PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ponto 8 - É um velho marco administrativo situado na gurriosa do pinhal de herdeiros de Manuel Augusto Cabeço, 15 m a nascente de um caminho existente nos pinhais que vai de Azevedos para o Seixedo;
Ponto 9 - É um velho marco administrativo que se situa a 20 m a sul da linha de caminho de ferro Figueira da Foz-Pampilhosa, ao quilómetro 14,100, e no pinhal de Manuel Freitas Dias, de Anta (Maiorca);
Ponto 10 - E um marco existente junto à estrada florestal no limite das matas nacionais a nascente do lugar de Santo Amar da Boiça, no cruzamento da referida estrada florestal com um caminho de carro de bois que passa a nascente das casas de herdeiros de Fernando Teixeira de Sousa e Manuel Alexandre;
Ponto 11 - Será o portão de estrada para Quinta de Foja mais propriamente o marco do lado sul;
Ponto 12 - Do marco atrás referido vira a ponte até ao limite da Quinta de Foja, que se situa 80 m junto ao aqueduto na estrada municipal;
Ponto 13 - Dali vira novamente para sul, seguindo todo o limite da Quinta de Foja sempre junto à linha de água, até onde existe um pousio da freguesia;
Ponto 14 - Voltando dali para poente cerca de 40 m até onde existe um choupo e uma oliveira junto à propriedade de Albano Correia e Casimira Pereira, voltando para poente, contornando a propriedade da Quinta de Foja junto a uma barraca de madeira até à propriedade de herdeiros de António Celestino da Silva, que lhe fica a poente;
Ponto 15 - Dali volta para sul, atravessa a vala dos Cães e a vala da Máquina, segue toda a vala dos Cubos até ao rio de Foja, onde se situa o ponto 16;
Ponto 16 - Está situado no cruzamento da vala dos Cubos com o rio Foja e vala de Figueiredo;
Ponto 17 - Do ponto 16 segue toda a vala de Figueiredo até ao cruzamento com o rio Velho, onde se situa o ponto 18;
Ponto 18 - Continua agora mais para sul, pela vala das Cancelas, até ao cruzamento desta com a vala de Santo António e daqui para sul, pela vala de Santo António, até se juntar à vala do Enxugo;
19 DE DEZEMBRO DE 1987 903Ponto 19 - Seguindo pela vala do Enxugo até às três portas do dique das pontes velhas, onde se situa o ponto 20;
Ponto 20 - Daqui vira para nascente, pelo mesmo dique das pontes, que passa a sul da estação de bombagem da Quinta de Foja, próximo de Santa Eulália, até ao cruzamento deste dique com a estrada nacional n.o 111, ao quilómetro 12,070, e a estrada de Santa Eulália, à Ereira;
Ponto 21 - Do ponto 20 segue agora a estrada que vai para Ereira, situando-se este ponto no cruzamento com a vala dos Corvos;
Ponto 22 - Situa-se no cruzamento da estrada de Santa Eulália, à Ereira, com a vala da Tabaqueira;
Ponto 23 - Continuando pela estrada que vai para a Ereira, o ponto 23 situa-se no cruzamento desta com o rio Mondego. Este ponto situa-se a 580 m para montante;
Ponto 24 - Este ponto situa-se 580 m a montante da Ereira, no limite nascente das propriedades de Mário Gonçalves e José Maria Marques;
Ponto 25 - No limite norte da estrema da propriedade de José Maria de Jesus e no extremo poente do marachão que divide as propriedades de D. Rogério e José Maria de Jesus. Segue agora o rumo a nascente todo o marachão, até encontrar a vala da Tabueira;
Ponto 26 - No cruzamento do marachão com a vala da Tabueira. Segue pela vala da Tabueira para montante;
Ponto 27 - Na margem direita da vala da Tabueira, que é ao mesmo tempo margem esquerda da margem dos Corvos e no extremo poente da propriedade de herdeiros de Maria Isabel Leite Roxanas Carvalho de Azevedo Mendes, da qual é rendeiro Manuel Custódio Pinto, de Quinhendros, e no nascente da propriedade de herdeiros do tenente Cavaleiro, ao quilómetro 13,960 da antiga estrada nacional n.o 111;
Ponto 28 - Situa-se ao quilómetro 13,960 da antiga estrada nacional n.o 111, voltando para poente, por antiga estrada nacional, até ao limite da Quinta de Foja, ao quilómetro 13,960;
Ponto 29 - Situa-se ao quilómetro 13,960 da antiga estrada nacional n.o 111, próximo de um velho eucalipto propriedade da Junta Autónoma de Estradas; vira agora para norte, onde cruza com a variante da estrada nacional n.o 111, sempre pelo limite da Quinta de Foja;
Ponto 30 - Situa-se no limite da Quinta de Foja, próximo do marco geodésico da cumeada. Continua seguindo limite da Quinta de Foja virada a nordeste;
Ponto 31-Situa-se no extremo sudeste da Quinta de Foja, junto a um caminho e à propriedade de herdeiros de Adelaide Morais, onde existe um marco grande de pedra «Frades Cruzes» e um marco da Quinta de Foja, virada a noroeste. Daqui vira para noroeste, seguindo pelo caminho de inquilinos e limite da Quinta de Foja;
Ponto 32 - Será no fim do caminho de inquilinos, limite norte da Quinta de Foja e limite sudoeste da propriedade de herdeiros de José Dias;
Ponto 33 - Será no topo do ex-caminho que já não existe, porque os proprietários e herdeiros de José Dias e outros o cultivaram, e no limite da Quinta de Foja com outro caminho e cunhal sudoeste da propriedade de herdeiros de José Custódio Pinto, que fica na margem esquerda da vala da Cintura. Este marco situa-se a 1314 m a jusante da estrada de acesso à Quinta de Foja;
Ponto 34 - Situa-se no cruzamento da estrada de acesso à Quinta de Foja na margem esquerda da vala da Cintura. Segue agora virada a poente, pela estrada de acesso à Quinta de Foja, até ao cruzamento da vala Real;
Ponto 35 - Situa-se no cruzamento da estrada de acesso à Quinta de Foja e na margem esquerda da vala Real. Segue agora virada a norte toda a vala Real;
Ponto 36 - Situa-se na margem esquerda da vala Real e junto à estrada n.o 347, ao quilómetro 9,400, no respectivo cruzamento. Segue para norte, onde se situa o ponto 1, que dista desta estrada 600 m, confrontando na globalidade:Norte - freguesia de Ferreira-a-Nova;
Poente - concelho de Montemor-o-Velho.An. 3.o - l - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.a da Lei n. 511/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal da Figueira da Foz;
b) Um representante da Câmara Municipal da Figueira da Foz;
e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n. 11/82.Art. 4.o A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 5.o As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 28/V, apresentado pelo PS, que cria a freguesia de Lapa dos Dinheiros.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.
904 I SÉRIE - NÚMERO 34Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 121/V, que cria igualmente a freguesia de Lapa dos Dinheiros e que foi apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.É o seguinte:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea» do artigo 167.o e do n.o 2 do artigo 169.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho de Seia a freguesia de Lapa dos Dinheiros.An. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são definidos geograficamente de nascente a poente:Seixo Branco; parte esquerda da estrada nacional n.9 339 (Torre Lagoa) até à ribeira da Lagoa; margem esquerda das Ribeiras; ribeira da Lagoa, Ribeiras e ribeira da Caniça (ao encontro do rio Alva) e margem esquerda do rio Alva.
Art. 3.o-1-A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Seia nomeará uma comissão instaladora, constituída pora) Um representante da Assembleia Municipal de Seia;
b) Um representante da Câmara Municipal de Seia;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de São Romão;
d) Um representante da Junta de Freguesia de São Romão; é) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.o 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.An. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
An. 5.o As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
An. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 30/V, que cria a freguesia de Carvalhal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.É o seguinte:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea 7) do artigo 167.9 e do n.o 2 do artigo 169.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho de Grândola a freguesia do Carvalhal.Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme mapa anexo, são os seguintes:Inicia-se a sul no oceano Atlântico, no ponto que serve de limite comum às Herdades do Pinheirinho e do Pinheiro da Cruz, seguindo para este, pela estrema destas duas herdades, até à estrada nacional n.9 261, ao quilómetro 17,9; segue para norte, pela margem direita da mesma estrada, até ao quilómetro 15; inflecte para este-sueste, seguindo as estremas entre as Herdades do Chaparral e Breijinho, até ao marco da freguesia 27,76, que serve de limite entre a actual freguesia de Melides e a de Grândola; segue para norte, pelo limite da actual freguesia de Melides com a freguesia de Grândola, até ao limite do concelho de Grândola com o de Alcácer do Sal, seguindo daí em diante para norte, acompanhando o limite do concelho de Grândola com os concelhos de Alcácer do Sal e Setúbal, e depois para sul, com o oceano Atlântico, até atingir o ponto de partida.Art. 3.o - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.9 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Grândola nomeará uma comissão instaladora, constituída por:Um membro da Assembleia Municipal de Grândola;
Um membro da Câmara Municipal de Grândola;
Um membro da Assembleia de Freguesia de Melides;
Um membro da Junta de Freguesia de Melides;
Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 6.o Esta lei entra en vigor cinco dias após a sua publicação.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 49/V, que cria a freguesia de Canhestros.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.É o seguinte:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 1679 e do n.o 2 do artigo 169.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho de Ferreira do Alentejo a freguesia de Canhestros.
