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Contudo - e penso que isto também é consensual -, a proposta apresentada não é, em si mesma, negativa. Penso que faz o consenso das diferentes bancadas alargar aos portugueses residentes no estrangeiro a possibilidade da participação na eleição do Presidente da República.
Julgo, porém - e já foram expressas diferentes críticas -, que a proposta fica aquém do seu objectivo essencial, que era o de dar a tal precisão legal ao conceito de efectiva ligação à comunidade nacional. Este é sempre um conceito demasiado ambíguo e eu penso que, nesta Assembleia, já chegou o tempo de percebermos que esta formulação não é útil nem instrumental para definirmos critérios de pertença e de membros em determinado tipo de universos e que, portanto, se calhar, temos de aprender a definir de uma outra forma os critérios de participação.
Mas mais do que isso: no entender do Bloco de Esquerda, a proposta de alargamento da capacidade eleitoral a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, com estatuto de igualdade de direito político mas restrito ao universo dos países de língua oficial portuguesa, para nós, é um pouco surpreendente. Por que não alargar esta possibilidade de participação na eleição do Presidente da República a outros cidadãos que também tenham aqui residência, que tenham, ou que possam vir a ter, este estatuto de igualdade de direitos políticos e que façam a tal prova da língua portuguesa? Esta restrição de nacionalidade para a participação não faz, a nosso ver, qualquer sentido, até porque a maior parte dos estrangeiros que vivem em Portugal dominam o Português, estão informados sobre a situação política e devem ter a possibilidade de participar na eleição em causa.
Apesar destas discordâncias, o Bloco de Esquerda votará favoravelmente a proposta do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O surgimento desta lei tem origem na necessidade de precisar o conceito constitucional que tem a ver com a definição do universo que respeita à efectiva ligação à comunidade nacional. Isto é, a lei constitucional portuguesa diz, de forma implícita, que nem todos os nacionais portugueses têm direito de voto para a eleição do Presidente da República, que só o possuem aqueles que têm uma ligação efectiva à comunidade nacional.
E fá-lo por boas razões! A nossa lei da nacionalidade é muito generosa em termos dos jus sanguinis e é muito pouco generosa, pelo que deve ser alterada, em termos dos jus soli. Há netos e bisnetos de portugueses que nada têm a ver com Portugal e que, se não houvesse esta limitação constitucional, teriam o direito de votar. E não é assim! O que se define é que devem votar na eleição do Presidente da República aqueles que estão ligados a Portugal, ou seja, à vida portuguesa, à comunidade portuguesa, à língua portuguesa, à História portuguesa.
Com esse objectivo constitucional, o anterior governo do Partido Socialista apresentou uma proposta de lei, a qual teve vencimento em dois pontos: um, muito importante, que obrigou a que o voto dos nossos emigrantes que tivessem a possibilidade de votar na eleição do Presidente da República fosse efectivo e presencial. Porquê? Por razões de verdade democrática. Foi um grande avanço que se verificou...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e contra alguns partidos, sobretudo, inicialmente, contra o PSD.  Foi um grande avanço que ficou consagrado. Naturalmente que a lei foi votada por dois terços e isso foi consagrado.
O outro ponto que ficou consagrado, indo ao encontro da nossa iniciativa, foi o de que o universo eleitoral fosse constituído por aqueles que estavam recenseados até à data em que a lei foi votada.
Quais são os problemas que existem hoje? Os problemas que existem hoje são os seguintes: aqueles que tinham direito de votar até na eleição do Presidente da República começam a ser cada vez menos. O recenseamento já foi há muito tempo, eles vão deixando de estar lá fora, vão deixando de estar inscritos, vão desaparecendo e o universo dos que podem votar é hoje muito pequeno. Daí apresentarmos esta lei para que, na próxima eleição do Presidente da República o universo seja mais largo.
E temos algumas dificuldades. Primeiro, o recenseamento é um acto instrumental, não é uma concessão de direitos. Quando, em Portugal, as pessoas se recenseiam para votar têm de ter 18 anos. Aqui não se levanta esta questão mas a de saber quem é que, instrumentalmente, pode vir a recensear-se. Não é o recenseamento que dá direitos de voto, mas o direito de voto é anterior ao recenseamento, que é um acto instrumental do exercício do direito.
Vejamos um exemplo: porque tenho 18 anos - eu próprio tenho mais, infelizmente, muitos mais! -, tenho o direito de votar e, para isso, vou recensear-me, para me credenciar para o voto.
1342   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 A questão que aqui se coloca é a montante, é a de saber quem é que pode ter esse direito para se recensear. Evidentemente, neste domínio, há muitas dificuldades, já que este é um conceito indeterminado. Portanto, são bem-vindos todos os contributos que possam vir de todas as bancadas...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... pois as dificuldades são grandes, mas não existem algumas das que são colocadas porque essas são artificiais. A questão do exame de língua portuguesa é, de facto, uma dificuldade grande, mas a da presença, que é colocada como sendo uma dificuldade, na verdade, não o é. A prova da presença faz-se recorrendo a toda a prova que é permitida em Direito. É dessa forma que se procede para outras coisas, porventura mais exigentes.
