27 DE OUTUBRO DE 2022 171 Orçamento do Tribunal Constitucional afeto à Entidade para a Transparência AnoPPL inicial OE Proposta alteração Lei OE 2021 € 1 169 0005 + € 646 0006 € 1 815 000 2022 €1.500.000 —7 €1.500.000 (dados retirados dos Mapas V, VII e OP-01 − OE 2020, e Mapas 4 e AC − OE 2021 e OE 2022) A signatária do presente parecer não pode também deixar de salientar que, volvidos três anos após a data da sua criação, pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, que entrou em vigor no início da XIV Legislatura (ou seja, em 25 de outubro de 2019), a Entidade para a Transparência continua sem estar instalada, bem como continua sem estar implementada a plataforma eletrónica para a entrega das declarações única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, razão pela qual tais declarações continuam, ainda hoje, a ser entregues em papel junto do Tribunal Constitucional. Comparativamente, veja-se a enorme diferença de tratamento dada pelo Governo relativamente à criação de uma outra entidade igualmente importante: o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). Criado pelo Decreto-Lei n.o 109-E/2021, de 9 de dezembro, o MENAC, entidade administrativa independente que tem como missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, já viu a sua instalação regulada pela Portaria n.o 164/2022, de 23 de junho, bem como nomeado o respetivo presidente pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 56/2022, de 5 de julho. Acresce que a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, afeta para o MENAC a verba de € 4 207 116, conforme quadro que se discrimina infra: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas do subsetor da Administração Central (SI + SFA) 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento 15 − Mecanismo Nacional Anticorrupção 0 2 103 558 — 15 − Orgânicas de transferência 0 2 103 558 — 15 – Total MENAC 0 4 207 116 — (dados retirados do Mapa 4 – OE 2022 e OE 2023) O MENAC terá, em 2023, quase o triplo do orçamento previsto para a Entidade para a Transparência, o que bem revela que, quando há vontade política, há recursos e meios financeiros para pôr, com rapidez, em funcionamento entidades importantes como aquela é no domínio da corrupção. Pena é que o Governo não imprima a mesma vontade política, nem aloque o mesmo nível de recursos financeiros, na rápida instalação da Entidade para a Transparência, que se arrasta há três anos. E esta diminuição de dotação destinada à Entidade para a Transparência ainda é mais incompreensível atentos os sucessivos casos que tem vindo a público.  5 Valor inicial constante da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), relativa ao Orçamento do Estado para 2021. 6 Foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças, em 25/11/2020, a proposta 1056-C, apresentada pelo PS, que propunha um reforço de € 646 000 destinado à EPT e que alterava nesse sentido o Anexo I – Mapa das alterações e transferências orçamentais, e foi aprovada em Plenário (avocações), em 26/11/2020, a proposta 953-C, da IL, que propunha idêntico reforço, nesse sentido alterando o Mapa 4. 7 Foram apresentadas na especialidade as propostas 408-C, do PAN, e 723-C, do PSD, para reforço de € 315 000 no orçamento do Tribunal Constitucional destinado à EPT, mas estas foram rejeitadas na Comissão de Orçamento e Finanças em 26/05/2022, com os votos contra do PS.