19 DE MARÇO DE 2019 165 8 – Os membros referidos no n.o 1 devem submeter ao conselho de administração quaisquer factos ou informações de que tenham conhecimento e que sejam suscetíveis de afetar a estabilidade do setor financeiro. Artigo 37.o Competências 1 – Compete ao conselho de administração, no âmbito da direção e gestão do CNSF: a) Definir as orientações estratégicas do CNSF e dirigir a respetiva atividade; b) Aprovar os planos de atividades e o orçamento anual do CNSF e assegurar a respetiva execução; c) Aprovar o relatório e as contas do exercício, que deve incluir o balanço; d) Aprovar o relatório anual, que deve conter informação detalhada sobre a atividade e o funcionamento do CNSF no ano anterior; e) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes; f) Definir e aprovar a organização interna do CNSF, sob proposta do administrador executivo; g) Aprovar os regulamentos internos previstos nos presentes estatutos e os que sejam necessários à organização e funcionamento do CNSF; h) Nomear em comissão de serviço os dirigentes e equiparados, mediante procedimento concursal, transparente e equitativo, nos termos do regulamento interno; i) Gerir os recursos humanos do CNSF, exercendo os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal e praticando os atos respeitantes ao pessoal que estejam previstos na lei e nos presentes estatutos; j) Acompanhar e avaliar regularmente a atividade desenvolvida por cada serviço do CNSF, assegurando a utilização eficiente dos meios de que dispõe e a eficácia dos resultados obtidos; k) Representar ou designar os representantes do CNSF ou do Estado, mediante pedido do membro do Governo responsável pela área das finanças, junto de outras entidades, organismos e fóruns nacionais e internacionais; l) Constituir mandatários do CNSF, em juízo e fora dele, incluindo a faculdade de substabelecer; m) Celebrar protocolos e acordos de cooperação; n) Gerir os recursos financeiros e patrimoniais do CNSF e deliberar sobre a utilização dos saldos de gerência, a arrecadação das receitas e a realização das despesas necessárias ao funcionamento do CNSF, incluindo a aquisição, alienação e locação de bens móveis ou imóveis e a aquisição de serviços; o) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário; p) Emitir certidões de factos relacionados com as atribuições e os poderes do CNSF, nos termos da legislação aplicável; q) Prestar informações e esclarecimentos sobre a atividade do CNSF; r) Solicitar pareceres ao conselho de auditoria e à comissão de ética; s) Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação da lei e dos presentes estatutos e necessários ao bom funcionamento do CNSF. 2 – Compete ao conselho de administração, no âmbito das atribuições do CNSF: a) Aprovar projetos de protocolos e memorandos de entendimento relativos à cooperação, consulta e troca de informações entre as autoridades de supervisão; b) Aprovar a realização de quaisquer ações coordenadas entre as autoridades de supervisão, incluindo o respetivo planeamento e calendarização; c) Aprovar orientações e entendimentos; d) Remeter à Autoridade da Concorrência os elementos relevantes, nos termos do disposto no regime jurídico da concorrência; e) Aprovar o Plano Nacional de Formação Financeira; f) Aprovar projetos de diplomas legislativos ou regulamentares e remetê-los ao membro do Governo responsável pela área das finanças;