15 DE DEZEMBRO DE 199284-(205)mos à disposição quer do Governo quer dos outros Srs. Deputados para se encontrar as soluções mais adequadas.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, apelo de novo a VV. Ex." no sentido da maior concisão possível na colocação das questões, sem prejuízo, evidentemente, da apresentação das diversas matérias.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado losé Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): — Sr. Ministro, penso que a grande questão que se coloca neste debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1993, é um pouco repetitiva em relação aos anos anteriores. Na verdade, em nossa opinião, há sempre uma enorme diferença entre o que se diz e o que está consagrado no Orçamento. Este é, de facto, um drama da política de ambiente, onde é, particularmente, evidente que o discurso não condiz com o Orçamento. Há muitas palavras e poucas obras! Isto é um facto que não é de hoje, nem de ontem, já dura há mais de sete anos, pois tem vindo a verificar-se desde 1985.Ora em termos de política de ambiente, esta situação é ainda mais grave, uma vez que estamos no domínio de uma política que deveria ser de verdade, pois entendo que não há política de ambiente sem informação verdadeira entre o Governo e os diferentes povos. Portanto, a inexistência de um discurso de verdade na política de ambiente ainda é mais grave do que em qualquer outra política.Com efeito, o discurso político do Governo tem, simplesmente, servido para enroupar aquilo que é uma enorme debilidade ao nível do Orçamento, que é fraco, chocho, e, desde sempre, pequeno, pobre e enroupado em discursos sobre orientações políticas e sobre doutrina. Mas a verdade é que as orientações políticas definidas no discurso não têm qualquer cabimento no Orçamento.Por outro lado, o discurso também não é grande coisa, uma vez que nem sequer consegue esconder as deficiências do Orçamento e, portanto, também não o posso aplaudir.Vejamos o que é dito nesse discurso. Em primeiro lugar, arranja-se uma frase de gosto duvidoso, que, em minha opinião, é mesmo uma adaptação grosseira, e diz-se: «Aproximar o país real do país legal.» Esta é a grande orientação política do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, mas o que é que significa? Que S. Ex." o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais vem aqui reconhecer que existem dois países, um real, que, presumo, diz respeito à actividade económica, e um legal, onde existem leis que não são cumpridas. Portanto, o Sr. Ministro apresenta-se aqui perante os Srs. Deputados dizendo: não sou capaz de aplicar a lei! Há que tempos que não sou capaz de aplicar a lei e o grande objectivo do meu governo é fazê-la aplicar!Recordo, entretanto, que o Sr. Ministro não está, propriamente, há três ou há quatro meses no Govemo, mas já está há tempo suficiente para fazer aplicar a lei. Faz, por isso, aqui a confissão de culpa de que não consegue aplicar a lei. Ora a única vantagem disto está em reconhecer, de facto, que é muito difícil fazer aplicar a lei e que um dos grandes dramas da políüca de ambiente é a incapacidade para fazer cumprir a lei. Em face disto, fazemos todos um esforço no sentido de que venha a fazer cumprir a lei.Mas o pensamento de que é preciso aproximar o país real do país legal pode dar a ideia falsa, menfiro.sa e mistificadora de que o País tem o seu problema resolvidoao nível da legislação, pelo que o único problema que subsiste é o de concretizar a legislação. Isto é, temos todas as leis feitas, pelo que agora temos só de as aplicar. Ora isto não é verdade, é uma pura mistificação. Querem exemplos? Eu dou-vos exemplos!Assim, no que respeita à estratégia de conservação da natureza há mais de cinco anos que esta matéria é discutida e que se promete (não só o Sr. Ministro Carlos Borrego, mas também os ministros anteriores): vem já aí, esperem mais um bocadinho, tenho a lei no bolso, daqui a três dias vem a lei!... Mas a estratégia de conservaçãoda natureza nunca aparece.E a lei quadro das áreas protegidas? Dizem que foi aprovada no Conselho de Ministros, mas ainda não está publicada. No entanto, repare-se, esses argumentos serviram para chumbar a lei do PS já por duas vezes e estamos, há mais de cinco anos, à espera da lei quadro das áreas protegidas, que já foi prometida em dois programas de Governo. E, mais, trata-se de uma imposição criada pela Lei de Bases do Ambiente.E o que é que se passa com a lei dos impactes ambientais, que só o facto de o Govemo estar a preparar nova legislação sobre a matéria também já serviu para chumbar uma proposta do Partido Socialista? Onde é que está a nova lei sobre os impactes ambientais? Não existe, porque o Sr. Ministro, tendo-a prometido há mais de um ano, não foi capaz de a apresentar aqui. E continuamos com as consultas públicas, que, como sabemos, são verdadeiras monstruosidades do ponto de vista da participação tão desejada dos cidadãos na decisão política que diz respeito ao ambiente, e continuamos sem parecer vinculativo e a analisar os projectos apenas numa fase terminal, o que quer dizer apenas uma coisa: é que os estudos de impacte ambiental não têm sido mais do que meros expedientes para justificar, ambientalmente, decisões técnicas já tomadas. Limitei-me a citar estes exemplos, mas há mais.Na verdade, penso que devemos ser um dos poucos países da Comunidade Europeia que tem um vazio legal total relativamente à poluição atmosférica. Ora, o Sr. Ministro não pode invocar que desconhece este facto, uma vez que se trata de uma matéria da sua especialidade, enquanto professor universitário. De facto, há dois anos atrás, num comentário que anotei, dizia o Sr. Ministro que o facto de se ter feito um decreto-lei sem especificar nele os limites máximos, os valores admissíveis e os valores guia para os diversos poluentes atmosféricos tinha sido um mau serviço que se prestou ao ambiente. Ora isto dizia o Sr. Ministro há cerca de dois anos! Mas e as portarias, Sr. Ministro? Conseguiu concretizá-las? Não foi capaz! E, agora, vivemos ainda sem portarias, num vazio legal total relativamente à poluição atmosférica.Creio que basta para ilustrar a inverdade do que foi aqui dito. É que não temos país legal, em termos ambientais, porque há muito a fazer no que respeita à legislação ambiental, que o Govemo não foi capaz de fazer ao longo dos últimos sete anos. Isto já para não recordar a lista extensa de regulamentação que é preciso fazer da Lei de Bases do Ambiente, pois, como sabe, há muito trabalho a fazer principalmente no que diz respeito à abertura de espaços de participação dos cidadãos na reinvindicação do seu direito ambiental. Portanto, a frase «aproximar o país real do país legal» é infeliz e mistificadora — uma vez que não temos ainda país legal, é preciso criá-lo — e apenas serve para, com alguma razoabilidade, diga-se, reconhecer que o Sr. Ministro não foi capaz de fazer aplicar a lei.