II SÉRIE-A — NÚMERO 107 110 mantendo a natureza tendencialmente setorial, com reforço da coordenação entre as mesmas e ajustamentos na alocação de algumas funções e responsabilidades;  Institucionalização das funções do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) e do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira (CNEF) através da criação do Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF) e do Conselho Superior de Política Financeira (CSPF), com a consequente extinção do CNSF, do CNEF e do Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários;  Participação paritária das autoridades de supervisão no órgão de administração do CSEF, sendo as funções executivas asseguradas por membros em exclusividade;  Duas propostas alternativas para a supervisão comportamental, reforçando a separação relativamente à supervisão prudencial: o Integração da supervisão de produtos e serviços bancários e financeiros de seguros numa entidade sucessora da CMVM; ou o Criação de um Comité de Supervisão Comportamental no seio do CSEF, coordenado pela CMVM;  Designação do CSEF como Autoridade Macroprudencial Nacional, valorizando a participação de todas as autoridades de supervisão, com a existência de um comité de política macroprudencial coordenado pelo Banco de Portugal;  Atribuição ao CSEF da função de Autoridade Nacional de Resolução, através de um departamento autónomo, ao qual caberiam a decisão e a execução de medidas de resolução;  Articulação entre a supervisão financeira, a política económica e a política monetária através do CSPF, integrando o Ministério das Finanças, o Banco de Portugal e as autoridades de supervisão;  Alteração da governação interna das autoridades de supervisão, designadamente, através da modificação dos procedimentos de seleção e designação dos membros dos órgãos de administração». Entre 18 de setembro e 20 de outubro de 2017, o mencionado Relatório foi colocado em consulta pública com o objetivo, em especial, de «receber contributos relativamente às seguintes matérias:  Segregação de funções potencialmente conflituantes (designadamente regulação vs supervisão; supervisão vs ação sancionatória; supervisão vs resolução; supervisão microprudencial vs macroprudencial; supervisão microprudencial vs comportamental);  Coordenação e troca de informações entre autoridades de supervisão;  Alternativas apresentadas para o reforço da integração da supervisão comportamental;  Âmbito das atribuições do Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF), designadamente em matéria de promoção e defesa da concorrência no setor financeiro;  Autonomização das funções de supervisão bancária para uma entidade específica, integrada no Banco de Portugal;  Criação de uma instância de recurso extrajudicial relativamente a decisões administrativas (não contraordenacionais) das autoridades de supervisão;  Governação das autoridades de supervisão, nomeadamente procedimentos de seleção e designação dos membros dos órgãos de administração, bem como o estatuto destes;  Garantias de independência e mecanismos de responsabilização das autoridades de supervisão». A proposta do Grupo de Trabalho foi ainda apresentada em 31 de outubro de 2017, na Faculdade de Economia da Universidade do Porto e debatida na Universidade de Évora, no dia 26 de fevereiro de 2019, subordinada ao tema «As Políticas Públicas pelo Olhar dos Reguladores». Proposta de Lei n.o 190/XIII Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de 7 de março de 2019 foi «aprovada a proposta de lei que altera a supervisão financeira em Portugal, em linha com o modelo existente a nível europeu. O diploma cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira e reorganiza as funções atribuídas às autoridades de regulação e supervisão do setor bancário (Banco de Portugal), dos mercados de