I SÉRIE — NÚMERO 105 14 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, há aqui uma difícil compatibilidade com princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico relativamente às autoridades judiciárias e à investigação de crimes cometidos em território nacional e, assim, esta iniciativa não terá o nosso apoio, na medida em que consideramos que, nesta matéria, se trata de uma intromissão abusiva de instituições europeias naquilo que deve fazer parte do núcleo duro da soberania dos Estados. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos aqui duas iniciativas dentro de um mesmo âmbito e de um mesmo quadro, mas de natureza diversa. Em relação à primeira, ao mandato de detenção europeu, queria dizer, essencialmente, o seguinte: é algo que vem do chamado Programa de Estocolmo e da diretiva respetiva e que tem como centro, como coração da proposta, por assim dizer, tal como a Sr.a Secretária de Estado explicou, a questão da exigência ou não da dupla incriminação. A mudança fundamental que nos apercebemos que esta iniciativa faz é a seguinte: aquilo que até agora era facultativo, ou seja, o cumprimento do mandato quando essa dupla incriminação não existe, deixa de ser possível e, portanto, essencialmente, traduz uma limitação nessa matéria. Ao mesmo tempo, faz algum reforço dos direitos dos arguidos, designadamente do direito de informação sobre a acusação em concreto. Enfim, é uma evolução, mas não é uma grande evolução, e acho que disso terão consciência o Governo e a Sr.a Secretária de Estado. O Conselho Superior de Magistratura diz, no parecer que emitiu, que estamos perante sintonia fina, eu diria mesmo que estamos perante um acerto muito pequeno de sintonia, mas, enfim, não temos nada a opor nem a objetar. O segundo diploma trata da questão da Procuradoria Europeia. Também aí, em nossa opinião, o ponto não está no que está na proposta. Ou seja, o que está na proposta é percetível. É percetível que se procura uma articulação entre aquilo que é essa Procuradoria Europeia e aquilo que são a Procuradoria nacional e o Ministério Público, designadamente, como é que o Ministério Público terá de intervir, as competências que lhe são atribuídas na relação com essa mesma Procuradoria Europeia, estabelecendo as competências do Ministério Público nessa matéria. No entanto, e não tendo eu, seguramente, a mesma leitura que têm algumas das vozes que aqui ouvimos, com aspetos mais críticos em relação a esta proposta — posso deduzir que a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Pureza tinha algum conteúdo crítico e, clarissimamente, conteúdo crítico tinha-o também a intervenção do Sr. Deputado António Filipe —, gostaria de dizer que a delimitação do objeto de atuação da Procuradoria Europeia é uma matéria que não é irrelevante. De facto, uma coisa é estarmos a lidar no âmbito do que é estritamente o Orçamento Europeu, e mesmo aí se pode perguntar porque é que não funciona, ou seja, porque é que esse tipo de crimes não têm, até agora, do ponto de vista europeu, investigação suficiente nos Estados, designadamente em Portugal — saber qual é a delimitação, como é que existe esse combate e onde é que para essa iniciativa —, outra coisa é percebermos da necessidade dessa Procuradoria Europeia e da sua articulação com as responsabilidades nacionais. Enfim, não quero falar de outros assuntos mas, e ainda ontem à tarde aqui falámos sobre isso, por vezes, uma direção de uma procuradoria, até do ponto de vista nacional e com duas polícias a atuar, é suficiente para causar problemas de articulação, e quando estamos a falar de uma instituição nova, de uma Procuradoria Europeia, que tem uma forma de designação diferente daquela que tem a Procuradoria nacional, penso que a delimitação, a compreensão e a perceção exata do que é que está em causa é matéria relevante, Sr.a Secretária de Estado. Obviamente que, não estando contra a iniciativa, à partida,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado.