II SÉRIE-A — NÚMERO 67 16 viu a área de cultivo reduzida, com algumas parcelas e algumas estufas a ficarem de fora da produção devido às limitações de água. Mas o responsável aponta que a grande preocupação é a produção do próximo ano, já que só em 2024 estará concluída uma estação elevatória que vai permitir a captação na barragem de Santa Clara a um nível inferir a 106, no caso a cota 90. Pelos vistos, para os grandes produtores a solução para a escassez de água passa por manter os usos e providenciar infraestruturas para poder retirar mais água da barragem, deixando-a ainda mais vazia. Aquele responsável afirma que as explorações agrícolas que representa necessitam, em média, de 4000 a 5000 metros cúbicos de água por hectare embora este ano tenham usado menos (2000) para além do recurso às águas do canal, não permitindo a sua chegada ao mar. Esta solução de baixar ainda mais o nível de captação das águas contrasta com a realidade e com os seus impactos. A referida barragem está neste momento a 38% da sua capacidade máxima de armazenamento. Ou seja, dos 485 000 m3 que pode albergar estava em apenas 186 477, muito abaixo dos 244 700 m3 do volume necessário para assegurar a biodiversidade, nomeadamente piscícola. Acresce que a Associação de Beneficiários do Mira (ABM), entidade privada que gere os recursos hídricos da albufeira de Santa Clara, emitiu um comunicado em junho de 2021 que dava como prazo o final de 2022 para que os agricultores precários, que há décadas fazem a captação de água para rega das suas pequenas explorações e até para consumo humano, encontrassem alternativas no acesso à água. Mais de 200 agricultores precários foram já avisados que têm que retirar as suas captações nos canais de rega. Temos assim uma entidade privada que gere um recurso público, estratégico e essencial à vida, a tomar decisões em que o interesse económico dos grandes produtores agrícolas se sobrepõe ao interesse público, nomeadamente o de garantir o abastecimento doméstico de água e de garantir o acesso á água à pequena agricultura. Acresce que os caudais existentes não correspondem aos mínimos ecológicos, provocando assim danos ao ecossistema e na biodiversidade. A concessão da captação de água para rega na albufeira de Santa Clara foi atribuída em 2011 à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR). No entanto, o contrato de concessão da DGADR foi posteriormente outorgado à ABM, tendo sido também concessionada a esta entidade a produção de energia hidroelétrica no aproveitamento hidroagrícola do Mira. A concessão da utilização dos recursos hídricos para o abastecimento público foi atribuída à Águas Públicas do Alentejo. Na albufeira, são captados anualmente 2,5 milhões de metros cúbicos de água para abastecimento público, o que contrasta com os cerca de 33,8 milhões de metros cúbicos para a campanha de rega. O volume captado para as explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira é já cerca de 14 vezes superior ao captado para abastecimento público. Mesmo assim, as novas explorações agrícolas em regime intensivo cobertas por estufas, estufins e túneis, ou a céu aberto, não param de crescer em número e em área. Estas explorações são responsáveis pela extração de volumes crescentes e insustentáveis de água numa das regiões do País onde a escassez hídrica é das mais acentuadas – uma tendência que se tem agravado em resultado dos efeitos da crise climática. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Garanta a gestão pública da albufeira e da água do Perímetro de Rega do Mira, revogando a concessão da utilização dos recursos hídricos da albufeira de Santa Clara atribuída à Associação de Beneficiários do Mira, devolvendo-a à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; 2 – Garanta que as captações de água existentes ou a criar dão prioridade a infraestruturas de abastecimento e de resiliência ao abastecimento para uso doméstico; 3 – Garanta regras à produção agrícola no Perímetro de Rega do Mira que a compatibilizem com uma utilização sustentável da água e de outros recursos existentes, nomeadamente definindo regras de produção extensiva e com consumo de água mais reduzido; 4 – Garanta um regime de caudais ecológicos a jusante da albufeira de Santa Clara e a recuperação dos ecossistemas da área de influência do Perímetro de Rega do Mira. Assembleia da República, 26 de julho de 2022.