PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
141 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009fornecidos localmente, antevendo-se, porém, que em termos globais esses ganhos possam ser pouco significativos; • As taxas reduzidas de IVA só serão eficazes quando a parte dos gastos de consumo em bens e serviços sujeitos a taxas reduzidas for suficientemente díspar entre os grupos de baixos e elevados rendimentos, sendo particularmente difícil determinar se as famílias de baixos rendimentos são efectivamente induzidas a adquirir um maior número de "bens de mérito" ou se as taxas reduzidas constituem, na realidade, um subsídio às famílias de rendimentos elevados, que à partida consumiam já uma maior quantidade desses bens; • As taxas reduzidas de IVA criam custos administrativos de aplicação significativos para as empresas e para as autoridades fiscais, os quais por sua vez atenuam o impacto dessas taxas sobre o custo de aquisição para o consumidor final.4. Assim, pese embora a Comissão e vários Estados-membros admitirem que um sistema simples e adequado de taxas reduzidas do IVA pode ter alguns efeitos favoráveis no aumento da produtividade, da igualdade social e da eficiência econômica, tal não constitui uma perspectiva generalizada e isenta de dúvidas e cautelas.5. Aquela instituição comunitária e os Estados-membros têm-se indagado, inclusivamente, se os objectivos políticos, económicos e sociais, eventualmente prosseguidos através da adopção de taxas reduzidas do IVA, não poderiam ser assegurados por outras vias. Além disso, é frequente questionar-se - e algumas experiências portuguesas relativamente recentes têm-no sugestionado com bastante acuidade em que medida uma passagem da taxa normal para uma taxa reduzida tem como efeito um efectivo abaixamento dos preços praticados junto dos consumidores finais, já que não se perde de vista que esse abaixamento, por vezes, é aproveitado pelos agentes económicos intervenientes no respectivo circuito de comercialização para aumentarem a respectiva margem sobre as vendas, tendendo a manter os preços finais praticado.6. Por isso, a Comissão Europeia considera que o elenco de bens e serviços susceptíveis de aplicação de taxas reduzidas de IVA deve ser, necessariamente, bastante restrito, e preconiza que os Estados- -membros ponderem a utilização de outros instrumentos alternativos para a promoção do consumo de bens e serviços específicos, como sejam os subsídios directos para actividades privadas, considerados mais eficazes e com menos custos financeiros para os Estados.7. Na sequência dos debates havidos no Conselho durante a Presidência Portuguesa, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva com vista à alteração da lista de bens e serviços relativamente aos quais
142 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009é admitida a aplicação de taxas reduzidas, constante do Anexo III da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (Directiva do IVA).8. A proposta da Comissão foi bastante restritiva em materia de bens e serviços susceptíveis de beneficiarem de taxas reduzidas, e a mesma vem sendo objecto de amplo debate no Conselho Europeu, tendo dado origem a diversas propostas de compromisso das presidências entretanto em exercício, no sentido de vir a obter-se uma decisão consensual sobre o assunto.9. No caso da legislação interna portuguesa, deve salientar-se que os produtos alimentares comercializados pelos produtores agrícolas e afins - produtores esses a que a pergunta parlamentar, no essencial, se reporta e cuja situação visa acautelar - se encontram isentos ao abrigo do actual n.° 33 do artigo 9.° do CIVA, salvo renúncia à isenção da iniciativa dos próprios.10.Com efeito, nos termos dessa disposição, conjugada com o Anexo A do CIVA, estão isentas do IVA as transmissões de produtos alimentares por parte dos produtores agrícolas, silvícolas, vitícolas, frutícolas e outros, relativas a produtos provenientes das suas próprias explorações, incluindo os produtos transformados por aqueles com os meios normalmente utilizados nesse tipo de explorações.11. No que respeita aos bens alimentares comercializados noutros estádios do circuito económico, já não respeitantes aos produtores agrícolas e afins, cabe salientar que a grande maioria dos produtos alimentares de primeira necessidade já se encontra abrangida pela lista I, e os restantes pela taxa de 12% por via da sua inclusão na lista II anexa ao CIVA, muito embora, em um caso ou outro, a acepção de "primeira necessidade" possa variar em função dos critérios do legislador ou do momento e das circunstâncias em que a apreciação é feita.12. Neste domínio, cabe adicionalmente observar, em face da opção governativa tomada em 1992 de deixar de utilizar a norma comunitária de "stand-still" em matéria de taxas reduzidas do IVA, que Portugal está impedido de aplicar a qualquer tipo de bens alimentares uma taxa de IVA inferior a 5%, sendo que, até essa altura, a generalidade dos bens alimentares de primeira necessidade eram tributados à taxa de 0% (isenção com direito a dedução do IVA suportado a montante) ou à taxa reduzida de 8%.13. Sucede, inclusivamente, no caso específico dos bens alimentares que são mencionados na pergunta parlamentar, ou seja, os frutos secos, os flocos de cereais adicionados de outros componentes e as azeitonas em salmoura, que os mesmos eram, até 1992, tributados à taxa reduzida de
143 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20098%, tendo o Governo de então promovido a respectiva passagem para a taxa normal do IVA.14. Em relação à coexistência de produtos alimentares tributados a mais do que uma taxa do IVA, cabe elucidar que não se trata de uma particularidade da legislação interna portuguesa, uma vez que tal sucede em onze outros Estados-membros (Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Irlanda, Itália, Letónia, Polónia, Reino Unido, República Checa e Suécia).15.Além disso, oito Estados-membros que submetem todos os produtos alimentares a uma única taxa do IVA fazem-no aplicando a taxa normal de tributação, como sucede nos casos da Bulgária (20%), Dinamarca (25%), Grécia (18%), Lituânia (19%), Hungria (20%), Roménia (19%), Eslováquia (19%) e Finlândia (17%).16. Em suma, e considerando as diversas variáveis da problemática em questão, a que não podem ser também alheias as implicações orçamentais que a matéria forçosamente acarretaria no actual contexto, o Ministério das Finanças e da Administração Pública considera justificável que as alterações ao conteúdo das listas I e II anexas ao CIVA se circunscrevam a situações pontuais e de absoluta premência, tanto mais que uma eventual reformulação de fundo e de carácter duradouro das referidas listas se depara com a necessidade de se chegar previamente a um quadro comunitário mais sólido nessa matéria, estando dependente da aprovação pelo Conselho da proposta de directiva que se encontra em fase de discussão.
144 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 829/X (4.a) -  DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 – CONSULTA PÚBLICA DA AIA DO “APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DE FOZ DO TUA” Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.Exa. que: • De acordo com o n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, na sua redacção actual, a consulta pública deve iniciar-se, no prazo de 15 dias contados da declaração de conformidade. Esta declaração foi emitida a 10 de Dezembro, pelo que a consulta pública teria de ser iniciada, o mais tardar, até ao dia 2 de Janeiro.• A consulta pública foi aberta de 22 de Dezembro de 2008 até 18 de Fevereiro de 2009, totalizando 41 dias úteis, sendo que o referido diploma de AIA estabelece, para a tipologia do projecto em apreço, um período mínimo de 30 dias.• O Resumo Não Técnico foi disponibilizado, no sítio da Internet da APA (http://www.apambiente.pt) - plataforma AIA Digital, no dia 22 de Dezembro.• As autarquias interessadas receberam a documentação no dia 18 de Dezembro de 2008, estando a mesma disponível nas autarquias durante todo o período da consulta pública.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro      Data05.02.2009
145 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 866/X (4.a) - de 9 de Janeiro de 2009 Introdução do "IVA de Caixa" para os transportes rodoviários Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. A adopção de um regime de exigibilidade de caixa no domínio do IVA, no contexto do sistema vigente na Comunidade Europeia, constitui urna derrogação às regras gerais de exigibilidade do imposto que vêm definidas no artigo 63.° da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 ("Directiva do IVA").2. Na legislação interna portuguesa, as regras gerais relativas à exigibilidade do IVA, constantes dos artigos 7.° e 8.° do respectivo Código, estão em compieta conformidade com o direito comunitário, sendo que, de harmonia com o previsto na alínea b) do artigo 66.° da Directiva do IVA, os Estados- -membros, em casos justificados, podem estabelecer derrogações às regras gerais de exigibilidade do IVA, mas sempre com um carácter excepcional, só podendo uma tal derrogação ter lugar em relação a um certo tipo de operadores ou de operações devidamente indicados ou a um ramo de actividade devidamente especificado e susceptível de ser autonomizado.3. A actividade de transporte rodoviário de mercadorias tem características especificas e assume relevância no contexto da economia nacional e da circulação e distribuição territorial de bens, inserindo-se num quadro em que, a par dos investimentos exigidos em matéria de renovação das frotas com o fito numa maior segurança rodoviária e protecção ambiental, se constatam dificuldades advenientes da conjuntura internacional.4. Por outro lado, a actividade de transporte rodoviário de mercadorias encontra-se especialmente regulada no Decreto-Lei n.° 293/2003, de 4 de Outubro, e no Decreto-Lei n.° 257/2007, de 16 de Julho, contendo regras atinentes à celebração dos contratos de transporte, ao acesso à actividade, ao respectivo licenciamento, à capacidade profissional e técnica, bem como à protecção do ambiente.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS      Data03.02.2009
146 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20095. Além disso, através de diplomas recentes, como são os casos dos DecretosLeis n.os 137/2008 e 145/2008, respectivamente, de 21 e 28 de Julho, essas especificidades foram acentuadas, por via de um acervo de medidas destinado a assegurar maior protecção ambiental, eficiência energética e segurança rodoviária, assim como por via da revisão do regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.6. Daí que se considere inteiramente justificável a adopção de um regime especial relativo ao momento da exigibilidade do IVA nas prestações de serviços de transporte rodoviário de mercadorias, sem perder de vista que se trata de uma medida excepcional, no contexto do sistema comum do IVA, pelo que o seu âmbito deve ser bastante restrito e aplicado a um tipo de sujeitos passivos e a um sector bem delimitado.7. Importa, aliás, ter presente que a referida derrogação só pode ocorrer na medida em que não ponha em causa os dois princípios basilares do IVA, sobre o qual assenta o sistema comum do imposto — a neutralidade e a não distorção da concorrência. Nesse contexto, seria de admitir que as prestações de serviços de transporte rodoviário de mercadorias a incluir no âmbito do Regime Especial fossem, quer prestações de serviços de transporte exclusivamente nacionais, quer prestações de serviços de transporte de caracter internacional.8. Sucede, porém, em face das regras de localização das prestações de serviços de transporte, constantes da alínea b) do n.° 5, da alínea b) do n.° 6, do n.° 7 e do n.° 12 do artigo 6.° do Código do IVA (CIVA), bem como das regras de isenção desses serviços constantes das alíneas p) e q) do n.° 1 do artigo 14.° do mesmo Código, que o transporte internacional de mercadorias não se encontra, por via de regra, submetido a tributação em sede do IVA.9. Além destas situações de não tributação que abrangem em geral, as prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens, há que ter em conta que, nos casos em que estas tenha como destinatário um sujeito passivo registado para efeitos do IVA em território nacional, a respectiva tributação [cfr. alínea e)  do n.° 1 do artigo 2.° e do n.° 11 do artigo 6.° do CIVA] ocorre através da inversão do sujeito passivo (sistema de "reverse charge").10. Por isso, se afasta expressamente tais situações do ambito do regime, já que o eventual diferimento da respectiva exigibilidade não teria quaisquer efeitos práticos.11. No que diz respeito às receitas de IVA provenientes das empresas de transportes rodoviários de mercadorias (CAE Ver. 3. Subclasses 49410 e 49420), o quadro seguinte sintetiza os dados disponíveis das declarações periódicas de IVA para os anos 2006 a 2008 (em milhões de euros):
147 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20092006 2008 2008* IVA a favor do Estado (Campo 93 da DP) 161,9 169,4 139,9 Reembolso de IVA (Campo 95 da DP) 24,3 25,0 25,8 Receita líquida de Reembolsos (Campo 93 - Campo 95) 137,6 144,4 114,1 Nota: * Inclui somente as Declarações Periódicas (DP) do ano de 2008 e entregues no mesmo ano (deste modo, no regime mensal, inclui as DP  de Janeiro a Outubro e, no regime trimestral, inclui os três primeiros trimestres de 2008).12. Uma adopção alargada de um regime de exigibilidade de caixa, transversal aos diferentes sectores de actividade, para além dos impedimentos decorrentes do direito comunitário, poria em causa uma das principais preocupações actualmente inerentes ao funcionamento do sistema fiscal português — o combate à fraude e à evasão fiscal.13. Com efeito, o eventual alargamento do regime de exigibilidade de caixa comportaria fortes riscos de aumento da fraude e evasão fiscal, porquanto a administração tributária passaria a ter, na quase generalidade dos casos, de provar inequivocamente que os sujeitos passivos já haviam recebido o preço referente às transmissões de bens ou prestações de serviços por eles efectuadas. Não bastaria assim à administração tributária, contrariamente ao que é razoável num imposto que pretende tributar o consumo, como é o caso do IVA, demonstrar que as referidas operações de transmissão de bens ou de prestação de serviços tiveram efectivamente lugar.14.Além disso, como um tal regime implica que os adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços, que sejam sujeitos passivos do IVA, só possam deduzir o imposto no momento em que procederem ao pagamento aos respectivos fornecedores ou prestadores, tais riscos agravar-se-iam, dada a necessidade de controlar mais apertadamente o momento do exercício do direito à dedução por parte de todos esses operadores, sendo certo que muitos deles teriam tendência para continuar a deduzir o IVA logo no momento em que recebessem as facturas respectivas.15. No entanto, no caso especifico das prestações de serviços de transporte rodoviário de mercadorias, a adopção de um regime especial de exigibilidade de caixa não representa particulares riscos nos referidos domínios.16. De facto, quer em razão da regulação em termos genéricos da actividade, quer, em particular, por via do disposto no artigo 4.°-A do Decreto-Lei n.o 293/2003, aditado pelo Decreto-Lei n.o 145/2008, que estabelece um prazo geral de 30 dias para o pagamento das facturas e um regime sancionatório para o eventual não cumprimento desse prazo ou do previsto no contrato,
148 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009encontram-se reunidas as condições para que o regime especial esteja devidamente balizado e as suas repercussões devidamente acauteladas.17. A circunstância de o actual artigo 4.°-A do Decreto-Lei n.° 293/2003, de 4 de Outubro, estabelecer como regime geral o prazo de trintas dias para o pagamento das facturas relativas às prestações de serviços de transporte rodoviário de mercadorias, findo o qual se verifica a exigibilidade do imposto, permite assegurar que a mora no recebimento do IVA, por via da excepção à regra geral de exigibilidade do imposto, não ultrapassa os trinta dias.
149 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Pergunta n.° 930/X (4.a) -  de 16 de Janeiro de 2009. Autonomia das empresas públicas.Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de dar nota do seguinte: 1. As mensagens enviadas por e-mail a 19 de Dezembro de 2008 e 8 de Janeiro de 2009 pelo Gabinete de Imprensa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) destinaram-se exclusivamente a permitir uma sistematização da informação sobre as iniciativas públicas das entidades tuteladas ou supervisionadas pelo MOPTC. Anteriormente, já o Gabinete de Imprensa fazia a recolha dessa informação, de forma oral ou escrita, mas não sistematizada. Tendo em conta a quantidade e diversidade de entidades envolvidas e das iniciativas referidas, importava encontrar uma forma mais sistematizada de recolher e tratar essa informação.2. Na realidade, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os respectivos Secretários de Estado são freqüentemente solicitados pelas entidades tuteladas e supervisionadas pelo MOPTC para participar nessas iniciativas públicas, muitas vezes com uma curta antecipação e que, em diversos casos, até se sobrepõem.3. Por outro lado, o Ministro e o Ministério são também freqüentemente confrontados com perguntas relativas a datas de lançamento, adjudicação, início e conclusão de empreendimentos, quer pelos media, quer no âmbito da actividade parlamentar. Por isso, aquela sistematização é, igualmente, uma forma de o MOPTC ter, emMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro      Data02.02.2009
150 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009permanência, informação actualizada sobre as matérias acerca das quais é questionado.4. Não obstante poderem dispor, em vários casos, de autonomia administrativa e financeira, as entidades tuteladas ou supervisionadas pelo MOPTC prosseguem actividades de serviço público, devidamente enquadradas pelas orientações da tutela ou do accionista, ou seja, do Estado, sendo o Governo que responde, em última instância, pelos resultados e boa gestão dessas empresas. Desta forma, resulta claro que o Executivo tem, não apenas o direito, mas principalmente o dever de acompanhar os vários aspectos da respectiva actividade.
151 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Em resposta à pergunta acima identificada da Senhora Deputada Helena Pinto, solicitando esclarecimentos sobre a morte de um jovem na Quinta da Laje, na Amadora, cumpre esclarecer V. Ex.a do seguinte: 1. O comunicado do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, difundido à comunicação social em 5 de Janeiro último, na sequência de uma intervenção destinada a deter suspeitos do furto de um automóvel na Quinta da Laje, do qual que viria a resultar a morte de um destes, limita-se a reproduzir o que consta do auto de ocorrências.2. A Polícia de Segurança Pública deu imediato conhecimento do ocorrido à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Judiciária.3. Na sequência de Despacho Ministerial, de 9 de Janeiro de 2009, foi aberto na Inspecção-Geral da Administração Interna, o processo de inquérito PND 4/2009, para investigação das circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão Elson Sanches, no decurso de acção policial levada a cabo por agentes da Polícia de Segurança Pública.4. Estão, pois, a decorrer inquéritos de natureza criminal e de natureza disciplinar, sujeitos, nos termos legais, a regime de segredo, sendo extemporâneo qualquer comentário sobre o assunto.Gabinete do Ministro ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 1027/X (4.a) – de  26 de Janeiro de 2009, daDeputada Helena Pinto (BE),  sobre a morte de rapaz na Quinta da Laje.     Data30.01.2009
152 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20095. Importa, por último, referir que as forças de segurança conhecem bem os limites constitucionais e legais ao uso da força e à utilização das armas de fogo, verificando-se uma preocupação permanente, por parte do Ministério da Administração Interna e dos respectivos comandos, em formar os elementos das forças de segurança no escrupuloso respeito pelas normas em vigor.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Abate de carvalhos no Parque Natural de Montesinho Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O abate de árvores em território assinalado como área protegida, para ser possível, tem de preencher estreitos requisitos legais.Nas imediações da aldeia de Terroso, no concelho de Bragança, foram abatidas árvores e mata numa área de cerca de 15 metros para cada lado dos postes de média tensão, numa extensão de vários quilómetros. A zona integra o Parque Natural de Montesinho, reconhecido a nível internacional pela sua importância ambiental, nomeadamente a nível da enorme diversidade de flora e fauna.Se é desejável a limpeza da mata com vista à segurança e defesa contra incêndios, esta não pode cair em excessos e danificar o património ambiental que se tenta preservar com a criação de parques naturais. Interessa saber quais as autorizações atribuídas à EDP no sentido de limpeza de matas e qual a sua abrangência.Alegadamente, de acordo com informações veiculadas pela comunicação social, o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade considera ter havido excesso na limpeza que está autorizada e equaciona uma eventual reflorestação.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1688 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional conhecimento do abate de árvores acima mencionada? 2 - Confirma o Ministério que o abate de árvores na área do Parque Natural de Montesinho só é possível com a devida autorização? 3 - Detinha a EDP autorização para proceder ao abate de árvores na extensão em que o realizou? 4 - Que tipo e qual a abrangência da autorização que a EDP detém na zona em concreto? 5 -  Considera o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que foram respeitados os limites das autorizações? Ou considera que foram cometidos excessos no abate das árvores? 6 - Confirma a tutela que o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade considera ter havido excessos neste caso em concreto? 7 - Que medidas serão implementadas de modo a corrigir o abate de árvores e mata em excesso? 8 - Foi exigida à EDP a prestação de esclarecimentos sobre esta matéria? 9 - De quem será a responsabilidade de concretizar as medidas de correcção do abate de árvores nas imediações da aldeia de Terroso? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009
6 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Pagamento de Imposto de Selo Destinatário: Ministério da Justiça Todos os processos iniciados em tribunais portugueses, nos quais é obrigatória a constituição de mandatário forense, têm obrigatoriamente que ser acompanhados por uma procuração forense, o que, atendendo ao número de processos que todos os anos se inicia, eleva o número deste tipo de procurações a milhares por ano.Em circular datada de 19 de Fevereiro de 2009, do Centro de Formação de Funcionários da Justiça, pode ler-se que «desde 1 de Janeiro de 2009, de acordo com as alterações produzidas pelo artigo 82.° da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2009 (Lei n.° 64-A/2008, de 31 de Dezembro) as procurações e outros instrumentos que atribuam poderes de representação voluntária se encontram sujeitas, nos termos da verba 15.4.1.2 da tabela geral do imposto do selo do Código do Imposto do Selo, ao pagamento do montante de 5 euros a título de imposto do selo, o qual, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Código do Imposto do Selo, constituindo encargo dos titulares do interesse económico nas situações referidas no artigo 1, implica a obrigação de pagamento do referido imposto». Refere ainda a mesma circular que «incumbirá aos senhores mandatários proceder à respectiva liquidação».A Ordem dos Advogados, perante a referida circular, considera que após a entrada em vigor das alterações ao Código do Imposto do Selo produzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, «as procurações forenses e os subestabelecimentos análogos continuam a não estar sujeitos a imposto do selo a liquidar nos termos do CIS».REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1689 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Não pode o Ministério da Justiça, sob o argumento de explicações deverem ser dadas pelo Ministério das Finanças, abster-se de comentar e justificar uma decisão que interfere directamente com mandatos judiciais e procurações, que se enquadram inteiramente na sua área de intervenção.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justiça,sejam respondidas as seguintes perguntas:Considera o Ministério da Justiça que as directrizes mencionadas na circular do Centro de Formação de Funcionários da Justiça, datada de 19 de Fevereiro de 2009, correspondem a uma correcta interpretação e aplicação do regime do Imposto de Selo em vigor? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009
8 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009anos teria sido expulso do Instituto Militar Pupilos do Exército por falta de pagamento de várias propinas mensais.Compreendendo-se que o Instituto Militar Pupilos do Exército é uma escola de prestígio reconhecido e que a sua frequência está sujeita ao pagamento de propinas, interessa ter sempre presente o superior interesse do aluno menor, sobretudo quando o mesmo tem idade para frequentar a escolaridade obrigatória. Segundo as mesmas notícias da comunicação social, alegadamente os pais do aluno teriam informado a direcção da escola que em breve receberiam o dinheiro de uma burla resolvida recentemente em tribunal.Interessa apurar os motivos que levaram à expulsão do aluno do Instituto Militar Pupilos do Exército e averiguar as consequências possíveis para o menor.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, sejam respondidas as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1690 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 92__________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 20091 - Confirma o Ministério da Defesa Nacional as notícias difundidas pela comunicação social, nomeadamente que um aluno de 15 anos foi expulso do Instituto Militar Pupilos do Exército por falta de pagamento de propinas? 2 - Que efeitos psicológicos considera o Ministério da Defesa Nacional que a expulsão de um aluno menor a meio de um ano lectivo provoca? 3 - Foram apresentadas, à família daquele menor, alternativas para a resolução do problema e que evitassem a expulsão? Quais? 4 - Nas três escolas dependentes do exército - Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Militar Pupilos do Exército - quantos alunos têm pagamentos de propinas em atraso e qual o valor percentual face ao total de alunos? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009
