PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
61 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Fig. 16 - Distribuição de Reactores Nucleares em funcionamento na Europa e na Europa de Leste País  No  País  No  Bélgica  7  Bulgária  4  República Checa  6  Finlândia  4  França  59  Alemanha  18  Hungria  4  Lituânia  1  Holanda  1  Roménia  1  Rússia  31  Eslovénia  1  Espanha  9  Suécia  11  Suíça  5  Ucrânia  15  Reino Unido  23  Eslováquia  6 A energia nuclear tem vindo a assumir recentemente uma importância acrescida no mix energético de vários países. Designadamente, porque não produzindo praticamente emissões de GEEs, o recurso à sua utilização tem, por vezes, sido invocado como adequado ao combate ao aquecimento global e às Alterações Climáticas.Trata-se de uma forma de produção energética que o nosso País não deverá, em princípio, descurar, sobretudo se a evolução dos consumos energéticos passar a tender para cenários de uma intensa e acrescida procura de energia eléctrica – por exemplo, em virtude da transformação dos veículos dos actuais motores de combustão para eléctricos.
62 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009De qualquer modo, o recurso do nosso País a esta forma de energia parece ser de afastar para já. Quanto mais não seja, pelos seguintes motivos:  Não é válido o argumento dos que defendem que o recurso ao nuclear iria fazer diminuir expressivamente a nossa dependência energética externa. Desde logo porque a energia nuclear nunca contribuiria para mais de 1⁄4 das necessidades energéticas do País, já que: 1o) A energia nuclear só produz electricidade; 2o) A electricidade só representa 1⁄4 de todas as necessidades energéticas do País; 3o) As energias renováveis já conseguem produzir actualmente 40% das necessidades eléctricas do País.4o) Em Portugal não se produz electricidade com recurso a derivados do petróleo. Ao longo dos últimos 50 anos, a totalidade dos subsídios estatais atribuídos ao sector do nuclear rondaram os USD 145.000 milhões. Enquanto isso, os subsídios à produção a partir de Fontes de Energia Renováveis (FER) (solar e eólica) totalizaram perto de USD 5.000 milhões. Isso resulta do facto de a produção de energia nuclear ser muito cara. Se ponderarmos os custos de construção e de desmantelamento de uma destas centrais face ao seu período médio de vida, constatamos que apenas os sistemas solares fotovoltaicos são mais dispendiosos – muito embora neste último caso, os valores tendam a reduzir-se por efeito de economias de escala, face à sua expressão cada vez maior.
63 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Fig. 17 - Custos por Kilowatt-hora da energia Fonte de Energia Custos por kilowatt-hora Eficiência energética 0-5 cêntimos Hidroeléctrica 2-8 cêntimos Carvão 5-6 cêntimos Vento 5-8 cêntimos Petróleo 6-8 cêntimos Solar térmica 9 cêntimos Nuclear 10-12 cêntimos Solar fotovoltaico 15-20 cêntimos Fonte - http://www.net.org/proactive/newsroom/release.vtml?id=18534  Uma central nuclear típica, encerra no seu seio o equivalente a cerca de 1.000 vezes mais o potencial de radioactividade do que o libertado pela bomba de Hiroshima. Os planos de emergência e de evacuação para as áreas envolventes de muitas centrais nucleares não são accionáveis e seriam muito difíceis de aplicar no caso de ocorrência de uma verdadeira emergência.   De acordo com estudos realizados pelo Rocky Mountain Institute, dos E.U.A., a energia nuclear constitui o meio mais lento e caro de reduzir as emissões de CO2 e de combater as Alterações Climáticas.    Uma análise séria e completa do ciclo de vida demonstra que, quando o sistema é integralmente tido em conta, a produção de electricidade a partir do nuclear, leva afinal a uma emissão de 20% a 40% de dióxido de carbono por/kilowatt/hora, a partir de um sistema de queima de gases. Não existem formas seguras de armazenar os resíduos nucleares, e, até hoje, nenhum País conseguiu resolver de forma satisfatória o problema da armazenagem e da gestão dos resíduos radioactivos.
64 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Os resíduos nucleares permanecem activos por centenas de milhares de anos e podem, por isso, constituir seríssimos perigos para a saúde humana e o ambiente, se se espalharem na água, no ar ou no solo. Deverá ser dada prioridade absoluta, no plano nacional, ao potencial de cerca de 60% de poupança de consumos, por aplicação de regras de eficiência energética. Tendo em conta as necessidades específicas de uma central nuclear, nomeadamente ao nível da disponibilidade abundante de água e em face de factores de segurança, como a necessidade de evitar zonas de maior actividade sísmica, e tendo, ainda, em conta a exiguidade do território português, a definição e a aceitação da localização de uma central nuclear seria uma tarefa muito difícil em Portugal.  3.8. O futuro: A passagem dos sistemas actuais de fissão nuclear para os de fusão de átomos de elementos leves Os actuais sistemas baseiam-se na divisão do núcleo de átomos de elementos químicos pesados como o urânio. Porém, no futuro, poderemos vir a alcançar um processo de produção de energia que seja em tudo semelhante ao que constitui o motor da energia das estrelas: Ou seja, um sistema de fusão de átomos de elementos leves. Neste cenário ainda hipotético, uma matéria-prima da fusão nuclear poderá vir a ser o elemento químico lítio. Calcula-se que bastaria 1,8 kg de lítio para produzir um megawatt de energia por ano – dispondo o Mundo de cerca de dez milhões de toneladas desse elemento.Por outro lado, a economia e a produção de energia poderão ainda vir a ser optimizadas, graças a tecnologias baseadas na supercondutividade, que consiste na capacidade de certos materiais, como algumas cerâmicas especiais, poderem oferecer uma grande diminuição da resistência eléctrica e, com isso, a corrente eléctrica poder fluir pelo material sem perda de energia (pelo calor, por exemplo) no percurso. Teoricamente, a supercondutividade permite uma transmissão mais eficiente da energia eléctrica, com os consequentes ganhos daí decorrentes.
