13 DE OUTUBRO DE 2021 13 referidos arquipélagos dos Açores e da Madeira, independentemente da sua dimensão e do tráfego que gerarem, sejam adequada e eficazmente servidas»6. Assim sendo, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 7/2006, de 4 de janeiro7 8, que veio estabelecer o regime jurídico aplicável à cabotagem marítima. O artigo 2.o define «cabotagem nacional» como «o transporte de passageiros e de mercadorias efetuado entre portos nacionais, abrangendo a cabotagem continental e a cabotagem insular; «cabotagem continental» como o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias realizado entre os portos do continente; e «cabotagem insular» como o «transporte marítimo de passageiros e de mercadorias efetuado entre os portos do continente e os portos das regiões autónomas, e vice-versa, entre os portos das regiões autónomas e entre os portos das ilhas de cada uma das regiões autónomas». A Lei n.o 75-B/2020 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021, prevê no artigo 87.o – Obrigações de serviço público aéreo interilhas na Região Autónoma dos Açores, que «em 2021, a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas é de 10 052 445 €», procedendo o Governo à transferência do montante previsto. Determina o artigo 88.o do mesmo diploma que «durante o primeiro trimestre de 2021, o Governo publica a regulamentação necessária à execução do novo modelo do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários e assegura os respetivos meios financeiros, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, com a redação introduzida pela Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro», que o republica. Efetivamente, o n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, na sua redação atual, estabelece que a apresentação dos documentos e comprovativos da elegibilidade pode ser feita «através da internet, em termos a regulamentar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e dos transportes». A presente iniciativa, considerando que subsistem «assimetrias nos níveis de desenvolvimento económico e social entre as várias ilhas e, consequentemente, um acesso desequilibrado e precário das populações aos bens e serviços, com peso incontornável nas trocas comerciais e impacto direto e determinante no desenvolvimento económico», entende como «adequado estabelecer uma comparticipação anual pelo período de cinco anos, a suportar pelo Orçamento da República, e revista e atualizada no final de cada período». Para o efeito «será inscrito anualmente no Orçamento do Estado o montante global de 10 milhões de euros, o qual será atualizado em cada ano em função da execução do ano anterior, após validação do IMT, IP, dos dados da atividade, e parecer da Autoridade da Concorrência (AdC)9 sobre a correta formulação de preços pelos operadores, em linha com o princípio da livre e sã concorrência». A terminar importa mencionar que o IMT, IP é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, enquanto a AdC é uma entidade administrativa independente, criada em 2003, com poderes transversais sobre a economia portuguesa para a aplicação das regras de concorrência, em coordenação com as entidades reguladoras setoriais. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa pendente versando sobre matéria idêntica ou conexa.• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da AP não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição,  6 Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 7/2006, de 4 de janeiro. 7 Versão consolidada. 8 O Decreto-Lei n.o 7/2006, de 4 de janeiro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2015, de 30 de julho. 9 http://www.concorrencia.pt/vPT/Paginas/HomeAdC.aspx.