PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado disse que temos de ratificar o decreto-lei, na medida em que já há todo um processo em curso. Efectivamente, as provas a prestar devem realizar-se entre 15 a 30 de Abril. Mas, Sr. Deputado, ainda não começou o trabalho com os professores do 2.o ano de profissionalização, com aqueles que optaram por continuar! Eles ainda estão parados ou se já começaram foi há uns 15 dias! Como é que estando eles parados desde Outubro até há 15 dias vão requerer um exame daqui a 1 mês, enquanto os outros sempre estiveram a trabalhar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado Fernando Conceição, antes de mais quero regozijar-me pela sua intervenção que, tanto quanto me consta, é a primeira neste hemiciclo. Conheço a capacidade do Sr. Deputado nestas matérias, quero felicitá-lo e felicitar a Assembleia pelo facto de V. Ex.a nos vir aqui prestar o seu contributo e queria ainda felicitá-lo pela coerência política que a sua intervenção revela.
Creio que isto servirá um pouco para retirar qualquer razão ao Sr. Deputado Costa Andrade - e lamento que ele agora não esteja aqui presente - que esta manhã me acusou de masoquismo, enganando-se
928 I SÉRIE - NÚMERO 28no termo, porque é capaz de ter pensado que eu era do PSD e naturalmente que o que quereria dizer era sadismo. Na verdade tenho a preocupação de dizer as verdades quando entendo dever dizê-las, quer quando são agradáveis, quer quando são desagradáveis, e não abdico dessa minha posição de deputado.
Passando agora às questões que lhe gostaria de colocar, penso que o Sr. Deputado ouviu a minha intervenção e devo dizer-lhe que a minha apreciação do Decreto-Lei n.o 150-A/85, que institui um novo modelo de formação em exercício, foi também uma apreciação positiva. No entanto, pergunto ao Sr. Deputado se haverá ou não que ter os devidos cuidados em salvaguardar, na implementação deste novo sistema, aspectos que podem tornar-se negativos ao contrário daquilo que será de desejar, isto é, que se. tornem virtudes, como disse na minha intervenção.
Assim, a primeira questão que lhe quero colocar é a seguinte: entende ou não o Sr. Deputado que haverá que tomar todos os cuidados no recrutamento dos orientadores e delegados de disciplina, de forma a garantir que sejam recrutados os melhores?
A segunda questão diz respeito à confiança nas escolas superiores de educação. Com certeza que teoricamente ela existe. No entanto, elas estão a nascer, não sabemos exactamente o que são, nem que confiança podemos vir a ter nelas.
Em relação à terceira questão, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que também estou de acordo em que a formação de professores deve caber fundamentalmente ao ensino superior; porém, pergunto ao Sr. Deputado se concorda ou não comigo em que a confiança no ensino superior - e nesse aspecto revelaremos os dois a ausência de qualquer complexo pelo facto de sermos professores do secundário - deve traduzir uma exigência no sentido de que os professores do ensino superior encarregados da formação de professores tenham um conhecimento real e prático dos problemas da formação de professores ao nível de preparatório e secundário. Isto acontece, por exemplo, em França onde o recrutamento para o ensino superior se processa muito a partir de uma espécie de estágio no secundário, ao contrário do que se passa entre nós, acontecendo frequentemente que muitos professores do ensino superior têm uma preparação científica e teórica excelente, mas enfermam, por vezes, de desconhecimentos dos problemas práticos, do ponto de vista educativo.
Quanto à justiça a fazer aos profissionalizandos que fizeram a sua opção, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 150-A/85, aguardo a resposta do Sr. Deputado Fernando Conceição às perguntas que foram perfeitamente formuladas pelo meu colega de bancada Fillol Guimarães.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a «contorcionismos ou cambalhotas», devo dizer que já não tenho muita idade para fazer isso; no entanto, parece-me que, na realidade, há uma ligeira confusão da parte de quem me interpelou nesse sentido porque tomaram a palavra profissionalização no sentido estrito do termo, ou seja, interpretaram o termo profissionalização como sendo profissionalização em exercício. Para mim não é isso; a profissionalização é a obtenção da qualificação total para o exercício da profissão e nisto há dois modelos: um deles é o da profissionalização em exercício e o outro é, agora, o da criação da formação em serviço.
Quanto ao aspecto mais gravoso que aqui tem sido apontado, que é o da situação daqueles que fizeram uma determinada escolha, devo, naturalmente, esclarecer bem este ponto.
Na verdade, esses professores ainda não completaram z sua formação, logo não estarão aptos a poderem concorrer em Fevereiro, que é a altura em que, em princípio, irá aparecer o novo concurso.
Sem dúvida nenhuma que isto poderá levantar um problema, que no ano passado já sucedeu, mas poderei tranquilizar-vos visto que terminei a minha comunicação, dizendo que, em sede própria, a minha bancada está disponível para apreciar as diversas posições e tentar a solução sem gravame para nenhum professor.
Quanto ao aspecto da escola estar ou não subalternizada, gostaria novamente de chamar aqui a atenção para o facto de a escola ser um elemento sem dúvida imprescindível na prática pedagógica e estou a pensar num modelo de formação integrada em que, naturalmente, a prática pedagógica está consubstancialmente ligada a uma formação teórica dentro dos próprios institutos de ensino superior. Há, portanto, uma articulação que se tem de manter e desenvolver e, nesse sentido, a escola preparatória está e estará com certeza envolvida no processo.
Parece-me que há um erro de interpretação - e isso foi focado por vários Srs. Deputados - quando se diz que este sistema alonga a profissionalização. Não alonga, apenas garante que a profissionalização se poderá fazer num período de 4 anos, mas estabelece taxativamente que essa profissionalização se fará ou deverá fazer nos 2 primeiros anos. Este sistema dá essa possibilidade, não diz que a profissionalização se fará em 4 anos o que garante é, de facto, uma contratação que vai no máximo a 4 anos.
As opções, embora se diga...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Fernando Conceição, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, creio que estaremos, provavelmente, a usar expressões diferentes para definir a mesma realidade. Creio que resulta claro do texto governamental que a formação decorre durante 2 anos, mas a profissionalização está dependente de requerimento, a apresentar pelo formando, para este ser submetido a exame, que é marcado quando o Governo entender.
Portanto, o formando não tem qualquer tipo de garantia de que, concluídos esses 2 anos, apresente requerimento e de que, de imediato, seja constituído o júri, com todas as interpretações positivas ou negativas que possamos ver num júri com as características daquele que está delineado ao longo da legislação que foi entretanto publicada.
Não há, portanto, nenhum tipo de garantia e gostava que isso ficasse claro! Assim, aquela ideia de que agora é que é rápido formar não é verdadeira, antes pelo contrário; com este sistema alonga-se o processo de profissionalização.
31 DE JANEIRO DE 1986 929O Orador: - Essa é a sua opinião, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o que está aqui!O Orador: - Na realidade, o Sr. Deputado parte dum princípio de desconfiança em relação à existência ou não da possibilidade de poder ser imediata a profissionalização, ou seja, a prestação da própria avaliação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Veja o que está escrito!O Orador: - O que está escrito, Sr. Deputado, é que após um período de 2 anos, e durante os 2 anos imediatamente subsequentes, os professores terão essa oportunidade. A opção é deles, Sr. Deputado! De facto, o que já está garantido - e isso é que é importante - é que os professores podem considerar que estão na efectividade, e na carreira de efectivos. Essa parece-me que é a parte mais importante e no meu entender não há, portanto, que se dobrar o tempo como aqui foi dito, com um certo gáudio, por um colega do PRD.
Agradeço ao Sr. Deputado Agostinho Domingues as referências que fez e devo dizer que comungo consigo de uma preocupação basilar - na qual, na realidade, o nosso partido e a nossa bancada estão intimamente comprometidos - que é a de que já tardou demasiado um enquadramento legal de todo o processo de educação neste país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que, em conjunto, a Assembleia poderá, este ano, elaborar definitivamente uma lei de bases do sistema educativo que deverá ser a trave-mestra em função da qual se poderão pensar em determinados apontamentos pontuais - passo a expressão.
No entanto, também não pode servir de álibi a ausência de um determinado estatuto oficial para que o Governo não procure implementar um conjunto de medidas que vão ao encontro daquilo que, para mim, é mais importante e que é reconhecer que, dada a importância da função docente, os professores têm de ser de nível superior. É neste sentido que este decreto avança, é esta a opção que se faz ao responsabilizar-se um instituto superior para dar garantias de carácter social e não apenas profissional ao próprio docente.
Na realidade, temos todos de confiar neste tipo de escolas superiores, que elas serão capazes e, dado que tanto reclamam a sua autonomia, que não se esquecerão da grave responsabilidade que passarão a assumir.
Chamou-se ainda a atenção para outro ponto, que considero fundamental, e que foi uma das falhas mais importantes no regime anterior: o critério de escolha científica-pedagógica e até humana dos delegados e orientadores.
De facto, muitas das falhas se deveram à falta ou à fraqueza dos recursos humanos e é neste sentido que o Governo quer fazer uma aposta, garantindo, na realidade, a possibilidade de dar aos futuros docentes uma «aparelhagem» de carácter científico, prática e de reflexão que possa fazer deles agentes de inovação.
Na realidade, é para isso que os alunos desejam docentes, porque é pensando nos alunos que penso nos professores.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.
O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 de Maio, vem propor a criação de um novo modelo de formação de professores «acabando pura e simplesmente com a denominada profissionalização em exercício», criada pelo Decreto-Lei n.o 580/80.
Não se preocupou o Ministério da Educação em analisar o processo anterior, em ver o que nele havia de bom e de mau, em procurar colmatar as suas principais lacunas, a maior parte das quais provenientes da incúria e da falta de apoio do próprio Ministério, e aproveitar, em última instância, as enormes potencialidades que o processo, apesar de tudo, apresentava.Aplausos do Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha do MDP/CDE.O Orador: - Preferiu começar por definir inicialmente a conjuntura administrativa e só cerca de meio ano depois se preocupou com os princípios base que informariam o processo, o que significa que começou por pôr o carro à frente dos bois; começou por criar um processo, só depois estudando os seus fundamentos.
Antes de mais nada, começa por ser legalizada uma injustiça moral para com os professores que se encontram no 2.o ano de profissionalização e não optaram pelo novo modelo. Possuidores de habilitações superiores ou pelo menos mais tempo de serviço, serão preteridos, no concurso a vagas de efectivos, por colegas menos habilitados ou com menos tempo de serviço.
Devo referir aqui, a respeito da intervenção que fez há pouco o Sr. Deputado Fernando Conceição, que, se estes ainda não são profissionalizados, já têm pelo menos l ano de formação e os outros que vão concorrer nem sequer isso têm. Será esta atitude de uma pessoa de bem? Será esta a política de transparência e justiça social?
Mas as contradições não se ficam por aí, pretende o actual decreto reduzir o número de professores não profissionalizados, mas logo de seguida impõe toda uma série de condições que limitam, à partida, este mesmo número, com todas estas condições, a profissionalização não só não será incrementada como será certa e drasticamente reduzida.
Devo esclarecer a Câmara que o facto de um professor ser colocado numa escola como efectivo não implica necessariamente que seja, nessa mesma escola, profissionalizado naquele mesmo ano. Por isso, há que dizer não.
Há que permitir que aqueles professores cuja única culpa foi seguir o contrato que haviam estabelecido com o Ministério da Educação, e se encontram agora no 2.o ano da profissionalização, se candidatem no mínimo ao próximo concurso de professores efectivos.
Há que eliminar o maior número possível de restrições à candidatura, pondo como ponto de partida, fundamentalmente, a posse de habilitação própria tenden-
930 I SÉRIE - NÚMERO 28ciaimente orientada para a docência. Só assim se minimizariam, em parte, as discriminações entre as universidades clássicas e as universidades modernas.
Antes de anunciar o concurso, competiria a uma equipa verdadeiramente responsável elaborar uma listagem das vagas existentes e alargar os quadros de acordo com as necessidades da população escolar. Deste modo, ao concorrer, o professor não se lançaria no. vazio de ir para uma zona que lhe poderia acarretar não só a instabilidade profissional como, e sobretudo, a pessoal e familiar.
O actual modelo ignora o caso de milhares de professores que, leccionando há vários anos e tendo dado provas de capacidade para a docência, possuem apenas habilitação suficiente. A sua dedicação ao ensino e as provas já dadas da sua capacidade não podem, pura e simplesmente, ser ignoradas. Há, pôr isso, que dar-lhes idêntica oportunidade de profissionalização, com a hipótese de complemento da «formação no âmbito científico, técnico e tecnológico», como aliás deixa já antever a Portaria n.o 750/85.
Outro ponto não transparente neste processo é à possibilidade exclusiva concedida ao Ministério, pela referida portaria, de ser aquele o único a indicar quais as escolas cujos professores entrarão no novo processo. Baseada numa decisão arbitrária -chamo a atenção da Câmara para este pormenor -, a eleição destas escolas pode conduzir à situação de, nas escolas escolhidas, estarem candidatos menos graduados que outros colocados noutras escolas que não foram escolhidas, pelo Ministério para profissionalização. Como fundamentar tal discriminação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos pontos mais relevantes no anterior processo de formação de professores foi a dinamização das escolas. Ninguém minimamente conhecedor, minimamente responsável, poderá negar tal facto. Ora, o processo defendido pelo presente decreto acaba, em grande parte, com esta dinamização e o papel das escolas vai diminuir, diluir-se numa variedade de organismos cuja articulação e responsabilidade não são devidamente esclarecidas, deixando à partida antever conflitos institucionais, confusões, enfim, uma situação caótica.
A tudo isto acresce a sobrecarga do horário do professor em formação, agora ao mesmo tempo professor e aluno. Terá por acaso o Ministério consciência plena de quanto tempo leva um professor a preparar uma aula, a elaborar uma ficha, com o respectivo estudo estatístico de resultados, procura de actividades de remediação e enriquecimento, etc., etc., etc.
Pensará, porventura o Ministério da Educação como infelizmente o comum da população, que a actividade do professor se circunscreve apenas ao tempo, passado dentro da sala de aulas? É que se tal concepção do professor ainda se pode minimamente tolerar no comum do nosso povo, já é altamente grave que se instale nas estruturas do Ministério onde, por sinal, e no dizer do próprio decreto, se encontram até alguns dos melhores professores. Haveria que prová-lo!.....
Os princípios básicos em que se fundamentam os defensores do actual processo não são, pois, clarividentes e carecem de justificação, assentam, essencialmente,, na pretensa economia de recursos financeiros na celeridade do processo de formação de professores, conforme se pode verificar no preâmbulo.
Mas como garante o Ministério que este processo será menos oneroso?
Sem definir as vagas, como sabe ele quantos professores em formação caberão a cada instituição responsável pelo processo? Como poderá ele assim ajuizar das verbas à despender? Devo anotar que esta resposta, há pouco, também ficou em branco. Já deitou, por acaso, contas a quanto lhe está a custar a formação dos professores de Trabalhos Manuais e, a partir daí, fazer um estudo comparativo? E, já agora, que é isto de acelerar o processo de formação, se vemos aumentados de 2 para 4 anos o período de profissionalização - aqui continuo a discordar da interpretação do Sr. Deputado Fernando Conceição -, se deparamos com tantas restrições e condições necessárias para o ingresso no processo, se os professores não têm sequer a certeza de quando vão entrar na profissionalização? Se não houve mais professores profissionalizados no processo anterior, de quem foi a culpa? Quem abria as vagas? Quem garante, neste momento, que as vagas aumentarão?
O que vamos assistir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a uma deslocação sistemática de professores do litoral para o interior, sem que lhes sejam dados, durante o lapso de tempo de 4 anos, o mínimo de subsídios e compensações. O professor profissionalizado é um técnico do ensino. Ora, todas as empresas prezam e estimam os seus técnicos. Em caso de deslocação, dão-lhes subsídios e compensações, só o Ministério da Educação fica orgulhosamente só na excepção à regra. Deve ser o único no país, e na comunidade, que não se interessa por proteger ou acarinhar os seus técnicos, desloca-os, desinteressado dos seus problemas pessoais e humanos, sem qualquer tipo de incentivo, numa atitude que tem de tudo menos de educação. De tudo o que foi dito e do muito que a este respeito ainda se poderia dizer, poderá ficar-se com a ideia de que é preciso procurar no diálogo com os professores e instituições pedagógicas e sindicais um modelo que sirva realmente o País e acabe eficientemente com a situação de milhares de professores sem hipótese de profissionalização, que é urgente, em suma, procurar um processo que, aproveitando o que nos outros havia, de bom, evite o que neles sobressaía de menos positivo, que, de qualquer modo, se procure um processo que não conduza, à injustiça e a situações amorais, como e o caso do presente decreto-lei, que em nada dignifica quem o elaborou, ou tão pouco quem por ele vai ser regido.
O actual processo, Sr. Presidente, Sr. Deputados, é um gigante de pés de barro, sujeito a desmoronar-se por obra e graça das suas próprias contradições. É neste sentido, procurando evitar este desmoronamento, que formulamos as nossas propostas de alteração, que na devida altura apresentamos à Mesa.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vitorino Costa em primeiro lugar, desejo saudá-lo pela sua intervenção, que, nas suas linhas gerais, permite exactamente reforçar algumas das questões que eu já aqui tinha levantado e que me parecem da maior importância. Porém, se me permite, desejaria destacar três questões que me parecem fundamentais e acerca das quais é bem que esta Câmara fique inteiramente esclarecida.
31 DE JANEIRO DE 1986 931Em primeiro lugar, penso que de facto, o Ministério não se preocupou em analisar o anterior decreto e em melhorá-lo, pura e simplesmente revoga-o. Quer dizer, o anterior sistema, que por tão inovador necessariamente teria deficiências que deveriam ser corrigidas ao longo de uma experiência crítica permanente, não foi corrigido, foi pura e simplesmente abolido.
Este processo parece-me, de facto, negativo, tal como o Sr. Deputado teve ocasião de sublinhar, com o que estou inteiramente de acordo. Sendo um processo tão inovador, ele é naturalmente portador de muitas dificuldades de aplicação e também neste último campo são-lhe imputadas responsabilidades que não lhe cabem e que, como tivemos ocasião de dizer tanto na minha intervenção como agora na sua, cabem sim ao Ministro.
Por outro lado, e abro aqui um parêntesis, também parece que foram francamente insuficientes - desculpe que lhe diga, pois prezo-o muito pessoalmente e tenho muito apreço pelas suas qualidades profissionais, como técnico de educação - os esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado Fernando Conceição. Evidentemente que isto não afecta em nada a estima e o apreço em que o tenho, mas quero apenas dizer-lhe que é impossível, por muita capacidade que o Sr. Deputado Fernando Conceição tenha, defender justa e convincentemente uma causa que, de facto, nem é justa nem é convincente; era impossível fazê-lo, por muita capacidade que tivesse.
Na verdade, essas justificações ressoaram a falso, tal como foram francamente insuficientes algumas questões que levantou e algumas respostas que tentou dar, como, por exemplo, as relativas à situação de injustiça em que são colocados os professores de um e de outro sistema e ao problema da subalternização da escola, que é evidente neste novo sistema - escola que deveria ser o centro fundamental da formação -, além de que não responde suficientemente também à questão do alongamento da profissionalização...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Tengarrinha, desculpar-me-á, mas V. Ex.a pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimento e as alegações que está a fazer não me permitem que depois dê palavra ao Sr. Deputado Fernando da Conceição para responder.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Nesse caso, formularei apenas uma pergunta para poder esclarecer uma questão que tem estado omissa nestes debates e, visto que estou de acordo com muitas das questões que aqui foram levantadas por colegas de várias bancadas, não irei repetir mas apenas salientar um ponto que tem estado um pouco omisso e que é o problema da avaliação.
Este problema parece-me suficientemente importante para que seja focado e ele não foi suficientemente sublinhado nestas intervenções. Como V. Ex.a sabe, o problema da avaliação contínua e a maneira como ela e contemplada e respeitada no sistema anterior são muito caros aos professores.
Ora, como V. Ex.a também sabe, agora voltamos a uma espécie de regime anterior em que há um júri final, júri esse que é constituído - e isto é aberrante nalguns aspectos, pode dizer-se - por um professor de uma escola superior de educação, um orientador pedagógico e, repare-se, um professor nomeado pela comissão pedagógica da escola.
Qualquer profissional do ensino que tenha consciência do que isto significa avaliará a situação. Assim, pergunto qual será a comissão pedagógica da escola que estará à vontade para nomear para o júri um professor colega daquele que será examinado, quando ele não acompanhou minimamente o trabalho do examinando?!
Isto é uma perfeita aberração e só por grande desatenção, por total desconhecimento ou, porventura, por incompetência é que se poderá fazer uma proposta desta natureza, que faz regressar a um regime de avaliação que tem tudo de contingente e de precário, contra o regime anterior que, pela avaliação contínua, permitia uma muito maior segurança na avaliação das capacidades de profissionalização.
Era isto, Sr. Deputado, que lhe queria perguntar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, de facto, embora o actual processo de avaliação seja transferido para a escola superior de educação, continua a haver intervenção por parte dá própria escola.
O Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha coloca o problema da escola ter de destacar um colega que fará parte do júri. Para além disso, saliente-se que tanto o decreto como a portaria prevêem que, se a escola não destacar ninguém, esse elemento do júri pode ser ainda destacado doutra escola.
Todos nós que estivemos minimamente inseridos e trabalhámos dentro do processo da profissionalização em exercício vimos a grande dificuldade que implicava a avaliação dos colegas pelo conselho pedagógico, visto que os colegas tinham muita dificuldade em se pronunciar sobre essa mesma avaliação. Suponho que no presente momento e dado que a incidência da formação se vai desviar bastante da escola, esta dificuldade não só vai duplicar como quadriplicar.
Gostaria ainda de saber como é que haverá numa escola um professor que passa praticamente o tempo todo a ir para a faculdade, ele tem de assistir a cerca de cento e tantos seminários presenciais e, por conseguinte, vai estar bastante ausente da escola. Qual vai ser o colega que se vai arriscar a fazer parte desse júri?
Vamos assistir, creio eu, a uma sistemática escolha ou melhor «requisição» - chamemos-lhe assim - de colegas de outras escolas, colegas esses que, suponho eu, poderão ainda recusar, mas não sei ao certo se o poderão fazer.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O que nós pensamos da má qualidade desta peça legislativa saída do anterior governo, já o disse na minha última intervenção; já referi as suas imperfeições, aquilo que nos parece que são soluções que não serão melhores do que as do defeituoso Decreto-Lei n.o 580/80, e que, à primeira vista, a «formação em serviço» não é necessariamente melhor do que a «profissionalização em exercício».
932 I SÉRIE - NÚMERO 28n.o 580/80, não nos parece que seja bom, antes pelo contrário, pois isso iria ainda causar maiores confusões e, portanto, entendemos que neste decreto-lei não poderão ser introduzidas grandes alterações, em termos de conveniência.
Assim, teremos de lhe dar algum tempo para se verificar se as muitas dúvidas ou previsões negativas que agora surgem se concretizam e apesar de esta ser uma peça legislativa imperfeita, também não é impossível que, com algum trabalho, se consiga alguma coisa que funcione relativamente.
Entretanto, trata-se de um decreto-lei que me parece de ter sido, em parte, elaborado em cima do joelho.
Há, contudo, dois pontos deste decreto-lei que nos parece que podem ser alterados sem causar maiores prejuízos, os quais já aflorei na minha anterior intervenção.
O primeiro destes pontos refere-se ao facto de, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o, os professores serem obrigados a concorrer, manifestando, em cada concurso de efectivos, disponibilidade de colocação em todas as escolas existentes numa das zonas definidas para aquele concurso no referido grupo, subgrupo ou disciplina.
Devo dizer que estas zonas correspondem a, uma situação ainda mais onerosa do que aquela que supus aquando da minha primeira intervenção. Verifiquei que elas não são as zonas definidas pelo Decreto-Lei n.o 580/80, mas sim as do Decreto-Lei n.o 75/85 e, na realidade, por exemplo, há uma zona - a quarta - que contém os distritos de Setúbal, Évora, Beja e Faro. As três zonas restantes são as outras quartas partes do País.
A gravidade de um professor ser obrigado estatutariamente, ou de acordo com o decreto-lei, a concorrer, a uma zona deste tamanho vai causar aquelas inúmeras situações dos professores que, através do computador, são colocados em locais extremamente distantes daqueles onde residem e agravar as probabilidades de sofrerem da «síndroma do atestado medico»!
Ora bem: o que é possível fazer aqui é não obrigar a concorrer a uma zona deste tamanho mas definir um número mínimo de escolas onde haja vagas e, portanto, propomos que eles sejam obrigados a concorrer a um. mínimo de 6 escolas onde haja efectivamente vagas.
É uma forma de não ir para o extremo de não introduzir nenhuma obrigação, porque isso poderia levar alguns professores que andam ao arrepio da corrente a concorrer unicamente a uma escola onde não houvesse vagas. São questões um pouco teóricas, mas admito que seja conveniente do ponto de vista legislativo criar uma obrigação mínima deste tipo. Mas nunca obrigá-los a concorrer para uma zona que corresponde à quarta parte do País, ou, por exemplo, a esta zona sul que corresponde quase a metade da área do País.
Um segundo ponto prende-se com a existência de outra questão que foi tratada na intervenção do Sr. Deputado Agostinho Domingues, que respeita à situação de desigualdade ou de falta de equidade criada em relação aos; professores que estavam a fazer a sua profissionalização em exercício e que tiveram de optar por terminar no regime do Decreto-Lei n.o 580/80 ou pelo novo regime.
O Governo deu-lhes um incentivo, que poder-se-ia quase dizer que foi uma espécie de «suborno» oferecido aos que se quisessem integrar no novo sistema,, que foi uma situação de privilégio. Disse ao Sr; Deputado Agostinho Domingues, aquando da sua intervenção, que era sensível a essa questão de justiça.
Ora bem: pode efectivamente diminuir-se a injustiça criada, dando àqueles que optaram por terminar a profissionalização no sistema que vinham já seguindo pelo Decreto-Lei n.o 580/80, a possibilidade de concorrerem condicionalmente ao próximo concurso de efectivos, ficando tratados: na mesma alínea em conjunto com aqueles que, tendo optado pelo novo regime ou por outro, vão também concorrer numa situação especial, que é ai de concorrerem sem terem a sua classificação profissional.
