II SÉRIE-A — NÚMERO 122 8 diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei. Pode, no entanto, ser objeto de aperfeiçoamento na apreciação na especialidade ou em redação final, para maior aproximação ao seu objeto. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. O projeto de lei em apreço promove a alteração dos artigos 32.o e 33.o da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Através da consulta da base do Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, foi alterada pelaLei n.o 12/2017, de 02 de maio, constituindo a presente, em caso de aprovação a sua segunda alteração, informação que já conta do título. Sugere-se apenas a seguinte alteração ao título: “Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras, procedendo à segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto”. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República; e, nos termos do artigo 4.o do articulado, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, pelo que se encontra em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Nos termos do n.o 32 do artigo 267.o da Constituição, a lei pode criar entidades administrativas independentes. Relativamente ao citado preceito constitucional, os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros3 defendem que, as autoridades administrativas independentes traduzem por regra a intenção de subtrair a intervenção administrativa em certos domínios a influências partidárias e às vicissitudes de maiorias políticas contingências, surgindo como uma garantia acrescida da imparcialidade da Administração Pública. O fenómeno tem-se multiplicado nos tempos mais próximos, em Portugal e noutros países, em frequente ligação com o relevo acrescido das atividades de regulação, para as quais se entende serem especialmente vocacionadas entidades deste tipo, precisamente pelas especiais exigências de isenção e imparcialidade colocadas às autoridades reguladoras. Os mesmos autores acrescentam que tais entidades administrativas independentes podem ser dotadas de personalidade jurídica ou podem assumir-se como meros órgãos integrados na Administração estadual. Em todo o caso, a sua independência decorre da forma como a lei (nalguns casos a própria Constituição: Provedor de Justiça, Conselho Económico e Social) regula a designação e o estatuto dos seus titulares e, por outro lado, o relacionamento com o Governo. Assim, os titulares, mesmo quando nomeados pelo Governo (e nãopela Assembleia da República, eventualmente por maioria qualificada) não representam o executivo nem estão sujeitos a ordens, instruções ou diretivas dele; as suas decisões não podem ser revogadas pelo Governo e não acarretam responsabilização perante este; e o Governo não pode ainda dissolver tais órgãos ou destituir os seus titulares. Os referidos Professores acrescentam ainda que a expansão destas realidades orgânicas tem sido acompanhada por dúvidas sérias à sua compatibilidade com alguns importantes princípios constitucionais,                                                           2 Pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro foi aditado um novo n.o 3 ao artigo 267.o3 In: MIRANDA, Jorge, MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo III, Coimbra Editora, 2007, pag.586.