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121 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 200847 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisTRANSTEJO — Transportes Tejo, S. A.5 500 000 Financiamento de frota, ampliação e modernização de terminais 48 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisREFER-Rede Ferroviária Nacional, E. P.10 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 49 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisREFER-Rede Ferroviária Nacional, E. P.1 000 000 Financiamento da actividade da equipa de missão do Metro Sul do Tejo, no encerramento do projecto 50 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.OTLIS — Operadores de Transportes da Região de Lisboa, A. C. E.300 000 Generalização da bilhética sem contacto aos operadores privados da região de Lisboa 51 Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Ministério da Defesa Nacional/ Fundo dos Antigos Combatentes 362 251 Satisfação dos compromissos assumidos com a aquisição do terreno para a construção do novo hospital de Cascais (Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/2004, de 7 de Outubro)52 Ministério da Saúde Administrações Regionais de Saúde, I. P.Hospitais do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidades públicas empresariais 217 102 Financiamento de projectos de investimento estratégicos para a política de saúde 53 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorDirecção-Geral de Ensino SuperiorUniversidade de Coimbra 3 500 000Projecto “Reabilitação do Património Histórico da Universidade de Coimbra”
122 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 54 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalDirecção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S. A.971 199 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 55 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalDirecção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano CostaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S. A.7 623 830 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 56 Ministério da Economia e da Inovação Secretaria-Geral  Agência de Inovação  400 000 Gestão operacional dos apoios às estratégias empresariais no domínio da inovação tecnológica e à dinamização da envolvente tecnológica empresarial.57 Ministério da Economia e da Inovação Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal3 400 000 Nos termos do artigo 24.o do anexo ao Decreto —Lei n.o 245/2007, de 25 de Junho 58 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Secretaria-Geral  Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E. P. E.680 000 Despesas de funcionamento 59 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Secretaria-Geral  Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, E. P. E.680 000 Despesas de funcionamento.
123 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008 60 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A.7 080 300 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas 61 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais.878 199Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e de reuniões e publicações científicas62 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. (UMIC) Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A.500 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas 63 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorAgência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. (UMIC) REFER — Rede Ferroviária Nacional, E. P.20 000 Infra-estruturas, procura e promoção de banda 64 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. (UMIC) FASTACESS 28 000 Infra-estruturas, procura e promoção de banda larga — POSIA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 5 de Março de 2009    II Série-A — Número 79 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 30 de Setembro de 1977. (a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 24 de Junho de 2008. (a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005. (a) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008. (a) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo. (a) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008. (a)  Projectos de lei [n.os 657 e 671 a 677/X (4.a)]: N.o 657/X (4.a) (Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência): — Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 671/X (4.a) — Altera o Código da Estrada e o Código do Imposto sobre Veículos (apresentado pelo BE).N.o 672/X (4.a) — Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, a comissão de acompanhamento e avaliação do novo regime do jurídico do divórcio (apresentado pelo CDSPP).N.o 673/X (4.a) — Alteração à Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, que aprova o Código do Imposto de Selo (apresentado pelo CDS-PP).N.o 674/X (4.a) — Alteração do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (apresentado pelo CDSPP).N.o 675/X (4.a) — Alteração dos artigos 97.o e 98.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) (apresentado pelo CDS-PP).
2 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009N.o 676/X (4.a) — Alteração do artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro (Lei Geral Tributária) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 677/X (4.a) — Garante o pagamento de retroactivos aos primeiros beneficiários do Programa Porta-65-Arrendamento por Jovens (apresentado pelo PCP). Proposta de lei n.o 252/X (4.a): Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Projectos de resolução [n.o 345/X (3.a) e n.os 433 a 436/X (4.a)]: N.o 345/X (3.a) (Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público, e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 433/X (4.a) — Recomenda ao Governo que actue de modo a adiar a aplicação da medida que agrava em 3% a contribuição da Taxa Social Única, a criar a obrigação da Administração Pública contactar os desempregados licenciados quando promove concursos e a possibilitar a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção do subsídio de desemprego (apresentado pelo CDS-PP).N.o 434/X (4.a) — Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto — Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (apresentado pelo BE).N.o 435/X (4.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito de Lisboa (apresentado pelo CDS-PP).N.o 436/X (4.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Porto (apresentado pelo CDS-PP). (a) São publicadas em suplemento a este número.
5 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009No que diz respeito à condução do veículo da pessoa com deficiência, o Bloco de Esquerda propõe que a mesma possa ser feita pelos ascendentes e descendentes em 1.o grau que com ela vivam em economia comum, ou por terceiro por ela designado, desde que previamente autorizados pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, sem ser necessária a presença da pessoa com deficiência, desde que as deslocações não excedam um raio de 60 quilómetros da residência do beneficiário, independentemente desta ser portadora de multideficiência profunda, deficiência motora cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 80%, se desloque em cadeiras de rodas ou seja portadora de deficiência visual.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma procede à alteração do Código da Estrada e do Código do Imposto sobre Veículos.Artigo 2.o Alteração ao Código da EstradaO artigo 70.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelos Decretos-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, e n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, alterado pela Lei n.o 20/2002, de 21 de Agosto, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 113/2008, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 70.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — Estão isentos do pagamento da taxa prevista no número anterior os automobilistas com mobilidade reduzida e os condutores de veículo que transporte pessoa com mobilidade reduzida.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)»Artigo 3.o Alteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 54.o e 57.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, alterada pelas Leis n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, n.o 44/2008, de 27 de Agosto, e n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 54.o (»)1 — (») 2 — A isenção é válida apenas para os veículos que possuam nível de emissão de C02 até 160 g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de € 6500.3 — (») 4 — (»)Artigo 57.o (»)1 — (»)
6 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009a) (») b) (»)2 — A restrição à condução a que se refere a alínea b) do número anterior, no que respeita à presença da pessoa com deficiência, não é aplicável quando as deslocações não excedam um raio de 60 quilómetros da residência do beneficiário.3 — (») 4 — (»)»Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Fernando Rosas — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 672/X (4.a) CRIA, JUNTO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO1 — A entrada em vigor do Novo Regime Jurídico do Divórcio (NRJD), aprovado pela Lei n.o 61/2008, de 31 de Outubro, não foi linear, antes bastante atribulada. Como é sabido, o Decreto n.o 232/X, da Assembleia da República, viria a ser devolvido à Assembleia da República pelo Sr. Presidente da República, com fundamento num conjunto de dúvidas técnico-jurídicas e de legística.Objecto de pequenas alterações, que lhe não alteraram minimamente o sentido e as soluções legais consagradas, este regime jurídico viria a ser confirmado pelos votos de toda a esquerda, e algumas abstenções de Deputados do PSD, tendo o decreto reconfirmado (Decreto n.o 245/X, da Assembleia da República) sido finalmente promulgado pelo Sr. Presidente da República. Não perdeu este, todavia, o ensejo de insistir sobre os motivos que o levaram a hesitar na promulgação de tão radical alteração ao paradigma do divórcio em Portugal.2 — O Sr. Presidente da República, em resumo, centra as suas críticas em três questões fundamentais:2.1 — O Novo Regime Jurídico do Divórcio, tal como foi delineado, poderá conduzir a situações de injustiça, tanto mais graves quanto mais vulneráveis e desprotegidos se encontrem os afectados pela ruptura da vida conjugal — ou seja, as mulheres de mais fracos recursos e os filhos menores; 2.2 — O diploma em causa, na parte em que altera o artigo 1676.o do Código Civil, padece de graves deficiências técnico-jurídicas, designadamente pelo recurso a conceitos indeterminados, que não poderão deixar de ser fruto de ambiguidades interpretativas que vão tornar a lei densa e incerta na sua aplicação quotidiana pelos tribunais; 2.3 — O Novo Regime Jurídico do Divórcio, ao invés de diminuir a litigiosidade, poderá fazê-la aumentar, transferindo-a para uma fase posterior à dissolução do casamento, lesando mais uma vez os mais fracos e os mais afectados pela ruptura da vida conjugal.
9 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 — É alterada a Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro.2 — São eliminadas da Tabela Geral do Código do Imposto de Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, as verbas 17 e 26.Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Helder Amaral — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 674/X (4.a) ALTERAÇÃO DO ARTIGO 22.o DO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADOExposição de motivosPortugal atravessa uma forte crise económica e social, que está a afectar não só as pessoas como igualmente as empresas e as indústrias que, neste momento, estão numa situação de enorme dificuldade financeira.Uma das grandes dificuldades com que as empresas portuguesas se defrontam consubstancia-se na carga fiscal que o Estado português lhes impõe e com o modo como são cobrados os impostos. Inúmeras vezes as empresas portuguesas vêem-se perante um dilema: cumprir com as obrigações fiscais ou pagar ordenados aos seus funcionários.Um dos impostos cujo pagamento causa grande dificuldade financeira é o Imposto sobre o Valor Acrescentado. O mecanismo previsto na nossa legislação quanto ao reembolso deste imposto tem de funcionar de forma mais célere. A administração fiscal, cuja função é a de cobrar impostos, tem também de actuar em defesa dos contribuintes. A eficácia da máquina fiscal deve ter dois sentidos: combate à fraude e evasão fiscal e defesa dos contribuintes.A situação relativa aos reembolsos do IVA está, em vários casos, a estrangular as empresas e a colocar em risco postos de trabalho. É precisamente por essa razão que propomos que a lei preveja que a devolução seja feita no prazo de um mês após o pedido do contribuinte.O CDS-PP entende que não é com grandes obras de investimento público, investimento esse de duvidosa rentabilidade e necessidade, que se vai fazer o relançamento urgente da prosperidade do nosso tecido empresarial. Para nós é relevante reduzir a carga fiscal das empresas e tornar de imediato o nosso sistema fiscal mais competitivo. É precisamente por estas razões que apresentamos um projecto de lei idêntico ao que já foi apresentado em Espanha e que possibilita às empresas a necessária liquidez numa altura de grandes dificuldades.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
10 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009«Artigo 22.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — Os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efectuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 1.o mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.o da Lei Geral Tributária.9 — (») 10 — (») 11 — (») 12 — (») 13 — (»)»Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor após a sua publicação.Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Helder Amaral — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 675/X (4.a) ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 97.o E 98.o DO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS)Exposição de motivosCom a actual crise económica e social as empresas portuguesas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, vêm atravessando grandes dificuldades a nível económico, que se estão a traduzir em diminuição de postos de trabalho e, em casos mais radicais, no seu encerramento.As medidas anunciadas pelo Governo têm sido insuficientes e, em muitos casos, quase não produzem efeitos positivos na liquidez real das empresas. As empresas portuguesas necessitam urgentemente de outras medidas, que resolvam em concreto o verdadeiro problema que neste momento atravessam.O nosso tecido empresarial está sujeito a uma grande carga fiscal. Muitas empresas têm hoje um dilema: ou pagam as contribuições à segurança social e as obrigações fiscais ou pagam aos seus funcionários. Na sequência destas dificuldades, são cada vez mais os portugueses que vão para o desemprego, sem que o Governo faça o que deve e está ao seu alcance: aliviar as obrigações fiscais que têm as empresas portuguesas, principalmente as pequenas e médias empresas.O pagamento por conta e o pagamento especial por conta são duas obrigações fiscais que estão a tornar a vida financeira das nossas empresas muito difícil de manter.O modo como estas duas obrigações fiscais estão previstas está a contribuir em larga margem para a dificuldade financeira dos empregadores portugueses. É urgente que o Governo alivie estas obrigações, caso contrário irá continuar a permitir que muitos portugueses estejam no desemprego.
11 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009O CDS-PP, estando bem ciente desta situação, procura responder aos problemas com que as empresas efectivamente se defrontam neste período de crise, e, nesse sentido, entende ser sua obrigação contribuir para a diminuição das dificuldades de liquidez das empresas e, por estas razões, avançamos com esta ideia concreta.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 97.o e 98.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 97.o (»)1 — (») 2 — Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios do exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja igual ou inferior a € 498 797,90 correspondem a 60% do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.3 — Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios do exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja superior a € 498 797,90 correspondem a 70% do montante do imposto referido no n.o 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)Artigo 98.o (»)1 — (») 2 — O montante do pagamento especial por conta é igual a 0,66% do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de (euro) 833, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de (euro) 46 666.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — (»)»Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Helder Amaral — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo.———
