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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vale a pena o PSD tomar tempo com esta discussão, pois, como o Sr. Presidente e os colegas sabem, não há da parte do PSD, na sua proposta, abertura à apresentação de candidaturas independentes para a Assembleia da República. Assim sendo, para nós, esta querela não faz sentido. Era pressuposto da querela haver candidaturas independentes, mas, como o PSD não as perfilha, não toma posição sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, o PSD já tomou posição. Em todo o caso, gostaria de dizer o seguinte: não conheço nenhum sistema de lista incompleta em que não se fixe o máximo e o mínimo dos candidatos da lista - aliás, no século XIX, já praticámos cá a lista incompleta, chamando-se, então, a lista da representação das minorias.O Sr. Presidente: - E na I República, para as eleições municipais.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - No século XIX, já se praticou cá, larga e longamente. Agora, a possibilidade de uma lista incompleta ser uma lista singular, que aparece num círculo que deve eleger mais do que uma pessoa, e de, depois, os votos serem transferidos para onde façam jeito corresponde à institucionalização, em termos eleitorais, do caudilhismo - o caudilho põe-se à frente de uma lista, arrasta o eleitorado e, depois, os votos são dados a outros. Ora, assim, nesses termos, isto não faz sentido. Porém, gostaria de ouvir um comentário.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, julgo é que o confronto aqui é entre aquilo que se entende ser o conteúdo de um direito de participação política e aquilo que são as razões de funcionalidade do sistema. Portanto, o que faço é privilegiar aquilo que entendo ser o reforço do conteúdo de um direito de participação política, embora com eventual prejuízo - mas julgo que é menor ou pequeno - da funcionalidade do sistema. Obviamente, isto implicaria introduzir mecanismos de correcção, para que alguns destes inconvenientes fossem obviados, mas outros, porventura, nunca poderiam ser ultrapassados.
Agora, a questão que se coloca é a seguinte: discutindo sempre no plano dos princípios, na hipótese, já sabemos que remota ou mesmo inexistente, de haver abertura das candidaturas a cidadãos não inscritos em partidos políticos, a questão é saber se isso se faz com verdade ou não. E o que entendo é que abrir a possibilidade de candidaturas independentes, designadamente em sede de eleições legislativas, exigindo dos cidadãos independentes uma estrutura organizatória substancialmente equivalente à de um partido, ainda que à de um pequeno partido, equivale, na prática, a impedir o efeito útil desse novo direito que lhes seria conferido pela Constituição, pela simples razão de que, em muitas circunstâncias, os fenómenos são fenómenos locais, localizados, não têm a expressão nacional que se exige, designadamente à representação partidária, o que, obviamente, impediria, de facto, a realidade das candidaturas independentes. Portanto, isso, quanto muito, seria consagrar formalmente um direito que, na prática, dificilmente seria exercido ou, pelo menos, só poderia ser exercido cumprindo requisitos formais que, porventura, não correspondiam à realidade das coisas, como, aliás, já sucede designadamente com alguns pequenos partidos, que substancialmente não têm mais do que dois ou três candidatos, embora angariem uma lista de nomes para preencher as listas, o que, aliás, só conseguem fazer pela circunstância de ser evidente para os que dão a sua assinatura que não correm o risco de ser eleitos.
Assim sendo, julgo é que, entre a forma e a substância, há que privilegiar a substância - a questão fundamental é essa. E exigir o contrário, porventura, permitiria que qualquer cidadão angariasse um conjunto de nomes para se apresentar como lista, sendo certo que isso não teria qualquer correspondência na realidade, designadamente na vontade dos participantes nessa lista. Portanto, com algum prejuízo da funcionalidade do sistema, sobretudo na perspectiva - e obviamente que ela estava aqui antevista - de vir a ser possível a criação de círculos uninominais, ainda que de mera candidatura - ou não, na perspectiva do PSD, que é ligeiramente diferente, apesar de tudo, da perspectiva do PS, embora o resultado prático seja o mesmo -, pareceu-me que esta seria uma possibilidade que deveria ser salvaguardada nestes termos, sabendo que havia obviamente alguns riscos. Agora, o fenómeno do caudilhismo não é impedido pela circunstância inversa de se exigir a lista completa, não me parece que substancialmente as coisas se alterem a esse ponto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Socialista quer tomar posição sobre esta matéria? Eu reservo-me.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, a verdade é que nós também, salvo melhor opinião, pensamos que a questão está um tanto prejudicada pela posição assumida pelo PSD no artigo 116.o.O Sr. Presidente: - E independentemente de estar prejudicada pela posição do PSD, que, de qualquer modo, do
meu ponto de vista, ainda aguardo que reveja, a verdade é que, mesmo que o PSD revisse a sua posição e fossem admitidas candidaturas de independentes à Assembleia da República, eu continuava a ser contra esta proposta do Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Nem eu esperava outra coisa!O Sr. Presidente: - Isto é, mesmo com candidaturas independentes, há uma coisa que não concebo, que é candidaturas individuais a círculos plurinominais. E, em segundo lugar, mesmo quanto ao outro aspecto da proposta, isto é, no caso de vir a ser consagrado, como espero, um sistema eleitoral que compatibilize o sistema proporcional com circunscrições uninominais de candidatura, a verdade é que, mesmo nessa circunstância, entendo que as candidaturas independentes devem ser globais, isto é, globais a nível de círculo plurinominal. Portanto, só pode haver candidaturas a nível de círculo de apuramento e, portanto, as candidaturas independentes terão de ser candidaturas simultaneamente à lista e aos círculos uninominais do respectivo círculo plurinominal. Portanto, a meu ver, na minha opinião pessoal, mesmo que a proposta do PS de abertura às candidaturas independentes para a Assembleia da República osse contemplada, coisa que ainda espero que venha a ser, mesmo a título de hipótese, não apoiaria esta proposta do Deputado Cláudio Monteiro.
Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 157.o.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Aliás, a proposta revela à saciedade que há uma diferente concepção na teoria dos conflitos e dos consensos, perpassada, aliás, a propósito dos partidos regionais, da regionalização e, de certa forma, também do sistema eleitoral.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cláudio Monteiro tem razão. Há um compromisso fundador do actual sistema político e ainda bem que o PS e o PSD se mantêm fiéis a alguns aspectos fundamentais desse compromisso fundador.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - No qual não me revejo inteiramente. Aliás, se tivesse idade e se tivesse participado nessa fase...O Sr. Presidente: - E, de resto, o PCP aderiu a alguns aspectos fundamentais desse sistema político - digo-o com à-vontade.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas fazer um comentário. Há aquelas duas atitudes de jurista, a saber: fiat justitia et pereat mundus, faça-se justiça e acabe o mundo - a pureza dos princípios - e salus populi suprema lex est, a salvação do povo é a lei suprema, princípio oposto ao anterior. Tem de se ver as consequências das coisas, tem de haver aqui uma atitude de consequência, de se saber o que resulta daqui, e as consequências não são lá grande coisa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar ao artigo 157.o - Incompatibilidades dos Deputados -, para o qual existe uma proposta do PCP, idêntica a uma sugestão do Prof. Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que a finalidade da proposta...O Sr. Presidente: - Aliás, o Prof. Jorge Miranda defendeu-a aqui expressamente.O Sr. Luís Sá (PCP) - Creio que a finalidade da proposta é evidente. O facto de o Prof. Jorge Miranda a ter defendido creio que torna ainda mais dispensáveis longas explicitações nessa matéria. Trata-se, acima de tudo, de garantir a independências das funções dos Deputados, a separação de poderes e, designadamente, que não ficam dependentes de nomeação por parte de órgãos executivos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer uma pergunta ao Partido Comunista, relativamente a esta proposta. Esta proposta visa impedir que Deputados possam ser membros do Conselho de Estado?Pausa.Se o Sr. Deputado quiser, posso dar outros exemplos. Visa impedir que Deputados possam ser membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações?Pausa.O Sr. Presidente: - Claramente que a proposta do PCP tem de ser reformulada, quanto às excepções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode ser que, de facto, a intenção seja essa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - É evidente que não, Sr. Deputado. Isto é, tem sido consensual, como é sabido, o facto de Deputados participarem em órgãos como os que referiu. Agora, o que me parece evidente, independentemente de toda a nossa abertura no sentido de a proposta ser reformulada para que não restem quaisquer dúvidas em relação ao tipo de situações que o Sr. Deputado referiu, é que, quando falamos de participar no Conselho de Estado, não estamos obviamente a falar de uma função que coloque o Deputado na dependência de órgãos executivos, que é aquilo que está, acima de tudo, em causa. Trata-se de uma função consultiva, particularmente do Presidente da República, não significa uma função de dependência e, eventualmente, de sujeição a um poder hierárquico por parte do Deputado.
O mesmo se pode dizer a propósito das funções que referiu de fiscalização do serviço de informações. É evidente que aí trata-se de controlar a legalidade e outros aspectos da actuação de um serviço e não de ficar dependente, mesmo hierarquicamente, de órgãos executivos.
Creio que estes são aspectos inteiramente excluídos, e as próprias perguntas que o Sr. Deputado formulou mostram bem que distingue aquilo que é uma situação de dependência
daquilo que é uma situação de mera participação em órgãos consultivos ou de fiscalização e controlo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, feito este esclarecimento por parte do Partido Comunista, o que pode estar aqui em causa - e penso que o Sr. Deputado Luís Sá concordará comigo -, e será esse, eventualmente, o propósito do Partido Comunista e dos proponentes, é a clarificação na Constituição da República de que os Deputados não podem exercer cargos cuja nomeação seja estranha à Assembleia da República. Ou seja, o exercício de funções de cargos no Estado por parte dos Deputados é, em princípio, possível, desde que esse exercício de funções não esteja dependente de um acto decisório de outro órgão de soberania, situação essa que inibe, diminui ou coarcta, no mínimo, a independência que é tão cara ao exercício do mandato de Deputado, na decorrência do princípio da separação de poderes e do mútuo controlo e fiscalização desses mesmos poderes.
