432II SÉRIE — NÚMERO 26Regimento da Assembleia da República, o cidadão Fernando Manuel dos Santos Gomes.Para o efeito, junta-se uma declaração de aceitação da candidatura.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Os Deputados Proponentes: Carlos Lage (PS) — Luís Nunes de Almeida (PS) — João Lima (PS) — Sousa Gomes (PS) — Jorge Sampaio (PS) — Ludovico da Costa (PS) — Mário Cal Brandão (PS) — Luís Saias (PS) — Almeida Santos (PS) — Manuel dos Santos (PS) — António Campos (PS) — Sacramento Marques (PS) —Vítor Brás (PS)— Avelino Zenha (PS) — Trindade Reis (PS) — Adelino de Carvalho (PS) — Azevedo Gomes (PS)— Marcelo Curto (PS) — Beatriz Cal Brandão (PS) — Pinto da Silva (PS) — Magalhães Mota (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS).DeclaraçãoFernando Manuel dos Santos Gomes, para os efeitos consignados no n.° 2 do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, declara aceitar a sua candidatura para o cargo de vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos da alínea a) do artigo 15.° da Lei n." 31/77, de 23 de Maio.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Fernando Manuel dos Santos Gomes.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, comunico a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português procede à indicação de Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas para integrar como vice-presidente a lista candidata à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional do Plano.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Partido Popular Monárquico comunica a V. Ex.' que o deputado Dr. António Moniz substituirá o Br. Augusto Pereira do Amaral na Comissão de Regimento e Mandatos.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, António Borges de Carvalho.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Partido Popular Monárquico comunica a V. Ex ° que o deputado Dr. Henrique Barrilano Ruas substi-tuirá o Dr. Augusto Ferreira do Amaral na Comissão de Assuntos Constitucionais.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, An tónio Borges de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que V. Ex.a mande obter junto do Gabinete do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas a confirmação do teor de uma notícia publicada no jornal Correio da Manhã, de 29 de Janeiro de 1981, sob o título «14 milhões de contos atribuídos às autarquias jazem sem aplicação», no qual se diz ter o Ministro da Habitação e Obras Públicas confirmado que a existência «desses fabulosos depósitos imobilizados não era segredo nenhum, a não ser para o grande público».Mais requeiro que me sejam fornecidos pelo Ministério os elementos correctos que permitam confirmar essa situação, bem como a indicação dos municípios que mantêm os elevados depósitos em instituição de crédito, como referido naquela notícia.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, António Sousa Gomes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Verificando-se a existência em Portugal de mais de 600 bandas amadoras de música, que constituem um elemento valioso do património cultural do País e cuja acção se encontra ameaçada pela falta de verbas necessárias ao seu equipamento e por falta de meios de formação de novos músicos, ao abrigo das disposições regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, ao Ministério do Trabalho, como órgão de tutela do Inatel, e ao Ministério da Administração Interna inquérito das acções desenvolvidas em 1980 e das previstas para 1981 no campo do apoio às bandas de música, designadamente no que respeita a subsídios concedidos, ou acções de formação desenvolvidas.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Suscitando-se dúvidas sobre os critérios de atribuição de subsídios por parte dos organismos de Estado a instituições de carácter cu/tural e recreativo, e designadamente sobre a sua distribuição geográfica, por áreas de actividades, e em relação ao número de pessoas beneficiadas pela actividade desenvolvida pelas