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63 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1. Tem o Governo conhecimento da carência de carreiras por parte do Grupo ARRIVA na freguesia de Sobreda, concelho de Almada, não estando garantido o cabal cumprimento do serviço público de transportes? 2. Efectuou ou pretende o Governo efectuar uma avaliação do impacto da oferta de transportes públicos colectivos na freguesia de Sobreda? 3. Que diligências pretende o Governo adoptar no sentido de melhorar a mobilidade dos cidadãos da freguesia de Sobreda? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.
64 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Do aproveitamento da prestação de cuidados de saúde aos utentes do Hospital de     São Marcos, Braga, com Esclerose Múltipla para a divulgação de serviços de um ginásio     privado, num contexto de publicidade enganosa.Destinatário: Ministério da Saúde Tendo tido conhecimento de uma situação que prefigura um aproveitamento da rede de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde prestados aos doentes com Esclerose Múltipla, no Hospital de São Marcos, em Braga, para fins de promoção de interesses privados, conforme a mensagem de um cidadão recebida na Assembleia da República, tomo a iniciativa de fazer chegar ao conhecimento do Ministério da Saúde a seguinte situação: "Ao ler a notícia "Ginástica pode ajudar a travar esclerose múltipla" no Jornal de Notícias, de 17 de Maio de 2009, pág. 28, fiquei sensibilizado com a vontade do Holmes Place, para com os doentes de Esclerose Múltipla (EM). Mas, como na notícia dizia "parceria entre a Merck Serono e a cadeia Holmes Place", continuei a pensar que estavam, de facto, preocupados com os doentes de EM e, mais convencido fiquei por ter citado a Dr.a Edite Rio, apesar de ter somente afirmado que o exercício físico "faz bem", acrescentando que "Está provado que a actividade física tem um efeito psicológico benéfico, porque estimula o reaparecimento de células cerebrais".Depois desta minha ingenuidade, ontem, fui ao hospital de São Marcos levantar a medicação e a farmacêutica deu-me um folheto, em anexo, da "parceria" Holmes Place / RebiCare (Merck Serono) para com os doentes de EM (e não portadores de EM). Folheto publicitário, ou seja, o hospital ajuda a que outros incautos caiam nesta oferta publicitária (engodo).Neste folheto é explicado, de uma forma explícita, as "vantagens" desta oferta, a estes doentes (Lisboa, Porto e Coimbra e brevemente em Aveiro e Braga). Ou seja, o Holmes Place / MerckREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2484/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Serono aproveita a doença para fazer publicidade enganosa para os doentes de EM.Ora, há um serviço de apoio (Apoio gratuito de Enfermagem, Ensino do manuseamento da medicação) que é feito por profissionais de excelência, pelos enfermeiros do Hospital de São Marcos (Conceição Azevedo, Isabel Cadima e Luís Brandão).A oferta do Hoimes Place / Merck Serono é de pagarmos "só" 50 € por mês mais a inscrição ou de ter a oferta da inscrição e da 1.a mensalidade mediante um contrato de 6 meses e ainda tem de declarar que é doente de EM. E como é que se pode ter 16 pessoas, por exemplo, em cadeira de rodas com "a orientação de um Personal Trainer com formação em Fisioterapia, ..., sendo a capacidade máxima prevista de 16 pessoas, por aula"? (Treinador pessoal com 16 pessoas?!?!).E estas condições só são válidas para não sócios da Holmes Place. Os doentes de EM e que já são sócios da Holmes Place não têm direito a estas condições (aulas). Porquê? "Aula desenhada para pessoas com grau de EDSS (Expanded Disability Status Scale) até ao nível 4 (quatro);". Quem tiver EM com um EDSS >4? É excluído/discriminado. Porquê? Quais a diferenças de EDSS entre 4 ou 4,5 ou 5? (ver escala EDSS completa em Escala_EDSS ).Já não chega a doença e tudo o que lhe está associado, e ainda por cima, nos aparece duas instituições a gozar connosco. De notar, que se por exemplo um doente de EM for a um fisiatra e tiver 3 sessões de fisioterapia, por semana, com cerca de 120 minutos cada, paga por mês, cerca de 10 euros com acordo com a ADSE e ainda têm a possibilidade de reduzir no IRS. Mas são profissionais de saúde. Nem todos os doentes de EM são iguais. Uns têm deficiências motoras, outros não, uns têm problemas sensitivos, outros neurológicos uns com desequilíbrio na marcha, outros com perca de visão, .... (são todos problemas neurológicos, depende é do nervo e do local)." Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA SAÚDE o seguinte: a) Considera o Ministério aceitável que uma entidade pública, integrada na rede do Serviço Nacional de Saúde, faça publicidade a um ginásio privado? b) Considera o Ministério aceitável que para o efeito exista um aproveitamento de informação confidencial (só doentes de EM) para distribuir folhetos publicitários a estes doentes? Em anexo, cópia do folheto distribuído no Hospital de São Marcos, Braga.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009.
66 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Corte e desbaste de material lenhoso em áreas florestais             de baldios no Parque Nacional da Peneda-Gerês Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                        Desenvolvimento Regional Alguns Conselhos Directivos de Baldios do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) estão a queixar-se do atraso na marcação de árvores nas suas áreas florestais, que cabe aos serviços do Parque. Essa marcação é necessária para calcular o volume de madeira posto a concurso público de venda. O atraso dos serviços do PNPG deve-se, segundo algumas informações, à falta de verbas para combustível das viaturas para deslocação dos técnicos para fazerem as marcações.Refira-se que tal situação foi, e tem sido, responsável não só pela destruição por incêndio de material lenhoso de alta qualidade em áreas baldias, para lá de significar a acumulação de material combustível propiciador de incêndios florestais.Refira-se que a situação, que também existia por atraso dos Serviços Florestais em áreas baldias não localizadas em áreas protegidas, se encontra e bem, resolvida pela operacionalização do processo, decidida pelo Secretário de Estado dos Recursos Florestais.Sublinhe-se ainda que tal atraso, e o correspondente processo burocrático, significam que o processo  atrás referido só se concluirá no fim do ano.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2485/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
67 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam o atraso na marcação por parte dos Serviços do Parque? Tal devese à falta de disponibilidade financeira para combustível? 2. Qual o número de pedidos de marcação efectuados pelos Conselhos Directivos dos Baldios não concretizados e quanto concretizados em 2008 e 2009 (30 de Abril)? Quais os volumes de madeira marcados por essas operações?    Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 2009.
68 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Situação na empresa de construção civil URBANOP         Obras Públicas, L.da, Póvoa de Lanhoso Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação A empresa em epígrafe encontra-se em manifestas dificuldades económico-financeiras, levando à apresentação do pedido de insolvência em Maio, que terá sido aceite. Os trabalhadores que continuaram a trabalhar têm salários em atraso, pelo menos desde Abril, e há dívidas avultadas a subempreiteiros, criando a estas pequenas empresas idênticas dificuldades.Simultaneamente, são conhecidas movimentações de equipamentos e materiais da empresa, com destino a Angola, causando acrescidas preocupações sobre o futuro dos postos de trabalho e dos créditos vencidos a terceiros.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação fazem da situação os departamentos regionais dos Ministérios da Economia e Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações? Qual a situação da empresa face ao fisco e à segurança social? 2. Que medidas estão em curso para assegurar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores, bem como as responsabilidades financeiras para subempreiteiros e fornecedores?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2486/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
69 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 20093. Tem o Governo conhecimento das intenções da empresa se deslocar para Angola? Que medidas estão tomadas para que tal não se traduza no encerramento da empresa em Portugal? 4. Decretado o pedido de insolvência, que medidas estão em curso para a sua possível reestruturação e viabilização? 5. Recebeu a empresa ajudas públicas? Quanto e quais?Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 2009.
70 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Situação na empresa de construção civil URBANOP        Obras Públicas, L.da, Póvoa de Lanhoso Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa em epígrafe encontra-se em manifestas dificuldades económico-financeiras, levando à apresentação do pedido de insolvência em Maio, que terá sido aceite. Os trabalhadores que continuaram a trabalhar têm salários em atraso, pelo menos desde Abril, e há dívidas avultadas a subempreiteiros, criando a estas pequenas empresas idênticas dificuldades.Simultaneamente, são conhecidas movimentações de equipamentos e materiais da empresa, com destino a Angola, causando acrescidas preocupações sobre o futuro dos postos de trabalho e dos créditos vencidos a terceiros.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação fazem da situação os departamentos regionais dos Ministérios da Economia e Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações? Qual a situação da empresa face ao fisco e à segurança social? 2. Que medidas estão em curso para assegurar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores, bem como as responsabilidades financeiras para subempreiteiros e fornecedores?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2487/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
71 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 20093. Tem o Governo conhecimento das intenções da empresa se deslocar para Angola? Que medidas estão tomadas para que tal não se traduza no encerramento da empresa em Portugal? 4. Decretado o pedido de insolvência, que medidas estão em curso para a sua possível reestruturação e viabilização? 5. Recebeu a empresa ajudas públicas? Quanto e quais?    Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 2009.
72 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Situação na empresa de construção civil URBANOP        Obras Públicas, L.da, Póvoa de Lanhoso Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A empresa em epígrafe encontra-se em manifestas dificuldades económico-financeiras, levando à apresentação do pedido de insolvência em Maio, que terá sido aceite. Os trabalhadores que continuaram a trabalhar têm salários em atraso, pelo menos desde Abril, e há dívidas avultadas a subempreiteiros, criando a estas pequenas empresas idênticas dificuldades.Simultaneamente, são conhecidas movimentações de equipamentos e materiais da empresa, com destino a Angola, causando acrescidas preocupações sobre o futuro dos postos de trabalho e dos créditos vencidos a terceiros.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação fazem da situação os departamentos regionais dos Ministérios da Economia e Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações? Qual a situação da empresa face ao fisco e à segurança social? 2. Que medidas estão em curso para assegurar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores, bem como as responsabilidades financeiras para subempreiteiros e fornecedores?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2488/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
73 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 20093. Tem o Governo conhecimento das intenções da empresa se deslocar para Angota? Que medidas estão tomadas para que ta! não se traduza no encerramento da empresa em Portugal? 4. Decretado o pedido de insolvência, que medidas estão em curso para a sua possível reestruturação e viabilização? 5. Recebeu a empresa ajudas públicas? Quanto e quais?    Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 2009.
74 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Construção do novo Museu dos Coches - demolições e prejuízos para os serviços e trabalhadores do Estado Destinatário: Ministério da Cultura A decisão de construção do novo museu dos Coches continua a revelar-se uma decisão imponderada e fonte de gravíssimos prejuízos para um conjunto de organismos e serviços do Estado que vão sofrendo no seu funcionamento diário os efeitos colaterais da sua concretização.Como se não bastasse já a falta de informação e discussão pública em torno desse projecto, estão neste momento a ser causados gravíssimos prejuízos aos trabalhadores e ao funcionamento normal dos serviços do IGESPAR instalados nas antigas Oficinas Gerais de Material do Exército (OGME).Apesar dos anúncios feitos pelo Ministério da Cultura de que a deslocalização daqueles serviços seria levada a cabo de forma gradual e garantindo que não ocorreriam rupturas no seu normal funcionamento, a realidade é bem diferente.Os trabalhadores dos serviços instalados nas antigas OGME têm assistido à demolição dos edifícios sem que tenham sido garantidas as mínimas condições de higiene e segurança, podendo mesmo considerarse que correram e correm sérios riscos na sua integridade física.Basta pensar no que significa ter que transitar entre edifícios - por exemplo para aceder à Biblioteca de Arqueologia - enquanto máquinas e bulldozers deitam por terra os edifícios circundantes sem que tenham sido instalados quaisquer tapumes ou garantidas quaisquer condições mínimas de segurança para a realização das obras! Por outro lado, o funcionamento normal de alguns serviços está seriamente comprometido, tendo mesmo em alguns casos chegado ao ponto da inoperância.Os cortes de água, de electricidade, de acesso à internet  e a bases de dados fundamentais são alguns dos motivos que determinaram que os serviços que se mantêm nas antigas OGME sofram interrupções no seu funcionamento desde que se iniciou o processo de demolições.Também os serviços transferidos para o Palácio da Ajuda viram o seu funcionamento comprometido.A transferência de servidores informáticos durante o horário de funcionamento dos serviços, a transferência e instalação do Arquivo Histórico do ex-IPPAR em condições que não permitem a sua correcta e adequada utilização ou o facto de os funcionários terem ficado duas semanas sem acesso à internet e a dados fundamentais para o exercício das suas funções (ofícios, informações e dados de processos) são exemplos claros de como o Ministério da Cultura não quis ou não soube criar as condições para que os serviços do IGESPAR em causa pudessem manter o seu normal funcionamento.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2489/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
75 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009funções destes serviços, por exemplo no âmbito dos processos de Avaliação de Impacte Ambiental de projectos urbanísticos e de instrumentos de ordenamento do território.A título de exemplo, refira-se que a dificuldade de acesso e utilização do Arquivo Histórico do ex-IPPAR condiciona a possibilidade de intervenção destes serviços no âmbito desses processos de Avaliação de Impacte Ambiental.Contrariando as juras e promessas do Ministério da Cultura, já se iniciou o processo de retirar a Biblioteca Nacional de Arqueologia das antigas OGME sem que estejam reunidas as condições para a sua transferência para a Cordoaria Nacional.Para além de tudo disto, não se conhece da parte do Ministério da Cultura qualquer plano cuidado da preservação e transferência do restante património que se encontra nas instalações das antigas OGME, nomeadamente dos três depósitos com material arqueológico, do espólio de Arqueologia Náutica e Subaquática, dos Laboratórios de Arqueociênctas e das Bases de dados com informações relativas aos sítios arqueológicos nacionais.As demolições prosseguem ao ritmo determinado pelo empreiteiro e os prejuízos para o património do País, para os serviços do Estado e para os trabalhadores acumuiam-se sem que o Governo aparente qualquer preocupação ou vontade de intervir.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V.Ex.a, ao Ministério da Cultura, o seguinte: 1. Como justifica o Governo que as obras de demolição das antigas OGME possam decorrer nas condições descritas? 2. Porque não tomou o Governo as medidas necessárias para que os serviços do Estado não fossem prejudicados no seu funcionamento normal e os seus trabalhadores vissem postas em causa as condições mínimas de higiene e segurança? 3. Que avaliação faz o Governo dos prejuízos causados pela forma como decorrem as obras e da forma como foram e estão a ser transferidos os serviços? 4. Em alguma altura admitiu o Governo definir um plano de transferência dos serviços instalados nas antigas OGME ou esse planeamento resume-se às afirmações esporádicas e imprecisas feitas pelo Senhor Ministro da Cultura e que acabaram por ser contrariadas pela realidade? Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 2009.A gravidade de toda esta situação é facilmente perceptível se tivermos em conta a importância das
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83 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1727/X (4.a) -  de 25 de Março de 2009 Possível evasão fiscal no porto de pesca da Póvoa de VarzimMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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85 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 2021/X (4.a) - DE 8 DE ABRIL DE 2009 - DEPUTADOS  HONÓRIO NOVO E JORGE MACHADO (PCP) - O METRO DO PORTO E OS APOIOS COMUNITÁRIOS.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
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89 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 2054/X (4.a) -  DE 9 DE ABRIL DE 2009 - DEPUTADOS HONÓRIO NOVO E JORGE MACHADO (PCP) - APOIO DO FUNDO DE COESÃO AO METRO DO PORTO.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
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98 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 2131/X  (4.a) -  DE 22 DE ABRIL DE 2009 - O uso, por parte do Governo, da Inspecção-Geral de Educação para interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, aquando da deslocação da Sr.a Ministra
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101 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2133/X (4.a) -  de 22 de Abril de 2009, apresentada pela  Deputada Luísa Mesquita(N insc.) ao Primeiro-Ministro sobre o uso, por parte do Governo, da Inspecção-Geral de Educação para            interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, aquando da deslocação da Sr.a Ministra
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105 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2234/X (4.a) -  de 6 de Maio de 2009 - Lei do Ruído na A5MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
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107 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 2253/X (4.a) - de 7 de Maio de 2009     - Traçado da A32 na zona da BrancaMINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
108 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Atrasos no pagamento aos trabalhadores da Confecções Vesticon Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As Confecções Vesticon, anteriormente denominada F. С Pinto, é uma empresa com cerca de 200 trabalhadores que passam momentos de grandes dificuldades.De acordo com informações obtidas por este Grupo Parlamentar, esta empresa recebeu durante 18 meses metade do valor dos salários dos seus trabalhadores através da segurança social, após o que começou a revelar dificuldades económicas. Neste momento encontram-se em atraso 50% dos subsídios de férias e o subsídio de Natal dos seus trabalhadores referentes ao ano de 2008 e ainda não foi pago o salário do mês de Fevereiro, não se prevendo data para o seu pagamento.Simultaneamente, surgem notícias que dão conta da redução da carteira de encomendas e de envolvimento em negócios em Espanha.Esta situação levanta legítimas dúvidas aos trabalhadores quanto ao futuro da empresa e dos seus postos de trabalho e exige do Governo uma intervenção directa no sentido de evitar a destruição de mais uma unidade produtiva numa região que enfrenta já muitas dificuldades do ponto de vista social e económico.Importa que o Governo actue antes de os problemas se agudizarem e que não adie a intervenção para quando já nada há a fazer.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2 - Que apoios recebeu esta empresa do Estado ao longo dos anos? 3 - Que medidas vai o Governo tomar para garantir a manutenção da empresa e os postos de trabalho? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1578/X  (4.a)
5 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Complexo de piscinas do Estádio Universitário Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O complexo de piscinas do Estádio Universitário de Lisboa foi inaugurado pelo então PrimeiroMinistro Eng.o António Guterres em 1997.Neste complexo trabalham dezenas de professores e monitores, de ginástica, de natação e administrativos, a recibo verde, havendo, inclusive, casais nesta situação. Vários encontram-se a recibo verde há 12 anos e alguns trabalham exclusivamente neste complexo. Acresce que, apesar de estarem nesta situação, são sujeitos a horários de trabalho e têm responsabilidades hierárquicas.Isto é inadmissível e é ainda mais reprovável quando a entidade empregadora é o próprio Estado, no caso concreto o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.Neste complexo os trabalhadores, designadamente os professores e monitores de natação e ginástica, exercem uma actividade profissional competente e diligente, como é reconhecido pela generalidade dos utentes, e prestam um inegável serviço público de saúde e bem-estar.Inexplicavelmente, os profissionais deste complexo são agora confrontados com a decisão do Ministério de pretender concessionar a gestão a uma empresa, não tendo a mínima segurança ou garantia sobre o seu futuro.O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pode ter encontrado a maneira de se libertar da vergonha da situação destas dezenas de prestadores de serviços a recibo verde, mas não se livra da sua responsabilidade ética, cívica e política.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1579/X  (4.a)
6 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoMinistério da Ciência. Tecnologia e Ensino Superior me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões justificam que o Ministério pretenda entregar a gestão do complexo a uma empresa, sabendo-se que este funciona bem e com trabalhadores profissionais, competentes e diligentes? 2 - Que garantias dá o Ministério a estes trabalhadores, dada a responsabilidade ética que contraiu para com eles? Como são assegurados os seus postos de trabalho e defendidos os seus legítimos direitos? 3 - Pretende o Ministério tomar uma posição à Pilatos e entregar os despedimentos e a liquidação dos direitos à futura empresa?Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009
7 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Prestação de novos serviços pela Cooperativa Agrícola do Guadiana, em Mértola Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Cooperativa Agrícola do Guadiana, concelho de Mértola, presta já hoje um amplo conjunto de serviços, entre os quais o apoio a candidaturas (RPU, ovinos, bovinos...), aos seus cerca de 2750 associados.Entretanto o encerramento da zona agrária existente no concelho acarretou maiores dificuldades de acesso aos serviços do Ministério da Agricultura por parte dos agricultores, o que coloca a necessidade de alternativas de proximidade, designadamente através de novos protocolos com a Cooperativa Agrícola do Guadiana, a qual se dispõe desde já a contribuir para a resolução das dificuldades que os agricultores vêm sentindo ao nível das candidaturas ao gasóleo agrícola.Atendendo ao elevado número de trabalhadores que o Ministério da Agricultura vem atirando, administrativa e incompreensivelmente, para o quadro de disponíveis, importaria saber igualmente da disponibilidade do Ministério poder destacar algum desses trabalhadores para o apoio aos serviços que a Cooperativa Agrícola do Guadiana presta hoje aos seus associados.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministérioda Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas resposta às seguintes perguntas: 1 - Qual a disponibilidade do Governo para protocolar com a Cooperativa Agrícola do Guadiana as candidaturas ao gasóleo agrícola no concelho de Mértola? 2 - Como encara o Governo a possibilidade de colocar ao serviço da Cooperativa Agrícola do Guadiana pessoal colocado no quadro de disponíveis? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1580/X  (4.a)
8 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Instabilidade e desmotivação no sector da educação Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em reunião de trabalho realizada no passado dia 9 de Março de 2009 na Escola EB 2,3/ES,de S. Sebastião, de Mértola, manifestaram docentes da referida escola profundas preocupações com a instabilidade e a desmotivação que a política do Governo para a área da educação tem vindo a gerar na comunidade escolar, em particular entre o seu corpo docente, bem como com os impactos negativos que essa instabilidade e desmotivação terão inevitavelmente em todo o processo educativo.Entre as muitas questões levantadas, sublinhe-se o sistema de avaliação considerado inaceitável, lançado de forma precipitada e sem o suficiente envolvimento dos interessados.Outra das grandes questões suscitadas são as alterações resultantes da transferência do pessoal auxiliar para as autarquias e o risco desnecessário de conflitualidades resultantes da complexidade que esta nova situação gera na relação escola-funcionários-câmara municipal.A flagrante carência de trabalhadores auxiliares de forma a assegurar o normal funcionamento das escolas e o seu suprimento, sobretudo no pré-escolar e 1.o ciclo, através do recurso precário a pessoas inscritas no centro de emprego, muitas das vezes sem o perfil adequado à função, a carência de assistentes sociais e de psicólogos, os rácios impraticáveis na relação funcionários-alunos, em que é dado o exemplo de para 96 miúdos serem considerados apenas dois funcionários quando mesmo com os cinco efectivamente existentes são muitas as dificuldades sentidas, os horários impraticáveis do pré-escolar sem haver reforço de recursos humanos, em que é dado o exemplo de Santana de Cambas, cujo início se aponta para as 9,30 h quando é sabido que muitos pais, mesmo entrando no emprego às 9 h, têm que fazer a entrega das crianças no máximo às 8,30 h só os indo buscar cerca das 18 horas, o que impõe obrigatoriamente uma sobrecarga de horários pois apenas conta com dois funcionários, foram questões que estiveram igualmente presentes no decurso da reunião.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1581/X  (4.a)
9 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009A ausência de autonomia efectiva da escola e o sentimento de que a única preocupação do Governo é a de transferir os problemas para baixo ao mesmo tempo que centraliza as decisões foi outra das questões colocadas e que o Governo não pode ignorar.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação resposta às seguintes perguntas: 1 - Tem o Governo consciência dos prejuízos que a sua política está a provocar no sistema educativo? 2 - Que resposta tem o Governo para os problemas referidos? 3 - Não acha o Governo que é tempo de começar a governar e assumir uma politica educativa assente no diálogo com todos os interessados de modo a deixar de ser um factor de instabilidade e desmotivação nas escolas? Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009
10 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Construção de um novo lar para a 3.a idade no concelho de Mértola Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O concelho de Mértola, com uma população muito envelhecida e de muito baixos rendimentos dada a sua origem essencialmente rural, carece de uma atenção muito especial por parte do Governo no que diz respeito ao apoio à construção e funcionamento das infra-estruturas de apoio social à sua população, com destaque para o apoio à 3.a idade.Com efeito, os serviços sociais, sobretudo de apoio à 3.a idade, constituem um instrumento da maior importância não só para dar resposta às evidentes carências existentes no concelho nesta área, sobretudo da sua população idosa e de baixos rendimentos, mas igualmente porque constituem um importante travão à crescente desertificação do concelho.Bastará referir que, hoje, a segunda entidade empregadora mais importante do concelho é a Santa Casa da Misericórdia de Mértola, que assegura cerca de 140 postos de trabalho através dos serviços sociais (creche, pré-escolar, lar, centro dia e serviço de apoio domiciliário) que presta a uma parte importante do concelho.As infra-estruturas existentes são, no entanto, manifestamente insuficientes para dar resposta à procura, sobretudo na área da 3.a idade, onde só a Santa Casa da Misericórdia conta com uma lista de candidatos que ronda os 300 utentes.É no sentido de dar resposta a esta realidade social, que não se compadece com rácios nem critérios estritamente estatísticos, que as freguesias de S. Miguel do Pinheiro, S. João dos Caldeireiros, S. Pedro de Sólis, S. Sebastião dos Carros e Espírito Santo, em conjunto com a Santa Casa da Misericórdia de Mértola, se propõem construir um novo lar no concelho para mais 60 utentes que, ao mesmo tempo que contribui para responder ao drama social de quem não dispõe de rendimentos suficientes para uma velhice digna e livre de carências básicas, contribuirá igualmente para assegurar mais alguns postos de trabalho essenciais para contrariar a desertificação do concelho.O rápido arranque da construção do novo lar, no concelho de Mértola, torna-se ainda mais premente tendo presente que constituirá mais uma oportunidade para as pequenas empresas de construção da região que, como é sabido, atravessam presentemente graves dificuldades.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1582/X  (4.a)
11 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer aoMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas:  Vai o Governo atender às especificidades do concelho de Mértola e garantir os apoios indispensáveis à construção do novo lar que as freguesias de S. Miguel do Pinheiro, S. João dos Caldeireiros, S. Pedro de Sólis, S. Sebastião dos Carros e Espírito Santo, em conjunto com a Santa Casa da Misericórdia de Mértola, se propõem construir no concelho para mais 60 utentes? Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009
12 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Alterações às áreas de ZPE Destinatário: Primeiro-Ministro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 28 de Janeiro, no decurso do debate quinzenal, afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, na sequência das dúvidas levantadas a propósito do caso Freeport, que todas as alterações às Zonas de Protecção Especial (ZPE) que autorizou, enquanto Ministro do Ambiente do Governo de António Guterres, foram todas baseadas em critérios técnicos e científicos, obedecendo estritamente ao interesse público.De facto foi sempre invocando «razões eminentemente técnicas» e o «cumprimento dos critérios fixados na Directiva n.o 79/409/CEE (Directiva das Aves), que o então Sr.Ministro do Ambiente procedeu a alterações de áreas de ZPE.Veja-se o caso das alterações introduzidas na ZPE de Moura, Mourão e Barrancos através do Decreto-Lei n.o 141/2002, de 20 de Maio, em que se afirma que «Tal ajustamento, determinado por razões eminentemente técnicas, à luz dos critérios fixados na directiva, afigura-se necessário e urgente para assegurar a efectiva salvaguarda dos valores ambientais em causa e para minorar os efeitos da indevida aplicação do regime jurídico das ZPE em áreas onde tal não se justifica».Neste caso, ZPE de Moura, Mourão e Barrancos, o ajustamento traduziu-se, segundo informação disponibilizada pelo Coordenador do Programa Rural da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, na retirada da ZPE de «2900 ha pertencentes a um único proprietário».Acontece que, movido um processo contra o Estado português por «Alteração sem fundamento científico» da referida ZPE, junto do Tribunal Europeu de Justiça, Processo C191/05, decidiu este Tribunal de Justiça (Segunda Secção), em acórdão de 13 de Julho de 2006 que «A República Portuguesa, ao alterar a delimitação da Zona de Protecção Especial de «Moura, Mourão, Barrancos», excluindo áreas que albergam espécies de aves selvagens cuja protecção justificou a designação da dita zona, não cumpriu as obrigações que lhe incubem por força do artigo 41.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação de aves selvagens», o que põe em causa a afirmação proferidaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1583/X  (4.a)
13 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009pelo Sr. Primeiro-Ministro no já referido debate quinzenal.A justeza desta condenação do Tribunal Europeu de Justiça é, aliás, confirmada pelo actual Governo quando, através do Decreto-Lei n.o 59/2008, de 27 de Março, vem alargar novamente a área da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos invocando que a mesma «assume uma importância relevante, não apertas para espécies de aves rupícolas, mas também para espécies de aves esteparias, entre outras, proporcionando um habitat favorável em várias fases do ciclo de vida anual destas espécies».Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Sr.Primeiro-Ministro resposta às seguintes perguntas: 1 - Que fundamentos técnicos e científicos presidiram à redução dos limites da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos em 2002 quando o Sr. Primeiro-Ministro era Ministro do Ambiente? 2 - Confirma o Sr. Primeiro-Ministro que o ajustamento da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos implicou a retirada da mesma de 2900 ha de um só proprietário? Quem é esse proprietário ? 3 - Para além da condenação do Estado português em 2006 pelo Tribunal Europeu de Justiça, por incumprimento da directiva e alteração sem fundamento cientifico da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos, factos que contrariam as afirmações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, quais são os novos conhecimentos técnicos invocados no Decreto-Lei п.o 59/2008 que justificaram aumentar de novo a área da ZPE em questão? 4 - O Sr. Primeiro-Ministro não sabia, em 2002, quando reduziu a área da ZPE de Moura, Mourão, Barrancos, que a mesma já tinha nesse ano «uma importância relevante, não apenas para espécies de aves rupícolas, mas também para espécies de aves esteparias, entre outras, proporcionando um habitat favorável em várias fases do ciclo de vida anual destas espécies», como assumiu o seu actual Governo no DecretoLei n.o 59/2008? 5 - Vai o Sr. Primeiro-Ministro pedir desculpa à Assembleia da República e aos portugueses que acompanharam o debate por ter afirmado o contrário do que os factos demonstram? Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009
14 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Publicidade a medicamentos junto dos profissionais de saúde Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Deliberação n.° 044/CD/2008, de 7 de Fevereiro, do Infarmed - Autoridade Nacional doi Medicamento e Produtos de Saúde, IP, aprovou o regulamento que define, nomeadamente, quais as «informações consideradas essenciais compatíveis com o resumo das características do medicamento (RCM) e os respectivos requisitos formais», «relativamente à publicidade a medicamentos sujeitos e não sujeitos a receita médica junto dos profissionais de saúde».O regulamento agora aprovado reproduz, no essencial, os deveres previstos no anterior regulamento, aprovado pela Deliberação n.° 104/CA/2007, de 1 de Março, alterado pela Deliberação n.° 186/CA/2007, de 28 de Março, e posteriormente suspenso pela Deliberação 305/CD/2007, de 22 de Junho.Na realidade, o regulamento aprovado pelo Infarmed é, inclusive, mais exaustivo e mais exigente do que a legislação em vigor - Decreto-Lei n.° 176/2006, de 30 de Agosto -, não fazendo, sequer, distinção entre publicidade feita a medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos de venda livre, extravasando, nesse sentido, as competências que lhe estão previstas nos termos do n.o 4 do artigo 154.° da legislação referida.Aquelas que eram consideradas obrigações com carácter excepcional são, mediante a aplicação deste regulamento, estendidas à totalidade dos actos publicitários a medicamentos dirigidos a profissionais de saúde.Na prática, acaba por se verificar que a publicidade a medicamentos destinada a profissionais de saúde tem que cumprir requisitos mais rigorosos do que a publicidade aos mesmos medicamentos junto do público em geral.Paralelamente, os requisitos técnicos e formais exigidos à publicidade a medicamentos junto dosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1584/X  (4.a)
