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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página240 1.3. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO 1.3.1. PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA XII/1.a E APRECIADOS NA XII/2.a  Projeto de Resolução n.o 3/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Define condições para a renegociação urgente da dívida pública.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-07-20  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Duarte Cordeiro (PS)   Projeto de Resolução n.o 78/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda a suspensão e revisão do plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.  Publicação  DAR II série A n.o 33, de 2011-09-22  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2011-09-22  DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 92/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina  Publicação  DAR II série A n.o 40, de 2011-10-06  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2011-10-19  DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05  Nova Baixa Comissão para Discussão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 99/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a suspensão do projeto de biotério central até à conclusão de um estudo sobre a rede nacional de biotérios.  Publicação  DAR II Série E / 389
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página242 Votação do novo Decreto com as alterações e renumerações introduzidas.  Decreto da Assembleia n.o 114/XII  DAR II série A n.o 66, Supl., de 2013-01-16  Lei n.o 14/2013  DR I série n.o 22, de 2013-01-31 Projeto de Resolução n.o 214/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-07-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 217/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub-23.  Publicação  DAR II série A n.o 119, de 2012-02-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-02-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação  DAR I série n.o 10, de 2012-10-12  Discussão conjunta com a Petição n.o 97/XII/1.a  Votação Deliberação  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 241/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2012-03-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-03-08  DAR II série A n.o 95, de 2013-03-07  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 259/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Alargamento da "classe 5" de portagens às ex-SCUTS.  Publicação  DAR II Série E / 391
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página243 DAR II série A n.o 143, de 2012-03-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Retirada da iniciativa em 2013-05-10  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  DAR II série A n.o 132, de 2013-05-11   Projeto de Resolução n.o 263/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.  Publicação  DAR II série A n.o 146, de 2012-03-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Resolução da AR n.o 47/2013  DR I série n.o 66, de 2013-04-04   Projeto de Resolução n.o 275/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional .  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2012-04-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Retirada da iniciativa em 2012-12-20  DAR II série A n.o 54, de 2012-12-20   Projeto de Resolução n.o 308/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro  Título: Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.  Publicação  DAR II série A n.o 172, de 2012-05-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-05-09  Apreciação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova Baixa Comissão para Discussão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV   Projeto de Resolução n.o 338/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao governo que regulamente a profissão de Podologista.  Publicação  DAR II Série E / 392
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página245 Apreciação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova Baixa Comissão para Discussão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 31, de 2012-11-09 Resolução da AR n.o 130/2012  DR I série n.o 203, de 2012-10-19   Projeto de Resolução n.o 357/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.  Publicação  DAR II série A n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova Baixa Comissão para Discussão  Retirada da iniciativa em 2012-09-20   Projeto de Resolução n.o 358/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.  Publicação  DAR II série A n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova Baixa Comissão para Discussão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 31, de 2012-11-09 Resolução da AR n.o 129/2012  DR I série n.o 203, de 2012-10-19   DAR II Série E / 394
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página246 Projeto de Resolução n.o 359/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.  Publicação  DAR II série A n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.  Nova Baixa Comissão para Discussão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV   Projeto de Resolução n.o 369/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao Governo a elaboração de um Plano Estratégico para a Zona de Influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo.  Publicação  DAR II série A n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2013-02-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Aprovado por unanimidade  Pontos 8, 10, 11 e 12  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Restantes pontos  Resolução DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Resolução da AR n.o 26/2013  DR I série n.o 49, de 2013-03-11   Projeto de Resolução n.o 378/XII/1  Autoria: Comissão de Economia e Obras Públicas  Primeiro Subscritor: Eurídice Pereira  Título: Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da Defesa do Consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação .  Texto inicial substituído a pedido dos autores da iniciativa em 2012-06-21  Publicação  DAR II série A n.o 197, de 2012-06-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-07-26  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 35, de 2012-12-28  DAR II Série E / 395
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página247 Aprovado por unanimidade  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Resolução DAR II série A n.o 74, de 2013-01-28  Resolução da AR n.o 9/2013  DR I série n.o 24, de 2013-02-04   Projeto de Resolução n.o 395/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as EX-SCUT.  Publicação  DAR II série A n.o 200, de 2012-06-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Solicitada reapreciação do despacho à PAR (Of. 240/COFAP/2012, de 11 de Julho)  Retirada da iniciativa em 2012-09-20   Projeto de Resolução n.o 397/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Suspensão imediata do processo de privatização da rede de creches e infantários da Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-05-06  DAR II série A n.o 127, de 2013-05-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 401/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até a eliminação das portagens.  Publicação  DAR II série A n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-11-07  DAR II série A n.o 30, de 2012-11-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Acácio Pinto (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Rui Jorge Santos (PS), José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Hortense Martins (PS)  N.o 1  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  N.o 2   Projeto de Resolução n.o 402/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  DAR II Série E / 396
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página248 Título: Recomenda ao Governo a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde.  Publicação  DAR II série A n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-07-11  Apreciação  DAR I série n.o 63, de 2013-03-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 411/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate  Regulamento da Comissão: DAR II S B 92, de 2013-02-02  Publicação  DAR II série A n.o 204, de 2012-07-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: Jorge Fão (PS) Abstenção: PS  Resolução  DAR II série A n.o 212, de 2012-07-18  Resolução da AR n.o 91/2012  DR I série n.o 142, de 2012-07-24  Constituição de uma Comissão de Inquérito   Projeto de Resolução n.o 414/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro  Título: Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística.  Publicação  DAR II série A n.o 209, de 2012-07-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2013-02-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 421/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas.  Publicação  DAR II série A n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-12-13  DAR II série A n.o 51, de 2012-12-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV DAR II Série E / 397
