6 DE FEVEREIRO DE 19821027Capitulo II Medidas relativas às relações de trabalhoARTIGO 10.° (Licença por maternidade)1 — As trabalhadoras abrangidas pelo regime de contrato individual, incluindo as trabalhadoras agrícolas, e as do serviço doméstico, bem como as trabalhadoras da Administração Pública, Central, Regional c Local, de institutos públicos e serviços públicos com autonomia administrativa e financeira, qualquer que seja o vínculo a estas entidades, têm direito a uma licença por maternidade, durante 120 dias, dos quais 30 obrigatoriamente antes da data presumível do parto.2 — O período de 30 dias anteriores à data presumível do parto será alargado, em situações de grávidas de risco clinicamente comprovado, sem prejuízo do direito a licença durante 90 dias pós-parto.3 — Em caso de internamento hospitalar da criança a seguir ao parto ou no decurso da licença por maternidade, esta pode ser interrompida a pedido da mãe até cessar o internamento, sendo retomada nesta data até perfazer o período máximo respectivo.ARTIGO 11.° (Regimes especiais de licença pós-parto)1 — O período de licença pós-parto será de 30 dias, em caso de nado-morto ou de aborto espontâneo.2 — Em caso de morte de nado-vivo, o período de licença pós-parto será reduzido, sendo a respectiva duração igual à do período já decorrido acrescido de trinta dias, sem prejuízo do limite máximo definido no n.° 1 do artigo 10.°ARTIGO 12° (Licença para acompanhamento pelo pai)Se no decurso da licença pós-parto ocorrer a morte da mãe, o pai tem direito a licença para acompanhamento do filho, por um período de duração igual àquele a que a mãe teria ainda direito.ARTIGO 13.° (Licença em caso de adopção)O trabalhador ou trabalhadora adoptante de criança menor de doze meses tem direito a faltar ao trabalho durante 30 dias, a partir da data da adopção, para acompanhamento da criança.ARTIGO 14." (Dispensas)As trabalhadoras referidas no artigo 10.° têm direito a ser dispensadas de trabalho para se deslocarem a consultas pré-natais, bem como a dois períodos de uma hora diária, no decurso dos 12 primeiros meses de vida da criança.ARTIGO 15.° (Trabalho proibido ou condicionado)São proibidos ou. condicionados os trabalhos que impliquem riscos efectivos ou potenciais para a função genética da mulher.ARTIGO 16.° (Tarefas desaconselháveis)1 — É assegurado às trabalhadoras referidas no artigo 10.° o direito a não desempenharem durante 7 meses após o parto tarefas clinicamente desaconselháveis, não podendo, em particular, ser submetidas a trabalho nocturno ou a manipulação de produtos perigosos ou novos.2 — No caso de a trabalhadora desempenhar usualmente tarefas com as características referidas, ser-lhe-ão atribuídas outras, sem perda de remuneração.3 — Será publicada, no prazo de 90 dias, lista dos produtos que não devem ser manipulados pelas grávidas e puerperas, a qual será periodicamente revista, c em cuja elaboração participarão as organizações representativas dos trabalhadores.ARTIGO 17.° (Faltas para assistência a menores doentes)Sem prejuízo dos direitos decorrentes de legislação geral ou especial, as trabalhadoras referidas no artigo 10.°, bem como os trabalhadores em regime idêntico, têm direito a faltar ao emprego, até 15 dias por ano, para prestar assistência na doença a filhos, adoptados ou enteados menores.ARTIGO 18.° (Licença especial para assistência a filhos)Sem prejuízo dos direitos decorrentes de legislação geral ou especial, podem os trabalhadores referidos no artigo anterior gozar de licença por período de um ano, renovável, sem perda de quaisquer direitos, saVvo quanto à remuneração correspondente ao período utilizado, para prestar assistência a filhos, no decurso dos primeiros vinte e quatro meses de vida da criança.ARTIGO 19.° (Regime das faltas)1 — As faltas de comparência ao trabalho previstas nos artigos 10.°, 11.°, 12.°, 13.°, 14.° e 17.°, bem como a redução do horário de trabalho não determinam perda de quaisquer direitos, sendo considerados, para todos os efeitos, como prestação efectiva de trabalho, salvo quanto a remunerações, no caso de as prestações atribuídas pelo sistema de segurança social não serem inferiores à remuneração auferida pela trabalhadora.2 — Sempre que as prestações de segurança social forem inferiores à retribuição do trabalhador, a entidade patronal será responsável pelo complemento entre umas e outra.