1 DE NOVEMBRO DE 2013 7 Rodoviário e Ferroviário, uma vez que tal matéria escapa ao objeto desta Comissão, tal como se encontra definido na Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, de 24 de Abril. A Comissão, reunida no dia 23 de maio, designou o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do grupo parlamentar do PSD, para relator do processo de inquérito parlamentar. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares foi por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República comunicado ao Procurador-Geral da República o conteúdo da resolução que determinou a realização do inquérito e a constituiçãode uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário. Dada a natureza confidencial da resposta, foi distribuído um exemplar impresso a cada grupo parlamentar, de acordo com o disposto no Regulamento da Comissão. Na reunião de 30 de maio de 2012, na sequência de notícias veiculadas pela comunicação social relativas a relatório do Tribunal de Contas sobre parcerias público-privadas foi deliberado questionar o Senhor Procurador-Geral da República, designadamente para saber se tinha conhecimento do relatório e das afirmações nele contidas e se face à gravidade das afirmações nele reproduzidas, já foi aberto ou tenciona abrir algum inquérito. Em resposta, a 5 de junho de 2012, o Sr. Procurador-Geral da República informou que, no que toca às Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário, correm termos no DCIAP averiguações preventivas desde 17.11.2009; essas averiguações deram origem a um inquérito instaurado no dia 25.05.2012, no referido Departamento, tendo a esse inquérito sido apensados todos os outros inquéritos já instaurados, designadamente um que data de 02.11.2011. O relatório do Tribunal de Contas, recebido recentemente e a título oficioso, foi analisado na Procuradoria-Geral da República e remetido ao DCIAP para serem tidos em conta os elementos aí constantes e os indícios que poderão interessar para a investigação que corre termos. Posteriormente foi enviada ao Senhor Procurador-Geral da República, ata da audição do Sr. Prof Nunes da Silva, Professor de Urbanismo e Transportes, de 28 de junho de 2012, por envolver denúncia da prática de atos que podem revestir dignidade criminal. Em setembro, a Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária pediu à Comissão o envio da gravação em suporte digital das 12 audições efetuadas pela Comissão, correspondentes ao primeiro ciclo de audições, o que foi de imediato satisfeito. Posteriormente, a 2 de abril de 2013, por se revelar essencial à investigação em curso, a mesma Unidade requereu o envio da gravação das seguintes audições, o que foi igualmente satisfeito: – Eng.o Valente de Oliveira, 26 de março de 2013; – Dr. Almerindo Marques, 22 de março de 2013; – Dr. Alberto Conde Moreno, 8 de março de 2013; – Eng.o Pedro Cunha Serra 20, 7 de março de 2013; – Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, 6 de março de 2013; – Dr. Vítor Almeida, 1 de março de 2013; – Dr. Francisco Pereira Soares, 28 de fevereiro de 2013; – Dr. Jorge Coelho, 27 de fevereiro de 2013; – Eng.o António Manuel Queirós da Mota, 14 de fevereiro de 2013 – Dr. Carlos Costa Pina, 7 de fevereiro de 2013; – Dr. Gonçalo Nuno Gomes de Andrade Moura Martins, 26 de fevereiro de 2013. ii. ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO Na reunião de 12 de junho, a Comissão aprovou o questionário indicativo nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (V. Anexo I). Quanto à organização dos trabalhos, deliberou a Comissão realizar uma primeira ronda de audições, mais genérica, de enquadramento jurídico e financeiro, ou seja, daquilo a que, em concreto, cada uma das parcerias deveria corresponder. Posteriormente, as audições destinar-se-iam a avaliar cada uma das parcerias público-privadas. Deliberou ainda a Comissão avançar primacialmente com as três parcerias público-privadas