PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 101 42 São os programas de reduzido alcance, os programas que não funcionam e as tentativas de matar o mercado de arrendamento! Sr.a Ministra, o PSD fez a sua parte e, assim, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, em articulação com a Instituto Social Democrata, apresenta hoje um projeto de lei que procura dar resposta aos três momentos habitacionais por que qualquer jovem passa na sua vida. Um jovem, quando entra na faculdade, precisa de um quarto para estudar; quando entra no mercado de trabalho, precisa de uma casa para arrendar; quando quer concretizar a sua emancipação, pode querer comprar a sua primeira casa. Aplausos do PSD. Este é o foco do projeto de lei que o PSD apresenta hoje aqui. Para isso, Sr.as e Srs. Deputados, mobilizamos todas as respostas e meios possíveis: sim, os meios privados, os meios públicos e os meios sociais. É o projeto do quarto, da renda e da compra da primeira casa para quem não tem entrada, porque não tem pais ricos. É o projeto de lei que todos os jovens que me estão hoje a ouvir conseguem perceber — exceto, provavelmente, a Sr.a Ministra da Habitação. Este é também o projeto, Sr.a Ministra, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de uma personagem que há seis meses trouxe a este Parlamento. Este é também o projeto da Ana dos Olivais e dos seus problemas de emancipação. Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é a Ana dos Olivais?! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Estou convicto, Sr.as e Srs. Deputados, de que a Ana dos Olivais, dado o mérito e conteúdo das propostas que o PSD apresenta hoje no seu projeto de lei para a habitação dos jovens, faria o mesmo que o Deputado do Partido Socialista Miguel Matos e votaria a favor. O Sr. Filipe Melo (CH): — Ele já saiu! Não está cá! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Saiba hoje o PS inteiro, por uma vez, não desiludir a Ana dos Olivais. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, mas vou permitir, primeiro, que se sente para depois o ouvir. Pausa. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Poço, gostei de o ver na tribuna. Não estão distantes os tempos em que o senhor e o seu grupo parlamentar, para resolver a emancipação dos jovens portugueses, sugeriam que procurassem casa em Paris, Luxemburgo, Bruxelas ou em outro sítio qualquer. Aplausos do PS. E o Sr. Deputado — veja bem! — ainda conseguiu escolher a Ana dos Olivais, que tem a particularidade de os Olivais serem mesmo perto do aeroporto de Lisboa, Sr. Deputado. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 101 44 Não vale a pena dizerem que o substituem por um novo programa, porque esse programa pelo qual o substituem é de duração limitada. Ou seja, o que os senhores fazem é acabar com um programa que está a dar respostas aos jovens portugueses. O Sr. João Moura (PSD): — Aos jovens socialistas! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Isto não é um contributo, isto é manter a linha de emancipação: emancipação, para o PSD, em Londres, Paris ou Bruxelas. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Anastácio, com simpatia: que confusão! Risos. Que confusão total. Aplausos do PSD. O Sr. Deputado conseguiu falar de tudo e mais alguma coisa, mas não falou de onde é que estão as casas do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado que, provavelmente, devem estar no mesmo sítio em que estão as camas do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior. Protestos do Deputado do PS Pedro Anastácio. Não falou sobre a idade média de saída de casa dos pais. Não falou, por exemplo, do que é que o PS tem a dizer aos estudantes do ensino superior deslocados, aos jovens que entram no mercado profissional. Não falou do que é que o PS tem a dizer aos jovens que querem comprar a sua primeira casa. Percebo o desconforto. É por isso que o Sr. Deputado atira para a bancada do PSD, como se o Partido Socialista não estivesse a governar há sete anos. Aplausos do PSD. Recordo, Sr. Deputado, que governam há sete anos e os resultados estão à vista — pergunte a qualquer jovem! Saia deste Parlamento e pergunte a um jovem, já aqui na rua de São Bento: está ou não está mais difícil arrendar casa? Está ou não está mais difícil comprar casa? Está ou não está mais difícil para um jovem de fora conseguir um quarto em Lisboa? Esta é a realidade e é por esta realidade que apresentamos este projeto de lei com respostas concretas, sendo que agora a resposta é muito simples. O PS que não faz, o PS que promete, o PS das casas de papel, o PS, ao fim de sete anos, está ou não está disponível para viabilizar soluções novas, soluções boas e soluções que colocam a confiança no mercado de arrendamento e no mercado de aquisição para os jovens do nosso País? Esta é a questão, Sr. Deputado. Aplausos do PSD.