Tanto uns como outros irão ter de concorrer na cauda desse concurso com a sua classificação académica: Por essa forma se resolveria a desigualdade ou iniquidade: mais gravosa que este decreto-lei criou em relação aos professores que estavam em vias de profissionalização.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Governo pediu de algum modo para intervir no presente debate?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não recebi até ao momento nenhuma intervenção nesse sentido.
Entretanto, tomei agora conhecimento de que o Governo pretende ainda intervir, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar.O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Simões Alberto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com - muita atenção - como era devido, de resto o debate sobre esta matéria e ao longo dele verifiquei que, tendo-se centrado a preocupação dos Srs. Deputados no Decreto-Lei n.o 150-A/85, por outro lado, foi inevitável divergir-se para um outro conjunto de situações e de circunstâncias. Falou-se em vagas, em quadros, .em zonas, só para dar estes exemplos, que nada tem a ver com o Decreto-Lei n.o 150-A/85, como nada têm a ver com o Decreto-Lei n.o 580/80.
O conjunto de diplomas que regulam o ordenamento de recursos humanos no que respeita a docentes dos ensinos preparatório e secundário é muito mais vasto e, inevitavelmente, ao tocar num, temos de tocar em. todos. Isto apenas para sublinhar que me parece prudente não acusar o Decreto-Lei n.o 150-A/85 nem o Decreto-Lei n.o 580/80 de faltas que não lhes cabem, possivelmente caberão outros diplomas mas não a estes, isto é nem a um nem a outro.
O modelo de profissionalização estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 580/80 é, como o próprio diploma o define, um modelo de conjuntura, ou seja, transitório. O ideal seria, e foi aqui sublinhado neste Parlamento, que o sistema educativo pudesse recrutar todos os seus docentes já com uma formação de base - portanto, científica - mais pedagógica e completa. Isso seria o ideal, pelo que pensamos que deve ser o objectivo a alcançar.
31 DE JANEIRO DE 1986 933Na vigência do Decreto-Lei n.o 580/80 o sistema educativo não tinha institucionalmente nenhumas organizações, nenhumas instituições vocacionadas para a formação de professores numa perspectiva integrada, razão por que houve que encontrar meios expeditos de dar resposta a essa necessidade, ou seja, através de meios puramente administrativos, com destacamento de orientadores pedagógicos, de delegados de disciplina.
O próprio decreto-lei estabelece um quadro que nunca foi possível instituir na totalidade, não por falta de vontade, mas porque faltavam aspectos organizacionais que o sistema educativo não tinha.
Acresce ainda que o sistema estatuído pelo Decreto-Lei n.o 580/80 previa, em termos de aquisição de vínculo ao Estado, dois concursos: o professor ou o docente candidatava-se à profissionalização, obtinha ou não vaga de profissionalização e ficava em contrato plurianual finda a profissionalização, passava a contrato anual, o que o obrigava a anualmente a renovar esse contrato e só depois de finda a profissionalização estava em condições de se poder candidatar a um lugar do quadro, o que geralmente não acontecia no ano imediatamente seguinte.
Somente para demonstrar isso refiro que o concurso extraordinário previsto pelo Decreto-Lei n.o 150-A/85 permitiu a efectivação de cerca de 1500 professores já profissionalizados que aguardavam essa possibilidade. Portanto, não por que houvesse essa intenção, o Decreto-Lei n.o 580/80 tinha em si factores de instabilidade em termos de vinculação jurídica, em termos de posto de trabalho.
Acresce que com a entrada em funcionamento dos centros integrados de formação de professores começaram a entrar no sistema educativo docentes com formação plena, integrada, e, portanto, em condições de se efectivarem desde logo, ultrapassando quem já estava no ensino à espera de se profissionalizar.
Por outro lado, a entrada em funcionamento das escolas superiores de educação vai agravar essa situação, razão porque o Decreto-Lei n.o 150-A/85 inverte nesse domínio o problema, isto é, possibilita primeiro que o professor se efective, adquira estabilidade e lugar e depois, com certa tranquilidade, faça a sua profissionalização.
Falou-se aqui muito num problema importante e disse-se que se retirou à escola a intervenção na formação dos seus professores.
Não é essa a visão do Governo, pois o que se pretende é dar a formação dos professores deste domínio às instituições vocacionadas para formar professores, aos agentes integrados de formação de professores, às escolas superiores de educação, às universidades, que cada vez mais pretendem entrar no sistema de formação de professores. E, desculpem-me, mas mal parecia que o sistema educativo, para formar os seus profissionais, tivesse de montar um sistema à parte; se tal acontecesse, seria porque não acreditava no ensino superior, nas universidades, ora, não acredito que assim possa ser!
Por outro lado, sem a escola deixar de intervir no processo, de algum modo ela fica liberta de tarefas que a absorviam demais, permitindo-lhe que ela se possa entregar a uma função que quanto a nós nos parece mais importante e que é a formação contínua. Essa sim deve centrar-se nas escolas!
Mas disse-se também aqui que o Decreto-Lei n.o 150-A/85 acabou com a profissionalização em exercício e criou a profissionalização em serviço. Penso que isso são mais expressões semânticas que outra coisa!
Na verdade, se fizermos um bosquejo rápido da comparação dos dois modelos, chegaremos certamente à conclusão que as diferenças não são substanciais.
No caso do Decreto-Lei n.o 580/80 os docentes para se candidatarem à profissionalização em exercício tinham de ter habilitação própria no caso do Decreto-Lei n.o 150-A/85 a situação mantém-se; no caso do primeiro diploma tinham de candidatar-se à profissionalização, ou seja, passavam por um concurso para obter lugar; no caso do segundo diploma candidatam--se igualmente mas a um lugar de efectivo.
Vi aqui referir que o Decreto-Lei n.o 150-A/85 deixa ao Ministério a possibilidade de fixar anualmente o número de lugares para este efeito, mas isso era o que acontecia na vigência do Decreto-Lei n.o 580/80, ou seja, eram anualmente fixados um número de lugares para a profissionalização em exercício. O problema não está aí, mas em outra sede, isto é, no dimensionamento dos quadros das escolas, pelo que o problema não provém do Decreto-Lei n.o 580/80, nem no Decreto-Lei n.o 150-A/85 e não se acuse este último diploma dessa situação.
Finda a profissionalização, no modelo instituído pelo Decreto-Lei n.o 580/80, os professores passavam a contrato anual, que tinha de ser renovado anualmente, embora tivessem direito de preferência de continuarem na escola onde estavam, aguardando a possibilidade de obterem vaga para se efectivarem.
No caso do modelo instituído pelo Decreto-Lei n.o 150-A/85 os professores, finda a profissionalização, já eram efectivos, pelo que continuam efectivos. Simplesmente, essa efectivação transforma-se numa efectivação de carácter definitivo.
Portanto, no caso do Decreto-Lei n.o 580/80 os professores estavam sujeitos a dois concursos, o que desaparece com o Decreto-Lei n.o 150-A/85, permitindo este a antecipação da obtenção da vaga, de modo a que os professores que estão no sistema não sejam ultrapassados por aqueles que vão a entrar no sistema com formação completa e integrada, o que, quanto a nós, seria uma injustiça e os professores queixavam-se através das suas organizações sindicais.
Coloca-se o problema do tempo de formação do professor, isto é, de 2 ou 4 anos. Neste momento, a formação é de 2 anos, existindo avaliação e sendo o candidato a requerê-la quando entender. Isso não lhe traz nenhum prejuízo porque ele já é professor efectivo, e é ele que afere quando é que deve fazer a sua avaliação.
No caso da orientação, isto é quem orienta o processo, no modelo anterior era um conselho orientador, com intervenção das direcções-gerais do ensino, o que era um modelo puramente administrativo; a nível regional havia equipas de apoio pedagógico - uma estrutura informal que nunca se conseguiu institucionalizar - e a nível local havia o conselho pedagógico da escola.
No novo modelo quem orienta as instituições vocacionadas para a formação de professores é um conselho consultivo, no qual estão representadas as instituições do ensino superior, as direcções-gerais do ensino, a Direcção-Geral de Pessoal.
934 I SÉRIE-NÚMERO 28Portanto o sistema em si não esta fora deste conselho orientador pois leva as instituições de formação de professores a experiência o conhecimento da realidade do sistema
Falara-se também no modelo anterior num complemento de formação que poderia ser dado por meio de colaboração das instituições do ensino superior colaboração esta que nunca se instituiu porque quando a lei aponta possibilidades mas não estabelece e não determina intervenções essas possibilidades por falta de recursos humanos em todas as áreas da Administração Pública raramente são concretizadas.
Pergunta-se onde se fazia a profissionalização em exercício? A profissionalização em exercício fazia se no estabelecimento onde o candidato obtinha a vaga para a profissionalização que podia ser em qualquer ponto do Pais.
No caso do modelo instituído pelo Decreto-Lei n.o 150 A/85 o candidato faz a profissionalização em exercício na escola onde obteve o seu lugar de efectivo Aquele lugar e seu enquanto esta a fazer a profissionalização e será seu apôs concluída com êxito a profissionalização a partir dai movimenta se em função dos seus interesses através dos concursos de movimentação de professores efectivos.
O modelo anterior formou incluindo os que estão agora a concluir a formação neste ano lectivo 11 102 professores dos que estão a concluir o 2 ano optaram pelo no o modelo 237 professores e decidiram manter se no modelo anterior 1285.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É significativo!O Orador: - A opção cabe as pessoas a nos cabe nos aceitá-la.
Por efectivar mas já profissionalizados ainda estão 556 professores. Esta é a grande vantagem do novo modelo ou seja permitir a efectivação dos professores antes da sua profissionalização.O Sr. António Osório (PCP): - Também o antigo o permitia.O Orador: - Com habitação própria para a docência existem neste momento no sistema educativo 9400 docentes. É possível profissionalizar mais? Foi uma das perguntas que aqui se colocou.
O novo modelo possibilita a profissionalização de mais professores se - e ai estarei de acordo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diz bem seO Orador: - Sr. Deputado se não se importa eu termino a minha intervenção e depois estarei a sua disposição para responder às suas interpelações.O Sr. João Amaral (PCP): - É tão tímido!O Orador: - Sou tímido!? O problema há-de passar com o tempo!
Já agora se me permitem vou terminar.
O problema que se coloca e o do dimensionamento dos quadros que não esta no Decreto-Lei n.o 150 A/85 nem no Decreto-Lei n.o 580/80 mas noutra realidade
As escolas superiores de educação as instituições universitárias que tem centros de formação de professores não são capazes de formar mais professores que o modelo anterior? Estou convencido que são não te nho quaisquer duvidas que são Alias também se falou aqui na a avaliação continua e na avaliação final e no modelo anterior houve muitos professores que se profissionalizaram sem qualquer a avaliação na medida em que não havia no sistema orientadores pedagógicos e delegados a profissionalização porque a escola não esta a preparada para isso porque a escola não tinha estrutura nem recursos para o fazer porque não esta a institucionalizado o sistema.
