64-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 15Nos termos da alínea h) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho, muito respeitosamente expor e requer o seguinte:A ponte que liga Constância sul à Praia do Ribatejo, e que é actualmente a única via de acesso ao norte do distrito de Santarém, constitui hoje um sério obstáculo à circulação automóvel.Com efeito, tendo apenas um sentido e dada a intensidade do tráfego que é grande, leva por vezes à formação de longas fdas de espera. O Norte do distrito de Sahta-rém bate-se com graves problemas de desertificação.Uma política de desenvolvimento rural sustentada que leve à fixação das populações pressupõe, antes de mais, boas acessibilidades, pelo que uma nova ponte se torna urgente.Assim, requeiro ao Ministério do. Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne informar a signatária sobre quais os projectos e estudos já elaborados ou a elaborar que visem a resolução deste verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento daquela região e que se torna mais preocupante em anos de cheias como foi o corrente.Requerimento n.fi 517/VII (1.»)-ACde 5 de Março de 1996Assunto: Construção da nova ponte Chamusca-Golegã. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).Nos termos da alínea h) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho muito respeitosamente expor e requer o seguinte:As cheias do Ribatejo são um flagelo que remontam há algumas décadas, mas que os secos Invernos dos últimos anos nos pareciam querer fazer esquecer.Este ano voltaram e danificaram.E, porque as técnicas evoluíram não basta chorar as desgraças e indemnizar ou compensar prejuízos: é necessário prevenir.Afinal as cheias no Ribatejo não pertencem ao passado, como se provou este ano, pelo que é necessário agir com ligeireza.Neste contexto, a nova ponte Chamusca-Golegã e o consequente viaduto são uma obra que importa levar a cabo desde logo, para evitar que em época de cheias a vida das populações que ali residem seja totalmente alterada e paralisada, por impossibilidade de circularem normalmente da margem sul para a norte.Assim, venho requerer à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me informe, sobre qual o estado dos estudos e projectos técnicos levados a cabo com vista àquela construção.Requerimento n.B 518/VH (1.«)-ACde 6 de Março de 1996Assunto: Relatório do SIS.Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).O Público cie hoje, dia 6 de Março de 1996, dá conhecimento da existência de um relatório elaborado pela Pro-curadoria-Geral da República sobre o SIS, no qual são analisadas as acções desenvolvidas por aquele Serviço deInformações contra partidos da oposição, sindicatos e outras organizações, tudo ao serviço do governo PSD e das suas opções político-partidarias.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna cópia integral do referido relatório. Mais requeiro prestação das seguintes informações:Quais as medidas que o Governo vai adoptar para efectivação das responsabilidades penais e disciplinares decorrentes dos comportamentos analisados no relatório?Que orientações específicas foram dadas pelo poder político ao SIS quanto à sua forma de actuação? Que limites concretos de actuação foram definidos?Quanto à substituição dos responsáveis, por que razão mantém o Governo em funções o actual se-cretário-geral da Comissão Técnica, quando é pública e notória a sua defesa de modelos de actuação como os que foram diagnosticados no SIS? E por que mantém em funções o actual director do SIS, nomeado ainda pelo ministro Dias Loureiro e que se distinguiu pela forma xenófoba e racista de actuação que permitiu ao Serviço de Estrangeiros?Requerimento n.fi 519/vll (1.a)-ACde 6 de Março de 1996Assunto: Urgência de medidas financeiras por parte da administração central para os municípios de Alcochete e do Montijo.Apresentado por: Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD).A nova travessia sobre o Tejo (Ponte de Vasco da Gama) envolve todo um conjunto de impactes positivos, mas também alguns negativos, que podem e devem ser minimizados através de políticas que salvaguardem a qualidade de vida dos cidadãos e a protecção do meio ambiente.Se, por um lado, a nova ponte é susceptível de potenciar, na região, a melhoria das acessibilidades norte-sul, a dinamização da economia e consequentemente a criação de novos postos de trabalho, parece-nos adquirido que este efeito potenciador só será alcançado se existir, pela parte da administração central, um acompanhamento que resulte em medidas específicas para uma situação igualmente específica.Não é todos os dias que se empreendem investimentos desta ordem de grandeza, pelo que entendermos deverem ser criadas condições especiais para os concelhos ,do Montijo e de Alcochete.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente, da Educação, da Administração Interna e da Cultura as seguintes informações:1) Qual a fundamentação que levou à decisão de recusa de inclusão em sede do PJDDAC para 1996 dos investimentos propostos pelas autarquias de Alcochete e do Montijo?2) Tendo em atenção as propostas apresentadas pelas autarquias atrás referidas, qual a possibilida-