63 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012q) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais.Importa reter as palavras dos Professores Drs. Gomes Canotilho e de Vital Moreira sobre este assunto: o que a alínea q) reserva exclusivamente para a Assembleia da República é o regime que há-se disciplinar a criação, a extinção e modificação de autarquias locais e não estes mesmos atos (os quais devem revestir elesmesmos forma legislativa (cfr. artigos 235.o-4, 246.o e 253.o). A criação concreta (bem como a extinção ou modificação) pode, depois, na base dessa lei, ser efetuada por outro ato legislativo da própria Assembleia da República, do Governo ou das assembleias legislativas das regiões autónomas (cfr. artigo 227.o, n.o 1, alínea l), conforme os casos. Trata-se portanto de um caso típico de lei-quadro ou lei de enquadramento, que vincula as leis que lhe dão execução16.A criação, a extinção e a modificação territorial das autarquias locais (incluindo o desmembramento ou a fusão) dependem de lei — e lei da Assembleia da República no Continente (artigo 164.o, alínea n), ou decreto legislativo regional (artigos 227.o, n.o 1, alínea l), e 232.o, n.o 1). (») Aquela lei — aparentemente individual, por dizer respeito a esta ou àquela autarquia, embora com pleno conteúdo normativo pelas consequências substantivas e organizatórias que comporta — está, porém, subordinada a uma lei de valor reforçado — à que estatui o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais (mesmo artigo 164.o, alínea n)17.A alínea n) do artigo 288.o da Constituição dispõe que as leis de revisão constitucional terão de respeitar a autonomia das autarquias locais, sublinhando que a garantia da autonomia local se impõe ao próprio poder de revisão constitucional, visto que ela constitui um dos explícitos limites materiais de revisão.Para finalizar, são ainda de destacar mais alguns artigos da Constituição da República Portuguesa. No Capítulo I — Princípios Gerais, do Título VIII — Poder Local, os artigos: 237.o — Descentralização administrativa, 239.o — Órgãos deliberativos e executivos, 240.o — Referendo local, 242.o — Tutela administrativa e 243.o — Pessoal das autarquias locais. No Capítulo II — Freguesia, do mesmo título os artigos: 247.o — Associação e 248.o — Delegação de tarefas enquanto do Capítulo III — Município, se distinguem os artigos 249.o — Modificação dos municípios, 250.o — Órgãos do município, 251.o — Assembleia municipal, 252.o — Câmara municipal, 253.o — Associação e federação, 254.o — Participação nas receitas dos impostos diretos. Por último, refere-se o Capítulo V sobre as Organizações de moradores.Autarquias locais — principais diplomas: A legislação relativa a autarquias locais encontra-se dispersa por diversos diplomas.Cumpre destacar, em primeiro lugar, a Lei n.o 11/82, de 2 de junho, que aprovou o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações. Este diploma foi alterado pela Lei n.o 8/93, de 5 de março.Nos termos dos artigos 1.o e 2.o, compete à Assembleia da República legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respetiva circunscrição territorial e sobre a designação e a determinação da categoria das povoações (com exceção da parte respeitante às freguesias, que foi revogada pela Lei n.o 8/93, de 5 de março.). De acordo com o disposto no artigo 3.o, o Parlamento, na apreciação das respetivas iniciativas legislativas, deve ter em conta os pertinentes índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos, as razões de ordem histórica, os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida; e os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local.A Lei n.o 8/93, de 5 de março, veio consagrar o regime jurídico de criação de freguesias. Este diploma sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de julho.Nos termos do artigo 2.o, a criação de freguesias incumbe à Assembleia da República, no respeito pelo regime geral definido na presente lei-quadro. O artigo 3.o acrescenta que na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias deve a Assembleia da República ter em conta a vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos a que alude a alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o desta lei, razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social                                                         16 In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada - Volume II. Coimbra Editora, 2007, pág. 315 17 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição da República Portuguesa Anotada – Tomo III. Coimbra Editora, 2006, pág.451