2366II SÉRIE-A — NÚMERO 82Artigo 43.°1 — 0 artigo 49.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 69.°, com alterações e aditamentos, nos termos seguintes:a) Exercer poder executivo próprio, conduzindo a política da Região e defendendo a legalidade democrática;b) ......................................................................c) Aprovar a sua própria organização e funcionamento;d) Elaborar os decretos regulamentares regionais, necessários à execução dos decretos legislativos e ao bom funcionamento da administração da Região, bem como outros regulamentos, nomeadamente portarias;e) ......................................................................f) ......................................................................g) Orientar, coordenar, dirigir e fiscalizar os serviços, os institutos públicos e as empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região e noutros casos em que o interesse regional o justifique;h) Exercer, em matéria fiscal, os poderes referidos neste Estatuto e na lei;0 ....................................................................../).....................................................................0 ...........•..........................................................m) Elaborar a proposta de plano de desenvolvimento económico e social da Região e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa Regional;'0 ......................................................................o) ......................................................................P) ......................................................................) ............................................•.........................r) Participar na negociação de tratados e acordos internacionais que digam directamente respeito à Região, bem como nos benefícios deles decorrentes;s) ......................................................................0 ......................................................................v) Participar na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo da construção europeia em matérias do interesse específico da Região;x) Participar no processo de construção europeia nos termos dá Constituição e do artigo 96.° deste Estatuto;z) Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, dc modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico e social da Região; aa) Administrar, nos termos deste Estatuto e da lei, as receitas fiscais cobradas ou geradas na Região, bem como a participação nas receitas tributárias do Estado, e outras receitas que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;bb) [Anterior alínea v)];cc) [Anterior alínea x)]; dd) [Anterior alínea z)].Artigo 44.°0 artigo 50° da Lei n.° 1W1. de S de JunW passa a artigo 70.°, com a seguinte redacção:1— Revestem a forma de decreto regulamentar regional os actos do Governo Regional previstos nas alíneas c), na primeira parte da alínea d) e na alínea h) do artigo anterior.2— ........................................................................3— ........................................................................Artigo 45.°1 —O n.° I do artigo51.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, é reinserido no artigo 83.°:Compete ao Ministro da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.2 — 0 n.°2 do artigo51.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Julho, é reinserido como n.° 3 do artigo 84."Artigo 46.°Os artigos 52°, 53.°, 54.° e 55.° da Lei n.° 13/91, de 5 de (unho, são renumerados, passando a constituir os artigos 71°, 72.°, 73.° e 74°, respectivamente.Artigo 47.°O artigo 56.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a Mtigo 93.°, com alteração da alínea é), nos termos seguin-:es:a) ......................................................................*)......................................................................c) ......................................................................d).......................;...............•..............................e) Emissão de empréstimos;j) ••:...................................................................Artigo 48°O artigo 57.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 94.°, com alteração das alíneas c) e h), nos termos seguintes:a) ......................................................................b) ......................................................................c) Participação de Portugal na União Europeia;d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................8) ......................................................................h) Conservação, investigação e exploração de espécies vivas;o......................................................................J)...........................................•..........................