8 DE JULHO DE 1989577Os deputados abaixo assinados votaram contra o relatório final na base do seguinte somatório de fundamentos e razões:A) Quanto ao âmbito do Inquérito1.° O inquérito não abrangeu «as imputações da Sr.* Deputada Helena Roseta». Se é discutível que uma comissão de inquérito possa fazer interpretações extensivas do objecto de um inquérito, nos termos do decidido na Assembleia da República é evidente que não pode estender o seu âmbito.Se pensa impor-se um alargamento de âmbito, formule-se à Assembleia da República um pedido nesse sentido para que esta se pronuncie.A decisão tomada nesta matéria pela comissão de inquérito é inexistente ou, na melhor das hipóteses, nula, visto a referida comissão ter usurpado uma competência que cabe em exclusivo à Assembleia da República reunida em sessão plenária.Na sequência desta posição se justifica o nosso voto contra à formulação do quesito 1.°, que integrava matéria não objecto deste inquérito e, em consequência, insusceptível de ser apreciada.De resto e enfim, compreende-se a relutância do Plenário da Assembleia da República em incluir tal ponto na temática abrangida pelo inquérito.Na verdade, a Sr.a Deputada Helena Roseta considerava ter sido feito à Sociedade Estoril Sol, «do ponto de vista ético e político», um «favor ilegítimo e imoral».As considerações de ordem ética e política, pelo que encerram, não são susceptíveis de uma apreciação meramente factual.Daí, igualmente e em consequência, o nosso voto contra a inclusão e, incluído por maioria, contra a sua matéria.B) Quanto à matéria de fundo2.° Conforme resulta das respostas aos quesitos 4.° e 5.°, era crítica a situação financeira e económica da empresa.Simplesmente, esta votação, no que se refere ao quesito 5.°, foi obtida por maioria e, como quer que seja, em nada favorece a posição ao Governo.Na verdade, uma situação financeira crítica tem bases e raízes.Não pode a comissão investigar onde começam essas bases e essas raízes, mas tudo aponta para uma má situação financeira da empresa à data do pagamento da 5." prestação.Não há que fugir daqui! Se a situação financeira é grave, as raízes não são recentes.O Governo, à data do pagamento da 5." prestação, já sabia que a situação financeira era crítica.Simplesmente, a maioria da comissão, ao votar que a situação económica era também crítica, veio agravar e muito essa posição do Governo.Na verdade, uma situação financeira e económica crítica impunha a resolução do contrato, pois não é resolúvel com um adiamento do pagamento de prestações.Se a situação era boa, como entendem os signatários e como os factos o demonstraram, impunham-se então diferentes soluções, tais como a creditação de juros de mora ou a exigência de uma contrapartida adicional para o Estado.O adiamento do pagamento de prestações para resolver a situação de uma sociedade em crise económica e financeira não tem sentido.Neste quadro é absurdo dizer existirem duas únicas alternativas — «prorrogar ou rescindir» —, pois o al-pha e o omega desta questão é que existe uma terceira alternativa, que a boa gestão económica e financeira recomendava, o bom senso aconselhava e a defesa do interesse público impunha: a prorrogação com novas contrapartidas para o Estado.O que espanta neste processo é que esta solução não foi sequer equacionada ou encarada.Os factos, até ao ponto em que foi possível averiguá--los —mesmo com a recusa da audição do Secretario de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e do presidente da ENATUR—, são bem claros.A qualificação moral ou política desses factos continua a ser uma questão de convicção ética ou política.Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — José Luís Nunes — Leonor Coutinho.Apreciação das condições em que pelo anterior governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo do Casino do Estoril à luz do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 56/84 de 9 de Agosto, e despachos governamentais subsequentes (apresentado pelo PSD).O relatório final elaborado pelo Sr. Deputado Granja da Fonseca, do PSD, resume e conclui que:o) A comissão de inquérito julgou destituídas de fundamento as acusações feitas pela Sr.8 Deputada Helena Roseta;b) A decisão do Governo em autorizar o adiamento do pagamento das suas últimas prestações pela Sociedade Estoril Sol foi correta sob o ponto de vista jurídico, económico e social;c) O adiamento do pagamento das referidas prestações não trouxe prejuízos ao ritmo normal das obras a cujo financiamento se destinava, nem por tal adiamento foi lesado o interesse público.Os deputados abaixo assinados consideram as conclusões precipitadas e destituídas de fundamento porque:1.° O Governo autorizou o adiamento das duas últimas prestações à Sociedade Estoril Sol, S. A., a que aquela estava obrigada, com base nos fundamentos e pareceres apresentados unicamente pela empresa, não recorrendo a uma análise da situação económica e financeira pelos seus serviços ou outros para um esclarecimento e decisão fundamentados da situação real da empresa e pelos conhecimentos pessoais do Sr. Secretário de Estado do Turismo (acta de 2 de Fevereiro de 1989).2.° O Governo, tal como, em reunião, o Sr. Secretário de Estado do Turismo referiu, fundamentou o despacho e decisão que deu origem ao Decreto Regulamentar n.° 35/87, de 17 de Junho, apenas numa decisão «discricionária» do Governo com base nos aspectos «formais» verificados pela auditoria jurídica do Ministério, nos elementos que a empresa forneceu e por ser «norma» nas concessões de jogo haver adiamentos (acta de 2 de Fevereiro de 1989).3.° O Governo não respeitou o parecer emitido pela Inspecção-Geral de Jogos datado de 18 de Março de 1987, que analisou em dezasseis pontos o pedido de adiamento apresentado pela empresa Estoril Sol, em que o inspector-geral, ponto por ponto, considera não