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O que constitui um problema para Portugal não é ter imigrantes. A imigração contribui para o progresso e para o desenvolvimento do nosso país. Trata-se de uma população laboriosa que procura entre nós condições de sobrevivência, que nos seus países lhes são negadas, que ajuda a resolver reais problemas de falta de mão-de-obra em diversos sectores da nossa economia e que é vítima, tantas vezes, da chantagem e da extorsão das redes de imigração ilegal que, essas sim, devem ser firme e intransigentemente combatidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O problema não é haver muitos imigrantes. O problema é haver muitos imigrantes em situação ilegal e não haver uma real política de integração social destes cidadãos e das suas famílias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O problema é que os governos se têm recusado a encarar a realidade incontornável da imigração e as suas causas objectivas e têm insistido em falsas soluções, cujo fracasso não é sequer ocultado pela adopção regular de algumas válvulas de escape.
Desde que, no início dos anos 90, começaram a ser postas em prática políticas de "portas fechadas", o aumento constante do número de imigrantes em situação ilegal tornou-se um real problema político, económico e social. De tal modo que não houve governo que não se tenha sentido obrigado a adoptar medidas destinadas a suavizar essa dura realidade: em 1993, um governo PSD lançou um processo de regularização extraordinária; em 1996, um governo PS lançou outro processo de regularização extraordinária; em 2000, outro governo PS criou uma nova categoria de imigrantes com direitos
3363   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 reduzidos, através das chamadas "autorizações de permanência"; e, em 2003, outro governo PSD propõe-se acabar com as autorizações de permanência, só que, em vez de apontar para soluções destinadas a garantir a autorização de residência e a inserção social dos imigrantes autorizados a permanecer entre nós, prefere reconduzi-los à ilegalidade e ameaçar com inconcebíveis expulsões em massa.
O regresso a uma política pura e dura, de "portas fechadas", e a continuação de uma prática administrativa e policial de entrave deliberado à resolução de problemas de legalização dos imigrantes terá como consequência óbvia, a breve prazo, o aumento do número de estrangeiros indocumentados, a viverem tantas vezes em condições infra-humanas, sem direitos enquanto cidadãos ou trabalhadores e inteiramente à mercê da falta de escrúpulos de quem pretende beneficiar com essa fragilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A política do actual Governo acaba com as autorizações de permanência sem alternativas de legalização, recusa, na prática, o direito ao reagrupamento familiar, utiliza a legislação de trabalho de estrangeiros para fins discriminatórios e de controlo policial, utiliza o SEF, a braços com dramáticos problemas de meios, não para resolver problemas aos utentes mas para os manter sob controlo policial, criando entraves, quase insuperáveis, à sua legalização e à renovação dos seus documentos e causando sofrimentos injustificados a qualquer estrangeiro que precise de tratar de um qualquer assunto relacionado com a sua situação em Portugal. A política de imigração deste Governo não é justa nem razoável e terá como consequência óbvia o aumento da imigração ilegal, com todo o cortejo de desumanidades e de distorções no mercado de trabalho que isso implica.
As políticas de imigração "zero" não eliminam nem reduzem os fluxos migratórios, mas aumentam a imigração ilegal e é este o grande problema com que estamos e estaremos confrontados e que exige uma resposta responsável e realista. Exige uma resposta responsável: nós não defendemos a falta de controlo de fronteiras, nem a emissão indiscriminada de vistos de trabalho, embora consideremos demasiado restritiva a legislação existente. E exige uma resposta realista de apoio à legalização e de promoção dos direitos humanos dos imigrantes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só uma política razoável de legalização dos imigrantes que vivem e trabalham honestamente em Portugal poderá combater com eficácia o flagelo social da imigração ilegal e os interesses sórdidos que se alimentam à sua custa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tudo indica que o actual Governo não vai por aí, que prefere insistir numa lei de imigração que não vai resolver um único problema e cuja alteração se revelará, a breve prazo, indispensável.
Pela nossa parte, a confirmar-se o conteúdo do decreto-lei que tem sido publicitado, suscitaremos a sua apreciação parlamentar e não desistiremos de apresentar propostas para uma lei de imigração mais justa e humana.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, generosidade sim, mas não irresponsabilidade - foi este o sentido concreto da intervenção do Comissário António Vitorino há dias no Fórum do Grupo Parlamentar do PS, posição que, naturalmente, o PS subscreve. E o PS subscreve esta posição com a consciência tranquila de quem, tanto na oposição como no governo, contribuiu para uma orientação, para uma política integrada de imigração. Uma política que, a nosso ver, tinha e tem de ter três eixos: regulação de fluxos, fiscalização e regulação.
Regulação de fluxos tendo em vista agilizar a imigração legal, porque esta tem de ser proporcional à capacidade de absorção do mercado de trabalho, pois a imigração cria riqueza, mas não podemos ter, como o Sr. Deputado disse, e bem, e ninguém quer, uma política de "portas abertas". Fiscalização das redes de tráfego e exploração de mão-de-obra, e integração - este é o eixo mais complexo, de mais longa duração e que exige uma grande coordenação dos governos e também uma colaboração activa da sociedade civil.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas quero compartilhar consigo, Sr. Deputado, algumas das preocupações que aqui nos trouxe, nomeadamente em relação à nova lei de imigração - a lei mais secreta de toda a história legislativa dos últimos anos! Quero partilhar a sua preocupação, porque este Governo, seja através do Alto Comissário, seja através do Ministério da Administração Interna, tem tido, na comunicação social, as mais diferentes posições: ora vai expulsar os imigrantes ilegais; ora não vai expulsar os imigrantes ilegais; ora vai fazer uma regularização extraordinária... E nós gostaríamos, e creio que o Sr. Deputado também, de ter do Governo uma posição clara nesta matéria.
Ora, o que sabemos, o que nos foi dito, é que o Governo quer dar um sinal claro às mafias. Ora bem, as mafias, como costumo dizer, metem-se na cadeia e a imigração regula-se. Não se pode é dar à sociedade portuguesa sinais errados contra a imigração. E nós, no PS, tentamos avaliar, com serenidade e sem preconceitos, esta reforma do Governo. Abstivemo-nos na sua votação e estamos à espera do diploma promulgado para tomarmos uma posição.
Ora bem, pensamos que, se, neste diploma, como o Sr. Deputado disse, subsistir a modificação do conceito de residente, o tornar imperativos e bianuais os relatórios previstos no artigo 36.o, se não estou em erro, que eram indicativos e anuais, e, principalmente, a eliminação das autorizações de permanência sem uma alternativa interna, então, aí, pensamos que o Governo está a dar, sinceramente, algo diferente daquilo que pretende...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou o seu tempo. Faça o favor de concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Governo estará, assim, a contribuir para o aumento da imigração ilegal e, a curto prazo, para a instabilidade social.
3364   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. António Filipe (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, apoio, sem reservas, o discurso do Sr. Deputado António Filipe, um discurso humanista, integrador, que regenera zonas cinzentas, zonas de grande dramaticidade, zonas de grande injustiça na nossa sociedade e, em geral, nas sociedades europeias.
O fenómeno da clandestinidade, os dramas que acarreta, as distorções nas relações sociais são fenómenos de enorme grandeza e de perigosidade para a efectividade dos direitos humanos e o funcionamento de uma democracia activa. Como se disse, este discurso humanista é hoje um discurso comum ao PCP, ao BE, a muitas organizações de imigrantes, a organizações de direitos humanos, à Ordem dos Advogados, a organizações católicas, a inúmeras instituições. Por algum facto assim acontece - acontece que esse vasto espectro de instituições e entidades viram tocar os sinos a rebate, porque é uma questão de direitos humanos, com repercussões muito profundas e num larguíssimo período de tempo na sociedade portuguesa. A deriva securitária que moveu o Conselho Europeu de Sevilha e que move as actuais políticas de imigração e asilo na União Europeia está na origem directa deste decreto que está para promulgação, deste decreto autorizado, da Assembleia da República.
Sr. Deputado António Filipe, quero colocar-lhe uma questão muito directa. Entendendo nós que seria necessária a revogação desta lei, apesar do secretismo das suas disposições, por aquilo que se prenuncia e por aquilo de que nos apercebemos, e a sua substituição por uma outra humanista e integradora, pergunto: daqui até lá, não será necessário exigir uma regularização extraordinária dos imigrantes? Pergunto porque, seguindo à risca aquilo que se pressupõe que venha a ser promulgado, cerca de 30 000 imigrantes seriam forçosamente expulsos do nosso país, desencadeando uma conflitualidade e uma lesão de direitos individuais de grandes proporções. Embora, em Portugal, tudo seja feito um pouco pela metade daquilo que se anuncia, é, sem dúvida alguma, uma tragédia de dimensões muito significativas.
Todos nós quisemos uma lei integradora, uma lei que dispensasse cíclicas e periódicas regulações extraordinárias, mas, hoje, estamos confrontados com esta inevitabilidade: a ser aplicada, como se prevê, a lei que está para ser promulgada, serão expulsos do país cerca de 30 000 estrangeiros. Como opormo-nos a isto? Como chamar à responsabilidade o Governo da maioria PSD/CDS-PP? Não será exigindo, agora e já, antes que se revogue a lei em vigor, uma regularização extraordinária de imigrantes?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nesta matéria, Sr. Presidente, não creio que a generosidade seja o timbre de coisa alguma, são seres humanos, são seres como nós, carecem de integração e muito dão a este País.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, dispondo, para o efeito, de 5 minutos no máximo.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Celeste Correia defendeu as posições do Comissário Europeu, Dr. António Vitorino, mas não sei em qual das facetas. Ou seja, não sei se a Sr.a Deputada defendeu as posições do Comissário Europeu Dr. António Vitorino, no seu discurso crítico contra a esquerda, que, segundo ele, defende uma política de imigração de "portas escancaradas" - provavelmente esta será a sua faceta de candidato a Secretário-Geral da NATO -, ou se na sua faceta de Comissário Europeu, em cuja qualidade assina um texto, aliás, notável, editado pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho, no qual considera que as políticas de imigração "zero" falharam, que são políticas de "avestruz" e que é preciso encontrar uma política responsável de acolhimento e de integração dos imigrantes nas sociedades europeias.
Portanto, e como já tive oportunidade de salientar, concordamos com esse texto, não concordamos é, enfim, com as críticas despropositadas à esquerda feitas pelo Comissário António Vitorino, numa reunião, que, segundo creio, foi com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr.a Deputada, concordo consigo quando diz que a situação que se está a criar, em matéria de imigração ilegal, é gravíssima.
Este Governo, ao apostar numa lei de imigração "zero", está a ignorar que, apesar de poder haver uma lei de imigração "zero", não haverá imigração "zero" seguramente, porque os fluxos migratórios têm causas objectivas. Logo, os imigrantes vão continuar a entrar no nosso país e a colmatar necessidades de mão-de-obra existentes em Portugal. E, não entrando em situação legal e não podendo legalizar a sua situação, vão engrossar o exército de imigrantes ilegais que vamos vendo aí pelas ruas a viver em condições infra-humanas e sem meios que lhes permitam ter uma mínima inserção social entre nós. É isto, efectivamente, que nos preocupa e parece que isto é irresponsabilidade!
A irresponsabilidade não está em defender a existência de uma política razoável de legalização e em permitir que essas pessoas, esses trabalhadores, possam regularizar a sua situação e a das suas famílias. A irresponsabilidade está em fingir que se pode ter uma lei de imigração "zero" e que a realidade da imigração não existe, condenando essas pessoas a uma situação de ilegalidade e a uma ameaça de expulsão, que não é uma ameaça contra as mafias mas contra os mais fracos, contra as pessoas que estão aí e que vieram para cá procurar a sua sobrevivência que lhes foi negada nos seus países.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço a sua intervenção e concordo naturalmente consigo quando diz que existe uma grande convergência de posições entre nós relativamente a esta matéria da imigração. No entanto, o Sr. Deputado colocou muito concretamente a questão da regularização extraordinária.
3365   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Sr. Deputado, temos votado sempre favoravelmente as propostas com vista à regularização extraordinária que têm sido apresentadas ao longo dos anos. Concordámos com a regularização extraordinária de 1992/93; concordámos com a 1995/96. Temos sido favoráveis a essas propostas, porque têm correspondido a um problema real, que é preciso resolver, e, embora, do nosso ponto de vista, não tenham sido soluções satisfatórias, são soluções que nunca contrariámos. Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, para nós, não é a solução ideal nem a mais satisfatória, porque o que temos verificado é que essas regularizações extraordinárias têm permitido resolver as situações de alguns milhares de pessoas, mas, depois, conjugadas com as políticas de imigração "zero" e leis profundamente restritivas, o que acontece é que ao fim de poucos anos estamos outra vez confrontados com a necessidade de regularizar mais uns tantos milhares de cidadãos que, entretanto, ficaram em situação ilegal.
Por conseguinte, sem recusar considerar uma regularização extraordinária - provavelmente, até poderemos vir a ser forçados a isso, provavelmente, daqui a uns tempos, todos estaremos a defendê-la -, o desejável seria que a lei da imigração, em Portugal, encontrasse uma solução que fosse razoável e justa, que não fizesse a política da "avestruz", para a regularização das pessoas que, em Portugal, estão a trabalhar honestamente e que querem viver legalmente entre nós e contribuir, com a sua força de trabalho, para o desenvolvimento do nosso país. Esta é que seria a solução justa e razoável!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vive-se sob a ameaça da guerra.
Apesar das opiniões públicas em praticamente todo o mundo não estarem, neste momento, convencidas da necessidade e justeza dessa guerra, há um sentimento de inevitabilidade que paradoxalmente vai crescendo e que o discurso do Presidente Bush, desta noite, veio agudizar. Dos cidadãos às taxas de câmbio, das Bolsas aos preços do petróleo, tudo aponta nesse sentido. No entanto, esse conformismo, perante o que parece fatal, deve ser combatido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, a guerra contra o Iraque não é ainda inevitável. Todos os esforços devem ser feitos para que a paz tenha uma oportunidade e para evitar a guerra, como foi, aliás, sublinhado na reunião do Conselho da Internacional Socialista, na passada semana, em Roma.
Há que apoiar decididamente o Secretário-Geral da ONU para que o trabalho dos inspectores possa ter resultados efectivos.
Na verdade, é importante recordar que o objectivo é a destruição total das armas de destruição maciça do Iraque, sejam elas químicas, bacteriológicas, radioactivas ou nucleares. Mesmo que elas apenas existam residualmente, é sob o controlo dos inspectores que a sua destruição deve ser organizada. Assim, é absolutamente essencial que os inspectores disponham do tempo que considerarem necessário.Aplausos do PS.É clara a postura do chefe da missão de inspecção. Embora chamando a atenção para o facto de o Iraque parecer não ter admitido ainda o desarmamento que a comunidade internacional exige, em contradição com a atitude de cooperação com as inspecções no que respeita ao acesso aos sítios escolhidos, embora manifestando várias desconfianças e sublinhando omissões iraquianas, o que é facto é que o Dr. Hans Blix afirmou claramente que as presunções são insuficientes para resolver a questão, são precisas provas e uma total transparência. Eis uma mensagem que não se destina apenas ao Iraque.
Na verdade, de uma vez por todas, se há provas, como disse o Presidente Bush, de que o Iraque quer dominar, intimidar ou atacar com armas de destruição maciça, se há provas de ligação do Iraque aos terroristas, nomeadamente aos membros da rede Al-Qaeda, responsável pelo inesquecível horror de 11 Setembro de 2001, então que sejam realmente apresentadas e avaliadas na reunião prevista para 5 de Fevereiro do Conselho de Segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há que salientar que a Resolução n.o 1441, do Conselho de Segurança da ONU, não autoriza qualquer recurso automático à força. Prosseguir no caminho político e diplomático da ONU, em vez de dar a primazia à lógica da guerra, significa que qualquer decisão deve ser tomada pelo Conselho de Segurança, após avaliação detalhada da situação, e tendo como base uma nova resolução.
Somos por uma estratégia de paz, onde a ameaça militar desempenhe uma função, à partida táctica, e não por uma estratégia de guerra, onde a diplomacia e as Nações Unidas desempenhem apenas um papel instrumental.Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é adequada qualquer acção militar unilateral e, tal como os restantes dirigentes dos partidos que se reuniram em Roma, estou convencido de que um ataque preventivo não está de acordo com o direito internacional e poderá pôr em causa a coligação alargada contra o terrorismo internacional e a efectiva participação de outros países da região nesse processo prioritário. Uma acção militar deve ser a última das soluções, esgotados que estiverem, se estiverem, todos os meios políticos e diplomáticos.
A solidariedade e apoio às forças que lutam por uma mudança democrática e pacífica no Iraque devem ser prioridades dos partidos democráticos europeus. O regime de Saddam Hussein é um regime totalitário, responsável por chacinas, torturas, pela repressão sangrenta e por muito medo. Não somos neutrais entre a ditadura e a democracia -...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a nossa História fala por nós -, e nós, PS, também nunca fomos, nem seremos, neutrais entre o respeito ou o desrespeito pelo direito internacional.
3366   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Aplausos do PS.O PS saúda o trabalho pela paz desenvolvido pelo Secretário-Geral do ONU, Kofi Annan, e o rigor do relatório dos inspectores, anteontem apresentado. É óbvio que o regime iraquiano tem de melhorar a sua colaboração com os inspectores e que a pressão internacional, nesse sentido, deve manter-se.
O PS saúda a posição consensual tomada pelos ministros dos negócios estrangeiros dos 15, nomeadamente no que respeita ao papel fundamental dos inspectores das Nações Unidas.
Reafirmo aqui, na Assembleia da República, o que resultou da reunião de Roma: "o recurso à força para assegurar ou fazer respeitar a paz deve acontecer não pela tomada de uma decisão unilateral de grandes potências mas através do respeito do direito internacional, a pedido do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou, pelo menos, através da sua autorização expressa."Aplausos do PS."Este organismo, por muito imperfeito que seja, é o único que possui a legitimidade necessária para tomar decisões em nome da comunidade internacional. Desejamos reafirmar a nossa convicção de que as soluções militares devem ser sempre o último recurso na procura de uma paz justa, uma vez que todas as outras vias políticas e diplomáticas estejam esgotadas e a nossa convicção de que a comunidade internacional e os seus órgãos representativos legítimos devem tomar as suas decisões a partir de critérios claros e sem nenhum traço de oportunismo político ou económico".Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está em causa não é uma mera questão técnica ou um debate processual mas, sim, a possibilidade de morte de milhares e milhares de pessoas, muitas delas inocentes e indefesas.
Revemo-nos nas palavras do Sr. Presidente da República, em Setembro de 2002, quando diz: "Não subestimamos o perigo da proliferação de armas de destruição maciça; não ignoramos a brutal tirania a que está sujeito o povo iraquiano; sabemos que o Iraque está em violação de diversas resoluções das Nações Unidas. O Iraque, todavia, não é infelizmente caso único em nenhuma destas três categorias. Apesar de graves, estas circunstâncias não nos autorizam a agir à revelia do direito internacional. Antes de contemplar qualquer solução militar é necessário esgotar os caminhos pacíficos de solução de crise, recorrer ao Conselho de Segurança e construir uma coligação tão vasta quanto possível". E sublinhamos, com concordância plena, as afirmações do Sr. Presidente da República, em 7 de Janeiro: "É necessário que o Iraque respeite escrupulosamente, sem rodeios nem manobras dilatórias, não apenas a letra como o espírito da Resolução n.o 1441, indo ao encontro das graves preocupações legitimamente expressas pela comunidade internacional. O Governo de Bagdade não poderá ter, nesta matéria, qualquer dúvida quanto à nossa determinação no cumprimento deste objectivo. Uma vez completado o trabalho dos inspectores, competirá ao Conselho de Segurança, e só a este,..." - sublinho, só a este - "... decidir o caminho a tomar".
A posição do PS sobre esta matéria é clara. Mas o país também precisa de conhecer, claramente, a posição do Governo sobre a questão. Torna-se, pois, urgente que clarifique o seu pensamento perante a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, dispondo de 3 minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, escusado será realçar a importância do tema que V. Ex.a abordou. Mas, sobre esta matéria, todos temos de ser claros, e é importante que o país saiba qual é efectivamente o pensamento e a posição do maior partido da oposição sobre esta questão.
De que lado é que devemos estar? Do lado do Sr. Saddam Hussein e do terrorismo internacional,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é maniqueísmo!O Orador: - ... ou do lado da liberdade e da democracia?Protestos do PS.De que lado é que está exactamente o Partido Socialista, e qual é o seu pensamento nesta matéria?
Queremos saber com clareza se estamos do lado do totalitarismo, se estamos do lado da democracia; se estamos do lado dos nossos aliados, se estamos do lado do Sr. Saddam Hussein.
Esta é uma questão que V. Ex.a tem de clarificar, porque é importante que, em relação a esta matéria, a posição que o Estado português assuma seja, tanto quanto possível, de consenso alargado - veríamos, com certeza, com maus olhos o facto de o maior partido da oposição não ter uma posição clara relativamente a isto.Protestos do PS.Aproveito esta oportunidade para colocar a V. Ex.a uma questão que tem a ver com um problema interno relevante. Um Deputado da sua bancada propôs que se fizesse um referendo sobre a independência da Madeira e dos Açores.Risos do PS e do PCP.Ora, gostaria de saber se esta é uma proposta séria, se é uma proposta que tem a anuência e a concordância de V. Ex.a, se é uma proposta que interpreta a vontade do Partido Socialista nesta questão, ou se é uma proposta que não devemos levar a sério, se é qualquer coisa que tem a ver com alguma "tralha" independente, que V. Ex.a tenha de suportar, do seu grupo parlamentar.
São duas questões muito relevantes, em relação às quais gostaríamos de saber, com clareza, a sua posição, a posição do Partido Socialista e a posição do seu grupo parlamentar.
3367   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo também de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, ainda bem que o Sr. Primeiro-Ministro vem cá na sexta-feira para tentar recentrar a posição do Governo sobre esta matéria, pois seria dramático que o Governo português, perante a situação em que todo o mundo se encontra, colocasse a questão nos termos simplistas...Vozes do PS, do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - ... e intelectualmente paupérrimos em que o Sr. Deputado a colocou!Aplausos do PS.Sr. Deputado Guilherme Silva, sejamos claros! Tudo o que demonstra a posição do PS é extremamente claro e transparente na minha intervenção.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Diga qual é!O Orador: - Todas as respostas às suas perguntas foram dadas na minha intervenção.
É lamentável, aliás, que aproveite este debate para vir com uma manobra de diversão sobre uma intervenção irónica de um colega meu de bancada, que é natural...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah, era a brincar!Vozes do PSD: - Nós também estávamos a brincar!O Orador: - O Sr. Deputado é especialmente visado naquela intervenção... É mesmo natural que não a tenha compreendido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ouviu falar do Saddam e lembrou-se logo do Alberto João Jardim!O Orador: - Não tem sentido de humor, nem percebeu a intervenção que foi feita aqui pelo Deputado Vicente Jorge Silva.Aplausos do PS.Sr. Deputado, a nossa estratégia é a estratégia da paz. Estamos do lado do direito internacional e não do lado de quem quer que seja que queira ter como refém toda a comunidade internacional. Não apoiaremos qualquer tomada de reféns, seja por quem for, de toda a comunidade internacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, ouvimos com atenção a sua declaração e quero referir que também nós comungamos da mesma preocupação: qual é a posição do Governo português?O Sr. José Magalhães (PS): - Mistério!O Orador: - Ouvimos o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer que Portugal é um aliado fiável e credível em qualquer crise do mundo que atinja os Estados Unidos da América.
Perguntado sobre qual a posição perante um ataque unilateral dos Estados Unidos da América, o Sr. Primeiro-Ministro refugiou-se, dizendo que ainda não era altura, que era uma questão jurídica. Precisamos de saber com clareza.
Temos uma posição clara do Sr. Presidente da República e uma posição clara do Partido Socialista. Qual é a posição do Governo português?