19 DE DEZEMBRO DE 1987 905de Maria Amónia Pereira, propriedade de Joaquim Maria Pereira, propriedade de Manuel Gonçalves Martins Júnior, propriedade de Joaquim Nunes Valente, Herdade de Porto Mouros de Cima, ribeira de Figueira dos Cavaleiros, Herdade de Porto Mouros de Cima, Herdade do Monte do Outeiro;
Este (sentido N.-S.) - Herdade do Monte do Outeiro, estrada nacional n.o 121, caminho vertical (na Herdade do Monte do Outeiro), ribeira de Canhestros, Barranco da Chaminé, Herdade do Monte do Outeiro, estrada nacional n.o 383, Herdade da Panasqueira;Sul - limite do concelho;
Oeste - limite do concelho.Art 3.o-1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.911/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo;
b) Um membro da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo;
c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Figueira dos Cavaleiros;
d) Um membro da Junta de Freguesia de Figueira dos Cavaleiros;
e) Um membro da Assembleia de Freguesia de Ferreira do Alentejo;
f) Um membro da Junta de Freguesia de Ferreira do Alentejo;
g) Sete cidadãos membros da área da nova freguesia.Art 4.a A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 5.o As eleições para assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 78/V, que cria a freguesia de Moita do Norte.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.É o seguinte:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 161* e do n.9 2 do artigo 169.9 da Constituição, o seguinte:Artigo 1.a É criada no concelho de Vila Nova da Barquinha a freguesia de Moita do Norte.Art. 2.a Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:Nascente - com a freguesia de Atalaia, em linha recta do marco 18, existente em Laveiros, até à estrada rural que liga o Vale Preto ao Casal do Silva;
Norte - partindo do último ponto atrás citado, segue em linha recta, passando pelo Alto do Silva até ao entroncamento das estradas rurais que ligam o Casal da Cré com a Rua de 5 de Outubro e Rua do Tojal, segue pela Rua de 5 de Outubro até à estrada municipal n.o 540 e depois em linha recta até ao limite norte da Quinta do Serrado, continua pela estrada rural quê liga ao Pinhal de São Luís até à estrema deste;
Poente - com a freguesia de Atalaia, a partir da estrema do Pinhal de São Luís segue em linha recta até ao entroncamento da estrada municipal n.9 540-1 com a estrada nacional n.9 3, continua pela estrada nacional n.9 3 até ao entroncamento com a estrada nacional n.9 365; com a freguesia do entroncamento, pelo limite já demarcado com a freguesia de Atalaia;
Sul - com a freguesia de Vila Nova da Barquinha e freguesia da Golfão, pelo limite já demarcado com a freguesia de Atalaia, a partir do marco n.918 existente em Laveiros.Art. 3.9 - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.a da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha nomeará uma com issão instaladora, constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha;
b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Atalaia;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Atalaia;
e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.a da Lei n.o 11/82.
Art. 4.a A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 5.a As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a conter da data de entrada em vigor da presente lei.
Art. 6.a Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, está concluído o processo de votação do denominado pacote autárquico.Aplausos gerais.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, na sua V Legislatura, votou hoje mais um conjunto importante de projectos de lei com o objecto de criação de novas freguesias, elevação de povoações à categoria de vila e elevação de vilas à categoria de cidade.
906 I SÉRIE - NÚMERO 34A Comissão Especializada de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, numa das suas primeiras reuniões, deliberou instituir no seu âmbito uma Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, a fim de apreciar as iniciativas legislativas com tal objecto.
A Subcomissão, por mandato da Comissão Parlamentar, desenvolveu os seus trabalhos de forma célere e eficaz, preparando a apreciação e a votação, que há pouco neste hemiciclo teve lugar, de vários projectos de lei que foram retomados da anterior Legislatura, satisfazendo assim naturais expectativas de muitas populações.
Todos os projectos de lei foram analisados com base na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, tendo sido votado por unanimidade, em reunião da Comissão Parlamentar de 3 de Dezembro próximo passado, o relatório e parecer da Subcomissão, no qual se consideravam em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para votação aqueles que acabámos de votar.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente todos os projectos de lei que preenchiam os requisitos da lei quadro, designadamente as razões de ordem geográfica, demográfica, económica, cultural e administrativa e que dispunham dos pareceres favoráveis da maioria dos órgãos autárquicos, correspondendo deste modo à vontade das populações locais.
As promoções à categoria de cidade e de vila também se justificam plenamente, dado o grande surto de desenvolvimento e progresso sócio-económico que, de um modo geral, se tem verificado, em especial nos últimos anos, nessas terras.
Por tudo isto, aprovámos a elevação à categoria de cidade das vilas de Loulé, Vila do Conde, Peniche, Moura e Tondela. Igualmente demos o nosso voto favorável à elevação à categoria de vila das povoações de Almansil, no concelho de Loulé, Arcozelo, Avintes, Canelas, Carvalhos, G rijo e Valadares, no concelho de Vila Nova de Gaia, Vila Meã, no concelho de Amarante, Febres, no concelho de Cantanhede, Algueirão-Mem Martins, no concelho de Sintra, Barroselas, no concelho de Viana do Castelo, e Paredes de Guardão e Caramulo, com a designação de Vila do Caramulo, no concelho de Tondela. Tendo ainda aprovado a criação no nosso país das seguintes novas freguesias: Santana, no concelho da Figueira da Foz, Lapa dos Dinheiros, no concelho de Seia, Carvalhal, no concelho de Grândola, Canhestros, no concelho de Ferreira do Alentejo, e Moita do Norte, no concelho de Vila Nova da Barquinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importantes razões de ordem histórico-cultural justificaram também o voto a favor do Partido Social-Democrata no que concerne à elevação de Gouveia à categoria de cidade e da elevação das povoações de São Romão, no concelho de Seia, Vilar Formoso, no concelho de Almeida, Vila Nova de Tazem, no concelho de Gouveia, e Riba de Ave, no concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de vila.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já por diversas vezes tenho afirmado, estas criações e promoções não podem nem devem ser um fim em si mesmo; muito pelo contrário, podem e devem ser um meio útil e eficaz para um maior desenvolvimento local que supere as carências existentes e proporcione um melhor bem-estar e qualidade de vida às populações.
Nesse sentido, é fundamental que as autarquias locais, as forças vivas e a população em geral se empenhem profundamente em projectos de desenvolvimento e criação de riqueza nas novas freguesias, cidades e vilas, que terão, estou certo disso, como consequência o progresso e modernização da comunidade nacional.
O PSD endereça às novas freguesias, cidades e vilas de Portugal e às suas populações, desde já e daqui, as suas felicitações e desafia-as a continuarem a trabalhar, agora com mais força, ânimo e determinação, para bem do poder local e do País.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou hoje um conjunto de projectos de lei que visaram a elevação de seis vilas a cidades, dezassete povoações a vilas e a criação de cinco novas freguesias.
No caminho do aprofundamento do poder local, a promoção administrativa destas localidades constitui um corolário da descentralização que o País exige e vem responder à satisfação de anseios e sentimentos das populações e dos órgãos autárquicos.
A aproximação dos órgãos da administração local dos cidadãos vai contribuir certamente para solidificar o trabalho e também o prestígio de que goza a actividade autárquica.
Assume um importante significado o facto de a Assembleia da República votar unanimemente estas iniciativas. Pena é que não haja vontade convergente de solidificar o poder local na atribuição dos meios financeiros que permitam às autarquias exercer as suas competências. Ao mesmo tempo que aqui no Plenário aprovámos estes projectos de lei, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, ali ao lado, está o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território a recusar as propostas das autarquias locais e da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.Vozes do PSD: - Não há lá propostas!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao processo que foi escolhido pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, entendíamos que o prazo estabelecido para apreciação dos projectos deveria ser mais dilatado. Pena é que só tenham subido a Plenário as projectos que já tinham sido apresentados na IV Legislatura.
Foi, no entanto, já estabelecido o compromisso de até 31 de Janeiro preparar um segundo pacote que englobará os restantes projectos. Para esse trabalho contem as autarquias e as populações com o nosso empenhamento.
O Grupo Parlamentar do PCP propôs hoje à aprovação da Assembleia da República um conjunto de cinco projectos de lei, que contemplam a criação da freguesia de Carvalhal, no concelho de Grândola, a criação da freguesia de Canhestros, no concelho de Ferreira do Alentejo, a elevação da povoação de Santa Iria de Azoia a vila, no concelho de Loures, elevação da povoação de Algueirão-Mem Martins a vila, no concelho de Sintra, e elevação da vila de Moura à categoria de cidade, que foi subscrito também pelos Sr. Deputados do PSD e do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Beja.
Estamos certos e confiantes de que os projectos de lei que propusemos traduzem na sua totalidade a vontade e os anseios das populações.
19 DE DEZEMBRO DE 1987 907A justiça que hoje se faz, com a aprovação deste conjunto de projectos, ocorre no momento em que está em discussão o Orçamento de Estado para 1988, no qual o Governo propôs a diminuição real das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro e propôs um conjunto de medidas gravosas, que colidem com a verdadeira autonomia e se traduzem numa tentativa de asfixiamento do poder local.
Pensamos que o passo que se deu hoje ao aprovar cinco novas freguesias proporcionará o ânimo necessário para que os futuros eleitos e as populações que representam, apesar das propostas governamentais, vejam satisfeita de uma forma mais viva e directa a resolução dos seus problemas.
Consideramos que a Lei n.o 1/87, Lei das Finanças Locais, veio reforçar os meios financeiros para as juntas de freguesia, elevando de S % para 10 % a participação nas receitas municipais e provenientes do FEF, embora, como é do conhecimento público, o PCP tenha proposto 20 %, que em nosso entender era a participação correcta que devia caber ao órgão de freguesia.
Outras iniciativas no sentido do reforço do poder local estão em curso.
No que diz respeito ao reforço da acção das freguesias, apresentámos um projecto de lei que garante, em certos casos e condições, a permanência a tempo inteiro ou parcial dos membros das juntas de freguesia.
Mas a organização territorial do Estado só ficará completa com a criação das regiões administrativas. O PCP considera urgente que a Assembleia da República inicie a apreciação dos projectos de regionalização já apresentados.
O progresso, o desenvolvimento e a correcção das assimetrias regionais está intimamente ligado ao reforço do poder local. Aprovámos hoje a criação de cinco novas freguesias. Propomos, para que estas possam dar os primeiros passos, que seja inscrita uma verba no Orçamento do Estado para 1988 para a sua instalação.
Saudando desta tribuna as populações e órgãos autárquicos, manifestamos a nossa disponibilidade para continuar a contribuir para a verdadeira autonomia do poder local.Aplausos do PCP,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa, tal como consta da agenda do dia de hoje, que estão a decorrer na Sala D. Maria as eleições para um lugar no Conselho da Europa e outro na União da Europa Ocidental. Solicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem até às 12 horas.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela quarta vez foi este Plenário chamado a pronunciar-se, à sombra da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, sobre um conjunto de iniciativas legislativas, que visam agora a criação de cinco novas freguesias, a promoção de dezasseis povoações a vila e a elevação de seis vilas à categoria de cidade.
Iniciativas deste género são geralmente saudadas pelos deputados de todas as bancadas, por virem corresponder a profundos anseios das populações, que a eles incumbe, por imperativo constitucional, satisfazer.
Na verdade, e como já em ocasiões semelhantes tivemos oportunidade de acentuar, a promoção administrativa a vila e a cidade e a criação de novas autarquias vêm culminar, por via de regra, lutas históricas, que duraram décadas e, às vezes, séculos, mantidas sem desfalecimento pelos povos que não desarmam do seu intuito de ver prestigiadas as terras que lhes servem de berço.
Pode essa luta desentranhar-se na conquista de um mero galardão, de que na prática não resulta, imediata ou mesmo mediatamente, qualquer vantagem material ou administrativa, como acontece quando uma povoação é promovida a vila ou esta ascende à categoria de cidade.
O certo é que os povos se determinam também por interesses não materiais, a que os poderes constituídos sempre foram, aliás, sensíveis, ao prescreverem, tanto agora, como antes do 25 de Abril, que a atribuição daquelas dignidades revista a forma legislativa.
É por isso que hoje aqui nos encontramos, mais uma vez, a prestar esta homenagem a diversos povos pelo seu empenhamento ao longo dos tempos no progresso das suas terras, deixando aqui consignada a esperança de que ela possa ainda servir de incentivo a que prossigam nesse esforço de permanente valorização das comunidades que integram.
Mais relevante, porém, será, sem dúvida, a criação de cinco novas autarquias, que vem aproximar as populações a que respeitam do exercício directo do poder local, favorecendo, assim, a sua participação democrática, através das juntas e assembleias de freguesia a constituir, na satisfação das correspondentes necessidades colectivas.
O PS saúda, por isso, as novas freguesias de Santana, Lapa dos Dinheiros, Carvalhal, Canhestros e Moita do Norte, fazendo votos por que a prática dos seus órgãos autárquicos venha a traduzir-se num valioso factor de aprofundamento do poder local, não só para melhoria das condições de vida das respectivas populações, como para reforço da própria democracia.
Posto isto, não deixaremos de fazer eco das objecções que se avolumam à profusão de iniciativas legislativas deste género e que nem sempre encontram adequada justificação à luz das regras enunciadas na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Mas importa ser bem claro nesta matéria, para o que se impõe saber distinguir entre os projectos que se destinam a criar vilas e cidades daqueles que se propõem constituir novas autarquias.
Quanto aos primeiros, enfileiramos com os que proclamam a necessidade urgente de mudar de orientação, para salvaguardar da própria dignidade dos títulos a que se quis imprimir elevado significado moral, social e jurídico, já que, por isso, só a Assembleia da República os pode atribuir.
Ora, para não ir mais longe, bastará atentar nos projectos que hoje nos propuseram a criação de dezasseis vilas para se concluir que quase metade das respectivas povoações, mais exactamente sete, não satisfazem os requisitos genéricos que a Lei n.o 11/82 exige e que foi necessário o recurso à norma do artigo 14.o, que aponta para a ocorrência extraordinária de ponderáveis razões de ordem histórica e arquitectónica, para se contornar aquelas faltas e dar seguimento às iniciativas.
O que a lei concebeu como excepção vem sendo, assim, adoptado como uma prática tão corrente que o clausulado na citada lei quadro é cada vez mais letra-morta.
Se a isto acrescentarmos que a própria verificação da existência dos requisitos exigidos nesta lei nem sempre terá podido fazer-se em condições que garantam a fidedignidade dos resultados a que se chega, ficar-se-á por certo com uma ideia segura da margem de arbitrariedade que tem imperado neste domínio e que importará para o futuro precludir.
Em nosso entendimento, é necessário reformar a lei, não tanto para modificar os requisitos a exigir para a promoção das povoações a vilas e destas a cidades, embora também aí se admita a possibilidade de introdução de melhorias, que, por exemplo, venham estabelecer, na medida em que for
908 I SÉRIE - NÚMERO 34possível, com mais algum rigor dentro de que parâmetros devem relevar os factores de natureza histórica e arquitectónica e que tipo de aglomerado urbano contínuo lhes deve servir de suporte. Mas as principais alterações devem, sobretudo, assegurar um melhor controle daqueles requisitos, impondo-se, designadamente, para o efeito prescrever a intervenção de outras instâncias oficiais, como as ligadas ã administração e ordenamento do território, cujos pareceres poderão dar um importante contributo à fundamentação das decisões a tomar por esta Assembleia.
Enquanto esse condicionalismo não for imperativamente criado, será difícil exigir dos deputados de qualquer bancada uma circunspecção que outros se recusem a assumir, já que ninguém quer ficar atrás na conquista das simpatias do eleitorado e, por isso, todos tenderão, como até agora têm feito, a forçar as malhas da lei para acolher as suas pretensões, mesmo que se antolhe duvidoso o seu fundamento.
Foi, pois, neste contexto que o PS não levantou aqui qualquer obstáculo às iniciativas que estão em causa, manifestando, porém, desde já, a sua disponibilidade para participar com toda a diligência e empenho na reformulação do articulado da Lei n.o 11/82, em ordem a dotar o processo da criação de vilas e cidades de condições que lhe assegurem não só a dignidade requerida como também a maior transparência.
Quanto à criação de novas autarquias, o panorama é totalmente diverso, se não oposto, pois o que campeia aí é justamente a escassez de projectos, certamente apta a serenar o ânimo daqueles que têm vivido no injustificado temor de que a formação de novas freguesias e concelhos acabe possibilidade da nossa organização administrativa.
Como já tivemos ocasião de afirmar, o PS não comunga desses receios por estar ciente de que as próprias realidades históricas e sociais anulam a aventura e a improvisação neste campo, fazendo gorar quaisquer tentativas de desmembramento das comunidades locais que não tenham por suporte uma firme vontade popular.
A experiência resultante das autarquias criadas após o 25 de Abril, o papel extremamente positivo que todas elas tem desempenhado na pacífica gestão dos interesses comunitários que lhes foram confiados, são sem dúvida o melhor testemunho para comprovar o que se acaba de dizer.
Compreende-se que o velho regime, subordinando toda a actividade administrativa ao poder central, mediante o completo estrangulamento da vida autárquica, fosse por natureza avesso à criação de novas freguesias e concelhos. Já não se pode compreender que o mesmo espírito sobreviva à face das estruturas democráticas criadas pela Revolução de Abril.
O PS reafirma, assim, que a criação de novas autarquias, quando devidamente fundamentada, só pode serrecebida com satisfação e entusiasmo, já que ela constitui um corolário inevitável da dinâmica de crescimento comunitário, quando articulada, como deve ser, numa perspectiva democrática, com os princípios da descentralização administrativa, que fortalece tanto mais o poder local quanto mais o aproxima dos cidadãos.
Foi à luz deste ideário, que é o seu, que aderiu às iniciativas agora trazidas a Plenário e que acolherá de futuro outras pretensões, que igualmente se justifiquem, de acesso à autonomia autárquica, incluindo a municipal, que injustamente continua bloqueada por uma lei travão destituída de menor fundamento clico-jurídico, com certeza de que, ao persistir nesta atitude, está a contribuir para o reforço do poder local no nosso país, que é, sem dúvida, também uma forma privilegiada de servir a democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem o prazer de assinalar a presença, nas galerias n.os 1, 2 e 3, de eleitos do poder local, a quem saudamos e cumprimentamos. Agradeço a vossa presença.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, a quarta ao longo das cinco legislaturas, foi a Assembleia da República chamada a votai a criação de freguesias e a elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas.
O processo de apresentação de projectos de lei sobre estas matérias parece ter-se intensificado nos últimos tempos, como prova o facto de em 135 projectos de lei entrados na Mesa no decurso da V Legislatura, 80 dizerem directamente respeito ao assunto em debate.
Aprovámos a elevação a cidade de seis vilas, a elevação a vila de dezassete povoações e, ainda, a criação de cinco freguesias. Ou seja, a Assembleia da República atribui 26 títulos honoríficos e cria cinco novas unidades administrativas, sem que se conheçam os resultados do trabalho de uma comissão nomeada pelo governo anterior, com a incumbência de estudar a reestruturação da divisão administrativa e que devia ter apresentado os seus estudos e propostas há mais de um ano. Parece que efectivamente o fez. Do seu conteúdo não houve conhecimento público, nem sequer o Governo o deu a conhecer à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Chama-se a isto eficiência governativa ...
Não se duvida da bondade das iniciativas legislativas que se presumem ser todas de elementar justiça, tanto mais que vão ao encontro de justas aspirações das populações, no seu anseio de progresso para as suas terras e para as suas gentes. Tal facto não impede, porém, que se assuma uma postura de explicar que não é exclusivamente por esta via que se conseguirá o desenvolvimento económico e social das terras deste país. Até as próprias freguesias são, no geral, apenas autarquias formais, dada a completa dependência em que se encontram relativamente ao município e a insuficiente definição das atribuições e meios ao seu dispor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na votação estiveram presentes 34 projectos de lei, dos cerca de 80 que deram entrada sobre esta matéria. Se se refere esta relação, é exclusivamente pelo facto de o PRD, e provavelmente também a própria opinião pública, não entender bem uma certa urgência que certas forças políticas procuraram imprimir a este processo, quando até já se anuncia um novo pacote de projectos de lei de sentido idêntico, e até um terceiro para o fim da presente sessão legislativa.
