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46 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 3007/XI (1.a)         Fiscalização da aplicação da regra «dois por um» nas admissões          das autarquias, apesar de esta não ser obrigatória
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48 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 3325/XI (1.a)                  Criação da Escola Superior de Desporto de Braga
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52 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 3548/XI (1.a)                 Edifícios arrendados
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54 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 3765/XI (1.a)                  Pavilhão da PT de Coimbra
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58 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 3837/XI (1.a)                  Associação de Basquetebol do Alentejo
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60 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 4575/XI (1.a)                  Medidas quanto à insegurança no Porto
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62 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 4641/XI (1.a), de 23 de Julho de 2010Deputada Paula Santos, do PCPContratação de médicos como prestadores de serviços no Serviço Nacional de Saúde
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74 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta às perguntas n.° 27 e 663/XI (2.a)                  Unidades Locais de Saúde
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78 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 192/XI (2.a)                  Ambulância de Suporte Imediato de Vida dos concelhos de Paredes de Coura                   e Ponte de Lima
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80 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 208/XI (2.a)                  Paralisação dos projectos relativos à construção de equipamentos desportivos                    no concelho de Santo Tirso
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82 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 237/XI (2.a)                 Consulta do cidadão Jorge Martins, utente n.o 185791297 do Serviço Nacional                 de Saúde, no Centro de Saúde de Tadim/ACES de Cávado I
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84 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 246/XI (2.a)                  Encerramento do serviço de atendimento permanente do Centro de Saúde                  de S. João da Pesqueira, no distrito de Viseu
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94 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 452/XI (2.a)                  Dados dos contratos públicos apagados do site oficial do Governo
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102 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 476/XI (2.a)                  Dívida para com as autarquias em mais de 7 milhões de euros
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104 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 479/XI (2.a)                 Encerramento do SAP do Centro de Saúde de Alandroal
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110 | II Série B - Número: 042 | 17 de Novembro de 2010Assunto: Resposta às perguntas n.° 590 e 592/XI (2.a)                  União Desportiva e Social de Roriz
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Sábado, 20 de Novembro de 2010 II Série-B — Número 45 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Petições [n.os 111 e 112/XI (2.a)]: N.o 111/XI (2.a) —  Apresentada por José Francisco Ferreira Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da alínea ag) do artigo 2.o da Lei das Armas (aprovada pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio), relativa à «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas.N.o 112/XI (2.a) —  Apresentada por Ana Maria Félix Trindade Lobo e outros, solicitando à Assembleia da República que o serviço informático B-ON continue disponível sem encargos.
2 | II Série B - Número: 045 | 20 de Novembro de 2010PETIÇÃO N.o 111/XI (2.a) APRESENTADA POR JOSÉ FRANCISCO FERREIRA CARDOSO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA AG) DO ARTIGO 2.o DA LEI DAS ARMAS (APROVADA PELA LEI N.o 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI INTRODUZIDA PELA LEI N.o 17/2009, DE 6 DE MAIO), RELATIVA À “REPRODUÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA PRÁTICAS RECREATIVAS”Os cidadãos a seguir assinados e identificados vêm, por este meio requerer a alteração da alínea ag) do artigo 2.o da Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio.Exposição de motivos: 1. O airsoft é um jogo onde os jogadores participam em simulações militares de combate com réplicas de armas de fogo militares e tácticas militares de combate. As réplicas estão à escala de 1:1 (ou às vezes 'mini' ou '3/4'), podem ser de metal ou plástico e disparam projécteis de 6 mm que pesam entre 110-600 miligramas (conhecidas como BB's). A propulsão da réplica pode ser através de molas (springers), motores eléctricos ou gás comprimido incluindo gás propano (ou green gas, que é propano adicionado com óleo lubrificante, como o silicone por exemplo), ar ou refrigerante HFC134a.2. Sendo um jogo onde a camuflagem é essencial, que pela pouca energia das réplicas de airsoft, obriga a disparos a distâncias máximas de 50 metros, a pintura de partes das réplicas de cores fluorescentes denúncia a posição do jogador, propiciando a sua fácil eliminação do jogo.3. Uma das componentes importantes dos jogos de airsoft, são os atiradores especiais, vulgo snipers, que através de disparos de precisão a longa distância eliminam jogadores da equipa adversária. No entanto, desde a entrada em vigor da Lei n.o 5/2006, estes jogadores viram-se quase impossibilitados de jogar, porquanto ao ser definido um limite máximo de energia igual para todas a réplicas, tem de disparar com réplicas de disparo simples a distâncias acessíveis a jogadores equipados com réplicas de disparo semiautomático, sendo obviamente eliminados de jogo facilmente ao realizar um único disparo perante a quantidade de disparos possíveis pelos jogadores adversários. Assim, o aumento da energia em específico para as réplicas utilizadas por este tipo de jogadores torna-se necessário para repor as condições de jogo existentes até Agosto de 2006.Proposta: Artigo 2.o Definições legais (...)  ag) «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas» o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, apto unicamente a disparar esfera não metálica cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1,3 J, para reproduções de arma de fogo dotadas da capacidade de disparo semiautomático e 2,3 J para reproduções de arma de fogo longa com sistema de ferrolho, para calibres inferiores ou iguais a 6 mm e munições compactas ou a 13 J para outros calibres e munições compostas por substâncias gelatinosas;O primeiro subscritor, José Francisco Ferreira Cardoso.Nota: —  Desta petição foram subscritores 1050 cidadãos.———
3 | II Série B - Número: 045 | 20 de Novembro de 2010PETIÇÃO N.o 112/XI (2.a) APRESENTADA POR ANA MARIA FÉLIX TRINDADE LOBO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O SERVIÇO INFORMÁTICO B-ON CONTINUE DISPONÍVEL SEM ENCARGOSÉ um lugar comum dizer-se que o progresso das nações se encontra hoje profundamente entrosado com o seu desenvolvimento científico e tecnológico. Quer isto dizer que um país que não se interroga, não tem curiosidade de saber as causas dos fenómenos que o afectam, que não investiga os seus problemas e procura soluções, é um país que indicia declínio. Inverter este estado de coisas leva às vezes décadas, senão séculos.A disponibilização da Biblioteca do Conhecimento Online (B-ON), uma ferramenta informática de consulta bibliográfica, acessível electronicamente a todas as instituições públicas de ensino superior e investigação, mediante negociação nacional com a entidade estrangeira que o disponibiliza, foi talvez a medida alguma vez tomada por qualquer governo português que mais impacto directo teve na ciência que se produz em Portugal.Com efeito, antes de se iniciar qualquer investigação em qualquer tema é preciso perguntar se alguém, em algum lugar do mundo, já pensou e produziu trabalho sobre tal tema. Depois, pode iniciar-se o trabalho e construir-se sobre o que já existe, não fazer o que já outros fizeram, nem repetir trabalho documentado que outros tentaram sem sucesso. Poupa-se, assim, uma fortuna em meios e em tempo. E tempo é coisa que tem custos para Portugal bem documentados nos tempos actuais.Soube-se que o Governo preconiza a suspensão do serviço nos moldes até agora existentes, transferindo para as instituições o seu pagamento, numa altura em que os orçamentos de funcionamento já se revelam exíguos face às necessidades básicas existentes.Numa época de crise aguda, a investigação tenderá mais uma vez a ser considerada uma actividade sem um interesse prático imediato.Por isso, os utilizadores do serviço informático B-ON, professores, investigadores, técnicos e alunos, solicitam a continuação da sua disponibilização às universidades, institutos, centros e laboratórios de investigação do modo eficiente como até agora foi disponibilizado.A bem da Nação.Lisboa, 16 de Novembro de 2010.O primeiro subscritor, Ana Maria Félix Trindade Lobo.Nota: —  Desta petição foram subscritores 3418 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate INQUÉRITO PARLAMENTAR No 1/XI Relatório I. Introdução O Diário da Assembleia da República no 35, I Série, de 7 de Janeiro de 2011, publicou a discussão e aprovação, na sessão plenária de 6 de Janeiro de 2011, do pedido de inquérito parlamentar à Tragédia de Camarate, em que, 4 de Dezembro de 1980, faleceram os então Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa, e respectivos acompanhantes, inquérito que havia sido requerido pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, nos termos do artigo 166o, no 5 e do artigo 178o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 11o, alínea f) do Regimento e do artigo 2o, no 2, alínea a) da Lei no 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei no 126/97, de 10 de Dezembro, e novamente alterada e republicada pela Lei no 15/2007, de 3 