2 DE JULHO DE 2019 19 Os preponentes são responsáveis pela elaboração e execução dos projetos de emparcelamento simples que são sujeitos à aprovação do município territorialmente competente3 (artigo 9.o). Por seu turno, as operações de emparcelamento integral são de iniciativa do Estado ou dos municípios e pressupõe que sejam elaborados estudos preliminares (artigo 15.o), autorização do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e desenvolvimento rural (artigo 16.o) e a criação de uma comissão de emparcelamento para acompanhar o projeto (artigo 17.o). A determinação da situação jurídica dos prédios consiste na identificação dos respetivos titulares, bem como dos direitos, ónus e encargos que sobre eles impendem (n.o 1 do artigo 24.o), se existirem duvidas quanto à propriedade do prédio ou parcela, é considerado proprietário, na falta de título suficiente, aquele que estiver na respetiva posse de acordo com o regime da usucapião (n.o 2). Os titulares de direitos sobre prédios rústicos ou parcelas são obrigados a explorar ou manter a exploração do prédio resultante do emparcelamento integral, em conformidade com os prazos e objetivos estabelecidos no projeto (n.o 1 do artigo 30.o) enquanto que os prédios resultantes de operações de emparcelamento simples não podem ser fracionados durante o período de 15 anos a partir da data do seu registo (n.o 2). Quando as coisas imóveis não têm dono conhecido, estas consideram-se do património do Estado (artigo 1345.o do Código Civil4), tendo sido criada para o efeito uma bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras», cujo objetivo e funcionamento, bem como a disponibilização e cedência de prédios, foram regulados pela Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 15/2019, de 21 de janeiro. Além das normas constantes na Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, ao fracionamento e à troca de parcelas aplicam-se igualmente as regras constantes nos artigos 1376.o a 1381.o do Código Civil (artigo 48.o). Os terrenos aptos para cultura não podem fracionar-se em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para cada zona do País. Importa para este fracionamento a constituição de usufruto sobre uma parcela do terreno, não sendo aquele admitido quando dele possa resultar o encrave de qualquer das parcelas, ainda que seja respeitada a área fixada para a unidade de cultura (artigo 1376.o do Código Civil). Este redimensionamento obedece a limites máximos fixados na Portaria n.o 219/2016, de 9 de agosto, alterada pela Portaria n.o 19/2019, de 15 de janeiro, que fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura e que deve ser atualizada com um intervalo máximo de 10 anos (artigo 49.o n.o 1 da Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto). Entende-se por unidade de cultura a superfície mínima de um terreno rústico para que este possa ser gerido de uma forma sustentável, utilizando os meios e recursos normais e adequados à obtenção de um resultado satisfatório, atendendo às características desse terreno e às características geográficas, agrícolas e florestais da zona onde o mesmo se integra (n.o 5 do artigo 26.o). Todas os atos e contratos necessários à realização de operações de emparcelamento rural, bem como o registo de todos os direitos e ónus incidentes sobre os novos prédios rústicos daí resultantes estão isentos de emolumentos (n.o 1 do artigo 51.o). Para solicitar estas isenções o requerente terá de apresentar dois pareceres: o da Direção-Regional de Agricultura e Pescas da área e o do município competente (n.os 3 e 5). O regime jurídico da estruturação fundiária inclui igualmente um regime sancionatório, previsto nos artigos 54.o e seguintes, com coimas máximas de 2500€, independentemente de se tratar de pessoa singular ou coletiva. Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:  O Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis;  O Guia de apoio aos instrumentos de estruturação fundiária da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;  O Programa do XXI Governo Constitucional; e                                                           3 Quando o preponente é o próprio município a aprovação é da competência da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)). 4 Diploma consolidado retirado do portal na Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.