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Por isso esperamos que na discussão na especialidade o articulado receba substanciais modificações e é nosso propósito apresentar com este objectivo as necessárias propostas.Aplausos do CDS.O Sn. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, que creio ser o último orador deste debate, tem a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. 'Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra muito rapidamente para dizer que o projecto de lei da UDP não surgiu em contradição com os outros dois projectos de lei existentes, mas surgiu, sim, porque a UDP entenda que era necessária uma mais ampla divulgação do que a prevista nos outros diplomas de toda a legislação do trabalho bem como das opiniões dos trabalhadores.
As reservas que temos em relação aos projectos de lei n.os 92/I e 95/I são, sobretudo, referentes à capacidade de os trabalhadores emitirem as suas opiniões com âmbito nacional. Na verdade, quando nestes diplomas se fala em participação dos trabalhadores, o que a experiência tem mostrado é que essa participação ou é feita nos corredores desta Casa, com a divulgação que a Assembleia da República lhe entender dar, ou nos corredores dos Ministérios, com a divulgação que o Governo lhe entender dar. E nós entendemos que falar da participação dos trabalhadores e ao mesmo tempo reduzir a possibilidade de dar a conhecer ao País a sua opinião, atendendo aos fracos recursos de que dispõem os sindicatos, e particularmente as comissões de trabalhadores, que muitas vezes não passam do papal policopiado, de curta tiragem, divulgado praticamente só aos trabalhadores da empresa ou aos bairros da periferia, e mesmo assim em número reduzido, como digo, enquanto o Governo tem tido sempre a possibilidade de utilizar a televisão para defender as suas próprias propostas de lei e para atacar, e até denegrir a oposição dos órgãos dos trabalhadores. Portanto, aquilo a que o PS e o CDS aqui chamam demagogia é, a nosso ver, a forma de garantir o mais amplamente possível que as organizações de trabalhadores tenham tempo de antena e possiblidade de ver as suas posições amplamente divulgadas pelo menos num jornal diário estatizado de grande tiragem de Lisboa e do Porto e também nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Finalmente, quanto às objecções apresentadas pelo PCP no que se refere a UDP procurou preservar no seu evidente que o que a UDP procurou preservar no seu projecto de lei foram as comissões de, trabalhadores e as associações sindicais, porque entendemos que as comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores não substituem estas. Mas o PCP, pelo menos, terá de reconhecer que na nossa actividade, embora restrita por o meu partido ter um só Deputado, na Comissão de Trabalho nunca pusemos qualquer objecção a que as comissões de trabalhadores se fizessem acompanhar de comissões coordenadoras de várias comissões de trabalhadores. Pela nossa parte, isso não é nenhum ponto de objecção e não vemos nenhum problema por ter acrescentado isso no nosso projecto de lei. A nossa posição face ao
130 I SÉRIE - NÚMERO 4projecto de lei n.o 92/I é uma posição favorável, e mesmo que o nosso projecto de lei não venha a ser aprovado bater-nos-emos para lhe acrescentar aquilo que consideramos importante que lá estivesse, que é precisamente aquilo que o nosso projecto de lei tem a mais - uma ampla divulgação das opiniões das organizações dos trabalhadores e a possibilidade do uso de antena. Isto, aliás, era uma das reclamações mais sentidas dos trabalhadores, par exemplo, durante a discussão da lei da greve em que a sua opinião não era ouvida ou, se era ouvida, foi ignorada, e o País não pode tomar conhecimento dela com a mesma amplitude que as posições do Governo tiveram. Era de mínima justiça ter conferido um tempo de antena, ainda que restrito, às organizações de trabalhadores. Particularmente na discussão da lei Barreto, temos a certeza de que o País ficou sem ideia nenhuma de quantas foram as organizações de trabalhadores que se opuseram, em que termos se opuseram e quais os argumentos que foram invocados. E recordaremos ainda que, na altura, o Ministro da Agricultura e Pescas, inclusivamente, se recusou a debates públicos com organizações de trabalhadores e, particularmente neste caso, com organizações dos sindicatos agrícolas e da Reforma Agrária. Estamos convencidos de que se na altura tivesse sido dada a essas organizações a oportunidade de usarem algum tempo de antena - já não digo nada parecido com o que usou o Ministro Barreto, mas ao menos o tempo mínimo para emitirem a sua opinião -, o País teria ficado com uma ideia mais esclarecida sobre essa lei e sobre todas as outras referentes à grande massa dos trabalhadores. Portanto não temos nenhuma oposição de fundo em relação ao projecto de lei do Partido Socialista e, a ser aprovado, obviamente, também apresentaremos propostas de alteração em relação a eleições.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto e um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado da UDP.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Simões (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O meu protesto é contra a afirmação do Sr. Deputado Acácio Barreiros de que a participação dos trabalhadores e das suas organizações nesta Assembleia se limita, praticamente, às conversas de corredor.
Como o Sr. Deputado deseja que o País fique esclarecido, pergunto-lhe se alguma vez foi à Comissão de Trabalho, ou se consultou os dossiers relativos às posições dos trabalhadores, ou se assistiu a alguma audiência a organizações de trabalhadores. E faço esta pergunta porque ressaltou da sua intervenção o facto de não se opor na Comissão de Trabalho a que as comissões de trabalhadores se fizessem acompanhar das comissões coordenadoras. Francamente, não tenho ideia de ter visto o Sr. Deputado alguma vez na Comissão de Trabalho!O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Na verdade, tive oportunidade de dizer na minha intervenção que, como aliás é do conhecimento público, a minha participação em qualquer das comissões parlamentares é extremamente restrita, já que somos um partido que tem um só Deputado. Mas tenho estado nas comissões parlamentares, e até na de Trabalho, o tempo suficiente para ver que é verdade que as comissões de trabalhadores são recebidas e que se ouve a sua opinião. Mas vou citar um caso concreto a que pude assisar durante a elaboração da Lei da Greve: a esmagadora opinião das organizações de trabalhadores era favorável a um determinado projecto de lei que não apoiado pela Comissão. E neste caso podemos dizer que a participação se limitou às comissões de trabalhadores virem aqui dar a sua opinião. Mas mais do que isso, conforme tive oportunidade de expressar e o Sr. Deputado com certeza ouviu, o que é importante é que às organizações de trabalhadores, quando se fala em participação e os órgãos do poder se opõem à sua opinião, pelo menos lhe seja perimindo que as suas opiniões sejam divulgadas para que o País saiba aquilo que foi argumentado e aquilo que o Governo rejeitou. Na prática, o que se passa é que o País conhece, as posições dos Ministros que têm o seu tempo de antena, conhece as posições dos partidos, sobretudo daqueles que têm mais Deputados e portanto têm mais tempo de antena, e não conhece a posição das comissões de trabalhadores.
O Sr. Deputado Sérgio Simões, na sua intervenção, acusou o projecto de lei da UDP de demagogia, mas eu digo que o que é demagogia é dizer: bem, já que a Constituição obriga, ouvem-se as organizações da trabalhadores, desrespeita-se a sua opinião e, sobretudo, não se permite que elas, tornem público o que disseram aos órgãos de podar. Isso é que é caminhar para a demagogia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para este debate na generalidade e por isso o considero encerrado.
Não se procede hoje à votação, visto que há acordo entre todos os partidos para que ela se faça na próxima sessão, segunda-feira.
Está na Mesa um projecto de lei, a que foi dado o n.o 137/I, subscrito pelos Srs. Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. Foi aceite e distribuído à 6.a Comissão. Foi requerido o processo de urgência, que será apreciado também na próxima reunião. O processo não está encimado com o respectivo título, mas creio que se refere à renovação da Resolução n.o 161 do Conselho de Ministros, sobre os preços dos combustíveis.
A ordem do dia da próxima reunião é a seguinte: eleição do Presidente da Assembleia da República - até este momento entrou na Mesa uma única candidatura, subscrita pelo Partido Socialista, do nosso colega Deputado Teófilo Carvalho das Santos; em seguida, a votação dos diplomas que acabáramos agora de discutir na generalidade, e, se houver tempo, a ratificação n.o 36/1, apresentada pelo PSD.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção, Sr. Deputado Magalhães Mota, ou V. Ex.a deseja que a ratificação fique para a reunião de terça-feira?
27 DE OUTUBRO DE 1970 131O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, é pana dizer que não- há nenhuma objecção a que o pedido de ratificação passe para terça-feira.O Sr. Presidente: - Então assim se terá em conta.
Victor António Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Georgete de Oliveira Ferreira.
José Duarte de Almeida Ribeiro de Castro.
Victor Afonso Pinto da Cruz.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
132 I Série - Número 4 Relatório da apreciação pública dos projectos de lei n.os 92/I, 95/I e 102/I, a que faz referência o n.o 2 do parecer da Comissão de Trabalho [Ver Imagem]
27 DE OUTUBRO DE 1970 133Relatório da apreciação pública dos projectos de lei n.os 92/I, 95/I e 102/I, a que faz referência o n.o 2 do parecer da Comissão de Trabalho [Continuação]
132 I Série - Número 4 Relatório da apreciação pública dos projectos de lei n.os 92/I, 95/I e 102/I, a que faz referência o n.o 2 do parecer da Comissão de Trabalho [Continuação]
27 DE OUTUBRO DE 1970 135Quadro Resumo [Ver Imagem]Nota: Nenhuma destas organizações se pronunciou sobre o projecto de lei n.o 102/I (UDP).Palácio de S. Bento, 26 de Outubro de 1978. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto. - O Relator, Sérgio Simões.
PREÇO DESTE NÚMERO 21$00IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
A propósito da apresentação na Mesa de um voto de protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) contra a decisão do Governo de requisitar civilmente os trabalhadores dos TLP em greve, usaram da palavra os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (PSD) - que requereu a votação da admissibilidade do voto -, Manuel Alegre (PS), Carlos Robalo (CDS) e o Deputado proponente, decidindo a Assembleia que, futuramente, a ap+reciação de votos será agendada para a última parte deste periodo da sessão.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitoriano (PCP), na passagem do 1.o ano sobre a trasladação para Portugal dos restos mortais dos trinta e dois antifascistas mortos no Tarrafal, falou sobre este campo de concentração, no que foi secundado pelo Sr. Deputado José Luis Nunes (PS), que também saudou o Deputado comunista, os capitães de Abril e o Presidente da Assembleia da República.
Também em declaração política o Sr. Deputado Monteiro de Andrade (PSD) deplorou as consequências das cheias, apontando medidas para a sua minimização.
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS) apresentou, em nome do seu partido, uma proposta de resolução para a criação de uma comissão eventual de solidariedade para com as vítimas das cheias e temporais.
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) referiu-se à ofensiva do Governo contra a Reforma Agrária e à situação que se [...] nos campos do Alentejo devido à entrega de reservas.
Ordem do dia. - O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) procedeu à leitura de um parecer e proposta de resolução da comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração relativo ao pedido de assentimento para a viagem oficial do Sr. Presidente da República à Guiné-Bissau, o qual foi concedido.
[...] depois aprovada a proposta de resolução apresentada pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS) atrás referido.
Foram autorizados a comparecer na Policia Judiciaria e em tribunal os Srs. Deputados Ângelo Vieira, Faria de Almeida e Walter Cudell (CDS).
A Assembleia aprovou na generalidade o pedido de sujeição a ratificação (n.o 51/I) do decreto-Lei n.o 342/78, de 16 de Novembro - estabelece as normas sobre a formalizalção das nomeações do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatorio do pessoal docente e médio -, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Deputado comunista, os Srs. Deputados Gabriel da Frada (PSD), Adriano da Fonseca Rodrigues (CDS) e Amélia de Azevedo (PSD) e fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Matos Gago (PCP), Vitor de Almeida (PS), Gabriel da Frada (PSD) e Adriano da Fonseca Rodrigues (CDS).
A requerimento do PCP baixou o diploma à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na especialidade.
Aprovou-se em votação final global a ratificação n.o 40/I - decreto-Lei n.o 295/78, de 26 de Setembro, que extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária-, sendo lido pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS) o respectivo relatório da Commissão de Segurança Social e Saúde. Emitiram declaração de voto os Srs.- Deputados Zita Seabra (PCP), Rui Machete (PSD), Azevedo e Vasconcelos (CDS) - Na sequência do que deram explicações e esclarecimentos os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Nuno Abecasis (CDS) e José Luís Nunes (PS) - e Alberto Andrade (PS).
Depois de lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e mandatos sobre a substituição do Sr. Deputado Cal Brandão por José Macedo Fragateiro, iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I, de alteração à Lei n.o 76/77, sobre o arrendamento rural, apresentados pelo PCP e pelo PS, respectivamente.
O Sr. Depuatado Custódio Gingão (PCP) leu o relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre os diplomas em referência e fizeram intervenções os Srs. Deputados Faria de Almeida (CDS) - que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Armando Lopes e Mendes Godinho (PS), que, por seu turno, respondeu a um esclarecimento do Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) - e Vítor Louro (PCP).
1072	I SÉRIE - NUMERO 32Deu-se conta da apresentação dos projectos de Lei n.o 206/I - Legalização das plantações de vinha ora ilegais, do CDS; 207/I - Criação da freguesia da Lapa dos Dinheiros, do PSD; 208/I - Elevação da vila de Alcobaça à categoria de cidade, do PS, e 209/I - sobre a instalação do INEA, do PS, e da rectificação n.o 56/I Decreto-Lei n.o 15/79, de 7 de Fevereiro, pedida pelo CDS.
16 DE FEVEREIRO DE 1979	1073Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 148 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Eurico Mendes vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Eurico Mendes): - Srs. Deputados, foram enviados à Mesa numerosos telegramas, poções, abaixo assinados e outras formas de expressão de total apoio à jornada, de luta levada a cabo pelos trabalhadores da zona de intervenção da Reforma Agrária, provenientes das mais variadas entidades, tais como sindicatos, camaras municipais, juntes de freguesia, comissões de trabalhadores, várias associações e cidadãos individualmente.
Deu-se conta de mais o seguinteExpedienteMoçõesEnviadas conjuntamente com deliberações pelas Assembleias Municipais de Vila Nova de Gaia, de Montemor-o-Velho, de Porto de Mós, de Ovar e de Lagoa e da Câmara Municipal de Sever do Vouga, no sentido de ser elaborada e aprovada uma lei que segure de todos os riscos os membros das autarquias quando em exercício das suas funções.Abaixo-assinadosTendo como primeiro signatário o médico Carlos Octávio Torres Cruz Oliveira e contendo mais de 143 assinaturas de médicos da zona de Lisboa, apoiando a iniciativa do Ministério dos Assuntos Sociais do II Governo Constitucional quanto à criação do Serviço Nacional de Saúde;
De residentes em Campo Maior, comendo 519 assinaturas de apoio ao projecto de lei sobre a criação do Serviço Nacional de Saúde, apresentado pelo Sr. Deputado António Arnaut em nome do Partido Socialista;
Tendo como primeiro signatário o Sr. Vítor Manuel Correia Teixeira e apoiando o projecto de lei n.o 96/1, apresentado pela UDP, que amnistia o crime de ocupação previsto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.° 198-A/75.OfíciosDa Assembleia Municipal de Anadia, remetendo fotocópia de moção aprovada per unanimidade por aquele órgão, na qual se exige a elevação do Hospital de Sangalhos à categoria C2 e que seja elaborado um plano de obras de acordo cem as aspirações da população;
Da Câmara Municipal de Lisboa, solicitando que a Assembleia da República altere o Decreto-Lei n.o 439/78, que cria a Empresa Pública do Metropolitano de Lisboa, no sentido de ser criada uma empresa pública com adequada intervenção do Município;
Do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, enviando fotocópia do texto da deliberação tomada em reunião daquele Conselho Geral sobre a situação da magistratura judicial;
Da Junta de Freguesia de Santo André de Cabedelo, enviando um estudo sobre o problema da extracção de areias no Cabedelo;
Da Câmara Municipal do Barreiro, solicitando a aprovação, pela Assembleia da República, da elevação daquela vila à categoria de cidade;
Da Federação das Associações de Agricultores do Alentejo, expondo e enviando o seu contributo para a discussão do projecto de lei sobre o funcionamento das comissões concelhias do arrendamento rural;
Da Assembleia Municipal de Lisboa, remetendo o texto de uma moção e recomendação, aprovadas por unanimidade, sobre a difícil situação das pessoas que venham a ser desalojadas de habitações ocupadas sem titulo legal e manifestando a sua apreensão por tais situações;
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, remetendo uma exposição aprovada por unanimidade sobre extracção de areia na orla marítima de Vila Nova de Gaia, que traduz o sentimento generalizado do povo do concelho;
1074 I SÉRIE - NUMERO 32Do Conservatório Regional de Castelo Branco, enviando uma exposição sobre a situação daquele Conservatório, que foi dirigida ao Sr. Ministro cia Educação e Investigação Científica;
Do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, enviando texto da deliberação tomada em reunião daquele Conselho Geral sobre a Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro. que aprovou, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus cinco protocolos adicionais.TelegramasEnviados com moções e ofícios, manifestando preocupações perante as notícias, que têm vindo a público, quanto à aplicação da Lei das Finanças Locais e exigindo a aplicação da mesma, das seguintes entidades: Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, Câmara Municipal da Marinha Grande, Câmara Municipal de Lisboa, Assembleia de Freguesia da Parede e Assembleia Distrital de Setúbal:
Recebidos conjumamente com moções, oficios, abaixo-assinados e outras formas de expressão do protesto e repúdio pela decisão do IV Governo, que declara ilegais as comissões de trabalhadores da função pública, das mais variadas entidades e associações:
Chegados à Mesa com ofícios e moções manifestando total apoio ao projecto de lei sobro o Serviço Nacional de Saúde, apresentado nesta Assembleia, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, das .seguintes entidades: Câmara Municipal de Setúbal, Camara Municipal de Castelo de Vide. Comissão de Trabalhadores da Rodoviária Nacional (base de Coimbra) e Dispensário de Higiene Mental de Beja.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Gonçalves Sapinho vai de imediato dar conta do requerimentos e respostas a requerimentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Gonçalves Sapinho): - Os requerimentos apresentados foram os seguintes: ao Estado-Maior do Exército. formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionisio: ao Ministério da Administração interna, formulado pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes: ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pela Sr.a Deputada Amélia de Azevedo; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Antídio Costa: ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa, da Costa: aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves: ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pela Sr.:> Deputada Zita Seabra; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pêlos Srs. Deputados Vítor Louro. Custódio Gingão e Manuel Moita; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Caries Carvalhas. Sousa Marques. António Pedrosa. Alua Nogueira. Zita Seabra e Matos Gago: aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, formulados pêlos Srs. Deputados Sousa Marques, António Juzarte e Hermenegilda Pereira: ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques s Vítor Louro.
As respostas a requerimentos são as seguintes: do Ministério dos Assuntos Sociais, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alberto Andrade Coelho de Sousa, Ângelo Correia e Magalhães Mota respectivamente nas sessões de 14 de Novembro e 5 de Dezembro de 1978 e de 17 de Janeiro de 1979; do Ministerio das Finanças e do Plano, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas sessões de 19 de Dezembro de ano findo e de [...] de Janeiro passado: do Ministerio da Educação e investigação Cientifica, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Franco, Barbosa da Costa e Sérvulo Correia nas sessões de [...] de Maio e de [...] e 19 de Outubro do ano findo do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Marrana na sessão de 18 de Janeiro último: do Ministério do Trabalho, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na sessão de 6 de Dezembro de 1878 da Secretaria de Estado da Estruturação Agraria, ao r5equerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vitor Louro, Manuel Moita e Custódio [...] na sessão de 16 de Janeiro npassado: da Direcção-Geral aqos Hospitais a requerimento apresentado pelo Sr Deputado [...] Ribeiro na sessão de 21 de Dezembro de 1978.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Vamos passas à apreciação de um voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.
Antes, porém, devo lembrar que se os Srs. Deputados, na discussão deste voto, tiverem em atenção o que está estabelecido no Regimento eu não intervirei, mas, se tal não acontecer não poderei deixar que a discussão prossiga como [...] que na altura me levou a [...] desagradáveis para mim.
Deixo isso à consideração da Assembleia para que consigamos com a [...] continuar o sistema até aqui seguido.O Sr. Cunha Simões [...]O Sr. Veiga de Oliveira [...] Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido [...] sem bastante mágoa, a que os trabalhos da Câmara sejam sistematicamente prejudicados por [...] não nos parecem as mais correctas.
No caso concreto, trata-se uma vez mais de um voto com considerandos com que, aliás, sabidamente estamos de acordo, mas cuja apreciação pode estar deslocada, dado o papel desta Assembleia em relação ao Governo do nosso país, papel que como sabemos, pode determinar que o Governo subsista ou não, que de facto seja condenado ou não, e não faz sentido um simples voto piedoso de protesto. Todavia, neste momento o importante para nós não é o conhecimento do conteúdo do voto, mas o comprimento do nosso Regimento.
É verdade que temos sistematicamente tratado primeiro dos votos e só depois dos outros pontos agendados para o período de antes da ordem do dia, nomeadamente das intervenções e das declarações politicas. Mas nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista, em face da utilização enviada que tem
26 DE FEVEREIRO DE 1979	1075sido feita dos votos, pedimos que a Mesa considere o que está disposto no artigo 81.o do Regimento, que dá uma ordem clara às matérias que preenchem o período de antes da ordem do dia. É que esse artigo da alínea a), diz que o período da ordem do dia será destinado «à leitura pela Mesa do expediente, bem como dos anúncios que o Regimento impuser», esta alínea já hoje foi cumprida: na alínea b) diz que também será destinado «ao tratamento pêlos Deputados de assuntos de interesse político relevante», isto é, a intervenções ou declarações políticas, e, finalmente, na alínea c) diz-se que o mesmo período se destina «à emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado».
Nós, e para evitar que hoje o período de antes da ordem do dia seja mais uma vez alterado, protelando assim os nossos trabalhos, propomos que a Mesa, a partir de hoje e enquanto o Regimento não for alterado neste capitulo, o siga à letra, ou seja, que os votos apresentados sejam agendados em último lugar no período de antes da ordem do dia.Vozes do PS e do Sr. Deputado Cunha Simões
(CDS): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mola (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ter ficado claro ao longo das últimas semanas e na última sessão da Assembleia da República que estamos a assistir a uma autêntica violação das normas regimentais.
Sob a capa do voto de protesto, o que efectivamente se pretende é subverter a ordem de trabalhos previamente fixada; o que liça patente é que se inverte a ordem das inscrições para declarações políticas e intervenções no período de antes da ordem do dia ou se pretende antecipar debates que têm regimentalmente o seu lugar próprio. Quer dizer: o Voto não é uma forma - e o Regimento claramente o distingue - de provocar moções de censura ao Governo, não é uma forma de provocar debates, não é uma forma de se substituir aos debates contraditórios que têm lugar no período da ordem do dia. E tudo quanto seja subverter esta ordem de principios não pode ser aceite por nós. porque é uma clara violação do Regimento sob pretexto de o acatar.
Creio que a tolerância que até à data temos usado e que corresponde a um direito que para nós é extremamente importante, como é o direito à liberdade expressão, assim deve ser entendida também pelos seus beneficiários. Portanto, esta Assembleia não pode ver a sua ordem de trabalhos e a sua actuação prejudicada por violações do Regimento.
O Regimento a todos protege e como tal deve ser cumprido na sua exacta substância e no seu exacto espírito, segundo o qual os votos têm o seu próprio e não são, especialmente, uma forma de substituir outras formas de intervenção regimentalmente têm lugar.
No caso vertente, trata-se de uma questão que já foi suscitada no último plenário, que nos ocupou longas horas, que nos impediu, inclusivamente, de cumprir o nosso programa previamente fixado e que corresponde de algum modo a uma repetição do que então foi votado. Logo, se é uma repetição, não tem sentido, é abusiva e só poderia prejudicar a ordem de trabalhos.
Pensamos, pois, que, tal como o voto similar que foi apresentado na sessão imediatamente anterior, também este voto não deve ser admitido à discussão porque o facto de prolongarmos este tipo de actuação só nos põe em causa como Parlamento, como Assembleia, como subscritores de um Regimento que a todos nós obriga e que deve ser observado na sua letra e no seu espírito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, esta sua intervenção pressupunha algum requerimento?
O Orador: Com certeza Sr. Presidente: roqueiro que seja posta à votação a admissibilidade deste voto de protesto.Vozes do CDS: Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está de acordo quer com a interpretação feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quer com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mola, que vêm, aliás, na sequência lógica da posição aqui assumia na última sessão pelo presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, os votos são entregues da Mesa até ao inicie da sessão. Foi o que aconteceu agora, mas já havia uma ordem de trabalhos estabelecida, em que as intervenções políticas estavam programadas. tanto mais que já vinham de uma série de reuniões anteriores. De maneira que, se atendermos à ordem como as declarações políticas, as intervenções e o voto chegaram à Mesa, verificamos que de facto este foi apresentado em último lugar.
No entanto, será melhor, e para que tudo fique bem claro, que se vote o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires Rodrigues, desculpem-me, mas não sei se lhe posso dar a palavra, pois foi apresentado um requerimento ...O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra antes de o requerimento ser apresentado, antes mesmo de o Sr. Presidente ler dado a palavra a alguns dos Deputados que já intervieram sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Mas, mesmo assim, uma vez apresentado um requerimento, ele sobrepõe-se ao assumo em discussão e tom de ser votado imediatamente. É isto que diz o Regimento.
1076	I SÉRIE - NUMERO 3O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - No momento em que o Sr. Presidente pôs a questão do voto à consideração da Câmara e quando se pronunciaram os diferentes partidos, também tinha pedido a palavra para me pronunciar sobre a questão prévia posta peio Sr. Presidente. No entanto, não me foi dada a palavra.
Agora, de facto, não tem sentido pôr a questão depois do requerimento, mas a verdade é que me queria pronunciar a fim de rebater o que foi dito a favor do requerimento apresentado sobre a admissibilidade do voto. Portanto, peço ao Sr. Presidente que me deixe expender muito rapidamente as razões que levam a isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que foi apresentado um requerimento, ele tem prioridade e como tal deve ser posto imediatamente à votação...O Orador: - Sr. Presidente, a questão que eu ponho ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença.
Se, porventura, o Sr. Deputado Veiga do Oliveira, aquando da sua intervenção, tivesse apresentado um requerimento com sentido igual ao que foi depois formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, esse requerimento teria sido imediatamente votado.O Orador: - Sr. Presidente, desculpe- mo a insistência, mas trata-se de um assunto extremamente importante e dedicado para esta Assembleia! V. Ex.a deu a palavra ao Sr. Deputado Manuel Alegre, que, segundo julgo, não fez nenhum requerimento. Este Deputado expendeu a opinião do seu partido e eu que pedi a palavra antes dele, não tive possibilidade de falar.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Eu não devia ter dado a palavra ao Sr. Deputado Manuel Alegre. Concedo-lhe, pois, a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não tem razão. É uma questão processual!O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira dá-me licença que fale?!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Presidente dá-me licença que interpele a Mesa?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para interpelar a Mesa e levantar uma questão de processo, que, como é sabido, precede todas as outras, como acontece em todas as assembleias do mundo - até mesmo na assembleia do Benfica -, isto sem desprestigio.Risos.Ora, a questão que levantei foi a do cumpri m ente à letra do artigo 81.o do Regimento. E o cumprimento à letra deste artigo significa pôr à Mesa esta, questão: vamos começar pela discussão do voto ou vamos seguir a ordem de trabalhos fixada, isto é, começamos com as declarações políticas e com as intervenções agenciadas por período de antes da ordem do dia? Pois bem, cumprir à letra o Regimento significa coruscar com as declarações políticas, seguindo-se as intervenções, e depois se houver um requerimento sobre a admissibilidade do voto - o que já se verifica - votá-lo-emos. Esta é a questão processual posta por nós, em relação à qual se pronunciaram diversos grupos parlamentares - ouso dizer até que não foram Deputados que se pronunciaram mas sim grupos parlamentares, pela voz dos seus representantes.
O Sr. Presidente, uma vez levantada a questão processual, decidirá se se cumpre ã loira o Regimento ou se, pura e simplesmente, se não cumpre.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bom!O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. presidente, Srs. Deputados: ...Uma voz do PS: - Outra vez!...O Orador: - ... É de facto estranho que se registe nesta Assembleia uma unanimidade sobre a matéria dos votos de protesto. Foi invocado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira que o método que estava a ser utilizado para a discussão e votação desses votos tem prejudicado os nossos trabalhes e que tem havido uma utilização enviesada dos votos de protesto.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - E é verdade!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os votos de protesto sempre foram, e desde o seu funcionamento, considerados aqui em primeiro lugar, no período de antes da ordem do dia. Sempre que há um voto de protesto apresentado antes do início da sessão, como é regulamentar, esse voto é apresentado previamente.
É verdade, e é isso que é preciso dizer, que alguns votos de protesto apresentados ultimamente, dada a delicadeza do assunto a que se referem e a importância dos factos de que relevam, têm provocado: nesta Assembleia um certo mal-estar na sua apreciação. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse não é um problema da Assembleia, e um problemas dos Deputados, que se sentem pouco à vontade com a apresentação desses votos...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Isso é um processo de intenção ...O Orador: - Ora, o período de antes da ordem dia e a emissão de votos têm em conta exactamente o papel da Assembleia, onde os Deputados se podem
16 DE FEVEREIRO DE 1979	1077pronunciar não apenas através de declarações políticas mas também de panes1.os relativos a atitudes actos que considerem pôr em causa o funcionamento normal da vida política depois do 25 de Abril. É pois, neste sentido que apresento hoje o meu voto do protesto. Não tendo estado presente na última sessão, apresento-o hoje, atendendo a que subsiste uma situação anormal para os trabalhadores dos TLP e que desde o dia de ontem...O Sr. Vitor Louro (PC): - Já chega!O Sr. Raul Rego (PS) - Isto é demais!O Orador: - Desculpem, srs. Deputados, mas estou no uso da palavra ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Aires Rodrigues...O Orador: Eu termino já, Sr. Presidente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Retire-lhe a palavra, Sr. Presidente!O Orador: - Dizia eu que, tendo em conta que sobreviveram, por parte do Governo, medidas disciplinares contra os trabalhadores ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, só pode falar quanto ao processo a seguir em relação ao assunto em questão.O Orados: - Sr. Presidente, termino já.
E nesse sentido, dizia, penso que o expediente - e é preciso designá-lo assim - utilizado pelo Grupo Parlamentar do PCP visa impedir que esta Assembleia se pronuncie, com todos os poderes que tem, condenando ou protestando contra a atitude do Governo. E, na prática, retoma-se o fio político da declaração dos Srs. Deputados Salgado Zenha e Magalhães Mota ...Protestos do PS, do PSD, do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires Rodrigues, lembro-lhe mais uma vez que deve tratar apenas do problema ralativo à ordem os trabalhos e nada mais.O Sr. José Luís Nunes (PS). - Corte-lhe a palavra, Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado assim não fizer, retiro-lhe a palavra.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Orador: - Sr. Presidente, dizia eu que a proposta feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira retoma na prática uma linha que têm um conteúdo idêntico
ao da nau admissibilidade deste voto de protesto. E por isso, Sr. Presidente, que penso que tem um profundo significado político alterar a partir deste momento, e em relação ao problema que agora é levantado, a pratica seguida por esta Assembleia durante mais de dois anos, quanto aos votos de protesto - e não há nenhum expediente processual que possa camuflar o profundo significado político desta proposta. É assim que eu a entendo e é assim, certamente, que entenderão os trabalhadores deste pais que deram um voto claro aos deputados por eles eleitos para na Assembleia da República se pronunciarem a seu favor.Protestos do PS, do PSD, do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaremos agora à votação do requerimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.Vozes do PCP: - Sr. Presidente, isso não pode ser.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, foi posta uma questão processual e parece-me que se deve proceder do seguinte modo: consultar os grupos parlamentares a respeito do procedimento que foi invocado, isto é, se estamos de acordo em que se cumpra a letra do Regimento, porque consideramos que a prática até aqui seguida conduziu a maus resultados, e há que [...] se persistimos nessa prática.O Sr. Nuno Abecassis (CDS) e o Sr. Hermenegildo Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Penso, pois, que a consulta deve ser feita aos griupos parlamentares e, se todos estiverem de acordo, é evidente que seguiremos a letra de regimento. Assim, a votação do requerimento sobre a admissibilidade do voto ficará para o fim do período de antes da ordem do dia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Herculano Pires (PS): - Está certo.O Sr. Presidente: - Sr. Depuatdo, foi essa a minha interpretação. No entanto, queria ver se os partidos se manifestavam de forma clara.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado [...] Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Depuatdos: Naturalmente que a interpretação que a Sr. Deputado Veiga de Oliveira deu ao Regimento é a interpretação correcta. Todavia, não terá sido a prática desta Assembleia, embora o problema ainda não se tivesse posto. Mas se o Sr. Presidente quiser cumprir o regimento na sua letra e no seu espírito, o voto terá de ser o último tema a tratar no período de antes da ordem do dia.
Põe-se aqui o problema da admissibilidade ou não de um voto, mas eu diria antes que existe um problema moral. Na última reunião desta Assembleia não foi admitido um voto, gastou-se uma tarde a
Discutir a sua admissibilidade e a única diferença que tinha em relação e este estava mais mal escrito...
1078	I SÉRIE - NUMERO 32Ponho, pois, um problema à Mesa que é o de se saber se podemos estar em todas as sessões a aceitar votos que melhoraram efectivamente o seu aspecto formal, mas que têm precisamente o mesmo conteúdo. É que neste voto não se refere o Governo Eanes-Mota Pinto, mas o que se propõe é precisamente o mesmo que o voto apresentado na última sessão e que não foi admitido.
Não sei se os trabalhos desta Assembleia devem continuar a perder tempo com o repetição de votos, importando só se se usa uma linguagem queirosiana ou camiliana... Isto é que me parece importante.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Tomaram eles!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que todos os partidos aceitam uma só e a mesma doutrina quanto à interpretação do artigo 81.° do Regimento, que coincide com a que há pouco fiz e que traduz também a opinião da Mesa, vamos seguir a ordem dos trabalhos, fazendo-se primeiramente as declarações políticas, depois as intervenções e no fim se tratará do voto.
