I SÉRIE — NÚMERO 97 46 O Sr. António Ventura (PSD): — Até que enfim temos publicada a rotulagem obrigatória, que deriva do projeto do PSD, mas, para sermos responsáveis na valorização e na justificação da excelência deste produto, que é o leite, precisamos de investigação. É essa a responsabilidade que queremos ver em todas as bancadas, se vão ou não aprovar o nosso projeto. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Com intervenções inflamadas destas, ainda faz ferver o leite! O Sr. José Matos Rosa (PSD): — Beba o leite! Risos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 435/XIII (1.a), 637, 920, 922 e 923/XIII (2.a). Do quarto ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 544/XIII (2.a) — Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho, e n.o 9/2015, de 29 de julho (PS), 428/XIII (2.a) — Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP) e 548/XIII (2.a) — Altera a Lei da Nacionalidade (PAN). Para iniciar o debate e apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da nacionalidade convoca-nos uma vez mais para o debate naquele que é, seguramente, um tema central para a atividade e a estruturação do Estado. Para além de ser um direito fundamental, a nacionalidade é também a porta para o exercício de direitos civis e políticos e é, acima de tudo, um instrumento essencial para a integração das comunidades que connosco escolhem partilhar o seu destino. Desde 2006 que reconhecemos com toda a clareza que somos simultaneamente um País de emigração e um País de imigração e a Lei da Nacionalidade deu, nesse ano, passos muito importantes e foi merecedora de uma avaliação positiva no plano nacional e em instâncias internacionais, precisamente sobre esta matéria. Decorridos agora mais de 10 anos, podemos, de facto, fazer uma reflexão profunda sobre aquele que foi o legado desta revisão da Lei da Nacionalidade e revisitá-la, tendo em vista três objetivos fundamentais: em primeira linha, um reforço de direitos daqueles que pretendem aceder à nacionalidade portuguesa; em segundo lugar, um esforço de desburocratização e de simplificação dos procedimentos de aquisição; e, em terceiro lugar, a correção de insuficiências que a prática do dia a dia, ao longo dos últimos 10 anos, tem vindo a revelar. É com este propósito que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fiel à sua tradição nesta matéria e orgulhoso daqueles que foram os resultados extremamente positivos alcançados junto da integração das comunidades migrantes, propõe trazer a este debate um conjunto de propostas de alteração à Lei da Nacionalidade. Em primeira linha, focando na redução do prazo necessário de residência dos progenitores o acesso à nacionalidade originária de quem nasce em território português, reconhecendo que, efetivamente, temos um laço com suficiente estabilidade e certeza para assegurar essa nacionalidade originária; clarificando e melhorando o regime de naturalização, facilitando-o perante a evidência destes mesmos laços com a comunidade nacional; e assegurando mesmo, em alguns casos, para além dos que já constam da lei, o direito à naturalização para quem aqui nasceu, para quem aqui desenvolveu a sua vida, para quem aqui foi contactando com a comunidade nacional, impedindo que se mantenha num limbo, em que não pertence à comunidade nacional portuguesa nem se encontra ligado, com suficiente força, à comunidade dos seus pais e do país de origem dos seus ascendentes. Efetivamente, podemos olhar para a matéria da naturalização de ascendentes como um fator inovador que procuramos introduzir na lei, reconhecendo que, também em sede de nacionalidade, a ideia do reagrupamento