I SÉRIE — NÚMERO 76 36 trânsito e sinalizadas como tal, com primazia para os peões e bicicletas; permite que as crianças menores de 10 anos possam conduzir bicicletas nos passeios, reconhecendo aquilo que hoje já se passa, como é evidente, um pouco por todo o País; introduz o conceito de utilizador vulnerável, que abrange os peões e os ciclistas, criando um especial dever de cuidado quando os condutores de veículos motorizados estejam na presença destes utilizadores vulneráveis; introduz a obrigatoriedade de os condutores moderarem especialmente a velocidade à aproximação de passagens para travessias de bicicletas, também à semelhança do que hoje existe já para as passadeiras de peões, bem como proíbe as ultrapassagens antes e nas passagens para a travessia de bicicletas. Sr.as e Srs. Deputados, como em tudo na vida, há sempre críticas, há sempre sugestões de melhoria, mas a verdade é que damos passos muito significativos para o reforço do estatuto do peão e do ciclista, damos passos muito significativos para a afirmação dos direitos dos peões e dos ciclistas, mas também damos passos muito significativos no reconhecimento de que com esses direitos também existem deveres. A terceira linha de força — refiro-a muito rapidamente porque o tempo disponível não me permite alongar — passa por introduzir algumas melhorias no processo contraordenacional, tornando-o mais expedito e menos oneroso para o Estado, sempre com respeito pelos direitos dos arguidos, acolhendo muitas recomendações da doutrina e da jurisprudência. Com a presente proposta de lei, o Governo pretende ainda suprir diversas inconstitucionalidades orgânicas identificadas pelo Tribunal Constitucional ao longo dos últimos anos. Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de terminar com a seguinte nota: a segurança rodoviária é, e queremos que continue a ser, uma área de amplos consensos, onde as divisões partidárias não fazem sentido. Estou certo que a presente proposta de lei irá beneficiar da discussão que vai realizar-se nesta Casa em sede de comissão da especialidade, estando o Governo, evidente e naturalmente, aberto aos contributos construtivos, estruturados e fundamentados que as Sr.as e o Srs. Deputados entendam por bem fazer para melhorar a proposta. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento, por pate das bancadas do CDS-PP, do PCP e do PSD. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de começar por referir que esta é uma matéria que merece uma nota positiva, uma vez que, tratando-se de uma questão que já foi considerada uma autêntica guerra civil, o País fez nessa matéria, como V. Ex.a disse e bem, progressos que são de assinalar. O País tem hoje níveis de sinistralidade rodoviária que estão entre os melhores da Europa, o que é, obviamente, trabalho de todos, das forças de segurança, dos governos, das autarquias, de quem permitiu que a malha rodoviária tenha hoje qualidade, com uma fluidez e segurança de assinalar, mas também não é despiciendo o próprio Código da Estrada, matéria que foi estável, tratada com grande competência, com grande rigor, sem nenhum excesso e que permitiu resultados. Por isso, acho que vale a pena aproveitar esta oportunidade para esclarecer dois outros aspetos que parecem relevantes. Vejo como boa medida o dotar as cidades de um fator de competitividade como é hoje a mobilidade. Num mundo moderno, a mobilidade é um fator de competitividade das cidades e, por isso, parece avisado tratar um setor que apresentava ainda algumas deficiências, nomeadamente quanto aos peões, onde os índices de sinistralidade eram maiores. No entanto, há aqui algumas dúvidas. Reparei que a proposta dispensa do sistema de proteção, homologado ou não, crianças com menos de 12 anos desde que tenham altura superior a 135 cm, reduzindo esta altura de 150 para 135 cm. A minha dúvida é a seguinte: não encontrei estudos ou explicações que pudessem justificar esta redução e para o público em geral ela é de difícil perceção. Se o Sr. Secretário de Estado nos pudesse explicar, agradecia, dado que estamos a falar da parte mais sensível, onde é fundamental trabalhar, que são as crianças, quer sejam ou não deficientes. É aí que devemos preocupar-nos com uma maior defesa e proteção e onde talvez a tolerância tenha de ser menor.