I SÉRIE — NÚMERO 18 56 O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recorrendo também à versão inicial do Memorando de Entendimento, gostaria de me dirigir ao Sr. Deputado Pedro Jesus Marques para lhe pedir uma explicação. Sr. Deputado, no ponto 1.11 da versão inicial do Memorando de Entendimento está escrito o seguinte: «Reduzir as pensões acima de 1500 euros, de acordo com as taxas progressivas aplicadas às remunerações do sector público a partir de Janeiro de 2011, com o objetivo de obter poupanças de, pelo menos, 445 milhões de euros.» O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Exato! A taxa extraordinária de solidariedade! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Explique-me, Sr. Deputado, como é que reduzia estas pensões. Será que são pensões não contributivas? Sr. Deputado, é preciso ser coerente! Vozes do PS: — E sério! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Sr. Deputado assinou um Memorando em que admitia a redução de pensões de acordo com as taxas que foram aplicadas aos funcionários públicos, de 3,5% a 10%. Isto para todas as pensões, e são contributivas, Sr. Deputado! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A taxa extraordinária de solidariedade! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Há aqui uma incoerência muito grande. Aproveito a oportunidade para dizer que o artigo 116.o do Orçamento tem agora uma norma que evita que haja uma acumulação de efeitos entre a convergência das pensões proposta e a aplicação desta condição de recursos, o que permite retirar do âmbito da aplicação desta medida cerca de 6000 pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Portanto, Sr. Deputado, esta é uma boa notícia para os pensionistas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, de facto, a discutir um ponto fundamental para a sustentabilidade do sistema de segurança social. Sobre esta matéria, e pegando nas palavras do Sr. Deputado Adão Silva, gostava de recordar a esta Câmara que o sistema, no que respeita às pensões de sobrevivência, tem um défice de 1,2 mil milhões de euros. Esta é a questão de fundo: o sistema tem um défice de 1,2 mil milhões de euros, e temos de resolver este problema. A solução encontrada pelo Governo é uma solução razoável, é uma solução que tem em linha de conta abranger apenas as segundas pensões, portanto, não tem a ver com as primeiras pensões mas apenas com as segundas, com limites que ficaram claramente expressos no debate anterior. Ainda sobre esta matéria, permitam-me também dizer que, apesar de haver este défice no sistema, esta medida apenas vai abranger 3,5% das pessoas que hoje recebem pensões de sobrevivência. É uma pequena minoria de pessoas a quem pedimos um esforço para ajudar a combater este défice que o sistema tem de 1,2 mil milhões de euros. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, ficou hoje claro no debate deste artigo, como no debate de outros artigos, e é inquestionável, que, por muito que os senhores digam que o «algodão» está limpo, o «algodão» de que falou na sua intervenção inicial está sujo, e está sujo pelas medidas que os senhores tinham previsto no PEC 4.