52 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007à proposta de lei n.o 85/X, do Sr. Deputado Honório Novo, a quem dou a palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que, relativamente à proposta inicial do Governo, o texto final permite eliminar o sigilo bancário sempre que tiver lugar uma impugnação judicial do contribuinte.É verdade que, contrariando a opinião do Governo, que só queria levantar o sigilo bancário a quem não tivesse meios para contratar advogado e se limitasse a fazer uma simples reclamação graciosa, o texto final aprovado veio a equiparar as duas situações.Mas os tão anunciados e propagandeados avanços em matéria de eliminação do sigilo bancário ficaram por aqui. É um autêntico fosso que separa o que foi anunciado e o que acabou por ser aprovado.O PS bloqueou e rejeitou liminarmente todas as propostas que, a serem aprovadas, permitiriam um efectivo levantamento do sigilo bancário.O PS impediu que ficasse em lei o levantamento do sigilo bancário quando, comprovadamente, houvesse dívidas acumuladas à segurança social.O PS continua a permitir efeitos suspensivos bloqueadores do levantamento do sigilo bancário quando há situações em que as declarações tributárias são manifestamente, e sem justificação, inferiores aos rendimentos reais, quando está em jogo a utilização de subsídios do Estado ou até a utilização de benefícios fiscais.O PS impediu que estas propostas do PCP fossem aprovadas, como também não permitiu que a lei passasse a obrigar a banca a informar a Direcção-Geral dos Impostos de transferências financeiras para «paraísos fiscais», limitando-se a incluir a obrigação legal de essa comunicação ser feita apenas nos casos em que, à partida, se sabe já que estas operações nunca se fazem, como sucede com as transferências para «paraísos fiscais» da «lista negra» da OCDE.Por isso, o texto aprovado é mais um «punhado de areia que se atira aos olhos» dos portugueses, tentando fazer crer que o PS e o Governo estão empenhados no combate à fuga e à evasão fiscais.A verdade é que os que branqueiam capitais e os que deliberadamente fogem, com milhões e milhões de euros, às suas obrigações fiscais poderão continuar tranquilos, porque a lei agora aprovada continuará a não os incomodar.Curiosa, e de assinalar, é a posição do PSD neste debate: partindo de um projecto que eliminava, de facto, o sigilo bancário, o PSD parece ter ficado muito feliz com a certeza de que o PS o iria rejeitar e acabou a votar, ao lado do PS, do CDS e, por maioria de razão, do Governo, contra todas as propostas que permitiriam o levantamento genérico e efectivo do sigilo bancário.Com esta espécie de «rábula» parlamentar, pode dizer-se que o PSD se conseguiu equiparar ao PS na distância que ambos mantêm entre a retórica no combate ao sigilo bancário e a aprovação efectiva das medidas que o poderiam concretizar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o período regimental de votações, vamos retomar a apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 151/X e do projecto de lei n.o 285/X.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 27 de Abril, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, nesta Câmara, a reforma e a simplificação dos processos de licenciamento e de planeamento do território, reforma que iria abranger os planos de pormenor, os planos de urbanização e os planos directores municipais.Com a proposta de lei n.o 151/X, pretende o Governo alterar a Lei n.o 48/98 — Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.Com esta proposta, pretende o Governo a eliminação da fase processual de ratificação dos planos intermunicipais de ordenamento do território, bem como dos planos municipais de ordenamento, com a excepção relativamente aos planos directores municipais, que passam a estar sujeitos a ratificação apenas quando não se conformem ou não sejam compatíveis com os planos de gestão territorial, nacional ou regional.A Lei n.o 48/98 veio alterar o regime jurídico dos planos regionais de ordenamento do território, dando novo enquadramento aos planos directores municipais, aos planos de urbanização e aos planos de pormenor.Com o argumento do Simplex, o Governo promove uma alteração à Lei n.o 48/98 — proposta agora em discussão — que, em nossa opinião, não é mais do que uma auto-estrada para «cortar o pano à medida do freguês», ou seja, a criação de condições para alterar o Decreto-Lei n.o 380/99.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É isso mesmo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!