14 DE MAIO DE 19881450-(11)serem prestados os esclarecimento ao aludido deputado, cumpre informar o seguinte:Compete às escolas do ensino superior politécnico a iniciativa para contratação de docentes, ao abrigo dos artigos 25." e 27." do Decreto-Lei n." 513-L1/79, de 27 de Dezembro.O acordo celebrado com a Education Management Corporation não criou mecanismos de natureza legal que permitissem excepcionar o princípio geral exposto nos requerimentos: a necessidade de equivalência do grau de master no estrangeiro resulta do disposto no Decreto-Lei n.e 283/83, de 21 de Junho.De qualquer modo, no âmbito do ensino superior politécnico, têm sido autorizados, nos termos dos aludidos preceitos legais, os contratos de professores (adjuntos e coordenadores) com individualidades que, embora não tendo equivalência ao grau de mestre conferido pelas universidades portuguesas e mesmo sem qualquer curso de pós-graduação, sejam possuidoras de um bom currículo profissional.A este assunto se referiu o ofício desse Gabinete, n.e 1737, de 8 de Setembro do ano transacto.O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 22/V (l.*)-AC, dos deputados Vidigal Amaro e Luísa Amorim (PCP), sobre0 funcionamento dos cuidados primários dc saúde (SAP c posto de saúde) na freguesia de Santo Adrião.Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.s do seguinte:1 — O Ministério da Saúde, através da Administração Regional dc Saúde de Lisboa e da Dirccção-Gcral dos Cuidados de Saúde Primários, respectivamente ofícios n.« 42 851, dc 20 de Outubro de 1987, e 26424, de 30 dc Novembro de 1987, já oficiaram e deram resposta às propostas da Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião.2 — Quanto ao projecto inicial das duas lojas, este é considerado inviável quer pelas dificuldades de acesso quer pela insuficiência da áreas, estando, no enlanto, a ARS de Lisboa a envidar todos os esforços para encontrar, com a própria autarquia, uma solução alternativa como medida provisória, até à construção de raiz de um centro de saúde na Póvoa de Santo Adrião.5 dc Maio dc 1988. —O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 176/V (l.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a falta dc obstetras no Hospital dc Elvas.Em resposta ao requerimento supracitado, cumpre-me prestar a V. Ex.? as seguintes informações:1 — De acordo com a previsão de desactivação da especialidade de obstetrícia do Hospital Distrital de Elvas, foi decidido destacar deste Hospital, com o seu acordo, paraos Hospitais de Faro e Lagos, os dois assistentes hospitalares desta área profissional. Segundo o artigo 24.a do Decreto-Lei n.8 41/84, de 3 de Fevereiro, os encargos com os funcionários ou agentes destacados são suportados pelo serviço ou instituto público de origem. Como foi encerrado o serviço de obstetrícia do Hospital Distrital de Lagos, foi deslocado o lugar existente no quadro de pessoal médico respectivo e o seu titular para o Hospital Distrital de Portimão, o que liberta o Hospital de Elvas dos encargos respeitantes à remuneração do médico. Igual procedimento será seguido relativamente ao assistente hospitalar destacado no Hospital de Faro assim que terminar o regime de instalação neste estabelecimento.2 — No quadro de pessoal médico do Hospital Distrital de Elvas existe apenas uma vaga de assistente hospitalar de anestesiología, que se encontra ocupada, não se prevendo por isso a abertura de qualquer concurso.5 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.B 379/V (l.!)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando informações sobre os critérios e coeficientes utilizados na definição dos cálculos de encabeçamento pecuário e do equipamento que acompanha as entregas dc reservas.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.4 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:Critérios e coeficientes utilizados na definição dos cálculos de encabeçamento pecuário e equipamento que acompanham as entregas de reservas (por tipo de exploração).Nota prévia1 — O reservatário deverá preencher antes da entrega da reserva uma ficha de exploração, a qual permitirá aos serviços conhecer os pormenores necessários ao enquadramento da exploração num dos casos tipo que adiante se consideram e apreciar sobre a sua viabilidade.2 — A devolução dos gados será feita sem escolha dc parte a parte, utilizando-se o chamado processo «dc ponta». Será considerada uma percentagem de 10% sobre o efectivo determinado, para cobertura de um eventual refugo, e que deverá ser preenchida, de preferência, com adolescentes.No caso de efectivos de raças selectas, reconhecidos oficialmente, deverão os mesmos ser devolvidos na totalidade, obrigando-se os serviços a solucionar o problema dos excedentes.Na devolução de bovinos acompanharão as mães todas as crias até 6 meses ou 150 kg, e na de ovinos e caprinos todos os lactentes até a idade máxima de 3 meses.3 — As máquinas a devolver serão indicadas pelos serviços, dentro dos critérios adiante estabelecidos.I — Exploração dc sequeiro1.1 —Predominância das classes A e B de capacidade de uso do solo.