I SÉRIE — NÚMERO 82 2 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 5 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias. Peço também ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de fazer os competentes anúncios à Câmara. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 858/XIII (3.a) — Desmaterialização de dissertações, teses e outros trabalhos para concessão de graus académicos (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 859/XIII (3.a) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade (Os Verdes), que baixa à 1.a Comissão, 860/XIII (3.a) — Cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP), 861/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com diversidade funcional (BE), 862/XIII (3.a) — Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho (BE), 863/XIII (3.a) — Revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 864/XIII (3.a) — Alteração ao Código do Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 865/XIII (3.a) — Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos (PS) e 866/XIII (3.a) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais (PSD), que baixa à 11.a Comissão. Deu também entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 64/XIII (3.a) — Decreto-Lei n.o 23/2018, de 10 de abril, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (PSD). Refiro ainda a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1567/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que utilize todos os mecanismos disponíveis para impedir a compra do Grupo Media Capital pela Altice (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1568/XIII (3.a) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (PCP), que baixa à 3.a Comissão, 1569/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 1570/XIII (3.a) — Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP), 1571/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 1572/XIII (3.a) — Urgente requalificação da Escola Secundária de Póvoa de Lanhoso (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 1573/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Amares (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 1574/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, Guimarães (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 1575/XIII (3.a) — Urgente requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 1576/XIII (3.a) — Urgente requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 1577/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o procedimento de elaboração do Programa Especial do Parque Natural de Montesinho, no sentido de envolver na sua discussão e ponderação as autarquias e entidades e agentes locais do território em causa (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 1578/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Barcelinhos (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 1579/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos operadores económicos (PAN), 1580/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforço de meios e intervenção nas Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1581/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência (PAN), 1582/XIII (3.a) — Transparência nos processos de alienação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado de imóveis do Estado (CDS-PP), 1583/XIII (3.a)