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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA crise que avassala o país e a perspetiva de redução do efetivo militar norte-americano naBase das Lajes penalizam duplamente a ilha Terceira, com graves repercussões sociais eeconómicas transversais a toda a população.As consequências nefastas desta redução podem ser amenizadas com o aproveitamento dasinfraestruturas ali existentes. Esse aproveitamento abrange as chamadas “escalas técnicas”,cuja autorização está dependente do Instituo Nacional de Aviação Civil (INAC).Acontece que a Comunicação Social publica notícias frequentes relacionadas com entravespraticados pelo INAC, que impedem a aterragem de aeronaves, procedimento que a opiniãopública não aceita. Esta atitude, que se arrasta há anos, prejudica a vida económica da Terceira,com maior evidência no contexto da crise atual.Perante o exposto, na qualidade de deputado na Assembleia da República, venho solicitar aosenhor ministro da Economia e Emprego esclarecimento às seguintes questões:1 – Qual a legislação que serviu de base ao INAC para dificultar ou impedir escalas técnicas naBase das Lajes?2 - Qual o procedimento que deve ser adotado pelas aeronaves de forma a obterem autorizaçãoexpedita para a realização de escala técnica?3 – De que modo pode o INAC agilizar procedimentos conducentes à realização de escalastécnicas na Ilha Terceira?4 – Qual o número de escalas técnicas operadas nos Açores, discriminado por ilhas, na últimadécada?5 – Quantos pedidos foram recusados pelo INAC?6 – Quantos pedidos não foram autorizados atempadamente para a realização de escalastécnicas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLOS ENES(PS)X 2527 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1016:06:14 +01:00Reason:Location:INAC - Escalas técnicas na Base das LajesMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO técnico especialista, Jorge Miguel Meleiro Sobrado, foi nomeado pelo senhor secretário deestado do Desenvolvimento Regional, em 22/04/2013, para o exercício daquelas funções no seugabinete, sendo publicado o Despacho 6751/2013 DR II S No 100 em 24/05/2013.Posteriormente, pelo Despacho n.o 7986/2013. DR 117 SÉRIE II de 2013-06-20 (Assembleia daRepública - Gabinete da Presidente) o mesmo licenciado, Jorge Miguel Meleiro Sobrado, foinomeado para o cargo de assessor do Gabinete da Presidente da Assembleia da República.Sobre este técnico, e com este título, “Assessor da AR faz campanha”, um jornal diário noticiouque era um apoio de comunicação, na qualidade de assessor de imprensa, ao candidato doPSD em Viseu.O referido técnico negou qualquer participação “formal ou informal” na campanha e disse mais:“Não mantenho nenhuma relação com a candidatura do dr. Almeida Henriques, mas admito quea minha conta de e-mail esteja a ser usada por pessoas próximas para esse efeito. A minhaúnica colaboração é com a Assembleia da República ...”.Sabe-se já, da estranheza desta versão por parte de jornalistas que com o dito assessormantiveram contacto no contexto da atual campanha. E o mesmo admite, tacitamente, que asua “passwoard” foi violada ou, em alternativa, tê-la-á confiado a terceiros, pois admite que asua “conta de e-mail esteja a ser usada por pessoas próximas para esse efeito”.No entanto, contactado pelo jornal o diretor de campanha do PSD, deputado Pedro Alves, “queconfirmou a participação de Jorge Sobrado”, a sua resposta foi a seguinte: “Da comunicaçãotrata o Jorge Sobrado, mas também pode falar comigo sobre a candidatura. Estou numareunião, mas posso dar-lhe o contacto dele”.Por comunicação da senhora Presidente da Assembleia da República, ficou-se a saber, hoje demanhã, que o assessor Jorge Miguel Meleiro Sobrado acaba de ser dispensado das suasfunções, conforme o primeiro parágrafo da comunicação: “Tendo notícia de que um assessorpor mim contratado estará a dar apoio a uma candidatura autárquica, decidi fazer cessar assuas funções no meu Gabinete.”Neste contexto, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, pergunto a VaExa o seguinte:Exercia este assessor funções simultâneas no seu gabinete e no da senhora Presidente daX 2528 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1016:06:12 +01:00Reason:Location:Técnico especialista, Jorge Miguel Meleiro SobradoS.E. Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Ciências do Mar (CCMAR), com sede na Universidade do Algarve, é umaorganização privada sem fins lucrativos dedicada à investigação e desenvolvimento na área dasciências marinhas.Juntamente com o Centro Interdisciplinar de Investigação Marinha e Ambiental da Universidadedo Porto (CIIMAR) integra o Centro de Investigação Marinha e Ambiental (CIMAR), a maiorunidade de investigação do país na área das Ciências do Mar, à qual foi atribuído em março de2002 o estatuto de Laboratório Associado.O CCMAR conta atualmente com cerca de 100 investigadores doutorados e dezenas debolseiros de investigação e de doutoramento, publicando por ano mais de 150 artigos emrevistas científicas internacionais e desempenhando um papel ativo na divulgação das ciênciasmarinhas e das melhores práticas ambientais junto de escolas, de comunidades piscatórias eviveiristas locais.O CCMAR possui instalações bem equipadas para investigar sistemas biológicos marinhos emvários níveis, servindo como infraestrutura para os estudantes e cientistas de universidades einstitutos de toda a Europa. Integra ainda algumas iniciativas europeias como o Assemble e aestrutura EMBRC – European Marine Biological Resource Centre.O CCMAR é financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e pela ComissãoEuropeia. O modelo de financiamento utilizado pela FCT até 2011 foi o de FinanciamentoPlurianual, o qual, em função dos resultados de uma avaliação periódica, determinava o volumede financiamento de base a atribuir aos laboratórios associados e às unidades de I&D. Noâmbito deste modelo de financiamento, o CCMAR contratou 11 investigadores (atualmente 9) e5 técnicos, recebendo anualmente uma verba para pagamento dos salários deste investigadorese técnicos, além de uma verba da ordem de 450 mil euros para despesas correntes.A partir de 2011, com a adoção de um novo modelo de financiamento, os montantes atribuídosX 2529 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1016:05:01 +01:00Reason:Location:Subfinanciamento do Centro de Ciências do Mar da Universidade do AlgarveMin.  da  Educação e Ciência11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
pela FCT ao CCMAR foram substancialmente reduzidos. Assim, de 1,2 milhões de euros em2011, o financiamento passou para 800 mil euros em 2012, mantendo-se a esse nível em 2013e 2014. Visto que os salários dos 9 investigadores e 5 técnicos contratados no âmbito dofinanciamento plurianual representam cerca de 750 mil euros, para as despesas correntessobram apenas 50 mil euros (ou seja, cerca de um décimo da verba atribuída até 2011 parafuncionamento), manifestamente insuficiente para as necessidades de um centro deinvestigação com a dimensão do CCMAR.Este profundo corte no financiamento coloca o CCMAR numa situação muito difícil,comprometendo a sua capacidade para desenvolver as atividades de investigação e deformação.Pelo exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho por este meioperguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Reconhece o Governo que o Centro de Ciências do Mar, com sede na Universidade doAlgarve, é uma unidade de investigação de excelência na área das ciências marinhas, cujaatividade de investigação e desenvolvimento, assim como de formação, é reconhecidainternacionalmente?1.Reconhece o Governo que a atividade desenvolvida pelo CCMAR, quer ao nível dainvestigação, quer ainda ao nível da divulgação das ciências marinhas e das melhorespráticas ambientais junto de escolas, de comunidades piscatórias e viveiristas locais, tem umsignificativo impacto na região algarvia?2.Tendo o CCMAR obtido a classificação de excelente nas sucessivas avaliações levadas acabo pela da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, como explica o Governo o profundocorte no financiamento desta unidade de investigação, o qual passou de 1,2 milhões de eurosem 2011 para apenas 800 mil euros em 2013 e 2014?3.Reconhece o Governo que o corte no financiamento do CCMAR compromete seriamente acapacidade desta unidade de investigação para desenvolver as suas atividades deinvestigação e de formação?4.Está o Governo disponível para rever o financiamento do CCMAR para 2013 e 2014,repondo-o ao nível de 2011 e criando, desse modo, as condições para que esta unidade deinvestigação possa continuar a desenvolver uma atividade de investigação e formação deexcelência?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativamente à unidade hospitalar de Fafe, o Grupo Parlamentar do PCP já efetuou váriasperguntas, sendo a última (no2131/XII/2a). Todavia, as informações transmitidas pelo Sr.Presidente do Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE, na reunião ocorrida no passado dia um,merecem que voltemos a questionar o Ministério de molde a serem obtidos todos osesclarecimentos sobre o processo de transferência do Hospital de Fafe para a Misericórdia local.De acordo com o Sr. Presidente do CHAA, EPE, as negociações estão a ser decorrer havendojá a definição de um conjunto de prerrogativas que serão integradas no contrato que irá sercelebrado entre a Administração Regional de Saúde do Norte – representante do Governo nasnegociações – e a Santa Casa da