3722II SÉRIE — NÚMERO 157BASE V(Educação física e desporto escolar)1 — Ê aos jovens em idade escolar que prioritariamente deverá ser assegurado o exercício do direito expresso na base i.2 — A educação física e o desporto são obrigatórios nos níveis básico e secundário do sistema educativo nacional, integrando o currículo escolar.base vi(Associações desportivas)1 — As associações desportivas prosseguem livremente os seus fins específicos sem interferência directa do Estado, subordinando-se, todavia, aos normativos legais sobre defesa da saúde, da integridade física, da segurança e ordem públicas e de outros interesses gerais e superiores da colectividade democraticamente definidos e que ao Estado incumbe tutelar.2 — O estímulo e o apoio do Estado ao associativismo terão sempre em atenção o imperativo da rentabilidade sócio-desportiva.3 — Ao Estado incumbe definir ps princípios gerais a que devem obedecer as associações e entidades desportivas, nomeadamente os respectivos estatutos/e regulamentos.BASE VII (Actividade desportiva federada)No âmbito da actividade desportiva federada, as medidas de apoio e incentivo do Estado referidas na presente lei deverão ser tomadas em colaboração com as diversas federações, a quem compete, de acordo com o ordenamento nacional e internacional, regulamentar no território português a prática das respectivas modalidades desportivas, promover o seu progressivo e harmonioso desenvolvimento, organizar as competições e representar internacionalmente o País, através dos órgãos próprios, cujas competências serão fixadas estatutariamente, tendo em conta o disposto no n.° 3 da base vi.BASE VIII .(Desporto de alto rendimento)0 desporto de alto rendimento será susceptível de apoio do Estado desde que enquadrado em planos de preparação elaborados pelos organismos desportivos competentes.BASE IX(Actividade desportiva não federada)1 — No âmbito da actividade desportiva não federada, que compreende, designadamente, as actividades físicas de lazer, recreação, manutenção, recuperação e correcção, as medidas de apoio e incentivo do Estado referidas na presente lei serão tomadas em cooperação com as diversas colectividades, organizações e entidades, desportivas ou não desportivas, e desenvolvidas complementarmente nas áreas residenciais e do trabalho.2 — A cooperação mencionada no número anterior pressupõe o progressivo ajustamento dos objectivos das pessoas colectivas aí referidas ao fim principal de estender os benefícios da cultura física e do desporto a todos os cidadãos, sem prejuízo das normas especiais ou participares por que se regem.BASE X (Jogos e desportos tradicionais)Os jogos e desportos tradicionais, como parte integrante dõ património cultural e especifico das diversas regiões do País e via de fácil acesso das populações à actividade física/deverão ser fomentados e apoiados pelas instituições de âmbito regional, em especial pelas autarquias.BASE XI (Amadorismo e profissionalismo)1 — A intervenção do Estado concentrar-se-á na actividade desportiva desenvolvida em regime de amadorismo.2 — A prática do desporto, com carácter profissional é um direito que asisste aos cidadãos e será regulamentada tendo em vista a sua incidência não exclusivamente desportiva.3 — Até à entrada em vigor da regulamentação a que alude o número anterior manter-se-á toda a legislação respeitante a praticantes não amadores e profissionais.BASE XII (Divulgação)0 Governo procederá à divulgação da cultura física e do desporto, dando conhecimento dos seus benefícios, vantagens e condicionalismos, bem como dos meios para a sua prática postos à disposição, dos cidadãos.BASE XIll (Planeamento)1 — O Governo elaborará planos anuais e plurianuais com vista ao exercício das atribuições que a presente lei comete ao Estado.2 — Os planos deverão garantir uma equilibrada implantação social e geográfica da prática desportiva, visar a concertação e complementaridade entre as diversas entidades com responsabilidades na área da cultura física e do desporto e obter o máximo aproveitamento dos recursos existentes.3 — Os planos serão objecto de relatórios de execução.BASE XIV (Carta Desportiva Nacional)1 — O Governo elaborará e manterá actualizada a Carta Desportiva Nacional, a qual deve conter os indicadores de base indispensáveis ao planeamento anual e plurianual previsto na base xiii.2 — Os indicadores mencionados no numero anterior referir-se-ão, designadamente, a praticantes, técnicos, árbitros e dirigentes, infra-estruturas materiais