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8 DE MARÇO DE 2021 7 Ora, dificilmente, se verificam cumulativamente os três requisitos, especialmente nos casos de violência doméstica, pelo que a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes acaba por se ver impossibilitada de atribuir o adiantamento da indemnização a estas vítimas mesmo quando a avaliação e as especificidades do caso assim o recomendam. Propõe-se assim que o adiantamento da indemnização dependa do preenchimento de qualquer um dos requisitos previstos para o efeito. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  1 – A presente lei procede à nona alteração da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 2/2020, de 31 de março, e 54/2020, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 101/2020, de 26 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, criando medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais, da segurança social e da habitação. 2 – A presente Lei procede ainda à segunda alteração da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 121/2015, de 1 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, alargando as possibilidades de indemnização às vítimas de crimes violentos.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro  Os artigos 41.o, 42.o, 43.o-A, 43.o-B, 44.o, 45.o e 48.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 41.o Dever de cooperação da entidade empregadora  A entidade empregadora tem o dever adotar as medidas necessárias para que a vítima de violência doméstica não seja prejudicada no desempenho das suas funções.  Artigo 42.o Redução ou redefinição do horário de trabalho, mudança do tempo de trabalho e transferência do local de trabalho a pedido do/a trabalhador/ora  1 – O/a trabalhador/a vítima de violência doméstica tem direito à redução ou reorganização do seu horário de trabalho, à mudança do tempo de trabalho e a ser transferido/a, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa. 2 – Para o reconhecimento dos direitos estabelecidos no n.o anterior é necessária a apresentação de denúncia, e, na situação de transferência de local de trabalho, é ainda condição de reconhecimento a saída da casa de morada de família. 3 – O empregador apenas pode adiar a transferência do local de trabalho com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço ou até que exista posto de trabalho compatível disponível. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – É garantida a confidencialidade das situações que motivam as alterações previstas no n.o 1, se solicitado pelo/a interessado/a. 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 10 Artigo 5.o Regulamentação  O Governo estabelece protocolos com a Ordem dos Psicólogos que permitam prestar apoio psicológico às vítimas de violência doméstica em todo o território nacional, nos termos do n.o 9 do artigo 4.o da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, num prazo máximo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.  Artigo 6.o Norma revogatória  É revogado o n.o 4 do artigo 43.o-B da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e o n.o 6 do artigo 2.o da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro.  Artigo 7.o Entrada em vigor  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 8 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———   PROJETO DE LEI N.o 721/XIV/2.a CORRIGE ALGUMAS LACUNAS DA LEI N.o 11/2017, DE 17 DE ABRIL, E ALARGA O RESPETIVO ÂMBITO DE APLICAÇÃO AO SECTOR SOCIAL, TENDO EM VISTA O COMBATE DA OBESIDADE E A PROMOÇÃO DE HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS Exposição de motivos A alimentação e os hábitos alimentares saudáveis são essenciais na prevenção eficaz da doença e na promoção da saúde. As políticas de saúde pública têm de assentar cada vez mais na prevenção, garantindo melhores resultados em saúde, menores custos individuais e familiares e maior sustentabilidade do SNS. Ano após ano têm sido vários os alertas da comunidade científica e de entidades como a Direcção-Geral de Saúde para a importância da alteração e readaptação na forma como nos alimentamos. Os alimentos têm um impacto direto na nossa saúde, pelo que devemos pugnar por uma mudança efetiva nos nossos comportamentos alimentares mas também educar, capacitar e formar os cidadãos de modo a que estes disponham de ferramentas que permitam a adoção de uma dieta equilibrada e nutricionalmente completa. No Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável Portugal (2019), e de acordo com o estudo Global Burden of Disease (GBD), (2017), «os hábitos alimentares inadequados dos portugueses foram o terceiro fator de risco que mais contribuiu para a perda de anos de vida saudável, nomeadamente devido a doenças metabólicas (67 931 DALYs; 2,2% do total), doenças do aparelho circulatório (189 447 DALYs; 6,0%
