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Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, tem a palavra.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber quem são os senhores deputados inscritos.O Sr. Presidente: - Os senhores deputados inscritos para usarem da palavra são os Srs. Deputados Rogério de Brito e Gomes de Pinho e, ainda, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Barbosa da Costa e Ivo de Pinho.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD):- - Sr. Presidente, estão presentes todos os deputados do PRD inscritos. E embora não estejam presentes alguns dos deputados inscritos para usarem da palavra, já vi alguns aqui na Assembleia e penso que, se os deputados do PRD intervierem agora, estar-se-ão a pôr em causa as regras de alternância nas intervenções. Assim, pediria aos respectivos grupos parlamentares que providenciassem para que os senhores deputados inscritos viessem intervir.Voz do PSD: - Claro, tem razão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi precisamente por ter acabado de intervir a Sr.a Deputada Cristina Albuquerque que não tomei em conta a presença dos Srs. Deputados do PRD inscritos para usarem da palavra e que anunciei quais os deputados dos outros partidos que estavam inscritos para intervirem.
Portanto, penso que não se trata agora de os senhores deputados do PRD continuarem a intervir e era esse o sentido da minha primeira leitura ao não repetir o nomes destes senhores deputados.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa era também no sentido de saber se os respectivos grupos parlamentares não poderiam providenciar para que os senhores deputados inscritos viessem intervir, já que alguns se encontram nesta Assembleia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir uma informação à Mesa.
O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos perguntou quais eram os deputados inscritos pára uma intervenção e eu perguntaria quais são e onde estão os membros do Governo inscritos para usarem da palavra, uma vez que o princípio da alternância também respeita aos membros do Governo.
Até ao momento, contámos apenas com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e, certamente, seria interessante que o debate pudesse contar com a participação de mais algum membro do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento não há nenhum senhor membro do Governo inscrito para intervir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de esclarecer que o princípio da alternância previsto no Regimento diz respeito aos grupos parlamentares, o que, aliás, faz sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para interpelar a Mesa, não é verdade?
21 DE JUNHO DE 1986 3247O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, ontem no encerramento da sessão, perguntei ao Sr. Presidente quais eram os membros do Governo inscritos para intervirem. Verifico, agora que não há inscrições e era conveniente sabermos quais são os membros do Governo que vão intervir porque o Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, explicou-nos ontem, claramente, que os diversos ministros e responsáveis iriam dar esclarecimentos a esta Câmara acerca dos respectivos sectores, um por um e, por isso, se escusou, na altura, a responder a determinadas questões que colocámos.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria que a Mesa informasse se há, ou não, intenção do Governo de inscrever algum ministro para prestar esclarecimentos a esta Câmara sobre a discussão da moção de confiança.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a Mesa está informada pelo Governo de que haverá ainda intervenções de Srs. Ministros mas, neste momento, não há nenhum Sr. Ministro inscrito e a Mesa não pode obrigar ninguém a inscrever-se.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era para continuar a minha interpelação à Mesa.
Não havendo nenhuma inscrição de nenhum membro do Governo retirarei, então, a segunda inscrição para intervir que fiz e, uma vez que preciso de organizar o tempo de que ainda disponho, aguardarei que os Srs. Ministros comecem as suas intervenções para depois os poder interpelar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a Mesa não lhe pediu que usasse da palavra. Aliás, não referi o nome do Sr. Deputado na primeira leitura que fiz dos Srs. Deputados inscritos porque o seu grupo parlamentar já usou da palavra hoje.Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra para fazer um interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para lembrar que o princípio da alternância se aplica a todos os agentes parlamentares. Do nosso ponto de vista, o Governo, que apresenta a moção de confiança à Assembleia da República, deveria ter ministros ou membros do Governo inscritos para intervirem a fim de explicitarem algumas das políticas anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção de ontem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há outras inscrições para podermos continuar o debate, suspendo a sessão até que tomem os seus lugares os Srs. Deputados já inscritos e que neste momento não estão presentes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejava invocar o Regimento, não para colocar uma objecção à condução dos trabalhos, mas para assinalar que se o Sr. Deputado do PRD usar da palavra o faz por uma concessão do seu próprio partido, visto que o princípio determina que "... durante qualquer reunião plenária não podem usar da palavra, seguidamente, dois deputados do mesmo partido...". Neste caso, trata-se de uma concessão feita em nome da eficácia dos trabalhos do PRD e que põe em relevo a ausência dos membros dos grupos parlamentares a quem, neste momento, caberia intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conheço essa disposição do Regimento; no entanto, não ponho objecções a que assim se proceda no sentido de facilitar a continuação dos trabalhos. Se houvesse outro Sr. Deputado inscrito que quisesse fazer uso da palavra, é evidente que a Mesa não daria a palavra ao Sr. Deputado Barbosa da Costa. Fi-lo em favor da continuação dos trabalhos, o que creio ser útil e não prejudicial.
