29 DE NOVEMBRO DE 2019 15 CAPÍTULO VII FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI Artigo 25.o Comissão independente1 – É criada uma comissão independente para a avaliação do cumprimento da Lei do Clima, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais. 2 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da Lei do Clima é uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, respondendo apenas perante a Assembleia da República. 3 – A comissão independente é composta por dez peritos em matéria de alterações climáticas, designados pela Assembleia da República, através de proposta de Universidades e Organizações Não-Governamentais na área do ambiente e dois elementos que constituirão o seu secretariado técnico. 4 – É da competência da comissão independente para a avaliação do cumprimento da Lei do Clima o reporte da avaliação do cumprimento da presente Lei, nos termos do artigo 24.o. 5 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da Lei do Clima tem sede em instalações cedidas pela Assembleia da República, sendo os encargos com o seu funcionamento cobertos pela dotação orçamental atribuída à Assembleia da República. 6 – O apoio administrativo, logístico e financeiro da comissão independente é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros. 7 – A fim de tratar de assuntos da sua competência, a comissão independente pode tomar parte nos trabalhos das comissões parlamentares competentes, quando o solicite por julgar conveniente e sempre que estas solicitem a sua presença. Artigo 26.o Membros da comissão independente1 – Os membros da comissão independente são cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2 – O exercício do cargo de membro da comissão é incompatível: a) Com a qualidade de membro de outros conselhos ou comissões com funções de fiscalização ou controlo de natureza análoga; b) Com a titularidade de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local; c) Com a titularidade de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local, nos últimos cinco anos anteriores à data da designação para o cargo; d) Com o exercício de funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público. 3 – Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas. 4 – Os membros da comissão independente são designados pela Assembleia da República, através da escolha de nomes propostos por Universidades e Organizações Não-Governamentais na área do ambiente, para um mandato de cinco anos. 5 – Os membros da comissão independente constam de uma lista publicada na 1.a série do Diário da República e tomam posse perante a Assembleia da República, nos 10 dias seguintes à publicação da lista, podendo renunciar ao mandato mediante declaração escrita, a apresentar ao Presidente da Assembleia da República, a qual é publicada na 2.a série do Diário da República. 6 – O estatuto dos membros da comissão independente garante a independência do exercício das suas funções e consta de lei orgânica, a publicar no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei. 5 – Os membros do secretariado técnico auferem uma remuneração fixa e os peritos auferem de senhas de presença, de periodicidade mensal, a determinar mediante despacho do Presidente da Assembleia da República.