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O Governo, valorizando a cuidada atenção que ao tema tem dedicado o Sr. Presidente da República, estabelecerá canais de comunicação franca e permanente com os restantes órgãos de soberania; com as magistraturas e respectivos conselhos superiores; com a totalidade das profissões jurídicas ou envolvidas na administração da justiça (aproveitando, aliás, o que de melhor teve o Congresso da Justiça); com a generalidade das forças políticas, designadamente as da oposição parlamentar; e também com as mais diversas expressões da sociedade civil.
Por fim, organiza e estrutura uma política reformista, porque o XVI Governo vai continuar, completar e desenvolver o vastíssimo projecto reformador do gabinete que o antecedeu.
Na verdade, temos a aguda consciência de que o conjunto de reformas iniciadas pela anterior equipa ministerial se afigura decisivo - diria mesmo, indispensável - para realizar os principais desígnios do Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A saber: o desígnio de reforçar a confiança e a legitimidade em todos os patamares do sistema judicial; o desígnio de modernizar o aparelho judiciário e o sector administrativo da justiça, com vista a melhorar os níveis de cidadania e a dinamizar a economia; o desígnio de, através de um aumento sensível da celeridade processual nos tribunais e da celeridade procedimental na chamada administração pública da justiça, pôr termo a muitos dos estrangulamentos já endémicos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: No quadro da política criminal, o Governo vai dar seguimento às reformas largamente consensuais que estavam em pleno curso.
Assim, mantém-se, com redobrado empenho, a reforma do sistema prisional, cumprindo as linhas de orientação resultantes da comissão da reforma.
Serão agendadas as iniciativas legislativas previstas, quer em matéria penitenciária quer em matéria penal e processual penal.
Vai reforçar-se a aposta no carácter excepcional da prisão preventiva e no encurtamento dos seus prazos, no recurso à vigilância electrónica, no uso alargado de penas alternativas à prisão e na introdução da mediação penal para jovens delinquentes, no programa de reconversão do parque judiciário e na erradicação, até 2006, do nefando "balde higiénico".
De salientar ainda a promoção das alterações processuais - cirúrgicas, mas universalmente tidas como necessárias - em sede de segredo de justiça e de escutas telefónicas.
No âmbito das reformas legislativas, com ampla repercussão na organização da justiça portuguesa, conserva-se a matriz da reforma da acção executiva e continua-se a execução da profunda alteração do contencioso administrativo, em especial do quadro organizativo dos tribunais administrativos e fiscais.
O sistema de acompanhamento, avaliação e monitorização destas reformas merece também especial atenção, de modo a poder intervir, pontual e oportunamente, no sentido de assegurar que os objectivos definidos venham efectivamente a ser atingidos.
Na área económica, destaca-se a entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a criação de novos tribunais de comércio e um eventual ajustamento das respectivas competências.
O programa de privatização da função notarial - um caso de sucesso de modernização da justiça
5785   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 - será concluído nos termos do modelo previamente definido que garante o acesso universal ao serviço público. A informatização das conservatórias e, bem assim, a rede de interconexão com os cartórios e os tribunais permanecerá como finalidade do Programa de Governo.
Importa, aliás, acrescentar que será dada toda a prioridade à informatização do sistema judicial no sentido de acelerar e de universalizar a modernização dos tribunais e dos seus serviços de apoio.
A reforma das custas judiciais, já em curso, será finalmente acompanhada do novo quadro do apoio judiciário, assente na parceria com a Ordem dos Advogados e na organização do Instituto de Acesso ao Direito.
No campo da administração judiciária propriamente dita, entre uma panóplia imensa de medidas, insiste-se no programa de reconversão do parque judicial, no recrutamento de novos magistrados, na qualificação dos técnicos de justiça e das suas competências a nível processual, numa cuidada alocação de competências aos tribunais superiores e na aposta nos meios não jurisdicionais de composição dos conflitos.
Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os desafios que acabo de elencar são mais do que suficientes para que um Governo considere dispor, na área da justiça, de um programa de reforma global.
Mas, ainda assim - e em obediência à matriz que aqui se começou por enunciar -, o Governo valora como imprescindíveis três novos desafios.
O primeiro diz respeito à revisão do mapa judicial, para adequar os tribunais e as respectivas circunscrições ao volume da demanda ou procura judicial.
Eis uma revisão que todos reputam de urgente, mas que, em face do seu previsível carácter impopular, poucos querem assumir.Vozes do PSD e do CDS-PP: -Muito bem!O Orador: - O novo Governo vai levá-la por diante e compromete-se a tê-la pronta em 2006.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O segundo refere-se à formação de magistrados, seguramente um dos temas mais delicados do nosso Estado de direito. Em estreita concertação e articulação institucional, o Governo compromete-se a patrocinar, até Outubro de 2006, a reforma da formação dos magistrados. Os propósitos de uma tal reforma serão os de, por um lado, melhorar a qualidade e qualificação dos formandos e, por outro, preservar, a todo o transe, a sua independência, autonomia e legitimidade.
Finalmente, o terceiro consistirá no lançamento das bases para uma mudança de paradigma do processo civil. A ideia de que o processo civil vigente não se adequa às exigências do tráfego jurídico e económico do século XXI constitui um lugar comum.
É, pois, tempo de promover uma alteração global da legislação processual - do seu paradigma - que não se traduza num mero arranjo ou remendo de circunstância.
Trata-se aqui de uma tarefa ciclópica e, por isso mesmo, o Governo compromete-se apenas a lançar, durante o seu mandato, as suas bases.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este o Programa do Governo para a justiça, Programa que, reitera-se, se filia numa filosofia política humanista, na tradição democrática da separação e da concertação de poderes e numa ideologia reformista que privilegia a confiança no sistema, a celeridade de processos e a modernização económica.
Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Neste momento final de apreciação do Programa do Governo, ocorrem-me as palavras do primeiro discurso político do advogado Francisco Sá Carneiro, em 1969: "Corremos um risco, assumimos uma responsabilidade; temos a consciência de cumprir um dever".Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados, sendo a primeira a Sr.a Deputada Teresa Morais.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Justiça, permita-me que, nesta sua primeira presença no Parlamento, o cumprimente pela importantíssima pasta que ocupa e lhe deseje o maior sucesso no desempenho da sua função, que, sabemos todos, é uma função especialmente difícil, até por ser a justiça, neste momento, uma matéria excessivamente mediatizada que, também por isso,
5786   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 coloca preocupações frequentemente distorcidas aos cidadãos e constitui uma preocupação central da vida dos portugueses.
O anterior governo tomou em mãos a tarefa de empreender uma reforma profunda do sistema prisional. Na altura, tivemos oportunidade de saudar o governo por uma decisão que muitos consideraram ser uma decisão corajosa.
Quero, neste momento, reiterar este cumprimento e pessoalizá-lo na ex-Ministra da Justiça, que assumiu com particular empenho a avaliação séria e detalhada do estado do sistema prisional português e a aprovação desta reforma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Trata-se de uma obra de fundo que há muito deveria ter sido realizada, num País que já comemorou 30 anos de democracia e que não conhece uma reforma penitenciária que seja digna desse nome, pelo menos, desde 1979. Na verdade, após 30 anos passados em democracia, o sistema prisional português mantém traços de um arcaísmo, que é preocupante, próprios de prisões degradadas do passado, mas que são inaceitáveis numa democracia europeia do século XXI.
Nos 55 estabelecimentos prisionais que temos, distribuídos em centrais, especiais e regionais, a situação não é homogénea - e devo realçar que há bons exemplos no sistema prisional que nos encorajam. No entanto, a sobrelotação média do sistema ainda é próxima dos 120%, e a situação é especialmente grave nos estabelecimentos regionais, onde as condições físicas dos estabelecimento e as condições de vida da população prisional são muitas vezes degradantes.
Não nos podemos esquecer, e o Sr. Ministro não o esqueceu aqui hoje, que persiste o balde higiénico nas prisões portuguesas, área em que o anterior governo assumiu também um compromisso de urgência no sentido da sua rápida erradicação, compromisso que hoje, aqui, também, com muito gosto, ouvimos ser reafirmado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A decisão desta reforma foi um momento essencial, diria mesmo que foi um momento fundamental, na vida de alguns de nós especialmente atentos às questões do sistema prisional, no sentido da sua dignificação, da sua humanização, da adequação do nosso sistema prisional às exigências de um Estado de direito democrático e europeu.
O Programa deste Governo mantém a reforma do sistema prisional como sua prioridade e, conforme afirmou o Sr. Ministro, uma prioridade em que colocará um redobrado empenho - o que, mais uma vez, ouvimos com muito gosto. Como, especialmente, ouvimos com gosto a reiteração da ideia de que a reinserção social tem de ser mais eficaz, aspecto central da reforma do sistema prisional pelo qual também o saúdo.
As questões que lhe coloco, Sr. Ministro (e algumas outras existiam, mas o Sr. Ministro resolveu-as na sua intervenção), são: primeiro, como, em concreto, pretende levar a cabo a reforma do sistema penitenciário propriamente dito? E, no que diz respeito ao calendário, como podemos nós esperar que ele aconteça relativamente àquilo que era a lei-quadro do sistema prisional apresentada pelo anterior governo e que o Sr. Ministro já disse que aceita e continua?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar, como jurista, advogado e Deputado, quero saudar V. Ex.a pelo cargo que vem agora ocupar, pela aura com que se apresenta e foi apresentado pela comunicação social e pelos responsáveis do sector, pela sua longa experiência na Ordem dos Advogados e no foro e pelo respeito que merece de toda a classe forense e judicial.
Agradeço também - já que a Dr.a Celeste Cardona, por decoro, não pode pedir a palavra - as palavras justíssimas com que se referiu à ex-Ministra do seu pelouro.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - As reformas por ela feitas foram notáveis e deixarão, com certeza, uma marca indelével
5787   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 da sua passagem por aquela pasta.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como ela própria disse, alguns dias antes de sair do governo, "as sementes não germinam logo, num curto espaço de tempo".Aplausos do PSD e do CDS-PP.Teremos todos ocasião de ver o fruto do trabalho que ela fez, e V. Ex.a poderá aproveitar muito daquilo que está ainda por completar.
