82-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 16A OLIVA — Indústrias, S. A., com sede em São João da Madeira, 6 uma empresa do sector metalúrgico com mais de 400 trabalhadores ao seu serviço.Vicissitudes várias levaram à apresentação de um processo de recuperação de empresas, que corre seus termosno Tribunal da Comarca de São João da Madeira.Entre os vários credores da empresa e com créditos dequase 1 milhão de contos está o Centro Regional deSegurança Social, Sub-Região de Aveiro.No passado dia 25 de Janeiro realizou-se a assembleia definitiva de credores, onde foi proposto, pelo administrador judicial, um plano de recuperação da empresa.Nessa assembleia estavam representados cerca de 72% de credores e a lei exige a votação de 66% dos credores para aprovação da medida de recuperação.Os representantes da segurança social manifestaram a intenção e preparavam-se para votar contra a proposta de recuperação da empresa, impondo a sua falência.Tal só não sucedeu porque alguém requereu a suspensão dos trabalhos, que irão continuar numa decisiva assembleia, no próximo dia 5 de Fevereiro de 1999, às 14 horas.Porém, se a segurança social mantiver a mesma disposição de voto, é inevitável a falência da empresa, com o desemprego de mais de 400 trabalhadores e a criação de um grave problema social em todo o concelho de São João da Madeira e concelhos limítrofes.Assim, ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia a seguinte informação:Que medidas pensa o Governo tomar para que, sem deixar de defender os interesses do Centro Regional de Segurança Social, Sub-Região de Aveiro, seja também possível a manutenção de uma unidade industrial tão importante para o País e para a população da região onde se insere?Requerimento n.B 361 A/II (4.a)-ACde 3 de Fevereiro de 1999Assunto: Envio de exemplares do Programa de Estabilidade e Crescimento. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).O Governo entregou em Bruxelas o Programa de Estabilidade e Crescimento referente ao período de 1999 a 2002, que se destina a substituir o Programa de Convergência.O referido programa tem sido divulgado, analisado e discutido na comunicação social sem que aos Deputados da Assembleia da República tenha sido entregue directamente.Ao abrigo das-disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo a entrega de exemplares do Programa de Estabilidade e Crescimento.Requerimento n.a 362/VU (4.6)-AC de 2 de Fevereiro de 1999Assunto: Assaltos e agressões a sacerdotes. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).Em vários meios de comunicação social têm-se sucedido as referências a assaltos e agressões a sacerdotes..O Governo tem várias vezes anunciado, ao que parece sem qualquer êxito, a resolução do assunto. Como? Não tem conseguido explicar!Trata-se de uma mancha de insegurança que progride eassusta o comum dos cidadãos.Sempre duvidei da eficácia das medidas do Governo efiquei particularmente chocado com o crime cometido napassada semana.Hoje, dia 2 de Fevereiro, no jornal 24 horas, pude ler a notícia de um documento enviado aos dois bispos das dioceses do distrito de Viseu que me levanta as maiores perplexidades.Segundo o que vem descrito, uma das medidas propostas para garantir a segurança aos sacerdotes é a de os padres de" paróquias vizinhas passarem a habitar no mesmo local, porque o isolamento facilita a vida aos assaltantes.Pela estranha concepção de segurança que este conselho revela, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Ministério da Administração Interna a seguinte informação:Se este conselho representa ou não a política do Governo a ser seguida para todos os casos congéneres;Designadamente, se pretende o Governo sugerir que não tem já condições de segurança dos cidadãos que vivem dispersos pelo território nacional e se pretende organizar uma solução de acantonamento.Mais me atrevo a sugerir que o Ministro da Administração Interna proceda imediatamente a um desmentido público em relação a estas singulares instruções do governador civil de Viseu, sob pena de cair no mais completo ridículo sobre a política de segurança e a coordenação entre o Governo e os seus representantes distritais.Do ponto de vista essencial, e em função do preocupante problema que se levanta, solicito que se digne informar-me quais as medidas concretas que o Governo colocou em prática para o solucionar.Requerimento n.s 363/Vll (4.B)-AC de 3 de Fevereiro de 1999Assunto: Informações sobre o cartão do idoso do distritode Vila Real. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre o cartão do idoso, por concelho, do distrito de Vila Real.Requerimento n.a 364/VII (4.a)-ACde 3 de Fevereiro de 1999Assunto: População prisional portuguesa. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).