16 DE MAIO DE 19791441montante efectivamente cobrado no ano findo. Esta evolução resulta, em boa parte, do efeito das medidas fiscais que visam principalmente o imposto de transacções, o imposto do selo e o imposto de consumo sobre o tabaco. Concorre em grande medida para aquela previsão o valor orçamentado para o imposto de transacções que, só por si, representa 46% do valor estimado para as cobranças da tributação indirecta.QUADRO IV Impostos indirectos(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Apesar de se esperar relativa retracção da procura de produtos importados, estima-se que a cobrança dos direitos de importação se eleve a 6,5 milhões de contos. Esta previsão corresponde a um acréscimo, em termos monetários, da ordem dos 21,2 % e resulta fundamentalmente da incidência que a descida do valor do escudo terá nos preços dos bens importados.Em contrapartida, na sobretaxa de importação espera-se que as cobranças alcancem 3,5 milhões de contos, o que, em relação à gerência anterior, representa um decréscimo de quase 2,8 milhões de contos. Esta evolução deve-se às reduções do nível da sobretaxa de 30% para 20% e depois de 20% para 10%, efectuadas, respectivamente, a partir de Outubro de 1978, nos termos do Decreto — Lei n.o 300/ 78, e a partir de 3 de Maio último, em conformidade com o Decreto — Lei n.° 110/79, operadas em cumprimento de compromissos assumidos no domínio internacional.No que se refere à taxa de salvação nacional, a previsão apresentada, no montante de 3 milhões de contos, excede ligeiramente o valor registado em 1978 em virtude de não se esperar um aumento sensível do consumo dos bens a ela sujeitos, especialmente do consumo de gasolina, que constitui a principal componente da matéria colectável deste imposto.As previsões orçamentais apresentadas para as estampilhas fiscais (5,2 milhões de contos) e para o imposto do selo 12,3 milhões de contos) resultam não só do crescimento normal destas receitas e da influência da criação do adicional de 20% sobre a taxa do papel selado e todas as taxas cujo paga-mento deva ser feito por aquela forma, como também da elevação para 3 % da taxa de selo sobre operações bancárias, a qual se espera poder traduzir-se num acréscimo de receitas igual a 300 milhares de contos.No que se refere ao imposto de transacções, estima-se que às cobranças se elevem a 41,2 milhões de contos, ou seja, mais 11,5 milhões de contos do que na gerência anterior. A previsão agora apresentada revela, em relação à estimativa inicial, a contracção de cobranças que resulta do diferimento na adopção das medidas já previstas na proposta de lei do Orçamento rejeitada. Calculada a partir do vaolr das cobranças de 1978, ajustado de modo a ter em conta a aplicação do novo adicional durante todo aquele ano, a previsão atende ao efeito que o aumento do nível dos preços, da ordem dos 20%, tem na subida da matéria colectável e à elevação das taxas do imposto. Considera ainda o reflexo que tem sobre as cobranças o alargamento do imposto às prestações de alguns serviços, medida que, embora já estivesse prevista no Orçamento para 1978, não chegou a ser concretizada. Estima-se que deste alargamento resulte um aumento de receitas de 0,6 milhões de contos, correspondente à sua aplicação, em geral, a partir da publicação da Lei do Orçamento.Relativamente ao imposto sobre a venda de veículos automóveis, prevê-se que as cobranças aumentem de cerca de 13% sobre o valor registado em 1978. Embora se admita certa retracção das vendas, motivada, entre outros aspectos, pela contingentação da importação de veículos, a previsão reflecte, em certa medida, o efeito resultante da revisão da fórmula de cálculo deste imposto, que deverá efectuar — se com vista a compensar, no futuro, a supressão da sobretaxa de importação.Quanto ao imposto do consumo sobre o tabaco, cuja receita foi avaliada em 8,5 milhões de contos, espera-se um aumento significativo da cobrança, como resultado, fundamentalmente, da elevação até ao máximo de 50 % das diversas taxas deste imposto.Para além das medidas fiscais que se tornou pertinente referir na perspectiva da avaliação das receitas, outras se contêm na proposta de lei do Orçamento que a seguir se abordam pelo interesse de que se revestem. Em termos gerais, visam tais medidas, fundamentalmente, os seguintes objectivos: alargar a fiscalidade a certas situações que agora escapam a qualquer tributação, aperfeiçoar em pontos muito específicos o sistema tributário, prorrogar e/ou actualizar isenções já existentes ou estendê-las a outras situações com a intenção de privilegiar certos actos ou situações que se consideram de interesse económico ou social.Dentro desta orientação, rever- se- ão, no domínio dos impostos directos, as normas fiscais por forma a tributar adequadamente as actividades relacionadas com os transportes aéreos, marítimos e terrestres, bem como os rendimentos da locação financeira e da assistência técnica auferidos por pessoas singulares ou colectivas que não tenham residência, sede, representação permanente ou instalações comerciais ou industriais no País a que sejam imputáveis tais rendimentos.