642-(24)II SÉRIE — NÚMERO 33O Orador: — A notificação em si é o acto de formalização, de aviso da recusa. Informo que não promulgo.Entendemos nós que, para darmos sentido à recusa, para o Governo não ficar em suspenso ou para não ficar dependente de uma interpretação das razões do Presidente que podem não ficar retidas na memória do Primeiro-Ministro, podem ser mal reproduzidas perante os outros membros do Governo, para defesa do próprio Presidente da República, mas marcando, apesar de tudo, uma distanciação relativamente ao veto aos diplomas da Assembleia da República, proporia esta fórmula: «explicitando o sentido da recusa». Estava a questão resolvida se concordassem com esta redacção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Vou ser extremamente breve, porque suponho que o essencial está dito e há um consenso. Mas há três ou quatro pontos que vale a pena sublinhar.Em primeiro lugar, aqui, como noutras matérias, devemos pensar a Constituição não em termos de conjuntura, em termos do Presidente que temos até 1986, mas em termos de futuro e em termos abstractos.Em segundo lugar, não é certo que no artigo 139.° estejamos a diminuir os poderes do Presidente da República. Muito pelo contrário! Já esta manhã se conseguiu consenso quanto ao aditamento de três novas alíneas ao n.° 3 do artigo 139.°, que prevê o veto qualificado.Em terceiro lugar, não é certo que o veto absoluto do Presidente da República relativamente a diplomas do Governo se fundamente na responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República. Pode acontecer, e isso consta do projecto da FRS, que o Governo deixe de ser responsável politicamente perante o Presidente da República, e nem por isso o veto político do Presidente da República em face de decretos do Governo passará de absoluto a suspensivo. As razões são outras. As razões prendem-se ao princípio da separação de poderes, ao princípio de que somente o órgão legislativo por execelência numa democracia, a Assembleia eleita, é que deve fazer leis sem dependência de um qualquer veto absoluto ou sanção do Presidente da República.Em quarto lugar, como já foi dito, não é certo que seja o mesmo regime, aquele que se prevê para as leis da Assembleia da República e aquele que se prevê para os decretos do Governo. Basta notar, exactamente, que fica claro no projecto da FRS que o veto presidencial em relação aos decretos do Governo é um veto absoluto.Finalmente, gostaria ainda de sublinhar que a comunicação por escrito do Presidente da República ao Governo, além de se basear numa necessidade de transparência, baseia-se no princípio da responsabilidade política do Presidente perante o povo que o elege, ê necessário que o povo saiba as razões da actuação do órgão electivo que é o Presidente da República.Ainda a respeito da fiscalização preventiva, sem entrar no debate, gostaria de sublinhar que a fiscalização preventiva por iniciativa do Presidente da República tem, para além de todas as razões, umaque o Sr. Deputado Sousa Tavares disse: se o Presidente da República pode exercer veto político, por que não, por maioria de razão, não há-de de poder pedir ao tribunal constitucional que aprecie preventivamente a fiscalização de constitucionalidade de qualquer norma?Sugeriria, então, o seguinte texto: O Presidente da República pode exercer o direito de veto relativamente a qualquer decreto do Governo que lhe foi remetido para promulgação ou assinatura, comunicando por escrito ao Governo o sentido da recusa, no prazo de 30 dias, a contar da data da sua recepção ou, admitindo a existência de fiscalização preventiva— e isso também não está no texto da FRS e será necessário acrescentar — da publicação da decisão do Tribunal Constitucional, não se pronunciando pela inconstitucionalidade das normas dele constantes.O Sr. Presidente:—Somente está inscrito o Sr. Deputado Sousa Tavares. No entanto, há uma nova proposta quanto à redacção deste número que não altera, substancialmente, o acordo a que já se tinha chegado. Não sei se se querem pronunciar sobre ela. Julgo que não valerá a pena.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É só para dizer que embora julgue construtivo o texto do Sr. Deputado Jorge Miranda, ele é omisso num elemento que continuamos a considerar essencial, que é a prescrição clara de que o Sr. Presidente da República tem a obrigação, ou a alternativa ou de vetar ou de promulgar o diploma do Governo no prazo «x». Isto para nós é essencial e não prescindimos que essa obrigação fique perfeitamente prescrita na lei e que não seja simplesmente matéria de interpretação. Quer dizer: tal qual como insistimos neste ponto em relação aos decretos da Assembleia, insistimos neste ponto em relação aos decretos do Governo.Suponho que o Sr. Deputado Jorge Miranda está de acordo com isso.Portanto, é uma questão puramente de redacção.Nós não insistimos, de maneira nenhuma, em mensagens justificadas. Entendemos que a notificação com as indicações do motivo de veto, com a motivação do veto a dizer por que é que veta ...Voz imperceptível.Exacto, ou o sentido. Usem as palavras que quiserem. A explicitação do veto ou a explicitação ou a justificação, o adjectivo que lhes apetecer!O que julgo essencial são estes dois pontos: que fique um prazo marcado em que ou promulga ou veta e que o veto seja justificado.Portanto, acabo como comecei. Quando se iniciou esta discussão disse: Damos o acordo ao projecto da FRS, desde que a FRS aceite a fundamentação do veto ou a justificação do veto e a introdução de um prazo alternativo para promulgação ou veto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, resumindo a posição dos partidos em relação a esta matéria.Os partidos da AD aceitam a proposta da FRS, desde que seja explicitado o sentido da recusa da promulgação e desde que haja um prazo rígido que poderá ser, eventualmente, de 30 dias.