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E é precisamente essa consciência e essa capacidade que nos distingue de outros que abandonaram o Partido Social-Democrata por razões que não foram ditas na totalidade, e seria bom que não se tivesse referido apenas a questão da Constituição e que se tivessem referido também outras questões de vassalagem excessiva em relação a poderes constituídos, que ainda estão na origem das divisões que grassam na FRS.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - É que hoje nós, Aliança Democrática, somos, podemos dizê-lo, a única força que tem plena consciência e que respeita integralmente o princípio de que é aos deputados que compete fazer a revisão da Constituição. E é pena que o Sr. Deputado Jorge Miranda, que é um respeitador tão escrupuloso do texto constitucional, não denuncie os autênticos abusos antidemocráticos que constituem algumas declarações dos seus colegas de bancada, que se preocupam excessivamente com a vontade de outros órgãos de soberania quanto à revisão da Constituição, órgãos esses que nada têm a ver com a revisão Constitucional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto às penosas negociações da Aliança Democrática - que demoraram seis meses e que podiam até ter demorado mais- ver-se-á o seu valor pelo resultado final, e esse resultado será claro para o povo português. Elas são um exemplo de espírito de consenso, de vontade de construção, e as vossas negociações com certeza que foram bem mais penosas, porque nelas se despenderam bastantes energias que para nada servirão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Muito bem!O Orador: - Quanto à Constituição de 1933, Sr. Deputado Jorge Miranda, devo dizer-lhe que nunca me preocupei muito com ela porque em 1974 eu tinha apenas 18 anos e, assim nunca me preocupei excessivamente com ela.
A minha preocupação, como deputado, é só conseguir uma constituição que seja o fruto do consenso básico sobre o regime, a exemplo - e nunca é de mais repeti-lo- do que aconteceu com a nossa vizinha Espanha. Mantenho o que disse em relação à existência de divisores na sociedade portuguesa, pois é bem triste o que se passa em Portugal e é bem salutar o que se passa em Espanha,...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa é boa!O Orador -... onde, ainda na última crise que quase abalou a democracia espanhola, se ouviu gritar de todos os sectores «viva a Constituição».
É pena que os senhores não tenham capacidade para distinguir o que é uma constituição que divide do que é uma constituição de consenso!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, também para fazer um protesto.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria também fazer um protesto em nome do Partido Social-Democrata contra uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda na sua intervenção.
Afirmou o Sr. Deputado Jorge Miranda que o socialismo que ele propunha era afinal o socialismo preconizado no programa do Partido Social-Democrata. Independentemente de saber se isto é possível, dentro da coerência dos acordos que diz ter feito dentro da Frente Republicana e Socialista - pois não nos esquecemos que este socialismo foi
2058	I SÉRIE - NÚMERO 54aqui «bombo da festa» do Partido  Socialista  na altura em que fizemos a Constituição de 1976-, não sei como agora é possível sufragar este socialismo dizendo que afinal se continua fiel ao espírito da Frente Republicana e Socialista. Mas este é um problema deles.
Também não me preocupa de. sobremaneira a questão de o Sr. Deputado Jorge Miranda assumir sponte sua, como gestor de negócios sem mandato, o papel de mandatário do Partido Social-Democrata para ser. aqui o apresentador e o defensor do socialismo, que nós defendemos. É uma questão de certa maneira ilegítima, mas também, não nos preocupa de sobremaneira.
Mas o que já nos preocupa, porque já contende com os princípios fundamentais do Estado de direito, com os princípios fundamentais do pluralismo democrático, é que se queira, em nome de um programa de um partido -mesmo que no Partido Social--Democrata se trate.-, impor constitucionalmente o programa desse partido como bandeira de todo o País, como bandeira de toda a Nação que deve ser a Constituição.
Isto é contra os princípios fundamentais do Estado de direito, é contra os princípios fundamentais do pluralismo, e contra isto protestamos,...O Sr. Santana Lopes (PSD):-Muito bem! O Orador: - ... mesmo que do socialismo preconizado pelo Partido Social-Democrata se trate! Contra isto não podemos deixar de protestar. A Constituição Portuguesa há-de ser -para ser uma constituição, de consenso - uma constituição que permita que todas as forças democráticas, seja qual for o seu programa, tenham a possibilidade de ser poder neste país.O Sr. Santana Lopes (PSD):-Muito bem!O Orador: - Protestámos contra a imposição de um socialismo, mesmo que se trate do socialismo preconizado pelo Partido Social-Democrata! Por esse lutaremos, mas lutaremos, por via eleitoral, e não por via constitucional!
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, também para protestar.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs.  Deputados: Eu tinha colocado uma questão muito simples ao Sr. Deputado Jorge Miranda, a que ele não quis responder. Está no seu direito! Mas não está no direito de utilizar, de forma demagógica - e permita-me que lho diga-, a acepção dinâmica da própria Constituição.
Ao procurar apenas justificar a razão por que inclui a via para o socialismo no seu projecto de revisão sem se debruçar sobre a contradição flagrante que existe entre essa imposição constitucional e uma concepção dinâmica de uma qualquer constituição, está a tentar atirar poeira para os olhos deste país, defendendo uma posição de abertura, de cordialidade, de consenso ao nível constitucional, quando, no fundo, vai agarrar essa constituição a preceitos e a situações fixas, rígidas, próprias de partidos que não são propriamente -julgava eu- aquele em que se insere. E é contra essa utilização abusiva que, em primeiro lugar, quero protestar. Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero protestar porque na minha intervenção tive o cuidado de não me imiscuir em problemas da FRS, tive esse cuidado apesar de a intervenção do Sr. Deputado ser toda ela -ou pelo menos toda a parte que eu ouvi - dirigida exclusivamente ao Partido Socialista e à UEDS.
Tive o cuidado de não me imiscuir nesses problemas e não admito que o Sr. Deputado venha aqui dizer que é o «pai» da Aliança Democrática e que foi por acção da apresentação do seu projecto de revisão constitucional que a AD chegou a acordo.
A Aliança Democrática chegou a acordo muito antes de V. Exa. existir como deputado nesta Assembleia ...Vozes do CDS: - Muito bem! .O Orador: -... e como membro da ASDI, não precisa do seu paternalismo, rejeita-o, e também quanto a isso protestamos. Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Más, já que o Sr. Deputado enveredou por esse caminho, quero dizer-lhe também que, sendo uma pessoa que goza de uma reputação de homem de leis, de homem constitucional -pelo menos dentro de certos limites -, é lamentável que o Sr. Deputado venha aqui deturpar claramente o sentido das coisas, porque quem veio a reboque da Aliança Democrática foi o Sr. Deputado, quem procurou ser oportunista, politicamente, na apresentação de um projecto foi V. Exa., porque a apresentação do projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática estava há pelo menos quinze dias anunciada para o dia 25 de Abril, e V. Exa., ao apresentá-lo hoje, procura, mais uma vez, atirar-nos poeira para os olhos, e é também contra isso que quero protestar.
Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jaime Gama (PS): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda, Sr. Presidente. O Sr. Presidente:- Nesta fase do debate já não pode pedir qualquer esclarecimento, Sr. Deputado Lamento, mas não é possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. José Luís Nunes (PS):-Peço a palavra, para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Já dei a palavra ao Sr. Deputado Jorge Miranda. Se não se importa, interpela a Mesa depois de ele falar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente, eu interpelo a Mesa quando quiser.
24 DE ABRIL DE 1981	2059O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, podia V. Exa. esclarecer esta bancada por que é que os semáforos modificaram o entendimento liberal, que era timbre nesta Assembleia, de que os Srs. Deputados podiam sempre fazer as perguntas que quisessem quando elas se revelavam oportunas e quando esses deputados mantinham durante o debate uma atitude de presença e de perfeita harmonia nas decisões?
Podia V. Exa. explicar-me por que não deu a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nunca foi assim como está a expor. Após uma intervenção de um Sr. Deputado, os Srs. Deputados podem inscrever-se para fazer pedidos de esclarecimento e, uma vez feitos os pedidos de esclarecimento e dadas as respostas pelo deputado a quem eles eram dirigidos, não pode haver mais pedidos de esclarecimento sobre essa intervenção.
Sempre foi assim, e os semáforos não têm qualquer intervenção nesta questão. O Sr. José Luís Nunes (PS):-Sr. Presidente, o pedido de palavra do Sr. Deputado Jaime Gama, que é um deputado conhecedor do Regimento, tem de ser entendido da seguinte forma: foram os acontecimentos posteriores à intervenção e o debate por ela gerado que lhe suscitaram a necessidade de fazer esse pedido de esclarecimento. Assim, eu instava junto da Mesa para que desse a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama.		O Sr. Presidente: - Não posso, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, para contraprotestar.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de notar que ainda antes de conhecerem o texto do projecto de revisão constitucional - porque duvido que tenham tipo tempo para o lerem e para o conhecerem nos escassos minutos que mediaram entre a minha intervenção e estas perguntas - já alguns Srs. Deputados vêm dizer que ele não serve, que ele não está ao serviço do País, que ele não pode ser uma constituição útil para a resolução da problemática constitucional do País. É bom que isto fique registado.
Pegou-se na citação que eu fiz do artigo 2.o do projecto, seguindo os termos do acordo de revisão constitucional da Frente Republicana e Socialista, e a partir daí veio dizer-se que todo o projecto estava infirmado do princípio ao fim, que era incapaz de prestar uma contribuição para a resolução do problema. Registo também este facto.
Quanto ao socialismo, que se menciona nesse artigo 2.o, deverá ser tido em conta no contexto global do projecto, e não isoladamente.
Tenho o maior gosto em discutir com os Srs. Deputados interpelantes -ou protestantes - aquilo que entenderam acerca do socialismo nesse contexto, mas, neste momento, julgo que não há possibilidade de se travar uma discussão útil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Costa Andrade em particular: Eu não quis dizer que era aquele socialismo que eu entendia que devia estar na Constituição, monoliticamente, por ser o socialismo que consta do programa do Partido Popular Democrático. O que eu disse foi apenas que, quando eu leio «social [...]»,, leio nesses termos, apenas isso. Portanto, o que eu quis dizer foi que, mesmo quando a Constituição de hoje fala em socialismo, é perfeitamente possível dar-lhe um entendimento pluralista, tal como o Partido Popular Democrático lhe deu ao votar, por exemplo o artigo 2.o do texto actual - e o Sr. Deputado Costa- Andrade votou-o-, o artigo 80.o, etc., etc.
É exactamente na mesma perspectiva em que o Partido Popular Democrático votou a Constituição e votou os artigos atinentes ao socialismo que eu leio o socialismo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isto é que é ser conservador!O Orador:- Não se trata de arvorar o socialismo do programa do Partido Popular Democrático como único socialismo, trata-se de dizer que, mesmo que se mantenha na Constituição essa referência ao socialismo, ela não é, de forma alguma, uma referência monolítica, pois admite um grande leque de soluções, que permite, inclusivamente, que o Partido Social-Democrata ainda hoje continue a falar em socialismo no seu programa.
Foi apenas isto que eu quis dizer, e nada mais. Não quis dizer...
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Não quis dizer, mas disse!O Orador: -... que a Constituição devesse impor um socialismo aos Portugueses.
Por outro lado, gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado Pedro Santana Lopes o seguinte: é certo que a respeito da Constituição de 1976 há polémica e divisão. Não o ignoramos, e eu tenho-o dito repetidas vezes ao longo destes anos, mas não podemos também esquecer o facto histórico de no dia 2 de Abril de 1976, aqui, todos os deputados, com excepção dos do Partido do Centro Democrático Social -ao qual presto homenagem, pois prestou um serviço à democracia dizendo «não» -, terem votado a Constituição; 90 % dos deputados à Assembleia Constituinte entenderam em 2 de Abril de 1976 -e não digo 2 de Abril de 1975, mas 2 de Abril de 1976 - que esta Constituição era boa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Como transitória!O Orador: - Além disso, em todas as eleições que se realizaram em Portugal, nunca quem era contra a Constituição teve a maioria absoluta, pelo contrário. Nas eleições de 7 de Dezembro de 1980, em que estava no centro a Constituição, claramente o povo português deu 56 % de votos ao candidato identificado com a Constituição! Convém não esquecer este facto!
Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Disse ainda o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes que, se eu sou contra acordos de cúpula, deverei ser
2060	l SÉRIE -NÚMERO 54também contra outros acordos. Pois, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, posso dizer-lhe que sou contra todos os acordos que, à margem desta Assembleia, tenham sido feitos ou venham a ser feitos a respeito da Constituição.
Aplausos da ASDI, do PS. da UEDS e de alguns deputados do PCP.É aqui, e só aqui, que deve ser feita a revisto constitucional.
Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e 4e alguns deputados do PCP.Mas gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Pedro Santana Lopes que o candidato presidencial que ó Sr. Deputado e o seu partido apoiaram se comprometeu, sem ter nenhum poder constitucional, para isso, a realizar um referendo se porventura houvesse um impasse no processo de revisão constitucional nesta Assembleia. Quer dizer, contra a Constituição, abusando das normas constitucionais,...
Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e de alguns deputados do PCP. .... esquecendo que a Constituição não admite o referendo ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Não grite, que não vale a pena!  Orador:- ... e esquecendo que o Presidente da República não tem interferência no processo de revisão constitucional; a não ser para promulugar a lei. O Sr. Deputado Pedro Santana Lopes e o seu partido apoiaram um candidato que se comprometeu, se fosse eleito, a promover esse referendo para ultrapassar um hipotético impasse.
Este é um facto histórico que não pode ser esquecido!
Aplausos da ASDI do PS é da UEDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Mas que poluição sonora! O Orador: - Finalmente, em relação ao Sr. Deputado Azevedo Soares, que falou em oportunismo e em certos limites, devo dizer, Sr. Deputado, que exerci, juntamente com outros deputados, um direito constitucional que me assiste.
Entendi que era tempo de se fazer a revisão é, depois de numerosos apelos que fiz nesta Assembleia- e ninguém pode dizer que não os fiz- para que se desencadeasse o processo, entendi que era altura de o desencadear.
Além disso, no que diz respeito à Aliança Democrática, o certo é que os meios de comunicação social ainda há alguns dias falavam na subsistência de divergências, e eu ouvi pela rádio uma entrevista de um alto dirigente do Partido Social-Democrata, que falou exactamente a esse respeito.
Por conseguinte, não há oportunismo, há apenas oportunidade, há apenas a ideia de que o desencadear do processo de revisão é um facto político, que esse facto político está ao nosso alcance e que quem se identifica  com a Constituição deve tomar  nas mãos essa obra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não toma coisa nenhuma!O Orador:- Não estou a suscitar esse pedido para mim, estou a suscitar, o interesse dessa obra para todos nós, para todos nós, deputados!A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr.a Deputada? A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada não pode protestar contra um contraprotesto.A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Eu lamento, Sr. Presidente, mas o contraprotesto do Sr. Deputado Jorge Miranda invocou novos factos que não podem ficar sem um reparo. O Sr. Presidente: - Ó Sr.a Deputada, o processo é o seguinte: houve uma intervenção de um Sr. Deputado que suscitou, vários pedidos de esclarecimento e respostas a esses pedidos, houve protestos contra as ; respostas aos pedidos de esclarecimentos, a que se seguiram contraprotestos, mas a Sr.a Deputada não interveio no processo. Portanto, a Sr.a Deputada Helena Roseta não pode agora fazer um protesto, pelo que não lhe darei a palavra para esse efeito.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, eu respeito a decisão da Mesa, mas não queria deixar de sublinhar que as declarações do Sr. Deputado Jorge Miranda extravasaram largamente do campo do contraprotesto.O Sr; Presidente: - Sr.a Deputada Helena Roseta, eu só lhe podia dar a palavra se a Sr.a Deputada se sentisse ofendida em nome do seu partido.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Claro que sinto!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr: Deputado?
O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, eu desejava intervir neste debate.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, pelas razões que conhece, não lhe posso dar a palavra. Mas penso ser necessário esclarecer o seguinte: este debate está terminado com a intervenção; os pedidos de esclarecimento, as respostas, os protestos e os contraprotestos dos Srs. Deputados que intervieram na altura própria, pelo que não pode haver agora novas intervenções. O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr Presidente, eu não vou utilizar nenhum dos subterfúgios regimentais que me permitiriam intervir neste debate, se
24 DE ABRIL DE 1981	2061quisesse. Assim, clara e frontalmente, depois de ter ouvido o debate que aqui se travou e que foi enriquecer e importante para esta Câmara, pergunto singelamente a V. Exa se posso ou não intervir neste debate. Se a Mesa declarar que eu não posso, intervir neste debate, não recorrerei da sua decisão e sentar-me-ei imediatamente, sem mais comentários.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, eu, em nome da Mesa, não lhe posso conceder a palavra. Se, entretanto, a Assembleia, por unanimidade, decidir que o Sr. Deputado deve usar da palavra, eu dou-lhe a palavra, aliás como a qualquer outro Sr. Deputado.Uma voz do PSD: - Ponha à votação!A Sra. Helena Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sra. Deputada?A Sra. Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Miranda, nas considerações que teceu, ofendeu uma pessoa que não está presente para se defender e em nome da qual gostaria de dar uma resposta, em nome da bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Ó Sra. Deputada, mas em nome da bancada do seu partido já intervieram outros Srs. Deputados.A Sra. Helena Roseta (PSD): - Invoco, portanto, o direito de defesa em nome da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, como uso do direito de defesa, concedo-lhe a palavra. Portanto, a Sra. Deputada Helena Roseta usará da palavra e depois decidir-se-á em relação ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
Tenha a bondade, Sra. Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Miranda veio aqui acusar o candidato da Aliança Democrática às eleições presidenciais por ter abusado da sua possibilidade ao invocar e ao comprometer-se com a iniciativa de um referendo no caso de a Aliança Democrática ganhar as eleições presidenciais.
Ora, eu protesto contra esta análise do Sr. Deputado Jorge Miranda, porque é tão legítimo a um candidato às eleições presidenciais, que foi o Sr. General Soares Carneiro, dizer ao povo português que, se ganhasse as eleições, a maioria parlamentar proporia na revisão constitucional a iniciativa do referendo como é legítimo aos senhores, que apoiaram o Sr. General Eanes, dizer que ele, se ganhasse as eleições, ia defender a actual Constituição.
Portanto, caiu em contradição grave, na medida em que o Sr. General Eanes não pode ter sido o candidato da Constituição se o Sr. Deputado não aceita que o Sr. General Soares Carneiro fosse o candidato do referendo. E, se assim é, o Sr. General Eanes foi apenas o candidato que era na altura Presidente da República e que, como tal, tinha jurado uma Constituição, mas jurá-la-ia como qualquer outro que tivesse sido eleito em 1976, já que para ser eleito Presidente tinha de o fazer.
Assim, peço ao Sr. Deputado para rever aquilo que disse, na medida em que a liberdade de propor questões sobre a matéria da revisão constitucional em plenas eleições presidenciais teve de ser igual para todos, ou então não foi nenhuma, ou então ainda o Sr. Deputado Jorge Miranda não sabe o que está aqui a fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É que, a ser assim, o Sr. Deputado está a defender o seu Presidente da República, e não aquele que deveria ser o Presidente da República de todos os portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, para responder, se assim o entender.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que a minha resposta é muito simples e baseia-se no artigo 130.o da Constituição, que qualquer Presidente da República, fosse ele qual fosse, no dia 14 de Janeiro de 1981, teria de jurar.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Isso é de criança!O Orador: - Fosse o Sr. General Eanes, o Sr. General Soares Carneiro ou qualquer outro candidato, no dia 14 de Janeiro de 1981, só seria Presidente da República depois de dizer o que se encontra consagrado no artigo. 130.o da Constituição, e que: é o seguinte:Juro, por minha honra, desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.Apenas isto, Srs. Deputados.Aplausos da ASDI, do PS. do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Então, a Constituição não pode ser revista. Isso é ridículo!O Orador: - Não é de modo algum um erro, porque mesmo a revisão tem de ser realizada nos termos da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de pôr à consideração da Câmara o pedido de palavra feito há pouco pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Se não houver oposição, eu daria então a palavra a este Sr. Deputado .por três minutos.Pausa.Como há oposição de alguns Srs. Deputados, não posso conceder a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, quero apenas registar que neste
2062	I SÉRIE - NUMERO 54debate o maior partido da oposição esteve em silêncio, em obediência, às normas regimentais. E não só é maior partido da oposição, como os seus deputados, que, como o Sr. Deputado Jorge Miranda lembrou, e bem, individualmente o constituem e são directamente responsáveis perante o povo português. Nada mais tenho a acrescentar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Sr. Deputado José Luís Nunes, não fui eu que fiz o Regimento. O Regimento foi elaborado e aprovado na Assembleia da República, e eu apenas me limito a cumprir as suas normas, não sendo normalmente rígido no seu cumprimento. Mas esta é realmente uma questão que salta aos olhos de todos.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - É para interpelar a Mesa, na medida em que V. Exa. consultou a Assembleia, tendo deduzido a nossa posição pelo simples facto de eu ter levantado o braço.
Ora, queria dizer que, evidentemente, muito embora compreendendo a posição do Sr. Deputado José Luís Nunes e que o debate...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, pedia-lhe o favor, de não iniciarmos agora uma discussão sobre o pedido de palavra do Sr. Deputado José Luís Nunes, porque senão é pior a emenda que o soneto, como se costuma dizer. E nesse sentido pedia-lhe o favor de terminar rapidamente as suas considerações.O Orador - Bom, eu em sonetos não sou perito... mas sempre gostaria de explicitar, as nossas razões. É que a nossa oposição a que o Sr. Deputado José Luís Nunes usasse da palavra vai apenas ao sentido de que efectivamente, à luz do Regimento, não havia qualquer hipótese, de o poder fazer neste momento. Por isso, concordamos com a posição da Mesa, muito embora lamentando que o Sr. Deputado José Luís Nunes não tenha intervindo em tempo oportuno, isto é, durante o debate, já que seria sempre com grande gosto que o ouviríamos nesta Assembleia.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Amândio de Azevedo, peco-lhe o favor de não prolongarmos esta questão. Queira dizer para que efeito pede a palavra?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, a Mesa permitiu ao Sr. Deputado José Luís Nunes que fizesse considerações que me obrigam a explicar as razões por que não concordei com a sua intervenção. Serei muito breve nas minhas considerações.O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que não concordei com a (intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes neste momento apenas porque efectivamente nós entendemos que as regras regimentais devem ser cumpridas, mesmo num caso em que a minha bancada, teria imenso gosto em ouvir a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes e acreditem que isto é verdade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós sabemos!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso até é verdade ...!O Sr. Presidente; - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.O Sr. Joaquim Gomes (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por diversas vezes temos trazido a esta Assembleia as nossas preocupações quanto à política externa deste e de outros governos de direita. De acordo com a Constituição da República e mesmo muito antes dela, já o PCP reivindicava a diversificação das relações diplomáticas, comerciais e culturais, com todos os, países, nomeadamente com os países socialistas.
É por isso que, ao verificarmos hoje que a política externa do governo AD se não diferencia muito daquela que denunciámos ao longo de dezenas de anos, não podemos deixar de o fazer uma vez mais.
O PCP continuará a bater-se por uma política de paz e amizade com todos os povos. Por uma política de desanuviamento e de boas relações com todos os Estados, pela independência nacional.
O PCP continuará bater-se por uma política de desenvolvimento económico e social, por uma política voltada para o aproveitamento máximo dos recursos nacionais, contra a subordinação da economia portuguesa aos interesses das potências, imperialistas e dos monopólios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política externa do governo AD no que diz respeito à política económica e sobretudo no que toca à entrada na CEE, é pouco menos que humilhante. Da prioridade das prioridades, das certezas, quase absolutas quanto à data da adesão, passou a afirmar-se, pela boca do Ministro da Integração Europeia, que Portugal não entrará a qualquer preço, e por sua vez o Primeiro - Ministro já vai dizendo que a data da entrada e de «somenos importância». Por outro lado, a confusão é tal, a nível do Governo, que os Srs. Ministros se chegam a desmentir mutuamente.
Sr. Ministro. Barreto, não seria importante dizer, aos agricultores portugueses que anualmente serão, esbulhados em S milhões e meio de contos no caso da adesão?
A nós parecia-nos também importante que fosse, dito que em alguns países, incluindo Portugal, políticos altamente responsáveis, bem, como muitos industriais, agricultores e comerciantes, vão chegando à conclusão de que a CEE não resolve mas agrava os problemas nos respectivos países.
É certo que os governos AD não têm defendido a entrada na CEE pôr desejarem resolver os graves problemas económicos do País.
O que se pretende com esta entrada é fazer dela uma arma política para atacar as conquistas dos tra-
24 DE ABRIL DE 1981	2063balhadores e do povo português alcançadas com a Revolução de Abril.
De resto, a experiência da adesão ou a submissão da economia portuguesa ao poder das associações e mecanismos do grande capital internacional c extremamente negativa. Veja-se como o FMI decide não só sobre o que Portugal deve ou não fazer em matéria de desenvolvimento económico, mas até sobre os salários dos Portugueses. Embora se reconheça que os salários actuais já estão ao nível de 1973, os senhores do FMI decidem que os salários dos trabalhadores, desçam ainda mais. É evidente que o governo AD vai tentar cumprir a ordem do FMI, mas também é evidente que os trabalhadores se lhes vão opor firmemente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Se a política deste governo no que diz respeito à subordinação da economia portuguesa aos interesses do imperialismo atinge uma gravidade verdadeiramente preocupante, a política de subserviência aos planos belicistas do imperialismo e da NATO nunca foi tão vergonhosa como agora.
Nós, comunistas, estando contra a existência de blocos militares, não ignoramos que Portugal é, por obra e graça do antigo regime, membro da NATO. Porém, este facto não nos impede de denunciar os perigos de armazenar armas nucleares e outras de destruição massiva no nosso país. Pouco nos importa a opinião do Sr. Ministro da Defesa, ao considerar que a bomba nuclear é mais preocupante que a bomba de neutrões. Paca nós, Sr. Ministro, o mais preocupante são as duas.
Preocupante é também a opinião do Sr. Ministro quando afirma que «Portugal não poderá, por lei e pelos acordos com a NATO, prescindir da instalação eventual de armas nucleares no seu território».
Que lei, que acordos, Sr. Ministro, exigem que no nosso país se instalem tais armas? Sr. Ministro, o 25 de Abril abriu perspectivas de uma vida livre e mais feliz para todos os português. Se a participação na NATO só nos traz a perspectiva de morte e destruição, então torna-se urgente sair da NATO.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, ainda que o Ministro dos Negócios Estrangeiros tente cobrir-se com a capa de uma diplomacia independente que, naturalmente, não pratica, afirma na entrevista ao Jornal que o Governo não é favorável à instalação de armas nucleares em Portugal, a verdade é que na mesma entrevista afirma «que o Governo está aberto a discutir com outros órgãos de soberania outras opções». Além disso, também não é muito reconfortante saber que não há pjrigo de instalar em Portugal mísseis Cruzeiro ou Pershing 2, portadores de ogivas nucleares, primeiro, porque os norte-americanos nunca fizeram nenhum pedido neste sentido, segundo porque os ditos mísseis, se instalados em Portugal, não atingiriam os países do Pacto de Varsóvia! (Entrevista ao Tempo, 2 de Abril de 1981.)
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A subordinação da política portuguesa ao militarismo agressivo da NATO tem outras expressões para que não podemos deixar
de chamar a atenção desta Assembleia. Referimo-nos à ampliação e criação de novas bases militares em território nacional.
Quanto à Base das Lajes, parece ponto assente que não só o acordo com os Estados Unidos vai ser renovado, como está assente que os Americanos a vão ampliar.
Ampliar para quê? Naturalmente para defender os interesses das grandes multinacionais do petróleo no Próximo Oriente.
Por outro lado, o Ministro dos Negócios Estrangeiros prometeu, antes da sua partida para os Estados Unidos, dizer alguma coisa no seu regresso sobre a possível utilização da Base de Beja pêlos Americanos. Até agora nada foi dito. Será que o governo AD entende que sobre um assunto de tanta gravidade nada tem a dizer no País? E pensará também o Governo que basta o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou o Sr. João Jardim, negar a existência de compromissos com a NATO, em relação a Porto Santo, para que o País fique tranquilizado?
Em vez de desmentidos sem qualquer fundamento, porque não fazem os Srs. Ministros um desmentido formal às afirmações do Sr. Contra-Almirante Tylor Dedman, comandante do Ccmiberland, que, segundo a Capital de 21 de Março de 1981, confirmava estarem em curso obras na ilha de Porto Santo que envolvem a construção de um porto para petroleiros de 50 000 t, o prolongamento da pista do aeroporto com vista ao estacionamento de aviões supersónicos e a implantação de pipe-lines.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se vê, a diplomacia portuguesa nada tem de independente e muito menos tem a ver com a defesa dos interesses da Nação Portuguesa.
O caso concreto dos países africanos de expressão portuguesa, muito especialmente Angola e Moçambique, é por de mais significativo. Os responsáveis do governo AD com frequência falam da melhoria das relações com estes países. No entanto, os factos continuam a demonstrar que tudo isto não passa de palavreado. Além do mais, estes países para regularizar as suas relações com Portugal têm o direito de exigir posições muito claras para problemas muito concretos. Por exemplo, qual é a posição do Ministro dos Negócios Estrangeiros acerca da decisão da administração Reagan de prestar ajuda ao bando da Unita? Qual é a posição dós dirigentes da AD sobre as relações de elementos responsáveis desses partidos com o aventureiro Savimbi? E porquê até agora o Governo nunca achou oportuno condenar expressamente os ataques criminosos a populações indefesas, pelos racistas da África do Sul, nos territórios de Angola e Moçambique?
Quanto aos países da América Latina também a política do Governo português tem bem marcado o ferrete da administração Reagan seja no apoio a todas as ditaduras do continente americano, a começar por Pinochet, seja até na ajuda financeira da banca nacionalizada ao carrasco do povo chileno. Porquê até agora o governo Balsemão se recusa a esclarecer este escândalo?
Mesmo em relação aos países árabes era bom deixar claro que não é com uma simples viagem à Zona do Golfo que se faz a viragem que se impõe nas relações com os países árabes.
2064	I SÉRIE - NÚMERO 54Para que estas relações melhorem de facto e se estabeleça uma base sólida, é necessário que o Governo português sem ambiguidades defina a sua posição em relação à Nação Palestiniana.
Que defina igualmente sem ambiguidades a sua posição sobre a política belicista e expancionista de Israel, designadamente quanto à ocupação de Jerusalém,- bem como de territórios ocupados ilegalmente por este país.
As relações com os países socialistas vêm sendo calculadamente afectadas. As frequentes recusas de vistos a cidadãos desses países, de acordo, aliás, com a circular do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Abril de 1980 que dá instruções neste sentido, bem como as provocações não desmentidas do Sr. Sales Mascarenhas em Cuba mais a expulsão do embaixador deste país. São decisões cuja origem não deixam dúvidas a ninguém.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril que está a ser comemorado por todo o País abriu a Portugal muitas portas que o regime fascista tinha fechado. O prestígio de Portugal cresceu em todo o Mundo. Porém, a imagem de Portugal de Abril está a ser destruída pela política do governo AD, quê em todos os domínios e em vários casos com os mesmos homens está a seguir os caminhos do passado. .Os caminhos dá dependência económica e política, os caminhos do retrocesso ê do obscurantismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário afirmar aqui que tal como na política interna, também na política externa a alternativa é uma política democrática.
Lutaremos por ela.O 25 de Abril vencerá! Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para pedir esclarecimentos. O Sr. Mário Tomé (UDP): - Queria dizer que, de uma forma geral, estou de acordo com as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes do PCP, acerca da política externa do Governo AD de subserviência à NATO e aos Americanos e de. apoio às políticas belicistas e imperialistas.
Quero «ioda referir o meu acordo com uma frase que proferiu quando disse que seria necessário providenciar quanto ao que está á acontecer no nosso país, nomeadamente em relação à possibilidade de instalação de armas nucleares em Portugal com todos os riscos que isso traz ao povo português, adiantando que a solução será a de ò País sair da NATO. Quero, portanto, salientar que estou totalmente de acordo com essa perspectiva: é necessário que o País saia da NATO ou que a NATO saia do nosso país.
No entanto, gostaria de perguntar se o Sr. Deputado considera que, preconizando-se a saída de Portugal da NATO, para preservar o nosso país da ingerência imperialista é belicista dos Americanos é da NATO e dos riscos que contemos com a instalação possível se não já concreta e concretizada algures - de armas nucleares no nosso país, se pode seguir a política declarada e proclamada do Presidente da República que é, ele próprio, um defensor da NATO e da ligação, a todos os níveis, com o imperialismo americano, portanto, iam defensor da ingerência dos Americanos no nosso país?
Perguntar-lhe ainda se pensa que é nessa perspectiva, que poderemos sair da NATO e prosseguir uma política de independência nacional, preservando o nosso país da instalação de armas nucleares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Gomes, há mais Srs. Deputados que pretendem pedir esclarecimentos. Deseja responder imediatamente ao Sr. Deputado Mário Tomé ou apenas no final de todas as intervenções? .....O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.	O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu não pretendo pedir esclarecimentos mas, sim, fazer um protesto.	O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade de fazer o seu protesto imediatamente, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Joaquim Gomes, não houve o prazer de ouvir toda a sua exposição e por isso poderei eventualmente cometer alguns erros de análise. Mas pelas confirmações que o Sr. Deputado Mário Tomé fez à sua intervenção, ela carece de um protesto muito veemente da parte do Partido Social-Democrata: V. Exa. tem razão quando diz quê no anterior regime a participação de Portugal na Aliança Atlântica era uma participação cega e politicamente errada porque o regime português não tinha as condições políticas para ser membro da Aliança Atlântica. Simplesmente, V. Exa. escamoteia três considerações.
A primeira é a de que a participação de Portugal na Aliança Atlântica como a de outros países, foi, é e pode ser o meio de preservar a paz na Europa e noutras zonas do Mundo. O Sr. Mário Tomé (UDP): - É mentira!       O Orador: - Nunca houve um período tão calmo e de não existência de conflitos potenciais em termos de iminência que de conflitos reais na Europa nos últimos vinte e cinco anos senão através da própria existência de dois blocos.
E quando V. Exa. fala da Aliança Atlântica sem fazer qualquer referência ao Pacto de Varsóvia  e essa é a segunda consideração que V. Exa. omitiu isso é um erro de hipocrisia política, na medida em que V. Exa. vem falar do belicismo quando nos últimos 10 anos àquilo a que se assistiu na Europa é, acima de tudo, um acrescento extraordinário do aparelho militar do Pacto de Varsóvia, mormente da União Soviética, e quando o equilíbrio convencional e estratégico que existia, que hoje não existe, em prol da União Soviética que gasta muito mais em defesa do que a maior parte dos países ocidentais.
E vem agora o Sr. Deputado falar de belicismo quando é no âmbito dos meios convencionais e no âmbito dos meios nucleares de teatro que à União Soviética, através da sua política expansionista e agressiva no âmbito naval e nuclear, essa sim, constitui hoje o maior atentado e o maior perigo para a paz na Europa.
24 DE ABRIL DE 1981	2065O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, essa segunda consideração que o Sr. Deputado Joaquim Gomes não fez apenas demonstra uma coisa: é que em Portugal, hoje em dia, a União Soviética não tem só um embaixador, que é o Sr. Kalinine, tem outros que são VV. Exas.Aplausos do PSD.O Sr. António Mota (PCP): - Provocador!O Orador: - Em terceiro lugar, a participação d« Portugal na Aliança Atlântica faz-se como se fez nos ultimes anos, e essa ratificação política é feita pêlos partidos democráticos no sentido de considerar essa Aliança como defensiva e não como ofensiva, isto é faz-se no sentido de preservar a paz e não de ameaçar a paz. E quem a faz no sentido de ameaçar a paz é o potencial armamentista da União Soviética e é, acima de tudo, a sua política expansionista e não a dos países da Aliança Atlântica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje somos mais responsáveis e mais independentes porque temos maiores meios, de decisão nos órgãos colegiais da Aliança Atlântica. Não estamos sós, mas numa situação de, co-decisão e o mesmo não >se 'poderá dizer de, outros países do Pacto de Varsóvia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por essa razão a exposição que V. Exa. fez sobre a política de defesa deste governo, além de hipócrita, é errada e é, acima de tudo, uma intervenção de má-fé que apenas releva, ao fim e ao cabo, da incapacidade, de se perceber o que é a realidade portuguesa e europeia e ainda de sermos eternamente fiéis a uma concepção extranacional. V. Exa. hoje nem sequer prestou um bom serviço à União Soviética; prestou, sim, um mau serviço aos militantes do seu partido e à opinião pública portuguesa peio seu unilateralismo, pela sua parcialidade pela sua incapacidade nacional e internacional.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço  a  palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Simplesmente porque a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista trouxe aqui a esta Câmara uma matéria de tanto interesse como é a das armas nucleares e dada a circunstância de na última sessão ter sido anunciada a entrada de um projecto do Partido Socialista sobre a mesma matéria, mas como os Srs. Deputados tinham praticamente saído da Sala, uso da palavra. com o fim exclusivo de dizer que o Partido Socialista tem uma posição muito clara sobre este assunto que em breve tratará nesta Câmara.
