25 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010Aplausos do CDS-PP.Fizemo-lo com todo o institucionalismo. Aguardámos o trabalho da comissão nomeada pelo Governo para o efeito. Solicitámos a presença das forças de segurança nessa comissão e deviam lá ter estado. Pedimos para ser ouvidos e pressionámos para que houvesse um agendamento que permitisse «um dia seguinte» em relação às leis penais portuguesas.De uma coisa estamos seguros nesta bancada: cada dia que passar a mais com leis penais permissivas é um dia que os delinquentes em Portugal agradecem, e não fomos eleitos para lhes fazer esse inusitado favor.Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, falemos de política no sentido mais nobre da palavra.Os portugueses não entendem como é que um sujeito sequestra uma pessoa, mata uma pessoa, é filmado, todo o País vê, é detido, confessa e não é imediatamente julgado! Sr.as e Srs. Deputados, porquê tanta condescendência?!Aplausos do CDS-PP.Os portugueses não entendem como é que a polícia arrisca a sua vida para deter um criminoso em flagrante, leva-o a tribunal, a prova está praticamente feita e o meliante, em vez de ser julgado rapidamente, sai em liberdade do tribunal, diz que se apresentará às autoridades, deixa de se apresentar, e o crime que volta a cometer é mais grave do que o anterior! Porquê, Sr.as e Srs. Deputados, tanta condescendência?!Aplausos do CDS-PP.Os portugueses não entendem como é que um criminoso é detido fora de flagrante delito, havendo, portanto, um mandato que confirma a suspeita, e uma suspeita grave, mas o juiz tem de o mandar em liberdade, mesmo que esteja convencido de que esse mesmo delinquente vai voltar a cometer crimes ou vai destruir e perturbar as provas do inquérito! Porquê, Sr.as e Srs. Deputados, tanta condescendência?! Os portugueses não entendem como é que um assassino implacável comete um crime hediondo, é condenado, por exemplo, a 12 anos, mas ao fim de 6 já vem cá para fora e, com o novo Código de Execução de Penas, corre o País o risco de esse assassino implacável, que cometeu um crime hediondo, ao fim de 4 anos, vir cá para fora sem vigilância de ninguém! Porquê, Srs. Deputados, tanta benevolência?! Os portugueses, no fundo, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não entendem como é possível Portugal ter, hoje, mais 120 000 crimes participados do que tinha há 10 anos, mas ter menos 4000 presos do que tinha há 10 anos! Como é que é possível que o nível de violência e de gravidade da criminalidade suba e o nível de detenções que temos nos estabelecimentos prisionais desça por razões estritamente economicistas? Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é para terminar com estes absurdos que o CDS faz um conjunto de propostas e devo sublinhar que as propostas que o CDS fez tiveram bom acolhimento na comunidade jurídica, como é público e notório para quem tenha querido acompanhar o debate.Queremos, em primeiro lugar, um julgamento rápido de qualquer crime —  repito, de qualquer crime! —  em que o detido é apanhado em flagrante delito. Trata-se de uma revolução a favor da justiça. É a única forma de inspirar confiança no sistema judicial. É reparador, é dissuasor, é seguro, e não venham, agora, as aves agoirentas dizer que a solução está certa, mas não há forma de a organizar! Compete ao legislador escolher as soluções certas, não se resignar às soluções erradas e dotar os tribunais dos meios necessários para poderem cumprir com as soluções correctas.Aplausos do CDS-PP.Em matéria de julgamento rápido, a proposta do Governo deixa, infelizmente, quase tudo na mesma, porque o Governo não toca no nó górdio do problema. É porque basta que, num crime, a título jurídico,