12 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009PROJECTO DE LEI N.o 676/X (4.a) ALTERAÇÃO DO ARTIGO 57.o DO DECRETO-LEI N.o 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO (LEI GERAL TRIBUTÁRIA)Exposição de motivosAnos que são volvidos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a Lei Geral Tributária (LGT), é possível apontar com precisão algumas lacunas ou falhas do regime jurídico então aprovado e que se traduzem numa efectiva diminuição das garantias dos contribuintes na sua relação com a administração fiscal, que, em última análise, redundam na ineficácia do sistema.Quanto ao funcionamento da justiça tributária, convém também ter em atenção o relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativo ao ano de 2007, em que são apontadas inúmeras debilidades do sistema que se traduzem na acumulação de pendências relativas a processos tributários. Os montantes que se encontram em litígio ascendem já a um montante de contencioso correspondente a perto de 13 000 milhões de euros, o que leva a que a situação seja caracterizada como alarmante.No plano da administração convém ter em atenção o excelente trabalho do Provedor de Justiça que aponta, de forma inequívoca, falhas no sistema de execuções fiscais, com consequências gravíssimas para os contribuintes que se vêem atacados nos seus direitos fundamentais. Dar solução a algumas das ineficiências do sistema fiscal, em especial quando elas se traduzem num atraso significativo dos procedimentos e conduzem a uma quebra flagrante do direito dos contribuintes a verem resolvidos os seus diferendos ou problemas em matéria tributária, é um dos objectivos que tem sido assumido pelo Grupo Parlamentar do CDSPP.Com o presente projecto de lei o CDS-PP — com o objectivo de garantir a celeridade e a conclusão dos procedimentos tributários por parte da administração fiscal, pondo fim ao seu arrastamento sistemático — propõe que se estabeleça um prazo de um ano para conclusão do procedimento tributário, sob pena de formação de um acto tácito de deferimento da petição do contribuinte. A aceitar-se este princípio não se defende o contribuinte, como se contribui para uma maior celeridade no encerrar do procedimento tributário.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 57.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 57.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — Não usando o contribuinte da faculdade prevista no número anterior, a petição presume-se deferida um ano após a sua recepção no órgão competente.»Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor após a sua publicação.Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Helder Amaral — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo.———
14 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009dos apoios do Estado à habitação, e nomeadamente ao arrendamento por jovens, propõe, através do presente projecto de lei, que sejam aplicados os parâmetros de cálculo do apoio actual aos jovens que se candidataram na primeira fase (Dezembro de 2007). Esses 1544 jovens ficaram objectivamente prejudicados por terem acedido ao programa numa fase inicial, com normas ainda mais injustas e que viriam posteriormente a ser alteradas. O que o PCP propõe é, portanto, a actualização do valor dos apoios obtidos por esses jovens para os valores actualmente vigentes através da entrega retroactiva da respectiva diferença entre os valores deferidos nas candidaturas com subvenção na primeira fase e o valor que obteriam em caso de recálculo com base nas alterações entretanto operadas.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 68-A/2008, de 28 de MarçoO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 68-A/2008, de 28 de Março, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (»)1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente decreto-lei aplica-se às candidaturas e aos pedidos de renovação apresentados após a data da sua entrada em vigor.2 — Aos beneficiários do programa Porta 65-Arrendamento por Jovens que tenham obtido subvenção na 1.a fase de candidaturas é devido o reembolso da diferença que exista entre a subvenção respectiva e a que existiria se tivesse sido calculada nos termos do presente diploma, com efeitos retroactivos à data da aprovação da candidatura.3 — O recalculo da prestação é feito oficiosamente pelo IHRU e o montante global apurado é pago até 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — José Alberto Lourenço — José Soeiro — João Oliveira — Bernardino Soares — Jorge Machado — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Agostinho Lopes.———PROPOSTA DE LEI N.o 252/X (4.a) APROVA O CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADEExposição de motivos1 — A Lei de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.o 49/80, de 22 de Março, e n.o 414/85, de 18 de Outubro) e a Lei Orgânica dos Tribunais de Execução das Penas (Decreto-Lei n.o 783/76, de 29 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 222/77, de 30 de Maio, e n.o 204/78, de 24 de Julho) são ambas anteriores ao Código Penal de 1982 e ao Código de Processo Penal de 1987 — entretanto alvo de várias reformas, as mais recentes em Setembro de 2007 —, e permanecem por rever, apesar da estreitíssima relação que a matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade mantém com o direito penal substantivo e adjectivo.
