2 DE OUTUBRO DE 2012 15 O Bloco de Esquerda considera assim que não existe qualquer razão para que as mais-valias das ações detidas durante mais de 12 meses sejam excluídas de qualquer tributação. Pelo contrário, a manutenção de uma lei que privilegia claramente a especulação e os investimentos em bolsa em relação a todos os outros rendimentos é promotora da injustiça fiscal, e configura uma estrutura de incentivos contrária às necessidades da nossa economia. Portugal continua, de facto, a ser um dos raros países “ricos” a conceder estes privilégios às mais-valias mobiliárias, contrariando o crescente consenso internacional em torno da necessidade de um sistema financeiro mais justo e regulado. A presente proposta assume também uma especial importância no atual momento de crise económica e de consolidação das contas públicas. O governo, no seguimento do já efetuado pelo seu antecessor, optou pela implementação de novas políticas de austeridade como forma de controlar a despesa pública e aumentar a receita fiscal. Embora o discurso privilegie a “distribuição igual de sacrifícios”, a realidade revela uma prática bem distinta. Na sequência dos sucessivos aumentos de impostos e cortes nos serviços e prestações sociais, o atual executivo tem insistido em medidas de austeridade, obrigando os cidadãos a cada vez mais sacrifícios, que passaram muito para lá do aceitável. A desigualdade na distribuição dos sacrifícios da austeridade é gritante, e inaceitável perante o número de isenções previstas no quadro legal português, que sistematicamente beneficiam as mais-valias e rendimentos de capitais financeiros. O Bloco de Esquerda pretende, com a presente proposta, contribuir para que o princípio da tributação de todos os rendimentos passe a ser cumprido, de forma a promover a equidade e progressividade na distribuição da carga fiscal. A presente proposta prevê por isso, para além da simples tributação das mais-valias mobiliárias, o seu englobamento de carácter obrigatório no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), de forma a promover a progressividade no imposto. Na situação atual, quem ganha mil euros de rendimento com mais-valias pagará uma taxa de imposto superior à que lhe era exigido na tabela geral do IRS, enquanto quem ganhar um milhão pagará uma taxa inferior do que se pagasse perante a tabela geral do IRS. A presente proposta corrige esta situação e promove a aplicação da efetiva progressividade do IRS. Com efeito, apesar de se reclamar do modelo da tributação unificada ou compreensiva, o IRS não logrou da progressividade e unicidade que devem informá-lo nos termos do n.o 1 do artigo 104.o da Constituição da República Portuguesa. Pelo contrário, assistimos a um alargamento do âmbito objetivo das taxas liberatórias e especiais, em detrimento do princípio do englobamento e da sujeição a taxas progressivas. É propósito do presente diploma contribuir para o fim desta situação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à alteração do regime de tributação das mais-valias, bem como de todos os rendimentos resultantes da propriedade de títulos mobiliários, incluindo depósitos, ações, títulos de dívida pública, obrigações, títulos de participações e outros análogos, e estabelece o princípio do englobamento e da unidade do IRS. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 22.o, 71.o, 72.o e 81.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: