30 DE SETEMBRO DE 2020 11 Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o daConstituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que atribui o poder de iniciativa de lei aos cidadãos, mediante o cumprimento de vários requisitos formais nos termos da Lei n.o 17/2003 de 4 de junho, os quais se encontram devidamente preenchidos. O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 17 de fevereiro de 2020. Seguidamente foi dado cumprimento às formalidades de contabilização dos cidadãos eleitores subscritores, verificação da referência expressa aos elementos de identidade legalmente exigidos, bem como a confirmação administrativa da respetiva autenticidade, por amostragem, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho.  O projeto de lei em apreço foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Saúde (9.a) a 20 de agosto, por despacho do Presidente da Assembleia da República.  B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 214/XIV/1.a, «Procriação Medicamente assistida PostMortem» tem como objeto proceder à alteração da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho – lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) – no sentido de permitir o recurso às técnicas de procriação medicamente assistida através de inseminação «post mortem», isto é, com recurso ao sémen de dador morto, desde que decorrente de projeto parental expressamente consentido. As motivações subjacentes à apresentação da presente iniciativa residem no facto de, na opinião dos proponentes, a lei na sua redação atual ser desajustada e discriminatória porquanto permite já a uma mulher que não seja casada, e que não viva em união de facto, o recurso a técnicas de PMA com material genético de dador anónimo – dador esse que poderá estar vivo ou não no momento em que se inicia o procedimento -, no entanto proíbe expressamente o recurso à inseminação no âmbito de um projeto parental sempre que se trate de dador que já tenha falecido, que não anónimo – portanto identificado e conhecido – ainda que o mesmo haja consentido para esse efeito. No entender dos proponentes tal configura uma medida «contraditória e desajustada» que carece de intervenção legislativa. Argumentam os proponentes que: «...afigura-se de extrema crueldade e discriminação que uma mulher que inicie um processo de PMA, durante a doença do seu marido ou companheiro, tendo crio-preservado o seu sémen e com consentimento prévio assinado, não possa dar continuidade ao desejo do casal e a um projeto de vida ponderado cuidadosamente e conjuntamente. Esta mulher, poderá, no entanto, recorrer a material genético de dador desconhecido, que pode estar vivo ou morto, porque se por um lado, não existe qualquer mecanismo de controle para aferir da sobrevida daquela pessoa, por outro lado todos os dados referentes a dadores são confidenciais, sendo assim esta medida contraditória e desajustada.» Assim, a iniciativa legislativa vertente vem propor alterações aos artigos 22.o e 23.o da Lei n.o 32/2006 de 26 de julho. Em síntese, tais alterações consubstanciam a licitude da inseminação «postmortem» no âmbito de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes da morte do pai e decorrido o prazo que seja considerado ajustado à adequada ponderação da decisão, desde que o dador haja consentido claramente na inseminação. (Cfr. artigo 22.o, n.o 1 Projeto de Lei n.o 214/XIV/1.a (Cidadãos). Mais propõem, através da proposta de redação do artigo 22.o, n.o 2 que, nos casos em que, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido sémen para fins de inseminação do cônjuge ou da mulher com quem o homem viva em união de facto, estes sejam abrangidos pela permissão geral prevista no número anterior, abolindo-se a obrigatoriedade de destruição do sémen se entretanto o dador vier a falecer durante o período estabelecido para a sua conservação. As alterações propostas ao artigo 22.o, n.o 3 não configuram uma alteração substancial. Propõe-se apenas a substituição da preposição, «porém» por «igualmente», de forma a conferir coerência e harmonia ao texto legislativo, uma vez que, eliminando-se a proibição geral estabelecida no número anterior, não tem cabimento