PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A prossecução destes objectivos far-se-á através da intervenção do Ministério da Saúde com o apoio da UMIC em três áreas distintas como sejam o melhoramento da rede de informação da saúde, através da ligação de todos os serviços do Ministério da Saúde em banda larga, Portal da Saúde e o novo Centro de Atendimento ao Cidadão. Serviços de saúde em linha oferecendo novos canais de acesso ao paciente e desenvolvimento do Cartão de utente, de modo a permitir a identificação do cidadão de uma forma única e inequívoca, perante o Serviço Nacional de Saúde.6.o Pilar: Novas Formas de Criar Valor Económico
O Governo desenvolverá um conjunto de acções de modo a implementar uma estratégia de negócio electrónico em todas as empresas portuguesas, com vista a um aumento da produtividade e competitividade.
Neste contexto, destaca-se o Programa Nacional de Compras Electrónicas, legislação propícia ao negócio electrónico, interoperabilidade das soluções, formação e investimento em TIC, tele-trabalho, segurança na utilização das plataformas electrónicas e participação activa na rede europeia de negócios electrónicos.7.o Pilar: Conteúdos Atractivos
Desenvolvimento de iniciativas que promoverão a utilização de conteúdos e aplicações multimédia e dinamizarão a industria que lhe está associada, através da digitalização de conteúdos, do lançamento do Portal da Cultura, da promoção da utilização de conteúdos, do desenvolvimento de novos canais de distribuição.
Ao nível dos produtores de conteúdos e aplicações multimédia serão desenvolvidas medidas de apoio à formação especializada de técnicos, à produção e à dinamização da iniciativa privada para a criação de novos serviços através de centros de incubação.III - A proposta de orçamentoAs verbas para a área da Comunicação Social e da Sociedade da Informação cobertas por receitas gerais podem ser encontradas na despesa consolidada dos serviços dos Encargos Gerais do Estado cujo total ascende a 839,3 milhões de euros, o que representa 1,7% da despesa total da Administração Central e 0,6% do PIB.
Este nível de despesa representa um aumento global de 116,1 milhões de euros, ou seja 16,1% em relação à estimativa de execução para 2003.Despesa Total consolidada - EGE
Total Consolidado 723,2 839,3 16,1O referido aumento de despesa resulta do crescimento acentuado dos Investimentos do Plano, que ronda os 135 milhões de euros (135,1%), na sua maioria contributo de financiamento comunitário. As despesas de funcionamento aumentam, por seu turno, em 31 milhões de euros (5,1%).
Da despesa prevista em Investimentos do Plano, 126,6 milhões de euros destinam-se ao Programa Operacional Sociedade da Informação e 45,4 milhões à Unidade de Missão Inovação e Conhecimento.
No que respeita às dotações especiais destinadas a suportar os custos do Estado com a Comunicação Social, está orçamentada a verba de 8,0 milhões de euros para o Porte Pago/outros apoios, havendo um decréscimo de 4,8% em relação à estimativa de execução para 2003.
O Instituto da Comunicação Social tem um orçamento global de 11,7 milhões de euros o que se traduz num aumento
0023   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 percentual de 3% relativamente ao ano em curso. O PIDDAC tem um aumento de 435%.ICS - Instituto da Comunicação Social
11.369.173 11.733.495 3%IV - Investimentos do PlanoA cobertura financeira do PIDDAC referente aos Encargos Gerais do Estado ascende a 235 milhões de euros, dos quais 119 milhões são financiados por fundos nacionais e 116 milhões por fundos comunitários.
Importa destacar o programa Sociedade de Informação-Competitividade, inovação e coesão social, através da promoção do acesso à informação e partilha do conhecimento, cujo financiamento ascende a 145 milhões de euros. Dos projectos a serem levados a cabo directamente pela Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) destacamos os seguintes:Portal da Cultura, com uma dotação de € 791 456
Acessibilidade para Cidadãos com Necessidades Especiais - € 168 646
Promoção da Ligação Electrónica a Portugal - € 958 093
Aumento da participação cívica do cidadão - € 981 750
Piloto voto electrónico presencial - Eleições Europeias - € 693 760
Sistema de Saúde On-Line - € 3 943 363Conclusões1 - Nas Grandes Opções do Plano para 2004, nas áreas da Comunicação Social e da Sociedade da Informação, o Governo elenca uma série de medidas a concretizar em 2004.
2 - Na área da Comunicação Social o Governo propõe-se dar continuidade ao processo de reestruturação da RTP, RDP e LUSA, assim como consolidar os novos projectos dos canais "A Dois", Memória e Regiões.
3 - Pretende também incentivar a cooperação entre o Operador de Serviço Público e os operadores privados e, no âmbito da regulação criar um órgão regulador.
4 - A nível da Comunicação Social Regional e Local o Governo pretende reforçar os meios das entidades que gerem e fiscalizam a atribuição de apoios estatais, assim como implementar um novo modelo de afectação de recursos, incentivando o desenvolvimento de parcerias estratégicas.
