10 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006O cibersexo e as novas tecnologias são novos meios de facilitar a exploração sexual de mulheres e crianças.Tem que se constituir uma política comum da União Europeia sobre o tráfico de seres humanos, que contemple sanções, prevenção, perseguição dos criminosos e apoio às vítimas.As cidades anfitriãs do Mundial 2006 deviam promover informação multilinguística e centros de apoio às mulheres engajadas para esta prostituição forçada.Finalmente, existe a Convenção do Conselho da Europa para a Acção Contra o Tráfego de Seres Humanos que:— Protege as vítimas; — Preserva os direitos das vítimas; — Previne o tráfico; — Persegue os traficantes; — Aplica-se a qualquer vítima — mulher, homem ou criança; — Aplica-se a qualquer forma de exploração —sexual, laboral e serviços forçados.Infelizmente, só 26 Estados-membros assinaram a Convenção e, à excepção da Moldávia, ninguém mais a ratificou. Porém, só com 10 ratificações a Convenção entra em vigor.Todavia, seria bom que as suas disposições fossem desde já aplicadas, designadamente:— O período de 30 dias para reflexão e recuperação das vítimas; — O processo de identificação das vítimas.Cada um de nós tem que dar o exemplo. Pela minha parte, em Portugal, irei pedir ao Governo que ratifique a Convenção, e à Federação Portuguesa de Futebol e aos jogadores da selecção nacional, como Luis Figo, Cristiano Ronaldo ou Pauleta, que adiram à campanha contra a prostituição forçada.Deputado José Luís Arnaut (PSD):«Conselho da Europa condena o tráfico de mulheres por ocasião do Campeonato Mundial de FutebolQuero expressar o meu apoio ao relatório apresentado e saudar a qualidade do mesmo. Estamos perante uma tragédia humana inaceitável no século XXI e tanto mais condenável quando ligada a um evento desportivo como o Campeonato Mundial de Futebol, que é um dos eventos com maior cobertura mediática do mundo.  O desporto tem na sua origem princípios de dimensão social e de solidariedade, que têm de continuar a manter-se, tanto mais que em nenhuma circunstância são compatíveis com esta violação dos direitos humanos. Há outros exemplos em que situações deste tipo conseguiram ser evitadas, como o Campeonato Europeu de Futebol — Euro 2004, em Portugal, que então como Ministro tive a responsabilidade de organizar, e onde as autoridades políticas e desportivas como a UEFA não permitiram sequer qualquer tentativa deste género.  Por isso, as autoridades politicas, quer governamentais ou locais, alemãs tem que ter um papel mais activo e de dissuasão.Importa agora e aqui neste Conselho da Europa dizer que se esta tragédia humana vier a acontecer, ela só ocorre se houver complacência das autoridades políticas.Mas a FIFA, que recentemente tomou medidas quanto à condenação do racismo e da protecção de menores, tem que ter também um papel activo na condenação e denúncia desta tragédia humana.O risco que corremos é que se houver qualquer tipo de tolerância e não se evitar esta tragédia humana cria-se um precedente para futuros eventos deste tipo.Por isso, o nosso papel como parlamentares do Conselho da Europa tem que ser de condenação activa e de denúncia desta violação dos direitos humanos. Mas não chega hoje aprovarmos aqui em Estrasburgo este relatório de condenação do tráfico de mulheres, temos também que ter uma acção activa e permanente de denúncia, sensibilização das opiniões publicas e dos media na condenação desta tragédia que em toda a sua dimensão não é compatível com os princípios mínimos de uma sociedade que respeita os direitos humanos.»2.4 — Questões dirigidas ao Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa — Sr. MihaiRazvan Ungureanu, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roménia: Deputada Ana Catarina Mendonça (PS):«Considerando que o Conselho da Europa é o templo dos direitos humanos, onde a consolidação da democracia está no centro da sua acção;