13 DE DEZEMBRO DE 199094-(363)O Sr. Presidente: — Se V. Ex.* achar que é importante, dou-lhe a palavra. Se não, poderíamos passar adiante — o critério é seu. Também já dei a palavra Sr. Deputado Nogueira de Brito para o mesmo efeito, depois de a referida proposta ter sido retirada, pelo que não posso recusar o seu pedido.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, bem como à Sr.' Deputada Ilda Figueiredo, pelo facto de terem prescindido das respectivas intervenções sobre esta matéria.Passaremos, então, à proposta subscrita pelos deputados da Madeira e solicito a um dos proponentes que faça a respectiva apresentação muito sucintamente, dado que creio ser necessário compreendê-la através do cotejo com o documento anexo.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Srs. Deputados, no orçamento do Gabinete do Ministro da República, para além das despesas correntes desse gabinete, insere-se a verba que constitui a transferência do Estado para a Região Autónoma da Madeira. Este valor, referente a esta transferência, está fixado no Programa de Reequilíbrio Financeiro, através de uma fórmula de aplicação muito fácil e que resulta, essencialmente, de uma comparação entre o valor do PIDDAC central e do PIDDAC de projectos que digam directamente respeito a acções incidentes na Madeira. Ora, se aplicarmos essa fórmula, o valor geral que resulta para a transferência destinada à Região Autónoma da Madeira é de 8,5 milhões de contos e a verba do Gabinete do Ministro da República é de 160 000 contos; somados estes dois valores, acha-se o montante global constante do mapa da proposta que o Governo apresentou à Assembleia da República, ou seja, 8,66 milhões de contos. Acontece que nesse mapa apresentado à Assembleia da República esses valores vêm discriminados com um critério que desconhecemos: um, referente ao Programa de Reequilíbrio Financeiro, com o valor de 1,84 milhões de contos e um valor de bonificação do crédito à habitação, que sempre figurou à parte. Portanto, o que nós pretendíamos, para já, é que estes 8,5 milhões de contos figurassem como transferência do Estado para a Região Autónoma da Madeira. O diferencial que consta do mapa que vos entreguei refere-se aos tais 160 000 contos das despesas inerentes ao funcionamento do Gabinete do Ministro da República; quanto à verba de 100 000 contos, referentes à bonificação do crédito à habitação, também gostaríamos que surgisse separada, tal como tem sido hábito.Na Região existe o entendimento — que também é o meu — de que as despesas com a Universidade da Madeira, e extensões que lhe são necessárias, deveriam ser comparticipadas pelo Orçamento do Estado e, eventualmente, no orçamento do Ministério da Educação. Uma vez que se trata de um serviço, e dada a forma como normalmente se transferem as verbas para as regiões autónomas, julgou-se que seria esta a forma mais expedita e de fazer figurar essa verba.Daí que pretendemos desta forma justificar o reforço da verba de 8,66 milhões de contos para 9,41 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Se bem percebi, trata-se de um aditamento, não é verdade?O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sim, é um aditamento e uma correcção, porque há verbas que vêm discriminadas sem critério racional e que não encontram justificação em nenhum dos documentos que a Região assinou com o Governo.O Sr. Presidente: — Gostaria de destacar, num breve parêntesis, que temos hoje entre nós o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, como deputado independente.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Vim até aqui «matar saudades»! Mas é bom não esquecer, Sr. Presidente, que fui afastado arbitrariamente desta comissão. De toda a forma, não deixo de vir acompanhar os trabalhos, brilhantemente dirigidos por V. Ex.1O Sr. Presidente: Nogueira de Brito.-Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Depois desta abundante explicação do Sr. Deputado Jorge Pereira, conviria resumi-la no seguinte: o que é que esta proposta implica de reforço da dotação? E o que é que é simples alteração?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Pereira, importa-se de clarificar qual o montante do reforço proposto e aquilo que, por dedução, é correcção?O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Trata-se de 750 000 contos — 650 000 contos referentes ao funcionamento da Universidade da Madeira e 100 000 contos referentes à bonificação do crédito para a habitação.O Sr. Presidente: — Suponho que estará tudo esclarecido. Aliás, o Sr. Deputado Nogueira de Brito deve ter recebido uma documentação reservada, relativa ao acordo entre a Madeira e a administração central, no que respeita à execução do acordo cm matéria orçamental.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, Cecília Catarino, Jorge Pereira e Álvaro Dâmaso.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, votos a favor do deputado do PSD Jorge Pereira e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Era a seguinte:MapaMinistério — Encargos Gerais da Nação. Secretaria de Estado —Capítulo — Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira:Coou»08.00.00    Transferências de capital: 08.02.00   Administração Pública: 08.02.07    Regiões autónomas: 1.01.0 RAM — Custos   insularidadedesenvolvimento económico     8 660 D00 6.01.0  08.02.07    RAM —Bonificação do crédito à habitação..................       100 000RAM — Universidade da Madeira e extensões.................       650 000Total da divisão...........     9410 000