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Aliás, para o Dr. João Costa Pinto, no entender da comissão a que presidiu, no âmbito do ring-fencing, os artigos 141.o e 33.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) capacitavam o BdP para intervir na administração do BES, o que poderia configurar uma “nomeação compulsiva de administradores para o BES”. Mas como referiu o Ex-Governador Dr. Carlos Costa“foi uma opção” (destaque nosso) do BdP, enquanto autoridade e de supervisão, não tomar essa decisão.3.1.4.6. Aumento de Capital No quadro da execução e validação das medidas de ring-fencing e perante a notória insuficiência de capital com origem nas perdas ESI que colocava o rácio de solvabilidade em dezembro de 2013 abaixo do mínimo regulamentar torna-se necessário um aumento de capital no universo da ESFG.   Perante este cenário o BdP comunica a Ricardo Salgado que não seriam permitidas mais colocações de dívida do GES em clientes particulares da ESFG, que estaria em causa a idoneidade dos administradores e decide, em 14 de fevereiro de 201415 que deverá ser realizado um aumento de capital para constituição de provisão na ESFG.  Posteriormente o BES anuncia a intenção de proceder a um aumento de capital social no montante de 750 M€ e venda de 49% do capital social da BES Vida e mais tarde, em 2 de abril de 2014, decide que irá promover um  15 O Banco de Portugal determina que, na sequência da necessidade de ser constituída uma provisão com impacto material nas contas da ESFG e tendo presente os factos que estiveram na sua origem, fossem adotadas medidas de reforço dos níveis de solvabilidade.   15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________85
aumento de capital do BES no montante de 1000 M€, respondendo à exigência do BdP de 25 de março de 201416.   Em 4 abril de 2014 a CMVM é informada da situação financeira da ESI e do GES, nos termos do relatório da KPMG que não refere qualquer alteração relevante relativamente ao reportado em 31 de janeiro, tendo a CMVM aprovado em 20 de abril o prospeto17 relativo ao aumento de capital social e em 21 de abril a CMVM é informada pelo BdP do limite à comercialização de obrigações próprias que foi imposto ao BES.  O período de subscrição ocorreu entre 27 de maio e 9 de junho de 2014, tendo, em 11 de junho de 2014, ficado finalizado o aumento de capital do BES, com a subscrição integral do aumento de capital no valor de um milhão de euros, tendo a procura sido quase o dobro dos títulos disponibilizados. Vieram a ser difundidas notícias que dão como tendo existido uma carta enviada por Ricardo Salgado a Carlos Costa, facto com o qual Carlos Costa foi confrontado na sua audição na CPIPRNBIFR e não o infirmou. Também não questionou a afirmação que dessa carta constava o que já anteriormente teria sido referido, numa reunião entre Ricardo Salgado e Carlos Costa, ou seja, que no entendimento de Ricardo Salgado o afastamento da família Espírito Santo dos órgãos de administração condicionaria o acesso ao mercado de capitais.  Paralelamente a todo este processo José Honório, na altura “consultor” do GES, transmitiu à CPIPRNBIFR que teria realizado com Ricardo Salgado um conjunto de reuniões com diferentes responsáveis políticos. Realizaram-se, segundo José Honório, reuniões com Maria Luís Albuquerque, Ministra das Finanças, Carlos Moedas, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Paulo Portas, Vice-Primeiro Ministro, Pedro  16 Exigência de o Banco de Portugal para a ESFG fazer provisão para garantir o pagamento do papel comercial vendido aos balcões do BES. 17 https://web3.cmvm.pt/sdi2004/emitentes/docs/fsd30108.pdf  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________86
Passos Coelho, Primeiro Ministro e Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia.  Ainda segundo José Honório, essas reuniões tiveram como objetivo informar e sensibilizar estes responsáveis políticos para os graves problemas que afetavam, em particular, a vertente não financeira do GES e do impacto que o colapso deste Grupo poderia ter na economia portuguesa. Foi também adiantado, nessas reuniões, que a dimensão do problema financeiro andaria na ordem dos 7,5 mil milhões de Euros. E foi ainda entregue um memorando a cada dos interlocutores.    Voltando à questão do aumento de capital do BES e à Assembleia Geral, importa referir que da ordem de trabalhos da Assembleia Geral do BES constava a deliberação sobre o aumento do capital social e também um ponto referente à eleição dos órgãos sociais.  Mais tarde, o BdP veio a autorizar retirar (adiar) a discussão deste ponto da ordem de trabalhos.   Mas para podermos ter um melhor enquadramento quanto a esta matéria importa, de facto, ter em consideração alguns depoimentos realizados perante a CPIPRNBIFR.  Para João Costa Pinto“É evidente que, quando da emissão para o aumento de capital se concretizou, havia informação muito importante que deveria ter levado a que essa emissão, a ser feita, fosse feita com extremo cuidado. Em particular, não deveria ter sido vendida no retalho e deveria ter sido colocada numa discussão direta com investidores institucionais que tivessem capacidade para avaliar o risco. Esta é a minha opinião.” Carlos Costa, quanto à alteração do ponto da ordem de trabalhos relativa à designação dos órgãos sociais, refere “O que me levou a recuar foi, pura e simplesmente, a necessidade de garantir a transição ordeira da instituição para o novo conselho de administração, sem pôr em causa a estabilidade financeira. Temos de perceber que o conselho de administração do BES 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________87
tinha dois acionistas de referência, um é o acionista Espírito Santo e outro é o Crédit Agricole. Tínhamos dois pilares e estávamos a falar com os pilares. O pilar Crédit Agricole podia viver com o adiamento, porque o que era importante não era o dia em que a assembleia geral iria ter lugar, era a certeza de que havia um plano de sucessão em que a família Espírito Santo ia sair do banco e desse adiamento não resultou nenhum facto adverso para o banco, porque não foi isso que resultou.” Segundo Carlos Costa “ ...E o Banco de Portugal aceitou que a assembleia geral fosse adiada para o final de julho, de forma a permitir que o processo de aumento de capital se concretizasse.  Faço notar que nessa época a reputação do Dr. Ricardo Salgado no mercado era muito superior àquela que ele tinha junto do Banco de Portugal.” “O aumento de capital teria de ter lugar ou, melhor, o Banco de Portugal não determinou o aumento de capital, que fique muito claro! O Banco de Portugal...” “Segundo: hoje é muito fácil ver defeitos na decisão, mas a decisão tinha uma virtude. Quem é que ia aceitar que tivesse tido lugar uma assembleia geral, que designa o conselho de administração, estando em curso uma subscrição de capital e sem dar oportunidade aos novos acionistas, ou aos ponderadores que resultavam dos acionistas, de participar?”  Refere ainda Carlos Costa “Os novos acionistas ou os acionistas que participassem tinham essa possibilidade e nós tínhamos de a reservar, como é óbvio. Senão, estaríamos, pura e simplesmente, a coartar direitos que assistiam a quem tinha ido à subscrição de capital e não tinha tido possibilidade de participar ou fazer-se representar na assembleia geral.  Esta é uma questão de equidade entre acionistas.” Quanto às reuniões com autoridades políticas, José Honório, confirma a sua realização e refere “Não sei se as reuniões foram no princípio, no meio ou II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________88
no fim de maio, mas sei que foram antes do aumento de capital. Esta é a resposta que lhe dou.  Relativamente ao facto de se as autoridades políticas sabiam ou não, direi que não sei se sabiam do impacto que o GES teria no BES. Não faço ideia. Porque é que eu digo que não faço ideia?” Ainda da audição do Dr. José Honório de salientar “... Quanto à questão das reuniões que tive com membros do Governo, hoje, olho para trás e não posso deixar de julgar a extrema ingenuidade que eu tinha naquela altura, porque eu pensava que o problema dos 7,6 mil milhões de euros estava confinado às pessoas que estavam a falar comigo e que não era do conhecimento de ninguém em Portugal, daí a minha preocupação de que, face à dimensão da situação, a mesma fosse dada a conhecer. A quem? Ao Governo, ao Banco de Portugal, ao Presidente da Comissão Europeia. Porquê? Porque Portugal estava a sair de um programa de assistência financeira da troica e 7,6 mil milhões de euros, na altura representavam qualquer coisa como 4,5% do PIB, que era uma situação que deveria ser do conhecimento dessas entidades para que, depois, decidissem como melhor entendessem, mas com conhecimento, porque há uma grande diferença no processo de decisão entre decidir por omissão ou decidir com conhecimento”. Ainda sobre esta reuniões Carlos Moedas e Maria Luís Albuquerque, nos seus depoimentos perante a CPIPRNBIFR, confirmaram a sua realização. Colocaram-se também questões no espaço mediático e no âmbito da CPIPRNBIFR sobre a eventual indução ou estímulo à participação no aumento de capital promovidos por responsáveis políticos que seriam ou deviam ser, ao tempo, conhecedores de factos relativos à situação do GES.  A este respeito Maria Luís Albuquerque diz-nos “O que conhecíamos em maio de 2014 — aliás, era público — é que havia cada vez mais nota de preocupações relacionadas com o universo Espírito Santo. Julgo até que 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________89
essa matéria está hoje ainda mais clara do que estava naquela altura, porque já desde o final de 2013 que o Banco de Portugal tinha aumentado o seu nível de intervenção junto do Banco Espírito Santo, tinha imposto medidas adicionais, tinha-se tornado mais exigente, já tinha havido um novo aumento de capital... Todo esse processo foi uma resposta àquilo que era a perceção da existência de problemas no Grupo e, portanto, a preocupação de salvaguardar o banco de eventuais materializações de riscos, que se estavam a começar a ver.  A situação do banco propriamente dito — como eu já aqui repeti amplamente e muitos outros participantes na comissão anterior e na atual comissão — estava defendida por aquilo que eram as medidas que tinham sido postas em prática. Havia uma almofada de capital de 2,1 mil milhões de euros no BES, que permitiria fazer face aos riscos da exposição ao Grupo, mesmo que eles se materializassem.”“O aumento de capital, sendo com fundos privados, não passa por nenhum tipo de intervenção ou autorização do Ministério das Finanças, como sabemos, mas é bom que fique claro, porque todas as pessoas que nos estão a ouvir podem não saber, necessariamente.  Mas há um prospeto, que é aprovado pela CMVM, ou seja, uma relação detalhada dos objetivos da operação e das suas caraterísticas, e devo dizer que o prospeto do BES tinha uma secção de riscos particularmente extensa e detalhada. Mas, enfim, foi aprovado, era público, foi constituído.  Diz a Sr.a Deputada que o Estado induziu em erro. E fala, inclusivamente, no Primeiro-Ministro e no Presidente da Républica. Aquilo que sempre procurámos transmitir, quando confrontados com essas perguntas, foi tranquilizar o mercado, tranquilizar os depositantes em particular, tranquilizar o sistema financeiro de que não havia, tanto quanto era do nosso conhecimento — porque, obviamente, nós não podemos falar daquilo que não conhecemos e que não é razoavelmente expetável que conheçamos II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________90
—, um problema no Banco Espírito Santo e que, portanto, todas as medidas tinham sido tomadas para garantir a proteção da atividade do Espírito Santo. E as declarações foram sempre nesse sentido.  Agora, a Sr.a Deputada vem dizer — e eu já ouvi dizer a mais pessoas, é verdade — que isso foi um apelo, ou um incentivo, ou o que quer que seja, a que as pessoas investissem nas ações. Aquilo que fizemos sempre foi, no âmbito das competências — falo, em particular, por mim —, quando me era perguntado e face ao ruído que a questão Espírito Santo tinha já há meses, tranquilizar quanto à situação do banco, conforme era a informação que eu tinha.  Dizer, a partir daí, que incentivámos que os pequenos acionistas fossem ao aumento de capital... Sr.a Deputada, eu até percebo que a mensagem que transmitimos, que era de tranquilidade — era, de facto, de tranquilidade! — e era com esse objetivo... Mas dizer com isto que estávamos a incentivar as pessoas a investir...” Sobre esta matéria, Pedro Passos Coelho, no seu depoimento escrito, a dado trecho refere “Tal como se pode depreender da resposta à questão anterior, eu não tinha nenhuma razão para evitar passar uma mensagem de segurança e de tranquilidade quanto à situação do Banco Espírito Santo. De resto, sendo questionado publicamente sobre a situação do Banco como fui, e a menos de informação relevante em sentido contrário àquela de que dispunha, qualquer hesitação em respaldar a comunicação pública do supervisor seria, além de irresponsável, absolutamente atentatória da estabilidade financeira. De resto, como é sabido, os problemas que afetavam a reputação da área não financeira do Grupo tinham começado a intensificar-se entre os finais de junho e os começos de julho, pelo que se tornava ainda mais importante procurar dissociar quanto possível a questão GES da questão BES, até porque começava a existir algum nervosismo no espaço público a respeito da marca “Espírito Santo”, tanto em razão do desastre iminente da área não financeira como por notícias envolvendo outras sociedades financeiras do Grupo no 5 estrangeiro fora 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________91
da jurisdição do supervisor português. Segundo a informação que me foi prestada, quer pela ex-Ministra de Estado e das Finanças, quer pelo ex-Governador, nos últimos dias de junho, o Banco de Portugal tinha intensificado a pressão de meses sobre a família Espírito Santo para forçar o seu afastamento das responsabilidades de gestão do BES com vista a evitar a contaminação para a esfera do banco provocada pelos danos reputacionais que se vinham acumulando no Grupo, o que os acionistas do BES tinham acabado por aceitar, esperando-se justamente em meados de julho que uma nova equipa de administração pudesse ficar à frente do banco e contribuísse para o reforço da credibilidade da instituição. Não havia, em qualquer caso, nenhuma perspetiva de que os depósitos do banco pudessem estar em causa.” Passados menos de dois meses do encerramento da subscrição do aumento de capital, no dia 3 de agosto de 2014, o país, os portugueses, os mercados, confrontam-se com a resolução do BES.   3.1.5. Banco Espírito Santo Angola O Banco Espírito Santo Angola (BESA) surge em janeiro de 2001 quando o CA do BES decide abrir uma subsidiária em Angola. Na altura todos os bancos concorrentes teriam operações em Angola e o conhecimento do funcionamento do mercado angolano, com a ESCOM, foram os motivos que levaram o BES a investir os 10 milhões de dólares para constituir o capital social do BESA. O BESA foi ganhando uma importância transversal para a economia angolana e em 2011 os seus fundos próprios ascendiam a mil milhões de dólares. Mas a sustentar estes números estava a exposição do BES ao BESA que não parava de crescer, principalmente entre 2008 e 2014.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________92
Em 2012 regista-se uma alteração dos órgãos de gestão do BESA. Em outubro, Álvaro Sobrinho deixa de ser Presidente da Comissão Executiva e foi substituído por Rui Guerra. O GBES chegou a deter mais de 55% da filial angolana, no Relatório de Contas Intercalar de 30 de junho de 2014 a exposição total do BES ao BESA cifrava-se em 3.880 milhões de euros. 3.1.5.1. Exposição ao Banco Espírito Santo Angola Nos termos do Aviso n.o 10/94 do BdP18, as partes relacionadas não podiam estar expostas a mais de 20% dos fundos próprios do ESFG. Após pedido do BES, na carta de 29 de junho de 200519, o BdP comunica ao BES que lhe concedia a isenção ao BESA, como a outras filiais, dos limites dos grandes riscos.  Até 31 de dezembro de 2007 a exposição do BES ao BESA era de apenas 21 milhões de euros. Figura 3 – Evolução da linha de crédito do BES perante o BESA  18 Aviso n.o 10/94, de 18 de novembro de 1994, do Banco de Portugal   19 Carta do BdP para o BES a comunicar a decisão do BdP de conceder a isenção pedida. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________93
Fonte: Deputado Relator com base em dados fornecidos à CPIPRNBIFR. No ano de 2008 assistiu-se a um crescimento brutal na exposição do BES ao BESA. Dos 21 milhões de euros do final de 2007 passa para 1.746 milhões de euros em dezembro de 2008. Esta tendência de crescimento manteve-se chegando aos 3 368 milhões de euros de exposição em junho de 2014. Este crescimento da exposição do BES ao BESA é acompanhado de um aumento brutal do rácio entre a exposição ao BESA e fundos próprios elegíveis do GBES o qual chegou a atingir 86,3% em junho de 2014, ou   seja, os fundos próprios caíram de 6.740 milhões em dezembro de 2013 para 3.903 milhões em junho de 2014.   Figura 4 – Comparação entre evolução da exposição do BES ao BESA e os fundos próprios do GBES 1746 16672076219728603162336805001000150020002500300035004000Dez 08 Dez 09 Dez 10 Dez 11 Dez 12 Dez 13 Dez 14Exposição do BES ao BESA (M€)II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________94
Fonte: Deputado Relator com base em dados fornecidos à CPIPRNBIFR Onde se dá o maior crescimento da exposição do BES ao BESA é quando em Portugal o BES, devido à crise financeira internacional e à crise da dívida soberana, se vê com maiores dificuldades de liquidez. A outra grande subida é entre 2011 e 2013, quando o BdP tinha indicado como limite para o rácio de transformação dos bancos os 120%, uma vez que Portugal se encontrava dentro do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF). A 31 de dezembro de 2008 o BESA detinha cerca de 1.600 milhões de euros de dívida pública angolana. O relatório interno do BdP20, de 3 de julho de 2009, dá nota que durante o ano de 2008 a ESFG aumentou  20 Relatório interno do Banco de Portugal que faz a análise consolidada da holding ESFG referente a dezembro de 2008. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________95
significativamente a sua posição devedora para 10.200 milhões de euros, sendo a parte mais relevante, cerca de 3.400 milhões de euros, correspondentes a depósitos efetuados pelo Banco Nacional de Angola (BNA) no BES de Londres. O BES, ao longo do tempo, quando lhe foi solicitado, ia justificando o investimento em dívida pública angolana com os níveis de rendibilidade satisfatórios e com o facto de o seu rendimento beneficiar da lei fiscal da altura, assim como com motivações políticas fortes, conforme mencionado no relatório Costa Pinto.   Para o BES os riscos do BESA deter títulos de dívida pública angolana eram essencialmente os riscos de mercado. A 1 de abril de 2011 Amílcar Morais Pires, do CA do BES, reuniu com o BdP para discutir a liquidez do GBES. Amílcar Morais Pires mostrou preocupação quanto aos recursos do banco e referiu que a mesma se prendia sobretudo com a manutenção dos recursos captados ao BNA. À data praticamente todos os certificados de depósito emitidos pelo BES Londres eram do BNA e os recursos captados aplicados no BESA, onde a grande parte era depois investida em dívida pública angolana. Morais Pires nesta reunião quis alertar para a possibilidade de o BNA não renovar os recursos depositados o que iria implicar abortar esta operação com Angola e expor o BES a um risco de incompatibilidades de maturidades. Nesta altura os recursos do BNA no BES já eram bem diferentes do investimento do BESA em dívida pública angolana. Desde 2009 que os recursos do BNA caiam no BES, para no final de 2013 já quase não terem expressão. Outro problema do BESA foi o crédito, que duplicou entre o final de 2007 e o final de 2008, acompanhado da manutenção de um modelo que se baseava no financiamento junto do BES, ao invés de captação de depósitos em Angola, conforme fizeram outras instituições de crédito portuguesas em II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________96
Angola. De dezembro de 2007 a junho de 2014 o crescimento anual médio foi de 39%, atingindo os 5.800 milhões de euros. O país encontrava-se em reconstrução, após anos e anos de guerra e então o BESA seria uma instituição financeira fulcral em Angola estando a responder a todos os setores de atividade com elevado potencial de crescimento na economia angolana. Esta era a justificação do BES quando questionado pelo BdP21, a 27 de outubro de 2010, sobre a carteira de crédito do BESA. Na mesma resposta o BES acrescentou que a carteira de crédito do BESA era sobretudo de operações empresarias e que teriam garantias reais ou estariam garantidas por colaterais. Desde 2010 que o rácio de transformação do BESA era muito maior que os das filiais dos outros bancos portugueses em Angola ao mesmo tempo que se agudizava o fosso relativamente à liquidez, o qual chegou aos 3.500 milhões de euros no final de 2013. Sobre esta matéria foi ouvido, por escrito, no âmbito dos trabalhos da CPIPRNBIFR, o Presidente do CA da KPMG - entidade responsável pelas certificação das contas do BES e do BESA -  o Dr. Sikander Sattar, que afirma “... considerando a referida falta de acesso à carteira de crédito do BESA, em 31 de outubro de 2013, a KPMG Portugal emitiu um relatório de imparidade da carteira de crédito da ESFG (domínio consolidado), preparado em base IFRS22, em que comunicou ao Banco de Portugal uma reserva por limitação de âmbito, relacionada com a carteira de crédito do BESA, por força daquela limitação de acesso a informação. Em anexo a esse relatório de imparidade da carteira de crédito do BESA, preparado igualmente em base IFRS, onde se comunicou uma impossibilidade de opinião com o mesmo fundamento da limitação de acesso à informação”.  21 Nota interna do Banco de Portugal de 13 de dezembro de 2010 sobre os títulos de dívida pública angolana detidos pelo BESA. 22 Normas internacionais de contabilidade 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________97
