3 DE DEZEMBRO DE 1981506-(15)mente, por combinação de disposições, incluía a designação das chefias militares, não podendo o Presidente da República assumir tal poder.É claro que não podemos deixar de rejeitar, da forma mais frontal, a proposta da AD de eliminação da alínea c) e a concomitante alteração em sede de forças armadas, da atribuição ao Governo dessas chefias. É a isto que chamamos —e não consideramos idiotice nenhuma— a governamentalização das forças armadas. Eu já utilizei esta expressão e continuarei a utilizá-la, porque acho que é uma expressão clara e suficientemente expressiva do resultado final daquilo a que levaria a proposta AD. Aliás, e digamos que a talhe de foice, devo dizer que desta intervenção do deputado José Luís Nunes pouco ou nada colheria o meu apoio, isto é, poderia fazer meu, o que não vai mal nenhum ao mundo, devo dizer também.O deputado José Luís Nunes está autorizado a interromper-me.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Ó Vital Moreira, vamos lá ver o seguinte. Quando eu digo, que a expressão «governamentalização das Forças Armadas» é uma expressão «idiota», quero dizer que nunca te tinha ouvido usá-la e que não acredito que a uses, a não ser em comícios. Só isso.O Orador: — Não, utilizo-a aqui e continuarei a utilizá-la, mesmo noutras sedes, já que acho que é uma bela expressão para designar um propósito de transformar as forças armadas, pô-las no mesmo estatuto que os serviços florestais, os serviços de identificação ou qualquer outro serviço público. A isto chamo eu administrativização e governamentalização das forças armadas.Bom, mas não é isso que está em discussão.Claro que aqui estão duas questões fundamentais: por um lado o estatuto do Presidente da República e a articulação dos vários órgãos de poder e, por outro, o estatuto constitucional das forças armadas.Eu creio que ainda não é esta a sede própria para discutirmos essa questão mais detidamente e, é provável que venhamos a retomar esta matéria nessa altura, a propósito, digamos, do lugar das forças armadas na arquitectura constitucional. Em todo O caso, estar eu a dizer que, primeiro, a proposta AD colhe da nossa iparte a total oposição e que também a proposta da FRS não colhe o nosso acordo. Não nos repugna, é óbvio, a ideia de que, em termos gerais e abstractos, a solução da FRS pudesse ter argumentos a seu favor, de modo a explicá-la e a justificá-la. Mas há, se outros argumentos não houvesse, uma questão fundamental: é que há um Presidente da República eleito e a revisão constitucional está a ser feita com ele lá. Ele foi eleito na base do exercício de certos poderes, que vem exercendo, e que exerceu já, no decurso deste mandato. Há um princípio, digamos de segurança, de garantia, que é, de que as pessoas devem exercer os cargos para que foram eleitas, sem alterações significativas^sensíveis, do âmbito dos seus poderes. Isto é —e resumindo aquilo que eu queria dizer—, independentemente da possibilidade de, em abstracto e genericamente para o futuro, podermos ou não concordar, achar ou não pertinente a proposta da FRS, nós achamos que ela é inaceitável, sendo aplicável, digamos retroactiva-mente, aos poderes de um Presidente que foi eleito antes, exerceu o cargo antes da revisão constitucional e, portanto, em que veria cerceado um dos seus mais importantes poderes, que, aliás, até já exerceu. Por estas razões, se outras não houvesse, também a proposta da FRS não pode colher o nosso acordo.Cremos que não vale a pena aprofundar mais esta questão, nesta sede. Ela virá, a talhe de foice, noutros lugares e da nossa parte, não nos furtaremos, portanto, a discuti-la.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem V. Ex.° a palavraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se há outros deputados inscritos, eu agradecia que se seguisse a regra da alternânciaO Sr. Presidente: — Sim senhor, Sr. Deputado. Sr. Deputado Jorge MirandaO Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Presidente, nesta matéria, mais do que em qualquer outra e devido até a algumas circunstâncias que estão presentes no espírito de todos nós, temos de ter a sabedoria de desconjunturalizar, de ver a revisão não em função deste ou daquele momento, não em função desta ou daquela pessoa, ou deste ou daquele presidente, mas pensando no Estado democrático português, que todos nós queremos firmar definitivamente nò nosso país.Por outro lado, não poderemos ignorar a história política portuguesa, marcada, como igualmente todos sabem, por uma situação específica de relacionamento entre as forças armadas e o poder político. E não podemos ignorar que nos últimos anos se fizeram esforços importantíssimos para a subordinação das forças armadas ao poder político. Designadamente, e ao contrário do que por vezes é dito, o Conselho da Revolução desempenhou um papel fundamental nessa subordinação das forças armadas ao poder político. E o Presidente da República actual também teve ai um papel decisivo nessa subordinação.Do que se trata, quanto a mim, é de, tendo em conta a história portuguesa, consolidar esse caminho que foi aberto em Portugal nos últimos anos.Por outro lado ainda, e já não na perspectiva particular das forças armadas, mas na perspectiva global do sistema político, é essencial preservar e garantir o equilíbrio de poderes que, a respeito das forças armadas, se traduzirá em as mesmas não estarem subordinadas, nem apenas ao Presidente da República, nem apenas à Assembleia da República, nem apenas ao Governo, mas a todos os órgãos democraticamente legitimados. A subordinação das forças armadas ao poder político vem a ser a subordinação das forças armadas aos órgãos do poder político baseados no sufrágio universal e esses órgãos são o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo-. É neste contexto que deve ser apreciada a proposta de alteração vinda da FRS. No fundamental, ela visa, como já disse há momentos, o deputado José Luís Nunes, definir o conteúdo do comando supremo das forças armadas, que cabe ao Presidente da República na generalidade das constituições, por mfluên-