5 - No âmbito da Sociedade da Informação, o Governo propõe-se concretizar em 2004 um conjunto de projectos concretos, de modo a atingir os seguintes objectivos:- Massificação do acesso e utilização da Internet em Banda Larga para os Portugueses e cidadãos residentes em Portugal;
- Promoção de uma cultura digital, da habilitação e do conhecimento dos Portugueses para a Sociedade da Informação;
- Garantia de serviços públicos de qualidade, apoio à modernização da Administração Publica, racionalização dos custos e promoção da transparência;
- Melhoria da qualidade da democracia através do aumento da qualidade da participação cívica dos cidadãos;
- Orientação do sistema de saúde para o cidadão, melhorando a eficiência do mesmo;
- Aumento da produtividade e competitividade das empresas através dos negócios electrónicos;
- Promoção dos conteúdos, aplicações e serviços multimédia.4 - A nível orçamental, as verbas para as áreas da Comunicação Social e da Sociedade da Informação  podem ser encontradas na despesa consolidada dos serviços dos Encargos Gerais do Estado cujo total ascende a 839,3 milhões de euros, o que representa 1,7% da despesa total da Administração Central e 0,6% do PIB.
5 - No que respeita à Comunicação Social, está orçamentada para 2004 a verba de 8,0 milhões de euros para o Porte Pago/outros apoios, o que representa um decréscimo de 4,8% em relação à estimativa de execução para 2003.
6 - O Instituto da Comunicação Social tem um orçamento global de 11,7 milhões de euros o que representa um acréscimo percentual de 3% relativamente ao ano em curso.
7 - O total dos Investimentos do Plano ascende a 234,9 milhões de euros, dos quais, 126,6 milhões de euros destinam-se ao Programa Operacional Sociedade da Informação e 45,4 milhões de euros à Unidade de Missão Inovação e Conhecimento.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX, na parte relativa à área da Comunicação Social e da Sociedade da Informação,
0024   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004  reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 28 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.GOP E OE/2004 NA ÁREA DA JUSTIÇAI - Nota preliminarÉ competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, analisar e elaborar parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado na parte respeitante ao Ministério da Justiça (MJ).
O Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.o 97/IX e n.o 98/IX, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2004, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2003.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou as propostas de lei supra referenciadas, no tocante à área da Justiça, em reunião de 28 de Outubro de 2003, com a presença da Sra. Ministra da Justiça.
A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004 serão efectuadas nas reuniões plenárias de 4, 5 e 6 de Novembro de 2003, prevendo-se que a discussão e votação na especialidade ocorram no dia 20 de Novembro e a votação final global, em 21 de Novembro de 2003.II - Volume Financeiro afecto ao Ministério da JustiçaNo tocante ao Orçamento do Estado, verifica-se que a despesa consolidada do Ministério da Justiça se cifra nos 1.129,7 milhões de euros. Tal verba corresponde a 2,3% do total da Administração Central e a 0,8% do PIB.
Comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2003, a despesa consolidada diminui 0,2%.
Verifica-se um crescimento de 4,8% no subsector Estado que resulta essencialmente do esforço nacional nos Investimentos do Plano, com 69,0 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 14,2%, mas também ao contributo dos Cofres do Ministério da Justiça, através do auto-financiamento aos vários serviços deste ministério, com cerca de 26,1milhões de euros para financiamento dos Investimentos do Plano.
Já o subsector dos fundos e serviços autónomos sofre uma diminuição de 9,3%, que se deve, em grande parte, à previsão da queda da receita com a privatização do notariado.
A despesa de funcionamento coberta por receitas consignadas, cifrando-se em 327,1 milhões de euros, apresenta um crescimento de 8%, o que contribuiu para o acréscimo, em 4%, do total da despesa de funcionamento.
Por outro lado, destaca-se o peso das despesas com o pessoal, as quais representam cerca de 86,3% da dotação atribuída em receitas gerais.
Para este efeito, contribuem essencialmente as remunerações das Magistraturas que absorvem cerca 38,4% da dotação. Também os Serviços Prisionais e a Polícia Judiciária contribuem em larga medida para o referido efeito, representando 22% e 15,8%, respectivamente.MAPA I
Despesa Total Consolidada 1197.6 1131.6 1129.7 -0.2No âmbito do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, os Cofres do Ministério da Justiça assumem um peso determinante, ao representar cerca de 88,2% do total, garantindo assim um forte suporte no financiamento do Ministério da Justiça.MAPA II
Serviços e Fundos Autónomos - Ministério da Justiça
Cofre dos Conservadores Notários e Funcionários de Justiça
Total consolidado 661.7 661.2 600.0 -9.3Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 67,7% do valor total.
Dos 95,7 milhões de euros em investimentos, 64,9 milhões de euros respeitam à componente de financiamento nacional, dos quais 26,1 milhões de euros são financiados pelos Cofres do Ministério.
Em Julho de 2003, o conjunto dos departamentos integrados no Ministério dispunham de 26.271 efectivos, dos quais 25.638 no âmbito do subsector.
0025   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 MAPA III
Total 1129.7 100,0III - PIDDAC para 2004A cobertura financeira do PIDDAC para o Ministério da Justiça atinge cerca dos 111,8 milhões de euros, dos quais apenas 4,1 milhões euros são financiados por fundos comunitários, o que significa que os programas/projectos associados à Justiça são essencialmente financiados por fundos nacionais.
Dos cerca de 111,8 milhões de euros previstos no PIDDAC de 2004 para o Ministério da Justiça, cerca de 93,6 milhões destinam-se a cobrir projectos em curso e 18 milhões a novos projectos.
Do total de verbas previstos no PIDDAC de 2004 para o Ministério da Justiça, 20,1 milhões destinam-se ao Governo electrónico - qualidade e eficiência dos serviços públicos; 1,4 milhões, à reconstrução, remodelação e equipamento de instalações; 2 milhões, ao sistema médico-legal; 10,1 milhões, ao sistema de investigação criminal; 46,4 milhões, ao sistema judicial; 17,7 milhões, ao sistema prisional; 8,5 milhões, ao sistema de registos e notariado; e 5,6 milhões, ao acolhimento e reinserção social.
O Ministério da Justiça é responsável pela execução de 1,9% do valor dos investimentos inscritos no PIDDAC de 2004.IV - Grandes Opções do PlanoEm matéria de Justiça, o Governo apresenta como objectivos centrais a mobilização e participação activa dos operadores judiciários; a modernização do sistema jurídico e judiciário; a humanização e modernização do sistema prisional, com especial incidência na reinserção social; a promoção do acesso à Justiça e ao Direito em condições de igualdade e celeridade para todos os cidadãos; e a prevenção e a investigação criminal.
Em cumprimento desses desideratos, serão prosseguidas as seguintes medidas:Sistema judicial:- Reforma da administração do sistema judicial;
- Reforço do parque judicial existente, através da recuperação, readaptação e remodelação das actuais instalações degradadas, da construção de novos tribunais e de investimento na segurança das instalações judiciárias;
- Desenvolvimento da informatização dos tribunais, envolvendo a instalação da rede judiciária e o recurso generalizado aos sistemas e equipamentos audiovisuais;
- Finalização e acompanhamento da concretização do Contencioso Administrativo;
- Criação do novo sistema de acesso ao DireitoRegistos e notariado:- Simplificação e desburocratização de procedimentos do registo e do notariado;
- Concretização da última fase de informatização e modernização dos registos e notariado;
- Formação de recursos humanos afectos aos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, em cumprimento à adopção das novas tecnologias de informação;Serviços prisionais e reinserção social:- Apresentação das linhas estruturantes da reforma do sistema prisional (Comissão de reforma do Sistema Prisional);
- Desenvolvimento de uma política de melhoria dos estabelecimentos prisionais existentes;
- Prossecução de uma gestão racional dos serviços prisionais, no sentido da diferenciação de reclusos em termos de perigosidade e lançamento da construção de prisão de alta segurança, destinada aos reclusos com elevado grau de perigosidade;
- Alargamento das medidas substitutivas da prisão e sistemas de monitorização de arguidos ("pulseiras electrónicas");Investigação Criminal:- Reforço de meios humanos e de equipamento tendo em vista o alargamento e extensão do programa de prevenção e combate à criminalidade económica, financeira, fraude e evasão fiscais, crime organizado, particularmente ao nível do tráfico de droga;
- Desenvolvimento do sistema de informação automatizada da Polícia Judiciária, com particular incidência no sistema automatizado de impressões digitais e no sistema integrado de informação criminal;
- Reequipamento e modernização das telecomunicações e remodelação de diversas instalações da Polícia Judiciária;
- Lançamento da construção das novas instalações da Polícia Judiciária.Conclusões:1 - No Orçamento do Ministério da Justiça, a despesa total consolidada ascende a 1.129,7 milhões de euros, representando, no entanto, uma redução de 0,2% comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2003. Os encargos com o pessoal continuam a ter maior peso, absorvendo 67,7% do valor total.
2 - A cobertura financeira do PIDDAC para o Ministério da Justiça atinge cerca dos 111,8 milhões de euros, dos quais 20,1 milhões se destinam ao Governo electrónico - qualidade e eficiência dos serviços públicos; 1,4 milhões, à reconstrução, remodelação e equipamento de instalações; 2 milhões, ao sistema médico-legal; 10,1 milhões, ao sistema de investigação criminal; 46,4 milhões, ao sistema judicial; 17,7 milhões, ao sistema prisional; 8,5 milhões, ao sistema de registos e notariado; e 5,6 milhões, ao acolhimento e reinserção social.
3 - São objectivos centrais do Governo, na área da Justiça, a mobilização e participação activa dos operadores judiciários; a modernização do sistema jurídico e judiciário;
0026   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 a humanização e modernização do sistema prisional, com especial incidência na reinserção social; a promoção do acesso à Justiça e ao Direito em condições de igualdade e celeridade para todos os cidadãos; e a prevenção e a investigação criminal.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX, na parte relativa ao Ministério da Justiça, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 29 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, António Montalvão Machado - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, MINORIAS ÉTNICAS E IMIGRAÇÃOI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX referentes, respectivamente às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para o ano 2004, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2003.
A Comissão de Economia e Finanças conjuntamente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciaram as Propostas de Lei supra referenciadas, no tocante à área da Igualdade de Oportunidades, Minorias Étnicas e Imigração, em reunião de 24 de Outubro de 2003, com a presença do Sr. Ministro da Presidência, do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência.
A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004 será efectuada nas reuniões plenárias de 4, 5 e 6 de Novembro, prevendo-se que a discussão na especialidade e votação final global ocorra nas sessões de 20 e 21 de Novembro.II - Grandes Opções do PlanoNas Grandes Opções do Plano, na 4.a Opção sob a epígrafe "Reforçar a Justiça Social e Garantir a Igualdade de Oportunidades", o Governo apresenta-nos as suas medidas de politica a concretizar em 2004, nas áreas da Igualdade de Oportunidades, Minorias Étnicas e Imigração.
No que concerne à Igualdade de Oportunidades, a politica do Governo tem por base dois documentos orientadores que são o II Plano Nacional para a Igualdade e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica elaborados para o triénio 2003-2006.
Em Março de 2000, já o Conselho Europeu de Lisboa, reconheceu a importância do aprofundamento de todos os aspectos da igualdade de oportunidades, incluindo a segregação no mercado de trabalho e a conciliação da vida familiar e profissional.
Considerou, ainda, que um dos objectivos gerais da política de emprego deverá ser o aumento da taxa de emprego das mulheres para 60% em 2010.
Neste contexto, o Governo assume como áreas prioritárias de intervenção as seguintes:- Em cada Ministério, serão constituídas equipas interdepartamentais responsáveis pela coordenação, dinamização, acompanhamento e avaliação da integração da perspectiva de género em todas as politicas e programas.
- Desagregação por sexo de todas as estatísticas produzidas ou publicadas no âmbito da Administração Publica, de modo a criar uma base de dados nacional sobre a igualdade entre as mulheres e os homens;
- Integração sistemática da perspectiva de género nas principais vertentes da educação e da produção cientifica e tecnológica;
- Conhecimento da dimensão e complexidade do problema da maternidade na adolescência;
- Combate à violência doméstica, à exploração da prostituição, ao tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, através de medidas de prevenção da violência, de apoio as vitimas e de repressão e reabilitação dos agressores.
- Maior participação das mulheres no mercado de trabalho, de modo a reduzir as diferenças existentes nas taxas de actividade, emprego e desemprego e nas desigualdades no que respeita à progressão na carreira e as remunerações.
- Cooperação bilateral entre a CIDM e os países de língua portuguesa no desenvolvimento de projectos comuns.
- Reforço do apoio financeiros as ONG que actuam na área da Igualdade.Na área do trabalho e emprego o Governo propõe as seguintes medidas de intervenção prioritária:- Reforço do controlo do cumprimento da legislação do trabalho em matéria de igualdade, protecção da maternidade e da paternidade e conciliação entre a vida familiar e profissional.
- Sobre este ponto, o Governo propõe-se pôr em prática medidas inovadoras de organização do trabalho e do tempo de trabalho, assim como sensibilizar os parceiros sociais e dar incentivos às empresas que adoptem medidas facilitadoras da conciliação; harmonização de horários de escolas, serviços e transportes e, ainda aumento da rede de estruturas de apoio à família;
- Promoção de acções de sensibilização para a educação para a igualdade;
- Lançamento anual do Prémio "Igualdade é qualidade", de modo a premiar as empresas que se evidenciaram na promoção da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, emprego e formação profissional;
- Realização de diferentes projectos de âmbito nacional e de natureza comunitária integrados na estratégia da União Europeia para a Igualdade (2001-2005);
- Regulamentação do Código de Trabalho e publicação dos diplomas relativos à protecção da maternidade e da paternidade, bem como da assistência a filhos menores.
0027   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 Na área das Minorias Étnicas e Imigração, o Governo salienta nas Grandes Opções do Plano para 2004, que a Imigração representa, actualmente, cerca de 5% da população residente em território nacional e aproximadamente 9% da população activa. Este crescimento veio colocar novos desafios à sociedade portuguesa, quer ao nível da gestão de fluxos migratórios, através da entrada e saída de estrangeiros do território nacional, quer ao nível do acolhimento e da integração.
No que respeita ao Acolhimento e Integração dos imigrantes em Portugal, o Governo propõe-se, no quadro de um "Estado de Direito de rosto humano" atender ás seguintes prioridades:- Assegurar o real exercício da igualdade de direitos e de deveres dos cidadãos estrangeiros em Portugal.
- Combater todas as formas de discriminação étnico-racial ou qualquer expressão de xenofobia.
- Reforçar os sistemas e suportes de informação, nacional e local, aos imigrantes, por forma a facilitar o seu acolhimento e integração.
- Criar interfaces amigáveis e de resposta integrada entre os imigrantes e a Administração Central, através dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante.
- Promoção de estudos levados a cabo pelo Observatório da Imigração sobre as realidades da Imigração.
- Apoio da rede associativa de imigrantes, assim como das associações nacionais que trabalham com imigrantes
- Agilizamento no reconhecimento de habilitações e competências dos imigrantes,
- Promoção do ensino da Língua e Cultura Portuguesa aos imigrantes
- Sensibilizar a opinião pública para a tolerância e diversidade, através de acções nos domínios sociais, culturais, artísticos e desportivos
- Sensibilizar os meios de comunicação para integração e combate à estigmatização dos imigrantes e das minorias étnicas, através do Premio de Jornalismo pela Tolerância.III - A proposta de OrçamentoNa área da Igualdade de Oportunidades, os meios financeiros disponíveis, serão aplicados no cumprimento do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e no Plano Nacional para a Igualdade.
