PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Importa, antes de mais, relembrar aqui os anos de ditadura militar que a República do Chile viveu. Um regime que impossibilitou o desenvolvimento económico e social do país, porquanto os cidadãos se viram privados dos seus direitos mais básicos, como a liberdade de expressão, a igualdade de oportunidades e a justiça social.
Ultrapassado o tempo de ditadura e com a eleição democrática dos últimos governos, o país já sofreu reformas profundas com o objectivo claro do respeito pelos direitos humanos e, como seria desejável, com reformas com vista à modernização do país. De salientar as reformas legais introduzidas pelos Presidentes Patrício Aylwin e Eduardo Frei, que dão prioridade ao aperfeiçoamento do sistema democrático.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Muito bem!A Oradora: - A par disto, saliente-se que a economia da República do Chile apresenta um saldo positivo, tendo sido impostas reformas estruturais muito importantes e uma liberalização do seu comércio externo. Exemplos deste saldo positivo: a taxa de desemprego que ronda os 6%; a redução da inflação, que se encontra nos 7%, a taxa de poupança de 27%. Por último, estes esforços da economia chilena permitiram a diminuição significativa do índice de pobreza.
Sr. Presidente, Sr.aS e Srs. Deputados: Este. Parlamento deverá aprovar esta proposta de resolução porquanto não podemos, e não devemos, ignorar o papel que Portugal tem desempenhado no. seio do desenvolvimento do MERCOSUL. De. facto, as visitas do Primeiro-Ministro e do Presidente da República ao Brasil serviram não só para estreitar mais ainda as relações bilaterais entre Portugal e Brasil, mas, sendo o Brasil o país mais importante no aprofundamento das relações entre a União Europeia e o MERCOSUL, Portugal tem sido um grande interlocutor da União Europeia no processo de liberalização comercial dos países da América Latina.
Convém ainda relembrar que decorrerá em Portugal, no Porto, ainda este ano, a Cimeira Ibero-Americana. É um importante acontecimento que marcará mais uma etapa do processo de globalização mundial do comércio e ajudará a fixar as relações entre a União Europeia e a América Latina:
Sr. Presidente, Sr.aS e Srs. Deputados: A poucos anos da entrada no novo século, a cena internacional é dominada pela globalização da economia. A liberalização internacional das trocas é a afirmação das leis de mercado, previstas especificamente no Uruguay Round, diminuíram a possibilidade de manobra das nações isoladas.
O risco de nações isoladas é grande e, tendo em conta esta preocupação, é fundamental que a Comunidade Europeia assegure os mecanismos necessários aos movimentos de integração e regionalização num espírito de abertura.A assinatura deste acordo é fundamental. Nessa perspectiva, constitui um passo histórico nas relações entre a União; Europeia e a América Latina e contribui para a abertura de novos domínios na relação com o Chile numa base de reciprocidade e benefícios mútuos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.aS- e Srs. Deputados: Este acordo-quadro relança as relações da União Europeia com a República do Chile e, aprofunda laços com a América Latina.
Creio que este Parlamento se deve congratular com Acordo aqui em análise.
Primeiro, porque se baseia «numa cooperação .política profunda, na liberalização progressiva e recíproca de todos os intercâmbios, tendo' em conta a sensibilidade de determinados produtos e em' conformidade com as normas' da Organizaç5ó Mundial do Comércio, com base no incentivo aos investimentos e no aprofundamento da cooperação», conforme o preâmbulo do Acordo.
Segundo, porque o artigo 1.o introduz a «Cláusula Democrática», em que as parte se comprometem a respeitar «os princípios democráticos e os direitos humanos fundamentais, tal como consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem», e o artigo 43.o apresenta a possibilidade de suspensão do Acordo em «situação. especial de urgência», ou seja, quando haja desrespeito pelos Direitos do Homem.
tem desenvolvido um trabalho gratificante para os países ibéricos na América Latina, fendo acelerado e intensificado as relações inter-regionais entre a União Europeia e a América Latina, ao longo dos últimos anos.
Tendo em conta ,que este acordo é um pilar no aprofundamento das relações externas e da cooperação internacional; tendo em conta que este acordo é um instrumento que estabilizará o processo de democratização e respeito pelos Direitos do Homem, em que o desenvolvimento e a competitividade aqui impostos não relegam os direitos sociais para segundo plano; tendo em conta que é possível intensificar a cooperação nos domínios do turismo, telecomunicações, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente; e, por fim, tendo em conta o reforço na cooperação económica, através de incentivos com programas comunitários, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é da maior importância que a Assembleia da República Portuguesa .ratifique o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile.
Sr. Presidente, era. eu miúda e ou via falar do Chile, da ditadura e das palavras proibidas de liberdade... Hoje, aqui, ao aprovarmos este acordo, estamos também a homenagear a memória de Vítor Jara, de Corvalan ou desse. símbolo da resistência. democrática que foi, e é, Salvador Allende...
Também por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.Aplausos do PS:
20 DE FEVEREIRO DE 1998 1407O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.Deputado
Srs. Deputados: Não me vai ser muito difícil resistir à tentação de julgar os países aos quais o Governo nos propõe
a associação através da Comunidade Europeia. Não é isso
que temos de fazer aqui mas, sim, avaliar todas as possibilidades que estes acordos nos abrem.
Têm sido apresentados vários acordos nesta Câmara
relativamente a vários países e blocos de países, a Ocidente, a Oriente, a Norte, a Sul, no Extremo Oriente, por
todos os lados, e todos esses acordos tendem a estimular
a cooperação entre a Comunidade Europeia os seus Estados-membros e outros países. Com tal diversidade de associações, é natural que diferentes países assumam a prioridade nessa relação. Penso que, neste caso, esta é uma das
situações em Portugal deve assumir a prioridade.
O bloco de países constituído pelo Brasil, pela Argentina e pelo Chile tem uma importância fundamental no desenvolvimento mundial e não só no quadro da América
do Sul. São países com os quais temos relações muito
intensas mas, mais do que isso, com os quais temos uma
capacidade de interlocução que não terá a maior parte dos
Sr. Secretário de Estado, é nessa linha que não concordo
com as suas palavras quando disse que esta é uma proposta de resolução bem menos entusiasmante do que
Nesta Assembleia, ao aprovarmos a ratificação de acordos deste género, damos ao Governo a capacidade de actuação política no plano internacional, exactamente para que os mesmos se tornem empolgantes. Uns sê-lo-ão,
A este propósito, quero recordar que, nos anos 80, com
Tierno Galvan, fundei a União das Cidades Capitais Ibero-Americanas, em que o Chile, a Argentina e o Brasil tiveram uma importância enorme. Recordo que, nesses tempos, surpreendeu-me que o Chile e muitos outros países
Portugal relativamente a Espanha, por Lisboa em relação a
Madrid. Esta preferência talvez tenha alguma razão de ser.
Assim, deixo-lhe um recado, Sr. Secretário de Estado:
talvez esta seja uma «porta» a explorar. Talvez resulte algo
de entusiasmante em benefício de Portugal na exploração
deste acordo-quadro que alarga a economia do mundo, mas
que também pode valorizar o nosso país se atingir o máximo de interlocução entre o Chile e a Europa.
É por essa nossa capacidade de interlocução do mundo
com a Europa, que sempre tivemos e que nos distingue,
que poderemos reforçar a nossa posição no quadro da
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,Srs. Deputados, bem-vinda a esta Câmara a proposta de
resolução em apreciação. Pelas intervenções que já ouvi,
penso que não é apenas com unanimidade mas com entusiasmo que a Câmara entrega esta «arma» ao Governo,
para que a use bem em favor de Portugal.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas desfazer qualquer equívoco que a minha intervenção inicial tenha suscitado relativamente à importância desta proposta de resolução.Quero que fique claro que a minha observação foi apenas uma observação de comunicação com a Assembleia, no momento do início do debate, o qual, em princípio, nunca é estimulante, do ponto de vista político, quando se trata de apreciar propostas de resolução que, à partida, estão aprovadas por unanimidade. A minha intervenção teve apenas esse sentido e por isso estou inteiramente de acordo com o que disse o Sr. Deputado Nuno Abecasis.Mais: comecei por dizer que este Governo tem dado provas de prestar grande atenção a toda a vertente da relação entre Portugal e a Europa e, particularmente, no plano bilateral, entre Portugal e o mundo ibero-americano; frisei o facto de Portugal ser responsável pela organização da VIII Cimeira Ibero-Americana, que tem, justamente, por tema as experiências portuguesa e espanhola de integração e experiência do MERCOSUL de integração e como é que, no futuro, no desenho geo-político do próximo século, a articulação entre estes dois espaços, que vivem movimentos de integração económica, acelerados, se irá conciliar, de modo a que uma dimensão decisiva da nossa cultura como Nação independente e com projecção para o futuro se possa apresentar no próximo século. É fundamental, para nós, esta articulação, o Governo tem no evidenciado, as relações com o Brasil, seja no plano político seja, sobretudo, no plano económico, têm tido um dinamismo extraordinário durante os últimos dois anos e por isso quero que fique desfeito qualquer equívoco, que sei que o Sr. Deputado Nuno Abecasis não, assumiu malevolamente mas porque, certamente, também quis acentuar picarescamente, com um pouco de graça, a sua intervenção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão da proposta de resolução n.o 60/VII, a qual será votada à hora regimental.
Vamos dar início à apreciação da proposta de resolução. n.o 75/VII - Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta Del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, em 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina.
Para uma intervenção, tem, novamente, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e daO Sr. Secretário de Estado dos Negócios
Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de resolução ainda é menos estimulante do que a anterior, digo eu, não provocatoriamente, Sr. Deputado Nuno Abecasis. Trata-se, de facto, de propor à aproaprovar os Estatutos, bem como a Acta
SÉRIE - NÚMERO 42 1408de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude.
A importância política deste agendamento é justificada não apenas pelo facto, já anunciado, de Portugal realizar, em 16 e 17 de Outubro; a VIII Cimeira Ibero-Americana, no Porto, com o tema que, há pouco, adiantei, mas também porque, no âmbito de uma iniciativa das Nações Unidas, se realizará, ainda durante o mês de Agosto, a Conferência Mundial de Ministros da Juventude.
É reconhecido o dinamismo que têm hoje, no ,plano nacional, as políticas de juventude; não apenas em Portugal mas em todos os países europeus e ibero-americanos, pelo que, com esta proposta de resolução, se reconhece ou confere uma base jurídica aos encontros regulares de Ministros da Juventude destes países, onde se realizam trocas de experiência, bem como à estrutura orgânica das instituições que orientam a política de juventude nesses países, de forma a que, possa ser acompanhada no plano multilateral.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Partido Popular saúda a constituição, da Organização Ibero-Americana de Juventude, pois julgamos que a constituição desta Organização, aliás, na senda da proposta de resolução que esteve em discussão há momentos, veio ao encontro. da História é, segura e sinceramente, desejamos que venha também contribuir para antecipar o futuro. Portugal tem uma obrigação histórica, uma posição á assumir na construção da ponte de solidariedade que se deseja entre o continente europeu e o continente americano, mas quero aproveitar esta oportunidade para fazer uma destrinça que julgo oportuna e necessária quando falamos de cooperação. Uma coisa é a cooperação entre governos- cooperação inter-governamental , outra coisa é a cooperação entre Estados e entre povos. E, sinceramente, penso que temos tido muito pouca cooperação entre povos, entre Estados, mas temos tido muita cooperação entre governos. O próprio Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção inicial, reafirmou e realçou a colaboração que se pretende entre as instituições públicas e os organismos públicos que têm como competências promover e desenvolver a política de juventude, mas creio, e crê o Partido Popular, que a verdadeira cooperação é entre povos e, essa, passa também, seguramente, em grande parte, pelas instituições não governamentais, pela colaboração e intercâmbio entre escolas, universidades, organizações de juventude, associações juvenis, etc.
Sendo certo que nos congratulamos com esta Organização, gostaríamos que ela não fosse, mais uma vez, letra-morta, gostaríamos que ela não fosse, apenas e só, uma manifestação de intenções mas uma realidade objectiva de um intercâmbio efectivo entre povos. E gostaria de sensibilizar o Governo e os Srs. Deputados para uma diferença que é fundamental infelizmente, são muitos os acordos internacionais, são muitos os tratados de que Portugal é parte, mas são poucos os tratados e os acordos internacionais nos quais as organizações não governamentais tomam parte e são parte activa. Este é um desafio e uma responsabilidade que, enquanto políticos, temos de assumir! Falta de informação, falta de motivação, falta, eventualmente, de meios de relacionamento, etc., a verdade é que a colaboração e o intercâmbio se têm esgotado na forma institucional, que pensamos ser redutora e não é, seguramente, aquela que se deve desejar para o bom relacionamento entre Estados.
Com este alerta, termino a intervenção, dizendo que, naturalmente, o Partido Popular aprovará a ratificação destes Estatutos...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado; Sr.as e Srs. Deputados: Através desta proposta de resolução, visa o Governo a aprovação, para ratificação, dos Estatutos da Organização Ibero-Americana de Ministros da Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punia De Este, no Uruguai, bem como a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, que decorreu em 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires, na Argentina.
Os Estatutos definem as regras norteadoras de actuação da Organização Ibero-Americana de Juventude, a qual foi criada com o intuito de promover a cooperação e o intercâmbio entre Estados, organismos internacionais, ONG e associações juvenis, em matéria de juventude.
A Organização é definida como um fórum internacional para a cooperação em matéria, de juventude, compreendendo o âmbito ibero-americano, especialmente vocacionado para a cooperação internacional no âmbito da política de juventude.
A esta cooperação está subjacente, como desiderato, o incremento da qualidade de vida dos jovens, bem como a garantia de uma coordenação institucional e intersectorial em prol de políticas integradas de juventude.
Neste contexto, a proposta dê resolução para ratificação dos Estatutos da Organização Ibero-Americana é acolhida com satisfação pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, convictos de que a sua aprovação se traduzirá num reforço de diálogo, concertação e cooperação em matéria de juventude:
No artigo 8.o da Acta de Fundação refere-se que a presente Acta será ratificada pelos Estados signatários no mais breve espaço de tempo possível e no artigo 9.o refere-se que a Acta está aberta à assinatura de todos os Estados-membros da Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, até 30 de Junho de 1998.
Neste momento, a Organização Ibero-Americana já se constituiu como organismo internacional autónomo, uma vez que o Uruguai e a Espanha já ratificaram a referida Acta.
A ratificação por parte de Portugal reveste-se de extrema importância, quer pelo cargo que Portugal exerce no âmbito da Organização, quer pelo facto de, em Outubro deste ano, Portugal assumir a sua presidência.
Não será, portanto, por demais relembrar que este ano ocorrerão rio nosso país eventos internacionais de grande
20 DE FEVEREIRO DE 1998 1409relevo para a política internacional em matéria de juventude, os quais, certamente, colocarão Portugal no foco das atenções mundiais nesta área.
A ratificação da Acta de Fundação da OU traduz
vontade política de Portugal em contribuir de forma clara para o fortalecimento da cooperação entre os países desta região geográfica.
A ratificação da Acta será um inequívoco sinal de empenho de Portugal neste domínio, potenciando o seu papel como parte privilegiada entre a Europa e a América Latina Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe favoravelmente a proposta de resolução n.o 75/VII hoje em discussão, que aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana, bem como a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O PSD, naturalmente, vai dar o seu acordo a esta ratificação que, como já foi dito, pretende institucionalizar um conjunto de reuniões que os Ministros da Juventude têm realizado, exactamente para tentar tratar de assuntos de juventude, para tentar encontrar políticas integradas, para ter um papel mais importante e crescente em relação à juventude.
Na nossa opinião, torna-se, no entanto, importante que este tipo de coisas não se cinjam a uma aprovação final. Portanto, seria útil e importante que daqui a um ano, depois desta ratificação, bem como de algumas outras, pudéssemos perceber aquilo que, em concreto, foi alterado. Mas também seria importante saber qual o nível da contribuição que Portugal vai ter nesta Organização em relação ao orçamento global e qual o orçamento global.
Por outro lado, esperamos que esta atenção em relação a tão importante área geo-estratégica, e que, para nós, faz todo o sentido, não nos faça esquecer uma outra prioridade que, na nossa opinião, ainda é mais importante, que é a nossa relação com África, relativamente à qual, infelizmente, quer em termos de actos formais, quer em termos de actividades, este Governo não tem desenvolvido um trabalho com alguma consequência.
Termino, esperando que estas ratificações possam, de facto, contribuir para uma melhoria no intercâmbio entre as juventudes dos vários povos, para um melhor conhecimento da cultura e também, como é evidente, para o desenvolvimento económico de todos estes países, incluindo Portugal.O Sr. Luís Marques. Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de resolução integra-se no esforço de intervenção do Governo na realização de uma série de iniciativas internacionais, não temos qualquer
oposição de fundo em relação à proposta em si, mas esperamos saber rapidamente e já o fizemos sentir nesta Câmara, em outras ocasiões qual vai ser a postura
política e a intervenção política do Governo neste fórum,
como noutros, para que possamos saber em que é que o
Estado português vai contribuir para as decisões, para as
resoluções, para as acções que organizações como esta
venham a desenvolver no futuro. Trata-se de uma preocupação que temos sentido e que ainda não foi respondida, e penso que nem é o Sr. Secretário de Estado a pessoa mais indicada para responder, mas, a seu tempo,
faremos sentir ao Sr. Secretário de Estado da Juventude a
necessidade de nos informar sobre esta matéria, bem como
sobre outra, que é a de, nas iniciativas da juventude, para
além de termos já hoje um muito maior, pendor da iniciativa própria da Secretaria de Estado da Juventude, em detrimento do movimento associativo, corrermos agora o perigo de estas iniciativas próprias serem também, cada
vez mais, iniciativas na área internacional. Isto é, para além
da centralização dos recursos e da iniciativa da Secretária
de Estado da Juventude, podemos vir a ter agora um processo de internacionalização dessas iniciativas, que, em
Finalmente, a Organização Ibero-Americana de Juventude deve servir, sobretudo, para que os movimentos associativos dos vários Estados que a integram possam ter
a possibilidade de um verdadeiro intercâmbio de troca de
experiências e de estreitamento de laços, na defesa dos
discussão desta proposta de resolução, a qual será também
Vamos iniciar o debate do projecto de resolução n.o 75/
VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 4 de Fevereiro, esta Câmara votou na generalidade um projecto de, lei visando a liberalização do aborto, por livre opção, durante as primeiras 10 semanas de gravidez e ainda despenalizando a
sua prática até às 16 semanas, quando determinado por
razões económicas ou sociais. Trata-se, como todos o sabemos, de uma iniciativa legislativa que altera radicalmente o quadro legal em que o problema da interrupção voluntária da gravidez está regulado no nosso país desde há 15
anos. A lei em vigor prevê a interrupção voluntária quando
esteja em causa a saúde da mãe, a má formação ou a
inviabilidade do filho e, ainda, no caso de a mãe ter sido vítima de violação.
Independentemente das posições ou opiniões que cada
um de nós, e os portugueses, tenha sobre a vida antes do
nascimento e sobre o aborto, sobre a hierarquia dos valores e dos interesses que conflituam nesta questão, a verdade é que a lei actual realiza um ponto de, equilíbrio que eu me atrevo a considerar como o denominador comum
em que a esmagadora maioria da sociedade portuguesa se
1410 I SÉRIE - NUMERO 42revê. Romper com o consenso social que rodeia a lei actual, desequilibrando o denominador para um ou outro dos lados, vai necessariamente invadir os valores éticos e a consciência íntima de cada um dos portugueses.O Sr. Carlos Coelho,(PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, esse é um passo que só pode ser legitimado pela intervenção de todos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É está verdade simples è linear que os
Deputados do Partido Socialista teimaram não querer encarar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): = Lamentavelmente!O Orador: - Embalados por um sentimento de exaltação ideológica de quem acredita que ser de esquerda é criar rupturas e divisões na sociedade, abrindo caminho á machadada por entre convicções e valores culturais que, com
espantosa sobranceria, consideram menores e até reaccionários, deixaram-se carregar na ilusão de poder calar a ,voz
dos portugueses e pelo caminho quiseram fazer tábua rasa
da opinião do Presidente da República, do Presidente da
Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Teimaram, Srs. Deputados, mas recuaram. Não passaram 24 horas sobre esse tremendo equívoco e já os portugueses descansavam com a confirmação de que não haverá alterações da lei do aborto sem que cada um, em consciência, dê o seu contributo pessoal para uma decisão que tem que ser de todos, que vai ser de todos e não de 230 reunidos nesta Sala.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nada está decidido. Os portugueses vão poder decidir a partir do zero, sem constrangimentos nem condicionamentos. E aquilo que por eles for decidido, quer os senhores gostem, quer não gostem, vincula politicamente esta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Deputados do Partido Social Democrata tiveram um papel preponderante nessa inversão de posições, mas quem verdadeiramente sai vencedor de todo este processo é o povo português .Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na Assembleia da República acabou por prevalecer o bom senso de lhe devolver o poder de decisão sobre a alteração da lei do aborto e com isso é o próprio sistema democrático que sai fortalecido nos seus princípios. O modelo do nosso Estado de direito assenta na democracia representativa, mas está longe de nela se esgotar. Acho mesmo muito pouco democrático não se ter a humildade de reconhecer que há matérias e decisões que ultrapassam o mandato eleitoral, que se colocam em planos que estão fora dos programas e da própria vocação dos partidos políticos e por isso não podem por eles ser resolvidos.
