3 DE FEVEREIRO DE 1982957ARTIGO 2."(Atribuições)1 — £ atribuição das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses e, designadamente:a) À administração de bens próprios e sob sua ju-risdição;b) Ao desenvolvimento;c) Ao abastecimento público; ã) À assistência;e) À salubridade pública;f) à cultura e protecção do meio ambiente e daqualidade de vida do respectivo agregado populacional.2 — O disposto no número anterior não prejudica o princípio da unidade do Estado, bem como o dever de colaboração entre autarquias locais e entre estas e a administração central.3 — Os conflitos de competência relativamente aos interesses a prosseguir serão resolvidos pela autarquia de grau mais elevado.Capítulo II Da região administrativa ARTIGO 3.° (Órgãos)Os órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional, a junta regional e o conselho regional.ARTIGO 4." (Princípios gerais)1 — A região administrativa gere livremente o seu património, dispõe de autonomia administrativa e financeira e goza de competência regulamentar própria.2 — Compete especialmente à região administrativa participar na elaboração e execução dos planos de desenvolvimento económico-social de âmbito nacional ou regional, desenvolver tarefas de apoio à acção dos municípios que a integram e dirigir os serviços públicos regionais.Capítulo IIIOo municípioSecção IDisposições gera.sARTIGO 5.» (Órgãos)São órgãos do município a assembleia municipal, a câmara municipal e o conselho municipal.ARTIGO 6."(Boletim municipal)As deliberações dos órgãos dos municípios e das suas associações, bem como as decisões dos titulares desses órgãos, quando destinadas a ter eficácia externa, serãoobrigatoriamente objecto de publicação em boletim municipal, quando existir, ou em edital afixado nos lugares de estilo, respeitando o prazo estabelecido no artigo 82.°Secção II Da assembleia municipalARTIGO 7." (Constituição e composição)1 — A assembleia municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros eleitos pelo colégio eleitoral do município, em número igual ao daqueles mais 1.2 — O número de membros eleitos directamente não poderá, em qualquer caso, ser inferior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal.ARTIGO 8.° (Instalação)1 — O presidente da assembleia municipal cessante procederá à instalação da nova assembleia no prazo máximo de 30 dias a contar da resolução definitiva do apuramento dos resultados eleitorais.2 — No acto da instalação verificar-se-á a regularidade formal do processo e a identidade dos eleitos, lavrando-se acta avulsa da ocorrência que será redigida e subscrita pelo chefe de secretaria da câmara municipal e assinada pelo presidente da assembleia municipal cessante e pelos eleitos.3 — Compete ao cidadão que encabeça a lista mais votada convocar e presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia, que se efectuará no prazo máximo de 10 dias subsequentes ao acto da instalação para efeitos de verificação de poderes dos candidatos eleitos e eleição da mesa da assembleia.4 — Na ausência do cidadão que encabeça a lista mais votada compete ao presente melhor posicionado, nos termos do disposto no artigo 71.°, presidir à primeira reunião.5 — Terminada a votação para a mesa e verificando-se empate será declarado presidente o cidadão que encabeça a lista mais votada.6 — Se o empate ou empates se verificarem relativamente aos secretários da mesa, serão eles designados pelo respectivo presidente.7 — Se por falta de convocação da primeira reunião de funcionamento da assembleia esta se não efectuar no prazo previsto no n.° 3, caberá a convocação ao cidadão melhor posicionado, nos termos do disposto no artigo 71.°, ou a um terço dos membros que hajam estado presentes no acto da instalação.ARTIGO 9." (Mesa)1 — A mesa, composta de 1 presidente e 2 secretários, será eleita pela assembleia, de entre os seus, membros, por escrutínio*secreto.2 — A mesa será eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos pela assem-