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Sexta-feira, 14 de Outubro de 1988II Série — Número 103DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [n." 1433/V, 1526/V a 1560/V (1.«)--AC t 72/V b 74/V (l.*)-ALJ:N.° 1433/V (l.*)-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP), à Secretaria de Estado da Segurança Social, solicitando a reabertura do processo de um cidadão no que se refere à aplicação da reforma (texto do requerimento que, por razões técnicas, não foi publicado no 2.° suplemento aon.° 98, de 29 de Julho de 1988).............. 2060-(4)N.° 1526/V (l.')-AC — Da mesma deputada aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação sobre o acidente ocorrido com omenor José Luis Silva........................ 2060-(4)N.° 1527/V (l.')-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP) ao Governo sobre a situação dos trabalhadores do BANIF — BancoInternacional do Funchal ..................... 206O-Í4)N.° 1528/V (l.')-AC —Dos deputados Rogério Moreira e Paula Coelho (PCP) ao Ministério da Educação e ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre o não cumprimento pelo Governo da Lei das Associações de Estudantes quanto ao regime deacesso ao ensino superior..................... 2060-(5)N.° 1529/V (l.")-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação solicitando elementos sobre documentos preparatórios editados pela Comissãode Reforma do Sistema Educativo............. 206O-(5)N.° 1530/V (1.0)-AC—Do deputado João Salgado (PSD) aos Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo sobre a apreensão em 1982 do produto Granizado Fá........................... 206O-(J)N.° 1531/V (l.")-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre o afundamento da carga do navio Reijin............ 2060-(6)N.° 1532/V (l.')-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à mesma Secretaria de Estadosobre a bacia do rio Ave..................... 2060-(6)N.° 1533/V (l.')-AC —Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado sobre a morte de gaivotas no Bugio.............................. 206O-(6)N.° 1534/V (l.')-AC —Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado sobre o acesso aoporto de Aveiro.............................. 206O-(6)N.° 1535/V (l.')-AC — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado sobre a morte de peixes no rio Vouga............................ 206O-(7)N." 1536/V (l.")-AC —Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério da Administração Interna e i Câmara Municipal de Lisboa sobre o estacionamento em Lisboa, na faixa central da Rua de Morais Soares, de camionetas de longo porte 2060-(7) N.° 1537/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre as reavaliações dascasas do Algarve............................. 206O-(7)N.° 1538/V (l.*)-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Educaçãosobre a prática do tiro ao voo ............... 2060-(8)N.° 1539/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a auto-estrada Torres Novas-Fá-tima......................................... 2060-(8)
14 DE OUTUBRO DE 19882060-(3)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1382/V (l.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), relativo aos Estatutos da Pró-Associação Sindical dos Profissionais da PSP.............................. 206O-(20)Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1390/V (l.")-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a situação da Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa ....... 2O60-(2O)Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1391/V (l.")-AC, do mesmo deputado, sobre a cooperação entre Portugal e os países africanosde língua oficial portuguesa..................  2060-(21)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 141 l/V (l.')-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), solicitando informações sobre irregularidades noInstituto Geográfico e Cadastral.............. 2060-(21)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1428/V (l.')-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre apoios ao Mercado Municipal deLoulé...................................... 2060-(21)Da Direcção-Geral dos Desportos ao requerimento n.° 1432/V (l.')-AC, da deputada Lourdes Hes-panhol e outros (PCP), sobre a construção de um polidesportivo coberto na Vidigueira.......... 206O-(21)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1443/V (l.°)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A..........................  2060-Í22)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 147l/V (l.°)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre os prejuízos provocados por chuvas ácidasem Coimbra................................ 2060-(22)Do Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992 ao requerimento n.° 1478/V (l.')-AC. do deputado José Apolinário (PS), sobre as comemorações dos Descobrimentos na cidade de Lagos...................... 206O-(22)Das Camaras Municipais de Vila do Bispo, Lagos, Monchique, Portimão, Albufeira, Loulé, São Brás de Alportel, Tavira e Alcoutim aos requerimentos n.« 56/V, 57/V, 59/V, 60/V, 61/V, 64/V, 65/V, 68/V e 70/V (l.')-AL, do mesmo deputado, solicitando documentação autárquica............. 2060-(23)
2060-(24)II SÉRIE — NÚMERO 103do vosso ofício n.° 5569/D. A.-Plen./88, datado de 22 de Setembro do corrente ano e acima referenciado (a).29 de Setembro de 1988. — A Directora do Departamento Municipal dos Serviços Administrativos, (Assinatura ilegível.)(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DE ALPORTELAssunto: Resposta ao requerimento n.° 65/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.De harmonia com o solicitado no ofício de V. Ex." acima referenciado, junto remeto a V. Ex.a os relatórios de actividades relativos aos anos de 1986 e 1987, bem como um exemplar do plano de actividades para o ano em curso (a).26 de Setembro de 1988. — O Presidente da Câmara, António José Pires Bica.(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 68/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.Em resposta ao solicitado no ofício em epígrafe, junto remeto a V. Ex.a a seguinte documentação (a):Relatórios de actividades de 1986 e de 1987; Plano de actividades para o ano de 1988.3 de Outubro de 1988. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOUTIMAssunto: Resposta ao requerimento n.° 70/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.Em referência ao solicitado no ofício de V. Ex.a em epígrafe, junto remeto a documentação solicitada pelo Sr. Deputado José Apolinário (a).3 de Outubro de 1988. — O Presidente da Câmara, Manuel Cavaco Afonso.(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 4 de Março de 1988II Série — Número 53DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei (n.TM 1S9/V, 199/V e 200/V):N.° 159/V (criação da freguesia de Casais de Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo):Proposta de alteração, apresentada pelo PSD...    1028N.° 199/V — Lei de Enquadramento da Promoção da Investigação Científica e Tecnológica (apresentadopelo PS).......................................   1028N.° 200/V — Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (apresentado pelo PSD) ....    1032Projectos de resolução n.°» 5/V, 9/V e 10/V (alterações ao Regimento da Assembleia da República):Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos......................................    1037Inquérito parlamentar n.° S/V:Sobre a apreciação das condições em que foi autorizado pelo anterior governo o adiamento do pagamento das duas últimas prestações da contrapartida inicial devida pela concessionária da exploração do jogo no Casino Estoril [apresentado por deputados do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, da ID e da deputada independente Helena Roseta, ao abrigo do artigo 252.°, n.° 1, alínea c), do Regimento]...    1054Conselho de Imprensa:Declaração relativa à designação, pelo Sindicato dos Jornalistas, do substituto de um membro no Conselho   1055Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à prorrogação dos contratos além do quadro referentes a escríturários-dactilógrafos de 2. ° classe   1055
4 DE MARÇO DE 19881055DeclaraçãoNos termos do disposto no n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi designado pelo Sindicato dos Jornalistas António José Horta Cardoso Pinto para completar o mandato de Edite de Castro Soeiro no Conselho de Imprensa.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Março de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despachos de 11 de Novembro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Prorrogados, por um ano, os contratos além do quadro, com efeitos a partir das datas a seguir indicadas, referentes aos seguintes escriturários-dactilógrafos de 2." classe:Maria Eugênia Assis Monteiro — 9 de Agosto de 1987. Maria Paula Duarte P. Nina — 9 de Agosto de 1987. Amélia Maria Filomena A. Cruz F. da Silva — 9 deAgosto de 1987. Paula Maria Carvalho Dias — 9 de Agosto de 1987. Fátima Baptista Araújo — 9 de Agosto de 1987.Genoveva Quintas Lopes Leal — 9 de Agosto de 1987. Maria da Conceição Ferreira Figueiredo — 9 de Agosto de 1987.Ana Maria Assunção de Oliveira Neto — 19 de Agosto de 1987.Anabela Abrantes Elias Ferreira — 26 de Agosto de 1987.Ivone Machado Fraião Ramalhete — 2 de Setembro de 1987.Maria Paula Abreu Crespo Soares — 2 de Setembro de 1987.Maria de Fátima Pires Belém Simões — 19 de Setembro de 1987.Maria Arminda Soares da Silva Grave — 19 de Setembro de 1987.Rosa Maria Clemente Boazinha — 19 de Setembro de 1987.Elvira Cardoso Louro — 19 de Setembro de 1987. Olga Passos Calafate de Sousa Dias — 19 de Setembro de 1987.(Visto, TC, 19 de Fevereiro de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 29 de Fevereiro de 1988. — O Director-Geral, /. de Souza Barriga.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceiteçâo de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4t; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam e legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira. 29 de Julho de 1988II Série — Número 98DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOResoluções:Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República relativos a 1987 ...........................    1876Viagem do Presidente da República ao Equador..   1881Projecto de lei n.° 296/V:Reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações (apresentado pelo PS) ..................    1881Proposla de lei n.° 70/V:Autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral........................................    1887Proposta de resolução n.° 8/V:Aprova para ratificação uma emenda relativa aos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)..................    1888Comissão de Saúde:Relatório dos trabalhos da Comissão relativos ao período compreendido entre Outubro de 1987 e Julho de 1988 .......................................    1914Comissão da Condição Feminina:Relatórios das actividades da Comissão relativos ao período compreendido entre Outubro de 1987 e Julho de 1988 .......................................    1915Conselho de Imprensa:Declaração relativa à designação de um membro do Conselho Superior da Magistratura para o cargo de presidente do Conselho de Imprensa.............    1918
1876Il SÉRIE — NUMERO 98ResoluçãoAPROVA 0 RELATÓRIO E A CONTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTES A 1987A Assembleia da República resolveu, na reunião plenária de 15 de Julho de 1988, nos termos do artigo 4.°, alínea c), da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, aprovaro relatório e a conta da Assembleia da República relativos a 1987, elaborados pelo conselho administrativo, em conformidade com o disposto nos artigos 73.° e 78.° da referida lei.Assembleia da República, 15 de Julho de 1988. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Conta da Assembleia da República relativa a 1987, aprovada pela Resolução n.° 17/88, de 15 de Julho, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 181, de 6 de Agosto de 1988DÉBITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"CRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1878II SÉRIE — NÚMERO 98"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1880II SÉRIE — NÚMERO 98"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1918Il SÉRIE — NUMERO 984 — Análise e votação de projecto de lei. — Foi reanalisado e votado, com a presença do deputado Jorge Lacão, o projecto de lei n.° 188/V.5 — Foi recebido expediente vário, a que foi dado o respectivo andamento, não havendo nenhum especial a destacar.Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1988. — A Presidente da Comissão, Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.DeclaraçãoPara os efeitos do disposto na alínea a) do artigo 4.° e dos n.os 1 e 3 do artigo 5.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, se declara que foi designado pelo Conselho Superior da Magistratura o Ex.mo Sr. Desembargador da Relação de Lisboa Licenciado José Maria Gonçalves Pereira para o cargo de presidente do Conselho de Imprensa.Direcção-Geral de Administração e Informática, 27 de Julho de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NAC10NAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 198$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1988II Série — Número 38DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjecto de lei o.° 1Alteração do nome da freguesia de Póvoa (apresentado pelo PS)..................................     756Projecto de resolução n.° 12/V:Adopção de medidas com vista à criação da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Caminha e Mata do Camarido (apresentado por Os Verdes).......     756Projecto de deliberação n.° 6/V:Constituição de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional (apresentado pelo PS)..................................     757Volos:N.° 14/V — De apoio à realização de uma Conferência Internacional de Paz para o Médio Oriente(apresentado por todos os grupos e agrupamentosparlamentares)..................................N.° 15/V — Sobre a necessidade de urgente ponderação das consequências da entrada em vigor das alterações ao Código das Custas Judiciais (apresentado pelo PCP).....................................Ratificação n.° 6/V:Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro (altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais)..........Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente:Relatório de actividades da Comissão relativo ao mês de Dezembro de 1987 ..........................757757758758
PREÇO DESTE NÚMERO: 40$00Depósito legal n.o 8818/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
Sábado, 26 de Março de 1988II Série — Número 60DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos (□.« 727/V a 8Q1/V (l.°)-AC e 16/V a 33/V (l.")-AL]:N.° 727/V (l.°)-AC —Do deputado Fernando Moniz (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Centro Coordenador de Transportes — Central de Camionagemde Vila Nova de Famalicão................... 1164-(32)N.° 728/V (l.")-AC — Do deputado Armando Vara (PS) à Secretaria de Estado da Construção e Habitação sobre habitações do ex-Fundo deFomento da Habitação em Mirandela.......... 1164-(32)N.° 729/V (l.°)-AC —Do deputado Mateus de Brito (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da graduação das cartas de condução de embarcações desportivas e sua relação com as características das embarcações ................................. 1164-(32)N.° 730/V (l.")-AC —Dos deputados Armando Mililão e João Matos (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre projectos de recuperação de bairros clandestinos noconcelho de Loures........................... 1164-(33)N.° 731/V (l.n)-AC — Do deputado Adão Silva (PSD) aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo acerca da criação de uma zona demarcada do fumeiro deVinhais, no distrito de Bragança.............. 1164-(33)N.° 732/V (l.")-AC — Do deputado João Teixeira (PSD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação acerca dos trabalhos de rectificação do troço Pisões-Venda Nova, estrada nacional n.° 103 1164-(34) N.° 733/V (l.*)-AC — Dos deputados Vaz Freixo e Lemos Damião (PSD) ao Secretário de Estado
1164-(34)II SÉRIE - NÚMERO 632) Como pensam poder vir a ajudar, colaborando com autarquias locais, serviços do Parque Natura! de Montezinho, comissão regional de turismo e Instituto Politécnico de Bragança, no sentido da conservação das características intrínsecas e na promoção do salpicão de Vinhais, enquanto o desiderato acima explicitado não for atingido?de 17 de Wiarçc de 1S8SAssunto: Rectificação da estrada nacional n.° 103(Junta Autónoma de Estradas). Apresentado por: Deputado João Teixeira (FSD).1 — Toda a região do Barroso, nomeadamente o concelho de Montalegre, se encontra profundamente dependente da estrada nacional n.° !03 (Chaves-Braga) nas suas ligações intra e inter-regionais, incluindo a indispensável ligação aos centros urbanos limítrofes onde se localizam serviços oficiais que servem aquelas populações e à própria sede do distrito. Nesta perspectiva, o mau estado daquela via de comunicação e o deficiente traçado de alguns dos seus troços rão só agravam o isolamento das populações, como se traduzem num sério obstáculo ao desenvolvimento da região.2 — Desde há anos a esta parte que a Junta A-utí-noma de Estradas vem prometendo à autarquia te Montalegre a melhoria daquela estrada, nomeatía-rfc-rvce a rectificação do troço Pisões-Venda Nova, tendo sido já inscrita no PIDDAC verba para o seu início, sirque até à data se tenha concretizado tal obra, cc— manifesto prejuízo e desespero das populações c Ces responsáveis locais.3 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação informação da Junta Autónoma de Estradas sobre a data concreta em que se iniciam os trabalhos da rectificação do troço Pisões-Venda Nova, na estrada nacional n.° 1C3, bem como a previsão da sua conclusão.RMjvsriffMtito n.° 733JV $.a)AQ£® ?.3 de ítf£Tço te 'SSSAssunto: Subsídio para docentes que exercem funçõesno ensino especial. Apresentado por: Deputados Vaz Freixo c LemesDamião (PSD).O Decreto-Lei n.° 232/87, de 1! de Junho, prevê uma gratificação de 6000$ para docentes habilitados com o curso de especialização ministrado peio Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira cu com cutro que lhe seja ou venha a ser considerado equiparado. E do conhecimento generalizado que muitos professores habilitados com o curso do Magistério Primário exercem funções na educação e ensino especial, sem que lhes seja reconhecido o direito ao pagr~e-to d.-- tal sub sídio.Ta! procedimento por parte do Ministério leva-nes â ccricíusão cie esíarmcs em presença de urna tremerd?. injustiça, visto que o que se óe-ze recompensar é a tarefa que tais professores descrunenhan.Por ta! motivo, ao abrigo das normas ccr.síitrcic-nais e regimentais, solicitam-se ac .Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro rir> Educação cs segu'r.tes esclarecimentos:í) Prevê o Ministério da Educação produzir "cg2) Prevê ainda o Ministério da Hducaçãc criar concições para que tais docentes obtenham a especialização?"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1164-(38)II SERIE — NÚMERO 50c) Que formas de articulação interdepartamental estão em aplicação?Requerimento n.