Portanto, quanto à prova de presença, toda a prova permitida em Direito é utilizada. Tal procedimento é um requisito para actos de maior delicadeza e exigência, pelo que, aí, não há problemas. Mas estamos de acordo de que esta é uma questão complexa.
Todos sabemos, também, que não há leis eternas. Nós queremos dar um passo e, pela nossa parte, contamos com o contributo de todas as bancadas para aperfeiçoar o texto que, hoje, aqui propomos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 101/X.
A sessão de amanhã terá lugar pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que seguirá o período da ordem do dia que constará da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 6/X e dos projectos de lei n.os 32/X (BE) e 78/X (CDS-PP), seguindo-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 10/X, havendo, ainda, lugar, ao período regimental para votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Victor Manuel Bento BaptistaPartido Social Democrata (PS):
1343   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Maria Manuela de Macedo Pinho e MeloPartido Social Democrata (PS):
Paula Cristina Ferreira Guimarães DuartePartido Social Democrata (PS):
Quinta-feira, 30 de Junho de 2005    I Série - Número 35
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 24/X e dos projectos de lei n.os 118 a 121/X.
A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 23/X - Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho (PCP), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Luís Pais Antunes (PSD), Jorge Strecht (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).
1466   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1467   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
1468   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 Emídio Guerreiro
1469   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 Maria Luísa Raimundo Mesquita
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de lei n.o 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005), que baixou à 5.a Comissão, e os projectos de lei n.os 118/X - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 120/X - Altera a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica" (PCP), que baixou à 10.a Comissão, 121/X - Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados (PCP), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje é preenchida pela discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 23/X - Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, que é um agendamento potestativo do PCP.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje à discussão uma questão essencial do desenvolvimento do País e das características que definem o regime democrático: o problema dos direitos, das remunerações e das condições de vida dos trabalhadores com consagração na contratação colectiva, agora ameaçada de extinção pelo Código do Trabalho, que constitui um dos mais graves retrocessos sociais da história recente de Portugal.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Código representa um ataque sem precedentes aos direitos dos trabalhadores e encerra uma lógica brutal de agravamento da exploração, em clara colisão com os preceitos constitucionais.
A eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o aumento da precariedade, o prolongamento dos contratos a prazo, o alargamento da mobilidade funcional e geográfica, a flexibilidade dos horários de trabalho e penalização do trabalho nocturno, a promoção dos despedimentos e da insegurança no trabalho, a restrição inconstitucional do direito à greve na fixação de serviços máximos a pretexto
1470   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 de serviços mínimos, a redução dos direitos e créditos de horas para a actividade sindical e das comissões de trabalhadores e a eliminação dos direitos conquistados pelos trabalhadores na contratação colectiva, com a instituição do processo coercivo da caducidade das convenções colectivas de trabalho, são algumas das principais malfeitorias que o Código do Trabalho contém.
Foi invocada a necessidade do Código para a dinamização da actividade económica, como se a actividade económica se desenvolvesse com menos direitos e na base da precariedade, da insegurança ou de uma ainda maior degradação das condições de vida.
Passou pouco tempo e a realidade está à vista. Desde que o Código está em vigor, a intensificação das deslocalizações e das falências e o aumento brutal do desemprego revelam bem a falta de credibilidade de tal argumentação.
O desenvolvimento do País implica a aposta num perfil produtivo mais elevado, para o que é indispensável uma política de melhores salários, mais direitos, estabilidade nos vínculos laborais e formação mais elevada, tudo isto oposto à lógica do Código do Trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Código do Trabalho, com o seu carácter retrógrado, precisa de ser revogado e substituído por uma legislação voltada para o futuro.
O PCP já apresentou dois projectos de lei para a revogação do Código do Trabalho e a sua substituição por uma legislação adequada e moderna, portanto, olhando para o futuro do nosso país.
Entretanto, uma das principais consequências da aplicação do Código são os bloqueios que criou à contratação colectiva. O número de convenções publicadas este ano, sendo superior ao do ano passado, é cerca de metade da média dos anos anteriores a 2004 e as principais convenções colectivas estão bloqueadas.
As organizações patronais estão a utilizar a caducidade da contratação colectiva prevista no Código do Trabalho como mecanismo de chantagem, dizendo aos sindicatos: ou aceitam a retirada de direitos inscritos na contratação ou os contractos colectivos são eliminados.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - As organizações patronais, que, assim, em vários casos, boicotam as negociações, já começaram a pedir a caducidade dos contratos, para a qual estão a contribuir.
Esse era o entendimento do actual Ministro do Trabalho, quando, na Legislatura anterior, dava voz a uma preocupação fundamental: "a de que esta proposta - o código do trabalho - desloque a favor das entidades patronais o frágil equilíbrio das relações de trabalho, nomeadamente por obrigar os sindicatos a negociar em situação de necessidade".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Era uma preocupação justa de então do Ministro do Trabalho e também é justa hoje, mas parece que, entretanto, houve mudança de opinião...
Quis, entretanto, o Governo PS protelar a revisão do Código, com a apresentação de propostas referidas como urgentes a ser remetida não se sabe para quando e a consideração geral do Código adiada para daqui a um ano, após uma avaliação a partir de comissão constituída para o efeito, criando, assim, condições para que o Código continue a fazer as suas malfeitorias.
Um protelamento grave em todos os preceitos desfavoráveis aos trabalhadores, mas particularmente ameaçador para a contratação colectiva que, por iniciativa das organizações patronais, pode ser eliminada em importantes sectores, pela aplicação da caducidade, enquanto se vão analisando as incidências do Código ao longo dos meses.
De facto, uma questão maior se coloca nos próximos meses: o assalto das organizações patronais à contratação colectiva, uma vaga de extinção administrativa de contractos colectivos de trabalho, a eliminação de importantes direitos de trabalhadores de diversos sectores de actividade e a diminuição considerável das suas remunerações, afectando as condições de vida e de trabalho de mais de um milhão de trabalhadores.
Foi isto que, há muito, foi programado pelo PSD e pelo CDS-PP, quando estavam no governo. Agora é o Governo PS que está a aplicar esse mecanismo de desestabilzação e destruição sem precedentes. Não apresentou qualquer solução; ao contrário tem-se associado ao PSD, ao CDS-PP e às organizações patronais no apoio à caducidade que criticava quando na oposição. Se nada for feito, o Governo PS assume uma grave responsabilidade.
O PSD e o CDS-PP ergueram o cadafalso com o Código do Trabalho; o Governo PS prepara-se agora para deixar cair a guilhotina, assumindo o papel de carrasco na liquidação de uma parte significativa da
1471   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 contratação colectiva e dos direitos que esta consagra. É ainda tempo para o evitar. A escolha é do Governo e da maioria que o suporta.
O PCP, com esta discussão, dá um contributo para resolver o problema.
Face à morosidade do processo de alteração ao Código do Trabalho, com o risco de caducidade efectiva de importantes convenções, o PCP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei que suspende as disposições do Código do Trabalho respeitantes à sobrevigência e caducidade das convenções colectivas de trabalho até à decisão final sobre as alterações ao mesmo.
Propõe o PCP que, até à apreciação definitiva do novo regime relativo à negociação colectiva de trabalho, fique suspensa a vigência do artigo 13.o e do artigo 557.o do diploma anexo à Lei, ficando, durante este período, em vigor as disposições legais sobre a renovação automática dos instrumentos de regulação colectiva de trabalho anteriores ao Código.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é a solução que o PCP propõe. É equilibrada, ponderada, prudente e resolve o problema, evitando factos consumados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta do PCP é o mínimo aceitável, de modo a evitar que, enquanto se avalia e discute, avancem as organizações patronais, pela calada dos corredores e gabinetes, eliminando os direitos de décadas, para, no dia em que a avaliação do Código esteja completa, esta já de pouco sirva em relação à contratação colectiva.
O que está em causa com a caducidade da contratação colectiva é muito. Fazer caducar a contratação colectiva é, por exemplo, retirar às operárias têxteis, muitas das quais recebem o salário mínimo nacional, o direito ao subsídio para amas e infantários para filhos até aos 6 anos; é, para mais de um milhão de trabalhadores dos mais diversos sectores de actividade, impor a redução do pagamento de trabalho nocturno e dos subsídios de turno, e transformar o trabalho extraordinário em trabalho pago a singelo, levando a significativas reduções da sua remuneração mensal.
Numa situação sem precedentes quanto à concentração da riqueza, com os lucros dos maiores grupos económicos e financeiros a subir vertiginosamente, a exploração a intensificar-se, a pobreza a aumentar, quando tantas famílias têm que contar até ao último cêntimo o seu orçamento mensal e lhes sobra cada vez mais mês, é ainda mais inaceitável uma nova redução de rendimentos.Aplausos do PCP.Fazer caducar a contratação colectiva representa um enorme salto atrás nos direitos e nas remunerações dos trabalhadores portugueses, uma marcha contra o progresso ditada pelas exigências da acumulação dos lucros, o comprometimento efectivo do direito à contratação colectiva e um real ataque à democracia. A concretizar-se, é mais um passo na imposição de sacrifícios aos mesmos de sempre e mais benesses para os de costume. Há que evitá-lo!!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulamentação colectiva de trabalho é, inequivocamente, um importantíssimo instrumento nas relações laborais em qualquer sociedade democrática como a nossa, que assenta na protecção - aliás, abundantemente acautelada na Constituição - dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, uma sociedade democrática que assenta no princípio basilar da igualdade: igualdade de oportunidades, igualdade de acesso ao mercado de trabalho, igualdade de tratamento de homens e mulheres e salário igual para trabalho igual.
Uma sociedade como a nossa reconhece, de forma natural e incontestável, a importância da contratação colectiva como mecanismo fundamental de equilíbrio de forças entre trabalhadores e empregadores e que estes instrumentos de regulamentação colectiva permitem um acréscimo relevante de direitos e deveres, para além da rede de segurança de base, que é a lei geral do trabalho, como primeiro garante contra comportamentos abusivos de parte a parte.
A contratação colectiva é, portanto, o desejável nível superior de encontro de vontades e de equilíbrio, um encontro mais aprofundado dos direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e empregadores, partindo-se de um princípio, também ele recíproco, de boa fé.
Mas exactamente por se tratar de um processo negocial que pode conceder mais benefícios aos trabalhadores do que a lei geral é que este instrumento tem de ser dinâmico e flexível,...
1472   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Está a ver-se!A Oradora: - ... por forma a moldar-se às necessidades mutáveis do sector de actividade, da área geográfica e até da conjuntura nacional e internacional. Esta capacidade de adaptação, esta regular interacção e diálogo entre trabalhadores e empregadores é não só um mecanismo de justiça social e laboral mas também muitas vezes, na situação económica actual que vivemos, a salvaguarda da falência de muitas empresas e o meio de preservar muitos postos de trabalho.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Desafio os Srs. Deputados do PCP que apresentam esta iniciativa a dizerem se a esmagadora maioria dos trabalhadores não estará disposta a rever e a renegociar um instrumento de contratação colectiva, desde que isso permita salvaguardar o seu posto de trabalho.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É inaceitável! Uma mentalidade tão velha numa jovem!A Oradora: - A convenção colectiva tem um papel extraordinariamente importante na nossa economia e pode contribuir para o seu colapso...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São os "reflexos de Pavlov"...!A Oradora: - Ó Sr. Presidente, peço a intervenção de V. Ex.a, porque isto é uma reacção pavloviana: nós falamos e começam a uivar!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ó Sr.a Deputada, o facto de um Colega usar uma expressão "gelada", que é Pavlov, também não lhe dá o direito de, depois, utilizar adjectivos aplicáveis a lobos. Portanto, deve também autolimitar-se para ser autolimitada nas críticas e nos comentários.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se arme em "cordeirinha"!O Sr. Presidente: - Peço que acatem o meu pedido e que, tal como ouviram o orador precedente, também ouçam a Sr.a Deputada. Depois, querendo, podem pedir esclarecimentos e entrar no debate.
Pode continuar, Sr. Deputada.A Oradora: - Como eu estava a dizer, a convenção colectiva tem um papel extraordinariamente importante na nossa economia e pode contribuir tanto para o seu colapso como para a sua revitalização.
Todos sabemos que existiu uma paralisação quase total da contratação colectiva em Portugal nos últimos anos. E, apenas para vos dar um exemplo, no ano de 2001, em Espanha - salvaguardadas as devidas diferenças de dimensão, como é evidente - foram entregues mais de 4000 documentos de contratação colectiva, enquanto em Portugal apenas foram entregues pouco mais de 300.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Piorou!A Oradora: - Mas alguma vez vimos o PCP apresentar alguma iniciativa que visasse dinamizar os instrumentos de regulamentação colectiva? Apresentar alguma medida impulsionadora para o nosso sector produtivo? Alguma vez o PCP se preocupou em tirar o nosso país desta paralisia da contratação colectiva? Não! O que vos interessa é preservar o capital de contestação social que vos resta!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do PCP.A Oradora: - Perante esta realidade da paralisia da contratação colectiva, o XV Governo Constitucional procedeu a uma reforma histórica no âmbito da legislação laboral.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ahhh!...A Oradora: - Fê-lo, desde logo, através da sistematização de um ordenamento jurídico obsoleto, disperso, confuso e desenquadrado;...
1473   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah!... Ah!...A Oradora: - ... revitalizou a contratação colectiva, flexibilizando-a, garantindo que estes instrumentos não iriam enquistar, com as inerentes desvantagens para trabalhadores e empregadores, e estabelecendo também que estas convenções deveriam precisar a sua própria limitação temporal; frisou que é obrigação do Estado promover a contratação colectiva e que os respectivos regimes devem ser aplicados ao maior número possível de trabalhadores e empregadores; facilitou a elaboração de regulamentos de condições mínimas; e manteve, evidentemente, ao contrário do que VV. Ex.as bradam, o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Ora, a previsão de um limite temporal para a vigência de uma convenção é exactamente o garante do permanente diálogo entre trabalhadores e empregadores.
O regime actual foi elaborado tendo em conta as maiores medidas de cautela e de dignificação destes instrumentos; é profundamente sensível à complexidade da matéria, daí - porque é da questão da sobrevigência e da caducidade que se trata no debate de hoje - que tenha criado inúmeros patamares que evitam a caducidade e o vazio contratual.
Vejamos, com atenção, os sucessivos mecanismos que conciliam a flexibilidade, mas evitam a paralisação e o vazio da contratação colectiva.
Primeiro patamar de garantia: a limitação, imposta nos termos da própria convenção, para a sua renovação
Segundo patamar de garantia: caso esta não o faça, a actual lei prevê a sua vigência através da renovação sucessiva por períodos de um ano.
Em suma - e não vos vou repetir a lei, porque todos terão acesso a ela -, temos sete patamares, sete possibilidades de renegociação entre trabalhadores e empregadores para que se encontre um consenso para a nova contratação.
A obrigatoriedade da arbitragem, em caso de negociações infrutíferas, é, em nosso entender, a última instância, é o último patamar de oportunidade. É, obviamente, indesejável, mas é uma garantia de que não vai existir o vazio em termos de negociação contratual.
Mas, perante estas medidas que retiraram a contratação colectiva da estagnação em que se encontrava há décadas, o PCP, temente da disciplina da sobrevigência e da caducidade, avança com o retrocesso. VV. Ex.as pretendem voltar a 1979!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E você ao século XIX!A Oradora: - ... num diploma onde se lê que a convenção colectiva se mantém em vigor até ser substituída por outro instrumento de regulamentação colectiva! Ou seja, nunca, ou quase nunca, tendo em conta os números que já vimos.Risos do PCP.É certo que, em 1979, o muro de Berlim ainda não tinha caído, mas muito mudou na Europa, desde então, Srs. Deputados do PCP, nomeadamente no que se refere à legislação laboral de países que nem os senhores consideram neoliberais. Isto, obviamente, porque as economias e a realidade actual o requerem.
Mas, de facto, não causa qualquer surpresa que o PCP utilize o seu agendamento potestativo para discutir uma proposta de regresso a 1979!
Parte de pressupostos errados, parciais ou preconceituosos: os de que o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador não é aplicável, o que é falso; os de que apresentam números, evidentemente da CGTP, relativamente aos instrumentos celebrados. É falso!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O primeiro trimestre de 2005 é, em termos numéricos, muito superior ao dos últimos 10 anos. Estes são dados - peço desculpa! -, não da CGTP mas de um organismo que me merece em todo o caso mais confiança, que é a Direcção-Geral de Emprego e das Relações de Trabalho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Outro erro e preconceito em que VV. Ex.as incorrem, é o de que a lei fragiliza os sindicatos. É falso! Fragiliza, como?! Também os sindicatos podem denunciar o contrato colectivo.
Também são absurdos os argumentos de que todo o regime do direito à negociação deverá ser revisto. Mas a revisão é isto? É regressar ao regime de 1979?!
1474   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Por que é que está a fazer essa cara tão feia?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Olha, quem fala?!... Um comunista façanhudo?Risos do CDS-PP.A Oradora: - Ou seja, para o PCP é natural, não!, mais do que natural é desejável que regressemos a 20 anos atrás e que se mantenham em vigor convenções celebradas há mais de 20 anos.
Em suma: assistimos a mais uma iniciativa comunista atávica. Mas este atavismo não é inocente!
O PCP não se preocupa, nem por um segundo, com os jovens que pretendem aceder ao mercado de trabalho, com aqueles que não conseguem encontrar um emprego, por muito que o procurem. Os senhores preocupam-se, isso, sim, em manter o feudo daqueles que têm um emprego, que não querem de forma alguma rever as condições das convenções colectivas. Nem uma palavra da vossa parte, relativamente às gerações vindouras!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é o que a senhora diz, os trabalhadores não pensam nada disso!A Oradora: - Relativamente ao Governo, devo apenas dizer...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Como é um pedido de esclarecimento, depois, terá de gerir um saldo com outro partido "amigo" para poder responder.Risos do PCP.A Oradora: - Sr. Presidente, conto com a cedência do Partido Comunista e vou terminar dentro de poucos segundos, apenas para dizer que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social esteve aqui na Assembleia, em inícios de Abril, e anunciou que iria dar total prioridade às alterações que visam pôr fim ao regime em vigor de negociação. Até agora, nem proposta nem Membro do Governo!
Muito obrigada pela sua tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, faço-lhe um pedido de esclarecimentos muito breve: percebo que, por ser vocacionada para a área da defesa, tenha mais conhecimento das questões espanholas do que das portuguesas.Risos do PCP.Por isso, relativamente à sua intervenção, pergunto-lhe se conhece o Código do Trabalho e pergunto-lho, porque V. Ex.a disse que a contratação colectiva, tal como nascia do Código do Trabalho, era para permitir que os trabalhadores tivessem melhores condições do que aquelas contidas na lei geral. Mas eu pergunto-lhe se conhece as disposições do Código do Trabalho que tornam possível que um trabalhador individualmente assine condições mais baixas do que as da lei.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Os jovens!A Oradora: - V. Ex.a não conhece o Código do Trabalho, nem sabe o que é que o PCP propôs sobre a questão dos jovens à procura do primeiro emprego, que não deviam ser contratados a prazo, se o trabalho fosse efectivo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - V. Ex.a sabe exactamente do que está a falar?
Eu aconselhava-a a ir ler a História do século XIX,...Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.... onde encontrará muitas das ideias deste Código do Trabalho, que é a desregulamentação completa do Direito de Trabalho.
1475   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 Sr.a Deputada, nós, Deputados, não temos obrigação de ser enciclopédicos, mas também, quando falamos, temos a obrigação de falar daquilo que aprendemos, do que conseguimos aprender e, quanto ao resto, pôr de lado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, que dispõe de 2 minutos.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr.a Deputada, penso que vou precisar de muito menos tempo,...Risos do PCP.... porque não percebi exactamente qual é a questão.Vozes do PCP: - Claro!... É porque não conhece o Código!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois é pena. Quer dizer que não conhece o Código!A Oradora: - Apenas verifiquei o incómodo de VV. Ex.as, quando se toca no vosso feudo.
Relativamente à questão do Código do Trabalho, permitir-me-á dizer-lhe, Sr.a Deputada, que sou jurista como a Sr.a Deputada; tenho menos anos, é certo;...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ser jurista nada quer dizer!A Oradora: - ... agora, não lhe admito e não recebo lições da Sr.a Deputada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois olhe, eu nada percebo de Direito Fiscal e recebo lições!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Pelos vistos, de Direito de Trabalho também não!A Sr.a Odete Santos (PCP): - De Direito de Trabalho percebo, sim senhor!!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado nem de Código Civil sabe!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não faça essa "cara feia"!A Oradora: - É Pavlov!Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não pode haver diálogo. A Sr.a Deputada Teresa Caeiro está no uso da palavra. Queira continuar, por favor, Sr.a Deputada.A Oradora: - Há pouco, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa estava a dizer-me para não fazer uma "cara feia", mas eu estava apenas a responder nos mesmos termos.
Sr.a Deputada, não sei o que pretende que lhe responda,...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.... apenas que VV. Ex.as não têm qualquer iniciativa...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, não temos?!...A Oradora: - ... não têm fórmulas, não têm propostas...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, e o projecto de lei do código de trabalho?!A Oradora: - ... para alterar a legislação do trabalho no sentido de a adequar à realidade nacional e no de preservar o nosso tecido económico empresarial e o próprio mercado de trabalho.
1476   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 Vozes do PCP: - Ah?!... Então e o projecto de lei sobre a deslocalização de empresas?!A Oradora: - O que os senhores fazem é prestar um muito mau serviço aos trabalhadores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Ao contrário do que os senhores dizem, prestam um péssimo serviço aos trabalhadores portugueses.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo - infelizmente, ausentes, mas que estão certamente a ouvir-nos... -, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o acaso, ou talvez não, que a proposta de lei n.o 223/X, da iniciativa do Partido Comunista Português subisse a este Plenário no preciso momento em que a contratação colectiva em Portugal apresenta os melhores - sublinho, os melhores - resultados dos anos mais recentes.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olhe os têxteis!O Orador: - Senão, vejamos: como resultou claro do debate realizado nesta Câmara, no dia 13 de Abril, com a presença do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o primeiro trimestre de 2005 foi aquele em que maior número de convenções colectivas foram celebradas e depositadas desde 1997.
Mas também de acordo com os dados, agora divulgados pela Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos primeiros quatro meses deste ano foram celebradas e depositadas 83 convenções, número largamente superior ao verificado em 2004 - 22 -, e em 2003 - 67.
Mais significativo, ainda, é o facto de 62 dessas 83 convenções abrangerem por si só 604 851 trabalhadores. Ou seja, em quatro meses, apenas, o número de trabalhadores abrangidos por apenas 75% das convenções depositadas é já superior à totalidade dos trabalhadores abrangidos durante todo o ano de 2004.
E tudo aponta no sentido de que, no final do ano, o número de convenções depositadas e de trabalhadores por elas abrangidos seja, no mínimo, idêntico ao verificado nos melhores anos dos últimos 10 e desejável e provavelmente superior.
Por si só, os dados que acabo de vos transmitir bastariam para demonstrar a ausência de qualquer motivo válido para suspender a aplicação das disposições em causa do Código do Trabalho e da respectiva legislação especial, como pretende a proposta de lei em análise.
Mais: são números que apontam claramente no sentido de ser precipitada e sem fundamento bastante qualquer decisão que tenha por objecto modificar apressadamente o regime actualmente em vigor em matéria de contratação colectiva.
Para o PSD, o regime consagrado no Código do Trabalho, no que à contratação colectiva diz respeito, é um regime equilibrado, potenciador de um novo dinamismo no mundo das relações laborais e que aproxima Portugal dos nossos principais parceiros da União Europeia.
É um regime que, inspirando-se em larga medida nas melhores práticas em vigor nesses países, vem criar as condições para o desenvolvimento de relações colectivas de trabalho revitalizadas, mais eficazes e verdadeiramente contratuais.
