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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 287Anexos QUADRO A 2 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2015 e 2016  (ótica da contabilidade pública) (milhões de euros)Variação2015 2016 2016 vs 2015Valor %Receita corrente 74 140,4 76 501,5 2 361,1 3,2%Impostos diretos 21 481,0 21 047,2 -433,9 -2,0%Impostos indiretos 23 102,3 24 667,6 1 565,2 6,8%Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 18 662,8 19 485,0 822,2 4,4%Transferências correntes 1 569,5 2 121,8 552,4 35,2%Administrações Públicas - - - -Outras 1 569,5 2 121,8 552,4 35,2%Outras receitas correntes 8 904,7 9 039,5 134,7 1,5%Diferenças de conciliação 420,0 140,4 - -Receita de capital 2 000,9 1 821,4 -179,6 -9,0%Venda de Bens de Investimento 321,7 301,3 -20,4 -6,3%Transferências de capital 1 548,1 1 337,3 -210,9 -13,6%Administrações Públicas - - - -Outras 1 548,1 1 337,3 -210,9 -13,6%Outras receitas de capital 109,7 182,8 73,1 66,7%Diferenças de conciliação 21,4 0,0 - -Receita efetiva 76 141,3 78 322,8 2 181,5 2,9%Despesa corrente 75 625,4 77 475,2 1 849,8 2,4%Despesas com o pessoal 18 940,6 19 622,6 681,9 3,6%Aquisição de bens e serviços 11 637,8 11 769,3 131,5 1,1%Juros e outros encargos 8 036,0 8 229,1 193,1 2,4%Transferências correntes 34 873,6 35 521,7 648,2 1,9%Administrações Públicas - - - -Outras 34 873,6 35 521,7 648,2 1,9%Subsídios 1 353,4 1 380,3 26,9 2,0%Outras despesas correntes 783,4 945,7 162,3 20,7%Diferenças de conciliação 0,5 6,4 - -Despesa de capital 5 267,6 5 029,6 -238,1 -4,5%Investimento 4 357,4 3 928,9 -428,5 -9,8%Transferências de capital 797,3 944,3 147,0 18,4%Administrações Públicas - - - -Outras 797,3 944,3 147,0 18,4%Outras despesas de capital 112,8 133,1 20,3 18,0%Diferenças de conciliação 0,0 23,3 - -Despesa efetiva 80 893,0 82 504,8 1 611,8 2,0%Saldo global -4 751,7 -4 181,9(em percentagem do PIB) -2,6% -2,3%Por memória:Saldo corrente -1 485,0 -973,7Saldo de capital -3 266,7 -3 208,2Saldo primário 3 284,3 4 047,2 Fontes: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP; Direção Regional do Orçamento das Regiões Autónomas (DROC-RAM; DROT-RAA); Direção-Geral das Autarquias Locais (SIIAL) Nota: A conta consolidada da AL incorpora informação dos municípios e uma estimativa para o restante universo da AL. 268 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 291Anexos Variação em2014 2015 2016Código Designação 2016/2015Valor % Valor % Valor % Valor %CT.1 Isenção tributária 335,5 37,9 431,0 47,4 316,1 38,1 -114,9 -26,7CT.2 Dedução à matéria colectável 81,3 9,2 77,3 8,5 82,6 10,0 5,3 6,9CT.3 Dedução à colecta 454,7 51,3 397,9 43,8 435,8 52,5 37,8 9,5CT.4 Diferimento da tributação 0,0 0,0CT.5 Taxa preferencial 14,1 1,6 2,4 0,3 -4,4 -0,5 -6,8 -283,7Regularizações -13,3 -32,1 -7,5 24,5 -76,5TOTAL 872,4 100,0 876,6 100,0 822,60 100,0 -54,0 -6,2  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira  QUADRO A 10 – Despesa fiscal em IRC, por função (Milhões de euros) Variação em 2014 2015 2016Código Designação 2016/2015Valor % Valor % Valor % Valor %CF.01 Serviços gerais da Administração PúblicaCF.02 DefesaCF.03 Segurança e ordem públicaCF.04 Assuntos económicos 648,3 73,2 557,4 61,3 535,7 64,5 -21,7 -3,9CF.O4.A Investimento 399,7 45,1 317,6 34,9 293,6 35,4 -24,0 -7,5CF.O4.B Poupança 4,0 0,5 18,0 2,0 1,2 0,1 -16,8 -93,2CF.O4.C Reestruturação empresarial 2,4 0,3 5,5 0,6 2,4 0,3 -3,1 -56,8CF.O4.D Criação de emprego 45,2 5,1 40,3 4,4 40,8 4,9 0,5 1,1CF.O4.E Investigação e desenvolvimento empresarial 109,0 12,3 102,7 11,3 145,1 17,5 42,3 41,2CF.O4.F Turismo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0CF.O4.G Promoção regional 17,1 1,9 2,5 0,3 -4,2 -0,5 -6,7 -265,0CF.O4.H Indústria 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0CF.O4.Z Outros 70,8 8,0 70,7 7,8 56,8 6,8 -13,9 -19,7CF.05 Protecção do ambiente 1,7 0,2 0,1 0,0 0,0 -0,1 0,0CF.06 Serviços de habitação e desenvolvimento colectivo 0,0 0,0 0,0 0,9 0,1 0,9 702,3CF.07 Saúde 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 20,5 2,3 20,4 2,2 0,0 0,0 -20,4 0,0CF.09 Educação 0,8 0,1 1,1 0,1 20,0 2,4 18,9 92,8CF.10 Protecção social 214,1 24,2 329,5 36,3 1,6 0,2 -327,9 -29 242,5CF.11 Relações internacionais 0,2 0,0 0,1 0,0 271,8 32,7 271,7 82,5CF.12 Criação artística 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 31,2SUBTOTAL 885,6 908,7 100,0 830,1 100,0 -78,5 -8,6Regularizações -13,3 -32,1 -7,5 -3,7 24,5 -76,5TOTAL 872,4 876,6 822,6 100,0 -54,0 -6,2  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira Nota: Para os anos de 2014 e 2015 a discriminação por função foi objeto de modificação, com maior detalhe. 272 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 298Anexos QUADRO A 29 – Receita do IABA (Milhões de euros) Variações emDESIGNAÇÃO 2014 2015 2016 2016/2015Valor %Bebidas alcoólicas 106,7 111,3 116,8 5,6 5,0Cerveja 69,1 71,5 76,6 5,1 7,2Álcool etílico 0,3 0,1 0,2 0,0 22,0TOTAL 176,1 182,9 193,6 10,7 5,9  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira  QUADRO A 30 – Receita corrente não fiscal da Administração Central (Milhões de euros) (Milhões de euros)Execução orçamental Variação em 2016/2015Designação2015 2016 Valor %Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE: 4 600,8 4 695,6 94,8 2,1Contribuições para a CGA e a ADSE 4 541,3 4 630,5 89,1 2,0Outras 59,5 65,1 5,6 9,5Taxas, multas e outras penalidades: 2 873,0 2 851,3 -21,8 -0,8Taxas 2 348,1 2 393,7 45,5 1,9Juros de mora e compensatórios 83,5 80,0 -3,5 -4,2Multas do Código da Estrada 91,7 79,8 -11,9 -13,0Outras multas e penalidades diversas 349,7 297,9 -51,8 -14,8Rendimentos da propriedade: 887,8 772,5 -115,4 -13,0Transferências correntes: 2 395,6 2 496,0 100,4 4,2Administrações Públicas: 1 659,3 1 623,0 -36,4 -2,2Segurança Social 1 575,3 1 543,7 -31,6 -2,0Administração Regional e Local 84,0 79,2 -4,8 -5,7União Europeia (UE) 581,9 724,5 142,6 24,5Outras 154,4 148,6 -5,8 -3,8Venda de bens e serviços correntes 2 037,9 2 050,3 12,4 0,6Outras receitas correntes: 903,3 1 043,1 139,9 15,5Prémios e taxas por garantias de riscos 78,8 86,8 7,9 10,1Subsídios 238,6 217,3 -21,3 -8,9Recursos próprios comunitários (SI) 158,2 174,0 15,8 10,0Reposições não abatidas nos pagamentos 190,9 280,5 89,6 46,9Outras 236,8 284,6 47,8 20,2Diferenças de consolidação 129,0 72,2RECEITA CORRENTE NÃO FISCAL 13 827,4 13 981,0 94,8 0,7  Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: A referência a "Universo comparável" no ano de 2015 deve-se ao facto de se ter verificado a contabilização de novas EPR na conta da AC que não eram contabilizadas em 2014. Esta nova realidade alterou os pressupostos de cálculo da conta da AC e, por isso, foi necessário realizar os cálculos com a realidade anterior por forma a se conseguir comparar 2014 com 2015.  Conta Geral do Estado de 2016 279
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 299Anexos QUADRO A 31 – Receita de capital da Administração Central (Milhões de euros)Execução orçamental Variação em 2016/2015Designação2015 2016 Valor %Venda de bens de investimento 194,8 200,5 5,6 2,9Transferências de capital: 1 031,5 945,9 -85,5 -8,3Administrações Públicas: 6,3 5,1 -1,3 -20,0Segurança Social 0,4 0,3 -0,1 -27,6Administração Regional e Local 5,9 4,8 -1,2 -19,5União Europeia (UE) 797,2 741,3 -55,8 -7,0Outras 228,0 199,5 -28,5 -12,5Outras receitas de capital 86,3 132,3 46,0 53,3Saldo da gerência anterior (SI) 0,0Outras 86,3 132,3 46,0 53,3Diferenças de consolidação 18,8 0,0RECEITA DE CAPITAL 1 331,4 1 278,7 -52,7 -4,0  Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: A referência a "Universo comparável" no ano de 2015 deve-se ao facto de se ter verificado a contabilização de novas EPR na conta da AC que não eram contabilizadas em 2014. Esta nova realidade alterou os pressupostos de cálculo da conta da AC e, por isso, foi necessário realizar os cálculos com a realidade anterior por forma a se conseguir comparar 2014 com 2015.    280 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 307Anexos QUADRO A 38 – Alterações à lista das entidades públicas reclassificadas  no perímetro da Administração Central em 2016 ProgramaSaídas em 2015 Entradas em 2016OrçamentalCLUBE DE GOLFE DAS AMOREIRAS, S.A.ENI – GESTÃO DE PLANOS SOCIAIS, S.A.FUNDO DE APOIO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO SNSFinançasGERBANCA, SGPS, S.A.SAGESTAMO – SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS IMOBILIÁRIAS, S.A.SAGESECUR – ESTUDOS, DESENV. E PART. EM PROJ. DE INV. VALORES IMOBILIÁRIOS, S.A.RIBEIRA D'ATALAIA - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A.DefesaESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, S.A.Segurança Interna EMPRESA DE MEIOS AÉREOS, S.A.Cultura CÔA PARQUE- FUNDAÇÃO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO VALE DO CÔALABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA – INLICAT – INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCULCiência, Tecnologia e Ensino SuperiorFUNDAÇÃO GASPAR FRUTUOSOFUNDAÇÃO JOSÉ ALBERTO DOS REISEnsino Básico e Secundário e Administração Escolar FUNDAÇÃO JUVENTUDESOMOS COMPRAS, A.C.E.Saúde SOMOS CONTAS, A.C.E.SOMOS PESSOAS, A.C.E.SIEV - SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA DE VEÍCULOS, S.A.AGÊNCIA NACIONAL DE INOVAÇÃO, S.A.Economia FUNDO DE CONTRAGARANTIA MÚTUOINSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, S.A.SPGM – SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, S.A. Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota:  A presente listagem apresenta diferenças face ao Anexo I – Lista das Entidades Públicas Reclassificadas da Administração Central à Circular Série A no 1379 (Preparação do OE2016), pelo facto de esta última incluir ainda as entidades Somos Compras, A.C.E., Somos Contas, A.C.E e Somos Pessoas, A.C.E., as quais não chegaram a submeter orçamento para 2016 por terem sido extintas.  QUADRO A 39 – Impacto das alterações ao perímetro na conta consolidada da Administração Central em 2016 (Milhões de euros) Execução orçamental Alterações universoClassificação económica2016 Entradas em 2016Receita corrente 55 076,9 65,8Receita de capital 1 278,7 94,8Despesa corrente 59 089,9 132,8Despesa de capital 3 644,9 10,9Receita Efetiva 56 355,6 160,6Despesa Efetiva 62 734,8 143,7Saldo global -6 379,2 16,9Saldo primário 1 594,5 19,6Por memória:Despesa primária 54 761,1 141,0Saldo corrente -4 013,0 -67,0Saldo de capital -2 366,2 83,9Endividamento líquido 8 975,5 -3,5Ativos financeiros líquidos 2 037,5 -0,1  Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Valores da coluna "Execução orçamental 2016" consolidados de transferências, aquisição de bens e serviços e juros no âmbito da Administração Central. As diferenças de consolidação apuradas estão imputadas aos agregados de receita e despesa. Exclui a despesa de passivos financeiros e receita de ativos (0,2 milhões de euros) resultantes de operações da dívida pública do Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP). 