13 DE JULHO DE 1983599PROPOSTA DE LEI N* 33/111AUTORIZA 0 GOVERNO A DEFINIR, EM GERAI, ILÍCITOS CRIMINAIS OU CONTRAVENCIONAIS E A OEF1NIR AS CORRESPONDENTES PENAS E OOSEA-LAS.Nota justificativaÊ já tradicional a concessão pela Assembleia da República ao Governo de autorizações legislativas genéricas para legislar em matéria penal, definindo crimes e penas dentro de determinados limites.De novo, na presente proposta de autorização, apenas se considera a elevação dos limites máximos das penas autorizadas.O aumento dos limites justifica-se pela variedade e importância das áreas em que o Governo se propõe legislar, pelo facto de o período da autorização cobrir as férias parlamentares e ainda pelo facto de o limite mínimo das penas equiparadas a penas maiores ter passado para 3 anos.O Governo não deixará de fazer uso comedido da autorização genérica concedida. Aponta-se-lhe, aliás, como orientação a dosimetria do novo Código Penal.Nos termos do n.° 1 do artigo 170.° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.'E concedida autorização legislativa ao Governo para:a) Definir, em geral, ilícitos criminais ou contra-vencionais, no exercício da sua actividade legislativa normal ou no caso de autorizações legislativas da Assembleia da República;b) Definir as correspondentes penas e doseá-lastomando como ponto de referência as que no Código Penal e na demais legislação penal correspondam a ilícitos de gravidade semelhante.ARTIGO 2."As penas de prisão e multa previstas no artigo anterior não devem exceder o máximo de 3 anos e 20 000 000$, respectivamente, sem prejuízo das aplicáveis ao abrigo de autorizações legislativas especiais, em que não figure qualquer limite, caso em que serão sempre aplicáveis os limites máximos previstos no Código Penal. ,ARTIGO 3.«Ê ainda o Governo autorizado a aprovar as regras de processo conexas com as inovações previstas nos artigos anteriores que considere necessárias.ARTIGO 4.»A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada dentro do prazo de 180 dias.ARTIGO 5.'A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Julho de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro da Justiça, Rui Machete.PROJECTO DE LEI N.° 187/111CRIAÇÃO 00 CONSELHO COORDENADOR DOS TRANSPORTES 0E EMIGRANTESSão bem conhecidas as deficiências de que enferma o transporte de emigrantes de e para os países do centro europeu e resto do mundo, designadamente em períodos de ponta, como as férias grandes, Natal e Páscoa. São clamorosas as reclamações que se repetem todos os anos. É a angústia dos transportes de emigrantes.Urge resolver tal situação, dignificar a pessoa do emigrante, dar-lhe conforto, eficiência e rapidez nas viagens que tem de empreender. Que esse dia ou dias de viagem, para poder matar saudades ou ir para o trabalho, não sejam de tormenta e sacrifício!Nesse sentido é dever do Estado Português velar para que os serviços sejam prestados de modo aceitável e digno, como compensação dos montantes, aliás elevados, despendidos nas viagens.Ê necessário que os períodos de ponta sejam objecto de programas especiais, capazes de dar resposta às múltiplas e complexas solicitações com que se defrontam os operadores de transportes e os serviços públicos durante essas épocas.É necessário que se reúnam esforços, se organize e planeie o transporte colectivo, quer por caminho de ferro, autocarro ou avião, de modo a fazer da fraqueza força e conseguir o conforto, a eficiência e a rapidez nas viagens. 'A solução destes problemas passa desde logo pela consagração de estruturas que permitam a incentivem a participação dos emigrantes.Para isso se propõe a criação do Conselho Coordenador dos Transportes de Emigrantes, que, pela sua actuação, proporá medidas adequadas à conveniente solução do problema. Recolherá os dados da procura e oferta do transporte, centralizará e divulgará oportunamente as previsões técnicas possíveis, coordenará e orientará todo o movimento e vigiará o fiel cumprimento das determinações, da parte dos operadores, intervindo quando tal for necessário.Trata-se, afinal, de mobilizar os esforços de todos no sentido do bom cumprimento do serviço de transporte dos emigrantes, dos transportes a que eles têm direito.Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei.