28 DE ABRIL DE 2022 29Já tivemos oportunidade de ouvir quem, do ponto de vista conservador, entende que atribuir o caráter público a este tipo de crimes é retroceder nos direitos das mulheres. Não podemos estar mais distantes desse entendimento. Acompanhamos a visão do Bloco de Esquerda, até porque nos acompanham nesta demanda as mais de 100 000 assinaturas que firmaram esta petição que esperamos que venha, em breve, à Assembleia da República. Isto porque, de facto, entre marido e mulher, entre homem e mulher ou entre seja quem for, onde haja violência, temos de «meter a colher» e o legislador tem de acompanhar este devir social. Para aqueles que possam, de alguma forma, antecipar alguns argumentos, nomeadamente o da privacidade da vítima, tenho a dizer que apresentámos já uma iniciativa legislativa que tem um mecanismo-travão e visa a possibilidade de a vítima retirar a queixa-crime e o processo que esteja em curso. Há uma válvula de escape e, portanto, há soluções jurídicas que permitem mitigar essa questão. Por outro lado, entender que a natureza pública de crime pode levar a que não existam condenações ou a que existam condenações injustas seria, em nosso entender, pôr em causa o próprio crime que atualmente tem natureza pública, que é o crime de violência doméstica. Mas a pergunta que gostaria de lhe fazer, porque estamos a falar de crimes horrendos que destroem sonhos e perspetivas de vida, é se não devemos ir mais longe e, tal como o PAN já propôs, alterar também os prazos de prescrição, tanto da própria queixa como dos crimes sexuais, precisamente para ter em conta o tempo que as vítimas possam levar a atingir a maioridade ou os seis meses para que uma vítima possa lidar com todo o processo, quer em caso de violação, quer nos demais crimes, como o assédio sexual, e que são manifestamente insuficientes. Devemos, de forma mais profunda, alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal, mexendo nestes crimes? Vão acompanhar o PAN nesta medida? Por outro lado, refiro a autonomização do crime de assédio sexual, pois continuamos a ter eufemismos a marcar o nosso Código Penal e achamos que devemos, de facto, ir mais longe. Para concluir, não poderia deixar de manifestar toda a nossa solidariedade para com as mulheres que, no contexto da guerra, estão a ser vítimas do crime de violação, pois é com horror e muita indignação que continuamos a assistir ao crime de violação a ser usado como crime de guerra. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada do Partido Socialista Cláudia Santos. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.a Deputada Joana Mortágua e o Bloco de Esquerda por nos permitirem revisitar este assunto. Começo por dizer que o crime de violação já é crime público quando praticado contra vítimas menores. Não é, portanto, de meninas ou de meninos que estamos aqui a falar. O crime de violação também é crime público quando da violação resultar o suicídio ou a morte da vítima e, desde 2015, o crime de violação pode dar origem a processo penal desencadeado pelo Ministério Público se, não havendo queixa da vítima, o Ministério Público achar que o interesse da vítima o aconselha. Apesar disso, o Bloco de Esquerda traz o assunto da «publicização» do crime de violação a este Plenário, sessão legislativa após sessão legislativa. Discutimo-lo no dia 15 de abril do ano passado. Não vou maçar este Plenário revisitando os mesmos argumentos, pretendo trazer argumentos novos. Admito que a proposta do Bloco de Esquerda seja bem-intencionada. Peço que nos façam a justiça de admitir que a nossa perspetiva também o é, e a nossa perspetiva não é, seguramente, conservadora, muito pelo contrário, é bastante progressista, porque quem pede mais do mesmo é o Bloco de Esquerda e o PAN, que pedem mais direito penal. A resposta dada pela justiça penal está garantida há muitas décadas. Nós somos progressistas, porque estamos à procura de respostas novas. Achamos que as vítimas merecem respostas novas. Precisamos, também, de recordar o que é ser vítima de um crime. Ser vítima de um crime é ser-se atingido numa espécie de escudo invisível que, num Estado de direito, nos garante que podemos caminhar pela vida sem sermos atingidos na nossa liberdade sexual, na nossa integridade física, na nossa honra, na nossa propriedade. Quando somos vítimas de um crime, o egoísmo do agressor impõe-se à nossa vontade.