472-(6)II SÉRIE-C — NÚMERO 18borado e publicado no Diário da República, 1." série, n.° 174, de 29 de Julho de 1988, pelo Sr. Ministro da República para a referida Região. É o seguinte:Mapa a que se retere o artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril"VER DIÁRIO ORIGINAL"No sentido de facilitar a análise das questões colocadas, entendeu-se dividir a restante matéria da seguinte forma:á) Pré-campanha;b) Campanha eleitoral;c) Votação;d) Apuramento final;e) Finanças eleitorais.a) Pré-campanhaTal como foi referido no anterior relatório da Comissão Nacional de Eleições, o período compreendido entre a publicação do decreto que marca as eleições e o início da campanha eleitoral, comummente designado por «pré-campanha», não se encontra contemplado em qualquer lei eleitoral portuguesa, carecendo, portanto, de regulamentação.Embora a maioria das queixas apresentadas junto desta Comissão se prendesse quer com as habituais questões de propaganda legal, quer com a atribuição de lugares públicos para o exercício do direito de reunião e expressão, quer ainda com os deveres genéricos de imparcialidade, isenção e neutralidade por parte de quem exerce funções públicas, deve salientar-se uma queixa que, pela sua importância, mereceu a especial atenção da Comissão Nacional de Eleições.A referida queixa foi apresentada por um médico, residente na Região Autónoma da Madeira, contra a respectiva direcção regional de saúde pública, alegando ser alvo de perseguição política.A Comissão solicitou às entidades responsáveis as informações que se impunham e aprovou, na sua reunião plenária de 21 de Setembro de 1988, a seguinte deliberação:1 — Os titulares dos órgãos e agentes do Estado, incluindo o Governo Regional e os departamento dele dependentes, devem, no exercício das suas funções, abster-se de quaisquer actos que, de qualquer forma, prejudiquem na colocação, no emprego, na carreira profissional ou nos serviços sociais os candidatos a deputados à Assembleia Regional da Madeira.2 — Deve a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais garantir ao candidato a deputado à Assembleia Regional da Madeira Carlos Alberto da Silva Abrantes as mesmas condições no exercício das suas funções públicas, bem como os direitos que havia adquirido, designadamente o regime de dedicação exclusiva, existente à data da apresentação pública da candidatura.Na referida reunião plenária foi ainda decidido que se desse conhecimento da deliberação ao Sr. Director Regional da Saúde Pública e ao interessado.Ainda em relação à Região Autónoma da Madeira, e na sequência de um telex enviado pela CDU/Madeira sobre uma reunião havida com o Sr. Ministro da República para aquela Região Autónoma, nos termos dos artigos 49.° e 62.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril, a Comissão Nacional de Eleições tomou uma decisão, tendo dado conhecimento da mesma ao Sr. Ministro da República e às forças políticas concorrentes. É do seguinte teor:De harmonia com anterior deliberação desta Comissão publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 80, a Comissão Nacional de Eleições, na sua reunião de 21 de Setembro de 1988, decide:1 — O Ministro da República, o Governo Regional e as câmaras municipais devem assegurar aos partidos políticos e às coligações para a As-sembelia Regional da Madeira, em condições de igualdade, os lugares públicos necessários à efectivação das respectivas campanhas eleitorais.2 — Quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles, a utilização de qualquer lugar público pelas forças políticas é condicionada apenas à apresentação do aviso a que se refere a alínea a) do artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, não sendo admissíveis limites impostos por interdição de utilização de espaços públicos ou por fixação de um local predeterminado com consequente exclusão de todos os outto%, onde todas as candidaturas seriam obrigadas a desenvolver as suas iniciativas na campanha eleitoral.3 — Deve o Sr. Ministro da República pôr à disposição das candidaturas os edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público, podendo requisitar, para o efeito, as salas e os recintos necessários ao desenvolvimento da campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal já programados para os mesmos.4 — A deliberação nos termos e para os efeitos do artigo 7.° da Lei n.° 71/78 deve ser comunicada ao Sr. Ministro da República e às forças políticas concorrentes.Em relação à Região Autónoma dos Açores, colocou-se uma questão que, embora inicialmente tivesse provocado alguma controvérsia, acabou por ser pacífica. Estamo-nos assim a referir ao frente a frente Mota Amaral/Martins Goulart, realizado no Cetvtto Regional da Radiotelevisão Portuguesa dos Açores.De facto, não só um responsável da RTP, como também os de várias forças políticas, puseram reservas à realização do referido debate.