Misericórdia, entre outras - definição do perfil assistencial;transferência do pessoal; não pagamento de indeminização por parte do Estado pelo processode reprivatização e definição da ou das cláusulas de resolução do contrato caso não hajacumprimento do mesmo por parte da Santa Casa da Misericórdia-.O PCP defende que a passagem da gestão pública do Hospital de Fafe para a Misericórdia éum processo encapotado de privatização do SNS. No nosso entendimento só a gestão públicados hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, auniversalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociaise económicas dos utentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1.O Governo confirma as informações acima descritas e que foram transmitidas pelo Sr.Presidente do Conselho de Administração do CHAA, EPE? Em caso afirmativo, em que pontopreciso estão as negociações? Qual será o perfil assistencial do hospital de Fafe? Como é queestão garantidos os preceitos constitucionais do acesso e da qualidade de cuidados que sãoX 2530 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1016:04:57 +01:00Reason:Location: Hospital de S. José de Fafe: esclarecimento adicionaisMin.  da  Saúde11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
prestados aos utentes?2. Acaso se confirme a passagem da gestão pública do hospital de Fafe para a gestão da SantaCasa da Misericórdia como estão salvaguardados os postos de trabalho e os direitos dos seustrabalhadores? Atualmente quantos trabalhadores estão afetos ao quadro de pessoal doHospital de Fafe?3. No processo de negociação da contratualização entre o CHAA, EPE e a AdministraçãoRegional de Saúde do Norte, para o corrente ano, a unidade hospitalar de Fafe estácontemplada nessa contratualização?Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP tem feito umacompanhamento regular e sistemático, pelo que já efetuou várias perguntas ao Governo, tendoa última sido concretizada no final do mês de maio (pergunta no 2172/XII/2a) onde se focava acarência de médicos, assunto aliás que permanece sem ser resolvido. Todavia, a existência denovas informações, nomeadamente, as decorrentes da falta de condições das instalações ondeestá sediado o Centro de Saúde para fazer face à onda de calor que está a atravessar o país e,particularmente, Terras de Bouro motivam novo questionamento.Na deslocação que uma delegação do PCP realizou ontemao Centro de Saúde foi possívelconstatar as altas temperaturas que se fazem sentir nas instalações, as quais interferemsignificativamente no bem-estar dos utentes que ali se deslocam para receberem cuidados desaúde - tendo havido registo de doentes que se sentiram indispostos tendo sido evacuados - edos profissionais que ali exercem atividade. As altas temperaturas que se fazem sentir sãoextensivas a todos os gabinetes existentes e ao corredor que funciona como sala de espera,sendo insustentável permanecer dentro das instalações porque o ar fica completamentesaturado. Constatou-se também que não existe qualquer recipiente de água que possa serusado pelos utentes para se hidratarem.A realidade que atrás de descreve decorre do facto de não existir um sistema de refrigeraçãoque permita controlar a temperatura do ar – aparelhos de ar condicionado - e não é alheia aofacto de o Centro de Saúde estar a funcionar numas instalações que não foram desenhadaspara acolher uma unidade de cuidados de saúde. O Centro de Saúde de Terras de Bouro está afuncionar provisoriamente numas instalações dos Bombeiros Voluntários, sendo que atransferência para aquele edifício seria por um período de três meses, no entanto, já sepassaram dois anos e o Centro de Saúde continua a funcionar naquelas instalações edesconhece-se quando é ocorrerá a mudança para o edifício que está a ser alvo de obras deremodelação.X 2531 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1016:04:55 +01:00Reason:Location:Centro de Saúde de Terras de Bouro: Sem Condições para Enfrentar as AltasTemperaturasMin.  da  Saúde11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. Que informação tem o Governo sobre a situação que agora se descreve?2. Reconhece o Governo que as instalações físicas e a falta de um sistema de refrigeração –aparelhos de ar condicionado- que permita o controlo da temperatura do edifício interferem noscuidados de saúde que são prestados aos utentes do SNS? E com o exercício da atividadeprofissional de todos os funcionários da unidade de saúde podendo mesmo por em causa asaúde dos utentes e profissionais? Em caso afirmativo, que medidas vão ser tomadas peloMinistério da Saúde de molde a que sejam ultrapassadas e corrigidas as insuficiênciasdetetadas?3. No que concerne às obras de remodelação do Centro de Saúde de Terras de Bouro, qual oestado das mesmas? O Governo confirma que estão paradas? Em caso afirmativo, qual ouquais as razões para terem sido paradas e quando é que está previsto o seu recomeço econclusão?Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação eCiência sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional deProfessores 2012-2013 (pergunta n.o 3933/XII/1a, de 12 de setembro).Na sua resposta, de 18 de dezembro de 2012, o Ministério da Educação e Ciência informou quea Inspeção-Geral da Educação e Ciência havia desencadeado um processo de inquérito e quenos dias 2 e 29 de outubro de 2012 haviam sido solicitados pareceres jurídicos ao CEJUR –Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria Geral do Ministério daEducação e Ciência, respetivamente. Mais informou o Ministério da Educação e Ciência que “daanálise dos pareceres da SG-MEC e do CEJUR, bem como das conclusões decorrentes daação inspetiva da IG-MEC, resultavam ainda algumas dúvidas”, pelo que havia sido pedido aoConselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que se pronunciasse sobre o assunto,e que “qualquer decisão do MEC sobre o assunto em apreço será tomada posteriormente àemissão de parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”.Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que em janeiro, fevereiro e marçode 2013 vários diplomados da Universidade do Algarve foram notificados do indeferimento dosrecursos hierárquicos interpostos em setembro de 2012, após a sua exclusão do ConcursoNacional de Professores 2012-2013, apesar de o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral daRepública ainda não ter emitido o seu parecer. Desta forma, o Ministério da Educação e Ciênciaviolou o compromisso assumido em dezembro de 2012.Esta questão foi levantada junto do Ministério da Educação e Ciência (pergunta n.o 1440/XII/2a,de 11 de março), tendo o Ministério, na sua resposta (de 20 de maio de 2013), informado que“qualquer decisão do MEC sobre o assunto vertente será tomada posteriormente à emissão deparecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”, negando implicitamente quetivesse tomado qualquer decisão e que os professores excluídos tivessem sido notificados doindeferimento dos seus recursos hierárquicos.X 2532 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1016:04:52 +01:00Reason:Location:Exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional deProfessores 2012-2013Min.  da  Educação e Ciência11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 193S1 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo Plano de Desenvolvimento e Redimensionamento, datado de 12 de março do corrente ano eentregue à 12a Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, émencionado que “relativamente aos centros regionais dos Açores e da Madeira, e emcumprimento de orientações explícitas do acionista, está a ser encetado um diálogo, com osrespetivos governos regionais no sentido de analisar a forma de prestação do serviço público edo funcionamento futuro [...]” é, ainda, referido que “[...] este diálogo decorra durante o 1osemestre de 2013.”Na audição do Sr. Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional em sede da 12a Comissão, equestionado sobre o assunto, o Sr. Ministro referiu que tinha sido informado que “a análise nãotinha sido concluída”, porém, adiantou que, no seu ponto de vista, “[a reestruturação dos centrosregionais dos Açores e Madeira] serão parte da reestruturação global” que irá ocorrer na RTP.Sucede que, notícias vindas a público dão conta que os processos negociais, mormente entre oGoverno da Região Autónoma da Madeira e o Presidente do Conselho de Administração daRTP, estão avançados, estando já desenhado o modelo de governação, a qual passará,segundo o Diário de Notícias, pela “privatização da quota que couber à Madeira e que, emprincípio, deverá ser de 49%”. Mais adiante, a notícia veicula que “se os detentores dos 49%forem forças vivas da Madeira” isso irá ao encontro das intenções do Governo Regional daMadeira.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, atravésdo Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que nos preste os seguintesesclarecimentos:1. Que negociações estão em curso com os governos regionais e com que intenção estão a serfeitas as negociações? O Governo prevê a concessão dos centros regionais aos governosregionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira?X 2533 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1016:04:35 +01:00Reason:Location:Situação dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira da RTPMin.  Adjunto e do Desenvolvimento RegionalII SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
2. O Governo desmente as notícias que dão conta da possibilidade de alienar a privados oscentros de produção dos Açores e da Madeira, mormente, os tais 49% de que se fala?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)ANTÓNIO FILIPE(PCP)11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi dado a conhecer ao Grupo Parlamentar do PCP pelo Sindicato dos Pescadores do Norteque a comunidade piscatória de Esposende está confrontada com um problema deincumprimento na entrega do Modelo 10 junto da Autoridade Tributária.De acordo com a legislação em vigor, as entidades patronais têm que entregar até ao dia 10 decada mês a declaração do Modelo 10. Ora, de acordo com as informações veiculadas pelospescadores, a DOCAPESCA só lhes faculta os documentos necessários para a entrega domencionado modelo depois do dia 10. O incumprimento do prazo de entrega da referidadeclaração implica a aplicação de uma coima.Apesar de existir a possibilidade de entregar o Modelo 10 com uma estimativa e corrigi-la – noprazo de 30 dias - após a obtenção da documentação da DOCAPESCA Esta solução duplica osprocedimentos e não resolve o problema.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, atravésdo Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território/ Ministra deEstado e das Finanças, que nos prestem os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento da situação que acima se descreve?1.Que avaliação faz o Governo da situação?2.Qual ou quais as razões para que a DOCAPESCA não consiga emitir a documentação até aodia 10?3.Pondera o Governo alterar os procedimentos tidos pela DOCAPESCA de molde a permitirque os Pescadores possam cumprir o prazo estipulado pela Autoridade Tributária? Ou, emalternativa, permitir o preenchimento do Modelo 10 com base numa estimativa e, no prazo detrinta dias, os pescadores poderem alterar a declaração atendendo aos documentos emitidospela DOCAPESCA?4.Para além da situação dos Pescadores de Esposende existem mais comunidades piscatórias5.X 2534 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:20:32 +01:00Reason:Location:Pescadores: Entrega do Modelo 10 junto da Autoridade Tributária.Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
em que o problema está colocado? Em caso afirmativo, qual ou quais as comunidades?Solicitamos que a informação seja fornecida de forma desagregada por região.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi dado a conhecer ao Grupo Parlamentar do PCP pelo Sindicato dos Pescadores do Norteque a comunidade piscatória de Esposende está confrontada com um problema deincumprimento na entrega do Modelo 10 junto da Autoridade Tributária.De acordo com a legislação em vigor, as entidades patronais têm que entregar até ao dia 10 decada mês a declaração do Modelo 10. Ora, de acordo com as informações veiculadas pelospescadores, a DOCAPESCA só lhes faculta os documentos necessários para a entrega domencionado modelo depois do dia 10. O incumprimento do prazo de entrega da referidadeclaração implica a aplicação de uma coima.Apesar de existir a possibilidade de entregar o Modelo 10 com uma estimativa e corrigi-la – noprazo de 30 dias - após a obtenção da documentação da DOCAPESCA Esta solução duplica osprocedimentos e não resolve o problema.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, atravésdo Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território/ Ministra deEstado e das Finanças, que nos prestem os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento da situação que acima se descreve?1.Que avaliação faz o Governo da situação?2.Qual ou quais as razões para que a DOCAPESCA não consiga emitir a documentação até aodia 10?3.Pondera o Governo alterar os procedimentos tidos pela DOCAPESCA de molde a permitirque os Pescadores possam cumprir o prazo estipulado pela Autoridade Tributária? Ou, emalternativa, permitir o preenchimento do Modelo 10 com base numa estimativa e, no prazo detrinta dias, os pescadores poderem alterar a declaração atendendo aos documentos emitidospela DOCAPESCA?4.Para além da situação dos Pescadores de Esposende existem mais comunidades piscatórias5.X 2535 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:20:30 +01:00Reason:Location:Pescadores: Entrega do Modelo 10 junto da Autoridade Tributária.Min.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