Era apenas isto que pretendia sublinhar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes, para responder, se assim o entender.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Sr. Deputado Mário Tomé gostaria de dizer que não trouxe naturalmente nada de novo a esta Assembleia quanto à posição do meu partido em relação à NATO. O que temos declarado inúmeras vezes é que somos contra os blocos militares e que entendemos que a paz no Mundo e o bem-estar dos povos exige que se pare a corrida aos armamentos e que haja tranquilidade e paz. Quero, portanto, referir que não trouxe nada de novo a esta Assembleia.
Por outro lado, em relação à questão que me colocou sobre o Presidente da República podia dizer-lhe que só a ele poderia ser posta, na medida em que seria ao Presidente da República que competiria responder. Mas quero acentuar, para além do mais, que não é o Sr. Presidente da República quem dirige á política externa deste país. E se na verdade a minha intervenção se orientou no sentido de desmascarar a política deste governo é dessa questão que estamos a tratar e não de outra qualquer.
Em relação ao Sr. Deputado Angelo Correia gostaria dizer que a sua reacção confirma que aquilo que aqui se disse estava certo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Angelo Correia devia ter ouvido com atenção a minha intervenção e afinal parece que nem estava presente na altura em que a proferi. Portanto para a outra vez o melhor é estar na Sala e ouvir as intervenções para depois poder fazer os comentários como deve ser.O Sr. António Mota (PCP): - É para aprender!O Orador: - De qualquer modo não queria deixar de dizer ao Sr. Deputado Angelo Correia que no Partido Comunista não se têm opiniões por hipocrisia ou por cinismo; pelo contrário, as opiniões que se têm são claras. Com a minha intervenção não trouxe nada de novo e pretendi, sim, expor as preocupações não apenas dos comunistas mas de muitos portugueses que vêem nesta subordinação e nesta vassalagem do governo AD à NATO perigos muito reais para a segurança dos Portugueses e portanto de Portugal. É por isso que nos sentimos no direito de trazer este problema aqui à Assembleia que consideramos da máxima importância.
Por outro lado, em relação à sua segunda consideração em que me fez o reparo de eu não falar no Pacto de Varsóvia quero dizer que é evidente que não tenha de falar nele porque, como sabe, não é o Pacto Varsóvia que jamais teve a pretensão de instalar armas nucleares ou outras no nosso país, pondo em risco a vida dos Portugueses.Risos do PSD.Para além do mais quero lembrar-lhe que o cinismo vem da vossa parte ao dizerem que a NATO é um pacto defensivo quando na realidade o Pacto de Varsóvia apareceu porque a NATO se formou com intenções guerreiras e com intenções de praticar a
2066	I SÉRIE - NÚMERO 54política dos Estados Unidos e de dominar os povos nas várias partes do Mundo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Este é pior que o Brejnev!	O Orador: - Quanto ao facto de o Sr. Deputado Angelo Correia se referir aos membros desta bancada como embaixadores da União Soviética, quero apenas dizer-lhe que se falássemos de embaixadores, e à luz da intervenção feita pelo Sr. Deputado, os senhores ó que podem ser considerados como embaixadores e como pessoas, que estão autenticamente ao serviço de potências, que não Portugal; e os Estados Unidos são aqueles de quem os senhores são embaixadores.Aplausos do PCP.	O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Nós não temos nenhum sol da Terra, Sr. Deputado!	O Orador: - E alguns, é certo, teriam muita coisa a explicar, se o quisessem fazer.
Finalmente queria, uma vez mais, reafirmar aqui a política do meu partido no sentido de que estamos absolutamente dispostos a denunciar todas as. manobras e toda a vassalagem dos partidos e do governo AD em relação aos Estados Unidos porque é essa potência que, na verdade ameaça a independência do nosso país e não qualquer país do Pacto de Varsóvia.Aplausos do PCP.
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Presidente, peço à palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado, V. Exa. fez um protesto ao qual respondeu o Sr. Deputado Joaquim Gomes.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, autoriza-me que dê um esclarecimento?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Exa. não pode invocar agora a figura do esclarecimento. Tanta paciência, não lhe posso dar a palavra.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, registo também que pedi várias vezes ao Sr. Deputada Joaquim Gomes autorização para o interromper e ele não mo consentiu.	O Sr. Presidente: - Isso já não é da competência da Mesa. O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode protestar, porque, fez um pedido de esclarecimento enquanto o Sr. Deputado Angelo Correia fez um protesto.