19 DE DEZEMBRO DE 2017 79 respetiva assembleia, faz-se por meio de requerimento apresentado por qualquer deputado, contendo a alegação e a indicação dos documentos de que pretende certidão, e entregue ao respetivo presidente. 2 - O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias a contar da data da realização da eleição. 3 - A Assembleia da República ou a Assembleia Legislativa da Região Autónoma em causa, no prazo de cinco dias, remeterá os autos, devidamente instruídos e acompanhados da sua resposta, ao Tribunal Constitucional. 4 - É aplicável a este processo o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 102.o-B, com as adaptações necessárias, devendo a decisão do Tribunal ser tomada no prazo de cinco dias. SUBCAPÍTULO III Processos relativos a partidos políticos, coligações e frentes Artigo 103.o Registo e contencioso relativos a partidos, coligações e frentes 1 - Os processos respeitantes ao registo e ao contencioso relativos a partidos políticos e coligações ou frentes de partidos, ainda que constituídas para fins meramente eleitorais, regem-se pela legislação aplicável. 2 – Revogado. 3 – Revogado. 4 – Revogado. Artigo 103.o-A Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos 1 – Recebido o recurso pelo Tribunal Constitucional o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O relator poderá ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária. 3 - A apresentação de recurso implica o efeito suspensivo da decisão recorrida. Artigo 103.o-B Não apresentação de contas pelos partidos políticos 1 - Quando, decorrido o prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, se verificar que não foram apresentadas as contas relativas ao ano anterior por partido político com direito a subvenção estatal, o Presidente da ECFP comunicará o facto ao Presidente da Assembleia da República para o efeito previsto no n.o 6 do artigo 29.o da mesma lei. 2 - Idêntico procedimento será adotado logo que sejam apresentadas as contas pelo partido em falta. 3 - Num e noutro caso, será dado conhecimento ao partido político em causa, pelo Presidente da ECFP, das comunicações efetuadas ao Presidente da Assembleia da República. Artigo 103.o-C Ações de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos 1 - As ações de impugnação de eleições de titulares de órgãos de partidos políticos podem ser instauradas por qualquer militante que, na eleição em causa, seja eleitor ou candidato ou, quanto à omissão nos cadernos ou listas eleitorais, também pelos militantes cuja inscrição seja omitida. 2 - O impugnante deve justificar a qualidade de militante com legitimidade para o pedido e deduzir na petição os fundamentos de facto e de direito, indicando, designadamente, as normas da Constituição, da lei ou dos estatutos que considere violadas. 3 - A impugnação só é admissível depois de esgotados todos os meios internos previstos nos estatutos para apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral.