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0431  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carvalho Martins, é óbvio que... - e o que é óbvio, é obvio! -...Risos.... Viana do Castelo não tem comparação, em termos de crescimento e de desenvolvimento destes últimos cinco anos com o que se passou antes.Protestos do PSD.O meu colega e amigo Carvalho Martins deve ter-se esquecido dos problemas extraordinários que havia na área da saúde daquele distrito, com manifestações e camionetas em protestos sucessivos, num bloqueio absoluto em termos da administração da saúde. Hoje, absolutamente nada disso existe;...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... hoje, temos um investimento avultado nos diferentes hospitais, uma ligação cruzada com os centros de saúde, não havendo já praticamente listas de espera, as urgências são feitas em tempo de grande oportunidade, sendo tudo isto muito mais célere - isto no âmbito da administração. Mas isto também foi possível pelas vias de comunicação que lançámos - os senhores nunca tinham sequer pensado no IC28 ou no IP9, que estão a ser concretizados, e brevemente teremos também a concretização da obra Viana do Castelo/Ponte de Lima. O IC28 foi adjudicado, como sabe, na passada sexta-feira, pelo Sr. Ministro Jorge Coelho; a adjudicação do IC1, até Caminha, vai agora ser lançado e o lanço até Valença está em fase de estudo prévio. Concretizámos, em tempo oportuno, aquilo que os senhores não fizeram e tinham suspendido, a A3, de Braga/Valença, para permitir a ligação rápida entre a Galiza e Lisboa, nomeadamente por causa da EXPO.
Quanto à ferrovia, temos o projecto de electrificação. Queremos a ligação ao porto de mar.
Em relação ao portinho de Vila Praia de Âncora, que os senhores sempre protelaram, não tínhamos sequer esta obra prevista no nosso programa, mas o Sr. Primeiro-Ministro, aquando da sua visita, inteirou-se da situação e entendeu ser uma necessidade absoluta fazermos a obra. Porém, a demora que se verifica é por causa do estudo de impacte ambiental, porque, como sabe, havia três opções e nós escolhemos aquela que poderá satisfazer melhor as pessoas. Foi por esta razão que demorou um pouco mais. Mas a obra será lançada ainda no decorrer do ano 2000, início de 2001.
No que diz respeito aos hospitais, ao portinho de Vila Praia de Âncora e às acessibilidades, está praticamente tudo dito. Tudo o que hoje se vê no distrito não tem comparação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça o favor de concluir.O Orador: - É verdade que precisamos de muito mais, por isso a minha intervenção foi apelativa, foi para pedir mais solidariedade nacional. Mas a situação do distrito hoje não tem comparação possível, como os senhores sabem, com aquela em que se encontrava. Basta ver!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, nada mais, nada menos, do que nove votos, para discutir e votar hoje, o que me parece muito. Assim, tendo em conta que a reunião plenária de amanhã tem uma agenda um pouco mais folgada em termos de período de antes da ordem do dia, uma vez que só poderá haver, excepcionalmente, uma declaração política, não mais do que uma - e mesma essa poderá não haver -, sugiro que, nos 5 ou 10 minutos que restam para terminar o período de antes da ordem do dia, se discuta e vote apenas os votos relativos ao aniversário da unificação alemã, ficando os restantes para amanhã. Até porque dois deles, os votos n.os 91/VIII - De saudação ao povo da Sérvia (PS e CDS-PP) e 93/VIII - De saudação ao povo da Jugoslávia (PCP), são praticamente sobre o mesmo, enfim, não são bem a mesma coisa, mas quase.
Portanto, Srs. Deputados, se estiverem de acordo, vamos dar início à discussão dos votos n.os 80/VIII - De congratulação pela passagem do 10.o aniversário da unificação alemã (PSD), 84/VIII - De saudação pela passagem do 10.o aniversário da unificação alemã (BE), 90/VIII - De congratulação pela passagem do 10.o aniversário da unificação alemã (PS) e 94/VIII - De congratulação pela passagem do 10.o aniversário da unificação alemã (CDS-PP), dispondo cada grupo parlamentar, para o efeito, de 3 minutos.Pausa.Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com um pouco de atraso que vamos celebrar a chamada Wiedervereinigung - a reunificação alemã.
Há dias, por curiosidade, fui buscar um atlas de Julius Perthes, de Gota, de 1894, que tenho em minha casa, e estive a ver qual era a extensão do Império Teutónico, que, nessa altura, chegava de Estrasburgo a Könisgberg. Könisgberg, a cidade de Kant, como todos sabem, era na Prússia oriental; Danzig, agora Gdanz, era na Prússia Ocidental. E depois de Yalta, ficou a Alemanha dividida pela linha Oder-Neisse, ali com uma cidadezinha pequenina mas bem conhecida, Cottbus.
Houve várias interpretações pessimistas a que não fugiram a Sr.a Thatcher e o Presidente Mitterrand. E não foi a História - queria dizer isto aos meus colegas do PSD, nomeadamente ao Sr. Deputado António Capucho - que fez a reunificação mas, sim, a vontade casmurra (parecia um homem da Westfália!) de Helmut Kohl. A verdade é que os Wessis, os ocidentais, não queriam sacrificar-se pelos Ossis, os orientais, e nem uns nem outros se entendiam bem. A meu ver, é importante verificarmos como dois regimes conseguem fazer dois países - não foi como no caso dos chineses, em que há um país e dois regimes; ali, havia dois regimes e dois países diferentes! Vi discussões entre Wessis e Ossis, entre ocidentais e orientais, onde se acusavam mutuamente, uns, de serem desprezados e, outros, de serem explorados. É o que se tem passado na Alemanha.
0432  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000É evidente que todos podemos dizer: que coisa magnífica a reunificação! Eu tenho a certeza de que foi coisa magnífica, pelo menos para mim foi, porque, além dos laços sentimentais que me unem à Alemanha, nem todos muito felizes, mas, enfim (a minha primeira mulher era alemã, tenho uma filha meia alemã), a verdade é que não posso negar que tive a Alemanha, durante algum tempo, como a minha pátria espiritual. Gostava de Goethe, dos poetas alemães, da prosa alemã, enfim, da Alemanha. E, sobretudo, gostava dos funcionários alemães, que costumavam estar a horas, quando se comprometiam a receber-me.
Portanto, fiquei contente, embora soubesse do que ia acontecer, do que ia custar, do que ia significar todo aquele trabalho de pôr o marco na paridade e unir dois povos, já profundamente diferentes, devido aos regimes que os tinham moldado durante 45 anos. A verdade é que, repito, fiquei contente e, hoje, apraz-me estar aqui a celebrar o dia 3 de Outubro de 1990, o dia em que houve a reunificação.
A Alemanha, neste momento, tem um peso grande, mas já não é aquela que conheci: trabalha-se menos, já é um país onde há um pouco mais de dolce fare niente e onde também há, na zona leste - e o Bloco de Esquerda aponta-o -, afloramentos nazis.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Só faço aqui votos para que a Alemanha que conhecemos desperte um pouco de alguma parte da sua História e que entre na História da maneira que todos nós desejamos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, um dia, afirmou que o século XX seria o século das guerras pela dominação do mundo, em nome de princípios filosóficos, não se admiraria certamente de ver a cidade de Berlim dividida e, por essa via, também a Alemanha e a Europa divididas. Uma divisão política artificial, é certo, mas que colocou à Europa a «questão alemã». «Questão alemã» essa que se manteve em aberto, enquanto se mantinha fechada a Porta de Brandenburgo, encerrada pela existência de um regime comunista. E foi na resistência a esse regime comunista, o regime de Erich Honnecker, que pudemos encontrar movimentos cívicos como o Novo Fórum ou a Renovação Democrática, a própria Igreja Evangélica e as emblemáticas manifestações de segunda-feira à noite, em Leipzig - Leipzig, berço da «revolução tranquila», que, em 1989, eclodiu na RDA. Uma «revolução tranquila», volto a dizê-lo, que derrubou o Muro e o regime e que abriu, assim, as portas à unificação alemã, de 3 de Outubro de 1990.
Passados 10 anos, o Partido Social Democrata, aqui nesta Assembleia, saúda a Alemanha europeia, de que tanto falava Thomas Mann, saúda a Alemanha que vive em paz com os seus vizinhos e que se tem afirmado na cena internacional. E, neste particular, permitam-me que discorde do voto apresentado pelo Bloco de Esquerda, porque entendemos que a afirmação, na cena internacional, da Alemanha leva e contribui para a estabilidade e segurança na região euro-atlântica. Evocando as palavras de Heine, podemos, hoje, dizer que, quando pensamos na Alemanha, já não temos razões para perder o sono.
Estes são os motivos que levaram o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata a apresentar este voto de congratulação, que encerra em si uma saudação amiga ao povo alemão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, na ocasião destes votos, quer saudar os cidadãos alemães, desejando-lhes os caminhos da paz e do progresso, no quadro de uma Europa de paz, coesão e desenvolvimento.
Quanto aos votos situados na linha dos chamados «votos ideológicos», eles têm os problemas que resultam necessariamente de um debate dessa natureza. Os posicionamentos ideológicos não se votam, assumem-se.
Por exemplo, um dos votos diz que «(...) a reunificação (...)» marca o «(...) reencontro de todo o povo alemão com (...) os direitos (...) fundamentais e a plena cidadania». Isto, quando, nos anos 90, a Alemanha foi marcada por um brutal avanço do racismo e da xenofobia, que não pode ser desligado da profunda divisão de condições de vida e de trabalho que marca as partes ocidental e oriental da Alemanha.
Outro voto aplaude Helmut Kohl, o que, nas condições actuais, é, no mínimo, problemático.
Outro voto assume o Volk e a Heimat como valores, esquecendo aquilo a que conduziram.
Outro voto fala de repressão e censura, esquecendo a repressão e discriminação a que os comunistas e outras forças de esquerda foram sujeitos na República Federal da Alemanha (RFA).
O problema que os votos ideológicos sobre a Alemanha levantam está na História desta, associada ao melhor mas também ao pior da História da Europa e da Humanidade.
A divisão da Alemanha não foi um puro reflexo isolado da política de blocos; foi o resultado da ocupação da potência nazi, derrotada após ter cometido as maiores atrocidades, como potência expansionista, militarista, racista e xenófoba.
A defesa da unidade da Alemanha não esteve sempre contida na área das duas Alemanhas. Em mapas de entidades oficiais da RFA, até à Conferência de Helsínquia de 1975, a grande Alemanha mantinha fronteiras para além dessa área. E, nos anos 90, algumas atitudes das autoridades alemãs, como o reconhecimento unilateral, em 1992, da Croácia e da Eslovénia, contra as posições da União Europeia e da comunidade internacional, mostram que a grande potência da Europa Central não enterrou de vez a vontade de hegemonizar a área. E quando se vê tropa alemã nos Balcãs, temos o direito de perguntar se não é demasiado cedo para esse regresso às armas.
Estes votos não podem substituir-se ao debate necessário em torno dos acontecimentos de há 10 anos. E não podem apagar que o processo jurídico-político não foi o de uma reunificação mas o de uma anexação, como se houvesse alemães vencedores e alemães vencidos. Hoje, depois do desmantelamento e saque da economia da parte
0433  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000oriental, em vez da sua recuperação e desenvolvimento, o que temos são duas Alemanhas, divididas por outros muros, no emprego, no poder de compra e na expectativa de futuro.
A verdade é que o fim da «guerra fria» foi o começo de outras guerras, a queda do Muro construiu outras divisões e a unidade europeia não é, hoje, solidária, nem justa, nem coesa.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo. Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que apoiamos os votos, na parte em que desejam desenvolvimento, justiça e paz à Alemanha e aos seus cidadãos e se pronunciam por relações justas e solidárias dentro da Europa entre todas as nações.
Porém, não os podemos apoiar, na parte em que é seu pressuposto ideologicamente marcado de que houve uma reunificação justa e de que, agora, tudo está bem e no bom caminho. Nada disso é verdade. Por isso, o PCP vai abster-se.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não saúda a reunificação alemã pelo simples facto de ter havido uma reunificação. Sabemos que, no século XIX, os povos alemães se unificaram, mas sabemos também que o nacionalismo romântico, libertário, inicial tombou num chauvinismo total e duas guerras sucederam no solo europeu.
Portanto, não é a Weltanschauung alemã que nos leva aqui a saudar a queda do Muro de Berlim. Saudamos, e só, a queda do Muro de Berlim, porque é o encontro de todos os povos alemães com a liberdade: dos que a tinham obtido com a queda do nazismo e dos que, agora, a obtiveram com a queda do Muro de Berlim.
É no pressuposto de que esta Alemanha democrática, independentemente das dificuldades que ela possa ter - porque qualquer um dos outros povos ou nações têm os seus próprios problemas -, terá um contributo decisivo no concerto dos povos europeus e na defesa dos ideais democráticos da comunidade europeia que saudamos a queda do Muro de Berlim e a reunificação do povo alemão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A unificação alemã, consequência do derrube do Muro de Berlim, é aqui saudada nesta Câmara, 10 anos depois.
Saudamos, inequivocamente, esse facto, independentemente das condições da unificação alemã, dos processos próximos que lhe deram origem e mesmo até de vários entorses àquilo que tinham sido as iniciais expectativas.
No entanto, queremos também dizer muito claramente que, se condenamos o regime anterior que vigorou na República Democrática Alemã, particularmente a ausência da democracia política, teremos de estudar, no fio da História da Alemanha, as razões mais profundas dessa divisão. E, desde logo, aí, denoto uma insuficiência no voto apresentado pelo Partido Socialista, quer na descrição histórica quer na motivação política acerca dos factos prévios ao regime nazista e de tudo aquilo que esse próprio regime veio a encadear.O Sr. José Barros Moura (PS): - Falamos é da vitória sobre o nazismo!O Orador: - Gostaria de demarcar-me dos votos aqui apresentados pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Popular, porque ambos, não sei por que velocidade da História, tomam já a Alemanha como uma potência, talvez com alguma imprudência. Todos reconhecemos o peso que a Alemanha tem, mas não será pacífico e talvez não seja muito prudente, até para o nosso país, encarar algumas das vontades geo-estratégicas da Alemanha. E o papel que tem desempenhado nos Balcãs é exactamente o exemplo desse facto - a começar pelo reconhecimento unilateral da Croácia e da Eslovénia, que, como se sabe, não foi pacífico, sequer na comunidade europeia, e que, inclusivamente, Srs. Deputados do PSD, mereceu, na altura, a reprovação dos Estados Unidos da América. Portanto, estar aqui a fazer, em letra de forma, quase que um reconhecimento dessa intervenção da Alemanha nos Balcãs e do papel que lhe tem agora assistido nas forças multinacionais, no Kosovo e na Bósnia, parece-nos exagerado, não conduzindo essa posição a uma expectativa de cooperação e de paz duradoura, nem a uma concertação de interesses no seio da União Europeia ou, mais alargadamente, no mapa europeu.
Assim, distanciamo-nos das litanias, quer do CDS-PP quer do PSD, em relação ao papel de potência da Alemanha.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Faz muito bem!O Orador: - O nosso voto procura conter-se - no limite do que ele pode ser, porque os votos são os votos, mais ou menos marcados ideologicamente - no limite de uma certa descrição histórica. E pomos o dedo numa expectativa e numa esperança: que os fenómenos de recrudescimento do racismo e da xenofobia e aspectos lesivos dos direitos humanos,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que remate.O Orador: - ... que, inclusivamente, têm tocado nos imigrantes e na cidadania portuguesa, sejam rapidamente superados na Alemanha. Esse é o melhor voto que podemos fazer, 10 anos após a unificação.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d' Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Duas palavras apenas para me associar, em nome do Governo, à saudação pela passagem do 10.o aniversário da unificação alemã.
0434  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000Trata-se, sobretudo, de saudar, neste acto, a causa da paz e da liberdade, causa da paz e da liberdade na Europa, que não pode deixar de ser devidamente realçada neste momento.
Depois de 1989, alteraram-se as circunstâncias na Europa: os cidadãos europeus são responsáveis por todo o destino da Europa. Ora, é isto que, naturalmente, não pode deixar de ser saudado neste momento, a propósito do 10.o aniversário da unificação alemã.
Alguém disse que, em 1989, tinha terminado a II Guerra Mundial e que faltava terminar a I Grande Guerra. Esperamos que, no dia 5 de Outubro de 2000, com os acontecimentos de Belgrado, tenha também terminado a I Grande Guerra e tenhamos iniciado uma nova fase de paz e de liberdade para a Europa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esta, fundamentalmente, a nossa preocupação e a nossa orientação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar.Pausa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, dado que há vários votos, originários de vários grupos parlamentares, gostaria de saber qual deles vamos votar.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão Sr. Deputado, eles foram discutidos conjuntamente, mas têm de ser votados separadamente.
Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar o voto n.o 80/VIII - De congratulação pela passagem do 10.o aniversário da unificação alemã (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.É o seguinte:Durante a «guerra fria» a concretização da unidade do povo alemão era inseparável do destino político do continente europeu. A divisão da Alemanha ilustrava a divisão da Europa nascida em Yalta consagrando, assim, a confrontação ideológica do mundo bipolar.
Foi o «Outono dos Povos» de 1989 que realizou o sonho daqueles que, durante décadas, defenderam uma Europa unida e uma Alemanha unificada, convictos de que a História encontraria uma via e um meio de eliminar o que era contra natura.
Sede de liberdade e de democracia e uma inabalável vontade de viver em conjunto foram factores decisivos nas mudanças políticas que culminaram com a queda do Muro de Berlim.
Foi uma «revolução tranquila» em que se multiplicaram os movimentos cívicos de dissidência e se formou, no simbolismo das manifestações de Leipzig, a vontade de se ser um povo e se ter uma só Pátria. Em Berlim, desce a Cortina de Ferro e, mais tarde, abrem-se as Portas de Brandenburgo, na presença de Hans Modrow e de Helmut Kohl. O ano de 1990 nasce com as primeiras eleições livres na RDA, favoráveis a uma unificação rápida. Aceite por Gorbatchov o princípio da unificação e a consequente retirada das tropas soviéticas da RDA; integrada a Alemanha na NATO e com o beneplácito dos quatro vencedores da II Guerra Mundial, é fixada para 3 de Outubro a data da unificação.
Terminava o período do pós-guerra e, ao mesmo tempo, ruía a concepção segundo a qual as ideologias nascidas no século XIX resolveriam os problemas do nosso final de Século. Agora, depois de lutas fratricidas, a Europa podia contar com um tempo de esperança.
Empenhada no processo de construção europeia, a Alemanha assume o seu lugar no coração da Europa, participando também nas forças multinacionais presentes na Bósnia e no Kosovo.
Dez anos depois da unificação, a Assembleia da República congratula-se pelo esforço de reunificação social e económica de duas sociedades tão diferenciadas e pelo decorrente reforço do clima de segurança e estabilidade na Europa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 84/VIII - De saudação pela passagem do 10.o aniversário da unificação alemã (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Era o seguinte:Ao longo do século XX, foi na Europa que se travaram os conflitos fundamentais, que vieram a estender-se e a dilacerar todo o mundo. O mais grave de todos eles, a II Guerra Mundial, teve origem no nazismo que governou a Alemanha e que já ensaiara as suas armas no levantamento fascista de Francisco Franco contra a República espanhola. Depois da derrota do nazismo e com os acordos de Yalta, institucionalizou-se um sistema bipolar cujas fronteiras atravessaram e dividiram a Alemanha.
A reunificação alemã foi, desde então, reivindicada nos textos constitucionais de ambas as partes, e correspondia a um sentimento generalizado da população.
Mas só mais de 40 anos depois se concretiza a reunificação. A repressão violenta contra movimentos populares na RDA e a persistência de um regime baseado na censura, na polícia política, no partido único e nos sindicatos oficiais, conjugadas com a crise geral do sistema político de Leste, enfraqueceram este regime e conduziram, em 1989, à sua desagregação e ao derrube do Muro de Berlim, abrindo caminho para a integração da ex-RDA na Alemanha Federal.
A reunificação, no entanto, suscitou novos problemas que estão longe da resolução. No plano interno, vagas de xenofobia e atentados de extrema-direita contra imigrantes, a manutenção de desemprego estrutural e a marginalização de população das zonas da ex-RDA e, no plano externo, a intervenção da Alemanha, precipitando a independência da Croácia e acentuando os primeiros conflitos que destruíram a Federação Jugoslava, bem como mais tarde a sua
0435  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000intervenção no bombardeamento de Belgrado, merecem atenção. O contributo da Alemanha para a segurança na Europa, que é essencial, requer uma orientação para uma política de cooperação, assente no fim da xenofobia, no respeito dos direitos humanos e na paz.
A Assembleia da República saúda o 10.o aniversário da reunificação alemã em consequência do derrube do Muro de Berlim e exprime o seu voto de que a paz e cooperação na Europa seja reforçada pelo contributo de todas as suas nações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 90/VIII - De congratulação pela passagem do 10.o aniversário da unificação alemã (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.É o seguinte:No 10.o aniversário da reunificação alemã, ocorrida por pressão dos cidadãos da antiga RDA que se manifestaram nas ruas e forçaram a queda do Muro de Berlim quando a situação internacional propiciou o fim da divisão da Europa em blocos e da «guerra fria», conduzindo à queda do regime comunista;
Considerando que a reunificação, desde sempre reivindicada nos textos constitucionais de ambos os Estados alemães, correspondeu ao sentimento generalizado da população;
Considerando que a reunificação pôs fim ao interregno histórico do nazismo, derrubado em 8 de Maio de 1945, e do comunismo e deve significar a ruptura definitiva com o totalitarismo através do reencontro de todo o povo alemão com os princípios do Estado de direito, os direitos e liberdades fundamentais e a plena cidadania;
Desejando que a República Federal corresponda às aspirações de igualdade de oportunidades, bem-estar e liberdade de todos os seus cidadãos e que a Alemanha unificado contribua para a paz na Europa e apoie a transição dos países de Leste para a democracia, no quadro de uma União Europeia alargada;
A Assembleia da República saúda o povo da República Federal da Alemanha e faz votos pelo reforço da paz e da democracia em toda a Europa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 94/VIII - De congratulação pela passagem do 10.o aniversário da unificação alemã (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era o seguinte:A unificação alemã, cujo 10.o aniversário ocorreu no dia 3 de Outubro de 2000, constitui a importante vitória do povo alemão, separado por vicissitudes da História europeia e universal e do mapa político traçado na Conferência de Yalta pelas potências aliadas e URSS, vencedoras da II Guerra Mundial.
A unificação alemã abriu a todos os alemães, antes separados pelo Muro de Berlim, hoje derrubado, o seu reencontro histórico com a liberdade, a democracia e o desenvolvimento económico e social a que hoje se assiste, apesar de muitos constrangimentos herdados do passado recente.
Com a passagem do testemunho da geração dos políticos que arquitectaram e construíram a unidade alemã, em que sobressai a grande figura de Helmut Kohl, à nova geração de políticos que hoje dirigem a grande potência em que se transformou o Estado alemão com as suas novas fronteiras, a União Europeia viu a Alemanha transformar-se numa potência, hoje reconhecida como parceiro decisivo para o futuro da União Europeia.
A Assembleia da República congratula-se com o aniversário desta vitória do povo alemão, que soube encontrar, há 10 anos, o seu projecto nacional de sempre, desejando-lhe um futuro próspero no seio da União Europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os votos que foram aprovados serão levados ao conhecimento do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, com destino ao Sr. Embaixador da Alemanha.
Amanhã, então, Srs. Deputados, discutiremos e votaremos os restantes votos que, oportunamente, foram apresentados na Mesa. Aliás, já ultrapassámos o tempo-limite para o período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 25/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que identifique a matéria da ordem de trabalhos em causa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é a propósito de um ofício que lhe foi dirigido pelo Movimento Droga Todos Pelo Referendo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de perguntar a V. Ex.a se já deu resposta ao ofício que referi, já que o Movimento Droga Todos Pelo Referendo considera que a aprovação do diploma em debate pode ser interpretada como uma forma de impedir um amplo debate e consulta aos cidadãos portugueses, e, por essa razão, pede uma audiência a V. Ex.a para esclarecer os motivos que levam o movimento a pedir que seja concedido ao povo português um prazo razoável para se manifestar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, recebi essa carta 10 minutos antes de me dirigir para o Plenário.
0436  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000Vou, necessariamente, conceder a audiência que me é pedida, mas, com o tempo que tinha disponível, nada mais pude fazer senão dirigir-me ao meu posto para presidir aos trabalhos.
De qualquer modo, um referendo pode incidir sobre uma lei que esteja a ser feita, até ao momento da sua publicação.
Vou receber os signatários dessa carta, mas, neste momento, não posso fazer mais do que isso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República tem, hoje, oportunidade de introduzir uma mudança muito importante na política da droga e da toxicodependência deste país.
É certo que não se trata de uma mudança radical, desde logo porque preservámos aquilo que entendemos ser um consenso nacional, que ainda existe entre nós: um consenso no sentido de que consumir drogas é mau, mau para a saúde do próprio, mau para a saúde pública, em certos casos, e mau também para as questões de inserção social; um consenso no sentido de que consumir drogas deve ser proibido; e um consenso no sentido de que, quando essa proibição é quebrada, deve haver a possibilidade de uma punição.
É óbvio também que esta mudança não é o pilar essencial de uma política; é uma medida importante, mas não é a mais importante dentro da política de combate à droga e à toxicodependência. Mas é um pilar importante pelo seu simbolismo, pela mudança de mentalidade que representa e também pelo sinal, que através dela se dá, de que não nos conformamos com a situação que temos, que queremos mudar. Obviamente, seria fácil manter tudo como está. Não é esta a intenção do Governo e suponho que não será esta também a intenção da Assembleia da República.
Com este passo, além disso, colocar-nos-emos de par com aquilo que está a acontecer na Europa.
No recentemente divulgado relatório do Observatório Europeu das Drogas e Toxicodependência refere-se, explicitamente, que, hoje em dia, na Europa, já não há qualquer país em que os consumidores de droga sejam condenados a pena prisão só pelo simples facto de consumirem e que todos os países caminham para uma situação em que os consumidores são sobretudo observados como doentes e não como criminosos. Isto está explícito no relatório do Observatório Europeu das Drogas e Toxicodependência, recentemente divulgado, em Lisboa.
É importante também pelo impacto prático que a aprovação deste diploma terá, ao nível da situação no terreno, porque dará um novo estímulo, será indutor de novos investimentos e permitirá tirar toxicodependentes das ruas, uma vez que possibilitará também a existência de uma atitude activa no sentido de, ao ir buscá-los, lhes oferecer situações e possibilidades de tratamento.
Este diploma não é facilitista, ao contrário do que alguns têm dito quando procuram contrariá-lo sem querer, ou sem poder, contrariar a sua substância. Este diploma não facilitará o aumento do tráfico; este diploma não facilitará o aumento o consumo! Nada no diploma permite esse aumento; nada no nosso discurso autoriza esse aumento; nada, na nossa prática, sustenta esse aumento! Pelo contrário, o diploma acrescenta responsabilidade «sobre os ombros» de todos nós, do Governo, de outras entidades públicas e da própria comunidade. Este diploma implica uma atitude mais activa da parte de todos nós em relação ao fenómeno da toxicodependência.
Aliás, devo dizer que a alegação de que o diploma é facilitista pode ter um efeito contraproducente, porque uma falácia repetida muitas vezes pode tender a ser considerada como verdade pelas pessoas menos informadas, pelas pessoas mais frágeis. Portanto, dizer que este diploma facilita o consumo pode ser entendido por algumas pessoas, por jovens nomeadamente, como uma mensagem de que estamos a banalizar o consumo. Não é isso que está na proposta, aqui, em reapreciação; não é isso que está na nossa mente.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não está na vossa mente, mas está na vossa boca!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio poder dizer que o consenso em torno deste diploma é mais amplo do que aquele que verificámos existir, nesta Assembleia da República, na primeira vez que a proposta de lei foi aqui apreciada.
Tenho visto, por esse País fora, um amplo consenso em torno deste diploma. Amplo consenso esse que, aliás, não é apenas dos membros da comunidade mas também de algumas forças político-partidárias que, aqui, nesta Assembleia, votaram contra a proposta de lei, mas que no terreno, muitas vezes, não estão contra ela.
Noto, aliás, com especial gosto, que o próprio parecer da Região Autónoma dos Açores denota que há um consenso mais alargado, que ultrapassa largamente o consenso obtido nesta Assembleia. Isto é, obviamente, importante!
O Governo sempre disse que deveria haver um amplo consenso sobre a política da droga e da toxicodependência e sobre esta mudança que agora está a ser introduzida. Portanto, a existência desse amplo consenso, mais alargado fora da Assembleia do que dentro dela, é muitíssimo importante para a futura implementação da lei.
Espero que no terreno, após a sua aprovação, se consigam gerar novos consensos para a sua aplicação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, vou fazer, muito rapidamente, um primeiro pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, não posso interromper o orador...O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente não pode conceder a palavra para pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Mas já concedi, Sr. Deputado. De facto, não devia ter-lha concedido, mas já o fiz.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E agora?
0437  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Agora não posso retirar-lhe a palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Registo das suas palavras, Sr. Secretário de Estado, que V. Ex.a entende que esta lei não facilitará o consumo. É outra a leitura que nós temos, porque, ao liberalizar ou despenalizar, facilitamos o consumo e, obviamente, o tráfico.
Mas a questão que quero colocar-lhe tem a ver com o facto de o Sr. Secretário de Estado falar em pessoas menos informadas e, a seguir, num amplo consenso. Sr. Secretário de Estado, se há, por um lado, pessoas menos informadas e, por outro, como diz, um amplo consenso no País, então por que é não informamos essas pessoas? Por que é que o Governo e o Partido Socialista têm medo do referendo?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por que é que o senhor não está disposto a demonstrar esse grande consenso, aceitando fazer um referendo nacional, como sempre dissemos?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, constatei que não deveria ter-lhe dado a palavra para pedir esclarecimentos na medida em que cada grupo parlamentar só pode fazer uma intervenção, e, com certeza, o vosso grupo parlamentar quererá fazer uma intervenção na altura em que se inscrever para o efeito.Vozes do PS e do PCP: - Já fez a intervenção!O Sr. Presidente: - Mas, já que lha dei, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para responder.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, este diploma não procede à liberalização nem à despenalização do consumo das drogas.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas ajuda!O Orador: - Continuamos, eternamente, a discutir isto.
Esta diploma limita-se a fazer a descriminalização do consumo das drogas, mantendo a proibição, embora em sede de Direito Administrativo. E esta é, porventura, uma das razões porque não podemos aceitar um referendo.
Primeiro, porque não estamos a fazer uma alteração radical, não estamos a revolucionar - sentimos, aliás, que não podemos introduzir revoluções nesta área onde existem muitos receios, onde existem muitas ideias feitas. Estamos a promover uma mudança, que é sensata mas não é radical, e esta é, desde logo, uma primeira razão para não se fazer um referendo sobre esta matéria.
Uma segunda razão, que aliás, a sua intervenção me suscita, tem a ver com o facto de ainda nem sequer termos conseguido perceber sobre o que é o referendo, porque, quando o Partido de V. Ex.a lançou a ideia do referendo, este era sobre a liberalização, que não estava em discussão ou, pelo menos, não estava pela maior parte desta Casa.
Depois, o PSD lançou também a ideia do referendo e pôs uns cartazes por esse País fora, mas agora o referendo já era sobre as drogas. Droga, exija o referendo, era aquilo que estava nos cartazes. O referendo já não era sobre a despenalização ou a descriminalização mas, sim, sobre quem era ou não a favor das drogas. Era isto que estava nos cartazes!
Entretanto, tenho assistido a algumas intervenções de pessoas que defendem a realização do referendo, e, ainda há pouco, vi uma entrevista de uma dessas pessoas, que, muito legitimamente, faz a sua defesa, que dizia que o referendo era sobre a despenalização das drogas leves.
Sr. Deputado, a despenalização das drogas leves não está em causa, não é isto que está em discussão mas, sim, a descriminalização das drogas, ponto final!
Portanto, nem os senhores que defendem o referendo sabem para que ele é; até ao momento, não conseguiram explicar para que era. É por isso, para começar, que não aceitamos o referendo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Srs. Deputados: Ignorando todos os avisos que chamaram à atenção para o facto de a denominada lei de descriminalização do consumo de droga ser inconstitucional, a maioria de esquerda que a aprovou insistiu e o decreto seguiu para promulgação.
O Sr. Presidente da República solicitou à Assembleia da República, nos termos constitucionais, uma nova apreciação parlamentar do diploma, que aqui se encontra, hoje, para reapreciação.
Mais uma vez, a maioria de esquerda, não aproveitando a oportunidade de esta legislação nos ter sido devolvida, pretende aprovar a descriminalização do consumo de droga de modo apressado, tendo, inclusivamente, confinado a sua discussão ao limite mínimo, procurando tratar de modo mais expedito tão grave e sensível matéria!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que as diferentes forças políticas proclamam, tradicionalmente, um consenso na luta contra a droga e o PSD tem feito tudo para evitar a quebra desse consenso.
Entendemos que seria muito útil que todas as forças políticas dessem sinais concretos, no que diz respeito à luta contra a toxicodependência! Seria muito positivo que a sociedade portuguesa, e em especial os jovens, não tivesse qualquer dúvida quanto à opção essencial dos responsáveis políticos relativamente a este assunto: lutar contra a toxicodependência, porque a droga é má para a saúde e para a vida das pessoas, bem como para a segurança e para o equilíbrio da nossa sociedade! Já agora também, porque a droga, de acordo com as últimas estatísticas divulgadas pelo Observatório Europeu das Drogas e Toxicodependência, sediado em Lisboa, é a primeira responsável pelo aumento da doença da SIDA, em Portugal!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!
0438  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000O Orador: - Mas o consenso foi interrompido quando o Governo se juntou ao PCP e ao Bloco de Esquerda e apresentou como elemento nuclear da sua política uma proposta de lei que descriminaliza o consumo, uma proposta de lei que, ao fim ao cabo, não é mais do que uma rendição no combate à toxicodependência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Objectivamente, é uma lei que facilita e não uma lei que dificulta o consumo de drogas; é uma lei que vai, na nossa maneira de ver, exactamente no sentido errado!
Pedi a intervenção do Sr. Presidente da República sobre esta matéria. Não duvido das diligências que este terá feito junto do Governo, todavia, está à vista que essas diligências não tiveram qualquer êxito.
Em carta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro propus-lhe que, antes de avançar com a aprovação de legislação descriminalizadora, nos concentrássemos e uníssemos em torno de princípios que fossem pacíficos, de princípios que merecessem um apoio tão generalizado quanto possível nesta Câmara e na sociedade.
Hoje, o facto de o Governo e o Partido Socialista estarem a forçar a aprovação deste diploma mais uma vez demonstra que o Primeiro-Ministro, que tanto fala de diálogo e de consenso, pretende frustrar esses objectivos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sendo assim, não sendo possível o consenso e encontrando-nos nós perante uma legislação que divide a sociedade portuguesa, deve dar-se voz ao povo para que ele diga o que pensa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se é como diz o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que tem constatado, ao longo do País, um amplo consenso na matéria, por que razão tem ele medo de ouvir directamente o povo português, para, dessa forma, o mesmo mostrar o consenso sobre este assunto?Aplausos do PSD.Se todos reconhecemos - por uma questão de honestidade intelectual penso que todos o reconhecemos - que este assunto é, pelo menos, polémico e que encontra divergências de opiniões dentro dos próprios partidos, então, por que não consultar directamente os portugueses? Afinal, quem tem medo de ouvir os portugueses?
Pela nossa parte, esgotámos todas as vias na procura de um consenso parlamentar sobre esta questão. O PSD tem uma proposta alternativa em matéria de combate ao consumo de droga, sendo que já por diversas vezes a apresentou publicamente, a última das quais ocorreu no debate da nossa moção de censura ao Governo.
O PSD acaba de entregar na Mesa um projecto de resolução que se concentra nas medidas que, a nosso ver, deveriam merecer o acordo desta Câmara e que, uma vez aprovadas, constituirão um claro sinal do empenhamento e da determinação da Assembleia da República na luta contra a toxicodependência.
A este propósito quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que considero vergonhoso e escandaloso que um instituto público, directamente dependente do Governo, esteja a gastar o dinheiro dos contribuintes numa campanha de publicidade, que já inundou parte das nossas ruas, na defesa de uma posição que, pelo menos, não é ainda a posição legal sobre esta matéria, porque esta legislação ainda não foi aprovada. Mas esse instituto público, directamente dependente do Governo, já está a fazer campanha,...O Sr. António Capucho (PSD): - É um escândalo!O Orador: - ... dizendo que o essencial não é a repressão mas a prevenção.
Pergunto: desde quando os institutos públicos e a Administração Pública podem fazer campanha directamente a favor de uma posição do Governo e do partido que o apoia que, não tendo sido ainda sufragada pela Assembleia da República, não é ainda a orientação legislativa do nosso país?Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - Um desafio excepcional como a droga exige a concentração e a mobilização de recursos também excepcionais. Por isso, o essencial não está na descriminalização, passa por investir na prevenção, por apostar nas equipas de rua e nas estratégias de resolução de danos, por criar mais meios de tratamento, por facilitar a reinserção e estabilizar estilos de vida de quem se libertou do flagelo da droga.Protestos do PS.É nesta matéria que deveríamos exigir medidas do Governo, mas a verdade é que, ao fim de cinco anos de governação socialista, não se registaram progressos; bem pelo contrário, registou-se retrocesso na luta contra a droga e a toxicodependência. E o Governo, para mascarar este insucesso, quer desviar as atenções com uma lei pretensamente progressista, em vez de continuar a procurar a unidade de Portugal e dos portugueses naquilo que é o essencial da luta contra a toxicodependência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sendo esta uma questão que, pela sua própria natureza, deve ser despartidarizada, o PSD aguardou pelo surgimento dos movimentos cívicos. Uma vez apresentado o movimento pró-referendo, que tanto comporta personalidades que se opõem à descriminalização como outras que admitem a liberalização do consumo de drogas, estando, contudo, unidas pela convicção muito forte da necessidade de se realizar um referendo, o PSD decidiu colaborar com esse movimento de modo a recolher as assinaturas necessárias à efectivação da consulta popular. Ontem mesmo encontrei-me com responsáveis do movimento pró-referendo e declarei-lhe, em nome do meu partido, todo o nosso apoio.
0439  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000A diferença entre nós e a esquerda é que não queremos impor a nossa opinião à força, nem queremos impor soluções que dizem directamente respeito à vida das pessoas sem que, pelo menos, sobre elas se produza um debate suficientemente alargado.
A Assembleia, sabendo que a sociedade civil está a movimentar-se na recolha de assinaturas para a realização de um referendo sobre a droga, deveria esperar ou dar algum tempo para que essa recolha se concretizasse.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Caso assim não aconteça, o Sr. Presidente da República não deverá promulgar a lei antes de verificar se existem ou não condições para a realização de um referendo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O PSD, aqui, na Assembleia, e lá fora, na sociedade civil, tudo fará para que às pessoas possa ser dada voz num dos problemas que mais as atormenta.
A democracia directa não serve apenas para ornamentar alguns discursos, deve ser accionada em circunstâncias como esta, em que as divergências político-partidárias deveriam ceder perante as preocupações essenciais da vida das pessoas.
Numa matéria em que pode estar em causa a vida e a morte de tantos dos nossos jovens não é aceitável que uma conjuntural maioria da Assembleia não queira ouvir o que pensam os portugueses! Nós, PSD, pela nossa parte, não temos medo da vontade popular!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sempre tenho entendido que o rigor do que afirmamos não deve ser incompatível com a liberdade de opinião, de pontos de vista diferentes que possamos sustentar.
É em nome do rigor que conviria dizer que não está demonstrada a afirmação, já feita no Plenário, de que estávamos, agora, a reapreciar um diploma pela circunstância de o mesmo se ter revelado inconstitucional.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Que eu saiba, não houve veto algum ao decreto aprovado na Assembleia da República em resultado de qualquer pronúncia de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional sobre a matéria.