11 DE ABRIL DE 1980568-(69)DESCOLONIZAÇÃO — TRABALHADORES DE SEGUROS-. REINTEGRAÇÃOProcesso n.° 78/R-1629-A-2I — Foi apresentada uma reclamação, por um cidadão que exercia funções na Companhia de Seguros A Nacional de Angola, referindo o seguinte:1." Sendo empregado daquela Companhia de Seguros, passou à categoria de subdirector em 1 de Julho de 1974;2.° Pelo Despacho n.° 71/75 do Governo de Transição de Angola, de 2 de Agosto, que suspendeu a administração e direcção da mesma Companhia (com objectivo de, além do mais, proceder a um inquérito às actividades dos respectivos membros), foi o reclamante suspenso;3." Nunca o reclamante foi ouvido em tal inquérito, nem lhe foi dado conhecimento oficial das respectivas consultas;4.° Após a sua suspensão nunca mais retomou funções;5." Por carta de A Nacional de Angola, de 31 de Dezembro de 1976, foi-lhe comunicado o seguinte:1 — Mantém-se a situação de suspensão definida no Despacho n.° 71/75, do Ministro do Planeamento e Finanças.2 — Como os serviços da Companhia são encerrados a partir de Janeiro próximo, foi decidido não se lhe liquidarem futuros vencimentos.6." Regressou a Portugal em 8 de Maio de 1977;7.° Em 17 de Maio de 1977 foi assinado o despacho conjunto, emanado dos Ministérios das Finanças & dos Negócios Estrangeiros, cujo n.° 3 garantiu aos trabalhadores portugueses que permanecessem em Angola até à conclusão dos trabalhos que visavam o encerramento de A Nacional de Angola, o ingresso, em Portugal, na respectiva Companhia, nas categorias profissionais correspondentes às que possuíam em 4 de Junho de 1976.II — Posto o assunto à Companhia de Seguros A Nacional, informou esta que o caso do reclamante «não se encontra coberto pelo despacho conjunto de 17 de Maio de 1977».III — Concordou-se com a informação prestada pela Companhia de Seguros A Nacional. Todavia, afigurou-se que a mera aplicação do despacho genérico em causa não seria a solução mais adequada e justa para o caso.Com efeito, compreendeu-se que o referido despacho conjunto não tivesse querido garantir a colocação em Portugal aos trabalhadores de seguros que voluntariamente deixaram o serviço em Angola antes de concluídos os trabalhos de encerramento das seguradoras. Porém, a situação do reclamante apresentava-se diferente: ele foi suspenso e a Companhia deixou de lhe pagar vencimentos a partir de 1 de Janeiro de 1977.Não pareceu, pois, que, para poder ser abrangido por um despacho que nessa altura ainda nem sequei fora emanado, fosse exigível ao reclamante manter-se em Angola, sem remuneração, até data indefinida.A tal acrescia a proibição de lá permanecer em situação de desemprego.Assim, o despacho genérico em causa, prevenindo e regulando situações gerais e normais, não podia contemplar casos excepcionais como este.Assim, e com a ressalva de o inquérito efectuado haver terminado com a aplicação da pena de demissão ao reclamante, recomendou-se ao Ministro das Finanças e do Plano a reintegração urgente daquele.Posteriormente, veio a tomar-se conhecimento do despacho proferido pelo Secretário de Estado do Tesouro, onde se começa por referir que «não é difícil concluir que. o mesmo (o reclamante) não se encontra abrangido pelo disposto no despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros de 17 de Maio de 1977».Para adiante, e logo após haver frisado que a recomendação feita pelo Provedor de Justiça se baseia na circunstância de se tratar de uma situação excepcional, apontar que, a ser resolvido favoravelmente o pedido do interessado, haveria que «atender igualmente à situação de dezenas de outros trabalhadores que se encontram e idênticas ou semelhantes condições ou, até mesmo, daqueles que foram expulsos das ex-colónias [...]».Terminou por considerar que o caso não poderia merecer solução pontual, pelas razões expostas.Esta posição justificou o seguinte ofício do Provedor de Justiça, ao Secretário de Estado do Tesouro:Acuso a recepção do despacho de V. Ex.*, datado de 27 de Abril, passado acerca de um pedido de reintegração do trabalhador de seguros [...], e permito-me vir chamar a atenção de V. Ex.* para o seguinte:A recomendação do Provedor de Justiça contida no ofício n.° 1741, de 7 de Fevereiro passado, referia expressamente que o caso do reclamante não se encontrava coberto pelo despacho conjunto de 17 de Maio de 1977, e classificava tal caso como excepcional, pelo que deveria ser encarado isoladamente.Não se pedia, pois, que fosse feita qualquer excepção ao aludido despacho conjunto, mas sim que fosse devidamente considerada a súuação especial do reclamante, dado que ele foi suspenso tendo a Companhia deixado de lhe pagar vencimentos a partir de 1 de Janeiro de 1977. Assim, não podia o mesmo ser abrangido por um despacho que nessa altura nem sequer fora emanado.A tal acrescia que não seria admissível exigir-se ao reclamante manter-se em Angola indefinidamente, até porque não podia lá permanecer desempregado.Deste modo, venho solicitar a V. Ex.* a revisão do referido despacho de 27 de Abril de 1979, tendo em consideração o que precede e o facto de certamente não haver