904-(28)II SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Sousa Tavares, apenas os decretos-leis é que têm que ser aprovados em Conselho de Ministros.Voz isso identificada: — Hoje nem isso.O Orador: — Mas todos nós propomos isso ai. Suponho que é adquirido, como vamos ver, que todos os decretos-lei terão que ser aprovados em Conselho de Ministros.A AD, o PCP, a FRS, apresentaram todos a mesma proposta, mas ninguém propõe que os decretos regulamentares tenham que ser aprovados em Conselho de Ministros.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não pode ficar implícito devido ao local em que isso ê estabelecido?O Orador: — De forma alguma, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Além disso ainda há outro problema.É que, na medida em que nós atribuímos ao Presidente da República o direito da fiscalidade prévia da constitucionalidade, ele vai promulgar os decretos regulamentares, portanto todo e qualquer regulamento passa a ser um problema espantoso para examinar . . .Voz imperceptível. Porque não? Explique.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Sousa Tavares, há pouco, quando ouvi o Sr. Deputado Vital Moreira falar em fiscalização da constitucionalidade, estava a pensar que não era exactamente verdade o que ele estava a dizer. Ê apenas a fiscalização sucessiva, a fiscalização a posteriori. Os decretos regulamentares não estão sujeitos a fiscalização preventiva, O PCP não altera o sistema, isto é, não propõe que o passem a ser e nós também não propomos que os decretos regulamentares fiquem sujeitos a fiscalização preventiva.Portanto, as duas objecções que o Sr. Deputado Sousa Tavares apresentou não se verificam de acordo com os projectos de revisão constitucional apresentados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, íamos encerrar este debate e concluiria dizendo que este n.° 3 da proposta do PCP tem o apoio da FRS e o apoio de princípio da AD.Sr.8 Deputada Margarida Salema, faça favor.A Sr." Margarida Salema (PSD): — Foi clarificada aqui a inexistência da possibilidade de voto do Presidente da República aos decretos regulamentares, o que de facto se poderia entender que assim era, mesmo que não estivesse prevista a possibilidade da sua fiscalização preventiva, porque a partir do momento em que ele promulgasse esse decretos re-gulamentares poder-se-ia pôr a questão da sua submissão a fiscalização preventiva e, portanto, do subsequente direito de veto que ele poderia exercer.Voz imperceptível.Pois é exacto. Há então aqui um caso de promulgação obrigatória dos decretos regulamentares . . .O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Todos os decretos regulamentares que existem são promulgados pelo Presidente da República e ninguém altera isso. Esta norma pretende apenas dizer o que é que são decretos regulamentares, porque hoje há-os, existem, aparecem no Diário da República, não há nenhuma inovação! Não estão sujeites a controle.Hoje na verdade já é assim. O que propomos é a formalização e a concretização precisas de um espaço que hoje já é assim. A figura já existe e é utilizada, embora admita que em certos casos o Governo, para se furtar ao regime dos decretos regulamentares, evite utilizar como forma de decreto regulamentar realidades que tradicionalmente o eram.Mas é essa alteração. Ninguém propõe uma alteração do regime dos decretos regulamentares! O regime é este. São promulgados pelo Presidente da República, podem ser objecto de veto politico, como o são os decretos-leis, não são sujeitos a controle preventivo, nem têm que ser aprovados em Conselho de Ministros. Esta é que é a realidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, artigo 203.°O artigo 203.° trata da competência do Conselho de Ministros.As alíneas a), b) e c) não são objecto de quaisquer propostas de alteração.A alínea d) do n.° 1 é objecto de propostas de alterações por parte da AD, da FRS e do ?CP.A AD propõe que a mesma tenha a seguinte redacção: «Aprovar os decretos-leis.»A FRS propõe a supressão da expressão: «que se traduzam em execução directa do Programa do Governo» aditando «bem com os tratados internacionais não submetidos à Assembleia da República».O PCP propõe a seguinte redacção: «Aprovar os decretos-leis, bem como as convenções internacionais cuja aprovação seja da competência do Governo.»Na subcomissão verificou-se que havia acordo quanto à parte da alínea d) referente aos decretos--leis e havia consenso quanto à ideia de base contida nas propostas da FRS e do PCP relativas à segunda parte, manifestando-se apenas divergências quanto à redacção.Srs. Deputados está em debate.De qualquer maneira parece que toda esta matéria è adquirida.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Ia no sentido de propor que ficasse uma fórmula deste tipo: «Aprovar os decretos-leis e as convenções internacionais não submetidas à Assembleia de República.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta matéria poderá ficar para subcomissão de redacção. De qualquer maneira, creio que a redacção proposta pelo