25 DE MAIO DE 2022 5 PROPOSTA DE LEI N.o 9/XV/1.a PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 28/2022, DE 24 DE MARÇO, E A REGULAMENTAÇÃO URGENTE DO NOVO SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE O regime de atribuição do subsídio social de mobilidade aos passageiros residentes, residentes equiparados e aos passageiros estudantes, definido pelo Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, caracterizava-se por ser um subsídio de valor variável, por viagem entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, mantendo-se a atribuição direta e posterior aos beneficiários que o solicitem. O regime previa um mecanismo de revisão do subsídio social de mobilidade, decorridos seis meses sobre a entrada em vigor, mas apesar de várias insistências dos órgãos de governo próprio da Região, o regime do subsídio de mobilidade nunca foi revisto. Assim, face à necessidade premente de revisão das condicionantes que, à data, balizavam a atribuição do subsídio social de mobilidade, com vista ao efetivo cumprimento do princípio da continuidade territorial, como consagrado na Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em maio de 2017, aprovou e remeteu à Assembleia da República uma proposta de lei. A consagração de um valor máximo de 86 euros, ida e volta, aos residentes e um valor máximo de 65 euros, ida e volta, aos estudantes por viagem entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, eram a principal mudança, entre outras mudanças, tais como, novos custos elegíveis para o subsídio, entre eles, a taxa de bagagem de porão e o bilhete corrido para o Porto Santo. Sucede que, apesar de aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira, a proposta de lei apenas seria aprovada pela Assembleia da República em julho de 2019, mais de dois anos depois. Embora aprovada, por uma tardia unanimidade e sempre sob ameaça de baixar à comissão pelo Partido Socialista, foi introduzida na lei uma norma que fazia depender a sua entrada em vigor da publicação, pelo Governo da República, da portaria que regulamentaria o novo subsídio social de mobilidade. Desde então, a referida portaria nunca foi publicada, o que, na prática, constituiu um bloqueio político do Governo da República à vontade manifestada pelos madeirenses através dos seus representantes eleitos para a Assembleia da República e para a Assembleia Legislativa da Madeira. Se o boicote velado do Governo da República não fosse suficiente, a teimosia em não acolher as várias recomendações, entretanto aprovadas pela Assembleia Legislativa da Madeira, alertando para a necessidade urgente de regulamentação do novo subsídio social de mobilidade, bem como pela violação clara e despudorada de normas inseridas em vários Orçamentos do Estado que definiam prazos específicos para a publicação da referida portaria, demonstram o desprezo que o atual Governo da República tem pelos direitos dos portugueses das regiões autónomas. Depois do veto de gaveta a que foi submetido o subsídio social de mobilidade, ao longo dos últimos 4 anos, o Governo da República, após a dissolução da Assembleia da República, e de forma surpreendente, decidiu tornar definitivo o boicote à continuidade territorial, suspendendo, para o efeito, a entrada em vigor da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro. Todo este processo é revelador da falta de vontade política do Partido Socialista e do Primeiro-Ministro António Costa em não rever o atual subsídio de mobilidade, comprovando o total alheamento político com a Região Autónoma da Madeira. Para além da suspensão, insiste o Governo da República em não definir prazos para o cumprimento do seu dever legal de regulamentar os diplomas aprovados pela Assembleia da República, o que, em termos práticos, consiste numa revogação velada do novo regime do subsídio social de mobilidade e com ele a possibilidade de os madeirenses viajarem sem a necessidade de pagar previamente a totalidade da tarifa. Aqui chegados, urge impedir o adiamento indefinido da entrada em vigor da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro, a qual merece o mais veemente repúdio de todos os madeirenses, e insistir pela regulamentação imediata de um regime de subsídio social de mobilidade, boicotado pelo Governo da República, mas aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira e pela Assembleia da República. Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte