28 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — É inqualificável a política do Governo para o Porto de Lisboa. O PS, na Câmara e no Governo, usa e abusa do Porto de Lisboa a seu bel-prazer, não defendendo o interesse da cidade nem acautelando o desenvolvimento do maior porto nacional.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na cidade do Porto, para realizar obras na Rua de Ceuta, o que é que este Governo não exigiu, nomeadamente por parte do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR)?Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Na capital de Portugal, Lisboa, para intervir na mais emblemática praça, a Praça do Comércio, o Governo nada exige e deixa ao cuidado da Sociedade Frente Tejo decisões que a todos respeitam!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — É um escândalo nacional e mais uma discricionariedade política, partidária, do poder socialista em final de mandato.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, em nome do interesse nacional, o PSD exige a cessação da vigência deste decreto-lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para abrir o debate sobre a apreciação do Decreto-Lei n.o 75/2009, de 31 de Março — apreciação parlamentar n.o 117/X (4.a), do PCP —, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O que está em causa neste debate é mais importante do que a decisão de mais um terreno ou menos um terreno, de mais uma esplanada ou menos uma praça. O que está em causa é a definição de um modelo, de um critério para as opções e as políticas de gestão do domínio público marítimo.Tal como o PCP tem afirmado, é simplesmente incompreensível que o Governo tenha optado por uma abordagem casuística e discriminatória, aprovando este decreto-lei para alienar terrenos e outros bens da Administração do Porto de Lisboa (APL) e do domínio público marítimo apenas e só para a cidade de Lisboa.É porque o Porto de Lisboa, a sua jurisdição, as suas responsabilidades abrangem não uma cidade mas, sim, 11 concelhos de dois distritos na Área Metropolitana de Lisboa e tem que ser considerado, inclusive nessa matéria em concreto, numa visão coerente, integrada, assente num modelo devidamente fundamentado e construído em diálogo com o poder local democrático.E não se confunda «dialogar com o poder legal democrático» e negociar com um presidente da câmara, no caso concreto com o Dr. António Costa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta opção do Governo por «um fato à medida» exclusivo para um concelho, ignorando todos os outros, tem de ser reponderada não só por razões de elementar justiça como de simples racionalidade e visão estratégica para o território, para a qualidade de vida e para o desenvolvimento.Nesse sentido, o PCP suscitou esta apreciação parlamentar.Não está em causa — repito, não está em causa — o princípio correcto, que defendemos há muito tempo, da fruição das zonas ribeirinhas pelas populações e das competências do poder local na sua gestão e