II SÉRIE-A — NÚMERO 1 28 longo. Iniciado por um grande debate público (que teve vários aprofundamentos ao longo do tempo, no Parlamento e na sociedade portuguesa), congregou em diversos momentos uma maioria de Deputadas e Deputados na Assembleia da República. Esse é um processo rico e tornou claro que não é aceitável, à luz de um princípio geral de tolerância e da articulação constitucional entre direito à vida, direito à autodeterminação pessoal e direito ao livre desenvolvimento da personalidade, negar o direito de, dentro de um quadro legal rigorosamente delimitado, se ver atendido o pedido para antecipação da morte sem que tal gere a penalização dos profissionais de saúde que, fieis ao comando de acompanhar os seus pacientes até ao fim, ajudem à satisfação de um tal pedido. Esse processo legislativo ficou perto da conclusão na XIV Legislatura, mas o veto político do Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa impediu esse objetivo. O texto jurídico que resultou do processo de especialidade dos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.a (BE), 67/XIV/1.a (PAN), 104/XIV/1.a (PS), 168/XIV/1.a (PEV) e 195/XIV1.a (IL), e que culminou com o Decreto da Assembleia da República 199/XIV é, pois, a base substancial da presente iniciativa. As pequeníssimas alterações que a esse texto são feitas decorrem da superação das objeções colocadas no veto presidencial de 29 de novembro de 2021. Na verdade, só formalmente se inicia um processo legislativo com esta iniciativa pois a sua substância advém totalmente do percurso, debate e diálogo realizado na XIV Legislatura. Contudo, para eliminar qualquer indeterminação jurídica que poderia advir de, numa nova legislatura, se proceder à superação de um veto presidencial que transita de uma legislatura anterior, é apresentada esta iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula as condições especiais em que aantecipação da morte medicamente assistidanão é punível e altera o Código Penal. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) Morte medicamente assistida: morte que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde; b) Suicídio medicamente assistido: autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica; c) Eutanásia: administração de fármacos letais, pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito; d) Doença grave e incurável: doença que ameaça a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade; e) Lesão definitiva de gravidade extrema: Lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa; f) Sofrimento: Sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave e incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa; g) Médico orientador, médico indicado pelo doente que tem a seu cargo coordenar toda a informação e