5 DE AGOSTO DE 2006 __________________________________________________________________________________________________ 75prontos para serem re-submetidos à CMVM e ao Banco de Portugal, encontrando-se em constituição a Sociedade Gestora promotora do Fundo. Em conclusão, o quadro jurídico que regula a constituição dos Fundos de Investimento Imobiliário Florestal está pronto. Falta, contudo, um quadro fiscal específico para estes instrumentos financeiros.  4.7.5. Seguros Florestais  Os seguros florestais são obrigatórios nos termos da Lei de Bases da Política Florestal (art.o 20.o da Lei  n.o 33/96, de 17 de Agosto). Nos termos desse diploma, é instituído um sistema de seguros florestais, de custo acessível, nomeadamente um seguro obrigatório de arborização para todas as áreas florestais que sejam objecto de financiamento público, devendo este seguro obrigatório ser gradualmente estendido a todas as arborizações. Este seguro obrigatório destina-se a garantir os meios financeiros necessários à reposição da área florestada em caso de insucesso acidental ou de destruição do povoamento. No quadro da regulamentação da Lei de Bases foi criado um grupo de trabalho que integrava, além da Direcção-Geral das Florestas, representantes do IFADAP, do Instituto de Seguros de Portugal e da Associação Portuguesa de Seguradores. Este grupo apresentou em 2002 um projecto de Portaria e um projecto de Decreto-Lei baseado no seguro de colheitas da agricultura. A proposta contemplava um seguro florestal, uma compensação de sinistralidade e um mecanismo de fundo de calamidade. Este processo parou devido, fundamentalmente, a problemas decorrentes do resseguro e das restrições orçamentais. Actualmente, existem seguros para o sector florestal no mercado, contudo, são muito poucas as apólices registadas, apenas 244 de pinheiro, eucalipto e sobreiro, 134 de cortiça (produto), 5 de madeira e lenha (produto) e 2 de resina. No quadro da Estratégia Nacional para as Florestas, na versão intermédia de 8 de Maio, que incorpora contributos da discussão pública, os seguros florestais voltam a ser equacionados, agora dirigidos para as ZIF com plano de gestão florestal e plano de defesa da floresta contra incêndios, em complemento aos apoios públicos disponíveis para a rearborização das áreas ardidas. É evidente que os seguros colectivos e um novo modelo de gestão das áreas reduzem o risco e tornam mais atractivos os prémios de seguro e, consequentemente, abrem uma nova vaga para a adesão dos produtores e proprietários florestais.  4.8. Estratégia Nacional para as Florestas  A Estratégia Nacional para as Florestas decorre do compromisso assumido pelo Governo de definição do enquadramento estratégico para o desenvolvimento do sector no curto e médio prazo. A adopção de um documento estratégico sobre o sector florestal reveste-se, neste momento, de particular importância pelas consequências na definição das medidas de apoio ao sector que se desenham no âmbito do próximo Período de Programação (2007 – 2013), para além daquelas que se deverão desenvolver a nível nacional, em particular no âmbito do Fundo Florestal Permanente. Este documento, da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, tem por objectivo constituir o elemento de referência das orientações e planos de acção públicos e privados para o desenvolvimento do sector nas próximas décadas. O documento foi apresentado para discussão pública no dia 21 de Março de 2006.   A estratégia proposta para o sector florestal a curto prazo assenta na redução dos riscos, designadamente dos incêndios florestais, tendo como objectivo a médio prazo a melhoria da competitividade (qualidade e eficiência) do sector em domínios específicos que contribuam para aumentar o valor económico total da floresta, agregando valores de uso directo e indirecto. O documento, actualmente em discussão pública, caracteriza o estado da floresta portuguesa, a mudança de contexto verificada nos últimos anos ao nível dos actores da floresta, dos serviços ambientais da floresta, das alterações climáticas, dos incêndios florestais e das pragas e doenças, do despovoamento humano do espaço rural e da integração internacional e identifica os instrumentos de politica florestal e estrutura a estratégia definida. A estratégia proposta assenta numa especialização do território com a definição de áreas com base no conceito de função dominante: (1) área de produção lenhosa, (2) área de gestão multifuncional e (3) áreas costeiras e de outras áreas protegidas, com base na redução do riscos associados aos incêndios florestais, a pragas e doenças e de apoio à competitividade através de instrumentos financeiros. As associações florestais e os compartes dos baldios e a investigação científica constituem outros aspectos contemplados na estratégia.  A estratégia define seis funções principais que deverão competir aos poderes públicos: a política florestal, o financiamento, a informação, a fiscalização e as penalizações, a protecção, a investigação e a gestão de espaços sob administração pública. Em matéria de incentivos, são propostas seis janelas de financiamento como prioritárias, cujos incentivos cobrem um período de 7 anos, coincidente com o Período de Programação (2007-2013). Os objectivos são os seguintes: (1) Promover a diversificação integrada de actividades ligadas aos espaços florestais (turismo, cinegética, pesca, pastorícia e outros produtos não lenhosos), apoiando planos de gestão multifuncional em