I SÉRIE — NÚMERO 40 36 Infelizmente, e com o voto contra do CDS, muitas alterações àquele regime foram aprovadas nesta Assembleia da República pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, e já entraram em vigor no passado mês de outubro. Consideramos que as alterações introduzidas pouco ou nada melhoram o regime, antes, pelo contrário, muitas delas apenas irão servir para complicar o acesso à atividade, introduzir burocracia e gerar inúmeros imbróglios jurídicos. Temos já vários exemplos: a imposição de um seguro que não existe no mercado; uma fiscalização do condomínio cujas regras e procedimentos não são claros; a possibilidade de os municípios instituírem um sistema de quotas, sem que a lei estabeleça quaisquer critérios objetivos para a sua criação. Estas alterações não asseguram estabilidade, rigor ou certeza e podem contribuir para devolver à economia paralela inúmeros estabelecimentos de alojamento local, voltando atrás no tempo. Como enfatizam os textos das petições, não podemos esquecer que do alojamento local depende a subsistência de algumas dezenas de milhares de famílias, de todas as regiões do País, que encontraram nesta atividade a única saída para a precariedade da sua vida. Para além disso, o alojamento local promove, também, outros setores de atividade, nomeadamente a restauração, o comércio e os serviços, dando um forte contributo para a economia local e sendo essencial para o turismo, que tanto tem contribuído para o crescimento do nosso País. Mas também tem sido fundamental na reabilitação dos grandes centros urbanos, sendo uma falácia, apregoada pelas esquerdas, que seja responsável pela falta de habitação nas nossas cidades. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não obstante as várias alterações que aprovaram relativamente ao regime do alojamento local, as esquerdas, principalmente o PS e o Bloco de Esquerda, continuam na sua saga contra esta atividade. Basta ver o que propõem nas suas iniciativas relativas à Lei de Bases da Habitação, pretendendo que seja necessária uma licença de utilização específica para a afetação de um imóvel ou fração habitacional ao alojamento local, com todos os constrangimentos associados, nomeadamente a dificuldade da posterior afetação desse imóvel, novamente, à habitação. Assim, as preocupações que os milhares de peticionários manifestaram através destas petições continuam atuais e devem ser devidamente ponderadas por todos, nomeadamente por todos os partidos políticos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP, tem a palavra, para uma intervenção. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o PCP cumprimenta os subscritores das petições que, hoje, estão em apreciação, relativas às questões do alojamento local. É importante dizer que o PCP, neste debate, sempre assumiu uma posição de procurar compatibilizar a atividade económica do alojamento local com a proteção do direito à habitação e a salvaguarda das especificidades, das vivências, das características dos bairros e das comunidades. Consideramos que a atividade turística é relevante para a economia e para o País, mas consideramos, igualmente, que o direito à habitação tem de ser protegido. E foi neste ponto que as questões relativas ao alojamento local exigiram, por parte da Assembleia da República, uma ponderação e uma reflexão. Se é verdade que o impacto desta atividade não é igual em todo o território, também é verdade que nos locais onde se identifica que o impacto é negativo, constitui, na prática, um obstáculo no acesso à habitação, e esse impacto não se resume somente a algumas zonas. Ouvimos aqui, por parte do PSD e do CDS, referências à atividade de alojamento local, mas sobre as consequências profundamente negativas no direito à habitação e no acesso à habitação, também nos centros das cidades, não ouvimos uma única palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Em vez de as nossas cidades ficarem mais atrativas, vemos, hoje, a população que sempre residiu nas cidades, no centro, na iminência de ser expulsa, de ter de se deslocar para os concelhos limítrofes, por não dispor de recursos para suportar os elevados custos com a habitação que se verificam, neste momento, nos centros das cidades. É isto que nós procuramos impedir!