31 DE MARÇO DE 1982	1352-(3)ARTIGO 19.o (Suspensão)1 - (Igual.)2 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência deve ser devidamente fundamentada e conter a especificação dos direitos cujo exercício fica suspenso, não podendo prolongar-se por mais de 10 dias, sem prejuízo de eventual renovação.3 - A declaração do estado de sítio em nenhum caso pode afectar o direito à vida e à integridade pessoal, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e religião.4 - (Igual.)5 - (Igual.)(A comissão de redacção sugere que o limite do prazo seja fixado em 15 dias.)ARTIGO 20.°[O PS, com o apoio do PCP, pôs o maior empenho na aprovação da seguinte formulação:1 - Todos têm direito à informação, à consulta e à protecção jurídica, nos termos da lei.2 - (Igual ao actual n.° 1)Esta formulação não foi adquirido em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, lenao os representantes da AD mantido as suas reservas.]ARTIGO 21.o(Simples questão de sistematização) ARTIGO 22.°(Simples questão de sistematização, visto que o actual artigo 22.° não sofre alteração. Mas a AD insiste em que onde hoje se diz "perseguidos" se passe a dizer "perseguidos ou em fundado risco de virem a sê-lo".Este acrescento não foi adquirido em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. O PS mostrou abertura, com reservas, tendo o PCP reservado a sua posição.)ARTIGO 23.o(Simples questão de sistematização. Mas está de pé u possibilidade do acrescento de um novo n.° 5, assim redigido:Os estrangeiros que entrem ou permaneçam ilegalmente no território nacional podem ser expulsos independentemente de decisão judicial;ARTIGO 24.°(Simples questão de sistematização, visto que o artigo 24.o actual fica como está.)ARTIGO 25.o(Idem.)ARTIGO 26.°(O actual artigo 26.o fica como está. Em questão a sua localização. Quanto ao novo artigo 26.o proposto pela FRS a partir do actual artigo 33.°. foi acordada a seguinte redacção para o n.o 1:1 - A todos é reconhecido o direito à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.Em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional foi aprovado um n.° 2 igual ao actual n.° 2 do artigo 33.°Mas a comissão de redacção sugere à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que se inclua aqui uma menção directa, ou por remissão para a lei, dos casos em que pode haver privação de cidadania, perda ou diminuição da capacidade civil, com exclusão expressa dos motivos políticos e salvaguarda de decisão judicial.)ARTIGO 27.° (Direito à liberdade e à segurança)1 - (Igual.)2 - Ninguém pode ser, total ou parcialmente, privado da liberdade a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.3 - Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:a) (Igual);b) (Igual);c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente. [A possibilidade da indução desta nova alínea foi apenas abordada, mas não adquirida, em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. A comissão de redacção, ao propor a sua inclusão, sugere a consideração pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de mais as seguintes alíneas:d) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado decretadas pelo tribunal judicial competente.e) Detenção por desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para comparecer perante a autoridade judicial competente.A Procuradoria-Geral da República sugeriu a consideração de outras hipóteses, que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional tomará ainda em conta, se assim o entender.]