111. As medidas novas de política dividem-se em permanentes e transitórias. Por outras palavras, a de-composição das medidas novas segue também o critério de duração dos seus efeitos nas contas públi-cas. A análise ao conteúdo de uma medida nova de política orçamental permite inferir se os efeitos produzidos no cenário orçamental irão persistir no tempo (medidas permanentes) ou se têm uma dura-ção efémera ou transitória. Neste caso, é ainda possível decompor as medidas novas em: i) medidas temporárias ou medidas não-recorrentes; ii) outras medidas com efeito transitório. Aplica-se aqui a ex-plicação dada no parágrafo 108 para decompor nas mesmas categorias as medidas antigas transitó-rias. 3.2.2 As medidas da Proposta de Orçamento do Estado para 2023 112. Esta subseção faz uma apreciação das principais medidas de política orçamental que constam daPOE/2023. Tendo por base o enquadramento conceptual apresentado na subsecção anterior, esta aná-lise aprecia e quantifica os impactos orçamentais diretos das seguintes categorias de medidas de polí-tica: medidas antigas do cenário de políticas invariantes, novas medidas de política orçamental, medi-das transitórias Covid-19, medidas transitórias do pacote inflação e medidas com efeito orçamental temporário ou não recorrente (one-off). Cada ponto abaixo trata de uma categoria de medidas. 3.2.2.1 Medidas antigas do cenário de políticas invariantes com impacto orçamental adicional em 2023 113. O MF apresentou no início de setembro o Quadro de Políticas Invariantes (QPI). De acordo com oestabelecido na alínea j) do n.o 1 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro), o Governo disponibilizou à Assembleia da República, no dia 9 de setembro de 2022 um documento intitulado “Quadro de Políticas Invariantes (QPI)” capeado por um ofício do Gabinete do Ministro Adjunta e dos Assuntos Parlamentares de 09/09/2022. Na nota metodológica do documento, o MF informa que ”(...) O QPI  reflete a variação das receitas e despesas estruturais do setor das Admi-nistrações Públicas na ótica das Contas Nacionais, quer por via de medidas de política que, por terem sido legisladas em momentos anteriores, passaram a ser constantes para os anos futuros, quer por uma evolução estrutural da despesa que não depende do ciclo económico. (...) Exclui (...) medidas de ca-rácter temporário e extraordinário designadamente medidas implementadas no âmbito da pandemia, bem como impactos ou efeitos resultantes dos estabilizadores automáticos na economia.”114. O Quadro de Políticas Invariantes apresentado em setembro aponta para um impacto negativo nosaldo orçamental de 3902,1 M€ em 2023. De acordo com o exposto na p. 2 desse documento, os dados correspondem a medidas de política que acarretam variação de receitas e despesas asseguradas e comprometidas para os anos seguintes com um impacto incremental no ano de 2023 face a 2022, que corresponde a um agravamento do saldo orçamental em 2023, no montante de 3902,1 M€ (Tabela 5). 115. O relatório que acompanha a POE/2023 disponibiliza informação díspar sobre o quadro de políticasinvariantes, com alterações substanciais face ao apresentado em setembro. Em primeiro lugar, o relató-rio que acompanha a POE/2023 inclui como Anexo I um novo QPI,18 o qual apresenta diferenças face ao quadro entregue pelo MF à AR em setembro. Traduzem-se no aparecimento de mais medidas (Ex. atualização do Indexante dos Apoios Sociais) e na revisão do impacto orçamental incremental de ou-tras medidas que já constavam anteriormente, designadamente medidas referente a encargos com juros, consumos intermédios, despesa com pessoal, etc... Em segundo lugar, os Quadros 3.2 e 3.3 (Receita e Despesa: principais medidas de Política Orçamental com impacto em 2023)19 do relatório que acom-panha a POE/2023, contém medidas classificadas como pertencentes ao cenário de política invarian-tes, mas que não estão incluídas no QPI que faz parte do Anexo I do respetivo relatório. Estes quadros juntam medidas antigas com medidas novas. Se o leitor se ativer às medidas com indicação de “invari-ante” nas notas sob os quadros, reparará que há 17 nestas circunstâncias e uma 18.a classificada como 18 Anexo 1, p. 362 do relatório do MF que acompanha a POE/2023.19 Pp. 108 e 109 do relatório do MF que acompanha a POE/2023.II SÉRIE-A — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________212