1468II SÉRIE — NÚMERO 77Artigo 9.° Competências do conselho executivo0 conselho executivo é o órgão executivo da área metropolitana, competindo-lhe, designadamente:1) Garantir a execução das deliberações da assembleia metropolitana-,2) Elaborar o plano de actividades e o orçamento da área metropolitana e apresentá-los à assembleia metropolitana;3) Exercer os poderes constantes dos artigos 3.° e 4.°;4) Dirigir os serviços técnicos e administrativos que venham a ser criados para assegurar a prossecução das competências da área metropolitana;5) Elaborar o seu estatuto, que será aprovado na assembleia metropolitana.Artigo 10.° Conselho de coordenação metropolitana1 — Para efeitos de concertação e coordenação entre os diferentes níveis de administração será criado um conselho de coordenação, integrado por representantes do conselho executivo da área metropolitana e representantes dos serviços e organismos estatais e empresas públicas concessionárias cuja acção incida na zona de intervenção da área metropolitana, por motivo de competências tutelares ou de programas de investimento público.2 — Os pareceres e actas do conselho consultivo devem reproduzir as posições assumidas por cada uma das partes, tendo os delegados com assento no mesmo poderes bastantes para definirem a posição das entidades que representam, sem prejuízo da posterior ratificação dos mesmos pelo Governo e pela assembleia metropolitana.Artigo 11.° DesignaçãoO Governo designará os representantes permanentes do conselho consultivo, nos termos do n.° 1 do artigo 10.°, tendo que figurar obrigatoriamente nesse conselho consultivo os serviços e organismos estatais cuja intervenção tem um papel determinante na acção governamental na área metropolitana.Artigo 12.°Competências dos conselhos de coordenação metropolitanaSão competências dos conselhos de coordenação metropolitana:a) Elaboração de contratos-programa e protocolos;b) Elaboração de programas de acesso aos fundos especiais e da CEE, designadamente sob a forma de OIP;c) Competências das comissões de acompanhamento dasNPDMs dos municípios da área.Artigo 13.° Transferência de competências1 — O Governo deverá transferir progressivamente as competências e os serviços dependentes da administração central para a área metropolitana, quando desenvolvem as suas actividades nos domínios que a esta competem.2 — No caso de empresas públicas concessionárias de serviços, serão estabelecidos protocolos entre os departamentos da administração central que tutelam essas empresas e a área metropolitana.3 — O disposto no número anterior obriga a negociação com a área metropolitana.Artigo 14.° Da participação dos municípiosOs municípios participam directamente na elaboração das decisões dos órgãos metropolitanos que lhes respeitam, sendo obrigatoriamente:a) Informados dos projectos e regulamentos metropolitanos antes de estes serem aprovados pela assembleia metropolitana;b) Informados previamente da apresentação de propostas a incluir na ordem do dia da assembleia metropolitana;c) Sujeitos a audição prévia sobre as matérias respeitantes aos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 3.°Artigo 15.°ReceitasConstituem recursos financeiros da área metropolitana as receitas próprias, as provenientes de uma parcela das verbas inscritas no Fundo de Equilíbrio Financeiro, as receitas resultantes da gestão do seu próprio património e as cobradas pela prestação de serviços, sem prejuízo de outras transferências do OE e dos orçamentos municipais e o acesso directo aos fundos.Artigo 16.° EmpréstimosAs áreas metropolitanas poderão contrair empréstimos junto das instituições de crédito internas e recorrer ao crédito externo, nas condições da lei.Artigo 17.° Comissão instaladora1 — A comissão instaladora da área metropolitana será constituída pelos presidentes dos municípios integrantes da mesma e pelo presidente da CCR da área respectiva.2 — A comissão instaladora promoverá a constituição dos órgãos da área metropolitana e a sua primeira reunião, após a consulta favorável aos órgãos municipais.