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89 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 33.o Representação das partesJunto do TAD, as partes devem fazer-se representar por advogado.Artigo 34.o Citações e notificações1 - As citações e as notificações são efetuadas pelo Secretariado para a morada constante do requerimento inicial ou da contestação.2 - As citações e as notificações são efetuadas por qualquer meio que proporcione prova da recepção, preferencialmente por carta registada ou entregue por protocolo.Artigo 35.o Contagem de prazos1 - Todos os prazos fixados neste diploma são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, nem em férias judiciais.2 - A contagem do prazo inicia-se no dia útil seguinte àquele em que se considere recebida a citação ou a notificação, por qualquer dos meios previstos no artigo anterior.3 - Na falta de disposição especial ou de determinação do TAD, o prazo para a prática de qualquer ato ė de 5 dias.4 - Quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que o tribunal estiver encerrado, transfere-se o seu termo para o primeiro dia em que o tribunal estiver aberto.Artigo 36.o Redução dos prazos do processo1 - As partes podem acordar na redução dos prazos fixados neste diploma.2 - Caso o acordo tenha lugar depois de constituído o colégio arbitral, só produz efeitos com o acordo dos árbitros.3 - Em circunstâncias especiais e fundamentadas, o Presidente do TAD pode reduzir os prazos e procedimentos estabelecidos neste diploma, depois de ouvidas as partes e o colégio arbitral, se entretanto tiver sido constituído.Artigo 37.o Procedimento cautelar1 - O TAD pode decretar providências cautelares adequadas à garantia da efetividade do direito ameaçado, quando se mostre fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, ficando o respetivo procedimento cautelar sujeito apenas ao regime previsto no presente artigo.2 - No âmbito da arbitragem necessária, a competência para decretar as providências cautelares referidas no número anterior pertence em exclusivo ao TAD.3 - No âmbito da arbitragem voluntária, o recurso ao TAD obsta a que as partes possam obter providências cautelares para o mesmo efeito noutra jurisdição.4 - As providências cautelares são requeridas juntamente com o requerimento inicial de arbitragem ou com a defesa.5 - A parte requerida é ouvida dispondo, para se pronunciar, de um prazo de 5 dias quando a audição não puser em risco sério o fim ou a eficácia da medida cautelar pretendida.6 - O procedimento cautelar é urgente, devendo ser decidido no prazo máximo de 5 dias, após a recepção do requerimento ou após a dedução da oposição ou a realização da audiência, se houver lugar a uma ou outra.
91 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012respondem pelos danos causados.Artigo 42.o Decisão arbitralA decisão final do colégio arbitral é reduzida a escrito e dela constarão:a) A identificação das partes e, caso existam, dos contrainteressados; b) A referência à competência do TAD; c) A identificação dos árbitros e a indicação da forma como foram designados; d) A menção do objeto do litígio; e) A fundamentação de facto e de direito; f) O lugar da arbitragem, o local e a data em que a decisão for proferida; g) A assinatura do árbitro presidente ou do árbitro único; h) A fixação do montante das custas finais do processo arbitral e a eventual repartição pelas partes.Artigo 43.o Interpretação e correção da decisão1 - Qualquer das partes pode requerer ao colégio arbitral, no prazo de 3 dias após a respetiva notificação:a) A retificação de erros materiais contidos na decisão; b) A nulidade da decisão por não conter alguns dos elementos referidos no artigo anterior ou por existir oposição entre os fundamentos e a decisão; c) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos.2 - Apresentado o requerimento, o árbitro presidente ou o árbitro único mandam ouvir a contraparte e, sendo o caso, os contrainteressados, para se pronunciarem no prazo de 3 dias, após o que o colégio arbitral decide no prazo de 5 dias.Artigo 44.o Impugnação da decisão arbitralA ação para impugnação da decisão arbitral, ao abrigo e nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 8.o, deve ser intentada no prazo de 15 dias a contar da notificação da mesma decisão, ou da que venha a ser proferida nos termos do artigo anterior.Artigo 45.o Caso julgado e força executiva1 - A decisão arbitral, notificada às partes, considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ou impugnação.2 - A decisão arbitral tem, nos termos da lei, a mesma força executiva que uma sentença judicial.Artigo 46.o Depósito da decisão, arquivo e publicitação1 - O original da decisão arbitral é depositado no Secretariado do TAD, não havendo lugar a qualquer outro depósito da mesma.2 - O Secretariado organiza e mantém o arquivo dos processos que correrem termos junto do TAD.3 - O TAD publicita na respetiva página da Internet a decisão arbitral, um sumário da mesma e/ou um comunicado de imprensa a descrever os resultados do processo, salvo se qualquer das partes a isso se
