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Com efeito, tem sido costume desta Assembleia, mesmo em relação a matérias deste âmbito, termos três dados fundamentais: primeiro, os dados que de correm do valor da dívida pública externa ou, eventualmente, de uma estimativa da própria divida nacional externa directa ou avalizada; segundo, tem sido costume dar conhecimento, mais ou menos claro, mais ou menos profundo, das condições financeiras que se apliquem nos casos de empréstimos desta natureza; terceiro, costuma se ter conhecimento dosusos deste tipo de empréstimos. No caso vertente, desconhecemos o valor da divida pública, que não foi fornecido nem à Câmara nem à Subcomissão. No que respeita às condições financeiras, há aqui umas referências no texto da autorização legislativa que revelam que o próprio Governo também as não conhece, pois apenas fala na optimização das condições de prazo, juros e outros, ou seja, o Governo tem uma atitude voluntarista positiva no sen tido de acautelar o futuro. Para um partido da oposição ou para a própria Assembleia, é evidente que o Governo desconhece essas condições. Como tal, o mais que pode fazer é emitir uma condição piedosa para que tudo se passe no melhor dos mundos ...
Só que, neste como noutros assuntos, não é a posição do Governo Português a mais importante em relação a uma atitude deste género. Encontramo-nos numa situação bilateral entre o Governo e as entidades prestamistas, em que o peso e a influência das últimas são decisivos.
Sendo assim, dar o aval a algo que é de todos desconhecido é um acto que, da nossa parte, não podemos fazer. Sobretudo porque estes empréstimos se destinam a aplicações decorrentes do projecto de investimentos constantes do Plano e Orçamento para 1978. Ora o que acontece é que neste domínio, quer o documento decorrente do Programa do Governo, quer o Plano para 1978 têm equívocos graves em matéria de investimentos.
Com efeito, foi pela primeira vez clara a posição do Governo. E isso é positivo, é positivo que tenha dito que se orientaria para um tipo de investimentos centrados em algumas perspectivas, das quais uma que convém reter é a dos projectos com menor aplicação de capital por unidade de trabalho - contrariamente àquilo que o Governo vinha defendendo até há bem pouco tempo. Só que, no tipo de projectos concretos, acontece que o próprio Governo disse claramente que ia fazer revisão profunda de muitos dos projectos a que se tinha cometido no passado. E, aliás, citou vários, como o caso do plano siderúrgico, o caso do complexo de Sines, o caso de vários outros grandes projectos relativamente aos quais o Governo tem dúvidas, dúvidas que ele próprio manifestou.
Ora defendermos neste momento, sem um conhecimento concreto das formas de aplicação, os sectores onde vão ser aplicados estes empréstimos, quando o próprio Governo tem equívocos em relação a esse domínio, tem dificuldades e dúvidas, parece-nos um cheque em branco que não se justifica.
Pela ausência destas três razões, o Partido Social Democrata considera que não estão cumpridas as condições mínimas para que possamos dar o nosso voto favorável ou, sequer, a nossa abstenção em relação à proposta de lei do Governo.Vozes do PSD: Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência lógica do aval que o meu partido tem dado à política financeira do Governo, votámos favoravelmente a presente proposta de lei.
Entendemos que o Governo deve possuir os instrumentos que lhe permitam, atempadamente, contrair se não nas óptimas pelo menos nas melhores condições os empréstimos tão necessários hoje à recuperação económica do nosso pais.
Finalmente e para além de o próprio preâmbulo salientar o aspecto da necessidade da reestruturação da divida externa portuguesa, não pode o meu partido deixar de expressar aqui um voto para que já no próximo ano, logo de inicio, o Governo nos apresente o planeamento e a composição do crédito externo a contrair para 1979, planeamento e composição esses que deveriam estar exactamente definidos e de uma forma discriminada no início do ano.
Esse planeamento, em nosso entender, deveria especificar designadamente os investimentos e níveis de rendibilidade para que são orientados os financiamentos obtidos e as condições intrínsecas dos financiamentos externos (taxas, prazos, etc.).
E é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei n.o 201/1 por várias razões.
Em primeiro lugar, não se pode considerar que estejam devidamente esclarecidas as condições a que estes empréstimos vão ser submetidos. Diz-se vagamente que serão as mais convenientes, mas naturalmente segundo o critério do Governo, que, por esta via, submete a esta Assembleia uma das suas competências.
Em segundo lugar, nós não aprovámos o Programa deste Governo, não aprovámos a Lei do Orçamento deste ano, não aprovámos as sujeições ao Fundo Monetário Internacional que o Governo aceitou e pensamos que a politica do Governo tem sido e continua a ser uma política de endividamento ao exterior, uma política de crescente dependência do imperialismo, uma política que nem defende a nossa independência nacional nem as condições necessárias à recuperação económica que é indispensável.
Nós pensamos que esta política de endividamento, esta escolha feita pelo Governo, escolha que, afinal, consta do seu próprio programa da Lei do Orçamento que submeteu à apreciação desta Assembleia, da carta de intenções que aceitou com o Fundo Monetário internacional e agora também propostas do género desta, tudo isto não pode contribuir para a defesa do Estado democrático em Portugal, tal como não pode contribuir para a recuperação económica. E nesse sentido votámos contra.
Entretanto, queremos esclarecer que a nós não nos preocupa tanto que se diga que o montante deste empréstimo se aplica aqui ou acolá, porque para nós é evidente que a fungibilidade é a característica máxima do dinheiro. Do que se trata aqui é do objectivo do Governo para financiar - por uma qualquer forma que não está suficientemente defendida - o nosso deficit da balança comercial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.SÉRIE - N~RO 87O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS votou favoravelmente a proposta de lei n.o o 201/1., que concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos, em diversas moedas e até ao contravalor de 500 milhões de dólares, em consonância com as posições que pública e reiteradamente vem assumindo.
De facto, a política financeira subjacente a esta proposta de lei decorre do programa e da política de estabilização perspectivada pelas Leis do Plano e Orçamento de 1978. Ela é já uma concretização e efectivação das previsões e intenções implícitas naqueles diplomas aprovados por esta Assembleia.
Assim, agora que já estão reunidas as condições mínimas de estabilidade interna e criadas as condições para uma maior receptividade por parte dos mercados financeiros internacionais, a proposta de lei acabada de aprovar vai dotar o Governo de instrumentos indispensáveis à reestruturação da dívida externa, de molde a melhor enfrentar as pressões de curto prazo e a adequar a questão da divida às exigências da economia portuguesa.
Os recursos externos que estão em vias de ser obtidos virão a ser aplicados no financiamento dos investimentos do sector público administrativo incluídos no Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos, o que, tendo em consideração a nossa baixa taxa de poupança interna e a necessária política selectiva de créditos, vem concomitantemente libertar recursos que serão aplicados no financiamento de outros investimentos, preferencialmente em sectores de maior intensidade de criação de empregos, aumentando assim o instrumental para enfrentar e modificar as precaríssimas estruturas da economia portuguesa.
Os empréstimos que virão a ser negociados, tendo o Estado como interveniente directo, por esse facto, não só virão a ser obtidos em melhores condições de prazos e de taxas, como criarão condições de acrescida credibilidade da capacidade de os Portugueses gerirem a sua economia, e, consequentemente aumentarão a capacidade de negociação de outras entidades que necessariamente acorrerão aos mercados externos para obtenção de financiamento e investimentos em particular conforme previsto nas grandes opções do Plano para 1978, no que diz respeito às empresas públicas e sistema bancário, sendo também de esperar que a iniciativa privada aproveite, nos mercados financeiros internacionais, as condições favoráveis criadas pela acção positiva do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo democrático, com o apoio da maioria, funciona, demonstra capacidade e credibilidade interna e externa. Passo a passo se vão criando as condições para que a luz ao fundo do túnel mais se consolide e se transforme de esperança em coisa palpável.
Assim, é de esperar que as minorias respeitem o esforço desenvolvido, contribuindo com as suas críticas construtivas para a aplicação de soluções viáveis, e é de aguardar as iniciativas dos agentes económicos no respeito pelos quadros constitucionais e regras de jogo estabelecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-se-me, porque é bem justo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dirigir nesta oportunidade uma palavra de apreço e apoio à acção desenvolvida pelo Sr. Ministro das Finanças.Aplausos do PS e do CDS.
14 DE JUNHO DE 1978De facto, a sua actividade, que se tem vindo a desenvolver no quadro criado pela formação do 11 Governo Constitucional e num momento crucial de ataque à crise, tem sido marcadamente relevante, quer no ponto de vista interno, quer externo. Em particular, é de realçar a capacidade demonstrada nas negociações com a CEE e com o FMI, durante as quais ficou bem patente a sua competência, persistência e poder de negociação, que são, aliás, reconhecidos internacionalmente e de que foram última manifestação os êxitos conhecidos na primeira fase das negociações dos empréstimos a que esta Assembleia acaba de conceder ao Governo autorização para celebrar.
Mais: à laia de esclarecimento, quero dizer que esta proposta de lei não se trata de uma autorização legislativa mas, sim - como disse na minha declaração de voto -, de uma autorização para contrair empréstimos externos.
Também quanto aos mapas da divida externa, logo que o 11 Governo Constitucional tomou posse forneceu a esta Assembleia a situação quanto ao 1.o trimestre. Relativamente ao 2.0 trimestre ele ainda não acabou, mas quando acabar decerto que o Governo, através do Ministério das Finanças, fornecerá os elementos necessários.
Em relação às condições financeiras, como é do conhecimento dos Srs. Deputados e como decorre da própria proposta de lei, os empréstimos ainda não estão ultimados, a sua negociação ainda não está terminada, pelo que é impossível o Governo dizer quais são as condições. Aliás, pelo artigo 2.0 da proposta de lei, isso virá a suceder oportunamente, ou seja, depois de os empréstimos estarem negociados e concedidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação conjunta das propostas de lei n.os 133/1 e 181/1, respectivamente sobre a concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a criação e estruturação do centro de Estudos Judiciários e sobre a concessão ao Governo de autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores.Está aberta a discussão na generalidade.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar na generalidade a proposta de lei ri." 13311.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de lei na especialidade.
Para isso, vai ser lido o artigo 1.o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO L,0 Governo fica autorizado a legislar sobre a criação, estruturação e regime de funcionamento de uni centro destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério
Público. 1---------------O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD e PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.0 Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.1A autorização caduca se não for usada no prazo de sessenta dias, contado da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD e PCP.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados querem fazer já as declarações de voto sobre este diploma ou passamos à votação do seguinte?Pausa.Como ninguém se manifesta, creio que poderemos passar à discussão e votação na generalidade da proposta de lei n.o 181/1.
Está aberta a discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos à votação na especialidade desta mesma proposta de lei.
Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulte da presente lei, introduzir alterações na Organização Tutelar de Menores.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PSD e as abstenções do PCP e Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.-Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.1A autorização legislativa concedida pela presente lei será utilizada durante os seis meses posteriores à data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PSD e as abstenções do PCP e Deputada independente Carmelinda Pereira.
32081 SÉRIE - N~RO 87O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas posições em relação a estas autorizações legislativas decorrem directamente das posições noutras alturas enunciadas sobre as condições que entendemos deverem ser satisfeitas para que as autorizações legislativas possam ser concedidas.
Em relação à primeira autorização legislativa, a que se refere à criação de um centro de estudos judiciários, não tenho muito a acrescentar àquilo que há cerca de um ano tive oportunidade de aqui dizer, quando esta matéria foi objecto de unia discussão perfunctória juntamente com o Estatuto dos Magistrados Judiciais.Na realidade, quatro razões de fundo nos separam dos projectos legislativos do Governo, tal como na altura constavam de uma proposta de lei apresentada à Assembleia.
Em primeiro lugar, discordamos das condições de acesso às magistraturas. Entendemos que as condições, tal como são definidas nas propostas legislativas do Governo, implicam um afunilamento do acesso à magistratura, e, pela nossa parte, somos partidários de um alargamento desse acesso.
Em segundo lugar, somos contra a existência de uma escola única, centrada em Lisboa, para a formação dos magistrados judiciais e do Ministério Público. Entendemos que isso, para além de significar uma concentração da formação de magistrados, conduz a um reforço das condições de corporativização ou de criação de um espírito de corpo, da modelização de um figurino único para os magistrados, que não está de modo algum de acordo com a nossa perspectiva em relação às condições de formação dos magistrados. Sobre este aspecto, tivemos, alias, oportunidade de dizer que o sistema actual, sendo objecto de algumas correcções, rios parece ser bastante mais salutar e adequado e dar maiores garantias de diversificação e de utilização dos tribunais e dos recursos portugueses do que a instituição, ex novo, de uma escola própria para a formação de magistrados.Em terceiro lugar discordamos do curriculum e do processo, de que este centro de estudos judiciais será a peça mais importante, mas não a única. Trata-se, de facto, de tão apertado rito de passagem que tememos que a figurinização e a modelação por um modelo único se traduzam efectivamente numa consequência inevitável deste processo.
E, finalmente, não concordamos com o processo de criação do centro de estudos judiciários, designadamente quanto à formação da sua direcção e ao recrutamento do seu pessoal docente, o que, a nosso ver, vem reforçar as consequências negativas que enunciei atrás. Na realidade, corre-se o risco de se criar um círculo vicioso dentro da magistratura, de tal modo que os actuais magistrados - designadamente os dos tribunais superiores - se recriem à sua imagem e semelhança nos novos magistrados de que o Pais precisa. E, embora entendamos que a magistratura deve, obviamente, manter uma qualidade que as exigências da justiça justificam, não rios parece que essas exigências sejam compatíveis com a transmissão do modelo actual ou do status quo rio querespeita à imagem, à figura e ao modelo de juiz e do Ministério Público neste pais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Votámos contra a primeira proposta de autorização legislativa - proposta de lei n.o 133/1 -, que se refere à criação de uma escola para magistratura, pelo seguinte: essa autorização legislativa deu entrada nesta Assembleia em 29 de Outubro de 1977, a partir da constituição do II Governo Constitucional, pelo menos a partir dai o Governo não tinha qualquer dificuldade em fazer discutir no Plenário da Assembleia da República o texto e não ter de insistir numa autorização legislativa. Poder-se-á, no entanto, argumentar que esta lei só se tornava importante depois de aprovada a última lei da reorganização judiciária, ou seja, a Lei Orgânica do Ministério Público. Mas ai responderíamos com clareza e suficiente energia - que o culpado do atraso nesta última lei, a Lei Orgânica do Ministério Público - conforme aqui há dias acentuámos, foi precisamente o grupo parlamentar de um partido que apoia o Governo.
Por outro lado, o texto, que se promete vir a ser o consagrado pela lei, tem variados defeitos, alguns dos quais já aqui foram salientados. Por todas estas razões não podíamos deixar de votar contra.
Votámos contra o segundo pedido de autorização legislativa -proposta de lei n.o 181/1-, pelo qual se concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria de organização tutelar de menores, porquanto a descrição de motivos relativa a esta proposta de lei é extremamente ambígua numa matéria extremamente difícil, em que a clareza seria indispensável. Nós temos conhecimento de que o Governo, de uma forma totalmente desajeitada, já teve no 1 Governo a iniciativa de fazer um decreto-lei que foi julgado inconstitucional pelo Conselho da Revolução. Quero-me referir à criação de centros de observação e acção social, que o I Governo Constitucional reclamou um texto que já vinha do VI Governo Provisório, e essa reformulação deu origem a essa declaração de inconstitucionalidade.
Sem quaisquer elementos que levassem a pensar que o Governo não iria legislar de maneira diferente sobre matéria tão delicada e tão importante, não poderíamos também deixar de votar contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu o seu voto favorável à proposta de lei n.o 133/1, sobre a criação e estruturação de centros de estudos judiciários, pelas razões sobejamente expostas no seu preâmbulo, que impõe a criação imediata e urgente do referido centro.
Efectivamente, o País luta com uma manifesta carência de magistrados, tanto judiciais como do Ministério Público. E quem mora na província sabe-o por experiência vivida, que é sempre mais fecunda.
14 DE JUNHO DE 19780 sistema de estágios instituído em 1975 revelou-se, cerca de dois anos depois, inadequado. Havia que criar um novo sistema que aliasse ao adestramento prático um certo melhoramento teórico, tendo em vista que as noções básicas do curso universitário, podendo conduzir a diversas carreiras, deveriam ser prolongadas em sentido específico das magistraturas.0 projecto do diploma anexo à proposta de lei n.o 133/1 responde, a nosso ver, a essas preocupações. Foi dividido o período de formação em três fases: a primeira, com dez meses de duração, é dirigida por actividades teóricas formativas, proporcionais e de aplicação, e informativas e de especialidade, complementadas com estágios extrajudiciários em contacto e de observação junto dos tribunais, de duração limitada.A segunda, com a duração de oito meses, destina-se ao estágio de iniciação junto dos tribunais, com a participação activa na vida judicial sob a responsabilidade do magistério do encarregado do estágio.
Na terceira, e última, com a duração de cinco meses, os candidatos exercem já a actividade judicial sob responsabilidade própria, mas com a assistência de magistrados titulares.Prevê ainda o projecto a formação complementar dos magistrados nos primeiros cinco anos posteriores à sua nomeação para a magistratura, com frequência obrigatória para estes, como prevê também o projecto, com vista à formação permanente de magistrados, de sessões anuais de estudo, seminários, colóquios e outras actividades com participação facultativa dos magistrados, a realizar pelo centro de estudos judiciários e destinados a assegurar a informação, a actualização e o aperfeiçoamento dos mesmos.Prevê-se ainda que o centro seja utilizado complementarmente para ministração de cursos de aperfeiçoamento a funcionários de justiça.
A organização interna do centro foi estruturada com um amplo cariz democrático, não se esquecendo a integração no conselho de gestão, no conselho pedagógico e no conselho disciplinar dos próprios candidatos admitidos.Por todas estas razões, o Partido Socialista não podia deixar de apoiar a proposta em causa, mais um dos diplomas fundamentais da reforma judiciária a que os Governos Constitucionais meteram ombros e que empenhadamente levaram para a frente, na certeza de prestarem um serviço relevante às magistraturas e ao próprio País.Quanto à proposta de lei n.o 181/1, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente esta proposta de lei. E fê-lo por entender que a Organização Tutelar de Menores tem de ser, por um lado, adaptada às alterações introduzidas recentemente no Código Civil em matéria de família e, por outro lado, tem de ser revista e corrigida. Os anos que entretanto decorreram sobre a Organização Tutelar em vigor e os novos conceitos mais modernos impõem, realmente, a sua alteração.
Este o sentido do voto do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.3209O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Entendemos que faz falta em Portugal, como faz falta em qualquer pais civilizado, a existência de um estabelecimento, maior ou menor institucionalizante, especialmente dirigido à preparação de magistrados judiciais e do Ministério Público.
A aplicação prática da justiça, com todas as suas implicações ou dificuldades, não se aprende só rias Faculdades de Direito. E o facto de ter um curso de Direito pode não chegar para se poder ser magistrado capaz. Portanto, não só uma preparação prática e teórica complementar são necessárias para se encontrar um magistrado, como ainda se tornará necessário aferir se um determinado candidato à magistratura, licenciado em Direito, serve para magistrado.
A nosso ver não deve ser magistrado quem quer, só deve ser magistrado quem quer mas para sê-lo. A aplicação da justiça requer qualidades susceptíveis de se adquirirem ou de serem estudadas. Mas um bom magistrado terá de ter nascido para ser magistrado, isto é, ter qualidades natas para o bom exercício de tão difícil quão nobre profissão.
E é precisamente no empolamento prático e teórico de todas estas qualidades, na sua escolha em cada candidato, ou na eliminação dos candidatos em que elas não existam que, a nosso ver, o Centro dos Estudos Judiciários, que o Governo se propõe criar, tem o seu maior interesse. Portugal precisa de bons magistrados: Para tal terá de os preparar e seleccionar. Essa a vocação do Centro dos Estudos Judiciários ora em *causa.
Os sistemas até agora usados no recrutamento de magistrados mostraram-se deficientes. Nem o sistema de simples estágios que o Decreto-Lei n.o 214/75, de 20 de Dezembro, veio instituir, nem os concursos, de marcada feição teórica e académica, que antes existiam, mostraram virtudes para solucionar as dificuldades surgidas.À semelhança do caminho já percorrido por outros países neste domínio, designadamente a Alemanha Federal, França, Itália, e a própria Espanha, Portugal vai agora criar um estabelecimento próprio para a preparação e selecção de magistrados judiciais e do Ministério Público: o projecto do decreto apresentado mereceu, pelo menos na generalidade, o nosso voto favorável.Não queremos deixar de dizer aqui que, se discutíssemos na especialidade, algumas disposições mereceriam a nossa reserva. Entre outras, e só a título de exemplo, diremos que nos oferecem dúvidas a bondade daquelas normas que inserem nos testes da aptidão uma composição de política geral. Por nós, mas modestamente o afirmamos, preferiríamos ver toda e qualquer política afastada da preparação ou selecção de um magistrado judicial. Mas, evidentemente, o futuro e a prática resultante da aplicação da lei poderão sempre trazer ensinamentos capazes de levar à sua correcção.
Pelo exposto, o CDS votou favoravelmente a autorização legislativa que concedeu ao Governo aquilo que solicitou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai-nos passar à discussão da proposta de lei n.o 173/1.
Alguém deseja usar da palavra para intervir?Pausa.. Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar esta proposta de lei na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, CDS e PCP e votos contra do PSD e Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade.
Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.1É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, regular provisoriamente a situação dos candidatos a asilo político.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e CDS, e votos contra do PSD e Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.0Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.1A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.0Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.1A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa, para uma declaração de voto.O Sr. Fernando Costa (PSD): - 0 Grupo Parlamentar do PSD votou contra, pelas seguintes razões: a matéria em discussão é da competência desta Assembleia e o Governo não o ignora, naturalmente. Em tempo, embora talvez tardiamente, o Governo apresentou uma proposta de lei para merecer a atenção desta Câmara.SÉRIE-NúMERO 87Distribuída à respectiva Comissão a referida proposta, não cabe ao PSD a responsabilidade de, em devido tempo, ter sido apreciada e aqui votada, antes essa responsabilidade deverá caber à maioria governamental.
No entanto, outras razões de fundo estão subjacentes ao nosso voto. Na verdade, a presente proposta de autorização legislativa não define claramente quais as matérias que o Governo pretende regulamentar, ou melhor, sobre as quais o Governo pretende legislar. Assim, pretende o Governo autorização para legislar apenas sobre o processo do pedido de asilo, ou pretende autorização para legislar em matéria do estatuto do refugiado? 0 Governo não esclareceu.
Também o Governo, a propósito desta matéria, não define as coordenadas dentro das quais irá dar conteúdo concreto ao artigo 22.11 da Constituição. 0 Governo não o fez e cabia a ele fazê-lo. Na presente proposta, não transparece absolutamente nada do que o Governo pode pensar nesta matéria para além do que vem consagrado no texto estrito do artigo 22.0 da Constituição.
Esta matéria, simultaneamente candente e importante, deveria ter sido apresentada a esta Assembleia de uma forma mais pormenorizada, que revelasse, claramente, as intenções do Governo neste campo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: 0 Governo veio solicitar a esta Câmara autorização legislativa para, desde já, adoptar algumas providências que acautelem os interesses dos candidatos no asilo político e da comunidade nacional que os acolhe.
Estas providências surgem como acto prévio e quase que preparatório dos diplomas que definirão o direito de asilo e o estatuto do refugiado, cuja proposta de lei o Governo promete enviar oportunamente a esta Assembleia.
Para já afigura-se-nos que o ideal teria sido o Governo ter evitado mais esta autorização legislativa, bastando, para tal, ter enviado a esta Câmara, atempadamente, a proposta de lei que regulará, definitivamente, tão importante matéria para a vida nacional. Mas, certamente, circunstâncias alheias à sua vontade tal não permitiram. E pelo nosso lado, apoiamos a iniciativa agora tomada pelo Governo, no sentido de começar a procurar resolver as muitas dificuldades surgidas nesta área, ainda que como medidas talvez pouco perfeitas, de carácter provisório, mas que, mesmo assim, se nos afiguram úteis.
Assim vemos, na generalidade, o disposto no anteprojecto que acompanha a proposta de lei em apreço. Desde já, haverá a vantagem de muitos residentes agora em Portugal se definirem, claramente, como estrangeiros, ao solicitarem asilo político. E isto tornará possível clarificar a situação dessas pessoas perante o Estado Português, designadamente quanto à entidade que lhes deverá assistir na sua sobrevivência, quando necessitados.
Falamos assim ao pensarmos que o Estado Português tem suportado grandes encargos económicos, designadamente através do Alto-Comissariado para os Desalojados das ex-colónias, e quantos deles de
14 DE JUNHO DE 1978veriam ser antes suportados por organismos internacionais próprios, já que muitos dos necessitados e assistidos declaram não ser portugueses, mas desejarem o estatuto de refugiados políticos em Portugal. Acresce que com as providências agora solicitadas, o Governo poderá começar a saber da residência e dos movimentos de muitos estrangeiros aportados em Portugal após o 25 de Abril, situação esta cujas vantagens me dispenso de encarecer, tão óbvias elas são, se nos lembrarmos de que entre esses estrangeiros alguns não merecerão nem a simpatia nem a confiança da grande maioria do povo português.
Porém, e mais uma vez, já que atitude igual tivemos aquando do debate sobre as propostas de lei para a expulsão, salda e entrada de estrangeiros em Portugal, queremos chamar aqui a atenção do Governo para a necessidade - quanto a nós muito importante - de o Governo ou esta Câmara classificarem, através de leis novas e competentes, o estatuto da cidadania portuguesa relativamente aos regressados das nossas ex-colónias. É esta uma área em que a confusão parece ser grande e é perniciosa, como facilmente se alcança. Há indivíduos que se reclamam de dupla nacionalidade. Há outros que se dizem apátridas. Os casos, quanto a nós mais graves e até injustos, são os daqueles que, tendo tido sempre a nacionalidade portuguesa, se recusam agora a aceitar outra nacionalidade que novas leis portuguesas lhe parecem impor, pelo menos numa interpretação muito frequente e fácil.
Pensamos que há todo o interesse em clarificar estas dúvidas e definir situações confusas, num campo tão caro como é o da cidadania de cada um.
Como já nesta Câmara o dissemos, voltamos a repetir que, quanto a nós, seria mesmo desejável que a definição da cidadania dos que vieram portugueses para Portugal tivesse prioridade em relação às leis que agora discutimos, ou seja, a dos asilados ou refugiados políticos. Parece-nos que se deveria definir primeiro quem é estrangeiro em Portugal, já que há bastante confusão em certos sectores da nossa actual população, para, imediatamente depois tratarmos do direito de asilo e do estatuto de refugiado dos que realmente forem estrangeiros.
Esta nossa posição parece não ter sido compreendida ou não ter sido aceite por certo sector desta Câmara quando há dias aqui a defendemos. Importa-nos a certeza da razão que nos assiste para prosseguirmos na sua defesa sem qualquer receio.
As razões expendidas ainda que muito sucintamente, para o que seria possível, leva-nos, a nós CDS, a conceder ao Governo a autorização legislativa em apreço.
Mas, situando-nos numa apreciação pormenorizada do anteprojecto que o Governo nos apresenta sobre a concessão de asilo político, ocorrem-nos alguns ligeiros reparos que, certamente, o Governo poderá esclarecer. Assim, por exemplo, não compreendemos o cancelamento da autorização da residência provisória por expulsão do país referido na alínea c) do artigo 6.0, ri." 1, sem que se apontem na mesma lei as razões susceptíveis de desencadear tal expulsão.
Parecem-nos ainda demasiado curtos os períodos de seis meses para a validade da licença e três meses para a sua renovação, contempladas no artigo 6.0Tal incerteza num futuro tão próximo não favorece as relações de trabalho ou emprego do candidato ao asilo político.
Mas trata-se, como o próprio Governo anuncia, de uma lei provisória, portanto susceptível dos melhoramentos que a prática vier a aconselhar aquando da elaboração do texto definitivo.
Até lá, que o Governo possa legislar como pretende, sobre a concessão das autorizações das residências provisórias solicitadas para estrangeiros.
Dai o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta de lei de autorização por razões idênticas àquelas que nos levaram a votar, em reunião anterior, as propostas de alteração relativas a estrangeiros. Na realidade, conhecendo como conhecemos - o que parece não ser comum a todos os Deputados desta Assembleia - as intenções legislativas do Governo, porque a proposta de lei de autorização veio acompanhada de um projecto de decreto-lei, e partindo da convicção de que a intenção legislativa aí contida vai ser concretizada, mantém-se pois a objecção de fundo em relação a ela, para além de confiarmos em que seja correcto o anunciado enquadramento político dessa mesma intenção legislativa.
Cabe aqui, no entanto, fazer duas observações. Em primeiro lugar, pensamos que esta autorização é tanto mais necessária quanto é certo que foram votadas favoravelmente as autorizações relativas a estrangeiros e esta parece ser tornada absolutamente necessária para complementar as outras, sob pena de o regime relativo a estrangeiros ficar privado da garantia, ao menos provisoriamente, do recurso ao direito de asilo.
Em segundo lugar, e esta é a segunda observação, parece nos que o Governo deve preparar o mais rapidamente possível, para ser aprovado, o estatuto definitivo de concessão do direito de asilo e do estatuto do refugiado político. Na verdade, esta proposta do regime provisório deve servir apenas como regime provisório, transitório, pelo prazo mais curto possível, porque, na realidade, as garantias que ele dá aos candidatos a exilados políticos não são, de modo algum, favoráveis e não podem manter-se durante mais tempo. Importa, pois, que a legislação temporária que vai sair ao abrigo desta autorização seja tanto mais rapidamente quanto possível substituída por legislação definitiva, que dê aos exilados políticos condições de viverem em Portugal sem os condicionalismos e a impossibilidade prática de efectivamente proverem a sua vida que este regime provisório na realidade os impede.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gualter Basílio.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista é particularmente sensível aos problemas dos exilados. Com efeito, durante quarenta e oito anos de opressão fascista, muitos democratas, muitos socialistas, alguns dos quais presentes nesta Câmara e a quem
1presto a minha homenagem, viram-se forçados a escolher as vias do exílio para poderem continuar a combater pela liberdade. Os socialistas conhecem, pois, na carne a dureza das condições que são impostas àqueles que, por força de um regime opressor, se viam obrigados a expatriar-se. É o isolamento, são as barreiras burocráticas, é o pão de cada dia a ganhar, etc. 0 exílio, Srs. Deputados, nunca é doirado - nós sabêmo-lo porque o vivemos.
Portugal, que foi uma terra que fornecia exilados, Portugal, que recuperou a sua liberdade, o Portugal democrático de hoje, tem o dever de ser uma terra de acolhimento para aqueles que sofrem aquilo que nós sofremos durante meio século. Pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, também ele obrigado a conhecer os amargos do exílio na sua luta contra o fascismo, ouviu esta Câmara, no passado dia 23 de Maio, «que Portugal é já, deve continuar a ser, uma terra de asilo para os refugiados e para os perseguidos políticos que se batem pela liberdade». E mais adiante: «uma terra de protecção, onde possam viver, trabalhar em liberdade e em paz».
Neste contexto, a autorização legislativa a que se refere a proposta de lei n.o 173/1 merece-nos os seguintes comentários:
Portugal aderiu à Convenção de Genebra de 1951 e ao Protocolo adicional de 1967 relativos ao estatuto dos refugiados. De acordo com o artigo 8.0 da nossa Constituição estes dois instrumentos passaram a fazer parte do direito interno português, uma vez ratificados e publicados no diário oficial. Por outro lado, o artigo 22., § 2.o, da Constituição dispõe que «a lei define o estatuto do refugiado político», indicando, portanto, a necessidade de se regulamentar a aplicação da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967 acima referidos.
A proposta de lei n.o 173/1 não faz menção do que procede, mas deveria fazê-lo, pensamos nós, pois trata-se de regularizar a condição jurídica de pessoas com vista ao estatuto do refugiado, conforme o disposto nestes dois instrumentos internacionais.
A proposta de lei, no seu artigo 5.0, relativo à reavaliação da residência provisória, prevê um período de três meses, o que nos parece demasiado curto, prejudicando a integração dos interessados, sobretudo no campo do trabalho. Também a autorização de residência provisória, válida por seis meses, é restritiva relativamente aos estrangeiros em geral, que têm o seu direito de residência fixado pelo período de um ano.
Estas são algumas reflexões que nos deixa a leitura da proposta de lei n.o 173/1, para a qual o Governo pede autorização legislativa.0 Partido Socialista, ao concedê-la, afirma a sua convicção de que o asilado político, ou melhor, o estatuto do refugiado, deverá ser alargado e não restritivo em relação à lei que rege a permanência de estrangeiros em território nacional, como aliás decorre do facto de termos aderido à Convenção Internacional de 1951, tomando as precauções necessárias para que a soberania nacional seja preservada e a democracia defendida de intervenções externas e não se permitindo, como acentuou o Sr. Primeiro-Ministro na comunicação atrás citada, que o direito de reunião seja condicionado às exigências da política externa portuguesa, não autorizando a actuaçãode grupos Políticos estrangeiros organizados no nosso território, particularmente no que se refere a acções dirigidas contra os novos países de expressão portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de lei n.o 193/1.
Está em discussão.Pausa.Vamos votar esta proposta de lei na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão na especialidade.
Vai ser lido o artigo 1.0Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.1É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma, estabelecendo as sanções penais adequadas à prevenção e repressão das infracções do mesmo regime.O Sr. Presidente: - Passamos agora à leitura do artigo 2.0Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa no dia 31 de Dezembro de 1978.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.0Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.1A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa, para uma declaração de voto.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.o 193/1, que concede ao Governo autorização legislativa para «estabelecer o regime legal de
14 DE JUNHO DE 19783213protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma», por um conjunto de razões que interessa explicitar.
Em primeiro lugar, por razões de ordem financeira, já que a actual legislação se revela incompleta e omissa, privando o Estado de receitas fiscais de considerável importância.
Em segundo lugar, por razões de ordem cultural, já que os produtos fonográficos de origem clandestina, que são lançados no mercado, se revelam de péssima qualidade em relação aos originais, contribuindo assim para uma deterioração do gosto do público e degradação do património cultural.
Em terceiro lugar, por razões de justiça industrial e comercial, já que a concorrência ilegal das organizações «piratas» em relação às produtoras e editoriais legalmente constituídas assume índices tais que a democracia não pode ignorar ou permitir.
Finalmente, uma quarta razão e esta diz respeito à protecção dos direitos autorais, já que os circuitos de produção e venda ilegal não declaram às sociedades de autores, nem em Portugal, nem no estrangeiro, os dados relativos à cobrança desses direitos, com imenso prejuízo dos criadores, autores, compositores, artistas, etc.
Por este conjunto de razões, não só votámos favoravelmente a proposta em causa, como nos congratulamos com a iniciativa do Governo, tenente a, finalmente, disciplinar a «seiva fonográfica» em que se tem vivido.
Com o desenvolvimento tecnológico da indústria fonográfica, sobretudo no campo das gravações magnetofónicas, surgiram equipamentos altamente sofisticados, de fácil instalação e grande produtividade que, em todo o mundo, fizeram proliferar um negócio altamente rentável e nada fácil de controlar. De tal modo que, rapidamente - nos últimos anos e a nível mundial - os números de unidades licitamente vendidos se tornaram irrisórios quando comparados às quantidades de unidades piratas, a cada momento introduzidas no mercado.
Assim, e simultaneamente, se prejudica o Estado nas suas receitas, se deterioram os valores culturais, se produz concorrência desleal e se privam criadores e artistas da sua justa compensação.
Quantificando estes prejuízos (segundo cálculos feitos e publicamente divulgados), estima-se que no ano de 1977 o Estado terá sido prejudicado em cerca de 100 000 contos de receitas fiscais! Calcula-se ainda que, no caso da «pirataria» de cassettes, terão sido ilegalmente vendidas 3 milhões de unidades, enquanto as vendidas legalmente se cifram em cerca de 500 000. 15to é, mais de 85% do total de unidades vendidas são ilegais.
Pensamos que estes números falam por si, tão escandalosos são.
Permitirá ainda a aprovação da proposta elaborar legislação que permita a adesão de Portugal a acordos e convenções internacionais, dos quais Portugal sempre esteve excluído, por razão do seu isolamento histórico de cinquenta anos.
Por todas estas razões, votámos a favor da proposta de lei n.o 193/1.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Por razões óbvias, votámos a favor desta proposta de autorização legislativa, que permitirá, finalmente, suprir um certo vazio legislativo que existia nesta matéria e de que resultavam prejuízos de natureza fiscal e cultural, além dos que decorrem quer para os autores, quer para os comerciantes e industriais legalmente estabelecidos.
Nesta altura apenas formulamos o voto de que o Governo possa acelerar os trabalhos preparatórios que permitam a adesão às convenções internacionais que regulam esta matéria, como, de resto, é anunciado no preâmbulo da proposta de lei em apreço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista absteve-se ria votação da proposta de lei n.o 193/1, fundamentalmente pelas seguintes razões: embora admitindo que, nesta matéria, os direitos de autor não estejam devidamente acautelados e admitindo que o contrabando em matéria de reproduções ilícitas de fonogramas atinge proporções de facto alarmantes, acontece que entendemos, por outro lado, que esta proposta de lei não está devidamente definida, não estando, nomeadamente, configurada a moldura penal prevista para este tipo de infracções.
Por estas razões não poderíamos votar a favor, mas reconhecendo a razoabilidade da protecção devida aos direitos de autor, também não poderíamos votar contra. Pensamos, no entanto, que, tal como o problema se põe em relação a direitos de autor nacionais dentro do Pais, se põe igualmente em relação a direitos de autor em países estrangeiros. A pirataria aí, neste sentido, prossegue também em ritmo alarmante e os direitos de autor nacionais devem ser também acautelados mesmo no estrangeiro.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Bom, nós não podíamos deixar de votar contra mais esta autorização legislativa porque entendemos que conceder uma autorização legislativa a um Governo com apoio maioritário é dar-lhe um voto de confiança - e nós desconfiamos dele logo desde o princípio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, na exposição de motivos faz-se referência a problemas importantes, mas depois não se indicam as maneiras de os tratar, a exposição de motivos é extremamente carenciada, e, finalmente, o Governo propõe-se legislar em matéria de prevenção e repressão penal. E este Governo, à semelhança do outro, tem sido francamente