II SÉRIE-A — NÚMERO 13 36 3 – O parecer referido no número anterior é precedido de audição na comissão parlamentar competente, a pedido do governo. 4 – A resolução que procede à designação do governador e dos demais membros do conselho de administração é publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados e a conclusão do parecer da Assembleia da República. 5 – A designação ou a proposta de designação não pode ocorrer nos seis meses anteriores ao fim da legislatura em curso ou entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do governo e a investidura parlamentar do governo recém-designado. 6 – A designação dos membros do conselho de administração deve assegurar a representação mínima de 40% de cada um dos sexos, arredondada, sempre que necessário, à unidade mais próxima. 7 – O governador e os demais membros do conselho de administração gozam de independência nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (SEBC/BCE), não podendo solicitar ou receber instruções das instituições comunitárias, dos órgãos de soberania ou de quaisquer outras instituições. 8 – Não podem ser designados como governador ou membro do conselho de administração: a) Pessoas que nos 3 anos anteriores à designação tenham integrado os corpos sociais, desempenhado quaisquer atividades ou prestado serviços, remunerados ou não, ou detido participações sociais iguais ou superiores a 2% do capital social, em entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou em cuja supervisão o Banco de Portugal participe no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, bem como em empresas ou grupos de empresas que controlem ou sejam controlados por tais entidades, no referido período ou no momento da designação; b) Pessoas que nos 3 anos anteriores à designação tenham integrado os corpos sociais, desempenhado quaisquer atividades ou prestado serviços, remunerados ou não, ou detido participações sociais iguais ou superiores a 2% do capital social, em empresas de auditoria ou de consultadoria no referido período ou no momento da designação. 9 – Os membros do conselho de administração podem voltar a ser designados para o mesmo órgão desde que, entre as datas de cessação e de designação, tenha decorrido o prazo correspondente ao período do exercício efetivo de funções, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 10 – No decurso dos respetivos mandatos, os membros do conselho de administração podem ser designados para as funções de governador ou, no caso dos administradores, para as funções de vice-governador, pelo período remanescente do mandato inicial, não podendo, no caso da designação para as funções de governador, este período ser inferior a 5 anos SECÇÃO II Governador Artigo 28.o 1 – Compete ao governador: a) Exercer as funções de membro do conselho e do conselho geral do BCE, nos termos do disposto no Tratado que Institui a Comunidade Europeia e nos Estatutos do SEBC/BCE; b) Representar o Banco; c) Atuar em nome do Banco junto de instituições estrangeiras ou internacionais; d) Superintender na coordenação e dinamização da atividade do conselho de administração e convocar as respetivas reuniões; e) Presidir a quaisquer reuniões de comissões emanadas do conselho de administração; f) Rubricar os livros gerais, podendo fazê-lo por chancela; g) Exercer as demais competências que lhe estejam legalmente cometidas.