II SÉRIE-B — NÚMERO 7 400 132. Os utilizadores têm contribuído, anualmente, entre 2003 e 2012, em função da utilização das autoestradas, com receitas de portagem para a concessionária entre 501 milhões de euros e 540 milhões de euros. 133. O Tribunal de Contas, em 2003, identificou os benefícios fiscais e as comparticipações financeiras como os dois principais factores de custo, para o Estado, nesta concessão. Recomendou rever os fundamentos que determinam a concessão dos benefícios fiscais e promover que a comparticipação direta ao investimento seja reduzida ou até eliminada.134. O Estado atribuiu, à concessionária, um regime de benefícios fiscais que vigorou entre 1972 e 2005. O XVII Governo (José Sócrates) foi o único, neste período, que não renovou, à concessionária Brisa, o regime de benefícios fiscais tendo eliminado, em 2008, a cláusula em questão. A Inspeção Geral de Finanças calculou em 778 milhões de euros o valor dos apoios públicos concedidos em benefícios fiscais a partir de 1997. 135. O Estado atribuiu comparticipações ao investimento da Brisa no valor total de 1.126 milhões de euros. O XVII Governo (José Sócrates) eliminou a cláusula contratual das comparticipações ao investimento terminando com uma prática que durou décadas 136. O Estado atribuiu, à Brisa, compensações por alterações unilaterais no valor de 105 milhões de euros. 137. No total, o Estado já prolongou o contrato de concessão à Brisa em mais 38 anos e atribuiu 2.009 milhões de euros, em benefícios fiscais, em comparticipações ao investimento e em alterações unilaterais. 138. Em 2008, com a eliminação das comparticipações ao investimento o Estado transferiu para o privado o risco parcial de construção a que estava exposto; 139. Em 2008, introduziu-se o princípio de partilha de benefícios, através da partilha de benefícios das actividades complementares e através da partilha de receitas, que permitirá ao Estado o recebimento de 772 milhões de euros de receitas; 140. A concessionária tinha a obrigação de construir o alargamento da A4 – Águas Santas-Ermesinde durante o 2o Semestre de 2012428. A multa por cada semestre em atraso pode atingir 22,75 milhões de euros.  141. Apesar do atraso ser já muito significativo e tendo em conta que as obras de alargamento ainda não se iniciaram até ao momento, o ministro da tutela, Ministro da Economia – Álvaro Santos Pereira incorreu na falta de não sancionar a concessionária por incumprimento do previsto quer no Acordo Global quer na Base XXVII do Contrato de Concessão.  142. A negociação com a BRISA, em 2008, ficou incompleta como reconhece o ex- Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. Paulo Campos, que apesar do seu esforço na renegociação a BRISA continua a ter “rentabilidades fortíssimas”. 143. A Comissão entende que o Estado deve renegociar o contrato de concessão BRISA por forma a defender ainda mais o interesse público. Lusoponte: 144. A concessão Lusoponte constitui-se como um dos piores exemplos de concessões tradicionais com portagem real que acarretam encargos para o Estado; 145. A Comissão entende que a escolha do modelo e a preparação dos trabalhos feita pelo Governo de Cavaco Silva não acautelou os interesses do Estado, nomeadamente: Ao atribuir a exclusividade de todas as travessias rodoviárias;  Ao consignar as receitas do Estado na Ponte 25 de Abril ao parceiro privado; Ao assinar, o contrato de concessão em simultâneo com o primeiro Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro da Concessão429.Ao revelar total impreparação, imprudência e alheamento das condições objectivas em que se podia desenrolar a parceria. 146. O Governo de Cavaco Silva atribuiu à Lusoponte uma comparticipação financeira de 319 milhões de euros.                                                           428 cfr. Ponto 3 da Base XXVII das Bases do Contrato de Concessão da Brisa. 429 Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro da Concessão Travessias do Tejo, Alcochete, 24 de Março de 1995;