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I SÉRIE — NÚMERO 52 8 Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Isso é um facto, e um facto positivo. Tal como é positivo — e também ninguém o nega — que a economia portuguesa dê finalmente os primeiros sinais de que bateu no fundo e de que começa, timidamente, a recuperar,... Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ... beneficiando de uma conjuntura externa menos desfavorável e do travão às políticas de austeridade imposto pelo Tribunal Constitucional. Que esses factos ocorram é positivo, ninguém o contesta. Afastemos, portanto, de uma vez por todas, essa demagogia. Não nos dividimos entre os que se alegram com os bons resultados e os que se zangam com eles, nem entre os que reconhecem o esforço dos portugueses e os que alegadamente o menosprezam. Essa dicotomia primária é falsa e não é séria, sequer. Aplausos do PS. Apenas serve para alimentar despiques parlamentares vazios de sentido e de conteúdo. O que está em causa é outra coisa: é saber se aproveitamos esta oportunidade para convergir numa leitura realista da situação da economia portuguesa que reconheça os problemas e que não os disfarce; que crie condições para novas respostas políticas e não que insista no erro desta política de uma nota só — a obsessão pela austeridade, que provocou três anos de recessão, semeou a devastação na economia e nas condições de vida dos portugueses e empurrou muitos milhares para o desemprego e para a emigração. Aplausos do PS. Porque uma coisa sabemos: uma economia que sofreu três anos de recessão não está agora melhor do que estava; uma economia que tem 16% de desemprego não está agora melhor do que estava;... O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ... uma economia que tem agora 130% de dívida pública não tem contas públicas mais saudáveis do que tinha. É um insulto à inteligência, ao sofrimento dos portugueses o desfile de ministros nas televisões festejando não se sabe bem o quê. Aproveitemos, portanto, esta oportunidade que o relatório do FMI concede para afastar a fantasia. Não se insista na ilusão de um sucesso que ninguém vê e numa transformação estrutural da economia em que ninguém verdadeiramente acredita. Porque só assumindo e enfrentando a realidade podemos discutir o caminho do futuro. E discutiremos também as propostas do FMI, que insistem numa receita que falhou e que também tem um refrão conhecido: mais austeridade, mais 3 mil milhões de euros de austeridade em cima dos mesmos — funcionários públicos e pensionistas. Esta é uma agenda que tem de ser abandonada. Faz mal o Governo em rejeitar o diagnóstico e faz pior em abusar da receita. Melhor seria disponibilizar-se para o que verdadeiramente interessa: reconhecer a realidade, corrigir os erros e mudar de rumo. Porque a fantasia já não engana ninguém. O Carnaval está à porta mas a máscara já caiu. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Miguel Frasquilho, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Miguel Tiago, do PCP, e Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
21 DE FEVEREIRO DE 2014 9 Entretanto, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira informou a Mesa que pretende responder a grupos de dois pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, queria começar por agradecer-lhe o facto de vir recordar-nos hoje, nesta Câmara, perante todos os portugueses, que este Governo e esta maioria estão a fazer tudo aquilo que o Partido Socialista, durante anos a fio, não soube fazer em prol de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E, sobretudo, agradeço-lhe por vir recordar-nos nesta altura, quando faltam três meses para terminar o nosso Programa de Ajustamento, que aquilo que vai ficar para a História, aquilo que é factual, é que houve um Governo, do qual o Sr. Deputado era figura proeminente, o número dois do Governo, que levou Portugal à bancarrota, e que há outro Governo, desta maioria, que vai retirar Portugal da bancarrota. São factos, e a realidade prova-o! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado — e falo também para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista —, que, com esta intervenção, o PS regrediu três anos: estamos em 2011 e o Partido Socialista ainda não tinha percebido o que é que ia acontecer ao País. O Sr. Deputado veio hoje recordar-nos essa realidade. Sr. Deputado, esperava vê-lo aqui hoje a congratular-se com os progressos económicos que temos vindo a fazer, depois de dois anos extraordinariamente difíceis, que o senhor, como negociador com a troica em 2011, sabia que nunca poderiam deixar de ser realidade. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas, agora, que temos a economia a recuperar, que temos o desemprego a reduzir, que temos todos os indicadores de confiança a apontarem para a sustentação desta recuperação, o Sr. Deputado presenteia-nos com uma análise destas?! O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Oh!... O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, que desfaçatez sem limite! Que desfaçatez sem limite! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mais ainda, Sr. Deputado: infelizmente para Portugal, que precisava de um Partido Socialista à altura dos acontecimentos, o PS ainda não percebeu a realidade em que se insere. Podia inspirar-se no SPD, na Alemanha, podia inspirar-se no Sr. Hollande — mon ami Hollande, não é verdade, Sr. Deputado? —, em França, podia inspirar-se no partido trabalhista do Sr. Dijsselbloem, na Holanda, podia inspirar-se até no Sr. Renzi, em Itália, mas o PS está profundamente isolado mesmo no contexto europeu. E quando, em Portugal, há resultados de uma política que seria sempre muito exigente, muito dura e que todos sabíamos que teria estas consequências, quando começa a dar frutos, sinceramente, Sr. Deputado, é lastimável que o Partido Socialista não tenha outro contributo para dar que não a intervenção que o Sr. Deputado proferiu da tribuna. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 52 10 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, o que ainda estaria para vir!... Nós, que esperávamos já ter visto tudo, o que vimos hoje? O Partido Socialista, perante uma afirmação incorreta do FMI,... Risos do PS.... os factos objetivos e o interesse nacional, esquece o interesse nacional, esquece os factos objetivos e põe-se do lado de uma afirmação incorreta do FMI. O que ainda teríamos de ver!... O Sr. Deputado falou em exportações. Muito bem, vamos às exportações, vamos a factos. Dados, números, totais do Banco de Portugal divulgados hoje mesmo, basta ler: no que respeita a bens e serviços, em 2013, as exportações cresceram 4,9% em bens e 7,7% em serviços, num total de 5,7%. Isto é um recorde, Sr. Deputado! É uma proeza das empresas, dos empresários e dos trabalhadores, que esperávamos merecer da parte do Partido Socialista uma palavra de estímulo e de alento. O Sr. Deputado e o Partido Socialista dizem: são os combustíveis. São! São também os combustíveis. Mas, Sr. Deputado, é crime criar postos de trabalho em Sines? É crime criar postos de trabalho, direta ou indiretamente, para as populações de Sines, de Alcácer do Sal, do distrito de Setúbal? Não creio, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso algum dia aconteceu? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, já agora, dizia-lhe que estes combustíveis representam apenas 11% do total das exportações portuguesas. Isso quer dizer o quê, Sr. Deputado? Quer dizer que a alimentação e os produtos alimentares representam 8%, os plásticos 5%, a celulose 4,7%, o calçado 4,8%, os têxteis 5,5%, a ótica 22%, as peles e couros 24%. Srs. Deputados, são portugueses, são trabalhadores que estão a fazer o melhor para salvar Portugal da situação em que os senhores nos colocaram! Aplausos do CDS-PP e do PSD. De resto, não deixa de ser extraordinário o seguinte: a Espanha exporta combustíveis, a Itália exporta combustíveis, a Alemanha exporta combustíveis, a Dinamarca exporta combustíveis. Por que razão Portugal não o deveria fazer? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por que razão o Sr. Deputado fica assim tão incomodado e parece apoucar este tipo de esforço? Mas, Sr. Deputado, há uma parte da sua declaração política em que notei ter esperança: quando o Sr. Deputado se rebela, de alguma forma, contra aquilo que chamou de dicotomia entre os alegres e os zangados. Ora, este Governo nunca disse que está alegre; nunca viu da parte do Governo nenhum tipo de euforia em relação a esta matéria. Aliás, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro, no debate de sexta-feira passada, dizer, e bem (permita-me a imodéstia) que ainda há muito para fazer e que ainda estamos descontentes com os números do desemprego. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, não sei quem são os alegres, mas nós sabemos quem é que está zangado: é o Secretário-Geral do Partido Socialista, que, em todos os debates, apouca o esforço dos portugueses. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!
21 DE FEVEREIRO DE 2014 11 Protestos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, notamos bem o recado que o Sr. Deputado dá à direção do Partido Socialista: «Fiquem menos zangados e façam mais consensos.» Essa é, Sr. Deputado, a ideia à qual me junto. É isso que gostava de ver da parte do Sr. Deputado, já que durante seis anos e meio de governação do Partido Socialista não foi possível termos uma ideia sobre como reduzir o défice, como reduzir a despesa pública. Esperamos que o Sr. Deputado possa influenciar o Partido Socialista, não a bem do Governo, não a bem da maioria, mas a bem de Portugal, para que possamos ter consensos em áreas como as do sistema fiscal, das infraestruturas prioritárias, da redução de despesa. Para isso, contará, certamente, com o CDS. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ficaria mais preocupado com a sua intervenção se acaso o Sr. Deputado acreditasse verdadeiramente naquilo que aqui disse,... O Sr. José Magalhães (PS): — Ora, aí está! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ... porque sei que não é completamente assim. Começo pela questão da desfaçatez, Sr. Deputado. Desfaçatez é a sua e a da sua bancada, que sistematicamente invocam a questão da bancarrota quando sabem que foram os senhores que, contra o parecer do Banco Central Europeu, se levantaram aqui... Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Custa muito ouvir, não é? Mas vão ouvir, vão ouvir! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, desconto-lhe no tempo. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Não há volta a dar, Srs. Deputados... Continuação dos protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Estão nervosos! Estão nervosos! A Sr.a Presidente: — Pedia-lhe que aguardasse um pouco, Sr. Deputado, que o tempo ser-lhe-á descontado. Pausa. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Sr. Deputado Miguel Frasquilho, os senhores não se cansam do disco encravado da bancarrota. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdadeiro!
I SÉRIE — NÚMERO 52 12 O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Mas fiquem sabendo que recordaremos sempre que se levantaram neste Parlamento para, contra o parecer do Banco Central Europeu e do Conselho Europeu, chumbarem um Programa de Estabilidade e Crescimento. Aplausos do PS. Isso precipitou a rutura de financiamento da República Portuguesa e trouxe o rating da República Portuguesa para lixo, onde ainda agora está, Sr. Deputado. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Apesar de todos os foguetes do Governo, é onde está agora o rating — está em lixo, Sr. Deputado! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, volta a não ser possível ouvir o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ainda bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — É para que se veja o sentido democrático do PSD! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de continuar. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Sr. Deputado, creio que não quis ouvir, não quis perceber o relatório do FMI, porque ele convoca o País para um debate sobre a verdade do ajustamento estrutural da economia portuguesa. E o FMI diz «atenção, este ajustamento externo de que se fala assenta predominantemente na questão dos combustíveis, no que diz respeito à balança dos serviços» — assenta em 60%. O Sr. António Braga (PS): — Exatamente! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — E diz mais: diz que há efeitos conjunturais no setor do turismo e que a balança comercial melhorada acontece em razão de um empobrecimento conjuntural. O que está a dizer é que se essa situação se alterar, a nossa economia vai ter problemas sérios. E os senhores, das duas, uma: ou põem a cabeça na areia para alimentarem a vossa campanha eleitoral ou reconhecem esta realidade. E vem o Sr. Deputado dizer que estão a fazer o que não se fez nos governos socialistas?! Sr. Deputado, sabe quais são as duas maiores exportadoras portuguesas? A refinaria da Galp, em Sines, e a Portucel, que são projetos lançados pelo Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. É por isso que me espanta — nem consigo, aliás, perceber — o argumento do Sr. Deputado Nuno Magalhães, como se dissesse que para o Partido Socialista é um crime — foi o que o Sr. Deputado disse — exportar combustíveis, como se fosse um problema criar empregos nos combustíveis! Sr. Deputado, está completamente equivocado: quem criou aqueles empregos foi o Governo do Partido Socialista, que lançou esse projeto! Aplausos do PS.
21 DE FEVEREIRO DE 2014 13 Protestos do PSD e do CDS-PP. Lançou esse projeto, sim! Mas não é isso que está em causa. A questão está em saber se... — e estou a procurar convocar este Parlamento para uma coisa difícil, Sr.a Presidente, que é convocá-lo para um debate sério sobre a situação estrutural da economia portuguesa. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Sério?! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — É verdade que é difícil trazer o PSD para um debate sério. Aplausos do PS. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Mas a verdade é que quando o FMI nos diz que este ajustamento estrutural da economia portuguesa é ilusório, devemos perceber quais são as medidas que devem ser adotadas. Talvez a paralisação de todos os processos de modernização da economia portuguesa a que este Governo procedeu tenha sido um erro. Talvez devêssemos pensar de outra forma os problemas da economia portuguesa. Foi isso que o Governo do Partido Socialista procurou fazer com as reformas para a modernização do Estado e da economia, para a aposta nas exportações, sim, na Portucel, na refinaria da Galp, em Sines, e também nas energias renováveis, Srs. Deputados. Essa fantasia de que os senhores estão agora a fazer aquilo que os outros não fizeram... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Srs. Deputados, os governos do Partido Socialista reduziram o défice orçamental para a casa dos 3% até à crise internacional, como os senhores bem sabem. E o Sr. Deputado Miguel Frasquilho sabe-o melhor do que ninguém. Depois, houve uma crise internacional, como o Sr. Deputado também sabe. Aliás, se os Srs. Deputados visitarem qualquer livraria internacional, e mesmo nacional, encontram prateleiras inteiras sobre uma coisa que os economistas agora chamam, com maiúsculas, a «Grande Recessão de 2009». Portanto, Srs. Deputados, talvez fosse altura de nos concentrarmos num debate sério sobre a realidade da economia portuguesa. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — É para isso que estamos disponíveis, não para outra coisa e não, com certeza, para insistir nesta política de uma nota só, que trava a modernização do País e que insiste na austeridade sobre os mesmos, agravando o desemprego e provocando mais desigualdade e mais pobreza na economia portuguesa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que respeitem os tempos atribuídos. O não respeito dos tempos por parte dos primeiros oradores implica que tenha de se dar também margem de tempo aos oradores subsequentes. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
I SÉRIE — NÚMERO 52 16 Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — A verdade é que, ao fim de dez avaliações e de dez revisões do Memorando inicial, fez-se toda a diferença. Os Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda podem querer confundir as coisas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que assinaram o pacto? Se o FMI é assim tão mau, por que é que o assinaram? O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ... mas a verdade é que para os portugueses, ao contrário do que se possa supor, faz uma certa diferença receber ou não receber o subsídio de Natal e o subsídio de férias, e a verdade é que no Memorando inicial isso não estava previsto, mas foi executado. Faz uma certa diferença para os empresários da restauração pagar o IVA à taxa máxima ou o IVA à taxa intermédia, e a verdade é que o IVA à taxa máxima não estava no Memorando inicial. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — O Sr. Deputado pode querer esquecer, mas a verdade é que para as famílias faz uma certa diferença pagar um enorme aumento de impostos no IRS, mais 30%, que é uma medida que não estava no Memorando inicial, ou aplicar aquele que foi o Memorando inicial. Portanto, quando o Sr. Deputado diz que o Partido Socialista apoia esta política está a esquecer que esta política foi alterada em dez revisões unilaterais do Memorando, que aplicou o dobro da austeridade e que isso tem a oposição do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, tirem o nome do Memorando! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — O Governo do Partido Socialista assinou o Memorando inicial da troica, porque o País foi colocado numa situação de emergência financeira. O voto do Partido Comunista contribuiu para esta situação, quer o senhor queira, quer não queira reconhecê-lo! Aplausos do PS. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso foi uma acrobacia! O Sr. João Oliveira (PCP): — Troca-tintas é o que os senhores são! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — E isto que digo para o Partido Comunista vale também para a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, quando nos fala da estratégia de empobrecimento dos governos do Partido Socialista. Tenho, aliás, verificado nestes últimos anos, com alguma frequência, como as bancadas parlamentares à nossa esquerda se empenham na defesa de medidas do Governo do Partido Socialista que eram medidas emblemáticas, por exemplo, do combate às desigualdades, como o investimento na escola pública e o investimento nas Novas Oportunidades. Tenho-vos visto a defender essas medidas, porque sabem que eram decisivas para a defesa da mobilidade social e para o combate à pobreza. Aplausos do PS. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Fecharam 4500 escolas!
I SÉRIE — NÚMERO 52 30 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Como eu dizia, gostaria, se fosse possível, de fazer o seguinte apelo ao Partido Comunista Português: não tente negar a realidade. Essa nunca é uma boa lição que se extrai do combate político. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Ser. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não faço a maldade de lhe recomendar uma ida aos Estaleiros de Viana, mas, pelo menos, que saia à rua, não lhe fazia mal nenhum. Saia à rua, fale com as pessoas, veja o que se está a passar no País e, por favor, não venha dizer outra vez que não há rutura nos serviços públicos. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não há! Não há! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há de dizer-me qual é o serviço público que tem visto recentemente. É que enquanto o Sr. Deputado vem aqui dizer que não há rutura nos serviços públicos, nós dizemos, porque temos o testemunho concreto e vivo da realidade concreta que existe, que há hospitais que, em vez que usarem fraldas para os doentes, improvisam usando sacos do lixo e toalhas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Enquanto o Sr. Deputado diz que não há rutura nos serviços públicos, há pessoas que passam a noite nas urgências do hospital e continuam lá na manhã seguinte. Protestos do PSD. No distrito de Setúbal, que o Sr. Deputado talvez não conheça mas devem conhecer alguns Deputados do seu partido menos «vocais» neste momento, aquilo que verificamos é que os serviços públicos nem sequer existem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é a realidade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe qual é a rutura que existe no hospital do concelho do Seixal? Não há! Não há hospital! Aquilo que temos defendido ao longo dos anos é que haja uma resposta, um incremento do investimento nos serviços públicos e não o encerramento que os senhores estão a promover, quer ao nível da saúde, quer ao nível da educação, quer ao nível da própria justiça, com o encerramento e a desgraduação de tribunais também no distrito de Setúbal, matéria que oportunamente teremos ocasião de discutir. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A justiça está melhor! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diz o Sr. Deputado que Portugal está a reabilitar-se financeiramente. Pergunto se está a falar dos 9,4 mil milhões de euros de riqueza destruída resultante da gestão deste Governo nos últimos três anos, mas que consegue apresentar com orgulho. É que estamos a falar de uma recessão acumulada de 5,8%, Sr. Deputado. É disto que estamos a falar quando verificamos que, de acordo com os números objetivos, 2013 voltou a ser um ano de recessão e que tivemos 11 trimestres consecutivos em queda, gravíssima para a nossa economia. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há que falar verdade!
21 DE FEVEREIRO DE 2014 43 Aplausos do PSD. E o Partido Socialista deveria dar explicações aos portugueses, mesmo que não fosse através do seu Secretário-Geral, ou pedir desculpas a muitos portugueses,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — ... aos quais garantiam que, se François Hollande fosse eleito Presidente da República de França, iriam ter grandes mudanças. Até houve um Deputado vosso que afirmou «senti a vitória como nossa, até chorei e gritei»! Risos do PSD. O vosso Secretário-Geral disse a François Hollande «alcançaste um resultado histórico que nos enche de satisfação»,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem que concluir, Sr. Deputado. O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — ... mas temos, agora, em França, um governo que toma medida mais drásticas do que o nosso. Termino, Sr. Presidente,... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não termine, Sr. Deputado! Não termine! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — ... citando uma pessoa que os senhores conhecem bem,... Vozes do PSD: — E admiram! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — ... que é um antigo Primeiro-Ministro de Portugal, que, em 2010, ao dirigir-se aos portugueses, disse... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A citação é curta, não é? O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — É, Sr. Presidente. Continuando, disse o seguinte: «dirijo finalmente aos portugueses um palavra de confiança. Nenhuma nação vence sem confiança em si própria. Esse sentimento de confiança deve prevalecer sobre o negativismo e sobre o pessimismo, atitudes que só conduzem à descrença, à paralisia e à desistência no futuro». Sabem quem disse isto? José Sócrates! Aplausos do PSD e do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem do dia. Passamos agora à apreciação do Decreto-Lei n.o 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.o 73/XII (3.a) (PCP)]. Tem a palavra, para apresentar esta iniciativa, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: No passado
I SÉRIE — NÚMERO 52 50 O folheto de propaganda do Ministério da Defesa Nacional dizia: «Pelo preço de alguns cafés, você pode garantir a segurança do seu futuro e do futuro da sua família». A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O futuro prometido pelo PSD foi o que se viu — o PSD está agora a extingui-lo porque é inviável. Sr.a Secretária de Estado, nós propomos uma coisa muito simples. A Sr.a Secretária de Estado diz que há 2800 militares subscritores no ativo. Muito bem, então, dê-lhes a possibilidade de optarem. Em vez de se fazer uma extinção unilateral, diga-se: «Se quiserem, podem continuar a fazer os vossos descontos e terão o vosso complemento de reforma; se quiserem o reembolso, terão o reembolso.» O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O que o Governo faz não é isso, é extinguir unilateralmente uma instituição que criou por sua única responsabilidade e decisão. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional pretende também voltar a intervir. Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado António Filipe, sabe muito bem que este Fundo sofreu sucessivos alargamentos e alterações, que levaram à sua insustentabilidade. O Sr. António Filipe (PCP): — Logo vi! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — E, se dúvidas houvesse, o gráfico que aqui tenho volta a responder: quem estava no Governo quando houve picos de subida era exatamente o Partido Socialista. E é por estas subidas que o Fundo se torna insustentável e tem um crescimento exponencial da despesa, que é incomportável ser paga com o património. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peça responsabilidades ao PS, não prejudique as pessoas! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — É essa insustentabilidade que temos de resolver agora. Há pouco, ficou por responder uma pergunta colocada pelo Sr. Deputado Miranda Calha. Sr. Deputado, a nossa relação com as finanças está absolutamente regularizada: primeiro, porque já reembolsámos todas as antecipações; segundo, porque temos verbas no orçamento do Ministério da Defesa para reembolsar os 31 milhões de euros àqueles que vão deixar de fazer parte do Fundo e temos 32 milhões de euros para continuar a pagar àqueles que vão ficar no Fundo. Ora, isto leva-nos a concluir que a situação é de quase 50-50, ou seja, ficam 13 000 militares no Fundo e saem 15 000. O Sr. João Oliveira (PCP): — No fundo estão todos! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — Como vê, não há uma extinção, há, de facto, uma transferência de cerca de 50% para a Caixa Geral de Aposentações. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 52 60 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e da Deputada do PS Isabel Oneto. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, BE e Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, relativo aos projetos de resolução n.os 948/XII (3.a) — Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes), 950/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP) e 951/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 938/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós (PS). O PSD e o CDS-PP solicitam a votação separada do ponto 1, podendo depois votar-se, em conjunto, os restantes pontos. Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 516/XII (3.a) — Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, a seguir, o projeto de resolução n.o 952/XII (3.a) — Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Procedemos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 146/XII (2.a) — Aprova a Lei da Investigação Clínica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, é só para anunciar que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
21 DE FEVEREIRO DE 2014 61 Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 79/XII (1.a) — Define as Bases da Política de Ambiente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 187/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Temos ainda de votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que a Sr.a Secretária, Maria Paula Cardoso, vai fazer o favor de ler. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo n.o 817/08.8TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
I SÉRIE — NÚMERO 52 62 A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 26, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 200/XII (3.a) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 201/XII (3.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva n.o 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 202/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Haverá, ainda, lugar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 203/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional, seguindo-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 504/XII (3.a) — Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina (BE) e 515/XII (3.a) — Procede à 31.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP). Resta-me desejar ao PSD um congresso feliz e a todos um muito bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 7 minutos. Imagem projetada pelo Deputado do PS João Paulo Pedrosa no decurso da intervenção que proferiu no início do debate do projeto de resolução n.o 938/XII (3.a). Imagem — voltar ———
21 DE FEVEREIRO DE 2014 65 —— A abstenção do Bloco de Esquerda funda-se, em primeiro lugar, nas dúvidas subsistentes quanto à necessidade de alterar o quadro legal vigente, internacionalmente reconhecido e valorizado, e quando as Diretivas em causa antecipavam a possibilidade de preservação de legislação nacional mais favorável. Em todo o caso, sublinhamos o esforço efetuado no debate na especialidade, que deu origem a uma profunda alteração da proposta de lei, com o acolhimento de contributos de todos os grupos parlamentares, nomeadamente do Bloco de Esquerda, e no sentido de a ajustar às necessidades efetivas destas pessoas, do reconhecimento dos seus direitos e da rica experiência das organizações que junto delas intervêm como o Conselho Português para os Refugiados. Neste contexto, operaram-se melhorias assinaláveis: o Conselho Português para os Refugiados mantem as suas atribuições de garantia dos direitos dos requerentes de proteção internacional; o efeito suspensivo dos recursos permanece em situações relevantes, contrariamente ao que a proposta de lei inicialmente determinava; alguns prazos de defesa são ampliados. Apesar das alterações à proposta de lei, os artigos 35.o-A (Colocação ou manutenção em centro de instalação temporária) e 35.o-B (Condições de colocação ou manutenção em centro de instalação temporária) mereceram o nosso voto contra na maioria dos pontos, com exceção dos que expressamente reforçam as garantias dos cidadãos. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de junho de 2014 I Série — Número 99XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJUNHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 38 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 235/XII (3.a) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Afonso Oliveira (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 237/XII (3.a) — Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Intervieram, além do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto), os Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), António Cardoso (PS), Mariana Mortágua (BE), José Lino Ramos (CDS-PP) e João Ramos (PCP). Foram, igualmente, discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 506/XII (3.a) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS) e 630/XII (3.a) — Transparência da propriedade dos meios de comunicação social (BE), tendo-se pronunciado os Deputados Inês de Medeiros (PS), Cecília Honório (BE), André Pardal (PSD), Carla Cruz (PCP) e Raúl de Almeida (CDS-PP). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 1050/XII (3.a) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Deputados João Figueiredo (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Paula Santos (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 604/XII (3.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (BE) e 625/XII (3.a) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março (PCP), em conjunto com o projeto de resolução n.o 1083/XII (3.a) — Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral
I SÉRIE — NÚMERO 99 2 do Fomento (EGF) (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Deputados Helena Pinto (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Altino Bessa (CDS-PP), Pedro Farmhouse (PS) e Bruno Coimbra (PSD), tendo, no final da reunião plenária, os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e João Oliveira (PCP) solicitado à Mesa a distribuição de documentação. A Câmara discutiu o projeto de resolução n.o 1085/XII (3.a) — Sobre a elaboração do programa nacional de educação para a sustentabilidade (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sandra Pontedeira (PS), Miguel Tiago (PCP), Mário Magalhães (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 12 horas e 7 minutos.
27 DE JUNHO DE 2014 29 Mas o Sr. Deputado tem azar, porque a Assembleia da República é um órgão plural, e essa pluralidade faz com que muitas necessidades das pessoas concretas que estão lá fora sejam trazidas para o Parlamento, porque os senhores nunca as trariam. De resto, os senhores só as traem, o que é uma coisa absolutamente diferente. Os senhores traíram as populações e traíram as autarquias... Vozes do PCP: — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... que aderiram a sistemas multimunicipais no pressuposto de que a EGF era uma empresa pública, e os senhores agora privatizam-na. A isto chama-se «traição»! Os senhores traem as populações, traem as autarquias... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os Verdes também lá estão, na Águas do Sado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e só não traem aqueles que andam permanentemente a servir, que são justamente os privados. Quero lembrar-lhe que a EGF é uma empresa que dá lucro. Dá lucro, Sr. Deputado! Isto diz-lhe alguma coisa?! Espero bem que sim. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os Verdes também lá estão, na Águas do Sado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por último, quero dizer ao Sr. Deputado Altino Bessa e ao CDS em geral que não vale a pena continuarem a intitular os autarcas de «incompetentes», porque isso fica-vos muito mal, considerando que só as empresas privadas é que sabem gerir e que o serviço público não presta para nada. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente. Quero também dizer o seguinte: um serviço público gerido provavelmente pelo PSD e pelo CDS, de facto, não presta... Vozes do PSD: — Oh! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Srs. Deputados, estou a concluir aquilo que os senhores são os próprios a dizer. E acho isto absolutamente inacreditável. Mas quero dizer-vos que há pessoas com grande seriedade a gerir os serviços em função dos interesses das populações. E quero crer que há muitos autarcas do PSD e do CDS que também o fazem. Portanto, os senhores envergonham-nos claramente. Aplausos de Os Verdes, do PCP e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Bruno Coimbra, é ideologia defender a natureza pública e o caráter público da gestão de uma infraestrutura fundamental para o País, mas defender que nada pode ser do Estado e que tudo deve ser privado já não é ideologia, é mera gestão?! É que, neste caso, nem sequer conseguem disfarçar, Sr. Deputado, porque não há um único pretexto nem uma única justificação para esta privatização. E se é verdade que nas outras percebemos a asneira que os governos vão fazendo logo após a sua privatização, nesta já se percebe antes da privatização, Sr. Deputado! Sr. Deputado Altino Bessa, o CDS, que está sempre a falar de Setúbal e da Águas do Sado,...
I SÉRIE — NÚMERO 99 30 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E agora não fala! O Sr. MiguelTiago (PCP): — ... vem agora aqui dizer que a AQUAPOR é a maravilha que cobra mais barato aos utentes! Vá dizer isso aos utentes da Águas do Sado, que o PS concessionou a privados, vá dizer-lhes que o CDS agora louva a empresa que a detém. Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em 1999! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Portanto, a empresa que dizem agora que cobra mais barato é precisamente aquela que criticam por cobrar demasiado caro, quando estão a falar de Setúbal. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São 15 anos de incompetência! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Portanto, Srs. Deputados, está nas vossas mãos assegurar que se reverte o processo de privatização da AQUAPOR e que se garante também a gestão pública da água nos municípios em que a AQUAPOR participa. E lembramos aqui, até, os resultados da privatização da AQUAPOR, quando mandou fechar os fontanários na Águas do Planalto para que as pessoas não pudessem ter água pública, apesar de terem sido as próprias comunidades a construir os fontanários, a encanar a água, há décadas, há séculos. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não fizeram nada! O Sr. MiguelTiago (PCP): — E mandou tamponar, mandou fechar os fontanários para que ninguém pudesse ter água de borla e para terem de comprá-la à AQUAPOR. É uma gestão espetacular, Sr. Deputado do CDS! Talvez seja isto que pretendem para a água toda do País. Mas, Srs. Deputados, o que resulta claro deste debate é que há quem, por mais vezes que o assunto seja debatido, continue a insistir na necessidade de travar este negócio ruinoso e há quem, por mais vezes que o assunto seja debatido, não consiga justificar, por uma só vez, a opção do Governo de privatização da EGF. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. MiguelTiago (PCP): — E o Sr. Deputado do PSD não conseguiu, apesar de todas as tentativas, dizer qual é o motivo — não disse um único motivo — que está por detrás desta privatização. Mas é muito simples, Sr. Deputado: é falta de coragem de assumir a verdade, de assumir que este já não é um Governo da República, é uma comissão de negócios dos grandes grupos económicos. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos mesmo no fim deste debate e pela quarta vez, Sr. Deputado Bruno Coimbra, os senhores não conseguem explicar devidamente por que é que privatizam a EGF quando querem fugir ao problema de fundo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!