27 DE NOVEMBRO DE 2013 7 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O IVA da restauração é o fantasma do Natal passado do CDS que volta para o assombrar neste Natal e é também o pesadelo dos pequenos comerciantes e da economia deste País. É a prova do preconceito do PS e do CDS com tudo o que não são grandes grupos económicos e é também a prova das vossas escolhas ideológicas. Os mesmos partidos que «enchem o peito» para falar da pequena economia, que «enchem o peito» para falar dos pequenos empresários, das pequenas empresas, das microempresas em Portugal, continuam a desrespeitar e a prejudicar um dos setores mais importantes do País, um setor que gera emprego e um dos setores que mais sofre com a crise. E pior: vêm aqui tentar fingir, tentar tapar, esconder os efeitos das vossas medidas. Não tarda, daqui a pouco estão a dizer que a medida do IVA da restauração é boa para a economia!... É só o que falta virem aqui defender! Aquilo a que, ontem, os Srs. Deputados da maioria PSD e CDS chamavam uma medida populista da esquerda trata-se, tão-só e apenas, da justa descida do IVA da restauração de 23% para 13%. Pergunto, Srs. Deputados: onde é que está o populismo de uma medida que quer criar postos de trabalho?! Onde é que está o populismo de uma medida que pode — e não estamos a falar de discurso —, de facto, proteger milhares de cafés e de estabelecimentos que estão à beira da falência?! Onde é que o está o populismo de querer apresentar medidas que promovem o crescimento económico?! E não somos que o dizemos, é, aliás, o próprio relatório do Estado, que vem assinado e com o logotipo do Governo, que diz que é uma medida de estímulo económico à economia. Onde é que está o populismo de defender isto?! Onde é que está o populismo de querer defender uma consolidação orçamental que vem de uma economia saudável e não vem do esbulho fiscal que foi imposto a este País?! Populismo, Srs. Deputados, é fazer uma campanha inteira a dizer que não vão subir impostos e subirem todos os impostos da sociedade. Populismo é fazerem uma campanha a dizer que vão cortar nas gorduras e depois cortarem nos salários dos funcionários públicos. Populismo é passarem uma campanha a dizer que defendem os pensionistas e depois cortarem todas as pensões deste País. Vozes do PSD: — Todas?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Populismo é dizerem que têm um Orçamento do Estado equitativo e é o mesmo Orçamento do Estado que corta 2200 milhões em salários e vai buscar 150 milhões às grandes empresas. É esta a medida da vossa justiça: 2200 milhões em salários, 150 milhões às grandes empresas! Populismo, Srs. Deputados, é dizerem que têm um Orçamento do Estado equitativo e que protege a economia e depois irem cortar o IRC das grandes empresas e manter o IVA da restauração dos pequenos empresários, que os Srs. Deputados tanto diziam defender. Têm aqui uma boa oportunidade para emendar a mão e para aprovar uma proposta que pode, de facto, melhorar a economia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar nota por parte do Governo de um elogio ao trabalho dos grupos parlamentares sobre a reforma do articulado que foi apresentado na proposta de lei do Governo. Consideramos que foi um trabalho tecnicamente correto, que melhora a proposta inicialmente apresentada e a faz caminhar no sentido de uma melhor aplicabilidade para recolher a receita, e essa não está em causa; é uma decisão firme do Governo obter o montante de 150 milhões que, pela primeira vez, é cobrado ao setor. Gostaria também de me congratular pela posição publicamente assumida pelo Grupo Parlamentar do PS em votar favoravelmente esta legislação. Consideramos que se trata de uma posição responsável, uma vez que só é possível fazer as reformas que se pretende fazer neste setor com consensos de largo prazo para