As receitas gerais para a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres ascendem a 2,3 milhões de euros, a que corresponde um decréscimo de 6%, comparativamente ao ano de 2003. Em termos de PIDDAC existe um reforço de fundos nacionais em 79%.CIDM - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres1- Funcionamento                        Unidade: €
0028   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 3- Totais
5.076.193 5.285.213 4%No que concerne à área da Imigração e Minorias Étnicas, os meios orçamentais disponíveis serão dedicados, prioritariamente:- À criação e manutenção de interfaces amigáveis e de resposta integrada ao acolhimento e integração dos imigrantes;
- À sensibilização da opinião pública para a tolerância e a diversidade;
- Ao reforço dos sistemas e suportes de informação aos imigrantes;
- Ao apoio e estimulo à rede associativa de imigrantes;
- A aprofundar o conhecimento das realidades da imigração, através de estudos promovidos pelo Observatório da Imigração;
- À promoção da interculturalidade nos domínios da educação e da formação.   As receitas gerais para o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas ascendem a 9 milhões de euros, a que corresponde um decréscimo de 6% relativamente ao ano em curso. Em termos de PIDDAC existe um reforço de fundos nacionais em 112%, comparativamente ao ano de 2003.ACIME - Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas1- Funcionamento                        Unidade: €
1.881.170 1.257.995 -33%IV - PIDDAC 2004No que se refere à Imigração e Minorias Étnicas, o ACIME inscreveu no PIDDAC 2004 dois projectos:- A Rede Nacional de Informação ao Imigrante, que, para o período de 2003-2006, dispõe de uma dotação global de € 290 363 (€ 32 063 em 2003, € 82 000 em 2004, € 86 100 em 2005 e € 90 200 em 2006).
- Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante, com uma dotação global de € 772 701 (€ 19 458 em 2003, € 239 458 em 2004, € 250 381 em 2005 e € 263 404 em 2006).No âmbito da Igualdade de Oportunidades estão inscritos no PIDDAC 2004 quatro projectos, coordenados pela Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres:- De forma a promover a educação e formação em TIC, está prevista a criação do Centro de Recursos em Conhecimento, com a dotação de € 106 045, dos quais € 37 765 é financiamento nacional e € 68 280 financiamento comunitário.
- Sistema de Apoio Técnico e Financeiro às ONG, com uma dotação de € 2 580 499, sendo € 2 386 962 financiamento comunitário.
- Acções de Implementação e de Acompanhamento do Plano Nacional para a Igualdade e do II Plano Nacional contra a Violência, com uma dotação para 2004 de € 162 235.
- Projecto Isadora, com a dotação de € 132 783. Conclusões1. Na proposta de lei n.o 97/IX, referente às Grandes Opções do Plano para 2004, o Governo na área da Igualdade de Oportunidades, Minorias Étnicas e Imigração, elenca uma série de medidas de política a concretizar em 2004. No que concerne à Igualdade de Oportunidades, a politica do Governo tem por base dois documentos orientadores que são o II Plano Nacional para a Igualdade e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica elaborados para o triénio 2003-2006.
2. Na área das Minorias Étnicas e Imigração, o Governo propõe-se atender a uma série de prioridades, relativamente ao acolhimento e integração dos imigrantes em Portugal.
3. A proposta de lei n.o 98/IX, referente ao Orçamento do Estado para 2004, na área da Igualdade de Oportunidades, Minorias Étnicas e Imigração, reflecte a política de contenção adoptada pelo Governo. Assim, as receitas gerais para a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e as receitas gerais para o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas sofrem um decréscimo de 6%, relativamente ao ano em curso.
4. Em termos de PIDDAC existe um reforço de fundos nacionais em 79% para a CIDM e um reforço de 112% para o ACIME, comparativamente ao ano de 2003.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX, na parte relativa à área da Igualdade de Oportunidades, Minorias Étnicas e Imigração, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 28 de Outubro de 2003. - A Deputada Relatora, Isilda Pegado - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Anexo 2
Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) aprecia, através deste relatório e parecer, a proposta de lei n.o 97/IX, referente às Grandes Opções do Plano para 2004 e a proposta de lei n.o 98/IX, relativa ao Orçamento do Estado para 2004, nas matérias que são da sua competência.
Dando cumprimento ao disposto, a CAEPE, analisou e discutiu os referidos documentos tendo ouvido a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, no dia 22 de Outubro de 2003.
Para facilidade de análise, segue-se o modelo de apresentação do Orçamento e das Grande Opções do Plano para 2004 e a estrutura da apresentação por parte da Sr.a Ministra do Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças à Comissão.Introdução e enquadramentoA Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação referiu, relativamente à despesa consolidada, que o total das disponibilidades financeiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano 2004, ascende a 344,6 milhões de euros, representando 0,7 % do total da despesa da Administração Central, 0,3% do PIB e uma redução de 6,4% (23,5 milhões de euros) em relação à estimativa de execução para 2003.
0029   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 A Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação justificou parte substancial deste decréscimo pela transferência da inscrição de verbas do MNEC para o Ministério da Defesa Nacional, relativas à participação de Portugal em missões de manutenção de paz noutros países, no montante de 14 milhões de euros.
