27 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007têm de obter receitas que vão ao encontro das suas responsabilidades ao nível da mobilidade.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tenho todo o prazer em tentar responder a todas as questões formuladas.Começarei pelas perguntas feitas pelo Sr. Deputado Honório Novo, relativas ao facto de se assegurar ou não o nível de transferências que, neste momento, os municípios recebem do imposto municipal de veículos e à eventual distorção de que falou, consequência do desagravamento de determinadas viaturas de cilindrada mais baixa, quando comparadas com viaturas de cilindrada mais elevada.Quanto à quantificação, direi que ela aparece já consagrada no próprio Relatório do Orçamento do Estado para 2007, onde calculámos a perda de receita fiscal que iríamos ter este ano em resultado da mudança do sistema de tributação. Posso dar-lhe números mais concretos com todo o detalhe. O Sr. Deputado diz que há associações que têm números diferentes e que asseguram que não há agravamento, mas a verdade é que as associações que foram ouvidas aquando da preparação deste projecto sabem que as contas foram feitas de maneira perfeitamente linear e que qualquer pessoa pode repetir.O exercício que foi feito passou por pegar em todos os carros registados em 2006 e por presumir qual seria a receita fiscal que as mesmas viaturas, se fossem registadas em 2007 com este novo sistema, gerariam. O resultado global traduz-se, contudo, no período de um ano completo. Como sabem, a mudança irá operar-se apenas a partir de 1 de Julho, mas, se se tratasse de um ano completo, o que aconteceria seria que o Estado iria perder de IA 95 400 000 €; de IVA, que incide sobre uma base complexiva, perderia 20 000 000 €; de imposto de circulação, receberia mais 18 100 000 € e, no total, teríamos uma perda de receita fiscal, para o ano completo, de 97 400 000 €. Se pusermos, contudo, uma hipótese simplificadora, considerando que o novo regime só abrange meio ano e que, portanto, a perda é só de metade daquele valor, chegamos à conclusão de que há menos 48 000 000 € de receita fiscal.Os municípios irão receber, todavia, com o novo sistema, mais 1 900 000 € do que com o sistema actual. Este exercício pode ser perfeitamente repetido por qualquer associação que tenha o número de automóveis registados em 2006, calculando, assim, qual o montante de receita fiscal que seria obtido com o sistema actualmente em vigor e com o sistema proposto.Ainda em termos de quantificação, penso, com o devido respeito, que o exemplo que o Sr. Deputado deu foi mal escolhido. De facto, se o Renault Clio é aquele que eu conheço, com 1461 cm3 de cilindrada e com um nível de emissões de 110 g/km, tem, actualmente, uma tributação de 4125 € e passará a ser tributado em 3141 €.A Sr.a Helena Terra (PS): — Fez uma má escolha de carro, Sr. Deputado!O Orador: — Este é um exemplo em que a redução da tributação é de 24%, pelo que eu não o escolheria para ilustrar esta situação.O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas eu dei mais do que um exemplo!O Orador: — Neste caso concreto, a diminuição da carga fiscal não é de 10%, como acontece em média, mas, sim, de 24%.Voltarei, depois, a uma outra questão que o Sr. Deputado Honório Novo colocou.Quanto à questão dos cálculos, de que falou o Sr. Deputado Hugo Velosa e à qual já aludi em resposta ao Deputado Honório Novo, direi mais uma vez que as associações que estiveram presentes sabem perfeitamente como é que os cálculos foram feitos.Pode discutir-se, de facto, se, com a mudança, não haverá transferências de procura de uns modelos para outros. Mas, em termos de análise e de cálculos, penso que a nossa é a hipótese mais simplificadora, mais clara e transparente.Quanto à alternativa que sugeriu, o Sr. Deputado sabe que, neste momento, existe na União Europeia uma divisão quanto à base de tributação. Há vários países que a fazem incidir unicamente sobre a componente da cilindrada, há outros que consideram apenas a componente do valor tributável e há outros que têm soluções mistas. O que é proposto na directiva da Comissão é que os países evoluam para uma solução mista em que a componente ambiental tenha o seu papel. O que a Comissão sugere é mesmo que, de início, a componente ambiental represente, pelo menos, 25%.Ora, no primeiro ano vamos praticamente alcançar este objectivo de ter uma componente ambiental que represente 25%. Reparem que, se em termos de registo ultrapassamos claramente os 25%, em relação às viaturas em circulação a componente ambiental só será introduzida a partir de 2009, porque não consta do documento do veículo. Daí que pensemos estar garantido que a média ponderada será superior a 25%. De qualquer modo, parece-me que essa é a solução.