3 DE ABRIL DE 19861769Proposta de alteraçãoOs deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao artigo 22° da proposta de lei n.° 16/IV:Artigo 22.° (Imposto profissional)1 — Fica o Governo autorizado a:a) [...]b) [.-]2 — A tabela das taxas do imposto profissional constante do artigo 21.° do respectivo Código é substituída pela seguinte:Até 460 000$ —2,5; Até 510 000$ —4,5; Até 660 000$ —6,5; Até 890 000$ —8,5; Até 1 100 000$ — 10,5; Até 1 330 000$—12,5; Até 1 560 000$— 14,5; Até 1 770 000$ — 16,5; Até 2 000 000$ — 18,5; Superior a 2 000 000$ — 20,5.3 — Ê aditada a seguinte alínea ao artigo 3.° do Código do Imposto Profissional:h) As indemnizações pela cessação do contrato individual de trabalho, desde que, atentas as circunstâncias de cada caso e as características da conjuntura económica, os respectivos montantes se contenham dentro de limites tidos por razoáveis pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Assembleia da República, 31 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: José da Silva Lopes — Victor Ávila— Ivo Pinho.Proposta és íufitaitraiítcArtigo 22.°-A (novo)(Medidas tributárias com vista à defesa dos direitos dos trabalhadores com salários em atraso)1 — Não poderão prosseguir quaisquer processos de execução fiscal em que os executados sejam trabalhadores com salários em atraso.2 — A execução será suspensa a requerimento do trabalhador que prove encontrar-se com salários em atraso, renovando-se após cessação da referida situação.3 — Os trabalhadores que se encontrem em situação de salários em atraso serão objecto de medidas fiscais adequadas à sua situação, nomeadamente a suspensão ou isenção de obrigações fiscais enquanto tal situação se mantiver.Assembleia da República, 31 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: Ana Gonçalves — José da Silva Lopes — Ivo Pinho—Victor Avila.Proposta de aditamentoArtigo 22.°-A (novo)(Medidas tributárias com vista à defesa dos trabalhadores com salários em atraso)1— Os trabalhadores que se encontrem em situação de salários em abraso serão objecto de medidas fiscais adequadas à sua situação, nomeadamente a suspensão ou isenção de obrigações fiscais enquanto se mantiver tal situação.2 — Serão suspensos a requerimento dos trabalhadores os processos de execução fiscal em que os executados sejam trabalhadores com salários em atraso.3 — A suspensão manter-se-á até dois meses após a regularização da situação salarial.Assembleia da República, 2 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — António Mota — Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas.Proposta de alteração ao artigo 23.° (imposto ecmjriemeníar)Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático abaixo assinados apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte proposta de alteração ao artigo 23." da proposta de lei n.° 16/IV:Artigo 23.° (Imposto complementar)1—Fica o Governo autorizado a:a) [...]b) [...]c) {...]d) [...}e) [...]/) Alterar o artigo 29.° do mesmo Código no sentido de elevar:1) Para 180 000$ e 360 000$ os valores indicados, respectivamente, nas subalíneas 1) e 2) da alínea a);2) Para 60 000$ e 40 000$ as deduções estabelecidas na subalínea 3) da alínea a) e para 60 000$ a prevista nas subalíneas 4) e 5);3) Para 300 000$ o limite mínimo mencionado no § 10.°g) [••]h) [...] 0 [...] /) [..-]2 — O montante previsto no corpo do artigo 29.° do Código referido passa a ser de 105 000$.Assembleia da República, 31 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: Victor Ávila — Ivo Pinho — fosé da Silva Lopes.