° 752/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988Assunto: Jurisdição de menores e de família. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça cópia dos documentos de trabalho apresentados no Colóquio sobre Jurisdição de Menores e de Família, organizado pelo CEJ (19/22.III.87 — Coimbra).Requerimento m.° 753/V (1.a)-ACde 23 Março de 1988Assunto: Dados estatísticos — 1986 — do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PC?).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, um exemplar das seguintes publicações:a) Plano de Acção do GPCCD — 87;b) Plano de Acção do GPCCD — 88:c) Dados Estatísticos — 1986.Requerimento n.° 754/V (1.a)-ACde 23 de Março de 1886Assunto: Respostas do Ministério da Justiça aos questionários do Conselho da Europa sobre a evolução da delinquência juvenil.Apresentado por: Deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cópia das informações produzidas a partir de 1983 sobre a evolução da delinquência juvenil e a avaliação do sistema do controle penal de jovens delinquentes em Portugal, em resposta a questionários remetidos pelo Conselho da Europa (designadamente o referido a p. 9, nota do estudo Criminalidade e Delinquência Juvenil em Portugal, ICS, 1983).Requerimento n.° 755/V {1.a)-ACde 23 de Março de 1988Assunto: Seguros-caução prestados por empresas privadas de segurança.Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).Ao abrigo das disposições constitucicncrs c regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto Nuchn.al de S?su-ros informação sobre o volume e distribuição territorial e por estabelecimentos dos seguros-caução prestados nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 282/85. de 5 de Setembro, durante o mais extenso período possível compatível com os dados disponíveis.Requerimento n.o 756/V {1.a)-ACde 23 de Março de 1988A.ssunto: Cauções prestadas em favor do Ministério da Administração Interna por empresas privadas de segurança.Apresentado por: Deputados José Magaib.ães e José Manuel Mendes (PC?).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais ap!icávc:s, requer-se ao Banco de Portugal informação scb'c o volume e distribuição territorial e por estabelecimentos das cauções prestadas nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 282/85, de 5 tíe Setembro, durante o período mais extenso compatível co~.>. os dados disponíveis."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE MARÇO DE 19881164-(59)ANEXO IQueixas — Ano de 1986ProveniênciaData de entradaTeor da queixaPonto da situaçãoMedidasProcesso n.° 1/86 — Sindicato dos Técnicos Assalariados Agrícolas.29 de Janeiro de 1986Empresa: Companhia Aveirense deMoagens. Acordo de empresa negociado em1986: tem profissões no feminino.A CITE tentou evitar a publicação do acordo de empresa no Boletim do Trabalho e Emprego, com as irregularidades. Não foi possível.0 sindicato e a empresa comprometeram-se a reparar a irregularidade.Em 1987 as alterações ao acordo foram apenas de natureza salarial.Sensibilização do sindicato e da empresa no sentido de alteração em futuras revisões do acordo de empresa.Contactaram-se de novo as partes interessadas no sentido da correcção.Processo n.° 2/86 — Inspeccão-Geral do Trabalho.Novembro de 1986Firma Pires, L.d°Horário de trabalho das mulheres (em causa o trabalho nocturno):Categorias profissionais; Quadros de densidade.A questão de horário de trabalho foi resolvida pela Inspecção do Trabalho.O processo deu entrada na Inspecção do Trabalho em 1981 e prendia-se com horário de trabalho.Em 1986 decidiram enviá-lo à CITE.Está a ser estudado sob os pontos de vista jurídico e de análise de profissões.
Processo n.° 3/86 — Sindicato dos Trabalhadores de Hidratos de Carbono do Sul e Ilhas.22 de Abril de 1986A Sociedade Industrial Aliança, na secção de fabrico de chocolates, tem homens e mulheres com categorias e salários diferentes.Diferenciação salarial da ordem dos 7420$.A CITE, em 30 de Abril de 1986,pediu a colaboração da Inspecçãodo Trabalho. A Inspecção do Trabalho analisou oprocesso e dá o seu parecer emOutubro de 1986. A situação está a ser analisada porum técnico analista de postos detrabalho.Entretanto, contactou-se a entidade queixosa — sindicato — a fim de solicitar posição actualizada quanto ao sector em geral e às empresas  visadas   (processos n.w 3/86, 4/86 e 5/86).
Processo n.° 4/86 — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares de Hidrato de Carbono do Sul e Ilhas.17 de Abril de 1986A Fábrica Triunfo, L.d0, tem homens e mulheres na secção de bolachas desempenhando as mesmas funções, mas com categorias e salários diferentes.A CITE, em 30 de Abril de 1986, solicitou a intervenção da Inspecção do Trabalho.A Inspecção do Trabalho analisou o processo e dá o seu parecer em 9 de Setembro de 1987.0 processo está a ser estudado pelo analista de profissões.
Processo n.° 5/86 — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares de Hidratos de Carbono do Sul e Ilhas.22 de Abril de 1986Na Fábrica de Bolachas e Biscoitos Favorita, L.d", homens e mulheres desempenham as mesmas tarefas, mas têm categorias e salários diferentes.Em 30 de Abril de 1986 a CITEenvia a queixa para a Inspecção doTrabalho. Em Setembro de 1986 a Inspecção doTrabalho responde. 0 processo está a ser analisado pelotécnico de profissões.—Processo n.° 6/86 — Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, de Lanifícios e Vestuário do Sul.14 de Maio de 1986A Empresa Triunf Internacional, L.da, desconta no prémio de assiduidade as horas perdidas pela trabalhadora por motivo de maternidade.Em 3 de Julho de 1986 a CITE enviou ao sindicato um parecer que já tinha dado acerca de uma questão semelhante.—II  I
1164-(60)II SÉRIE — NÚMERO 60ProveniênciaData de entradaTeor da queixaPonto da situaçãoMedidasProcesso n.° 7/86 — Sindicato dos Trabalhadores Têx-ceis, de Lanificios e Vestuário do Sul.17 de Junho de 1986O sindicato denuncia que a empresa PENTEALÀ desconta aos traba-Ihadores-estudantes as faltas dadas por motivo de exames no prémio de assiduidade, bem como o homem trabalhador não tem direito a pôr os filhos na creche.Por a primeira questão não ser da competência da CITE, em 24 de Junho de 1986 enviou-se, nesse sentido, resposta ao sindicato.Quanto à segunda questão:Em 4 de Junho de 1986 enviou--se oficio à empresa solicitando critérios de admissão das crianças na creche;Em 28 de Novembro de 1986, por falta de resposta, insistiu--se junto da empresa, que até à presente data não respondeu;Volta a contactar-se a empresa.
Processo n.° 8/86 — Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, de Lanifícios e Vestuário do Sul.18 de Junho de 1986A firma Confecções Kallen Portuguesa, L.da, nâo paga às trabalhadoras o tempo perdido para consultas médicas nem para dar assistência inadiável à família.Em 25 de Setembro de 1986 a CITE oficia à empresa a pedir esclarecimento sobre a queixa.Em 2 de Outubro de 1986 a empresa responde.0 caso está pendente para tratamento jurídico.
Processo n.° 9/86 — Sindicato dos Trabalhadores dos Seguros do Norte — através da CCF.23 de Maio de 1986A CCF enviou em 21 de Maio de 1986 à CITE queixa de uma trabalhadora da Companhia de Seguros Fidelidade no Porto.A trabalhadora frequentou um curso de formação profissional e ficou colocada em 5." lugar. A empresa colocou o 4.° e o 6.° classificados e não a colocou.Em 22 de Outubro de 1986 a CITE contactou a empresa.Em 9 de Dezembro de 1986 recebemos resposta da entidade patronal.
Processo n.° 10/86 — Sindicato Nacional de Actividades Turísticas — através da CCF.6 de Agosto de 1986A CCF enviou em 4 de Agosto de 1986 à CITE queixa referente a um anúncio da Servitur-Guias para todo o serviço que lhe foi comunicado pelo Sindicato Nacional de Actividades Turísticas.O processo foi arquivado.—Processo n.° 11/86 — Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos da CGTP-IN.25 de Setembro de 1986A Federação dos Sindicatos, em 22 de Setembro de 1986, queixou-se da existência de discriminação indirecta ao nível da hierarquização salarial no CCT para as indústrias de bolachas e chocolates.O processo está a ser estudado pelo analista de profissões.i—Processo n.° 12/86 — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa.11 de Novembro de 1986A firma J. B. Cardoso, Metalúrgica e Metalomecânica pratica discriminações salariais.0 processo está a ser estudado pelo analista de profissões.
Processo n.° 13/86 — Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, de Lanifícios e Vestuário do Sul.26 de Novembro de 1986A firma Confecções Fafira, L.'ta, pratica discriminações salariais: os homens engomadores e chefes de linha ganham quase o dobro das mulheres com a mesma categoria.O processo está a ser estudado pelo analista de profissões.—Processo n.° 14/86 — Sr. Fernando Tinoco Fraga.30 de Outubro de 1986Idade da reforma: discrimina os homens.Estabeleceu-se contacto com o queixoso.—
26 DE MARÇO DE 19881164-(61)ANEXO IIQueixes — Ano de 1987ProvenienciaDato de entradaTeor da queixaPonto dn situaçãoMedidasProcesso n.° 1/87 — Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Calcado, Artigos de Pele, Malas, Correaría e Similares do Centro e Sul.19 de Fevereiro de 1987A gerência da firma Malas Peixoto Soares, L.d0, não fornece nem paga o arranjo do material necessário à execução das tarefas, designadamente batas e tesouras.Em 27 de Fevereiro de 1987 a CITE pede informações à entidade patronal.Em 27 de Março de 1987 a entidade patronal responde que já tinham sido tomadas medidas visando o fornecimento aos trabalhadores dos instrumentos de trabalho.Em 13 de Abril de 1987 enviou-se ao sindicato cópia da resposta da entidade patronal.Em 2 de Junho de 1987 o sindicato informou que a questão se mantém.0 processo está para ser agendado para apreciação da Comissão.
Processo n.° 2/87 — Comissão Sindical da Empresa do Crédito Predial Português.13 de Fevereiro de 1987Desigualdade de oportunidades no acesso a funções de contínuo no Crédito Predial Português no Porto.Em 19 de Fevereiro de 1987 pede-se informação à empresa no Porto e em 27 de Fevereiro de 1987 a Lisboa.Em 27 de Fevereiro de 1987 a comissão sindical pede ponto da situação.Em 10 de Março de 1987 a CITE responde.Em 31 de Março de 1987 o Crédito Predial Português informa.Está para ser agendado para apreciação da Comissão.
Processo n.° 3/87 — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, de Lanificios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.17 de Março de 1987A firma Maivest não paga faltas dadas por motivo de assistência inadiável à família, bem como idas ao médico.Em 13 de Março de 1987 contactou--se a empresa, que não respondeu.Está para ser agendado para apreciação da Comissão.
Processo n." 4/87 — Federação da Indústria Hoteleira e Turismo de Portugal.I de Abril de 1987A administração da Sociedade Estoril-Sol desconta às trabalhadoras as faltas dadas por motivo de maternidade no prémio de assiduidade que lhes atribui.Em 1 de Abril de 1987 comactou--se a entidade patronal, mas não obtivemos resposta.
Processo n.° 5/87 — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, de Lanifícios, Vestuario, Calçado e Peles de Portugal.17 de Março de 1987As trabalhadoras das Lavandarias Galveias trabalham treze horas por dia, cinco dias por semana, e só têm 30 minutos de intervalo para almoço. Não recebem horas extraordinárias e têm um prémio de 2 a 3 contos por mês.As trabalhadoras que trabalham com a calandra recebem 18 contos/mês e doze trabalhadoras estão classificadas como aprendizes.Em 13 de Abril de 1987 a CITE enviou ofício à entidade patronal solicitando informação e nesta data comunicou ao sindicato que já tinha contactado com a entidade patronal.Em 23 de Abril de 1987 a gerência respondeu, juntando alguns elementos, designadamente mapas de quadro de pessoal e uma declaração assinada por treze trabalhadoras reputando a queixa.Está para ser agendado para decisão da Comissão.
Processo n.° 6/87 — Sindicato da Indústria Metalúrgica e Afins.23 de Fevereiro de 1987A fuma Ribeiros & Irmãos, L.4*, tem uma trabalhadora na categoria de operadora auxiliai, quando devia estar classificada como soldadora por baixo ponto de fusão de 1.'Em 6 de Marco de 1987 a CITE pede esclarecimento à empresa.Em 10 de Março de 1987 a CITE informa o sindicato do ofício enviado à empresa pública.Em 17 de Março de 1987 a empresa responde que a categoria da empregada é auxiliar de oficial de 1.*, auferindo o vencimento de 29 000$.Em 18 de Março de 1987 pedimos novos esclarecimentos à entidade patronal.Em 23 de Março de 1987 recebemos a resposta.Em 24 de Abril de 1987 recebemos novo ofício do sindicato.Está para ser agendado para apreciação da Comissão.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Pera os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repú blica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1987713 — Para efectivação do disposto no número anterior são reconhecidos aos jornalistas da imprensa regional em exercício de funções os seguintes direitos:a) Não serem impedidos de desempenhar a respectiva função em qualquer local de acesso público onde a sua presença seja ditada pelo exercício da sua actividade;b) Não serem desapossados do material utilizado ou obrigados a exibir os elementos recolhidos a não ser por mandado judicial, nos termos da lei;c) Serem apoiados pelas autoridades no bom desempenho das suas funções.Art. 8.° Constituem díveres fundamentais dos jornalistas da imprensa reg onal:a) Respeitar escrupulosamente a verdade, o rigor e a objectividade da informação;b) Respeitar a orientação e os objectivos definidos no estatuto editorial da publicação em que trabalhem;c) Observar os limit< s ao exercício da liberdade de imprensa nos termos da lei.Axt. 9.° A imprensa regional continua a reger-se pela Lei de Imprensa em tudo o que não estiver previsto no presente estatuto."VER DIÁRIO ORIGINAL"0 titular do presente cartão de identificação, em conformidade cem o Estatuto da Imprensa Regional, tem os seguintes direites:o) Nâc ser impedido de desempenhar a respectiva função em qualquer local de acesso público, onde a sua presença seja ditada pelo exercido da sua actividade;01 Não ser desapossada do material utilizado ou obrigado a uxlMr cs elementos recolhidos, a nao ser por mandato judicial nos termos da lei;O Ser apoiado pelas autoridades no bom desempenho das suas (unções.O DIRECTOR-GERAL OA COMUNICAÇÃO SOCIAL. (Ap/ovado pelo Decreto.Lei R-* , 4c cU )•O titular do presente cartão de Identificação, em conformidade com o Estatuto da Imprensa Regional, tem os seguintes dlreltcs:a) Nèo ser Impedido de desempenhar a respectiva (unção em qualquer local de acesso público, onde a sua presença seja ditada pelo exercido da sua actividade;b) tlin ser Ucsjpo^-Jilo do material utilizado ou obrigado a exlljlr os demento* recolhidos, a n&o «cr por mandato Judicial dos termos da lei;c) Ser apoiado pelas autoridades no bom desempenho doa suas (unções.O DIRECTORGERAL OA COMUNICAÇÃO SOCIAL. (Aprovado pelo Decrtio-Lei n • . de Úl )•
