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IV - Dá nova redacção ao artigo 1.o da Lei n.o 88/77, de 30 de Dezembro.
V - Autoriza o Governo a fixar os limites máximos do endividamento do Estado por avales nas ordens interna e externa.
VI - Autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do B.I.R.D. até ao montante de 40 milhões de dólares.VII - Autoriza o Governo a celebrar um Acordo de Cooperação Financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 55 milhões de marcos.
VIII - Autoriza o Governo a aprovar o tratado internacional de constituição do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento.
IX - Autoriza o Governo a conceder uma remuneração provisória aos ex-titulares dos fundos FIDES e FIA.
X - Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal (alterações aos Códigos do Imposto Profissional e do Imposto de Transacções).
XI - Autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais nos casos de fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas.
XII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de criação e estruturação no Centro de Estudos Judiciários.
XIII - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do sector turístico.
XIV - Autoriza o Governo a celebrar contratos de empréstimo, com o Governo da Holanda, até ao montante de 20,9 milhões de florins.
XV - Autoriza o Governo a legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificação de juros de crédito para investimento a empresas do sector das conservas de peixe.Aproveito a oportunidade para enviar a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 18 de Agosto de 1979.0 SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.(Ilegível.)Risos.O Sr. Presidente: - É o que cá está.Srs. Deputados, em face do documento, convoco para o fim desta sessão uma reunião, no meu gabinete, dos representantes dos partidos a fim de se manifestarem sobre o assunto.
Vamos continuar os nossos trabalhos com as declarações de voto, para o que concedo a palavra ao representante da UDP.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A UDP tomou uma posição de abstenção perante a moção de rejeição do Programa do Governo apresentada a este Parlamento pelo bloco reaccionário de direita. Quererá isto dizer que a União Democrática Popular tomou uma posição de abstenção em relação a este Programa e a este
A UDP tem uma posição muito clara e quero expressá-la aqui perante esta Câmara e perante os trabalhadores portugueses.
A UDP considera que o Programa do Governo consente em si a política reaccionária do 25 de Novembro imposta pelo FMI; consente em si esta questão central com uma mistura de declarações de boa intenção, mas a UDP, como representante do povo trabalhador, tem a obrigação de tomar posições claras sobre as questões que se lhe colocam e nós pensamos que o essencial é que o Programa do Governo e as declarações da Sr.a Primeiro-Ministro perante esta Câmara e perante o povo português são declarações que dizem que o essencial da política seguida pelos Governos de Eanes irá ser mantido, no caso concreto da Reforma Agrária, no caso concreto da comunicação social, da contratação colectiva, do aumento do custo de vida.
20 DE AGOSTO DE 19793777Nós pensamos também que relativamente à sua composição este Governo é um Governo constituído por uma mescla de pessoas com as mais variadas intenções, com certeza com os mais variados objectivos; pessoas que fazem parte deste Governo e que têm um passado de provas bem provadas ao serviço das forças imperialistas e contrárias aos interesses das massas populares; ministros que já fizeram parte de governos reaccionários anteriores.
0 Programa e a composição deste Governo afastam-se de tal maneira das aspirações do povo pobre do nosso país que até o Dr. Mário Soares nesta Assembleia, agora na sua renovada face de esquerda, achou por bem marcar as respectivas distâncias entre o seu partido e este Executivo.
É que o Dr. Mário Soares tem experiência própria de que os floreados populares em programas antipopulares não são para se cumprirem, são para "inglês ver", e neste caso para português sofrer.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não tem a piada do Acácio.Risos.O Orador: - Conclusão: sendo Eanes o mentor deste Governo, Governo que se responsabiliza perante esta Câmara e perante o povo em seguir a mesma política dos governos anteriores, fazendo parte do seu elenco pessoas que não têm a confiança da UDP e do povo, não pode de algum modo a UDP apoiar este Executivo.
Tudo faremos para que os objectivos dos mentores deste Governo, para que a política anti-popular que este Governo forçosamente terá de seguir, sejam destroçados em confronto com as exigências e com a luta do movimento popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP, neste Parlamento e junto do povo, tem sabido concentrar os seus ataques na política reaccionária que tenta roubar ao povo as conquistas do 25 de Abril.
Temos responsabilizado o general Eanes como responsável por esta política e do mesmo modo a UDP chama o povo a lutar contra o bloco reaccionário que se distingue, neste caso concreto, de Eanes porque o referido bloco pensou ter chegado a altura de fazer o assalto final às fortalezas do 25 de Abril.
Deixamos bem claro que a oposição da UDP, expressando a posição popular quanto a este Governo e quanto à sua política, nada tem a ver com as pretensões, com os objectivos da aliança reaccionária golpista.
Não podemos, pois, votar a favor da moção porque, tanto pelo seu conteúdo como pela sua origem, não é uma moção que sirva os interesses das massas populares; bem pelo contrário, prossegue objectivos reaccionários e golpistas.Como os Srs. Deputados sabem a UDP não pode apresentar uma moção de rejeição, mas, se tivesse poderes regimentais, apresentá-la-ia. Esperamos e temos a certeza do que para o ano, na próxima legislatura, a UDP já poderá apresentar moções de rejeição porque já aqui estará representada por um forte grupo parlamentar revolucionário.Risos.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Para o ano desaparece.O Orador: - Mas a UDP quer deixar bem clara e bem expressa a sua posição, e, repito-o, se a UDP pudesse apresentar neste Parlamento uma moção de rejeição apresentá-la-ia; uma moção de rejeição contra a política anti-popular que este Governo forçosamente vai seguir e contra o bloco reaccionário de direita.A UDP apresentaria também e apresenta aqui a sua posição bem clara de oposição à política do PCP que continua a fazer uma política de conciliação com o chefe do 25 de Novembro, o general Eanes, que fez uma colagem implacável com este Governo.Risos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 PCP será responsabilizado perante as massas populares pela política anti-popular que este Governo vai seguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino a minha intervenção com palavras de confiança; confiança na luta das massas populares, confiança em que os trabalhadores irão reforçar a sua unidade, em que os trabalhadores irão derrotar o bloco reaccionário, em que os trabalhadores irão derrotar qualquer política anti-popular, em que os trabalhadores, na sua dinâmica de unidade e luta, irão apresentar à próxima Assembleia um forte grupo de deputados revolucionários para aqui expressarem as suas posições, as aspirações das massas populares, as aspirações do 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o representante do Partido Comunista Português.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 debate travado ao longo das quatro sessões plenárias da Assembleia da República para apreciação do Programa do V Governo mostrou que, mau grado os esforços da direita, não só não foi inútil como foi constitucional e politicamente necessário.
Desde logo porque permitiu tornar público perante esta Câmara, e através dela permite o País, o Programa pelo qual este Governo vai pautar a sua prática política. Depois, porque proporcionou a explicitação de alguns aspectos menos claros, ao mesmo tempo que possibilitou o esclarecimento de alguns pontos omissos.
Finalmente, porque constituiu ocasião para que os Partidos tecessem as suas considerações sobre o Programa, formulassem as suas críticas, confrontassem as suas posições.
Um debate desta natureza nunca é inútil para as forças políticas empenhadas na busca das soluções para os problemas do nosso povo; um debate desta natureza só pode ser considerado inútil pelos que não acreditam nas virtualidades reais da democracia.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - O Álvaro Cunhal abandonou a Assembleia!O Orador: - Estamos, aliás, seguros de que este Governo, porque é democrático e constitucional, não achou inúti1 este debate porque estamos convencidos de que este Governo terá em boa conta muitas das críticas e sugestões formuladas pelas forças políticas empenhadas em contribuir, em todas as circunstâncias e em todas as conjunturas, para a consolidação da democracia e para o bem-estar da população.
Talvez se compreendam agora melhor as razões que levaram os partidos da Aliança ao seu falso-convencimento da inutilidade deste debate. É que os partidos da direita tinham uma outra estratégia, que não passava, obviamente, pela constituição deste Governo e não passava, portanto pela discussão nesta Assembleia deste ou de qualquer outro programa do Governo.
A moção de rejeição subscrita pelo PPD/PSD e pelo CDS, que recebeu apenas os votos dos deputados destes partidos, teve ainda a vantagem de confirmar, se tal se tornasse necessário, o profundo empenhamento e responsabilidade dos partidos da Aliança na política desastrosa, anti-popular, anti-nacional e corrupta do Governo Mota Pinto.Vozes do PCP: - Muito bem!
3778I SÉRIE - NÚMERO 96O Orador: - 0 País tem agora mais elementos para avaliar o que seria um novo governo da Aliança reaccionária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 0 povo voltará a condenar nas umas uma tal política e voltará a deixar em minoria os partidos do grande capital, os partidos dos latifundiários, os partidos da exploração, os partidos do retrocesso.Aplausos do PCP.0 povo voltará a manifestar a sua vontade política de participar na criação de uma sociedade mais justa e mais fraterna, confiando o seu voto aos partidos de esquerda, aos partidos democráticos, aos partidos do progresso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A postura política dos partidos da direita perante este Governo e até o nervosismo dos seus dirigentes é bem o espelho do falhanço da sua estratégia, apostados como estavam no prosseguimento de uma política ruinosa, de uma política de assalto aos órgãos estatizados da comunicação social, de uma política de restauração dos privilégios do grande capital, de uma política de dependência a interesses anti-nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Anatólio de Vasconcelos (PSD): - Como em 1975!O Orador: - Derrubado pelas forças democráticas e pelo movimento popular um qualquer Xá, apoiado pela direita e por toda a reacção, as forças da Aliança acenam, como o fez o Sr. Freitas do Amaral qual produto delirante dos que vêem frustadas as suas manobras golpistas, com o fantasma de um qualquer Khomeini.
0 debate do Programa, ao mesmo tempo que permitiu a expressão pública do sentimento de derrota da direita, quer quanto aos seus planos golpistas quer quanto aos resultados das próximas eleições, veio confirmar a análise do Partido Comunista quanto à composição, natureza e previsível prática política deste Governo e contribuiu, nessa medida, para a determinação do nosso voto.
Queremos, no entanto, sublinhar e tornar clara a nossa firme rejeição e repúdio pelos considerandos da moção e pelo manobrismo da direita, de que esta moção é um estertor.
A abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português decorre do que afirmámos ao longo deste debate em numerosas intervenções: este Governo, apesar das boas intenções, em que acreditamos, de atenuar na área social as gritantes injustiças e os pesados sacrifícios a que conduziu a política anterior, ver-se-á presa da estratégia até aqui seguida em matéria económica, nomeadamente no que se refere às exigências do Fundo Monetário Internacional, estratégia com a qual sempre estivemos em desacordo e que poderá agora comprometer as intenções políticas aqui anunciadas.
A reafirmação dessa estratégia, mesmo quando se lhe procuram introduzir ligeiras inflexões, não pode deixar de acarretar, a nosso ver e como a prática o vem demonstrando, o sério risco de vir a frustrar algumas das boas intenções de lhe alterar os resultados.
Aliás, a coligação reaccionária deixou, pela mão de Mota Pinto, uma pesada herança económica, política e social a este Governo.
Na comunicação social estatizada assistiu-se à suspensão e saneamento de profissionais comprovadamente competentes, à censura e alteração de programas, à reintrodução de um clima de perseguição, ao assalto dos postos-chave por homens da direita, muitas vezes sem qualquer qualificação profissional para o cargo que iam ocupar. É urgente a resolução dos problemas desse sector para que se respeite a Constituição e se criem condições de imparcialidade no período eleitoral que se avizinha.
As condições de vida dos portugueses sofreram um novo agravamento, ao mesmo tempo que escuras negociatas e a subida em flecha dos preços engordavam os bolsos de meia dúzia de parasitas, de grandes intermediários e exploradores. Os problemas dos reformados e dos idosos não eram resolvidos, ao que se dizia por falta de meios, mas permitiu-se a manutenção e até o aumento das dívidas patronais à Previdência.
As tensões sociais agravaram-se por força de uma política que permitiu e estimulou o revanchismo e a prepotência do patronato mais reaccionário e, em resultado do bloqueamento patronal e administrativo, da regulamentação colectiva das condições de trabalho.
No MAP acumularam-se as ilegalidades, as arbitrariedades, os crimes e a corrupção.
Estas, para só citarmos uma parte da herança daquele que foi o Governo do PPD e do CDS, são situações que é urgente remediar. Estes são problemas para os quais o V Governo tem de encontrar rápida solução para evitar o agravamento das tensões sociais e se conseguir o clima de "acalmia e serenidade", que o Governo se propõe conseguir e as forças não desestabilizadoras reclamam.
Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 Grupo Parlamentar do meu Partido contribuiu, com o seu voto, para a viabilização do V Governo, mas não lhe deu o seu apoio expresso. No
período da sua vida de governação, o Partido Comunista Português pautará a sua conduta perante o Governo a que preside a Sr.a Engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo pelos princípios que já aqui afirmámos: apoiará as medidas e decisões justas do Governo, mas não deixará de criticar, e mesmo combater, os actos que sejam lesivos dos interesses dos trabalhadores e do povo português, da recuperação económica do nosso País e da consolidação do regime democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Coerentemente com esta posição, o Grupo Parlamentar do PCP tem uma posição positiva relativamente à concessão de autorizações legislativas a este Governo, de modo que a sua acção não fique bloqueada em relação a matérias que são da esfera de competência reservada da Assembleia da República. Consideraremos naturalmente em concreto e casuisticamente os pedidos de autorização que forem apresentados à Assembleia.
A este respeito não podemos deixar de denunciar a atitude negativa aqui anunciada pelos partidos da Aliança reaccionária e que constitui mais uma prova de que aquilo que os anima é a luta pelo poder e os mesquinhos interesses
partidários e não os interesses nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - Avizinhando-se a dissolução da Assembleia da República, cumpre terminar reafirmando a nossa convicção, baseada em análises sócio-políticas, que a direita voltará a ser minoria e o PCP verá reforçada a sua posição, aqui regressando para contribuir, com serenidade, paia a solução dos problemas nacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o representante do CDS.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS e o PCP viabilizaram no Parlamento o seu Governo.
20 DE AGOSTO DE 19793779O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Mas ainda assim fizeram-no sem brilho, nem convicção, mais apegados às benesses que dele esperam...0 Si. Carlos Brito (PCP): - Ora essa!A Oradora: - ...do que à solidariedade política que as suas palavras pretendiam traduzir.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - 0 PS foi mesmo ao ponto de justificar a não apresentação de uma moção de rejeição com medo de que esta viesse a ser aprovada.Risos do PSD e CDS.Estamos, pois, perante um Governo que poderá ser, tão-somente, um caminho para viabilizar aspirações pessoais ou inibições partidárias,
Melhor teria sido, como aliás o CDS sempre defendeu, que o Presidente da República tivesse primeiro dissolvido a Assembleia para depois nomear um Governo que fosse efectivamente de gestão e de acalmia do País em período pré-eleitoral.
Mas tal só seria possível se o Sr. Presidente da República não se encontrasse expressamente divorciado da maioria que o elegeu.Vozes do CDS e do PSD.: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, ficou hoje provado nesta Assembleia, e esta é talvez a mais importante conclusão deste debate, que de entre os partidos aqui representados, o Presidente da República só não é hostilizado pelo PCP.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, com a sua acção o Presidente da República está a perder a maioria que o elegeu e a optar pela minoria que se lhe opôs.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Curiosa situação esta a de um país ter como Chefe de Estado alguém que sistemática e intencionalmente tem vindo a alienar a confiança de todos os que o elegeram.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Este é, pois, o Governo da sua frustração relativamente aos partidos.
Este é, pois, o Governo de um projecto pessoal cuja marcha, que não será apenas de cem dias, agora se inicia.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Esta a verdadeira problemática que deveria ter caracterizado todo este debate, e não a simpatia pessoal pela Sr.a engenheira Pintasilgo ou pelo Ministro ou Secretário de Estado A ou B.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Nem o farisaísmo político da Sr.a Primeiro-Ministro, nem a aparente ingenuidade do PS, olhos postos numa vitória eleitoral facilitada pelos amigos do Governo, podem escamotear esta questão perante o povo português.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, três conclusões se podem tirar deste debate:
1.a - 0 divórcio expresso entre a maioria presidencial e o Presidente por ele eleito;O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!A Oradora: - 2.a - 0 divórcio expresso entre o Governo, que conseguiu passar e o querer e a vontade da maioria expressa deste Parlamento.
Mais uma das originalidades portuguesas, e da nossa Constituição, esta de permitir a um Governo que governe quando a maioria numérica desta Câmara não queria que governasse porque tem a certeza - e não já a dúvida - de que vai governar mal;Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - 3.a - a primeira derrota da maioria de esquerda, que não teve a coragem cívica de apoiar o seu Governo, o Governo que lhe foi oferecido de bandeja.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!A Oradora: - Pelo contrário, a Aliança Democrática venceu a sua primeira batalha ao ver aprovar aqui - ainda que sem eficácia, por simples exigência legal - a sua moção de rejeição ao Programa do Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então, parabéns pela vitória!A Oradora: - É legítimo esperar que o Governo assuma agora de facto a humildade democrática que trazia na boca, mas que pelos vistos lhe não tocou o coração, e que governe dentro dos estritos limites de gestão dos negócios correntes do Estado, sem megalomanias, sem arrogâncias e sem o ar catedrático de quem leu algures, chegou, viu e venceu...O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!A Oradora: - É legitimo esperar que a Aliança Democrática, que denunciou a tempo tudo isto e alertou os Portugueses contra a maioria de esquerda e se propõe derrotá-la nas próximas eleições...Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.A Oradora: - ...saindo hoje daqui com maior ânimo e sentido da vitória, aceite galhardamente o desafio que aqui lhe fez o secretário-geral do PS de governar Portugal após as próximas eleições.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção que apresentámos, no uso do poder democrático que nos assiste de criticar e não apoiar um Governo, qualquer que seja, está em consonância com tudo o que afirmámos no decurso deste debate, que não prestigiou o Governo, nem a Assembleia, nem o Presidente da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nem, e sobretudo, o PPD e o CDS!A Oradora: - Como demonstrámos durante o debate,
3780I SÉRIE - NÚMERO 96rejeitámos o Programa do Governo porque a sua génese e composição não nos permitem considerá-lo como imparcial, desde logo, pela figura do Primeiro-Ministro, e que aqui hoje ficou bem expresso para os que ainda sustentavam qualquer dúvida... e depois pela sua estrutura e base programáticas.
Um mínimo de honestidade impediria quem quer que fosse de falar em isenção, imparcialidade ou neutralidade deste Governo.
Mas a tudo isto, para além das lacunas, dos silêncios e das orientações inaceitáveis, o Programa excede manifestamente os limites do concebível num Governo que se anunciara destinado apenas a preparar eleições e a gerir os assuntos correntes do Estado.
Não é contraditório referir a vacuidade e a lacuna com o exagero, como pretendeu a Sr.a Primeiro-Ministro.
É que a lacuna feriu questões essenciais do governo corrente de qualquer Estado e que deveriam responder às questões concretas dos Portugueses.
0 exagero e a megalomania caracterizaram, infelizmente, todo o verbalismo que o Governo aqui nos trouxe.
Este Governo iniciou francamente mal aquilo que pretendia enfaticamente como histórica marcha dos cem dias. Começou-a com o pé esquerdo.Risos do CDS e do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um método de ataque conhecido em política é o de quem se deseja armar em vítima propiciatória, pretextando ser alvo de calúnias e maquinações infames.
Conhecemos o método e não nos impressiona. E a despeito do tom ameaçador de quem o usa e da velada visão autoritária que dele transparece, devemos dizer que nem nós, nem os Portugueses temos medo.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - As nossas discordâncias com o Governo e, em particular, com o Primeiro-Ministro são políticas. Exibimos teses, avançámos argumentos, demos os nossos pontos de vista sobre múltiplos aspectos da prometida acção governativa. Recusamos a calúnia e o ataque pessoal como método político.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha quem fala!A Oradora: - Mas não aceitamos, do Governo, a arrogância de quem faz processos de intenção ou de quem assume nesta Casa o tom de desforra.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Estamos aqui por direito próprio, a mandato do povo que queremos servir. Estamos aqui constitucionalmente mandatados para ser juizes do Governo e do seu Programa. Estamos aqui para dizer se o Governo pode ou não se investido.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Não podemos, pois, deixar de criticar com veemência a declaração do Primeiro-Ministro segundo a qual a Assembleia da República não pode julgar o Governo, por este ser um órgão de soberania autónomo.Aplausos do CDS e do PSD.A verdade é que, segundo a Constituição, o Governo é responsável perante a Assembleia e é esta que pode efectivamente julgá-lo e julgar os seus actos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Por muito que isso pese ao actual Primeiro-Ministro, ainda não estamos - nem estaremos nunca com certeza - em regime puramente presidencialista.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não valerá a pena reeditar aqui toda a soma de argumentos que oportunamente adiantámos para justificar a nossa posição de recusa deste Governo.
Mas convirá, isso sim, deixar bem claro que nos sentimos particularmente indignados pelo facto de o Primeiro-Ministro não ter sabido aceitar as nossas críticas e as nossas reservas com o espírito de tolerância e de convivência que seria 1ícito esperar dela.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - 0 azedume e o tom de desafio com que o Primeiro-Ministro nos quis responder não são de bom augúrio.A Sr.a Zita Seabra (PCP)- - Que anjinhos!A Oradora: - Talvez traduzam, no fundo, a hostilidade do Primeiro-Ministro à "democracia parlamentar".Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Mas se esse é o caminho que o Governo nos propõe, temos, desde já, de esclarecer que o CDS, por aí, não vai.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Outros que talvez tenham muitas vezes a democracia na boca, mas a não têm, por vezes, na clarividência política, poderão embarcar nesse jogo perigoso. Serão esses os responsáveis históricos do que vier a acontecer. Nós não seremos os seus cúmplices.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Ninguém pode pretender o monopólio do patriotismo ou do espírito democrático. Em Portugal há patriotas e democratas em número suficiente para, apesar deste acidente de percurso...0 Sr Vital Moreira (PCP): - Apesar do CDS!A Oradora: - ... Salvarmos a democracia e dignificarmos Portugal.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PSD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No dia 6 de Julho passado o Presidente da República apresentou aos portugueses quatro alternativas para a solução da crise governativa, a última das quais consistiria na convocação de eleições intercalares e na constituição de um novo governo - passo à citar - "com a missão essencia1 de preparar eleições e de assegurar a gestão dos assuntos de Estado". Foi esta, como é sabido, a alternativa por que optou, uma semana mais tarde. o Presidente da República, que, ao anunciá-la publicamente, declarou que iria promover - cito de novo - "a constituição de um governo que dê garantias de independência e neutralidade durante o período que mediará até as eleições".
Estas as promessas e as afirmações bem claras e expressas
20 DE AGOSTO DE 1979 3781do Presidente de República quanto á missão essencial do Governo e quanto ao critério-base que haveria de presidira sua composição.
Os factos, mais uma vez, demonstram que Eanes, como Costa Gomes, promete e também não cumpre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não cumpre, em primeiro lugar, porque promete nomear um governo que dê garantias de independência e neutralidade - naturalmente em relação a todos os partidos que concorram às eleições - e nomeia um primeiro-ministro que, nem pelo facto de não estar inscrito em nenhum partido, deixa de ser uma pessoa com um projecto político bem conhecido e perfeitamente identificado, como resulta do seu comportamento político e declarações proferidas no período posterior ao 25 de Abril.
Trata-se, de qualquer modo de uma pessoa que lia muito vinha a ser proposta pelo Partido Comunista Português para Primeiro-Ministro.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - ...que de há muito merecia igualmente a clara simpatia do Partido Socialista e que com igual clareza mereceu a discordância expressa e inequívoca do PSD e do CDS, precisamente porque não lhe reconheceram nunca as necessárias qualidades de independência e neutralidade .O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que saudades do Mota Pinto!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa está boa!O Orador: - .. quem poderá acreditar na independência e neutralidade deste Governo?O Sr. Pedro Roseta (PSD) - Muito bem!O Orador: - É que não se trata apenas de o V Governo mostrar uma forte inclinação paia as referidas foiças políticas Verifica-se ainda, com efeito, o facto bem mais grave de ele surgir com clara aversão aos partidos que constituem a Aliança Democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se dúvidas houvesse, teriam ficado completamente desvanecidas com as palavras proferidas pela Sr a Primeiro-Ministro numa passagem do seu discurso de encerramento. Essas palavras merecem a nossa mais veemente repulsa, enquanto constituem objectivamente ofensas graves e calúnias imperdoáveis para a honestidade e a honra de representantes do povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é que é enfiar a carapuça!O Orador: - E o que se diz do Primeiro-Ministro poderá dizer-se de vários Ministros do V Governo.
Quem acreditará na independência e neutralidade do Ministro da Administração Interna - cuja importância e decisiva em período pré-eleitoral - quando é pública a sua ligação ao Partido Socialista, em quem delegou praticamente a sua competência, enquanto Ministro do I Governo Constítucional, para a escolha dos governadores civis, quase todos ainda hoje no exercício dessas funções?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem acreditará, sobretudo, na sua independência e neutralidade quando permitiu, sem qualquer reacção conhecida, que alguns destes governadores civis - como foi denunciado publicamente pelo PSD - se valessem das funções que exerciam para favorecer escandalosamente o Partido Socialista nas eleições para as autarquias em 1976.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Quem acreditará na independência do Ministro das Finanças depois da sanha, que rondou as fronteiras do ódio. por ele expressada publicamente, com grande frequência e pelos mais diversos meios, contra o Partido Social-Democrata, e depois da sua escolha para líder de uma organização parapartidária que se mostra disposta a concorrer às próximas eleições intercalares?Aplausos do PSD.Quem acreditará na independência e neutralidade da Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro quando se sabe que foi proposta pelo Partido Socialista como seu representante no Conselho Nacional de Alfabetização?Risos do PS.Como estes exemplos poderiam ser alargados por ligação, ainda que menos estreita, de alguns Ministros e Secretários de Estado do Partido Socialista, ao Partido Comunista e à ASDI.O Orador: - Nunca nesta Assembleia se foi tão longe em arrogância e em intolerância Para manifestar a sua discordância, o PSD invocou factos e exprimiu juízos políticos que nunca atingiram a sua dignidade pessoal. A Sr.a Primeiro-Ministro respondeu com insultos.
O facto de se ter baseado a crítica a este Governo em determinadas ideias e posições políticas da Sr a Primeiro-Ministro ou de outros membros do Governo não significa, ao contrário do que foi afirmado, que o PSD não respeite e não reconheça a plena legitimidade dessas ideias e posições. Acontece apenas que delas discorda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É mais que evidente, portanto, até pelas declarações a que acabamos de nos referir, que este Governo não dá garantias de independência e neutralidade durante o período que mediará até às eleições.
Logo, tal como Costa Gomes, Eanes promete e também não cumpre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas Eanes não cumpriu também a clara promessa que fez de que este Governo teria a missão essencial de preparar eleições e de assegurar a gestão dos assuntos do Estado.
A este respeito são mais que concludentes as intervenções feitas pelo PSD durante este debate. Nem se diga, como disseram os partidos da maioria marxista, que face à Constituição não há governos de gestão. Maioria marxista, diga-se de passagem, que se mostra disposta, de há algumas semanas a esta parte, a funcionar sem interrupções, ainda que com a costumada capa que se mostra, todavia, cada vez mais transparente, depois de ter funcionado durante muito tempo com algumas intermitências temporais, que nunca chegaram a ser suficientes para a pôr em causa nos seus aspectos essenciais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
3782I SÉRIE - NÚMERO 96O Orador: - Tal afirmação, com efeito, não tem, apoio sólido nos textos da Constituição, que não afastam de modo algum, antes pressupõem, Governos desta natureza, considerados indispensáveis e os mais adequados em determinados momentos em qualquer regime verdadeiramente democrático.
Tem de se reconhecer que as circunstâncias em que este Governo vai exercer as suas funções exigem, quanto mais não seja por razões de honestidade e moralidade política, que se abstenham de promover viragens, novos caminhos, alterações profundas e essenciais na forma de encarar e resolver os problemas nacionais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a Assembleia dissolvida, onde está a vontade popular a conferir-lhe legitimidade para seguir tal orientação?
Não será de se aguardar exactamente que o povo se manifeste nas próximas eleições para se trilharem depois os caminhos propostos por quem tiver merecido a sua preferência?
Não será defraudar o acto eleitoral e esvaziá-lo de conteúdo anunciar e executar viragens e novos caminhos para o povo português quando se lhe vai pedir que escolha os rumos do seu futuro?
Não será isto uma nova forma de vanguardismo de tão triste memória?
A conclusão é, portanto, a de que o Programa do V Governo viola ostensivamente as regras mínimas de honestidade e moralidade política e contraria frontalmente a promessa de Eanes de que teria como missão essencial preparar as eleições e assegurar a gestão dos assuntos do Estado.Aplausos do PSD.Ao contrário do que Eanes prometeu, este Governo parece mais empenhado em evitar, ou pelo menos adiar até à máxima inutilização prática, as eleições intercalares anunciadas. E, todavia, foi Eanes que disse que as eleições teriam de realizar-se em tempo útil!Começa por dar um papel claramente apagado no seu Programa à preparação das eleições, para vir anunciar depois, através da última intervenção da Sr.a Primeiro-Ministro, que vai pedir à Assembleia da República autorizações legislativas, demonstrando assim à evidência que pretende governar como se não estivessem iminentes novas eleições legislativas. Além disso, como essas autorizações têm de ser utilizadas antes da dissolução da Assembleia, o Governo substitui-se, assim, ao Presidente da República, em termos práticos, na decisão que deve ser tomada quanto à data das eleições. Como se trata de um Governo que pretende anestesiar as forças políticas que se opuseram ao PCP em Novembro de 1975, não será de estranhar que procure atirar as eleições para Dezembro ou Janeiro, aumentando as abstenções, prejudicando assim a democracia e em especial a Aliança Democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Não será de estranhar também que o Governo procure marcar a data destas eleições, por forma que ela venha a ser considerada mais conveniente para os seus claros apoiantes da ASDI, que, naturalmente, serão capazes, nestas condições, de vir a concorrer ao próximo acto eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a Aliança Democrática e o povo português saberão responder a este desafio. A Aliança Democrática, apesar de tudo, não deixará de ganhar as próximas eleiçõesRisos do PS.e de imprimir um novo rumo ao nosso país.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Fica assim bem claro que a Sr.a Primeiro-Ministro, ao falar do seu Governo de cem dias, não fez mais, objectivamente e sem cuidar das suas intenções, do que lançar uma cortina de fumo para encobrir os reais planos do V Governo, que se apresentam, pelo menos à partida, como os reais planos do Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eis, em resumo, as razões que levaram o PSD a apresentar, em conjunto com o seu parceiro parlamentar na Aliança Democrática, uma moção de rejeição do Programa deste V Governo, e que determinaram, lógica e coerentemente, o voto favorável a esta moção de rejeição.
0 Governo foi investido, mas ficou claro que essa investidura merece a discordância expressa e inequívoca do PSD. Pela nossa parte, tudo fica perfeitamente claro. E se a moção de rejeição, apesar de aprovada...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foi nada aprovada.O Orador: - ... não determina nos termos da Constituição a queda do Governo por não ter atingido a maioria para tanto necessária, nem por isso deixará de ter a grande utilidade de ter propiciado a definição clara dos diversos deputados e grupos parlamentares em relação a este Governo, e de construir um alerta para o perigo que, em nossos entender ele representa para as instituições democráticas, pelo menos na medida em que impeça ou retarde o aperfeiçoamento e consolidação da democracia e a expressão genuína, e livre de quaisquer condicionalismos, da vontade do Povo Português nas próximas eleições. 0 mesmo é dizer que consideramos este Governo prejudicial e um risco para os interesses, os direitos e o futuro dos portugueses.
Ficou clara, também, por virtude da votação da moção de rejeição, a posição dos restantes Deputados e grupos parlamentares.
Quanto ao Partido Comunista, o seu voto de abstenção não consegue disfarçar o apoio claro e nítido que resultou dos debates deste Programa do Governo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É mais uma forma de hipocrisia política de um partido que quer tirar resultados úteis da investidura deste Governo sem se arriscar aos inconvenientes do apoio político que lhe dispensou.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é a vossa própria experiência.O Orador: - Vamos ter um Governo essencialmente ligado ao Partido Comunista, como tivemos noutro tempo um Governo ligado a este mesmo Partido, através do Presidente Costa Gomes e dos sectores militares que o PCP conseguiu em certa altura dominar.
0 Partido Socialista mostra-se também, embora com menos entusiasmo, plenamente satisfeito com a investidura deste Governo, mas não é difícil surpreender em algumas das suas atitudes e em algumas das suas declarações políticas, um certo receio por aquilo que venha a acontecer no futuro. É que a dinâmica deste Governo pode levar - estamos plenamente convencidos que levará - o Partido Socialista a adoptar perante este Governo e perante o Presidente
20 DE AGOSTO DE 19793783da República a mesma atitude que já adoptaram os outros partidos que contribuíram para a eleição deste último.
Este Governo não augura nada de bom para o sector democrático do nosso país, para o Partido Socialista, para o Partido Social-Democrata e para o Centro Democrático Social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, já nos apercebemos claramente disso e estamos convencidos de que, como quase sempre acontece, um pouco mais tarde, o Partido Socialista acabará por se juntar a nós no combate ao projecto que ele
vem corporizar.Aplausos do PSD e risos do PS.Ficou, finalmente, clara a posição daqueles que investiram todo o seu futuro político na figura do Presidente da República e do general Eanes. Finalmente verificou-se, por uma forma que não deixa lugar a equívocos, que nesta
Assembleia, já há alguns Deputados do Sr. Presidente. E nesta Assembleia acaba de ser investido um Governo que terá como resultado e como missão essencial perpetuar esta situação e procurar que nas próximas eleições legislativas
surja a ASDI organizada em partido para que na próxima Assembleia continue a haver Deputados do Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 povo português fica esclarecido com este debate; e o Partido Social-Democrata, em conjunto com o CDS, pode estar satisfeito por ter dado um contributo muito sério e positivo para que o povo português compreendesse claramente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. A sua declaração de voto já vai em dezasseis minutos e, portanto, peço-lhe para abreviar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estão explicadas as razões do nosso voto, estão postos perante o povo português os problemas fundamentais que se apresentaram com a investidura deste Governo. Pela nossa parte confiamos, como sempre confiámos, na clarividência e na determinação do povo português em resistir a todos os projectos que pretendam amarrá-lo a caminhos que não são por ele livremente escolhidos.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Socialista.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não deverá constituir surpresa para ninguém a abstenção do PS na votação da moção de rejeição do Programa do Governo
Como foi explicado por Mário Soares, procedemos assim por razões de coerência e por fidelidade aos nossos princípios ético-políticos.
Com a nossa abstenção viabilizámos a passagem do V Governo Constitucional, evitando a criação de bloqueios institucionais e a deterioração da situação política do País, sem, no entanto, darmos a nossa adesão a um Governo que
nasce com vícios que não podemos avalizar e tem algumas virtudes que não são suficientes para nos responsabilizarmos pela sua acção.
0 Governo não terá responsabilidades no passado próximo que explica a sua existência, mas compreender-se-á que o PS não possa fazer abstracção desse mesmo passado.Com efeito, é do conhecimento público que o PS discordou frontalmente das razões invocadas pelo Sr. Presidente da República para dissolver a Assembleia e marcar eleições intercalares. 0 PS estava disposto, numa atitude límpida e construtiva, a assumir a iniciativa de formar um Governo da sua responsabilidade, evitando ao País sucessivos actos eleitorais, bem como o agravar de problemas e o adiar de soluções.
Porém, decidida a dissolução da Assembleia após o preenchimento das formalidades constitucionais, não poderia o PS, como partido eminentemente democrático, opor-se à criação das condições indispensáveis para a realização do acto eleitoral.
Assim, ao contrário de outros partidos, que, com a tentativa de derrubar este Governo, comprometiam a realização em tempo útil das eleições, o PS, numa posição realista e responsável, aplana o caminho à sua realização, não inviabilizando a passagem deste Governo.
E estará aqui um ponto de reflexão para os Portugueses: o PS, que sempre se opôs às eleições intercalares por as considerar desnecessárias, não as dificulta. Os partidos à sua direita, que as vêm reclamando freneticamente, parecem, afinal, apostados em as obstruir com a tentativa que fizeram de derrubar o Governo, certamente porque à fase triunfalista da Aliança e aos primeiros amores se substituiu um clima de pessimismo e desespero que os leva a confrontamentos agressivos e descontrolados.Aplausos do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que não, olhe que não!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não podemos deixar de sublinhar como sendo altamente positivo a ênfase posta pelo Governo na necessidade de criar e estimular um clima de apaziguamento no País, o que, a efectivar-se, como é nosso firme desejo, contribuirá para desapaixonar um debate político clarificando-o nos seus precisos termos.
Cremos que o que se perder em veemência e paixão se ganhará em clareza e lucidez.O Sr. Ferreira de Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - No decorrer do debate, que foi nosso empenho dignificar e enriquecer, formulámos várias perguntas, fizemos interpelações, pusemos problemas.
Não poderemos dizer, porém, com verdade, que todas as respostas tivessem merecido a nossa concordância ou sequer que todas as nossas perguntas tivessem obtido resposta.
Da exacta conjugação dos pontos de concordância e discordância, surgiu também, deve dizer-se, um motivo suplementar da nossa abstenção.
Fazemos votos para que a prática governativa faça aumentar e diminuir os segundos...
Na coerência desta atitude reafirmamos ser nossa intenção fornecer ao Governo os instrumentos adequados à continuidade da acção governativa.
Neste ponto, independentemente de outras considerações, guiamo-nos essencialmente por aquilo que entendermos ser os interesses do Povo Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conjuntura política impõe uma leal confrontação de posições e programas.
No debate que ora se transfere desta Assembleia para o País, deverá continuar o sentido civilizado, de cidade, em que a contenção predomine sobre a violência...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - o debate de ideias sobre a objurgatória, em suma, e como diria António Sérgio, "a luz prevaleça sobre as trevas".
3784 I SÉRIE - NÚMERO 96Na continuidade nacional, na "nova casa construída" da democracia constitucional, todos têm o seu lugar. Contudo, o lugar privilegiado no coração do povo português será para aqueles que souberem , nos momentos difíceis, privilegiar o diálogo e a moderação à truculência e à exaltação.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao Povo português põe-se de novo uma opção clara entre o projecto constitucional que defendemos e um projecto hostil de contornos programáticos ainda indefinidos, mas que encontra cimento fácil em ódios, frustrações e, até (porque não dizê-1o? ) em vaidades "irritantes e irritadas".
A V. Ex.a, Sr.a Primeiro-Ministro, cabe essencialmente o encargo de dirigir o País até o momento em que, em eleições livres realizadas em condições de democraticidade e imparcialidade, o que este Governo assegura, sem quaisquer dúvidas - só um espírito manifestamente tendencioso porá em causa - o Povo português for mais uma vez chamado a assumir o seu próprio destino.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das eleições sairá certamente um Governo formado com base nos partidos políticos, sem os quais não existe, nem liberdade nem democracia.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não se levará a mal se o PS, que tem definido e vem defendendo projectos largos e profundos, de reformas sociais em benefício do Povo português, peça a esse mesmo Povo a sua confiança e apele à sua participação para que os possa executar.
Singular destino o do Governo de V. Ex.a, Sr.a Primeiro-Ministro. Formado na crista da onda de uma crise política, será a sua acção tanto mais positiva, e inserir-se-á na História, quanto mais for capaz de apagar a fórmula política na base da qual se constituiu, assegurando assim uma correcta transição.