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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que vem 1500 cidadãos dizer a esta Assembleia, garante do poder democrático? Que o Governo tem um comportamento antidemocrático, discricionário e prepotente, que se arroga o poder dizer quem é e quem não é parceiro social, violando os princípios constitucionais da universalidade e igualdade dos cidadãos, agredindo o direito da liberdade de associação e afrontando o direito de participação na vida pública dos cidadãos.
Num Estado de direito não é possível que o Governo tenha o arbítrio na definição dos contornos e qualidades. das forças sociais e políticas. Num Estado democrático não é admissível que o Governo possa escolher dessas forças sociais (ou políticas) as que participam do «seu diálogo» político e institucional, porque então não há diálogo! Há farsa! Não há democracia, há exclusão!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o meu apelo para que esta Assembleia secunde e apoie as reclamações da petição da Confederação Nacional da Agricultura, porque importantes para o País e a democracia. Da parte do PCP, entregamos hoje mesmo na Mesa - reapresentando-o - o nosso projecto de lei que assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola.Aplausos do PCP e do deputado do PS Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao debate da petição n.o 284/V (4.o), apresentada pelo Grupo Lontra - Associação de Defesa do Ambiente de Santo André, que solicita a classificação da lagoa de Santo André e dos terrenos adjacentes como reserva natural.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs! Deputados: A petição apresentada pelo Grupo Lontra e 1218 cidadãos chama-nos a atenção e propõe medidas para a defesa da lagoa de Santo André!, Situada na orla marítima do noroeste alentejano, na freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, a referida lagoa representa um altíssimo valor como habitat de aves aquáticas, sendo considerada a lagoa costeira de maior importância do País no que se refere à avifauna.
Foi sem dúvida esta situação que levou o Estado Português a decretar a lagoa de Santo André como zona de protecção especial, ao abrigo da Directiva n.o 79/409/CEE, e a atribuir, por proposta da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, o estatuto de zona de caça condicionada, no âmbito da Portaria n.o 129/85.
Por seu lado, o município de Santiago do Cacém tem dado continuada atenção ao equilíbrio ecológico da sua faixa costeira, na qual a lagoa se insere, no quadro da elaboração do seu plano director municipal, hoje já com o programa base aprovado e em fase terminal.
É neste contexto que o Grupo Lontra - Associação de Defesa do Ambiente de Santo André vem, em Maio de 1991, através de petição, reclamar perante a Assembleia da República a adopção de medidas para a protecção da lagoa e terrenos adjacentes, nomeadamente a faixa litoral até à lagoa de Sancha, no concelho de Sines.
A propósito, importa ajuizar o que tem sido a acção no terreno das instituições oficiais responsáveis pela área.
O município de Santiago do Cacém, e ern particular a Câmara Municipal, elaborou e executa um programa global de intervenção com o objectivo de preservar a lagoa, o sistema dunar e zonas envolventes, identificada que foi como importante componente do conjunto de lagoas costeiras europeias, habitat natural de algumas espécies valiosas e plataforma para aves migratórias raras e ameaçadas de extinção. Com efeito, a lagoa integra-se num ecossistema complexo e dinâmico, cujo equilíbrio é essencial à sua sobrevivência. Para este equilíbrio contribui de forma determinante a bacia hidrográfica que a alimenta, o complexo dunar que a integra e protege, o intercâmbio regular com as águas marítimas, as margens de terra firme que a delimitam e também alguma da actividade humana que nela se prossegue.
l DE FEVEREIRO DE 1992 729Mas o programa da Câmara Municipal de Santiago do Cacém para a recuperação da lagoa foi objecto de negociações com o Governo, no âmbito do processo de extinção do Gabinete da Área de Sines (GÁS), e ficou abrangido pelas disposições do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 183/89, de l de Junho, que regula a transferência de património, atribuição e competências do GÁS para o município de Santiago do Cacém. Sucessivamente, foram assumidos compromissos pelo Governo, mas nunca tiveram concretização, nomeadamente não foi até hoje assinado qualquer protocolo de comparticipação ao abrigo daquela disposição.
O município, continuando a exigir o que ao Governo cumpre, vem investindo perto de meio milhão de contos em projectos de saneamento da bacia hidrográfica: o saneamento da baixa de Brescos, a envolvente norte e leste da lagoa; o tratamento de águas residuais da cidade de Santiago do Cacém, com saneamento das aldeias de Santo André, Giz e Azinhal; o esforço de investigação e execução no âmbito do tratamento das águas residuais das instalações de suinicultura. Mais, e ainda na defesa da lagoa, o município vem investindo perto de duas centenas de milhar de contos na desocupação e recuperação do complexo dunar e na reconversão urbanística do povoamento adjacente à lagoa. Ern tudo com prévio conhecimento e acordo do Governo e seus serviços, para tudo obtendo comparticipação comunitária, sempre com a mesma promessa de, em cumprimento da disposição legal específica no âmbito do processo de extinção do ex-GAS, receber apoio financeiro para a parte não comparticipada, sempre também incumprida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Façe a esta realidade o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende dar público louvor à iniciativa do Grupo Lontra, à acção meritória do município de Santiago do Cacém e também manifestar a sua reprovação à inacção do Governo pelo incumprimento sistemático das promessas e ofensa às disposições legais.