88II SÉRIE — NÚMERO 9Ao nível infra-estrutural, para além da total electrificação, regista-se uma desenvolvida rede viária, quase totalmente alcatroada, uma rede de fontanários, um cemitério, uma escola, uma igreja, um clube desportivo com salão cultural polivalente e um parque para múltiplos desportos, do ténis ao futebol.De acordo com as preocupações inseridas nos artigos 4.°, 6.° e 8.°, poder-se-á dizer, com plena propriedade, o seguinte:d) A freguesia de origem, Alte, não fica desprovida dos recursos indispensáveis à sua manutenção;b) O número de eleitores na área da futura circunscrição é superior a 1000;c) Encontra-se a mesma servida por estabelecimento polivante de índole cultural ou artística;d) Existe uma boa escola;e) A criação deste nova freguesia não provoca alterações aos limites do Município de Loulé.Nesta ordem de ideias, o deputado abaixo assinado apresenta o seguinte o projecto de lei, com o articulado seguinte:Artigo 1.0 É criada a freguesia de Benafim, a desanexar da actual freguesia de Alte, concelho de Loulé.Art. 2.° A freguesia de Benafim terá a área e os limites definidos nas plantas anexas à escala de 1 : 25 000 e a sua sede funcionará na aldeia de Benafim Grande.Art. 3.° A Assembleia Municipal de Loulé nomeará, no prazo de quinze dias, uma comissão instaladora, que procederá à administração dos assuntos correntes e da instalação da nova freguesia e preparará a eleição dos respectivos órgãos autárquicos, findo o que cessará as respectivas funções.Art. 4.° — 1 — A comissão instaladora referida no artigo 3.° será constituída por quatro cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia de origem, mais os representantes da Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Junta de Freguesia de origem, na proporção de um por cada órgão.2 — Os membros da comissão instaladora elegerão entre si um elemento, que coordenará e presidirá aos respectivos trabalhos e funções.Art. 5.° As eleições deverão ocorrer no prazo máximo de dois meses a partir da nomeação da comissão instaladora, cabendo a sua convocação, fiscalização e acompanhamento aos organismos tutelares com competência na matéria.Palácio de São Bento, 26 de Agosto de 1987. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.QUADRO IPercentagem dos cidadãos subscritores do abalxoasslnado"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO II Pontuação a que se refere o artigo 5.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"Informação m: a população recenseada nos sítios abrangidos na área na nova freguesia foi de 607 habitantes em 1970 e de 1301 em 1981, pelo que a taxa de variação demográfica foi de 114%.Em anexo. — Abaixo-assinado com 1175 subscritores, reivindicando a criação da freguesia de Benafim.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P,AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
724II SÉRIE — NÚMERO 36DECRETO N.° 14/VELEVAÇÃO DE TONDELA A CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Tondela é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 18/VELEVAÇÃO DE CANELAS A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Canelas, do concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 15/VELEVAÇÃO DE ALMANSIL A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Almansil, do concelho de Loulé, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 16/VELEVAÇÃO OE ARCOZELO A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Arcozelo, do concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 19/V ELEVAÇÃO DE CARVALHOS A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Carvalhos, do concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 20/VELEVAÇÃO DE GRUO A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Grijó, do concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 17/VELEVAÇÃO DE AVINTES A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Avintes, do concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.DECRETO N.° 21/VELEVAÇÃO DE VALADARES A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Valadares, do concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.