II SÉRIE-A — NÚMERO 66 44 Projeto de lei n.o 628/XII (PCP) – Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação;29 Projeto de lei n.o 879/XII (PSD) – Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica;30 Projeto de lei n.o 882/XII (PCP) – “Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica.31 São ainda de assinalar os seguintes projetos de resolução, também relacionados com a matéria central objeto do projeto de lei sob análise: Projeto de resolução n.o 318/XI (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigação dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o Grau de Doutor e proceda à sua reclassificação;32 Projeto de resolução n.o 239/XII (PCP) – Recomenda ao Governo a integração na Carreira de Investigador do pessoal que exerce funções de investigador, constante dos mapas de pessoal dos Laboratórios do Estado e outras instituições públicas que possuam o grau de Doutor;33 Projeto de resolução n.o 376/XII (BE) – Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica;34 Projeto de resolução n.o 379/XII (PCP) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da Investigação e Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso.35 O projeto de lei em discussão retoma, assim, idênticas iniciativas legislativas anteriores do mesmo grupo parlamentar no sentido de atribuir ao pessoal de investigação científica em formação a qualidade de trabalhadores propriamente ditos, com possibilidade de celebração de contratos individuais de trabalho a termo resolutivo certo, direito a segurança social, proteção no desemprego, na doença e na velhice, apoio técnico e logístico, supervisão das atividades desenvolvidas, avaliação de desempenho e direito a integração em carreira de ensino ou investigação, afastando-os do mero estatuto de bolseiro, carecido da proteção jurídica própria de um regime laboral normal. Do conjunto de iniciativas legislativas antecedentes acima enumeradas, as mais significativas, recentes e diretamente pertinentes para a questão de fundo são os projetos de lei n.os 398/X, 450/X, 616/X, 618/X, 42/XI, 196/XI, 202/XI, 180/XII, 201/XII e 628/XII. Na exposição de motivos do projeto de lei n.o 398/X, apresentado pelo Partido Comunista Português (PCP), salientava-se que o «recrutamento generalizado de bolseiros para o desempenho das mais diversas atividades no âmbito do SCTN36 é contraditório com a necessidade, tão sentida no nosso país, de dinamizar a Investigação e Desenvolvimento, sendo certo que o estatuto do bolseiro de investigação é manifestamente gerador de injustiças e desequilíbrios que são sentidos principalmente pelos próprios bolseiros de investigação». Dizia-se mais à frente o seguinte: «Quer desempenhem funções de investigadores, de apoio à investigação, de assistentes administrativos, quer sejam doutores ou levem a cabo investigação sob orientação de doutores, todos os investigadores são recrutados por via do estatuto do bolseiro de investigação, o que significa em última análise que o Estado não entende estes investigadores, docentes ou técnicos, como trabalhadores, sendo que lhes nega os mais elementares direitos enquanto tal». Na mesma linha argumentativa, sublinhavam os proponentes: «No sentido de salvaguardar, por um lado, os direitos dos técnicos, docentes, investigadores ou assistentes administrativos, e por outro, a estabilidade do corpo dos recursos humanos de I&D que por todo o País constituem a linha da frente da inovação científica, é urgente criar um quadro legislativo que permita pôr fim à                                                           29 Iniciativa caducada em 22 de outubro de 2015. 30 Este projeto de lei, discutido na generalidade em conjunto com o projeto de lei n.o 882/XII, viria a dar origem à Lei n.o 73/2015, de 27 de julho – Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos. 31 Rejeitado (na votação na generalidade). 32 Rejeitado. 33 Rejeitado. 34 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o projeto de resolução n.o 379/XII. 35 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o projeto de resolução n.o 376/XII. 36 Sistema Científico e Tecnológico Nacional.