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170cada contrato a existência de eventuais alterações no âmbito do serviço público prestado nas várias concessões em regime de PPP ou equivalente. Outra matéria de relevância na relação entre a atividade do Estado e o funcionamento da economia é a que se refere aos pagamentos a fornecedores.  Sobre os pagamentos em atraso e não obstante o carácter positivo dos programas de regularização extraordinária de dívidas, ao abrigo dos quais foi possível que o total de dívidas por pagar há mais de 90 dias se tenha reduzido em 1094 milhões de euros, face a 2012, o CES considera preocupante que em 2013 se tenha verificado a criação de novos pagamentos em atraso no valor de 256 milhões de euros. Assinala-se positivamente a redução em 28 dias dos prazos médios de pagamento (PMP) das entidades da Administração Pública em geral, mas não pode deixar de realçar-se que se trata de uma redução ainda insuficiente, já que um PMP de 113 dias é ainda um patamar muito elevado e incomportável para as empresas fornecedoras, particularmente no contexto difícil em que a economia ainda se encontra. Se por um lado se distinguiu a evolução do PMP da Administração Central, que se reduziu de 47 para 27 dias, é preocupante constatar que o PMP da Administração Regional ainda se situa em 743 dias e que o PMP do Sector Empresarial do Estado aumentou de 171 dias para 175 dias. 5. CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL A análise da Conta da Segurança Social, nos termos em que é apresentada na CGE, origina dificuldades na interpretação do alcance das medidas de carácter social que são o objeto desta área da Administração Pública. Tratando-se de uma fonte de financiamento específica, compreende-se a prevalência da ótica contabilística. Contudo e apesar da discriminação das Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015) 10 / 16
171componentes da variação das receitas e das despesas não é apresentada uma correspondência com as medidas atrás referidas.  A este respeito a Conta da Segurança Social registou uma diminuição de várias prestações sociais, entre as quais o abono de família e o complemento solidário para idosos, num período de agravamento das condições de vida e aumento da pobreza, sobretudo entre as camadas mais fragilizadas da população.  Neste quadro, o CES considera particularmente gravosa a aplicação de um corte de 5% e 6% nos subsídios de doença e de desemprego, respetivamente, ficando por demonstrar se a poupança obtida compensa a aparente insensibilidade social de tal medida, não só pela situação especialmente frágil dos abrangidos pela mesma, como também pelo facto deste corte incidir sobre valores de subsídios já bastante baixos. Acresce ainda que estão em causa prestações contributivas, pelo que a legitimidade de tal corte (sob a forma de “contribuição”) era bastante duvidosa. Já em 2014, o Tribunal Constitucional veio a declarar a inconstitucionalidade da medida. Neste sentido, o CES não pode deixar de manifestar a sua preocupação, reiteradamente referida em anteriores pareceres, sobre a diminuição dos níveis de proteção social e dos demais estabilizadores automáticos, bem como sobre a previsibilidade e a confiança nos contratos entre os cidadãos e o Estado no que se refere a contribuições e pagamentos de pensões. No que respeita ainda à Conta da Segurança Social, o CES considera que preocupações e recomendações que têm vindo a ser apontadas pelo Tribunal de Contas sobre as CGE dos últimos anos, nomeadamente quanto à metodologia desajustada para a contabilização dos fluxos financeiros entre a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social ou ainda quanto à fragilidade do exercício de consolidação de contas da segurança social são Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015) 11 / 16
172problemas muito relevantes e relativamente aos quais a CGE 2013 ainda continua a não dar resposta.  O CES considera assim que deverá continuar a apostar-se na melhoria da qualidade de informação nesta área, nomeadamente por via de uma informação mais desagregada das despesas e receitas pelos sistemas e subsistemas de segurança social, que permita uma correta avaliação da situação e que sirva de apoio à tomada de decisões, evitando que continuem a ser adotadas medidas avulsas e pouco fundamentadas que, em nome de uma sustentabilidade financeira da segurança social, ponham em causa direitos e a adequada proteção social das pessoas. 6.  SÍNTESE CONCLUSIVA A CGE 2013 apresenta progressos no sentido duma maior legibilidade das contas públicas dando sequência ao sempre defendido pelo CES ao longo de vários pareceres. No entanto torna-se necessário prosseguir nesta linha muito especialmente no que se refere ao SEE e às PPP. Os resultados da execução orçamental em 2013 permitem confirmar o elevado risco das medidas de execução orçamental no que se refere à sua interação com a recessão/recuperação da atividade económica e as inevitáveis consequências de ordem social. Outra conclusão refere-se à subida da carga fiscal em 2013 e à necessidade de segmentar e quantificar as componentes relativas à subida das taxas dos impostos e aos resultados do combate à fraude e evasões fiscais. Duma forma mais geral, o CES considera que a CGE deverá ser, para além de um documento de prestação de contas na ótica contabilística e financeira, um instrumento político que permita igualmente avaliar a forma como as medidas de política foram executadas, tendo como referência os Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015) 12 / 16
173compromissos assumidos no correspondente Orçamento do Estado e os seus efeitos económicos e sociais. Por último, considerando que em 2013 nos encontramos já perto do final do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), o CES entende ser oportuno lembrar os alertas que fez repetidas vezes durante a aplicação do programa, designadamente quanto às consequências, no plano económico e social, das medidas de acentuado carácter recessivo, de que são exemplo o encerramento de empresas, o aumento do desemprego e o empobrecimento das famílias. O CES não pode deixar de concluir que essas medidas não só agravaram os constrangimentos que impediram que fossem atingidas as metas previstas, com particular evidência no débil crescimento económico, como determinaram o agravamento das condições de vida da população, quer pela redução dos rendimentos, quer pela deterioração e encarecimento dos serviços públicos em geral, pelo que os enormes sacrifícios impostos de uma forma especial às pessoas que dependem dos salários e das pensões, não trouxeram (como foi reiteradamente referido nos pareceres do CES referentes ao OE 2013 e ao DEO 2014-2018) quaisquer melhorias nos rendimentos e nas condições laborais e de entrada no mercado de trabalho.  O CES reforça ainda as críticas expressas em anteriores pareceres, de que a manutenção das políticas que têm vindo a ser adotadas, e que são previstas para os próximos exercícios, têm como consequência uma maior desigualdade na distribuição do rendimento, situação especialmente grave num quadro em que Portugal era já um dos países mais desiguais da União Europeia, o que sugere que o PAEF e a orientação política subjacente a este programa constituíram sérios obstáculos ao desenvolvimento do País e à melhoria das condições de vida da população portuguesa. Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015) 13 / 16
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23 DE MAIO DE 2015 107 TRIBUNAL DE CONTAS  ParecerA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 4 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o A presente lei prevê o princípio da gratuitidade e o princípio da desmaterialização dos manuais escolares. Artigo 2.o 1. O princípio do acesso gratuito aos manuais escolares é assegurado a todos os alunos que frequentam o ensino público obrigatório. 2. O princípio da desmaterialização é assegurado por e-manuais escolares, disponibilizados em tablet. Artigo 3.o 1. Para efeitos do disposto no artigo anterior, o Governo disponibiliza a cada aluno do ensino obrigatório um tablet. 2. Em caso de abandono escolar, o aluno deve ficar obrigado à devolução do equipamento disponibilizado. Artigo 4.o O Governo contratualiza com as editoras a forma de concretização da disponibilização de e-manuais escolares. Artigo 5.o A forma de operacionalização do estabelecido nos artigos anteriores é determinada pelo Governo, por via da regulamentação da presente lei, num prazo máximo de 90 dias. Artigo 6.o A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————— PROJETO DE LEI N.o 857/XII (4.a) ESTIPULA QUE NENHUMA CRIANÇA FICA PRIVADA DE MÉDICO DE FAMÍLIA Na presente legislatura, Os Verdes apresentaram o Projeto de Resolução n.o 1070/XII, que estabelecia os princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados. PSD e CDS chumbaram todos os pontos da referida iniciativa do PEV, e o PS não votou favoravelmente quatro dos dez pontos propostos. Esse projeto de resolução centrava-se, sobretudo, na necessidade de combater o desemprego e a precariedade no emprego, de modo a gerar estabilidade na vida e a permitir aos jovens a perspetiva de constituir família, de garantir meios de subsistência dignos a essas famílias, de gerar condições para a não saída de jovens do país por via do fenómeno da emigração forçada, mas centrava também atenção no apoio à mulher trabalhadora grávida e no apoio à infância. O ponto 7 do referido projeto de resolução
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 6 crianças, de modo a que se elenque o número total de crianças para as quais se pretende a atribuição de médico de família. 2.Em relação a recém-nascidos, cria-se um processo automático de atribuição de médico de família, a requerimento dos seus representantes legais. Artigo 4.o O Governo determina, por regulamentação da presente lei, a forma de operacionalizar o princípio nela estabelecido, ou seja, a forma de abranger todas as crianças com médico de família. Artigo 5.o A presente lei aplica-se igualmente aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Artigo 6.o A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————— PROJETO DE LEI N.o 858/XII (4.a) REINTRODUZ O REGIME DO PASSE 4-18 E DO PASSE SUB-23 A TODAS AS CRIANÇAS E JOVENS ESTUDANTES Na presente legislatura, Os Verdes apresentaram o Projeto de Resolução n.o 1070/XII, que estabelecia os princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados. PSD e CDS chumbaram todos os pontos da referida iniciativa do PEV, e o PS não votou favoravelmente quatro dos dez pontos propostos. Esse projeto de resolução centrava-se, sobretudo, na necessidade de combater o desemprego e a precariedade no emprego, de modo a gerar estabilidade na vida e a permitir aos jovens a perspetiva de constituir família, de garantir meios de subsistência dignos a essas famílias, de gerar condições para a não saída de jovens do país por via do fenómeno da emigração forçada, mas centrava também atenção no apoio à mulher trabalhadora grávida e no apoio à infância. O ponto 7 do referido projeto de resolução apresentava concretamente uma orientação relativa ao direito ao acesso de crianças e jovens a dimensões fundamentais como a educação, a saúde e os transportes. É justamente com vista a abrir caminho para aperfeiçoar esses direitos que o PEV apresenta o presente projeto de lei, considerando que, com ele, se dá um passo para combater uma política anti-natalidade, contrariando, portanto, opções políticas que têm sido vincadas nos últimos anos. Em Portugal está, claramente, colocado um problema de renovação de gerações: partir de 2011 tem-se assistido, no nosso país, a uma acentuada descida do número de nascimentos: em números redondos, de 101.300 em 2010, passou-se para 96.800 em 2011, 89.800 em 2012 e 83.500 em 2013. A manter-se esta tendência, estima, o INE (Instituto Nacional de Estatística), que a pouco mais de meio do século XXI (por volta de 2060) a população portuguesa se situe aproximadamente nos 6 milhões de habitantes, podendo alcançar-se um rácio de 464 pessoas idosas por 100 pessoas jovens, correspondendo a um significativo
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 8 Artigo 3.o A presente lei entra em vigor após a aprovação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————— PROJETO DE LEI N.o 859/XII (4.a) CRIA A REDE DE CENTROS DE ACOLHIMENTO E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS E EXÓTICOS Exposição de Motivos Várias situações evidenciam a necessidade de uma estrutura pública de acolhimento e reabilitação de animais selvagens exóticos, quer resulte essa necessidade da manutenção de animais em cativeiro à margem da lei, ou alvos de tráfico, quer resulte de acidentes, ferimentos ou doenças, de que possam vir a ser vítimas animais selvagens, por ação humana ou por circunstâncias alheias a essa ação. Inúmeros animais são apreendidos em circunstâncias deveras degradantes para o seu bem-estar, ou de manifesta ilegalidade, em casas de particulares, centros de reprodução ilegais, operações de tráfico ou em estabelecimentos circenses. Esses animais, apesar de apreendidos, ficam sob tutela, em regime de fiel depositário, dos titulares que criaram a situação irregular, persistindo na maior dos casos a condição que determina a sua apreensão, ou são entregues a parques zoológicos com vista à sua exploração comercial. A incapacidade de uma fiscalização permanente por parte das autoridades policiais competentes, do ICNF e DGAV em todo o território faz com que muitas das limitações impostas à reprodução de animais selvagens em cativeiro e para uso em espetáculos circenses ou similares, faz com que seja possível, em alguns casos, renovar os animais, por reprodução, apesar de tal ato ser impedido por lei. Ao mesmo tempo, as debilidades na fiscalização e no controlo apertado do cadastro de animais detidos por circos ou similares, não permitem assegurar que um grande felino não foi substituído por outro ou que qualquer outro animal cujo espécime não possa ser substituído, nos termos do Decreto-Lei n.o 255/2009 não venha de facto a sê-lo.  Ao mesmo tempo, milhares de animais selvagens exóticos são sujeitos a doenças ou ferimentos, provocados pela atividade humana ou outros fatores, e não existe um único mecanismo de salvaguarda do seu bem-estar. Os centros que o PCP agora propõe que o Estado crie e os processos de envio de animais para outros países ao abrigo de protocolos com outros centros de acolhimento dão uma resposta a esta necessidade.  O PCP apresentou em Abril de 2009, pela primeira vez na Assembleia da República, um projeto de lei com objetivo de proteger os animais utilizados por circos e de impedir a reprodução e renovação de espécimes, com vista à proibição gradual da utilização de animais selvagens. Apesar do voto contrário da maioria constituída na altura por PS, o Governo também PS vem a aprovar por decreto-lei, em Setembro, um regime em muito semelhante ao proposto pelo PCP cinco meses antes. Esse regime contudo, não foi acompanhado das alterações práticas e legislativas necessárias para assegurar a sua eficácia.
10 DE ABRIL DE 2015 9 É precisamente para que tais constrangimentos possam ser ultrapassados e para que os objetivos estabelecidos possam não ser defraudados, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta o presente projeto de lei. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos. Artigo 2.o  Centros de Acolhimento 1. Os Centros de Acolhimento de Animais Selvagens são equipamentos públicos que funcionam sob tutela do Ministério responsável pela política ambiental e do Ministério com responsabilidade pela política agrícola e recebem animais exóticos que tenham sido alvo de apreensão por parte das autoridades competentes nos termos da lei, nomeadamente do Decreto-Lei n.o 315/2003 e o Decreto-Lei n.o 255/2009, ou que tenham sido capturados por essas autoridades por motivos de saúde do próprio animal ou por terem sido apreendidos em resultado de operações de combate ao tráfico ilegal de animais exóticos. 2. Os Centros de Acolhimento são planeados, construídos e equipados de acordo com as necessidades das espécies e do número de espécimes que visem receber. 3. Cabe à Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, juntamente com as autoridades policiais e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas o envio dos animais apreendidos para os Centros de Acolhimento. Artigo 3.o Cooperação Nacional e Internacional 1. Os Centros de Acolhimento podem estabelecer protocolos com outros Centros, com Instituições de Investigação Científica, Universidades, Institutos Politécnicos, Laboratórios Associados e Laboratórios do Estado no sentido de estabelecer parcerias no âmbito científico e pedagógico que possam contribuir para as missões dos Centros e das entidades protocoladas.  2. Os Centros de Acolhimento de Animais Selvagens podem estabelecer protocolos e acordos com organizações congéneres, públicas ou privadas, ou organizações não-governamentais de ambiente, de outros países, no sentido de assegurar aos animais apreendidos o melhor e mais adequado destino e tratamento. 3. A tutela ministerial pode igualmente estabelecer acordos de cooperação internacional que envolvam os Centros de Acolhimento em território nacional. 4. Para efeitos do número 1 do presente artigo, a cooperação estabelecida com outras entidades nacionais ou internacionais não abrange fins científicos que impliquem experimentação em animais ou exploração comercial. Artigo 4.o Apreensão 1. A apreensão deve assegurar a cessação imediata das condições que a justificam. 2. As autoridades competentes procedem à apreensão de animais detidos nas condições previstas na lei e procedem ao seu transporte para o Centro de Acolhimento adequado ou para o devido encaminhamento para instituição congénere.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 10 3. O animal apreendido não pode ficar, ainda que transitoriamente, à guarda do detentor legal a quem foi apreendido. 4. O animal apreendido não pode ficar, ainda que transitoriamente, num ambiente em que não esteja garantida a cessação imediata das condições que determinam a apreensão. 5. Até que exista uma resposta de acolhimento para todos os animais apreendidos, os Centros de Acolhimento, as autoridades competentes ou os Ministérios com as áreas da Agricultura e do Ambiente estabelecem protocolos que assegurem o encaminhamento dos animais apreendidos para Centros de Acolhimento adequados em outros países. Artigo 5.o Financiamento e construção 1. Os Centros de Acolhimento são dotados de organismo de direção e de organismo científico próprios e são financiados através do Orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes de financiamento públicas ou privadas. 2. A construção e entrada em funcionamento dos Centros de Acolhimento obedecerá a requisitos de prioridade em função da espécie, designadamente: a) Primatas e grandes carnívoros; b) Paquidermes e artiodáctilos;  c) Aves; d) Outros animais selvagens exóticos. Artigo 6.o Despesas com o encaminhamento de animais selvagens 1. As despesas relacionadas com o transporte e atos administrativos relacionados com o encaminhamento de animais para centros nacionais ou estrangeiros são asseguradas pelo Orçamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autoridades podem estabelecer protocolos com associações e organizações não-governamentais ambientais.  Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Artigo 8.o Disposições finais O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — Paulo Sá — Jorge Machado — David Costa — Rita Rato — Bruno Dias — Francisco Lopes. —————
10 DE ABRIL DE 2015 13 (...) Artigo 210.o (...) 1 — (...) a) (...) b) (...) 2 — Sempre que a entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período normal de trabalho é trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência aplicável. [...]» Artigo 3.o  Alterações à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho Os artigos 102.o, 103.o e 105.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, são alterados, passando a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 102.o (...) 1 — (...)  2 — Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho: a) A interrupção de trabalho como tal considerada em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultante de uso da empresa; b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador;  c) A interrupção de trabalho por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamento, mudança de programa de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou por fator climatérico que afete a atividade da empresa, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas;  d) O intervalo para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade;  e) A interrupção ou pausa no período de trabalho imposta por normas de segurança e saúde no trabalho. 3 — São ainda consideradas tempo de trabalho as interrupções na prestação de trabalho durante o período de presença obrigatória autorizadas pelo empregador público em casos excecionais e devidamente fundamentados. Artigo 103.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 14 4 — O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima desete horasdiárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.5 — (...)  6 — (...)  7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) [...] Artigo 105.o (...) 1 — O período normal de trabalho é de: a) Sete horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.  b) Trinta e cinco horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.  2 — (...)  3 — A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. [...]» Artigo 4.o  Norma revogatória 1 — Os artigos 204.o a 208.o-B Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro, e alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio e pela Lei n.o 65/2014, de 25 de agosto, são revogados. 2 — É revogada a Lei n.o 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto -Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. 3 — São revogados os artigos 101.o, 106.o e 107.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 5.o  Garantia de Direitos Da redução do tempo de trabalho prevista neste diploma, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 6.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto no presente diploma, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 16 deste apoio, impostas pelo atual Governo, resultam num aumento significativo dos custos com a Educação para muitos milhares de estudantes e as suas famílias. O PCP considera que, a garantia do direito à Educação, passa também pela garantia da mobilidade dos estudantes. Deste modo, consideramos que os estudantes beneficiários de Ação Social Escolar deverão aceder ao passe escolar gratuitamente e todos os outros estudantes deverão beneficiar de uma redução de 50% da tarifa inteira relativa aos passes mensais. O PCP defende que estas medidas se devem estender pelo período de tempo no qual os estudantes se mantiverem no ensino superior, devendo ser abrangidos com a gratuitidade ou a redução do valor do passe (em função da atribuição de bolsa ao nível da ação social escolar), seja qual for o grau de ensino que frequentem.  O PCP apresenta este Projeto de Lei por defender que, no difícil momento económico e social que vivemos, que atinge de forma dramática os trabalhadores e a grande maioria das famílias, confrontadas com cortes nos salários e nas prestações sociais (nomeadamente o abono de família), com o desemprego e o empobrecimento, é necessário e urgente reforçar o apoio social escolar aos estudantes, e assim às suas famílias, rejeitando as soluções que propõem a redução ou eliminação destes apoios. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o passe escolar. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os estudantes que frequentem o ensino não superior e o ensino superior. Artigo 3.o Gratuitidade e redução do valor da tarifa do Passe escolar 1.  A todos os estudantes beneficiários de Ação Social Escolar é garantida a gratuitidade do passe mensal, desde que frequentem o ensino não superior ou o ensino superior. 2. Sem prejuízo do previsto no número anterior, é reduzido o valor da tarifa em 50% dos passes mensais de transporte em vigor para os estudantes do ensino não superior e ensino superior.  Artigo 4.o Norma regulamentar O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de trinta dias após a sua publicação. Artigo 5.o Norma Revogatória São revogadas todas as disposições contrárias ao previsto na presente lei. Artigo 6.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir de janeiro de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 20 Artigo 2.o Definição de manual escolar Para os efeitos da presente lei considera-se manual escolar o recurso didático-pedagógico relevante, ainda que não exclusivo, do processo de ensino aprendizagem, concebido por ano ou ciclo, podendo incluir o manual do aluno e o guia do professor, que visa contribuir para o desenvolvimento de competências gerais e específicas definidas pelos documentos curriculares em vigor para o ensino básico e secundário, contendo a informação básica e as experiências de aprendizagem e de avaliação necessárias à promoção das finalidades programáticas de cada disciplina ou área curricular disciplinar. Artigo 3.o Certificação dos manuais escolares Nos estabelecimentos de ensino básico e secundário só podem ser adotados os manuais escolares previamente certificados. Artigo 4.o Entidade certificadora dos manuais escolares 1 — A certificação dos manuais escolares é da responsabilidade daa Comissão Nacional de Avaliação e Certificação, adiante designada por CNAC, nomeada pelo Ministério da Educação e Ciência, composta por representantes das comunidades educativa e científica e das organizações profissionais e científicas dos docentes, sendo presidida por personalidade de reconhecido mérito científico e pedagógico, designada de entre os seus membros. 2 — A composição, regime de funcionamento e estatuto dos membros da CNAC são definidos por decreto-lei. 3 — O mandato dos membros da CNAC tem a duração de quatro anos, renovável por um mandato. 4 — A CNAC funciona com subcomissões especializadas por áreas disciplinares. 