II SÉRIE-B — NÚMERO 24 6 A incessante resistência dos trabalhadores e utentes, entre 2009 e 2015, e a alteração na correlação de forças na Assembleia da República depois das eleições de 4 de outubro de 2015, permitiram travar o processo de privatização em curso, acabar com uma parte significativa dos roubos dirigidos aos trabalhadores da Carris e suas participadas (mas não todos) e criaram as condições para que, também no plano da oferta, da sua fiabilidade e do seu preço, se procedesse a uma mudança profunda de políticas.  No entanto, o que se verificou foi a grave situação sentida pelos utentes até ao presente, e agora a determinação de um processo de municipalização, a que o PCP sempre se opôs e que considera profundamente negativo para o futuro da Carris e do serviço público de transportes na Área Metropolitana de Lisboa. O PCP é contra a municipalização da Carris, ou seja, contra a transferência da Carris para a posse da Câmara Municipal de Lisboa, por três razões essenciais. Em primeiro lugar, porque é o Estado Central que tem a capacidade e a responsabilidade de assegurar o financiamento deste serviço público: é o Estado Central que arrecada o grosso dos impostos e o essencial das mais-valias potenciadas pelo transporte público. A municipalização da Carris, como está previsto no Decreto-Lei (Artigo 7.o, número 2) acabará por transformar-se numa nova oportunidade para impor taxas, tarifas e impostos aos cidadãos – pelas mais diversas vias, desde o aumento do IMI ao pagamento do estacionamento –, quer aos munícipes de Lisboa quer àqueles que à cidade se deslocam por questões de trabalho, escola, lazer ou outras. Em segundo lugar, porque nas áreas metropolitanas os transportes devem ter uma resposta metropolitana, e a Carris é um elemento nuclear da rede metropolitana de transportes. A Carris é uma das mais antigas e prestigiadas empresas da Cidade de Lisboa e tem um papel insubstituível no acesso dos lisboetas à mobilidade. Daí, como o PCP sempre defendeu, a Câmara Municipal de Lisboa deve ter um papel mais ativo na empresa, nomeadamente ao nível da rede e da oferta. Mas a Carris não serve apenas a cidade de Lisboa. Serve diretamente outros concelhos, como Almada, Amadora, Loures, Odivelas e Oeiras. Tem até a sua sede em terrenos de outro concelho. E, no quadro da reorganização da oferta que necessariamente ocorrerá em 2019 (quando, por força do Decreto-Lei n.o 35/2015, de 6 de março, todas as concessões às rodoviárias privadas terminarão), deveria mesmo ponderar-se alargar essa oferta. Mas além disso, a Carris é um elemento central da mobilidade metropolitana, já que a maioria das deslocações na região continuam a ter a cidade de Lisboa como destino ou ponto de passagem. Os transportes públicos duma região metropolitana como Lisboa não podem ser desenhados sem ter em conta os municípios, nem podem sê-lo município a município: têm que ser concebidos e geridos numa lógica metropolitana. É por isso que o PCP sempre defendeu, e continua a defender, a criação de verdadeiras Autoridades Metropolitanas de Transportes, que cumpram esse papel, a saber, o de coordenação dos vários modos de transporte, de gestão dos interfaces entre esses vários modos e de interligação desses com toda a área metropolitana – e não somente com uma área municipal. A municipalização da Carris vai, portanto, no sentido errado. Quanto muito, poder-se-ia admitir a regionalização da Carris, no momento em que Portugal começasse a cumprir a sua própria Constituição e fossem criadas as Regiões Administrativas Metropolitanas, diretamente eleitas e com competências e recursos próprios diretamente transferidos do Orçamento do Estado. Em terceiro lugar, porque é no Sector Empresarial do Estado que os direitos dos trabalhadores da Carris melhor estão garantidos (não esquecendo que o melhor garante dos direitos dos trabalhadores são os próprios trabalhadores, a sua unidade, a sua determinação e a sua luta). As transferências de competências para as autarquias sem os devidos recursos financeiros têm sido um primeiro passo preparador de “inevitáveis” privatizações/concessões e da imposição de um caminho de crescente mercantilização dos serviços públicos, com uma pressão constante para arrancar mais receitas aos utentes e pagar menos aos trabalhadores. A Carris tem estado nos últimos 40 anos no Sector Empresarial do Estado. E os trabalhadores têm sabido construir e defender um quadro de direitos que, apesar de todas as dificuldades, é ímpar no sector rodoviário nacional. Por outro lado, o PCP tem a convicção profunda de que a municipalização da Carris, independentemente da vontade expressa pelos atuais protagonistas do processo, é um passo para a sua futura privatização/concessão.