15 DE JANEIRO DE 1982	852-(49)Por outro lado, penso que talvez seja melhor deixar à própria subcomissão a forma de organizar o seu trabalho e a maneira mais expedita de resolver a questão.O Sr. Presidente: - Sem prejuízo, Sr. Deputado, do plenário da Comissão pode ir perguntando o que se passa e acelerar ou desacelerar, conforme tiver por bem.Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Traduzindo as suas palavras, sem prejuízo do poder fiscalizador do plenário da Comissão.Risos.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.Srs. Deputados, alguém quer levantar mais algumas questão?Sr. Deputado, reunimos, de novo, pelas 3 horas de hoje.O Sr. Presidente: - [Fernando Condesso, (PSD)]: - Assumi a presidência na ausência do Sr. Presidente. Vamos entrar no artigo 185.°Em relação aos artigos que se referem à competência da Assembleia da República, a AD tinha ficado de ponderar as questões que se levantavam e, depois, trazer de novo ao debate do plenário da Comissão a posição que havia tomado sobre essas questões.A nossa posição mantém-se no sentido de voltarmos a debater esse assunto, aqui na subcomissão. Pretenderíamos, no entanto, que isso fosse feito mais tarde, porque ainda não tivemos tempo de nos debruçarmos sobre essa matéria.Sendo assim, íamos ao artigo 185.°, que trata do Governo.Este artigo é objecto de propostas por parte da AD e da FRS.A AD propôs a alteração do epígrafe, que deixaria de ser "Definição" e passaria a ser "Função", em n.° 1 do artigo substituía a expressão "política geral" por "política interna e externa", eliminando o n.° 2.A FRS propôs a eliminação, também, do n.° 2.Na subcomissão surgiram as seguintes posições:Quanto à epígrafe a AD retirou a proposta de alteração para compatibilizar com o artigo paralelo referente ao Presidente da República, onde se manteve a epígrafe "Definição";Quanto à alteração que a AD propõe ao n.° 1, o PS manifestou reservas enquanto a ASDI, a UEDS, o PCP e o MDP, desde logo, declararam opor-se;Quanto ao n.° 2 a sua eliminação tem-se por adquirida por constar quer da proposta da AD quer da proposta da FRS, embora o MDP tenha manifestado reservas e o PCP se tenha oposto à mesma eliminação.Srs. Deputados este artigo está em debate. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas sobre a questão da proposta de alteração da AD quanto ao n.° 1, dado que quanto à epígrafe e quanto ao n.° 2 do relatório da subcomissão resulta que as questões aparecem razoavelmente resolvidas.Quanto à alteração proposta pela AD para o n.° 1 nós, de facto, meditámos sobre a questão, já que tínhamos posto reservas, e chegámos à conclusão de que a alteração proposta não se justifica e é inconveniente.Por 2 razões. Primeiro: porque a condução da política geral do País abrange, necessariamente, política interna e política externa. E, assim, a especificação que é feita na proposta da AD nada adianta ao que já hoje consta do artigo 185.° Mas conforme foi, se bem me recordo, aventado no debate da subcomissão por um senhor deputado - se não estou em erro o Sr. Deputado Vital Moreira - esta alteração proposta pela AD conduz a uma incorrecção. E a incorrecção é esta: O Governo é, de facto, Governo da República. É o órgão de condução da política geral do País mas não é o único órgão de condução da política interna do País. E não o é porque a condução da política interna é, em certa medida, também matéria atribuída, nomeadamente, aos governos regionais. Estes têm também, numa determinada parcela e com determinados limites, competência de condução aã política interna. E nessa medida, quando hoje se fala em política geral, está correcto, já que é da competência do Governo da República, mas não é verdade que toda a condução da política interna seja da competência desse governo. Isto que é válido para os governos regionais é também, em certa medida, válido até para o próprio poder local, que tem, efectivamente, competências políticas (embora aqui seja mais discutível: se deveremos falar em competência política propriamente dita, se não será, apenas, uma competência administrativa).Mas quanto aos governos regionais não há dúvida de que têm competência de condução de política interna. E nessa medida, por esta alteração ao artigo 185.° nos parecer, por um lado, inútil naquilo que poderia ser a sua intenção, mas profundamente inconveniente, tendo em conta este factor, ou seja no que respeita às regiões autónomas, nós não podemos, de facto, dar o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo oposição creio que não vale a pena mantermos o debate. Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, era só para reiterar a posição que a AD assumiu na subcomissão relativamente à epígrafe. Quanto ao n.° 2 a questão está ultrapassada. Quanto à proposta da AD para o n.° 1 gostaria apenas de dizer, muito brevemente, que a AD nunca duvidou que a interpretação correcta desta expressão política geral do País fosse a de que engloba a política interna e a política externa. No entanto, entendeu dever especificar essa definição. Em qualquer caso a AD mantém a sua proposta relativamente a este n.° 1.O Sr. Presidente: - Os artigos 186.° e 187.° não são objecto de qualquer proposta de alteração. Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP): - Era só para pedir um esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida. No meu entendimento ele retirou o apoio à proposta da AD.Vozes: - Em relação a quê?O Sr. Monteiro Taborda (MDP): - Quanto ao n.° 2!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a eliminação do n.° 2 é ponto adquirido.