Dirão alguns: os dados agora divulgados são meramente conjunturais e não traduzem a verdadeira realidade da contratação colectiva. Não é verdade. Trata-se de dados que reflectem uma tendência que começou a verificar-se nos últimos meses do ano passado e que se vem reforçando ao longo dos primeiros meses deste ano.
Mas mesmo que fossem meramente conjunturais - e não o são, repito - seriam, no mínimo, tão conjunturais quanto o foram os dados da contratação colectiva, em 2004, que a proposta de lei em discussão precisamente invoca como um dos principais fundamentos para a suspensão que pretende decretar...
Ora, o ano de 2004 foi, por motivos óbvios e de todos conhecidos, um ano atípico em matéria de contratação colectiva; foi um ano de mudança de regras, numa matéria em que há muito não mudavam; foi deste ponto de vista um ano marcado também pela entrada em vigor da legislação especial apenas em 29 de Agosto, o que naturalmente condicionou o normal desenvolvimento dos processos negociais.
Por mais que alguns tentem convencer os portugueses do contrário, a fraqueza da nossa contratação colectiva não é de hoje, nem de ontem; tem muitos anos, tem raízes bem profundas, que não nasceram
1477   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 com o Código do Trabalho e que este, aliás, procura extirpar; tem raízes no imobilismo e no conservadorismo de certos sindicatos e associações de empregadores; tem raízes numa legislação sem paralelo nos países e nos sistemas de organização social que nos estão próximos, legislação essa que, ao consagrar a sobrevigência ilimitada das convenções e ao coarctar a liberdade negocial das partes envolvidas, foi alimentando, através dos tempos, posturas antinegociais em claro prejuízo dos trabalhadores, das empresas, da nossa economia e do nosso país. Foi esse marasmo ou, melhor, esse "pântano" - para utilizar uma expressão politicamente mais elucidativa - que nos conduziu ao sucessivo degradar da contratação colectiva em Portugal.
Os números existem, são públicos e estão publicados. Enquanto nos países cujos sistemas juslaborais apresentam maior afinidade com o nosso, como são os casos da Espanha, da Alemanha, da Itália ou da França, a contratação colectiva se reforçava, em Portugal, ela definhava; enquanto nesses países a dinâmica da negociação colectiva permitia alcançar novas e imaginativas soluções para desafios tão importantes como os da formação profissional, da organização do tempo de trabalho, da mobilidade funcional e geográfica, em Portugal, assistíamos à sobrevigência e sobrevivência de velhas convenções que se iam sucedendo a si próprias, reafirmando velhas soluções para velhos problemas, cuidando apenas de ir actualizando as cláusulas de expressão pecuniária.
Sr.as e Srs. Deputados, sabemos todos que o PCP não gosta do Código do Trabalho; sempre o afirmou, sempre foi coerente nessa matéria; nunca gostou e nunca o escondeu, embora - permitam-me que vos diga - desconfie, a exemplo do que várias vezes aconteceu no passado, que ainda o veremos na primeira linha de defesa deste Código por ocasião de uma provável, e diria mesmo inevitável, futura revisão que o aproxime ainda mais do modelo vigente nos nossos parceiros europeus.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - A História, nessa matéria, traz-nos lições interessantes...
Sabemos também que o PCP quer o fim do regime que permite a caducidade das convenções colectivas e o regresso à sobrevigência ilimitada. Poder-se-ia dar o caso de o projecto de lei que o Partido Comunista Português aqui nos apresenta trazer algo de novo; algo de imaginativo; algo que, recusando as soluções consagradas no Código do Trabalho, procurasse encontrar novas pistas para a solução de um velho problema; algo que tivesse em devida conta o significativo passo que foi dado em Janeiro do corrente ano com o acordo bilateral sobre a contratação colectiva, celebrado no âmbito da concertação social, e em cujo processo de análise e de discussão tive o gosto e a honra de participar. Mas não: o projecto de lei ora em discussão limita-se a querer voltar ao passado,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Apresentámos muitas propostas!O Orador: - ... ao passado e nada mais do que ao passado!
E não se diga que esse projecto de lei não pode ser tomado em consideração isoladamente relativamente a outras propostas, nomeadamente ao projecto de lei n.o 67/X, que consubstancia, esse sim, um verdadeiro novo Código do Trabalho proposto pelo PCP. É que, quando chegarmos à altura de discutir, nesta Câmara, esse projecto de lei rapidamente veremos que a visão do PCP sobre o mundo das relações laborais é, em bom rigor, contemporânea da chegada do homem à lua. E é tal o seu afã de tentar acertar o relógio pela hora de há 30 anos atrás que até propõe a esta Câmara repristinar uma disposição - o n.o 5 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 519-C1/79 - esquecendo-se de que desde 1989 o referido artigo 11.o só tem dois números! Sei que hoje mesmo o lapso foi corrigido, mas não deixa de ser um dado curioso e um sinal importante a remissão para a versão original de um diploma que remonta há quase 30 anos.
Se o que o PCP defende nesta matéria é de todos bem conhecido, já o mesmo, infelizmente, não se poderá dizer daquilo que o PS e o Governo, verdadeiramente, pensam a este propósito.
Ao fim de quase quatro meses após a entrada em funções do novo Governo, esta Câmara continua sem saber se o PS quer, efectivamente, alterar o regime da contratação colectiva e quais as alterações que defende, ou se, pelo contrário, quer apenas ganhar tempo, não se sabe bem para quê.
Ao fim de quase quatro meses após a entrada em funções do novo Governo, continuamos sem saber se o PS defende aquilo que defendia durante a discussão do Código do Trabalho e durante a campanha eleitoral ou se, pelo contrário, também nesta matéria, como noutras, vai alterando as suas posições ao sabor dos ventos e das circunstâncias, consoante está no Governo ou na oposição.
Ao fim de quase quatro meses após a entrada em funções do novo Governo, verificamos com apreensão que matérias tão importantes como a regulamentação do trabalho temporário ou o regime dos acidentes de trabalho, cujos projectos legislativos, sublinho, o novo Governo encontrou já finalizados, continuam a aguardar a atenção dos novos responsáveis governativos, enquanto os problemas se vão agravando diariamente.
Para o PSD, quaisquer eventuais alterações à legislação laboral devem, antes de tudo o mais, ser objecto de análise e de discussão aprofundada em sede de concertação social.
1478   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi este o caminho que seguimos quando fomos governo; será este o caminho que continuaremos a defender na oposição.
Com as suas coisas boas e menos boas, o Código do Trabalho foi o resultado de uma ampla discussão na Comissão Permanente de Concertação Social e, por muito que alguns o pretendam fazer esquecer, a versão final, aprovada nesta Assembleia em 2003, teve na sua origem um compromisso tripartido que é público e que está publicado.
Seria bom que, num momento em que já foram publicamente anunciadas algumas alterações que o Governo pretende introduzir no Código do Trabalho, não fosse esquecido o papel que os parceiros sociais, em particular os que têm assento na Comissão Permanente de Concertação Social, devem desempenhar neste processo. Nesse contexto, é altamente preocupante que o Governo tenha vindo já afirmar que, caso não consiga alcançar uma plataforma de entendimento na concertação social, avançará sozinho, contra tudo e contra todos, na defesa das suas propostas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pais Antunes, depois de ter andado meses e meses a defender o Código do Trabalho, a dizer que ele traduziria a prosperidade, o desenvolvimento económico, o emprego, estranho que aqui nada tenha referido sobre essa matéria. Mas compreendo-o, porque o que verificamos, um ano e pouco após a aplicação do Código, é o contrário de tudo o que foi dito em relação às consequências do Código do Trabalho: são mais falências, são mais deslocalizações, é mais desemprego, que hoje atinge mais de 540 000 trabalhadores.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É verdade!O Orador: - Pode dizer-se que isso não é tudo efeito do Código. Não será. Mas também é verdade que o Código nada contribuiu para resolver esses problemas. É preciso que isso seja aqui afirmado...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e seria útil que o Sr. Deputado prestasse esclarecimentos quer à Assembleia da República quer ao País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, em relação à legislação do trabalho, fala-se em modernidade, mas este Código inspira-se no século XIX; inspira-se no passado; inspira-se nos 48 anos de má memória, que tiveram, nesta matéria, muitas traduções para os interesses dos trabalhadores.
E, na verdade, o que se passa em relação à contratação colectiva? O Sr. Deputado avançou números e eu até posso adiantar outros mais recentes, que se traduzem em 99 convenções e que abrangem 640 000 trabalhadores durante este ano. Ora, isso significa cerca de menos de metade da média anterior a 2004, significa que apenas um contrato, o da construção civil, abrange mais de 340 000 trabalhadores, que o essencial dos contratos mais importantes está ainda bloqueado e que há a ameaça real do cutelo da caducidade.
Pergunto: será liberdade de negociação, será liberdade de contratação colectiva, aquilo que o Código prevê, quando diz aos sindicatos e aos trabalhadores que têm de escolher, que ou aceitam as propostas das organizações patronais, que limitam e limpam os seus direitos, que reduzem apreciavelmente as suas remunerações, ou, então, ficam sem contrato colectivo de trabalho?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Diga-me: isto é negociação colectiva? Isto é liberdade de negociação? Isto é liberdade de contratação colectiva?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é o espírito constitucional? Ou, pelo contrário, é o diktat das organizações patronais?!
Não me venha falar em liberdade, em igualdade de oportunidades, em equiparar as organizações patronais e os trabalhadores. A realidade mostra o contrário e é preciso que assumam as responsabilidades
1479   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 nesta matéria. E o tempo escasseia, porque os próximos quatro meses serão decisivos em relação a convenções colectivas essenciais, que abrangem mais de 1 milhão de trabalhadores. É importante que não se crie a caducidade da contratação, que não se limpem os direitos dos trabalhadores, que não se promova uma redução das suas remunerações!