26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(41)ou, tratando-se de entidades que adoptem um período de tributação diferente do ano civil, para o fim do 6.° mês seguinte ao do termo do prazo para a apresentação daquela declaração;d) Adaptar o artigo 111.° do Código do IRC ao Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril, e facultar ao substituído ou ao seu representante a possibilidade de impugnação, desde que precedida de reclamação das retenções na fonte de IRC, quando elas se revelem total ou parcialmente indevidas, excepto nos casos em que aquele esteja obrigado à entrega da declaração de rendimentos;é) Estender às viaturas ligeiras mistas o regime constante da alínea /) do n.° 1 do artigo 32.° do Código do IRC e a alterar a alínea f) do n.° 1 do artigo 41.° do mesmo Código no sentido de consagrar o regime de total neutralidade fiscal no tocante à aceitação como custos ou perdas para efeitos fiscais das rendas de locação financeira relativas a imóveis e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.2 — 0 artigo 4.° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.° Extensão da obrigação de imposto1 —......................................2 —......................................3 —......................................4 —......................................5 —......................................6 —......................................7 —......................................8 -......................................9 — Para efeitos do disposto neste Código, o território português compreende também as zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos soberanos relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes.3 — 0 artigo 40.° do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:Artigo 40.°Donativos ao Estado e a outras entidades1 —......................................2 —......................................3 —......................................4 —......................................5 — Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem a custear a instalação e ou manutenção de creches e jardins-de-infância, lar de idosos ou centros de dia para idosos, instituições de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência e ou tratamento da sida, são considerados como custos em valor correspondente a 140% do total desses donativos.4 — Fica o Governo autorizado a rever o regime de tributação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas no sentido de tributar em IRC os rendimentos não provenientes das actividades relacionadas com a defesa e segurança nacionais.CAPÍTULO VII Impostos indirectosArtigo 31.° Imposto do selo1 — Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo expressas em importâncias fixas são aumentadas em 8%, com arredondamento para a unidade imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva tabela actualizada.2 — Os artigos 4, 13, 94 e 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4 —...............................XXXVII — (Eliminada.)Artigo 13 — Apólices de seguros (prémios) ....a)......................................b)......................................c)......................................1 — Ficam isentos do imposto:a) Os prémios de seguros de créditos à exportação e de garantias de financiamento à exportação;b) .....................................c) .....................................2—......................................3 —......................................4 —......................................Artigo 94 — Fiança, caução ou penhor, sobreo seu valor 5%» (estampilha ou selo de verba).1 — Excluem-se as constituídas como acessórias de contratos especialmente tributados na tabela.Artigo 120-A—...........................a) .....................................b) .....................................c) Prémios e juros de letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques nacionais emitidos ou de quaisquer transferências e em geral todas as comissões que se cobrarem, com excepção das comissões incidentes sobre garantias bancárias — sobre a respectiva importância 9% (selo de verba);d) Comissões relativas a garantias bancárias — sobre a respectiva importância 5 °7o (selo de verba);e) .....................................f) .....................................