13 DE FEVEREIRO DE 19851703guros. Ora, o Ministério da Educação pretende recuperar esse edifício, mas não houve um aviso, um oficio, nada que desse o mínimo indício desta actuação. E isso é tanto mais grave quanto durante estes dias tenho estado com o Sr. Ministro da Educação, que, já depois de se ter demitido, pensou efectuar uma vingança deste género sobre o MDP/CDE, o que não deixa de ser lamentável.É evidente que tive que iniciar uma série de diligências, juntamente com o Dr. José Manuel Tengarrinha e com outros deputados e dirigentes do MDP/CDE. Essa ameaça de despejo já está suspensa, e creio que ela não «caiu» bem em todo o Governo, excepto no Sr. Ex-Ministro Seabra.É esta explicação que acho oportuno dar aos Srs. Deputados, para VV. Ex." aquilatarem do tipo de mentalidade de algumas pessoas que ocuparam cargos políticos, como é o caso do Sr. Ex-Ministro José Augusto Seabra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa registou as razões de ser da ausência de V. Ex.aSrs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração que acabámos de debater.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS, da UEDS e do Sr. Deputado Gil Romão (PS).O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à leitura da proposta que se segue.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração18 — Ministério do Equipamento Social.50 — Investimentos do Plano.31 — Transportes, comunicações e meteorologia.04 — Modernização da rede complementar.Considerando que a estrada nacional n.° 10, que liga Vila Franca de Xira a Lisboa, é uma das vias de comunicação essenciais de acesso à cidade, que cobre uma área altamente industrializada, com uma circulação superior a 15 000 veículos/dia, sendo uma das estradas nacionais com maior índice de sinistralidade — onde ocorreram nos últimos 3 meses mais de uma dezena de acidentes, 4 dos quais mortais — os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação de verba em epígrafe sejam cativadas para obras a desenvolver pela Junta Autónoma de Estradas.Construção de passagens desniveladas, sinalização e instalação de semáforos na estrada nacional n.° 10 — Vila Franca de Xira-Lis-boa — 50 000 contos.Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — José Magalhães.O Sr. Presidente: — Está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar a proposta que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: — Vai ser lida a proposta seguinte. Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração18 — Ministério do Equipamento Social — ObrasPúblicas, Habitação e Urbanismo. 50 — Investimentos do Plano. 31 — Transportes, comunicações e meteorologia. 02 — Modernização rede fundamental.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que na dotação da verba em epígrafe sejam cativados 80 000 contos para inicio da construção do nó de ligação (ao quilómetro 4,9) à auto-estrada do norte, em São João da Talha.Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Anselmo Aníbal — José Magalhães.O Sr. Presidente: — Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Das propostas que votámos ultimamente, a indicação da estrada nacional n.° 10 e da auto-estrada n.° 1 ligam-se no que se refere ao interesse viário daquelas populações e temos vindo a salientar que os programas de modernização da rede viária complementar e de modernização da rede viária fundamental têm de ser devidamente especificados.Quanto à modernização da rede viária complementar, indicamos aqui, relativamente à estrada nacional n.° 10, um conjunto de situações que diminuem os índices de sinistralidade que esta estrada tem; neste momento ela é uma estrada de características intermunicipais, não tendo já as características que tinha quando não existia a auto-estrada n.° 1.Em relação à modernização da rede viária fundamental, o nó de ligação a São João da Talha destina-se, naturalmente, a servir as populações dessa região e a fazer a ligação à auto-estrada do norte.O Sr. Presidente: — Também para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha declaração de voto tem um carácter relativamente genérico, tendo em conta o facto de na maior parte das vezes a minha posição ser de abstenção. Porém, esta atitude resulta de uma posição política de certo modo simbólica, mas que tem a ver com o facto de pensarmos que o défice já é elevado, não devendo ser aumentado; por outro lado, essa atitude também significa o nosso protesto por se terem preferido nesta proposta de governo, fundamentalmente, as despesas não reprodutivas, as despesas administrativas, em detrimento de despesas de investimento, de despesas de futuro e de despesas de capital.