2 DE MARÇO DE 2013 13 c) De isenção relativa a IVA para associações sem fins lucrativos e da isenção prevista no artigo 6.o do Código do Imposto do Selo.” Artigo 4.o Alterações de designação 1 – As referências feitas a “Associações de Mulheres” constantes da Lei n.o 95/88, de 17 de agosto, e da Lei n.o 10/97, de 12 de maio, são substituídas por “Organizações Não-Governamentais de Mulheres” (ONGM).  2 – As referências feitas à “Comissão da Condição Feminina” e à “Comissão para a Igualdade e Direitos da Mulher” constantes da Lei n.o 95/88, de 17 de agosto, da Lei n.o 10/97, de 12 de maio, e do Decreto-Lei n.o 246/98, de 11 de agosto, são substituídas por “Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género” (CIG). Artigo 5.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 1 de março de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Ana Drago — Catarina Martins — João Semedo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 628/XII (2.a) COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES SALARIAIS, DIRETAS E INDIRETAS Remonta há muitas décadas, séculos até, a luta das mulheres pela igualdade salarial. Em 1911 é proclamado o Dia Internacional da Mulher baseado em três reivindicações fundamentais: uma delas, o salário igual para trabalho igual. Em Portugal, em 1976, resultado da luta geral dos trabalhadores, e das mulheres em particular, é consagrado na Constituição da República Portuguesa o direito a salário igual para trabalho igual, elevando esta reivindicação à categoria de direito fundamental, princípio enformador de todo o edifício legislativo e condição de desenvolvimento social. Para as trabalhadoras, o seu salário deixou de ser o complemento do salário dos homens passando a (dever) ser a retribuição justa pelo seu trabalho. A larga maioria das trabalhadoras ganhou a consciência da importância do seu direito ao trabalho como condição de independência económica, de realização profissional e social. Uma realidade que se exprime nas várias esferas da vida em sociedade em que estas desejam participar de forma mais ativa: no associativismo, na arte, na cultura, no trabalho, na educação. Entretanto, o nível de qualificação das mulheres aumenta e são hoje elas as que têm os maiores níveis de qualificação profissional. A casa deixa de ser o centro do seu mundo, como impunha o fascismo e a mentalidade dominante, e as mulheres lutam, no seu quotidiano, para vencer imensos obstáculos e constrangimentos e para exercerem, de facto o seu papel, na vida económica, social, adquire um estatuto social de igualdade – na lei e na vida. O aumento da participação das mulheres no mundo do trabalho – representando 47,1% da população ativa e 47% do emprego total em Portugal – não tem significado que essa participação tenha a “chancela” da igualdade. Pelo contrário, décadas de política de direita têm vindo a fomentar velhos mecanismos de exploração, de vulnerabilidade, desigualdade e discriminação das mulheres no mundo do trabalho que atingem, de forma particular agravada, as novas gerações de trabalhadoras e em sectores de atividade fortemente feminizados.