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2 DE JUNHO DE 19782953O Sr. Pedro Roseta (PSD): Uma coisa não exclui a outra!A Oradora: Bem, Sr. Deputado, pense nisso em relação às questões concretas que me coloca.
Eu só lhe responderia a uma que me parece, essa sim, ser uma questão que efectivamente importa clarificar. É quando o Sr. Deputado diz que no tempo da ditadura uma das formas de ultrapassar as dificuldades, as diferenças sociais e regionais era muitas vezes através do ensino privado. Isso é verdade, isso sucedeu em muitas partes do País. Mas olhe, Sr. Deputado, que ainda há oito dias estive a visitar a Escola do Visconde de Juromenha, em Mem Martins, e verifiquei o seguinte se o Sr. Deputado quiser, vá lá e veja também com os seus próprios olhos: é que em Mem Martins, no Algueirão e em todas aquelas terras existe um colégio particular no meio da terra e, porque esse colégio existia, no tempo de um antigo Ministro do fascismo foram criar uma escola pública no meio do monte, a uns bons quilómetros de qualquer acesso, sem caminhos sequer, uma escola em que hoje temos imensos problemas e nem sabemos como é que lá havemos de entrar.
Quanto à outra questão que me colocou, em relação ao que custaria mais dinheiro, se criar uma rede de ensino público, por exemplo em relação ao ensino pré primário, se subsidiar todo o estabelecimento particular, eu manteria essa pergunta, Sr. Deputado: se fosse mantido subsidiado todo o estabelecimento particular que está neste momento a funcionar, iria isso beneficiar de forma igual as populações do Pais? Ou iria distorcer completamente essa rede de ensino, porque esses estabelecimentos particulares existem sobretudo em Lisboa, Porto e Coimbra, não existem na maior parte dos concelhos do País, não existem nas cidades da província? Não existem aqui mesmo, na cintura industrial de Lisboa, existem, sim, essencialmente, na própria cidade. Que crianças é que nós iríamos financiar, à custa, exactamente, desse desvio orçamental, se, ao contrário do que diz a Constituição e do que diz a lei que nós aprovámos na Assembleia da República, esse princípio fosse seguido?O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma intervenção.Vozes do PCP: Não! Não!O Sr. Pedro Roseta (PSD): Não se assustem, Srs. Deputados comunistas, que é a última vez e vou ser breve, ao contrário do que é costume. Mas uma vez que a Sr.a Deputada Zita Seabra não respondeu a quase nada do que lhe perguntei, tenho que efectivamente esclarecer ainda mais uma vez. A culpa é vossa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi já feita a apresentação e a discussão neste Plenário do projecto de lei do PSD sobre a liberdade de ensino, numa versão renovada que teve em conta muitas das observações feitas dentro e fora da Assembleia. Congratulamo-nos com o apoio que mereceu de muitas entidades interessadas no efectivo reconhecimento e na prática real daquela tão importante liberdade.
No entanto e como certamente se recordam, um criticável requerimento dos partidos do Governo impediu a sua votação na generalidade e provocou o seu regresso à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, onde havia sido já largamente discutido, para no prazo de trinta dias subir de novo a este Plenário.
Passaram já cerca de dois meses sobre esta censurável deliberação, a nosso ver contrária ao Regimento da Assembleia, como sustentámos largamente na altura sem que a Comissão, absorvida por outros trabalhos urgentes também sujeitos a prazo, se tenha pronunciado sobre o nosso projecto. Dai que o PSD tenha, de novo, utilizado a faculdade regimental de marcação da ordem do dia para que tão importante matéria, chegada a esta Câmara há mais de ano e meio em Novembro de 1976 , não ficasse sepultada num esquecimento lamentável e de graves consequências.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é cada dia mais urgente a definição de um quadro legislativo concreto que permita a consagração da liberdade de ensino, criando condições para a sua prática efectiva, nomeadamente abrindo as portas à igualdade de oportunidades na escolha do género de ensino, sem quaisquer discriminações. Também a dramática situação dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, a que já se referiu o meu companheiro Deputado Gonçalves Sapinho, não consente mais delongas.
Não vou repetir, sosseguem, a fundamentação e justificação dos aspectos nucleares do projecto social democrata, embora ao que parece alguns deputados ainda precisassem disso exaustivamente desenvolvidas, nas intervenções dos Deputados Mário Pinto e Gonçalves Sapinho, bem como na apresentação do projecto de que eu próprio fui encarregado.
Recordarei apenas algumas inovações importantes: a consagração de um regime legal preciso para as várias formas de liberdade de ensino; o reconhecimento da função de interesse nacional do ensino particular e cooperativo que justifica a atribuição de benefícios que evitem discriminações no acesso; a equiparação do estatuto dos seus docentes aos do ensino estadual, com estabelecimento de uma verdadeira paridade em todos os aspectos, nomeadamente na transferência aquilo a que alguns chamam distorção não passa de transferência , a substituição do regime de alvará ou de autorização prévia para criação de novos estabelecimentos pelo seu registo no Ministério da Educação e Cultura; a igualdade entre estudantes que frequentem estabelecimentos públicos e privados, inclusivamente através do paralelismo pedagógico, acesso a benefícios sociais e valor e efeitos de diplomas; definição dos critérios e limites de fiscalização dos estabelecimentos de ensino; definição dos regimes gerais de cooperação e contrato entre o Estado e o ensino particular, etc.
Devo destacar de tudo o mais a definição do conteúdo da liberdade de ensino, complexo e multifacetado, mas não exaustivo, Sr. Deputado Oliveira Dias, que consiste num feixe de direitos indissociáveis uns dos outros: o direito dos pais à educação dos filhos, compreendendo o direito de escolher o género e orientação do ensino que devem frequentar, nos termos da Declaração Universal dos Direi
A definição de liberdade de ensino que consta do artigo l.o é absolutamente tautológica; embora o Sr. Deputado Oliveira Dias não goste da palavra, e não pode merecer a nossa concordância. Afirmar que a liberdade de ensino compreende a liberdade de aprender e ensinar não passa de meter o definido na definição, ou seja, de nada dizer. Aquilo que este .projecto de lei, aliás por forma muito incompleta, considera nos artigos 2.o e 3.o formas de exercício e meios de tornar efectiva a liberdade, realidades que são elas, sim a própria definição da liberdade de ensino, os próprios direitos que dela são componentes. Será esta uma mera forma habilidosa de não reconhecer o carácter essencial da livre criação e manutenção de estabelecimentos de ensino particular paralelos aos do Estado, de não considerar essa criação expressamente ligada à liberdade de ensino, de querer separar liberdade de ensino e ensino particular. Que dizer das lacunas que este projecto de lei apresenta, desde o desenvolvimento ou a falta de desenvolvimento, melhor, das garantias de efectivação da liberdade de ensino até à consagração do princípio fundamental da igualdade de oportunidades no acesso a todos os géneros de estabelecimentos de ensino, que aponte para a abolição de todas as discriminações que entre nós existem e que nós condenamos, sociais, económicas e regionais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Também o projecto do PS é vago e pouco concretizado. Deixa ao Governo as mãos absolutamente livres para regulamentar e aplicar a lei como entender, o que é sempre perigoso em matérias de liberdades fundamentais. Então quando se trata de um Governo que vem pedir autorizações legislativas para restringir outras liberdades, ainda o perigo acresce. Não nos interessam meras liberdades formais que não se concretizem ou estejam sujeitas ao arbítrio discricionário do poder.
Apesar de nitidamente inspirado no nosso projecto no que se refere aos benefícios e regalias sociais (artigo l6.o) ou à disciplina da publicidade (artigo 9.o), de restritiva e parcialmente transcrever algo referente a cooperativas, professores, subsídios, etc. 0 projecto do PS, a nosso ver, pouco diz sobre as formas de apoio e nem sequer consagra a isenção de impostos.
Ignora o PS que as leis - quadro sobre o ensino particular, em todos os países onde existem e onde esse efectivamente é prosseguido, concretizam necessariamente essas formas de apoio e a isenção de impostos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Terminada esta sessão que, por vontade dos partidos governamentais, e aí justiça se faça, contra opinião de todos os partidos de oposição, se arrastou indevidamente por tempo excessivo.O Sr. Vital Moreira (PCP): Aí tem razão!O Orador: Vá lá, ao menos há um ponto em que estamos de acordo! Deo gratias!O Sr. Vital Moreira (PCP): Só nesse!
2 DE JUNHO DE 19782955O Orador: É para verem que não tenho complexos.
Terminada esta discussão, não posso deixar de chamar a atenção da Câmara para a necessidade de as leis serem, efectivamente, não um mero amontoado de palavras como disse , mas sim algo mais, algo de concreto que evite as discriminações que no fundo, pelas palavras que dizem, todos nós queremos evitar. Que efectivamente proíbam que se continue uma situação de desfavor das regiões do interior e também das cinturas já o disse aqui de certas zonas industrializadas, de certos meios urbanos, mas que para além de tudo isso consagrem uma liberdade para todos e que também aqui Portugal se aproxime da hora da Europa que muitos em palavras dizem desejar mas que por vezes nos factos parecem esquecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues para pedir esclarecimentos.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria perguntar ao Sr. Deputado Pedro Roseta se para ele a liberdade de ensino só se exerce nas escolas e é inseparável dos estabelecimentos de ensino particular.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para responder.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Srs. Deputados, afinal também tenho de fazer justiça à Sr.a Deputada Zita Seabra, pois não é só a Sr.a Deputada que não lê com cuidado o nosso projecto de lei.
O Sr. Deputado Adriano Rodrigues esqueceu-se, ou não leu efectivamente, de que no nosso projecto de lei se diz que a liberdade de ensino compreende o direito dos pais à educação dos filhos, o direito de escolher ramos de ensino e muitos outros direitos aliás, essa enumeração até nem é exaustiva.
Evidentemente que, quando falamos no direito dos pais à educação dos filhos, não queremos dizer que os pais não educam os filhos nos estabelecimentos de ensino isto parece evidente. É evidente que a liberdade de ensinar abrange realidades que vão muito para além dos estabelecimentos de ensino. 15so, efectivamente, já está dito e redito em intervenções nossas e não sei por que é que o Sr. Deputado insiste em arrombar portas abertas.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 25/I, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do CDS, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os votos a favor do PSD.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 107/I, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com 72 votos a favor (PS e CDS) e 70 votos contra (PSD, PCP e o Deputado independente Aires Rodrigues).O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 108/I, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os votos contra do PSD.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): Sr. Presidente, pedíamos que as declarações de voto fossem feitas ainda na sessão de hoje.
Quanto ao requerimento para pedir a baixa à Comissão dos projectos de lei aprovados, está a ser elaborado e já segue para a Mesa.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projecto de lei do PSD pelas razões que ficaram claras nas nossas intervenções de Março último e de hoje e que podemos resumir nos seguintes pontos principais:
Primeiro: o projecto de lei n.o 25/I não entende e não aplica correctamente o que a Constituição diz sobre liberdade de ensino e ensino particular. À margem dos textos constitucionais e ao arrepio da tradição democrática portuguesa, nomeadamente de tradição democrática e republicana, o PSD considera o ensino privado como o único ensino livre, ou aquele que o é por excelência, e considera o ensino público como não livre. Esta concepção liga-se à restrição do leque do sentido da liberdade de aprender e ensinar que é amalgamada com a questão do ensino particular encarado ilegitimamente como meio fundamental de realizar aquela liberdade. Entretanto, o que é claro é que o ensino particular deve subordinar-se aos princípios de liberdade de ensino.
Segundo: o projecto de lei do PPD/PSD não só restringe genericamente o conceito desta liberdade constitucionalmente consagrada, como limita concretamente, por exemplo, o direito de os docentes controlarem o seu discurso e actividade pedagógicos, colocando-os neste terreno sob a autoridade discricionária dos proprietários dos estabelecimentos de ensino particular. Trata-se, pois, de disposições francamente inconstitucionais.
Terceiro: hipertrofia o papel do ensino privado em detrimento do conjunto das obrigações do Estado em matéria de protecção da liberdade de aprender e ensinar e do direito ao ensino. No quadro de uma manobra ideológica e política de de negação da Constituição e de cerco e bloqueamento do ensino público, em última instância, considerado como supletivo do ensino privado, visa levar-se o Estado a financiar indiscriminadamente as margens de lucro de alguns negociantes da cultura e a formação ideológica que a grande burguesia pretende imprimir aos seus filhos e quadros.
2956I SÉRIE - NÚMERO 81Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos também contra o projecto de lei do CDS, que, embora menos ambicioso a curto prazo do que o do PSD, em muito dele se aproxima quanto a alguns dos sectores ideológicos principais.
Na sua parte genérica, o projecto de lei n.o 107/I contém igualmente uma concepção restritiva do conceito de liberdade de aprender e ensinar e tenta
mesmo, de forma mais cautelosa que o PSD, veicular uma posição que não foi contemplada na Constituição. Arranca também da concepção não constitucional da liberdade de criar escolas privadas como liberdade fundamental, como direito absoluto, impedindo a possibilidade de o Estado de algum modo se assegurar da existência de requisitos científicos pedagógicos, de material e sanitários para a existência e funcionamento desses estabelecimentos. Reduz em conformidade o papel de fiscalização que incumbe constitucionalmente como tarefa ao Estado nesta matéria.
Na parte restante, o projecto de lei do CDS visa criar um conselho para a liberdade de ensino que não é para nós defensável, dadas as características da sua função, composição e competências. É que esse organismo tende substituir-se ou à competência do Governo, em matéria administrativa, ou à Assembleia da República e à sua comissão especializada, em matéria de fiscalização do Governo e da Administração Central, ou substitui-se ao Provedor de Justiça, sendo portanto um órgão excrescente, sem lugar e sem objectivo verdadeiramente definido, constituindo ou uma protecção da actividade governativa ou uma caixa de ressonância de jogos políticos.
Quanto aos dois projectos de lei, será importante reafirmarmos que, quanto a nós, a questão de liberdade de aprender e ensinar deve ser garantida na escola pública tanto como na escola privada, o que significa que é uma questão diferente e de nível superior à questão da liberdade de criar escolas privadas.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projecto de lei sobre o ensino particular apresentado pelo PS, por consideramos que se trata de uma razoável base de trabalho que, se precisada e melhorada em alguns aspectos, poderá dar origem a uma lei adequada nesta matéria muito importante. Colocámos algumas reservas que reiteramos e que nos levarão a apresentar algumas propostas de alteração, como forma de participar activamente no encontro da solução legislativa mais adequada. Uma vez que o projecto de lei do PS remete para regulamentação posterior vários preceitos, é necessário acautelar que essa regulamentação não venha a esvaziar de sentido os princípios justos consagrados.
Uma das medidas cautelares será, sem desde já regulamentar, precisar o conteúdo de alguns preceitos, nomeadamente o do papel fiscalizador, o do sentido do apoio pedagógico e financeiro por parte do Estado, e ainda a introdução ao propósito do regime do paralelismo pedagógico da necessidade de acautelar sempre a qualidade de ensino.
Outra precisão a introduzir, como já referimos, é a de tornar claro que o Estado ao apoiar o ensino particular e cooperativo o deve fazer sem pôr em causa o conjunto das suas obrigações constitucionais em matéria de extensão e diversificação da rede pública, e em geral em matéria dos direitos culturais e de liberdade de aprender e ensinar.
Estas três posições de voto reflectem, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, a atenção à realidade portuguesa, o entroncar na tradição democrática e republicana em Portugal nesta matéria, o respeito pelo texto da Constituição, a firme vontade de participar responsavelmente na elaboração de uma lei que possa vir a ser um instrumento adequado à tarefa de construir uma escola para o povo e para o País, uma reforma educativa para a democracia e o progresso social.Aplausos do PCP.Neste momento bastantes Deputados do CDS saem da Sala.O Sr. Lino Lima (PCP): Há só cinco Deputados do CDS que não gostam de futebol!0 Sr . Amaro da Costa (CDS): Quer dizer que o PCP não gosta de futebol. E diz ele que está com as massas populares!Risos.O Sr. Lino Lima (PCP): Gostamos, mas estamos aqui!Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): Muito bem! Muito bem! Ficam aqui a aplaudir?O Sr. Presidente: Srs. Deputados, peço atenção.Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão para uma declaração de voto.O Sr. José Leitão (PS): 0 Partido Socialista congratula-se pelo resultado da votação dos projectos de lei n.os 25/I, 107/I e 108/I, apresentados, respectivamente, pelo PSD, CDS e PS.
A aprovação dos dois últimos representa a consagração em termos claros da liberdade de ensino e a definição das bases gerais dos ensinos particular e cooperativo no respeito pelas orientações constitucionais e pelas legítimas aspirações dos pais e dos alunos a um ensino diversificado que respeite o pluralismo ideológico.
A partir dos diplomas agora aprovados na generalidade, o Governo poderá sistematizar de forma adequada a legislação existente nesta matéria, corrigi-la e proporcionar ao País um novo regime legal completo para a iniciativa privada e cooperativa no campo do ensino. Dai a vantagem de proceder o mais rapidamente possível à sua aprovação na especialidade.
De há muito que considerávamos urgente legislar sobre esta matéria, como sempre manifestámos na Comissão Especializada de Educação, Ciência e Cultura desde o inicio da discussão do projecto de lei n.o 25/I.
2 DE JUNHO DE 19782957A liberdade de ensino é, como muito justamente se afirma no preâmbulo do projecto de lei n.o 107/I, do PS, "uma das liberdades ou melhor, um capitulo importante da liberdade que o movimento do 25 de Abril de l974 pretendeu devolver ao povo português e a cada um dos portugueses". É preciso dizê-lo com clareza, porque há recém defensores de liberdade de ensino que procuram escamotear o facto de antes do 25 de Abril não haver liberdade de ensino, nem sequer condições que permitissem Q funcionamento das escolas particulares em liberdade e de forma que o acesso a elas não fosse possível apenas a uma minoria.
A liberdade de ensino não é uma questão que tenha a ver com o ensino particular ou cooperativo. Livre tem de ser quer o ensino público quer o particular ou cooperativo.
A liberdade de poder escolher a escola para os seus filhos não deve ser privilégio de uns pago à custa de todos e é por isso que o projecto de lei n.o 108/I, do PS, procura criar condições para que não haja discriminações de natureza económica ou social no acesso às escolas particulares ou cooperativas.
A liberdade de ensino não é redutível à liberdade de criação de escolas por iniciativa particular ou cooperativa.
Uma das razões que nos levou a rejeitar o projecto de lei n.o 25/I, do PSD, foi o facto de ter uma visão demasiado estreita de liberdade de ensino.
Pensamos que há que ter uma visão mais larga e, como já dissemos, que a liberdade deve enformar todo o ensino, seja público, particular ou cooperativo, e que não é um problema apenas dos pais, mas também dos alunos e dos professores, pois também estes têm o direito de pronunciar-se sobre o conteúdo do ensino e os métodos pedagógicos.
Mas não foi esta apenas a razão que nos levou a votar contra o projecto de lei n.o 25/I.
Pensamos que não defendia de forma adequada a liberdade de ensino e que havia toda a vantagem em dividir a matéria que no preâmbulo se dizia pretender abranger, o que, aliás, não tinha correspondência no articulado, em dois projectos distintos.
Dissemo-lo desde o princípio ao PSD e lamentamos que nada tenham feito no sentido de ter em conta este nosso ponto de vista.
0 PS e o CDS, assumindo a sua responsabilidade, tiveram de apresentar esses projectos, que são, ao contrário do apresentado pelo PSD, inovadores e capazes de ir ao encontro das legítimas aspirações de pais, alunos e professores.Vozes do PS: Muito bem!O Orador. 0 PSD foi, aliás, responsável a outros títulos pela rejeição do seu projecto. Não aceitou as sugestões e as críticas que foram sendo formuladas, não proeurou aproveitar a baixa à Comissão do seu projecto para procurar uma compatibilização com os apresentados pelo PS e pelo CDS. Desinteressou-se totalmente da sua discussão na Comissão Especializada de Educação, Ciência e Cultura e marcou nova data para a sua discussão no Plenário. Não quis entender o esforço de diálogo que representou o pedido do PS e do CDS para que o seu projecto fosse de novo apreciado na Comissão para não ter de ser pura e simplesmente rejeitado.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): Muito bem!O Orador. Não quis entender porque não proeurou defender a liberdade de ensino ou, mais modestamente, o ensino particular ou cooperativo; quis sim partidarizar de forma irresponsável esta questão, reeditar questões ultrapassadas, do estilo escola pública versus escola privada. Demonstrou não estar à altura e portanto não poder ser o porta voz dos que estão sinceramente preocupados com a liberdade de ensino.A Sr.a Helena Roseta (PSD): É uma declaração de voto do PS ou sobre o PSD?O Orador: Nós, socialistas, não nos alimentamos neuroticamente de conflitos passados nem sequer procuramos importar polémicas que se tenham travado noutros países. Temos uma visão mais exigente das nossas responsabilidades perante o povo português, pretendemos unir e não dividir os Portugueses e canalizar as suas aspirações no sentido da criação de um sistema educativo pluralista e diversificado que seja livre e libertador e ao qual todos tenham acesso.A Sr.a Helena Roseta (PSD): É o que se tem visto!O Orador: 0 facto de um partido socialista e de um partido democrata-cristão se terem posto de acordo sobre esta matéria tem grande significado nacional e traduz uma grande vontade de reconciliação nacional.Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção, de forma breve, para alguns pontos dos projectos, agora aprovados, que nos parece deverem ser acentuados e que são particularmente inovadores.