Assim, considerando a justa preocupação do Grupo Lontra, as acções da câmara municipal e as promessas do Governo por cumprir, o Grupo Parlamentar do PCP assume o compromisso de apresentar, no âmbito do Orçamento do Estado para 1992, propostas de comparticipação da administração central no esforço conducente à recuperação da lagoa de Santo André e área envolvente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Américo Salteiro.O Sr. Américo Salteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1218 cidadãos, exercendo o direito de petição consagrado pela Lei n.o 43/90, apoiam a Associação de Defesa do Ambiente de Santo André, denominada Grupo Lontra, na apresentação da petição n.o 284/V (4.a), no sentido de ser criada a reserva natural de Santo André. Esta solicitação já mereceu parecer favorável do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, classificando o estatuto proposto de adequado, dada a importância faunística e florística da área, a par da sua relevância a nível nacional e internacional, e obteve concordância do então secretário de Estado.
A lagoa está a sofrer pressões, entre outras, de empreendimentos turísticos e actividades agro-pecuárias, nomeadamente da suinicultura, que, produzindo matéria orgânica, criará um processo de eutrofização.r. Presidente, Srs. Deputados: A lagoa de Santo André, além da importância internacional e nacional ern termos de zona húmida, tem uma acrescida importância local. Trata-se de uma área de lazer e reequilíbrio para mais de 15000 pessoas que trabalham em precárias condições ambientais no Complexo Industrial de Sines.
A reserva natural de Santo André seria o outro extremo que se pretende para reequilibrar a balança perigosamente inclinada com a poluição atmosférica, proveniente de Sines, onde o etileno e o dióxido de enxofre proveniente de Setúbal é cada vez mais o "ar" que se respira no litoral norte alentejano!
A lagoa de Santo André é a lagoa portuguesa mais importante, uma vez que se situa no corredor de passagem de várias espécies de aves, algumas das quais muito raras, ameaçadas e vulneráveis, funcionando como uma maternidade e uma estação de repouso. Cerca de metade das 150 espécies de aves aí existentes suo protegidas por legislação nacional e comunitária. No entanto, isto não impediu o abate de muitas dessas aves, durante as caçadas - estimadas nos últimos cinco anos ern mais de 10 000 -, apesar da existência de sanções aplicáveis sobre quem as destrua ou ao seu habitat.
A relevância particular que a lagoa de Santo André apresenta resulta dos seguintes aspectos fundamentais: elevada diversidade de biótopos - praias, dunas, ilhotas arenosas, margens vasosas, caniçais, pântanos e riachos; área envolvente também diversificada, incluindo pastagens húmidas, pinhal-bravo, matos e terrenos agrícolas, além da faixa litoral marinha; boas condições de acolhimento de aves ao longo de todo o ano, permitindo a concentração de grandes contingentes, ern particular no período pós-reprodutor; localização no corredor de passagem de grandes fluxos emigratórios, especialmente de passeriformes palustres; pressão antrópica moderada ern termos globais.
Daí resulta o acolhimento e reprodução de aves raras, como o flamingo, o pato-de-bico-vermelho, o galeirão-de-crista e até a águia-pesqueira. Como área de reprodução é particularmente importante, em termos numéricos nacionais, para o galeirão-comum, o pato-real, o borrelho-de-coleira-interrompida e a gaivina-anã, entre outros.
A lontra, uma das espécies mais ameaçada de extinção ern toda a Europa por a sua reprodução não ser elevada e ser caçada devido à sua pele valiosa e densa, ainda faz parte do habitat da lagoa de Santo André.
A importância desta reserva natural levou uma organização britânica - a British Trust for Ornithology (BTO) - a efectuar, desde 1977 e quase não sofrendo interrupções, uma campanha de anilhagem de aves, tendo sido capturadas e anilhadas cerca de 1000 aves por ano, repartidas por várias espécies.
A lagoa de Santo André, valiosa zona de nidificação, corredor migratório e zona de refúgio e alimentação, não pode ser um campo de tiro. A lagoa de Santo André deve, sim, ser defendida como um "templo da vida selvagem".
Por isso e por concordar com o conteúdo da petição ern apreço, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista relembra ao Governo a necessidade de apresentar a lei quadro das áreas protegidas, por forma a salvaguardar ecossistemas como o que está em apreço, de relevante interesse ecológico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.
730 I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento sustentado é hoje primordial face aos níveis de exigência e aos conceitos de bem-estar das sociedades modernas, onde os valores humanos suo parte integrante e elemento essencial de progresso e de cultura.
A conservação da natureza e a protecção do ambiente constituem importantes factores de equilíbrio que integram aqueles valores. A conciliação do crescimento económico com a defesa do ambiente e dos valores naturais deve, pois, constituir preocupação de todos nós.
O litoral, constituindo uma zona de fortes atractivos para a população, revela uma grande riqueza ecológica e uma enorme sensibilidade e fragilidade. A crescente procura de ocupação do litoral e, de um modo geral, da faixa costeira tem originado fortes desequilíbrios, de que, infelizmente, não faltam exemplos. Ern resultado da tomada de consciência de tais factos, tem vindo a ser produzida, ,ao longo dos últimos anos, diversa legislação no sentido de proteger essas áreas.
A lagoa de Santo André, objecto da petição n.o 284/V (4.a), fica situada na orla marítima do noroeste alentejano, no concelho de Santiago do Cacém, e revela uma rara riqueza ornitológica, quer pela quantidade quer pela diversidade de espécies que ali vivem, por ali passam ou ali nidificam. Junto a ela e dela vivem algumas dezenas de famílias de pescadores que ali se instalaram há já várias gerações.
Trata-se de uma zona de grande potencial turístico, pelo que não será difícil imaginar as pressões a que a área estará sujeita.
A autarquia, entidade a quem compete o licenciamento de obras e, consequentemente, de novas construções, não deixará certamente de estar atenta e sensível às preocupações com a defesa da natureza e a protecção da lagoa, em conformidade com a própria lei. Decretada "zona de protecção especial" pelo Estado Português, ao abrigo do artigo 4.o da Directiva n.o 79/409/CEE, a lagoa de Santo André foi classificada como "zona de caça condicionada", em 1986, de acordo com a Portaria n.o 129/85, de 7 de Março.
Outras acções foram entretanto desenvolvidas ou estão em curso, com o apoio de fundos comunitários, visando a sua defesa e preservação, das quais destacamos diversos projectos de saneamento da bacia hidrográfica, a recuperação das dunas e a reconversão urbanística da sua envolvente norte.
O Plano Municipal de Ordenamento do Território, em fase terminal de elaboração e com programa base já aprovado, contemplará seguramente algumas das necessidades específicas de protecção desta área.
A diversidade e dispersão da legislação produzida e a variedade de classificações e de áreas classificadas, além de outros factores de índole diversa, impõem a necessidade de rever, aperfeiçoar e aprofundar as diversas leis sobre a matéria, o que o Governo propõe no seu Programa, aprovado por esta Câmara.
É de salientar, no contexto desta petição, a lei quadro das áreas protegidas, que em breve será aprovada.
Convirá referir, para terminar, que será feita uma reavaliação da rede de áreas protegidas e que se procurará tornar as populações participantes' nos planos de desenvolvimento e protecção das áreas onde residem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 284/V (4.a) é apresentada pelo Grupo Lontra Associação de Defesa do Ambiente de Santo André e solicita a classificação da lagoa de Santo André e terrenos adjacentes como reserva natural, o que, desde logo, merece dois reparos prévios à apreciação do conteúdo próprio da petição.
Em primeiro lugar, por ser a primeira vez que apreciamos no Plenário da Assembleia da República uma petição que resulta da iniciativa de uma associação de defesa do ambiente, queremos salientar o importante papel que estas associações, independentemente do seu âmbito de acção, desempenham na defesa do ambiente e do património natural e construído e na conservação da natureza.
Precisamente porque o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes reconhece a inestimável e insubstituível acção das associações de defesa do ambiente e considera necessário que sejam criadas mais e melhores condições para o desenvolvimento do seu trabalho e para o reforço do movimento associativo no domínio do ambiente, com a constituição de mais associações, aproveitamos para anunciar que oportunamente apresentaremos nesta Assembleia um projecto para revisão da actual Lei n.9 10/87, relativa às associações de defesa do ambiente.
Em segundo lugar, importa referir que, por falta de regulamentação da Lei n.o 11/87 - Lei de Bases do Ambiente, responsabilidade que o Governo deveria ter assumido até Abril de 1988, a definição e constituição de áreas protegidas é da responsabilidade da Secretaria de Estado do Ambiente, conforme o preceituado no Decreto-Lei n.o 613/76, de 27 de Julho, ainda em vigor. Este decreto-lei, além de estar desactualizado relativamente à orgânica do actual governo e do anterior, contraria o espírito e a própria letra da Lei de Bases do Ambiente, designadamente do seu artigo 29.o, em particular no que se refere ao n.o 3 do seu articulado, onde se expressa que "a iniciativa da classificação e conservação de áreas protegidas, de lugares, sidos, conjuntos e objectos classificados será da competência da administração central, regional ou local ou ainda particular". Este e um pequeno grande exemplo do que tem sido o empenhamento do governo do PSD na implementação de uma verdadeira política de ambiente...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia depreender-se desta constatação que não faz muito sentido a Associação de Defesa do Ambiente de Santo André exercer o seu direito de petição sobre a matéria em causa. Pelo contrário, consideramos que a iniciativa do Grupo Lontra é louvável e meritória, por duas razões que consideramos extremamente importantes.
A primeira razão tem a ver com o facto de se trazer à ordem do dia a necessidade de a Assembleia da República aprovar, ainda nesta sessão legislativa, a lei quadro das áreas protegidas, para o que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes contribuirá, comprometendo-se desde já a apresentar um projecto de lei.
