17 DE MAIO DE 2013 31 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz de novo a debate na Assembleia da República o impacto e os efeitos da Lei do Arrendamento Urbano. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, a Lei, de autoria da Ministra do CDS, que atacou os mais velhos e lançou o pânico social, a Lei que provocou um aumento brutal do valor das rendas e vai condenar ao despejo centenas e centenas de famílias. Num momento em que se acentuam os cortes nos rendimentos, nos salários, nas pensões e nos apoios sociais, num momento em que o desemprego atinge os números mais elevados de sempre e as previsões apontam para o seu constante aumento, a lei das rendas é mais um problema para as famílias e para o pequeno comércio. O pequeno comércio, Sr.as e Srs. Deputados, está a ser particularmente atingido e, neste setor, os despejos já têm data marcada, repito, já têm data marcada. O pequeno comércio é uma parte importante do tecido económico e social em Portugal. Num momento em que passa por enormes dificuldades, devido ao aumento do IVA e do IMI e à quebra do poder de compra, gerada pela recessão e pelo desemprego, o aumento das rendas é mais um problema que empurra para a falência. Para o comércio, no entanto, os efeitos perversos desta lei não se ficam pelo aumento das rendas. Atente-se, Sr.as e Srs. Deputados, ao que se passa em Lisboa: ao abrigo da realização de obras profundas no imóvel, situação que muitos senhorios estão a invocar, vão ser despejadas dezenas e dezenas de lojas, e vão ser despejadas já,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É uma vergonha! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... sem cláusula de salvaguarda, sem os cinco anos de transição, recebendo, como compensação, uma indemnização ridícula. O pânico está instalado! Rua dos Fanqueiros, Rua dos Douradores, Rua das Portas de Santo Antão, Rua da Vitória, Largo Trindade Coelho, e por aí fora, basta falar com os comerciantes para perceber a dimensão da desgraça que se aproxima. Livrarias, retrosarias, papelarias, restaurantes, lojas que nos habituámos a ver e a visitar, onde trabalha gente, vão fechar as portas. A lei das rendas não veio resolver nenhum problema, veio acrescentar crise à crise, veio acrescentar despejos à instabilidade social, veio juntar desemprego ao desemprego, veio juntar falências às falências. E não fica por aqui, pois coletividades e associações também são atingidas e o seu trabalho, voluntário e altruísta, em prol do coletivo, da cultura e do desporto, está colocado em causa. Em apenas três meses e meio, foram abertos 1289 procedimentos de despejo. Nada mais, nada menos! A lei das rendas é um autêntico rolo-compressor que está a devastar o centro das cidades. Descaracteriza, enxota para fora as pessoas, mas também parte das nossas raízes, da história, do património coletivo. Isto é inadmissível, Sr.as e Srs. Deputados! E, para quem alguma vez teve dúvidas — e, provavelmente, nesta Sala, houve dúvidas sobre isto, Sr.as e Srs. Deputados —, aí estão os fundos imobiliários a aproveitar a situação. A Rua dos Tanoeiros é um bom exemplo: as lojas vão dar lugar a um «estabelecimento hoteleiro», projeto do Fundo Imobiliário Corpus Christi. Conclusão: para o pequeno comércio, aumento de impostos e despejo; para os fundos imobiliários, isenção de IMI e oportunidade de negócio. As consequências da aplicação desta lei serão devastadoras e começa a ficar bem claro o seu objetivo maior: afastar as pessoas, afastar o pequeno comércio, afastar as coletividades e associações populares dos centros das cidades para servir a especulação. Da parte do Governo e dos partidos da maioria — PSD e CDS —, continua a insensibilidade de sempre e a obstinação em aplicar uma lei cujos efeitos dramáticos estão à vista de todos. Chega de silêncio! Chega de conivência, Sr.as e Srs. Deputados! Quantos mais despejos serão precisos? Quantas mais falências? Quantos mais encerramentos de lojas? Quanto mais desemprego? Não podemos assistir impassíveis e insensíveis a este autêntico descalabro. Não é possível, Sr.as e Srs. Deputados! É responsabilidade deste Parlamento, é nossa responsabilidade colocar um fim a este processo. E está na hora, está mais do que na hora, Sr.as e Srs. Deputados!