16 DE MARÇO DE 2023 45 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.a Secretária de Estado e Srs. Deputados: O Chega traz mais duas iniciativas a este debate e, com estas duas, são já quase 40 nesta Legislatura — nenhuma aprovada. Srs. Deputados, são todas más, insuficientes? Não. É a vossa ideologia... O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ É a vossa! O Sr. Filipe Melo (CH): — ... que constantemente prejudica os portugueses nesta matéria. Aplausos do CH. O Estado faz, com este programa Mais Habitação, um ataque cerrado à propriedade privada, a fazer lembrar, como já aqui foi dito hoje, o PREC (Processo Revolucionário em Curso). Faz um ataque ao investimento privado com o fim dos visa gold. Faz um ataque ao turismo e aos pequenos proprietários de alojamento local. Este Governo ataca tudo e não tem soluções. Sr.a Ministra, era bom que o Estado, antes de atacar os privados, olhasse e visse quantos imóveis devolutos tem. O Estado, neste momento, deve ter quase tantos imóveis como o PCP, mas não os põe no mercado de arrendamento. Aplausos do CH. O PCP traz, novamente, a sua ideologia para este debate, aquele estilo «olhem para o que eu digo, não olhem para o que eu faço.» Os proprietários que sejam forçados a meter os seus imóveis no mercado. Srs. Deputados, metam vocês os vossos! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Vocês têm muito património, usem-no. Deixem-se de parangonas e metam os vossos imóveis no mercado, que esses, sim, são muitos e serviriam muita gente e aí nós reconheceríamos legitimidade para falarem sobre esta matéria. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Relativamente aos projetos que aqui foram apresentados hoje, saudamos o Livre que traz, também ele, um projeto a este debate. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É um projetinho! O Sr. Filipe Melo (CH): — Nota-se que o Sr. Deputado está atento à política internacional, porque foi precisamente na Hungria, com Viktor Orbán, que essa proposta começou há uns anos. É bem visto, Sr. Deputado! Aplausos do CH. Sr. Deputado Alexandre Poço, o seu projeto é muito bonito, sem dúvida, não tivesse entrado, não tivesse descido à comissão sem votação, há duas semanas, um projeto do Chega que o senhor plagiou e ao qual acrescentou mais algumas coisas.
I SÉRIE — NÚMERO 101 46 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! Vozes do PSD: — Isso é falso! O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas deixe-me dizer-lhe também outra coisa. Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Deputado Alexandre Poço, o senhor está nesta Casa desde 2019. Nunca o vi defender os jovens em matéria de habitação, nunca o ouvi apresentar propostas originais, não plagiadas, em matéria de habitação. Vozes do PSD: — O quê?! Isso é falso! O Sr. Filipe Melo (CH): — E vou-lhe dizer outra coisa: o crédito jovem bonificado só tem de regressar, como consta da proposta do Chega em que os senhores pegaram, porque o Governo do PSD, em 2012, acabou com o crédito jovem bonificado. Protestos do PSD. Portanto, Sr. Deputado, trazer propostas para repor regalias que foram eliminadas por um Governo do PSD, se não é utopia, é a realidade do atual PSD. Aplausos do CH. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Melo, percebi que o Sr. Deputado estava com pressa e que tinha de distribuir fruta por toda a gente e, portanto, tinha também de se atirar à proposta do PSD. Mas sabe, Sr. Deputado, o senhor não leu as propostas. Claramente não leu! Aplausos do PSD. Se o Sr. Deputado ler a proposta que o PSD apresenta nesta Casa e comparar com a sua proposta, vê que a sua é uma confusão: nem se sabe se é um crédito bonificado, se é um crédito pessoal, se são dois créditos para comprar uma casa. Sabe, Sr. Deputado, o PSD não apresenta nenhuma proposta de crédito. Vozes do PSD: — Toma! Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Portanto, o Sr. Deputado inventou ou então mentiu. Tem de escolher: ou inventou ou mentiu. Se for ver a proposta do PSD, vê que não refere crédito pessoal, crédito bonificado, nem dois créditos — como, aparentemente, está na proposta do Chega. Aquilo que a nossa proposta defende, claramente, é a criação
16 DE MARÇO DE 2023 47 de uma garantia pública para a parte que não é coberta pelo financiamento dos bancos. Isto, Sr. Deputado, para aqueles jovens que não conseguem ter a entrada para comprar uma casa. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — O Sr. Deputado diz que plagiámos uma proposta, mas digo-lhe aqui, com frontalidade: nunca plagiaríamos a vossa proposta, porque a vossa proposta é incompleta, é insuficiente e nem se percebe o que é que defende. Simples. Aplausos do PSD. Portanto, Sr. Deputado, sobre este assunto estamos falados. Se o Sr. Deputado nunca me viu aqui falar sobre habitação, posso-lhe enviar o link do meu YouTube e depois pode confirmar, por si próprio, logo à noite, está bem? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Filipe Melo, pretende dar explicações? O Sr. Filipe Melo (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, é bom que eu tenha feito uma referência a si e o Sr. Deputado tenha invocado a defesa da honra da bancada. O senhor é muito jovem, mas já se acha o dono da bancada social-democrata. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Ah! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ainda não é! O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Deputado, vou-lhe relembrar: os Projetos de Lei n.os 190/XV/1.a e 275/XV/1.a do Chega estão aqui, e se o Sr. Deputado juntar os dois vai ter um esboço da sua proposta. Risos do PSD. Mais, o crédito bonificado não é aquilo que o senhor estava a dizer. Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço. Sr. Deputado, tenha calma, eu também o ouvi com atenção, tenha calma. Quanto ao crédito bonificado, ninguém falou em distribuir crédito, ou dois créditos, ou o que quer que seja. Sr. Deputado, informe-se primeiro sobre o que é um crédito bonificado, porque quando o vosso partido, em 2012, acabou com o crédito bonificado — certamente o Sr. Deputado ainda estava na escola e não se deve recordar disto — foi no âmbito da chamada «lei Cristas», que naturalmente era apoiada pelo vosso Governo,... O Sr. Hugo Carvalho (PS): — E pelo vosso líder! O Sr. Filipe Melo (CH): — ... que aceitou pôr fim a uma medida que ajudou imensos jovens na compra de casa.