10 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Destinatário: Ministério da Educação Os diplomas em vigor no que aos concursos dos docentes diz respeito contêm normas que suscitaram dúvidas quanto à sua legalidade e constitucionalidade.Mas nos últimos dias os professores foram surpreendidos com mais uma medida política, através de portaria datada de 11 de Março que altera as condições do concurso aberto recentemente relativamente aos professores de língua espanhola.Tendo recebido diversas missivas de professores habilitados cientificamente e pedagogicamente que se consideram preteridos e prejudicados pelo conteúdo da portaria em causa, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Como pretende o Ministério da Educação salvaguardar os legítimos direitos dos professores de língua espanhola (na lista de graduação e consequente afectação ou colocação) qualificados científica e pedagogicamente para esta docência específica, independentemente dos anos de serviço que possuam?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1691 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 92__________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 20092 - Como pretende o Ministério da Educação responder à necessidade de mais formação de professores para a leccionação da disciplina de espanhol? 3 - Considera o Ministério, o mesmo que exige um exame de aptidão para a docência depois da formação científica e pedagógica, que uma formação pedagógica em qualquer língua, estrangeira ou, não é adequada à leccionação da língua espanhola? 4 - Quantos docentes com habilitação científica e pedagógica estão, neste ano lectivo, a leccionar a disciplina de espanhol? 5 - Quantos docentes considera o Governo que são necessários para o próximo ano lectivo 2009 - 2010 para garantir as necessidades/solicitações das escolas públicas? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009
12 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: CENTRO DE ARTES DO ESPECTÁCULO DE VISEU Destinatário: Ministro da Cultura О CENTRO DE ARTES DO ESPECTÁCULO DE VISEU, Associação Cultural e Pedagogica com sede no Teatro Viriato, candidatou-se ao Apoio Directo às Artes - Cruzamentos Disciplinares para o funcionamento e programação do Teatro Viriato, para um financiamento de 495.000,00 € para o ano de 2009. (Correspondendo a um crescimento de 10% em relação aos valores dos últimos 8 anos - inferior à inflação no período referido).Em termos qualitativos a Comissão de Apreciação considerou esta candidatura um exemplo de sucesso e modelo a seguir, referindo que o candidato apresenta um plano de actividades muito bem construído, assente num projecto estruturado de programação e formação. Acrescentou que, funcionando em parceria com uma estrutura de criação residente, revela igualmente uma boa articulação com o contexto local, através do envolvimento de colectividades e criadores da comunidade. Quanto à programação é cosmopolita e apresenta um carácter claramente multidisciplinar. A estrutura, consolidada, desenvolve um trabalho de referência a nível nacional.Estranhamente, tal valorização não foi pura e simplesmente tida em conta, quando se atribuiu um montante de financiamento cerca de 10% inferior ao dos últimos 8 anos.O financiamento do Ministério da Cultura nos últimos 8 anos foi de 450.000,00 €/ano.É de referir também que, fazia parte da Candidatura um ofício da Câmara Municipal de Viseu, afirmando a disposição de indexar a comparticipação da Autarquia para o próximo quadriénio, ao montante a ser atribuído pelo Ministério da Cultura / Direcção Geral das Artes, estabelecendo uma relação proporcional entre os dois financiamentos que foi estabelecida em 1998.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1692/X  (4.a)
13 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Decorre daqui que, a redução do financiamento público, caso não seja corrigida a situação, atingirá o valor global de 150.000,00 € em relação ao solicitado с 75,000,00 € em relação ao período de financiamento anterior.Esta situação com consequências directas, tanto na programação como nos recursos humanos demasiado preocupantes levou o Centro de Artes do Espectáculo de Viseu (CAEV) / Teatro Viriato a apresentar, em tempo útil, ao Senhor Director Geral das Artes uma exposição onde pede a correcção das pontuações que lhe foram atribuídas, considerando a evidente razoabilidade da candidatura, no sentido de lhe ser reconhecida a elegibilidade do montante peticionado (495.000,00 € para 2009).Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Exa., ao Ministério da Cultura, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da Republica, que seguimento foi dado por esse Ministério (MC) à exposição apresentada pelo CENTRO DE ARTES DO ESPECTÁCULO DE VISEU, Associação Cultural e Pedagógica ao Senhor Director Geral das Artes, no sentido de lhe ser reconhecida a elegibilidade do montante peticionado (495.000,00 € para 2009)? Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009.
14 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Sigilo imposto na divulgação dos dados referentes a acções de erradicação da doença do nemátodo da madeira do pinheiro Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas A doença do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP), detectada em Portugal em 1999, controlada e limitada à península de Setúbal até 2005, evoluiu nos últimos anos para todo o território continental, colocando Portugal perante um grave problema económico, ambiental e social.De facto, em Abril de 2008 o surgimento de novos focos de nemátodo na região centro alertou associações de produtores, de industriais e de comerciantes de madeira de pinheiro. À época, o Ministro da Agricultura sugeria que Portugal «não tinha meios para combater a praga» e que o combate seria da inteira responsabilidade dos proprietários florestais.Paralelamente, Portugal informava a Comissão Europeia (CE) que, em Junho de 2008, concluiu que «as medidas adoptadas (...) [em Portugal são inadequadas e que não se pode continuar a excluir o risco imediato de propagação do NMP para fora de Portuga», esclarecendo ainda que plano português de vigilância da doença era insuficiente».Neste sentido, a Portaria n.