PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 108 financeira que constam da CGE carecem de aperfeiçoamento, em particular no tocante aos valores que servem de base aos apuramentos realizados pela DGO.” 6 – O Parecer do Conselho Económico e Social (CES): O parecer do CES refere que “em 2016 o prazo médio de pagamento do total das Entidades Públicas se agravou face a 2015, passando de 70 para 74 dias, interrompendo a tendência decrescente que se verificava desde 2011”, realçando ver “com preocupação o aumento em 2016 do valor dos pagamentos com atraso superior a 90 dias dos Hospitais EPE em 93 milhões de euros”. A esse respeito, o CES lembra que “os atrasos nos pagamentos têm consequências financeiras gravosas para a cadeia de fornecedores de bens e serviços ao Estado, com custos sociais daí decorrentes, pelo que é indispensável que o Governo assegure as condições para o pagamento das faturas dentro do período de vencimento.” Finalmente, o CES salienta “a necessidade de um orçamento plurianual para a Saúde e a aprovação de uma Lei de Meios para o Serviço Nacional de Saúde”. 7 – O Parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) O Parecer da UTAO relativo à CGE/2016 refere, em geral, que “O montante da despesa consolidada da administração central em 2016 foi inferior ao aprovado no OE/2016, apesar de se terem verificado diferentes graus de execução entre programas orçamentais”, ressalvando que“o programa orçamental Saúde registou um grau de execução de 103%”, conforme consta da sua Tabela 17, que se reproduz infra: No ponto 45 do seu Parecer, a UTAO refere “a transferência para a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) no montante 120 M€ destinada a reduzir pagamentos em atraso”. A UTAO destaca ainda que, da dotação orçamental centralizada no Ministério das Finanças para efeitos de eliminação da redução remuneratória nalguns programas orçamentais, foram utilizados 338 M€ de 447 M€ orçamentados, “essencialmente para três programas orçamentais: P011- Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, P013 - Saúde e P010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior”, obtendo o programa orçamental P013 - Saúde, “o montante de 115 M€ teve como finalidade o reforço do orçamento da ACSS, que por sua vez efetuou essencialmente o reforço da dotação orçamental para aquisição de bens e serviços, o que contempla pagamentos a outras entidades do próprio programa orçamental e que podem ser objeto de consolidação. Contudo, no conjunto dos organismos do programa orçamental P013 Saúde não se verificou um aumento do montante total da dotação orçamental para despesas com pessoal, o que indicia a utilização da reversão remuneratória para outros fins, diferentes dos estipulados no OE/2016.” A Tabela infra evidencia a referida afetação orçamental para o Programa Saúde:
15 DE JUNHO DE 2018 109 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Embora a manifestação de opinião política sobre a matéria objeto do presente Parecer seja de natureza facultativa, o Deputado Relator entende não dever eximir-se, nesta sede, de emitir um juízo de preocupação e de proceder a um alerta ao Governo. Na verdade, entre 2015 e 2016, em apenas um ano, verificou-se um perigoso agravamento do stock da dívida do Ministério da Saúde a fornecedores, superior a 20%, mas também um significativo aumento dos prazos médios de pagamento das unidades de saúde do SNS aos seus fornecedores, superior a 18%. O que se acaba de referir é ainda agravado pelo facto de a Síntese de Execução Orçamental, da responsabilidade da Direção-Geral do Orçamento, referente à execução acumulada de Janeiro a Dezembro de 2017, evidenciar, no último ano, um novo aumento das dívidas dos hospitais EPE aos seus fornecedores. Com efeito, segundo o referido documento oficial, o montante dos pagamentos em atraso desses hospitais públicos, que representam a quase totalidade do universo SNS, e que já subira de 451 milhões de euros, em 2015, para 544 milhões de euros, em 2016, voltou a aumentar em 2017 para 837 milhões de euros. Significa isto que o montante dos pagamentos em atraso dos hospitais EPE sofreu um agravamento de 54%, entre 2016 e 2017, e de 86% desde que o atual Governo está em funções. Esta é uma evolução que tem de ser urgentemente invertida, sob pena de ser posta em causa a universalidade do acesso dos doentes ao Serviço Nacional de Saúde aos cuidados de saúde, como sucedeu quase em 2011. Para além disso, não deve igualmente ser ignorado que, como bem lembrou o Conselho Económico e Social no seu Parecer sobre a CGE/2016, “os atrasos nos pagamentos têm consequências financeiras gravosas para a cadeia de fornecedores de bens e serviços ao Estado, com custos sociais daí decorrentes”. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos expostos, a Comissão Parlamentar de Saúde entende que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2018. Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS, registando-se a ausência de Os Verdes, na reunião de 31 de janeiro. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 110 COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Parecer ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTORIA PARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE Iv – CONCLUSÕESPARTE I – NOTA INTRODUTORIA Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa [CRP], «tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar (...), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação». Após apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2016 [CGE 2016], o Tribunal de Contas [TC] emitiu, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 214.o da CRP, o competente parecer sobre a CGE de 2016, incluindo a Conta da Segurança Social [CSS] Por seu turno, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental [UTAO] disponibilizou o Parecer Técnico n.o 3/2017, intitulado «Análise da Conta Geral do Estado de 2016», e o Conselho Económico e Social [CES] enviou à Assembleia da República o «Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2016» emitido no âmbito das suas competências próprias e aprovado pelo Plenário do CES, que foi apresentado em audição na COFMA no dia 25 de janeiro de 2018. Em 23 de dezembro de 2016, a Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa [COFMA] solicitou à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho [CTSS], nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República [RAR], a emissão, em razão da matéria, de Parecer sobre a CGE 2016, incluindo a parte atinente à Segurança Social, a remeter à COFMA até ao dia 15 de fevereiro de 2018, de forma a poder ser integrado no relatório daquela Comissão Parlamentar. A CTSS, reunida no dia 4 de janeiro de 2017, distribuiu a elaboração do Parecer ao Senhor Deputado Rui Riso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. De modo a corresponder ao solicitado pela COFMA, é emitido o presente Parecer, que incide exclusivamente sobre as matérias do âmbito específico de intervenção da CTSS incluídas na CGE 2016, em especial as atinentes ao Emprego e Segurança Social. Na elaboração do presente Parecer foram tidos em conta o Documento CGE 2016, incluindo a CSS, apresentado pelo Governo, bem assim como os Pareceres do TC, da UTAO e do CES já aqui sinalizados. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Enquadramento Macroeconómico A nível internacional, em 2016, a economia mundial registou um crescimento de 3%, representando um abrandamento face a 2015 (3,2%), explicando por uma desaceleração das economias avançadas, que em 2015 cresciam 2,4% e em 2016 apenas cresceram 1,8%. As economias emergentes e em desenvolvimento têm um crescimento para 4,1%, um ritmo de crescimento duas vezes superior ao das economias avançadas. Na Zona Euro, em 2016, houve um ligeiro abrandamento para os 1,8%, depois de em 2015 se ter atingido os 2 %.
15 DE JUNHO DE 2018 111 Gráfico 1 – Crescimento Económico Mundial Portugal, em 2016, apresentou um crescimento de 1,5% em termos reais, um crescimento ligeiramente inferior ao alcançado em 2015, 0,3 p.p. abaixo. Mas observou-se uma aceleração da atividade na segunda metade do ano, com o PIB a crescer, em média, 1% no primeiro semestre e 1,9% na segunda metade do ano. Quadro 1 – PIB e Principais ComponentesNota: Os dados do PIB real presentes neste quadro já sofreram alteração: segundo os dados do INE divulgados em 30 de novembro de 2017, o PIB real foi de 1,5 % em 2016 (1,4% na CGE) e de 1,8 % em 2015 (1,6% na CGE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 112 Segundo o parecer técnico da UTAO – “O ano de 2016 foi marcado pela continuação da recuperação da atividade económica em Portugal, ainda que a um ritmo inferior ao de 2015. Num contexto de abrandamento do crescimento económico mundial, observou-se em 2016 um crescimento do PIB real de 1,5% do PIB. Esta recuperação assentou no contributo positivo da procura interna, perante um contributo nulo das exportações líquidas.”1.“Apesar da evolução mais desfavorável do que previsto da procura externa relevante”, o parecer do CES afirma que “os valores registados em 2016 para a generalidade das variáveis macroeconómicas (expressas em percentagem do PIB) não se afastou substancialmente do cenário macroeconómico previsto no OE 2016”, concluindo deste modo que “no conjunto do ano, o PIB cresceu 1,5%, ficando abaixo do valor registado em 2015 (1,8%), o mesmo sucedendo com todas as componentes do PIB na ótica da despesa. Não obstante, o desempenho da economia portuguesa em 2016 foi positivo a vários níveis, mantendo a trajetória dos anos mais recentes, nomeadamente: aumentou o emprego, diminuiu a taxa de desemprego, reduziu o endividamento das famílias e das empresas, diminuiu o défice das administrações públicas, aumentou ligeiramente o excedente das balanças corrente e de capital e diminuiu o endividamento externo do país.” 22. Evolução do Mercado do Emprego e dos Salários O Desemprego apresentou melhorias, tendo a taxa de desemprego em 2016 ficado nos 11,1%, uma redução de 1,3 p.p. face a 2015. O desemprego jovem contínua com valores altos, mas desceu para um valor abaixo dos 30% pela primeira vez desde 2011, fixando-se nos 27,9%. Quadro 2 – Mercado Laboral A população desempregada sofreu uma redução média anual de 11,4% (-11% em 2015), tendo havido um aumento da população empregada de 1,2% (1,1% em 2015) e uma redução da população ativa de 0,3% mas esta redução é inferior a 2014 (-1,1%) e 2015 (-0,6%). 1 UTAO, Análise da Conta Geral do Estado 2016, Parecer técnico no 3/2017, pág. iii 2 CES, Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2016, pág. 11
15 DE JUNHO DE 2018 113 Gráfico 2 – Taxa de Desemprego e População AtivaFontes: INE e cálculos UTAO O Relatório do CES refere que “a evolução favorável da situação económica nacional e internacional a partir de meados do ano contribuiu para que se registassem em 2016 variações de emprego e desemprego mais favoráveis do que as previstas no OE 2016.” 3Durante 2016 as remunerações por trabalhador aumentaram 1,4%, depois de em 2015 as remunerações terem caído 0,3%. Deste modo, a produtividade aparente do trabalho em 2016 contraiu 0,2%, sendo certo que em 2015 tinha tido um ligeiro aumento de 0,2%, mas em 2014 tinha caído 0,5%. 3. Emprego Público O Emprego Público manteve-se estável em 2016, tendo apenas havido uma pequena alteração positiva de 0,7%.  Quadro 3 – Emprego PúblicoMas não podemos deixar de salientar que entre 2011 e 2016 o emprego público sofreu uma redução de 8,8%, ou seja menos 64 mil trabalhadores, sendo que destes, 70% pertenciam a Administração Central. 4. Conta da Segurança Social Em 31 de dezembro de 2016 o saldo da execução do Orçamento do Sistema de Segurança Social, na ótica de Contabilidade Pública, no valor de 1.564,1 milhões de euros, reflete um acréscimo de 527,2 milhões de euros, isto é, +50,8% que em igual período do ano anterior. É importante referir que, mesmo retirando o valor da 3 CES, Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2016, pág. 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 114 transferência extraordinária do OE para compensar o défice do Sistema de Segurança Social (649,6 M€), o saldo da execução do Orçamento do Sistema de Segurança Social, na ótica de Contabilidade Pública manteria um valor positivo de 914,5 M€. Da análise à execução orçamental do ano de 2016 constata-se, em termos gerais, que a receita efetiva evidencia um acréscimo de 4,5 % (1.109,7milhões €) em relação ao período homólogo de 2015, totalizando 25.711,7 milhões de euros, e um aumento da despesa efetiva, inferior ao aumento da receita efetiva, de 2,5 % (582,5 M€) em relação ao ano de 2015, atingindo os 24.147,6 milhões de euros. O aumento da Receita é explicável por uma evolução muito positiva de 5,2% das contribuições e quotizações (+735 M€), que foi provocada pela evolução positiva do Mercado de Trabalho, o aumento do Salario Mínimo Nacional e a implementação do Plano PERES. Bem como o aumento de 53,2% das transferências do exterior para financiamento de ações de Formação Profissional (+331 M€), associado ao arranque do Portugal 2020. Que compensaram a redução de 0,7% das transferências correntes da administração central (-59,6 milhões €), em especial devido a redução da transferência extraordinária do OE para compensar o défice do Sistema de Segurança Social. Do lado da Despesa, o aumento é justificado por dois fatores: um aumento da Proteção Social com aumento de 2,5% na despesa paga em Pensões (+ 380 M€) e nos Encargos com Abono de Família (+16 M€), bem como
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 116 (Wanda Guimarães)Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião de 21 de fevereiro de 2018. ——— COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Parecer I CONSIDERANDOS 1) Nota introdutória Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da Republica Portuguesa, a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 30 de junho de 2017. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização e Administrativa (COFMA) remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis (n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República), à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) a conta Geral do Estado (CGE) relativa ao ano económico de 2016, a fim de esta elaborar o competente parecer. Tendo a Conta Geral do Estado sido distribuída à 11.a Comissão Parlamentar, foi nomeado relator do competente parecer o Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. No âmbito da elaboração do presente parecer, foi analisado o documento “Conta Geral do Estado 2016” e os respetivos anexos. A “Conta Geral do Estado 2016” encontra-se acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas (“Parecer sobre a Conta Geral do Estado – ano económico de 2016”) e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (“Parecer técnico n.o 3/2017 – Análise da Conta Geral do Estado de 2016”). Ambos foram tidos em conta para elaboração deste parecer. Cumpre-se assim o previsto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, que define que os serviços da Assembleia devem proceder a uma análise técnica da CGE, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à Comissão Parlamentar competente em razão da matéria. Nesta conformidade, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016, incidirá exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores do Ambiente, do Ordenamento do Território, da Descentralização, do Poder Local e da Habitação. 2) Análise sectorial Procede-se de seguida à análise sectorial da execução orçamental referente ao ano económico de 2016, tendo em consideração as contas dos serviços integrados e fundos autónomos relativos ao Ministério do
15 DE JUNHO DE 2018 117 Ambiente, bem como os que dizem respeito às contas da Administração Local, indo ao encontro do solicitado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. a) Ministério do Ambiente Através do Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro, foi criado o Ministério do Ambiente cuja missão consiste em “formular, conduzir, executar e avaliar as políticas do ambiente, ordenamento do território, cidades, habitação, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, clima, conservação da natureza, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial”. Este novo Ministério de ixou assim de integrar a área da energia e passou a integrar a área dos transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros. No Orçamento de Estado para 2016, o Ministério do Ambiente apresentava um orçamento inicial de 871,8 milhões de euros. Esse valor diminuiu 39,8 milhões de euros, durante o ano de 2016, passando para um orçamento final de 832 milhões de euros. No que se refere à execução orçamental de 2016, o Ministério do Ambiente executou 584,8 milhões de euros. Conforme pode ser constatado no quadro seguinte: Tabela A – Despesa consolidada da Administração Central por classificação orgânica
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 118 No mapa seguinte, podem aferir-se as despesas dos serviços integrados por classificação orgânica: Tabela B – Despesas dos serviços integrados por classificação orgânica em 2016 Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2016 Relativamente ao desempenho dos serviços e fundos autónomos do Ministério do Ambiente, apresenta-se de seguida as tabelas C e D, relativos à execução orçamental da despesa e da receita: Tabela C – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
15 DE JUNHO DE 2018 119 Tabela D – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo Relativamente às responsabilidades contratuais plurianuais, o Ministério do Ambiente apresentava no final de 2016 um valor total de 42,1 milhões de euros, conforme a tabela seguinte: Tabela E – Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 120 Relativamente à despesa em projetos, o subsetor dos serviços e fundos autónomos (incluindo Empresas Públicas Reclassificadas) representa 96,8% do total da despesa em projetos, sendo que as EPR são responsáveis por mais de metade do total (68%). No que diz respeito a programas executores, o Programa Orçamental “Planeamento e Infraestruturas” destaca-se de modo expressivo com uma despesa de 1942 milhões de euros (52,1% do total). Ainda com valores muito relevantes seguem-se os programas “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar”, com 649 milhões de euros, “Ambiente”, com 582 milhões de euros e “Ciência, Tecnologia e Ensino Superior”, com 350 milhões de euros, representando, no seu conjunto, 42,4% da despesa em projetos. Os restantes Programas apenas significam 5,4% da despesa realizada em projetos. Tabela F – Despesa em Projetos – por Programasb) Administração Local No que tange à Administração Local e Regional, a Conta Geral do Estado de 2016, evidencia que o saldo orçamental das Administrações Públicas (AP) apresentou uma melhoria de 2,3 pp do PIB face a 2015, situando-se em -2% do PIB. Em termos absolutos, este valor representa uma necessidade de financiamento de 3722,4 milhões de euros, menos 4103,6 milhões de euros do que no ano anterior. O setor da Administração Regional e Local (ARL), teve no entanto um contributo negativo de 30,3 milhões de euros, enquanto todos os outros contribuíram positivamente para a evolução do saldo das AP. A contribuição negativa do saldo da ARL deve-se essencialmente à evolução negativa do saldo da Administração Local (AL), registando -47,2 milhões de euros face ao ano anterior.
15 DE JUNHO DE 2018 121 Tabela G – Conta consolidada das Administrações Públicas: Grandes agregados 2015 e 2016 (ótica de contas nacionais)A Conta Geral do Estado de 2016, evidencia também que em 2016, o saldo das Administrações Públicas (AP), apurado na ótica da Contabilidade Pública, situou-se em -4181,9 milhões de euros (-2,3% do PIB), registando uma melhoria face a 2015 de 569,8 milhões de euros. O desvio favorável resultou do crescimento da receita (2181,5 milhões de euros) superior ao da despesa (1611,8 milhões de euros), tendo o saldo primário das AP (que exclui os encargos com os juros) atingido 4047,2 milhões de euros. Por subsetores, a redução do défice ficou a dever-se ao aumento dos excedentes da Segurança Social (em 527,2 milhões de euros) e da Administração Local e Regional (em 85,2 milhões de euros). Por outro lado, a Administração Central contribuiu negativamente para a evolução do défice (-42,6 milhões de euros).
15 DE JUNHO DE 2018 123 A Administração Local registou, em 2016, e na ótica da contabilidade pública, um saldo global de 660,4 milhões de euros que compara com o excedente de 915,0 milhões de euros previsto no Relatório do Orçamento do Estado. Este desvio negativo é explicado por uma execução da receita que se mostrou inferior ao orçamentado em 149,9 milhões de euros, e por um nível de despesa superior ao previsto (107,2 milhões de euros). A menor execução da receita face ao previsto foi influenciada pelo desvio negativo da receita de capital, em particular pela redução das transferências de capital provenientes da União Europeia (-156,6 milhões de euros). Na receita fiscal destaca-se a execução inferior ao previsto do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) (-84,4 milhões de euros) e do IUC (-14,5 milhões de euros), e a execução acima do previsto da derrama (+66 milhões de euros) e do IMT (+12,9 milhões de euros). O desvio positivo verificado na execução da despesa (+107,7 milhões de euros) é explicado, em grande medida, pela despesa corrente (+214,8 milhões de euros), nomeadamente pela execução verificada na aquisição de bens e serviços e nas transferências correntes (+125,4 e +45,5 milhões de euros, respetivamente). Relativamente à despesa de capital, destaca-se a execução do investimento inferior ao previsto em 155,5 milhões de euros. Em 2016 o saldo da administração local (660,4 milhões de euros) apresenta uma redução face aos 741,3 milhões de euros do ano anterior, em resultado de um crescimento homólogo mais acentuado da despesa (2,4%) em relação ao aumento que se verificou do lado da receita (1,1%). O aumento da receita resultou essencialmente do comportamento da receita corrente (3,9%), onde se destaca o crescimento da receita fiscal (3,5%), em particular do IMT e da Derrama, bem como do Rendimento de Propriedade. O crescimento do IMT (12,4%) encontra-se fundamentalmente associado à evolução observada no mercado imobiliário português, nomeadamente ao aumento das transações imobiliárias.105 O IMI apresenta uma diminuição de 3% face ao ano de 2015, para a qual contribuíram as correções feitas no âmbito do processo geral de avaliação de prédios, que gerou uma descida da base tributária do imposto, e a redução do imposto a pagar pelos sujeitos passivos em função do número de dependentes a cargo. No que se refere à despesa, verificou-se um aumento de 2,4% face ao ano anterior, resultado, sobretudo, do aumento da aquisição de bens e serviços e de outras despesas correntes e de capital.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 124 Tabela I – Conta da Administração LocalII OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Embora a opinião do Relator seja de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, e de o Deputado se eximir, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2016, entende pertinente referir que presidiu a esta análise a mera comparação de números e indicadores. Com a presente análise à Conta Geral do Estado de 2016, pretendeu-se a verificação dos propósitos orçamentais, bem como a qualidade da despesa produzida. Para tal, foram tidos em consideração a Conta Geral
15 DE JUNHO DE 2018 125 do Estado, o Parecer do Tribunal de Contas, assim como, a informação produzida pelos serviços técnicos da Assembleia da República. De referir também que o parecer do Tribunal de Contas, refere que formulou 75 recomendações, contributo Tribunal de Contas para a correção dos erros e deficiências assinalados e para a melhoria da fiabilidade, do rigor e da transparência da CGE. O Tribunal de Contas considera que a Conta da Administração Central está afetada por um conjunto de erros materialmente relevantes que determinaram a formulação de reservas e ênfases nos domínios dos sistemas contabilísticos, da legalidade e da correção financeira e de uma limitação de âmbito. III CONCLUSÕES 1) A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), acompanhada de Pareceres do Tribunal de Contas, assim como da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, para efeitos de elaboração do competente Parecer nas áreas de competência material da 11a Comissão; 2) A Conta Geral do Estado de 2015 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis; 3) A Conta Geral do Estado de 2016 permite aferir uma execução orçamental de 584,8 milhões de euros nos serviços integrados do Ministério do Ambiente e de 1353 milhões de euros nos serviços e fundos autónomos. 4) A Conta Geral do Estado de 2016 permite, ainda, aferir que o setor da Administração Regional e Local (ARL), teve um contributo negativo de 30,3 milhões de euros, para a evolução do saldo das Administrações Públicas; 5) Em 2016, as Administrações Regional e Local registaram um saldo orçamental positivo de 786,9 milhões de euros, que compara com os 817,2 milhões de euros registados em 2015. 6) A Comissão de Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o presente Parecer e, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, decide remetê-lo à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2018. Nota: As Conclusões foram aprovadas na reunião de 31 de janeiro de 2018. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 128 3. Análise Sectorial 3.1. Cultura (PO09) No âmbito deste Programa Orçamental, foram estabelecidos três objetivos de política, três indicadores e respetivas metas. Pretendeu-se:  (i) Democratizar o acesso à cultura, tendo por isso sido medido o número de públicos/utilizadores da oferta cultural; (ii) Valorizar o património e defender a conservação e qualificação; (iii) Aumentar a capacidade dos apoios públicos às artes. Do ponto de vista dos resultados, o programa registou uma média de execução de 129%, com três das quatro metas estabelecidas a verificarem uma taxa de execução acima dos 110%, sugerindo uma superação significativa dos propósitos originalmente definidos. A composição da despesa reflete 95,6% de despesas correntes e 4,4% de despesas de capital. O peso das despesas com o pessoal representa 35% do total da despesa efetiva, ao passo que a aquisição de bens e serviços correntes corresponde a 45%. No que concerne à despesa efetiva consolidada, a taxa de execução orçamental face ao orçamento corrigido foi de 104,7%, a que correspondem 411,1 milhões de euros. A taxa de execução orçamental superior a 100% é justificada pela necessidade de regularização da dotação corrigida no agrupamento de aquisição de bens e serviços. Os valores referentes à despesa efetiva não consolidada são, sobretudo, justificados pela Rádio Televisão de Portugal (RTP) (51,6%), pela Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) (10,2%), pelo Organismo de Produção Artística (OPART) (4,4%) e pela Fundação Centro Cultural de Belém (3,2%) que, no conjunto, explicam cerca de 70% da execução do Programa. Com base no mesmo referencial, constata-se que a atividade do Programa é financiada em 68,7% por receitas próprias, 23,8% por receitas gerais, 6,9% por transferências no âmbito das Administrações Públicas e o restante por fundos comunitários.
15 DE JUNHO DE 2018 129 Destaca-se a preponderância de financiamento da despesa por receitas próprias na RTP (75% do total de receitas próprias consumidas no programa), por receitas gerais na DGPC (27,7%), por transferências no OPART (55,3%) e por fundos comunitários na Direção Regional de Cultura do Centro (70,7%). Constata-se que a execução orçamental do Programa é, sobretudo, direcionada para serviços culturais, recreativos e religiosos (99,6%). São desagregados em serviços relativos à Comunicação Social (51,7%), onde se insere a atividade da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, SA; serviços de Cultura (47,9%), que incluem a DGPC – Direção Geral do Património Cultural, o Fundo de Fomento Cultural e a Direção-Geral das Artes. De registar ainda que, de acordo com os dados da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público/Departamento de Estatística do Emprego Público relativos ao quarto trimestre 2016, o Programa, a 31 dezembro, contava com 1987 postos de trabalho, registando uma redução de 14 postos de trabalho face ao período homólogo. No entanto, considerando os fluxos acumulados em termos definitivos, durante o ano de 2016 verificaram-se 32 novas entradas e 29 saídas definitivas, das quais 23 por reforma/aposentação. Face ao idêntico período do ano verifica-se um aumento de três trabalhadores. Por último, a idade média estimada na cultura é de 51,4 anos, valor acima da média da Administração Central (45,7). Este facto é exacerbado ainda pelo baixo índice de juventude, por cada 100 trabalhadores somente 9,7 têm menos de 40 anos. Relativamente aos resultados obtidos, no seu global, o programa registou uma média de execução de 147%, com todos os indicadores a verificarem uma taxa de execução igual ou superior a 110%. Donde, a eficácia na obtenção dos resultados fixados e o nível de desempenho na prossecução dos objetivos de política para a cultura estiveram em linha com o definido.
15 DE JUNHO DE 2018 131 Em 2016, com a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos e no âmbito do Programa Rio 2016 foi atribuído apoio técnico-financeiro aos Comités Olímpico e Paralímpico de Portugal. PARTE II – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2016, acompanhada dos pareceres do Conselho Económico Social, do Tribunal de Contas e da Unidade Técnica do Apoio Orçamental, a fim de elaborar o competente parecer. 2. Salienta-se que o presente parecer, sobre a Conta Geral do Estado de 2016, incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Cultura, da Comunicação Social, da Juventude e do Desporto. 3. Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é de parecer que o presente parecer deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 31 de janeiro de 2018. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 31 de janeiro de 2018. ———
UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 3/2017Análise da Conta Geral do Estado de 2016  28.12.2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 127_______________________________________________________________________________________________________________132
UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 3/2017  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2016 ii Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 22 de dezembro de 2017.  A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.   15 DE JUNHO DE 2018_______________________________________________________________________________________________________________133
UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 3/2017  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2016 v Dívida pública e financiamentoNo final de 2016, o rácio da dívida bruta das administrações públicas atingiu 130,1% do PIB, o que representou um aumento face ao ano anterior. Em termos de decomposição da variação da dívida, o incremento anual resultou sobretudo da despesa relativa ao pagamento dos juros e do “ajustamento défice-dívida”, sendo de salientar o aumento dos depósitos do Estado com o objetivo de financiar a recapitalização da CGD. O excedente primário e o crescimento do PIB contribuíram para contrariar, parcialmente, o referido aumento anual da dívida pública em 2016. As necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado resultaram, sobretudo, do pagamento de juros e outros encargos da dívida direta do Estado e da aquisição líquida de ativos financeiros, decorrentes de injeções de capital e de empréstimos de médio e longo prazo a empresas públicas, sobretudo do setor dos transportes. As necessidades brutas de financiamento de 2016 foram satisfeitas, principalmente, através de emissões de Obrigações do Tesouro, bem como de Certificados de Aforro e Certificados do Tesouro.  II SÉRIE-A — NÚMERO 127_______________________________________________________________________________________________________________136
UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 3/2017  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2016 1 I  Introdução  I.1 Mandato e objetivo Nos termos do artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da Republica n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho e pela Resolução n.o 62/2014, de 30 de junho, e do previsto no Plano de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - XIII Legislatura – 3.a Sessão Legislativa, apresenta-se o Parecer Técnico sobre a Conta Geral do Estado para 2016 (CGE/2016).  I.2 Metodologia A análise técnica efetuada pela UTAO baseou-se, essencialmente, em informação que consta na CGE e em outros elementos remetidos pelo Ministério das Finanças.  A UTAO não aborda questões relacionadas com o cumprimento das disposições legais que regulam a contabilização das receitas e das despesas públicas, matérias cuja análise compete ao Tribunal de Contas. O presente Parecer Técnico tem subjacente as seguintes perspetivas de análise: Caracterização do enquadramento macroeconómico e breve resumo do conteúdo técnico essencial da CGE/2016; Apreciação da execução orçamental de 2016, na ótica da contabilidade nacional e na ótica da contabilidade pública, ao nível dos principais agregados da receita e da despesa, avaliando-se as variações anuais e os principais desvios face ao previsto no Orçamento do Estado (inicial e subsequentes alterações) para 2016; Análise das necessidades de financiamento e da dívida das administrações públicas;  II SÉRIE-A — NÚMERO 127_______________________________________________________________________________________________________________140
UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 3/2017  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2016 3 verificou-se uma desaceleração ou manutenção. Contudo, todos os países da área do euro saíram, em 2016, de recessão. 3 Num contexto de pressões inflacionistas contidas, o BCE reforçou as medidas de política não convencionais, proporcionando uma maior liquidez ao sistema bancário. Em 2016 o BCE teve à disposição quatro programas de compra de ativos, globalmente incluídos no programa alargado de compra de ativos (expanded asset purchase programme): o programa de aquisição de instrumentos de dívida titularizada (ABSPP), anunciado a 2 de outubro de 2014; o programa de aquisição de obrigações hipotecárias (CBPP3), anunciado a 2 de outubro de 2014; o programa de aquisição de obrigações de dívida soberana (PSPP), anunciado a 22 de janeiro de 2015; o programa de aquisição de títulos de dívida de empresas (CSPP), anunciado a 10 de março de 2016. Deste modo, em 2016 o BCE reforçou o programa alargado de compra de ativos, passando a incluir títulos de dívidas de empresas.  Foi também anunciada a extensão do programa alargado de compras até final de março de 2017 e, posteriormente, até ao final de 2017. Note-se, contudo, que o montante indicativo para as compras mensais foi reduzido de 80 mil M€ para 60 mil M€.  4 Relativamente às medidas convencionais de política monetária, o BCE desceu as taxas de juro de referência. Em março de 2016, o conselho de Governadores desceu a taxa de juro das operações principais de refinanciamento de 0,05% para 0%, a taxa de juro da facilidade permanente de depósito de -0,3% para -0,4% e a taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez de 0,3% para 0,25%. Neste contexto, as taxas de juro no mercado monetário continuaram o movimento de descida, tendo a média anual da taxa de juro Euribor a 12 meses descido de 0,2% para -0,035%. Nos mercados obrigacionistas também se observaram descidas das taxas de rendibilidade, mas mais significativamente nos países core, pelo que aumentaram os diferenciais dos países periféricos da área do euro face à Alemanha.  5 Em 2016 reforçou-se a divergência entre a evolução das taxas de juro do mercado monetário dos EUA e da área do euro. Nos EUA, a Reserva Federal reforçou as expectativas de normalização do caráter acomodatício da política monetária e, na reunião de dezembro, o Comité de Política Monetária decidiu aumentar em 0,25 pontos base o intervalo de referência para a taxa de juro dos fed funds para o intervalo 0,5%-0,75%, aumentando a distância para as taxas em vigor na área do euro.  Gráfico 1 – Mercado monetário (em percentagem) Fontes: Euribor e IBA. -0,4-0,200,20,40,60,811,22014-01-022014-03-022014-05-022014-07-022014-09-022014-11-022015-01-022015-03-022015-05-022015-07-022015-09-022015-11-022016-01-022016-03-022016-05-022016-07-022016-09-022016-11-02Euribor 3M USD Libor 3MII SÉRIE-A — NÚMERO 127_______________________________________________________________________________________________________________142
UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 3/2017  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2016 6 para o crescimento real. Por seu turno, as exportações líquidas anularam o contributo negativo do ano anterior, tendo em 2016 o ritmo de crescimento das importações sido o mesmo do das exportações.  11 O crescimento económico em 2016 resultou abaixo das anteriores previsões do Ministério das Finanças. O crescimento real do PIB em 2016 foi de 0,3 p.p. abaixo do previsto no relatório do OE/2016 e no PE/2016-20 (1,8%). A principal evolução a destacar foi relativamente ao investimento, medido pela formação bruta de capital fixo, cujo crescimento foi significativamente abaixo do esperado. Nesse contexto, as importações registaram também um crescimento mais moderado o que acabou por permitir um contributo nulo, em vez de negativo, da parte externa. 12 O consumo privado aumentou 2,7% em 2016, contribuindo de forma significativa para o crescimento do PIB. Apesar do aumento do consumo privado, quer em termos reais quer nominais, verificou-se um aumento da taxa de poupança, num contexto de aumento do rendimento disponível (Gráfico 5). O rendimento disponível aumentou em 2016 de 3,4% para 3,6%, em taxa de variação anual, e a taxa de poupança aumentou de 5,3%, em percentagem do rendimento disponível, para 5,8%.Gráfico 4 – Evolução do PIB real(taxa de variação real, em percentagem) Gráfico 5 – Consumo, poupança e rendimento disponível(em percentagem) Fontes: Ministério das Finanças e INE. | Nota: Os valores do INE referem-se à divulgação de 30 de novembro de 2017. Fontes: INE, cálculos da UTAO. Tabela 6 – Enquadramento macroeconómico e previsões governamentais  Fontes: Ministério das Finanças e INE. | Nota: Os valores do INE referem-se à divulgação de 30 de novembro de 2017. 1,9-1,8-4-1,10,91,8 1,5-5-4-3-2-1012342010 2011 2012 2013 2014 2015 2016INE Mínimo Máximo OE/2016-6-4-202468101214199619971998199920002001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016Consumo privado (preços correntes, tva)Taxa de poupança (% Rend. Disponível)Rend. Disponível (tva)PE/2016-202015 2016 2015 2016 2016PIB - ótica de despesaPIB real 1,8 1,5 1,5 1,8 1,8Consumo Privado 2,3 2,7 2,6 2,4 2,4Consumo Público 1,3 0,6 -0,7 0,2 0,2Investimento (FBCF) 5,8 1,6 4,3 4,9 4,9Exportações 6,1 4,1 5,1 4,3 4,3Importações 8,5 4,1 6,9 5,5 5,5Procura interna 2,7 1,5 2,2 2,2 2,4Procura externa líquida -0,9 0,0 -0,7 -0,4 -0,6Desemprego e preçosTaxa de desemprego 12,4 11,1 12,3 11,3 11,4Inflação (IHPC) 0,5 0,5 0,5 1,2 1,2Deflator do PIB 2,4 3,9 1,9 2,0 2,1PIB nominal 4,2 5,4 3,4 3,8 3,9INE 1)Contributos para o crescimento do PIB (em OE/201615 DE JUNHO DE 2018_______________________________________________________________________________________________________________145
UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 3/2017  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2016 7 13 Em relação à evolução dos preços na economia portuguesa, o deflator do PIB aumentou 1,4%, diminuindo face ao observado no ano anterior, num contexto em que os preços dos bens energéticos continuaram a sustentar uma evolução positiva dos preços. A taxa de variação anual do deflator do PIB para 2016 situou-se em 1,4%, abaixo da previsão inicial do OE/2016 que se situava em 2%. Para a evolução dos preços em 2016 contribuiu sobretudo a descida do preço do petróleo, com impacto positivo sobre o deflator do PIB pelo seu impacto na descida do preço dos bens de importação, e, em menor dimensão, a subida dos preços dos bens de consumo privado e de consumo público (Gráfico 6 e Gráfico 7). Os preços dos bens e serviços de exportação continuaram a diminuir, mas a uma taxa inferior à da redução dos preços dos bens de importação o que terá contribuído para um resultado mais favorável da balança corrente.  Gráfico 6 - Contributos para o deflator do PIB (em percentagem e pontos percentuais) Gráfico 7 - Variação do deflator do PIB e componentes (em percentagem) Fontes: INE e cálculos da UTAO. Fontes: INE e cálculos da UTAO.14 No mercado de trabalho, registou-se uma diminuição da taxa de desemprego, registando-se ainda uma ligeira diminuição da população ativa. Em relação à taxa de desemprego observou-se uma descida de 12,4% para 11,1% que resultou de uma diminuição do número de desempregados e do aumento do emprego. Contudo, a população ativa continuou a reduzir-se (0,3% em média face ao ano anterior), ainda que menos do que em anos anteriores (Gráfico 8). Em relação às previsões do Ministério das Finanças, a taxa de desemprego situou-se em linha do previsto no OE/2016 (11,3%). A acompanhar a descida da taxa de desemprego e da população ativa, registou-se um aumento das remunerações por trabalhador. A produtividade reduziu 0,1% em relação ao ano anterior (Gráfico 9). 1,10,6-0,3-0,42,30,82,0 1,4-4,0-3,0-2,0-1,00,01,02,03,04,05,02009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016Importações ExportaçõesFBC Consumo das administrações públicasConsumo privado Deflator do PIB-12,0-10,0-8,0-6,0-4,0-2,00,02,04,06,08,02009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016Consumo privado Consumo das administrações públicasFormação bruta de capital fixo ExportaçõesImportaçõesII SÉRIE-A — NÚMERO 127_______________________________________________________________________________________________________________146
UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 3/2017  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2016 8 Gráfico 8 - Taxa de desemprego e população ativa (em percentagem, em milhares) Gráfico 9 – Remunerações e produtividade (taxa de variação anual)Fontes: INE e cálculos da UTAO. Fontes: INE e cálculos da UTAO.15 Em relação aos ajustamentos externos em termos nominais, a economia portuguesa continuou a beneficiar da descida dos preços das importações, registando-se uma melhoria do saldo da balança corrente. Face ao ano anterior, o saldo da balança corrente e de capital passou de 0,3% para 1,0% do PIB, situando-se, contudo, abaixo do saldo esperado no OE/2016 mas numa trajetória idêntica (Tabela 7). A melhoria deste saldo decorreu, sobretudo, do aumento do saldo positivo da balança de bens e serviços que permitiu tornar a balança corrente positiva, o que apenas tinha sucedido em 2013 (Gráfico 10). Esta evolução beneficiou da melhoria dos termos troca, ainda que estes tenham tido um contributo positivo inferior ao do ano anterior (Gráfico 11).  Tabela 7 – Balança de pagamentos (em percentagem do PIB) Gráfico 10 – Evolução da balança de pagamentos (em percentagem do PIB) Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os dados referem-se à conta do setor institucional Resto do Mundo, publicada pelo INE a 22 de setembro de 2017. Fontes: INE e cálculos da UTAO. | Nota: Os dados referem-se à conta do setor institucional Resto do Mundo, publicada pelo INE a 22 de setembro de 2017.16 A capacidade de financiamento da economia portuguesa continuou positiva e aumentou ligeiramente em 2016, em resultado da redução das necessidades de financiamento do setor público. A economia portuguesa tornou-se credor líquida do resto do mundo a partir de 2012, tendo reforçado essa posição em 2016, face ao ano anterior. A capacidade de financiamento do setor privado é positiva desde 2009 e em 2016 reduziu-se face ao ano anterior. Contudo, perante uma redução das necessidades de financiamento do setor público de maior dimensão, a economia em termos agregados aumentou a sua posição líquida positiva face ao resto do mundo (Gráfico 12). 40004200440046004800500052005400560058000246810121416181998199920002001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016milhares%Taxa de desempregoPopulação ativa (esc. direita)Emprego (esc. direita)-4-3-2-10123456720002001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016Produtividade Rem. por trabalhador2015 2016 2015 2016 2016Financiamento da economia (em % do PIB)Balança corrente e de capital 0,3 1,0 2,0 2,2 1,6Balança corrente -0,9 0,1 0,6 0,9 0,4Bens e serviços 0,6 0,9 1,0 1,2 1,0Balança de capital 1,2 0,9 1,4 1,3 1,2OE/2016INE 1) PE/2016-20-0,9-2,6-3,8-5,6-6,7-9,6-8,7-6,9-5,2-7,1-8,8-9,5-8,9-11,4-9,0 -9,0-4,00,02,31,0 0,31,0-14,0-12,0-10,0-8,0-6,0-4,0-2,00,02,04,06,08,01995199619971998199920002001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016Rendimentos Bens e serviços CapitalCorrente Corrente & Capital15 DE JUNHO DE 2018_______________________________________________________________________________________________________________147