25 DE JUNHO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.o 426/XII (2.a) (CRIA UM REGIME ESPECIAL DE DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA EM CASO DE NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÕES DE PESCA) PROJETO DE LEI N.o 778/XII (4.a) (PROMOVE O CÉLERE PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES E PRESTAÇÕES SOCIAIS EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE PESSOAS EM ACIDENTES) PROJETO DE LEI N.o 781/XII (4.a) (FACILITA A DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA EM CASO DE NAUFRÁGIO OU DESAPARECIMENTO DE EMBARCAÇÃO) Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP e PS Relatório da nova apreciação 1. Os Projetos de Lei n.os 426/XII (2.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, 778/XII (4.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e 781/XII (4.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 30 dias, em 20 de fevereiro de 2015, para nova apreciação. 2. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 426/XII (2.a), em 27 de junho de 2013, foram solicitados, por ofício, pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3. Em 5 de maio de 2015, Comissão realizou uma audição conjunta sobre o tema das iniciativas legislativas em apreciação, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, com a presença de representantes da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional de Proteção Civil, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca, da Mútua dos Pescadores e da Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar. 4. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração do projeto de lei n.o 426/XII (2.a) em 11 de junho de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram, em conjunto, uma proposta de substituição das iniciativas legislativas em apreciação em 15 de junho de 2015 e, na mesma data, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição do projeto de lei n.o 778/XII (4.a) (PS). 5. Na reunião de 17 de junho de 2015, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho informal, com o propósito de reunir num texto único os projetos de lei sobre a matéria em apreciação, tendo os Grupos Parlamentares presentes indicado como seus representantes os(as) seguintes Senhores(as) Deputados(as): Maria Paula Cardoso (PSD), como coordenadora; Luís Pita Ameixa (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP). O Grupo Parlamentar do BE ficou de indicar posteriormente um seu representante. 6. O Grupo de Trabalho reuniu no dia 18 de junho de 2015, encontrando-se representados todos os Grupos Parlamentares, à exceção do BE, e procedeu à apreciação de todas as iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas. Do debate resultou a aprovação indiciária, por unanimidade, deum texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projetos de lei n.os 426/XII (2.a), 778/XII (4.a) e 781/XII (4.a), acolhendo a redação da proposta de substituição entretanto apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em 15 de junho de 2015. 7. Na reunião de 24 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, procedeu-se à apreciação do projeto de texto de substituição apresentado pelo Grupo de Trabalho, tendo sido ratificada a votação indiciariamente alcançada no Grupo, com confirmação, por parte de todos os grupos parlamentares, do sentido de voto ali expresso e acima registado.