22 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 300/XI (1.a), de Os Verdes Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, pelo Decreto-Lei n.o 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 256/2007, de 13 de Julho Data de admissão: 4 de Junho de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria IV — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Jorge Figueiredo (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) Data: 17 de Junho de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesDeputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentaram um projecto de lei sob a designação «Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, pelo Decreto-Lei n.o 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 256/2007, de 13 de Julho». Como é referido na respectiva nota justificativa, a Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, que «Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas», foi sucessivamente alterada pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, de 23 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 256/2007, de 13 de Julho.Neste contexto, Os Verdes, considerando «a fragilidade no regime de assistência a banhistas», decidiu apresentar este projecto de lei visando, designadamente, os seguintes objectivos:a) Alargar a época balnear de 1 de Abril a 30 de Setembro, mantendo a possibilidade de as autarquias definirem prazos mais alargados; b) A contratação de nadadores-salvadores passar a ser feita pelo Governo e deixar de estar dependente das concessionárias, às quais, porém, o Governo poderá pedir uma taxa suplementar, bem como a outros agentes de hotelaria da zona, para financiar essa contratação, passando as praias não concessionadas a ter também assegurada a presença de nadadores salvadores.Assim, com o presente projecto de lei, composto por um dois artigos, visa-se a alteração dos artigos 4.o (Época balnear), 5.o (Competências), 8.o (Obrigações dos concessionários) e 13.o-A (Época balnear de 2007) e a respectiva entrada em vigor após a aprovação do próximo Orçamento do Estado.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:  A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.