Através das instituições universitárias e possível institucionalizar o sistema e sem qualquer duvida e possível profissionaliza mais professores.
Se são muito mais ou muito menos isso tem a er com outro problema que e o de dimensionamento dos quadros.
Já agora e apenas para terminar Sr Presidente se me permite abordo mais um ponto.
Reconhece o Governo que os professores que optaram pelo modelo anterior foram efectivamente ultra passados não pelos que optaram pelo novo modelo mas por aqueles que concorrem agora ao concurso de Fe ere ro para poderem fazer a profissionalização a parti de Outubro O Governo reconhece que sim e como corrigir erros nunca foi mau o Governo tem em preparação um decreto lei que vai permitir aos professores que optaram por continuar PO antigo modelo pó derem concorrer ao concurso de Fevereiro contando se a sua efectivação desde a data da efectivação dos que optaram pelo novo modelo e concorrendo ao concurso em igualdade de circunstancias com os que optaram pelo novo modelo.Aplausos do PSD.O Sr Presidente - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lemos e Fillol Guimarães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretario de Estado espero que não tenha ficado de modo algum impressionado contra a nossa bancada pois trata se de um aparte que e normalíssimo durante os debates mas uma vez que creio que e esta a primeira vez que o Sr. Secretário de Estado intervém nesta Casa seria bom que não houvesse de qualquer modo recriminações
Sr. Secretario de Estado começarei precisamente pela ultima questão que abordou porque como terá repa rado foi uma das questões mais debatidas ao longo desta longa discussão e gostaríamos uma vez que o Governo acaba de anunciar que os concursos se realizarão em Fevereiro que nos fosse dado a conhecer algo em concreto sobre a filosofia do decreto que o Governo tem em preparação de modo a podermos conhecer se são ou não abrangidas as preocupações e interrogações que colocamos sobre esta matéria Assim se o Governo estiver em condições de o fazer agradeceríamos.
Ainda assim Sr. Secretário de Estado pensamos que estando como está em apreciação na Assembleia da Republica este decreto lê seria prudente por parte do Governo - e sabendo como o Governo sabe que a Assembleia para apreciar em curto prazo - não toma qualquer tipo de n e as precipitadas que possam depois vir a por em causa ou a condicionar a on
31 DE JANEIRO DE 1986 935tade soberana desta Assembleia da República ao apreciar, em sede de ratificação, o diploma em questão.
Estamos em Janeiro, penso que a Assembleia tem condições para ter pronta a ratificação até meados de Fevereiro e, então, nessa altura, o Governo estaria em condições de adoptar as medidas que entendesse.
O Sr. Secretário de Estado começou por referir que toda a argumentação que aqui tinha sido utilizada pelas diferentes bancadas contra o Decreto-Lei n.o 150-A/85 não tinha só a ver com esse decreto-lei, mas com muitas outras coisas.
O Sr. Secretário de Estado estará certamente de acordo comigo se eu lhe disser que quem trouxe essa questão para o debate não fomos nós. Quem trouxe essa questão para o debate foi o Governo, quando publicou o Decreto-Lei n.o 150-A/85.
Permitia-me chamar-lhe a atenção, Sr. Secretário de Estado, para o preâmbulo desse decreto-lei, em que se diz, na alínea b), ao falar ainda no projecto de decreto-lei que agora se apresenta, que um dos seus aspectos essenciais seria a estabilização dos docentes em expectativa de formação mediante uma forma de provimento, ainda que provisório, em lugares de quadro com obrigatoriedade de permanência durante 3 anos, no mínimo.
Ora bem, quando o Governo introduz esta expressão, isso significa o quê? Quando o Governo nos fala de estabilidade e quando nos fala que vai haver mais gente profissionalizada, a generalidade das pessoas terá pensado que o número de lugares de quadro será de tal maneira superior àqueles que eram postos em concurso quando havia a profissionalização em exercício que, em 2 ou 3 anos, o problema estaria resolvido.
Lembro-me, inclusivamente - não sei se o Sr. Secretário de Estado se o Secretário de Estado Almeida e Costa -, de se dizer que este modelo de formação resolveria, em 3 ou 4 anos, o problema da formação de professores.
Assim, uma das questões que colocamos com toda a frontalidade é esta: no ano de 1986-1987 quantos lugares vão ser criados? O Sr. Secretário de Estado penso que estará já em condições de nos dar essa resposta, uma vez que já tem prontas as linhas gerais do projecto de decreto-lei ou de decreto regulamentar que irá presidir ao concurso.
Outras questões tinha a colocar, mas creio que outros elementos da minha bancada as colocarão.O Sr. Presidente: - V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, pretenderá responder no final de todas as questões que lhe forem formuladas ou pretende responder caso a caso?
O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: - Preferia responder caso a caso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o decreto a que me referia 6 um decreto que aprova o regime dos concursos dos professores efectivos, decreto esse discutido com os sindicatos e que deve ter sido aprovado hoje em Conselho de Ministros.
Já agora, se me permite, e a propósito de eu ter dito que isto estava tudo interligado, lembro que a partir da publicação do Decreto-Lei n.o 75/85 todo o equilíbrio que existia entre o conjunto de decretos foi alterado e teve de ser reposto, actualizado e aperfeiçoado.