140 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010desportistas. Esta temática foi suscitada pelo denominado Caso Bosman e tem vindo a ser suscitada recorrentemente e no que concerne ao futebol prende-se com a existência de regras desportivas que limitam a inscrição de jogadores de outras nacionalidades, ainda que pertencentes a Estados Membros da UE. Sobre este aspecto, a Comissão tem defendido o respeito pelos direitos dos Trabalhadores reconhecendo, porém, a especificidade do desporto, que pode implicar algumas regras específicas.Neste âmbito, convém sublinhar os pontos 4.1 e 4.2 do Livro Branco sobre o Desporto que referem estas matérias. Em relação ao ponto 4.1, é relevante destacar dois aspectos: as especificidades das actividades e das regras desportivas, como as competições separadas para homens e mulheres, e a especificidade das estruturas desportivas, nomeadamente a autonomia e a diversidade das organizações desportivas.No que diz respeito ao Ponto 4.2, realça-se o facto da Comissão reafirmar a sua aceitação de restrições limitadas e proporcionais ao princípio da livre circulação, em conformidade com as disposições do Tratado, no que diz respeito ao direito de seleccionar atletas nacionais para as competições entre equipas nacionais; à necessidade de limitar o número de participantes numa competição e à fixação de prazos para as transferências de jogadores nos desportos de equipa.c) TransferênciasNo que diz respeito a transferências, a Comissão reconhece o direito das autoridades desportivas estabelecerem regras no que concerne às transferências de jogadores. A Comissão também entende que estas regras são necessárias. No entanto, as regras de transferência devem respeitar as normas em matéria de concorrência europeias, bem como as normas relativas à liberdade de circulação dos trabalhadores. Aliás, é esta fronteira ténue entre as regras de transferências e a liberdade de circulação que tem contribuído para o empenho da Comissão Europeia na discussão desta matéria. O Livro Branco sobre o Desporto na secção 4.3 alude ainda ao facto das transferências de jogadores levantarem igualmente preocupações quanto à legalidade dos fluxos financeiros envolvidos, referindo que uma solução para melhor a transparência destes fluxos poderia passar pela criação de um sistema de informação e verificação das transferências.d) Agentes desportivosA actividade dos agentes desportivos tem aumentado consideravelmente nos últimos anos, como resultado do aumento do número de transferências entre clubes europeus e do aumento dos valores envolvidos, sobretudo no futebol. Embora a sua actividade seja importante, sobretudo no auxílio prestado aos desportistas relativamente aos sistemas legais e financeiros, a verdade é que têm existido suspeitas reiteradas de más práticas, como corrupção, branqueamento de capitais e exploração de jogadores mais novos. Esta conjuntura levou a Comissão a agir, nomeadamente, através do estudo da actual conjuntura, que se reflecte no ponto 4.4 do Livro Branco. Este ponto refere ainda algumas federações internacionais, como a FIFA e a FIBa, que introduziram regulamentos sobre esta temática.e) Licenciamento de clubesO licenciamento de clubes é prática corrente em diversas modalidades, sendo estabelecidos critérios de acesso por parte das organizações das mesmas. A prática europeia mais comum é garantir que os clubes durante a competição se mantém saudáveis financeiramente, no entanto, coexistem outros critérios, por exemplo, relacionados com espectadores ou atletas. A Comissão tem reconhecido a necessidade da existência dessas regras prévias à inscrição. Porém, estas devem ser compatíveis com a legislação europeia relativa ao Mercado Interno e não devem ser tão restritivas que limitem o acesso à competição.Em Setembro de 2009, a Comissão organizou uma Conferência exactamente sobre o sistema de licenciamentos de clubes3 e pronunciou-se sobre esta questão no Livro Branco sobre o Desporto, no tópico 4.7. Aqui, a Comissão reconhece que a existência de sistemas sólidos de licenciamento dos clubes profissionais tem como objectivo garantir que todos os clubes respeitam as mesmas regras básicas de gestão                                                              3 Sobre a Conferência e documentos: http://ec.europa.eu/sport/news/news799_en.htm