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Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, dispondo de dois minutos cedidos pela Intervenção Democrática.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, não vou comentar as últimas afirmações do Sr. Ministro, pois na qualidade de deputado pelo círculo do Porto já por várias vezes tive dificuldade em vir para Lisboa por causa da greve da CP, mas agora fiquei a saber que as greves só se verificam em Lisboa!...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.a declarou há pouco tempo a um jornal que o que se joga nos próximos cinco anos é a sobrevivência das empresas portuguesas e uma oportunidade única de dar à nossa economia a competitividade que lhe permita entrar no grande mercado único europeu em 1992.
Isto é assim. Sabemos que temos dois choques, dois desafios: o choque do fim do período de transição e o choque da criação do mercado único europeu.
Uma vez que, ao que parece, temos uma política industrial - embora eu já tenha ouvido o Sr. Ministro referir noutras oportunidades que não era necessária uma política industrial para Portugal -, pergunto ao Sr. Ministro como é que concilia a necessidade de evitar que nos próximos cinco anos se perca a sobrevivência das empresas portuguesas com o facto de a lógica que está inserta no PEDIP ser completamente contraditória com a lógica que está inserta no Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED).
Lembro-lhe que enquanto no PCEDED se enunciavam e elegiam como critérios de investimento o coeficiente capital/produto e a poupança de divisas, o que, aliás, e como reconhecerá, são dois critérios próprios de economias de Leste, V. Ex.a anuncia como critérios fundamentais do PEDIP a modernidade e a reestruturação das indústrias portuguesas, o que a meu ver é correcto.
Ainda relativamente a este aspecto, pergunto-lhe como é que o Governo vai conciliar o facto de pelo menos quatro ministérios da área económica terem a ver com as verbas oriundas das Comunidades, que são o Ministério da Agricultura, o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o Ministério do Emprego e da Segurança Social e, obviamente, o Ministério da Indústria e Energia, que V. Ex.a dirige.
Em suma, como é que é possível vencer o enorme desafio que se coloca à economia e às empresas portuguesas, com uma descoordenação razoável, a nossa ver, das políticas e das estratégias políticas que têm a ver com a política industrial? Como é que o Governo pensa resolver este problema?
16 DE MARÇO DE 1988 2209Uma vez que ainda nada está regulamentado relativamente ao PEDIP - salvo erro, um dos membros do Governo anunciou hoje aqui que essa regulamentação se iria fazer até ao final do ano -, como é que vão ser aplicadas as verbas que, já ao abrigo do programa específico, as Comunidades nos atribuem neste mesmo ano de 1988?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro deseja responder já ou no final e em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Responderei no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, estou um pouco comprometido porque tencionava colocar-lhe uma questão agora referida pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É a vossa relação com o PS!O Orador: - Pelo menos a situação dá origem a estes comentários e à diversão por parte da bancada do PS, o que não é mau, ameniza o debate.Risos.De qualquer forma, focarei a questão por um ângulo especial. Trata-se da conciliação dos critérios que estão consagrados no PCEDED e os que estão consagrados no PEDIP, pois, de facto, parecem completamente contraditórios.Uma voz do PSD: - Parecem, mas não são!O Orador: - Os critérios do PEDIP são destinados a fazer avançar a economia industrial do País; os outros parecem destinados a fazê-la regredir, pois são critérios conservadores nesse sentido, de concessão absoluta ao passado.
No fundo vai haver a contradição seguinte: os antiquados são beneficiados com benefícios fiscais e com crédito mais fácil e os modernos são beneficiados com subsídios a fundo perdido.
De qualquer maneira, Sr. Ministro, isto terá alguma coerência e poderá ser apontado, designadamente no contexto da Comunidade, como um critério de política industrial?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Começando por responder ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, que referiu a greve da CP, dir-lhe-ei, muito rapidamente, que basta que em Lisboa façam greve para o senhor já não conseguir cá chegar. É muito simples!Risos do PSD.Aliás, quando o senhor viaja de avião acontece-lhe o mesmo: basta que o aeroporto para onde viaja esteja em greve para o senhor já não poder sair daquele onde o avião está.Risos.Sobre a questão da lógica do PCEDED com a do PEDIP devo dizer que o PCEDED é um instrumento geral de política económica e o PEDIP vai ser um instrumento específico de política industrial, portanto o PEDIP tem de se inserir na estratégia global do PCEDED. Se o Sr. Deputado tiver a bondade de ir ver a reformulação do PCEDED verá que os critérios do PEDIP que aqui apontei vão estar incluídos na reformulação do PCEDED que está em curso.
Mas posso acrescentar mais: se o Sr. Deputado ler o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), recentemente aprovado, verificará que lá constam os critérios do PCEDED.
Quando falo de um sistema de incentivos à inovação e modernização tecnológica e de um sistema de incentivos à gestão da qualidade industrial refiro-me a sistemas que, tal como expliquei, não têm em vista a expansão da capacidade mas sim a melhoria da competitividade e da qualidade daquilo que existe, ou que se pretende que exista. Não se trata, propriamente, de um incentivo à expansão do investimento - que está traduzido no SIBR. Inovação, modernização tecnológica e qualidade industrial são complementares do SIBR, que tem os critérios do PCEDED. Há aqui uma lógica de complementaridade e não de oposição.
Como todos sabemos, o PEDIP tem de ser feito através de um acordo entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias. A decisão, tomada no Conselho Europeu, é uma decisão de aprovação que tem de ser concretizada num regulamento e num contrato-programa.
No entanto, há mecanismos da CEE que demoram o seu tempo e isso significa, como quis chamar a atenção - e isso já aconteceu com o PEDAP - que não é imediatamente a seguir à sua aprovação que temos o PEDIP operacionalizado.
Devo dizer que já se iniciaram discussões com a Comunidade mas que vão levar algum tempo. Temos é que fazer com que certas medidas tenham efeitos retroactivos e o ideal seria a partir de 1 de Janeiro, mas se não se conseguir isso, pelo menos que seja a partir do momento em que o PEDIP for aprovado no Conselho Europeu.
Dou-lhe um exemplo nítido: estamos já a iniciar a reestruturação do sector dos lanifícios, mesmo sem o PEDIP estar aprovado em Bruxelas. O que é que queremos, então, com o PEDIP? É que a reestruturação dos lanifícios seja abrangida pelo PEDIP e quando este for aprovado bater-nos-emos para que seja retroactivo à data do início das acções. Dei-lhe apenas um exemplo de como nós, neste primeiro ano, vamos tentar conciliar as coisas.
Em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito devo dizer-lhe que não me admiro que coloque o mesmo tipo de questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos. O que esperava é que sobre esta questão tivesse uma óptica mais liberalizante que a do Sr. Deputado
2210 I SÉRIE - NÚMERO 63Manuel dos Santos, ou seja, o tipo de questão poderia ser o mesmo mas a abordagem seria diferente, uma mais liberalizante, outra mais estatizante sobre a economia. Não me admirava, pois, que o Sr. Deputado fizesse o mesmo tipo de pergunta, embora noutra óptica.
Em relação à pergunta que me colocou, penso que já dei resposta quando me dirigi ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que, tal como ficou acordado em conferência de líderes, completaremos hoje este debate. Acrescento que os tempos ainda disponíveis são os seguintes: PSD, doze minutos, PCP, dez minutos, PRD, cinco minutos, Os Verdes, dez minutos, ID, um minuto, Governo, sete minutos (já com algum tempo cedido pelo PRD) e o PS e o CDS já não dispõem de tempo.
Está inscrito a seguir o Sr. Deputado Guido Rodrigues e para encerrar o debate o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A recente Cimeira de Bruxelas traduziu-se num êxito, porque todos os países membros privilegiaram a concretização da União Europeia, abrindo mão, todos, em maior ou menor escala, de interesses próprios legítimos.
A grande afirmação da Cimeira foi a manifestação inequívoca da vontade política de todos os Estados membros de criarem a verdadeira Europa unida, de concretizar o Acto Único, de implementar a criação do mercado interno e de reforçar a solidariedade económico-social.
A grande lição de Bruxelas foi assim uma declaração política de fé na Europa e de vontade de avançar no caminho da sua concretização.
Havia que ultrapassar dificuldades por muitos já consideradas como inamovíveis.
Os recursos próprios eram já largamente insuficientes para fazer face às despesas existentes, esvaindo-se na satisfação das responsabilidades criadas pelos mecanismos da PAC, com prejuízos dos mecanismos de solidariedade económico-social, nomeadamente os apoios estruturais às regiões mais desfavorecidas.
Na realidade, dois anos após a adesão de Portugal e Espanha e com os permanentes aumentos em flecha da produção agrícola, a Comunidade não havia conseguido ainda encontrar mecanismos de equilíbrio orçamental adequados que permitissem encarar de forma promissora a concretização do Acto Único Europeu.
Parece tê-los encontrado agora pela utilização de três ferramentas fundamentais: recursos próprios adequados, disciplina orçamental e aumento da coesão económico-social.
Foram estabelecidas novas regras para os recursos próprios, definindo, para além dos recursos tradicionais, o terceiro recurso de 1,4% sobre a matéria colectável do IVA de cada país, com o limite de 55% do produto nacional bruto, e um quarto recurso função do produto, com uma modulação de IVA.
Foi estabelecida uma rigorosa disciplina orçamental com especial relevo no domínio agrícola, travando o crescimento das despesas com as produções agrícolas, nomeadamente o FEOGA-Garantia.
Definiram-se formas específicas diferenciadas para financiar a depreciação dos excedentes agrícolas existentes e os que entretanto se constituirão.
Definiram-se novas regras de restituição das contribuições ao Reino Unido.
Definiu-se o reforço das verbas para os fundos estruturais que crescerão significativamente, teve-se em conta a concentração geográfica e atendeu-se ao caso particular da indústria portuguesa, premiando os esforços do Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro e do então Ministro da Energia, engenheiro Santos Martins.
Estabeleceram-se contributos para subsidiar o abandono de terras aráveis e para reformas antecipadas e ajudas aos agricultores.
Em suma, resolve-se assim o problema das receitas da Comunidade (ou recursos próprios) e altera-se o peso relativo das grandes rubricas de despesa, promovendo-se a contenção das despesas agrícolas e expandindo-se o apoio aos menos desenvolvidos ou com problemas mais graves.
É um passo corajoso ao aumento da solidariedade, tem de se reconhecer, só concretizável pelo sacrifício significativo de alguns, nomeadamente da República Federal da Alemanha.
Os resultados foram indubitavelmente um êxito para Portugal, que obteve sucessos notáveis em múltiplas áreas.
O tempo de que disponho não me permite desenvolver esta matéria, mas não posso deixar de mencionar que, na área da contribuição para os recursos próprios, o facto de a matéria colectável sobre que incide o terceiro recurso estar limitada a 55 % do produto e o facto de o quarto recurso se basear no mesmo produto em muito favorável ao País, sabendo-se que a matéria colectável sobre que incide o IVA atinge em Portugal cerca de 73% do produto. Obtemos nesta área uma poupança de cerca de 40 milhões de contos.
Trata-se de uma vitória que premeia o rigor e a persistência com que o Governo Português, nomeadamente o Prof. Cavaco Silva, defendeu os nossos interesses ao longo das árduas negociações que vierem a terminar em Bruxelas.
O tratar-se de reivindicações justas não bastava para que tivéssemos êxito. Foi preciso estabelecer uma estratégia concreta e executá-la, como fez o Prof. Cavaco Silva, com brilhantismo e tendo permanentemente presente o espírito que presidia à Cimeira: a vontade política de todos para ultrapassar as graves dificuldades existentes e de desbravar o caminho para a união da Europa.
Todos tiveram de renunciar a alguns interesses. Uns decidiram pagar um preço elevado, elevado no momento actual, pelo ideal da Europa.
O Governo Português teve o mérito de conseguir obter para o País larga soma de benefícios com custos mínimos.
Fazemos votos para que o País saiba aproveitá-los e se possa situar em 1992 num estádio de desenvolvimento semelhante ao dos seus parceiros europeus.
16 DE MARÇO DE 1988 2211Para terminar, e a propósito da compatibilização entre o PEDIP e o PCEDED, quero dizer que está previsto, por exemplo, no SIBR que para investimentos superiores a 80 000 contos tem de se verificar a compabilização com o PCEDED e, portanto, para estes casos há que satisfazer o coeficiente capital/produto e, igualmente, a recuperação de divisas.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Penso que há uma conclusão a tirar deste debate, que é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro fez a intervenção de abertura do debate e saiu do hemiciclo; cada ministro fez uma intervenção e saiu do hemiciclo. Neste momento, estão três ou quatro ministros presentes na bancada governamental.Protestos do PSD.Vozes do PSD: - E a bancada do PCP?O Orador: - Esta foi a imagem que nos deu o Governo! Olhem para a bancada do PSD! Olhem o hemiciclo!...Protestos do PSD.O Governo veio aqui não para fazer um debate sério, não para avaliar as consequências da adesão, não para apresentar informações concretas sobre a Cimeira de Bruxelas - que não apresentou até agora - mas sim para fazer uma encenação...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exacto!O Orador: - ... na sequência das duas conferências de imprensa que o Sr. Primeiro-Ministro deu numa encenação de auto-elogio.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não houve aqui um debate sério!
Colocámos dez questões, com as quais se pode não estar de acordo - até com nenhuma -, mas era necessário refutá-las e debatê-las.
O PS, o PRD e o CDS também apresentaram questões, levantaram-se os problemas. E a que é que assistimos aqui? A um desfilar de auto-elogios, de elogios governamentais, de elogios do PSD, cada um a exceder-se, quer dos ministros, quer dos deputados do PSD...
Isto é um debate para quê? Repito: um debate para quê? Um debate para o Governo fazer propagar aqui a propaganda do que tem feito lá fora para tentar dar uma ideia de que o País «corre», de que os problemas se estão a resolver, quando se sente que há uma elevada contestação política e social. Foi para isto? De facto, qual foi a resposta às questões concretas que colocámos?
O Sr. Primeiro-Ministro disse que as questões de detalhe seriam respondidas pelos Srs. Secretários de Estado e pelos Srs. Ministros. Bom, mas onde é que estão essas respostas? Até agora nada!
Levantámos questões sobre os têxteis, sobre a pesca, sobre as conservas, levantámos questões do PEDIP em relação à construção do mercado único, e quais foram as respostas? Será que não há problemas? Os senhores sentem-se assim tranquilos? É esta a postura do PSD?
Penso que este foi um debate que marca a conduta do Governo: o Governo não está preocupado com os problemas do País, ...Vozes do PSD: - Está o PCP!O Orador: - ... não está preocupado com os problemas que resultam da integração na CEE, mas continua preocupado, isso sim, com a sua autopropaganda.
É lamentável que isto aconteça, porque trata-se de uma questão séria que deveria ser debatida com seriedade, com rigor e transparência, e de facto não tem sido.Vozes do PSD: - Está a sê-lo!O Orador: - Penso que sou acompanhado neste meu raciocínio por todos os deputados que querem fazer uma análise objectiva e não, pura e simplesmente, servirem aqui de correia de transmissão do Poder.Aplausos do PCP e da ID. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD cedeu sete minutos do seu tempo ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Agora é que ele vai responder às pescas...Uma voz do PSD: - Isso é que é seriedade?O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Europeu de Bruxelas, realizado há escassas semanas, marcou um novo e decisivo impulso na construção europeia.
