7 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011Divisão II — Contra-ordenações relativas à campanha (artigos 211.o a 214.o) Divisão III — Contra-ordenações relativas à organização do processo de votação (artigo 215.o) Divisão IV — Contra-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramento (artigos 216.o a 222.o) Título IV — Efeitos do referendo (artigos 223.o a 225.o) Título V — Disposições finais e transitórias (artigos 226.o e 227.o).I c) Enquadramento constitucional e estatutário O referendo regional encontra-se constitucionalmente consagrado no artigo 232.o, n.o 2, da CRP, nos seguintes termos: «Compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.o», relativo ao referendo nacional.O citado normativo constitucional, aditado na revisão constitucional de 2007, consagra, assim, ―a competência da Assembleia Legislativa relativa à apresentação de propostas de referendo regional — apresentar propostas de referendo regional — acerca de questões de relevante interesse específico regional.O regime do referendo regional obedece às regras e princípios constitucionalmente estabelecidos quanto às consultas referendárias (cfr., artigo 115.o para o qual se remete na parte final do preceito em análise). Existem, porém, algumas especificidades, justificativas das «necessárias adaptações». É, desde logo, a limitação da competência de iniciativa referendária à Assembleia Legislativa (e não também ao Governo Regional). O segundo leque de adaptações relaciona-se com o objectivo do referendo — questões de relevante interesse específico regional. A densificação deste conceito poderá ainda recorrer aos elementos legais, jurisprudenciais e doutrinais avançados nas anteriores versões dos poderes regionais (que tinham como limite positivo o «interesse específico regional»), mas o suporte normativo-constitucional mais decisivo para o recorte deste «interesse» é fornecido pelas matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo.‖6.Nos termos do artigo 164.o, alínea b), da CRP, é da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre os regimes dos referendos, pelo que a regulação legal do referendo regional deve ser realizada por lei da Assembleia da República.O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, e Lei n.o 12/2000, de 21 de Junho, contém um normativo relativo ao referendo regional nos seguintes termos:«Artigo 9.o Referendo regional1 — Em matéria de interesse específico regional os cidadãos eleitores na Região Autónoma da Madeira podem ser chamados a pronunciar-se, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia Legislativa Regional.2 — São aplicáveis aos referendos regionais as regras e os limites previstos para os referendos nacionais.»Também o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, e alterado pelas Leis n.o 9/87, de 26 de Março, n.o 61/98, de 27 de Agosto, e n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, contém um preceito sobre o referendo regional, que prevê o seguinte:«Artigo 43.o Referendo regional1 — Compete à Assembleia Legislativa apresentar propostas de referendo regional ao Presidente da República.                                                           6 In «Constituição da República Portuguesa anotada», Gomes Canotilho e Vital Moreira, volume II, Coimbra Editora, 2010, p. 703-704.