A segunda razão prende-se directamente com o objecto da petição em apreciação e tem a ver com a possibilidade de a Assembleia da República agir no sentido de contribuir para a salvaguarda de valores e património de alguma
l DE FEVEREIRO DE 1992 731forma já reconhecidos com interesse local, nacional e internacional.Como se refere no texto da própria petição, a lagoa de Santo André, situada na orla marítima do noroeste alentejano, no distrito de Setúbal, é considerada em estudos efectuados ao longo de vários anos como a lagoa costeira portuguesa de maior importância no que se refere à avifauna, tanto pela quantidade como pela diversidade e qualidade das espécies que ali residem, passam ou procuram abrigo. Trata-se de um número elevado de aves protegidas por legislação nacional e internacional que o Estado Português se obrigou a respeitar e fazer respeitar, como acontece com o Decreto-Lei n.o 75/91, de 14 de Fevereiro, e com a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitais Naturais da Europa, conhecida por Convenção de Berna.
Dado que a lagoa de Santo André está sujeita a pressões de diversas actividades humanas, como a agro-pecuária, a pesca e o turismo, que, a não serem controladas, podem ter implicações desastrosas na estabilidade das populações de aves da Lagoa; embora se saiba que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém tem vindo a tomar medidas no sentido de defender e preservar esta zona húmida; tendo em consideração o parecer de um biólogo da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, que preconiza o estabelecimento a curto prazo de medidas cautelares sobre a lagoa e a sua área envolvente, com o objectivo de precaver a sua degradação, e procurando atender ao objectivo dos peticionários, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vai propor que, através da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, se realize uma audição parlamentar envolvendo, designadamente, autarquias, associações de defesa do ambiente, o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e a Faculdade de Ciências de Lisboa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, fica assim esgotado o debate sobre a petição n.o 284/V (4.a).
Passamos de imediato ao debate da petição n.o 285/V (4.a), apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando a adopção de medidas legislativas e administrativas que consagrem para os trabalhadores da carreira administrativa dos diversos serviços e departamentos dependentes do Ministério da Saúde uma situação profissional mais favorável.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 285/V (4.a), subscrita por 4350 trabalhadores administrativos dependentes do Ministério da Saúde, deu entrada na Assembleia da República em 7 de Maio de 1991.
Sobre a mesma, a Comissão de Petições elaborou o competente relatório em 17 de Julho de 1991, solicitando o seu agendamento em Plenário. É lamentável que este apenas se verifique decorridos mais de seis meses, mas mais lamentável ainda é o facto de o objecto daquele documento se manter de premente actualidade.
Com efeito, a presente petição retraia uma situação, infelizmente generalizada, de descontentamento dos trabalhadores da Administração Pública, devido a um sistema de carreiras claramente inadaptado às necessidades e que
o Governo persiste em não rever. Impõe-se uma revisão geral de carreiras na Administração Pública, sendo o caso dos administrativos o de mais urgente resolução.
Mas, por mais inacreditável que pareça, o Governo considera encerrado o processo dos novos sistemas retributivos, limitando-se a acenar aos administrativos com o magro aumento de 8 %.
No que concerne ao Ministério da Saúde, iodos são unânimes em evidenciar a vertente da humanização no atendimento e prestação de cuidados, mas o Governo parece desconhecer que o funcionamento harmonioso e integrado de uma unidade prestadora de cuidados de saúde não se pode confinar a uma parte dos seus profissionais. Os trabalhadores administrativos fazem parte integrante desse atendimento e são sujeitos activos da humanização que se deseja. A especificidade das suas funções e a introdução de novas tecnologias, tal como acontece, por exemplo, com os seus congéneres das escolas e da segurança social, exigem a criação de carreiras específicas.
Esta petição aborda também a situação do bloqueamento total de promoções por falta de vagas nos quadros ou até por insuficiências financeiras. É intolerável a manutenção desta situação imoral de trabalhadores que não tem possibilidades de ser promovidos por ausência de concursos, muitas vezes há mais de 10 anos.
As expectativas de realização profissional a que iodos os trabalhadores aspiram e têm direito são letra-morta para o Governo. Quem pode resistir à desmotivação? Que pode esperar a comunidade de um governo que traia assim os próprios protagonistas da Administração?
Fala-se muito em excedentes de pessoal na Administração Pública, mas não se fala nos graves défices de recursos humanos nas unidades prestadoras de cuidados de saúde. O Governo não cuida de proceder à racionalização dos meios humanos disponíveis, optando pela via mais cómoda: a penalização dos seus trabalhadores.
Reclamam ainda os subscritores desta petição pela implementação de um sistema de formação profissional adequado e dirigido ao aumento da qualidade e quantidade dos serviços prestados. Perante as grandes necessidades da Administração em formação profissional, o Governo nada faz.
É indispensável a alteração das regras do Fundo Social Europeu, de modo que os trabalhadores da administração pública central, regional e local a ele tenham acesso. Passados cinco anos sobre a nossa adesão as Comunidades Europeias, o Governo, apesar das pressões sindicais, só agora parece acordar para a negociação da alteração das regras que regem o mesmo fundo, mas com um programa de formação claramente insuficiente.
Pelo exposto, vincamos a pertinência desta petição e reclamamos a indispensabilidade da consagração dos seus objectivos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Conceição Rodrigues.A Sr.a Maria da Conceição Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da petição n.o 285/V (4.a), vêm os trabalhadores da carreira administrativa dos diversos serviços do Ministério da Saúde representados pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública solicitar a intervenção da Assembleia da República no
732 I SÉRIE - NÚMERO 28sentido de serem adoptadas medidas legislativas e 'ou administrativas passíveis de consagrar uma postura consentânea com o que entendem corresponder aos seus direitos.Mencionam não reflectirem os quadros de pessoal as verdadeiras e reais necessidades dos serviços e não ser o comportamento da Administração correspondente ao preconizado no Decreto-Lei n.o 248/85. Afirmam ainda a forma menos adequada de como é reconhecida a utilização de novas tecnologias, no que ao esforço de modernização concerne, bem como a falta de formação profissional adequada.
Nós, sociais-democratas, temos, naturalmente, a maior consideração por todos os funcionários públicos e jamais aceitaríamos deixar de atender às suas legítimas aspirações ern termos de carreira profissional. Sempre nos batemos, e continuaremos exaustivamente a fazê-lo, pela valorização do homem inserido na sociedade.
Porem, Srs. Deputados, convenhamos que esta petição não reflecte de forma correcta as verdadeiras necessidades dos serviços em que esses trabalhadores se inserem. Assistimos, isso, sim, à distorção da realidade, ignorando o esforço levado a cabo pelo departamento dos recursos humanos da saúde, visando a melhoria e a actualização dos serviços, conducente ao estabelecimento de um verdadeiro serviço nacional de saúde.
Não se entende igualmente como se podem invocar questões inerentes às alterações do quadro de pessoal, quando a aplicação do Decreto-Lei n.o 248/85 é uma realidade, incidindo sobre o universo das instituições dependentes do Ministério da Saúde. Diploma, aliás, que, intimamente, se prende com as carreiras, tendo presente o Decreto-Lei n.o 413/86, o qual se aplica ao pessoal das ARS e dos serviços de saúde mental, ainda que se encontrem em regime de instalação.
No que aos concursos se refere, em matéria de vagas, encontram-se, como não poderia deixar de ser, todos os serviços subjugados às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.o 498/88, sujeitando-se aos princípios que a sua própria autonomia lhes permite. Por isso nos espanta que se refira a ausência de interesse pelos trabalhadores, bem como peja sua formação.
Viveremos, eventualmente, realidades diferentes! Em matéria de formação profissional do pessoal administrativo, a nossa realidade revela-nos que, no 2.o semestre do ano findo, ocorreram realizações muito concretas, encontrando-se previstas várias outras para o ano em curso.
Poderá dizer-se, e poderemos aceitá-lo, não ser o suficiente e ser necessário um ainda maior esforço nesse sentido, por parte das várias instituições. Muito bem!
Quanto ao novo sistema retributivo, e não ignorando a petição de Junho de 1991, recordaria o Decreto-Lei n.o 420/91, o qual, sem dúvida, introduziu alterações na carreira administrativa, procurando eliminar distorções decorrentes da aplicação desse mesmo sistema na sua formulação inicial, colocando os trabalhadores do Ministério da Saúde em idêntica situação à dos restantes oficiais da função pública.
Parece-nos não haver dúvida da preocupação do Ministério da Saúde no sentido de acautelar da forma mais correcta os interesses dos profissionais do sector; não podendo no entanto, como é óbvio, desinseri-los do contexto da Administração Pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já lá vai o tempo em que o funcionário administrativo, sentado à sua secretária, escrevendo em letra desenhada, subscrevia, com temor, uma página em que, exercendo cautelosamente o direito de respeitosa representação, se atrevia a discordar, com coragem, de instruções superiores. Já lá vai o tempo em que a fórmula alento, venerador e obrigado era obrigatória em qualquer contacto com a hierarquia. São tempos que os funcionários públicos administrativos podem recordar, na poesia de Manuel da Fonseca sobre os empregados que, curvados para as secretárias, fazendo letra bonita, enchendo impressos* impressos, livros, livros, folhas soltas, bocejavam, bocejavam, bocejavam, carimbando, pondo selos.
Hoje, neste limiar do século XXI, exige-se a qualquer governo de um país que se queira moderno que disponha de um quadro de funcionários públicos administrativos capaz de responder às novas exigências, de retratar um Estado organizado, por forma a responder às necessidades dos cidadãos, cuja satisfação, quer o Governo queira ou não, depende, em primeiro lugar, das respostas do Estado.
Ora, através desta petição dos funcionários públicos administrativos da área da saúde, que reflecte, aliás, a grande agitação que grassa no sector do funcionalismo público, verifica-se que também aqui, não obstante a promessa de que "com menos Estado teríamos melhor Estado", sucede precisamente o contrário.
Tendo sido anunciada, como a reforma do século, a reestruturação das carreiras da função pública e o novo sistema retributivo, o menos que poderá dizer-se é que estamos perante a anedota do século. A ninguém de bom senso passaria pela cabeça que um funcionário público de categoria superior, por exemplo, um segundo-oficial administrativo, passasse a ganhar menos que um funcionário de categoria inferior, como, por hipótese, um terceiro-oficial administrativo. E isto sucede neste Portugal de 1992 com o governo de Cavaco Silva. Foi esta a proeza notável conseguida com a aplicação da reforma do século! ' Desta forma, o Governo conseguiu desincentivar os trabalhadores da formação profissional, o que, se calhar, até lhe fez jeito por não poder responder às necessidades de formação e de se apresentarem a concursos, porque, em resultado do mesmo, poderiam ficar na situação de ganhar menos com a promoção, sendo sempre preferível manterem-se bem arrumadinhos na sua categoria. Isto aconteceu porque, com uma inabilidade incrível, o Governo, para o descongelamento de escalões, considerou a antiguidade na carreira e não na categoria. Inicialmente surdo aos protestos, o Governo pareceu, depois, tomar-se mais dócil. É natural!
Pouco tempo antes das eleições legislativas, com um meio sorriso e uma voz calculadamente melodiosa, que para os mais experientes não escondia, no entanto, a dureza dos objectivos, o Governo prometeu rever a situação. E de facto fê-lo, através do Decreto-Lei n.o 420/91, de 29 de Outubro.
Contudo, apesar de ter havido no diploma uma ligeira revalorização de algumas carreiras, os problemas fundamentais ficaram de tal forma sem resposta que podemos mesmo dizer que tal diploma completou o processo mortal do anúncio da reforma do século.
l DE FEVEREIRO DE 1992 733Os funcionários públicos administrativos, cujas reivindicações nos são hoje veiculadas pelos que trabalham na área da saúde, tom direito a condições de trabalho condignas, à progressão na carreira, a salários condignos para que possam ser a imagem, se calhar a primeira, de um país quo queremos na via do desenvolvimento. Os funcionários públicos administrativos tem direito à formação profissional, que lhes é negada, por forma a responderem as exigências das novas tecnologias, que, cada vez mais, esbatem as diferenças entre as funções das várias categorias, pondo em causa o sistema piramidal das carreiras na função pública.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os funcionários públicos administrativos têm direito a um salário que expulse de vez da sociedade a imagem de que o funcionário do Estado está ali porque não consegue arranjar um emprego melhor fora da máquina do Estado e o Estado tem o direito de exigir o cumprimento de todos esses direitos dos funcionários públicos administrativos, para não observar, inerte, a sangria do abandono dos lugares em busca de melhores condições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro desenhado mostra ser necessário, primeiro, proceder à verdadeira reestruturação das carreiras, sem a qual a injustiça no tratamento retributivo das categorias atrás denunciado vai continuar; segundo, repor, com carácter de urgência, os trabalhadores nas posições relativas que detinham antes do descongelamento dos escalões.
O Grupo Parlamentar do PCP vai propor na comissão parlamentar competente o debate com a tutela das questões suscitadas pela petição, com vista a encontrar as soluções adequadas. E que de facto, neste final do século xx, não pode conceber-se que aos funcionários públicos administrativos sejam ainda, ou possam ser, ajustadas as palavras do tal poema de Manuel da Fonseca: "É tão vazia a nossa vida, é tão inútil a nossa vida, que a gente veste de eseuro como se andasse de luto."
Porque assim não poderá ser, importa que esta Assembleia também readquira dignidade, deixando de se assinar como atenta, veneradora e obrigada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate da petição n.o 285/V (4.a) e, antes de passarmos à discussão da petição seguinte, quero saudar, em nome da Câmara, os alunos e as professoras da Escola Primária n.8 2 da Moita, que se encontram nas galerias.Aplausos gerais.Vamos agora passar à apreciação da petição n.9 286/V (4.a), apresentada pela Associação Vida - Associação de Solidariedade Social, solicitando ajuda para a falta de instalações de um centro de dia, projecto da Associação para superar a não existência de serviços sociais destinados à terceira idade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição ora em apreço foi apresentada em 17 de Maio de 1991 pela associação de solidariedade
social denominada Associação Vida. Nela se solicita a ajuda desta Assembleia para a falta de instalação de um centro de dia para a terceira idade na freguesia de Pinhão no concelho de Alijó.
Sobre este assunto tão específico e aparentemente pacífico, foi apresentado a V. Ex.a, Sr. Presidente, um requerimento subscrito por dois deputados do Partido Socialista, já no início da presente legislatura, onde se questionava o Ministério do Emprego e da Segurança Social.
A persistência deste processo traduziu-se num rol de exposições remetidas a diversas entidades e órgãos de soberania, nomeadamente ao Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, à Secretaria de Estado da Segurança Social, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, à Provedoria de Justiça, à Presidência do Conselho de Ministros e à Presidência da República. A tónica dominante, senão única, destas exposições é a reclamação do edifício da Casa do Povo do Pinhão para a instalação do pretendido centro de dia.
Porém, segundo um apuramento de factos que providenciei, constatei que, na actualidade, nessa Casa do Povo está instalada, em parte do imóvel, a Junta de Freguesia e na sobrante área sobressai um amplo salão que, como o único existente na freguesia, tem vindo a ser utilizado para recepções, eleições, comissões, colóquios, festas de Natal e outras, estando também sediados, em salas anexas, o Clube Pinhoense de Caça e Pesca e o Sporting Clube do Pinhão, bem como uma pequena biblioteca, razões estas pelas quais a Junta de Freguesia reclama para si tal património.
Não compete nem aos diversos agrupamentos parlamentares nem a esta Assembleia da República dirimir esta disputa, já que, estando a Casa do Povo sem associados há vários anos, o destino dos seus bens, bem como o seu património, terão de se enquadrar no âmbito do legalmente consignado no artigo l.8 do Decreto-Lei n.o 246/90, de 27 de Junho, e no disposto no artigo 166.o do Código Civil, pelo que, e na medida em que os seus estatutos nada prevêem, qualquer entidade, pública ou privada, poderá requerer ao tribunal a sua respectiva atribuição. E isto se não se atender a uma acta da sessão da Junta, do ano de 1959, em que esta cede gratuitamente o terreno para a construção da Casa do Povo com a ressalva da sua retoma, com todas as suas benfeitorias, caso vier a ser dada ao prédio aplicação diversa daquela que justificou a doação do terreno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dimensão das necessidades que afectam, em específico, a pessoa idosa se, por um lado, implica uma intervenção forte do Estado, a quem constitucionalmente incumbe organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social, por outro, não se esgota na exclusividade deste, exigindo um papel interventor e responsável da família, das comunidades locais e também das entidades privadas, pois suo elas que dão, no seu conjunto, expressão organizada à solidariedade social.
Por isso me atrevo a considerar que, desde a sua constituição até hoje, os anos que a Associação Vida tem vindo de certa forma a desperdiçar na procura obstinada de uma única via sem soluções alternativas têm-se consumido numa querela que a nada conduz e a ninguém serve.
É assim que, no cotejo das suas louváveis intenções, me permito apontar um princípio de acção para a Associação Vida, através deste pensamento: "O importante é dar vida aos anos e não anos à vida."Aplausos do PSD.
734 I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Odete Santos.A Sr.o Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da intervenção anterior retirei umas conclusões e não posso deixar de registar aqui, com alguma estupefacção, que um processo conducente à instalação de um centro para a terceira idade chegue ao ponto de ter de entrar num tribunal. Isto é que é, de facto, retirar anos à vida! Retirar anos à vida das pessoas que se interessam pela resolução, dentro do texto constitucional, dos problemas da terceira idade e à dos homens que nas regiões do Marão viveram durante décadas e décadas mourejando de sol a sol, mesmo depois da Revolução do 25 de Abril, porque constantemente lhes foi negada a redução da semana de trabalho de quarenta e oito horas para aquela que os trabalhadores rurais tinham, cá em baixo, mourejando mesmo, se assim se pode dizer, nos patamares alcatifados das salas senhoriais, à espera de um sinal do senhor a quem tinham de acorrer obedientemente. Esses homens foram explorados durante décadas e décadas e ao seu labor Alves Redol dedicou alguns livros, no ciclo Port Wine.
Trata-se de homens e mulheres que deviam merecer do Governo e dos centros regionais de segurança social um maior respeito, que deviam ter um centro onde durante o dia pudessem acolher-se, conviver, receber os serviços de que necessitam e, inclusivamente, o atendimento domiciliário adequado. Em vez disso, aquilo que se verifica é esta Associação não dispor de terreno para instalar o seu centro de dia. Embora, a certa altura, lenha conseguido uns pavilhões fornecidos pela EDP, nenhuma entidade responsável pela resolução dos problemas da terceira idade lhe deu um terreno, atendendo à utilidade pública que tem esta Associação, reconhecida por diploma.
É lamentável que isto tenha feito escoar anos, que lenha lido atrás de si algumas coisas bastante estranhas que não conseguiram romper a barreira do silêncio dos jornais, que as pessoas se degladiem sem tentarem concertar esforços para que o problema seja resolvido.
A sede da Casa do Povo pode, efectivamente, ser utilizada para as finalidades que esta Associação pretende desenvolver, mas parece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e talvez o Sr. Deputado do PSD pudesse explicar este mistério, que este caso, o das obstruções à instalação de centros de dia, não é único no País. Eu própria conheço no distrito de Setúbal mais um caso, pelo menos.
Assim, gostaria de encontrar respostas, sendo certo que um dos sinais de que a democracia está vacilante é a colocação de rótulos em determinadas pessoas, marginalizando-se os seus projectos, porque se entende colocar-lhes um rótulo, mas não se atende aos seus objectivos. Não sei se será este o caso!...
O Sr. Deputado do PSD falou em muitos pormenores, mas não explicou por que é que as gentes do Pinhão subscreveram, na quase totalidade, esta petição. As gentes do Marão, que moram num local ainda periférico, num local abandonado pelo Centro do País, e as gentes do Pinhão tem todas o mesmo rótulo; afinal, as gentes do Pinhão querem um centro de dia. E que resposta lhes dá o Governo Civil e o Centro Regional de Segurança Social? Zero. Ora, isto tem de ser denunciado, porque de facto os idosos merecem melhor sorte e os do Marão, sobretudo, merecem muito mais protecção.Aplausos do PCP e do deputado do PS Marques da Silva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A capacidade de iniciativa das populações, organizadas ern associações de solidariedade social ou através das misericórdias de diversos concelhos, fez que surgissem por vários pontos do distrito de Vila Real lares para idosos, centros de dia e de convívio, estruturas de apoio domiciliário, assim como ateliers de tempos livres.
Visitei já algumas dessas instituições e fácil foi constatar os bons serviços por elas prestados às populações da região, concretamente a todos aqueles que, por razões de idade, de doença, de solidão ou por simples incapacidade de auto-suficiência, se debatem diariamente com problemas de sobrevivência ou com um dia-a-dia longe dos padrões mínimos de qualidade de vida. Encontram-se nestas circunstâncias muitos idosos, e outros, sem viverem situações tão extremas, debatem-se, todavia, com problemas merecedores de uma atenção especial, se se desejar também para eles condições de verdadeira justiça social. E todos eles já deram o seu valioso contributo para o desenvolvimento da sua região, com o trabalho de uma vida, quantas vezes repleta de sacrifícios e de privações. O distrito de Vila Real tem bem patentes as marcas da emigração. Hoje, o fenómeno da emigração sazonal existe por todos os concelhos, com as naturais consequências para as populações, em geral, e para os idosos, em particular.
Acontece ainda que a escassez da mão-de-obra e a necessidade de fazer aumentar o orçamento familiar leva a que marido e a mulher trabalhem. Mais difícil se torna ainda o apoio, que, em algumas situações, é indispensável, dos filhos aos seus pais.
Há, em Portugal, uma tradição de solidariedade da sociedade civil que deve ser valorizada e estimulada. E nesta tradição de solidariedade se integra a constituição, na vila do Pinhão, da Associação Vida - Associação de Solidariedade Social.
Tendo como objectivo primordial a promoção e o desenvolvimento de acções humanitárias e sociais, a Associação Vida proeurou desde logo desencadear actividades que lhe permitissem atingir esses objectivos. Neste sentido, fez um levantamento do número de idosos existentes na freguesia do Pinhão e nas freguesias limítrofes - Casal de Loivos, Vilarinho de Cotas, Vale de Mendiz, São Cristóvão, Covas do Douro e Casais -, o que então perfazia um número de 520 pessoas com idade superior a 65 anos; estabeleceu contactos com o Centro Regional de Segurança Social de Vila Real; proeurou - apoios diversificados na comunidade local, quer a nível de meios humanos, quer a nível de meios financeiros, apoios esses que não lhe foram regateados.
Pretende, assim, a Associação Vida a criação de um centro de dia e de convívio para os idosos do Pinhão e da zona envolvente desta freguesia, estrutura esta que também permitirá mais facilmente concretizar a valência do apoio domiciliário para os casos das pessoas que não for possível trazer ao centro de dia.
Acontece que esta Associação se tem debatido com problemas diversos, mas que importa superar.
Com este objectivo, os Deputados eleitos pelo PS no distrito de Vila Real fizeram já algumas diligências, uma das quais já foi aqui referida. É que os problemas das populações estão sempre presentes na nossa atenção.
Não podendo o Estado criar uma rede destas instituições por todo o País, havendo associações interessadas em fazê-la e capazes de concitar vontades e apoios diversos para
l DE FEVEREIRO DE 1992 735as criar, como é o caso, e considerando ainda a urgência destes serviços na freguesia e vila do Pinhão, apela-se a que a Secretaria de Estado da Segurança Social dê despacho favorável ao pedido formulado pela Associação Vida e que esta petição trouxe ao conhecimento desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solidariedade ó um dos princípios promotores do bem-estar dos cidadãos. Constitucionalmente reconhecido, tem sido e tem servido de sustentáculo a muitas intervenções neste palco político.
Reconhecemos que nem sempre o Estado poderá, por si, realizar todos os objectivos insertos neste princípio, aliás de direito natural. A sensibilidade do Estado é, por natureza, fria, pelo que competirá ao cidadão uma colaboração activa. Sabemos quanto de esforço e quanto de dedicação e sacrifício centenas e centenas de cidadãos retiram do seu tempo para o exercício das obras de misericórdia. Lares de idosos, centros de dia, apoio domiciliário e aproveitamento de tempos livres são disso prova bastante. Esses cidadãos sofrem com o sofrimento alheio, vivem a dor daqueles que às suas instituições se acolhem e muitos deles retiram do seu património fundos para fazer façe a situações de carência. Ao Estado resta tantas vezes, nesta matéria, uma acção meramente subsidiária.
A Associação Vida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constituiu-se há mais de três anos. Ela tem vontades, amor de uns tantos, promessas financeiras e uma equipa qualificada de técnicos; só lhe falta uma casa para abrigo dos seus idosos. Parece-nos muito pouco para um Estado, pessoa de bem. O resto é controvérsia.Aplausos do CDS e do deputado independente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado José Manuel Tavares Reis Morais, do PCP (círculo eleitoral de Setúbal), por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 31 de Janeiro corrente inclusive, pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.
A Comissão deu o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A solicitação da 2.a Secção do 10.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Salgado (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A solicitação da 2.a Secção do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.