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Estamos conscientes das dificuldades, dificuldades essas que também tivemos ocasião de focar aquando da discussão na generalidade. Não é fácil fazer um orçamento expansionista da Segurança Social em período de crise económica, mas, repito, parecem-nos bastante cautelosos e conformistas os objectivos de financiamento implícitos neste orçamento da Segurança Social.
Em segundo lugar, as despesas sociais, no seu conjunto, crescem 21 %, o que significa um crescimento inferior à taxa de inflação. 15so significa um crescimento menor desde 1979, particularmente num ano que se segue àquele em que exactamente nesse mesmo período a deterioração do poder de compra dos Portugueses, em geral, e dos reformados e pensionistas, em particular, mais se agravou.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos ao mapa VII do artigo 1.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de entrarmos na discussão propriamente dita do mapa VII, conviria precisar algumas questões nomeadamente no que respeita ao que vamos votar. É a primeira vez que votamos um mapa como este e penso que seria da maior utilidade termos uma noção clara do que vai votar-se.
Pela leitura do mapa seríamos induzidos, à primeira vista, a concluir que iríamos votar aquela dotação global que nos aparece na última coluna dos mapas. Simplesmente, essa dotação global, para além de incluir verbas que decorrem do Orçamento, também inclui outras que não decorrem do Orçamento e, para além disso, são um somatório de um conjunto de colunas.
Por exemplo, a primeira refere-se a obras executadas até 1983 e a segunda refere-se às execuções previstas para 1984. No entanto, todos sabemos que muitas vezes a previsão não coincidiu com a execução. 15to levanta, desde logo, algumas questões.
Ora bem, se votássemos esta coluna global, teríamos de votar também as execuções efectuadas até 1983 e as execuções previstas para 1984.
Para além disso, punha-se a questão da própria calendarização. Como todos sabemos, pelo mapa que nos é fornecido, há ainda uma limitação em termos de calendarização, que é o facto de termos uma discriminação para os anos de 1985, 1986, 1987 e 1988, mas depois há ainda um aglomerado em termos de 1989 e seguintes. Esta é uma questão que desde já se nos coloca.
Pensa que o Governo, nomeadamente os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento, deveria dizer alguma coisa sobre qual deverá ser o exacto sentido da votação que agora vamos fazer.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos votar.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, levantei uma série de questões e penso que a Câmara não pode votar sem mais nem menos este mapa. Temos de saber exactamente o que vamos votar. Coloquei algumas questões ao Governo e penso, até pelos sinais que foram feitos da parte do Governo, que há interesse em esclarecer esta questão.
É a primeira vez que votamos estes mapas e eles não podem ser votados assim sem mais nem menos.O Sr. Presidente: - Teria V. Ex.a visto o gesto do Governo, no entanto a Mesa não viu.
Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir uma matéria que é nova e que, pela primeira vez, vai ser votada. Avançarei com a seguinte interpretação: temos de votar a verba de 76 milhões de contos, portanto a verba que está no Orçamento do Estado para 1985 para o PIDDAC, mas, simultaneamente, temos de votar os programas que respeitam a mais do que 1 ano. Acho que não podemos votar uma verba para 1986 em 1987, mas estamos a votar programas que têm uma extensão temporal superior a 1 ano, isto é, plurianual, e a dotação de 1985.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.O Sr. Reis Borges (PS): - Se bem entendi, Sr. Secretário de Estado, votamos, efectivamente, a verba inscrita no PIDDAC, e a indicação dos gastos até 1983 é para mostrar que o empreendimento, ou programa, ou projecto, teve sequência passada. 15so corresponde
I SÉRIE - NÚMERO 48a uma conta, ao gasto efectuado, e, em relação aos números de 1986 e 1987, estes correspondem tão-somente a valores indicativos que dão, até certo ponto, um plafond relativamente ao projecto. Pergunto Sr. Secretário de Estado: é esse o entendimento do Governo?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - E o carácter plurianual do projecto!O Orador: - Agradeço-lhe a explicação, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que foi positivo o facto de se terem colocado estas questões porque; pelo menos, precisou-se o exacto sentido da votação que vamos fazer. Se bem concluí, e isto apenas para confirmar, iremos votar a dotação global dos 75 milhões de contos do PIDDAC e, ao mesmo tempo, os programas que nos aparecem aqui.
De qualquer maneira, gostaria de dizer alguma coisa sobre este mapa de programas e projectos plurianuais, tentando, ao mesmo tempo, ser rápido.
A primeira questão que gostaria de colocar prende-se com facto de termos tido ao nosso dispor um instrumento novo de trabalho, fundamental para o exercício cabal das atribuições da Assembleia de fiscalização do próprio Governo.
Pensamos também que foram introduzidas melhorias sensíveis a este documento. De qualquer modo, em relação a isso não podemos deixar de referir que há ainda, do nosso ponto de vista, algumas questões que,
em termos futuros, pelo menos, terão de ser bastante melhoradas. Aparecem-nos ainda misturadas duas fontes de financiamento, o que, como instrumento de trabalho, é positivo, mas que, em termos de documento de votação, não é o mais correcto.
Por outro lado, houve - e aqui temos ainda algumas dúvidas de compreensão -, de facto, a preocupação, neste último documento, de discriminar todos os projectos e programas plurianuais e penso que é
correcto dizer isso, tendo em conta o aglomerado que agora nos aparece, que inclui apenas projectos sem carácter plurianual e com conclusão prevista até 1984. 15to faz alguma confusão na medida em que se questiona se são plurianuais até 1984 ou se não têm, enfim, essa natureza, mas vigoram até 1984. Há aqui, de facto, uma confusão que persiste ainda.
Como referi há pouco, em termos futuros, esta questão deverá ser tida em conta, porque estamos em
presença de um calendário, de um programa e seria desejável que não aparecesse no limite final um aglomerado de anos, como, por exemplo, aparece ainda para alguns projectos em que os anos de 1989 e seguintes aparecem aglomerados, o que não nos dá uma identificação total da finalização do projecto. São questões que terão de ser corrigidas em termos futuros.
De qualquer modo, a questão que gostaria de colocar é um pouco esta: temos já hoje presentes aqui - e
notei isso pelo sinal que me fizeram os Srs. Secretários de Estado do Planeamento e do Orçamento - a
discriminação total dos programas e dos projectos plurianuais. Ora, a questão que causa um pouco de confusão é esta: desde o início do debate do Orçamento, mesmo na generalidade, colocámos a questão da
necessidade da reformulação do mapa e isso foi-nos sempre referido como uma grande dificuldade. Mesmo durante os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi inclusivamente rejeitada pela maioria uma proposta nossa, no sentido de se reformularem os mapas. No entanto, a verdade é que, afinal, não era tão difícil como isso reformular estes mapas e apresentá-los, pelo menos no que toca aos projectos plurianuais, de uma forma exaustiva. Não era tão difícil assim e temos de tirar alguma conclusão. E a conclusão a extrair é um pouco a confirmação de algumas, ou da generalidade, das acusações que fizemos no início do debate, relativamente a todos os programas e projectos que estão planeados principalmente para este ano e o que aqui nos aparece.
A verdade é que constatamos situações - e hoje melhor do que nunca - como estas: são extremamente
elevadas, e isto até pela simples diferença, as verbas que estão consignadas para obras não plurianuais e que vão ser realizadas este ano. Ora, isto demonstra qualquer coisa como seja a intenção de fazer muitas pequenas obras este ano, o que tem, particularmente num ano como este, ou seja, um ano eleitoral, o seu significado.
Por outro lado, verifica-se claramente um número elevado de projectos com finalização em 1985. Pela
observação dos mapas verifica-se um inúmero rol de projectos com finalização em 1985. É outra conclusão evidente que, naturalmente, está relacionada também com as características eleitorais do ano que estamos a atravessar.
É importante salientar ainda que isto se nota particularmente no domínio da habitação, em que se verifica que um rol bastante grande de projectos, que são iniciados em 1984 e têm o seu termo em 1986, só em
1985 têm dotações orçamentais. É também interessante retirar esta conclusão.
Finalmente e para concluir, gostaria de referir que é, evidente que com este tipo de projectos e de
programação, virados claramente para vector eleitoral do ano em que estamos, não aparecem aqui -
tal como gostaríamos de ver e como, aliás, propusemos na Comissão de Economia, Finanças e Plano -
muitos dos projectos que eram essenciais para o desenvolvimento do País e para a resolução de carências efectivas das populações, das regiões, do próprio País.
Esses, de facto, não surgem aqui a fim de dar satisfação a pequenas obras em ano eleitoral.Vozes do PCP: - Muito bem!Sr. Reis Borges (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Reis Borges (PS): - Para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora admita que esteja cansado, gostaria que o Governo me desse um bocadinho de atenção, pois também eu estou cansado, aliás estamos todos cansados.
2021Congratulo-me com o facto de o Governo ter apresentado o mapa VII conforme foi acordado na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Aproveitamos a oportunidade para chamarmos, também, a atenção e recordarmos que a apresentação deste mapa implica maior responsabilidade do próprio Governo, na medida em que apresenta projectos plurianuais, que tornam possível à Assembleia controlar a sua própria execução. Creio que esse aspecto é importante e faz com que o Governo não só desenvolva melhor os seus próprios instrumentos, como também permite que a Assembleia exerça melhor a sua fiscalização. Congratulamo-nos por isto.
No entanto, também somos sensíveis a algumas observações que aqui foram formuladas, na medida em que compreendemos que é a primeira vez que o Governo apresenta este mapa. E seria interessante que o governo, juntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, acertasse para os anos futuros qual o melhor entendimento para permitir que também os mapas não sejam apenas mapas vazios e que tenham sobretudo incidência sobre o ano a que dizem respeito. E aí permito-me dar uma interpretação obviamente diferente daquela que apresentou o Sr. Deputado Joaquim Miranda, na medida em que é natural que haja maior incidência em certos anos do que noutros. E isto porque, em primeiro lugar, o Plano é virado para esse ano. Ora, como há digamos - compromissos que vêm do passado, a previsão é mais fácil em relação a um ano para o qual existem compromissos do que em relação a anos futuros em que não se sabe o que se vai passar.
Portanto, esse aspecto permite que haja uma maior incidência no ano em causa.
Apesar do cansaço que todos temos, parece-me que estas palavras eram merecidas em relação ao Governo. Mas, para além deste aspecto do merecimento do governo - que aliás se limita a cumprir o seu dever -, parece-me que esta questão se deve colocar em termos de um certo desafio, para que em relação aos anos futuros nós - Assembleia e o Governo - possamos, sobretudo, fazer aquilo que este ano não se fez.
O planeamento não é neutro e é, sobretudo, nas escolhas políticas que deve incidir o debate político.
Ora, isso é que talvez permita enriquecer as soluções, sem estarmos, às vezes, a fazer pequenas recriminações que talvez não sejam as que o País mais necessita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do mapa VII, previsto na alínea d) do artigo 1.o da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do mapa I previsto na alínea a) do artigo 1. o da proposta do Orçamento do Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que vamos proceder à última votação fundamental do Orçamento do Estado para 1985 queria, em nome do meu grupo parlamentar, deixar ficar
aqui o testemunho das complexas e numerosíssimas votações a que nos entregámos nestas 3 semanas de debate e votação na especialidade.
Queríamos começar por esclarecer que, do nosso ponto de vista, os deputados do PS e do PSD não permitiram que fossem introduzidas, na proposta de lei do Governo, alterações significativamente positivas para dar resposta aos interesses das camadas mais largas do nosso povo e para fazer frente às agudas carências regionais e nacionais nos domínios da educação, da saúde, da habitação, da segurança social, do saneamento básico e dos transportes.
Em contrapartida, o Governo e a sua maioria parlamentar não hesitaram em reforçar ainda mais as benesses aos ricos e poderosos, em inscrever as verbas destinadas ao escandaloso aumento dos vencimentos dos deputados, em organizar um novo ataque aos trabalhadores da função pública, em preparar uma nova ofensiva contra as empresas públicas, em proteger os sacos azuis com objectivos eleitorais e em reafirmar as desastrosas orientações económicas e financeiras que arruinam o País e agravam a sua dependência em relação ao estrangeiro.
Por isso, este Orçamento do Estado não é o Orçamento do nosso povo e do nosso país.
Com propriedade se poderá dizer que este é o Orçamento do estado desgraçado a que isto chegou pelas mãos do PS e do PSD.
É o Orçamento dos interesses do grande capital e da restauração monopolista que o Governo serve e a que está subordinado.
É o Orçamento da candidatura presidencial do Dr. Mário Soares, a que a coligação ficou, depois das últimas peripécias, ainda mais afeiçoada.
As votações que tiveram lugar no plenário da Assembleia da República ao longo dos últimos 3 dias completam o retrato do Orçamento, como instrumento de injustiça social e da protecção de interesses ilegítimos.
Os deputados do PS e do PSD recusaram a introdução de qualquer correcção nas tabelas do imposto profissional e do imposto complementar para atenuar a injustiça fiscal, negaram qualquer suspensão ou isenção em concreto em relação ao IVA, incluindo as que respeitam aos livros e aos medicamentos, que já se tornaram uma reclamação nacional.
Em contrapartida juntaram às grandes benesses ao grande capital, já constantes da proposta do Governo, nova isenção de imposto de mais-valia pelos ganhos resultantes do aumento de capital mediante a entrada de numerário e um regabofe de benefícios fiscais exclusivamente para as empresas cotadas na Bolsa.
Não sublinhamos aqui a isenção de sisa para aquisição de prédios ou parte de prédios até ao valor de 15 000 contos, uma vez que a bancada do PS alega que o seu voto foi um engano. Mas já é significativo que os dois partidos da coligação se enganem sempre para o mesmo lado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fica como um dos casos escandalosos deste Orçamento e desta votação na especialidade o alargamento da isenção dos subsídios de refeição apenas e exclusivamente para os subsídios pagos com senhas. Ninguém tem dúvida que esta prenda tem um rótulo e um destinatário muito concreto de que aliás se
2022I SÉRIE - NÚMERO 48sentiu a presença na apresentação e discussão da proposta.
Junte-se a esta as largas isenções fiscais previstas no artigo 42.o da proposta de lei do Orçamento e que o Governo não contestou que se destinavam exclusivamente à sociedade financeira do Dr. Santos Silva.
Pode assim concluir-se que orçamentar para os amigos, concreta e pessoalmente considerados, torna-se mais uma regra da escandalosa conduta do Governo e da coligação PS/PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma das principais histórias deste Orçamento não vai ficar registada no seu texto, que fique ao menos referida nesta intervenção.
Não acontece com muita frequência que durante um debate do Orçamento o Governo responsável pela sua apresentação entre numa profunda crise e sofra de seguida grandes alterações. Foi o que se passou. Para um governo bicéfalo a queda de uma das cabeças representa uma séria crise e a sua substituição uma grande modificação. Mas a crise foi mais séria, pois não foi uma mas várias cabeças que rolaram (uma foi atirada ao mar e pelos vistos não gostou) e são várias as que sobem agora à ribalta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 15to confirma tudo o que dissemos no debate na generalidade (e que a alguns pareceu uma blasfémia) sobre a fragilidade do Governo e de como ele não assegura, pelo contrário, impede, o funcionamento normal e regular das instituições democráticas.
Dir-me-ão que tudo passou e que a coligação está mais forte do que nunca. É falso, todos o sabem. O estado da coligação é o de uma ferida mal curada. É tudo provisório. Salvo uma coisa - o caminho do abismo para que a política do Governo e da coligação empurram o País.
Significativamente, subiram ao poder no PSD aqueles que se apresentaram como os maiores críticos do Orçamento dentro da coligação, chegando um deles a suspender o mandato de deputado por incompatibilidade moral, política e técnica com as soluções apresentadas, designadamente em relação ao défice e em relação ao relançamento da economia.
Mas agora que mandam, o que é que estão a fazer? Onde está a coerência invocada e a incompatibilidade moral arguida?
As cabeças substituem-se, mas a política de ruína continua. Está mais do que feita a prova de que a coligação PS/PSD é incapaz de dar solução a qualquer dos problemas nacionais, antes os agrava a todos. Está feita também a prova que dentro da coligação não há alternativa. Vai de mal a pior. É o País que paga. É a recuperação que será cada vez mais difícil se se permitir que o desastre prossiga.
Como as mudanças de cenário na coligação são precárias e provisórias, este Orçamento também é um cenário precário e provisório. As receitas estão sobreavaliadas. As despesas e o défice estão subavaliados.
O Governo introduziu na proposta uma norma (artigo 17.o), que a sua maioria parlamentar obedientemente votou, que lhe permite alterar com grande arbitrariedade tudo o que aqui foi aprovado. E uma clamorosa violação da Constituição e da Lei do Orçamento. Mas nem isto lhe basta. Não é nenhuma ousadia prever a necessidade mais mês menos mês de um orçamento suplementar, tal é a evidência das controvérsias dentro da coligação e dos erros e contradições dentro do Orçamento.
Este Orçamento representa, não tenhamos dúvidas, a ameaça de mais inflação, de mais desemprego, maior recessão, de mais salários em atraso, de mais dificuldades no ensino, na saúde, na habitação, na segurança social e em todas as áreas onde se decide o bem-estar dos Portugueses.
Só a luta pode modificar estas sombrias perspectivas. Antes de tudo a luta que corte o mal pela raiz isto é, a luta visando a demissão e a substituição do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso, a Mesa não comunicou que existia uma proposta de alteração relativa, precisamente, a. este mapa, que está em discussão e que é subscrita por deputados do Partido Comunista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que se está a reportar a uma alteração de 30 milhões de contos para aumento de receitas. Será assim?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De facto, esse aumento de receita era possível. Simplesmente, como foi recusada a proposta que propusemos em termos de articulado, esta proposta está prejudicada.O Sr. Presidente: - Fica então sem efeito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Agora que está a terminar o debate do Orçamento do Estado para 1985 são claras e inequívocas as razões por que ' o Grupo Parlamentar do CDS vota contra a proposta do Governo. Desde logo porque se trata de um Orçamento que, em vez de questionar as despesas económicas e socialmente menos justificáveis, em vez de dar passos significativos no sentido do desagravamento da carga fiscal, introduz novos factores de ineficiência e de improdutividade e penaliza fortemente alguns sectores do desenvolvimento do País, como é desta vez o caso da poupança.
Já falámos sobre o défice. Mas fique claro, principalmente para os portugueses que não se entendem com números e com todos estes milhões de contos que aparecem em todos estes artigos das propostas de Orçamento, que fique claro, repito, que há neste Orçamento, relativamente ao ano de 1984, um, aumento per capita de 25 contos de impostos e, relativamente ao endividamento, isso vai significar em 1985 cerca de mais 35 contos por cada português. No total de impostos ou de endividamento, cada português irá sofrer as consequências deste Orçamento com uma factura de cerca de 60 contos, que nós ainda - ou os que nos seguirão - teremos de pagar, sem dúvida alguma.
16 DE FEVEREIRO DE 19852023Os Portugueses têm o direito de perguntar: para quê? Com que resultados concretos? O endividamento do Estado não é nada que não se possa discutir. Aliás, ele pode até ser legítimo, desde que seja ou para melhorar o nosso futuro, isto é, para investimentos essenciais e reprodutivos ou, então, para satisfazer necessidades essenciais da vida das pessoas. Para além disto, endividamento é má administração, que em condições normais levaria à interdição do administrador.
O dinheiro dos Portugueses continuará a ir sobretudo para a burocracia e vai cada vez menos para a protecção social e para o investimento reprodutivo. 15to é, tal como dissemos várias vezes aqui, vai-se gastar e tributar mais e pior em vez de se gastar e tributar menos e melhor. Irá haver dinheiro para muita coisa, para mais serviços, para mais grupos de trabalho, para mais comissões, para mais trocas de ministros, para mais papelada, para mais viagens; mas curiosamente não houve, nestes 1000 milhões de contos, 1 ou 2 milhões para que o Estado honrasse, por exemplo - como nós pretendíamos -, os compromissos que assumiu para com as misericórdias.
Chegou-se ao ponto insólito de todos estarem de acordo quanto à abolição do papel selado, uma instituição nacional burocrática que só complica a vida dos cidadãos e das empresas, que quase nenhuma receita dá ao País e ao Estado; mas curiosamente, em nome da inércia, em nome da falta de vontade de reformar, foi aqui reprovada pela maioria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É claro, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que devemos ser rigorosos na análise que fazemos do nosso país e da situação que ele atravessa. Seria, por certo, demagógico e irrealista se se exigisse a este governo, como a qualquer outro, a resolução instantânea dos males, dos vícios e das dificuldades de que o nosso país enferma. Mas será uma inequívoca exigência nacional, será um inequívoco e claro imperativo nacional que se inverta este estado de coisas e que, gradualmente, mas sem hesitações, convictamente, se comecem a introduzir as reformas necessárias que possam viabilizar o nosso país e o nosso futuro colectivo. Também neste aspecto este Orçamento é um retrocesso que aumenta brutalmente o défice talvez porque, aumentando tão fortemente o défice em relação à proposta do ano passado, o Governo tenha a ilusão de que não irá precisar de um orçamento suplementar em meados de 1985 porque alguns acontecimentos eleitorais se vão registar este ano. Simplesmente, também estamos crentes, infelizmente, que vai haver orçamento suplementar porque as receitas, devido ao facto de o Governo ter apresentado a sua proposta com este atraso, vão ser inferiores em cerca de 12 ou 15 milhões de contos, tal como disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento; porque algumas despesas vão ser, infelizmente, excedidas; porque não vemos reformas profundas em sectores como o da saúde, o da educação, onde os próprios Ministros reconheceram que tinham no respectivo sector um défice inicial de cerca de 12 milhões de contos. Portanto, teremos, infelizmente, que ter de suportar mais 40 ou 50 milhões de orçamento suplementar a meio deste ano.
Dizia eu que importa que haja uma reforma profunda. Ora, para essa reforma é necessário que hajavontade, para essa vontade é preciso que haja coerência e para essa coerência é preciso firmeza. E, efectivamente, o Governo não tem tido estes predicados e não nos parece que os possa vir a ter no futuro. Um futuro que passa, acima de tudo, pelo primado da competitividade e da retribuição dos que trabalham, dos que poupam e dos que arriscam e por uma redução do estado burocrático, como a única forma de ter um estado melhor e mais solidário, para que o Estado faça bem aquilo que deve fazer e não queira fazer aquilo que não deve por pertencer á iniciativa particular.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o mapa I, contido na alínea a) do artigo 1. o da proposta de orçamento do Governo.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão do artigo 61.o da proposta de orçamento do Estado, relativamente ao qual existe uma proposta que, embora não classificada, a Mesa considera como uma proposta de substituição, que vai ser lida.Foi lida. É a- seguinte:A presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, com excepção do disposto na alínea g) do artigo 27.o, que só entrará em vigor no dia 1 de Julho de 1985.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra depois de aguardar que os subscritores desta proposta o tivessem feito.
É manifestamente estranho que tenham feito uma proposta de modificação do artigo 61.o para expressamente distinguir uma disposição, isto é, entre todas as que esta Câmara aprovou durante os dias em que procedeu a estas votações elegeram essa disposição para fazerem com que ela entre em vigor só no dia 1 de Julho.
Curiosamente, é precisamente a disposição que consagra a isenção de sisa nas primeiras transmissões de prédios urbanos com destino à habitação de valor até 15 000 contos. Disposição que foi discutida pela Câmara com várias intervenções e que foi votada - como supomos e queremos crer que tudo é votado nesta Câmara - em consciência pelos Srs. Deputados.
Nessa altura não se falou de deferimento da entrada em vigor. Agora aparece a proposta de deferimento da entrada em vigor.
Será bom que isso fique claro perante o País e que os subscritores desta proposta assumam a plena responsabilidade dela, explicando á Câmara e ao País porque é que o fazem, porque é que a apresentam neste momento.
Será bom que isso fique claro para que o País possa ter respeito pelo Parlamento. É que, de contrário, não poderá tê-lo.
I SÉRIE - NÚMERO 48É esta a minha intervenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas pretendo dizer que, pela nossa parte, porque consideramos as alíneas do artigo 17.o que foram votadas coiro claramente violadoras da Constituição, porque pensamos que o Governo fez aqui um pequeno golpe de estado palaciano - visto que, na entrada do corpo do n.o 1, diz-se que «o Governo é autorizado, precedendo concordância do Ministro das Finanças e do Plano», o que atribui um poder de veto ao Ministro das Finanças e do Plano e substitui interinamente o Primeiro- Ministro, que é o responsável pela política do Governo -, não apresentamos nenhuma proposta de deferimento da entrada em vigor das alíneas do artigo 17.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 61.o, apresentada por Srs. Deputados do PS e do PSD.Submetida à votação, foi, aprovada com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 61.oA presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, com excepção do disposto na alínea d) do artigo 27.o, que só entrará em vigor no dia 1 de Julho de 1985.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face a esta votação encontra-se pois prejudicado o artigo 61.o da proposta de lei.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votámos contra a disposição rotineira e necessária incluída neste artigo 61.o, mas sim contra o aditamento que, surpreendentemente, lhe foi introduzido.
Queremos salientar que esse adiamento, de tão grande importância, que não foi explicado e sobre o qual nenhum dos que o propuseram se pronunciou revela além do mais vistas muito curtas. Revela a incapacidade de ver as grandes possibilidades que a nossa proposta, que ontem foi aqui aprovada, terá no domínio da dinamização da economia portuguesa. Revela a incapacidade de ver aquilo que, por essa via, essa mesma proposta acabará por possibilitar em matéria de arrecadação de receitas.
Mas as vistas curtas são a especialidade desta maioria e deste Governo. Estamos cientes disso.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, vamos entrar, dentro em breve, na apreciação da proposta de lei das Grandes Opções do Plano. O PS e o PSD elaboraram uma proposta que, a ser aprovada, vai ter repercussões nos mapas I, III e IV, que depois terão de ser devidamente corrigidos.
Queria só chamar a atenção para este facto, para saber qual é o entendimento da Mesa sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos consciência disso. Agradecemo-lhe a chamada de atenção.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 61.o, creio que se terá tornado óbvio à Câmara que, por distracção momentânea, votámos erradamente. Mas assumimos o erro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Adequadamente termina em escândalo aquilo que tinha começado em escândalo e que teve pelo meio escândalos muitos.
Sucede que, desta vez, aqueles que, como aqui foi sublinhado, se enganam, mas sempre para o mesmo lado, procuraram emendar a mão em relação àquilo que aprovaram, por razões que não são casuais. E até a emendarem entortam. Eles, que, pelo menos em parcela, se reclamam do mister nobre de endireitar o direito - num sentido um pouco oblíquo; eles, que falam em combater o perfeccionismo bacoco; eles, que falam da necessidade de legiferar de maneira clara, são os pais nados de uma proposta que é um modelo de legiferação, entortando aquilo que nascera verdadeiramente bastante torto, mas entortando mais ainda e torcendo a um ponto tal que vai parar a um resultado porventura oposto, ou talvez não. E este é um dos mistérios desta vacado, escolhida, porventura, a dedo pelos pais da coligação.
Dizer que esta lei entrará, nesse aspecto, em vigor em 1 de Julho de 1985 é porventura dizer e confessar que se fez, a contrario, contra vontade, doloridamente ou não, com gosto (logo saberemos), uma lei eleitoral. Eis uma revelação significativa sobre a maneira como escreve torto por linhas tortas uma coligação tortíssima e escandalosa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão na especialidade da proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1985.Vai proceder-se à leitura do artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 1.o1 - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1985.
2 - 0 texto anexo faz parte integrante desta lei.
2025O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.o da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.Pausa.Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação do artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero colocar-lhe, pura e simplesmente, uma questão metodológica.
Há propostas de alteração ao texto anexo que faz parte integrante da lei. Como, na sua maioria, elas são propostas de substituição - se não estou em erro -, deveriam logicamente ter sido votadas antes de termos votado o n.o 2 do artigo 1.o
Em todo o caso, estaremos a tempo de o fazer. Aliás, nem haverá outra solução, pois não se podem ter por postergadas as propostas apenas porque, por inadvertência, se aceleraram os trabalhos. Portanto, creio que estaríamos em condições de suprir e emendar este procedimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não creio que seja necessário emendar, uma vez que o n.o 2 diz que «o texto anexo faz parte integrante desta lei». Se o texto que aqui está for integrado, compreende-se perfeitamente no n.o 2.
Portanto, não vejo que haja qualquer divergência sobre essa matéria. Se aprovarmos esse texto, obviamente que fica dentro do contexto da lei, uma vez que faz parte dela.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não é essa a questão. Peço-lhe desculpa por não me ter feito entender.
Vários Srs. Deputados apresentaram propostas de substituição, que, obviamente, são propostas de substituição de qualquer coisa, isto é, do texto anexo. Creio que se deve aplicar a regra geral de que as propostas de substituição são votadas antes do texto propriamente dito.
Teremos que apreciar tais propostas. Mas creio que a questão não vale muito, pelo que poderemos passar a apreciá-las e integrarão o texto nos lugares próprios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como elas estão apresentadas, não é muito claro se são propostas de substituição ou propostas de aditamento.
Mas o problema não tem importância, pelo que vamos continuar a discussão.
Srs. Deputados, temos na Mesa uma proposta de substituição referente à proposta de lei n.o 94/III, subscrita, segundo suponho - as assinaturas estão ilegíveis -, pelos Srs. Deputados Marques Mendes e Reis Borges. Vai ser lida de imediato.Foi lida. É a seguinte:Proposta de lei n.o 94/III(Grandes Opções do Plano para 1985)Considerando que o capitulo do texto anexo à proposta de lei, que dela faz parte integrante, de harmonia com o preceituado no n.o 2 do artigo 1.o, relativo à «Política de Desenvolvimento Regional» carece de uma melhor adequação ao real sentido do que nele se quer dizer, os deputados abaixo assinados propõem as seguintes alterações:
1 - O parágrafo primeiro desse capitulo deverá ter a seguinte redacção:Prosseguirá em 1985 a política de desenvolvimento regional entendida como via de promoção [...].2 - O parágrafo segundo desse mesmo capitulo passará a ter a seguinte redacção:Neste sentido, se implementarão as linhas mestras contidas no Documento Base de Política de Desenvolvimento Regional aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 21/84, importando, por isso, concretizar e incrementar as medidas que corporizem a política aí definida. Assim, prosseguirá o esforço [...].3 - O parágrafo sétimo desse mesmo capitulo passará a ter a seguinte redacção:A par destas acções serão promovidos estudos e trabalhos preparatórios em zonas onde se considere necessário lançar novos PIDR, designadamente no vale do Lima, no norte alentejano e na ria Formosa, aos quais se atribui uma verba de cerca de 246,3 mil contos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, eu queria perguntar ao Sr. Deputado se entende que o sentido exacto desta proposta, que se destina a completar o mapa a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, será o de um complemento desses mapas.O Sr. Marques Mendes (PSD): - O mapa do anexo I, das acções preparatórias?O Sr. Presidente: - Exactamente, é essa a sua opinião, Sr. Deputado?O Orador: - É o que está na alínea a), Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Era sobre este assunto, mas o Sr. Deputado Marques Mendes respondeu e, portanto, eu prescindo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como nós estamos com algumas dificuldades em conhecer a posição e a coordenação entre
I SÉRIE - NÚMERO 48esta nossa proposta e a proposta do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, nós pedíamos para o Sr. Secretário de Estado do Planeamento se pronunciar sobre a sua própria proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Adegas: O que eu queria dizer é que inscrevemos, no Ministério das Finanças, uma verba destinada a acções preparatórias de PIDR, que nalguns casos terão de ser transferidas, posteriormente, para as comissões de coordenação regional, porque a maior parte dessas acções foram desenvolvidas por essas comissões. Portanto, desse ponto de vista, parece-nos desnecessário o que é proposto pelos Srs. Deputados.
Quanto ao ponto c), diz respeito a 1986 e, portanto, não nos parece que tenha cabimento neste quadro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que nos acaba de dizer o Sr. Secretário de Estado do Planeamento é que isto serão verbas para serem enviadas ou trabalhadas nas comissões de coordenação regional.
Ora, até onde eu saiba, as CCR são órgãos desconcentrados do Ministério da Administração Interna e estão sob a tutela da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional. É esse o espírito que está, de facto, nesta proposta. O de que as acções preparatórias, que estão espalhadas por 3 ou 4 ministérios, estejam, no caso concreto, num ministério só, que será o MAI, uma vez que hoje a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional depende do MAI.
15to sem estarmos aqui a defender que tenha de ser ad eternum o pertencerem a um quadro movimentado pelo MAl. Esperamos que amanhã, com a entrada de Portugal na CEE e com a criação, esperemos, do Ministério da Integração Europeia, fiquem sob a tutela deste Ministério. Nós não estamos aqui a defender o MAl pelo MAl; estamos apenas a dizer que enquanto houver uma Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional cabe a essa Secretaria de Estado coordenar toda esta actividade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estas propostas, não tão avançadas, vêm na sequência da intervenção que aqui já produzi no debate na generalidade.
Quanto às acções preparatórias, entendemos que elas devem estar enquadradas na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional. Para isso mesmo, e segundo a própria Lei Orgânica, ela existe.
Pelo facto de depois virem a ser transferidas para as CCR, como o Sr. Secretário de Estado disse, eu entendo que há, aqui, uma dispersão.
Quanto ao ponto 2 - e aí não se mexeu no que está, pois foi nosso entendimento não mexer para não criar problemas -, entendemos marcar como princípio quedeve haver nos planos integrados de desenvolvimento regional uma coordenação e um responsável que responda perante esta Câmara pelo desenvolvimento regional. Esta é a nossa posição.
Quanto à transferência de verbas - o problema é a concentração de uma verba -, já sabemos que o Ministério das Finanças e do Plano tem de visar a referida transferência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Eu gostaria de acrescentar mais duas questões.
A primeira é a de que, tratando-se de acções preparatórias de programas integrados de desenvolvimento regional, estão ainda em estudo que tipo de acções é que vamos lançar. Ora, é possível que nalguns casos essas acções não sejam executadas pelas CCR, mas por órgãos da administração central. Daí termos entendido que era mais importante, numa primeira fase, que essas verbas estivessem numa entidade que facilmente poderia canalizá-las ou para as CCR ou para um órgão da administração central.
Em segundo lugar, lembro que os programas integrados de desenvolvimento regional são acções coordenadas de vários órgãos da administração central, não sendo evidente que a respectiva verba deva estar no Ministério da Administração Interna.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente: Quero dar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento. Diz V. Ex.a que algumas das verbas poderão ser canalizadas para outros órgãos da administração central. Mas atentando à Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna - que engloba a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e a Direcção- Geral do Desenvolvimento Regional e, além delas, a comissão que está constituída para os PIDR, na qual está representada a Secretaria de Estado do Planeamento -, tenho a impressão de que o lógico é que as coisas se passem - porque só assim se compreende um plano integrado - desta maneira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta hora da manhã pede-se à Assembleia da República que decida numa questão de atribuição de verbas entre departamentos de Estado.
15to, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se me afigura curial. Não quer dizer que a solução que aqui está não seja uma solução correcta e adoptável. Mas o que não cabe à Assembleia da República é tomar decisões sobre esta matéria, ainda por cima redigidas na base de um conteúdo programático e indicativo muito claro.Quer dizer, eu penso - salvo o devido respeito - que esta proposta teria um destino melhor se fosse retirada. Se for votada, parece que a Assembleia da República é contra esta solução, mas também não é contra. Portanto, é uma questão que não compete à Assembleia da República resolver, mas sim ao Governo. É uma questão que não é nossa, mas sim do Governo.
16 DE FEVEREIRO DE 1985O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para prestar um esclarecimento que queria que fosse tomado em conta pelos proponentes desta proposta.
Esta matéria tem sido objecto de discussão a nível do Conselho de Ministros e não se chegou ainda a uma conclusão. Trata-se de repartir competências por dois ou mais ministérios. Ora, a verdade é que, assim sendo - penso que os Srs. Deputados concordarão com isto -, trata-se nitidamente de matéria de reorganização do próprio Governo, isto é, do seu funcionamento e da repartição das competência dentro dele. Sendo assim, parece que a tal competência exclusiva do Governo se aplica neste caso.
Se estou a ver bem, penso que seria mais uma razão para se não resolver às 8 horas da manhã um problema que tem sido objecto de profundos debates ao nível do Conselho de Ministros, e que não conseguiu ainda chegar a uma conclusão, em matéria - repito - da competência exclusiva do próprio Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É só para acrescentar que a questão não é nossa, é vossa na realidade. É uma questão vossa e é indecoroso que tenham aproveitado esta oportunidade, a esta hora - só tomo isto como partida de Carnaval, porque já estamos no sábado de Carnaval -, para concentrarem todas as vossas energias e demonstrarem esta unanimidade da coligação contra o inimigo comum. É curioso, registamos e tomamos bem nota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Começaria por dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que com certeza não esteve presente ou esteve desatento. Este problema foi suscitado aqui no debate na generalidade, as propostas foram apresentadas durante o debate no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, subscritas por mim e pelo Sr. Deputado Alberto Avelino, do PS, e foram debatidas. Portanto, as propostas não foram apresentadas e debatidas aqui de sopetão. Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito não esteve atento a isso é outro problema.
O Sr. Ministro do Estado diz que isto é da competência do Governo. Compreendo-o, só que a matéria já está definida na própria Lei Orgânica do Governo e na Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna. Está definida, inclusivamente, na resolução que aqui se refere e na própria comissão que foi criada. Este é que é o problema.
Portanto, entendemos que devemos dar concretização a tudo isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, não compete à Assembleia da República dirimir conflitos de competência no âmbito do Governo. Na minha opinião, os senhores deputados que assinam estas propostas devem retirá-las. Caso não as retirem, só nos resta uma solução que é votar, todos, contra as propostas.O Sr. César Oliveira (UEDS): - 15to ainda vai dar charivari!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados subscritores mantêm ou retiram a proposta?
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requero um intervalo de 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedido.