PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 49 Passamos à votação da proposta 239-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita a verba 2.3-B à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 241-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita a verba 2.4-A à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 242-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita uma alínea f) à verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 245-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita uma alínea g) à verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Segue-se a votação da proposta 246-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita a verba 2.12 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 248-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita a verba 2.14-A à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 249-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita a verba 2.14-B à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 252-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita a verba 2.15-A à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Seguimos com a votação da proposta 260-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita a verba 2.16 à Lista I anexa ao Código do IVA.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 50 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 263-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita a verba 2.25-A à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 265-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita a verba 2.32 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 268-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita a verba 2.33 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, a proposta 282-C, do PCP, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita a verba 3.1 à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 344-C, do PS, de aditamento de um artigo 187.o-A, que adita a verba 3.1 à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 218-C, do BE, de aditamento de um artigo 187.o-B, que revoga a verba 2.6 da Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 380-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-B, que adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre as votações relativas à matéria denominada «IVA da restauração», apresentarei uma declaração de voto a título pessoal.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 51 O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pode dizer-me se há mais declarações de voto, além da do Sr. Deputado João Pinho de Almeida? O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, com a sua experiência parlamentar, sabe bem que a mesa só conhece as declarações de voto que são anunciadas. O Sr. Honório Novo (PCP): — Assim, fico mais descansado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 188.o — Disposição transitória no âmbito do Código do IVA. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 188.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 258-C, do PCP, de eliminação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 188.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 188.o constante da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, proceder à votação, em conjunto, dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 188.o constante da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 189.o — Norma revogatória no âmbito do Código do IVA. Começamos por votar a proposta 253-C, do PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 189.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 416-C, do BE, de aditamento de um artigo 189.o-A — Revogação no âmbito do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Passamos ao artigo 190.o — Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Vamos começar por votar a proposta 483-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 4.o, o n.o 2, a alínea b) do n.o 6, o n.o 8 e o n.o 11 do artigo 5.o e a alínea c) do n.o 5 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 147/2003. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Estão, assim, prejudicadas as votações da alínea b) do n.o 6, do n.o 8 e do n.o 11 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 147/2003, constante da proposta de lei. Passamos à votação do n.o 7 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 147/2003, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar, em conjunto, o n.o 8 do artigo 10.o e o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 147/2003 e o corpo do artigo 190.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 483-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um artigo 190.o-A — Regime Transitório no âmbito do Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Relativamente ao artigo 191.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto —, vamos começar por votar os n.os 1 e 2 do artigo 1.o desse decreto-lei, constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 485-C, do PSD e CDS-PP, de emenda ao n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do corpo do artigo 191.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 192.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 362/99, de 16 de setembro —, relativamente ao qual vamos votar o n.o 1 do artigo 12.o e o corpo do artigo 192.o constante da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 193.o — Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional —, constante da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 53 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à Secção II — Imposto do selo, artigo 194.o— Alteração ao Código do Imposto do Selo. Esta é uma norma que iremos votar condicionalmente, dado que incorpora as alterações à Tabela Geral do Imposto do Selo que estão no artigo 195.o. Vamos começar por votar, em conjunto, a alínea o) do n.o 1 do artigo 2.o, a alínea t) do n.o 3 do artigo 3.o e a alínea t) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 150/99, de 11 de setembro. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 504-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 5.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação, em conjunto, da alínea p) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 7.o, o n.o 4 do artigo 22.o e o n.o 1 do artigo 39.o da Lei n.o 150/99 e o corpo do artigo 194.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Passamos à proposta 211-C, do BE, de aditamento de um artigo 194.o-A — Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de fevereiro. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta não consta do meu guião, pelo que lhe pedia para atrasar a sua votação. O Sr. Presidente: — É verdade. Não consta, por lapso, do guião original, mas foi depois distribuído. Podemos, por isso, votar mais tarde. Passamos à proposta 279-C, do BE, de aditamento de um artigo 194.o-A — Taxa sobre Transações de Valores Mobiliários. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, também não consta do meu guião. O Sr. Presidente: — Deixamos, assim, estas duas propostas do BE para serem votadas mais tarde. Quanto ao artigo 195.o — Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo, vamos começar por votar a proposta 502-C, do PSD e CDS-PP, de substituição da verba 11.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Está, assim, prejudicada a votação da verba 11.4 constante da proposta de lei. Vamos votar o corpo do artigo 195.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 149-C, do PCP, de aditamento de um artigo 195.o-A — Cria um imposto sobre as transações financeiras realizadas nos mercados de valores mobiliários.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 54 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, como há consenso, vamos interromper, agora, os nossos trabalhos. Eram 20 horas e 32 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 22 horas e 3 minutos.Não havendo objeção, vamos começar por votar as duas propostas do BE, cuja votação ficou pendente. Vamos começar por votar a proposta 211-C, do BE, de aditamento de um artigo 194.o-A — Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 279-C, do BE, de aditamento de um artigo 194.o-A — Taxa sobre Transações de Valores Mobiliários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos passar, agora, ao Capítulo XIV — Impostos Especiais, Secção I — Impostos Especiais de Consumo, artigo 196.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço para votar em separado as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o do CIEC. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do CIEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do corpo do n.o 1 do artigo 4.o do CIEC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar, em conjunto, os artigos 6.o, 7.o, 9.o e 10.o do CIEC. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 55 Poderemos votar em bloco todo o artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho, que aprova o CIEC? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar até à alínea d) do n.o 2. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 do artigo 49.o do CIEC. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a alínea f) do n.o 2 do artigo 49.o do CIEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 385-C, do PCP, na parte em que elimina a alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 71.o do CIEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 71.o do CIEC, constantes da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 385-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 74.o do CIEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 74.o do CIEC, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 385-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 76.o do CIEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE e votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar agora o n.o 2 do artigo 76.o do CIEC, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 460-C, apresentada pelos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, na parte em que substitui a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do CIEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 56 Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do CIEC, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 460-C, apresentada pelos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva, Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, na parte em que elimina a alínea d) do n.o 1 do artigo 85.o do CIEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar, agora, a alínea d) do n.o 1 do artigo 85.o do CIEC, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 88.o do CIEC, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 508-C, do PSD e CDS-PP, de substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 89.o do CIEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 89.o do CIEC, de acordo com a redação inicial da proposta de lei. Vamos votar a alínea f) do n.o 1 do artigo 89.o do CIEC, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea l) do n.o 1 do artigo 89.o do CIEC, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 511-C, do PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 91.o do CIEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Fica assim prejudicada a redação do n.o 2 do artigo 91.o do CIEC, constante da proposta de lei. Vamos, agora, votar a tabela do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 92.o, a tabela do n.o 4 do artigo 94.o e a tabela do artigo 95.o do CIEC, constantes da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 57 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a alínea i) do n.o 1.o do artigo 100.o e a alínea a) do n.o 4.o do artigo 103.o do CIEC. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 491-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 104.o do CIEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Fica assim prejudicada a redação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 104.o do CIEC, constante da proposta de lei. Vamos agora, votar, em conjunto, o corpo e as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 104.o do CIEC, constante da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 104.o do CIEC, constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 491-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 104.o do CIEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Fica, pois, prejudicada a votação da proposta de lei do Governo relativamente a essas alíneas. Vamos votar o corpo do n.o 5 do artigo 104.o do CIEC, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 491-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 104.o do CIEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Fica prejudicado o texto original do Governo respetivo, pelo que vamos votar o n.o 7 do artigo 104.o do CIEC, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 58 Vamos votar a proposta 494-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 105.o do CIEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do corpo e o n.o 2 do artigo 105.o-A do CIEC constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos passar ao artigo 197.o — Aditamento ao Código dos IEC. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço-lhe para votar este artigo mais tarde. O Sr. Presidente. — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar o artigo 198.o — Norma revogatória no âmbito do Código dos IEC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o artigo 199.o — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 371-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento do artigo 199.-oA — Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos ao artigo 200.o — Alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passar ao artigo 201.o — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos. Vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 22/2007, de 29 de junho (Código do Imposto sobre Veículos). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre Veículos.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 59 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 500-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento do n.o 3 ao artigo 9.o do Código do Imposto sobre Veículos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 24.o e o n.o 3 do artigo 29.o do Código do Imposto sobre Veículos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 56.o do Código do Imposto sobre Veículos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 56.o do Código do Imposto sobre Veículos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 57.o do Código do Imposto sobre Veículos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 1 do artigo 63.o e o corpo do artigo 201.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 202.o — Norma revogatória no âmbito do Código do ISV, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, já estamos em condições de votar o artigo 197.o, autonomizando o n.o 1 do artigo 96.o-B e o resto poderemos votar em conjunto. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a epígrafe, os n.os 2 e 3 do artigo 96.o-B e o corpo do artigo 197.o — Aditamento ao Código dos IEC.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 60 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 1 do artigo 96.o-B. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 203.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação, constante da proposta e lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sugiro que se vote em conjunto o artigo 9.o, n.os 1 e 2 do artigo 10.o, artigos 11.o, 12.o e 13.o e depois o restante. O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, seguido o guião para o artigo 203.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação —, vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 3 do artigo 4.o do Código do Imposto Único de Circulação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 6.o do Código do Imposto Único de Circulação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Agora vamos votar em conjuntos o artigo 9.o, os n.os 1 e 2 do artigo 10.o e artigos 11o, 12.o e 13 o do Código do Imposto Único de Circulação. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Agora vamos votar os artigos 14.o, 15.o e 17.o do Código do Imposto Único de Circulação. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o corpo do artigo 203.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 204.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis —, começando por votar a alínea i) do n.o 1 do artigo 13.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 365-C apresentada por Os Verdes, de aditamento às Tabelas I e II do n.o 1 e de aditamento da alínea p) do n.o 2 do artigo 43.o do Código do IMI.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 61 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 68.o do Código do IMI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 428-C, apresentada pelo PCP, de substituição dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 76.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 3 do artigo 76.o do Código do IMI, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 76.o do Código do IMI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o n.o 6 do artigo 76.o do Código do IMI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 303-C, apresentada pelo BE, de substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 366-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 349-C, apresentada pelo PS, de aditamento da alínea d) ao n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 231-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 3 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 62 Srs. Deputados, vamos votar a proposta 303-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 12 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 366-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 13 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 118.o do Código do IMI, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Uma vez que não há objeções, vamos votar a proposta 507-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento das alíneas a), b) e c) ao n.o 1 do artigo 120.o e de substituição do n.o 1 do artigo 120.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, julgo que o corpo do artigo 204.o da proposta de lei está prejudicado pela aprovação da proposta 507-C, do PSD e CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 305-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 204.o-A — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, surgiu aqui uma dúvida e temos de votar o corpo do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 220-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 204.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, solicito que essa votação seja adiada. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 63 Relativamente ao artigo 205.o — Norma revogatória no âmbito do Código do IMI, vamos votar a proposta 206-C, apresentada pelo BE, de emenda a este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o artigo 205.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 429-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 205.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 206.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar este artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 351-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 206.o-B — Informação aos municípios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, estamos agora em condições de votar a proposta 220-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 204.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo 207.o, vamos votar uma proposta que ficou pendente, a proposta 220-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 204.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos passar ao artigo 207.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 426-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 64 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 426-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 6 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar à alínea a) do n.o 6 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 10 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 13, as alíneas a) e c) do n.o 14 e em que elimina o n.o 16 do artigo 22.o e o n.o 1 do artigo 23.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 141-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substituiu o n.o 2 do artigo 23.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 23.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 65 Vamos votar a proposta 390-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 23.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 141-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substituiu o n.o 7 do artigo 23.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 7 do artigo 23.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 390-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 23.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um novo n.o 8 ao artigo 23.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 142-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 391-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 142-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 7 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 7 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 66 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 391-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita o n.o 8 ao artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Uma vez que não há oposição, vamos votar a proposta 143-C, apresentada pelo PCP, de eliminação dos n.os 2, 3 e 9 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, está prejudicada a proposta 280-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina os n.os 2, 3 e 9 do artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar a proposta 144-C, apresentada pelo PCP, de eliminação dos n.os 4 a 18 e 20 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 343-C, do PCP, de substituição do artigo 43.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 395-C, apresentada por Os Verdes, também de substituição do artigo 43.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, as propostas 212-C, 213-C, 216-C e 215-C, todas do Bloco de Esquerda, já que visam, respetivamente, a eliminação das alíneas c), h) e o) e a emenda da alínea i) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei? Pausa. Dado que não há objeções, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 67 Penso que podemos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 510-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 1 do artigo 58.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 427-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 3 do artigo 58.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Importa, agora, votar o n.o 3 do artigo 58.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 488-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda dos n.os 5 e 6 do artigo 66.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, as propostas 394-C e 482-C, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, de emenda, respetivamente, do n.o 6 do artigo 69.o e do n.o 1 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 207.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 12 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação constante do artigo 207.o da proposta de lei, bem como o corpo deste artigo 207.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 68 Vamos votar a proposta 451-C, apresentada pelos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, de aditamento à proposta de lei do artigo 207.o-A — Norma interpretativa do n.o 9 do artigo 36.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Passamos ao artigo 208.o — Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 145-C, apresentada pelo PCP, de substituição do referido artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 353-C, apresentada pelo PS, também de substituição do artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 422-C, apresentada por Os Verdes, igualmente de substituição do artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 1-C, do PCP, de emenda do artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 205-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, as várias propostas do Bloco de Esquerda, relativas ao artigo 208.o da proposta de lei? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, se me permite, sugiro que votemos separadamente a proposta 209-C e todas as outras em conjunto. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 209-C, do Bloco de Esquerda, de emenda do artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar agora, conjuntamente, as propostas 284-C, 286-C, 287-C, 288-C e 407-C, do Bloco de Esquerda, de emenda do artigo 208.o da proposta de lei.