31 DE JULHO DE 2020 3 – A previsão da existência de postos de trabalho a serem ocupados por enfermeiros gestores apenas e só em unidades e serviços onde existam, pelo menos, dez enfermeiros; – A definição de regras iníquas no que diz respeito às transições das anteriores categorias para as que agora são criadas com este novo Decreto-Lei e que irão criar situações de injustiça entre trabalhadores enfermeiros com as mesmas competências e funções; – O estabelecimento de princípios disformes para o reposicionamento na tabela remuneratória e respetiva integração dos suplementos remuneratórios inerentes ao exercício de funções de enfermeiro especialista e enfermeiro em funções de chefia, criando, desta forma, situações de injustiça relativa e de inversão de posicionamento remuneratório. Para além destes aspetos, do ponto de vista remuneratório, o diploma aprofunda muitas injustiças e introduz desigualdades, para além da real possibilidade de muitos enfermeiros nunca conseguirem sair da categoria de enfermeiro. O diploma nada acrescenta sobre a compensação de risco e penosidade associada ao exercício da profissão de enfermeiro. Neste âmbito surgem justas reivindicações dos enfermeiros, nomeadamente quanto à valorização do trabalho por turnos (matérias sobre as quais o PCP entregou o Projeto de Lei n.o 17/XIV/1.a – Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos) e quanto ao regime de aposentação. No que respeita ao regime de aposentação, é uma questão que está colocada no conjunto dos setores e que exige uma intervenção em função da sua complexidade. Outra preocupação prende-se com o descongelamento das carreiras e a contagem dos pontos. Todo o processo em torno do descongelamento da carreira dos enfermeiros esteve envolto numa enorme injustiça. Os enfermeiros que tiveram atualização do salário, porque auferiam um salário inferior ao montante correspondente à base da carreira, perderam os pontos que tinham até essa atualização, porque o Governo a entendeu como uma progressão. Esta atualização salarial correspondeu a uma reparação de uma enorme injustiça que era ainda auferirem um salário abaixo do primeiro nível remuneratório da carreira, portanto todos os pontos anteriores devem ser tidos em conta para o descongelamento das carreiras. É o que o PCP propõe no Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a – Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras. A existência de enfermeiros com contratos individuais de trabalho e de enfermeiros com contratos de trabalhado em funções públicas, introduziu inúmeras desigualdades no plano dos direitos e nas condições de trabalho. São enfermeiros que trabalham lado a lado e que têm as mesmas funções e responsabilidades, mas porque o vínculo é diferente, os direitos são diferentes. Esta realidade resulta da criação de entidades públicas empresariais e da utilização do código de trabalho nas relações laborais. O PCP defende a existência de carreiras únicas e a aplicação da legislação de trabalho em funções públicas, para pôr fim às atuais desigualdades. O PCP defende que a criação das carreiras profissionais e a inerente progressão, em termos gerais, e, de forma particular, no Serviço Nacional de Saúde contribuem para a melhoria da prestação de cuidados de saúde e constituem um elemento central para a valorização social, profissional e remuneratória dos trabalhadores do setor da saúde. Os enfermeiros são fundamentais no SNS, bem como num serviço público de qualidade e para todos. Para que tal seja concretizado é necessário dotar o SNS do número de enfermeiros necessários, combater a precariedade e integrá-los em carreiras valorizadas e dignificadas, com remunerações adequadas e motivados para desempenhar este serviço público imprescindível. Estas são as condições que permitem defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, pelo que se impõe que seja feita essa valorização. Com o presente Projeto de Lei, o Grupo Parlamentar do PCP procura resolver problemas concretos que resultam do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, correspondendo assim às reivindicações dos enfermeiros e das suas organizações sindicais, no sentido da valorização da carreira e dos direitos dos enfermeiros, sem se sobrepor à negociação coletiva. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: