II SÉRIE-A — NÚMERO 44 24 escolar, pois não é possível fazer uma apreciação positiva sobre a aplicação do regime de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino ao longo destes anos. Na realidade, o exercício das atribuições de gestão concentrou-se sobre indivíduos em vez de órgãos colegiais, as autarquias e as diferentes forças que as compõem introduziram na gestão escolar a disputa política local. Assim, a escola vai-se tornando gradualmente num palco de confrontos e querelas políticas, enquanto se subordina cada vez mais mecanicamente à hierarquia. Situação que se agravará certamente se for concretizada a transferência de encargos e competências atualmente em curso pela mão do Governo PS, que em nada se assemelha a um verdadeiro processo de descentralização. Além disso, é importante fazer a relação entre o regime de avaliação de desempenho e o regime de direção e gestão das escolas. Neste contexto, a democratização dos estabelecimentos de ensino e a colegialidade tornam-se determinantes para garantir quer a transparência, quer a justeza dos processos. Uma outra questão determinante é o respeito pela autonomia e tomada de decisão por parte dos estudantes, cuja participação na vida escolar deve ser incentivada. O seu contributo tem de ser visto como desejável, positivo e necessário, não podendo ser olhado de uma perspetiva paternalista ou ser infantilizado. O presente projeto de lei do PCP contém algumas opções fundamentais e traços distintivos que importa sublinhar. É um projeto que prevê a eleição de todos os membros dos órgãos de direção e gestão das escolas. Concilia a necessária intervenção da comunidade, designadamente pais e autarquias, com a indispensável autonomia da escola. Respeita a importância da participação dos estudantes e dos pais na vida da escola, prevendo-a num órgão de direção estratégica e criando mecanismos para a auscultação permanente das suas opiniões. É um projeto que cria múltiplos mecanismos para assegurar um diálogo permanente a nível da direção e gestão entre todos os corpos da escola e entre estes e a comunidade. Reforça a importância do conselho pedagógico, tornando-o um órgão com poderes decisórios, atribuindo-lhe verdadeiramente a direção pedagógica e educativa e conferindo-lhe uma estrutura suficientemente maleável para uma grande operacionalidade de decisão e de concretização. Assegura a necessária separação e complementaridade entre a direção e a gestão. Cria novos mecanismos de coordenação local, através da divisão do território em zonas pedagógicas dotadas de conselhos de coordenação interescolar. Dando cumprimento à Lei de Bases do Sistema Educativo cria novos meios de participação na definição da política educativa a nível regional através de conselhos regionais de educação, a funcionar junto das delegações da DGEstE. Institui formas de compensação a nível de redução do horário letivo e de remuneração para os detentores dos principais cargos em órgãos de direção e gestão democráticas e em estruturas de orientação educativa. Trata-se, acima de tudo, de um projeto de lei que visa valorizar a escola pública, promover o sucesso escolar e tornar os órgãos de direção e gestão verdadeiros elementos de modernização pedagógica e de autonomia da escola para a realização de um projeto educativo próprio. O PCP apresenta a presente iniciativa como um projeto aberto à discussão e à recolha de opiniões, visando acima de tudo contribuir para, em conjunto com toda a comunidade educativa, encontrar soluções de direção e gestão das escolas que respeitem os valores democráticos inscritos na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Âmbito e objetivo 1 – A presente lei define o regime e os órgãos de direção e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário e regula o seu funcionamento, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2 – As referências a escolas constantes da presente lei, reportam-se aos estabelecimentos referidos, aos seus agrupamentos, bem como a escolas não agrupadas.