21 DE ABRIL DE 2015 5 à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais; – Projeto de Lei n.o 884/XII (4.a) (BE) Garante a estabilidade laboral aos trabalhadores do setor empresarial local, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, adequando-a à Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março; – Projeto de Lei n.o 883/XII (4.a) (BE) Reforça o controlo democrático, exercido pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre as entidades do setor empresarial local e outras entidades compreendidas no perímetro da administração local, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Pareceres/contributos enviados pelo Governo O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, assim como o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, determinam que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos, pareceres e contributos que as fundamentem e que resultem da consulta às entidades. Apesar de na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 313/XII (4.a) ser referido que foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o Governo não junta quaisquer contributos ou pareceres. Consultas obrigatórias/facultativas Deve ser consultada a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em conformidade com a alínea a) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 64/98, de 18 de agosto, e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada relatora escusa-se de manifestar a sua opinião sobre a Proposta de Lei em apreço, o qual é de emissão facultativa, segundo o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 313/XII (4.a), que procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. 2. A presente proposta de lei cumpre os requisitos formais e legais estabelecidos pela Constituição da República Portuguesa, da Lei Formulário e do Regimento da Assembleia da República, particularmente, no que respeita à identificação do objeto principal, à apresentação de uma breve exposição de motivos e ao prazo de entrada em vigor, sendo necessário em especialidade a atualização do número de ordem de alteração produzida. 3. O Governo não remeteu os estudos, documentos, pareceres ou contributos referentes à iniciativa em apreciação de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, assim como no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro. 4. A Proposta de Lei n.o 313/XII (4.a) encontra-se em condições de ser discutida em plenário, já agendada para o próximo dia 24 de abril de 2015, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 881/XII (4.a) (PCP), o Projeto de Lei n.o 883/XII (4.a) (BE) e o Projeto de Lei n.o 884/XII (4.a) (BE).