II SÉRIE-A — NÚMERO 15 98 Artigo 206.o Autorização legislativa no âmbito dos programas de incentivo à oferta de alojamentos para arrendamento habitacional 1 –  Fica o Governo autorizado a modificar os regimes jurídicos previstos no Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.o 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 2/2019, de 9 de janeiro, tendo em vista a sua compatibilização. 2 –  A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Estabelecer que os limites máximos de preço de renda previstos no Decreto-Lei n.o 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, substituem o valor da renda máxima admitida no programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens (Porta 65 – Jovem), criado pelo Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, nos termos do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, sem prejuízo da manutenção em vigor do quadro II do anexo constante na Portaria n.o 277-A/2010, de 21 de maio, na sua redação atual, sempre que os limites de renda aí previstos sejam mais favoráveis ao candidato; b) Garantir que são elegíveis ao abrigo do programa Porta 65 – Jovem, candidatos que ainda não sejam titulares de contrato de arrendamento ou contrato-promessa de arrendamento, nomeadamente quando demonstrem ter efetuado registo de candidatura a alojamento no âmbito do Decreto-Lei n.o 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, mediante a apresentação de uma pré-candidatura que, caso seja aprovada, garanta prioridade no apoio a conceder no período de candidatura seguinte; c) Definir que o candidato que tenha uma pré-candidatura aprovada, previamente à submissão da sua candidatura ao programa Porta 65 – Jovem, nos termos da alínea anterior, pode proceder à revisão do registo de candidatura a alojamento no âmbito do Decreto-Lei n.o 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, para inclusão, para efeitos da contabilização do apoio pré-aprovado no rendimento do agregado habitacional e respetiva contabilização na taxa de esforço a que se refere o artigo 15.o do mesmo diploma legal; d) Determinar que, sem prejuízo da tipologia da habitação dever ser a adequada à composição do agregado candidato ao programa Porta 65 – Jovem, poderão ser admitidas candidaturas a tipologias superiores desde que o apoio financeiro concedido ao abrigo da tipologia adequada o permita; e) Estabelecer que a aprovação de candidatura e a concessão de apoio no âmbito do programa Porta 65 – Jovem, relativamente a uma candidatura a alojamento no âmbito do Decreto-Lei n.o 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, não obsta a que o contrato de arrendamento que venha a ser celebrado possa beneficiar dos incentivos previstos no Decreto-Lei n.o 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual. 3 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 207.o Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura 1 –  Até à aprovação do regime previsto no n.o 3 do artigo 220.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, continua a ser concedido, em 2022, um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC. 2 –  O subsídio à pequena pesca artesanal e costeira referido no número anterior é aplicado, nas mesmas condições, ao gás de petróleo liquefeito (GPL), correspondendo a um desconto no preço final do GPL consumido equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo procede à regulamentação, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, definindo os critérios para identificação dos beneficiários, a determinação do montante em função do número de marés e do consumo de combustível, bem como os procedimentos a adotar para concessão do mesmo.