PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O projecto de uma lei quadro e de uma política global da habitação que nos próximos dias, no termo das jornadas parlamentares que o meu grupo parlamentar vai realizar, nos propomos entregar na Mesa da Assembleia, contém uma solução, uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista baseada na oferta programada de habitação, estabelecida no âmbito de um plano nacional de habitação.
Essa proposta baseia-se não apenas numa nova formulação das «necessidades habitacionais», como ainda numa programação da oferta que garanta um nível mínimo de resposta a essa procura social de habitação.
A avaliação da procura e a formulação dos programas de oferta requer uma estrutura descentralizada, com base na administração municipal. A oferta programada de habitação terá por suporte programas plurianuais que satisfaçam a procura social solvente, sendo necessário o apoio do Estado para a compensação dos estratos insolventes.
A definição de uma nova política de habitação não poderá, por isso, ignorar os seguintes grandes objectivos: maximizar, dentro das capacidades e limites da nova estrutura económica, o ritmo de construção de novas habitações e a recuperação de habitações antigas ou degradadas, «para permitir dar progressivamente uma solução adequada às graves carências de habitação; estabelecer prioridade à resolução das carências de habitação dos agregados familiares menos favorecidos através de programas de habitação de carácter social, que tenham protecção e apoio especial; facilitar o acesso à aquisição de habitação própria, mas garantindo também aos estratos de mais baixos rendimentos, no âmbito de programas de habitação de carácter social, a possibilidade de alugar a casa, pagando rendas compatíveis com os respectivos rendimentos familiares; subordinar a construção de habitações a uma disciplina urbanística que garanta o adequado nível de qualidade do espaço urbano e a existência dos necessários equipamentos colectivos; privilegiar a participação directa da população na melhoria das condições de habitação e na definição de propostas concretas de solução.
A concretização dessa nova política de habitação supõe também a materialização de um conjunto de medidas coerentes, com uma estratégia de médio prazo, no âmbito da qual seja possível prosseguir os grandes objectivos enunciados. Permitimo-nos destacar 3 grandes áreas de medidas necessárias: em primeiro lugar a definição, no âmbito de uma lei quadro da habitação, de um plano nacional da habitação, por cinco anos, estabelecendo metas e objectivos concretos, e precisando os meios que garantam o direito de acesso à habitação às famílias dos estratos mais desfavorecidos.
Em segundo lugar, o estabelecimento de um apoio efectivo ao desenvolvimento e reorganização da indústria de construção, de modo a que as estruturas produtivas do sector passem a dispor das capacidades requeridas para a execução do Plano Nacional da Habitação. Trata-se de conciliar o necessário acréscimo de produtividade, com o aumento do emprego e a melhoria tecnológica dos meios de produção.
Por último, a consagração de uma nova prática de planeamento urbanístico, reformulando os condicionamentos do uso do solo, no âmbito de uma aplicação correcta e verdadeiramente actualizada da lei dos solos, permitindo também que a gestão municipal tenha os meios requeridos para melhorar a produção de habitações, preservando a qualidade do quadro de vida e garantindo as infra-estruturas de equipamentos colectivos indispensáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de contribuições específicas que pretendemos realizar em tempo próprio, no termo das jornadas parlamentares do meu grupo parlamentar que hoje se iniciam, concretizaremos a iniciativa legislativa que aqui anunciámos em Dezembro, apresentando um projecto de lei quadro relativamente à política de habitação.
No âmbito desse projecto, consagram-se alguns princípios que eu me permito, desde já, destacar.
Num primeiro capítulo, é feita a consagração dos princípios fundamentais a que terá de subordinar-se a realização de uma política habitacional: a garantia do direito à habitação; o sentido da legitimidade da intervenção do Estado na definição dessa política; a adequação do custo da habitação aos rendimentos familiares.
No segundo capítulo, apresenta-se o instrumento principal da nova política e que se refere ao estabelecimento de um plano nacional de habitação, precedido de um plano de emergência para os dois primeiros anos, apresentando periodicamente à Assembleia da República, com as propostas de solução que permitam dar progressiva satisfação às necessidades habitacionais do País, mas também com metas e objectivos concretos que permitam fiscalizar o seu cumprimento pelo Governo e permitam à própria Assembleia tornar-se o garante da execução de uma política nacional de habitação.
O novo diploma propõe a criação de 2 regimes especiais de construção habitacional de carácter social: o «regime protegido», financiado com crédito bonificado de grau l e dispondo de incentivos e apoios limitados; o «regime apoiado», de carácter mais social e destinado aos estratos de mais baixo rendimento, com bonificações de juros mais elevadas, graus 2 e 3 e maiores apoios e incentivos fiscais.
1646 I SÉRIE-NÚMERO 41Em ambos os regimes será possível o acesso à propriedade para «habitação própria», e o acesso ao arrendamento condicionado, cabendo predominantemente a promoção, do «regime protegido» à iniciativa privada e a promoção do «regime apoiado» às cooperativas de habitação, aos institutos imobiliários municipais e ainda à iniciativa privada. Em quarto lugar, propomos a criação do subsídio de habitação, destinado à tornar compatível o custo da habitação com o rendimento familiar, a que terão acesso os agregados familiares cujo rendimento mensal não exceda 3,5 vezes o salário mínimo nacional e habitem casas sujeitas ao arrendamento condicionado.
Em quinto lugar, propomos a institucionalização do Fundo Nacional da Habitação, já proposto no nosso projecto de governo da FRS, como entidade pública destinada a coordenar os apoios financeiros do Estado, à execução da política nacional de habitação, e dos Institutos Imobiliários Municipais a quem competirá a gestão do parque habitacional de carácter social, tanto o existente, como o que vier a ser criado.
Tendo em conta as orientações estabelecidas na proposta de lei quadro que vamos apresentar, pensamos também, após uma análise quantificada que já realizámos e que oportunamente poderemos divulgar, que se julga possível, num primeiro plano de 5 anos, por hipótese 1983-1987, produzir uma meta de construção de 325000 novos alojamentos. Nesses alojamentos estão incluídas cerca de 5 % a 10 % de recuperação de habitações antigas e degradadas, a maior parte das quais não tem, hoje, utilização social; não nos podemos dar ao luxo de manter uma situação deste tipo.
Em segundo lugar, propomos a obtenção de um ritmo de construção de 7,5 fogos por 1000 habitantes a partir de 1987. Lembramos que o ritmo actual de cerca de 4 fogos por 1000 habitantes é insustentável para dar solução às carências existentes.
Além da construção, de carácter geral de regime livre, considera-se possível garantir a construção de 92000 habitações em «regime protegido» de promoção privada; de cerca de 170000 habitações em «regime apoiado», de promoção pelas cooperativas de habitação, municípios e iniciativa privada.
Tentar-se-á garantir uma repartição mais adequada dos custos de acesso à habitação, prevendo-se o controlo dos custos máximos, para as habitações construídas ao abrigo dos regimes especiais; propõe-se o estabelecimento do regime de arrendamento condicionado, para as novas habitações do regime apoiado, no qual as rendas não poderão exceder 4,5 % do valor das habitações construídas ao abrigo do regime apoiado, nem 6 % do valor das habitações construídas ao abrigo do regime protegido; defende-se a criação do subsídio de habitação a ser implementado progressivamente para os agregados familiares de mais baixos rendimentos, e habitem em casas sujeitas a arrendamento condicionado; o subsídio será igual à diferença entre a renda condicionada a pagar e o valor de uma percentagem de 15 % a 25 %, segundo escalões diferenciados do rendimento familiar, até limite a fixar anualmente em diploma legal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os governos AD, ao longo de mais de 24 meses não souberam dar resposta a estas questões. Pensamos, embora lastimando,
que o Governo não tem já hoje o crédito necessário para encontrar resposta a este desafio. Cabe, entretanto, ao Governo dizer se esta crítica é ou não válida, se é ou não capaz de propor alguma solução.
Pelo nosso lado, podemos dizer que temos as nossas próprias propostas e que aceitamos o desafio de confrontá-las com as soluções do Governo e com a opinião pública dos Portugueses que são os sujeitos da nova política de habitação, são os que dela precisam. É a eles que se dirige o nosso objecto de propormos uma nova política de habitação.Aplausos do PS.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Devo esclarecê-lo, Sr. Deputado, que o Partido Socialista já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, teremos muito gosto em ceder ao Sr. Deputado Sousa Gomes algum do tempo de que ainda dispomos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Pinto Nunes.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas de fundo que o Sr. Deputado Sousa Gomes recomendou parecem-me indiscutíveis. Não creio que sobre isso possa haver desentendimentos e, a comprová-lo, está o teor do discurso inicial do Sr. Ministro. Por isso, creio que tudo se reduz ou ao curto prazo ou à convicção de cada força política quanto à dimensão dos limites do possível, em termos realistas.
Será que poderemos, por isso, concluir, Sr. Deputado, que o PS está inteiramente disposto a participar, não apenas globalmente, mas sobretudo em termos sectoriais na aprovação das medidas a aplicar neste domínio e que venham a ser discutidas nesta Assembleia?
É esta a pergunta que lhe queria pôr, Sr. Deputado, porque efectivamente ver defender medidas de fundo, em relação às quais há com certeza convergência, e depois, a propósito de divergências neste ou naquele aspecto, serem recusados acordos sectoriais, enfim, não me parecia curial.
É esta a pequena questão que gostaria de lhe pôr.O Sr. Presidente: - Usando a faculdade que o PSD lhe oferece, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, quero agradecer esta possibilidade de usar tempo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas há ainda uma inscrição para um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Coimbra. Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o nosso partido poderá ceder algum tempo para que o Sr. Deputado Sousa Gomes possa responder.
22 DE JANEIRO DE 1982 1647Vou voltar a repisar aquilo que ontem aqui afirmei: é que não vejo, fundamentalmente, grandes divergências entre o chamado plano nacional de habitação que aqui ontem foi apresentado e versado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira e agora pelas palavras do Sr. Deputado Sousa Gomes e a política do actual Governo. De facto, penso que houve uma questão que talvez eu tenha interpretado mal, mas o Sr. Deputado referiu que o Governo não tem já o crédito necessário para dar resposta aos problemas. Ora este foi, de facto, um dos problemas que o Sr. Ministro apontou.
Mais concretamente foi referida a questão de qual o crédito a conceder a uma política de habitação, em relação ao crédito global a fornecer. Gostaria de saber qual a proposta que o Partido Socialista apresenta em alternativa às apresentadas pelo Governo.
A segunda questão que gostaria de colocar, é a de saber se o Sr. Deputado me poderia informar de qual foi a totalidade do crédito fornecido pelos governos da Aliança Democrática entre 1980 e Julho de 1981, porque, segundo os meus dados, esse valor foi de 102,3 milhões de contos.
Gostaria, por fim, que o Sr. Deputado Sousa Gomes me dissesse, em relação a esses aspectos de crédito que referiu, ou seja, de que o Governo já não teria crédito - o que, evidentemente, não é a opinião da maioria -, se o crédito às cooperativas foi ou não de cerca de 6 677 000 contos nos governos da Aliança Democrática, contra 2480 000 contos em todos os governos entre 1974 e 1979 e ainda, em relação aos empréstimos concedidos às cooperativas de habitação económica e associações de moradores, se esses empréstimos não representam quase 70 % de todos os empréstimos globais fornecidos desde 1974.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria pela primeira questão posta pelo Sr. Deputado Pinto Nunes. A verdade é esta: nós pensamos que o Governo teve já oportunidade, não só o presente Governo, mas também os anteriores ao longo de 24 meses, de fazer propostas concretas. E a verdade é que apenas ontem, pela boca do Sr. Ministro aqui presente, ouvimos pela primeira vez uma proposta quantificada, concreta - embora não muito detalhada, pelos elementos que nos foi possível colher oralmente da exposição do Sr. Ministro -, de metas que o Governo considera possível atingir.
Ora bem, pelo nosso projecto julgo que, quer o Governo, quer a maioria, terão oportunidade de apreciar que pensamos ser possível levar o esforço mínimo de resolução do problema da habitação bastante mais longe que aquilo que ontem ouvimos anunciado pelo Governo.
E não se trata só de um problema de quantificação das metas e objectivos desejáveis e tornáveis possíveis no curto prazo; é também o problema qualitativo de quais serão as melhores e mais necessárias soluções na urgência da obtenção de resultados.
Está-se a usar uma política de crédito bonificado que é utilizado pelos únicos estratos que já têm solvabilidade e capacidade financeira e que estão a usar o dinheiro do Estado, bonificado a 6 %, 7 % e 8 %,
enquanto mantêm os seus depósitos a prazo a render 20 %.
E nós não ouvimos, até agora, da parte do Governo, nenhuma garantia de que a situação vá mudar, de que os estratos populacionais mais carenciados vão ter, de facto, o seu lugar nas prioridades de satisfação das carências habitacionais. É esta a questão de fundo.
Quanto à possibilidade de se construir 50 000 ou 60 000 fogos dentro de 1,2 anos, o problema tem soluções alternativas. E em política, não basta dizer que se quer fazer: é preciso fazê-lo de facto e dizer como se faz. Ora a verdade é que quem prometeu 50 000 fogos por ano foi o Governo AD que agora nos vem dizer, pela voz do Sr. Ministro, que em 1982 a meta é de 47 000 fogos.
Perante a situação aqui descrita, perante todo o problema que ninguém recusa reconhecer de carências, é o próprio Governo a reconhecer que não é capaz de cumprir aquilo a que se tinha proposto.
Não somos nós, é o próprio Governo que reconhece a sua incapacidade para atingir o mínimo do objectivo quantificado que de motu próprio, se tinha proposto perante essa Assembleia, aquando da apresentação do seu Programa de Governo, na discussão do OGE e nos seus textos programáticos.
Portanto, não somos nós que, por oposição, dizemos que este governo não tem crédito; mas sim, porque na prática, até hoje, não conseguiu levar minimamente ao tempo das realizações aquilo que é necessário para se considerar que o País pode esperar qualquer coisa de válido, algo que contribua para a solução do problema da habitação. É este o sentido - e respondendo já, em parte, ao Sr. Deputado Luís Coimbra - da nossa posição e é esta também a ideia da própria opinião pública. Faça-se uma sondagem, auscultem-se forças vivas e os próprios parceiros sociais, não só os que têm carências habitacionais, mas todos os agentes económicos, os empresários, os agentes da construção civil e veja-se qual a opinião que, de uma forma geral, prevalece.
Perguntaram-me também se a nossa lei quadro tem alguma coisa de inovador. Eu julgo que sim. Não nos limitamos a propor um plano nacional de habitação nem um plano de emergência para 2 anos; propomos, sim, uma lei quadro que define, no âmbito global, as linhas de fundo da nova política. Porque não basta dizer que se vão construir 50 000 fogos. Os agentes económicos estariam de acordo em dizer que isso será um ritmo possível no curto prazo, mas para atingir 7,5 fogos por mil habitantes no prazo de 5 anos, temos de modernizar e realizar investimentos muito grandes e mesmo transformações estruturais na própria indústria da construção. É preciso todo um conjunto de outras disciplinas necessárias para conseguir que este objectivo de fundo seja prosseguido.
Não se trata, portanto, apenas de um plano com metas quantificadas, com propostas e programas anuais por município com uma oferta programada garantida; é também um conjunto de instrumentos mais amplos, necessário a que uma política de fundo, com os objectivos que definimos na nossa intervenção, possam ser prosseguidos.
1648 I SÉRIE-NÚMERO 41Não vou discutir, Sr. Deputado Luís Coimbra, se este governo deu mais ou menos crédito que os anteriores.
O problema, a meu ver, põe-se noutros termos. Nós consideramos que tudo o que foi feito é insuficiente. E pensamos mesmo que a desculpa que aqui muitas vezes tem sido apresentada de que o crédito disponível não é suficiente, é uma matéria para ser discutida. Porque, Sr. Ministro, não vamos entrar aqui numa discussão monetarista, não vamos chamar aqui os problemas das teses de Friedman e outras para um debate que tem a ver, antes de mais nada, com um problema concreto que é o de encontrar vias de solução progressiva para um problema que diz respeito a milhares de famílias que não têm habitação, que sofrem o problema e que não podem esperar indefinidamente por uma solução adiada. O problema é este.
Pensamos nós que uma aceleração da produção de construção de habitação conduzirá a um acréscimo do produto nacional, criará emprego, criará estruturas totalmente diferentes daquelas que estão neste momento estaticamente consideradas. Portanto, não é correcto dizer-se que se pode aplicar apenas à habitação 14 % do crédito disponível. É um assunto a ser ponderado e discutido.
Também não concordo, e digo-o já - talvez tenha ouvido mal! - que seja aceitável a política que o Governo ontem defendeu de utilizar, no prazo de 6 anos, cerca de 26 % do crédito disponível no sistema das instituições financeiras para a habitação. Julgo que nem sequer isso é preciso, pois trata-se de um mero problema de gestão, é uma questão de se encontrarem os instrumentos necessários para a utilização criteriosa e correcta desse crédito, pois neste momento existem entradas eventualmente baixas, aceitam-se prazos de pagamento excessivamente longos, aceitam-se condições que não são necessárias. Nós, nesse domínio, sempre o dissemos e mantemos a mesma opinião.
Estamos, contudo, abertos a aceitar e discutir com o Governo as suas propostas, como até a dizer de motu próprio quais as nossas próprias soluções, quais as quantificações que, por uma análise já feita, podemos concluir.
Julgamos que entre o que está a ser feito e o que pode ser feito, existe um grande fosso. E, Sr. Deputado Luís Coimbra, perante o fosso que existe, trata--se de, nestes mais de 2 anos de governo AD o Governo dar passos decisivos e significativos na orientação de uma política de habitação, ainda que não merecesse a nossa possível aprovação total. Mas a verdade é que, salvo ontem de manhã pela boca do Sr. Ministro e felizmente, em resposta a pedidos da própria oposição, nós ouvimos qualquer coisa de concreto da parte do Governo.
Por este aspecto, Sr. Ministro, já o felicito.
Mas face às carências que existem, face aos problemas deste país, o que nós, oposição, lhe pedimos, Sr. Ministro, é que este governo se de facto não se considerar apto a propor soluções mais satisfatórias, que tenha, pelo menos, a coragem de o reconhecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, no uso do seu tempo, o Sr. Deputado Pinto Nunes.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Gomes: O seu reconhecimento da dificuldade estrutural em fazer corresponder os agentes económicos aos objectivos de qualquer governo constituiu, para num, a melhor justificação, a melhor explicação de que, efectivamente, as coisas não corram tão bem quanto o próprio Governo teria desejado.
Como apoio implícito - embora talvez não desejado - à política do Governo, julgo que seria difícil encontrar melhor.O Sr. Presidente: - Informo o Grupo Parlamentar do PSD que o Sr. Deputado Sousa Gomes usou 8 minutos do tempo do referido partido.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Habitação, Obras Publicas e Transportes.O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, muito brevemente, relativamente às intervenções que ouvimos até agora, nomeadamente ao que foi dito pelo Partido Comunista Português, que me parece que este partido continua a fazer uma certa confusão entre política de habitação e gestão autárquica.
Não quer isto dizer que o Partido Comunista não é a favor ou que contraria, de facto, a autonomia do poder local; trata-se apenas de uma ligeira observação.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Sousa Gomes e aos esclarecimentos por ele depois prestados, congratulo-me em verificar que, finalmente, o Sr. Deputado reconhece que havia alguma razão - para não dizer toda a razão -, em se decidir pela extinção do Fundo de Fomento da Habitação. Isto porque quando defende a institucionalização de um fundo nacional de habitação está, exactamente, a defender o mesmo ponto de vista que aqui defendi ontem, ou seja, que um fundo que vive exclusivamente dos recursos do OGE ou do crédito - não sendo mais do que um relais entre o sistema de crédito e o sistema de produção habitacional está condenado à falência a curto prazo.
Gostaria ainda de esclarecer - e peço desculpa se estou a repisar o que disse ontem, mas parece que não fui bem ouvido - acerca do facto de se poder ir mais longe ou não, em termos de crédito, e de qual a forma de distribuir tal crédito, designadamente o bonificado. Creio ter ontem sido suficientemente claro ao dizer que nos parecia importante, para além de medir a possibilidade de um determinado programa caber em determinadas metas de crédito, a possibilidade de aumentar o peso relativo do crédito do nível de 10 % para o nível de 16 %. Seria o máximo possível, exigindo, mesmo assim, uma gestão cuidada da sua distribuição.
Também ontem disse, em resposta ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, que não bastava fazer uma discriminação do crédito em termos intersectoriais, embora tal fizesse (parte da nossa política, tendo nós preparado nesse sentido um conjunto de parâmetros a utilizar de forma a praticar a selectividade do crédito em termos intersectoriais.
22 DE JANEIRO DE 1982 1649Julgo que estamos de acordo neste aspecto e lamento que o Sr. Deputado não tenha, talvez, anotado ontem esta parte.
Na realidade, quanto à selectividade do crédito em termos intersectoriais, apontei ontem um conjunto de parâmetros que devem ser usados, quais sejam, repito, um menor período de reembolso, uma maior entrada inicial, um menor custo unitário, um menor custo global, a discriminação por áreas ca rendadas e, finalmente - mas o mais importante -, a condição social dos agregados familiares que pretendam ter acesso a esse crédito. Gostaria que isso ficasse bem claro, apesar de pensar que é a terceira vez que o digo.
Quanto à utilidade, à vantagem de um plano versus-política, não me referirei agora a esse aspecto, mas sim na intervenção final que espero fazer no encerramento do debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, esgotadas todas as possibilidades de o ouvir acerca de afirmações que fizemos e de perguntas que colocámos, já que tudo o que nos resta é esperar por uma intervenção de meia hora na qual o Sr. Ministro dirá o que entender, embora sem grande proveito, certamente, para as questões tratadas, gostaria de dizer algo mais.
Em primeiro lugar, como o povo diz «Quem o alheio veste, na praça o despe». O Sr. Ministro, por exemplo, insistiu muito, quer na intervenção inicial, quer nas posteriores, na construção de fogos em 1980 e 1981. Sendo assim, não reconhecendo o Sr. Ministro que não propõe qualquer política para as carências habitacionais, tenho de lhe dizer que os fogos construídos em 1980 não devem nada às decisões do Governo da AD.
Toda a gente sabe que os fogos construídos nesse ano foram decididos em 1977, na melhor das hipóteses, e os de 1981 em 1978 ou 1979. Isto quer dizer que nada disto tem a ver com as iniciativas da AD.
O Sr. Ministro guardou-se de falar, por exemplo, nos licenciamentos de 1981. Sabe porquê? Porque os licenciamentos - esses sim, já devem alguma coisa à política da AD - diminuíram em 1981 e estagnaram em 1980.
Sr. Ministro, isto prova que V. Ex.a, tendo fugido às questões que lhe puseram, tentou enfeitar-se com êxitos que não lhe pertencem, se é que de êxitos se trata.
O Sr. Ministro - e isto é uma outra questão - falou das autarquias locais e da nossa concepção a esse respeito. A nossa concepção, Sr. Ministro, é a nossa prática nas autarquias, que vai no sentido de mesmo nos sítios onde somos minoritários, onde a maioria da autarquia é da AD, nós termos uma atitude de colaboração para resolver os problemas das populações, não questionando sobre o facto de as propostas correctas virem da AD ou de outro lado.
É esta prática que prova a nossa atitude em relação às autarquias locais, à sua autonomia, à necessidade de resolver a sua actividade em todos os terrenos, designadamente no que toca às soluções do povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro tem procurado, por outro lado, dar uma certa preferência à discussão de incidências tecnocráticas, não privilegiando o que ê essencial. Permito-me anunciar-lhe que ainda no decorrer desta interpelação serão entregues na Mesa, pelo Partido Comunista Português, várias propostas de projectos de lei, entre os quais haverá um projecto de lei sobre o Plano Nacional de Habitação e sobre a inserção desse plano, como anunciei aliás na minha primeira intervenção na abertura do debate acerca do problema da habitação em Portugal.Aplausos do PCP e ao MDP/CDE. Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Partido Comunista Português dever fazer uma interpelação ao Governo sobre a sua política de habitação.
A interpelação pressupõe e conduz necessariamente a uma análise da situação que actualmente se vive no domínio dos problemas da habitação e dos eventuais critérios para os debelar. E tratando-se de debater uma política de habitação, compreensível se torna que, subjacente a essa discussão, esteja uma determinada filosofia política, a opção por um determinado modelo de sociedade e por um determinado tipo de relacionamento que se entende dever estabelecer-se entre os diversos agentes ou factores que intervêm no processo que deverá proporcionar a cada cidadão o gozo ou a propriedade de uma casa para si e para o seu agregado familiar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, no que se refere ao levantamento das carências de fogos, os elementos que se conhecem não são de molde a dar-nos grandes certezas: serão 600 000? Serão 700 000?Uma voz do PCP: - Serão 800 000?O Orador: - Em que medida as construções clandestinas, que nenhum município até neste momento conseguiu evitar ou controlar, poderá tornar estes números menos exactos e, principalmente, menos preocupantes e exigentes?
São dúvidas legítimas mas que não afastam este dado adquirido e por todos aceite: o de que há portugueses que são obrigados a viver em barracas ou bairros de lata ou em casas a tal ponto antiquadas e degradadas que já não se podem considerar habitações, ou então que vivem em casas de tal modo sobreocupados que lhes criam problemas de promiscuidade, de falta de independência e até de liberdade moral, violando assim e gravemente o direito inalienável à sua intimidade.
1650 I SÉRIE-NÚMERO 41Quanto às causas desta situação preocupante, julgo colher o consenso quase unânime desta Câmara no sentido de que não cabe ao actual Governo, ou aos anteriores governos da Aliança Democrática, a culpa do estado a que se chegou, nesta matéria.
Como já reconheceu aqui o próprio Sr. Deputado do PCP, Veiga de Oliveira - e nem seria necessária essa aceitação, de tal modo se trata de um dado comummente aceite entre todos nós -, o regime anterior ao 25 de Abril deixou-nos como herança - e pesada herança como costuma dizer-se -, carências de fogos que se estimaram na altura em cerca de 600 000, não devendo, no entanto, esquecer-se a contribuição que o regresso a Portugal dos desalojados ou retornados das antigas colónias trouxe para o agravamento desse problema.
Tentativas de resolução pontual e sectorial desse problema, através de diplomas elaborados em períodos de grande instabilidade política e sobre pressão de movimentos de opinião, de reivindicações descontroladas e irrealistas, claramente contados com opções colectivizantes, e tentativas de sufocação de qualquer veleidade de manutenção da iniciativa privada mais agravaram esta situação - cabendo aqui fazer uma referência especial ao Decreto-Lei n.o 445/74, de 12 de Setembro, felizmente já revogado, que não constituía praticamente mais que uma tentativa de criar situações de quase expropriação gratuita, senão da propriedade de pelo menos do uso dos fogos postos no mercado livre do arrendamento.
Os sucessivos Governos Constitucionais tiveram sobre os seus ombros o pesado encargo de assumir a tentativa de resolução dos problemas da habitação herdados da Ditadura e dos Governos existentes até 25 de Abril, sendo que só após a promulgação da actual Constituição é que foi, por ela, definido o quadro legal dentro do qual lhes era lícito moverem-se para a resolução de tal problema.
Esse quadro legal engloba, como' todos sabem, o sector público, o sector privado e o sector cooperativo.
É pois dentro deste quadro legal que se deve pôr a pergunta que motivou a presente interpelação ao Governo: «Tem e pratica o Governo uma política de habitação constitucional, coerente e realista?».
Para uma posição orientada para a maximização do sector público, talvez esteja mesmo em causa a constitucionalidade da opção e actuação política do Governo nesta matéria, pois no seu entender o esforço do Estado não seria suficientemente intenso e apenas ao Estado Colectivista deveria caber a propriedade dos meios de produção e do próprio objecto resultante da política de promoção - de habitações.
Além de não ser, contudo, este o quadro constitucional em que nos movemos, a verdade é que esse esforço exclusivo do Estado na promoção de habitações é irrealista e a lógica dos que o apoiam não resiste à mais elementar e simples análise.
Como já ontem foi demonstrado, pelo Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes em exaustiva e pormenorizada análise dos componentes dos custos dia construção urbana, a médio do custo de cada fogo, nele se incluindo as respectivas infra-estruturas que sempre serão um encargo do herário público, mesmo que transferido para as Autarquias
Locais, anda à volta de 2000 contos por unidade. Numa perspectiva de construção de 50 000 fogos por ano para que apontou, por exemplo, o PCP e na hipótese de tal objectivo ser atribuído, na totalidade, ao Estado teríamos para este ano um encargo anual de 100 milhões de contos, o que é perfeitamente irrealista e impraticável, quer em função da percentagem das receitas públicas assim afectadas a tal fim, quer na sua correspondência com a totalidade de produto interno.
A intervenção do Estado na promoção de habitação tem assim limites muito precisos: não pode ser tão ampla que crie distorções no desenvolvimento global da Nação, além de que está limitada pelas próprias possibilidades de arrecadar receitas públicas. Daí que o Estado não possa dispensar o contributo das empresas e dos particulares na iniciativa de levar a cabo um esforço para resolver o problema da habitação.
Daí também que o esforço do Estado deva orientar-se, principalmente, no sentido de oferecer as infra-estruturas ligadas à habitação que sempre seriam um seu encargo, directo ou indirecto, e de resolver o problema habitacional das classes mais desfavorecidas.
Neste esforço se insere a construção de casas para aluguer ou cedência gratuita a famílias de muito fracos recursos, ou para venda em regime de propriedade resolúvel.
Neste esforço se insere ainda a oferta de solos decorrentes de adequadas opções no domínio do ordenamento e urbanização dos terrenos aptos para construção de habitações e a mobilização e formação de recursos financeiros destinados ao crédito para a habitação.
Também no domínio de crédito se tem de reconhecer, com realismo e boa fé, que não se pode agravar demasiado e sem peso relativo dentro das possibilidades de crédito global à economia, sob pena de se criarem, também por este lado, grave distorção no desenvolvimento global do País.
É, assim, perfeitamente compreensível que nem sempre o esforço e anseios das Cooperativas da Habitação Económica e das Associações de Moradores, que afanosa e louvavelmente se abalançaram na procura de solução para os problemas da habitação dos seus associados, nem sempre esse louvável esforço possa ter correspondência plena nas disponibilidades financeira do Estado e das instituições de crédito que ele pode controlar.
Fica, todavia, neste caso, a crédito da confiança deste actual Governo a demonstração, já por ele efectuada, de que os Governos da Aliança Democrática em dois anos concederam 73 % do total dos financiamentos concedidos às cooperativas de habitação económica,. durante os cinco anos em que vem decorrendo o respectivo programa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Governo definiu e já comunicou a esta Assembleia critérios de diferenciação e selecção de atribuição de créditos à habitação em função do valor social da unidade, das condições económicas das famílias a que tal crédito se destina, do custo da construção e da sua localização. Apre-
22 DE JANEIRO DE 1982 1651sentou também a esta Assembleia uma planificação de promoção de fogos até 1988 a cargo do sector privado, do sector público e cooperativo, no quadro do qual a percentagem de crédito a conceder pelo Estado à habitação, adentro do crédito global, passa de 10% em 1982 para 26% em 1988.
Finalmente o Governo garantiu a esta Assembleia que não serão de qualquer modo postos em causa os compromissos assumidos pelo Fundo de Fomento da Habitação pondo assim fim, espera-se que pela última vez, a maldosas e injustificadas especulações a que certos sectores da oposição e forças sociais a eles afectas dão eco.
A extinção do Fundo de Fomento da Habitação, já decidida, não porá em causa as suas finalidades pois as funções da concessão de crédito e fomento passarão para instituições bancárias já especializadas e as funções normativas e fiscalizadoras para as Direcções-Gerais, aptas para as absorverem.
Da reconhecida impossibilidade de o problema da habitação ser resolvido apenas, ou principalmente pelo sector público deriva a necessidade de definir também o papel da iniciativa privada, iniciativa privada à qual a alínea c) do n.o 2 do artigo 65.o da Constituição reserva também um papel importante, o que parece andar esquecido na mente da oposição que nesta interpelação praticamente a tem silenciado.
Nos termos deste preceito constitucional deverá a construção privada subordinar-se aos «interesses gerais», fórmula um pouco vaga, diga-se de passagem, pois essa generalidade tanto se pode entender dirigida aos indivíduos como aos objectivos gerais, genéricos ou globais de qualquer política, de qualquer governo.
De um modo ou de outro, será pelo menos legítima a interpretação e enquadramento desta disposição no sentido de dela se inferir que o regime geral da comercialização dos fogos lançados pela iniciativa privada e a relação senhorio-locatário que se estabeleça em relação a eles, poderá também contribuir para a resolução do problema da habitação, desde que não crie aos proprietários ou aos arrendatários situações de ruptura financeira ou social de todo fora das suas previsões normais, ou que não possa ser resolvida sem prejuízo apreciável.
Nesta perspectiva me parece louvável o propósito do Governo de definitivamente, fazer um levantamento e um inquérito a todas as situações e a todos os aspectos decorrentes das situações emergentes dos contratos de arrendamento, numa perspectiva de desbloqueamento do sector privado do parque habitacional, certo como é que o contributo deste sector baixou entre 1975 e 1979 uma média de 25 % a 30 %.
O Decreto-Lei n.o 148/81, de 4 de Junho, e nesta perspectiva, além de não se aplicar aos arrendamentos subsistentes à data da sua entrada em vigor, constitui uma necessariamente cautelosa tentativa de minorar os inconvenientes de ordem social e ética que advêm de uma exagerada fixidez dos rendimentos das poupanças aplicadas na construção privada.
Os Decretos-Leis n.os 328/81 e 329/81, ambos de 4 de Dezembro, surgem também na mesma óptica, como medidas, também necessariamente cautelosas, tendentes a evitar uma quase eternização da transmissão do direito ao arrendamento em favor de pessoas que menos justificação encontrarão para dela beneficiarem, ou em prejuízo de um igual direito ao
arrendamento do próprio proprietário do fogo ou do seu agregado familiar.
É de esperar que de uns e outros resulte, a médio prazo, uma maior dinamização da intervenção e contribuição do sector privado para o aumento do parque habitacional do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta-se portador de um verdadeiro e correcto Plano de Habitação em que programa e prevê realisticamente para o futuro o número de fogos que as limitações económicas e financeiras do país permitem; tem a coragem política de, pela primeira vez desde há muitos anos, abordar, em termos aliás moderados e razoáveis, alguns factores eventualmente conducentes a desbloquear a contribuição da iniciativa privada para o parque habitacional e minorar os efeitos negativos da fixidez de rendas, neste último caso com o consequente aumento das receitas fiscais, correspondentes à contribuição predial urbana, cujo montante total não ascende, neste momento, a mais de 5 milhões de contos.
Afirma ainda o Governo o seu empenhamento e demonstra ter envolvido, no sector público da habitação, quer em promoção directa de fogos ou no lançamento de casas pré-fabricadas, quer no apoio técnico e financeiro às Câmaras Municipais, às Cooperativas de Habitação Económica, às Associações de Moradores e aos particulares, quer ainda noutros programas de carácter social, verbas substanciais compatíveis com as limitações económicas e financeiras tio Portugal que somos.
Propõe-se o Governo fomentar a oferta crescente de solos urbanizáveis mediante adequadas medidas de carácter político legislativo e promover, dentro do possível, a oferta de casas para arrendar a famílias de fracos recursos em que a renda não exceda 20 % do rendimento familiar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que acaba de ser dito resulta um apoio claro e inequívoco à política habitacional do Governo.
Dos estudos por este apresentados, da equacionação que fez dos problemas, do empenhamento que põe na sua resolução, das medidas já tomadas e das que se propõe tomar, de equilíbrio realista e coerente de soluções encontradas, da ponderação e firmeza da sua linha de rumo, da filosofia subjacente ao seu discurso político, da coragem de reconhecer que o problema de habitação não é nem será obra de um só Governo mas sim de toda uma geração, não criando falsas ou ilusórias expectativas mas não fugindo às suas responsabilidades como poder que é, resulta claro, para nós, que o Governo da Aliança Democrática sabe o que quer e como atingir os seus objectivos.
Tem, pois, uma política de habitação cujo apoio não lhe negamos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Silva Graça (PCP:: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado que acabou de intervir?
1652 I SÉRIE-NÚMERO 41O Sr. Silva Graça (PCP):  - É só para fazer um breve comentário.O Sr. Presidente: - Com certeza. Dispõe de 1 minuto.O Sr. Silva Graça (PCP): - Não vou, provavelmente, precisar de todo esse tempo para comentar a intervenção que acaba de ser feita, que é bem o espelho e a síntese de como o Governo da AD se comportou durante esta tão importante interpelação sobre o problema da habitação.
De qualquer modo, apenas algumas notas: o Sr. Deputado referiu - e foi a única coisa certa que disse - a herança que o regime fascista nos legou, embora não tenha usado essa palavra porque se calhar queima-lhe a boca. Mas afirmou uma série de inverdades, pelo que se torna necessário repor a verdade.
O Sr. Deputado disse que o Partido Comunista defendia de tal maneira o sector público que este necessitaria de 100 milhões de contos. Isso é falso! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que camaradas da minha bancada disseram que, no máximo da simulação que fizemos, não se ultrapassaria 14 % do OGE e 8 % do PIB.
Ou o Sr. Deputado não ouviu isto ou lhe encomendaram o discurso à última hora.
Mas a sua intervenção focou ainda outros problemas sérios: o Sr. Deputado acabou, no fundo, por fazer uma defesa obsessiva da iniciativa privada - isso percebe-se - e por dizer que está de acordo com a liberalização das rendas de casa.
Por fim, gostaria de realçar uma contradição que já ontem o meu camarada Veiga de Oliveira realçou. É que computando a sua intervenção com a do Sr. Deputado Sousa Tavares verifica-se que nada têm a ver uma com a outra.
A intervenção ontem proferida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares já tinha constituído uma profunda contradição em relação a toda a AD. Agora é no mesmo partido que se constatam duas intervenções completamente diferentes de dois deputados que parecem estar em partidos distintos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É bom que se fundamentem as afirmações que se fazem.
Tudo quanto o Sr. Deputado Ferreira de Campos disse é perfeitamente integrável em tudo quanto eu ontem afirmei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Apenas apontei factos concretos, não me referindo propriamente ao problema da habitação em conjunto, e não vejo que haja qualquer diferença entre isso e o que hoje foi dito pelo meu colega de bancada.
Mas há uma nota que gostaria de sobrelevar: quando o Sr. Deputado Silva Graça diz que o meu colega deputado Ferreira de Campos não ouviu bem o que os comunistas disseram e fala em 15 % do OGE, devo lembrar-lhe que as receitas do OGE são 300 milhões de contos, daí que 15 % represente 45 milhões. E isto já para não falar na totalidade do OGE, abrangendo receitas e despesas. Portanto, esse valor não anda muito longe dos 50 milhões de contos.
Quem parece, pois, não saber fazer contas é o Sr. Deputado Silva Graça.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Além disso, queria dizer que tudo quanto o Sr. Deputado Ferreira de Campos disse está perfeitamente de acordo com o meu pensamento no sentido da integração do sector público, do sector cooperativo e do sector particular.
Quando adianto determinado tipo de ideias ou de medidas concretas que podem ser tomadas desde já, como é o caso do combate ao subaluguer, da cassação ou da possibilidade de aumento das rendas dos contratos de arrendamentos antiquados que sejam usufrutuários de pessoas com disponibilidades financeiras para desde já poderem pagar rendas elevadas, nada disto é contraditório.
Quando adianto mesmo a possibilidade de municipalização dos solos urbanos urbanizáveis isto não está em contradição com o que o meu colega disse.
Não compreendo, pois, se o que o Sr. Deputado Silva Graça pretende é lançar sementes de cizânia entre nós. Se é isso, digo-lhe que não consegue, Sr. Deputado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr: Ferreira de Campos (PSD): - Uso da palavra para um breve protesto, repudiando a aleivosia do Sr. Deputado Silva Graça quando afirma que a palavra «fascismo» me queima a boca.
Devo dizer-lhe que não mie desonra esse facto pois há testemunhos de colegas meus desta Câmara que sabem que lutei contra o regime fascista, afrontando-o. Também estive preso três dias, também andei a borrar paredes no Estádio Municipal de Coimbra, lutando contra a guerra colonial, estive integrado numa célula do MUD juvenil com José Augusto Seabra, Arnaldo Mesquita e outros, pelo que tenho a dizer-lhe, muito sinceramente, que essa palavra não me queima a boca, não repudio o meu passado, fiz a minha opção na altura em que entendi que a devia fazer e não estou arrependido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Finalmente, quanto ao meu irrealismo de maximilizar o sector público na resolução do problema habitacional, que o Sr. Deputado me atribuiu como se eu tivesse sugerido que seria essa a política do Partido Comunista, queria lembrar que ontem um camarada seu não falou em 100 % da contribuição do sector público para a resolução do problema habitacional;
22 DE JANEIRO DE 1982  1653falou, sim, em dois terços, querendo equiparar a nossa economia e os limites do país que somos com países mais desenvolvidos.
E se 100 milhões de contos são irrealistas, pergunto ao Sr. Deputado se 66 milhões, ou seja o referente aos dois terços, não serão do mesmo modo irrealistas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Mas o seu partido já esgotou todo o tempo de que dispunha.O Sr. Silva Graça (PCP): - Mas, Sr. Presidente, em meio minuto digo o que tenho a dizer ao Sr. Deputado Ferreira de Campo.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito obrigado.
É só para dizer ao Sr. Deputado que, em primeiro lugar, me satisfaz muito saber que a palavra «fascismo» não lhe queima a boca.
Em segundo lugar, direi que quando nós falamos em 14 % da percentagem do OGE - e isto também se aplica ao Sr. Deputado Sousa Tavares - referi-
mo-nos ao período máximo da simulação, ou seja
daqui a 8 anos. Não façamos pois, hoje, as contas mas daqui a 8 anos.
Finalmente, Sr. Deputado Sousa Tavares, ficámos a saber que o seu discurso de ontem afinal significava exactamente aquilo que o seu colega de bancada disse hoje e não aquilo que o Sr. Deputado disse ontem.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.