2838	II SÉRIE - NÚMERO 99-RCO Sr. António Vitorino (PS): - Então, salta-se para o artigo 287.°, sobre a Madeira. Aqui, podemos votarjá, Sr. Presidente.O Sr. Almeida Santos (PS): - O artigo 288.° é sobre a Madeira, o artigo 289.° não tem nada e, sobre o artigo 298.°...O Sr. Presidente: - Não foi votado já?O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ah! Já me recordo. Foi pedido um adiamento - não sei se pelo PCP se pelo PS - para ponderar as implicações. Já podemos votar?O Sr. Almeida Santos (PS): - Era o problema dos não ressalvados neste capítulo, não é?O Sr. António Vitorino (PS): - Neste capítulo é ressalvada a lei sobre os ex-agentes da PIDE/DGS, não é?O Sr. Presidente: - É o n.° 1, Sr. Deputado. O Sr. António Vitorino (PS): - Exactamente.O Sr. Almeida Santos (PS): - O problema é o de saber se este artigo dos PIDE permanece, porque, caso contrário, julgo que não há nenhuma ressalva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vejamos o que ficou por votar... O artigo 294.° ficou todo por votar. O que é...?O Sr. Almeida Santos (PS): - É o relativo ao estatuto provisório da Madeira.O Sr. Presidente: - O artigo 296.°...O Sr. Almeida Santos (PS): - Esse é o estatuto de Macau. Não há razão nenhuma para não se votar, pois não?O Sr. Presidente: - Creio que não.Se VV. Exas. aceitarem que votamos no pressuposto dessa eliminação que, como julgo, foi feita ou que será feita, então não há inconveniente em procedermos de seguida à votação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não foi votada, não. Aliás, foi votada a alínea c) do artigo 164.° da proposta do PCP e foi rejeitada...O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdade, e foi-o graças à abstenção do PSD.O Sr. Almeida Santos (PS): -... mas a proposta do nosso partido não chegou a ser votada, embora tivéssemos tido a intenção de o fazer.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tudo isso ocorreu no dia 2 de Fevereiro...O Sr. António Vitorino (PS): - De facto, foi adiada a votação da alínea h) e só foi votada a alínea f) da proposta do PS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Portanto, vamos considerar que assim foi e pronto...O Sr. António Vitorino (PS): - Mas, agora, temos de proceder à votação em conjunto, não é verdade?O Sr. Almeida Santos (PS): - Se votarmos assim, isso implica que consideramos que os anteriores já estão votados, como é óbvio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não. Faz-se a dupla votação.O Sr. António Vitorino (PS): - Neste caso é tripla votação, porque também tem de se eliminar a alínea h) do artigo 137.° e a alínea c) do artigo 164.°É que não foi votada a eliminação da alínea h) do artigo 137.°, mas já se votou a eliminação da alínea c) do artigo 164.°Portanto, tem de se votar a eliminação da alínea h) do artigo 137.° e também o n.° 4 da proposta do PCP.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães não está presente, mas aproveito para retirar a proposta da ID relativa à alínea b) do artigo 137.°O Sr. Presidente: - Mas essa alínea já foi votada, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Pois foi, mas queria retirá-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez seja melhor começarmos por votar o artigo 296.° e, depois, o 137.°...O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não vamos fazer uma votação sem a presença do PCP; caso contrário, oponho-me...O Sr. Presidente: - Claro que não, Sr. Deputado. Pausa.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 1 do artigo 296.° das propostas do PS e do PCP que são idênticas e que, no fundo, constituem uma transposição do artigo 5.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Vota-se em conjunto?O Sr. António Vitorino (PS): - Nós, PS, retiramos o n.° 6 da nossa proposta a favor do n.° 4 da proposta do PCP por considerarmos que tem uma redacção mais correcta do que a nossa.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos ou não votar o n.° 1 do artigo 296.° da proposta do PCP?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tendo o Partido Socialista feito uma declaração de retirada de um texto por preferir a nossa própria redacção e como ocorre que já tínhamos declarado que, no que toca à ideia da Revisão Constitucional sobre o regime do território de Macau, consideramos mais cor-