22 DE JANEIRO DE 2019 3 orçamentais, financiando as instituições particulares e cooperativas na medida do necessário para garantir os direitos laborais e as condições salariais dos profissionais e a qualidade pedagógica.»; 10 –  Os autores da iniciativa em análise entendem que o EPC aprovado em 2013 pelo governo PSD/CDS-PP consignou a não consideração da harmonização da carreira docente do ensino privado com a carreira do ensino público, desrespeitando a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo (artigo 12.o) e não admitindo a função de interesse público do exercício docente, tendo como consequência o agravamento das condições de trabalho dos mesmos;11 –  O Grupo Parlamento do PCP entende que a alteração ao Estatuto do EPC, operada pelo anterior governo, teve como objetivo favorecer a escola privada, bem como deteriorar os direitos dos docentes do EPC; 12 –  OProjeto de Lei n.o 1052XIII/4.a refere que o seu objetivo é a valorização dos docentes do EPC, o reforço dos seus direitos, através da «harmonização e semelhança da carreira docente do ensino privado com a carreira docente do ensino público», tendo sempre em consideração os direitos dos docentes do privado; 13 –  Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC) e em consonância com o exposto na Nota Técnica, verificou-se que, neste momento, encontra-se pendente a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica ou conexa:  Projeto de Resolução n.o 1886/XIII/4.a (PSD) –Pelo Respeito e Valorização do Ensino particular e Cooperativo, que incide sobre matéria conexa e aguarda discussão no Plenário. 14 –  Na sequência do previsto na Nota Técnica, em anexo, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, a saber: Ministro da Educação; Conselho Nacional de Educação; Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF); AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; ANESPO – Associação Nacional de Escolas Profissionais; FNE – Federação Nacional da Educação, organizações sindicais que subscreveram o contrato coletivo e FENPROF – Federação Nacional de Professores. 15 –  Refira-se ainda que, de acordo com a Nota Técnica, no seu ponto VI, «...a aprovação desta iniciativa não tem implicações orçamentais diretas, podendo tê-las no futuro, por via indireta, com a celebração de novo contrato coletivo que altere o regime laboral dos docentes e origine alterações nos montantes a atribuir às turmas apoiadas pelo Estado. A informação disponível não permite, no entanto, determinar nem quantificar esse impacto.» PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Esta parte reflete a opinião política da relatora do parecer, Deputada Odete João A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário das propostas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 16 de janeiro de 2019, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 1052/XIII/4.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.