II SÉRIE-A — NÚMERO 170 236 atenção o lugar da residência, sede ou estabelecimento permanente do arguido e a complexidade do processo, para, querendo, identificarem o seu defensor, apresentarem, por escrito, a sua defesa e oferecerem ou requererem meios de prova. 3 - A ASF pode exigir a apresentação em suporte informático editável das peças processuais apresentadas em suporte de papel. 4 - Dos documentos apresentados como prova e redigidos em língua estrangeira pode ser exigida uma tradução certificada. 5 - O arguido e as entidades referidas no n.o 2 não podem arrolar, cada um, mais de três testemunhas por cada contraordenação, nem mais que 12 no total, devendo discriminar as que só devam depor sobre a situação económica e a sua conduta anterior e posterior aos factos, as quais não podem exceder o número de duas.  6 - Os limites previstos nos números anteriores podem ser ultrapassados, mediante requerimento, devidamente fundamentado, desde que tal se afigure essencial à descoberta da verdade, designadamente devido à excecional complexidade do processo.  Artigo 15.o  Processo sumaríssimo 1 - Quando a natureza da infração, a intensidade da culpa e as demais circunstâncias o justifiquem, pode a ASF, antes da acusação e com base nos factos averiguados, notificar o arguido da possibilidade de aplicação de uma sanção reduzida, nos termos e condições constantes dos números seguintes.  2 - A sanção aplicável é uma admoestação, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, ou uma coima cuja medida concreta não exceda o quíntuplo do limite mínimo da moldura abstratamente prevista para a contraordenação dolosa, ou, havendo várias contraordenações, uma coima única que não exceda 20 vezes o limite mínimo mais elevado das contraordenações em concurso, podendo, em qualquer caso, ser igualmente determinada a adoção de um determinado comportamento, bem como a aplicação da sanção acessória de publicação da decisão.  3 - A notificação prevista no n.o 1 é feita mediante comunicação escrita da qual devem constar:  a) A identificação do arguido; b) A descrição sumária dos factos imputados;  c) A especificação das normas violadas e das contraordenações praticadas;  d) A sanção ou sanções a aplicar;  e) Caso a sanção a aplicar seja uma coima, a indicação da forma de pagamento; f) A indicação, se for caso disso, do comportamento que o arguido deve adotar em cumprimento do dever violado e do prazo de que dispõe para o efeito;  g) A informação sobre as consequências respetivas da aceitação e da recusa da sanção. 4 - Recebida a notificação prevista no n.o 1, o arguido dispõe do prazo de 15 dias úteis para remeter à ASF declaração escrita de aceitação da sanção nos termos notificados ou comprovativo de pagamento da coima aplicada. 5 - Se o arguido aceitar a sanção ou proceder ao pagamento da coima aplicada e se adotar o comportamento que lhe tenha sido determinado, a decisão da ASF torna-se definitiva, como decisão condenatória e preclude a possibilidade de nova apreciação dos factos imputados como contraordenação.  6 - A notificação prevista no n.o 1 fica sem efeito e o processo de contraordenação continua sob a forma comum, cabendo à ASF realizar as demais diligências instrutórias e deduzir acusação, sem que esta seja limitada pelo conteúdo da referida notificação, se o arguido: a) Recusar a decisão nos termos notificados; b) Não se pronunciar no prazo estabelecido; c) Tendo sido aplicada uma coima, esta não tiver sido paga no prazo devido; d)  Requerer qualquer diligência complementar; e)  Não adotar o comportamento que lhe tenha sido determinado.