I SÉRIE — NÚMERO 51 62 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dos temas em agenda para esta próxima reunião do Conselho Europeu, há duas matérias que neste tempo disponível importa destacar — aliás, não por acaso já foram suscitadas nesta sessão plenária por parte do PCP —, que é a questão das vacinas no combate à COVID-19 e a questão do digital e das opções políticas nesse âmbito. A primeira pergunta que se coloca ao Governo, à Presidência portuguesa, ao Conselho Europeu, é sobre a estratégia da União Europeia neste processo e sobre este quadro de subordinação aos interesses das multinacionais farmacêuticas. Não há ilações e consequências a retirar do que está a acontecer em Portugal e na União Europeia, Sr. Primeiro-Ministro? Que balanço fazem os senhores deste processo? Para os laboratórios, o balanço é largamente positivo, pois claro. Foram subsidiados em milhares de milhões de euros pelos Estados e pela Comissão Europeia para a investigação e desenvolvimento das vacinas e para a produção das doses. Houve dinheiros públicos para todas as fases do processo, para seguros de risco, para compras antecipadas. E, ao mesmo tempo, a União Europeia, Estados-membros da União Europeia, incluindo Portugal, assumem que são contra o levantamento das patentes das vacinas da COVID-19, o que foi proposto pela Índia e África do Sul e apoiado por mais de uma centena de países na OMC, respondendo ao apelo da OMS. A União Europeia abdicou de quaisquer direitos de propriedade sobre a invenção que financiou, a favor dessa meia dúzia de multinacionais — literalmente meia dúzia de multinacionais —, e defende essas mesmas multinacionais, colocando esses interesses à frente das vidas de milhões de pessoas. Sr. Primeiro-Ministro, por favor, não diga que não há capacidade de produção para assegurar vacinas para todos. Naturalmente, não haverá capacidade para assegurar os termos e as exigências daqueles laboratórios, mas a prioridade tem de ser a saúde pública, a vida das pessoas, e não os negócios e os lucros das multinacionais. O Sr. Primeiro-Ministro discorda desta leitura? O Governo discorda? Então, que posição defenderá no Conselho Europeu? Mais do mesmo na subordinação e na estratégia que tem sido aplicada? Ou uma mudança de rumo, que se impõe pela realidade como urgência incontornável? É que a «vacina como bem público e universal» é claramente uma promessa por cumprir. O problema é que pode muito bem ser, afinal, uma promessa falsa. Para terminar, Sr. Presidente, refiro-me ao tema da chamada «transição digital» e das opções políticas, desde logo no que às relações de trabalho diz respeito. Insistimos neste ponto: o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, há pouco, que «é necessário um novo direito do trabalho para responder às novas realidades da digitalização». Pergunto: mas qual é o problema de fazer cumprir o direito que está em vigor? Isso é que é necessário e urgente. Falo de um salário justo, de um horário de trabalho definido e com limites, de segurança social, de estabilidade no emprego, de seguros de acidentes, de férias e feriados, de reserva da vida privada, de contratação coletiva. Os senhores consideram que o problema é a lei ou o incumprimento da lei? Para nós, é claramente necessário fazer cumprir a lei e reiteramos que a questão central é a de a convergência ter de ser no progresso social e não no retrocesso. E já não é a primeira vez que na União Europeia e em Portugal, e aqui, nesta Assembleia, ouvimos falar em «novas realidades», que, na verdade, são muito velhas, e em «novas leis», que, afinal, servem para legalizar, branquear e normalizar a sobre-exploração. A questão que colocamos é se, mais uma vez, é essa receita e esse modelo que se vão preconizar neste processo. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.