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Devíamos ter tido conhecimento da opção de utilizar armas com urânio empobrecido e não ter concordado com isso, porque Portugal, na NATO ou em qualquer outra instância internacional, não pode dar o seu acordo à utilização de armas com uma perigosidade destas, que põem em risco não apenas os inimigos mas a própria humanidade! Não podemos concordar com isso!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: Portugal deve estar atento e ter uma voz autónoma e independente nesses areópagos para que casos destes não venham mais a acontecer, nem com portugueses, nem com quaisquer outros soldados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Basílio Horta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado, embora disponha de muito pouco tempo.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, no que toca à última parte da sua intervenção, gostaria de perguntar-lhe como comenta, então, as afirmações feitas pelo Primeiro-Ministro de Itália, que, face a esta situação em concreto, comunicou ao seu país, à Itália, e ao mundo que iria perguntar à NATO o que se passava, isto é, iria exigir explicações da NATO sobre o que se passava.
Não é de facto uma situação absolutamente anómala que os países que fazem parte da organização não saibam o que a organização está a fazer?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, eu não sei se não sabem ou se, souberam, não deram importância. Esta é a grave questão!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porque, se não souberam, o erro é da NATO; mas, se souberam e não deram importância, o erro e a insensibilidade é dos governos que olham para isso sem emoção, como diria o Sr. Ministro.Risos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para encerrar o debate, suponho eu, inscreveu-se o Sr. Ministro da Defesa.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A encerrar o debate permitam-me que vos diga que a comparência do Governo nesta oportunidade significa quanto são importantes as instituições parlamentares, e isso significa a servidão deste Ministro e deste Governo à fiscalização parlamentar e ao debate. Por vezes poderemos ter atitudes um pouco mais crispadas e agrestes, mas o sentido que nos une aqui é o de procurar encontrar aquilo que é efectivamente o interesse da Nação.
Podia dizer-vos, como Ministro da Defesa de umas Forças Armadas debilitadas financeiramente, que mesmo assim, com essa debilidade financeira, foi possível fazer uma inspecção, em Junho de 2000, ao equipamento COE que seria levado com dispositivos de combate NBQ, fazer a recomendação de que esses equipamentos fossem levados e dotar o dispositivo de forças do batalhão com instrumentos, melhorados e aperfeiçoados modernamente, de medição radiológica e dosímetros, equipamento standard recomendado pela NATO.
Diz-se que os militares holandeses no Kosovo - disse-o o Sr. Deputado João Amaral - utilizam equipamento NBQ. Que equipamento NBQ?! - primeira pergunta. Depois, Sr. Deputado, militares holandeses no Kosovo já não há; há militares holandeses na Bósnia, onde a situação de hipotética contaminação também pode existir e não há militares holandeses em operações na Bósnia com equipamento NBQ. Este é um assunto que tem de ter a preocupação militar, tem de ter preocupação política, e por isso não recuso nada daquilo que disse. E se o Sr. Deputado Carlos Encarnação utiliza, para guiar aquilo que eu disse, a
1373   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 opinião comunicada, porventura terei de dizer-lhe que a opinião comunicada nem sempre corresponde à opinião que comuniquei.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Esse é um problema que acontece muitas vezes.O Orador: - O que devo dizer aos Srs. Deputados é que a intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira abre uma chave determinante neste debate, abre uma chave importantíssima, que é a das preocupações do Ministro da Defesa na condução da política de segurança e defesa da Europa. E esta chave foi tocada pelo Sr. Deputado, meu caro amigo, que há pouco referiu a questão de saber se efectivamente as nações europeias tinham tido conhecimento das decisões de carácter táctico no momento de utilização daquele tipo de equipamento. E esta é a questão-chave na formatação das alianças militares e da construção da identidade europeia de segurança e defesa. Comigo, no desempenho do cargo de Ministro da Defesa, não haverá participação de Portugal em organizações de forças militares onde os dispositivos de comando e de Estado-Maior não possam dizer quais serão os meios e a estratégia utilizados numa determinada operação.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma das razões por que sempre me revoltei, para além do carácter jurídico que me levou à crítica à formação da operação Joint Guardian no Kosovo, foi precisamente por as decisões que foram tomadas sobre a utilização dos meios tácticos não terem sido nem atempadas nem suficientemente comunicadas aos responsáveis militares que participaram nessas operações. E é isto que leva hoje o primeiro-ministro de Itália a colocar a questão.
Mas disse - e muito bem - o Sr. Deputado Medeiros Ferreira que «odor do mundo» está a mudar, e está a mudar de uma maneira perigosa para as pequenas nações. Daí necessitarmos urgentemente que as Forças Armadas portuguesas disponham de dispositivos militares e de equipamento que lhes permita uma autonomia estratégica suficiente para poderem dizer: nessa operação não participamos. E não participam por razões que terão de ser políticas, mas também por razões de um juízo de carácter ético-civilizacional sobre os meios que se utilizam na guerra, a sua desproporção, a sua desadequação para os fins a que são destinados.
É comum, neste tipo de situações, perguntar-se: quais são as lições que aprendemos? Eu julgo que, deste debate, a lição que se aprende é: a orientação política que o Ministro da Defesa tem de levar desta Câmara é a de que na estrutura do próximo dispositivo de forças que se possam criar na identidade europeia de defesa e segurança não poderá haver mecanismos em que os comandos militares e os representantes militares possam ser arredados da decisão e da co-responsabilização da utilização e dos meios estratégicos.
Esta é a verdadeira questão e eu só tenho de agradecer ao Deputado Medeiros Ferreira ter podido dar a chave para eu poder dizer qual é, efectivamente, a preocupação do Ministro da Defesa neste momento.
O resto, Srs. Deputados - e esta crítica faço-a sentidamente e do coração -, utilizar este tipo de questões para efeitos de agenda política, do quotidiano, como arma de arremesso do debate político, é - considero-o eu - uma grave ofensa aos interesses da Nação.
Portanto, só posso pedir-vos, genuinamente, que as matérias da defesa sejam tratadas com o grau de reserva e de discrição que a elas dizem respeito, que sobre elas seja obtido o máximo consenso, que os senhores decisores políticos que estão aqui sentados, representantes da Nação, não digam que é a opinião publicada que faz a agenda, porque não é ela que faz a agenda, porque a opinião publicada é, também ela, um instrumento de degradação das instituições quando não tem uma servidão à verdade. Isso é muito importante.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem me parecia!O Orador: - Sr. Deputado, se, sobre esta matéria, não tem consciência disso, perdoe-me a crítica.
E termino dizendo à Câmara que todas as informações que forem sendo recolhidas, de iniciativa nacional autónoma interna, serão quotidianamente transferidas e transmitidas à Comissão de Defesa Nacional, sede própria onde estas questões devem ser apresentadas e este debate deve ocorrer. Todas as iniciativa conjuntas que iremos ter ao nível de intervenção em organizações internacionais e militares serão também oportunamente transmitidas a esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, consagrado a um debate sobre a actualidade.Eram 17 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, da petição n.o 49/VII (1.a) - Apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, solicitando a adopção de medidas de política salarial e legislativas que garantam a estabilidade do emprego.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A petição n.o 49/VII (1.a), da iniciativa da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e datada de Janeiro de 1996, pretende respostas para reivindicações salariais e políticas de emprego.
O nosso primeiro registo reporta-se aos cinco anos que já decorreram e que seriam motivo para que a petição tivesse perdido actualidade se o Governo socialista fizesse alguma coisa. Mas não. O objectivo dos peticionantes
1374   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 mantém-se actual, os problemas persistem e a forma prepotente como o Executivo vem tratando as questões salariais e as carreiras profissionais dos funcionários públicos não ajuda a resolver, pela via negocial, esses mesmos problemas.
Pretende a petição que o salário mínimo da Administração Pública, índice 100, seja equiparado ao salário mínimo nacional. Este objectivo, de resto, esteve mesmo presente na introdução do novo sistema remuneratório da função pública, ao atribuir, na altura, ao índice 100 do regime geral um valor ligeiramente acima do salário mínimo nacional ao momento.
Porém, a natureza indiciária do regime salarial da Administração Pública apenas permite o aumento anual desse índice 100 do regime geral na percentagem aplicada ao sector, ao passo que o salário mínimo nacional tem todos os anos um aumento normalmente superior à média dos restantes salários. Daí a sua progressiva valorização face ao índice 100 dos funcionários públicos.
Acresce também que a par do índice 100 do regime geral há outros, para carreiras específicas da Administração Pública, que tornam a situação ainda mais complexa e difícil de harmonizar nos termos pretendidos.
Quanto à estabilidade do emprego na função pública, a que preferimos chamar qualidade do emprego, lembramos que este foi um dos compromissos assumidos pelo Governo no Acordo de Concertação Estratégica de 1996.
O Governo socialista, para levar o movimento sindical a subscrever esse acordo, prometeu acabar com os recibos verdes e com o emprego precário e temporário ilegal na Administração Pública. Só que, apesar de todas as promessas, o Governo mentiu aos trabalhadores e aqueles atropelos subsistem, agravados hoje com o esquema dos boys no âmbito da função pública.
Esta situação é escandalosa, porque transmite uma mensagem altamente negativa para as restantes entidades empregadoras e fragiliza e desautoriza a acção da Inspecção-Geral do Trabalho nesses sectores de actividade.
Por estas razões, Sr. Presidente, o Partido Social Democrata partilha das preocupações da petição n.o 49/VII (1.a), responsabiliza o Governo por alimentar uma situação inaceitável e exige-lhe uma postura negocial que permita a abordagem séria destes problemas, com a participação responsável dos trabalhadores do sector.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XIV Governo Constitucional e as Grandes Opções do Plano para os anos de 2000 e 2001 vêm demonstrando a preocupação constante deste Governo na reforma da Administração Pública.
Considera-se mesmo que esta só é possível com a modernização da máquina administrativa do Estado e envolvendo nela o corpo de funcionários que a integram.
Passos importantes têm sido dados neste sentido. A preocupação de estabilizar o quadro de funcionários sem causar despedimentos, o rejuvenescimento dos quadros e a adopção de novos mecanismos de formação, visando novas metodologias de trabalho - tudo isto -, consubstanciam uma nova política de gestão de recursos humanos que este Governo adoptou e que tem necessariamente reflexos ao nível da motivação dos funcionários e da relação com o cidadão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em Julho de 1996, a então Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social admitiu a petição apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, onde se reclama a adopção de medidas de política salarial e de medidas legislativas que garantam a estabilidade do emprego.
Decorrido todo este tempo e sem por em causa o mérito da iniciativa dos peticionantes, entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que as questões então colocadas estão hoje, e por acção deste Governo, esvaziadas de conteúdo, como de seguida tentarei demonstrar.
Em primeiro lugar, a questão salarial. A concretização, através de medida reguladora específica, da equiparação do salário mínimo na Administração Pública - índice 100 - ao salário mínimo nacional é uma questão hoje ultrapassada, pois o índice 100 das escalas salariais das carreiras da Administração Pública é actualmente um mero factor multiplicador, a partir do qual se calculam os diversos índices atribuídos aos escalões de cada categoria. Refira-se que actualmente não se encontra posicionado neste índice qualquer funcionário e que, a partir de 1 de Janeiro deste ano, o vencimento mais modesto das carreiras da Administração Pública terá o valor de 70 300$, correspondente ao índice 116.
É, pois, hoje falsa a questão colocada, porquanto o valor do salário mínimo na Administração Pública é superior ao salário mínimo nacional.
Satisfazer hoje, a pretensão dos peticionantes provocaria, seguramente, um aumento da despesa pública, não suportável em termos orçamentais e do deficit do sector público administrativo.
Quanto à integração do adicional de 2% no índice 100 dos corpos especiais, sabe-se ser matéria constante do acordo salarial para 2001, onde é garantida a actualização anual daquele adicional em percentagem idêntica à fixada para o índice 100 da escala salarial dos referidos corpos especiais.
Aliás, o Governo comprometeu-se a apresentar aos sindicatos, no decorrer do primeiro trimestre deste ano, as propostas de solução para esta questão, que carecem de uma análise casuística após o levantamento das situações existentes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Afonso Lobão, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Finalmente, quanto à adopção de medidas legislativas que garantam a estabilidade do emprego, é justo sublinhar o facto de o Governo ter vindo, nos últimos anos, a tomar medidas destinadas a regularizar as situações laborais «precárias», constituídas para a satisfação de necessidades
1375   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 permanentes, através da integração nos quadros de pessoal da Administração Pública, de todos os trabalhadores nessas condições. Desta forma, foram integrados nos quadros cerca de 40 000 trabalhadores.
Por último, importa salientar que o Governo tem em discussão um projecto de resolução sobre emprego público que, entre outros objectivos, pretende disciplinar as contratações de pessoal a termo certo e impedir a sua utilização para crescimento dos efectivos na Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço a todos os Srs. Deputados que vão intervir para se situarem dentro do limite de 3 minutos fixados regimentalmente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para desejar a V. Ex.a e a toda a Câmara um Feliz Ano de 2001.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente petição apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública pugna pela adopção de algumas medidas, designadamente a equiparação do salário mínimo da função pública (índice 100) ao salário mínimo nacional, a integração do adicional de 2% no índice 100 dos corpos especiais e a manutenção das paridades existentes.
Além destas medidas concretas, os peticionantes reclamam também a implementação de algumas medidas legislativas concretas e adequadas que garantam a estabilidade no emprego, no seguimento do princípio constitucional da segurança no emprego. Na realidade, são inúmeras as situações de «falsos recibos verdes» registadas na Administração Pública, sendo que o Estado, através dos seus organismos, deveria ser o paradigma da observância e cumprimento das leis que ele próprio produz e das garantias que confere aos trabalhadores através das mesmas. No entanto, o que se verifica é justamente um desvio a essa condição, sendo o Estado, através dos seus múltiplos organismos, um dos muitos faltosos no cumprimento da legislação laboral vigente. O Estado devia aqui dar o exemplo, mas, infelizmente, é o primeiro a dar o exemplo do que não se deve fazer.
Por outro lado, apregoam-se frequentemente as reduzidas taxas de desemprego registadas, assumindo-se o seu combate como um desígnio nacional. E bem! No entanto, seria conveniente que se abandonasse a perspectiva restrita dos números e dos gráficos e se tomasse igualmente em conta a realidade social hodierna. Com efeito, é notório e manifesto que nesses estudos relativos ao reduzido desemprego verificado não se integra o trabalho precário e se destaca, mais uma vez pela sua proliferação e pela situação gritante que é, «os falsos recibos verdes da Administração Pública». Na verdade, deles emergem verdadeiras obrigações idênticas às de um verdadeiro contrato de trabalho, mas sem as garantias que, obviamente, lhes são inerentes.
Quanto à equiparação do índice 100 ao salário mínimo nacional, ainda que o mesmo sirva apenas de referência para efeitos de cálculo da remuneração base, a verdade é que poderá sempre invocar-se o princípio constitucional e jus laboralista «para trabalho igual, salário igual». Com efeito, por que razão as funções desempenhadas na função pública serão retribuídas segundo critérios diferenciados das mesmas desempenhadas por outra entidade patronal, por vezes até no mesmo espaço físico? Todavia, uma medida legislativa desta natureza teria repercussões em todas as escalas salariais da Administração Pública.
Assim, parecia-nos de elementar justeza que uma medida deste teor, a ser tomada, o fosse sempre com base num estudo prévio que pudesse fazer rigorosamente uma análise das diferentes situações que se podem gerar.
Quanto à integração adicional de 2% no índice 100 dos corpos especiais, há que ter em conta que cada um deles reflecte uma realidade específica e concreta. Assim sendo, esse mundo próprio tem, inexoravelmente...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, termino, dizendo que também esta reflexão deveria ser feita numa lógica global das várias situações de injustiça relativa que se podem criar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O facto de o objecto desta petição, apresentada em Julho de 1996 (há mais de 4 anos), manter actualidade, como se diz no relatório final da Comissão, é, só por si, um claro libelo acusatório à acção do Governo do PS na política remunerativa e na gestão dos recursos humanos na Administração Pública.
De facto, o sistema retributivo criado em 1989 baseia-se, para cerca de dois terços dos trabalhadores da função pública, num índice 100, que, nessa altura, estava 12% acima do salário mínimo nacional, mas que hoje está cerca de 11% abaixo desse salário.
Ora, para que não haja salários abaixo do mínimo ou aumentos inferiores a determinados valores (3000$ em 2000 e 3500$ em 2001), esta evolução tem como consequência que os escalões e índices mais baixos de algumas carreiras sejam adaptados ad hoc, com distorção e subversão da lógica da evolução das carreiras e do seu equilíbrio relativo. Pois, havendo índices que, por força do aumento mínimo ou porque têm de ultrapassar o salário mínimo nacional, são estabelecidos ad hoc e superiores ao previsto, as paridades existentes são contrariadas e alteradas, com subversão e inerente descredibilização do sistema retributivo criado em 1989.
E o desajustamento deste sistema, a desvalorização de toda a grelha salarial, face a outros sectores de activida
1376   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 de - em especial, a degradação salarial de algumas profissões -, leva a que se abram concursos e que não haja concorrentes, por exemplo, para a categoria de electricista ou para a carreira de informática.
Daí a justeza da reivindicação, no sentido de o valor do índice de referência (100) ser, pelo menos, igual ao do salário mínimo nacional, o que implica uma adaptação do actual sistema retributivo - que poderá ser faseada no tempo - ou a criação de um novo sistema retributivo.
Por idênticas razões de justiça, clareza e transparência se justifica a integração do adicional de 2% no índice 100 dos corpos especiais.
Quanto à precariedade e à instabilidade de emprego, refira-se que, em 1996 - ano da publicação do Decreto-Lei n.o 81-A, com o objectivo expresso «de repor a legalidade num Estado de direito democrático e de tornar mais saudável a política de pessoal na função pública» -, foram recenseados cerca de 39 000 trabalhadores em situação precária.
Quatro anos após - hoje -, há mais de 30 000 trabalhadores em idêntica situação na função pública, com especial incidência na educação e na saúde.
Na saúde, o Governo constatou, faz agora um ano, a existência de mais de 15 000 trabalhadores em situação precária, o que o obrigou a publicar um diploma para prorrogar excepcionalmente os contratos a prazo até Fevereiro do corrente ano. Mas até agora não foi aberto concurso, nem sequer para metade desses trabalhadores. Que solução irá agora o Governo adoptar? Nova prorrogação? O despedimento?
Também nesta questão o Governo do PS não tem vontade política nem capacidade para resolver o escândalo social que é a precariedade e a insegurança de quem trabalha, sem o que não pode existir uma administração moderna, competente e eficaz ao serviço dos cidadãos.
A posição assumida por mais 6 dezenas de milhar de peticionantes sobre estas questões representa, por isso, um contributo sério em defesa da justiça social e contra a precarização...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, a posição assumida por mais 6 dezenas de milhar de peticionantes sobre estas questões representa, por isso, um contributo sério em defesa da justiça social e contra a precarização e a instabilidade nas relações laborais na Administração Pública.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (Alexandre Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que aproveite esta oportunidade para endereçar à Câmara votos de um Ano Novo de 2001 cheio dos maiores sucessos e felicidades.
Permitam-me que, de forma breve, reflicta um pouco à volta das três questões que aqui foram colocadas a propósito desta petição, que, como já foi dito, data de 1996, pelo que, com alguma probabilidade e contrariamente ao que o Sr. Deputado do Partido Comunista referiu, poderá estar desactualizada.
Gostava de dizer que a questão do índice 100 e do salário mínimo nacional, com todo o respeito por quem pensa o contrário, é, do nosso ponto de vista, uma falsa questão. Apetecia-me perguntar qual índice 100, já que há 18 índices 100 na Administração Pública portuguesa. Penso que se estão a referir, com certeza, não ao índice 100 do pessoal dirigente, não ao índice 100 dos professores, não ao índice 100 dos magistrados, não ao índice 100 dos diplomatas, mas, provavelmente, ao índice 100 das carreiras do regime geral. Deve ser a esse que se referem.Vozes do PCP: - Não só! Não só!O Orador: - Contudo, gostaria de dizer que o índice 100, como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, é o factor multiplicador e não é nenhum ordenado. As pessoas não ganham índices, mas um salário. E o que o trabalhador mais baixo da Administração Pública, a partir do dia 1 de Janeiro de 2001, ganha efectivamente são 70 300$, que compara com 67 000$ do salário mínimo nacional. Esta é a realidade, pelo que discutir a questão do índice 100 nos parece uma falsa questão.
Relativamente à integração do adicional de 2% nos índices 100 dos corpos especiais, gostava de dizer que vale a pena que tenhamos em conta a história do adicional de 2% à remuneração. Trata-se de uma decisão de 1992 que visou garantir, nessa altura, que nenhum trabalhador da Administração Pública tivesse um aumento inferior a 10% nesse ano. Naturalmente que esse adicional foi fixado nessa época, pelo que à medida que se foram alterando algumas carreiras, se foi integrando e acabando com esse adicional.
É o que pensamos continuar a fazer, mas há, neste momento, dois grupos profissionais que têm ainda este problema de forma viva, que são os bombeiros e os técnicos de diagnóstico e de terapêutica. Para esses dois grupos profissionais estamos a estudar o problema e temos o compromisso de apresentar aos sindicatos, até ao dia 31 de Março deste ano, medidas concretas para o resolver.
Contudo, para que não se continue a degradar o valor desse adicional, garantimos este ano, no acordo salarial de 2001, que esse valor do diferencial de 2% é também actualizado na mesma percentagem que são os aumentos salariais anuais.
Para finalizar, gostava de dizer que, quando o Partido Socialista chegou ao Governo, como, aliás, já foi dito pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português, foram recenseados cerca de 40 000 trabalhadores com trabalho precário.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.
1377   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Foram regularizadas cerca de 40 000 situações. Neste momento, continua a haver contratados a termo certo na Administração Pública. É verdade! É legal! A lei permite-o! Há, neste momento, cerca de 10 000 trabalhadores contratados a termo certo - e não 30 000, como se costuma dizer - na Administração Pública portuguesa, sendo que cerca de 7000 são da administração central e cerca de 3000 da administração local. Esta é a realidade dos números.
Naturalmente que não somos contra os contratos a termo certo, mas contra o trabalho ilegal. E não há trabalho ilegal na Administração Pública. Os contratos que existem estão regulados na lei, que esta Assembleia aprovou, quanto mais não seja por alteração legislativa quando ela foi aprovada. Naturalmente que ninguém gosta de trabalho precário, mas não é de trabalho precário que se trata. Trata-se de recorrer à contratação a termo certo para a resolução de situações pontuais tipificadas na lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por encerrada a apreciação da petição n.o 49/VII (1.a).
Vamos passar à apreciação da petição n.o 79/VII (2.a) - Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, pretendendo que sejam tomadas medidas tendentes a reduzir a sinistralidade laboral e a criar um novo quadro legal para a reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mafalda Troncho.A Sr.a Mafalda Troncho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante uma petição cujo conteúdo extraordinariamente importante já foi, por diversas vezes, abordado nesta Casa.
A ausência de condições de higiene, saúde e segurança no trabalho afecta gravemente os trabalhadores, as empresas e o Estado. Falamos de danos físicos quantas vezes irreparáveis ou mortais. Por ano, contabilizam-se entre 204 000 a 234 000 acidentes, donde resultam 270 a 320 vítimas mortais. Por outro lado, uma empresa que se desresponsabilize deste problema é uma empresa não competitiva, pois não motiva os trabalhadores, é incapaz de fazer uma correcta gestão dos recursos humanos e incorre em custos com formação, equipamentos e perdas de produtividade. Por seu lado, o Estado arrisca-se a elevados custos sociais e económicos.
Na verdade, e até à data da entrega desta petição, o panorama legal sobre esta matéria apresentava diversas lacunas. No entanto, de 1997 a 2000, foram produzidos cerca de 16 diplomas que conseguem, de uma forma geral, dar resposta às justas reivindicações dos peticionantes.
Assim, quanto à solicitação de um regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho, foram produzidos cinco decretos-leis, uma lei e uma portaria, visando, entre outras alterações, um novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, a reparação de danos, a criação do Fundo de Acidentes de Trabalho, a regulamentação do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes e a reformulação da regulamentação das doenças profissionais.
Quanto à solicitação do estabelecimento de mecanismos adequados para a violação das normas sobre a prevenção de acidentes de trabalho, produziram-se dois decretos-leis e quatro leis, que, por exemplo, transpõem directivas comunitárias, aprovam o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho e o novo regime geral das contra-ordenações laborais.
Muitos destes normativos dão também resposta à solicitação da melhoria do funcionamento dos tribunais de trabalho.
Finalmente, e quanto à primeira das solicitações - a organização de um plano nacional de emergência contra a sinistralidade no trabalho -, refira-se que, no âmbito da concertação social, está em discussão uma proposta de acordo sobre as condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e combate à sinistralidade.
Este acordo abarca todas os vertentes inerentes a este assunto e, caso o consenso que se prevê e deseja seja possível, estaremos, na prática, perante um plano de emergência, que, estamos convictos, contribuirá decisivamente para uma redução da sinistralidade laboral no nosso país.
Outros marcos importantes nesta batalha contra a sinistralidade laboral foram o Acordo de Concertação Estratégica de 1996, o Livro Branco dos Serviços de Prevenção das Empresas, de 1999, o Programa Trabalho Seguro e a exigência de certificação de técnicos de segurança e higiene do trabalho.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quer a Assembleia da República quer o Governo têm procurado ir ao encontro das exigências, antigas e novas, que garantam quer a prevenção da sinistralidade quer a garantia de uma reparação justa e célere, quando o pior acontece.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição apresentada pela CGTP foi entregue nesta Assembleia na sequência de um movimento de solidariedade, também lançado por aquela central sindical, relativamente às vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Enquanto decorriam as iniciativas que conduziram a esta petição, o Governo veio apresentar uma proposta de lei, juntando-se às iniciativas legislativas do PCP sobre a matéria, que, pela quarta vez, foram então apresentadas e, finalmente, aprovadas na generalidade.
Pese embora o facto de, entretanto, ter sido aprovada a nova Lei n.o 100/97 e posterior regulamentação, a verdade é que, ao contrário do que disse a Sr.a Deputada do Partido Socialista, muitas das questões suscitadas pela petição
1378   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 continuam válidas. E a nova legislação, cuja matriz base teve o voto contra do PCP, necessita de uma revisão, por forma a reparar as injustiças que se abatem sobre as vítimas do trabalho. Isto porque a nova legislação continua a ser inadequada, privilegiando os interesses das seguradoras sobre o direito que cada trabalhador tem a ser considerado como um ser humano, cuja dignidade não pode ser espartilhada dentro dos interesses privados, os interesses das seguradoras que, na sua actividade, se alimentam, sobretudo, do sub-ramo «trabalho».
Insistentemente, na altura, as seguradoras, sentindo-se ameaçadas pelos projectos do PCP, afirmaram publicamente que o ramo «trabalho» lhes dava prejuízo, sem que, com tal afirmação, se conseguisse, aliás, perceber por que é que lutavam tanto pela manutenção da reparação dos acidentes de trabalho na sua alçada, repudiando a solução - que é a solução justa - da sua transferência para a segurança social, porque o sofrimento dos trabalhadores e das suas famílias não pode e não deve alimentar interesses privados. E foi esta a opção do Governo.
A desmentir a afirmação então feita pelas seguradoras, a Associação Portuguesa de Seguradoras divulgou, recentemente, dados, revelados pelo Diário Económico, em 25 de Outubro passado, segundo os quais, nos primeiros 9 meses de 2000, o ramo não vida, sobretudo o sub-ramo de acidentes de trabalho, foi o que principalmente alimentou o mercado segurador nacional. Este sub-ramo registou uma produção de 92,5 milhões de contos, 32,8% acima dos 69,7 milhões de 1999.
Irónico é que isto tenha tido a contribuição, por negligência, do Governo, porque aos diplomas que vêm mencionados no relatório da Comissão de Trabalho falta juntar um outro muito importante,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, agradeço que conclua, pois já excedeu o seu tempo.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, trata-se de um diploma segundo o qual o Governo dilatou para 1 de Janeiro de 2000 a aplicação da nova lei, cuja aplicação deveria ter tido início em 1998, seis meses após 13 de Setembro. Com isto, o Governo meteu muito dinheiro nos bolsos das seguradoras e poupou também muito dinheiro às entidades patronais que pagam os prémios de seguros.
Por fim, devo dizer que 3 minutos é tempo escasso para falar daqueles trabalhadores que nunca viram, nem vêem agora, com a legislação deste Governo, as suas pensões actualizadas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, peço-lhe o favor de concluir mesmo, se não, terei de cortar-lhe a cabeça, perdão, a palavra,...Risos.A Oradora: - A cabeça?! Ó Sr. Presidente, cortar-me a cabeça é muito complicado porque só tenho uma!Risos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Enganei-me, Sr.a Deputada, mas rectifiquei imediatamente!A Oradora: - E porque 3 minutos também é um tempo muito escasso para me cortarem a cabeça,...Risos.... terminarei, dizendo que 3 minutos é bem pouco para falar de um ser humano: o trabalhador.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço desculpa à Sr.a Deputada Odete Santos porque, de facto, foi um lapsus linguae, pois referia-me a cortar-lhe a palavra. É que esse poder é-me conferido por um aparelho que existe aqui na Mesa desde há tempo!Risos.Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na realidade, esta petição tem já alguns anos e versa sobre uma matéria da maior importância.
