PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo saber se no processo relativo a Rio Maior se encontra presente a comprovação do número de eleitores e, em caso afirmativo, qual a entidade que emite esse documento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de ser dada resposta ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, vou ler um requerimento que deu entrada na Mesa e que é do seguinte teor:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.° 398/III, de iniciativa do PSD, que propõe a elevação à categoria de cidade da vila de Rio Maior.Este requerimento é da iniciativa do CDS.
Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o requerimento agora lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, e votos a favor do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que não tendo subscrito projectos de criação de novas freguesias e de elevação de vilas à categoria de cidades, não tendo nada contra a reorganização da divisão administrativa nem contra a elevação de categoria das povoações, tenho, sim, algo a favor - até porque fui relator de numerosos projectos - de que os projectos contenham documentos que sejam efectivamente correctos e comprováveis. E quando possam surgir dúvidas sobre isso sou a favor de um requerimento, como o que foi subscrito pelo CDS e votado agora, que permita um melhor exame de um determinado processo. Penso que fui suficientemente claro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, V. Ex.a há pouco tinha levantado uma questão e tenho procurado o elemento que refere mas não o encontro no processo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, tenho muito gosto, se a Mesa mo permitir, em esclarecer a questão que o Sr. Deputado Hasse Ferreira colocou à Câmara.
Encontra-se, efectivamente, no processo de elevação da vila de Rio Maior à categoria de cidade um ofício da Câmara Municipal de Rio Maior a indicar o número de eleitores que ultrapassa o número exigido na lei quadro, que é de 8000, em aglomerado populacional contínuo.
Foi sempre este o critério utilizado pela subcomissão na apreciação de todos os projectos de lei, de serem os órgãos autárquicos da freguesia de origem ou do município a declararem os requisitos exigidos pela Lei-Quadro n.° 11/82.
Queria também recordar a esta Câmara e ao Sr. Deputado Hasse Ferreira que na subcomissão e na respectiva comissão parlamentar, por unanimidade, foi dado parecer favorável à elevação de Rio Maior à categoria de cidade. Quando a dúvida sobre esta questão do número de eleitores surgiu na comissão parlamentar e depois de se ter consultado o respectivo processo, imediatamente os deputados que a tinham suscitado retiraram-na e consideraram o referido projecto de lei em condições de subir ao Plenário para ser discutido e votado.
Como tal, julgo que não há qualquer problema, suponho eu, e até prova em contrário. Os requisitos que a lei quadro exige estão satisfeitos neste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.a referiu que esse documento está junto ao processo?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não está presente, Sr. Deputado!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, posso dar a minha ajuda para o encontrar no processo.O Sr. Presidente: - Queira ter, então, a bondade de o procurar, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, estava a conversar com o Sr. Deputado José Luís Nunes quando o Sr. Deputado Hasse Ferreira, na sua intervenção, referiu o meu nome. Pedia desculpa ao Sr. Deputado Hasse Ferreira e ao Sr. Presidente e pedia-lhe se ele podia repetir pois não ouvi.
3914 	I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Aproveito a oportunidade que o Sr. Presidente me dá para, simultaneamente, agradecer ao Sr. Deputado Manuel Moreira - que muito eficazmente coordenou todo esse complicado processo - as explicações que me deu e referir que, por razões de acumulação de trabalho com outras comissões e subcomissões, não estive presente no momento desta votação. Não ponho em causa o bom andamento e a maneira extremamente correcta com que foram conduzidos os trabalhos na subcomissão, nomeadamente pelo seu próprio coordenador, o Sr. Deputado Manuel Moreira.
Por fim, queria apenas dizer que mantenho, de certa forma, as razões que me levaram a apoiar o requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Horácio Marçal e outros.
Dou-me como perfeitamente esclarecido com as informações prestadas pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e considero, até porque penso que tenho o fair-play necessário, o assunto encerrado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, definidos os pressupostos na lei e aprovado um parecer da Comissão com base nesses pressupostos só nos resta votar. Não temos condições para estar a verificar em que medida é que os pressupostos foram devidamente averiguados, a naõ ser que tenhamos fundadas razões para acreditar que houve lapso ou omissão, como não é, manifestamente, o caso.O Sr. Presidente: - Claro que não, Sr. Deputado. Mas foi feita uma pergunta à Mesa e esta sentiu-se na obrigação de responder e, felizmente, o Sr. Deputado Manuel Moreira explicou-a. Assim, o incidente ficou sanado!
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o projecto está aberto à discussão e as questões que foram colocadas, depois de ser derrotado o requerimento que foi apresentado pela bancada do CDS, merecem, apesar de tudo, uma observação curta. E que é a seguinte: se há algum incidente de falsidade a levantar deveria tê-lo sido atempadamente. E mau é que se esteja aqui, no quadro desta discussão, a lançar cenas formas de suspeição sobre o que as autarquias dizem sem que isso tenha sido, no quadro adequado, devidamente levantado em termos que permitam explicitar o que é que se passa, o que foi dito, o que é que é falso, o que é que, eventualmente, não é verdadeiro.
Do nosso ponto de vista, para além da eventual menor conformidade que possa existir entre os números adiantados e os números reais, temos presente uma certa realidade, que é a que resulta da importância social, económica e regional de Rio Maior. E nesse quadro pronunciamo-nos favoravelmente em relação ao projecto de lei apresentado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O  Sr.  Soares  Cruz  (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que o CDS vê com muito rigozijo que a vila de Rio Maior seja elevada à categoria de cidade.Uma voz do PCP: - Não parece!O Orador: - Mas como não estamos nesta luta por razões meramente eleitoralistas, não queríamos deixar de o afirmar pelo facto de termos conhecimento que havia documentos contraditórios. Enfim, caberia aqui lugar ao expediente regimental que assumimos. Como esse documento não está apenso ao processo e como não se pode fazer prova dele, foi nesse sentido que a Câmara se pronunciou, e daí o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não ha mais inscrições vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.° 398/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP, o voto contra do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) e a abstenção do Deputado da UEDS Hasse Ferreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na especialidade do artigo único do projecto de lei n.° 398/III.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP, o voto contra do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS), e a abstenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS).É o seguinte:Artigo únicoA vila de Rio Maior é elevada à categoria de cidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do projecto de lei n.° 398/III.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP, o voto contra do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) e a abstenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos.O Sr. Mário Santos (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria anunciar à Câmara que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à vossa apreciação o projecto de lei n.° 222/III - Elevação da vila de Ponte de Sor à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, pedia o favor à Mesa, se fosse possível, de ler a nota que o relatório contém sobre este projecto de lei.
9 DE JULHO DE 1985	3915O Sr. Presidente: - Tenho apenas esta nota, que presumo que será aquilo que o Sr. Deputado pretende se leia. É a seguinte:O número de eleitores em aglomerado populacional contínuo é de 5670, não atingindo, portanto, o exigido pela Lei n.° 11/82. Deverá ser ponderada a aplicação da regra excepcional do artigo 14.° da mesma lei, não se considerando suficientes as razões históricas invocadas.
Como não há mais inscrições, vamos proceder à sua votação na generalidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e dos Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS) e Malato Correia (PSD), com votos contra do PSD e do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições vamos proceder à votação na especialidade deste artigo único.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do deputado da UEDS Hasse Ferreira e do deputado do PSD Malato Correia, votos contra do PSD e do deputado da UEDS César Oliveira e a abstenção do CDS.É o seguinte:Artigo únicoA vila de Ponte de Sor é elevada à categoria de cidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do deputado da UEDS Hasse Ferreira e do deputado do PSD Malato Correia, votos contra do PSD e do deputado da UEDS César Oliveira e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão o projecto de lei n.o 127/III - Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade - , subscrito pelo PCP e o projecto de lei n.o 402/III - Atribuições da categoria de cidade à vila de Torres Novas - , subscrito pelo PSD.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação na generalidade.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da ASDI e o voto contra do deputado da UEDS César Oliveira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições vamos proceder á sua votação na especialidade.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos o favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da ASDI e o voto contra do deputado da UEDS César Oliveira.São os seguintes:Artigo únicoA vila de Torres Novas é elevada à categoria de cidade.Artigo únicoTorres Novas tem a categoria de cidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à votação final global destes dois projectos de lei.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.° 312/III - Elevação da vila de Santo Tirso à categoria de cidade -, subscrito pelo PS.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do artigo único deste projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:Artigo únicoA vila de Santo Tirso é elevada à categoria de cidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, proceder à votação final global.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.° 486/III - Elevação da vila de Amarante à categoria de cidade -, subscrito pelo PSD e pelo PS.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do artigo único deste projecto.
É o seguinte:Artigo únicoA vila de Amarante é elevada à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.
3916	I SÉRIE - NÚMERO 104Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do depurado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, pede a palavra para que efeito?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, desejo apenas dizer que farei amanhã uma declaração de voto sobre o conjunto das 11 cidades que acabam de ser criadas e, portanto, sobre este conjunto de diplomas que acaba de ser aprovado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, desejo também informar V. Ex.a e a Câmara de que amanhã faremos uma declaração de voto sobre a matéria que foi hoje votada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as declarações de voto terão lugar no início da sessão de amanhã.
A sessão de amanhã terá início às 10 horas e terá como ordem do dia a continuação da ordem do dia marcada para hoje.
ÀS 15 horas iniciar-se-á o debate sobre a adesão de Portugal à CEE - proposta de resolução n.° 24/III -, com os tempos globais fixados em conferência de líderes.
No dia 11 prosseguir-se-á o debate sobre esta mesma proposta de resolução.
José Vieira de Carvalho.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Morais e Castro.Declarações de voto enviadas para publicação e relativas à votação de diversos projectos de lei sobre a elevação de vilas a cidades.Elevação da vila de Peso da Régua a cidadeDeclaração de votoA Régua é, a partir de hoje, a bonita cidade de Peso da Régua. O Alto Douro fica mais enriquecido porque o seu coração, a capital da região do notável e
conhecido «vinho generoso do Douro» acaba de ascender à dignidade de cidade.
A novel cidade do Peso da Régua junta-se a Chaves e Vila Real no mesmo estatuto, concorrendo, assim, para um melhor ordenamento do distrito de que faz parte. Todos os durienses e transmontanos saúdam, com júbilo, a elevação do Peso da Régua a cidade, alegria que é comummente sentida pelos deputados do Partido Social-Democrata que subscreveram o projecto de lei que acaba de ser aprovado por esta Assembleia da República.
Nesta data que a história da cidade do Peso da Régua registará, fez-se justiça aos Reguenses e daí a nossa congratulação e agradecimento a todos quantos têm concorrido para que o Peso da Régua seja uma cidade próspera e de futuro promissor.
«A caminhada é longa mas o êxito depende do primeiro passo.»
Que o velho ditado popular tenha aqui expressão no sentido de que a cidade do Peso da Régua continue na senda do progresso económico e social e na dignificação da região de que é símbolo - o Douro.
Que o esforço hercúleo e exemplar dos que construíram e enriqueceram a região duriense seja continuado com afinco, com tenacidade, com esperança num futuro ainda mais promissor.
O projecto de lei que acabamos de votar e aprovar é a expressão da vontade de todos quantos têm concorrido para esse engrandecimento e prosperidade.
Neste final de Legislatura os deputados sociais-democratas que subscreveram o projecto de lei de elevação do Peso da Régua a cidade sentem-se compensados pelo voto que acaba por ser registado.
A nossa saudação à cidade do Peso da Régua.Lisboa, 8 de Julho de 1985. - Os Deputados do PSD,
— Abílio Guedes,Projectos de leis n.os 390/III s 178/IIIDeclaração de votoO Partido Socialista votou favoravelmente os projectos de lei n.os 390/III e 178/III «Elevação da vila de Peso da Régua à categoria de cidade» por entender que apesar de a vila não possuir, em aglomerado populacional contínuo, o número de eleitores exigido peia Lei n.° 11/82, preenche, no entanto, os requisitos previstos no artigo 14.° da mesma lei.
Com efeito, nos preâmbulos dos dois projectos de lei em causa são explicitados abundantes motivos de ordem histórica, cultural, económica e arquitectónica que justificam a presente opção.
Acresce ainda que se não bastassem os motivos baseados num passado histórico e recente seria de considerar o progresso a vários níveis conseguido nos últimos anos, o qual, tudo leva a crer, se consolidará e tenderá a aumentar no futuro, cimentando cada vez mais a importância desta agora cidade no contexto transmontano.
Apesentados estes motivos resta congratularmo-nos com o resultado expresso na votação e com o empenho despendido não só pela população local como pelos órgãos autárquicos, especialmente Câmara Municipal e Assembleia Municipal bem como as Assembleias de Freguesia implicados, que tudo fizeram para que
3918 I SÉRIE - NÚMERO 104fosse levado a bom termo esta antiga e justa aspiração do laborioso povo da jovem cidade do Peso da Régua.Os Deputados do PS,
Coelho Pires.	Declaração de votoApós vicissitudes várias aprovou finalmente o Plenário desta Assembleia a elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade.
Acontecimento este que há muito a população deste concelho ansiava pela sua concretização.
O CDS, ciente como sempre da vontade do povo, já durante a I Legislatura apresentou um projecto de lei nesse sentido - Projecto de lei n.° 179/I de 9 de Janeiro de 1979.
Dado que o mesmo não foi apreciado nessa legislatura, o CDS apresentou-o novamente em 22 de Fevereiro de 1980, tendo-lhe sido atribuído o n.° 381/I.
Foram primeiros subscritores destes projectos de lei os deputados do CDS, Rui Pena e João Pulido, em 26 de Novembro de 1980 o CDS renovou esse projecto, o qual tomou o n.o 57/II.
Durante esta Legislatura, mais precisamente em 20 de Janeiro de 1984 o CDS apresentou novo projecto de lei a que foi atribuído o n.° 276/III hoje votado, do qual me honro de ser seu autor e primeiro subscritor, tendo ainda o mesmo sido subscrito pelos deputados do grupo parlamentar do CDS,
Em 29 de Maio de 1984 fizemos entrega à Subcomissão de Administração Interna e Poder Local de toda a documentação mencionada no artigo 13.° da Lei n.° 11/82, para dar integral cumprimento à Lei n.° 11/82, faltavam apenas os pareceres da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal o que aconteceu em 15 de Outubro de 1984, ficando assim completo o respectivo processo e portanto pronto a ser votado em Plenário.
Só em 14 de Dezembro de 1984 deputados do Grupo Parlamentar do PS e do PSD apresentaram um projecto de lei com idêntica finalidade.
Provavelmente esta iniciativa do PS/PSD (Bloco Central), foi tomada para a nível local disfarçar a agonia da maioria governamental, já bem visível aquando da apresentação do nosso projecto de lei de 26 de Janeiro de 1984, dia em que na sessão plenária desta Assembleia foi votado o projecto de lei, mais conhecido pela «lei do aborto».
A apresentação do nosso projecto de lei, agora votado, permitiu-nos estabelecer um mais estrito contacto com as populações locais para além das várias reuniões efectuadas com núcleos populacionais, tivemos uma reunião com o Sr. Presidente da Assembleia Municipal, presidente da Câmara e vereadores de Vila Nova de Famalicão.
Demos a conhecer o nosso projecto a todas as Assembleias de Freguesia e Juntas de Freguesia do concelho, algumas das quais se congratularam com a nossa iniciativa, conforme se pode constatar no respectivo processo.
Efectuamos uma alargada consulta a diversas entidades, nomeadamente Bombeiros Voluntários Famalicenses, Bombeiros Voluntários de Famalicão, Conservatória do Registo Predial e Civil de Vila Nova de Famalicão, Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral do Pessoal do MEU, Repartição de Finanças do concelho, Direcção Escolar do Distrito de Braga, Direcção de Estradas do Distrito de Braga, Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos, Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Centro Regional da Segurança Social.
Foi, pois, com esta participação que instruímos o processo do nosso projecto de lei da elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade.
Não poderíamos deixar de manifestar neste local, porque entendemos ser o apropriado, a nossa discordância com o procedimento do actual Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, que sectária e demagogicamente, usando a manipulação como um método e utilizando outros meios designadamente alguns órgãos de comunicação social, procurou obscurecer a legítima iniciativa legislativa dos deputados do CDS, subscritores do projecto de lei n.° 276/III.
Quer queira quer não queira o Sr. Presidente, a iniciativa neste processo coube sempre em primeiro lugar ao CDS e por muito que lhe custe, o CDS e os seus deputados subscritores do projecto de lei, agora aprovado, ficarão para todo o sempre associados à elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade.
Não poderíamos também aqui deixar de realçar o apoio dos deputados municipais, do CDS de Vila Nova de Famalicão, já que por sua iniciativa foi aprovado na respectiva assembleia o parecer favorável.
Não poderíamos deixar de agradecer a todos aqueles, por nós consultados, nos deram o seu parecer ficando assim associados a esta iniciativa.
Chegámos finalmente à concretização de um dos velhos sonhos das gentes de Vila Nova de Famalicão, cujas origens remotam ao início do século XIII.
Bem merece o povo trabalhador, da agricultura, da indústria, do comércio e serviços, que tem com a sua acção contribuído para o enriquecimento do concelho e do País. Concelho onde se verifica uma significativa e exemplar convivência social entre os empregados e os empregadores.
Bem o merecem os cidadãos que pelo seu passado ligado à cultura, à ciência, à magistratura, à política, à religião, ao jornalismo, às armas, à economia, à benemerência, têm o seu nome ligado a esta terra minhota, e de que são exemplo entre outros Aheu Fonseca, Álvaro Castelões, António Dias Costa, Babina do Patrocínio Correia, Benjamim Salgado, Bernardino Machado, Camilo Castelo Branco, Cupertino de Miranda, Eduardo Carvalho, Esteia Brandão, Francisco de Barros e Azevedo, Francisco Couto e Azevedo, Francisco Amaro de Sousa, Francisco Inácio de Sousa, Joaquim Gualberto Sá Carneiro, José Neves Barreto, Leal Sampaio, Manuel Gonçalves, Manuel Gonçalves Cerejeira, Nuno Simões, Pinto de Sousa, Rodrigo Pedroso, Sebastião de Carvalho e Vasco Carvalho.
Por certo que também se associarão com satisfação à aprovação desta lei as populações do distrito de Braga, que assim vêem o distrito enriquecido com mais uma cidade, que se vem juntar às já existentes de Braga, Barcelos e Guimarães.
Por todas estas razões congratula-se o CDS por ver esta iniciativa aprovada pelo Plenário desta Assembleia e acompanha o júbilo dos Famalicenses.O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.
9 DE JULHO DE 1985	3919Declaração de votoOs deputados abaixo assinados votaram favoravelmente o projecto de lei n.° 412/III de que foram também subscritores, não o tendo votado o colega João Salgueiro apenas por se encontrar com o mandato suspenso por ausência no estrangeiro.
Ao subscreverem um tal projecto e ao votá-lo favoravelmente, assim elevando Vila Nova de Famalicão à categoria de cidade, fizeram-no plenamente conscientes de que essa atitude é uma merecida atitude de homenagem à laboriosa população de Vila Nova de Famalicão, já que as condições legais que reúne para ser justamente elevada a cidade são bem o resultado da vontade e da iniciativa dos Famalicenses, não só nos diversos e variados sectores produtivos que aí existem, mas também nos vários domínios culturais, educacionais, humanitários, desportivos e recreativos.
Tudo vem sendo ao longo dos anos o sério e abnegado labor de várias gerações de famalicenses, donde sobressaem vultos dignos da admiração e da homenagem das gerações futuras, não destacando ninguém para não corrermos o risco, ainda que involuntário de esquecer algum; bem melhor será dizer que este gesto da Assembleia da República, para o qual os signatários se orgulham de haver contribuído, é um justo preito de homenagem a todos os famalicenses, a quem, com o nosso voto favorável à elevação a cidade da laboriosa povoação de Vila Nova de Famalicão, cremos ter prestado uma homenagem, contribuindo para dar satisfação às mais que justas aspirações das suas gentes. O nosso voto favorável à elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade, interpretando o sentir expresso pelos órgãos autárquicos competentes, que é o sentir dos próprios Famalicenses, traduz o reconhecimento que sinceramente queremos prestar ao esforço colectivo e individual de todos quantos, com merecido orgulho, construíram uma terra que agora vê ser-lhe merecidamente atribuído o galardão que todos os famalicenses, de ontem e de hoje, souberam conquistar.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - Os Deputados do PSD:
(Elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade)Declaração de votoDeputado eleito pelo distrito de Braga, procurando sintonizar-me com os anseios da sua população e acompanhar de perto o esforço das suas gentes no sentido do progresso, é com particular satisfação e indisfarçável júbilo que me associo ao diligente povo de Vila Nova de Famalicão no momento em que a sua progressiva terra é elevada à categoria de cidade.
Sonho de muitos anos, acalentado por quantos empenhadamente vêm esforçando-se no desenvolvimento da terra onde nasceram ou que adoptaram como sua, eis chegado o grande momento da sua concretização através de um acto de justiça plena.
Com efeito, Vila Nova de Famalicão é um exemplo de pujança, de actividade frenética e de progresso, bem evidente em todos os sectores da actividade, do económico ao social, do educativo ao urbanístico, do cultural ao desportivo.
Situada numa região onde o trabalho é um lema de vida e num ponto geograficamente estratégico, que a faz rivalizar em importância com as localidades vizinhas, Vila Nova de Famalicão possui as características indispensáveis a uma grande e progressiva urbe, entre as quais não faltam a capacidade de iniciativa de realização dos seus autarcas e a indómita vontade das suas gentes.
Não regateando o meu aplauso às outras novas cidades, penso que não me ficará mal, neste momento, expressar de forma particularmente efusiva a minha satisfação pelo facto de Vila Nova de Famalicão ascender à categoria de cidade e saudar calorosamente todos os famalicenses que com ele rejubilam.
Famalicenses de todos os quadrantes, que, independentemente de ideologias professadas, se uniram à volta de um projecto comum - o engrandecimento da sua terra -, permiti que, de entre nós realce a figura inesquecível de social-democrata que foi o Dr. Carlos Bacelar, a quem Vila Nova de Famalicão muito deve.
Irmanado na pureza destes sentimentos, votei favoravelmente o projecto de lei n.° 412/III nesta agradável noite em que o cansaço tanto castiga, mas compensado com esta grande alegria:
Vila Nova de Famalicão passou, para todo o sempre, a denominar-se cidade de Vila Nova de Famalicão!O Deputado do PSD, Lemos Damião.Declaração de votoO Partido Social-Democrata votou favoravelmente a elevação de Águeda à categoria de cidade em pleno reconhecimento de se tratar de um acto de justiça e merecimento. De facto, Águeda é um próspero concelho do sul do distrito de Aveiro, forte no seu desenvolvimento e progresso, dinâmico no querer das suas populações e, o que é importante, possuidor de um vastíssimo conjunto de potencialidades que o lançam no conjunto dos mais progressivos concelhos do País. Assim, estará fora de dúvida que a sede do concelho bem justifica a sua elevação a cidade. Deste modo, o Partido Social-Democrata associa-se ao natural regozijo dos Aguedenses, enderaça-lhes e aos seus órgãos autárquicos representativos as mais sinceras felicitações, certo de que a elevação a cidade será mais um marco na continuada caminhada por um futuro cada vez mais risonho para Águeda.Lisboa, 11 de Julho de 1985. - Os Deputados do PSD:
Manuel Moreira.Projecto de lei n.° 284/IIIDeclaração de votoTerra de trabalho, de acção e dinamismo, Águeda bem mereceu o voto unânime desta Assembleia da República ao atribuir-lhe o título de cidade.
Como proponentes do projecto de lei, congratulamo-nos com a decisão desta Assembleia, não só pela sua justiça, mas, essencialmente, porque constitui uma homenagem aos homens de Águeda, que, no passado e no presente, têm feito desta terra um local de trabalho, de prosperidade e de modernidade.
Daí o regozijo do CDS pela elevação de Águeda à categoria de cidade e, como é óbvio, o nosso voto favorável.O Deputado do CDS, Horácio Marçal.
3920 I SÉRIE - NÚMERO 104Declaração de voto dos deputados do Partido Socialista do distrito de Aveiro sobre a elevação a cidade de Águeda e de vila da FeiraOs deputados abaixo assinados, eleitos pelo Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Aveiro, congratulam-se, vivamente, pela elevação à categoria de cidade de Águeda e de vila da Feira, duas operosas terras do nosso distrito.
Se Águeda o merece pelo seu desenvolvimento urbano e industrial e por razões ligadas a uma actividade que vem dos fundos da história e se tem transmitido de geração em geração, até aos nossos dias, vila da Feira, para além dos motivos de operosidade dos seus habitantes, tem no seu passado uma carga histórica de tal natureza que não é favor vinculá-lo às próprias raízes da nacionalidade.
Na verdade, centro nuclear das velhas «Terras de Santa Maria» que, à roda do seu multissecular e belo castelo, se alargaram, prefigurando um território que veio a ser a base da Nação Portuguesa, tem títulos de nobreza que justificam, plenamente, a distinção.
Estamos convictos de que, quer a vila de Águeda, quer a vila da Feira, eram credoras deste título, meramente honorífico, mas que, sem lhes trazer grandes vantagens materiais, lhes enobrece o seu presente e lhes pode estimular o seu futuro.Os Deputados do PS, pelo círculo eleitoral de Aveiro:
Rosa Albernaz.Declaração de votoO conselho da Feira é, inequivocamente, um dos mais progressivos do distrito de Aveiro e até mesmo do Pais. O seu grau de desenvolvimento, os seus sinais de progresso, a capacidade de trabalho dos Feirenses está bem à vista nos índices de ordem sócio-económico-cultural que apresenta. A multiplicidade da sua indústria, a pujança do seu sector de serviços, o dinamismo das suas colectividades de índole cultural e desportiva são a emanação desses desenvolvimento e progresso. Por outro lado, a Feira possui um passado histórico invejável, como o atestam o ter sido o centro das «Terras de Santa Maria» e as obras do passado que ainda hoje orgulhosamente ostenta e de que é exemplo o seu castelo. Por todas estas razões aqui sumamente enunciadas, a Feira bem merece que a sua sede de concelho tenha a categoria de cidade - e nesse sentido os seus autarcas, as suas forças vivas, as suas gentes, têm vindo a envidar os seus esforços. Agora essa pretensão atinge o seu epílogo com a votação pela Assembleia da República de um projecto de lei que o PSD também subscreveu, propondo a elevação de vila da Feira à categoria de cidade. Mas também esse mesmo projecto, bebendo nas raízes históricas do concelho, entendeu que a novel cidade se deveria denominar «Santa Maria da Feira» - e assim o Parlamento o concretizou.
Ao votar favoravelmente o projecto de lei consagrando a elevação da vila da Feira à categoria de cidade com a denominação de Santa Maria da Feira, o Partido Social-Democrata presta homenagem aos seus autarcas o ao seu povo, endereçando-lhes simultaneamente as mais vivas felicitações e votos de que cada vez mais a Feira seja um exemplo para o Pais.Assembleia da República, 11 de Julho de 1985. Os Deputados do PSD:
Manuel Moreira.Projecto de lei n.° 388/IIIDeclaração de voto	Vila da Feira é a capital do maior concelho do distrito de Aveiro e mereceu plenamente o voto desta Assembleia da República, que lhe atribuiu o título de cidade.
Como proponentes do projecto de lei, congratulamo-nos com a decisão desta Assembleia, pois constituiu uma homenagem aos homens de vila da Feira, que no passado e no presente têm feito desta terra um local de trabalho, de prosperidade e de modernidade.
Daí o regozijo do CDS pela elevação de vila da Feira à categoria de cidade e, como é óbvio, o nosso voto favorável.O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de votoA elevação de Rio Maior a cidade é um acto compensador da luta dos seus habitantes. Luta pela vida e luta pela democracia sempre feitas com determinação e firmeza.
A Assembleia da República ao conceder-lhe tal distinção, fê-lo num acto de justiça e significado e, por que não dizê-lo, talvez também como homenagem ao comportamento daqueles que sabem vir à primeira linha do combate quando a liberdade, os interesses locais e os nacionais são postos em perigo.
Mário Santos.Elevação de Torres Novas à categoria de cidadeDeclaração de voto relativa ao projecto de lei n.° 127/IIIO Grupo Parlamentar do PCP ao votar favoravelmente o projecto de lei n.° 127/III (elevação de Torres Novas à categoria de cidade) correspondeu assim à aspiração da laboriosa população de Torres Novas.
Povoação já muito antiga, cuja primeira carta de alforria data de Outubro de 1190, no reinado de D. Sancho I, Torres Novas é um importante ponto de convergência das vias de comunicação entre o Sul, as Beiras e o Norte do Ribatejo e constitui um dos pólos do chamado «triângulo de desenvolvimento» conjuntamente com as cidades de Tomar e Abrantes.
A excelente localização de Torres Novas reflecte-se no seu desenvolvimento económico. Assumem particular relevo as indústrias de metalúrgica, têxtil e de transformação do papel e do álcool.
A riqueza agrícola, para além do figo, resulta ainda da criação de gado, da produção hortícola e dos cereais.
Torres Novas tem vindo a transformar-se num importante centro urbano com uma vida social e cultural intensa a justificar plenamente a decisão da Assembleia da República. A elevação de Torres Novas a cidade, para além de ser um acto de justiça, é também uma visão de futuro e de progresso desta terra em pleno desenvolvimento económico, social e cultural.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
9 DE JULHO DE 1985	3921Declaração de votoA elevação de Torres Novas a cidade é um acto de e de reconhecimento para a forma laboriosa e como os seus naturais e habitantes conseguiram vida social, cultural, industrial e comercial a uma Terra ilustre e com tradições.
E tal elevação a cidade torna-se realidade graças, também, à gestão autárquica verificada nestes últimos «nos onde o dinamismo, o saber e a devoção permitiram concretizar a última arrancada, que conduziu a explosão de desenvolvimento e de modernização, resultante e compensação justas de toda esta situação ficou aqui bem patente nesta Assembleia da República ao ser aprovada, muito justamente, a sua elevação a cidade.Os Deputados do PSD: Fernando Condessa - Abílio Rodrigues - Mário Santos.Declaração de votoO dia 8 de Julho de 1985 ficará assinalado na história de Santo Tirso, dado ter sido neste dia que a Assembleia da República votou por unanimidade o projecto de lei n.° 312/III, que elevou a vila à categoria de cidade.
Como deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral do Porto, no qual Santo Tirso se integra, sou por este facto conhecedor do desenvolvimento sócio-económico que se tem verificado no seu seio.
A vila de Santo Tirso, localidade milenária, deve a sua importância, entre outros aspectos, à sua história e cultura herdadas do antigo Mosteiro Beneditino, cuja construção antecede a fundação da nacionalidade.
Santo Tirso situa-se no extremo do distrito do Porto, faz parte de um triângulo Vale do Ave-Guimarães-Vila Nova de Famalicão, que é hoje o de maior densidade industrial do País.
O concelho de Santo Tirso tem 32 freguesias, com um aglomerado populacional contínuo de cerca de 13 000 habitantes.
No plano nacional, Santo Tirso ó reconhecida pela sua vitalidade económica, resultante da sua indústria têxtil, metalúrgica e mobiliária, e devido ao seu solo agrícola ser dos mais ricos do nosso país.
Santo Tirso possui hospital, farmácia, correio e telecomunicações, bombeiros, escolas do ensino pré-primário, primário, preparatório e secundário, casa de espectáculos, museu e biblioteca, bancos, transportes colectivos, diversos parques e jardins públicos, etc.
Santo Tirso dispõe ainda de diversas associações de carácter cultural, recreativo e desportivo.
Por aquilo que acabo de afirmar, o projecto de lei n.° 312/III de elevação de Santo Tirso a cidade satisfaz os requisitos constantes da Lei n.o 11/82, para a elevação de uma vila à categoria de cidade, designadamente os índices geográficos, demográficos, económicos, sociais e culturais.
Era vontade clara da população ver a sua vila elevada à categoria de cidade como o atestam os pareceres favoráveis da Assembleia e Câmara Municipal de Santo Tirso.
Assim sendo, a Assembleia da República ao votar favoravelmente a elevação da vila de Santo Tirso à categoria de cidade mais não fez do que justiça à sua população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi por todas estas razões que eu e o meu Grupo Parlamentar votámos favoravelmente o projecto de lei n.° 312/III, elevando a vila de Santo Tirso à categoria de cidade.
Disse.Assembleia da República, 8 de Julho de 1985. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Declaração de voto elevação de Santo Tirso a cidadeAo votar favoravelmente o projecto por si apresentado de elevação de Santo Tirso à categoria de cidade, o Partido Socialista manifesta o seu regozijo por tal projecto ter merecido o voto unânime desta Câmara.
Em 1834 foi criado aquele concelho, e quando ainda se mantêm presentes as comemorações do seu 150.° aniversário, a passagem a cidade é uma forma da Assembleia da República manifestar o reconhecimento do progresso que ele tem revelado.
Com um passado histórico riquíssimo. Com um presente que revela o enorme esforço daquelas gentes, que no plano agrícola e industrial tornam aquela zona numa das mais importantes do País.
Com um futuro carregado de esperança que o seu passado e presente permitem manter, não esquecendo o papel desempenhado pêlos órgãos autárquicos. Santo Tirso é nesta hora uma cidade em festa, porque este órgão de soberania que é a Assembleia da República, ao exercer uma das suas atribuições, soube corresponder às aspirações de uma população cujo esforço para o desenvolvimento do País tem sido constante. Sendo histórica a data de 11 de Maio de 1834, por ter sido a da criação do concelho, não o será menos este 8 de Julho de 1985, que, independentemente do simbolismo de que se reveste, deve ser entendido sobretudo como demonstração da importância do papel desempenhado pelo povo e pêlos seus órgãos eleitos a nível local e nacional.
A votação por unanimidade da Assembleia prova a justeza da posição do Partido Socialista ao apresentar o projecto.
À população de todo o concelho de Santo Tirso, o Partido Socialista associa-se na convicção de que esta hora é para todos também um desafio no sentido de lutar, de todas as formas, por uma cidade cada vez maior.O Deputado do PS, João Luís Duarte Fernandes.Declaração de votoO dia 8 de Julho de 1985 ficará como uma data histórica para Amarante.
A Assembleia da República acaba de votar favoravelmente, e por unanimidade, o projecto de lei n.° 486/III - que tive a honra de elaborar e de ser o seu primeiro subscritor -, que eleva a vila de Amarante à categoria de cidade.
A vila de Amarante, sede do concelho, é uma urbe muito antiga, não havendo uma certeza absoluta sobre a sua fundação.