288 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 310Anexos QUADRO A 43 – TAP: Demonstração dos fluxos de caixa dos exercícios de 2016 e 2015 Valores em Euros 2016 2015ATIVIDADES OPERACIONAISRecebimentos de clientes 2 835 0Pagamentos a fornecedores -2 532 229 -525 870Pagamentos ao pessoal -1 069 460 -1 040Fluxos gerados pelas operações -3 598 854 -526 910(Pagamentos)/recebimentos do IRS -144 531 -308 369Outros (pagamentos)/recebimentos da actividade operacional -3 060 207 1 066 974Fluxos das A«actividades Operacionais (1) -6 803 592 231 695ATIVIDADES DE INVESTIMENTORecebimentos provenientes de:Dividendos 3 000 000 5 250 000Empréstimos concedidos 32 460 000 22 065 000Juros e proveitos similiares 1 861 480 1 189 64137 321 480 28 504 641Pagamentos respeitantes a:Empréstimos concedidos -80 932 590 -49 463 308Prestações suplementars de capital 0 -154 353 400-80 932 590 -203 816 708Fluxos das actividades de Investimentos (2) -43 611 110 -175 312 067ATIVIDADES DE FINANCIAMENTORecebimentos provenientes de:Dividendos 69 740 138 154 353 400Empréstimos obtidos 927 670 000 916 290 000997 410 138 1 070 643 400Pagamentos respeitantes a:Empréstimos obtidos -837 549 181 -849 113 354Juros e custos similares -39 069 504 -47 624 599-876 618 685 -896 737 953Fluxos das actividades de financiamento (3) 120 791 453 173 905 447VARIAÇÃO DE CAIXA E SEUS EQUIVALENTES (1)+(2)+(3) 70 376 761 -1 174 925EFEITO DAS DIFERENÇAS DE CÂMBIO -336 043 1 252 122CAIXA E SEUS EQUIVALENTES NO INÍCIO DO EXERCÍCIO 156 595 79 398CAIXA E SEUS EQUIVALENTES NO FIM DO EXERCÍCIO 70 197 313 156 595  Fonte: Extraído do Relatório de Gestão (Principais Factos) e das Contas do Exercício da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA (Individual)   Conta Geral do Estado de 2016 291
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 311Anexos QUADRO A 44 – Perímetro das entidades da Administração Central Programa Entidade 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA – REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRANSFERÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRIBUNAL DE CONTAS 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRIBUNAL DE CONTAS – SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRIBUNAL DE CONTAS – SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES 02 – GOVERNAÇÃO GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS 02 – GOVERNAÇÃO AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÂO ADMINISTRATIVA, IP 02 – GOVERNAÇÃO ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES, IP 02 – GOVERNAÇÃO CENTRO DE GESTÃO DA REDE INFORMÁTICA DO GOVERNO 02 – GOVERNAÇÃO CENTRO JURÍDICO 02 – GOVERNAÇÃO COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO 02 – GOVERNAÇÃO DIREÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DO PRIMEIRO-MINISTRO 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS AUTARQUIAS LOCAIS  02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DA MINISTRA DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DAS ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE NACIONAL DE SEGURANÇA 292 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 314Anexos ProgramaEntidade06 – DEFESA GABINETE DE MEMBROS DO GOVERNO DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL 06 – DEFESA IDD – INDÚSTRIA DE DESMILITARIZAÇÃO E DEFESA, SA  06 – DEFESA INSPEÇÃO GERAL DE DEFESA NACIONAL 06 – DEFESA INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS 06 – DEFESA INSTITUTO DE DEFESA NACIONAL 06 – DEFESA INSTITUTO HIDROGRÁFICO 06 – DEFESA LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 06 – DEFESA MARINHA 06 – DEFESA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR 06 – DEFESA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA 07 – SEGURANÇA INTERNA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL 07 – SEGURANÇA INTERNA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA 07 – SEGURANÇA INTERNA COFRE DE PREVIDÊNCIA DA PSP 07 – SEGURANÇA INTERNA GABINETE DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 07 – SEGURANÇA INTERNA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 07 – SEGURANÇA INTERNA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 07 – SEGURANÇA INTERNA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA 07 – SEGURANÇA INTERNA INSPEÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 07 – SEGURANÇA INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 07 – SEGURANÇA INTERNA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 07 – SEGURANÇA INTERNA SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS 07 – SEGURANÇA INTERNA SERVIÇOS SOCIAIS DA GNR 07 – SEGURANÇA INTERNA SERVIÇOS SOCIAIS DA PSP 08 – JUSTIÇA CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS 08 – JUSTIÇA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE CRIMES 08 – JUSTIÇA DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS 08 – JUSTIÇA DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA DIREÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTICA 08 – JUSTIÇA FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA GABINETE DA MINISTRA DA JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA INSPEÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP 08 – JUSTIÇA INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP 08 – JUSTIÇA INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, IP 08 – JUSTIÇA INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES, IP 08 – JUSTIÇA POLICIA JUDICIÁRIA 08 – JUSTIÇA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 08 – JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Conta Geral do Estado de 2016 295
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 315Anexos ProgramaEntidade08 – JUSTIÇA TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO – NORTE 08 – JUSTIÇA TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO – SUL 08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA 08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES 08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 09– CULTURA ACADEMIA NACIONAL DE BELAS ARTES 09– CULTURA ACADEMIA INTERNACIONAL DA CULTURA PORTUGUESA 09– CULTURA ACADEMIA PORTUGUESA DE HISTÓRIA 09– CULTURA BIBLIOTECA NACIONAL DE PORTUGAL 09– CULTURA CINEMATECA PORTUGUESA – MUSEU DO CINEMA, IP 09– CULTURA DIREÇÃO-GERAL DO LIVRO, DOS ARQUIVOS E DAS BIBLIOTECAS 09– CULTURA DIREÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL 09– CULTURA DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALENTEJO 09– CULTURA DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVE 09– CULTURA DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO CENTRO 09– CULTURA DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO NORTE 09– CULTURA DIREÇÃO-GERAL DAS ARTES 09– CULTURA FUNDO DE FOMENTO CULTURAL 09– CULTURA FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL 09– CULTURA GABINETE DE ESTRATÉGIA, PLANEAMENTO E AVALIAÇÃO CULTURAIS 09– CULTURA GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA 09– CULTURA GABINETE DO MINISTRO DA CULTURA 09– CULTURA INSPEÇÃO-GERAL DAS ATIVIDADES CULTURAIS 09– CULTURA INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, IP 09– CULTURA OPART – ORGANISMO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA, EPE 09– CULTURA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA 09– CULTURA TEATRO NACIONAL DE SÃO JOÃO, EPE 09– CULTURA FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELÉM 09– CULTURA COA PARQUE – FUNDAÇÃO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO VALE DO COA 10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR GABINETE DO MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE LISBOA 10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU, IP 10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR 10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR – FUNDO DE AÇÃO SOCIAL 10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA 10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA 10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO 296 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 324Anexos ProgramaEntidade17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL ESTRUTURA DE MISSÃO PARA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DIREÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DE LISBOA E VALE DO TEJO 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALENTEJO 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALGARVE 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO NORTE 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDO SANITÁRIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, IP 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDO FLORESTAL PERMANENTE 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E VETERINÁRIA, IP 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL TAPADA NACIONAL DE MAFRA – CENTRO TURÍSTICO, CINEGÉTICO E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – CIRPL 17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL EDIA – EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, SA  18 – MAR GABINETE DA MINISTRA DO MAR 18 – MAR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS 18 – MAR ESTRUTURA DE MISSÃO PARA A EXTENSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL 18 – MAR GABINETE DE PREVENÇÃO E DE INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES MARÍTIMOS 18 – MAR DIREÇÃO-GERAL DE POLÍTICA DO MAR 18 – MAR DIREÇÃO-GERAL DE RECURSOS NATURAIS, SEGURANÇA E SERVIÇOS MARÍTIMOS 18 – MAR INSTITUTO PORTUGUÊS DO MAR E DA ATMOSFERA, IP 18 – MAR FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA 18 – MAR AUTORIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL MAR2020 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Conta Geral do Estado de 2016 305
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 326Conta da Segurança Social CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL 1. Execução Orçamental1.1. Alterações Orçamentais Neste capítulo são apresentadas, em síntese, as alterações registadas até 31 de dezembro de 2016 às previsões de receita e às dotações de despesa do Orçamento da Segurança Social, aprovado pela Lei no 7-A/2016, de 30 de março (LOE2016), estando as respetivas normas de execução orçamental estabelecidas no Decreto-Lei no 18/2016, de 13 de abril. O valor inscrito em “Créditos Especiais”, no ano de 2016, no montante de 711,4 milhões de euros, resulta do:   Despacho da SESS de 21-01-2016, pelo qual foi autorizada: A integração do saldo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais daBanca dos Casinos, no valor de 0,4 milhões de euros, durante a vigência doperíodo transitório, considerando que a previsão de cobrança de receitaspróprias, nomeadamente de contribuições e rendimentos, tem sido insuficientepara fazer face aos encargos previstos. No entanto, é de referir que aquelemontante não é considerado na coluna de créditos especiais do Mapa X – mapadas receitas da Segurança Social por classificação económica, por estarcontemplado como saldo inicial no OSS 2016, aprovado pela Lei no 7-A/2016, de30 de março. Despacho da SESS de 25-02-2016, pelo qual foi autorizada: A integração de saldos no Sistema Previdencial – Repartição, relativo às Ações deFormação Profissional, da componente FSE relativa ao QCA II, no montante de0,02 milhões de euros, que ocorreu durante o decurso do período transitório. Despacho da SESS de 22-03-2016, pelo qual foi autorizada: A integração de saldos no Sistema de Proteção Social de Cidadania – Subsistemade Ação Social com origem em receitas de jogos sociais e aplicação em despesana Rede Nacional de Cuidados Continuados, no montante de 17,2 milhões deeuros, por forma a permitir a cabimentação dos contratos em execução e doscontratos a renovar. Esta integração de saldos realizou-se durante o períodotransitório de 2016.Conta Geral do Estado de 2016 307
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 327Conta da Segurança Social  Despacho da SESS de 17-06-2016, pelo qual foi autorizada: A integração de saldos no Fundo de Socorro Social (FSS) no valor de 12,0 milhõesde euros, proveniente da componente Santa Casa da Misericórdia de Lisboa(SCML), com aplicação em despesas em subsídios com suporte no Fundo deSocorro Social. Despacho da SESS de 29-08-2016, pelo qual foi autorizada: A integração do saldo remanescente do Fundo de Socorro Social (FSS) do Institutoda Segurança Social da Madeira, IP-RAM, no valor de 0,9 milhões de euros,proveniente da componente de rentabilização dos valores com origem emreceitas de jogos sociais da SCML, para fazer face a despesas decorrentes dasituação de emergência social provocada pelos incêndios registados no verão de2016 na Região Autónoma da Madeira. Despacho da SESS de 09-09-2016, pelo qual foi autorizada: A correção aos saldos iniciais integrados e a integração de saldos no SistemaPrevidencial – Repartição relativo às Ações de Formação Profissional: Integração do remanescente do saldo da componente FSE relativa aos QCAe anteriores quadros, no montante de +28,0 milhões de euros, uma vez queo saldo apurado em sede de CSS2015 se apresentou superior ao integradopor estimativa (aprovado por Despacho da SESS de 25-02-2016, já referido);  Integração de saldos da componente FSE relativa ao QREN, no montante de0,6 milhões de euros; Integração de saldos da componente FSE relativa ao PT2020, no montantede 1,6 milhões de euros; Integração de saldos da componente CPN relativa aos QCA e anterioresquadros, no montante de 75,9 milhões de euros; Integração de saldos da componente CPN relativa ao QREN, no montantede 130,3 milhões de euros; Integração de saldos da componente CPN relativa aos rendimentos doQREN, no montante de 1,9 milhões de euros; Integração de saldos da componente CPN relativa à linha de crédito, nomontante de 13,6 milhões de euros;308 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 329Conta da Segurança Social QUADRO CSS 1 – Execução global e por sistema/subsistema (Milhões de Euros)Orçamento Orçamento Variação Grau de corrigido em CSS 2016Designação Inicial execução (%)31/12/2016 Valor %(1) (2) (3)=(2)-(1) (4)=(3)/(2)*100 (5) (6)=(5)/(2)*100Mapa X - Receitas por classificação económica* 41 624,7 42 161,9 537,2 1,3 31 973,5 75,8Mapa XIII - Receitas do Sistema e Subsistema por classificação económica 41 668,0 42 658,3 990,4 2,3 32 431,9 76,0Receitas do Sistema Previdencial - Repartição 19 949,2 20 698,8 749,6 3,6 17 879,2 86,4Receitas do Sistema Previdencial - Capitalização 12 566,5 12 766,5 200,1 1,6 6 390,7 50,1Receitas do Subsistema de Solidariedade 4 537,0 4 542,0 5,0 0,1 4 540,8 100,0Receitas do  Subsistema Proteção Familiar 1 213,3 1 213,9 ,6 1 196,2 98,5Receitas do Subsistema de Ação Social 2 919,8 2 955,0 35,2 1,2 1 946,0 65,9Receitas do Sistema Regimes Especiais 482,1 482,1 479,1 99,4Mapa XI - Despesas por classificação funcional* 40 594,9 40 674,8 79,9 0,2 30 030,3 73,8Mapa XII - Despesas por classificação económica* 40 594,9 40 674,8 79,9 0,2 30 030,3 73,8Mapa XIV - Despesas do Sistema e Subsistema por classificação económica 40 638,1 41 171,3 533,1 1,3 30 488,7 74,1Despesas do Sistema Previdencial - Repartição 19 320,2 19 612,9 292,6 1,5 16 635,7 84,8Despesas do Sistema Previdencial - Capitalização 12 203,2 12 403,2 200,0 1,6 5 887,6 47,5Despesas do Subsistema de Solidariedade 4 537,0 4 542,0 5,0 0,1 4 516,6 99,4Despesas do  Subsistema Proteção Familiar 1 213,3 1 213,9 ,6 1 195,5 98,5Despesas do Subsistema de Ação Social 2 882,2 2 917,1 34,9 1,2 1 774,1 60,8Despesas do Sistema Regimes Especiais 482,1 482,1 479,1 99,4Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Nota: * Os montantes constantes nos mapas X, XI e XII não incluem as receitas e despesas das operações recíprocas entre instituições da Segurança Social, nomeadamente: (i) Transferências relacionadas com ações de formação profissional; (ii) Rendimentos e encargos com edifícios utilizados pelas ISS para o desenvolvimento da sua atividade. 1.2. Análise Global Da análise à execução orçamental do ano de 2016 constata-se, em termos gerais, que a receita efetiva (receita total deduzida do valor do saldo do ano anterior, dos ativos e dos passivos financeiros) evidencia um acréscimo de +4,5% em relação ao período homólogo de 2015, totalizando 25 711,7 milhões de euros, e a despesa efetiva (despesa total deduzida dos passivos e dos ativos financeiros) apresenta também um acréscimo de +2,5% em relação ao mesmo período do ano de 2015, perfazendo 24 147,6 milhões de euros. 310 Conta Geral do Estado de 2016 Despesas Receitas
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 331Conta da Segurança Social  Implementação do Plano PERES 138  – Programa Especial de Redução doEndividamento ao Estado, a partir de 4 de novembro, com particular impacto nomês de dezembro; Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial daSegurança Social, por via do alargamento das bases de incidência da receitacontributiva, e ainda da introdução ou alteração de taxas contributivas paracertos grupos de trabalhadores; Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida, de 505 euros para530 euros, nos termos do Decreto-Lei no 254-A/2015, de 31 de dezembro; Aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aos rendimentosde pensões dentro dos limites estabelecidos na Lei no 159-B/2015, de 30 dedezembro, e que assumiu, em 2016, o montante de 6,9 milhões de euros. Aindaassim, este valor representa menos de metade da verba arrecadada em 2015(14,6 milhões de euros) em função da redução das respetivas taxas; Evolução positiva no mercado de trabalho e gradual recuperaçãomacroeconómica do País, nomeadamente pela melhoria da taxa de desemprego(menos 1,3 pp), do número de trabalhadores por conta de outrem, do valor dataxa de crescimento real do PIB (de 1,6% para 1,4% em 2016/15) e ainda dasremunerações médias auferidas por trabalhador. O decréscimo de 0,7% nas “Transferências correntes da Administração Central”relativamente a 2015, -59,6 milhões de euros, para o qual concorreramdesignadamente: o decréscimo em -27,4%, ou seja, -244,6 milhões de euros, datransferência extraordinária do OE para compensar o défice do Sistema de SegurançaSocial – a referida transferência situou-se em 649,6 milhões de euros – e, ainda, atransferência para cumprimento do financiamento da Lei de Bases da Segurança Social(LBSS) em +2,4%, isto é, +153,9 milhões de euros do que no ano anterior. A variação bastante significativa em +331,1 milhões de euros – isto é, +53,2% – nastransferências do exterior para financiamento de ações de formação profissional,refletindo uma receita cobrada líquida de 952,9 milhões de euros, associada aoarranque do Portugal 2020.1.2.2. Despesa A despesa efetiva regista, em 2016, um acréscimo de +582,5 milhões de euros, isto é, +2,5% comparativamente a igual período de 2015, para o qual concorrem nomeadamente: 138 Nos termos do Decreto-Lei no 67/2016, de 3 de novembro, o PERES conferiu aos contribuintes a possibilidade de regularizarem as dívidas fiscais e à Segurança Social. Abrange as dívidas cujo facto tributário se tenha verificado até 31 de dezembro de 2015, desde que, quanto às dívidas fiscais, o respetivo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de maio de 2016. 312 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 332Conta da Segurança Social  A despesa paga em Pensões, totalizando 15 645,4 milhões de euros (sem o RegimeSubstitutivo Bancário e BPN), o que representa um aumento de +2,5% face ao anoanterior, ou seja, mais 379,8 milhões de euros. No Regime Geral, refira-se a despesacom pensões de velhice, que, não obstante se terem mantido as condições restritivasda atribuição de pensões antecipadas (que se encontram em vigor desde abril de 2012)e de se ter verificado o aumento em mais dois meses da idade normal de acesso àpensão de reforma por velhice (para os 66 anos e 2 meses), regista um crescimento emlinha com o observado em anos anteriores, na ordem dos +4,2%. As pensões pagas no âmbito do Regime Substitutivo Bancário, acusando umdecréscimo de 1,8%, face a 2015. Os encargos com o Abono de Família, registando um aumento em 2,5%, +15,8 milhõesde euros face a igual período de 2015. Esta variação positiva é principalmente justificadapela atualização dos montantes atribuídos do abono de família a crianças e jovens, queocorreu em dois períodos distintos no ano (a partir de fevereiro e de abril). De facto, nos termos da Portaria no 11-A/2016, de 29 de janeiro, a primeira atualizaçãocorrespondeu a um aumento de 3,5%, 2,5% e 2% para o 1o, 2o e 3o escalões derendimento do agregado familiar, respetivamente. Também as majorações para asfamílias mais numerosas foram atualizadas, tendo por referência os valores fixados parao abono, tendo-se ainda procedido ao aumento da percentagem da majoração domontante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais (componente abono e pré-natal), de 20% para 35%, nos termos do Decreto-Lei no 2/2016, de 6 de janeiro. A segunda atualização do abono consistiu num aumento de 0,5% para o 2o e 3o escalões de rendimento.   Do universo de descendentes abrangidos, destaca-se, no biénio 2016/15 (ótica de médiamensal), uma redução de titulares ao nível do principal agregado, a “prestaçãocontinuada e majoração” – -1,9% – e um incremento ao nível das componentes “famíliasnumerosas” – +3,3% –, “famílias monoparentais” – +1,7% – e “bolsas de estudo” –+3,3%. A diminuição da despesa com o Subsídio de Desemprego (SD), Subsídio Social deDesemprego (SSD) e medidas de Apoio ao Emprego, na ordem dos -251 milhões deeuros, justificada designadamente pela evolução negativa da despesa com a principalcomponente, o subsídio de desemprego. De facto, a redução da despesa com o SDatingiu os -197,1 milhões de euros face ao ano anterior, o que representa uma quebrasuperior a dois dígitos – -15,2%. Para esta variação contribuiu, em grande medida, amelhoria dos indicadores macroeconómicos referentes ao mercado de trabalho,nomeadamente da taxa de desemprego, que passou, segundo dados do INE, de 12,4%para 11,1% no último biénio. A redução do número de desempregados refletiu-senaturalmente numa forte diminuição do número de beneficiários do subsídio deConta Geral do Estado de 2016 313
