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9 DE MARÇO DE 2013 45 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 446/XII (1.a) — Construção de escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 631/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola secundária na Quinta do Conde — Sesimbra (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu próprio e o Sr. Deputado Nuno Magalhães apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos três projetos de resolução anteriores. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 263/XII (1.a) — Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 628/XII (2.a) — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 629/XII (2.a) — Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do projeto de lei n.o 369/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico das organizações não-governamentais para a igualdade de género (ONGIG) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O referido projeto de lei baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 632/XII (2.a) — Pela não discriminação laboral de mulheres (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 64 46 Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 370/XII (2.a) — Majora o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do projeto de lei n.o 371/XII (2.a) — Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 633/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação da iniciativa agora aprovada. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 635/XII (2.a) — Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.o 637/XII (2.a) — Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 638/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 599/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do sapal de Armação de Pera e da ribeira de Alcantarilha (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 453/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de
9 DE MARÇO DE 2013 47 condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE), 557/XII (2.a) — No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes) e 559/XII (2.a) — Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 116/XII (2.a) — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de realizar-se. A Sr.a Presidente: — Fica registada a referência feita pela Sr.a Deputada Cecília Honório. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 84/XII (1.a) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD, e ao projeto de lei n.o 236/XII (1.a) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Miranda Calha, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, creio que não foi votado o texto final da 1.a Comissão relativo à proposta de lei n.o 116/XII (2.a). A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 116/XII (2.a), que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública, foi votado e o resultado foi o seguinte: aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. A Sr.a Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 64 48 A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, para informar a Câmara que, sobre a votação do texto final relativo à proposta de lei n.o 84/XII (1.a) e ao projeto de lei n.o 236/XII (1.a), sobre a criação do tribunal arbitral do desporto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, realizada no dia 5 de março de 2013, pelas 17 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado: Retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 12 de março de 2013, inclusive: Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP): Paula Santos (círculo eleitoral de Setúbal), cessando José Alberto Lourenço, com efeitos a partir de 12 de março de 2013, inclusive. O parecer é no sentido de admitir a retoma de mandato da Deputada, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á dia 13 de março, com início às 15 horas e proceder-se-á a um debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia). Antes de encerrar a sessão, quero pedir aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem na Sala D. Maria, porque ainda dispõem de 10 minutos, e lembrar que há uma leitura de poemas nos Passos Perdidos comemorando o Dia Internacional da Mulher. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 34 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 402 e 446/XII (1.a) e 631/XII (2.a): Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal votaram contra os projeto de resolução apresentados pelo BE, PCP e Os Verdes que recomendam a construção da escola secundária da Quinta do Perú, da freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, não obstante reconhecerem a importância da promoção da requalificação e modernização do parque escolar daquele concelho e, em particular, do destinado ao ensino secundário. No entanto, as dificuldades financeiras que o País atravessa não são compatíveis com a manutenção do processo que a Parque Escolar tinha em curso, sendo que a suspensão da construção da escola secundária
9 DE MARÇO DE 2013 51 Os Deputados do PS, Laurentino Dias — Rui Pedro Duarte — Odete João — Pedro Delgado Alves — Rui Jorge Santos — Jacinto Serrão. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada Isabel Oneto (PS) não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 I Série — Número 30XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEDEZEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD) salientou a importância estratégica do setor agrícola para o crescimento e desenvolvimento de Portugal e fez o balanço das medidas adotadas pelo Governo nos últimos 18 meses, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Ramos (PCP), Luís Fazenda (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e Miguel Freitas (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) elogiou as medidas que foram implementadas no âmbito dos Ministérios da Economia e do Emprego e dos Negócios Estrangeiros para tornar o País mais competitivo e realçou os resultados positivos alcançados nas exportações. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mota Andrade (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Ana Drago (BE) e Agostinho Lopes (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado José Alberto Lourenço (PCP) insurgiu-se contra o programa de privatizações que o Governo tenciona levar a cabo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carina Oliveira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP). Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 61/XII — Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos, relativamente ao qual se pronunciaram os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), Nuno Filipe Matias (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Ana Drago (BE). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 311/XII (2.a) — Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 50-A/2007, de 28 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 50-B/2007, de 28 de fevereiro,
I SÉRIE — NÚMERO 30 2 alterado pelos Decretos-Lei n.os 18/2008, de 29 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 12/2009, de 12 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 318/2009, de 2 de novembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2011, de 2 de junho, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro) (BE). Fizeram intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), João Serpa Oliva (CDS-PP), Nuno André Figueiredo (PS), José Alberto Lourenço (PCP) e Ricardo Baptista Leite (PSD). Foram também discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 527/XII (2.a) — Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores (Os Verdes) e 529/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados (BE). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Isilda Aguincha (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça (PS) e Miguel Tiago (PCP). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 30 6 O Governo decidiu suspender o financiamento deste projeto e atrasar a sua conclusão; muitas vezes, esteve em cima da mesa a assunção política da realização deste projeto em 2015, mas o certo é que, até agora, não conhecemos instrumentos financeiros que o permitam. Ou seja, de vez em quando, vêm dizer alguma coisa sobre esta matéria porque politicamente não a podem ignorar, mas o certo é que não conhecemos esses instrumentos financeiros e essas garantias de conclusão do projeto. Era, pois, importante que nos desse alguma informação sobre esta matéria. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Ramos, muito obrigado pelas questões que me colocou. Registei a enorme dificuldade que teve em fazer críticas à intervenção que proferi, porque, de facto, se há boas notícias neste País é no setor da agricultura. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O Sr. Deputado referiu que o Partido Comunista Português, já antes da campanha eleitoral, falava de agricultura, mas há uma grande diferença entre o senhor e este Governo do PSD: é que o senhor fala, mas nós fazemos! Aplausos do PSD. Além do mais, aquilo de que o Sr. Deputado fala é diferente do que o País precisa, porque, efetivamente, defende uma política agrícola coletivista que os portugueses não querem e de que os portugueses não precisam. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não sabe o que é que isso significa! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O Sr. Deputado disse ainda que a minha intervenção era feita num tom de fim de festa. Não, Sr. Deputado. Introduzo aqui uma pequena melhoria: de facto, de acordo com os números de ontem, crescemos 9,3%. É verdade que a base era baixa — todos o reconhecemos —, mas não subia e agora começou a subir, precisamente porque este Governo entendeu que a agricultura é um setor estratégico! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O Sr. Deputado cometeu um enorme lapso ao falar da necessidade de substituir as importações pelas exportações. É que, se tivesse visto os dados de ontem dos resultados da agricultura portuguesa, percebia que foi, de facto, pelo Alqueva e pelas culturas de regadio que Portugal cresceu. Ou seja, a reconversão agrícola que está a ser feita também no seu — e no nosso — Alentejo tem contribuído para que Portugal tenha crescido. Este é definitivamente o caminho! Não podemos adotar uma estratégia de consumo atrás de consumo, de despesa atrás de despesa, sem que tenhamos convertido. E temos enormes exemplos disso. Esse trabalho deve-se ao Governo, mas deve-se, sobretudo, aos empresários agrícolas e aos trabalhadores agrícolas, que acreditam e percebem, apesar das dificuldades que têm sentido durante anos e anos, que têm aqui um caminho por fazer. E esses trabalhadores acreditam porque há uma estratégia clara de previsibilidade e de sustentabilidade desta agricultura, o que faz com que seja mais fácil.
14 DE DEZEMBRO DE 2012 17 Nesse sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Hélder Amaral qual é expectativa que tem, relativamente ao impacto e ao alcance desta medida, em distritos como o seu, Viseu, ou como o meu, Vila Real, ou como o distrito do Deputado Mota Andrade, Bragança. Vão contribuir ou não para apoiar o financiamento de iniciativas que contribuem realmente para a produção de riqueza e para a criação de emprego? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, queria começar por agradecer as perguntas do Sr. Deputado Mota Andrade e do Sr. Deputado Luís Leite Ramos. Começando como deve ser, pelo primeiro pedido de esclarecimento, registo que o Sr. Deputado Mota Andrade não se preocupou minimamente, não disse uma palavra sequer, sobre a redução dos custos de contexto e de como isso ajuda, e muito, a vida das empresas e dos portugueses. Bem sei que, entre desmaterializar as declarações de exportações e criar uma rede para carros elétricos que não existem,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... ou os famosos computadores Magalhães, a opção foi sempre a favor do que dava um grande programa de apresentação, cheio de croquetes e de comunicação social. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o governador civil também faz muita falta para ir aos eventos e às inaugurações!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero dizer-lhe que estranho a sua posição e o que disse sobre os governadores civis. Não houve aqui, nem no País, nem na Assembleia da República, qualquer tumulto a propósito da extinção dos governadores civis — nem da parte dos próprios! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há um conjunto de ex-governadores civis que desconhecia e, por isso, se sentia quase angustiado pela falta de tarefas e de atribuições. Portanto, penso que o País deu aí um sinal claro de como se pode reduzir, e muito, duplicações e representações do Estado que são completamente inócuas. Sr. Deputado, nós não temos por hábito, como tinha o Governo de V. Ex.a, de justificar a inação, ou a falta de soluções para os problemas, com a crise exterior. Independentemente da crise exterior e da Europa, nós agimos! Essa é a diferença entre o Governo de V. Ex.a e o Governo de agora: é que, apesar disso, continuamos a cumprir bem o nosso papel. Ao contrário, para lá da crise, VV. Ex.as perderam-se num conjunto de paliativos que nos trouxe à realidade de hoje. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Podia estar aqui a comparar a dívida ou o défice, à data da entrada do Partido Socialista e à saída,... Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 30 18 ... mas não quero, confesso que não quero voltar a esse discurso, porque é claríssimo! Ou até podia comparar... Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. ... os cartazes dos 150 000 postos de trabalho com o desemprego à data de entrada e de saída do Partido Socialista. Mas também o não quero fazer, confesso. Quero dizer-lhe o seguinte, de uma forma muito clara: é evidente que temos hoje — e aproveito para responder também ao Deputado Luís Leite Ramos — um País totalmente equipado com infraestruturas, em que a única coisa que falta são pessoas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem fez investimentos sem atender ao custo-benefício, sem ter cuidado com as pessoas,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... foi o Partido Socialista. Sabe o que queremos fazer agora, Sr. Deputado? Não estamos preocupados com a organização do Estado na ótica de quantos boys lá vamos pôr, nem de qual o dividendo eleitoral que daí advém; o que queremos é a eficácia dos serviços e de como podem, com os mesmos custos, se possível, ou então com menos, prestar melhor serviço. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Do que o interior precisa hoje é de conhecimento e de serviços. É essa a aposta que tem de ser feita. No debate anterior que ficou claríssimo de como, por exemplo, na agricultura, as exportações, o crescimento económico e a riqueza das pessoas têm sido positivos. É uma pena não aproveitar este dinamismo dos empresários e dos jovens agricultores, em concreto, para potenciar a colocação e a manutenção de pessoas no interior. É um erro não aproveitar um conjunto de iniciativas de micro, pequenas e médias empresas, de inovação e de empreendedorismo, que está a bater na parede da burocracia portuguesa, se não retirarmos constrangimentos e se não apoiarmos devidamente essas iniciativas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero, por isso, dizer-lhe que o CDS está preocupado, obviamente, com a mobilidade interna e com o acesso aos serviços. Foi por essa razão que fizemos uma pergunta sobre o que vai acontecer ao transporte aéreo no norte do País. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Fizemos a pergunta e esperava que V. Ex.a a pudesse ter assinado... O Sr. João Pinho de Almeida (PSD): — O senhor não fez! O senhor não fez! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Digo-lhe mais: estaremos atentos, porque acredito que se este Programa Valorizar funcionar como deve, criando plataformas de entendimento entre as comunidades intermunicipais, as autarquias, as universidades, os institutos politécnicos e as associações empresariais e
14 DE DEZEMBRO DE 2012 25 Protestos do PCP. Portanto, não critique a nossa posição relativamente a essa matéria. Em relação às privatizações que estão em cima da mesa, o Partido Socialista tem uma posição muito clara: entende que devem ser suspensas, e explica porquê. Protestos do PCP. Se os senhores quiserem ouvir, oiçam; se não quiserem, não oiçam, mas deixem-me acabar de falar. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Estão nervosos! O Sr. Basílio Horta (PS): — Dizia eu que, em relação às privatizações, o Partido Socialista é claro, propondo — nisso tem toda a razão — a suspensão das privatizações. Temos o exemplo de uma primeira privatização, a da Cimpor — suponho que foi referida ontem —, em relação à qual a bancada do Partido Socialista estava sozinha. Nessa altura, não ouvi o Partido Comunista dizer nada! A Cimpor foi destruída, perante a nossa oposição, quando os Srs. Deputados do PSD e do CDS diziam que não era assim, que a Cimpor iria ficar unida, iria aumentar e que tudo iria correr bem. Mas não correu. E não se pode repetir o erro que ocorreu com a Cimpor em relação a outras privatizações. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Basílio Horta, já usou o dobro do tempo de que dispunha para fazer perguntas. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, não sei se viu que o nervosismo do PCP me impediu de usar o meu tempo de forma normal. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Basílio Horta, é da praxe parlamentar existirem interrupções. Por isso, é que já houve tolerância por parte da Mesa. Queira concluir, por favor. O Sr. Basílio Horta (PS): — Termino, Sr.a Presidente. Em relação à TAP, em primeiro lugar, é estranho que haja só um concorrente. Para além disso, há matérias que têm de ser apuradas em termos de interesse nacional, tais como: quem é responsável pelo pagamento da dívida da TAP? O Estado continua como fiador dessa dívida ou não? Quem é que se responsabiliza pela dívida de 1200 milhões de euros da TAP? Em segundo lugar, para o Estado, 20 milhões não é rigorosamente nada. Quem quer a privatização da TAP só se compromete a 300 milhões mais 20, mais nada ... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Basílio Horta (PS): — Com certeza, Sr.a Presidente. Penso, pois, que esta é uma matéria que deve ser suspensa em função do interesse nacional. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, também para pedir esclarecimentos. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Lourenço, de facto, este Governo parece não conhecer limites quando se trata de colocar nas mãos de uns poucos o que é património de todos: transportes, EMEF, CTT, TAP, ANA, RTP, Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Nada escapa a esta onda privatizadora. Nem mesmo a água escapa à sede dos grandes grupos económicos. Nem mesmo a
14 DE DEZEMBRO DE 2012 27 Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Se estas não são empresas de setores estratégicos, estamos conversados! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! É a tal falta de memória! O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — É, na verdade, espantoso como depois do rol de privatizações que o PS fez desde 1995 venha agora aqui dizer que é contra as privatizações em setores estratégicos. Srs. Deputados, penso que a resposta está dada, mas, de qualquer das formas, era importante saber — aliás, todos nos lembramos — o que é que estava no PEC 4 quanto a privatizações! Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Não há, pois, nada de novo! Sr. Deputado, a nossa posição é a mesma; a vossa é que evoluiu a partir do momento em que saíram do Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Em que saíram do Governo e da AICEP! O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Disse o Deputado Basílio Horta que nós somos contra todas as privatizações e que, portanto, essa é sempre a nossa posição. Sr. Deputado, o que a História tem vindo a demonstrar — há pouco, procurei ilustrar a minha intervenção com números, que não sei se o Deputado Basílio Horta ouviu — é que nós temos razão, é que Portugal tem sido «roubado», ao longo de todo este tempo,... O Sr. Basílio Horta (PS): — Pois tem! O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — ... com este processo de privatizações e o aparelho produtivo tem sido destruído. Portanto, tudo isto tem acontecido neste País. E a posição que nós tomámos está correta. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Todos se lembrarão — se calhar também não se lembram — que nos anos 90 havia uma série de slogans que o PS utilizava para «vender» as privatizações. Por exemplo, dizia o Primeiro-Ministro da altura: «As privatizações permitem que o Estado se afaste do papel de acionista em empresas onde o interesse nacional já não exige a sua presença...» — são as tais empresas que há pouco referi — «... para dedicar mais recursos à saúde, à educação e à segurança, setores onde a sua ação é decisiva para o bem-estar coletivo.» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o que se viu! O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Estava-se, então, no tempo do Eng.o António Guterres, que depois, enfim, partiu para outra. Sr. Deputado José Luís Ferreira, em relação à ANA, só há uma entidade que ganha, que é a banca, como é óbvio, que é chamada para fazer uma operação sem riscos. Ou seja, no fundo, é chamada a emprestar 800 milhões de euros que sabe que daqui a meia de dúzia de meses vai receber. Esta é uma operação sem risco para a banca. Falta é saber qual é o banco que vai ganhar com este negócio.
14 DE DEZEMBRO DE 2012 43 Por isso mesmo, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma teimosia e um bloqueio deste Governo que vai ao arrepio da jurisprudência, do Provedor de Justiça e da Procuradoria-Geral da República, que o PS não aceita. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em outubro de 2012, eram já 48 as sentenças em tribunal contrárias à pretensão do Governo — do Ministério da Educação, do CDS —, que entende não pagar as compensações por caducidade do contrato de trabalho aos professores que ficaram sem o seu posto de trabalho, involuntariamente. Depois de o PCP ter trazido, nessa altura, esta matéria à Assembleia da República, agora que já são 75 as sentenças em tribunal contra este Governo... O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... que se comporta como um autêntico marginal, um fora da lei, contra os professores, saudamos o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido este debate ao Plenário da Assembleia da República. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que fica muito claro neste debate pelas intervenções do PSD e do CDS — e da parte do PCP escusar-me-ei a aprofundar mais, porque apresentámos um projeto de resolução sobre esta matéria, que em outubro a direita teve o cuidado de chumbar para proteger o Ministério da Educação! —... O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... é que, independentemente da lei, o que está em causa é não quererem pagar as compensações! Protestos do CDS-PP. Tanto faz a lei! Se for preciso, até a alteramos! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está no Orçamento do Estado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ficámos a saber, pela voz do Sr. Deputado do CDS, que é o partido que manda no Ministério da Educação, que este Ministério tem uma proposta para alterar esta legislação. Esta alteração, que deve estar a ser preparada nos gabinetes do Governo, visa, no essencial, garantir que não há pagamento das compensações por caducidade do contrato de trabalho. O que está em causa, Srs. Deputados, é que a lei em vigor não é ainda a legislação que os Srs. Deputados referem. E, relativamente à legislação em vigor, constata-se, não só no entendimento do PCP como no dos tribunais — e já são 75 as sentenças favoráveis aos professores — e, mesmo, no do Provedor de Justiça, que há lugar ao pagamento por caducidade do contrato de trabalho. Srs. Deputados do PSD e do CDS, foram os senhores e o vosso Governo que ampliaram o desemprego entre os docentes, que alteraram a conceção de necessidades transitórias das escolas e a Sr.a Deputada
14 DE DEZEMBRO DE 2012 45 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não os despeçam! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, é por incapacidade do Estado para pagar — disse a Sr.a Deputada. Disse o Sr. Deputado do CDS: «Não, não. O Estado, a partir de janeiro, vai pagar tudo aquilo a que os professores têm direito». Então, já deixa de haver incapacidade do Estado para pagar? Ou, afinal, Sr.a Deputada Isilda Aguincha, do que se trata não é de incapacidade do Estado para pagar, é mesmo má-fé por parte do Ministério da Educação?! Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Disse, ainda, o Sr. Deputado Artur Rêgo: «Não se preocupem, porque vem aí o novo regime do contrato de trabalho em funções públicas que vai resolver isto tudo.» Sr. Deputado, eu não conheço o texto que, pelos vistos, já conhece. E tenho muitas dúvidas de que alguém aqui o conheça, a não ser, pelos vistos, o Sr. Deputado! Ou, então, outra versão, o Sr. Deputado também não conhece e «imagina que»... O Sr. João Oliveira (PCP): — Soprou-lhe um passarinho do CDS! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas nós não podemos ficar nas imaginações! Se o Sr. Deputado sustenta essa sua intervenção numa notícia de jornal, que eu também li, quero perguntar-lhe se, porventura, esse novo regime de contrato de trabalho em funções públicas não é aquele que vai reduzir substancialmente os valores das compensações e se não é aquele que determina que os ministérios só pagam compensação caso tenham capacidade financeira para o efeito, porque senão não pagam. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já sabe muito, afinal! Está a ver como sabe?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, aquele que retira completamente o direito aos professores e a outros trabalhadores de receberem a devida compensação por caducidade do contrato. A isto chama-se batota! Batota, falta de seriedade e má-fé! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É isso mesmo! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores tratam muito mal os professores, Sr. Deputado! «Necessidades transitórias»?! Puseram professores a trabalhar durante 10, 12, 13, 14, 15, 16 anos, e por aí fora, para necessidades transitórias?! Não! Eram necessidades permanentes. E os senhores, agora, chutaram-nos para a rua, por uma razão muito simples: porque a troica determinou e os senhores, com a troica, determinaram que tinham que fazer poupanças «custe o que custar»! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Amen à troica! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E está a custar tanto ao País. Já vamos a escalar para 17% de desemprego! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 30 48 outros, solicitando à Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, por forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias, 187/XII (2.a) — Apresentada por Fernando Eduardo Rodrigues Batista (Plataforma «Mantenham a Brandoa no mapa das Freguesias»), solicitando à Assembleia da República que o nome da freguesia resultante da agregação das freguesias de Brandoa e Alfornelos seja «Brandoa-Alfornelos» e não «Encosta do Sol» e se mantenha no mapa das freguesias, 188/XII (2.a) — Apresentada por Pedro Vale da Silva, manifestando-se contra a agregação da freguesia de Frades no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica, 196/XII (2.a) — Apresentada por Manuel Gonçalves Moreira, manifestando-se contra o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica no tocante à redução de freguesias no concelho de Castelo de Paiva, 201/XII (2.a) — Apresentada por Filipe Ferreira (Plataforma pelas Freguesias de Cascais), manifestando-se contra a extinção de freguesias em Cascais e solicitando à Assembleia da República a revogação da lei para a reorganização administrativa do poder local, e 202/XII (2.a) — Apresentada por Luís Filipe Rodrigues Lima (Reorganização administrativa territorial autárquica do concelho de Loulé — União de freguesias de Querença, Tôr e Benafim), solicitando à Assembleia da República a nulidade da pronúncia da Assembleia Municipal de Loulé, bem como do parecer de desconformidade com a Lei n.o 22/2012 da proposta por ela aprovada. Consta ainda da ordem de trabalhos a proposta de resolução n.o 47/XII (2.a) — Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008, que será apenas votada. Haverá também lugar a votações regimentais, às 12 horas. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 6 de outubro de 2012 I Série — Número 8XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEOUTUBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Na abertura do debate conjunto das moções de censura n.os 2/XII (2.a) — Em defesa da Constituição e do direito ao salário e às pensões (BE) e 3/XII (2.a) — Pôr fim ao desastre — rejeitar o pacto de agressão, por uma política patriótica e de esquerda (PCP), intervieram os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho). Além destes oradores e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Catarina Martins (BE), Paulo Mota Pinto (PSD), Bruno Dias (PCP), Ana Drago (BE), António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD), Paulo Sá (PCP), Francisco de Assis (PS), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares e João Semedo (BE), Teresa Leal Coelho (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Luís Menezes (PSD). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares) e os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE), tendo, no final, sido rejeitadas as moções de censura. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 33 minutos.
6 DE OUTUBRO DE 2012 5 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não há outras políticas, não há outra preocupação senão esta: promover o sistemático empobrecimento dos trabalhadores e do povo, cortando salários e reformas, cortando nos direitos laborais e sociais, aumentando impostos sobre o trabalho e sobre o consumo, cortando nos serviços públicos e aumentando os seus preços, retirando e diminuindo o alcance das proteções sociais no desemprego, na doença e na velhice. É um Governo que chegou onde chegou usando o engano, sem disfarce e sem pudor, na conquista dos eleitores. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Na caça ao voto valeu tudo! Não havia aumentos do IVA, dizia o PSD;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... nem de impostos, afirmava o CDS;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... nem cortes no 13.o mês. Depressa esqueceram tudo para fazer o contrário. Dizia o PSD no seu programa eleitoral: «(...) queremos ser diferentes daqueles que nos governam e que não têm qualquer sentido de respeito pela promessa feita ou pela palavra dada. Assumimos um compromisso de honra para com Portugal. E não faltaremos, em circunstância alguma, a esse compromisso». O Sr. Honório Novo (PCP): — Que descaramento! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O resultado, Sr. Primeiro-Ministro, é conhecido. Aplausos do PCP.O sentimento de repulsa que se colhe por todo o lado resulta da impossibilidade de já não haver artifício que possa encobrir a farsa do discurso da equidade nos sacrifícios; de se saber que o anúncio de medidas de agravamento fiscal sobre os rendimentos de capital é mera operação de diversão, areia para os olhos do povo; de se saber que tudo cai, e de forma dolorosa, sempre sobre os mesmos — sobre os trabalhadores e sobre as camadas intermédias do povo; da tomada de consciência de que o País competitivo de que falam é com o povo na miséria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O País não pode esperar até 2015. Os que se apressam a proclamar que a rua não manda, que afirmam que o Governo não pode atirar a toalha ao chão porque está legitimado para governar, mostram a sua indiferença sobre os destinos do País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os que dizem que são uma referência de estabilidade, quando são, sim, uma referência de continuidade, não estão a pensar no País mas tão-só neles, no taticismo eleitoral, na possibilidade de o poder lhes cair de podre no regaço para continuarem a mesma política de sempre, indiferentes ao sofrimento do povo e à derrocada do País. Não, Srs. Deputados!
I SÉRIE — NÚMERO 8 8 Há 1 milhão de desempregados, ou subempregados, que não têm qualquer apoio do Estado para o qual descontaram com o seu esforço, com o seu trabalho e com os seus descontos. Eles não aguentam! Há 170 000 famílias que já não conseguem pagar o crédito à habitação que contraíram para comprar uma casa. Eles não aguentam! O caminho para o apodrecimento é o único que não podemos aceitar. Por isso, nunca nos vergaremos perante a ideia de que quanto pior, melhor. A este Parlamento e a este País dizemos que a resposta começa na demissão do Governo! Sr. Primeiro-Ministro, há, pelo menos, uma coisa que não se vai atrever a fazer aqui, quando exercer o seu direito de resposta: não se atreverá a dizer que não há nenhuma alternativa,... Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. ... porque, se houvesse uma alternativa, se esta fosse a alternativa, então, por que é que não a disse aos portugueses?! Por que é que não disse que era isto que queria, que era assim que resolvia os problemas, que era aumentando os impostos que conseguia recuperar a economia do País?! E, pior ainda, Sr. Primeiro-Ministro, se esta é a alternativa, então por que é que não resulta?! Então, por que é que estamos mais pobres?! Então, por que é que temos mais dívida?! Tudo falhou. E tudo falhou, porque este Governo não tem credibilidade. Tem uma coligação com ministros em guerra. Estamos à espera da conferência de imprensa para anunciar que um dos partidos da coligação não gosta daquilo que aprovou na coligação. Estamos a 10 dias da apresentação do Orçamento do Estado, e este Governo, aqui sentado, não faz a mínima ideia do que vai fazer no Orçamento do Estado, como se viu ontem, a não ser aumentar impostos. Não sabe quanto, não sabe como, não sabe a quem e, por isso, não tem credibilidade. Merece ser demitido! Não tem credibilidade internacional. Nenhuma, Srs. Deputados! Protestos do PSD e do CDS-PP. Olhem o Financial Times. Portugal reúne hoje... Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, apertem os cintos de segurança, que isto vai piorar! Apertem, que vai piorar! Aplausos do BE. Diz o Financial Times que Portugal tem hoje os piores aspetos da Grécia e os piores aspetos da Irlanda. Não tem credibilidade! Diz o Economist que a austeridade vai para além da tolerância dos eleitores sofredores. Não tem credibilidade! Nós precisamos, Srs. Deputados, de voltar à Europa,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Qual Europa?! O Sr. Francisco Louçã (BE): — ... nós não estamos na Europa. O Governo é uma mascote da Sr.a Merkel. Precisamos de um Governo na Europa para Portugal na Europa. E esse enorme esforço é o que vamos fazer. Ao propor a moção de censura e ao exigir a demissão deste Governo, perante um Parlamento que não acredita no Governo, porque não há aqui ninguém que acredite que isto vai resultar,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Há, há! O Sr. Francisco Louçã (BE): — ... o Bloco de Esquerda mostrou que é preciso uma convergência de força, de determinação e que é, nestes momentos excecionais...