152-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 28do FEDER, 13,9 m. c. do FSE, 23,1 m. c. do FEOGA/O e 4,2 m. c. do IFOP.Reconhecendo embora que o reforço acima referido não corresponde integralmente ao solicitado pela Região Autónoma dos Açores, o mesmo incorpora o possível ao nível da negociação interna.Por outro lado, em 1998 foi apresentada uma nova proposta de reprogramação (reforço) do Programa, conjugando duas linhas de orientação: o reequilíbrio financeiro do programa e apoio aos efeitos do sismo ocorrido em 9 de Julho; esta reprogramação reforça o Programa em 49,38 MECU (9,9 milhões de contos), sendo este reforço de 3,6 m. c. para o FEDER, 5,3 m. c. para o FEOGA/O e 1 m. c. para o IFOP.A componente comunitária passou assim a atingir os 746,158 MECU, ou seja, 149,2 milhões de contos, repartidos deste modo: 101,7 m. c. do FEDER, 13,9 m. c. do FSE, 28,4 m. c. do FEOGA/O e 4,2 m. c. do IFOP.Neste momento, está a ser efectuada na Comissão Europeia a consulta interserviços, por forma a aprovar a decisão que contempla este reforço.Recentemente, foi a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional informada, através do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar do Ministério da Agricultura, que, em consequência do pedido efectuado no início do corrente ano pelas autoridades portuguesas à Comissão, foi atribuído um montante de 4 MECU do FEOGA/O (0,8 milhões de contos) para a medida «Agricultura» do PE-DRAA II, com o objectivo de apoiar os investimentos necessários à reconstituição do potencial de produção agrícola afectado pelas intempéries ocorridas em Portugal no Outono de 1997.Este reforço será integrado numa próxima reprogramação do Programa, por forma a não atrasar a aprovação da reprogramação que se encontra em Bruxelas.O Programa de Iniciativa Comunitária REGÍS II, cuja acção decorre entre 1995 e 1999, abrange o território das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e conta com a comparticipação comunitária do FEDER e do FEOGA.Os objectivos deste Programa operacional visam, fundamentalmente, combater as desvantagens resultantes da situação de insularidade e afastamento dos grandes centros de desenvolvimento e promover um conjunto de acções prioritárias no domínio das infra-estruturas básicas, do aproveitamento do potencial endógeno e da cooperação transregional.Para a componente Açores do Programa foi aprovada, por decisão da Comissão de 28 de Março de 1995, uma comparticipação comunitária de 61,5 MECU (12,3 milhões de contos), sendo 92 % (11,3 m. c.) apoiados pelo FEDER e os restantes 8 % (1 m. c.) pelo FEOGA/O, destinando--se estes apoios a acções no domínio das acessibilidades, da energia, da diversificação e cooperação inter-regional e da dinamização agrícola.No âmbito da aplicação do deflator de 1995 e 1996, foi aprovado em 8 de Julho de 1997 num reforço para o Programa, passando o subprograma «Açores» a dispor de uma comparticipação comunitária no valor de 62,756 MECU (12,55 milhões de contos), repartida proporcionalmente pelos dois fundos intervenientes.Neste momento, encontra-se para aprovação uma reprogramação financeira que contempla 9 reforço do subprograma «Açores», decorrente da aplicação do deflator dos anos de 1997 e 1998, passando a comparticipação comunitária deste subprograma para 63,7 MECU (12,7 milhões de contos); esta reprogramação contempla ainda uma reafectação ,de verbas entre medidas deste subprograma, reforçando-se a medida «Acessibilidades» por conta de uma redução na medida «Energia».Como complemento do reforço do PEDRAA II, eespecificamente associado ao abalo sísmico de forte intensidade que se fez sentir em todo o grupo central do arquipélago no dia 9 de Julho de 1998, foi decidido na reunião do Comité de Gestão para as iniciativas comunitárias, que teve lugar em 22 de Setembro próximo passado, atribuir à iniciativa comunitária RÉGIS Õ (subprograma «Açores») um reforço de 15 MECU (3 milhões de contos) do FEDER, que se destinará à comparticipação de parte dos custos com a reconstrução das vias de comunicação terrestres, incluindo obras de arte danificadas e outras de protecção.Relativamente aos apoios concedidos no âmbito do Fundo de Coesão, a Região Autónoma dos Açores apresentou, em 9 de Fevereiro de 1998, à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional uma única candidatura a este Fundo.Trata-se de um projecto no domínio do tratamento de resíduos sólidos urbanos — construção dos aterros sanitários da Terceira, do Pico e de São Miguel, para o qual a Região solicita um apoio do Fundo de Coesão de 12,6 MECU (2,6 milhões de contos) para um investimento total de 15 MECU (3 milhões de contos), a executar nos anoá de 1998 e 1999.Apesar da análise ao formulário de candidatura ter suscitado diversas questões e de se verificar um acentuado overbooking no sector do ambiente, esta candidatura foi enviada em 18 de Março do ano findo à Comissão Europeia, com o objectivo de salvaguardar a data de elegibilidade das despesas.Posteriormente, e após os esclarecimentos prestados pela Direcção Regional de Estudos e Planeamento daquela Região Autónoma (DREPA), foi possível proceder à reformulação da candidatura e as alterações respectivas remetidas à Comissão Europeia em 7 de Agosto do mesmo ano.Saliento, a propósito, que, tendo em conta as condicionantes do envio desta candidatura à Comissão Europeia, nomeadamente o nível de overbooking registado, foi comunicado à DREPA que a eventual aprovação do projecto só deverá ser viável no quadro da entrada em vigor de um novo período de aplicação do Fundo de Coesão, ou seja, após 1999.Sobre a regionalização do PfDDAC 99, anexa-se cópia dos mapas que identificam os projectos apoiados nos diversos concelhos (a).Quando à alínea e) do requerimento em causa, «baixa do preço das passagens aéreas», importa esclarecer que o Governo fixou obrigações de serviço público para as ligações aéreas entre a Região Autónoma dos Açores e o continente, entre as quais se determinam preços máximos aplicáveis a residentes na Região, estudantes e outras categorias de tráfego, com valores significaüvamente inferiores aos que haviam sido praticados em 1995, e ainda vigoram.Por outro lado, foram igualmente lançados concursos para adjudicação daqueles serviços, estando previsto que as indemnizações compensatórias aos transportadores a quem forem adjudicados sejam cobertas por dotação do Orçamento do Estado.Relativamente à alínea g), «[...) investimento na ANA, E. P., na implementação do chamado projecto NAV 2 [...]», cumpre informar que os investimentos da empresa Aeroportos e Navegação Aérea — ANA, E. P., não são financiados através do PIDDAC.19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.(a) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.