21 DE ABRIL DE 1982	1508-(29)foi-nos absolutamente impossível, no prazo curto que nos é exigido para respondermos a algumas questões que estão aqui colocadas, encontrar outra hora e outro dia, até porque os intervenientes dos grupos parlamentares têm muitas coisas para fazer.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pedíamos para a sessão da tarde não começar antes das 4 horas. É um pedido do PSD.Vozes: - Vão reunir? Risos.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Queria dizer que o PSD não prejudicará os trabalhos da Comissão com as suas reuniões. Fálas-á em horas que não prejudiquem os trabalhos da Comissão.O Sr. Presidente: - Reuniremos às 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: - Almeida Santos, na condução dos trabalhos.Estávamos a discutir o artigo 33.° Havia uma inscrição do Sr. Deputado José Luís Nunes, o qual não se encontra presente neste momento.Os Srs. Deputados Jorge Miranda e Veiga de Oliveira, que eram os seguintes, prescindam também.Fica portanto adquirido que o n.° 2 proposto se desdobra nos actuais n.°s 2 e 3.Vamos então passar ao artigo 35.°, uma vez que em relação ao artigo 34.° não há nenhuma proposta de alteração.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Havia, pelo menos, aquele novo número, que tinha o n.° 4 e que agora passaria a ter o n.° 5, prevendo a possibilidade dos estrangeiros que entrassem e permanecessem ilegalmente no território nacional. Não sei qual é a conclusão a que se chegou.O Sr. Presidente: - Foi a seguinte: em princípio, incluir-se-ia no artigo 27.°, n.° 3, a referência não apenas à que já consta aos que entram ilegalmente, mas também os que permaneçam ilegalmente. Foi mais ou menos esta a solução acordada.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não estou de acordo com essa solução, pois o bom não é meter tudo na cadeia. É muito mais prático e recomendável não permitir a entrada, enquanto é tempo de o fazer.Pelo menos, gostaria de pedir o seguinte: ficar o assunto para...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo Sr. Deputado, mas é só para lhe dizer, que ficou estabelecido, isto ser apenas um acordo, em princípio. Voltaremos, portanto, ao problema.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Então fica ainda para uma segunda análise. Pode ser que se esclareça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Quero apenas um esclarecimento. Vale a pena clarificar a questão, pois pode ter surgido alguma dúvida.O que está em causa, não é a entrada de estrangeiros, pois de uma autoridade judicial para impedir a entrada!O que está m causa, é o problema da expulsão. Em nenhuma parte a Constituição exige que haja uma decisão judicial para impedir a entrada. E isso não foi contestado por ninguém!Os que tenham entrado ilegalmente ou assim permaneçam, mas não impedir a entrada! Pois, é claro não ser necessária uma decisão judicial para impedir a entrada.O Sr. Presidente: - É exactamente esse o problema: os que tenham entrado ou permaneçam ilegalmente.Vamos então passar ao artigo 35.°, relativo à utilização da informática.O n.° 1, segundo a proposta da subcomissão de redacção, seria igual.No n.° 2, consagrar-se-ia: "É proibido o acesso de terceiros aos registos mecanográficos."No n.° 3 incluir-se-ia as "convicções filosóficas" e a afiliação partidária ou sindical".O n.° 4, passaria a ser igual ao n.o 3.Alguém quer usar da palavra?Uso eu, então, para dizer o seguinte: alguém me mandou um papel, mas não sei quem, pois não consegui decifrar a assinatura, chamando a atenção para este n.° 2. Ele diz que estamos fora do mundo de hoje, pois esta proibição não se compadece com o mundo moderno, no qual o registo mecanográfico, é tudo aquilo que está a ser produzido aos milhões pela indústria japonesa e americana.De maneira que, não nos deveríamos situar fora da nosso tempo e do nosso mundo.Até é uma carta bastante engraçada. Não conheço o problema em profundidade, mas admito que esta proibição, feita assim tão secamente, possa acarretar alguns problemas neste domínio.Não sei se desejariam repensar todo este assunto.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sons" Tavares (PSD): - O único inconveniente é a referência generalizada à vida. privada, na medida em que se caminha nitidamente para uma tentativa de verdade fiscal.Porque, no dia em que atingirmos essa verdade fiscal, a vida privada tem muita importância para isso. Como em todos os países com uma fiscalidade avançada.Vai-se a pormenores deste tipo: a vida que se faz, os automóveis que se compram, os hotéis que frequenta, etc. Todos esses pormenores são muitíssimo importantes para a avaliação da fiscalidade, para se saber dos rendimentos de cada um ou para se saber se há alguma ocultação de rendimentos.Pode, de facto, vir a gerar-se um conflito no futuro. Mas, quanto ao resto, concordo perfeitamente com as excepções.O Sr. Presidente: - Alguém mais quer usar da palavra sobre este assunto?