20 DE JUNHO DE 2020 33 Nessas reuniões, apresentámos mais de 1300 denúncias que chegaram ao Bloco de Esquerda e que estão publicadas no siteDespedimentos.pt. São denúncias de despedimento de trabalhadores precários, de falta de pagamento de salários, de férias impostas de forma unilateral, de falta de equipamento de proteção e de abusos no layoff ou na aplicação do teletrabalho. Há exemplos para tudo. Há exemplos de empresas que impõem férias forçadas depois de terem despedido trabalhadores precários, como acontece na Tyco Electronics, em Évora. Ou de empresas que descartaram centenas de trabalhadores em outsourcing como se não tivessem nada a ver com isso, como aconteceu com a IKEA. Ou empresas que primeiro despediram trabalhadores, depois recorreram ao layoff e depois, ainda, recontrataram os trabalhadores que tinham despedido, em condições piores, como aconteceu na Molaflex, em Santa Maria da Feira. Ou empresas que têm lucro, que estão a produzir a 100% e que anunciam despedimento de trabalhadores, como acontece com a Super Bock. Ou até empresas que se lembram de esquemas absolutamente surreais, como a Cordex, em Ovar, que fez esta coisa extraordinária de não pagar aos trabalhadores durante os dias da cerca sanitária, mesmo aos que se mantiveram a trabalhar, e dizer-lhes que seria a segurança social quem lhes iria pagar, o que é, obviamente, absurdo, ainda por cima depois de terem imposto, unilateralmente, as férias aos trabalhadores. Há de tudo, e tudo isto acontece acompanhado de um grande sentimento de impunidade. O Governo veio aqui insistir em que reforçou o quadro da ACT. Isso é verdade, isso é incontestável, só que a ACT atua com o quadro legal que existe e que é da responsabilidade do Governo. Foi o Governo que escolheu desenhar apoios às empresas sem garantir contrapartidas exigentes do ponto de vista da manutenção do emprego e do respeito por quem trabalha. A Sr.a Ministra insiste em que as empresas que recebem apoios públicos estão proibidas de despedir, só que o Governo não incluiu nessa proibição de despedimento os trabalhadores precários, trabalhadores estes que foram, precisamente, as primeiras vítimas da crise, descartados aos milhares em empresas que estão agora a receber apoios públicos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A Sr.a Ministra anunciou que o Governo já aprovou o apoio de dois salários mínimos por cada trabalhador que retome a atividade em empresas que estejam agora a retomar a atividade e disse que esse apoio tem como contrapartida a manutenção dos níveis de emprego. Só que os níveis de emprego exigidos às empresas são os que já resultam da vaga de despedimentos, quando o que se impunha era que as empresas que despediram não tivessem acesso a um apoio público que leva o nome de «proteção ao emprego», porque sem essa condição, e ela não foi exigida pelo Governo, o que se está a fazer é a premiar o abuso com o dinheiro dos contribuintes. Também não é defensável que o PS, o PSD, o CDS e o Iniciativa Liberal continuem a achar que empresas que não contribuem para o Estado português, porque fugiram para offshores, que optaram por não pagar impostos no nosso País, venham agora pedir o dinheiro dos nossos impostos para apoiar a sua atividade. Com que legitimidade é que uma empresa que não paga impostos em Portugal vem exigir o dinheiro dos impostos de quem aqui os paga para apoiar a sua atividade? Impedir isto é uma questão de decência, mas são estas contrapartidas que não têm sido exigidas. Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos que os apoios à economia tenham como objetivo o emprego e não a transferência da riqueza para patrões que desprezam a Lei do Trabalho e precisamos de garantir, mesmo, que ninguém fica para trás. Neste Orçamento Suplementar podemos incluir, concretizar, o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade que o Bloco de Esquerda propôs e que já foi aprovado no Parlamento. Ele chegaria aos trabalhadores que estão a recibos verdes, que estão, desde ontem, a receber processos de indeferimento do seu apoio; ele chegaria às trabalhadoras do serviço doméstico, às trabalhadoras informais, aos trabalhadores por conta de outrem, que não têm prazo de garantia, aos bolseiros, aos advogados, a todos os que hoje não têm proteção social. Precisamos, também, de ser exigentes, e sermos exigentes é termos todos os mecanismos e as medidas de proteção social para abranger toda a gente, e não vir apenas socorrer com medidas sociais justas os efeitos de uma estratégia de abuso e de aproveitamento patronal, que pode e deve ser travada antes. É esse o nosso compromisso.