Em nosso entender, o que está em causa não são questões de direitos do homem, nem o combate ao terrorismo. No nosso entender, o que está em causa é deitar mão às riquíssimas reservas petrolíferas do Iraque.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - E estamos em total desacordo em que seja o povo iraquiano o sacrificado para a retoma dos Estados Unidos da América. Esta é a nossa posição e o nosso entendimento.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, no caso de uma decisão unilateral dos Estados Unidos da América de uma guerra preventiva, pergunto: o Partido Socialista entende ou não que o Governo português, antes de tomar qualquer decisão, deve trazer o assunto à Assembleia da República para discussão e, se tal decisão se verificar, deve ceder a Base das Lajes?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, devo dizer-lhe que entendo a sua preocupação sobre a posição do Governo português, embora me pareça normal que, nesta situação internacional, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e o Primeiro-Ministro tenham tons diferentes para intervenções que não são necessária e totalmente contraditórias, mas há um momento em que é necessário saber de que lado está a política do Estado português.
Deste ponto de vista, compartilho a sua posição e parece-me muito importante que, na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa ou em qualquer outra comissão, até mesmo neste Plenário, possa haver uma clarificação da posição do Governo, e julgo mesmo que isso será indispensável perante o agravar da situação internacional, que ficou bem patente com os últimos acontecimentos.
Aliás, consideramos que, mais do que pregar o combate ao terrorismo, é necessário praticá-lo. E foi com grande estranheza que verificámos que, até 31 de Dezembro passado, não tinham sido transpostas as directivas comunitárias sobre o combate ao terrorismo, e houve necessidade de ser o PS a apresentá-las nesta Assembleia da
3368   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 República para ultrapassar uma omissão do Governo e, concretamente, do Ministério da Justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sobre as questões que me colocou, devo dizer-lhe que vamos ter de avaliar a evolução dos acontecimentos, mas a posição do PS é totalmente clara: não consideramos justificável qualquer acção unilateral, ou seja, qualquer acção que seja feita à revelia ou mesmo contra o Conselho de Segurança das Nações Unidas. Por isso, esperamos que, no panorama internacional e na sua transposição para a nossa política interna, o Governo português saiba compreender o que significa esta posição do maior partido da oposição e, pelos vistos, de toda a oposição em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, a sua intervenção vem colocar à Assembleia da República, que é um dos locais próprios, uma questão de extrema importância e que, seguramente, preocupa a opinião pública, em Portugal e em muitos outros países.
A guerra não é exactamente, como referiu, uma questão técnica, é, sim, uma decisão sobre a vida e a morte de milhares e milhares de pessoas, que, seguramente, nada têm a ver com as hipotéticas razões daqueles que pensam que, eventualmente, as intervenções militares - e nós não partilhamos dessa opinião - resolvem tudo e garantem caminhos para transformações.
Todos sabemos que um dos pretextos dos Estados Unidos da América, esta noite reafirmado no discurso do estado da União, é, uma vez mais, pôr fim a uma ditadura, mas todos sabemos também que o Iraque não é a única ditadura, nem, tristemente, o único país onde há violações grosseiras dos direitos humanos.
Um outro pretexto invocado pelos Estados Unidos da América é a necessidade de pôr fim a um perigo eminente, que resulta da existência e posse de armas de destruição maciça. No entanto, não longe do Iraque, existem, como bem sabe, muitos outros países que têm armas de destruição maciça, nomeadamente armamento nuclear, e, aliás, alguns são aliados do Estados Unidos da América, e nunca alguém ousou uma intervenção militar, porque, obviamente, não é isso que resolve a questão.
Ficou claro da sua intervenção - e para nós isto é positivo - que o Partido Socialista reconhece que não há legitimidade para uma intervenção unilateral, excluindo, portanto, a possibilidade da chamada guerra preventiva, e que recusa uma intervenção militar se não houver uma segunda resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por isso pergunto: entende que basta uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas para, no fundo, desencadear um conflito militar, cujas consequências estamos longíssimo de poder adivinhar nos seus contornos?Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, não partilho qualquer lógica maniqueísta, quer a dominante quer a contrária, nem a ideia de que os Estados Unidos são a força do mal,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... de que tudo isto tem uma lógica maquiavélica e de que apenas os interesses petrolíferos estão em jogo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não partilho dessa opinião. Julgo que os Estados Unidos da América têm razões, aliás razões bastante visíveis e recentes, para terem cuidado - o que se passou no 11 de Setembro de 2001 não pode, nem deve, ser esquecido, nem ser justificado à luz de qualquer problema social ou económico em qualquer parte do mundo - e, portanto, acho que é natural que haja legítimas preocupações.
No entanto, entendo que daí não pode resultar, necessariamente, uma ideia de "salve-se quem puder", no caso concreto os Estados Unidos, independentemente de qualquer consequência, de qualquer justificação ou de qualquer base minimamente compreensível pelo resto do mundo para uma intervenção.
Portanto, estou absolutamente convencido de que, se no Conselho de Segurança das Nações Unidas forem apresentadas, desta vez sim, as tais provas claras - já houve outros momentos em que os Estados Unidos da América e mesmo o Reino Unido disseram que iam apresentar provas insofismáveis, mas tanto não eram totalmente claras que vão apresentar novamente provas claras no dia 5 de Fevereiro - que convençam o Conselho de Segurança das Nações Unidas, com toda a história que as diferentes posições tiveram neste conflito, julgo que Portugal deve apoiar o esforço da comunidade internacional e, portanto, das Nações Unidas, mesmo em caso de confronto militar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, não posso deixar de, numa nota prévia, e porque V. Ex.a respondeu a essa matéria a uma pergunta do Sr. Deputado Guilherme Silva, dizer-lhe que, em relação a um tema que não foi o da sua intervenção, o meu grupo parlamentar regista, com curiosidade - e V. Ex.a reconhecerá que não temos problemas com a ironia nem com o sentido de humor -, que, afinal, as declarações do Sr. Deputado Vicente Jorge Silva eram uma brincadeira. Mas, se eram uma brincadeira, deixe-me que lhe diga, Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, que não achámos qualquer graça, porque não achamos graça que se brinque com a unidade nacional e com a unidade de Portugal. Não tem graça!
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado - e quero ser justo em relação à sua intervenção -, que há aqui uma questão essencial: esta posição não pode ser discutida, nos termos em que o é, por aqueles que defendem, em toda e em qualquer circunstância, uma intervenção militar e muito menos por aqueles que, em toda e em qualquer circunstância, estão sempre contra os Estados Unidos da América e fazem este papel de novos pacifistas...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e que nos fazem lembrar claramente aqueles pacifistas dos anos 80, liderados pelo PCP, que, sempre que se falava em desarmamento, queriam o desarmamento do Ocidente e estavam-se - passe a expressão - completamente nas tintas para os mísseis soviéticos apontados às nossas cabeças.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP.Nestes termos não pode ser discutido! E faço-lhe a justiça, Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, de não ter posto a discussão nestes termos.
Vamos, agora, analisar duas ou três questões concretas, que importa esclarecer, sobre esta matéria. Em primeiro lugar, diz V. Ex.a, de forma peremptória, que não pode haver intervenção sem decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Pergunto-lhe: tinha V. Ex.a essa opinião aquando da intervenção no Kosovo?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Deveríamos nós estar, ainda hoje, à espera de uma decisão prévia do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a intervenção no Kosovo, ou, bem pelo contrário, com um governo do Partido Socialista, a intervenção no Kosovo, conduzida por uma aliança ocidental, foi bem feita, teve razão de ser e era assim que deveria ser?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Porque não podemos "ter dois pesos e duas medidas", consoante as circunstâncias.
Em segundo lugar, Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, V. Ex.a diz que é claro, mas não foi tão claro como gostaríamos que fosse, e não pode ser claro, porque V. Ex.a não tem os dados todos, como nós não temos. Pergunto-lhe: o que é uma intervenção unilateral? É uma intervenção de um só país, ou uma intervenção de uma coligação internacional, como aconteceu no Kosovo e no Afeganistão, também é considerada por V. Ex.a uma intervenção unilateral?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque o seu tempo acabou.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues que é preciso algum cuidado, porque esta matéria está a provocar algo que me preocupa e penso que o deve preocupar a si, que é uma coisa que não deveria acontecer em circunstância alguma, que é uma ruptura nas relações entre a Europa e os Estados Unidos da América, que são garante fundamental de segurança e de paz na Europa e no mundo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, não vou voltar à primeira questão, registo apenas que o senhor confunde o registo irónico com a brincadeira, quando vai uma grande distância entre uma coisa e outra. Mas isso, se calhar, é um problema de gosto...
Responder-lhe-ei com a seguinte afirmação: "O Conselho de Segurança é que deve concluir, em face das inspecções, se o Iraque é uma ameaça à paz, não por ter armas mas por ser comprovadamente responsável por uma agressão em progresso. Armas de destruição maciça são uma ameaça na posse de muitos países e a única solução racional seria a destruição geral delas, o que não parece ser uma atitude muito partilhada!...
A função do Conselho de Segurança é, por isso, dificílima, exige uma participação responsável de todos os seus membros e nele reside a única fonte de legitimidade de que dispomos, legitimidade que não deve ser dispensada". Esta afirmação é do Prof. Doutor Adriano Moreira e eu compartilho da sua opinião.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só foi pena não ter compartilhado no caso do Kosovo!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, V. Ex.a fez aqui uma intervenção sobre um assunto da maior gravidade internacional, questão que vai marcando os dias de hoje, à qual, todos aqui notámos, as bancadas da direita responderam com a diversão para silenciar aquilo que, no fundo, é o que o País vê, que é a ausência de uma posição clara desta maioria e do Governo português.Vozes do BE e do PS: - Muito bem!O Orador: - Conseguiram também com isso desvalorizar este debate.
Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, V. Ex.a citou-nos - perdoe-me o que vou dizer, porque é sem acinte - essa organização desconcertante que é a Internacional Socialista, onde um observador mais ou menos desatento consegue, sobre esta questão, apreender três posições: a do Partido Trabalhista britânico, de Tony Blair, que está pela intervenção militar, pela guerra preventiva,...
3370   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - ... com ou sem mandato...Protestos do CDS-PP.Enfim, nas reuniões do Conselho da Internacional Socialista...Protestos do PS.... ou, até, nas reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, encontram-se sempre umas declarações finais que são bastante inócuas e onde se conseguem conter todas as opiniões, até as mais antagónicas.
Em todo o caso, aquilo que é claro para os cidadãos na Europa é que o Reino Unido está por uma intervenção, pela guerra preventiva, com ou sem mandato, do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Percebemos que o Chanceler Schröder, do SPD alemão, tem uma posição contra a guerra, seja ela com ou sem mandato do Conselho de Segurança, multilateral ou unilateral.
Vemos outros partidos socialistas, entre os quais - hoje, aqui, essa posição foi expressa - o Partido Socialista português, que defendem que pode haver uma intervenção militar desde que cumpridas as regras do Direito Internacional, chancelada pela comunidade internacional e por um mandato expresso do Conselho de Segurança das Nações Unidas.Vozes do CDS-PP: - Não pode?!...O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, começou por falar da inevitabilidade da guerra e que havia que combater essa sensação e essa constrição que se vai impondo sobre os povos. Pergunto-lhe: qual é a diferença entre uma guerra preventiva, com ou sem mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas? É essa guerra justa? É essa guerra necessária?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A questão, aqui, está em saber, não apenas se se cumpre o Direito Internacional, mas se essa guerra é justa e é necessária.
Em segundo lugar, pergunto-lhe se o conceito de guerra preventiva, mesmo autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, passa a fazer parte do corpo jurídico das Nações Unidas. Não será isso absolutamente contraditório com a Carta das Nações Unidas? É porque nada tem de comum, inclusivamente, com outras intervenções militares das quais eu discordei, o caso do Afeganistão ou do Kosovo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo: aqui, é claramente assumido um novo conceito de guerra - é o conceito de guerra preventiva. É isto compatível com a Carta das Nações Unidas? É esta guerra necessária?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, em relação às dúvidas que tem sobre as posições da Internacional Socialista posso enviar-lhe a conclusão final da reunião em que fica claro que aquilo que eu, hoje, aqui, disse é o consenso generalizado, nesse quadro.
Aliás, devo dizer-lhe que estou convencido de que a posição do actual Primeiro-Ministro britânico é uma posição que tem sido mal avaliada do ponto de vista internacional...Vozes do PSD: - Ah!...Risos do CDS-PP.O Orador: - ... e que o Primeiro-Ministro britânico tem tido um papel extremamente importante na moderação e na racionalização de todo este processo.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Às tantas, estão de acordo!...O Orador: - Também lhe quero dizer uma coisa, Sr. Deputado: é que não me parece que se sirvam os desígnios da paz e do desenvolvimento ao fazer o jogo do regime iraquiano...!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olhe que não!...O Orador: - Vejo com grande preocupação alguns protagonismos, nesta altura, que são autênticos serviços ao regime iraquiano e que não compreendo com que legitimidade é que se fazem.Aplausos do PS e do CDS-PP.Portanto, quero reafirmar aquilo que disse, há pouco, na resposta a outro Sr. Deputado: é que faz toda a diferença haver uma posição expressa do Conselho de Segurança das Nações Unidas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E se não houver?O Orador: - ... ou haver uma intervenção unilateral, depois de toda a génese e de todo o debate que tem havido ao longo de meses, nesse processo.
Se houver uma "luz verde" do Conselho de Segurança, é porque os factos são demasiadamente graves e é porque a ameaça à paz e o número de mortos que podem resultar de qualquer paralisia serão certamente maiores do que a existência de uma acção militar. Assim, eu confio nas instituições internacionais e todos nós devemos fazer um esforço para confiar nas Nações Unidas. É porque, senão, qualquer discurso que se procure basear no Direito Internacional deixa de ter qualquer fundamento e qualquer lógica!!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entenderam o Sindicato
3371   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Independente dos Médicos e a Federação Nacional dos Médicos convocar uma greve dos médicos prestadores de cuidados de saúde primários, com início hoje e que durará até à próxima sexta-feira.
Em nossa opinião, trata-se de uma posição errada, pois a argumentação utilizada não tem fundamento face ao texto do diploma em causa.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, independentemente de qualquer juízo de valor, não está em causa, nem pode estar, o exercício legítimo do direito à greve que é constitucional e respeitamos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A Lei da Greve, Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto, estabelece no seu artigo 5.o, n.o 1, que as entidades com legitimidade para decidirem do recurso à greve, antes de a iniciarem, têm de fazer por meios idóneos, por escrito ou através dos meios de comunicação social, um pré-aviso, com um prazo mínimo de cinco dias, que, no caso concreto, de acordo com o n.o 2 do mesmo artigo, é alargado para 10 dias, em virtude de estarmos perante uma prestação que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, os cuidados de saúde são inquestionáveis, enquanto uma das principais necessidades da população. Devem, pois, ser salvaguardados de uma forma eficaz.