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Agora, para evitar um atropelo, cometer um atropelo, à partida imensamente maior? De forma nenhuma, porque isso não seria sensibilidade, no sentido rigoroso e dentro da missão e da competência que cabem à Assembleia da República. Seria até a negação da sensibilidade, porque a nossa sensibilidade deve ser para a Nação toda. A partir do momento em que a nossa sensibilidade não é para toda a Nação, ela deixa de ser sensibilidade e até passa a ser o seu contrário.
Quanto ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro, agrada-me imenso que também não se amofinem. Tenho a impressão de que ficou claro que o nosso requerimento é feito nos termos do artigo 150.o do Regimento, isto é, entendemos que deve haver uma baixa à Comissão antes da votação na generalidade. Disse e repeti que, se tiver lugar a votação na generalidade, votaremos contra. Não queremos é excluir, antes desse acto sagrado de aceitar ou rejeitar na generalidade, uma melhor apreciação, embora eu tenha dito que tenho dúvidas de que consigamos encontrar argumentos ou factos que venham alterar a nossa posição.
De qualquer modo, penso que, de facto, tudo continua em paz numa coligação que, aliás, tem dado as suas provas.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!Risos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a .palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, creio que, quanto ao facto de V. Ex.a usar figuras como «vender gato por lebre» ou algo deste género, estará enganado. Por nosso lado, fomos extremamente claros.
Voltamos a dizer que o Sr. Deputado não leu com cuidado o projecto de lei sobre o qual se pronunciou. São infracções disciplinares no âmbito das empresas, Sr. Deputado. O que se pretende amnistiar são as situações passíveis de virem a ser consideradas infracções disciplinares ou que já o sejam. É isso que se visa com este projecto e que está cá escrito.
Quanto à independência, também creio que já estamos suficientemente conversados. Mas o Sr. Deputado - permita-me que use a expressão de um seu ex-companheiro de bancada - vem «fazer o mal e a caramunha». Por um lado, vem para aqui apregoar independência, independência, independência... mas, por outro, aproveita-se da situação que é criada pelas pessoas «metidas» à frente dos órgãos de comunicação social pelo seu partido, que está no Governo, para lhe fazer a sua propaganda política, a propaganda ao seu partido, e a propaganda presidencial de um candidato que é do seu parceiro de coligação.
Portanto, deixemo-nos de grandes loas à liberdade e o Sr. Deputado, que é de um partido que está no Governo e que tem condições para influenciar essa decisão, mostre com actos concretos que quer defender, de facto, a independência dos órgãos da comunicação social.
Finalmente, com certeza que confundiu duas palavras ou citou apenas uma. Falou nos «interesses da Nação», mas esqueceu-se da palavra «discriminação». Seria bom que também se lembrasse dela.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira.O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Silva Marques, para além de concluir que V. Ex.a tem dúvidas sobre este projecto de lei por um excesso de sensibilidade, gostaria de concluir também que, certamente por deficiência do meu entendimento, V. Ex.a não respondeu, provavelmente porque entendeu não responder - está no seu direito, mas, mesmo assim, fazia-lhe uma insistência -, à segunda pergunta que o lhe fiz. Trata-se de saber se entende ou não que o projecto da lei da UEDS, modestamente, embora, poderá concorrer para o reforço da independência dos órgãos da comunicação social do sector público.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Relativamente à última questão do Sr. Deputado João Paulo Oliveira, evidentemente que não, na nossa opinião. Inclusivamente, corre-se o risco do efeito contrário, porque a questão reconduz-se sempre ao seguinte: e os tribunais? As sanções relativas às infracções foram recorridas - já nem digo hierarquicamente ou administrativamente, mas apenas judicialmente? O problema é este. . Portanto, não vou insistir nesse ponto.
Relativamente ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que colocou a mesma questão, a resposta é a mesma. Fez-me uma referência muito interessante, questionando-me se não tenho capacidade de influenciar. Não ré-
l DE MARÇO DE 1985 2155sisto à tentação de lhe responder: é evidente que tenho, Sr. Deputado, porque pertenço a um grupo parlamentar que a tem. A minha força é também a força do meu grupo parlamentar, e temos capacidade de influenciar.
Simplesmente, em democracia a influência não é um poder fora da lógica democrática do poder. Por isso, a influência está na relação directa dos votos. Estou seguro de que, a partir das próximas eleições, teremos muito mais capacidade de influenciar. Não tenha a menor dúvida.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem! O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por alguns Srs. Deputados do PSD, que é do seguinte teor: «Nos termos do artigo 150.o do Regimento, os deputados do PSD requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.o 196/III para aprofundada apreciação.»O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, gostava de ser informado sobre qual o prazo estipulado para essa apreciação em Comissão.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que se no requerimento o prazo não estiver referido é porque se pretende um prazo supletivo.O Sr. Presidente: - É também esse o entendimento da Mesa, Srs. Deputados. Vamos passar à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, abstenções do CDS, da EUDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque esta é a segunda vez que este projecto de lei é discutido nesta Câmara, estaríamos habilitados a votá-lo favoravelmente. Seria, pois, isso o que faríamos se não tivesse surgido o requerimento que deu entrada na Mesa.
Na verdade - e por isso me permito adiantar algumas razões nesta declaração de voto que valerão desde já para o debate aprofundado em Comissão -, a Assembleia da República não poderá ignorar que a matéria objecto deste projecto de lei é fundamentalmente algo que tem a ver com a própria competência da Assembleia da República no sentido de assegurar as condições de independência e pluralismo com que os órgãos de comunicação social estatizados têm, por dever constitucional, de actuar. E digo isto porque todos sabemos que, sob falsos protestos disciplinares - e repito, sob falsos protestos disciplinares -, o que esteve em causa nesses órgãos e que o projecto de lei contempla são acções em que se procura a censura, a manipulação, o controle e a submissão dos profissionais da comunicação social.
Creio, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se a Assembleia da República tem não só o direito como o dever de procurar assegurar condições de independência aos profissionais da comunicação social, então tem de reagir contra todas as formas que procurem a sua submissão ou a sua manipulação - formas essas que são as mais variadas; em que os processos disciplinares são apenas uma delas, assim como as baixas remunerações e as situações e as condições de trabalho. Ora, tudo isso impede que uma profissão passa ser exercida com as condições necessárias para que a independência seja uma realidade.
Se na realidade queremos - e penso que sim - a independência dos órgãos de comunicação social, tal facto passa necessariamente pela independência dos seus profissionais e pelas condições de trabalho que lhes são asseguradas. Por isso estaríamos em condições de votar favoravelmente o projecto de lei apresentado pela UEDS. Contudo, abstivemo-nos quanto à sua baixa em Comissão, porque pensamos que ela permitirá uma melhor ponderação das circunstâncias e, necessariamente, uma inflexão no voto daqueles que se propunham hoje rejeitá-lo, de imediato, sem considerar que ele é essencial à independência dos órgãos de comunicação social.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (EUDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë evidente que a UEDS estava em condições de votar favoravelmente o projecto de lei. Consideramos particularmente importante a baixa à Comissão, mas julgamos que decorreu tempo suficiente para que a apreciação pudesse ter sido feita.
De qualquer modo, se há a perspectiva, pelo menos por parte de uma bancada, de poder rever a sua posição de voto e reclamar para isso uma mais aprofundada apreciação nesta questão, não haveria razões que nos levassem a manifestarmo-nos contrariamente, sobretudo porque estamos convictos e queremos crer que o pedido de baixa à Comissão não encobre qualquer manobra dilatória que venha a impedir que esta Assembleia se pronuncie nos prazos regimentais. Ora, um projecto de lei que já aguardou dois anos para ser apreciado nesta Assembleia pode, sem grande prejuízo, aguardar mais 30 dias, se esse espaço de tempo permitir um melhor aprofundamento e uma melhor ponderação por parte de todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava disponível para o imediato debate suscitado pelo projecto de lei n.o 196/III, apresentado pela UEDS, e decidida a votá-lo favoravelmente, com pôs-
2156 I SÉRIE - NÚMERO 51terior requerimento para baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, visando a pesquisa de todas as implicações que venham a decorrer da proposta amnistia.
A tolerância, que é prática e princípio do socialismo democrático, tem sido afirmada em frequentes iniciativas do PS visando, sem pôr em causa a justiça e sem esvaziar de conteúdo diplomas legais, permitir que os efeitos de deteminadas infracções disciplinares possam ser reduzidos, sem nenhum perigo para a sociedade e que, pelo contrário, sejam susceptíveis de contribuir para o apaziguamento e maior fraternidade entre os Portugueses.
No caso vertente, lastimamos mesmo que o projecto de lei da UEDS não pudesse ter sido debatido e votado na passada terça-feira, dia 26, pois logo lhe teríamos dado o nosso voto favorável, contribuindo assim para assinalar, exemplarmente, a comemoração do 10.o aniversário da Lei de Imprensa, exactamente ocorrido nesse dia.
É que as infracções disciplinares praticadas nos méis de comunicação social, mais conhecidas e flagrantes, que poderão vir a ser contempladas pela amnistia decorrente do projecto de lei n.o 196/III, constituem exemplos paradigmáticos de processos disciplinares muito discutíveis, por nada terem tido a ver com desrespeito pela Lei de Imprensa e, muito ao contrário, podem ter contribuído para intimidar os trabalhadores da comunicação social quanto ao seu legítimo direito de exercer com independência a expressão das suas opiniões ou a livre afirmação das opções, como preceitua a Constituição e reafirma a Lei de Imprensa.
Ao que se sabe, nos processos disciplinares em causa não foram verificadas infracções que marcadamente tivessem a ver com a violação de deveres laborais. Os promotores dos aludidos processos não recorreram ao Conselho de Comunicação Social nem ao Conselho de Imprensa, submetendo-lhe a apreciação de eventuais desrespeitos pelo pluralismo ideológico e político nos meio de comunicação social do Estado ou indirectamente dependentes do seu controle económico e financeiro.
O que teria ocorrido resultaria, ao que parece, do incómodo causado, a nível de gestores, por afirmações produzidas por trabalhadores da comunicação social, fora dos órgãos onde trabalhavam, pondo em causa e discutindo os métodos e actuações de que discordavam.
O Grupo Parlamentar do PSD/PPD decidiu requerer a baixa à Comissão, antes de iniciado o debate. A bancada do Partido Socialista votou favoravelmente o requerimento por reconhecer-lhe o mérito de permitir aprofundamento prévio das consequências da aprovação da amnistia proposta pela UEDS, com o seu projecto de lei n.o 196/III ao qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dará o seu voto favorável, logo que a Comissão, com a necessária brevidade, habilite esta Câmara ao agendamento do diploma, para sua discussão em Plenário.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que hoje aqui se passou é tudo menos exemplar e creio que é um mau exemplo do que deve ser a comemoração de uma lei de imprensa. Vir argumentar que é necessário reflectir melhor sobre um projecto de lei que está dependente nesta Casa há pelo menos 3 anos é, a todos os títulos, espantoso.
Porém, a nossa posição poderia ter sido diferente se tivessem havido garantias, se não tivéssemos sido confrontados com o que já fomos confrontados em 1982, que no essencial foi o mesmo, só que hoje não se substituíram deputados, hoje adiaram-se votações. Portanto, nesta altura não podemos deixar de manifestar a nossa total discordância por a Assembleia da República ser confrontada com estes métodos de funcionamento.
Certamente que os Srs. Deputados ainda estarão recordados sobre o que se passou com a lei quadro dos municípios. Esperemos, pois, que, com este projecto de lei, não suceda o mesmo!
Não pactuamos em que se criem expectativas junto de alguém para depois se tratarem essas expectativas como hoje aqui foram tratadas nesta Assembleia da República.Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se na realidade se pretende que o projecto de lei possa voltar ao Plenário, devo informar a Câmara que entregámos na Mesa uma proposta no sentido de se dar o prazo de 15 dias à Comissão e para que, findo esse prazo, ele seja de imediato agenciado para discussão e votação. Veremos o resultado deste nosso requerimento e veremos da bondade das soluções aqui preconizadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, também para uma declaração de voto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS absteve--se nesta votação de baixa à Comissão porque tomou uma posição muito clara em relação ao projecto hoje aqui discutido.
Fizemo-lo tendo em conta defeitos estruturais desse projecto, com destaque para aquilo que consideramos ser a violação ao artigo 13.o da Constituição. Como salientou, então, o meu colega de bancada, Narana Coissoró, respeitando a infracções disciplinares no domínio do contrato de trabalho, mas restringindo a sua aplicação apenas a determinado número de empresas, o projecto violava nitidamente o princípio da igualdade.
Por isso nos manifestamos aqui contra esse projecto!
Não quisemos, porém, com o nosso voto inviabilizar as «pias intenções» aqui manifestadas e traduzidas na baixa à Comissão.
São, porém, «pias intenções» - queremos salientado - ou, pior do que isso, são um modo de denunciar um voto e de realizar outro completamente diferente. E isso desprestigia a nossa Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E veremos se não é nessa situação que vamos, neste caso, acabar por cair.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
l DE MARÇO DE 1985  2157O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o MDP/CDE votaria favoravelmente este projecto apresentado pela UEDS por ser um projecto pacificador e necessário.
Existem, Srs. Deputados, muitos processos disciplinares cujo fundamento é muito discutível e que tem sido denunciado. Infracções que não justificam a actuação prossecutória de certos gestores, não rejeitam a independência dos jornalistas, a sua liberdade de expressão de acordo com a Constituição da República Portuguesa.
Srs. Deputados, esperemos que esta baixa à Comissão não seja uma medida dilatória para impedir - finalmente! - o debate e a votação final desse projecto de lei. Esperemos, realmente, que o PSD ao pedir a baixa à Comissão - de acordo com o que declarou o Sr. Deputado Silva Marques e depois de uma análise aprofundada, que já tarda, pois já lá vão 2 anos!... - venha a apoiar este projecto de lei.
Daremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso apoio à proposta agora anunciada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e que estabelece um prazo de quinze dias para a Comissão estudar e apresentar o projecto final para aprovação, aqui, ao Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para uma declaração de voto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso suscitou-me a necessidade de fazer uma declaração de voto porque ele colocou a questão de uma eventual acção dilatória.
Devo dizer que, de facto, o nosso requerimento de baixa à Comissão constitui uma violação embora não seja dilatória no sentido de «processo de intenção». Não se trata de uma má fé, mas, sim, de uma posição de princípio que eu defini.
De qualquer modo, era esta a questão que eu queria colocar-lhe. Defini a nossa posição e temos dúvidas que venhamos a alterá-la. De qualquer modo, e por uma questão de princípio, pedimos a baixa à Comissão.
Portanto, há uma dilação, mas a nossa atitude não é dilatória porque é claramente explicitada no sentido de que é de boa-fé.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É evidente que há uma dilação: poderiamos votar hoje, iremos votar aqui por 30 dias! Ó que eu disse foi que estava convicto de que isto não constitui uma manobra dilatória, o que é algo diferente de, no fundo, inviabilizar na prática o agendamento futuro desta matéria - e isso eu coloquei fora de causa.O Orador: - Sr. Deputado, inclusivamente, não há possibilidades de recusar certos agendamentos. Portanto, e se me permite, foi isso que me suscitou a necessidade de lhe dar esta explicação normal e política. De qualquer modo tenho que registar que, havendo da parte de tantas bancadas uma clara e firme indubitável convicção quanto à bondade genérica do projecto, houve necessidade de melhor reflexão - para nós, sem dúvida! Tenho, no entanto, de concluir que se esperava da parte da Assembleia uma atitude unânime e de, certa forma, foi a nossa que induziu um adiamento da votação na generalidade. É evidente que não esperávamos que nos fosse reconhecida tanta importância política ao ponto de que a nossa pequena dúvida levasse ao adiamento da votação na generalidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa foi boa!Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um outro requerimento, subscrito por alguns Srs. Deputados do Partido Comunista Português, do seguinte teor:
Propõe-se que o pedido de baixa à Comissão para efeitos de reapreciação do projecto de lei n.o 196/III seja de 15 dias, subindo a Plenário na primeira reunião posterior ao termo do prazo referido.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Pausa.Srs. Deputados, o resultado da votação é: 19 votos a favor - do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS; 16 votos contra - do PSD; e 29 abstenções - do PS e do CDS. No entanto, verificando-se que não existe quórum, o requerimento não pode ser considerado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Temos que considerar que o prazo é supletivo visto que temos que considerar que as votações anteriores são todas válidas, uma vez que se parte do princípio de que antes o quórum se verificava. Só neste momento foi levantada a questão da falta de quórum, portanto só a partir de agora se poderá afirmar que a votação não poderá ter lugar. Assim, todas as outras se consideram aprovadas com o necessário quórum uma vez que a questão não foi levantada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é indiscutível, inquestionável, que não há quórum.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Agora!O Orador: - Devo dizer, no entanto, que só agora soube que não há quórum. Mas devo também acrescentar, sem mais comentários, que, salvo por desatenção da UEDS, não se procederá mais, nesta Casa, a qualquer votação sempre que tenhamos a mais pequena dúvida quanto à existência de quórum, sem procedermos à contagem prévia.
De qualquer modo, a única coisa a que conduz o facto de não fazer quorum é a que a votação deste requerimento tenha lugar apenas quando houver quórum. A ausência de quórum não corresponde à rejeição do requerimento.O Sr. José(PCP): - É óbvio. Isso é uma batotice.
2158 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo apenas dizer que as conclusões do Sr. Deputado Silva Marques me parecem prematuras. A decisão não está transitada em julgado. Terá de ser assumida quando a Assembleia da República tiver quórum. Nessa altura, será decidido se se fixa ou não o prazo de 15 dias.
Assim, não há neste momento qualquer decisão quanto ao prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendo saber se a Mesa, nas votações anteriores, se assegurou da existência de quórum, tal como é sua obrigação, e se nos pode garantir que esse quórum existia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo responder-lhe que não foi pedida a contagem de quórum.
É certo que a Mesa não o verificou, uma vez que supôs que ele existisse em todas as votações.
Foi verificado agora, apenas porque foi solicitado. Assim, não pode proceder doutra maneira.
Srs. Deputados, a conclusão da Mesa é a de que, não tendo havido quórum para votar este requerimento, ele terá de ser votado numa outra reunião, presumivelmente, amanhã.
Vai agora ser lido pelo Sr. Deputado-Secretário o resultado da eleição a que procedemos para os órgãos do CNAEBA.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): Eleição para o Conselho Nacional de Alfabetização e de Educação Base de Adultos - CNAEBA. Aos 28 de Fevereiro de 1985, realizou-se no Plenário da Assembleia da República a eleição mencionada em epígrafe, tendo entrado na uma 192 votos, assim distribuídos por cada um dos candidatos:
Presidente: Amélia Cavaleiro Monteiro de Azevedo - Votos sim, 134; votos não, 48; votos de abstenção, 12.
Vice-Presidente: José Augusto Fillol Guimarães - votos a favor, 157; votos contra, 13; votos de abstenção, 22.
Vice-Presidente: Rogério António Fernandes - votos a favor, 94; votos contra, 76; votos de abstenção, 19; votos brancos, 3.
Vice-Presidente: Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues - votos a favor, 128; votos contra, 43; votos de abstenção, 20; votos brancos, 1.
Vice-Presidente: José Salvado Sampaio - votos a favor, 87; votos contra, 75; abstenções, 28; votos brancos, 2.O Sr. Presidente: - Face a esta votação, a Mesa entende que todos os candidatos foram eleitos.
A sessão começará às 10 horas com um período antes da ordem do dia e um período da ordem do dia que consistirá na continuação da discussão da ordem de trabalhos da sessão de hoje. Vai ser anunciada pelo Sr. Secretário a entrada na Mesa de alguns diplomas.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas) - Projecto de lei n.o 442/III, da iniciativa do Sr. Deputado João de Almeida Eliseu e outro Sr. Deputado do PS, relativo à elevação da povoação de Vieira de Leiria à categoria de vila. Foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 443/III da iniciativa da Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha e outros Srs. Deputados do PCP, relativo à produção, recolha, concentração e abastecimento de leite. Foi admitido e baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino.
l DE MARÇO DE 1985 2159Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo de Brito.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel Tengarrinha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Ruben José de Almeida Raposo.Relatório e pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos enviado à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 28 de Fevereiro de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias. Esta substituição é pedida para os dias 28 de Fevereiro corrente a 9 de Março próximo, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Augusto Gama (círculo eleitoral de fora da Europa) por Ramiro Martins Soares. Esta substituição é pedida para os dias 28 de Fevereiro corrente a l de Março próximo.
A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - João Maria Ferreira Teixeira (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As REDACTORAS: Leonor Ferreira.Maria Amélia Motins - Maria Leonor Ferreira
I Série - Número 93Quarta-feira, 19 de Junho de 1985DIÁRIO
da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2." SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1985Presidente: Ex.o Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da FrancaSecretários: Ex.os Srs. Luís Abílio da Conceição CacitoJosé Mário de Lemos Damião
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, de respostas a requerimentos e da entrada na Mesa de vários diplomas.Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) abordou diversas questões relacionadas com o turismo no Algarve.Em declaração política, o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) referiu-se à actual situação política, designadamente à ruptura da coligação governamental e suas consequências. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), António Capucho (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), João Amaral (PCP), José Luís .Nunes e Marcelo Curto (PS), Raul Castro (MDP/CDE) e Ângelo Correia (PSD).Também em declaração política, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) falou das consequências económicas e sociais, em seu entender graves, que com a assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE advém para o País.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) pronunciou-se sobre a actual situação política, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Luís Beiroco ICDS/, João Amaral (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE).A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) referiu-se a uma corta enviada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros ao Director-Geral da UNESCO de que os jornais portugueses se fizeram eco.Ordem do dia. - Depois de lido o respectivo relatório, a Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o l96/III, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos da comunicação social (apresentado pela UEDS). Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Agostinho Brinquinho (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Igrejas Caeiro (PS) e Lopes Cardoso (UEDS).Foram, entretanto, aprovados os n.os 83 a 86 do Diário.Foi ainda aprovada a prorrogação do prazo, por mais 60 dias, de funcionamento da Comissão Eventual para apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei referentes à associação de estudantes, lendo o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) proferido uma declaração de voto.Finalmente, a Assembleia aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando dois Srs. Deputados a prestarem declarações como testemunhas.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa Norte, a remeter uma moção de saudação à 9.a Conferência da Reforma Agrária e à luta dos seus trabalhadores, aprovada por delegados sindicais daquele Sindicato, bem como uma tomada de posição da sua direcção;Da Assembleia Municipal de Penafiel que, ao tomar conhecimento da precária situação da assistência médica concelhia, devido ao não preenchimento das vagas de médicos de clínica geral, exige da parte dos responsáveis a urgente solução do problema que tantas dificuldades está a causar à população, tão carenciada de assistência.«Telex»Da Real República dos Lysos, república de estudantes do Porto, solicitando a publicação urgente da lei relativa às casas fruídas pelas repúblicas, pois que está em vias de despejo;
Da Câmara Municipal de Fiães, informando que o infantário daquela localidade foi mandado encerrar em virtude de terem sido detectados 17 casos de hepatite em crianças que o frequentavam, devido à má qualidade da água e alertando para a grave situação no concelho, no que respeita a saneamento básico (esgotos e abastecimento de água).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ler-se agora a relação de requerimentos apresentados e as respostas a alguns outros, para o que tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que a seguir vou indicar.
No dia 11 de Junho de 1985: ao Ministério da Justiça (14), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Silva Baptista; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho e ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado José Ambrósio.
No dia 12 de Junho de 1985: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra, Carlos Brito e Luísa Cachado; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, e ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Malato Correia, na sessão de 20 de Setembro; Jorge Lemos e Paulo Areosa, na sessão de 11 de Outubro; Gil Romão e Gama Guerra, na sessão de 27 de Novembro; Gomes dos Santos, na sessão de 19 de Dezembro; Silva Marques, na sessão de 13 de Fevereiro; Ilda Figueiredo e António Gonzalez, na sessão de 13 de Março, respectivamente; Licínio Moreira, na sessão de 21 de Março; Horácio Marçal, na sessão de 22 de Março; José Manuel Mendes, Manuel Lopes e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 12 de Abril, respectivamente; Magalhães Mota, na sessão de 24 de Janeiro, 5 de Março, 16 de Abril, 9 e 10 de Maio, e Maria Ângela Pinto Correia, na sessão de 26 de Abril.
Entraram na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 523/III, da iniciativa do Sr. Deputado António Joaquim Bastos Marques Mendes, do PSD, sobre alterações à Lei n.o 11/82, de 2 de Junho; projecto de lei n.o 524/III, da iniciativa do Sr. Deputado Figueiredo Lopes e outros, do PSD, sobre o recenseamento
3436I SÉRIE - NÚMERO 93eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, e projecto de resolução n.o 52/III, do PSD, sobre conflitos de limites territoriais entre autarquias. Estes projectos baixaram às respectivas Comissões.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que o Sr. Secretário, na leitura das iniciativas que deram entrada na Mesa, fez menção a um projecto de lei ou um projecto de resolução - não sei precisar - sobre matéria eleitoral...Pedia à Mesa o favor de repetir a leitura, uma vez que a direcção do meu grupo parlamentar não teve informação exacta sobre este aspecto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai indicar novamente quais os diplomas que deram entrada na Mesa. .O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 52/III; do PSD, sobre conflitos de limites territoriais entre autarquias, projecto de lei n.o 524/III, da iniciativa do Sr. Deputado Figueiredo Lopes e outros, do PSD, sobre o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, e projecto de lei n.o 523/III, da iniciativa do Sr. Deputado António Joaquim Bastos Marques Mendes, do PSD, sobre alterações à Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora na 1a parte do período de antes da ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Deputado José Vitorino para uma declaração política.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo certo que os problemas devem prever-se e resolver-se nos momentos mais adequados também é verdade que há épocas em que a opinião pública está mais sensibilizada e atenta a tudo o que respeita a um determinado sector. Sem dúvida que é na época estival, em que cada um se integra no gozo de férias fora do seu local normal de residência, ou, pelo menos, disfruta de mais tempo livre para a praia ou para o campo, que mais predisposição existe para se ouvir falar da problemática do turismo, procurando-se compreendê-la melhor. Como por outro lado teve lugar, no Algarve, no passado fim-de-semana, um importante congresso promovido pela Associação dos Hotéis de Portugal, em que técnicos e especialistas nacionais e internacionais aprofundaram aspectos de grande relevância, apresenta-se como oportuno para o Grupo Parlamentar do PSD fazer algumas reflexões.Tendo estado pessoalmente nesse III Congresso de Hotelaria e Turismo é justo expressar aqui uma palavra de satisfação e congratulação pela iniciativa, pelo nível dos debates, bem como pelo facto de personalidades não afectas a partidos políticos ou com diferentes ideologias, e independentemente de conflitos e disputas político-partidárias, ali terem expressado durante4 dias as suas posições e terem concluído unanimemente, quanto a mim, 3 questões vitais:A enorme importância do turismo;
A justificação em se tomarem medidas sucessivamente adiadas e agora mais urgentes face à adesão à CEE;
A necessidade de desenvolver relações privilegiadas com os países de língua portuguesa.Diria assim que um bom serviço foi prestado ao sector esperando-se que, qualquer que. seja a solução político-governativa encontrada para se sair da actual situação, de uma vez por todas este sector seja de facto, e não apenas de, palavras, um sector prioritário da nossa economia.
Ir sabido que uma profunda crise tem abalado o Mundo nos últimos anos.
Contudo, o turismo tendo resistido às mais duras provas, enquanto muitos sectores agonizaram e agonizam, apresenta-se como tendo cada vez mais um presente seguro e um futuro sólido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito negro!O Orador: - Actividade relativamente nova com a dimensão que hoje a caracteriza, pois apenas há cerca de 20-25 anos começou a ter expressão significativa, coloca-se presentemente em 2.o lugar a seguir à indústria petrolífera, sendo inevitável que dentro de breves anos assumirá uma posição de liderança absoluta.
E o grande salto qualitativo e quantitativo deve-se ao facto do turismo ter deixado de ser um luxo, apenas almejado por uns poucos privilegiados, para se ter tornado um bem de consumo corrente, a que dentro em breve haverá um acesso quase generalizado. A evolução do Mundo; o crescente peso do sector dos serviços em relação aos sectores primário e secundário; o aumento dos tempos livres; a diminuição progressiva da idade de reforma; e o nível de bem-estar conquistado por um número crescente de indivíduos são elementos fundamentais. Mas, para além disso, o essencial é que passar férias e conhecer novos países e novos povos tornou-se quase uma necessidade do final do presente século. De referir, que considerando os países da OCDE, em que se processa 80 % do turismo mundial, as receitas movimentadas na rubrica «Viagens» ronda os 70 biliões de dólares por ano.
