II SÉRIE-A — NÚMERO 82 14 os impostos sobre os lucros e se multiplicam as isenções e benefícios fiscais. A receita fiscal que se perde por esta via prejudica todo o país, que perde recursos essenciais para o seu desenvolvimento, mas, além disso, agrava as desigualdades. Quem não foge porque não quer, ou não pode, tem não só de sustentar o Orçamento do Estado, como tem de suportar os cortes e a austeridade que poderiam ser pagos por quem utiliza estes esquemas para fugir. Por outro lado, não esquecemos que as offshore estão muito ligadas às sucessivas crises bancárias e aos custos que estas tiveram para o país. Os paraísos fiscais estão entre os principais destinos do dinheiro dos bancos nacionais. Não houve um único escândalo bancário que não envolvesse paraísos fiscais: o BPN, o BPP, o BCP, o BES, o BESA, agora o BANIF, em todos se registaram transações que usaram empresas e contas offshore. É também indiscutível o papel das offshore enquanto locais de concentração e transformação de produtos financeiros tóxicos, entre eles os títulos subprime, que conduziram ao eclodir da crise em 2007. A opacidade nas offshore é um grande fator de instabilidade para o sistema financeiro, pois onde não há transparência não pode haver confiança. É por estas razões que o Bloco de Esquerda propõe mais rigor no Regime Especial Aplicável às Entidades Licenciandas na Zona Franca da Madeira.O atual regime continua a atrair empresas que apenas usam um código postal madeirense para usufruir de benefícios sem desenvolver atividade de facto. Tal é provado pelos números da própria Sociedade de Desenvolvimento da Madeira que nos diz que existem 2700 postos de trabalho diretos criados nestas empresas, o que corresponde a um posto de trabalho por empresa, sem quaisquer garantias de estabilidade contratual ou remuneração base. Este regime não é benéfico para o desenvolvimento económico da Madeira. Promove esquemas de planeamento fiscal agressivo prejudiciais para as economias e para as empresas que de facto produzem. Uma região ultraperiférica como a Madeira necessita de ter regimes especiais que promovam o desenvolvimento económico e a criação de emprego e não de ficar internacionalmente conhecida por promover a prática de esquemas como a manipulação de preços de transferência. É, pois, necessário garantir que o regime em vigor na Região Autónoma da Madeira crie emprego e dinamismo económico na região. Com base nesta análise, é importante assegurar que, no mínimo, este regime promova a criação de emprego estável na região, e sirva de incentivo à instalação de empresas produtivas que possam contribuir para o desenvolvimento local. Para isso, propomos que o benefício fiscal em sede de IRC fique condicionado à criação de emprego de facto ̧ com obrigação de celebração de um número mínimo de contratos por tempo indeterminado e com horário completo. Esta nova exigência visa impedir que as atuais condicionantes em termos de criação de emprego sejam contornadas através da partilha de trabalhadores, sempre com horários e pagamentos muito reduzidos.  Por outro lado, propomos também que se aumente os requisitos de transparência e comunicação de dados à Autoridade Tributária. Finalmente, entendemos que o benefício deve ser concedido às empresas com o objetivo de fomentar o investimento e a produção, e não à distribuição de lucros, dividendos e outros rendimentos de capital. Exclui-se assim da isenção de impostos os lucros e rendimentos distribuídos a acionistas. Esperamos com estas alterações introduzir rigor e coerência no regime atualmente existente na Região Autónoma da Madeira, tornando-o mais próximo daquilo que diz ser: um incentivo à fixação de empresas e à criação de emprego. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e aprova o novo regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de julho de 2016.