II SÉRIE-A — NÚMERO 102 20 PARTE I – Considerandos 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 402/XIV/1.a (BE) com o seguinte título:«Procede à alteração da Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual».O presente projeto de lei deu entrada no dia 26 de maio de 2020, foi admitido e anunciado no dia 28 de maio de 2020, tendo baixado nesse mesmo dia na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). A iniciativa sub judice tem a discussão na generalidade agendada para a reunião plenária de 8 de junho, em conjunto com a Petição n.o 609/XIII/4.a, da iniciativa de Ana Raquel Oliveira Lima e outros, que «solicitam a regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa», e os Projetos de Resolução n.o 412/XIV/1.a (PAN) – «Pela regulamentação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa» e 422/XIV/1.a (PEV) – «Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa». 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas A iniciativa do Bloco de Esquerda tem como objetivo a revisão da regulamentação da atividade profissional de intérprete de língua gestual como «um instrumento de valorização da Língua Gestual Portuguesa e dos seus profissionais», em especial através da atualização da definição do perfil destes profissionais, da determinação das condições de acesso à profissão e respetivos percursos formativos, e ainda a garantia dos direitos fundamentais destes trabalhadores, que salvaguardem a qualidade dos serviços prestados, prevenindo o surgimento de doenças profissionais. De acordo com a respetiva exposição de motivos, a iniciativa do Bloco de Esquerda pretende promover o reconhecimento da relevância presentemente atribuída ao trabalho destes profissionais e agregar e atualizar a regulação da profissão com «todos os desenvolvimentos ocorridos na profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa desde 1999». 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da Republica, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringindo a Constituição ou os princípios nela consignados e definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeita, assim, os limites que condicionam a admissão de iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A iniciativa prevê ainda que a respetiva entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, devendo o Governo proceder à sua regulamentação no prazo de 60 dias. A iniciativa em apreço cumpre ainda a lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), sendo precedida de uma exposição de motivos e cumprindo o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento com a introdução do número de ordem da alteração a introduzir na Lei n.o 89/99, de 5 de julho. Assim, caso seja aprovada a presente iniciativa, sugere-se o seguinte título: «Primeira alteração à Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual». Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a