11 DE OUTUBRO DE 2012 37 Já no que respeita ao Projeto de Lei n.o 288/XII (2.a), verifica-se que constitui a retoma com pequenas alterações do PJL 149/XII (1.a), que o BE apresentou na 1a Sessão Legislativa desta Legislatura: “Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o “período de nojo” para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades”. Também esta iniciativa foi retirada em 19/09/2012, na sequência de aprovação do parecer da 1.a Comissão que deliberou que a mesma não reunia os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário na 1.a Sessão Legislativa, em virtude de ser uma renovação do PJL 52/XII (1.a), do BE. Encontra-se ainda pendente uma iniciativa conexa: o PJL 181/XII (1.a), apresentada pelo PS, que “Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa”; o qual foi aprovado na generalidade em 16/03/2012 com os votos a favor do PS, contra do PCP, BE e PEV e com a abstenção do PSD e CDS-PP, e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para especialidade. Parte II – Opinião do relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre os projetos de lei em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. No entanto, no âmbito do Projeto de Lei n.o 287/XII (2.a) (BE), regista a tentativa de colmatar a segunda questão anteriormente apontada no âmbito do parecer do Relator referente ao PJL 148/XII (1.a) (BE): “A vigorar a alteração agora proposta pelo BE, não parece manifesto o risco de se inundar a Comissão de Fiscalização de Dados de pedidos absolutamente infundados, tornando, por isso, o trabalho daquela Comissão impossível de realizar?” Parte III – Conclusões 1. O BE apresentou à Assembleia da República três projetos de lei: – Projeto de Lei n.o 286/XII (2.a): “Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos”; – Projeto de Lei n.o 287/XII (2.a): ”Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da comissão de fiscalização de dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações”; e– Projeto de Lei n.o 288/XII (2.a): ”Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o “período de nojo” para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades”. 2. O Projeto de Lei n.o 286/XII (2.a) pretende aprovar o aditamento de um artigo à Lei-Quadro do SIRP, com o objetivo de a Assembleia da República, em casos devidamente fundamentados, poder tornar efetivo o acesso a documentos classificados que lhe tenha sido recusado ao abrigo do segredo de Estado, mediante novas competências a conferir ao Conselho de Fiscalização do SIRP e ao Secretário-Geral do SIRP. 3. O Projeto de Lei n.o 287/XII (2.a) pretende reforçar as competências da Comissão de Fiscalização de Dados, com o objetivo de garantir que a denúncia da recolha ilegítima de dados dê origem a um processo de averiguação, proteja os cidadãos e o direito de acesso à informação. 4. E o Projeto de Lei n.o 288/XII (2.a) pretende aprovar o aditamento de um artigo à Lei-Quadro do SIRP, com o objetivo de criar um período de impedimento de 3 anos para aqueles que cessem as suas funções nos serviços de informações, não permitindo que quadros daqueles serviços ingressem de imediato no sector empresarial, a não ser que o façam para exercício da atividade ou empresa de origem.