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82 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 20122 - A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.  3 - A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 21 de março de 2012.    O Deputado Relator, Paulo Campos - O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.
83 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório sobre a avaliação intercalar do programa «Direitos fundamentais e cidadania» para o período 2007 –  2013 [COM(2011) 249]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS A presente iniciativa diz respeito aos principais resultados e recomendações da avaliação intercalar do programa «Direitos fundamentais e cidadania», adiante designado programa DFC, para o período 2007-2013, bem como as conclusões que deles extraiu a Comissão. O programa DFC tem como objetivos gerais os seguintes:RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – RELATÓRIO SOBRE A AVALIAÇÃO INTERCALAR DO PROGRAMA «DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA» PARA O PERÍODO 2007-2013 COM(2011) 249
84 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012a) Promover o desenvolvimento de uma sociedade europeia assente no respeito pelos direitos fundamentais, reconhecidos no artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, incluindo os direitos conferidos pela cidadania da União;  b) Reforçar a sociedade civil e incentivar com esta um diálogo aberto, transparente e periódico sobre os direitos fundamentais;   c) Combater o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo e promover uma melhor compreensão interconfessional e multicultural e uma maior tolerância em toda a União Europeia;d) Melhorar os contactos, o intercâmbio de informação e a ligação em rede entre as autoridades judiciárias e administrativas e os profissionais do Direito, designadamente através do apoio à formação judicial, com o objetivo de alcançar uma melhor compreensão recíproca entre as ditas autoridades e os ditos profissionais.Este conjunto de objetivos é promovido através dos seguintes quatro tipos de ações:  1. Ações específicas conduzidas pela Comissão (exemplos: estudos e ações de investigação, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e metodologias comuns, etc.)  2. Projetos transnacionais específicos de interesse comunitário, que em todo os casos envolvam, pelo menos, dois Estados-Membros ou, pelo menos, um Estado-Membro e um outro Estado que pode ser um país aderente ou um país candidato, de acordo com as condições previstas nos programas de trabalho anuais;3. Apoio às atividades de organizações não governamentais ou de outras entidades que tenham uma missão de interesse geral europeu;  4. Subvenções de funcionamento destinadas a co-financiar despesas relacionadas com o programa de trabalho permanente da Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus e da Associação dos Conselhos de Estado e dos Tribunais Supremos Administrativos da União Europeia.  O programa DFC abrange os 27 Estados-Membros da UE e é inteiramente gerido a nível central pela Comissão Europeia e tem uma dotação orçamental de 95,2 milhões de EUR para o período 2007-2013.A Comissão, com o apoio de um contratante externo, realizou uma avaliação intercalar dos resultados obtidos e elaborou um conjunto de recomendações a ser implementadas em face dos mesmos.
85 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A deputada autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão em sede de reunião da Comissão de Assuntos Europeus. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária;2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2012  A Deputada Autora do Parecer, Ana Drago - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXORelatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
86 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  PARECERCOM (2011) 249 final –  RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: Relatório sobre a avaliação intercalar do programa «Direitos fundamentais e cidadania» para o período 2007 –  20131 - Introdução No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a iniciativa europeia COM (2011) 249 final –  RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: Relatório sobre a avaliação intercalar do programa «Direitos fundamentais e cidadania» para o período 2007 –  2013. 2 –  Objectivos e conteúdo da proposta O relatório em análise descreve os principais resultados e recomendações da avaliação intercalar do programa «Direitos fundamentais e cidadania» para o período 2007-2013, bem como as conclusões da Comissão. O programa tem os seguintes objectivos gerais: a) Promover o desenvolvimento de uma sociedade europeia assente no respeito pelos direitos fundamentais, reconhecidos no artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, incluindo os direitos conferidos pela cidadania da União; b) Reforçar a sociedade civil e incentivar com esta um diálogo aberto, transparente e periódico sobre os direitos fundamentais; c) Combater o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo e promover uma melhor compreensão interconfessional e multicultural e uma maior tolerância em toda a União Europeia; d) Melhorar os contactos, o intercâmbio de informação e a ligação em rede entre as autoridades judiciárias e administrativas e os profissionais do Direito, designadamente através do apoio à formação judicial, com o objectivo de alcançar uma melhor compreensão recíproca entre as ditas autoridades e os ditos profissionais.
87 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012O programa tem, ainda, os seguintes objectivos específicos:a) Promover os direitos fundamentais, reconhecidos no artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, e informar todas as pessoas acerca dos seus direitos, designadamente os conferidos pela cidadania da União, a fim de incentivar os cidadãos da União a participar activamente na vida democrática da União; b) Verificar, se for caso disso, se os direitos fundamentais específicos são respeitados na União Europeia e nos seus Estados-Membros aquando da aplicação da legislação comunitária e obter pareceres sobre questões específicas relacionadas com os direitos fundamentais neste âmbito; c) Apoiar as organizações não governamentais e outros organismos da sociedade civil, a fim de reforçar a sua capacidade de participação activa na promoção dos direitos fundamentais, do Estado de direito e da democracia; d) Criar as estruturas apropriadas, a fim de promover o diálogo interconfessional e multicultural ao nível da União Europeia.Considerando aqueles desideratos, o programa apoia os seguintes quatro tipos de acções:a) Acções específicas conduzidas pela Comissão, como estudos e acções de investigação, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e metodologias comuns, recolha, desenvolvimento e divulgação de dados e estatísticas, seminários, conferências e encontros de peritos, organização de campanhas públicas e eventos; desenvolvimento e manutenção de sítios Web, preparação e divulgação de material de informação, apoio e gestão de redes de peritos nacionais, actividades de análise, de acompanhamento e de avaliação; b) Projectos transnacionais específicos de interesse comunitário, apresentados por uma autoridade ou qualquer outro organismo de um Estado-Membro, por uma organização internacional ou não governamental e que em todo o caso envolvam, pelo menos, dois Estados-Membros ou, pelo menos, um Estado-Membro e um outro Estado que pode ser um país aderente ou um país candidato, de acordo com as condições previstas nos programas de trabalho anuais; c) Apoio às actividades de organizações não governamentais ou de outras entidades que tenham uma missão de interesse geral europeu, em conformidade com os objectivos gerais do programa, e de acordo com as condições previstas nos programas de trabalho anuais; d) Subvenções de funcionamento destinadas a co-financiar despesas relacionadas com o programa de trabalho permanente da Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus e da Associação dos Conselhos de Estado e dos Tribunais Supremos Administrativos da União Europeia, que mantém certas bases de dados que contêm uma recolha, à escala europeia, de decisões judiciais nacionais que dizem respeito à aplicação do direito da UE, na medida em que
88 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012as despesas sejam efectuadas na prossecução de um objectivo de interesse geral europeu através da promoção do intercâmbio de opiniões e experiências sobre questões de jurisprudência, organização e funcionamento dos seus membros no desempenho das suas atribuições judiciais e/ou consultivas em matéria de direito comunitário.  O programa «Direitos fundamentais e cidadania» abrange os 27 Estados-Membros da UE. Não obstante o programa ser aberto à participação de países terceiros, nomeadamente de países em vias de adesão, de países candidatos e de países dos Balcãs Ocidentais incluídos no Processo de Estabilização e Associação, estes não utilizaram ainda esta possibilidade. O programa é inteiramente gerido a nível central pela Comissão Europeia e tem uma dotação orçamental de 95,2 milhões de euros para o período 2007-2013.Destacamos algumas das principais conclusões da avaliação intercalar efectuada pela Comissão (com o apoio de um contratante externo): - Os objectivos do programa dão resposta às necessidades, problemas e questões que visavam abordar e, consequentemente, são coerentes a nível externo. Além disso, as prioridades anuais definidas no programa de trabalho permitirão torná-lo flexível e reactivo face à evolução das necessidades e das orientações estratégicas da Comissão. Um exemplo desta situação é a inclusão da luta contra a homofobia, uma nova prioridade que revelou ser um êxito;- As actividades financiadas no âmbito de diferentes acções (subvenções directas ou iniciativas da Comissão) estão em certa medida isoladas umas das outras. Uma outra disparidade reside nos pedidos de financiamento para as subvenções de acção de acordo com as áreas prioritárias e nas iniciativas da Comissão financiadas nessas áreas. Enquanto as iniciativas revelam uma repartição equilibrada entre os direitos fundamentais, a protecção de dados e a cidadania, os pedidos de financiamento nas áreas dos direitos fundamentais (racismo, direitos da criança e homofobia) representam mais de 82 % das candidaturas recebidas, enquanto a cidadania, com 12 %, e a protecção dos dados, com menos de 5 %, estão muito menos representadas.- Apesar de existir uma forte correlação entre as prioridades e os projectos financiados, a utilização dos resultados e dos contributos das actividades realizadas poderia ser reforçada a fim de apoiar o desenvolvimento das políticas. Não existem mecanismos formais para garantir que os resultados das subvenções de acção e de funcionamento são comunicados às unidades responsáveis pelas políticas ou a outros interessados que participam no processo de elaboração de políticas, sendo a divulgação dos resultados efectuada numa base ad hoc e informal.
89 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012- A participação desproporcionada de alguns países (as candidaturas italianas representam mais de um terço do total de candidaturas recebidas no âmbito do convite à apresentação de propostas para subvenções de acção em 2009-2010) e, nalguns casos, a total ausência de outros países, devem ser consideradas um ponto fraco, que necessitará de ser examinado;O Relatório aponta, ainda, algumas recomendações face à avaliação intercalar:- o número de prioridades anuais poderia ser racionalizado e significativamente reduzido; - deveria ser considerada a possibilidade de centrar o financiamento dos projectos do programa no reforço dos domínios de intervenção relacionados com os direitos fundamentais, incluindo a protecção de dados e a cidadania da União; - o financiamento deveria centrar-se em projectos com uma dimensão europeia mais forte; - fomentar uma participação equilibrada dos Estados-membros através de campanhas de informação; - melhorar a eficiência do programa, no intuito de reforçar o apoio e a capacidade de controlo da Comissão relativamente aos beneficiários durante todo o «ciclo de vida» das acções realizadas; - melhorar a divulgação e a concretização dos resultados por parte da Comissão.Para finalizar, salientarei que se confirma a importância do programa «Direitos Fundamentais e Cidadania» para a promoção do respeito pelos direitos fundamentais e do diálogo e para o combate ao racismo e à xenofobia, bem como do aumento da sua visibilidade traduzida no facto de, nos últimos processos de selecção, os pedidos de financiamento terem sido cinco vezes superiores aos fundos disponíveis, o que constitui um bom indicador das potencialidades de desenvolvimento e expansão do programa.3 –  Opinião da Relatora A Relatora sublinha o facto de não existirem mecanismos formais para garantir que os resultados das subvenções de acção e de funcionamento são comunicados às unidades responsáveis pelas políticas ou a outros interessados que participam no processo de elaboração de políticas, sendo a divulgação dos resultados efectuada numa base ad hoc e informal.  Ora, esta conclusão da avaliação implica que os estudos científicos efectuados com os fundos da Comissão não têm repercussão ao nível das respectivas políticas que possam vir a ser
90 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012adoptadas. Pelo que, além de o investimento financeiro nos projectos não ter resultados práticos ao nível das políticas, significa que também estas desperdiçam uma base científica em que se podiam alicerçar. Acresce que, de forma a maximizar o resultado útil dos projectos financiados deveria existir uma coordenação material e temporal entre as medidas políticas que se prevêem adoptar e os projectos que estão a ser realizados.  Outro ponto que merece uma reflexão aprofundada é a participação desproporcionada dos países neste programa. Se é certo que a responsabilidade poderá caber às entidades de cada Estado-membro, por não apresentarem as suas candidaturas, também é verdade que à Comissão cabe adoptar uma campanha de informação que seja o mais abrangente possível de forma a assegurar uma participação equitativa.Pelo que, face à actividade desenvolvida pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. e ao interesse destas entidades nos programas acima referidos, o teor do presente relatório deverá ser transmitido a estas entidades. 4 –  Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer: - Deve o presente relatório ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus; - Deve ser dado conhecimento do conteúdo do presente relatório à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. PPalácio de São Bento, 21 de dezembro de 2011.  A Deputada Relatora, Elza Pais  -   O Presidente da Comissão,Fernando Negrão.
91 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique [COM (2011) 801]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e aPROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CELEBRAÇÃO DE UM NOVO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DAS PESCAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE COM(2011) 801
92 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique.  2 – A Comissão, em nome da União Europeia, negociou com a República de Moçambique a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique.  Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 2 de Junho de 2010, que abrange um período de três anos a contar da data de adoção da decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do protocolo e após o termo da vigência do atual protocolo, em 31 de dezembro de 2011.3 – É referido na presente iniciativa que o novo protocolo está em conformidade com os objetivos do Acordo de Parceria no domínio das pescas, que visam reforçar a cooperação entre a União Europeia e Moçambique e promover um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca de Moçambique, no interesse de ambas as partes.  4 – É igualmente referido que as duas partes acordaram em cooperar na execução da política sectorial das pescas de Moçambique e prosseguirão, para esse efeito, o diálogo político sobre a programação necessária.5 - O novo protocolo prevê uma contrapartida financeira total de 2 940 000 EUR para a totalidade do período.  Este montante corresponde a:  a) 520 000 EUR por ano, equivalentes a uma tonelagem de referência anual de 8 000 toneladas, e  b) 460 000 EUR por ano, correspondentes à dotação suplementar concedida pela União para apoiar a pesca e a política marítima de Moçambique.  A contrapartida financeira anual a pagar pelo orçamento da União é, assim, de 980 000 EUR.  As possibilidades de pesca para a frota atuneira europeia serão disponibilizadas a 43 navios de pesca com rede de cerco com retenida e a 32 palangreiros, ou seja, a um total de 75 navios.
93 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:  a) Da Base Jurídica Artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), ambos do TFUE.b) Do Princípio da Subsidiariedade Estando no domínio das competências partilhadas, importa referir que é respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade uma vez que os objetivos traçados pela iniciativa em análise não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-Membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012. A Deputada Autora do Parecer, Lídia Bulcão   O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXO  Relatório da Comissão de Agricultura e Mar.
94 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II –  CONSIDERANDOS PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira prevista no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre União Europeia e a República de Moçambique] COM (2011) 801 Autor: Deputado  Cristóvão Norte
95 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), a iniciativa COM (2011) 801 referente à Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira prevista no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre União Europeia e a República de Moçambique.A esta comissão cumpre proceder uma análise da proposta e emitir o competente parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.PARTE II –  CONSIDERANDOS 1. Em geral A proposta em análise refere-se à prorrogação de uma ação existente, como é o Protocolo de Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique.Trata-se de uma renovação relativa à celebração de um novo Protocolo ao Acordo de Parceria que permitirá manter no período 2012-2014 o atual nível de possibilidades de pesca para os navios europeus em águas de Moçambique.O novo protocolo visa reforçar a cooperação entre a União Europeia e Moçambique, iniciada em 1987, e promover um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas fora da EU, nomeadamente na zona de pesca de Moçambique, abrangendo maioritariamente a frota atuneira.O processo em análise foi iniciado em paralelo com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à repartição entre os Estados-Membros das possibilidades de pesca ao abrigo do presente protocolo.
96 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 20122. Aspetos relevantes 2.1. Análise da Iniciativa O novo protocolo oferece um enquadramento para as atividades de pesca da frota europeia, permitindo aos armadores continuarem a obter autorização para pescar em zonas abrangidas pelos acordos de pesca no Oceano Índico, em especial ao largo de Moçambique.Os principais elementos do novo protocolo apontados são:  Possibilidades de pesca: serão autorizados a pescar 43 atuneiros cercadores e 32 palangreiros de superfície, com uma tonelagem anual de referência de 8 000 toneladas. A repartição destas possibilidades pelos Estados-Membros interessados é objeto de uma proposta de regulamento específico do Conselho. Contrapartida financeira anual: 980 000 euros.Em termos globais o acordo terá como contrapartida financeira total de 2 940 000 euros, a que corresponde: 520 mil euros/ano equivalentes a uma tonelagem de referência anual de 8 000 toneladas, e b) 460 mil €/ ano, correspondentes à dotação suplementar concedida pela União para apoiar a pesca e a política marítima de Moçambique.Quanto aos adiantamentos e taxas pagos pelos armadores, fixou-se: 35 €  por tonelada de atum capturado na zona de pesca de Moçambique por cercadores e palangreiros de superfície.Os adiantamentos anuais são fixados em 5 100 €  por atuneiro cercador, 4 100 €  por palangreiro de mais de 250 GT, e 2 500 €  por palangreiro de menos de 250 GT.A importância da prorrogação do acordo consiste na garantia da sustentabilidade da pesca nesta zona específica, impedindo acordos privados que seriam encorajados caso não se realizasse este tipo de protocolo. Por outro lado, espera-se que Moçambique continue a cooperar com a EU nas organizações regionais como a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e a Comissão do Oceano Índico (IUC).Os fundos do protocolo permitirão continuar o esforço na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), por parte da República de Moçambique, através do melhoramento das infraestruturas de vigilância e controlo das atividades de pesca exercidas na sua zona de pesca.
97 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012Acresce ainda, que o acordo de pesca criará empregos para marinheiros e uma “ atividade económica em portos de Moçambique que serão utilizados pelos armadores da EU para realizar as inspeções prévias à pesca, de acordo com a legislação das pescas moçambicana, e para efetuar reparações nos seus navios.”   a. Implicações para Portugal A renovação do Acordo insere-se no conjunto de Acordos de pesca atuneiros, negociados com países terceiros do Oceano Índico, permitindo aos navios da União Europeia (principalmente de Espanha, França, Itália e Portugal) pescar nas águas moçambicanas.As implicações para Portugal serão averiguadas na repartição das possibilidades pelos EstadosMembros interessados que é também objeto de uma proposta de regulamento específico do Conselho.De acordo com informações disponíveis pela DGPA1, ao abrigo do novo acordo, Portugal terá sete licenças de Palangreiros de superfície, menos dois que no acordo que vigorou entre 2007 e 2011.Quanto ao capítulo da “Declaração das capturas” do acordo  destaca o Instituto Português de Investigação marítima. Foi estabelecido que o “ O capitão do navio deve enviar uma cópia de todos os diários de pesca à UE e à autoridade competente do seu Estado de pavilhão. Em relação aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve também enviar uma cópia de todos os diários de pesca ao Instituto Nacional de Investigação Pesqueira (IIP) e a um dos seguintes institutos científicos: i) Institut de recherche pour le développement (IRD); ii.) Instituto Español de Oceanografía (IEO);iii). IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima).3. Princípio da Subsidiariedade A renovação do acordo de pesca entre a União Europeia e a República de Moçambique, a vigorar entre 2012 e 2014, permitirá obter claras vantagens na prossecução dos objetivos da                                                              1 Site: http://www.dgpa.minagricultura.pt/xportal/xmain?xpid=dgpa&xpgid=genericPage&conteudoDetalhe=167548&actualmenu=125998
