26 DE ABRIL DE 19862025b) Proposta de fusão com outra ou outras regiões administrativas contíguas;c) Proposta de integração do respectivo município em outra região administrativa contígua.3 — As deliberações devem ser comunicadas à Assembleia da República no prazo de 8 dias.Artigo 12."(Instituição da região nos termos do artigo 9")No caso de não existir nenhuma das propostas de alteração referidas no artigo anterior e a maioria das assembleias municipais, representando a maioria da população, se pronunciar favoravelmente à instituição concreta da respectiva região, a Assembleia da República aprovará, no prazo máximo de 45 dias, uma lei de instituição em concreto da região administrativa, da qual constará, designadamente, os termos e datas do respectivo processo de instalação.Artigo 13."(Fusão de áreas no decurso do processo de instituição)1 —A fusão de duas ou mais áreas regionais contíguas numa única região administrativa pressupõe que a maioria das assembleias municipais, representando a maioria da população de cada uma das regiões a fundir, se tenha pronunciado nesse sentido.2 — Nesse caso, a Assembleia da República aprovará, no prazo máximo de 45 dias. uma lei de fusão, da qual constarão, designadamente, os termos e datas do respectivo processo de instalação.3 — A Assembleia da República deve ainda definir a denominação da região, bem como a sede ou sedes dos órgãos e serviços regionais ou o processo de as determinar.Artigo 14."(Alteração da área no decurso do processo de instituição)1 — A alteração da área das regiões só pode verificar-se em relação a municípios com que estabeleçam continuidade geográfica, quer directamente, quer através de outros municípios que se tenham igualmente integrado na região.2 — A integração de um município cm outra região administrativa pressupõe votação qualificada, por maioria dc dois terços dos membros da respectiva assembleia municipal em efectividade de funções.3 — Recebidas as comunicações das deliberações a que se refere o número anterior, a Assembleia da República promoverá imediatamente uma nova consulta sobre esta questão às assembleias municipais da área regional de origem c de destino, que se deverão pronunciar no prazo dc 30 dias.4 — No caso dc a maioria das assembleias municipais representando a maioria da população da região de destino se pronunciar favoravelmente sobre a integração do ou dos novos municípios, a Assembleia da República deliberará por lei sobre a área concreta das regiões de origem ou de destino, definindo os termos e datas do respectivo processo de instalação.TÍTULO III Atribuições das regiões administrativasArtigo 15.° (Atribuições)1 — As regiões administrativas delem atribuições nos domínios de:a) Planeamento;b) Desenvolvimento económico e social;c) Equipamento social e ambiente;d) Educação e ensino;e) Cultura c património histórico e cultural; /) Cultura física e desporto;g) Protecção civil;h) Apoio à acção dos municípios.2 — As áreas de investimento da responsabilidade das regiões são as que resultam das atribuições que lhes são conferidas no presente título e pelo respectivo estatuto regional.Artigo 16.°(Atribuições de planeamento)No exercício das atribuições de planeamento cabe às legiões administrativas:a) Participar na elaboração do plano;b) Participar na elaboração do plano regional e. no domínio das suas atribuições, garantir a sua execução;c) Elaborar e executar os planos dc actividade da região administrativa (PARA) c planos sectoriais regionais;d) Elaborar normas e condicionamentos a observar pelos planos directores municipais e por outros instrumentos de planeamento municipal na parte em que não sejam da exclusiva competência dos municípios.Artigo 17."(Atribuições de desenvolvimento económico e social)No exercício das atribuições de desenvolvimento económico e social cabe às regiões administrativas:a) Contribuir, através da apresentação de propostas, para o desenvolvimento regional;b) Criar e gerir parques industriais nos termos da legislação aplicável;c) Criar e gerir explorações c ou estações experimentais ligadas ao sector primário;d) Promover e divulgar os produtos económicos da região;e) Exercer as atribuições actualmente cometidas às comissões regionais de turismo;/) Criar e gerir matadouros e lotas;g) Criar e gerir entrepostos, terminais de carga,outros centros de armazenamento e mercadosabastecedores dc âmbito regional;