18 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 201318 V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Alexandra Graça e Luísa Colaço (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Maria Teresa Félix (BIB), e Dalila Maulide (DILP)Data: 8 de abril de 2013VII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaOito Deputados do Bloco de Esquerda (BE) apresentam um projeto de lei com o qual pretendem introduzir medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis.Realça-se que esta iniciativa é a reapresentação do Projeto de Lei no 17/XII/1.a, da autoria do BE, admitido em 20 de julho de 2011 e publicado no dia seguinte, tendo sido rejeitado em votação na generalidade, na sessão plenária do dia 20 de abril de 2012. Na exposição de motivos é atribuída à liberalização uma razão fundamental para a escalada dos preços dos combustíveis. Nesse sentido, é referida a necessidade de ser criado um mecanismo que impeça a especulação na formação dos preços dos combustíveis, uma vez que se verificou que, comparativamente com os países da União Europeia, em Portugal, em janeiro do presente ano, o preço sem impostos revelou ser o 4o mais elevado no caso do gasóleo e o 5o no da gasolina. De acordo com o entendido pelos proponentes, o que é pretendido é a reorientação da política energética e a determinação de preços diferentes. Estando o consumidor sujeito à fixação do preço de crude e do combustível importado pelo mercado internacional, consideram aqueles ser necessária a introdução de transparência na formação do preço, através da comparação deste com os preços médios, sem impostos, praticados nos países europeus. A iniciativa agora apresentada pretende introduzir alterações na forma como é determinado o preço de base; a periodicidade da sua fixação; a definição do processo de formação de preços, por forma a evitar estratégias especulativas com a introdução de duas medidas contrárias à especulação e anti inflacionárias e, ainda, a imposição do euro como moeda de referência.Assim, os Deputados do BE, com a apresentação do projeto de lei em apreço, pretendem dar corpo ao anteriormente exposto, contendo a iniciativa nove artigos, na qual se preveem a definição do preço dos combustíveis, de preços máximos de venda ao público e de Preço Europeu, o custo de armazenamento obrigatório, o controlo da evolução do preço, a liberdade de fixação de preços, a obrigatoriedade de comunicação dos preços, a disposição revogatória e a entrada em vigor. VIII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa legislativa sub judice é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os Consultar Diário Original