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Sem o 3 de Abril, não teria havido o 19 de Julho. E o 3 de Abril foi um dia verdadeiramente histórico. Porque foi um exemplo flagrante de como há males que vêm por bem, ou de como Deus escreve direito por linhas tortas.Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS):-É um bom discurso! Calmo, tranquilo...O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história nunca se repete e, no entanto, o seu decurso vai permitindo extrair ensinamentos que é da maior conveniência não esquecer, e isto mesmo quando os tempos mudam, quando nos assumimos como sociedade moderna. De facto, há que ter em conta que as sociedades são sempre modernas no tempo em que são vividas.
Ao dizer isto pretendia referir um ensinamento que muito facilmente se pode extrair da nossa história: um projecto de sociedade é sempre um projecto comum a um povo, projecto obrigatoriamente repleto de contradições de interesses ou de formulações, mas resultando, em grandes linhas gerais, de uma consciência, vontade e desejo colectivos.
Na história também muitos exemplos há de projectos sociais definidos, assumidos e concretizados por vontades individuais, e que, de facto, redundaram em fracassos, extremamente custosos para os povos que os suportaram.
Sr.as e Srs. Deputados: Estou a falar em termos gerais, dizendo o que já tantos disseram e com análises mais justificadas do que as que aqui poderia apresentar. No entanto faço-o para voltar ao tempo de agora, a este país.
No dia 28 de Março ouvi na televisão o Sr. Primeiro-Ministro afirmar que sempre tomou decisões em função dos interesses do País, do seu progresso, do seu desenvolvimento, do seu bem-estar, da felicidade dos seus habitantes.Uma voz do PSD: - É verdade!A Oradora: - Creio que seria insensato duvidar das suas intenções. Creio que seria insensato supor que o Sr. Primeiro-Ministro pretende a desgraça deste País.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro pretende que um projecto de felicidade pessoal alastre a todos e, naturalmente, fica chocado quando vê que o seu projecto de felicidade é recusado, que as medidas justas e necessárias que ele preconiza encontram recusas determinantes.
No dia 28 de Março, o Sr. Primeiro-Ministro ficou chocado e tomou a única atitude que podia tomar: escondeu a cabeça na areia e não viu a greve geral!
Creio que estamos perante um facto exemplar de contradição entre um projecto de desenvolvimento social, formulado individualmente, e a impossibilidade de esse projecto se transformar numa acção social.
E não me digam que 52% de votação em eleições legislativas se sobrepõem a 80 % de adesão a uma greve.
São faces diferentes da mesma realidade, expressando situações factuais diversas.
Hoje, o mais ingénuo dos políticos sabe que a primeira função do Poder  é  auto--reproduzir-se, manter-se enquanto puder. Hoje sabe-se a maneira hábil de conduzir poderosas operações de marketing, tomando necessidade absoluta (embora fátua) aquilo que, logicamente, nem existência tem.
Hoje sabe-se que é apenas necessário possuir o suporte da informação e pagar o necessário preço a quem, no «bom sentido», informe, para que tudo o resto seja apenas paisagem.
E, no entanto,... e, no entanto,... as coisas mexem!
Uma sociedade amarrada à subtil ditadura do poder de compra; uma sociedade em que ser livre significa apenas ter dinheiro; numa sociedade em que se amarra o indivíduo com a insegurança no emprego; se promove o consumismo, obrigando a que todos sejam pobres - pobres, porque incitados a consumir mais - nesta sociedade, mesmo assim há sinais reveladores de que as coisas não são tão lineares quanto isso.
Este governo, o actual, o de hoje, possui (diz) a estabilidade necessária e disso faz arrogância ou por isso a faz. E, no entanto, quando se consegue romper a barreira do silêncio da comunicação social, o Governo treme.
E tremem em Alcochete, balbuciando a justificação de um estudo, tentando ganhar tempo medindo forças...
Foi como consequência das acções de protesto levadas a cabo contra a ampliação do Campo de Tiro de Alcochete que o Governo anunciou, em reunião com as organizações opositoras ao referido projecto, a constituição de uma comissão tripartida - Ministérios da Defesa, Plano e Agricultura - para estudo das consequências do alargamento.
Vê-se, assim, justificada a justeza da argumentação e da postura de todos quantos se opõem à crescente militarização do território nacional e que consideram essencial a defesa de um meio ambiente equilibrado, de um desenvolvimento sustentado e, neste caso, da defesa da Reserva Natural do Estuário do Tejo.
As anteriores posições de intransigência do Governo e mesmo as divergentes opiniões, expressas por diversas vezes numa câmara, encontram-se assim postas em causa.
Este primeiro recuo, ainda que insuficiente, demonstra que é possível evitar a concretização da ampliação do Campo de Tiro de Alcochete.
Em Aldea Davila, Srs. Deputados, foi possível! A vida venceu a morte! Também em Alcochete vai ser possível.
A acção conjunta das organizações de carácter ambientalista, ecologista, pacifista e confessional, de que se destaca a participação dos Amigos da Terra, dos Amigos do Tejo, da Associação Radical, do Movimento Académico Cristão, da Associação Livre de Objectares e Objectoras de Consciência, de várias comissões de paz das autarquias envolvidas e do Partido Os Verdes, afirmou-se como fundamental para impedir a efectivação de um projecto megalómano e destruidor.
Mas nós, Os Verdes, estaremos atentos à acção desta comissão, em obediência às normas constitucionais e regimentais, já que a Assembleia da República fiscaliza os actos do Governo e este é, sem dúvida, um dos actos mais sérios e relevantes, que terá reflexos sobre as próximas gerações e não apenas na nossa. É que o alargamento de um campo de tiro, sobretudo quando se destina a testar armas de elevado poder de destruição, não é apenas um problema militar quando põe em perigo em ecossistema. É, fundamentalmente, um problema social e também científico, que deverá merecer uma resposta tecnicamente sustentada, politicamente assumida e amplamente participada.
2604  I SÉRIE -NÚMERO 70Esperamos que mais esta comissão não seja apenas mais uma medida que vise tapar os olhos aos mais incautos.
A comissão agora criada terá de procurar, de facto, alternativas, sendo que as suas atribuições são desde já muito limitadas, pois a sua criação não obriga à suspensão imediata das expropriações em curso e das obras em execução no terreno, limitações que registamos com muita apreensão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chamo agora a vossa atenção para mais um gravíssimo problema que, neste momento, se regista no nosso país.
Este governo teve 52 % de votação em eleições legislativas e, no entanto, uma dúzia de jovens - eles estão a assistir a esta sessão nas galerias - dizem-nos, com a sua presença, que estão a destruir as cegonhas.O Sr. Basílio Horta (CDS): -O que é isso? Acabam-se os bebés?A Oradora: - O que é isso de uma dúzia de jovens que estão ali sentados nas galerias? O que é isso de um pássaro, a cegonha? O que é isso comparado com os interesses de um país envolto em problemas gigantes de subdesenvolvimento? Se calhar isso é também o País, isso é fundamentalmente o País. O país concreto, que tem voz, que, tem rosto e vontade própria e diversificada.
É verdade que Os Verdes pretendem tirar ilações da história e considerar que um projecto de sociedade só por ser construído, em permanência, por um povo, nunca em termos de um projecto individual, por mais exacto que esse modelo pareça ser.
Mas, acima de tudo, nós, Os Verdes, preferimos a inquietação fértil às certezas dogmáticas. Com o poeta e com os poetas continuamos a aprender, continuamos a estranhar o que não é estranho, a não aceitar o que é normal e a nunca seguir as regras que continuam a estar mal.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui Almeida.O Sr. João Rui Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se hoje o Dia Mundial da Saúde, este ano dedicado ao hábito tabágico, factor etiológico de numerosas e gravíssimas doenças.
O PS considera que deve também assinalar esta efeméride, alertando a opinião pública em geral e esta Câmara em particular para alguns problemas graves que se passam na saúde em Portugal, designadamente no que se refere à situação, grave, em que foram colocados muitos hospitais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministério da Saúde decidiu diminuir drasticamente o apoio aos hospitais.
Passada a euforia das promessas demagógicas, a verdade aí está com toda a sua força e dureza: este governo afinal não pretende melhorar os serviços de saúde; os Portugueses afinal vão ver agravados os seus problemas na área da saúde.
Já em 1987, o Ministério da Saúde não tinha atribuído, à maioria dos hospitais, as verbas consideradas suficientes para manterem o seu normal funcionamento, e que constavam nas propostas dos orçamentos então apresentados pelos órgãos de gestão dos hospitais ao Ministério da Saúde. Orçamentos não elaborados superficialmente, como às vezes se pretende fazer crer, antes pelo contrário, elaborados com conhecimento profundo da realidade hospitalar do País, chegando mesmo alguns a serem considerados, pelo Ministério da Saúde, como sendo altamente realistas. Para fazer face a esta situação difícil em que foram colocados - e por forma a evitar o colapso no seu funcionamento -, alguns órgãos de gestão viram-se na obrigação inadiável de adoptar reduções excepcionais nas suas despesas e, a um limite tal, que bem podem ser considerados muito abaixo das regras normais de gestão, como por exemplo: a diminuição das stocks de medicamentos e material médico-cirúrgico, chegando alguns hospitais a atingir quase a chamada «zona vermelha»; a falta de pagamento de horas extraordinárias, e outras, aos profissionais de saúde desses hospitais, e os atrasos nos pagamentos aos fornecedores habituais, o que originou situações de grande tensão, devido às frequentes ameaças de cortes de fornecimentos.
Perante estas situações difíceis, criadas pelo Ministério da Saúde, foi com a maior perplexidade, e quando não mesmo com justificada revolta, que muitos hospitais constataram que vão ver este ano ainda mais agravadas as suas já conhecidas e enormes dificuldades, a um tal grau que muitos receiam não vir a ter verbas suficientes para manter o seu normal funcionamento até ao final do ano em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministério da Saúde ao decidir este ano atribuir à grande maioria dos hospitais as mesmas verbas do ano passado significa, em termos reais, um vultoso corte nos seus orçamentos, pois, para 1988, não foram contemplados (e peço a vossa especial atenção para isto):
1.o A inflação prevista oficialmente e que ronda, pelo menos, os 6/7 %;
2.o O aumento dos vencimentos e outras remunerações (6,5 %);
3.o O reforço de verbas para pagamento das novas carreiras de enfermagem (Decreto-Lei n.o 134/87, de 17 de Março);
4.o O reforço de verbas para pagamento das novas carreiras dos técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica (Decreto-Lei n.o 384-B/85, de 30 de Setembro);
5.o O reforço de verbas para pagamento de vencimentos e outras remunerações a novos médicos (assistentes hospitalares e internos do internato complementar) que previsivelmente venham a ser colocados nalguns hospitais;
6.o O reembolso de verbas pagas por alguns hospitais, no ano de 1987, aos médicos que aí foram colocados pela Direcção-Geral dos Hospitais, assim como os retroactivos das carreiras de enfermagem e dos técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica;
7.o O reforço de verbas que permitam fazer face ao previsível e normal aumento dos consumos.
