7 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008O Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD, disse compreender a proposta, mas considerar insuficiente a realização de inquérito aos serviços após a acusação.O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, concordou com o que fora afirmado.o) Alteração da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, no sentido de acrescentar aos activos obrigatoriamente descritos nas declarações de controlo público de riqueza as contas bancárias à ordem:— Na redacção do artigo 2.odo projecto de lei n.o 341/X (2.a), do PS — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a favor do BE.p) O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à fiscalização aleatória anual de 5% das declarações apresentadas após o termo dos mandatos ou da cessação de funções dos titulares de cargos políticos:— Na redacção do artigo 3.o do projecto de lei n.o 341/X (2.a), do PS — rejeitada, com votos contra do PS, PCP e CDS-PP e a favor do PSD e do BE; — Na redacção do artigo 5.o do projecto de lei n.o 356/X (2.a), do BE — rejeitada, com votos contra do PS, PCP e CDS-PP e a favor do PSD e do BE; — Na redacção da nova proposta do PCP (artigo 5.o-A) — aprovada por unanimidade.O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, afirmou pensar que o Tribunal Constitucional deve fiscalizar a totalidade das declarações que lhe são apresentadas e não apenas de 5%. Como tal, apenas poderia concordar com a proposta se esta implicasse a fiscalização anual de todas as declarações, pelo que propôs que assim acontecesse para todas as declarações apresentadas no momento da cessação do mandato.A Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE, afirmou que a lei actual apenas obriga ao depósito das declarações, que são públicas, não falando, contudo, em fiscalização. Todavia, manifestou abertura à sugestão feita pelo Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Considerou, porém, que os 5% propostos eram mais realistas, atenta a impossibilidade prática de se fiscalizar a generalidade das declarações.A Sr.a Deputada Helena Terra, do PS, é de opinião de que o registo junto do Tribunal Constitucional tem um duplo objectivo: o de dar publicidade à declaração e o de permitir a fiscalização pelo Ministério Público.Como tal, não lhe parece lógico estar a criar uma disposição legal que leve este órgão a cumprir as obrigações que, por lei, já tem, e que obriga à fiscalização da totalidade das declarações.O Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD, declarou que o seu grupo parlamentar aprovaria as propostas, uma vez que a lei vigente apenas obrigava o Tribunal Constitucional a verificar se a declaração fora entregue e se continha inexactidões e falhas, pelo que deveria existir fiscalização obrigatória, até porque aleatória.Acrescentou que, ao contrário do que o PS indicara, não existia nenhuma disposição legal que obrigasse o Ministério Público a proceder à fiscalização se não houvesse indícios de criminalidade.O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, opôs-se às propostas, por serem susceptíveis de criar precedentes que o seu grupo parlamentar não queria avalizar, por confirmarem ou poderem alimentar o clima de suspeição de que eram alvo em causa os titulares de cargos políticos, num contexto em que os prevaricadores eram até uma minoria. Explicou que a selecção de 5% de declarações, a que acresciam quaisquer outras nos termos da ressalva «sem prejuízo de», não tornavam a fiscalização aleatória e podiam ser utilizadas para fins de perseguição política. Concordou porém com a proposta do PCP, relativa ao controlo das declarações no final de mandato.q) Comunicação obrigatória ao Ministério Público por parte das entidades de fiscalização e de controlo da Administração Pública quando tenham conhecimento da existência de indícios da prática de qualquer crime:— Na redacção resultante da fusão dos artigos 13.o do projecto de lei n.o 340/X (2.a), do PS, e 6.o do projecto de lei n.o 345/X (2.a), do PSD — rejeitada, com votos contra do PS, e votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD, afirmou que, na sua opinião, o problema existente neste domínio é o da prática, algo que não é ultrapassável apenas com a comunicação proposta.A Sr.a Deputada Helena Terra, do PS, considera que a única entidade com competência para conhecer da existência de indícios de crimes é o Ministério Público. Para além disso, considera que o problema, neste domínio, é o da eficácia do cumprimento da lei e não tanto o de um vazio legal.r) Artigos 7.o (corrupção passiva Forças Armadas), 8.o (acções de prevenção MP e PJ) e 12.o (suspensão processo penal tributário) do projecto de lei n.o 340/X (2.a), do PS: — Rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.s) Artigo 4.o (alteração dos artigos 197.o e 204.o do CPP) do projecto de lei n.o 345/X (2.a), do PSD: Rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.