Eu não coloquei a questão apenas com o intuito de colocar dificuldades, mas sim porque me parece que o cerne da questão é este. Mas é preciso que os proponentes clarifiquem se é ou não verdadeiramente essa a sua intenção, ou seja, que o que está aqui em causa não é um princípio de exclusividade como fim em si mesmo da função de Deputado mas, sim, uma preocupação de independência do exercício do cargo de Deputado e, nomeadamente, de independência do exercício de uma das suas funções mais nobres, que é a função que decorre da própria lógica do núcleo central, da lógica da separação de poderes, isto é, a função de fiscalização dentro do sistema de poderes separados.
Só os proponentes é que podem esclarecer em definitivo se é ou não essa a sua intenção, mas, se é essa, eventualmente poder-se-á reequacionar, numa outra formulação, uma proposta com esse alcance. É que, pela forma como este assunto vem colocado na proposta do Partido Comunista, parece que o problema, eventualmente, não seria esse e seria mais um problema a apontar para a exclusividade.
Repare que, por exemplo, esta questão, que me parece, de certa forma, pouco digna de figurar aqui, do gratuito ou temporário... Em especial a questão do gratuito parece-me uma coisa que não enobrece muito a função do Deputado. Inserir um requisito ou um critério deste tipo, que é quase um considerando, a nível do texto constitucional, penso não ser muito dignificante do exercício da função de Deputado.
Fundamentalmente a questão que, da parte do PSD, em termos políticos, gostaria de lhe colocar é esta: será que a intenção é, de facto, a de incluir aqui um preceito que, longe de preocupado com a lógica da exclusividade, seja virado para a independência, para a salvaguarda total do princípio da independência e da isenção dos Deputados no exercício das suas funções? Se for esta a intenção, eventualmente poderá haver alguma abertura do PSD para considerar essa hipótese, ainda sem sabermos se vamos chegar ou não a uma formulação que seja aceitável e que possa ser considerada um ganho em termos do texto constitucional. Mas, se não é essa a intenção, com franqueza, o PSD vê com muitas reservas o acrescento de qualquer norma constitucional nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, também penso que talvez fosse necessário, para podermos admitir a hipótese de vir a acolher esta alteração ou este aditamento, que ficasse claro que o exercício de funções pelos Deputados em representação da Assembleia da República não está aqui contido, porque já houve Deputados (não sei se haverá ainda) no Conselho Superior da Magistratura - por exemplo, há Deputados no Conselho de Estado...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há muitos casos!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Há muitas situações! E, de facto, daqui não resulta muito clara esta situação.
Já em relação à proposta do Sr. Prof. Jorge Miranda, não é semelhante a esta, na minha opinião vai muito mais fundo.
A proposta do Partido Comunista, tanto quanto me parece ver, ressalva, por exemplo, a possibilidade de o Deputado ser membro de uma assembleia municipal, porque fala em funções de nomeação ou de coordenação, enquanto que a do Prof. Jorge Miranda diz: "Nenhum Deputado pode aceitar qualquer cargo ou função, mesmo a título gratuito, de qualquer órgão do Estado, das regiões autónomas ou do poder local".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas ele fala em "aceitar"!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, acho que está a diabolizar o texto.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não sei.O Sr. Presidente: - Parece o Sr. Deputado Luís Marques Guedes a ler as propostas do PS!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não sei, não estive cá e não assisti à explicação... Talvez os Srs. Deputados estejam em melhores condições... Mas a verdade é que me parece ir bastante mais longe.
De toda a maneira, mesmo em relação à proposta do PCP, que continuo a dizer me parece um minus em relação à proposta do Prof. Jorge Miranda, creio que careceria de uma explicitação que deixasse muito claro - aliás, o sentido, provavelmente, não era esse, não me parece que tenha sido esse - que o exercício de funções de Deputados, em certas situações e por indicação da Assembleia da República, não está aqui contido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - O Deputado Osvaldo Castro diabolizou a proposta do Prof. Jorge Miranda e eu diabolizo as duas, porque confesso que, objectivamente, lendo qualquer uma das duas, não retiro delas a ideia de que permitem a acumulação com cargos autárquicos; pelo contrário, retiro daqui a ideia de que proíbe a acumulação com cargos autárquicos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A do PCP não visa isso!
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Este conceito de representação é um conceito um pouco ambíguo, porque o termo é multifacetado e, portanto, não sei se, objectivamente, o que pode ser retirado daqui é isso. Mas admito que não seja, e que, aparentemente, na intenção dos proponentes, não cabe aqui nesta realidade.
Em qualquer caso, voltando à teoria do conflito, nesta matéria sou favorável a um regime de transparência, e, na minha perspectiva, um regime de transparência não é compatível com um regime de proibições e de incompatibilidades muito apertado, pela simples razão de que o que interessa é saber qual é ou quais são, efectivamente, as dependências ou as possíveis fontes de parcialidade dos Deputados e não proibi-las objectivamente.
Não sou particularmente favorável a um reforço do regime de incompatibilidade, nem sequer ao actual sistema, sou favorável a um sistema muito mais leve em matéria de incompatibilidades em relação àquele que existe actualmente e, portanto, não vejo especial utilidade nestas novas incompatibilidades propostas, porque não considero estas situações como mais perigosas do que outras que, porventura, não estão hoje formalmente proibidas pela lei e que só num regime de transparência podem ser conhecidas e ser devidamente ponderadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Já agora, ouçamos o que é que o Sr. Deputado Barbosa de Melo tem para nos dizer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado Barbosa de Melo era o visado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não! Fiquei tranquilo, porque também o Sr. Deputado Carlos Carvalhas era "apanhado"...RisosAí fiquei salvaguardado!
Alinho na seguinte consideração geral: o fundamental, neste caso, é a transparência, isto é, que todos saibam tudo a respeito de quem está aqui. No entanto, garante-se a independência através de proibições deste tipo?! Dessa forma garante-se alguma coisa?! Assim, não se vai é lançar uma suspeição sobre a dignidade do Deputado?! Poder-se-á pensar: "Estes indivíduos são tão malandros que até podem começar a exercer funções complicadas, funções em que perdem a droiture da sua conduta!" A minha atitude geral é, pois, a de ser o mais restrito possível nesta matéria.
Mas, realmente, há aqui uma coisa que não entendo, e não entendo até em termos europeus, comparando com outros Estados. Não há qualquer dúvida de que está aqui excluída a representação de qualquer órgão do poder local. Por exemplo, um membro de uma assembleia municipal não está! O presidente de uma assembleia municipal ou um deputado municipal estão em representação de um órgão de poder local. Não percebo aqui uma certa... Aliás, isto está no nosso sistema, é evidente que está, não estou aqui senão a levantar uma questão que me parece que deveria ser encarada também, se calhar ao nível do legislador e não ao nível da Constituição, porque se trata de uma matéria legislativa.
Porque é que, em certos termos, não hão-de ser cumuláveis mandatos? O que não pode ser cumulado são os vencimentos e os privilégios! Mas porque é que, por exemplo, um sujeito que pode satisfazer um sítio e outro não há-de poder ser presidente da sua junta de freguesia e Deputado?! Porque é que isto não pode ser permitido?!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas o PCP não quer...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Julgo, portanto, que esta lógica está fora das preocupações que deveríamos ter na reorganização deste espaço constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Deputado Barbosa de Melo e aos outros Srs. Deputados por me permitirem prestar alguns esclarecimentos sobre as intenções subjacentes a esta proposta, que, efectivamente, não são, nem de perto nem de longe, aquelas que o Sr. Deputado referiu.
Nunca foi intenção levar tão longe esta proposta. Antes de mais, pelo seguinte: em primeiro lugar, quando estamos perante Deputados eleitos para o Conselho de Estado ou para o CGCEJ, para dar dois exemplos, creio não estarmos, em rigor, perante Deputados nomeados, estamos perante Deputados eleitos pela Assembleia da República; em segundo lugar, não estão, nem no sentido político, nem no sentido civil, em representação da Assembleia da República. São eleitos por ela, mas são independentes no exercício das suas funções, não estando sujeitos, designadamente, a qualquer mandato imperativo por parte do órgão que os elege.
Portanto, aceitamos qualquer clarificação das intenções, se isto suscita dúvidas, mas creio que, em rigor, não se pode deduzir da expressão "função de nomeação ou de representação" que isto abranja o Conselho de Estado, o CGCEJ ou o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação e de Segurança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas é nomeado, não é eleito!RisosO Sr. Osvaldo Castro (PS): - É essa a pergunta que eu ia colocar!O Sr. Luís Sá (PCP): - Essa é uma questão particular! O Sr. Deputado Carlos Carvalhas, por exemplo, eventualmente, poderia ser abrangido; o Sr. Deputado Barbosa de Melo, obviamente, nunca seria. Mas, a respeito disso, já adianto uma proposta que talvez possa clarificar a situação.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas, segundo o projecto de revisão constitucional do PCP, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas teria assento no Conselho de Estado por direito próprio, por ser secretário-geral do partido!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, em primeiro lugar, já manifestei abertura à reformulação adequada dessa
proposta, e creio que esse aspecto pode ser relevante, tanto mais que adiantarei uma proposta nesse sentido; em segundo lugar, creio que, mesmo estando a redacção como está, está inteiramente excluída a ideia de que a função de membro de uma assembleia municipal ou de uma assembleia de freguesia seja uma função de nomeação.
E é claro também para mim que aqui o conceito de representação não é o conceito de representação política oriundo do Direito Canónico é o conceito de representação oriundo do Direito Civil. Trata-se de um Deputado não poder representar o governo, não poder representar uma região autónoma numa negociação, eventualmente internacional, com outras regiões autónomas de outro ponto qualquer do país, etc. É uma função estrita de representação no sentido civil e não no sentido de representação política, com a tal inspiração canónica que frequentemente é atribuída ao termo. Portanto, creio que esse aspecto está aqui suficientemente claro. É a representação do Direito Civil e não qualquer outra e nunca foi nossa intenção excluir, designadamente, a possibilidade de um Deputado se candidatar a órgãos municipais ou de freguesia de carácter deliberativo.
Uma outra observação é a referência ao título gratuito ou temporário. Trata-se de uma clarificação que procura resolver dúvidas de interpretação, que não têm propriamente a ver com uma preocupação mesquinha de o Deputado ganhar ou não ganhar ou outra coisa qualquer, tem a ver estritamente com o facto de entender que o fundamental nesta matéria não é ganhar ou não ganhar o fundamental nesta matéria é não estar dependente dos órgãos em relação aos quais o Deputado deve ter plena independência para fiscalizar. É isto, efectivamente, que está em causa para nós.
Proponho talvez que se possa considerar, visto, a meu ver, haver aqui alguma abertura para a ideia, desde que devidamente reformulada, uma redacção, que, aliás, corresponderia às intenções do PCP, deste tipo: "Os Deputados não podem aceitar qualquer função de nomeação ou de representação do governo, de qualquer órgão da administração pública, das regiões autónomas ou do poder local,..." - se se quiser detalhar - "... mesmo a título gratuito ou temporário". Não fazendo questão absolutamente desta clarificação, que, eventualmente, pode ser útil.
Isto resolve o problema dos Deputados nomeados pelo Presidente da República para o Conselho de Estado e creio que resolve igualmente dúvidas que possam existir com a eleição de Deputados por parte da Assembleia da República para quaisquer órgãos, sendo que também nunca foi isso que esteve no nosso espírito, na medida em que partimos do princípio de que a Assembleia elege e não nomeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se bem ouvi, a proposta seria refraseada, de modo a dizer: "Os Deputados não podem aceitar qualquer função de nomeação pelo governo, pela administração pública ou por qualquer órgão das regiões autónomas ou do poder local, mesmo a título gratuito ou temporário". É isto?O Sr. Luís Sá (PCP): - Qualquer coisa como isso! Sendo que, obviamente, os órgãos das regiões autónomas ou do poder local também são órgãos da administração pública, portanto, pode ser redundante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, querem pronunciar-se sobre esta nova formulação?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas estou naturalmente aberto a examinar qualquer outra proposta no quadro das preocupações manifestadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, assim à primeira vista, mesmo nesta reformulação, parece-me que ainda é uma reformulação incompleta, e tentarei explicar porquê.
Embora seja evidente que a lógica das funções de fiscalização... A Assembleia tem funções de fiscalização fundamentalmente em relação ao poder da administração, em qualquer circunstância devo dizer, com toda a franqueza, que me parece que não é inteiramente desejável misturar o exercício de funções de Deputado com funções na dependência directa do Governo da República. Sem fulanizar situações, penso até que na actualidade o problema não se coloca, mas ter-se-á colocado em legislaturas passadas, em que penso que chegou a haver Deputados desta Câmara que eram colaboradores permanentes ou regulares da Presidência da República.
Penso que são situações, de facto, indesejáveis na tal lógica, em abstracto, de independência e de isenção das funções de Deputado, tendo como pano de fundo fundamental o princípio da separação de poderes, porque é evidente que, se os Deputados não fiscalizam os actos directos do Presidente da República, como fazem aos actos do Governo, nos termos da Constituição, não deixam, do meu ponto de vista, pelas funções que têm de vigiar o cumprimento da Constituição, de ter, de uma maneira ou de outra, e num ou noutro tipo de situações, um papel, pelo menos ao nível político - e isso parece-me evidente - de controlo e fiscalização, no sentido da interdependência resultante da separação dos deveres, para com o Presidente da República.
O Presidente da República pratica actos relativamente a projectos e outros, relativamente a actos legislativos da Assembleia da República, e dirige mensagens políticas à Assembleia da República. Penso, por isso, ter, de facto, toda a lógica e vantagem - no plano abstracto, repito - a independência e a isenção no exercício das funções que lhe são cometidas que podem vincular o órgão de soberania Assembleia da República. Também relativamente a actos de nomeação não vinculada da parte do Presidente da República, do meu ponto de vista, devia ser claramente afastado.
É nesse sentido que o PSD, de resto como oportunamente referi, acolheu com bastante receptividade, em termos políticos, a proposta do Partido Comunista, no sentido de se equacionar a alteração do artigo da Constituição que tem a ver com a composição do Conselho de Estado, no sentido de cometer à representação dos líderes partidários um carácter vinculado e não facultativo, como actualmente existe, precisamente porque acho que daí é que decorre a total independência e isenção do exercício de funções, que, de outra forma, como a gente sabe, é o que é, e as coisas são como são.
Portanto, equacionar a formulação que o Sr. Deputado Luís Sá agora avança, parece-me, de qualquer maneira, ainda algo insatisfatória neste sentido. Porque, como referi, o que é importante é assentarmos, eventualmente, que o objectivo ou o bem a acautelar numa alteração à Constituição nesta sede tem a ver com a defesa do princípio da total independência que os Deputados devem guardar e salvaguardar em qualquer circunstância para o correcto
exercício da sua função no plano da separação de poderes. Se assim é, estar apenas a citar nomeações da parte do Governo ou outras penso que é equacionar apenas parte da questão. Acho que, então, devíamos ir ao fundo da questão.
Penso que valia mais a pena haver um esforço da parte dos proponentes, se é este, de facto, o núcleo essencial da sua proposta, para tentarem equacionar uma formulação que não discriminasse situações, mas que tentasse ir ao cerne da questão, e o cerne da questão, do meu ponto de vista, é claramente inibir, incompatibilizar - porque o artigo fala de incompatibilidades -, o exercício do cargo de Deputado com quaisquer funções de nomeação discricionária por parte de outros órgãos de soberania, que não a Assembleia, porque, à partida, em relação a essa não tenho quaisquer dúvidas de que devia ser sempre incompatível, independentemente de, depois, poder haver algumas nomeações, que são feitas pela própria Assembleia da República e que, pela natureza dos cargos em si, também podem e devem ser consideradas em lei ordinária incompatíveis.
Agora, se há algo que tenha nobreza para ser colocado na Constituição esse algo tem a ver exactamente com o princípio geral e abstracto de inibir os Deputados de exercerem qualquer tipo de função para cuja nomeação discricionária concorra uma decisão de um órgão que não seja a própria Assembleia da República. Isso sim! Por aí talvez valesse a pena equacionar a questão, e, se houver uma qualquer formulação possível com esse teor, o Partido Social Democrata estaria aberto a encarar a hipótese. Se for proibir isto e não proibir aquilo, inibir isto e não inibir aquilo, sinceramente parece-nos que não há ganho significativo para a Constituição da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estava mesmo de pé a nomeação de um membro para o Conselho de Estado por parte do Presidente da República ou a nomeação de um assessor para o seu quadro e não pessoal?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza que não! Eu não comparei situações, Sr. Presidente! Se entendeu assim, peço desculpa.O Sr. Presidente: - Mas sugeriu a mesma solução!O Sr. Luís Sá (PCP): - Não é provável é que um líder partidário fique dependente do Presidente pelo facto de ser nomeado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! Eu até referi, a propósito da questão do Conselho de Estado, uma discussão que já aqui tínhamos tido, em que o Partido Social Democrata assentiu claramente na vantagem política de uma proposta como aquela que tinha sido na altura formulada e reformulada, depois, pelo Deputado Luís Sá, que tinha a ver com a natureza vinculada do exercício dessas funções. Isso sim! Isso parece-me que...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, de acordo com uma regra de transparência, quero começar por dizer que sou claramente parcial nas observações que vou produzir a seguir - parcial por força da minha profissão, designadamente, de advogado -, mas quero chamar a atenção para o facto de, de acordo com a reformulação da proposta feita pelo Deputado Luís Sá, a questão se ter transferido do nível político para o nível profissional também.
Isto é, tendo em conta o conceito civil de representação que é utilizado, já não estamos a falar só de cargos de nomeação ou de representação que tenham alguma carga política ou de confiança política subjacente, estamos a falar também, porque passam a ser objectivamente abrangidos por esta norma, o exercício de profissões e de actos individuais de profissão. E, nomeadamente, esta norma torna irreversível a proibição legal actualmente existente de exercer o patrocínio judiciário a favor de entidades públicas, designadamente a Administração Pública, por parte de advogados, que, até hoje, pelo menos, podem acumular o exercício da profissão com o exercício do mandato. Também é preciso ponderar estas consequências a este nível.
Como, aliás, sou contrário a essa norma actualmente em vigor na lei, por maioria de razão, cabendo essa realidade nesta norma, também teria de ser contrário a esta proposta, porque, mais uma vez, reafirmo que nesta matéria estabelecer-se objectivamente impedimentos, sem cuidar de considerar cada caso concreto como um caso concreto, cria situações de verdadeira aberração, designadamente pela circunstância de, como acontece na actual lei, se proibir que se litigue contra a Administração Pública ao mesmo tempo que se litiga em representação da Administração Pública.
Já fui posto perante uma circunstância em que tive de recusar o mandato de uma entidade pública, em que estava em causa o recurso contencioso, em acção popular, interposto por uma associação ambientalista contra a aprovação de um empreendimento turístico de grandes dimensões. Cheguei a esta brilhante conclusão: podia defender o particular, como recorri do particular, uma vez que não estava nem a exercer o mandato a favor de uma entidade pública nem a litigar contra o interesse público, porque do outro lado estava uma associação privada que perseguia interesses difusos, mas não podia exercer o mandato em representação da entidade pública, eventualmente em defesa da legalidade objectiva do acto, porque a lei me proíbe de prestar serviços a entidades públicas, e, portanto, por essa via, estava impedido. Portanto, "podia prestar serviços, numa perspectiva de uma pré-compreensão ecológica da questão àquele que era o cerne do mal, por assim dizer, ambiental, ou do dano ambiental", mas não podia prestar serviço a esta entidade pública ou a outra qualquer.
Portanto, julgo que estas consequências, no que diz respeito ao actual regime de transparência e ao que isto representa em termos de irreversibilidade de alguns dos seus preceitos, deveriam ser ponderadas também.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, ouvi o Sr. Deputado Luís Sá com muito gosto e com muita atenção, como faço sempre, mas ele disse uma coisa que me mostra, por A mais B, que esta proposta, mesmo na reformulação que fez, e, se calhar, até na reformulação que fez, não é aceitável. V. Ex.a disse que o líder de um partido tinha sempre independência, que não precisava de ser garantida a independência.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Eu não disse isso!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A propósito da nomeação do Presidente da República disse que não havia problema nenhum, porque estava sempre garantida a sua independência.
Mas é assim que se deve raciocinar para todos os Deputados e não só para os líderes de partido.O Sr. Presidente: - Não me cabe defender o Deputado Luís Sá nesta matéria, mas penso que as coisas não foram postas assim.
Srs. Deputados, em que é que ficamos?Pausa.A proposta do PCP, mesmo reformulada nos termos em que o foi, não merece acolhimento por parte do PS...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, nós temos, enfim, alguma abertura, ainda que pensemos que a formulação está um pouco ao acaso. Mas, enfim, o próprio Deputado Luís Sá admitiu poder ainda aceitar outras hipóteses, porque, mesmo assim, parece haver alguma zona de dúvida.
Portanto, nós, com reservas, podemos manifestar alguma abertura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: a questão da nomeação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por interromper, mas há pouco fiz uma pergunta ao Deputado Marques Guedes e faço-lha também a si.O Sr. Luís Sá (PCP): - Diga, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não crê que esta incompatibilidade tabelar se aplica também, por exemplo, aos cargos para os serviços do Presidente da República e, portanto, não se deve admitir que um Deputado seja assessor do Presidente da República?O Sr. Luís Sá (PCP): - Para mim, deve ser excluído, Sr. Presidente.
A proposta foi reformulada tendo em conta as observações feitas pelos Srs. Deputados do PSD, a propósito da nomeação de líderes partidários para o Conselho de Estado ou, eventualmente, de outros Deputados que o Sr. Presidente da República venha a entender nomear e que são membros de um órgão consultivo, pelo que não estarão lá em representação do Presidente da República, como parece evidente, e a sua independência não será afectada por esse facto. De resto, o PSD, em determinado momento, quando manifestou abertura em relação à proposta do PCP de os líderes partidários, que não estivessem a outro título, estarem por direito próprio e não por nomeação do Presidente, pareceu, pelo menos em determinado momento, ter a ideia de retirar, digamos, à quota do Presidente, à quota de nomeações do Presidente. E foi nesse sentido que houve, aqui, sim, reserva, porque, naturalmente, se for uma aceitação sem tal dependência, óptimo, fica resolvido o problema. Por mim, não tenho qualquer dúvida de que um Deputado não deveria exercer funções que o colocassem na dependência do Presidente da República. Isto é algo perfeitamente claro!
O que me parece ser importante, neste contexto, é o seguinte: garantir a independência do Deputado, designadamente que ele não esteja numa posição em que seja sujeito às instruções, ordens ou directivas daqueles que deve fiscalizar, porque, em última instância, deve ter toda a independência para se pronunciar sobre os respectivos actos. E, nesse sentido, até nem tenho grandes dúvidas de que, por exemplo, é correcto que um advogado não seja nomeado pelo Estado para litigar contra terceiros ou nomeado por terceiros para litigar contra o Estado ou outras entidades públicas. Parece-me algo que se justifica plenamente. O Sr. Deputado Cláudio Monteiro, naturalmente, desculpar-me-á a discordância mas considero que é uma incompatibilidade que se justifica inteiramente.O Sr. Presidente: - O Deputado Cláudio Monteiro foi pro domo sua.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sem dúvida! Aliás, teve a frontalidade de o dizer.
Sr. Presidente, tendo em conta, por um lado, a abertura de princípio manifestada, embora com reservas, e, por outro, as observações que foram formuladas, faço a seguinte proposta: que todos nós pensemos melhor - e, naturalmente, nesta matéria, devido à especial qualificação, justifica-se um apelo ao Sr. Presidente que, pela nossa parte, também tentaremos fazer - nos contornos exactos de uma norma sobre esta matéria que tenha o sentido das proporções e salvaguarde, simultaneamente, o princípio que queremos assegurar e que, ao mesmo tempo, possa ser aceite por todos devido à sua razoabilidade.
Quero dizer que, para mim, como é evidente, propostas deste tipo não significam, de forma nenhuma, dúvidas acerca da independência ou da honorabilidade de qualquer dos Deputados presentes ou ausentes. Trata-se, pura e simplesmente, de consagrar princípios que parecem ser fundamentais, sem que isto tenha rigorosamente nada a ver com a ideia de que o líder partidário tem mais possibilidades de ser independente do que o Deputado ou qualquer outra coisa desse tipo. Não se trata de apreciar pessoas, trata-se de definir um estatuto constitucional de funções, tendo em conta, naturalmente, os Deputados que estão em funções mas tendo em conta, sobretudo, relações abstractas de poder, porque é isso, acima de tudo, que nos parece que deve constituir preocupação fundamental nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a posição é a seguinte: o PS mostra abertura para considerar esta proposta do PCP, com a reformulação que lhe foi dada; o PSD admite considerar uma fórmula que abranja todos os cargos de nomeação extraparlamentar e não apenas os de nomeação governamental ou da Administração Pública.
Assim sendo, vamos ficar neste estado, porque, enquanto não se obtiver uma outra formulação, não me parece que avancemos muito.
Vamos passar ao artigo 158.o, relativamente ao qual existe uma proposta do Partido Socialista para o n.o 1, que é a única, e que consiste, essencialmente, em alterar a primeira parte no seguinte sentido: "Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições(...)", a qual, de resto, não me parece ter grande ligação com a segunda parte.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, o sentido desta proposta é apenas o de fazer uma reafirmação, mas deve ser visto, talvez, em conjugação com uma proposta que faremos em relação ao artigo seguinte, que é a da possibilidade de apresentar e suscitar o agendamento de projectos de lei. Queremos deixar a nota de que os Deputados devem, cada vez mais, valer por si e não tão-só como membros dos grupos parlamentares respectivos.
Evidentemente, a afirmação aqui feita não contraria em nada a ideia de que os Deputados até hoje exercem livremente os seus mandatos, tem o sentido de um reforço, e apenas isso, de uma melhor explicitação e de, como disse, possibilitar, de algum modo, uma intervenção mais operativa e eficaz dos Deputados, mesmo em relação ao aspecto fundamental que é o processo legislativo. É que, como sabem, hoje, um Deputado, muitas vezes, apresenta um projecto de lei - bom ou mau, não é isso que está em causa - que é agendado quando a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso tem a ver com o artigo 159.o e não com o artigo 158.o.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sim! Mas, enfim, de algum modo, é a explicitação...O Sr. Presidente: - O artigo 158.o tem a ver com o exercício livre, tem a ver com tomadas de posição e, se calhar, com votações. É a isto que se dirige o princípio do exercício livre do mandato.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não só!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Tinha um pedido de esclarecimento que incidia precisamente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, vou dar-lhe a palavra mas quero que se limite ao pedido de esclarecimento e que não faça, antecipadamente, uma intervenção para discussão.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, Sr. Presidente! Quero apenas saber se, por esta via, se inconstitucionalizam ou não normas estatutárias de partidos e/ou grupos parlamentares que impõem disciplina de voto.O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas essas normas já são inconstitucionais!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Há alguma doutrina que diz que sim, mas...O Sr. Presidente: - Está escrito em boas teses doutrinárias, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Há muito tempo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, é evidente que isso não é posto em causa, porque já hoje os Deputados podem exercer livremente o seu voto. A disciplina de voto é uma questão do foro interno dos respectivos partidos e grupos parlamentares. Agora, rigorosamente, em muitas situações, os Deputados exercem o voto como muito bem entendem. E vamos ter um exemplo concreto, se calhar, em breve, em todos os partidos, numa questão que é transversal...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A regionalização?!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não! Mas aí também!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Por exemplo, no Partido Social Democrata, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta do PS, de inserir na Constituição o princípio do exercício livre do mandato dos Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, para nós, é evidente que o princípio da liberdade do mandato deve ser consagrado, o problema é saber o que é que esta proposta traz de verdadeiramente novo, sendo certo que toda a doutrina tem sido de opinião que o mandato imperativo de partido já está actualmente proibido pela Constituição. Não houve até ao momento nenhuma dúvida na matéria, nunca vi ninguém defender a constitucionalidade do mandato imperativo de partido, pelo contrário, a mesma dúvida aqui colocada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro foi resolvida pela doutrina exactamente no sentido da inconstitucionalidade dessas normas, independentemente de, como é sabido, isso não ter efeitos práticos.
Portanto, fico com esta dúvida: o que é que há de novo? O que é conseguido, em termos práticos, que não esteja já garantido? Parece que é o mandato representativo da nação e não propriamente do círculo, tanto que já está consagrado, nem o mandato de partido, mas isto é inteiramente pacífico.
Quanto ao princípio, não tenho qualquer dúvida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, realmente, a ideia que fica é a de que esta primeira parte, aquilo que é novo,...O Sr. Presidente: - É a primeira parte.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - ... que é o primeiro inciso, a primeira frase, no fundo, significa proibir o que já está proibido. Não há mandato vinculativo entre nós! Essas normas, aliás, isso já foi aqui dito pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro, as normas dos estatutos dos partidos são, quanto muito, normas de carácter disciplinar, normas internas que não têm relevância externa. Externamente, o Deputado não está vinculado, emite o seu voto livremente. Colhe-se isso de vários preceitos! Essa ideia foi sempre rejeitada! No período da Constituinte, em alguns momentos, pelo menos no discurso político, houve tentativas
para se falar na vinculatividade do mandato, mas isso foi sempre recusado!
Não sei, mas, realmente, parece-me que não há grande utilidade nesta proposta, se é que há alguma.O Sr. Presidente: - Para enterrar postumamente o conceito leninista de Deputado, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.Risos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Só se for!Risos.Não, não é isso! Parece-me... Aliás, associo-me e assumo que é uma reafirmação um tanto tautológica de um conjunto de valores que, de facto, já existem. É verdade! Portanto, ou é aceitável ou não é aceitável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em que é que ficamos?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes está a ver se encontra a explicação no preâmbulo da nossa...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, não tendo razão de queixa da direcção do meu grupo parlamentar, na minha qualidade de Deputado independente, como é evidente, saúdo vivamente quaisquer reafirmações, no texto constitucional, da liberdade e do reforço do papel individual dos Deputados. Admito que já estivesse proibido pela Constituição, e já estaria seguramente proibido pela Constituição quando ela estabelece que o mandato é um mandato da nação, não do círculo e muito menos dos partidos, mas não deixa de ser verdade que isto torna mais incisiva a proibição.