PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Além disso, Sr. Deputado, se bem se recorda, aquando dessa minha intervenção, no dia 5 de Abril, eu disse que, nós, socialistas, respeitamos as decisões dos tribunais e que ficaríamos à espera, porque, na altura, o que estava em causa era que o tribunal tinha indeferido o pedido de revisão do processo por achar que não havia matéria para tal. Portanto, o que eu disse foi que aguardaríamos pelas decisões do tribunal e que respeitávamos as suas decisões, como órgão de soberania. Nada mais tenho a acrescentar. É esta a nossa posição. Aceitamos as decisões dos tribunais como órgãos de soberania.Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr.a Deputada Edite Estrela, ainda bem que levanta o problema da decisão do tribunal. Mas antes de responder directamente ou dar explicações, devo dizer que acho que tudo isto é um pouco engraçado. O Sr. Deputado Lino de Carvalho disse então que era altura de desmentir, quando a Sr.a Deputada Edite Estrela referiu que neste Hemiciclo se verificaram como não provadas e até falsas as situações apontadas, o que queria dizer que os trabalhadores não tinham sido demitidos.
Mas a Sr.a Deputada, hoje, referiu uma coisa que é grave, estando à frente de um partido com as responsabilidades que tem o PS, ao dizer que isto não é essencial, que afinal esteve aqui este tempo todo à espera da minha intervenção e que ela não teve interesse, que é de somenos importância... Há dois funcionários de uma junta de freguesia, de uma autarquia que foram postos arbitrariamente na rua e que estão desde Janeiro sem receber o seu ordenado e isso não tem importância absolutamente alguma?!... Os próprios juízes do Supremo Tribunal Administrativo dizem, no acórdão, que o marido da funcionária despedida ganha 90 contos, paga 19 contos pela escola da criança, paga uma renda de casa de trinta e tal contos..., isso não tem interesse algum para a Sr.a Deputada?! Porque, com certeza, até este momento, para suster os gastos que tinha, a senhora tem vivido do ar! Mas isso é de somenos importância para a Sr.a Deputada!...
Por outro lado, não ouviu nem leu, porque não consegue ler o que está aqui escrito, mas volto a repetir o que já disse na minha intervenção, de que tive o cuidado de lhe distribuir uma fotocópia: «Pelo exposto, concedem provimento ao recurso, revogam o despacho impugnado e determinam a suspensão da eficácia da deliberação de 25 de Janeiro de 1990, da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais.» Esta é que é a decisão!
3020 I SÉRIE - NÚMERO 88Agora, o que está para trás não interessa, não tem qualquer interesse. O que interessa, Sr.a Deputada, é a pane final e essa foi a que li. A parte decisiva 6 o que o tribunal diz e isso é o que interessa!
Admira-me que a Sr.a Deputada diga que o PS respeita as leis e respeita a decisão dos tribunais. Era bom que também respeitasse as leis desta Assembleia da República no que se refere ao Sr. Deputado do Parlamento Europeu e presidente da Câmara do Porto, Fernando Gomes. Era bom!
Era bom também que o presidente da junta de freguesia, do PS, respeitasse a lei, porque parece que vai recorrer desta decisão para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo. Óptimo! É bom que ele recorra. Mas se ele recorre é porque não respeita a decisão do tribunal! E mais: o que é grave é que, quanto à funcionária, ele não acata a decisão do tribunal e recorre; quanto ao outro funcionário, que era motorista da junta, quer dar-lhe 1800 ou 2000 contos para o pôr na rua, indemnizando-o!
Então, Sr.a Deputada, há aqui dois pesos e duas medidas. É isso que não posso aceitar, como deputado pelo círculo eleitoral de Lisboa. E mais: é isto que os senhores vão fazer se, porventura, ganharem as eleições! Foi isso que fizeram quando lá estiveram! Eu também já fui alvo desse tratamento, quando me quiseram sanear, na altura em que um dos Srs. Deputados presentes foi ministro da Justiça. É só isto, nada mais!Aplausos do PSD e protestos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O dia 29 de Maio de 1989 é um marco histórico importante no calendário do povo açoriano. E a história recente da autonomia dos Açores não será rigorosamente transmitida às populações vindouras se se omitir essa data...
Falamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da presidência aberta, nos Açores, que o Dr. Mário Soares iniciou há cerca de um ano.
Fica bem, com o devido respeito que nos merece sempre a suprema magistratura da Nação, que um deputado daquela região autónoma e círculo eleitoral dos Açores recorde, nesta Câmara, essa jornada presidencial e a espontânea e calorosa recepção que, em todas as ilhas, a população açoriana dispensou ao Sr. Presidente da República.
Não foi por mero acaso que esta deslocação constituiu a mais longa presidência aberta de quantas até hoje realizou. O objectivo era conhecer mais de perto a vida, as dificuldades, os sonhos, em suma, a realidade açoriana, tendo por isso contactado todas as parcelas da região. Daí resultou um diálogo fecundo e partilhado para que os Açores se abrissem e interpenetrassem mais em todo o espaço político nacional e internacional.
Em todas as suas intervenções, Mário Soares recordou e assumiu, ele próprio, em nome do povo dos Açores, o importante papel daquele arquipélago na história pátria e defendeu, perante o País, a implementação da solidariedade nacional para com aquela parcela do território português.
