422-(40)II SÉRIE — NÚMERO 20Foi igualmente dirigida ao Primeiro-Ministro uma recomendação para que, nos diplomas legais, seja utilizada uma linguagem acessível à generalidade dos cidadãos e se evite a publicação, nas férias grandes, de diplomas que para o exercício de direitos ou cumprimento de obrigações estabeleçam prazos que, no todo ou na sua maior parte, se esgotem no decurso das mesmas.3 — Tanto a Radiodifusão Portuguesa como a Radiotelevisão, em resposta a tais recomendações, informaram o Provedor de Justiça de que lhes reconheciam grande utilidade para as populações.Por seu turno, a Presidência do Conselho de Ministros comunicou que tinham sido enviadas cópias de recomendação formulada pelo Provedor de Justiça a todos os gabinetes ministeriais.Processo n.° 81/R-2362-B-4Sumário: Obras ilegais. Legalização.Objecto: Indeferimento por uma autarquia do pedido de legalização, sem sujeição ao «ónus» de precariedade, de uma construção levada a efeito sem prévio licenciamento do município.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese1 — Determinado cidadão dirigiu ao Provedor de Justiça uma reclamação contra a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, com fundamento na circunstância de não lhe ser permitida a legalização, sem sujeição ao «ónus» de precariedade, de uma casa que edificara com vista à sua habitação.2 — Solicitado à edilidade o processo de obras relacionado com o problema em causa, e apreciado o assunto neste Serviço, apurou-se, entre outros factos, que a aludida construção fora iniciada antes do necessário licenciamento autárquico e fora continuada mesmo depois de ter sido embargada pelo Município; a legalização dessa construção só seria possível nos termos previstos no artigo 167.° do RGEU e carecia da autorização exigida pelo artigo 3.°, n.° 3, do Decreto--Lei n.° 124/73, de 24 de Março; a referida autorização não podia ser concedida, nem se mostravam preenchidos todos os requisitos enunciados no corpo do citado artigo 167.°; tal legalização fora, porém, admitida pelo Município de Vila Nova de Gaia, ao abrigo do disposto no artigo 167.° do RGEU, embora com sujeição ao «ónus» mencionado no seu § 1.°; esse «ónus» viera a ser levantado por ulterior despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, mas o mesmo despacho fora posteriormente revogado por outro que manteve a legalização da obra em apreço com sujeição ao indicado «ónus»; o novo despacho revogatório fora atempadamente proferido e baseara-se em alegada ilegalidade daquele que resolvera levantar o «ónus» que impendia sobre a construção do impetrante; embora houvesse sido posteriormente intentada, de novo, a resolução do problema relacionado com o licenciamento da construção em referência, não fora obtida a autorização exigida pelo artigo 30.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 124/73; e sem essa autorização — sendo ela necessária — não poderia o Município deferir a pretensão do interessado (artigo 3.°, n.° 6, daquele decreto-lei).3 — Sem prejuízo dos factos descritos, e considerando embora que não cabia propriamente a este Serviço diligenciar no sentido de ser concedida a autorização a que aludia o artigo 3.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 124/73, nem estava, tão-pouco, o mesmo em condições de ajuizar se a legalização da construção do reclamante, sem sujeição ao «ónus» que lhe fora imposto, era viável ou inviável face ao disposto no artigo 3.°, n.° 4, do citado decreto-lei e no artigo 167.° do RGEU, solicitou-se posteriormente à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia informação complementar sobre se se mantinha, ou não, a situação de legalização da obra em referência com sujeição ao «ónus» indicado, bem como sobre se o problema relacionado com o licenciamento daquela obra sofrera qualquer evolução (e qual), e, ainda, sobre se continuava, ou não, a ser inviável a concessão da autorização exigida pelo artigo 3.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 124/73, face ao estatuído no respectivo n.° 4.A tal diligência respondeu a dita Câmara Municipal, esclarecendo que o assunto sofrera entretanto uma evolução favorável, visto a mesma ter deliberado retirar o «ónus» de precariedade ao licenciamento da construção em apreço, deferindo a pretensão do interessado.4 — Encontrando-se satisfeita, assim, a pretensão exposta na reclamação do impetrante, procedeu-se ao arquivamento do respectivo processo.Processo n.° 84/R-2352-B-4Sumário: Obras públicas. Indemnização. Objecto: Ocupação de terreno para melhoramento público sem o pagamento da justa indemnização. Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese1 — Uma cidadã veio reclamar pelo facto de a Câmara da Marinha Grande ter promovido a ocupação de uma sua propriedade para instalar um conduta de água, sem ter obtido previamente a sua autorização nem haver diligenciado pela expropriação do terreno.2 — A intervenção deste Serviço levaria a edilidade em causa e encetar negociações com a reclamante no sentido de ser paga a indemnização devida pela ocupação, negociações que viriam a culminar no acordo firmado quanto ao respectivo valor.3 — Assim, tendo-se alcançado o objectivo da reclamação, foi o processo arquivado.Processo n.° 84/1P-11B-1Sumário: Polícia. Violência policial.Objecto: Falecimento de cidadão em consequência de acção policial.Decisão: Instauração de procedimentos criminal e disciplinar.SínteseCom base numa notícia publicada na edição de 10 de Janeiro de 1984 do jornal O Globo, sob o título «Caso do jovem morto na Rua dos Anjos exige esclarecimentos», foi aberto, por iniciativa do Provedor, o presente processo.