PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu sei que têm medo das "granadas" que possam rebentar vindas daquele ministério, mas não fui eu que escolhi o Sr. MinistroAplausos do PS.Olhe, e já agora, em relação ao Sr. Eng.o Leal Martins também não foi o Partido Socialista que o escolheu para Presidente do SNBPC, foram os senhores e o Sr. Ministro e, se ele não diz no Livro Branco aquilo que disse na entrevista, então mais uma razão para o chamarmos cá e esclarecer-nos, porque não podemos ficar com este equívoco assim!!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, se V. Ex.a não integrasse a Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, eu, embora, com alguma benevolência, até poderia tentar compreender o que aqui nos veio dizer.
Mas a partir do momento em que V. Ex.a não só integra essa Comissão como tem acompanhado com assiduidade os respectivos trabalhos, confesso que tenho alguma dificuldade em perceber como é que consegue vir aqui dizer-nos que a maioria se está a refugiar nas condições climatéricas.
Bom, pegando nisso, eu diria que V. Ex.a vem aqui, isso sim, tentar atear um "incêndio", mas sem que para tal tenha matéria combustível, sem que tenha ignição e até - permita-me que o diga, com toda a simpatia - sem jeito!
Efectivamente, Sr. Deputado, V. Ex.a sabe tão bem como eu que, das várias audições que temos realizado na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, resulta claramente - e só quem lá não esteve é que pode não ter percebido - que há causas conjunturais e estruturais para o que ocorreu.
Como causas estruturais, desde logo, há a registar ineficiências e inadequações de décadas, décadas e décadas. Portanto, não vale a pena atribuir responsabilidades a quem quer que seja, pois trata-se de uma responsabilidade partilhada por todos nós.
Das causas conjunturais muito concretas, destaco o clima. Tivemos um Inverno excessivamente húmido,
1427   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 chuvoso que levou a um excesso de vegetação que, meses depois, foi fustigada - permitam-me a expressão - com semanas de calor intenso.
Ainda no passado fim-de-semana, na Câmara Municipal de Matosinhos, participei num colóquio sobre protecção civil e foi lá dito, por técnicos credenciados (e foram exibidos gráficos), que a temperatura máxima, durante dias seguidos, foi superior a 40oC! Não tenho presente qual era a temperatura mínima, mas havia uma amplitude térmica diminuta, situação que se manteve durante semanas, o que, naturalmente, criou condições não só para o elevado número de incêndios como para a propagação dos mesmos.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Também há que ter em conta o "incendiarismo", os focos simultâneos e estratégicos em alguns cenários, mas é evidente que estes factores não nos podem levar a tirar outra conclusão.
O que o Director da Polícia Judiciária afirmou na Comissão foi que, dos factos apurados até agora, não resultavam ainda indícios nesse sentido, mas se bem se recordará V. Ex.a, eu próprio referi (e o Sr. Director da Polícia Judiciária confirmou-o) que uma coisa são factos comprovados e outra coisa são factos ainda não comprovados, ou que nem sequer se conseguem provar.
V. Ex.a também não terá esquecido que, por exemplo, o Sr. Presidente da ANAFRE disse que, num inquérito feito aos presidentes das juntas de freguesia - salvo erro, falou em mais de mil -,  uma percentagem elevadíssima desses presidentes, da ordem dos 80%, dizia que não era assim.
Para concluir, pergunto ao Sr. Deputado se, neste contexto difícil, não concorda que o Governo agiu de forma célere no pagamento das indemnizações e das habitações destruídas, tendo desencadeado mecanismos para o fazer não só em termos nacionais como no âmbito europeu, com uma celeridade e uma eficácia a que, de todo, não estávamos habituados.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, agradeço as questões que me colocou. Naturalmente, V. Ex.a "ajeita-se" muito melhor do que eu ao papel, porque eu não me ajeito a esse papel de estar sempre a recorrer aos mesmos argumentos, já estafados, das condições excepcionais - toda a gente sabe que houve condições excepcionais!
A questão que se coloca, já lho disse nesta Câmara, é a de saber se essas condições não eram perspectiváveis logo em Maio, quando tivemos temperaturas médias superiores em 7oC ao que é normal, em termos de média climática portuguesa. E nada foi feito!
O Sr. Deputado não consegue desmentir nem desdizer que várias das pessoas que foram ouvidas na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, designadamente o Sr. Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, quando instado, por várias vezes, a dizer que a principal causa dos incêndios tinham sido as condições meteorológicas excepcionais, confirmou-o mas sempre ex aequo com as condições estruturais e com a organização dos serviços.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Disse-o várias vezes e reafirmou-o! Está gravado, podemos tirar as teimas ouvindo as gravações.
Também o Presidente da Associação dos Industriais de Madeiras, que esteve na Comissão há 8 ou 15 dias atrás, quando um dos Srs. Deputados do PSD fez uma intervenção inicial saudando a acção dele e felicitando o Governo pela rapidez com que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tinha actuado, ele disse: "Alto aí! Depois de tudo estar a arder, chamaram-nos e então, sim, foi rápido". São realidades diferentes.
Portanto, os senhores têm tentado permanentemente, em sede de Comissão Eventual, condicionar as opiniões de quem é ouvido, levando-os a concluir o mesmo que os senhores! Falo em condicionar politicamente, de uma forma correcta; não estou a dizer que o fazem com uma pistola apontada!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Só faltava dizer isso!O Orador: - Mas procuram interpretar a vosso favor as palavras dos depoentes, o que compreendo.
Os senhores têm um problema a resolver: um Ministro que já "morreu" politicamente há muito tempo
1428   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 e que continua, como um cadáver, a arrastar-se no Ministério da Administração Interna. Ainda hoje, foi noticiada pela imprensa mais uma vaga de demissões no SNBPC...
Por outro lado, temos um Ministro do Ambiente que faz o que faz e diz o que diz... Ou seja, há uma guerra aberta entre o Ministério da Agricultura e o Ministério do Ambiente por via da tutela das florestas, já que os senhores designaram para Secretário de Estado alguém que é um dos responsáveis - pelo menos diz-se ideólogo da política de celuloses - por parte do território nacional ser hoje uma "barriga de aluguer" das celuloses.
Os senhores estão "embrulhados" em todo este processo, por isso compreendo a vossa posição, que é difícil! Louvo-vos o esforço, mas desculpem que vos diga que não conseguem sair disso. Só a verdade nos permitirá, com transparência, responder aos anseios dos portugueses. Lamentavelmente, não é esse o caminho que os senhores têm seguido e, mais grave, têm impedido que se siga, o que já não vos fica tão bem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, sendo coordenador adjunto dos Deputados do PSD na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, estive presente na reunião por impossibilidade do meu colega, Deputado Marco António Costa, por razões políticas, e pedi agora a palavra para, serenamente, esclarecer o que de menos correcto foi dito pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros - aliás, as suas intervenções complementares à inicial vieram aduzir um conjunto de questões que não estão correctas nem correspondem à verdade, o que constituiu mais uma razão para eu intervir.
Realmente, quem está "embrulhado" em contradições permanentes é o Partido Socialista, designadamente nas que resultam das afirmações do Sr. Deputado José Miguel Medeiros.
Tenhamos presente o seguinte: na primeira reunião da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, o Partido Socialista começou por pedir que a esta Comissão fosse atribuído um mandato muito curto, se possível até ao fim do ano, para resolver tudo depressa; o Partido Social-Democrata - corroborado pelos restantes partidos - afirmou, de forma inequívoca, que o tempo de mandato será o mais célere possível, mas que permita esclarecer, de uma forma clara, tudo quanto está subjacente ao que ocorreu, por respeito às pessoas, ao País e a todos aqueles que perderam os seus haveres e familiares. Este é ponto de honra.
Mais do que isso, o Partido Socialista quer contrariar, porventura, a normalidade com que a Comissão está a funcionar, trabalhando de forma célere e eficaz, sem quaisquer questiúnculas. Enfim, a mensagem que o Sr. Deputado aqui trouxe tenta tão-somente esconder que temos resolvido, de comum acordo, realizar as audições de todos quantos entendemos.
Mais: na reunião de hoje, esclareceu-se, de uma forma pacífica, quais as entidades e personalidades que teremos de ouvir até ao fim. Tudo se passou dentro de um clima de normalidade com vista ao objectivo perfeito de ouvirmos e percebermos o que estamos a fazer.
Mas a grande questão, repito, são as contradições do Partido Socialista.
O que o Sr. Deputado José Miguel Medeiros aqui disse é falso, porque eu afirmei claramente que estávamos disponíveis para ouvir o Sr. Ministro do Ambiente mas que, em todo o caso - é pena que não haja gravação -, se assim o entendessem, à luz dos interesses da audição das matérias concretas, poderíamos ouvir o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território ou o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, dado que as questões de ambiente estão em aberto e importa esclarecê-las.
Mais um equívoco do Sr. Deputado: quando o Sr. Ministro da Agricultura se deslocou à Comissão, fê-lo por razões próprias, com o acordo de todos, e disse claramente que era o responsável pelo plano florestal, pela reestruturação, enfim, pela reforma que se vai produzir. Portanto, politicamente poderia dar todas as explicações necessárias.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como não poderei ir mais longe, gostaria de esclarecer o seguinte: discutimos abertamente o que o Sr. Eng.o Leal Martins viria ou não fazer à Comissão, adiantámos que, no Anexo I ao Livro Branco dos Incêndios Florestais ocorridos no Verão de 2003, o Sr. Eng.o Leal Martins explicou tudo quanto tinha a ver com os incêndios e, se não acrescentou quaisquer outros elementos, foi porque entendeu não fazê-lo.
1429   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Ora, os factos novos têm de enquadrar-se no objecto da Comissão, que consiste em apurar o que se passou e o porquê dos incêndios, em particular em 2003, e quais as medidas a tomar no futuro.
