992II SÉRIE — NÚMERO 46Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, nos termos legais;d) Exercer, nos termos legais e estatutários, odireito à greve;e) Exercer, nos termos legalmente estabelecidos,o direito de contratação colectiva;f) Exercer o direito de antena nos termos emque a lei estabelecer.2 — O direito de contratação colectiva só pode ser exercido directamente pelas organizações sindicais de grau superior quando recebam mandato expresso das organizações associadas.ARTIGO 40."(Direitos em que se desdobra o exercício da actividade sindical)1 — O exercício da actividade sindical nos locais de trabalho compreende:a) O direito de reunião;b) O direito de afixação em local apropriado edistribuição de textos, convocatórias, comunicados ou informações respeitantes à organização sindical e aos interesses dos trabalhadores;c) O direito de circulação dos delegados sindicaisem qualquer dos estabelecimentos da respectiva empresa ou de empresa diferente, no caso previsto no n.° 3 do artigo 31.°;d) O direito à utilização, pelos delegados sindi-cais, de local apropriado ao exercício das suas funções;e) O direito de solicitar informações e esclareci-mentos à entidade empregadora relativos às atribuições legais e estatutárias; f) O direito à cobrança das quotas, pelos delegados ou funcionários sindicais, nos locais de trabalho;g) O direito a um crédito de tempo, nos termosdesta lei;h) O direito à justificação das faltas dadas nointeresse da organização sindical ou dos trabalhadores, nos termos do presente diploma.2 — Os direitos enunciados no número anterior deverão ser exercidos sempre que possível sem prejuízo da normal laboração da empresa e por forma a assegurar sempre a realização do trabalho por turnos e do trabalho extraordinário, bem como o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.ARTIGO 41." (Sanções disciplinares e despedimentos)1—É nula e de nenhum efeito qualquer sanção disciplinar aplicada aos representantes sindicais por motivo do exercício legítimo da sua actividade.2 — A rescisão unilateral, por denúncia ou despedimento, do contrato de um representante sindical é nula e de nenhum efeito se não for previamente comunicada por escrito àquele ou à respectiva organização sindical.ARTIGO 42.» (Presunção legal)1—Presume-se que a rescisão unilateral prevista no n.° 2 do artigo anterior, ou qualquer sanção disciplinar aplicada a um representante sindical, têm por causa o exercício da actividade sindical, pelo que a eficácia da declaração ou da sanção ficará suspensa até trânsito em julgado da sentença do tribunal competente.2 — A presunção prevista no número antecedente poderá ser judicialmente ilidida mediante acção cautelar, que deverá ser julgada no prazo máximo de três dias, tendo o respectivo processo prioridade absoluta em relação a quaisquer outros.ARTIGO 43.° (Indemnizações)O representante sindical que, por motivo do exercício legítimo da sua actividade sindical, haja sofrido qualquer sanção disciplinar tem direito a ser indemnizado pelo valor do triplo legalmente estabelecido e à sua reintegração no local de trabalho, se for caso disso, sem prejuízo dos danos morais que tiver sofrido.ARTIGO 44." (Transferências e deslocações)Os representantes sindicais eleitos não podem ser deslocados ou transferidos de local de trabalho sem o seu acordo por escrito, salvo se ocorrer mudança do estabelecimento ou do serviço, nos termos da legislação aplicável, ou se a deslocação ou a transferência decorrer das regras de mobilidade que regulam a carreira profissional ou as deslocações em serviço.ARTIGO 45.° (Licença sem vencimento)1 — Os membros dos órgãos dirigentes das organizações sindicais têm direito à licença sem vencimento, a requerimento destas, dirigido à entidade empregadora, sempre que aqueles pretendam exercer exclusivamente as suas funções sindicais.2 — A licença sem vencimento não poderá ter duração superior à do mandato e implica a suspensão do contrato individual de trabalho, salvo para efeitos de antiguidade.3 — A organização sindical poderá substituir-se, durante o período de duração da licença sem vencimento, à entidade empregadora na cobertura das contribuições devidas à Previdência.4 — A licença sem vencimento pode cessar em qualquer momento, medinte pré-aviso não inferior a trinta dias.ARTIGO 46.° (Crédito de tempo)1 — Aos trabalhadores em geral é garantido o direito de reunião durante o horário normal de trabalho até um limite máximo de quinze horas por ano.