9 DE DEZEMBRO DE 199516-(11)empresa nacional no seu sector? Tem o Governo presente a dramática situação dos seus 420 trabalhadores? b) Conhecida a relevância 'da empresa para a economia e para o emprego, que pensam fazer os Ministérios respectivos para ajudarem e garantirem a indispensável recuperação financeira que permita a retomada da produção? Entende o Governo que essa ajuda para a sobrevivência é uma exigência de uma mudança de política, que aposta no emprego e no desenvolvimento económico?Requerimento n.fl 72/VII (1.B)-ACde 29 de Novembro de 1995Assunto: Defesa da carta do mar na freguesia de Paramos (Espinho).Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).É cada vez mais preocupante o constante avanço do mar, na freguesia de Paramos, concelho de Espinho, distrito de Aveiro, sem que tenham sido realizadas obras atempadamente de defesa da costa, naquela localidade.Esse avanço do mar põe em perigo inúmeras habitações da zona habitacional junto à costa, onde residem cerca de 1000 pessoas.Com a aproximação do Inverno aumentam as possibilidades de destruição total das poucas defesas existentes e já em estado de grande desgaste.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:a) Está ou não prevista a curto prazo uma intervenção na zona citada de defesa da costa e das populações que aí residem?b) No caso de estarem previstas, quando se iniciam as obras e qual a sua duração?Requerimento n.9 73A/II (1.a)-AC de 29 de Novembro de 1995Assunto: Abate de árvores ao longo da estrada nacionaln.° 234 no distrito de Viseu. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Ao longo das bermas da estrada nacional n.° 234, entre Mangualde e Nelas e entre Nelas e Canas de Senhorim, até junto do entrosamento com a nova variante de Carregal do Sal, no quadro de obras conduzidas pela Junta Autónoma de Estradas, parece ter-se procedido ao abate de árvores (pinheiros e cedros) aparentemente sem justificação.2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Equipamento Social e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:a) O Governo confirma e tem conhecimento do referido abate de árvores? •b) No caso de se confirmar ó abate de árvores, quem é a entidade responsável e que.aproveitamento é feito das madeiras provenientes desses abates?Requerimento n.a 74/VII (1.B)-ACde 29 de Novembro de 1995Assunto: Criação de uma associação de cooperativas nosector leiteiro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).: i1 — Tem estado em curso, como é do conhecimento público, um processo de associações entre três cooperativas do sector leiteiro — AGROS, PROLEITE e LACTICOOP — visando reforçar a capacidade de intervenção no mercado dos produtores nacionais face ao crescente domínio da produção estrangeira importada através de grupos multinacionais.2 — Este processo de associação foi sempre muito contestado exactamente por aqueles que não estão interessados nesse reforço.3 — Após longas negociações, foi possível, segundo a comunicação social, um acordo ente as três referidas uniões de cooperativas.4 — Contudo, inesperadamente, o Secretário de Estado do Comércio do XIII Governo Constitucional terá suspendido o processo de autorização da referida associação, enviando-o para a Direcção-Geral de Concorrência e Preços.5 — Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe do seguinte:a) Se se confirma a suspensão do processo;b) Em caso afirmativo, que razões levaram o Governo a tomar essa decisão;c) Qual a opinião do Governo sobre a necessidade de reforçar as estruturas associativas e de mercado em Portugal, visando reforçar a capacidade competitiva da produção nacional e, por consequência, melhorar a posição dos agricultores portugueses;d) Quando pensa o Governo desbloquear e autorizar o referido acordo de associação.Requerimento n.9 75/VII (1.B)-ACde 29 de Novembro de 1995Assunto: Multiplicação de declarações de rectificação. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).A publicação de declarações de rectificação no Diário da República é natural em face da possibilidade compreensível de lapsos humanos pontuais.No entanto, já não é compreensível que as declarações de rectificação se multipliquem, por vezes configurandc-se como verdadeiras alterações materiais às normas e actos administrativos que são objecto de rectificação.A título de. exemplo, só no dia 31 de Outubro foram publicadas 21 declarações de rectificação.