8 DE FEVEREIRO DE 2017 3  Análise do Diploma Objeto e motivação Com o Projeto de Lei n.o 362/XIII (2.a) o Grupo Parlamentar do PSD pretende “criar e regular um programa de cooperação para o aproveitamento do património público, bem como as possibilidades de parceria e os respetivos termos e condições, numa lógica de benefício mútuo”. Na exposição de motivos o PSD refere que:  Continuam a existir muitos imóveis do Estado que se encontram devolutos e em processo de degradação, o que representa desperdício de recursos e desaproveitamento de oportunidades para iniciativas de agentes públicos ou privados, afetando negativamente a qualidade de vida urbana.  A iniciativa pretende que as autarquias e as entidades intermunicipais, em parceria, possam prestar apoio ao Estado titular e gestor dos imóveis devolutos ou subutilizados na sua identificação, regularização administrativa e registo, conservação do edificado, ou mesmo na promoção das operações de rentabilização por alienação ou cedência onerosa a terceiros.  As entidades locais poderão inclusive ter interesse e disponibilidade para desenvolver projetos nesses imóveis, assegurando a sua utilização e conservação.  É necessário “criar um procedimento especial com o objetivo de assegurar a celeridade e a coordenação dos procedimentos, respeitando os princípios daquele regime, que em complemento, estabeleça regras para a utilização de edifícios públicos pelas autarquias ou pelas entidades intermunicipais, estabelecendo, sobretudo, condições para que possam destiná-los a objetivos de serviço público de proximidade”.  Enquadramento legal e antecedentes A Nota Técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma extensa e pormenorizada análise ao enquadramento Legal e Antecedentes do projeto de Lei em análise pelo que se sugere a sua consulta. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES O projeto de lei encontra-se sistematizado em vinte e seis artigos. De acordo com a nota técnica e após consulta da “base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar”, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre a mesma matéria. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 362/XIII (2.a) (PSD) – “Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do Património Imobiliário Público” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Ricardo Leão — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, em reunião de 7 de fevereiro de 2017 PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 362/XIII (2.a) (PSD) – Cria um Programa de Cooperação entre o