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0036   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Analisada a sondagem e a queixa pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, com o apoio do Departamento de Estatística e Investigação Operacional da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, verificaram-se faltas de rigor e objectividade na divulgação da sondagem:O erro máximo da amostra é 3083% e não 2,5%, como indica a ficha técnica publicada pelo "Expresso" .Em violação do que determina a alínea n) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, o "Expresso" não publicou as margens de erro estatístico máximo associadas a cada uma das cinco regiões consideradas, as quais diferem, obviamente, do erro para o conjunto do Continente.
Mas, ao contrário do que arguiu o Partido Comunista Português, o número de pessoas inquiridas em cada região era suficiente. Escreve o "Expresso" que "o Bloco de Esquerda consolidou nesta sondagem o lugar de terceiro maior partido ... na Área Metropolitana de Lisboa, ganhando vantagem sobre a CDU". Ora os intervalos de confiança, nesta sondagem, são 3.78% a 9.82% para a CDU e 4.58% a 11,02% para o Bloco de Esquerda, o que não permite, em termos estritamente estatísticos, situar um dos partidos em terceiro lugar e o outro em quarto lugar.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (Relator), José Garibaldi, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos e Maria de Lurdes Monteiro.QUEIXA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE CONTRA O JORNAL DA MARINHAA Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado, ao abrigo da alínea n) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, a queixa do presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande contra o Jornal da Marinha, delibera considerar que o Jornal da Marinha não acautelou as consequências da confusão lançada nos seus leitores por um texto ficcionado e consentiu que essa confusão se prolongasse, ao publicar a carta de uma leitora que terá tomado por realidade o que era ficção.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de João Amaral (Relator), José Garibaldi, Artur Portela (só a conclusão), Manuela Matos e Carlos Veiga Pereira; contra de Sebastião Lima Rego e abstenção de Maria de Lurdes Monteiro.INÍCIO DE ACTIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SONORA NA FREQUÊNCIA 106 MHz, DO CONCELHO DE NORDESTE (AÇORES)A Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera revogar a sua deliberação, de 2 de Outubro de 2002 (decorrente de informação prestada pela ANACOM) em que manifestou a intenção de cancelar o alvará concedido a Brum, Pacheco e Filho, Ld.a, para o exercício de actividade de radiodifusão no concelho de Nordeste (Açores), frequência 106 MHz, por não se ter comprovado o incumprimento, por parte do operador, do disposto no n.o 1 do artigo 29.o da Lei da Rádio (Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro).
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), José Garibaldi, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos e Carlos Veiga Pereira.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 1 de Abril de 2004.
7.ABRIL.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 6 de Abril de 2004, aprovou as seguintes deliberações:COMUNICADO CONJUNTO GOVERNO/EURO 2004 ACERCA DO ACESSO DAS RÁDIOS AO CAMPEONATO EUROPEU DE FUTEBOL
0037   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 1. Foi publicado a 1 de Abril de 2004 um comunicado conjunto Governo/Sociedade EURO 2004 acerca das condições de acesso das rádios ao Campeonato da Europa de Futebol a realizar em Junho e Julho no nosso país.
2. Sobre as incidências mediáticas no Euro 2004 emitiu já a Alta Autoridade uma Deliberação, com data de 25 de Fevereiro de 2004, cujo conteúdo se reitera agora. Naquela Deliberação encarava-se a possibilidade de se voltar à análise da situação, se se justificasse, o que é o caso face ao comunicado conjunto acima referido, pelo que se pensa oportuno tornar públicas as considerações que se seguem.
3. O ponto 2 do comunicado conjunto contende com o disposto no n.o 4 do artigo 36.o da Lei da Rádio, Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro. Em Portugal, as transmissões radiofónicas de acontecimentos desportivos não estão sujeitas a um pagamento como contrapartida do acesso. Com efeito, o referido n.o 4 do artigo 36.o da Lei da Rádio prescreve claramente que o relato ou comentário radiofónico desses eventos "não pode ser limitado ou condicionado pela exigência de quaisquer contrapartidas financeiras", excepto "as que se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios técnicos ou humanos para o efeito requeridos", situação salvaguardada aliás no ponto 4 do comunicado. O procedimento descrito no ponto 2 do comunicado é por conseguinte ilegal.
3.1. De resto, a ideia de que o acesso dos "media" ao EURO 2004 depende de uma "autorização", conforme sustenta o ponto 2 do comunicado, não se afigura consentânea com a liberdade de informar. O acesso, gratuito enquanto tal, depende sim de uma inscrição e de uma credenciação, deferida esta de acordo com critérios de admissão exclusivamente necessários devido à escassez dos espaços disponíveis em comparação com as candidaturas.
4. Falando do ponto 3 do comunicado, a substituição parcial de um tal pagamento de acesso (ilegal, em si mesmo, como se sublinhou acima) pela cedência de publicidade promocional ao EURO 2004 é igualmente criticável, uma vez que equivale a uma forma de pagamento em espécie, representando além de tudo uma lesão à liberdade de informar e à independência dos "media" perante o poder económico e o universo publicitário.
5. A Alta Autoridade empenhou-se, ao longo de meses, em conseguir para esta situação uma solução adequada, concertada e conforme à lei, tendo para o efeito promovido numerosos encontros de trabalho e produzido, a 25 de Fevereiro de 2004, uma Deliberação de síntese de entendimento. A Alta Autoridade lamenta que não se tenha chegado ainda a uma conclusão justa para o caso, mantendo-se disposta a, nos termos da lei, continuar a acompanhar a questão no âmbito das suas atribuições e competências.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE TELEVISÃO POR CABO E SATÉLITE PARA UM CANAL TEMÁTICO DE COBERTURA NACIONAL DENOMINADO "LUSOMUNDO ACTION"Tendo apreciado a candidatura apresentada pela TV Cabo Audiovisuais, S.A., que passou a designar-se PT Conteúdos - Actividade de Televisão e de Produção de Conteúdos, S.A., para exploração de um canal televisivo por cabo e satélite com a designação LUSOMUNDO ACTION, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:1 - Conceder, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo artigo 16.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, autorização de acesso à actividade televisiva à PT Conteúdos - Actividade de Televisão e de Produção de Conteúdos, S.A., para exploração de um canal denominado LUSOMUNDO ACTION, nos termos, condições e com as características constantes do projecto apresentado;
2 - Determinar, nos termos do disposto no artigo 9.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, que o referido canal seja classificado como temático, de cobertura nacional e de acesso condicionado.
3 - Salientar que a presente deliberação tem como pressuposto e condicionante o respeito pelo princípio da não-discriminação a que a TVCabo se encontra vinculada.Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos e José Manuel Mendes; contra de Maria de Lurdes Monteiro e abstenção de João Amaral.A ATITUDE DA RTP NA COBERTURA DO CASO FEHER Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado uma queixa de sete cidadãos contra a RTP sobre a forma como aquele operador de televisão cobriu o caso Feher, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, analisando o conjunto da estratégia que o operador público mostrou ter nesta situação, delibera:
0038   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 a) Considerar que o Canal 1 da RTP demonstrou, na cobertura do acontecimento que mediou entre os dias 25 e 28 de Janeiro de 2004, ou seja, entre o acidente mortal que vitimou o jogador e a realização do funeral, indícios de cedência a critérios de facilidade que não se coadunam com as exigências do seu estatuto;
b) Entender que este comportamento do operador público contraria as suas particulares obrigações constitucionais, legais e contratuais, pelo que chama a atenção da RTP para o estrito cumprimento dos deveres de rigor e de qualidade que têm de caracterizar o seu desempenho referencial como prestadora do serviço público;
c) Reconhecer que A DOIS teve no caso um desempenho contido, correcto e adequado, o que, por de mais, prova que era possível cobrir com eficácia o evento em causa sem cair nas fragilidades detectadas no Canal 1.Esta deliberação foi aprovada com votos de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi (só a conclusão), João Amaral (só a conclusão), Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel MendesCASOS DE NÃO IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DE PUBLICIDADE NO "JORNAL DE NOTÍCIAS" E NO "DIÁRIO DE NOTÍCIAS"Tendo analisado, à luz do princípio legal da identificabilidade da publicidade na imprensa, as mensagens publicitárias incluídas no topo das primeiras páginas do "Jornal de Notícias" e do "Diário de Notícias", de 1 de Março de 2004, que, sob a forma de alegadas notícias, não suficientemente identificadas como publicidade, remetiam na realidade para promoções publicitárias que ocupavam inteiramente as últimas páginas das edições dos referidos jornais, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera recomendar ao "Jornal de Notícias" e ao "Diário de Notícias" o mais cuidadoso cumprimento do princípio legal da identificabilidade da publicidade, escrita ou gráfica, na imprensa, (princípio imposto, quer pelo n.o 2 do artigo 28.o da Lei de Imprensa, Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, quer pelo artigo 8.o do Código da Publicidade), o qual impõe uma clara separação entre as mensagens de informação jornalística, sujeitas a um apertado condicionalismo ético/deontológico, e as mensagens publicitárias, no respeito pela natureza diferente dos dois tipos de comunicação, ambos legítimos mas com lógicas, conteúdos e éticas totalmente distintos.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes e abstenção de João Amaral.QUEIXA DE SOFIA GUEDES CONTRA A RTPDeu entrada na Alta Autoridade para a Comunicação Social uma queixa de Sofia Guedes contra a RTP, por haver esta difundido, no dia 23 de Agosto de 2002, "um filme português sobre homossexuais", que tinha por pornográfico, sustentando "repúdio" pela sua inserção na linha programática do Canal 2 e entendendo que uma tal escolha "nunca será classificada como social ou cultural".
O filme, "O Fantasma", da autoria de João Pedro Rodrigues, surgiu nos ecrãs num horário posterior às 22 h., com a indicação etária referenciada e a sinalização exigida, em permanência, assim dando cumprimento ao disposto no artigo 21.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, aplicável ao caso concreto, de modo especial o disposto nos seus n.os 2 e 4.
