PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009No âmbito do IVA e face a 2007, o número de liquidações oficiosas aumenta, apesar do montante emitido ter diminuído cerca de 6 M€.Quanto ao IRC, quer o número de liquidações, quer o valor emitido, apresentam um significativo crescimento, em consequência da fixação de um lucro tributável mínimo, nos termos da alínea b) do n.o 1 do art.o 83.o do CIRC.2.1.1.6 Controlo automático da dedução de prejuízos fiscais No âmbito do controlo da autoliquidação, a funcionalidade informática que efectua a validação dos prejuízos fiscais declarados e deduzidos pelos sujeitos passivos foi também utilizada relativamente a declarações correspondentes a 2007.Face ao mecanismo de dedução de prejuízos fiscais, que são reportados para os exercícios seguintes, reduzindo a matéria colectável sujeita a imposto, a funcionalidade em causa reveste-se da maior importância, porque previne e corrige erros declarativos que, de outro modo, dificilmente seriam detectados e exigiriam, em particular, a intervenção da IT.Em sistema, foram identificadas divergências em 2 804 declarações de rendimentos de IRC das quais resultaram correcções oficiosas da matéria colectável a 2 686 sujeitos passivos, no valor total de 59,5 M€.2.1.1.7 Controlo aos valores de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis Quanto às situações susceptíveis de correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis nos termos do art.o 58.o-A do CIRC, através do cruzamento entre a informação fornecida pela declaração modelo 11 (Actos e contratos sujeitos a impostos sobre o rendimento e sobre o património) e a base de dados do IMT foram controladas as divergências entre os valores de transmissão de imóveis declarados pelos sujeitos passivos de IRC e os valores resultantes da avaliação para efeitos de IMT. Neste controlo foram detectados os seguintes números de ocorrências: 4 172 no exercício de 2005; 2 410 no exercício de 2006 e 452 no exercício de 2007.2.1.1.8 Saneamento do registo de contribuintes A existência de um registo de contribuintes actualizado é condição essencial para o adequado controlo do cumprimento das obrigações fiscais. Isto permite que a Administração Tributária possa reagir imediatamente a situações de incumprimento, evitando acções inúteis que a desactualização de elementos cadastrais possa provocar, com custos, quer para os contribuintes, quer para a Administração.
20 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009A cessação oficiosa efectuada em 31/12/2006 possibilitou ao Ministério da Justiça o início de um abrangente processo de dissoluções administrativas no âmbito do Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) permitindo, desta forma, que o processo de saneamento tivesse uma total abrangência pelo envolvimento não só do MFAP mas também do Ministério da Justiça, em termos de liquidação societária.Através do estabelecimento de um web service com o Ministério da Justiça tornou-se possível a recepção em tempo real da informação sobre a dissolução e encerramento da liquidação de sociedades sujeitas a registo, evitando que estas sociedades possam continuar a vigorar como activas no registo de contribuintes.Assim, foi possível através deste processo averbar 14 018 cessações em sede de IRC e 593 dissoluções de sociedades.  Em 2008 foram ainda realizadas 60 cessações oficiosas, em sede de IVA e IRC, decorrentes de acções inspectivas em que, por detecção de irregularidades várias, se propõe de imediato a cessação dos contribuintes para que os mesmos sejam impossibilitados de continuar a desenvolver as suas práticas. Esta acção tem repercussão tanto a nível nacional como a nível da UE, no âmbito da realização de operações intracomunitárias de IVA.2.1.1.9 Acções conjuntas com outras entidades inspectivas Este tipo de acções insere-se nos procedimentos de controlo que reflectem uma atitude pró- -activa e vigilante perante a fraude, de contínua e sistemática busca de informação visando um ataque atempado desta. Assiste-se a uma potenciação dos efeitos deste tipo de acções com a inclusão da vertente de recolha de elementos em suporte digital bem como a análise de equipamentos e sistemas (auditoria informática). Esta evolução, constituindo um complemento natural e necessário, tornou-se um importante instrumento de recolha de informação de grande utilidade para a actuação da IT a jusante, contribuindo ainda decisivamente para a dissuasão do incumprimento fiscal.Assim, manteve-se no ano de 2008 a cooperação inspectiva, realizando-se acções conjuntas, de natureza preventiva e prospectiva, com outras entidades, designadamente a DGAIEC, a Inspecção dos CRSS, a BF, a ASAE, a ACT, o SEF e a PSP, salvaguardadas as especificidades de cada uma em termos de actuação no terreno, bem como as limitações do dever de sigilo fiscal, tendo em vista criar sinergias de actuação.No âmbito do protocolo celebrado com a PJ, incrementou-se o número de brigadas mistas, como o objectivo do combate à criminalidade organizada.
21 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Durante o ano de 2008, foram implementadas no terreno as seguintes acções conjuntas e acções de controlo de bens em circulação: Quadro 2. Acções conjuntas e de controlo de bens Distritos ComércioConstrução CivilActividades GinásioComércio Automóveis UsadosTotal Acções ConjuntasControlo Bens CirculaçãoTotaisAveiro  19  3  1  4  27  13  40Beja  12  1  0  0  13  9  22Brag  3 2 4 3 12  14  26Bragança  6  2  0  2  10  15  25C.Branco  5 1 1 1 8  9  17Coimbra  7  2  2  2  13  44  57Evora  11  1  2  1  15  12  27Faro  9 5 1 2 17  3  20Guarda  5  1  1  1  8  10  18Leiria  22  3  2  0  27  29  56Lisboa  68  8  9  5  90  173  263Portalegre  5  1  1  1  8  17  25Porto  12  7  7  7  33  146  179Santarém  5  0  1  0  6  40  46Setúbal  2  3  0  2  7  10  17V.Castelo  4 0 0 0 4  12  16R  6 1 0 0 7  10  17Viseu  7 2 1 1 11  14  25Total  208  43  33  32  316  580  896 Fonte: DGCI2.1.1.10 Cruzamentos com as declarações de terceiros No âmbito do cruzamento da informação contida nos modelos declarativos de obrigação de terceiros, efectuou-se o controlo dos contribuintes que obtiveram ganhos em planos de opção, subscrição, atribuição ou outros de efeito equivalente, relativamente aos anos de 2004, 2005 e 2006. A análise recaiu sobre a informação que consta nas declarações modelo 19 (Planos de opção, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente), modelo 10 (Rendimentos e retenções de sujeitos passivos residentes - IRS e IRC) e modelo 3 (Rendimentos de IRS), bem como com a informação disponibilizada no site da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, tendo sido notificados das divergências detectadas os respectivos contribuintes.Como resultado do controlo efectuado aos ganhos obtidos em planos de opção, subscrição atribuição ou outros de efeito equivalente, foi possível detectar divergências que levaram a correcções à matéria colectável de cerca de 5 M€. Os contribuintes identificados com divergências foram notificados para regularizar a respectiva situação tributária, o que resultou numa regularização voluntária de matéria colectável de cerca de 2,1 M€.Relativamente aos dados da declaração modelo 13 (Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados), para os anos de 2005 e 2006, procedeu-se igualmente ao
22 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009seu controlo cruzado com os valores declarados como alienações de acções pelos sujeitos passivos.Como resultado deste procedimento, detectaram-se diversas omissões declarativas que, no ano de 2008, ascenderam a cerca de 3 M€ de correcções ao rendimento colectável.Os sujeitos passivos foram notificados para corrigir a situação tributária, através da entrega de declarações de substituição, tendo as regularizações voluntárias atingido o montante de 0,3 M€ entre imposto e juros compensatórios, no ano de 2008.2.1.1.11 Comunicação de esquemas de planeamento fiscal abusivo Nos termos do disposto no n.os 1 e 2 do art.o 4.o do Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de Fevereiro, devem ser objecto de comunicação os esquemas ou actuações de planeamento fiscal tipificados: a) Impliquem a participação de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado, considerando-se como tal a entidade cujo território de residência conste da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou quando aí não for tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC ou ainda quando o imposto efectivamente pago seja igual ou inferior a 60 % do imposto que seria devido se a referida entidade fosse considerada residente em território português [alínea a) do n.o 1 do art.o 4.o]; b) Impliquem a participação de entidade total ou parcialmente isenta [alínea b) do n.o 1 do art.o 4.o]; c) Envolvam operações financeiras ou sobre seguros que sejam susceptíveis de determinar a requalificação do rendimento ou a alteração do beneficiário, designadamente locação financeira, instrumentos financeiros híbridos, derivados ou contratos sobre instrumentos financeiros [alínea c) do n.o 1 do art.o 4.o]; d) Impliquem a utilização de prejuízos fiscais [alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o]; e) Esquemas de planeamento fiscal propostos com cláusula de exclusão ou de limitação da responsabilidade em benefício do respectivo promotor (n.o 2 do art.o 4.o).Segundo o art.o 7.o do referido Decreto-Lei qualquer entidade que constitua um promotor, tal como definido no seu art.o 5.o, deve comunicar os esquemas ou actuações de planeamento fiscal propostos a clientes, nos 20 dias subsequentes ao termo do mês em que o esquema ou actuação de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez.Finalmente refere o n.o 2 do art.o 21.o do mesmo diploma, que no prazo de dois meses a contar da data da entrada em vigor da Portaria n.o 364-A/2008, de 14 de Maio, “os promotores que
23 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009prestem apoio, assessoria ou aconselhamento no âmbito fiscal quanto à implementação de esquemas de planeamento fiscal em curso de realização à data da entrada em vigor deste decreto-lei, ficam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 7.o e 8.o”.Na sequência da entrada em vigor da Portaria n.o 364-A/2008, de 14 de Maio foi constituído um Grupo de Trabalho, a quem compete a análise e qualificação dos esquemas comunicados, tendo em vista a preparação dos elementos que possibilitem dar execução às competências e finalidades previstas nos artigos 13.o a 15.o do Decreto-Lei 29/2008 de 25/02.Durante o ano de 2008 foram recebidas 21 comunicações, das quais 9 são da iniciativa de utilizadores e 12 de promotores: Quadro 3. Comunicação de esquemas de planeamento fiscal abusivo N.o de comunicações Enquadramento do art.o 4.o do Decreto-Lei n.o 29/2008 de 25/12 Utilizador Promotor N.o 1 alínea a) 6 5 N.o 1 alínea b) 1 0 N.o 1 alínea c) 0 4 N.o 1 alínea d) 2 2 N.o 2 0 1 Total 9 12 Fonte: DGCI Os esquemas comunicados implicam a obtenção de vantagens fiscais respeitantes aos impostos sobre o rendimento (18 esquemas) e ao imposto do selo (3 esquemas).2.1.1.12 Controlo das retenções na fonte de IRS A receita do IRS é fundamentalmente arrecadada através do mecanismo de retenção na fonte, pelo que, se revela essencial o controlo atempado dos contribuintes que estão a proceder a retenção sem entrega do imposto correspondente, de forma a evitar a acumulação de dívidas, com acrescida dificuldade de regularização.Neste âmbito foram identificadas 186 017 declarações sem meio de pagamento, tendo sido emitidas as correspondentes certidões de dívida para efeitos de instauração de processo de execução fiscal. Do montante emitido, cerca de 54% já foi pago em sede de execução fiscal.2.1.1.13 Manifestações de fortuna As acções efectuadas tiveram como objectivo directo proceder à aplicação do art.o 89.o-A da Lei Geral Tributária, face à verificação dos respectivos pressupostos a partir da informação prestada pelos notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e
24 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares em sede da declaração modelo 11, da informação relativa à liquidação do IMT e da informação solicitada às capitanias dos portos e às empresas vendedoras de viaturas de luxo.2.1.1.14 Troca de informações com outras administrações fiscais Em termos funcionais a actuação da DSIFAE encontra-se especialmente vocacionada para o controlo da fraude associada às transacções intracomunitárias, a qual passa, antes de mais, pela cooperação efectiva com outras unidades antifraude das administrações fiscais dos países comunitários. Como se sabe a UE dispõe de instrumentos de cooperação administrativa entre os Estados-membros que servem de suporte a essa cooperação mútua.Neste âmbito, a DSIFAE procedeu à troca de informação em matéria de IVA, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, de 7 de Outubro de 2003, tendo-se remetido aos outros Estados-membros 575 pedidos de informação e recebido 312 pedidos. Foram ainda concluídos 1 305 procedimentos de pedidos de troca de informação em 2008, dos quais 843 foram iniciados em anos anteriores.No que respeita à troca de informação prevista nos artigos 17.o a 19.o do referido regulamento (troca de informação a título espontâneo) foram recebidas 135 informações espontâneas e enviadas 263.2.1.1.15 Detecção de anomalias nos mapas recapitulativos de clientes e de fornecedores Em 2008 procedeu-se igualmente ao cruzamento entre os mapas recapitulativos de clientes e de fornecedores (respectivamente anexos O e P) da IES/DA, tendo o tratamento da informação incidido sobre os contribuintes detectados em falta e com valores imputados de compras superiores a 1M€, tendo-se notificado e solicitado elementos aos alegados fornecedores.2.1.1.16 Divergências nas aquisições intracomunitárias No domínio do comércio intracomunitário realizaram-se acções de controlo, dirigidas a sujeitos passivos inseridos em sectores de risco, em busca de aquisições intracomunitárias que apresentavam divergências entre os valores declarados pelos fornecedores comunitários no VIES e os valores apresentados pelos contribuintes nas suas declarações periódicas de IVA.Da análise resultou a notificação de sujeitos passivos não declarantes ou que entregaram declarações sem o preenchimento do campo referente às aquisições intracomunitárias, com divergências superiores a 1M€.
25 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20092.1.1.17 Análise da informação recebida de Espanha quanto ao regime aduaneiro 42 Em 2008 foram recebidos dados - via DGAIEC e provenientes da administração tributária de Espanha - relativos às isenções de IVA na importação condicionada à subsequente transmissão intracomunitária (comummente designada como regime aduaneiro 42), em que Portugal foi indicado como destino da transmissão e quanto aos anos de 2007 e 2008.A DSIFAE procedeu ao cruzamento dos valores destas importações com entrada em livre circulação em Espanha e destinadas a Portugal com os valores declarados pelos sujeitos passivos nas declarações periódicas de IVA. Nesta análise foram detectadas situações indiciadoras da prática de fraude que deram origem a processos de investigação.2.1.1.18 Controlo de novos operadores Em 2008, a DSIFAE acompanhou o registo de 1 580 novos operadores em sede de IVA com vista à identificação de potenciais agentes fraudulentos. Em resultado foi promovido a cessação oficiosa de actividade relativamente àqueles considerados de maior risco e em que se constatou a inexistência de actividade ou de adequada estrutura empresarial para o desenvolvimento da mesma, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Código do IVA e do n.o 6 do artigo 8.o do Código do IRC.2.1.1.19 Controlo às actividades artísticas e de espectáculo A IT interveio no controlo dos rendimentos de artistas, músicos, agentes artísticos e promotores, no sector dos espectáculos de música ligeira ao vivo, tendo inclusivamente alargado essa actuação à utilização publicitária do nome e da imagem de destacadas figuras do meio artístico e desportivo.Neste âmbito, iniciaram-se acções inspectivas a 50 artistas seleccionados através de critérios de risco fiscal, as quais se encontram ainda em curso. Pretende-se alargar estas acções progressivamente a outros intervenientes no sector.Foram efectuados pedidos de controlo cruzado junto de outras Administrações Fiscais, para os referidos 50 contribuintes, através da Direcção de Serviços de Relações Internacionais, relativamente aos espectáculos que os mesmos realizaram no estrangeiro.Como resultado indirecto da actuação da IT no sector, observou-se, no período declarativo 2004/2007, para um conjunto de 126 artistas monitorizados pelos serviços centrais da Inspecção Tributária, considerados de maior nomeada nacional a solo e em grupo, uma evolução dos rendimentos declarados de 88%.O sector em análise continua a ser caracterizado por uma forte componente de economia paralela, reconhecida por muitos dos próprios operadores, mantendo elevados níveis de risco
26 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009fiscal, o que implica a necessidade de, no plano interno, prosseguir o acompanhamento e controlo inspectivo preventivo/correctivo dos espectáculos em apreço, e, na vertente externa, manter a cooperação com outras administrações fiscais.2.1.1.20 Outras acções de controlo Em 2008, foram ainda direccionadas acções de controlo para as seguintes áreas: • Sujeitos passivos colectivos com diferença entre o volume de negócios declarado na IES/DA e o total das operações que deram lugar ao apuramento de IMT; • Sujeitos passivos de IRC e IRS com subsídios pagos por institutos públicos mas que não entregaram a declaração de rendimentos ou apresentavam desvios face aos valores declarados na IES/DA; • Sujeitos passivos que em 2007 apresentavam divergências entre o montante das retenções que constam da declaração modelo 10 e o montante dos pagamentos das declarações de retenção; • Sujeitos passivos Importadores em Regime Suspensivo de IVA em 2006; • Entidades que efectuaram vendas de imóveis em 2005 e 2006 e que não entregaram a declaração modelo 22 (Declaração de rendimentos de IRC) ou que, tendo efectuado a sua entrega revelaram diferenças entre os valores ajustados pelo sujeito passivo e os valores patrimoniais apurados; • Entidades com páginas de Internet registadas na Fundação para a Computação Científica Nacional e que não entregaram declaração de rendimentos modelo 22 de IRC ou declaração periódica de IVA; • Verificação das obrigações declarativas a sujeitos passivos que realizaram importações de bens no ano de 2006; • Controlo da entrega do modelo 22 de IRC por sujeitos passivos que estando indicados como primeiros outorgantes na declaração modelo 11 não entregaram o anexo Q (Imposto do Selo) da IES/DA.
27 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Caixa 5. Principais métodos e mecanismos antifraude utilizados pela DGCI ƒ Pré-preenchimento, alertas e controlo de divergências das declarações de IRS.ƒ Extinção de benefícios fiscais por existência de dívidas (Arto 12o EBF).ƒ Controlo do não reinvestimento ou do reinvestimento parcial relativo às mais-valias de imóveis.ƒ Falta de entrega de declarações periódicas.ƒ Liquidações oficiosas.ƒ Controlo automático da dedução de prejuízos fiscais.ƒ Controlo aos valores de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis.ƒ Saneamento do registo de contribuintes.ƒ Acções conjuntas com outras entidades inspectivas.ƒ Cruzamentos com as declarações de terceiros.ƒ Comunicação de esquemas de planeamento fiscal abusivo.ƒ Controlo das retenções na fonte de IRS.ƒ Manifestações de fortuna.ƒ Troca de informações com outras administrações fiscais.ƒ Detecção de anomalias nos mapas recapitulativos de clientes e de fornecedores.ƒ Divergências nas aquisições intracomunitárias.ƒ Análise da informação recebida de Espanha quanto ao regime aduaneiro 42.ƒ Controlo de novos operadores.ƒ Controlo às actividades artísticas e de espectáculo.2.1.2 Resultados obtidos A visão transversal da DGCI e a necessidade de actuar em diferentes planos que vão desde a assistência ao contribuinte, à redução dos tempos de resposta a reclamações, passando pela cobrança coerciva das dívidas fiscais e criminalização das infracções mais graves, mobilizou, em 2008, um número significativo de efectivos da IT.Para além dos procedimentos de inspecção que constituem a sua actividade principal, a IT prestou particular apoio, mobilizando recursos, para tarefas relacionadas com a Justiça Tributária, nomeadamente: • Na identificação de bens penhoráveis;  • Na resolução do contencioso administrativo.
28 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20092.1.2.1 Número de acções realizadas pela IT Nos últimos 3 anos, realizaram-se em média, por ano, 132 738 acções de controlo distribuídas da seguinte forma:  Gráfico 6. Acções de controlo efectuadas 132 486 127 841 137 887 120 000 122 500 125 000 127 500 130 000 132 500 135 000 137 500 140 0002006 2007 2008 AnosN.o de acções de controlo Fonte: DGCIDurante o ano de 2008 foram realizadas a nível nacional 137 887 acções de inspecção que, face ao ano anterior, representam um acréscimo de 10 046 acções (7,9% em termos relativos).Na área do controlo inspectivo foram as acções de controlo de pessoas colectivas, quer internas quer externas, que mais contribuíram para o crescimento do número de acções.As restantes foram, essencialmente, acções de controlo preventivo, acções conjuntas com outros organismos da Administração Pública, controlos de bens em circulação, bem como análises de reembolsos de IVA.2.1.2.2 Correcções à matéria colectável Durante o ano de 2008, as correcções às bases tributáveis declaradas pelos contribuintes ascenderam a 4 048 M€, representando um decréscimo de 13% relativamente ao ano anterior.Este decréscimo é consequência de correcções anormalmente elevadas em 2007, com características pontuais e excepcionais que afectam a comparabilidade.Dos 4 048 M€, 1 244 M€ correspondem a regularizações voluntárias, que cresceram 17,4% relativamente a 2007.  Face aos objectivos definidos para 2008 (3 500 M€), os quais foram fixados tendo em conta os referidos condicionalismos, os resultados alcançados excederam a meta estabelecida em 15,6%.
29 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Gráfico 7. Correcções à matéria colectável   4 048 3 004 4 671 1 000 2 000 3 000 4 000 5 0002006 2007 2008AnosMilhões de euros Fonte: DGCI.No gráfico 8 constata-se que em 2008, o IRC representou cerca de 85% do total das correcções à matéria colectável, o IRS cerca de 11% e os impostos sobre o património e outros, cerca de 4%, o que reflecte uma orientação focalizada no controlo preferencial de sujeitos passivos de IRC.Gráfico 8. Correcções à matéria colectável, por imposto 1044%31211%238785%IRC IRS IP / Outros Fonte: DGCI Unidade: M€2.1.2.3 Imposto directamente encontrado em falta Relativamente aos impostos directamente encontrados em falta, nos quais se incluem as retenções na fonte de IRC e de IRS, o imposto do selo e o IVA não liquidado, o respectivo montante total ascendeu a 851 M€, o que evidencia um decréscimo de 13% relativamente ao ano anterior.
30 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009De entre os factores que explicam este decréscimo, destacam-se: • A viabilização da entrega das declarações de retenção na fonte sem meio de pagamento, evoluindo estas imediatamente para execução fiscal sem qualquer intervenção da inspecção; • A introdução de alterações legislativas em sede de IVA, em 2006 e em 2007, respectivamente para o sector das sucatas e da construção civil, passando o imposto a ser liquidado pelo adquirente, diminuindo assim a intervenção correctiva da inspecção nestes sectores.No que respeita ao desvio relativamente aos objectivos (900 M€) atingiu-se uma taxa de realização de 94,4%.Gráfico 9. Total de imposto detectado em falta842975851  200  400  600  800 1 000 1 2002006 2007 2008AnosMilhões de euros Fonte: DGCIQuanto à estrutura do montante de imposto detectado em falta em 2008, o IVA representou 85%, as retenções na fonte de IRC e de IRS 14% e os Impostos sobre o Património 1% (ver gráfico 10).Gráfico 10. Imposto detectado em falta, por tipo71%7412%102%51885%IV A RF IRC RF IRS IP/OUTROS Fonte: DGCI Unidade: M€
31 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20092.1.2.4 Regularizações voluntárias Deverá ter-se presente a importância destes resultados que correspondem ao crescimento do cumprimento correcto e voluntário por parte dos contribuintes, induzido pela IT no âmbito de procedimentos de inspecção.Em 2008, as regularizações voluntárias à matéria colectável ascenderam a 1 244 M€, evidenciando um crescimento de 17% relativamente ao ano anterior (ver gráfico 11).Gráfico 11. Valor das regularizações voluntárias à matéria colectável  823 1 060 1 244  200  400  600  800 1 000 1 200 1 4002006 2007 2008AnosMilhões de euros                                  Fonte: DGCIPor tipo de imposto verifica-se que o IRS representa 24%, o IRC 44% e os Impostos sobre o Património e Outros 32%, respectivamente do valor total (ver gráfico 12).Gráfico 12. Regularizações voluntárias à matéria colectável, por imposto30324%39732%54444%IRC IRS IP/OUTROS Fonte: DGCI Unidade: M€
32 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Quanto às regularizações de imposto directamente encontrado em falta, regista-se um decréscimo, atingindo-se em 2008, o valor de 241 M€, o que corresponde a uma redução de cerca de 11% relativamente ao ano anterior (ver gráfico 13).Gráfico 13. Valor das regularizações voluntárias ao imposto encontrado em falta 2112712410501001502002503002006 2007 2008AnosMilhões de euros Fonte: DGCIPor tipo de imposto devemos destacar o IVA que atingiu um valor de 194 M€, correspondendo a 81% das regularizações efectuadas, conforme se pode verificar no gráfico seguinte.Gráfico 14. Regularizações voluntárias de imposto detectado em falta, por tipo52%2611%156%19481%IV A RF IRC RF IRS IP/OUTROS Fonte: DGCI Unidade: M€
33 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20092.1.2.5 Liquidações resultantes da actuação da IT Nesta parte do relatório são apresentados os valores liquidados com a correspondente emissão de notas de cobrança com origem em intervenções da IT.Quadro 4. Número e valor das notas de cobrança emitidas, por ano de fiscalização Número de Notas de CobrançaValor das Notas de Cobrança (em M€)Número de Notas de CobrançaValor das Notas de Cobrança (em M€)Número de Notas de CobrançaValor das Notas de Cobrança (em M€)2006  5 028   419  21 427   148  25 398   4302007  4 624   650  19 896   128  27 377   5522008  4 496   434  19 045   119  24 498   491IRCAnoIRS IVA Fonte:DGCI Em 2008 foram emitidas 4 496 notas de cobrança de IRC no valor de 434 M€, tendo como origem correcções efectuadas pela IT. O montante já pago ascende a 19%, encontrando-se o restante em fase de pagamento voluntário ou já em execução fiscal.Com base em inspecções efectuadas a pessoas singulares, em 2008 foram emitidas 19 045 notas de cobrança de IRS, que representam cerca de 119 M€. Deste montante, 17% já foi pago, encontrando-se o restante em prazo de pagamento voluntário ou em execução fiscal.No ano de 2008 foram emitidas 24 498 notas de cobrança de IVA, com base em correcções efectuadas pela Inspecção Tributária. O imposto encontrado em falta ascendeu a cerca de 491M€ e 44% deste já foi pago, encontrando-se o restante em período de cobrança voluntária ou em execução fiscal.2.1.2.6 Levantamento do sigilo bancário Durante os anos de 2006 a 2008 foram instaurados 2 824 procedimentos de levantamento do sigilo bancário. Durante o mesmo período foram concluídos 371 processos por decisões de levantamento do sigilo bancário e 2 602 processos com autorização voluntária do sujeito passivo antes do despacho de decisão (ver gráfico 15).Em 2008 foram instaurados 1 089 procedimentos e foram resolvidos 1 014 processos por autorização voluntária ou notificação do projecto de levantamento do sigilo bancário e 62 processos por decisões de levantamento de sigilo (ver gráfico 15).
34 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20092004006008001.0001.2002006 837 275 364 988 1362007 1.067 51 37 978 192008 1.089 63 62 1.01450N.o de processos instauradosN.o de projectos de decisão notifificadosN.o de decisões de levantamentoN.o de concluidos com autorização volunt. ou notif.N.o de recursos jurisdicionais Fonte: DGCI2.1.2.7 Tributação por métodos indirectos Em 2008, o número de acções em que foi utilizada a tributação por métodos indirectos e o valor das correcções efectuadas são os seguintes: Gráfico 16. Número de acções com avaliação indirecta 2 028 1 9 4 9 2 157 1 600 1 700 1 800 1 900 2 000 2 100 2 2002006 2007 2008AnosN.o de acções Fonte: DGCI II SÉRIE-E — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Gráfico 17. Montante emitido em avaliação indirecta3563632150501001502002503003504002006 2007 2008AnosMilhões de euros Fonte: DGCI.Em 2008, o peso das correcções efectuadas por utilização de métodos indirectos representa 9% do total das correcções efectuadas em IRC.2.2 DGAIEC2.2.1 Métodos e mecanismos preventivos No âmbito da prevenção da fraude e evasão aduaneira e fiscal, a DGAIEC desenvolve a sua actividade em diversas vertentes, que serão enunciadas de seguida.2.2.1.1 Recolha, tratamento e difusão de informação A recolha, tratamento e difusão de informação constituem a ferramenta essencial, de natureza preventiva, tanto para a alimentação do sistema de informação antifraude, como para promover acções a realizar pelas diversas unidades orgânicas da DGAIEC. A informação é produzida e difundida através dos suportes que se encontram identificados no Quadro 5.
36 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009B - Produtos Agrícolas e da Pesca 1  17 28 46 C - Produtos sujeitos a Impostos Especiais de Consumo (IEC-IA) 239 86 8  333 D - Restantes produtos (Área Residual)   18 13 31 E - Tráficos Ilícitos (Vigilâncias) 94 6 92 8 200 F - Procedimentos Aduaneiros e Fiscais 9 1 3  13 G - Destinos aduaneiros 323 44 2  369 Total 666 137 212 54 1069 Fonte: DGAIEC Nota: FIA – Ficha de informação avulsa para introdução de dados no sistema; FIPA – Ficha de informação para acção para promover a realização de acções; AA – Aviso de Alerta para alertar as alfândegas para a eventual ocorrência de certas situações de risco; PR – Perfil de Risco para promover a realização de controlos para determinadas situações de risco.Este quadro refere-se à informação produzida pela DGAIEC relativamente às diversas áreas de risco, para as quais se procura direccionar o esforço de controlo com base no nível de risco associado.Do quadro anterior constata-se que foi produzido, em 2008, um total de 1069 formulários de informação no âmbito da área antifraude, dos quais 666 constituíram introdução de informação no sistema e 403 tiveram como objectivo a realização de acções de controlo direccionado.2.2.1.2 Cooperação administrativa internacional A cooperação administrativa internacional, quer com os restantes Estados-membros quer com países terceiros constitui, igualmente, um importante instrumento, também de natureza preventiva, utilizado na luta contra a fraude, na área aduaneira, designadamente em matéria de segurança e protecção dos cidadãos, na área dos impostos especiais sobre o consumo e na área do imposto sobre os veículos.  Com base nos instrumentos legais de Cooperação Administrativa Internacional, no ano de 2008, a DGAIEC, através dos seus serviços antifraude (DSAF), efectuou e recebeu um total de 468 pedidos de Assistência Mútua e 3 172 mensagens do sistema de notificação prévia no âmbito da circulação intracomunitária de produtos em suspensão de IEC, distribuídos de acordo com as três vertentes de luta contra a fraude: área aduaneira, área dos IEC e área da fiscalidade automóvel.II SÉRIE-E — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Quadro 6. Cooperação administrativa internacional Pedidos e mensagens N.oÁrea Aduaneira 207Pedidos enviados por Portugal 70Pedidos recebidos por Portugal 137Área dos IEC 3423Pedidos e mensagens enviados por Portugal 1951Pedidos e mensagens recebidos por Portugal 1472Área Fiscalidade Automóvel 10Pedidos enviados por Portugal 9Pedidos recebidos por Portugal 1Total 3640 Fonte: DGAIEC2.2.1.3 Cooperação com outros países e organizações Cooperação com os Estados Unidos da América A cooperação, no sentido de garantir um elevado nível de segurança nos contentores marítimos que utilizam a cadeia logística transatlântica, manteve-se em 2008, em moldes idênticos aos dos anos transactos, consubstanciando-se numa cada vez mais profícua cooperação entre a DGAIEC e o Department of Homeland Security - Customs and Border Protection e o Immigration and Customs Enforcement, no sentido de identificarem em conjunto, após avaliação dos riscos com recurso a sistemas automáticos de selecção, os contentores destinados aos EUA que potencialmente constituam uma ameaça de determinada natureza que exija uma intervenção em momento anterior ao seu embarque.No âmbito do Projecto Megaports esta cooperação foi alargada ao controlo dos tráficos ilícitos de substâncias radioactivas, tendo em conta o memorando de entendimento assinado, em Maio de 2008, entre o Governo português (MFAP e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações) e o Governo norte-americano (Departamento de Energia dos EUA). À DGAIEC caberá proceder a estes controlos, sendo que o sistema de controlo de radiações se encontra em fase de instalação, no porto de Lisboa.Cooperação com a Comissão Europeia As alterações do Código Aduaneiro Comunitário, estabelecidas nos Regulamentos 648/2005 e 1875/2006, introduziram medidas destinadas a reforçar a segurança das mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da UE. Essas medidas devem consistir, entre outros aspectos, em assegurar a realização de controlos aduaneiros mais rápidos e selectivos, baseando-se na análise e intercâmbio electrónico de informações relativas ao risco, entre autoridades aduaneiras. Para efeitos de estabelecimento de um quadro comum de gestão de risco e de um nível equivalente de controlos aduaneiros em toda a Comunidade é necessário que a análise de risco se baseie em técnicas de processamento de dados que utilizem critérios comuns.  Neste contexto, foi necessário estabelecer regras de risco comuns que, a partir de Julho de 2009, vão garantir uma gestão de risco a ser executada, de forma harmonizada e sistemática,
38 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009a nível comunitário, permitindo diferenciar os níveis de risco associados às mercadorias sujeitas a controlos aduaneiros e a determinar se as mercadorias serão objecto de controlos aduaneiros. A DGAIEC integrou, durante o ano 2008, conjuntamente com outros 8 EM e a Comissão Europeia, o Grupo de Projecto Comunitário que elaborou o Projecto de Decisão da Comissão relativa ao estabelecimento de critérios e normas de risco comuns para a análise de risco no domínio da segurança e protecção, com vista à aplicação harmonizada de controlos aduaneiros específicos nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Conselho.Cooperação com a Comissão Europeia e os Estados Unidos da América Foram dados passos muito significativos no sentido de ser alcançado um acordo internacional entre a Comunidade Europeia e os EUA, através do qual fosse estabelecido o reconhecimento mútuo, naqueles dois territórios, dos certificados AEO (Operador Económico Autorizado) e dos certificados C-TPAT (Customs-Trade Partnership Against Terrorism) em vigor nos EUA, o qual é um programa idêntico ao AEO. A DGAIEC integrou, em 2008, o Grupo de Projecto Comunidade Europeia / Estados Unidos da América, que discutiu e delineou o respectivo mapa de procedimentos.Cooperação com a Espanha A cooperação com a Espanha, em 2008, no âmbito da prevenção e combate à fraude e evasão fiscais, caminhou no sentido de se prevenir, de modo pró-activo, a fraude nos movimentos transfronteiriços de mercadorias sujeitas a Impostos Especiais sobre o Consumo, através do incremento da troca de informações, de forma mais regular e sistemática, com o nosso principal parceiro comercial na área dos IEC.Paralelamente, a colaboração com as autoridades aduaneiras espanholas, conheceu, ainda, desenvolvimentos substanciais no que respeita à prevenção no âmbito do IVA, instituindo-se a troca de informações e execução de controlos cruzados regulares, no âmbito da Assistência Mútua Administrativa, incidindo, particularmente, sobre mercadorias introduzidas em livre prática num dos dois Países, ao abrigo do regime aduaneiro 42 (regime de introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, num Estado-membro) e que se destinam a ser consumidas em outro Estado-membro.2.2.1.4  Auditorias prévias A DGAIEC efectua, mediante solicitação dos operadores económicos, auditorias prévias tendo em vista a concessão de determinados estatutos ou regimes no âmbito fiscal e aduaneiro. Na área dos IEC, são de referir as acções efectuadas tendo em vista a atribuição de estatutos de depositário autorizado, operador registado e entreposto fiscal; na área aduaneira releva-se as auditorias prévias destinadas à concessão de procedimentos simplificados do regime de trânsito comunitário, regimes aduaneiros económico-suspensivos e utilização do destino especial.
39 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009No quadro seguinte são discriminadas por área as auditorias prévias realizadas no triénio 2006-2008.Quadro 7. Auditorias prévias Auditorias prévias efectuadas 2006 2007 2008 Impostos especiais sobre o consumo    Bebidas alcoólicas 88 77 75 Óleos minerais 46 41 37 Tabaco 4 1 3 Outros IEC (mais do que um tipo de IEC) 9 6 2 Veículos automóveis   36 Área aduaneira    Produtos agrícolas e da pesca 6 2 9 Outros 28 51 38 Total 181 178 200 Fonte: DGAIEC.2.2.2 Métodos e mecanismos repressivos Os serviços que integram a área antifraude da DGAIEC desenvolveram, em 2008, um total de 5 570 acções de fiscalização o que representa um acréscimo de 2,3%, face ao ano anterior. O número de irregularidades detectadas nestas acções foi de 2 597 e foi proposto para cobrança um valor total de 49,7 M€.Importa, igualmente, referir que nas situações em que, nas acções de controlo efectuadas pela DGAIEC, são detectados indícios de irregularidades da área de competência de outras entidades, em especial da DGCI, e como mecanismo de incremento do nível de articulação funcional, são os mesmos comunicados às respectivas entidades.Quadro 8. Acções de fiscalização    2006 2007 2008 Número de Acções efectuadas 5.106 5.443 5.570 Número de Irregularidades Detectadas 2.271 2.597 2.690 Montantes propostos para cobrança (M€) 27,7 20,5 49,7 Fonte: DGAIEC
40 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Gráfico 18. Evolução relativa das irregularidades detectadas40.0%42.5%45.0%47.5%50.0%2006 2007 2008 Anos Fonte: DGAIEC 2.2.2.1 Acções conjuntas No âmbito das suas atribuições a DGAIEC participou durante o ano de 2008, e em alguns casos também planeou, em 19 operações, quer de âmbito nacional quer de natureza internacional. Grande parte destas operações implicou uma cooperação com outros Estadosmembros, tendo sido direccionadas para o combate ao tráfico internacional de drogas, de tabaco, de mercadorias altamente tributadas e mercadorias contrafeitas ou pirateadas.Para além destas operações, a DGAIEC planeou, realizou e avaliou cerca de 1000 acções conjuntas, a nível regional, com a participação da DGCI, SEF, BF, PSP, ASAE, IGAC, ACT, ISS e IGAOT. Refira-se, ainda, como factor relevante, que a generalidade destes controlos é direccionada para os produtos sujeitos a IEC (bebidas alcoólicas, tabacos e óleos minerais), ISV, IVA, contrafacção e resíduos.Caixa 6. Principais métodos e mecanismos antifraude utilizados pela DGAIEC ƒ Suportes de informação antifraude.ƒ Cooperação administrativa internacional.ƒ Cooperação com outros países e organizações.ƒ Auditorias prévias.ƒ Acções de fiscalização.ƒ Acções conjuntas.
41 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20092.2.3 Resultados obtidos 2.2.3.1 Cobranças adicionais da DGAIEC Os montantes inscritos no seguinte quadro dizem respeito a cobranças adicionais que foram efectuadas quer em processos inscritos na Contabilidade auxiliar quer decorrentes de liquidações provisórias, em resultado da execução de acções inspectivas e demais controlos, seja no âmbito da luta antifraude, seja de outros controlos aduaneiros e fiscais, através dos quais se verificaram situações de práticas irregulares que, a não terem sido detectadas pela Alfândega ou pelos serviços antifraude, reverteriam em prejuízo fiscal, por fraude ou evasão.Estes montantes encontram-se incluídos nos valores apresentados no quadro seguinte.Quadro 9. Cobranças adicionais da DGAIEC (Unid: M€) Anos 2004 2005 2006 2007 2008 Cobranças provenientes da contabilidade auxiliar 3,0 4,0 7,5 7,9 8,6 Cobranças adicionais provenientes de liquidações provisórias 17,1 14,2 20,0 16,9 7,3 Total de cobranças 20,1 18,2 27,5 24,8 15,9 Fonte: DGAIEC A análise dos valores deverá ter presente a aleatoriedade destas cobranças, muitas vezes só concretizadas depois de se ultrapassarem várias vicissitudes processuais. Assim: • As receitas provenientes de processos inscritos na contabilidade auxiliar têm mantido um comportamento tendencialmente crescente, tendo-se verificado no ano de 2008 um crescimento de 8,0%, face às cobranças verificadas no ano anterior. Estes resultados provêm, em grande parte, de um melhor acompanhamento administrativo destes processos e de métodos de cobrança mais eficazes.• Em sentido contrário se vêm comportando as receitas provenientes de liquidações provisórias, verificando-se uma quebra neste quinquénio de 57,2%, previsivelmente devido a uma maior racionalidade na utilização dos regimes aduaneiros económicos, por parte dos operadores.• A totalidade destas cobranças sofreu um decréscimo global de 21,1% no quinquénio em apreço, fruto do peso que as cobranças provenientes de liquidações provisórias têm no total.2.2.3.2 Mercadorias apreendidas pela DGAIEC As acções efectuadas que constam do Quadro 8 permitiram detectar diversas mercadorias em situação irregular, de que resultou a sua apreensão nos termos da lei aplicável.
42 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Os serviços antifraude da DGAIEC efectuaram, em 2008, diversas apreensões de mercadorias cujo valor é da ordem dos 32,25 M€, conforme reflectem os quadros 10, 12, 13 e 14. Foram ainda apreendidas quantidades significativas de produtos estupefacientes descritas no quadro 11.  Quadro 10. Total de irregularidades e valor da mercadoria apreendida Irregularidades Valor da mercadoria apreendida (M€) Área 2005 2006 2007 2008 2005 2006 2007 2008 Área Antifraude 1.127 1.425 2.137 2.097 11,7 16,0 29,0 26,0 Área Aduaneira 96 56 111 111 1,1 0,3 0,2 0,1 Área Fiscal 448 70 62 53 3,8 0,6 0,8 0,8 Total 1.671 1.551 2.310 2.261 16,6 16,9 30,0 27,0 Fonte: DGAIEC.Gráfico 19. Evolução dos valores das mercadorias apreendidas11, 716 , 029,026,01, 10,3 0,2 0,13,80,6 0,8 0,80510152025302005 2006 2007 2008 AnosMilhões de eurosÁrea Anti-FraudeÁrea AduaneiraÁrea Fiscal                             Fonte: DGAIEC Do total de mercadorias apreendidas, em 2008, destacam-se 2.346 automóveis, 20.143 litros de bebidas alcoólicas, 17.446 litros de combustíveis, 21.776 Kgs. de produtos alimentares, 561 unidades de produtos têxteis e 1142 máquinas e aparelhos electrónicos.2.2.3.3 Apreensões de droga A DGAIEC, no âmbito das suas atribuições aduaneiras, na vertente da protecção dos cidadãos, apreendeu, nos anos de 2005 a 2008, cerca de 3,4 toneladas de drogas, conforme consta do Quadro 11, quantidade que, se introduzida no consumo, daria para a elaboração de mais de 34 milhões de doses individuais e implicaria o acumular de avultados lucros ao nível das organizações criminosas envolvidas no tráfico de drogas.
43 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009A DGAIEC, sempre que se encontram reunidas as condições legais e as margens de segurança assim o permitem, cria as condições para a realização, através da PJ, de entregas controladas, com o superior objectivo de, para além da mera interrupção da cadeia ilícita de abastecimento de drogas, contribuir, pela sua acção, para o desmantelamento das organizações criminosas e responsabilização penal dos seus elementos. Neste âmbito foram apreendidos 117.690 gramas de cocaína e 2.940 gramas de heroína em 19 entregas controladas. A DGAIEC é também solicitada a colaborar com a PJ no desenvolvimento de processos de investigação conduzidos por esta entidade policial. No âmbito destas colaborações a PJ apreendeu cerca de 2.375.000 gramas de cocaína.Quadro 11. Apreensões de droga No Apreensões Quantidade em gramas (excepto quando indicado cap. - cápsulas)  Tipo Droga 2005 2006 2007 2008 2005 2006 2007 2008 Cocaína 156 157 136 102 588.687 943.801 521.077 1.052.042 Opiáceos 3 1 2 1 4.359 1.915 9.189 0,36 Cannabinóides 20 9 1 9 111.098 110.119 40 2.335,14 Outros tipos    3    56.032 Psicotrópicos    3    51.955 cap.Total 179 167 139 118 704.144 1.055.835 530.306 1.110.409,5 gr.51.955 cap.Fonte: DGAIEC2.2.3.4 Apreensões de mercadorias protegidas pela Convenção CITES As alfândegas, nos anos de 2005 a 2008, efectuaram várias apreensões no âmbito de mercadorias protegidas pela Convenção CITES (protecção da fauna e da flora selvagens em risco de extinção), conforme se demonstra no Quadro 12.
44 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Animais vivos 13 59 - - 1,0 1,8 - - Derivados de animais marinhos 11 9 22 34 3,9 1,3 2,5 2,2 Peles e derivados 16 92 43 213 2,3 6,1 4,4 1,8 Marfim e derivados 182 289 176 264 6,8 30,4 16,5 21,6 Outros 11 11 7 5 0,8 1,5 0,7 3,3 Total 233 460 248 516 14,8 41,1 24,1 28,9 Fonte: DGAIEC2.2.3.5 Apreensões de mercadorias contrafeitas Também no domínio dos produtos contrafeitos e pirateados, nos anos de 2005 a 2008, as Alfândegas efectuaram diversas apreensões. Estes produtos contrafeitos são em geral fabricados em países terceiros e adquiridos a baixos preços, facto que lesa os interesses do tecido empresarial português e comunitário e é gerador de graves situações de concorrência desleal e desrespeito dos direitos de propriedade intelectual, para além de constituir factor de fraude e evasão fiscal.Quadro 13. Apreensões de mercadorias contrafeitas Quantidade (unidades) Valor (Milhões de euros) Mercadoria 2005 2006 2007 2008 2005 2006 2007 2008 Medicamentos - - - 28.179 - - - 0,5 Artigos de relojoaria 17.271 9.221 36.201 5.520 2,1 0,6 12,0 0,1 Brinquedos 118.479 136.760 43.362 102.548 1,9 0,9 0,4 0,6 Material electrónico 45.547 139.514 59.697 65.904 2,1 0,6 0,3 0,2 Vestuário e acessórios 101.046 209.076 214.907 92.818 0,64 2,2 18,6 3,6 Produtos diversos 650.139 92.112 270.153 216.868 0,447 0,7 0,9 0,1 Total 932.482 586.683 624.320 511.837 7,2 5,1 32,2 5,1 Fonte: DGAIECII SÉRIE-E — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original