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página249 Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 426/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António Braga  Título: Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar toda a informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de Informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior 500ha); vitimas registadas; avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional.  Publicação  DAR II série A n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-02-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 96, de 2013-03-08  Resolução da AR n.o 35/2013  DR I série n.o 55, de 2013-03-19   Projeto de Resolução n.o 427/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.  Publicação  DAR II série A n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-08-01  DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2013-06-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Ponto 3  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Restantes Pontos  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0115 Resolução da AR n.o 86/2013  DR I série n.o 120, de 2013-06-25   Projeto de Resolução n.o 429/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Mendes Bota  Título: Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.  Publicação  DAR II série A n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  15  Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 398
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página250 DAR I série n.o 2, de 2012-09-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Resolução  DAR II série A n.o 31, de 2012-11-09  Resolução da AR n.o 131/2012  DR I série n.o 203, de 2012-10-19   Projeto de Resolução n.o 430/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia.  Publicação  DAR II série A n.o 213, de 2012-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Solicitada à PAR a reapreciação do despacho (Of. 53/CAM, de 2012-07-23)  Apreciação  DAR I série n.o 4, de 2012-09-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 432/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães.  Publicação  DAR II série A n.o 213, de 2012-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-10-24  DAR II série A n.o 24, de 2012-10-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 441/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes.  Publicação  DAR II série A n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-08-01  Apreciação  DAR I série n.o 10, de 2012-10-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Aprovado  A Favor: PSD, Basílio Horta (PS), CDS-PP, PCP Abstenção: PS, BE, PEV  DAR II Série E / 399
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página251 Resolução DAR II série A n.o 31, de 2012-11-09 Resolução da AR n.o 136/2012  DR I série n.o 215, de 2012-11-07   Projeto de Resolução n.o 442/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos.  Publicação  DAR II série A n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-08-01  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Resolução DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Resolução da AR n.o 19/2013  DR I série n.o 47, de 2013-03-07   Projeto de Resolução n.o 445/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Por um serviço de urgência básica em Torre de Moncorvo  Publicação  DAR II série A n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 54, de 2012-12-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 446/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Construção de Escola Secundária na Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra.  Publicação  DAR II série A n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-10-11  Apreciação  DAR I série n.o 63, de 2013-03-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS   DAR II Série E / 400
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página252 Projeto de Resolução n.o 448/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no Município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum.  Publicação  DAR II série A n.o 224, de 2012-09-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-09-05  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 450/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Tutela dos Museus e Património Cultural e regular funcionamento do Conselho Nacional de Cultura.  Publicação  DAR II série A n.o 224, de 2012-09-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-09-17  DAR II série A n.o 225, de 2012-09-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 451/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro.  Publicação  DAR II série A n.o 224, de 2012-09-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-09-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 452/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António Braga  Título: Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 225, de 2012-09-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 2, de 2012-09-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV DAR II Série E / 401
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página253 Abstenção: PCP  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Resolução DAR II série A n.o 31, de 2012-11-09 Resolução da AR n.o 132/2012  DR I série n.o 203, de 2012-10-19     DAR II Série E / 402
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página254 1.3.2. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/2.a Projeto de Resolução n.o 453/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-01-10  DAR II série A n.o 60, de 2013-01-09  Apreciação  DAR I série n.o 44, de 2013-01-24  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 45 dias do Projeto de Resolução n.o 453/XII/2.a (BE)  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2013-03-06  DAR II série A n.o 95, de 2013-03-07  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projeto de Resolução n.o 453/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 557/XII/2.a (PEV) e Projeto de Resolução n.o 559/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Resolução DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Resolução da AR n.o 43/2013  DR I série n.o 65, de 2013-04-03   Projeto de Resolução n.o 454/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a suspensão do Decreto-Lei n.o 119/2012 que cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar   Projeto de Resolução n.o 455/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4-18, sub-23 e sénior.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 97/XII/1.a  DAR I série n.o 10, de 2012-10-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 403
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página255 Projeto de Resolução n.o 456/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2012-09-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 457/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda o pagamento das compensações por caducidade dos contratos dos professores.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2012-09-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-10-17  DAR II série A n.o 19, de 2012-10-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 458/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2012-09-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-11-07  DAR II série A n.o 30, de 2012-11-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 459/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.o 5634 de 26 de Abril de 2012 e o cumprimento da Resolução n.o 94/2010 da Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2012-09-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  N.o 1  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV DAR II Série E / 404
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página256 Contra: PSD, PS, CDS-PP  Restantes números   Projeto de Resolução n.o 460/XII/2  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a Madrid.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2012-09-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 9, de 2012-10-02 Resolução da AR n.o 127/2012  DR I série n.o 190, de 2012-10-01   Projeto de Resolução n.o 461/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais".  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2012-09-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 24/XII/1  Projeto de Resolução n.o 462/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais".  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2012-09-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 22/XII/1  Projeto de Resolução n.o 463/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais".  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2012-09-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 22/XII/1  DAR II Série E / 405
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página257 Projeto de Resolução n.o 464/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2012-09-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-10-10   Projeto de Resolução n.o 465/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo a manutenção dos procedimentos de reembolso dos beneficiários pensionistas do fundo especial de Segurança Social de pessoal da indústria dos lanifícios.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2012-09-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 466/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo a abertura imediata dos concursos de apoio às artes.  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-10-17  DAR II série A n.o 19, de 2012-10-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  N.o 1  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  N.o 2   Projeto de Resolução n.o 467/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes.  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-10-10  Apreciação  DAR I série n.o 16, de 2012-10-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 468/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) no1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado.  N.o do Regulamento (CE) alterado a pedido do autor em 10-01-2013.  Publicação  DAR II Série E / 406
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página258 DAR II série A n.o 11, de 2012-10-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-10-17  Apreciação  DAR I série n.o 38, de 2013-01-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 469/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública da água e dos resíduos sólidos.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2012-10-04  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-10-19   Projeto de Resolução n.o 470/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2012-10-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 16, de 2012-10-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Rejeitado  A Favor: Carlos Enes (PS), PCP, BE, PEV, Eurídice Pereira (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Elza Pais (PS), Pedro Delgado Alves (PS)   Projeto de Resolução n.o 471/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2012-10-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 472/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4-18 e sub-23.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2012-10-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 10, de 2012-10-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 407
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página259 Projeto de Resolução n.o 473/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro  Título: Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras.  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2012-10-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 48, de 2013-02-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 49, de 2013-02-02  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 474/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão.  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2012-10-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-01-10  DAR II série A n.o 60, de 2013-01-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Aprovado por unanimidade  Novo texto apresentado pelo autor em sede de Comissão  Resolução DAR II série A n.o 74, de 2013-01-28  Resolução da AR n.o 10/2013  DAR I série n.o 27, de 2012-12-07   Projeto de Resolução n.o 475/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Determina a divulgação imediata das condições de acesso e a abertura dos concursos de apoio às Artes.  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2012-10-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-10-17  DAR II série A n.o 19, de 2012-10-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Alíneas a) e b)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Alínea c)   DAR II Série E / 408
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página260 Projeto de Resolução n.o 476/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao "Pórtico do Estádio" defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses.  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2012-10-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-01-10  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado  A Favor: PSD, Filipe Neto Brandão (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS) Contra: PS  Resolução DAR II série A n.o 126, de 2013-05-02  Resolução da AR n.o 63/2013  DR I série n.o 91, de 2013-05-13   Projeto de Resolução n.o 477/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Paulo Pisco  Título: Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País.  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2012-10-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-01-17  Apreciação  DAR I série n.o 96, de 2013-05-31  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução DAR II série A n.o 157, Supl., de 2013-06-26  Resolução da AR n.o 91/2013  DR I série n.o 125, de 2013-07-02   Projeto de Resolução n.o 478/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível.  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2012-10-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-01-10   Projeto de Resolução n.o 479/XII/2  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a Cádis.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2012-10-17  Votação Deliberação  DAR II Série E / 409
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página261 DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 31, de 2012-11-09 Resolução da AR n.o 135/2012  DR I série n.o 213, de 2012-11-05   Projeto de Resolução n.o 480/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que «Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A..»  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2012-10-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 30/XII/1  Projeto de Resolução n.o 481/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que "Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA".  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2012-10-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 30/XII/1  Projeto de Resolução n.o 482/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Sobre o combate à pobreza.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2012-10-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Resolução n.o 483/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves).  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2012-10-19  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-11-28  DAR II série A n.o 38, de 2012-11-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2012-11-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 484/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição.  DAR II Série E / 410
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página262 Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2012-10-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, PCP, BE  Ponto 6  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Pontos restantes   Projeto de Resolução n.o 485/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Hortense Martins  Título: Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração.  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2012-10-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 15, de 2012-10-25  Discussão conjunta: PJL n.o 282/XII/2 (BE), PJL n.o 304/XII/2 (PEV), PJL n.o 306/XII/2 (PCP), Petição n.o 138/XII/1  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 486/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Basílio Horta  Título: Recomenda ao Governo a suspensão da 3.a e 4.afases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2012-10-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV   Projeto de Resolução n.o 487/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA.  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2012-10-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-11-14  DAR II série A n.o 33, de 2012-11-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  DAR II Série E / 411