18 DE JANEIRO DE 2013 17 Temos em discussão, Sr.as e Srs. Deputados, um novo Código de Processo Civil que permitirá pôr termo às patologias identificadas por todos aqueles que, como eu, andam pelos tribunais, aos vícios que levam a pendências crónicas, aos atrasos injustificáveis e às irresponsabilidades consequentes. Um Código que privilegia a verdade material, em detrimento da verdade formal, e que contempla medidas de simplificação e celeridade processual e de reforço dos instrumentos de defesa contra o exercício de faculdades dilatórias. Um novo Código que, no plano substancial, vai obrigar juízes, magistrados do Ministério Público e advogados a mudarem a sua cultura judiciária, a terem uma intervenção de maior responsabilidade, mais objetiva, assente num maior e mais sólido conhecimento do direito substantivo. Um Código que impede o «faz-de-conta», os expedientes dilatórios e os truques processuais para protelar a realização da justiça. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Um Código que rompe decisivamente com a autêntica «manta de retalhos» em que está transformado o atual diploma, potenciador de confusão e incerteza jurídica. Por todas estas razões, a aprovação deste novo Código de Processo Civil é um imperativo de cidadania! A simplificação e celeridade processual que preconizamos passam por uma nova cultura judiciária, envolvem todos os participantes no processo e, para isso, há que ter um novo modelo de processo civil, simples e flexível, centrado nas questões essenciais ligadas ao mérito da causa. Reforça-se o poder de direção do juiz no processo, de particular relevo na eliminação de faculdades dilatórias e no suprimento da generalidade dos pressupostos e erros processuais. Amplia-se o princípio da adequação formal, para permitir a prática dos atos que melhor se ajustem ao fim do processo. O novo Código transporta para uma única forma de processo o princípio da gestão processual, podendo o juiz determinar a adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual, respeitando os princípios da igualdade das partes e do contraditório, mas que garantam a composição do litígio em prazo razoável. Toda a atividade processual deve ser orientada para obter decisões que privilegiem o mérito e a substância sobre a forma, permitindo corrigir erros e omissões. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Mas, em contrapartida, a maior poder corresponde, necessariamente, mais responsabilidade. Daí que o novo Código não pudesse deixar de impor que, no processo, se observasse um prazo para a prática de ato pelo juiz ou pela secretaria, logo que decorram, respetivamente, 3 meses ou 10 dias sobre o termo do prazo fixado para a prática desse ato, devendo ficar consignada a razão da sua inobservância. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Com o novo Código passamos a ter uma única forma de processo. A atribuição de poderes-deveres ao juiz para promover oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, bem como para adotar a tramitação processual, justifica que se eliminem processos especiais que já não tinham razão de ser. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, não é possível, nestes 10 minutos, evidenciar todos os aspetos que tornam a reforma do novo Código inovadora e essencial para o sistema de justiça português. Não referi a nova disciplina da audiência final, dos poderes reforçados da 2.a instância, quanto à reapreciação da matéria de facto, do novo paradigma da ação executiva. De realçar, no entanto, neste novo