em que o problema está colocado? Em caso afirmativo, qual ou quais as comunidades?Solicitamos que a informação seja fornecida de forma desagregada por região.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 28 de maio, o Grupo de Trabalho do Turismo, que integra a Comissão deEconomia e Obras Públicas reuniu, com membros da Associação de Turismo de Lisboa.No decorrer da reunião foi apresentado a este Grupo de Trabalho uma preocupação relacionadacom dificuldades na emissão de vistos de entrada no nosso país por parte de algumasEmbaixadas. Foram apresentados como exemplo, a demora na atribuição de vistos por parte daEmbaixada de Portugal na República Popular da China, onde a demora na atribuição dos vistos“desvia” os turistas que querem visitar Portugal, para entrarem no espaço Europeu, através deoutros países, nomeadamente de Espanha, para onde transferem a maioria das suas estadias.Outro exemplo apresentado consistiu na dificuldade de, na Índia, os residentes no maior centrofinanceiro do país – Bombaím – terem que viajar duas horas de avião para solicitarpresencialmente os vistos na cidade de Goa.República Popular da China(RP China)1.Na caracterização deste país deparamo-nos com a segunda maior economia do mundo, comuma taxa de crescimento média de 10%, nos últimos 30 anos, desempenhando um papelfundamental no panorama económico e financeiro mundial, com uma população quecorresponde a cerca de 1/5 da população planeta.Acresce, por outro lado, que o seu 12o Plano Quinquenal prevê um aumento salarial e,consequentemente do consumo, e por outro, antecipa uma classe média em forte expansão(entre 150 e 200 milhões de pessoas) com apetência para a procura de bens de luxo e deviagens ao estrangeiro (representando 6,9 milhões de cidadãos deste país).Em matéria de relacionamento com Portugal, no âmbito da cooperação destacam-se os Acordosbilaterais assinados nos domínios do turismo (Decreto n.o 4/2012, DR n.o 52, Série I, de 13 demarço – nos níveis da cooperação institucional, da cooperação empresarial e investimento e daX 2536 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:20:27 +01:00Reason:Location:Facilitação de vistos para a República Popular da China e para a República da IndiaMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
formação profissional e promoção turística); da promoção e proteção recíproca de investimentos(início da vigência - 26-07-2008); económico (início da vigência -15-02-2006); da Convençãopara Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre oRendimento e Respetivo Protocolo (início da vigência -08-06-2000) e do Convénio Básico deCooperação Científica e Técnica (início da vigência -25-10-1993).Embora, tradicionalmente, a balança comercial seja desfavorável a Portugal, de acordo comdados do INE, o número de empresas portuguesas exportadoras para a RPC tem vindo a evoluirpositivamente (em 2007-701 empresas, e em 2011-912 empresas).Em termos de receitas em hotelaria, em milhares de euros, os indicadores de turismo da RPChina em Portugal, de acordo com a fonte do Banco de Portugal, num conjunto de 55 mercados:Portugal ocupava a posição 39 em 2008 e subindo para a posição 29 em 2012.Acresce que reside em Portugal uma comunidade de cerca de 16785 chineses.República da Índia1.A República da Índia reveste-se de grande importância no contexto político internacional, atentaa implementação das profundas reformas económicas e a sua dimensão territorial, associadas auma classe média urbana com maior poder de compra, constituirão um dos maiores mercadosde bens e serviços do mundo.Em matéria de relacionamento económico bilateralcom Portugal, a Índia tem maior importânciacomo fornecedor do que como cliente.No âmbito da cooperação destacam-se os Acordos bilaterais assinados nos domínios dapromoção e proteção recíprocas de investimentos (início da vigência – 19-07-2002), cooperaçãoeconómica e industrial (início da vigência – 30-03-2002); da Convenção para Evitar a DuplaTributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e RespetivoProtocolo (início da vigência- 05-04-2000) e turismo (Decreto n.o 26/92, DR n.o 99, Série I-A, de29 de abril).De acordo com dados do INE, o número de empresas portuguesas exportadoras para a Índiatem vindo a evoluir positivamente (em 2007-434 empresas e em 2011-507 empresas). Acrescente presença de empresas portuguesas na Índia e de grupos de cidadãos indianos emPortugal reflete a intensificação das relações económicas.Em termos de receitas em hotelaria, em milhares de euros, os indicadores de turismo da Índiaem Portugal, de acordo com a fonte do Banco de Portugal, num conjunto de 55 mercados,Portugal ocupava a posição 43 em 2008, tendo caído para a posição 50 em 2012.Importa ainda assinalar que Portugal acolhe uma das maiores comunidades indianas, naEuropa.Referir por fim, que quer a República Popular da China, como a República da Índia utilizamPortugal como plataforma estratégica para o relacionamento económico para as nações do11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEstivemos esta manhã em contacto com os trabalhadores da empresa de construção civilASIBEL Construções S.A., com sede na Batalha, Portugal.Há vários dias que os 180 trabalhadores foram deixados à porta da empresa, não lhe tendo sidodistribuído trabalho.Esta situação ocorre ao cabo de mais três meses a trabalhar sem receber, em que ostrabalhadores foram levados pela administração a um quadro inaceitável de salários em atraso(Abril, Maio e Junho).Em Abril deste ano, a empresa anunciou que iria apresentar um plano de viabilidade e resolver asituação. Os trabalhadores receberam ontem uma “comunicação interna” da administração daempresa anunciando a intenção de recorrer a um processo de insolvência, remetendo para aítoda e qualquer questão.Esta empresa, no ano de 2012, faturou cerca de 26 milhões de euros. E ao contrário do quealguns poderiam imaginar, há muito trabalho para esta empresa e são muitos os contratos emcurso de norte a sul do país, com empreitadas de obras públicas que vão desde construção eremodelação de estradas até grandes trabalhos de abastecimento e saneamento de águas,infraestruturas urbanas, etc., etc.Entretanto, surgem profundas preocupações sobre a transferência de materiais, máquinas eequipamentos da ASIBEL para uma outra empresa, propriedade da mesma família, designadaSOGEAI, e sobre o significado desta operação associada a esta vergonhosa e inaceitávelatitude sobre os trabalhadores.Trata-se de uma situação que está a deixar em angústia e desespero centenas de famílias doconcelho da Batalha, confrontados com uma total incerteza sobre o futuro da empresa e dospostos de trabalho.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego e do Ministério das Finanças, o seguinte:X 2538 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:20:25 +01:00Reason:Location:Situação e futuro dos trabalhadores da empresa ASIBEL Construções SA, com sedena Batalha, distrito de LeiriaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Que informação tem o Governo relativamente a esta grave situação?1.Que intervenção tem sido desenvolvida pelas autoridades competentes no acompanhamentoe apuramento dos contornos deste processo?2.Que urgentes e concretas medidas vão ser desenvolvidas para a salvaguarda dos postos detrabalho e dos direitos dos trabalhadores da ASIBEL Construções?3.Como se explica a falta de investigação e fiscalização, e a aparente impunidade etranquilidade com que estes patrões estão a levar por diante esta operação?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Julho de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEstivemos esta manhã em contacto com os trabalhadores da empresa de construção civilASIBEL Construções S.A., com sede na Batalha, Portugal.Há vários dias que os 180 trabalhadores foram deixados à porta da empresa, não lhe tendo sidodistribuído trabalho.Esta situação ocorre ao cabo de mais três meses a trabalhar sem receber, em que ostrabalhadores foram levados pela administração a um quadro inaceitável de salários em atraso(Abril, Maio e Junho).Em Abril deste ano, a empresa anunciou que iria apresentar um plano de viabilidade e resolver asituação. Os trabalhadores receberam ontem uma “comunicação interna” da administração daempresa anunciando a intenção de recorrer a um processo de insolvência, remetendo para aítoda e qualquer questão.Esta empresa, no ano de 2012, faturou cerca de 26 milhões de euros. E ao contrário do quealguns poderiam imaginar, há muito trabalho para esta empresa e são muitos os contratos emcurso de norte a sul do país, com empreitadas de obras públicas que vão desde construção eremodelação de estradas até grandes trabalhos de abastecimento e saneamento de águas,infraestruturas urbanas, etc., etc.Entretanto, surgem profundas preocupações sobre a transferência de materiais, máquinas eequipamentos da ASIBEL para uma outra empresa, propriedade da mesma família, designadaSOGEAI, e sobre o significado desta operação associada a esta vergonhosa e inaceitávelatitude sobre os trabalhadores.Trata-se de uma situação que está a deixar em angústia e desespero centenas de famílias doconcelho da Batalha, confrontados com uma total incerteza sobre o futuro da empresa e dospostos de trabalho.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego e do Ministério das Finanças, o seguinte:X 2539 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:20:23 +01:00Reason:Location:Situação e futuro dos trabalhadores da empresa ASIBEL Construções SA, com sedena Batalha, distrito de LeiriaMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Que informação tem o Governo relativamente a esta grave situação?1.Que intervenção tem sido desenvolvida pelas autoridades competentes no acompanhamentoe apuramento dos contornos deste processo?2.Que urgentes e concretas medidas vão ser desenvolvidas para a salvaguarda dos postos detrabalho e dos direitos dos trabalhadores da ASIBEL Construções?3.Como se explica a falta de investigação e fiscalização, e a aparente impunidade etranquilidade com que estes patrões estão a levar por diante esta operação?