II SÉRIE-A — NÚMERO 134 58 que a ameaça e a agressão externas estão eventualmente dentro dos países e que as definições tradicionais de segurança e defesa, e de segurança interna e segurança externa, reclamam uma nova articulação. VICENTE, Paulo Alexandre Rodrigues – As Forças Armadas e a Segurança Interna: o caso Nacional. Revista militar. Lisboa. Vol. 63, n.o 5 (Maio. 2011), p. 771-787. Cota: RP-401. Resumo: Neste artigo o autor procura responder à pergunta se as Forças Armadas são um agente da segurança interna, analisando especificamente o caso português. Tendo em conta a atualidade e pertinência deste tema, o autor procura com este trabalho analisar a integração das Forças Armadas com as diferentes agências da segurança e defesa nacional ao nível da segurança interna do nosso país.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha, França e Itália. ESPANHA Em Espanha a segurança interna encontra a sua regulamentação na Ley Orgánica 2/1986, de 13 de março (de Fuerzas y Cuerpos de Seguridad), que tem sido alvo de várias alterações ao longo dos anos. Esta Lei Orgânica resulta de um imperativo constitucional espanhol previsto no n.o 2 do artigo 104.o da Constituição que determina que “as funções, princípios básicos de atuação e estatutos das forças e serviços de segurança” sejam desta forma regulamentados. O objetivo principal deste diploma centra-se na conceção dos elementos basilares do regime jurídico das forças e serviços de segurança no seu conjunto, tanto das que estejam dependentes do poder central como das de jurisdição circunscrita às comunidades autónomas ou aos municípios. Assim, ao nível estatutário, a referida Lei pretende configurar uma organização policial baseada em critérios de profissionalismo e eficácia, atribuindo uma especial importância à formação permanente dos funcionários e à promoção profissional dos mesmos. Neste quadro, a segurança pública é um fim prosseguido exclusivamente pelo Estado (artigo 1.o), sendo forças e serviços de segurança os do Estado que dependam diretamente do Governo, as forças policiais dependentes das comunidades autónomas e as forças policiais dependentes dos órgãos de poder local (artigo 2.o). Entre os princípios básicos que norteiam a prossecução destes fins, destacam-se o de adequação da sua atuação ao quadro normativo vigente em Espanha, a correção nas relações com a sociedade, o tratamento digno a detidos ou pessoas a deter, a dedicação e o brio profissional, o segredo profissional e a responsabilidade (artigo 5.o). Paralelamente, é atribuído ao Ministro do Interior a “administração geral da segurança dos cidadãos e o comando superior das forças e serviços de segurança do Estado, bem como a responsabilidade das relações de colaboração e auxílio com as autoridades policiais de outros países, de acordo com o estabelecido em tratados e acordos internacionais” (artigo 10.o). Num segundo grau hierárquico surge o Director de la Seguridad del Estado, do qual dependem diretamente as Direções Gerais da Guarda Civil e da Polícia (artigo 10.o, n.o 2). E, num terceiro patamar surge o Governador Civil, que exerce autoridade sobre as forças e serviços de segurança sujeito às diretrizes dos órgãos anteriores (artigo 10.o, n.o 3). Além de outras disposições, a presente Ley Orgánica define ainda, nos seus artigos 11.o a 15.o as competências que são exercidas pelo Cuerpo Nacional de Policía e pela Guardia Civil e, nos artigos 29.o a 36.o, a organização das Unidades de Policía Judicial. Sucedem-se a estas outras regras relativas às polícias das comunidades autónomas e à colaboração e coordenação entre o Estado e as comunidades autónomas. FRANÇA O diploma referente à segurança interna integra um pacote legislativo promovido pelo antigo Presidente gaulês Nicolas Sarkozy, quando ainda era Ministro de Estado, do Interior, da Segurança Interna e das