3 | II Série B - Número: 020 | 10 de Novembro de 2007Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — António Filipe — Eugénio Rosa — João Oliveira — José Soeiro —Honório Novo — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Jorge Machado.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 58/X DECRETO-LEI N.o 320/2007, DE 27 DE SETEMBRO, QUE «ALTERA O REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR NOS REGIMES DE CONTRATO (RC) E DE VOLUNTARIADO (RV), APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 320-A/2000, DE 15 DE DEZEMBROO Decreto-Lei n.o 320/2007, de 27 de Setembro, que alterou o Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, representa um enorme retrocesso relativamente ao regime anteriormente vigente e constitui um verdadeiro desincentivo ao recrutamento de jovens para a prestação de serviço no Exército em regime de contrato ou de voluntariado.Refira-se, a título de exemplo, o facto de o subsídio de reintegração na vida civil dos militares que tenham cumprido seis anos de serviço efectivo em regime de contrato ter sido reduzido a metade, tendo esse subsídio sido extinto na sua totalidade para os militares que, após a cessação dos respectivos contratos, tenham obtido provimento em concurso para serviço ou organismo da Administração Pública, ou ainda que o direito dos militares que tenham prestado serviço efectivo durante cinco anos a concorrer aos concursos internos de ingresso em serviços e organismos da Administração Pública, tenha deixado de ser válido por seis anos para passar a ser apenas por dois.Não são estes porém os únicos incentivos que são reduzidos. Todo o decreto-lei acima referido corporiza o claro propósito de reduzir incentivos de forma generalizada, o que é tanto mais grave porquanto ainda antes da sua publicação muitos dos incentivos previstos na lei não passavam, na prática, de letra morta.O regime aprovado em 2000, na sequência da profissionalização do Serviço Militar decorrente da extinção do Serviço Militar Obrigatório destinava-se a criar um quadro legal que incentivasse os jovens a cumprir voluntariamente o Serviço Militar, conferindo-lhe alguns direitos, durante e após a prestação desse serviço, designadamente para evitar que após essa prestação se vissem lançados no desemprego e sem quaisquer condições de reinserção profissional. Acontece que, se esse regime nunca cumpriu verdadeiramente o seu objectivo, as recentes alterações são ainda mais desmotivadoras da adesão à prestação de serviço militar em regime de voluntariado ou de contrato.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 320/2007, de 27 de Setembro, que altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro.Assembleia da República, 23 de Outubro de 2007.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Honório Novo — Miguel Tiago — Jorge Machado — José Soeiro — Eugénio Rosa — João Oliveira — Bruno Dias.———PETIÇÃO N.o 99/X(1.a) (APRESENTADA POR GIL NADAIS R. FONSECA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE NO SENTIDO DE SALVAGUARDAR A LAGOA NATURAL DENOMINADA «PATEIRA DE FERMENTELOS»)Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioI — IntroduçãoA petição n.° 99/X/(1.a), subscrita por 5145 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República no dia 22 de Setembro de 2006.Por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, a presente petição foi remetida à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, onde foi recebida no dia 11 de Outubro de 2005.A petição cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 9.° da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março e 15/2003, de 4 de Junho,1 e nos artigos 248.° e 249.° do Regimento da Assembleia da                                                           1 Entretanto, foi publicada uma terceira alteração à Lei de Petição, pela Lei n.° 45/2007, de 24 de Agosto.