1502II SÉRIE-A — NÚMERO 54b) Os requerimentos apresentados são remetidos para os organismos de gestão do pessoal dos ramos das Forças Armadas e instruídos por estes, de acordo com os critérios previstos nos estatutos e demaislegislação aplicável de cada ramo, sendo incluídos na instrução ps elementos do requerente, bem como do sistema de promoções que se aplicar; .c) O chefe do estado-maior competente decide, através de despacho individual, quanto à reconstituição da carreira militar do requerente, nomeadamente no que se refere a promoções e mudanças de situação, incluindo a passagem à reserva;d) O requerente pode exercer o direito de reclamação para o Ministro da Defesa Nacional e de recurso, nos termos decorrentes da Constituição e da lei.Artigo 5.° Comissão de apreciação1 — É instituída uma comissão de apreciação dos requerimentos de revisão de situação militar apresentados ao abrigo do artigo 3.°, que integrará um oficial general, que preside, e sete vogais escolhidos de entre os oficiais superiores na situação de reserva ou reforma, sendo dois da Marinha, três do Exército e dois da Força Aérea.2 — A comissão é nomeada, no prazo de 30 dias, pelo Conselho de Ministros.3—A comissão disporá de apoio administrativo adequado, a estabelecer nos termos do artigo 6.°4 — Os organismos de gestão do pessoal dos ramos das Forças Armadas prestarão à comissão a informação por esta requerida, livre acesso a documentos e toda a colaboração relativa aos processos em apreciação.5 — A comissão poderá também por iniciativa própria propor a revisão da situação de militares na reserva ou na reforma que obedeçam às condições do artigo 1.°Artigo 6.°Reconstituição da carreira1 — A reconstituição da carreira militar, tendo sempre em consideração a respectiva'idade do titular, faz-se por referência à carreira dos militares colocados à sua esquerda, à data em que mudou de situação, e que foram normalmente promovidos aos postos imediatos, observando-se, porém, as condições descritas nas alíneas seguintes:a) O militar poderá regressar à situação de activo, apenas quando contar menos dê 36 anos de serviço após revisão da sua situação militar;b) O militar que regressar à sua situação de activo reocupará o seu lugar na escala do respectivo quadro, depois de ter realizado com aproveitamento os cursos, concursos, estágios ou tirocínios que constituam condição de promoção aos postos para que transita ou a que ascende;c) O militar que jermanecer na situação de reserva, fora da efectividade de serviço, a seu pedido, por ter 36 anos de serviço, por ter atingido o limite de idade para o seu posto e quadro, ou por decisão do chefe do estado-maior do ramo nos termos da presente lei, é considerado como satisfazendo todas as condições especiais de promoção, com excepção dos cursos ou concursos que constituam condição de ingresso na categoria de sargento ou na de oficial;d) O militar que, entretanto, haja transitado para a situação de reforma ou falecido será objecto de critério idêntico ao definido na alínea c).2 — A reconstituição da carreira não pode ultrapassar o posto de capitão-de-mar-e-guerra ou de coronel.3 — Os militares que regressem à efectividade de serviço na situação de activo são considerados na situação de supranumerários permanentes até que, por razões de idade, transitem para a situação de reserva ou solicitem a passagem a esta última situação.4 — Aos militares que o solicitem no requerimento a que alude a alínea a) do artigo 4.° deve ser concedida a passagem à situação de reserva a partir da data referida no artigo seguinte, se outra anterior não for indicada fundadamente pelo requerente.5 — As disposições da presente lei são aplicáveis às praças da Armada do denominado quadro permanente.Artigo 6.° Produção de efeitosO Governo aprovará, mediante decreto-lei, as normas necessárias à boa execução da presente lei e, tendo em conta o disposto no artigo 167.°, n.° 2, da Constituição, definirá o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, designadamente a data de início de pagamento nos termos da revisão decretada.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 1999. — Os Deputados: Francisco Assis (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — António Reis (PS) — Rui Namorado (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — José Junqueiro (PS) — Strecht Ribeiro (PS) — Manuel Alegre (PS) — Júlio Faria (PS)—João Corregedor da Fonseca — João Amaral (PCP) — Lino de Carvalho (PCP) —Artur Penedos (PS)—António Filipe (PCP) — Raimundo Narciso (PS) — José Magalhães (PS) — Alberto Martins (PS) — Jorge Lacão (PS)—Acácio Barreiros (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Carlos Luís (PS) — José Reis (PS) — Celeste Correia (PS) — Alberto Marques (PS) — Francisco Fonenga (PS) — Fernando Serrasqueiro (PS) — Victor Moura (PS) — Fernanda Costa (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Helena Roseta (PS)—José Saraiva (PS) — Paula Cristina Duarte 0?S) — Pedro Baptista (PS) — António Saleiro (PS) — Miguel Coelho (PS).PROPOSTA DÈ LEI N.9 227/VII(ASSEGURA A INFORMAÇÃO E CONSULTA DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS OU GRUPOS DE EMPRESAS TRANSNACIONAIS, REGULA A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS DE EMPRESA EUROPEUS OU DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE INFORMAÇÃO E CONSULTA EM EMPRESAS E GRUPOS DE EMPRESAS DE DIMENSÃO COMUNITÁRIA.)Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 — Na sequência da discussão na especialidade haN\áa. na reunião realizada por esta Comissão no dia 13 de Abril de 1999, procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade da proposta de lei supra-referida.