As duas perguntas que lhe quero fazer, Sr. Ministro, são as seguintes: em primeiro lugar, V. Ex.a não se referiu ao problema candente que diz respeito à revisão do mapa judicial. Pergunto-lhe: V. Ex.a tem alguma ideia (com certeza que tem), e pode dizer-nos, de como vai fazer a chamada "geografia judicial do País"?
A segunda vexata quaestio refere-se à formação dos magistrados, a que V. Ex.a se referiu na parte final da sua intervenção. V. Ex.a é apologista do tronco comum para as três magistraturas, ou profissões (procurador, juiz e advogado)? Ou defende que deve seguir-se o exemplo actual? Ou tem uma chamada "terceira via" (o Partido Socialista não gosta desta expressão...) para este problema?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos dois primeiros pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.Neste momento, registou-se uma avaria no sistema de som.O Sr. Ministro da Justiça: - Já tiraram a voz ao Ministro da Justiça?Vozes do PS: - Não!...O Orador: - Ainda não!O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é só ao fim de um ano!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ainda tem um ano para mostrar o que vale!O Orador: - Como advogado, hei-de ter sempre voz!Risos.Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, começo por agradecer as suas palavras.
Sr.a Deputada, de facto, incomoda muito um cidadão verificar que aquilo que deveria ser a recuperação de alguém, que em determinado momento da sua vida teve a infelicidade de falhar, se transforma não num momento de recuperação mas num momento de exclusão ainda mais profundo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Qualquer cidadão que tenha estado fora do governo, como eu estive até agora, e que seja chamado a exercer estas funções sente que os problemas com que se debatia e debate o sistema prisional carecem de uma rápida e profunda reforma. É este espírito humanista, é esta sensação que todos temos de que é necessário recuperar e não excluir que nos obriga a dar prioridade absoluta àquilo que é o homem, o cidadão. Por isso, não faço mais do que aquilo que estava previsto, e bem previsto, pela anterior Ministra que ocupou este cargo. E será no âmbito da lei-quadro, que caducou mas que iremos agendar novamente no próximo Conselho de Ministros, que irão desenvolver-se as outras iniciativas legislativas que têm se ser tomadas em conta.
Portanto, é uma aposta absolutamente inequívoca e é uma linha de orientação do novo titular deste Ministério, que irá ser prosseguida até às últimas consequências.
Agradeço também as palavras de referência do Sr. Deputado Narana Coissoró, que só tenho o
5788   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 prazer de conhecer pela televisão, dos muitos debates que acompanhei ao longo da sua já longa actividade política, e permito-me saudá-lo aqui, também, com todo o respeito de quem está pela primeira vez a exercer estas funções e até a entrar no Hemiciclo.
Vou responder e não responder às suas questões e já vai perceber porquê.
Quanto ao mapa judicial, ele irá ser objecto de uma comissão, que não será uma "comissão de nada fazer", porque tenho um compromisso, que assumi publicamente, no sentido de, até 2006, o apresentar, que pretende avaliar com toda a seriedade os estudos, as pendências, os recursos humanos existentes e aquilo que é a possibilidade de afectar recursos financeiros e humanos às diversas circunscrições que têm de ser alteradas. Por esta razão, não me permito, desde já, dizer qual é o quadro desse novo mapa judicial, pois não iria, com certeza, ser uma promessa séria. É, seguramente, uma promessa séria dizer que ele vai existir até 2006 e que obedecerá ao requisito de prosseguir uma melhor satisfação das necessidades das populações e promover uma justiça mais célere, que é aquela que, ao fim e ao cabo, todas as pessoas que estão lá fora, o cidadão, a pessoa, exigem de um titular do Ministério da Justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à formação, se tivesse de responder já, iria negar tudo aquilo que disse ali da tribuna, ou seja, que pretendo fazer uma lógica muito forte de concertação, que pretendo auscultar as pessoas, que as instituições e os organismos que, sobre esta matéria, devem opinar, pois esta é uma matéria extraordinariamente sensível.
Tenho as minhas ideias, mas entendo que não as devo dizer aqui neste momento. Não irão faltar oportunidades, mas vejo com seriedade o exercício desta função. E, como não quero fazer promessas, nem violar o princípio e o método, de que falei ali da tribuna, de ouvir, falar e tentar o máximo consenso possível, porque esta é uma pasta essencial no pilar do Estado de direito, é uma pasta que exige, como todos dizem, que se tente fazer pactos de regime, serei um ministro que vai tentar, até às últimas consequências, conseguir isso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se for possível fazê-lo, fá-lo-ei; se não for possível fazê-lo, em 2006 regressarei ao meu escritório de advogado e para junto dos meus cinco filhos, que ficaram no Porto, e outro ministro virá.
Portanto, Srs. Deputados, o que quero dizer muito claramente é que esta é uma matéria que está no Programa do Governo, que irá ser cumprido, e, até 2006, terão, com certeza, novidades a este propósito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Justiça, no primeiro momento em que tenho ocasião de me dirigir a V. Ex.a, quero, desde já, dizer, em meu nome e em nome da minha bancada, que para nós a matéria de justiça é claramente um daqueles domínios de responsabilidade de Estado onde o concurso de todos é, obviamente, indispensável, para se poder realizar, com tranquilidade, mas, simultaneamente, com eficiência, uma reforma profunda que a justiça cabalmente merece.
E, por isso, nunca será, Sr. Ministro da Justiça, por desatenção ou falta de cooperação que não encontrará da parte do principal partido da oposição eco para uma reforma da justiça, tal como todos neste país esperam e exigem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas dito isto, Sr. Ministro, desde já lhe digo o seguinte: se em alguma coisa as suas palavras iniciais surpreenderam foi pelo facto de ter vindo aqui evocar muitos dos mesmos temas recorrentemente expressos pela então Ministra da Justiça, Celeste Cardona, no sentido de agora o Sr. Ministro apenas vir alterar os prazos do compromisso. Em relação àquilo que antigamente a Sr.a Ministra assumiu como compromisso realizar durante o ano de 2004 ou, no limite, até 2005, o Sr. Ministro da Justiça veio aqui deslizar o calendário para o final de 2006.
Por isso, Sr. Ministro, não posso deixar de lhe recomendar a leitura, que suponho que fará com atenção, do último Relatório do Conselho Superior da Magistratura para aí verificar o desespero institucional
5789   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 com que o órgão representativo dos juízes portugueses avalia a ineficácia completa que foi a gestão da pasta da justiça até este momento. E se me reporto ao Relatório do Conselho Superior da Magistratura é para lhe dizer, Sr. Ministro, que já aí há um projecto e um programa para a revisão em concreto do mapa judiciário, e se alguma coisa estranhamos é que o Governo revele que nem o conhece e que só agora vá lançar os estudos daquilo que vai fazer no final da Legislatura.
Por outro lado, em matéria de formação de magistrados, há um anteprojecto de lei há muitíssimo tempo discutido entre os parceiros institucionais e, no entanto, o Sr. Ministro da Justiça vem aqui dizer que não se considera em condições de revelar uma única ideia acerca das soluções que deveremos concretizar.
O Sr. Ministro também nada disse relativamente à definição prioritária do regime de gestão alternativa de conflitos, uma matéria igualmente da maior importância.
E, ao ter sublinhado a reforma do notariado,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - ... acabou por escamotear que, afinal de contas, esta reforma é a oportunidade perdida para a desformalização, para a simplificação e para a verdadeira modernização dos actos de registo em Portugal.
Sr. Ministro, porque o tempo não me permite mais, vou concluir: queira V. Ex.a tomar conhecimento, e com urgência, de tudo aquilo que, há muitos meses, os parceiros institucionais da justiça já colocaram em cima da mesa. Não nos faça perder mais dois anos como os dois que, infelizmente, perdemos até agora.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Justiça, o Programa do XVI Governo é a continuação do Programa do XV Governo e, por isso, enferma, bem como a intervenção de V. Ex.a, das mesmas contradições que deram origem ao aprofundamento do caos na área da justiça.
V. Ex.a é advogado e, por isso, sabe muito bem que a própria Ordem dos Advogados tem na Internet uma página chamada "Galeria dos Horrores", onde estão inscritas bastantes reclamações dos advogados portugueses relativamente à reforma da acção executiva.
De facto, o seu discurso é contraditório, na medida em que fala muito em atacar a morosidade da justiça - isso toda a gente quer fazer -, como uma forma de legitimar o poder judicial, mas a verdade é que, depois, todos os caminhos conduzem a que se agrave a morosidade da justiça, porque aquilo que se privilegia é uma justiça mercantil, é a mercantilização da justiça, em algumas reformas que representam verdadeiramente a privatização na área da justiça, aproveitando a estrutura pública do Estado, dos tribunais, pondo particulares a servir-se dela para seu proveito.
Um dos exemplos é, de facto, a reforma da acção executiva, cujo negócio foi entregue aos solicitadores, que é uma actividade privada, tendo deixado os tribunais sem funcionários e meios suficientes para, efectivamente, darem resposta aos processos. E, depois, vem a "Galeria dos Horrores", dos mails recebidos, às centenas, relativos a acções, que os tribunais, os funcionários, não podem abrir. E aqui surge, de facto, o longo calvário de uma acção executiva, quando todos os meios - os armazéns, o dinheiro para eles, etc. - são colocados à disposição dos solicitadores.
Mas a mercantilização da justiça não acaba aqui, pois ela também existe na privatização do notariado, porque, de facto, o Estado perdeu uma fatia substancial de receitas entregando-a a privados, quando todas as reformas contra a burocracia poderiam ter beneficiado os notários públicos. Então, por que é que se beneficiam os privados?!
Mas há ainda privatização nos próprios julgados de paz, quando uma actividade de mediação, que nada tem a ver com processos, é exercida - e é exercida dentro da lei - à custa da estrutura dos julgados de paz.
Depois de tudo isto - e tenho de terminar, porque não tenho mais tempo -, coloco a V. Ex.a duas questões.
