14 DE MAIO DE 2016 55 Além disso, estas preocupações relativas à não instrumentalização da vida e do corpo humano não são exclusivas desta técnica, são igualmente critério geral para a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida para que não seja permitida a sua utilização para fins indesejados. Foram colocadas também preocupações com a mulher que suporta a gravidez, nomeadamente no que se refere à salvaguarda do seu bem-estar, integridade física, bem como a garantia dos seus direitos, não só durante a gravidez, mas também no período posterior. A qualquer momento pode ocorrer o incumprimento do contrato. Quando é quebrado por vontade dos beneficiários, quem fica responsável pela criança? Ou quando é quebrado pela gestante que se nega a entregar o bebé? E noutras situações, como a de os beneficiários rejeitarem um bebé com deficiência ou uma doença grave e incapacitante, que soluções deve prever a lei? A imprevisibilidade de situações é bastante, quando já há um novo ser que nasceu que tem direito a ser desejado e amado e o texto aprovado não assegura resposta adequada. De resto, o facto de o texto legislativo ter sido alterado no próprio dia da votação, suprimindo-se o n.o 10 do artigo 8.o que dispunha que «No caso previsto no número anterior [celebração de contratos de gestação em violação do disposto na lei], caso a gestante de substituição assim o declare no período de 48 horas após o parto, é a mesma havida como mãe da criança nascida, aplicando-se o estabelecido no n.o 7 se essa declaração não for prestada nesse prazo», revela a necessidade de melhor ponderação de todas as implicações desta possibilidade agora permitida pela lei. O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) manifestou em audição preocupação relativamente ao facto de a presente iniciativa não conter qualquer referência à proteção da criança. O superior interesse da criança é algo que deve prevalecer sobre tudo o resto, deve ser incondicionalmente assegurado e nunca pode ser colocado em causa. O parecer do CNECV de 11 de março de 2016 entende que «o texto proposto não responde à maioria das objeções e condições que o Conselho, já no seu parecer 63/CNECV/2012, tinha considerado cumulativamente indispensáveis, de que se destacam: — A informação ao casal beneficiário e à gestante de substituição sobre o significado e consequências da influência da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal; — Os termos da revogação do consentimento, e as suas consequências; — A previsão de disposições contratuais para o caso de ocorrência de malformações ou doenças fetais e de eventual interrupção da gravidez; — A decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação, quer a nível fetal, quer a nível materno». O âmbito de utilização desta técnica não se resume às situações em que mulheres motivadas por genuínos sentimentos de solidariedade e até laços familiares se disponibilizam a gerar uma criança que não será tida como sua filha. O âmbito é muito mais alargado e os problemas e dúvidas que coloca devem ser devidamente ponderados e solucionados legalmente. O Grupo Parlamentar do PCP vota contra a presente iniciativa não por insensibilidade perante o legítimo desejo de ser mãe, por parte do universo de mulheres a quem esta iniciativa legislativa se destina, mas por considerar que o texto aprovado não reflete a necessidade de ponderação de todas essas implicações nem responde de forma adequada aos problemas identificados. Os Deputados do PCP, Paula Santos — João Oliveira. —— Sobre o projeto de lei n.o 183/XIII (1.a) oferece referir o seguinte: Depois de ter apresentado em Plenário, em conjunto com outros partidos, um projeto de lei no sentido de assegurar a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) já existentes independentemente da orientação sexual ou estado civil, que baixou à Comissão sem votação, o PAN acompanhou o Grupo de Trabalho, a partir das quais foi possível criar um texto de substituição comum que foi hoje votado no final da sessão plenária.