10 DE DEZEMBRO DE 1986801de resposta dos partidos de oposição, nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 36/86, de 5 de Setembro, com as adaptações devidas.CAPITULO VI Formas de responsabilidadeArtigo 24.°Responsabilidade disciplinar civil e criminalA transmissão de programas ou mensagens que infrinjam dolosamente o disposto no artigo 7.° sujeita os infractores a despedimneto com justa causa, sem prejuízo da correspondente responsabilidade criminal ou civil.Artigo 25.° Responsabilidade civilA concessionária do serviço público de radiotelevisão, bem como as subconcessionárias, respondem civilmente, de forma solidária com os responsáveis que tenham procedido com culpa, pela emissão de programas que violam a lei, salvo se os referidos programas forem emitidos ao abrigo do direito de antena ou no tempo de emissão conferido às confissões religiosas.Artigo 26.° Responsabilidade criminal1 — Os actos ou comportamentos lesivos de interesse jurídico penalmente protegido perpetrados através dá radiotelevisão serão punidos nos termos dos crimes de abuso de liberdade de imprensa.2 — Pela prática dos crimes referidos no número antecedente respondem criminalmente os autores morais e materiais dos actos e comportamentos referidos no n.° 1, designadamente:o) O produtor ou realizador do programa ou o seu autor, bem como os responsáveis pela programação ou quem os substitua;b) Nos casos de emissão não consentida pelos responsáveis pela programação, quem tiver determinado a emissão;c) Os responsáveis pela programação ou quem Os substitua, se não for possível determinar quem é o produtor ou realizador do programa ou o seu autor.3 — Os responsáveis pela programação, quando não forem agentes directos de infracção, deixam de ser criminalmente responsáveis quando provarem o desconhecimento do programa em que a infracção for contida.4 — No caso de transmissões directas serão responsáveis, além do agente directo da infracção, os que, devendo e podendo impedir o seu cometimento, o não tenham feito.CAPÍTULO VII Disposições geraisArtigo 27.° Exercício ilegal da actividade de radiotelevisão1 — O exercício ilegal da actividade de radiotelevisão determina o encerramento da estação emissora e das respectivas instalações e sujeita os responsáveis à pena de prisão maior de dois anos a oito anos e à multa de 1000 000$ a 100 000 000$.2 — Serão declarado perdidos a favor do Estado os bens existentes nas instalações encerradas por força do disposto no número anterior, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.Artigo 28.°Emissão dolosa de programas não autorizadosAqueles que dolosamente promoverem ou colaborarem na emissão de programas não autorizados pelas entidades competentes serão punidos com multa de 200 000$ a 2 000 000$, sem prejuízo de pena mais grave que ao caso caiba.Artigo 29.°Consumação e agravação dos crimes cometidos através da radiotelevisão1—Os crimes previstos nos artigos 212.°, 285.°, 286.°, 353.°, 354.°, 362.°, 363.° e 367.° do Código Penal consumam-se com a emissão do programa ofensivo, ultrajante ou provocatório.2 — A emissão ofensiva das pessoas ou entidades referidas nos artigos mencionados no número anterior considera-se feita na presença das mesmas e por causa do exercício das respectivas funções.Artigo 30.° Suspensão do exercício de direito de antena1 — Todb aquele que no exercido do «eu direitode antena infrinja o disposto no artigo 7,° será, consoante a gravidade da infracção, punido com a suspensão do exercício do mesmo direito por período de um a seis meses, e de seis meses a dois anos em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.2 — Ê competente para conhecer da infracção prevista no número anterior o tribunal ordinário de jurisdição comum da comarca da sede da respectiva entidade concessionária.3 — O processo adoptará a forma sumária, excepto se o facto for susceptível de constituir crime, caso em que adoptará a forma correccional e terá natureza urgente, não havendo lugar a instrução contraditória.Artigo 31.°Penalidades especiais1 — A empresa pública concessionária da actividade da radiotelevisão ou as suas subconcessionárias, em cujas emissões tenha sido cometido qualquer dos cri-