II SÉRIE-A — NÚMERO 107 48 Artigo 2.o Alteração ao Código Penal  São alterados os artigos 118.o e 178.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, que passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 118.o [...]  1 –  ............................................................................................................................................................ :  a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) ............................................................................................................................................................... ; d) ............................................................................................................................................................... .  2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 – Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal:  a) não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 40 anos, quando ofendido seja menor de 14 anos; b) extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática tiverem decorrido 20 anos, não podendo tal prescrição ocorrer antes de o ofendido perfazer 35 anos, quando ofendido seja maior de 14 anos.  Artigo 178.o [...]  1 – O procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 170.o depende de queixa, salvo se for praticado contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima. 2 – Nos procedimentos iniciados pelo Ministério Público relativamente aos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o, 167.o e 168.o e que não tenham sido praticados contra menor ou deles não tenha resultado suicídio ou morte da vítima, a vítima pode, a todo o tempo, requerer o arquivamento do processo, só podendo o Ministério Público rejeitar tal requerimento quando, de forma fundamentada, considere que o prosseguimento da ação penal é o mais adequado à defesa do interesse da vítima e que o pedido se deveu a qualquer tipo de condicionamento por parte do arguido ou de terceiro, caso em que deverá promover sempre a aplicação das medidas necessárias à sua proteção contra eventuais retaliações ou coação. 3 –  ............................................................................................................................................................ 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.)»  Artigo 3.o Norma revogatória  São revogados:  a) os números 4 e 5 do artigo 178.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, na sua atual redação; b) os números 8 do artigo 282.o e 5 do artigo 282.o do Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua atual redação.