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A Assembleia rejeitou o recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República do não agendamento do projecto de lei n.° 56/III, do PCP, sobre o processo de agenciamento, após eleições legislativas antecipadas, dos acordos de adesão à CEE. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), Carlos Brito e Jorge lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS), Rui Almeida Mendes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) procedeu à leitura de um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de resolução n.o 24/III, que aprova, para ratificação. Tratado relativo à adesão da República Portuguesa a Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Igualmente sobre a mesma proposta de resolução, foi lido pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD), o parecer da Comissão de Integração Europeia, tendo, de seguida, produzido declarações de voto, além do orador atrás referido, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Joaquim Miranda (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS).
Entretanto, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) interpelou a Mesa acerca do relatório da Comissão Eventual de Inquérito a Torralta, tendo ainda, a este propósito, usado da palavra o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) na qualidade de presidem e da mesma.
Iniciou-se o debate na generalidade da proposta de resolução n.o 24/III, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finançasas e do Plano (Ernâni Lopes), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), Luís Beiroco (CDS), Octávio Teixeira (PCP), António Gonzalez (Indep.), Lobo Xavier (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Guido Rodrigues (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Silva Marques (PSD), José Lello, Roque Lino, Adolfo
3930 I SÉRIE - NÚMERO 105Barreiros e Sottomayor Cardia (PS) e Eugénio Anacoreta Correia (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão era I hora e 55 minutos do dia .seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
João Gomes de Abreu Lima.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca.
Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
Francisco Alexandre Pessegueiro.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se á a leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião). - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 119/III, da iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, relativa ao suporte nacional dos custos de insularidade; ratificação n.o 168/III, apresentada pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 223/85, de 4 de Julho, que estabelece os princípios fundamentais a que deve obedecer a actividade dos serviços integrados no sistema de informação da República Portuguesa, bem como as regras de funcionamento do Conselho Superior de Informação e da comissão técnica que o entrega, de acordo com a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro - lei quadro do sistema de informações da República Portuguesa; ratificação n.o 169/III, apresentada pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 224/85, de 4 de Julho, que estabelece a orgânica do serviço de informações estratégicas de defesa, criados pela Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro lei quadro do sistema de informações da República Portuguesa; ratificação n.o 170/III, apresentada pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho que estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criados pela Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, lei quadro do sistema de informações da República Portuguesa; ratificação n.o 171/III, apresentada pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 226/85, de 4 de Julho, que reestrutura os serviços de informação militares integrados no sistema de informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, lei quadro dos sistemas de informações da República Portuguesa; projecto de lei n.o 532/III, da iniciativa do Sr. Deputado Vasco Miguel, do PSD, relativo à criação da freguesia de Ribafria, no concelho de Alenquer; deu igualmente entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 56/III, apresentado pelo PCP, sobre o processo de agendamento após eleições legislativas antecipadas, dos acordos de adesão à CEE, que foi admitido e baixou à primeira comissão para emitir o respectivo parecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não conste da ordem de trabalhos estipulada para hoje, julgo ter havido consenso na conferência de presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares no sentido de se proceder à leitura de dois relatórios sobre as visitas que uma delegação de deputados portugueses fez ao Reino Unido da Suécia e ao Brasil.
Encontram-se na tribuna do Corpo Diplomático os Srs. Embaixadores do Reino da Suécia e da República Federativa do Brasil, que foram expressamente convidados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República para ouvirem a leitura dos relatórios.
Para a leitura do relatório sobre a visita ao Reino da Suécia, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De 19 a 25 de Maio, deslocou-se à Suécia, a convite do Presidente do Parlamento daquele país, uma delegação da Assembleia da República chefiada pelo Sr. Presidente Fernando do Amaral e constituída pelo presidente da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Emigração e pelos deputados António da Costa e Francisco Sá Morais, do PS, José Vitorino, do PSD, Maria Odete Santos, do PCP, Henrique Soares Cruz, do CDS e João Corregedor da Fonseca, do MDP/CDE. Acompanhou a delegação o chefe de Gabinete do Presidente, Sr. António Augusto dos Santos.
Uma notável e inteligente organização da visita permitiu à delegação parlamentar portuguesa descobrir e apreciar a realidade sueca nos seus múltiplos aspectos, desde o político ao cultural, passando pelo social, municipal e económico, sem esquecer as magníficas paisagens e alguns tesouros do património artístico.
No plano político, a delegação da Assembleia da República teve a distinção de ser recebida por S. M. o Rei Carl Gustaf, tendo ainda a oportunidade de contactar as mais altas autoridades da Suécia, como o Presidente do Parlamento Sueco, Benetsson, inexcedível de gentileza e amizade, o Primeiro-Ministro, Olof Palm, que, espontaneamente veio cumprimentar os deputados portugueses durante a cerimónia da comemoração dos 550 anos do Parlamento, o Vice-Primeiro-Ministro Ynguar Carlsson, com quem tivemos uma interessante reunião de trabalho, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que ofereceu à delegação portuguesa um almoço no Palácio Gustavo Adolfo.
Ainda no plano político, os deputados portugueses tiveram uma reunião com o Director do Parlamento, que deu explicações sobre o seu funcionamento e organização. Creio que todos ficaram impressionados com as magníficas condições de trabalho de que dispõem os parlamentares na Suécia. Cada deputado tem o seu gabinete próprio e há no Parlamento cerca de 1000 aparelhos de radio e circuitos internos que permitem acompanhar a cada momento o que se passa no Plenário. Enfim, uma situação que não pode deixar de causar admiração e inveja a quem se vê forçado a trabalhar nas condições que todos conhecemos. Constatamos, aliás, que, na Suécia, o Parlamento é, por excelência, a sede do poder político democrático, revestindo-se da dignidade institucional própria de um órgão ao qual todos os outros poderes se subordinam.
Particularmente significativos foram os contactos com os representantes dos 5 partidos parlamentares. Para além das diferentes opções de natureza ideológica e política, impressionou-nos o largo consenso entre eles existente sobre os fundamentos do regime e, em especial, sobre a política externa.
Realce ainda para a visita à Câmara Municipal de Estocolmo, durante a qual a vereadora em exercício fez uma pormenorizada exposição sobre a forma de organização do poder municipal.
3932 I SÉRIE - NÚMERO 105No plano social, revestiram-se de grande interesse as visitas à Confederação Nacional dos Sindicatos Operários (LO) e à Confederação do Patronato da Suécia (SA F).
Na primeira, a delegação portuguesa foi recebida pelo Vice-Presidente Rune Molin e pelo provedor Edstrõm; na segunda, pelo director Westermark e pelo director das relações com o Governo e o Parlamento.
Pudemos apreciar a extraordinária implantação dos sindicatos e a sua força determinante na vida sueca, bem como a filosofia que preside ao permanente diálogo, que não exclui confronto de pontos de vista nem conflitos entre as organizações sindicais e as associações patronais, filosofia essa que é uma das traves mestras do sistema sueco. E creio não exceder os limites deste relatório sublinhando a forma como na Suécia se tem procurado combinar o desenvolvimento da democracia política parlamentar com o aprofundamento dos direitos sociais e cívicos na construção de uma sociedade democrática avançada, na qual os trabalhadores e os cidadãos têm um papel activo, participante e criador.
No plano económico, a delegação portuguesa visitou o Consórcio Ericsson, onde foi obsequiada com um almoço e onde pode apreciar a alta tecnologia sueca na construção e montagem das centrais digitais telefónicas. A delegação visitou também a fábrica de camiões e tractores Volvo BM, onde os Srs. Deputados, com excepção do relator, puderam demonstrar a sua perícia de condutores.
No plano cultural, sem esquecer a visita ao Museu ao Ar Livre, Skancen, bem como ao Palácio de Gripsholm, onde tivemos a oportunidade de ver uma das mais importantes e raras colecções de retratos da Europa, creio que o destaque vai para a estreia dos ballets Pygmalião e Dom João, a que nos foi dada a honra de assistir num magnífico teatro fundado em 1776 pelo Rei Gustavo 111 e que mantém a traça primitiva. Foi, sem dúvida, um momento de rara emoção e beleza.
Deixo para o fim o momento mais alto: o da participação da delegação da Assembleia da República na cerimónia comemorativa dos 550 anos do Parlamento Sueco, que teve lugar na cidade de Arboja. Com a presença do Rei e da Rainha, do Presidente do Parlamento, do Primeiro-Ministro e de todos os membros do Governo, a delegação portuguesa, que foi a única delegação parlamentar estrangeira distinguida com tal honra, assistiu a uma cerimónia extremamente simples e despojada, mas de uma tal dignidade e beleza que jamais se nos apagará da memória a forma como todos, reis, governantes, deputados e povo comungaram nessa celebração litúrgica do nascimento da instituição parlamentar. A sensação que tive, suponho que por todos partilhada, foi a de que essa liturgia era a expressão sublimada, e por isso tão despojada e simples de um sentimento profundo e colectivo: a vivência da democracia como elemento essencial da identidade cultural do povo sueco.
