3 | II Série B - Número: 124 | 30 de Março de 2013VOTO N.o 119/XII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO HONRADOJoão António Honrado nasceu em 1929 em Ferreira do Alentejo e faleceu no passado dia 22 de março em Beja.Aderiu ao Movimento de Unidade Democrática Juvenil (MUD Juvenil) em 1947. Preso em Abril desse ano, foi de novo preso em janeiro de 1949, já ligado ao PCP, durante a campanha eleitoral de apoio ao candidato das forças democráticas, Norton de Matos.Em dezembro de 1955, passou à clandestinidade como funcionário do PCP, e nessa qualidade dirigiu as lutas do sector estudantil de Coimbra em 1958/1962 e as greves operárias e dos pescadores da região do Porto. Novamente preso em 1962 e, em 1974, saiu em liberdade com o 25 de Abril, contando um total de 12 anos e meio de prisão nas masmorras da ditadura fascista.Esteve preso no Aljube, em Caxias e Peniche e também na Cadeia Penitenciária de Lisboa. Nas prisões lutou contra a ditadura fascista, nomeadamente contra as condições prisionais, tendo organizado levantamentos de rancho e greves de fome.O seu nome está entre outros pelos quais se desenvolveram campanhas de solidariedade com os presos políticos.Fica também como registo histórico fundamental a defesa que João Honrado escreveu na cela de Caxias e apresentou perante o tribunal fascista em março de 1963, defesa escrita em dezenas e dezenas de pequenos papéis "em letra miudinha e em pouquíssimo tempo, não fossem os guardas irromper pela caserna fora" como o próprio afirmou numa entrevista.Depois do 25 de Abril, João Honrado fez parte da Comissão de Extinção da PIDE/DGS e foi Deputado à Assembleia Constituinte.João Honrado assumiu durante anos a direção do jornal Reforma Agrária. Foi um dos democratas que, em 1980, levou os municípios do distrito de Beja a organizarem-se em associação e a adquirirem o título do Diário do Alentejo, salvando o jornal da falência.Em Beja, fundou com outros democratas a Cooperativa Cultural Alentejana e o jornal Alentejo Popular.A Assembleia da República expressa à família de João António Honrado, bem como ao seu partido, o Partido Comunista Português, sentidas condolências.Assembleia da República, 27 de março de 2013.Os Deputados do PCP, Jerónimo de Sousa — João Ramos — João Oliveira — Bernardino Soares — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jorge Machado — Rita Rato — Paula Santos — Paulo Sá — Francisco Lopes — Carla Cruz — António Filipe — Honório Novo.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 44/XII (2.a) (DECRETO-LEI N.o 7/2013, DE 17 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL PARA A SELEÇÃO E O RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO NA DEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA)Relatório da discussão e votação na especialidade, propostas de alteração apresentadas pelo PCP, BE e PS, bem como o mapa comparativo das propostas de alteração e sua votaçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1- Por requerimento do PCP, foi solicitada a Apreciação Parlamentar n.o 44/XII (2.a) ao Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que "Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal