135 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009e termos técnicos para a obra previstos no artigo 61.o, bem como, sempre que se mostre possível e tecnicamente viável, propor à entidade promotora localizações alternativas.3 — O parecer prévio vinculativo previsto na alínea d) do n.o 1 é dispensado, sempre que se trate da instalação de passadiços ou atravessamentos por conduções aéreas, desde que preenchidas as seguintes condições cumulativas:a) A instalação aérea ser realizada em altura nunca inferior a 6 m a contar do nível da estrada; b) Os suportes sejam instalados fora da área prevista no n.o 1; c) A administração rodoviária seja notificada da realização da instalação, com, pelo menos, 20 dias de antecedência face ao início da realização da obra.Artigo 37.o Poderes de autoridade pública1 — Dentro da área de jurisdição rodoviária, compete à administração rodoviária zelar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.2 — Sempre que ocorram actos ou ocupações que perturbem o uso do domínio público rodoviário ou de qualquer servidão rodoviária ou quando se justifique prevenir actos ou ocupações com idênticos efeitos na zona da estrada, a administração rodoviária pode, no exercício dos seus poderes delegados de autoridade, e sem aviso prévio, remover ou fazer cessar as situações referidas, recorrendo à força pública se necessário.3 — Para o regular exercício das actividades de fiscalização das infra-estruturas rodoviárias, a administração rodoviária, detém os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado no que respeita a:a) Embargo administrativo e demolição de construções efectuadas em zonas de servidão non aedificandi e áreas de protecção estabelecidas no presente Estatuto; b) Execução coerciva das suas decisões e das decisões judiciais e administrativas aplicáveis; c) Instrução e aplicação de sanções por violação das disposições do presente estatuto que lhe competir fiscalizar.4 — Dentro da área de jurisdição rodoviária e para garantir o cabal cumprimento das normas de protecção à estrada, a autoridade rodoviária detém ainda os poderes de:a) Determinar, a título preventivo e com efeitos imediatos, mediante ordem escrita devidamente fundamentada, a suspensão ou cessação de actividades ou o encerramento de instalações que ponham em risco a circulação rodoviária, causem dano ou ameacem causar à estrada; b) Identificar as pessoas ou entidades que promovam quaisquer actividades em violação das disposições legais e regulamentares de protecção à estrada, ou ao património público afecto à sua exploração, em especial à segurança rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais actos forem susceptíveis de integrar um tipo legal de crime ou um tipo de ilícito contra-ordenacional;  c) Solicitar a colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações que, por razões de segurança ou de garantia de inviolabilidade dos bens públicos, devam ter execução imediata no âmbito dos actos de gestão pública; d) Determinar a imediata remoção de ocupações indevidas de bens de domínio público sob administração da administração rodoviária, ou afectos à sua actividade, recorrendo, se necessário, à colaboração das autoridades policiais.Secção II Uso do domínio público rodoviário do EstadoArtigo 38.o Uso público rodoviário do Estado1 — Após a abertura ao trânsito público das estradas da Rede Rodoviária Nacional, os bens que integram o domínio público rodoviário do Estado destinam-se ao uso continuado do trânsito de veículos.