92 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012opuser.Artigo 47.o Comunicação da decisão1 - Sempre que seja recusada a aplicação de uma norma, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, constante de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o Secretariado deve comunicar a decisão à Procuradoria-Geral da República, para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 70.oda Lei n.o 28/82, de 15 de novembro.2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável sempre que se seja aplicada norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional, seja aplicada norma já anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional, nos precisos termos em que seja requerido a sua apreciação ao Tribunal Constitucional ou seja recusada a aplicação de norma constante de ato legislativo, com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou aquela seja aplicada em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a que questão pelo Tribunal Constitucional.Capítulo II Processo de arbitragem necessáriaArtigo 48.o Legitimidade1 - Tem legitimidade para intervir como parte em processo arbitral necessário no TAD quem for titular de um interesse direto em demandar ou contradizer.2 - Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso da decisão de um órgão disciplinar federativo ou de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, tem igualmente legitimidade para a sua interposição o órgão federativo, ou outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, que haja ficado vencido.Artigo 49.o Efeito da ação1 - Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso da decisão de um órgão disciplinar federativo ou de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, a sua instauração não tem efeito suspensivo da decisão recorrida, sem prejuízo do disposto no artigo 37.o.2 - No caso previsto no artigo 5.o, a instauração da correspondente ação de impugnação tem efeito suspensivo da decisão punitiva impugnada.Artigo 50.o Início do processo1 - A instância constitui-se com a apresentação do requerimento inicial e este considera-se apresentado com a receção do mesmo no Secretariado do TAD ou com a remessa do processo, nos casos em que esta se encontra prevista na lei processual civil.2 - Quando tenha por objeto a impugnação de um ato ou o recurso de uma decisão disciplinar federativa, o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de 10 dias, contados da notificação desse ato ou dessa decisão pelo requerente.3 - O requerimento inicial deve conter, nomeadamente:a) A identificação do requerente e do demandado e dos eventuais contrainteressados, bem como a indicação das respetivas moradas;
93 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012b) A indicação da morada em o requerente deve ser notificado; c) A exposição dos factos e das razões de direito que servem de fundamento ao pedido, bem como a apresentação sintética, mas precisa, das pretensões; d) A referência aos meios de prova apresentados ou a apresentar; e) A indicação do valor da causa; f) A designação do árbitro.4 - O requerimento deve ser acompanhado do pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de não ser admitido, se a omissão não for suprida no prazo de 3 dias.5 - O requerimento inicial que não contenha os elementos mencionados no n.o 3 será indeferido, se o requerente, depois de convidado a suprir a falta, o não fizer no prazo que lhe for fixado para o efeito.Artigo 51.o Contestação1 - Recebido o requerimento, é citado o demandado para, em 10 dias, contestar e apresentar provas, não havendo lugar a pedido reconvencional.2 - A contestação deve conter, nomeadamente:a) A identificação completa e a morada em que deve ser notificado; b) A exposição das razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do requerente; c) Os elementos probatórios dos factos alegados; d) A indicação dos eventuais contrainteressados; e) A designação do árbitro.3 - Com a contestação deve o demandado promover o pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de aquela ter-se por não apresentada.4 -  A falta de apresentação de contestação não tem efeito cominatório, devendo o Tribunal decidir com base nos elementos constantes do processo.Artigo 52.o Formalidades subsequentes1 - Recebida a contestação é citado o demandante o qual pode, querendo, responder, no prazo de 10 dias, apenas à matéria de exceção.2 - São ainda citados os eventuais contrainteressados para designarem árbitro e, querendo, pronunciaremse sobre o que tiverem por conveniente, no prazo de 10 dias, devendo ser-lhes dado a conhecer o requerimento inicial, a contestação e os documentos que os acompanhem.3 - Com a pronúncia, o contrainteressado procede ao pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de aquela não ser admitida.4 - A falta de pronúncia dos contrainteressados não tem efeito cominatório, devendo o Tribunal decidir com base nos elementos constantes do processo.Artigo 53.o Instrução, alegações, junção de pareceres e encerramento do debate1 - Apresentadas as peças processuais são as partes notificadas para comparecerem no TAD a fim de se proceder à instrução do processo e serem produzidas as alegações.2 - A instrução do processo tem por objeto os factos relevantes para o exame e decisão da causa.3 - Finda a produção de prova são as partes convidadas a apresentarem as alegações orais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4 - Se as partes acordarem na apresentação de alegações escritas devem as mesmas, no prazo de 10
94 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012dias, proceder à respetiva apresentação.5 - Até à apresentação das alegações as partes podem juntar pareceres.6 - Decorridos os atos previstos nos números anteriores e efetuadas quaisquer diligências que sejam determinadas pelo colégio arbitral, este declara encerrado o debate.Artigo 54.o Prazos para a decisão e sua notificação1 - A decisão final é proferida, salvo prazo diferente acordado pelas partes, no prazo de 15 dias a contar da data do encerramento do debate, devendo este ser conjunto, de facto e de direito.2 - O árbitro presidente do colégio tem voto de qualidade.3 - O Presidente do TAD, a pedido fundamentado do colégio arbitral e depois de ouvidas as partes, pode prorrogar o prazo previsto no n.o 1.4 - Nos casos em que se revele uma especial urgência na decisão, e após o encerramento do debate, o colégio arbitral pode proferir e comunicar a parte dispositiva da sua decisão, devendo a fundamentação da mesma ser comunicada no prazo limite estabelecido no n.o 1, sendo que, neste caso, a decisão produzirá os seus efeitos na data da comunicação às partes, mas o prazo para eventual recurso ou impugnação só começa a contar da data da comunicação da fundamentação.5 - Proferida a decisão, as partes são, de imediato, dela notificadas, através de remessa da respetiva cópia pelo Secretariado do TAD.Artigo 55.o Recurso da decisão do TribunalO recurso previsto no n.o 2 do artigo 8.o, deve ser interposto no prazo de 10 dias, acompanhado da respetiva alegação.Capítulo III Processo de arbitragem voluntáriaArtigo 56.o Regulamento processualPara além do disposto no presente diploma, e observados os seus princípios, bem como os da LAV que os não contrariem, as regras de processo aplicáveis aos processos de arbitragem voluntária no TAD são definidas em Regulamento de Processo aprovado pelo Conselho de Arbitragem Desportiva.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 57.o Normas subsidiáriasEm tudo o que não esteja previsto neste Título e não contrarie os princípios do mesmo diploma, aplicam-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nos processos de jurisdição arbitral necessária, e a LAV, nos processos de jurisdição arbitral voluntária.
95 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Título III Processo de mediaçãoArtigo 58.o Natureza da mediaçãoA mediação no âmbito do TAD constitui um processo voluntário e informal de resolução de litígios ligados ao desporto, baseado numa convenção de mediação e desenvolvido sob a direção de um mediador do TAD.Artigo 59.o Convenção de mediaçãoA convenção de mediação é um acordo entre as partes, em que estas aceitam submeter à mediação qualquer litígio ligado ao desporto, já existente, ou que possa vir a surgir entre si, através de cláusula expressa inserida num contrato ou sob a forma de documento autónomo.Artigo 60.o Âmbito de aplicaçãoA mediação não é aplicável à resolução de litígios sujeitos à autoridade dos órgãos disciplinares desportivos, nem a litígios relativos a matérias disciplinares, dopagem ou violência associada ao desporto.Artigo 61.o RegrasA convenção de mediação pode estabelecer as regras do processo a adotar ou remeter para o regulamento de mediação do TAD.Artigo 62.o Requerimento1 - A iniciativa do processo de mediação cabe a qualquer das partes interessadas na resolução do litígio, através de requerimento dirigido ao Presidente do TAD, com cópia para a outra parte.2 - O requerimento de mediação deve conter a identificação das partes e dos seus representantes, uma cópia da convenção ou cláusula de mediação, quando exista, e uma breve descrição do objeto do litígio.3 - Em simultâneo com a entrega do requerimento de mediação deve ser paga a taxa de mediação estabelecida no regulamento de custas.4 - O Secretariado do TAD comunica à outra parte a data de início do processo de mediação e o prazo fixado para o pagamento da taxa de mediação.Artigo 63.o Nomeação de mediador1 - Recebido o requerimento de mediação, o Secretariado do TAD comunica a ambas as partes a lista de mediadores.2 - As partes dispõem do prazo de 15 dias para escolherem de comum acordo o mediador, o qual, na falta de acordo, é designado pelo Presidente do TAD.3 - O mediador escolhido, ou nomeado, deve declarar a sua independência relativamente às partes em litígio e revelar quaisquer circunstâncias suscetíveis de comprometer a sua independência, sendo as partes informadas pelo Secretariado do TAD.
96 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 64.o Representação1 - As partes podem fazer-se representar por terceiros com poderes para tomar decisões sobre o objeto do litígio ou serem assistidas por conselheiros ou peritos nas suas reuniões com o mediador.2 - A parte representada deve informar antecipadamente a outra parte e o Secretariado do TAD da identidade do seu representante.Artigo 65.o Processo1 - O processo de mediação decorre segundo as regras definidas pelas partes ou, na falta de acordo, conforme for decidido pelo mediador.2 - O mediador fixa a forma e os prazos em que cada parte submete ao mediador e à outra parte um resumo do litígio contendo os elementos seguintes:a) Uma breve descrição dos factos e das regras de direito aplicáveis ao litígio; b) Uma súmula das questões submetidas ao mediador tendo em vista a solução do litígio; c) Uma cópia da convenção, ou cláusula, de mediação.3 - Ambas as partes estão obrigadas ao dever de cooperação com o mediador e a assegurar-lhe as condições indispensáveis ao livre cumprimento do seu mandato.4 - O mediador pode reunir com ambas as partes, ou com cada uma separadamente, se o julgar necessário.Artigo 66.o Ação do mediador1 - O mediador, tendo em vista a regulação do litígio, deverá selecionar as questões de mérito a resolver, facilitar a discussão entre as partes e fazer sugestões ou apresentar propostas de solução.2 - O mediador deve, na sua atuação, respeitar as regras da equidade e da boa fé, não podendo impor ou coagir as partes a aceitar qualquer solução de litígio.Artigo 67.o Confidencialidade1 - O mediador, as partes e seus representantes ou conselheiros, ou qualquer pessoa que assista às reuniões de mediação, estão obrigados ao dever de confidencialidade.2 - Qualquer informação recebida de uma parte não pode ser revelada pelo mediador à outra parte sem o consentimento daquela e os documentos recebidos devem ser restituídos à parte que os forneceu, no fim da mediação, sem ser retida qualquer cópia.3 - As partes obrigam-se a não invocar em eventual processo arbitral ou judicial, quaisquer opiniões, sugestões ou propostas do mediador.Artigo 68.o Extinção1 - Qualquer das partes ou o mediador podem, a todo o tempo, pôr termo à mediação.2 - O processo de mediação extingue-se:a) Pela assinatura de termo de transação entre as partes; b) Por declaração escrita do mediador, quando entenda que a mediação não é suscetível de resolver o
97 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012litígio; c) Por declaração escrita de uma das partes, ou de ambas, considerando o processo de mediação terminado.Artigo 69.o Termo de transação1 - O termo de transação é redigido pelo mediador e assinado por este e pelas partes, a quem serão entregues cópias autenticadas pelo Secretariado do TAD.2 - Em caso de incumprimento da transação, qualquer das partes pode obter a sua execução através de uma instância arbitral ou judiciária.Artigo 70.o Fim da mediação1 - As partes podem recorrer à arbitragem se o litígio não for resolvido pela via da mediação, desde que exista entre elas uma convenção ou cláusula de arbitragem.2 - O mediador, no caso de insucesso da mediação, não pode aceitar a sua nomeação como árbitro em processo de arbitragem relativo ao mesmo litígio.Título IV Das custas processuais no âmbito da arbitragem necessáriaArtigo 71.o Conceito de custas 1 - As custas do processo arbitral compreendem a taxa de arbitragem e os encargos do processo arbitral.2 - A taxa de arbitragem corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor da causa, por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e do desporto.3 - São encargos do processo arbitral todas as despesas resultantes da condução do mesmo, designadamente os honorários dos árbitros e as despesas incorridas com a produção da prova, bem como as demais despesas ordenadas pelos árbitros.Artigo 72.o Taxa de arbitragem1 - O valor da causa é determinado nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.2 - A taxa de arbitragem é reduzida a 95 % do seu valor quando a parte entregue todas as peças processuais através dos meios eletrónicos disponíveis.3 - A taxa de arbitragem é integralmente suportada pelas partes e por cada um dos contrainteressados, devendo ser paga por transferência bancária para a conta bancária do TAD, juntamente com a apresentação do requerimento inicial, da contestação e com a pronúncia dos contrainteressados.4 - A fixação do montante das custas finais do processo arbitral e a eventual repartição pelas partes é efetuada na decisão arbitral que vier a ser proferida pelo TAD.5 - A conta final é enviada às partes após a notificação da decisão, devendo cada uma, quando for o caso, proceder ao pagamento das quantias que acrescem à taxa previamente paga, no prazo no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação.6 - As custas de parte são pagas diretamente pela parte vencida à parte vencedora.
98 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 73.o Devolução da taxa de arbitragemCessando o procedimento por qualquer motivo antes de ser constituído o colégio arbitral, as partes são reembolsadas da taxa de arbitragem paga, deduzindo-se um valor para efeito da cobrança de encargos e de processamento, a fixar pelo Presidente do TAD.Artigo 74.o Taxa de justiça de atos avulsosA fixação de taxas relativas a atos avulsos é efetuada por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e do desporto.Artigo 75.o Aplicação subsidiáriaSão de aplicação subsidiária:a) As normas relativas a custas processuais constantes do Código de Processo Civil; b) O Regulamento das Custas Processuais.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 269/XII (1.a) (CEDÊNCIA DOS CENTROS DE SECAGEM DE ALCÁCER DO SAL E DE ÁGUAS DE MOURA À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO DISTRITO DE SETÚBAL)Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 – 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 269/XII (1.a) – Cedência dos Centros de Secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 28 de março de 2012 e foi admitida a 29 de março, data em que baixou à Comissão de Agricultura e Mar.2 – O projeto de resolução (PJR) foi objeto de discussão (em conjunto com o PJR n.o 377/XII e com o PJR n.o 389/XII) na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 10 de julho de 2012, que decorreu nos termos abaixo expostos.3 – O Sr. Deputado Agostinho Lopes procedeu à apresentação do PJR.4 – Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Abel Baptista, Pedro do Ó Ramos, Miguel Freitas, Luís Fazenda e Pedro Lynce.5 – Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 11 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.———
103 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 20125 – Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 11 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 389/XII (1.a) (RECOMENDA MEDIDAS URGENTES PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE PRODUTORES DE ARROZ NO VALE DO SADO)Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 – 26 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 389/XII (1.a) – Recomenda medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 22 de junho de 2012 e foi admitida a 25 de junho, data em que baixou à Comissão de Agricultura e Mar.2 – O projeto de resolução (PJR) foi objeto de discussão (em conjunto com o PJR n.o 269/XII e com o PJR n.o 377/XII) na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 10 de julho de 2012, que decorreu nos termos abaixo expostos.3 – O Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos procedeu à apresentação do PJR.4 – Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Agostinho Lopes, Abel Baptista, Miguel Freitas, Luís Fazenda e Pedro Lynce.5 – Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 11 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 420/XII (1.a) RELATÓRIO SOBRE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2011Nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2011, a Assembleia da República resolve:1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório previsto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.
109 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Os Deputados do PCP: Rita Rato — João Oliveira — Bernardino Soares — Jorge Machado — Francisco Lopes — Paulo Sá — Honório Novo — António Filipe — Miguel Tiago.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 423/XII (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 139/2012, DE 5 DE JULHO, QUE "ESTABELECE OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DOS CURRÍCULOS, DA AVALIAÇÃO DOS CONHECIMENTOS E CAPACIDADES A ADQUIRIR E A DESENVOLVER PELOS ALUNOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO"Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.o 26/XII (1.a) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que «Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário».Assembleia da República,11 de julho de 2012.Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 424/XII (1.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SA, E SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DURANTE O MÊS DE AGOSTOA Resolução da Assembleia da República n.o 34-A/2012, de 20 de março de 2012, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, fixou o prazo de funcionamento da mesma em 120 dias.Considerando os trabalhos em curso, o volume da documentação já recebida, bem como a solicitada e ainda não recebida, para além das audições programadas, torna-se impossível concluir aqueles trabalhos no referido prazo.Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, o seguinte:1- Prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA, por mais 60 dias.2- Suspender a contagem do referido prazo durante o mês de agosto, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.o 5-PL/2012, de 20 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares, retomando-se essa contagem a partir do dia 3 de setembro.Palácio de S. Bento, em 11 de julho de 2012.
113 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012ii. Área Ardida; iii. Incluir percentagem da área ardida por superfície florestal nacional e matos; iv. Nível de cumprimento do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; v. Informação meteorológica; vi. Custos com prevenção e extinção.3 – Informação operacional; i. N.o de combatentes envolvidos; ii. N.o de missão de meios aéreos e por meio aéreo; iii. N.o de veículos; iv. N.o de dias por nível de alerta; v. N.o de ocorrências por risco de incêndio e por Distrito; vi. N.o de ocorrências por período horário; vii. Duração média de incêndios; viii. Mobilização de Companhias de Reforço a Incêndios Florestais; ix. Dados referentes à Força Especial de Bombeiros e ao Grupo de Intervenção Proteção e Socorro da GNR; x. Formação ministrada; xi. Eficácia do Ataque Inicial e Ampliado.4 – Prevenção estrutural i. Áreas intervencionadas; ii. Kms executados; iii. Sapadores Florestais; iv. Formação ministrada; v. Sensibilização.5 – Vigilância e Fiscalização i. Rede Nacional de Postos de Vigia; ii. Dados por fonte de deteção; iii. Autos-noticia levantados no âmbito do Dl 124/2006 e eventuais processos crime;  iv. Detidos; v. Causas dos incêndios; vi. Formação ministrada.6 – Áreas Protegidas 7 – Descrição dos Grandes Incêndios (área ardida, duração) 8 – Vitimas registadas 9 – Prejuízos verificados i. Prejuízos ambientais; ii. Prejuízos materiais;
117 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012O que se pretende é que o Estado seja, nesta matéria, líder e não seguidor.Assim, e tendo em conta aquilo que o atual Governo tem dito, em geral, sobre o sector do Turismo, e em particular nas linhas do programa do XIX Governo Constitucional onde ç referido que “a estratçgia do Governo [...] consubstancia -se na diferenciação e autenticidade do serviço e do produto, com presença numa combinação de mercados que reduzam as debilidades atuais de concentração em mercados e produtos, atravçs da incorporação de elementos de inovação [...]”, bem co mo nas alíneas em que se compromete a “reforçar a ação reguladora e a visão estratçgica partilhada entre atores públicos e privados”, “dar maior expressão aos programas de Turismo Sçnior, [...] Turismo para Cidadãos com deficiências e incapacidades, [...] e Tu rismo de Saúde”, e “apostar no crescimento das receitas por Turista”,vem a Assembleia da República recomendar ao Governo que: – Desenvolva um programa estruturado com linhas orientadoras para os diversos atores do sector do Turismo, por forma a que, no prazo de 12 meses, Portugal possa ser apresentado como um destino atento às necessidades, quer do “viajante portador de deficiência”, quer das “pessoas com mobilidade reduzida”.Assembleia da República, 12 de julho de 2012.Os Deputados: Mendes Bota (PSD) — Pedro Saraiva (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP) — Hélder Sousa Silva (PSD) — Luís Menezes (PSD) — Nuno Encarnação (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD).———PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 9/XII (1.a) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIOA Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, de 24 de abril de 2012, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e considerando que muitas das entidades a quem foi requerido o envio de documentos solicitaram a prorrogação do prazo para a sua entrega, delibera, o seguinte:1- Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário a partir do dia 13 de julho; 2- Autorizar o reinício dos trabalhos da Comissão a partir do dia 18 de setembro.Palácio de São Bento, em 13 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 31 de julho de 2012 II Série-A —  Número 217 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decretos n.os 64, 68 a 70XII: N.o 64/XII —  Procede à primeira alteração à Lei n.o 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre.N.o 68/XII —  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.N.o 69/XII —  Transpõe a Diretiva n.o 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro.N.o 70/XII —  Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos.
2 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012DECRETO N.o 64/XII PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 6/97, DE 1 DE MARÇO, QUE AUTORIZA A DIFUSÃO DE TRABALHOS PARLAMENTARES NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE TV CABO, PERMITINDO A SUA DISPONIBILIZAÇÃO ATRAVÉS DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTREA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.oOs artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 6/97, de 1 de março, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 1.o [...] 1- A Assembleia da República disponibiliza o sinal da sua rede interna de vídeo para efeitos da distribuição de emissões parlamentares nas redes de televisão por cabo e nos serviços de radiodifusão televisiva digital terrestre.  2- Os operadores de distribuição de televisão por cabo para uso público e os operadores licenciados para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre podem transmitir livremente, através das respetivas redes de transporte, o sinal disponibilizado pela Assembleia da República, sem inserção de publicidade comercial ou de quaisquer outros elementos não decorrentes do regime aprovado pela presente lei e pelos respetivos instrumentos complementares.Artigo 2.o [...] 1- Têm acesso ao sinal de vídeo da Assembleia da República todos os operadores de distribuição por cabo para uso público e do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre devidamente licenciados.2- O acesso previsto no número anterior fica condicionado:a) .............................................................................. .................................................  b) .............................................................................. .................................................  c) A comunicação prévia ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações.”Artigo 2.oA Lei n.o 6/97, de 1 de março, é republicada em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante.Aprovada em 29 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves
3 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012ANEXORepublicação da Lei n.o 6/97, de 1 de marçoArtigo 1.o Objeto1- A Assembleia da República disponibiliza o sinal da sua rede interna de vídeo para efeitos da distribuição de emissões parlamentares nas redes de televisão por cabo e nos serviços de radiodifusão televisiva digital terrestre.  2- Os operadores de distribuição de televisão por cabo para uso público e os operadores licenciados para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre podem transmitir livremente, através das respetivas redes de transporte, o sinal disponibilizado pela Assembleia da República, sem inserção de publicidade comercial ou de quaisquer outros elementos não decorrentes do regime aprovado pela presente lei e pelos respetivos instrumentos complementares.Artigo 2.o Acesso1- Têm acesso ao sinal de vídeo da Assembleia da República todos os operadores de distribuição por cabo para uso público e do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre devidamente licenciados.2- O acesso previsto no número anterior fica condicionado:a) À definição, mediante resolução da Assembleia da República, das disposições gerais atinentes às modalidades, horários e demais aspetos da programação das transmissões;  b) À celebração de protocolo com a Assembleia da República no qual se fixarão em concreto os termos, condições e regras de enquadramento das transmissões de trabalhos parlamentares;  c) A comunicação prévia ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações.——— DECRETO N.o 68/XII PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 286/2009, DE 8 DE OUTUBRO, QUE REGULA A ASSISTÊNCIA E O PATROCÍNIO JUDICIÁRIO AOS BOMBEIROS, NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE SEJAM DEMANDADOS OU DEMANDANTES, POR FACTOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubroOs artigos 4.o, 6.o, 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
5 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012Artigo 3.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, com a redação atual.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se retroativamente desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro.Aprovado em 25 de julho de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Anexo (a que se refere o artigo 3.o)Republicação do Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubroArtigo 1.o ObjetoO presente decreto-lei regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho.Artigo 2.o FinalidadeA assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros destinam-se a assegurar, aos bombeiros que integram o quadro de comando e o quadro ativo, a defesa dos seus direitos no exercício das suas funções, independentemente de se encontrarem, ou não, em situação de insuficiência económica.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 - A proteção jurídica regulada no presente decreto-lei abrange os bombeiros, tal como definidos nos termos da alínea a) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que integrem o quadro de comando e o quadro ativo, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício das suas funções.2 - Enquadram-se no âmbito do exercício das funções dos bombeiros todos os factos que resultem da sua atividade operacional.Artigo 4.o Procedimento1 - O requerimento de concessão de proteção jurídica é apresentado junto dos serviços do Ministério Público do tribunal da comarca com competência para a respetiva ação.2 - O requerimento de proteção jurídica deve conter os seguintes elementos:
7 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012Artigo 8.o Cancelamento da proteção jurídica1 - A proteção jurídica é retirada:a) Se os documentos que serviram de base à concessão forem declarados falsos por decisão transitada em julgado; b) Quando se determine, por decisão transitada em julgado, que os factos que originaram a demanda não ocorreram no exercício de funções; c) Quando se determine, por decisão transitada em julgado, a existência de desrespeito dos deveres a que o bombeiro se encontrava obrigado, no que se refere aos factos pelos quais lhe foi concedido o regime de proteção jurídica.2 - A proteção jurídica pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária ou do patrono nomeado.3 - Sendo retirada a proteção jurídica concedida, a decisão é comunicada ao tribunal competente e à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos.Artigo 9.o Aplicação subsidiáriaEm tudo o que não for regulado no presente decreto-lei, aplica-se subsidiariamente o regime do acesso ao direito e aos tribunais, previsto na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, alterada e republicada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto.Artigo 10.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.——— DECRETO N.o 69/XII TRANSPÕE A DIRETIVA 2009/136/CE, NA PARTE QUE ALTERA A DIRETIVA 2002/58/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE JULHO, RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E À PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO SETOR DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 41/2004, DE 18 DE AGOSTO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 7/2004, DE 7 DE JANEIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei:a) Procede à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
14 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012consultar a lista, atualizada mensalmente pela DGC, que a disponibiliza a seu pedido.Artigo 13.o-C Cooperação transfronteiriça1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, a CNPD e o ICP-ANACOM podem, nas respetivas áreas de competência, aprovar medidas para assegurar uma cooperação transfronteiriça eficaz na execução da presente lei.2 - Sempre que pretendam proceder nos termos previstos no número anterior, a CNPD e o ICP-ANACOM apresentam à Comissão Europeia, em tempo útil e antes da aprovação das medidas em causa, um resumo dos motivos para a ação, os requisitos previstos e as ações propostas.Artigo 13.o-D  Competências da CNPD e do ICP-ANACOMNo âmbito das competências que lhes são atribuídas pela presente lei, a CNPD e o ICP-ANACOM podem, nas respetivas áreas de competência:a) Elaborar regulamentos relativamente às práticas a adotar para cumprimento da presente lei; b) Dar ordens e formular recomendações; c) Publicitar, nos respetivos sítios na Internet, os códigos de conduta de que tenha conhecimento; d) Publicitar, nos respetivos sítios na Internet, outras informações que considerem relevantes.Artigo 13.o-E Prestação de informações1 - As entidades sujeitas a obrigações nos termos da presente lei, devem, quando solicitadas, prestar ao ICP-ANACOM, na sua respetiva área de competência, todas as informações relacionadas com a sua atividade, para que estas autoridades possam exercer todas as competências naquela previstas.2 - Os pedidos de informação a que se refere o número anterior devem obedecer a princípios de adequação ao fim a que se destinam e de proporcionalidade e devem ser devidamente fundamentados.3 - As informações solicitadas devem ser prestadas dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor exigidos pelo ICP-ANACOM, que pode também estabelecer as circunstâncias e a periodicidade do seu envio.4 - Para efeitos do n.o 1, as entidades devem identificar, de forma fundamentada, as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos em que se contenham tais informações.Artigo 13.o-F Incumprimento1 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, sempre que a CNPD ou o ICPANACOM, nas respetivas áreas de competência, verificarem a infração de qualquer obrigação decorrente da presente lei, devem notificar o infrator desse facto e dar-lhe a possibilidade de num prazo não inferior a 10 dias se pronunciar e, se for caso disso, pôr fim ao incumprimento.2 - Após ter procedido à audiência, nos termos do número anterior, a CNPD ou o ICP-ANACOM, nas respetivas áreas de competência, podem exigir ao infrator que cesse o incumprimento imediatamente ou no prazo razoável fixado para o efeito.3 - Se o infrator não puser fim ao incumprimento no prazo referido nos números anteriores, compete à CNPD ou ao ICP-ANACOM, nas respetivas áreas de competência, tomar as medidas adequadas e proporcionais para garantir a observância das obrigações referidas no n.o 1 do presente artigo, nomeadamente