De facto, o problema da falta de segurança no trabalho reflecte-se em custos elevadíssimos, desde logo e em primeiro lugar, para as próprias vítimas, mas também para as empresas e, inevitavelmente, para o País.
Desde a data em que esta petição deu entrada nesta Assembleia até hoje, deram-se alguns passos importantes no sentido de resolver alguns dos problemas que aqui são suscitados, mas outros há que permanecem numa situação de não resolução. Importa, por isso, do nosso ponto de vista, prosseguir um caminho, que foi iniciado, de busca de soluções para a resolução deste gravíssimo problema. Mas importa também que não desperdicemos a oportunidade gerada pela apreciação desta petição para chamar a atenção para dois aspectos.
O primeiro é o de que é necessário que haja uma alteração de mentalidades para que as coisas possam funcionar melhor neste campo. Nesta matéria, o Estado tem um papel fundamental e determinante.
A Sr.a Deputada Mafalda Troncho lembrou legislação que saiu nos últimos anos. Ora, importa dizer, com toda a frontalidade, que uma boa parte dessa legislação não é cumprida, desde logo pelo próprio Estado. Portanto, é o Estado que não cumpre e, desse modo, está a dar um péssimo exemplo aos privados que, evidentemente, também não se sentem seduzidos no sentido de cumprirem a legislação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é, pois, a primeira questão que consideramos importante.
Evidentemente, é fundamental que haja um quadro legal que permita dar resposta a este conjunto de problemas, mas, por muito bonito que seja, o quadro legal nada é se, por parte do Estado, não houver vontade de o cumprir. Ora, neste momento, verificam-se inúmeras situações em que o Estado não cumpre, fe
1379   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 cha os olhos ao seu próprio incumprimento da legislação que está em vigor.
A segunda questão é a do problema da fiscalização. Também neste domínio podemos ter um quadro legal muito bonito mas, se a fiscalização não operar, tal quadro será completamente ineficiente. É que se se avançou em termos de quadro legal, não se avançou em termos de fiscalização e os números aí estão para demonstrá-lo.
Portanto, do nosso ponto de vista, vale a pena aproveitar o momento criado pela apreciação desta petição para chamar a atenção do Governo para a necessidade de o próprio Estado cumprir a lei que está em vigor e para, em segundo lugar, a fazer cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição que hoje apreciamos versa um dos temas que me é mais caro e refere-se a um problema que, de facto, é cadente e muito importante em Portugal. Falamos, obviamente do direito ao trabalho, mas, mais do que isso, falamos de um conjunto muito significativo de portugueses que arrisca a vida quotidianamente para poder exercer tal direito, o que, de facto, não faz sentido que aconteça num país da Europa, em 2001.
Ouvi atentamente as intervenções dos Srs. Deputados que me precederam, principalmente a da Sr.a Deputada Mafalda Troncho, a qual aproveito para felicitar pelo relatório que fez e que considero muito bem feito, nessas intervenções, falou-se do quadro legal e das medidas que foram aplicadas, mas, por mim, considero, muito sinceramente, que, muitas vezes, o problema não se coloca em termos de legislação, muito ou pouco avançada, mas, sim, em sermos capazes de cumprir a legislação que já existe.
Ora, o que temos é um quadro legal que até é avançado em comparação com os de outros países da Europa, mas que, acima de tudo, falha em termos da sua aplicação. Falha em termos da sensibilização dos respectivos agentes em proceder à aplicação da legislação, falha em termos das respectivas condições materiais - aliás, basta ir ao Tribunal de Trabalho, em Lisboa, ver o que se passa em relação às juntas médicas, para verificar o que é, de facto, a real falta de condições para encarar este problema -, falha num domínio muito importante que é o da fiscalização, falha, frequentemente, do ponto de vista de quem deveria dar o exemplo e falha, ainda, ao nível dos próprios organismos do Estado, falha onde não podia falhar.
Considero que todos nós temos de ter a noção de que o que falta não é esta Assembleia fazer mais um enquadramento jurídico sobre esta matéria, o que falta, acima de tudo, é conseguirmos aplicar as leis que já existem.
A este propósito, penso que, embora a Assembleia se tenha debruçado sobre esta petição num prazo não tão curto quanto gostaríamos, há aqui um pormenor que é sintomático do que falha quando falamos do direito ao trabalho e dos acidentes laborais.
É curioso que, ao debruçar-se sobre esta matéria, esta Assembleia, no quadro das suas competências, pediu a dois ministérios que se pronunciassem, mas, infelizmente, nenhum dos dois o fez em tempo útil, pelo que, eventualmente, faltam-nos alguns dados que seriam muito importantes para a nossa apreciação.
Esta atitude não é algo novo, não é sequer um acto singular, pois, muitas vezes, quando se trata da apreciação de petições, defrontamo-nos com este mesmo problema, que é o de os organismos do Estado não se pronunciarem apesar dos pedidos da Assembleia nesse sentido. No entanto, é algo que a minha bancada não quer deixar de denunciar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que o facto de o Governo estar presente a intervir a propósito desta petição seja devidamente avaliado pelo CDS-PP em termos da respectiva congratulação pelo facto...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Se calhar, preferíamos que tivesse intervindo em tempo útil!O Orador: - Aqui estamos para debater esta questão que não é tão cadente como gostaríamos que fosse, ainda é demasiado candente para o que deveria ser!
Esta petição reporta-se a um problema que é sério e que merece a nossa preocupação convergente: há, em Portugal, sinistralidade laboral em excesso. Aliás, poderia dizer-se que toda a sinistralidade laboral é em excesso, pois o que é desejável é que haja uma sinistralidade laboral zero. Não obstante, mesmo se tomarmos por referência o que poderíamos considerar padrões aceitáveis, temos, ainda assim, um nível de sinistralidade laboral elevado.
O Governo tem consciência disto que digo e pôde verificar-se que, para além dos peticionários, o conjunto das bancadas parlamentares também tem consciência disso. Perante isto - e é um dilema que não é tanto do PP mas também de outras áreas políticas -, a questão que se coloca é a de saber o que fazer.
Ora, o que fazer passou, como aqui foi dito, por um conjunto de legislação, que é referido no relatório e que foi recordado pela Sr.a Deputada Mafalda Troncho, uma produção legislativa que continua. Já depois da produção deste relatório, foram introduzidas normas no sentido da eficácia dos serviços de prevenção de higiene e segurança no trabalho nas empresas, as quais vieram ordenar o edifício legislativo já existente.
Dizem os Srs. Deputados que, agora, a questão é de efectividade de direito. Por mim, não podia estar mais de acordo. É que, connosco, tem havido uma preocupação no sentido de os regulamentos serem feitos e, agora, Srs. Deputados, estão todos feitos! Havia algumas leis que estavam por regulamentar desde há 10 anos!
Temos a preocupação de intensificar a fiscalização. A este propósito, posso dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, que, de um ano para outro, duplica a actividade da Inspecção-Geral do Trabalho nestas matérias, o que constitui sinal da intensificação da actividade de fiscalização. Ora, isto não poderá deixar de ter efeitos a curto prazo.
1380   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 Srs. Deputados, devo dizer-vos que quis a coincidência do calendário parlamentar que esta petição seja apreciada num momento em que estamos a uma semana de algo que penso poder ser um momento histórico para a higiene e segurança no trabalho em Portugal.
Na verdade, há já um anteprojecto, que mereceu concordância genérica dos parceiros sociais, para um acordo de concertação social que, a concretizar-se, será histórico por reunir o conjunto dos parceiros sociais, pela primeira vez, em 10 anos, no sentido da tomada de compromissos concretos que visam reduzir a sinistralidade laboral em Portugal.
Um desses compromissos concretos é um plano de acção a médio prazo para a redução da sinistralidade, que, como muito bem disse o Sr. Deputado Mota Soares, apenas terá a sua total eficácia se for acompanhada de uma sensibilização dos agentes para os riscos que ocorrem.
É nossa convicção que, felizmente, de 1995 até hoje, muito mudou nesta matéria. Felizmente, há, hoje, um consenso quanto ao facto de que este é um problema de todos nós. Felizmente, uma parte da legislação pôde ser aprovada nesta Assembleia com ampla maioria. Felizmente, há um alargado consenso, em termos dos parceiros sociais, sobre esta matéria. Felizmente, daqui a algum tempo, esta petição já não terá significado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate da petição n.o 79/VII (2.a).
Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.o 91/VII (3.a) - Apresentada por José Luís Diogo Presa e outros, pedindo que seja criado o município de Vila Praia de Âncora.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante anos e anos, é sabido que nunca o PCP utilizou, de forma oportunista, as pretensões dos cidadãos e das populações que aspiram à constituição de novos municípios.
Nunca o PCP fez promessas ou assumiu compromissos quando fala com as populações para os quebrar no dia seguinte, seja na hora da verdade das votações ou através de subterfúgios para fugir às responsabilidades.
Sabem-no bem, por exemplo, as populações de Odivelas, da Trofa ou de Vizela que, na última legislatura, viram aprovadas as leis que determinaram a constituição dos respectivos municípios. Sabem bem que puderam contar, sem oportunismos, com o apoio e o voto do PCP. Sabem-no igualmente bem as populações das localidades que, um pouco por todo o País, desejam constituir-se em novos municípios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que foi dirigida à Assembleia da República por quase 5000 pessoas e que visa a criação do concelho de Vila Praia de Âncora foi alvo de um parecer aprovado por unanimidade na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
Por se aplicar a esta petição e por se justificar em abstracto, importa reafirmar, hoje e aqui, o que o PCP tem dito sobre esta matéria.
O PCP tem defendido a necessidade de alterar a Lei-Quadro de Criação de Municípios. Como é sabido, e ao contrário de outros nesta Casa, dispusemo-nos a rediscuti-la (ainda o fizemos há menos de dois anos), consideramos que ela deve ser modificada por forma a albergar critérios de natureza técnico-administrativa, independentes de conjunturas, por forma a permitir contemplar, de forma adequada - se assim for o caso, e o PCP assim o deseja -, não só as aspirações de Vila Praia de Âncora como as de outros municípios ao longo do País.