8 DE NOVEMBRO DE 2012 35 procedimentos administrativos, e passando os mais complexos e demorados a ser exigidos apenas em situações excecionais, em que imperiosas razões de interesse público assim o justifiquem, e ainda nesses casos em regra sujeitos ao deferimento tácito, garante-se a competitividade do mercado dos serviços e uma maior transparência e informação aos consumidores. De harmonia com o disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e conforme consta do anexo a que se refere o n.o 1 desse mesmo artigo, este aplica-se ao mergulho amador. Impõe-se assim adequar a disciplina das atividades económicas relacionadas com o mergulho, incluindo o regime das entidades que criam sistemas de ensino e que prestam serviços de mergulho, ao regime constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, aproveitando para conformar a parte do regime relativa aos profissionais envolvidos nessas atividades ao disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico interno, nomeadamente, a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), pela eliminação da necessidade de obter título nacional de mergulho. Foi ouvida a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP). Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à aprovação do regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, nomeadamente quanto aos requisitos para a sua prática, processo para certificação e controlo dos sistemas de formação, bem como aos requisitos e procedimentos de autorização para a prestação de serviços de mergulho recreativo, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o  92/2010, de 26 de junho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico interno, nomeadamente, a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP). Artigo 2.o Âmbito 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 4.o, a presente lei é aplicável ao mergulho com fins científicos e culturais. 2 - O disposto na presente lei não se aplica ao mergulho profissional e aos mergulhadores que prestem serviços no seu âmbito, regulados pelo Decreto-Lei n.o 12/94, de 15 de janeiro, nem ao mergulho militar. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei e legislação complementar, entende-se por: a) «Águas abertas», o plano de água que não respeite as condições referidas na alínea seguinte;