° 553-B/2008, de 27 de Junho, veio reconhecer oficialmente todo oterritório continental como «zona afectada» pela doença do nemátodo da madeira do pinheiro, passandoa ser obrigatório o tratamento a altas temperaturas de toda a madeira de pinho bruta, produzida em Portugal.Mesmo assim, a CE foi informada por outros Estados-membros que entre o período de Agosto e Novembro de 2008 foram encontrados casos de madeira infestada com NMP em remessas portuguesas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1693 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Em consequência foram introduzidas novas exigências de protecção sanitária contra a dispersão do nemátodo da madeira do pinheiro.Entretanto, no âmbito das acções de luta contra o nemátodo da madeira do pinheiro tomou-se conhecimento que o Governo, ao contrário do que se verificou no Inverno de 2007/2008 que injustificadamente não efectuou qualquer acção de erradicação da doença, promoveu o estabelecimento de um protocolo entre entidades com vista a eliminar todas as coníferas hospedeiras do NMP que apresentem sintomas de declínio.Estranhamente, o protocolo estabelecido entre entidades estatais e outras entidades como sejam cooperativas, estruturas de baldios ou organizações de produtores florestais exige por partes destas o sigilo dos dados resultantes das acções de erradicação. Mais: a cláusula em questão esclarece que esses dados são pertença da Autoridade Florestal Nacional (AFN).Esta cláusula de sigilo que agora o Governo quer impor às associações e organizações de produtores florestais mais não é que uma tentativa de esconder do País a real dimensão do problema e, com isso, encobrir a forma atabalhoada e incompetente como geriu o problema da doença do NMP.O Governo quer tapar o sol com uma peneira, impondo uma inaceitável e intolerável «lei da rolha».Mas, pior, quem não concordar com esta abordagem, isto é, com o silêncio imposto, não pode assinar o respectivo protocolo e, consequentemente, não realiza acções de controlo e erradicação da doença. O País fica assim mais vulnerável e exposto à propagação desta praga.Ficamos ainda a saber que, apesar de os protocolos terem sido celebrados em Dezembro com uma data limite para a finalização dos trabalhos de erradicação até 30 de Abril de 2009, os planos de acções apresentados pelas associações à ANF ainda não mereceram qualquer tipo de decisão.Face ao exposto os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esclarecimentos: 1 - Deu o Minisério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas alguma orientação ao IFAP, IP e à AFN no sentido de condicionar os apoios a conceder às associações, à aceitação por parte destas de uma cláusula de sigilo na divulgação de dados resultantes das acções de erradicação?
16 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 20092 - Em caso afirmativo, qual a finalidade desta decisão? 3 - Não considera o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas abusiva e injustificada a ocultação dos dados? Não considera, ao invés, que os portugueses têm o direito de saber qual a real dimensão da doença do nemátodo da madeira do pinheiro? 4 - É verdade que existiram associações e organizações de produtores florestais que não puderam assinar estes protocolos de cooperação por não concordarem com a cláusula 5.a, que institui o dever de sigilo? 5 - Em caso afirmativo, quem zela agora pelo controlo e erradicação da doença do NMP nas áreas de influência destas organizações? 6 - Ё verdade que os planos de acção apresentados pelas associações, ao abrigo destes protocolos, ainda não foram sequer validados pela AFN? 7 - Em caso afirmativo, tal significa que não vai ser cumprido o prazo de 30 de Abril de 2009 para a finalização dos trabalhos de erradicação? 8 - É ou não para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas um imperativo nacional a rápida resolução deste problema que tem colocado tão graves problemas à economia nacional? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009
17 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Estação de caminho-de-ferro de Vale Flores, no concelho de Almada Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Tem vindo a ser colocada cada vez mais na ordem do dia a reivindicação de medidas para a construção de uma estação ou apeadeiro em Vale Flores, no eixo ferroviário Norte/Sul («comboio da ponte»), no concelho de Almada.Novas iniciativas de proposta e reivindicação têm sido desenvolvidas pelas populações das freguesias do Feijó, Sobreda e Laranjeiro, integradas na área mais próxima a ser servida por essa infra-estrutura, particularmente os utentes dos transportes colectivos através da sua Comissão de Utentes dos Transportes da Margem Sul. Trata-se de uma concreta necessidade que actualmente não só se mantém como ganha razão reforçada.É unanimemente reconhecida a importância de uma efectiva promoção e incentivo do uso dos transportes públicos, com todas as vantagens quer em termos económicos, ambientais, etc. Mas na verdade esse incentivo não se faz apenas com campanhas publicitárias ou com penalizações injustas e discriminatórias (como é o caso da portagem na Ponte 25 de Abril). O que é fundamental é criar as condições necessárias de facilidade e comodidade no acesso ao serviço público de transporte colectivo - realidade que actualmente não acontece para estes utentes e moradores.Aquando do processo de concepção do projecto do eixo ferroviário norte-sul, ligando o Fogueteiro a Lisboa, foi então identificada a necessidade sentida pelas populações - e a importância estratégica para o desenvolvimento local e regional - da inclusão, nesse empreendimento, de uma estação de caminho-de-ferro em Vale Flores.Nessa altura, a Câmara Municipal de Almada suscitou junto da REFER essa mesma questão, tendo os responsáveis da empresa assumido o compromisso de estudar o solicitado.Por outro lado, da parte do poder autárquico foram ainda tomadas as medidas necessárias para garantir a viabilidade técnica desse empreendimento, tanto do ponto de vista das acessibilidades rodoviárias como do ponto de vista da disponibilidade de terrenos para a construção.Entretanto, e segundo informações a que tivemos acesso, foram realizados pela REFER estudos de pormenor sobre a localização da estação e respectivos acessos rodoviários. Todavia, ao longo dos anos, os governos foram mudando, bem como os responsáveis da REFER, tendo a referida estação sido deixada no esquecimento pelo poder central.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1694 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 20092 - Como explica o Governo esta situação em que a utilização do transporte público ferroviário não é incentivada, implicando potenciais custos até ao nível da transferência de verbas para a concessionária, no âmbito do contrato de concessão em vigor? 3 - Pretende ou não o Governo - e quando - tomar medidas concretas com vista à construção desta estação, correspondendo à reivindicação das populações, dos utentes dos transportes e das autarquias locais? Assembleia da República, 20 de Março de 2009
20 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Acordo de cooperação entre o POPH, a ANESPO e a CGD Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A 24 de Novembro de 2008 foi assinado entre o POPH, a ANESPO e a CDG um acordo de cooperação com vista a melhorar as condições de financiamento das escolas profissionais cujas entidades proprietárias apresentem candidaturas a financiamentos comunitários no âmbito do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).Com o referido acordo pretenderiam as partes superar as dificuldades que resultam dos atrasos nos reembolsos a que as escolas profissionais têm direito pela execução dos projectos candidatados e cujo pagamento se arrasta nalguns casos durante meses consecutivos.Com o acordo de cooperação as escolas profissionais poderiam ultrapassar as suas dificuldades com o adiantamento, pela Caixa Geral de Depósitos, das verbas até ao valor de 85% das candidaturas aprovadas.Apesar do acordo de cooperação implicar o pagamento de uma taxa de juro equivalente à EURIBOR a três meses acrescida de um «spread» até 2% ao ano, logo um custo complementar para as entidades proprietárias das escolas profissionais, ele constituiria entretanto um instrumento que permitiria superar dificuldades de liquidez que geram de um modo geral importantes estrangulamentos ao próprio desenvolvimento dos projectos aprovados.Acontece, porém, que, para além de uma centralização em Lisboa, na Direcção de Marketing - Área Empresas da CGD, situação cuja razão não se compreende na medida em que seria claramente mais fácil o desenvolvimento dos processos através da rede da CGD espalhada pelo País e que melhor conhece a realidade das diferentes instituições na medida em que em muitos casos são mesmo suas clientes há muitos anos, o acordo de cooperação contém uma regra, a regra 3.3.6, que estipula que «As garantias serão negociadas casuisticamente entre a CGD e a entidade proprietária da escola», o que levanta legítimas dúvidas junto dos interessados na medida em que abre portas a decisões assentes em critérios subjectivos e passíveis de favorecimento e discricionariedade inaceitáveis.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requererREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1695 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - Conhece o Governo o acordo firmado entre o POPH, a ANESPO e a CGD? 2 - Não acha o Governo que seria mais simples implementar o acordo através da rede da CGD espalhada pelo País? 3 - Que critérios presidiram à centralização de todo o processo na Direcção de Marketing — Área Empresas da CGD? 4 - Não acha o Governo que seria preferível a redução do plafond da conta corrente para 70 ou 75% como forma de garantia em vez de soluções casuísticas impostas arbitrariamente pela Direcção de Marketing da CGD? 5 - Não acha o Governo que o POPH deveria ter um prazo máximo para assegurar os reembolsos, prazo a partir do qual ficaria o POPH responsável pelo pagamento dos encargos bancários deforma a evitar atrasos injustificados? 6 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de dar resposta às questões suscitadas? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009
22 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009A Fundação Odemira, pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, que prossegue finalidades de reconhecido interesse público, constitui uma importantíssima realidade no concelho de Odemira desenvolvendo um trabalho primordial, sobretudo na área da formação cujo mérito é reconhecido pela generalidade das instituições e empresas do concelho.A Fundação Odemira depara-se entretanto, apesar da sua situação económica e financeira equilibrada, com demasiada e indesejável frequência, com dificuldades de tesouraria em virtude dos atrasos nos pagamentos a que tem direito por parte de diferentes programas a que apresenta as suas candidaturas.Trata-se de uma situação que se impõe ultrapassar com urgência pois não é aceitável que uma instituição como a Fundação Odemira, inserida numa zona difícil como o é reconhecidamente o Alentejo, que tem mensalmente que fazer face a pagamentos correntes na ordem dos 90/100 mil euros mensais, se depare com dificuldades de tesouraria quando na verdade é credora de quase um milhão de euros referentes a diferentes projectos que vem desenvolvendo e que são da maior importância para o concelho de Odemira e para a região.Impôe-se assim uma rápida intervenção do Governo no sentido de assegurar de forma mais atempada os pagamentos de trabalhos já executados, referentes a projectos aprovados e que aguardam pagamento, nalguns casos há vários meses.Número dos projectos Valores de saldos e reembolso intermédio euros 000711/2008/13 - Cursos de Educação Formação de Jovens 86701,27 000708/2008/12 - Cursos Profissionais e Cursos de Formação Profissional de Dupla Certificação para o Sector do Turismo 292.981,27REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1696 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República