Foi na pequena mas hospitaleira ilha do Corvo que Mário Soares fez a sua comunicação ao País, em que a problemática do desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas foi abordada e invocada a solidariedade nacional como meio mais eficaz de ultrapassar esse estádio de desenvolvimento. No Corvo, uma comunidade com cerca de 400 habitantes, Mário Soares pernoitou, mas sobretudo conviveu e apreendeu, com a maior simplicidade e alegria, o sentir de um povo que, apesar de distante, dali não arreda pé. Em troca, os Corvinos deram-lhe o coração e souberam corresponder a um gesto, que não mais esquecerão. Oxalá o Governo Regional tenha aprendido com a iniciativa presidencial, quando, por imperativos, do Estatuto Político-Administrativo, visitar oficialmente cada ilha.No outro extremo do arquipélago e porque o Dr. Mário Soares quis, e conseguiu, abranger toda a região a sua preocupação - perante a insatisfação manifestada pela população da ilha de Santa Maria, quanto à indefinição do Governo da República sobre a localização do Centro de Controle do Tráfego Aéreo do Atlântico Norte - contribuiu para que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de então se deslocasse àquela ilha para responder às questões em aberto.
A presidência aberta nos Açores foi também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma manifestação de cultura erudita e popular. Aí manifestou-se a solidariedade nacional, a que o povo soube corresponder, enchendo praças, salões e outros recintos para espectáculos, que ficarão inolvidáveis.
Os festivais internacionais de música dos Açores levaram à região artistas de levado gabarito. Veja-se o caso da soprano Romena Ilcana Cotrubas, que pretende terminar este ano a sua carreira, com três espectáculos nos Açores, um dos quais gratuito, na ilha do Pico; os festivais de folclore que tem deslocado grupos de diversos a algumas ilhas; o Teatro em Movimento, com incidência nas camadas mais jovens, e que quase todos os anos percorre o arquipélago com o apoio das  Autarquias.
Das filarmónicas, instituições em que a Região dos Açores é pródiga, raramente se ouve falar que se desloquem ou ao Continente ou à Madeira. Há uma extrema dificuldade em conseguir apoios, para o efeito, dos organismos oficiais.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: «A solidariedade nacional não pode ser mera retórica» - afirmou o Presidente Soares no seu primeiro discurso da Presidência Aberta nos Açores. E citando de novo o Presidente da República: «O povo açoriano tem direito à solidariedade, à compreensão e ao estímulo de todo o Portugal [...].»
Passando esta ideia à prática e ao campo dos apoios ao intercâmbio de grupos culturais Continente-Açores, muito está por fazer.
E porque ninguém escolhe lugar para nascer, a opção de viver nas «Pedras Negras» (a expressão é do escritor Picoense Dias de Melo), com todos os condicionalismos próprios da insularidade e da sua interioridade, levam-nos a exigir a quem de direito a compreensão necessária para as consequências, por vezes amargas, que daí resultam. Em nosso entender, deveriam ser criadas tarifas especiais para agrupamentos culturais que se desloquem entre o continente e as ilhas e vice-versa. Mais, dever-se-ia ter em conta o período necessariamente mais prolongado dessas deslocações, criando, para o efeito, legislação que contemplasse as ausências ao trabalho para esses fins específicos, tal como já sucede nos Açores com o desporto. Assim se traduziria a solidariedade nacional entre as parcelas mais distantes.
E preferível ter mais cultura e menos poupança! A cultura apazigua o espírito e o aforro e a sua angústia!
21 DE JUNHO DE 1990 3021Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como deputado eleito pela Região Autónoma dos Açores, todos os dias me interrogo ao ver as facilidades e os benefícios de que usufruem as crianças e jovens que visitam a Assembleia da República. O contacto directo com este órgão de soberania, onde se reflecte o nosso sistema democrático, não pode, porém, ser extensivo às jovens gerações da minha terra. Nem ao menos elas conhecem a sua Assembleia Legislativa Regional, ali tão perto, mas tão inacessível.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma palavra aqui também para os pensionistas e reformados. Na Região Autónoma dos Açores eles são a grande maioria de uma população que não emigrou. Pedem-nos apenas, com um olhar de súplica, que lhe minguemos a sua penúria nas suas últimas semanas de vida, compensando-os com uma reforma decente e digna e não com favores eleitorais de esmola!...
Pensemos seriamente naqueles que nos elegeram e que menos possibilidades tiveram de acesso à cultura, ao ensino e ao desenvolvimento...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 15 de Junho passado, foi inaugurado solenemente, pelo Sr. Presidente da República, o novo edifício sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, localizado na cidade da Horta. É outra data que ficará gravada a ouro na história açoriana. Novamente, a tónica dominante do discurso presidencial foi a solidariedade e o aprofundamento da autonomia regional.
Foi pena que, nessa altura, o Dr. Mário Soares não tivesse promulgado o texto revisto do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, mas não lhe cabem as culpas.
Recordar o triste episódio das «gravatas pretas», com que o Dr. Mota Amaral e alguns deputados regionais do PPD/PSD pretenderam afrontar o Sr. Presidente da República, em cerimónia ocorrida naquela Assembleia em Março de 1987, é trazer à memória comportamentos que o povo açoriano repudiou. Saiu prejudicada, aos olhos do país, a imagem da Região Autónoma dos Açores.
E porque os argumentos desse comportamento não tinham qualquer conteúdo político razoável e as más acções ficam mal a quem as pratica, é de novo a figura do Presidente da República, na pessoa do Dr. Mário Soares, que - ironia do destino - é reclamada para a reabilitação do prestígio da autonomia dos Açores (com a Presidência Aberta), que os responsáveis açorianos do PSD não souberam conservar.
Quem saiu prestigiado nesta guerrilha política que parece ter agora o seu epílogo?... Mais uma lição de «sagacidade política» dada pelo Dr. Mário Soares. Que o PSD dos Açores não a esqueça, a bem do salutar relacionamento, sempre necessário, entre a Região e os órgãos de soberania. O Partido Socialista estará atento e denunciará sempre situações que lesem os açorianos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a devida vénia e o maior respeito, não resisto, ao terminar, a citar a mensagem que Sua Excelência o Dr. Mário Soares, aquando da Presidência Aberta, enviou a todos os portugueses, do alto da montanha da Ilha do Pico, a mais alta de Portugal: «Paz, fraternidade e amor cristão para todos».Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilela Araújo.O Sr. Vilela Araújo (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em Janeiro do ano passado, neste mesmo local, teci algumas considerações acerca das consequências, então previsíveis, da publicação do Decreto-Lei no. 480/88, de 23 de Dezembro, que, no seu aspecto mais lato, tem a ver com a integração do ensino de enfermagem no sistema educativo nacional, integrado no ensino superior politécnico. Recordo que então, na sua parte final, saudava nesta Câmara mais essa nova oportunidade para os jovens, que tinha e tem como objectivo último a melhoria dos indicadores sanitários da população portuguesa, favorecendo dessa forma um maior e melhor desenvolvimento social e económico do nosso país.
Sabido como é que não basta legislar para que determinada realidade se altere, aproveitei as comemorações do Dia Mundial do Enfermeiro, ocorridas no mês passado, para testar não, agora, as tais consequências previsíveis o ano passado mas, sim, a realidade concreta, um ano depois.
Com efeito. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, por força da portaria conjunta dos Ministérios da Educação e da Saúde n.o 195/90, de 22 de Fevereiro, temos já em pleno funcionamento nas escolas superiores de enfermagem o curso de bacharelato em enfermagem.
Também é verdade que, embora lentamente, começaram já a ser atribuídos os graus académicos a que os enfermeiros têm direito.
É evidente que isto não é suficiente, só por si, para aqueles profissionais e que, por isso, ninguém deve contabilizar a seu favor mais estes passos dados, que mais não suo do que a consequência natural e normal do fluir das ciências.
O Dia Mundial do Enfermeiro foi o pretexto para ajustar e aferir de novo, primeiro comigo mesmo e depois, através desta Câmara, com o País, algumas preocupações sobre a autonomia, a independência e a interdependência das profissões de saúde e, de modo particular, dos enfermeiros.
É pacífico, porque aceite e reconhecido, que nenhum grupo profissional pode, isolado, ser decisivo no atendimento das exigências e necessidades em matéria de saúde. A rapidez tecnológica fez com que não seja mais possível a nenhum sector profissional agir e actuar isoladamente proporcionando a assistência, em matéria de saúde, à comunidade.
A quantidade e a complexidade dos conhecimentos, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, implicaram e obrigaram a especializações cada dia mais numerosas e diversas. A sociedade dos nossos dias está assente e estruturada tendo na base cada vez mais profissões e profissionais que, no campo da saúde, cresceram rapidamente, tais como: assistentes sociais, administradores hospitalares, psicólogos e engenheiros hospitalares, entre outros, não falando já nas especializações médicas e de enfermagem, que são dezenas e dezenas.
Ao enfermeiro cabe atender a pessoa humana na sua tripla dimensão social, psicológica e biológica -, quer enquanto ser isolado, quer integrado na família ou na sociedade.
Decorre daqui que, ao enumerar as funções originárias, o enfermeiro distingue-se dos demais profissionais, estabelecendo o que pode e o que deve fazer em cada um
3022 I SÉRIE - NÚMERO 88daqueles domínios. De resto, a própria carreira de enfermagem, ao atribuir graus, funções e remunerações diferenciadas, autonomiza o enfermeiro; esta autonomia, porém, como a dos restantes grupos profissionais, não dispensa, antes obriga, a colaboração de e com outros sectores, sem o que não haverá realização absoluta.
Em matéria de saúde, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, tenho como certo não haver profissões independentes, ou seja, profissionais que- só por si satisfaçam o resultado final do objectivo do exercício: em saúde, as profissões são cada vez mais interdependentes.
Daí que hoje também se fale muito, em matéria de saúde, do trabalho em equipa.
Neste sentido, a equipa é um conjunto de profissionais diferentes e não uma hierarquização, sendo todos responsáveis e responsabilizados pelos resultados finais. Em trabalho de equipa, em cada momento toma relevo quem mais directamente estiver relacionado com a situação em concreto, não havendo assim lugar a estatutos privilegiados. Mas em verdadeiro trabalho de equipa tem de haver uma liderança clara, assumida e objectiva.
Em maré de campeonato mundial de futebol, seja-me permitido, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, usar uma imagem futebolística: as vitórias e as derrotas são atribuídas, em pontos, às equipas no seu todo e não aos ataques, aos meios-campos ou às defesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de saúde, aos seus profissionais o que deve ser exigido, em primeiro lugar, é a resposta às necessidades dos utentes em níveis elevados de qualidade e a rentabilização ao máximo dos recursos técnicos e humanos existentes.
Porém, para o cumprimento integral destes objectivos, aparentemente tão simples, não se pode e não se deve contar apenas e sobretudo com os profissionais de saúde.