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 14 Artigo 3.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Em caso de procura reduzida da opção vegetariana, as entidades gestoras das cantinas podem estabelecer um regime de inscrição prévia semanal de consumidores da opção vegetariana.  Artigo 4.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – No quadro das obrigações decorrentes da presente lei, cabe à entidade gestora de cada cantina e refeitório públicos assegurar a adequada formação dos agentes responsáveis pela confeção e disponibilização de refeições vegetarianas. 4 – Nos casos em que a gestão das cantinas ou refeitórios, ou o fornecimento de refeições, é assegurada através da concessão de exploração a terceiros, as peças dos procedimentos de formação de contratos devem assegurar a ponderação das obrigações previstas na presente lei, garantindo nomeadamente a previsão de uma adequada formação dos agentes responsáveis pela confeção e disponibilização de refeições vegetarianas, na execução do contrato pelo concessionário.  Artigo 5.o [...]  1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – O Governo elabora e divulga publicamente, até ao final do mês de março de cada ano, um relatório anual sobre o cumprimento das disposições previstas na presente lei, apresentando designadamente dados relativamente ao número e ao resultado das ações inspetivas realizadas ao abrigo do número anterior.»  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.   Assembleia da República, 8 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.   ———   PROPOSTA DE LEI N.o 76/XIV/2.a ALTERA AS CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO, CERTIFICAÇÃO, EXPLORAÇÃO E OS REQUISITOS OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS, DE SEGURANÇA E DE FACILITAÇÃO DOS AERÓDROMOS CIVIS NACIONAIS PARA EFEITOS DE ORDENAMENTO AEROPORTUÁRIO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 55/2010, de 31 de maio, faz
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 16 6 –  A declaração e o parecer referidos, respetivamente, nas alíneas c) e f) do n.o 2 devem ser emitidos no prazo máximo de 20 dias. 7 –  Findo o prazo mencionado no número anterior sem que a declaração e o parecer ali referidos tenham sido emitidos, este é considerado favorável e aquela dispensada. 8 –  [Revogado.] 9 –  [Anterior n.o 6.] 10 –  [Anterior n.o 7.]»  Artigo 3.o Referências legais  Todas as referências legais a «Instituto Nacional de Aviação Civil, IP» ou «INAC» consideram-se feitas, respetivamente, a «Autoridade Nacional da Aviação Civil» ou «ANAC».  Artigo 4.o Norma revogatória  É revogado o n.o 8 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, na sua redação atual.  Artigo 5.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de março de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1008/XIV/2.a (**) (UMA PORTARIA DE QUALIDADE PARA O ACOLHIMENTO RESIDENCIAL DE CRIANÇAS E JOVENS) O Decreto-Lei n.o 164/2019, de 25 de outubro, estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, uma medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 35.o e nos artigos 49.o a 51.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro. O acolhimento residencial é uma medida da LPCJP cuja execução visa a prestação de cuidados e uma adequada satisfação das necessidades físicas, psíquicas, emocionais e sociais das crianças e dos jovens, que favoreça a sua integração em contexto sociofamiliar seguro, promotor da sua educação, bem-estar e desenvolvimento integral. Assenta no pressuposto do regresso da criança ou jovem à sua família de origem, ao seu meio natural de vida, à sua preparação para a autonomia de vida, atendendo à idade e grau de maturidade, ou, sempre no seu superior interesse, a uma confiança com vista à adoção ou apadrinhamento civil. As intervenções em acolhimento residencial visam ajudar as crianças ou jovens a ultrapassar as dificuldades e problemas que estiveram na origem da sua retirada do contexto natural de vida, permitindo a concretização dos seus projetos de vida, no respeito total pelos seus direitos, pela legislação em vigor,pelas
8 DE MARÇO DE 2021 27 ou websites que permitam colocar questões a profissionais de saúde; 6 –  Apoie financeiramente as Organizações Não Governamentais que desenvolvam projetos de educação sexual abrangentes, fundados nos direitos humanos e promotores da igualdade de género, dirigidos a crianças e jovens.   Palácio de São Bento, 8 de março de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.   ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1057/XIV/2.a (Título inicial) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS RESOLVER, NO IMEDIATO, OS ATENTADOS AMBIENTAIS NA BACIA DO RIO LIS (Título substituído a pedido do autor) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS PARA RESOLVER, NO IMEDIATO, OS ATENTADOS AMBIENTAIS NA BACIA DO RIO LIS Desde há vários anos que a região de Leiria é afetada por sérios problemas ambientais decorrentes das descargas ilegais de efluentes nas linhas de água, na sua maioria, alegadamente atribuídas a suiniculturas, com maior incidência na ribeira dos Milagres. A procura de uma solução para este problema tem sido alvo de diligências, ao longo dos últimos anos, envolvendo sucessivos governos e a Recilis – Tratamento e Valorização de Efluentes, S.A., empresa detida na sua quase totalidade por suinicultores. Verifica-se, no entanto, que, até à atualidade, todos os compromissos assumidos não têm tido resultados. Em 2017, o Grupo Parlamentar do CDS chamou ao Parlamento o então Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural na sequência da anulação pelo Governo do contrato com a Valoragudo, detida a 100% pela Recilis, que se destinava ao financiamento da construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) da região de Leiria. A razão para a anulação prendeu-se, de acordo com informação do Governo, com o facto de a Valoragudo não ter cumprido o calendário estipulado, que previa o início das obras para 1 de janeiro de 2015 e a sua conclusão em 11 de janeiro de 2017. A ETES da região de Leiria foi objeto de um projeto PRODER aprovado em 2014, cujos prazos foram sendo sucessivamente prorrogados. Em abril de 2017 a Autoridade de Gestão do PDR2020 anunciou a rescisão do contrato por incumprimentos dos prazos, sendo que, mais tarde, veio a anular essa decisão, prorrogando mais uma vez o prazo, dando a oportunidade aos suinicultores de viabilizarem um projeto que é essencial para resolver um problema ambiental, mas também essencial para a economia da região. O CDS sempre defendeu que a obra da ETES era um projeto coletivo da maior importância para resolver um problema ambiental grave que afeta a região de Leiria, onde existe um elevado número de suiniculturas, que têm um enorme peso na economia regional e que carecem de uma solução sustentável para o encaminhamento dos seus efluentes pecuários. Esta obra é apontada por todos como sendo essencial para a resolução da poluição da bacia hidrográfica do rio Lis, e a sua não realização veio colocar em causa cerca de 400 explorações suinícolas que englobam,
8 DE MARÇO DE 2021 33 que continuem pessoas ativas. E, ao continuarem ativas e com menor recurso a potenciais internamentos, o saldo também para o Estado será positivo. Tomando de novo o exemplo da fibrose quística, foi-nos transmitido que o internamento de um doente grave dura, no mínimo, três semanas, muitas vezes em Cuidados Intensivos havendo doentes que chegam a ser sujeitos a cinco internamentos por ano. Ora, os encargos que estes internamentos representam para o Estado, por cada doente, poderiam ser muitas vezes evitáveis se estes doentes tivessem acesso precoce aos medicamentos inovadores o que, manifestamente, não está a acontecer. Não podemos resignar-nos a que, em Portugal, os doentes que precisam de medicamentos inovadores, muitas vezes para salvar a vida, estejam a ser prejudicados face a doentes de outros países onde o acesso a esses mesmos medicamentos está assegurado. O regulador nacional tem, evidentemente, de ser exigente e competente na avaliação das terapêuticas inovadoras e na negociação com a indústria farmacêutica. Mas tem de ser, também, célere na sua aprovação. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:  Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que diligencie com urgência junto do INFARMED, IP, para que:  1 – Tanto na avaliação fármaco-terapêutica como na avaliação fármaco-económica de medicamentos inovadores, sejam priorizados os medicamentos inovadores que não têm alternativa terapêutica eficaz. 2 – Sejam agilizadas as etapas de introdução no mercado de todas as terapêuticas inovadoras para tratamento da fibrose quística.   Palácio de São Bento, 8 de março de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 1 de abril de 2021   II Série-A — Número 109 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 127/XIV: — Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro.  Resoluções: — Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução e erradicação de resíduos no meio marinho. — Recomenda ao Governo a afetação ao setor cultural e criativo nacional de um valor não inferior a 2% das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal. — Recomenda ao Governo a preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures. — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano de monitorização das populações de lobo-ibérico e das suas presas selvagens e a adoção de medidas preventivas para a proteção da espécie.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127/XIV RENOVA A IMPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS, PRORROGANDO, PELA SEGUNDA VEZ, A VIGÊNCIA DA LEI N.o 62-A/2020, DE 27 DE OUTUBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro.  Artigo 2.o Prorrogação de vigência  A vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro, renovada pela Lei n.o 75-D/2020, de 31 de dezembro, é prorrogada por um período de 70 dias.Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Aprovado em 31 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE PROMOVAM A REDUÇÃO E ERRADICAÇÃO DE RESÍDUOS NO MEIO MARINHO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 – Realize, até ao final de 2021, um levantamento da quantidade, natureza e origem dos resíduos encontrados nas zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa, incluindo os que arrojam na costa nacional, e que, com base no mesmo, desenvolva e adote medidas para erradicação das causas e fontes desses resíduos, adaptando-as periodicamente de acordo com a informação recolhida no âmbito do programa de monitorização referido no número seguinte. 2 – Crie e implemente, até ao final de 2022, um programa de monitorização contínua dos resíduos existentes nas zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa, bem com dos seus efeitos nos ecossistemas marinhos. 3 – Crie e implemente, até ao final de 2023, um plano de ação nacional e multissetorial para a redução de
