6 DE NOVEMBRO DE 1987347Artigo 54.° Técnkos-ajudantes de medicina legal1 — Os lugares de técnico-ajudante de medicina legal principal e de 1." classe são providos, respectivamente, de entre técnicos-ajudantes de medicina legal de 1." classe e de 2." classe com cinco anos de permanência na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.2 — Os lugares de técnico-ajudante de medicina legal de 2.a classe são providos, mediante concurso, de entre individuos habilitados com a escolaridade obrigatória.3 — A carreira de técnico-ajudante de medicina legal é, para todos os efeitos legais, considerada como carreira horizontal.Artigo 55.° Regime supletivo1 — O provimento do pessoal técnico superior, técnico, técnico-profissional, administrativo, operário e auxiliar dos quadros de pessoal dos institutos de medicina legal efectuar-se-á, no que não for expressamente regulado no presente diploma, de acordo com a legislação aplicável às diferentes carreiras e categorias da Administração Pública.2 — 0 lugar de chefe de secção é provido de entre primeiros-oficiais com o mínimo de três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, sem prejuízo do disposto no artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.Artigo 56.° Peritos médicosOs peritos para a prática dos exames médico-legais fora das áreas de actuação dos institutos de medicina legal ou gabinetes médico-legais serão, em cada ano, os médicos constantes de lista a publicar pelo Conselho Superior de Medicina Legal até 15 de Dezembro do ano anterior.Artigo 57.° Selecção dos peritos1 — Até 15 de Setembro de cada ano deverá o Conselho Superior de Medicina Legal proceder à abertura de concurso documental tendo em vista a contratação dos peritos referidos no artigo anterior.2 — O organismo referido no número anterior poderá proceder às diligências que considere indispensáveis à verificação dos dados pessoais fornecidos pelos candidatos, bem como de todos os elementos curriculares necessários ao cabal exercício da função.3 — Na selecção dos candidatos à contratação como peritos médicos serão ponderados os seguintes factores:a) Curso superior de Medicina Legal;b) Nota final de licenciatura;c) Outra formação complementar na área da Medicina Legal;d) Área da residência do candidato.Artigo 58.° Regime dos contratos1 — Os contratos dos peritos médicos terão a natureza de contratos de avença nos termos da lei geral, com a duração de um ano, e considerar-se-ão tácita e sucessivamente prorrogados por igual período enquanto não forem denunciados.2 — Os peritos médicos poderão denunciar livremente os contratos respectivos desde que o façam com uma antecedência mínima de 60 dias em relação ao termo do prazo, sob pena de incorrerem em responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao serviço de justiça.3 — Os contratos podem ser rescindidos a todo o tempo por conveniência do serviço.4 — A remuneração devida pela prestação de serviços nos termos contratuais será fixada em função do número e natureza dos exames realizados, nos termos previstos no artigo 42.° do presente diploma.CAPÍTULO V Das carreiras específicasSecção I Carreira dos médicos legistasArtigo 59.° Graus da carreiraA carreira de médico legista é a constante do mapa anexo ao presente diploma e desdobra-se pelos seguintes graus:a) Assistente de medicina legal;b) Médico legista;c) Médico legista-chefe.Artigo 60.° Pré-carreira1 — O ingresso na carreira fica condicionado à frequência, com aproveitamento, de um estágio com a duração mínima de três anos, destinado a formar os médicos no domínio das ciências médico-legais, podendo candidatar-se à sua frequência os licenciados em Medicina habilitados com o internato geral médico.2 — A admissão ao estágio faz-se mediante concurso, gozando de preferência, em condições de igual classificação, os candidatos que possuam o curso superior de Medicina Legal.3 — Durante a frequência do estágio os médicos sujeitos ao respectivo regulamento são equiparados aos internos complementares, adquirem a qualidade de assistentes estagiários de medicina legal e consideram--se sem vínculo definitivo à função pública.4 — O número de assistentes estagiários de medicina legal será fixado anualmente por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior de Medicina Legal, ouvidos os institutos de medicina legal.i     ■ i i