II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 72 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ora bem, Sr. Presidente, na reunião de Mesa e coordenadores da semana passada, acordámos que o prazo para a substituição de propostas seria até às 18 horas da véspera e na decorrência do debate, para ser o mais factual possível. Havendo a necessidade de o fazer posteriormente, isso teria caráter excecional e teríamos de tentar obter um consenso para que as propostas fossem admitidas. Aquilo de que nos apercebemos — e não levantámos objeções até agora — foi que a Mesa tem sido magnânima, nem sequer procurando que esse consenso exista, admitindo todas as substituições que entraram já fora do prazo. Portanto, já não damos mais para esse peditório! Aprendemos e decerto que, no futuro, retiraremos as nossas ilações desse procedimento. No entanto, já esta tarde, por volta das 16 horas e 30 minutos, tivemos algo completamente diferente. O Partido Socialista fez substituir a sua proposta 1049-C, mas desdobrou-a em duas, aditando um novo artigo. Ora bem, isto cheira a manhosice e, sinceramente, não gosto de manhosices. Uma coisa é substituir a proposta para mudar uma palavra ou acrescentar um número, outra coisa é substituí-la para acrescentar um novo artigo, que nem sequer foi discutido ou apreciado. Sr. Presidente, nem estou a olhar para o conteúdo, que, para mim, é irrelevante, mas para o princípio. É que, se aceitarmos este procedimento de artigos novos entrarem desta forma, abrimos a caixa de Pandora. Com este precedente, a partir de hoje, qualquer partido pode fazer igual, substituindo um artigo qualquer e, à socapa, metendo lá todos os artigos novos que não conseguiu preparar a tempo e horas para cumprir os prazos acordados. Portanto, Sr. Presidente, penso que há outras formas de legislar e que a substituição desta proposta não deve ser admitida pela Mesa, pelo que coloco a questão à sua consideração. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Gostaria de ouvir os restantes grupos parlamentares, se fosse possível. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, para ajudar os Colegas, estou a referir-me à proposta 1049-C, que incidia sobre o artigo 95.o da proposta de lei e que, à boleia, apresenta agora um artigo novo, o 95.o-A — até se podia ser mais bondoso e acrescentar artigos 95.o-B, 95.o-C, 95.o-D, 95.o-E, por aí fora... Não é forma de o fazer, Sr. Presidente, e, como digo, não é o conteúdo, mas o princípio que tínhamos acordado, que estou a questionar. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Começo, então, por dar a palavra ao autor da proposta. Tenha a bondade, Sr. Deputado Miguel Cabrita. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, muito sucintamente, aquilo que procurámos fazer foi densificar a nossa proposta e, evidentemente, acrescentámos um artigo novo. Como foi referido, várias propostas foram substituídas fora de prazo, todas com magnitudes distintas, e nós não questionámos nenhuma. O PSD entendeu questionar esta e, naturalmente, a Mesa é soberana. Temos ainda a faculdade de recorrer da decisão que for tomada para o Plenário, como é nosso direito, mas, naturalmente, deixamos esta questão à consideração dos partidos e da Mesa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Sr. Deputado Rui Paulo Sousa também deseja pronunciar-se. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, o Chega está de acordo com o PSD e acha que esta alteração não deve ser aceite. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, faça favor. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, comecei por dizer que entraram n substituições fora de prazo e que nós não as questionámos. Creio que isso é natural e decorre da vivacidade do debate.