30 DE JULHO DE 2018 155 corresponde uma redução da despesa orçamental de igual montante nos serviços da administração direta e indireta do Estado cujas competências são objeto de descentralização. 5 –  Os recursos financeiros adicionais previstos no n.o 1 contribuem para assegurar o cumprimento dos objetivos de participação na receita pública estabelecidos no Programa Nacional de Reformas. Artigo 6.o Acompanhamento e informação 1 –  É garantido o acesso das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das entidades do setor empresarial local aos sistemas de informação utilizados pela administração direta e indireta do Estado, para gestão de processos e restante informação integrada nas competências transferidas. 2 –  O acesso aos sistemas de informação necessário ao exercício das competências salvaguarda a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo. 3 –  É criada uma comissão de acompanhamento da descentralização integrada por representantes de todos os grupos parlamentares, do Governo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, que avalia a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências. Artigo 7.o Gestão e transferência de recursos patrimoniais 1 –  Os bens móveis e imóveis afetos a áreas cujas competências são transferidas para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais passam a ser geridos pelas mesmas. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a posição contratual da administração direta e indireta do Estado em contratos de qualquer espécie é transferida para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, mediante comunicação à outra parte. 3 –  A gestão dos bens previstos no n.o 1 é acompanhada da mutação dominial a favor das autarquias locais nos casos referidos no n.o 2 do artigo 17.o e nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 18.o. 4 –  As condições aplicáveis à gestão, oneração e alienação dos bens identificados nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. 5 –  Os bens transferidos sujeitos a registo são inscritos a favor das autarquias locais na respetiva conservatória, constituindo título suficiente para efeitos de registo o diploma que concretiza a transferência das competências. Artigo 8.o Transferência de recursos humanos 1 –  Os diplomas legais de âmbito setorial referidos no n.o 1 do artigo 4.o estabelecem, quando necessário, os mecanismos e termos da transição dos recursos humanos afetos ao seu exercício. 2 –  A transição dos recursos humanos para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais deve respeitar a situação jurídico-funcional detida à data da transferência, designadamente em matéria de vínculo, carreira e remuneração. 3 –  Os recursos humanos transferidos da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais mantêm o direito à mobilidade ou a serem candidatos a procedimentos concursais de recrutamento de pessoal para quaisquer órgãos e serviços da administração central e local. 4 –  O regime da organização dos serviços das autarquias locais, bem como o estatuto do pessoal dirigente das autarquias locais são revistos tendo em atenção o exercício das novas competências. Artigo 9.o Regiões autónomas 1 –  O disposto na presente lei não abrange as atribuições e competências das regiões autónomas.