3 DE AGOSTO DE 1995228-(21)Em resposta ao requerimento em referência, informo V. Ex.° serem os seguintes os objectivos a alcançar com a alteração da Lei Orgânica do Serviço de Informações de Segurança:Compatibilização com a Lei Quadro do Sistema de Informações da República — Lei ñ:°4/95, de 21 de Fevereiro;Modificação da estrutura directiva do Serviço no sentido de lhe garantir maior funcionalidade e unidade de orientação;Adequação da organização dos serviços operacionais às atribuições legalmente cometidas ao Serviço de Informações de Segurança, com vista a permitir uma maior especialização e responsabilização dos seus funcionários, de modo a obterem-se melhores níveis de eficácia na actividade de produção de informações destinadas a garantir a segurança interna.Lisboa, 7 de Julho de 1995. — Peta Chefe do Gabinete,(Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 799/VI (4.")-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre a situação problemática dos alunos da Escola Secundária do Viso.Em resposta ao requerimento em epígrafe encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de comunicar a V. Ex* que a Escola Secundária -do Viso tem o apoio de um psicólogo e de um professor de educação especial, integrando ainda o Programa de Promoção e Educação pára a Saúde.Lisboa, 11 de Julho de 1995. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 820/VI (4.*)-AC, do Deputado Eurico Figueiredo (PS), sobre a gestão dos rios internacionais ibéricos.A fim de corresponder ao requerimento n.° 820/VI (4.*)--AC, de 10 de Maio de 1995, apresentado pelo Deputado Eurico Figueiredo, do Partido Socialista, solicitando informações sobre os recursos hídricos das bacias internacionais luso-espanholas, tenho a honra de junto remeter a, V. Ex.* fotocópias dos textos dos Convénios Luso-Espanhóis em vigor referentes à utilização dos. rios internacionais, bem como uma relação dos,mesmos (à).Quanto ao solicitado no n.° 1 do requerimento acima mencionado, é de recordar não ser habitual elaborarem-se actas nas Cimeiras Luso-Espanholas, pelo que apenas na Cimeira do Porto (18 e 19 de Novembro de 1994) se assinou uma Declaração Comum, em anexo (a), sobre a determinação de ambas as partes celebrarem, no mais curto prazo de tempo possível, um convénio sobre recursos hídricos.Lisboa, 19 de Julho de 1995. —O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 836/VI (4.")-AC, do Deputado Carlos Alberto Cardoso (PS), sobre o estadode degradação do Convento de Ferreirim em Lamego.Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de informar o seguinte:Em resposta ao n.° 1 do requerimento, importa referir que o concelho de Lamego, no qual se localiza a Igreja de Santo António, paroquial de Ferreirim, se encontra inserido no Programa de Desenvolvimento do Douro, encontrando-se o gestor do Programa aberto às sugestões que foram tidas por úteis e pertinentes.No respeitante aó n.°2, esclarecemos que a Igreja de Santo António, paroquial de Ferreirim, não se encontra afecta ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, pelo que as eventuais intervenções para a sua conservação e restauro são da responsabilidade da Direcção-Geral do Património do Estado tendo aquele Instituto contactado a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais — Região Centro, foi informado que não se encontram programadas intervenções para a Igreja de Santo António, paroquial de Ferreirim, para o ano de 1995.Lisboa, 13 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 843/VI (4.a)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação das tesourarias da Fazenda Pública.Em referência ao assunto em epígrafe encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.\ relativamente a medidas tomadas para as tesourarias da Fazenda Pública (TFP):O Governo teria tomado medidas que retiraram ou diminuíram as competências e funções das TFP, tendo alguns serviços deixado de ser efectuados nas tesourarias (v. g. pagamento de multas por infracção do Código da Estrada e os empréstimos familiares).Teriam sido atribuídas a outras entidades (designadamente banca e correios) funções que apenas podiam ser efectuadas em TFP, com prejuízos para os trabalhadores, para os utentes, para o Estado e para as autarquias:Para os trabalhadores: teriam gerado definhamento e degradação dos serviços, tendo-se reduzido-os quadros de pessoal.a níveis de excessivo subdimensio-namento;Para os utentes: seria vulgar, designadamente no pagamento de multas através do Multibanco, verem--se os pagamentos rejeitados e, noutros casos, chegar o comprovativo do pagamento atrasado, originando o envio do processo a tribunal;Para o Estado: por vezes, avultadas verbas cobradas ficariam na banca e nos correios «pelo menos 15 dias (e às vezes, meses), em proveito dessas