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Ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Luís Patrão e Herberto Goulart; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Armando Lopes; ao Governo e ao Ministério da Cultura (2), formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Cantinho de Andrade; ao Governo e a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado da Cultura, à Câmara Municipal de Tavira e à Radiotelevisão Portuguesa (2), formulados pelo Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar estão inscritos para produzir declarações políticas os Srs. Deputados Oliveira Dias e Santana Lopes. Seguidamente, continuaremos os nossos trabalhos do período de antes da ordem do dia, com os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em relação ao assunto que transitou da sessão anterior.
Portanto, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos desta Assembleia um conceito que a aproxime, mesmo no período de antes da ordem do dia, de uma câmara de efemérides. No entanto, há datas que têm para todos nós um sentido que entendemos justifica plenamente evocá-las em sessão plenária da Assembleia da República.
Em 4 de Dezembro próximo - e hoje é a última reunião antes desta data- passam dois anos sobre a morte inesperada e trágica de Francisco de Sá Carneiro, de Adelino Amaro da Costa, de António Patrício Gouveia e das pessoas que os acompanhavam no avião que caiu em Camarate em circunstâncias que, efectivamente, importa esclarecer o mais possível è quanto antes.
O sentido das minhas palavras é o de, mais uma vez e nos termos mais sinceros, lembrar aqui o exemplo destes homens e de os apontar a todos nós como grandes lutadores na implantação e na construção de um regime democrático em Portugal, segundo perspectivas suas, que serão partilhadas ou não por cada um dos que estão aqui presentes, mas a quem ninguém poderá, creio eu, recusar a qualidade de protagonistas de primeiríssimo plano na defesa da liberdade em Portugal.
Figuras controversas em vida, merecem hoje o respeito de todos os portugueses. Não se estranhará que o Grupo Parlamentar do CDS, no quadro mais largo da Aliança Democrática, entenda que é preciso lembrar estes mortos e tirar das suas vidas brutalmente interrompidas lições úteis para os vivos e, antes de mais, para os responsáveis políticos que todos somos.
Muito havia em cada um deles de qualidades e virtudes pessoais que não se repetem nem imitam. Aí está, de certo, fundamento importante para grande parte da homenagem que hoje lhes renovamos e que permanece profundamente marcada numa grande percentagem do povo português - de quem os tenha apoiado ou de quem tenha sido seu adversário.
Mas, para além disso e quase ao acaso, eu citaria marcas de exemplaridade que nos deixaram e valem para todos os homens responsáveis como nós.
Sá Carneiro e Amaro da Costa assumiram ideais configurados em projectos doutrinários e políticos próprios. Lutaram por eles na oposição, em circunstâncias adversas; lutaram por eles ao longo de todo o país, em contacto com o povo, recolhendo aplausos ou apupos e continuaram a lutar por eles quando lhes foram confiadas responsabilidades governativas. E estas atitudes de afirmação e de empenho são o contrário do «deixar correr» e do mero «dizer mal». Elas distinguem os homens que procuram servir, como entendem que deve ser servido o País, dos homens que meramente desejam sobreviver. E Portugal, como os povos de todo o mundo,
686 I SÉRIE - NÚMERO 21precisa de quem queira servi-lo com riscos e não de quem prescinda tão-só egoisticamente sobreviver através do que acontece.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Este ideal de serviço, este exemplo de combatividade, este assumir dos riscos de se saber o que se quer, não são de certo exclusivos dos homens cuja memória evoco - são, porém, motivos de reflexão para todos nós, e reflexão que há-de servir de acicate aos que sentirem a tentação do desânimo ou da indiferença perante os outros e perante os destinos próximos e mais dilatados da gente da sua Pátria.
Por que é que Sá Carneiro e Amaro da Costa passaram da minoria para a maioria? Porque o regime nascido do 25 de Abril, confirmado em 25 de Novembro, lho permitiu, evidentemente. De certo, porém, também pela inteligência, pela coragem, pela capacidade de intervenção e de mobilização política, pela argúcia no estudo das conjunturas, pela aptidão para definir estratégias, pela vontade firme de as pôr em prática.
Mas também pela força de alma que toma das dificuldades como estímulos, que toma as vitórias dos adversários como motivo para reforçar a sua acção, pela convicção na defesa e na afirmação difícil daquilo em que se acredita, em vez de flutuar ao sabor do que acontece.
Alguém disse que a política é sobretudo a arte de realizar o possível; mas é também o supremo desafio de tornar possível, por meios correctos e legítimos, aquilo em que se acredita.
Afinal este é dos sentidos mais profundos de exigência pessoal que um regime livre e democrático abre a qualquer homem que como tal profundamente se assuma. Este é o verdadeiro sentido e a maior exigência que se nos perfila a todos quantos nos comprometemos politicamente perante o povo e com o próprio povo.
Em tempos em que volta a ser moda dizer mal, generalizadamente, dos partidos políticos e dos objectivos partidários, é preciso lembrar que uma declaração de princípios e um programa partidário que se respeitam e mereçam respeito são uma proposta ordenada ao bem comum, ao bem da comunidade nacional e de cada pessoa que a integra segundo uma determinada perspectiva, por definição relativa e controversa. São abordagens que não devem nem podem desejar excluir outras, antes lhes deixar os seus espaços, mas que, respeitando as outras, são tomadas pelos que a subscrevem como mais adequadas a alcançar esse objectivo superior que é a prossecução do progresso da sua Pátria e dos seus concidadãos.
Sá Carneiro e Amaro da Costa foram homens de partido ao serviço da Nação; homens políticos com o sentido da dignidade do Estado com que se comprometeram. Ninguém poderá negá-lo e é útil recordá-lo. Como tal, cumpriram.
Cada qual com as características da sua personalidade e do seu temperamento e com o seu projecto político, foram homens que, tal como souberam lutar, souberam respeitar os seus adversários. E souberam dialogar; souberam dialogar com todos; souberam dialogar um com o outro. E foi de um diálogo aberto a todos os partidos que perfilham o mesmo modelo de regime democrático, europeu e pluralista que, em circunstâncias difíceis, veio a nascer da convergência entre o PSD, o CDS e o PPM, a Aliança Democrática, em que o povo português votou e elegeu por 2 vezes, em termos de lhe atribuir a maioria nesta Câmara e, dai, a responsabilidade de governar o País.
Para nós, que nos integramos na Aliança Democrática, os homens que aqui recordo são chave de um compromisso que até 1984 também assumimos e a que continuaremos fiéis. É do conhecimento comum que o processo e a actividade política, em coligação é sempre difícil, mas foi também à superação dessas dificuldades que, no respeito de uns pelos outros, nos comprometemos também.
Seja-me permitido, a terminar, exprimir de novo o grande respeito, admiração, apreço e saudade que Francisco de Sá Carneiro e António Patrício de Gouveia, a sua memória, cada vez mais concitam no CDS e no seu grupo parlamentar.
Seja-me permitido, com a emoção especial com que se recorda um grande amigo morto, lembrar aqui Adelino Amaro da Costa, um dos mais lúcidos e brilhantes parlamentares que esta Câmara conheceu; lembrar a sua inteligência e a sua generosidade; a sua alegria e a sua combatividade; a sua coragem e a sua humildade; a sua grandeza de alma e a sua grande humanidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nas vésperas de mais um aniversário sobre a morte destes políticos portugueses que nós conhecemos todos, atenuadas as paixões despertadas pela luta que, com a sua coerência, desenvolveram, creio estarmos em condição de afirmar, com adesão cada vez maior, que foram grandes homens, que pertencem à história do País e desta Casa e que bem merecem a nossa homenagem que por mim subscrevo e proponho a todos seja nesta data renovada.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes, para uma declaração política.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Francisco Sá Carneiro e aqueles que o acompanhavam naquele voo de tragédia morreram faz sábado próximo 2 anos.
Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e António Patrício Gouveia morreram quando o País deles tanto precisava para se poder erguer a níveis de vida a que qualquer povo, por natureza, ambiciona. Morreram em plena luta por um regime, em pleno combate por uma sociedade e, no caso, em plena campanha por um candidato presidencial.
2 anos sendo passados, pretende o grupo parlamentar do partido que Francisco Sá Carneiro fundou e liderou evocar a obra daquele que foi, acima de tudo, um lutador pelos seus ideais: lutou por eles na oposição à ditadura, lutou também por eles, quer na oposição, quer como Primeiro-Ministro, durante o período transitório posterior ao 25 de Abril e só terminado com a recente revisão constitucional.
De facto, desde que iniciou a sua intervenção política e até que foi arrebatado desta vida, uma linha de inquebrantável coerência perpassou por toda a acção de Sá Carneiro: coerência nos valores, coerência nos princípios, coerência no método, coerência no estilo, coerência nos objectivos.
Sempre ergueu a meta primeira do seu combate, a institucionalização de uma democracia plena, e dela nunca abdicou. Por isso mesmo nunca se contentou com «aberturas» ilusórias promovidas pelos detentores do poder no regime de Marcelo Caetano, bem como nunca
2 DE DEZEMBRO DE 1982 687se satisfez com as formas mitigadas de democracia dos anos posteriores à revolução.
A Francisco Sá Carneiro não interessavam «semiditaduras» ou «semidemocracias» e frequentemente insistia, nos seus discursos, na ideia de que o único regime em que vale a pena viver è o da plena democracia. Infelizmente nunca chegou a conhecer aquilo por que tanto lutou e que tanto desejou.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dessa preocupação permanente de Francisco Sá Carneiro decorreu a incompreensão que as suas atitudes, durante muito tempo, suscitaram em muitos incrédulos. Na verdade, sucedia que enquanto vários dos seus adversários se encontravam já embrenhados nas disputas partidárias e nas refregas da política politiqueira, Sá Carneiro, pelo seu lado, não esquecia nunca a questão do regime. Ele sabia que Portugal continuava a ser um país com o poder ilegitimamente dividido, um país manietado por uma tutela militar ajudada por uma constituição «fruto de outros tempos», um país em que as armas eram tão fortes como os partidos, um país em que a eficácia do voto popular estava sempre limitada pelas sequelas da «anarquia gonçalvista».
Por saber tudo isso, Sá Carneiro nunca descurou o essencial e sempre ignorou o acessório; por isso mesmo Sá Carneiro pensava «mais acima» e também por isso - e pelas suas qualidades naturais - falava outra linguagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém pode negar hoje em dia - mesmo alguns daqueles que tanto o atacaram em vida - que toda a acção de Francisco Sá Carneiro constitui uma permanente dádiva em prol da liberdade de todos e de cada um, uma constante procura de um desenvolvimento que nos modernizasse. Quando tomou posições claras em favor do bispo do Porto, D. António Ferreira Gomes, quando defendeu os presos políticos e a liberdade de imprensa em plena Assembleia Nacional, quando renunciou ao seu mandato de deputado, quando aderiu às esperanças do 25 de Abril, quando rejeitou e atacou os desmandos e os abusos que, em nome da revolução, se praticavam, quando fundou o seu partido e para ele defendeu como via programática as ideias que, já em ditadura, dizia serem as suas, quando se submeteu democraticamente às decisões do seu partido no sentido da votação favorável da Constituição e do apoio à candidatura do general Eanes, quando - apesar de ser oposição - apoiou o pedido de adesão à CEE formulado pelo então governo minoritário socialista, quando abandonou a direcção do seu partido por se recusar a executar a política que outros, constantemente, lhe exigiam, quando só aceitou retomar essa direcção depois de as suas bases terem inequivocamente esclarecido a situação existente, quando, veementemente, passou a exigir a dissolução da Assembleia da República e consequente convocação de eleições antecipadas, quando proclamou - logo em 1977 - a imperiosidade da revisão da Constituição e a sujeição do novo texto a referendo; quando anunciou a sua oposição ao Presidente da República, quando lutou por uma maioria e a conseguiu a partir da oposição, quando exerceu as funções de Primeiro-Ministro e, finalmente, quando apoiou outro candidato à Presidência da República e ainda quando lutou por ele até ao dia em que encontrou a morte, em todas essas circunstâncias e em muitas outras a acção de Sá Carneiro representou essa dádiva e traduziu essa procura.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Francisco Sá Carneiro era um homem de acção, um homem de génio, um homem que sabia dialogar, mas também romper, um homem que procurava esgotar a via do consenso antes de se entregar ao combate em que era exímio.
Francisco Sá Carneiro não suportava a cobardia, prezava a coragem, recusava a acomodação e estimulava o risco. Preferia jogar tudo a ter na mão cartas viciadas. Preferia sair a tempo a alguma vez se confundir com o equívoco.
Francisco Sá Carneiro lutou, pugnou sempre pela liberdade, sem nunca ter esquecido o valor da igualdade que bem procurou enquanto governante e de uma fornia quase sempre incontestada.
Francisco Sá Carneiro, contudo, tinha outra característica que convirá hoje aqui recordar: detestava a falta de convicção e a falta de determinação. Por isso mesmo não gostava que se olhasse para trás, por isso mesmo não gostaria que o recordássemos sem estarmos dispostos a continuar o seu combate.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.O Orador: - Estou certo de que só num ponto ele admitiria que nos preocupássemos com o passado e, mesmo assim, não o exigiria por ele, mas pela justiça, não por ele, mas pela verdade.
Refiro-me ao apuramento das causas da sua morte, preocupação sempre e cada vez mais presente na mente dos Portugueses.
E não se venha dizer, a este propósito, que se trata de sentimentalismo irracional ou de exploração política. Trata-se, isso sim, de exigir o cumprimento de uma obrigação indeclinável, cumprimento que é condição necessária para que se possa legitimamente evocar a vida e obra de um homem de Estado - Portugal, de um homem de regime - a democracia, de um homem de programa - o social democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: queremos recordar especialmente Francisco Sá Carneiro e a sua acção política por entendermos que há nessa evocação especial utilidade, quer para todos aqueles que continuam a defender o projecto que ele encarnou - e que é mais fácil de determinar do que muitos «animadores de projectos turcos» pretendem fazer crer -, quer para todos os que na política destes tempos se bastam com o equívoco, com a indecisão e com a mediocridade, quer dos outros, quer deles próprios.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - Equívoco, indecisão e mediocridade contra as quais Adelino Amaro da Costa e António Patrício Gouveia tanto também lutaram.
Aquele, que pela sua notável acção igualmente desenvolvida ao nível do regime, embora sempre fiel e atento aos ideários do partido de que foi figura tão cimeira e de que é símbolo tão exaltado.
António Patrício Gouveia, pela sua competente, leal e infatigável colaboração com o que foi o presidente do
688 I SÉRIE - NÚMERO 21maior partido português e o Primeiro-Ministro cuja acção os Portugueses ainda hoje mais reconhecem.
Por último, uma palavra para Snu Abecassis, símbolo de outra faceta inolvidável da extraordinária personalidade de Sá Carneiro, e para Manuela Amaro da Costa, bem como para Jorge Albuquerque e Alfredo de Sousa, cujas memórias também merecem sempre - e sempre deveriam ter merecido - igual e profundo respeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: nesta declaração pretendemos, acima de tudo, invocar um exemplo de coerência, de determinação e de firmeza na prossecução dos objectivos no caso daqueles que a maioria eleita pelo povo português deve tomar, indeclinavelmente, como seus, até que os compromissos assumidos sejam realizados.
Nesta evocação pretendeu o PSD homenagear as vítimas do ainda obscuro desastre de Camarate, uma homenagem que é saudade feita força a pensar no futuro de Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, em nome da minha bancada, me associar à homenagem aqui prestada hoje pelo PSD e pelo CDS à memória de Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e daqueles que com eles perderam a vida no trágico 4 de Dezembro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: esses homens eram notáveis entre todos porque souberam, com galhardia, com inteligência e com coragem, defender as suas ideias, defender ideais políticos e democráticos que em grande parte são também os da minha bancada, são também os nossos. Foram homens que souberam abater bandeiras nas suas próprias formações partidárias para criar uma realidade política nova e oferecer ao eleitorado uma alternativa que o galvanizou e que criou na democracia portuguesa uma situação de estabilidade que até aí não tinha sido conseguida. Foram homens que souberam dizer aos Portugueses da necessidade da criação de uma democracia não tutelada, da indesmentível necessidade de criar para Portugal um regime que fosse integralmente democrático.
Esses homens que hoje homenageamos fazem falta à maioria, fazem falta aos seus partidos, porque eram dos seus mais destacados e mais qualificados líderes. Mas, posso dizê-lo, fazem falta também à oposição. Fazem falta também à oposição porque a oposição, qualquer oposição, só se dignifica e engrandece quanto melhores e quanto mais qualificados forem os seus adversários. Fazem falta, finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao regime democrático em Portugal porque eram dos seus melhores e maiores defensores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o 4 de Dezembro será sempre para nós recordado como um dia triste. Triste para a Aliança Democrática, triste para o PPM, triste para o País, triste para o regime. Mas se algo nos resta nesta tristeza que possa conduzir-nos a algo que não seja só tristeza, é o seu exemplo. Exemplo de como se pode - sem tergiversar, sem dar àqueles que são seus adversários qualquer trégua -, ser impecavelmente democrático; exemplo de como se pode fazer de si próprio e dos outros a exigência permanente e perene do respeito pelas regras democráticas.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.No decorrer desta intervenção tomou assento na bancada do Governo a Sra. Secretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Luísa Antas).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos agora o fio da declaração política ontem produzida pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Deputado tinha tido 6 pedidos de esclarecimento e, portanto, tem regimentalmente direito a responder a todos eles.
Tem, pois, V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não será necessário consumir todo o tempo que regimentalmente me cabe. De qualquer forma, gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar, face às perguntas e afirmações feitas pelos Srs. Deputados Carlos Lage e Manuel Alegre, do Partido Socialista, Herberto Goulart, do MDP/CDE, Magalhães Mota, da ASDI, César Oliveira, da UEDS, e Mário Tomé, da UDP, concluo que confirmam a unanimidade da oposição em considerar que Angelo Correia não tem nem ética nem moral política para ocupar o cargo de Ministro da Administração Interna.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este aspecto é importante porque nenhuma acusação daquelas que eu fiz - e algumas foram bastante graves - foi rebatida. Entendo mesmo que o próprio silêncio das bancadas da maioria tem um significado político que deve, em minha opinião, ser entendido como demarcação das afirmações caluniosas aqui proferidas por Angelo Correia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só por causa dos aplausos existentes na parte final da intervenção do Sr. Ministro Angelo Correia não me caberia a mim passar-lhes um atestado de cumplicidade nos processos antidemocráticos, nas falas e nas calúnias de Angelo Correia. Portanto, não me caberia a mim passar-lhes um atestado de reaccionários, na sua totalidade e em termos pessoais, em termos individuais, na medida em que isto não pode ser tratado como uma questão meramente moral.
Acredito que muitos deputados da maioria estarão de acordo comigo se recolocarmos a questão em termos de dignidade daquele cidadão que, durante muitos dias, se viu isolado dos seus próprios companheiros, se viu vilipendiado, ofendido por uma calúnia bolsada pelo Sr. Ministro da Administração Interna - há coisas que às vezes não têm preço. Ora, hoje, esse homem está ilibado. No entanto, quem paga as consequências, os efeitos morais e - digamos - o ensombrar da dignidade humana...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
2 DE DEZEMBRO DE 1982 689O Orador: - ... desse homem durante esses dias até haver o esclarecimento completo da situação?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a grande questão é que isto não é apenas um problema moral. Por isso mesmo, face à presença aqui, nesta Assembleia, de um membro do Governo, aguardo com alguma curiosidade a resposta do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, que poderá, de certa forma, esclarecer à segunda questão levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no sentido de saber se o Governo é ou não solidário - e neste caso concreto também o Primeiro-Ministro - com a conduta, com as palavras caluniosas e difamantes de Angelo Correia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas julgo que o mais importante será, sem dúvida, a questão política. Perguntava o Sr. Deputado César Oliveira se isto não é uma questão de um homem que sofre de delírio constante, se não se trata apenas de um caso de petulância, de pouca inteligência. É isso mesmo, mas não é só isso, Sr. Deputado: homens petulantes e pouco inteligentes há muitos, mas Angelo Correia ocupa o cargo de Ministro da Administração Interna!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Angelo Correia é o homem que detém peças fundamentais da segurança e da ordem pública em Portugal; é o homem que comanda as polícias.
Permitam-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que refira aqui um exemplo passado há algum tempo: num conflito laborai estavam concentrados, perante 150 polícias de choque e um pelotão da GNR, armada de G3, cerca de 1000 trabalhadores. A situação agudizou-se e quase ocorreram graves acontecimentos devido ao facto de a GNR ter chegado a puxar a culatra atrás para disparar sobre a multidão. Todavia, o conflito resolveu-se e quando eu estava a passar por um cabo da GNR, ele abordou-me dizendo: «então, Sr. Deputado, isto esteve muito mau!». Era verdade! Assim, eu coloquei-lhe a seguinte questão: «o sr. guarda e os seus colegas eram capazes de disparar sobre aqueles trabalhadores que estavam ali desarmados?» Perante este pergunta, ele, com uma sinceridade brutal, sem ódio sequer, mas com uma sinceridade que me chocou profundamente, disse--me que se o comando mandasse eles disparavam.O Sr. Silva Marques (PSD): O que é que isso tem a ver com o assunto?O Orador: - Tem a ver sim, Sr. Deputado, porque o comando é, precisamente neste momento, Angelo Correia, que é capaz de difamar um cidadão aqui, em plena Assembleia da República.Aplausos do PCD, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Sr. Deputado Silva Marques, um homem que tem um comportamento destes aqui, na Assembleia da República - não é à mesa do café, não é um aparte que nós travamos aqui uns com os outros, não é uma conversa de corredor, mas sim um discurso ali, na tribuna da Assembleia da República -, que assume imediatamente uma carga e uma responsabilidade políticas, mas que não se privou de enlamear nem a honra nem a dignidade de um cidadão, não é um homem qualquer, é um Ministro da Administração Interna, um homem que quer ter um serviço de informações.
Sr. Deputado, eu pergunto como é que é possível um homem desta natureza ser comando, ter na mão os comandos da polícia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado está a fazer extrapolações que, evidentemente, se podem enquadrar no uso da liberdade de expressão. No entanto, são extrapolações.
Ora, se V. Ex.a está a ser tão intrépido nas suas extrapolações, imagine o que nós poderíamos dizer de VV. Ex.as, que são uma bancada confessadamente contra a democracia e, no entanto, estão permanentemente a fazer o papel dos grandes defensores da democracia.Protestos do PCP. Aplausos do PSD e do CDS.Face a extrapolações dessa natureza, Sr. Deputado, VV. Ex.as são pela democracia ou são contra a democracia? Já que está tão tentado a fazer extrapolações relativamente a um incidente aqui ocorrido, daí partindo em voo para pôr em causa a seriedade do Governo, a solidariedade da maioria relativamente ao Governo, ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tenha juízo!O Sr. Mário Tomé (UDP): - O que é que isso tem a ver com as calças?O Sr. Silva Marques (PSD): - ... faça, então, extrapolações sobre a sua própria bancada se, realmente, está predisposto a isso.O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, eu procurava fazer a minha exposição de modo a apresentá-la com uma certa serenidade...O Sr. Silva Marques (PSD): - Então faça!O Orador: - ... e com algumas considerações que entendo por boas.
Assim, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que estaria muito mais interessado em ouvir da sua boca - face à minha intervenção de ontem e às acusações que fiz, face às responsabilidades que essa bancada tem perante a conduta política do seu Ministro - o que o Sr. Deputado tem a dizer sobre o que o Sr. Ministro afirmou e sobre o que eu afirmei ontem, do que ouvi-lo estar com exemplos que nem sequer são exemplos. O Sr. Deputado não referiu quaisquer casos concretos.
Quanto à questão da democracia...O Sr. Silva Marques (PSD): - Diga lá, a propósito de democracia.
690 I SÉRIE - NÚMERO 21O Orador: - ..., talvez o Sr. Deputado saiba que muito antes do 25 de Abril já este partido se batia pela liberdade e pela democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Secretário-Geral declarou que os senhores são contra a democracia.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Essa cabeça cheira mal!O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem está a mais em matéria de regime democrático são VV. Ex.as.O Orador: - Voltando à questão que estava a expor, perguntavam-me quase todos os partidos da oposição se isto não era uma questão suficiente, em termos de ética política e moral, para que Angelo Correia se demitisse.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se ele fosse um homem responsável, se ele encarasse que vivemos um estado de direito democrático, é óbvio que ele se demitiria. Mas se o Governo fosse responsável, então, neste caso concreto, seria o Governo a ter que o demitir porque, Srs. Deputados, aquilo que se passou na sexta--feira, dia 19, foi uma prova gravada, foi mais um acrescento, de que este Ministro Angelo Correia está a mais em termos de regime democrático, em termos de ocupar o cargo político que ocupa.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a tem tempo suficiente para contraprotestar. Não procure que eu me exalte porque estou a tentar ser sereno.Risos do PSD.Uma voz do PSD: - Tenha calma, o senhor está a perder a calma.O Orador: - As consequências foram muito grandes, não só para os trabalhadores da COMETNA, não para o cidadão em causa, mas também para a própria democracia. Portanto, Sr. Deputado, por favor deixe-me acabar, porque depois, V. Ex.a, pode interromper, pode levantar os protestos que quiser. Aliás, estou interessadíssimo em sabê-los.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso no homem que vai presidir, que vai, de certa forma, comandar o processo eleitoral do dia 12 de Dezembro e que tem grandes responsabilidades na condução da polícia e na segurança portuguesas. Penso que, depois disto que aqui se passou, esse homem não teve a coragem moral de se retratar! E há um bocado, ao ouvir a declaração política do Sr. Deputado do PSD, que falava em coragem, que falava em verticalidade, que falava em assunção das responsabilidades, eu estava a pensar no Angelo Correia e estava a pensar que ele é precisamente o contrário disso tudo, que é um homem indigno, que é um homem incapaz de continuar à frente do Ministério da Administração Interna.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, no mínimo, nós exigimos a demissão deste Governo e a dissolução da Assembleia da República.
Depois de todos estes acontecimentos, um grande gesto democrático que poderia partir da AD e do Governo da AD era demitir imediatamente Angelo Correia.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Silva Marques (PSD): - E um grande gesto de vocês era aderirem à democracia!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Santana Lopes, V. Ex.a tinha pedido a palavra para usar do direito de defesa, não é verdade?O Sr. Santana Lopes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Tinha pedido a palavra para usar do direito de defesa em relação à afirmação ontem proferida pelo Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou entrar na discussão de muitas extrapolações feitas aqui por elementos do Grupo Parlamentar do Partido Comunista. Nós somos os primeiros a lamentar que o Sr. Ministro da Administração Interna não possa estar presente para esclarecer o incidente ou o erro que eventualmente tenha sido cometido.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Deve ter ido fazer uma rusga!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Está doente?!O Orador: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, eu não sei se está doente. Sei tanto como os senhores deputados da oposição, que seriam os mais interessados em que ele estivesse presente.
Comecei por dizer que lamentava que ele não pudesse estar presente, mas estou certo que terá razões ponderosas para isso.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - De qualquer maneira, não queríamos deixar de rebater as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, que talvez já tenham perdido um pouco a oportunidade pelo facto de terem passado para hoje. O Sr. Deputado Herberto Goulart afirmou que em virtude da actuação do Sr. Ministro Angelo Correia, as próximas eleições para as autarquias locais iriam constituir uma fraude e afirmou que este Governo não tinha isenção para dirigir uma operação eleitoral como aquela que se aproxima.
Em relação a isso, Sr. Deputado, só duas atitudes seriam possíveis se V. Ex.a acredita naquilo que está a dizer: ou recorrer a todos os mecanismos que estão ao seu alcance no sentido de levar à demissão do Governo -já que o Primeiro-Ministro, pelos vistos, não exonera o Ministro da Administração Interna - ou então denunciar as eleições, não participar nelas e denunciar, portanto, todo o escândalo que está para vir.
Compreendo que os senhores não estejam muito confiantes nas próximas eleições autárquicas, mas penso que é grave, em termos de regime em termos de
2 DE DEZEMBRO DE 1982 691consolidação das instituições, estarmos a falar na isenção de umas eleições que queremos que sejam sérias e credíveis para todos os cidadãos portugueses, independentes das suas ideologias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse tipo de declarações insere-se numa lógica de minagem do regime democrático e das suas instituições, que nós repudiamos in limine.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Angelo Correia é que mina o Governo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, tem V. Ex.a a palavra para responder.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vê-se que o Sr. Deputado Santana Lopes chegou às áreas da democracia há muito pouco tempo. O Sr. Deputado Santana Lopes naturalmente nunca acompanhou estas questões antes do 25 de Abril,...O Sr. Santana Lopes (PSD): - Isso é folclore! É conversa de bilhar!O Orador: - ... e as forças de oposição democrática, mesmo em condições perfeitamente adversas e fraudulentas, entenderam exercer todos os direitos dos cidadãos que eram possíveis e legítimos nessa altura.
É evidente que são realidades completamente diferentes e nem sequer quero fazer directamente a analogia das duas situações. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que queria dizer era que ninguém que aprecie com isenção nem paixões partidárias o comportamento deste Governo na área, por exemplo, da Administração interna - como aqui foi motivo de questão - e muito particularmente na área da comunicação social pensará que todos os cidadãos deste país vão, de facto, ter um direito de participarem, como cidadãos livres de um país livre, com total isenção e independência no acto eleitoral.
Naturalmente que os processos de intoxicação da opinião pública e de deformação da maneira de pensar de muitos portugueses são constantes e são uma prática permanente do Governo AD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é uma afirmação antidemocrática!O Orador: - Mesmo nessas condições, que não têm a transparência democrática que se deve exigir, as forças democráticas e o meu partido na coligação em que está empenhado estão seguramente convencidos que a AD vai, nestas eleições, e apesar de usar processos pouco sérios, sofrer uma pesada derrota. Esta convicção e o regime democrático em que nos encontramos bastam para que nos empenhemos em participar nas eleições do dia 12 de Dezembro.
Naturalmente que os processos, utilizados para manter o Governo não são processos em relação aos quais nos tenhamos aliado. Desde o princípio deste ano que vimos, insistentemente, afirmando a nossa posição política em que este Governo não serve a democracia, deve ser demitido e que se devem realizar novas eleições para se repor a verdade consentânea com a vontade do nosso povo aqui nesta Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, era para exercer novamente o direito de defesa, visto que o Sr. Deputado Herberto Goulart, quando respondeu, voltou a proferir afirmações caluniosas para com a maioria e, seja ao abrigo de que figura regimental for, nós não vamos deixar passar calúnias lançadas sobre nós. Portanto, pretendo exercer de novo o direito de defesa, Sr. Presidente.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a considera que voltou novamente a ser ofendido volto a dar-lhe a palavra para exercer esse direito. No entanto, devo dizer-lhe que o faço pela última vez.
Entretanto, pediram também a palavra os Srs. Deputados Carlos Robalo e Lopes Cardoso. Assim, peço aos Srs. Deputados o favor de me esclarecerem para que efeito pretendem usar da palavra.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para usar do direito de defesa em relação às afirmações feitas pelo Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usará então da palavra a seguir ao Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de que regime é que passarei a viver dentro desta Assembleia.
O Sr. Presidente disse que daria pela última vez a palavra ao Sr. Deputado Santana Lopes. Peço desculpa. Sr. Presidente, mas eu tenho que afirmar que essa decisão não tem lógica nenhuma. E digo isto porque se é legítimo dar a palavra ao Sr. Deputado Santana Lopes, visto ele se ter sentido ofendido, não há lógica nenhuma para que se, porventura, nos critérios do Sr. Deputado Santana Lopes, ele voltar a ser ofendido pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, o Sr. Presidente não lhe volte a dar a palavra. Assim, gostaria de saber quando é que nós sairemos daqui.
Mas esta é a lógica da decisão tomada pela Mesa e, por coerência, o Sr. Presidente tem que seguir essa lógica até ao fim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenha V. Ex.a dúvida nenhuma de que as disposições que regem a disciplina e o funcionamento desta Assembleia permitem perfeitamente uma interpretação deste tipo.
Acresce mesmo que está assente nesta Câmara o exercício do direito de defesa quando a única coisa que os Srs. Deputados podem fazer quando se sentem ofendidos é pedir ou dar explicações.
O direito de defesa é regimentalmente restrito, mas quando uma pessoa me diz que se sente ofendida na sua dignidade e quando, pela segunda vez, depois de exercer o seu direito de defesa, volta a ser ofendida na resposta
692 I SÉRIE - NÚMERO 21que lhe deram, tenho que lhe dar uma segunda oportunidade.
O Sr. Deputado confiará que o bom senso da Mesa levará a evitar que uma situação destas se eternize para solução do critério.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Santana Lopes para exercer o seu direito de defesa queria pedir-lhes, Srs. Deputados, o favor de usarem da contenção verbal suficiente, que me parece ser sempre recomendável, para não se levantarem incidentes desta natureza. Isso é que é efectivamente estimável.
Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, eu não vou entrar na discussão sobre o Regimento porque não foi para isso que pedi a palavra. Aliás, dou-lhe inteira razão quanto a essa questão, até porque estou à vontade para falar sobre esse assunto na medida em que apresentei uma proposta no sentido da sua modificação já há algum tempo.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Herberto Goulart, não posso deixar de protestar mais uma vez e de me considerar ofendido, juntamente com a maioria, quando o Sr. Deputado fala nos processos não sérios da maioria.
E eu, desta vez - e por isso não vou querer exercer o direito de defesa nem o vou pedir ao Sr. Presidente - penso que o Sr. Deputado Herberto Goulart se está a ofender a si próprio e a todos os que estão nesta Assembleia e que querem e vivem em democracia.
Se o Sr. Deputado pensar um pouco vê que não faz lógica o que disse, porque então se o MDP/CDE - e já não falo no outro parceiro da APU -, numa leitura analítica dos resultados, vai ter essa subida espectacular e a AD essa derrota espectacular, não pense que lhe convém andar a agitar o fantasma da falta de seriedade das eleições.
Diga que as eleições são sérias, Sr. Deputado!
Se está tão convencido de que o MDP/CDE vai subir nas eleições, diga que elas são sérias. O Sr. Deputado não está é convencido dessa subida e sabe que vai levar outra lição. Por isso é que fala assim.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo para exercer o direito de defesa que invocou há pouco.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente não esperava ouvir do Sr. Deputado Herberto Goulart determinado tipo de afirmações e de extrapolações.
Disse V. Ex.a, Sr. Deputado, - que foi eleito para esta Câmara com votos do povo português, a que V. Ex.a tanto se refere mas que parece tão pouco respeitar - que chegou cedo à democracia.
Eu dir-lhe-ia, Sr. Deputado, por aquilo que o ouvi afirmar que V. Ex.a ainda não entrou na democracia e tenho sérias dúvidas que, com as intervenções a que nos vai habituando, alguma vez seja capaz de lá entrar.
Não pense, Sr. Deputado, que é uma luta contra uma ditadura no sentido de impor outra ditadura o que, efectivamente, caracteriza os democratas. Porém, após observar o comportamento de V. Ex.a, que é incorrecto e pouco digno - porque parece não respeitar muito a sua dignidade, tendo em conta o pouco que respeita a dignidade dos outros - , devo dizer, Sr. Deputado, que V. Ex.a não chegará, de facto, a pisar a democracia.
Em relação ao ataque generalizado que V. Ex.a faz à Aliança Democrática, devo dizer-lhe que, em termos políticos, o Sr. Deputado tem esse direito, mas não tem o direito de utilizar processos indignos jogando com a dignidade dos outros.
Antes de se atrever a acusar os outros, V. Ex.a olhe bem para si, olhe bem para o seu partido, olhe bem para as posições que toma e para os processos que usa. E pode ficar com a certeza do seguinte: nós não temos receio nem dos seus dislates nem das suas ameaças. Há muito tempo que estamos seguros da nossa posição.
Repare V. Ex.a que quando ouvimos o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não nos pronunciámos porque entendemos que o que foi afirmado nesta Câmara ou foi um lapso ou foi um erro: se foi um lapso, deve-se desculpar o lapso; se foi um erro, ele deve ser assumido e pedir-se desculpa.
Por isso, ouvimo-lo calados. Daí se pode tirar a ilação política de que não apoiamos a afirmação do Sr. Ministro Angelo Correia proferida nesta Casa. No entanto, da mesma maneira confessamos que não aceitamos o tipo de tratamento grosseiro, inadequado e indigno com que V. Ex.a se refere à maioria.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder aos Srs. Deputados Santana Lopes e Carlos Robalo, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Carlos Robalo, devo dizer que o Sr. Deputado tomou como dirigida a si ou ao seu partido uma referência individual que fiz ao Sr. Deputado Santana Lopes. O Sr. Deputado lá terá as razões de a tomar para si e lá entenderá porque é que se sentiu tão ofendido com a referência de «recém-chegada à democracia». O problema é seu, medite nele que eu não tenho nada com isso.
Em relação ao Sr. Deputado Santana Lopes só gostaria de dizer que não vale a pena estarmos aqui a fazer futurologia. Os resultados serão o que forem, serão os que o povo português muito bem entender...O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sem trapaça! Sem trapaça!O Orador: - ... e nós, pela nossa parte, estamos muito convictos de quais vão ser os resultados do próximo dia 12 de Dezembro, e, naturalmente, saberemos ler esses resultados em função das posições concretas em que estas eleições se realizam, saberemos ler esses resultados em função da existência deste Ministro da Administração Interna, saberemos ler esses resultados em função do comportamento da comunicação social estatizada.
Recordo-lhe só, por exemplo, o que se passou com a RTP...O Sr. Mário Lopes (PSD): - Isso é uma desculpa para a derrota!O Orador: - ... em relação aos debates sobre as autarquias locais, que levaram um órgão que tem por missão, para além das posições partidárias, velar pela
2 DE DEZEMBRO DE 1982 693seriedade do acto eleitoral, isto é, a Comissão Nacional de Eleições, a considerar que a orientação desses debates - e o Governo não tomou nenhuma posição a condenar tal orientação - não era compatível com a dignidade que se impõe a um acto eleitoral e, inclusivamente, a suspender a transmissão desses debates na RTP a pedido de uma das forças marginalizadas e ofendidas, a APU. Penso que este é um exemplo bem claro de como se estão a criar condições para o envolvimento das áreas governamentais no acto eleitoral do dia 12 de Dezembro e só lamento que esses resultados também venham a ser lidos nas mesmas condições em que estas eleições se vão realizar.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares. V. Ex.a foi interpelado pelos Srs. Deputados Carlos Lage, Manuel Alegre e Jerónimo de Sousa, pelo que lhe dou a palavra.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer, em primeiro lugar, que tinha pedido a palavra para falar muito antes da chamada interpelação - embora essa designação seja discutível - dos 2 Srs. Deputados. Isto é, o Governo tinha entendido que devia usar da palavra sobre esta matéria antes de qualquer senhor deputado, nomeadamente de bancada da oposição, o chamar à colação. Foi-me dito então pela Mesa que no período de antes da ordem do dia não era possível essa intervenção, que era precedente que se abria. Porém, vejo que agora a interpretação dada ao Regimento pela Mesa permitiu que, para prestar esclarecimentos, o Governo possa intervir no período de antes da ordem do dia.
Em segundo lugar, queria afirmar que não vou aqui retomar os factos que são conhecidos e, assim, reafirmo, em nome do Governo, que não houve qualquer má-fé ou má intenção relativamente ao que se passou e não esteve nunca em causa, nem pode estar - e aqui fica claramente dito isso - o objectivo de ofender a dignidade e a honra de um compatriota nosso. Isso mesmo fica claro para que não restem dúvidas e para que também se não extrapole e se não entre no processo de intenções sobre a honra ou a dignidade de um membro do Governo.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, queria dizer que o Governo não pode aceitar declarações que aqui foram feitas relativamente à eventual existência de serviços de informação que estariam ligados ao Governo e à lisura e dignidade com que vai decorrer o processo eleitoral, porque pôr isso em causa é pôr em causa um governo com assento democrático, baseado numa maioria parlamentar que exerce as suas funções sem que órgão perante o qual responde politicamente lhe tenha vindo a retirar a sua confiança política.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria recordar, em relação aos pedidos que foram feitos no sentido de, entre aspas, o Governo demitir o Sr. Ministro da Administração Interna, noções breves e rudimentares de direito constitucional, que parecem estar esquecidas nas mentes de alguns senhores deputados.