I SÉRIE — NÚMERO 33 22 Ora, inevitavelmente, o Memorando de Entendimento, na área da justiça, reconheceu esse problema — as «boas intenções» fracassadas do Governo anterior — e reconheceu também as consequências gravosas para o País daí decorrentes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Prevê-se, assim, no Memorando, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, a necessidade de melhorar o funcionamento do sistema judicial, nomeadamente aumentando a eficiência, através da reestruturação do sistema judicial e adotando novos modelos de gestão dos tribunais. Para tanto, felizmente, nesta matéria, foi possível a este Governo alterar, e para melhor, o Memorando de Entendimento. Entendeu este Governo, e bem, empreender uma mudança de modelo em matéria de organização judiciária, potenciando vantagens, corrigindo insuficiências, implementando novos modelos de gestão, de distribuição de competências, bem como de afetação de pessoal, equipamentos e espaços. Em notas breves, este diploma estabelece, de facto, uma nova matriz territorial das circunscrições judiciais, já aqui sobejamente referida. Por sua vez, aprofunda-se a especialização: é entendimento partilhado, Sr. Deputado João Oliveira, que a possibilidade de as causas serem apreciadas por juízes especializados é um claro fator de qualidade da decisão judicial, aliás como muito bem referiu a Sr.a Ministra na sua intervenção inicial. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nisso estamos em completo desacordo! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mais: introduz-se um novo modelo de gestão, pautado por ideais de eficiência e transparência, e ressalto que também se prevê a importante implementação, nos tribunais, de mecanismos de gestão por objetivos, definidos anualmente, por consenso e com a intervenção dos órgãos de gestão do tribunal e dos órgãos consultivos da comarca. Gostaria ainda de realçar que a gestão dos recursos humanos também será alterada. Naturalmente, há questões que podem ser melhoradas ou clarificadas. Nenhuma reforma desta natureza é isenta de críticas ou mesmo de alterações. Esperemos apenas que, a estas críticas, se sigam propostas construtivas — algo que, infelizmente, nem sempre acontece —, fazendo, portanto, jus ao trabalho que já foi aqui realçado pela Sr.a Ministra. Entre as principais dúvidas, assinaladas nos vários pareceres, salienta-se a garantia constitucional do direito de acesso ao direito, ancorada numa interpretação restritiva do mesmo, enquanto reconduzido à justiça dos tribunais. Nesta matéria, cumpre salientar que não há nenhum imperativo constitucional que obrigue à existência de um tribunal por município e que existem, atualmente, 79 municípios sem tribunal, sem que daí resulte qualquer divórcio entre as populações locais e os sistemas de justiça. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Com a reforma que se vai implementar, em todas as instâncias, secções e secções de proximidade, é possível, Sr.a Deputada Cecília Honório, realizar julgamentos, ouvir testemunhas, através de videoconferência, praticar atos judiciais, obter informações sobre processos em curso e entregar articulados ou requerimentos em qualquer ponto da comarca. Mais: é preciso não esquecer o importante papel que têm, hoje, os mecanismos de resolução alternativa de litígios e, em particular, os julgados de paz. Chegámos a um ponto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em que não é mais possível ignorar que a justiça é uma das áreas essenciais da governação e um dos fatores principais para o desenvolvimento económico do País; chegámos a um ponto em que é preciso encarar os estrangulamentos da justiça e dar-lhes resposta adequada e corajosa, Sr.a Ministra, não só porque nos comprometemos com o País, mas também porque nos comprometemos com os nossos credores. A prioridade tem de ser a celeridade, a qualidade, a transparência e a responsabilização, objetivos que reconhecemos e aplaudimos na reforma em curso.