40 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008órgãos de polícia criminal, designadamente de agentes em patrulhas ou de agentes nos turnos da noite em esquadras de polícia? Este problema continua a existir, Sr. Ministro? É verdade ou não? Mais: não é possível esquecer a forma como os direitos laborais dos agentes de segurança têm sido tratados pelos governos, o que também não ajuda à situação. Questões como as da aposentação, da assistência na doença, da pura violação do direito à negociação prevista na lei sindical ou — algo tão básico — do estabelecimento de um horário de trabalho de referência continuam sem resposta.Segundo julgo saber, existe um acordo para o Ministério da Administração Interna apresentar, até ao final deste mês, uma proposta de estatuto do pessoal da PSP que inclua, pelo menos, esta questão do horário de trabalho de referência. A pergunta é muito simples: isso vai ser cumprido, Sr. Ministro? Finalmente, Sr. Ministro, uma questão muito rápida.Já outros partidos levantaram esta questão aqui e nós não podemos deixar de referir também a questão da mediatização.O Sr. Ministro pode dizer que estas medidas de prevenção estavam previstas desde o início do ano, mas não deixa de ser uma extraordinária coincidência que depois da mediatização dos problemas de insegurança no nosso País é que apareça um conjunto de propostas. E não falo já das propostas do Sr. Procurador-Geral da República, falo das propostas do Ministério da Administração Interna, falo dessas rusgas que foram feitas, que não são propostas, falo da proposta relativa à Lei das Armas, falo, por exemplo, do anúncio de um aumento das verbas previstas no Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.Portanto, há ou não uma preocupação de imagem do Governo, de responder a uma situação que, em determinada altura, na comunicação social, aparece como muito premente? Penso que isso é óbvio, e o Governo estar a querer escamotear isto é quase ridículo.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, como já expliquei, em matéria de recrutamento não houve nenhuma interrupção. Acabou um recrutamento e desencadeámos imediatamente um novo concurso para admitir mais polícias. Não houve nenhuma interrupção. Temos feito concursos, sucessivamente e sem dilação temporal, para reforçar o efectivo policial.Não o anunciámos à pressa, anunciámo-lo na Estratégia de Segurança para 2008.Sr. Deputado, em relação a estas acções preventivas, basta ler a nossa Estratégia de Segurança para 2008, de que já falei aqui várias vezes. Nessa Estratégia diz-se que haverá acções preventivas e reforço com forças especiais nas zonas problemáticas. É isso mesmo que fazemos, não é coincidência, Sr. Deputado! Como certamente V. Ex.a esperaria, quando existe aumento de criminalidade a acção policial responde com maior vigor. Seria estranho que assim não sucedesse, não é verdade? Ou acha V. Ex.a que deveríamos encetar menos acções ou parar quando o crime está a subir — e realmente está? Não! Em relação ao Orçamento, há uma coisa que queria dizer com clareza: nunca esteve prevista, ao contrário do que um órgão de comunicação social disse, mas isso foi imediatamente desmentido, nenhuma diminuição de orçamento para o Ministério da Administração Interna. Sempre esteve previsto um aumento de orçamento nominal e de orçamento real.Portanto, não se trata de uma resposta demagógica. Pura e simplesmente, e com espírito de responsabilidade, nunca revelei, sem ter sido aprovado pelo Governo e sem ter vindo a esta Câmara, qual é o orçamento previsto para o Ministério da Administração Interna, pois não me compete fazê-lo. Mas, para desmentir boatos infundados, disse que haveria um aumento nominal e um aumento real.Sr. Deputado, as nossas medidas não são reactivas. Ao contrário de muitos outros que agora nos criticam, apontámos a criminalidade violenta e grave como a primeira prioridade na nossa Estratégia de Segurança para 2008. Apontámo-la, porque senão não teríamos reforçado o dispositivo, não teríamos dito que íamos construir, pelo menos, sete carreiras de tiro novas, não teríamos dito que íamos distribuir 42 000 armas de fogo de 9 mm, não teríamos dito que íamos reforçar o treino em incidentes táctico policiais e com armas de