2470II SÉRIE — NÚMERO 137ARTIGO 220.*Ê aditado um novo artigo 284.°, com a seguinte redacção:Artigo 284.' (ComposiçBo)1. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes.2. Três dos juízes designados pela Assembleia da República e os três juízes cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais, e os demais de entre juristas.3. Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por seis anos.4/ O presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.ARTIGO 221."£ aditado um novo artigo 285.°, com a seguinte redacção:Artigo 285." (Secções]A lei pode prever o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções não especializadas para efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade.ARTIGO 222.°£ suprimido o artigo 286.°ARTIGO 223°1 — O artigo 287.° passa a constituir o novo artigo 286.°, com a seguinte epígrafe:(Competência e tempo de revisão)2 — O n.° 2 do artigo 287.° passa a constituir o n.° 2 do novo artigo 286.°, sendo suprimida a expressão «, após a revisão prevista no artigo anterior,».3 — O n.° 3 do artigo 287.° passa a constituir o n.° 1 do novo artigo 288°, sendo substituída a expressão «previstas neste artigo terão de ser» pela expressão «são».ARTIGO 224°1 — O artigo 288.° passa a constituir o novo artigo 287.°, com a seguinte epígrafe:(Iniciativa da revisão)2 — O n.° 3 do artigo 288.° passa a constituir o n.D 2 do novo artigo 288.°ARTIGO 225.°E aditado um novo artigo 288.°, com a seguinte redacção:Artigo 288.* (Aprovação e promulgação)1. As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.2. As alterações da Constituição que forem aprovadas são reunidas numa única lei de revisão.3. O Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de revisão.ARTIGO 226°1 — O n.° 1 do artigo 292.° é suprimido.2 — O n.° 2 do artigo 292.° passa a constituir o texto do artigo, sendo substituído por:As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 não ressalvadas neste capítulo são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no artigo 293.°ARTIGO 227.°Os n.05 2 e 3 do artigo 293.° são suprimidos, passando o n.° 1 a constituir o texto do mesmo artigo.ARTIGO 228.°Os artigos 294.°, 295.°, 296.°, 297.°, 298.°, 299.°. 300.° e 301.° são suprimidos.ARTIGO 229.°1 — O artigo 302.° passa a constituir o novo artigo 294.°, com a seguinte epígrafe:(Estatutos das regiões autónomas)2 — Os n." 1 e 2 do artigo 302.° são suprimidos, passando o seu n.° 3 a constituir o texto do novo artigo 294.°ARTIGO 230.°Os artigos 303.°, 304.° e 305.° são suprimidos.ARTIGO 231-0 artigo 306.° passa a constituir o novo artigo 296.°, sendo os seus n.°s 1 e 2 substituídos por:1. O estatuto do território de Macau, constante da Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 53/79, de 14 de Setembro.2. Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau, e precedendo parecer do Conselho de Estado, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou a sua substituição.ARTIGO 232.°1 — o artigo 307.° passa a constituir o novo artigo 297.°, sendo a sua epígrafe substituída por:(Independência de Timor Leste)2 — O n.° 2 do artigo 307° passa a constituir o n.° 2 do novo artigo 297.°, sendo substituído por.2. Compete ac Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.