O PSD, pela sua raiz personalista, sempre teve este entendimento. Desde o conhecimento da, primeira, proposta de liberalização do aborto ficou por nós decidida a liberdade de voto dos Deputados - exercida sem constrangimentos, coacções ou a vergonha das substituições...Vozes, do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador:... e desde o início nos batemos, sem concessões, pela realização de um referendo em que todos sejam chamados a decidir.Aplausos do PSD.E fomos coerentes até ao fim. Para que o respeito pela liberdade de voto fosse efectivo, não nos enredámos em apressadas substituições de Deputados nem invocámos doenças de conveniência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estivemos livres no voto, como estivemos unidos e determinados na intransigente defesa do referendo que nunca deixámos de reclamar.
Sr. - Presidente; Srs. Deputados: O processo que nos conduziu até esta decisão de solicitar ao Presidente da República a convocação de um referendo sobre a liberalização do aborto não foi um processo isento de perversidade. A incapacidade do Partido Socialista para compreender a diferença entre o que são opções de política e o que são valores civilizacionais, entre a legitimidade política e a ética da política, entre as guerras intestinal no seu partido e a vontade colectiva do País, deixou marcas que não podemos ignorar:
Em primeiro lugar, lançou, a meu ver irresponsavelmente, a polémica sobre uma eventual desautorização da Assembleia da República. O PSD sempre defendeu, desde logo pela meridiana clareza com que a necessidade do referendo se coloca para qualquer alteração à lerdo aborto que a consulta aos portugueses devia ser prévia a qualquer pronunciamento desta Câmara sobre a matéria.
E não fomos só nós a sustentar esta posição. A personalidade insuspeita neste caso, como é o Dr. Vital Moreira, já no ano passado nós acompanhou neste entendimento e recentemente, ainda na semana passada, publicamente o reiterou sem margem para quaisquer dúvidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas durante algumas semanas nada foi capaz de conter o desejo irreprimível de alguns Deputados socialistas para se «chegarem à frente», terem o seu momento de glória. Custasse o que custasse. Certeiro, esteve o Dr. Vital Moreira: «O erro não está no referendo, o erro
20 DE FEVEREIRO DE 1998 1411está em tentar alterar a lei do aborto por uma operação, de comando, um blitz legislativo». Os «Rambos», leia-se, são os Deputados socialistas.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O facto é que a teimosia do Grupo Parlamentar Socialista não permitiu que a decisão de primeiro ouvir os portugueses tivesse prevalecido, e essa atitude da bancada da maioria gerou o anátema de uma desautorização parlamentar que, embora não verdadeira, não foge o ditado de que, em política, o que parece é. Já tinha sido esse o erro em que assentou a ideia, também peregrina, de referendar a regionalização depois de aprovar o recorte negociado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem recordado!O Orador: - Começam hoje a arrepender-se mas ainda não começaram a aprender. No caso da lei do aborto, a responsabilidade pode ter sido só de uns, mas todos saímos, de uma ou outra forma, algo desprestigiados nesta Câmara.
Em segundo lugar, deu ao País o espectáculo impensável de um Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do partido do Governo vergado nas suas convicções e derrotado na orientação política na maioria que o suporta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu não votei no Partido Socialista nas eleições de 1995, mas posso imaginar a estupefacção com que os eleitoras assistiram a esta tragédia. Que confiança poderá amanhã ter um eleitor para votar no Engenheiro António Guterres sabendo que ele não manda, não consegue cumprir as promessas solenes que faz aos eleitores, não tem liderança política nem autoridade sobre a sua bancada parlamentar, e que - particularmente em questões essenciais - é alvo de desafios e vítima de derrotas políticas internas que engole sem ripostar?!Aplausos do PSD.Como ouvimos aqui, ontem, neste Hemiciclo, os Deputados socialistas já dizem, alto e bom som, que «isto não é o Partido Socialista do Engenheiro Guterres, o Engenheiro Guterres é que é do Partido Socialista». Por mais desmentidos, manipulações ou mesmo a já costumeira contra-informação, que os dirigentes socialistas ponham a circular, não é mais possível esconder a gritante desagregação da autoridade no seio da família rosa.
