II SÉRIE-A — NÚMERO 100 56 aprovado o Decreto-Lei n.o 13/2012, de 20 de janeiro. Importa ainda mencionar o Decreto-Lei n.o 192/2003, de 22 de agosto, que aprova o regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de navios da Madeira. Com este diploma pretendeu-se que os atos de registo e os demais relativos às embarcações de recreio no Registo Internacional de Navios da Madeira passassem a estar sujeitos ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) A pesquisa efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não revelou, quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria em apreço, na presente data.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Em legislaturas anteriores foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Proposta de Lei n.o 255/XII/4.a – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira, aprovado a 12-12-2014 com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV, dando origem à supracitada Lei n.o 23/2015, de 17 de março. Referem ainda o Registo Internacional de Navios da Madeira os seguintes projetos de resolução: – Projeto de Resolução n.o 238/XI/1.a (PSD) – Recomenda ao Governo que reabra e retome de imediato, as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), caducado a 19-06-2011; – Projeto de Resolução n.o 237/XI/1.a (CDS-PP) – Negociações Regime Fiscal Centro Internacional de Negócios da Madeira, caducado a 19-06-2011. III. Apreciação dos requisitos formais (DAPLEN)  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 199/XIV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa é subscrita por quatro Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR; encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada a 12 de fevereiro de 2020, foi admitida a 13 de fevereiro e baixou, para a generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar, tendo