II SÉRIE-A — NÚMERO 71 72 alteração da intenção comunicada, bem como do resultado final do processo de separação. 3 – As empresas a que se referem os números anteriores podem igualmente oferecer compromissos relacionados com as condições de acesso aplicáveis à sua rede durante um período de implementação após a concretização da proposta de separação, a fim de garantir o acesso efetivo e não discriminatório por parte de terceiros. 4 – Os compromissos a que se refere o número anterior devem ser suficientemente detalhados, em particular no que diz respeito ao calendário e à duração da sua implementação, de modo a permitir que a ARN exerça as suas funções de acordo com o n.o 6. 5 – Os compromissos referidos nos números anteriores podem manter-se para além do prazo máximo estabelecido para a revisão da análise de mercado nos termos previstos no artigo 75.o 6 – Compete à ARN avaliar o efeito da transação pretendida, juntamente com os compromissos oferecidos, quando aplicável, nas obrigações específicas impostas ao abrigo da presente lei. 7 – Para efeitos do número anterior, a ARN analisa os vários mercados relacionados com a rede de acesso, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 74.o, considerando os compromissos propostos pela empresa, tendo presente os objetivos gerais previstos no artigo 5.o, e realiza o procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.o, devendo em particular ter em atenção os terceiros diretamente afetados pela transação pretendida. 8 – A ARN, com base na avaliação realizada nos termos do número anterior, pode: a) Impor, manter, alterar ou suprimir obrigações, em conformidade com os artigos 10.o e 71.o, aplicando, se for caso disso, o disposto no artigo 100.o; b) Tornar os compromissos propostos vinculativos no todo ou em parte, por todo o período para o qual são oferecidos, em derrogação do regime estabelecido no artigo 75.o 9 – Sem prejuízo do disposto no artigo 100.o, a entidade separada que tenha sido designada com poder de mercado significativo em qualquer mercado relevante, em conformidade com o artigo 74.o, pode estar sujeita, quando apropriado, a qualquer das obrigações previstas nos artigos 85.o a 94.o, ou a quaisquer outras obrigações autorizadas pela Comissão Europeia, nos termos da decisão a que se refere o n.o 5 do artigo 84.o, quando os compromissos oferecidos sejam insuficientes para atingir os objetivos gerais previstos no artigo 4.o 10 – Compete à ARN supervisionar a execução dos compromissos, oferecidos pelas empresas, que tenha tornado vinculativos nos termos da alínea b) do n.o 8 do presente artigo, e decidir da sua prorrogação quando terminar o prazo pelo qual foram inicialmente propostos. Artigo 100.o Procedimentos relativos a compromissos 1 – As empresas designadas com poder de mercado significativo podem propor à ARN a oferta de compromissos relativos às condições de acesso, de coinvestimento, ou ambos, a aplicar às suas redes, no que respeita, nomeadamente: a) A acordos de cooperação relevantes para a avaliação da adequação e proporcionalidade das obrigações impostas nos termos do artigo 84.o; b) A coinvestimento em redes de capacidade muito elevada, nos termos do artigo 96.o; ou c) Ao acesso efetivo e não discriminatório de terceiros, nos termos do artigo 99.o, tanto durante o período de implementação de uma separação voluntária por uma empresa verticalmente integrada como após a implementação da separação proposta. 2 – A proposta de compromissos deve ser suficientemente detalhada, nomeadamente quanto ao calendário e ao âmbito da sua aplicação, bem como quanto ao seu prazo de vigência, de modo a permitir que a ARN realize a sua avaliação nos termos do presente artigo. 3 – O prazo previsto no número anterior pode prolongar-se para além dos prazos para a realização das análises de mercado previstos no artigo 74.o