3 DE MARÇO DE 2020 105 equivalente ao oferecido aos cidadãos residentes em território nacional. Apostar na transformação digital dos serviços da Administração Pública Assumido o compromisso de promover um maior uso das tecnologias de informação em todos os organismos públicos e nos diversos serviços que estes disponibilizam, é preciso assegurar a reconversão de processos para o universo digital, bem como apostar na formação e valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Mais do que uma racionalização de custos, pretende-se construir uma forma de servir melhor, simplificando e agilizando as interações com os cidadãos. Para este efeito, o Governo irá: • Materializar a execução de, pelo menos, um projeto estruturante de transformação digital focado na missão base de cada um dos dezanove ministérios; • Assegurar que os 25 serviços administrativos mais utilizados pelos cidadãos e pelas empresas são desmaterializados, simplificados e acessíveis online; • Concretizar, em todas as áreas de atuação administrativa, o princípio ‘digital por omissão’; • Intensificar os acessos e serviços prestados pelo Estado, privilegiando, sempre que possível, os canais digitais; • Implementar um novo Sistema Integrado para a Nacionalidade, permitindo a tramitação e resposta desmaterializada de todos os pedidos de nacionalidade Portuguesa, de forma a garantir acesso, qualidade e eficiência aos desafios societais; • Aplicar o mecanismo de «direito ao desafio», permitindo a organizações (escolas, hospitais, autarquias locais e outras entidades públicas) ficarem isentas do cumprimento de determinados regimes, durante determinado período, a fim de experimentarem um novo procedimento que, após a devida avaliação, possa ser estendido às restantes entidades nas mesmas condições; • Promover uma melhor divulgação e facilitar o acesso aos serviços públicos digitais já existentes, como o Portal de Serviços Públicos (ePortugal.gov.pt), o Portal do Serviço Nacional de Saúde (sns.gov.pt) e a Plataforma Digital da Justiça (justiça.gov.pt/), compilando e disponibilizando indicadores de uso e de impacto; • Melhorar a qualidade e a celeridade do serviço prestado, quer em ambiente digital quer em ambiente presencial, nomeadamente na área dos registos públicos e da propriedade industrial, através da modernização dos sistemas de informação e equipamentos tecnológicos de suporte à respetiva atividade; • Adotar um modelo comum (framework) de standards e boas práticas internacionais no desenho e desenvolvimento de serviços para cidadãos e empresas, que inclua linhas de orientação sobre a estrutura – modelo de entrada (onboarding), os princípios de acesso ao serviço (através dos meios digitais de autenticação – Chave Móvel Digital) e níveis de serviço e de suporte de qualidade; • Incentivar o uso de autenticação de acesso universal através da Chave Móvel Digital, promovendo a sua adoção generalizada associada ao processo de emissão ou renovação do cartão de cidadão; • Simplificar a introdução de dados para os utilizadores e dispensar aprovações ou revisões por parte dos serviços caso a informação seja igual à constante do sistema em questão, fomentando a utilização de tecnologias de preenchimento automático de informação com base nos dados já existentes; • Disponibilizar formas mais simples mas igualmente fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a Administração Fiscal, que deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias como instrumento de combate à fraude e evasão, na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas comunicações com os contribuintes, bem como na desmaterialização de procedimentos burocráticos; • Apoiar a criação de pelo menos um serviço público que recorra ao uso de blockchain, como forma de estimular e testar o uso desta tecnologia; • Dinamizar o recrutamento centralizado de trabalhadores em funções públicas, através de uma plataforma digital para agilizar e simplificar os processos de recrutamento na Administração Pública (adaptando, para o efeito, todas as fases do processo), assegurando os padrões de qualidade, transparência, isenção e igualdade de oportunidades; • Aumentar o número de. horas de formação em ferramentas digitais, abrangendo todos os funcionários públicos, e criar meios de autoformação com base em recursos multimédia que facilitem a aprendizagem; • Testar novas tecnologias na Administração Pública, criando plataformas de inovação temáticas com