II SÉRIE-C — NÚMERO 9 102 Ao longo da 3.a Sessão Legislativa, o Grupo de Trabalho, seguindo a metodologia por si definida, pronunciou-se sobre os registos de interesses submetidos pelos Deputados e membros do Governo. No decurso dos trabalhos, auxiliou os Deputados e membros do Governo no preenchimento do registo de Interesses junto da Assembleia da República e sempre que detetadas irregularidades no preenchimento do registo de interesses ou incompatibilidades e impedimentos manifestos, os registos de interesses foram devolvidos para correção, resposta a dúvidas ou aditamento de referências, e os Deputados e membros do Governo notificados nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 21.o-B do Estatuto dos Deputados e do artigo 18.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho. Os destinatários das solicitações clarificaram as dúvidas colocadas ou introduziram as alterações necessárias à validação do registo de interesses e à sua subsequente publicitação, não se tendo verificado qualquer circunstância em que as diligências do Grupo de Trabalho ficaram sem resposta ou em que se tenha concluído pela presença de um incumprimento da lei. Durante a Sessão Legislativa o Grupo de Trabalho também acompanhou o desenvolvimento e/ou o acesso aos formulários eletrónicos de preenchimento dos registos de interesses, bem como a publicitação das declarações, merecendo especial enfoque o trabalho dedicado à entrada em produção do novo formulário eletrónico de preenchimento dos registos de interesses, ocorrido no dia 1 de outubro de 2021. O novo formulário eletrónico incorporou as alterações introduzidas no Modelo de Declaração de Rendimentos, Património e Interesses (anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho), quer pela Lei n.o 60/2019 de 13 de agosto, quer pela Lei n.o 58/2021, de 18 de agosto, tendo ainda dele passado a constar a declaração do exercício de funções em regime de exclusividade, a qual foi, simultaneamente, removida do registo biográfico dos Senhores Deputados. Posteriormente, o Grupo de Trabalho concluiu pela necessidade de adaptar o novo formulário ao acesso reservado da informação relativa à filiação em qualquer entidade de natureza associativa declarada por Deputado, a fim de ser dado cumprimento ao disposto no n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 52/2019 de 31 de julho, tendo diligenciado nesse sentido junto da DTI. Até a implementação de uma solução tecnológica para o efeito, o GT-RI deliberou que fosse dada aos Deputados a possibilidade de cumprirem as suas obrigações declarativas,comunicando a informação reservada diretamente à 14.a Comissão.Em 19 de novembro de 2021, a Assembleia da República aprovou um texto de substituição das 9 iniciativas relativas ao enriquecimento não declarado, o qual preconizava novas alterações ao anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, pelo que o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho neste âmbito, continuaria a ser aprofundado ao longo da Sessão Legislativa. Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta (GT-ACC) O Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta não desenvolveu qualquer atividade ao longo do curto período de vigência desta 3.a Sessão Legislativa, conforme pode ser verificado acedendo à sua respetiva página da Internet, através do link: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/14CTED/GTACC/Paginas/default.aspx 3. Organização InternaA CTED é constituída por 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, repartidos da seguinte forma: Efetivos10 do PS, 8 do PSD, 2 do BE, 1 do PCP, 1 do CDS-PP e 1 do PAN.