4 DE MARÇO DE 2020 93 XIII Legislatura Projeto de Lei n.o 12/XIII/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagensRejeitado Projeto de Lei n.o 389/XIII/2.a (PCP) – Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciaisRejeitado Projeto de Resolução n.o 638/XIII/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicosAprovado Resolução da Assembleia da República n.o 46/2017 III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 208/XIV/1.a é subscrito por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 14 de fevereiro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a 18 de fevereiro, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado nesse mesmo dia em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário2, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Com efeito, caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se a análise na especialidade da possibilidade de eliminar o verbo inicial, como recomenda, sempre que possível, as regras de legística formal. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 9.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte à sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».                                                           2Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.