12 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012PROJETO DE LEI N.o 253/XII (1.a) CANAL PARLAMENTO ATRAVÉS DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTREExposição de motivosO serviço de programas televisivo Canal Parlamento consiste, no essencial, na transmissão integral, sem mediação (sem edição, montagem ou cortes) e, preferencialmente, em direto dos trabalhos parlamentares.Traduz-se, assim (sem contudo a dispensar), numa versão moderna, em áudio e vídeo, da ancestral prática parlamentar, que atravessa todos os regimes constitucionais, do registo escrito da integralidade desses trabalhos em publicações oficiais.O presente modelo das emissões do Canal Parlamento iniciou-se em Setembro de 2002, tendo, desde então, a Assembleia da República vindo a alargar os tempos de emissão -que se traduzem atualmente num tempo médio diário de cerca de 16 horas (entre transmissões diretas e diferidas, e incluindo as repetições dos eventos mais relevantes em horário nobre) – e a reforçar o investimento em meios técnicos, os quais permitem que a transmissão dos trabalhos parlamentares já não se limite às reuniões plenárias e se tenha alargado regularmente às reuniões das comissões parlamentares, encontrando-se nove locais diferentes dentro do Palácio de S. Bento completamente preparados para essa transmissão.Este desenvolvimento do Canal Parlamento representa um aprofundamento moderno da Democracia e o reforço da transparência da atividade política e dos laços de confiança entre o Parlamento e a opinião pública, através do concomitante incremento do conhecimento e do escrutínio da atividade parlamentar e da responsabilização dos eleitos perante os eleitores, estreitando-se os vínculos entre uns e outros. Levando o Parlamento diretamente a casa dos cidadãos – ou melhor dizendo, ―trazendo‖ os cidadãos ao Parlamento, assistindo "ao vivo" à atividade quotidiana do órgão de soberania que é, por definição, plural e aberto – o Canal Parlamento, verdadeiro canal cívico e democrático, sublinha a representatividade parlamentar e faz estender o princípio da publicidade da atividade parlamentar, que faz parte da sua própria essência (artigo 116.o, n.o 1, da Constituição), até às suas últimas consequências, tendo em conta a evolução tecnológica que se verifica em cada momento.No passado, esta evolução, tão rápida, já permitiu que as emissões do Canal Parlamento também estejam disponíveis na Internet, o que acontece desde 2003. Brevemente será igualmente possível, no sítio na Internet do Canal Parlamento, ter acesso a um largo arquivo digital dos trabalhos parlamentares e a emissões simultâneas em WebTV, com escolha do utilizador dos eventos a assistir.Essa evolução tenológica permite porém agora que se alargue a cobertura deste serviço televisivo, disponibilizando-o através da televisão digital terrestre (TDT). Adapta-se a realidade hoje existente (onde o Canal Parlamento estava apenas disponível nas plataformas de cabo – Zon, Meo, Vodafone e AR/Telecom) ao salto tecnológico permitido pela TDT, em que o espectro hertziano terrestre deixa de ser limitado a quatro canais, como era no tempo analógico, possibilitando-se a sua transmissão em sinal aberto.Autorizando-se, com o presente diploma, que o Canal Parlamento seja disponibilizado pelo operador de distribuição de TDT licenciado, e por outros que o venham a ser, leva-se, assim, este serviço televisivo a todos os portugueses, em iguais condições, cumprindo-se finalmente a vocação por natureza universal deste serviço, democrático na sua própria essência.De acordo com as informações prestadas pelo ICP-ANACOM, é tecnicamente possível a transmissão do Canal Parlamento em espaço que a PT–Comunicações, SA (o operador de distribuição titular do Direito de Utilização de Frequências ICP-ANACOM n.o 6/2008, de 9 de Dezembro de 2008), ainda tem disponível no Muliplexer A, respeitadas as obrigações de reserva de capacidade e transporte constantes desse Título. E, no plano jurídico, tal possibilidade está assegurada pelo disposto nos artigos 1.o e 6.o, n.o 2, do referido Título, conjugado com o n.o 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2008, de 3 de janeiro (Diário da República, I série, de 22 de janeiro de 2008): o titular do direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre a que estará associado o Muliplexer A ―pode afetar a restante capacidade a outros serviços de comunicações eletrónicas, nos termos da legislação aplicável‖.Note-se, no entanto, que nada se altera na natureza especial do Canal Parlamento, nomeadamente no seu modelo de gestão – sob superintendência do Presidente da Assembleia da República, nos termos do