PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Partido Comunista estudou o financiamento desta proposta? O Partido Comunista estudou as consequências que esta proposta teria, porventura, no aumento da inflação? Parece-nos que não.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por tudo isto que nós, nesta bancada, não recebemos lições do PCP. Porque a diferença entre a nossa visão do mundo e a visão do comunismo está à vista. É comparar o nível de vida, de riqueza e de felicidade entre os países da Europa Ocidental, da economia de mercado, com as condições de vida, ainda hoje, 15 anos após a queda do Muro de Berlim, nos países que foram subjugados ao comunismo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nos países onde a democracia cristã conseguiu imprimir a sua marca na governação, cresceu a riqueza e diminuiu a pobreza; nos países que foram subjugados ao manto do comunismo, combatia-se a riqueza e a única coisa verdadeiramente democrática era a pobreza.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que percebemos o voluntarismo desta proposta por parte do PCP e concordamos com a necessidade de, gradualmente, se fazer o aumento do salário mínimo nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - "Gradualmente"!O Orador: - Mas não esquecemos que a fixação deste valor é, acima de tudo, da competência do Governo, ouvindo os parceiros sociais em sede de concertação, com as entidades patronais e com os sindicatos, e definindo anualmente o que é possível e razoável.
Defendemos isso no passado e mantemos esta posição, ao contrário, ao que parece, do Partido Socialista que, quando está na oposição, defende uma coisa mas, quando chega ao poder, defende exactamente o seu contrário.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós, nesta bancada, não temos esses "zigues" e esses "zagues", tão característicos do Partido Socialista.
0281   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Dupla personalidade!O Orador: - Somos uma oposição responsável e realista...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e por isso mesmo não podemos acompanhar esta proposta que, em última análise, podia levar a que parte do nosso sector produtivo atravessasse muitas dificuldades, levando, inclusivamente, a que as primeiras vítimas pudessem ser os trabalhadores portugueses.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O salário mínimo nacional foi, do ponto de vista histórico e social, uma insistente reivindicação dos trabalhadores portugueses durante as lutas laborais no tempo do regime fascista, que veio a impor-se por via da negociação e contratação colectiva, sector a sector, permitindo assim a futura estipulação de um salário mínimo socioprofissional.
A expressão de "soberania popular", que resultou da Revolução do 25 de Abril, trouxe a imposição, a 27 de Maio de 1974, do salário mínimo nacional no valor de 3300$ para todos os trabalhadores. No entanto, tem vindo a perder continuamente poder de compra e tem-se afastado do salário médio.
Em 2000, o salário mínimo nacional representava apenas 51,8% do salário médio, quando 10 anos antes representava 59,4%, o que indica que as desigualdades salariais têm vindo a agravar-se e a actualização que teve, em Janeiro de 2004 e de 2005, de apenas 9,30 € foi claramente insuficiente para compensar as perdas verificadas e fazer aproximar o salário mínimo ao salário médio.
O salário mínimo nacional é apenas de 374,70 € e ao sofrer uma actualização de 2,5% não traduziu em qualquer ganho real do salário mínimo em termos de poder de compra. Estes valores não são compatíveis com o cumprimento da Convenção n.o 135 da OIT, ratificada por Portugal, que manda também ter em conta a situação económica.
O salário mínimo nacional que, em 1974, se traduziu em 3300$, a manter-se o valor equivalente ao do poder de compra de hoje, corresponderia a um valor superior a 550 €.
A perda de poder de compra dos salários significa um cada vez maior empobrecimento da população trabalhadora e um crescimento das desigualdades, o que tem consequências negativas no desenvolvimento do País.
Na análise da distribuição da riqueza em Portugal, pode, desde logo, afirmar-se que a mesma é injusta e que os trabalhadores não são pagos de acordo com aquilo que produzem. Dois em cada 10 portugueses estão em "risco de pobreza" ou sobrevivem com menos de 60% da média nacional de rendimentos, de acordo com um relatório da agência Habitat, das Nações Unidas.
O estudo, que avalia o estado das cidades do planeta, coloca a população portuguesa em segundo lugar - entre os antigos 15 membros da União Europeia e apenas atrás da Grécia - nos níveis de pobreza europeus.
Os dados disponíveis, fornecidos pelo EUROSTAT e pelo Banco de Portugal, dizem-nos que a repartição da riqueza no nosso país é injusta e desigual, tendo em conta a evolução da distribuição dos lucros e dos salários no PIB, no período que vai de 1970 a 2002.
Veja-se como evolui a distribuição da riqueza. Os dados referidos deixam claro que a riqueza produzida no nosso país tem tido uma distribuição desigual, variando em razão do poder político a cada momento, atingindo o patamar mais elevado em favor dos salários, no ano de 1975, com 59%, para depois começar a descer, invertendo-se em favor da rubrica dos lucros, para atingir, no ano 2002, o patamar mais baixo.
Analisando-se a distribuição da riqueza por segmentos da população, em dados mais recentes, a partir de um estudo do Instituto Nacional de Estatística designado Rendimento, Desigualdade e Pobreza, temos que os 20% da população mais pobre recebem 5% do rendimento líquido nacional e os 20% da população mais rica recebem 44,9%. Ou seja, os 20% da população mais rica recebem 7,6 vezes mais do que os 20% mais pobres. Tal facto resulta da falência do modelo subalterno de desenvolvimento em que vive o nosso país, baseado em baixas qualificações, em elevada precariedade e em baixos salários.
Portugal tem o salário mínimo nacional mais baixo de entre os Estados-membros da União Europeia a Quinze. O quadro comparativo do EUROSTAT dos salários mínimos mensais na União Europeia, em 2005, demonstra, igualmente, uma intolerável distância entre os valores pagos em Portugal e nos restantes Estados-membros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apoia o aumento intercalar dos salários,
0282   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 em particular do salário mínimo nacional ora proposto, tornando-se, pois, imperioso, por razões de justiça social e como factor dinamizador da economia, favorecer o poder de compra dos portugueses.
É preciso dignificar o salário mínimo nacional, torná-lo como o "mínimo vital" da sobrevivência humana, rejeitando os seus casuísticos aumentos por forma a apresentar a fraude social, promovida pelo governo das direitas de Portas e Bagão, de convergência das pensões com o salário mínimo nacional. Fraude social que foi posta a nu e profundamente derrotada pelos portugueses nas eleições de 20 de Fevereiro.
Ao Governo do Partido Socialista cabe a enorme responsabilidade de dar resposta à gravíssima situação social que se vive no nosso país.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo. Tem de concluir.A Oradora: - É preciso promover a dignificação humana e social. O aumento intercalar do salário mínimo nacional tem um efeito importante e directo nos sectores e por isso votaremos a favor do projecto de resolução.Aplausos do BEO Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez começasse por perguntar ao Sr. Deputado do CDS-PP se, na altura, o governo do PSD/PP teve o cuidado de conhecer os problemas que as vossas políticas trouxeram aos portugueses por via dos inúmeros sacrifícios que lhes foram pedidos, quando, afinal, se mantiveram os baixos níveis de produtividade ou, até, conseguiram o aumento do défice.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Agora vai melhorar!...A Oradora: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este novo ciclo parlamentar começa de uma forma confrangedora: o Partido Socialista assume que, quando era oposição, apoiava esta medida de aumento intercalar do salário mínimo; agora, como Governo e como maioria parlamentar, rejeita-a.Vozes do PS: - Não é verdade!A Oradora: - Falamos tanto, em inúmeras circunstâncias, da credibilização da vida política. Pois aqui está uma atitude, hoje demonstrada, que claramente descredibiliza a vida política. É esta chamada de atenção que gostaria de deixar aqui.
O Sr. Deputado Vítor Ramalho referiu há pouco que, tendo em conta a situação em que o País se encontra, agora, não é possível apoiar o projecto de resolução que o PCP apresenta. Vejamos, então, em que situação o País se encontra.
O número de pobres ascende a mais de 2 milhões, uma pobreza causada pela inexistência ou insuficiência de rendimentos, de meios de subsistência dos inúmeros desempregados, dos que recebem o salário mínimo ou daqueles que recebem pensões altamente degradadas; o fosso entre ricos e pobres é dos mais significativos; comparativamente com outros países da União Europeia a Quinze, somos o país com os salários mais baixos; o abandono escolar também não pode ser desligado daquilo que as famílias portuguesas pagam pelo ensino, nomeadamente, e até, no ensino obrigatório; os gastos com a saúde são imensos e os transportes não param de aumentar de ano para ano e várias vezes por ano, como este Governo vem fazer, de novo.
O Partido Socialista diz: esta medida, neste momento, "não"! A pergunta que Os Verdes deixam é esta: Srs. Deputados, quando chegará o tempo em que o modelo económico não se baseie nos baixos salários, em que se perceba que não é a "moderação salarial", como gostam de chamar à manutenção dos salários baixos, que promove o emprego?! Quando chegará o tempo de acabar com este modelo esgotado, com este modelo de insucesso para a generalidade das pessoas?! Quando chegará o tempo, Srs. Deputados, de agir pela justiça social?! Penso que houve pessoas que próximo de 20 de Fevereiro terão considerado que esse momento estaria a chegar com a expectativa de mudança que interiorizaram. Se calhar, vão ganhar uma nova desilusão. O PS o dirá!Vozes do PCP: - Muito bem!
0283   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas intervenções aqui feitas, aparentemente, pareceu haver uma preocupação e uma sensibilidade quanto à iniciativa que o PCP hoje trouxe de valorização do salário mínimo nacional. No entanto, vê-se que, na prática, desde o PS ao PSD passando pelo CDS, há uma atitude contrária a essa primeira impressão. E perde-se aqui uma grande oportunidade de, aprovando esta proposta do PCP, dar um sinal de justiça social, de contributo para o desenvolvimento económico, mas também de valorização do trabalho e dos trabalhadores.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Num tempo em que se promovem as desigualdades sociais, num tempo em que se promove a exploração, num tempo em que se promove a especulação bolsista, é fundamental que se afirmem os valores do trabalho, que se valorize o trabalho, e o aumento do salário mínimo nacional é também um sinal para a valorização do trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, referiu-se aqui o carácter intercalar desta proposta como sendo um óbice. Srs. Deputados, esta proposta que fazemos não é inédita, houve governos que decidiram aumentos intercalares do salário mínimo. Portanto, este não é um problema, e os Srs. Deputados do PSD são capazes de estar recordados deste facto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também não é razão a comparação com os outros países da Europa - aliás, a comparação justificaria que se tomasse, desde já, esta medida. É que não são só os países mais desenvolvidos que têm um salário mínimo acima do salário mínimo português. A vizinha Espanha, que tem um salário mínimo muito acima do nosso, decidiu recentemente um aumento extraordinário que nos diferencia ainda mais desse país. Mas outros países, como o Chipre, têm hoje salários mínimos acima do que é praticado em Portugal.
Portanto, há aqui um problema não apenas de criação de riqueza mas uma opção na distribuição da riqueza, uma opção que está mal feita e tem de ser corrigida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Cabe ainda dizer que aquilo que propomos relativamente ao salário mínimo nacional tem uma preocupação social e é necessário os Srs. Deputados interrogarem-se no sentido de saber como é possível uma família viver com 374 € por mês!... Ora, a proposta que fazemos é faseada, é um aumento intercalar, e tem o valor de apenas mais 25 €, de apenas mais 5 contos por mês. É um passo para uma revalorização mais profunda do salário mínimo nacional que aqui é necessário assumir como compromisso quer quanto a prazos quer quanto a montantes.
Termino, referindo que há, de facto, um problema de congelamento. Na prática, o salário mínimo nacional não só tem sido congelado como tem sido desvalorizado. E o PCP tomará as iniciativas que forem necessárias, com toda a convicção, para descongelar o salário mínimo nacional, para descongelar o progresso e a justiça social. Tomaremos todas as medidas nesse sentido, e esta é uma delas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de resolução n.o 3/X - Aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP), que será votado à hora regimental.
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, ou seja, à discussão do projecto de resolução n.o 6/X - Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês.
Para introduzir o debate, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O projecto do desnivelamento da Avenida Duarte Pacheco, Rua Joaquim António de Aguiar e Avenida Fontes Pereira de Melo, vulgarmente designado por túnel do Marquês, é uma questão que muita polémica e interesse tem
0284   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 suscitado nos últimos tempos.
Com efeito, o de novo actual Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Santana Lopes, ainda enquanto candidato, assumiu desde logo a "bandeira" de construir em pleno coração da cidade de Lisboa, numa área já de si extremamente sobrecarregada do ponto de vista urbanístico e viário, com óbvios impactos negativos na qualidade de vida e no ambiente urbano daquela zona, uma grande obra de betão, o famigerado túnel do Marquês.
Desde o início, este projecto foi contestado pela oposição, por associações ambientalistas e por muitos cidadãos a título individual e, apesar da sua enorme dimensão e dos riscos necessariamente inerentes a uma obra desta envergadura, apesar das suas características particulares e das altamente discutíveis opções técnicas apontadas ou da zona de implantação da mesma, nem o dono da obra, a Câmara Municipal de Lisboa, nem o governo, ambos de maioria de direita PSD/PP, entenderam que seria necessário ou útil, a fim de salvaguardar os múltiplos interesses públicos em causa, promover a realização de um estudo de avaliação do impacte ambiental para este projecto e do respectivo procedimento.
Com efeito, foi preciso que um tribunal administrativo e fiscal obrigasse o Estado português a abrir o procedimento de avaliação do impacte ambiental. Isto é algo que nos parece extremamente grave!
É extremamente grave que não o tenha feito o governo, que é a primeira figura da Administração Pública e que, consequente, deveria ser o primeiro a procurar proteger o interesse público e a salvaguardar os bens públicos em causa, assegurando um processo transparente, acompanhado de um estudo profundo e bem sustentado em prospecções no terreno realizadas por técnicos competentes, reunindo contributos de várias entidades públicas, competentes e idóneas e, natural e necessariamente, dotar o projecto de um estudo de impacte ambiental.
Tendo finalmente arrancado o procedimento de avaliação do impacte ambiental, tendo sido colocado o respectivo estudo a consulta pública em Julho do ano passado, durante o qual tantos e tão valiosos contributos, entre relatórios e pareceres oriundos das mais diversas entidades públicas e privadas, vieram não só enriquecer o debate mas suscitar importantes e pertinentes questões relativamente aos impactos que o projecto trará para aquela zona em particular mas também para toda a cidade e para a região envolvente, também é extremamente grave que o governo, em 29 de Janeiro deste ano, pela mão do, então, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Moreira da Silva, através do Despacho n.o 3749/2005, tenha decidido declarar a extinção do procedimento de avaliação do impacte ambiental ao túnel do Marquês.
Mas fê-lo porquê? Para poupar dinheiro aos contribuintes, como pretende fazer-nos crer no texto do referido despacho? A isso deveríamos responder que "o mais barato às vezes sai mais caro"... Ou seria talvez porque, uma vez que a obra já está a decorrer, não fazia sentido sujeitá-la a estudo do impacte ambiental? A isto temos que contrapor que o que foi profundamente errado foi iniciar a obra sem que existisse o referido estudo.
No entanto, o principal fundamento que sustentou essa decisão, conforme decorre do texto de fundamentação do próprio despacho, foi o entendimento de que o Supremo Tribunal Administrativo, por Acórdão de 24 de Novembro de 2004, terá decidido, de forma inequívoca e peremptória que, no caso em apreço, a lei não obrigaria a realização de procedimento de avaliação do impacte ambiental.
Quanto a isto, temos que lembrar, em primeiro lugar, que o referido acórdão não permite, em nosso entender e salvo melhor opinião, tal conclusão, mas sim e apenas a de que a situação em análise não se subsume na previsão da alínea h), do ponto 10, do Anexo II do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, diploma que aprova o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental. Aliás, o acórdão referido vai mais longe, reconhecendo claramente a existência de um regime aberto, no n.o 3 do artigo 1.o do mesmo diploma, que pode e deve ser usado sempre que as especiais características, dimensão e natureza do projecto a tal aconselhem.
Em segundo lugar, convém lembrar que a decisão do STA diz respeito apenas e tão só a um procedimento cautelar, continuando, neste momento, a decorrer em sede judicial a acção principal.
Finalmente e acima de tudo, o que está aqui verdadeiramente em causa é uma questão política e não exclusivamente jurídica, ou seja, é reconhecer que, pela sua dimensão, pela sua localização, pelas suas características particulares e pelos impactos que certamente implicará, e cuja verdadeira dimensão desconhecemos neste momento, a obra conhecida como túnel do Marquês deve ser obrigatoriamente sujeita à devida avaliação de impacte, por entrar na previsão do regime aberto do Decreto-Lei n.o 69/2000.
Por outro lado, seria extremamente preocupante que, tendo já sido efectuados diversos estudos que consubstanciam uma avaliação do impacte ambiental e tendo sido iniciado um processo de discussão pública sobre os mesmos - no âmbito do qual havia já diversas contribuições que não podem, de forma alguma, deixar de ser tidas em consideração -, se inutilizassem todas as diligências e elementos políticos e técnicos até hoje produzidos, designadamente quando vários relatórios e pareceres produzidos por entidades públicas acima de qualquer suspeita, como o Instituto de Estradas de Portugal, o INETI, a CCDRLVT, o Metro de Lisboa, a Carris, o INAG, o IPPAR, a Direcção-Geral do Turismo, levantam questões tão graves e preocupantes.
Pelos possíveis impactos nos túneis do metropolitano de Lisboa, que se desenvolvem na zona do Marquês de Pombal/Fontes Pereira de Melo, designadamente na intersecção entre a Linha Azul e a
0285   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 Amarela; pelo aumento de tráfego, por parte do automóvel particular, designadamente na A5 e no Eixo Norte-Sul, em detrimento do uso do transporte colectivo, com as respectivas consequências nefastas em termos ambientais; pelos perigos relativos à segurança rodoviária, no que concerne às acentuadas inclinações previstas para o traçado e, mais concretamente, a uma curva que já é apontada como futuro local de grande sinistralidade; pelas interferências que pode ter a nível das linhas eléctricas de alta, média e baixa tensão; pelos riscos já assinalados no património edificado; pela ausência de uma correcta avaliação dos perigos sísmicos; pela falta de saídas de emergência; pelos escapes de gases; pelas medidas de combate a incêndio e socorro a acidentes, que não estão previstas nem asseguradas, o que é extremamente preocupante, tendo em conta o comprimento previsto para o túnel; pela ausência, enfim, de dados geológicos suficientes, designadamente no que respeita aos impactos na e da rede hídrica subterrânea, para uma correcta avaliação da própria estabilidade e viabilidade da obra; por tudo isto, entendemos que é indispensável que o Governo decida levar até ao fim o estudo de avaliação de impacte ambiental e, por isso, Os Verdes apresentam este projecto de resolução.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva. Tem a palavra.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, penso que o que está aqui em causa, como se percebe tanto do teor do projecto de resolução quanto da intervenção que acabámos de ouvir, não é uma questão ambiental mas pré-eleitoral.
Não deixa de ser curioso que, na mesma semana em que aqui é apresentado este projecto, idêntica iniciativa tenha sido apresentada na Assembleia Municipal de Lisboa e ainda ontem se tenham iniciado as negociações entre a CDU e o PS, com vista a uma coligação autárquica para as eleições, na autarquia de Lisboa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está enganado! A coligação é entre o PCP e o PS!O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Estão cheios de esperança!O Orador: - São coincidências!
No entanto, faz sentido afirmar que a campanha eleitoral não justifica tudo e não admite que, com um tipo de projecto de resolução como o apresentado, se coloque em causa a idoneidade e a competência técnica do Instituto do Ambiente, que é a autoridade nacional para avaliação de impacte ambiental e foi quem propôs à tutela que extinguisse o procedimento, decisão que foi ratificada pela tutela, com a ambição de tornar públicos todos os pareceres que foram recolhidos durante a fase de discussão pública, para aumentar o grau de escrutínio por parte dos cidadãos relativamente à obra.
Em segundo lugar, a campanha eleitoral não justifica que se convoque o alarmismo em torno de eventuais riscos e insegurança, quando, como o Sr. Deputado sabe, ou devia saber, não é pela avaliação de impacte ambiental que se escrutina a segurança das obras públicas mas através de regulamentos aprovados por este Parlamento e pelo governo e ensinados nos bancos das faculdades de Engenharia em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem! Não sabe para que servem!O Orador: - Como também não sabe, pelos vistos, que foi assinado um protocolo entre o LNEC, presidido pelo actual Ministro do Ambiente, e a Câmara Municipal de Lisboa, para validar todas as opções construtivas na fase de execução.
Por último, não é aceitável que, por estarmos em fase de quase campanha eleitoral, se desrespeite o poder judicial.
O Supremo Tribunal Administrativo revogou, de forma clara, as medidas cautelares que haviam sido decididas em 1.a instância, medidas, essas, que obrigavam à avaliação de impacte ambiental.
Portanto, a questão fundamental que se coloca, Sr. Deputado, é a de saber se, a partir de agora, não estamos a criar um precedente que fará desta Assembleia uma câmara de recurso sobre o procedimento de avaliação de impacte ambiental.
Por ano, são decididos mais de 200 processos de avaliação de impacte ambiental: uns têm decisão favorável, outros têm decisão desfavorável, outros são extintos. Pergunto se, a partir de agora, vamos utilizar
0286   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 este Parlamento para pôr em causa decisões que são determinadas por razões técnicas, designadamente pelo Instituto do Ambiente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, agradeço as questões que me colocou.
Devo dizer, antes de mais nada, que não foi o Partido Ecologista "Os Verdes" que trouxe para aqui a campanha eleitoral, foi o Sr. Deputado, com o seu discurso.
O projecto que foi apresentado é sério, visa salvaguardar impactos que esta obra, certamente, vai ter naquela zona e em toda a cidade de Lisboa, pelo que estamos perfeitamente conscientes e tranquilos no que a isto diz respeito. Os senhores é que podem, enfim, ter algum problema ou algum peso na consciência em relação a todo este processo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é algum, é muito! Muito peso!O Orador: - O Sr. Deputado referiu que é inadmissível atacar o Instituto do Ambiente, mas eu nem sequer referi nada, na minha intervenção, sobre o Instituto do Ambiente. De qualquer forma, como o Sr. Deputado também disse, a responsabilidade última é da tutela.
Por outro lado, gostaria de lembrar que o que está aqui em causa não é uma questão jurídica mas política, porque a entrada desta obra na previsão do n.o 3 do artigo 1.o do diploma do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental é uma decisão política.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ele sabe disso muito bem, está é a disfarçar!O Orador: - E nós entendemos que uma obra desta dimensão deveria ter sido sujeita a avaliação de impacte ambiental. É só este o "sim" deste projecto de resolução, ou seja, que esta obra seja sujeita a avaliação de impacte ambiental, como desde sempre deveria ter sido.
Agora, por que é que os senhores não promoveram esse estudo... É que, a priori, não é suficiente o acompanhamento da obra, nem é suficiente ver o final. O estudo devia ter sido prévio ao avanço da obra, é para isso que serve o estudo, para avaliar as consequências, os impactos positivos e negativos, e tentar minorar os negativos. Foi isto que não feito e que deveria ter sido!
Quero apenas referir que esta Assembleia não será uma câmara de recurso, como o Sr. Deputado disse, e não penso que isto tenha a ver com a abertura de um precedente, porque, na realidade, aquele procedimento de avaliação de impacte ambiental nunca chegou, efectivamente, ao fim, uma vez que foi extinto antes.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Por proposta do Instituto do Ambiente!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Lisboa é hoje uma cidade à deriva, sem liderança nem projecto. E, quando não há projecto, não pode haver sucesso na resolução dos problemas.Aplausos do PS.A discussão da resolução que recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês ocorre num momento particular da vida da cidade de Lisboa e da sua Câmara Municipal. Trata-se de um momento particularmente grave, tanto pelas suas características como pelas suas consequências.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Sr. Jaime Soares (PSD): - Gravíssimo!O Orador: - Pelas suas características, porque os responsáveis máximos da Câmara Municipal de Lisboa se têm envolvido numa disputa que os descredibiliza, desmotivando a administração e desanimando os
0287   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 cidadãos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas é também um momento grave pelas suas consequências, que são, hoje, a paralisação administrativa, o bloqueio da gestão e a inércia política, de que todos os dias se multiplicam a evidência global e os exemplos concretos.Aplausos do PS.Não admira, pois, que o relatório de gestão da Câmara Municipal de Lisboa referente a 2004, que acaba, de resto, de ser publicado, nos deixe perante um conjunto de dados de inquietante significado.
Ficamos a saber, por exemplo, que a Câmara Municipal de Lisboa tem dívidas a fornecedores que atingem, neste momento, os 211 milhões de euros;...O Sr. Jaime Soares (PSD): - Elas já lá estavam!O Orador: - ... que a execução, quanto a investimentos, caiu 35% e, quanto a actividades, caiu mais de 46%; que a receita global caiu mais de 10% e a despesa subiu mais de 16%.
Trata-se da pior execução orçamental de sempre, quer do plano plurianual de investimentos, quer do plano anual de actividades,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Uma vergonha!O Orador: - ... e trata-se também da maior dívida de sempre a fornecedores.O Sr. José Junqueiro (PS): - À PSD!O Orador: - Com este quadro, as afirmações de Carmona Rodrigues, em entrevista ao Diário de Notícias, na passada semana, cruzadas agora com as declarações de Pedro Santana Lopes, no recente Congresso do PSD, dão aos cidadãos de Lisboa e aos portugueses em geral um inverosímil e lamentável retrato do bloqueio a que chegou a Câmara Municipal de Lisboa, uma cidade, repito, sem liderança nem projecto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caso do túnel do Marquês de Pombal ilustra bem algumas das principais actuações do PSD, na Câmara Municipal de Lisboa, às mãos da dupla Santana Lopes/Carmona Rodrigues, de que destaco, nomeadamente, o seu carácter caprichoso, a sua marca de irresponsabilidade e a sua permanente deriva.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Vale a pena sublinhar que este caso do túnel, gerido pela dupla Santana Lopes/Carmona Rodrigues, no vaivém em que transformaram o seu mandato autárquico, já conheceu uma variedade de episódios que passaram por um concurso público anulado, por alterações do caderno de encargos, que apresentava uma nítida desorçamentação, sendo que, posteriormente, foi superior em 5 milhões de euros, pela posterior adjudicação directa da obra, por modificações que não respeitavam o que o Tribunal de Contas havia aprovado, pela desvalorização de várias recomendações da avaliação de impacte ambiental.
Mas, a isso, é preciso acrescentar ainda o desprezo pelas recomendações que - é bom lembrá-lo - apontavam para a implementação de 40 medidas para que o túnel pudesse ser considerado efectivamente seguro, pela anulação posterior, por parte do secretário de Estado do governo anterior, em finais de Janeiro, da necessidade de ser emitida uma avaliação de impacte ambiental.
Os cidadãos de Lisboa continuam, assim, sem qualquer resposta às graves e angustiantes dúvidas que se levantam face à poluição do ar, à intensificação do ruído, aos impactos que o aumento do tráfego desencadeará.
Mas os cidadãos de Lisboa permanecem também sem resposta em relação às questões fundamentais da segurança, às questões hidrogeológicas que a construção do túnel levanta, à questão da sua perigosa proximidade face ao túnel do metropolitano, bem como ao inaceitável grau de inclinação do túnel, que é mais do dobro do aconselhável.Aplausos do PS.A pendente chega a atingir, como sabem, cerca de 9,3% e, em certos pontos, cerca de 10%, quando os
0288   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 números recomendáveis são entre 3,5% a 5%.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nestas condições, o Partido Socialista não tem quaisquer dúvidas em votar favoravelmente o texto da resolução agora apresentada.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - É tempo de se respeitarem os pareceres técnicos e de se ouvirem as cada vez maiores preocupações dos cidadãos.
O Partido Socialista votará favoravelmente a resolução agora apresentada, e fá-lo com a esperança de que ela contribua, nas suas consequências, para conter e minorar os danos e perigos que a obra do túnel do Marquês, indiscutivelmente, ainda apresenta. Mas fá-lo também consciente de que este é já o momento de começar a preparar uma alternativa...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... ao lamentável estado a que a gestão da dupla Santana Lopes/Carmona Rodrigues conduziu Lisboa. Uma alternativa que se sustente num novo projecto de cidade, tão solidário como competitivo, tão cosmopolita como competente, que relance a esperança, a ambição e a qualidade de vida da nossa capital.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se fosse ainda preciso provar a justeza e acerto da intervenção de há poucos minutos do Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva ela ficava agora demonstrada. De facto, hoje não somos aqui convocados para discutir um projecto de resolução mas, sim, para participar na tentativa do Partido Ecologista "Os Verdes" de conseguir um lugar na primeira fila na Assembleia Municipal de Lisboa, ao lado do Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.Aplausos do PSD.Como já perdi a esperança de ver Os Verdes eleitos directamente pelo voto popular e os vejo sempre à procura de uma coligação, francamente, isso não me espanta.
Independentemente disso, temos boas razões para chumbar este projecto de resolução do Partido Ecologista "Os Verdes". Em primeiro lugar, não estamos na Assembleia Municipal de Lisboa, e sendo esta uma matéria com toda a dignidade para aí ser tratada, não é matéria, seguramente, com dignidade para ser tratada por este Parlamento.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Essa é boa!O Orador: - Se não, pergunto se para a semana falaremos do túnel da Avenida de Ceuta e, depois, do túnel do Rossio, transformando a discussão plenária numa discussão de "toupeiras"!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é bom que Os Verdes se habituem - e que todos nós nos habituemos - a não fazer do Parlamento uma caixa de reacção contra as decisões judiciais. É que sobre esta matéria e sobre as decisões de dois ex-Secretários de Estado, um dos quais este vosso humilde interlocutor, correu muita tinta. O Deputado do PS que hoje ocupa as funções de Ministro da Presidência teve ocasião de dizer, a propósito deste tema, que eu teria mentido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa quando lhe disse aquilo que, em Novembro, o Supremo Tribunal Administrativo também veio dizer, ou seja, que por nenhuma das alíneas do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, estava este projecto sujeito a avaliação de impacte ambiental obrigatória.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Tome lá!O Orador: - No fundo, o que o actual Ministro da Presidência queria que eu fizesse era algo semelhante a isto: cada vez que eu parasse num sinal vermelho, telefonava à polícia a dizer "olhem, acabei de parar
0289   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 num sinal vermelho"!...
A lei cumpre-se ao ser executada todos os dias, não é preciso fazer declarações do seu cumprimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, sobre esta matéria, quer os serviços da Administração Pública (todos eles, Inspecção-Geral do Ambiente, Instituto do Ambiente) quer os tribunais, a quem esta Assembleia não deve nem pode substituir-se, já disseram definitivamente o que há a dizer.
Em terceiro lugar, Os Verdes não têm razão do ponto de vista formal, mas, sobretudo, não têm razão do ponto de vista substancial. E sobre esta matéria há que nos pronunciarmos - agora, sim -, com inteira liberdade, nesta Câmara sobre a utilidade, ou a falta dela, da construção desta obra em Lisboa.
Os Verdes vêm colocar em cima da mesa um alarmismo que nada justifica e que, como bem sublinhou o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, se resolve pelo conjunto dos instrumentos do licenciamento da obra, que não têm necessariamente que ver com a avaliação de impacte ambiental. Os problemas relativos à segurança, ao ruído, a todas as normas técnicas de construção e à curvatura - tudo isso! - estão a ser acompanhados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que era, até há bem pouco tempo, presidido pelo actual Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Chegados a esta fase, cumpre perguntar ao Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho "por que carga de água" precisa o PS, hoje que é Governo, de votar favoravelmente esta resolução de Os Verdes. Então, o Sr. Deputado não tem falado com o Sr. Ministro do Ambiente?!Aplausos do PSD.Se esta é uma convicção partilhada por todos os socialistas, então, o Sr. Deputado não precisa de votar favoravelmente este projecto de resolução, basta que o Sr. Ministro do Ambiente decida fazer isto no âmbito do poder discricionário - citado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes - que lhe confere o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 69/2000.
Deixe também que lhe pergunte o seguinte, Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho: ao fim de todo este tempo de disputa interna para conseguir a "grelha de partida" na candidatura à Câmara Municipal de Lisboa, em que teve sucesso dentro do seu partido depois de muita luta, reconheça-se (mas isso é normal e democrático), o senhor lança a sua candidatura neste momento, na Assembleia da República, a reboque de Os Verdes, falando contra quem não se pode defender, falando do orçamento da Câmara Municipal de Lisboa e do túnel do Marquês?!Aplausos do PSD.Se esta é a base da sua campanha, Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, vai ter um Natal amargo!
No que respeita ao túnel do Marquês, Sr. Deputado, há 20 anos que não se mexe nesta zona de Lisboa, e é sobre isso que importa falar agora um bocadinho. Há 20 anos que não se mexe nesta zona de Lisboa, onde hoje entram 60 000 veículos/dia.
O aumento, ou não, da entrada de tráfego em Lisboa não tem que ver com esta questão mas, sim, com muitas outras. Seria, por isso, útil que Os Verdes - isso, sim - viessem discutir...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E quantas vezes viemos aqui discutir isso?O Orador: - ... de que forma está este Governo disponível para cumprir o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e o conjunto de medidas corajosas aí apontadas, as quais - essas, sim - são capazes de resolver o problema do excesso de veículos em Lisboa.
Na hora de ponta, o número de veículos naquela zona ultrapassa 3500/hora/sentido; os veículos ligeiros são 93% do número de veículos que ali passam.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com o túnel vão diminuir?!O Orador: - A verdade é que o plano de mobilidade de Lisboa é essencial para a qualidade de vida da cidade, assentando o mesmo na construção deste túnel e nos seus três pressupostos essenciais: a melhoria global das condições de circulação nesta zona de Lisboa; a execução do plano de urbanização da Avenida da Liberdade e da zona envolvente; e um conjunto articulado de medidas que visa a criação da designada "circular das colinas" para melhorar o trânsito em Lisboa.
Estes são assuntos importantes, mas do candidato do PS à Câmara Municipal de Lisboa não conseguimos ouvir nada. Pode ser que ainda haja outra oportunidade para tal, mas, como alguém disse e muito bem, não há segunda oportunidade para causar uma primeira boa impressão.Aplausos do PSD.
0290   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 O Sr. José Junqueiro (PS): - Que falta de imaginação!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, ouvimos com a maior atenção a sua intervenção, sobre a qual gostaria de colocar duas ou três questões.
A primeira dessas questões tem a ver justamente com algo que disse no início da sua intervenção, quando afirmou que esta é uma matéria para ser discutida no âmbito da Assembleia Municipal de Lisboa. Nessa lógica de raciocínio, explique-me, então, por que é que estamos aqui a discutir um despacho emitido não pela Assembleia Municipal de Lisboa mas, sim, por um antigo Secretário de Estado, que se encontra sentado ao seu lado e que é quem hoje tem de se defender.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Não foi nenhum ausente mas, sim, esse ex-Secretário de Estado que emitiu um despacho que fez parar um processo de estudo de impacte ambiental, matéria que se prende com uma convergência para o desastre entre o governo e Câmara Municipal de Lisboa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E Supremo Tribunal Administrativo!A Oradora: - E é esta convergência para o desastre o que está de facto a ser discutido aqui, hoje.
O Sr. Deputado diz que esta é uma matéria legal, que o problema que aqui se coloca é de fundo legal. Devo dizer-lhe que não se trata de um problema legal. Em nossa opinião, esta é uma matéria que se prende sobretudo com uma questão política central, que tem que ver com a garantia da segurança daqueles que vão estar implicados na obra em curso.
Sr. Deputado José Eduardo Martins, peço-lhe que deixe bem claro quem é que, afinal de contas, está aqui para ser defendido: temos um despacho e temos, depois, um projecto de resolução de revogação desse despacho, dando, no fundo, encaminhamento ao estudo de impacte ambiental.
Relativamente a um ponto sobre o qual o ex-Secretário de Estado Jorge Moreira da Silva, há pouco, interrogava o orador inicial, gostava de dizer que foi o Instituto do Ambiente que produziu um plano com 40 medidas. E foi este plano de 40 medidas que o despacho deste ex-Secretário de Estado acabou por isentar a Câmara Municipal de Lisboa de cumprir. Esta é, portanto, a questão que está a ser discutida.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, e agradecendo desde já as questões que me foram colocadas, gostaria de pedir à Mesa o favor de entregar um exemplar da Constituição da República Portuguesa à Sr.a Deputada Alda Macedo. É que no dia em que os projectos de resolução revogarem despachos de governos passados, manifestamente, estaremos a inaugurar um campo novo de discussão na Assembleia da República, e uma miríade de iniciativas podem surgir. Infelizmente, não podem, Sr.a Deputada!
Sr.a Deputada, se o que estamos a discutir é uma questão jurídica, então, vou entregar na Mesa o despacho do meu colega Jorge Moreira da Silva e a proposta do Instituto do Ambiente que o fundamenta.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Convém ler!O Orador: - A Sr.a Deputada, em matéria de legalidade, esqueceu-se de se referir a um detalhezinho essencial: a decisão é do Supremo Tribunal Administrativo!Vozes do PSD: - Convém ler!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sabe o que isso é?O Orador: - O Supremo Tribunal Administrativo considerou que o causídico José Sá Fernandes não tinha razão, que não há nenhuma obrigatoriedade de realização de estudo de impacte ambiental.
0291   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 Diz a Sr.a Deputada que a questão não é legal mas, sim, política e que, não havendo uma obrigatoriedade legal de o fazer, o então governo poderia, no uso do seu poder discricionário, ter imposto o estudo de impacte ambiental.
Sabe o que é que acontecia se isso tivesse sido feito? Uma coisa muito simples: um desequilíbrio e uma desigualdade relativamente a outras decisões iguais, tomadas de forma igual no passado. A circular da Pontinha, que tem as mesmas características, não foi sujeita a avaliação de impacte ambiental, tal como a circular de Coimbra e a circular da Maia.
Não podia a Administração Pública, Sr.a Deputada - e por isso é que se devia pugnar -, tomar, perante situações idênticas, decisões diferentes. Ora, era isso o que teria feito se tivesse sujeito a avaliação de impacte ambiental, como parece que agora o PS quer, a construção do túnel do Marquês.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, a Assembleia da República teve já oportunidade de facultar um exemplar da Constituição a cada um dos Srs. Deputados, pelo que se presume que seja a mesma do conhecimento de todos e, já agora, também do povo!Risos.Aplausos do Deputado do BE Luís Fazenda.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, nesta minha primeira intervenção na nova Legislatura, gostaria de cumprimentar, através de V. Ex.a, os restantes colegas Deputados de todas as bancadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A avaliação do impacte ambiental é um instrumento preventivo da política de ambiente e do ordenamento do território. Permite assegurar que as prováveis consequências sobre o ambiente de um determinado projecto de investimento sejam analisadas e tomadas em consideração no seu processo de aprovação.
Fornece, desta forma, ao decisor informação objectiva e clara sobre as implicações ambientais significativas de determinadas acções propostas, devendo também sugerir modificações de acções com vista à eliminação ou minimização dos impactes negativos inevitáveis e à potenciação dos impactes positivos antes de a decisão ser tomada.
As implicações ambientais são, assim, encaradas de uma forma global, contemplando os efeitos físicos, biológicos, socio-económicos e outros, de modo a que a decisão final se baseie numa avaliação sistemática integrada.
O processo de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês, quer pela importância da obra quer pela óbvia mediatização a que foi sujeito, aparece aos olhos dos lisboetas e dos portugueses envolto no maior tumulto. Várias vezes questões eminentemente técnicas são baralhadas com "manifestações políticas", que em nada contribuem para a resolução do problema.
Farei, em seguida, uma breve análise factual de todas estas questões.
Primeiro: foi considerado, e amplamente explicado por parte do Instituto do Ambiente, com base na legislação sobre avaliação de impacte ambiental, que o projecto do túnel do Marquês não carecia da aplicação dos procedimentos de avaliação do impacte ambiental. Como foi explicado já por outros colegas, tanto o Decreto-Lei n.o 69/2000, que transpõe para o direito português as directivas comunitárias sobre esta matéria, como a própria legislação comunitária não referem nunca a necessidade de realizar este estudo numa obra como a do túnel do Marquês.
O Decreto-Lei n.o 69/2000 estipula objectivamente que a avaliação de impacte ambiental é obrigatória apenas nos casos em que o projecto se localize numa área considerada sensível, quando se trate de um itinerário principal ou itinerário complementar ou quando se trate de uma auto-estrada ou de uma estrada destinada ao tráfego motorizado, com duas faixas de rodagem, com separador e, pelo menos, duas vias, sendo, neste último caso, com mais de 10 km.
Segundo: o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, como é também do conhecimento público, deliberou em sentido contrário, levando à total paragem das obras do túnel.