2 DE NOVEMBRO DE 1988	1723patronal se dizia: "Mas isso é inútil, já está na lei, já decorre da lei, já decorre dos princípios." E, a certa altura, um sindicalista, aliás, do PSD, com uma observação inteligentíssima, a meu ver, disse: "Ouçam, vejam lá se entendem que aquilo que para vocês, juristas, é supérfluo, para nós é ênfase." E a legislação tem alguma função enfática também porque tem alguma função pedagógica. Não veria mal que houvesse princípios formulados aqui, nem que isso perturbasse a arquitectura constitucional, a não ser que nós conseguíssemos reformular, a "passe fase", de maneira a introduzir o princípio da igualdade porventura com uma expressão mais ampla do que aquela que tem no artigo 13.° e o princípio da proporcionalidade.Agora, independentemente desse comentário relativo à intervenção da Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, diria que parece que nós conseguimos aqui adquirir mais ou menos duas coisas (isto era uma espécie de tentativa de síntese): proporcionalidade - parece que não há objecção de maior, parece que há um certo consenso, no fundo;...Vozes.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): -... ou não há? Enfim, em princípio; igualdade - há algumas reservas decorrentes do modo específico como o princípio da igualdade deve funcionar no plano administrativo, como funciona também no plano judicial, por exemplo. E talvez valesse a pena deixar isso para melhor reflexão, em fase mais adiantada dos trabalhos, na redacção final, por exemplo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou na "segunda leitura", lá para o mês de Outubro...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Ou na terceira. Talvez se pudesse até encontrar uma fórmula...O Sr. Presidente: - É que a segunda leitura vai ser com a votação.Vozes.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Mas até talvez se possa encontrar uma fórmula qualquer. Eu não queria estar a sugerir que se mexesse no artigo 13.°, nem provavelmente se pode. Mas talvez se conseguisse encontrar uma fórmula qualquer.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Queria dizer à Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves que o sentido material, constitutivo, conformador, informador, etc.., não evita que o Sr. Presidente se apoie ou prefira a consagração do princípio no artigo 13.°, porque, como ele disse, apesar de tudo, tem refracções que permitem maiores cautelas. Na intervenção da Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves não vi nenhuma preferência pelas refracções do artigo 13.° Antes pelo contrário, ouvi a Sra. Deputada dizer que o artigo 13.° chegava perfeitamente e que a consagração do valor da igualdade na Constituição pela via do artigo 13.° era suficiente para tudo e tornava desnecessárias as referências concretas ou específicas, que até podiam introduzir, em sede de interpretação, conclusões porventura erradas. Sra. Deputada, afinal de contas, como vê, não é suficiente o artigo 13.° e até justifica que se considere que, do ponto de vista das cautelas,...A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Queria só dizer que acho que o artigo 13.° é suficiente exactamente porque tem refracções.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ma non troppo! Risos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É suficiente, porque refractário!Quanto ao resto, eu diria que a questão é uma questão de confiança nos tribunais. E nós temos é que introduzir, porventura na Constituição e na lei, os elementos suficientes para apoiar os tribunais, designadamente no controle da Administração. E realmente aí eu confiaria aos tribunais a aplicação do princípio da igualdade, tendo em conta o carácter pluriforme da Administração actual - e nós, às vezes, lamentamos tanto pluriformismo, tanto tentáculo. Os tribunais introduzirão aí a justa medida e também terão em conta a necessidade de compatibilizar o princípio da igualdade com o princípio da oportunidade que, bem entendidas as coisas, não se opõe ao princípio da igualdade. A oportunidade introduzirá um elemento de desigualdade porventura nas próprias situações base, que justificarão um tratamento desigual. Mas os tribunais serão suficientes para ponderar tudo isto. E eu, com esta segunda parte, respondia, mais precisamente, ao Sr. Deputado Jorge Lacão.De qualquer maneira, Sr. Presidente, não quero insistir, isto é, não quero excitar VV. Exas. contra a nossa proposta e, porventura, quero deixar conservar a boa vontade que, apesar de tudo, vi aqui em relação à proposta do CDS. Espero que ela possa frutificar num momento posterior. Em benefício de todos os portugueses, espero que VV. Exas. aceitem esta nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Só uma última palavra nessa matéria - estou aqui a tentar ajudar o CDS, que é coisa que raramente me acontece. Gostaria de esclarecer o meu pensamento - porque é natural que estas actas (nós esquecemo-nos disso de vez em quando) possam vir a ser lidas e utilizadas na interpretação - e dizer que reconheço que há extremos melindres na aplicação do princípio da igualdade no domínio da Administração Pública, mas que, a meu ver, há casos - fique, ou não, aqui expressamente consagrado o princípio - em que a violação do princípio da igualdade poderá justificar a anulação do acto administrativo e que, portanto, ainda que nós, por não conseguirmos, eventualmente, encontrar formulação adequada, não consagremos o princípio da igualdade expressamente neste preceito, isso não pode vir mais