PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 20149 - [»].10 - [»].Artigo 72.o-B [»]1 - [»].2 - [»].3 - Estando em trajetória de convergência, o desvio é significativo quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: a) [»]; b) A evolução da despesa líquida de medidas extraordinárias e temporárias em matéria de receita tiver um contributo negativo no saldo das Administrações Públicas de, pelo menos, 0,5% do PIB, num só ano, ou cumulativamente em dois anos consecutivos.4 - [Revogado].5 - Para efeitos de determinação de um desvio significativo não é considerado o previsto na alínea b) do n.o 3, se o objetivo orçamental de médio prazo tiver sido superado, tendo em conta a possibilidade de receitas excecionais significativas, e se os planos orçamentais estabelecidos no Programa de Estabilidade não colocarem em risco aquele objetivo ao longo do período de vigência do Programa.6 - O desvio pode não ser tido em consideração nos casos em que resulte de ocorrência excecional não controlável, nos termos previstos no artigo 72.o-D, com impacto significativo nas finanças públicas, ou em caso de recessão económica grave que afete Portugal, a área do euro ou a União Europeia, e em caso de reformas estruturais que tenham efeitos de longo prazo na atividade económica, desde que tal não coloque em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.7 - [»].8 - [»].Artigo 72.o-C [»]1 - Quando se reconheça a situação prevista no n.o 3 do artigo anterior, deve o Governo apresentar à Assembleia da República, no prazo de 30 dias, um plano com as medidas necessárias a garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 12.o-C.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - O plano de correção referido no n.o 1 com as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos constantes do artigo 12.o -C, consta do Programa de Estabilidade e Crescimento, o qual deve ser precedido de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas.6 - Do Programa de Estabilidade e Crescimento constam: a) As propostas apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas; b) A avaliação das recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas e a justificação da sua eventual não consideração ou aceitação.Artigo 72.o-D [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»];
14 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014c) [Revogada].2 - [»].3 - A correção do desvio previsto no n.o 1 é efetuada mediante a incorporação no Programa de Estabilidade e Crescimento das medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 12.oC, devendo ser observado o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 72.o-C.4 - [Revogado].5 - [»].»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea c) do n.o 1 e n.o 4 do artigo 72.o-D da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, com a redação atual.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 4 de abril de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Miguel Frasquilho (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Fernando Barbosa (CDS-PP).———PROJETO DE LEI N.o 551/XII (3.a) ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS TORNANDO OBRIGATÓRIO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE PARA DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExposição de motivosA representatividade e a transparência da vida democrática e do sistema político têm estado no centro de um debate público por demais importante, sendo alvo de várias críticas. Algumas críticas são bastante fundadas, outras nem tanto, mas existe o sentimento generalizado da necessidade de novas regras para o funcionamento do sistema político e para a credibilização da vida democrática.Portugal está abaixo da média no número de Deputados por habitante.As novas regras para a credibilização da vida democrática não passarão, certamente, por opções como a da redução do número de Deputados na Assembleia da República. Primeiro, porque não é verdadeiro que, proporcionalmente, Portugal tenha um excesso de assentos parlamentares. Segundo, porque a redução de Deputados não resolve os problemas de independência e de transparência, que apenas podem ser resolvidos pela separação clara entre a atividade parlamentar e a atividade profissional. Terceiro, porque a redução de
18 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014Artigo 21.o Impedimentos1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – (»): a) A titularidade de membro de órgão de pessoa coletiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades com participação ou capitais públicos, ou de concessionário de serviços públicos; b) (»); c) (»); d) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio.6 – É igualmente vedado aos Deputados, sem prejuízo do disposto em lei especial: a) No exercício de atividades de comércio ou indústria, direta ou indiretamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha qualquer participação do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas coletivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos; b) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio de entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas coletivas públicas e designadamente exercer o mandato judicial como autores nas ações cíveis, em qualquer foro, contra o Estado; c) (»); d) (»); e) (»); f) (...).7 – (»).8 – (»).”Artigo 3.o Alteração ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicosO artigo 4.o do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 4.o Exclusividade1 – Os titulares dos cargos previstos nos artigos 1.o e 2.o exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o.2 – (»).3 – (»).”
