27 DE DEZEMBRO DE 2018 43 SUBSECÇÃO II Mediadores de seguros a título acessório Artigo 20.o Condições específicas de acesso 1 –  Sem prejuízo do disposto na secção II, para efeitos de inscrição no registo como mediador de seguros a título acessório, a pessoa singular ou coletiva deve: a)  Celebrar um contrato escrito com cada uma das empresas de seguros que vai representar, através do qual a empresa de seguros mandata o mediador de seguros a título acessório para, em seu nome e por sua conta, exercer a atividade de distribuição, devendo aquele contrato delimitar os termos desse exercício; b)  Possuir organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e natureza da sua atividade; c)  Demonstrar que dispõe, ou que irá dispor à data do início da atividade, de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, ou de qualquer outra garantia equivalente, cujo capital seguro deve corresponder a no mínimo € 600 000 por sinistro e € 900 000 por anuidade, independentemente do número de sinistros, exceto se a cobertura estiver incluída em seguro fornecido pela ou pelas empresas de seguros em nome e por conta da qual ou das quais vai atuar. 2 –  A ASF define, em norma regulamentar, o conteúdo mínimo do contrato referido na alínea a) do número anterior, os requisitos mínimos a cumprir no âmbito da alínea b) do número anterior, bem como as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional referido na alínea c) do número anterior. 3 –  Os montantes referidos na alínea c) do n.o 1 são revistos periodicamente através de norma regulamentar da ASF, tendo em conta a evolução dos montantes base dos seguros de responsabilidade civil profissional de mediadores de seguros e de resseguros previstos em normas técnicas de regulamentação adotadas pela Comissão Europeia. 4 –  A eficácia de qualquer contrato celebrado nos termos da alínea a) do n.o 1 fica condicionada à efetiva inscrição do mediador de seguros a título acessório no registo junto da ASF. Artigo 21.o Processo de inscrição no registo 1 –  É da responsabilidade da empresa de seguros que tenha celebrado um contrato nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, verificar da completa instrução do processo pelo candidato e remetê-lo à ASF para efeitos de inscrição no registo, através do sítio desta autoridade na Internet. 2 –  Compete à ASF verificar o preenchimento das condições de acesso, referidas no n.o 1 do artigo anterior, pelo candidato a mediador de seguros a título acessório. 3 –  A ASF pode solicitar, diretamente ao candidato ou através da empresa de seguros proponente, quaisquer esclarecimentos ou elementos que considere úteis ou necessários para a análise do processo. 4 –  O mediador de seguros a título acessório pode iniciar a sua atividade logo que a ASF o notifique, bem como à empresa de seguros proponente, da respetiva inscrição no registo. 5 –  A notificação referida no número anterior ou a notificação da decisão de recusa de inscrição no registo deve ser feita no prazo máximo de 60 dias a contar da receção do pedido de registo ou, se for o caso, a contar da receção dos esclarecimentos ou elementos solicitados ao requerente. 6 –  Cabe à ASF estabelecer, por norma regulamentar, os documentos que devem instruir o processo para efeitos de comprovação das condições de acesso referidas no n.o 1 do artigo anterior.