II SÉRIE-A — NÚMERO 89 40 2 - O número anterior abrange igualmente o tratamento efetuado por subcontratante ou contabilista certificado em nome do empregador, para fins de gestão das relações laborais, desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais garantias de sigilo. 3 - Salvo norma legal em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do tratamento dos seus dados pessoais: a) Se do tratamento resultar uma vantagem jurídica ou económica para o trabalhador; ou b) Se esse tratamento estiver abrangido pelo disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do RGPD. 4 - As imagens gravadas e outros dados pessoais registados através da utilização de sistemas de vídeo ou outros meios tecnológicos de vigilância à distância, nos termos previstos no artigo 20.o do Código do Trabalho, só podem ser utilizadas no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número anterior, as imagens gravadas e outros dados pessoais podem também ser utilizados para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo penal. 6 - O tratamento de dados biométricos dos trabalhadores só é considerado legítimo para controlo de assiduidade e para controlo de acessos às instalações do empregador. 7 - A transferência de dados pessoais de trabalhadores entre empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo, ou mantenham estruturas organizativas comuns, só é lícita nos casos de cedência ocasional de trabalhador e na medida que seja proporcional, necessária e adequada aos objetivos a atingir. 8 - Os dados pessoais de trabalhadores podem ainda ser transferidos, nos termos do número anterior, nas situações de cedência de trabalhador por parte de empresa de trabalho temporário e de destacamento para outro Estado. Artigo 29.o Tratamento de categorias especiais de dados pessoais 1 -  Nos casos previstos nas alíneas h) e i) do n.o 2 do artigo 9.o do RGPD, o tratamento dos dados previstos no n.o 1 do mesmo artigo deve ser efetuado por um profissional obrigado a sigilo, ou por outra pessoa sujeita a dever de confidencialidade, devendo ser garantidas medidas adequadas de segurança da informação. 2 -  Os titulares de órgãos, trabalhadores e prestadores de serviços do responsável pelo tratamento, o encarregado de proteção de dados, os estudantes e investigadores na área da saúde e todos os profissionais de saúde que tenham acesso a dados relativos à saúde estão sujeitos a um dever de sigilo. 3 -  O dever de sigilo referido no número anterior é também aplicável a todos os titulares de órgãos e trabalhadores que, no contexto do acompanhamento, financiamento ou fiscalização da atividade de prestação de cuidados de saúde, tenham acesso a dados relativos à saúde. Artigo 30.o Bases de dados ou registos centralizados de saúde 1 - Os dados relativos à saúde podem ser organizados em bases de dados ou registos centralizados assentes em plataformas únicas, quando tratados para efeitos das finalidades legalmente previstas no RGPD e na legislação nacional. 2 - As bases de dados de saúde ou registos centralizados assentes nas plataformas únicas referidas no número anterior devem preencher os requisitos de segurança e de inviolabilidade previstos no RGPD. Artigo 31.o Tratamentos para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos 1 - O tratamento para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos deve respeitar o princípio da minimização dos dados e incluir a anonimização ou a pseudonimização dos mesmos sempre que os fins visados possam ser atingidos por uma destas vias.