Sr. Ministro da Justiça, pensa que este caminho vai combater a morosidade, quando sabemos que na máquina do Estado, do Estado mal gerido, até há morosidade, por exemplo, na atribuição do rendimento social de inserção? Pensa que é desta maneira que se combate a morosidade? E o que pensa fazer em relação à questão do segredo de justiça? A partir de que ponto é que acaba o segredo de justiça?
5790   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Programa do Governo não nos responde a estas perguntas.
É por isso, Sr. Ministro da Justiça, que também nós ficamos à espera da reforma do Código das Custas Judiciais. Mas espero que, mais uma vez, não se aumentem as custas judiciais para arrecadar receitas, quando, depois, se vai gastar infinitamente mais na concessão de apoio judiciário.
Por último, Sr. Ministro, pensa que a actual estrutura do Instituto de Acesso ao Direito, em que o Estado se demite das suas funções, responde ao que vem na Constituição? Pensa que este Programa do Governo garante a administração pública da justiça?Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, irei testar sempre essa manifestação de princípio, porque, se for genuinamente fidedigna, como é a minha, vamos, com certeza, conseguir encontrar plataformas para ajudar a resolver os problemas da justiça em Portugal.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A vossa já não precisa de ser testada!O Orador: - No que diz respeito às suas referências aos estudos, é evidente que temos conhecimento deles, tanto do Conselho Superior da Magistratura como de outros, só que desejamos levar a cabo todas estas iniciativas em concertação com os vários operadores judiciários, tentando seguir uma lógica que vá ao encontro daquilo que é a informação de outras carreiras jurídicas, e, portanto, a nossa missão no Ministério da Justiça é pegar, concertar e não seguir acriticamente um estudo ou uma proposta, venha ela de que sector venha dos operadores judiciários. É isto que se espera de quem apregoa, como nós, a concertação e tenta arranjar o maior denominador comum naquilo que possa servir não sectores corporativos individuais mas, sim, a justiça, porque todos nós só existimos para o cidadão, para que o cidadão tenha uma justiça melhor.
Sr.a Deputada Odete Santos, confesso que não consegui apreender tudo aquilo que V. Ex.a disse - deve ser da minha pouca prática do Parlamento -, mas há uma coisa de que a Sr.a Deputada pode ter a certeza: não temos qualquer preconceito quanto à lógica de ser privado ou nacionalizado,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é o que parece!O Orador: - ... o que nos preocupa é que seja eficaz e que vá ao encontro das necessidades das pessoas e de uma melhor situação para a justiça. Não temos preconceitos desta natureza.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que nem tudo deve ser privado e nem tudo deve estar no Estado. É este o paradigma que sempre será seguido por nós. E em todas as matérias que V. Ex.a referiu será isto que será prosseguido.
V. Ex.a refere, nomeadamente, uma matéria que eu também conheço bem, que é a do Instituto de Acesso ao Direito. Eu sei que há quem entenda que deveria haver um defensor oficioso, que deveria haver mais uma situação onde se pusesse em causa o princípio da independência e da liberdade do exercício do patrocínio forense.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Eu sei! Eram mais funcionários públicos!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O projecto do PCP não era esse!O Orador: - Mas nós pretendemos que quem exerce o patrocínio e a defesa do cidadão o faça com total independência e liberdade, o mais parecido possível com o paradigma daquilo que é o patrocínio de um mandatário. Queremos que o apoio oficioso seja igual àquele que os mais ricos podem ter, quando recorrem a um advogado independente do Estado. É isto que desejamos, é isto que vai ser protocolarizado com a Ordem dos Advogados e é isto que, com certeza, vai ajudar a que cada um possa ser melhor defendido na barra dos tribunais.
5791   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a iniciar um processo, que é um processo contínuo, de avaliação do Programa do Governo da coligação PSD/CDS.
Mas atenção, depois de 27 meses de políticas erradas, de compromissos falhados e de promessas enterradas no esquecimento, o Governo PSD/CDS tem hoje aqui não uma espécie de 2.a chamada mas, antes, uma espécie de 2.a frequência. Mas esta é uma 2.a frequência a que o Governo da maioria chega com várias notas averbadas na caderneta.
O Governo desta maioria é o Governo da maior recessão da União Europeia e da recente história económica portuguesa, da mais dramática quebra de investimento das últimas décadas e do mais rápido crescimento do desemprego da União Europeia.
O Governo desta maioria parlamentar é o Governo da desorganização dos ministérios, da incompetência na organização dos serviços públicos essenciais, do agravamento das desigualdades sociais e do recuo generalizado da qualidade de vida dos mais pobres e da classe média.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Mas o Governo desta maioria parlamentar tem mais, na caderneta com que chega a esta 2.a frequência: tem uma avaliação já feita, e feita por quem de direito, tem uma avaliação feita pelo povo português e nela, na dura, mas transparente verdade dos votos, o Governo desta maioria chumbou,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e chumbou com uma nota muito baixa.Aplausos do PS.Era de esperar que, agora, o Governo da maioria PPD/CDS viesse melhor preparado. Infelizmente, para Portugal e para os portugueses, não veio.
Onde se esperavam compromissos sérios para que o Estado assumisse um papel activo no apoio à recuperação económica de milhares de pequenas e médias empresas, estranguladas pela política da tanga, o Governo da coligação de direita faz um catálogo de boas intenções e promete, mais uma vez, reformar-se a si próprio.
Onde se deveriam esperar propostas claras de combate ao desemprego, compromissos e metas para responder ao drama de centenas de milhares de famílias, o Governo oferece vagos objectivos e uma retórica de aluno que mal leu os manuais.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mais: o Governo desta maioria, tão cioso da sua muito recente vocação europeia, não conhece os seus compromissos em matéria de políticas sociais europeias. Onde está o Plano Nacional de Emprego e os seus compromissos? O Governo esqueceu-se, ou entende que, já que são compromissos para não cumprir, é melhor nem falar deles?!O Sr. José Magalhães (PS): - Meteu na gaveta!O Orador: - Nós não deixaremos que tal aconteça.
No que se refere ao Plano Nacional de Emprego, apresentado em Bruxelas, o Governo assumiu o compromisso de, até 2006, fazer com que 6% da população adulta participe em acções de aprendizagem ao longo da vida. Aí, o Governo assumiu o compromisso de reduzir em um terço o diferencial de desemprego entre mulheres e homens, até 2006. Onde estão estes compromissos, no Programa do Governo desta maioria parlamentar?O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!
5792   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Orador: - Será por estes e por muitos outros compromissos que o Governo será julgado e não pela vacuidade da retórica do discurso de hoje do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sobre as políticas sociais, é bem pesado o balanço destes 27 meses e, infelizmente, não é melhor a perspectiva para o futuro. Apenas alguns exemplos.
Uma crise prolongada das receitas da segurança social levou o Governo desta maioria a reconhecer que, pela primeira vez, nos últimos oito anos, não haverá excedente para reforçar o fundo de capitalização da segurança social.
Há um corte generalizado de direitos sociais, como o subsídio de doença, onde um falso conceito de discriminação positiva tem vindo a servir para reduzir, efectivamente, a qualidade de vida de centenas de milhares de portugueses, dos que têm mais dificuldades.
Há um agravamento das condições de vida dos mais pobres de entre os pobres, condenados, de novo, a dependerem de subsídios eventuais, em virtude de opções erradas, que tantas vezes aqui denunciámos, no que respeita ao chamado "rendimento social de inserção".
Mas não importa referir apenas a ausência dramática de qualquer referência ao combate à pobreza, inaceitável para quem reafirma a dimensão personalista das suas políticas, verifica-se também outro esquecimento imperdoável, que é o desaparecimento de qualquer compromisso de concretização do Plano Nacional de Inclusão. Também ele é um compromisso europeu que o Governo desta maioria teima em desvalorizar.Aplausos do PS.Para o futuro, e acerca das desigualdades sociais, ouvimos, com muita preocupação, o agora Sr. Ministro das Finanças afirmar que o que se pretende do sistema fiscal é mais proporcionalidade e menos carácter progressivo, porque para redistribuir lá está a segurança social. Não é este o caminho do modelo social europeu, não é este o caminho da Europa, não é este o caminho que os portugueses merecem.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - O que podem, então, os portugueses esperar deste Governo e deste Programa? Um Estado mais moderno e eficaz, mais próximo do cidadão e parceiro activo na convergência com a União Europeia?O Sr. José Magalhães (PS): - Nada disso!O Orador: - Não! Infelizmente, não! O que o Governo da maioria PPD/CDS descobriu foi o folclore, inconsequente e irresponsável, de semear uns tantos gabinetes de Secretários de Estado pelo País,...O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Que visão retrógrada!O Orador: - ... para que não se veja o óbvio do que está a acontecer: uma tendência clara para a desertificação efectiva de amplas zonas do País, que se vêem empobrecidas nos seus recursos e na sua capacidade de responder às necessidades de desenvolvimento.
Mas o Governo apresenta mais. Apresenta mudanças na organização de vários ministérios, alguns deles já castigados por 27 meses de indefinições de equipas em rápida rotação, sempre com muitas assessorias externas mas com uma total ausência de rumo.
Podem os portugueses esperar alguma ideia de progresso, uma visão integrada de um país que se desenvolve de forma coesa e ambiciosa? Podem esperar isto do Programa desta maioria parlamentar? Não! Infelizmente, não podem! Há apenas mais promessas de mudanças nas políticas de apoio ao esforço das empresas, grande parte das quais ficará à espera de novos programas ou novos ministros.
Podem os portugueses esperar políticas sociais que, efectivamente, garantam a promoção do emprego de qualidade e a solidariedade com as famílias que dela necessitam? Não! Infelizmente, não podem! Apenas cosmética na organização governamental, ou, pior, uma desvalorização efectiva do papel do Estado na garantia de relações laborais equilibradas e um reforço na lógica assistencialista, em detrimento de uma política efectiva de promoção dos direitos sociais.