98 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012Política Comum de Pescas, concluindo-se que uma ação à escala da União é mais eficaz comparativamente com uma ação a nível nacional, pelo que se conclui que a proposta de decisão do Conselho respeita o princípio da subsidiariedade.Por outro lado, os acordos de pesca da EU com países terceiros são celebrados no âmbito dos princípios da Política Comum de Pescas da EU, cujo domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, faz da Política Comum de Pescas (PCP) uma política verdadeiramente comum.PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A opinião do Relator é de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, pelo que o signatário do presente parecer exime-se de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta Decisão do Conselho relativa à celebração de um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira prevista no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre União Europeia e a República de Moçambique COM (2011) 801.PARTE IV - CONCLUSÕES  Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte:  1. A proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de Parceira no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique, não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. A presente iniciativa relativa à renovação do protocolo de parceira no domínio das pescas entre a EU e Moçambique prevê uma contrapartida financeira total de 2 940 000 euros
99 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012para a totalidade do período, a que corresponde: 520 mil euros/ ano equivalentes a uma tonelagem de referência anual de 8 000 toneladas, e b) 460 mil €/  ano, correspondentes à dotação suplementar concedida pela União para apoiar a pesca e a política marítima de Moçambique. A contrapartida financeira anual a pagar pelo orçamento da União é, assim, de 980 000 euros.3. As possibilidades de pesca para a frota atuneira serão disponibilizadas a 43 navios de pesca com rede de cerco com retenida e a 32 palangreiros, ou seja, a um total de 75 navios.4. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.5. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Norte - O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.
100 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a certas medidas em relação aos países que permitem uma pesca não sustentável para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes [COM (2011) 888].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a certas medidas em relação aos países que permitem uma pesca não sustentável para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes.PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO A CERTAS MEDIDAS EM RELAÇÃO AOS PAÍSES QUE PERMITEM UMA PESCA NÃO SUSTENTÁVEL PARA EFEITOS DA CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES COM(2011) 888
101 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 20122 – É referido na iniciativa em análise que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar1, bem como o Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes2, impõem que os Estados costeiros e os Estados cujas frotas pesquem nas unidades populacionais de peixes nas águas do alto mar adjacentes cooperem para gerir, de uma forma responsável, as populações de peixes transzonais e altamente migradores e as unidades populacionais que se encontram nas zonas económicas exclusivas adjacentes, a fim de assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo, quer através da consulta mútua direta, quer através das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) adequadas.3 – É ainda referido que é frequentemente difícil alcançar um acordo sobre a gestão das unidades populacionais transzonais e altamente migradoras, pelo que este processo exige uma verdadeira vontade de todos os Estados-Membros em causa de cooperar. 4 – A adoção de medidas unilaterais por certos Estados que não manifestam boa vontade para trabalhar no sentido das medidas acordadas pode ocasionar um esgotamento considerável da unidade populacional de peixes em causa, mesmo quando outros Estados-Membros se comprometem a moderar o seu esforço de pesca.5 – É igualmente indicado na presente iniciativa que no caso de países terceiros com um interesse na pescaria que implique unidades populacionais de interesse comum para esse país e a União exercerem atividades de pesca que põem em perigo a sustentabilidade da unidade populacional, sem terem em conta os modos de pesca e/ou os direitos, as taxas, direitos e interesses de outros Estados-Membros e da União, e não cooperarem com a União na sua gestão, devem ser tomadas medidas específicas para promover a contribuição desses países para a conservação da unidade populacional.6 – Importa ainda referir que é necessário definir as condições em que se pode considerar que um país permite uma pesca não sustentável e sujeitá-lo à aplicação de medidas ao abrigo do presente regulamento, incluindo um processo que garanta aos países em causa o direito de apresentar observações e adotar medidas corretivas.                                                             1 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982.2 Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Agosto de 1995.
102 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 20127 – Além disso, é necessário definir o tipo de medidas que podem ser tomadas em relação aos países que permitem uma pesca não sustentável e estabelecer as condições gerais para a adoção de tais medidas, de modo a que se baseiem em critérios objetivos, equitativos, com uma boa relação custo-eficácia e compatíveis com o direito internacional, em particular o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.  8 – Considera-se que o estado das unidades populacionais de peixes é sustentável quando estas forem mantidas continuamente a níveis iguais ou superiores aos que garantam um rendimento máximo sustentável, tal como referido nos artigos 61.o, n.o 3, e 119.o, n.o 1, da UNCLOS (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) e no artigo 5.o, alínea b), do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.  9 – A fim de garantir a eficácia e a coerência da ação da União para a conservação das unidades populacionais de peixes, é importante tomar em consideração as medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1005/2008, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada3.10 – É, assim, necessário que a adoção destas medidas seja precedida de uma avaliação dos efeitos ambientais, comerciais, económicos e sociais previstos.11 – Deste modo, o objetivo político geral subjacente à presente iniciativa é contribuir para a conservação dos recursos haliêuticos, que é o principal objetivo da política comum das pescas. O objetivo operacional é dotar a União Europeia de um instrumento comercial, a fim de contribuir para o objetivo geral. 12 – Importa ainda sublinhar que no intuito de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão.  Estas competências devem ser exercidas por meio de atos de execução que prevejam o procedimento de exame em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011,                                                              3 JO L 286 de 29.10.2008, p.1.
103 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão4.13 – No entanto, é ainda indicado na presente iniciativa que, por motivos de urgência, as decisões de revogação das medidas devem ser adotadas sob a forma de atos de execução de aplicação imediata, em conformidade com o artigo 8° do referido regulamento.  14 – A Comissão deve adotar atos de execução de aplicação imediata sempre que, em casos devidamente justificados relativos ao termo da aplicação das medidas tomadas nos termos do presente regulamento, imperativos de urgência assim o exijam.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Artigo 43o, no 2 e o artigo 207o, ambos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Não cabe, nesta iniciativa, a apreciação do princípio da subsidiariedade, pois que, estamos no âmbito de matérias abrangidas pela política comum de pescas e pela política comercial comum, ambas da competência exclusiva da União Europeia, nos termos do artigo 3.o do TFUE.                                                              4 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
104 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. Não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012. A Deputada Autora do Parecer, Lídia Bulcão -  O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXO  Relatório da Comissão de Agricultura e Mar.
105 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012Comissão de Agricultura e MarÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR   PARTE IV - CONCLUSÕES Parecer da Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certas medidas em relação aos países que permitem uma pesca não sustentável para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes.COM (2011) 888 final Autor: Deputado  João Ramos
106 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a certas medidas em relação aos países que permitem uma pesca não sustentável para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes [COM (2011) 888 final], foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Em geral Segundo a exposição de motivos, a iniciativa «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a certas medidas em relação aos países que permitem uma pesca não sustentável para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes COM (2011) 888 final» visa instituir um mecanismo rápido e eficaz que permita utilizar as medidas ligadas ao comércio e outros tipos de medidas em situações em que «os Estados não colaboram de boafé na adoção de medidas de gestão ou que sejam responsáveis por medidas e práticas que geram a sobre-exploração das unidades populacionais». Tem, ainda, por objetivo promover a cooperação entre os Estados-Membros e países terceiros, «com vista à adoção de medidas adequadas e, se possível, acordadas, no que respeita à conservação das unidades populacionais [de peixes], por forma a garantir a utilização ótima destas unidades populacionais».    2. Aspetos relevantes Segundo o preâmbulo da iniciativa, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, (UNCLOS) e o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
