27 DE MAIO DE 2015 125 Esta última alteração, no entendimento do Governo, concretizou «um importante primeiro passo na implementação de um modelo de financiamento assente em indicadores de risco e de desempenho, tendo resultado de um vasto consenso com os parceiros do sector». A proposta de lei em apreço é assim justificada pelo Governo pela necessidade de «dar novo e definitivo passo na concretização de um modelo de financiamento, assente em critérios de risco e desempenho dos corpos de bombeiros, tendo como objetivo a sustentabilidade financeira das associações humanitárias de bombeiros, a estabilidade e previsibilidade das suas receitas, o fomento da melhoria contínua da capacidade operacional das associações humanitárias de bombeiros e a transparência na atribuição de financiamento público». A exposição de motivos destaca ainda que o novo método de cálculo proposto salvaguarda «a estabilidade do financiamento, não permitindo variações anuais superior a 10%». Neste sentido, o quadro legal proposto prevê um regime de financiamento permanente alicerçado numa fórmula contabilística que assume as seguintes variáveis:  Verba destinada ao financiamento do corpo de bombeiros da Associação Humanitária de Bombeiros (AHB);   Orçamento de referência;   Número total de corpos de bombeiros das AHB à data de 31 de dezembro do ano anterior;   Área abrangida pelo corpo de bombeiros da AHB, à data de 31 de dezembro do ano anterior, definida como a área de atuação pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC);   Somatório da área abrangida por todos os corpos de bombeiros das AHB;  População abrangida pelo corpo de bombeiros da AHB, definida como a população residente na área abrangida pelo corpo de bombeiros da AHB de acordo com os dados mais recentes, à data de 31 de dezembro do ano anterior, do Instituto Nacional de Estatística, I.P.;   Somatório da população abrangida por todos os corpos de bombeiros das AHB;   Índice de risco da área abrangida pelo corpo de bombeiros da AHB de acordo com 14 das cartas de suscetibilidade, em escala 1/250.000, que integram a secção II da parte IV do novo Plano Nacional de Emergência, com a ponderação indicada no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante;   Somatório dos índices de risco de todos os corpos de bombeiros das AHB;  Número de ocorrências registadas nos últimos 3 anos em que o corpo de bombeiro da AHB atuou, definido como o número médio de ações de socorro em situações de emergência, efetuadas pelas equipas especializadas de socorro do corpo de bombeiros;   Somatório do número de ocorrências de todos os corpos de bombeiros das AHB;   Número de bombeiros elegíveis do corpo de bombeiro da AHB, definido como o número dos elementos do quadro de comando e do quadro ativo do corpo de bombeiros voluntários ou mistos registados no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, excluindo os elementos supranumerários;   Somatório do número de bombeiros elegíveis de todos os corpos de bombeiros das AHB. A proposta de lei prevê ainda regime de financiamento estrutural através do «Programa de Apoio Infra Estrutural» que visa apoiar o investimento em infraestruturas que se destinem à instalação de corpos de bombeiros e do «Programa de Apoio ao Equipamentos» que visa apoiar a manutenção da capacidade operacional dos bombeiros, que serão aprovados mediante portaria. No que concerne ao Fundo de Proteção Social do Bombeiro também previsto, o mesmo será financiado, nos termos da proposta de lei, através de transferência anual pela Autoridade Nacional da Proteção Civil no montante equivalente a 3% da verba anualmente transferida para as AHB no âmbito do regime de financiamento permanente. Do ponto de vista sistemático, a proposta de lei é estruturada em 14 artigos que tratam respetivamente do objeto do diploma (artigo 1.o), dos princípios gerais (artigo 2.o), dos critérios de financiamento (artigo 3.o), do regime de financiamento permanente (artigo 4.o), do modo de pagamento (artigo 5.o), do regime de financiamento estrutural (artigo 6.o), do regime aplicável a outras fontes de financiamento (artigo 7.o), do fundo de proteção social do bombeiro (artigo 8.o), dos deveres de informação (artigo 9.o), da avaliação (artigo 10.o), do regime em caso de incumprimento pelas Associações Humanitárias de Bombeiros (artigo 11.o), do regime transitório e revogatório (artigo 12.o e artigo 13.o), e do regime de entrada em vigor (artigo 14.o).