PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
969 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006MAPA XX Transferências para as freguesias Participação das freguesias nos impostos do Estado DISTRITO / RA / MUNICÍPIO / FREGUESIA FFF 2006 Un: euros SETÚBAL Total  10 171 401 ALCÁCER DO SAL Total   808 043 Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo)   233 769 Alcácer do Sal (Santiago)   197 103 Comporta   76 165 São Martinho   51 012 Santa Susana   70 215 Torrão   179 779 ALCOCHETE Total   203 670 Alcochete   144 623 Samouco   35 235 São Francisco   23 812 ALMADA Total  1 507 990 Almada   150 289 Cacilhas   74 840 Caparica   191 925 Charneca de Caparica   218 879 Costa da Caparica   125 727 Cova da Piedade   161 042 Feijó   135 673 Laranjeiro   181 641 Pragal   80 495 Sobreda   109 078 Trafaria   78 401 BARREIRO Total   905 659 Alto do Seixalinho   171 362 Barreiro   106 944 Coina   70 025 Lavradio   119 253 Palhais   87 055 Santo André   118 340 Santo António da Charneca   127 447 Verderena   105 233 GRÂNDOLA Total   585 558 Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão   94 640 Carvalhal   52 345 Grândola   295 046 Melides   107 012 Santa Margarida da Serra   36 515 MOITA Total   754 510 Alhos Vedros   149 431 Baixa da Banheira   189 696 Gaio-Rosário   72 475 Moita   181 503 Sarilhos Pequenos   36 838 Vale da Amoreira   124 567 MONTIJO Total   595 434 Afonsoeiro   46 717 Alto-Estanqueiro-Jardia   38 411 DISTRITO / RA / MUNICÍPIO / FREGUESIA FFF 2006 Un: euros Atalaia   23 381 Canha   142 702 Montijo   201 123 Pegões   44 734 Santo Isidro de Pegões   53 914 Sarilhos Grandes   44 452 PALMELA Total   764 638 Marateca   112 503 Palmela   200 461 Pinhal Novo   198 507 Poceirão   144 115 Quinta do Anjo   109 052 SANTIAGO DO CACÉM Total   947 712 Abela   88 505 Alvalade   117 308 Cercal   119 290 Ermidas-Sado   75 118 Santa Cruz   28 799 Santiago do Cacém   136 316 Santo André   150 230 São Bartolomeu da Serra   44 674 São Domingos   82 968 São Francisco da Serra   46 649 Vale de Água   57 855 SEIXAL Total  1 359 753 Aldeia de Paio Pires   121 538 Amora   464 046 Arrentela   226 433 Corroios   353 362 Fernão Ferro   156 711 Seixal   37 663 SESIMBRA Total   418 530 Quinta do Conde   100 673 Sesimbra (Castelo)   245 753 Sesimbra (Santiago)   72 104 SETÚBAL Total  1 064 728 Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra   98 849 Sado   73 188 São Lourenço   137 511 São Simão   72 553 Setúbal (Nossa Senhora da Anunciada)   175 334 Setúbal (Santa Maria da Graça)   85 846 Setúbal (São Julião)   115 140 Setúbal (São Sebastião)   306 307 SINES Total   255 176 Porto Covo   49 514 Sines   205 662 VIANA DO CASTELO Total  7 573 956 ARCOS DE VALDEVEZ Total  1 197 567
980 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006Un: euros Serreta   22 466 Terra Chã   44 616 Vila de São Sebastião   44 437 CALHETA (SÃO JORGE) Total   201 959 Calheta   43 774 Norte Pequeno   22 466 Ribeira Seca   63 679 Santo Antão   49 574 Topo (Nossa Senhora do Rosário)   22 466 HORTA Total   384 653 Capelo   29 559 Castelo Branco   37 204 Cedros   32 870 Feteira   34 664 Flamengos   33 471 Horta (Angústias)   41 363 Horta (Conceição)   23 189 Horta (Matriz)   37 379 Pedro Miguel   25 090 Praia do Almoxarife   22 466 Praia do Norte   22 466 Ribeirinha   22 466 Salão   22 466 LAGOA (AÇORES) Total   284 001 Água de Pau   82 258 Cabouco   32 934 Lagoa (Nossa Senhora do Rosário)   71 162 Lagoa (Santa Cruz)   75 181 Ribeira Chã   22 466 LAJES DAS FLORES Total   164 115 Fajã Grande   25 668 Fajãzinha   15 033 Fazenda   25 873 Lajedo   14 974 Lajes das Flores   48 961 Lomba   19 564 Mosteiro   14 042 LAJES DO PICO Total   230 582 Calheta de Nesquim   23 544 Lajes do Pico   72 952 Piedade   29 858 Ribeiras   46 020 Ribeirinha   22 466 São João   35 742 MADALENA Total   229 962 Bandeiras   31 217 Candelária   42 920 Criação Velha   28 457 Madalena   63 989 DISTRITO / RA / MUNICÍPIO / FREGUESIA FFF 2006 Un: euros São Caetano   31 467 São Mateus   31 912 NORDESTE Total   266 070 Achada   29 363 Achadinha   33 678 Algarvia   17 779 Lomba da Fazenda   41 231 Nordeste   56 334 Salga   26 223 Santana   22 907 Santo António de Nordestinho   18 015 São Pedro de Nordestinho   20 540 PONTA DELGADA Total  1 033 689 Ajuda da Bretanha   17 642 Arrifes   98 629 Candelária   26 659 Capelas   59 488 Covoada   27 707 Fajã de Baixo   48 967 Fajã de Cima   54 702 Fenais da Luz   31 515 Feteiras   53 286 Ginetes   32 082 Mosteiros   26 972 Pilar da Bretanha   16 397 Ponta Delgada (Matriz)   57 503 Ponta Delgada (São José)   51 527 Ponta Delgada (São Pedro)   78 625 Relva   40 012 Remédios   22 990 Rosto do Cão (Livramento)   47 241 Rosto do Cão (Roque)   61 588 Santa Bárbara   24 165 Santa Clara   43 019 Santo António   37 397 São Vicente Ferreira   33 498 Sete Cidades   42 078 POVOAÇÃO Total   246 069 Água Retorta   27 543 Faial da Terra   24 275 Furnas   63 235 Nossa Senhora dos Remédios   34 021 Povoação   67 441 Ribeira Quente   29 554 RIBEIRA GRANDE Total   561 019 Calhetas   22 466 Fenais da Ajuda   33 450 Lomba da Maia   39 806 Lomba de São Pedro   22 466 II SÉRIE-A — NÚMERO 73______________________________________________________________________________________________________________980Consultar Diário Original
981 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006MAPA XX Transferências para as freguesias Participação das freguesias nos impostos do Estado DISTRITO / RA / MUNICÍPIO / FREGUESIA FFF 2006 Un: euros Maia   48 936 Pico da Pedra   34 014 Porto Formoso   30 750 Rabo de Peixe   96 856 Ribeira Grande (Conceição)   36 285 Ribeira Grande (Matriz)   53 788 Ribeira Seca   43 844 Ribeirinha   44 700 Santa Bárbara   31 192 São Brás   22 466 SANTA CRUZ DA GRACIOSA Total   167 209 Guadalupe   51 629 Luz   32 110 São Mateus   34 145 Santa Cruz da Graciosa   49 325 SANTA CRUZ DAS FLORES Total   144 103 Caveira   14 042 Cedros   17 417 Ponta Delgada   32 969 Santa Cruz das Flores   79 675 SÃO ROQUE DO PICO Total   176 077 Prainha   32 245 Santa Luzia   31 330 Santo Amaro   22 466 Santo António   36 665 São Roque do Pico   53 371 VELAS Total   227 480 Manadas (Santa Bárbara)   22 850 Norte Grande (Neves)   45 394 Rosais   39 869 Santo Amaro   37 132 Urzelina (São Mateus)   31 110 Velas (São Jorge)   51 125 VILA DA PRAIA DA VITÓRIA Total   433 585 Agualva   56 523 Biscoitos   43 974 Cabo da Praia   22 466 Fonte do Bastardo   26 479 Fontinhas   34 609 Lajes   56 710 Praia da Vitória (Santa Cruz)   92 951 Quatro Ribeiras   22 562 São Brás   22 517 Vila Nova   32 328 Porto Martins   22 466 VILA DO PORTO Total   212 683 Almagreira   23 358 Santa Bárbara   27 959 Santo Espírito   43 126 DISTRITO / RA / MUNICÍPIO / FREGUESIA FFF 2006 Un: euros São Pedro   35 882 Vila do Porto   82 358 VILA FRANCA DO CAMPO Total   249 884 Água de Alto   46 346 Ponta Garça   78 978 Ribeira Seca   24 000 Ribeira das Tainhas   27 141 Vila Franca do Campo (São Miguel)   50 977 Vila Franca do Campo (São Pedro)   22 442 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Total  4 005 035 CALHETA Total   377 396 Arco da Calheta   83 459 Calheta   63 353 Estreito da Calheta   44 363 Fajã da Ovelha   54 189 Jardim do Mar   22 466 Paul do Mar   23 421 Ponta do Pargo   51 525 Prazeres   34 620 CÂMARA DE LOBOS Total   437 335 Câmara de Lobos   138 866 Curral das Freiras   115 394 Estreito de Câmara de Lobos   94 036 Jardim da Serra   54 299 Quinta Grande   34 740 FUNCHAL Total  1 095 754 Funchal (Santa Luzia)   62 782 Funchal (Santa Maria Maior)   139 411 Funchal (São Pedro)   74 832 Funchal (Sé)   44 225 Imaculado Coração de Maria   68 816 Monte   148 722 Santo António   220 852 São Gonçalo   80 910 São Martinho   165 285 São Roque   89 919 MACHICO Total   339 793 Água de Pena   32 894 Caniçal   57 712 Machico   126 333 Porto da Cruz   86 026 Santo António da Serra   36 828 PONTA DO SOL Total   198 287 Canhas   71 432 Madalena do Mar   22 466 Ponta do Sol   104 389 PORTO MONIZ Total   213 192 Achadas da Cruz   27 497 Porto Moniz   84 540
982 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006Un: euros Ribeira da Janela   39 928 Seixal   61 227 PORTO SANTO Total   175 632 Porto Santo   175 632 RIBEIRA BRAVA Total   255 300 Campanário   66 938 Ribeira Brava   88 895 Serra de Água   63 331 Tábua   36 136 SANTA CRUZ Total   372 185 Camacha   90 171 Caniço   90 243 Gaula   44 077 DISTRITO / RA / MUNICÍPIO / FREGUESIA FFF 2006 Un: euros Santa Cruz   103 130 Santo António da Serra   44 564 SANTANA Total   308 728 Arco de São Jorge   23 012 Faial   67 310 Ilha   35 152 Santana   81 659 São Jorge   57 763 São Roque do Faial   43 832 SÃO VICENTE Total   231 433 Boa Ventura   73 513 Ponta Delgada   38 753 São Vicente   119 167 II SÉRIE-A — NÚMERO 73______________________________________________________________________________________________________________982Consultar Diário Original
983 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006IMPORTÂNCIAS EM EUROSPORORIGEMPORARTIGOSPOR GRUPOS POR CAPÍTULOS01 IMPOSTOS DIRECTOS01 Sobre o Rendimento01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)Missões diplomáticas, NATO e outros 10.600.000Rendimentos de desportistas 14.100.000Deficientes 155.800.000Propriedade intelectual    5.700.000Donativos 14.000.000Energias renováveis   5.000.000Prémios de seguros de saúde 30.100.000 235.300.00002 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)Benefícios fiscais por dedução ao rendimento 83.000.000Benefícios fiscais por dedução ao lucro tributável 1.500.000Benefícios fiscais por dedução à colecta 120.000.000Redução de taxa 15.000.000Isenção definitiva e/ou não sujeição 40.000.000 259.500.000 494.800.000 494.800.00002 IMPOSTOS INDIRECTOS01 Sobre o Consumo01 Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)Agricultura 65.500.000Pesca costeira 15.500.000Produção de energia 10.500.000Caminhos de ferro 11.400.000Outros/Motores fixos 61.000.000Carvão 21.500.000Outros 8.100.000 193.500.00002 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.o 143/86 (Representações diplomáticas) 6.000.000Decreto-Lei n.o 20/90 (Igreja Católica) 21.500.000Decreto-Lei n.o 20/90 (IPSS) 40.500.000Decreto-Lei n.o 113/90 (Forças armadas e de segurança) 35.500.000Decreto-Lei n.o 113/90 (Associações de bombeiros) 3.500.000Lei n.o 19/2003 (Partidos políticos) 3.500.000Automóveis - Deficientes 7.800.000 118.300.00003 Imposto automóvel (IA)Emigrantes - Terceiros países 15.600.000Transferências de residência na UE 21.000.000Abates 4.000.000Deficientes 9.500.000Táxis 8.000.000Outros 13.900.000 72.000.00004 Imposto de consumo sobre o tabaco 500.00005 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 800.000 385.100.000 385.100.000Total geral 879.900.000MAPA XXIRECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SERVIÇOS INTEGRADOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS(Por origem)
Sábado, 21 de Maio de 2005 II Série-A - Número 17
N.o 73/X - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (apresentado pelo BE).
N.o 74/X - Pensões degradadas da Administração Pública (apresentado pelo BE).
N.o 75/X - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento das assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias (apresentado pelo BE).
N.o 76/X - Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais (apresentado pelo BE).
N.o 77/X - Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional (apresentado pelo BE).
N.o 78/X - Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 79/X - Alteração da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo) (apresentado pelo CDS-PP).Proposta de resolução n.o 1/X:
Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001. (a)(a) É publicada em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 72/X
RESTAURAÇÃO DA FREGUESIA DE MARMELAR, NO CONCELHO DA VIDIGUEIRAExposição de motivosI - Preâmbulo justificativoAs freguesias são, enquanto entes públicos, criadas para servirem populações que partilham interesses comuns e que têm, em regra, como referência, um determinado espaço territorial precisamente delimitado.
A freguesia de Marmelar, existente desde tempos imemoriais - como melhor se demonstra nos motivos históricos de seguida mencionados -, foi indevidamente extinta em 1945, por integração na freguesia de Pedrógão do Alentejo.
E dizemos indevidamente não apenas porque esta integração não acautelou o interesse da população que da freguesia de Marmelar fazia parte, ou sequer da região em que se integrava, mas também porque não cumpriu com as regras do direito administrativo que o permitiam.
Daí a inteira justiça da presente iniciativa legislativa.II - Motivos históricosComo se referiu, a criação e existência da freguesia de Marmelar encontra justificação em tempos imemoriais.
Já na pré-história se fez sentir uma forte presença humana na região do Guadiana em que se insere, encontrando-se na sua área numerosos vestígios, dos quais, entre outros, destacamos sepulturas isoladas - com maior relevo para várias antas -, mineração ou pedras com inscrições que serviram de base e suporte de construções diversas.
Durante a ocupação romana o território do concelho era atravessado por quatro vias que ligavam Marmelar a Vidigueira, a Beja, a Moura e a Évora.
É precisamente junto a uma dessas vias que liga Marmelar ao Guadiana que se encontram ainda as antas da Corte Serrão.
Foi de Marmelar que, em 1166, dois fidalgos aí residentes - D. Pedro Rodrigues e D. Álvaro Rodrigues de Gusman - partiram para a conquista de Moura.
Mais tarde, dada a influência que a localidade tinha no desenvolvimento e controlo daquela região alentejana, a Marmelar foi conferida Carta de Foral, em 1194, por D. Sancho I, confirmada em 1219, por D. Afonso II, em Guimarães. Nessa Carta de Foral estavam estipuladas as regras de administração da povoação, bem como definidos os respectivos direitos e deveres.
Marmelar foi freguesia eclesiástica, sede do concelho e freguesia civil até 1945.
Inicialmente, pertencia ao Priorado de Silves e, mais recentemente, passou a integrar a Diocese de Beja, onde relevantemente se mantém.
Por seu lado, pertenceu até 1782 ao concelho de Beja; a partir dessa data passou a integrar o concelho de Cuba e em 1854 passou a integrar o concelho da Vidigueira.
Finalmente, com a publicação do Decreto-Lei n.o 31 095, de 31 de Dezembro de 1940, que aprova o Código Administrativo, foi extinta com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1945, sem, contudo, como se verá, fundamento jurídico.
É que, como referido, a freguesia de Marmelar foi extinta por integração na freguesia de Pedrógão do Alentejo.
Sucede que o Código Administrativo de 1896 continha, no artigo 160.o, o regime jurídico da anexação de freguesias. Todavia, tal regime não foi cumprido, nem tão pouco invocado.
O próprio Código Administrativo de 1940 remetia para legislação avulsa - os Decretos-Lei n.os 27 424 e 30 214 -. que descrevia as diversas circunscrições administrativas do continente e ilhas.
Todavia, estes diplomas omitiam qualquer referência à freguesia de Marmelar - isto apesar dos serviços públicos das conservatórias de registo continuarem a mencioná-la como se a mesma existisse.
Do exposto, resulta mesmo poder-se questionar a própria legitimidade jurídica da extinção da freguesia de Marmelar, por integração na freguesia de Pedrógão do Alentejo, razão acrescida para a sua restauração.III - Motivos geodemográficosMarmelar integra a freguesia de Pedrógão, que possui 1214 habitantes e uma área de 12 402 ha. Esta, por sua vez, é uma das quatro freguesias da Vidigueira, no distrito de Beja.
0003   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 Marmelar situa-se no extremo do concelho da Vidigueira, confrontando a norte com as freguesias de Vera Cruz de Marmelar e Alqueva, ambas do concelho de Portel, a este com o Guadiana e a oeste com a freguesia de Selmes.
Por seu lado, Marmelar não tem qualquer continuidade territorial urbana com a freguesia de Pedrógão do Alentejo em que foi indevidamente integrada.
Na verdade, a integrada freguesia de Marmelar dista 7 Km da freguesia de Pedrógão do Alentejo, tal como dista 14,7 Km da Vidigueira, 25 Km de Moura e 28 Km de Beja, sede do distrito.
De acordo com os dados recolhidos através do Censo de 2001, só em Marmelar residem 343 habitantes, apesar de a freguesia possuir 1200 habitantes.
E comparando os dados estatísticos sobre a evolução da população, constatamos que entre 1862 - altura em que se registavam 182 habitantes - e 1930 se verificou sempre um significativo crescimento populacional na zona.
Porém, é precisamente a partir de 1940 - quando se registavam 2573 habitantes - que foi decidido que Marmelar deixaria de ser freguesia, e se iniciou a progressiva e preocupante redução populacional que importa também inverter.
Finalmente, refira-se que Marmelar tinha uma área de cerca de 70 Km2, pelo que, com a densidade populacional presente - 343 habitantes -, possuirá, em média, 4,88 habitantes por km2, tendo inscritos 317 eleitores.IV - Motivos económicos, sociais e culturaisNa futura freguesia de Marmelar existem:- Dois estabelecimentos de mercearias e afins;
- Um posta de saúde (extensão do Centro de Saúde da Vidigueira);
- Rede eléctrica de distribuição domiciliária e iluminação pública;
- Saneamento básico (água canalizada ao domicílio, esgotos e recolha de lixo);
- Locais privilegiados para a caça e pesca desportiva;
- Carreiras diárias de camionagem que ligam Marmelar às localidades circundantes.Sendo embora Marmelar uma localidade pouco povoada, devido, sobretudo, à integração na freguesia de Pedrógão do Alentejo e à emigração, tem hoje interessantes potencialidades agrícolas e hídricas, potenciadas com a construção da Barragem de Alqueva.
É também por força da conclusão desta importante construção, bem como das actividades da caça e pesca existentes na zona, que se poderão criar interessantes potencialidades turísticas, que determinarão, sem dúvida, a atracção da população mais jovem e o crescimento económico da povoação.
Aliás, o relevante património histórico e arquitectónico de Marmelar poderá, e deverá ser, igualmente, no futuro, fortemente potenciador do turismo na região.
Como exemplo, refira-se a Igreja Matriz de Marmelar, construída, pensa-se, antes do século XVI, caracterizada no seu exterior pelos contrafortes cilíndricos que se adelgaçam na parte superior terminando em pináculos em forma de cone truncado, e no seu interior, de apenas uma nave, por sacristia, altar-mor onde se encontra a imagem de Santa Brígida (padroeira da povoação) e dois altares laterais sob a forma de consola que sustentam as imagens de Nossa Senhora do Rosário e Nossa Senhora das Neves.
Por fim, saliente-se que o território da nova freguesia de Marmelar é contínuo, terá cerca de 70 km2 e não provoca qualquer alteração dos limites do município da Vidigueira.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:
0004   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 Artigo 1.oÉ restaurada, no concelho de Vidigueira, a freguesia de Marmelar, com sede no lugar de Marmelar.Artigo 2.oOs limites da freguesia de Marmelar são os definidos no mapa em anexo. (a)Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.oSão alterados os limites da freguesia de Pedrógão por efeito da desanexação das áreas que passaram a integrar a futura freguesia de Marmelar, e em conformidade com a presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 12 de Maio de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - José Paulo Carvalho - João Pinho de Almeida - Pedro Mota Soares - Nuno Magalhães - Armando Alves - João Rebelo - Teresa Caeiro.(a) O documento encontra-se, para consulta, nos serviços de apoio.---PROJECTO DE LEI N.o 73/X
ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS NO CASO DOS PRÉDIOS CUJA PROPRIEDADE ESTEJA REGISTADA EM REGIÕES COM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORÁVELExposição de motivosDurante o debate que antecedeu a aprovação da reforma da tributação do património imobiliário o Governo de Durão Barroso sublinhou a importância e a exemplaridade de uma medida agravando o imposto sobre as propriedades detidas por entidades registadas em zonas fiscalmente privilegiadas, como os paraísos fiscais. Essa medida teve acolhimento generalizado porque, como o Governo argumentou, se tratava de não beneficiar neste impostos, mas, pelo contrário, de penalizar, os contribuintes que já eram beneficiados a outros títulos no sistema fiscal português.
