20 | II Série A - Número: 125 | 22 de Fevereiro de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 227/XII (1.a) EXIGE A MANUNTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA E AUTÓNOMA DOS PORTOS PORTUGUESESNuma entrevista a uma revista especializada em transportes, o Secretário de Estado dos Transportes avançou com a possibilidade de integração dos portos portugueses numa única entidade de gestão.A ideia de perda de autonomia dos portos é algo de inédito e sem paralelo na Europa ou no mundo. Não existem exemplos práticos nem estudos relevantes que apontem a retirada de autonomia à gestão dos portos.O Bloco de Esquerda, como é público, tem sido crítico de diversas opções de gestão dos portos portugueses, nomeadamente no que se refere à condução de matérias relativas a parcerias público-privadas e a questões laborais. Mas reconhecemos a saúde financeira dos portos e a importância da gestão autónoma para o desenvolvimento regional e nacional.Não existe, aliás, qualquer motivo para se pensar numa alteração à autonomia de gestão; as suas áreas de intervenção são diversas e a sua complementaridade é estratégica para o País. São vários os estudos que demonstram que a flexibilidade e celeridade necessárias à gestão operacional de cada porto são melhor conseguidas com a proximidade e autonomia das autoridades portuárias de cada porto.No caso português é evidente que a gestão autónoma não causa sequer qualquer entrave à capacidade de iniciativa conjunta entre os portos, existindo projetos desenvolvidos em conjunto. Exemplo disso é a Plataforma Comum de Gestão Portuária, desenvolvida entre os portos de Leixões, Lisboa e Sines e que tem permitido até a exportação de inovação tecnológica.A centralização da gestão não só prejudicaria a atividade de cada porto, aumentando a burocratização, o tempo de resposta e o desenvolvimento regional, como abriria a porta à privatização. Uma experiência leviana e que só debilitaria ainda mais a nossa economia.Recorde-se que a experiência, única no mundo, de privatização dos portos comerciais do Reino Unido, levada a cabo por Margaret Thatcher, revelou-se desastrosa: o Estado perdeu recursos e a gestão de monopólio por privados prejudica toda a economia.Os portos são um serviço público por excelência, uma peça estratégica para economia dos países. Aliás, o documento intitulado Plano Estratégico de Transportes afirma que «o transporte marítimo é responsável por 72% do comércio internacional» e reconhece que «o setor marítimo portuário desempenha um papel fundamental a favor do desenvolvimento do País, da economia, em particular das exportações».A ideia inusitada de fusão da gestão dos portos faz temer sobre qual será a verdadeira intenção. Portos públicos não necessitam de mais integração do que já têm. A holding que integra a sua ação é precisamente essa: a sua gestão ser pública. O Estado coordena a política portuária e a gestão autónoma de cada porto garante a sua capacidade de ação. Em todo o mundo a opção pela gestão pública dos portos é consensual, assim como a sua autonomia.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:A gestão dos portos comerciais portugueses se mantenha autónoma e pública.Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Mariana Aiveca —  Ana Drago —  Pedro Filipe Soares João Semedo —  Francisco Louçã —  Cecília Honório.——