21 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009Ministros do Conselho da Europa, de 9 de Outubro de 2003, relativos à Gestão pelas Administrações Penitenciárias dos Condenados a Pena de Prisão Perpétua ou de Longa Duração, nas Regras Penitenciárias Europeias de 2006 e na Recomendação n.o (2006) 13 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a prisão preventiva, as condições em que esta deve ser executada e a implementação de garantias contra os abusos.Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.Foram ouvidos, a título facultativo, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato do Corpo da Guarda Prisional, a Associação de Directores e Adjuntos Prisionais, a Associação Sindical dos Trabalhadores Prisionais, a Comissão da Liberdade Religiosa, a Amnistia Internacional e o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra).Foi promovida a audição da Ordem dos Advogados e do Provedor de Justiça.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoÉ aprovado o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o Regime de permanência na habitaçãoÉ correspondentemente aplicável à modalidade de modificação da pena prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade o disposto no n.o 1 do artigo 1.o, no artigo 2.o, nos n.os 2 a 5 do artigo 3.o, nos artigos 4.o a 6.o, nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 8.o e no artigo 9.o da Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto.Artigo 3.o Alteração ao Livro X do Código de Processo PenalOs artigos 470.o, 477.o, 494.o, 504.o e 506.o do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 470.o (»)1 — A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.a instância em que o processo tiver corrido, sem prejuízo do disposto no artigo 138.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.2 — (»)Artigo 477.o (»)1 — (») 2 — O Ministério Público indica as datas calculadas para o termo da pena e, nos casos de admissibilidade de liberdade condicional, para os efeitos previstos nos artigos 61.o e 62.o e no n.o 1 do artigo 90.o do Código Penal.3 — (»)
22 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20094 — O cômputo previsto nos n.os 2 e 3 é homologado pelo juiz e comunicado ao condenado e ao seu advogado.5 — (»)Artigo 494.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Quando a decisão não contiver o plano de reinserção social ou este deva ser completado, os serviços de reinserção social procedem à sua elaboração ou reelaboração, ouvido o condenado, no prazo de 30 dias, e submetem-no à homologação do tribunal.Artigo 504.o Reexame do internamento1 — Havendo lugar ao reexame previsto no artigo 96.o do Código Penal, o tribunal ordena:a) A realização de perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade, devendo o respectivo relatório ser-lhe apresentado dentro de 30 dias; b) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão.2 — Se, na sequência da apreciação da perícia psiquiátrica, se concluir que há condições favoráveis, o magistrado pode solicitar relatório social contendo análise do enquadramento familiar, social e profissional do recluso.3 — O reexame tem lugar com audição do Ministério Público, do defensor e do condenado, só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável.Artigo 506.o (»)É correspondentemente aplicável à medida de internamento o disposto no artigo 479.o.»Artigo 4.o Aditamento ao Livro X do Código de Processo PenalÉ aditado o artigo 491.o-A ao Código de Processo Penal:«Artigo 491.o-A Pagamento da multa a outras entidades1 — Sempre que, no momento da detenção para cumprimento da prisão subsidiária, o condenado pretenda pagar a multa, mas não possa, sem grave inconveniente, efectuar o pagamento no tribunal, pode realizá-lo à entidade policial, contra entrega de recibo, aposto no triplicado do mandado.2 — Fora do caso previsto no número anterior ou quando o tribunal se encontre encerrado, o pagamento da multa pode ainda ser efectuado, contra recibo, junto do estabelecimento prisional onde se encontre o condenado.3 — Para o efeito previsto nos números anteriores, os mandados devem conter a indicação do montante da multa, bem como da importância a descontar por cada dia ou fracção em que o arguido esteve detido.4 — Nos 10 dias imediatos, a entidade policial ou o estabelecimento prisional remetem ou entregam a quantia recebida ao tribunal da condenação.»
