15 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009projectos de lei n.o 17/X (1.a) e 136/X (1.a), bem como dos textos de substituição relacionados com os mesmos, incluindo a votação final global.Aquele texto de substituição, que se junta em anexo ao presente parecer, trata, no essencial, de revogar o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, diploma anacrónico no ordenamento jurídico português, que reflecte, em vários incisos, a marca do tempo político em que foi concebido.Às situações abrangidas por aquele decreto, prevê-se no texto de substituição o seguinte: ―Atç á data da entrada em vigor do regime do arrendamento social, é aplicável às situações abrangidas pelo Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, o regime transitório constante do artigo seguinte‖. Assim, e com vista a evitar uma situação de eventual vazio legal decorrente da revogação daquele Decreto de 1945, prevê-se um regime transitório, que se aplicará até à entrada em vigor de um novo regime do arrendamento social.5. Audições Atendendo ao objecto da presente iniciativa, foi solicitado, nos termos do artigo 141.o do RAR, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na medida em que a matéria em causa respeita, também, aos municípios.Parte II – Opinião da RelatoraDe acordo com o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a parte II do parecer, destinada à opinião da Deputada autora do parecer, é de elaboração facultativa.Na medida em que o seu grupo parlamentar reserva uma posição sobre a presente iniciativa para o debate em Plenário, a autora do presente parecer reserva igualmente para ulterior momento a sua opinião política sobre o mesmo.Parte III – Conclusões1- Em 12 de Dezembro de 2008, Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda submeteram à Assembleia da República, o projecto de lei n.o 621/X (4.a) ―Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social‖.2- Ao projecto de lei n.o 621/X (4.a) estão subjacentes preocupações que se prendem com a ―indefinição, quer quanto à diversidade dos regimes reguladores quer quanto à natureza do vínculo e, ainda, no que respeita aos direitos e deveres dos arrendatários abrangidos pelo arrendamento social‖ e com o facto de a Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o novo regime do arrendamento urbano, ter deixado ―um vazio no que respeita á determinação de regras a que deve obedecer o arrendamento do património habitacional do Estado‖.3- Nos termos do artigo 141.o do RAR, foi solicitado parecer à ANMP.4- A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é de parecer que o projecto de lei n.o 621/X (4.a) reúne as condições para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 2009.A Deputada Relatora, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Parte IV – AnexosConstituem anexos ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, tanto a Nota Técnica, como o texto de substituição dos projectos de lei n.os 17/X (1.a) (BE) e 136/X (1.a) (PCP), que ―Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945‖, a que se faz referência supra.Nota: — Os Considerandos e as conclusões foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência  do CDS-PP e de Os Verdes. — O texto de substituição encontra-se publicado no DAR II Série-A n.o 68 (2009-02-12).