2696II SÉRIE — NÚMERO 142postal, telegráfica ou telex, consoante as circunstâncias.2 — As notificações serão acompanhadas, conforme os casos, de cópias do despacho ou da decisão, com os respectivos fundamentos, ou da petição apresentada.3 — Tratando-se de órgão colegial ou de membros dele, as notificações serão feitas na pessoa ou através do respectivo presidente ou de quem o substitua.Artigo 57.°(Prazos)1 — Aos prazos referidos nos artigos anteriores e nas secções seguintes é aplicável o disposto no artigo 144.° do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho.2 — Aos mesmos prazos acresce a dilação de 10 dias, ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de 2 dias, quando os actos respeitem a órgãos ou entidades sediados fora do continente da República.Artigo 58.°(Publicação da decisão)1 — O presidente promoverá a publicação da decisão do Tribunal Constitucional na 1.» série do Diário da República.2 — A publicação a que se refere o número anterior abrangerá a indicação da norma ou normas objecto da decisão, a declaração da sua inconstitucionalidade ou ilegalidade e respectivos efeitos, ou de que o Tribunal se não pronuncia nesse sentido, e ainda, no primeiro caso, a menção das normas ou princípios constitucionais ou legais violados.SECÇÃO II Processo de fiscalização preventivaArtigo 59.°(Prazos para apresentação e recebimento)1 — Os pedidos de apreciação preventiva da constitucionalidade a que se referem os n.0' 1 e 2 do artigo 278.° da Constituição devem ser apresentados no prazo de S dias a contar da recepção do diploma pelo Presidente da República ou pelo Ministro da República.2 — É de 1 dia o prazo para o presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, usar da faculdade prevista no n.° 3 do artigo 52.° ou submeter os autos à conferência para os efeitos do n.° 2 do artigo 53.°3 — O prazo para o autor do pedido suprir deficiências é de 2 dias.Artigo 60.°(Distribuição)1 — A distribuição far-se-á no prazo de 1 dia.2 — 0 processo será imediatamente concluso ao relator, o qual elaborará o projecto de acórdão no prazo de 8 dias, cabendo à secretaria comunicar-lhe a resposta do órgão donde emanou o diploma logo que ela seja recebida.3 — Distribuído o processo, serão entregues cópias do pedido a todos os juizes, do mesmo modo se procedendo com a resposta e o projecto de acórdão, logo que recebidos pela secretaria.Artigo 61.°(Decisão)1 — Com a entrega da cópia do projecto de acórdão que se lhe destina é o processo concluso ao presidente para o inscrever na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar dentro do prazo de 20 dias a contar do recebimento do pedido.2 — A decisão não poderá, em caso algum, ser proferida antes que tenham decorrido 2 dias sobre a entrega das cópias do projecto de acórdão a todos os juízes.Artigo 62.°(Processo de urgência)Os prazos referidos no n.° 2 do artigo 60.° e no n.° 1 do artigo 61.° são, respectivamente, de 5 dias e de 12 dias, quando o Presidente da República haja usado a faculdade que lhe ê atribuida pelo n.° 4 do artigo 278.° da Constituição.SECÇÃO 111Processo de declaração da Inconstitucionalidade ou ilegalidadeArtigo 63.°(Prazo para a admissão do pedido)1 — Os pedidos de declaração da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de uma norma a que se referem as alíneas a) a c) do n.° 1 do artigo 281.° da Constituição podem ser apresentados a todo o tempo.2 — É de 2 dias o prazo para a secretaria autuar o pedido e apresentá-lo ao presidente do Tribunal e de 5 dias para este decidir da sua admissão ou fazer uso das faculdades previstas no n.° 3 do artigo 52.° e no n.° 2 do artigo 53.°3 — O prazo para o autor do pedido suprir deficiências ê de 14 dias.Artigo 64.°(Distribuição e poderes do relator)1 — Junta a resposta do órgão donde emanou a norma, ou decorrido o prazo fixado para o efeito sem que ela haja sido recebida, proceder-se-á à distribuição do processo na primeira, sessão ordinária posterior, sendo os autos conclusos de imediato ao relator e entregues cópias do pedido e da resposta aos restantes juizes.2 — O relator poderá solicitar a quaisquer órgãos ou entidades os elementos e informações que julgue necessários ou convenientes para a elaboração do projecto de acórdão, fixando, para o efeito, prazo até ao máximo de 30 dias, prorrogável a pedido do órgão ou entidade solicitada pelo período que o relator determinar.