II SÉRIE-A — NÚMERO 61 78 – A combinação dos sistemas de boas práticas agrícolas com sistemas de gestão da segurança alimentar irá contribuir de forma decisiva para a melhoria do desempenho das empresas a nível do mercado mundial, existindo ainda regras ligadas à produção agrícola que exigem um plano de gestão ambiental detalhado que proteja e promova a biodiversidade; – Ser assente que a função económica desempenhada pelos pequenos e médios produtores não se esgota na mera produção de bens alimentares, tendo uma contribuição fundamental do ponto de vista social e ambiental ao contribuir para a criação ou manutenção do emprego, (alavancar a economia das regiões), para a manutenção ou o reaparecimento de mercados locais ou de proximidade, para a preservação da paisagem, do território e do mundo rural, contrariando, o fenómeno do despovoamento de todo o interior do nosso País; – A necessidade de promover o exercício de um rumo, equilibrado e esclarecido das diversas entidades que têm competências a nível do controlo oficial, a nível central, regional e municipal, de forma a serem adequadamente exercidas tais funções de controlo, existindo flexibilidade, prevenindo, eliminando ou reduzindo para níveis aceitáveis todos os riscos ligados à saúde pública, garantindo ainda quer as práticas leais ao comércio, quer a defesa dos interesses de todos os produtores e consumidores; A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Seja estabelecido um quadro jurídico único, que incorpore as novas disposições, atualizadas dos Regulamentos (CE) n.o 509/2006 e (CE) n.o 510/2006 como as disposições dos mesmos regulamentos que estão em vigor. 2. Sejam criadas as ferramentas legislativas necessárias e interpretativas que, ao abrigo do previsto nos Regulamentos Comunitários, nomeadamente os n.os 852/2004, 853/2004 e 2074/2005, permitam assegurar a viabilidade, manutenção e promoção da produção, distribuição e comercialização de todos dos produtos tradicionais portugueses. 3. Seja estabelecido um regime especial para pequenos produtores e empresas, de forma a assegurar a proporcionalidade das exigências normativas da atividade sem pôr em causa as boas práticas de higiene e segurança, exigíveis no quadro da saúde pública, designadamente conforme previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2005; como consequência do novo regime especial para pequenos produtores e empresas, pressupõe-se, de igual forma, a alteração do Decreto-Lei n.o 209/2008, que aprova o regime de exercício da atividade industrial. 4. Sejam fomentadas ações de divulgação e esclarecimento, junto dos agentes económicos potencialmente abrangidos a nível sectorial, quanto às exigências normativas, tendo em conta os documentos de orientação divulgados pela Comissão Europeia. 5. Se legisle no sentido de garantir a adequação e proporcionalidade das ações de fiscalização e sanções aplicáveis à natureza e dimensão dos agentes económicos. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2012. Os Deputados do PSD: Maria José Moreno (PSD) — Pedro Lynce (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Graça Mota (PSD) — Paulo Batista Santos (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Teresa Costa Santos (PSD) — Ulisses Pereira (PSD) — Hélder Sousa Silva (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Lídia Bulcão (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Vasco Cunha (PSD) — Mário Simões (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Manuel Isaac (CDS-PP). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.