328 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Como ç por demais conhecido, os ―contratos simples‖ visam permitir condições especiais de frequência de escolas particulares, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira aos educandos do ensino básico e secundário, no exercício do direito de opção educativa por parte das famílias.Neste plano, o Estado estabeleceu com os estabelecimentos de ensino um apoio às famílias, que actualmente abrange cerca de 30 000. O custo destes apoios em contratos simples e de desenvolvimento é neste momento no valor aproximado de 50 milhões de euros. Este valor corresponde a uns irrisórios 0,36% do total do Orçamento do Ministério da Educação.São cada vez mais frequentes as situações em que alunos devido a mudanças no seu rendimento familiar, têm que abandonar as escolas que frequentam, por falta de possibilidade de pagamento das mensalidades.A meio de um ano lectivo essa situação pode colocar em causa todo um percurso escolar até então seguido, pois o aluno irá ter conhecimento de uma nova realidade, com nova escola, novos professores e novos colegas. Mais do que uma questão de desfasamento brusco com o meio escolar, é o sucesso escolar que poderá ficar irremediavelmente em causa.Assim, e tendo em conta a sua especial importância para o futuro da Educação em Portugal, a Assembleia da República recomenda ao Governo:1. A revisão da atribuição de bolsa de frequência em escolas com contratos simples ou de desenvolvimento.2. A determinação de actuação particularmente célere aquando da alteração da situação do emprego por parte de algum elemento do agregado familiar.Assembleia da República, 7 de Maio de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 486/X (4.a) SOBRE O ALARGAMENTO DO APOIO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DO PRÉ-ESCOLAR.Portugal vive hoje uma situação em que de forma excessivamente frequente empresas encerram ou adoptam períodos alargados de paragem na sua produção. Qualquer uma destas situações tem como consequência o agravamento da situação financeira dos seus trabalhadores.Ninguém nega que o nosso país está a atravessar uma gravíssima crise económica e social. Esta torna urgente a assunção de medidas por parte do Estado e dos organismos da sociedade Civil, como meio de combater e alterar o ―dçfice social‖ que ç gerado pelo constante aumento do desemprego.As despesas que se façam com educação e formação são, e serão sempre, vistas pelo CDS-PP como um investimento e nunca como um gasto. Por isso, devem ser tomadas medidas para que não existam portugueses que interrompam – ou se vejam privados de desenvolver – a sua formação. Infelizmente é isso o que está hoje a acontecer a muitas pessoas, para seu prejuízo próprio e para prejuízo da sociedade.Neste plano, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) têm sido claras na disponibilização para colmatar as lacunas dos sistemas públicos de educação e acção social. Por outro lado, têm vindo a alertar para as crescentes dificuldades das famílias em manter os percursos escolares dos seus filhos.Perante a quebra de um já magro orçamento familiar, as prestações de frequência escolar são uma pesada carga, que obriga as famílias a fazer difíceis opções entre as despesas a eliminar. Muitas vezes, infelizmente, faz-se a opção entre os gastos na Saúde e na Educação.Esta situação leva a dificuldades no pagamento das mensalidades nas escolas, ou até à desistência da frequência escolar. Esta desistência quando se dá no ensino pré-escolar é muito grave para o futuro destas