29 DE OUTUBRO DE 202123n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 789/XIV/2.a (PSD) Procede à primeira alteração à Lei n.o 75/2020, de 27 de novembro, relativa ao processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE) Competente – 1.a Comissão Em conexão com a 6.a Comissão 09-04-2021 Deputada Joana Sá Pereira (PS) 14-04-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 795/XIV/2.a (N insc. Joacine Katar Moreira) Altera o artigo 250.o do Código de Processo Penal, para uma abordagem na identificação de suspeitos que salvaguarde os direitos processuais e as liberdades fundamentais das pessoas racializadas, limitando a discricionariedade policial baseada em estereótipos raciais 13-04-2021 Deputado António Filipe (PCP) 14-04-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 798/XIV/2.a (PCP) Criminalização do enriquecimento injustificado (52.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março e 7.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho) Conexão com a 5.a Comissão Competente – 1.a Comissão 15-04-2021 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 20-04-2021 Nova apreciação generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 799/XIV/2.a (PCP) Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal 15-04-2021 Deputada Joana Sá Pereira (PS) 20-04-2021 Nova apreciação generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a (BE) Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.a alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) Conexão com a 1.a Comissão com a 14.a Comissão 22-04-2021 Comunicado a 28-04-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 807/XIV/2.a (CH) Altera o código penal e cria o artigo 335.o-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político Conexão com a 14.a Comissão competente 1.a Comissão 22-04-2021 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 28-04-2021 Rejeitado 2021-06-23 na reunião plenária n.o 80 Concluído Projeto de Lei n.o 810/XIV/2.a (PSD) Décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.o dessa lei 26-04-2021 Deputada Constança Urbano de Sousa (PS) 28-04-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 814/XIV/2.a (N insc. Joacine Katar Moreira) Revoga a alínea f) do artigo 202.o do Código de Processo Penal, quanto à possibilidade de aplicação da medida de coação de prisão preventiva de indivíduos que tiverem penetrado ou permaneçam irregularmente em território nacional ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou expulsão 29-04-2021 Deputada Constança Urbano de Sousa (PS) 05-05-2021 Indicada no dia 01-06-2021 como relatora a Deputada Cláudia Santos (PS) Concluído Projeto de Lei n.o 819/XIV/2.a (PEV) Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) Conexão com a 10.a Comissão Comissão competente – 1.a Comissão 04-05-2021 Deputado José Manuel Pureza (BE) 05-05-2021 Concluído