Sábado, 20 de Março de 1993II Série-A — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecretos (n.- 47/VI a 49/VI):N." 47/VI — Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos..........     480N.° 48/VI — Collieita e transplante de órgãos e tecidosde origem humana ............................................................     480N.° 49/V1 — Autorização ao Governo para rever o regime jurídico dos revisores oficiais de conta.*...................     482Resolução:Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência ile Pessoas Condenadas......................................     482Projectos de lei (n." 22/VI, 203/VI, 267/VI, 269/VI, 270/VI, 272/VI, 2767VI e 277/VI a 280/VI):N." 22/VT (Aprova a Carta de Garantias dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração Pública):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     492N.° 203/VI (Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas):Comunicação do PS anunciando a retirada do projectode lei..............................................................................     496N.° 267/VI (Alterações à Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas))-.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,Direita"!, Liberdades e Garantias..................................     496Propostas de eliminação e de alteração (apresentadaspelo PSD)......................................................................     499N.° 269/VI (Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................     499N." 270/VI — (Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos):V. Projecto de lei n.' 269/VI.N.° 272/VI [AUeta a Lei n." 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)]:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................     500N.° 276/VI [Altera a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)]:V. Projecto de lei n.' 269/Vi.Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)...........     501N.° 277/VI — Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam beneficias a particulares(apresentado pelo PS).......................................................      501N.° 278/VI — Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público (apresentado pelo PS) 502 N.° 279/VI — Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (altera a Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro) (apresentadopelo PCP)..........................................................................     503N.° 280/VI — Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia (apresentado pelo CDS)..................     504Proposta de lei n.° 50/VI:Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.......................................................................      505Proposta de resolução n.° 20/V1 (Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direita1!, Liberdades e Garantias........................      506Projectos de deliberação (n.- 59/VI e 60/VI):N.° 59/VI — Realização de um debate parlamentar, pro-pasio pelo Governo, sobre política agrícola e integraçãocomunitária (apresentado pelo PSD)...............................     509N.° 60/VI — Constituição de uma comissão parlamentar para o contacto com as Cortes de Espanha (apresentado pelo PSD)..........................................................................     509