I SÉRIE — NÚMERO 101 48 O que fizemos foi trazer duas propostas que visavam, acima de tudo, dar aos jovens a oportunidade, novamente, de poder comprar casa a custos mais acessíveis e com a intervenção do Estado. O que o Sr. Deputado fez, mais uma vez, à semelhança do que vem sendo hábito neste PSD, foi misturar tudo e voltar a dar, sem sentido, sem nexo. Sr. Deputado, por este caminho, o PSD não tem nem eira, nem beira, nem casa. Aplausos do CH. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — É para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, pode causar confusão até para os Srs. e Sr.as Deputadas que vão ter de votar daqui a pouco esta referência a uma proposta que, se não erro, não está a votação. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Deputado Filipe Melo referiu-se a uma proposta do Livre que já estaria em vigor na Hungria. O Livre propõe que os fundos imobiliários só tenham isenção de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) se tiverem 30 % de habitação... O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma intervenção?! O Sr. Rui Tavares (L): — ... em arrendamento acessível; na Hungria, os fundos imobiliários são completamente isentos de taxação. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — O que é que isso tem a ver?! O Sr. Rui Tavares (L): — Faço minhas as palavras do Sr. Deputado Alexandre Poço: pode ter sido invenção ou mentira e não são mutuamente exclusivas. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que pediremos a distribuição da documentação que comprova que, em 2012, o Governo PSD/CDS não acabou com o crédito bonificado, apenas não permitiu que mais jovens recorressem a esse instrumento. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
16 DE MARÇO DE 2023 49 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Melo (CH): — É também para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, apelo ao Sr. Presidente que explique ao Sr. Deputado Rui Tavares que tem uma forma muito simples de corroborar o que aqui disse relativamente ao projeto que o Sr. Deputado traz, que é quase ipsis verbis o projeto apresentado na Hungria por Viktor Orbán. E depois que tire as suas conclusões e esclareça a Casa. O Sr. Rui Tavares (L): — Eles isentam completamente e nós não! O Sr. Filipe Melo (CH): — Em relação ao Sr. Deputado Miranda Sarmento, acho que não é preciso dizer mais nada, porque ele disse tudo. O Sr. Deputado acabou de dar um tiro no pé com a própria arma. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Distribua-se! Distribua-se! O Sr. Filipe Melo (CH): — Portanto, Sr. Deputado, não há mais nada a acrescentar sobre isto. O Sr. Rui Tavares (L): — É ipsis verbis ao contrário! O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço a máxima contenção na utilização de figuras regimentais. Uma interpelação à Mesa deve ser dirigida à Mesa e ser só sobre a condução dos trabalhos,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era o que o Rui Tavares devia ter feito! O Sr. Presidente: — ... e a defesa da honra deve ser utilizada quando a honra da bancada ou da pessoa é ofendida. Vamos prosseguir, estando inscrito o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui reunidos praticamente um mês após o Governo ter apresentado o programa Mais Habitação. Amanhã, fará um mês que a Sr.a Ministra e o Sr. Primeiro-Ministro apresentaram um programa com medidas que estão em discussão pública, com três eixos fundamentais, de que falarei mais adiante, promovendo um debate importante, aberto à sociedade portuguesa. Por isso, gostaria de dizer, hoje, desta bancada, que é nosso propósito continuar esta discussão na especialidade, nas comissões, com o conjunto de projetos de lei que foram apresentados, para podermos continuar um debate que é importante para os portugueses que nos ouvem lá em casa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito me conta! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Acima de tudo, o que é importante perceber é que, sem prejuízo da discussão que estamos a ter hoje, os portugueses esperam, de nós e da atividade política, respostas para a circunstância, para a conjuntura, mas, também, para resolvermos alguns problemas estruturais do setor da habitação. O Governo apresentou o programa Mais Habitação, mas não o apresentou como uma primeira medida dos Governos do PS, e isso já foi dito — e bem! — pela Sr.a Ministra da Habitação. A Lei de Bases da Habitação passou, neste Hemiciclo, em 2019; o programa Porta 65 — que, por exemplo, o PPD/PSD quer reformular, melhorar — foi lançado por este Governo; as mais de 230 estratégias locais de habitação estão em marcha, estão a avançar.
