17 DE JUNHO DE 19991977Artigo 5.°Condenações cm processo penalOs agentes desportivos que forem condenados criminalmente por actos que, simultaneamente, constituam violações das normas de defesa da ética desportiva ficarão inibidos, quando a decisão judicial condenatória o determinar, Ú6exercer quaisquer cargos ou funções desportivas por um período, a fixar, entre 2 e 10 anos.Artigo 6.° Participação obrigatóriaSe a infracção revestir carácter contra-ordenacional ou criminal, o órgão disciplinar competente deve dar conhecimento do facto às entidades competentes.Artigo 7°Inabilitação para o exercício de cargos ou funções desportivas1 — Os árbitros ou juízes, os membros dos conselhos ou comissões de arbitragem e os titulares dos órgãos das respectivas associações de classe que solicitem ou aceitem, para si ou para terceiros, directa ou indirectamente, quaisquer presentes, empréstimos, vantagens ou, em geral, quaisquer ofertas susceptíveis, pela sua natureza ou valor, de pôr em causa a credibilidade das funções que exercem serão punidos pelo órgão disciplinar respectivo, com a pena de suspensão do exercício de todas as funções desportivas ou dirigentes, por um período, a fixar, entre 2 e 10 anos.2 — Os dirigentes e os demais agentes desportivos contra os quais se prove que participaram ou que declarem ter participado em actos de corrupção da arbitragem serão punidos, pelo órgão disciplinar respectivo, com a pena de suspensão de todas as funções desportivas ou dirigentes, por um período, a fixar, entre 2 e 10 anos.Artigo 8.° Proibição de exercício de certas actividades1 — Nas federações no âmbito das quais se disputem competições de natureza profissional, os árbitros ou juízes, os membros dos conselhos ou comissões de arbitragem e os titulares dos órgãos das respectivas associações de classe não podem:a) Realizar negócios com clubes ou outras pessoas colectivas que integTem a federação em cujo âmbito actuam;b) Ser gerente ou administrador de empresas que realizem negócios com as entidades referidas na alínea anterior ou deter nessas empresas participação social superior a 10% do capital;c) Desempenhar quaisquer funções em empresas nas quais os dirigentes dos clubes detenham posições relevantes.2 — As infracções ao disposto neste artigo serão punidas, pelo órgão disciplinar respectivo, com a pena de suspensão do exercício de todas as funções desportivas ou dirigentes, por um período, a fixar, entre 2 e 10 anos.Artigo 9.° Registo de interesses1 — As federações desportivas no seio das quais se realizem competições de natureza profissional devem organizar um registo de interesses relativamente aos árbitros eaos demais titulares dos órgãos dirigentes da arbitragem.2 — O registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, do património dos agentes desportivos que exercem funções na arbitragem, bem como de todas as situações profissionais e patrimoniais relevantes para efeitos do disposto no artigo anterior, e deverá ser actualizado, pelos interessados, no início e no final de cada época desportiva, nos termos a fixar em regulamento federativo.3 —Os árbitros abrangidos pelas normas constantes deste artigo são os que actuam nos quadros competitivos nacionais das federações referidas no n.° 1.4 — O registo não é público, podendo ser consultado por todos os titulares dos órgãos federativos com competências disciplinares.5 — A verificação de omissões, falsidades ou inexactidões nos dados inscritos será sancionada com a pena de suspensão de todas as funções desportivas ou dirigentes, por um período, a fixar, entre um e cinco anos.Artigo 10.° Sanções nas competições de natureza profissional1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 7°, no âmbito das competições de natureza profissional, as infracções à ética desportiva serão sancionadas de acordo com a seguinte escala de penas:a) Multa de 500 000$ a 5 000 000$;b) Inabilitação para o exercício de cargos ou funções desportivas ou dirigentes entre 1 e 10 anos, com agravamento para o dobro em caso de reincidência;c) Perda de pontos ou de lugares na ordem classificativa do campeonato;d) Descida de divisão;e) Exclusão da competição profissional, por um período não superior a cinco épocas.2 — As penas referidas nas alíneas à) e b) do número anterior podem ser aplicadas aos agentes desportivos envolvidos cumulativamente com as penas referidas nas restantes alíneas.Artigo 11.°Competência disciplinarOs órgãos disciplinares federativos terão sempre competência para investigar e punir as infracções ao disposto no artigo 7.°, ainda que as mesmas ocorram no âmbito das competições de natureza profissional.Artigo 12.° Reincidência e acumulação de infracçõesPara efeitos disciplinares os conceitos de reincidência e de acumulação de infracções serão idênticos aos constantes no Código Penal.