1878-(16)II SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queremos esclarecer que o que está em causa é a defesa do princípio do direito de intervenção dos jornalistas. Para nós é concomitante a titularidade e o carácter confessional — partidário ou religioso. Isto é, pretendemos defender no essencial a possibilidade de os jornalistas intervirem e definirem a orientação ideológica dos órgãos de comunicação social.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Aqui diz: «[...] implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado, a partidos ou a confissões religiosas [...].»Isto constitui uma restrição, isto é, têm intromissão em todos os órgãos, excepto naqueles que pertencem ao Estado e que pertencem, por propriedade, às confissões religiosas e aos partidos políticos.Os senhores agora querem ampliar além da propriedade ...Vozes ininteligíveis.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Continuo no uso da palavra.O que se pretende, justamente, não é restringir o direito dos jornalistas, mas sim garantir melhor e até ampliar esse direito, isto porque o que se pretende é que se verifique a titularidade e também o carácter confessional — partidário ou religioso — de órgão de comunicação social.Isto é, não basta que seja a propriedade, é indispensável que seja também o carácter confessional do órgão de comunicação social.Isto não diminui o direito dos jornalistas, pelo contrário, aumenta-o. E, portanto, que fique claro que quem está a defender os direitos dos jornalistas somos nós e que quem está a querer restringi-lo sois vós.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, faz favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, era só para através de um modesto contributo, chamar a atenção para a intervenção que há pouco foi feita pelo deputado Jorge Miranda. Penso que a chave está naquilo que ele diz. O elemento propriedade é um objectivo que está e é evidente que amanhã tem de ser interpretado como todas as normas jurídicas devem ser interpretadas — apelando para o seu sentido de fundo e para a sua terminologia própria. Consequentemente, este direito, tal como está aqui definido nesta norma, será amanhã passível de abonos de direito. Portanto, se ficar aqui a propriedade, com o sentido que esta deve ter para efeitos desta norma, será, penso, para ir ao encontro de todas as pretensões que aqui vejo e que vêm de todos os quadrantes.Assim, com esta interpretação do deputado Jorge Miranda, que penso ser a mais correcta, penso que podíamos ultrapassar isto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Penso que realmente o que está em jogo nesta questão de revisão constitucional é saber se o texto fica exactamente como está ou se se alarga a restrição do princípio geral que existe para os jornalistas nos órgãos pertencentes ao estado e aos partidos políticos,aos órgãos pertencentes às confissões religiosas. Não vale a pena estar com jogos florais, porque o princípio é de facto esse. Restringir o princípio geral e criar ao lado do critério da titularidade da propriedade um outro critério, alargar o princípio geral.Não estamos abertos a alargar o princípio geral. Pomos a questão de o restringir para os órgãos pertencentes às confissões religiosas.É esta a nossa posição e agora cada um que se pronuncie.O Sr. Presidente: — Vamos dar isto por encerrado e fazer uma proposta concreta, que é a seguinte: até aqui estivemos a discutir no sentido de que, se a proposta for aceite, muito bem, mas se não for, fica como está, reservando-nos a possibilidade de amanhã voltarmos a discutir o problema.Até agora temos discutido na base de substituir o critério da titularidade pelo critério de natureza, mas talvez pudéssemos conciliar os dois critérios. Assim, onde hoje se diz «pertencentes a partidos políticos ou a confissões religiosas», podíamos dizer «salvo se não tiverem natureza política ou religiosa».Desta maneira, no fundo, ficava claro, porque invocar uma interpretação e não querer consagrá-la, parece-me nitidamente ser uma contradição, se consideramos que uma coisa é boa quando enunciada assim.Portanto, a minha solução era esta. Mas é uma proposta que vos faço e se me disserem que não fica como está, depois se vê. Repito que ficaria «pertencentes ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas, salvo se não tiverem orientação política ou religiosa».E uma proposta nova e já não me podem dizer que isto não é consagrar a interpretação do deputado Jorge Miranda, isto é consagrar apertis verbis a interpretação do deputado Jorge Miranda, saudada por todos nós.Fica também isto em aberto?Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Para limitar a discussão, gostaria de dizer que perfilho inteiramente as considerações do deputado Luís Beiroco.Para nós, a única questão é alargar ou não às confissões religiosas. Não concordamos com mais alterações.O Sr. Presidente: — É uma posição fechada. De qualquer modo, defenderemos esta interpretação, no sentido de que, se não concordarem com mais nada, fica isto, provavelmente.No tocante ao n.° 5 do artigo 38.°, foi levantado o problema de que é de certo modo inútil, ou pelo menos arriscado, referir as pessoas singulares, de nacionalidade portuguesa, na medida em que, podendo uma pessoa singular fazê-lo a título individual, basta-lhe fazer uma sociedade ou uma empresa jornalística para poder ter aquilo que não pode ter a título individual.Pela nossa parte, estaríamos dispostos a sacrificar a expressão «de nacionalidade portuguesa».Gostaria que se pronunciassem sobre esta questão, porque isto eliminava este problema.O Sr. Amândio de Azeved© (PSD): — Estamos de acordo.O Sr. Presidente: — O PC também está de acordo? Sr. Deputado Veiga de Oliveira.