II SÉRIE-A — NÚMERO 78 116 1. A reposição do prolongamento do horário de funcionamento da Unidade de Saúde Familiar PHYSIS, para que este funcione de 2.a a 6.a feira até às 22 horas. 2. A reabertura da Unidade de Saúde Familiar PHYSIS aos sábados, domingos e feriados. Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PCP: Carla Cruz – Bernardino Soares – António Filipe – José Lourenço – Jorge Machado – Paulo Sá – Rita Rato – Miguel Tiago – Bruno Dias – Honório Novo – João Ramos – Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 604/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE CINEMA DIGITAL E O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM AS AUTARQUIAS LOCAIS E OS EXIBIDORES CINEMATOGRÁFICOS PARA A PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RECINTOS DE CINEMA O anúncio recentemente feito pela Castello-Lopes do encerramento de mais 49 salas de cinema de norte a sul do País, incluindo os Açores, revela mais um sinal preocupante do desaparecimento das estruturas de fruição cultural que se faz sentir em Portugal. Tal encerramento, para além de significar a extinção de dezenas de postos de trabalho e de afetar ainda mais o já frágil equilíbrio económico das Indústrias Culturais e Criativas nacionais, vem aprofundar o isolamento das populações, reduzindo a oferta cultural e a informação. Com efeito, assistimos em Portugal à diminuição galopante de salas e espaços de exibição e divulgação cinematográfica, fruto de uma convergência de fatores que incluem, nomeadamente: i) a diminuição do consumo cultural devido, sobretudo, à crise económica e ao empobrecimento dos portugueses; ii) a existência de novas formas de visionamento cinematográfico resultantes das transformações tecnológicas e das alterações gerais dos padrões de consumo; iii) a subsistência de um quadro empresarial do setor da exibição cinematográfico muito desigual nas suas capacidades competitivas. O encerramento de um conjunto significativo de salas de cinema, não só impede o acesso ao cinema a muitos milhares de portugueses, nomeadamente nos concelhos de Castelo Branco, Covilhã, Viana do Castelo, S. João da Madeira, Loures, Seixal e Ponta Delgada, como ainda reforça o já extenso conjunto de localidades que, desde há algum tempo, não dispõe de qualquer espaço público para a exibição cinematográfica. Ora, o Estado tem a obrigação legal de promover a igualdade de acesso dos cidadãos a todas as formas de expressão culturais, na sua multidiversidade, incluindo a cinematográfica e audiovisual, dever esse resultante da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro que “Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais”. De acordo com o aludido diploma legal, mais concretamente a alínea i), do n.o 2, do artigo 3.o e o n.o 4 do artigo 6.o, incumbe ao Estado o “Incentivo à exibição, difusão, promoção, divulgação e exploração económica das obras cinematográficas e audiovisuais nacionais”, devendo adotar para o efeito medidas de incentivo financeiro à sua exibição e distribuição. Este apoio à expressão cinematográfica e audiovisual nacional é ainda reforçado nos n.os 2 e 3 do artigo 18.o, nos quais se estipula que “A atribuição de apoios tem em consideração a necessidade de ampla fruição das obras cinematográficas nacionais pelo público, em especial nas localidades com menor acesso a salas de cinema, nomeadamente através do fomento dos circuitos de exibição em salas municipais, cineclubes e associações culturais de promoção da atividade cinematográfica, e a aplicação de medidas que garantam o acesso às referidas obras pelas pessoas com deficiência”, devendo o Estado adotar “medidas que incentivem