I SÉRIE — NÚMERO 25 16 Finalmente, manda o bom senso que se reflita sobre o que, eventualmente, há a mudar para reforçar a fiscalização e a prevenção, tanto quanto possível, para evitar estas situações. Enquanto partido responsável que somos, estamos abertos, como sempre estivemos, para essa reflexão, mas com duas especiais chamadas de atenção: primeiro, que não haja a tentação de legislar a quente, em cima dos acontecimentos e com a emoção à flor da pele — bem sabemos que o excesso de voluntarismo conduz normalmente à demagogia e à precipitação; segundo, que não haja a tentação de, a pretexto de um mau exemplo, se querer descredibilizar ou destruir milhares de exemplos excelentes de solidariedade social que existem por todo o País. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui está em causa não é o setor social ou a economia social, o que aqui está em causa é apenas, e só, um mau exemplo. Mas maus exemplos podem existir, infelizmente, em todo o lado, seja no setor público, no setor privado ou social. O importante, agora, é agir sem contemplações, seja no Estado ou fora dele, doa a quem doer! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimentos e, segundo a sua bancada, responderá a grupos de dois. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, queria felicitá-la por ter trazido um assunto tão atual e tão oportuno para discussão. São acontecimentos a que o País assistiu verdadeiramente surpreendido, perante um caso que nem raríssimas vezes se pode aceitar que ocorra. Não pode ocorrer nunca! Situações desta natureza são estranhas a um Estado de direito democrático e não podem, em circunstância alguma, ocorrer. Portanto, agora, até por uma cultura de responsabilidade democrática, é necessário um esclarecimento cabal de tudo aquilo que se passou, seja através de investigações, inquéritos ou auditorias, é necessário fazer uso de todos os mecanismos que a lei permite para esclarecer mas também para proceder ao apuramento das responsabilidades. No imediato, é também necessário garantir que este caso não venha a fragilizar os serviços prestados aos utentes. Se fizermos as contas, concluímos que o financiamento público atribuído a esta instituição foi de 5 milhões de euros nos últimos cinco anos, ou seja, foi uma média de 1 milhão de euros por ano que o Estado entregou à Raríssimas. Ora, se estamos a falar de dinheiros públicos, é, antes de mais, necessário garantir que esses dinheiros públicos tenham como destino exatamente os objetivos que motivaram ou justificaram a atribuição destas verbas. Esta é, para nós, a questão chave. E estamos de acordo, Sr.a Deputada, ao que se impõe, de facto, uma fiscalização mais rigorosa e mais presente para evitar que situações destas se voltem a repetir, até porque cabe ao Estado exercer os poderes de inspeção, de auditoria e de fiscalização às instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Portanto, o que se impõe é que o Estado exerça, efetivamente, esses poderes e não fique à espera que seja a imprensa a denunciar estes casos. Mas, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, Os Verdes consideram que este caso nos deveria também levar a questionar até que ponto e em que medida é que este expediente, de sacudir as responsabilidades do Estado para terceiros, é ou não a melhor forma de prestar serviços públicos aos cidadãos. Por isso, pergunto se o PSD está, ou não, disponível para repensar a relação, ou o modelo de relacionamento entre o Estado e as instituições particulares de solidariedade social. Para terminar, Sr.a Deputada, deixo-lhe uma outra pergunta: quando, há pouco, referiu que este caso não deve ser motivo de aproveitamento político, a Sr.a Deputada estava a falar a sério ou estava a falar sob reserva mental? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.