15 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009profissionais de saúde, nomeadamente no que concerne ao tipo de letra utilizada, ao alinhamento das inserções publicitárias e aos elementos informativos obrigatórios a serem incluídos, condicionam profundamente a actividade da imprensa especializada, dirigida aos profissionais de saúde.A sucessão de processos instaurados pelo Infarmed contra a imprensa especializada em saúde, e vocacionada para profissionais, com base na interpretação excessiva e rigorosíssima da legislação, está a limitar a actividade daqueles títulos e, caso não seja interrompida, vai provocar o seu estrangulamento financeiro e condená-los ao encerramento, com evidente prejuízo para a informação em saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Ministério da Saúde as seguintes perguntas: 1 - Considera o Governo que o INFARMED não extravasou, na elaboração do presenteregulamento, as competências previstas nos termos do n.° 4 do artigo 154.° do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto? 2 - Para efeitos da preparação deste regulamento, foi formalmente consultado o Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos? 3 - Considera o Governo que as imposições previstas no regulamento aprovado pelo Infarmed, no que diz respeito à publicidade a medicamentos junto dos profissionais de saúde, são ponderadas e razoáveis, não pondo em causa o regular e eficaz funcionamento da imprensa especializada? 4 - Está o Governo disposto a deliberar a suspensão deste regulamento? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009
16 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Candidaturas de organizações oleícolas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Regulamento (CE) n.o 867/2008, da Comissão, de 3 de Setembro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, do Conselho, permite que as organizações de operadores oleícolas se candidatem a programas que visam o melhoramento da qualidade das produções, bem como desenvolver diversos mecanismos de controlo de doenças e desenvolvimento produtivo.Os fundos comunitários apresentam-se actualmente como imprescindíveis para a agricultura portuguesa fazer face à crise financeira mundial e poder concorrer com os parceiros internacionais e europeus em particular.Várias têm sido as associações de agricultores que têm manifestado publicamente o seu desagrado por o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sucessivamente atrasar pagamentos e impossibilitar que vários sectores da agricultura portuguesa se candidatem a fundos comunitários. Recentemente, várias associações de olivicultores e organizações oleícolas se têm associado a este protesto, interessando, desde já, conhecer a justiça de tais acusações e, a serem verdade, apurar responsabilidades por parte do Governo português.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apiicáveis, solicita-se ao Ministério da Agricultura, od Desenvolvimento Rural e das Pescas seja respondida a seguinte pergunta: 1 - Confirma o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que a tutela deveria ter comunicado à Comissão, até dia 31 de Janeiro, as medidas nacionais necessárias para o acesso das organizações a diversos programas comunitários de apoio, e que taí não foi feito?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1585/X  (4.a)
17 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 20092 - Tomou o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em consideração o Regulamento (CE) 867/2008, da Comissão, e o Regulamento (CE) 1234/2007, do Conselho? 3 - Em que aspectos concretos deu a tutela cumprimento aos regulamentos referidos na alínea anterior? 4 - Podem actualmente as organizações oleícolas portuguesas candidatarem-se a todos os fundos comunitários destinados ao sector? Palácio de São Bento, 9 de Março de 2009
18 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Duração das aulas assistidas Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Deputado subscritor desta pergunta tem recebido, por parte de diversos docentes, a informação que o entendimento por parte de diferentes escolas do que é uma aula assistida tem sido diferenciado.Hå algumas escolas que alegadamente têm entendido que as aulas a assistir pelos avaliadores são períodos de 45 minutos e outras que esse período corresponde a 90 minutos.Este episódio tem suscitado um mal-estar óbvio entre professores, o que tem contribuído para o clima de tensão que se tem vivido nas escolas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao  Ministério da Educação sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério da Educação conhecimento da situação acima mencionada? 2 - Como pretende o Ministério da Educação uniformizar as aulas assistidas, sendo que, neste momento, alegadamente, já decorreram aulas com diferentes períodos de duração em várias escolas do País? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1586/X  (4.a)