614II SÉRIE-A — NÚMERO 113 — O CCP reúne em plenário, sob proposta das secções regionais, quando existirem, do secretário-geral, de dois terços dos seus membros ou do Governo.4 — A convocação é efectuada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros com a antecedência mínima de 60 dias, contendo a ordem de trabalhos.5 — Sempre que houver conveniência, podem ter lugar encontros entre os membros do Conselho e os deputados eleitos pelos círculos de emigrantes.Artigo 16.° ApoioPara o desempenho das suas competências, o CCP é apoiado por um secretário-geral, coadjuvado por uma comissão permanente do Conselho e por um secretariado.Artigo 17.° Secretário-geral1 — O secretário-geral é uma personalidade de reconhecido mérito, nomeado em comissão de serviço por dois anos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo, para todos os efeitos, o cargo equiparado a director-geral da Administração Pública.2 — Compete ao secretário-geral:o) Apreciar e reconhecer o mérito ou o interesse público às associações de emigrantes e, bem assim, aos entes equiparados;b) Convocar reuniões das secções regionais, quando existirem;c) Propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros a convocação da reunião plenária do CCP;d) Convocar as reuniões da comissão permanente;e) Coordenar a preparação de reuniões do CCP, encontros, colóquios, congressos ou quaisquer outras reuniões;f) Estabelecer as ligações entre o CCP, a comissão permanente, as secções regionais e as comissões;g) Encaminhar pareceres, propostas e projectos de recomendações do CCP para as entidades competentes;h) Facultar informações úteis a todos os órgãos interessados;i) Elaborar anualmente a proposta de dotação orçamental a inscrever no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros;j) Elaborar anualmente o seu relatório de actividades;/) Assegurar o exercício da actividade do secretariado.Artigo 18.° Comissão permanente do CCP1 — O secretário-geral é coadjuvado por uma comissão permanente do CCP, constituída por um mínimo de 7 e um máximo de 11 membros, respeitando sempre a representatividade das secções regionais que existirem e a representatividade do maior número de países.2 — São atribuições da comissão permanente do CCP:a) Participar na preparação das reuniões do CCP;b) Promover e coordenar a sua articulação às secções regionais;c) Acompanhar a execução das recomendações do CCP.Artigo 19.° Secretariado do CCP1 — O secretariado é constituído por funcionários da Administração Pública nomeados em comissão de serviço pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.2 — O exercício das funções no secretariado conta para todos os efeitos como serviço prestado no lugar de origem.3 — Podem ainda prestar serviço no secretariado, como consultores, entidades de reconhecida competência nomeadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do secretário-geral.4 — Compete ao secretariado:cr) Organizar todos os processos de interesse do CCP;b) Desempenhar todas as funções técnicas e administrativas inerentes às suas funções e às que lhe sejam atribuídas pelo secretário-geral.Artigo 20.° Verbas de funcionamentoAs verbas necessárias ao funcionamento do CCP e restantes órgãos representativos são inscritas anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Secção II Das comissõesArtigo 21.°Das comissões1 — As comissões definirão no seu regulamento a sua organização interna, podendo prever subcomissões por área consular.2 — As comissões reúnem ordinariamente de seis em seis meses, mediante convocação do presidente, e extraordinariamente sempre que o presidente o decida, por si ou a solicitação de, pelo menos, dois terços dos seus membros.3 — As reuniões são convocadas mediante aviso, contendo a ordem de trabalhos, a qual deverá ser enviada a todos os seus membros com a antecedência mínima de IS dias.Artigo 22.° Departamentos permanentes das comissões1 — As comissões podem, mediante regulamentos internos, constituir departamentos permanentes por actividade ou interesses específicos.