Como todos os Estados membros relevaram e como a opinião pública europeia, de um modo quase unânime, reconheceu, a Comunidade ganhou novo fôlego, criando as condições indispensáveis para a concretização do Acto Único Europeu e assim assegurar um assinalável progresso na caminhada em direcção à união europeia.
O debate que a Assembleia hoje realizou, por iniciativa do Governo, permitiu evidenciar e confirmar também essa apreciação altamente positiva e quase consensual sobre os resultados alcançados no pacote das reformas comunitárias.
Para qualquer interveniente ou observador atento e interessado nos assuntos europeus não subsistem quaisquer dúvidas quanto ao mérito dos resultados, quanto ao empenhamento de todos os parceiros e quanto à persistência, dinamismo e firmeza de Portugal em todo o processo negociai desenvolvido.
2212 I SÉRIE - NÚMERO 63Mesmo a tentativa de alguns em denegrir o que grilha se afunda inexoravelmente perante a expressiva evidência dos ganhos para Portugal e para a Europa a que pertencemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para a Comunidade, o compromisso de Bruxelas, trabalhado laboriosamente por todos os parceiros comunitários e pela Comissão ao longo de mais de um ano, abre novos caminhos à construção europeia. Realizar o reforço da coesão económica e social, racionalizar a política agrícola comum, promover as novas políticas comunitárias, incrementar os recursos financeiros, constituem, a partir de agora, as grandes balizas que apontam o futuro solidariamente assumido pelos doze parceiros europeus.
A duplicação dos fundos estruturais para as regiões menos desenvolvidas até 1992, associada à efectivação das novas políticas de investigação, do ambiente, da promoção tecnológica, das pequenas e médias empresas, garantirão a realização do princípio da coesão económica e social consagrado no Acto Único Europeu. Não deixaremos, contudo, de nos manter activos e vigilantes como até aqui, em ordem a exigir a tradução efectiva desse compromisso, que, no essencial, corresponde ao nosso próprio desafio de desenvolvimento.
A racionalização da política agrícola comum, requerida pelo excessivo peso, tentacular e absorvente, assumido na estrutura da despesa comunitária, requerida também pela própria evolução dos mercados mundiais, vai materializar-se agora de forma progressiva, mas evitando quaisquer rupturas económicas e sociais gravosas para a agricultura comunitária. É um exemplo do espírito de compromisso e de solidariedade que esteve sempre presente na Cimeira de Bruxelas.
As novas políticas encontram agora um espaço para a sua dinamização e para produzirem os desejados efeitos multiplicadores sobre as iniciativas nacionais, regionais e locais. A comunidade da tecnologia passa a ser uma realidade credível, com efeitos não só no desenvolvimento das regiões que apresentam marcado atraso tecnológico, mas também na própria competitividade externa da economia comunitária.
E para concretizar tudo isso a Comunidade decidiu-se por um aumento substancial dos seus recursos e decidiu-se também, o que de novo se assinala, por um sistema de financiamento mais equitativo que tem em conta a prosperidade relativa dos Estados membros.
Ao contrário do que alguns Srs. Deputados insinuaram, devo afirmar, devo reafirmar, que em todo o processo de negociação Portugal foi um dos parceiros mais activos, tendo prosseguido com firmeza e clareza uma linha de orientação que, sendo sempre europeia, visou a defesa dos interesses portugueses.Uma voz do PCP: - E esta, hein!O Orador: - Por outras palavras: acautelámos as nossas especificidades e os nossos próprios objectivos de desenvolvimento económico e social no quadro comunitário e na perspectiva do aprofundamento da integração europeia no horizonte até 1992.
De resto, todos os nossos parceiros e interlocutores na Comunidade nos testemunharam o apreço em que tiveram a nossa participação, exigente, mas construtiva, atenta, mas solidária.
Cumprimos na Cimeira de Bruxelas, com rigor, o que nos propusemos no Programa do Governo que esta Câmara aprovou.
Não espantará por isso que, no essencial, tenha havido tão vasto acordo nesta Assembleia em torno da avaliação dos resultados de Bruxelas. Alguns comentários críticos centraram-se manifestamente em aspectos periféricos, ou mesmo alheios, à Cimeira de Bruxelas. E, naturalmente, ninguém espera apoio daqueles que são abertamente contra a Comunidade Europeia e defendem modelos económicos e sociais desfasados do modelo que prevalece na Europa Ocidental, pautado pela livre iniciativa, pela economia de mercado e pela defesa dos valores da democracia e da liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como resultou claro do debate, para Portugal as reformas da Comunidade vêm proporcionar um novo impulso ao nosso desenvolvimento ...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Agora é que ele vai falar das pescas!O Orador: - ... e trazem também um importante contributo para a nossa inserção harmoniosa no espaço comunitário.
Teremos mais meios para promover, dinamizar e modernizar as infra-estruturas, para criar um ambiente mais favorável às decisões de investimento e ao êxito das iniciativas empresariais, e para valorizar os nossos recursos humanos, que constituem o capital mais precioso de qualquer nação.
Participaremos nos recursos próprios da Comunidade através de um sistema de financiamento mais equitativo, mais adequado ao nosso potencial económico.
Teremos novas e mais favoráveis condições para adaptar e modernizar a nossa agricultura, seja por um período mais longo para a aproximação dos preços, seja pelo reforço dos apoios financeiros, seja ainda pelo próprio regime de pousio que pode constituir instrumento importante na reconversão e reestruturação do sector agrícola.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Agora vem a parte do eucalipto ...O Orador: - A especificidade da nossa agricultura foi assim consagrada tal como defendemos ao longo de todo o processo.
A modernização da indústria portuguesa vai merecer também um considerável apoio da Comunidade, garantindo-se assim as condições de resposta a esse duplo desafio que enfrenta: a modernização das suas estruturas e a adaptação ao novo contexto comunitário.
Com as reformas decididas em Bruxelas torna-se possível encarar de forma realista a realização do «espaço sem fronteiras» até 1992.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Dos «Jogos Sem Fronteiras»?
16 DE MARÇO DE 1988 2213O Orador: - É objectivo que decorre do Acto Único Europeu e que esta Câmara ratificou em momento oportuno. Assegurada que seja a realização do esforço de desenvolvimento das regiões estruturalmente atrasadas, materializando esse outro objectivo do Acto Único referente à coesão económica e social, nada deverá obstruir a consagração do mercado único em 1992.
Alguns temores aqui foram manifestados em relação às consequências dessa abertura. Algumas críticas foram relevadas em relação à eventual apatia do Governo nessa matéria. Convirá, pois, aclarar, ainda que de forma sucinta, a orientação que o Governo tem assumido nesse domínio na frente externa.
Em primeiro lugar, deve sublinhar-se que entendemos a concorrência como um valor, um estímulo, um desafio, e não como uma ameaça. A realização de um espaço sem fronteiras, onde se consagra a livre circulação de pessoas, bens e capitais, merece o nosso apoio, como também consta do Programa do Governo.
Mas estaremos vigilantes para que esse objectivo não seja traído ou desvirtuado por uma insuficiente ou tardia concretização das acções estruturais ora decididas na Cimeira Europeia.
Do mesmo modo asseguraremos, como sempre, uma participação empenhada e activa nas negociações de cada dossier do mercado interno, fazendo apelo, desde que justificado, a derrogações ou medidas transitórias específicas para Portugal com base no artigo 8.o-C do Acto Único Europeu. Os sectores que apresentem vulnerabilidades serão defendidos intransigentemente, no sentido de lhes assegurar tempo e meios para a sua reconversão, reestruturação ou simples adaptação.
Acresce que os resultados da Cimeira vêm exactamente, como aqui foi reconhecido, contribuir para esse esforço de adaptação e modernização da economia portuguesa, proporcionando-lhe novos argumentos no confronto competitivo com o exterior.
Recordo que a adesão de Portugal às Comunidades Europeias foi marcada por vários fantasmas, artificialmente criados e agitados, que o tempo, ainda curto mas de resultados expressivos, se encarregou de desfazer: era o espectro da ruptura financeira e de sermos contribuintes líquidos para a Comunidade, era o caos económico inevitável, era a apatia dos agentes económicos e sociais. Nada disso se produziu.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Pois não!O Orador: - Esses são fantasmas enterrados.
Convirá agora evitar a erupção de novos fantasmas artificiais como o «mercado interno», erigido como ameaça que paira sobre a nossa economia ou como fatalidade inelutável.
Como no passado recente em muitos outros domínios, saberemos todos, Governo, Administração, parceiros económicos e sociais, responder positivamente a esse desafio do mercado interno e fazer dele mesmo um motor de mudança em direcção à modernidade.
A Europa sem fronteiras será factor de progresso, libertando a competitividade criativa das empresas, impulsionando a interpenetração das economias e dando expressão tangível ao projecto de união europeia.
Não posso deixar também de dar relevo à importância de que se reveste para o aprofundamento da integração europeia a consolidação de uma verdadeira consciência europeia nos cidadãos da Europa, domínio que tem merecido empenhada participação de Portugal, sem que isso diminua, antes pelo contrário constitua um reforço da nossa própria nacionalidade e identidade cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes decisões do Conselho Europeu constituíram uma vitória para a Comunidade e um indiscutível êxito negociai para o nosso país.
Com o compromisso alcançado rasgam-se novas perspectivas que ultrapassam os estreitos parâmetros mercantilistas e a visão limitada do projecto europeu, dando expressão a um novo conceito de espaço europeu: mais forte, mais solidário, mais coeso.
É nisso que acreditamos e apostamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este debate, informo que o Plenário volta a reunir na próxima quinta-feira, às 10 horas, com período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta a discussão das seguintes matérias: relatório sobre segurança interna, deliberação sobre a constituição de uma comissão eventual para o contacto com as Cortes Espanholas, deliberação n.o 12/V (PSD) e projectos de lei n.os 172/V, 199/V e 125/V. Também terá lugar a eleição para o presidente do Conselho Nacional de Educação.
2214 I SÉRIE - NÚMERO 63Partido Socialista (PS):António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP): Álvaro Manuel Balseiro Amaro.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Os REDACTORES: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz,
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 184$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, K. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 8 da Junho de 1988 I Série - Número 97DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaLEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio. Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 62/V e dos projectos de lei n.os 230/V (PS), 243/V (PCP), 252/V (PRD) e 256/V (CDS), respeitantes à autonomia das universidades, que foram aprovados e baixaram à 4.a Comissão a requerimento do PSD e do PS. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados António Barreto (PS), Virgulo Carneiro (PSD), Raul Castro (ID), Narana Coissoró (CDS), Jorge Lemos (PCP), Isabel Espada (PRD), Rogério Moreira (PCP), Adriano Moreira (CDS). Carlos Luís, Carlos Coelho e Fernando Conceição (PSD).
Foi também aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 40/V (recenseamento eleitoral), tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputada José Magalhães (PCP).
A Câmara rejeitou o inquérito parlamentar n.o 8/V, da iniciativa do PS, relativo aos actos do Governo e da Administração relacionados com as OPVs de sete empresas do grupo SONAE.
Finalmente, foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei, n. o 244/V (Os Verdes) (protecção do lobo ibérico), que, a requerimento de Os Verdes, baixou à 10.a Comissão.
3930 I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
8 DE JUNHO DE 1988 3931Jaime José Matos da Gama.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes propostas de lei: n.os 63/V - Revoga o Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de Junho, relativo à conservação de nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países africanos de expressão portuguesa; 64/V - Aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos, e 65/V - Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas. Todos estes diplomas baixaram às competentes comissões.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 84 a 87 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 5, 6, 10 e 12 de Maio findo.
Uma vez que não há objecções, consideram-se aprovados.
Como é do conhecimento geral, vamos ocupar-nos hoje da apreciação conjunta da proposta de lei n.o 62/V (autonomia universitária) e dos projectos de lei n.(tm) 230/V, apresentado pelo PS (autonomia das universidades), 243/V, apresentado pelo PCP (lei quadro das universidades), 252/V, da iniciativa do PRD (autonomia das universidades), e 256/V, apresentado pelo CDS (lei da autonomia das universidades do Estado).
Como também sabem, às 19 horas e 30 minutos votar-se-á, em votação final global, a proposta de lei n.o 40/V, sobre recenseamento eleitoral, e os diplomas discutidos na sessão plenária da passada sexta-feira, que oportunamente serão anunciados.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, permite-me que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peco-lhe imensa desculpa, mas creio que V. Ex.a omitiu o debate hoje da proposta de lei n.o 62/V, sobre a autonomia universitária.O Sr. Presidente: - Foi o primeiro diploma que referi, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nesse caso, peço-lhe que me desculpe.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para solicitar à Mesa que providencie no sentido de ser distribuído o relatório da comissão sobre os diplomas que vamos hoje analisar.O Sr. Presidente: - Está a ser distribuído, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Barreto.
O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia que a Assembleia da República vai hoje outorgar às universidades portuguesas responde a uma velha aspiração da comunidade académica; corresponde a uma exigência do desenvolvimento da sociedade, e traduz, finalmente, um preceito constitucional até agora não cumprido, o que permitiria, aliás/detectar uma inconstitucionalidade por omissão:
É verdade que entre os diversos projectos apresentados no seguimento à iniciativa dos socialistas há ainda muitas e significativas diferenças. É também certo que a autonomia a. delinear no fim deste debate pode ter graus muito diversos, tudo dependendo ainda da discussão na especialidade. Mas não há dúvidas de que, pelo menos, uma relativa melhoria pode ser acordada e que um passo importante será dado no sentido do progresso científico e cultural.
A autonomia universitária tem estatuto raro e único .no nosso direito constitucional. É esse estatuto que temos a obrigação de respeitar e traduzir no diploma legislativo de enquadramento.
A Constituição, generosa e justamente descentralizadora, admite explicitamente três autonomias: a das regiões, a das autarquias e a das universidades. Tendo em conta que regiões e autarquias são de natureza obviamente diferente, forçoso nos é verificar que ias universidades é reservado um tratamento específico, especial e singular, não comparável a nenhum outro instituto público, empresa, fundação, administração, ou direcção-geral.
O conjunto de autonomias a outorgar à universidade (administrativa, financeira, pedagógica, científica, patrimonial e disciplinar), assim como os princípios de elaboração do estatuto próprio e de eleição dos órgãos e cargos de governo e gestão, configuram uma realidade única na nossa comunidade. Será talvez o caso limite da descentralização administrativa ou da administração indirecta do Estado. Num ou noutro caso, estamos perante uma situação de excepcional importância constitucional.
Esta realidade única não é um privilégio, pelo que implica de obrigações e de responsabilidade. A autonomia universitária não é apenas um direito, um merecido direito, é também um dever, e um dever grave.
As razões por que se deve outorgar a autonomia às universidades não são o bem-estar dos professores e dos estudantes, nem as regalias dos universitários, nem o estatuto social dos académicos. Essas razões são essencialmente os deveres que as universidades devem cumprir para com a sociedade, as suas funções no desenvolvimento da comunidade e a eficácia com que devem desempenhar o seu papel.
A autonomia universitária é um direito paradoxal, pois traz consigo mais obrigações, mais deveres e mais responsabilidades do que regalias e faculdades.
Permitam-me um lugar-comum: a autonomia universitária não é um fim em si própria, ou antes, não é só um objectivo. É também e sobretudo um instrumento. Primeiro, da liberdade e do espírito crítico, ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!...O Orador: - ... sem os quais ou não há ciência ou esta não progride. Segundo, do desenvolvimento das ciências, da cultura e da sociedade. Terceiro, da reforma e melhoria das universidades.
Este último ponto merece especial referência. Comi a autonomia pretende-se e espera-se, não a manutenção do que está, não £ preservação estática de carências e defeitos, mas simóima procura mais viva da excelência, uma maior eficácia da instituição, uma superior competição que revele o mérito «a criatividade. Autónomas, as universidades terão de vi ver mais da ciência, da qualidade, da imaginação, do espírito crítico e do seu contributo para a sociedade do que de mundanidades rituais, de privilégios adquiridos, de tenças vitalícias e de desinteresses perpétuos.
Mais ainda: autónomas, as universidades responderão pela sua própria existência, livres de ingerências do poder político, livres das hipotecas da potência económica, livres da ameaça da orientação doutrinária. Doutrina, dinheiro e política: sabemos que são estes três os grandes inimigos da ciência. O século XX é, infelizmente, farto em experiências reveladoras.
Alarguemos os horizontes: a autonomia universitária não se justifica apenas por razões universitárias e científicas. Há também motivos de carácter mais geral, próprios de uma visão do mundo e das sociedades. A autonomia das comunidades, dos agrupamentos humanos, das empresas e das instituições, nos planos local, regional, nacional e internacional, é cada vez mais um factor de liberdade e de humanização. Neste sentido, a autonomia aparece como parceira da autodeterminação e do autogoverno, todos como variantes do que é vulgar designar-se como «cuidar do seu próprio destino». Eis que não é pouco significativo em sociedades complexas, desumanizadas e centralizadas como as sociedades contemporâneas.
Já o disse: estas autonomias devem entender-se como responsabilidades. Quer isto dizer que implicam uma relação permanente e contratual de reciprocidade com todas as instâncias da sociedade, a começar pelo Estado e passando pelo Governo, pelas comunidades e pelos múltiplos interesses organizados. Autónomas, as universidades não terão a possibilidade de se refugiarem, de se transformarem ou de permanecerem feudos independentes ou corporações fechadas. Não é a solidão egoísta que faz viver e sobreviver a universidade moderna numa sociedade aberta, antes será a sua capacidade de cooperação, de empenhamento e de criatividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo das duas últimas décadas as universidades portuguesas conheceram enormes transformações. De quatro, as universidades públicas passaram a doze. Criaram-se mais seis universidades privadas. Criaram-se institutos e escolas, privadas e públicas, de ensino superior, politécnico e para universitário. A população estudantil mais do que duplicou, enquanto o número de docentes cresceu ainda mais.
Por muito bem que se tenha feito (e há casos de excelência na evolução recente), é indiscutível que muito do que se fez foi-se fazendo ao sabor dos acontecimentos. Não é fácil encontrar os princípios inspiradores desta evolução: nem a justiça social e a igualdade de oportunidades; nem a modernização da gestão; nem a resposta às necessidades da economia e do mercado de trabalho, nem particulares vocações científicas regionais ou nacionais. As universidades foram crescendo e os poderes públicos foram respondendo, em geral tarde e mal, aos problemas que iam surgindo.
8 DE JUNHO DE 1988 3933Neste mesmo período, é justo dizer-se, cresceu um pouco a autonomia universitária. No essencial, a maior mudança decorreu da fundação do regime democrático: não é hoje possível ao poder político interferir na vida universitária, tal como várias vezes fez durante o regime corporativo. Num ou noutro aspecto, como, por exemplo, a eleição do reitor, a gestão democrática e o recrutamento de pessoal docente principiante, ocorreram alguns progressos significativos. Mas em muitos domínios essenciais ainda não se procedeu à viragem necessária.
É o caso de um planeamento, a médio e longo prazo, do ensino superior e universitário e do seu decisivo desenvolvimento. É o caso de uma política universitária coerente, não bloqueadora nem tutelar, mas inspiradora.
Não podemos nesta Assembleia ocupar-nos destas e de outras carências. Podemos, isso sim, aprovar o quadro geral da autonomia, no que podemos ser audazes, inovadores e sobretudo confiantes.
Ao fazê-lo, não deixemos de pensar no que será Portugal e a Europa depois de 1992, no fim do século e para além. O desenvolvimento, a solidez e a criatividade das universidades são condições indispensáveis para determinar o que seremos então em Portugal, na Europa e no Mundo. E não esqueçamos também que no mundo actual para a segurança de uma comunidade a ciência e a cultura são factores tão decisivos que são mais importantes do que a força militar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se prepara o futuro, não se inspira o desenvolvimento, sem conhecermos bem o que temos e o que somos. Ora, acontece que não .há conhecimento sério, documentado e público do que aconteceu nas universidades durante as duas décadas. Há números incompletos e não tratados, há estudos parcelares e de qualidade irregular. Há discursos e muitas opiniões, mas não existe nem a base documental suficiente, nem o estudo global indispensável, nem muito menos a avaliação urgente e necessária.
Aproveito esta oportunidade para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propor às autoridades educativas nacionais, ao Ministério da Educação em particular (mas também o Presidente da República e a Assembleia da República se poderiam utilmente interessar pelo assunto), propor às autoridades públicas, dizia eu, que tomem a iniciativa de um grande inquérito, de um estudo, de um exame global e de uma avaliação das universidades portuguesas, das suas carências, dos seus méritos, dos seus defeitos e das suas necessidades.
Os melhores académicos, especialistas e profissionais portugueses poderiam ser chamados a realizar tal trabalho, em total independência e em colaboração (por que não?) com os melhores especialistas estrangeiros.
Um ano de trabalho imenso seria, certamente, suficiente.. O debate, a crítica e o estímulo que se seguiriam seriam vivos e ricos.
Tal inquérito permitiria conhecer melhor, recompensar, encorajar, estimular, corrigir e penalizar, tal como formular uma política universitária e definir orientações estratégicas de desenvolvimento a médio e longo prazos.
Este inquérito, a política universitária e a estratégia de desenvolvimento que se lhe seguiriam traduzem, na verdade, as autênticas responsabilidades do Estado no que toca à vida das universidades. Com efeito, será preciso sublinhá-lo, ás competências não desapareciam, nem sequer seriam significativamente reduzidas, mas tão-só substituídas.
Em vez da rotina quotidiana, em vez da administração directa, em vez da tutela metediça e das chicanas burocráticas, ao Governo competiria prever o desenvolvimento, inspirar a investigação científica, traduzir em estímulos as necessidades da economia, zelar pelo respeito dos direitos fundamentais, garantir o pluralismo, criar novas instituições, cuidar da avaliação das escolas, combater as assimetrias regionais perante o ensino superior, corrigir os efeitos das desigualdades sociais no acesso à faculdade, apoiar a modernização da gestão, fomentar a cooperação, incitar à concorrência interuniversitária, dinamizar a abertura das universidades à comunidade, proteger a isenção política e tantas outras funções nobres do Estado.
Ainda mais: ao Estado compete, pela via orçamental e contratual, distinguir as escolas, ver quem melhor cumpre a sua missão, quem mais contribui para a ciência, quem melhor desempenha o seu papel na sociedade. Compete-lhe, assim, recompensar e apoiar os melhores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, existe apenas um consenso relativo entre os diversos projectos e a proposta aqui apresentados. Sem vaidade deslocada, penso que o projecto socialista é o mais ousado e o mais moderno. O do Governo, no outro limite, apesar de constituir um progresso, ainda fica muito aquém do que se poderia hoje fazer.
Nem todos os projectos dão mostras de confiarem devidamente nas universidades e nos universitários. Nem todos os projectos consagram plenamente o carácter único e especial que a Constituição confere (por unanimidade dos constituintes) à autonomia das universidades.
Mesmo assim, é legítimo esperar que, na especialidade, em comissão, seja possível debater, aprofundar, melhorar e aprovar um texto final que não fique aquém do que é o nosso dever de cidadãos e de representantes, do que é a nossa obrigação de homens e mulheres do nosso tempo.
Sei que em muitos espíritos, aqui ou lá fora, há ainda dúvidas, eventualmente temores. Será que o Estado perde com a autonomia das universidades? É possível. Perderá certamente o Estado burocrático, o Estado rotineiro e o Estado conservador. Será que os Portugueses perdem com a autonomia universitária? A resposta é definitivamente negativa. Como poderão os Portugueses perder com a competição, com a eficácia, com a emulação, com a abertura das universidades à comunidade, com a necessidade de prestar contas públicas, com a avaliação do modo como são gastos os dinheiros públicos, com a expansão das actividades científicas, com a diversidade?... Os Portugueses só perderão se ganhar o Estado burocrático e, com ele, ficarem as coisas como estão e não tivermos, daqui a dez anos, nem a força nem a agilidade para nos compararmos com os nossos parceiros europeus.
É com a autonomia universitária plenamente estabelecida que as actividades docentes e a investigação ficam submetidas a uma real ética da responsabilidade. E é
3934 I SÉRIE - NÚMERO 97nessas circunstâncias, e só nessas, que os universitários, cientistas, professores e académicos sentem o seu dever perante a sociedade, têm plena percepção das condições do exercício da sua profissão e assumem integralmente o seu contributo para o desenvolvimento da sociedade.
O que se pretende é fazer com que a autonomia, por via da democraticidade e da participação, assim como de emulação, impeça a manutenção de corporativismos estreitos e de mandarinatos arcaicos. A este propósito, a nossa esperança é clara: acreditamos mais na universidade e na sua autonomia do que na interferência dos governos. Repito: a nossa esperança exige, todavia, a concorrência aberta, a participação, a democraticidade e liberdade científica.
Noutras palavras: para a reforma da universidade, para o seu desenvolvimento e para a interiorização da mudança permanente acreditamos mais na própria universidade autónoma e aberta do que no Estado.
Não é apenas do Ministério da Educação que se pretende libertar as universidades; é também, e por vezes com mais motivos, das tutelas invisíveis do Ministério das Finanças, do Ministério das Obras Públicas e de múltiplas direcções-gerais.
E não é só perante o Estado que a autonomia revelará as suas virtualidades positivas; é também perante factores de bloqueio e de estagnação internos às próprias universidades.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Muitos dos seus defeitos vivem, proliferam e sobrevivem graças à opacidade, à falta de diversidade e de emulação, à falta de concorrência e de avaliação.
Há faculdades com milhares de alunos que não conseguem sequer um doutoramento por ano! Há faculdades com 3000, 4000 ou 5000 estudantes que contam menos de duas dezenas de professores doutorados catedráticos e associados, e, ainda por cima, a grande maioria não se encontra em regime de dedicação exclusiva!