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- A redefinição do regime jurídico das obras dos aproveitamentos hidro-agrícolas, de que se destaca, designadamente, um novo modelo de gestão para os perímetros de rega e a instituição do dever de rega.O actual Governo decidiu suspender as decisões entretanto tomadas, visando:- A constituição de um banco de terras;
- A instituição do direito de preferência a favor do Estado em todas as transacções onerosas de prédios rústicos beneficiados por investimentos públicos de que resultasse a sua valorização;
- A criação de um fundo de mobilização de terras constituído pelas receitas obtidas através da venda e arrendamento do património afecto ao banco de terras e cujos recursos seriam destinados a custear as despesas com a compra de terras no âmbito do exercício do direito de preferência a favor do Estado.As áreas da investigação aplicada, da divulgação e da formação dos técnicos e dos agricultores foram também objecto de decisões com a criação e o início de actividade do Centro Operativo de Tecnologias do Regadio assente numa parceria entre dezenas de entidades - estabelecimentos de ensino superior, associações agrícolas, empresas e organismos públicos.
A regulamentação das decisões tomadas no âmbito da reforma da PAC operada no âmbito da "Agenda 2000" permitiram configurar, para o período 2000-2006, o quadro de apoios e incentivos para as explorações agrícolas e as agro-indústrias, para além do aumento de direitos de produção nalgumas actividades e da possibilidade de reconversão de 60 000 ha de culturas arvenses de sequeiro em regadio (cerca de três vezes mais do que a área a irrigar no período em causa).
Constata-se, assim, no que à componente agrícola diz respeito, que algumas das preocupações manifestadas pelos peticionários foram entretanto objecto de concretização, total ou parcial, ainda que se reconheça que a dimensão física do empreendimento e o calendário previsto para a sua plena execução justifiquem plenamente a adopção de novas medidas, ou o ajustamento temporal das já tomadas, para que os importantes investimentos que têm vindo, e continuarão a ser efectuados, possam ser eficazmente rentabilizados e contribuir para o integral aproveitamento das enormes potencialidades do projecto e para a confirmação das expectativas que, na região e no País, foram criadas com o seu arranque.VI
Conclusão e parecerNão obstante não se mostrar cumprido o requisito formal específico previsto no n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, uma vez que a petição não veio endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, mas atendendo a que esta Comissão e o próprio Sr. Presidente da Assembleia da República já manifestaram o entendimento de suprir tal requisito e que o objecto da petição está bem especificado, tal como estão previstos os requisitos formais e de tramitação constantes do artigo 9.o da lei atrás citada, somos de parecer que, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da citada lei, deverá ser agendada a sua apreciação em Plenário uma vez que reúne mais do que as 4000 assinaturas necessárias, reservando os diferentes grupos parlamentares as suas tomadas de posição definitivas para a discussão em Plenário.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2003. - O Deputado Relator, Capoulas Santos - O Presidente, Álvaro Barreto.Nota: O relatório final e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 1197/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o anúncio feito pela Ministra da Justiça na tomada de posse da Comissão Política Concelhia do CDS-PP de Leiria de uma comissão para acelerar o procedimento legislativo de adopção de crianças em Portugal.
N.o 1198/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministro da Presidência sobre o Consulado Geral de Portugal em Osnabruck.
N.o 1199/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a colocação de professores no estrangeiro.
N.o 1200/IX (1.a)-AC - Dos Deputados João Rui de Almeida e Luísa Portugal (PS) ao Ministério da Saúde acerca do relatório do Instituto Nacional de Administração sobre o Hospital Amadora-Sintra.
N.o 1201/IX (1.a)-AC - Do Deputado Vitalino Canas e outros (PS) ao Ministério da Economia sobre a falha de energia eléctrica no concelho de Constância.
N.o 1202/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o terminal fluvial e acessibilidades rodoviárias da Trafaria.
N.o 1203/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre os riscos de encerramento de pousadas regionais da ENATUR.
N.o 1206/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Secundária José Falcão.
N.o 1207/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre o ensino especializado artístico.
N.o 1208/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia sobre a instalação de um casino na Área Metropolitana do Porto.
N.o 1209/IX (1.a)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a situação de precariedade dos trabalhadores da Parque EXPO 98.
N.o 1210/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o Instituto dos Arquivos Nacionais, na Torre do Tombo.
N.o 1211/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Joaquim Ponte e Judite Jorge (PSD) ao Governo sobre o apoio à recuperação dos estragos provocados por várias calamidades que ocorreram na Região Autónoma dos Açores desde 1996.
N.o 1212/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a reparação dos prejuízos causados aos moradores da Av. dos Missionários, no Cacém.
N.o 1213/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Bruno Dias e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a situação e perspectivas dos produtores de batata de Trás-os-Montes e Alto Douro.
N.o 1214/IX (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a auditoria das Inspecções-Gerais de Saúde e de Finanças à Administração Regional de Saúde do Alentejo.
N.o 1215/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, solicitando documentação.
0002   |   II Série B - Número 020S   |   16 de Novembro de 2002 N.o 1217/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) ao Ministério da Educação sobre a Escola Superior Agrária de Elvas.
N.o 1218/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a barragem do Pisão-Crato, no distrito de Portalegre.
N.os 1219 e 1220/IX (1.a)-AC - Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, a transferência do património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado para o Instituto Nacional de Habitação e a transferência do património do IGAPHE para os municípios.
N.o 1221/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério de Estado e das Finanças, solicitando a listagem do património imobiliário não edificado próprio do IGAPHE.
N.o 1222/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a sua participação na cerimónia de entrega de 200 novas viaturas para a PSP, encenada para a comunicação social.
N.o 1223/IX (1.a)-AC - Do Deputado Augusto Santos Silva (PS) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre os saldos dos exercícios orçamentais das universidades e institutos politécnicos.
N.o 1224/IX (1.a)-AC - Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre as viaturas para uso pela PSP.
N.o 1225/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre o IP5.
N.os 1226 a 1254/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, a rede consular no Reino Unido, no Luxemburgo, em Itália, na Irlanda, em França, na Bélgica, no Brasil, na Argentina, nos Estados Unidos da América, no Canadá, na Suíça, na Suécia, na Venezuela, no Uruguai, na China, em Moçambique, em Marrocos, na Guiné-Bissau, em Angola, na África do Sul, na Tailândia, na Índia, em Andorra, em Espanha, na Grécia, na Holanda, na Austrália, no Zimbabwe e na Namíbia.
N.o 1255/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a empresa SOTIMA.
N.os 1256 e 1257/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os serviços de saúde no concelho de Abrantes e a unidade de saúde do Ribatejo Norte.
N.os 1258 a 1260/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a reforma organizativa na PSP, o seu regulamento disciplinar e a transferência de fundos dos serviços sociais e do cofre de previdência da PSP.Respostas a requerimentos (n.os 429, 480, 686, 710, 907, 1068 e 1110/IX (1.a)-AC e n.os 281, 301, 367, 379, 392, 394, 417, 419, 426, 429, 445, 472, 512, 599 e 604/IX (1.a)-AL):Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 429/IX (1.a) -AC do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) sobre o incumprimento do calendário escolar nos jardins de infância da zona norte por força da correspondência oriunda da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN).
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 480/IX (1.a)-AC dos Deputados Paulo Pedroso e Alberto Antunes (PS) sobre os contratos de desenvolvimento social urbano.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 686/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o eventual impacto negativo das restrições na Administração Pública nas garantias de segurança alimentar dos cidadãos.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 710/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o licenciamento da indústria de cantarias em Alpendurada, Marco de Canavezes.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 907/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a situação de ruptura de recursos humanos no Instituto Português de Qualidade na sequência da aplicação das normas do Orçamento Rectificativo.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1068/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE) sobre o leilão do imóvel-sede da Escola Profissional de Santa Comba Dão.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 1110/IX (1.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a existência de vínculos precários no Centro de Saúde de São Brás de Alportel.
Das Câmaras Municipais de Santarém e Viana do Castelo, respectivamente, aos requerimentos n.os 281 e 301/IX (1.a)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre antenas de telemóveis.
Das Câmaras Municipais de Ovar, Cuba, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Oleiros, Proença-a-Nova, Condeixa-a-Nova, Lousã, Montemor-o-Novo, Figueira de Castelo Rodrigo, Sobral de Monte Agraço, Peso da Régua e Vila Pouca de Aguiar, respectivamente, aos requerimentos n.os 367, 379, 392, 394, 417, 419, 426, 429, 445, 472, 512, 599 e 604/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS) sobre o impacto da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 nas obras e projectos promovidos por estas câmaras municipais.
0003   |   II Série B - Número 020S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar Diário original
0004   |   II Série B - Número 020S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar Diário original
0005   |   II Série B - Número 020S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar Diário original
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0008   |   II Série B - Número 020S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar Diário original
0009   |   II Série B - Número 020S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar Diário original
0010   |   II Série B - Número 020S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar Diário original
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0013   |   II Série B - Número 020S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar Diário original
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0017   |   II Série B - Número 020S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar Diário original
0018   |   II Série B - Número 020S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar Diário original
0019   |   II Série B - Número 020S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar Diário original
0020   |   II Série B - Número 020S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar Diário original
0021   |   II Série B - Número 020S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar Diário original
0022   |   II Série B - Número 020S   |   16 de Novembro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 16 de Fevereiro de 2003          II Série-B - Número 33
Debate de política geral, centrado na crise decorrente da acção do Governo no domínio económico e social (apresentada pelo PS).Petições [n.os 79 e 81/VIII (3.a) e n.o 28/IX (1.a)]:
N.o 79/VIII (3.a) (Apresentada pela Comissão de Utentes de Saúde do Pinhal Novo, solicitando à Assembleia da República que esta freguesia seja dotada de uma nova extensão de saúde):
N.o 81/VIII (3.a) (Apresentada pelas comissões de utentes de saúde da Península de Setúbal, alertando a Assembleia da República para as carências e deficiências dos equipamentos de saúde, para a organização e funcionamento de alguns centros de saúde e para as más condições de acesso, de acolhimento e de trabalho que afectam negativamente a prestação de cuidados de saúde na região):
N.o 28/IX (1.a) - Apresentada pela Crepúsculos, Associação de Defesa do Ambiente e Património, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da resolução da insalubridade de Barroselas.
DEBATE DE POLÍTICA GERAL, CENTRADO NA CRISE DECORRENTE DA ACÇÃO DO GOVERNO NO DOMÍNIO ECONÓMICO E SOCIALAo abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 180.o, n.o 2, alínea d), da Constituição da República e no artigo 242.° e seguintes do Regimento, o Grupo Parlamentar do PS interpela o Governo para um debate de política geral, centrado na crise decorrente da acção do Governo no domínio económico e social, bem como na apreciação das medidas necessárias ao relançamento da confiança e ao aumento da competitividade e produtividade de Portugal.Lisboa, 10 de Fevereiro de 2003. O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Costa.
(APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DE SAÚDE DO PINHAL NOVO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ESTA FREGUESIA SEJA DOTADA DE UMA NOVA EXTENSÃO DE SAÚDE)PETIÇÃO N.o 81/VIII (3.a)
(APRESENTADA PELAS COMISSÕES DE UTENTES DE SAÚDE DA PENÍNSULA DE SETÚBAL, ALERTANDO A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA AS CARÊNCIAS E DEFICIÊNCIAS DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ALGUNS CENTROS DE SAÚDE E PARA AS MÁS CONDIÇÕES DE ACESSO, DE ACOLHIMENTO E DE TRABALHO QUE AFECTAM NEGATIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NA REGIÃO)Relatório final e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório final1 - À data da admissibilidade das duas petições acima referidas a Comissão deliberou, por unanimidade, apensar os processos, visto terem ambas o mesmo objecto, assegurando-se, assim, a identidade decisória.
2 - De facto, a petição n.o 79/VIII (3.a) é subscrita por 4157 cidadãos que solicitam a intervenção da Assembleia da República quanto à constituição de uma extensão de saúde no lado sul de Pinhal Novo, bem como o alargamento do horário de atendimento, a dotação de todos os doentes de médico de família, de meios auxiliares de diagnóstico e mais valências e de serviços continuados de saúde.
Por sua vez, a petição n.o 81/VIII (3.a) é subscrita por cerca de 5434 cidadãos que solicitam a intervenção da Assembleia da República quanto à pretensão, designadamente, de novos equipamentos de saúde em Pinhal Novo, Quinta do Conde, Alto Estanqueiro, Baixa da Banheira, Vale da Amoreira Azeitão, Amora e Corroios. Deste modo, o objecto desta petição é mais abrangente do que o da petição n.o 79/VIII (3.a).
3 - Nos termos legais aplicáveis, ambas as petições foram publicadas em Diário da Assembleia da República, visto terem mais de 2500 assinaturas.
4 - Tendo em conta os objectos das petições, verificou-se que as pretensões dos peticionantes só poderiam ser satisfeitas através de portaria do Ministério da Saúde, sob proposta dos conselhos de administração das ARS da respectiva área geográfica (veja-se, designadamente, o disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde), pelo que a Comissão deliberou que fossem solicitadas informações sobre a matéria ao Ministério da Saúde.
5 - Por ofícios de 3 de Dezembro de 2002 e de 28 de Janeiro de 2003, o Chefe de Gabinete do Sr. Ministro da Saúde informou a Comissão do seguinte:"1- Poderá estar previsto o alargamento do horário de atendimento numa das duas extensões de saúde de Pinhal Novo (Centro de Saúde de Palmela), para além das 19h, desde que seja possível o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Palmeia (SAP), das 23.00h às &00h, o que permitirá "deslocar" recursos humanos agora insuficientes para este fim;
2- O SAP de Palmela funciona 24h por dia, todos os dias, distando cerca de 5 km de Pinhal Novo. Porém, o movimento de utentes durante a noite (entre as 23.OOh e as 8.OOh) é mínimo, cerca de quatro utentes por noite. Por outro lado, existe um serviço de Urgência Hospitalar em Setúbal, a cerca de 7 km de distância, o que leva a concluir que o recurso ao SAP de Palmela, em caso de urgência grave, acaba por ser uma perda de tempo, evitável e indesejável, podendo esse encaminhamento ser directo a Setúbal. Encerrar o SAP de Palmeia durante a noite para prolongar o atendimento em Pinhal Novo poderá ser uma mais-valia a não desprezar. Esta situação está em estudo e discussão;
3 - A lei prevê cerca de 1500 utentes por médico, sendo a média nas extensões de saúde de Pinhal Novo de 1500/médico, acrescidos de 1543 utentes sem médico de família, para os quais estão disponibilizadas consultas que abrangem, inclusive, os grupos vulneráveis;
4 - Os recursos humanos nas áreas de medicina geral/familiar e de enfermagem são insuficientes e estão dispersos pelo concelho de Palmela em unidades de saúde urbanas e rurais, sendo neste centro de saúde, como noutros deste distrito, imprescindível a admissão de médicos, enfermeiros e outros profissionais;
5 - As valências disponíveis na extensão de saúde de Pinhal Novo são todas as relacionadas com os cuidados de saúde primários (saúde do adulto, saúde da mulher, saúde materna e planeamento familiar, saúde infantil, cuidados a grupos de risco, hipertensos e diabéticos, saúde escolar, vacinação e cuidados de enfermagem). Quanto a meios auxiliares de diagnóstico, são requisitados a prestadores convencionados (locais, na sua maioria);
6 - As situações de doença aguda que não obtêm resposta na consulta geral em Pinhal Novo recorrem ao SAP em Palmela, sendo os casos mais complicados transferidos para a urgência do Hospital de Setúbal. Por iniciativa própria, alguns utentes recorrem indevidamente ao Servido de Atendimento de Doentes Urgentes (SADU) dos Centros de Saúde de Setúbal;
0231   |   II Série B - Número 033   |   15 de Fevereiro de 2003 7 - São garantidos todos os cuidados de enfermagem ao domicílio, mas apenas nos dias úteis. Neste momento, não existem recursos humanos para que o apoio domiciliário seja extensivo aos dias não úteis. São também prestadas consultas médicas ao domicílio, cuja necessidade é avaliada pelo respectivo médico de família. Porém, funciona também uma equipa de cuidados continuados a nível da extensão de saúde da Quinta do Anjo;
8 - Está prevista a construção de outra extensão no lado Sul da Vila, em Pinhal Novo, para substituição de instalações inadequadas e degradadas. Encontra-se em fase de projecto-base e aguarda parecer da Câmara Municipal de Palmela;
9 - Quanto à extensão de saúde de Alhos Vedros (Centro de Saúde da Moita), funciona em edifício propriedade do Estado construído há cerca de 30 anos, estando previstas diversas benfeitorias na sua manutenção;
10 - Quanto à extensão de saúde da Quinta do Conde (concelho de Sesimbra), está prevista a construção de uma extensão, estando já inscrita a respectiva verba em PIDDAC 2003. O projecto de execução foi entregue, estando em análise. Os projectos de especialidade foram remetidos às entidades competentes para parecer. Continua por resolver a questão da posse do terreno, cuja expropriação está prometida pela Câmara Municipal de Sesimbra até fim de Março de 2003;
11 - Quanto à extensão de saúde de Vale da Amoreira, encontra-se em fase de construção, prevendo-se que as obras fiquem concluídas no final do 1.o trimestre de 2003. Prevê-se para o princípio de Fevereiro o início da elaboração do plano de apetrechamento. A adjudicação da empreitada ocorreu em 9 de Novembro de 2001. Existe verba em PIDDAC para 2003;
12 - Quanto à extensão de saúde de Miratejo/CS de Corroios, a obra, adjudicada em 1 de Agosto de 2001, ficou concluída no final de 2002, aguardando-se a aquisição do equipamento. Relativamente à extensão de saúde de Vale Milhaços (Centro de Saúde de Corroios), informamos que actualmente a população residente nesta área acorre à extensão de saúde de Corroios, localizada a cerca de 2 Km de Vale de Milhaços e instalada num edifício que beneficiou de obras de restauro e adaptação em 2000."6 - Face à informação disponibilizada pelo Governo, de acordo com a qual algumas das questões referidas pelos peticionantes, estarão em vias de resolução, admitindo-se, porém, que alguns dos problemas equacionados dependem da dotação de meios humanos nas áreas de medicina geral/familiar e de enfermagem e do levantamento das necessidades em instalações e equipamentos, melhorando as existentes e/ou promovendo a construção de novas, somos deParecerQue, antes de mais, se oficie os peticionantes, dando-lhes conhecimento do teor deste relatório e, bem assim, da informação prestada pelo Sr. Ministro da Saúde (vide n.° 2 in fine do artigo 8.o da Lei de Exercício do Direito de Petição).
Por outro lado, encontrando-se esgotado o poder de intervenção da Comissão nesta matéria, e tendo em conta que, face ao número de subscritores das petições em análise, as mesmas devem ser, obrigatoriamente, apreciadas pelo Plenário da Assembleia da República, devem as mesmas serem remetidas ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da respectiva apreciação, ao abrigo do disposto na alínea a) dos n.os 1 e 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2003. A Deputada Relatora, Clara Carneiro.
APRESENTADA PELA CREPÚSCULOS, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO AMBIENTE E PATRIMÓNIO, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA RESOLUÇÃO DA INSALUBRIDADE DE BARROSELASA salubridade é, nos tempos actuais, um indicador insubstituível da qualidade de vida de qualquer comunidade.
Ao constituírem-se em aglomerados populacionais de maior ou menor expressão as comunidades humanas tornaram-se muito vulneráveis face à existência de condições insalubres de habitabilidade e que, consoante os parâmetros que estas alcançarem, assim os factores de risco para a saúde dos elementos que as integram, se elevarão proporcionalmente à sua dimensão.
Barroselas é um centro onde vivem cerca de 4000 pessoas e para onde convergem, diariamente, à volta de outras 2000.
Esta carga humana produz, naturalmente, grandes quantidades de efluentes líquidos, cuja rejeição adequada não se está a verificar. Cada dia que passa mais delicada se torna a situação.
Atenta a esta realidade, a Crepúsculos - Associação de Defesa do Ambiente e Património - decidiu conceber e dinamizar este abaixo assinado, de forma a que as entidades oficiais encontrem solução urgente e eficaz para este momentoso problema, para o que aduzimos os seguintes indicadores e argumentos:
1 - Em 1987 foi implantado um pequeno ramal de saneamento básico na zona da estação;
2 - Para além de obsoleto, os efluentes que nele correm são lançados no ribeiro dos Reis Magos - afluente do rio Neiva - sem qualquer tratamento;
3 - Dos serviços que dele se servem destacam-se, entre outros, o centro de saúde e a creche/jardim infantil, para além de algumas dezenas de habitações;
4 - À medida que são licenciadas novas construções nesta área (estação), a Câmara Municipal de Viana do Castelo autoriza as respectivas ligações a este ramal;
5 - Apesar disso, não há, nem nunca houve, qualquer estação de tratamento;
6 - Por saturação e sub-dimensionamento, as fossas da Escola EB 2,3/S de Barroselas estão a lançar os seus efluentes para a via pública;
7 - Por licenciamento municipal, desde 1992 que o loteamento da "Fábrica de Serração" tem ramal de saneamento próprio a descarregar, sem tratamento, na "Lameira" e, daqui, para o rio Neiva;
8 - Desde que entrou em funcionamento em Junho de 2000 e, por autorização da Câmara Municipal de Viana do Castelo, o Centro de Dia de Barroselas
0232   |   II Série B - Número 033   |   15 de Fevereiro de 2003 tem os seus esgotos, sem tratamento, a vazar na "Lameira", uma zona húmida de ocorrência permanente de água que converge para o rio Neiva;
9 - As águas residuais, sem tratamento, das estações de serviço correm para via pública a ou linhas de água;
10 - As unidades de manutenção automóvel lançam no exterior ou seus efluentes ou então em sumidouros, mantendo-se, em qualquer dos casos, a sua perigosidade dado não possuírem tratamento;
11 - Num inventário por nós realizado chegou-se à conclusão que todas as linhas de água que percorrem Barroselas - em número de 10 - estão contaminadas pela descarga permanente de efluentes, maioritariamente de origem doméstica;
12 - Estas e as vias públicas libertam em contínuo odores desagradáveis resultantes dos rejeitados líquidos que as invadem;
13 - Em consequência de tudo isto, a Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo tem alertado, com frequência, a Câmara e Serviços Municipalizados respectivos para a "bomba relógio" que a insalubridade reinante em Barroselas constitui;
14 - Apesar de nada ter sido feito para resolver este candente problema de saúde pública, o município vianense continua a licenciar, sem reservas, a construção de novas moradias;
16 - O meio ambiente, em particular o rio Neiva, no qual é feita a captação de água para abastecimento público a cerca de 30 000 consumidores, e a saúde de milhares de pessoas estão em rotura iminente;
17 - A instalação de uma eficiente rede de saneamento básico que recolha e trate, adequadamente, os rejeitados líquidos produzidos em todo o território de Barroselas, seja qual for a sua proveniência;
18 - Que esta rede se estenda também às freguesias limítrofes de Carvoeiro, Mujães, Portela Suzã, Vila de Punhe e Alvarães por forma a minimizar, em especial, a contaminação do rio Neiva e seus afluentes, mas, por outro lado, também a maximizar a rentabilidade do investimento nesta infra-estrutura;
19- Que tal rede integre, obrigatoriamente, uma moderna e capaz estação de tratamento, dimensionada às necessidades actuais e futuras;
20 - Que os efluentes, após tratamento, não sejam lançados no rio Neiva ou em qualquer linha de água seu afluente, antes no mar;
Conscientes do superior interesse público que este assunto encerra, exigem os subscritores deste documento a seguir individualizados e identificados que o mesmo seja objecto de rápida e ecológica resolução.Barroselas, 17 de Setembro de 2002. A primeira subscritora, Rosália Maria da Costa Oliveira.Nota: - Desta petição foram subscritores 3151 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 25 de Maio de 2002          II Série-B - Número 5
N.o 74/VIII (3.a) - Apresentada por João Andrade Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da concretização das potencialidades do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
N.o 3/IX (1.a) - Apresentada pela Associação Nacional de Sargentos (ANS), solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da revisão do actual Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
N.o 4/IX(1.a) - Apresentada pela Associação Nacional dos Pupilos do Exército, solicitando que a Assembleia da República aprecie o despacho do Chefe de Estado Maior do Exército que determinou que no ano lectivo de 2001/2002 não fossem abertas quaisquer vagas para o ingresso nos cursos dos ensinos básico e secundário do instituto militar dos pupilos do exército.
0018   |   II Série B - Número 005   |   25 de Maio de 2002 PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Vítor Cruz, Fernando Pedro Moutinho, Manuel Oliveira e António Pinho Cardão na sessão plenária de 24 de Maio de 2002:1) Através do Deputado Vítor Cruz, sobre o futuro da RTP Açores;
2) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre a solução para o novo hospital distrital de Vila Franca de Xira (a);
3) Através do mesmo Deputado, sobre a viabilização das OGMA em Alverca;
4) Através do mesmo Deputado, sobre a situação relativa à construção das novas instalações das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira;
5) Através do mesmo Deputado, sobre o apoio à construção da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense (Alverca);
6) Através do mesmo Deputado, acerca dos estudos de enterramento da linha férrea entre Alhandra e Vila Franca de Xira;
7) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre a construção do Itinerário Complementar n.o 2 (IC 2), em Santa Maria da Feira. (a)
8) Através do Deputado António Pinho Cardão, sobre a posição do Governo acerca da aplicação do artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais e das alterações à legislação do processo falimentar.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.Perguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Augusto Santos Silva, Pedro Silva Pereira e José Junqueiro, na sessão plenária de 24 de Maio de 2002:1) Ao Ministro da Presidência, através do Deputado Augusto Santos Silva, sobre a ofensiva governamental contra o serviço público de televisão;
2) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Deputado Pedro Silva Pereira, sobre a co-incineração de resíduos industriais perigosos;
3) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado José Junqueiro, sobre a política do Governo para as SCUT; (a)
4) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado Augusto Santos Silva, sobre os propósitos do Governo quanto à valorização do património arqueológico. (a)Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo:1) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Deputado Acílio Gala, sobre o futuro modelo de gestão do domínio hídrico e bacia geográfica da Ria de Aveiro, tendo em conta a redefinição da área de jurisdição do Porto de Aveiro determinada pelo Decreto-Lei n.o 40/2002, de 28 de Fevereiro, e a estratégia de gestão aprovada pela Associação de Municípios da Ria de Aveiro;
2) Ao mesmo Ministério, através do mesmo Deputado, sobre a revisão da Lei n.o 172/99, de 21 de Setembro, que estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público, e seu entrosamento com o objectivo de reforço das atribuições e competências das associações de município, previsto no Programa do XV Governo Constitucional;
3) Ao Ministério da Educação, através do Deputado João Pinho de Almeida, sobre a reestruturação do ensino recorrente no âmbito das novas políticas de actuação deste Ministério; (a)
4) À Secretaria de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, através do Deputado João Rebelo, sobre o processo de recenseamento dos antigos combatentes ao abrigo da Lei n.o 9/2001, de 11 de Fevereiro;
5) À Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, através do Deputado Telmo Correia, sobre as recentes visitas do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas à África do Sul e Venezuela e suas implicações, nomeadamente no que diz respeito à insegurança vivida nos últimos tempos pelas comunidades portuguesas.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.Perguntas do PCPEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, de enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 24 de Maio, pelos Deputados Bernardino Soares e Honório Novo:1) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Bernardino Soares, sobre o encerramento do "sítio" da internet "Ciberdúvidas da Língua Portuguesa" e as medidas que o Governo pretende desenvolver para impedir o seu desaparecimento; (a)
2) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Deputado Honório Novo, sobre a política do Governo no que refere
0019   |   II Série B - Número 005   |   25 de Maio de 2002 aos recursos hídricos, designadamente à aplicação do Plano Nacional da Água e à aprovação da designada "Lei da Água".Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. O Chefe de Gabinete, João Saraiva.Perguntas do BEJunto envio as seguintes duas perguntas a formular, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao Governo na sessão parlamentar do próximo dia 24 de Maio de 2002:Ao Ministério da Educação, através do Deputado Francisco Louçã, sobre a intenção de implementar a disciplina de Religião e Moral na estrutura curricular do ensino básico e secundário.
Segundo relatos surgidos na imprensa, o Secretariado Nacional da Educação Cristã afirma que o Ministério da Educação está "sensível" à reivindicação da Igreja para que a disciplina de Religião e Moral seja incluída como disciplina de opção - era alternativa a outras disciplinas - na revisão curricular do ensino básico e secundário.
Afirmando que com o actual figurino os alunos entendem estas aulas como uma "sobrecarga", a Igreja defende que a disciplina deixe de ser urna opção - como acontece actualmente -, passando a ser escolhida entre um conjunto de disciplinas não curriculares.
O Ministério da Educação parece interessado em dar luz verde a uma solução administrativa, obrigado todos os alunos à "sobrecarga" curricular de que fala a SNEC, em declarações à Agência Lusa no dia 15 de Maio.
1 - Que medidas pretende o Ministério da Educação implementar para que a disciplina de Religião e Moral passe a ser escolhida como uma opção escolhida obrigatoriamente de um conjunto de disciplinas não curriculares?
2 - Como é que o Governo tem respondido à Igreja sobre esta sua pretensão, e, no caso de lhe dar assentimento, como é que a compatibiliza com as declarações do Ministro da Educação de que não aumentará a carga horária dos alunos do ensino básico e secundário? (a)Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
1) Sobre a situação do Parque Natural Sintra Cascais; designadamente as novas construções;
2) Sobre a estratégia do Governo relativamente à SECIL no Parque Natural da Arrábida. (a)Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 24 de Maio de 2002 (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 14, de 25 de Maio de 2002).
APRESENTADA POR JOÃO ANDRADE SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA CONCRETIZAÇÃO DAS POTENCIALIDADES DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DO ALQUEVAAlqueva é um Empreendimento de Fins Múltiplos de que muito se espera como alavanca para um desenvolvimento do Alentejo, que conduza à criação de emprego, à travagem do processo de desertificação e envelhecimento e a uma mais justa repartição dos recursos e da riqueza.
Reserva estratégica de água, que rega 110 mil hectares, actualmente entregues ao sequeiro extensivo e absentista, produtor de energia eléctrica e da criação de uma nova dinâmica de fixação de unidades industriais, indutor da actividade turística, desportiva e de lazer, Alqueva pode e deve ser um instrumento de revitalização da região.
Mas para isso urge tomar, com decisão, medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do empreendimento e solucionem os atrasos existentes, designadamente a nível da construção da barragem.
No plano da terra, medidas de reestruturação fundiária que, no cumprimento da alínea h) do artigo 81.o e dos artigos 93.o e 94.o da Constituição da República Portuguesa, contribuam para a correcção de antigas injustiças e promovam a democratização do acesso à terra, garantindo que as mais-valias decorrentes de um investimento público de mais de 350 milhões de contos revertam para a comunidade e não sejam exclusivamente apropriadas pelos grandes proprietários, cujas terras de sequeiro vão ser beneficiadas. Tal conduzirá à criação de novas unidades de produção agrícola dinâmicas e de dimensão técnico-económica adequadas a uma exploração de regadio e à utilização eficiente e racional dos recursos produtivos, estimulando a atracção e fixação de novos activos agrícolas, e assegurando os recursos humanos indispensáveis ao aproveitamento agrícola do empreendimento. Necessário se torna também que sejam adoptadas medidas no âmbito da investigação experimental e divulgação de novos sistemas culturais, não agressivos do ambiente; a formação e reconversão dos agricultores, apoiando-os na passagem de uma agricultura de sequeiro para regadio; a organização dos sistemas de comercialização: um preço justo e competitivo para a água; e a resolução dos constrangimentos colocados pela Política Agrícola Comum.
No plano industrial, um programa urgente de incentivos que facilite a fixação de unidades, designadamente ligadas à transformação agro-alimentar.
No plano turístico, um programa de desenvolvimento turístico específico para a zona de influência da albufeira.
No plano de ordenamento do território, a aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território do Zona Envolvente de Alqueva e do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, bem como a concretização de medidas de compensação para os municípios e populações afectadas, como a reconstrução de toda a rede viária.
No plano ambiental, é necessário minimizarem-se os impactos negativos, tanto no plano patrimonial como das espécies e ecossistemas envolventes.
No plano da descentralização, garantir o envolvimento e participação efectiva nos processos de decisão referentes
0020   |   II Série B - Número 005   |   25 de Maio de 2002 à concretização das diversas valias das estruturas representativas da região, designadamente autarquias, regiões de turismo, associações sindicais, empresariais e agrícolas.
Muitas destas medidas e instrumentos ou ainda não existem ou estão substancialmente atrasadas, sentindo-se um claro défice de coordenação e empenhamento a nível do Governo. Em particular, a questão essencial da reestruturação fundiária não pode ficar limitada ao funcionamento do mercado da terra, sob pena de se perpetuar a actual estrutura fundiária, injusta e aberrante do ponto de vista da própria economia agrícola.
Os abaixo assinados, defensores de Alqueva, apelam, por isso, ao Presidente da República, à Assembleia da República e ao Governo para que, dando corpo a soluções que respondam às preocupações expostas, contribuam decisivamente para assegurar que Alqueva seja, de facto, um instrumento estratégico do desenvolvimento regional e local do Alentejo, de combate à desertificação e envelhecimento da região, ao serviço das populações alentejanas e do País.Alentejo, 24 de Setembro de 2001. O primeiro signatário, João Andrade Santos.Nota: - Desta petição foram subscritores 46 000 cidadãos.
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SARGENTOS (ANS), SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA REVISÃO DO ACTUAL ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR)Considerando que:
Os recursos humanos da instituição militar devem estar treinados, bem equipados e motivados;
Os sucessivos processos de revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) não resolveram o problema das carreiras dos militares, questão que sempre se considerou essencial para a sua motivação.
Os objectivos do último memorando apresentado à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da Assembleia da República, em 14 de Fevereiro de 2000, pela Associação Nacional de Sargentos, visavam, em síntese:
- Resolver a problemática do desenvolvimento das carreiras militares, designadamente a alteração dos tempos mínimo e máximo de permanência nos postos e mecanismos reguladores de carreira tendo em conta o direito comparado nos países da União Europeia;
- A inserção de mecanismos capazes de assegurar um fluxo, contínuo e equilibrado, de acesso vertical aos diferentes postos da classe de sargentos (eliminar as disparidades, entre ramos, em tempo médio de permanência nos postos);
- A harmonização das carreiras da categoria de sargentos entre os três ramos das Forças Armadas de forma a eliminar situações de injustiça geradoras de desmotivação e de graves problemas institucionais;
Considerando que o mesmo memorando não teve o acolhimento das suas preocupações na Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto (1a. alteração do EMFAR);
Considerando, assim, que o actual Estatuto não pratica princípios fundamentais de desenvolvimento das carreiras militares, dos quais se destacam o da universalidade e o da igualdade de oportunidades;
Os cidadãos, exercendo o direito de iniciativa e de responsabilidade da cidadania, no uso de um direito constitucionalmente consagrado, apresentam a presente petição à Assembleia da República com o objectivo deste órgão do Estado introduzir um conjunto de normas que melhorem as carreiras dos militares e proponham soluções positivas para os problemas que afectam as nossas Forças Armadas.Lisboa, 22 de Março de 2001. O primeiro subscritor, Álvaro José Félix Martins.Nota: - Desta petição foram subscritores 6277 cidadãos.
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PUPILOS DO EXÉRCITO, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APRECIE O DESPACHO DO CHEFE DE ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO QUE DETERMINOU QUE NO ANO LECTIVO DE 2001/2002 NÃO FOSSEM ABERTAS QUAISQUER VAGAS PARA O INGRESSO NOS CURSOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DO INSTITUTO MILITAR DOS PUPILOS DO EXÉRCITOAo abrigo do disposto na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, que consagra o regime do exercício do direito de petição, junta-se uma petição subscrita por cerca de 12 000 cidadãos que não aceitam a decisão do Chefe do Estado-Maior do Exército de encerrar o Instituto Militar dos Pupilos do Exército (IMPE) por se considerar:a) Que o IMPE foi criado em 25 de Maio de 1911 pelo 1.o Governo Provisório da República através de decreto-lei, em cujo preâmbulo se pode ler: " (...) é necessário criar homens que, pelo trabalho e esforço próprios, se mantenham na vida com independência e dignidade; é preciso formar cidadãos úteis à Pátria";
b) Que a criação do Instituto se inseriu num esforço nacional abrangendo as restantes reformas do País, das quais nunca se desviou, mantendo-se na vanguarda do ensino com sentido pedagógico, ao longo das várias transformações que o ensino foi sofrendo ao longo dos tempos;
c) Que, como resultado, estão os milhares de cidadãos formados no Instituto com credenciais sobejamente conhecidas na sociedade, não só nas Forças Armadas como também no meio civil;
d) Que, não obstante, o Chefe do Estado-Maior do Exército ignorou tais antecedentes e, por despacho
0021   |   II Série B - Número 005   |   25 de Maio de 2002 de 12 de Junho de 2001, determinou que, no ano lectivo de 2001/2002, não fossem abertas quaisquer vagas para o ingresso nos cursos do ensino básico e secundário.Estando na base da decisão argumentações de ordem económico-financeira, para as quais existem soluções que não são consideradas nem aceites, há, sim, o propósito - de resto enunciado - de transformar um estabelecimento militar de ensino, que é o IMPE, em estabelecimento de ensino militar com a designação de Instituto Politécnico do Exército, aproveitando-se, para o efeito, as infra-estruturas e o corpo docente existentes.
Acontece que, já hoje, a formação de oficiais de alguns quadros técnicos é feita no IMPE, não se compreendendo, portanto, a amputação da vertente dos cursos de ensino básico e secundário, cuja via profissionalizante tem estado sempre na sua origem e que, no futuro, tal como no passado, virá a ser contemplada na reforma do ensino secundário que foi anunciada pelo Secretário de Estado da Educação para o próximo ano lectivo, a qual acolherá o ensino tecnológico, para o qual o IMPE sempre esteve vocacionado desde a sua fundação, sendo presentemente o único dos três estabelecimentos (os outros dois são o Colégio Militar e o Instituto de Odivelas) que tem cursos superiores da área tecnológica.
Assim sendo, os abaixo assinados vêm requerer que seja apreciada em Plenário da Assembleia da República a recente decisão do Chefe de Estado Maior do Exército acerca do eventual encerramento do Instituto Militar dos Pupilos do Exército, materializada em recente despacho interno, cancelando de imediato as admissões aos 5.o e 6.o anos de escolaridade.Lisboa, 6 de Dezembro de 2001. O primeiro subscritor, Victor Manuel Mota de Mesquita.Nota: - Desta petição foram subscritores 12 000 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0022   |   II Série B - Número 005   |   25 de Maio de 2002
Sábado, 4 de Maio de 2002           II Série-B - Número 2
N.o 3/IX - De congratulação pela paz em Angola (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.o 4/IX - De congratulação pela eleição do Comandante Xanana Gusmão para Presidente da República de Timor Leste (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).