6 DE JANEIRO DE 2012 23 Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da melhoria da qualidade do serviço; tudo isto em nome do interesse público. Tudo isto em nome do desígnio reformista e de recuperação da credibilidade do nosso País, que é a imagem de marca deste Governo que o PSD tem a honra de apoiar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria, em primeiro lugar, pôr em relevo a importância de Portugal, acompanhando, aliás, uma decisão da União Europeia, ter tomado esta decisão de modernização, de evolução tecnológica no seu espaço radioelétrico. É igualmente muito importante que os sucessivos governos agarrem nesta decisão e a promovam a bem do povo português, porque será ele o beneficiário de uma televisão mais capaz, com mais qualidade. Foi justamente o governo do Partido Socialista — e isso deve sublinhado — que desencadeou este processo de uma forma efetiva e foi por isso que chegámos hoje a um período concludente, o qual será de grande importância. As questões que se colocam são, fundamentalmente, três: em primeiro lugar, a da cobertura do território nacional e da população em termos de igualdade de acesso; em segundo lugar, a das funcionalidades que a TDT oferecerá; em terceiro lugar, a dos conteúdos e dos canais a que os cidadãos deverão ter acesso. Em relação aos conteúdos e ao canais, o problema que se põe é que, tal como foi concursado ainda do tempo do governo anterior, através da ANACOM, há espaço radioelétrico para, pelo menos, oito canais, ou talvez mais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito mais! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Esses canais poderiam ser emitidos. Quer os conhecidos quatro canais generalistas, quer a RTP em alta definição, quer os canais dos Açores e da Madeira, todos eles têm lá espaço. Se, agora, o Governo pretende acabar com os canais dos Açores e da Madeira e com um dos canais da RTP, o que vai acontecer é que os cidadãos, para além do esforço acrescido que lhes é pedido para acederem à TDT, vão ter menos canais de televisão e menos conteúdos. Este é um dos problemas que o Governo tem que resolver! Esse problema está nas mãos do Governo! O Governo tem competência e possibilidade para resolvê-lo, sendo que ainda pode e deve fazê-lo! A outra questão que quero referir tem a ver com a cobertura do território. No caderno de encargos e na licença atribuída à Portugal Telecom, está escrito, e é muito claro, que a Portugal Telecom fica obrigada a subsidiar, incluindo a mão de obra, equipamentos recetores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas por radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos, face aos utilizadores daquelas. Quer isto dizer que quem é coberto pelas redes hertzianas terrestres tem que ter as mesmas condições de quem é coberto pelo DTH, ou seja, de quem recebe as emissões via satélite. Mas, Sr. Ministro, isso não está a acontecer, pois as pessoas que não têm sinal terrestre e, por isso, têm que instalar uma parabólica para receberem emissões via satélite, têm custos altamente acrescidos É a isto que o Governo tem que responder e é isto que o Governo tem que resolver. Aliás, o Partido Socialista apresentou um projeto de resolução, que vai ser discutido, justamente nesse sentido. Temos que dar a todos os cidadãos condições de igualdade. Não podemos ter pessoas que recebem a TDT mais barata e pessoas que a recebem mais cara. O custo tem que ser igual para todos. A transmissão do sinal é da responsabilidade do Estado, não é da responsabilidade dos cidadãos que estão em casa! Portanto, é a estas duas questões — a dos conteúdos e dos canais e a da cobertura em igualdade de circunstâncias — que o Governo tem que responder e tem que resolver! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.