18 DE SETEMBRO DE 19822626-(5)CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRAEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Sr. Ministro da Administração Interna:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado Daniel da Cunha Dias sobre a construção do posto da PSP em Tavira.Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 350, de 27 de Janeiro de 1982, processo PSP-16/530, informo que, por lamentável lapso da secretaria motivado por arquivo indevido do referido ofício, que estava anexado a um outro, não dei resposta atempada ao assunto nele versado.Só compulsando o processo se verificou o lapso, para o qual solicito a maior relevância, quer de V. Ex', quer do Sr. Deputado que subscreveu o requerimento.Sobre a matéria versada informo:1 — A Câmara reconhece a necessidade imperiosa da construção do Quartel da Polícia de Segurança Pública de Tavira e para tanto tem envidado os maiores esforços junto dos Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes e do Comando-Geral da PSP.2 — Já apresentámos o problema pessoalmente ao então chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna, sem que da diligência resultasse algo de concreto.3 — Mandámos elaborar o projecto, que está aprovado, e cedemos terreno gratuitamente e igualmente aprovado pela PSP, dada a sua boa localização.Comprometemo-nos a dar todo o apoio técnico e administrativo para lançamento da empreitada e estaríamos na disposição de financiar parte da obra.4 — A certa altura, foi encarada pelo MAI a comparticipação em 75 % do valor dos trabalhos, para o que iria entrar em contacto com o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.Não está definido a quem compete a construção de instalações policiais, e até a situação ser definida pela lei de delimitação de competências o Ministério teria possibilidades legais de assumir o encargo.Não obstante as nossas diligências, tudo tem resultado infrutífero.O Sr. Deputado Daniel Cunha e Dias conhece o processo e estou pronto a facultar-lhe todas as peças que o integram.Em relação à pergunta concreta que formula, esclarece-se:a) Há projecto aprovado para as instalações daPSP de Tavira;b) Há terreno para o efeito, já devidamente de-marcado;c) A Câmara compromete-se a comparticipar aobra na percentagem que vier a ser acordada com o Ministério e até ao limite de 25 %;d) O começo das obras será imediato à aberturado concurso da empreitada, desde que garantido o financiamento não suportado pelo Município.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Tavira, 19 de Julho de 1982. — O Presidente da Câmara, Joaquim Américo Fialho Anastácio.DIRECÇÃO-GERAL DOS HOSPITAISDa Comissão Inter-Hospitalar de Coimbra aos serviços centrais:Assunto: Requerimento do deputado Amadeu Santos, do Partido Social-Democrata, sobre o falecimento de um sinistrado de viação no Hospital Distrital da Guarda.Em cumprimento do solicitado em despacho exarado na fotocópia do ofício n.° 628/82, de 3 de Fevereiro de 1982, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, que capeava o requerimento do Sr. Deputado Amadeu Santos, esta CIH a seguir transmite as declarações do médico-chefe do serviço, bem como o relatório da autópsia:1 — Declarações do médico-chefe de ortopedia:Em resposta ao vosso ofício, no qual nos é solicitada informação sobre um doente, internado neste serviço de 25 de Dezembro de 1981 a 31 de Dezembro de 1981, de nome José Monteiro, somos a informar:O doente, Sr. José Monteiro, deu entrada no serviço de urgência deste Hospital Distrital no dia 25 de Dezembro de 1981, pelas 4 horas e 15 minutos, por sofrer de politraumatismo após acidente de viação.Foi observado pelo colega chefe de equipa (chefe de clínica do quadro do HDG), que verificou a existência de fractura exposta do fémur direito na parte média da coxa.Foi lavado, desinfectado e suturado o ferimento e outras escoriações que o doente apresentava e imobilizado o membro, por essa razão, em tala.O doente foi então internado, medicado nos quartos particulares do Hospital em regime de enfermaria, pois não havia vagas no serviço de ortopedia, sector homens. Esta decisão do chefe de equipa do serviço de urgências foi tomada, com certeza, em razão de o doente não apresentar queixas ou sintomas de lesão ou lesões que lhe pudessem vir a fazer perigar a vida ou a ter necessidade de ser observado em serviço ou especialidade não existente neste Hospital. A lei não permite que um doente seja transferido de ura hospital para outro por falta de vagas. O doente foi tratado conforme, em vista do tipo de lesões que apresentava.No dia 26 de Dezembro de 1981, o doente foi observado por um dos ortopedistas do Hospital, o Dr. Aloísio Albano de Castro Leão, que encontrou o doente queixoso, como é próprio de um traumatizado recente, mas perfeitamente consciente e colaborante no interrogatório. O doente seguiu o tratamento habitual do serviço de ortopedia, conforme o tipo de lesões que apresentava.Não havia sinais, nem o doente apresentava queixas, de qualquer tipo de estilhaços, nomeadamente de vidros, em qualquer parte do corpo, nomeadamente nos olhos ou na face.O doente teve assistência diária e permanente, como acontece com todos os doentes a cargo do serviço de ortopedia do Hospital" Distrital da Guarda.No dia 31 de Dezembro de 1981, o doente foi levado à sala de operações, onde foi feito