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AFETAÇÃO AO SETOR CULTURAL E CRIATIVO NACIONAL DE UM VALOR NÃO INFERIOR A 2% DAS VERBAS EUROPEIAS DO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA QUE CABEM A PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assuma e cumpra a Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2020, sobre a recuperação cultural da Europa (2020/2780(RSP), alocando às indústrias culturais e criativas um valor não inferior a 2% das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal.   Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO AQUEDUTO DE SANTO ANTÃO DO TOJAL, NO CONCELHO DE LOURES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias com vista à preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures, e apresente a calendarização prevista para as referidas obras.   Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE UM PLANO DE MONITORIZAÇÃO DAS POPULAÇÕES DE LOBO-IBÉRICO E DAS SUAS PRESAS SELVAGENS E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A PROTEÇÃO DA ESPÉCIE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no sentido de promover a monitorização das populações de lobo-ibérico e das suas presas selvagens, adote as seguintes medidas:  1 –  Concretize os objetivos traçados no Plano de Ação Nacional para a Conservação do Lobo-Ibérico (PACLobo) e promova uma monitorização contínua das populações de lobo-ibérico, contemplando esta informação nos planos globais de gestão da conservação da natureza. 2 –  Estabeleça um mecanismo célere e desburocratizado para a concretização das compensações aos pastores lesados pelos ataques de lobo-ibérico, garantindo o ressarcimento dos prejuízos num prazo máximo de 60 dias.
1 DE ABRIL DE 2021 5 3 –  Desenvolva e concretize, em cada região, programas de disponibilização de cães de gado para proteção dos rebanhos, atuando ativamente na prevenção dos ataques de lobo-ibérico. 4 –  Faculte apoios específicos aos criadores de gado, para investimento em medidas preventivas de ataques de lobo-ibérico, como cercas ou vedações. 5 –  Estabeleça, até 30 de setembro de 2021, um plano de monitorização contínua de presas selvagens de lobo-ibérico, nomeadamente javali, corço, veado e cabra-montês, fazendo disso depender a aplicação de medidas de conservação do lobo-ibérico e medidas preventivas de potencial sobreabundância destas espécies. 6 –  Desenvolva projetos de caracterização genética das populações de lobo-ibérico, considerando a existência confirmada de indivíduos híbridos em Portugal (lobo-ibérico e cão). 7 –  Empreenda esforços no sentido de haver uma cooperação ibérica para assegurar a gestão das populações transfronteiriças de lobo-ibérico. 8 –  Garanta um adequado financiamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que:  a) Possibilite a execução integral do PACLobo e a monitorização da espécie e das suas presas silvestres; b) Viabilize os estudos necessários para a caracterização genética da espécie; c) Garanta os apoios necessários, tanto preventivos como compensatórios, aos criadores de gado.   Aprovada em 17 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 15 de março de 2021 II Série-A — Número 96XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. — Recomenda ao Governo que acione a Rede Social, para proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19. — Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior por um período de 15 dias a contar de 9 de março.  Proposta de Lei n.o 78/XIV/2.a (GOV): Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19.  Projetos de Resolução (n.os 1098 a 1102/XIV/2.a): N.o 1098/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para salvaguardar o futuro da procriação medicamente assistida no SNS. N.o 1099/XIV/2.a (PEV) — Pela valorização da optometria em Portugal. N.o 1100/XIV/2.a (PCP) — Pela realização de um concurso interno e externo justo, que corresponda às necessidades das escolas e respeite os direitos dos professores. N.o 1101/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo zelar pela proteção laboral e social dos trabalhadores e trabalhadoras da SPdH Groundforce e o controle público da empresa. N.o 1102/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de apoios ao sector da Cultura seja transparente.  (a) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 4 Artigo 3.o Prazos administrativos 1 –  Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime de suspensão estabelecido pelo artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.o 4-B/2021, de 1 de fevereiro, consideram-se vencidos no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei. 2 –  Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria após a entrada em vigor da presente lei, caso a suspensão referida no número anterior não tivesse tido lugar, consideram-se vencidos: a) No vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei caso se vencessem até esta data; b) Na data em que se venceriam originalmente caso se vencessem em data posterior ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei. 3 –  O disposto no presente artigo não se aplica aos prazos da fase administrativa em matéria contraordenacional. Artigo 4.o Prazos de prescrição e caducidade Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os prazos de prescrição e caducidade cuja suspensão cesse por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período correspondente à vigência da suspensão. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os artigos 6.o-B e 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de março de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1098/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SALVAGUARDAR O FUTURO DA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA NO SNS Em Portugal, a Procriação Medicamente Assistida (PMA) foi regulada em 2006 pela Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Esta lei criou, também, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), entidade reguladora da prática desta atividade, ao qual compete, genericamente, pronunciar-se sobre as questões éticas, sociais e legais da PMA.
15 DE MARÇO DE 2021 9 Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à vinculação de todos os professores com três ou mais anos de serviço ou 1095 dias de serviço. 2 – Considere em sede de mobilidade interna, com efeitos ainda no ano letivo 2021/2022, os horários completos e incompletos. 3 – Garanta a possibilidade de candidatura dos professores de quadro a todas a vagas abertas, incluindo as abertas no âmbito do concurso externo. 4 – Elimine as limitações à contratação, nomeadamente, quando o docente não obtenha vaga. 5 – Inicie uma ronda de negociação coletiva para a discussão do regime de concursos, incluindo o que se encontra a decorrer, no sentido da garantia de um concurso justo, que corresponda às necessidades permanentes das escolas e respeite os direitos dos professores. Assembleia da República, 15 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Alma Rivera — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Diana Ferreira — João Dias — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1101/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO ZELAR PELA PROTEÇÃO LABORAL E SOCIAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA SPDH GROUNDFORCE E O CONTROLE PÚBLICO DA EMPRESA Exposição de motivosA SPdH Groundforce é detida pelas companhias TAP Air Portugal / Portugália Airlines em 49,9% e por um acionista privado maioritário. Sendo a mais significativa empresa de handling em Portugal, opera em exclusivo nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Porto Santo. A SPdh Groundforce presta serviços vitais e imprescindíveis no contexto da operação dos transportes aéreos e do funcionamento dos aeroportos e companhias aéreas, tratando-se de uma empresa financeiramente viável e lucrativa, sendo que em 2019 procedeu à distribuição de 11 milhões de euros em dividendos respeitantes ao exercício do ano anterior e previu distribuir um lucro ainda superior relativamente ao exercício de 2019. Contudo, as notícias que nos chegam hoje são as de incumprimento e risco de perda do apoio à retoma progressiva, dificuldades de pagamento de salários e risco de insolvência, muito graças às restrições aéreas, parte delas impostas pelo governo Português no âmbito do combate à pandemia da COVID-19, que têm originado a limitação das operações não só das companhias aéreas, neste caso da TAP, como também das empresas que funcionam em torno das mesmas, como é o caso da SPdH Groundforce. A tudo isto acresce a aparente incapacidade financeira do principal acionista e os efeitos da gestão privada de setores importantes
15 DE MARÇO DE 2021 13 Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: • Diligencie no sentido de assegurar a transparência na atribuição das verbas alocadas ao sector da Cultura, desde o momento das candidaturas à avaliação da sua aplicação e verificação do cumprimento dos objetivos culturais e artísticos de cada projeto destinatário de verbas, assegurando a publicidade de todo o processo. Palácio de São Bento, 15 de março de 2021. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 62XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 105/XIV: (a) Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.o 2/2020, de 31 de março.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo. — Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo. — Recomenda ao Governo uma campanha nacional antirracista. — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de encerrar a central nuclear de Almaraz. — Programa de resposta económica e social para o Algarve. — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional. — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional. — Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes. — Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024. — Recomenda ao Governo que reforce a oferta de transporte ferroviário. — Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública. — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e definição de medidas de proteção ambiental, segurança pública e ordenamento do território na instalação e gestão de campos de tiro. — Recomenda ao Governo que apoie as instituições do sector social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19. — Preparação da consolidação da legislação eleitoral. — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. — Recomenda ao Governo que desenvolva uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da pandemia da doença COVID-19. — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de apoio ao desporto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 2 — Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais. — Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional às unidades produtivas artesanais. — Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio. — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa. — Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não-docentes e alunos. — Recomenda ao Governo que garanta a recolha e o tratamento eficaz dos gases de refrigeração das unidades de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos de frio. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19. — Recomenda ao Governo que proceda à valorização e promoção do Panteão Nacional de Coimbra. — Recomenda ao Governo que diligencie para salvar a Casa do Alentejo. — Recomenda ao Governo a reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde. — Recomenda ao Governo que institua o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.  Projetos de Lei (n.os 32/XIV/1.a e 653/XIV/2.a): N.o 32/XIV/1.a (Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 653/XIV/2.a (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira.  Projetos de Resolução (n.os 874 e 875/XIV/2.a): N.o 874/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere. N.o 875/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição de um apoio financeiro extraordinário com vista à cobertura dos prejuízos resultantes das intempéries ocorridas na costa norte da Ilha da Madeira.  (a) Publicadas em Suplemento.
22 DE JANEIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 32/XIV/1.a (VISA O REFORÇO DA RESISTÊNCIA SÍSMICA DOS EDIFÍCIOS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado relator PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Prévia 1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 31/10/2019. 2 – Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) em 6/11/2019, tendo sido designado relatora a signatária. 4 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica em 14.01.2019, a qual consta como anexo ao presente relatório. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa a) Apreciação geral O projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PEV pretende proceder a alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, e revogar o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional. Como principal argumento é invocado o facto de o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios, que foi criado com o objetivo de incrementar os procedimentos de reabilitação de imóveis, contribuir para enfraquecer as regras de segurança sísmica. Parte destas objeções parecem estar, contudo, ultrapassadas desde 15 de novembro de 2019, por força do disposto no n.o 1 do artigo 18.o e artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 95/2019, de 18 de julho entretanto publicado. A presente iniciativa legislativa propõe ainda a fixação de condições restritivas especiais para as edificações nas zonas de maior risco sísmico, através da proposta de alteração do artigo 134.o do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38382, de 7 de agosto de 1951, referente às condições restritivas especiais para as edificações nas zonas sujeitas a sismos violentos. b) Outras Iniciativas legislativas e petições pendentes Não existem iniciativas pendentes sobre matéria idêntica ou conexa na base de dados da atividade parlamentar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 4 Em matéria de antecedentes, há a registar a apresentação do Projeto de Lei n.o 958/XIII/3.a (PEV) visando o «reforço da resistência sísmica dos edifícios» na legislatura anterior, o qual foi rejeitado na generalidade em 21/12/2018. c) Análise de Direito comparado Foi efetuada pelos técnicos dos serviços da CEIOPH e pela DAPLEN uma análise de direito comparado relativamente a Espanha, França e Estados Unidos da América, a qual consta da nota técnica em anexo ao presente parecer. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) adota o seguinte parecer: 1 – O Grupo Parlamentar do PEV tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 32/XIV/1.a que «Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios»; 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de S. Bento, 11 de janeiro de 2021. A Deputada relatora, Filipa Roseta — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 13 de janeiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 32/XIV/1.a (PEV) Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios (PEV) Data de admissão: 6.11.2019 Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 12 Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo do concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo I da presente lei, que dela fazem parte integrante. Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2021. Os Deputados do PSD: António Topa — Ana Miguel dos Santos — Helga Correia — Bruno Coimbra — André Neves — Carla Madureira — Carlos Peixoto — Isaura Morais — José Cancela Moura — Fernando Ruas — Jorge Paulo Oliveira — Márcia Passos — Maria Germana Rocha — Jorge Salgueiro Mendes — Lina Lopes — Maria Gabriela Fonseca. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 874/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMEDIATA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 E SECUNDÁRIA PEDRO FERREIRO, DE FERREIRA DO ZÊZERE Exposição de motivos A escola do 2.o e 3.o ciclos e ensino secundário EB 2,3/S Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere, tem graves problemas estruturais, sendo urgente proceder-se à sua requalificação. A funcionar desde o ano letivo de 1970-1971, este estabelecimento de ensino da vila de Ferreira do Zêzere – atualmente com cerca de meio milhar de alunos – é constituído por um único edifício, numa tipologia de construção pouco comum, sendo os problemas percetíveis a olho nu: o edificado da escola não garante aos alunos condições mínimas para uma aprendizagem com as exigências do Ministério da Educação. O edifício da escola é composto por um corpo central com 40 salas de aula, em mau estado por falta de manutenção e sem condições adequadas: ausência de climatização e de equipamentos de apoio pedagógico. As instalações sanitárias estão degradadas e os equipamentos de refeitório e cozinha não respeitam as normas de higiene e segurança. O campus desportivo não é compatível com a prática do desporto do século XXI e tem problemas ao nível da segurança. Também a rede de águas está completamente obsoleta e em falha permanente. A degradação do edificado, o modelo conceptual e os equipamentos da EB 2,3/S Pedro Ferreiro não estão à altura das atuais exigências curriculares, pelo que é urgente uma intervenção profunda neste estabelecimento de ensino. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que efetue todas as diligências para a realização urgente das obras de requalificação da EB 2,3/S Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário.
22 DE JANEIRO DE 2021 13 Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 875/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DE UM APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO COM VISTA À COBERTURA DOS PREJUÍZOS RESULTANTES DAS INTEMPÉRIES OCORRIDAS NA COSTA NORTE DA ILHA DA MADEIRA No dia 25 de dezembro de 2020 e no início de janeiro de 2021, a Região Autónoma da Madeira foi assolada por várias intempéries que se traduziram em elevada precipitação, várias derrocadas e inundações que causaram elevados avultados prejuízos e danos materiais. As consequências destas intempéries fizeram-se sentir um pouco por toda a Região, em especial na costa norte da Ilha da Madeira, afetando com particular incidência, as freguesias de Ponta Delgada, Boaventura, Seixal, Faial, Porto da Cruz e Machico. As referidas intempéries afetaram gravemente bens móveis e imóveis, designadamente habitações, estabelecimentos comerciais, infraestruturas públicas, empresas, terrenos agrícolas, estradas regionais, municipais, redes de água, eletricidade e comunicações. Acresce que estes fenómenos climatéricos tiveram lugar numa altura já de si delicada, de combate à pandemia COVID-19. Esta situação imprevista e de catástrofe natural, implicará a disponibilização de elevados recursos financeiros e justifica a solidariedade por parte do Governo da República à Região Autónoma da Madeira. Reconhecendo o muito relevante impacto destes eventos climatéricos nas vidas das pessoas e a situação de carência em que são colocadas as vítimas desta calamidade e a eficaz resposta, os esforços e os trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos no local por parte do Governo Regional e pelas autarquias locais, é importante garantir uma comparticipação financeira à Madeira pelos prejuízos verificados. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD considera que deve ser atribuído à Região Autónoma da Madeira um apoio financeiro extraordinário, com vista à cobertura dos prejuízos resultantes das intempéries ocorridas na costa norte da Ilha da Madeira. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a atribuição de um apoio financeiro extraordinário com vista à cobertura dos prejuízos resultantes das intempéries ocorridas no dia 25 de dezembro de 2020 e no início de janeiro de 2021 na costa norte da Ilha da Madeira. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Sara Madruga da Costa — Afonso Oliveira — Duarte Pacheco — Sérgio Marques — Paulo Neves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.