Depois do embuste eleitoral que foram as promessas socialistas, assistimos agora a uma espécie de jogo de espelhos, em que o Partido Socialista apresenta aos eleitores a personalidade simpática do Engenheiro António Guterres, mas depois de lhes caçar os votos actua sem ele e, se necessário, contra ele.Aplausos do PSD.A interrogação que fica no ar é a de saber qual a capacidade e a autoridade que o Chefe do Governo detém para tomar medidas difíceis ou para impor a adopção das reformas estruturais que o País não pode continuar a adiar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Com os socialistas ou contra alguns socialistas, os portugueses vão ser chamados a decidir, em referendo, se se deve ou não alterar a legislação do aborto no sentido da sua liberalização. Não é uma decisão qualquer, pois trata-se de definir valores que, partindo da consciência moral de cada um, se vão, afinal, traduzir em opções culturais e civilizacionais da própria sociedade. Em Portugal, a interrupção voluntária da gravidez é há vários anos possível no caso de violação ou quando esteja em causa a saúde da mãe ou a má formação ou inviabilidade da gravidez.
São duas as propostas que agora nos são apresentadas: liberalizar o aborto nas primeiras 10 semanas e despenalizá-lo, também, até às 16 semanas, quando determinado por razões económicas ou sociais.
Como cidadão, tomarei parte nesta discussão e expressarei, pelo meu voto, em referendo, aquilo que penso serem os valores que sobre esta questão a sociedade de que sou membro eu gostaria de ver preservar. Como Deputado, congratulo-me vivamente por ter imperado o bom senso nesta Assembleia e colectivamente irmos decidir esperar pela vontade, soberana, dos portugueses. O processo volta à estaca zero, de onde só sairá se e como os portugueses livremente entenderem. O referendo vai realizar-se. Será, como todos os referendos em Portugal, soberano e vinculativo. Só haverá liberalização do aborto se os portugueses, em referendo, assim o desejarem. Esta é a vitória deste debate. É a vitória de todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, deixe-me dar-lhe, não leva a má] certamente, totalmente gratuito, totalmente de borla, um pequeno contributo para o próximo congresso do PSD.Risos do PS.Deixe-me dar-lhe esse contributo. Isto é, uma reflexão sobre as razões de fundo que levaram o PSD à última derrota eleitoral e que se relaciona com o facto de o PSD pensar - aliás, sempre teve essa atitude - que os portugueses são estúpidos e não percebem o que está em debate.Protestos do PSD.É que o PSD não é a favor do referendo. O PSD sempre usou o referendo como uma arma contra as decisões da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.
I SÉRIE - NÚMERO 42 1412O Orador: - E quando, no ano passado, este assunto não «passou» aqui, na Assembleia da República, o PSD esteve um ano sem voltar a lembrar-se dessa importante consulta popular que deveria ser feita e da necessidade do referendo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, já que estamos a falar de mudança de posições, faço-lhe esta pergunta por que é que o PSD não fez a proposta de referendos simultâneos antes da votação na generalidade do diploma? É que foi preciso ser aprovado aqui, na generalidade, o diploma para o PSD mudar de posição, aceitar os referendos simultâneos, aceitar que haveria só duas consultas.Protestos do PSD.Vozes do PCP: - E o PS, não mudou de posição?!O Orador: - Srs. Deputados, responderei a todas as bancadas e com todo o à-vontade!Aplausos do PS.O PS disse, antes da votação na generalidade do diploma, que estava de acordo, que não se opunha a que se realizasse um referendo, desde que o referendo sobre esta matéria não viesse acrescentar uma terceira consulta popular durante este ano e para a qual entendemos que não havia calendário.Protestos do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio, pois o orador tem o direito de se fazer ouvir.O Orador: - Sr. Presidente, a voz da razão è da verdade nem sempre é ouvida com serenidade, nesta Assembleia da, República.Risos do PSD e do PCP.E o que o PSD disse ria altura foi: queremos mais uma consulta, não aceitamos referendos simultâneos. Não aceitamos e até consideramos inconstitucional, disse o Professor de Direito, por enquanto líder do PSD!
Ora bem, a seguir à aprovação do diploma, o PSD mudou de posição e, como gostava de saber a razão de essa ideia aparecer depois da aprovação; adianto a resposta depois dessa aprovação, tentaram usar o referendo, outra vez, contra a decisão da Assembleia da República. Mas enganaram-se, porque vamos fazer esse referendo porque o PS quer...Vozes do PSD e do PCP: - Ah! Ah!O Orador: - ...e porque há agora condições políticas para realizar esse referendo.E não só saúdo e congratulo-me com a mudança de posição do PSD após à votação...Protestos do PSD.Vozes do PCP: - E o PS?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; não é possível continuarmos deste modo: Um pouco mais de decoro, um pouco mais de respeito por quem está no uso da palavra.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas não leve a mal o nervosismo que vai na bancada do PSD!Risos do PSD.Agora, que o PSD passou a aceitar referendos e o País só terá duas consultas, tal como o PS sempre entendeu; agora, que o País vai ter oportunidade de fazer, em simultâneo, o referendo sobre a regionalização e sobre as questões europeias, coisa que o PSD sempre. recusou; quero congratular-me com essa mudança de posição do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - E mais: pelos vistos, o efeito das posições que temos defendido tem sido de tal forma positivo e a mudança de' posição do. PSD tem sido de tal forma positiva que, felizmente, a tudo isto teremos que associar uma salutar determinação em resolver questões institucionais que, infelizmente, se arrastavam há muito tempo na nossa sociedade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, em primeiro lugar, devo dizer que, pelo barulho na Sala, não consegui perceber tudo o que disse, mas do que ouvi, pareceu-me ter graça.Risos do PSD.Ouvi a primeira parte da sua intervenção, essa consegui ouvir, em que o Sr. Deputado tez uma confusão enorme sobre a razão por que o PSD, durante um ano, não apresentou qualquer proposta de referendo, mas vou tentar explicar-lhe.
É que, face à Constituição da República Portuguesa, só pode haver propostas de referendo quando existam iniciativas legislativas e a vossa iniciativa legislativa foi chumbada em Fevereiro do ano passado. Portanto, não era possível ao PSD apresentar qualquer proposta de referendo porque não havia nenhuma iniciativa legislativa. Nem nossa, nem de qualquer outro partido.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Quando começou a dizer que. o PSD recuou ou não recuou, nessa altura; já começou a entrar naquela fase em que não consegui perceber- e peço desculpa- aquilo que disse, mas devo dizer-lhe que a
20 DE FEVEREIRO DE 1998 1413sensação com que fiquei foi- e peço novamente desculpa-
a de uma esperteza saloiaRisos do PSD.É que toda a gente percebeu neste país, e aparentemente o Sr. Deputado esforçou-se por tentar dizer o contrário, se bem percebi o que tentou dizer, que o Partido Socialista mudou de opinião e que o Partido Social Democrata, desde o início, teve uma posição, bateu-se pelo referendo e conseguiu que os portugueses se pronunciem em referendo sobre esta matéria. Isto é, o Sr. Deputado tentou vir aqui dizer que era tudo ao contrário, que estávamos todos distraídos, ninguém tinha percebido nada, o Sr. Deputado é ,que percebeu tudo. Sr. Deputado, tudo isto foi uma artimanha, uma montagem do Partido Socialista para derrotar o Partido Social Democrata! Confesso que agora já não sei se esta parte fui eu que a interpretei mal ou se foi a tal parte em que, pelo barulho na Sala, as coisas estavam um bocadinho difíceis de entender.
Todavia, devo dizer-lhe que isto se parece com a tentativa, que eu também ontem ouvi, do Partido Socialista de dizer que, afinal, tinha sido sempre este partido o grande defensor da lista' fechada para a eleição dos juizes para o Tribunal Constitucional!Risos do PSD.Sr. Deputado, ouvi isso aqui ontem, no Plenário. Não queria acreditar, mas ouvi. Podia ter sido lapso meu, mas hoje, depois de o ouvir, começo a pensar que, para além do embuste eleitoral que foram as promessas socialistas e do tal jogo de espelhos, de que eu falava da tribuna, em que o Partido Socialista apresenta aos eleitores portugueses a figura simpática do Engenheiro Guterres, também a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista aparentemente entra nesse jogo de espelhos e diz hoje umas coisas, amanhã outras e deve pensar - e aí é que utilizo a sua expressão - que os portugueses são todos parvos e não percebem o que se está a passar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ouvi a sua intervenção com muita atenção e, enquanto o ouvia, ocorreu-me que o projecto de resolução que hoje estamos a discutir não é aquele que o PSD sempre defendeu que seria o ideal sobre esta matéria.
O PSD sempre defendeu que o ideal seria a realização de um referendo antes de qualquer decisão da Assembleia da República, num ou noutro sentido, sobre um projecto de alteração da lei em vigor em matéria de interrupção voluntária da gravidez. E não posso deixar de recordar que VV. Ex.as não podem senão considerar uma vitória do País a eventual realização deste referendo, porque vossa não é! Por uma razão, para ter sido a vossa vitória, VV. Ex.as deviam ter tido a coragem de levar a votos o primeiro projecto de resolução. Todavia, não tiveram essa coragem. Aliás, quando retiraram esse primeiro projecto, sem explicações, deram a entender que havia «misturas» no circuito e, eventualmente, já não se estava apenas a tratar do referendo do aborto, ruas de outras matérias menos importantes, por muito relevantes que fossem, como se veio a constatar nos dias seguintes.
Estamos hoje, portanto, a discutir. o resultado de uma táctica entre o PS e o PSD e não um projecto de fundo, de que o PSD abdicou naquele dia que o Sr. Deputado citou.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a questão é muito simples: por mais importante que seja, não há referendo mais importante do que a posição de fundo sobre o referendo. Um referendo é, aliás, uma exigência suplementar aos próprios partidos políticos e a toda a sociedade no sentido de os convocar a exprimir, cara a cara, a sua posição de princípio sobre as questões que vão ser referendadas.
V. Ex.a acabou de dizer, e bem, que o PS mudou de posição. Isso já todos sabemos. Agora, precisamos de saber qual é a vossa posição, uma vez que, recentemente, um órgão de comunicação social lembrou-nos que o actual líder do PSD participou na redacção do Programa do PPD, em 1974, no qual defendeu a despenalização do aborto. Por outro lado, há pouco tempo, num tempo de antena do PSD, o líder do PSD não se pronunciou sobre a questão de fundo.
Com efeito, VV. Ex.as` têm falado muito do referendo sobre o aborto - e ainda bem! -, mas ainda ninguém vos ouviu dizer qual é a posição do PSD, designadamente se vai responder «sim» ou «não» à pergunta que hoje estamos aqui a discutir. E essa, Sr. Deputado, é muito mais importante do que qualquer posição sobre o referendo em si próprio. Os referendos são instrumentais, servem para dirimir questões de fundo e essas é que são verdadeiramente importantes.
Posto isto, pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes o seguinte: qual é, de uma vez por todas, a posição do PSD sobre a pergunta, qualquer que ela seja, que a Assembleia da República vote? É «sim» ou «não»? Ou não terá o PSD coragem política para tomar essa posição?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a atenção com que me escutou - aparentemente, nã escutou com toda a atenção, mas já lá vamos!
O Sr. Deputado começou por referir que o PSD reivindicou vitória nesta matéria. Ora, aí o Sr. Deputado entendeu mal, porque eu afirmei, várias vezes, da tribuna, que a vitória é dos portugueses: não foi o PSD que ganhou, foram os portugueses. Disse e repito-o.
Lutámos por essa vitória, batemo-nos por ela e soubemos ser consequentes relativamente ao objectivo da realização do referendo, desde o início; nunca abandonámos esse objectivo e estivemos sempre unidos a batermo-nos
I SÉRIE-NÚMERO 42 1414por ele. Teremos, seguramente, algum mérito pelo facto de o ter alcançado, mas, eu disse e repito-o, a vitória não é do PSD, a vitória é dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- O Sr. Deputado referiu-se ainda à coragem - ou à falta de coragem - do PSD, a propósito do debate realizado há 15 dias. Com toda a franqueza, somos sérios e determinados sobre esta questão, mas não ingénuos! O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, da forma como decorreu o debate de há 15 dias, à partida, estava totalmente inviabilizada, pela tal exaltação ideológica de que há pouco falava, pela tal necessidade de «chegar à frente» e pelo tal desejo irreprimível do momento de glória de algumas pessoas da bancada socialista, qualquer hipótese de votação favorável à proposta de referendo. Nós percebemos isso, mas, se o Sr. Deputado não percebeu, lamento!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Também sobre aquilo a que chamou a questão de fundo sobre a posição do Partido Social Democrata, devo dizer-lhe o seguinte: eu já sabia, e disse-o no meu discurso, que o Partido Socialista ou, pelo menos, o Grupo Parlamentar do PS não conseguia entender, até ao momento, a diferença entre o que é a intervenção político-partidária e o que constitui o espaço individual e de consciência dos cidadãos. Fiquei agora a saber que o Sr. Deputado também não entende essa diferença.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para, uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião .(PS): - Sr. Presidente, Sr.a` e Srs. Deputados: O PSD apresenta a esta Câmara, qual menino bem comportado, uma resolução para o referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, «envelopado» na pia intenção de redimir pecados alheios - os do PS e os dos milhares de portuguesas que, sem licença do PSD, recorrem ao aborto clandestino.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não me espanta o facto de, logo na
primeira página do seu preâmbulo, o PSD considerar que
a questão do aborto deve ser abordada apenas sob o ponto de vista. Técnico-científico. Já sabia que, para o PSD,
não há causas sociais, que produzam efeitos indesejáveis
na vida das pessoas, que condicionam a sua liberdade a
tal ponto que .lhes negam o direito à dignidade.
Pois, Sros. Deputados, para as mulheres pobres, a consciência, a honra e até a dignidade são luxos a que não se podem permitir e que os senhores lhes negam com esta vossa concepção, que, finalmente, compreendemos, porque sobre esta matéria não tínhamos percebido o que ocultava a posição do PSD.
Na verdade, para o PSD, as mulheres são apenas mero teatro das operações dos técnicos e cientistas, não têm alma, sentimentos, anseios, riem o direito de os fazer valer. Sob esta aparente racionalidade, esconde-se e protege-se uma moral arcaica, fundada num conceito de um «Deus masculino».
Frei Bento Domingos, no prefácio da edição portuguesa de A Mulher na Igreja, de Anne Carr, afirma, citando Santa Teresa D'Ávila: «Não sigam ,só uma das partes da Sagrada Escritura, olhem também para as outras».Se no discurso eclesiástico ou teológicó-cristão, desde o Concílio do Vaticano II, não se proclama a inferioridade das mulheres - embora se tenham esquecido, lamentavelmente, de lhes pedir desculpa, na resolução que nos é proposta está implícita a subordinação da mulher a uma moral tradicional. orientada para o passado.
Como separar o relativo do absoluto? Até que ponto as, películas sobrepostas pela história poderão ser separadas do cerne da questão? Que mudanças são permitidas? A que mudança ciência, obriga e que mudanças ar vida exige? Sobre tudo isto, o PSD não tem qualquer opinião, nem responsabilidade.
Para muitos pensadores cristãos surge um novo paradigma e só o exercício da liberdade responsável é caminho seguro para as respostas ao alcance dás, nossas limitações humanas. Mas há quem .conteste os dogmas incomportáveis com a evolução do conhecimento derivado das ciências biológicas humanas e sociais.
O PSD quer, quando muitos cristãos o não aceitem, preservar a ordem passada, quando o cristianismo ecuménico a supera e, neste acto, se reconcilia com a vida.