I SÉRIE — NÚMERO 77 20 A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer à Sr.a Deputada Inês de Medeiros, já que V. Ex.a é uma pessoa tão ligada ao cinema, que estamos hoje, aqui, num remake, porque, como disse, o ponto que estamos a analisar fez parte do projeto de lei n.o 158/XI, em que VV. Ex.as pretendiam que apenas as entidades que fizessem prova de 85% de contratos celebrados tivessem direito aos apoios estatais. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Isto foi contrariado, mas não foi contrariado só porque quisemos contrariar ou porque somos do contra, foi contrariado por muitíssimas entidades que, na altura, ouvimos. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Mas vou ler-lhe o que disse a Plataforma dos Intermitentes: «não compreendemos porque uma medida inibitória deste tipo é apenas aplicada aos concursos de apoio às artes e não a todos os concursos. Dada a natureza destes concursos, é impossível, para uma estrutura que concorra a apoios do Estado, apresentar na sua candidatura a celebração de contratos de trabalho, visto estar dependente do resultado do concurso em causa». O mesmo disse a Associação de Produtores de Cinema, o mesmo disse a REDE, que entende que esta regra é de muito perigosa concretização. Trata-se de uma medida que desvaloriza por completo a verdade dos factos e a verdadeira natureza dos vínculos. Isto foi dito por inúmeras entidades e, por isso, votámos contra. Compreendemos, no entanto, a bondade daquele projeto de lei. Nós todos, quer o PSD, quer, com certeza, o Governo, procuramos a estabilidade dos profissionais do espetáculo e, por isso, como disse, quase todos os pontos daquela iniciativa foram aprovados por unanimidade. E foi uma vitória não para o PS, não para o PSD — para nenhuma das bancadas —, foi uma vitória para os profissionais das artes do espetáculo e do audiovisual. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Mas também sabemos a especificidade dos diferentes contratos e das diferentes entidades e a diversidade de vínculos laborais que existe neste tipo de trabalho. Isto também já foi aqui dito muitas vezes. Ora, ao impormos limitações ao financiamento público às artes, concedendo-o apenas a alguns, estamos a tratar de forma completamente diferente todas estas entidades. Não acredito que V. Ex.a, Sr.a Deputada Inês de Medeiros, ou a Sr.a Deputada Catarina Martins acreditem que todas as entidades empregadoras que trabalham nas artes do espetáculo não são gente séria, não são gente de bem. Entendo que, à semelhança de outras entidades, que também têm de ser fiscalizadas, que também têm de ter acompanhamento, também os artistas e todos estes profissionais o merecem. Por isso, não podemos, de forma alguma, acompanhar tal recomendação, como não acompanhámos, noutra altura, a outra iniciativa, embora, como disse, compreendamos a sua bondade. Até porque, como sabe, nas candidaturas aos apoios anuais, quadrienais e tripartidos, também é exigida uma tabela dos recursos humanos, na qual se especificam as funções e as práticas de contratação dos trabalhadores e colaboradores da entidade, pelo que isto já existe. Sr.a Deputada Catarina Martins, sei que o Bloco de Esquerda não queria ficar de mal com a sua consciência — sempre ouvi o Partido Socialista dizer que até o Bloco de Esquerda, que anda tão preocupado com os falsos recibos verdes, votou contra — e, por isso, apareceu com este projeto de lei. Porém, com o projeto de lei do Bloco de Esquerda, estamos a criar mais burocracia e não estamos a acreditar que a Autoridade para as Condições do Trabalho funciona. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira concluir, por favor.