Restaria, assim, a estes proprietários a escolha entre pagar os 5% de IMI ou de se registarem como contribuintes no território português, pagando nesse caso a taxa da tabela normal.
Como seria de esperar, estes proprietários reagiram com desagrado, em particular os do Algarve, e ameaçaram o Governo com medidas retaliatórias. No entanto, uma parte deles acabou por preferir uma atitude evasiva, ao transferir as empresas em cuja propriedade as habitações estão registadas para outros paraísos fiscais, como o de Malta e o de Delaware, beneficiando do facto de esta região não estar incluída na listagem de off shores definida pelo Governo para o efeito da lei.
Deste modo, a lei perdeu todo o seu efeito.
Acontece que a razão para a penalização fiscal não era a suspeita de irregularidades ou ilegalidades por parte dos proprietários, como parece deduzir-se do facto de o Governo ter elaborado uma lista incluindo unicamente os paraísos fiscais que não cumprem as suas obrigações de informação judiciária e são, por isso, normalmente, considerados regiões em que pode ocorrer o branqueamento de capitais.
0005   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 A razão da lei era outra: era simplesmente a de evitar um benefício considerado injustificável. Assim sendo, a lista publicada pela portaria governamental deveria incluir todos os paraísos fiscais sem excepção, porque só assim obteria o seu desígnio.
O presente projecto de lei visa corrigir este erro na concepção da legislação, que, a perdurar, a torna inútil e inaplicável. Seria mesmo uma prova de falta de respeito pela lei a manutenção de um dispositivo legal que a prática demonstrou ser inviável, proclamatório e vazio de conteúdo. Iniciativa legislativa semelhante foi recusada na legislatura anterior, tendo sido votada favoravelmente pelos Deputados do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.
ObjectoA presente lei define a taxa de imposto que se aplica a prédios que sejam propriedade de entidades singulares ou colectivas que sejam submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável.Artigo 2.o
3 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades singulares ou colectivas residentes fora do território nacional e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, a taxa de imposto é de 5%, competindo ao Ministério das Finanças, através de portaria, publicar a lista de todos os países, territórios ou regiões sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável."Artigo 3.o
Entrada em vigorA lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2005.
PENSÕES DEGRADADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosA degradação das pensões de aposentação dos funcionários públicos tem-se vindo a acentuar, nomeadamente após a entrada em vigor do novo sistema remuneratório introduzido pelo Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.
O Governo, em 1991, assumiu uma tímida recuperação dessas pensões, mediante a respectiva actualização anual superior à atribuída ao pessoal não activo.
Não obstante, as correcções verificadas estão longe de corrigir os desfasamentos verificados.
Em rigor, o novo sistema remuneratório foi faseado no tempo e só entrou em funcionamento pleno em 1 de Outubro de 1992, quando entraram em vigor as regras dinâmicas de progressão (cfr. artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 353-A-/89, de 16 de Outubro, e Decretos-Lei n.os 393/91, 204/91 e 61/92, de 15 de Abril).
O próprio Provedor de Justiça já fez várias recomendações no sentido de o Governo corrigir esta situação.
Dirigindo-se ao Presidente da Assembleia da República a propósito da discussão e votação do projecto de lei n.o 537/VII - hoje Lei n.o 39/99 -, sobre a actualização de pensões da carreira docente (educadores de
0006   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 infância e professores do ensino básico, secundário e superior, do ensino público e particular) -, no qual se previa (e prevê) a indexação faseada, pelo período de cinco anos, das respectivas pensões a 70% da remuneração-base dos funcionários do activo, dizia, nessa ocasião, o Provedor de Justiça:"5 - Entendo que as razões que subjazem à iniciativa legislativa dessa Câmara, tomada quanto a uma carreira específica, no universo dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, são exactamente as mesmas que estiveram na base da aludida recomendação. Esta, porém, não se refere a um grupo de aposentados, mas à generalidade das carreiras da função pública.
Na verdade, os desfasamentos ocorridos ao nível das pensões de aposentação com a entrada em vigor do novo sistema remuneratório verificam-se na generalidade das carreiras da função pública".A Lei n.o 39/99 não só não resolve a degradação das pensões, como não indexa as pensões aos salários no activo, como refere o Estatuto da Aposentação. É, para além disso, discriminatória em relação ao pessoal não docente, ferindo o desígnio constitucional da igualdade de tratamento.
Na regulamentação e concretização da Lei n.o 39/99 vem o Decreto-Lei n.o 165/2000 pecar de novo, reproduzindo os vícios legislativos e constitucionais já anteriormente apontados.
Lamentavelmente, a concretização da Resolução da Assembleia da República n.o 52/2000, de 6 de Junho, feita em sede da aprovação do Orçamento do Estado para 2001, e que deveria assumir a correcção das discriminações na aplicação do NSR que ainda se verificam, e na linha do que foi assumido para os magistrados judiciais, Decreto-Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, e para os militares na reserva, Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro, consagrando a igualdade de tratamento entre todos os aposentados da Função Pública, não se verificou.
A Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, no seu artigo 7.o, voltou a não consagrar a igualdade de tratamento entre todos os aposentados da Função Pública.
O Decreto-Lei n.o 353/89, de 16 de Outubro, fixou as novas remunerações mas, no entanto, a colocação dos trabalhadores no escalão a que teriam direito foi deferida no tempo, tendo o último descongelamento dos escalões tido lugar em Outubro de 1992.
Com efeito, o artigo 7.o da Lei n.o 30-C/2000 não recalcula as pensões com base nas remunerações fixadas pelo NSR, mas define um valor que a mesma lei prevê como transitório.
Igualmente não actualiza as pensões de sobrevivência igualmente degradadas, o que o presente diploma abarca e contempla.
O Estatuto da Aposentação estabelece que "o aposentado, além do direito a pensão, continua vinculado à Função Pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade (artigo 74.° Decreto-Lei n.o 498/82, de 9 de Dezembro)".
A Constituição da República consagra os princípios fundamentais da universalidade e da igualdade de direitos e deveres (artigos 12.o e 13.°).
Assim, dando cumprimento ao desígnio constitucional da igualdade de tratamento e do cumprimento do Estatuto da Aposentação, propõe-se o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)A presente lei estabelece regras sobre o regime de actualização de pensões de aposentação da Administração Pública, bem como a actualização extraordinária das mesmas.Artigo 2.o
(Actualização anual das pensões)As pensões de aposentação são automaticamente actualizadas, anualmente, na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo, de categoria e escalão correspondente àqueles em que se verifica a aposentação.Artigo 3.o
(Actualização das pensões degradadas)Sem prejuízo do regime previsto no artigo anterior, são actualizadas extraordinariamente os beneficiários de pensões de sobrevivência e as pensões degradadas da administração pública dos funcionários aposentados até ao dia 1 de Outubro de 1992, equiparando as suas remunerações aos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes nos termos do Estatuto de Aposentação e depois de aplicado o regime de transição, constante do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.
0007   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 Artigo 4.o
(Actualização das pensões de sobrevivência degradadas)São igualmente actualizadas as pensões de sobrevivência de todos os herdeiros hábeis dos contribuintes, reguladas pelo Decreto-Lei n.o 142/73 e posteriores alterações, de forma a corresponder a uma pensão igual a metade da pensão de aposentação ou reforma devidamente actualizadas de acordo com o estipulado no artigo anterior do presente diploma.Artigo 5.o
(Regime das carreiras de regime especial)Para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, os trabalhadores aposentados que à data da aposentação integrarem a carreira de regime especial, ou os titulares de cargos dirigentes, são reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão que corresponde, pela legislação em vigor, ao seu número de anos de serviço.Artigo 6.o
(Regime especial da carreira docente)1 - Para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, os educadores de infância e os professores aposentados são reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão que corresponde, pela legislação em vigor, ao seu número de anos de serviço.
2 - Os educadores de infância e os professores que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, se viram impedidos de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira, são considerados como se o tivessem atingido.Artigo 7.o
(Remuneração relevante)1 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino público, superior e não superior é a remuneração-base dos docentes no activo, de categoria, escalão e índice correspondentes.
2 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino particular e cooperativo não superior é a correspondente, nos termos das respectivas convenções de trabalho, ao nível remuneratório do docente se encontrasse no activo.
3 - Nos casos referidos no número anterior em que a remuneração considerada no cálculo inicial da pensão tenha sido superior à do nível remuneratório do docente fixado na respectiva convenção de trabalho será o diferencial actualizado na mesma proporção da remuneração daquele nível e adicionado a esta, não podendo a remuneração relevante ser superior àquela em que o docente seria reclassificado, no âmbito da carreira do ensino público não superior em função do tempo de serviço docente e das respectivas habilitações literárias.
4 - A remuneração relevante dos professores do ensino particular e cooperativo superior determina-se pela actualização da remuneração que relevou no cálculo inicial da pensão, na mesma proporção em que tenha sido revalorizada a remuneração das correspondentes categorias do activo do ensino superior.Artigo 8.o
(Aposentações no período de condicionamento)Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as pensões dos educadores de infância e dos professores do ensino público não superior que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, ficaram impedidos de ascender ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira são recalculadas nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da presente lei, como se tivessem atingido o topo da carreira.Artigo 9.o
(Articulação)Os serviços competentes do Ministério da Educação ficam incumbidos de prestar à Caixa Geral de Aposentações, a pedido desta, todas as informações necessárias à aplicação da presente lei, designadamente:
0008   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 a) Informação sobre o escalão e índice que caberiam, por reclassificação, à generalidade dos educadores de infância e dos professores aposentados do ensino público, superior e não superior em função do tempo de serviço docente e da categoria à data da aposentação e, quando for caso disso, das respectivas habilitações literárias, sempre que estes elementos se mostrem necessários à aplicação da presente lei;
b) Informação sobre o escalão e índice do topo da carreira docente, reportados à data de aposentação, dos educadores de infância e dos professores do ensino público não superior que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira, ficaram impossibilitados de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira.Artigo 10.o
(Salvaguarda de direitos)A actualização prevista no presente diploma tem lugar apenas nos casos em que o valor dela resultante seja superior ao determinado por aplicação das regras gerais de cálculo e actualização das pensões de aposentação.Artigo 11.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 11 de Maio de 2005.
ALTERA A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, CONSAGRANDO UM NOVO REGIME PARA A CONVOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIASExposição de motivosA participação dos cidadãos nos órgãos de decisão políticos é, hoje em dia, uma realidade de direito e de facto. A Constituição da República Portuguesa consagra, na alínea c) do artigo 9.o, como tarefa fundamental do Estado "assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais". Ainda na Constituição pode ler-se, no artigo 48.o, n.o 2, que "todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos sobre actos do Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos".
A Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, prevê a participação dos cidadãos eleitores - assim lhes chama a lei citada -, em moldes a definir em regimento dos órgãos de freguesia ou do município. Contudo, sem ser necessário entrar no detalhe de analisar as minudências regimentais, logo na lei acima referida se surpreendem obstáculos inusitados ao desiderato constitucional de "assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos".
Destarte, prevê-se na lei que as assembleias extraordinárias só possam ser convocadas por iniciativa dos cidadãos eleitores inscritos na respectiva circunscrição territorial, reunidos certos requisitos quantitativos que, no entender do Bloco de Esquerda, se revelam excessivamente desmedidos. Ainda que se reúnam condições para que este requisito quantitativo seja cumprido, os cidadãos só obtêm em troca a garantia de ver o assunto, que obviamente os preocupa, discutido pela assembleia, só sendo votado depois de ser discutido se assim a assembleia o deliberar. Este facto constitui, manifestamente, um desincentivo à participação dos cidadãos na vida política.
Para além deste requisito quantitativo e da desmotivadora moeda de troca que os cidadãos obtêm, a lei citada exige ainda um outro requisito de ordem formal, rectius, de ordem burocrática.
Assim, é exigido aos cidadãos que queiram exercer o direito de convocar uma assembleia extraordinária que juntem ao necessário requerimento certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área
0009   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 da respectiva autarquia, devendo o pedido destas certidões ser acompanhado de uma lista contendo as assinaturas, bem como os bilhetes de identidade dos cidadãos requerentes.
Ora, dado o critério quantitativo exigido, estamos perante um - mais um - exemplo de obstáculo burocrático que em nada contribui para o desenvolvimento do nosso país, não se conseguindo surpreender qualquer utilidade para tal burocracia. É um requisito que só traz morosidade e inibe os interessados cidadãos. Por isso, o que o Bloco de Esquerda propugna neste projecto de lei é que a qualidade de recenseado dos requerente seja averiguada a posteriori pelos serviços da autarquia respectiva, sendo que, no caso de desrespeito dos requisitos legalmente exigíveis, esses mesmos serviços estabeleçam um prazo para que os requerentes sanem a irregularidade, sob pena de indeferimento da pretensão.
O Bloco de Esquerda propugna, outrossim, com este projecto de lei que, cumpridos os requisitos por parte dos cidadãos requerentes, e vendo estes discutido, na assembleia, o assunto que os levou a tomar tal iniciativa, que este seja votado directamente pela assembleia. Se bem repararmos, não faz sentido o actual regime. Isto porque, discutido o assunto, se este ainda assim for considerado impertinente, nada impede que esse assunto seja chumbado com base nessa mesma impertinência, com a vantagem de, com este regime proposto ora, constituir para os cidadãos que requereram a assembleia a oportunidade de ver clarificada as escolhas políticas dos seus representantes autárquicos, podendo, por isso, os cidadãos, a jusante, responsabilizar democraticamente tal assumpção de posição perante aquele determinado assunto por parte do representante autárquico.
Pretende, pois, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao propor estas alterações, contribuir para que os desígnios de incentivar a participação cidadã nos assuntos políticos, previstos na nossa Lei Fundamental, sejam uma realidade, eliminando para isso escolhos espúrios que ainda subsistem no quotidiano do País.
ObjectoO presente diploma estabelece um novo regime de convocação e funcionamento das assembleias extraordinárias dos municípios e freguesias.Artigo 2.o
Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de JaneiroOs artigos 15.o, 51.o e 98.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 15.o
2 - Os representantes mencionados no número anterior podem formular sugestões ou propostas, sendo estas votadas pela assembleia da freguesia de acordo com o previsto no regimento e na presente lei.Artigo 51.o
2 - Os representantes mencionados podem formular sugestões ou apresentar propostas, sendo estas votadas pela assembleia municipal de acordo com o previsto no regimento e na presente lei.Artigo 98.o
(...)1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o e na alínea c) do n.o 1 do artigo 50.o, devem conter o nome completo, indicação de número de cidadão eleitor e freguesia de recenseamento.
2 - Os requerimentos são apreciados, no prazo de 10 dias úteis, pelo presidente da assembleia do órgão autárquico respectivo.
3 - Na falta dos requisitos exigíveis pela presente lei para que o requerimento seja deferido, o órgão autárquico referido no número anterior notificará, por carta registada com aviso de recepção, os dois primeiros subscritores do requerimento, para que supram, no prazo de 10 dias úteis, os requisitos não preenchidos no requerimento inicial, sob pena de indeferimento do mesmo."
0010   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 Artigo 3.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2005.
As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo - Luís Fazenda - Francisco Louçã - Helena Pinto - Fernando Rosas - Mariana Aiveca - João Teixeira Lopes.---PROJECTO DE LEI N.o 76/X
ALARGA AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosO presente projecto de lei tem por finalidade consagrar o reforço da capacidade fiscalizadora dos órgãos deliberativos dos municípios e criar condições de participação cidadã ao nível dos planos de investimento e propostas de orçamento para o município.
A Constituição da República, no seu artigo 239.o, dispõe que o órgão executivo municipal é responsável perante o órgão deliberativo. Desta forma fica estabelecida uma relação de prevalência do órgão deliberativo sobre o órgão executivo, o que prefigura uma engenharia da organização dos órgãos do município que procura impor a necessidade de regulação e de um equilíbrio sustentado na representatividade da assembleia municipal e da assembleia de freguesia.
A Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, determina o leque de competências dos órgãos autárquicos, nomeadamente da assembleia municipal, abrangendo o exercício do poder deliberativo sobre o conjunto das matérias relativas ao ordenamento do território, regulamentos municipais, gestão patrimonial, prestação de serviços públicos, política financeira e organização dos serviços municipais.
Contudo, a mesma lei limita significativamente a capacidade fiscalizadora das assembleias municipais, ao retirar do âmbito do seu poder deliberativo o poder de introduzir alterações às propostas da câmara municipal em matéria de orçamento e opções do plano, aquisição e alienação de bens e criação e reorganização de serviços municipais.
Sendo os órgãos do poder autárquico aqueles que, no quadro global da organização do Estado, mais próximos se encontram das e dos cidadãos, devem constituir-se também em instâncias de abertura à participação cidadã, particularmente na matéria que em primeiro lugar condiciona qualquer projecto de desenvolvimento - o orçamento municipal. Uma vez que as freguesias são a parcela organizativa do território onde as associações do movimento social - associações de moradores, comissões de utentes e colectividades, entre outras - podem ser mais adequadamente enquadradas, deve ser a partir da freguesia que se organiza a discussão e pronunciamento popular acerca do orçamento municipal e das opções do plano, pronunciamento que a assembleia municipal deve tomar em consideração antes da aprovação.
Ao longo dos últimos anos, por força da ideia erradamente instalada de que a eficácia da condução das políticas municipais é melhorada em resultado da fuga às normas restritas dos procedimentos da administração pública, generalizou-se a constituição de fundações e empresas municipais nos nossos municípios. Hoje, na maioria dos municípios muitos actos de gestão e administração municipal, em particular ao nível dos planos de investimento, são conduzidos por intermédio destas empresas municipais.
Torna-se, portanto, imperioso dotar as assembleias municipais do instrumento regulamentar necessário à efectiva fiscalização da actividade por elas conduzida, garantindo a fiscalização, apreciação e aprovação dos seus orçamentos e relatórios de contas.
Uma das alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, nos seus artigos 17.o e 53.o, foi a introdução do voto de moção de censura, em avaliação da acção desenvolvida pela junta de freguesia e pela câmara municipal, respectivamente. Contudo, o quadro normativo definido por este diploma não retira quaisquer consequências deste voto de censura quando ele tenha lugar. Esta é uma lacuna importante, já que a moção de censura, sendo uma figura legal aplicada a situações de grande gravidade, não pode continuar a limitar-se a ser um mero recurso inconsistente, do qual não são retiradas as devidas consequências.
A acção descentralizadora do Estado tem levado à constituição de conselhos municipais, no âmbito da educação, da segurança e do ambiente, entre outros, instâncias de pronunciamento sobre diferentes problemas dos municípios que se constituem espaços de representação de diferentes instituições e de cidadãs/ãos intervenientes em cada um dos campos específicos. Não devem as assembleias municipais limitar o seu acompanhamento da actividade do município à criação destes conselhos municipais. Carece, portanto, introduzir no quadro normativo a correspondente competência de acompanhamento, apreciação e pronunciamento.
0011   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 Pretende, pois, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao propor estas alterações, contribuir para melhorar a capacidade fiscalizadora do órgão deliberativo e, ao mesmo tempo, incorporar os contributos decorrentes da participação cidadã no processo deliberativo relativo à aprovação de orçamentos e planos de investimento.
ObjectoO presente diploma alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias, reforçando as suas capacidades de acompanhamento e fiscalização e aumentando a participação daqueles órgãos no processo decisório autárquico.Artigo 2.o
Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de JaneiroOs artigos 17.o e 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 17.o
p) Apresentar e votar moções de censura à junta de freguesia;
r) Apreciar, apresentar e votar propostas de alteração às opções do plano e proposta de orçamento apresentadas pela junta de freguesia;
s) Apreciar e apresentar alterações às opções do plano e à proposta do orçamento formulado pela câmara municipal e submeter o respectivo parecer à assembleia municipal;
u (anterior alínea s))2 - (...)a) Aprovar e apresentar propostas de alteração às opções do plano, à proposta de orçamento e às suas revisões;
0012   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 i) (...)
q) (...)3 - A acção de fiscalização mencionada na alínea e) do n.o 1 pode ser exercida a todo o tempo.
l) Apresentar e votar moções de censura à câmara municipal;
n) Elaborar e aprovar, nos termos da lei, o regulamento dos conselhos municipais;
o) Apresentar propostas de alteração às opções do plano e à proposta de orçamento;
p) Apreciar e votar as propostas de alteração às opções do plano e à proposta de orçamento submetidas pelas assembleias de freguesias;
q) Apreciar e votar relatórios anuais de actividade dos conselhos municipais existentes;
b) Aprovar e apresentar propostas de alteração às opções do plano e à proposta de orçamento, bem como às respectivas revisões;
0013   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 r) (...)
c) Deliberar sobre a criação dos conselhos municipais, de acordo com a lei;