II SÉRIE-A — NÚMERO 89 10 e da IL, abstenção de 6 Deputados do PS e votos favoráveis do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Cristina Rodrigues (N insc.) e da Joacine Katar Moreira (N insc.); • Projeto de Resolução n.o 274/XIV/1.a (BE) – Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo, rejeitado em reunião plenária de 9-06-2020 com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e da IL, abstenção do PCP e votos favoráveis do BE, do PCP, do PEV e da Joacine Katar Moreira (N insc.); • Projeto de Resolução n.o 195/XIV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas intensivas e superintensivas, caducado em 28-03-2022; • Projeto de Resolução n.o 159/XIV/1.a (PCP) – Estudo de Avaliação sobre as extensas áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo, rejeitado em reunião plenária de 9-06-2020 com os votos contra do PS e do CDS-PP, abstenções do PSD, do CH e da IL e votos favoráveis do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Joacine Katar Moreira (N insc.); • Projeto de Resolução n.o 79/XIV/1.a (BE) – Pelo fim do financiamento público das culturas agrícolas intensivas e superintensivas e aposta na transição ecológica, rejeitado em reunião plenária de 26-06-2020 com os votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos favoráveis do BE, do PAN, do PEV, da IL, da Cristina Rodrigues (N insc.) e da Joacine Katar Moreira (N insc.); • Projeto de Resolução n.o 13/XIV/1.a (PEV) – Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos, rejeitado em reunião plenária de 9-06-2020 com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e da IL, abstenção do PCP e votos favoráveis do BE, do PAN, do PEV e da Joacine Katar Moreira (N insc.); • Projeto de Resolução n.o 2213/XIII/4.a (PEV) – Determina o fim de apoios públicos às culturas agrícolas permanentes superintensivas, caducado em 24-10-2019; • Projeto de Resolução n.o 1665/XIII/3.a (BE) – Recomenda ao Governo a resolução dos problemas decorrentes das monoculturas intensivas e superintensivas, rejeitado em reunião plenária de 29-06-2018 com os votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e votos favoráveis do BE, do PCP, do PEV e do PAN. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR.   PARTE III – Conclusões e parecer  A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte:  1 –  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 244/XV/1.a «Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental»; 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 244/XV/1.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3 –  A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 244/XV/1.a reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2022. A Deputado autor do parecer, Norberto Patinho — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da