18 DE OUTUBRO DE 19782-(19)MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALEx.mo Sr.  Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:A fim de esclarecer o problema posto pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros relativamente à situação dos pescadores da Nazaré, em consequência dos temporais que assolaram o País, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de informar como segue.Tendo este Gabinete sido contactado pelo director Distrital de Segurança Social de Leiria para a situação referida, propondo, em resultado do estudo efectuado pelo Serviço de Acção Directa (SAD) da Segurança Social, a atribuição de um subsídio de emergência no total de 2 500 000$, foi este concedido por despacho de 5 de Abril próximo passado do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Madalena Reis.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. (Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre a afixação da propaganda política.De acordo com o solicitado no requerimento subscrito pelo Deputado Acácio Manuel de Frias Barreiros, enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 729/78, de 4 de Maio, encarrega-me o Sr. Ministro da Administração Interna de fornecer a seguinte resposta:A referência ao Decreto-Lei n.° 637/76, de 29 de Julho, feita na circular do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local n.° 829, de 22 de Junho de 1977, apenas teve em vista, como na mesma circular expressamente se consigna, suscitar a atenção das câmaras municipais para as disposições legais contidas naquele diploma, assim como noutros, a fim de às mesmas ser dado cumprimento.Assim, dado que o decreto-lei citado não abrange a propaganda política, como, de resto, decorre do seu preâmbulo e das respectivas normas, nunca se poderia ter em vista, com a emissão da circular em causa, a recomendação de que fossem aplicadas as disposições daquele diploma a tal género de publicidade.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Aquiles de Oliveira.SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre despedimentos de trabalhadores na Empresa do Jornal do Comércio.Em referência ao vosso ofício n.° 1076, de 3 de Junho de 1978, relativo ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 31 de Maio último pelo Sr. Deputado Acácio Manuel Frias Barreiros, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a o teor da informação prestada por esta Secretaria de Estado:1 — Os trabalhadores da Empresa do Jornal do Comércio, S. A. R. L., despedidos ao abrigo dos artigos 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 645/76, de 30 de Julho, foram já juridicamente reintegrados, nos termos do artigo único da Lei n.° 12/78, de 21 de Março.2 — Contudo, não sendo possível realizar, pelo menos de imediato, o pagamento dos vencimentos em atraso aos referidos trabalhadores, por notória incapacidade financeira da Empresa em epígrafe, vem esta Secretaria de Estado envidando esforços no sentido de, em colaboração com o Ministério das Finanças e do Plano, proporcionar à Empresa do Jornal do Comércio, S. A. R. L., os necessários meios de tesouraria, enquanto se aguarda para muito breve a conclusão dos trabalhos da Comissão Interministerial nomeada para estudar a desintervenção da mesma.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 27 de Junho de 1978. — O Chefe do Gabinete, Rui Assis Ferreira.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira (Indep.) relativo aos incidentes ocorridos no Largo de Camões no dia 10 de Junho.Satisfazendo o solicitado no vosso ofício de referência, e relativamente ao requerimento dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, informo V. Ex.a do seguinte:1 —Na parte do seu requerimento em que os Srs. Deputados solicitam uma informação, incumbe esclarecer que o efectivo da PSP que foi