526-(78)II SÉRIE-A — NÚMERO 29junto publicado no Diário da República, que definirá a amplitude da respectiva isenção de harmonia com os objectivos prosseguidos pela entidades em causa e as informações dos serviços competentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e outras julgadas necessárias.Artigo 10.° Actividades culturais, recreativas e desportivas1—............................................2—............................................«)  ...........................;...............b) [Anterior alínea c).J3—............................................Artigo 31.° Elementos de reduzido valorRelativamente a elementos do activo imobilizado sujeitos a deperecimento cujos valores unitários não ultrapassem 40 000$ é aceite a dedução num só exercício do respectivo custo de aquisição ou de produção, excepto quando façam parte integrante de um conjunto de elementos que deva ser reintegrado ou amortizado como um todo.Artigo 32.°Reintegrações e amortizações oáo aceites como custos1—............................................«) ...........................................b) ...........................................c) ....................•......................d)...........................................e) ...........................................f) As reintegrações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor de aquisição ou de reavaliação excedente a 6 000 000$, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os encargos com estes relacionados, desde que tais bens não estejam afectos a empresas exploradoras de serviço público de transportes ou não se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal da empresa sua proprietária;g) ...........................................2—.....................................'.......Artigo 38.° Realizações de utilidade social1—............................................2—............................................3—............................................4—............................................«) ............................................b) ...........................................c) Sem prejuízo do disposto no n.° 6, a totalidade dos prémios e contribuições previstos nos n.08 2 e 3 deste artigo em conjunto com os rendimentos da categoria A isentos nos termos do n.° 1 do artigo 20.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais não devem exceder, anualmente, os limites naque-les estabelecidos ao caso aplicáveis, não sendo o excedente considerado custo do exercício;% As disposições do regime geral de segurança social sejam acompanhadas no que se refere à idade de reforma e aos titulares do direito às correspondentes prestações, sem prejuízo de regime especial de segurança social, de regime previsto em instrumento de regulamentação colectiva do trabalho ou de outro regime legal especial, ao caso aplicáveis;f) ...........................................g) ■■.........................................5—............................................6—............................................7—............................................8—............................................9—........,...................................10 — No caso de resgate em benefício da entidade patronal, o disposto no n.° 8 poderá igualmente não se verificar se for demonstrada a existência de excesso de fundos originada por cessação de contratos de trabalho, previamente aceite pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Artigo 40.° Donativos ao Estado e outras entidades1—............................................2—............................................3 — (Anterior n.° 4.)4 — (Anterior n.° 6.)5 — (Eliminado.)Artigo 41.° Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais1—............................................a) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e quaisquer outros impostos que directa ou indirectamente incidam sobre os lucros;«>)...........................................ÍEEEEE==j) As despesas com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que as mesmas respeitam a bens pertencentes ao seu activo ou por ele utilizadas em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais.2—............................................3—............................................4—.............................................Artigo 57.°-C I...11—............................................2—............................................3—............................................4—............................................5—...........................................6—............................................