II SÉRIE-A — NÚMERO 21 14 membros da Entidade para a Transparência no Exercício dos Cargos Públicos. Nos termos do artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 4/2019, relativo à «Instalação da Entidade para a Transparência» «incumbe ao Governo inscrever na proposta de Orçamento do Estado para 2020, nos encargos gerais do Estado relativos ao Tribunal Constitucional, as verbas necessárias à criação e funcionamento da Entidade para a Transparência, bem como para a criação da plataforma eletrónica prevista na lei. O Governo disponibiliza as instalações para a Entidade para a Transparência no primeiro semestre de 2020, preferencialmente fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto». No Orçamento do Estado para 2021, face ao adiamento da criação desta foi aprovada a reiteração desta previsão através do artigo 352.o: «Artigo 352.o Instalação da Entidade para a Transparência 1 – Em cumprimento do disposto no artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, e ouvido o Tribunal Constitucional, o Governo, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, promove a disponibilização, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, de instalações adequadas para a sede da Entidade para a Transparência. 2 – Até ao limite do prazo referido no número anterior, o Tribunal Constitucional designa os membros da Entidade para a Transparência, aos quais compete desencadear ou prosseguir a tramitação dos procedimentos necessários para completar a sua instalação e assegurar o início do seu funcionamento, em articulação com os serviços administrativos e financeiros do Tribunal Constitucional. 3 – Verificado o cumprimento do disposto no número anterior, o Tribunal Constitucional determina a data de entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, para efeitos do exercício das suas competências. 4 – A duração do mandato inicial dos membros da Entidade para a Transparência conta-se a partir da data referida no número anterior». No Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o), a transferência 116 contempla o seguinte: «Reforço do orçamento da Entidade para a Transparência em 646 000 € destinado às suas despesas de funcionamento através da aplicação de saldos, assegurando um orçamento de despesa total de 19 484 714 € do Tribunal Constitucional». Contudo a Entidade ainda não se encontra em funcionamento. Foi, entretanto, aberto concurso para «Aquisição de Serviços de Desenvolvimento de Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência para Tramitação da Declaração Única De Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos»; publicado na 2.a Série do Diário da República, de 16 de agosto de 2021. Em termos de funcionamento destas duas entidades, aplica-se atualmente a previsão legal constante do artigo 13.o da Lei Orgânica n.o 2/2005, , à Entidade Contas e o artigo 11.o10 da Lei Orgânica n.o 4/2019, à Entidade para a Transparência. A presente iniciativa pretende que seja aplicado a estas duas entidades o regime previsto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro. Este diploma estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo. De acordo com a exposição de motivos do diploma, o Governo, com este «decreto-lei procurou assegurar, sem prejuízo da necessária flexibilização essencial ao funcionamento dos gabinetes, a definição de limites relativos à constituição dos gabinetes e à remuneração daqueles que aí exercem funções, bem como conferir  10 Artigo 11.o (Funcionamento)  1 – O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Entidade é prestado através de dotação de recursos humanos específica. 2 – Os encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à atividade criada para esta Entidade, nos termos da legislação aplicável. 3 – A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, recorrer à mobilidade de técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de fiscalidade ou a revisores oficiais de contas.  4 – A situação de mobilidade prevista no número anterior carece da competente autorização da tutela, ouvido o organismo em causa.