I SÉRIE — NÚMERO 101 52 O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — ... entendemos que a solução para tudo não é Estado, Estado e mais Estado. Entendemos, especialmente, que não pode ser Estado, Estado e mais Estado quando, na hora de dar o exemplo, o próprio Estado não dá exemplo nenhum, como acontece com as casas devolutas. Aplausos do PSD.Mais, Sr. Deputado, o direito à habitação é um direito constitucional, bem como o direito de propriedade, mas o que a Constituição não diz é que o direito de habitação é feito à custa de privados. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.O que a Constituição não diz é que, para assegurar esse direito, compete ao Estado — e vou ler a proposta, que a Sr.a Ministra se esqueceu de ler — que «o arrendamento forçado a que se refere o número anterior (...)», o n.o 2 do artigo 15.o, seja «(...) realizado preferencialmente sobre imóveis que reúnem condições de habitabilidade que possibilitem o seu imediato arrendamento». Isso é ocupar, começando por ocupar as habitações que estiverem melhor. Estamos longe disso, pois não é assim que vemos a solução para este problema. Aplausos do PSD.Uma análise com boa-fé política e intelectual permitirá perceber que houve um esforço sério do PSD. Nós não apresentamos normas programáticas, não apresentamos grandes princípios, dissemos: estes são os princípios e vamos concretizá-los. E concretizamos! Hoje, este debate acontece porque o PSD o impôs e o agendou, não foi o Partido Socialista. Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.Portanto, Sr. Deputado, a minha expectativa — e das suas palavras retiro um toque de esperança — é de que, pelo mérito das propostas, o PS não queira usar a sua maioria para impedir estas soluções, que são concretas, céleres e novas para resolver problemas concretos, e que são, principalmente, sem ideologia e sem preconceito. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — A Mesa não tem registo de mais pedidos de intervenção, de maneira que vamos passar à fase de encerramento do debate, que será o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira a fazer, pelo Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta sessão de encerramento, estamos crentes de que em boa hora o PSD apresentou as suas propostas e fez agendar este debate. Infelizmente, a maioria de nós está unida no diagnóstico: Portugal vive um grave e galopante problema de habitação, seja na oferta de habitação, seja no acesso e na procura, seja na teia imensa de burocracias e procedimentos, que só atrasam, adiam e complicam a vida dos municípios, dos promotores, dos senhorios e dos inquilinos. Aplausos do PSD.
16 DE MARÇO DE 2023 53 Os números mostram, com clareza, que este problema se agudizou nos últimos anos, pelo imenso marasmo e imobilismo a que o Governo condenou o setor, com a proeza de não ter ninguém — mesmo ninguém! — que saia em defesa do legado do Governo. E o Estado, que se quer meter em tudo, nem o exemplo dá, conforme dizia, mantendo milhares de edifícios públicos vazios, sem destino ou utilização. O simples anúncio do pacote ideológico de medidas que o Governo divulgou — de forma trapalhona e inconsistente, feita em cima de joelho e sem ouvir ninguém — já está a provocar os piores receios no setor, pois falamos de retrair ainda mais a procura com limitações de rendas presentes e futuras, da violação grosseira da propriedade privada com arrendamentos forçados e de um ataque à iniciativa privada e ao alojamento local. Aplausos do PSD.Com este Governo, acabaremos por ter menos habitação disponível, mais cara e mais degradada, afastando senhorios e inquilinos, bem como investidores e promotores. Mas o PSD não se limitou a identificar o problema. Fomos mais longe e, hoje, apresentamos propostas novas e corajosas, propostas agressivas do lado da oferta de habitação, de natureza fiscal, urbanística e regulamentar, com realce para a habitação a preços acessíveis. São propostas sensatas e práticas do lado da procura, com apoios claros e processos simplificados de acesso aos subsídios, com a discriminação dos mais carenciados. São propostas novas, disruptivas e decisivas para os mais jovens, seja no alojamento de estudantes, no arredamento jovem ou na compra de primeira habitação. Aplausos do PSD. São dramas que atravessam toda uma geração e para os quais apontamos novos caminhos, sérios, credíveis e urgentes. Saímos deste debate para as votações, que se seguem, com a certeza de que os portugueses vão passar a ter, nesta como em outras áreas, dois modelos, dois caminhos e duas visões para Portugal. O PSD está a construir a alternativa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Chegámos assim ao fim do debate e vamos passar às votações. Peço aos serviços que abram o período de verificação de quórum. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. Pausa. Não havendo registo de problemas, peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e publicitem o resultado. Temos 215 Deputados registados... Mais uma, a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, que não conseguiu registar-se eletronicamente, mas conseguiu assinalar agora a sua presença. Vamos proceder, então, às votações. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 653/XV/1.a (PSD) — Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 101 54 O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 654/XV/1.a (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS, do CH, do PAN e do L.O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 655/XV/1.a (PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CH, votos contra do PCP e do L e abstenções do PS, da IL do BE e do PAN.O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 656/XV/1.a (PSD) — Habitação para jovens – alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PAN e dos Deputados do PS Diogo Cunha, Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel Matos e Tiago Soares Monteiro, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PS e da IL.O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome dos cinco Deputados do PS, será entregue uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 543/XV/1.a (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PS, do PCP e do L.O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 603/XV/1.a (CH) — Procede ao alargamento da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no Código do Imposto do Selo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL e do L.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 607/XV/1.a (CH) — Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6 %.
16 DE MARÇO DE 2023 55 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 609/XV/1.a (IL) — Permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH e da IL, votos contra do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PSD. O Sr. Rui Tavares (L): — Abstêm-se nisto?! Uau! O Sr. Presidente: — O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 631/XV/1.a (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30 % dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra da IL e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD, do CH e do BE.Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 481/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 525/XV/1.a (IL) — Pela criação do portal digital do licenciamento urbanístico (PDLU). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP e do L. O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 526/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e a abstenção do PS.O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 542/XV/1.a (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do PS, do CH e do PAN.Sr.as e Srs. Deputados, terminamos assim o período de votações... O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 101 56 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para fazer uma correção de voto. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — No Projeto de Lei n.o 655/XV/1.a, do PSD, creio que terá ficado registado que o Livre votou contra, mas o voto correto é de abstenção, pelo que pedia que fosse feita essa correção. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Chegámos ao fim dos trabalhos de hoje e a ordem do dia para amanhã consta de... Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, só preciso de 57 segundos... Pausa. Cada Presidente tem a sua mania, eu não gosto que as pessoas estejam de costas para o orador. Amanhã, a ordem do dia consta da eleição para Vice-Presidente da Assembleia da República, do debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre «Especulação de preços de bens essenciais e as medidas a travar», ao que se lhe seguem declarações políticas e, num quarto e último ponto, a apreciação da Petição n.o 9/XV/1.a (Pedro Manuel Regueira Valadas Coriel e outros) — Em defesa do Parque das Gerações, contra a proposta de alteração 308 do PDM de Cascais, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 181/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que preserve e valorize o Parque das Gerações como eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate, 249/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público, de forma a evitar a sua destruição, 470/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a classificação do Parque das Gerações como equipamento de interesse público, 511/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público e 512/XV/1.a (PCP) — Salvaguarda do Parque das Gerações. Bom resto de dia a todos, especialmente ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que cumpre hoje o seu aniversário. Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 6 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Miguel Matos não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 89 2 Hugo Oliveira (PS), Rui Tavares (L), Maria Begonha (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Alma Rivera (PCP), Alexandre Poço (PSD), Duarte Alves (PCP), Ivan Gonçalves (PS), António Topa Gomes (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Isabel Pires (BE), Miguel Matos (PS), Carlos Eduardo Reis (PSD), Filipe Melo (CH) e Paula Santos (PCP). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 89 6 A questão que coloco ao PCP é se, perante esta apresentação de medidas tão concretas, não considera precipitado o desenho das mesmas, tendo em conta que falta a este Parlamento informação essencial para aferir e calibrar a eficácia dessas medidas. Por isso mesmo, o PSD pediu já a audição do Banco de Portugal, entre outras entidades, precisamente para aferir a verdadeira situação e depois, sim, tomar as medidas adequadas. Não lhe parece, Sr. Deputado, que deveríamos, primeiro, aferir qual a real e pormenorizada situação do crédito à habitação em Portugal para, depois, tomarmos as medidas mais adequadas? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, ao trazer a habitação para um debate desta importância e desta natureza, cumpre-me fazer a primeira pergunta com que o PCP tem de ser confrontado: acha que podemos fazer um debate sério sobre o aumento dos preços, quer na habitação, quer no cabaz alimentar, neste ano, sem apontar como grande responsável a invasão da Rússia à Ucrânia? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, bem lembrado!  O Sr. André Ventura (CH): — Como é que o PCP vem a esta Casa pedir medidas de proteção, mas não se opôs, e não o condena, o verdadeiro facto que é a invasão da Rússia à Ucrânia, um país soberano,... Aplausos do CH.... o que tem levado à instabilidade do mercado financeiro e ao aumento das taxas de juro? Depois, apresentam-se com um programa de proteção das rendas, das moratórias e dos contratos, mas durante seis anos — seis anos! —, aprovaram Orçamentos do Partido Socialista sem nunca se preocuparem com o que estava a acontecer no mercado da habitação. Sim, Sr. Deputado, a crise na habitação não é de 2023, nem de 2022; é de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Quem é que estava no Governo? O Partido Socialista. E quem é que apoiava o Governo? O PCP e o Bloco de Esquerda. Como é que vêm, agora, pedir apoio para as medidas que querem concretizar? Aplausos do CH.Sr. Deputado, o projeto que o PCP traz é uma aspiração inegavelmente legítima. Os proprietários estão a ficar asfixiados e muitos deles não conseguem, hoje, escolher entre pagar a casa ou pagar os seus alimentos. O Chega apresentou uma proposta para que todos os créditos à habitação fossem suportados quando a taxa de esforço ultrapassasse os 40 %, mas o PCP votou contra. Terá os seus motivos, Sr. Deputado, mas há duas questões às quais seria importante responder. Teremos tempo para ver a parte técnica do projeto — o Sr. Deputado saberá que obrigar à dação em cumprimento é inconstitucional, mas essa é uma opção do PCP —, porém, há aspetos absurdos na vossa proposta. Vou dar-vos um exemplo: o Sr. Deputado diz que a renegociação é obrigatória quando se ultrapassem os 50 % da taxa de esforço, mesmo que nem o banco nem o cliente queiram.
16 DE FEVEREIRO DE 2023 7 Peço desculpa, mas não há outra palavra para isto: juridicamente, é um absurdo dizer que, mesmo quando as duas partes não querem, tem de haver uma renegociação. Portanto, o projeto não tem outro nome, peço desculpa. Juridicamente, é um absurdo, não tem outro nome. Mas, passando essa parte — que é um erro dos vossos assessores, certamente, uma questão jurídica para a qual acho que deveriam ter olhado com alguma atenção —, há duas questões que, essas sim, são importantes. O Sr. Deputado não considera que um dos grandes problemas que há hoje na habitação, em Portugal, é o excesso de burocracia e de impostos sobre os proprietários, bem como a lentidão da justiça nesta matéria? Pergunto-lhe se concorda com Mariana Mortágua — ex, atual ou futura líder do Bloco de Esquerda, não sabemos ainda —,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Calma! Não tenha medo!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Está com medo?!  O Sr. André Ventura (CH): — ... que disse que os proprietários deviam ser obrigados a arrendar as suas casas. É que nós ainda não percebemos qual é a posição do PCP nesta matéria! Mariana Mortágua disse esta enormidade: os proprietários têm de ser obrigados a arrendar as suas casas, mesmo que não queiram — à chicotada, têm de arrendar! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto não é o Chega!  O Sr. André Ventura (CH): — O PCP ficou calado sobre esta matéria, mas talvez fosse importante saber se concorda com isto... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — ... e se acha que é legítimo obrigar os milhares de proprietários do País — olhe, até ao PCP, que também é proprietário! —... Risos de Deputados do CH.... a arrendarem os seus imóveis. Pergunto se isto faz sentido ou não! Aplausos do CH.Aliás, o PCP, como maior proprietário de todos os partidos, podia pôr os seus imóveis a arrendar a um preço acessível a toda a gente. Pergunto-lhe se concorda com isto ou não. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para formular o último pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, o PCP afirma, na exposição de motivos do projeto de lei, que pretende contribuir para evitar não só consequências negativas no plano social, mas também, e passo a citar, «inegáveis impactos negativos no sistema financeiro». Srs. Deputados, sejamos sérios com os portugueses. Façam propostas que sejam realistas e concretizáveis e que cumpram com a vossa própria intenção. Ninguém tem dúvidas de que um sistema financeiro estável é fulcral para a nossa economia e ninguém esquece as consequências de uma crise financeira — aliás, talvez o PCP tenha esquecido, quando a sua líder de bancada desvalorizou a estabilidade do sistema financeiro e disse que o importante era a estabilidade na vida dos trabalhadores.
I SÉRIE — NÚMERO 89 8 Sr.a Deputada Paula Santos, deixe-me dar-lhe uma novidade: a instabilidade e uma crise financeira não são compatíveis com a estabilidade e a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, bem pelo contrário. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  Protestos dos Deputados do PCP João Dias e Paula Santos.A Sr.a Vera Braz (PS): — Quanto ao projeto de lei do PCP, ele é simplesmente surreal em várias das suas vertentes. O Sr. André Ventura (CH): — Isso é verdade!  A Sr.a Vera Braz (PS): — É um amontoado de medidas que, muitas delas, nem a própria DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) percebe como podem ser concretizadas, referindo, no seu parecer, algumas incongruências. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não leu o parecer!  A Sr.a Vera Braz (PS): — Desde logo, quando se refere à taxa de esforço, o PC refere...  Vozes do PCP: — PCP!  A Sr.a Vera Braz (PS): — O PCP — peço desculpa! — refere a taxa de esforço como sendo um rácio entre a prestação do crédito à habitação e os rendimentos do agregado familiar. Srs. Deputados, com esta vossa definição, estão a desproteger os portugueses. Seria caricato termos famílias em dificuldade que não pudessem ter acesso às vossas próprias medidas por causa desta definição. Mas não se preocupem, porque, já no ano passado, o Governo reforçou o quadro regulatório das renegociações,... Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.... forçando a implementação de mecanismos de prevenção dos riscos e do sistema regulatório e de apoio ao incumprimento. Mediante essas medidas, as renegociações atingiram, em dezembro, os 400 milhões de euros — quadruplicaram face ao mês homólogo — e as amortizações e as transferências, em resultado das medidas promovidas pelo Governo, atingiram os 600 milhões de euros, ou seja, mais 35 % do que no mês homólogo. Aplausos do PS.Sr. Deputado, com base nestes dados, reconhece ou não o PCP que as medidas implementadas pelo Governo estão a ter efeitos e resultados concretos, ao permitirem às famílias reduzir os seus encargos e ao não propagarem no tempo o problema de solvabilidade das famílias? Isso aconteceria, sim, com as moratórias ou no caso de as famílias estarem sujeitas a um processo de dação — que, afinal, não é bem uma dação —, o que só colocaria em causa os interesses dos depositantes. Srs. Deputados, bem sabemos que se apressaram a agendar este projeto para a data que tinham reservado — sim, tinham a data reservada, mas não o tema, o qual surgiu após o anúncio, pelo Primeiro-Ministro, de um Conselho de Ministros sobre a habitação. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não é verdade! Não é verdade!
16 DE FEVEREIRO DE 2023 9 A Sr.a Vera Braz (PS): — Mas está tudo bem, porque dão-nos a possibilidade de estarmos aqui, hoje, a debater... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Escusa de faltar à verdade! Não é verdade!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não é verdade!  A Sr.a Vera Braz (PS): — Pelo que sabemos, o ofício é de 1 de fevereiro, mas podem confirmá-lo. Como dizia, temos hoje a possibilidade de estar a debater este importante tema; o PS tem a possibilidade de recordar, ao longo deste debate, o caminho que está a ser e que irá ser feito; e amanhã, mais uma vez, teremos as respostas que são verdadeiramente relevantes e importantes para os portugueses,... O Sr. António Prôa (PSD): — Amanhã é que é!  A Sr.a Vera Braz (PS): — ... com real impacto nas suas vidas, as quais, como sempre, serão dadas pelo Governo liderado pelo Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer ao PSD, ao Chega e ao PS as questões colocadas. No meio da diversidade, há uma primeira coisa que salta à vista: a perfeita convergência entre o PS, o PSD e o Chega na posição tomada sobre as propostas do PCP. Aplausos do PCP.Protestos de Deputados do PSD.À parte de tudo o resto, quando se trata da questão concreta da proposta que apresentamos e das medidas que defendemos para responder ao problema das pessoas que podem perder as suas casas por causa do crédito à habitação, a conversa pode ser diferente, o tom pode ser diferente, mas, no essencial, convergem na oposição e na rejeição das nossas propostas. O Sr. António Prôa (PSD): — Até parece que a resposta já estava escrita!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, curiosamente, o PSD e o Chega falaram dos anos em que esta situação da habitação tem sido um problema no nosso País. Quero recordar que o grande fator de agravamento dessa situação foi uma lei aprovada em 2012, pela maioria PSD/CDS,... Vozes do PSD: — Oh!...  O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... altura em que o Deputado André Ventura até era militante do PSD.  Aplausos do PCP.O Sr. André Ventura (CH): — Oh!...  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Desde então, a nossa luta também tem vindo a ser mais forte nesta matéria. Apresentámos, sucessivamente, propostas de alteração à legislação na Assembleia da República e até medidas
I SÉRIE — NÚMERO 89 10 de investimento em sede de Orçamento do Estado para responder ao problema da habitação — não à questão da euribor, porque, na altura, ela não se colocava —, e quem é que votou contra as propostas do PCP? O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PS, o PSD e o Chega!  Aplausos do PCP.Protestos do Deputado do CH André Ventura.Lá voltamos nós ao mesmo — quem é que dá a mão a quem? —, não é verdade, Srs. Deputados? O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a guerra?!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não posso demorar muito mais tempo na minha resposta. O partido Chega começou por perguntar se podemos fazer um debate sério sobre habitação, mas, logo a seguir, respondeu à sua própria pergunta e demonstrou, nos restantes 3 minutos e meio, que, não, não conseguem fazer um debate sério, nem sobre habitação, nem sobre coisa nenhuma. Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.Estamos a falar do partido que, há dias, apresentou aquela mesma proposta — na qual votámos contra, evidentemente — para subsidiar os lucros da banca,... Vozes do CH: — Eh!...  O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... que significava um apoio do Estado ao pagamento das prestações das casas das pessoas, para garantir que os lucros da banca permaneciam intocados. No fundo, é uma preocupação que não está muito longe da do PS, e assim se vê o «ai, Jesus!» com que eles reagem à proposta do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fale um bocadinho da guerra, da Rússia e da Ucrânia!  O Sr. André Ventura (CH): — E a guerra na Ucrânia?!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Escusam de agitar papões para diabolizar as propostas do PCP, quando não conseguem disfarçar que o vosso problema, na verdade, é que os interesses dos bancos sejam postos em causa. Aliás, ainda hoje, ficou mais uma vez à vista essa atitude do PS, que fala como fala do sistema financeiro quando, na verdade, a sua estabilidade é o desespero de milhares de famílias. A estabilidade desta maioria absoluta e deste sistema financeiro, que os senhores colocam num altar,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Altar? Fale com o PSD!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... vem do facto de haver 1 milhão de famílias que podem não saber o dia de amanhã, que podem enfrentar a ameaça de ficar sem teto. São os bancos que têm a última palavra e que têm a faca e o queijo na mão. Sabemos bem — ainda hoje, na Comissão de Orçamento e Finanças (COF)! — que quando o telefone toca e os interesses da banca falam mais alto, aí vem o PS pôr-se em sentido e alinhar-se com os do costume. Aplausos do PCP.
16 DE FEVEREIRO DE 2023 13 O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Isto quer dizer uma coisa muito simples, isto quer dizer que as medidas deste pacote não são medidas que o PSD considere importantes para concretizar neste momento, elas acontecem porque o PSD tem de fazer uma prova de vida para demonstrar que pode fazer oposição, em Portugal. Aplausos do PS. No fundo, este é apenas um expediente para o PSD não ficar para trás. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — O vosso pacote é melhor do que o nosso!...  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Feito este ponto prévio, permitam-me fazer duas adjetivações das propostas que aqui foram apresentadas. Primeira adjetivação: este é um pacote camaleónico, porque, das 20 propostas que são apresentadas, nenhuma delas é quantificada, nenhuma apresenta uma meta. No fundo, apresentam propostas que já estão em execução ou propostas que viram na comunicação social que iriam ser apresentadas amanhã. Portanto, aquilo que o PSD procura fazer é camuflar para normalizar as propostas que não querem apresentar em primeiro plano. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Amanhã, o Governo vai copiar! Estou a ver!  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Chegados aqui, estamos no cerne da questão e passamos à segunda adjetivação. Este é o pacote da mercantilização da habitação. É que o PSD — e foi bem claro no púlpito — olha para a habitação como um espaço de quatro paredes com potencial para gerar receitas. Fazem a defesa de um mercado, mas não fazem a defesa de um mercado de habitação, e esta é uma grande diferença. Por conseguinte, neste debate, quem olha para a habitação e tem propostas nessa área como uma prestação de serviços ou como uma transação económica não está à altura de responder aos desafios que se colocam no acesso à habitação, e isto é, para nós, claro. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Quem nada diz sobre o mercado especulativo no seu diploma,...  O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sete anos!...  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — ... quem ignora propositadamente as externalidades negativas do alojamento local,... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sete anos!...  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — ... quem ignora as externalidades negativas de algum, repito, algum investimento estrangeiro no mercado imobiliário, quem nem sequer pondera estes fatores nas suas propostas, peço desculpa, não está preocupado em resolver nenhum dos problemas da habitação em Portugal. Deste modo, Sr.as e Srs. Deputados, para que, neste debate, não caia a máscara do PSD sobre as suas propostas, deixo duas perguntas muito claras. Se me forem respondidas, tal poderá demonstrar que o PSD está preocupado em resolver os problemas da habitação. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Ah, responde, responde!  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Mas, se não responder, quer dizer que o PSD está apenas a procurar uma farsa neste debate político. Primeira pergunta: qual o valor global do pacote de medidas que o PSD está a apresentar?