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É difícil ser criança, é difícil ser jovem, é quase impossível acreditar no amanhã, sem juros nem hipotecas.E os que nesta luta sem tréguas terminam o seu percurso escolar, em qualquer grau de ensino?
Que os espera para além do desemprego? Em 1980, para um total que era estimado em 320 000 desempregados, 53,4 % procurava o primeiro emprego e, do total de desempregados, 65,5 % tinham menos de 25 anos.
Que os espera para além da ausência de formação profissional adequada à sua inserção no mundo do trabalho? A incerteza e frustração.
É este efectivamente o figurino que emoldura de forma desastrosa um sector onde, de ano para ano, as verbas que lhe são afectas no Orçamento do Estado deixam de parecer, para ser meros símbolos.
Em 1984 a educação contava com a verba mais baixa da última década, inferior a 1973, em pleno fascismo.
Em 1985, Ano Internacional da Juventude, as verbas para este sector representam 9,7 % do total das despesas públicas, valor ainda inferior ao do ano transacto?
Votado ao caos, não por destino mas por incompetência e irresponsabilidade, o sistema educativo tem hoje nesta Assembleia, através do projecto de bases do MDP/CDE uma alternativa séria e possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma em debate delimita-se simultaneamente no respeito pelos princípios constitucionais e na definição da situação concreta e precária que actualmente se vive no sector da educação em resultado de múltiplos sectores, quer internos, quer externos, questionadores da democratização da escola portuguesa.
No texto preambular, o MDP/CDE traça o plano geral dessa situação, referindo algumas das mais importantes carências e deficiências que caracterizam negativamente a área educativa.
O projecto de lei em apreciação enuncia um conjunto significativo de princípios de política educacional com as quais estamos de acordo e que constam também do nosso próprio projecto de lei, constituindo o diploma3507um contributo positivo para a definição das bases gerais de um sistema educativo em prol da democracia e em consonância com o texto constitucional.
Finalmente permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e cito aqui, hoje, 20 de Junho de 1985, a parte final da declaração de voto do PCP aquando da discussão do projecto de lei de bases do sistema educativo do Partido Socialista em 22 de Junho de 1981, pelo que ela contém de actual e esclarecedor:O debate que hoje deveria ter lugar na Assembleia da República deveria ter sido bem diferente; deveríamos ter tido oportunidade de discutir com abertura e seriedade textos apresentados pelas diversas formações partidárias e tentar chegar, dentro das regras constitucionais, ao consenso possível para dotar o País de uma lei urgente.
Mas tal não se verificou. A AD pretendeu fazer precisamente o contrário. A AD guardou-se de propor soluções construtivas, que, aliás, não tem, e iniciou a liquidação sectária das iniciativas da oposição. Não faz, nem deixa fazer, e bem gostaria de desfazer o que a oposição propõe. Mas não o conseguirá, nem se poderá furtar às consequências desta enorme cegueira política de gravidade redobrada para fazer face à crise e à indefinição de um sistema de ensino, à ausência de saídas profissionais, á selectividade crescente. De nada valerá a AD fazer a política de avestruz. O agravamento incessante dos problemas e a vontade do povo português se encarregará de lhe arrancar a cabeça da areia.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - 4 anos volvidos, o Partido Socialista vendeu de barato a sua posição ao PSD.
Mas como o afirmámos à extinta AD, reafirmamos hoje à extinta coligação PS/PSD, seja qual for o balanço deste debate, a discussão não vai terminar hoje e aqui, embora fosse esse o desejo de alguns.
O projecto do MDP/CDE é, como já dissemos, uma base de trabalho e a intervenção do PCP nos problemas relativos à educação e ao ensino não se esgotará, naturalmente, neste debate. O nosso projecto continuará a contribuir para uma discussão séria destas questões. Os comunistas, em conjunto com outros democratas, prosseguirão tanto na Assembleia da República como fora dela a sua luta, apresentando soluções concretas e alternativas justas para os graves problemas com que o povo português se debate em todos os sectores da vida nacional e obviamente também no sector da educação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Quintas.A Sr.a Conceição Quintas (PS): - Sr.a Deputada Luísa Cachado, sabe V. Ex.a a minha posição face à temática que estamos analisando.
Quero assumir perante esta Câmara as afirmações que fiz em nome do meu grupo parlamentar nos debates em escolas onde estive com V. Ex.a É urgente que se aprove uma lei de bases do sistema educativo e que a educação deixe de estar ao sabor da vontade de um ministro ou de um secretário de Estado.
35081 SÉRIE - NÚMERO 94É urgente - e aqui estamos de acordo - que esta Câmara se debruce sobre um tema de tão grande premência. Mas acha V. Ex.a que, no prolongamento de uma sessão, se traga aqui este diploma? Acha, Sr.a Deputada, que, partindo do princípio que se aprova na generalidade este mesmo projecto, haveria tempo de, na especialidade, levar a bom termo o estudo e a elaboração da lei a aprovar?Ainda que isto fosse possível V. Ex. ' acha que o Governo poderia estruturar todo o processo que levaria a bom termo este nosso trabalho? Para terminar, a Sr. Deputada acha premente esta discussão, agora, hoje, dia 20 de Junho?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr.a Deputada Luísa Cachado, V. Ex.a mimoseou o Partido Socialista com alguns ataques, dizendo que ele é o maior responsável pelo facto de ainda não estar aprovado um projecto de lei de bases do sistema educativo.
Sr.a Deputada, gostaria de lhe lembrar que em, primeiro lugar, o Partido Socialista assume integralmente todas as suas responsabilidades, que são naturalmente limitadas pelo próprio voto popular. O PS recebeu um mandato para governar não com maioria absoluta, mas com maioria relativa, o que significa que teve e tem de governar em coligação.Mas a Sr.a Deputada não pode esquecer que, de qualquer forma, recebemos um mandato para governar durante 4 anos, que o Partido Comunista Português é desestabilizador por natureza e nunca tem conseguido aguentar, 1 ano sequer, sem pedir, de imediato, o derrube de qualquer governo...Protestos do PCP.Srs. Deputados, interiormente, cada um de vós individualmente, como seres humanos, dar-me-ão razão, mas têm de ter toda esta reacção porque assim manda o Comité Central do PCP. Porém, individualmente, os senhores dão-me razão!Protestos do PCP.Sendo o PCP desestabilizador por natureza e sabendo a Sr.a Deputada que governar, sobretudo em coligação, exige constantes negociações, parece-lhe que está a ser coerente ao acusar o Partido Socialista de não ter levado até ao fim, em 2 anos, o agendamento do seu projecto de lei de bases do sistema educativo, em termos de ele ser votado?Sr.a Deputada, é ou não capaz de nos fazer justiça, a nós deputados do PS, de tudo termos feito no seio da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para que fosse possível aprovar um projecto de lei de bases do sistema educativo? É ou não capaz, Sr.a Deputada, de nos fazer justiça no sentido de reconhecer que, se a coligação durasse o tempo que devia durar de acordo com o mandato popular que recebemos, teríamos em breve aprovado um projecto de lei de bases do sistema educativo?
Sr.a Deputada, será capaz de ter a sinceridade de me responder, como professora e em termos humanos, mesmo sujeitando-se a qualquer reprimenda do seu partido?Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr.a Luísa Cachado, em primeiro lugar, queria aproveitar o facto de estar no uso da palavra para, se me permite, lembrar aqui a figura da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio que, na altura, soube dar ao Partido Socialista uma dimensão nacional e mostrar que, de facto, o sistema educativo é qualquer coisa de muito superior às lides partidárias.
Depois deste intróito, devo dizer que quanto à parte crítica da sita intervenção estamos perfeitamente de acordo com ela. No entanto, queria perguntar-lhe como é que a Sr.a Deputada é como professora. Com o hábito que tem de contactar com escolas não entende que, neste momento, a falta de uma lei de bases do sistema educativo bloqueia já o próprio sistema?
Quer dizer, o sistema auto bloqueia-se. Por exemplo, as escolas superiores de educação ainda não conseguiram funcionar. Será que irão funcionar sem se definir, em primeiro lugar, qual o sistema educativo que se vai implementar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr." Deputada Conceição Quintas, gostaria de lembrar que V. Ex.a
acabou de reconhecer - e a conclusão é evidente neste momento para todo o hemiciclo - que esta legislatura chegou ao seu termo.O Sr. Raul Rêgo (PS): - Só daqui 2 anos !A Oradora: - Não fui eu que o reconheci, Sr. Deputado, foi a Sr.a Deputada Conceição Quintas.A Sr.a Conceição Quintas (PS): - Não reconheci nada!A Oradora: - Ora, como a Sr.a Deputada acabou de reconhecer o termo desta legislatura, daí que tenha concluído de imediato a falta de eficácia desta discussão de hoje, porque senão ela teria seguimento na continuidade possível e provável, na perspectiva do Partido Socialista, desta mesma legislatura. São afirmações da Sr.a Deputada que permitem naturalmente as necessárias ilações.
Mas, Sr.a Deputada, as questões concretas que pôs foram poucas e o que questionou face às nossas afirmações foi nada. Não vou pôr em causa - nem isso interessa neste momento - a coerência ou incoerência das afirmações da Sr.a Deputada hoje, aqui, e antes, nas escolas, face à comunidade escolar, aos alunos e aos professores. A única resposta que lhe poderei dar é que os senhores foram responsáveis pelos compromissos que assumiram e hoje são irresponsáveis pelas cedências que venderam ao PSD e ao povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E isto abarca o sector educativo e todos os sectores da vida nacional.
21 DE JUNHO DE 1985Quanto ao Sr. Deputado Agostinho Domingues, devo dizer-lhe que a resposta que dei à Sr.a Deputada Conceição Quintas é extensiva a V. Ex.1. O Sr. Deputado só floreou um pouco para não repetir com alguma sistematização as questões levantadas pela Sr.a Deputada.
Pede-me que faça justiça ao Partido Socialista - é o que vou fazer. Penso que estamos de acordo de que a justiça que podemos fazer ao PS é reconhecer a sua total falta de tempo para, nesta Assembleia e como Governo, encontrar as medidas legislativas e executivas capazes de minimizar a crise e a degenerescência da vida do povo português, e de ter tido tempo - bastante, suficiente, que até sobejou - para encontrar as medidas legislativas e executivas para a destruição das conquistas do 25 de Abril de 1974 e dos direitos de todos os portugueses, de todos os trabalhadores, e também muito concretamente, daqueles que têm a ver com a comunidade escolar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, que fez questão - como entende - de distanciar do conteúdo das afirmações feitas pelos Srs. Deputados do PS, gostaria de dizer que, obviamente, estamos de acordo quanto à possibilidade do bloqueio que possamos fazer neste momento a toda a degradação efectivada por este ainda Governo com o apoio desta já moribunda coligação, em termos de desastre do sector educativo.
Mas não só quanto às escolas superiores de educação, Sr.a Deputada. É que, infelizmente, o desastre educativo abrange desde o sector pré-escolar ao sector do ensino superior, e não só - antes fossem -, as escolas superiores de educação. É todo o painel educativo que está em causa e o bloqueio é inadiável, urgente e pertinente.
É preciso encontrar medidas para que, efectivamente, o bloqueio se faça e o povo português já encontrou esse bloqueio. A queda deste Governo, a ruptura desta coligação, é a resposta que o povo português deu ao desgoverno deste Governo e desta já moribunda coligação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito de defesa relativamente a palavras proferidas pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
Queria refutar claramente, em termos muito simples e claros, nas palavras suficientes para bom entendedor, a insinuação da pretensa falta de dimensão do debate por nossa parte.
E fazendo ponto final sobre esta questão, gostaria de agradecer à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura o elogio que aqui fez publicamente a uma antiga deputada do PS, a Sr.a Dr.a Teresa Ambrósio, com quem tive o prazer de trabalhar aqui, pessoa de extraordinário nível, de quem nós, Partido Socialista, muitonos orgulhamos. A Sr.a Deputada faz bem em reconhecer o valor e o mérito de todos os quadros do PS. Muito obrigado, Sr.a Deputada.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no sentido de saber se há mais inscrições.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Conceição Quintas queria interpelar a Mesa?A Sr.a Conceição Quintas (PS): - Inscrevi-me para um protesto relativo à resposta da Sr.a Deputada Luísa Cachado.O Sr. !Presidente: - Não há protestos, Sr.a Deputada.A Sr.a Conceição Quintas (PS): - Queria, então, usar a figura regimental do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se V. Ex.a entender usar esse direito, embora já um pouco fora de tempo, faça favor.A Sr.a Conceição Quintas (PS): - Sr. Presidente, já me tinha inscrito para tal efeito enquanto se estava a processar a resposta.O Sr. Presidente: - Para protesto não, Sr. a Deputada. Mas faça favor de usar da palavra ao abrigo da figura regimental do direito de defesa.A Sr.a Conceição Quintas (PS): - Sr.a Deputada Luísa Cachado, gosto de escrever o que digo, para evitar interpretações erradas.
Diz a Sr.a Deputada que reconheci o términos da legislatura e eu vou ler o que, há pouco, disse, para evitar confusões. Disse, muito claramente, o seguinte:Acha V. Ex.a, Sr.a Deputada, que, no prolongamento de uma sessão, se traga aqui este projecto?Essa foi a pergunta que lhe fiz; ela está escrita, fica registada e poderá ler-se no Diário da Assembleia da República, Sr.a Deputada. Devo dizer-lhe que não faço observações no ar e que gosto das coisas claras, precisas e concisas.
Por outro lado, põe o problema de sermos responsáveis pelos compromissos e pelas cedências. Em várias escolas a Sr.a Deputada debateu comigo este tema, conhece a minha posição e devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que a assumo.
Pergunto: não será antes irresponsabilidade trazer a esta Câmara, para discussão, no prolongamento de uma sessão, um projecto de lei de bases do sistema educativo? Brinca-se com o povo português, brinca-se com a juventude deste país! ...
Queria dizer-lhe que, como socialista, como cidadã de Portugal e como professora, não aceito que se brinque assim com os cidadãos deste país.Aplausos do PS.
I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr." Deputada Conceição Quintas, as exaltações políticas são compreensíveis mas, às vezes, inadmissíveis...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... porque, muitas vezes, a exaltação não permite o aclarar das situações e faz-nos perder no deambular das palavras. Aliás, a linguística é perigosa porque, muitas vezes, permite interpretações dúbias.
Tentando não responder à sua exaltação em termos de igualdade, dir-lhe-ei que o Partido Socialista está neste Governo há 2 anos e, como dissemos na nossa intervenção, a pasta da Educação viaja nas mãos do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata há 9 anos. Portanto, o Partido Socialista não pode ilibar-se, não pode alijar responsabilidades.
Quanto às consequências, elas estão à vista, e não são só no sector da Educação!...
Mais ainda: provavelmente, a Sr.a Deputada, nos colóquios sobre o sistema educativo realizados nas escolas, não representa toda a bancada do seu grupo parlamentar. Já algumas vezes ouvimos dizer à Sr.
Deputada que não pode falar pelas declarações dos seus camaradas de bancada, mas que só poderá assumir as posições, muitas vezes, de carácter perfeitamente pessoal.
Entendemos a sua discordância face às posições do seu partido mas, Sr.a Deputada, esse é um problema que só a si e ao seu grupo parlamentar compete resolver, e não a nós. Compreenderá com certeza!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Raul Rêgo (PS): - Disso é que ninguém discorda!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem subestimar a importância de dois elementos imprescindíveis à democracia, os partidos e a Assembleia da República, o MDP/CDE entende que, para além de condicionalismos de momento desfavoráveis, é sempre oportuno discutir, em qualquer lugar, os problemas fundamentais do País. Esta responsabilidade acresce por o MDP/CDE, em inúmeras sessões públicas em que participou, ter garantido, respondendo a solicitação unanime dos interlocutores, que, durante a actual sessão legislativa, seria apresentado na Assembleia da República o seu projecto de lei de bases do sistema educativo.
Cumpre-nos assegurar que a deterioração da situação política, há muito por nós prevista e afirmada, atingiu uma intensidade que põe em questão, afirmamo-lo sem hesitações, a oportunidade do debate. Pesando, contudo, argumentos favoráveis e contrários, decidimos pela sua realização, que terá o mérito de despertar a opinião pública e os grupos parlamentares para uma questão prioritária que tem sido excessivamente adiada e cuja solução exige resposta rápida e eficazpara terminar, de vez, com improvisos do Ministério da Educação que têm alimentado a degradação contínua do sistema escolar.
Que a questão é complexa, resulta da incapacidade de sucessivos governos apresentarem uma lei de bases do sistema de educação apta a implementar-se com o acordo dos professores e do País e do facto de dois partidos, o PSD e o CDS, que dizem valorizar os problemas do ensino, não terem sido capazes de formular uma lei de bases de ensino à Assembleia da República.
O MDP/CDE, apesar dos condicionalismos desfavoráveis, entende que, no conceito de democracia participada, exarado na Constituição da República Portuguesa, a questão, embora caiba ser resolvida pela Assembleia da República, não é exclusiva da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o MDP/CDE regista que o debate hoje travado esteve muito longe de ser ocioso e inútil, para o que contribuiu a intervenção dos Srs. Deputados das várias bancadas.
Verificando, porém, que a Assembleia da República, de momento, não usufrui de capacidade necessária para o efeito, conforme foi vincado pelas intervenções dos Srs. Deputados dos vários partidos, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE não exercerá o seu direito regimental de requerer a votação do seu projecto de lei de bases do sistema educativo.O Sr. Presidente: - Face a esta declaração do MDP/CDE, a Mesa considera encerrado o debate.
Como quero ainda dar uma informação, sugeria aos Srs. Deputados que aguardassem mais uns minutos, para que possamos encerrar a sessão ainda antes da hora prevista para o intervalo, na medida em que penso que tal seria útil para todos.
Deu entrada na Mesa um voto de pesar, subscrito por deputados do Partido Socialista, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:Voto de PesarTendo tomado conhecimento do acidente ocorrido nas minas do Pejào, em que perderam a vida alguns mineiros, cujo número neste momento ainda não conhecemos exactamente, os deputados abaixo assinados solicitam que seja expresso um voto de pesar pela Assembleia da República e que seja solicitado ao Governo um inquérito para apurar as causas e as responsabilidades de tal acidente.Face à entrada na Mesa deste voto, entendeu-se entrar em contacto, através dos serviços, com as reinas do Pejão, para que informações adicionais pudessem ser prestadas à Câmara.
Ora bem, as informações de que a Mesa dispõe são as seguintes:Ontem, 19 do corrente, pelas 17 horas e 30 minutos, deu-se um desprendimento de terras no 7.o piso que arrastou três trabalhadores.
De imediato, pelo pessoal especializado da empresa, procedeu-se à retirada de dois corpos, não tendo ainda sido retirado o terceiro.
A empresa está a proceder a um rigoroso inquérito sobre as possíveis causas do inesperado movimento do terreno.Estas são as informações de que a Mesa dispõe e que presta à Assembleia da República.
21 DE JUNHO DE 19853511É evidente que, nos termos regimentais, este voto só pode ser discutido e votado no período de antes da ordem do dia, se houver acordo unânime dos grupos parlamentares. No entanto, dada a natureza da matéria subjacente a este voto e a sua oportunidade, a Mesa atreve-se a pôr à vossa consideração a discussão e votação imediata do mesmo.
VV. Ex.as, no entanto, decidirão, conforme melhor entenderem.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a o favor de repetir a leitura do voto porque, confesso, estava distraído, pelo que não tomei atenção.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário o obséquio de proceder à leitura do voto.Foi lido de novo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para dizer que estamos de acordo em que se proceda, de imediato, à votação desse voto.O Sr. Presidente: - Muito obrigada, Sr.a Deputada.Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção é no mesmo sentido da Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o MDP/CDE solidariza-se inteiramente com o voto apresentado na Mesa, manifestando a sua inteira concordância com o mesmo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não nos opomos a que se proceda, de imediato, à votação do voto; antes pelo contrário, entendemos que ele deve ser votado imediatamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar está de acordo em que se proceda de imediato à discussão e votação do voto de pesar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há unanimidade por parte da Câmara, vamos passar à discussão deste voto de pesar.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação do voto, cujo resultado será imediatamente transmitido à respectiva empresa, à comissão de trabalhadores e ao Governo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã às 10 horas, com período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia constará o inquérito à EPAC - que é o relatório da Comissão - e o processo de urgência do projecto de lei n.o 501/III, apresentado pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.Lino Carvalho de Lima.Centro Democrático Social (CDS):António Gomes de Pinho.Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.Francisco António Lucas Pires.João Gomes de Abreu Lima.João Lopes Porto.Joaquim Rocha dos Santos.José Luís Nogueira de Brito.José Vieira de Carvalho.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Declaração de voto enviada para a Mesa ao abrigo do n.o 4 do artigo 92.o do Regimento.1 - A concluir o seu Le Retour du Tragique escreveu Domenach:Imperturbáveis inteligências nos rodeiam. Papas de ortodoxias menores, pequenos deuses das ciências do homem, senhores dos sistemas suficientes [...]. Explicam tudo, mas não discutem nunca. Julgam o mundo, mas não aceitam para as suas pessoas qualquer espécie de tribunal. Dir-se-ia que os erros que cometem não lhes dizem respeito e quando se enganam é porque a História terá sido menos inteligente do que eles.2 - Não temos dúvida de que por aqui poderia iniciar-se uma reflexão não apenas sobre o alcance do projecto que acabámos de votar, como sobre a comunicação social portuguesa.Provavelmente, será no entanto necessário ir mais fundo. Para concluir que, antes de mais, o problema político da comunicação social portuguesa é o problema da insegurança do poder.
21 DE JUNHO DE 19853513Em primeiro lugar, porquanto um pouco por toda a parte e, muito claramente, em Portugal, os meios de comunicação social funcionam muitas vezes como o espelho para a madrinha da Branca de Neve.
A fealdade era apenas reproduzida. Partir o espelho não alterava, realmente, a situação.
Como não adianta, culpar os jornalistas da revelação de factos. O importante são os factos, a sua existência e o seu significado.
Nem se diga, em contrário, que designadamente em Portugal prevalecem a encenação e o artificialismo que ficou conhecido como a criação de «factos políticos».
A «experiência» está condenada a prazo. Não é realmente possível iludir os problemas, nem eternamente desviar as atenções do essencial.
A isto acresce que, tenha ou não razão João Martins Pereira quando afirma que:Os partidos políticos são meras forças eleitorais, que não conseguiram [...] aprofundar a sua influência ideológica ao ponto de beneficiarem de uma «hegemonia de classe» e poderem daí colher uma autoridade que não venha a ser directamente posta em causa nas eleições seguintes, certo é que nunca no Portugal recente o poder conseguiu ser uma força tranquila (in No Reino dos Falsos Avestruzes, p. 88).Mesmo quando surgiu com uma dinâmica e um sentido de afirmação - caso do primeiro governo Sá Carneiro - o eleitoralismo e a intranquilidade que ele revela, tiveram influência dominante.
O poder político tem vivido entre nós sempre em sobressalto, em permanente inquietude.
Quem está ou se sente inseguro, tem maior dificuldade em admitir ser posto em questão. Daí a ter como primeiro cuidado o controle da informação, é apenas um passo.
3 - A reacção dos nossos principais dirigentes político-partidários à crítica, é, aliás, esclarecedora. Só poderemos louvar-nos, todos, pelo facto de, pelo menos, até à data, não parecer procurar-se inteira similitude entre os processos praticados na vida interna partidária e os que se desejam ver ou fazer actuar no conjunto nacional.
O processo de silenciamento, marginalização, afastamento ou corrupção da crítica e dos opositores à liderança nos principais partidos políticos portugueses, não é, de facto, particularmente edificante.
Como poderemos estranhar que os mesmos homens políticos que não admitem vozes insubmissas ou discordantes e outro julgamento que não o louvor, manifestem no seu relacionamento com a informação o mesmo desejo de serem «admirados», «tranquilizados», «confortados»?
É que se aferíssemos a nossa vida democrática pelo comportamento do poder face à comunicação social, não creio que pudéssemos chegar a resultados diferentes dos do escândalo.
Mas vale a pena sublinhar que o que está em causa é, realmente, uma concepção de democracia.
A informação é o «inimigo n.o 1» quando se teme que seja ela a assumir o papel de revelar que «o rei vai nu». No fundo, recusa-se ao povo tantas vezes invocado o direito de saber e, portanto, de criticar com validade.Por isso, a comunicação social e o seu relacionamento com o poder, como o relacionamento do poder com a comunicação social, são reveladores, do que uma sociedade tem em si de mediocridade e de conformismo, de inquietude e de generosidade.
4 - A ideia que fazemos da comunicação social em termos de sociedades políticas ocidentais é, ainda, a ideia liberal de prolongamento da liberdade individual, particularmente da liberdade de opinião.Só que aqui regressamos à ambivalência. É por assim entenderem que os governados exigem a eliminação de todas as barreiras e entraves.E é também por assim a entender que o poder pretende regulamentá-la.
Afinal, talvez o cerne da questão seja, ainda, uma outra interrogação.Pretende-se que informar é fazer conhecer a voz da opinião pública. Mas como se manifestava essa voz, antes de os meios de comunicação a revelarem? Será possível uma opinião preexistente à expressão que a formula? Não serão, no fim de contas, os jornalistas, ao mesmo tempo, os intérpretes e criadores da opinião pública?
5 - Continuamos, em Portugal, a precisar de colocar todas estas interrogações, para descobrir que a realidade da informação pública é, também ela, multifacetada.Talvez a democracia seja, antes de mais, a humildade de não nos considerarmos detentores únicos da verdade.Como, de forma notável, escreveu Edgar Morin:A democracia não se baseia, como durante muito tempo se julgou, na ideia de que o homem é racional e que a sua voz colectiva é a verdade. A democracia não se baseia na superioridade racional da maioria sobre as minorias. Ao contrário, a democracia supõe que não há uma Fonte evidente de verdade e de Racionalidade, e baseia-se na fecundidade dos antagonismos. A democracia, na sua natureza, última e profunda, é a regra do jogo que permite a expressão e a confrontação dos antagonismos.
[... ] A democracia supõe/exige, portanto, que a crença mais absoluta respeite a regra que a relativiza (in Da Natureza da URSS, pp. 130-131).Por isso mesmo, a democracia nos obriga à contenção, à moderação, que é, afinal, rigor.
6 - Precisamos de saber para agir. Para participar.É a informação que nos torna cidadãos.
Que anuncia o que passou na nossa cidade, no País, no Mundo.Que confronta as opiniões e difunde a cultura. Que dizer, que é a informação que nos liga aos outros, estabelecendo um fluxo que actualiza e alimenta a comunidade humana.
Na sugestiva imagem de Bernard Voyenne é como se uma gigantesca rede universal fosse sendo tecida, cruzando fios entre todos os homens, não só no espaço, como no tempo, porque se trata também de ligar gerações. Por isso, sublinha Voyenne, quebrar um só desses fios, é «quebrar alguma coisa no Mundo».
Ou, numa outra conhecida imagem, a informação é um «oxigénio» novo sem o qual não respiramos livremente.
3514I SÉRIE - NÚMERO 94Não há sociedade democrática sem informação, o que significa, obviamente sem informação livre. «Toda a repressão da informação é sinal de uma opressão na sociedade».A comunicação social é uma forma politizada de uma energia social.7 - É por este conjunto de razões, sumariamente anunciado, que a liberdade dos jornalistas, a sua protecção face às arbitrariedades do poder ou dos seus pequenos zelosos servidores, o assegurar-lhe condições de independência e dignidade no exercício da sua actividade - e que pressupõem também a estabilidade do emprego e as condições de remuneração - não são um privilégio destes. Mas, pelo contrário, uma obrigação da sociedade democrática que pretende continuar a sê-lo.
Não é admissível que processos disciplinares sejam usados para afastar vozes críticas e para atemorizar as restantes, procurando o conformismo obediente que todos os «maquiavéis à moda do Minho» pensam desejável para que em vez de comunicação social exista propaganda.Foi assim com a consciência do pequeno passo, mas assim mesmo positivo que o projecto de lei significava, que o votámos favoravelmente.Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.Rectificação ao n.o 92, de 14 de Junho de 1985Na parte do sumário (p. 3403, col. 1.a, l. 14) onde se lê «[...] Procedeu, finalmente [...]» deve ler-se «[...! Procedeu-se, finalmente [...]»OS REDACTORES: Maria Amélia Martins - Carlos Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00Depósito legal n.o 8818/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
I Série - Número 112 Sexta-feira, 13 de Setembro de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 12 DE SETEMBRO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Fernando Monteiro do Amaral - (PSD).
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - (CDS).
José Manuel Maia Nunes de Almeida - (PCP).
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos - (CDS).
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu - (PS).
Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa - (PS).
Joaquim Jorge Magalhães S. da Mota - (ASDI).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteOfíciosN.o 3047, de 5 de Setembro de 1985, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que remete cópia da informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo da Lei n.o 27/84 e relativa aos empréstimos contraídos junto do Governo durante o 1.o semestre de 1985;
N.o 3048, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que remete cópia da informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo da Lei n.o 2-B/85 e relativa às operações de crédito activo de prazo superior a 1 ano, durante o 1.o semestre de 1985;
N.o 3049, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que remete cópia da informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo da Lei n.o 2/85 e relativa aos empréstimos contraídos junto do Fond de Reétablissement du Conseil de l'Europe, durante o 1.o semestre de 1985;
N.o 591, de 2 de Setembro de 1985, da Assembleia Distrital do Porto, que remete fotocópia da acta da reunião de 2 de Agosto de 1985 referente à apreciação do Decreto-Lei n.o 288/85, por aquele órgão autárquico;
4356 I SÉRIE - NÚMERO 112N.o 6, de 2 de Setembro de 1985, do Movimento Nacional para a Libertação e Independência de Timor-Dili, que remete fotocópia do expediente trocado com a Comissão Nacional de Eleições e onde solicita audiência à Comissão Permanente com a finalidade de encontrar a solução para a eleição de deputados, nas Legislativas de 1985, para Timor.CartaDa Comissão de Trabalhadores da Messa que é acompanhada de cópia da resolução aprovada em plenário de trabalhadores da empresa realizado em 6 de Setembro de 1985.«Telexes»N.o 660, do Presidente da Junta de Freguesia de Mina, que protesta contra a situação da passagem de nível junto à estação da Amadora, pois os comboios que ali circulam continuam a ceifar vidas;
N.o 661, das estruturas representativas dos trabalhadores da EPAC, informando das medidas que decidiram optar em relação à empresa;
N.o 663, da Câmara Municipal da Chamusca, solicitando que seja pedida a ratificação do Decreto-Lei n.o 288/85, sobre a situação dos trabalhadores das associações distritais e serviços adstritos.O Sr. Secretário (Azevedo e Vasconcelos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passarei a ler um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente, que é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 12 de Setembro de 1985, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Socialista:Maria de Jesus Simões Barroso Soares (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Esta substituição é pedida a partir do dia 22 de Setembro corrente a 31 de Outubro próximo, inclusive, prorrogação da substituição efectuada em 21 de Março de 1985 (relatório n.o 229, da Comissão de Regimentos e Mandatos).
Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo dito partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pretende fazer uma proposta de voto de pesar - o que, aliás, tem já a aquiescência de alguns dos Srs. Deputados - a qual passarei a ler no sentido de saber se alguns dos Srs. Deputados presentes, membros da Comissão, põem alguma objecção a que seja votada:Voto de pesarÉ com profunda tristeza que constatamos que a tragédia teve lugar. O desastre de Armamar e a catástrofe de Alcafache trouxeram a dor e o luto a centenas de famílias portuguesas, a algumas estrangeiras e a consternação geral ao País.
O distrito de Viseu foi espaço de desgraça, de tristeza e de lágrimas. Ali se perderam vidas, estropiaram corpos e se fez realidade a face horrível do sofrimento.
Em Armamar os nossos soldados da paz pagaram com a vida o preço da coragem, do humanitarismo, da disponibilidade e do mais nobre espírito de serviço. Ali tombaram 14 bombeiros, a expressão viva do voluntário e nobilitado compromisso de se colocar numa doação total, sem reservas, ao serviço dos outros e da comunidade.
Em Alcafache os comboios foram veículos dantescos para o sofrimento e a morte.
Perante a gravidade de tais tragédias e a angústia sofrida, a Assembleia da República solidariza-se com todos quantos sofrem e lamenta as vidas que se perderam.
ÀS famílias atingidas manifesta a sua comunhão na dor sentida.Srs. Deputados, como parece não haver nenhuma objecção, passaremos à votação deste voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes que me acompanhem num minuto de silêncio.
A Comissão guardou de pé um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão abertas as inscrições para qualquer intervenção no período de antes da ordem do dia.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No período de antes da ordem do dia desejo proferir uma curta intervenção sobre a questão da abertura do ano escolar. Já a semana passada tive a oportunidade de referir a questão e hoje volto a ela porque, de facto, tudo indica que as condições em que este ano se processará a abertura do ano escolar serão as piores de sempre. Importaria aqui salientar três notas, e chamo a atenção dos Srs. Deputados para este aspecto, porque é extremamente relevante no período que vivemos: a primeira nota é a de que não foi cumprido o programa de construção de escolas do ensino preparatório e secundário, tal como foi anunciado em Maio por um Sr. Secretário de Estado da área da Educação.
O resultado está à vista: há milhares de alunos sem instalações escolares enquanto existem escolas que atingem níveis inadmissíveis de sobre ocupação. Por exemplo, a situação de Sintra é um caso concreto onde se calculam que existem 300 turmas sem instalações, sem
13 DE SETEMBRO DE 1985 4357escola, o que corresponde a cerca de 9000 alunos; 1800 na zona de Benfica; 1 500 na zona de Almada-Seixal; 1000 no concelho de Setúbal e não refiro o que se passa na linha de Cascais, Linda-a-Velha, nos distritos de Santarém, Porto e Coimbra! ...
Impõem-se aqui duas perguntas: primeira, que razões conduziram a não ser cumprido o programa de construções escolares dos ensinos secundário e preparatório, particularmente nas zonas de maior pressão? Pergunto-o no que respeita, particularmente, às zonas de maior pressão, pelo facto de existir um programa que foi cumprido mas que não envolve estas zonas, ou seja, as escolas que foram construídas não estão inseridas nestas zonas de maior pressão demográfica, logo de maior procura escolar; segundo, quem assume a responsabilidade por esta omissão e quem lhe pretende fugir? O Ministério da Educação ou o Ministério do Equipamento Social? O Governo no seu conjunto? O problema assume aspectos de tal modo preocupantes e até caricatos que assistimos ao facto de serviços do Ministério da Educação, por exemplo, da zona de Almada, encaminharem alunos para uma escola em Corroios que - como foi ontem referido na televisão -, pura e simplesmente, não existe.
A segunda nota que importa aqui ressaltar refere-se ao facto de estarem agravadas as condições de abertura do ano escolar, mesmo nas escolas existentes. Parece que, ao menos, o Ministério já teria recuado no insensato projecto de reduzir os currículo com vista a resolver os problemas de superlotação. Mas, mesmo que isto seja assim - e cabe perguntar ao Ministério se de facto isso é assim -, permanecem questões centrais que este ano estão agravadas, e fá-lo, pelo menos, de duas: a falta de pessoal auxiliar administrativo, com repercussões evidentes em todo o funcionamento das escolas, e a colocação tardia - esta uma novidade do ano corrente - de professores, o que acaba por ter particular incidência nas zonas de maior pressão, já que é aí que é menor a percentagem de professores efectivos e, portanto, maior a necessidade de colocação de professores não efectivos.
A terceira nota prende-se, também, com a situação dos professores. O que é facto é que houve uma sobreposição de estreitos interesses políticos aos reais interesses do sistema de ensino e aos legítimos interesses dos professores. Isso conduziu a uma inaceitável situação que é da inteira responsabilidade do Ministério. Basta recordar que se terminou com o sistema de profissionalização em exercício ao mesmo tempo que não se criou nenhuma alternativa e que tudo o que existe neste momento como anteprojecto é não só tecnicamente pobre como errado e inaceitável.
Resumindo, a abertura do ano escolar, tal como se apresenta neste momento, está imparavelmente desenhada em termos de deixar alunos sem escola, estabelecimentos superlotados, uma acção social escolar cada vez mais restrita, professores colocados tarde e a más horas - com consequência directa no funcionamento das escolas -, escolas sem serviços essenciais por falta de pessoal administrativo e auxiliar.
Neste quadro, anunciar que as escolas funcionarão em 1 e 8 de Outubro, é, no mínimo, criar ilusões enganatórias para os pais e para os próprios alunos. Por isso, irei apresentar um requerimento sobre toda esta matéria ao Sr. Presidente, para que seja endereçado ao Governo.
Quero, no entanto, sublinhar, ainda, que há truques conhecidos: o truque de se abrir a escola, entreter-se os alunos, e depois se verá; o truque da semana sim, semana não - semana com escola, semana sem escola; o truque da recessão de horários, o da recessão dos currículo, o da superlotação de aulas, etc. Mas do nosso ponto de vista não é com truques que se resolvem estes problemas e não é com truques que o Governo foge às suas responsabilidades.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Helena Valente Rosa.A Sr.a Maria Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Deputado João Amaral, desejo saber os dados concretos que o Sr. Deputado tem para poder fazer afirmações do tipo daquelas que acabou de produzir. Penso que muitas vezes não podemos fazer fé nas informações que são veiculadas pelos jornais e que não podemos fazer afirmações sem dados concretos. Por isso, chamo a sua atenção, por exemplo, para o facto de nos ter sido aqui distribuído um requerimento, apresentado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, ao qual o Sr. Presidente da Assembleia da República deu despacho no sentido de que fossem requeridos ao Ministério da Educação esclarecimentos e informação completa sobre a verdadeira situação.
Creio que, antes de dispormos de uma explicação do Ministério da Educação sobre a situação verdadeira relativa ao início do ano lectivo, não podemos fazer afirmações como muitas das que V. Ex.a proferiu e que considero gratuitas.
Na verdade, quando o Sr. Deputado diz que este ano vai ser pior do que todos os outros, pergunto-lhe se efectivamente tem dados para afirmar isso, porque acontece que todos os anos - e de há muitos anos, se não temos má memória, nos lembramos -, nesta altura, se começa a fazer uma «exploração» da situação, embora ela seja sempre grave, mas também se «explora» em demasia.
Sabemos que todos os anos há mais alunos e uma escola não demora menos de 2 anos a ser construída, a menos que seja mediante um plano de emergência. Além do mais, como V. Ex.a diz, a «redução dos currículo também não é novidade nenhuma. Já há muito tempo que se faz isso, não em termos nacionais mas pontualmente.
Todos os anos há falta de pessoal administrativo auxiliar, mas isso também não é grave. No estrangeiro, a maior parte das escolas não tem pessoal auxiliar e os professores é que substituem muitas vezes o pessoal auxiliar.
Ë que revela também uma certa vontade de querer pôr em causa o Ministério da Educação o facto de não se querer comparar a situação portuguesa com a de outros países da Europa. Aliás, afirmar que não existe profissionalização em exercício, que esse é um esquema que está no caos, e que se está na ignorância do que irá acontecer, isso também não é verdade. A profissionalização em exercício foi substituída, há documentos legais que a substituem, e este ano as pessoas sabem o que é que vão fazer. Para o próximo ano ainda
4358 I SÉRIE - NÚMERO 112não há documentos, mas falta 1 ano para se fazer a regulamentação em pormenor do que vai ser a futura formação de professores.
De modo que eu aguardaria que nos fosse comunicado pelo Ministério da Educação como é que está a situação verdadeira, real, para então podermos discuti-la naturalmente com o próprio Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Deputada Maria Helena Valente Rosa, quanto às questões colocadas direi, em primeiro lugar, que não foi cumprido o programa de construção de escolas dos ensinos preparatório e secundário anunciado em Maio, ele não foi, pura e simplesmente, cumprido.
É talvez interessante ver a defesa que V. Ex.a faz, neste momento, desse programa, quando o que se passou notoriamente foi que um ministro de uma certa força política imputou, desde logo, a um ministro de outra força política, ou seja, ao Ministro do Equipamento Social, a responsabilidade por não ter sido levado à prática esse programa de construções escolares na área dos ensinos secundário e preparatório.
O facto é que, sejam de quem forem as responsabilidades, esse programa não foi cumprido.