30 DE JULHO DE 19858861— 700 ECUs para o ano de 1988;— 800 ECUs para o ano de 1989;— 900 ECUs para o ano de 1990.Artigo 231°A República Portuguesa efectuará, se as circunstâncias o permitirem, a liberalização dos movimentos de capitais e das transacções de invisíveis prevista nos artigos 224.° a 230.° antes do termo dos prazos fixados nesses artigos.Artigo 232.°Para efeitos de aplicação dos artigos 223.° a 231.°, a Comissão pode proceder à consulta do Comité Monetário e submeter ao Conselho todas as propostas úteis.Capítulo 3 AgriculturaSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 233."1 — O presente capítulo diz respeito aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n.° 3796/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca.2 — Salvo disposição em contrário do presente capítulo, as regras previstas no presente Acto são aplicáveis aos produtos agrícolas referidos no n.° 1.3 — Sem prejuízo das disposições especiais do presente capítulo que prevejam datas ou prazos diferentes, a aplicação das medidas transitórias em relação aos produtos agrícolas referidos no n.° 1 termina no final do ano de 1995.Artigo 234."1 — A aplicação da regulamentação comunitária aos produtos abrangidos pelo presente capítulo efectuar-se-á de acordo com uma transição «clássica» ou uma transição «por etapas», cujas regras gerais são definidas respectivamente nas secções li e m e as regras específicas, conforme os sectores de produtos, nas secções iv e v.2 — Salvo disposição em contrário em casos específicos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições necessárias à execução do disposto no presente capítulo.Estas disposições podem, nomeadamente, prever as medidas adequadas a evitar os desvios de tráfego nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados membros.3 — O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta da Assembleia, pode proceder às adaptações das regras constantes do presente capítulo que se revelem necessárias em consequência de uma alteração da regulamentação comunitária.SECÇÃO u Transição clássicaSubsecção 1 Âmbito de aplicaçãoArtigo 235.°Estão sujeitos às disposições da presente secção todos os produtos agrícolas referidos no artigo 233.°, com excepção dos referidos no artigo 259.°Subsecção 2 Aproximação e compensação dos preçosArtigo 236."Até à l.a das aproximações de preços referidas no artigo 238.°, os preços a aplicar em Portugal serão fixados, de acordo com as regras previstas na organização comum de mercado do sector em causa, a um nível que corresponda ao dos preços fixados em Portugal sob o regime nacional anterior durante um período re-presentantivo a determinar para cada produto.Todavia, se da aplicação do parágrafo anterior resultar a fixação dos preços portugueses a um nível superior ao dos preços comuns, o nível a tomar em consideração para a fixação dos preços portugueses é o correspondente aos preços fixados em Portugal sob o regime nacional anterior, para a campanha de 1985-1986, convertidos por meio da taxa de conversão em ECUs em vigor no início da campanha de comercialização do produto em causa.Se, para determinado produto, não existir definição do preço português, o preço a aplicar em Portugal será fixado em função dos preços efectivamente verificados nos mercados portugueses durante um período representativo a determinar.Todavia, se não existirem dados sobre preços respeitantes a certos produtos no mercado português, o preço a aplicar em Portugal será culculado a partir dos preços existentes na Comunidade, na sua composição actual, para os produtos ou grupos de produtos similares, ou com os quais entrem em concorrência.Artigo 237.°1 — No caso de, à data de adesão, se verificar que a diferença entre o nível de preço para um produto em Portugal e o do preço comum é mínima, o preço comum pode ser aplicado em Portugal para o produto em causa.2 — A diferença referida no n.° 1 é considerada mínima quando for inferior ou igual a 3 % do preço comum.Artigo 238 °1 — Se da aplicação do artigo 236.° resultar, em Portugal, um nível de preços diferente do dos preços comuns, os preços para os quais, na secção iv, se remete para o presente artigo serão aproximados, sem prejuízo do disposto no n.° 4, dos preços comuns, anualmente no início da companmha de comercialização, nos termos dos n.os 2 e 3.2 — Se em relação a um produto, o preço em Portugal for inferior ao preço comum, a aproximação será efectuada em 7 fases, sendo o preço em Portugal ma-