II SÉRIE-A — NÚMERO 43 48 «Por cópula entende-se a conjugação sexual entre homem e mulher, isto é, a ligação dos órgãos sexuais do homem com os da mulher, por meio da introdução do pénis na vagina, ainda que de forma parcial, ou seja, com a simples intromissão entre os grandes e pequenos lábios, mesmo sem atingir o hímen.»5 Quanto aos meios de execução deste crime, apenas são os taxados na lei quer seja por violência, ameaça grave ou através da colocação da vítima na impossibilidade de resistir ou inconsciente.6 Este artigo sofreu três alterações. O n.o 2, introduzido pela Lei n.o 65/98, de 2 de setembro, e alterado pela Lei n.o 83/2015, de 5 agosto, prevê uma situação da qual estão ausentes os meios de execução referidos (e previstos no n.o 1), na qual a ação prevista no n.o 1 é executada de forma diferente e com menos censura penal (pena mais leve) existindo um paralelismo com o n.o 2 do artigo anterior. A terceira alteração foi operada pela Lei n.o 59/2007, 4 de setembro. O procedimento criminal depende, em regra, de queixa (178.o) e as molduras penais previstas sujeitas aos agravamentos do artigo 177.o. Tal como no crime de coação sexual, a condenação pela prática deste crime poderá implicar a inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela ou mesmo a inibição do exercício de profissão, função ou atividade, nos termos previstos no artigo 179.o. É referido, no relatório explicativo da Convenção de Istambul, de 11 de maio de 20117, na parte referente ao artigo 36.o – «Violência sexual, incluindo violação» que o primeiro parágrafo deste preceito abrange todas as formas de atos sexuais impostos intencionalmente a terceiros sem o seu livre consentimento. A palavra «intencionalmente» é deixada à interpretação do direito interno dos Estados, mas a exigência de conduta intencional refere-se a todos os elementos da infração. O artigo 177.o censura de forma mais forte determinadas condutas de natureza sexual, com base em circunstâncias especiais que possam ocorrer no caso concreto. As razões especialmente censuradas pelo legislador penal são, o grau de parentesco ou afinidade entre o autor e a vítima, a autoridade ou influência, a transmissão de doenças ou males8, a transmissão de outras consequências danosas ou a idade da vítima. O n.o 1 abrange um universo de 13 crimes fundamentando o seu agravamento em áreas relacionadas com a família ou com dependências hierárquicas, económicas ou laborais9. Já o n.o 3 pune mais severamente quem, através do crime, ocasionar a transmissão de uma doença transmissível por contacto sexual.10 As circunstâncias agravantes previstas nos n.os 6 e 7, por a vítima ser menor de 16 ou de 14 anos, respetivamente, são de verificação automática e objetiva e, não está no critério do julgador poder fazer operar ou não a agravação da pena em função de uma tal circunstância, por esta não respeitar à culpa do agente11. Por fim, o artigo 178.o sofreu quatro alterações operadas pelas Leis n.os 65/98, de 2 de setembro, 99/2001, 25 de agosto, 59/2007, de 4 de setembro, e 83/2015, de 4 de setembro. O n.o 1 prevê, como regra geral, a necessidade de apresentação de queixa para que o procedimento criminal se inicie, para os crimes objeto da presente iniciativa. O resguardo da vida privada e íntima de cada um apresenta-se assim, em princípio mais importante do que o poder punitivo do Estado, reservando-se este para situações mais graves, das quais o legislador entendeu não poderem confiar-se ao arbítrio particular. O n.o 2 prevê a possibilidade de ser o Ministério Público a iniciar, de forma autónoma, o procedimento criminal pelos crimes de coação sexual ou violação, num prazo de seis meses e se o interesse da vítima o aconselhar. Considerando o interesse da vítima, o Ministério Público pode determinar a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução criminal e do arguido, nos crimes de coação sexual, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, abuso sexual de pessoa internada, fraude sexual, procriação artificial não consentida, lenocínio, importunação sexual e de autodeterminação sexual de menor não agravados pelo 5 Manuel Simas Santos & Manuel Leal-Henriques, Código Penal anotado, II, 478. 6 “No crime de violação a ameaça ou é tida como tal e é levada a serio e é ameaça grave, ou não é levada a serio e deixa de ser ameaça. Assim que a ameaça levada a serio pela vítima é sempre ameaça grave.2. É pelo padrão da vítima, da pessoa a quem é dirigida a ameaça que se aferirá da sua gravidade.” – “É pelo padrão da vítima, da pessoa a quem é dirigida a ameaça que se aferirá da sua gravidade.” – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25 de junho de 2014 no âmbito do proc. n.o 238/13.0JACBR.C1. 7 Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro. 8 Como ofensa integridade física grave ou perigo para a vida. 9 Em qualquer destas situações de dependência é necessário, contudo, que o crime tenha sido prático com aproveitamento dela mesma (relação de causa efeito), pois se tiver ocorrido por razões diferentes não haverá lugar a qualquer agravação.” – Manuel Simas Santos & Manuel Leal-Henriques, Código Penal anotado, II, 579. 10 Relativamente ao conhecimento, por parte do agente, de que seria portador da doença “é forçoso continuar a entender a imprescindibilidade desse conhecimento, pois não faz sentido que se censure mais pesadamente um agente criminoso pelo simples facto de padecer de doença suscetível de transmissão por via sexual, uma vez que o homem só deve ser responsabilizado quando tem possibilidade de determinar pela realização ou não realização da conduta, o que não é possível quando ignora as situações em que o pode fazer.” – Manuel Simas Santos & Manuel Leal-Henriques, Código Penal anotado, II, 579.