II SÉRIE-A — NÚMERO 126 36 3 – A alimentação de colónias de gatos apenas pode ser efetuada em pontos de alimentação designados pelo município, e nas condições por este definidas.Artigo 4.o Requisitos para a legalidade da alimentação de animais errantes 1 – Ao ser definido um ponto de alimentação numa colónia, todos os animais – machos e fêmeas – devem ser esterilizados, de acordo com a lei, por forma a impedir a sua reprodução. 2 – A existência de animais não esterilizados num determinado local, deve ser sempre comunicada ao município e registada por este com vista ao seu controlo e monitorização, no mais breve espaço de tempo possível. 3 – Podem alimentar animais errantes os cuidadores que estejam devidamente registados no município respetivo e cumpram as normas previstas por este, nomeadamente no que diz respeito ao tipo de alimentação, recipientes, horário, e/ou outros que se mostrem relevantes. 4 – A gestão da colónia deverá assegurar sempre a salubridade do local e a segurança de pessoas e de outros animais. 5 – Compete ao município a fiscalização da boa gestão do ponto de alimentação por parte dos cuidadores. Artigo 5.o Ponto de alimentação 1 – O ponto de alimentação deve ser um local seco e resguardado para que o alimento esteja protegido dos elementos climatéricos e do acesso a outros animais. 2 – A alimentação deve consistir de ração seca e deve ser disponibilizada água fresca a todo o tempo. Os abrigos são devidamente identificados e numerados, e neles deve ser afixado um cartaz com informações gerais sobre o programa CED e as regras a seguir para a alimentação dos animais. 3 – Qualquer irregularidade detetada no ponto de alimentação deve ser comunicada ao município, nomeadamente no que concerne a higiene e a frequência de animais não esterilizados. 4 – É proibido remover, danificar ou fazer qualquer alteração à configuração do ponto de alimentação, bem como retirar a comida ou a água do mesmo. Artigo 6.o Deveres e registo de cuidadores 1 – Quem alimenta e protege animais errantes, colónias ou populações de animais errantes, deve solicitar o registo como cuidador autorizado ao município onde os mesmos se encontram, indicando o número e localização dos animais e se estão já esterilizados ou não. 2 – Os cuidadores registados são responsáveis pela alimentação dos animais, nos termos do artigo 5.o do presente diploma, bem como pela limpeza do abrigo e da sua área circundante. 3 – Os cuidadores são igualmente responsáveis pela monitorização dos animais, devendo comunicar à entidade responsável pela gestão da colónia o eventual aparecimento de animais novos, feridos ou doentes. 4 – A esterilização dos animais é atestada pelo corte de cerca de um centímetro da ponta da orelha esquerda e pela declaração do médico-veterinário que realizou a cirurgia. O município poderá dar formação aos cuidadores quanto à correta alimentação, abrigo, saúde dos animais e higiene do ponto de alimentação. Artigo 7.o Regulamentação municipal Compete às Câmaras Municipais a densificação do presente diploma, nomeadamente no que concerne à forma de registo dos cuidadores, determinação das contraordenações e respetivas sanções, entre outras que se considerem relevantes neste âmbito.