PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   318  As referidas irregularidades decorreram essencialmente de três tipos de situações:  Ausência de alguns elementos necessários ao cálculo correto da pensão nas aplicações, dando origem a cálculos de montante eventualmente superior ou inferior ao devido, conforme se verificou, respetivamente, em oito e vinte casos.  O ISS em sede de contraditório, alega que “A generalidade das situações identificadas, (...) foram revistas e corrigidas face à nova informação disponível, sendo esta aliás a prática recorrente. Face ao conhecimento de nova informação, o CNP procede sempre à revisão das pensões”. Em dois processos, porém, o ISS não procedeu a qualquer revisão, por entender que o cálculo está correto. Contudo, não remeteu qualquer documentação ou informação que infirmasse as observações oportunamente formuladas, pelo que se mantem a posição do Tribunal.  Não consideração de todos os dados disponíveis ab initio nas bases de dados  para efeitos do  cálculo da pensão, dando origem a cálculos de montante superior ou inferior ao devido, conforme se verificou respetivamente em três e seis casos.  Processos em que o número de meses que concorrem para a taxa de bonificação da pensão está incorreto, dando origem a montantes superiores ao devido, em dois casos, e inferiores em cinco.  Em dois processos, relativos a pensões de invalidez atribuídas ao abrigo do regime especial de proteção na invalidez1, verificou-se a aplicação dos limites previstos no art. 101.o do Decreto- -Lei 187/2007 ao cálculo da pensão devida e não os do art. 6.o da Lei 90/2009, regime especial que prevalece sobre o regime geral.  Em sede de contraditório, o ISS alega, em síntese, que as particularidades do regime instituído pela Lei 90/2009 se cingem ao prazo de garantia para atribuição da pensão, ao cálculo da pensão e à previsão expressa do complemento por dependência dos beneficiários abrangidos por este regime especial. Mais refere que a lei especial se sobrepõe à lei geral em caso de conflito de normas, dando por adquirido que o mesmo não existe no caso vertente, uma vez que a Lei 90/2009 não contém norma que limite o valor máximo das pensões. Não haveria, assim, que aplicar a prevalência da lei especial sobre a geral, havendo antes que colmatar a ausência de norma especial sobre o limite máximo das pensões com recurso à aplicação subsidiária do disposto no Decreto-Lei 187/2007, por força do art. 9.o da Lei 90/2009. Na mesma sede, o II veio invocar um despacho da Direção do CNP, cuja data não especificou, nos termos do qual as pensões calculadas ao abrigo da Lei 90/2009 estão abrangidas pelos limites estabelecidos no art. 101.o do Decreto-Lei 187/2007, na sequência do qual as referidas pensões, passaram a ser sujeitas ao referido limite. Sobre as alegações produzidas importa referir que a Lei 90/2009 contém, para além de normas sobre a forma de cálculo das pensões, uma norma sobre o limite máximo destas últimas, que não podem ultrapassar 80% da melhor das remunerações de referência que tenham servido de base ao cálculo da pensão estatutária. Havendo norma especial, não se justifica, pois, o recurso à aplicação subsidiária das normas constantes do art. 101.o do Decreto-Lei 187/2007, uma vez que não há qualquer lacuna que se imponha integrar. Ainda que assim não fosse, o que só por mera hipótese de raciocínio pode conceber-se, a aplicação subsidiária das normas do art. 101.o do Decreto-Lei 187/2007 às pensões do regime especial em análise mostra-se, para além do mais, inviável. Com efeito, o mencionado art. 101.o não impõe limites máximos às pensões, mas antes a uma das parcelas (P1) que serve de base ao cálculo das pensões, quando este seja feito com                                                      1 Definido na Lei 90/2009, de 31/08, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 246/2015, de 20/10, e pela Lei 6/2016, de 17/03, é aplicável a pessoas que sofrem de doenças e patologias que, pela sua natureza, são incapacitantes. A Lei 90/2009 revogou vários diplomas que contemplavam individualmente essas doenças e patologias. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 344