II SÉRIE-A — NÚMERO 86 6 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN) e Maria Leitão (DILP)  Data: 4 de setembro de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Lei n.o 584/XIII (2.a), visando alterar o artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, já modificada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, que estabelece o regime jurídico do CNECV — Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (artigo 1.o do PJL n.o 584/XIII).Com esta alteração o PAN pretende alargar a composição do Conselho à representação da Ordem dos Psicólogos Portugueses, passando assim a 10 os elementos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009 (artigo 2.o do PJL n.o 584/XIII).Atualmente o CNECV é constituído por vinte elementos, conforme dispõe o n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009: seis pessoas de reconhecido mérito, com qualificação na reflexão ética suscitada pelas ciências da vida, eleitas pela Assembleia da República; nove pessoas de reconhecido mérito, com qualificação no domínio das questões da bioética, designadas pelas Ordens e por outras entidades; três pessoas com mérito científico nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida e duas pessoas com mérito nas áreas do direito, da sociologia ou da filosofia, designadas por resolução do Conselho de Ministros. No grupo dos elementos designados pelas ordens profissionais estão já representadas a Ordem dos Médicos, dos Enfermeiros, dos Biólogos, dos Farmacêuticos e dos Advogados, sendo que o PAN entende que este Conselho deve ser alargado à Ordem dos Psicólogos Portugueses. O PAN considera que «a atividade dos psicólogos, seja qual for o contexto» se enquadra «como um ato de promoção de saúde. A psicologia é uma ciência com um papel cada vez mais relevante na sociedade, uma vez que contribui decisivamente para a promoção da autodeterminação das pessoas, potenciando a sua realização pessoal».Refere o PAN que «a psicologia, que se dedica à melhor compreensão da pessoa humana, tem uma responsabilidade acrescida na reflexão sobre as questões bioéticas e na promoção do bem-estar e da saúde», desempenhando um papelcentral e estando os psicólogos «capacitados para, integrando uma equipa com outros profissionais, contribuir para informar, debater e ajudar na concretização de decisões éticas a tomar, tendo em conta os resultados da investigação psicológica». Chama-se a atenção para o facto de que existe outra iniciativa pendente sobre esta matéria, propondo o alargamento da composição do CNECV, apresentada pelo PAN, que é o PJL n.o 269/XIII (1.a) (pretende que seja indicado, para integrar este Conselho, um representante da Ordem dos Veterinários), que foi objeto de parecer da Comissão de Saúde, na generalidade, aguardando-se o seu agendamento para plenário.