II SÉRIE-A — NÚMERO 8 164 VII  Esforço financeiro do Estado com o Sector Empresarial do Estado e PPP VII.1 Esforço Financeiro do Estado 76 O esforço financeiro líquido do Estado com o Sector Empresarial do Estado (SEE) ascendeu em 2010 a 1130,5 M€, o que representa um decréscimo superior a 1⁄4 face a 2009 (410 M€). A redução deste esforço encontra-se sobretudo sustentada nas dotações de capital e nos empréstimos, cujas reduções mais do que compensaram o decréscimo dos dividendos recebidos. Tabela 20 – Esforço financeiro do Estado Fonte: DGTF (ano 2008); CGE (anos 2009 e 2010); Informação do MFAP para o OE/2010. 77 Comparativamente ao previsto aquando da apresentação da proposta de OE/2010, o esforço financeiro do Estado foi inferior em 1537,8 M€. Este desvio resulta de os empréstimos e dotações de capital terem sido substancialmente inferiores ao então previsto, ascendo esses desvios a 92% e 36% da previsão inicial. Não obstante se tratar de um desvio que implica um menor esforço do Estado com o SEE, a sua magnitude poderá indiciar uma insuficiente capacidade de previsão dos fluxos financeiros com o sector empresarial do Estado por parte do Ministério das Finanças ou, alternativamente, uma alteração das opções de política por parte do acionista Estado após a aprovação do Orçamento do Estado. 78 Refira-se que o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2010 não apresentava qualquer previsão do valor das indemnizações compensatórias, nem relativamente aos demais fluxos para o SEE.28 A comparação realizada foi possível em função da resposta a uma solicitação de informação da UTAO. Tal como referido no parecer Técnico da UTAO n.o 2/2010, de 8.02.2010, a não existência de suficientes elementos informativos sobre as “transferências orçamentais para as empresas públicas, ...”, não cumpre o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, nem permitirá posteriormente avaliar em que medida os fluxos ocorridos foram ou não previstos. Recorde-se que esta matéria foi objeto de sucessivas Recomendações por parte do Tribunal de Contas dirigidas à Assembleia da República, que aqui se reproduzem: Recomendação 47– PCGE/2008[pág. 196 do vol. I do Parecer do TC sobre a CGE/2008] «Face a esta omissão reiterada, o Tribunal volta a recomendar à Assembleia da República que zele para que o Governo preste informação sobre a previsão das transferências orçamentais para as empresas públicas, conforme dispõe a Lei de enquadramento orçamental.»                                                           28 Apenas nos mapas dos desenvolvimentos das despesas dos serviços integrados, não sujeitos a aprovação por parte da Assembleia da República, é apresentada parte dessa informação. OE/2010 CGE Desvio1) Dividendos 562,2 574,1 406,3 457,9 51,6 2,1% -20,2%2) Indemnizações Compensatórias 410,8 456,2 513,6 494,5 -19,1 11,1% 8,4%3) Dotações de Capital 691,2 1.481,3 1.585,8 1.011,1 -574,7 114,3% -31,7%4) Assunção de passivos e de outras responsab. 70,0 1,6 9,2 7,9 -1,3 -97,6% 381,5%5) Empréstimos 41,8 175,6 966,0 74,8 -891,2 320,6% -57,4%Esforço Financeiro Líquido  (2+3+4+5-1) 651,6 1.540,6 2.668,3 1.130,5 -1.537,8 136,4% -26,6%2009 2010Taxa de variação2008 20092010Em milhões de euros