25 DE JANEIRO DE 1996 25 bém pela falta de transparência e de lisura de processos de O Sr. Ministro é um especialista em realidade virtual, que se revestiu. mas venha à outra realidade. O PSD pretendeu não apenas retirar os directores-gerais do regime de exclusividade mas também que o País não se apercebesse disso, recorrendo, para tanto, aos mais diver-Aplausos do PSD. sos golpes e subterfúgios. De facto, logo que a perspectiva de aplicação aos direc-tores-gerais do regime de exclusividade previsto na Lei n.o Protestos do PS. 64/93, de 26 de Agosto, sobre incompatibilidades e impe- dimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos O Sr. Presidente:  — Como não se tratou de uma inter- públicos, ameaçou fazer estragos entre as suas clientelas, o pelação à Mesa, talvez o Sr. Ministro queira usar de igual PSD deitou mãos à obra, não com o objectivo de pôr termo direito. Na verdade, estes arrastamentos são a primeira às situações de acumulação respeitando a lei mas, ao con-consequência negativa do uso errado das figuras regimen- trário, com o objectivo de subtrair os directores-gerais e tais. equiparados ao regime aplicável aos titulares de altos car-Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro gos públicos, isentando-os do dever de exclusividade e Adjunto. subtraindo-os ao dever de apresentação de declarações de  inexistência de incompatibilidades e impedimentos junto O Sr. Ministro Adjunto:  — Sr. Presidente, usando a da Procuradoria-Geral da República. figura da interpelação à Mesa, gostava de fazer uma cons- A primeira tentativa de demolição da lei ao sabor das tatação: chego à conclusão de que os Srs. Deputados do conveniências do PSD coube ao então Secretário de Estado PSD estão a favor do despacho e contra a nossa proposta da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Teixeira de lei. Ora, se estão interessados em que continuem as Pinto, que aqui se apresentou na véspera do encerramento nomeações dos directores e subdirectores-gerais, estão de uma sessão plenária a pedir o consenso das várias ban-contra esta proposta de lei. cadas para a aprovação no dia seguinte de uma iniciativa  legislativa do Governo destinada a introduzir alguns aper-O Sr. Guilherme Silva (PSD):  — Estamos contra a feiçoamentos supostamente inócuos no regime aplicável ao vossa incoerência! exercício de funções dirigentes na Administração Pública.  Recusado o consenso para agendar à pressa tão «ino-O Orador:  — Continuem por esse caminho que hão-de centes» aperfeiçoamentos e denunciados perante a opinião ir longe! pública os seus verdadeiros propósitos, o PSD entendeu que, se a alteração da lei não ia a bem, iria a mal, e logo no debate do Orçamento do Estado para 1995, mais precisa-Aplausos do PS. mente no último dia do debate na especialidade,...   O Sr. Presidente:  — Para apresentar o projecto de lei O Sr. Lino de Carvalho (PCP):  — Às 2 horas da ma-do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. nhã!   O Sr. António Filipe (PCP):  — Sr. Presidente, Srs. O Orador:  — ... madrugada dentro, fez aprovar uma Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei alteração à lei das incompatibilidades de altos cargos do PCP que hoje debatemos, que propõe que seja de novo públicos, consagrando o que de há algum tempo perseguia. aplicado o regime de exclusividade no exercício de fun- Assim, e de um só golpe, os directores e subdirectores-ções aos directores e subdirectores-gerais e outros cargos gerais deixaram de ser altos cargos públicos, de estar obri-públicos que lhes sejam legalmente equiparados, foi uma gados ao regime de exclusividade e de se sujeitar à fiscali-das primeiras iniciativas que o Grupo Parlamentar do Par- zação da Procuradoria-Geral da República, passando a sua tido Comunista Português apresentou nesta legislatura. situação a reger-se pelo estatuto do pessoal dirigente de Entendemos que, nas novas condições da Assembleia da 1989. República resultantes das eleições de 1 de Outubro, seria No debate do chamado «pacote da transparência», aqui possível e urgente pôr termo a uma das mais graves aber- ocorrido há alguns meses, mesmo confrontado com a falta rações legislativas com que a maioria absoluta então exis- de transparência, com a imoralidade do seu procedimento e tente brindou a VI Legislatura. Nesse sentido, mal se ini- com uma proposta do PCP no sentido de restabelecer o ciou a presente legislatura, apresentámos este projecto de regime de exclusividade dos directores-gerais e equipara-lei. Aliás, em nosso entender, o mesmo já deveria ter sido dos, o PSD recusou essa proposta, mantendo a sua posição agendado e tal só não foi possível até à data na medida em contra todos os restantes grupos parlamentares. Claro está que a Assembleia esperou que o Governo apresentasse a que, pelo meio, ficaram várias operações de chicana, muita sua proposta de lei, o que só há pouco tempo aconteceu. poeira lançada aos olhos da opinião pública e várias inter-A operação levada a cabo pelo PSD, que consistiu em venções do PSD, que tanto afirmavam os seus intuitos de retirar os directores-gerais, subdirectores-gerais e cargos transparência como reafirmavam precisamente os intuitos legalmente equiparados do regime de exclusividade apli- contrários, justificando a bondade injustificável da solução cável à generalidade dos altos cargos públicos, foi de consagrada a golpe no Orçamento do Estado. Tudo isto, enorme gravidade, não só pela imoralidade do seu conteú- claro está, com o óbvio propósito de esconder da opinião do, talhado para satisfazer apetites clientelares, mas tam- pública as suas reais intenções de salvaguardar o regime de