7 DE MAIO DE 2021 27 Deixo outra nota importante para vermos o que nos separa do que tem sido o comportamento do Governo e do Dr. Mário Centeno. Há um ano, o Dr. António Costa disse-nos: «Sem apuramento real de se o valor é devido, não há transferência para o Novo Banco». Porém, nas suas costas, o Dr. Mário Centeno estava a passar o cheque, porque para ele o mais importante é cumprir o contrato. Aquilo que dizemos é que estamos com receio de que volte a acontecer isso, mesmo agora quando o Tribunal de Contas confirma que o Fundo de Resolução não faz a avaliação e a análise das contas que lhe são apresentadas. Portanto, repito, os contratos são para cumprir, sim, se o valor for devido. Mas sem olhar para a conta, passo o cheque sem me preocupar?! Claro, o dinheiro não é deles, é de todos nós, porque se fosse deles teriam mais cuidado a fazer as suas contas quando as pagavam. Sr. Deputado João Paulo Correia, é importante fazer esta distinção. Sr. Deputado, imagine que tem uma propriedade e que quer aliená-la. Mas se não encontra no mercado a melhor solução e sabe que vai perder dinheiro, pode pensar em manter essa propriedade durante mais algum tempo, valorizá-la e vendê-la mais tarde. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Se sou obrigado a vender...  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto é diferente da questão ideológica que diz que a propriedade deveria ser pública sempre, ad aeternum, ou de que nós temos como princípio que a venda é a solução. No entanto, a venda tem de ser em boas condições, ou seja, nas condições em que se consiga rentabilizar da melhor forma o interesse público e o interesse dos contribuintes. O que está comprovado é que isso não aconteceu na venda em 2017. E agora percebe-se mais, percebe-se que foi conscientemente, porque, como isso estava na consciência dos governantes que fizeram a alienação, esconderam o contrato a sete-chaves! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se estivessem tão seguros de que a venda era uma boa solução, o contrato teria sido público, teria sido escrutinado por todos nós. Só que preferiram escondê-lo, porque tinham a consciência de que estavam a enganar os portugueses, dizendo que isto não tinha custos para o contribuinte e que não havia nenhuma garantia pública. Mas de cada vez que se abre uma porta descobre-se mais uma dívida a pagar pelo Estado. Uma vergonha! E quem é o responsável por isso? O Dr. Mário Centeno! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, cumprimento-o por ter trazido a este debate o tema do controlo público do Novo Banco. O Sr. João Oliveira (PCP) — Exatamente!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — O Sr. Deputado citou o relatório do Tribunal de Contas e várias das consequências ali apontadas das decisões tomadas quer pelo Governo do PSD/CDS, quer pelo do PS. Por exemplo, na privatização decidida pelo Governo do PS não se acautelou a defesa dos contribuintes e os mecanismos de controlo anunciados não funcionam. Os fundos do Fundo de Resolução — isto também está no relatório do Tribunal de Contas —, na verdade, são recursos públicos, repito, são recursos públicos, não são outra coisa. A resolução sem custos para o contribuinte, anunciada pelo Governo do PSD/CDS, e depois a privatização sem custos para o contribuinte, apresentada pelo Governo do PS, são fraudes políticas, porque tinham custos para os contribuintes.