Termos em que, não cabendo aqui uma qualquer sindicação estética ou moral, antes a apreciação da conformidade com a lei da matéria sujeita a apreciação, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao abrigo das faculdades conferidas pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, considera a queixa improcedente e delibera o arquivamento do processo.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Manuel Mendes (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos e Maria de Lurdes Monteiro.QUEIXA DE MARTINE RAINHO CONTRA O MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHOTendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado uma queixa de Martine Rainho, jornalista do semanário "Região de Leiria", contra o Ministério da Segurança Social e do Trabalho por recusa de informações relativa aos encargos da Administração Pública com o arrendamento de instalações de serviços no distrito de Leiria, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo em consideração que este pedido foi atempadamente objecto de queixa neste órgão e não se encontra abrangido pelas limitações ao direito de acesso às fontes de informação, estabelecidas no n.o 3 do artigo 8.o, do Estatuto do Jornalista, delibera considerá-la procedente, instando o Ministério a facultar os elementos solicitados.
0039   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos e José Manuel Mendes e abstenção de Maria de Lurdes Monteiro.QUEIXA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES CONTRA A REVISTA "BRIEFING"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado uma queixa da Administração dos Caminhos de Ferro Portugueses, S.A., contra a revista "Briefing", por ter publicado um texto, na sua edição de 29 de Outubro de 2002, que contém referências a essa empresa pública que considera violarem princípios básicos da Lei de Imprensa, a Alta Autoridade para a Comunicação Social entende considerar que o referido texto, pelo seu carácter opinativo, não deverá ser apreciado à luz dos padrões que balizam a produção noticiosa, podendo, no entanto, ter sido objecto do exercício de um direito de resposta com a finalidade de garantir a contraversão pública das opiniões divulgadas e a reparação da dignidade das pessoas e entidades que se sentiram ofendidas ou injustiçadas pelas opiniões nesse texto produzidas.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 7 de Abril de 2004
O Vice-Presidente, José Garibaldi.NOTA: O texto integral das deliberações estará ao dispor dos órgãos de comunicação social imediatamente após a sua transmissão aos directamente interessados. Poderão ser solicitados aos Serviços da AACS, através do tel.: 21 392 91 30, fax: 21 395 14 49 ou e-mail: info@aacs.pt
22.ABRIL.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 21 de Abril de 2004, aprovou as seguintes deliberações:PARTICIPAÇÃO DO ICS CONTRA A SIC RADICAL POR ALEGADA VIOLAÇÃO DO NORMATIVO DE PROTECÇÃO DE MENORES E DE PÚBLICOS SENSÍVEIS COM A EXIBIÇÃO DO PROGRAMA "MAU MARIA"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado participação do ICS contra a SIC Radical por transmissão de parte de um programa intitulado "Gostas Pouco, Gostas" e subtitulado "Mau Maria" no dia 11 de Dezembro de 2003, cerca da 01h36m, sem a aposição, nos 45 segundos iniciais, do identificativo apropriado a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, e, bem assim, a emissão de um anúncio ao mesmo programa pelas 21h51s do dia 10 de Dezembro de 2003, em contravenção ao disposto no n.o 5 do mesmo preceito e considerando que as imagens em causa, pela sua forte carga sexual explícita, são indubitavelmente de modo a influir, de modo negativo, na formação da personalidade de crianças ou de adolescentes ou de afectar outros públicos vulneráveis, a AACS delibera abrir procedimento contra-ordenacional nos termos e para os efeitos previstos nos n.o 1 alínea a) e n.o 2 do artigo 69.o da mesma Lei n.o 32/2003.
Mais se recomenda à SIC RADICAL, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 23.o, n.o 1, e 24.o, n.os 2 a 4, da Lei n.o 43/98 que passe a cumprir com rigor e nos seus precisos termos o determinado no artigo 24.o da Lei n.o 32/2003.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira e abstenção de Manuela Matos.QUEIXA APRESENTADA PELA LISBOA TV, INFORMAÇÃO E MULTIMÉDIA, SA, RELATIVA À AQUISIÇÃO PELA RTP DE 75% DO CAPITAL SOCIAL DA PORTO TV, INFORMAÇÃO E MULTIMÉDIA, SA E CONSEQUENTE EXPLORAÇÃO DO CANAL NTVTendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado o requerimento formulado pela LISBOA TV, Informação e Multimédia SA, para análise e tomada da medida necessária para fazer cessar o alegado incumprimento do disposto nos artigos 48.o e seguintes da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, por parte da RTP com a exploração do canal NTV através de uma sociedade detida a 100% pela RTP, a AACS deliberou:
0040   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 - Não considerar infirmada, e, assim, manter nos seus precisos termos, a sua deliberação de 9 de Julho de 2003 relativa ao Parecer sobre a aquisição pela RTP de 75% do capital social do PORTO TV Informação e Multimédia, SA, detentora do canal por cabo NTV;
- Considerar, por isso, que, nos precisos termos que estiveram na base da apreciação que conduziu àquela deliberação, nada impede a RTP de explorar o mencionado canal;
- Recordar que qualquer alteração do projecto de exploração da NTV terá de ser submetida a prévia autorização desta Alta Autoridade, indo a mesma, desde já, solicitar formalmente à RTP que comprove os parâmetros e os termos em que o está presentemente a explorar;
- Sublinhar, perante a RTP a necessidade de ser assegurada a independência dessa exploração relativamente à gestão dos meios, designadamente financeiros, afectos à exploração do serviço público.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira.QUEIXA DE GISELA ROCHA MARTINS RELATIVAMENTE À SUSPENSÃO E AO TERMO DO PROGRAMA "ACONTECE"Apreciada uma queixa de Gisela Maria Rocha Martins, entrada neste órgão em 11.08.03, alegando violação das normas que protegem a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e salvaguardam a independência específica dos Directores de Informação da RTP em termos de selecção de materiais e conteúdo em geral, violação que se teria traduzido na intromissão do Conselho de Administração e do Ministro da tutela da empresa concessionária do serviço público de televisão na tomada de decisão relativa à suspensão e depois ao termo do programa "Acontece", a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:- Assinalar a importância e o reconhecido prestígio do programa de informação cultural "Acontece", pela sua estrutura e singularidade, bem como pela coincidência dos seus objectivos com fins do serviço público de televisão;
- Não considerar demonstrada a alegada intromissão do órgão de gestão nos domínios próprios da responsabilidade da Direcção de Informação;
- Referir que a intervenção do Ministro da Presidência, na Assembleia da República, de forte crítica ao programa em causa ao ter sido produzida na sua condição de membro e de representante do Governo, responsável directo pela tutela da empresa concessionária desse serviço público, e no local eminentemente político-institucional que é a Assembleia da República, constitui, objectivamente, uma tentativa de pressão, que desrespeita a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político, que a CRP e a lei ordinária garantem e pela qual a AACS deve zelar.Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Jorge Pegado Liz (Relator), Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi e Carlos Veiga Pereira; contra de Armando Torres Paulo (com declaração de voto) e abstenções de Manuela Matos e Maria de Lurdes Monteiro.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 22 de Abril de 2004.
- Página da AACS na Internet: www.aacs.ptCOMUNICADO DA AACSO plenário da Assembleia da República aprovou, a 22 de Abril, a alteração do artigo 39.o da Constituição da República Portuguesa, o que determina que a Alta Autoridade para a Comunicação Social vai ser substituída por outro organismo regulador independente.
Entretanto, como é natural, e enquanto não forem aprovados e operacionalizados os instrumentos legais que materializam o novo órgão regulador, a AACS mantém plenamente as suas atribuições e competências, quer perante os órgãos de comunicação social quer perante os cidadãos, cujas queixas e recursos ela continuará a receber, a instruir e a decidir.Lisboa, 23 de Abril de 2004.
0041   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 O Presidente da AACS, Armando Torres Paulo.
29.Abril.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 28 de Abril de 2004, aprovou, entre outras, as seguintes deliberações:I - DELIBERAÇÃO SOBRE QUEIXA DA COFINA SPGS, S.A. CONTRA O "SEMANÁRIO ECONÓMICO" POR ALEGADAS VIOLAÇÕES DO DEVER DE RIGOR INFORMATIVO E DO DIREITO AO BOM NOME E REPUTAÇÃO.Apreciada uma queixa da COFINA, SGPS, S.A., contra o "Semanário Económico", por alegada violação das normas legais que impõem o rigor informativo e a isenção e o respeito pelo direito ao bom nome e à reputação, numa notícia relativa à aplicação das recomendações da CMVM sobre o governo das sociedades cotadas, queixa entrada neste órgão em 3.12.03., a Alta Autoridade para a Comunicação Social deliberou a) Advertir o "Semanário Económico" para a necessidade do cumprimento do dever legal do rigor informativo que pode designadamente implicar a audição prévia das partes com interesses atendíveis nos casos;
b) Não se pronunciar sobre a alegação de violação do direito ao bom nome, tendo em conta que a recorrente prescindiu do direito de resposta.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.II - DELIBERAÇÃO SOBRE PROGRAMAÇÃO DAS RÁDIOS REGIONAIS DE SABROSA E DE VIMIOSO.A Alta Autoridade para a Comunicação Social deliberou advertir as Rádios supra identificadas para a necessidade do cumprimento estrito do disposto nos artigos 2.o e 19.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, conferindo-lhes um prazo máximo de 60 dias para a adequação das respectivas programações próprias às exigências impostas na Lei de Rádio, sob pena de, findo o referido prazo, ser aberto processo contra-ordenacional ao abrigo da alínea c) do artigo 68.o, conjugado com a alínea a) do n.o 2 do artigo 72.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.III - DELIBERAÇÃO SOBRE REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DA RDT-RADIODIFUSÃO TRANSMONTANA, CRLAo abrigo do disposto na alínea f) do artigo 70.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo presente a falência do operador, decretada por sentença judicial, transitada em julgado, do Tribunal Judicial de Chaves, de 1 de Dezembro de 2000, delibera revogar o alvará concedido à RDT - Radiodifusão Transmontana, CRL, para o exercício da actividade de radiodifusão sonora na frequência 103.6 MHz, do concelho de Chaves.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de Maria de Lurdes Monteiro e José Garibaldi (Relatores), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.IV - DELIBERAÇÃO SOBRE RECURSO DA CENTRAL DE CARNES DE ALVALADE, LDA. CONTRA O "EXPRESSO".Tendo apreciado um recurso da Central de Carnes de Alvalade, Lda., contra o semanário "Expresso", por, na sua edição de 7 de Fevereiro de 2004, ter publicado um artigo intitulado "Nitrofuranos à solta", ilustrado por uma fotografia que identifica um seu estabelecimento sediado na Avenida do Brasil, em Lisboa, e um dos seus empregados, em condições que afectam a imagem e o bom nome da sua actividade comercial, a Alta Autoridade para a Comunicação Social deliberou dar-lhe provimento e determina que a publicação do texto enviado pela recorrente seja efectuada nos termos e prazos previstos no n.o 4 do artigo 27.o da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro (Lei de Imprensa).
0042   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 29 de Abril de 2004.
13.MAIO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 12 de Maio de 2004, aprovou as seguintes deliberações:QUEIXA DA ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO PORTO CONTRA A RDP POR OFENSAS AO BOM NOME E IMAGEMApreciada uma queixa da Associação dos Comerciantes do Porto contra a RDP - Antena 1, alegando que emissões do programa "Enigma", transmitidas em Outubro de 2003, denegriam "o bom nome e imagem de todos os comerciantes da cidade", caricaturando um alegado "mau atendimento a que o público em geral é sujeito, quando procura o comércio tradicional", queixa entrada neste órgão em 10.11.03., a Alta Autoridade para a Comunicação Social, considerando ser o programa uma série estabelecida como humorística, contendo rábulas de crítica social, envolvendo tipos e caricaturas genéricas, considerando que as alegadas violações dos direitos em causa são julgadas em outras sedes, considerando que o recorrente entendeu não usar do direito de resposta, delibera considerar a queixa não procedente.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DE PAULO M. P. S. CARDOSO CONTRA A SIC RADICAL POR ALEGADA VIOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS À LIBERDADE DE PROGRAMAÇÃOApreciada uma queixa de Paulo Manuel Pina Santos Cardoso, de Lisboa, contra a SIC Radical, por violação do artigo 24.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, que estabelece os limites à liberdade de programação, na transmissão, no dia 29.12.03., às 23H 57M, de um spot promocional do programa "Gostas Pouco Gostas", com cenas de forte carga sexual, sem o "identificativo apropriado" exigido por lei, para protecção designadamente dos públicos vulneráveis, queixa entrada neste órgão em 5.01.04., a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:a) Chamar a atenção da SIC Radical para o dever do cumprimento do legalmente estabelecido nesta matéria, para protecção designadamente dos públicos vulneráveis;
b) Promover o devido processo contra-ordenacional.Este deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes e contra de Carlos Veiga Pereira (com declaração de voto).QUEIXA DE INÊS GIL CONTRA A RTPApreciada uma queixa de Inês Gil contra a RTP por, no decorrer do Jornal da tarde, de 16 de Fevereiro de 2003, ter exibido uma imagem subliminar com o símbolo do PSD, sem qualquer ligação razoável com a matéria informativa, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo presentes os deveres de isenção e de independência face ao poder político dos órgãos de comunicação social do sector público, delibera advertir a RTP para absoluta necessidade de evitar a difusão de imagens - ainda que resultantes de eventuais erros técnicos - que constituem objectivamente imagens subliminares susceptíveis de poder perturbar a consciência crítica dos seus espectadores e de poder afectar a plena assunção da sua cidadania.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi e José Manuel Mendes; contra de Carlos Veiga Pereira, (com declaração de voto) e abstenção de Maria de Lurdes Monteiro.
0043   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 QUEIXA DE MANUEL DE MELO, LIDER DA LISTA "PORTUGUESES ACTIVOS" CONTRA O JORNAL "LUSO HELVÉTICO"Apreciada uma queixa de Manuel de Melo, líder da candidatura "Portugueses Activos" à eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas, relativamente ao número de Março do jornal "Luso Helvético" que apenas referia um dos candidatos à referida eleição, omitindo a existência das restantes listas, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, reconhecendo embora a autonomia editorial do jornal e o seu direito a emitir opiniões favoráveis a uma das candidaturas, recomenda o respeito pelos deveres de rigor e isenção que devem constituir parâmetros constantes do noticiário produzido, em especial em circunstâncias democráticas muito relevantes para os seus leitores, como a das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXAS DE VEREADORES DO PS, JOÃO NUNO DE MACEDO LAMEIRAS E DO PSD, JOAQUIM MANUEL COUTINHO RIBEIRO, CONTRA A RÁDIO MARCOENSETendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado queixas de João Nuno Macedo Lameiras e de Joaquim Manuel Coutinho Ribeiro, vereadores do executivo da Câmara Municipal de Marco de Canavezes, respectivamente em representação do PS e do PSD, contra a Rádio Marcoense, por considerarem ter ocorrido um tratamento discriminatório destas forças políticas comparativamente ao que foi dado a um vereador do CDS-PP, vice-presidente da autarquia, e único entrevistado nessa rádio local para esclarecer a situação financeira da Câmara;- Tendo, ainda, em consideração que a referida rádio fez referências a entrevistas dadas por esses vereadores publicadas no "Jornal de Notícias" e no site "Portugal Hoje",
- Ponderando o convite endereçado aos referidos vereadores para participarem num debate com todas as forças partidárias representadas no executivo municipal, na sequência dos protestos feitos junto da Rádio Marcoense pelos queixosos,
- Entrando em linha de conta com a autonomia editorial da rádio,A Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera, no entanto, considerá-las procedentes por considerar que, no presente caso, na fase que antecedeu a proposta do debate entre todas as forças políticas com representação camarária, ocorreu uma prática noticiosa que introduziu diferenças de tratamento jornalístico das posições em presença, violadora do disposto no artigo 9.o, n.o 1, alínea a) da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro e recomenda à Rádio Marcoense a constante conformidade da sua produção informativa com o quadro legal definidor das finalidades e objectivos das rádios locais.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes e abstenção de Maria de Lurdes MonteiroQUEIXA DO PCP CONTRA A RTPTendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado uma queixa do Partido Comunista Português contra a RTP, por esta ter alegadamente infringido os seus deveres de rigor e isenção numa peça transmitida no telejornal das 20 horas de 6 de Abril de 2004 acerca de incidentes verificados nesse dia na Assembleia Municipal de Lisboa, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, reconhecendo que a referida reportagem manifesta evidentes deficiências de equilíbrio, rigor e consistência informativa, chama a atenção da RTP para a necessidade de assegurar que as peças visando a vida pública, designadamente no universo autárquico, garantam uma estrita imparcialidade.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), Artur Portela (só a conclusão), José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro (só a conclusão) e José Manuel Mendes e contra de Armando Torres Paulo e Carlos Veiga Pereira (com declaração de voto).QUEIXA DE AGOSTINHO M.G. TELES CONTRA O "NOTÍCIAS DA MADEIRA" QUANTO À COBERTURA DA ELEIÇÃO PARA OS CORPOS GERENTES DA UNIÃO DESPORTIVA DE SANTANAApreciada uma queixa de Agostinho Marcelino Gomes Teles, ex-candidato a presidente da Direcção da União Desportiva de Santana, na Madeira, contra o jornal "Notícias da Madeira", alegando haver sido discriminado na cobertura noticiosa do acto eleitoral e pedindo o apuramento de eventual ilicitude cometida pelo jornal em causa, queixa entrada neste órgão a 6.01.04., a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:
0044   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 a) Reconhecer naturalmente a competência do director do jornal em termos da determinação dos conteúdos editoriais, conforme a alínea a), n.o 1 do artigo 20.o da Lei de Imprensa;
b) Notar, porém, que à cobertura do confronto eleitoral em causa - e na véspera do dia da eleição - correspondia de facto uma entrevista a um dos candidatos (com chamada na primeira página, a constituição da lista de que o seu nome era o primeiro, os pontos fundamentais do seu programa);
c) Chamar a atenção do "Notícias da Madeira" para a importância da articulação entre a competência do director para determinar o conteúdo jornalístico e o que há de essencial quer no dever do rigor informativo quer no respeito pelo direito a ser informado.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DE UMA COMPANHIA DE SEGURANÇA CONTRA O "CORREIO DA MANHÃ"Apreciada uma queixa de uma Companhia de Segurança contra o jornal "Correio da Manhã", por, entre mais, haver este incumprido o legalmente disposto na cobertura de factos relacionados com a alegada existência de prática de abuso sexual de menor por um segurança das piscinas municipais de Évora, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera, fazendo uso das faculdades que lhe são conferidas pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, considerá-la improcedente por se não acharem verificados os seus fundamentos, à luz do disposto na Lei de Imprensa, em particular no seu artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 14.o, alínea a) da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, em matéria de objectividade e rigor informativo.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Manuel Mendes (Relator) Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira.PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE CREDENCIAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE SONDAGENS DE OPINÃOA Alta Autoridade para a Comunicação Social deliberou renovar as credenciações, para a realização de sondagens de opinião, das empresas "Euroteste - Marketing e Opinião, S.A.", "Novadir - Estudos de Mercado e Consultoria de Marketing, Ld.a", "Domp - Desenvolvimento, S.A.", "Marketest - Marketing, Organização, Formação, Ld.a" e "Eurosondagem - Estudos de Opinião, S.A."
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 13 de Maio de 2004.
- Página da AACS na Internet: www.aacs.ptCOMUNICADODECLARAÇÃO DA  ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
SOBRE INFORMAÇÃO E DEBATES ELEITORAIS NOS "MEDIA"
(Aprovada em reunião plenária de 19 de Maio de 2004)Aproximando-se o período de campanha eleitoral para as eleições para o Parlamento Europeu a realizar a 13 de Junho de 2004, mostra-se oportuno recordar regras que, tanto no período pré-eleitoral como no eleitoral, importa respeitar quanto à cobertura das candidaturas, incluindo debates transmitidos pela rádio e pela televisão.
Assim, na senda do já ocorrido em situações congéneres, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no exercício das suas atribuições e competências e no respeito pela liberdade editorial dos órgãos de comunicação social, chama a atenção para os seguintes princípios:1. È da maior importância que a todas as candidaturas seja oferecida uma oportunidade razoável de exporem perante o eleitorado os seus programas e os seus pontos de vista, sendo também esta uma forma de
0045   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 lutar contra a abstenção, a qual pode ser minimizada através de um melhor esclarecimento das alternativas eleitorais por parte dos "média".
2. A democracia vive, entre outros valores, do contraste e da diversidade e a comunicação social num Estado de Direito assenta nomeadamente a sua legitimidade na divulgação da diferença política, social e cultural, sendo esta verdade paradigmática particularmente exigente em períodos pré-eleitorais e eleitorais. Apenas com o destaque da diferença a comunicação social cumpre integralmente o contrato implícito de interesse público que a liga à comunidade.
3. Assim, adverte-se para que designadamente os debates e iniciativas que venham a ser promovidos nesta fase da vida do país em diversos suportes do audiovisual deverão ter uma participação alargada, diversificada e contrastada, reflectindo a natureza plural do Estado democrático e possibilitando opções mais fundamentadas aos cidadãos eleitores.Esta declaração foi aprovada por unanimidade, com votos de Sebastião Lima Rego (Relator), José Garibaldi, Artur Portela, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 19 de Maio de 2004.
20.MAIO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 19 de Maio de 2004, aprovou as seguintes deliberações:QUEIXAS DE JOSÉ MANUEL DE VASCONCELLOS E DE PAULO M. P. S. CARDOSO CONTRA A TV CABO / CANAL HOLLYWOOD POR ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 24.o DA LEI DA TELEVISÃOApreciadas duas queixas, a primeira, de José M. B. de Azeredo Vasconcellos, a segunda de Paulo M. P. S. Cardoso, entradas neste órgão respectivamente a 3.11.03 e 15.01.04, contra a TV Cabo/ Canal Hollywood, por violação do artigo 24.o da Lei de Televisão, ao haver exibido o filme " Henry e June", nos dias 2 de Novembro de 2003 (às 15.00 horas) e 10 de Janeiro de 2004 (às 12.30), a Alta Autoridade para a Comunicação Social,- Independentemente do valor cultural do tema do filme, ficção a partir da personalidade e da própria obra do grande escritor norte-americano Henry Miller;
- Atendendo à forte carga sexual de algumas sequências do filme, chegando a situações de "sexo explícito";
- E considerando que o filme teria sido classificado, pela entidade competente, para maiores de 16 anos;Delibera:a) Considerar tratar-se de uma violação do n.o 2 do referido artigo 24.o da Lei da Televisão;
b) Advertir a TV Cabo para a absoluta necessidade do cumprimento da Lei;
c) Abrir o respectivo processo contra-ordenacional.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos Artur Portela (Relator), Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.CLASSIFICAÇÃO DA "LUNA" COMO RÁDIO TEMÁTICAApreciado o requerimento da Côco - Companhia de Comunicação, S.A., titular do serviço de programas denominado "Luna", que deu entrada nesta AACS em 27 de Abril de 2004, no sentido da sua classificação como rádio temática musical, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, considerando que;- Há condições para o estabelecimento de uma rádio temática no concelho do Montijo, de acordo com o previsto no artigo 27.o da Lei da Rádio;
- O requerimento corresponde às exigências dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o do mesmo diploma legal, relativamente aos requisitos de fundamentação e prazo,Delibera classificar o serviço de programas denominado "Luna", que emite no concelho do Montijo, frequência 106.2MHz, como temático musical para os efeitos previstos na legislação.
0046   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Delibera, ainda, proceder ao arquivamento do processo relativo à inobservância do projecto aprovado, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o, conjugado com a alínea c) do artigo 68.o da Lei n.o 4/2001, por se terem como sanadas as irregularidades relativas ao conteúdo da programação.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Garibaldi (Relator), Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.PROCESSO CONTRA A RTP - RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, SANa sequência do processo de contra-ordenação instaurado pela AACS, a 16 de Janeiro de 2002, contra a RTP - Radiotelevisão Portuguesa, SA, relativo à reportagem difundida no Telejornal de 3 de Dezembro de 2001, sobre a visita do Presidente do PPD/PSD ao Hospital da Guarda, foi deliberado admoestar a arguida, nos termos do artigo 51.o do Decreto-Lei n.o 433/82 de 27 de Outubro (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro), sendo formalmente advertida da obrigatoriedade do cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, bem como da necessidade de um maior rigor jornalístico na utilização de expressões que possam condicionar o voto.PROCESSO CONTRA A RTP 2 - RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, SANa sequência do processo de contra-ordenação instaurado pela AACS, a 30 de Abril de 2003, contra a RTP 2 - Radiotelevisão Portuguesa, SA, foi deliberado condenar a arguida no pagamento de uma coima no valor de €10.000,00 por ter transmitido o filme "Cecil B. Demente", no dia 4 de Dezembro de 2002 sem ter observado o disposto no n.o 2 do artigo 21.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho.a) QUEIXA DE ANTÓNIO DA SILVA LOPES CONTRA O "JORNAL DE NOTÍCIAS"Apreciada a queixa de António da Silva Lopes contra o "Jornal de Notícias", alegando que aquele órgão de comunicação social deixava "no ar a difamação e a injúria" e "denegria a imagem das instituições" e do recorrente, numa notícia, inserida na edição de 2.11.03, sobre o acto da sua defesa de tese de pós-graduação académica no Salão Nobre dos Paços de Concelho, queixa entrada neste órgão em 4.11.03, a Alta Autoridade para a Comunicação Social,- Entrando em linha de conta com os factos de que o queixoso, por um lado, manifestou a intenção de recorrer à sede judicial competente para a apreciação destas matérias, por outro lado, entendeu não usar do direito de resposta,
- Considera - admitindo, naturalmente, diversidade nas interpretações sobre o texto em causa - , que a peça em causa não configura os alegados alcances, pelo que não dá provimento à queixa.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos Artur Portela (Relator), Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DO INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL CONTRA A RÁDIO ATENEUApreciada uma queixa do Instituto da Comunicação Social contra a Rádio Ateneu, de Vila Franca de Xira, propriedade da Paivimo - Empreendimentos Imobiliários, Lda, por não respeitar as características de rádio generalista, de acordo com a classificação que lhe foi atribuída, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo procedido à audição da programação de 7 de Janeiro de 2004, delibera considerar já não ocorrer a violação do artigo 19.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, que fora anteriormente assinalada pelo Instituto da Comunicação Social e assim não considerar a queixa procedente.
Tendo registado a transmissão em cadeia das rádios ATENEU E IRIS FM, a Alta Autoridade para a Comunicação Social concluiu também que a mesma não excede os limites legalmente estabelecidos.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera ainda comunicar ao Instituto da Comunicação Social as insuficiências detectadas quanto à obrigação de transmitir três noticiários próprios diários e de referenciar, a intervalos não superiores a uma hora, a localidade de onde emite e está sediada.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Garibaldi (Relator), Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DE IVO LAMEIRINHAS CONTRA O JORNAL "VOZ DE ESMORIZ"Apreciada uma queixa de Ivo Lameirinhas contra "A Voz de Esmoriz" por violação da Lei, designadamente através de alegada prática censória no âmbito da publicação de um texto seu, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, fazendo uso das faculdades que lhe são conferidas pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto,
0047   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 considera-a improcedente uma vez que, pelos factos apurados, nenhuma irregularidade existiu na conduta que acolheu o artigo em referência e lhe contrapôs um outro, de teor diverso, no mesmo espaço de opinião.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Manuel Mendes (Relator), José Garibaldi, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz e Carlos Veiga Pereira.ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA "MAIORCA FM - PRODUÇÕES RADIOFÓNICAS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, Ld.a"Apreciado o requerimento que lhe foi presente pela Maiorca FM - Soc. Unipessoal, Ld.a, Rádio Maiorca, CRL, Jorge Alexandre Fernandes de Sousa Correia e Cecília de Fátima Fernandes Freire, para autorização da divisão e cessão do capital social da Maiorca FM - Sociedade Unipessoal, Ld.a, titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho da Figueira da Foz, frequência 92.1MHz, de acordo com o artigo 18.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera autorizar a cessão a favor de Jorge Correia e Cecília Freire, de duas quotas no valor de € 2450 cada, por se terem como satisfeitos os requisitos legais para o efeito exigíveis.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Garibaldi (Relator), Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE CREDENCIAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE SONDAGENS DE OPINÃOVerificados os requisitos e cumpridas as formalidades legais, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, e pela Portaria n.o 118/2001 de 23 de Fevereiro, delibera renovar, pelo período de três anos, a credenciação das empresas "INTERCAMPUS", "AXIMAGE" e "IPOM", para a realização de sondagens de opinião.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (Relator), José Garibaldi, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 20 de Maio de 2004.O Presidente, Armando Torres Paulo.
27.MAIO.2004PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS DE SONDAGENS ANTES DO ENCERRAMENTO DAS URNAS NOS AÇORESA Alta Autoridade para a Comunicação Social adverte os órgãos de comunicação social do Continente e da Região Autónoma da Madeira de que é proibida a divulgação de previsões de resultados eleitorais antes das 20 horas de 13 de Junho de 2004.