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 333Conta da Segurança Social desemprego e do subsídio social de desemprego, numa ordem de grandeza idêntica à da redução da despesa – cerca de -16,2%.   A evolução da despesa traduz ainda o efeito das medidas introduzidas pela Lei no 66-B/2012, de 31 de dezembro, e dos Decretos-Lei no 64/2012 e 65/2012, de 15 de março,destacando-se a redução do prazo contributivo para acesso ao subsídio de desemprego(de 15 para 12 meses), a redução do período máximo de concessão do subsídio dedesemprego (para 18 meses), a definição de um valor máximo para a prestação (2,5 xIAS), a criação de estágios profissionais financiados pelo IEFP e a redução em 10% dovalor da prestação ao fim de seis meses de atribuição. Outro fator que estará ainfluenciar a despesa com prestações de desemprego prende-se com a taxa decobertura, isto é, com o número de beneficiários abrangidos por SD e SSD face aonúmero de desempregados inscritos nos Centros de Emprego (novo emprego, IEFP).Constata-se uma diminuição deste rácio nos últimos anos, de cerca de 62% em 2013,para 55,3% em 2015 e 49,8% em 2016. Em 2016, foi ainda criada uma medida extraordinária de apoio aos desempregados delonga duração, enquadrada no âmbito do subsistema de solidariedade, a atribuir aosdesempregados inscritos no regime geral de Segurança Social que tenham cessado operíodo de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente. Aprestação social é atribuída durante um período de 180 dias e concretiza -se naconcessão de uma prestação pecuniária mensal de valor igual a 80% do montante doúltimo subsídio social de desemprego pago. De acordo com a informação disponibilizadapelo II, IP, esta medida teve um impacto na despesa na ordem dos 4,5 milhões de eurosentre abril e dezembro de 2016. O crescimento da despesa com o Rendimento Social de Inserção (RSI) no biénio2016/15 – +16,5% –, que se cifrou em mais 47,3 milhões de euros (valor global de 334,7milhões de euros), resulta do impacto das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no1/2016, de 6 de janeiro, nomeadamente pela aplicação das seguintes medidas: Critério de apuramento da capitação do rendimento de cada elemento doagregado familiar de acordo com a seguinte escala de equivalência, a aplicar aovalor da prestação do RSI: 100% no caso do requerente, 70% por cada indivíduomaior e 50% por cada indivíduo menor (artigo 2o); Modificação do valor do RSI mediante a atualização da percentagem indexada aoIAS, nos termos do artigo 3o do referido diploma, que altera o artigo 31o daPortaria no 257/2012, de 27 de agosto, estabelecendo o valor do RSI em 43,17%do valor do IAS (180,99 euros). A implementação destas medidas foi determinante na inflexão da evolução da despesacom o RSI em 2016, visto que, entre 2011 e 2015, esta registou uma tendência dediminuição que se traduziu em -30,7% na despesa total e -2,4% na componente314 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 334Conta da Segurança Social “prestação de RSI”. Para além de refletir o aumento do montante pago por beneficiário e por família – +18,5% e +15,8%, na ordem apresentada –, o crescimento da despesa em 2016 resultou do incremento do número de beneficiários e de famílias abrangidas no ano – +2% e +3,6%, respetivamente.  Em 2016, a despesa com o Complemento Solidário para Idosos (CSI) ascendeu a 203,1milhões de euros, sendo que os benefícios na área da saúde corresponderam a cerca de1,1% do total (2,2 milhões de euros), refletindo um ligeiro decréscimo de 0,3 pp na suaimportância relativa face ao ano anterior. A variação positiva da despesa registada no biénio 2016/15, em +6,6% (mais 12,6milhões de euros), contraria a tendência de redução evidenciada desde 2012 até 2015,resultando diretamente da implementação do Decreto-Lei no 254-B/2015, de 31 dedezembro, e da Lei no 7-A/2016, de 30 de março, diplomas que tiveram um impactoefetivo a partir de março e junho, respetivamente. Estas duas alteraçõescorresponderam à atualização do valor de referência do CSI: para 5022 euros, nostermos do artigo 3o do Decreto-Lei referido e, posteriormente, para 5059 euros (artigo79o da Lei atrás mencionada). Apesar da dupla atualização, em 2016, do valor dereferência do CSI (2,3% em março e 0,5% em junho), e consequente aumento daprestação média atribuída (10,4%), constata-se uma redução do número debeneficiários abrangidos face a 2015 em cerca de -3,1% (média mensal). Esta diminuiçãodeveu-se ao facto de ter ocorrido uma revisão de processos e de rendimentos dosbeneficiários. Com efeito, ao serem recalculadas as prestações, foi necessário efetuarum novo apuramento de rendimentos, que resultou na cessação da prestação atribuídaa beneficiários com rendimentos superiores ao valor de referência do CSI. Aumento do montante gasto com Ação Social em +2,9 milhões de euros, ou seja, +0,2%.Nesta componente, de destacar, com maior peso relativo no total da despesa destanatureza, as transferências e subsídios para as instituições sem fins lucrativos. As ações de formação profissional, correspondendo a 4,1% da despesa efetiva, registaram,em 2016, um acréscimo face a 2015 de + 44,1% – +300,6 milhões de euros –, evidenciandouma variação de +311,6 milhões na quota-parte financiada com suporte no Fundo SocialEuropeu (FSE) de euros e de -11,2 milhões de euros na componente pública nacional. Ocrescimento da despesa com suporte no Fundo Social Europeu está associado a taxasde execução mais elevadas dos programas ligados a ações de formação profissional doQuadro Estratégico Comum PT2020. A despesa com a “Administração”, no montante de 277,1 milhões de euros, refletindouma diminuição em -0,8% – -2,2 milhões de euros – face a 2015, explicado sobretudopela redução das despesas com “Pessoal” e “Aquisição de bens e serviços”. A despesa com o Subsídio e Complemento por Doença (467,5 milhões de euros)aumentou 3,2%, ou seja, 14,5 milhões de euros, refletindo principalmente o aumentoConta Geral do Estado de 2016 315
