180-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 487/VI (2.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação dos trabalhadores na pré-reforma no tocante a fiscalidade (IRS).Em referência ao ofício n.° 952, de 22 de Fevereiro de 1993, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.0, a informação prestada pela DGCI:a) Não existe, com natureza fiscalmente relevante, um «subsídio de doença». O que existe, para os trabalhadores do activo, quando em situação de baixa por doença, é o direito a uma prestação patrimonial, a cargo do regime de segurança social respectivo, que se considera excluída da tributação em razão de ser paga por entidade distinta da entidade patronal e com base num direito próprio do trabalhador cujo facto constitutivo radica nos descontos efectuados para esse mesmo regime de segurança social;b) Todavia, os complementos que a entidade patronal continue a pagar na situação de baixa por doença estão sujeitos a tributação, nos termos gerais, por terem origem ainda num direito conexo com o vínculo jurídico-laboral preexistente;c) Os funcionários públicos estão integralmente sujeitos a IRS pelas prestações patrimoniais que continuam a ser-lhes abonadas na situação de• doença, uma vez que é a «entidade patronal» que as suporta integralmente — porquanto, como é sabido, não existe, no quadro do trabalho prestado ao Estado, um regime de segurança social que suporte ou pague aquelas prestações;d) Do ponto de vista formal, o critério mais objectivo para o enquadramento fiscal das prestações patrimoniais auferidas é, pois, o de estas serem ou não asseguradas pela entidade patronal:1) Sendo-o, a sua génese radica no vínculo jurídico-laboral preexistente e, nessa medida, salvo norma de exclusão, têm de considerar--se abrangidas pelo aspecto material do elemento objectivo da incidência expresso no artigo 2.° do Código do IRS e, consequentemente, sujeitas a tributação;2) Não o sendo, a sua génese radica no direito próprio do beneficiário, que lhe advém dos descontos efectuados para o regime de segurança social respectivo e, nessa medida, não estãoabrangidos pela previsão normativa de qualquer norma de incidência do Código do IRS.Nos termos expostos, a prestação que, na situação de pré-reforma sem prestação de trabalho, é paga ao referido beneficiário está sempre sujeita a tributação, por continuar a ser paga pela respectiva entidade patronal e não existir norma expressa que as exclua da tributação.9 de Agosto de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, Armando Cruz.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 528/VI (2.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre educação pré-escolar.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.', que seja transmitida a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a informação disponível sobre a rede da educação pré-escolar do ensino particular e cooperativo, por concelho.No ano lectivo de 1990-1991, a rede da educação pré-escolar do ensino particular e cooperativo, tutelada pelo Ministério da Educação (não inclui as instituições privadas de solidariedade social), era constituída por (151 salas (das 8276 existentes no continente), frequentadas por 27 000 crianças.Apresenta-se seguidamente a distribuição, por distrito, das salas da educação pré-escolar tutelada pelo Ministério da Educação no ano de 1990-1991:Difttritos SalasAveiro...................................................................... 45Beja........................................................................... 8Braga....................................................................... 51Bragança................................................................... IICastelo Branco......................................................... 5Coimbra.................................................................... 51Évora......................................................................... 6Faro......................................................................... 40Guarda...................................................................... 3Leiria......................................................................... 27Lisboa....................................................................... 508Portalegre.................................................................. 2Porto........................................*................................. 235Santarém...............;................................................... 16Setúbal...................................................................... 110Viana do Castelo...................................................... 8Vila Real.................................................................. 13Viseu......................................................................... _12_Total............................... I 151Segundo dados apurados pelo ex-Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, no ano de 1991--1992, as diversas redes de educação pré-escolar asseguraram taxas de frequência de 37,5 % das crianças com 3 anos de idade; 49,3 % das crianças com 4 anos; 62 % das crianças com 5 anos, e a média nacional situou-se nos 49,9 %.5 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.