70 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009sectores económicos específicos. Prevê ainda que estes planos e programas possam ser previstos no âmbito de contratos locais de segurança; o Artigo 9.o (Operações especiais de prevenção relativas a armas) – determina que as forças de segurança promovam, com periodicidade adequada, a realização de operações especiais de prevenção relativas a armas2, as quais, sempre que necessário, são acompanhadas pelo Ministério Público3; o Artigo 10.o (Zonas urbanas sensíveis) – estabelece que as forças e serviços de segurança desenvolvam, em zonas urbanas sensíveis, acções regulares de policiamento reforçado e operações especiais de prevenção relativas a armas; o Artigo 11.o (Cooperação entre órgãos de polícia criminal) – refere que os órgãos de polícia criminal cooperam na prevenção e investigação dos crimes prioritários, designadamente através da partilha de informações, competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna garantir a partilha de meios, serviços de apoio e informações entre todos os órgãos de polícia criminal, de acordo com as suas necessidades e competências; o Artigo 12.o (Equipas conjuntas de combate ao crime violento e grave) – estabelece que o Procurador-Geral da República pode, a título excepcional, constituir equipas especiais, vocacionadas para investigações altamente complexas, e equipas mistas, para investigar crimes violentos e graves de investigação prioritária.Atribui ainda uma nova competência ao Secretário-Geral de Segurança Interna: a de poder constituir, ouvido o Gabinete Coordenador de Segurança, sob a sua coordenação, equipas mistas, composta por elementos das diversas forças e serviços de segurança, especialmente vocacionadas para prevenir crimes violentos e graves de prevenção prioritária.— Estipula-se que à atribuição de carácter prioritário na fase de inquérito deva corresponder precedência na designação de data para a realização de actos de instrução, de debate instrutório e de audiência de julgamento4 (cfr. artigo 13.o, n.o 7).— Determina-se que os serviços prisionais promovam, especialmente quanto aos condenados em penas longas de prisão pela prática de crimes de prevenção e investigação prioritária, o acesso à frequência de programas específicos para a prevenção e controlo da agressividade e violência, da violência de género e da violência doméstica, de comportamentos contra a liberdade e a autodeterminação sexual, a prevenção e tratamento da toxicodependência e a promoção da empregabilidade (cfr. artigo 14.o, n.os 3 e 4).— No âmbito das orientações sobre a pequena criminalidade:o Inclui-se o dever de o Ministério Público promover a remessa de processos para a mediação penal nos casos previstos na Lei n.o 21/2007, de 12 de Junho, especialmente quando o arguido tenha idade inferior a 21 anos, não tenha antecedentes criminais, tenha confessado os factos ou o dano tenha sido reparado ou o arguido demonstrou vontade de o reparar (cfr. Artigo 16.o, n.os 2 a 4); o Quando sejam aplicadas penas de prisão pela prática de crimes de menor gravidade, a ponderação, por parte dos serviços prisionais, da colocação do recluso em regime aberto (cfr.Artigo 19.o, n.o 1); o O desenvolvimento, por parte dos serviços prisionais, de programas específicos de prevenção da reincidência para reclusos condenados por crimes contra a segurança nas comunicações (cfr.Artigo 19.o, n.o 2).                                                           2 Estas operações especiais de prevenção criminal estão legalmente previstas no artigo 109.o do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro, e 17/2009, de 6 de Maio).3 O artigo 110.o do Re3 Passa-se a falar, nesta nova lei, em ―vítimas especialmente vulneráveis‖ ao invçs de ―vítimas especialmente indefesas‖.3 Estas operações especiais de prevenção criminal estão legalmente previstas no artigo 109o do Regime Jurídico das Armas gime Jurídico das Armas e suas Munições regula o modo de acompanhamento nessas operações por parte do Ministério Público.4 Tendo em atenção que compete ao juiz designar ―dia, hora e local para o debate instrutório‖ (cfr. artigo 297.o, n.o 1, do CPP), bem como ―dia, hora e local para a audiência‖ de julgamento (cfr. artigo 312.o, n.o 1, do CPP), e que há actos de instrução da competência exclusiva do juiz (cfr. artigo 290.o, n.o 2, do CPP), esta regra – artigo 13.o, n.o 7, da PPL – constitui um comando dirigido aos juízes, sendo certo que a Lei Quadro de Política Criminal não inclui os juízes entre os destinatários das prioridades e orientações das leis sobre política criminal – cfr. artigo 11.o da lei n.o 17/2006, de 23 de Maio.