PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De facto, no primeiro semestre de 2006 o emprego aumentou 0,8%, destacando-se o significativo aumento dos trabalhadores por conta de outrem (2,4%), enquanto o número de trabalhadores por conta própria continuou a registar variações negativas (-2,9%). Estima-se que a taxa de desemprego em 2006 atinja o valor médio de 7,6%.
Neste contexto espera-se uma ligeira desaceleração das remunerações nominais por trabalhador no total da economia, traduzindo-se numa evolução mais moderada dos custos unitários do trabalho, comparativamente ao verificado em 2005.Relativamente aos preços, durante o primeiro semestre de 2006 verificou-se uma subida, reflectindo o impacto das alterações fiscais introduzidas em Janeiro, à evolução desfavorável do preço do petróleo e impacto do aumento da taxa normal de IVA (em Julho de 2005). Na segunda metade do ano a tendência inverteu-se, constatando-se um perfil descendente da inflação devido à dissipação dos efeitos do aumento da taxa normal do IVA e ao abrandamento dos preços dos bens energéticos.
0005   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 As necessidades líquidas de financiamento da economia portuguesa face ao exterior aumentaram no período de 2003 a 2005. Nos primeiros sete meses de 2006 o défice do agregado balança corrente e de capital melhorou ligeiramente face a 2005, fixando-se em 6851 milhões de euros, contra 6969 milhões de euros em idêntico período do ano anterior. Esta situação é devido à redução do défice da balança corrente e do aumento no excedente da balança de capital (resultado do ligeiro aumento das transferências públicas de capital recebidas por Portugal da União Europeia no âmbito do III QCA)
Nos primeiros sete meses de 2006 o crédito interno bancário evidenciou uma tendência acentuada de crescimento, reflectindo o comportamento do crédito a particulares que registou o aumento mais dinâmico, tendo acelerado para 15,5% em Julho (10,4% em Dezembro de 2005), sendo o crédito à habitação o que registou maior crescimento (15,7%, mais 3,9 p.p. em relação ao final de 2005). Como consequência o endividamento das famílias continua elevado, estimando-se que em 2006 atinja um nível superior a 120% do rendimento disponível (117% em 2005).1.3 - Cenário para 2007:
De acordo com o relatório que acompanha esta proposta de lei, o Governo apresenta um cenário macroeconómico que reflecte a continuação do processo de consolidação orçamental e, simultaneamente, baliza as projecções das variáveis orçamentais sensíveis ao ciclo económico ou à taxa de inflação.
0006   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 O cenário apresentado pelo Governo pode, em síntese, descrever-se do seguinte modo:- A projecção para a taxa de crescimento real do PIB em 2007 é de 1,8%, registando-se assim uma menor divergência face à média europeia, cujo crescimento se prevê de 2,1%;
- A taxa de desemprego deverá situar-se a um nível médio de 7,5%, representando uma ligeira redução face ao estimado para 2006;
- A taxa de inflação, medida pela variação média anual do Índice de Preços no Consumidor, deverá situar-se em 2,1%, o que corresponde a um diferencial nulo face à zona euro;
- O valor das exportações deverá situar-se em 7,2%. Embora registe uma ligeira desaceleração face a 2006, as exportações deverão permanecer a componente mais dinâmica da procura global (de 5,7% previsto para 2006, estima-se que atinja o valor real de 8,6%).2 - Aspectos globais do Orçamento do Estado para 20072.1 - Receitas do Estado:2.1.1 - Receitas fiscais:
A previsão das receitas fiscais para 2007 apresentada pelo Governo ascende a 34 547 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 6,6% face à estimativa de execução da receita fiscal para 2006. Este comportamento é justificado pelo comportamento de 8,1% das receitas de impostos directos e de 5,6% de impostos indirectos.
Subjacente a esta previsão encontra-se um conjunto de factores, como sendo o cenário macroeconómico, as medidas propostas em matéria fiscal, o efeito das medidas de combate à fraude e evasão fiscais, assim como a melhoria da eficiência da administração fiscal.
0007   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 2.1.1.1 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS):
Para 2007 o Governo espera vir a obter uma receita na ordem de 8600 milhões de euros, o que representa um aumento de 4,6% face à estimativa da execução da receita em 2006.
De acordo com o relatório que acompanha a proposta de lei, esta previsão tem como pressupostos a evolução esperada da economia, bem como a actualização dos parâmetros fiscais e as alterações legislativas propostas.
Em síntese, as principais alterações propostas em sede de IRS são:- Actualização do valor das deduções à taxa de inflação prevista;
- Continuação do processo de convergência da dedução especifica da categoria H (pensões) para a categoria A;
- Aceleração dos procedimentos de liquidação de IRS relativamente a contribuintes que não entreguem a declaração de rendimentos;
- Instituição de um regime de responsabilização solidária do substituto tributário pelo imposto não retido em situações qualificadas como práticas fraudulentas.2.1.1.2 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC):
A previsão de receita de IRC para 2007 tem como pressupostos o adicional de receitas esperado da actividade das empresas, salientando o facto de se prever que um número muito restrito de empresas de grande dimensão contribua com uma parte significativa do acréscimo da receita. Assim, para 2007, o Governo estima atingir uma receita em IRC na ordem de 4805 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 15,4% face à estimativa de execução para 2006. 2.1.1.3 - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA):
A previsão de receita do IVA para 2007 ascende a 13 190 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 5,0% relativamente à estimativa de execução para 2006. O Governo justifica esta variação quer com a evolução esperada para a actividade económica quer com o efeito das medidas tomadas em sede deste imposto.2.1.1.4 - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP):
O Governo prevê a obtenção de uma receita do ISP no valor de 3395 milhões de euros em 2007, correspondente a um acréscimo de 10,6% relativamente à estimativa da execução para 2006. Para esta previsão o Governo teve em consideração a evolução das quantidades de produtos petrolíferos introduzidos no consumo, bem como a actualização das taxas de ISP.
Foram ainda considerados para esta estimativa de receita uma actualização das taxas do imposto em 2,1% (considerando a inflação prevista) e um acréscimo de 2,5 cêntimos por litro na taxa do imposto da gasolina e do gasóleo rodoviário.
É mantida, em 2007, a Ecotaxa sobre os produtos petrolíferos e energéticos, cuja receita, num valor até 30 milhões de euros, reverte para o Fundo Florestal Permanente.
0008   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 2.1.1.5 - Imposto Automóvel (IA):
A previsão da receita em sede de Imposto Automóvel ascende a 1140 milhões de euros, reflectindo uma redução de 3% relativamente à estimativa de execução para 2006. Subjacentes a esta previsão encontram-se a actualização das taxas do imposto (à taxa de inflação esperada para 2007), a evolução esperada das vendas no mercado automóvel e ainda alterações legislativas no âmbito da reforma do IA que o Governo prevê apresentar à Assembleia da Republica até ao final de 2006. 2.1.1.6 - Imposto sobre o Tabaco (IT):
O Governo prevê obter uma receita no valor de 1395 milhões de euros, representando um crescimento de 7,3% em relação à estimativa de execução para 2006. Para tal é considerado um cenário de actualização da componente específica da taxa do imposto muito acima da taxa de inflação prevista.2.1.1.7 - Imposto do Selo (IS):
Para 2007 a receita prevista em sede de Imposto do Selo ascende a 1670 milhões de euros, traduzindo-se num aumento de 6,0% relativamente à estimativa de execução da receita para 2006.2.1.1.8 - Restantes impostos directos e indirectos:
Quanta aos outros impostos directos, a variação negativa é justificada pela diminuição ao longo do tempo do valor dos processos de Imposto sobre as Sucessões e Doações pendentes de liquidação dada a sua extinção.
Relativamente aos restantes impostos indirectos, cujo o montante esperado para 2007 ascende a 347 milhões de euros, contempla 207 milhões de euros de receita do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) e 80 milhões de euros referentes ao Imposto de Circulação e Camionagem. 2.1.1.9 - Despesa fiscal:
Para 2007 prevê-se que em termos globais a despesa fiscal atinja os 1.086,6 milhões de euros, representando um acréscimo de 34,3% relativamente à estimativa para 2006.
O Governo justifica que este acréscimo é devido fundamentalmente ao crescimento da despesa fiscal relativa aos benefícios em IRS e no ISP.2.1.1.10 - Evolução da despesa e da receita fiscal:
Comparando a evolução da despesa fiscal dos principais impostos no último triénio (incluindo a previsão para 2007) com os valores da receita líquida dos impostos respectivos, observa-se que no ano de 2005 a despesa fiscal tem um peso de 3,8% assumindo o maior peso relativamente à receita líquida do imposto.
No ano de 2006 regista-se um valor mais baixo (2,6%).2.1.2  - Receitas não fiscais:
Para 2006 o Governo espera obter uma receita não fiscal, líquida de activos e passivos financeiros, no valor de 2716,0 milhões de euros. Este montante decompõe-se em 1922,4 milhões de euros de receitas correntes, 320,1 milhões de euros de outras receitas como recursos próprios comunitários, recomposições não abatidas nos pagamentos e saldos da gerência anterior.
Relativamente à execução de 2005, o valor da receita estimada para 2006 representa um acréscimo de 220,1 milhões de euros (8,8%), essencialmente devido a comportamento das receitas correntes, cuja variação
0009   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 é estimada em 159,7 milhões de euros, resultado do aumento esperado dos rendimentos de propriedade no valor de 297,3 milhões de euros.
Para 2007 o Governo espera que a cobrança das receitas não fiscais atinja o valor de 3231,1 milhões de euros que corresponde a uma aumento de 8,8% (do total da receita prevista). Este valor de receita previsto (3231,1 milhões de euros) é composto por 2572,6 milhões de euros de receitas correntes, 453,5 milhões de euros de outras receitas (recursos próprios comunitários, reposições não abatidas nos pagamentos e saldos da gerência anterior). Comparativamente aos valores estimados para a execução de 2006 representa um acréscimo no valor de 515,1 milhões de euros.2.2 - Despesas do Estado:2.2.1 - Classificação económica:
O Governo estima obter, em 2007, um crescimento da despesa do subsector Estado, excluindo activos financeiros, na ordem de 3% face à estimativa para 2006.
De acordo com o relatório que acompanha a proposta de lei n.o 99/X, a taxa de variação da despesa em 2007 é influenciada por duas alterações contabilísticas no registo da despesa em 2007 com impacto na receita e na despesa, a saber:- A extinção dos cofres do Ministério da Justiça e a assunção de despesas que eram realizadas directamente por esses organismos e que passam a ser, em 2007, suportadas pelo orçamento de serviços integrados no Ministério da Justiça. Esta alteração contabilística tem um impacto na despesa de cerca de 175,4 milhões de euros;
- Até ao final de 2006 as regiões autónomas recebem a receita de IVA com base na capitação. Em 2007 passam a receber a receita do IVA cobrado na respectiva região e uma transferência de compensação - IVA para as regiões autónomas. Esta alteração tem um impacto de 154,4 milhões de euros na despesa do Estado.Assim, expurgando a despesa destas duas alterações contabilísticas, o crescimento da despesa seria de 2,3%.
Relativamente às despesas com pessoal, o Governo prevê uma redução de 0,8% face a 2006.
Este comportamento é justificado pelo resultado da interacção das seguintes factores:- A prorrogação, para o ano de 2007, da aplicação da regra da não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante dos suplementos remuneratórios;
- A prossecução de medidas de controlo de admissões na Administração Pública;
- A adopção de uma política de moderação salarial para 2007;
- O pagamento de despesas que até aqui eram suportadas pelos ex-cofres do Ministério da Justiça;
- O pagamento de encargos com o pessoal afecto ao Programa da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.Quanto ás transferências para a administração local, foi tido em consideração a Lei de Enquadramento Orçamental (artigo 88.o), visando dar cumprimento ás obrigações decorrente da participação de Portugal na União Económica e Monetária. Assim, o valor das transferências para as autarquias locais, em 2007, ascende a 2492,3 milhões de euros.
No que se refere às transferências para a administração regional, foi fixado, para 2007, um montante global de 548,8 milhões de euros, o qual tem subjacente a aplicação do princípio da estabilidade orçamental e incorpora a parcela a título de compensação de IVA prevista na lei do Orçamento do Estado para 2007.
No âmbito das transferências correntes para a segurança social, prevê-se para 2007 um crescimento de 6%, justificado pelo cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social. Adicionalmente, a transferência do IVA consignado deverá crescer 4% em 2007.
No que se refere ás despesas de capital, o Governo justifica o decréscimo previsto para 2007 face 2006 quer pela alteração da composição das transferências para a administração local quer pela redução de verbas afectas aos investimentos do Plano.
0010   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 2.2.2 - Classificação funcional:
Em 2007 prevê-se um aumento do peso da despesa afecta ás Funções Gerais de Soberania (+1,0 p.p. face à estrutura de 2006), sobretudo no tocante a segurança e ordem públicas (+0,7 p.p.). Este aumento reflecte a alteração do regime de financiamento dos organismos do Ministério da Justiça. Relativamente à evolução do peso relativo da sub função "Serviços Gerais da Administração Pública" deve-se ao acréscimo de verbas de Investimentos do Plano afectas ao programa Orçamental "Investigação Científica e Tecnologia e Inovação".
As Funções Sociais apresentam um decréscimo de 1,7 p.p. na estrutura da despesa, o que é devido, essencialmente, a diminuição da despesa da Educação (-1,3 p.p. face à estrutura de 2006). Este comportamento traduz a redução de verbas afectas ao financiamento do ensino básico e secundário, decorrente da adopção de medidas na organização e gestão dos recursos educativos - e do ensino superior e respectivos serviços de apoio.
De salientar ainda que relativamente à subfunção "Segurança e Acção Sociais" onde se regista um ganho de peso relativo (0,5 p.p.) este está justificado com o aumento da comparticipação do Estado para a Caixa Geral de Aposentações (6,7%) tendo em vista assegurar o equilíbrio do sistema e das transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social (+6%).
As Funções Económicas passam de 4,6% para 3,9% da despesa, o que é devido sobretudo à redução da despesa em transportes e comunicações.
Este decréscimo traduz a opção de redireccionamento do investimento público para a ciência e investigação em 2007 e ainda a prossecução de políticas de desenvolvimento na área dos transportes direccionadas a privilegiar o recurso a modelos de financiamento assente em parcerias público-privadas.
No âmbito das outras funções, destaca-se as operações da dívida pública que se prevê que tenha, em 2007, um peso de 10,6%, o que reflecte um acréscimo de 0,4% face à estimativa do Governo para 2006. Esta
0011   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 evolução tem em conta que na subfunção "Diversas não especificadas" se encontra classificada a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública.2.2.3 - Classificação orgânica:
Em termos orgânicos, destaca-se o peso da despesa afecta ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, que representa cerca de 29,6% da despesa sem activos financeiros.
Salienta-se ainda os Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, os quais absorvem, respectivamente, 17,5%, 13,3% e 13,0% da despesa do Estado.
No extremo oposto, refira-se o Ministério da Economia e da Inovação que, com apenas 0,43% da despesa constitui o segundo Ministério com menor despesa afecta, logo após o Ministério da Cultura (0,37%).
0012   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 2.3 - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC):
Para o crescimento sustentado da economia portuguesa é necessário prosseguir com a estratégia de consolidação orçamental iniciada em 2005 e a previsão da redução do défice orçamental em 2007 para 3,7% assentando sobretudo na contenção da despesa, pelo que se verifica uma diminuição do volume de investimento financiado pelo Capítulo 50.o do Orçamento do Estado.
A programação inscrita no financiamento nacional em PIDDAC ascende a 3.146,4 milhões de euros em 2007 e é composta por 1715,5 milhões de euros provenientes do Capítulo 50.o, e 1430,9 milhões de euros provenientes do autofinanciamento de Serviços e Fundos Autónomos.
No que concerne o financiamento comunitário, este ascende a 1.831,7 milhões de euros.
Este plano de investimento integra 29 programas orçamentais estruturadas em 165 medidas, apresentadas no quadro seguinte:
0013   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006    Fonte: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaOs programas "Transportes" (P024), "Investigação Científica e Tecnológica" (P002) e "Agricultura e Desenvolvimento Rural" (P022) são os programas que absorvem maior verba e representam no seu conjunto 71,5% do total do PIDDAC com dotação de cerca de 2515 milhões euros, 600 milhões euros e 447 milhões de euros, respectivamente.
Verifica-se que o programa "Transportes" acolhe cerca de 36% das verbas inscritas no Capítulo 50-Receitas Gerais (612 milhões euros) e que, à semelhança do que aconteceu em anos anteriores, o financiamento por recurso a autofinanciamento e endividamento das entidades responsáveis pelos projectos deste programa é, em muito, superior ao seu financiamento por receitas gerais, ascendendo a 1305,7 milhões euros (52% do financiamento deste programa).
Por sua vez, o programa "Investigação Científica e Tecnológica" acolhe 20% (342,4 milhões euros) do financiamento inscrito no Capítulo 50-Receitas Gerais, enquanto que o programa "Agricultura e Desenvolvimento Rural" acolhe 9% (152,2 milhões euros).
De salientar ainda os programas ""Sociedade da Informação e Governo Electrónico" (P001) e "Modernização e Internacionalização da Economia" (P025) com igual peso individual de cerca de 5% no PIDDAC, mas com forte componente de financiamento comunitário.
Relativamente à programação por Ministérios para 2007, verifica-se uma correspondência entre estes e os programas supra mencionados, como se pode verificar no quadro seguinte:
0014   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006    Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública Analisando a programação para 2007 salientam-se pela sua dimensão financeira o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), que, em conjunto com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) e com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) representam 78,2% do total do PIDDAC. No que diz respeito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, este representa 51,8% do investimento, seguido do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  com 16% e do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com 10,3%.
Destacam-se ainda o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional com 4,4% do PIDDAC, e o Ministério da Economia e da Inovação com 4,2%.
O conjunto dos cinco Ministérios mencionados totaliza 86,8% do PIDDAC.
O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações volta a destacar-se pelo facto de que 93% do seu financiamento nacional provém de outras fontes. Já no que diz respeito ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a maioria da sua dotação provém de financiamento comunitário (50,6%) e 47,6% Capítulo 50-Receitas Gerais. 2.4 - Serviços e fundos autónomos:
Em 2007 o saldo global do subsector dos serviços e fundos autónomos ascende a 310,1 milhões de euros, prevendo-se que a receita efectiva para este subsector seja de 23.910,4 milhões de euros e a despesa efectiva de 23.600,3 milhões de euros.
De acordo com o relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado, o Governo justifica o aumento da receita e da despesa do subsector dos serviços e fundos autónomos como resultado de alterações orgânicas que correspondem à inclusão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras e à integração do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça no Instituto de gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ).
Relativamente à receita corrente, estima-se um aumento das contribuições para a Caixa Geral Aposentações (CGA) como resultado de uma maior comparticipação do Orçamento do Estado.
A previsão de aumento da despesa corrente resulta do acréscimo do pagamento de pensões por parte da CGA, por via de uma maior comparticipação do Orçamento do Estado. Além disso, também se destaca o aumento das transferências do IGFPJ para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, como consequência da centralização no IGFPJ da receita proveniente de "taxas, multas e outras penalidades".
0015   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 A diminuição prevista de 1,5% do consumo público face ao previsto para 2006 explica-se, de acordo com o Governo, com variações de outro sentido, como, por exemplo, com a variação negativa das despesas de pessoal.
De destacar ainda a redução de 10% das receitas de capital, resultado do decréscimo das transferências da União Europeia como consequência do encerramento do QCA III e que deverá afectar sobretudo o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), pois os projectos "PRIME-Nacional" e "PRIME-Medidas Desconcentradas" sofrerão diminuição de verbas.    Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública 2.5 - Administração regional e local:
A estimativa para 2006, prevista pelo Governo, no relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 para a conta consolidada do subsector da administração regional e local aponta para uma melhoria do saldo global relativamente a 2005 e situar-se-á em 27,5 milhões euros, invertendo a situação do défice orçamental de 34,4 milhões euros registado no ano anterior. A previsão do saldo global para 2007 é de 1,0 milhões euros.
A previsão do aumento da receita total é de 1,9%, ascendendo aos 9.357,7 milhões euros, sendo que a receita corrente deverá decrescer 4,7%, enquanto que as receitas de capital deverão aumentar cerca de 21%. As transferências para a administração regional serão de 548,8 milhões euros, dos quais 154,5 milhões e são atribuídos pelo Estado a título de compensação do IVA, pois a transferência de IVA (que antes se efectuava) deixa de ser de acordo com as capitações e passa a ser de acordo com os montantes liquidados. Por sua vez, a transferência do Estado para a administração local será aproximadamente de 2492,3 milhões euros.
0016   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006   Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública2.6 - Segurança social:
Desde 2005 que se verifica uma situação de saldo positivo no que diz respeito ao sistema da segurança social, tendo-se observado um saldo positivo em 2005 de 297,8 milhões euros, e estima-se que em 2006 o saldo seja de 343,9 milhões €, enquanto que a previsão para 2007 ronda os 176,5 milhões euros.
Os anos de 2005 e 2006 apresentam uma evolução mais favorável do que a inicialmente prevista para 2006 o que, de acordo com o relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007, resultou do recebimento de verbas mais elevados dos jogos da Santa Casa da Misericórdia, nomeadamente nas receitas que provêm do Euromilhões, enquanto que do lado da despesa se verificaram poupanças em prestações sociais, tais como subsídio de doença e abono de família.
A previsão para 2007 do total da receita efectiva é de 20 198,5 milhões euros, o que representa um crescimento de 4,0% face ao ano anterior, verificando-se assim uma variação inferior à despesa (4,9%) face à estimativa de execução para 2006.
A receita de contribuições prevista para 2007 tem um crescimento implícito de 5,8%, prevendo-se que atinja o montante de 12 343,1 milhões euros. As contribuições são responsáveis por 61% dos recursos orçamentados para 2007 e, em conjunto com as transferências provenientes do Orçamento do Estado, atingem cerca de 91% do total da receita efectiva do sistema da segurança social.
Por sua vez, a previsão da despesa total efectiva para 2007 é de 20 022,0 milhões e, ou seja, um crescimento de 4,9% face à estimativa de execução para 2006.
Em 2007 estima-se que a despesa com pensões e com respectivos complementos represente 61,7% do total da despesa prevista para 2007 (7,8% do PIB), ascendendo a 12 361,0 milhões de euros, o que se traduz num aumento de 7,4% face à estimativa de execução para 2006.
No que concerne a despesa com as prestações de desemprego, estima-se que atinja o montante de 1967,3 milhões euros, evidenciando, um crescimento nominal de 2,7% em relação a 2006.
Estima-se que as despesas de capital com suporte no PIDDAC decresçam 14,4%, situando-se em 54,8 milhões euros, ao passo que as despesas de capital com suporte no PIDDAC-orçamento da segurança social ascendam a 22,8 milhões euros.
0017   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006   Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública2.7 - Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia:
Em termos de transferências de Portugal para a União Europeia, estima-se um aumento de 9,2% face ao estimado para 2006, ascendendo a 1592,8 milhões euros. A previsão das transferências da União Europeia para Portugal em 2007 atinge o montante de 4067,7 milhões euros, uma diminuição de 3,8% face a 2006.
Esta situação traduz-se, portanto, num saldo global de 2.474,9 milhões euros para 2007, e constata-se que este saldo diminui cerca de 11% em relação ao estimado para o ano anterior.
0018   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 2.8 - Dinâmica da dívida pública:
Estima-se que a dívida pública em 2007 ascenda a 108 598,0 milhões euros, representando 68% do PIB.
A dívida pública, de acordo com o critério do procedimento dos défices excessivos, deverá ascender, no final de 2006, a 102,9 mil milhões euros, o que representará 67,4% do PIB, isto é, mais 3,4 p.p. em relação a 2005.
O Governo justifica este comportamento da dívida pública com os efeitos do défice primário, na ordem dos 1,8 p.p., os juros com 2,7 p.p. e as outras variações com 1,1 p.p.. Estes efeitos não são compensados pelo impacto negativo do crescimento económico sobre o rácio da dívida pública (-2,3 p.p.). 2.9 - Necessidades de financiamento do Estado:
Para 2006 prevê-se que as necessidades líquidas de financiamento do Estado ascendam a 9,1 mil milhões euros, o que comparado com o ano anterior representa um decréscimo de 4%. Este comportamento, segundo o Governo, tem a ver com a redução do défice orçamental, que atingirá cerca de 8 milhões de euros.
As necessidades brutas de financiamento para 2006 deverão fixar-se em 31,8 milhões de euros.
O financiamento total em 2006 deverá atingir 30,2 mil milhões de euros, dos quais 1,1 mil milhões para fazer face ao orçamento de 2005.
As OT mantiveram-se como principal instrumento na cobertura das necessidades de financiamento, ascendendo a 14 846,1 milhões euros, o que representou 49% da emissão de dívida. Este instrumento foi privilegiado pois verificou-se um contexto de taxas de juro de longo prazo excepcionalmente baixas.
Por sua vez, a emissão de Bilhetes de Tesouro atingiu o montante de 9557,0 milhões euros (31,7%). No entanto, em termos líquidos os BT tiveram um contributo negativo para o financiamento líquido, o que, segundo o Governo, pôde ocorrer pelo facto do programa ter atingido a sua fase de maturidade.
0019   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Estima-se que em 2007 as necessidades líquidas de financiamento ascendam a 7,2 mil milhões euros, valor que representa uma redução de cerca de 21,6% em relação a 2006. O Governo aponta como principal factor explicador deste comportamento a redução do défice orçamental, que se prevê de cerca de 1,3 mil milhões euros.
As necessidades brutas de financiamento para 2007 deverão atingir 29,7 mil milhões de euros.
Para 2007 continuará a dar-se preferência aos segmentos de médio e longo prazo da curva de rendimentos para o lançamento de novas Obrigações de Tesouro (OT) que se têm revelado o principal instrumento financeiro para cobertura das necessidades de financiamento. 2.10 - Défice público:
Na óptica da contabilidade nacional, a proposta orçamental de défice público para 2007 é de 5909,5 milhões de euros (3,7% do PIB). Relativamente ao défice estimado para 2006 (4,6% do PIB), a previsão para 2007 representa uma evolução positiva de 0,9 p.p. do PIB. Em termos absolutos, traduz-se numa melhoria do saldo global em 1117,9 milhões de euros. Esta evolução deve-se ao cumprimento do objectivo orçamental de contenção das despesas públicas e à prossecução de diminuição do défice definido no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Relativamente ao défice estimado para 2006 (4,6% do PIB), a previsão para 2007 representa uma evolução positiva de 0,9 p.p. do PIB. Em termos absolutos, traduz-se numa melhoria do saldo global em 1117,9 milhões de euros, com especial destaque para o subsector Estado (1201,7 milhões de euros).
0020   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 As previsões apresentadas pelo Governo para 2007 de redução do défice público têm por base um redução da despesa primária em 1462,4 milhões euros, o que representa uma diminuição de 0,7 p.p. do PIB, face à estimativa de 2006.
Em paralelo com a redução da despesa primária, está prevista uma redução de 1,0 p. p. do PIB, no consumo final, das administrações públicas.
Por sua vez, a previsão da receita total orçamentada para 2007 mantém-se estável (41,7% do PIB) face à estimativa para 2006, e a evolução favorável das receitas correntes (0,4 p.p. do PIB) já reflecte o comportamento das receitas fiscais, traduzindo assim, o efeito das medidas levadas a cabo para combate à fraude e à evasão fiscais.
De notar a variação positiva de cerca de 89 milhões euros do saldo da segurança social, com uma taxa de crescimento das contribuições sociais de 5,7% idêntica das prestações sociais. 3 - Normas fiscais e orçamentais3.1 - Normas orçamentais:3.1.1 - Utilização de dotações orçamentais:
A cativação de verbas, de acordo com o previsto na artigo 2.o da proposta de lei apresentada pelo Governo para o Orçamento do Estado para 2007, será feita da seguinte forma: "1 - Ficam cativos 40% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
2 - Ficam cativos 7,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional.
3 - Ficam cativos 5% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, e em abonos variáveis e eventuais, de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao Ensino Superior.". 3.1.2 - Transferências no âmbito do orçamento para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia:
No âmbito da importante missão que aguarda o Governo português no segundo semestre de 2007 com a Presidência Portuguesa para o Conselho da União Europeia - 2007 é concedida autorização ao mesmo para transferir verbas entre os orçamentos dos serviços para o referido programa, independentemente da classificação orgânica e funcional. Esta transferência será de 51,4 milhões euros.
0021   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 3.1.3 - Retenção de montantes nas transferências:
As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, não pode ultrapassar os 5% do montante anual transferido para regiões autónomas, enquanto que para as autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, podem ser retidas até ao limite de 20% do respectivo montante global.3.1.4 - Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações:
Em 2006 o montante da contribuição mensal para a Caixa Geral de Aposentações das entidades com autonomia administrativa e financeira com trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública em matéria de pensões era de 13% da remuneração sujeita a quota e, na presente proposta de lei, apresentada pelo Governo, aumenta para 15%, abrangendo as autarquias locais e regiões autónomas, enquanto que para universidades, politécnicos e restantes entidades com autonomia administrativa e financeira baixa para 7,5%.
Por outro lado, toda a entidade com pessoal que é a única responsável pelo encargo com pensões de sobrevivência, a contribuição é igual a 3,75% da remuneração do referido pessoal sujeita a desconto de quota., enquanto que em 2006 era de 3,25%. 3.1.5 - Montantes de participação das autarquias locais nos impostos do Estado:
Para 2007 o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em euros 2 298 418 595, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do Mapa XIX da Lei do Orçamento do Estado para 2007. Este montante mantém o mesmo nível do ano de 2006, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.
A participação prevista conhece importantes alterações em relação ao ano anterior.
Atribui-se uma subvenção geral designada Fundo de Equilíbrio Financeiro fixada em euros 1 795 265 199, cujo peso no montante global das receitas municipais diminui. Por sua vez, atribui-se um peso significativo à promoção da coesão territorial através do reforço das verbas a distribuir através do Fundo de Coesão Municipal (FCM). Desta forma, a nova lei atribui 50% do FEF ao FCM. Os restantes 50% destinam-se ao Fundo geral Municipal (FGM)
O Fundo Social Municipal recebe uma subvenção específica fixada em euros 148 386 219, que se destina exclusivamente às competências actualmente exercidas pelos municípios no domínio da educação
À repartição de recursos através de transferências financeiras junta-se agora a participação directa dos municípios na receita do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) gerada no concelho. De acordo a proposta apresentada pelo Governo, os municípios passam a ter uma participação de 5% no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta liquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, aprovado no penúltimo ano relativamente ao qual a Lei do Orçamento do Estado se refere, fixada em euros 354 767 177.3.1.6 - Transportes escolares:
É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de euros 21 600 000 para compensar o aumento dos encargos dos municípios com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade. Além disso, passam também a ser incluído o transporte dos alunos do 1.o ciclo determinados pelo reordenamento da rede escolar iniciado no corrente ano lectivo. A compensação destes municípios que foram alvo do reordenamento da rede escolar traduziu-se num aumento da verba em 117 000 euros, face a 2006, para transportes escolares.3.1.7 - Isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade:
No âmbito deste artigo o Governo pretende isentar as entidades empregadoras beneficiárias do regime fiscal de interioridade (artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais), até 31 de Dezembro de 2010, do pagamento das contribuições para a segurança social durante os primeiros três anos da criação líquida de postos de trabalho. Este prazo alarga-se a cinco anos quando as empresas localizadas nestas áreas são criadas por jovens empresários. Ao mesmo tempo que define criação líquida de postos de trabalho, salvaguarda-se que neste cálculo não sejam incluídos familiares da entidade patronal. 3.2 - Normas fiscais:
De entre as normas fiscais apresentadas pelo Governo no âmbito da proposta de lei para o Orçamento do Estado para 2007 destacam-se as seguintes:
0022   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 3.2.1 - Imposto directos:3.2.1.1 - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS):
No que diz respeito ao artigo 31.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), é alterado n.o 2, que visa explicitar que os rendimentos auferidos pelos sócios de uma sociedade de profissionais a título das prestações de serviços realizadas no âmbito da sua actividade profissional, facturadas à sociedade, são considerados como rendimento líquido, isto é, não lhes é aplicável o coeficiente constante das regras do regime simplificado. Em simultâneo, procede-se ao aumento do coeficiente de 0,65 para 0,70.
O artigo 45.o do CIRS altera a redacção relativa ao valor de aquisição a título gratuito para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, sendo considerado para efeitos de liquidação o valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação do imposto do selo. Introduz-se uma clausula, no n.o 3, que evita que, na sequência de transmissões gratuitas entre pais e filhos, isentas do pagamento do Imposto de Selo, nos termos da alínea e) do artigo 6.o do Código do Imposto Selo, seja feita uma futura transmissão a terceiros sem tributação da mais-valia obtida na transmissão do imóvel, pelo que se considera o valor de aquisição o valor patrimonial tributário anterior à doação.
Na alteração artigo 54.o procede-se a uma actualização da parte fiscalmente assumida como renda (distinta da parte relativa a capital) no caso de rendas temporárias e vitalícias. Para efeitos de determinação do valor tributável de rendas desta natureza abatia-se - na redacção vigente - 65%, e propõe-se uma actualização para 80%.
No artigo 68.o faz-se a actualização dos escalões à taxa de inflação estimada de 2,1%, conforme quadro seguinte:       Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública3.2.1.2 - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC):
No artigo 40.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) passam a incluir-se nas realizações de utilidade social que podem ser consideradas custas ou perdas dos exercícios, os benefícios de saúde pós emprego, cujas responsabilidades são transferidas para fundos de pensões.
No que concerne o artigo 46.o do CIRC, procede-se a uma alteração no seu n.o 4 que visa clarificar que não haja dupla dedução dos lucros distribuídos. Assim, é deduzido, para efeitos de eliminação da dupla tributação económica, o valor atribuído na associação em participação, ao associado constituído como sociedade comercial ou civil sob forma comercial, cooperativa ou empresa pública, com sede ou direcção efectiva em território português, independentemente do valor da sua contribuição relativamente aos rendimentos que tenham sido efectivamente tributados, distribuídos por associantes residentes no mesmo território.
O artigo 50.o da proposta de lei para o Orçamento do Estado para 2007 propõe a criação de um incentivo à renovação de frotas que integram o imobilizado das empresas transportadoras, com vista à substituição por veículos mais novos e menos poluentes. Desta forma, "a diferença positiva entre as mais-valias e menos-valias decorrente da venda de veículos de mercadorias com peso igual ou superior a 12 toneladas, adquiridos antes de 1 de Outubro de 2006 e com a primeira matrícula anterior a esta data, afectos ao transporte
0023   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 rodoviário de mercadorias, público ou por conta de outrem, é considerada em 20% do seu valor sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, a totalidade do valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias com peso superior a 12 toneladas e primeira matrícula posterior a 1 de Outubro de 2006, que sejam afectos ao transporte rodoviário de mercadorias, público ou por conta de outrem".
O n.o 2 do artigo 52.o inclui uma autorização legislativa para revogar o regime simplificado em IRC, substituindo-o por um novo regime com regras simplificadas de determinação do lucro tributável, a aplicar aos sujeitos passivos que exercem a título principal actividade comercial, industrial ou agrícola ou de prestação de serviços, com volume de negócios inferior ou igual a euros 250 000.3.2.2 - Imposto indirectos:3.2.2.1 - Imposto sobre o valor acrescentado:
Altera-se o n.o 3 do artigo 27.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e alarga-se o prazo de pagamento do IVA devido pela importação de bens, em média, por mais 30 dias. Passa também a prever-se o diferimento pelo período de, em média, 60 dias, nas modalidades em que, na importação, tal diferimento pode ocorrer, caso a caso ou globalizando determinados actos durante o mês do calendário (cfr artigo 226.o do Código Aduaneiro Comunitário). Todavia, não se abdica da prévia prestação de garantia destinada a acautelar o seu pagamento.
Por sua vez, o artigo 57.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 propõe uma alteração à lista anexa ao CIVA para que se incluam no âmbito da aplicação da taxa reduzida de 5% as empreitadas de reabilitação dos imóveis sitos nas unidades de intervenção das Sociedades de Reabilitação Urbana e dentro das Áreas Criticas de Recuperação e Reconversão Urbanística no âmbito do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio.
No âmbito do artigo 58.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007, define-se o valor da transferência a título de IVA destinada às regiões de turismo e juntas de turismo em 19 milhões de euros, o que representa um crescimento em relação ao ano transacto de 4,5, em termos de crescimento da receita bruta.3.2.3 - Imposto especiais:
Nos artigos 52.o, 55.o e 57.o são actualizadas de acordo com a inflação estimada de 2,1% as taxas da cerveja, produtos intermédios e bebidas espirituosas, respectivamente. 3.2.3.2 - Imposto sobre os produtos petrolíferos:
Os intervalos para a fixação, por portaria dos Ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente são as seguintes:
0024   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Por outro lado, uma vez que no artigo 71.o do CIEC é revogada a isenção para biocombustíveis atribuível a projectos-piloto, no artigo 71.o-A aumenta-se o limite global da isenção total de ISP relativa a pequenos produtores dedicados. 3.2.3.3 - Imposto sobre o tabaco:
No que concerne a cigarros (artigo 83.o), a taxa do elemento específico do imposto passa a ser de euros 58,33, o que representa um aumento de 11,5%, em função do disposto no PEC. Por sua vez, no artigo 85.o também se procede a um aumento de 11,5% das taxas aplicáveis nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. 3.2.3.4 - Imposto automóvel:
Alteram-se, no âmbito da proposta de lei para o Orçamento do Estado para 2007, os artigos 1.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro. De notar que o n.o 1 do  artigo 7.o, alínea c), do Decreto-Lei n.o 40/93 criou uma isenção para veículos operacionais adquiridos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
As taxas das tabelas foram actualizadas de acordo com a taxa de inflação prevista para 2007 (2,1%).
0025   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Por outro lado, uma vez que no artigo 71.o do CIEC é revogada a isenção para biocombustíveis atribuível a projectos-piloto, no artigo 71.o-A aumenta-se o limite global da isenção total de ISP relativa a pequenos produtores dedicados. 3.2.3.3 - Imposto sobre o tabaco:
0026   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 De notar que o Governo propõe, no âmbito do artigo 70.o, a criação de uma isenção específica do Imposto Automóvel para veículos automóveis adquiridos em sistema de locação financeira ou de aluguer de longa duração, necessários à renovação da frota automóvel da Polícia Judiciária, que preencham os requisitos estabelecidos na alínea c) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, durante os anos de 2007 e 2008. 3.2.3.5 - Impostos de circulação e camionagem:
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 propõe alterar o artigo 6.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 89/98, de 6 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 322/99, de 12 de Agosto.
0027   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Prevê-se a introdução de novas tabelas do imposto incidente sobre os veículos pesados de passageiros e mercadorias, afectos a transporte de serviços público e ao transporte particular.
As novas taxas anuais reformulam a anterior estrutura e reforçam o factor adicional de diferenciação relativo ao ano da 1.a matrícula dos veículos, particularmente conexo com o respectivo nível de emissões e impacto ambiental, acentuando, ainda mais, a diferenciação do transporte profissional face ao particular e penalizando de forma significativa os veículos mais poluentes.
Taxa média de aumento de 4,5%, variando entre 1,4 6,64 euros.
0028   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006
0029   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006
0030   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 3.2.4 - Impostos locais:3.2.4.1 - Imposto Municipal sobre Imóveis:
Na alteração apresentada ao artigo 33.o do CIMI passa a dispensar-se de avaliação directa os prédios rústicos cujo valor patrimonial não exceda € 1210, sendo o prédio inscrito na matriz com o valor patrimonial fixado por despacho do chefe de finanças, mediante aplicação das normas do artigo seguinte
No artigo 44.o apresentam-se os novos valores constantes da tabela do coeficiente de vetustez, a saber:
0031   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 3.2.4.2 - Imposto Municipal sobre Imóveis as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT):
Os artigos 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 15.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, são alterados na proposta de lei apresentada pelo Governo para o Orçamento do Estado para 2007.