II SÉRIE-A — NÚMERO 64 62 Importa, por isso, garantir uma maior transparência e informação nas faturas emitidas aquando do abastecimento de veículos sobre os preços dos combustíveis por forma a que os consumidores tomem consciência de todas as parcelas que compõem o preço final a pagar pelo combustível, mormente as taxas e os impostos que integram aquele preço. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que, em parceria com a Autoridade Tributária (AT) e a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, EPE (ENMC), proceda ao estudo e à criação dos mecanismos necessários a uma maior transparência e informação relativamente à composição do preço global a pagar pelo combustível, nomeadamente através da introdução da obrigatoriedade de emissão de uma fatura decomponível aquando do abastecimento de veículos por parte do consumidor. Assembleia da República, 31 de janeiro de 2018. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — António Costa Silva — Joel Sá — Paulo Rios de Oliveira — Fátima Ramos — Fernando Virgílio Macedo — Emídio Guerreiro — Luís Campos Ferreira — Cristóvão Norte — António Topa — Carla Barros — Carlos Silva — Paulo Neves — Luís Vales — Margarida Mano — Álvaro Batista — José Silvano — Berta Cabral — António Ventura — Sara Madruga da Costa — Emília Cerqueira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1291/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA A DEBATE, EM PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, O RELATÓRIO SOBRE A ESTRATÉGIA PLURIANUAL DE REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL, DE SETEMBRO DE 2017, E APRESENTE UMA PROPOSTA DE LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO PARQUE PRISIONAL Exposição de motivos Dispunha o artigo 189.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017) no sentido de que o Governo deveria, durante o ano de 2017, definir uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, com base num relatório que identificasse as necessidades existentes ao nível da reabilitação de infraestruturas e do reforço de recursos humanos, o qual deveria ser apresentado publicamente até ao final de setembro de 2017. E, efetivamente, no final do mês de setembro de 2017 o Governo enviou à Assembleia da República o relatório previsto no supracitado artigo 189.o, com pedido de encaminhamento para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para os grupos parlamentares e para o Deputado único do PAN. O Relatório intitula-se “Olhar para o Futuro para guiar a ação presente” e apresenta, segundo o subtítulo indica, “Uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas - 2017/2027”. Se não fosse por outras razões, só o «peso» que o título carrega justificaria algo mais que o mero encaminhamento para os deputados e para a comissão parlamentar competente em razão da matéria. Assim, entende o CDS-PP que o Governo deve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional que permita conhecer os investimentos previstos, ao longo dos anos, em instalações e equipamentos destinados a promover as condições de funcionamento adequado do sistema prisional e que, de igual modo, preveja uma forma de garantir a fiscalização da execução dessa lei pela