10 DE OUTUBRO DE 2014 11 Logo, o que era importante hoje perceber — e confesso que até ao momento não percebi — é qual a opinião, a proposta, a alternativa que têm para uma das matérias que é, seguramente, da maior preocupação dos cidadãos. Indo diretamente a duas ou três questões que foram colocadas, quero dizer que esta alteração incorpora não só aperfeiçoamentos no arrendamento não habitacional, valorizando o papel do comércio na fixação e na criação de emprego, mas também no arrendamento habitacional, tornando-o mais eficiente com uma preocupação com a situação dos inquilinos. E, repito, esta não foi a lei dos despejos que muitos diziam que era, não foi! Vozes do PCP: — Que ideia...! O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Lamento! Sei que gostariam que tivesse sido, mas não foi! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. A realidade não esteve em linha com o vosso preconceito e tenho pena de que não tenham tido condições para hoje apresentarem alternativas. Mas o mesmo Governo que fez a reforma, que mediu a reforma, hoje, apresenta aperfeiçoamentos. O Governo teve o cuidado de: ao nível da comunicação entre senhorio e inquilino, garantir uma maior informação para proteger o inquilino; ao nível do processo de obras, garantir que não existem obras que sirvam de pretexto para despejo quando não sejam verdadeiramente obras de conservação; permitir ao inquilino o pedido de avaliação fiscal do locado, isto é, um conjunto de propostas que vão mais longe na preocupação social. O que é que acontece depois de 2017? Sr.as e Srs. Deputados, nós não tínhamos nenhuma obrigação de apresentar um modelo para o pós-2017, mas vamos fazê-lo. Não tínhamos nenhuma obrigação porque até 2017 está garantido um regime de transição que assegura que os cidadãos que estão numa situação de vulnerabilidade não têm a sua renda aumentada em mais do que 1/15 do valor patrimonial. Mas o Governo fez questão de, mesmo sendo matéria para depois de 2017, apresentar, em breve, uma proposta de subsídio de renda e eu espero que todos façamos o nosso trabalho de casa, não só o Governo mas todas as bancadas parlamentares. Em relação à última questão que me foi colocada, a da renda apoiada, quero dizer que este regime de renda apoiada é mais favorável do que o atual regime fragmentado, nomeadamente porque tem em atenção o rendimento dos agregados familiares, tem em atenção a composição dos agregados familiares. Mas, se houver algum caso em que exista um aumento de renda, em relação ao regime anterior, e se estava em curso um faseamento nestes próximos três anos desse valor de renda, não haverá, com o novo regime, uma atualização da renda, esperando, portanto, que este faseamento se faça; em todos os casos em que a renda baixa — e é a generalidade dos casos! — ela baixa de imediato. Penso que esta é uma matéria da máxima relevância e está, aliás, em linha com a preocupação do Provedor de Justiça e dos vários grupos parlamentares. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, permita-nos que façamos a seguinte referência: registamos que este Governo, um ano depois de ter anunciado e de ter prometido às populações que iria fazer uma alteração à lei do regime urbano, um ano depois, repito, está hoje aqui.