II SÉRIE-A — NÚMERO 28 200 – Projeto de Resolução n.o 2040/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica; – Projeto de Resolução n.o 710/XIII/2.a (BE) – Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica; – Projeto de Resolução n.o 705/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas; – Projeto de Resolução n.o 658/XIII/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP. Estas iniciativas, discutidas e votadas indiciariamente na Comissão de Assuntos Constitucionais da XIII Legislatura, deram origem a um texto de substituição desta Comissão, que culminou na aprovação da Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho. Efetuada a pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que se encontram pendentes, sobre matéria parcialmente idêntica, quatro iniciativas legislativas, cuja discussão na generalidade se encontra igualmente agendada para a sessão plenária de 12 de dezembro de 2019: – Projeto de Lei n.o 93/XIV/1.a (PAN) – Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público; – Projeto de Lei n.o 92/XIV/1.a (PAN) – Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 2/XIV/1.a (BE) – Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (Sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas); – Projeto de Lei n.o 1/XIV/1.a (BE) – Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (Sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima sétima alteração ao Código Penal). Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria. I. d) Consultas Relativamente a este projeto de lei apresentado pelo PEV, em 26 de novembro, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Atendendo à matéria objeto da iniciativa foi promovida a consulta escrita, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, que, na presente data, ainda não foram recebidos, mas cujos pareceres poderão ser posteriormente consultados no processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente2. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA Apesar da opinião da relatora signatária poder ser reservada para momento ulterior (disposto no n.o 3 do artigo137.o do PAR), nomeadamente aquando da discussão em plenário, salienta desde já, neste contexto, o seguinte:                                                           2 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=44180.