Apesar da Despesa Inicial Consolidada de 2003 ser de 366,9 milhões €, é de notar que se aponta para uma estimativa de 368,1 milhões € (+1,2 milhões €), resultando este aumento do acréscimo do Fundo para as Relações Internacionais (FRI) de 12,7 para 18 milhões €, situação que convirá monitorizar quanto às consequências para o Orçamento do Estado para 2004.
Relativamente à Despesa Consolidada inicial de 2004, o Orçamento do Estado para 2004 apresenta um decréscimo de 6,1%. Se compararmos a estimativa de execução do OE para 2003 com o orçamentado para 2004, a quebra é de 6,4% (23,5 milhões de euros). Sendo que estas quebras resultam de um decréscimo de 5,7% nas Despesas de Funcionamento, -14,5% no PIDDAC (há uma diminuição do esforço nacional - Cap. 50 FN - de 18,8%). Estes valores não explica que o FRI tenha tido uma execução prevista de 18 milhões € para 2003 e volte em 2004 a ter orçamentados 12,7 milhões €, pelo que se propõe um outro quadro de análise da evolução da despesa total consolidada e respectivas variações:Evolução da Despesa Total ConsolidadaVariaçõesO montante total do orçamento de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros é de 312,4 milhões de euros, dos quais 310,5 milhões de euros provêm do Orçamento do Estado e 1,9 milhões de euros de dotações com compensação em receita.(*) O orçamento de 2003 inclui 14 milhões de euros, relativos a Missões Humanitárias e de Paz, de transferências para o MDN que em 2004 passaram a estar incluídos no orçamento do MDN.
Sob a perspectiva da natureza das despesas (inclui despesas com compensação em receita e contas de ordem), o MNE apresentou os seguintes valores:Outra leitura da evolução da Despesa dos Fundos e Serviços Autónomos é a seguinte:Evolução da Despesa dos Fundos e Serviços Autónomos
0030   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 VariaçãoEvolução da Despesa dos Serviços IntegradosDa análise global verifica-se que de 2003 para 2004 se regista uma quebra de 9,22 milhões € (-6,3%).
Relativamente aos Serviços integrados, consulte-se o seguinte quadro:No que concerne a desagregação do PIDDAC por programas, o Governo apresentou a seguinte situação:
(*) Em 2004 as verbas de informática e telecomunicações passaram a estar incluídas nos programas P1 e P2.
(**) SG ---> € 75.019 relativos ao programa "Valorização dos Recursos Humanos": em 2004 os encargos de formação geral passam a onerar o orçamento de funcionamento.
IPAD -> € 486.000 relativos ao programa "Novas instalações": programa não inscrito em 2004 .
ICA ---> € 100.000 relativos ao programa "Centro Virtual Camões": em 2004 passa a integrar o orçamento da SG no âmbito da Sociedade de Informação.No entanto, importa referir que, desde 2002, o PIDDAC do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem vindo a registar quebra: de 2001 para 2002 decresceu quatro milhões de euros - 11,8%, de 2002 para 2003 decresceu 8 milhões de euros - 16%, e de 2003 para 2004 volta a registar uma quebra de 3 milhões de euros - 14,3%.
Procedendo a uma análise em termos reais, ou retirando a inflação, verifica-se que o PIDDAC do Ministério, a preços de 1995, é de 15 milhões de euros, pelo que, passados nove anos, em termos reais, o PIDDAC do Ministério subiu quatro milhões de euros:
PIDDAC a preços correntes (milhões de euros)
0031   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 Variação absolutaPIDDAC a preços constantes de 1995 (milhões de euros)No âmbito da Cooperação Portuguesa no estrangeiro, especialmente a Ajuda Pública ao Desenvolvimento, é criado um programa orçamental transversal, P5, que envolve dotações dos orçamentos de funcionamento e de PIDAC, de natureza plurianual.(*) Valor líquido de transferências internasAs verbas respeitantes ao MNE, e a sua evolução em relação a 2003, são as seguintes:(*) IPAD não inclui transferências para MDN.
ICA, estimativa Sec.Geral despesa Out 2003A Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação considerou que, no que concerne a dotação destinada à cooperação (78,3 milhões de euros), a diminuição se deve, em grande parte, ao facto de no orçamento do IPAD deixarem de estar inscritas as verbas destinadas às Forças Nacionais Destacadas que transitaram para o Ministério da Defesa Nacional, destacando-se os vectores de financiamento de projectos de cooperação, de acompanhamento da cooperação, de contribuições internacionais de cooperação de que Portugal faz parte e de ajudas de emergência.
Conforme apresentado pela Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros, no período 2000-2004, a evolução das despesas de funcionamento do MNE (não incluindo despesas com compensação em receita) foi a seguinte:Quanto às verbas de investimento do PIDDAC, foi a seguinte a evolução no período 2000-2004:
0032   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 No referente aos Serviços do MNE no exterior, a Sr.a Ministra especificou que as atribuições do Ministério são prosseguidas pelas embaixadas, as representações permanentes, os consulados e as missões temporárias e constatou que, em 2003, o número total de serviços externos é de 141 (69 embaixadas, 63 consulados e 9 missões permanentes e temporárias), com a seguinte distribuição geográfica:De notar que, em relação a 2002, registou-se o encerramento das Embaixadas em Abidjan e Windhoek, dos Consulados Gerais em Osnabruck e Hong-Kong e do Consulado em Rouen.
Por fim, uma nota em relação aos recursos humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, em 2003, são constituídos por um total de 3507 efectivos, representando um decréscimo de 9,1% em relação a 2002:Saliente-se ainda que 66% dos efectivos se encontram sediados no estrangeiro:ConclusãoConsiderando a natureza do "parecer subsidiário" que é solicitado à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, agravado pela extrema urgência do prazo para a sua elaboração, entendemos que os elementos resultantes da análise são suficientes para o cumprimento do objectivo em causa.
Não obstante, julga-se pertinente ter presente o parecer do Conselho Económico e Social e a vantagem de na próxima proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano para 2005, as questões europeias serem objecto de tratamento autónomo e não, como acontece na presente proposta, como uma alínea da Política Externa.
Refira-se também que apesar da diminuição das verbas orçamentadas, quando questionada em sede de debate em Comissão, a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação afirmou tratarem-se de verbas suficientes para a acção política a desenvolver em 2004.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus e Politica Externa considera que as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX respeitam as condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário, reservando-se os grupos parlamentares com assento na Comissão o seu sentido de voto sobre as Grandes Opções do Plano para 2004 e o Orçamento do Estado para 2004 para o debate que aí se efectuará.Assembleia da República, 30 de Outubro de 2004. - O Deputado Relator, António José Seguro - O Presidente em exercício, Jaime Gama.Nota: O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
Parecer da Comissão de Defesa NacionalA Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, conjuntamente com a Comissão de Economia e Finanças, reuniu no dia 29 de Outubro com o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Portas e com o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Dr. Henrique Freitas, para apresentação das Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2004, relativos à Defesa Nacional.I - Apresentação do Ministro da Defesa NacionalNessa apresentação, o Sr. Ministro da Defesa Nacional salientou as linhas fundamentais do OE para 2004 na área de defesa, partindo de três princípios fundamentais:- Solidariedade com o esforço nacional de saneamento das finanças públicas;
- Recuperação do orçamento da Defesa, dentro da prática do Governo de não penalizar as funções de soberania;
- Recuperar gradualmente os níveis de investimento em equipamento.O Sr. Ministro da Defesa Nacional salientou que se inverteu um longo ciclo de penalização orçamental da Defesa e que está a ser cumprido de forma gradual o compromisso de aproximar Portugal da média da despesa em defesa
0033   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 realizada pelos países europeus membros da NATO; tendo partido de uma despesa de 1,27% do PIB em 2002, o Governo alcançará 1,44% em 2004.O Sr. Ministro da Defesa Nacional concretizou os exemplos mais significativos do acento tónico colocado no investimento em equipamento e na modernização das FA: dois patrulhas oceânicos em construção, mais dois vocacionados para o combate à poluição que arrancarão em 2004; adjudicação dos submarinos brevemente; negociações adiantadas para aquisição das fragatas que substituirão as da classe "João Belo"; lançamento do concurso de 322 blindados de rodas para o Exército e para a Marinha; modernização dos F-16 em curso; instalação do radar para o controle aéreo na Madeira, seguindo-se a infra-estrutura para os Açores; os novos rádios para o Exército e, proximamente, o lançamento dos concursos de substituição dos aviões de transporte táctico (Aviocar) e da arma ligeira (G3).
Finalmente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional destacou o lançamento da Central de Compras em Janeiro de 2004 no âmbito do esforço de racionalização das aquisições do Ministério da Defesa Nacional (MDN) e das FA, o cumprimento do compromisso assumido com os antigos combatentes, a inclusão da despesa com as Forças Nacionais Destacadas (FND) no orçamento do MDN e a continuação da recuperação do orçamento dedicado à cooperação técnico-militar com seis países de língua portuguesa.Quadro 1
% DESPESA EM RELAÇÃO AO PIBANOS Despesas da Defesa no PIB
2004 1,44II - Grandes Opções do PlanoAs Grandes Opções do Plano colocam a área da Defesa Nacional na 1.a opção: "Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz". Relativamente ao balanço de 2003, o Governo salienta cinco eixos privilegiados de actuação, a saber:1 - "Reforma dos documentos estruturantes da Defesa Nacional", destacando-se a aprovação do novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, cujo debate passou por esta Comissão e pelo plenário da Assembleia da República, e que correspondeu à concretização de uma das principais medidas previstas no Programa do XV Governo Constitucional na área da Defesa Nacional.
2 - "Reequipamento Militar", objectivo prosseguido através da revisão da Lei de Programação Militar (LPM) que, revistas algumas prioridades de aquisição e a forma e condições do respectivo financiamento, criou condições para que este eterno objectivo começasse a tornar-se realidade.
3 - "Inversão do declínio financeiro das Forças Armadas": o desinvestimento nas Forças Armadas (FA) é uma tendência de muitos anos que atingiu níveis alarmantes em 2002 quando o orçamento da defesa de Portugal representou apenas 1,27% do PIB. O rectificativo de 2002 e o orçamento de 2003 permitiram o crescimento dessa cifra para 1,35% e 1,40% do PIB, respectivamente (ver Quadro 1).
4 - "Dignificação dos antigos combatentes", outra das traves mestras do Programa de Governo, conheceu durante o ano de 2003 um impulso decisivo devido ao investimento em meios humanos e informáticos e à vontade política em acelerar o processo, o que deverá permitir que este esteja concluído em 2004.
5 - "Profissionalização das Forças Armadas": um dos grandes desafios das FA no início do século XXI e cujo êxito depende em grande medida da oferta que estas apresentarem ao seu público-alvo - os jovens. Os incentivos criados e a valorização de carreiras foram os passos dados no sentido de permitir que também este processo esteja concluído até ao final do próximo ano.As Grandes Opções do Plano para 2004 enunciam o conjunto abrangente de objectivos políticos e operacionais onde se reforçam as prioridades de Portugal e das suas FA ao nível de alianças, missões e campos de acção, ao mesmo tempo que, no plano estritamente interno, a modernização de equipamentos e procedimentos, o rigor de gestão e o combate ao desperdício e o sucesso no desafio da profissionalização surgem como ideias estruturantes. Relativamente ao primeiro plano, são elencadas seis missões prioritárias, entendendo-se que estão ordenadas por ordem decrescente de prioridade:1 - Defesa do interesse nacional.
2 - Participação no sistema de defesa colectiva da NATO.
4 - Participação em missões humanitárias e de peacekeeping.
5 - Cooperação técnico-militar com os PALOP e Timor e no seio da CPLP.
6 - Missões não militares de interesse público.No que concerne à área interna, quer no plano político, quer no da organização e funcionamento das FA, a ênfase é colocada em quatro eixos fundamentais: consenso político, modernização, racionalização e rigor e profissionalização. A estes, acresce a resolução do problema dos antigos combatentes.As Grandes Opções do Plano apontam para a procura de "um consenso político tão vasto quanto possível numa política de Estado", na perspectiva de quanto mais abrangente for o arco político e partidário que suporte a política de defesa mais possibilidades de sucesso e adesão ela terá, aspecto particularmente importante numa fase de transição ao nível das missões, do equipamento e da profissionalização. O paradigma do consenso e do envolvimento está também presente na referência à participação activa dos órgãos de soberania na política de Defesa Nacional e das Forças Armadas e na alteração (presume-se aumento) de competências do Conselho Superior da Defesa Nacional e no alargamento da sua composição parlamentar."A modernização das Forças Armadas, dotando-as de uma acrescida capacidade operacional, capaz de fazer face às novas ameaças do século XXI, nomeadamente o combate ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição maciça" é um dos objectivos cruciais enunciados nas Grandes Opções do Plano. Do sucesso do processo de modernização depende em grande medida o sucesso da profissionalização e para a sua viabilização contribuirão o objectivo do consenso
0034   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 político e, principalmente, as medidas de gestão, racionalização e rigor. Sem uma efectiva modernização não haverá, em última análise, umas FA dignas desse nome a médio prazo.
A racionalização dos recursos e o rigor na respectiva gestão são apresentados como ferramentas essenciais para evitar desperdícios e duplicações, permitindo a canalização de recursos para áreas vitais. A instalação de um Sistema Integrado de Gestão, a criação de uma Central de Compras e a elaboração de uma lei de programação de infra-estruturas serão instrumentais para se chegar a umas FA onde se invista mais e gaste menos. A racionalização e afirmação das indústrias de defesa é outro objectivo a destacar e cuja importância extravasa o quadro das FA, pelo impacto económico, social e tecnológico que o seu sucesso pode ter para Portugal.
O fim do Serviço Militar Obrigatório (SMO) em 2004 traz para a linha da frente dos objectivos a alcançar no âmbito das FA, a completa profissionalização. Tal como acontece com o equipamento, meios humanos em quantidade suficiente e com a qualidade necessária são imprescindíveis para a continuação, afirmação e dignificação das FA. A aposta na sensibilização e motivação dos jovens, aliada ao investimento nos incentivos, carreiras, infra-estruturas e equipamento que os cativem, decorrem, naturalmente, da importância e dimensão do desafio da profissionalização.
No que respeita aos antigos combatentes, 2004 será o corolário do trabalho e investimento feito nos dois anos anteriores, devendo os antigos combatentes receber, pela primeira vez, "uma pensão correspondente a todo o tempo de serviço militar prestado".
Finalmente, uma referência para a intenção anunciada de reformular e rever legislação como a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas, que terão de passar necessariamente pela Assembleia da República e que representarão, também, uma responsabilidade para esta Comissão.III - Orçamento do EstadoNa proposta de lei do Orçamento do Estado, a despesa consolidada do Ministério da Defesa Nacional ascende a 1.976,3 M€, o que representa um crescimento de 5,0% em relação ao ano anterior (1.882.5 M€) e 8,9% em relação ao realizado em 2002.Quadro 2
Total Consolidado 1.815,4 1.882,5 1.976,3 8,9% 5,0% 100,0%O peso do ODN para 2004, na Despesa da Administração Central (DAC) sobe de 3,8% para 4%, e no PIB consolida em 1,44% face aos 1,40% de 2003 (fonte Ministério das Finanças) e aos 1,27% de 2002 (ver quadro 3).Quadro 3
% DESPESA DO OEANOS Despesas da Defesa no OE