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Em segundo lugar, o Sr. Deputado aludiu a que poderia haver dificuldades no direito comunitário, a respeito da introdução do IVA. Sr. Deputado, a minha convicção é a de que não há dificuldades. Os pareceres que o Sr. Deputado conhece, e que são públicos, nomeadamente do Professor Xavier de Basto, que foi o introdutor do IVA, o «pai» do IVA, em Portugal, são categoricamente contrários a qualquer conflito entre o direito comunitário e a introdução do IVA. São absolutamente claros a este respeito! E, Sr. Deputado, a carta do membro da Comissão Europeia, interrogado pelo governo português, diz o seguinte: «A Comissão fica assim a aguardar a entrada em vigor do novo regime português do IVA aplicável às transmissões de imóveis, por forma a avaliar a respectiva conformidade com o direito comunitário (...).» - como é natural, nessa altura, vê-se! - «(...) Considerando que a Sexta Directiva do IVA não contém uma definição de 'política social de habitação', cabe aos Estados-membros que pretendam utilizar a taxa reduzida referida na categoria 9 do Anexo H...» - que, há pouco, aqui citei - «... definir num primeiro momento tal conceito.». É absolutamente, exclusivamente da nossa soberania nacional fazer o que outros países já fizeram, que é estabelecer este critério! Por que é que devemos ser nós a sugerir à Comissão Europeia que nos retire essa soberania, quando essa é a melhor solução económica?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, fazemos um desafio, por um lado, à maioria e ao Governo (e a este só por via mediática, dado que, presencialmente, está ausente em parte incerta), para que tome uma posição sobre aquela que é a sua estratégia em matéria de tributação do património, domínio em que tem sido, particular e significativamente, omisso, e, por outro lado, ao Bloco de Esquerda - e como, naturalmente, conhecemos as regras regimentais não o questionamos -, e foi este o desafio que lhe lancei da tribuna, no sentido de sabermos se o que se pretende é ter aqui apenas um debate interessante, do qual resultará um aprofundamento dos nossos pontos de vista sobre esta matéria, ou se o Bloco de Esquerda, que entendeu agendar esta matéria, está disponível para que em comissão, pelas formas regimentais que sabe adequadas, se possa, a partir daqui, trabalhar seriamente e verificar até que ponto existe uma possibilidade de gerar consensos concretos, com uma calendarização que permita vir a aprovar, até ao final do ano, um modelo de reforma da tributação do património, sobre o qual não há qualquer referência no Programa do Governo, nem teve até hoje, nas intervenções da Sr.a Ministra das Finanças, qualquer posição significativa que permita descortinar a vontade de intervir neste domínio.
Por isso, a questão do IVA e do imposto de selo não deve ser vista aqui como uma questão dogmática mas, sim, como uma questão técnica, para a qual devemos encontrar as soluções mais adequadas.
Compreendemos que a Comissão Europeia nos diga que a definição de «política social de habitação» cabe a cada Estado-membro, no quadro das estratégias internas, e que, logo que a medida legislativa esteja na iminência de ser aprovada, avaliará a sua compatibilidade com o direito comunitário. E não é sustentável um modelo que leve a que mais de 90% da habitação própria seja abrangida por uma política social de habitação. Este mecanismo não é manifestamente sustentável!
Por outro lado, se me diz - e é um facto - que parte dos países da União Europeia tributa em IVA a transmissão de imóveis ou algumas transmissões de imóveis, também temos de ter em atenção a tendência verificada desde a aprovação da Sexta Directiva IVA e desde o momento em que Portugal aderiu à União Europeia e incorporou essa mesma directiva no direito interno. E a tendência, aqui, é marcada pelo princípio do stand still, em que não é possível adoptar novas estratégias que se afastem de uma lógica de harmonização e de respeito pelos princípios da directiva.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão, dispondo de 3 minutos.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita falou do diálogo e da cautela que deverá haver no que respeita à legislação sobre o património, para não romper o equilíbrio de décadas - creio que o estou a citar razoavelmente; aliás, foi um discurso altamente conservador.
VV. Ex.as estavam no governo desde 1995, desde essa altura, elaboraram estudos, pareceres, dialogaram, dialogaram e dialogaram. E o Sr. Deputado vem novamente falar em diálogo, em diálogo e mais diálogo. Simplesmente, há determinados factores de distorção, nomeadamente no caso da tributação autárquica, que não têm a ver com diálogo e que não se resolvem com diálogo, é o caso da actualização do registo cadastral e da desactualização das matrizes prediais. Ora, pergunto-lhe o que é que nestes seis anos foi feito sobre esta matéria. E, como para dialogar é preciso ter uma posição, pergunto: qual é a actual posição do PS em matéria de tributação do património?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, entendemos que nesta matéria é desejável um consenso alargado, e esse consenso incorpora o diálogo e o momento da decisão.
Aquilo que hoje queremos com este debate é que não se fique por um diálogo, sobretudo por um «diálogo de surdos», que se abra o caminho para uma decisão, e que se abra esse caminho estabelecendo-se um calendário que vai ser distribuído e que está na sequência, aliás, do anteprojecto de reforma da tributação do património que o XIV Governo concluiu, na sequência de trabalhos anteriores, nomeadamente do Professor Sidónio Pardal, do Dr. Medina Carreira, que não desconhecerá, e da ECORFI, que também, admito, não desconhecerá.
Ora, o que não sabemos é o que o PSD e o CDS pensam sobre esta matéria, pois o Programa do Governo é, neste ponto, um vazio e aquilo que foi dito até ao momento é uma completa ausência de estratégia.
O que hoje está em causa, quando se fala de avaliações, é exactamente chegar-se a acordo sobre os critérios que a reavaliação do património deve contemplar. E o que consta da nossa proposta metodológica é a adopção de
0671   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 medidas legislativas até ao final deste ano e a reavaliação do património imobiliário até 2004.
Estamos à espera da vossa posição! O debate da resolução irá permiti-lo!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta a esta Câmara corresponde, todos o sabemos, a um aproveitamento do trabalho realizado pela ECORFI no ano de 2001.
De todo o modo, é preciso salientar que, neste momento, estamos todos a presenciar não só mais um episódio do «concurso» entre os partidos da oposição, aliás já frequente nos últimos tempos,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... mas também uma tentativa, um pouco encapotada, de ressaltar as diferenças entre o «Partido Socialista I», que encomendou este estudo, o «Partido Socialista II», que rapidamente o meteu na gaveta, e o «Partido Socialista III», que agora vai ter de tomar uma posição sobre o assunto.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Assim, o objectivo parece-me ser o de ser o mais rápido na apresentação de iniciativas legislativas que possam atrapalhar os seus concorrentes directos, isto é, os restantes opositores ao actual Governo. Como é óbvio, não participamos nesse campeonato!
Mas, contente-se o Bloco de Esquerda, porque, como júri imparcial, até posso dizer que estão a ganhar, pois ultrapassam os seus reais adversários políticos não só pela esquerda como também - pasme-se! - pela direita. Fazem-no, até, com projectos que têm de ser discutidos e analisados, e já agora rebatidos, com um debate sério e, na medida do possível, profundo, apesar do curto período de tempo disponível para a tarefa.
Este projecto de lei, não posso deixar de o salientar, tem na sua base um grande rigor de natureza técnica e jurídica e na sua exposição de motivos estão elencados alguns dos principais problemas que hoje existem, em Portugal, na tributação do património imobiliário. Mas isso não pode fazer esquecer algumas das perigosas indeterminações que consagra e que podem alterar por completo a natureza da solução anunciada: os objectivos sempre assumidos pelo Bloco de Esquerda quanto à sua política fiscal e uma inadequação de natureza circunstancial deste projecto de lei, tendo em atenção a política de rigor que será necessário estabelecer nos próximos anos em Portugal, quanto à arrecadação de receitas. Por outras palavras, se quiserem, a previsão de receitas tem de deixar de ter na sua base uma simples profissão de fé.
Para a situação em causa, propomos, e, como é óbvio, terá de se seguir, um rigor, que tem de ser de uma solidez inquestionável.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que é preciso estabelecer em Portugal uma revisão da avaliação dos prédios por forma a combater a distorção que existe e que até pode trazer situações de verdadeira injustiça social.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Concorda também o CDS com o diagnóstico que se faz quanto ao principais problemas da tributação estática do património imobiliário - aquela que é feita por via da contribuição autárquica.
Por fim, todos sabemos que a nível da tributação dinâmica, fundamentalmente ancorada na sisa, há situações de sobretributação e subtributação de imóveis. E é precisamente sobre o tratamento a dar a este imposto que se encontra o centro deste projecto legislativo.
Como grande novidade, surge a extinção da sisa e a proposta da sua substituição pelo IVA. Mas esta posição em concreto tem de ser melhor explicada, pois deixa ainda obscuros aspectos que, ao serem desvendados, demonstram que nem sempre aquilo que parece é confirmado pela realidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que nos é proposto, quanto às taxas, é algo simples, mas pode tornar-se preocupante.
Teríamos, se este projecto fosse aprovado, duas taxas, e refiro o texto da exposição de motivos: «Às transmissões de imóveis que sejam afectos a actividades comerciais, industriais ou profissionais, bem como às transmissões de bens imóveis para habitação que não se enquadrem na política social de habitação, perspectiva-se a aplicação do IVA à taxa normal (...)», isto é, 19%, e só para as habitações que caibam na política social de habitação se entra na tributação dos 5%.
É certo que no texto do articulado se fala em habitações de luxo para a aplicação da taxa normal, mas das mesmas - e refiro-me por exemplo ao artigo 23.o, n.o 2, do projecto de lei - não se dá uma definição, antes, se remete para posterior legislação, que, todos sabemos, seria condicionada de modo absoluto pelas determinações de natureza comunitária, pois é restrita a admissibilidade (e ainda há pouco este facto foi referido) para a aplicação generalizada, ou, se quiserem, a todos os caos, da taxa reduzida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pergunto: quais os prédios a que se aplicaria a taxa de 5%? Naturalmente aqueles que cabem numa política de custos controlados, aquilo que todos conhecemos como habitação social. Isto porque senão, Sr. Deputado Francisco Louçã, seria natural - e, se assim não fosse, os autores do projecto de lei deveriam ter disposto de forma expressa em sentido diferente - que, inevitavelmente, restasse para o conceito indeterminado «luxo» todo o restante parque habitacional cuja primeira aquisição acabaria por ser onerada a uma taxa de 19%.
