Artigo 67.° Suidos do capítulo AO do Orçamento do EstadoOs saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 1996, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, !a) conta ser encerrada até 30 de Junho de 1997.Artigo 68.° Saldos de liquidação/ — Os saldos dos organismos de coordenação económica, de institutos e fundos públicos e de sociedades comerciais de capitais públicos, em liquidação, depositados na Direcção-Geral do Tesouro, em operações de tesouraria transitam para uma conta única de operações de tesouraria.2—o saldo da conta referida no número anterior poderá, a todo o tempo, ser transferido para receita do Estado.3 — O Orçamento do Estado assegurará a satisfação dos encargos com a liquidação das entidades referidas no n.° 1, sempre que necessário, e até à concorrência das verbas que, de cada uma, transitaram para receita do Estado.Artigo 69.° Processos dc extinção1 — As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de institutos públicos, empresas públicas, sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, serviços e outros organismos, designadamente, de coordenação económica são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças.2 — No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado poderá proceder-se à extinção de obrigações, que não tenham natureza fiscal, por compensação entre créditos e débitos.Artigo 70.°Responsabilidades do ex-Fundo dc Garantia de Riscos CambiaisA liquidação e a execução das responsabilidades assumidas pelo ex-Fundo de Garantia de Riscos Cambiais serão assumidas por entidade a designar por despacho do Ministro das Finanças.CAPÍTULO XVI Necessidades de financiamentoArtigo 71.° Financiamento do Orçamento do Estado1 —Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, lica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 573 milhões de contos.2 — O montante máximo de acréscimo líquido de endividamento externo, integrante do limite global estabelecido, no precedente n.° I, é fixado em 350 milhões dc contos.Artigo 72.°Financiamento de assunções de passivos e dc regularizaçõesPara financiamento das operações referidas no artigo 61.° e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 62.°, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 71.°, até ao limite de 180 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 62.° da Lei n.° 10-B/ 96, de 23 de Março.Artigo 73.°Condições gerais dos empréstimos1 —Nos termos da alínea z) do artigo 164.° da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de crédito, todos adiante designados genericamente por empréstimos, nos mercados interno e externo, incluindo junto de organismos de cooperação internacional, até ao montante global resultante da adição dos seguintes valores:a) Acréscimo líquido de endividamento previsto nos artigos 71.° e 72.°: