176 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005lidade de recusa de acesso, após adequada apreciação e fundamentação apresentada pela entidade competente. Esta possibilidade de recusa destina-se a proteger direitos e interesses legítimos dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão relevante desses direitos e interesses. Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses em confronto — o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração e da sua actividade.É certo que — à luz do princípio da administração aberta, plasmado no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa e do qual a LADA se revela um desenvolvimento normativo —, os particulares (cidadãos ou empresas) devem ter a possibilidade de conhecimento da actividade administrativa pública, para que compreendam as opções tomadas e também para que possam proceder a uma eficaz fiscalização. Mas, repita-se, esse controlo social deve ser exercido em termos de um prudente equilíbrio — designadamente, quando estejam em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas —, já que uma incorrecta avaliação de cada caso pode acarretar que sejam indevidamente postergados os princípios que a lei acolheu.Como se disse no Parecer n.o 140/98, emitido por esta Comissão em 4 de Novembro de 1998, «no tocante ao rasto documental produzido pelo relacionamento entre a Administração e o mundo empresarial, haverá documentos acessíveis a todos e outros cuja revelação só tenha cabimento em condições idênticas às aplicáveis aos dados nominativos das pessoas singulares».Trata-se de um poder da Administração; mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E esse poder vinculado deve igualmente ser exercido segundo um princípio de transparência, isto é, fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro.5 — Note-se que as informações a que se reportam as alíneas a), b) e d) do ponto I.1, supra, poderão não ter (ou não ter ainda) suporte documental. Se tais informações estiverem corporizadas em documentos, não há qualquer obstáculo a que sejam facultadas ao ora queixoso. Se isso não acontecer, a Administração não tem de os elaborar, ex professo, a pedido seja de quem for; no entanto, uma vez produzidos esses documentos — que, repita-se, não conterão elementos que a LADA qualifica como dados pessoais —, não há razão para que seja denegado o acesso.III — ConclusãoPerante tudo quanto ficou dito, conclui-se que — dentro dos parâmetros acima referidos, designadamente, nos pontos II.3 e seguintes —, o Director do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina deverá facultar ao ora queixoso, José Aguiar, o acesso à documentação por este pretendida.Comunique-se ao queixoso e ao Director do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.Lisboa, 17 de Março de 2004.Armando França (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).