664II SÉRIE — NÚMERO 48País, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.° Qual o verdadeiro valor histórico e cultural do paibrimónáo em causa, referido na reportagem do Jornal de Notícias do dia 3 de Abril e o conhecimento dos serviços oompetences para o efeito da Secretaria de Estado da Cultura sobre o mesmo;2.° Quais as medidas tomadas pela Secretaria de Estado da Cultura, para evitar as consequências referidas na citada reportagem;3." Qual o papel reservado à autarquia local e áo Governo neste e em caisos similares.Lisboa, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do PS, José Gomes Fernandes.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Noticiaram há meses os jornais que as populações da bacia do Neiva se haviam manifestado contra a canalização, sem qualquer tratamento prévio, dos esgotos da- zona industrial de Viana do Castelo para o rio Neiva, pondo em perigo não só a qualidade das águas daquele rio como alterando profundamente o equilíbrio ecológico das povoações que estão nas suas margens, com repercussão na vida de pessoas e animais.Trata-se de uma zona de grande riqueza agrícola e de agro-pecuária, para além do seu potencial turístico e valor paisagístico.Assumiu posteriormente a Câmara Municipal de Viana do Castelo o compromisso de elaboração dos necessários estudos, com vista à condução dos efluentes até ao mar, tendo os 'trabalhos em curso sido suspensos.Nestes termos, solicito ao Governo que, pelas Comissão Nacional do Ambiente, Direcção-Geral da Administração Regional e Local, Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e Direcção-Geral do Saneamento Básico, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:I) Situação em que se encontram os estudos da zona industrial de Viana do Castelo, situada em terrenos da freguesia de Anha, daquele concelho, quanto aos seguintes aspectos:a) Projecto de ordenamento de territórioenvolvente da citada zona e articulação desta com o mesmo;b) Tipos de indústrias a implantar e jáconstruídas;c) Solução prevista para o tratamentodos efluentes em cada unidade de per si e na globalidade dos mesmos;d) Calendário previsível para conclusãodas obras de infra-estruturas e estimativa de custos; c) Grau de participação do Governo no financiamento das mesmas.Lisboa, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do PS, José Gomes Fernandes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das pertinentes normas constitucionais e regimentais, venho requerer que me seja fornecida a publicação A Região Centro — Em Mapas e Quadros, editada pelo Ministério da Administração Interna.Assembleia da República, 15 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que as obras de alargamento e reforço do tabuleiro da ponte sobre o rio Antuã, em Estarreja, se arrastam há já bastante tempo;Considerando que tal lentidão mantém uma situação de estrangulamento do tráfego numa estrada de interesse vital no sistema rodoviário da região:Pergunta-se ao Ministério da Habitação e Obras Públicas:a) Qual a data que foi inicialmente prevista paraa conclusão das obras na ponte sobre o rio Antuã, em Estarreja?b) Quais as razões que explicam a pelo imenosaparente lentidão dos trabalhos em curso?c) Quando se prevê dar por definitivamente con-cluídas as obras e quais as garantias de cumprimento dessa previsão?Assembleia da República, 15 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a pateira de Fermentelos constitui um elemento de valor inestimável do nosso património natural, que importa preservar e defender;Considerando que as águas da pateira vêm sendo cada vez mais poluídas pelos efluentes industriais e urbanos lançados nos cursos de água que a alimentam, ameaçando a vida da lagoa e estando já a provocar a morte de algumas espécies de peixes menos resistentes à poluição;Considerando a necessidade de pôr cobro a esta situação, evitando a progressiva «pantanização» da pateira;Considerando a recente tomada de posição da Câmara Municipal de Águeda, que, perante o justo descontentamento e revolta das populações ribeirinhas — de que se tem feito eco a imprensa, especialmente a regional—, alertou as autoridades governamentais competentes para a situação, reclamando soluções adequadas para ela;