2 DE JUNHO DE 2012 37 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Flexibilidade, porque este ato legislativo garante aos municípios a possibilidade de adotarem a tipologia de cargo dirigente que melhor corresponda às suas necessidades; flexibilidade, porque permite a possibilidade de aprovação de lugares dirigentes nas estruturas orgânicas em número superior ao número de cargos a nomear; flexibilidade, porque assegura aos municípios que, depois de aplicada a nova matriz, tenham um excesso de dirigentes superior a 30% possam acautelar a renovação das comissões de serviço, por uma só vez, aos cargos dirigentes acima deste limite, evitando assim alterações abruptas nas suas estruturas organizativas. Por fim, queria afirmar que é em nome desta flexibilidade que podemos aqui garantir, com segurança, que a autonomia do poder local nunca, mas nunca, foi colocada em causa! Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, esta proposta de lei merece o apoio e o aplauso da bancada parlamentar do PSD porque, sem demagogia, vem resolver eficazmente um vasto conjunto de problemas e questões que há muito anos todos abordavam, de que todos falavam, mas que ninguém, repito, ninguém, até hoje teve a coragem de assumir com frontalidade e pragmatismo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa faz, mais uma vez, apelo para que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas tentem manter algum silêncio na Sala para que nos possamos ouvir. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos para uma intervenção. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, o Governo dá mais um passo no desmantelamento do poder local democrático e no incumprimento dos princípios constitucionais que norteiam a sua intervenção — acentua a ingerência na autonomia do poder local democrático, como se tratasse de um qualquer serviço dependente da ação governamental. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para satisfazer o compromisso assumido com a troica, o Governo quer impor a redução cega de cargos dirigentes nos municípios, tendo como único critério o número de habitantes por concelho, aplicando uma grelha quantitativa e escamoteando aspetos como o número de trabalhadores por serviço ou a dimensão territorial. Entendeu o Governo considerar, ainda, a população pendular e as dormidas turísticas, como se os seus impactos fossem tão exigentes como os da população residente, ao nível da resposta dos serviços municipais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O critério da população pendular vem criar mais dificuldades aos pequenos e médios municípios, porque têm menores fluxos populacionais pendulares, promovendo maiores assimetrias. Resulta, assim, que a esmagadora maioria dos municípios — mais de dois terços — terá apenas quatro ou menos chefes de divisão, e destes quase metade terá somente um ou dois. Mas alguém considera que é possível garantir uma direção técnica de qualidade e eficaz quando existem um ou dois dirigentes para acompanhar a área financeira, os recursos humanos, o urbanismo, a água e o saneamento, os espaços verdes, a manutenção urbana, as obras municipais, entre outras? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Atrás da redução dos cargos dirigentes está a reorganização da estrutura orgânica para reduzir serviços públicos. Os municípios mais penalizados são precisamente aqueles que mantêm o exercício direto das suas competências através de serviços públicos e que não optaram pela externalização.