5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(29)resultados das eleições legislativas", é razoável, admissível ou, na maioria dos casos, aceitável quando se trata da nomeação do Primeiro-Ministro imediatamente posterior à realização de eleições legislativas mas é manifestamente inadequada para nomeações de governos a meio da legislatura.Por estas razões, continuámos a insistir na nossa própria redacção, na nossa fórmula, que nos parece ser melhor do que aquela que a AD propõe para substituir a fórmula actual. Quanto a essa, suponho que estamos todos de acordo que é manifestamente insuficiente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A proposta da FRS contém, quanto a mim, 3 elementos: um, é a substituição da fórmula que anteriormente existia por esta relativa à composição da Assembleia da República, contraposta à fórmula da AD, "de acordo com os resultados das eleições legislativas". O segundo, é de pôr um prazo, à escolha do Primeiro-Ministro, de 30 dias. E a terceira, é de exigir a substituição imediata, no caso de demissão do Governo pelo Presidente da República — nos casos extraordinários previstos no artigo 198.°, n.° 2, em que o Presidente da República pode demitir o Primeiro-Ministro —, e terá de indicar imediatamente outro.Em relação a estas 3 questões, tenho posições diferentes.A primeira posição é de que estou sensibilizado para a fórmula de escolha do Primeiro-Ministro, tendo em atenção a composição da Assembleia da República. Parece uma fórmula mais completa, que abrange maior número de hipóteses do que a fórmula "de acordo com os resultados das eleições legislativas". Pode pressupor, "de acordo com os resultados das eleições legislativas", que haveria a obrigação de escolher sempre como Primeiro-Ministro o líder do partido mais votado. Tenho a impressão de que a escolha do Presidente da República deve recair naquele que tem maiores probabilidades de formar um governo maioritário. E, às vezes, pode até ser um pequeno partido, por exemplo, a ASDI, que amanhã venha a ser chamada a fornecer o Primeiro-Ministro, porque é aquele que tem mais possibilidades de arbitragem numa coligação difícil. Não é o caso.Desde que temos um sistema de proporcionalidade eleitoral, é evidente que este sistema conduz à multiplicidade de partidos e conduzindo a esta multiplicidade, conduz, quase fatalmente, à necessidade de coligações. Conduzindo, quase fatalmente, à necessidade de coligações, a formação dessas coligações é, muitas vezes, mais facilmente conseguido através de um pequeno partido, do que através de um grande partido.Por isso, contemplando esta hipótese, a fórmula da FRS é mais lata do que a nossa, diz tudo o que a nossa diz e prevê hipóteses que a nossa não prevê.Neste ponto, portanto, aceitaria a fórmula "tendo em atenção a composição da Assembleia da República".Quanto aos 30 dias, reconheço que há uma necessidade de marcar um limite à escolha pelo Presidente da República.Quanto ao "imediatamente", aí tenho as maiores dúvidas, pelo seguinte: quando foi redigido, isto, talvez tivesse em atenção a faculdade que o Presidente da República tinha de demitir livremente o Governo.Voz imperceptível.Exacto, mas em todo o caso compreendo que esta regra tinha a sua racionalidade, quando o Presidente da República podia demitir livremente o Governo. Então procedia a consultas, ponderava, etc. Nessa altura, o Presidente da República, demitindo livremente o Governo, tinha a obrigação de o substituir imediatamente por outro Primeiro-Ministro.No caso que se está a prever, de o Presidente da República só poder demitir o Primeiro-Ministro em casos extraordinários, em que se encontra em perigo a permanência das instituições democráticas, tenho a impressão que a mesma obrigação, talvez, já não seja — adequada.O Sr. Dr. diz que é ao contrário, mas não vejo bem que o seja.Considero que até aqui, em que o Presidente da República podia substituir livremente um Governo, ele tinha a obrigação de não criar uma crise ministerial e, portanto, quando demitia um Primeiro-Ministro, substituia-o imediatamente por outro. Agora, se vamos para a teoria de que o Presidente da República só demite quando é obrigado a isso, para salvaguarda das instituições, pode não estar preparado para ter um Primeiro-Ministro à mão. Mas a salvaguarda das instituições obriga-o a demitir o Governo.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Sousa Tavares, se me permite, é exactamente o contrário e vou-lhe dar uma pequena achega para pensar um pouco sobre isto.Se o Presidente demite livremente o Governo, fá-lo porque não gosta dele. Mas pode-se admitir que este último vá ficando em funções até se encontrar outro. Agora quando se restringe a possibilidade de o Presidente da República destituir o Governo apenas por razões tão graves que o próprio funcionamento das instituições democráticas fica em risco, se essa destituição se não verificar, é impensável que esse Governo que é demitido exactamente porque as instituições não funcionam se não for substituído, que ele continue em funções. A única alternativa a isto seria a de não haver governo nenhum, mas a isso opomo-nos. Opomo--nos a que o Presidente da República possa destituir, criando o vazio a nível governamental, sendo por isso que aqui e nas novas circunstâncias é, de facto, essencial que se estabeleça a regra da substituição imediata, sob pena de o artigo 198.°, n.° 2, perder totalmente o seu sentido.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Tem racionalidade a sua argumentação, mas continuo a ter umas certas dúvidas, porque se a situação se determina por motivos críticos, pode não ter, sequer, dado tempo ao Presidente da República, de escolher uma personalidade. Parece-me que é uma objecção de parte a parte.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, acabou a sua intervenção?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Acabei sim.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às propostas da FRS em relação ao artigo 190.°, em primeiro lugar, aquela que diz respeito à nova fórmula "... e tendo em conta a composição desta" devo dizer que, embora as fórmu-