23 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro Projeto de Lei n.o 498/XII (3.a) (BE) CAPÍTULO I Objeto e âmbito de aplicação  Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria um regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 – O regime estabelecido na presente lei aplica-se às situações de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação e de beneficiação de habitação própria permanente de agregados familiares que se encontrem em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido objeto de contrato de mútuo com hipoteca.2 – O regime estabelecido na presente lei é imperativo para as instituições de crédito mutuantes, nos casos em que se encontrem cumulativamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 4.o.Artigo 2.o [»]1 – O regime estabelecido na presente lei aplica-se a todos os contratos de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição, conservação, beneficiação ou construção de habitação própria permanente de agregados familiares que se encontrem em “situação económica muito difícil” e cuja habitação seja a única habitação e esteja hipotecada.2 – Aos fiadores chamados a assumirem as obrigações dos mutuários originários, que se encontrem nas condições previstas no artigo 5.o considerando o cumprimento do crédito garantido e eventuais encargos associados a créditos titulado pelo fiador, é permitido o acesso às medidas previstas no capítulo II da presente lei.3 – As instituições de crédito podem voluntariamente decidir aplicar parte ou a totalidade do regime constante da presente lei a outros mutuários de créditos à habitação, relativamente aos quais não se encontrem preenchidos um ou mais dos requisitos previstos no artigo 4.o.4 – As instituições de crédito podem conceder aos mutuários de crédito à habitação condições mais favoráveis do que as previstas na presente lei.3 – (anterior n.o 2).4 – (anterior n.o 3).5 – (anterior n.o 4).Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, considera-se:a) «Agregado familiar»: i) O conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges ou por duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, nos termos do artigo 2020.o do Código Civil, e seus ascendentes e descendentes em 1.o grau ou afins, desde que com eles vivam em regime de comunhão de mesa e habitação no mesmo domicílio fiscal; ii) O conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes em 1.o grau ou afins, desde que com ela vivam em comunhão de mesa e habitação no mesmo domicílio fiscal.b) «Carência parcial» o diferimento, pelo prazo acordado, do montante correspondente à amortização Artigo 3.o [»]Para efeitos da presente lei considera-se:a) (»); b) (»); Consultar Diário Original