E, finalmente, não contempla as situações difíceis em que se encontram algumas unidades hospitalares, que foram obrigadas a transitar para este ano com défices elevados do ano anterior.
O Ministério da Saúde mais uma vez tomou uma decisão errada, mais uma vez tomou uma decisão que vai levantar um coro de protestos, mais uma vez tomou uma decisão que é contrária à política anunciada de melhoria das condições de saúde dos Portugueses, mais uma vez tomou uma decisão contra a saúde.
Chegou agora a vez dos hospitais: instalações degradadas por falta de verbas; competência dos órgãos de gestão posta em causa; órgãos de gestão demitidos; indefinição quanto às valências que lhes virão a ser atribuídas no âmbito da Carta Hospitalar; cortes orçamentais que poderão pôr em causa o seu normal funcionamento; política de atribuição orçamental não esclarecida e condições de trabalho deterioradas.
8 DE ABRIL DE 1968  2605E como se tudo isto já não fosse suficiente, o Ministério da Saúde acrescenta agora no receituário um medicamento novo mas de inigualável eficácia: a venda de hospitais.
Os hospitais não podem ser tidos como uma qualquer empresa, em que no fim do dia o «caixa» abre a máquina registadora e faz o balanço do «Deve» e «Haver». São algo muito mais importante, são instituições de carácter humano e social, onde o lucro é substituído pela missão nobre de diminuir o sofrimento dos doentes e que, por muitos gastos que isso represente, serão sempre insignificantes perante o dever moral e social de socorrer quem necessita, ao qual não podemos fugir e que se agiganta no interior da consciência de cada um de nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que intenções políticas estão por detrás deste autêntico estrangulamento financeiro dos hospitais?
Iniciar uma escalada contra o sector público da saúde, no caso concreto contra os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, preparando assim o terreno para a implementação de medidas que obstaculizem o internamento gratuito dos doentes?
Estrangular financeiramente os actuais órgãos de gestão hospitalar para, em seguida, pôr em causa a sua competência para gerir?
Guardar para os novos gestores da confiança político-partidária do Ministério da Saúde a entrega de reforço de verbas, para que estes possam aparecer, perante a opinião pública, como os salvadores da situação difícil em que os
Face a todo este panorama, deveras preocupante e de consequências imprevisíveis, o Partido Socialista não pode deixar de responsabilizar desde já o Ministério da Saúde por todas as consequências negativas que venham a verificar-se na área da prestação de cuidados médico-hospitalares.Aplausos do PS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Aí têm a primeira resposta à declaração política do PSD!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de assinalar, com satisfação, a presença na galeria central de um grupo de alunos, acompanhados por professores, da Escola Secundária de Francisco de Holanda, de Guimarães, a quem cumprimentamos e agradecemos a presença nesta Casa.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Rui Almeida estão inscritos os Srs. Deputados Luís Meneses e Vidigal Amaro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Meneses.O Sr. Luís Meneses (PSD): - O Sr. Deputado João Rui Almeida fez algumas considerações que, como é habitual - permita-me que lhe diga -, não são totalmente rigorosas.
Se é verdade que este ano o orçamento dos hospitais não cresceu de uma forma espectacular, também é verdade que o crescimento das despesas no campo da saúde, em parte alguma do mundo, é aquele que os profissionais, os utentes e o próprio Estado desejariam que fosse.
Em relação aos orçamentos dos hospitais para 1988, muitas das críticas e das notas apontadas pelo Sr. Deputado têm sido referidas por deputados de outros partidos da oposição e por alguma comunicação social. Lembro o caricato de algumas delas.
Durante algum tempo alguns jornais veicularam o estado caótico em que estariam os hospitais de Lisboa, particularmente o de Santa Maria, em que, por exemplo, o fornecimento da carne estava comprometido porque já não existiam stocks de carne e os «doentinhos» estavam a morrer à fome. Ora, uma semana depois de estas notícias terem sido veiculadas por alguma comunicação social, foi necessário que o conselho de gerência do Hospital de Santa Maria viesse publicamente negar todos estes factos, dizendo que a gestão do Hospital decorria com normalidade, e inclusivamente, ridicularizar a questão dos stocks de carne, dizendo que ela era fresca e que não havia stocks, pois todos os dias entrava carne para o Hospital.
Diz o Sr. Deputado que as queixas vêm de todo o lado, que os hospitais do País se queixam de falta de dinheiro. O Sr. Deputado sabe que a Comissão de Saúde desta Assembleia é um dos locais onde as queixas «chovem» em massa e o que constatei foi que, nos últimos dois meses, só uma ou duas unidades de saúde fizeram chegar o tipo de queixas que referiu, e penso que, por coincidência, o Sr. Deputado está ligado a uma delas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vai aumentar muito a correspondência, Sr. Deputado!O Orador: - Gostaria de dizer que o seu partido tem algumas responsabilidades na eventual dificuldade que, neste momento, os hospitais possam ter quanto à gestão das verbas que lhes são atribuídas. O PSD achou, no passado, que era indispensável mudar a lógica de gestão dos hospitais, para que as verbas atribuídas fossem geridas de uma forma mais eficaz. Aliás, não foi só o PSD que assim pensou, mas também o PS, quando o então ministro Maldonado Gonelha fez um decreto no mesmo sentido - e os senhores agora mudaram de opinião, aliás, mudam muitas vezes! -, e o próprio CDS, quando o então ministro Luís Barbosa, que tinha a responsabilidade do cargo da saúde, fez um decreto semelhante, que, infelizmente, também não chegou a ser aprovado em Conselho de Ministros, porque, na altura, o Governo caiu.
Quanto à degradação dos hospitais, referida pelo Sr. Deputado, e dos investimentos que aí deviam ser realizados, devo dizer que o Governo, com os escassos meios financeiros que existem, faz um esforço para poder dar um salto no sentido de melhorar principalmente os hospitais mais carenciados, os de nível 1, que irão fazer com que os hospitais centrais sejam bastante descongestionados. E o projecto do Hospital de Júlio de Matos, que, na nossa óptica, é perfeitamente claro, transparente, tecnicamente fundamentado, foi atacado pelo Partido Socialista de uma forma um pouco mesquinha!
O Sr. Deputado, que está por dentro destes problemas referentes à saúde, sabe que o financiamento dos sistemas de saúde não é um problema português, é um problema de todas as democracias ocidentais, por razões que o Sr. Deputado bem conhece, e não vale a pena alongar-me.
Mas o Sr. Deputado sabe também que a preocupação da grande parte dos governos ocidentais reside em encontrar, de uma forma imaginosa, soluções com vista a formas diversificadas de funcionamento para o sistema de saúde, sem ter qualquer veleidade de quebrar com os direitos adquiridos pelos utentes quanto ao acesso a cuidados de saúde de qualidade.
O PSD, enquanto Governo, tem, neste momento, essa preocupação, e pergunto-lhe se o PS não está disponível para, juntamente com o PSD, tentar encontrar essas soluções alternativas, que, como o Sr. Deputado sabe tão
2606  I SÉRIE -NÚMERO 70bem como eu, quebram com determinadas barreiras constitucionais e alteram profundamente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado João Rui Almeida, muito especialmente hoje, Dia Mundial da Saúde, congratulo-me com a sua intervenção. Aliás, considero-a oportuna, dado o dia e a situação real que se vive hoje, em Portugal, no sector da saúde. É bom lembrar que amanhã haverá uma greve nacional dos médicos e que todas as organizações de médicos, quer sindicatos quer a Ordem, a apoiam.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, é também bom lembrar o que é a saúde, pois parece que muita gente anda esquecida da sua definição. É bom recordar que saúde não é apenas ausência de doença, de aleijão ou de má formação, mas é um bem-estar físico, psíquico e social. Não vamos hoje entrar nessa matéria, mas é necessário lembrar que para uma população ter saúde tem de ter direito à educação, à habitação, ao emprego, à alimentação. Penso que isso é muito importante quando se fala de saúde.
Vem isto a propósito, Sr. Deputado, para dizer que o actual governo e os seus responsáveis, quando falam de saúde, se referem a hospitais. Hoje em dia, isso está muito na moda, e até dou de barato que o Hospital de São Francisco Xavier funcione bem. Mas, Sr. Deputado, isso não basta: os outros hospitais deviam funcionar como o de São Francisco Xavier!...
Para os hospitais funcionarem não é só necessária tecnologia de ponta, que, em Portugal, é má e pouca; é preciso mais. Por exemplo, um transplante renal não faz a saúde em Portugal. Não é por se fazer um transplante renal que um hospital funciona bem ou mal! Não é pelo facto de os hospitais terem melhor tecnologia de ponta que são melhor financiados. Vem isto a propósito pelo espírito de hospital egocêntrico que, hoje em dia, se vive no Ministério da Saúde.
Muito concretamente, pergunto-lhe se, para os hospitais funcionarem bem, além de uma política social que esteja de acordo com o desenvolvimento dos trabalhadores, também não são necessários cuidados primários de saúde, dos quais o Governo não fala. É que não há consultas para quem as quer, não há prevenção, não se faz vacinação, não há programas de educação para a saúde. Não acha que esse problema, que é enorme e complexo, deve ser prioritário para evitar que muita gente adoeça e que muitos hospitais cheguem ao ponto de ruptura que hoje se encontram? Não acha que, com esse mecanismo, se poderá evitar que muita população tenha de recorrer a outros esquemas de saúde?
Pergunto-lhe ainda, muito concretamente, se conhece os planos, a curto, médio e longo prazo, do Ministério da Saúde no que diz respeito à saúde. Quais são os planos e os objectivos a atingir pelo Governo? Se esses planos existem, quais são os critérios de financiamento que o Governo pensa adoptar para investir no campo da saúde?
A terminar, queria dizer que todos sabemos que a saúde está má, mas esperamos que, aquando da sessão de perguntas que amanhã terá lugar, o Governo lhes responda e, se o não fizer durante a interpelação que terá a ver com a saúde, terá de se haver connosco.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Vai dar barulho!A Sr.a Conceição Monteiro (PSD): - Que medo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui Almeida.O Sr. João Rui Almeida (PS): - Srs. Deputados Luís Meneses e Vidigal Amaro, agradeço-lhes as questões que me colocaram, pois permitem-me prestar mais alguns esclarecimentos.
Devo dizer que na intervenção que produzi - como agora - fiz e faço questão de pôr todo o meu rigor e seriedade em tudo o que disse e digo. Recolhi dados, a nível nacional, relativos aos hospitais, o próprio Partido Socialista também o fez, e o que aqui foi dito quanto àquilo que não foi contemplado nos orçamentos dos hospitais tem o máximo de rigor. Talvez até esteja incompleto, porque quando digo, a certa altura, que alguns stocks não entraram na zona vermelha, está errado; alguns entraram na zona vermelha, como se passou em Coimbra.
Disse, e repito, que houve fornecedores que fizeram ameaças de cortes, mas a verdade é que houve mesmo fornecedores que cortaram o fornecimento, nomeadamente de medicamentos, aos hospitais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer ao Sr. Deputado Luís Meneses que o Ministério da Saúde e o partido que o apoia apanharam uma doença e têm de se curar dela: estão sempre a procurar álibis para os vossos falhanços. Têm de arranjar forma de se curar desta doença!...
Existem problemas na saúde, a culpa é dos trabalhadores da saúde, em particular dos médicos; existem problemas gravíssimos nos hospitais, a culpa é dos gestores que lá estão, claro! Existem problemas nas ARS, a culpa é das comissões instaladoras que lá estão; existem problemas com o sangue, a culpa é do «desgraçado» que apanhou com a «invasão ministerial» no seu território! Chegámos mesmo a um ponto tal que o actual governo, que começa a não ter álibis para as suas desculpas, foi ao cúmulo - e desculpem-me este aparte que não se enquadra nas questões referentes à saúde- de culpar aqui a maioria pela não existência de um ritmo que lhe deveria ser favorável.
O financiamento para a saúde, questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Meneses, é uma questão extremamente profunda, que nos leva a um grande debate. No fundo, o que está em causa é um critério político de financiamento da saúde e, em relação a isso - e já falámos pessoalmente -, temos uma célebre divergência: é que o conceito de serviço nacional de saúde encerra uma regra nobre e basilar, que é a gratuitidade dos serviços. Ora, isto é o pressuposto de que será o Orçamento do Estado a financiar os serviços de saúde. Já o sistema nacional de saúde que VV. Ex.as acabam de propor no projecto de lei de revisão constitucional é diferente do serviço nacional de saúde. Uma coisa é o serviço nacional de saúde, outra é um sistema nacional de saúde.O Sr. Luís Meneses (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: -Faça favor, Sr. Deputado.
8 DE ABRIL DE 1988  2607O Sr. Luís Meneses (PSD): -O Sr. Deputado sabe que, por exemplo, a Lei do Serviço Nacional de Saúde, implantada por um ministro do Partido Socialista, prevê formas de participação do utente através de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde? Isso está contemplado na lei ordinária do Serviço Nacional de Saúde.O Orador:-É diferente, Sr. Deputado Luís Meneses, essas taxas moderadoras são moderadoras do acesso a esse Serviço, mas isso é diminuto. O sistema nacional de saúde que propõem é diferente, vai muito mais fundo, vai ao seguro de doença. Mas iremos ver isso!
O que, de facto, está em causa - aliás, alertei para isso - é uma noção política de fundo em relação à saúde. Ora, estes são sintomas claros de que o PSD tem, neste momento, um projecto de saúde que passa pelo acabar do Serviço Nacional de Saúde e pela implementação de formas que rentabilizem o hospital, nomeadamente impedindo, obstaculizando, o internamento gratuito dos doentes. Se não acreditam, mais tarde iremos ter tempo para discutir essa questão.
Ao Sr. Deputado Vidigal Amaro agradeço imenso as perguntas que me colocou. Devo dizer que estou perfeitamente de acordo com elas.
Em relação ao Hospital de São Francisco Xavier, costumo dizer que a Sr.a Ministra construiu uma catedral. Faz lembrar aquelas personalidades antigas que decidiam construir um monumento para ficarem na história, no momento esse desinserido da realidade! O Hospital de São Francisco Xavier é quase que uma catedral num deserto. É uma obra bem estruturada, os serviços estão bem estruturados, mas, de facto, é uma catedral desinserida da realidade nacional!...Uma voz do PSD: - Preso por ter cão e preso por não ter!O Orador: - Em relação aos critérios de financiamento - e não fazendo outros comentários talvez mais desagradáveis -, chamo a atenção para o facto de, nos anos anteriores, existirem alguns critérios ligados à Saúde (embora insuficientes e até mesmo desactualizados) que orientavam a política de financiamento dos hospitais e que fundamentalmente assentavam em duas grandes áreas: na produção e nos ganhos de produtividade. Como sabem, este ano tudo isto foi posto de lado, não houve critérios. Um gestor, em termos de desabafo, disse-me: «Este ano isto foi a olho!» Foi o termo que utilizou. De facto, foi a olho! Atribuir este ano aos hospitais orçamentos iguais aos do ano passado é, de facto, não ter o mínimo de critério!...
Em relação às considerações, muito oportunas, que o Sr. Deputado Vidigal Amaro fez, gostava de aqui deixar um último pensamento, que, julgo, reflecte, de uma maneira bastante expressiva, o pensamento do Partido Socialista, nomeadamente quanto ao sector da saúde: o Ministério da Saúde não tem uma política de saúde, serve-se da saúde para fazer política!Aplausos do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A degradação e desordem em que se processa o trânsito e a falta de resposta do sistema de transportes públicos na Região de Lisboa é um dos resultados mais notórios da ausência de uma planificação urbana adequada aliada à especulação desenfreada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A experiência demonstra que a ausência de coordenação entre os investimentos nas infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias, a construção de equipamentos, o desenvolvimento urbanístico e a gestão da via pública e dos meios de transportes se traduz na situação de caos com que a população se defronta no dia-a-dia. Não há solução para o conjunto destes problemas sem uma visão integrada do sistema de transportes, sob pena de se tornarem inindáveis, excessivamente onerosos e inúteis os investimentos na rede viária, se não forem consideradas medidas que visem a potenciação prioritária dos operadores públicos de transportes, designadamente os operadores e infra-estruturas dos meios de transportes pesados.
A verdade é que o recentemente apresentado anteprojecto governamental da Lei de Bases dos Transportes Terrestres e as prioridades definidas pelo Governo no Plano de Acessos Rodoviários a Lisboa só podem ter por resultado o profundo agravamento da caótica situação já hoje vivida.
Assente numa visão centralista, e invadindo áreas da competência das autarquias locais, a aprovação e concretização daquela lei de bases traduzir-se-ia inevitavelmente na redução da oferta de transportes públicos em prejuízo das populações, no agravamento da situação social nas empresas do sector pela redução dos postos de trabalho e no aumento dos encargos da administração local.
Tal como o Plano de Acessos Rodoviários a Lisboa, ignorando a margem sul e elaborado à margem dos municípios interessados -  e contra opiniões e propostas por estes expressamente defendidas -, se caracteriza por uma total inversão das efectivas prioridades da Região. Concentrando numa estrutura não prioritária - a Auto-Estrada da Costa do Estoril - meios e soluções de duvidosa eficácia e por de mais dispendiosas (mais de 7 milhões de contos), o Governo opta objectivamente pelo favorecimento de interesses particulares ligados à especulação imobiliária e pelo inaceitável protelamento dos investimentos indispensáveis para pôr termo à situação caótica do trânsito na rede viária e para melhorar o sistema de transportes na Região de Lisboa.
Como se refere no «Estudo de Transportes da Região de Lisboa» de 1985, desenvolvido pela DGTT e com a colaboração da Universidade de Lausana, «construir uma nova via de grande capacidade sem que esta se integre numa malha mais geral e num esquema de prioridades, só poderá acarretar um adiar e um agravar dos problemas». De facto, de que serve chegar mais rapidamente aos limites urbanos de Lisboa, se as entradas e a cidade continuam irremediavelmente congestionadas? E como descongestionar a rede viária citadina se não se desviar o trânsito rodoviário através das circulares regionais externa e interna de Lisboa e se não se reduzir o acesso e trânsito de veículos particulares através da potenciação e favorecimento dos transportes públicos, da exploração integrada das redes ferroviárias de Cascais, Sintra, Azambuja e da cintura, e da sua coordenação com a rede do metropolitano? Não é possível conseguir a necessária articulação entre a política de transportes, a gestão espacial urbana e a gestão da via pública, sem que se crie a comunidade de transportes da Região de Lisboa com a intervenção das administrações central e autárquica, dos operadores e dos organismos especializados.
2608  I SÉRIE -NÚMERO 70Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-Srs. Deputados, em encontro distrital sobre «problemas de transportes e rede viária na zona norte da área metropolitana de Lisboa», recentemente realizado em Lisboa, mais uma vez o Partido Comunista procedeu a uma profunda análise de toda esta problemática, nas suas múltiplas vertentes, de que vos dou conhecimento das principais conclusões: a necessária rejeição do anteprojecto de Lei de Bases dos Transportes Terrestres, tal como foi apresentada; a exigência da completa reformulação da Resolução n.o 14/87 e a redefinição, com participação das autarquias locais, dos objectivos e prioridades que melhor correspondam aos interesses da região e das populações;...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: -... sem prejuízo de soluções globais e de opções estratégicas ao nível de transportes e da rede viária, a inadiável adopção de medidas que a curto e médio prazos se traduzem na resolução dos gravíssimos problemas com que a população do distrito se vê afrontada; a alteração da política tarifária, aproximando-se da seguida nas principais cidades dos países europeus, o que passa, designadamente, pelo congelamento do preço dos passes sociais até atingirem valores socialmente justos, bem como pelo alargamento das coroas, de forma que estas correspondam às alterações introduzidas pelo progressivo afastamento entre os locais de habitação e de emprego, que tornam as zonas abrangidas pelos actuais passes sociais desajustadas da realidade; a urgência na criação das regiões administrativas como forma de garantir as condições base para um adequado planeamento e para o envolvimento e participação das populações e das autarquias na definição das principais opções de desenvolvimento, entre as quais a relativa aos transportes; a recusa frontal da prática governamental de afastamento das autarquias da política de transportes da região e a certeza de que a inversão desta inadmissível situação só é possível com a cooperação das autarquias entre si e com a intensificação da sua luta contra a prática centralizadora do Governo, em convergência objectiva com a luta dos trabalhadores do sector e dos utentes dos transportes da Região de Lisboa.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Figueiredo.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A existência de cerca de 4 milhões de portugueses residentes fora do território nacional é um facto que, pela sua importância e implicações, não pode deixar de estar sempre presente no nosso pensamento.
Assim sendo, o Partido Social-Democrata, desde o seu programa até a sua prática governativa, sempre envidou os maiores esforços no sentido de atender, na medida do possível, às necessidades de apoio que as comunidades portuguesas no estrangeiro necessitam e muito justamente exigem ao Governo Português, independentemente da sua composição ao cariz partidário.
Porém, se há problemas cuja resolução depende exclusivamente do Governo Português, há outros que escapam à sua decisão.
Estão nestes casos aqueles que, sem a concordância ou acordo dos países de acolhimento, não podem ser solucionados independentemente do empenhamento ou interesse demonstrados por Portugal na sua resolução.
Com a adesão de Portugal à CEE foram dados muitos passos extremamente positivos no que concerne às nossas comunidades residentes nos restantes países membros.
No entanto, em outras áreas, ainda muitos esforços terão de ser despendidos para a obtenção dos resultados almejados.
O Partido Social-Democrata não enjeita, e até assume com orgulho, as responsabilidades que tem detido e detém no tocante às comunidades portuguesas no estrangeiro.
E digam as posições o que disserem a realidade é que sempre os emigrantes portugueses depositaram a maior confiança no PSD, como o demonstra o facto indesmentível de termos tido 50 % da representação parlamentar nesta área que subiram para 75 % no último acto eleitoral.
Quem pretender apoucar o PSD na emigração está a tentar contrariar o sentir maioritário dos Portugueses no estrangeiro.
Não temos, porém, qualquer dúvida que ainda muito há a fazer neste domínio. Aliás, os problemas existentes têm vindo a sofrer alterações sensíveis no decorrer dos tempos.
A emigração, em muitos casos, não é estática, é dinâmica e a todo o tempo há que fazer atempadamente as alterações e ajustamentos necessários.
Mas confiamos que, após os primeiros quatro anos de governo PSD, muitas coisas estarão diferentes, e bem melhores, que as situações herdadas do passado.
O XI Governo Constitucional, de acordo com o seu Programa aprovado nesta Casa, já tomou algumas medidas correctoras cujos resultados já começaram a ser visíveis.
Em primeiro lugar, a atribuição da competência consular ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas permite uma melhor articulação dos meios disponíveis para apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro, isto é, consulados e delegações do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas.
Como resultados temos a reabertura do Consulado-Geral em Zurique e a criação do Consulado de Valência, na Venezuela, estando em curso o levantamento da situação da rede consular com vista à sua reestruturação.
Está igualmente em curso a reestruturação do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas a fim de que as inúmeras acções que desenvolve ainda possam ser mais eficazes.
Outro aspecto é o da informação, pelo que foram celebrados e reformulados os protocolos de colaboração com órgãos de comunicação social.
A activação da Comissão Interministerial para a Emigração e Comunidades Portuguesas é também um passo decisivo para a articulação dos diferentes departamentos do Estado nas tarefas ligadas a esta área tão importante. Muitos outros aspectos do trabalho já realizado poderiam aqui ser mencionados, mas a escassez do tempo disponível não permite fazer a sua exaustiva enumeração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Portugueses são livres de decidir da continuidade da sua estada nos países de acolhimento ou do seu regresso a Portugal.
Em qualquer dos casos compete ao Governo Português dar-lhes o melhor apoio.
Recentemente, o regresso de cerca de 25000 portugueses/ano, oriundos principalmente da Europa, pôs-nos novos desafios.
Portugal já deu um exemplo inolvidável ao Mundo aquando do regresso de meio milhão de portugueses das antigas colónias. Agora terá igualmente de solucionar da melhor maneira os problemas do regresso e reinserção.
A estabilidade política de que presentemente disfrutamos e o desenvolvimento económico do nosso país, internacionalmente reconhecido, são o mais decisivo contributo para a melhoria das condições de retomo a Portugal.
8 DE ABRIL DE 1988  2609No entanto, para que este retorno/reinsersão se faça com sucesso, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento regional, é indispensável o empenhamento das sociedades de desenvolvimento regional, das comissões de coordenação regional, dos centros de desenvolvimento industrial do interior, dos gabinetes coordenadores de programas integrados de desenvolvimento regional e a instituição do sistema de estímulos de base regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito poderia ainda dizer sobre este assunto, mas pretendi apenas vincar o interesse e as preocupações que a problemática da emigração merecem ao PSD.
Termino relembrando as palavras que o Primeiro-Ministro de Portugal, Prof. Cavaco Silva, proferiu nesta Câmara aquando da apresentação do seu Programa de Governo:
«Como nação atenta ao Mundo, Portugal integra não apenas os portugueses que residem no território nacional, mas também aqueles que vivem noutros países.
O Governo continuará a acompanhar e a proporcionar às comunidades portuguesas no Mundo a defesa dos seus interesses e dos seus direitos.
Os nossos compatriotas que vivem e trabalham no exterior constituem comunidades respeitadas que contribuem para a riqueza e desenvolvimento dos países onde se encontram e que engrandecem o nome de Portugal. Eles são a expressão moderna da nossa vocação universalista e humanista.
Devemos-lhes respeito, mas temos também a responsabilidade de prosseguir adequada política de defesa na promoção da nossa língua e da nossa cultura, o elo mais forte de uma nação espalhada por todos os continentes, tendo em conta as especificidades das segunda e terceira gerações que compõem as comunidades portuguesas no estrangeiro.»
É isto que o PSD tem feito. É isto que o PSD vai continuar a fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Figueiredo, os Srs. Deputados Caio Roque e Jorge Lemos. Se estiverem de acordo, prolongaremos um pouco a sessão para além das 13 horas, a fim de esses dois Srs. Deputados pedirem esclarecimentos e de o Sr. Deputado Fernando Figueiredo responder.
Permito-me chamar a atenção dos Srs. Deputados de que hoje, a partir das 15 horas, se realiza a eleição para o Instituto Nacional do Ambiente, órgão exterior à Assembleia da República. Em particular, solicito às bancadas do PSD, do PS e do PCP que mobilizem os Srs. Vice-Secretários, ou outros Srs. Deputados que os substituam, a fim de serem escrutinadores neste acto eleitoral, e isto de forma que, às 15 horas, possamos começar a eleição para o Instituto Nacional do Ambiente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Deputado Fernando Figueiredo, as comunidades portuguesas são, de facto, respeitadas no Mundo mas, infelizmente, tem sido o seu governo e mesmo personalidades do seu partido que não têm respeitado as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Nada daquilo que V. Ex.a disse na sua intervenção corresponde à verdade. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que isso é verdade porque, por acaso, ultimamente, até se tem deslocado às comunidades portuguesas, pelo que tem o mesmo conhecimento que eu tenho das queixas vindas da parte das comunidades portuguesas.
O imposto de capitais sobre os juros dos depósitos dos emigrantes foi aumentado em 100 %, o cumprimento da directiva da CEE sobre a legalização dos automóveis - prometido, aliás, na última reunião do Conselho das Comunidades pelo Governo que apoia - não foi respeitado porque o Governo disse, muito claramente, que ia alterar a legislação e que esta passaria a entrar em vigor a partir do dia l de Janeiro deste ano. O Governo não cumpriu e os emigrantes, para legalizar, por exemplo, um carro que tragam da República Federal da Alemanha - um BMW, um Mercedes ou qualquer outro - pagam, hoje, se o carro tiver três ou quatro anos, mais de 1000 contos. Isto é, se esse emigrante, por acaso, comprar o automóvel em segunda mão, vai pagar, para o legalizar, talvez o dobro daquilo que o carro lhe custou. Isto, Sr. Deputado, é o apoio aos emigrantes?! É apoio ao seu regresso?!
Em relação ao apoio à língua e cultura portuguesas devo dizer, Sr. Deputado, que muitas vezes foquei esse problema no Plenário e já disse várias vezes que ele tem falhado. V. Ex.a sabe muito bem que muitos professores foram despedidos e que não foram devidamente substituídos. Chegaram mesmo a enviar alguns professores, com idade já avançada - o que não quer dizer que não tenham direito ao trabalho -, que nem sequer sabiam falar alemão nem francês. Como é que esses professores, que vão ensinar a língua e cultura portuguesas aos filhos dos nossos emigrantes, estão em condições de ensinar a língua portuguesa a essas crianças que nem sequer sabem falar o português porque, por exemplo, falam apenas o francês? É muito difícil, Sr. Deputado!
Foram enviadas pessoas - aliás, eram militantes do PSD, e o Sr. Deputado tem conhecimento disso - que queriam ir para o estrangeiro e, então, enviaram-se todos esses militantes do PSD! O Sr. Deputado sabe muito bem que isso é verdade!
Falou também na atribuição de competências consulares ao Secretário de Estado das Comunidades. Bom, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades já falou em reestruturação, em reorganização de todos os serviços, não só consulares como do próprio Instituto de Apoio à Emigração, mas, até agora, não se viu nada, o apoio é cada vez pior, o tratamento aos emigrantes tem piorado nos consulados, desde que os senhores têm a maioria absoluta na Assembleia da República.
Queria também dizer que a informação que chega aos emigrantes não é suficiente, isto é, dizendo muito claramente, não é nenhuma, porque não chega aos emigrantes, nem sequer a todas as associações. Têm chegado, apenas e somente, a algumas associações que são conotadas com o seu partido!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Figueiredo, pretende responder já ou no fim?O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Fernando Figueiredo, o Sr. Deputado aludiu várias vezes, na sua intervenção, a que «muito poderia dizer mas o tempo é escasso».
2610  I SÉRIE -NÚMERO 70Compreendo que a referência ao tempo escasso leve a omitir aspectos essenciais da sua intervenção. Mas também compreendo que o Sr. Deputado Fernando Figueiredo, nesta legislatura, não esteja tão dentro da problemática da emigração, uma vez que sabemos que, por razões que lhe são estranhas, não integra a Subcomissão de Emigração da Assembleia da República ou deixou de desempenhar nela a função que - todos víamos - com bastante interesse o Sr. Deputado desempenhava. Mas isso são outras histórias, que não têm que vir agora aqui ao caso.
O seu discurso, Sr. Deputado, tenta tapar com uma peneira o sol que o Sr. Deputado também vê.
O Sr. Deputado esteve connosco na Comissão quando discutimos o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1988, teve oportunidade de ter na Comissão a presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades, o qual teve o arrojo de nos dizer que novos projectos não havia, que a verba era igual à do ano anterior - não crescia porque, enfim, não haveria muita possibilidade financeira para resolver os problemas -, que a problemática do acolhimento dos emigrantes, durante o ano de 1988, não iria sofrer grandes melhorias, uma vez que havia que reduzir certo tipo de gastos e que, portanto, os problemas, em 1988, iriam sofrer um certo stand by. Ora, stand by, Sr. Deputado Fernando Figueiredo, significa agravamento, mas a situação não é boa, como o Sr. Deputado sabe, e em cada ano de atraso as questões vão-se agravando e agravando...
O Sr. Deputado, por exemplo, referiu aqui que vai abrir uma instalação consular, mas não falou na degradação geral das instalações consulares, das reclamações que nos chegam diariamente dos nossos emigrantes pelo modo como não são bem tratados nas instalações consulares.
Não nos falou, por exemplo, no estatuto do pessoal consular e sabe que essa é uma questão essencial que o seu Governo continua sem resolver, que esse é um problema que tem entre mãos há anos e que não consegue desembrulhar.
Não nos falou do problema dos professores de Português no estrangeiro, do escândalo com os professores de Português em França, do modo como o Governo não resolveu o problema, o qual, por o Governo não alterar o seu procedimento, se pode agravar ainda este ano.
Não nos falou também na ausência de uma política cultural que permita salvaguardar a identidade portuguesa dos emigrantes e dos seus filhos, não nos falou de nada disso.