27 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007COMISSÃO DE SAÚDERelatório, conclusões e parecerI — Relatório1 — IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d) da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.o do mesmo diploma, a proposta de lei n.o 134/X (Grandes Opções do Plano para 2008).Incumbe à Comissão de Saúde, para efeitos do disposto no artigo 216.o, n.o 2, e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir relatório e parecer sobre a aludida proposta de lei, devendo a análise recair exclusivamente sobre as matérias que se integram no âmbito da competência material desta Comissão.Incidirá, assim, o presente relatório e parecer sobre a área de intervenção prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei n.o 134/X — «Promoção da coesão social através de políticas activas que permitam criar igualdade de oportunidades, obter maior e melhor educação, mais ganhos de saúde, e a criação de emprego» a que corresponde a 2.a Opção — «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades», integrada no anexo à proposta de diploma e, em especial, no âmbito desta opção, o ponto 1.2.5 que tem por tema «Saúde, um bem para as pessoas». Serão ainda objecto de análise as principais prioridades para o investimento público na área da saúde para 2008.2 — A proposta de lei n.o 134/X2.1 — ObjectoCom a apresentação da proposta de lei n.o 134/X, composta por cinco artigos, pretende o Governo ver aprovadas pela Assembleia da República as Grandes Opções de Plano para o ano de 2008, bem como as políticas de investimento para o mesmo período.Nas Grandes Opções do Plano para 2008, o Governo apresenta um balanço da acção governativa em 2006-2007 e identifica as principais medidas de política aprovadas e implementadas durante este período de governação, de acordo com as cinco opções estratégicas aprovadas nas Grandes Opções de Plano 20052009, bem como as principais actuações do Governo para o ano de 2008.Para 2008, afirma o Governo manter-se a consistência entre as linhas de actuação política previstas nas Grandes Opções do Plano e a estratégia de desenvolvimento sustentável definida para Portugal. Referindo-se ainda a coerência daquelas linhas de actuação com as orientações que são estabelecidas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo, como é o caso do Plano Nacional para o Crescimento e Emprego (PNACE) e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).Refere ainda o Governo estarem as grandes opções da política de investimento público para 2008, devidamente balizadas pelo processo de consolidação orçamental ao mesmo tempo que se segue a estratégia da progressiva reorientação para as áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, que o executivo encara como principais alavancas do desenvolvimento económico e social do País.Não deixa ainda o Governo de fazer referência ao facto de as Grandes Opções do Plano terem sido submetidas a parecer do Conselho Económico e Social, bem como tal parecer ter sido considerado na elaboração do documento final.2.2 — MotivaçãoDe acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de lei n.o 134/X e, bem assim, com a própria parte dispositiva da proposta, as Grandes Opções do Plano para 2008 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definidas no Programa do Governo, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional para o Crescimento e Emprego (PNACE) e no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).3. O documento anexo à proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 2008O documento das Grandes Opções do Plano para 2008, apresenta no seu Capítulo I os resultados alcançados em 2006-2007 e as medidas previstas para 2008. No Capítulo II procede-se à apresentação do cenário macroeconómico para 2008. Por sua vez o Capítulo III integra as prioridades para o investimento público em 2008, perspectivando-o no referencial instituído pelo QREN. Finalmente, no Capítulo IV, são apresentadas as orientações estratégicas de cada uma das regiões autónomas.