73 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1009/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE FAÇA CUMPRIR A CONTRATAÇÃO COLETIVA NOS TSTNo final de fevereiro do corrente ano, a Administração dos TST (Transportes Sul do Tejo) comunicou aos seus trabalhadores que a partir do dia 1 de março se passaria a aplicar na empresa a figura do “tempo de disponibilidade” prevista no Decreto-Lei 237/2007, de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a  Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, bem como o Regulamento (CE) n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.Segundo o referido Decreto-Lei 237/2007, de 19 de junho, o “tempo de disponibilidade” não ç considerado tempo de trabalho, embora não seja tempo de intervalo ou de descanso. Corresponde a um período em que o trabalhador não tem de permanecer obrigatoriamente no local de trabalho, mas mantém-se “adstrito á realização da atividade em caso de necessidade, bem como, no caso de trabalhador que conduza em equipa, qualquer período que passe ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo”.Relativamente ao seu âmbito de aplicação, o Regulamento (CE) n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, refere no artigo 3.o que “o presente regulamento não se aplica aos transportes rodoviários efetuados por meio de: a) Veículos afetos ao serviço regular de transporte de passageiros cujo percurso de linha não ultrapasse 50 quilómetros”.Com base neste Regulamento, os sindicatos solicitaram à ACT um parecer sobre a legalidade da aplicação desta disposição aos trabalhadores dos TST, empresa de transportes cujos percursos de linha não ultrapassam normalmente os 50 quilómetros.A aplicação desta legislação apenas sete anos depois da sua publicação tem motivado a indignação dos trabalhadores, que consideram que se trata de uma tentativa de contornar o acórdão do Tribunal Constitucional que prevê a reposição do valor do trabalho suplementar a partir de agosto de 2014. Vale a pena sublinhar que esta é uma empresa que recorre de forma sistemática ao trabalho suplementar.A aplicação do “tempo de disponibilidade” permite á empresa dispor dos trabalhadores durante mais duas ou três horas por dia, prolongando o período necessário para completar as oito horas, mas sem ter de pagar o valor da hora extraordinária. De uma forma pouco clara, a empresa dividiu o “tempo de disponibilidade” dos trabalhadores em T1 e T2, sendo que o primeiro não implica qualquer acréscimo de rendimento e o segundo prevê um suplemento de 1,16€, mesmo que se trate de trabalho noturno. O “tempo de disponibilidade” configura, na verdade, uma medida de descaracterização do trabalho suplementar e do trabalhado noturno.Este valor, claramente abaixo do valor devido pelo trabalho suplementar, significa um corte brutal no rendimento dos trabalhadores. Nos últimos anos, o salário médio de um motorista dos TST sofreu um corte de 20% a 30%. Como se não bastasse, a administração quer ainda que o período normal de trabalho possa chegar às 12 horas diárias e 60 horas semanais, pretende aplicar o banco de horas, os horários concentrados e o trabalho intermitente, e ameaça ainda reduzir o período de trabalho noturno em três horas. Este pacote de medidas terá efeitos violentos sobre os direitos e os salários destes trabalhadores, o que tem motivado protestos e greves com enorme adesão, apesar das pressões exercidas pela empresa sobre os seus trabalhadores.Relativamente a este assunto, não será irrelevante recordar que a administração dos TST e os sindicatos do setor estiveram recentemente em processo negocial, pelo que não se compreende esta súbita imposição da empresa relativamente à matéria dos tempos de disponibilidade sem que os representantes dos trabalhadores tenham sido ouvidos. Todas estas matérias encontram-se reguladas em Acordo de Empresa, embora a empresa ignore a contratação coletiva.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Considerando essencial o serviço público de transporte realizado pelos TST, inste a empresa a cumprir a contratação coletiva; 2. Proceda a igual clarificação para todas as empresas de transportes de passageiros, defendendo os direitos dos trabalhadores e o valor da contratação coletiva.