Sr. Deputado, porque não disponho de mais tempo, concluo desta forma: a falência da sua observação, como dos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, resulta do facto de, hoje mesmo, o Sr. Eng.o Leal Martins ter dito na rádio que não é nesta sede que ele tem de esclarecer as questões, porque elas têm contornos de natureza criminal. A sede própria é aquela a que o Ministro e o Governo recorreram: a Procuradoria-Geral da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Martins, lamento imenso, mas não posso, de forma alguma, concordar consigo. Aliás, compreendo a posição incómoda em que se encontra: o senhor não teve o tempo esgotado, o senhor estava esgotado nos argumentos e gastou redondamente todo o tempo, sem conseguir contestar ou rebater uma única questão das que lhe coloquei. Nenhuma! Zero!
Mais: o que o senhor aqui fez foi chamar irresponsável ao Ministro do Ambiente.Protestos do PSD.De facto, disse que o Ministro da Agricultura era responsável, que assumiu essa responsabilidade, mas não perguntou ao Ministro do Ambiente se ele se sentia responsável!? Não, propunha-se que o convite se dirigisse imediatamente ao Secretário de Estado do Ambiente! Desculpe, mas foi essa a sua proposta.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Não me desminta, porque é verdade! Desafio esta Câmara... Não quero evocar a presença da Sr.a Presidente da Comissão, mas o senhor sugeriu que o convite fosse dirigido ao Secretário de Estado do Ambiente. Aliás, a própria Sr.a Presidente afirmou que era normal que o convite se dirigisse ao Sr. Ministro. E mais não digo!
Sr. Deputado Francisco Martins, vai desculpar-me, mas os senhores têm um problema complicado a resolver...Protestos do PSD.Claro que o Sr. Deputado Rodeia Machado confirma o que estou a dizer, porque subscreveu tudo o que afirmei em Comissão sobre esta matéria. Em todo o caso, ele falará por si.
A verdade é que o Sr. Deputado não conseguiu rebater um único aspecto de que falei. Os senhores continuam a refugiar-se, têm receio de ser confrontados com a vossa própria política e com o desastre em que ela se tem traduzido nesta matéria. Lamento, mas é a verdade!Protestos do Deputado do PSD Marco António Costa.Vale mais assumirem rapidamente que assim é e partirem para uma solução adequada do que sujeitarem o País a uma situação que não tem solução alguma à vista. Os senhores estão a meter-nos num autêntico e completo atoleiro numa área sensível. Vem aí o Inverno, a erosão e todo o problema das cheias... Veremos, com o SNBPC neste estado, o que vai acontecer. Mas depois não digam que o Partido Socialista não os alertou!Aplausos do PS.Srs. Deputados, ficam inscritos para a próxima sessão os Srs. Deputados Carlos Antunes e Nuno Teixeira de Melo.
Terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.
1430   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Quero comunicar à Câmara o seguinte: chegou-se a acordo entre todos os grupos parlamentares e o Governo para que o debate de urgência requerido pelo Partido Socialista - no qual também converge o Bloco de Esquerda, com um pedido semelhante - seja realizado na sessão plenária de amanhã, em substituição do período de antes da ordem do dia, ficando assim satisfeitas as diversas solicitações que foram feitas à Mesa.
Não será, pois, necessário convocar qualquer Conferência de Líderes para o efeito. Procedemos com a máxima rapidez.
Srs. Deputados, como primeiro ponto da ordem do dia, estão em aprovação os n.os 11 a 18 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 10, 15, 16, 17, 22, 23, 24 e 30 de Outubro.
O segundo ponto da ordem do dia de hoje é preenchido com a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 45/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 46/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 47/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 48/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 49/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 50/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, e 51/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Roménia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Convidei para assistir à sessão plenária de hoje os Srs. Embaixadores dos países candidatos à adesão, que saúdo, que acompanham os nossos trabalhos na tribuna reservada ao Corpo Diplomático.
Srs. Deputados, vamos aguardar alguns minutos pela chegada do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.Pausa.Para fazer a apresentação das propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Aliança Atlântica mantém, ao cabo de mais de meio século, a sua reputação de eficácia e rigor. A Aliança Atlântica é fundamental como instrumento de uma solidariedade política que encontra aí a sua expressão militar. É um caso de sucesso sem precedente na história das organizações de defesa e de segurança: garantiu à Europa o mais longo período de paz que este continente conheceu.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A NATO soube reinventar-se com o fim da "guerra fria". Contra as expectativas de alguns não só sobreviveu como demonstrou a sua necessidade e flexibilidade indispensáveis para se adaptar às mudanças. Desenvolveu o diálogo com a Rússia, estabeleceu a cooperação no âmbito da Parceria para a Paz, pôs em marcha a política da porta aberta com a entrada de três novos países em 1999, cumpriu - e continua a fazê-lo - a sua importante função de vector de paz e estabilidade.
Os terríveis ataques terroristas de 11 de Setembro levaram a Aliança Atlântica a evocar, pela primeira vez na sua história, o artigo do Tratado de Washington que obriga os aliados à defesa colectiva. Ao contrário do que sempre se pensou, não foi em defesa da Europa mas como resposta a um ataque aos Estados Unidos. Sinal de um tempo marcado por ameaças que se modificaram, marcado pelo terrorismo, pela proliferação de armas de destruição maciça em relação às quais nenhum Estado pode considerar-se imune.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estas novas ameaças têm como alvo as sociedades abertas, democráticas, multiculturais e tolerantes. Levaram-nos a adoptar, na Cimeira de Praga, em 2002, novas estratégias e novos objectivos
1431   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 com vista a adaptar a Aliança Atlântica ao ambiente estratégico do século XXI.
Em Praga, foram convidados sete novos Estados, cujo processo de ratificação nos traz hoje aqui - a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Bulgária e a Roménia -, definindo novas capacidades com reestruturação da estrutura de comandos, criação de uma força de reacção rápida, desenvolvimento e modernização das capacidades militares e estabelecendo novas parcerias estratégicas.
A estreita cooperação entre a NATO e a União Europeia permitiu que a União realizasse com sucesso, na antiga República Jugoslava da Macedónia, a sua primeira operação militar. A operação "Concórdia" é, como sabem, neste momento, comandada por um oficial general português. Devo testemunhar perante o Parlamento de Portugal os elogios, o reconhecimento unânime por parte das autoridades locais e por parte de todos os nossos parceiros do trabalho dos militares portugueses na operação "Concórdia".Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É este o modelo de cooperação entre a NATO e a União Europeia que Portugal defende. Uma cooperação transparente, de complementaridade, sem duplicações, que permita acentuar a prioridade da relação transatlântica e que contribua para o reforço do pilar europeu da Aliança. É uma cooperação lógica e necessária, baseia-se na partilha e na defesa dos mesmos valores que são sempre os essenciais: a liberdade, a democracia, a tolerância e a justiça.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É para defender estes valores e estes princípios que a NATO está hoje no Afeganistão, conduzindo a sua primeira operação militar fora do teatro europeu. Julgo, aliás, que o conceito "fora de área" tenderá a caracterizar o futuro das operações militares da NATO, porque as novas ameaças, sobretudo o terrorismo, não conhecem áreas ou fronteiras previamente traçadas e determinadas.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Não têm ideologias ou planos políticos, não obedecem a escrúpulos morais ou religiosos, interessa-lhes apenas semear a anarquia, aproveitar vantagens da globalização e espalhar o caos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portugal considera que a NATO deve estar na primeira linha da defesa dos princípios que caracterizam as sociedades democráticas. A NATO é um instrumento-chave na defesa dos portugueses. Não pode, sobre este aspecto, haver qualquer ilusão, dúvida ou equívoco.
Daí que devamos valorizar as nossas contribuições, assente numa posição geográfica ímpar e valiosa, reconhecida e confirmada com a manutenção de um dos três comandos operacionais da Aliança Atlântica em Oeiras e na presença permanente das nossas Forças Armadas em operações militares da Aliança.
No plano puramente militar, a NATO colmata parte das nossas insuficiências e, sobretudo, é hoje um factor decisivo de estímulo à reforma e à modernização das nossas próprias Forças Armadas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia o Presidente Waclav Havel, à época, em Praga, durante a Cimeira, que este alargamento é muito importante não só porque vários pequenos e médios países terão direito a novas garantias de defesa e de segurança mas porque esses mesmos países irão viver em liberdade no seio deste grande espaço que é o espaço euro-atlântico.
Em 21 de Novembro de 2002, na Cimeira de Praga, os 19 líderes da NATO convidaram, formalmente, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Bulgária e a Roménia a aderir à NATO. Trata-se do maior alargamento da história da Organização do Tratado do Atlântico Norte. Inclui, tal como em 1999, países que pertenceram ao antigo Pacto de Varsóvia, mas também - e isto dá a medida da importância do ganho de espaço da liberdade - países que pertenciam à ex-União Soviética.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São Estados que conhecem bem a opressão, a ditadura, o totalitarismo, a ausência de democracia, a violação dos direitos humanos e, portanto, o valor da liberdade.
1432   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - São Estados que aspiram a reocupar o lugar que lhes pertence enquanto nações livres e independentes, que procuram uma garantia de segurança que dê estabilidade ao seu enquadramento no mundo livre. São Estados que aderem não apenas a uma organização política de segurança e defesa mas, antes disso, a uma comunidade de valores e de princípios.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que este alargamento, tal como o anterior, é muito mais do que uma soma aritmética. Resulta, objectivamente, numa multiplicação dos valores da democracia, da liberdade e da paz.
Ao ratificarmos, como é parecer do Governo que devemos fazer, a adesão dos sete novos países da NATO, estaremos, sobretudo, a enviar ao mundo uma mensagem clara de apoio à liberdade e à democracia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ratificar, apoiar a adesão de sete novos países que pertenceram ao Pacto de Varsóvia e, até, à União Soviética a esse espaço de liberdade e de segurança, que é a Aliança Atlântica, é como deitar abaixo mais sete pedras das pedras que ainda possam restar no Muro de Berlim.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a contenção da ameaça totalitária soviética, passando pelo apoio às novas democracias, até ao combate ao terrorismo, a NATO tem sido um pilar central da luta pelos valores em que acreditamos. Esta é, talvez, a razão mais simples, mas a suficiente para apoiarmos todos, sem qualquer hesitação, este alargamento da Aliança Atlântica, que é desejado pelos povos que vão aderir à NATO e que é, obviamente, entendido e compreendido pelos países fundadores e membros da NATO.
É por isso que, em nome do Governo, quero saudar este momento especial, que é o momento em que Portugal, através do seu Parlamento, dá valor à ratificação da entrada de novos parceiros e novos países num esforço comum de liberdade e de segurança para proteger os valores em que acreditamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, antes de mais, queria cumprimentá-lo e registar que V. Ex.a fez referência à política de defesa e à situação actual de Portugal em função da política de defesa.
Objectivamente, do ponto de vista do conceito estratégico e da sua revisão, do ponto de vista da dignificação das Forças Armadas e da sua modernização e reequipamento e do ponto de vista do prestígio internacional de Portugal - e ainda recentemente nós, parlamentares, tivemos oportunidade de constatar isso numa viagem que fizemos com o Sr. Presidente da Assembleia da República aos Açores a propósito da Base das Lajes - muito caminho se andou.
Ainda que, como é consabido nesta Câmara, eu o faça sempre com enorme gosto, creio que hoje posso dispensar-me de citar S. Ex.a o Presidente da República e dizer que, em relação a esta matéria, todos temos razões para estar muito mais optimistas do que estávamos há cinco ou seis anos atrás e muito optimistas em relação ao que poderíamos estar há cerca de um ano e tal atrás, antes de este processo ter sido iniciado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, em nome da bancada do CDS-PP, gostaria de dizer que este alargamento deve ser firmemente saudado não só pelas razões que há pouco referi mas também por se tratar da adesão de países que viveram sob uma das mais ferozes tiranias do século passado, designadamente as repúblicas bálticas, que fizeram parte da ex-União Soviética e por isso sujeitas ao jugo da tirania soviética.
1433   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São razões para apoiarmos firmemente esta adesão.
No entanto, queria reflectir com o Sr. Ministro e questioná-lo sobre uma matéria que me parece importante. Do ponto de vista da Aliança, quais serão as consequências estratégicas deste objectivo fundamental, que é o de a Aliança Atlântica, a NATO, num mundo que é hoje dominado por um novo conceito estratégico - o do combate ao terrorismo -,  passar a incluir, como pensamos que deve incluir, todos os países europeus, ou seja, toda a Europa, designadamente quando, do ponto de vista europeu, se discute, e sabemos que se discute, a possibilidade ou de estreitamento da colaboração transatlântica ou de uma espécie de concorrência europeia com o papel que é feito do outro lado do Atlântico? Qual é a relevância desta adesão e do novo modelo NATO em relação a essa questão?
Sr. Ministro, esta é a pergunta que lhe deixo, sublinhando a alegria com que vemos países que conquistaram a pulso a sua liberdade e que são, hoje, nações livres e aliados sólidos poderem entrar na NATO e connosco partilhar este espaço de valores, de liberdade e de segurança.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, está inscrito mais um orador para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou depois desse pedido de esclarecimento?O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, quero agradecer a sua pergunta e dizer-lhe que, embora seja uma reflexão que em certo sentido contextualiza a matéria que estamos a discutir, a posição de Portugal nessa matéria tem sido, é e será realista e prudente.
Há, pelo menos, três argumentos consideráveis para defender que, do ponto de vista da segurança e da defesa, a NATO e a União Europeia devem ser complementares e não concorrentes.
Primeiro, o argumento histórico. Nós, europeus, devemos à aliança entre a Europa e os Estados Unidos da América mais de 50 anos de paz. Quando, num continente atravessado pelas divisões e pelos conflitos que a história europeia conhece, se atinge meio século de paz, através da contenção e da formação de uma aliança de segurança, convém não deitar fora esse valor, porque ele é demasiado importante.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Devemos a paz à aliança entre os europeus e os norte-americanos, e esse é um modelo que, com as devidas adaptações, deve continuar. Observadas as capacidades militares, pô-lo em causa é pôr em risco a nossa segurança.
Segundo, o argumento estratégico, que especificamente aconselha que Portugal tenha essa posição. É a nossa própria geografia que determina, em grande medida, opções constantes da nossa história diplomática. Não podemos deixar de ter uma visão equilibrada, complementar e integrada entre as fronteiras continental e marítima de que dispomos. Faz parte do nosso valor estratégico, faz parte da posição que podemos ocupar, especialmente reconhecida no diálogo entre os dois lados do Atlântico.
Terceiro, e finalmente, não é sustentável um esforço de duplicação financeira, com investimentos do mesmo carácter e do mesmo volume, em duas organizações de segurança e defesa se pudermos organizar, como devemos, se pudermos articular, como podemos, o investimento e a recuperação da credibilidade em segurança e defesa através de uma visão em que NATO e União Europeia sejam complementares e não haja duplicações. Duplicar é gastar duas vezes! A meu ver, nenhum contribuinte europeu está disponível para gastar duas vezes, embora esteja interessado em investir o suficiente para garantir a sua paz e a sua segurança todos os dias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
1434   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Ministro de Estado e da Defesa Nacional, a propósito desta resposta do Sr. Ministro, creio que há uma contradição entre aquilo que já está vertido no texto do Tratado que institui uma Constituição Europeia e a posição que aqui expressou. Diz, se não me falha a memória, o projecto de Tratado que os países europeus se comprometem ao aumento gradual das despesas, inclusivamente uma agência especial de alargamento, e nada aí está compaginado pelos pilares europeus ou não europeus da Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Por outro lado, creio que há bem pouco tempo, num Conselho de Ministros da Defesa europeu, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional se comprometeu com qualquer coisa deste género: um conjunto de investimentos militares seria a excepção ao cálculo do défice. Questão, que, misteriosamente, nunca foi muito bem decifrada, nunca aqui tivemos um cabal esclarecimento em relação a ela, pelo que, aproveitando a circunstância, a deixaria.
Mas, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, devo dizer que nunca fui simpatizante do Pacto de Varsóvia e nunca fui simpatizante da NATO.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Era da Albânia!O Orador: - Estou muito preso à orientação constitucional (que alguns hoje querem rever) da dissolução dos blocos político-militares e sou por uma verdadeira paz, distensão e desarmamento simultâneo e controlado do mundo.
Percebo que o Governo não tenha a mesma "onda" que tem essa orientação constitucional. Em todo o caso, lhe digo que não entendo o seu entusiasmo, patente na intervenção que fez, pelo aumento da responsabilidade da NATO no que chamou o "out of area", que é rigorosamente o teatro planetário.
Ou seja, na modificação do conceito estratégico da NATO, aquilo que se proclamava como uma organização defensiva, não cuidando agora de saber se o era, passou a ser uma organização com um carácter ofensivo, cujo terreno já não está circunscrito àquilo que era a defesa dos espaços dos países signatários e contratantes mas é, hoje, todo o terreno planetário, o espaço do Planeta.
Como se compagina esse seu entusiasmo pelo incremento das operações "out of area" com a Carta das Nações Unidas, em relação à qual, pensamos, se deve manter fidelidade e que tem por base uma filosofia que não aceita guerras preventivas nem de agressão?
Não me justifique com o terrorismo, com a ameaça difusa e sem rosto, porque há muitas formas de combater o terrorismo que não passam, designadamente, pela construção de uma organização militar que tem um espaço universal.
Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, entendemos que o sinal simbólico, político, está dado, sabemos que dele compartilha, mas basta o próprio mecanismo estruturante de acreditação e de certificação deste alargamento: todos os instrumentos são entregues junto do Governo dos Estados Unidos da América e, depois, difundidos pelas outras organizações. O sinal simbólico está dado. No entanto, ele está prenhe de consequências na Europa, porque hoje as relações com a Rússia são o que são,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - ... mas nos próximos tempos não saberemos!...
Por outro lado, creio que a sua intervenção passou ao lado de um ponto fundamental: o de saber quais serão as consequências, do ponto de vista da paz europeia, das relações entre a União Europeia e a Rússia quando a Organização do Tratado do Atlântico Norte chegar às "portas" da Rússia.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, sei que pessoalmente nunca teve simpatia pelo Pacto de Varsóvia, o que não quer dizer que, institucionalmente, o Bloco a que pertence não tenha tido facções que tinham simpatias pela Albânia!... E tenho a certeza de que vamos todos assistir aqui a um momento importante. Uma de duas: ou o Bloco de Esquerda compreende a importância da NATO ou a Albânia entra primeiro na NATO, porque, como sabe, também quer ser país da Aliança!
Mas, tirando isto, penso que há uma coisa que todos nós devemos evitar e que me lembra aquele filme muito interessante, o Adeus Lenine: o sono profundo em que algumas pessoas querem entrar como se o mundo não tivesse mudado!...
Achei interessante a última reflexão que o Sr. Deputado fez: a de saber o que pode acontecer à paz na
1435   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Europa chegando a Aliança Atlântica às "portas" da Rússia. A minha resposta é a de que o desafio da liberdade vale a pena, Sr. Deputado!
Aqueles povos que viveram debaixo de uma tirania que durou décadas quiseram ser independentes, quiseram ser livres, têm direito à sua liberdade, têm direito, como nós, a viver em democracia e precisam de um espaço de segurança e de liberdade que os organize e enquadre. E esse espaço de segurança e de liberdade já não é um clube, é verdadeiramente uma organização que engloba o continente europeu e que tem com a Rússia uma relação de respeito, de articulação e de informação mútua.
A verdade é que poderemos dizer que, havendo problemas, como sempre haverá, o relacionamento entre a Europa Ocidental - usemos um velho chavão - e a Rússia é, hoje, certamente mais estável do que era no passado, e por isso mesmo não tenho qualquer receio. Pelo contrário, considero um avanço muito importante este alargamento.
Quanto à questão do terrorismo, voltamos a ter uma diferença. E é aqui que me lembra o sono profundo, tão bem exemplificado no Adeus Lenine, que, tal como eu, já o viu, certamente. Nesse filme, há uma senhora que adormece antes de o mundo mudar e acorda quando o mundo já mudou. Olha, então, para um anúncio em néon da Coca-Cola e pergunta: "Camarada, o que é que aconteceu?"!...
Meu caro, prezado e respeitado Sr. Deputado Luís Fazenda, o mundo mudou! E o terrorismo, hoje, está em Moscovo, está em Istambul, está em Nova Iorque, está em Cabul, está fora de qualquer fronteira definida previamente, está fora de qualquer área geograficamente determinada.
É por isso que o combate ao terrorismo e à total ausência de escrúpulos dos grupos terroristas deve mobilizar todos os países, todas as nações que querem partilhar uma comunidade de liberdade, de tolerância, de justiça contra quaisquer tiranias e fanatismos, nomeadamente aqueles que protegem ou são protegidos pelos grupos terroristas.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que entendo que a Aliança Atlântica, nas suas actuações "fora de área", correndo riscos, faz, evidentemente, uma determinação de coragem, que é proteger, em nosso nome, esses valores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submete hoje à apreciação do Parlamento as propostas de resolução n.os 45 a 51/IX, que aprovam, para ratificação, os Protocolos ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da Bulgária, da Eslováquia, da Eslovénia, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Roménia.
Nos termos do artigo 10.o do referido Tratado, podem os Estados-membros convidar outros Estados europeus a aceder ao mesmo, desde que se encontrem em posição de reforçar os seus princípios e de contribuir para a segurança da área do Atlântico Norte. Tal convite, necessariamente por unanimidade, foi formulado na cimeira da Aliança de Praga de 2002 e deverá conduzir ao quinto alargamento em toda a história da NATO e ao segundo desde o fim da "guerra fria". O último alargamento, que teve lugar em 1999, e o que se aproxima ocorrem no contexto de substanciais transformações da Aliança e fazem parte dessas transformações.
Com efeito, o colapso do império soviético significou a um tempo o êxito último e único da Aliança Atlântica e o questionar da sua missão futura. Nascida para defender os países da área atlântica da ameaça comunista, viveu e fortaleceu-se com o cimento provocado pela percepção por todos da força de tal ameaça.
A profunda alteração de circunstâncias não podia deixar de ter profundas repercussões na consciência da necessidade da manutenção da Aliança com o conteúdo, os membros, os objectivos e o aparelho militar de que em 1989 dispunha.
Desenvolveu-se imediatamente um processo de discussão e modificações que, numa primeira fase, se traduziu numa vivíssima discussão sobre o sentido e a razoabilidade da própria manutenção da Aliança, pelo menos na forma essencial que até então tinha assumido, e sobre o sentido e a razoabilidade da ligação, mais precisamente da liderança, dos Estados Unidos no que respeita à segurança europeia.
Por outro lado, o fim do Pacto de Varsóvia, em Junho de 1991, e da União Soviética, em Dezembro do mesmo ano, consumaram a "libertação" de um conjunto de países da Europa Central e de Leste, que se sentiram na necessidade de equacionar e de resolver em novos termos a questão da sua segurança.
Para muitos desses países, incluindo alguns que estavam integrados na União Soviética, desde muito
1436   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 cedo surgiu o sentimento da necessidade de "ancoragem" no Ocidente e nas suas instituições, percepcionados como os vencedores e garantes da segurança, da democracia, da estabilidade e do bem-estar.
À partida, não era evidente que caberia à NATO um papel determinante no restabelecimento de uma ordem no domínio da segurança. A Rússia opunha-se, então, a tal caminho e queria uma solução baseada na então CSCE, onde dispunha da possibilidade de influenciar de forma determinante.
Por sua vez, a Alemanha, recém-unificada (em Outubro de 1990), não considerava tolerável que o enorme espaço que a separava da Rússia entrasse numa qualquer instabilidade.
Diversas hipóteses existiam teoricamente com o objectivo de regulamentar a segurança de toda essa zona.
A verdade é que veio a caber à NATO rapidamente propor soluções e constituir em torno de si uma nova ordem. O simples facto, aliás, de um alargamento da União Europeia se ter mostrado mais demorado deixou um papel claramente liderante à Aliança Atlântica neste processo.
O que se chama a transformação da NATO corresponde, de facto, a um largo conjunto de factores e foi, e é, condicionado por acontecimentos, processos e conflitos que, historicamente, decorreram na sequência da queda do Muro de Berlim e da implosão da União Soviética. Mas os sentimentos, as atitudes e os interesses que se moveram, e movem, reflectem a memória e as feridas que, para não recuar mais no tempo, são o pesado legado da história do século XX na Europa e nas relações transatlânticas.
As decisões de alargar, e como, envolveram, e envolvem, questões relacionadas com o papel dos Estados Unidos na Europa, a importância da NATO na Europa Central e de Leste, a relação entre os alargamentos da União Europeia e da Aliança Atlântica, a situação da Rússia e o impacto nesta, o tratamento dos países que não são objecto de inclusão e as modificações na própria NATO.
Só faz, aliás, sentido alargar aquilo que existe e que se decide que continue a existir. O sinal mais firme de que os aliados desejam a manutenção da própria Aliança é o processo de alargamento dela mesma.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A consciência desta necessidade foi-se consolidando de forma progressiva. Mas dois factores, a juntar e intimamente ligados ao fim da "guerra fria", foram, numa primeira fase, determinantes nas discussões e nas decisões que foram sendo adoptadas no que respeita à configuração da defesa da segurança europeia: a reunificação alemã e a guerra na ex-Jugoslávia.
A reunificação da Alemanha dominou largamente na Europa as preocupações dos principais actores, influenciando o que veio a ficar instituído no Tratado de Maastricht, quanto à União Europeia, e os termos da discussão, quanto à presença norte-americana na Europa, ao papel da Aliança e à sua configuração depois da "guerra fria".
A guerra na ex-Jugoslávia teve também influência em praticamente tudo o que tem a ver com o papel actual e a transformação da NATO.
A reunificação alemã, sucedida ainda por cima no contexto do fim da "guerra fria", que significava também a capacidade de a Alemanha influir na vasta zona "libertada" a Leste, fazia facilmente reacender todos os medos em relação ao aumento - ainda - do poderio alemão. Multiplicava, assim, o receio que, para os países ocidentais, já significava de qualquer maneira a ideia de que os Estados Unidos pudessem desinteressar-se da segurança europeia.
Desde cedo os Estados Unidos se aliaram à Alemanha no apoio à reunificação, tendo tido um importante papel na negociação dos acordos da França, do Reino Unido e da então ainda União Soviética. Simultaneamente, tiveram, desde o início, a noção de que a NATO devia manter-se.
A NATO sempre foi para os americanos - e agora é muito mais visível - muito mais do que uma forma de defender os europeus e o mundo ocidental contra o perigo da União Soviética. Foi também, e é, uma forma privilegiada de cooperação política entre os dois lados do Atlântico e um instrumento da liderança dos próprios Estados Unidos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Liderança que, aliás, defendia os europeus contra si próprios - contra tudo o que no passado lhes retirou o papel de liderança mundial, contra os ódios e as guerras do que desejamos passado, mas também contra as competições de poder que a renacionalização das suas defesas poderia gerar.
É uma presença no interesse mútuo, como não podia deixar de ser, dos Estados Unidos e da Europa Ocidental que, se ajuda a garantir a paz e a estabilidade - e o progresso, que têm garantido as poupanças dos europeus em defesa -, tem custado aos europeus a confiança do essencial da sua segurança aos Estados Unidas.
Para estes, que desejavam manter a NATO e apoiavam a reunificação da Alemanha, os dois elementos
1437   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 iam a par, como se compreende. A reunificação tinha de se verificar no interior da NATO, para o que também esta devia manter-se; a reunificação sem a permanência na NATO significava um enorme risco para todos, ao passo que a NATO sem a Alemanha ficaria destituída de sentido. A reunificação com toda a Alemanha no interior da NATO significou, de facto, o primeiro alargamento do espaço da Aliança a Leste e condicionou tudo o resto.
A solidificação da proeminência da NATO em questões de segurança europeia esteve, pela via acima descrita, largamente ligada à reunificação da Alemanha. Mas efeitos semelhantes acabaram por ter os dramas da ex-Jugoslávia, em parte ainda antes do primeiro alargamento à Polónia, à República Checa e à Hungria.
Os países europeus não puderam, ou não souberam, entender-se e actuar para conter o drama na Jugoslávia. Não foi possível entendimento político entre eles em relação a questões muito importantes, como se viu não serem capazes de eficácia relevante e não disporem dos respectivos meios. Entre os europeus e os americanos também a crise jugoslava demonstrou os limites do entendimento, tal como ficou provada a possibilidade da existência de graves crises na segurança europeia a que os americanos se pudessem sentir alheios - o que, na Jugoslávia, foi a posição inicial dos EUA.
Mas, simultaneamente, a evolução da situação teve o efeito, à primeira vista paradoxal, de também pôr à prova, de forma positiva, a eficácia da relação entre europeus e entre estes e americanos, quer na medida em que as divergências acabaram por ser contidas, quer sobretudo pela provada necessidade de manutenção da NATO e do envolvimento americano na Europa, que a guerra acabou por fornecer.
A Jugoslávia abriu ainda de forma profundamente eficaz a porta a operações militares da NATO no quadro das chamadas "novas missões", e a que estas tenham lugar out of area, bem como à colaboração, nessas operações, de países não NATO - e sobretudo dos entretanto incluídos na Parceria para a Paz, e, entre estes, dos países do Leste e Centro da Europa, muito em particular da própria Rússia. A Jugoslávia é, com efeito, o exemplo acabado das operações da NATO não artigo 5o e da eficácia da nova cooperação com o Leste e Centro da Europa, num país justamente situado nessa zona.
As alterações da NATO pós-Guerra Fria processaram-se logo a partir de 1990.
A Declaração de Londres, de 1990, proclama a necessidade de fortalecer a componente política da Aliança e inclui, desde logo, uma série de propostas de cooperação com a Europa Central e de Leste. Propõe à ainda União Soviética afastar a ideia de que são adversários, convida o ainda Pacto de Varsóvia a estabelecer uma ligação diplomática com Bruxelas e propõe o fortalecimento da OSCE.
Em 1991, a NATO aprova um novo conceito estratégico, correspondente às profundas alterações entretanto verificadas, e esse conceito é publicado, o que é uma novidade, porque o conceito da NATO então em vigor, de 1967, era um conceito secreto.