5 — Para além de proceder à certificação dos manuais escolares nos termos dos artigos seguintes, a CNAC deve garantir o cumprimento dos requisitos de certificação durante o período de validade da mesma. Artigo 5.o Requisitos da certificação 1 — São requisitos de certificação dos manuais escolares: a) a qualidade pedagógico-didática e o rigor científico;  b) a adequação aos objetivos e conteúdos programáticos definidos; c) a integração da diversidade social e cultural e as representações não estereotipadas; d) a qualidade material, nomeadamente a robustez, o peso e o preço. 2 — Os manuais que prevejam a realização de exercícios são acompanhados de suplemento destacável para o efeito. 3 — Os requisitos referidos no n.o 1 do presente artigo são aplicáveis a todos os manuais escolares, independentemente do tipo de suporte que apresentam. Artigo 6.o Validade da certificação 1 — A certificação dos manuais é válida por um período de quatro anos letivos. 2 — A CNAC pode determinar, aquando da certificação do manual ou em momento posterior, uma redução do período de validade estabelecido no número anterior sempre que:
10 DE ABRIL DE 2015 21 a) desenvolvimentos relevantes no conhecimento científico ou tecnológico se verifiquem ou possam vir a verificar-se; b) os conteúdos dos programas sejam substancialmente alterados; c) ou ainda outros considerados relevantes pela CNAC. Artigo 7.o Apreciação inicial 1 — Até ao início do último ano letivo de validade da certificação dos manuais, as editoras colocam à disposição de todas as escolas os manuais que propõem para certificação, disponibilizando os exemplares necessários à sua apreciação. 2 — As escolas organizam o processo de apreciação de cada manual escolar proposto por disciplina e ano de escolaridade, com a participação dos respetivos docentes e registam o seu resultado fundamentado em documento específico, a elaborar pela CNAC. 3 — O resultado da apreciação deve ser enviado pelas escolas à CNAC até 31 de dezembro. Artigo 8.o Procedimento de certificação 1 — A CNAC procede à análise, seleção e certificação dos manuais, por disciplina e ano de escolaridade, que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o. 2 — A decisão de certificação da CNAC é comunicada às escolas e às editoras até 31 de março. Artigo 9.o Recurso 1 — Da decisão de não certificação de manuais pela CNAC cabe recurso para o Ministro da Educação e da Ciência. 2 — As editoras dispõem de quinze dias para interpor recurso devidamente fundamentado, após conhecimento da decisão da não certificação do manual. 3 — O Ministro da Educação e Ciência deverá decidir sobre o recurso no prazo de 30 dias. Artigo 10.o Incumprimento de requisitos em manuais certificados 1 — Sempre que no decurso da prática letiva, forem identificados, nos conteúdos de manuais certificados, elementos que contrariem os requisitos de certificação previstos no artigo 5.o, a CNAC notifica a editora para proceder às necessárias correções, em prazo determinado, mediante errata ou nova edição. 2 — Sempre que seja necessário proceder à correção de um manual no ano letivo em curso, as editoras devem enviar às escolas uma errata em número de exemplares igual ao dos manuais distribuídos. 3 — O incumprimento do prazo fixado para a correção do manual implica a caducidade da certificação. Artigo 11.o Ausência de iniciativa editorial O Estado garante a elaboração, produção e distribuição de manuais escolares ou de outros recursos didático-pedagógicos, perante a ausência de iniciativa editorial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 22 Artigo 12.o Adoção dos manuais escolares 1 — As direções de escola ou do agrupamento adotam os manuais escolares certificados por períodos de quatro anos letivos, garantindo no processo de avaliação e decisão, a participação dos docentes por disciplina e ano de escolaridade. 2 — No último ano letivo de cada período de adoção são adotados os manuais para o período seguinte. 3 — A adoção de manuais de iniciação à escrita e leitura para o 1.o ano do 1.o ciclo pode ser feita pelo período de um ano, mediante homologação pela direção de escola ou do agrupamento, desde que fundamentada em critérios metodológicos e pedagógicos dos respetivos docentes. Artigo 13.o Manuais para alunos com necessidades educativas especiais 1 — A adoção de manuais para alunos com necessidades educativas especiais é feita com a participação dos professores de educação especial. 2 — Até ao início do ano letivo em que se procede à adoção de novos manuais, as editoras devem distribuir uma edição de cada manual, adequado aos alunos em causa. 3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, a certificação dos manuais para alunos com necessidades educativas especiais pode ser reavaliada, sempre que a CNAC o considere. Artigo 14.o Gratuitidade dos manuais escolares Os manuais escolares adotados são distribuídos gratuitamente a todos os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino público, sem prejuízo da aplicação de mecanismos de ação social escolar para outros fins aos alunos que dela necessitem. Artigo 15.o Distribuição de manuais escolares 1 — A distribuição dos manuais escolares é feita no início de cada ano letivo pelas escolas aos encarregados de educação, mediante documento comprovativo. 2 — Cada aluno terá direito a um único exemplar dos manuais adotados, por disciplina e por ano letivo. Artigo 16.o Financiamento e aquisição de manuais escolares 1 — O Ministério da Educação e da Ciência garante a aquisição dos manuais escolares através de dotações financeiras a cada escola ou agrupamento, antes do início de cada ano letivo, em função dos manuais adotados e da população escolar respetiva, incluindo os docentes. 2 — As escolas ou agrupamentos adquirem os manuais adotados para o ano seguinte, no final de cada ano letivo, tendo em conta as necessidades previstas. Artigo 17.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente Lei no prazo de 60 dias.
10 DE ABRIL DE 2015 23 Artigo 18.o Norma revogatória São revogadas todas as disposições que contrariem o previsto na presente lei. Artigo 19.o Entrada em vigor 1 — A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 — As disposições relativas ao financiamento e distribuição dos manuais escolares entrarão em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato — Bruno Dias — Paulo Sá — David Costa — Paula Santos — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Jorge Machado — João Oliveira. ————— PROJETO DE LEI N.o 863/XII (4a) INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE À PRECARIEDADE LABORAL E À CONTRATAÇÃO ILEGAL Preâmbulo Um dos traços mais negativos da evolução social e laboral portuguesa, a par do desemprego é a crescente precarização das relações laborais. Os dados revelados pelo INE, em fevereiro de 2015, apontam para uma taxa de desemprego de 13,5%. Se não se subtraíssem das estatísticas os mais de 166 mil trabalhadores desempregados em estágios e formações, se não se subtraíssem os 257 700 inativos — trabalhadores que estando disponíveis para trabalhar não procuraram ativamente emprego nas semanas que antecederam a recolha de dados — e os 251 700 trabalhadores que são obrigados a trabalhar a tempo parcial e chegar-se-ia à conclusão de que o desemprego atinge cerca de 22.2% da população. Mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores, dos quais 34% são jovens e dos quais 64.5% são desempregados de longa duração. No entanto, a esmagadora maioria do pouco emprego criado é precário (como demonstram os cerca de 580 400 trabalhadores isolados a trabalhar a recibo verde), com salários muito baixos, com elevados ritmos de trabalho, horários desregulados e elevados níveis de exploração. De facto, os problemas da precariedade laboral, da contratação ilegal e da violação dos direitos dos trabalhadores são indissociáveis dos baixos salários e remunerações, da falta de condições de trabalho e de elevados níveis de exploração.  A precariedade laboral representa um estado de insegurança face à estabilidade, duração e qualidade do vínculo laboral, motivado por vários fatores, desde logo a incerteza provocada pelo carácter temporário do vínculo contratual a que o trabalhador está sujeito, a incerteza quanto à continuidade da tarefa que se desenvolve dentro da organização em que se está integrado, a incerteza quanto à manutenção dos direitos que protegem a natureza e qualidade do vínculo contratual a que se está sujeito — sobretudo através das alterações da legislação laboral, sempre penalizadoras dos trabalhadores e da destruição da contratação coletiva. Em Junho de 2014, o Primeiro-Ministro afirmava que “não há precaridade laboral, mas há estabilidade laboral”, no entanto a realidade vivida por milhares de trabalhadores têm-se encarregado de o desmentir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 28 g) Um representante do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM); h) Um representante da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE); i) Até dois representantes de outras entidades cujo contributo a Comissão Nacional entenda relevantes em matéria de combate à precariedade laboral e à contratação ilegal. 3 — O Conselho Consultivo procede a uma avaliação regular da atividade desenvolvida pela Comissão Nacional, apresentando propostas relativas à efetiva concretização das missões do Programa Nacional, à melhoria do funcionamento da Comissão Nacional ou outras que entenda adequadas. 4 — O Conselho Consultivo emite Parecer, com conclusões, sobre o Relatório a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o. 5 — Deve ser prestada aos membros do Conselho Consultivo automática e regularmente ou a seu pedido, toda a informação referente à atividade da Comissão Nacional. Artigo 7.o Serviços de apoio Compete ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social regulamentar e dar execução às condições de instalação e funcionamento da Comissão, e afetar-lhe os meios técnicos e humanos, serviços de apoio e assessoria técnica necessários ao exercício das suas competências. Artigo 8.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Jorge Machado — João Oliveira — Bruno Dias — Diana Ferreira — Paula Santos — David Costa — Paulo Sá — Miguel Tiago ————— PROJETO DE LEI N.o 864/XII (4.a) ALARGA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E ATRIBUIÇÃO DO ABONO PRÉ-NATAL E DO ABONO DE FAMÍLIA ASSEGURANDO A UNIVERSALIDADE DESTA PRESTAÇÃO SOCIAL A TODAS AS CRIANÇAS E JOVENS I O Sistema Público de Segurança Social deve assumir o seu papel no assegurar da proteção social da maternidade e paternidade e na defesa dos direitos das crianças e jovens. Um papel particularmente relevante num contexto marcado pelo agravamento das condições de vida e de pobreza que afeta crianças e jovens do nosso País que constitui uma afronta à democracia e aos valores de Abril. O estudo publicado recentemente «As crianças e a crise em Portugal1» refere que desde 2008 as crianças e os adolescentes são o grupo etário em maior risco de pobreza em Portugal. Os dados apresentados confirmam as análises do PCP no que concerne aos impactos da política de direita particularmente agravadas com as medidas de austeridade levadas a cabo pelos governos nos últimos anos contra os trabalhadores e o                                                           1As crianças e a crise em Portugal — Vozes de Crianças, Políticas Públicas e Indicadores Sociais, 2013 —UNICEF — Comité Português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 32 [...]» Artigo 3.o Revogação do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro 1 — É revogado o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, repristinando-se a Portaria n.o 425/2008, de 16 de Junho e a Portaria n.o 511/2009, de 14 de Maio. 2 — São repostos o 4.o, 5.o e 6.o escalões do abono de família a crianças e jovens e do abono de família pré-natal previstos pelo Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, na sua versão republicada pelo Decreto-Lei n.o 245/2008, de 18 de Dezembro, cujos montantes mensais serão definidos pelo Governo através de Portaria. Artigo 4.o Inexigibilidade de devolução do abono de família para crianças e jovens Estão dispensados da obrigatoriedade de devolução das quantias recebidas a título de abono de família os beneficiários que não tenham efetuado a prova de condição de recursos e a prova escolar nos prazos legalmente determinados. Artigo 5.o Recálculo dos montantes Os Serviços de Segurança Social deverão recalcular os montantes do abono de família nos termos da presente lei no prazo de dois meses após a sua entrada em vigor, sendo estes devidos desde a data de entrada em vigor deste diploma. Artigo 6.o Disposições transitórias O Governo regulamentará o n.o 2 do artigo 3.o no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, com base nos valores previstos pela Portaria n.o 511/2009, de 14 de maio. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua aplicação. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Santos — Diana Ferreira — Paulo Sá — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jorge Machado — David Costa — João Oliveira — Francisco Lopes. ————— PROJETO-LEI N.o 865/XII (4.a) REFORÇO DOS DIREITOS DE MATERNIDADE E PATERNIDADE I «Hoje ter filhos não é um direito; é um privilégio», conclui o Inquérito à Fecundidade de 2013. Hoje no nosso país, constituir família e ter o número de filhos que se deseja não é para quem quer, é para quem pode.  O Governo PSD/CDS tem vindo a expressar dissimuladas preocupações com a redução da natalidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 34 — Projeto de Lei n.o 355/XII/2a — Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens.  Apoios Sociais:  — Projeto de Lei n.o 124/XII /1a — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar;  — Projeto de Lei n.o 444/XII/2a — Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego;  — Projeto de Lei n.o 544/XII /3a — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família.  Fiscalidade:  — Projeto de Lei n.o 386/XII/2a — Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de Setembro.  Saúde:  — Projeto de Lei n.o 650/XII/4a — Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes;  — Projeto de Resolução 1111/XII/4a — Pelo Reforço dos Cuidados de Saúde Primários de Proximidade às Populações.  Educação:  — Projeto de Lei n.o 324/XII/2a — Regime Jurídico da Educação Especial;  — Projeto de Lei n.o 462/XII/3a — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade;  — Projeto de Lei n.o 624/XII/3a — Impede o encerramento de serviços públicos;  — Projeto de Resolução n.o 893/XII/3a — Medidas de valorização da Escola Pública;  — Projeto de Resolução n.o 1106/XII/3a — Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos.  Habitação:  — Projeto de Lei n.o 243/XII/1a — Medidas para garantir a manutenção da habitação;  — Projeto de Lei n.o 673/XII/4a — Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012 — Lei dos despejos — e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.o 46/85 e 6/2006;  — Projeto de Resolução n.o 105/XII/1a — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação.  Transportes:  — Projeto de Resolução 217/XII/1a — Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub-23.  II O direito das mulheres ao trabalho com direitos e o direito a ser mãe, sem quaisquer penalizações, são parte integrante das conquistas da Revolução de Abril, que inaugurou um tempo de direitos para as mulheres. Direitos das mulheres esses que são indissociáveis de um Portugal de progresso, mais justo e democrático.  A consagração da função social da maternidade na Constituição da República, rompeu e abalou conceções retrógradas e obscurantistas que vigoraram durante o regime fascista. O reconhecimento da função social da maternidade traduziu-se no desenvolvimento de um conjunto articulado de políticas — de família, laborais, de segurança social, de saúde e de educação — cujo conteúdo e sentido é profundamente revolucionário e progressista. Vivemos tempos marcados por um ataque sem precedentes às condições de vida e de trabalho e aos