28 DE DEZEMBRO DE 2012 39 Há que alterar, com a maior das urgências, o Regulamento das Contrastarias, em vigor desde 1979, objeto de alguns acertos ao longo do tempo, mas confirmadamente desatualizado e desadequado da realidade atual e omisso quanto ao modo como se licencia a atividade que abordamos. No projeto de resolução, são múltiplas as propostas e os caminhos apresentados para atualizar a legislação. No relatório que mencionámos, há um tratamento mais profundo e justificativo de cada uma das soluções. Esta é uma matéria sensível e que exige uma resposta assertiva. A crise financeira leva as famílias a desfazerem-se de peças de metal precioso que amealharam com esforço e que constituem quantas vezes registos de afeto. Para que o negócio assente em premissas de transparência, importa que a atividade esteja devidamente regulada e com fiscalização consequente, requisitos que não ocorrem atualmente, apesar de o negócio se revelar em crescendo. E uma prova evidente de que este negócio está ativo é o facto de a exportação de ouro já representar cerca de 1,6% quando, em 2008, era de 0,1% das exportações totais de bens. O valor cultural, mas também o valor artístico têm de ser acautelados. Tem de se garantir a salvaguarda do essencial, antes que a fundição lhes tire o mérito. Não sendo objeto do trabalho-base, foi incontornável a abordagem de questões ligadas à segurança. Daí que também nesta área se apresentem recomendações concretas e exequíveis. Estamos convictos de que o trabalho realizado — o qual, como anteriormente referi, recebeu largo consenso — e as propostas apresentadas são um contributo pleno para que, com a maior urgência, possa vigorar um novo regulamento das contrastarias. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira para uma intervenção. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em bom tempo, em janeiro passado, decidiu a Comissão de Economia da Assembleia da República constituir um grupo de trabalho com todas as forças políticas e Deputados de todos os partidos para avaliar, no seu seio, a atualidade da legislação relativamente à compra e venda de metais preciosos em segunda mão, nas suas mais diversas vertentes, nomeadamente licenciamento, comércio e publicidade. A nossa preocupação deveu-se ao visível crescimento, repentino e exponencial, desta atividade económica, de forma uniforme, por todo o País, que se ia, e vai, multiplicando, todos os dias, e que, nos últimos tempos, é vista, como tendo eventual ligação a práticas irregulares de receção de ouro. Realizámos, de forma exaustiva, varias reuniões, audições, audiências e uma visita à Contrastaria de Lisboa. Falámos e ouvimos as entidades do setor, pela via dos seus representantes associativos, as forças de segurança, os fiscalizadores, os reguladores, os licenciadores, entre vários outros interessados. Fomos, todos os Deputados, sem dúvida, conhecer mais de perto a realidade, com o pormenor possível. Foram várias as conclusões a que o grupo de trabalho chegou, no seu relatório final, apresentado em maio deste ano, mas há uma que se torna primordial e, na nossa opinião, absolutamente necessária, que é promover a revisão do Regulamento das Contrastarias, que data de 1979 (ou seja, tem 34 anos), por forma a regular as atividades de forma mais eficaz e atual. Recomendamos, no presente projeto de resolução, quanto a este Regulamento, várias alterações em matérias que tocam o pleno exercício da atividade, mas também em áreas colaterais, mas importantes, como a fundição, a segurança, a fiscalização, a investigação, a formação e a defesa do consumidor. O Grupo Parlamentar do PSD (e, sabemos, também o atual Governo) reconhece esta necessidade de rever a legislação aplicável para que, com as alterações, se possa melhorá-la e adaptá-la à realidade. Esta atividade regulatória das Contrastarias, mas também a atividade comercial de compra e venda de ouro e a própria atividade prestamista carecem de uma análise conjunta e pluridisciplinar, avaliada e desenvolvida em conjunto pelas várias entidades com competências nestas áreas.