22 DE ABRIL DE 2017 43 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Há, ainda, uma questão que se prende com as pulseiras eletrónicas e que tem a ver com medidas de coação de afastamento do agressor em relação à vítima. Nos últimos seis anos tem-se usado sempre as pulseiras eletrónicas como medida de coação para se afastar o agressor da vítima e, neste ano, o uso de pulseiras eletrónicas diminuiu. O que nós pedimos é que seja avaliada esta diminuição pelo Governo, no sentido de se perceber por que razão, tendo aumentado a violência doméstica, o uso de pulseiras eletrónicas diminuiu. Perguntamos: qual é a razão? Não é eficaz? Por que é que não é eficaz? O que aconteceu? Há falta de meios? Não se usa porque não é possível usar, porque não há meios para isso? É preciso percebermos o que está por detrás disso e também recomendamos isso ao Governo. De resto, não deixaremos de insistir nesta matéria. Agradeço ao Sr. Presidente a tolerância de tempo que me concedeu. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: A violência doméstica está enraizada em valores civilizacionais de desigualdade de género profundos, difíceis de remover e que orientam os rapazes para a agressão e as raparigas para a submissão. O PS sempre esteve e estará na linha da frente deste combate à violência doméstica, à violência no namoro e ao homicídio conjugal. Nesta Legislatura, inclusivamente, já foi aprovada uma nova lei, que resultou de um projeto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que visa a regulação urgente das responsabilidades parentais para proteger as crianças em situação de violência doméstica, autonomizar as vítimas e reforçar o diálogo entre os tribunais. Este é um fenómeno persistente que tem vindo a ser combatido há 20 anos de uma forma continuada por todos os governos e o PS tem inscrito este combate como uma das suas grandes prioridades. Todos os projetos de resolução aqui apresentados vão ao encontro do trabalho, sem tréguas, que o Governo está a fazer no combate à violência de género. O Governo já abriu centros de crise para vítimas de violência sexual, que não existiam; abriu salas de atendimento específicas para vítimas de LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais), que não existiam; já abriu uma casa-abrigo para homens, que não existia; está a reforçar a prevenção da reincidência; está a reforçar as redes de apoio às vítimas e a territorialização das ações, para que em Bragança se faça o mesmo e se tenha o mesmo tipo de apoio que se tem em Lisboa; e criou a Campanha Nacional contra a Violência no Namoro. Sr.as e Srs. Deputados, a avaliação dos planos está a ser feita, em tempo, no momento em que tem de ser feita. O novo ciclo de planos está a ser preparado em tempo, no lugar em que deve ser preparado, num diálogo com as organizações não-governamentais do conselho consultivo da CIG (Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género), onde sempre foi feito e continuará a ser. Tal como o Sr. Ministro Adjunto nos disse na última audição, na 1.a Comissão, vão inclusivamente ser introduzidas alterações para melhor nestes planos, planos que serão mais abrangentes, mais integrados e mais estruturantes para também serem mais eficazes. Descanso-vos: não haverá vazios e o Governo, tal como o Partido Socialista, enquanto houver uma única mulher assassinada, não deixará de agir e não poderá deixar de agir a dois níveis, com leis, sempre!, mas também com medidas que alterem esses comportamentos difíceis de remover, pois são eles que criam a agressão. Para finalizar, queria dizer que todas as recomendações que estão a ser feitas são genericamente neutras, porque já estão as ações já estão a ser levadas a cabo. Mas há algo de que nenhum projeto fala e que também está a ser feito: a educação para a cidadania. Está em curso, como sabem, um roteiro para a cidadania que chegará a 160 concelhos, que envolve 400 entidades e que já atingiu 8000 participantes.