35 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 792/X (4.a) CRIA UM REGIME FISCAL DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE BICICLETASA promoção da mobilidade suave tornou-se um imperativo nos dias de hoje.A opção pela pedonabilidade, pela bicicleta e outras modalidades de deslocação alternativas ao automóvel particular, em complementaridade e associadas ao incremento do transporte público colectivo, designadamente em meio urbano, apresentam inegáveis vantagens que justificam plenamente o incentivo e a promoção pública das mesmas.Com efeito, a transferência de viagens e deslocações do automóvel particular para meios alternativos de mobilidade suave, para além dos inegáveis benefícios para a saúde, decorrentes não apenas do exercício físico de quem a eles recorre mas da melhoria em geral do ambiente urbano pela diminuição de emissões poluentes para a atmosfera, apresenta ainda assinaláveis vantagens em termos de humanização do espaço público, descongestionamento do trânsito e da via pública e, finalmente, na poupança da factura energética.Como é sabido, os dois maiores problemas energéticos nacionais residem na excessiva dependência de importações do estrangeiro (em cerca de 86%), assentes fundamentalmente em combustíveis fósseis e em particular em petróleo que acaba a ser queimado nos motores de explosão dos veículos automóveis, e na tremenda intensidade (ineficiência) energética.Com o apoio à mobilidade suave estamos a dar passos no sentido de criar alternativas ao transporte movido a hidrocarbonetos, agindo a nível da poupança energética e simultaneamente, a nível da redução de emissões de gases poluentes e com efeito estufa.Além do mais, Portugal, como produtor (e exportador) de bicicletas de qualidade que é, deve incentivar o uso da bicicleta também pelas vantagens económicas que daí advirão, incluídas as relacionadas com o cicloturismo.―Os Verdes‖, há longos anos, que apresentam propostas, designadamente a nível da Assembleia da República com vista a promover a mobilidade suave em geral e o uso da bicicleta em particular, que já conheceu um uso mais alargado no nosso país que importa urgentemente recuperar e apoiar.Nesse sentido apresentámos, já nesta Legislatura, três iniciativas parlamentares propondo a criação de uma rede nacional de ciclovias [projecto de lei n.o 580/X (4.a)], a adopção de um plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves [projecto de lei n.o 376/X (4.a)] e o projecto de lei n.o 581/X (4.a) que altera o Código da Estrada garantindo direitos aos ciclistas e peões.Em sede da discussão da última Lei de Orçamento do Estado, para 2009, ―Os Verdes‖ voltaram, mais uma vez, a apresentar um conjunto de propostas no sentido de facilitar o acesso e incentivar, desse modo, o uso da bicicleta. A essas, acrescentámos uma outra motivada por uma inovação que o Governo introduziu a nível da dedução à colecta de IRS relativamente à aquisição de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, por entendermos que, por maioria de razão, tal benefício não podia deixar de ser concedido à bicicleta que, do ponto de vista energçtico ç ainda mais ―eficiente‖ e amiga do ambiente.Assim, os Deputados do Partido Ecologista ―Os Verdes‖, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 85.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 85.a Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis1 – (»).a) [»];