II SÉRIE-A — NÚMERO 107 56 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em apreço foi apresentada pelos Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando, assim, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de março de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) a 1 de abril, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio ocorreu na sessão plenária do dia 3 de abril. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da iniciativa e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final. Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no artigo 7.o da referida lei e pretende alterar o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. De igual modo, o título observa o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, que estipula: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultando o Diário da República Eletrónico, constata-se, todavia, que, até este momento, o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro foi objeto de três alterações, tendo sido modificado pelos Decretos-Lei n.os 220/95, de 31/08 (que o republica), 249/99, de 07/07, e 323/2001, de 17/12. Assim, em caso de aprovação, constituirá a presente a sua quarta alteração, termos em que se sugere o seguinte título: «Reforça a transparência nos contratos de adesão, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais».Os autores não promoveram a republicação, em anexo, do diploma legal alterado. Ora, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos. A possível equiparação do regime em causa a um código ou a consideração de que a presente alteração é pontual não justificando, eventualmente, a republicação do mesmo, deve ser ponderada pela comissão competente em sede de apreciação na especialidade. A entrada em vigor da iniciativa, 90 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 3.o, está em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.