26 DE MAIO DE 2021 37 6 – Consultas e contributos 7 – Avaliação prévia de impacto Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 649/XIV/2.a (BE) – «Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural» é apresentado pelos 19 Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do BE, tendo dado entrada a 19 de janeiro de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) a 20 de janeiro de 2021, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. A iniciativa em apreciação é apresentada ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do 119.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. 2 –  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A iniciativa em apreço pretende reconhecer e regulamentar o estatuto profissional da animação sociocultural. Na exposição de motivos, os proponentes fazem uma breve alusão à evolução histórica da profissão de animador sociocultural, referindo, posteriormente, que na última década, foram criados cursos de Animação Sociocultural na maioria das instituições de ensino superior público politécnico e também que, paralelamente, foram criados alguns cursos superiores em instituições de ensino privado. Segundo a exposição de motivos, esta iniciativa legislativa visa pôr fim à injustiça de que são alvo os profissionais de Animação Sociocultural no País, mediante a definição do papel de animador sociocultural e a garantia do reconhecimento das suas funções em todos os contextos laborais, públicos ou privados. Os proponentes referem que a responsabilidade por esta regulamentação é primordialmente do Governo, mas que o Parlamento já deliberou anteriormente sobre iniciativas legislativas análogas à presente iniciativa e que resultaram na regulamentação de profissões. Referem que a área da animação sociocultural é cada vez mais exigente ao nível da qualificação, não obstante essa exigência nem sempre corresponder a uma devida valorização laboral e salarial dos animadores socioculturais. Por fim, o Grupo Parlamentar proponente refere acompanhar a necessidade de proceder à regulamentação da atividade dos animadores socioculturais, utilizando como base, para esta iniciativa legislativa, a proposta da APDASC – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação Sociocultural, apresentada em audição de peticionários a 20 de outubro de 2020, no âmbito da Petição n.o 110/XIV/1.a – «Estatuto profissional da carreira de animador sociocultural». O projeto de lei em análise estrutura-se em cinco artigos: o primeiro estabelece o seu objeto, o segundo determina a proposta de estatuto de animador sociocultural, transcrito no Anexo I, o terceiro estabelece o prazo de 60 dias para a sua regulamentação e o último a entrada em vigor do diploma. 3 –  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais a fim de ser