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 335Conta da Segurança Social do número de beneficiários do subsídio por doença, em +1,2%, bem como o aumento do número de dias processados com esta prestação – +6,2%, se considerarmos a série corrigida dos pagamentos extraordinários. Este último crescimento incidiu particularmente no escalão com a taxa de substituição mais elevada – +4,0% –, cujo impacto na despesa é ainda mais significativo, mas que também foi acompanhado por um aumento no escalão com taxa mais reduzida – +1,0%. Importa ainda salientar o valor da despesa registado em janeiro de 2016 (30,6 milhões de euros), claramente abaixo da média despendida entre fevereiro e dezembro (39,7 milhões de euros), e que se deveu à antecipação de processamento em dezembro de 2015. O valor do complemento representa apenas 0,06% do total (262,8 milhares de euros), mantendo-se sensivelmente idêntico ao do ano anterior.  A despesa com as Prestações de Parentalidade (476,1 milhões de euros) aumentou10,1%, ou seja, 43,5 milhões de euros, sendo esta variação explicada principalmentepelo crescimento do número de beneficiários do sistema previdencial – +9,1%,refletindo o comportamento dos indicadores demográficos –, ainda que com uma ligeiradiminuição da prestação média paga naquele Sistema – -0,3%. De entre os subsídiosaqui enquadrados, importa realçar o aumento da despesa com o subsídio por riscoclínico durante a gravidez – + 14,0% –, do subsídio parental alargado – +40,6% – e dosubsídio por assistência a filho – +10,4% –, em linha com o crescimento do respetivonúmero de beneficiários – +11,6%, +45,2% e +11,3%. Importa ainda referir que, em2016, foi publicada a Lei no 120/2015, de 1 de setembro, que tornou obrigatório o gozopelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis (em vez dos anteriores dez dias),seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quaisgozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. Este diploma entrou emvigor a 31 de março de 2016, com a aprovação da Lei no 7-A/2016, de 30 de março(Orçamento do Estado) e, de acordo com a informação disponibilizada pelo II, IP,incorreu num aumento da despesa na ordem de 8,4 milhões de euros.1.2.3. Saldo Efetivo de Execução Orçamental A 31 de dezembro de 2016, o saldo da execução do orçamento do Sistema de Segurança Social, na ótica da contabilidade pública, no valor de 1564,1 milhões de euros, reflete um acréscimo de +527,2 milhões de euros, isto é, +50,8% do que em 2015, sendo que o seu desdobramento por sistemas é o seguinte: 316 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 336Conta da Segurança Social QUADRO CSS 3 – Saldo orçamental na ótica da contabilidade pública (Milhões de Euros)Sistema TotalSistema Previdencial - Repartição e Capitalização 1 400,4Sistema de Protecção Social de Cidadania 163,7Sistema de Regimes Especiais ,0Total 1 564,1Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 2. Balanço e Demonstração de Resultados2.1. Balanço QUADRO CSS 4 – Balanço consolidado de 31 de dezembro: Variação das rubricas do balanço – biénio 2015/2016 (Mi lhões  de Euros)2015 2016 VariaçãoRubricas Valor % Valor % Absoluta %(1) (2) (3) (4) (5)=(3)-(1) (6)=(5)/(1)ATIVO LIQUIDO DE AMORTIZAÇÕES E PROVISÕESAtivo fixo líquido 346,2 1,44% 333,8 1,46% -12,4 -3,58%Imobilizado 346,2 1,44% 333,8 3,70% -12,4 -3,58%  Imobilizações incorpóreas 3,3 0,01% 1,3 0,01% -2,0 0,00%  Imobilizações corpóreas 197,3 0,82% 196,8 0,86% -0,5 -0,24%  Investimentos financeiros 145,6 0,61% 135,7 0,59% -9,9 -6,80%Ativo circulante líquido 23 642,6 98,56% 22 575,3 98,54% -1 067,3 -4,51%  Existências 1,6 0,01% 1,7 0,01% 0,1 5,30%  Dívidas de terceiros - Médio e longo prazo 3 666,9 15,29% 1 897,0 8,28% -1 769,9 -48,27%  Dívidas de terceiros - Curto prazo 3 437,8 14,33% 3 136,5 13,69% -301,2 -8,76%  Disponibilidades 16 494,7 68,76% 17 537,4 76,55% 1 042,7 6,32%  Títulos negociáveis 13 498,0 56,27% 13 720,8 59,89% 222,9 1,65%     Depósitos em instituições financeiras e caixa 2 996,8 12,49% 3 816,6 16,66% 819,9 27,36%  Acréscimos e diferimentos 41,7 0,17% 2,7 0,01% -39,0 -93,60%TOTAL DO ATIVO LÍQUIDO 23 988,9 100,00% 22 909,1 100,00% -1 079,7 -4,50%FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOFundos Próprios 22 799,9 95,04% 21 542,3 94,03% -1 257,6 -5,52%Passivo 1 189,0 4,96% 1 366,9 5,97% 177,9 14,96%  Provisões para riscos e encargos 26,0 0,11% 19,7 0,09% -6,3 -24,23%  Dívidas a terceiros - curto prazo 280,7 1,17% 275,2 1,20% -5,5 -1,96%  Acréscimos e diferimentos 882,3 3,68% 1 072,0 4,68% 189,7 21,51%TOTAL DOS FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO 23 988,9 100,00% 22 909,1 100,00% -1 079,7 -4,50%Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Ativo As rubricas mais significativas do ativo líquido (após dedução das amortizações e provisões) do Balanço da Segurança Social a 31 de dezembro de 2016 são compostas por disponibilidades (17 537,4 milhões de euros) e por dívidas de terceiros de curto e médio e longo prazo (5033,5 milhões de euros), representando 76,6% e 22%, respetivamente, do total do ativo líquido.  Conta Geral do Estado de 2016 317