24 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009u) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respectiva aplicação; v) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento; x) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal.Artigo 92.o Extensão da competênciaCompete ainda ao Tribunal de Execução das Penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.»Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de AgostoO artigo 118.o da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 118.o (»)1 — Compete ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas competente, por sua iniciativa ou a requerimento da pessoa interessada, dar seguimento ao pedido de transferência.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)»Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoOs artigos 124.o e 125.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 124.o Competência1 — Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.o-A do Código de Processo Penal.2 — Compete ainda ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, devendo as respectivas decisões ser comunicadas ao tribunal à ordem do qual o arguido cumpre a medida de coacção.3 — Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos Tribunais de Execução das Penas, em razão da matéria:a) Homologar os planos individuais de readaptação, bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, e as respectivas alterações; b) Conceder e revogar licenças de saída jurisdicionais; c) Conceder e revogar a liberdade condicional, a adaptação à liberdade condicional e a liberdade para prova;
26 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009b) O n.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto.Artigo 9.o Disposições transitórias1 — As disposições do Livro II do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência, quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo, continuando, nesses casos, os processos a reger-se, até final, pela legislação ora revogada.2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação imediata das normas sobre renovação da instância nos processos de liberdade condicional.3 — Para os efeitos previstos no artigo 145.o do Código, constituem-se em principais os primeiros autos registados e autuados após a data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da LiberdadeLivro I Da execução das penas e medidas privativas da liberdadeTítulo I AplicaçãoArtigo 1.o Âmbito de aplicação1 — O disposto no presente Livro aplica-se à execução das penas e medidas privativas da liberdade nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos estabelecimentos destinados ao internamento de inimputáveis.2 — O presente Livro é regulamentado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante designado Regulamento Geral.Título II Princípios gerais da execução e direitos e deveres do reclusoCapítulo I Princípios geraisArtigo 2.o Finalidades da execução1 — A execução das penas e medidas de segurança privativas da liberdade visa a reinserção do agente na sociedade, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, a protecção de bens jurídicos e a defesa da sociedade.
29 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20093 — Aos serviços prisionais cabe, em articulação com os competentes serviços públicos das áreas da saúde, educação, formação e emprego e segurança e acção social, assegurar o efectivo exercício dos direitos referidos nos números anteriores, nos termos do presente Código e do Regulamento Geral.Artigo 8.o Deveres do reclusoDurante a execução das penas e medidas privativas da liberdade o recluso tem, nos termos do presente Código e do Regulamento Geral, os deveres de:a) Permanecer ininterruptamente no estabelecimento prisional até ao momento da libertação, salvaguardados os casos de autorização de saída; b) Apresentar-se pontualmente no estabelecimento prisional no termo de autorização de saída; c) Cumprir as normas e disposições que regulam a vida no estabelecimento prisional e as ordens legítimas que receber dos funcionários prisionais no exercício das suas funções; d) Observar conduta correcta, designadamente para com os funcionários prisionais, outras pessoas que desempenhem funções no estabelecimento prisional, autoridades judiciárias, entidades policiais e visitantes; e) Observar conduta correcta para com os demais reclusos, não podendo, em caso algum, ocupar posição que lhe permita exercer qualquer tipo de poder sobre estes; f) Participar de imediato as circunstâncias que representem perigo considerável para a vida e saúde próprias ou de terceiro; g) Sujeitar-se a testes para detecção de consumo de álcool e de substâncias estupefacientes, bem como a rastreios de doenças contagiosas; h) Respeitar os bens do Estado, de funcionários prisionais, dos reclusos e de terceiros; i) Apresentar-se limpo e cuidado; j) Participar nas actividades de limpeza, arrumação e manutenção do seu alojamento, respectivo equipamento e das instalações e equipamentos do estabelecimento prisional.Título III Estabelecimentos prisionaisArtigo 9.o Organização1 — Os estabelecimentos prisionais podem ser constituídos por uma ou várias unidades, diferenciadas em função dos seguintes factores:a) Situação jurídico-penal, sexo, idade, saúde física e mental e outros factores tendentes à especialização ou individualização do tratamento prisional do recluso; b) Exigências de segurança; c) Programas disponíveis; d) Regimes de execução.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem existir estabelecimentos prisionais ou unidades especialmente vocacionados para a execução das penas e medidas privativas da liberdade aplicadas:a) A presos preventivos; b) A reclusos que cumpram pena de prisão pela primeira vez; c) A jovens até aos 21 anos ou, sempre que se revele benéfico para o seu tratamento prisional, até aos 25 anos; d) A mulheres; e) A reclusos que careçam de especial protecção.
30 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20093 — Podem ainda ser criadas nos estabelecimentos prisionais unidades mistas para execução das penas e medidas privativas da liberdade de reclusos casados entre si ou em união de facto, com vista a minorar os efeitos negativos da reclusão nos laços familiares e afectivos que os unem.4 — Enquanto não vigorar o diploma previsto no n.o 3 do artigo 32.o, podem ainda existir estabelecimentos prisionais ou unidades de natureza hospitalar ou destinados à prestação de cuidados especiais de saúde, nomeadamente saúde mental, bem como destinados a inimputáveis ou a imputáveis internados, por decisão judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, quando estes não devam ser internados em unidade de saúde mental não prisional, nos termos do n.o 2 do artigo 126.o.5 — Nos estabelecimentos prisionais ou unidades existem ainda sectores próprios destinados especificamente:a) À colocação do recluso após o ingresso; b) À colocação do recluso em cela de separação da restante população prisional; c) À colocação do recluso em quarto de segurança junto do sector clínico; d) À execução da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar; e) À colocação de recluso que se encontre em estado de particular vulnerabilidade.Artigo 10.o Classificação1 — Os estabelecimentos prisionais são classificados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, em função do nível de segurança, existindo:a) Estabelecimentos de segurança especial; b) Estabelecimentos de segurança alta; c) Estabelecimentos de segurança média.2 — Sem prejuízo da classificação atribuída nos termos do número anterior, os estabelecimentos prisionais podem incluir unidades de diferente nível de segurança criadas por despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais.Artigo 11.o Estrutura e funcionamento dos estabelecimentos prisionaisA estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais são definidos no Regulamento Geral.Título IV Regimes de execuçãoArtigo 12.o Modalidades e características1 — Tendo em conta a avaliação do recluso e a sua evolução ao longo da execução, as penas e medidas privativas da liberdade são executadas em regime comum, aberto ou de segurança, privilegiando-se o que mais favoreça a reinserção social, salvaguardados os riscos para o recluso e para a comunidade e as necessidades de ordem e segurança.2 — A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime comum decorre em estabelecimento ou unidade de segurança alta e caracteriza-se pelo desenvolvimento de actividades em espaços de vida comum no interior do estabelecimento ou unidade prisional e dos contactos com o exterior permitidos nos termos da lei.
33 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009Artigo 17.o IngressoO ingresso de recluso em estabelecimento prisional só pode ter lugar nos seguintes casos:a) Mandado do tribunal que determine a execução da pena ou medida privativa da liberdade; b) Mandado de detenção; c) Captura, em caso de evasão ou ausência não autorizada; d) Apresentação voluntária, que é sujeita a confirmação junto do tribunal competente; e) Decisão da autoridade competente no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal; f) Transferência; g) Em trânsito entre estabelecimentos prisionais.Artigo 18.o Processo individual do recluso1 — Para cada recluso é organizado um processo individual único relativo à sua situação processual e prisional, que é aberto ou reaberto no momento do ingresso e o acompanha durante o seu percurso prisional, mesmo em caso de transferência.2 — O processo não é reaberto se se referir a factos já cancelados do registo criminal, caso em que é aberto um novo processo.3 — O processo individual contém todos os elementos necessários para a realização das finalidades da execução, incluindo o plano individual de readaptação e as necessidades de segurança e ordem no estabelecimento.4 — A consulta do processo individual é limitada ao recluso, ao seu advogado, à direcção do estabelecimento, aos técnicos responsáveis pelo acompanhamento do recluso, ao responsável pelos serviços de vigilância, aos serviços de reinserção social e aos serviços de inspecção, ficando as pessoas que a ele acederem obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.5 — O acesso a documentos classificados e a documentos nominativos de terceiros que constem do processo individual rege-se pelo disposto na lei geral.6 — Quando o director entenda que o conhecimento de determinados elementos constantes do processo individual pode pôr em causa a ordem e segurança no estabelecimento prisional determina que o acesso a esses elementos é reservado a quem seja por si autorizado.Artigo 19.o Avaliação do recluso1 — Após o ingresso no estabelecimento prisional, o recluso é alojado em sector próprio destinado à admissão, onde permanece por período não superior a 15 dias, iniciando-se de imediato a sua avaliação através da recolha de elementos que, no prazo de 72 horas após o ingresso, permitam ao director do estabelecimento determinar:a) Os cuidados de saúde a prestar ao recluso, mediante avaliação clínica; b) As exigências de segurança, tendo em conta o eventual perigo de fuga, os riscos para a segurança de terceiros ou do próprio e a particular vulnerabilidade do recluso; c) O apoio a prestar ao recluso na resolução de questões pessoais, familiares e profissionais urgentes.2 — A avaliação do recluso condenado tem em conta, designadamente, a natureza do crime cometido, a duração da pena, o meio familiar e social, as habilitações, a saúde, o eventual estado de vulnerabilidade, os riscos para a segurança do próprio e de terceiros e o perigo de fuga e os riscos resultantes para a comunidade e para a vítima.