21 DE DEZEMBRO DE 2022 61 funções. O Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro, aprovou o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, prevendo o artigo 28.o que os trabalhadores integrados nas carreiras do CGP são equiparados ao pessoal com funções policiais da PSP, para efeitos de determinação da remuneração base, suplementos remuneratórios, pré-aposentação e aposentação, aumento do tempo de serviço, transportes, proteção social e benefícios sociais. A Polícia Judiciária (PJ) tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação e desenvolver e promover ações de prevenção, deteção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes, tendo o Decreto-Lei n.o 137/2019, de 13 de setembro, aprovado a respetiva estrutura organizacional. O Decreto-Lei n.o 138/2019, de 13 de setembro, que aprovou o estatuto profissional dos trabalhadores da PJ e o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal determina, no n.o 1 do artigo 67.o, que os trabalhadores das carreiras especiais estão sujeitos ao regime geral de remunerações dos trabalhadores que exerçam funções públicas, com as especificidades previstas neste decreto-lei. Os artigos 73.o e 75.o do mesmo diploma estabelecem, respetivamente, a compensação por mobilidade, aqui incluindodisposição especifica quando a colocação implique deslocação de e para as regiões autónomas, e os suplementos remuneratórios, como o suplemento de piquete, de prevenção ou de turnos. Com fundamento no regime especial de prestação de trabalho, nos ónus inerentes ao exercício das funções, bem assim ao risco, insalubridade e penosidade que lhes estão associados, os trabalhadores das carreiras especiais têm ainda direito a um suplemento a fixar em diploma próprio. Considerando o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 138/2019, de 13 de setembro, e, dada a inexistência da regulamentação prevista no artigo 75.o, os trabalhadores da carreira de investigação criminal e da carreira de segurança mantêm o direito ao suplemento de risco previsto nos n.os 2 a 5 e 7 do artigo 99.o do Decreto-Lei n.o 295-A/90, de 21 de setembro, na redação dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 302/98, de 7 de outubro, nas condições em que o auferem na data de entrada em vigor do presente decreto-lei. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um serviço de segurança e um órgão de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Administração Interna, com autonomia administrativa e que, no quadro da política de segurança interna, tem por objetivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, bem como estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com aquelas atividades e com os movimentos migratórios. O Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, aprovou a orgânica deste serviço, tendo o Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de novembro, estabelecido o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal que integra o quadro de pessoal do SEF. O artigo 66.o estabelece a remuneração base mensal e os artigos 67.o e 68.o determinam os suplementos, respetivamente, de serviço da carreira de investigação e fiscalização e pela prestação de trabalho em regime de turnos, de piquete e de prevenção. A Portaria n.o 104/2005, de 26 de janeiro, fixou o suplemento de serviço da carreira de investigação e fiscalização, e a Portaria n.o 257/2018, de 10 de setembro, aprovou, em anexo, o Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. A terminar, cumpre mencionar o Decreto-Lei n.o 25/2015, de 6 de fevereiro, que explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos; o Decreto Legislativo Regional n.o 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, cuja última alteração foi introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.o 9/2022/A, de 23 de maio; e o Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regulou a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. I d) Direito comparado Neste âmbito importa atentar ao constante da nota técnica, da qual resulta a análise detalhada do