19 DE ABRIL DE 2014 17 Temos, ainda, um dos maiores embustes, que é um projeto de reabilitação urbana que não reabilita, que não resolve o problema do direito à habitação, que é apenas um balcão de negócios, exatamente com a mesma lógica de especulação imobiliária que trouxe os problemas do País que temos até agora. A Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, dirigida por Rui Moreira, que é hoje Presidente da Câmara do Porto, é responsável, também, por este modelo «balcão de negócios» que deixa o Porto e o seu centro a deteriorar-se a cada dia e deixa as pessoas a viver em condições indignas, sem terem acesso à habitação com condições. Sabemos que, no Porto, que tem circunstâncias específicas, temos hoje o repovoamento das ilhas, que são um tipo de habitação tradicional com muita história, mas também com muito poucas condições de vida. Há, com certeza, nas ilhas, elos, ligações, comunidades que importa preservar e respeitar, mas há nas ilhas muitas famílias a viverem em condições degradantes, com humidade, sem casa de banho, sem espaço, doentes, a adoecerem com as condições indignas da habitação e a pagarem preços exorbitantes por essa habitação indigna, porque não têm outra solução. O Bloco de Esquerda propõe três medidas. Em primeiro lugar, propomos a reabilitação das ilhas, em que Governo e a autarquia possam canalizar fundos próprios e fundos comunitários. Propomos também que seja dada a possibilidade às famílias que habitam as ilhas de saírem de lá, se assim desejarem, para habitações condignas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Termino, Sr. Presidente, com a última proposta: que a Porto Vivo, SRU de ser um balcão de negócios, possa fazer reabilitação urbana diretamente, com exigências públicas de direito à habitação, com exigência pública de dar resposta às necessidades das pessoas e não às necessidades da especulação imobiliária. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução do Partido Socialista tem o mérito de trazer à discussão um tema importante, mas por aí se esgota o mérito da proposta. De facto, os socialistas do Porto trazem à discussão um tema do Porto, em que pedem genericamente ao Governo que atire cheques para cima de um problema. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não se esboça aqui o que é que os socialistas da Câmara do Porto querem ou propõem fazer em relação ao tema. E, de facto, parece-nos, salvo melhor opinião, que esta abordagem é curta, é parcelar e é mesmo demagógica. É curta, porque o problema das ilhas não é um problema só do Porto. Basta percorrer a área metropolitana para encontrar, aqui e ali, e de forma também candente, situações de grave carência habitacional. Mas nem sequer podemos ficar por aí. Ao longo deste País, nomeadamente em Lisboa, mas não só, esta situação existe e, portanto, exige uma intervenção que não seja parcelar ou localizada. Mas, mais do que isso: naquilo que é o aparente único avanço ou esforço do PS em ter uma solução, a solução passa por requalificar as ilhas. Recorde-se que estas ilhas são, na sua esmagadora maioria, privadas, ilegais e muitas delas insuscetíveis de criarem verdadeiras condições de habitabilidade. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!