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Quanto ao aumento da fiscalização política, temos bastantes dúvidas, Sr. Deputado. Repare que até agora o que era possível à oposição, em termos de agendamento para o período da ordem do dia, como direito potestativo, era 18 contra 82 reuniões e agora, com esta alteração, a diferença é relativamente pequena, pois passa para 19 contra 81.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguém, com a autoridade que lhe é reconhecida como grande pensador e analista dos fenómenos sociais, caracterizou o ano em curso como o «ano de transição». Seguindo na sombra dos seus juízos, também pensamos que 1993 vai ser um ano de mudanças, de reformas e transição para um novo relacionamento dos cidadãos, entrosamento das comunidades e novos compromissos entre Estados e continentes. Os fenómenos sociais, culturais e políticos dos três últimos anos sucederam-se em tal ritmo, imprevisibilidade e impacte que destruíram os habituais quadros de pensamento que sustentavam as respostas às questões suscitadas pelas exigências dos cidadãos e dos povos.
Cinquenta anos, desdobrados entre dois pontos de referência, que nos pareciam fixos, limitavam as opções e condicionavam as respostas, porque um deles ruiu e o outro se mantém com renovado perfil, abriu-se um novo processo de relacionamento, cujo desenvolvimento é acicatado por insuspeitados impulsos onde os interesses, as ideias e os sentimentos se entrechocam com excessos contraditórios.
Os interesses dominaram com tal veemência que a Europa se transformou num grande mercado e o pensamento foi reduzido a números, a gráficos, a percentagens, a estatísticas, a índices.
As ideias emagreceram e quase desapareceram, marginalizadas por um consumismo desenfreado e uma produtividade económica de excedentes agressivos.
Os sentimentos, esses, sofrem a angústia dos seus novos ajustamentos.
A queda do muro de Berlim terá sido, na simbologia dos fenómenos que fazem história, o ponto de viragem que obrigou o Mundo à prospecção de novos caminhos, de tal modo que o Sr. Professor Adriano Moreira com a lucidez, a competência e a autoridade que lhe são próprias e admiramos com singular respeito, o assinalou como o começo do ano zero.
É nesta perspectiva que nos cumpre receber 1993, como quem, em aventura aberta, se lança na procura de novos trilhos. A tarefa é empolgante e sedutora.
Os intelectuais, os sociólogos, os homens de cultura, os políticos, são chamados ao testemunho para novos ordenamentos.
Está em causa a modelação do nosso futuro comum e ele é demasiado importante para que seja apenas tarefa de governantes e de técnicos. Todos os cidadãos responsáveis e todas as instituições têm de participar, actuar e colaborar nessa formidável empresa onde a dignidade do homem livre será a pedra angular do futuro a construir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Europa proclamou a liberdade e inventou a democracia. Hoje, por toda a Europa, a democracia pluralista faz o seu curso, como forma apetecida de governo dos povos.
Ela passou a ser a nossa herança mutável de aptidões, de hábitos, de crenças e de uma acção social contínua em busca de novos horizontes, sem termo, porque não aceita soluções finais. É nesse contexto que se insere a preocupação da reforma do nosso Parlamento. Por ela se pretende um Parlamento mais moderno, mais pronto, mais representativo, mais responsável.
Mais moderno para acompanhar as mutações da Europa e participar na construção de um novo sistema europeu.
Mais pronto nos seus processos de actuação para dar resposta aos problemas sociais que preenchem a vivência do povo português.
Mais representativo, não no seu aspecto formal mas na expressão concreta da função de garantia que lhe está cometida.
Mais responsável porque está mais atento às soluções dos problemas que nos envolvem.
Temos a consciência de que a democracia só é possível se a sociedade civil participar e viver com o Parlamento o quotidiano das suas preocupações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É necessário que se sinta, aqui, o pulsar da opinião pública. É necessário que o Parlamento não seja, nem pareça, pela solidão em que está, como tenda isolada na aridez do deserto. É necessário que esta tribuna seja a tribuna de Portugal.
Aqui se podem tratar quaisquer assuntos de interesse colectivo, já que eles são, ou devem ser, o resumo vivo e a impulsão dirigente de toda a alma nacional. Mas para que interessem a opinião pública para que adquiram, no ardor de quem as defende e na paixão de quem as combate, a vivacidade e a força de que carecem é preciso que a controvérsia parlamentar os levante, os agite, os aqueça, os ilumine. Só assim a contradição na tribuna política dá à liberdade de crítica o estímulo à eficácia desejada, porque o debate político constitui a essência da instituição parlamentar, a Comissão para a Reforma do Parlamento analisou, com particular interesse, o relevante papel do Parlamento no novo contexto de exigências sociais e pó-
946 I SÉRIE - NÚMERO 25líticas que informam os tempos que estamos vivendo. Assim, para além dos debates de urgência que as circunstâncias ditarem, foram previstos debates mensais sobre política geral e um debate anual sobre o estado da Nação.
E porque tais debates devem ser precedidos de estudo profundo, por parte da comissão competente em razão da matéria, espera-se que a reunião plenária não continue a ser um debitar difuso de monólogos, mas revele um questionar permanente, orientado e vivo, sobre as posições assumidas, aprovadas ou contestadas.
Desejamos que o Parlamento seja não só o lugar privilegiado da sublimação dos conflitos sociais mas também o da legitimação do exercício do poder. Por outro lado, ele tem de cumprir a sua função de garantia democrática. Ele servirá então e ainda de forum de publicidade da actuação dos poderes públicos para que o povo, titular da soberania, possa conhecer os motivos e os objectivos do exercício das respectivas competências. Aqueles ganharão uma legitimidade acrescida e o Parlamento cumprirá, pela sua parte, a mais nobre das suas funções.
Com tal preocupação abriram-se novos espaços para a presença do Governo no Parlamento. É que hoje a luta política não se trava tanto entre os grupos parlamentares como entre o Parlamento e o Governo. Eles são os dois grandes protagonistas da nova concepção do debate político.
É pelo debate que se afirmam diferenças e estas são tão necessárias à democracia como a liberdade que a fundamenta. É que, como referiu François Mitterrand, um povo não é forte senão quando está unido no respeito das suas próprias diferenças. Em política, como já tive ocasião de dizer, ninguém tem razão sozinho. A «verdade» e a «justiça», que devem ser as determinantes dos nossos processos, não são património exclusivo de partido algum. São aspirações de todos os homens e, não raras vezes, a propriedade de menor número.
Srs. Deputados, não vou anotar o que de mais importante a Comissão consensualizou, pois grande parte já aqui foi dito pelo Sr. Deputado José Manuel Maia, embora eu não concorde com muitas das conclusões por ele retiradas. De resto, já o fiz na minha última intervenção e tenho o dever de vos poupar a uma repetição impertinente.
O trabalho realizado pela Comissão é digno - estou certo disso - da vossa atenção. E se ao Partido Social-Democrata se deve o principal impulso e o maior número de propostas adiantadas, não é menos certo que o Partido Socialista e o Partido Comunista lhe deram tão largos e valiosos contributos que os diplomas em apreço já não pertencem a qualquer deles mas são o resultado das convergências conseguidas, onde o espírito de transigência, a cordialidade e a procura das melhores soluções andou a par de um vincado «sentido de Estado», que dominou todo o trabalho da Comissão.
Concluímos, assim, uma primeira etapa deste longo processo de reforma. Longo porque nem sempre os Srs. Deputados e os grupos parlamentares tiveram a disponibilidade de tempo para se poderem realizar as reuniões que eram necessárias, mas penso que vamos prosseguir com a apreciação da Lei Orgânica nos segmentos que respeitam à maior operacionalidade dos processos previstos em cada um daqueles diplomas. Porventura, no que respeita a um melhor e mais eficaz apoio as comissões e aos Srs. Deputados, muito especialmente, segundo penso, na elaboração de relatórios, que se vão tomar mais exigentes quanto à forma e conteúdo, para que o Plenário possa ter uma visão mais aprofundada dos temas que lhe derem causa.
Há ainda algumas leis avulsas que irão ser objecto do seu estudo, designadamente a que se refere ao registo de interesses e à declaração de rendimentos dos titulares de cargos políticos. Mas os quatro diplomas que vos são presentes, respeitantes às Comissões de Inquérito, Direito de Petição, Estatuto do Deputado e Regimento constituem, no seu conjunto, o núcleo essencial da reforma conseguida. Por ela se pretende um Parlamento mais dinâmico, mais vivo, mais transparente e, sobretudo, mais envolvido na teia dos problemas do povo que representamos, para que ele seja o centro e motor das soluções que se esperam na resposta aos desafios com que nos confrontamos.
O ano de 1993 vai ser de transição, mas também e fundamentalmente ano de mudanças, porque não só o povo o exige como também razões internas e externas o impõem.
Há dias, Sua Excelência, o nosso Presidente, dizia a um jornalista, com a autoridade e o saber de mestre, que a reforma «não é uma questão de leis. É uma questão de mentalidades. Por isto, o Regimento não muda nada se a mentalidade das pessoas não for mudando nesse sentido. E, às vezes, o antecipar para o regime de uma solução vai burocratizar essa solução, ela ritualiza-se e depois não consegue mudar a realidade». Estas foram as palavras do nosso Presidente.
Estamos com Sua Excelência, Sr. Presidente, quando retiramos a ilação de que as reformas pouco ou nada valerão por si se os agentes que lhes vão dar expressão prática não forem capazes de ganhar uma nova mentalidade. Deles depende, sem dúvida, a eficácia do preceituado nas normas. Mas penso, pela experiência vivida com os meus pares, que esta renovação de mentalidades é um dado adquirido e que, pelo seu empenhamento, entusiasmo, competência e sentido de responsabilidade, saberão actuar de modo a colmatar omissões, ultrapassar deficiências e avançar com propósitos que enriquecerão o conteúdo dos normativos fixados, para uma maior dignidade e prestígio do Parlamento.
A premonição de Vossa Excelência, Sr. Presidente, foi justa, pertinente e oportuna. Vamos, por certo, tê-la sempre presente para que o exercício do nosso mandato não seja de tal modo ritualizado que não acompanhe as mudanças que a realidade exige.
Estes serão, meus caros companheiros, os meus votos e o meu empenho para que o nosso Parlamento seja a sede e a matriz onde o povo se reveja com o orgulho de o ter constituído.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminamos hoje uma parte importante, mas limitada, das reformas do funcionamento do nosso sistema político. Essas reformas passam, necessariamente, por uma revalorização do papel da Assembleia da República nos vários tipos de competências que, constitucionalmente, lhe são atribuídas; pelo aprofundamento dos mecanismos de relacionamento da Assembleia, dos grupos parlamentares e Deputados com os cidadãos; pela maior transparência e visibilidade do trabalho parlamentar; pela maior iniciativa e responsabilização dos Deputados face aos eleitores; por uma leitura clara e responsabilizante das relações entre Governo e Assembleia, quer no que respeita
6 DE JANEIRO DE 1993 947à função legislativa, quer à função fiscalizadora; pela necessária actualidade do debate político no Plenário. Em suma, por fazer do Parlamento o centro nevrálgico da vida democrática, do debate e da iniciativa políticos.
Todos temos consciência de que as reformas que hoje iremos votar constituem apenas um instrumento necessário mas por si só incapaz de, decisivamente, revalorizar o papel do Parlamento. Desde logo porque as reformas legais têm sempre várias leituras e uma das possíveis leituras é sempre a de que há que reformar para que tudo fique na mesma.
A resistência à mudança é um dado permanente do funcionamento dos sistemas jurídicos e políticos - a lei não é o «Abre-te Sésamo!» das mudanças necessárias se as relações de forças em favor da conservação e da manutenção do statu quo impuserem a rápida recuperação da situação antecedente.
É necessário que a reforma encontre o caldo de cultura necessário, por parte da maioria e da oposição, para que possamos romper com os hábitos instalados e vencer o peso do imobilismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais do que o escrito, importa saber do espírito com que todos, sobretudo a maioria, iremos encarar no imediato a necessária revalorização do Parlamento e o seu papel no sistema político.
Continuarão a maioria e o Governo a dificultar a fiscalização pela Assembleia dos actos do Governo e da Administração, designadamente não dando resposta ou dando resposta evasiva às questões orais ou às perguntas escritas formuladas?
Continuará o Governo a entender que a forma, por excelência, de legislar é o uso sistemático das autorizações legislativas, em desfavor da apresentação de propostas de lei?
Continuará o Governo a enviar à Assembleia tarde e a más horas todos os elementos em seu poder relativos a trabalhos preparatórios das propostas de lei e pedidos de autorização legislativa?
Está a maioria disposta a encarar favoravelmente a necessária e urgente regulamentação dos poderes constitucionais da Assembleia da República face às matérias comunitárias?
Está a maioria disposta a dignificar os trabalhos das Comissões de Inquérito, assumindo na sua plenitude o poder de fiscalização, que também é seu e não apenas da oposição?
Está a maioria disponível para valorizar os trabalhos das Comissões Permanentes, desde logo contribuindo para as apetrechar com os meios técnicos necessários ao seu digno funcionamento?
Estão a maioria e o Governo disponíveis para fazer do Hemiciclo o lugar próprio para o anúncio das iniciativas políticas ou continuarão a privilegiar as agências noticiosas e as conferências de imprensa?
Da resposta a estas questões, que só a prática nos dará, depende em grande parte o êxito das reformas que hoje vamos votar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: esta não é a nossa reforma! Não é a reforma que o Partido Socialista entende que melhor serviria os interesses do sistema político democrático. Várias das propostas que apresentámos e que continuamos a julgar importantes não mereceram a aprovação da maioria, do PSD. Mas o nosso contributo foi
decisivo para que se pudesse formar um corpo de preceitos que, no seu todo, constituem um avanço positivo para a revalorização do Parlamento. Entendemos que não seria viável uma reforma parlamentar sem um amplo consenso. Não estamos de acordo com todo o conteúdo desta reforma, mas damas o nosso voto ao seu sentido geral e encontramos nela muito de evolução positiva.
O sistema democrático de base parlamentar encontra--se hoje sob o fogo cerrado dos que, sempre se afirmando democratas, dão largas a uma autêntica esquizofrenia antidemocrática, que vai encontrando algum eco em camadas da população que, atingidas quer pela crise económica quer pela crise geral de valores, procuram demiurgos, que fazem da demagogia anti-sistema a arma de arremesso contra os partidos, os Parlamentos, os políticos, o regime democrático.
É tempo de os democratas encararem seriamente o conjunto de questões com que hoje se defrontam as democracias parlamentares e encontrarem, dentro do sistema, os antídotos necessários para evitar o seu desaparecimento.
A representação é sempre comunicação, a representação parlamentar como forma de formação da vontade política não pode perder de vista ser a vontade popular a ratio e o fundamento da soberania e que «a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático»- artigo 112.o da Constituição da República.
Por nós, Partido Socialista, continuaremos empenhados em contribuir para que todas as reformas de aperfeiçoamento do sistema radiquem na crescente transparência da vida política na participação empenhada dos cidadãos no conjunto de decisões que a todos dizem respeito, na comunicação constante entre representantes e representados.
São estes os caminhos certos da reforma que hoje iniciamos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma nótula de carácter pessoal, mas que julgo integrar-se no ambiente desta sessão: sou presidente da assembleia geral do Clube de Futebol Os Belenenses, e pela primeira vez na história do Estádio do Restelo, assisti surpreso a manifestações de símbolos e práticas fascistas e nazis durante um espectáculo desportivo.
Sou pela necessidade das medidas repressivas e preventivas...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Mas o que é que isto tem a ver com a
reforma do Parlamento?O Orador: - Não consigo perceber o que a Sr.a Deputada disse, mas estava a dizer que, pela primeira vez, assisti a manifestações nazis no Estádio do Restelo. No meu clube, não consta que isso tenha sucedido noutros.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Mas isso não está relacionado com o tema em discussão.O Orador: - Pois não, julgava que a Sr.a Deputada estava a referir-se a este assunto.
Sou pelas medidas preventivas, visto que os problemas na democracia se resolvem com mais democracia. Mas,
948 I SÉRIE - NÚMERO 25entre ás medidas preventivas, há que dar relevo muito especial a um trabalho pedagógico no qual se integrem os órgãos da comunicação social: É preciso que: acabe um certo discurso: referenciar, por exemplo, um simples chuto como um tiro; é preciso que acabem os jogos de vida ou, de morte e os impróprios para cardíacos. Quer isto dizer que há um estilo de discurso nos órgãos da comunicação social que já tem um carácter demasiado bélico.
Gostava de chamar a atenção da Câmara para o seguinte: o desporto só se justifica como contrapoder ao poder das taras dominantes e não pode continuar a, reproduzir a multiplicar as taras da sociedade, não se destina a fazer bestas esplêndidas, mas homens é em favor desses homens e da sua dignidade de pessoas que o desporto, deve ser praticado e institucionalizado. O desporto deve conduzir ao pólo oposto da alienação e, portanto, contribuir para a entrega do homem a si próprio.
Eu de via uma palavrinha, sobre este assunto, dado que sou presidente da assembleia gerai do Clube de Futebol Os Belenenses e não poderia calar-me.
Agora vou referir-me ao tema sobre que, versa o período da ordem do dia.
Se a forma de exercício parlamentar fosse outra, talvez de outra, maneira pudesse falar, desta reforma. Mas como, sem essa reforma me vem, faltando sempre tempo para agora dela falar, desejo aproveitar os generosos minutos que a defunta - espera-se- forma parlamentar me faculta, ainda para reafirmar com a veemência, da razão democrática o quão prejudicado, tem sido o meu partido com o actual quadro legal da Assembleia da República e, com o actual figurino da actividade parlamentar.
Mas quero também, por ser verdade e inteiramente justo, salientar o espírito de solidariedade democrática que todos os grupos parlamentaras, sem exepção, manifestaram ao PSN, reconhecendo a evidente situação de desfavor, democrático em que, ao longo da sessão legislativa finda, se tem mantido o seu Deputado.
É, pois chegado o momento de vermos toda essa indicativa e animadora promessa de solidariedade concretizada em factos, isto é,, na aprovação da legítima pretensão do PSN em constituir-se em grupo parlamentar com a plenitude das inerentes regalias.
A seu devido tempo tivera oportunidade de distribuir pelos grupos parlamentares uma interpretação dos artigos 62.o e 63.o da Lei Orgânica da Assembleia da República que, embora não estando neste momento em apreço, espero possa ter contribuído para ajudar o reconhecimento da não contradição entre a solidão aritmética do Deputado do PSN e a sua dimensão instrumental e representativa dos 96 000 eleitores que nas últimas eleições legislativas votaram no meu partido.
A actual situação em que me encontro é tecnicamente a de refém: permanentemente envolvido em trabalhos parlamentares, comissões, Plenários, etc., sem tempo, quer para exprimir suficientemente as preocupações dos que me elegeram, quer para contactar localmente com os portugueses cada vez mais divorciados da vida cívica.
É, pois, grande a esperança que o meu partido e todos os que nele confiaram depositam neste louvável esforço de adequar a praxis parlamentar aos desígnios representativos que lhe estão subjacentes. É um esforço que, se tiver sido ditado por um qualquer arranjismo, estará fatalmente votado ao fracasso. Mas é nossa convicção de que se tenha tratado de uma urgência cívica em ordem ao estabelecimento dos laços de confiança entre as cidadãos e os seus representantes, para bem do regime e da própria nação e olfacto de ter sido o próprio Parlamento a sentir essa urgência é o indício mais eloquente da própria vitalidade da democracia.
Mais participação, melhor representação: estes os objectivos tão urgentes quanto decisivos desta reforma: Este o desafio cívico que a todos é dirigido!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a propalada reforma do Parlamento é uma reforma coxa: na nossa opinião, dever-se-ia quer através dar revisão do Regimento, quer da do Estatuto dos Deputados e da Lei Orgânica da Assembleia da República, concorrer para se dispor de um Parlamento mais participativo, com poderes mais reforçados e com um claro respeito pelos direitos das minorias.
O articulado do nosso Regimento é demasiado longo e não afasta, desde logo, o domínio das maiorias, contendo perigos de uma maior governamentalização do Parlamento. A Assembleia da República deve prestigiar-se e ser transparente como órgão legislativo, mas também como órgão fiscalizador da actividade governamental e da Administração Pública. E é desde logo; grave o facto de se ter impedido a aprovação de uma norma que obrigasse o Primeiro-Ministro a deslocar-se mensalmente à Assembleia da República, como, aliás, sucede noutros parlamentos. Veja-se o exemplo do Primeiro-Ministro britânico, que participa obrigatoriamente, todas as semanas, em debates realizados na Câmara dos Comuns; respondendo às questões colocadas pelos Deputados.
O aprofundamento da nossa democracia- passa pelo reforço do Parlamento como instituição central do debate político e obrigaria a que os diplomas em apreço não ficassem aquém do que seria de esperar. No que concerne ao caso dos Deputados independentes, a Intervenção Democrática, através do Sr. Deputado Raul Castro, apresentou propostas de alteração ao Regimento no sentido de serem corrigidas algumas disposições que não se harmonizam com os direitos reconhecidos constitucionalmente a todos os Deputados.
Não exageramos no nosso projecto de resolução como, aliás fica claro na sua exposição de motivos, pois naturalmente que não deixa de se ter presente que o próprio estatuto de independente não pode colocar-se em pé de igualdade com os grupos parlamentares quanto à forma de regulamentação do exercício dos seus direitos parlamentares. Nessa perspectiva, e não se tratando de uma falsa concepção de concorrência com os grupos parlamentares, apresentamos algumas propostas para melhorar o Regimento expressando, nomeadamente, que não faz sentido atribuir um tempo de intervenção comum aos Deputados independentes; como se pertencessem a uma mesma organização, quando até acontece o contrário. Por um lado, não é concebível que nunca possam intervir no PAOD ou nas sessões de perguntas ao Governo, se bem que, em relação ao PAOD, a questão tenha sido minorada.
Finalmente corrige-se no nosso projecto a manifesta exiguidade do tempo de intervenção, estabelecendo uma diferença necessária nos chamados debates nobres: A este propósito, dou uni exemplo: apresentei, como Deputado, variadíssimas; propostas de alteração ao Orçamento do Estado em sede de comissão, mas não as pude votar, integrei esta, comissão parlamentar que discutiu a reforma do Parlamento, discuti várias propostas e projectos de al-
6 DE JANEIRO DE 1993 949teração, mas também não os pude votar, apesar de ser Deputado! Ora, parece-me que algo tem de ser melhorado em relação à situação dos Deputados que não integram grupos parlamentares.
Também no tocante à Lei Orgânica - e falo nela porque nunca deveria ser votada uma reforma do Parlamento sem se considerar ao mesmo tempo a Lei Orgânica, pois é um documento essencial para o funcionamento da Assembleia da República-, entendemos que os Deputados independentes devem dispor de funcionários de sua livre escolha, pelo menos de um adjunto. É muito importante dispor de meios constitucionalmente previstos para a actividade parlamentar e, se é importante termos um gabinete próprio e o necessário equipamento, como ora acontece, já se torna inaceitável não poder contar, pelo menos, com um funcionário, seja para dactilografar, seja para atender os telefones ou para assessoria. Um Deputado independente tem mais ou tanto trabalho como os que integram os grupos parlamentares, e é lícito pensar que como Deputados independentes temos demonstrado total empenhamento na valorização dos trabalhos parlamentares. É público e é notório! Precisamos, por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de alguém que nos apoie no nosso gabinete.
Quanto aos restantes textos, como os referentes às petições, às comissões de inquérito e ao Estatuto dos Deputados, os resultados a que se chegou não são de molde a poderem ser considerados como francamente positivos. Longe disso! A Assembleia da República merece que no futuro se melhore qualitativamente estes diplomas que são essenciais para a actividade parlamentar!(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma do Parlamento, ponto de honra do PSD mas também do empenhado interesse dos Deputados e grupos parlamentares, era aguardada com expectativa e interesse por todos, Deputados e cidadãos, que vêem na Assembleia da República o órgão de soberania que, pela representatividade e funcionamento democrático e plural, atribuições fiscalizadora e legislativa, deve garantir o funcionamento democrático da sociedade portuguesa nas fronteiras traçadas pelo regime constítucional vigente.
Ao fim de vários meses de debate em comissão, constata-se que os ovos postos já estavam chocos O consenso pretendido e o que dele resultou sublinha, uma vez mais, o cerco que o PSD consegue impor ao Partido Socialista, objectivamente sustentado pelo acordo de Maastricht, enquanto Pacheco Pereira zurze sem piedade na oposição inconsequente do PS, dando deste partido uma imagem dolorosamente taxista. De facto, o consenso entre os dois partidos foi todo ele feito na base dos projectos do PSD, com alguns contributos subsidiários. «A montanha pariu um rato!»
Não basta dizer que os documentos propostos não são piores que os reformados. Seria preciso que respondessem claramente às exigências democráticas que a vida lá fora e a prática parlamentar colocam.
As petições, menina dos olhos do PS na revisão constitucional de 1989, em duas penadas transformam-se de instituto político destinado a estimular a participação democrática dos cidadãos em intermediação burocrática, sem
eco, encerrada em conspícuas comissões. A primeira penada é logo a exigência do quádruplo das assinaturas até hoje requeridas para a petição subir a Plenário. Segunda penada, a petição perde dignidade ao deixar de ser o motor para passar a ser um atrelado - se, até aqui, embora com a ineficácia conhecida, a petição provocava a avocação a Plenário de iniciativas correlativas, agora será a petição a ser avocada se houver iniciativas agendadas.
Os inquéritos parlamentares, em vez de uma arma acerada de fiscalização do Governo e da Administração, são um escudo posto à disposição do Governo contra essa mesma fiscalização. A sua publicidade não está garantida e só a maioria na comissão, que é a maioria do PSD, pode garantir a convocação de depoentes. Em vez de inquérito eminentemente político, com repercussão e consequências políticas, temos inquéritos quase parajudiciais, que podem ser impedidos se o seu objecto tiver sido motivo de pronúncia pelos tribunais.
Teremos uma presença mais assídua do Governo, mas por sua iniciativa própria, aumentando assim a governamentalização do Parlamento. Nos debates normais, o Governo por cima. Mensalmente, um show-off do Governo, se se dignar a estar presente. Anualmente, debate sobre o estado da Nação, num arremedo de moções de confiança encapotadas. Neste âmbito, de positivo apenas o facto de nas sessões de perguntas ao Governo haver uma generalização do debate.
No Regimento saem reforçados os grupos parlamentares e aumentam os poderes do Presidente e da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Os artigos 53.o e 65.o , em contradição substancial bem ponderada, permitem que só haja Plenários de 15 em 15 dias, podendo reduzir o peso político do Parlamento e afastando-o ainda mais da intervenção na vida nacional
Os Deputados, constitucionalmente os detentores individuais do poder soberano, continuam dissolvidos no reino dos grupos parlamentares. O que de novo surge quanto aos Deputados independentes é tão-só uma correcção parcial de uma inconstitucionalidade flagrante, que é a da limitação do seu poder de iniciativa legislativa - passam a poder integrar comissões, mas não as podem escolher; podem propor agendamento de projectos de lei, mas não os podem agendar; podem, teoricamente, exercer o seu mandato, mas não têm direito a apoio qualificado.
Chega a argumentar-se contra a independência dos Deputados para os condenar a ser dependentes dos grupos parlamentares dos partidos em cujas listas foram eleitos. E isso porque a Assembleia seria estranha a tais acordos que, no entanto, são acordos políticos, legítimos, com objectivos transparentes e como tal reconhecidos publicamente. Mas mais estranho é que se a Assembleia fosse estranha a tais acordos argumentasse com eles para se tornar ela própria estranha aos direitos constitucionais e parlamentares dos Deputados independentes.
Na última sessão legislativa ficou provado à saciedade que a qualidade e o volume de trabalho desenvolvido pelos Deputados independentes não teria existido sem apoios qualificados. No entanto, estranhamente, o Regimento continua a não reconhecer a sua existência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: as teorias que tendem a reduzir a democracia à vontade do Governo saído da maioria, isto é, a uma casca de laranja - como muito bem disse Fernando da Costa-, têm bons seguidores. Bom será que a Assembleia da República não se transforme num deles!
950 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na época em que se fala na «crise da representação» ou da «crise do Parlamento» e na altura em que, em Portugal, existe alguma ansiedade sobre o tema, os Deputados não podem queixar-se de que as modificações das regras sobre o seu estatuto e sobre o funcionamento do Parlamento sejam analisadas com especial rigor.
Após um longo e bem publicitado trabalho sobre a chamada «reforma do Parlamento», que teria por objectivo a dignificação da Assembleia da República, do Estatuto dos seus Deputados, a reabilitação do instituto de inquérito, que caíra em quase total descrédito, e a aclaração, com modificações substantivas, do exercício do direito de petição, sobem, hoje, a uma rápida e quase simbólica discussão no Plenário - com a óbvia alegação de que tudo foi minuciosamente tratado na comissão criada para o efeito- um lote de diplomas que, embora formalmente se apresentem como textos que mereceram consenso entre todos os partidos presentes neste Hemiciclo, em bom rigor não passam de uma operação de cosmética empreendida com sucesso pela maioria social-democrata, acompanhada, como vem sendo hábito em certas alturas, pelo maior partido da oposição - o Partido Socialista; o mesmo Partido Socialista que deixou ficar pelo caminho algumas das propostas que o Sr. Deputado Jaime Gama entendia tão indispensáveis que por elas chegou mesmo, sem sucesso, como é conhecido, a pôr em causa a revisão constitucional mínima para efeitos de ratificação do Tratado de Maastricht.
Matérias como a regulamentação do direito, agora consagrado na Constituição, de o Parlamento ser previamente informado da actuação do Governo na esfera da construção da União Europeia, as normas sobre o regime das imunidades e incompatibilidades, a declaração dos interesses dos Deputados, a modificação da própria legislação sobre a declaração de riqueza e rendimentos dos titulares de cargos políticos não viram ainda desta vez a luz do dia. A questão, hoje candente, sobre a revisão do regime de subsídios vitalícios e de reintegração após o termo das funções de Deputado, cuja iniciativa foi tomada pelo CDS, ficará, assim, a aguardar uma nova fase de revisão. Outro tanto sucede com a revisão da Lei Orgânica da Assembleia e com o estatuto do pessoal administrativo desta Casa, para apenas indicar as lacunas mais importantes.
As modificações que hoje vão aqui ser votadas não representam mais que algumas adaptações do Regimento às sempre crescentes preocupações de hegemonia da maioria e, em particular, de hegemonizar o Parlamento. Algumas introduções de matéria nova quanto aos poderes do Governo, que são aumentados, quanto à sua presença no Hemiciclo, mesmo que facultativa, não têm contrapartida nas competências das oposições, ficando tudo na mesma quanto à própria aplicação dessas normas, que ficam dependentes do exclusivo critério da maioria parlamentar.
Mesmo os institutos, que por todo lado são considerados em primeira linha como armas da oposição contra os abusos e ilegalidades do Governo ou as formas de fiscalização política dos membros do Executivo e dos actos da Administração ficam, em Portugal, na dependência do favor da maioria. No próprio caso do inquérito parlamentar, é a maioria que comanda o seu andamento, lhe fixa os contornos substantivos e adjectivos, o que impede o princípio de livre descoberta dos elementos probatórios por parte de qualquer membro da comissão, limita os espaços de investigação, deixando para o seu exclusivo juízo a conclusão final. De pouco valerá contra isto dizer que o debate do relatório final ocorre no Plenário, sabendo-se que a decisão de realizá-lo e o tempo de intervenção da oposição dependem do voto da maioria. Ao fim e ao cabo, o poder governamental é fiscalizado politicamente pelo poder parlamentar da maioria - e sempre o anverso e reverso da mesma moeda cunhada pelo Governo.
Quanto ao magno problema, que no princípio pareceu dividir o PSD e os restantes partidos da oposição, sobre a frequência da realização de sessões plenárias, verifica-se que, após conversas de bastidores, o partido interessado em reduzi-las levou a melhor, com a aquiescência do Partido Socialista, pois é claro e líquido que a fixação na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares dos tempos de Plenário está sujeita aos humores da maioria.
Quanto ao Estatuto dos Deputados, verifica-se que cada Deputado pode suspender o seu mandato por mais de um terço do tempo da legislatura e, se souber coadunar as férias parlamentares com as suspensões, é-lhe possível estar apenas presente durante a metade do tempo por que foi eleito. Se se juntar a esta circunstância a generosidade do elenco das causas de justificação das faltas - lembro as dificuldades de transportes, a objecção de consciência, «a vida e interesses dos Deputados» e o apoio dado ao Deputado-estudante -, o absentismo justificado (passe a expressão) é a fonte maior do laxismo no exercício das funções de Deputado eleito pelo povo para, em permanência, representar e defender os seus interesses.
O artigo 12.o do projecto de lei n.o 55/VI, que estabelece as condições de exercício da função de Deputado, mantém intacto o problema várias vezes levantado pelas oposições. O n.o 4 impõe o dever aos serviços da administração central de facultarem aos Deputados os elementos e as informações, mas permanece sem resposta a questão de saber se o agente da Administração deve estar munido de prévia autorização do seu ministro ou, mesmo, se o Deputado, antes de se dirigir ao agente administrativo, deve informar o membro do Governo respectivo.
Quanto à indemnização por danos previstos no artigo 12.o-A, não se prevê o direito de regresso do Estado contra o autor da ofensa. Se houvesse lugar a este regresso, não se fixaria este montante sem a intervenção do Ministério Público e do princípio do contraditório e da defesa do eventual ofensor.
Felizmente, à última hora, o regime do protocolo previsto no artigo 21.o-A, já objecto de longa discussão, foi substituído, mas as propostas denotavam uma atracção pelo bipartidarismo que esforçadamente os dois maiores partidos procuram introduzir no nosso sistema político.
Quanto aos agendamentos, a maioria e o Governo passam a somar 81 iniciativas a seu favor, contra 19 dadas a todas as oposições, não se fazendo qualquer distinção entre partidos que têm um Deputado eleito e um grupo parlamentar com mais membros.
Finalmente, quanto às petições, além de a Assembleia da República funcionar em muitos casos como uma simples caixa do correio, o novo procedimento diminui os poderes da Assembleia, pois, nos casos em que o Parlamento não tem competência para lhes dar seguimento, a solução normal seria o seu arquivamento, com a comunicação ao peticionário das razões da incompetência material. Por outro lado, a diligência conciliadora, que parece
6 DE JANEIRO DE 1993 951assumir um carácter quase pré-judicial, não se coaduna com o prestígio e as funções da Câmara, que deve tomar posições políticas sobre o objectivo das petições e não adoptar as fórmulas dos procedimentos judiciais. A exigência de 4000 peticionários para apreciação do Plenário é um exagero injustificável. Faz-se, assim, sair pela janela o direito de exercício de petição, que é uma das grandes conquistas da nossa democracia participativa.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a revisão parcelar fica muito aquém das expectativas criadas e reforça os poderes do Governo e da maioria, em prejuízo das oposições.
Quanto ao regime dos inquéritos e das petições, apesar do nosso inconformismo, não temos razões suficientes para romper um desejável consenso que deveria existir neste momento. As alterações ao Regimento, por seu turno, pecam, em grande parte, por serem feitas contra a oposição.
Mas o que fundamentalmente rejeitamos é que, nesta circunstância política, em que se erguem vozes altamente críticas sobre os privilégios dos políticos, se proceda a uma simples maquilhagem do Estatuto dos Deputados, deixando ignoradas, quase provocatoriamente, todas as questões difíceis que a opinião pública e muitos Deputados, cada vez mais, querem ver esclarecidas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento da Câmara, eu exerço as funções de presidente da Comissão de Petições.
Desejava, antes de mais, agradecer ao Sr. Deputado Fernando Amaral e aos membros da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento a atenção que dispensaram à Comissão de Petições, na medida em que tiveram a cortesia de lhe submeter o projecto de lei que elaboraram sobre a alteração à Lei n o 43/90, que actualmente rege e define o regime do exercício do direito de petição.
Também não foi menos gratificante saber que a Comissão Eventual atendeu quase todas as observações que, a esse respeito, a Comissão de Petições lhe transmitiu, depois de analisado o referido diploma, e devo acrescentar que o projecto de lei que está neste momento a ser submetido à apreciação da Câmara tem, sem excepção, a plena concordância da Comissão de Petições.
Não quero entrar na sua análise, pois tal afigura-se-me desnecessário; contudo, há um ponto que me parece dever salientar e que é este: o entendimento do Sr. Deputado Fernando Amaral expresso na Comissão é o de que deste texto resulta uma certa valorização política da Comissão de Petições. Tal como já foi aqui afirmado por vários Srs. Deputados, em relação ao exame das petições pelo Plenário, há uma limitação em razão do aumento do número de assinaturas necessárias para impor essa mesma discussão. Até aqui bastavam 1000 assinaturas para qualquer petição colectiva ser necessariamente discutida em Plenário; esse número passou para 4 000, mas é necessário dizer que isso foi feito através de uma disposição nova inserida no artigo 20.o do diploma em discussão, onde se diz que as petições são apreciadas, em Plenário, sempre que sejam subscritas por mais de 4 000 cidadãos.
Um novo preceito estabelece também que serão discutidas em Plenário as petições sobre as quais a Comissão elabore relatório e parecer devidamente fundamentado e favorável à sua apreciação em Plenário, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto da petição.
Ora isto significa que há agora uma responsabilidade política alargada, o que só enobrece as funções da Comissão de Petições; a verdade é que não se faz depender sequer do número de assinaturas a disponibilidade que a Comissão tem.
Assim, o que desejo salientar é que este texto, que corresponde a uma razoável melhoria, não deixa, em todo o caso, de levantar a questão relativa a um apoio técnico e jurídico efectivo à Comissão de Petições. As petições que entram nesta Assembleia endereçadas a V. Ex.a, Sr. Presidente, são em número crescente. Pela magnífica compreensão que há meses o Sr. Presidente teve para com este problema que tive a honra de lhe expor, foi possível afectar à Comissão de Petições dois juristas desta Casa o que é manifestamente insuficiente. Ora, a dignidade do direito de petição e o alto valor democrático que essa instituição representa exigem e impõem um apoio absolutamente necessário e imprescindível.
Era, pois, neste sentido que gostaria de sensibilizar a Câmara. Seria vantajoso que, com a maior rapidez possível, esta Câmara definisse um apoio exclusivo, próprio da Comissão de Petições, para que ela possa, efectivamente, cumprir os deveres correspondentes à dignidade do direito que lhe cumpre servir.Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prometida, pelo PSD, como uma grande novidade para o início dos trabalhos parlamentares, a reforma parlamentar parecia que era a grande transformação que iria introduzir profundas modificações no modo de funcionamento deste Parlamento. Prometia a moralização da vida política; prometia ser portadora de transparência, eficácia e operacionalidade; prometia a responsabilização do papel das Deputados, bem como a criação de mecanismos de aproximação efectiva aos cidadãos.
É por isso que, perante o texto que hoje é apresentado - e faço-o na qualidade de Deputada faltosa, que participou muito pouco no trabalho da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, mas que não deixa de apreciar o trabalho feito por outras Deputados, designadamente pelo Presidente da Comissão, Sr. Deputado Fernando Amaral -, não posso deixar de, na qualidade de Deputada eleita por Os Verdes, fazer um juízo de avaliação sobre esse projecto de lei que hoje vai ser votado.
Em primeiro lugar, a grande reforma que foi anunciada é, no fundo, uma reforma que sai em fascículos, que não encara globalmente os problemas, que fala na necessidade de aproximação, de operacionalidade e eficácia, mas que mantém à margem a discussão sobre a Lei Orgânica, que não resolve os problemas internos de funcionamento desta Assembleia, que não equaciona grande parte das questões que hoje se colocam a este Parlamento, nomeadamente os respeitantes aos mecanismos de acompanhamento da construção europeia.
Para nós, esta é uma falsa reforma! É, tal como hoje já foi aqui dito, uma «reforma de cosmética», que toca no secundário, mas que mantém intocáveis as questões essen-
952 I SÉRIE - NÚMERO 25ciais, não sendo, capaz de ouvir, embora essa tenha sido uma preocupação anunciada, a voz daqueles, que estão fora deste Parlamento, dos muitos portugueses ,que já não votam hoje nos Deputados, porque não acreditam na eficácia do regime parlamentar e não vêem traduzida, dentro do Parlamento, no modo como ele funciona, na rapidez de dar resposta, às suas, preocupações e anseios uma capacidade de aproximação, de escutar, de saber ouvir o que se passa lá fora.
Em concreto, gostaria de colocar algumas questões, que me parecem graves, do ponto de vista do projecto de lei apresentado.
Em primeiro lugar, a questão da moralização da vida parlamentar é algo que toca profundamente os Portugueses. As sondagens de opinião são claras relativamente ao mal estar e, à opinião extremamente crítica que os Portugueses têm do Parlamento.
O que é facto é que, embora anunciado com grande entusiasmo, nada foi mexido no sentido de transformar efectivamente essa realidade. Não há medidas inovadoras! Não há medidas ousadas!
Assim, o controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos fica para segundas núpcias. E também a referência aos cargos de nomeação governamental, aspecto extremamente interessante e que o próprio PSD tinha colocado na sua proposta inicial - artigo 19o. Assim desaparece sem que qualquer explicação plausível, seja encontrada.
Também o absentismo continuará como aqui já foi a ser possível com os mecanismos de justificação múltiplos que foram introduzidos.
As petições, como um instrumento, extremamente importante da participação dos cidadãos e como uma forma que traduz ainda a confiança que alguns depositam neste Parlamento, ficam prejudicadas, já que o aumento para 4000 do número de subscritores não parece em nosso entender, favorecer a utilização desse mecanismo. Aliás, igualmente nos parece que o não equacionar do funcionamento da Comissão de Petições com o alargamento do quadro técnico que urge fazer mantém a actual situação das petições como um mero exercício de forma que acaba por desprestigiar, desencorajar, desmobilizar os peticionários, mau grado o esforço dos Deputados e de todos os que fazem parte da Comissão para dar resposta adequada. Este é, quanto a nós, outro aspecto que nos parece, extremamente gravoso.