I SÉRIE — NÚMERO 27 10 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tráfico de diamantes é, obviamente, um crime económico, mas, no caso de muitos países, sobretudo na África Austral, é um crime humanitário também. Nos anos 90, no caso da União Europeia, estima-se que entre 4% e 20% dos diamantes transacionados fossem provenientes de zonas em conflito, como de Angola, Serra Leoa ou Congo. Estes diamantes foram extraídos pela violência, pela escravatura, pela exploração e foram usados para financiar conflitos armados. São, por isso, chamados diamantes de sangue ou diamantes de guerra. São diamantes que se multiplicaram nos mundos ocidentais perante muita passividade e muito cinismo da parte de quem compra estes diamantes sem querer saber de onde vêm e com que custo foram extraídos. O Processo de Kimberley vem tentar travar este tráfico. Foi originado por organizações não-governamentais (ONG), por organizações internacionais, por parlamentares do lado europeu e também do lado dos Estados Unidos e é uma forma de tentar regulamentar e certificar o tráfico de diamantes. Esta proposta de lei faz a tradução deste processo para a lei portuguesa e nós vamos acompanhá-lo. Achamos importante haver a regulamentação. Mas queremos deixar claro que nem este processo acaba com todas as formas de exploração e de neocolonialismo dos países africanos, nem acompanhamos a visão que diz que temos de abrir mais uma área de negócio no setor dos diamantes. Quer sejam diamantes de conflito ou não, muitos deles são extraídos à custa da exploração e de salários baixíssimos em muitos países com governos não democráticos e governados por ditadores. Não acompanhamos esse tipo de comércio, sejam eles classificados como diamantes de sangue ou não. Achamos, no entanto, que esta regulamentação é um passo muito importante e vamos acompanhá-la, com certeza. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas, do CDS-PP. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, em todo o mundo, temo-nos pautado por exigir processos produtivos de fair trade. O comércio justo significa que, do ponto de vista ético e social, os processos produtivos são respeitadores de mínimos de garantias para os cidadãos. Também no que respeita ao processo de comercialização de diamantes, devemos ter esse cuidado. Daí se ter criado o Processo de Kimberley. Este é um Processo que visa certificar a origem de diamantes, a fim de evitar a compra de pedras originárias de áreas de conflito. Foi criado em 2003, com o objetivo de evitar o financiamento de armas em países africanos em guerra civil. Em 2000, diversos países aceitaram este Processo e comprometeram-se a só adquirir diamantes brutos certificados (com procedência confirmada por certificado oficial) e a recusar importações vindas de áreas de conflito. A presente proposta de lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley. Procede, igualmente, à designação da Autoridade Tributária e Aduaneira como autoridade da União competente para a emissão, validação e verificação dos certificados de importação e exportação dos diamantes em bruto e para o controlo das importações e exportações. Atribui competências à Direção-Geral das Atividades Económicas, enquanto autoridade nacional competente para realizar o respetivo licenciamento e registo, e poderes de verificação da idoneidade dos operadores económicos que exerçam a atividade de importação e exportação de diamantes em bruto. Esta proposta de lei designa, igualmente, a Imprensa Nacional — Casa da Moeda, S.A. para exercer as competências de autoridade nacional para a acreditação e designação dos peritos-classificadores-avaliadores, habilitados a certificar a autenticidade e qualidade dos diamantes em bruto.