672 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Patrimonial- A dívida a terceiros registada em “Credores por prestações sociais em prescrição” encontra-se corretamente evidenciada no Passivo do Balanço, atingindo, em 31 de dezembro de 2013, o montante acumulado de € 63.042.865,61, sendo reportada ao referido período legal de prescrição.48 - A INFORMAÇÃO A DIVULGAR SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, NA LEI DE BASES DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL, NO DECRETO-LEI QUE DEFINIU O QUADRO GENÉRICO DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA, NA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO E NO DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL, BEM COMO OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE SEJAM CONSIDERADOS RELEVANTES.‚ Consolidação orçamental  A execução orçamental das instituições compreendidas no perímetro de consolidação do OSS foi obtida diretamente do SIF/SAP-R/3, com exceção do IGFCSS e do FEFSS, por falta de integração destas últimas instituições nesse sistema de informação.A extração automática do SIF/SAP dos movimentos orçamentais consolidados (OSS e respetiva execução) foi ainda prejudicada porquanto, relativamente aos Mapas da LEO e da LBSS, não foi possível contemplar: Œ A imputação (proporcional à despesa) das despesas de administração aos Subsistemas do Sistema de Proteção Social de Cidadania e ao Sistema Previdencial – Repartição; Œ A contabilização da receita cobrada relativa ao saldo orçamental inicial e ao seu desdobramento em saldo com e sem aplicação em despesa; Œ As transferências internas entre Subsistemas e Sistemas de Segurança Social, com exceção das transferências financeiras do Sistema Previdencial – Repartição (do IGFSS) para o Sistema Previdencial – Capitalização (IGFCSS).No que concerne ao tratamento em sede de consolidação, das contribuições entre Instituições da Segurança Social a cargo da entidade patronal, refira-se que a orientação emanada pela DGO sobre esta matéria, em resposta a um pedido de esclarecimento do IGFSS, está a ser implementada em 2014.VII – INFORMAÇÕES QUANTO À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 46 - INDICAÇÃO E COMENTÁRIO ÀS RUBRICAS DOS MAPAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL CUJOS CONTEÚDOS NÃO SEJAM COMPARÁVEIS COM OS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.- Em sede de consolidação corrigiu-se “o saldo orçamental de abertura do exercício de 2013”, face ao saldo de encerramento do exercício de 2012, como se explicita: - Subsistema de Solidariedade - Procedeu-se, em sede de encerramento de contas do IGFSS, à correção orçamental relativa à operação de devolução ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, do “saldo de subsídio de renda” que se encontrava na posse do IGFSS. Com efeito, transferiu-se a parcela do “saldo orçamental inicial”, transitado do ano anterior, com aplicação em despesa (“Subsídio de Renda”) para reforço do saldo de operações de tesouraria, também transitado do ano anterior, no montante de €1.905.130,03, acolhendo, desta forma, a recomendação do Tribunal de Contas n.o 56-PCGE/2012.com aplicação em despesa R.16* (2)verbete no sem aplicação em despesa (3)Subsistema SolidariedadeFonte de financiamento OESubsídio de Renda 1.908.630,03 -1.905.130,03 7 0,00regularização ao saldo inicialSaldo do ano anterior (1) Em sede elaboração da Conta Consolidada da Segurança Social de 2013, também a dotação de despesa da rubrica D.04.03.01.12 foi anulada no mesmo montante, porquanto, por um lado, o pagamento em causa teria que ser registado como operação de tesouraria e por outro lado, havia que garantir, que no orçamento, o subsistema em causa se mantinha equilibrado, tal como foi apresentado superiormente aquando da última revisão orçamental.– Em sede de elaboração da CSS2013, procedeu-se à reclassificação: no IGFSS, da rubrica de classificação económica(RCE) D.05.06 para a rubrica D.04.06 e no ISS, da RCE R.06.03 para a rubrica R.06.06, no montante de € 32.238,89, no âmbito das Ações de Formação Profissional cofinanciadas pelo FSE (Conforme Verbete n.o 3/2013), por forma a dar cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas n.o 59PCGE/2012.- Ainda no âmbito das Ações de Formação Profissional, foi reclassificado, no IGFSS, o montante de €205.624,94, da RCE D.05.06 para a rubrica D.06.02.47 – EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES IMPEDITIVAS DA ALTERAÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO DO VALORES RELATIVOS A PRESTAÇÕES SOCIAIS DEVOLVIDAS À  SEGURANÇA SOCIAL Relativamente à recomendação do Tribunal de Contas no sentido de se concluir “os procedimentos necessários de modo a que a despesa orçamental não seja sobrevalorizada com pagamentos que efetivamente não se concretizaram” (PCGE/2010, recomendação 53), refira-se que se encontra em curso o processo de alteração das interfaces GT/SIF e SICC/SIF, com vista à implementação do novo plano de contabilização, contudo:  Consultar Diário Original