24 DE NOVEMBRO DE 2020 3 geral sinta ou percecione que as regras impostas e os sacrifícios exigidos têm destinatários isentos ou privilegiados, quando estão em causa potenciais e significativas lesões aos bens jurídicos protegidos na declaração do estado de sítio ou de emergência. Finalmente, é importante garantir, que a alteração legislativa agora proposta não confere nenhuma prerrogativa de discricionariedade no âmbito da limitação de atividade política: os casos de proibição de reuniões deverão sempre obrigatoriamente identificar a razão da colisão evidente e notória com os bens jurídicos protegidos, bem como, delimitar de forma precisa e concreta o seu âmbito e extensão. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do partido Chega, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei inclui uma alteração à alínea e) do ponto 2 do artigo 2.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, que regula o Regime do estado de sítio e do estado de emergência, decretado pela Assembleia da República, nos termos dos artigos 164.o, alínea d), 167.o, alínea c), e 169.o, n.o 2, da Constituição. Artigo 2.o Âmbito A alteração proposta insere-se no âmbito da regulamentação dos regimes de estado de sítio e estado de emergência. Artigo 3.o Aditamento à alínea e) do ponto 2 do artigo 2.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, que regula o regime do estado de sítio e do estado de emergência, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Garantias dos direitos dos cidadãos 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) As reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas ou submetidas a autorização prévia, exceto quando a sua realização colida com o núcleo central de bens jurídicos protegidos pela declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, caso em que tal proibição deverá ser expressa e concretamente delimitada nos seus pressupostos e extensão. 3 –  ................................................................................................................................................................... ». Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.