10 DE JULHO DE 2020 19 Naturalmente, quer nestes órgãos, quer em todos aqueles em que tal seja possível, o CDS é favorável à realização das reuniões em condições de segurança e, como é óbvio, num período de pandemia, as condições de segurança são acauteladas de maneira mais eficaz pela realização, sempre que tal seja possível, de reuniões à distância, através de videoconferência. Respondendo ao repto do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, acho que tem particular pertinência a sugestão da Associação Nacional de Municípios Portugueses e a dúvida que coloca, ao dizer que em lado nenhum é estabelecido que pode ser suspensa a obrigatoriedade da realização das reuniões com a presença do público. Ou seja, de duas, uma: ou este projeto de lei pretende suspender a obrigatoriedade da realização das reuniões com a presença do público, dizendo apenas que tal deverá acontecer sempre que tal seja possível, ou não! Acho que deve ficar taxativo que esta opção só é possível se forem asseguradas outras formas de participação do público, designadamente através da gravação dessas participações e da disponibilização da reunião em site. Creio que esta questão não está clara no projeto de lei e penso que devia ficar claro qual é o seu objetivo. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde logo, houve um consenso alargado da parte deste Parlamento para que a crise sanitária não fosse pretexto para suspender ou limitar a democracia nas autarquias locais. Era essa a recomendação de diversas organizações internacionais e era precisamente esse o espírito que este Parlamento tinha em mente quando previu a possibilidade de, até dia 30 de junho, se realizarem as reuniões dos órgãos autárquicos à distância, através dos meios tecnológicos existentes. Como era previsível, quatro meses volvidos, a crise sanitária permanece e o vírus não vai tirar férias, mesmo que o Governo tire férias das sessões no INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde). Mas enfim! Face ao contexto atual, o PS propõe-nos, com este seu projeto de lei, estender as disposições excecionais até ao final do ano. Naturalmente, o PAN acompanhará essa proposta. Esta discussão permite debruçarmo-nos sobre a aplicação prática destas disposições nos últimos meses e deixamos três pequenas notas como contributo para este debate. Em primeiro lugar, a falta de referência ao período de intervenção do público neste regime excecional serviu de pretexto para que, em algumas assembleias municipais e de freguesia, se suspendesse este ato de democracia participativa e de proximidade dos eleitos com os seus eleitores. Por isso, da nossa parte, parece-nos que esta questão fica clara com este projeto do Partido Socialista, que não deixa margem para que estes equívocos se repitam. Mas se, efetivamente, outros partidos considerarem necessária uma clarificação nesse sentido, o PAN, obviamente, acompanhará a necessidade dessa clarificação maior. Em segundo lugar, a não referência à possibilidade de reuniões à distância seja de comissões especializadas, seja de representantes ou de líderes, se assim os quisermos entender. Isto fez com que, nalgumas assembleias, estas reuniões não acontecessem, ou, quando aconteciam em formato informal, não havia a devida senha de presença para estes representantes. Parece-nos que este aspeto deve ser clarificado e deixamos esse repto ao Partido Socialista. Em terceiro e último lugar, gostaríamos de sublinhar que, apesar de esta solução resolver o problema, para o PAN era importante que este Parlamento se unisse no sentido de ponderar e de realizar uma alteração cirúrgica ao regime jurídico das autarquias locais, de modo a consagrar uma norma que permita aos órgãos reunir à distância através de meios eletrónicos em casos muito excecionais, já previstos na lei. Foi essa a modernização das reuniões dos órgãos locais que se fez em Espanha para enfrentar esta crise sanitária e parece-nos que, até dezembro, será perfeitamente possível que também o façamos. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Paula Santos.