II SÉRIE-A — NÚMERO 59 6 Assim, por forma a adequar o regime do cálculo da pensão de sangue à sua natureza indemnizatória, propõem que seja introduzido um novo n.o 3 (renumerando os atuais 3 e 4 como 4 e 5), passando a ter a seguinte redação: «A pensão de preço de sangue resultante do falecimento de deficiente das Forças Armadas mantém o seu valor, mesmo que o cônjuge ou unido de facto sobrevivo aufira outros rendimentos». Propõem também que as pensões de sangue sejam revistas no prazo máximo de 60 dias após a publicação da lei, devendo o disposto no novo n.o 3 ser aplicado às pensões a pagamento com efeitos a partir da sua entrada em vigor, com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. 3. Breve enquadramento legal nacional e antecedentes A preocupação do Estado em compensar as famílias daqueles que perdem a vida ao serviço do País está presente na legislação portuguesa desde, pelo menos, as primeiras décadas do século XIX, encontrando-se, por exemplo, a previsão da pensão de preço de sangue na Carta de Lei de 19 de janeiro de 1827; na Lei de 11 de junho de 1867, e no Decreto de 4 de junho de 1870. Atualmente, o Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, fixa o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excecionais e relevantes prestados ao País. Foi objeto de apenas uma alteração, através do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio. Esta alteração regulamenta as condições de atribuição da pensão de ex-prisioneiro de guerra, conferida pela Lei n.o 34/98, de 18 de julho, situação que estava também contemplada no Decreto-Lei n.o 466/99. Entre os antecedentes relevantes e referentes a esta matéria, encontra-se o Decreto-Lei n.o 47084, de 9 de julho de 1966 (atualiza as disposições vigentes sobre as pensões de preço de sangue e das pensões por serviços excecionais e relevantes prestados ao País); o Decreto-Lei n.o 43 811, de 21 de julho de 1961 (regula o pagamento de um subsídio do Estado às pessoas da família dos indivíduos falecidos em resultado de ação nas províncias ultramarinas, enquanto não lhes for concedida a pensão de preço de sangue a que tenham direito); e o Decreto n.o 17 335, de 10 setembro de 1929 (Código para a concessão das pensões). A pensão de preço de sangue é devida pelo Estado a determinadas pessoas e mediante certas condições, pelo falecimento de militares ou civis por acidente ou doença ocorrido em ou por causa do serviço ao País. Das situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, destaca-se, para o âmbito desta iniciativa, as seguintes: « – De militar ao serviço da Nação, por acidente ocorrido em ocasião de serviço e em consequência do mesmo ou resultante de doença adquirida ou agravada igualmente em ocasião de serviço e em consequência do mesmo; – De civil incorporado em serviço nas Forças Armadas e com elas colaborando por ordem da autoridade competente, quando se verifique qualquer das circunstâncias anteriormente referidas; – De deficientes das Forças Armadas portadores de incapacidade igual ou superior a 60%; – De magistrado, oficial de justiça, autoridade ou agente de autoridade, elementos dos serviços». Neste regime, considera-se equivalente ao falecimento, o desaparecimento em campanha e em situação de perigo de militares ao serviço da Nação e de civil incorporado em serviço nas Forças Armadas. Mais se prevê, que o Conselho de Ministros pode, ainda, através de resolução, e sempre que razões humanitárias o justifiquem, conceder pensão de preço de sangue pelo falecimento de cidadão português, designadamente nas condições anteriormente referidas, no desempenho de missão no estrangeiro ao serviço do Estado português ou de organização internacional com vinculação do Estado português. Acresce, ainda, o direito à pensão de preço de sangue pela morte de cidadãos no cumprimento dos deveres militares de comparência ao Dia da Defesa Nacional e de apresentação nos dias, horas e locais determinados pelas autoridades competentes ou em prestação de serviço militar efetivo. Os beneficiários da pensão de preço de sangue, por ordem de preferência, são os cônjuges sobrevivos, divorciados, separados, judicialmente de pessoas e bens, unidos de facto e os descendentes; a pessoa que tenha criado e sustentado o falecido; os ascendentes de qualquer grau e os irmãos.