1460II SÉRIE — NÚMERO 78ideológicos presentes na sociedade portuguesa.Palácio de São Bento, 30 de Março de 1982.— O Presidente do Conselho de Informação para a Imprensa, Afonso Mendes.Declaração de votoVoto contra a proposta de deliberação apresentada pelo grupo de conselheiros do PCP pelas razões seguintes:1) A proposta assenta em premissas que, do meuponto de vista, são erradas. Com efeito, não é exacto que neste Conselho tenha havido «largo debate relativo à matéria editorial publicada em jornais estatizados», mas apenas análise, dominada pelas críticas dos conselheiros do PCP, sobre uns quantos editoriais do Diário de Notícias edsA Capital; também não é necessariamente verdade que os editoriais dos jornais estatizados expressem a «opinião» dos respectivos jornais; consideramos igualmente inaceitável que através dos editoriais se conclua se os respectivos periódicos têm «compatibilização e adequação ao específico estatuto constitucional e legal da imprensa estatizada»;2) Toma, no ponto 1, uma posição crítica aosjornais privados, o que não nos parece enquadrável no âmbito da competência deste Conselho de Informação;3) Alude, nos pontos 2 e 3, a «formas de com-bate privilegiado, sistemático ou regular a determinadas forcas políticas, organizações sindicais [...], que declara convertidas em «alvos sistemáticos de campanhas de opinião e de combate político sectário [...]», por forma que se é levado a considerar como existentes tais combates e campanhas. Pelo menos, neste Conselho isso não foi demonstrado;4) O n.° 4, que não me repugnaria apoiar, nãopassa de uma forma mais prolixa e de maior pormenor executivo de preceitos legais, entre os quais a Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro. Por tal, é perfeitamente dispensável de aprovar.Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— Afonso Mendes — Marcelino Silva Chaves — Camilo Guerreiro Ferreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, através da Secretaria de Estado do Comércio, me preste o seguinte esclarecimento:ê do domínio público que em grande parte dos produtos de pastelaria e confeitaria entram matérias co-rantes artificiais que pretendem simular a presença de ovos em quantidades que não correspondem à verdade.Tem o Governo conhecimetno desta prática simulatória? Qual o diploma legal que a autoriza? Podem os serviços competentes da fiscalização económica garantir:a) Que tais produtos corantes não são tóxicosou por qualquer forma nocivos para a saúde pública?b) Que tal prática não constitui afinal um pro-cesso de diminuir fraudulentemente a qualidade e o custo do produto sem em contrapartida diminuir o seu preço de venda ao público, desse modo alargando ilicitamente as margens de comercialização?Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado do PSD, José Ferreira de Campos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando as indisfarçáveis deficiências de recepção dos emissores radiofónicos nacionais na generalidade da Região do Algarve, onde se ouvem bem emissoras espanholas, francesas e árabes (Marrocos, Argélia e Tunísia);Considerando que as gentes do Algarve são portugueses de parte inteira em tudo e sobretudo nos impostos que pagam ao Estado;Considerando que as tais inaceitáveis deficiências radicam em questões técnicas dos emissores nacionais:Nos termos regimentais e legais aplicáveis;Requeiro que, pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, me seja informado:a) Quais as razões das deficiências atrás referidas?b) Para quando projectam as entidades competen-tes corrigir tais deficiências?c) Potência instalada e utilizada nos vários emis-sores portugueses de âmbito nacional, regional e local que servem o território do Pals7Espera deferimento.Assembleia da República, 15 de AM is 1982.— O Deputado do Partido Socialista, Luís Filipe Maãeim.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando o panorama desastroso do País tam-feén: pelo que respeita à degradação ambiental, designadamente quanto a poluição sonora;Considerando que a poluição sonora é qualitativamente agravada pela conduta contravencional dos chamados velocípedes com motor, que transformam num inferno ensurdecedor as nossas cidades, vilas, aldeias, estradas e, mais grave ainda, lugares de repouso, veraneio e recuperação, não respeitando o bem-estar dos que se recreiam, dormem, estudam ou padecem;