PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro - no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Este diploma é aplicável à utilização de meios de vigilância electrónica por parte das empresas que exercem actividade no âmbito da segurança privada.
- Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, no que respeita à matéria objecto da proposta de lei n.o 84/X, realçam-se os seguintes aspectos:
Este diploma é aplicável às entidades que exercem a actividade de segurança privada (artigo 1.o n.o 1), enquanto "função subsidiária e complementar da actividade das forças e dos serviços de segurança pública do Estado" (artigo 1.o n.o 2).
A actividade de segurança privada engloba duas realidades distintas. Por um lado, a "prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes" (artigo 1.o, n.o 3, alínea a)) e, por outro, a organização pelas entidades e em proveito próprio, para prossecução dos mesmos objectivos, de "serviços de autoprotecção" (alínea b)).
É proibido, no exercício da actividade de segurança privada, "ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais" (artigo 5.o alínea b)).
"As entidades titulares de alvará ou de licença para o exercício dos serviços estabelecidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.o podem utilizar equipamentos electrónicos de vigilância com o fim de protecção de pessoas e bens e ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos" (artigo 13.o, n.o 1).
"A gravação de imagens e som (...) devem ser conservadas pelo prazo de 30 dias, findo o qual serão destruídas, só podendo ser utilizadas nos termos da legislação penal e processual penal" (artigo 13.o, n.o 2).
Nos locais objecto de vigilância é obrigatória a afixação, em local bem visível, de aviso que assegure o direito de informação, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o.
"A autorização para a utilização dos meios de vigilância electrónica nos termos do presente diploma não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de protecção de dados previsto na Lei 67/98, de 26 de Outubro" (artigo 12.o. n.o 4). 2 - Outra legislação a referir no âmbito da videovigilância: - Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Admite-se, com este diploma, a utilização de videovigilância para os fins aí especialmente previstos e, mormente, para "protecção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção de prática de crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência" (artigo 2.o, alínea c)), sujeitando, no entanto, o exercício dessa faculdade a um conjunto de princípios de utilização, com realce para a aplicação do princípio da proporcionalidade, com diversas especificações que constam do seu artigo 7.o: só é autorizada a utilização de câmaras de vídeo quando tal meio se mostre concretamente o mais adequado para a manutenção da segurança e ordem públicas e para a prevenção da prática de crimes, tendo em conta as circunstâncias concretas do local a   Artigo 13.o - Meios de vigilância electrónica1 - As entidades titulares de alvará ou de licença para o exercício dos serviços estabelecidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.o podem utilizar equipamentos electrónicos de vigilância com o objectivo de proteger pessoas e bens desde que sejam ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos.
2 - A gravação de imagens e som feita por entidades de segurança privada ou serviços de autoprotecção, no exercício da sua actividade, através de equipamentos electrónicos de vigilância deve ser conservada pelo prazo de 30 dias, findo o qual será destruída, só podendo ser utilizada nos termos da legislação processual penal.
3 - Nos lugares objecto de vigilância com recurso aos meios previstos nos números anteriores é obrigatória a afixação em local bem visível de um aviso com os seguintes dizeres, consoante o caso, "Para sua protecção, este lugar encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão" ou "Para sua protecção, este lugar encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som", seguido de símbolo identificativo.
4 - A autorização para a utilização dos meios de vigilância electrónica nos termos do presente diploma não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de protecção de dados previsto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório."
0015   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 vigiar; na ponderação, caso a caso, da finalidade concreta a que o sistema se destina são igualmente tidos em conta a possibilidade e o grau de afectação de direitos pessoais através da utilização de câmaras de vídeo; é vedada a utilização de câmaras de vídeo quando a captação de imagens e de sons abranja interior de casa ou edifício habitado ou sua dependência, salvo consentimento dos proprietários e de quem o habite legitimamente ou autorização judicial; é igualmente vedada a captação de imagens e sons nos locais previstos sob protecção, quando essa captação afecte, de forma directa e imediata, a intimidade das pessoas, ou resulte na gravação de conversas de natureza privada.
- Lei n.o 51/2006, de 29 de Agosto (alterado o artigo 2.o e o Capítulo V pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho) - Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP-Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias. A presente lei regula o regime especial aplicável: a) À instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica, por meio de câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas, de sistemas de localização e de sistemas de fiscalização electrónica da velocidade (sistemas de vigilância electrónica rodoviária) pela EP - Estradas de Portugal, EPE (EP), nas vias de circulação rodoviária incluídas na rede rodoviária nacional e nas estradas regionais não integradas nas redes municipais, e pelas concessionárias rodoviárias (concessionárias) nas respectivas zonas concessionadas (zona concessionada) para captação e gravação de dados e seu posterior tratamento; b) À criação e utilização pela EP de sistemas de gestão de eventos e pelas concessionárias de sistemas de informação contendo o registo dos acidentes e incidentes ocorridos nas respectivas zonas concessionadas (sistemas de informação de acidentes e incidentes).
- Decreto-lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro - regula os procedimentos previstos no artigo 23.o da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação. 3 - No que respeita a legislação concernente a táxis, referem-se os seguintes diplomas:- Lei n.o 6/98, de 31 de Janeiro de 1998  - estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi. O diploma prevê que nas áreas correspondentes aos comandos metropolitanos e distritais da PSP, nas quais seja tecnologicamente possível, seja criado um serviço de alerta, a cargo da PSP, constituído pela disponibilização de um sistema de comunicações via satélite (GPS) e SOS rádio, entre os veículos ligeiros de passageiros de aluguer e uma central daquela força de segurança. O referido serviço estabelece uma comunicação directa à Polícia de Segurança Pública de qualquer ocorrência que justifique uma intervenção urgente das forças de segurança.
Por força da aplicação da Lei n.o 67/98, os responsáveis pelo tratamento de imagem e som estão obrigados a notificar estes tratamentos à CNPD (vide artigo 27.o, n.o 1), a observar os princípios relativos à qualidade dos dados (vide artigo 5.o), a respeitar as "condições de legitimidade" e de licitude para poderem tratar esses dados (vide artigos 6.o, 7.o e 8.o) e a assegurar o direito de informação (vide artigo 10.o). Os dados devem ser conservados por prazos limitados, cabendo à CNPD fixar o prazo de conservação em função da finalidade (artigo 23.o n.1, alínea f)).
- Decreto-Lei n.o  184/2006, de 12 de Setembro - define os requisitos de homologação dos separadores de habitáculo que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório. Este decreto-lei visa facilitar o acesso dos interessados à utilização de separadores de habitáculo em táxis, pela simplificação dos processos de homologação do separador e correspondente autorização para a instalação e uso dos equipamentos. Neste sentido, o diploma vem, nomeadamente, permitir a utilização, com dispensa de homologação pela Direcção-Geral de Viação (DGV), dos dispositivos homologados em qualquer outro Estado-membro da União Europeia.
- Decreto-Lei n.o 230/99, de 23 de Junho - regulamenta a instalação de separador entre o habitáculo do condutor e o dos passageiros, suas características técnicas, condições de colocação, homologação dos modelos e a aprovação da respectiva instalação.
- Portaria n.o 277-A/99, de 15 de Abril (MAI, MEPAT) - regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros (vide artigo 2.o e Anexo - regula o sistema de luz avisadora SOS em conjugação com a definição do modelo de dispositivo luminoso).
- Despacho conjunto n.o 548/2002, de 27 de Junho (MAI, MOPTC) - cria um grupo de trabalho com o mandato de elaborar os projectos de diploma necessários à regulamentação da Lei n.o 6/98, de 31 de Janeiro, na parte da criação de um serviço de alerta baseado num sistema de comunicações móveis e localização por satélite, previsto no n.o 1 da referida lei.IV  - Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)1 - Deliberação n.o 61/2004, de 19 de Abril - Princípios sobre tratamento de videovigilância Vide Ponto V - projecto de lei n.o 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi.
0016   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 A Deliberação n.o 61/2004 abarca o entendimento genérico da Comissão Nacional de Protecção de Dados CNPD relativo à videovigilância, sendo de realçar o seguinte:
Quanto à legitimidade do tratamento de dados por este meio, a Comissão Nacional de Protecção de Dados entende, perante a previsão do artigo 7.o, n.os 2 e 3 da Lei n.o 67/98, ser admissível que, em abstracto, possa haver situações em que a utilização de sistemas de videovigilância pode estar fundamentada na defesa de "interesses vitais dos titulares" (n.o 3, alínea a)) ou para "declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial" (n.o 3, alínea d), importando igualmente saber se a utilização de sistemas de videovigilância pode ser fundamentada na necessidade de assegurar a prevenção de crimes ou na "documentação" da prática de infracções penais - nomeadamente no contexto da finalidade de "protecção de pessoas e bens".
No entender da Comissão Nacional de Protecção de Dados o tratamento só será, no entanto, legítimo se se apresentar como necessário à execução de finalidades legítimas do seu responsável e desde que "não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados" (artigo 8.o, n.o 2, da Lei n.o 67/98). É ainda necessário, de acordo com a citada deliberação, que este tratamento seja autorizado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, que verificará se foram observadas as normas de protecção de dados e de segurança da informação.
Com referência ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 456/93, de 12 de Agosto, a Comissão Nacional de Protecção de Dados assume como princípio orientador relativamente a esta matéria que "as funções de recolha e tratamento de informações, as de actividade de vigilância e fiscalização a levar a cabo pelas várias entidades competentes nessa área, exactamente porque preventivas e dissuasoras, estão direccionadas para a generalidade das pessoas e dos locais sobre que incidem ou são de matriz específica desmotivadora, mas não se orientam para uma actividade investigatória de crimes praticados".
Por isso, refere-se na Deliberação n.o 61/2004 que "não será legítimo defender que todas as pessoas que frequentam os locais públicos sujeitos a videovigilância se apresentam como potenciais suspeitos". O que está em causa na utilização destes meios, de acordo com a Comissão Nacional de Protecção de Dados, é assegurar a dissuasão, sempre com o conhecimento das pessoas e com protecção dos seus direitos fundamentais, bem como registar e documentar a eventual prática de infracções - o tratamento de som ou imagem e a finalidade delineada pelo responsável, porque assume objectivos primordialmente preventivos e dissuasores, não tem que "situar-se, necessariamente, a montante de qualquer actividade delituosa" ou pressupor a existência de suspeitas concretas sobre a generalidade das pessoas em relação às quais são captadas as imagens.
Concluindo, estabelece a Deliberação n.o 61/2004 que "o tratamento a realizar e os meios utilizados devem ser considerados os necessários, adequados e proporcionados com as finalidades estabelecidas: a protecção de pessoas e bens. Ou seja, para se poder verificar se uma medida restritiva de um direito fundamental supera o juízo de proporcionalidade importa verificar se foram cumpridas três condições: se a medida adoptada é idónea para conseguir o objectivo proposto - princípio da idoneidade; se é necessária, no sentido de que não exista outra medida capaz de assegurar o objectivo com igual grau de eficácia - princípio da necessidade; se a medida adoptada foi ponderada e é equilibrada ao ponto de, através dela, serem atingidos substanciais e superiores benefícios ou vantagens para o interesse geral quando confrontados com outros bens ou valores em conflito - juízo de proporcionalidade em sentido restrito".
A solicitação do Ministro de Estado e da Administração Interna, a Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu um parecer sobre o anteprojecto da proposta de lei que regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
Do parecer em causa destaca-se o seguinte:
- Apreciando o anteprojecto da iniciativa legislativa, a Comissão Nacional de Protecção de Dados reiterou o entendimento genérico, anteriormente expresso na sua Deliberação n.o 61/2004, da interpretação do princípio constitucional da proporcionalidade no sentido de "um dos seus corolários consistir no princípio da necessidade, ou seja, só poder haver lugar a medidas restritivas de direitos fundamentais - neste caso à reserva da vida privada - se não existir outra medida capaz de assegurar o objectivo - neste caso a segurança das pessoas que se encontram dentro de táxis - com igual grau de eficácia" (v. Ponto 2 do Parecer n.o 15/2006).
- Constitui entendimento da Comissão Nacional de Protecção de Dados que a utilização de câmaras dentro dos veículos considerados deve ser especialmente ponderada pelo legislador, atendendo à inevitável intrusão a que conduz e à limitação que impõe à reserva da vida privada dos frequentadores do transporte de táxi (vide Ponto 2 e Conclusão n.o 1 do Parecer n.o 15/2006)
- A CNPD interpreta e sublinha o disposto na proposta de lei quanto à activação do sistema de gravação, no sentido do mesmo "só se verificar em casos de risco ou perigo potencial ou iminente" (artigo 9.o, n.o 1), e não em toda e qualquer viagem de táxi, por só assim se verificarem as situações de emergência, qualificadas no artigo 2.o, n.o 1. Assim, a Comissão Nacional de Protecção de Dados considera desproporcionada relativamente à finalidade invocada uma interpretação que favoreça a gravação integral e completa de todas as viagens de táxi (vide Ponto 3 e Conclusão n.o 2 do Parecer n.o 15/2006).  http://www.cnpd.pt/bin/decisoes/2006/htm/par/par015-06.htm
0017   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 3 - Parecer n.o 32/2006, de 9 de Outubro de 2006:
Como já foi referido anteriormente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Comissão Nacional de Protecção de Dados a emissão de parecer sobre as disposições constantes da proposta de lei n.° 84/X, que "Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis".
No parecer emitido a Comissão Nacional de Protecção de Dados considera que, embora o actual texto da proposta tenha adoptado grande parte das observações constantes do Parecer n.o 15/2006, não se verifica o acolhimento de todas as propostas, pelo que a Comissão conclui que "o teor geral da proposta de lei n.o 84/X não é aceitável".
Nas conclusões do parecer são referidos os diversos aspectos que, no entender da Comissão Nacional de Protecção de Dados, deverão ser reponderados pelo legislador.V - Jurisprudência- Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 255/2002, de 12 de Junho  - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.o, n.os 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h), e 2, alíneas a) e b), e das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho.
O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.o 255/2002, caracterizou, com rigor, as implicações da utilização de sistemas de videovigilância na esfera das pessoas. Citando o referido acórdão considerou-se que "a permissão da utilização dos referidos equipamentos constitui uma limitação ou uma restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada, consignada no artigo 26.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa".
Acrescentou-se, ainda, que as tarefas de definição das regras e a apreciação dos aspectos relativos à videovigilância constituem "matéria atinente a direitos, liberdades e garantias".
Com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 255/2002 deixou de haver fundamento para a utilização de sistemas de videovigilância por parte das entidades que prestavam serviços de segurança privada, por força da declaração de inconstitucionalidade orgânica do artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Decreto-lei n.o 231/98, de 22 de Julho.
O princípio fundamental a reter em relação à jurisprudência do Tribunal Constitucional é o de que, envolvendo os sistemas de videovigilância restrições de direitos, liberdades e garantias - v.g. direito à imagem, liberdade de movimentos, direito à reserva da vida privada -, caberá à lei (vide artigo 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa) decidir em que medida estes sistemas poderão ser utilizados e especialmente assegurar, numa situação de conflito de direitos fundamentais, que as restrições se limitem ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses fundamentais. VI - Antecedentes parlamentaresProjecto de lei n.o 411/VII, do PSD - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi.
Este projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, em 1997, deu origem à Lei n.o 6/98, de 31 de Janeiro. Estabelece-se no diploma a obrigatoriedade de disponibilização por parte da Polícia de Segurança Pública, nas áreas urbanas de Lisboa e Porto, de um sistema de comunicação entre esta força de segurança e todas as viaturas de táxi que operem nessas zonas geográficas.Diário da República, I Série-A, de 8 de Julho de 2002.
1 - As entidades que prestem serviços de segurança privada previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o podem utilizar equipamentos electrónicos de vigilância e controlo.
2 - As gravações de imagem e de som feitas por sociedades de segurança privada ou serviços de autoprotecção, no exercício da sua actividade, através de equipamentos electrónicos de vigilância visam exclusivamente a protecção de pessoas e bens, devendo ser destruídas no prazo de 30 dias, só podendo ser utilizadas nos termos da lei penal.
3 - Nos lugares objecto de vigilância com recurso aos meios previstos nos números anteriores é obrigatória a afixação, em local bem visível, de um aviso com os seguintes dizeres: "Para sua protecção este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão" ou "Para sua protecção este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagens e som".
O Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, permitia a adopção de sistemas de videovigilância no âmbito do exercício da actividade de segurança privada, os quais podiam estar a cargo de empresas privadas (artigo 1o, n.o 3, alínea a)) ou de serviços de "autoprotecção com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes" (artigo 1o, n.o 3, alínea b)). Este diploma foi revogado pelo Decreto-Lei no 35/2004, de 21 de Fevereiro.
1997-09-27 Publicação (DAR II Série-A n.o 76, VII, (2.a), 1997-09-27 (pág 1512 - 1513) 1997-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; data do relatório: 1997-10-23, Relator, Deputado Marques Júnior, do PS (DAR II Série-A n.o 7, VII (3.a) 1997-10-25 (pág 118 - 121)); 1997-10-23 discussão generalidade (DAR I Série n.o 7, VII, (3.a) 1997-10-24); 1997-10-23 votação na generalidade -  aprovado [DAR I Série n.o 7, VII (3.a), 1997-10-24); a favor  PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes e abstenção do PS ; 1997-10-23 baixa comissão especialidade - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Relator Deputado Alberto Martins, do PS (DAR II Série-A, n.o 15, VII (3.a) 1997-11-29 (pág 268)); 1997-11-27 votação final global: aprovado por unanimidade [DAR I Série n.o 19, VII, )3.a) 1997-11-28); Lei no 6/98, de 31 de Janeiro - DR I Série A n.o26, de 1998-01-31.
0018   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 Os motivos subjacentes à apresentação deste projecto de lei foram, segundo os subscritores, "o clima de insegurança e vulnerabilidade em que vive esta classe profissional, que resultam das características específicas da prestação do respectivo trabalho, associadas à ausência de sistemas ou dispositivos dissuasores deste tipo de crimes". Entendeu, assim, o Grupo Parlamentar do PSD que, "não obstante a segurança dos motoristas de táxi se dever enquadrar na problemática geral da segurança dos cidadãos, a especial vulnerabilidade deste grupo profissional justifica, em compensação, a adopção pelo Estado de medidas legais específicas destinadas não só ao reforço da respectiva segurança física e material como também a potenciar uma luta mais eficaz contra a criminalidade geral nos grandes centros urbanos".VII - Enquadramento constitucionalO tratamento de dados pessoais através de videovigilância enquadra-se no âmbito da protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada e do direito à imagem.
O direito à reserva da intimidade da vida privada e o direito à imagem encontram-se protegidos constitucionalmente, a par de outros direitos fundamentais, no n.o 1 do artigo 26.o da Constituição e o respectivo âmbito de tutela está igualmente concretizado nos artigos 79.o e 80.o Código Civil.
No artigo 26.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa encontram-se tipificados "outros direitos pessoais", depois de enunciados os direitos básicos relativos à vida e à integridade física (artigos 24.o e 25.o), apresentando-se esta disposição como a sede fundamental do direito geral de personalidade, consagrando direitos que gozam de protecção penal e que constituem limite de outros direitos fundamentais que com eles possam conflituar.
O direito à imagem inclui o direito a que não sejam registadas ou divulgadas palavras ou imagens da pessoa sem o seu consentimento, garantindo, assim, a autonomia na disponibilidade da imagem e da palavra da pessoa, independentemente de estar, ou não, em causa o bom nome e a reputação das pessoas.
Quanto ao direito à reserva da intimidade da vida privada, tem sido por vezes adoptada na sua definição doutrinal a referência a esferas distintas abarcadas por este direito. Assim, alguns autores distinguem entre a chamada esfera pessoal íntima, correspondendo esta ao núcleo mais restrito do direito à intimidade da vida privada, campo absolutamente protegido, e a esfera privada simples, apenas relativamente protegida, admitindo ponderações de proporcionalidade, podendo ter de ceder em conflito com outro interesse ou bem público.
Cumpre fazer uma referência especial ao artigo 35.o da Constituição (Utilização da informática), na medida em que aí se tutela o tratamento dos dados pessoais. Assim, esta disposição constitucional garante o cidadão contra a recolha e o tratamento abusivo por este meio de dados de natureza pessoal, isto é, contra o uso abusivo de elementos que, de acordo com a formulação ampla do artigo 35.o, "dizem respeito ao cidadão".
Nesta perspectiva, e de acordo com a doutrina consagrada, o direito reconhecido no artigo 35.o é um direito de natureza negativa, permitindo ao indivíduo, por um lado, a recusa da disponibilização de informação pessoal, e por outro, a oposição à recolha e tratamento dessa informação.
Por último, cabe referir que o artigo 35.o contém uma imposição legiferante no domínio do tratamento dos dados pessoais, tendo sido estabelecido expressamente pelo legislador constituinte que a tutela dos cidadãos relativamente à utilização e tratamento de dados pessoais será definida pela lei.VIII - Enquadramento comunitário- Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados."Artigo 79o - (Direito à imagem)
1 - O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no no 2 do artigo 71.o, segundo a ordem nele indicada.
2 - Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.
3 - O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada."
"Artigo 80.o - (Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada)
1 - Todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem.
2 - A extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas."  Cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora (2005) e Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 3.a edição revista, 1993.Neste sentido, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada", Tomo I, Coimbra Editora (2005).
0019   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 A Directiva n.o 95/46/CE é o documento quadro comunitário no que respeita ao tratamento e circulação de dados pessoais.
As características específicas do tratamento das informações pessoais incluídas em dados de som e imagem foram expressamente salientadas pela Directiva n.o 95/46/CE que as menciona expressamente em vários pontos. A directiva garante a protecção da privacidade e da vida privada, bem como a gama mais alargada da protecção dos dados pessoais no que diz respeito aos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares (n.o 1 do artigo 1.o).
A especificidade e a sensibilidade do tratamento de dados de som e imagem respeitantes a pessoas singulares são destacadas nos considerandos iniciais da directiva. Esses considerandos e os respectivos artigos da directiva esclarecem o seguinte:a) A directiva aplica-se, em princípio, a esta questão, referindo também a importância do desenvolvimento das técnicas de captação, manipulação e outro uso da categoria específica de dados pessoais recolhidos deste modo (ver considerando 14);
b) Os princípios de protecção da directiva aplicam-se a qualquer informação - incluindo som e imagem - relativa a uma pessoa identificada ou identificável, tendo em conta o conjunto dos meios susceptíveis de serem razoavelmente utilizados, seja pelo responsável pelo tratamento seja por qualquer outra pessoa, para identificar a referida pessoa (ver alínea a) do artigo 2.o e considerando 26).Para além das referências específicas já mencionadas, a directiva produz obviamente todos os seus efeitos no quadro das suas disposições individuais relativas, especialmente, a 1 - Qualidade dos dados: as imagens devem ser objecto de um tratamento leal e lícito, bem como para finalidades determinadas, explícitas e legítimas. As imagens devem ser usadas de acordo com o princípio de os dados terem de ser adequados, pertinentes e não excessivos e sujeitos a um tratamento posterior que não seja incompatível com essas finalidades; devem ser mantidos por um período limitado, etc. (ver artigo 6.o).
2 - Critérios que legitimam o tratamento dos dados: com base nestes critérios é necessário que o tratamento de dados pessoais por meio de videovigilância seja baseado em pelo menos um dos requisitos prévios mencionados no artigo 7.o - consentimento inequívoco, necessidade para obrigações contratuais, para cumprir uma obrigação legal, para a protecção de interesses vitais da pessoa em causa, para a execução de uma missão de interesse público ou o exercício da autoridade pública, com equilíbrio dos interesses em jogo.
3 - Tratamento de categorias específicas de dados, que está sujeito às salvaguardas aplicáveis ao uso de dados sensíveis ou de dados relativos a infracções no contexto da videovigilância (de acordo com o artigo 8.o).
4 - Informações a fornecer às pessoas em causa (ver artigos 10.o e 11.o).
5 - Direitos das pessoas em causa, em especial o direito de acesso e o direito de se oporem ao tratamento por razões preponderantes e legítimas (ver artigo 12.o e alínea a) do artigo 14.o).
6 -  Salvaguardas que se aplicam a decisões individuais automatizadas (de acordo com o artigo 15.o).
7 - Segurança das operações de tratamento (artigo 17.o).
8 - Notificação das operações de tratamento (de acordo com os artigos 18.o e 19.o).
9 - Controlo prévio das operações de tratamento que possam representar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa (segundo o artigo 20.o).
10 - Transferência de dados para países terceiros (de acordo com o artigo 25.o e seguintes).A especificidade e a sensibilidade do tratamento de dados de som e imagem são, finalmente, reconhecidas no penúltimo artigo da directiva, em que a Comissão se compromete a analisar, nomeadamente, a aplicação da directiva a esta questão e a apresentar as propostas adequadas que se revelem necessárias, tendo em conta o desenvolvimento das tecnologias da informação e à luz da situação quanto aos trabalhos sobre a sociedade de informação (ver artigo 33.o).- Grupo do artigo 29.o - Grupo de Protecção de Dados Pessoais
O Grupo do artigo 29.o aprovou, em 11 de Fevereiro, o Parecer n.o 4/2004 sobre o tratamento de dados pessoais por meio de videovigilância, com o objectivo de contribuir para a aplicação harmonizada das medidas nacionais adoptadas ao abrigo da Directiva n.o 95/46/CE.
Nesse documento foi salientada a necessidade de as entidades evitarem a "utilização desproporcionada" da videovigilância - "É necessário que as instâncias competentes dos Estados-membros avaliem a videovigilância de um ponto de vista geral, também para promover uma abordagem globalmente selectiva e sistemática desta questão. A excessiva proliferação de sistemas de aquisição de imagens em zonas públicas e privadas não deverá resultar na implementação de restrições injustificadas aos direitos e liberdades   Este grupo de trabalho foi instituído pelo artigo 29.o da Directiva 95/46/CE. Trata-se de um órgão consultivo europeu independente em matéria de protecção de dados e privacidade. As suas atribuições são descritas no artigo 30.o da Directiva 95/46/CE e no artigo 14.o da Directiva 97/66/CE. O secretariado é garantido pela Direcção E (Serviços, Direitos de Autor, Propriedade Industrial e Protecção de Dados) da Comissão europeia, Direcção-Geral do Mercado Interno. Internet: www.europa.eu.int/com/privacy
0020   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 fundamentais dos cidadãos; caso contrário, os cidadãos seriam efectivamente obrigados a passar por processos desproporcionados de recolha de dados, o que os tornaria identificáveis em massa em vários locais públicos e privados".
O princípio da proporcionalidade exige uma apreciação sobre a "qualidade dos dados" (adequação, pertinência e carácter não excessivo - cf. artigo 6.o da Directiva n.o 95/46/CE de 24 de Outubro de 1995) e avaliação de alguns aspectos sobre a forma como é feito o tratamento. O princípio de que os dados têm de ser adequados e proporcionais aos fins a atingir significa, em primeiro lugar, que os circuitos fechados de televisão e os equipamentos de videovigilância afins só poderão ser utilizados subsidiariamente, ou seja, para fins que justifiquem efectivamente o recurso a esses sistemas.
As considerações feitas por este Grupo em relação à "legitimidade do tratamento" merecem particular realce, nomeadamente quando salientam a necessidade de assegurar que a vigilância esteja "em conformidade com as disposições gerais e específicas aplicáveis a esse sector". Admitindo-se que a legislação privilegia os fins de "segurança pública", importa considerar os princípios aplicáveis em matéria de "direito à imagem" ou à protecção do domicílio e dar particular realce ao facto de, em geral, as imagens serem recolhidas em lugares públicos ou de acesso ao público.
Esta autoridade salienta que "se o equipamento tiver sido instalado por entidades privadas ou por organismos públicos, alegadamente por motivos de segurança ou para detecção, prevenção e controlo da criminalidade, deverá ter-se especial cautela na determinação e informação desses fins, quanto às tarefas que poderão ser legalmente desempenhadas pelo responsável pelo tratamento".
Haverá casos em que a realização de um tratamento passa pela obtenção do consentimento. Se assim for, o consentimento "terá de ser dado separado e especificamente para actividades de vigilância que envolvam locais onde decorre a vida privada de uma pessoa". Será de avaliar, ainda, a hipótese de tratamento de dados relativos a infracções (n.o 5 do artigo 8.o da Directiva). IX - Instrumentos jurídicos internacionaisa) Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - A protecção da vida privada é assegurada pelo artigo 8.o da Convenção dos Direitos do Homem;
b) Convenção n.o 108/1981, do Conselho da Europa, para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal - o âmbito desta Convenção não se limita às actividades do primeiro pilar, como a Directiva n.o 95/46/CE. As actividades de videovigilância que envolvam o tratamento de dados pessoais entram no âmbito de aplicação desta Convenção. O Comité Consultivo criado pela Convenção comunicou que os sons e imagens são considerados dados pessoais, se derem informações sobre um indivíduo tornando-o identificável, ainda que indirectamente. O Conselho da Europa elaborou um conjunto de princípios orientadores para a protecção dos indivíduos no que diz respeito à recolha e ao tratamento de dados por meio de videovigilância. Esses princípios especificam melhor as salvaguardas que se aplicam às pessoas em causa, contidas nas disposições dos instrumentos do Conselho da Europa;
c) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê, no artigo 7.o, o respeito pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pelas comunicações e, no artigo 8.o, a protecção dos dados de carácter pessoal.X - Direito comparado Alguns países têm disposições legais específicas que se aplicam independentemente da circunstância de a videovigilância poder envolver o tratamento de dados pessoais. Ao abrigo desses regulamentos, a instalação e o uso de circuitos fechados de televisão e de equipamentos de vigilância semelhantes devem ser previamente autorizados por uma entidade pública - que poderá ser representada, no todo ou em parte, pela autoridade para a protecção dos dados nacional. Esses regulamentos podem diferir em relação à natureza pública ou privada da entidade responsável pelo funcionamento do equipamento em questão.
Noutros países a videovigilância não é, actualmente, objecto de leis específicas; contudo, as autoridades para a protecção dos dados garantem a boa aplicação das disposições gerais de protecção dos dados, entre outras formas, através de pareceres, directrizes ou códigos de conduta. "Artigo 8.o (Direito ao respeito pela vida privada e familiar)
1 - Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
0021   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 Bélgica: pareceres da autoridade para a protecção dos dados, nomeadamente o Parecer n.o 34/99, de 13 de Dezembro de 1999, relativo ao tratamento de imagens, em particular através do uso de sistemas de videovigilância; Parecer n.o 3/2000, de 10 de Janeiro de 2000, relativo ao uso de sistemas de videovigilância em vestíbulos de prédios de apartamentos.
Dinamarca: Lei n.o 76 (texto consolidado), de 1 de Fevereiro de 2000, relativa à proibição da videovigilância. Esta lei proíbe, de uma maneira geral, as entidades privadas de efectuar videovigilância em ruas, estradas, praças públicas ou qualquer área semelhante para deslocação comum. Existem, contudo, determinadas excepções a esta proibição. Decisão da autoridade para a protecção dos dados, de 3 de Junho de 2002, relativa à videovigilância por um grande grupo de supermercados e à transmissão em directo para a Internet, a partir de um pub. Decisão da autoridade para a protecção dos dados, de 1 de Julho de 2003, indicando que a videovigilância efectuada em transportes públicos geridos por privados tem de ser proporcional e respeitar as regras contidas na lei dinamarquesa de protecção dos dados. Decisões da autoridade para a protecção dos dados, de 13 de Novembro de 2003, que impõem certas limitações à videovigilância efectuada pelas entidades públicas.
Finlândia: na Finlândia não existe legislação especial sobre a videovigilância, mas há disposições sobre a videovigilância e outros tipos de vigilância, observação ou monitorização técnicas, em muitas leis diferentes.
França: Lei n.o 78-17, de 6 de Janeiro de 1978, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades (CNIL); Recomendação n.o 94-056, da Autoridade para a Protecção dos Dados, de 21 de Junho de 1994; Orientação da Autoridade para a Protecção dos Dados relativa à videovigilância no local de trabalho: http://www.cnil.fr/thematic/index.htm; lei específica relativa à videovigilância para a segurança pública em áreas públicas: Lei n.o 95-73, de 21 de Janeiro de 1995, relativa à segurança (com a redacção que lhe foi dada pela Ordonnance 2000-916, de 19 de Setembro de 2000); Decreto n.o 96-926, de 17 de Outubro de 1996, e Circular, de 22 de Outubro de 1996, sobre a aplicação da Lei n.o 95-73.
Grécia: Carta n.o 390, de 28 de Janeiro de 2000, relativa à instalação de um circuito fechado de televisão no metropolitano de Atenas; Directiva n.o 1122, de 26 de Setembro de 2000, relativa aos circuitos fechados de televisão; Decisão n.o 84/2002, relativa aos circuitos fechados de televisão nos hotéis.
Alemanha: Secção 6, b da Lei Federal de 2001. Secção 25 da Lei de Protecção das Fronteiras. Outros regulamentos sobre videovigilância emitidos pela Polícia ou por disposições de polícia dos Länder.
Irlanda: Lei de Protecção dos Dados de 1998 e 2003. Estudo de caso n.o 14/1996 (uso de circuitos fechados de televisão).
Itália: Secção 134 do Código de Protecção dos Dados Pessoais (Decreto-Lei n.o 196, de 30 de Junho de 2003, que prevê a adopção de um código de conduta); Decisões do Garante n.o 2, de 10 de Abril de 2002 (que promove a adopção de códigos de conduta), de 28 de Setembro de 2001 (biometria e técnicas de reconhecimento facial implementadas por bancos), e de 29 de Novembro de 2000 (denominada "decálogo de videovigilância"); Decreto presidencial n.o 250, de 22 de Junho de 1999 (que regulamenta o acesso de veículos aos centros das cidades e a áreas de acesso restrito); Decreto n.o 433, de 14 de Novembro de 1992, e Lei n.o 4/1993 (aplicável aos museus, bibliotecas e arquivos do Estado); Decreto-lei n.o 45, de 4 de Fevereiro de 2000 (navios de passageiros em vias nacionais) Secção 4 da Lei n.o 300, de 20 de Maio de 1970 (denominada "Estatuto dos Trabalhadores").
Luxemburgo: artigos 10.o e 11.o da lei de 2 de Agosto de 2002 sobre a protecção dos indivíduos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
Países Baixos: o relatório da autoridade para a protecção dos dados, publicado em 1997 (com actualização em 2004), contém directrizes para a videovigilância, especialmente para a protecção dos indivíduos e da respectiva propriedade em locais públicos. Investigação da vigilância por meio de câmaras de vídeo em todos os concelhos neerlandeses, em 2003. Uma alteração do Código Penal, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2004, alargou o âmbito de definição de acto criminoso à disponibilização de imagens de lugares acessíveis ao público, sem informar as pessoas em questão.
Espanha : Ley organica n.o 4/1997 (videovigilância por agências de segurança em locais públicos) - regulamentada pelo Real Decreto n.o 596/1999. A legislação espanhola teve uma preocupação especial em regular a utilização de câmaras por Forças e Corpos de Segurança em lugares públicos . A Ley Orgânica n.o 4/1997, de 4 de Agosto, e a respectiva regulamentação operada pelo Real Decreto n.o 596/1999, de 16 de Abril, fixaram as condições de instalação e utilização de câmaras. Conforme resulta do preâmbulo do Real Decreto n.o 596/1999, pretendeu-se "colocar à disposição das Forças e Corpos de Segurança o emprego de meios para prevenção de delitos, a protecção de pessoas e a custódia de bens em espaços públicos, sendo que a sua finalidade primordial consiste em estabelecer as garantias necessárias para que a referida utilização seja estritamente respeitadora dos direitos e liberdades dos cidadãos". A colocação destes dispositivos está sujeita a uma autorização administrativa prévia. A lei prevê, de forma expressa, a colocação das imagens à   Cf. Deliberação no 61/2004, da Comissão Nacional de Protecção de Dados.  "(...) em Espanha o emprego das câmaras de vídeo surge com fundamento na prevenção das acções realizadas por membros de organizações independentistas no País Basco e enquadra-se no âmbito de uma política antiterrorista" - Ricardo Martinez, in El Control por el Garante italiano para la Protección de los Datos Personales de los Ficheros y Archivos de Imágenes Policiales - http://derin.uninet.edu/cgi-bin/derin/vertrabajo?id=15
0022   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 disposição das autoridades judiciais quando as gravações captem factos que possam ser qualificados como ilícitos penais. Em geral, as imagens são destruídas ao fim de um mês. O direito de informação deve ser assegurado através de uma placa informativa na qual figurará um pictograma de uma câmara de vídeo e uma descrição genérica da zona de vigilância e das autoridades responsáveis pela autorização e guarda das gravações.
Suécia: a videovigilância é especificamente regulamentada na Lei 1998:150 relativa à videovigilância geral e na Lei 1995:1506 relativa à videovigilância secreta (na investigação criminal). A videovigilância geral exige, em princípio, a autorização dos órgãos da administração local. Todavia, a vigilância, por exemplo, de estações de correios, agências bancárias e lojas não necessita de autorização. A videovigilância secreta tem de ser autorizada por um tribunal. As decisões da prefeitura poderão ser objecto de recurso pelo Ministro da Justiça. A gravação em vídeo usando a técnica digital foi considerada como constituindo tratamento de dados pessoais e faz parte do âmbito de supervisão da autoridade para a protecção dos dados, na medida em que não está especificamente regulamentada na lei relativa à videovigilância geral.XI - Observações finais- Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), em 3 de Novembro de 2003:
Em Novembro de 2003 foi celebrado um protocolo entre a ANTRAL e a Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito do Sistema de Protecção e Segurança para Motoristas de Táxi da Cidade de Lisboa, com o objectivo de "testar um projecto-piloto destinado a avaliar a eficiência da interacção entre o município e os profissionais do sector no domínio da segurança e da detecção de ocorrências anómalas na via pública". O protocolo abrange 250 táxis, pretendendo a Câmara Municipal de Lisboa assegurar o financiamento de um sistema que permite a localização automática de veículos, a comunicação e segurança dos mesmos, através de tecnologia baseada em GPS.
Foi assinado, no passado dia em 11 de Fevereiro de 2006, um protocolo que tem por objecto o desenvolvimento e disponibilização às forças de segurança de um sistema de recepção e seguimento de alarmes, designado por "Sistema Táxi Seguro", para prevenir, conter e combater a criminalidade exercida contra condutores de veículos de táxi.
O protocolo prevê a utilização de GSM, de GPS e de modernos mapas digitais, permitindo à PSP, a partir do momento em que o condutor dá o alerta, monitorizar a localização do veículo em tempo real, quer esteja parado quer em movimento. A partir de então, além de seguir o seu itinerário, a PSP tem acesso ao som ambiente do interior do veículo. Esta ligação directa entre o condutor e a PSP permite às forças de segurança determinar com maior precisão o grau de perigosidade da situação, possibilitando uma melhor adequação dos meios a utilizar e das acções a desencadear.
O Sistema Táxi Seguro foi desenvolvido e inteiramente financiado pela Fundação Vodafone Portugal, numa parceria com o Ministério da Administração Interna.Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 84/X, que "Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis".
3 - A proposta de lei n.o 84/X visa incrementar as condições de segurança do exercício da actividade de táxi, permitindo e regulando a instalação de dispositivos de videovigilância no interior das viaturas, garantindo a confidencialidade e segurança dos dados pessoais assim obtidos.
4 - Nesta conformidade, a iniciativa legislativa a proposta legislativa define o quadro legal aplicável ao serviço de videovigilância em táxis, fixando as finalidades autorizadas, os requisitos mínimos, as características dos equipamentos e o regime aplicável à sua homologação, instalação e fiscalização.