11 DE JUNHO DE 2015 29 Artigo 3.° Estrutura 1 - O SIRP é constituído por órgãos independentes de fiscalização, por órgãos de direção e controlo, por órgãos de coordenação e consulta, bem como pelos serviços de informações e respetivas Estruturas Comuns. 2 - São órgãos do SIRP: a) O Conselho de Fiscalização do SIRP;b) A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP;c) A Comissão de Controlo Prévio;d) O Primeiro-Ministro;e) O Conselho Superior de Informações;f) O Secretário-Geral;g) O Conselho Consultivo de Informações.3 - Integram o SIRP os seguintes serviços públicos: a) O Serviço de Informações de Segurança, doravante designado por SIS;b) O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, doravante designado por SIED;c) As Estruturas Comuns.4 - O disposto na presente lei não prejudica as atividades de informações levadas a cabo pelas Forças Armadas e necessárias ao cumprimento das suas missões específicas e à garantia da segurança militar. 5 - Os princípios fundamentais do SIRP, os preceitos relativos às atribuições e ao exercício dos poderes dos órgãos de fiscalização, coordenação e consulta, ao regime especial de segredo de Estado e ao dever de sigilo reforçado, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às atividades de produção de informações no âmbito específico das missões das Forças Armadas. Artigo 4.o Atribuições 1 - As atribuições dos serviços de informações realizam-se no quadro das orientações e prioridades definidas pelo Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho Superior de Informações, sob a direção superior, inspeção, superintendência e coordenação do Secretário-Geral. 2 - Os serviços de informações desenvolvem atividades de recolha, processamento, exploração e difusão de informações: a) Necessárias à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança interna e externa do Estado Português;b) Que contribuam para garantir as condições de segurança dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de Direito; ec) Adequadas a prevenir a sabotagem, a proliferação, a espionagem, o terrorismo, a criminalidade altamente organizada de natureza transnacional e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de Direito democrático constitucionalmente estabelecido.3 - Os serviços do SIRP podem ainda desenvolver ações de formação e de sensibilização no quadro da segurança nacional e no âmbito da cooperação internacional, estabelecer parcerias com serviços congéneres e com universidades e centros de investigação credenciados, e editar publicações especializadas. 4 - No quadro das suas missões de segurança nacional, os serviços do SIRP realizam as perícias de segurança, nomeadamente informáticas, as avaliações de ameaça e os relatórios de segurança que lhes sejam superiormente requeridos e colaboram, nos termos legais, nas ações de credenciação de segurança da Autoridade Nacional de Segurança. 5 - O SIRP pode cooperar com organismos congéneres estrangeiros e ser convocado a participar em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, bem como em missões de cooperação internacional.