20 DE DEZEMBRO DE 2018 293 um sentido integrativo, visando completar um ato administrativo anterior (ratificação-confirmação); um sentido saneador, visando suprir uma ilegalidade de que padecia um ato administrativo anterior (ratificação-sanação).»7 Com a ratificação-sanação pretende-se «eliminar a ilegalidade de um ato administrativo anterior que padece de incompetência relativa ou de vício de forma por preterição de uma formalidade essencial». Supre-se as ilegalidades de ato anterior inválido, substituindo-o, na ordem jurídica. A figura encontra-se prevista no artigo 164.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA). De acordo com o n.o 2 do artigo 164.o do CPA «os atos nulos podem ser reformados ou convertidos, mas não podem ser ratificados». Assim, a ratificação não pode incidir sobre atos que padeçam de incompetência absoluta. «No caso de um ato ilegal por incompetência relativa, o poder de ratificação cabe ao órgão competente para a sua prática. Normalmente, a ratificação-sanação retroage os seus efeitos à data da prática do ato ratificado.» A ratificação pode ter lugar nos prazos estabelecidos no artigo 168.o do CPA. Refira-se, ainda, que a ratificação de atos administrativos praticados por lei é muito rara, tendo-se localizado normas semelhantes apenas em leis relativas a situações de caráter excecional, como o Decreto-Lei n.o 85/2018, de 25 de outubro, que «Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Leslie ocorrido nos dias 13 e 14 de outubro de 2018» e em alterações a Leis Orgânicas dos Governos Constitucionais. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente lei prevê, no seu artigo 13.o (Regulamentação), que se mantém em vigor o Decreto Regulamentar n.o 9-A/2017, de 3 de novembro, que deve ser objeto de alteração no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, por forma a regulamentar as especificidades constantes da mesma. Prevê também, no n.o 4 do artigo 1.o, que a operacionalização do regime nela previstodepende da celebração de um acordo de colaboração interinstitucional entre o Centro de Coordenação Técnicaprevisto na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o e cada município, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei. Este acordo deve ser publicitado no BUPi, e a sua divulgação promovida durante 60 dias, através das autarquias locais, nomeadamente por divulgação de aviso no sítio na Internet do respetivo município e por afixação de editais. Prevê também no quadro do Centro de Coordenação Técnica referido no n.o 4, mediante protocolo a celebrar entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto dos Registos e Notariado, IP (IRN, IP), a AT transmite à plataforma BUPi a informação relativa aos prédios inscritos nas matrizes prediais rústica e urbana, localizados no respetivo município, bem como a identificação dos seus titulares, através do nome e número de identificação fiscal, e respetivo domicílio fiscal. No n.o 3 do artigo 5.o, refere ainda que o regime de funcionamento e financiamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes da presente lei é aprovado, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da justiça, das autarquias locais, do ordenamento do território e da agricultura e florestas. IV. Análise de direito comparado  • Enquadramento internacional  Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados membros da União Europeia: Espanha e Reino Unido. 7 Lexionário do DR Eletrónico.