636II SÉRIE — NÚMERO 34diferenciado, não possa deixar de ser o de língua portuguesa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se directamente, através do Gabinete do Primeiro-Ministro, as seguintes informações:a) Tem o Governo conhecimento da pluralidadede órgãos de informação de carácter periódico editados sob a responsabilidade de departamentos governamentais ou entidades sob sua tutela? Qual a sua listagem actualizada?b) Tem o Governo algum projecto integrado degestão de uma política de difusão de informação para aqueles meios de informação e designadamente para a racionalização do sector e quanto a:1) Oficinas gráficas, de composição eimpressão;2) Quadros técnicos e redactoriais;3) Destinatários;4) Política de preços;5) Planeamento de conteúdos;c) Concretamente, o Governo tem o projectode suspender ou manter as publicações simultâneas de Portugal — Divulgação e 25 de Abril—Comunidades Portuguesas? Ou projecta fusioná-las?d) O que é que justifica actualmente a manu-tenção das duas publicações? E por que é que uma c onerosa, em princípio destinada a emigrantes, e a outra é gratuita, em principio destinada às salas de espera de repartições públicas?e) Quanto custa a edição de cada uma daquelasrevistas? Qual é o preço de custo por exemplar, imputando-se-lhe, além do papel e impressão, a distribuição, colaborações e quota-parte de encargos gerais? Quais as receitas proporcionadas por aquelas duas publicações? Há receitas de publicidade indirecta, como poderia ser o caso dos artigos sobre a CP c estaleiros navais Argibay incluídos na revista Portugal — Divulgação?f) Quais os resultados de estatísticas ou sondagens realizadas junto dos leitores, designadamente através de inquéritos directos, sobre o interesse e utilidade das duas publicações?g) Em especial, existem dados concretos que permitam avaliar da sua aceitação e receptividade juntos dos povos de língua portuguesa?Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 21 de Janeiro de 1977 e em 7 de Julho de 1978 alertei a Assembleia da República e o Governo paraa grave e estranha situação que se verifica na escarpa da serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia, sem que até ao momento se tenham tomado quaisquer medidas tendentes à sua resolução.No terreno em questão ergueram-se já, na mais perfeita clandestinidade, cerca d; 170 casas, apesar de tal ser totalmente desaconselhado, quer pelo seu acidentado, quer pelas suas condições geológicas, desprovidas de quaisquer infra-estruturas.A acrescer a esta já anómala situação, acontece que as referidas habitações estão a ser construídas em terrenos sob a jurisdição do Ministério das Finanças e na zona de protecção do Observatório Meteorológico e do quartel do Regimento de Artilharia da Serra do Pilar.Por outro lado, apesar de os terrenos serem públicos, são vendidos por particulares e as casas são transaccionadas e alugadas sem que haja alguém que ponha cobro a tais irregularidades, o que tem permitido a indivíduos sem escrúpulos auferirem largos proventos.Contudo, o mais grave da questão é que, à semelhança do que recentemente aconteceu em Calhandriz, Porto Brandão, poderão as casas ruir e ser arrastadas, escarpa abaixo, com as nefastas consequências que se adivinham.Em face do exposto, e ao abrigo da legislação aplicável, solicito que me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:a) Pelo Ministério da Habitação e Obras Pú-blicas:Tendo sido prometida pelo Ministro da Habitação do I Governo Constitucional a criação de um gabinete para resolver os problemas das zonas degradadas, para quando se prevê o seu funcionamento, e que outras medidas pensa tomar o Ministério para remediar a situação, salvaguardando, contudo, os interesses dos habitantes da zona?b) Pelo Ministério da Defesa Nacional:Dada a circunstância de os terrenos em questão se situarem na zona de influência de uma unidade militar e de a situação se ter gerado, em boa parte, por culpa dos elementos das forças armadas em 1975 e de os habitantes das casas terem de atravessar terrenos adstritos ao quartel, que pensa fazer para repor a legalidade?c) Pelo Ministério das Finanças e do Plano:Face à circunstância de os terrenos serem públicos e de terem sido abusivamente ocupados por particulares, qual o processo que este Ministério pensa desencadear para resolver a questão?Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PSD, Barbosa da Costa.