Começando pelo projecto de lei no 107/I, do CDS, convirá dizer que, para além de procurar traduzir importância para todo o ensino de liberdade de aprender e ensinar, cria um órgão para assegurar a sua defesa, um conselho para a liberdade de ensino junto da Assembleia da República.
Não se ficou, portanto, em declarações platónicas no preâmbulo, mas proeurou-se criar mecanismo adequado para lhe dar conteúdo.
Do projecto de lei n.o 108/I, do PS, convirá acentuar a sua preocupação de evitar que do ensino particular sejam afastados os jovens cujas famílias têm menores recursos.
É essa a preocupação expressa no artigo l6.o, ao estabelecer que aos alunos das escolas particulares e cooperativas são reconhecidos os benefícios e regalias sociais previstos para os alunos das escolas oficiais no âmbito da acção social escolar.
Defendemo-lo não porque tenhamos a ideia de que o ensino público está degradado e que a única alternativa é o ensino particular.
Também nisto ouvi intervenções nervosas que não poderiam merecer o nosso acordo.
0 ensino público nasceu de uma grande preocupação de garantir o acesso à escola dos jovens filhos
2958I SÉRIE - NÚMERO 81de trabalhadores ou de outras camadas sociais não privilegiadas, nasceu de uma preocupação de democracia e de igualização social, e o Estado tem a responsabilidade de o assegurar a todos os jovens que o procurem, tendo presente o carácter supletivo, em termos geográficos, curriculares ou pedagógicos, dos ensinos particular e cooperativo.Vozes do PS: Muito bem!O Orador: - Outro ponto que queria destacar é o que se refere à nossa preocupação pelos professores do ensino particular e cooperativo.
Os artigos 12.o, 13.o e 14.o do nosso projecto são animados de uma grande preocupação de garantir a dignificação desses professores, os seus direitos e deveres resultantes das funções docentes apontando para a sua integração no futuro, em pé de igualdade, com os do ensino público numa estrutura harmónica.
Defende-se desde já a possibilidade de transferência entre as escolas particulares, oficiais ou cooperativas, bem como a possibilidade de os professores virem a frequentar estágios em escolas particulares ou cooperativas de acordo com regulamentação especial. Estas disposições contribuem para dignificar a situação dos professores e para garantir a sua liberdade de ensinar.
Não queríamos terminar sem deixar de dizer uma palavra sobre as escolas cooperativas. Temos uma grande esperança no seu futuro e no papel que podem vir a ter, do ponto de vista de inovação pedagógica e de gestão democrática, se souberem traduzir as perspectivas que António Sérgio abriu com o seu livro a Educação Cívica e se tornarem nos municípios escolares de que falava.
Nós confiamos na capacidade de os cidadãos se organizarem e pela sua acção criadora, sem preocupações mercantis, contribuírem para a satisfação de necessidades colectivas sem esperarem a resolução de todos os seus problemas apenas da acção do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovar os projectos de lei n.os 107/I e 108/I, o PS mostrou mais uma vez a sua preocupação em defender a liberdade, em dar-lhe um conteúdo concreto e, além disso, que é um partido que não teme a vida nem os dinamismos sociais, que está virado para o futuro e para a satisfação das aspirações do povo português.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Amaro da Costa (CDS): Sr. Deputado Lino Lima, olhe que já somos seis!O Sr. Lino Lima (PCP): É muito curto!O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, também para uma declaração de voto.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos por reproduzidas as considerações feitas na sessão de 29 de Março passado acerca do projecto de lei n.o 25/I.
Concordamos com a importância dos temas e dos objectivos pretendidos, mas não concordamos com a metodologia utilizada.
Não concordamos com a atribuição à Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República de competências que correspondem, aliás, em âmbito limitado, às de instância de recurso quanto a actos do Executivo, mesmo quando estes dizem respeito a matéria tão nobre e delicada como a liberdade de ensino.
Não concordamos com o desenvolvimento do projecto que consubstancia a liberdade de ensinar e de aprender à maior facilidade na criação de estabelecimentos privados de ensino e na definição da parida de entre estes e os estabelecimentos públicos. A liberdade de ensinar requer, sem dúvida, medidas nesse sentido, mas não se limita a isso.
Não concordamos com a redacção nem com a denominação da parte do articulado que se refere à oficialização dos estabelecimentos privados.
Sendo assim, não pudemos votar a favor do projecto de lei no 25/I. Aliás, por estes motivos, e não por quaisquer outros, apresentámos à Assembleia um projecto também sobre liberdade de ensino.
E, nomeadamente, a aprovação dos dispositivos que atribuem competências nesta matéria à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura seria contraditória, o que propomos, no sentido de atribuir essas e outras a um conselho para a liberdade de ensino.
Votámos, pois, contra o projecto do PSD. No entanto, reconhecemos e repito afirmações já reproduzidas aquando da primeira discussão deste articulado não só a importância da iniciativa como o mérito de algumas das disposições que enuncia. Não faltará oportunidade de, na discussão em especialidade de outras iniciativas e se os Deputados do PSD as tiverem presentes, dar o acolhimento devido a esses outros aspectos positivos, embora limitados, do projecto agora votado.
Votámos a favor do projecto de lei n.o l07/I que apresentámos, na medida em que tal como tive oportunidade de referir estamos convencidos de que as medidas propostas constituem um contributo muito positivo para a garantia da liberdade de educação, de ensino e da cultura em Portugal.
Congratulamo-nos com a aprovação que o nosso projecto mereceu na generalidade à maioria desta Assembleia e, evidentemente, com o maior interesse vamos colaborar na sua discussão na especialidade, em função da qual estamos completamente abertos a todas as contribuições, convictos de que o projecto agora aprovado poderá decerto dela sair apurado e enriquecido.
Finalmente, e nesta oportunidade, desejaríamos deixar aqui expressos os nossos desejos de que este seja um primeiro passo, que das garantias agora asseguradas, da iniciativa dos interessados na educação e no ensino em Portugal, do estimulo das entidades competentes, resulte um rápido e progressivo incremento das possibilidades de acesso - em igualdade de circunstâncias de todos os portugueses a um ensino de qualidade digna e que cada um, de facto, seja livre de escolher.Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 problema da liberdade do ensino não se põe nos países sujeitos a
2 DE JUNHO DE 19782959regime totalitário ou vivendo em ditadura. Aí, o controle de todas as actividades ou iniciativas culturais obedece a um único estatuto determinado pelos que detêm o Poder.
A discussão do tema da liberdade de ensinar e aprender, cujo debate culmina agora nesta Assembleia da República, reveste-se de um significado profundamente democrático, que convém evidenciar.
No nosso país o problema da liberdade de ensino foi pela primeira vez expresso em termos legais no fértil período para a educação, vivido em termos legais, durante o Governo Provisório da I República Foi pelo Decreto de 29 de Maio de 1911, no capitulo VI, que se garantiu a liberdade de ensino.
Nesse diploma também se indicavam as condições em que tal direito poderia ser cerceado: doutrinas contrárias às leis do Estado, à liberdade dos cidadãos e à sua moral social.
Desde 1926 o problema da liberdade de ensino deixou de se pôr em termos estatutários, dado que o controle da educação era feito pelo Estado.
Embora o ensino particular e cooperativo não seja o único sector da educação em que mais se reflectem as teses sobre a liberdade de ensino, não deixa de ser exacto que é no seu campo que o problema terá de ter mais interesse, pelas implicações para a iniciativa privada.
Na verdade, a falta de autonomia do ensino particular nos anos anteriores ao 25 de Abril, em que era tolerado como um ensino supletivo oficial, veio levantar problemas, que se agravaram nos últimos anos por falta de um estatuto desse mesmo ensino, em que o exercício da liberdade de ensinar e aprender fossem garantidos no campo da educação não oficial.
0 projecto de lei n.o 108/I, sobre as bases gerais dos ensinos particular e cooperativo, procura colmatar essa falta grave e vem dar ao ensino particular um verdadeiro estatuto que o reja.
Fá-lo aceitando princípios reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, o que, em nosso entender, altamente dignificante e louvável.
Assim, reconhece-se, antes de mais, "o direito de todos à educação e à prioridade dos pais na escolha do género de educação a dar a seus filhos", mostrando o papel do Estado como fomentador das condições em que esses direitos se possam exercer através de escolas particulares e cooperativas.
Estas escolas gozam das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública. A presente lei respeita os estabelecimentos do ensino eclesiástico, regidos pela Concordata.
No diploma em questão indica-se o apoio e coordenação do Estado, inclusive o estabelecimento de subsídios para o seu funcionamento, que também é regulamentado.
Não foram esquecidos os aspectos pedagógicos, regulamentando-se quanto à direcção e quanto aos docentes.
De salientar é o facto de que pela primeira vez, entre nós, se permite a transferência de professores das escolas oficiais para as particulares e cooperativas, e vice-versa, dignificando-se este ensino e tirando-lhe o aspecto segregativo que tinha como consequência da anterior legislação. 0 mesmo diremos do respeitante aos processos de avaliação. Poderá ser esta uma das concessões mais discutíveis, mas ninguém melhor que os que defendem o ensino particular e cooperativo estará interessado em prestigiar o mesmo, defendendo a qualidade do ensino e preservando honesta e criteriosamente as classificações.
Pelo que acabamos de apontar, o Grupo Parlamentar do CDS não podia deixar de votar favoralmente o diploma em questão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, ainda para uma declaração de voto.Vozes do PCP: Outra vez!O Sr. Jorge Lemos (PCP): Está fora de jogo!Risos.Uma voz do PCP: Os últimos serão os primeiros!O Sr. Pedro Roseta (PSD): Como sempre, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição do projecto do PSD é uma machadada na liberdade, que é indivisível e não pode ser amputada em nenhum dos seus aspectos. A sua constitucionalidade não pode sofrer dúvidas, por força do artigo 16.o da Constituição, que recebe a Declaração Universal dos Direitos do Homem e documentos complementares.
Ao longo da sua discussão, o PCP limitou-se a repetir sobre ele os chavões habituais que a mais elementar evidência repele, o que não admira para quem pretende atingir o dirigismo e o monopólio estatal em tudo, na sequência de um modelo totalitário bem conhecido. 0 seu jacobinismo agora pasme-se , fundamentado na tradição portuguesa, é má capa para esse projecto.
0 PSD pretendeu criar um regime de verdadeira liberdade de ensino, que inclui, necessariamente, a de criar e de manter estabelecimentos de ensino particular paralelo ao de Estado, mas não se esgota nela. 0 PSD aproveitou muitas melhorias e muitas sugestões que foram feitas ao longo do debate, ao contrário do que afirma um Deputado do PS.
Insisti também para que este assunto não se arrastasse muito. É certo que outros trabalhos ocuparam a Comissão, nomeadamente o infindável debate sobre o ensino superior curto, devido às hesitações do par PS/CDS. Aliás, queremos referir que a presidência da subcomissão para a liberdade de ensino não era social democrata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos do PS e do CDS vão possibilitar a existência de um ensino elitista, discriminatório nos aspectos social e regional, para ricos, uma vez que não asseguram condições para a igualdade de acesso a todos os géneros de ensino. Não consagram a liberdade de ensino, de que é sintomática a votação favorável do PCP.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: Os habituais mas demagógicos processos de intenção a que certos Deputados do Parti-
do Socialista nos habituaram, sobre o que o PSD pretendia, em nada contribuíram para um entendimento, mas apenas para a passagem de projectos de lei vagos, que nada dizem, que se servem da capa da liberdade de ensino para a liquidar.Uma voz do PSD: Muito bem!O Orador: Os projectos de lei do partido do Governo deixam completamente nas mãos desse Governo a regulamentação desta liberdade, a interpretação de disposições mais do que ambíguas, que nada garantem. 0 perigo é evidente, sobretudo quando se trata de governos que pretendem, por autorizações legislativas, limitar direitos fundamentais.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): Não é verdade! Não é verdade!O Orador: Deu-se um passo no caminho que não é o democrático, que não é o dos países democráticos da Europa.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): Não é verdade!O Orador: Quem comparar as, leis quadros vigentes nesse países - basta ler essas leis - o verá com facilidade. É uma boa oferta, a nosso ver, aos que querem fechar a Portugal as portas da Europa ...O Sr. Salgado Zenha (PS): Não apoiado!O Orador: e, pelo contrário, abrem-se as portas do dirigismo estadual do ensino que a Constituição expressamente condena.O Sr. Salgado Zenha (PS): Não apoiado!O Orador: Se o Governo quiser, poderá passar a dirigir as mentes dos jovens portugueses, como acontece nos Estados totalitários.
Cada um que votou que assuma as suas responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, com pedido de prioridade e urgência, uma proposta de lei vinda do Primeiro Ministro e do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, que concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares, durante o ano de 1978.
Deu também entrada um projecto de lei sobre cooperativas, subscrito pelos Srs. Deputados Bento de Azevedo e António Guterres.
Foi também entregue à Mesa um requerimento solicitando que baixem à Comissão de Educação, Ciência e Cultura os dois projectos de lei que foram hoje aprovados na generalidade, os n.os 107/I e 108/I.
Não há oposição?Pausa.Como não há oposição, estes dois projectos de lei baixam à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão e votação na especialidade.A sessão de amanhã começa às 9 horas e 30 minutos e prolonga-se até às 14 horas e 30 minutos, não havendo intervalo. Não haverá período de antes da ordem do dia.
Da ordem do dia de amanhã constam os seguintes pontos:
Primeiro: propostas de lei n.os 184/I, l85/I e 189/I, que são autorizações legislativas em matéria penal e serão discutidas em conjunto; segundo: as propostas de lei n.os 182/I e 188/I, que são autorizações legislativas sobre estrangeiros; terceiro: a proposta de lei n.o 195/I, que se refere a isenções fiscais a favor de emigrantes trata-se de uma votação final global; quarto: a proposta de lei n.o 183/1, que é uma autorização legislativa para o Governo legislar em matéria de alterações à redacção dos artigos 28.o, 29.o, 37.o e 68.o do Decreto Lei n.o 85 C/75, de 26 de Fevereiro.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Social Democrata (PSD)Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.0 CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, JOsé Pinto'
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovado o n.o 59 do Diário, foram referidos os requerimentos apresentados na sessão anterior e as respostas a requerimentos recebidas.
Foi depois votado o recurso interposto pelo PS da decisão da Mesa que admitiu, na sessão anterior, o voto do PCP relativo ao eventual regresso, sem julgamento, de Américo Tomás a Portugal. Julgado procedente o recurso, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Herculano Pires (PS) e Pedro Roseta (PSD).
Seguiu-se a apresentação, pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira (Indep.), de dois votos de protesto, um condenando a decisão do Presidente da República em consentir o referido regresso, o outro condenando o facto de tal decisão ter sido tomada nas costas da Assembleia da República. O PS interpôs recurso da admissão dos dois votos pela Mesa. Julgado procedente o recurso em relação ao primeiro voto, o Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) interpôs recurso da decisão da Mesa em não lhe consentir uma explicação sobre o segundo antes de pôr à votação o recurso do PS a ele relativo. Depois de interpelada a Mesa pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), foi também julgado procedente o recurso interposto pelo PS em relação à admissão do segundo voto. Seguiram-se um protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) e declarações de voto dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Salgado Zenha (PS) - que no fim respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues -, Pedro Roseta (PSD) - que ainda respondeu a um protesto do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) - e Carlos Robalo (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Serra (PCP), referindo-se à reunião plenária, no dia 14, do Comité Central do seu partido, analisou as apreensões por ele manifestadas acerca da evolução da política externa portuguesa, que acompanha a política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista e a subordinação às condições impostas pelo FMI, bem como acerca dos problemas relativos à integração no Mercado Comum, à participação de Portugal na NATO e às relações com os novos países africanos.
Ordem do dia. - Lido o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração acerca do pedido do Sr. Presidente da República para se deslocar ao Brasil, à Venezuela e aos Estados Unidos da América, a Assembleia deu o seu assentimento à referida deslocação.
Foram autorizados alguns Srs. Deputados a depor em tribunal e foi lido um parecer da Comissão de Regimento de Mandatos quanto à substituição de um Deputado do PCP.
Por último, foi discutida e aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.o 171/I - Aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira. Lido, pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, usaram da palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (António Campos), a solicitação do Sr. Deputado Vítor Louro (PCP), que lhe fez alguns pedidos de esclarecimento. A seguir à votação na generalidade fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), Vítor Louro (PCP), Bento Gonçalves (PSD) e Maria Emílio de Melo (PS).
19 DE MAIO DE 1978 2735União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jaime Serra, Sousa Marques e Nunes de Almeida.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério das Finanças e do Plano aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Jaime Gama, José Borges Nunes, Monteiro de Aguiar e Oliveira Baptista nas sessões de 8 de Março e 11 de Novembro de 1977; dos Ministérios dos Assuntos Sociais, da Habitação e Obras Públicas e da Justiça ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Pinhão e Vítor Louro na sessão de 7 de Dezembro de 1977; do Ministério das Finanças e do Plano ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos na sessão de 20 de Dezembro de 1977; do Ministério da Agricultura e Pescas ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro na sessão de 30 de Março último; do Ministério da Reforma Administrativa ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia na sessão de 18 de Abril findo; do Ministério do Comércio e Turismo e da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Marques na sessão de 7 de Março passado; da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Marques Mendes na sessão de 28 de Abril último; da Assembleia Regional da Madeira ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira na sessão de 27 de Janeiro de 1977.
Vamos agora votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Salgado Zenha da decisão da Mesa que admitiu, na última sessão, o voto apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi julgado procedente, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e osvotos contra do PCP, da UDP e dos Deputados Independentes Vital Rodrigues, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pelo Sr. Deputado Salgado Zenha porque a invocação dos artigos 114.o e 165.o da Constituição não tem qualquer cabimento em relação ao voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP na reunião plenária do passado dia 16.
O voto apresentado pelo PCP não se confunde, nem pelo conteúdo nem pela forma, com os outros votos apresentados na mesma reunião plenária e em relação aos quais é pertinente a invocação daquelas normas constitucionais.
O voto do PCP não infringe o princípio da separação de poderes, nem invade a área de competência de qualquer outro órgão de soberania.
O voto do PCP é uma proposta política que se conforma em absoluto com a Constituição e com as atribuições e competências da Assembleia da República.
É uma proposta política que visa proporcionar à Assembleia da República a tomada de uma posição de inequívoco repúdio ante o eventual regresso, sem julgamento, de Américo Tomás a terra portuguesa, pelos perigos que comportaria como mais um estímulo a actividades desestabilizadoras e golpistas dos inimigos do regime democrático.
É uma proposta política que visa proporcionar à Assembleia da República uma atitude que esclareça que a anunciada permissão do regresso de Américo Tomás nunca significará a absolvição da ditadura fascista e dos seus principais responsáveis e, mais ainda, a proclamação pelos representantes do povo de que usarão de todos os seus poderes constitucionais para que não fiquem impunes os crimes do regime fascista, que durante quase meio século oprimiu sem piedade o povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lamentamos que os demais grupos parlamentares não queiram, não possam ou não se sintam preparados para discutir esta proposta política.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lamentamos que os demais grupos parlamentares se recusem a abordar o fundo da moção com que os confrontámos.
A invocação, diante do teor do voto do PCP, de normas constitucionais e regimentais inadequadas na situação é a conhecida maneira de fugir à tomada de posições políticas recorrendo a argumentos de processo pouco claros.