430-(204)II SÉRIE — NÚMERO 29las suas direcções ou por delegados eleitos;b) A direcção, composta, no mínimo, por5 cooperadores, nomeados pela assembleia geral de entre os membros das cooperativas agrupadas;c) O conselho fiscal, composto por 3 coo-peradores, nomeados pela assembleia geral de entre os membros das cooperativas agrupadas.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Em relação ao artigo 81.°, concordamos em que a proposta do MDP/CDE, aceite por consenso na Subcomissão, lhe confere um maior rigor.Existe, entretanto, uma proposta vinda das estruturas cooperativas, a qual me permito citar. Quanto ao n.° 1 do artigo 81.°, as estruturas pretendem que o texto fique da seguinte forma:Sem prejuízo de outros órgãos que os estatutos prevejam, são órgãos sociais das uniões de cooperativas:Pretende-se aditar ao corpo deste n.° 1, antecipando ao que consta já do Código, a expressão «sem prejuízo de outros órgãos que os estatutos prevejam».A meu ver, esta medida é avisada, pois é perfeitamente admissível existirem outros órgãos previstos nos estatutos.Uma outra questão já referida e constante da proposta do MDP/CDE é a de que a assembleia geral formada pelas cooperativas agrupadas e representadas por delegados eleitos o seja também pelas suas direcções.As estruturas fazem ainda outra proposta ao n.° 2, dizendo que para a direcção e conselho fiscal das cooperativas de grau superior podem ser eleitos não somente os representantes ou membros da direcção, como também sócios das cooperativas agrupadas e representantes dos trabalhadores, se os estatutos o previrem.Estas propostas parecem-me justas. Aliás, as estruturas cooperativas tiveram ocasião de as fundamentar e, a meu ver, esta Subcomissão deveria dar--lhes acolhimento aprovando-as para o Código, pois as razões invocadas parecem-me suficientes para que as tenhamos em conta.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Em relação à proposta das estruturas cooperativas, tenho aqui uma anotação em relação à alínea a) do n.° 1 do artigo 81.° da proposta do MDP/CDE, com uma pequena correcção, e que diz o seguinte:A assembleia geral, formada pelas cooperativas agrupadas e representadas pelas suas direcções ou por delegados eleitos, embora apenas um dos representantes possa usar da palavra e votar.Era isto que tinha sido anotado para a alínea a).Voz não identificada: — Não.O Orador: — Não? Tenho aqui a anotação.O Sr. Coordenador: — Isso não. O que se votou foi o seguinte:A assembleia geral, formada pelas cooperativas agrupadas e representadas pelas suas direcções ou por delegados eleitos [. . .].O Orador: — «[. . .] embora apenas um dos representantes possa usar da palavra e votar».Penso que isto é absolutamente indispensável. E tenho aqui uma nota no sentido de aceitar a expressão com este aditamento.O Sr. Carreira Marques (PCP): — A interrupção e o esclarecimento que pretendia do Sr. Secretário de Estado são para o seguinte: sabendo-se que o processo de votação será semelhante, com as necessárias adaptações, segundo diz o Código, àquilo que irá ser utilizado para as uniões, isto ê, prevê--se, em princípio, que as várias cooperativas ou uniões agrupadas numa federação possam ter uma representação em termos de voto diferenciada, porquê, então, haver a necessidade de se dizer que só o representante pode usar da palavra e votar?Porque, no fundo, é o voto da estrutura, e esse representará 1, 3 ou 5 votos.Aí não há problema, mas, quanto a usar da palavra, já é diferente . . .O Orador: — Tomemos, por exemplo, uma cooperativa que tenha 9 elementos na sua direcção, participando esse elementos na discussão cada um do seu modo. Tenho experiência disso, pois fui durante muitos anos secretário-geral de uma união de cooperativas onde a representatividade se fazia pela direcção, aparecendo, por vezes, 5 ou 6 elementos da mesma cooperativa com posições divergentes a nível da assembleia. Era um pandemônio para resolver as questões.Adoptou-se, numa alteração estatutária nessa união, que a direcção se faria sempre representar por um líder, e essa pessoa, indigitada na mesa, seria a que falava e votava. Os outros podiam assistir, mas não participar.É esta a questão que se coloca e que convinha explicitar. Porque, às tantas, pode vir a entender-se que, numa direcção de 7 ou 8 elementos, poderão depois todos votar, o que é uma grande confusão.Deste modo, penso que deveríamos precisar esta questão. Aliás, uma das ideias que a Comissão do Código, representando as cooperativas, entende era a de que se eliminariam as direcções.O próprio delegado da cooperativa podia ser da direcção, do conselho fiscal, da assembleia geral ou simplesmente um sócio. Mas era sempre o delegado, e só ele poderia votar.A formulação da alínea a), que exclui as direcções, diz: «representado pelos seus delegados eleitos». Podia ser o presidente da direcção, mas era a assembleia geral da cooperativa que decidia que era o presidente da direcção o eleito.Ao eleger-se uma direcção, poder-se-á não estar a eleger-se, no conceito de sócios, o seu representante