I SÉRIE — NÚMERO 27 26 Assim, e analisando a proposta, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que o Governo fixa aqui 24 meses, como poderia fixar qualquer outro prazo, pelos vistos, porque fundamentar não fundamenta. Poderia o PSD compreender esse prazo se o Governo fizesse uma fundamentação com base no estado de emergência. Mas não, a verdade é que escolheu 24 meses numa contradição insanável entre os seus argumentos e aquilo que diz que é a realidade. Por um lado, diz que é importante o diálogo. Por outro, diz, inclusive na nota que enviou, que «a cobertura dinâmica da negociação coletiva é influenciada por variáveis, como o enquadramento e regulação legal, por instrumentos, como as portarias de extensão, mas também pelos ciclos económicos correspondendo a períodos de crise momentos de particular risco e pressão sobre a contratação coletiva». Todos nós nos revemos nesta afirmação, Sr. Secretário de Estado, exceto o Governo, pelos vistos. Risos do Secretário de Estado Adjunto do Trabalho e da Formação Profissional. E porquê? Porque, por um lado, não dialoga, fixa um prazo arbitrário e não tem em conta a realidade. Mas, mais: só conseguimos, de facto, entender esta proposta dos 24 meses, que aliás, nos lembra já aquilo que aconteceu no fim do debate do Orçamento do Estado, como mais uma concessão ao PCP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não se vê de outra maneira.  Aplausos do PSD. Foi o Orçamento, foi o Congresso e agora, assim muito à pressa, vem mais esta concessão ao PCP, que é mais uma tentativa de bloquear a contratação coletiva, independentemente das circunstâncias, diga o Governo o que disser. Outra coisa que nos parece clara é que o Governo anda um bocadinho perdido e não dialoga. Anda tão perdido que temos hoje a discussão desta proposta que será votada, sem, sequer, permitir que passe o prazo de discussão pública. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Vai, de facto, o Governo respeitar a concertação social e ir ao encontro daquilo que é a conjuntura atual ou vai persistir neste erro de favores e abébias — permita-me a expressão — à extrema esquerda que mais não quer do que acabar com a real concertação social e com a contratação coletiva? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje o Governo nos traz é mais um episódio do folhetim Orçamento do Estado. Portanto, o que hoje está aqui em causa não é nenhuma convicção do Governo que nunca a manifestou até agora, é mais uma cedência a favor designadamente do PCP, para compensar o voto do PCP no Orçamento do Estado. Por isso, e só por isso, é que se justifica que um partido que sempre esteve, tradicionalmente, do lado do diálogo social e da valorização da concertação social apareça aqui, por um lado, fazendo um dos maiores ataques a esse diálogo social, no que diz respeito à posição de privilégio de uma das partes, e, por outro, mostrando um total desrespeito pela concertação social, tentando fazer no Parlamento aquilo que se escusou a fazer em sede própria.