16 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011 A aquicultura deve constituir um pilar da PCP, numa lógica de complementaridade com a actividade da pesca extractiva;a) Da Base Jurídica Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade No que concerne às disposições da proposta relativas à conservação dos recursos biológicos do mar são da competência exclusiva da União Europeia, pelo que não cumpre, nesta sede, verificar a observância do princípio da subsidiariedade.Todavia, a competência relativa às disposições da proposta no que concerne à aquicultura e à necessidade de definir orientações estratégicas, ao nível comunitário, em matéria de prioridades e objectivos comuns para o desenvolvimento das actividades aquícolas, constitui uma competência partilhada entre a União e os Estados-membros. Considerando que o desenvolvimento das actividades aquícolas dos Estados-membros pode ser influenciado pelas opções estratçgicas tomadas ao nível nacional pelos países vizinhos, ―os planos estratçgicos nacionais plurianuais devem assentar em orientações estratçgicas da União não coercivas‖.Também é da competência partilhada as disposições da proposta respeitantes à organização comum dos mercados. Atendendo que a organização comum dos mercados visa, fundamentalmente, ―aumentar a competitividade do sector da pesca e da aquicultura da União, melhorar a transparência dos mercados e contribuir para assegurar condições idênticas para todos os produtos comercializados na União.Logo, para que estes objectivos possam ser atingidos, as medidas respeitantes à organização do sector, as medidas de estabilização dos mercados e as normas de comercialização, bem como as exigências em matéria de informação dos consumidores, devem ser coerentes no espaço da União.Deste modo, conclui-se que os objectivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros sendo, por isso, melhor alcançados ao nível da União Europeia. Deste modo, verificase o cumprimento do princípio da subsidiariedade.c) Do conteúdo da iniciativa Com já foi mencionado, e de acordo com as conclusões do Livro Verde sobre a reforma da política comum das pescas (PCP)1, esta política não alcançou os seus principais objectivos. De facto, verifica-se que: i) as unidades populacionais são objecto de sobrepesca; ii) a situação económica de alguns segmentos da frota é difícil apesar dos elevados subsídios que recebem; iii) o emprego neste sector não é atractivo; iv) e a situação de muitas comunidades costeiras dependentes das pescas é precária.Neste contexto, a Comissão propõe a reforma desta política, com vista à criação das condições para um melhor futuro dos recursos haliêuticos e da pesca, bem como do meio marinho de que dependem. Considera a Comissão que a PCP possui um importante potencial para edificar as bases de pescarias sustentáveis que respeitem os ecossistemas e, em simultâneo, ofereça produtos da pesca saudáveis e de elevada qualidade aos cidadãos europeus, promovendo comunidades costeiras prósperas, indústrias de produção e transformação do pescado rentáveis e empregos mais atractivos e seguros.Por conseguinte, esta reforma enquadra-se nos objectivos da Estratégia Europa 2020, na medida em que visa um crescimento sustentável e inclusivo, uma maior coesão das zonas costeiras e resultados económicos mais sólidos. Constitui tambçm uma componente fundamental da iniciativa emblemática ―Uma Europa eficiente em termos de recursos‖2 no sentido em que procura assegurar a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos. Defende, por isso, que ―É necessário proteger os valiosos activos ecológicos e os serviços que proporcionam, bem como a qualidade de vida das gerações actuais e futuras.‖ Considera ainda que ―o aumento da eficiência na utilização dos recursos será crucial para assegurar o crescimento e o emprego na Europa‖.A sustentabilidade assume-se como elemento fulcral da presente proposta de reforma.Assim, através da presente proposta pretende-se proporcionar um quadro jurídico que vise em termos de objectivos globais, garantir que as actividades de pesca e da aquicultura se desenvolvam em condições                                                            1 COM(2009) 163 2 COM(2011) 21 final Consultar Diário Original