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Julho de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Mosteiro de Santa Maria da Vitória, também designado Mosteiro da Batalha é,indiscutivelmente, uma das mais belas obras da arquitetura portuguesa e europeia.- Este monumento nacional integra a Lista do Património da Humanidade definida pelaUNESCO, desde 1983.- De acordo com os dados estatísticos divulgados pela Direcção-Geral do Património Cultural, oMosteiro da Batalha recebeu, em 2012, mais de 271 mil pessoas, o que coloca este monumentoem terceiro lugar nos mais visitados, no conjunto de espaços culturais na tutela daquelaDirecção-Geral.- Os únicos sanitários públicos localizados no interior do Mosteiro da Batalha registam gravesproblemas de conservação e há vários meses apresenta deficiências que determinam regularesencerramentos, com consequências negativas óbvias para os muitos visitantes diários destemonumento nacional.São razões por que, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o(s) deputado(s) abaixoassinado(s) do grupo parlamentar do PSD, solicita(m) ao senhor Secretário de Estado daCultura, por intermédio de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:1. Conhece o Governo a situação de grave inoperacionalidade dos únicos sanitários públicosdisponíveis no Mosteiro da Batalha?2. Tendo em conta o número elevado de visitantes diários daquele monumento nacionalclassificado pela UNESCO e as obrigações legais a que está obrigado enquanto espaço culturalde acesso público, quais as medidas que o Governo pretende implementar no imediato?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)X 2540 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:17:10 +01:00Reason:Location:Requalificação urgente dos sanitários públicos do Mosteiro da BatalhaS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Paralisia Cerebral de Beja é uma IPSS fundada em 1982, instalada na cidade deBeja, mas que tem como área de intervenção todo o distrito de Beja e alguns concelhos dosdistritos de Évora e Setúbal. Esta instituição tem as valências de ambulatório(habilitação/reabilitação), Intervenção Precoce, Centro de Atividades Ocupacionais (CAO),Centro de Recursos para a Inclusão (CRI), Formação profissional, Escola de Ensino especial,Centro de Recursos IEFP, Lar de apoio e uma Bolsa de consultas, apoiando num total de 1188utentes. Apresenta uma lista de espera de 73 utentes onde a valência mais significativa é aIntervenção Precoce onde a lista de espera é de 27 utentes. A instituição é ainda Centroespecializado de nível 3 – prescritor de ajudas técnicas/ produtos de apoio para a mesma áreade intervenção. Tem também uma empresa de inserção.No âmbito das diversas valências o Centro de Paralisia Cerebral de Beja presta os serviços defisioterapia, terapia da fala, terapia ocupacional, hidroterapia, hipoterapia, consultas dedesenvolvimento, de fisiatria, de psicologia e apoio à integração escolar e psicossocial.O lar de apoio da instituição, apesar de ter acordo de cooperação para 12 utentes acolheatualmente 14. Estão a decorrer obras de ampliação adaptação das atuais infraestruturas paraum lar residencial que terá uma lotação de 22 lugares, contudo a instituição não tem aindagarantias de acordo de cooperação para 22 utentes e seria de toda a utilidade a transformaçãodo acordo para 14 utentes de lar de apoio num acordo para 22 utentes em lar residencial.Também no decorrer do processo de financiamento da obra a devolução do IVA demora maisdo que está estabelecido o que agrava as dificuldades financeiras. De momento a instituiçãoaguarda a devolução de cerca de 30000  o que é significativo, apesar de ainda não estar forado prazo a devolução destes valores, em devoluções anteriores, estas foram pagas em datasmuito posteriores ao que está previsto.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:X 2541 XII 22013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:17:08 +01:00Reason:Location:Centro de Paralisia Cerebral de Beja - construção de lar residencialMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social11 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
O Centro Distrital de Segurança Social está disponível para adequar o acordo de cooperaçãoexistente em função da nova valência em construção e cofinanciada por fundos públicos?1.Pode o ministério dar garantias que irá estabelecer o acordo de cooperação para os 22lugares do novo lar residencial da instituição?2.Por que razão existem atrasos na devolução do IVA, que tão graves perturbações provocamnas instituições?3.Serão as próximas devoluções do IVA pagas dentro do prazo estabelecido por Lei?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 193___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original