30 DE JULHO DE 19822397Quais ainda não receberam subsídio e critérios dessa decisão? Qual a verba concedida em 1982 à Assembleia Distrital de Aveiro e ao respectivo Governo Civil?Assembleia da República, 29 de Julho de 1982.— 0 Deputado do PS, Manuel Tavares.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Deputado abaixo assinado, Fernando Larcher Nunes, solicita, nos termos regimentais, ao Governo que, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, lhe seja esclarecido o seguinte:Pelo Decreto n.° 3553, de 15 de Novembro de 1917, foi criado o então designado Museu Regional de Leiria, cujos esforços, iniciados pelo seu fundador em 1908, permitiram salvar, entre outras obras de arte existentes no distrito, as provenientes dos extintos conventos, seminário e Paço Episcopal.Vicissitudes volvidas, o Museu foi instalado no antigo Paço Episcopal, donde teria de sair ao fim de 10 anos, por o edifício ter sido requisitado para quartel de artilharia.36 anos de encerramento numa arrecadação foi uma das consequências culturais desta requisição, ficando a cidade de Leiria, capital de distrito, sem qualquer testemunho público organizado dos seus bens móveis artístico-culturais.Por volta de 1960 novos esforços alcançam traduzir-se na reabertura do Museu e na sua instalação precária numa parte do edifício anexo à Sé Catedral.Não passariam, contudo, muitos anos sem que a ameaça de ruína deste edifício obrigasse a transferir novamente o Museu para outra arrecadação, agora nos Paços do Concelho, ficando o recheio que aí não coube no chão térreo e nas paredes húmidas de uma antiga cadeia anexa, onde ainda se encontra.Esforços dedicados da pessoa encarregada do Museu alcançaram que o então presidente da Câmara permitisse a abertura precária ao público das instalações principais. Continuou, no entanto, a aguardar-se uma solução adequada, que pusesse definitivamente termo aos anos sombrios que permanecerão na memória como de destruição e deterioração de grande parte do recheio desta instituição.Há algum tempo que se vêm desenvolvendo, diligências, em que se encontra empenhado o Instituto Português do Património Cultural, para a instalação definitiva. Mais concretamente, está pensada a ocupação de Santo Agostinho, convento de origem seiscentista, classificado como imóvel de interesse público, que seria igualmente salvo da situação ignominiosa em que se encontra.A resolução defiinitiva do problema, no entanto, arrasta-se, mantendo-se uma situação que profundamente indignifica a cultura, a cidade que a não acolhe e protege em consonância com as obrigações históricas e culturais que lhe são imputáveis e as autoridades que por uma e outra são responsáveis.Nestes termos requeiro a V. Ex.a um esclarecimento preciso sobre a actual situação deste problema.Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982.— O Deputado do CDS, Larcher Nunes.RequerimentoEx.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:Do 6.° relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República (1981) consta a decisão sobre o processo n.° 80/R-857-A-3, relativo à reclamação da Comissão de Trabalhadores do Banco de Portugal, por não ter sido conferida posse ao representante dos trabalhadores do Banco de Portugal que havia sido eleito para integrar o respectivo órgão de gestão.O não conferimento da posse ao representante eleito pelos trabalhadores resulta do despacho n.° 359, de 29 de Novembro de 1979, da autoria do Ministro das Finanças, que homologou o parecer n.° 177/79 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.O Provedor de Justiça, concordando com os fundamentos constantes do voto de vencido do relator do mencionado parecer, decidiu-se pela procedência da reclamação da CT do Banco de Portugal e pela recomendação ao Ministro das Finanças da revogação do despacho de homologação e a sua substituição por outro que «reconheça ser o disposto nos artigos 30.° e 31.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, aplicável às entidades que exercem as actividades excluídas do controle de gestão nos termos do artigo 27.° da mesma Lei».Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano e da Integração Europeia que me sejam fornecidas fotocópias dos pareceres em que o Sr. Ministro das Finanças se fundamentou para não aceitar a recomendação do Sr. Provedor de Justiça.Assembleia da República, 29 de Julho de 1982.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em entrevista concedida ao jornal Diário de Notícias do dia 11 de Setembro de 1981, o Secretário de Estado José Alfaia afirmava a dado passo, referindo-se à ANOP, E. P.:Relativamente à ANOP, é a esta reconhecido o papel fundamental que desempenha na dinâmica do sector, pela elevada percentagem que lhe cabe no conteúdo informativo divulgado pela maioria dos órgãos de comunicação social.Por isso, tem merecido e continuará a merecer particular atenção, visando o seu crescente alargamento aos países onde as comunidades portuguesas têm maior expressão e aos países de expressão portuguesa, valorizando o papel da ANOP no conjunto das agências noticiosas internacionais.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Assume o Governo como suas as declarações atrás transcritas proferidas peto Secretário de Estado José Alfaia nesta sua entrevista