de Abril. Nesse contexto, a Assembleia da República, pela Resolução da Assembleia da República no 1/2011, publicada no Diário da República,no 13, I Série, de 19 de Janeiro de 2011 (que se anexa como Anexo I ao presente Relatório), deliberou constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, a nona nesta matéria desde 1981, adiante designada por IX CPITC. Nos termos do no 2 desta Resolução da Assembleia da República, o objecto do inquérito parlamentar ficou definido nos seguintes termos: “O inquérito tem por objecto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes, designadamente dando seguimento às recomendações emitidas pela VIII Comissão Parlamentar de Inquérito e investigando factos novos que eventualmente lhe sejam apresentados.” O Sr. Presidente da Assembleia da República, através do Despacho no 96/XI, de 19 de Janeiro de 2011, publicado no Diário da Assembleia da República no 7, II Série C, de 20 de Janeiro de 2011, fixou em 17 o número de membros da Comissão de Inquérito, ficando a sua composição definida nos seguintes termos:  8 Deputados do Grupo Parlamentar do PS  6 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD  1 Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP  1 Deputado do Grupo Parlamentar do BE II SÉRIE-B — NÚMERO 158__________________________________________________________________________________________________________________2
1 Deputado do Grupo Parlamentar do PCP Pelos respectivos Grupos Parlamentares foram, então, indicados os seguintes Senhores e Senhoras Deputados para integrarem a IX CPITC:  Inês Medeiros - PS  Isabel Oneto - PS  João Paulo Correia - PS  José João Bianchi - PS   Maria do Rosário Carneiro - PS  Ramos Preto - PS  Ricardo Rodrigues - PS  Rui Prudêncio - PS  Adriano Rafael Moreira - PSD  Duarte Pacheco - PSD  Luís Campos Ferreira - PSD  Pedro Lynce - PSD  Pedro Rodrigues - PSD  Teresa Fernandes - PSD  José Ribeiro e Castro – CDS-PP  Catarina Martins - BE  Jorge Machado - PCP Os Grupos Parlamentares procederam ainda à indicação dos seguintes Senhores e Senhoras Deputados a título de suplentes:  Mário Mourão - PS  Sofia Cabral - PS  Pedro Saraiva - PSD  Ulisses Pereira - PSD  João Pinho de Almeida – CDS-PP  José Moura Soeiro – BE 15 DE ABRIL DE 2011__________________________________________________________________________________________________________________3
Rita Rato - PCP Não se verificou a substituição com carácter de permanência de qualquer dos membros da IX CPITC supra-indicados. Até à interrupção forçada dos seus trabalhos, determinada pela dissolução da Assembleia da República, que pôs termo prematuramente à XI Legislatura, a IX CPITC realizou 8 reuniões, com as seguintes agendas: N.o 1 (2011.01.25) Tomada de posse; Eleição da Mesa. N.o 2 (2011.02.02) 1. Apreciação e aprovação do Regulamento da Comissão; 2. Programação dos trabalhos da Comissão; 3. Informações. N.o 3 (2011.02.11) 1. Aprovação da Acta n.o 1; 2. Observações sobre a documentação existente; 3. Programação dos trabalhos da Comissão; 4. Aprovação das diligências a efectuar; 5. Outros Assuntos. N.o 4 (2011.02.15) Audição do Dr. Ricardo Sá Fernandes. N.o 5 (2011.03.01) Audição do Sr. Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral. N.o 6 (2011.03.10) Audição do Sr. Juiz Conselheiro Souto Moura (ex-procurador-geral da República. N.o 7 (2011.03.15) Audição do Sr. Dr. Luís Laureano dos Santos (ex-Coordenador da Comissão Multidisciplinar de Peritos. II SÉRIE-B — NÚMERO 158__________________________________________________________________________________________________________________4
N.o 8 (2011.03.06) Apreciação e votação do Relatório Final. Na sua primeira reunião, em 25 de Janeiro de 2011, os membros da Comissão de Inquérito tomaram posse, conforme consta do respectivo livro de registo de presenças, tendo sido eleita a Mesa, que ficou assim constituída, como está publicado no Diário da Assembleia da República, no 106, II Série B, de 9 de Fevereiro de 2011:  Ricardo Rodrigues - Presidente  Pedro Lynce – 1o Vice-Presidente  Catarina Martins – 2a Vice-Presidente Na reunião de 2 de Fevereiro de 2011, a IX CPITC adoptou o seu Regulamento interno, publicado no Diário da Assembleia da República, no 106 II Série B, de 9 de Fevereiro de 2011 (que se anexa como Anexo II ao presente Relatório). Nos termos do no 3 da Resolução da Assembleia da República no 1/2001 acima referida, a IX CPITC convidou os familiares das vítimas da catástrofe aérea de Camarate a designar representantes até um máximo de dois por cada vítima, representantes esses que passaram a participar nas reuniões da Comissão de Inquérito a partir de 11 de Fevereiro de 2011, titulando o estatuto definido pelo artigo 11o do Regulamento interno. Os representantes dos familiares das vítimas indicados para a IX CPITC foram os seguintes:  Alexandre Martins Moniz de Bettencourt e Nuno Nazareth Fernandes de Cerqueira, indicados pela família de Francisco Sá Carneiro;  José Luís Bonifácio Ramos e Norberto António Gomes de Andrade, indicados pela família de Maria Manuela Vaz Pires Amaro da Costa;  Alexandre Patrício Gouveia e Marcelo Rebelo de Sousa, indicados pela família de António Patrício Gouveia;  Augusto José Sobral Cid e João Francisco dos Anjos Ferreira Gonçalves, indicados pela família de Jorge Albuquerque. Na reunião de 11 de Fevereiro de 2011, a IX CPITC deliberou constituir um grupo de trabalho integrado pelos seguintes Deputados:  Ricardo Rodrigues – PS - Presidente  João Paulo Correia – PS   Duarte Pacheco – PSD  José Ribeiro e Castro – CDS-PP  Catarina Martins - BE 15 DE ABRIL DE 2011__________________________________________________________________________________________________________________5
Jorge Machado – PCP  De entre estes, na reunião de 10 de Março de 2011, foi designado como Relator o Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro.  Os trabalhos da IX CPITC foram assistidos pelos seguintes elementos do pessoal técnico da Assembleia da República:  Laura Costa – jurista  Anabela Santos – apoio administrativo Os membros da IX CPITC fizeram-se, ainda, assistir por assessores indicados pelos respectivos Grupos Parlamentares nos termos regimentais, tendo sido acreditados os seguintes assessores:  Bruno Ribeiro Tavares, Hugo Rascão, Vânia Álvares, Silvino Gomes da Silva e Nuno Vieira de Almeida – PS  Américo Carvalho – PSD  André Rodrigues Barbosa – CDS-PP  Ricardo Oliveira - PCP II. Antecedentes: conclusões da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate Conforme a sua Resolução constitutiva, a IX CPITC tinha um objecto, já acima transcrito, de continuidade relativamente à VIII CPITC. Assim, cabe recordar as Conclusões adoptadas pela precedente VIII CPITC, conforme o respectivo Relatório adoptado em 9 de Dezembro de 2004 e publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-B, no 10, de 28 de Dezembro de 2004: “CONCLUSÕES Tendo em consideração a matéria de facto apurada durante os trabalhos da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate e após a leitura e análise cuidada de toda a documentação resultante das audições realizadas e das diligências (periciais e outras) levadas a cabo, esta Comissão de Inquérito Parlamentar:  - Confirma todas as conclusões a que a VI Comissão Parlamentar de Inquérito chegou, nomeadamente, “a presunção de que o despenhamento da aeronave foi causado por um engenho explosivo que visou a eliminação física de pessoas, tendo constituído, por isso, acção criminosa.”. II SÉRIE-B — NÚMERO 158__________________________________________________________________________________________________________________6
- Considera provada a existência de um incêndio a bordo da aeronave antes do despenhamento.  - Considera comprovada a presença de elementos químicos, potássio e chumbo, também detectados nos materiais que foram sujeitos a ensaios explosivos com granada incendiária de fósforo.  - Considera comprovado que o fragmento no 7, no qual se detectaram a existência de substâncias explosivas (nitroglicerina, dinitrotolueno e trinitrotolueno), pertenceu ao lado esquerdo superior da fuselagem, entre a 1a e a 2a janelas a contar da parte anterior da cabina da aeronave CESSNA 421 A, de matrícula YV-314-P.  - Recolheu novos pareceres (baseados em perícias científicas) que comprovam o alojamento de pequenas partículas nos tecidos moles do corpo do piloto Jorge Albuquerque e do Eng.o. Adelino Amaro da Costa, cuja configuração e dispersão resulta da deflagração de um engenho explosivo.  - Assume as conclusões parcelares e a conclusão final do Relatório da Comissão Multidisciplinar de Peritos que foi constituída. Reproduzimos aqui a referida conclusão final: “Por todo o exposto neste Relatório, a Comissão Multidisciplinar de Peritos entende que a explicação plausível para o despenhamento da aeronave YV-314-P se encontra, não em razões acidentais, mas sim no rebentamento – e correspondentes consequências – de um engenho explosivo que incapacitou a aeronave e/ou os seus tripulantes de condução de voo, uma vez que não só não se encontra qualquer indício que permita filiar tal rebentamento em qualquer anomalia dos equipamentos de bordo, como se consegue compatibilizar todo um conjunto de indícios reveladores de ter sido essa a causa adequada e necessária ao despenhamento.”.  - Recomenda que, ulteriormente, sejam ouvidos os peritos internacionais que foram designados para integrar a Comissão Multidisciplinar de Peritos, que só não foram atempadamente ouvidos, em virtude da anunciada dissolução da Assembleia da República.  - Considera comprovado que o Fundo de Defesa Militar do Ultramar continuava a ser utilizado de forma irregular, apresentando movimentos não relevados contabilisticamente, discrepâncias muito significativas entre saldos reais e valores orçamentados, detectando-se que valores relevantes estiveram à guarda de terceiros sem qualquer justificação, revelando, ainda, utilização abusiva das suas disponibilidades.  - Considera comprovado que o Eng.o Adelino Amaro da Costa estava particularmente atento às operações de venda de armamento que envolvia o Estado português, tendo vetado várias operações (vendas à Indonésia, à Guatemala e à Argentina) e tendo pedido, a 2 de Dezembro de 1980, esclarecimentos adicionais acerca da venda de armas ao Irão (operações que se verificaram a 9 de Dezembro de 1980 e a 22 de Janeiro de 1981).  15 DE ABRIL DE 2011__________________________________________________________________________________________________________________7
- Recomenda que seja efectuado um aprofundamento da investigação acerca das operações de comércio de armamento que tivesse envolvido o Estado português ou empresas portuguesas. - Colheu novos depoimentos que corroboram denúncias anteriores, relacionando o cidadão Sinan Lee Rodrigues com a queda da aeronave em Camarate, pelo que recomenda o apuramento das eventuais responsabilidades desta pessoa na queda do CESSNA.  - Considera imprescindível, para salvaguarda da dignidade do estado português, que os factos relativos à queda do CESSNA em 4 de Dezembro de 1980 sejam apurados em julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada.”  A VIII CPITC propôs, ainda, a adopção de um projecto de Resolução, a qual foi discutida e votada na sessão da Assembleia da República de 9 de Dezembro de 2004, conforme consta do Diário da Assembleia da República, no 21, I Série, de 10 de Dezembro de 2004, dando lugar à Resolução da Assembleia da República no 1/2005 publicada no Diário da República, no 3, I Série-A, de 5 de Janeiro de 2005, Resolução cujo conteúdo substancial era do seguinte teor: “1 — Dar total publicidade ao processo, nos termos das normas legais aplicáveis. 2 — Facultá-lo, de imediato e integralmente, ao Tribunal da Relação de Lisboa e à Procuradoria-Geral da República, na convicção de que contém elementos úteis à apreciação em curso. 3 — Expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade, nomeadamente através da realização de julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada.” III. Actividade e diligências No decurso da sua actividade, a IX CPITC recebeu a documentação e correspondência que consta do quadro que se inclui como Anexo III. Procurando aprofundar as conclusões precedentes da VIII CPITC e dar cumprimento ao respectivo mandato, a IX CPITC, a requerimento de diferentes membros, determinou a realização de várias diligências, cujos teor e resultados integrais ficam guardados nos pertinentes arquivos da Assembleia da República, constando a respectiva síntese do quadro que se inclui como Anexo IV. À data da conclusão do presente relatório, ainda se encontram em curso diligências determinadas na sequência de requerimentos apresentados por membros da IX CPITC e cujos resultados ou respostas serão conhecidos somente nas próximas semanas.  Das diligências realizadas, bem como da apreciação efectuada sobre documentos da anterior VIII CPITC, cabe destacar principalmente os seguintes factos: 1) Pelo ofício no 1859/2001, de 25 de Janeiro de 2011, com referência de origem no Processo no 50/1981, Lo-H, o Procurador-Geral da República, Dr. Fernando Pinto Monteiro, informou ter transitado em julgado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no Processo II SÉRIE-B — NÚMERO 158__________________________________________________________________________________________________________________8
se anexam alguns exemplos”. Efectivamente, junta três recortes de imprensa da época, dando conta que o Governo pediu ao Conselho da Revolução, através da Comissão Constitucional (organismo antecessor do Tribunal Constitucional e que, à data, dependia do Conselho da Revolução), a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei de extinção do FDMU, ao mesmo tempo que era pedida uma “peritagem” às contas deste. Infelizmente, os recortes de imprensa não estão datados, mas, segundo a anotação final no Ofício que os capeia, provirão do Diário de Notícias de 25 de Novembro de 1980 e do Expresso de 22 e 29 de Novembro de 1980. iv. O gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo Ofício no 118, de 9 de Março de 2011, transmitindo informações da respectiva Secretaria-Geral, informou que “o Despacho conjunto não foi localizado no arquivo PCM” e que “o Comunicado não foi localizado no arquivo PCM”, mas que conseguiu localizar “no arquivo do Conselho da Revolução (...) algumas informações referentes ao diploma e ao pedido de inconstitucionalidade do mesmo”. Na vasta relação documental anexa, consta nomeadamente referência ao Parecer no 36/81 da Comissão Constitucional, com a menção de que corresponde a “parecer favorável à constitucionalidade do diploma”. Constam também referências esparsas a que o arquivo do Conselho da Revolução regista a entrada de ofício do Governo, aparentemente com data de 21 de Novembro de 1980, pedindo a apreciação da constitucionalidade do Decreto-Lei no 548/80, de 18 de Novembro, adoptado pelo Conselho da Revolução, embora do arquivo da PCM não conste nem cópia, nem o registo de saída desse mesmo ofício. v. A Senhora D. Conceição Monteiro, por carta de 14 de Março de 2011, respondeu à IX CPITC: “por mais que me esforce, não tenho qualquer memória acerca do comunicado ou do despacho conjunto”. vi. Por Ofício no 444, de 31 de Março de 2011, Refa Ent. 2163 Proc. 08.06, o gabinete do Ministro de Estado e das Finanças remeteu cópia certificada do processo relativo ao citado Despacho Conjunto. Pelas cópias remetidas, verifica-se que, efectivamente, dos arquivos do Ministério das Finanças constava – e consta – o Despacho Conjunto com apenas a pré-assinatura do respectivo Ministro, bem como o Comunicado (ou projecto), também em papel timbrado da Secretaria de Estado da Presidência da Presidência do Conselho de Ministros. E mais consta uma denominada Nota (também em papel timbrado da SEPCM), com data de 20 de Novembro de 1980, contendo críticas – nomeadamente, a sua alegada inconstitucionalidade – ao citado Decreto-Lei no 548/80, de 18 de Novembro, do Conselho da Revolução, e enunciando o propósito de suscitar uma inspecção pela IGF à gestão do FDMU e verificações pela Inspecção de Crédito do Banco de Portugal sobre os movimentos das respectivas contas bancárias. A documentação remetida inclui ainda cópia de recortes de imprensa da II SÉRIE-B — NÚMERO 158__________________________________________________________________________________________________________________10
época, dando conta da controvérsia política que rodeou o diploma de extinção do FDMU. vii. O mesmo ofício do gabinete do Ministro de Estado e das Finanças capeia ainda a remessa, incluindo em suporte digital, de diferentes Relatórios enviados pelo Inspector-Geral de Finanças e que a IX CPITC já não pôde analisar, a saber: os Relatórios nos 1007/2003, de 14 de Março de 2003, e no 807/2004, de 15 de Julho de 2004. viii. Do conjunto destas informações, a IX CPITC pode estabelecer que os Despacho Conjunto e Comunicado objecto de averiguação não terão passado de projectos, que não viriam a ser publicados. Nomeadamente, o Despacho Conjunto, já pré-assinado pelo Ministro das Finanças e do Plano, não terá colhido a assinatura do CEMGFA. Mas, por alguma forma que não conseguiu estabelecer-se, o Governo solicitou efectivamente a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei no 548/80, de 18 de Novembro, do Conselho da Revolução, que extinguiu o FDMU – pretensão que não seria atendida, aparentemente, pelo Parecer no 36/81 da Comissão Constitucional. E o Governo terá também solicitado ou determinado uma “peritagem” às contas e movimentos bancários do mesmo FDMU. ix. Todavia, já não houve tempo nem para a IX CPITC proceder a esta exacta verificação documental, nem para confirmar o teor e tramitação do referido Parecer da Comissão Constitucional. 4) Verificou-se que a fonte que permitiu à VIII CPITC, nas respectivas conclusões, considerar “comprovado que o Engo Adelino Amaro da Costa estava particularmente atento às operações de venda de armamento que envolvia o Estado português, (...) tendo pedido, a 2 de Dezembro de 1980, esclarecimentos adicionais acerca da venda de armas ao Irão(operações que se verificaram a 9 de Dezembro de 1980 e a 22 de Janeiro de 1981)” corresponde ao livro de registo da correspondência do EMGFA citado a fls. 46 e 47 do Relatório da Auditoria às contas do Gabinete do CEMGFA no período compreendido entre os anos de 1974 a 1981, produzido pela IGF para a VIII CPITC, com data de 15 de Julho de 2004. Porém, apesar de diligências complementares empreendidas, a última das quais já nos últimos dias de funcionamento da IX CPITC, a comissão não teve tempo, nem oportunidade para seguir e aprofundar esta pista. 5) Quanto a um Comunicado do Governo, emitido em Novembro de 1980, em que garantia não haver qualquer exportação de armas de Portugal para o Irão: i. O depoente Ricardo Sá Fernandes referiu este documento no seu depoimento, sendo que o Comunicado já era referido e transcrito a págs, 479/480 do livro de sua autoria “O Crime de Camarate”, publicado em 2001. ii. Esse Comunicado governamental seria resposta a notícia publicada pelo jornal Portugal Hoje, em 11 de Novembro de 1980, que denunciava, com grande destaque, uma alegada venda de armas ao Irão e formulava várias 15 DE ABRIL DE 2011__________________________________________________________________________________________________________________11
perguntas ao Governo, que reagiu, no próprio dia, negando peremptoriamente. iii. A IX CPITC pôde reunir e verificar recortes de imprensa sobre esta matéria, nomeadamente do citado Portugal Hoje, mas não conseguiu, ainda, obter, de fonte oficial, cópia desse Comunicado, nem verificar outros registos da sua tramitação e circulação.  iv. Na verdade, o gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros (cfr. Ofo. 1300, de 17 de Março de 2011, a coberto do Ofo 2622/MAP, de 18 de Março de 2011) informou que “não incumbe ao Ministério dos Negócos Estrangeiros arquivar comunicados do Gabinete do Primeiro Ministro, pelo que os documentos solicitados não constam dos seus arquivos”. v. Por seu turno, o gabinete do Ministro da Defesa Nacional (cfr. Ofo. 1214/CG, de 21 de Março de 2011, a coberto do Ofo 2663/MAP, de 21 de Março de 2011) informou que, “nos arquivos sob a tutela dos serviços do Ministério da Defesa Nacional, não existem referências ou registos documentais relativos ao comunicado mencionado”. vi. Por último, o gabinete do Ministro da Presidência (cfr. Ofo 294, de 28 de Março de 2011, a coberto do Ofo 2996/MAP, de 28 de Março de 2011), envia informação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros onde se refere: “Foram identificados diversos documentos com o teor do comunicado do Primeiro-ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro”; mas ao mesmo tempo indica que “o comunicado não faz parte do acervo do arquivo PCM”. Esta correspondência é completada com síntese da extensa documentação resultante das buscas efectuadas, incluindo em suporte CD digital, mas a IX CPITC já não teve tempo para a analisar com rigor e verificar da sua pertinência, ou não. 6) Relativamente ao movimento de navios entre Setembro de 1980 e Março de 1981, nos portos de Lisboa e Setúbal: i. A Administração do Porto de Lisboa, SA, informou a IX CPITC da “inexistência dos registos requeridos, por terem sido eliminados decorrido o prazo de vinte anos sobre a sua elaboração” – cfr. Ofício no 399523, de 28 de Fevereiro de 2011.  ii. Já a Capitania do Porto de Lisboa, por Ofício no 284, no Proco 050.10, de 17 de Março de 2011, enviou uma longa lista dos navios que utilizaram o porto de Lisboa naquele período, não tendo sido possível, porém, estudar esta informação, nem cruzá-la com outros elementos de forma a extrair dados com eventual utilidade para o objecto do inquérito.  iii. Por seu turno, a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA, em apenso ao Ofício 551-DGC, de 24 de Fevereiro de 2011, enviou cópia de um extenso registo manuscrito de movimento de navios, cuja análise não pôde II SÉRIE-B — NÚMERO 158__________________________________________________________________________________________________________________12
intervinham ou operavam este comércio e, depois de realçar a “existência de inúmeros documentos classificados”, acrescenta que “esta Direcção-Geral está disponível para coordenar o acesso ao arquivo desde que seja efectuado por peritos credenciados para o efeito”. Por seu turno, a Informação da DSAJ faz um relato jurídico de como estava definido o regime legal e como operava a tramitação administrativa, nesta matéria, até 1980 e a partir da reforma de 1980, através do Decreto-Lei no 371/80, de 11 de Setembro. Transcreve-se parte da informação da DSAJ a este respeito: “10. O Decreto-Lei n.o 371/80, de 11.09, veio reformular a legislação aplicável a exportação de material de guerra e importação de matérias-primas e outras mercadorias para a produção do mesmo material. Em matéria de exportações, este diploma manteve as competências do Ministro da Defesa Nacional de estabelecer, por acordos com os departamentos de governos estrangeiros, a aceitação de encomendas de material de guerra e munições para execução pela indústria nacional de armamento, bem como a de autorizar as empresas nacionais a aceitar encomendas daquela natureza com destino a países estrangeiros. Atribuiu, ainda, a competência aquele membro de Governo para autorizar as empresas nacionais a promover a exportação ou reexportação de material de guerra e munições, para sancionar a exportação de material de guerra e munições alienado pelas forças armadas e pelas forças militares e militarizadas, para emitir autorizações quanto a importação de matérias-primas e outras mercadorias, bem como promover a fiscalização e a credenciação de segurança nacional das entidades ligadas à exportação de material de guerra e munições (cfr. artigo 2o, n.o 1). Competia ao Ministro dos Negócios Estrangeiros pronunciar-se, mediante parecer, sobre ‘a conveniência das operações enunciadas nas alíneas a) a c) do número anterior, do ponto de vista de política externa’.” iv. Não houve ocasião para requerer aos organismos competentes em matéria de comércio externo informações que possam também deter quanto a uma sua eventual intervenção administrativa nos referidos processos de exportação.  v. Por falta de tempo, não pôde aprofundar-se, nem cruzar-se toda a citada informação procedente dos diferentes organismos que enviaram respostas. vi. Igualmente, a IX CPITC já não dispôs do tempo necessário a aprofundar a análise de toda esta informação, nem para requerer elementos mais detalhados ou, correspondendo à abertura e disponibilidade do MDN e seus serviços, proceder à consulta directa dos registos e documentos em arquivo, a fim de descortinar factos concretos relevantes para o objecto do inquérito. 8) Pode ser dado por seguro que, em 29 de Janeiro de 1981, a posição oficial do Estado português relativamente à exportação de material militar para o Irão foi alterada, após a II SÉRIE-B — NÚMERO 158__________________________________________________________________________________________________________________14
superação da crise dos reféns norte-americanos detidos em Teerão, passando-se de uma posição oficial de proibição para uma posição oficial de permissão.  i. A informação foi prestada directamente no depoimento do Prof. Diogo Freitas do Amaral na reunião de 1 de Março de 2011.  ii. Esta indicação constava também na Informação comunicada pelo gabinete do CEMGFA pelo seu Ofício no 294/GC – G, Proco 0.2.4, de 21 de Fevereiro de 2011, no expediente remetido a coberto do Ofício no 1811/MAP, de 25 de Fevereiro de 2011.  iii. Contudo, a IX CPITC já não teve ocasião para estabelecer os exactos termos e circunstâncias dessa alteração da posição política de Portugal, pelo Governo da altura, nem os respectivos antecedentes e efeitos.  iv. Por Ofício no 1356, de 22 de Março de 2011, o Ministério dos Negócios Estrangeiros informou que “não surtiu efeito a procura de informação nos arquivos sobre a tomada de posição do Governo Português em Janeiro de 1981 sobre política de exportação de armas para o Irão”, acrescentando, todavia, que “disponibilizamo-nos para remeter a informação que venha a ser obtida da busca aos arquivos do Ministério”. 9) Procurou apurar-se da visita de Henry Kisinger a Portugal, no último trimestre de 1980, fixando as respectivas datas e conteúdo, bem como do Senador Charles Percy, do Illinois (EUA), questão que tinha sido já objecto de averiguação por parte da VIII CPITC. Assim:  i. Por Ofício Refa PCA/29/11, de 18 de Março de 2011, a agência LUSA, informando não dispor de mais elementos, nomeadamente da então agência ANOP, enviou cópia de notícia publicada no jornal “A Tribuna”, em 17 de Novembro de 1980, com o título “Mr. Kisinger esteve com todos...”, confirmando a visita a Portugal, com carácter particular, do antigo secretário de Estado norte-americano e este ter-se avistado com diferentes responsáveis políticos portugueses. ii. Por Ofício no 1356, de 22 de Março de 2011, o Ministério dos Negócios Estrangeiros informou que “não encontrou informação adicional à prestada em 2003 pelo Gabinete do então Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre as deslocações que o Senador Percy e Henry Kisinger terão feito a Portugal” , assim como que “ não dispõe igualmente de mais informações sobre a ‘Conferência Atlântica’ e eventual participação de individualidades portuguesas na citada reunião”, acrescentando, todavia, que “disponibilizamo-nos para remeter a informação que venha a ser obtida da busca aos arquivos do Ministério”. iii. Por Ofício no 867, de 24 de Março de 2011, o Ministério da Cultura, no Proc. 01.02.01 (CPITC) CDS/PP, remeteu, com origem na Biblioteca Nacional, um conjunto de reproduções de recortes de diferentes jornais (A Tarde, O Dia, Portugal Hoje, Diário de Notícias e O Diário), com datas de 14 a 17 de 15 DE ABRIL DE 2011________________________________________________________________________________________________________________15
Novembro de 1980, dando conta da visita particular a Portugal de Henry Kisinger e das reuniões que manteve com diferentes responsáveis políticos portugueses, bem como de declarações públicas que fez. iv. Conclui-se destes elementos, bem como de outros semelhantes colhidos pela VIII CPITC, com origem no Ministério dos Negócios Estrangeiros, que Henry Kisinger esteve em Portugal, entre 13 e 16 de Novembro de 1980, em visita particular, tendo tido encontros com diferentes responsáveis políticos portugueses no dia 15 de Novembro. A sua estadia foi objecto de abundante publicidade e cobertura noticiosa, que registou nomeadamente as suas reuniões e declarações. v. Não se encontrou registo ou confirmação de uma visita de Henry Kisinger a Portugal no mês de Outubro de 1980, como foi data referida pelo já falecido Coronel Hugo Rocha, que foi chefe de Gabinete do ex-Ministro da Defesa Nacional, Eng.o Adelino Amaro da Costa, em afirmações constantes do livro “Recordações – Militar, Diplomata, Governante” que publicou e do depoimento que prestou perante a VIII CPITC. vi. Quanto à estadia do Senador Charles Percy, não se conseguiu mais do que constava já de recortes de imprensa colhidos pela VIII CPITC: terá estado presente numa “Conferência Atlântica” que decorreu no Alvor (Algarve), nessa mesma semana de meados de Novembro de 1980. 10) Foi recebida abundante documentação com origem na Presidência do Conselho de Ministros, incluindo um CD com informação digitalizada, a coberto do ofício no 2966/MAP, de 28 de Março de 2011 (e, originalmente na PCM, do Ofício no 294, também de 28 de Março de 2011), documentação que compreende comunicados do Conselho de Ministros, correspondência governamental diversa (versando nomeadamente sobre a suspensão de relações comerciais com o Irão), discursos e comunicados do Presidente da República na mesma época, trabalhos preparatórios de revisão de legislação na área da Defesa Nacional, etc., tudo referente ao ano de 1980. A IX CPITC não teve já oportunidade de analisar com atenção toda essa documentação, a fim de verificar do seu interesse, ou não, e da sua eventual relevância para o objecto do inquérito. 11) A IX CPITC, a fim de preparar possíveis inquirições de indivíduos para averiguação de eventuais responsabilidades numa acção de sabotagem, procurou reunir a informação actualizada e completa quanto a depoimentos, informações e notícias do paradeiro de indivíduos que foram arguidos ou acusados no procedimento criminal que correu termos em juízo, ou de outros que com estes se relacionaram ou testemunharam a seu respeito e que são referidos nos autos. Assim: i. O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), pelo Ofício no 125, no Proco 02-Div/11, de 18 de Fevereiro de 2011, destaca que as actividades deste organismo estão “classificadas e abrangidas pelo segredo de Estado”, para cujo regime legal remete, considerando que “inexiste a possibilidade de corresponder à (...) II SÉRIE-B — NÚMERO 158________________________________________________________________________________________________________________16