Não quero terminar sem destacar a forma como o embaixador de Portugal acompanhou a visita da delegação parlamentar portuguesa. Ao seu esforço r empenhamento fica também a dever-se o êxito da nossa missão. Parece-me igualmente importante salientar o ambiente de extrema cordialidade e afectuosa convivência entre todos os membros da delegação, bem como a forma inteligente com que o Sr. Presidente a conduziu e a elevação que emprestou aos seus actos, prestigiando e dignificando a Assembleia da República.
Concluindo, penso que a visita da delegação da Assembleia da República ao reino da Suécia contribuiu para reforçar os laços de amizade e cooperação entre os dois parlamentos, os dois povos e os dois países.
Permitir-me-ei ainda sublinhar a importância que hoje assumem as relações inter-parlamentares. Elas são, sem dúvida, uma das vias mais adequadas para estreitar de maneira duradoura as relações entre os povos e para promover a cooperação e a construção da paz.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para a leitura do relatório sobre a visita de uma delegação parlamentar portuguesa à República Federativa do Brasil, tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deslocou-se a Brasília, de 17 a 26 de Junho, uma delegação da Assembleia da República a fim de participar, com o estatuto de observador e a convite conjunto do Parlamento Europeu e do Parlamento Latino-Americano, na 7.a Conferência Interparlamentar Parlamento Europeu/Parlamento Latino-Americano. A delegação foi presidida pelo deputado Manuel Alegre, presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e integrou os deputados Rodolfo Crespo (PS), Jardim Ramos (PSD), Jorge Lemos (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Hasse Ferreira (UEDS).
O convite à Assembleia da República foi feito na sequência da assinatura por parte de Portugal do Tratado de Adesão à CEE, pois que a finalidade destas conferências inter-parlamentares, que se realizam de 2 em 2 anos, é a de aproximar os pontos de vista dos parlamentares europeus e latino-americanos e agir no sentido do reforço da cooperação entre a CEE e a América Latina. Igual convite foi endereçado às Cortes Espanholas que se fizeram igualmente representar.
A participação de uma delegação da Assembleia da República nesta Conferência foi extremamente oportuna. Saliente-se, desde logo, que a presença dos parlamentares portugueses e espanhóis foi saudada por todos os oradores da sessão inaugural que puseram em relevo a contribuição insubstituível que Portugal e Espanha darão ao estreitamento das relações entre a CEE e a América Latina. Portugal e Espanha serão, como foi afirmado repetidas vezes, os interlocutores privilegiados da América Latina no interior da Comunidade Económica Europeia.
A importância atribuída à presença das delegações portuguesa e espanhola foi ainda assinalada pelo facto de terem sido as únicas delegações presentes com estatuto de observador a serem convidadas a dirigir-se ao plenário. O deputado Manuel Alegre afirmou perante a conferência que:Portugal dará a sua contribuição para a edificação de uma verdadeira unidade política europeia e para um papel mais activo e mais autónomo da Europa na cena política.E acrescentou:Procuraremos, juntamente com a Espanha, colocar o património histórico, cultural e linguístico de que somos portadores ao serviço do aprofundamento das relações euro-latino americanas. De-
10 DE JULHO De 1985 3933fenderemos o reforço do apoio da Europa aos processos democráticos na América Latina, conscientes de que a consolidação da democracia não é possível sem a promoção do desenvolvimento económico e da justiça social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por sugestão de várias delegações europeias e latino-americanas, os presidentes das delegações parlamentares portuguesa e espanhola, propuseram que a próxima reunião da Conferência Interparlamentar tenha lugar em Lisboa ou em Madrid. Esta proposta foi aceite pelo plenário que encarregou os presidentes do Parlamento Europeu e do Parlamento Latino-Americano de procederem às diligências necessárias à concretização deste convite. Ficou-nos a impressão que as preferências iam para Lisboa. Este é mais um facto a assinalar a importância atribuída à contribuição de Portugal e Espanha para o reforço da cooperação entre a CEE e a América Latina.
Passarei agora, se me permitem, ao resumo dos debates e das conclusões do plenário. Os temas em debate foram os seguintes: o endividamento externo, a democratização, a solução dos conflitos internacionais, a protecção do meio ambiente, os direitos humanos e a cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a América Latina.
O debate mais acalorado foi o que teve por tema as questões económicas e o problema do endividamento. A grande preocupação dos parlamentares latino-americanos é o da sua dívida externa, cujo serviço impede qualquer política de desenvolvimento. As condições impostas pelo Fundo Monetário Internacional foram vivamente criticadas. A situação é, com efeito, explosiva: 35 % das receitas provenientes das exportações dos Estados latino-americanos são absorvidas pelo serviço da dívida. Para que os Srs. Deputados possam ter uma ideia da gravidade da situação permito-me fornecer-lhes alguns dados. Todos os índices económicos são catastróficos: redução média do Produto Interno Bruto, em 3,3 0lo, diminuição do Produto Interno Bruto per capita em 5,6%, descida da relação dos termos de troca pelo 6.o ano consecutivo, o que implica um total acumulado de 38% e uma inflação média que se situa nos 680lo. Por outro lado, verifica-se que quase metade da dívida total dos países do Terceiro Mundo pertence aos Estados latino-americanos.
Perante esta situação, a Conferência preconiza «uma resposta urgente ao problema do endividamento a fim de permitir que a necessária redução dos serviços das dívidas dos países da América Latina se realize dentro de uma estrutura compatível com o seu desenvolvimento social e económico, e solicita, portanto, que nas negociações com o Fundo Monetário Internacional se incluam critérios de compatibilidade: nenhum país em desenvolvimento deverá pagar mais do que 2007o dos seus ganhos em exportações para pagamentos relativos à divida». Para além da defesa desta posição nos foros internacionais, os Estados membros da CEE e da América Latina propõem-se criar um banco euro-latino-americano e a Europa propõe-se ampliar as atrocidades do Banco Europeu de Investimentos para a América Latina. Estas iniciativas visam permitir o ingresso de novos capitais estáveis na América Latina. A estes propósitos comuns juntam-se um conjunto de tomadas de posição conjuntas sobre a reforma do sistema monetário internacional, o papel do ECU europeu, as novas negociações do GATT e outras que aqui não especifico para não alongar demasiado este relatório, mas que poderão ser consultadas na acta final da Conferência que se anexa.
No capítulo da democratização, a Conferência marcou a sua satisfação pelos progressos nítidos feitos desde a 6.a Conferência, e exprimiu o seu acolhimento favorável ao intercâmbio de observadores e faz ressaltar a necessidade do fortalecimento das relações entre os partidos políticos europeus e latino-americanos. A Conferência fez, no entanto, notar que a deterioração da situação económica pode pôr em perigo os progressos alcançados.
Quanto à solução de os conflitos internacionais, a acta final exprime a sua satisfação pelo facto de os conflitos da região do canal do Beagle estarem a ser resolvidos mediante negociação, mas exprime a sua preocupação pelo prosseguimento das tensões na América Central, Malvinas e Atlântico Sul. Por isso, exige a observância do principio da não ingerência, apoia a iniciativa de paz da Contadora e exprime o seu acordo tanto pelas posições dos órgãos da CEE, como da Conferência dos Ministros das Relações Exteriores da CEE, da Espanha, de Portugal e da América Central realizada em 1984 em São José da Costa Rica.
A acta final da Conferência analisa depois a situação dos direitos do homem na América Latina condenando todas as situações de violação de direitos especificados tanto na América Central como na América do Sul.
Finalmente, quanto à cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a América Latina, a Conferência começa por congratular-se «pela ampliação da CEE a sul e espera que a Espanha e Portugal contribuam para o aprofundamento das relações entre a CEE e a América Latina», para passar em revista em seguida os acordos já existentes, nomeadamente os acordos de Cooperação Comunidade Europeia/Pacto Andino, México e Brasil e convida a Comunidade a preparar os termos de um acordo de cooperação com a Argentina e o Uruguai.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como poderão constatar pelo sumário das conclusões da 7.a Conferência Interparlamentar Parlamento Europeu-Parlamento Latino Americano, que aqui vos trago, esta conferência poderá constituir um marco importante no desenvolvimento da cooperação e no estreitamento das relações entre a CEE e a América Latina. Estou certo de que os futuros parlamentares europeus portugueses, bem como o Governo Português e as outras instâncias de poder, tudo farão para que estas conclusões não sejam letra morta e para que a CEE se ligue cada vez mais fortemente aos países da América Latina com os quais Portugal mantém fortes vínculos culturais e históricos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À margem da Conferência, a delegação portuguesa aproveitou a sua deslocação a Brasília para reforçar os laços de amizade e cooperação entre o Parlamento Português e o Congresso Brasileiro. Nesse sentido, a delegação portuguesa propôs ao Congresso Brasileiro a criação de uma comissão parlamentar mista luso-brasileira. A finalidade dessa comissão será a de reforçar os laços de cooperação entre os dois países irmãos tendo em conta não só os interesses bilaterais, mas também a próxima integração de Portugal na CEE e as possibilidades de cooperação conjunta dos dois países com os países de África de expressão oficial portuguesa.
I SÉRIE - NÚMERO 105A proposta da delegação portuguesa foi bem aceite pelos senadores e deputados brasileiros. 0 Presidente da Câmara dos Deputados Ulysses Guimarães, que recebeu durante 45 minutos o presidente da delegação portuguesa, mostrou-se muito empenhado na concretização desta proposta. O presidente da delegação portuguesa convidou o Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, em nome do Presidente da Assembleia da República, a visitar Portugal. O convite foi aceite, e a data da visita ficou de ser acordada por via diplomática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido, a finalizar este relatório, levantar aqui perante o Plenário dois factores considerados relevantes pela delegação: um positivo, outro negativo.
Positiva foi considerada por todos os deputados a visita ao Real Gabinete Português de Leitura no Rio de Janeiro. Esta instituição benemérita é o grande veículo da cultura portuguesa em terras brasileiras, possuindo uma biblioteca riquíssima e em constante actualização. O Real Gabinete Português de Leitura proporciona ainda cursos e conferências sobre a literatura e a cultura portuguesas. A instituição tem dificuldades de tesouraria e pensamos que o futuro comité misto Assembleia da República/Congresso Brasileiro não poderá deixar de propor apoios a esta instituição que tantos serviços tem prestado à presença da cultura portuguesa em terras brasileiras.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Negativa e notada foi a ausência em Brasília do embaixador de Portugal durante uma Conferência que foi considerada suficientemente importante pelas autoridades brasileiras para a ela fazer deslocar o próprio Presidente da República, José Sarney. Para Portugal, os objectivos da Conferência são igualmente considerados por todas as forças políticas uma das prioridades da política externa portuguesa. Desta tribuna lavramos o nosso protesto junto do Governo e do Chefe da diplomacia portuguesa por esta ausência para além do mais afrontosa para o órgão de soberania que á a Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cooperação entre Portugal e o Brasil é uma necessidade, se não uma obrigação. A cooperação entre Portugal e a América Latina nasce da nossa história comum.
A vocação europeia de Portugal não é contraditória com a sua vocação atlântica pois, como afirmou o deputado Manuel Alegre na Conferência Interparlamentar de Brasília: uma Europa será tanto mais Europa quanto mais estiver voltada para o Mundo». Por isso mesmo pensamos que a Assembleia da República deverá continuar a apoiar e a participar em todas as iniciativas que como esta procuram reforçar e consolidar a cooperação e a solidariedade entre a Europa e a América Latina.Aplausos gerais.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar algumas explicações a propósito do relatório que acabou de ser lido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o que estava previsto em relação aos relatórios era apenas a sua leitura.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, o que V. Ex.a referiu acerca da leitura dos relatórios está correcto.
Em todo o caso, creio que por parte das diversas bancadas haverá consenso no sentido de que o presidente da delegação portuguesa em visita ao Reino da Suécia e ao Brasil possa fazer o comentário que pretende.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houve consenso por parte da Câmara, não vejo inconveniente algum em conceder a palavra ao Sr. Deputado Manuel Alegre. Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver oposição, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar a forma como os membros da Embaixada de Portugal, quer no Rio de Janeiro, quer em Brasília, procuraram suprimir a falta politicamente injustificável do embaixador e prestaram uma assistência, a todos os títulos assinalável, à delegação da Assembleia da República.
Esta visita representou um acto político de grande importância no quadro das relações Portugal/Brasil e do Parlamento Europeu/Parlamento Latino-Americano e é perfeitamente injustificável que, 2 dias antes, o embaixador de Portugal se tenha ausentado, ignorando por completo a presença de uma delegação da Assembleia da República que, por enquanto, continua a ser um órgão representativo da vontade nacional. Creio, pois, que tanto esta ausência como outras acções deste género não poderão continuar a ficar sem um protesto e sem consequências.
Finalmente, e como presidente da delegação, quero registar o ambiente de extrema cordialidade e convivência existente entre a coligação e a forma como, para além das diferentes posições políticas, conseguimos, nas questões essenciais, uma posição unânime, tendo em vista o reforço da posição nacional portuguesa no que respeita às relações com o Brasil e com os países da América Latina.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já tinha sido anunciado, encontram-se entre nós os Srs. Embaixadores da República Federativa do Brasil e do Reino Unido da Suécia, que vieram expressamente a convite do Sr. Presidente da Assembleia da República para assistirem à leitura do relatório das viagens que a delegação parlamentar portuguesa fez.
Antes dos Srs. Embaixadores se retirarem - se é que o pretendem fazer imediatamente -,creio que esta Assembleia lhes deveria agradecer a sua presença e saudá-los, assim como aos países que representam.Aplausos gerais.
10 DE JULHO DE 1985 3935Srs. Deputados, vamos passar às declarações de voto dos projectos de lei sobre elevação de vilas a cidades ontem votados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos declarações de voto a fazer sobre a elevação de vilas a cidades, como é o caso de Famalicão, Águeda, vila da Feira e Rio Maior. Porém, para não estarmos a atrasar os trabalhos, entregaremos as declarações de voto por escrito no fim da sessão.
O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos 15 projectos de lei que ontem foram discutidos e votados e às 11 cidades que viram institucionalizado este novo estatuto administrativo, gostaria de salientar que não estamos - e dizemos isso em termos que supomos serem gerais - numa febre de criação de novas estruturas administrativas. Estamos, sim, com a consciência de que as respostas que estão a ser dadas pela Assembleia da República, designadamente em 1984-1985, são essenciais às necessidades prementes das populações e ao desenvolvimento urbano geral do nosso país.
Estas 11 novas cidades juntam-se assim a outras 8 novas cidades criadas por decisão da Assembleia da República na sessão de 16 de Maio de 1984.
Numa brevíssima análise de síntese, poderemos dizer que as 19 novas cidades criadas em 1984-1985 pela Assembleia da República se distribuem geograficamente, na malha urbana do País, da seguinte forma: uma em Trás-os-Montes - a cidade de Mirandela -, outra na região douriense - Peso da Régua -, outra na região minhota - Famalicão -, quatro na região do Grande Porto - Gaia, Matosinhos, Amarante e Santo Tirso -, cinco na área industrializada do litoral de Aveiro - São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Ovar, vila da Feira e Águeda -, duas na região ribatejana - Rio Maior e Torres Novas -,três na região da Grande Lisboa - Vila Franca de Xira, Barreiro e Montijo -, uma no Alto Alentejo - Ponte de Sor - e uma no Algarve - Olhão.
Esta distribuição geográfica das 19 cidades criadas pela Assembleia da República em 1984-1985 não nos parece ser obra apressada nem - como algums caracterizam - uma permissividade desta Assembleia; traduzem-se em vontades das populações.
Naturalmente que o País é diferente e, durante décadas, o teor e a caracterização administrativas do País e a própria nomenclatura classificativa não se alterou. Dai que esta classificação em cidades de 19 anteriores vilas, nas sessões de 16 de Maio de 1984 e de 8 de Julho de 1985, seja saudada pelo Grupo Parlamentar do PCP como uma importante achega para que o poder local democrático traduza a verdadeira face do País e a vontade das suas populações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votações dos projectos de lei sobre elevação de povoações a vilas.Está em discussão na generalidade o projecto de lei n.o 223/III, que eleva a povoação de Agualva-Cacém, concelho de Sintra, à categoria de vila, apresentado pelo Sr. Deputado João Gomes e outros, do PS.
Srs. Deputados, uma vez que têm em vosso poder os pareceres, julgo que dispensam a leitura dos artigos dos projectos de lei, bem como os respectivos relatórios que foram feitos sobre a matéria, não é verdade?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É para dizer que penso que era desejável ler o artigo único do projecto de lei n.o 223/III, visto que não o temos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Vai então ser lido o artigo único do projecto de lei n.o 223/III.Foi lido. É o seguinte:Artigo únicoA localidade de Agualva-Cacém, no concelho de Sintra, com os limites da freguesia a que dá o nome, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade o artigo único.Submetido à votação, foi aprovado, com veros u favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com vetos u favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade dos projectos de lei n.o 269/III e 282/III, que elevam a povoação de Lorvão, no concelho de Penacova, à categoria de vila, apresentados, respectivamente, pelo Sr. Deputado João Abrantes e outros, do PCP, e pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e outros, do PS.Como não há inscrições, vamos votar em conjunto os dois projectos de lei.Submetidos à votação, juram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
3936 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade os artigos 1.o e 2.o do projecto de lei n.o 269/III e o artigo único do projecto de lei n.o 282/III.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a ,favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDEE e a abstenção da UEDS. São os seguintes:Projecto de lei n.o 269/IIIArtigo 1. oA aldeia de Lorvão, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Penacova, distrito de Coimbra, é elevada à categoria de vila.Artigo 2. oA presente lei entra em vigor após a sua publicação.Projecto de lei n.o 262/IIIArtigo únicoA aldeia de Lorvão, sede da freguesia do mesmo nome, no concelho de Penacova, distrito de Coimbra, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global dos dois projectos de lei atrás referidos.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Estão em discussão na generalidade os projectos de lei n.os 300/III e 472/III, que elevam a povoação da Costa da Caparica, concelho de Almada, à categoria de vila, apresentados, respectivamente, pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes e outros, do PSD, do PS e da ASDI, e pelo Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida e outros, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, em ordem a facilitar os trabalhos, penso que é desnecessário referir o nome dos proponentes dos projectos de lei; basta indicar o partido que o apresenta.
Por outro lado, tal como foi requerido pelo PSD, far-se-ia a leitura dos artigos logo depois de serem anunciados os projectos de lei e, a partir daí, partir-se-ia para a votação na generalidade, na especialidade e votação final global.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que deve referir-se ou o nome do proponente do projecto de lei ou, então, o partido que o propõe. Não podemos simplificar tanto.
Estão em discussão na generalidade os projectos de lei atrás referidos.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados. COM rotos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP1C DE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS. São os seguintes:Projecto de lei n.o 300/IIIArtigo único(Elevação a vila da povoação da Costa da Caparica)É elevada à categoria de vila a povoação da Costa da Caparica, sede da freguesia da Costa da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.Projecto de lei n.o 472/IIIArtigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação da Costa da Caparica, sede da freguesia da Costa da Caparica, do concelho de Almada, distrito de Setúbal.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do ,MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 349/III, que eleva a povoação de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos, à categoria de vila, apresentado pelo PS.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, ,foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade os artigos 1. o e 2. oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.São os seguintes:Projecto de lei n.o 349/IIIArtigo 1. o(Elevação a vila da povoação de Marinhais)A povoação de Marinhais, sede da freguesia de Marinhais, do concelho de Salvaterra de Magos, distrito de Santarém, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.oA nova lei entra em vigor após a sua publicação.
10 DE JULHO DE 1985 3937O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade dos projectos de lei n.s 381/III e 442/III, que elevam a povoação de Vieira de Leiria, concelho da Marinha Grande, à categoria de vila, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade os artigos 1.o e 2.o do projecto de lei n.o 381/III e o artigo único do projecto de lei n.o 441/III.Submetidos à votação, foram aprovados, cone votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDPICDE e a abstenção da UEDS.
São os seguintes:Projecto de lei n.o 381/IIIArtigo 1.oA povoação de Vieira de Leiria, sede da freguesia do mesmo nome, no concelho da Marinha Grande, no distrito de Leiria, é elevada à categoria de vila.Artigo 2."A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Projecto de lei n.o 442/IIIArtigo únicoA povoação de Vieira de Leiria, sede da freguesia do concelho da Marinha Grande, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Passamos à votação final global.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 384/III, que eleva a povoação de Válega, concelho de Ovar, à categoria de vila, apresentado pelo PS.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
É o seguinte:Projecto de lei n.o 384/IIIArtigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação de Válega, no concelho de Ovar, distrito de Aveiro.O Sr. Presidente: - Passamos à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Passamos à votação na generalidade dos projectos de lei n.os 385/III e 482/III, que elevam a povoação de Santa Maria de Lamas, concelho de vila da Feira, à categoria de vila, apresentados, respectivamente, pelo CDS e pelo PS/PSD.Pausa.Como não há inscrições vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS,O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.São os seguintes:Projecto de lei n.o 385/IIIArtigo únicoA povoação de Santa Maria de Lamas, sede da freguesia do mesmo nome, no concelho da Feira, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila.Projecto de lei n.o 482/IIIArtigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação de Santa Maria de Lamas, sede da freguesia de Santa Maria de Lamas, do concelho da Feira, distrito de Aveiro.O Sr. Presidente: - Passamos à votação final global.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade dos projectos de lei n.os 386/III e 489/III, que elevam a povoação de Paços de Brandão, conce-
3938 I SÉRIE - NÚMERO 10$lho de vila da Feira, à categoria de cidade, apresentados, respectivamente, pelo CDS e pelo PSD e PS.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências da ASDI e do deputado independente António Gonzalez. São os seguintes:Projecto de lei n.o 386/IIIArtigo únicoA freguesia de Paços de Brandão é elevada à categoria de vila.Projecto de lei n.o 489/IIIArtigo únicoA povoação de Paços de Brandão, sede da freguesia de Paços de Brandão, concelho da Feira, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Entramos na discussão na generalidade dos projectos de lei n.os 387/III e 484/III, que elevaras a povoação de Fiães, concelho de vila da Feira, à categoria de vila, apresentados, respectivamente, pelo CDS e pelo PS/PSD.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, corri votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para que fique registado em acta que quem se absteve foi o Sr. Deputado Francisco Pessegueiro, da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, até agora tem estado presente apenas o Sr. Deputado Francisco Pessegueiro a representar a UEDS. Aliás, eu tenho referido que se tem abstido um Sr. Deputado da UEDS, e assim se continuará a fazer.
Passemos à discussão, na especialidade, dos dois artigos únicos dos dois diplomas atrás referidos.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).São os seguintes:Projecto de lei n.o 387/IIIArtigo únicoA povoação de Fiães, sede da freguesia do mesmo nome, no concelho da Feira, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila.Projecto de lei n.o 484/IIIArtigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação de Fiães, sede da freguesia de Fiães, do concelho da Feira, do distrito de Aveiro.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, quando há vários deputados do mesmo grupo ou agrupamento parlamentar - e isso já aconteceu com deputados do PSD que tiveram uma posição determinada a votação não é identificada por um deputado, mas com o nome do deputado.
Era só para isso que queria chamar a atenção.O Sr. Presidente: - A Mesa costuma fazer isso apenas quando o deputado pede para ser identificado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, o nosso agrupamento parlamentar pediu - e volta a pedir - que, ao longo de todas estas votações, quando há votações diferenciadas, tal facto seja feito.O Sr. Presidente: - Passamos à votação final global dos projectos de lei n.os 387/III e 484/III.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. (Presidente: - Passamos à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 411/III, que eleva a povoação do Lavradio, concelho do Barreiro, à categoria de vila, apresentado pelo PCP.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).
10 DE JULHO DE 1985O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS). É o seguinte:Projecto de lei n.o 411/IIIArtigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação do Lavradio, sede da freguesia do Lavradio, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDPICDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 433/III, que eleva a povoação de Anha, concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila, apresentado pelo PSD.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com rotos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do rWDP1CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do WDP1CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).
É o seguinte:Projecto de lei n.o 433/IIIArtigo únicoA povoação de Anha, sede da freguesia do mesmo nome, concelho de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila, com a designação de Vila Nova de Anha.O Sr. Presidente: - Passamos à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 437/III, que eleva a povoação da Malveira, concelho de Mafra, à categoria de vila, apresentado pelo CDS.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar.Submetido à votação, for aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade os artigos 1.o e 2.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).
São os seguintes:Projecto de lei n.o 437/IIIArtigo 1. oA povoação da Malveira, do concelho de Mafra, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.oEsta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Passamos à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 483/III, que eleva a povoação de Lourosa, concelho da Feira, à categoria de vila, apresentado pelo PS e pelo PSD.
Como ninguém se inscreve, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Vamos votar, na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).
É o seguinte:Projecto de lei n.o 483/IIIArtigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação de Lourosa, sede da freguesia de Lourosa, do concelho da Feira, distrito de Aveiro.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).
3940 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão na generalidade o projecto de lei n.° 487/III, que eleva a povoação de Argoncilhe, concelho da Feira, à categoria de vila, apresentado pelo PSD e pelo PS.