144II SÉRIE- C — NÚMERO 18AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.2 11/VISOBRE 0 PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS MATADOUROS DA REDE NACIONAL DE ABATE1 — O processo de privatização dos matadouros da Rede Nacional de Abate, através da alienação da titularidade de 65 % do capital das empresas PEC (Produtos Pecuários e Alimentação), decidido pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/92, de 26 de Novembro, tem vindo a ser generalizadamente contestado tanto pelos agricultores e pelas organizações da lavoura como pelas associações dos comerciantes de carnes.2—Tudo tem uma historia e o processo de privatização dos ,■ matadouros também a tem: em 1986 o Governo criou a Rede Nacional de Abate, constituída por 28 unidades de abate.Conforme concluiu um relatório de Novembro de 1987 da Comissão de Agricultura e Pescas, elaborado pelo Deputado Rogério Brito, do Grupo Parlamentar do PCP, e aprovado pela Comissão, estava em causa com a RNA «o risco de se consumirem avultados recursos financeiros na criação de sobrecapacidades instaladas a nível nacional e regional» e propunha-se a «urgente revisão do programa de implementação da RNA que deveria ter duas componentes — os rnatadouros concelhios e os matadouros de âmbito regional».As preocupações do relator e da Comissão revelaram-se acertadas,   oE, por isso, face às crescentes dificuldades e prejuízos dos matadouros regionais e da RNA, o Governo decidiu, em . Outubro de 1992, criar quatro empresas regionais — PEC--Nordeste, PEC-Lusa, PEC-Tejo e PEC-Bal — para as quais foi transferido o património de vários matadouros do IROMA.Simultaneamente, foi criada uma empresa holding —a PEC (Produtos Pecuários e Alimentação, S. A.)— com o capital integralmente subscrito pelo IROMA.Foi um primeiro passo para, agora, se vir a proceder ao início do real processo de privatização a favor dos grandes operadores privados.O encerramento de matadouros concelhios já de si tinha seriamente prejudicado os produtos pecuários.Entretanto, a privatização, nos termos que a resolução do Conselho de Ministros determina corre o risco de entregar o controlo dos circuitos de carne aos grandes grupos agro--financeiros e alimentares, aos grandes accionistas, com marginalização dos pequenos produtores e criadores de gado e dos comerciantes de carne, designadamente do pequeno comércio retalhista e sérios prejuízos para muitos municípios a quem pertence parte significativa das infira-estruturas existentes.Esta mesma preocupação tem sido expressa pelas respectivas organizações do sector, que afirmam não terem sido chamadas a participar em todo o processo que se encontra em curso.3 — Face à importância estratégica da Rede Nacional de Abate e ao elevadíssimo volume de negócios que os matadouros regionais envolvem;Face à polémica que tem vindo a público:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a realização de uma audição parlamentar ao processo de privatização dos matadouros, requerendo a presença entre outras, das seguintes entidades:AGROCAR (Associação Portuguesa de Grossistas de Carnes);AN1C (Associação Nacional dos Industriais de Carnes); ACCCLO (Associação dos Comerciantes de Carnes doConcelho de Lisboa c outras); ACCP (Associação dos Comerciantes de Carnes doPorto e outras); Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito deLeiria;Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém;AFABRIGAR (Associação dos Fabricantes de Produtos Cárneos);Associações de produtores de raças autóctones;CNA (Confederação Nacional de Agricultura);CAP (Confederação dos Agricultores Portugueses);CONFAGRI (Confederação das Federações de Cooperativas Agrícolas);IROMA (Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas);Dr. A. Firmino Branco Rodrigues, presidente do IROMA;Presidentes dos conselhos de administração, das sociedades PEC;Associação Nacional de Municípios Portugueses e municípios que reclamam a propriedade de infra--estruturas a privatizar,Secretario de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar;Ministro da Agricultura.Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 1993.— Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — José Calçada — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Luís Peixoto.PETIÇÃO N.2 507VI (1.9)APRESENTADA POR CARLOS ALFREDO MACHADO OGÊA E OUTROS, SOUCITANDO INTERVENÇÃO SUPERIOR QUE PONHA DEFINITIVAMENTE FIM ÀS CONSTANTES TENTATIVAS DE TRANSFORMAÇÃO EM ÁREA HABITACIONAL DA PRACETA DEFINIDA NO LOTEAMENTO N8807/ 59, ENTREGUE NA URBANIZAÇÃO DA CAMARA DE SINTRA.Relatório e parecer da Comissão de PetiçõesA) Relatório intercalar1 — Em 18 de Fevereiro de 1992 foi enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma exposição com 66 assinaturas, a qual foi admitida como petição em 24 de Junho de 1992.2 — Os peticionantes, todos moradores na Avenida de D. Afonso Henriques, no Algueirão, Sintra, alegam que a Câmara Municipal de Sintra autorizou a construção de um edifício numa praceta situada na iirríunizaçâo da respectiva Avenida3 — Segundo a exposição esta praceta existe há mais de 30 anos e foi coasiderada de utilidade pública isto é, criada pelo Gabinete de Urbanização da Câmara em 22 de Junho de 1959.4 — Mas também em carta enviada ao Sr. Presidente da Câmara (fotocópia junta ao processo) é afirmado pelos peticionários que tiveram uma reunião com uma representante da Câmara Municipal em 27 de Agosto de 1992 c que foram por esta informados de que a Câmara desconhece a existência da citada praceta8) ParecerFace ao exposto, sou de parecer que devem ser pedidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra as seguintes informações:a) Se existe ou não uma praceta definida no íolea-mento n.° 807/59;b) No caso da sua existência, se a Câmara autorizou ou não a construçüo de um edifício.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1993. — O Deputado Relator, Arlindo Moreira.