11 DE JULHO DE 2014 59 Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de lei n.o 608/XII (3.a) O Grupo Parlamentar do PCP rejeita o processo imposto pelo Governo e pela maioria parlamentar que o suporta, PSD e CDS-PP, de extinção de milhares de freguesias no nosso País. Não contam com o PCP para legitimar a extinção de freguesias que mereceu a oposição das populações e das autarquias em todo o País. O verdadeiro objetivo da extinção de freguesias foi o empobrecimento do regime democrático, com a redução de milhares de eleitos, a redução de meios, designadamente financeiros, atribuídos às freguesias e a redução da capacidade de intervenção das freguesias para resolver os problemas das populações. A extinção de freguesias atingiu ainda a identidade das populações, a sua cultura e as suas tradições. O projeto de lei n.o 608/XII (3.a) pretende alterar a denominação da freguesia de Livração, criada na sequência do processo de extinção de freguesias, para Santo Isidoro e Livração. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do presente projeto de lei porque, apesar de esta iniciativa decorrer do processo de extinção de freguesias, ela corresponde à vontade das populações que não se conformaram com o desaparecimento da sua freguesia e da referência à mesma na nova designação. A iniciativa da população da nova freguesia, solicitando a alteração da designação da freguesia, pretendendo salvaguardar a sua identidade e, recuperando o nome de uma das freguesias que deu origem à nova freguesia, é convergente com a luta do PCP pela restituição das freguesias extintas pelo Governo. O Grupo Parlamentar do PCP entende que só a restituição das freguesias dá uma resposta cabal às necessidades das populações e corresponde à sua matriz identitária.  Os Deputados do PCP, Paula Santos — Paula Baptista — Jorge Machado. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 609/XII (3.a): O Grupo Parlamentar do PCP rejeita o processo imposto pelo Governo e pela maioria parlamentar que o suporta, PSD e CDS-PP, de extinção de milhares de freguesias no nosso País. Não contam com o PCP para legitimar a extinção de freguesias que mereceu a oposição das populações e das autarquias em todo o País. O verdadeiro objetivo da extinção de freguesias foi o empobrecimento do regime democrático, com a redução de milhares de eleitos, a redução de meios, designadamente financeiros atribuídos às freguesias e a redução da capacidade de intervenção das freguesias para resolver os problemas das populações. A extinção de freguesias atingiu ainda a identidade das populações, a sua cultura e as suas tradições.  O projeto de lei n.o 609/XII (3.a) pretende alterar a denominação da freguesia de Sande e São Lourenço, criada na sequência do processo de extinção de freguesias, para Sande e São Lourenço do Douro. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do presente projeto de lei porque, apesar de esta iniciativa decorrer do processo de extinção de freguesias, ela propõe a reposição do nome de uma das freguesias extintas que deram origem à nova freguesia. Não obstante esta votação, o Grupo Parlamentar do PCP entende que só a restituição das freguesias dá uma resposta cabal às necessidades das populações e corresponde à sua matriz identitária. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Paula Baptista — Jorge Machado. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, acerca da proposta de lei n.o 232/XII (3.a): A proposta de lei n.o 232/XII (3.a) surge num contexto de endividamento dos municípios, mas também de redução das transferências do Estado. Se no Orçamento de Estado de 2010 estava prevista a transferência de