Desta forma, o que teríamos? Teríamos, por um lado, um maior peso da tributação para os cidadãos que pretendem proceder a aquisições de imóveis novos, ou, melhor, um custo suplementar para os consumidores, ou ainda, de
0672   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 um modo mais claro, estaríamos inevitavelmente perante um castigo para a classe média.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E aqui surge uma questão de cariz ideológico: o CDS não cauciona soluções que possam comportar os perigos descritos. Queremos uma situação de maior justiça, mas não defendemos as tentações daqueles que, manifesta e publicamente, não gostam da propriedade privada.
Mas ainda há mais! Se o interesse de trazer justiça à tributação dinâmica do património fosse o verdadeiro objectivo do Bloco de Esquerda, com toda a certeza que a solução proposta seria bem outra.
Fariam - aliás, como estava escrito no programa eleitoral do meu partido, que, com toda a certeza, conhece - uma proposta à Comissão Europeia que pudesse admitir a aplicação de uma taxa reduzida para a generalidade das transações de bens imóveis, e, depois, ou se tentava a alteração do famoso Anexo H da Sexta Directiva ou se negociava a autorização para a aplicação de uma taxa especial.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, relativamente a isto, a Comissão Europeia já foi clara: não permite nenhuma dessas soluções, o que tem como consequência clara a necessidade de procurar novas soluções; e estas não passam pela apresentação de um regime que traz confusão quanto à sua execução, pois introduz duas taxas distintas e potencia o perigo de apenas onerar mais a generalidade daqueles que pretendem adquirir prédios urbanos novos para a sua habitação ou actividade profissional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estes argumentos junta-se ainda um outro, muito importante: o efeito orçamental que teria a aprovação desta medida. A sua aplicação seria, na generalidade, estabelecida para as aquisições posteriores a 1 de Janeiro de 2003. Portanto, para um período orçamental em que os desafios que serão colocados a Portugal são vitais para a sua plena integração no espaço da União Económica e Monetária. E é precisamente nesta altura que não se pode fazer qualquer tipo de experiências quanto à arrecadação de receitas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ao ler a doutrina fiscal sobre esta matéria, nota-se que existe uma grande desconfiança. Há até autores que sublinham a possibilidade de se passar a arrecadar menor receita fiscal, pois podem aumentar os casos de contribuintes com crédito de imposto perante o Estado. Pense-se até no caso mais marcante daqueles que, perante habitação social, compram os seus materiais de construção a 19% e cobram IVA a 5%. Entrariam naturalmente numa situação de crédito que poderia ter efeitos relevantes a nível da diminuição da principal receita do Estado: os impostos.
Noutros tempos poder-se-ia correr este risco. Hoje o sinal encarnado está ligado. A balbúrdia terminou!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E o «armário», para que este estudo já tinha sido em tempos enviado, terá de se manter fechado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS dirá «presente» quanto a uma reforma da tributação do património imobiliário que não castigue a maioria dos contribuintes. Uma reforma que se enquadre dentro de uma ampla política de habitação, em que também se promova o arrendamento e se simplifique a burocracia que ainda pesa sobre todos aqueles que apenas pretendem algo muito simples: comprar uma casa.
Este debate não pode terminar hoje. Tem de ter consequências!
É necessário reformar o mercado de habitação em Portugal, corrigir as injustiças que existem. Para isso, a reforma não deve passar apenas pela tributação. Como já disse, o arrendamento e a simplificação dos procedimentos terão de ser naturalmente pedras-de-toque.
Espero, sinceramente, que, nestas alterações, a oposição apoie de forma responsável esta maioria e, assim, nos possa auxiliar em mais uma reforma. Essa colaboração será, com toda a certeza, bem-vinda.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Fazenda e Joel Hasse Ferreira. Porém, o Sr. Deputado Diogo Feio não dispõe de tempo para responder, a não ser que lhe seja cedido tempo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede 5 minutos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Diogo Feio insistiu, em nome do CDS, na exacta mistificação que também aqui nos trouxe o PSD. Nisso está, de facto, irmanada a maioria!
Por um lado, não há qualquer oposição comunitária e a resposta da Comissão Europeia não é contrária à introdução do IVA, como alguns dos nossos melhores especialistas portugueses o confirmam, além de que o regime vigora, e não está em rota de afastamento, como há pouco foi dito, do ponto de vista do direito comunitário. Isso é, em essência e em síntese, uma pura mistificação, uma cortina de fumo, para não querer aceitar esta solução do IVA. Pode discordar dela, por outros motivos, mas não pode invocar esse, porque não é substancial.
Por outro lado, revelando um melhor conhecimento da Sexta Directiva, o Partido Social Democrata, hoje, neste debate, não ignorará que, em Espanha e em Itália, é considerada política social de habitação praticamente todo o mercado da habitação. Como tal, o que, por força do Anexo H da Sexta Directiva, ficará excluído da política social da habitação serão habitações de luxo, que representam um reduzidíssimo segmento do mercado.
Portanto, pode ficar tranquilo, porque as famílias de baixos rendimentos e as de classe média estariam inteiramente abrangidas.
Estas duas mistificações, aliás, feitas um pouco «à martelada» - e perdoe-me a expressão -, não têm qualquer fundamento no contexto deste debate.
0673   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 Sr. Deputado Diogo Feio, retribuindo-lhe o gracejo, pergunto-lhe se fala pelo «CDS I» ou pelo «CDS II». Isto porque o CDS que estávamos habituados a ver e a ouvir aqui, na Assembleia da República - e recordo as intervenções dos, então, Deputados Maria Celeste Cardona e Paulo Portas, invocando o «Manuel» e a «Maria», de que o Sr. Deputado Basílio Horta certamente se recordará, pois permanece nessa bancada -, fazia intervenções no sentido da abolição da sisa.
Ora, o que o Sr. Deputado Diogo Feio acabou de concluir - e confirmá-lo-á ou não - é que o CDS mudou de filosofia, e o que considerava correcto quando estava na oposição, que era a abolição da sisa, tantas vezes aqui tão veementemente reclamada, já foi metido na «gaveta». Como não consegue acolhimento para as diligências que pode fazer do ponto de vista do direito comunitário, no sentido da introdução da tal taxa que foi proposta no programa eleitoral do CDS-PP, o que vai acontecer é o que já se vai sabendo: a sisa vai manter-se, eventualmente com alterações de escalões ou de taxas. Por isso, por parte da maioria parlamentar, não há qualquer sinal de abertura no sentido da baixa à comissão deste projecto de lei, de qualquer calendarização de debates, de qualquer tentativa de compatibilização de soluções técnicas. Não há porque a verdade oculta do «CDS II» é a de abandonar o que defendia o «CDS I» e aceitar o que pretende o PSD, que é a manutenção da sisa.
Sr. Deputado, por favor confirme esta vossa posição, que acabo de expor, porque, na verdade, é a única que o CDS terá de assumir hoje, publicamente, junto do seu eleitorado e do povo português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, costumo apreciar muito as suas intervenções e estava mesmo hesitante em usar da palavra, mas, após tê-lo ouvido, resolvi inscrever-me.
Começo por perguntar aos Srs. Deputados do CDS-PP - e não me interessa se se trata do «CDS I», do «CDS II», do «CDS III» ou do «CDS IV»-, àqueles que estão sentados nessa bancada, aos que foram eleitos, qual é, relativamente a esta questão, a vossa posição. Quando é que nos dão o prazer de dar a conhecer a vossa posição? Estamos ansiosos, quase angustiados, à espera de a conhecer.
Em segundo lugar, pergunto se os Srs. Deputados estão ou não dispostos a viabilizar o debate, em sede de comissão, deste projecto de lei, seja por via da abstenção aquando da votação na generalidade, seja por via da respectiva baixa à comissão sem votação, caso os proponentes o aceitem. Estão ou não dispostos a tal?
Posto isto, vou dar um pequeno esclarecimento.
As orientações e o estudo desta matéria já estava em curso. O anterior governo publicou um documento parecido com o que hoje apreciamos. E, como a anterior legislatura foi interrompida, é perfeitamente claro que, após os estudos feitos, tenha sido a única proposta a aparecer.
É verdade o que aqui foi dito relativamente à ex-Deputada Maria Celeste Cardona, a «mãe» moral do tal «Manuel» e da tal «Maria» aqui tão falados, que perguntava repetidamente quando é que ia acabar a sisa.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Deputado, quando é que diz se é favor ou contra as propostas da então Deputada Maria Celeste Cardona. É isto que temos de perceber, independentemente de indagarmos se a mesma integrava o «CDS I», o «CDS II», ou o «CDS III», etc. Diga-nos, pois, Sr. Deputado, qual é a sua posição quanto ao entendimento da ex-Deputada Maria Celeste Cardona.
Depois, é preciso perguntar o que é que o governo do PSD, partido que o Sr. Deputado agora apoia, fez durante os 10 anos que esteve no poder, em termos de tributação do património. Nada encontramos de relevo.
Os senhores próprios fizeram uma proposta eleitoral sobre esta matéria, mas, neste momento, segundo diz o Sr. Deputado, estão à procura de uma solução que não nos diz qual é porque não sabe, ou sabe e não quer dizer-nos, o que seria ainda mais desagradável.
É que a proposta do PSD quanto a esta matéria é do tipo «grau zero», é o zero absoluto! Efectivamente, até agora, nada disseram sobre isto. Portanto, a balbúrdia não acabou! A balbúrdia começa convosco, a trapalhada começa com os senhores que nem sequer dizem como vão tratar o que resulta dos estudos que já foram feitos.
O Sr. Deputado diz-nos: «Srs. Deputados da oposição, apoiem a proposta da maioria». Mas qual é a proposta? Os senhores não têm proposta!
Sr. Deputado Diogo Feio, quando é que se entendem entre a proposta eleitoral do CDS que foi eleito e a não proposta do PSD? Quando é que se entendem? Quando é que alguém do Governo, como o Dr. Vasco Valdez, se tiver tempo, a Dr.a Manuela Ferreira Leite, o Dr. Durão Barroso ou até mesmo o Dr. Portas, vos dá autorização para os senhores virem a esta Sala dizer qual é a vossa orientação?
Faço esta pergunta porque a orientação que era a do CDS antes das eleições passou para uma outra que é uma orientação desorientada...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para responder, dispondo de 5 minutos, tempo que lhe foi cedido pelo PSD.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, foram colocadas várias questões de natureza distinta.
Uma coisa é a possível aplicação do IVA relativamente à tributação do património imobiliário e coisa bem distinta é a aplicação do IVA com determinadas taxas em concreto. É aí que reside a grande questão que nos é colocada.
Com toda a certeza, demonstram um conhecimento um pouco insuficiente sobre o que é o programa eleitoral do meu partido, que não tenho comigo mas que posso pôr à disposição das bancadas do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista que me parece serem as mais necessitadas...!
Na verdade, é relativamente simples o que consta do programa eleitoral do meu partido sobre a questão da necessidade de modificação da tributação do património imobiliário.
Em primeiro lugar, há uma assunção muito clara do que é a deficiente situação actual e da necessidade de alterá-la.
Para efectuar tal alteração, o que está proposto nesse mesmo programa eleitoral é uma de duas vias: por um lado, encetar uma negociação com a Comissão relativamente à
0674   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 possibilidade da existência de uma taxa claramente mais baixa do que a normal, de 19%; em alternativa, tentar alterar o Anexo H da VI Directiva. Sempre foi isto que o partido afirmou e que assumiu no seu programa eleitoral, o que, Srs. Deputados, é bem diferente do que aqui nos é proposto. Isto é que é importante salientar em relação a esta matéria!
Portanto, não podemos esquecer que estamos perante questões de natureza distinta.
Certamente tiveram oportunidade de ouvir que, na minha intervenção, disse, ainda, que é vontade do CDS, com a força que tem dentro da actual maioria, que se proceda à reforma necessária quanto ao património imobiliário em Portugal. Para o fazer estamos abertos ao que venham a ser as propostas da oposição. Esperamos é que esta última também esteja de mente aberta e não comece a dizer mal desde já, antes mesmo de conhecer o que será a proposta concreta apresentada a seu tempo nesta Câmara, tempo esse que, obviamente, será determinado pelo Governo e pela maioria parlamentar que o apoia e não pela oposição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma da tributação sobre o património é, sem dúvida, matéria especialmente importante para um sistema fiscal menos complexo e socialmente mais justo.
Compromisso do governo do Partido Socialista, nunca chegou a ver a luz do dia, apesar dos fortes compromissos dos sucessivos titulares da pasta da Finanças e das declarações ajuramentadas do próprio Primeiro-Ministro. Hesitando, criando comissões cujos trabalhos foram ignorados, relatórios apresentados quando um Ministro já estava de saída e outro subia a escada do Ministério, muito se discutiu, mas nada foi feito.
Uma reforma desta dimensão, que revogará diplomas tão densos e tão enraizados na história da política fiscal portuguesa como a sisa e o imposto sobre as sucessões e doações, também terá de substituir o actual Código da Contribuição Autárquica e criar um novo e único imposto geral sobre o património ou, em alternativa, avançar por caminhos mesmo que menos ambiciosos. Em qualquer dos casos, é uma reforma que, pelas consequências que tem na vida dos cidadãos mas também nas receitas fiscais do Estado, deverá ser (e eu atrever-me-ia a dizer «só poderá ser») feita a partir do Governo e da própria administração fiscal, porque só estes têm o conjunto da informação e a capacidade de simular as consequências destas estruturais alterações.
Aliás, o próprio Bloco de Esquerda reconhece-o ao apresentar este projecto de lei. Sem retirar nenhum mérito ao partido proponente pela iniciativa que hoje agendou para debate, a verdade é que este é - como o próprio Bloco de Esquerda reconhece, repito - como que um projecto «de chave na mão», resultante do texto apresentado pela ECORFI, a Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal, do governo anterior, presidida pelo posteriormente Secretário de Estado Ricardo Sá Fernandes.
Apresentado o projecto, está lançado o debate e, no mínimo, o trabalho apresentado merece a discussão e a baixa à comissão, aguardando, porventura, outras iniciativas que venham a ser apresentadas e a ser objecto de uma ampla auscultação de todos os interessados, desde logo, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Pela nossa parte, contribuiremos com o nosso voto para esse caminho. E se, à falta de uma alternativa, podemos dizer que vale a pena prosseguir este trabalho, há reservas, interrogações e modelos diferentes que gostaríamos de trazer também à vossa reflexão.
Desde logo, não é claro que, da substituição da sisa pelo IVA (mesmo distribuído entre as taxas de 5% e 19%, consoante se trate de habitação social ou não) e da contribuição autárquica pelo imposto municipal sobre imóveis, não resultará um aumento geral do preço das casas. Há declarações do então Presidente da ECORFI a afirmar que não, mas não conhecemos, nem foi trazida ao nosso conhecimento, informação suficiente para demonstrar que tal não acontecerá. E mesmo a resposta há pouco dada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã à minha interrogação foi mais no âmbito das expectativas do que no das certezas.
Entretanto, neste projecto de lei, é deixada de fora, para já, o que de certo modo se compreende, a actualização da tributação dos prédios rústicos, onde a injustiça e a perda de receitas para o Estado não é menor do que nos prédios urbanos.
Já há alguma actualização das matrizes cadastrais e este é um caminho que deve ser acelerado para se acabar com o facto de prédios de centenas e milhares de hectares, por exemplo, no Alentejo, pagarem valores ridículos de contribuição autárquica e, no Norte, pequenas courelas liquidarem valores bem superiores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há, contudo, duas questões que nos distanciam da opção das soluções da ECORFI expressas nesta iniciativa legislativa.
A primeira tem a ver com a nossa preferência por um imposto único sobre o património, desburocratizado, mais próximo das preferências constitucionais, mais simples para os cidadãos e não pela manutenção, como aqui se propõe, de vários instrumentos de tributação sobre a mesma realidade patrimonial - um imposto municipal sobre imóveis, o IVA e, ainda, o imposto de selo, embora este somente para as segundas e ulteriores transmissões de imóveis e para as transmissões gratuitas hoje tributadas em sede de imposto sobre sucessões e doações. O facto de não haver tradição em Portugal, como justifica o Bloco, não nos parece, contudo, ser razão suficiente para não se ir por esse caminho. Nem nos parece que tal imposto viesse a ter custos administrativos superiores àqueles que resultam do actual quadro tributário ou do que nos é proposto.
A solução de um conjunto de taxas a aplicar em função do valor colectável cuja matéria é determinada pela sua incidência sobre as várias categorias de bens patrimoniais parece-nos ser uma opção simples, desburocratizada e com menos custos.
Mas o segundo aspecto que nos distancia do modelo contido na proposta que hoje temos em debate é o da exclusão da tributação do património mobiliário e que, no fundo, decorre da opção de se ter enveredado por esta proposta de modelo.
Mal se compreende que, tributando-se o património imobiliário pelo seu valor (que não pelo rendimento), não se siga a mesma linha de raciocínio para os bens móveis, como, por exemplo, objectos de arte, aeronaves de uso
0675   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 particular, embarcações de recreio ou automóveis (nestes últimos, com a extinção, obviamente, do imposto municipal sobre veículos). Por que é que se há-de tributar o produto de um investimento feito num imóvel, urbano ou rústico, e já não se tributa se o produto desse mesmo investimento fosse feito, por exemplo, na Gioconda de Leonardo da Vinci, ou nas Três Mulheres de Picasso ou, noutro quadrante, num célebre iate muito falado?... São valores patrimoniais, uns e outros, que devem estar sujeitos à mesma regra tributária, naturalmente, criando-se um regime de isenção para os pequenos patrimónios.
É, aliás, no quadro destas opções que o PCP tenciona apresentar, a seu tempo, um projecto de lei de tributação do património.
Em todo o caso, e apesar das reservas manifestadas, entendemos que é necessário começar a desbravar terreno em matéria de tributação do património e o projecto hoje em discussão é um contributo nesse sentido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho para uma intervenção.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que agora nos é apresentado tem duas partes extremamente distintas, como já foi assinalado. Por um lado, a reforma do imposto que incide sobre a posse do património e, por outro lado, a reforma do imposto que incide sobre a transacção do património.
No que diz respeito à reforma da contribuição autárquica, portanto, ao imposto municipal sobre o património, os objectivos perseguidos pelo projecto de lei são praticamente consensuais na sociedade portuguesa. Aliás, praticamente todos os estudos que foram feitos e todas as propostas vindas de todos os quadrantes políticos vão no mesmo sentido de uma maior equidade do sistema, ou seja, uma maior tributação do património antigo e uma eventual menor tributação do património novo, conferindo maior igualdade de tributação em relação a valores semelhantes.
Essa política, que, porventura, não terá uma conotação socialmente positiva, é desejável por razões da política urbana, para permitir uma valorização dos centros urbanos, uma maior valorização do património central das cidades e, sobretudo, para evitar uma retenção da oferta, que é a verdadeira razão por que, havendo um excesso de oferta no mercado, os preços continuam a subir.
Por isso, é indispensável que, em sede de especialidade, todas as propostas sejam bem claras, no sentido de que não seja possível manter indeterminadamente um património por vender e sem qualquer utilização, sem que sobre ele recaia qualquer imposto, pois ele ainda é tributado com a taxa zero.
Ora, a vossa proposta mantém este tipo de disposições. Assim, como uma empresa pode manter sem tributação, durante três a quatro anos, terrenos «construtíveis» ou imóveis prontos, basta um proprietário ter duas empresas e passar o património de uma para a outra para a isenção ser completa. E é isso que se passa actualmente.
Por isso, é importante que o referencial não seja um referencial de posse por parte desta ou daquela entidade - por que é que o particular há-de ser prejudicado em relação a uma ou outra entidade? - mas, sim, uma tributação permanente, igual para todos, em função dos documentos administrativos (da licença de utilização, da licença de loteamento ou da licença de construção).
Penso que é essa a intenção de todos, mas é preciso que, na especialidade, ela seja clara, pois esse é um dos grandes problemas da retenção da oferta.
Mas sobre essa parte da vossa proposta, como aqui já foi dito, existe uma vontade e um acordo do PS, no sentido do seu aprofundamento. Penso, aliás, que, a nível de todas as bancadas e de toda a sociedade portuguesa, existe uma vontade de se chegar progressivamente a uma situação de maior equilíbrio.
Já não me parece possível que se pretenda, com este dinheiro, substituir a sisa, porque isso levará a penalizar prédios antigos de proprietários relativamente pobres e essencialmente na província, muitas vezes, pequenas casas. Portanto, penso que o período de adequação do património antigo, se fizermos as contas, tem de ser muito superior a três anos. Daí a dificuldade em chegar a receitas uniformes por parte dos municípios sem penalizar as categorias mais desfavorecidas.
Já no que diz respeito à transmissão de imóveis, metade dos países europeus, ao aderirem à Comunidade Europeia e ao determinarem o IVA, escolheram ter o IVA nestas transacções e outra metade não escolheu. Na altura, era possível que Portugal tivesse escolhido não isentar de IVA e, portanto, estabelecido as taxas de IVA em função do IVA oculto. Essa oportunidade foi perdida pelo governo Cavaco Silva, na medida em que isentou essas transacções.
Evidentemente, se o IVA oculto fosse ligeiramente superior à taxa de 5%, a proposta feita pela ECORFI, que conheço muito bem porque também trabalhei nela, seria possível tecnicamente. Porém, o que acontece é que dos estudos feitos - e estou à vontade para dizê-lo, pois fui eu que os fiz - a ECORFI não apresentou todos os resultados que lhe foram transmitidos. Ou seja, nos custos de construção, o IVA oculto era de 12%, quando ele era de 17%, e, agora, é de 13,5%, em média, na construção. A parte dos terrenos, actualmente, não tem IVA e a quota-parte no preço final dos terrenos é determinante para se saber qual é o IVA oculto. Na maior parte das transacções e para uma proporção de 80/20, temos um IVA oculto de 9,6% para a grande maioria dos imóveis neste país. Portanto, uma baixa para 5% levaria a perder não só a receita da sisa mas também uma parte substancial da receita do IVA para o Estado, o que obviamente levaria a problemas orçamentais relativamente grandes.
Mas mais grave do que isso é que, com a tributação a 19% dos terrenos, o IVA oculto - e com o aumento que houve de 17% para 19%, o que ainda vai agravar estas distensões, passámos já de 16% para 17% e de 17% para 19%, ou seja, já temos, em relação às taxas iniciais de IVA, uma diferença de mais três pontos, face ao diferencial em relação à taxa reduzida, o que complica tudo isto...
Actualmente, uma casa, segundo as vossas regras, teria um IVA induzido de 14,6% a 16,25%, ou seja, à volta dos 15%, porque também há o IVA sobre os terrenos, que actualmente não existe. Portanto, o IVA oculto seria da ordem dos 15%, o que dá uma margem ou de reembolso ou de subavaliação de 200%, ou seja, permite uma fraude de dois terços, talvez superior àquela que se verifica na sisa. E por isso é que a proposta de IVA é, neste momento e face às situações existentes neste momento, ruinosa e incentivadora da subavaliação dos custos de transacção e de construção. Também por isso, o IVA não levaria, com
0676   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 estas propostas concretas, a uma maior verdade, mas, pelo contrário, a uma menor verdade.
Esta é a resposta que, há pouco, pediu ao meu Colega e que tenho todo o gosto em transmitir, na medida em que, penso, sobre esta matéria há, de facto, alternativas. Pela nossa parte, estamos obviamente ao vosso dispor para apresentar tudo aquilo que pode fundamentar alternativas mais coerentes e que levem, de facto, a que deixe de haver um véu de mentira sobre estas situações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos aqui um debate, a todos os títulos, surpreendente, não só pelo facto, já muito assinalado, de o Governo ter decidido «desaparecer» mas porque foi escolha de algumas bancadas, em particular das que têm mais responsabilidade, evitar a apresentação dos seus pontos de vista. Garantiram-nos que eles existiam - e, com benevolência, podemos partir do princípio de que existem -, mas são segredo. Garantiram-nos que as alternativas virão depressa, mas não se sabe quando. Garantiram-nos que farão alguma coisa, mas não se sabe o quê. Ao ponto de o PSD se ter mantido discreto nesta matéria e ter sido o CDS-PP que escolheu apresentar argumentação substancial sobre o assunto.
Trataram-se alguns pontos. Em primeiro lugar, a dificuldade suscitada pela exigência de redefinição do que é uma política social de habitação, o que neste projecto, aliás, é muito claro, nomeadamente quando se altera o artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
A nossa opinião é que deve ser seguido exactamente o ponto de vista que a Espanha e a Itália seguiram, já depois da utilização das isenções, em 1986, ou seja, beneficiando de derrogações, que valeram nesses casos e que, portanto, podem valer no caso português, que é admitir que é política social de habitação, como nesses países, tudo o que não for habitação de luxo. E, à luz dessa norma que introduzimos no nosso projecto de lei, será habitação de luxo o que tiver um valor de mais de 50 000 contos.
Registei a atenção que um Deputado, feito «cavaleiro andante», do PSD, nos veio trazer aqui em relação aos mais pobres. A sua preocupação com os excluídos, com o imposto sucessório e com outras matérias foi comovente. Registe-se que, nos 14 anos em que se manteve a estupidez da sisa, houve seis anos de governação socialista e, se não estou a fazer mal as contas, oito de governação de maioria absoluta do PSD. O PSD teve as mesmas oportunidades que assaca a outros e vem a este debate, depois de tanto tempo, dizer que nada tem a dizer.
Porém, houve quem, como o actual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Vasco Valdez, dissesse, num artigo, nos Cadernos de Economia, em relação ao imposto sucessório (veja bem, Sr. Deputado António Preto!), o seguinte: «Afigura-se de eliminar este imposto, face à escassa receita gerada, à complexidade e à injustiça». Sobre a contribuição autárquica, dizia: «Deve haver um abaixamento muito significativo das taxas do imposto». E, sobre o IVA, referia: «Pode-se admitir a substituição da sisa pelo IVA, designadamente (...)». Um ano depois, o mesmo Dr. Vasco Valdez voltava a insistir: «Pode desaparecer a sisa, dando lugar ao IVA (...)».
Percebo que o PSD possa utilizar a artilharia de que dispõe e fazer aqui as intervenções como entende..., o que não consegue é ser coerente em relação ao Governo, que «desapareceu» - nem consegue apresentar qualquer proposta.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O imposto sucessório representa, hoje, duas milésimas do total da tributação, não tem qualquer significado. Tinha significado, sim, no princípio do século, quando era a única forma substancial de ter uma política de redistribuição do rendimento. Hoje, essa função é um IRS com um englobamento verdadeiro, segundo princípios modernos. E é por isso, nesse combate contra o atraso e pela modernização, que este projecto apresenta alternativas. Não sendo completo, o Sr. Deputado Lino de Carvalho sugeriu, e bem, que não se trata hoje de uma reavaliação dos prédios rústicos, porque se entendeu que essa deve ser uma etapa seguinte desse processo de reavaliação.
O que é certo é que temos esta disponibilidade; o certo é que houve aqui um debate extraordinário, em que mesmo a Sr.a Deputada Leonor Coutinho insistiu em críticas que me parecem pouco fundamentadas, porque os seus cálculos me parecem errados (e digo-o com franqueza) e, sobretudo, porque não gastou um segundo a justificar a razão por que o imposto de selo é a melhor solução nem a dizer a que níveis ele deve, então, chegar. A 7%, 8%, 9% ou 10%, Sr.a Deputada?
Ora, hoje, nós temos aqui um custo, que é dizer o que queremos, acabar com a sisa, e como. Há uma proposta na Mesa e, se houver outra melhor, com certeza que é importante ponderá-la e discuti-la. Mas a responsabilidade que temos, PS, PCP, BE, PSD e CDS-PP, é dizer ao País se estamos ou não empenhados em mudar esta situação. E aí, perante um Governo que «desaparece», a resposta é clara: deixem-nos trabalhar! Deixem-nos apresentar soluções alternativas! É isso o que está em causa. Não há Governo! Deixem-nos, então, trabalhar nestas matérias!
Mas não nos venham dizer, quando a própria Comissão Europeia aceitou esta solução para outros países, quando o Comissário diz «avancem!», que esta solução tem de depender de um parecer, que já nos foi dado, e que está condicionada a uma vontade da Comissão, se a Comissão reafirma que é da nossa responsabilidade, da nossa soberania, da nossa competência, tomar essa decisão.
Com esta votação, porque a teremos, pois a bancada maioritária não quer, como ficou muito claro, qualquer debate, qualquer solução ou qualquer alternativa nesta matéria, há um ganho democrático que fica estabelecido aqui e esse ganho é que o relógio começa a contar: a partir de agora, conta cada hora, cada dia, cada mês, cada ano, até haver uma reforma da tributação do património! E, nisso, com certeza que esse poder democrático da opinião pública a favor do combate a essa lei estúpida de um imposto estúpido acabará por vencer qualquer maioria e por encontrar a melhor solução de que formos capazes.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está terminado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 38/IX - Reforma a tributação do património, aprovando o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, alterando
0677   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto de Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e diversa legislação avulsa, extinguindo o Imposto municipal de sisa e o imposto sobre sucessões e doações, agendado pelo Bloco de Esquerda.
Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda, no início da sessão, requereu que fosse feita a votação do seu projecto de lei. É um direito regimental, garantido pela Constituição da República, pelo que iremos proceder agora à sua votação.
Antes, porém, aproveito o facto de os Srs. Deputados estarem presentes na sala para lhes comunicar o seguinte: amanhã às 14 horas e 30 minutos vai ser descerrado o busto do Presidente da Assembleia Constituinte Prof. Henrique de Barros que ficará no átrio do Palácio de São Bento e cuja iniciativa partiu do anterior Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos.
Assim, convido todos os Srs. Deputados a estarem presentes e nem merece a pena sublinhar o significado histórico para a nossa democracia que tem a figura do Sr. Prof. Henrique de Barros. Obviamente, que familiares do homenageado estarão presentes, incluindo a sua filha, a Dr.a Joana de Barros, que usará da palavra juntamente com o Sr. Deputado Almeida Santos e eu próprio proferirei, também, algumas palavras, nessa altura.
Portanto, os Srs. Deputados estão convidados para esse efeito tendo, ou não, recebido convites formais para a pequena cerimónia antes da abertura da sessão de amanhã.
Posto isto, vamos, agora, proceder à votação do mencionado projecto e, tendo a Mesa procedido à contagem dos Deputados, chegou à seguinte conclusão: neste momento, estão presentes na sala 3 Deputados do Bloco de Esquerda, 1 do Partido Ecologista Os Verdes, 7 do PCP, 37 do Partido Socialista, 11 do CDS-PP e 93 do Partido Social-Democrata. Ora, isto significa que temos quórum suficiente para passarmos à votação uma vez que temos um total de 132 membros do Parlamento.
Srs. Deputados, vamos então, proceder à votação, na generalidade, do mencionado projecto de lei.Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, antes de encerrarmos os nossos trabalhos, assinalo que amanhã temos sessão plenária à hora regimental com a seguinte ordem do dia já distribuída: PAOD com o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a real situação do novo Aeroporto da Ota e POD com o inquérito parlamentar n.o 1/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate, apresentado pelo PSD; a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos, apresentado pelo PEV, 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos e 22/IX - Estabelece medidas de protecção de saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis, e ainda a proposta de lei n.o 8/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nesta matéria.
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 5 de Julho de 2002         I Série - Número 28
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco