14 DE OUTUBRO DE 2011 39 Relativamente à questão dos institutos públicos, volto a reiterar que é intenção do Governo promover idêntico procedimento de provimento para os lugares que hoje são de direcção superior nos institutos públicos e, muito em breve,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Antes ou depois do dia 27? O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... a Assembleia da República terá oportunidade de verificar que o Governo tem uma intenção genuína de alterar esta lógica de nomeação de cargos superiores para preenchimento dos altos cargos da Administração Pública. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas, antes ou depois do dia 27? O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Será muito em breve, dentro de poucas semanas. Relativamente às excepções que o diploma prevê, elas estão contempladas no artigo 1.o e referem-se aos órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República, à Assembleia da República e aos tribunais.  Há razões objectivas que determinam que, nestas situações em concreto, não se desenvolvam procedimentos concursais abertos a pessoas de fora da Administração Pública. As forças armadas e forças e serviços de segurança, que são lugares de carreira e, sendo lugares de carreiras, são preenchidos por pessoas que já desenvolvem funções dentro do Estado, de onde não se pode seguir essas mesmas regras de concurso na medida em que estes novos procedimentos que estamos aqui a apresentar estão abertos a pessoas de fora e de dentro da Administração Pública. Muitos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino são entidades públicas empresariais e vão ser cobertos pela lei dos gestores públicos. O mesmo se passa no Ministério dos Negócios Estrangeiros no âmbito dos serviços externos. Trata-se de pessoal de carreira diplomática, cujos lugares têm de ser preenchidos por pessoas que estão dentro dessa carreira. Essas são, pois, as explicações e as fundamentações objectivas que levam a que este Governo não tenha alterado esta situação, que, aliás, já consta do diploma actual. É, pois, importante notar que já hoje os lugares de direcção intermédia são preenchidos por concurso e essa é a razão pela qual não procedemos a alterações neste momento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado: Verifico que não respondeu à pergunta que lhe fizemos sobre o número de pessoas que são abrangidas. Mas, já agora, e em termos de timing, para os institutos públicos deixo também uma outra pergunta: é antes ou depois do dia 27 deste mês, Sr. Secretário de Estado? É que sabemos que, no dia 27, serão nomeados, por exemplo, os presidentes dos centros distritais de segurança social e também dos institutos de emprego. Portanto, é preciso saber qual é o timing, porque aqui coloca-se o papel das concelhias e das distritais do PSD e, já agora, também do CDS-PP... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas um bocadinho menos. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Portanto, a essa questão o Sr. Secretário de Estado não respondeu. Relativamente às razões ponderosas, Sr. Secretário de Estado, é incompreensível — e vai ter de nos explicar isso — porque é que não estão aqui abrangidos os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, porque é que não estão aqui abrangidos os órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo da saúde — estamos a falar de todos os cuidados primários e de todos os centros de saúde. Quais são as razões ponderosas?