I SÉRIE — NÚMERO 30 6 O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A lei de 2012 — dirijo-me ao Sr. Deputado do PS — não ficou conhecida como a «lei Cristas», ficou conhecida como a «lei dos despejos», que foi da responsabilidade da então Ministra Assunção Cristas. Protestos do CDS-PP. É verdade! A lei de 2012 não tinha como objetivo promover o arrendamento, tinha como objetivo promover o despejo e tinha, por isso, um objetivo muito concreto,... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O mercado de arrendamento aumentou! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... o de transformar um direito que está consagrado na Constituição, o direito à habitação, num negócio altamente rentável. Protestos do CDS-PP. De facto, a então Ministra Assunção Cristas, o PSD e o CDS estiveram muito bem no seu trabalho, conseguindo despejar milhares de famílias neste País... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, foram competentes no seu compromisso de transformar um direito num negócio e de satisfazer a gula dos grupos especulativos que quiseram fazer da vida das pessoas o seu lucro e a sua satisfação. Sr. Deputado António Costa Silva, a lei de 2012 teve uma dinâmica de negação de direitos fundamentais aos portugueses. Tanto é assim que, ainda recentemente, tivemos um exemplo cabal disso. Portanto, a lei não tem como objetivo proteger o direito à habitação mas, antes, o de despejar e facilitar o despejo. Vou dar-lhe um exemplo: o dos quatro prédios da Fidelidade, em Algés/Dafundo. Sr. Deputado, está a levantar as mãos, mas é a vida das pessoas! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É a vida! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É a vida! Aliás, é a vida de 40 famílias, muitas das quais não estavam no regime transitório e, por isso, já tiveram de sair do prédio, o contrato não foi renovado e estão hoje numa situação muito difícil. Cerca de 40 famílias estão ainda naqueles prédios, cuja situação não está minimamente salvaguardada. Aliás, estando ainda no período do regime transitório, têm o seu contrato salvaguardado até 2021, o problema é que, depois disso, as pessoas têm 94, 95, 96 anos. Estamos a falar de famílias que, do ponto de vista emocional e físico, estão profundamente fragilizadas. Este exemplo concreto destes quatro prédios da Fidelidade no Dafundo, em Algés, demonstra bem que só se protege o direito à habitação revogando a lei dos despejos. Por isso, Sr. Deputado, é para nós muito evidente que proteger o direito à habitação não é dar benefícios fiscais aos senhorios. Proteger o direito à habitação é garantir estabilidade nos contratos e garantir direitos aos inquilinos. O PSD só vê como satisfazer o lucro e a gula da economia especulativa em torno do direito à habitação e como manter intocável o direito à especulação imobiliária. Portanto, inventam propostas de rendas aos senhorios, de benefícios fiscais, sem nunca ir ao essencial. É que, de facto, os senhores não querem ir ao essencial, porque fizeram a lei que promoveu os despejos. Por isso, não é surpreendente. É por essa razão muito importante que as propostas do PCP relativas à proteção do direito à habitação, à proteção destas famílias sejam aprovadas. É muito importante perceber que cada dia a mais na manutenção da