Está provado, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que se a defesa dos utentes não assenta na hierarquia dos profissionais de saúde, também não assenta nos seus órgãos de classe e nem mesmo assenta no poder político. É por isso indispensável e urgente um controlo social que assente, sim, na intervenção da comunidade não doente, através da comunicação social, das autarquias, das associações de voluntários, das ligas de amigos, etc., com vista a transformar as unidades de saúde em locais abertos, de forma que os serviços estejam mesmo e sempre ao serviço dos utentes. Este controlo social é a melhor e, para mim, quase a única maneira de defender os utentes.
Ao evocar desta forma o Dia Mundial do Enfermeiro, pretendo, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, realçar o trabalho anónimo e quantas vezes ignorado feito pelos enfermeiros do meu país, de manhã, à tarde e à noite, de domingo a domingo e de Natal a Natal.
Nesta hora e deste local, pretendo ainda solicitar a quem sei que não só não é surdo como continuará a prestar a devida atenção à resolução dos problemas que continuam a afectar o exercício dos enfermeiros, tanto mais justos quanto já resolvidos em relação a outros sectores da saúde.
Foi nesta lógica de raciocínio - autonomia/grupos profissionais de saúde - que enquadrei esta minha intervenção, convicto de que a autonomia das profissões só tem sentido e legitimidade quando objectivada para o bem do homem, já que é pelo trabalho que o homem encontra o único meio e a única forma de se realizar como ser superior, embora terreno e transitório.Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr.a Presidente, quero comunicar a V. Ex.a e, desta forma, à Câmara que o PSD irá fazer entrar na Mesa da Assembleia, daqui a escassos minutos, um projecto de deliberação, tendente à constituição de uma comissão de inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, que tem como objectivo averiguar a responsabilidade de anteriores conselhos de gerência nas matérias passíveis de inquérito pelo projecto de deliberação n.o 89/V.
Como é sabido, o PSD manifestou total disponibilidade para consensualizar esta questão quando ela aqui foi discutida na semana passada. Não foi esse o entendimento dos partidos da oposição, que subscreveram um projecto de deliberação com 50 assinaturas, o que transformou esse pedido num pedido potestativo.
Ora, fazemos agora exactamente o mesmo e, por isso, iremos entregar na Mesa, com as 50 assinaturas necessárias, o nosso pedido de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dança, seja ela folclórica e por isso indissoluvelmente ligada aos mitos e rituais dos homens primitivos, seja ela dança-espectáculo (erudita, popular ou popularizada), é uma necessidade imanente ao processo de socialização do homem.
A dança, seja ela entendida como resultado da necessidade, sentida pelo próprio homem, de dominar o corpo ou as leis da gravidade, seja ela entendida como expressão dos mais profundos sentimentos da espécie humana ou dos medos e angústias dos mortais, tem um lugar destacado na evolução da Humanidade.
E se a dança se fechou, a certa altura, em requintadas salas de espectáculos, a verdade é que o povo sempre continuou dançando, a verdade é que há um longo e necessário caminho a percorrer para que a dança, reservada só para alguns, possa ser acessível a um número cada vez maior de pessoas.
Perguntarão nesta altura os Srs. Deputados - e parece que as suas faces indicam isso - a que vem estas considerações numa intervenção de carácter local. Vêm, de facto, muito a propósito.
Assente que esteja a importância da dança, terão que concordar comigo que o que se está a passar com a Academia de Dança Contemporânea de Setúbal representará quase um assassinato sob custódia, relativamente a uma actividade que faz parte da própria natureza humana.
Instalada em Setúbal desde 1982 e contando, desde logo, com o apoio da Câmara Municipal de Setúbal, a Academia tem prestado relevantes serviços à comunidade
21 DE JUNHO DE 1990 3023local, dando mesmo um contributo assinalável na área da dança, para além do concelho e do distrito.
A Academia representou, nomeadamente para os jovens - hoje já aqui falados - do concelho de Setúbal, a possibilidade de optarem por uma área vocacional que, até aí, ou lhes estava vedada ou os obrigava a um acréscimo de sacrifícios, resultantes de terem de recorrer à sempre presente capital do país. E representou também, logo que a Academia criou aquela a que hoje em Setúbal já se chama, carinhosamente, a «Pequena Companhia», o abrir de novas possibilidades para a população do concelho no que toca ao acesso à recreação através da dança-espectáculo.
De facto, a valia da Academia está bem patente no facto de ser a primeira escola de dança oficialmente reconhecida pelo Ministério da Educação e a única no país cujo curso tem equiparação ao curso geral e complementar da Escola de Dança de Lisboa do Conservatório Nacional.
A Academia de Dança Contemporânea de Setúbal já tomou mesmo possível o acesso ao meio profissional de alunos da Academia. Três bailarinos da Companhia de Bailado do Teatro de S. Carlos e dois da Companhia de Dança de Lisboa formaram-se na Academia de Setúbal.
A Pequena Companhia da Academia, que bem poderá vir a ser a Companhia Profissional de Dança de Setúbal, conta já no seu currículo com apresentações públicas na Gra-Bretanha, em França, na R.F.A. e na Bélgica.
O serviço público que a Academia de Dança presta na área da educação foi reconhecido, em 1986, através da celebração de um contrato de patrocínio entre a Academia e o Ministério da Educação, segundo o qual este se obrigou a comparticipar nos custos de financiamento com um mínimo de 50%.
Tudo corria bem, e a Companhia tinha mesmo projectado a construção de uma sede própria em terreno cedido pela câmara municipal. Eis senão quando o Ministério da Educação resolve, se não ferir de morte, pelo menos ameaçar seriamente a Academia de Dança através da sua asfixia financeira.
Já há quem diga, com uma certa dose de humor negro, que com tal atitude o Ministério de Educação pretendeu fazer para a Academia de Dança, em homenagem à mesma, a projecção da morte por asfixia de Isadora Duncan.