Não, Sr. Primeiro-Ministro! Infelizmente, não é o modelo alemão que a desagregação do ministério
5793   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 do trabalho anuncia. Se fosse, onde está a lógica da parceria social, como existe na Alemanha, da gestão participada, do investimento na formação? E - atenção! - o Governo desta maioria foi o Governo que, em 27 meses, nem um único acordo de concertação social foi capaz de promover.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Com o Governo desta maioria, fundir trabalho e economia representa, efectivamente, subordinar as políticas de emprego e formação aos empregos hoje existentes, o que significa não ousar investir no futuro e conformar o Estado com um tipo de neocorporativismo que não deve existir na sociedade portuguesa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - O PS rejeita este Programa porque ele é o resultado de uma coligação enfraquecida na sua credibilidade, sem ideias e sem ambição.
Seremos oposição firme e serena, mas determinada, a este Programa e a este Governo, porque queremos uma política económica capaz de investir no crescimento e na inovação, sem penalizar os equilíbrios macroeconómicos e os equilíbrios sociais, porque queremos modernizar a Administração para melhorar os serviços públicos e não para os desmantelar, porque queremos uma economia mais competitiva mas acreditamos que ela pode e deve ser cúmplice de uma sociedade mais justa, mais igual e mais solidária.
É por estes princípios que faremos oposição e estamos certos de que, hoje, temos o povo português connosco, como estará nas próximas eleições, talvez em 2006.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.Vozes do PS: - Do Mar?!...O Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Paulo Portas): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos, quando tomei posse como Ministro da Defesa, fui recebido com um proverbial e até compreensível cepticismo.Vozes do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes: - Não!...O Orador: - Não era do sector, não tinha o diploma de auditor, não escolhera as chefias militares e fazia parte, e ainda bem, de uma geração que, graças à liberdade, foi passada à reserva territorial. Acresce que, para dificultar a tarefa, a defesa nacional, em geral, e as Forças Armadas, em particular, tinham sofrido com um certo declínio a que, imprudentemente, o mundo, pós-queda do Muro de Berlim, votou as urgências da segurança e da defesa, com uma secundarização perigosa dos valores da segurança face à prioridade absoluta do económico e, entre nós, com a instabilidade crónica que levou a que, num só ciclo político, fossem demais os ministros a ocupar a pasta e com um défice de confiança por parte da instituição militar, castigada, como foi, por indecisões e adiamentos que foram tornando o equipamento das Forças Armadas obsoleto, a sua organização inadequada e o salto para a profissionalização inconsistente, se nada mais fosse feito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Citei, deliberadamente, o factor humano, o factor material e o factor organizativo, decisivos, cada qual à sua medida, para a articulação da política de defesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que foi feito nos últimos dois anos é tributário do apoio do Primeiro-Ministro Dr. José Manuel Durão Barroso, que aqui quero significar, passou por uma permanente articulação, persuasão e compreensão da nova geração de chefias militares, que quero também significar, e - permitam-me
5794   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 uma palavra especial - é obra de uma equipa onde quero realçar o papel do Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Que se transferiu!O Orador: - Era difícil, parecia impossível, para muitos críticos, mas, no entanto, considero que bastante se fez e o que falta fazer é preciso garantir que seja bem terminado.
Produzir uma política de defesa nacional implica, necessariamente, uma dose de sacrifício quanto àquilo que alguns apontam como a popularidade imediata. Mas a credibilidade de uma política de Estado não se compadece senão com um investimento de fundo e a prazo e pode, hoje, dizer-se que há fundadas esperanças de que a vontade de modernizar, transformar, reequipar ou operacionalizar as Forças Armadas não tem retorno, é irreversível, para a dignidade das Forças Armadas e para o prestígio de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero reafirmar, perante a Assembleia da República, os três princípios que devem marcar uma atitude política na defesa nacional, para lá de quaisquer divergências doutrinárias.
Primeiro: a defesa nacional implica um esforço de coordenação, que nunca se esgota, entre o Governo, que tem a responsabilidade de a conduzir, e o Presidente da República, que é Comandante Supremo das Forças Armadas. Assim foi e assim será, pois não há espaço, não há vantagem e, sobretudo, não há qualquer vontade para dissídios institucionais numa área tão sensível como esta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Segundo: a defesa nacional é uma política de Estado e, assim sendo, deve obedecer à procura do mais amplo consenso possível, nomeadamente com o maior partido da oposição, que partilha, com a área política da maioria, das opções essenciais da nossa geografia de alianças.
Em todos os documentos estruturantes desta política privilegiámos e privilegiaremos o diálogo com a maioria e com o Partido Socialista. Assim foi, assim continuará a ser.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Terceiro: a defesa nacional implica estabilidade nas alianças. O último exame multilateral da Aliança Atlântica a Portugal não foi um exercício de paciente ilusão, foi um acto refundador da confiança num País que quer ser respeitado e que, para ser respeitado, sabe honrar os seus compromissos.
O nosso empenhamento na Agência Europeia de Defesa é outro exemplo de que não aceitaremos somar, à visão de uma certa periferia geográfica, a distância das decisões ou a irrelevância tecnológica e industrial. Numa palavra, manteremos um nível de ambição com uma imagem próxima naquilo a que tenho chamado "Portugal com três fronteiras": a fronteira europeia, onde o nosso destino se joga todos os dias; a fronteira atlântica, onde temos um lugar privilegiado que não tencionamos concessionar a mais ninguém; e a fronteira da lusofonia, onde são acrescidas as nossas responsabilidades.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A isto somamos empenhamento determinado, sem hesitações e sem cedências ao politicamente correcto, na luta contra o terrorismo, porque esta não é apenas - e seria o bastante - uma causa de direitos humanos, é uma causa de modernidade contra a regressão civilizacional que, à força do sangue, os terroristas nos querem impor,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e uma atenção especialíssima à questão do Magrebe, para protecção da segurança comum.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com os princípios orientadores que enunciei - articulação com o Comandante Supremo das Forças Armadas, bom relacionamento com o Parlamento, procura do máximo consenso de Estado nesta área, fidelidade às alianças estratégicas de Portugal -, quero também
5795   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 deixar aqui, na Assembleia da República, Casa Nobre da democracia, os objectivos essenciais do mandato do XVI Governo Constitucional em matéria de política de defesa nacional.
Primeiro: Portugal terá, no final deste ano, uma nova doutrina de defesa, completa, aprovada e, na parte que é possível, publicada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Está feito o novo conceito estratégico de defesa nacional, aprovado com uma única abstenção; está consagrado o novo conceito estratégico militar, aprovado por unanimidade no órgão próprio; o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas trar-me-á, a tempo do próximo Conselho Superior de Defesa Nacional, o projecto de missões específicas das Forças Armadas, que está a elaborar em conjunto com os chefes dos vários ramos; terminará, ainda em 2004, o dispositivo e o sistema de forças.
Entre 2002 e 2004, os cinco documentos estruturantes da defesa nacional são novos e ficarão prontos. Pela primeira vez, em muito tempo, Portugal recuperará a coerência com os ciclos de planeamento das alianças estratégicas em que está integrado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Segundo: o reequipamento das Forças Armadas é uma decisão irreversível e atingirá velocidade de cruzeiro.
Na área militar, não decidir uma vez pode custar, em termos operacionais, 10 anos. Decidir, com coragem, algo que se atrasou só se materializa dentro de alguns anos mas é absolutamente necessário decidir, adiar é o mais fácil.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Falo neste aspecto com a autoridade de uma equipa que devolveu credibilidade à Lei de Programação Militar,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ao atingir as taxas de execução da Lei de Programação Militar mais elevadas - 66% e 67% -, desde que a avaliação parlamentar é feita.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Deputado Marques Júnior sabe disso!O Orador: - E gostaria de acrescentar que, na revisão ordinária da Lei de Programação Militar, a qual será feita este ano, procuraremos equilibrar as necessidades operacionais com um modelo financeiro em que, mais uma vez, a margem que apoia o reequipamento seja reduzida, de modo a que a factura do contribuinte não seja aumentada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ainda em 2004, tão cedo quanto o Governo deixe de estar em gestão, se merecer e receber a confiança deste Parlamento, amanhã, como esperamos,...O Sr. José Magalhães (PS): - Suspense!O Orador: - ... está pronto para assinatura o contrato de instalação do radar da Madeira, primeiro passo decisivo no controlo pleno da defesa aérea nacional.Risos do PS e do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Sr. Ministro vai à inauguração?!O Orador: - VV. Ex.as sorriem mas o assunto é sério demais para merecer a vossa indiferença.
5796   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ficará também pronto, para assinatura, o contrato do primeiro lote de rádios tácticos para o Exército português, concebidos e produzidos em Portugal, dando postos de trabalho a quadros e a engenheiros portugueses que vão equipar o nosso Exército para atingir os seus objectivos no quadro da NRF, que é a nossa ambição primeira para 2005 e 2006.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ainda este ano, será tomada decisão sobre as viaturas blindadas de rodas que substituem as antigas chaimites; lançar-se-á o concurso da arma ligeira que substitui as antigas G3; será fechado o dossier dos helicópteros do Exército; serão recebidas - esperamos - as fragatas Perry, que foram negociadas em boas condições com os Estados Unidos da América; e prosseguir-se-á esse programa decisivo de construção, nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, dos patrulhas, que substituem as corvetas com quase 40 anos de idade, e dos navios de combate à poluição, que darão a Portugal uma capacidade de combate aos crimes ecológicos que nunca tivemos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tal como previsto, será também considerada prioritária a substituição do avião táctico.
Em terceiro lugar, o serviço militar obrigatório terminará em 19 de Novembro de 2004, conforme prescrevem a Constituição e a lei.
Foram tomadas medidas, que implicaram um esforço financeiro, para garantir a competitividade salarial dos contratados, a saída profissional para a Guarda Nacional Republicana dos contratados e a reinserção social dos militares no final do seu contrato. Por esses motivos, e ainda outros, os resultados são globalmente positivos.O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda falta falar dos ex-combatentes!O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado!
Como estava a dizer, os resultados são globalmente positivos.
Deu-se um salto enorme - e gostaria de, mais uma vez, chamar a atenção da Câmara para este ponto. Passar do regime de conscrição para a profissionalização das Forças Armadas é algo que põe em risco e mede a credibilidade da instituição militar e do Estado de soberania pura na sua relação com uma sociedade no século XXI.