Por fim, ainda no domínio da simplificação, e tal como previsto no PRR, 2022 marcará a plena operacionalização, em velocidade cruzeiro, do grupo de trabalho para a simplificação dos procedimentos de licenciamento setoriais (reforma TD-r33: Justiça económica e ambiente de negócios, da componente 18), que visa endereçar as barreiras ao investimento existentes neste domínio, melhorando a relação entre os agentes económicos e a Administração. Em concreto, em 2022 será concluído o estudo de identificação dos principais constrangimentos e procedimentos a alterar ou simplificar. Reforçar a transparência e dados abertosDepois de, em abril de 2021, ter sido lançado o Portal Mais Transparência, que permite o acompanhamento da implementação e execução dos vários fundos europeus (incluindo os do PRR), o leque de informação disponibilizada será alargado a outras áreas. Para 2022, o Governo reitera oseu compromisso em aprofundar o Portal Mais Transparência atualizado com informação relevantee acessível, nomeadamente sobre a execução do PRR.Além disso, com a entrada em vigor da lei que aprova os princípios gerais sobre dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva europeia sobre esta matéria37, é incentivada e promovida a disponibilização pelo setor público dos seus dados e documentos. Desta forma, propicia-se a reutilização proativa da informação, num formato aberto, que assegure a interoperabilidade e a acessibilidade, o que irá também estimular a partilha desses dados. Assim, ficam criadas mais condições para melhor informar os cidadãos, desenhar políticas públicas mais eficazes e prestar serviços de qualidade que respondam às necessidades das pessoas. É ainda incentivada a transparência, o reaproveitamento de dados para fins científicos e de geração de conhecimento e o aparecimento de novas fontes e modelos de negócio, tornando a informação mais facilmente acessível às empresas, aumentando o fornecimento de dados dinâmicos e de conjuntos de dados com um impacto económico particularmente elevado e promovendo a concorrência e a transparência no mercado da informação. Para isso concorre também o portal dados.gov.pt, que se assume como o catálogo central de dados abertos em Portugal, com a função de agregar, referenciar, publicar e alojar dados abertos da Administração Pública (central, regional e local), funcionando como um portal indexador de conteúdos alojados noutros portais ou catálogos de dados abertos, setoriais ou descentralizados. O portal de dados abertos da Administração Pública passou a disponibilizar mais do dobro do número de conjuntos de dados face aos disponibilizados no início de 2021, disponibilizando agora mais de 4800 conjuntos de dados. Cibersegurança O incremento do recurso aos meios digitais nos serviços públicos, no tecido empresarial e na sociedade em geral, significativamente acelerado pela pandemia de COVID-19, torna imperioso o robustecimento do quadro nacional de cibersegurança e da segurança dos dados, bem como o aprofundamento, de forma estruturada e integrada, da capacitação nos domínios da cibersegurança e da utilização segura dos dados, para otimizar igualmente os benefícios decorrentes da transição digital e proporcionar assim um desenvolvimento sustentado em segurança. 37 Diretiva (UE) 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei no 26/2016, de 22 de agosto. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________185