Entretanto, pergunto ao Sr. Deputado Magalhães Mota se retira ou não o seu requerimento.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Não, Sr. Presidente. Mantenho o requerimento, que na altura própria será votado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, posso interpelar a Mesa?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não pode!O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, dado que é opinião de todos os grupos parlamentares revogar a prática até agora seguida nesta Assembleia, penso que isso só pode ser feito através de voto expresso desta mesma Assembleia. Nesse sentido requeiro que seja votado se se segue a prática até hoje verificada ou a agora assente pelos diversos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há recurso das decisões da Mesa, mas não das decisões da Assembleia e esta manifestou-se unanimemente neste sentido.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?Vozes do PCP: - Já chega!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Proponho que o problema seja posto à consideração da Assembleia, logo, a todos os Deputados, e não se deixe apenas ao consenso dos grupos parlamentares. E tenho a certeza de que os Deputados aqui presentes que são juristas e que têm aprofundado estas questões sabem ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Basta de boicotar!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já está a sair...O Orador: - Desculpe. Sr. Presidente, estou a terminar. Portanto, esses Deputados sabem que uma decisão só é considerada como sendo da Assembleia quando for tomada por todos os Deputados, e por isso pretendo que o assunto seja posto à votação.Vozes do PS: - Não pode sor!O Sr. Presidente: - Como o que o Sr. Deputado pretende é precisamente o contrário do que a Assembleia decidiu, passamos de imediato ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PCP.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Completa-se agora um ano sobre a data da trasladação para Portugal dos restos mortais dos trinta c dois antifascistas mortos no Tarrafal. Pelo grande significado do tal acontecimento para os democratas portugueses, visto que ele só foi possível porque houve em Portugal o 25 de Abril e porque o Tarrafal e os seus mortos não devem ser - não podem ser - jamais esquecidos pêlos antifascistas, por todos os democratas, por todos aqueles portugueses, homens u mulheres, que querem continuar a viver em democracia e não mais ver a sua pátria submetida a um regime de opressão e de tortura, achámos oportuno assinalar o facto hoje com umas breves palavras, na Assembleia da República, expressão da representatividade democrática.
Muito se tem já dito e escrito sobre o campo de concentração do Tarrafal, mas nunca será de mais insistir, até para que o não esqueçamos, naquilo que foi urna das expressões mais refinadas da cruel repressão a que durante os quarenta e oito anos de fascismo esteve submetido o povo português, particularmente aqueles dos seus filhos que mais activamente resistiram. O campo de concentração do Tarrafal foi um cemitério não só dos mortos que lá ficaram até ao momento em que num acto de devida e justa homenagem do povo português os seus camaradas de luta e cativeiro os trouxeram para Portugal, como foi também, um cemitério dos vivos que lá viveram e resistiram à morte.
Há um ano o meu camarada Francisco Miguel, um dos sobreviventes desse famigerado lugar cie sofrimento, dizia aqui nesta Assembleia que o Tarrafal foi uma prisão especial ali posta para matar - e matou - e o Deputado desta Câmara José Luís Nunes afirmava que o campo de concentração do Tarrafal foi o símbolo máximo do regime português derrubado no 25 de Abril. Efectivamente, assim foi. O campo de concentração do Tarrafal foi feito pelo fascismo deliberadamente para matar e inalou, e ele
16 DE FEVEREIRO PE 1979	1079simbolizou, de facto, na sua máxima crueza, todo desse regime; foi o seu retraio. Claro que podemos também dizer, num outro sentido, que a existencia
do Tarrafal, como de outras prisões e lugares de tortura do fascismo, são um testemunho doloroso - mas vivo - que deve continuar vivo na nossa memória -, da resistência e da luta do povo português, luta que ao longo de décadas ajudou decisivamente a criar as condições que tornaram possível o 25 de Abril.
O sr. presidente, Srs. Deputados: A memória dos homens é por vezes curta. Rapidamente se esquece o passado, os maus dias, só porque se vivem dias melhores. Neste caso seria mau esquecer-se o passado, esquecer-se o que significou para o povo português o Tarrafal como as outras prisões políticas, a PIDE, etc., através das quais o fascismo tentou, pela prisão e pela tortura, pelas mais diversas formas de violência, silenciar todas as vozes da resistência, impedir a luta dos trabalhadores.
Hoje, passados que são cinco anos da revolução de Abril e no momento em que recordamos o campo de concentração do Tarrafal, não podemos deixar de chamar a atenção desta Câmara para o que consideramos constituir ameaças sérias ao regime democrático instaurado no nosso país no 25 de Abril. Os meios reaccionários já não se coíbem em instigar abertamente à violência, ao mesmo tempo que tecem rasgados louvores no passado fascista e aos seus expoentes máximos; ameaçam de morte patriotas: apelam ao ataque à integridade física de democratas só porque têm a coragem de continuar a defender valores essenciais do 25 de Abril: ameaçam, caluniam impunemente; gritam pela ilegalização do Partido Comunista, que o mesmo é dizer pelo fim da democracia portuguesa. São as vozes do passado que soam novamente com todo o despudor em apelos a novos Tarrafais.Sr. Presidente. Srs. Deputados: A democracia é obra dos democratas. Ela c uma sua conquista, tem de ser objecto constante da sua defesa. Há quem diga que só se conhece bem o valor da liberdade depois de a termos perdido.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora nós, democratas portugueses, conhecemo-lo bem, pois a perdemos durante quarenta e oito anos. Não permitamos que no-la tirem novamente. Que se juntem os esforços de todos os que estão com o 25 de Abril, de todos os que estão com a democracia, para que o regime democrático português persista como uma conquista irreversível do seu povo, para que não mais haja um Tarrafal na Pátria Portuguesa.Aplausos do PCP, do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Peço a palavra, sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quiz o Sr. Deputado José Vitoriano - que exerce com roda a dignidade as funções de Vice-
Presidente desta Assembleia depois de toda a sua vida ter sido e desejado ser aquilo que André Malraux chamava «um capitão do exército da noite.» e um chefe da resistência antifascista - trazer aqui o seu testemunho no que diz respeito à chegada a Portugal dos mortos do campo de concentração do Tarrafal.