Situada na fronteira de três importantes regiões (Minho, Douro e Trás-os-Montes) e centro incontestável da «região dos vinhos verdes», constitui actualmente
3922	I SÉRIE - NÚMERO 104	sede de um dos maiores concelhos do País, com 40 freguesias e mais de 60 000 habitantes, possuindo uma rara beleza e enorme potencialidade turística, que abrange o vale do Tâmega e a encosta da serra do Mar ao.
A vila de Amarante é um aglomerado populacional contínuo, integrando a freguesia de São Gonçalo, Madalena e Cepelos, e lugares das freguesias de Telões, Gatão e Lufrei e Fregim com 8770 eleitores.
Amarante dispõe de um vasto leque de associações de carácter cultural, recreativo e desportivo.
Mercê das suas paisagens de rara beleza, com especial relevo para a zona da beira rio onde se situa uma grande floresta, com árvores frondosas de várias espécies, relvados e bosques, constituindo um jardim num ambiente bucólico e ainda dos seus monumentos históricos, o turismo local está em franco desenvolvimento.
Amarante é a capital do baixo-Tâmega, situada no traçado viário que nos liga à Europa e vértice do triângulo turístico-económico Porto-Braga-Amarante, sendo relevante o desenvolvimento de natureza industrial, agrícola, vitivinícola - vinho verde - comercial, especialidades de doçaria e artesanato regional.
Possui hospital, farmácias, correio e telecomunicações, bombeiros, escolas de ensino pré-primário, primário, preparatório e secundário, instalações de hotelaria, cine-teatro, biblioteca-museu, bancos, transportes colectivos, parque de campismo, etc.
O nome de Amarante como centro cultural e turístico ultrapassa as fronteiras de Portugal.
A população de Amarante desde há anos que ambicionava que a sua vila fosse elevada à categoria de cidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face do que acabo de afirmar, o projecto de lei n.° 486/III, de elevação de Amarante a cidade, satisfaz plenamente os requisitos constantes da Lei n.° 11/82, para a elevação de uma vila à categoria de cidade, designadamente os índices geográficos, demográficos, económicos, sociais e culturais.
O projecto de lei teve pareceres favoráveis da Assembleia Municipal e Câmara Municipal de Amarante.
Por tudo isto a Assembleia da República ao aprovar o projecto de lei n.° 486/III, elevando a vila de Amarante à categoria de cidade, mais não fez do que justiça, dando assim resposta afirmativa aos anseios da sua população.
Foi por todas estas razões que eu e o meu Grupo Parlamentar votámos favoravelmente o projecto de lei n.° 486/III, elevando a vila de Amarante à categoria de cidade.
Disse.Assembleia da República e Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1985. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Relatório de Economia, Finanças e Plano referente às ratificações n.os 129/III (PCP) e 133/III (CDS) e o texto que altera, para todos os efeitos, a redacção do Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro.1 - O Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, Suplemento ao n.° 297, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, foi sujeito a ratificação pela Assembleia da República, a requerimento dos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS, em 8 de Janeiro de 1985. (Ratificações n.os 129/III e 133/III, respectivamente.)2 - A  análise da ratificação do Decreto-Lei n.° 394-B/84 realizou-se, em Plenário da Assembleia da República, nas sessões de 11 e 12 de Junho de 1985, tendo sido aprovada, com os votos favoráveis do PS, PCP, CDS, MDP/CDE, UEDS e ASDI, e a abstenção do PSD, uma resolução suspendendo a sua vigencia até à eventual publicação da lei que visa alterá-lo ou até à rejeição de todas as propostas de alteração.3 - Foi igualmente decidido na sessão plenária de 12 de Junho de 1985 que as ratificações n.os 129/III e 133/III baixassem à Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo prazo de 30 dias, para discussão e votação na especialidade.4 - Tinham, entretanto, dado entrada na Mesa da Assembleia da República um conjunto de 15 propostas de alteração e aditamento subscritas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS (11 e 4 propostas, respectivamente).5 - A Subcomissão criada para o efeito reuniu nos dias 2 e 3 de Julho de 1985, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu no dia 4 de Julho, tendo procedido às votações que a seguir se indicam:
b) A substituição do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 394-B/84, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS e com os votos contrários do PCP, e a substituição do artigo 22.°, n.° 8, do Código do IVA foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e CDS;
d) A eliminação do n.° 4 do artigo 9.° do Código do IVA foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e CDS;
e) As emendas introduzidas nas listas I, II, e III anexas ao Código do IVA foram aprovadas com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e CDS, com as seguintes excepções:A inclusão na lista I da rubrica 1.8 - vinhos comuns (de mesa ou de pasto), a granel, de valor igual ou inferior a 80$ por litro - foi aprovada com os votos favoráveis (PS, PSD, PCP e CDS e com os votos contrários do PS;
A inclusão na lista II da rubrica 22 - sementes de oleaginosas cujas características as tornem especialmente utilizáveis em fins industriais - foi aprovada com os votos favoráveis do PS e PSD e com os votos contrários do PCP e CDS.