836-(20)Ministério Público que violem deveres profissionais ou sejam incompatíveis com o decoro e dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.ARTIGO 147.o (Extinção da responsabilidade disciplinar)A responsabilidade disciplinar extingue-se por morte, prescrição ou amnistia.ARTIGO 148.o (Prescrição)1 — O procedimento disciplinar prescreve passados cinco anos, contados da data em que a infracção se tiver consumado.2 — Se o facto qualificado como infracção disciplinar constituir também infracção criminal, aplicam-se os prazos de prescrição previstos na lei penal quando não sejam inferiores ao referido no número anterior.3 — A instauração de processo disciplinar, inquérito ou sindicância interrompe a prescrição.ARTIGO 149.o (Sujeição à jurisdição disciplinar)l — A exoneração ou a mudança de situação não impedem a punição por infracções cometidas durante o exercício da função.2 — Em caso de exoneração, os magistrados cumprem a pena se voltarem à actividade.ARTIGO 150.o (Autonomia da jurisdição disciplinar)1 — O prwedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.2 — Quando em processo disciplinar se apurar a existência de infracção criminal, dar-se-á imediato conhecimento à Procuradoria-Geral da República.ARTIGO 151.° (Penas disciplinares aplicadas em processo penal)1 — As penas acessórias de natureza disciplinar impostas em processo penal serão imediatamente executadas, sem prejuízo da aplicação de pena disciplinar mais grave em processo disciplinar.2 — Quando em sentença condenatória proferida em processo penal for decretada a demissão, arquivasse o processo disciplinar instaurado contra o arguido.ARTIGO 152.° (Direito subsidiário)São aplicáveis subsidiariamente ao processo disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, do Código Penal, bem como do Código de Processo Penal e seus diplomas complementares.II SÉRIE — NÚMERO 80SECÇÃO II PenasSubsecção IEspécies dc penasARTIGO 153.o (Escala de penas)1—Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas:a) Advertência;b) Advertência registada;c) Censura;d) Transferência;e) Multa de cinco até trinta dias de vencimento;f) Suspensão de exercício de quinze dias até um ano;g) Inactividade de um até dois anos;h) Aposentação compulsiva; i) Demissão.2 — À excepção da pena referida na alínea a) do número anterior, as penas são sempre registadas.3 — As penas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser aplicadas independentemente de processo, mediante simples audiência do arguido.ARTIGO 154.° (Penas de advertência e censura)1 — As penas de advertência consistem em mero reparo pela irregularidade praticada.2 — A pena de censura consiste em repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão praticadas são de molde a causar perturbação no exercício das funções ou a repercutir-se no decoro e dignidade que lhes são inerentes.ARTIGO 155° (Pena de transferência)A pena de transferência consiste na colocação do magistrado, em cargo da mesma categoria, fora da área da circunscrição ou serviço em que anteriormente exercia funções.ARTIGO 156° (Pena de multa)A pena de multa consiste no desconto no vencimento do magistrado da importância correspondente.ARTIGO 157.° (Penas de suspensão e de inactividade)As penas de suspensão e de inactividade consistem no afastamento completo do serviço durante o período da pena.