6 DE JANEIRO DE 20235Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 463/XV/1.aELIMINA A NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM (NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO)Exposição de motivosO PCP sempre se opôs à política de imposição de portagens em infraestruturas rodoviárias que tem vindo a ser posta em prática por sucessivos Governos. O PCP considera que diversos troços de autoestradas não deveriam ser portajados por serem fundamentais para a mobilidade das populações e não terem alternativas acessíveis. O PCP reafirma que as vias que foram concebidas para não terem custos para o utilizador não só não deveriam ter sido portajadas como as respetivas portagens já deveriam ter sido há muito abolidas e reitera que a exploração das vias portajadas não deveria ser objeto de concessão a privados e muito menos através de parcerias público-privadas com graves prejuízos para o erário público. Não faz nenhum sentido que nos troços em que só existem portagens eletrónicas os utentes que não disponham de identificadores nos respetivos veículos tenham de suportar custos administrativos pelo posterior pagamento de portagens, e considera inaceitável que seja aplicável ao não pagamento de portagens o regime gravoso das infrações tributárias, colocando a Autoridade Tributária a servir de cobrador coercivo de pagamentos devidos a privados. Sobre toda a problemática relativa à imposição de portagens e respetivos custos, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já diversas iniciativas legislativas e parlamentares, inclusivamente em sede de Orçamentos do Estado, com vista à abolição de portagens, nomeadamente nas vidas rodoviárias criadas sem custos para o utilizador. O PCP insistirá nessas iniciativas por considerar que a abolição dessas portagens corresponde a uma justa reivindicação das populações mais diretamente atingidas. De igual modo, o PCP tem vindo a propor a reversão das parcerias público-privadas rodoviárias que constituem um escandaloso esbulho de milhares de milhões de euros de recursos públicos para os cofres dos grupos económicos beneficiários das concessões. O PCP continuará a lutar por essa reversão. Contudo, há outros aspetos práticos relacionados com o pagamento de portagens que se afiguram profundamente injustos e que devem ser objeto de alteração legislativa. Em primeiro lugar, não faz qualquer sentido que seja a Autoridade Tributária e Aduaneira a aplicar a qualquer infração relativa ao pagamento de portagens o regime das infrações tributárias. Não só não deve ser o Estado a proceder à cobrança de valores a pagar a entidades privadas, pondo o Estado ao serviço de interesses privados, como a aplicação do regime draconiano das infrações tributárias se revela profundamente injusto. Se pensarmos nos troços em que só existe cobrança eletrónica de portagens, basta que o utente não se aperceba da passagem sob um pórtico ou que se esqueça de proceder ao respetivo pagamento no curto prazo que lhe é concedido para o fazer, para que sem qualquer advertência ou pedido de pagamento uma dívida de um euro se transforme em trinta e lhe sejam exigidos custos exorbitantes de taxas, coimas e custas sem qualquer possibilidade real de defesa. Por outro lado, não faz sentido que nas vias onde por opção do Estado e conveniência das concessionárias