19 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 10 de abril de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Catarina Martins — Mariana Mortágua — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório.———PROPOSTA DE LEI N.o 206/XII (3.a) (ESTABELECE NORMAS DE ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE TRANSFRONTEIRIÇOS E PROMOVE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CUIDADOS DE SAÚDE TRANSFRONTEIRIÇOS, TRANSPONDO A DIRETIVA 2011/24/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 9 DE MARÇO DE 2011, E A DIRETIVA DE EXECUÇÃO N.o 2012/52/UE DA COMISSÃO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de SaúdeÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSa)  Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 206/XII (3.a), que “Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.A referida Proposta de Lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 6 de fevereiro de 2014, tendo baixado no dia seguinte, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente relatório e parecer.A sua discussão na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República, foi entretanto agendada para o próximo dia 9 de abril.B)  Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 206/XII (3.a) visa estabelecer normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promover a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.A apresentação da Proposta de Lei n.o 206/XII (3.a) decorre, designadamente do dever que impende sobre o Estado Português de transposição, para a ordem jurídica interna, das seguintes Diretivas:
22 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014Palácio de S. Bento, 8 de abril de 2014.O Deputado autor do Parecer, Nuno Reis — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 206/XII (3.a) GOV Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012 Data de admissão: 7 de fevereiro de 2014 Comissão de Saúde (9.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Luísa Veiga Simão e Maria João Costa (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Maria Leitão (DILP) e Luís Correia (Biblioteca)Data: 19 de fevereiro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente proposta de lei visa estabelecer as regras de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, promovendo a cooperação entre os Estados-membros, através da transposição da Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento e do Conselho, de 9 de março, sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e a Diretiva de Execução 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro, que incide sobre o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutros Estados-membros (artigo 1.o).Os artigos 2.o e 3.o fixam, respetivamente, o âmbito de aplicação da lei, excluindo expressamente a matéria relativa aos cuidados continuados integrados, à dádiva ou colheita de órgãos após a morte e ao Plano Nacional de Vacinação, e as definições para efeitos do disposto nesta iniciativa.Os princípios gerais da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços estão elencados no artigo 4.o e a temática do «ponto de contacto nacional», ou seja, como é designado e quais as suas funções, está tratada no artigo 5.o.O artigo 6.o estabelece os deveres dos prestadores de cuidados de saúde. Já o artigo 7.o, sob a epígrafe «medidas de organização da prestação de cuidados de saúde», prevê que em situações excecionais, «por razões imperiosas de interesse geral», possam ser adotadas medidas de restrição ao acesso a determinado tratamento.O tema do reembolso das despesas aos beneficiários é tratado nos artigos 8.o a 14.o, sendo referido, designadamente, quais são as despesas elegíveis e as respetivas condições para que o sejam, os limites do Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Pareceres / contributos enviados pelo Governo A presente Proposta de Lei veio acompanhada pelos pareceres das Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos Açores (ALRA) e da Madeira (ALRAM), bem como dos respetivos Governos Regionais (GRA) e (GRM), e ainda do parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Consultas facultativas A Assembleia da República recebeu já a pronúncia do Governo Regional da Madeira, aguardando-se os pareceres do Governo Regional dos Açores, bem como da ALRAM e ALRAA.A Comissão de Saúde poderá, caso entenda ser útil, promover a audição ou solicitar parecer escrito à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e à Direção Geral de Saúde (DGS).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa só seria possível com um estudo de avaliação do impacto do ponto de vista financeiro e social.  De facto, tratando-se de uma situação nova, que vem permitir, no âmbito da cooperação entre países da União Europeia, o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços, quer para cidadãos portugueses noutros Estados-membros, quer para cidadãos da União Europeia em Portugal, não é possível, sem alguns estudos prévios, calcular as eventuais repercussões orçamentais, sendo certo que o Estado Português não prevê pagar mais por um tratamento médico no estrangeiro, do que pagaria se este fosse feito em Portugal.———PROPOSTA DE LEI N.o 213/XII (3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A SIMPLIFICAR O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO E A ESTABELECER O REGIME CONTRAORDENACIONAL RESPETIVO)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
42 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014julgamos que a alteração de paradigma no período de prática de redução de preços, que passa a ser de fixação livre até ao limite de 4 meses, deveria constar expressamente da autorização legislativa, considerando a mudança que a mesma institui e de alteração de hábitos não só para as empresas/empresários como para os clientes/consumidores.2.4 Do Decreto-Lei O decreto-lei autorizando aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), e assegura o cumprimento na ordem jurídica interna de legislação CE relativa a: – Higiene dos géneros alimentícios,  – Regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal; – Higiene dos alimentos para animais; – Implementa o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos serviços no mercado interno; – Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.1 - O presente decreto-lei procede ainda à alteração dos seguintes diplomas:a) Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 1 de abril, e [»], que estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais; b) Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 69A/2009, de 24 de março, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, e [»], que cria a Informação Empresarial Simplificada; c) Decreto-Lei n.o 70/2007, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o [»], que regula as práticas comerciais com redução de preço; d) Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/2012, de 11 de julho, e [»], que simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»; e) Lei n.o 13/2013, de 31 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o [»], que estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.Principais Alterações com influência na ordem jurídica, para além das constantes no RJACSR:Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio“Artigo 1.o1 -  (») os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração com espaço para dança ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre.”
43 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014“Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro«Artigo 2.o [»]1 - [»]: f) A prestação de informação de natureza estatística à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), para os efeitos previstos no artigo 155.o do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o [»].Artigo 4.o [»]1 - O cumprimento das obrigações legais referidas no artigo 2.o é efetuado através do envio da respetiva informação ao Ministério das Finanças, por transmissão eletrónica de dados, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pelo INE, IP, e pelas áreas da justiça e da economia.Artigo 9.o4 - A disponibilização à DGAE da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o é efetuada por transmissão eletrónica de dados, nos termos regulados na portaria prevista no artigo 4.o.Artigo 9.o-A [»]Com vista à articulação entre as entidades perante as quais deve ser legalmente prestada a informação constante da IES, é celebrado um protocolo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o IRN, IP, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), o INE, IP, o Banco de Portugal e a DGAE»“Artigo 6.o Modelo R da Informação Empresarial SimplificadaO modelo R previsto na Portaria n.o 8/2008, de 3 de janeiro, que aprovou novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada, deve ser alterado por portaria dos membros responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, para inserção de campos de informação que contenham a insígnia e a área de venda do estabelecimento, a data de início da exploração e o tipo de localização necessários para o cadastro comercial da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) regulado pelo RJACSR.”“Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2007, de 26 de marçoArtigo 3.o [»]1 - [»]: a) «Saldos» a venda de produtos praticada a um preço inferior ao anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, com o objetivo de promover o escoamento acelerado das existências;
44 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014Artigo 10.o [»]1 - A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano.2 - A venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do empreendedor», previsto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/2012, de 11 de julho, e [»], ou por qualquer outro meio legalmente admissível, da qual conste: a) Identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento; b) Número de identificação fiscal; c) Indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.”“Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abrilOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 12.o, 15.o, 16.o, 25.o, 28.o, 29.o do Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/2012, de 12 de julho, e [»], passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [»]O presente decreto-lei simplifica o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», destinada a reduzir encargos administrativos sobre as empresasArtigo 3.o [»]1- [»].2- [»].3- O «Balcão do empreendedor» integra o balcão único eletrónico referido nos artigos 5.o e 6.o do DecretoLei n.o 92/2010, de 26 de julho, e as demais plataformas informáticas que desmaterializam os controlos aplicáveis ao acesso ou ao exercício de uma atividade de comércio ou de serviços, incluindo a plataforma informática referida no artigo 8.o-A do regime jurídico de urbanização e edificação, o balcão referido no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 127/2013, de 30 de agosto e o balcão referido no artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 151B/2013, de 31 de outubro, e é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da modernização administrativa, das autarquias locais, da economia, do ambiente e do ordenamento do território, da agricultura e do mar.Artigo 15.o Procedimento do pedido de autorização1 - A câmara municipal competente analisa o pedido de autorização mencionado nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o no prazo de 20 dias a contar da receção do requerimento e a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, comunicando ao requerente, através do «Balcão do empreendedor»: a) O despacho de deferimento; b) O despacho de indeferimento, o qual contém a identificação das desconformidades do pedido com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e cujo cumprimento não é dispensado.
