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92 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20092 —  Sobem em separado as apelações não compreendidas no número anterior.Artigo 98.o-A RemissãoEm tudo o que não se encontre especialmente regulado no presente Título aplicam-se as regras do Código de Processo Civil relativas ao processo de execução.Artigo 98.o- B Constituição obrigatória de advogadoSó é obrigatória a constituição de advogado após a audiência de partes, com a apresentação dos articulados das partes.Artigo 98.o-C Início do processo1 —  Nos termos do artigo 387.o do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 —  Caso tenha sido apresentada providência cautelar de suspensão preventiva do despedimento, nos termos previstos no artigo 34.o e seguintes, o requerimento inicial do procedimento cautelar do qual conste que o trabalhador requer a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento dispensa a apresentação do formulário referido no número anterior.Artigo 98.o-D Formulário1 —  A entrega em suporte de papel do formulário referido no artigo anterior é feita num único exemplar, na secretaria judicial.2 —  O modelo do formulário é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e do trabalho.Artigo 98.o-E Recusa do formulário pela secretariaA secretaria recusa o recebimento do formulário indicando por escrito o fundamento da rejeição quando:a) Não conste de modelo próprio; b) Omita a identificação das partes; c) Não tenha sido junta a decisão de despedimento; d) Não esteja assinado.Artigo 98.o-F Notificação para audiência de partes1 —  Recebido o requerimento, o juiz designa data para a audiência de partes, a realizar no prazo de 15 dias.
93 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20092 —  O trabalhador é notificado e o empregador citado para comparecerem pessoalmente ou em caso de justificada impossibilidade de comparência, se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais para confessar, transigir ou desistir.  3 —  O empregador junta o procedimento disciplinar ou o processo instrutor, conforme o caso, até ao início da tentativa de conciliação.4 —  Tendo sido requerida a suspensão de despedimento, a audiência de partes referida no n.o 1 antecede a audiência final do procedimento cautelar.Artigo 98.o-G Efeitos da não comparência do empregador1 —  Se o empregador não comparecer na audiência de partes, nem se fizer representar nos termos do n.o 2 do artigo anterior, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado, o juiz:a) Ordena a notificação do empregador para apresentar articulado para motivar o despedimento, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas; b) Fixa a data da audiência final, com observância do disposto no artigo 155.o do Código do Processo Civil.2 —  Se a falta à audiência de partes for julgada injustificada, o empregador fica sujeito às sanções previstas no Código do Processo Civil para a litigância de má fé.Artigo 98.o-H Efeitos da não comparência do trabalhadorSe o trabalhador não comparecer na audiência de partes, nem se fizer representar nos termos do n.o 2 do artigo anterior, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente notificado, determina a absolvição do pedido.Artigo 98.o-I Audiência de partes1 —  Declarada aberta a audiência pelo juiz, o empregador expõe sucintamente os fundamentos de facto que motivam o despedimento.2 —  Após a resposta do trabalhador, o juiz procurará conciliar as partes, nos termos e para os efeitos dos artigos 51.o a 53.o.3 —  Caso verifique que à pretensão do trabalhador é aplicável outra forma de processo, o juiz abstém-se de conhecer do pedido, absolve da instância o empregador, e informa o trabalhador do prazo de que dispõe para intentar acção com processo comum.4 —  Frustrada a tentativa de conciliação, na audiência de partes o juiz:a) Procede à notificação imediata do empregador para apresentar articulado para motivar o despedimento, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas; b) Fixa a data da audiência final, com observância do disposto no artigo 155.o do Código do Processo Civil.Artigo 98.o-J Articulado do empregador1 —  O empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.2 —  No caso de pretender que o tribunal exclua a reintegração do trabalhador nos termos previstos no artigo 392.o do Código do Trabalho, o empregador deve requerê-lo desde logo no mesmo articulado,
95 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20093 —  A entidade competente da área da segurança social efectua o pagamento ao trabalhador das retribuições referidas no n.o 1, até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento.4 —  A dotação orçamental para suportar os encargos financeiros da entidade competente da área da segurança social decorrentes do n.o 1 é inscrita anualmente no Orçamento do Estado, em rubrica própria.Artigo 98.o-O Deduções1 —  No período de 12 meses referido no artigo anterior não se incluem:a) Os períodos de suspensão da instância, nos termos do artigo 276.o do Código de Processo Civil; b) O período correspondente à mediação, tentativa de conciliação e ao aperfeiçoamento dos articulados.2 —  Às retribuições referidas no artigo anterior deduzem-se as importâncias referidas no n.o 2 do artigo 390.o do Código do Trabalho.Artigo 98.o-P Valor da causa1 —  Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à acção de impugnação judicial de regularidade e licitude do despedimento o disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento das Custas Processuais.2 —  O valor da causa é sempre fixado a final pelo juiz tendo em conta a utilidade económica do pedido, designadamente o valor de indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos.3 —  Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho que admite o recurso.Artigo 164.o-A Impugnação de estatutos1 —  Os estatutos das entidades referidas no artigo anterior podem ser impugnados pelo Ministério Público, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer interessado.2 —  A petição inicial deve ser acompanhada de cópia dos referidos estatutos.Artigo 164.o-B Impugnação de actos eleitoraisOs actos eleitorais para os órgãos das entidades referidas nesta secção podem ser impugnados com fundamento na sua ilegalidade por quem tenha ficado vencido na respectiva eleição, no prazo de 10 dias a contar dessa eleição ou do conhecimento da irregularidade, se posterior.Artigo 186.o-A Requerimento1 —  No caso de se pretender a impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas, o autor alega os fundamentos do pedido, indica os pontos de facto que interessa averiguar e requer as providências que repute convenientes.2 —  O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias.
96 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 186.o-B Termos posteriores1 —  Findos os articulados, o juiz conhece imediatamente do pedido, salvo se entender que se justifica proceder a diligências complementares de prova, caso em que ordena aquelas que repute convenientes.2 —  O processo tem natureza urgente.Artigo 186.o-C Decisão1 —  A decisão determina as informações que devem ser prestadas e o prazo para a sua prestação.2 —  A requerimento do autor pode ser fixada uma sanção pecuniária compulsória.3 —  A decisão é apenas susceptível de recurso para o Tribunal da Relação, com efeito suspensivo.Artigo 186.o-D RequerimentoO pedido de providências destinadas a evitar a consumação de qualquer violação dos direitos de personalidade do trabalhador ou atenuar os efeitos da ofensa já praticada é formulado contra o autor da ameaça ou ofensa e, igualmente, contra o empregador.Artigo 186.o-E Termos posteriores1 —  Os requeridos são citados para contestar no prazo de 10 dias.2 —  Independentemente de haver ou não contestação, o tribunal decide após a apreciação das provas produzidas.Artigo 186.o-F Natureza urgenteO processo tem natureza urgente.Artigo 186.o-G Remissão1 —  Nas acções relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo aplicam-se as disposições correspondentes do processo comum, com as especificações dos artigos seguintes, sem prejuízo do disposto no n.o 2.2 —  A declaração judicial de nulidade de disposição de convenção colectiva em matéria de igualdade e não discriminação nos termos do artigo 479.o do Código do Trabalho, segue os trâmites da acção prevista no artigo 183.o e seguintes.Artigo 186.o-H Informação sobre decisões judiciais registadasAté à audiência de discussão e julgamento, o juiz solicita oficiosamente à entidade que tenha competência na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional informação sobre o registo de qualquer decisão judicial relevante para a causa.
97 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 186.o-I Comunicação da decisãoO juiz deve comunicar a decisão à entidade competente na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, para efeitos de registo.Artigo 186.o-J RemissãoA impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas em processo laboral segue os termos do regime processual das contra-ordenações laborais, que consta de lei específica.»Artigo 3.o Alteração à organização do Código de Processo do TrabalhoSão feitas as seguintes alterações à organização sistemática do Código de Processo do Trabalho: a) É introduzido um novo Capítulo I do Título VI, que se inicia com o artigo 98.o-B e termina com o artigo 98.o-P, e passa a denominar-se «Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento», sendo os capítulos subsequentes renumerados em conformidade; b) É introduzido um novo Capítulo V do Título VI, que se inicia com o artigo 186.o-A e termina com o artigo 186.o-C, e passa a denominar-se «Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas»; c) É introduzido um novo Capítulo VI do Título VI, que se inicia com o artigo 186.o-D e termina com o artigo 186.o-F, e passa a denominar-se «Tutela da personalidade do trabalhador»; d) É introduzido um novo Capítulo VII do Título VI, que se inicia com o artigo 186.o-G e termina com o artigo 186.o-I, e passa a denominar-se «Igualdade e não discriminação em função do sexo»; e) É introduzido um novo Título VII, com o artigo 186.o-J, que passa a denominar-se «Processo de contraordenação».Artigo 4.o Revogação1 —  São revogados os artigos 41.o a 43.o, 76.o, 84.o a 86.o, 89.o e 91.o a 97.o do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e n.o 38/2003, de 8 de Março.2 —  Com a entrada em vigor do artigo 186.o-J é revogado o Livro II do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e n.o 38/2003, de 8 de Março.Artigo 5.o Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais1 —  O artigo 85.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 85.o (... )Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível:a) (... ) b) (... )
103 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009—  Verificação de doenças; —  Informação sobre a actividade social da empresa; —  Estatuto de trabalhador-estudante, na parte referente à frequência de estabelecimento de ensino; —  Formação profissional —  plano de formação; —  Prestações de desemprego em caso de suspensão de contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição;Visando-se dar sequência ao novo compromisso entre direitos e deveres laborais presente no novo Código do Trabalho, tendo em vista o acréscimo de eficácia do quadro normativo existente e considerando o impacto da legislação na realidade social e económica, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e, mediante discussão pública a realizar na Assembleia da República, devem ser assegurados todos os procedimentos necessários à garantia da participação das estruturas representativas dos trabalhadores e empregadores, em conformidade com o disposto nos artigos 470.o e 472.o do Código do Trabalho.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o Objecto e âmbito1 —  A presente lei regula as seguintes matérias:a) Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, a que se refere o artigo 81.o do Código do Trabalho, com a extensão a trabalho autónomo de menor com idade inferior a 16 anos decorrente do n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro; b) Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante; c) Aspectos da formação profissional; d) Período de laboração, de acordo com o previsto no n.o 4 do artigo 201.o do Código do Trabalho; e) Verificação de situação de doença de trabalhador, de acordo com o previsto no n.o 3 do artigo 254.o do Código do Trabalho; f) Prestações de desemprego em caso de suspensão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em não pagamento pontual da retribuição, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 325.o do Código do Trabalho; g) Suspensão de execuções quando o executado seja trabalhador com retribuições em mora; h) Informação periódica sobre a actividade social da empresa.2 —  O regime a que se refere a alínea b) do número anterior transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho.Capítulo II Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitáriaArtigo 2.o Actividades permitidas a menor1 —  O menor pode participar em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, designadamente como actor, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim.2 —  A situação prevista no número anterior não pode envolver contacto com animal ou actividade perigosa que possa constituir risco para a segurança ou a saúde do menor.
108 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 12.o Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante1 —  O trabalhador-estudante não está sujeito:a) A frequência de um número mínimo de disciplinas de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possível nem a regime de prescrição ou que implique mudança de estabelecimento de ensino; b) A qualquer disposição legal que faça depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por disciplina; c) A limitação do número de exames a realizar em época de recurso.2 —  Caso não haja época de recurso, o trabalhador-estudante tem direito, na medida em que seja legalmente admissível, a uma época especial de exame em todas as disciplinas.3 —  O estabelecimento de ensino com horário pós-laboral deve assegurar que os exames e as provas de avaliação, bem como um serviço mínimo de apoio ao trabalhador-estudante, decorram, na medida do possível, no mesmo horário.4 —  O trabalhador-estudante tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos órgãos do estabelecimento de ensino.5 —  O disposto nos números anteriores não é cumulável com qualquer outro regime que vise os mesmos fins.Capítulo IV Formação profissionalArtigo 13.o Plano de formação1 —  O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual, com base no diagnóstico das necessidades de qualificação dos trabalhadores.2 —  O plano de formação deve especificar, nomeadamente, os objectivos, as entidades formadoras, as acções de formação, o local e o horário de realização destas.3 —  Os elementos que o plano de formação não possa especificar devem ser comunicados logo que possível aos trabalhadores interessados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical, à comissão sindical ou aos delegados sindicais.4 —  O disposto nos números anteriores não se aplica às microempresas.5 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 14.o Informação e consulta sobre o plano de formação1 —  O empregador deve dar conhecimento do diagnóstico das necessidades de qualificação e do projecto de plano de formação a cada trabalhador, na parte que lhe respeita, bem como à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical, à comissão sindical ou aos delegados sindicais.2 —  Os trabalhadores, na parte que a cada um respeita, os representantes dos trabalhadores a que se refere o número anterior podem emitir parecer sobre o diagnóstico de necessidades de qualificação e o projecto de plano de formação, no prazo de 15 dias.3 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 15.o Informação sobre a formação contínuaO empregador deve incluir os elementos sobre a formação contínua assegurada em cada ano no quadro da informação sobre a actividade social da empresa.
109 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Capítulo V Período de funcionamentoArtigo 16.o Período de laboração1 —  O período de laboração é o compreendido entre as sete e as 20 horas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 —  O membro do Governo responsável pela área laboral, ouvidas as entidades públicas competentes, pode autorizar períodos de laboração do estabelecimento com amplitude superior à definida no número anterior, por motivos económicos e tecnológicos.3 —  Os membros do Governo responsáveis pela área laboral e pelo sector de actividade em causa podem, mediante despacho conjunto, autorizar a laboração contínua do estabelecimento por motivos económicos ou tecnológicos.4 —  Para efeitos dos n.os 2 e 3, o empregador deve apresentar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, a quem compete a direcção da instrução do processo, requerimento devidamente fundamentado, acompanhado de:a) Parecer da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, da comissão sindical ou intersindical ou dos delegados sindicais ou, 10 dias após a consulta, comprovativo do pedido de parecer; b) Projecto de horário de trabalho a aplicar; c) Comprovativo do licenciamento da actividade da empresa; d) Declarações emitidas pelas autoridades competentes comprovativas de que tem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e segurança social.5 —  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3.Capítulo VI Verificação da situação de doençaArtigo 17.o Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social1 —  Para efeitos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho por doença do trabalhador, o empregador requer a sua submissão à Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária (CVIT) da segurança social da área da residência habitual do trabalhador.2 —  O empregador informa, na mesma data, o trabalhador do requerimento referido no número anterior.3 —  A deliberação da CVIT realizada a requerimento do empregador produz efeitos no âmbito da relação jurídica prestacional do sistema de segurança social de que o trabalhador é titular.4 —  Os serviços da segurança social devem, no prazo de 48 horas a contar da recepção do requerimento:a) Convocar o trabalhador para apresentação à CVIT, indicando o dia, hora e local da sua realização, que deve ocorrer num dos três dias úteis seguintes; b) Comunicar ao empregador a convocação efectuada; c) Informar o trabalhador de que:i) Deve apresentar, aquando da sua observação, informação clínica e os elementos auxiliares de diagnóstico de que disponha, comprovativos da sua incapacidade; ii) Em caso de impossibilidade de comparência por motivo atendível, deve comunicar o facto nas 24 horas seguintes à recepção da convocatória;
111 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20094 —  A verificação da situação de doença pela comissão de reavaliação produz efeitos no âmbito da relação jurídica prestacional do sistema de segurança social.Artigo 20.o Procedimento para reavaliação1 —  A reavaliação situação de incapacidade temporária para o trabalho por doença pode ser requerida nas 24 horas subsequentes ao conhecimento do resultado da verificação da mesma, devendo, na mesma data, ser comunicado o pedido à contraparte.2 —  O requerimento deve conter a designação do médico referido no n.o 2 do artigo anterior, ou declaração de que o requerente prescinde dessa faculdade.3 —  A contraparte pode designar o médico nas 24 horas seguintes ao conhecimento do pedido.4 —  Ao procedimento para reavaliação é aplicável o disposto nas alíneas a) e c) do n.o 4 e nos n.os 5 e 7 do artigo 17.o.5 —  No prazo de oito dias a contar da recepção do requerimento, a comissão deve proceder à reavaliação da situação de doença do trabalhador e comunicar o resultado da mesma a este e ao empregador, nos termos do n.o 7 do artigo 17.o.Artigo 21.o ComunicaçõesAs comunicações previstas no presente capítulo devem ser efectuadas por meio célere, designadamente telegrama, telefone, telefax ou correio electrónico.Artigo 22.o Eficácia do resultado da verificação da situação de doençaO empregador não pode fundamentar qualquer decisão desfavorável para o trabalhador no resultado da verificação da situação de incapacidade temporária para o trabalho por doença, efectuada nos termos do artigo 17.o ou 18.o, enquanto decorrer o prazo para requerer a reavaliação ou, se esta for requerida, até à decisão final.Artigo 23.o Encargo da verificação ou reavaliação da situação de doençaO requerimento de submissão a CVIT da segurança social ou da intervenção da comissão de reavaliação está sujeito a taxa, regulada em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área laboral.Artigo 24.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontrar especialmente regulado no presente Capítulo, e desde que o não contrarie, aplica-se subsidiariamente, e com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.o 360/97, de 17 de Dezembro.
112 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Capítulo VII Protecção do trabalhador em caso de não pagamento pontual da retribuiçãoArtigo 25.o Casos especiais de direito a prestações de desemprego1 —  O trabalhador que suspenda o contrato de trabalho com fundamento em não pagamento pontual da retribuição tem direito a prestações de desemprego durante o período da suspensão.2 —  As prestações de desemprego podem também ser atribuídas em relação ao período a que respeita a retribuição em mora, desde que tal seja requerido e o empregador declare, a pedido do trabalhador, no prazo de cinco dias, ou em caso de recusa, mediante declaração do serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, o incumprimento da prestação no período em causa, não podendo, porém, o seu quantitativo ser superior a um subsídio por cada três retribuições mensais não recebidas.3 —  Confere igualmente direito a prestações de desemprego o não pagamento pontual:a) Da retribuição devida em caso de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador ou encerramento da empresa ou estabelecimento por período igual ou superior a 15 dias; b) Da compensação retributiva em situações de crise empresarial.4 —  A atribuição das prestações de desemprego a que se referem os números anteriores está sujeita ao cumprimento dos prazos de garantia, às demais condições exigidas e aos limites previstos no regime de protecção no desemprego.Artigo 26.o Suspensão de execução fiscal1 —  O processo de execução fiscal suspende-se quando o executado, sendo trabalhador com retribuições em mora por período superior a 15 dias, provar que de tal facto resulta o não pagamento da quantia exequenda.2 —  A suspensão referida no número anterior mantém-se até dois meses após a regularização das retribuições em dívida.Artigo 27.o Venda de bens penhorados ou dados em garantia1 —  A venda, judicial ou extrajudicial, de bens a que se refere o número seguinte penhorados ou dados em garantia justificada por falta de pagamento de dívidas relacionadas com a aquisição desses bens suspende-se quando o executado prove que o incumprimento se deve a ter retribuições em mora por período superior a 15 dias.2 —  O número anterior aplica-se a imóvel que constitua a residência permanente do trabalhador e a outros bens imprescindíveis à economia doméstica que naquele se encontrem.Artigo 28.o Execução de sentença de despejoA execução de sentença de despejo em que a causa de pedir tenha sido a falta de pagamento das rendas suspende-se quando o executado prove que a mesma se deveu a ter retribuições em mora por período superior a 15 dias.
114 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009a) Ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral; b) Aos sindicatos representativos de trabalhadores da empresa que a solicitem, à comissão de trabalhadores, bem como aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalhador na parte relativa às matérias da sua competência; c) Às associações de empregadores representadas na Comissão Permanente de Concertação Social que a solicitem.6 —  Os sindicatos e associações de empregadores podem solicitar a informação até 10 dias antes do início do prazo para entrega da mesma.7 —  O serviço a que se refere a alínea a) do n.o 5 deve remeter a informação ao serviço do mesmo ministério competente para proceder ao apuramento estatístico da informação no quadro do sistema estatístico nacional e em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, IP.8 —  A informação prestada aos representantes dos empregadores ou dos trabalhadores, com excepção das remunerações em relação aos sindicatos, e ao serviço competente para proceder ao apuramento estatístico deve ser expurgada de elementos nominativos.9 —  O empregador deve conservar a informação enviada durante cinco anos.10 —  Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 8, na parte respeitante ao empregador, contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 5 e contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 4 e 9.Capítulo IX Disposições finais e transitóriasArtigo 33.o Informação sobre prestadores de serviçoA informação anual sobre a actividade social da empresa a que se refere o artigo anterior deve abranger quem esteja vinculado ao empregador mediante contrato de prestação de serviço, relativamente às matérias especificadas na portaria prevista no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 34.o Norma revogatóriaA revogação do artigo 166.o, dos n.os 3 e 4 do artigo 167.o, dos artigos 170.o, 259.o, 452.o a 464.o e 480.o, do n.o 3 do artigo 484.o e dos artigos 490.o e 491.o, determinada pelo n.o 6 do artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, produz efeitos no início do primeiro ano abrangido pelo regime da informação relativa à actividade social da empresa a que se refere o artigo anterior.Artigo 35.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Maio de 2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa —  O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———
119 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 3.o PrincípiosA organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços da administração autárquica devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da acção, da aproximação dos serviços os cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afectação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais da actividade administrativa acolhidos pelo Código do Procedimento Administrativo.Capítulo II Organização dos serviços da administração autárquicaSecção I Disposições comunsArtigo 4.o Estrutura interna1 —  A estrutura interna da administração autárquica consiste na disposição e organização das unidades e subunidades orgânicas dos respectivos serviços.2 —  Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se:a) Unidades orgânicas, as unidades lideradas por pessoal dirigente; b) Subunidades orgânicas, as unidades lideradas por pessoal com funções de coordenação.Artigo 5.o Processo de reestruturação de serviços1 —  O processo de reestruturação dos serviços da administração autárquica compreende todas as operações e decisões necessárias à concretização das alterações introduzidas nas respectivas atribuições, competências e estrutura orgânica interna.2 —  O processo de reestruturação dos serviços de administração autárquica tem por objecto:a) Unidades orgânicas nucleares; b) Unidades orgânicas flexíveis; c) Subunidades orgânicas.3 —  O processo de reestruturação tem início após a entrada em vigor do acto que a ela procede, cuja aprovação cabe:a) No caso dos municípios:i) À assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, quando em causa estejam unidades orgânicas nucleares; ii) Ao presidente da câmara municipal, quando estejam em causa unidades orgânicas flexíveis ou subunidades orgânicas.b) No caso dos serviços municipalizados, à câmara municipal, sob proposta do conselho de administração respectivo; c) No caso das freguesias, à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia.
121 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Secção II Serviços municipaisArtigo 7.o Competências da assembleia municipalÀ assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, compete:a) Aprovar o modelo de estrutura orgânica; b) Aprovar a estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares; c) Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis; d) Definir o número máximo total de subunidades orgânicas; e) Definir o número máximo de equipas de projecto; f) Definir o número máximo de equipas multidisciplinares.Artigo 8.o Competências da câmara municipalÀ câmara municipal, sob proposta do presidente da câmara municipal, compete:a) Criar unidades orgânicas flexíveis e definição das respectivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela assembleia municipal; b) Criar equipas de projecto; c) Criar equipas multidisciplinares e definição do estatuto remuneratório do respectivo dirigente.Artigo 9.o Competências do presidente da câmara municipalAo presidente da câmara municipal compete a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas e das equipas de projecto e multidisciplinares, cabendo-lhe a afectação ou reafectação do pessoal do respectivo mapa e ainda a criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas.Artigo 10.o Tipos de organização1 —  A organização interna dos serviços municipais deve ser adequada às atribuições do município, obedecendo aos seguintes modelos:a) Estrutura hierarquizada; b) Estrutura matricial.2 —  Sempre que seja adoptado um modelo estrutural misto devem distinguir-se as áreas de actividade por cada modelo adoptado, nomeadamente com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo anterior.3 —  Quando seja exclusivamente adoptada a estrutura hierarquizada, e desde que se justifique, com vista ao aumento da flexibilidade e da eficácia na gestão, podem ser criadas, por deliberação fundamentada da câmara municipal, sob proposta do respectivo presidente, equipas de projecto temporárias e com objectivos especificados, dirigidas por directores de projecto municipal.4 —  A estrutura orgânica a que se refere o presente artigo é aprovada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara e publicada em Diário da República.
123 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 14.o Avaliação1 —  Os serviços municipais são, nos termos da lei, objecto de avaliação interna anual, definida em regulamento próprio, a qual deve contribuir para:a) Modificar e aperfeiçoar políticas, programas ou projectos municipais; b) Melhorar a resposta dos serviços aos respectivos utilizadores; c) Aperfeiçoar as decisões; d) Racionalizar os recursos; e) Evidenciar a responsabilidade.2 —  Para dar cumprimento ao disposto no número anterior, é submetida à apreciação da câmara municipal, juntamente com a proposta de orçamento, o plano anual de actividades para o ano seguinte, cuja desagregação deve reflectir a organização interna dos serviços.Secção III Serviços de juntas de freguesiaArtigo 15.o Competências da assembleia de freguesiaÀ assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia, compete:a) Aprovar o modelo de estrutura orgânica; b) Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis; c) Definir o número máximo total de subunidades orgânicas.Artigo 16.o Competências da junta de freguesiaÀ junta de freguesia, sob proposta do presidente da junta de freguesia, compete criar unidades e subunidades orgânicas flexíveis e definição das respectivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela assembleia de freguesia.Artigo 17.o Competências do presidente da junta de freguesiaAo presidente da junta de freguesia compete a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, cabendo-lhe a afectação ou reafectação do pessoal do respectivo mapa, e ainda a criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas.Artigo 18.o Organização1 —  A organização interna dos serviços das juntas de freguesia deve ser adequada às atribuições das mesmas e ao respectivo pessoal.2 —  A organização interna dos serviços pode incluir a existência de unidades orgânicas, chefiadas por um dirigente intermédio de 2.o grau, desde que estas disponham, no mínimo, de cinco funcionários, dos quais dois sejam técnicos superiores.
124 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20093 —  Quando estejam predominantemente em causa funções de execução podem ser criadas subunidades orgânicas, integradas ou não em unidades orgânicas, desde que disponham, no mínimo, de quatro trabalhadores integrados em carreiras de grau 2 de complexidade.4 —  As unidades orgânicas e as subunidades orgânicas são criadas por deliberação da assembleia de freguesia, sob proposta fundamentada da junta de freguesia.5 —  As deliberações referidas nos números anteriores são publicadas em edital, a afixar nos lugares de estilo da freguesia, sob pena de ineficácia.6 —  Aos cargos de direcção intermédia do 2o grau das freguesias é aplicado, com as devidas adaptações, o estatuto do pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados.Artigo 19.o AvaliaçãoAs unidades orgânicas das freguesias são objecto de avaliação, nos termos da lei, a qual deve contribuir para:a) Modificar e aperfeiçoar políticas, programas ou projectos; b) Melhorar a resposta dos serviços aos seus utilizadores; c) Aperfeiçoar as decisões; d) Racionalizar os recursos; e) Evidenciar a responsabilidade.Capítulo III Disposições finais e transitóriasArtigo 20.o Revisão das estruturas internasAs câmaras municipais e as juntas de freguesia devem promover a revisão dos seus serviços, em cumprimento do disposto na presente lei, até 31 de Dezembro de 2010.Artigo 21.o Regiões autónomasO disposto no presente diploma aplica-se directa e imediatamente aos serviços das autarquias locais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da possibilidade de introdução de adaptações por diploma próprio, quando exigidas pelas especificidades regionais.Artigo 22.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.o 44/85, de 13 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 198/91, de 29 de Maio, pela Lei n.o 96/99, de 17 de Julho, e pela Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro.——— PROPOSTA DE LEI N.o 287/X (4.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 16/2001, DE 22 DE JUNHO, ALARGANDO A POSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO DA CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES POR IGREJAS E COMUNIDADES RELIGIOSAS E POR INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
128 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 —  São reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as decisões de perda que respeitem aos seguintes factos, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estes sejam puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos:a) Participação numa organização criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual de crianças e pedopornografia; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento de produtos do crime; j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro; l) Cibercriminalidade; m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas; n) Auxílio à entrada e à permanência irregulares; o) Homicídio voluntário e ofensas corporais graves; p) Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos; q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; r) Racismo e xenofobia; s) Roubo organizado ou à mão armada; t) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; u) Burla; v) Extorsão de protecção e extorsão; x) Contrafacção e piratagem de produtos; z) Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico; aa) Falsificação de meios de pagamento; bb) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros factores de crescimento; cc) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos; dd) Tráfico de veículos roubados; ee) Violação; ff) Fogo posto; gg) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; hh) Desvio de avião ou de navio; ii) Sabotagem.2 —  No que respeita aos factos não previstos no número anterior, pode o Estado de execução sujeitar o reconhecimento e a execução de decisões de perda à condição de os factos que justificaram a decisão constituírem, de acordo com a sua lei interna, infracção que permita uma decisão de perda, quaisquer que sejam os elementos constitutivos ou a sua qualificação na legislação do Estado de emissão.
129 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 4.o Comunicações entre autoridades competentes1 —  Todas as comunicações oficiais são efectuadas directamente entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, por qualquer meio que permita a obtenção de um registo escrito daquelas e em condições que permitam a verificação da sua autenticidade.2 —  As comunicações são traduzidas numa das línguas oficiais do Estado de execução ou noutra língua oficial das Instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 5.o Amnistia e perdãoA amnistia e o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução.Artigo 6.o Encargos1 —  O Estado português renuncia, em condições de reciprocidade, ao reembolso dos encargos com a execução de decisões de perda.2 —  Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que o Estado de execução tenha incorrido em despesas que considere elevadas ou excepcionais, podendo nesses casos admitir-se ou apresentar-se um pedido de repartição de despesas.3 —  O pedido deve ser instruído com especificações detalhadas.Capítulo II Emissão, conteúdo e transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de decisão de perdaArtigo 7.o Emissão e transmissão de decisão1 —  Quando, em processo penal, um tribunal português proferir uma decisão de perda de bens localizados fora de Portugal, num Estado-membro da União Europeia, remete à competente autoridade desse Estado essa decisão.2 —  Se a decisão de perda respeitar a montantes em dinheiro, essa decisão é transmitida ao Estadomembro onde, segundo ao tribunal português, foi possível apurar, a pessoa sobre a qual recai a decisão detém bens ou aufere rendimentos.3 —  Se a decisão de perda respeitar a bens específicos, essa decisão é transmitida ao Estado-membro onde, segundo ao tribunal português foi possível apurar, tais bens se encontram.4 —  Caso não seja possível ao tribunal português apurar o local onde podem ser encontrados os bens ou rendimentos sobre os quais recai a decisão de perda, esta é transmitida ao Estado-membro onde tenha residência habitual ou sede social, respectivamente, a pessoa singular ou colectiva contra quem a decisão seja proferida.Artigo 8.o Forma da transmissão1 —  A transmissão de uma decisão de perda é feita mediante a remessa da decisão, ou da sua cópia autenticada, acompanhada de certidão emitida de acordo com o modelo anexo à presente lei.
130 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20092 —  A certidão é traduzida para a língua oficial, ou para uma das línguas oficiais do Estado de execução, ou para outra que este indique aceitar nos termos do n.o 2 do artigo 19.o da Decisão-Quadro n.o 2006/783/JAI, de 6 de Outubro.3 —  A certidão deve ser assinada pela autoridade emitente, a qual certifica a exactidão do seu conteúdo.4 —  A decisão, ou a sua cópia autenticada, bem como a certidão, são transmitidas directamente pela autoridade emitente à autoridade competente do Estado de execução, em condições que permitam a verificação da sua autenticidade pelo Estado de execução.5 —  No caso de a autoridade emitente não conhecer a autoridade competente do Estado de execução, solicita essa informação a este último por todos os meios, incluindo através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia.6 —  O original da decisão ou a sua cópia autenticada, bem como o original da certidão, são enviados ao Estado de execução, se este o solicitar.Artigo 9.o Transmissão de uma decisão a vários Estados de execução1 —  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a autoridade emitente transmite a decisão de perda a um único Estado de execução.2 —  Uma decisão de perda relativa a bens específicos pode ser remetida em simultâneo a mais de um Estado de execução, quando:a) O tribunal português tenha motivos razoáveis para supor que diferentes bens abrangidos pela decisão de perda se encontram em diferentes Estados de execução; b) A execução da perda de um bem específico abrangido por aquela decisão implique acções em mais de um Estado de execução; ou c) O tribunal português tenha motivos razoáveis para supor que um bem específico abrangido pela decisão de perda se encontra num de dois Estados de execução especificados.3 —  Uma decisão de perda relativa a um montante em dinheiro pode ser transmitida a vários Estados de execução em simultâneo quando se considere necessário, designadamente quando:a) Os bens em questão não tenham sido apreendidos, nos termos da Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, e da legislação portuguesa que a transpõe; ou b) O valor dos bens passíveis de serem declarados perdidos em Portugal e num qualquer Estado de execução não se afigure suficiente para a execução do montante total abrangido pela decisão de perda.Artigo 10.o Dever de informação ao Estado de execução1 —  O tribunal português informa imediatamente a autoridade competente do Estado de execução quando:a) Seja de prever a possibilidade de a execução exceder o montante máximo especificado na decisão de perda; b) A totalidade ou uma parte da decisão de perda tenha sido executada em Portugal ou noutro Estado de execução, sendo nesse caso especificado o montante correspondente à parte ainda não executada da decisão de perda; c) Após a transmissão de uma decisão de perda nos termos da presente lei, o tribunal português receba um montante em dinheiro que tenha sido entregue voluntariamente pela pessoa em causa, a título de pagamento do montante da decisão de perda.