85 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010vez no articulado do Código ao ano de 2001. Estas deduções abrangem, na sua redacção actual, a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de certos equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica por microturbinas e equipamentos complementares, bem como a aquisição de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis. Em virtude da Lei do Orçamento do Estado para 2009, estas deduções passaram a ser cumuláveis com as que respeitam aos encargos com imóveis, o que contribuiu para o seu aproveitamento mais efectivo pelos contribuintes.  O Programa do XVIII Governo Constitucional não apenas se compromete com o aprofundamento da reforma fiscal ambiental mas também assume como objectivo para o País o de se tornar líder no processo da revolução energética, adoptando, entre outras medidas, incentivos à melhoria do comportamento energético das habitações.  É neste contexto que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem proceder a um alargamento destas deduções aos equipamentos e obras que contribuam para a melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, de que serão exemplo a instalação de vidros duplos em habitações ou o isolamento de telhados. Com esta medida pretende-se reforçar o estímulo directo aos contribuintes na realização de despesas que, além de possuírem retorno financeiro a longo prazo para os próprios contribuintes, conduzem também à redução da factura energética do País como um todo.  Do ponto de vista formal, todo este conjunto de deduções respeitantes ao ambiente e energias renováveis passa a constar de artigo próprio, o artigo 85.o-A do Código do IRS, dada a autonomia que hoje apresentam face às deduções de encargos com imóveis, com isto resultando também sublinhada na sistematização do Código a vinculação deste imposto às modernas preocupações extrafiscais do clima e da energia. Por forma a evitar abusos e garantir que esta despesa fiscal se distribui por número tão amplo de contribuintes quanto possível, estabelece-se a regra de que o aproveitamento de cada uma das deduções não pode ser feito pelos contribuintes mais que uma vez por cada quatro anos.I.4.2.6. Prevenção da Fraude no Mercado do Carbono A fraude-carrossel constitui um problema importante no domínio do IVA, em particular quando estão em causa bens com elevado valor unitário, transacção rápida e circulação constante no espaço comunitário.Ainda que a missing trader fraud tenha até agora afectado sobretudo o comércio intracomunitário de mercadorias, o ano de 2009 testemunhou o seu alargamento ao mercado europeu de emissões de CO2, não apenas em virtude da dimensão e liquidez que este atingiu mas também por força de um enquadramento jurídico em sede de IVA que até agora tem mantido alguma incerteza.O surgimento deste fenómeno levou um conjunto de Estados Membros a tomar medidas de urgência no decurso do ano passado, como o fizeram, antes dos demais, o Reino Unido, a França e a Holanda, onde se situam os principais mercados organizados de emissões de carbono. A resposta dada à fraudecarrossel por estes Estados Membros oscilou entre duas soluções elementares, a da sujeição da transmissão destas licenças de emissão a uma taxa zero de IVA e a da sua sujeição a um mecanismo de reverse-charge. Precisamente porque a resposta destes Estados Membros foi dada sob a pressão das circunstâncias e sem coordenação recíproca, a Comissão Europeia acabou, ela própria, por apresentar uma proposta de directiva facultando aos Estados Membros a implementação de um mecanismo de reverse-charge quanto à transacção de emissões de CO2, procurando tranquilizar assim os mercados e evitar disparidades de tratamento.