O turismo tornou-se assim um motor do progresso económico e do intercâmbio cultural e numa das principais «armas» para a paz, pela aproximação que proporciona entre os povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a Portugal, apesar de até hoje ainda se não ter definido e executado qualquer política global, o turismo representa já hoje um dos principais suportes da nossa vida económica e financeira. A entrada de divisas atingiu em 1984 os 140 milhões de contos; as receitas do turismo representam cerca de 4 % do produto interno bruto, sendo dos mais elevados dos países da OCDE; representa cerca de 15 % do valor total das exportações de bens e serviços, e sendo um sector de trabalho intensivo, assegura dezenas de milhares de empregos, tanto directos, como nas várias actividades que faz nascer ou incrementa, a montante e a juzante.
Mas além dos aspectos ligados à globalidade da economia, o turismo já hoje é responsável, mas ainda tem de o ser mais no futuro, pelo desenvolvimento regional
19 DE JUNHO DE 19853437e local, levando mais bem-estar e criando empregos e riqueza em regiões ou zonas até agora caracterizadas por uma certa pobreza. O Algarve é o exemplo disso, mas muitas zonas do sul da Europa confirmam-no também.
Tem-se assim que, apesar de todas as políticas erradas e faltas de política, a grande força do turismo internacional, a atracção pelo nosso país, a maneira de ser acolhedora do nosso povo e a boa qualidade do serviço prestado pelos profissionais de hotelaria, permitem afirmar que sem dúvidas estamos perante uma das maiores potencialidades e realidades económicas nacionais.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não o querer ver ou não o saber ver, pelos que ao mais alto nível ocupam lugares governativos é miopia que pode ser fatal ao País.
De facto, tendo-se aderido à CEE e sendo bem conhecidas as dificuldades que nos mais diversos sectores vamos enfrentar, não dar prioridade a um dos sectores que pode ter melhores condições para vencer o desafio não se compreenderá. Ouve-se por vezes dizer que o sector A ou B irá beneficiar com a adesão e que outros irão ficar prejudicados. Não poria a questão desse modo. O que importará acima de tudo é que globalmente a economia e a sociedade, numa 1.a fase aguentem o embate e, numa 2.a fase, recuperem atrasos acumulados de muitos anos.
E não só no futuro, mas também na difícil 1.a fase, o turismo pode ter um papel de capital importância.
E na perspectiva de adesão, é de referir que apenas recentemente o turismo, como realidade própria, começou a ser encarado com maior atenção nos órgãos comunitários, mas certamente que a entrada da Espanha e Portugal, conjuntamente com a França, Itália e Grécia, pressionará a tomada de novas medidas. De qualquer modo, no seio da CEE há benefícios que teremos de saber aproveitar e exigências a que teremos de ser capazes de responder.
Sem dúvida que Portugal, no seio da comunidade turística, se pode considerar um «pigmeu», designadamente em quantidade e comparativamente com outros países, como por exemplo a Espanha.
E por isso interessará destacar, essencialmente, que temos de ser capazes de tirar todas as vantagens dos Fundos a que temos acesso, designadamente o FEDER, o FEOGA e o Fundo Social Europeu, ao mesmo tempo que teremos de construir uma oferta turística própria para criar um mercado turístico próprio, que responda às exigência da civilização moderna, quanto à preservação da natureza e do ambiente e a uma qualidade inexcedível, capaz de concorrer com vantagens com mercados muito maiores do que o nosso.
Daí que se exija que, definidas as prioridades, os projectos de investimento em infra-estruturas essenciais das regiões que já hoje são os principais potenciais turísticos, como o Algarve, Madeira e Estoril, mas também de outras regiões e zonas do Centro e Norte e também da península de Setúbal, sejam preparados a tempo de beneficiarem das acções a desenvolver em 1986, sendo também de prever as verbas necessárias a suportar pela parte portuguesa.
Falei de qualidade, e falo também de segurança. De facto, qualidade e segurança são vitais para quem quer passar férias sem o mínimo de sobressaltos. Em fériasqualquer cidadão é mais exigente do que no dia-a-dia: por um lado, porque paga serviços mais caros do que no resto do ano e, por outro, porque atirando os problemas e canseiras correntes apara trás das costas», não quer carregar com novos problemas. E aqueles que vêm de outros países, percorrendo milhares de quilómetros e tendo aí níveis de vida mais elevados, não querem correr riscos.
É natural e legítimo. Daí que desde as grandes questões até ao que por vezes se consideram questões menores, mas que são fundamentais, tudo tenha de ser previsto. Porque, uma ocorrência desagradável provoca de imediato prejuízos muito elevados e vai manchando a nossa imagem turística o que é grave num mercado internacional fortemente competitivo. Há casos como os do gás, da falta de água ou de salmonelas no Algarve que não se podem repetir, e ainda recentemente na viagem que, integrado numa delegação parlamentar, fiz à Suécia tive oportunidade de confirmar os efeitos perniciosos que tais ocorrências têm na opinião pública. E também não podem continuar a proliferar construções desregradas, que vão «matando» praias, destruindo a natureza e afugentando os turistas. Deste modo, terá de haver a coragem de definir e declarar quais são as zonas saturadas, pondo-se um travão imediato a novas construções.
Pergunta-se muitas vezes que deve Portugal privilegiar? Um turismo de qualidade, no sentido de ser caro, ou massificado. Privilegiar um turismo de juventude ou de terceira idade. Privilegiar o turismo internacional ou o dos residentes. Não direi que estas são falsas questões, mas o que importa acima de tudo é preservar a qualidade da oferta.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que importa é definir que tipo de alojamentos se podem construir e onde. Não há motivo para falsos conflitos entre um turismo mais caro, e gerador de mais divisas, praticado em moradias, aldeamentos ou hotéis de luxo, e o turismo de alojamentos menos caros, ou até relativamente baratos, como o dos parques de campismo. Cada um terá de ter o seu lugar próprio, e se por um lado não se pode pôr em causa o direito dos naturais e de quem nos quer visitar ao lazer, por outro, haverá que garantir as condições que assegurem a recolha das divisas que a nossa própria sobrevivência exige como Estado economica e razoavelmente independente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes termos, é indispensável, em primeiro lugar, preparar as infra-estruturas numa perspectiva de médio e longo prazo, no domínio da água, esgotos, vias de comunicação, transportes, etc.
Depois haverá que definir que tipo de alojamentos turísticos se devem construir e onde.
Criadas as bases, deverá incentivar-se ao lançamento de novos investimentos, sobretudo com uma adequada política de financiamento ao sector, na base de uma maior coordenação e rapidez entre o Fundo de Turismo e a banca, e de uma redução do serviço da dívida nos primeiros anos do investimento.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será de assinalar que o número de novas camas registado nos últimos 7 anos rondará apenas cerca de 3000, enquanto, por exemplo, na Grécia,
34381 SÉRIE - NÚMERO 93o plano quinquenal de 1983-1987 previa um aumento de 140 000 camas. 15to diz bem da importância e prioridade do sector naquele país e do muito que há a mudar e a fazer em Portugal.
A promoção é cara e terá de ser adequada aos sectores e estratos económicos e sociais que mais interessam a Portugal.
Presentemente, os 700 000 contos para promoção correspondem apenas a 0,5 % das divisas entradas, enquanto internacionalmente se recomenda que essa verba ronde os 3,5 elo a 5 %. Mas, para lá da criação de estruturas de entretenimento, é indispensável que nas zonas de veraneio se ponha fim aos cães vadios, se eliminem os barulhos ensurdecedores das motorizadas e a que a qualidade e a limpeza sejam rigorosas, havendo de ter a coragem de fechar os estabelecimentos que reincidam em não cumprir as regras estabelecidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que o Plano Nacional de Turismo possa e deva ser aprovado com urgência, já que está elaborado em bases aceitáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao incremento das relações turísticas com os países de expressão portuguesa, em particular os do continente africano, considero-o imperativo e conveniente. Imperativo, pelos especiais laços históricos que temos para com esses povos podendo e devendo colaborar em tudo o que nos for possível. Conveniente, porque as nossas principais empresas turísticas, à semelhança do que já se verifica com a Estoril-Sol Internacional, em Moçambique, poderão pôr a sua experiência no domínio da construção e gestão ao serviço desses países, com vantagens recíprocas.
Do mesmo modo, se terá de reforçar o intercâmbio no domínio da formação profissional, de que é exemplo o bom trabalho desenvolvido pelo Instituto Nacional de Formação Turística.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Frequentemente passamos o tempo a lamentar o que não temos e não exploramos convenientemente o que temos. O turismo é um desses exemplos.
As potencialidades do País são enormes. E se se fala mais do Algarve, Madeira ou Estoril é porque são os mais conhecidos. Por mim, defendo mais o Algarve, por um lado porque sou deputado eleito por esse círculo, mas também por que entendo que o Algarve, sendo a «porta de entrada» do turismo internacional em Portugal, tanto pela boa qualidade de alguns alojamentos, como por comportar cerca de metade do número de camas hoteleiras do País, pode beneficiar todo o País através de uma boa imagem. O Algarve tem sobretudo as praias, mas noutras regiões, além de haver também praias, há ainda grandes potencialidades gastronómicas, culturais, históricas, artesanatos, bebidas, caça, paisagem, que se podem e devem desenvolver.