1288-(28)	II SÉRIE - NÚMERO 69Algumas correcções poderiam eventualmente ser sugeridas, mesmo em relação ao projecto da FRS, bem como alguns aperfeiçoamentos, tendo em vista as preocupações já salientadas pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida e considerando também a similitude com aquilo que se passa nos n.os 1 e 2, relativamente o inconstitucionalidade pura e simples.Assim, no projecto da FRS distingue-se, de um lado. entre a apreciação da ilegalidade de diplomas regionais 'por contradição com leis da República e com estatutos regionais e, por outro lado, a ilegalidade de diplomas da República por contradição com os estatutos das regiões. Essa distinção parece ser clara e pode compreender-se que não haja uma total correspondência das entidades.No n.° 3 do atrigo 282.° do projecto da FRS fala-se no Presidente da República, ninguém terá. dúvidas, no Presidente da Assembleia da República, no Primeiro-Ministro, no Ministro da República para a respectiva região autónoma e no procurador-geral da República. Fala-se também no presidente do Conselho Nacional do Plano, mas, realmente, tem de se entender que esta referência cai. Poderia acrescentar-se o esta lista o Provedor de Justiça.Quanto ao n.° 4, poderia ser o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Provedor de Justiça, o procurador-geral da República, o presidente da assembleia regional, o presidente do governo regional e ainda um décimo dos deputados a qualquer assembleia regional.Na linha do que acaba de dizer o Sr. Deputado Nunes de Almeida, e tendo em conta a necessidade de defesa dos direitos das regiões, seria perfeitamente legítimo prever aqui expressamente o presidente da assembleia regional, o presidente do governo regional e um décimo dos deputados a qualquer das assembleias regionais. No fundo, seria um sistema similar, análogo e simétrico do que consta no n.° 1, a respeito da inconstitucionalidade. Portanto, a sugestão que formularia, neste momento, a título pessoal - mas vejo que o Sr. Deputado Nunes de Almeida também está de acordo com ela -, seria a de constarem do n.° 4 o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Provedor de Justiça, o procurador-geral da República, o presidente de qualquer das assembleias regionais, o presidente de qualquer dos governos regionais e um décimo dos deputados à assembleia regional. Todos eles poderiam solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade.Dir-se-ia, pois, "o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Provedor de Justiça, o procurador-geral da República, o presidente da assembleia regional, o presidente do governo regional e um décimo dos deputados à assembleia regional poderão solicitar ao Tribunal Constitucional declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de norma constante de diploma emanado dos órgãos de soberania, com fundamento em violação dos direitos da região consagrados no respectivo estatuto".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, se não se importa, o meu colega Correia de Jesus pronunciar-se-á sobre isto.O Sr. Presidente: - Sim, senhor, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correio de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que devemos dar o nosso acordo, de princípio, a esta proposta, com os aditamentos que o Sr. Deputado Jorge Miranda e o Sr. Deputado Nunes de Almeida acabaram de sugerir. Isto sem, no entanto, deixar de manter aqui a dúvida sobre se este elenco de entidades com iniciativa para suscitar estas questões deve ou não constar da Constituição. É, na verdade, uma questão que continuamos a considerar duvidosa, mas, uma vez que a proposta em causa não altera substancialmente aquilo que já hoje consta da legislação ordinária, vindo, em contrapartida, aumentar a iniciativa das regiões na defesa dos seus próprios direitos, penso que esta proposta da FRS pode ter escolhida com vantagem para as regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, estamos convencidos sobre as vantagens em constitucionalizar esta matéria, e só as dificuldades em que foi feita na Assembleia Constituinte a sua regulamentação justificam que ela não tenha sido objecto de regulamentação.Ê. claramente, uma matéria de vocação constitucional, listamos de acordo também em que o conjunto de personalidades com capacidade para desencadear o processo de fiscalização da conformidade dos dois tipos de diplomas seja diferente, conforme se trate dos diplomas regionais por referência ao estatuto regional e às leis gerais da República ou dos diplomas da República por referenciei ao estatuto regional. Entendemos, portanto, que. para além das entidades comuns, Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, procurador-geral da República e Provedor de Justiça (que não faz parte do n.° 3, certamente por lapso), deve haver depois um conjunto de entidades particulares para cada um dos dois tipos de diplomas.Assim, a fiscalização dos diplomas regionais cabe claramente ao Ministro da República para a respectiva região, como representante da soberania da República que e na respectiva região autónoma. Para a fiscalização dos diplomas da República por infracção do estatuto regional deve, obviamente, haver um elenco de entidades regionais, da respectiva região autónoma, em relação ao estatuto de que se trata.Estamos, portanto, fundamentalmente de acordo. Para além da questão do Provedor de Justiça, suscita-se a de saber se, também para defender a legislação da República perante diplomas regionais, não se deve admitir à iniciativa de um décimo dos deputados da Assembleia da República.Creio que as razões que milham a favor desta iniciativa em matérias de controle da constitucionalidade devem valer também aqui. As razões que nos levam a admitir que um décimo dos deputados da assembleia regional possam impugnar a legalidade de diplomas da República por infracção de estatutos regionais devem também justificar que. um décimo dos deputados da Assembleia da República possam impugnar a legalidade de diplomas regionais por infracção da legislação da República. Só não damos acordo imediato a sugestão do deputado Jorge Miranda neste ponto, na