamente — até agosto de 2018 — o regime transitório, já era uma compensação por algumas falhas em certos casos minoritários da aplicação do regime transitório. Mas, pior do que isso, a proposta do PCP aplicar-se-ia também àqueles docentes que, já tendo beneficiado anteriormente de dispensa de serviço, não a aproveitaram para avançar no seu doutoramento e, agora, poderiam voltar a pedir dispensa, mesmo que isso não levasse a nenhum avanço no seu doutoramento. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, além do mais, a dispensa total de serviço docente tem evidentes impactos financeiros, já que implica a contratação de outros docentes não para lugares permanentes mas para substituições. Por essas razões, votaremos a favor do texto final, mas votaremos contra estas propostas específicas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.