45 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 20142 - O pedido de autorização considera-se tacitamente deferido caso a câmara municipal não se pronuncie dentro do prazo mencionado no número anterior.Artigo 16.o [»]O comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do empreendedor» das meras comunicações prévias, dos pedidos de autorização e das demais comunicações previstas no presente decreto-lei, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, são prova suficiente do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos.Artigo 29.o [»]O produto das coimas apreendido nos processos de contraordenação reverte na totalidade para os municípios respetivos.»“Artigo 9.o Alteração à Lei n.o 13/2013, de 31 de janeiroOs artigos 5.o, 6.o, 8.o, 11.o e 14.o da Lei n.o 13/2013, de 31 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 5.o [»]1 - Os veículos ligeiros que utilizam GPL ou GN como combustível devem ser identificados nos termos estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da economia e da energia.2 - [Revogado].Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - A emissão do título profissional de mecânicos ou técnicos de auto/gás que sejam profissionais provenientes de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e pretendam exercer a respetiva atividade em território nacional em regime de livre prestação de serviços ou aqui se estabelecendo é realizada de forma automática pelo IMT, IP, com a decisão de reconhecimento das qualificações no termo dos procedimentos constantes, respetivamente, dos artigos 6.o e 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto.3 - Em caso de deferimento tácito, o comprovativo de submissão da declaração referida no artigo 6.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, acompanhado do comprovativo de pagamento da taxa devida, equivalem a título profissional para todos efeitos legais.4 - Aos profissionais em regime de livre prestação de serviços aplicam-se todos os requisitos adequados à natureza ocasional e esporádica da sua atividade em território nacional.5 - [Anterior n.o 2].6 - [Anterior n.o 3].7 - [Anterior n.o 4].Artigo 11.o [»]1 - Os cursos de formação previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o e no artigo 10.o devem ser
48 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 20144 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a Nota Técnica elaborada pelos Serviços, bem como a síntese da Audiência concedida à Associação de Agentes Funerários de Portugal, no 1 de abril, que ocorreu no Grupo de Trabalhos Audiências da Comissão de Economia e Obras Públicas.A Comissão de Trabalho e Segurança Social, à qual a proposta de lei baixou por conexão, decidiu não se pronunciar.Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Hortense Martins — Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 213/XII (3.a) (GOV) Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.Data de admissão: 26 de março de 2014 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Luísa Colaço e Alexandra Pereira da Graça (DAC), Paula Faria (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN); Lisete Gravito e Maria Teresa Paulo (DILP)Data: 3 de abril de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Governo apresenta uma proposta de lei de autorização legislativa para simplificar o regime de acesso e de exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, estabelecer um novo regime contraordenacional e prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de Consultar Diário Original
Quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 61 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 480, 498, 503 e 504/XII (3.a)]: N.o 480/XII (3.a) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 498/XII (3.a) [Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 503/XII (3.a) — Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública (BE).N.o 504/XII (3.a) — Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina (BE). Propostas de lei [n.os 192, 193, 194, 195, 196, 199 e 204/XII (3.a)]: N.o 192/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 193/XII (3.a) [Procede à primeira alteração à Lei n.o 83C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)]: (a) — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração.N.o 194/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio): — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 195/XII (3.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão,
2 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA): — Vide proposta de lei n.o 194/XII (3.a).N.o 196/XII (3.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão): — Vide proposta de lei n.o 194/XII (3.a).N.o 199/XII (3.a) (Procede à vigésima alteração ao DecretoLei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 204/XII (3.a) — Aprova o procedimento extrajudicial préexecutivo. Projetos de resolução [n.os 802/XII (2.a) e 935 a 938/XII (3.a)]: N.o 802/XII (2.a) (Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior da ponte D. Luís e da nova ponte rodoviária Infante D. Henrique): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 935/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013 (PS).N.o 936/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que considere "A execução da variante à Estrada Nacional 14, entre os Concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave" (PSD).N.o 937/XII (3.a) — Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró para território nacional (PCP).N.o 938/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós (PS). Proposta de resolução n.o 62/XII (2.a) (Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
6 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 201413. Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e em consonância com o exposto na Nota Técnica, verificou-se a existência de uma iniciativa legislativa pendente sobre a mesma matéria, a saber:  Projeto de resolução n.o 550/XII (2.a) (PCP), “Recomenda ao Governo a publicidade da listagem das necessidades manifestadas pelas escolas e o alargamento do número de vagas a concurso de professores”.14. Na sequência do previsto na Nota Técnica anexa, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática ou a solicitação de pareceres, e/ou abrir no sítio da sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos;15. Entidades a consultar, em sede de especialidade, conforme referido no ponto V. da Nota Técnica:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário;  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais;  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação;  Sindicatos: o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação;  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação;  Associação Nacional de Professores;  Associação Nacional dos Professores Contratados;  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE;  Associações de Professores;  Escolas do Ensino Básico e do Secundário;  Conselho Nacional de Educação;  Ministro da Educação e Ciência;  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário;  Conselho de Escolas;  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação;  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino;  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores;  MEP – Movimento Escola Pública;  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares;  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial;16. Importa ainda salientar que, conforme consta na Nota Técnica, no seu ponto VI., aprovação da presente iniciativa, e tendo presente os elementos disponíveis, não resulta claro se, em caso de aprovação, haverá um aumento de encargos para o Orçamento do Estado.PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECEREsta parte reflete a opinião política do Relator do Parecer, Deputado Acácio Pinto O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 4 de fevereiro de 2014, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 480/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 4 de fevereiro de 2014.O Deputado autor do Parecer Acácio Pinto — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.PARTE IV – ANEXOSNota técnicaNota: O parecer foi aprovado, com a seguinte votação: favor PSD,PS, PCP, registando-se a ausência do CDS-PP, BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 480/XII (3.a) (PCP) Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas Data de admissão: 8 de janeiro de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Paula Granada (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN) e  Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 2014.01.24I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei n.o 480/XII (3.a), da iniciativa do PCP, tem por objeto a integração de professores contratados que correspondam a necessidades permanentes das escolas, visando, segundo os autores, promover a estabilidade do respetivo corpo docente e valorizar a qualidade da Escola Pública.Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014 Conselho de Escolas  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação EspecialPara o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares e, bem assim, solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDos elementos disponíveis, não resulta claro se, em caso de aprovação, haverá um aumento de encargos para o Orçamento do Estado (cfr. Ponto II).———PROJETO DE LEI N.o 498/XII (3.a) [REFORÇA A PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO)]Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota Preliminar O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 498/XII (3.a), que reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil e procede assim à primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro. A iniciativa deu entrada a 30 de janeiro de 2014, tendo sido admitida, e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), a 31 de janeiro de 2014. Na reunião da COFAP que teve lugar no mesmo dia, ficou a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) encarregada da responsabilidade de elaborar o respetivo parecer.2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, foi criada no seguimento da acumulação de problemas que inúmeras famílias começaram a sentir ao tentar assegurar o cumprimento dos encargos associados aos respetivos créditos à habitação. A iniciativa em questão criou um regime extraordinário de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. O Bloco de Esquerda considera que o facto de entre novembro
21 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014de 2012 e setembro de 2013 apenas terem sido apresentados 1626 pedidos ao abrigo desta lei, sendo que só 297 foram diferidos, dá conta “da ineficácia da lei” para resolver o problema. E propõe assim uma alteração à Lei n.o 58/2012.O PJL tem três linhas orientadoras. Em primeiro lugar, clarificam-se algumas questões processuais da Lei atual. Em particular, são integradas as sugestões feitas pela Comissão de Avaliação do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.Em segundo lugar, as condições de acesso ao Regime Extraordinário tornam-se menos restritivas, de maneira a que um conjunto maior de agregados familiares possa recorrer a este apoio. Isto é conseguido através da alteração do valor patrimonial tributário exigível, pela utilização do rendimento líquido (por oposição ao atual conceito de rendimento bruto) como critério de acesso e pela redução das taxas de esforço mínimas (que passam de 50% para 45% no caso de agregados com dependentes e de 45% para 40% no caso de agregados sem dependentes).Em terceiro lugar, são concedidas garantias adicionais aos mutuários na relação com as instituições financeiras. Os bancos passam a ser obrigados a garantir um período de carência na aplicação do plano de reestruturação das dívidas e é prevista a criação de um perdão parcial do montante em dívida quando os créditos já estão avançados no tempo. Em situações limite são mesmo eliminadas as obrigações contratuais remanescentes caso o imóvel ‘problemático’ seja entregue a um Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).Finalmente, a proposta em apreço torna definitivo o Regime Extraordinário (que até aqui era considerado meramente transitório).PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES O Projeto de Lei n.o 498/XII (3.a), que reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil e procede assim à primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser levada a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Cecília Meireles — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 498/XII (3.a) (BE) Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (1.a alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro).Data de admissão: 3 de fevereiro de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo e Maria João Costa (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Leitão (DILP) e Paula Faria (BIB).Data: 3 de fevereiro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO presente Projeto de Lei deu entrada na Assembleia da República a 30 de janeiro de 2014. No dia 31 de janeiro, foi admitido e anunciado, tendo ainda baixado, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade.  Em reunião ocorrida a 31 de janeiro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Cecília Meireles (CDS-PP), tendo a sua discussão sido agendada para a sessão plenária de 6 de fevereiro de 2014.Com a presente iniciativa, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) pretendem proceder à primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.Na exposição de motivos da iniciativa, os proponentes recordam que “O crédito mal parado na habitação continua em valores alarmantes [...] Esta ç a dimensão de um flagelo que coloca em causa um direito fundamental, que é o direito à habitação”, problema que tem vindo a ser apreciado e acompanhado pela Assembleia da República desde março de 2012, por iniciativa do BE, que resultou na aprovação de quatro leis, uma das quais, por ter falhado “na resposta ás famílias endividadas”, os subscritores do presente Projeto de Lei propõem alterar, nas seguintes matérias: Alargar as condições de acesso ao Regime Extraordinário;  Considerar o valor líquido do rendimento (e não o bruto) para a determinação do cálculo do rendimento familiar;  Reforçar os direitos dos mutuários face às instituições bancárias;  Retirar o caráter transitório ao Regime Extraordinário, passando este a definitivo.Nestes termos, apresentam-se de seguida as alterações propostas pelo BE à redação da Lei: