II SÉRIE-A — NÚMERO 30 22 Se Portugal deve aceitar que o reequipamento das nossas Forças Armadas seja sacrificado pelas prioridades de investimento intrínsecas às capacidades requeridas pelas operações de largo espectro decididas no âmbito da CEP. Se Portugal deve aceitar especializar as nossas Forças Armadas de acordo com objetivos alheios ao interesse nacional. Para o PCP a resposta é clara: Portugal não pode nem deve aceitar este perigoso passo na deriva militarista da UE que é também uma reação aos seus problemas internos, à crise ‘na’ e ‘da’ União Europeia. Ao longo da História, o uso da força no plano externo andou sempre de mão dada com o reforço do autoritarismo no plano interno. Até porque (e os objetivos proclamados pela CEP aí estão para o demonstrar), a militarização da UE exige um grande complexo militar-industrial, com expressão nas Universidades, na investigação científica e noutros sectores. O reforço do pilar militarista da UE assume contornos particularmente preocupantes. É urgente e necessário cortar o passo a este perigoso salto no escuro. 10 – O PCP manifesta a sua mais viva discordância com a intenção manifestada pelo Governo de aderir à CEP, que a concretizar-se, conduzirá à perversão das missões constitucionalmente definidas para as Forças Armadas portuguesas, comprometendo a prazo capacidades nacionais, e diminuindo desta forma a capacidade de decisão soberana e a independência nacional. A política de defesa nacional deve ser determinada pelos interesses nacionais e não por outros interesses que, não só nada têm a ver com os interesses do povo português e do país, como são contraditórios com estes. Portugal, o povo português, está interessado numa Europa de efetiva cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, favorável à paz e ao progresso social, e que contribua para promover a paz, a desmilitarização das relações internacionais, o desarmamento universal, simultâneo e controlado, a criação de um sistema de segurança coletivo que respeite e assegure a soberania dos Estados e a livre opção dos povos em todo o mundo – ao contrário de uma UE que se afirma como um bloco político-militar. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, rejeitar a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente. Assembleia da República, 24 de novembro de 2017. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — João Oliveira — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago — António Filipe. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1131/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017, ALARGANDO O PROCESSO SIMPLIFICADO DE APOIOS ATÉ AOS 10 MIL EUROS E GARANTINDO APOIO À PERDA DE RENDIMENTOS Os trágicos incêndios que assolaram o país puseram em evidência vulnerabilidades estruturais, designadamente nos planos alimentar, demográfico, energético, de ordenamento do território, de infraestruturas e serviços públicos, inseparáveis de quatro décadas, de política de direita levada a cabo por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, com particular incidência do último governo PSD/CDS. A dramática situação vivida este ano com a dimensão trágica e brutal dos incêndios florestais, potenciada pelas condições climatéricas extremas e pela ausência de medidas reclamadas continuadamente pelo PCP ao