26 DE NOVEMBRO DE 2014 53 1 — Constitui compromisso eleitoral dos signatários colocar, sempre e em todas as circunstâncias, a Madeira acima do Partido, o que significa que, estando em causa a Região, tal pode implicar a subalternização da disciplina partidária e a prevalência dos interesses dos madeirenses e porto-santenses. 2 — Naturalmente que um instrumento como é a Lei do Orçamento do Estado veicula opções, quer de carácter geral, quer no âmbito de normas específicas respeitantes às regiões autónomas, que incidem sobre a vida das populações insulares. 3 — Por assim ser, aquando da votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 254/XII (4.a), os signatários votaram favoravelmente, dando à maioria e ao Governo o benefício da dúvida, mas fizeram-no sob a reserva de condicionarem a sua posição de voto na votação final global à evolução e melhoria do Orçamento do Estado na especialidade, em particular no que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, e ao maior ou menor acolhimento das suas propostas. 4 — Impunha-se, pois, nesta fase final, proceder, com total transparência e assunção da defesa intransigente do efetivo interesse das populações da Madeira e do Porto Santo, à avaliação dos resultados alcançados na especialidade, numa ótica, acima de tudo, substantiva e qualitativa. 5 — Das sete propostas apresentadas, os signatários viram viabilizadas, as seguintes: garantia de compensação do serviço regional de saúde dos montantes que lhe são devidos, por serviços prestados, na Região, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde; alargamento do subsídio de mobilidade ao transporte marítimo, nas ligações entre a Região e o Continente; garantia de reembolso, pelo Estado, em 2016, da sobretaxa do imposto sob o rendimento de pessoas singulares, a título de crédito fiscal, aos contribuintes da Região, desonerando disso o orçamento regional, já que tal receita tem revertido para o Estado. 6 — Ao invés, não mereceram acolhimento as seguintes propostas: a clarificação dos n.os 3 e 4 do artigo 139.o da proposta de lei n.o 254/XII (4.a), no sentido de ser assegurado que, em função do apuramento do PIB regional de 2014, haveria o necessário reforço de verbas para conferir à Região Autónoma da Madeira os valores que lhe cabem a título do Fundo de Coesão; a proposta que permitiria a redefinição no âmbito dos projetos a financiar ao abrigo do artigo 6.o da Lei n.o 2/2010, de 16 de junho, em termos de proporcionar a conclusão de obras em curso e o lançamento de novos equipamentos; a proposta que assegurava a adequada tributação do tabaco fabricado por pequenas empresas, nas regiões autónomas, de modo a não serem vítimas de concorrência, de forma desleal, por parte de marcas nacionais e estrangeiras, as quais são objeto de escandaloso protecionismo, por este Orçamento do Estado, pondo-se em risco a subsistência das pequenas indústrias de tabaco regionais e os postos de trabalho que asseguram; a rejeição da proposta relativa à clarificação de que ficaria assegurada a adoção pelo Governo da República de iniciativa legislativa imediatamente após a aprovação pela Comissão Europeia do IV Regime da Zona Franca da Madeira, de forma a garantir a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2015, conferindo segurança e estabilidade às empresas sediadas no Centro Internacional de Negócios. 7 — Chegados aqui torna-se evidente que, infelizmente, o benefício da dúvida dado com o voto favorável, na generalidade, não teve o ganho de causa que era legítimo esperar e constituía obrigação dos Deputados do PSD/Madeira assegurar em benefício da Região, sendo certo que as suas legítimas pretensões em nada colidem com o interesse nacional, antes se inseriam no dever de solidariedade constitucionalmente consagrado, reforçando a unidade do Estado. 8 — Acresce ainda que, tal qual se havia já salientado na declaração apresentada na votação na generalidade, o entendimento que a RAM tem veiculado, através do Governo Regional e por via do PSD/Madeira, vai no sentido de priorizar o estímulo à economia, ao crescimento, ao investimento e ao combate ao desemprego, aspetos que, no nosso entender, não estão acautelados no Orçamento do Estado para 2015, na medida e extensão desejáveis. 9 — Aliás, os signatários sempre se inclinaram para soluções que aliviassem, de forma mais expressiva, a austeridade, privilegiassem cortes de despesa que fossem socialmente menos penalizadores e, ao mesmo tempo, fosse assegurada alguma margem para o investimento público, ainda que seletivo e preferencialmente reprodutivo, de modo a fomentar mais emprego.