21 DE MAIO DE 2021 27 Artigo 112.o [...] 1 – Antes da concessão de autorização de residência, é assegurada à pessoa sinalizada ou identificada como vítima de tráfico de pessoas, de ação de auxílio à imigração ilegal ou de lenocínio, que não disponha de recursos suficientes, a sua subsistência e o acesso a tratamento médico urgente e adequado. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 115.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) O portador tiver reatado ativa e voluntariamente, por sua própria iniciativa, contactos com os presumíveis autores de tráfico de pessoas, de auxílio à imigração ilegal ou de lenocínio; ou b)  .................................................................................................................................................................. ; ou c)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto É alterado o artigo 2.o da Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...]  .................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i) O reconhecimento da indispensabilidade do consentimento para uma sexualidade vivida com respeito e igualdade; j) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)]; m) [Anterior alínea l)].» Artigo 5.o Programas de saída do sistema de prostituição 1 – O Governo, em articulação com entidades governamentais, autarquias locais, organizações não governamentais e associações, em particular associações de mulheres, desenvolve e implementa programas