240II SÉRIE — NÚMERO 15produtivos, e entre estes mesmo os considerados prioritários. As restrições recentes ao crédito predial, e nomeadamente o crédito à aquisição de habitação, e as declarações do subsecretário de Estado da Agricultura de que «a banca mais depressa faz empréstimos para a abertura de boites e outras casas do ge-nçro do que para o desenvolvimento da agricultura ou de outros sectores produtivos», são apenas dods exemplos significativos das restrições ao crédito e da ausência de qualquer selectividade nessas restrições.Dirá o Governo que as restrições ao crédito se impõem tendo em vista a redução dos défices externos. Mas a própria realidade o desmente. A ausência de qualquer selectividade efectiva, senão a que é imposta pelo poder económico dos utentes do crédito, e o objectivo declarado de o Governo pretender conter o crescimento do produto, só podem levar à contenção da produção interna e ao aumento das importações, logo à permanência de elevados défices externos.E nem poderá o Governo utilizar a estafada e falsa desculpa das empresas públicas, pois são das mais afectadas pelas restrições ao crédito apesar de nos primeiros 7 meses do ano o seu recurso ao crédito se ter processado a uma taxa 50% inferior à do crédito a empresas privadas e particulares.O Governo está efectivamente a usar uma terapêutica que só conduz ao agravamento da doença e ao seu alastramento.Pergunta-se:É ou não verdade que de Agosto a Outubro se registou uma forte redução nas taxas de crescimento dos limites de crédito, que as restrições quantitativas do crédito atingem sectores produtivos e que a taxa de crescimento do recurso ao crédito pelas empresas públicas é bastante inferior à que se verifica para as empresas privadas e particulares?Da deputada Zita Seabra:A situação existente no Banco do Hospital de São José vem-se agravando escandalosamente, como símbolo infelizmente bem vivo da política de saúde dos governos AD e como consequência directa da não aplicação da lei do SNS.A situação é ainda mais grave, se possível, do que quando a Comissão Parlamentar de Saúde visitou o Banco do Hospital, pois os doentes continuam instalados em macas nos corredores do Banco aguardando dias a fio a transferência para os serviços respectivos em condições absolutamente desumanas.Pergunta-se:Até à entrada em funcionamento dos novos hospitais a que a propaganda governamental alude (o que levará vários anos) vão continuar os doentes vários dias e mesmo semanas em macas nos corredores do Banco de São José?Da deputada Zita Seabra:A situação do ensino em Portugal é caótica e tem-se agravado dia-a-dia, alarmando jovens, paàs, professores e o País.Particularmente grave a situação do ensino obrigatório (primário e preparatório), em que continuam por concretizar medidas urgentes para o seu efectiyo cumprimento por todas as crianças portuguesas.No ensino primário multiplicam-se os regimes duplos, triplos e até quádruplos, e a excepção é presentemente o regime normal, o que significa que as crianças permanecem na escola cerca de 3 a 4 horas diárias e o resto do tempo andam por onde podem ...No que se refere às construções escolares degradam-se as superlotadas e insuficientes escolas existentes e não se constroem novos estabelecimentos de ensino apesar das gritantes carências existentes no País.Quando seria previsível que o Governo alargasse substancialmente as verbas e o âmbito da Acção Social Escolar, com particular incidência nos transportes escolares, nas bolsas de estudo, no apoio à aquisição de material didáctico (particularmente livros escolares) e em suplementos alimentares atribuídos às crianças, anunciam-se cortes orçamentais precisamente nesta áTea, sem dúvida decorrerotes de imposições do FMI.Esta política agrava as desigualdades sociais e tem consequências evidentes no elevadíssimo insucesso escolar existentes e no abandono da escola por cerca de 20% das crianças antes do cumprimento da escolaridade obrigatória.Esta realidade põe a nu o carácter elitista, de classe, do MEU, que beneficia os já beneficiados para lesar os interesses e o futuro da larga maioria dos Portugueses— os trabalhadores e os seus filhos.Pergunta-se:Não é bem o símbolo desía política que ao mudar o nome do Ministério a AD tenha escolhido Ministério da Educação e Universidades em vez de Ministério da Educação e do Ensino Primário e Preparatório, quando na universidade apenas existem 80 000 alunos e o ensino básico é frequentado por 1 200 000 crianças?Do deputado Vidigal Amaro:A situação da saúde em Portugal tem-se vindo a degradar com os sucessivos governos da AD, cujos Ministros dos Assuntos Sociais, sempre que abordam publicamente os seus projectos futuros, o fazem para anunciar que os Portugueses vão ter de pagar mais pela saúde. Por outro lado, continuam por anunciar as medidas necessárias para melhorar um direito fundamental dos Portugueses: o direito à saúde.Tal facto é tanto mais grave quanto os problemas não se resolvem, a Lei do Serviço Nacional de Saúde (já novamente em vigor) não é cumprida e o Governo não a substitui, os serviços degradam-se e não se criam novos, não funciona nem é estimulada a rede de cuidados primários de saúde, protela-se a publicação de diplomas sobre carrearas dos trabalhadores de saúde há anos prometidas, restringem-se direitos aos utentes — em resumo: degrada-se a saúde!Mais uma vez, o Ministro dos Assuntos Sociais, em vésperas da aprovação do OGE, vem anunciar a redução de verbas do seu Ministério e afirmar que os Portugueses terão de pagar mais do seu já magro vencimento para a saúde.