I SÉRIE — NÚMERO 28 18 A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Portanto, Srs. Deputados, relativamente ao banco de horas, quero dizer-lhes o seguinte: de facto, em períodos de picos de trabalho na Administração Pública, como é a administração tributária, como são outros setores que têm sobre eles competências específicas em determinados momentos, faz todo o sentido a libertação dos trabalhadores nos momentos de maior acalmia para, depois, poderem prestar a sua atividade. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — As pessoas têm brio! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estamos convencidos de que para uma gestão moderna e na senda do que vem sendo feito nos países europeus esta legislação trará melhorias efetivas de gestão à Administração Pública. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, ainda, para intervir o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente: Gostaria de acentuar os seguintes aspetos que considero essenciais nesta proposta de lei. Em primeiro lugar, é preciso afirmar que não há uma rotura com as reformas que têm vindo a ser feitas nos últimos anos em matéria laboral na Administração Pública. Dá-se-lhes, antes, coerência, unidade, rigor técnico, atualidade e adequação ao contexto atual. É uma proposta de lei que promove, sem dúvida, a flexibilidade na gestão dos recursos humanos e na organização dos serviços públicos, respondendo aos severos constrangimentos que hoje afetam o Estado. Desde logo, as restrições financeiras que, hoje, condicionam a despesa dos organismos públicos e a necessidade de gerir melhor e de forma mais eficiente os seus recursos humanos. Esta proposta de lei reconhece e reforça o estatuto constitucional da Administração Pública, consagrando inúmeras especialidades que atendem à natureza especial do trabalhador público e do empregador Estado. É reconhecida essa realidade e é reforçada em muitos aspetos deste diploma. Ao mesmo tempo, esta proposta de lei promove o reforço da contratação coletiva, um aspeto que a legislação atual não enquadrava devidamente e que a tornou praticamente inviável do ponto de vista do seu desenvolvimento. Esta proposta de lei promove e reforça a contratação coletiva, o que é, sem dúvida, um aspeto positivo para os trabalhadores do setor público. Por fim, esta proposta de lei vai mais longe no que se refere à aplicação à Administração Pública de institutos laborais previstos no Código do Trabalho, quando não há, de todo, justificação para que existam diferenças entre o trabalho no setor público e o trabalho no setor privado, entre um trabalhador público e um trabalhador que trabalha no setor privado. Esta é, seguramente, uma reforma das mais importantes feitas no âmbito do setor público nos últimos anos. É uma reforma que prepara a Administração Pública para o futuro, é uma reforma que faltava e que é vital para adequarmos o peso do Estado àquilo que é a capacidade financeira do País e à capacidade de produção de riqueza. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O PCP pede, ainda, para intervir, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, dispondo para o efeito de 4 segundos. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ficou por explicar uma coisa muito simples, a de saber como é que este diploma, atacando os salários, atacando direitos, fragilizando os vínculos, precarizando as relações laborais dentro da Administração Pública, fazendo a