II SÉRIE-A — NÚMERO 171 26 Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 153.o do TCE), que estabelece que a União Europeia deve contribuir para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses. Neste contexto, podem os Estados manter ou introduzir medidas de proteção mais estritas, desde que compatíveis com os Tratados (n.o 4 do referido artigo). Portugal veio a legislar sobre esta matéria em 1996, através da aprovação da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, conhecida como a lei de defesa do consumidor. Nos termos do artigo 3.o desta Lei, o consumidor tem direito: à qualidade dos bens e serviços; à proteção da saúde e da segurança física; à formação e à educação para o consumo; à informação para o consumo; à proteção dos interesses económicos; à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos; à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta e à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses. Ora, apesar de cada vez mais os consumidores se preocuparem com as questões ambientais e exigirem dos produtores a adoção de comportamentos compatíveis com estas preocupações, aquilo que se verifica é que a lei de defesa do consumidor não atribui aos consumidores qualquer direito expresso neste âmbito. De acordo com um Inquérito promovido o ano passado pela Sociedade Ponto Verde1 para perceber os comportamentos e as preocupações ambientais dos consumidores nacionais, 89% dos inquiridos admitem estar mais preocupados hoje com os problemas ambientais do que há 10 anos, tendo sido identificados como principais problemas ambientais a poluição, a proteção marinha e o aquecimento global. No que diz respeito aos comportamentos adotados para um ambiente melhor, resultou do inquérito que fazer reciclagem lidera destacadamente o ranking, sendo considerado como o comportamento principal por 2/3 dos inquiridos, e reduzir o consumo de plástico é um comportamento diferenciador entre gerações, sendo referido por 25% da geração Z (nascidos entre 1999 e 2005) e por apenas 8% da geração Baby Boomers (nascidos entre 1955 e 1962). Segundo um inquérito Eurobarómetro divulgado em 20192, as secas e cheias frequentes, a escassez de água potável e a poluição de rios, lagos e águas subterrâneas estão no topo das preocupações ambientais dos portugueses. Este estudo demonstra que um quarto dos portugueses (26%) aponta o combate às alterações climáticas como prioridade para a atividade do Parlamento Europeu (PE), elegendo antes o «combate à pobreza e exclusão social» e a «melhoria dos direitos dos consumidores e a qualidade e acesso aos serviços de saúde de todos os cidadãos». Finalmente, de acordo com os resultados do Inquérito Eurobarómetro especial3, 94% dos cidadãos de todos os Estados-Membros da UE afirmam que a proteção do ambiente é importante a nível pessoal. Além disso, 91% dos cidadãos afirmam que as alterações climáticas constituem um problema grave a nível da UE e 83% dos inquiridos considera que é necessária legislação europeia para proteger o ambiente. De destacar que os inquiridos consideraram que as formas mais eficazes de resolver os problemas ambientais consistem em «mudar a forma como consumimos» e «mudar a forma como produzimos e comercializamos os produtos». Em consequência, este inquérito revelou que os cidadãos consideram que os produtos devem ser concebidos de forma a facilitar a reciclagem do plástico; que a indústria e os vendedores a retalho devem procurar reduzir as embalagens de plástico; que devem ser realizadas ações educativas para ensinar às pessoas como reduzir os seus resíduos de plástico e que as autoridades locais devem colocar à disposição das pessoas mais e melhores infraestruturas de recolha de resíduos de plástico. Se tivermos em conta, por exemplo, esta questão da redução de embalagens e promoção da reciclagem e reutilização destas, verificamos que os consumidores têm vindo a exercer cada vez mais pressão sobre os operadores económicos para que adotem práticas ambientalmente responsáveis. Contudo, é essencial garantir que esta exigência tem suporte legal, para que os consumidores não possam ser impedidos de adotar hábitos e comportamentos mais sustentáveis. Depois, é imprescindível assegurar que os consumidores dispõem de todas as ferramentas e informação  1 Pode ser consultado em https://www.ambientemagazine.com/inquerito-revela-que-portugueses-estao-mais-preocupados-com-problemas-ambientais/ 2 Pode ser consultado em https://www.agroportal.pt/seca-escassez-de-agua-e-poluicao-no-topo-das-preocupacoes-ambientais-dos-portugueses/ 3 Pode ser consultado em https://ec.europa.eu/portugal/news/special-eurobarometer-environment_pt