Na sua audição o Dr. João Costa Pinto afirmou que “a comissão concluiu que o BESA tinha um modelo de negócio completamente diferente de todos os outros bancos portugueses em Angola. Todos os outros bancos portugueses em Angola desenvolviam a sua atividade captando recursos localmente, não dependiam de financiamentos da casa-mãe. O rácio de transformação médio dos outros bancos portugueses em Angola andava pelos 40 a 50%. O BESA, não só dependia do financiamento da casa-mãe, como chegou a ter um rácio de transformação superior a 200%. A exposição do BES ao BESA, no final, chegou a representar cerca de 50% dos fundos próprios do grupo. Essa exposição estava refletida nas contas do próprio BES, que eram públicas, portanto a supervisão conhecia-as”.  O Dr. Vítor Bento referiu na sua audição que “nunca foi exigido qualquer provisionamento da exposição do BES ao BESA, inclusivamente nas contas de 30 de junho, nas quais não tive intervenção, mas que foram as últimas já sobre este plano todo de grande dificuldade. O Banco de Portugal exigiu que se fizesse uma provisão para os créditos, para a exposição ao Grupo GES, mas nem o Banco de Portugal nem os auditores exigiram qualquer provisão sobre a exposição a Angola”. De referir a diluição da participação acionista, o BdP decidiu colocar as ações que o BES detinha do BESA no “banco mau”, ao mesmo tempo, que decidiu que a linha de crédito do BES ao BESA passava para o balanço inicial do NB.  O mesmo supervisor considerou as ações que o BES detinha do BESA “lixo”e por isso foram constituídas imparidades no valor de 273 milhões de euros, mas ao mesmo tempo, considerou que a linha era um ativo bom para o NB.  Mas se todo este processo que aqui descrevemos, em que resulta evidente ser do conhecimento do BdP, e que tem contornos que já apontavam para um final trágico, consta-se a total e completa inação da supervisão.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________98
O BdP não tem qualquer registo de atuação que não seja o de dispensar, no caso concreto, o cumprimento da limitação legal de exposição a partes relacionadas, satisfazendo o pedido do BES, já referido na carta de 29 de junho de 200523, concedendo a isenção deste limite ao BESA, como a outras filiais, relativamente ao cumprimento dos limites dos grandes riscos, ou seja agravou o problema. Na audição de Vítor Constâncio, Ex-Governador do BdP no período compreendido entre fevereiro de 2000 e maio de 2010, este foi claro em reconhecer perante a CPIPRNBIFR que a evolução da exposição do BES ao BESA nos termos em que ocorreu, revelando um crescimento exponencial e tendo em consideração a sua natureza, merecia e exigia outra atitude do BdP. Nas suas declarações, Vítor Constâncio refere, “Bom, devo dizer que, neste caso, lamento que, na altura, não tivesse sido alertado para essa situação concreta. No entanto, apurando agora na conversa oral que tive com um responsável da supervisão do Banco de Portugal, com autorização do governador, a situação desenvolveu-se do seguinte modo: de facto, como disse, até 2007, não tinha expressão a exposição do grupo ou do banco em relação ao BESA, eram os tais 20 ou 21 milhões de euros. De súbito, deu um salto muito grande. Como disse, não fui alertado para esse salto, mas compreendo que esse aumento foi dedicado à subscrição de dívida pública angolana, por parte do BESA. O BESA — isto é público — foi, em 2008 e 2009, o colíder da emissão de um programa de dívida pública de Angola, no montante total de 3,5 mil milhões de dólares, portanto, uma verba muito grande. O negócio dos bancos portugueses em Angola consistia bastante em investir em dívida pública angolana, porque era um ativo que, como se revelou, não tinha risco, uma vez que Angola pagou sempre juros e amortizações da sua dívida. E o BESA fez o mesmo, portanto, esse aumento para verbas acima  23 Carta do banco de Portugal para o BES a comunicar a decisão do Banco de Portugal de conceder a isenção pedida. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________99
de 1000 milhões de euros foi dedicado a subscrição de dívida pública angolana, um ativo sem risco.” Este descalabro, que se desenrolou sem intervenção digna de registo por parte da supervisão, vem acompanhado de alguns fatos e opções assaz peculiares, como por exemplo:  • a revogação no dia 4 de agosto de 2014 da denominada “garantia soberana do Estado Angolano”, matéria que será tratada mais à frente; • A assembleia geral do ex-BESA realizada em outubro de 2014 que teve início sem a presença do representante do BES, em clara violação do Código Comercial Angolano, o qual acabou por chegar depois da hora, depois de um conjunto de vicissitudes amplamente relatadas na comunicação social. A realidade é que quando o representante do BES conseguiu chegar ao local da assembleia geral todas as decisões já tinham sido tomadas e tinha sido diluída a participação social do BES no BESA.   Factos que estão na origem de, até hoje, o BES em liquidação travar uma batalha judicial em Angola contra o BNA, contra os principais acionistas que participaram nessa assembleia geral e contra as decisões dessa assembleia geral. Decisões que mereceram o acordo do NB, entidade que estava representado na assembleia geral e que aceitou a proposta de abate de 80% à dívida que o BESA tinha com o BES, que representava cerca de três mil milhões de euros. De alguma maneira esta realidade encontra explicação na decisão de Resolução do BES e na composição do balanço do NB em que, por opção da autoridade de resolução, as ações do BESA ficam no denominado banco II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________100
mau (BES) e os créditos e a garantia soberana no banco bom (NB) assim como nos ajuda a perceber o contexto das declarações de  Dr. José Honório quando, a dado trecho,  afirmou “...Recordo-me que, numa reunião que eu e o Dr. Moreira Rato tivemos com o Dr. José Ramalho sobre este tema, logo nos dias seguintes, descobrimos que, na sequência da resolução, o Banco de Portugal tinha decidido colocar no BES as ações que o Banco Espírito Santo tinha do BESA e colocar no balanço do Novo Banco o crédito que o Novo Banco tinha sobre o BESA totalmente provisionado. Portanto, ficámos com uma exposição de 4,6 mil milhões de dólares, o que era um absurdo, e fomos falar com o Banco de Portugal”. 3.1.5.2. Garantia soberana ao crédito A 31 de dezembro de 2013, por despacho, o Presidente da República de Angola autoriza o Ministro das Finanças a emitir uma Garantia Autónoma24 a favor do BESA no valor limite de 5.700 milhões de dólares. A garantia foi emitida sobre os créditos concedidos pelo BESA e imóveis na sua carteira, tinha o prazo máximo de 18 meses e o Estado Angolano estava obrigado a pagar até 5.700 milhões de dólares em caso de ser necessário regularizar créditos da carteira do BESA. O BES deu conhecimento desta garantia ao BdP a 14 de janeiro de 2014 e a 17 de janeiro de 2014. Ricardo Salgado em reunião com o Governador do BdP entrega a garantia prestada pelo Governo angolano o que permitia ao BES isolar o risco de Angola.  24 Garantia do Estado angolano sobre a carteira de crédito do BESA com o objetivo de equilibrar o sistema financeiro angolano. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________101
O BdP analisa a garantia e em nota interna de 24 de janeiro de 201425 levanta várias questões quanto à sua qualificação e especificidades que apresentava. Foram levantadas questões quanto ao seu objeto, que não era claro, não era uma garantia incondicional, tinha condições prévias à sua execução, tinha um prazo de 18 meses, mas não se sabia o prazo das operações que cobria, entre outras questões.  Face ao exposto o BdP não considerava que a garantia servisse os propósitos a que se propunha nunca tendo considerado tal garantia para efeitos prudenciais. A 4 de fevereiro de 201426 o BdP enviou uma carta ao CA da holding ESFG a solicitar um parecer jurídico para avaliar a validade da garantia perante a carteira de crédito do BESA, referindo as preocupações identificadas na nota interna de 24 de janeiro de 2014. A 7 de fevereiro de 2014 o BES27 e a holding ESFG respondem concluindo, que à luz das normas prudenciais em vigor, a garantia cumpria os requisitos mínimos aplicáveis devendo por isso ser considerada válida. Acrescentavam ainda que por ser válida, os créditos que esta cobria deveriam constituir risco para a República de Angola.  A 10 de fevereiro de 201428 , o BdP enviou uma carta ao BNA a solicitar esclarecimentos sobre a garantia. Nela levantava uma série de questões. Mas o maior interesse era mesmo o de saber da validade da garantia em termos prudenciais.   25 Nota interna do Banco de Portugal da análise jurídica efetuada à garantia do Estado angolano sobre a carteira de crédito do BESA. 26 Carta do BdP ao CA da holding ESFG a solicitar parecer jurídico que avaliasse a validade e efeitos da garantia sobre a carteira de crédito do BESA. 27 Carta do CA do BES ao BdP que atesta a validade da garantia do Estado angolano sobre a sua carteira de crédito. 28 Carta do BdP dirigida ao BNA onde inquiriu quanto à validade e aplicabilidade da garantia do Estado angolano sobre a carteira de crédito do BESA. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________102
É importante relativamente a esta matéria conhecer qual foi a atuação dos auditores.  Precisamente sobe a atuação da KPMG referiu o Dr. João Costa Pinto “a atuação da KPMG em todo este processo. Como decorre do relatório da comissão, a KPMG era, ao mesmo tempo, a KPMG Portugal, o auditor externo do grupo, e a KPMG Angola, o auditor externo do BESA. E como já tive oportunidade de referir, nunca a KPMG Angola colocou qualquer reserva em relação às contas do BESA”. A 11 de fevereiro de 201429 a KPMG Portugal, em resposta a um pedido de esclarecimento do BdP a respeito de várias preocupações de supervisão com o GBES, dá nota de que a KPMG Angola estava a fazer uma análise ao crédito concedido pelo BESA, visando aferir a adequabilidade das imparidades registadas pelo banco, a questão da garantia soberana também seria analisada. A 14 de fevereiro de 201430, sendo esperado o incumprimento, face a 31 de dezembro, do rácio Core Tier I do Grupo, o BdP enviou uma carta ao CA da ESFG a informar que, para efeitos prudenciais, a garantia do Estado angolano não seria considerada elegível e que, portanto, não deveria ser considerada nos cálculos para efeitos dos rácios prudenciais e para apuramento das imparidades, até que o BdP desse instruções em contrário. Ricardo Salgado vai dando conhecimento do seu desagrado com a decisão do BdP e neste sentido envia cartas a 17 e a 20 de fevereiro de 2014. Tendo subsistido dúvidas importantes, a 25 de fevereiro de 201431, o BdP enviou uma carta ao BES a dizer que mantinha as suas intenções de não  29 Carta da KPMG Portugal para o Banco de Portugal que aborda vários temas da atividade da ESFG, incluindo a garantia soberana de Angola sobre a carteira de crédito do BESA. 30 Carta do Banco de Portugal ao CA da ESFG onde comunicou que não considerava elegível a garantia do Estado angolano para os cálculos dos rácios prudenciais e para o apuramento das imparidades. 31 Carta do Banco de Portugal onde reiterava intenções de não considerar a garantia válida. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________103
considerar a garantia elegível e a 26 de fevereiro de 201432 o BdP envia nova carta a dar nota da existência de dúvidas fundamentais que impossibilitavam a utilização da garantia para mitigar riscos de créditos concedidos pelo BESA.   A 7 de março de 2014 o BdP reúne com o BES e nesta reunião volta a ser discutida a validade da garantia. Foram acordadas quais as questões a que seria necessário dar resposta para que a garantia pudesse cobrir os créditos do BESA.  O CA do BES enviou para o BdP, a 4 de abril de 2014, a carta que recebeu, endereçada à KPMG Angola, do Gabinete do Ministro das Finanças de Angola33, datada de 1 de abril de 2011. Nesta carta o Ministro das Finanças de Angola dizia que a garantia devia ser considerada porque seria assumida pelo Estado angolano a responsabilidade do reembolso dos créditos referidos no Anexo I34 da Garantia pelo valor da dívida, líquida de colaterais, com referência a 31 de dezembro de 2013. Além disso, a garantia, segundo o Ministro angolano, devia ser considerada de forma firme, definitiva e irrevogável. No dia 18 de julho de 2014, em declarações na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) da Assembleia da República, o senhor Governador do Banco de Portugal Dr. Carlos Costa afirma que não haveria quaisquer impactos negativos do BESA sobre o BES. Tal afirmação significa uma de duas situações: ou Carlos Costa não disse a verdade; ou então considerava que a garantia pública angolana tinha valor, e nesse caso não se compreende que se tenha dado o pretexto para a revogação da garantia pública angolana, em vez de se procurar a sua execução.  32 Carta do Vice-Governador do banco de Portugal dirigida à ESFG a dizer que existiam duvidas fundamentais que impossibilitavam a utilização da garantia para mitigar o risco do crédito concedido pelo BESA. 33 Carta com a apreciação do Ministro das Finanças de Angola relativamente à garantia. 34 O Anexo 1 até à data não era conhecido. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________104
A 19 de junho de 201435 a KPMG Portugal envia uma carta ao Banco de Portugal a dizer que, mediante a análise da KPMG Angola, as apreciações do BNA e do Ministério das Finanças de Angola, reitera a validade da garantia.  O BdP foi-se mantendo em comunicação com o BNA para se certificar que era possível contar com o reembolso integral da linha de crédito do BES ao BESA, uma vez que era percetível a debilidade da carteira de crédito do BESA.  A 23 de julho de 201436 o BCE instrui o BdP para pedir ao BNA que se pronunciasse por escrito em como a linha de crédito do BES ao BESA seria totalmente garantida. O BNA respondeu afirmativamente levantando, no entanto, a possibilidade de reestruturar a maturidade. O BdP informou o BCE, no âmbito da avaliação da qualidade dos ativos, que segundo o Governador do BNA os credores do BESA estavam protegidos. A 25 de julho de 2014 o Governador do BdP é informado pelo Governador do BNA que estavam em avaliação opções de recuperação do BESA e, já que era certa a reestruturação da linha de crédito, era prematuro estar a falar do seu reembolso. No exercício de avaliação da qualidade dos ativos, o BCE deteta desvios nas imparidades na carteira de crédito do BESA e o BdP informa o Governador do BNA que o BCE tinha decidido alargar a amostra a todos os clientes de crédito, mesmo os não abrangidos pela garantia estatal e tinha pedido a identificação dos titulares de crédito abrangidos pela garantia soberana. Segundo o BCE era urgente que o BES deixasse de ter o controlo do BESA, para que o banco deixasse de ser consolidado. Dessa forma podia ser  35 Carta da KPMG em resposta ao Banco de Portugal na sequência de um artigo do Expresso.  36 Documento interno do Banco de Portugal que compila um conjunto de acontecimentos sobre o BESA. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________105
dispensado o exercício de avaliação da qualidade dos ativos e a supervisão do BNA deixava de estar sob alçada do BCE. O Governador do BdP insistia no envio de algo que honrasse o reembolso da linha de crédito do BES ao BESA, mas a 27 de julho de 201437, o Governador do BNA informou que tinham sido detetadas situações graves na gestão da carteira de crédito do BESA e que a linha de crédito teria de ser largamente reestruturada. A 1 de agosto de 201438 o BNA determina o saneamento do banco angolano e pede que sejam identificadas e retiradas da listagem as operações de crédito cobertas pela Garantia Soberana às não formalizadas no momento da concessão e criar a respetiva provisão. Deveria também ser criado um reforço de provisões num montante igual, ou superior, ao valor coberto pela garantia. Como referiu na sua audição o Dr. Luís Costa Ferreira “... O que lhe posso afirmar e temos várias declarações, que foram partilhadas ao Banco de Portugal através da KPMG, do Ministério das Finanças de Angola, que reitera a irrevogabilidade e a natureza firme dessa garantia. Portanto, não sei o que aconteceu após a aplicação de medidas extraordinárias de saneamento pelo BNA ao BESA em 1 de agosto de 2014”. Segundo o Dr. João Costa Pinto na sua audição “... as autoridades angolanas vieram a revogar a garantia, dizendo que se tinham alterado as circunstâncias em que a garantia tinha sido prestada. Ou seja, a forma como a resolução foi feita cá, que foi repetida lá, permitiu às autoridades angolanas argumentar com uma mudança substancial de circunstâncias que permitiu o desaparecimento da garantia”.  37 E-mail do Governador do BNA ao Governador do Banco de Portugal a informar das situações graves que tinham sido detetadas na gestão da carteira de crédito do BESA e que iria procurar uma solução para cumprir com as obrigações do banco.  38 Carta do BNA à Comissão Executiva do BESA a elencar as providências extraordinárias de saneamento a aplicar pelo banco.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________106
A retirar deste ponto fica a avaliação positiva do BdP por ter agido com a cautela que se exigia, foi fundamental não aceitar a garantia do Estado de Angola para atenuar o risco da carteira de crédito do BESA. O Dr. João Costa Pinto afirmou “... A comissão independente — e isso é referido no relatório — apenas avalia uma questão em relação a isso, que é a de se o Banco de Portugal fez bem, ou mal, em ter considerado que, de um ponto de vista prudencial, a garantia não poderia servir para efeitos do cálculo de rácio de solvabilidade, quer do BESA quer do BES”.Em audição o Dr. Carlos Costa disse “... O que estava em causa para o Banco de Portugal não era a validade da garantia, mas se dispunha da informação para saber se aquela garantia podia ser tida em conta para uma equivalência de tratamento em termos de risco. Como não foram entregues ao Banco de Portugal os elementos que eram necessários para o efeito, o Banco de Portugal não pode nem poderia dar, e não deu, essa equivalência, ou seja, não a considerava”. Importa esclarecer que foi amplamente confirmado pelo BdP que os Anexos referidos na garantia nunca chegaram ao BdP, pelo que não era possível identificar quais os créditos considerados no âmbito da referida garantia, quem eram os devedores ou os valores de cada um dos créditos e o seu vencimento.  A respeito da denominada “garantia soberana” temos ainda hoje duas questões que nunca foram respondidas: Primeiro o que valia efetivamente essa garantia?  Se a resposta for pelo resultado, seja na garantia de créditos – fim formal – ou mesmo para efeitos prudenciais, a resposta é que para nada serviu. Se a perspetiva for mais abrangente, a resposta é que foi elemento determinante para impedir o colapso da ESFG logo em dezembro de 2013.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________107
A segunda pergunta passa por se saber, onde estavam ou onde estão, os famigerados Anexos que nunca viram a luz do dia, ou pelo menos nunca chegaram ao poder e ao conhecimento das autoridades de supervisão nacionais. Sem entrar no domínio especulativo, teremos de admitir que, quem a emitiu, Ricardo Salgado que defendeu a sua validade, o Banco Nacional de Angola e o jurisconsulto que elaborou um profuso parecer a respeito da validade e suficiência do escrito, terão conhecido os anexos.  A última pergunta: porquê, quando, por quem e em que contexto, foi devolvida a garantia ao Estado angolano?  3.1.5.3. Dos procedimentos face ao auditor externo  Sobre os relatórios e contas do BESA de 2011 e 2012 a KPMG Angola apresentou os seus pareceres em que deu nota do seu desconforto quanto à falta de informação para realizar uma avaliação cabal da carteira de crédito do BESA.  A KPMG Portugal no seu trabalho de auditoria não transpôs as limitações do trabalho da KPMG Angola porque a KPMG Angola lhe teria assegurado que as situações referidas não teriam impacto nas contas do GBES. Até à reunião do BdP com a KPMG Portugal que se realizou a 13 de novembro de 2013 não há qualquer forma de reconhecer que o BdP conhecia alguma preocupação relativa às contas do BESA de 2011 e 2012 que tivesse sido manifestada pela KPMG de Angola.  Mas apesar de todas as questões inerentes às dificuldades do trabalho de auditoria por faltar informação para realizar uma avaliação cabal da carteira de crédito do BESA, não impede que a 9 de abril de 2014  a KPMG certifique as contas consolidadas do BES sem reservas relativas ao BESA, sustentando que tinha a confirmação de Angola de que a carteira de crédito do BESA II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________108
estava coberta por garantia “firme, definitiva e irrevogável” do Estado angolano, sem prejuízo de conhecer a posição do supervisor português que não reconhecia tal garantia para efeitos prudenciais. Como refere o Dr. João Costa Pinto “... a atuação da KPMG em todo este processo. Como decorre do relatório da comissão, a KPMG era, ao mesmo tempo, a KPMG Portugal, o auditor externo do grupo, e a KPMG Angola, o auditor externo do BESA. E como já tive oportunidade de referir, nunca a KPMG Angola colocou qualquer reserva em relação às contas do BESA”.Esta é uma matéria complexa que entronca na leitura de qual o âmbito dos deveres e obrigações do auditor, sendo hoje objeto de processo contraordenacional com origem no BdP e que está em apreciação judicial.  3.1.5.4. Da cooperação com a entidade de supervisão em Angola Em 2012 é assinado um protocolo de cooperação entre o BdP e BNA, na sequência de um tortuoso processo de negociação que apenas se iniciou em 2010.  O protocolo previa que BdP tinha de pedir autorização ao BNA se pretendesse iniciar ações inspetivas em filiais angolanas de bancos portugueses e não previa a possibilidade de partilha de informação entre os dois bancos nacionais sobre clientes e operações, um conteúdo manifestamente insuficiente se atendermos a precedentes existentes, nomeadamente o protocolo celebrado com o Brasil, e ao normativo internacional de referência exposto no comité de Basileia de supervisão bancária. Segundo o Dr. João Costa Pinto “... foi estabelecido um protocolo entre o Banco de Portugal e o Banco Nacional de Angola, aliás, diz mesmo que, 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________109