65 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 20093.9 - As necessidades de adaptação das redes de transporte e de distribuição de electricidade Para o especialista Carlos Pimenta as “redes do futuro da parte eléctrica são redes inteligentes, são redes bidireccionais, têm um modelo tipo Internet e não são redes top down”  o que, aliás, é um retorno à origem. Quando Edison concebeu aquela lâmpada tão ineficiente e pensou o modelo da rede eléctrica, preconizou um modelo em que cada quarteirão seria auto-suficiente em termos de electricidade.Nos nossos dias trata-se de quarteirões interligados, numa filosofia semelhante à da Internet”.  A expressão é particularmente feliz e resume o desafio que as redes de energia vão enfrentar nos próximos anos, possibilitando que as redes interliguem milhares de consumidores/produtores.3.10 - A oferta energética em termos gerais e particularmente nas renováveis – eólicas, hidroeléctricas, biocombustíveis  Normalmente consideram-se biocombustíveis, todos os carburantes de origem biodegradável, obtidos a partir de fontes renováveis.  A importância atribuída a esta fonte de energia justifica-se, desde logo, porque se afigura que os biocombustíveis são a via mais disponível a médio prazo para que o sector dos transportes seja mais amigo do ambiente, sabendo-se que os transportes produzem quase um terço das emissões de CO2 e têm uma dependência de 98% relativamente ao petróleo. Mas a UE reconhece também que uma maior utilização dos biocombustíveis se traduz em benefícios, que vão da redução da dependência da Europa em relação às importações de combustíveis fósseis, à redução das emissões de gases com efeito de estufa, mas extravasam esses efeitos, pela capacidade de escoamento da produção para os agricultores e pelo potencial de emprego e crescimento económico que representam para diversos países em desenvolvimento.Em Portugal, são considerados biocombustíveis, no âmbito do Decreto-Lei no 62/2006 (decreto-lei que transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva no 2003/30/CE e que criou mecanismos para promover a colocação no
66 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009mercado de quotas mínimas de biocombustíveis), os seguintes produtos: a) «Bioetanol», etanol produzido a partir de biomassa e ou da fracção biodegradável de resíduos para utilização como biocombustível; b) «Biodiesel», éster metílico produzido a partir de óleos vegetais ou animais, com qualidade de combustível para motores diesel, para utilização como biocombustível; c) «Biogás», gás combustível produzido a partir de biomassa e ou da fracção biodegradável de resíduos, que pode ser purificado até à qualidade do gás natural, para utilização como biocombustível, ou gás de madeira; d) «Biometanol», metanol produzido a partir de biomassa para utilização como biocombustível; e) «Bioéter dimetílico», éter dimetílico produzido a partir de biomassa para utilização como biocombustível; f) «Bio-ETBE (bioéter etil-ter-butílico)», ETBE produzido a partir do bioetanol, sendo a percentagem volumétrica de bio-ETBE considerada como biocombustível de 47%; g) «Bio-MTBE (bioéter metil-ter-butílico)», combustível produzido com base no biometanol, sendo a percentagem volumétrica de bio-MTBE considerada como biocombustível de 36%; h) «Biocombustíveis sintéticos», hidrocarbonetos sintéticos ou misturas de hidrocarbonetos sintéticos produzidos a partir de biomassa; i) «Biohidrogénio», hidrogénio produzido a partir de biomassa e ou da fracção biodegradável de resíduos para utilização como biocombustível; j) «Óleo vegetal puro produzido a partir de plantas oleaginosas», óleo produzido por pressão, extracção ou métodos comparáveis, a partir de plantas oleaginosas, em bruto ou refinado, mas quimicamente inalterado, quando a sua utilização for compatível com o tipo de motores e os respectivos requisitos relativos a emissões.  Reconhecidamente, os biocombustíveis podem contribuir para a redução do consumo de combustíveis fosseis, sendo um factor muito importante para redução da emissão de gases com efeito estufa e dando também uma oportunidade à investigação científica e tecnológica para descobrir novos combustíveis e criar e optimizar processos para a sua real utilização.A vertente de desenvolvimento da fileira dos biocombustíveis, pode ser também um factor importante para a diversificação das fontes de abastecimento energético potenciando o desenvolvimento agrícola e a fixação de populações no meio rural –
67 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009em muitas situações votado hoje ao abandono -, bem como novos investimentos em áreas com uma elevada componente tecnológica.  Quanto à produção de biodiesel, é bom referir que na Índia e na China, existem experiências muito interessantes com plantas como a “jatropha” ou “sorgo doce”, que não competem com a produção de alimentos.   “jatropha”, por exemplo, pode ser plantada em áreas quase desérticas, onde alimentos não poderiam ser cultivados. Por outro lado, o sorgo doce produz combustível e também alimento em partes diferentes da mesma planta.De referir ainda que a refinaria de Sines desenvolve neste momento alterações na fábrica, para a produção de biodiesel de segunda geração já a partir de 2011, com uma qualidade superior à do diesel fóssil, produzido a partir que qualquer óleo vegetal ou animal, com uma produção estimada de duzentos e cinquenta mil toneladas/ano. Como matéria-prima para a produção desse biocombustível, a opção da refinaria é o binómio “ser amigo do ambiente”,  “não comestível” e que não exija muita água. Presentemente, a GALP incorpora já entre três e meio a quatro por cento de biodiesel, adquirido à Ibersol e Torrejana.Na UE, o Conselho Europeu de Março de 2007, aumentou a meta de biocombustíveis de 5,75% para 10% do consumo dos transportes e definiu esse objectivo como obrigatório até 2020, para todos os Estados Membros.O carácter vinculativo desta meta é adequado ainda que haja condições a respeitar, entre as quais: - a sustentabilidade da produção de biocombustíveis, garantindo-se que há um ganho ambiental em termos líquidos, sem que tal ponha em causa o abastecimento de alimentos; - o início da comercialização dos biocombustíveis de segunda geração. Neste particular, o Conselho reiterou apelos para a total e rápida implementação das medidas salientadas nas conclusões do Conselho de Junho de 2006 sobre o Plano de Acção da Comissão para a Biomassa, nomeadamente em matéria de projectos de demonstração de biocombustíveis de segunda geração.
68 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 20093.11.– As biomassas agrícolas As biomassas agrícolas podem constituir um forte contributo para a redução da dependência da biomassa florestal residual para a produção de energia e subdividem-se, em atenção à sua especificidade, em três tipos distintos:  Biomassa de Produção Agrícola Dedicada;  Biomassa de Resíduos Agrícolas;  Biomassa de Resíduos das Indústrias Agrícolas.As biomassas agrícolas anteriormente elencadas caracterizam-se, mais detalhadamente, da seguinte forma:  Biomassa de Produção Agrícola Dedicada A agricultura pode prestar um forte contributo para a produção de energia eléctrica em centrais termoeléctricas, pela promoção e dinamização de produções agrícolas dedicadas, nomeadamente ao nível das culturas energéticas, que podem ser utilizadas como biomassa.Estas culturas energéticas pelo seu elevado poder calorífico, podem substituir, ou funcionar em complemento da utilização de biomassa florestal residual nas centrais termoeléctricas.As culturas energéticas com maior potencial e rendimento de produção são o cardo e a cana. Biomassa de Resíduos Agrícolas Os resíduos da actividade agrícola, como sejam os resultantes da actividade de produção, recolha e processamento de matérias-primas dentro do sector agrícola, podem ser utilizados como biomassa.Os resíduos agrícolas susceptíveis de aproveitamento como biomassa são: - Resíduos herbáceos como a palha de cereais e resíduos que se deixam na terra depois da sua recolha, tais como:
69 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009- Resíduos do cultivo de cereais, como sejam a palha de trigo, cevada, aveia, centeio, arroz e sorgo; - Resíduos de produções hortícolas; - Resíduos da produção de frutos secos; - Resíduos da produção de arroz; - Resíduos provenientes do cultivo para o sector agro-industrial, como sejam os resíduos do cultivo de algodão, girassol e colza; - Resíduos de cultivos dedicados à produção de legumes para alimentação humana e animal; - Os Resíduos provenientes das podas, como sejam podas de olival, vinhas, citrinos e árvores de fruto. Biomassa de Resíduos das Indústrias Agrícolas Os resíduos das indústrias agrícolas resultantes das actividades de processamento de matérias-primas dentro do sector agrícola, têm forte potencial de utilização como biomassa para a produção de energia.Os resíduos susceptíveis de aproveitamento como biomassa são: - Resíduos da produção de azeite, como sejam o bagaço de azeitona; - Resíduos da produção de azeitona, como sejam o caroço da azeitona e resíduos de lavagem; - Resíduos da extracção de óleos vegetais, com sejam o óleo de girassol e de colza; - Resíduos das indústrias de produção de vinho; - Resíduos das indústrias de produção de frutos em conservas; - Resíduos das indústrias de produção de cerveja; - Resíduos das indústrias de produção de sumos de frutas.Desde que política e legislativamente sejam previstos valores remuneratórios minimamente atractivos para a energia produzida a partir destas biomassas, poderemos estar, também, aqui perante um potencial de autonomia energética não negligenciável.
70 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Tendo em conta a análise atrás expendida, vejamos o que consta dos objectivos do Livro Verde da Comissão Europeia sobre uma “Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura” * SEC(2006) 317 - Bruxelas, 8.3.2006 COM(2006) 105 final].  Este documento determina aos Estados-membros da UE a adopção de medidas que visem, designadamente:  Realizar os mercados internos do gás e da electricidade – com o reforço, uma melhor interconexão e competitividade entre as redes, o apoio aos investimentos no seu melhoramento, a criação de um regulador europeu e o reforço da compatibilização e cooperação entre os reguladores dos vários Estados-membros;  Assegurar que os seus mercados internos da energia garantam a segurança do aprovisionamento e a solidariedade entre Estados-Membros – com a revisão, face aos desafios actuais, da legislação comunitária ainda vigente sobre reservas de petróleo e de gás, a criação de um Observatório Europeu do Aprovisionamento Energético para garantir maior transparência e, ainda, o reforço da cooperação entre operadores de rede;  A abertura de um debate a nível comunitário sobre as diversas fontes de energia, incluindo os seus custos e contributos para as alterações climáticas;  A gestão, pela Europa, dos desafios das alterações climáticas em harmonia com os objectivos de Lisboa – designadamente, com um objectivo claro de dar prioridade à eficiência energética, com uma meta de poupança de 20% da energia que a UE utilizaria até 2020, adoptando uma série de medidas concretas para atingir este objectivo e, ainda, com a adopção de um roteiro a longo prazo para as fontes de energia renováveis;  A adopção de um plano estratégico para as tecnologias energéticas – para a utilização o melhor possível dos recursos europeus;  A adopção de uma política energética externa comum - para dar resposta aos desafios dos preços elevados e voláteis da energia, do aumento da dependência das importações, de uma procura energética em forte crescimento a nível global e do aquecimento do clima.3.12. O papel do Estado articulação com orientações comunitárias
71 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009PARTE IV - A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA Estima-se que em Portugal mais de metade da energia consumida seja desperdiçada.  E, mais grave, quando se consome energia não renovável, consome-se algo que não voltará a existir, isto para além de se contribuir irremediavelmente para o aquecimento do planeta (e o território português já hoje começa a ser afectado)!  Fig 18 Crescimento do consumo de electricidade versus crescimento do PIB  Fonte: REN A Resolução do Conselho de Ministros n.o 80/2008, aprovou o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, o qual engloba um conjunto alargado de programas e medidas consideradas fundamentais para que Portugal possa alcançar e suplantar os objectivos fixados no âmbito da Directiva n.o 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos.O PNAEE vem trazer uma maior ambição e coerência às políticas de eficiência energética, abrangendo todos os sectores e agregando as várias medidas entretanto aprovada, apresentando um conjunto alargado de novas medidas em 12 programas específicos, cujo objectivo é obter até 2015 uma redução de 10% dos consumos energéticos (a meta europeia é de 8%).-1 , 00 , 01 , 02 , 03 , 04 , 05 , 06 , 07 , 01996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006Variação, %Pro cu ra  d e  e l e ct ri ci d a d e PI B
72 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 200973Reconhecidamente, uma parte substancial da ineficiência energética em Portugal encontra-se no sector dos edifícios. Com objectivo de aumentar a eficiência energética nos edifícios e nos transportes, foi criado o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, em aplicação desde Julho de 2007, segundo o qual todos os edifícios terão um certificado de consumo energético com informação sobre o consumo do edifício e medidas para a sua redução.  No sector automóvel, com a aprovação do Orçamento de Estado de 2007, iniciou-se uma alteração fundamental ao nível da fiscalidade automóvel: 10% do imposto automóvel passou a depender das emissões de gases de efeito de estufa.  Na área do sector residencial e serviços, são identificadas medidas na área da iluminação, electrodomésticos, equipamento informático e de escritório e é feita uma quantificação do impacto da certificação energética dos edifícios. No sector dos transportes é dada especial atenção à questão dos incentivos à aquisição de veículos energeticamente eficientes (menores emissões de CO2), bem como aos biocombustíveis e ao gás natural rodoviário.
73 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009CONCLUSÕES O tema energia está, como não poderia deixar de estar, na agenda do país.  Essa é claramente a primeira e mais importante conclusão dos trabalhos desta Comissão. Quer por razões ambientais – nelas se incluindo o cumprimento dos compromissos internacionais de Portugal de Quioto – ou por razões económicas tão evidentes no ano de 2008, a energia está mesmo e forçosamente na agenda nacional.1. Um desafio incontornável – um paradigma energético baseado e dependente maioritariamente de matérias-primas fósseis, e fundamentalmente de hidrocarbonetos – petróleos e gás natural – é insustentável.  Multiplicam-se os sinais de estar em curso a transição para a saturação da respectiva capacidade de produção, sem que estejam asseguradas outras fontes de energia primária de comparáveis qualidades e a ritmo de substituição que assegure essa transição, isenta de sobressaltos. A subida estrutural e continuada dos preços do petróleo bruto e do gás natural é a mais clara evidência desse facto. Por outro lado, os hidrocarbonetos são hoje igualmente matérias-primas com um papel único e ainda insubstituível em fileiras industriais como a química.  A questão ambiental ligada às emissões de CO2, no actual quadro de conhecimentos, torna igualmente inadiável o consumo da energia com outras origens que não fóssil.  O actual paradigma energético em Portugal e no mundo, porque é insustentável, exige uma revolução profunda.2. Uma situação insustentável – o paradigma energético centrado nas energias fósseis confronta o País com uma situação insustentável, pondo em causa o seu desenvolvimento económico e a qualidade de vida dos portugueses.  O País apresenta de há muito e com tendência crescente, um elevado défice energético – dependência superior a 80% dos consumos –, profundamente preocupante, seja em termos da segurança do abastecimento, seja em termos dos efeitos sobre a balança de pagamentos – o défice da balança energética atingiu em 2006 o astronómico valor de 8900 milhões de euros (só petróleo e gás natural), um
74 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009acréscimo de 177% para o petróleo e 91% para o gás natural face a 2002. A agravar a situação, o facto de tal dependência estar afunilada no petróleo, cujos derivados, em 2005, já representavam 68% do consumo final de energia.Os estrangulamentos das políticas energéticas identificam-se nesse défice mas também na elevada irracionalidade dos consumos de energia, de que decorrem baixas eficiências, desperdícios e elevados impactos ambientais, no subaproveitamento do potencial endógeno e agravada dependência do exterior. Com uma poderosa factura energética, elevadas e crescentes intensidades energética e carbónica, elevados preços comparativos para consumidores e empresas, temos hoje em Portugal uma questão energética.O País apresenta ainda a contradição de, simultaneamente, ter uma enorme dependência face aos combustíveis fósseis, ao mesmo tempo que dispõe de elevados e diversificados potenciais em energias renováveis (solar, eólica, oceânica, biomassa e hídrica) largamente inexplorados.3. Uma conclusão objectiva –  a necessidade de revolucionar / mudar de paradigma energético. Uma mudança que reduza drasticamente a dependência das energias fósseis, aumente significativamente a eficiência energética do consumo, trave as emissões de CO2 e aproveite o potencial endógeno do País em energia a um ritmo sustentado.O novo paradigma passará obrigatoriamente por um mix de diversas formas e origens.Um mix onde as energias fósseis têm de perder significativamente peso, a par da crescente presença das renováveis e aproveitamento dos recursos endógenos, e onde a eficiência energética é uma exigência transversal a toda e qualquer política. O que exige a mudança de paradigma nos transportes. A sustentabilidade como principal critério decisor. Sustentabilidade como um conceito que integra três dimensões: as fontes de energia «não devem ser substancialmente exauridas pelo uso continuado»; a sua exploração e usos «não devem gerar emissões poluidoras e outros riscos para o ambiente a uma escala significativa» e «não envolvam a perpetuação de riscos para a saúde humana, assim como de injustiças sociais».
75 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009A sustentabilidade, com as três dimensões, económica, ambiental e social, deve assumir-se como «uma noção relativa e nunca absoluta». E deve ser ainda um paradigma que assuma a cooperação internacional entre países com níveis diferentes de desenvolvimento, para vencer as enormes assimetrias hoje existentes no acesso e fruição dos recursos energéticos.4. Uma questão chave, a participação dos cidadãos – uma transição de paradigmas adequada às necessidades do tecido económico e qualidade de vida dos portugueses, assegurando um desenvolvimento sustentado. Esta é a questão chave que se coloca à política de energia em Portugal, nomeadamente na avaliação e gestão dos seus custos económicos, ambientais e sociais.A definição de objectivos localizados no espaço do novo Paradigma, exige que se seja capaz de estabelecer a progressividade e metas intermédias susceptíveis de «aterragens suaves» por parte do tecido económico e social. Nomeadamente não devem nem podem contribuir para uma maior fragilização dos sectores produtivos, a mobilidade das populações já hoje mais «distantes e isoladas», ou o agravamento das desigualdades sociais. A urgência da mudança exige o bom senso de a considerar um processo, que deve ter a obrigatória participação dos cidadãos e atenção às suas condições de vida, emprego e direitos.5. Um quadro constitucional que deve ser respeitado – a Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu Artigo 81.o, alínea m), como incumbência prioritária do Estado no âmbito económico e social, «Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional;».6. Eficiência energética, o novo e necessário paradigma - Apesar de a estratégia nacional para energia, aprovada pelo Governo em 2005, considerar como um objectivo a eficiência energética, mesmo apesar de Portugal ter, desde 2008 um plano nacional para a eficiência energética o que é inédito na política portuguesa, muito há a fazer. As escolas, ao nível da formação cívica, e quer o ensino superior e politécnico devem ter um papel ainda maior no reforço dos conteúdos programáticos sobre eficiência energética.
76 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Com efeito a promoção da eficiência no uso da energia é prioritária para a redução da dependência energética portuguesa, que continua a ser avaliada em mais de 80%, um valor substancialmente superior ao da média Europeia, cerca de 50% (média entre 2000 e 2004).O Plano Nacional para a Eficiência Energética (aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 80/2008 de 20 de Maio) foi o primeiro documento do género aprovado em Portugal e estabelece metas mais ambiciosas que a média da U E (as metas em Portugal estão avaliadas em €600M e em cerca de 10%) mas deverão ser de facto integral e rapidamente implementadas e complementadas com acções mais fortes de sensibilização dos cidadãos e o reforço de componentes pedagógicas, em especial nas escolas portuguesas e em todos os graus de ensino. O bom exemplo ao nível da separação dos lixos foi por diversas vezes referido e apontado como um exemplo a seguir na questão da eficiência energética.Apesar de 2007 e 2008 terem sido os primeiros anos, desde o inicio da década, em que o consumo de energia cresceu menos que a economia, Portugal continua a ter no capítulo da intensidade energética resultados que demonstram não existir racionalidade e eficiência no seu consumo pela generalidade das empresas e das famílias.Uma evidência foi a de que os consumidores de energia, pequenos consumidores familiares, grandes consumidores industriais ou de serviços e o próprio sector público, precisam de ser sensibilizados para a poupança, para a eficiência energética. E essa é a conclusão mais evidente dos trabalhos desta Comissão. Na legislatura que agora termina apostou-se no ensino do inglês no ensino básico e nas novas tecnologias. A próxima legislatura deverá apostar e reforçar, em todos os níveis de ensino,  a componente pedagógica da eficiência energética.7. Energias renováveis - Não se consegue entender nem encontrar uma justificação para que Portugal, um país que sempre comprou ao exterior quase toda a energia que consumiu e que consome, não tenha desenvolvido, durante décadas e décadas, tecnologia e fontes de energia alternativas que garantissem quer um maior equilíbrio
77 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009das contas externas, quer o desenvolvimento de uma verdadeira fileira tecnológica nacional na área da energia, que finalmente agora começa a tomar forma.Há todavia factos novos: quer a produção, quer o consumo de energia em Portugal são hoje mais renováveis do que eram no início da década e no inicio desta legislatura.De referir que nesta década, os anos de 2007 e 2008 são mesmo uma marca quanto a esta questão. Nestes dois anos, mais de 40% da electricidade consumida teve origem renovável.  Tendo começado mais tarde do que muitos outros, Portugal está actualmente em 10 o lugar nos países do mundo com maior capacidade eólica instalada.Na hídrica está em curso o reforço da capacidade hidroeléctrica de Portugal. Portugal tem já hoje um grande aproveitamento da força dos rios com cerca de 46% do potencial aproveitado. O Governo pretende aumentar esse potencial, não sem polémica, com um Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico. A reversibilidade de algumas barragens (e a sua ligação à energia eólica) é já hoje possível de realizar com as barragens já existentes, o que pode ser um factor chave na aposta e no investimento nos existentes 181 parques eólicos e nos 1680 aerogeradores.Em Portugal nos últimos anos foram aprovadas medidas decisivas na área das fontes renováveis de energia colocando o nosso país como o mais ambicioso da União Europeia em termos de emissão per capita de gases de efeito estufa (7,6 t de CO2/ habitante versus uma média comunitária de 10,0  t de CO2/habitante) e o terceiro país da Europa na utilização de fontes de energia renovável na produção de electricidade, já em linha com os objectivos para 2010 (45%), e em 2020 (60%).Apesar desta aposta o peso das energias fósseis (carvão, petróleo e gás natural) tem vindo a diminuir apenas moderadamente nos consumos de energia primária, em Portugal (era em 2000 de 85% e em 2007 de 82%).A aposta na diversidade de fontes primárias é um dos caminhos que a comissão entende como essenciais. Sendo um factor de divisão na sociedade portuguesa, extremamente polémico, sem consenso e incapaz de resolver no curto médio prazo os
78 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009problemas energéticos nacionais, sendo que não é uma fonte primária renovável, a energia nuclear, pode ser alvo de debate, amplo e esclarecedor, que terá sempre como resultado uma maior consciencialização por parte dos consumidores sobre os consumos de energia e das opções que acarretam.8. As políticas ambientais e o desenvolvimento tecnológico - Há espaço, oportunidade e estratégia para crescer e para inovar em todos os componentes do mix energético português.  Há um conjunto de tecnologias e de formas de produção de energia que nos poderão permitir diminuir a nossa dependência dos combustíveis fosseis, e em especial do petróleo. Todavia, mesmo ao nível mundial, muitas dessas tecnologias só muito recentemente começam a estar suficientemente maduras do ponto de vista tecnológico que permitam a sua comercialização.É o caso da utilização de novas fontes de energia nos transportes, com a utilização da electricidade, dos biocombustíveis e do hidrogénio (sem qualquer expressão em Portugal).Em relação aos biocombustíveis, o objectivo de incorporação de 10% em 2010, está sujeito às obras de adaptação da refinaria de Sines e de um mercado externo e interno que tarda em funcionar, sendo que não se deve perder do horizonte os riscos inerentes em relação aos agrocombustíveis (dedicados e de 1a geração) pela competição que faz aos bens alimentares e impactos na floresta nalguns locais do globo. Acrescente-se que, dada a nossa realidade do território, para aquelas metas, Portugal continuará sempre a importar matéria-prima, não sendo vantajoso do ponto de vista da independência nacional.  Já nos automóveis eléctricos foram dados grandes e passos firmes no sentido da sua implementação em Portugal, quer através de medidas fiscais que favorecem os automóveis menos emissores de CO2 quer na candidatura portuguesa para receber a futura fábrica europeia de baterias da Nissan-Renault, destinada a alimentar carros eléctricos, quer no compromisso para o desenvolvimento de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos nos municípios de Lisboa, Porto, Coimbra, Sintra, Vila
79 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Nova de Gaia, Loures, Cascais, Almada, Braga, Guimarães, Leiria, Setúbal, Viana do Castelo, Aveiro, Torres Vedras, Santarém, Faro, Évora, Beja, Castelo Branco e Guarda.A rede piloto, recentemente subscrita por aqueles municípios, terá cem pontos de carregamento ainda em 2009 e cerca de 1300 em 2011, instalados em parques de estacionamento públicos, centros comerciais, bombas de gasolina, hotéis, aeroportos, garagens particulares e vias públicas.  Na área da investigação em energia, deverão ser reforçadas as ligações entre as Universidades, as empresas e o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, potenciando ainda o programa MIT Energia.9. A democratização da produção de energia: A Comissão considerou muito interessante, inovador o actual regime aprovado pelo Governo relativo à microgeração. A geração de energia pelo próprio consumidor (utilizando equipamentos de pequena escala, nomeadamente painéis solares, microturbinas, microeólicas ou outro tipo de tecnologia, possibilita para alem de um grau elevado de eficiência energética (especial no respeita às redes), o aproveitamento da energia solar. Concluída a primeira fase deste processo a CEAQE entende que devem ser dados passos no sentido de aumentar a capacidade de resposta deste programa junto dos cidadãos.10. Automóveis eléctricos. A aposta do Governo nos carros eléctricos é inovadora e importante colocando Portugal na vanguarda dos países da Europa. Deverão ainda ser tomadas medidas administrativas e fiscais que facilitem e simplifiquem a transformação das actuais viaturas poluentes para eléctricos ou GPL.11. Os edifícios do Estado e a eficiência energética. Nos edifícios públicos do Estado devem ser estudadas fórmulas de prémio (orçamentais ou outros) em função de objectivos de eficiência energética.  12. No sector dos transportes entende-se que é fundamental uma aposta mais forte no incentivo e financiamento dos transportes públicos colectivos, bem como do transporte ferroviário que deve ter consequência na definição e no planeamento de uma rede nacional de transporte ferroviário convencional, utilizando energia de fonte renovável.
80 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 200913. Segurança energética - Na segurança do abastecimento é de notar a importância estratégica do complexo de Sines, nomeadamente permitindo uma alternativa ao gás natural proveniente do Norte de África e a possibilidade de colocar, através de um oleoduto os diversos combustíveis na zona da Grande Lisboa. Notou-se pela negativa, a inexistência de uma ligação desse tipo ao aeroporto de Lisboa o que contribui para um tráfego diário de dezenas de autotanques de combustível entre Aveiras e o aeroporto de Lisboa. A ver da CEAQE perde o ambiente e perde a segurança dos portugueses 14. Regulação, concorrência e formação de preços - Uma palavra fundamental: transparência na formação de preços. Respeitando os princípios da sã concorrência entre as empresas, a CEAQE vê com muito interesse o estabelecimento de um princípio que consagre a exigência de ser dado ao consumidor final informação transparente sobre as diversas parcelas que compõem o preço final da energia em Portugal.15. Uma nova fiscalidade para a política energética - A tributação das actividades e os respectivos índices constituem, quiçá, o instrumento político mais eficaz e de efeitos mais imediatos para a modelação dos comportamentos dos agentes económicos e dos cidadãos. Assim sendo, em face de tudo o que antecede, torna-se prioritário que uma nova política fiscal venha privilegiar e dar cobertura, designadamente, a todas os objectivos prioritários que atrás ficaram traçados para a política energética, com especial relevo para as questões da eficiência energética, nomeadamente com discriminação fiscal positiva para as famílias com maior eficiência energética per capita. A CEAQE entende ainda que se deve prosseguir um caminho de menor taxação das actividades de eficiência energética.16. Mais acompanhamento parlamentar das questões da energia - A actualidade, a dimensão global e as interdependências de que se revestem as questões energéticas, designadamente, para com o Ambiente em geral e, em especial, para com a matéria das Alterações Climáticas, mas, também, para com a Economia, os aspectos sociais e, até, os próprios regimes políticos, pois os condicionamentos que as questões energéticas poderão exercer sobre as suas opções e acções são cada vez mais
81 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009potencialmente expressivos, levam a que se registe uma premência das questões energéticas a todos esses níveis referidos: Ambiental, Social, Económico, Político e, por isso também, da Qualidade de Vida dos cidadãos.Estas serão, pois, em nosso entendimento, razões mais do que suficientes para que se recomende, neste final dos trabalhos da CEAQE, que no Parlamento seja criada uma sub-Comissão para, de forma permanente, acompanhar as questões energéticas e os consequentes interfaces atrás referidos – entre outros eventualmente possíveis.Entende-se ainda que seria de todo o interesse que a Assembleia da República, passe a organizar, através da comissão parlamentar competente, uma conferência sobre energia, bem como a criação de um premio nacional de boas práticas sobre energia e sustentabilidade.Lisboa, 9 de Julho de 2009
82 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Grupo ParlamentarDeclaração de Voto Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 87o do Regimento da Assembleia da República, apresentar a seguinte declaração de voto relativa ao debate sobre o Relatório Final da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas, com os seguintes fundamentos: 1. A Comissão Eventual de Acompanhamento das Questões Energéticas (CEAQE), foi criada pela Resolução da Assembleia da República no 66/2006, publicada no Diário da República I – A Série, no 234, de 6 de Dezembro, e surgiu na sequência do Projecto de Resolução n.o 158/X, do Grupo Parlamentar do PSD, que recolheu a unanimidade de todas as bancadas parlamentares.  2. A CEAQE iniciou os trabalhos em Maio de 2005, com o objectivo expresso, no seu acto constitutivo, de acompanhar a política energética e ainda, por acordo entre os diversos Grupos Parlamentares e Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, organizar uma conferência parlamentar sobre o tema, para além da realização de visitas a equipamentos da área da energia.3. Assim, a CEAQE levou a cabo dezenas de audições com especialistas na matéria, através das quais foi possível apurar, com um elevado grau de cristalinidade, não apenas a realidade energética – e os correlativos aspectos ambientais, económicos e sociais – nacional, como o seu enquadramento mais amplo no actual contexto energético internacional.
90 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 20094. Por isso, ficaram também muito claros e evidentes, para todos os Srs. Deputados membros da CEAQE, os contornos da história e dos factos da política energética nacional, pelo menos desde as últimas três décadas do séc. XX até aos nossos dias.5. Não podem, desta forma, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata subscrever a forma absolutamente parcial, sempre em tom favorável às actuações do actual Governo e com desprimor para todos os restantes, eleitoralista e, sobretudo, as omissões e distorções que, intencionalmente, se inscrevem tanto no corpo do Relatório Final, como nas suas conclusões.6. Não aspirando sequer a ser exaustivos nesta curta análise refira-se, apenas, que, por exemplo, o Relatório Final:  Omite por completo a referência ao nascimento e desenvolvimento da política de promoção das energias renováveis no nosso País a partir do marco de referência que constitui o Decreto-Lei no 189/88, de 27 de Maio, que aprovou o regime jurídico-legal para a produção de energia elçctrica a partir da utilização de “recursos renováveis, combustíveis nacionais ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos”, ou, ainda em instalações de co-geração;
91 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Recusa qualquer referência às várias iniciativas parlamentares apresentadas, designadamente nesta mesma Legislatura, pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata no sentido da promoção do aproveitamento energético a partir de centrais mini-hídricas – Iniciativas essas cuja aprovação o Grupo Parlamentar do Partido Socialista impediu, apesar de, no seu conjunto nacional, a soma do potencial destes aproveitamentos representar, entre pequenos e médios aproveitamentos hidroeléctricos, perto de 1.000 MW por explora, e isso, somado à potência já instalada no País, perfazer um total de 1.580 MW, ou seja, 500 MW a mais do que a potência total prevista para a concretização do Programa Nacional de Barragens lançado pelo actual Governo;  Ignora, em consonância com o ponto anterior, o facto de o actual Governo praticamente não emitir licenças para aproveitamentos mini-hídricos há quase quatro anos consecutivos;  Não respeita – omitindo-os deliberadamente – nem o esforço, nem todo o trabalho desenvolvido, ao longo de anos, em prol do interesse nacional, pelos anteriores Governos Sociais Democratas no lançamento e promoção da instalação do Gás Natural no nosso País, quando reporta,
92 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009na página 12, ao ano de 1995 e seguintes a “aposta clara na criação de uma rede de gás natural”, quando foi o DecretoLei no 374/89, de 25 de Outubro, que aprovou, nesse ano, “o regime do serviço põblico de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição”;  Omite qualquer referência ao concurso público lançado pelo anterior Governo em 17 de Fevereiro de 2005 para a atribuição de um total de cerca de 1.100 megawatts (Mw) de nova potência para produção de electricidade em centrais eólicas, bem como da correlativa instalação em Portugal de fábricas de produção de componentes para as torres eólicas;  Alude, na sua conclusão no 6, ao Plano Nacional para a Eficiência Energética (aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 80/2008 de 20 de Maio) como “o primeiro documento do gçnero aprovado em Portugal”, que “estabelece metas mais ambiciosas que a mçdia da U E “, o que, pura e simplesmente, não corresponde à verdade. Refere-se, na conclusão no 7, ao nosso País, como tendo o actual Governo aprovado, nos últimos anos, medidas decisivas na área das fontes renováveis de energia que o
93 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009colocaram “como o mais ambicioso da União Europeia em termos de emissão per capita de gases de efeito estufa”, o que também não é fiel à realidade.7. Enfim, entre muitos outros aspectos que, por fastidioso e exaustivo, nos abstemos de aqui ora elencar.Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entendem apresentar a presente Declaração de Voto, justificando, assim, a posição deste Grupo Parlamentar contra o Relatório Final da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas, por considerarem pecar o mesmo por inexactidões e omissões graves e pelo recurso insistente ao uso de um tom eleitoralista.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.