20 DE OUTUBRO DE 2021 49 ilícita de conteúdos protegidos pelo Direito de Autor e pelos direitos conexos, incluindo as obrigações dos prestadores intermediários de serviços em rede previstos no n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no âmbito desse procedimento. 3 – O disposto na presente lei não se aplica aos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, definidos na alínea 6) do artigo 2.o da Diretiva 2019/790, relativa aos direitos de autor no mercado único digital, os quais são responsabilizados nos termos do artigo 17.o do mesmo diploma e a legislação que o transponha para a ordem interna. 4 – A presente lei não prejudica a aplicação do disposto: a) Na Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e sua transposição para a ordem jurídica nacional; b) No Código do direito de autor e direitos conexos aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março; c) Na Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direitode autor e direitos conexos na sociedade da informação, e sua transposição para a ordem jurídica nacional; d) Na Diretiva 2004/48/CE relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual e a Lei n.o 16/2008, de 1 de abril, que a transpõe para a ordem jurídica nacional. Artigo 2.o CompetênciaCompete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), enquanto entidade de supervisão setorial, no âmbito do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, em matéria de direito de autor e direitos conexos, a fiscalização, o controlo e a regulação nos termos previstos na presente lei, sendo competente para a determinação de remoção ou impedimento de acesso a conteúdos protegidos o inspetor-geral das atividades culturais. Capítulo II Supervisão setorialArtigo 3.o Poderes específicos de fiscalização e controlo1 – Sempre que a IGAC, na sequência de denúncia, ou oficiosamente, identificar a disponibilização por um sítio ou serviço de Internet de conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos, sem autorização dos titulares dos direitos, notifica o infrator e o prestador intermediário de serviços de alojamento para, no prazo máximo de 48 horas, fazer cessar essa disponibilização e remover o serviço ou o conteúdo de Internet. 2 – A notificação referida no número anterior, deve ainda ser dada a conhecer ao prestador intermediário de serviços de alojamento, sempre que se encontrem disponíveis elementos que o permitam identificar e contactar. 3 – Para efeitos da presente lei, considera-se que disponibiliza ilicitamente conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos, quem: a) Por qualquer forma comunique, coloque à disposição do público ou armazene conteúdos protegidos, sem autorização dos respetivos titulares do direito de autor e dos direitos conexos; b) Disponibilize serviços ou meios destinadps a serem utilizados por terceiros para a violação do direito de autor e dos direito conexos ou que se destinem a interferir com o normal e regular funcionamento do mercado de obras e prestações; c) Disponibilize serviços que visem neutralizar medidas eficazes de caráter tecnológico para a proteção do direito de autor e dos direitos conexos ou dispositivos de informação para a gestão eletrónica de direitos