20 DE MAIO DE 2021 11 O PCP pergunta qual a resposta que o Governo tem a dar a estes trabalhadores, que estão, todos eles, na iminência do despedimento? Qual a resposta que o Governo vai dar a estes trabalhadores? Vai acompanhar o PCP, no conjunto de propostas que tem apresentado para salvar os postos de trabalho, para garantir as justas indemnizações por despedimento e para travar, efetivamente, os despedimentos que têm tido lugar? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe à Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Secretários de Estado, Sr.a Ministra, o tema que o PCP nos traz a debate é, de facto, da maior importância, sendo que a sua atualidade, em muitos aspetos e em demasiadas empresas por este País fora, é ainda bastante infeliz, nomeadamente na forma como olhamos para os direitos. A Sr.a Ministra, na intervenção inicial, disse que o Governo está empenhado em colocar o emprego no centro, também na ótica dos direitos, mas o que verificamos é que, além dos atropelos à legislação laboral, temos ainda muito por fazer na própria legislação laboral, como, por exemplo, no que toca à contratação coletiva. No que toca aos despedimentos, no nosso País, ainda é demasiado fácil e barato despedir. Despedir compensa. Portanto, parece-nos que esta sua análise ainda não corresponde, na totalidade, àquilo que, se calhar, o Governo gostaria que fosse verdade. Sobre a contratação coletiva, parece-nos que há problemas que têm sido levantados, nomeadamente, pelo Bloco de Esquerda, várias vezes, neste Parlamento, ao longo dos últimos anos, mas praticamente sem qualquer resposta. Lembramos que estas alterações ao Código do Trabalho — aquilo a que se chama «as normas gravosas», que foram incluídas no Código do Trabalho — foram sendo aprovadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, ao longo das últimas décadas. De facto, a importância da contratação coletiva é muito grande e, neste momento, o que está instituído no Código do Trabalho permite que as convenções coletivas, por exemplo, caduquem por decisão unilateral dos patrões, sucedendo-lhe, por essa forma, um vazio. Esta instituição de um processo mais rápido e mais fácil para as entidades patronais determinarem o fim das contratações coletivas, bem como a não consagração plena do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, tem desequilibrado profundamente as relações laborais, tem instituído uma dinâmica de chantagem nessas mesmas negociações, tem contribuído para a degradação do conteúdo das novas convenções e limitaram o número de trabalhadores protegidos por contratação coletiva, pese embora tenha existido alguma melhoria, mas muito ténue, relativamente àquilo que existia antes da instituição destas normas no Código do Trabalho. Estamos muito conscientes de que é necessário tomar medidas urgentes para revitalizar a contratação coletiva e isso passa, necessariamente, por estas alterações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, peço-lhe que termine.  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. As perguntas ao Governo são muito simples: por que razão insiste em não garantir em pleno o princípio do tratamento mais favorável? Por que razão insiste em não alterar a norma da caducidade das convenções coletivas? Já instituiu moratórias e admitiu que existe um problema. Se há um problema, porque não resolvê-lo definitivamente? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PSD. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.a Deputada Helga Correia.