II SÉRIE-A — NÚMERO 16 212 e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Outras entidades não referidas nas alíneas anteriores que desenvolvam atividades predominantemente de caráter cultural no âmbito do teatro, da ópera, do bailado, música, organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária. 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - ..................................................................................................................................................................... . 8 - ..................................................................................................................................................................... . 9 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, no caso das entidades previstas na alínea g) do n.o 1, a declaração do seu enquadramento no regime do mecenato cultural e do interesse cultural das atividades ou das ações desenvolvidas depende de prévio reconhecimento, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura. 10 - Do despacho referido no número anterior consta necessariamente a fixação do prazo de validade de tal reconhecimento. Artigo 63.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Quando o valor anual dos donativos seja superior a € 50 000,00 e a dedução referida nos números anteriores não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta ou por terem sido atingidos os limites estabelecidos pela alínea b) do n.o 1, a importância ainda não deduzida pode sê-lo nas liquidações dos três períodos de tributação seguintes, até ao limite de 10% da coleta de IRS apurada em cada um dos períodos de tributação.» Artigo 243.o  Mecenato cultural extraordinário para 2021 1 –  No período de tributação de 2021, os donativos enquadráveis no artigo 62.o-B do EBF são majorados em 10 pontos percentuais, desde que: a) O montante anual seja de valor igual ou superior a €50 000,00 por entidade beneficiária; e b) O donativo seja dirigido a ações ou projetos na área da conservação do património ou programação museológica; e c) As ações ou projetos referidos na alínea anterior sejam previamente reconhecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura. 2 –  Para efeitos do previsto no número anterior, o limite estabelecido no n.o 5 no artigo 62.o-B do EBF é elevado em 50% quando a diferença seja relativa a essas ações ou projetos. 3 –  Os donativos previstos no n.o 1 podem ser majorados em 20 pontos percentuais quando as ações ou projetos tenham conexão direta com territórios do interior, os quais são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura. 4 –  Ao regime previsto nos números anteriores é aplicável o artigo 66.o do EBF, com as necessárias adaptações. 5 –  As ações ou projetos previamente reconhecidos referidos na alínea c) do n.o 1 devem ser comunicados pela DGPC à AT, nos termos a definir por protocolo a celebrar entre as partes.