Orçamental56, a atualização anual do QPPO pela lei do Orçamento do Estado deveria ocorrer em consonância com os objetivos estabelecidos no PE, o que não se verifica no caso da POE/2019.Gráfico 19 – Recentes tetos plurianuais de despesa definidos no QPPO (M€)Tetos plurianuais de despesa definidos no QPPO e projetos de atualização Revisões introduzidas nos últimos documentos de programação orçamental Fonte: Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. | Notas: (*) Projetos de atualização do QPPO, sem força de Lei nem votação na Assembleia da República. O limite do QPPO para 2020 constante do PE/2018 é de 51 788 M€, no entanto a soma da despesa dos agrupamentos é inferior em 10 M€ a este total. A POE/2019 prevê um limite de despesa para 2019 superior ao avançado no PE/2018. O PE/2018, apresentado em abril, incluiu um projeto que considera limites superiores de despesa para os anos de 2019 a 2021 por comparação com os aprovados pela Lei n.o 7-C/2016, de 31 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei do OE/201857 (Gráfico 19). Para 2019, o PE continha um projeto de atualização dos limites que apontava para uma elevação do limite de despesa em 870 M€, decorrente de aumentos nos agrupamentos de programas nas áreas Social e Económica (+879 M€) e de Soberania (+4 M€) que compensaram a revisão em baixa na área de Segurança. Para o mesmo ano, a POE/2019 define um limite de 52 331 M€58, o que representa uma revisão do respetivo limite superior em 1454 M€ ao projetado no PE/2018. O aumento do limite para 2019 em relação ao projetado no PE/2018 ocorre através do reforço de todos os agrupamentos de programas, em particular nos da área Social (796 M€) e Económica (489 M€). Verificam-se ainda acréscimos nos restantes agrupamentos, como no de Soberania (165 M€)  ver painel esquerdo do Gráfico 20.59 Para o aumento da despesa na área Social, que representa mais de metade da despesa sujeita ao                                                    56 Artigo 12.o-D da LEO. 57 A LOE/2018 atualizou a Lei n.o 7-C/2016, de 31 de março de 2016, que aprovou o QPPO para os anos de 2016-2019, correspondendo os limites revistos pelo OE/2018 aos que se encontram legalmente em vigor uma vez que os projetos de atualização do QPPO que acompanham os Programas de Estabilidade não têm força de Lei nem são votados na Assembleia da República. De acordo com a LEO (artigo 12.o-D), o Governo apresenta ao Parlamento uma proposta de lei com o QPPO apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do OE apresentada após tomada de posse do Governo (no caso trata-se da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março que aprovou a LOE para 2016), sendo o QPPO atualizado anualmente, para os quatro anos seguintes, em consonância com os objetivos estabelecidos no PE. 58 Nos termos do artigo 279.o da PPL n.o 156/XIII. 59 Nos termos do n.o 5 do artigo 12.o-D da LEO, os limites de despesa relativos a cada agrupamento de programas são vinculativos para o segundo ano económico do QPPO (que neste caso corresponde ao ano de 2019). Porém, o n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 7-C/2016 refere que os limites de despesa para os anos de 2017 a 2019 são indicativos. 49 52351 72150 00750 85749 81950 87751 78852 58753 38452 33153 44354 52855 65448 00049 00050 00051 00052 00053 00054 00055 00056 0002017 2018 2019 2020 2021 2022OE/2017 PE/2017 OE/2018 PE/2018 POE/2019PE/2017(*)OE/2017PE/2018(*)POE/2019OE/2018296870 931 8661 4541 6551 9412 27005001 0001 5002 0002 5002018 2019 2020 2021 2022OE/2018 PE/2018 POE/20199 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________313