Efectivamente, a lei porventura resultante deste projecto de lei aplicar-se-á num domínio diferente da legislação sobre o saneamento. Enquanto a legislação sobre saneamento da função pública decidida sobre o afastamento ou não afastamento da função pública, da privação ou não privação do direito de exercer a função pública, esta que agora apreciamos limita-se a declarar que os funcionários públicos referidos de incapacidade eleitoral activa não poderão exercer as suas funções enquanto durar essa privação dos seus direitos - políticos. Naquela legislação e nas decisões judiciárias proferidas com base nela regulava-se e decidia-se sobre o direito de ser ou não funcionário público: no projecto de lei agora em causa regula-se o exercício desse direito sem pôr em causa o direito em si -- durante o período de tempo em que o funcionário público se encontra privado dos direitos consignados no artigo 48.o da Constituição, ou seja, privado do direito de participar na vida pública. Ninguém vai ser saneado, ninguém vai ser privado do direito de ser funcionário público, se o projecto de lei n.o 46/I se transformar em lei desta Assembleia Isto parece-nos tão claro que só razões políticas - razões que nada têm a ver com problemas de justiça, de legalidade e de certeza jurídica - podem estar na base da contestação que o CDS e o PSD/PPD desencadearam contr;3 o projecto de lei n.o 46/1. Nós somos de opinião que' este projecto de lei é jurídica e politicamente correcto, e importa acentuá-lo. Não se justifica que desempenhem funções públicas durante o período previsto nas disposições transitórias da Constituição que é um período em que esperamos consolidar a democracia - os grandes responsáveis do fascismo. Não se justifica que continuem a desempenhar importantes funções no aparelho de Estado aqueles cujo passado e cujo presente não garantem que não usem dos seus cargos para minar as instituições e sabotar a democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A defesa da democracia exige cuidados. Este projecto de lei, esclarecendo uma situação que poderia merecer dúvidas, insere-se no conjunto de cuidados que esta Câmara deverá tomar para defender as instituições.Mas, e para terminar, importa perguntar quem é que será abrangido pela lei decorrente do projecto de lei- que agora discutimos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Exacto!O Orador: - Os que exerceram os cargos de Presidente da República, de Ministros e. de Secretários de Estado, os dirigentes nacionais da União Nacional e da Acção Nacional Popular, os dirigentes da PIDE até chefes de brigada, os juízes dos tribunais plenários, são estes e somente estes os que seria abrangidos por esta lei, se porventura o projecto de lei que agora aqui se discute em tal se transformar. E pergunto a todos os Srs. Deputados desta Câmara que. razões os leva a serem tão cautelosos quanto aos pretensos direitos destes homens que são os grandes responsáveis .por aquilo que se passou neste país durante 50 anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pergunto aos Srs. Deputados em que conta é .que têm os sacrifícios que o povo português sofreu às mãos desses senhores. Pergunto aos Srs. Deputados em que conta é que têm a necessidade de defender e de consolidar a nossa democracia.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para pedir esclarecimentos.O Sr. Barbosa de Meto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é propriamente para responder à pergunta que o Sr. Deputado Lino Lima acaba de fazer, porque a essa pergunta eu responderia que os Deputados da República Portuguesa só podem admitir que se defenda a democracia por meios democráticos.Aplausos do PSD e do CDS.O Orador: - O pedido de esclarecimento que queria fazer ao Sr. Deputado Lino Lima insere-se num passo da sua exposição. Disse o Sr. Deputado que ninguém era saneado dando, pois, à palavra «saneamento» mais uma inflexão no léxico português que o Partido Comunista tem usado, um conceito novo- se esta lei fosse aplicada. Sendo certo que o artigo 4.a desta lei diz «a suspensão resultante da aplicação da presente lei - e agora disse eufemisticamente, e estranho é que partidos de trabalhadores assim falem só acarreta- só! uma insignificância- a suspensão do vencimento e exercício das funções até ao momento em que subsistir a suspensão dos direitos políticos resultante da aplicação do artigo 308.o da Constituição», a pergunta que eu faço concretamente ao Sr. Deputado Lino Lima é esta: Acha que a aplicação deste princípio, assim claramente formulado, não acarreta - vá lá deixo-lhe a- palavra «saneamento» - o afastamento compulsivo de cidadãos hoje integrados na função pública, um afastamento compulsivo determinado apenas por razões políticas?Aplausos do PSD.O Sr. Cunha Simões (CDS): - E insuficientes!O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Cala-te, fascista!O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados, o único .interpelado foi o nosso colega Lino Lima. Quero avisar-vos muito solenemente que se alguém dentro desta Assembleia - refiro-me naturalmente aos colegas, visto que a- assistência não pode manifestar-se- usar palavras injuriosas, terei, bem contra a minha vontade, de aplicar o Regimento com todas as suas consequências. Isto é uma discussão muito séria e que tem naturalmente de processar-se num ambiente de seriedade.