12 DE JUNHO DE 2019 139 2 –  A presente lei procede, ainda, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Artigo 2.o Aprovação do novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais A presente lei aprova o novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, o qual é publicado em anexo e faz dela parte integrante. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março Os artigos 1.o, 3.o, 4.o e 10.o a 13.o do Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei completa a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, desenvolvendo o regime previsto no regime de acesso ao direito e aos tribunais. Artigo 3.o [...] No caso de pedido de apoio judiciário apresentado por residente noutro Estado membro da União Europeia para ação em que os tribunais portugueses sejam competentes, o apoio judiciário, a conceder nos termos do regime de acesso ao direito e aos tribunais, abrange ainda os seguintes encargos específicos decorrentes do caráter transfronteiriço do litígio: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O apoio pré-contencioso visa assegurar a assistência jurídica do requerente até à receção do pedido de proteção jurídica no Estado membro do foro e é prestado nos termos e segundo as regras da consulta jurídica prevista no regime de acesso ao direito e aos tribunais. Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) (Revogada).