7 DE JULHO DE 2016 31 O Sr. José Rui Cruz (PS): — Acontece que estas medidas estão previstas no Programa do Governo. O Programa do Governo é público e todas estas medidas estão nele previstas e a ser implementadas, como também sabeis. Estas funcionalidades estão disponíveis às pessoas. Protestos do CDS-PP. Quando os cidadãos precisam de estimar a sua pensão futura, podem fazê-lo através das plataformas eletrónicas existentes. O Partido Socialista nada tem a opor à transparência, é, aliás, uma matéria em relação à qual nada temos a apontar, muito pelo contrário. O que nos parece é que deve ser o cidadão a solicitá-lo e não que isto lhe seja imposto anualmente. Não deve ser o cidadão, em jeito de penalização, a receber anualmente uma carta a dizer «a sua reforma, daqui a x anos vai ser x», como quem recebe o IMI ou o IMT em casa. O Governo está a aperfeiçoar o simulador que permite dar informações importantes sobre os valores aproximados das futuras pensões e está a ser simplificada a sua utilização, como bem sabem. Acontece que o CDS-PP — e está à nossa frente o anterior Ministro da tutela — esteve quatro anos e meio no Governo e eu pergunto: se isto é tão importante, por que é que não foi implementado? Vozes do PS: — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sem demagogias, sabemos que, se fosse tão fácil, se calhar, teria sido implementado. Também sabemos que há muitos dados anteriores a 1990 que não são fáceis de disponibilizar ao cidadão porque não estão em plataformas. Sem demagogias, sabemos que há muito trabalho que tem de ser feito porque, à época, os registos não eram fáceis de disponibilizar de imediato ao cidadão. Ou seja, temos de ser claros e objetivos nesta matéria e não fazermos demagogias. É preciso que haja um trabalho de retaguarda que permita que isto se efetive com clareza. Quanto ao suplemento de reforma, agradecemos a publicidade grátis que o CDS está a fazer a esta medida, porque, se fosse paga, certamente teria bastantes custos para o Governo. Durante os quatro anos e meio de Governo PSD/CDS-PP, nunca ouvimos falar neste sistema público de capitalização, que, aliás, foi criado por um governo do Partido Socialista, em 2008. Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. José Rui Cruz (PS): — Durante os quatro anos e meio de Governo PSD/CDS-PP nunca este sistema teve utilidade, nem nunca foi bom. A não ser agora, vá lá saber-se porquê!... O CDS propõe que este suplemento seja feito de forma automática. Não consigo perceber. Por que é que a adesão a este suplemento deve ser feita de forma automática, com os tais 2, 4 ou 6%? Não consigo perceber porquê. Não será muito mais democrático que cada um de nós que queira aderir diga voluntariamente «eu quero aderir e quero descontar 2, 4 ou 6%»? Por que é que, se houver uma distração, a pessoa automaticamente passa a fazer os descontos? Não será muito mais legítimo o que acontece hoje, que quando qualquer um de nós quer aderir fá-lo voluntariamente, e não, como se propõe, se não quiser aderir, ter de fazer a informação? No passado, acho que a intenção de não valorizar este programa foi muito para beneficiar os PPR privados, e parece-me que até foi conseguido. Diz ainda o CDS-PP que as contas individuais são convertidas em certificados públicos de reforma ou produtos de outra natureza mutualista ou privada, à escolha do beneficiário. Esta não será a forma de abrir as portas à privatização da segurança social, defendida pela direita? O Partido Socialista não alinha neste discurso. Registamos ainda o facto de o PSD ter passado ao lado e não ter respondido à pergunta da Deputada Inês Lamego. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.