5 DE DEZEMBRO DE 2017 9 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal. em Conexão com a 6.a-CEIOP PPL 61/XIII (2.a) (GOV) Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. 20-02-2017 Deputado José Manuel Pureza (BE) A 22-02-2017 Decreto da Assembleia 142/XIII PPL 63/XIII (2.a) (GOV) Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE 29-03-2017 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 05-04-2017 Lei 88/2017  PPL 64/XIII (2.a) (GOV) Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica 11-04-2017 Deputado Fernando Negrão (PSD) a 12-04-2017 Lei 67/2017 PPL 70/XIII (2.a) (GOV) Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas. 13-04-2017 Deputado José Manuel Pureza (BE) a 19-04-2017 Decreto da Assembleia 149/XIII PPL 71/XIII (2.a) (GOV)Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.o 2015/849. 13-04-2017 Conexão com a 5.a Comissão Deputado Fernando Negrão (PSD) a 19-04-2017 Lei 89/2017 PPL 72/XIII (2.a) (GOV)Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847. 13-04-2017 Conexão com a 5.a Comissão Deputado Fernando Negrão (PSD) a 19-04-2017 Lei 83/2017 PPL 75/XIII (2.a) (GOV) Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa. 04-05-2017  Conexão com 8.a, 9.a e 10.a Comissões Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 10-05-2017 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário)  PPL 79/XIII (2.a) (GOV) Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP. Baixou à Comissão apenas na especialidade a 19-05-2017  Decreto da Assembleia 147/XIII PPL 81/XIII (2.a) (GOV) Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019. 16-05-2017 Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 01-06-2017 Decreto da Assembleia 141/XIII PPL 86/XIII (2.a) (GOV) Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.os 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio. 24-05-2017 Deputado José Manuel Pureza (BE) a 01-06-2017 Decreto da Assembleia 152/XIII PPL 90/XIII (2.a) (GOV) Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância 30-05-2017 Deputado António Filipe (PCP) a 01-06-2017 Decreto da Assembleia 148/XIII