I SÉRIE — NÚMERO 75 80 O Sr. Primeiro-Ministro: — E é importante continuarmos a investir na melhoria das condições em que os diferentes agentes policiais, designadamente os da PSP, desempenham a sua função, para podermos continuar a ter forças de segurança que sejam aquilo que devem ser num Estado de direito: os primeiros garantes da liberdade democrática e dos direitos, liberdades e garantias de todas e de todos os cidadãos. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o debate com o Primeiro-Ministro. Despedimo-nos do Sr. Primeiro-Ministro e do seu Governo. Ainda precisamos de 2 minutos para a leitura do expediente e da ordem do dia de amanhã. Sr.a Secretária Palmira Maciel, tem a palavra, para a leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Inquérito Parlamentar n.o 7/XV/1.a (BE). Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 462/XV/1.a (BE), que baixa à 11.a Comissão, 463/XV/1.a (PCP), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão, 466/XV/1.a (PAN), que baixa à 5.a Comissão, 470/XV/1.a (CH), 471, 472, 473/XV/1.a (L) e 474/XV/1.a (PAN), que baixam à 6.a Comissão, 477/XV/1.a (BE), que baixa à 5.a Comissão, 484/XV/1.a (BE), que baixa à 1.a Comissão, e 485/XV/1.a (IL), que baixa à 10.a Comissão. Anuncio, igualmente, a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 367/XV/1.a (PSD), que baixa à 1.a Comissão, 368/XV/1.a (PS), que baixa à 13.a Comissão, 369/XV/1.a (CH), que baixa à 9.a Comissão, e 371/XV/1.a (PCP), que baixa à 12.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Secretária. A nossa próxima sessão plenária é amanhã, quinta-feira, e da ordem do dia constam três pontos, sendo o primeiro o debate sobre as prioridades da Presidência sueca do Conselho da União Europeia, com a participação do Governo, conforme previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. O segundo ponto diz respeito à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 400/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho, 401/XV/1.a (IL) — Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias, 402/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho, 404/XV/1.a (IL) — Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), 406/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), 407/XV/1.a (IL) — Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias), 408/XV/1.a (IL) — Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao