II SÉRIE-A — NÚMERO 48 78 Artigo 26.o (...) 1 – Os membros do conselho executivo ou diretor exercem funções em regime de comissão de serviço. 2 – O exercício das funções de direção executiva faz-se em regime de dedicação exclusiva. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O presidente do conselho executivo ou o diretor está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho. 6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros da direção executiva estão obrigados ao cumprimento do período normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade. 7 – O presidente do conselho executivo ou o diretor está dispensado da prestação de serviço letivo, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar na disciplina ou área curricular para a qual possua qualificação profissional. Artigo 27.o Direitos dos membros da direção executiva Os membros do conselho executivo ou diretor conservam o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que estão abrangidos, não podendo ser prejudicados na sua carreira profissional por causa do exercício das suas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo. Artigo 28.o (...) 1 – Os membros do conselho executivo ou diretor, bem como os adjuntos, gozam do direito à formação específica para as suas funções em termos a regulamentar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. 2 – Os membros do conselho executivo ou diretor e os adjuntos mantêm o direito à remuneração base correspondente à sua categoria de origem, sendo-lhes abonado um suplemento remuneratório pelo exercício de função, a estabelecer nos termos do artigo 54.o. Artigo 29.o (...) Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docentes, os membros do conselho executivo ou diretor e os adjuntos estão sujeitos aos seguintes deveres específicos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 30.o (...) 1 – Para apoio à atividade do conselho executivo ou diretor, e mediante proposta destes, o conselho geral pode autorizar a constituição de assessorias técnico-pedagógicas, para as quais serão designados docentes em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada.