II Série - Número 124Terça-feira, 29 de Outubro de 1905DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOLeis:N.TM 50/82 e 31/82 — Informação do Ministério das Finanças e do Plano referente a utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo das referidas leis, relativamente aos empréstimos contraídos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) durante o 3.° trimestre de 1985.N.° 27/84 — Informação do Ministério das Finanças c do Plano referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo da referida lei, relativamente aos empréstimos contraídos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento durante o 3." trimestre de 1985.N.° 35/84 — Informação do Ministério das Finanças e do Plano referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo da referida lei, relativamente aos empréstimos contraídos no 3." trimestre de 1983 junto do Banco Europeu de Investimento.N.° 2/85 — Informação do Ministério das Finanças e do Plano referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo da referida lei, relativamente aos empréstimos contraídos junto do FRCE durante o 3.° trimestre de 1985.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimenton.° 1631/III (2.'), do mesmo deputado, sobre restriçõesao comércio internacional. Da Comissão Nacional de Eleições ao requerimenton.° 1634/11 í (2.°), do mesmo deputado, sobre fundarmentos das decisões da Comissão. Do IFADAP ao requerimento n." 1636/III (2.'), do mesmodeputado, sobre atribuição de créditos à lavoura.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à integração no quadro de um escriturário--dactilógrafo principal do ex-quadro geral de adidos.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROAssunto: Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo das Leis n.os 30/82 e 31/82, relativamente aos empréstimos contraídos juito do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) durante o 3.° trimestre de 1985.Decreto n.° 259/111:Lei quadro da criação de municípios.Respostas a requerimentos:Da Junta Nacional dos Produtos Pecuários ao requerimento n.° 699/III (2.'), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da instalação, pela Junta, de um matadouro industrial de leitões no edifício do Matadouro Municipal da Mealhada.Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 721 /III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASD1), acerca do andamento dado a exposições de António Ventura Godinho Cardoso sobre a não fundamentação de decisões da Administração Pública.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 940/111 (2.*), do deputado Gaspar Teixeira e outros (PS), acerca da suspensão das obras do Hospita". dc Fafe e da sua classificação como hospital distrital.Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n." 1050/111 (2.°), do deputado Figueiredo Lopes (PSD), sobre a aplicação aos veículos de emigrantes importados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 212/ 84, no caso de alienação, do prazo estabelecido no Decretc-Lei n.° 455/84.Do Instituto Português do Património Cultural ao reque-mento n.° 1387/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota sobre a criação de um museu de arqueologia industrial em Manteigas.1 — As Leis n.os 30/82 e 31/82, de 22 de Dezembro, autorizaram o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha num montante total de 200 milhões de marcos, a serem aplicados na execução de projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, em infra-estruturas portuárias, no fomento agro-pecuário, no fomento de pequenas e médias empresas, na implementação de sistemas de irrigação e enxugo, em infra-estruturas de saneamento básico, no reforço do Fundo de Financiamento de Estudos de Viabilidade e no financiamento de infra-estruturas municipais, através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos.2 — Ao abrigo das citadas leis não foram contraídos durante o 3.° trimestre de 1985 quaisquer empréstimos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW), pelo que a posição no final do 3.° trimestre de 1985 se mantém igual à que foi comunicada à Assembleia da República para o 1.° semestre de 1985.Ministério das Finanças e do Plano, 19 de Outubro de 1985. — O Ministro das Finanças e do P\ano, Ernâni Rodrigues Lopes.