4 DE JULHO DE 2020 59 Quanto às propostas apresentadas por Os Verdes, registamos o facto de o PS apenas ter viabilizado duas do conjunto das 18 que apresentámos. Para trás ficaram propostas que seriam importantes contributos para dar resposta aos problemas das pessoas e das pequenas empresas, nomeadamente a questão do layoff sem penalização para quem trabalha, a criação de um fundo de tesouraria para as micro, pequenas e médias empresas, o reforço de verbas para os transportes públicos, a promoção da reciclagem e por aí fora. Ou seja, a versão final do documento acaba por não refletir aquilo que temos vindo a reivindicar. E, perante a expectativa de reverter algumas situações para que não fossem os do costume a pagar, os quais são inclusivamente os mais fragilizados pela pandemia, constatamos que não houve essa disponibilidade da parte do PS. Face a este quadro e ao desenho final do documento, Os Verdes votaram contra o Orçamento Suplementar, mas vão continuar determinados na procura de soluções para dar resposta aos problemas do País e dos portugueses. Para terminar, Sr. Deputado do PSD, quero dizer-lhe que, hoje, o PSD não devia falar sobre os sócios-gerentes,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Pelo contrário! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — ... porque o PSD demonstrou muito pouca coerência perante este processo. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Mas Os Verdes vão dar-lhe a oportunidade de recuperar essa coerência na próxima terça-feira. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final das declarações de voto orais. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, muito obrigado pela vossa presença. Srs. Deputados, chegámos também ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 7, pelas 15 horas, dela constando vários pontos na ordem do dia. No primeiro ponto, vamos discutir, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 38/XIV/1.a (ALRAA) — Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março. No segundo ponto, debateremos, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. No terceiro ponto, vamos apreciar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 42/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Do quarto ponto consta da Proposta de Lei n.o 39/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, à qual não foi atribuído tempo de discussão. No quinto ponto, vamos discutir, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 40/XIV/1.a (GOV) — Transpõe os artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o regime do IVA nas transações intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico. No sexto ponto, apreciaremos, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 34/XIV/1.a (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais. No sétimo ponto, faremos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.a (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização