PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
50 | II Série A - Número: 094 | 6 de Abril de 2009Glutetamida - 2-etil-2-fenilglutarimida.Mecloqualona - 3-(O-clorofenil)-2-metil-4(3H)-quinazolinona.Metaqualona - 2-metil-3-o-tolil-4(3H)-quinazolinona.Pentazocina - 1,2,3,4,5,6-hexa-hidro-6,11,dimetil-3-(3-metil-2-butenil)-2,6-metano-3-benzozo cina-8-ol.  Pentobarbital - ácido 5-etil-5-(1-metilbutil) barbitúrico.Secobarbital - ácido 5-alil-5-(1-metilbutil) barbitúrico.Os sais das substâncias indicadas nesta tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível. TABELA III1- Preparações que, pela sua composição quantitativa e embora derivadas de estupefacientes, não apresentam grande risco de uso e abuso.2- Preparações de acetildiidrocodeína, codeína, diidrocodeína, etilmorfina, folcodina, nicocodina, nicodicodina e norcodeína, quando misturadas com um ou vários outros ingredientes e a quantidade de narcótico não exceda 100 mg por unidade de administração e a concentração nas preparações farmacêuticas em forma não dividida não exceda 2,5%.  3- Preparações de cocaína contendo no máximo 0,1% de cocaína, calculada em cocaína base, e preparações de ópio ou morfina que contenham no máximo 0,2% de morfina, calculada em morfina base anidra, quando em qualquer delas existam um ou vários ingredientes, activos ou inertes, de modo que a concaína e o ópio ou morfina não possam ser facilmente recuperados ou não estejam em preparações que constituam perigo para a saúde.  4- Preparações de difenoxina contendo em unidade de administração no máximo 0,5 mg de difenoxina, calculada na forma base, e uma quantidade de sulfato de atropina equivalente pelo menos a 5% da dose de difenoxina.  5- Preparações de difenoxilato contendo em unidade de administração no máximo 2,5 mg de difenoxilato, calculado na forma base, e uma quantidade de sulfato de atropina equivalente pelo menos a 1% de difenoxilato.  6- Pó de ipecacuanha e ópio com a seguinte composição: 10% de ópio em pó; 10% de raiz de ipecacuanha em pó; 80% de qualquer pó inerte não contendo droga controlada.  7- Preparações de propiramo contendo no máximo 100 mg de propiramo por unidade de administração associadas com uma quantidade pelo menos igual de metilcelulose.  8- Preparações administráveis por via oral que não contenham mais de 135 mg de sais de dextropropoxifeno base por unidade de administração ou que a concentração não exceda 2,5% das preparações em forma não dividida sempre que estas preparações não contenham nenhuma substância sujeita a medidas de controlo da Convenção de 1971 sobre Psicotrópicos.  9- As preparações que correspondam a qualquer das fórmulas mencionadas nesta tabela e misturas das mesmas preparações com qualquer ingrediente que não faça parte das drogas controladas. TABELA IVAlobarbital - ácido 5,5 dialilbarbitúrico.Alprazolam - 8-cloro-1-metil-6-fenil-4 H-s-triazol [4,3-(alfa)] [1,4] benzodiazepina.Aminorex - 2-amino-5-fenil-2-oxazolina.
53 | II Série A - Número: 094 | 6 de Abril de 2009Ácido fenilacético.Ácido sulfúrico.Anidrido acético.Éter etílico.Metiletilcetona.Permanganato de potássio.Piperidina.Tolueno.Os sais das substâncias inscritas na presente tabela em todos os casos em que a existência desses sais seja possível.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Março de 2009    II Série-A — Número 83  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 128 e129/X (4.a)]: N.o 128/X (4.a) —  Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado, na cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006.N.o 129/X (4.a) —  Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997.
2 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Proposta de Resolução n.o 128/X  Reconhecendo que o posicionamento geo-estratégico de Cabo Verde potencia o surgimento de actos contrários à ordem internacional nos espaços marítimos sob sua soberania ou jurisdição, e na presença do compromisso assumido pela República de Cabo Verde no sentido de contribuir para o combate às ameaças à autoridade e à segurança do Estado; Considerando as tradicionais relações de amizade e de cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e tendo presente a existência de um dever de cooperação dos Estados no combate às diversas formas de criminalidade organizada, bem como a convicção de que o reforço dos laços de cooperação entre os dois Estados na área da fiscalização marítima favorece a paz e a segurança na região;  Atendendo à vontade da República Portuguesa e da República de Cabo Verde de estabelecerem mecanismos de cooperação no domínio da fiscalização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde, utilizando meios navais e aéreos.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009TRATADO  ENTRE  A REPÚBLICA PORTUGUESA  E  A REPÚBLICA DE CABO VERDE  NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA  DE  ESPAÇOS MARÍTIMOS  SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO  DA  REPÚBLICA DE CABO VERDE
4 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, doravante designadas como as “Partes”,Considerando as tradicionais relações de amizade entre os povos de Portugal e de Cabo Verde;Reconhecendo que a soberania, a não-intervenção e a cooperação entre as Nações são princípios fundamentais da Ordem Jurídica Internacional;Tendo em conta que a extensão da área marítima sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde e o seu posicionamento geo-estratégico potenciam o surgimento de actos contrários à ordem internacional;Relembrando que tais actos constituem graves ameaças à autoridade do Estado e à segurança dos espaços marítimos sob jurisdição da Parte Cabo-Verdiana, bem como à segurança internacional;Manifestando o total compromisso da Parte Cabo-Verdiana em contribuir para a segurança dos espaços marítimos sob sua soberania ou jurisdição e em combater as referidas ameaças nesses espaços, bem como o total compromisso da Parte Portuguesa em apoiar a concretização desse objectivo;Tendo presente a existência de um dever de cooperação dos Estados no combate às diversas formas de criminalidade organizada, que decorre nomeadamente de diversas Resoluções das Nações Unidas e Convenções Internacionais;Tendo em consideração o papel activo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX), desempenhado na coordenação da cooperação operacional entre os Estados-Membros da União Europeia e também com países terceiros, nos domínios do controlo e vigilância da fronteira e combate à imigração ilegal; Reafirmando a existência de um interesse recíproco em reforçar os laços de cooperação e uma convicção de que a cooperação entre os dois Estados em matéria de combate a determinados tipos de ilícito favorece a paz e a segurança na região;Assinalando que a Marinha Portuguesa tem valências técnicas, experiência e particular capacidade operacional na repressão daqueles tipos de ilícito; eTendo presente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as normas consuetudinárias no domínio do Direito do Mar;Acordam no seguinte:
5 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Artigo 1.o ObjectoO presente Tratado estabelece as bases do patrulhamento conjunto dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da Parte Cabo-Verdiana, podendo incidir sobre qualquer tipo de ilícito, num quadro de respeito pelo Direito Internacional e pelo Direito Interno de ambas as Partes.Artigo 2.o Modalidades 1. As acções de fiscalização conjunta dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da Parte Cabo-Verdiana podem assumir as seguintes modalidades:a) Fiscalização com embarcações das duas Partes; b) Fiscalização com embarcações da Parte Portuguesa com a presença efectiva e obrigatória de autoridades da Parte Cabo-Verdiana a bordo, bem como de equipamento naval de abordagem.2. A modalidade da fiscalização é definida por acordo entre as Partes.Artigo 3.o Fiscalização de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da Parte Cabo-Verdiana1. Na sequência de solicitação formal da Parte Cabo-Verdiana, a Parte Portuguesa disponibiliza unidades navais da sua Marinha para participação em acções de fiscalização conjunta das áreas sob soberania ou jurisdição da Parte Cabo-Verdiana.2. O período e a duração das acções de fiscalização são acordados pelas Partes.3. A solicitação pela Parte Cabo-Verdiana implicará, nos limites deste Tratado, a autorização para que unidades navais da Marinha Portuguesa circulem e participem nas acções necessárias à garantia do cumprimento das leis e regulamentos da Parte Cabo-Verdiana.Artigo 4.o Participação da Parte Portuguesa1. A Parte Portuguesa participa, através do Ministério da Defesa Nacional, na fiscalização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da Parte Cabo-Verdiana com unidades navais da Marinha Portuguesa, em períodos estabelecidos por acordo das Partes.2. A guarnição da unidade naval da Marinha Portuguesa pode ser complementada, quando necessário, com elementos das forças e serviços de segurança portugueses particularmente
6 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009vocacionados para acções no âmbito do presente Tratado, devendo a Parte Portuguesa informar, deste facto, a Parte Cabo-Verdiana, com a antecedência possível, e, em todo o caso, antes de se dar início à operação de fiscalização.Artigo 5.o Participação da Parte Cabo-Verdiana1. A Parte Cabo-Verdiana participa com unidades navais próprias e através de equipas de fiscalização e material de abordagem embarcados na unidade naval da Marinha Portuguesa.2. As Autoridades competentes da Parte Cabo-Verdiana asseguram que o chefe da equipa tem legitimidade para efectuar actividades de fiscalização relativamente a qualquer navio, no âmbito do Direito Internacional e Direito Interno aplicáveis aos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da Parte Cabo-Verdiana.3. A Parte Portuguesa, através do Ministério da Defesa Nacional, presta apoio em matéria de formação profissional das equipas de fiscalização da Parte Cabo-Verdiana, transportadas a bordo da unidade naval da Marinha Portuguesa.4. A equipa de fiscalização da Parte Cabo-Verdiana pode ser acompanhada por observadores da Marinha Portuguesa ou, se necessário, por equipa de segurança, que pode ir armada.Artigo 6.o Acções específicas de fiscalização1. A actividade de fiscalização é efectuada sempre que solicitada pelas autoridades da Parte CaboVerdiana, devendo obedecer a um planeamento elaborado para o efeito.2. As áreas a fiscalizar são acordadas entre as autoridades da Parte Cabo-Verdiana e o Comandante da unidade naval da Marinha Portuguesa, tendo em atenção a informação existente e as restrições e limitações operacionais da mesma.3. As acções não planeadas, que ocorram no decurso da actividade referida no número 1, serão acordadas pontualmente com o Comandante da unidade naval da Marinha Portuguesa.Artigo 7.o Responsabilidade pelas acções de fiscalizaçãoCada Parte responde, na medida das suas responsabilidades, pelos actos praticados nas missões de fiscalização conjunta dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da Parte Cabo-Verdiana.
7 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Artigo 8.o Ilícitos praticados por navios de Estados terceirosSempre que esteja em causa um ilícito, praticado por um navio com pavilhão de um Estado terceiro num espaço marítimo sob soberania ou jurisdição da Parte Cabo-Verdiana, será a equipa desta última, sempre que possível, a efectuar a fiscalização e as consequentes acções, devidamente apoiada pela unidade naval da Marinha Portuguesa.Artigo 9.o Direito de visitaSempre que haja legitimidade, em conformidade com o Direito Internacional, para a unidade naval da Marinha Portuguesa actuar, designadamente nas situações estabelecidas no art. 110.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, na Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988), na Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e no Protocolo Adicional, à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, as equipas da Marinha Portuguesa poderão visitar e fiscalizar o navio suspeito, devendo o apresamento ser efectuado pela equipa de fiscalização da Parte Cabo-Verdiana, de forma a que o ilícito tenha o seu desenvolvimento no território desta Parte, considerando eventuais medidas judiciais.Artigo 10.o Informação operacional1. A unidade naval da Marinha Portuguesa remeterá, em tempo útil, às Autoridades competentes da Parte Cabo-Verdiana todos os factos ou informações que conheça, decorrentes das missões de fiscalização, vigilância e controlo dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da Parte CaboVerdiana e de águas internacionais contíguas, que possam estar directamente relacionados com a prática de qualquer tipo de ilícito, incluindo os actos contrários às leis e regulamentos da Parte CaboVerdiana.2. As Autoridades competentes da Parte Cabo-Verdiana disponibilizarão à unidade naval da Marinha Portuguesa toda a informação pertinente relacionada com a prática de ilícitos nos espaços marítimos sob sua soberania ou jurisdição.Artigo 11.o Reserva de informação1. As Partes, através dos respectivos Ministérios da Defesa Nacional, trocarão informação e documentação relativa ao enquadramento legal e actividade ilícita nos diversos espaços marítimos.
8 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 20092. Toda a informação trocada no quadro do presente Tratado deverá ser exclusivamente utilizada para os fins nele previstos, salvo autorização expressa do país de origem, nos termos do Direito aplicável.Artigo 12.o Protecção de matéria classificadaA protecção de matéria classificada que vier a ser trocada entre as Partes será regulada através de um Acordo sobre Protecção Recíproca de Matéria Classificada, concluído entre as Partes.Artigo 13.o Encargos Financeiros1. Os encargos financeiros decorrentes da aplicação do presente Tratado serão assegurados pela conjugação das disponibilidades de ambas as Partes, cabendo, nomeadamente, ao Ministério da Defesa Nacional da Parte Portuguesa suportar os encargos relativos à operacionalidade do navio.2. As Autoridades competentes da Parte Cabo-Verdiana suportarão os encargos decorrentes da presença da sua equipa de fiscalização a bordo, bem como os encargos locais com a estadia da unidade naval da Marinha Portuguesa, designadamente:a) Os encargos portuários relativos ao cais, água, energia eléctrica, recolha de lixo, necessidades de prancha de acesso ao navio, rebocadores e pilotos;b) A assistência médica e medicamentosa, em caso de urgência.3. Os encargos financeiros decorrentes do fornecimento de combustível necessário à operacionalidade do navio serão definidos caso-a-caso.Artigo 14.o Facilidades1. As Autoridades competentes da Parte Cabo-Verdiana garantem todo o apoio técnico e facilidades administrativas que contribuam para o bom êxito das missões.2. A Parte Cabo-Verdiana isenta de taxas alfandegárias o material destinado às unidades navais da Marinha Portuguesa.Artigo 15.o Operações executadas com o envolvimento de Estados terceiros, da União Europeia ou de outros organismos internacionais1. Quando as acções de fiscalização são executadas no âmbito de operações de vigilância de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da Parte Cabo-Verdiana, que envolvam Estados terceiros, a União Europeia ou outros organismos internacionais, deverá existir uma estreita
9 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009articulação entre as Autoridades competentes da Parte Cabo-Verdiana, o comandante da unidade naval e o centro de comando designado para a operação.2. Os objectivos dessas operações devem ser divulgados previamente às Autoridades competentes da Parte Cabo-Verdiana, devendo estas dar a sua autorização à respectiva execução, nas suas águas territoriais.3.Quando autorizada a execução de operações em águas territoriais de Cabo Verde, as acções de fiscalização são executadas de acordo com os objectivos das mesmas e em estreita cooperação, nos termos definidos no número um do presente artigo.   4. Na concretização destas acções, poderão ser envolvidos meios técnicos ou financeiros disponibilizados por Estados terceiros, pela União Europeia ou por outros organismos internacionais.Artigo 16.o Pontos de contactoOs contactos necessários para o desenvolvimento das actividades que decorrem do presente Tratado far-se-ão através de interlocutores designados para o efeito pelo Comandante Naval da Marinha Portuguesa e pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas de Cabo Verde, sendo tais designações comunicadas por escrito.Artigo 17.o Afectação de outros meiosAs Partes poderão, mediante Protocolo Adicional ao presente Tratado, acordar na afectação de outros meios adequados de fiscalização de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da Parte Cabo-Verdiana.Artigo 18.o Respeito pelos compromissos internacionaisNenhuma disposição do presente Tratado poderá prejudicar os direitos e as obrigações a que ambas as Partes se encontrem vinculadas por outras Convenções Internacionais.Artigo 19.o Responsabilidade civilAs Partes renunciam a qualquer pedido de indemnização contra a outra Parte por danos causados na prossecução de qualquer missão no cumprimento do presente Tratado.
10 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Artigo 20.o Solução de controvérsias1. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Tratado será resolvida através de negociações por via diplomática, que incluirão a participação do Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República de Cabo Verde.2. Enquanto o diferendo não for resolvido nos termos do número um, as Partes deverão continuar a cumprir todas as obrigações definidas no presente Tratado.Artigo 21.o Vigência e denúncia1. O presente Tratado vigora pelo período de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos.2. Cada uma das Partes pode denunciar o presente Tratado, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de noventa dias, em relação ao termo do período de um ano em curso.3. A denúncia do presente Tratado não prejudicará as actividades em curso ou já acordadas.Artigo 22.o Revisão1. O presente Tratado pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no Artigo 23.o do presente Tratado.Artigo 23.o Entrada em vigorO presente Tratado entra em vigor na data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.Feito na Cidade do Mindelo, aos16 de Setembro de 2006, em dois exemplares em língua portuguesa.
11 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Proposta de Resolução n.o 129/XAtendendo a que a República Portuguesa é Parte na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982; Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar institui o Tribunal Internacional do Direito do Mar;  Reconhecendo que o Tribunal deve gozar dos poderes legais, dos privilégios e das imunidades necessários ao exercício das suas funções.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 26 de Fevereiro de 2009
12 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do MarAdoptado a 23 de Maio de 1997Os Estados Partes no presente Acordo, Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar institui o Tribunal Internacional do Direito do Mar,Reconhecendo que o Tribunal deve gozar da capacidade jurídica, dos privilégios e imunidades necessários ao desempenho das suas funções,Relembrando que, nos termos do artigo 10.o do Estatuto do Tribunal, os Membros do Tribunal gozam, no exercício das suas funções no âmbito da actividade do Tribunal, dos privilégios e imunidades diplomáticos,Reconhecendo que as pessoas que participam nos processos e os funcionários do Tribunal devem gozar dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente das suas funções relacionadas com o Tribunal,Acordam o seguinte:
24 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Artigo 1.o TerminologiaPara os fins do presente Acordo, entende-se por:a) Convenção, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982; b) Estatuto, o Estatuto do Tribunal Internacional do Direito do Mar, incluído no anexo VI à Convenção; c) Estados Partes, os Estados Partes no presente Acordo; d) Tribunal, o Tribunal Internacional do Direito do Mar; e) Membro do Tribunal, os membros eleitos do Tribunal ou qualquer pessoa escolhida nos termos do artigo 17o do Estatuto para um caso específico; f) Secretário, o Secretário do Tribunal, incluindo qualquer funcionário do Tribunal agindo na qualidade de Secretário; g) Funcionários do Tribunal, o Secretário e outros membros do pessoal da Secretaria; h) Convenção de Viena, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.Artigo 2.o Personalidade jurídica do TribunalO Tribunal goza de personalidade jurídica. Tem capacidade para: a) Celebrar contratos; b) Adquirir e dispor de bens imóveis e móveis; c) Estar em juízo.Artigo 3.o Inviolabilidade das instalações do TribunalAs instalações do Tribunal são invioláveis nas condições acordadas com o Estado Parte interessado.
25 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Artigo 4.o Bandeira e emblemaO Tribunal tem o direito de hastear a sua bandeira e emblema nas respectivas instalações e nos veículos utilizados para fins oficiais.Artigo 5.o Imunidade do Tribunal, dos seus bens, haveres e fundos1. O Tribunal goza de imunidade de acção judicial, excepto na medida em que o Tribunal a ela renuncie expressamente num caso particular. Entende-se todavia que a renúncia não pode estender-se a medidas de execução.2. Os bens, haveres e fundos do Tribunal, independentemente do local onde se encontrem e da pessoa que os possua, não podem ser objecto de busca, requisição, perda a favor do Estado, apreensão, expropriação ou de qualquer outra forma de intervenção decorrente de uma medida executiva, administrativa, judicial ou legislativa.3. Na medida em que o exercício das suas funções o exija, os bens, haveres e fundos do Tribunal não estão sujeitos a qualquer tipo de controlo, regulamentação ou moratória.4. O Tribunal deverá dispor de um seguro que cubra a sua responsabilidade por danos causados a terceiros por veículos pertencentes ou conduzidos por ele, em conformidade com as leis e os regulamentos do Estado no qual são utilizados os veículos.Artigo 6.o ArquivosOs arquivos do Tribunal, bem como todos documentos, que estejam na sua posse ou que lhe pertençam, são sempre invioláveis, independentemente do local onde se encontrem. O Estado Parte onde se encontram os arquivos deverá ser informado sobre a localização desses arquivos e documentos.
26 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Artigo 7.o O Tribunal em exercício de funções fora da sedeSempre que considerar conveniente reunir-se ou de outro modo exercer as suas funções noutro local que não na sua sede, o Tribunal pode celebrar um acordo com o Estado em causa relativo à disponibilização de instalações adequadas ao exercício das suas funções.Artigo 8.o Comunicações1. Para as suas comunicações e correspondência oficiais, o Tribunal beneficia, no território de cada Estado Parte, na medida em que tal seja compatível com as obrigações internacionais do Estado interessado, de um tratamento não menos favorável do que o concedido por esse Estado Parte a qualquer organização intergovernamental ou missão diplomática no que diz respeito às prioridades, tarifas e taxas aplicáveis ao correio e demais formas de comunicação e correspondência.2. O Tribunal pode utilizar todos os meios de comunicação adequados e utilizar códigos ou cifras nas suas comunicações e correspondência oficiais. As comunicações e correspondência oficiais do Tribunal são invioláveis.3. O Tribunal tem o direito de enviar e receber correspondência e outro material ou comunicações por correio ou em mala selada, que gozam dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades que os correios e malas diplomáticos.Artigo 9.o Isenção de impostos, direitos aduaneiros e restrições à importação ou exportação1. O Tribunal, os seus haveres, rendimentos ou outros bens, assim como as suas operações e transacções, estão isentos de todos os impostos directos. Entende-se todavia que o Tribunal não deverá pedir isenção de impostos que, na realidade, constituam apenas o pagamento de uma taxa devida pela prestação de serviços de utilidade pública.
27 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 20092. O Tribunal está isento de todos os direitos aduaneiros, do imposto sobre o volume de negócios decorrente da importação, bem como de proibições e restrições à importação e exportação de artigos por ele importados ou exportados para seu uso oficial.3. Os bens importados ou adquiridos ao abrigo dessa isenção não podem ser vendidos ou de outro modo cedidos no território de um Estado Parte, salvo nas condições acordadas com o Governo desse Estado Parte. O Tribunal está ainda isento de todos os direitos aduaneiros, do imposto sobre o volume de negócios decorrente da importação, bem como de proibições e restrições à importação e exportação das suas publicações.Artigo 10.o Reembolso de taxas e/ou de impostos1. O Tribunal não deverá, em princípio, pedir a isenção nem das taxas e/ou dos impostos incluídos no preço dos bens móveis ou imóveis nem dos impostos pagos por serviços prestados. Contudo, sempre que o Tribunal efectue aquisições importantes de bens e mercadorias ou de serviços para uso oficial, sobre os quais incidem ou podem incidir taxas e/ou impostos, os Estados Partes tomam as medidas administrativas adequadas para assegurar a dispensa do pagamento ou o reembolso do montante das taxas e/ou dos impostos pagos.2. Os bens adquiridos que tenham beneficiado da referida isenção ou do referido reembolso não podem ser vendidos ou de outro modo cedidos, salvo nas condições fixadas pelo Estado Parte que concedeu a isenção ou o reembolso. Os serviços de utilidade pública prestados ao Tribunal não beneficiam de isenção nem dão direito a um reembolso.Artigo 11.o Tributação1. Os vencimentos, emolumentos e subsídios pagos aos Membros e funcionários do Tribunal estão isentos de impostos.2. Sempre que a sujeição a um imposto dependa da residência, os períodos durante os quais os Membros e os funcionários se encontrem no território de um Estado para o exercício
28 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009das suas funções não serão considerados como períodos de residência, caso esses mesmos Membros e funcionários gozem de privilégios, imunidades e facilidades diplomáticos.3. Os Estados Partes não são obrigados a conceder isenção do imposto sobre o rendimento relativamente às pensões ou anuidades pagas a antigos Membros e funcionários do Tribunal.Artigo 12.o Fundos e isenção de restrições cambiais1. Sem estar sujeito a qualquer tipo de controlo, regulamentação ou moratória de carácter financeiro, o Tribunal pode no exercício das suas funções: a) Possuir fundos, divisas de qualquer espécie ou ouro e movimentar contas em qualquer moeda; b) Transferir livremente os seus fundos, o seu ouro ou as suas divisas de um país para outro, ou no interior de um mesmo país, e converter qualquer moeda que possuir noutra moeda; c) Receber, possuir, negociar, transferir, converter obrigações e outros valores mobiliários ou realizar quaisquer outras operações sobre os mesmos.2. No exercício dos direitos que lhe são conferidos nos termos do n.o 1, o Tribunal deverá ter em devida consideração quaisquer observações efectuadas por qualquer Estado Parte, na medida em que considere poder dar-lhes seguimento sem prejudicar os seus próprios interesses.Artigo 13.o Membros do Tribunal1. Os Membros do Tribunal gozam, no exercício das suas funções no âmbito da actividade do Tribunal, dos mesmos privilégios e imunidades que os concedidos aos chefes das missões diplomáticas, em conformidade com a Convenção de Viena.2. Os Membros do Tribunal, bem como os membros dos seus agregados familiares gozam de todas as facilidades para sair do país onde se encontram, bem como para entrar e sair do país onde o Tribunal tem a sua sede. Eles gozam, no decurso das viagens efectuadas no
29 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009exercício das suas funções, em todos os Estados Partes que possam ter de atravessar, dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades que os concedidos pelos Estados Partes aos agentes diplomáticos, em circunstâncias idênticas.3. Sempre que para permanecer à disposição do Tribunal residirem num Estado Parte outro que não aquele do qual sejam nacionais ou no qual residam permanentemente, os Membros do Tribunal gozam, durante o período de residência, juntamente com os membros do seu agregado familiar, de todos os privilégios, imunidades e facilidades diplomáticos.4. Beneficiam, juntamente com os membros dos seus agregados familiares, das mesmas facilidades em matéria de repatriamento que as concedidas aos agentes diplomáticos em período de crise internacional nos termos da Convenção de Viena.5. Os Membros do Tribunal deverão dispor de um seguro que cubra a sua responsabilidade por danos causados a terceiros por veículos pertencentes ou conduzidos por eles, em conformidade com as leis e os regulamentos do Estado no qual são utilizados os veículos.6. Os números 1 a 5 deste artigo aplicam-se aos Membros do Tribunal, mesmo depois de terem sido substituídos, se continuarem a desempenhar as suas funções nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Estatuto.7. Com vista a assegurar aos Membros do Tribunal uma ampla liberdade de expressão e plena independência no exercício das suas funções, a imunidade de acção judicial relativamente às declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções, deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo depois de terem deixado de ser Membros do Tribunal ou de terem cessado as suas funções.Artigo 14.o Funcionários1. O Secretário goza, no desempenho das suas funções junto do Tribunal, dos privilégios, imunidades e facilidades diplomáticos.2. Os outros funcionários do Tribunal gozam, em qualquer país no qual se encontrem no exercício das suas funções por conta do Tribunal, ou em qualquer país através do qual transitem no exercício dessas funções, dos privilégios, imunidades e facilidades necessários ao exercício independente das suas funções, e nomeadamente:
30 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009a) Imunidade de prisão ou detenção e de apreensão da sua bagagem pessoal; b) O direito de importar o mobiliário e bens pessoais, com franquia de direitos e taxas, por ocasião do início de funções no país em causa e de os reexportar, com franquia de direitos e taxas, para o seu país de residência permanente; c) Isenção de inspecção em relação à bagagem pessoal, salvo se existirem motivos sérios para crer que a mesma contém objectos que não se destinam ao uso pessoal ou cuja importação ou exportação é proibida por lei ou está sujeita à regulamentação relativa à colocação em quarentena no Estado Parte em causa; nesse caso, a inspecção deverá ser feita na presença do funcionário interessado; d) Imunidade de acção judicial relativamente às declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções. Esta imunidade deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo depois de terem deixado de exercer as suas funções; e) Isenção de obrigações de serviço militar nacional; f) Não estão sujeitos, juntamente com os membros dos seus agregados familiares, às restrições à imigração e às formalidades de registo de estrangeiros; g) As mesmas facilidades em matéria de restrições monetárias e cambiais que as concedidas aos funcionários de categoria equivalente pertencentes a missões diplomáticas acreditadas junto do Governo em questão; h) Beneficiam, juntamente com os membros dos seus agregados familiares, das mesmas facilidades em matéria de repatriamento que as concedidas aos agentes diplomáticos em período de crise internacional nos termos da Convenção de Viena.3. Os funcionários do Tribunal deverão dispor de um seguro que cubra a sua responsabilidade por danos causados a terceiros por veículos pertencentes ou conduzidos por eles, em conformidade com as leis e os regulamentos do Estado no qual são utilizados os veículos.4. O Tribunal deverá comunicar a todos os Estados Partes as categorias de funcionários aos quais se aplicam as disposições deste artigo. Os nomes dos funcionários incluídos nestas categorias deverão ser comunicados periodicamente a todos os Estados Partes.
31 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Artigo 15.o Peritos designados nos termos do artigo 289.o da ConvençãoOs peritos designados nos termos do artigo 289.o da Convenção gozam dos privilégios, imunidades e facilidades necessários ao exercício independente das suas funções durante o período das suas missões, incluindo o tempo despendido nas deslocações relacionadas com as suas missões, e nomeadamente: a) Imunidade de prisão ou detenção e de apreensão da sua bagagem pessoal; b) Isenção de inspecção em relação à bagagem pessoal, salvo se existirem motivos sérios para crer que a mesma contém objectos que não se destinam ao uso pessoal ou cuja importação ou exportação é proibida por lei ou está sujeita à regulamentação relativa à colocação em quarentena no Estado Parte em causa; nesse caso, a inspecção deverá ser feita na presença do perito interessado; c) Imunidade de acção judicial relativamente às declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções. Esta imunidade deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo depois de terem deixado de exercer as suas funções; d) Inviolabilidade de documentos e de papéis; e) Isenção de restrições à imigração e de formalidades de registo de estrangeiros; f) As mesmas facilidades em matéria de restrições monetárias e cambiais que as concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária; g) Esses peritos beneficiam das mesmas facilidades em matéria de repatriamento que as concedidas aos agentes diplomáticos em período de crise internacional nos termos da Convenção de Viena.Artigo 16.o Agentes, consultores e advogados1. Os agentes, consultores e advogados junto do Tribunal gozam dos privilégios, imunidades e facilidades necessários ao exercício independente das suas funções durante o período das suas missões, incluindo o tempo despendido nas deslocações relacionadas com as suas missões, e nomeadamente:
32 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009a) Imunidade de prisão ou detenção e de apreensão da sua bagagem pessoal; b) Isenção de inspecção em relação à bagagem pessoal, salvo se existirem motivos sérios para crer que a mesma contém objectos que não se destinam ao uso pessoal ou cuja importação ou exportação é proibida por lei ou está sujeita à regulamentação relativa à colocação em quarentena no Estado Parte em causa; nesse caso, a inspecção deverá ser feita na presença do agente, consultor ou advogado interessado; c) Imunidade de acção judicial relativamente às declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções. Esta imunidade deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo depois de terem deixado de exercer as suas funções; d) Inviolabilidade de documentos e de papéis; e) Direito de receber por correio ou em mala selada papéis ou correspondência; f)  Isenção de restrições à imigração e de formalidades de registo de estrangeiros; g) As mesmas facilidades relativamente à sua bagagem pessoal e em matéria de restrições monetárias e cambiais que as concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária; h) As mesmas facilidades em matéria de repatriamento que as concedidas aos agentes diplomáticos em período de crise internacional nos termos da Convenção de Viena.2. Depois de ter sido notificado pelas partes num processo perante o Tribunal da designação de um agente, consultor ou advogado, o Secretário assina um certificado comprovativo do estatuto desse representante, o qual é emitido e válido por um período razoável imposto pelo processo.3. As autoridades competentes do Estado interessado concedem os privilégios, imunidades e facilidades previstos neste artigo mediante a apresentação do certificado referido no número 2.4. Sempre que a sujeição a qualquer tipo de imposto dependa da residência, os períodos durante os quais esses agentes, consultores ou advogados se encontrem num Estado para o exercício das suas funções não são considerados como períodos de residência.
33 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Artigo 17.o Testemunhas, peritos e pessoas em missão1. As testemunhas, peritos e pessoas em cumprimento de missão gozam, por decisão do Tribunal, durante o período das suas missões, incluindo o tempo despendido nas deslocações relacionadas com as suas missões, dos privilégios, imunidades e facilidades previstos nas alíneas a) a f) do artigo 15.o.2. As testemunhas, peritos e pessoas que estejam em missão beneficiam de facilidades em matéria de repatriamento em período de crise internacional.Artigo 18.o Nacionais e residentes permanentesExcepto na medida em que os respectivos Estados Parte concedam privilégios e imunidades adicionais e sem prejuízo do artigo 11.o, uma pessoa que goze de imunidades e privilégios nos termos deste Acordo, goza no território do Estado Parte do qual é nacional ou residente permanente apenas da imunidade de acção judicial e de inviolabilidade relativamente às suas declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por ela praticados no exercício das suas funções. Esta imunidade deverá continuar a ser-lhe concedida mesmo depois de ter deixado de exercer as suas funções relacionadas com o Tribunal.Artigo 19.o Respeito pelas leis e regulamentos1. Os privilégios, imunidades, facilidades e prerrogativas previstos nos artigos 13.o a 17.o deste Acordo não são concedidos para benefício pessoal dos próprios indivíduos, mas para assegurar o desempenho independente das suas funções relacionadas com o Tribunal.2. Sem prejuízo dos privilégios e imunidades, todas as pessoas referidas nos artigos 13.o a 17.o têm o dever de respeitar as leis e os regulamentos do Estado Parte em cujo território se encontrem ou através do qual transitem no exercício das suas funções por conta do Tribunal.Têm igualmente a obrigação de não interferir nos assuntos internos desse Estado.
34 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Artigo 20.o Levantamento de imunidade1. Os privilégios e imunidades previstos no presente Acordo são concedidos no interesse da boa administração da Justiça e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos pelo que a autoridade competente tem não apenas o direito como também o dever de levantar a imunidade sempre que, no seu entender, esta possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo da administração da justiça.2. Para este efeito, no caso dos agentes, consultores e advogados que representem ou tenham sido designados por um Estado que seja parte nos processos perante o Tribunal, a autoridade competente é o Estado interessado.  No caso de outros agentes, consultores e advogados, do Secretário, dos peritos designados nos termos do artigo 289.o da Convenção, bem como das testemunhas, dos peritos e pessoas em missão, a autoridade competente é o Tribunal. No caso dos outros funcionários do Tribunal, a autoridade competente é o Secretário que age mediante autorização do presidente do Tribunal.Artigo 21.o Livre-trânsito e vistos1. Os Estados Partes reconhecem e aceitam como título de viagem válido o livre-trânsito das Nações Unidas emitido aos membros e funcionários do Tribunal ou aos peritos designados nos termos do artigo 289.o da Convenção.2. Os pedidos de vistos (sempre que exigidos), quando apresentados pelos membros do Tribunal, bem como pelo Secretário, deverão ser tratados com a maior brevidade possível. Os pedidos de vistos de todas as outras pessoas titulares do livre-trânsito referido no n.o 1 deste artigo ou que tenham direito a tê-lo, bem como das pessoas referidas nos artigos 16.o e 17.o, quando acompanhadas de um certificado comprovativo de que viajam por conta do Tribunal, deverão ser tratados com a maior brevidade possível.
35 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Artigo 22.o Liberdade de circulaçãoNão deverão ser impostas quaisquer restrições administrativas ou outras à liberdade de circulação dos membros do Tribunal e das outras pessoas referidas nos artigos 13.o a 17.o nas deslocações para e da sede do Tribunal ou do local onde o Tribunal se encontre instalado ou de outro modo reunido em exercício de funções.Artigo 23.o Manutenção da segurança e da ordem pública1. Sem prejuízo da independência e do funcionamento adequado do Tribunal, se o Estado Parte interessado considerar que é necessário adoptar medidas para manter a sua segurança e ordem pública de acordo com o direito internacional, logo que as circunstâncias o permitam, deverá contactar o Tribunal a fim de definir por acordo mútuo as medidas necessárias para proteger o Tribunal.2. O Tribunal deverá cooperar com o Governo do Estado Parte a fim de evitar qualquer prejuízo para a segurança ou para a ordem pública desse Estado provocado pelas suas actividades.Artigo 24.o Cooperação com as autoridades dos Estados PartesO Tribunal deverá cooperar sempre com as autoridades competentes dos Estados Partes a fim de facilitar a aplicação das respectivas leis e evitar quaisquer abusos a que possam dar lugar os privilégios, imunidades e facilidades referidos no presente Acordo.Artigo 25.o Relação com acordos especiaisSempre que haja no presente Acordo e em qualquer acordo especial entre o Tribunal e um Estado Parte disposições sobre o mesmo assunto, essas disposições deverão, na medida do
36 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009possível, ser consideradas complementares de modo a que ambas sejam aplicáveis e nenhuma restrinja a outra devendo, no entanto, em caso de conflito, prevalecer as disposições do acordo especial.Artigo 26.o Resolução de diferendos1. O Tribunal deverá adoptar as medidas adequadas tendo em vista a resolução de:a) Diferendos decorrentes de contratos e outros de direito privado nos quais o Tribunal seja parte; b) Diferendos que envolvam qualquer uma das pessoas referidas neste Acordo que, em virtude do seu cargo oficial, goze de imunidade, se essa imunidade não tiver sido levantada.2. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser submetido a um tribunal arbitral, a menos que outro método de resolução tenha sido acordado entre as Partes. Qualquer diferendo entre o Tribunal e um Estado Parte que não seja resolvido por consulta, negociação ou por qualquer outro método acordado, no prazo de três meses a contar da data do pedido de uma das Partes no diferendo, deverá, a pedido de uma dessas Partes, ser submetido a um tribunal composto por três árbitros para uma decisão definitiva: um deverá ser escolhido pelo Tribunal, outro pelo Estado Parte e o terceiro, que presidirá o tribunal, deverá ser escolhido pelos dois primeiros árbitros. Se uma das Partes não tiver nomeado um árbitro no prazo de dois meses a contar da data de nomeação de um árbitro pela outra Parte, o Secretário-Geral das Nações Unidas deverá proceder a essa designação.Caso os dois primeiros árbitros não cheguem a um acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro nos três meses seguintes à data das suas nomeações, aquele deverá ser nomeado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a pedido do Tribunal ou do Estado Parte.
37 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Artigo 27.o AssinaturaO presente Acordo é e fica aberto à assinatura de todos os Estados durante vinte e quatro meses a partir de 1 de Julho de 1997, na sede das Nações Unidas.Artigo 28.o RatificaçãoO presente Acordo está sujeito a ratificação. Os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 29.o AdesãoO presente Acordo está aberto à adesão de todos os Estados. Os instrumentos de adesão deverão ser depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 30.o Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data do depósito do décimo instrumento de ratificação ou de adesão.2. Para cada Estado que ratifique o presente Acordo ou a ele adira depois de ter sido depositado o décimo instrumento de ratificação ou adesão, o Acordo entra em vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.