II SÉRIE-A — NÚMERO 10 30 Por isso, o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros foi desenhado com o propósito de tentar legitimar a posição do Estado para que, através do Governo, pudesse levar a cabo a subconcessão desses serviços de transportes. A verdade é que mesmo o artigo 5.o do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros é de constitucionalidade duvidosa por violação das normas de proteção da autonomia local. É certo que, apesar de toda esta polémica quanto à posição de concedente nas concessões operadas pela Carris, Metropolitano de Lisboa e STCP, se tem de reconhecer que desde 1975 o Estado assumiu materialmente a posição de concedente, determinando a política tarifária, a política de investimentos, a gestão das concessionárias e o seu financiamento, à margem dos Municípios, aos quais, diretamente ou através das Autoridades Metropolitanas que integram, não seja lícito imputar os encargos financeiros da gestão até agora levada a cabo pelo Estado. No entanto, esta posição do Estado não pode privar certos Municípios, por si ou através de Áreas Metropolitanas que integram, de terem um papel ativo na gestão destas concessões, propondo-se em conformidade a alteração do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Urge reforçar a necessidade de delegação das competências do Estado até à transferência definitiva das mesmas pela caducidade dos contratos de concessão, bem como limitando em matérias estruturais as competências do Estado que, até à caducidade dos contratos de concessão, apenas pode exercer um conjunto de competências com a concordância expressa dos Municípios e Áreas Metropolitanas, que virão a ser as entidades competentes no futuro. Trata-se de uma opção democrática, descentralizadora e que reconhece os direitos históricos e a integridade da esfera de atribuições e do acervo de competências dos Municípios de Lisboa e do Porto. Acresce ainda que a solução encontrada obriga o Estado a formular um modelo de financiamento futuro que não venha a onerar os Municípios e as Áreas Metropolitanas por opções que, sendo tomadas pelo Estado, lhes foram totalmente alheias. De igual forma, há que ter em conta a especificidade das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e, em especial do Município de Lisboa e do Município do Porto que, pela afluência de pessoas e concentração de diversos serviços públicos, se vêm forçados a um esforço adicional em função da opção do Estado em aí concentrar esses serviços. Considerando a gravidade do regime de exceção criado pelo XIX Governo Constitucional com vista à subconcessão destes serviços de transportes públicos, pondo em causa a proteção constitucional da Autonomia Local, a transparência dos procedimentos de contratação pública e ainda a falácia contida na eficiência económica e nas poupanças anunciadas como consequência das subconcessões, justifica-se que esta iniciativa tenha de ver os seus efeitos retroagirem à entrada em vigor da Lei n.o 52/2015, do Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro e do Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, cominando com a nulidade todos os atos jurídicos praticados entretanto em contrariedade com o diploma originado pela presente iniciativa. Desta forma se interrompem quaisquer efeitos dos procedimentos entretanto levados a cabo com vista à subconcessão destes serviços públicos de transporte de passageiros. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2015 e ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga o Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação deste diploma.