2210-(86)II SÉRIE — NÚMERO 122viço) daquela repartição e do 6.° Bairro Fiscal de Lisboa, competente para a cobrança — e reconhecido isso mesmo pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos — propôs-se esta, na impossibilidade de intervenção directa na acção judicial, solicitar ao agente do Ministério Público respectivo que requeresse a suspensão da execução, ao abrigo do artigo 73.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos.Transmitida tal decisão ao reclamante, acabou o mesmo por informar estar o caso resolvido.Merece aqui, assim, especial referência o impenha-mento, sentido de justiça e de defesa também dos interesses dos contribuintes revelados, no caso, pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Sumário — Imposto profissional.Objecto — Limite temporal, dos 3 anos anteriores, à faculdade de reportar os rendimentos, para efeitos de tributação em imposto profissional, aos anos a que respeitarem, quando não forem postos à disposição no ano em que forem produzidos — artigo 7.°-B, do Código do Imposto Profissional.Decisão:Sugestão de alteração legislativa. Aceitação do estudo do problema.Processo n.° 78/IP.26-A-2 Síntese:I — O limite dos 3 anos civis imediatamente anteriores, fixado no artigo 7.°-B do Código do Imposto Profissional, levou o Provedor de Justiça a abrir um processo de sua iniciativa e a transmitir ao Secretário de Estado do Orçamento as observações seguintes:O regime consagrado no § único do artigo 7.°-B, do Código do Imposto Profissional, ao fixar para a provisão do corpo do mesmo artigo o limite temporal de 3 anos, afigura-se ficar aquém do postulado pelos justos e legítimos interesses dos credores de rendimentos que só por via judicial, e após um período de tempo superior àquele, venham a lograr o seu pagamento — situação frequente, nomeadamente, quanto às actividades por conta de outrem, face às consabidas demoras dos processos afectos aos tribunais de trabalho. Nestes casos, o trabalhador por conta de outrem vê os prejuízos já resultantes da demora na percepção da retribuição agravados por uma mais pesada tributação, em sede de imposto profissional e complementar. Com efeito, as taxas aplicáveis serão substancialmente mais altas, porque mais recentes e porque correspondentes a escalões mais elevados. E isso por razões estranhas à vontade (melhor: contra a vontade) do trabalhador, antes por facto da responsabilidade da entidade patronal, como revela, afinal, a procedência da acção.Se ao preconizado alargamento do prazo em causa — sobre o qual se solicita indicação da posição dessa Secretaria de Estado — obstarem os interesses do fisco, o ressarcimento ou compensação pelo atraso na cobrança dos impostos devem, naturalmente, ser exigidos da entidade que lhe deu causa.2 — Em resposta, informou a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que, nada impedindo que se proceda ao estudo da viabilidade do alargamento do citado prazo de 3 anos, essa tarefa foi cometida ao Grupo de Trabalho do Imposto Profissional, existente naquele departamento.0 Provedor de Justiça aguarda, pois, os resultados do referido estudo.Sumário — Isenção.Objecto — Cobrança de contribuições não obstante estarem pendentes pedidos de isenção dos mesmos.Decisão — Recomendação aceite, para estudo de nova legislação.Processo n.° 80ÍIP.95-A-2 Síntese:1 — Através do processo em epígrafe, da iniciativa do Provedor de Justiça, e suscitado por várias queixas recebidas, foi transmitida à Secretaria de Estado do Orçamento a discordância, quanto à prática seguida por certas repartições de finanças, de, apesar de existirem pedidos de isenção, nomeadamente de contribuição predial, efectuarem a cobrança, operando depois, quando a isenção é concedida, a restituição do imposto recebido.Fundamentava-se tal discordância nas seguintes razões:a) Aquela actuação era, do ponto de vista teó-rico, pouco congruente, já que a isenção, como aspecto negativo da delimitação da incidência fiscal, é realidade cuja apreciação jurídica surge, logicamente, em momento anterior ao das operações de lançamento, liquidação e cobrança;b) Depois, tal procedimento frustaria, em certamedida, a própria finalidade prática da figura da isenção, que será a de evitar que o contribuinte seja obrigado a pagar imposto — e não que possa ser reembolsado do mesmo;c) De outro modo, o cidadão acaba por fazerum empréstimo (sem juros) ao Estado, por vezes pelo periodo de vários anos.2 — Tais observações mereceram a concordância da administração fiscal, tendo o Director-Geral das Contribuições e Impostos determinado que se procedesse a estudo das necessárias alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, estudos cujos resultados são aguardados pelo Provedor de Justiça.Sumário — Matéria colectável.Objecto — Deduções à matéria colectável do Imposto Complementar dos contribuintes legalmente obrigados a prestar alimentos a pessoas não abrangidas pelo n.° 3 da alínea a) do artigo 29.° do Código do Imposto Complementar.Decisão:Reclamação procedente. Recomendada providência legislativa.