1338II SÉRIE - NÚMERO 52PROJECTO DE LEI N.o 245/1150ALTERAÇÃO DO NOME DA FREGUESIA DE SÃO JORGE, NO CONCELHO DA FEIRAA Assembleia de Freguesia de São Jorge, no concelho da Feira, aprovou por unanimidade e recentemente — em 30 de Setembro de 1983— uma pío-posta visando alterar o seu nome para freguesia das Caldas de São Jorge. Ora, atendendo a que esta é a denominação habitualmente utilizada para o Cendro Turístico de Repouso e Saúde aí existente, aliada ao facto de haver uma vontade expressa do órgão mais representativo das aspirações da população da freguesia, os deputados abaixo assinados do Partido So-cial-Democrata, nos termos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição da República, apresentam o seguinte projecto de lei:A freguesia de São jorge, no concelho da Feira, passa a denominar-se freguesia das Caldas de São Jorge.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PSD: Adérito Campos — Portugal da Fonseca — Rocha de Almeida.Requerimento n.° 1010/1E2 Cf.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As Minas da Borralha, S. A. R. L., em Montaíegire, com 600 trabalhadores, explora um sector de vital importância para a economia nacional, constituindo uma fonte de riqueza que é importante defender.Por motivos alheios aos trabalhadores, a administração está a tentar mostrar e a fazer crer que a empresa se encontra numa situação difícil economicamente, daí poder vir a despedir largas dezenas de trabalhadores, homens com largos anos de experiência e de trabalho nesta mina.Dentro desta mina é usado fogo, que não corresponde às características da mina, pondo em perigo a saúde e a vida dos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:1.° O Governo vai tomar medidas para que seja respeitado o direito ao trabalho e evitar assim que centenas de trabalhadores fiquem no desemprego?2." Vai o Governo tomar medidas para que seja defendida a vida e saúde dos trabalhadores em relação ao fogo*e às péssimas condições de trabalho dentro da mina?Assembleia da República, 15 de Novembro de 1983. — O Deputado do PCP, António Mota.Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-bEca:ê do conhecimento público que os competentes serviços do Ministério da Administração Interna instauraram e prosseguiram sindicâncias a diversas câmaras municipais do País.Não é, porém, do conhecimento público —nem sequer da generalidade dos partidos políticos e seus representantes— quai o estado das várias averiguações e o teor das conclusões que eventualmente já haja.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, se digne informar:a) A que câmaras municipais foram instauradassindicâncias de 1980 a esta parte;b) Em quais se encontra o processamento ou ins-trução terminada;c) Qual o fundamento ou razão justificativa parao silêncio que sobre as sindicâncias têm caído.Solicito, assim, me sejam enviadas fotocópias das conclusões ou pareceres das sindicâncias já efectivadas.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1S83.— Q Deputado do CDS, Sarmento Moniz.Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Inaugurada apressadamente para demonstrar a capacidade empreendedora do moribundo governo AD, a nova ponte da Figueira da Foz viria a ruir, tal como o Governo, alguns meses mais tarde.Um tal empreendimento, necessário ao desenvolvimento e progresso de toda a zona da Figueira da Foz, viria a tornar-se, pelo seu impedimento à circulação de veículos pesados, num atrofiamento de consequências ainda por contabilizar.Apesar de ter sido considerado, por um ilustre membro do actual governo, como uma beliscadura e poder vir a contribuir para a criação de postos de trabalho, não deixou "o Ministro do Equipamento Social de nomear uma comissão de inquérito e prometer a divulgação das suas conclusões para Outubro de 1983.fá estamos em Novembro e o segredo continua a ser a alma do negócio.Face ao exposto e ao abrigo das disposições consti-.jcionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a resposta às seguintes questões:1) Está ou não concluído o inquérito mandado instaurar, para apuramento das responsabilidades quanto ao ruir do encontro norte da nova ponte da Figueira da Foz e para quando a sua divulgação?