107 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e de populações de peixes altamente migradores, de 4 de Agosto de 1995, (Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes), a gestão destas populações de peixes exigirá a cooperação de todos os países com frotas que explorem essas populações.Refere ainda que, essa cooperação «pode ser estabelecida no quadro das organizações regionais das pescas (ORGP) ou, nos casos em que as ORGP não têm competência para a unidade populacional em causa, através de acordos adhoc entre os países com um interesse na pescaria».O preâmbulo prossegue com a constatação da legitimidade para que, caso os países terceiros não cooperem com a União ou não tenham «em conta os modos de pesca e/ou os direitos, as taxas, direitos e interesses de outros Estados- Membros e da União», sejam «tomadas medidas específicas para promover a contribuição desses países para a conservação da unidade populacional».  Para a consideração que o estado das unidades populacionais de peixes é sustentável a iniciativa tem como referencial o disposto no n.o 3 do artigo 61.o e o n.o 1 do artigo 119.o, da UNCLOS e na alínea b) do artigo 5.o do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.Assim, ainda segundo o preâmbulo, a iniciativa define «as condições em que se pode considerar que um país permite uma pesca não sustentável e sujeitá-lo à aplicação de medidas ao abrigo da mesma, incluindo um processo que garanta aos países em causa o direito de apresentar observações e adotar medidas corretivas»; bem como, o tipo de medidas que podem ser tomadas em relação a esses países.  Estas medidas passam pela possibilidade da Comissão determinar a limitação de «importação de produtos da pesca capturados por navios de pesca que exerçam atividades de pesca numa unidade populacional de interesse comum sob a responsabilidade de um país que permita uma pesca não sustentável [...]  [e da] prestação de serviços portuários a estes navios» ou, ainda, evitar «que os navios de pesca da União Europeia possam ser utilizados para explorar a unidade populacional de interesse comum sob a responsabilidade do país que permite uma pesca não sustentável produtos de pesca capturados».Na sua concretização, o artigo 4.o da proposta de regulamento descreve as seguintes medidas: a) Identificação dos países que permitem uma pesca não
108 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012sustentável; b) Identificação, se necessário, dos navios ou frotas específicos a que se aplicam determinadas medidas; c) Imposição de restrições quantitativas às importações para a União de peixes e produtos da pesca fabricados a partir desses peixes, provenientes da unidade populacional de interesse comum e que tinham sido capturados sob controlo do país que permite a pesca não sustentável; d) Imposição de restrições quantitativas às importações para a União de peixes de quaisquer espécies associadas, e de produtos da pesca derivados desses peixes ou que contenham esses peixes, quando tiverem sido capturados no quadro da pesca da unidade populacional de interesse comum, sob o controlo do país que permite a pesca não sustentável. Neste caso, a Comissão deve definir os meios adequados para determinar quais as capturas abrangidas pelo âmbito de aplicação da medida; e) Imposição de restrições à utilização dos portos da União pelos navios que arvoram pavilhão do país que permite a pesca não sustentável na unidade populacional de interesse comum e por navios de transporte de peixes e produtos da pesca provenientes da unidade populacional de interesse comum que tenham sido capturados quer pelos navios que arvoram pavilhão do país que permite a pesca não sustentável quer por navios de pesca autorizados por esse país, mesmo que arvorem outro pavilhão. Estas restrições não são aplicáveis em casos de força maior ou dificuldade grave, na aceção do artigo 18.o da UNCLOS) (força maior ou dificuldade grave) para a prestação dos serviços estritamente necessários para resolver estas situações; f) Proibição da aquisição, pelos operadores económicos da União, de um navio de pesca que arvore pavilhão de países que permitem uma pesca não sustentável; g) Proibição da mudança do pavilhão de navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro para o pavilhão de países que permitem uma pesca não sustentável; h) Proibição de os Estados-Membros autorizarem a conclusão de acordos de fretamento com operadores económicos de países que permitem a pesca não sustentável; i) Proibição da exportação para países que permitem uma pesca não sustentável de navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro ou de equipamento e material de pesca necessários para capturar peixes da unidade populacional de interesse comum; j) Proibição da conclusão de acordos comerciais privados entre nacionais de um Estado-Membro e países que permitem uma pesca não sustentável destinados a permitir que um navio de pesca que arvore o pavilhão do Estado-Membro utilize as possibilidades de pesca desses países; k) Proibição de operações de pesca conjuntas entre navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e navios de pesca que arvoram o pavilhão de um país que permite uma pesca não sustentável.