II SÉRIE-A — NÚMERO 17 12 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista 'Os Verdes' apresentou, à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 13/XIII (1.a), que visa estabelecer preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é do parecer que o Projeto de Lei n.o 13/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista 'Os Verdes' reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, devendo para o efeito ser remetido à 5.a Comissão (COFMA). PARTE IV – ANEXOS Nota técnica, datada de 27 de novembro de 2015, elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de novembro de 2015. A Deputada autora do Parecer, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 74/XIII (1.a) REVOGA O REGIME JURÍDICO DA REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS Através do recurso ao conceito dissimulado de «requalificação» o anterior Governo PSD/CDS aprovou e implementou um regime jurídico de “despedimento encapotado” de trabalhadores da Administração Pública. O anterior Governo PSD/CDS assumiu o objetivo e compromisso de destruição de mais 12 mil postos de trabalho na Administração Pública, depois de entre 31 de dezembro de 2011 e 30 de setembro de 2015 terem sido reduzidos em 78 mil o número de trabalhadores nas Administrações Públicas, segundo dados da Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP). Se recuarmos a 2005, a destruição líquida de postos de trabalho ascende a cerca de 100 mil postos de trabalho destruídos nas Administrações Públicas. Este concertado processo de despedimento coletivo inseriu-se num processo mais vasto de reconfiguração do Estado e dos seus serviços essenciais, que visa através do despedimento de trabalhadores fragilizar e privatizar serviços que hoje são garantidos por trabalhadores com direitos e com vínculo ao Estado, substituindo-os por trabalhadores precários e sem direitos. Para cumprir o objetivo de despedimento destes trabalhadores o anterior Governo PSD/CDS criou um regime legal em que os trabalhadores admitidos depois de 2009 seriam despedidos uma vez terminada a primeira fase da requalificação, logo, após 12 meses. Por seu turno, os trabalhadores admitidos antes de 2009, com vínculo público de nomeação ficariam na dita “requalificação”, mas auferindo apenas 40% do salário. Na verdade, o objetivo de colocar os trabalhadores a sobreviver com 40% do salário visava efetivamente criar uma situação de facto que obrigasse os trabalhadores a decidirem “amigavelmente” a opção do