17 DE JULHO DE 2015 21 disponíveis para o CHMT e para o Hospital Distrital de Santarém. Os requerimentos em discussão até referem que a criação do grupo hospitalar é uma hipótese, pelo que a agitação política, à volta deste caso, tem não tem razão de ser, até porque o Ministro já explicou que a fusão não é para avançar. No passado criaram-se grupos hospitalares e Unidades Locais de Saúde sem ouvir os autarcas e não houve protestos, mas desta vez o erro político do Governo foi perguntar aos autarcas se concordavam com a criação do grupo hospitalar do Ribatejo. Concluiu referindo que não apoia estes PJR. A Deputada Helena Pinto disse que era preciso repor alguns factos porque o relato do Deputado Duarte Marques não é completo. O Ministro disse na audição na Comissão de Saúde que não havia proposta nenhuma, mas afinal havia mesmo uma proposta que consta do estudo, que não chegou oficialmente à mão dos autarcas e de que só no dia da audição foi entregue uma cópia. Não houve qualquer consulta pública porque o estudo não é público. Não se vai falar do passado, mas era bom saber quem tem a responsabilidade da construção de três hospitais num raio de 20 kms e era preciso perceber o desinvestimento que tem sido feito nesses hospitais. Se não vai haver grupo Hospitalar, gostaria de entender porque é que os Deputados da maioria não votam a favor destes PJR. O Deputado António Filipe disse que sintetizaria tudo na conclusão da Deputada Helena Pinto. Se existe unanimidade de que não vai haver fusão seria de esperar que os Projetos de Resolução fossem aprovados pela Assembleia da República, que seria a única forma de tranquilizar as populações relativamente a esta matéria. 4. Os Projetos de Resolução n.os 1539/XII (4.a) PSD e CDS-PP e 1519/XII (4.a) BE foram objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 8 de julho de 2015. 5. A informação relativa à discussão dos Projetos de Resolução enunciados no número anterior será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e a os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 8 de julho de 2015. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1573/XII (4.a) (PELO REFORÇO DOS CUIDADOS DE SAÚDE DE PROXIMIDADE E PELA RESOLUÇÃO URGENTE DOS CONSTRANGIMENTOS EXISTENTES NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1573XII (4.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de julho de 2015, tendo sido admitida a 8 de julho, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 1573/XII (4.a) ocorreu nos seguintes termos: A Deputada Carla Cruz apresentou o PJR, que pede que se «cumpra o estabelecido no quadro legal no que respeita à abertura das Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo A para modelo B», que se revogue o modelo C das USF, que se cumpra a lei, nomeadamente no que respeita aos incentivos institucionais, que se proceda