II SÉRIE-A — NÚMERO 157 30 cuja missão é ajudar as autoridades competentes e aqueles que se confrontam com elas a prevenir e detetar actos de corrupção, tráfico de influência, apropriação indevida de fundos públicos e favoritismo». Participa na coordenação administrativa, centraliza e difunde informação para ajudar a prevenir e detetar corrupção, tráfico de influência, apropriação indevida de fundos públicos e favoritismo. Neste contexto, presta apoio às administrações estatais, às autoridades locais e a qualquer pessoa singular ou coletiva. Os controlos da agência podem também ser efetuados a pedido do presidente da Alta Autoridade para a Transparência da Vida Pública, do primeiro-ministro, de ministros ou, para as autoridades locais e seus estabelecimentos públicos e empresas semipúblicas, pelo representante do Estado. Podem ser efetuados na sequência de um alerta enviado à Agência por uma associação aprovada, nas condições previstas no artigo 2-23 do Código de Processo Penal. O ano 2020 foi marcado no seu início pelo lançamento do primeiro plano nacional anticorrupção plurianual64, que reflete o compromisso do governo francês de agir contra a corrupção, tanto através da prevenção como da perseguição e punição. No site da Assembleia Nacional está disponível uma ligação65 para os trabalhos preparatórios da «Loi organique n.° 2016-1690 du 9 décembre 2016 relative à la compétence du Défenseur des droits pour l'orientation et la protection des lanceurs d'alerte».ITÁLIA A Lei n.o 441/1982, de 5 de julho66 – «Disposições sobre a publicitação da situação patrimonial dos titulares de cargos eletivos e de cargos diretivos de algumas entidades» (Legge 5 luglio 1982, n. 441 – Disposizioni per la pubblicità della situazione patrimoniale di titolari di cariche elettive e di cariche direttive di alcuni enti) é o diploma base na regulação das obrigações declarativas patrimoniais de cargos políticos e altos cargos públicos. Esta aplica-se «aos membros do Senado da República e da Câmara dos Deputados; ao Presidente do Conselho de Ministros, aos Ministros, aos Vice Ministros, aos (Sub)Secretários de Estado; aos Conselheiros Regionais e aos componentes da Junta Regional; aos Conselheiros Provinciais e aos componentes da Junta Provincial; aos Conselheiros de municípios capital de província ou com população superior a15.000 habitantes; e aos Deputados ao Parlamento Europeu» (artigo 1.o). Nos três meses seguintes à tomada de posse os Deputados e os Senadores estão obrigados a apresentar junto da Mesa da Presidência da câmara a que pertencem: uma declaração relativa aos direitos reais sobre bens imóveis e bens móveis registados em registos públicos; ações de sociedades; as quotas de participação nas sociedades; o exercício das funções de administrador ou fiscal de uma empresa, com a aposição da fórmula «por minha honra afirmo que a declaração corresponde à verdade; cópia da última declaração dos rendimentos sujeitos ao imposto sobre os rendimentos de pessoas físicas67; uma declaração sobre as despesas ocorridas e as obrigações assumidas com a propaganda eleitoral ou a comprovação de ter feito uso exclusivamente de materiais e meios de propaganda elaborados e disponibilizados pelo partido ou grupo político a que pertençam, com a aposição da fórmula ‘em minha honra afirmo que a declaração corresponde à verdade’»; «cópias das declarações a que se refere o parágrafo terceiro do artigo 4.o da Lei n.o 659/1981, de 18 de novembro, relativo a quaisquer contribuições recebidas» (artigo 2.o). Estas obrigações indicadas anteriormente dizem também respeito à situação financeira e à declaração de rendimentos do cônjuge não separado, bem como dos filhos e familiares até ao segundo grau de parentesco, se o permitirem. «No prazo de um mês a contar do termo do prazo para apresentação da declaração de rendimentos sujeita a incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, os sujeitos indicados no artigo 2.o devem apresentar a declaração relativa às alterações da situação patrimonial referidas no n.o 1 do primeiro parágrafo do mesmo artigo 2.o ocorridas no ano anterior e cópia da declaração de rendimentos. O penúltimo parágrafo do artigo 2.o aplica-se a este cumprimento anual» (artigo 3.o). «No prazo de três meses após a cessação das funções, as pessoas indicadas no artigo 2.o devem apresentar  64 https://www.agence-francaise-anticorruption.gouv.fr/fr/publication-rapport-annuel-dactivite-2020 65 https://www.assemblee-nationale.fr/14/dossiers/competence_defenseur_droits_protection_lanceurs_alerte.asp 66 Diploma consolidado retirado do portal oficial normattiva.it. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Itália são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. 67 Correspondente ao IRS.