Mais, quando a própria proposta de lei do Orçamento do Estado em discussão é claramente contra as autarquias locais, e não só ao nível dos recursos financeiros, surpreende que o próprio partido que apoia o Governo mostre tanto empenho na celeridade deste processo, encravando a sua votação no seio da própria discussão do Orçamento do Estado para 1988. Para atitude compensatória face ao poder local, é pouco e poderá parecer até farisaico.
Falemos, portanto, claro: o desenvolvimento local e o bem-estar das populações são imprescindíveis para o desenvolvimento e o progresso das regiões e do País. Tal desiderato só se conseguirá de forma efectiva e consequente a partir de uma verdadeira descentralização de atribuições e competências para as regiões, municípios e freguesias,
19 DE DEZEMBRO DE 1987 909acompanhado dos correspondentes meios financeiros. É esse o verdadeiro sentido de um necessário e urgente processo de regionalização.
Por último, o desejo, muito sincero, da parte do Partido Renovador Democrático, de que as populações das freguesias e das localidades encontrem neste acto da Assembleia da República não uma benesse mas o reconhecimento do seu papel e da sua acção futura em prol do poder local e do desenvolvimento do País.
Por isso, e só por isso, o Partido Renovador Democrático votou a favor de todos os projectos de lei.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados desta Assembleia, a quem cabe, por força do imperativo constitucional, a apresentação de iniciativas legislativas, têm sabido estar atentos às preocupações populares e autárquicas e transformar os anseios e aspirações dessas populações em realidades vivas - novas freguesias, vilas e cidades.
Consagram-se, assim, aspirações e desejos legítimos, produto e resultado do labor operoso, activo, devotado das populações envolvidas que, ao longo dos tempos, sonharam valorizar o torrão próprio, guindando no trabalho fecundo, útil e produtivo de cada dia.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é válido para os lugares que se autonomizam em freguesias, para as povoações que atingem a categoria de vila e para as vilas que atingem o galardão de cidade.
Os projectos que hoje aqui são apresentados foram analisados em comissão especializada, com objectividade, legitimidade, legalidade e a dignidade que sempre devem presidir às decisões tomadas em foro desta natureza e em matéria de tamanha responsabilidade, embora haja que rever processos.
Mas entendemos, paralelamente, que, para além da satisfação dada hoje às comunidades em causa, esta Assembleia da República, nas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição, terá de pensar, a curto prazo, na aplicação de uma verdadeira política de descentralização e o Governo terá de pensar, também, em modificar a sua política, entregando às autarquias os meios financeiros necessários, em vez de os reduzir, como fez na presente proposta de lei do Orçamento do Estado, e essa foi uma das causas porque a votámos contra.
Os povos, para evoluírem e verem satisfeitas as suas legítimas ambições, não podem ser estáticos; têm de ser dinâmicos e actuamos. Daí este Parlamento ter também de gerar leis para dar satisfação às legítimas aspirações das autarquias e das futuras regiões administrativas, inseridas no processo nacional de aproveitamento de recursos e valorização, sem menosprezar a história, a tradição e a cultura dos povos que compõem o nosso país.
Em nome do CDS, felicito as pátrias pequenas que, pelo seu amor, empenhamento, pertinácia, trabalho construtivo e fecundo em prol do agregado onde vivem, hoje são reconhecidas pelo seu progresso e amor a essas mesmas terras.
Estas comunidades serão verdadeiramente as únicas obreiras do que aqui possamos reconhecer ou aprovar. A elas é devido o mérito que recai sobre as suas urbes e sobre os seus habitantes.
Ao atribuirmos hoje, neste lugar, novos estatutos a povoações, estamos a reconhecer o valor, a capacidade de trabalho e de iniciativa destas gentes, rumo a uma vida melhor.
Que todos saibam assumir, com dignidade e consciência, esta responsabilidade, respeitando assim os seus antepassados, considerando os homens do presente que continuaram e incrementaram este progresso e pensando sempre nos benefícios que advirão para gerações futuras e nestas terras, se houver convívio, paz, progresso, fraternidade e democracia participativa.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar o espírito de consenso e felicitar os membros da Subcomissão pelo trabalho que conseguiram desenvolver - em particular o dinamismo do seu coordenador, o deputado Manuel Moreira - e acentuar, mais uma vez, o facto de esta Câmara ter sabido estar alerta aos anseios das populações e ter correspondido inteiramente àquilo que essas mesmas populações desejavam, ao serviço dos respectivos interesses.Aplausos do PS, do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estão a decorrer eleições na Sala D. Maria, a Mesa vai suspender os trabalhos por 30 minutos, dado que não pode dar por encerrada a sessão.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho conhecimento de que há vários colegas que desejam entregar na Mesa, por escrito, declarações de voto sobre os diplomas que foram hoje aqui votados.
Como é da praxe da Câmara, pedia que houvesse alguma tolerância, até terça-feira, se possível, para a apresentação dessas declarações de voto na Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa está de acordo em que os Srs. Deputados façam a entrega de declarações de votos até terça-feira, inclusive.
Srs. Deputados está suspensa a sessão até às 12 horas e 5 minutos.Eram 11 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 12 horas e 20 minutos.
Vão ser lidas as actas de apuramento das eleições para a Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e para a representação portuguesa na União da Europa Ocidental, entretanto realizadas.Foram lidas. São as seguintes:Acta da eleição para a Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
910 I SÉRIE - NÚMERO 34Aos 18 dias do mês de Dezembro de 1987 realizou-se nesta Assembleia da República a votação para a eleição supramencionada, com os seguintes resultados:Efectivo - Carlos Carvalhas (PCP).Votos entrados - 141;
Nulos - 0.Face aos resultados obtidos, verifica-se que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas obteve votos suficientes para ser eleito.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1987.
Acta da eleição para a representação portuguesa na União da Europa Oriental.Aos 18 dias do mês de Dezembro de 1987 realizou-se nesta Assembleia da República a votação para a eleição supramencionada, com os seguintes resultados:Vogal efectivo - Carlos Carvalhas (PCP).
Nulos - 0.Face aos resultados obtidos, verifica-se que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas obteve votos suficientes para ser eleito.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1987.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo o Sr. Deputado Carlos Carvalhas eleito para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e para a União da Europa Ocidental.
Informo os Srs. Deputados que deu entrada na Mesa um voto de congratulação do PSD, em que é primeiro subscritor a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, pela conquista, em Tóquio, da Taça Intercontinental pelo Futebol Clube do Porto, que será agendado em conferência de líderes para a próxima sessão.
Resta anunciar a agenda da próxima sessão, que será no dia 22, terça-feira, às 15 horas.Na ordem do dia discutir-se-á a proposta de lei n.o 21/V, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o processamento das transgressões e contravenções ainda subsistentes, e proceder-se-á à votação final global da proposta da lei n.o 11/V (texto da Comissão), que autoriza o Governo a estabelecer o regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais, e também à votação final global do texto da Comissão sobre a proposta de lei n.o 12/V - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Proceder-se-á ainda a outras votações finais globais de textos que entretanto as comissões parlamentares enviem para a Mesa.
Entretanto, não queremos deixar de assinalar a presença na galeria de um grupo de alunos da Escola Secundária de Aurélio de Sousa, do Porto, a quem agradecemos a presença e a quem saudamos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD):Alberto Cerqueira de Oliveira.
Maria Luísa Amorim.Partido Renovador Democrático (PRD): Victor Manuel Ávila da Silva.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Declarações de voto enviadas por escrito para a Mesa, nos termos do n.o 4 do artigo 92.o do RegimentoDeclaração de votoNeste momento em que a Assembleia da República aprova a elevação de Riba de Ave à categoria de vila, o PSD saúda toda a sua população e regozija-se com o reconhecimento dos méritos que, com dedicação e trabalho, desde há muito vinha merecendo. Que a memória dos antepassados, que com tanta energia e abnegação lançaram as bases desta nova vila, não esmoreça e sirva de estímulo para que Riba de Ave continue na senda do progresso para prestígio da sua gente, do concelho de Vila Nova de Famalicão, a que pertence, e, em última análise, do País. Aos seus autarcas reconhecemos também o empenhamento dispensado para que este momento chegasse.
Parabéns a Riba de Ave e votos de um próspero futuro são o desejo sincero do PSD, que apoiou e votou favoravelmente este projecto de lei.
O Deputado do PSD, Virgílio de Oliveira Carneiro.Declaração de votoA votação dos deputados do Partido Socialista no sentido da elevação de Vila do Conde à categoria de cidade, proposta apresentada pelo respectivo grupo parlamentar, teve em conta a importância social, económica e política de Vila do Conde no contexto regional e no âmbito nacional e correspondeu ainda a uma grata aspiração das laboriosas gentes vilacondenses, múltiplas vezes expressas pelos seus autarcas e, agora, pelos seus deputados eleitos.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Leio.Declaração de votoA freguesia de Almansil, indiscutivelmente uma das mais progressivas do Algarve, vê hoje ascender à categoria de vila a sua sede, titulo honorífico que se adequa perfeitamente à sua fisionomia urbana, é corolário irreversível do seu desenvolvimento económico e social e expressão indesmentível da sua importância no contexto da região algarvia.
Para além das realidades económicas evidenciadas e descritas no projecto de lei em apreço, uma há que pela sua exuberância se destaca e constitui o principal motor do seu rotundo e imparável progresso, alcandorando-a a uma projecção invejável à escala nacional. Refiro-me, como e óbvio, à sua relevância turística e à posição cimeira que ocupa no espectro português. A povoação de Almansil significa, na consciência de quem a conhece ou dela ouviu falar, a sensação nítida de que o progresso, o desenvolvimento e o trabalho criaram raízes profundas nas suas populações e ergueram-na como um pólo económico de primeira grandeza.
Mas, se o turismo e o comércio surgem como razões e suportes fundamentais do seu crescimento sócio-económico, a génese da sua formação está indissoluvelmente ligada à agricultura e à indústria e a esse elemento determinante na sua cultura e vivência que durante décadas foram a alma da sua existência - «os emigrantes».