I SÉRIE — NÚMERO 50 34 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para tentar justificar a imposição da lei dos compromissos, o Governo e a maioria PSD/CDS insistem numa visão simplista e deturpadora da realidade, atribuindo a origem do fenómeno dos pagamentos em atraso a uma mera aplicação deficiente dos procedimentos de registo e controlo de compromissos. Mas omitem deliberadamente qualquer referência à causa-primeira dos pagamentos em atraso: o subfinanciamento crónico a que são sujeitos os serviços do Estado, imposto por este Governo, mas também pelos Governos anteriores. É esta a verdadeira origem dos pagamentos em atraso: o subfinanciamento crónico! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A obsessão pela redução do défice orçamental e da dívida pública tem levado sucessivos Governos dos partidos da troica interna a negar às entidades públicas dotações orçamentais adequadas, colocando-as na situação de se verem forçadas a adiarem os pagamentos de bens e serviços por si adquiridos para poderem continuar a exercer as funções e competências que lhes são atribuídas pela lei. E quanto maior é o garrote financeiro, maior é o atraso nos pagamentos! Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos do Estado atingiu uma dimensão alarmante, afetando negativamente a vida de milhares de cidadãos, empresas e entidades sem fins lucrativos. Tal circunstância constitui inegavelmente um fator de agravamento da situação económica e social do País que é necessário ultrapassar. Mas o caminho passa necessariamente por um financiamento adequado das entidades públicas e não, como pretende o Governo, pela imposição de inaceitáveis constrangimentos burocráticos e administrativos à realização da despesa. As autarquias locais têm sido particularmente afetadas pela aplicação da lei dos compromissos. Além de representar uma inaceitável ingerência na autonomia administrativa e financeira do poder local democrático, consagrada na Constituição da República Portuguesa, a lei dos compromissos está a criar inúmeros problemas no quotidiano dos municípios, que se traduzem em sérias dificuldades ao nível da gestão, condicionando negativamente a sua capacidade de atuação. Aliás, vários municípios já assumiram publicamente o incumprimento da lei dos compromissos, para poderem dar a resposta a problemas prementes das populações. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Associação Nacional dos Municípios Portugueses exigiu, em diversos momentos, a revogação desta lei por a considerar absurda, completamente alheia ao bom senso e elaborada por quem desconhece a realidade autárquica. Juntamente com a lei da extinção de freguesias, com o novo estatuto do pessoal dirigente da administração local, com a lei do setor empresarial local, com a Lei das Finanças Locais, com o denominado Programa de Apoio à Economia Local, com o novo regime jurídico das autarquias locais e o estatuto das entidades intermunicipais, a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso representa uma brutal ofensiva contra o poder local democrático, que o PCP rejeita veementemente. A lei dos compromissos tem também criado profundas dificuldades no setor da saúde. Os estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde defrontam-se diariamente com os problemas decorrentes da aplicação desta lei, como, por exemplo, falta de material clínico, restrições à realização de cirurgias ou racionamento na dispensa de medicamentos. A aplicação da lei dos compromissos nos estabelecimentos hospitalares, conjugada com outras medidas do Governo que dificultam o acesso aos cuidados de saúde, como por exemplo o aumento das taxas moderadoras ou dos medicamentos, tem dramáticas consequências na vida das populações. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em situações limite, esta política do Governo será mesmo responsável pela morte antecipada de muitos portugueses.