21 DE ABRIL DE 1982	1508-(37)Portanto, pela minha parte, formularia reservas. Não vejo qualquer vantagem em acrescentar-se-"nos termos da lei". É como dar com uma mão uma certa abertura, e logo a seguir tirá-la com a outra mão. E, além disso, em relação à objecção de consciência quanto ao serviço militar, isso representará, relativamente ao texto hoje consagrado, uma diminuição.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não é sobre este que quero falar. Continuo preocupado com a referência ao "culto", que aparece novamente no n.° 4 do artigo 41.°Partimos de uma certa tranquilidade histórica e não vemos determinados perigos, que hoje se começam a infiltrar, sendo correntes em grande pane das sociedades - a exploração das ideias religiosas por seitas e organizações de aldrabões, de exploração metódica do povo. Como se sabe, elas existem em imensos sítios e levam por vezes a dramas colectivos como foi aquele ainda bem recente da Guiana.Estar aqui a estabelecer constitucionalmente uma liberdade de culto e de comunidades religiosas, sem qualquer limitação, é, em minha opinião, extrema, mente perigoso! Amanhã poderemos estar a braços com problemas sociológicos, difíceis de resolver em face destes preceitos constitucionais.Mas como estamos todos a pensar unicamente na nossa tradição, vendo sempre o problema apenas em função ida igreja católica, esquecemo-nos de que amanhã podemos ter aí uma seita de "gurus", ou qualquer coisa do género, e estamos impedidos de tomar medidas contra eles, devido aos preceitos constitucionais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que não alterámos nada em relação ao que estava. Quando se refere "outras comunidades", quis-se apenas dizer, que a Igreja também é uma comunidade religiosa.O Sr. Sousa Tarares (PSD): - E temos a Santa da Ladeira...O Sr. Presidente: - Teremos sempre Santas da Ladeira...Mas o termo "igrejas e outras comunidades" só significa que pretendemos clarificar o facto de esta também ser uma comunidade religiosa.Isto é o que consta do texto actual, e tal não tem obstado a que o Ministério da Justiça impeça a legalização... Há uma lei de liberdade religiosa, mas isso não é tudo. É preciso definir o que é uma comunidade religiosa. Se aparecerem os "gurus", podem não ser classificados como tal!Voltarmos atrás neste domínio seria extremamente grave e muito criticado. Quanto à objecção de consciência, o Dr. Jorge Miranda tem alguma razão, mas a verdade é esta: é um salto muito grande. A consagração do direito è objecção de consciência, que hoje só se aplica ao serviço militar como direito de carácter geral, já é por si um grande avanço!Se o consagrássemos sem esta limitação, poderíamos vir a encontrar-nos perante situações bastante delicadas.De qualquer modo, aqui nos meus apontamentos figurava uma aceitação em princípio, por parte da AD, pois em Comissão referiu aceitar este ponto mascom o acrescento. Por isso é que ele cá está, como forma de salvar o princípio. Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para reafirmar e me inserir na linha de posições agora explicitadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos.O sentido do acrescento "nos termos da lei", não visa resolver o problema dos limites que o Sr. Deputado Jorge Miranda aqui acrescentou. Visa, sim, uma delimitação e de explicitação do sentido e do conteúdo deste direito genérico da objecção de consciência.Quer dizer: é possível que o problema dos limites ficasse resolvido com os recursos ou com o conceito de limites imanentes, mas no tocante à explicitação e à definição do conteúdo importa esta referência. E mais, a referência não significa convite ao legislador para limitar estes direitos, mas sim o contrário. É um convite ao legislador para que as explicite e os desenvolva, dando-lhes existência real.Portanto, não só não tem o sentido que o Sr. Deputado Jorge Miranda perspectivou, como tem o sentido inverso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Espero é que não nos percamos aqui em discussões que não têm sentido. Este acordo estava feito. Se vamos prolongar indefinidamente as discussões já feitas; nunca mais chegamos ao fim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A necessidade do aditamento surgiu do seguinte: hoje à Constituição apenas garante a objecção de consciência relativamente ao serviço militar.Agora, propõe-se o seu reconhecimento e a garantia relativamente a todos os domínios, por exemplo: em relação ao trabalho do sábado, às obrigações escolares, etc.E tal como a Constituição garantia - mas regulava logo em relação ao serviço militar, e continua a regular noutra sede -, os termos de exercício da objecção de consciência em relação ao serviço militar, pensou-se ser de remeter para a lei aquilo que a Constituição faz relativamente ao serviço militar, mas já não -porque não o pode fazer - quanto ao trabalho de sábado, etc.Foi apenas conceder à lei o fazer aquilo que hoje faz a Constituição em relação ao serviço militar. Foi apenas esse o espirito.Admito haver o perigo invocado pelo Dr. Jorge Miranda. No entanto, este acrescento foi feito com espírito são. E, a meu ver, a Constituição faz uma distinção muito clara quando diz "salvas as restrições previstas na lei", "nos termos a definir por lei" ou nesta forma mais restrita "nos termos da lei", admitindo a regularização das formas de exercício, mas não o estabelecimento de excepções ou restrições à própria existência desse direito.