I SÉRIE — NÚMERO 3 40 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os verdes e do PAN e a abstenção doDeputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos agora votar, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1050/XIII (2.a) — Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 1052/XIII (2.a) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global — CETA (União Europeia-Canadá) (BE) e 1053/XIII (2.a) — Pela rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA) (PAN). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção doDeputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos proceder à votação de vários requerimentos: um, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias da proposta de lei n.o 94/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios; outro, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias da proposta de lei n.o 75/XIII (2.a) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa; outro, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do projeto de lei n.o 242/XIII (1.a) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE); e, finalmente, um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.o 317/XIII (2.a) (PAN) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN). Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 593/XIII (2.a) — Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 594/XIII (2.a) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 595/XIII (2.a) — Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do BE e do PAN. Srs. Deputados, este diploma baixa à 5.a Comissão. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 596/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (PSD).