20 DE ABRIL DE 2017 15 Uma segunda reforma, na área do turismo, foi a liberalização, a desburocratização, o combate ao protecionismo que nos colocou como campeões europeus do turismo. Protestos do PS. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Grande lata! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A reforma económica na área do turismo, que os senhores diziam que iria ser a desregulação, a flexibilização, permitiu-nos solidificar este setor. Um terceiro exemplo, infelizmente, em sentido contrário, é o da reversão da descida do IRC, que colocou o investimento, em Portugal, em níveis negativos, ou seja, em menos 0,1%, em contramão com os 7,8% que nos eram prometidos no «relatório dos sábios» do Partido Socialista. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nesse sentido, temos de perguntar: onde é que está o prometido crescimento de 3,1%, que o PS dizia ser possível já em 2017?! Onde é que está o investimento de 8,4%?! O Sr. João Galamba (PS): — E o investimento privado?! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Onde é que estão as exportações a subirem acima dos 6%?! Nós não nos resignamos com este crescimento «poucochinho» da economia e não nos resignamos com a revisão em baixa do futuro de Portugal. Aplausos do CDS-PP. Só é possível contrariar este lento definhar com um ímpeto reformista e é isso que o CDS faz, neste debate, com um projeto de resolução onde apresenta uma agenda de reformas e não um plano de medidas de mera manutenção, como aquele que nos é apresentado pelo Governo e pelo Partido Socialista. Propomos reformas na área da economia e da competitividade, retomando o objetivo de ter, até 2020, as nossas exportações a representarem 50% do PIB nacional. Propomos reformas como a da redução do IRC já para 20%, mas baixando-o até aos 17% no espaço da Legislatura, para fomentar o crescimento económico. Propomos reformas como a da eliminação deste aumento de imposto sobre os combustíveis — conjunto de alterações que o PS dizia que iria ser neutro mas que representou, só em 2017, um saque adicional de 250 milhões de euros aos contribuintes portugueses. Propomos reformas na educação e na qualificação dos portugueses, com o lançamento de uma rede, uma parceria entre o setor público, o setor social e o setor privado, que assegure a universalidade do pré-escolar, a partir dos 3 anos, e a sua obrigatoriedade, a partir dos 5 anos. Propomos reformas na justiça, que descongestionem e desburocratizem os tribunais, mas que criem, também, um centro de mediação e arbitragem, com regras uniformes em matéria de custos de acesso, procedimentos e regulamentos, com competências, meios humanos e condições materiais suficientes. Propomos reformas na modernização do Estado, lançando um novo programa de redução das estruturas e dos cargos dirigentes do Estado, que una as funções de pagamento de cada ministério num único serviço. Propomos reformas na área da segurança dos cidadãos, tão esquecida e tão maltratada por este Governo, que lancem um plano de modernização e reforço das forças e serviços de segurança,... Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. ... que possam calendarizar os investimentos a realizar, nomeadamente em infraestruturas e equipamentos. Propomos reformas que sirvam para garantir o aumento do acesso e combatam a captura do sistema nacional de saúde, retirando as cativações e o subfinanciamento do SNS, mas também reforçando a autonomia