7 DE OUTUBRO DE 19822665de celebrar contratos em nome do Estado, sem necessidade de confirmação ministerial (artigo 57.°, n.° 2), cabendo daqueles recurso contencioso directo de anulação, sem sujeição a recurso hierárquico necessário (artigo 57.°, n.° 4);Atribuição ao Conselho de Chefes de Estado--Maior e aos chefes de estado-maior de poder regulamentar próprio [artigo 42.°, n.° 3, alínea é)]\Manutenção dos poderes actuais dos chefes de estado-maior em matéria de execução orçamental e de gestão do património afecto às Forças Armadas, sem prejuízo da competência orientadora e fiscalizadora do Governo [artigos 26.°, n.° 4, e 42.°, n.os 3, alínea J), e 4);Reconhecimento do direito de a instituição militar elaborar e apresentar projectos orçamentais e projectos de proposta de lei de programação a médio prazo (artigo 26.°, n.° 4);Reconhecimento do direito de a instituição militar ser ouvida na definição da política de defesa nacional e do conceito estratégico de defesa nacional, 'de propor a definição das missões das Forças Armadas e do sistema de forças e de aprovar o conceito estratégico militar e o dispositivo (artigos 22.° a 25.° e 45.°);Atribuição aos chefes de estado-maior, reunidos em Conselho Superior Militar, do direito de se pronunciar junto do Ministro da Defesa Nacional acerca dos assuntos sobre que entenderem transmitir ao Ministro a sua posição, em matéria de defesa nacional e Forças Armadas (artigo 47.°, n.° 2).30 — A lista, não exaustiva, que fica registada no número anterior mostra à evidência que o Governo teve o maior cuidado em respeitar a natureza específica da instituição militar, nomeadamente reconhe-cendo-lhe ampla autonomia interna.Em contrapartida bem pode dizer-se que a intervenção do poder político na vida própria das Forças-Armadas é assaz limitada: para além das competências constitucionalmente conferidas ao Presidente da República, à Assembleia da República e ao Governo — nenhuma das quais è, obviamente, susceptível de redução —, a intervenção do poder político no funcionamento da instituição militar resume-se, na prática, aos casos compreendidos na competência deliberativa do Conselho Superior de Defesa Nacional (artigo 45.°, n.° 2) e aos de orientação ou aprovação do Ministro da Defesa Nacional quanto a decisões ou actividades militares com implicações políticas, diplomáticas ou financeiras [artigo 42.°, n.° 3, alíneas d), J), g) e j), e artigo 49.°, n.° 2].O elenco é moderado e de modo nenhum se pode considerar excessivo: na generalidade dos países europeus, o poder político — e em especial o Governo — vai muito mais longe e reserva pará si um grau bem mais elevado de intervenção na vida das Forças Armadas.Haja em vista o caso da França, onde todas as promoções a oficial general ou de oficiais generais são decididas exclusivamente em Conselho de Mi-WsWov, <^ue é este órgão também que nomeia osoficiais generais para funções de comando e os exonera delas, e que os chefes de estado-maior não dispõem de competência administrativa própria, só podendo exercer a que lhes for delegada pelo Ministro da Defesa. O contraste deste regime com o agora proposto para Portugal não pode ser mais flagrante.0 Garantias de estabilidade da instituição militar31 — Não basta que a lei reconheça a autonomia interna das Forças Armadas face aos poderes superiores do Estado: necessário se torna ainda que ela própria estabeleça adequadas garantias que assegurem à instituição militar a indispensável estabilidade.A revisão constitucional de 1982 consagrou algumas dessas garantias; a presente proposta de lei acrescenta-lhe outras tantas.Entre as que foram estabelecidas pela lei da revisão poderemos citar a atribuição da presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional, a título permanente, ao Presidente da República (Constituição, artigo 274.°) e a concessão a este da competência para nomear e exonerar os chefes de estado-maior, embora sob proposta do Governo [artigo 136.°, alínea p)]: a maior duração do mandato presidencial do que a da legislatura, a frequência com que costumam ocorrer as reeleições e a imunidade da magistratura suprema às vicissitudes geradoras de instabilidade governamental, tudo concorre para assegurar — através da função do Presidente da República — uma estabilidade acrescida à instituição militar.Por outro lado, na medida em que a própria Constituição exige uma definição legislativa da Assembleia da República sobre a organização da defesa nacional e, bem assim, sobre as bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas [artigo 167.°, alinea n)], isso também contribuí para reforçar a estabilidade destas, pois se trata de leis de regime que normalmente beneficiam de consensos alargados e de longa duração.32 — Mas estas garantias não são porventura suficientes e, por isso, a proposta de lei junta-lhes mais algumas.Em primeiro lugar, e ainda no concernente aos chefes de estado-maior, cuja permanência no cargo convém assegurar por períodos relativamente longos, a proposta de lei determina que serão nomeados por um período de 4 anos, o qual è prorrogável, uma vez, por mais 2 anos (artigo 57.°, n.° 1).A duração normal do mandato de um chefe de estado-maior será, assim, previsivelmente, de 6 anos — o que confere maior estabilidade à instituição militar, sem prejuízo da necessidade de renovação de homens e de métodos, que um sistema de reconduções sem limite não permitiria assegurar.Claro está que, como não podia deixar de ser num cargo deste tipo, os órgãos de soberania competentes — ou seja, o Presidente da República sob proposta do Governo — dispõem da faculdade de exoneração a todo o tempo (artigo 57.°, n.° 1).Em segundo lugar, uma outra garantia importante de estabilidade traduz-se na exigência de um determinado número de documentos básicos de orientação, que em princípio conseguirão certamente perdurar para além do governo que os houver elaborado e feito aprovar.