II SÉRIE-A — NÚMERO 49 56 PROJETO DE LEI N.o 654/XIII (3.a) (ALTERA A MOLDURA PENAL RELATIVA AO CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PAN - Partido Pessoas, Animais, Natureza tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de outubro de 2017, o Projeto de Lei n.o 654/XIII (3.a) – “Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal”.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 31 de outubro de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Para efeitos de admissão, consideraram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Esta iniciativa legislativa visa agravar limites mínimos e máximos das penas aplicáveis ao crime de incêndio florestal previsto no art.o 274.o do Código Penal, que o Deputado subscritor considera manifestamente insuficientes e inadequadas à realidade, sobretudo tendo em conta os bens jurídicos que aquela norma visa tutelar - a vida, a integridade física e os bens patrimoniais de elevado valor -, aos quais a Constituição confere especial dignidade. Por conseguinte, o PAN enquadra a presente iniciativa legislativa “(...) numa lógica de prevalência dos ditames da prevenção geral e prevenção especial associadas”. Esta iniciativa compõe-se apenas de três artigos constando do seu artigo 2.o uma proposta de alteração ao artigo 274.o do Código Penal, em concreto, aos seus n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, com o intuito de aumentar os limites mínimos das penas: Artigo 274.o Incêndio florestal (Versão Atual) Artigo 274.o Incêndio florestal (Versão Proposta) 1 – Quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 1 – Quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de 3 a 8 anos. 2 – Se, através da conduta referida no número anterior, o agente: a) Criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado; b) Deixar a vítima em situação económica difícil; ou c) Atuar com intenção de obter benefício económico;  é punido com pena de prisão de três a doze anos. 2 – Se, através da conduta referida no número anterior, o agente: a) Criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado; b) Deixar a vítima em situação económica difícil; ou c) Atuar com intenção de obter benefício económico;  é punido com pena de prisão de cinco a doze anos. 3 – Se o perigo previsto na alínea a) do n.o 2 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de doisa dez anos. 3 – Se o perigo previsto na alínea a) do n.o 2 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de quatro a dez anos. 4 – Se a conduta prevista no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até trêsanos ou com pena de multa. 4 – Se a conduta prevista no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa. 5 – Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos. 5 – Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até sete anos.