7 DE DEZEMBRO DE 1985383agentes estejam informados convenientemente sobre os aspectos do mesmo. Isto implica que todos os cidadãos conheçam plenamente as suas potencialidades individuais com vista a uma perfeita integração no mercado de trabalho, o que pressupõe o desenvolvimento de um sistema articulado e contínuo de orientação e informação escolar e profissional.5 — Se olharmos, mesmo que superficialmente, para o que existe nesta área e neste país, não será difícil constatarmos a existência de alguns serviços, fechados sobre si mesmos, que desenvolvem um trabalho relevante, mas sem qualquer coordenação efectiva, quando cada vez se torna mais premente a necessidade de alargar a todos os estabelecimentos de ensino os serviços de acompanhamento escolar, orientação e informação escolar e profissional, de forma a que todos os jovens possam deles beneficiar. Para tal é indispensável conjugar esforços e aproveitar todos os recursos humanos e materiais existentes. A criação de estruturas paralelas afigura-se-nos, assim, extremamente contraproducente, quer a nível teórico, quer a nível econômico, pelo que há que se criar um sistema que preveja um máximo aproveitamento dos recursos humanos e materiais já existentes e defina com clareza formas de colaboração que permitam uma máxima rentabilização destes; caso contrário, estaríamos a agravar a situação existente, pela duplicação de serviços e sobreposição de competências.6 — Nestes termos, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.«1 — E criado o Secretariado Nacional para a Informação e Orientação Escolar e Profissional, adiante designado por SNOEP, com vista à orientação e arti-ulação das acções a desenvolver, de âmbito nacional, as áreas de acompanhamento escolar, orientação e nformação escolar e profissional, por forma a inte-rar os cidadãos na vida activa, valorizando a sua iberdade individual de escolha.2 — O SNOEP é constituído pela rede de órgãos serviços existentes ou previstos que, actuando de rma articulada e na dependência da Presidência do nselho de Ministros, visa o desenvolvimento e con-tização de estratégias, no cumprimento dos objec-os definidos no número anterior, designadamente aves da definição dos perfis e formação dos pro-ionais, do acompanhamento, apoio e articulaçãoserviços, por forma a assegurar a consecução de plano nacional de acompanhamento escolar, orien-o e informação escolar e profissional, mediante a adequada rede nacional de serviços.3 — A definição das estratégias referidas nos nú-ros anteriores carece da audição obrigatória de re-entantes dos vários interesses relacionados com bjectivo desta matéria, designadamente o Conselho tonal da Juventude.ARTIGO 2.'acesso ao SNOEP é garantido a todos os cida-grafuitamente e reger-se-á por normas regula-tares a estabelecer.ARTIGO 3.«O SNOEP será apoiado pelos estabelecimentos de ensino oficial, privado ou cooperativo que visem a formação e aperfeiçoamento de profissionais neste domínio, a definir por portaria conjunta dos Ministros da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social.ARTIGO 4.-O SNOEP goza de autonomia administrativa e financeira e estrutura-se numa organização descentralizada, compreendendo órgãos centrais e regionais.ARTIGO 5.»Aos órgãos do SNOEP compete, no seu conjunto, assegurar a distribuição racional, a hierarquização técnica e o funcionamento coordenado dos serviços, definir a complementaridade de valências e promover a descentralização decisória.ARTIGO 6.°Incumbe ao Governo mobilizar os recursos financeiros indispensáveis ao SNOEP, de modo a assegurar a sua progressiva implantação e realização, designadamente através da afectação de uma verba, a definir anualmente, das' receitas do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.ARTIGO 7.»0 exercício do direito e o acesso ao SNOEP, a estrutura interna, a competência, o modo e o regime de funcionamento dos órgãos e serviços, bem como a regulamentação do estatuto do pessoal, constarão de diplomas especiais, a elaborar pelo Governo.ARTIGO 8."1 — O Governo elaborará, no prazo de 6 meses a contar da publicação da presente" lei, os decretos--leis necessários à sua execução.2 — A implementação do SNOEP deverá iniciar-se no prazo de 3 meses após a entrada em vigor daqueles diplomas.Os Deputados do PS: Carlos Lage — Raul Brito — Rui Vieira — António Janeiro — Jorge Lacão.PROJECTO DE LEI N.° 65/1V serviço de cooperaçãoO incremento da cooperação entre Portugal e outros Estados, designadamente os Estados de expressão oficial portuguesa, justifica a mobilização possível dos recursos disponíveis.Neste sentido, a utilização das capacidades técnicas e profissionais dos jovens portugueses que prestam serviço militar pode constituir um contributo de indiscutível interesse e importância. Viabilizar esta utilização.