II SÉRIE-A — NÚMERO 105 200 Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembroProposta de Lei n.o 197/XIII/4.a substituição do gestor dos créditos, nesse caso, realizar-se com a observância do disposto nos números anteriores. 7 – Em caso de falência do gestor dos créditos, os montantes que estiverem na sua posse decorrentes de pagamentos relativos a créditos cedidos para titularização não integram a massa falida.   7 - A substituição do gestor dos créditos realiza-se nos termos do disposto nos números anteriores.   8 - Em caso de insolvência do gestor de créditos, os montantes que estiverem na sua posse decorrentes de pagamentos relativos a créditos cedidos para titularização não integram a massa insolvente. 9 - À gestão do património de referência na titularização sintética é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3, 6 e 7. Artigo 6.o Efeitos da cessão  1 - [...]. 2 – A notificação prevista no número anterior é feita por carta registada enviada para o domicílio do devedor constante do contrato do qual emerge o crédito objeto de cessão, considerando-se, para todos os efeitos, a notificação realizada no 3.o dia útil posterior ao do registo da carta.    3 – A substituição do gestor dos créditos, de acordo com o n.o 6 do artigo 5.o, deve ser notificada aos devedores nos termos previstos no número anterior.    4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - A notificação prevista no número anterior pode ser efetuada por carta registada com aviso de receção, considerando-se, para todos os efeitos, a notificação realizada no 3.o dia útil posterior ao do registo da carta, ou, em relação aos devedores que comuniquem previamente o seu consentimento, por correio eletrónico com recibo de leitura, para o endereço constante do contrato do qual emerge o crédito objeto da cessão. 3 - A identificação do gestor de créditos, quando a gestão não seja assegurada pelo cedente, de acordo com os n.os 2 e 4 do artigo 5.o, e a substituição do gestor de créditos, de acordo com o n.o 7 do referido artigo, devem ser notificadas aos devedores nos termos previstos no número anterior. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 7.o Forma do contrato de cessão de créditos 1 – O contrato de cessão dos créditos para titularização pode ser celebrado por documento particular, ainda que tenha por objeto créditos hipotecários.   2 – [...]. Artigo 7.o Forma do contrato de cessão de créditos ou de transferência de riscos 1 - O contrato de cessão de créditos, ou de transferência dos respetivos riscos, para titularização pode ser celebrado por documento particular, ainda que tenha por objeto ou referência créditos hipotecários. 2 - [...]. [...]. Artigo 8.o Tutela dos créditos  1 – A cessão de créditos para titularização: a) Só pode ser objeto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 610.o e 612.o do Código Civil, não sendo aplicáveis as presunções legalmente estabelecidas, designadamente no artigo 158.o do Artigo 8.o Tutela dos ativos  1 - [...]: a) Só pode ser objeto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 610.o e 612.o do Código Civil, não sendo aplicáveis as presunções legalmente estabelecidas, designadamente no n.o 4 do artigo 120.o e no artigo 121.o do Código da