De facto, o Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional do Ministério da Educação resolveu reduzir os subsídios à Academia, desrespeitando o contraio de patrocínio. Alegando que no ano de 1989 a Academia recebera subsídio a mais, o que é verdadeiramente uma desculpa de mau pagador, o Gabinete deduziu mesmo das verbas atribuídas no ano em curso cerca de 5775 contos.
Esta atitude do Ministério da Educação põe em causa a continuação do funcionamento da Academia. Já há salários em atraso; minguam os recursos para assegurar a vida normal da Escola de Dança.
O que estará verdadeiramente na base desta atitude do Ministério da Educação?
Uma coisa é certa: com esta atitude, o Governo do PSD, sempre tão lesto e presto na demagogia dirigida aos jovens, atinge os jovens, os que se dedicam à dança e os outros que tem sede de meios culturais, pondo em causa a continuação de uma instituição que preferencialmente se dirige à juventude. Mas, com esta atitude, o Ministério da Educação ameaça também privar a população do concelho da possibilidade de criação de uma companhia de dança profissional.
Cortando as verbas à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal, o Governo do PSD envereda por caminhos que conduzem à macrocefalia de Lisboa e à reserva da dança para os privilegiados.
Mas, como é um comportamento antinatural, contra o sentido da evolução do próprio homem, estamos certos de que em relação à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal poderemos fazer nossas as palavras de Míriam Garcia Mendes: «mas o Homem continua dançando, de uma forma ou de outra, e isso constitui uma esperança de vida».Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.O Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cedo chegou a luz da instrução à vasta e próspera região de que Oliveira de Azeméis é centro geográfico e inquestionável pólo dinamizador.
Se, em tempos recuados, foi à sombra dos mosteiros que se aprenderam ali os primeiros rudimentos e as primeiras técnicas agrícolas - não podemos esquecer que, por exemplo, o Mosteiro Beneditino da Vila de Cucujães é anterior à nacionalidade -, já em tempos mais recentes Oliveira de Azeméis aparece, logo em 1844, a reclamar do rei a criação de uma cadeira de gramática latina, a que se seguiria, em 1855, uma cadeira de língua francesa.
Pouco depois dá implantação do então chamado ensino liceal, privilégio inicialmente concedido, quase que em exclusivo, às capitais de distrito, Oliveira de Azeméis é também das primeiras terras da região a beneficiar de um destes estabelecimentos de ensino, fruto da audácia da iniciativa privada.
Foi assim que o ensino liceal se instalou em Oliveira de Azeméis, logo nos alvores do século que agora agoniza.
Seria ainda a iniciativa particular, de mãos dadas com o poder constituído, que traria para Oliveira de Azeméis, logo em 1927, o ensino de artes e ofícios, embrião do futuro ensino técnico, que era então raro privilégio de raras cidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história do ensino na dinâmica região norte do distrito de Aveiro não foi ainda escrita, e não sou eu, naturalmente, por razões óbvias, que a vou fazer. Mas por certo ninguém ousará discutir uma indesmentível realidade: a precoce chegada do ensino a Oliveira de Azeméis determinou o acelerado progresso de toda a região.
Das prestigiadas oficinas da primitiva Escola de Artes e Ofícios e da posterior Escola Industrial e Comercial saíram os técnicos que, nas décadas de quarenta e cinquenta, tem estado na base da «Revolução industrial» que por ali se viveu. Embora os condicionalismos de hoje sejam completamente diferentes e outra a necessária e exigível preparação dos quadros, a verdade é que vemos ainda hoje os diplomados por aquelas escolas em posições de grande responsabilidade, quer nas empresas que criaram e timidamente fizeram crescer audaciosamente, quer nos postos de comando mais responsáveis.
3024 I SÉRIE - NÚMERO 88Os milhares de alunos que passaram, durante décadas, por aqueles estabelecimentos de ensino foram os pioneiros de um desenvolvimento que não pára, numa região onde se atingem os mais elevados índices. E aquelas velhas escolas, de há muito reconvertidas de acordo com as sucessivas reformas introduzidas no nosso sistema educativo, serão sempre recordadas como o insubstituível braço da alavanca geradora do progresso daquelas terras e do bem estar das suas populações.
Assim, após a criação, em tempos mais recentes, das Escolas Preparatória e Secundária de Fajões e da Vila de Cucujães e após a muito recente inauguração do moderno edifício que alberga a Escola Secundária de Ferreira de Castro, em Oliveira de Azeméis, teremos que saudar a última criação da Escola Preparatória e Secundária de Pinheiro da Bemposta, no concelho de Oliveira de Azeméis. Trata-se da consumação de um acto de justiça, que foi o saudável e justo atendimento aos repetidos pedidos e anseios das populações.
Efectivamente, a zona sul do concelho de Oliveira de Azeméis, com elevadas taxas de crescimento demográfico, apresenta esta como uma das suas grandes aspirações, transformada agora na mais consolador das realidades.
Publicado que está o despacho criador deste estabelecimento de ensino despacho que passará a constituir um marco na história de muitos séculos de Pinheiro da Bemposta -, a respectiva câmara municipal pretende agora acelerar a celebração do respectivo protocolo com o ministério da tutela, no sentido de que, tão rapidamente quanto possível, se erga, altaneiro, este novo farol da instrução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, pois, saudar a decisão governamental, saudar o esforço de quantos estiveram envolvidos no processo e sentem agora a paz de consciência que nasce da tranquilidade do dever cumprido. Por certo, nunca será de mais dizê-lo que só um período de estabilidade política e de assinalável recuperação económica tomou possível a vivência deste momento de reconhecido regozijo por parte daquelas dinâmicas populações aveirenses.
Consoante foi expresso pelo conselho directivo, aquando da cerimónia inaugural, a Escola Secundária de Ferreira de Castro, mercê do imprevisível crescimento das taxas de frequência, necessita de ver construído urgentemente um novo bloco de salas de aula, como, de resto, foi admitido desde a fase do projecto. Como inadiável se torna também a construção do pavilhão e da piscina, equipamentos imprescindíveis e de que muito virão a beneficiar a população escolar e a comunidade local.
Paralelamente, não poderei deixar de interpretar os anseios das populações da zona norte do concelho de Albergaria-a-Velha, que legitimamente vêm reclamando a criação de uma escola preparatória e secundária na freguesia da Branca. A densidade escolar da zona a cobrir, a situação geográfica e o acelerado desenvolvimento da região constituem, entre outras, razões para que a este processo seja concedida toda a possível prioridade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pedia a atenção de todos os presidentes dos grupos parlamentares ou a quem os substitua para o facto de termos ainda quatro oradores inscritos para intervenções na sessão de hoje, sendo pouco o tempo disponível. Como iremos ter mais algumas sessões com período de antes da ordem do dia, estando já marcada uma para a próxima semana também para declarações políticas e de carácter regional, gostaria de saber se pretendem esgotá-las hoje ou deixar algumas para uma dessas sessões.Vozes do PSD: - Esgotamo-las hoje.O Sr. Presidente: - Entretanto, gostaria de informar esta Câmara que amanhã discutiremos quatro projectos de lei relativos à criação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, embora no boletim informativo de hoje apenas conste um do PS, ao qual deveremos adicionar os restantes.
Além disso, procederemos a votações às 19 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro passado trouxemos a esta Assembleia, em intervenção própria, a problemática do Vale do Ave, acentuando, desde logo, e vou citar as minhas próprias palavras de então: «O desenvolvimento do Vale do Ave é, antes do mais, uma tarefa de interesse e obrigação nacionais, exigindo uma clara conjugação de esforços que faça jus ao mais de meio milhão de portugueses que aí vivem e trabalham.»
Na altura, disse ainda: «Nós, Partido Socialista, assumiremos, nesta Assembleia, a defesa séria e empenhada dos anseios e aspirações das gentes do Vale do Ave, conscientes de que tal tarefa nos incumbe - e não apenas a nós próprios - como simples acto de solidariedade e justiça».
Este propósito retomámo-lo em Março passado em sessão de perguntas ao Governo sobre os problemas ambientais e industriais dessa região.
Dito isto, e dispensando-nos de trazer à colação outras acções, assente fica que o Governo e a bancada do PSD nesta Assembleia estão cientes de que bom será que se cuidem quanto a este problema relativo à região do Vale do Ave.
O nosso compromisso com os portugueses obriga a que privilegiemos a abordagem dos seus problemas reais, traçando caminhos de esperança num futuro que queremos melhor e mais justo.
Nós, Partido Socialista, hoje como oposição no exercício da crítica legítima mas afirmativa e construtiva e amanhã com a confiança que pediremos e esperamos dos portugueses, saberemos sempre assumir as nossas responsabilidades que, no que ao Vale do Ave respeitam, são acrescidas pela presença maioritária do PS nas suas autarquias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apresentada e aprovada pelas Comunidades em Setembro de 1987 uma proposta de OID para a região, foi este estudo elaborado, diga-se que de forma séria e exaustiva, e aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias em finais de 1988.
Daqui resultou o chamado PROAVE (Programa Operacional Integrado para o Vale do Ave) que, sendo uma esperança séria dos seus directos destinatários os homens e as mulheres da região -, mais não parece
21 DE JUNHO DE 1990 3025constituir para o Governo senão uma inesgotável fonte de propaganda jornalística e comicieira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os estudos preparatórios para a OID do Ave quantificavam como volume de investimento para a região o montante de 117 milhões de contos. Hoje, o Governo reduz estes 117 milhões de contos a um simples guião, isto para usar a expressão de um dos seus directos responsáveis. Se é verdade, como há dias o meu camarada Almeida Santos afirmava nesta Assembleia, a propósito do maná financeiro do período transitório de adesão à CEE, que «nestes cinco anos choveu oiro», não é menos verdade que este Governo desbaratou e ainda desbarata oportunidades conjunturais únicas e transforma, assim, neste caso concreto, em simples guião, o que antes era necessidade real e expectativa séria dos cidadãos, que 6 suposto defender.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E fá-lo com o maior dos à-vontades, emprestando-lhe o disfarce de diversão propagandística, em desprezo evidente pela intervenção participada das autarquias e dos agentes sociais e económicos locais.
Em finais de Março -porventura para responder às intervenções do PS nesta Câmara -, o Conselho de Ministros aprovou o PROA VÊ e não eram passadas 48 horas já ministros e secretários de Estado corriam para a região, como quem leva a boa-nova, para procederam à solene apresentação pública desse programa.
E foi tão eficaz, tão brilhante e tão esclarecedor o programa apresentado que, no dia seguinte - em grandes títulos, obviamente -, a comunicação social anunciava assim: o Primeiro de Janeiro - «Conselho de Ministros aprovou 17 milhões para o Vale do Ave»; o Jornal de Notícias - «Vinte milhões de contos para a Região do Vale do Ave»; o Comércio do Porto - «Programa para o Ave recebe 17 milhões de contos»; o jornal O Público- «Quarenta milhões para o Vale do Ave».Risos do PS.E de novo, ainda, o Jornal de Notícias - «Governo espera juntar 50 milhões no PROAVE».Risos do PS.Em que ficamos, Srs. Deputados? Em 20, 50, 17 ou 40 milhões de contos?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Pergunte V. Ex.a aos jornais!O Orador: - Trata-se de um programa de intervenção, aprovado criteriosamente e com rigor em Conselho de Ministros, ou de um leilão de oferendas de uma abastada comissão de festas?Aplausos do PS.O mais grave de tudo isto é que são sérios e reais os problemas da região ao nível das infra-estruturas básicas, da rede viária, da poluição crescente, da carência de formação profissional, da modernização e reestruturação necessária ao sector têxtil, etc., etc.
Tal desafio impunha um Governo competente e eficaz e não é este, pelos vistos, o Governo que temos.
Mas como atrás do tempo vem e para que não surja alguém a reclamar a prova desta afirmação, permitam-me, Srs. Deputados, que aqui deixe um exemplo flagrante de lentidão e hesitação, melhor dizendo, de incapacidade deste Governo.
Em finais de Fevereiro, os Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social, em despacho conjunto, criaram um grupo de trabalho para elaborar um relatório, contendo um programa de intervenção e abrangendo medidas e acções de diferentes tipos relativas aos principais sectores de actividade relevantes na zona, com propostas concretas de utilização das várias fontes de financiamento, actualmente utilizáveis nacionais e comunitárias -, isto para, de acordo com esse despacho conjunto, se fazer a reconstituição funcional da abordagem multissectorial do PROAVE.
O prazo da conclusão definido nesse despacho conjunto era de dois meses. Já lá vão mais de três, Srs. Deputados, e... nada.
Enquanto isto, o Ave vai recebendo poluição crescente, a indústria têxtil teme pelo seu futuro, a qualidade de vida das populações degrada-se e o tempo vai passando.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultimamente, nesta Assembleia, o PSD tem repetido contra o PS a acusação gratuita de que os socialistas, em sede programática e de acção governativa, se limitam a dizer que querem mais, mais e mais, sem concretizarem, no entanto, o seu desiderato.
Tranquilizemos a angústia e o receio do PSD, anotando, sinteticamente, o que de mais queremos para o Vale do Ave, onde, até hoje, o Governo tem feito o menos.
Mais seriedade e rigor na definição final do PROAVE, para que se saiba, sem ilusões, o que o Governo pode, vai ou, finalmente e só, quer fazer no Vale do Ave.
Mais eficácia e capacidade negociadora com as instâncias comunitárias, que se sabem dispostas e interessadas em conceder fortíssima participação no desenvolvimento da região.
Mais investimento público e da Administração Central no esforço financeiro imprescindível para o êxito da operação integrada de desenvolvimento.
Mais informação e, sobretudo, mais participação das autarquias, das associações de municípios, dos agentes económicos e sociais da região na definição e desenvolvimento do PROAVE, condição essencial para adequação do projecto aos reais interesses e necessidades das populações do Ave. Fiquemo-nos por aqui.
Cumpra o Governo as suas obrigações, pois é disso que se trata. O investimento e desenvolvimento desta região não serão jamais, uma benesse ou dádiva deste ou de qualquer outro Governo, mas antes o cumprimento de um dever nacional de solidariedade para com as gentes do Vale do Ave.
Nós, Partido Socialista, cumpri-lo-emos. Hoje na oposição, como atrás disse, com o sentido crítico e construtivo que nos é próprio, mas preparando seriamente as acções que queremos desenvolver em futuras acções governativas com a confiança que pediremos e esperaremos dos Portugueses em 1991.Aplausos do PS.
3026 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio de Azevedo pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérgio de Azevedo (PSD): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Laurentino Dias, ouvi com muita atenção o problema que hoje levantou sobre a situação que se vive na bacia do Ave e outra coisa não poderia acontecer, sendo eu também um deputado do círculo a que o Sr. Deputado também pertence.
O Sr. Deputado veio aqui dizer qual é a situação e todos estamos de acordo de que, efectivamente, o rio Ave está totalmente degradado e que é preciso fazer a sua recuperação.
No entanto, penso que o Sr. Deputado é, para não exagerar as palavras, minimamente injusto, na medida em que não reconhece que este Governo pode não ter conseguido as verbas que o Parado Socialista considera fundamentais. É verdade que o próprio PSD queria mais e que todos queríamos muito mais, isto é, queríamos conseguir um programa que envolvesse uma verba mais avultada.
O que o Sr. Deputado devia fazer se, efectivamente, acha que vai pouco dinheiro para lá, era dizer «cortem aqui ou cortem acolá». Onde é que o Sr. Deputado acha que se devia cortar para levar mais dinheiro para o Vale do Ave? Tudo tem limites. Há um saco que tem uma determinada capacidade, apesar de também dizermos que para lá o apoio é pouco ...
Aliás, parece que isto é uma actuação que o Partido Socialista agora assumiu não só quanto à bacia do Ave, mas também para outras zonas, porque ainda há dias o Sr. Presidente da Câmara do Porto defendia que foi ele que conseguiu determinadas verbas para determinadas obras. O Partido Socialista quer aparecer aos olhos da opinião pública como o que se bate pelos programas e por consignar verbas significativas, como o que está aqui para defender os interesses da população e o Governo para desbaratar os dinheiros, não sabendo utilizá-los, não conseguindo aquilo que devia conseguir e, portanto, não está a zelar pelos interesses da população portuguesa.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Laurentino Dias reconhece que efectivamente é isto que é verdade ou é exactamente o contrário?
Agora que o Governo se dedicou a estudar a realidade do nosso país e a canalizar para as situações mais degradadas as verbas que é possível é que aparece o PS, e só agora, a dizer: «Estão a fazer alguma coisa, mas estão a fazer muito pouco. Nós, se fossemos governo, faríamos muito mais».
Não acha que isto é uma injustiça que os senhores praticam em relação ao esforço desenvolvido pelo actual Governo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, responde agora ou no fim, dado que existem mais pedidos de esclarecimento?O Sr. Laurentino Dias (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Laurentino Dias, já é a segunda vez que V. Ex.a vem abordar a esta Câmara a problemática...O Sr. Laurentino Dias (PS): - A terceira vez...!O Orador: - ...da região do Vale do Ave e, só por isso, merece todo o aplauso, quer em meu nome pessoal, quer da bancada que represento.
Contudo, V. Ex.a vem hoje aqui falar exactamente do projecto do PROAVE, invocando determinados princípios e alegando determinado quantitativo numérico, mas custa-me um pouco a entender exactamente o enquadramento da questão que V. Ex.a coloca. Isto porque tive a oportunidade de estar presente na sessão de apresentação do PROAVE, feita pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, pelo Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social e pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia, realizada há pouco mais de um mês, em Santo Tirso, onde estavam presentes os autarcas da região do Vale do Ave e, curiosamente, nenhum desses mesmos autarcas levantou qualquer questão, o que me levou a pensar que, de certa forma, eles davam assentimento à negociação que estava e está a ser feita pelo Governo.
Por outro lado, V. Ex.a abordou também problemas de ordem estrutural. Seria bom lembrar que, mesmo as câmaras da região do Vale do Ave, antes mesmo de reclamarem a dotação de fundos e a possibilidade de irem buscar mais dinheiro para isto ou para aquilo, se deviam preocupar também um pouco com o seu próprio ordenamento.
Recordo-lhe aqui que nenhuma das câmaras da região do Vale do Ave tem, até ao momento, qualquer plano director municipal, o que não deixa de ser efectivamente grave, atendendo, por maioria de razão, a que as câmaras dessa região pertencem ao Partido Socialista.
Por outro lado, ainda - e gostaria de lhe colocar esta questão com alguma frontalidade -, analisadas as obras candidatas ao FEDER de 1986 a 1989, apresentadas pelas câmaras da região do Vale do Ave, e verificada a sua correlativa contrapartida em termos de execução, chegamos à conclusão de que a esmagadora maioria dessas obras apresenta graus de execução que são inferiores a 30% e, em alguns desses casos, a comparticipação em termos de financiamento já absorve 80%. Isto quer dizer que as câmaras se preocuparam em receber mais dinheiro e não tanto em executar as próprias obras a que apresentaram a sua candidatura.
Não acha que há aqui, sinceramente, alguma incongruência, quando se fala em obras e mais obras e se verifica que há uma grande carência, uma grande incapacidade e uma grande inaptidão, por parte das câmaras, em executar as suas próprias obras candidatas ao FEDER.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que me agrada particularmente, assim como, naturalmente, ao PS, que as nossas intervenções nesta Câmara sobre o Vale do Ave
21 DE JUNHO DE 1990 3027suscitem, por parte dos Srs. Deputados do PSD também eleitos por aquela região, o interesse de acompanhamento que se verifica, embora espere e, sinceramente, deseje que provoquem também um concreto e real interesse na apreciação das questões relacionadas com o Vale do Ave, não se ficando apenas pelo interesse demonstrado no Plenário.
Sr. Deputado Sérgio Azevedo, no seu pedido de esclarecimento V. Ex.a perguntou-me se não acho que é uma injustiça trazer hoje, aqui, a questão do Vale do Ave, quando, pelos vistos, o Governo tem trabalhado relativamente a essa região, havendo até proximamente um volume de investimento - que se conhece e que, aliás, referi na minha intervenção - da ordem dos 17 milhões de contos.
Sr. Deputado, julguei ter sido claro na minha intervenção, mas se não o fui vou tentar, de novo, esclarecer este ponto.
V. Ex.a referiu «verbas que o PS considera fundamentais». Ora, não é o PS que considera tais verbas fundamentais, mas os próprios serviços do Estado!
Na verdade, tal como referi na minha intervenção, a Comissão Coordenadora da Região Norte, a quem o Governo encomendou o estudo preparatório do Vale do Ave, concluiu, nesse mesmo estudo, serem necessários para o desenvolvimento e o progresso daquela região, nos vários sectores que importa atender, 117 milhões de contos.
Portanto, não foi o PS que referiu tais verbas, Sr. Deputado, mas os estudos da Comissão Coordenadora da Região Norte, aliás públicos, e que foram a base da preparação para a intervenção na região do Vale do Ave.
Aquilo que nos desgosta é que dos estudos feitos pela Comissão Coordenadora da Região Norte e acompanhados, durante toda a sua elaboração, pelas autarquias do Ave, tenha resultado um valor necessário de 117 milhões de contos - obviamente englobando as comparticipações do Estado, das autarquias e das Comunidades - e que hoje se acabe por ir ao Norte, com grande pompa e circunstância, fazer a reunião de que o Sr. Deputado Carlos Oliveira falou em Santo Tirso, como o fez o Governo em finais de Março, anunciando 17 milhões de contos!