O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos também pediu a palavra.
Faça favor.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, é evidente que V. Ex.a não pôs objecções em dar a palavra a mais um orador do PRD no sentido de facilitar os trabalhos.
Quero, no entanto, deixar claro que esse deputado do PRD só vai intervir por entender que daí depende o bom nome desta Câmara. Não nos parece correcto que se vão interromper os trabalhos por que os Srs. Deputados que estavam inscritos não estão presentes, por que os respectivos grupos parlamentares entendem que não devem intervir neste momento e porque não está inscrito nenhum membro do Governo.
É, pois, em defesa do bom nome desta Câmara e no sentido de proporcionar um melhor andamento dos trabalhos que nós preferimos, obviamente com prejuízo de uma posição política, que falem dois deputados do PRD de seguida.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Vou dar ainda a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, mas chamo a atenção da Câmara para o tempo que já utilizámos em interpelações à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que, considerando as intervenções já produzidas, estas apontam para que, ao entrarmos na "segunda volta" das mesmas, seja o Partido do Centro Democrático Social a fazer a sua intervenção, uma vez que apenas produziu uma intervenção ontem, enquanto os restantes partidos já produziram duas intervenções. Neste momento, apenas o CDS e o Governo é que se limitaram a produzir uma única intervenção e a regra da alternância aponta para o que acabo de expor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o já que o Sr. Deputado Gomes Pinho está inscrito desde ontem
3248 I SÉRIE - NÚMERO 86e que a Mesa proeurou que ele interviesse agora. Porém, Sr. Deputado Gomes de Pinho respondeu que ainda não tinha a sua intervenção em condições de ser produzida e a Mesa tem de atender a estas situações.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, dou-lhe a palavra, mas torno a chamar a atenção da Assembleia para o tempo que já gastámos em interpelações à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa em resposta a esta instância tão' directa da parte do Sr. Deputado do Partido Comunista, e que julgo ser pouco curial, atendendo às circunstâncias.
Por um lado, está em causa uma moção de confiança que é da iniciativa do Governo; portanto - porque é ao Governo que incumbe o ónus da prova - julgo que a iniciativa da condução do debate deveria ser feita pela sucessiva intervenção dos vários Srs. Membros do Governo.
Até à data, isso não aconteceu. Como é óbvio - e como já vem sendo habitual -, o Governo, quando chega ao fim do debate, tem-se gabado perante esta Assembleia de que gere particularmente bem o seu tempo. Esperava que o Partido Comunista não quisesse tirar conclusões fora de horas, acerca do modo como o CDS gere, ele próprio, o seu tempo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Então, dou a palavra ao Sr. Deputado Barbosa da Costa para produzir a sua intervenção.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Seria impensável que, em escassos sete meses; o Governo concretizasse as diversas orientações e desse corpo aos vários elementos que identificou como relevantes para a política de desenvolvimento regional.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas já se pode e deve exigir que explicitasse a sua estratégia e que essa estratégia tivesse em conta as disparidades litoral/interior e que a maior parte das regiões do interior não revelam capacidades para atrair projectos industriais, que existem já elementos suficientes para recear que Lisboa/Setúbal venha a tornar-se, a breve prazo, a principal região-problema do País. E que a gravidade dos problemas das regiões do interior reside sobretudo na ausência de iniciativas empresariais e de instituições de animação económica regional.
Na ausência dessa estratégia, as diversas medidas que têm vindo a ser tomadas arriscam-se a surgir desenquadradas de qualquer coordenação e a aparecerem mais como objectivos em si mesmas (preocupação de mostrar obra feita) do que instrumentos ao serviço de um objectivo global.
O Governo reforçou os meios financeiros para obras de infra-estruturas que irão condicionar o ordenamento do território nacional, reforçou as dotações dos planos integrados de desenvolvimento regional, que se encontram em curso, e inscreveu acções preparatórias para outros PIDRs, foram afectados recursos financeiros à elaboração dos planos regionais de ordenamento do território e os fundos para os PIDRs vêm sendo disponibilizados à medida que o Primeiro-Ministro se desloca às várias áreas abrangidas para empossar os gabinetes coordenadores. Trata-se de um conjunto de iniciativas cujos objectivos não aparecem suficientemente harmonizados, mas que podem servir para a política de marketig do Governo.
Aguarda-se a modulação das áreas assistidas, a aprovação de um esquema de incentivos de base regional e que garanta às empresas portuguesas todo um conjunto de apoios de que beneficiam as empresas noutros países da Comunidade. Lamenta-se que não sejam objecto da devida atenção instituições de animação económica regional e que, por motivos de natureza financeira, se extingam de ânimo leve entidades que poderiam ter um papel importante no desenvolvimento regional (caso da Empresa Pública dos Parques Industriais) ou na sua conceptualização (o caso do IACEP).
Dando razão às críticas feitas aquando da discussão do seu programa, o Governo elegeu como área prioritária a regulamentação do acesso ao FEDER. Não está em causa o conteúdo do regulamento nem a importância da definição de regras e procedimentos claros para selecção dos projectos a apresentar ao referido fundo. O que nos preocupa é a orgânica que foi montada para a elaboração de projectos em quantidade e qualidade suficientes para garantir a máxima utilização dos recursos do FEDER. E preocupam-nos, também, os mecanismos de compatibilização e coordenação com os outros fundos estruturais.
As preocupações do Governo com os aspectos institucionais de desenvolvimento regional estão bem expressas na lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território. Pela primeira vez, todos os organismos com interferência no ordenamento do território e desenvolvimento regional se encontram integrados num mesmo ministério. É um aspecto positivo que importa realçar. Representou uma importante alteração nas estruturas da administração, mas o Governo foi longe de mais ao legislar nalgumas áreas da competência da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foram analisados os custos destas alterações no funcionamento dos diversos serviços? Não se estará, pela política do facto consumado, a impor uma determinada orgânica de planeamento, um determinado esquema de regionalização e uma dada orgânica de planeamento regional?
O empolamento das comissões de coordenação regional não corresponderá a um reforço da acção da administração central em detrimento da participação das autarquias e agentes regionais de que o Governo falava no seu programa e nas grandes opções do Plano para 1986?
Consideramos que a política regional, além de objectivos e instrumentos específicos, deverá ser sobretudo a coordenação, no espaço e no tempo, das actuações dos poderes públicos e dos diversos agentes sociais.
Algumas das acções tomadas pelo Governo fazem recear que estejam a ser esquecidos elementos essenciais para tratar os novos problemas regionais. Outros
27 DE JUNHO DE 1986 3249levantam-nos várias reservas quanto aos objectivos a atingir e quanto à conceptualização que se faz do funcionamento espacial da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgamos, todavia, que é curto o tempo para se emitir um juízo de valor sobre a acção do Governo num domínio em que o curto prazo se mede por alguns anos. O Governo tem obrigação de definir qual a sua estratégia de desenvolvimento regional. Pela nossa parte, faremos as críticas sempre que julgarmos conveniente e estamos dispostos a contribuir com as nossas propostas para a definição de uma política de desenvolvimento regional que promova a redução das disparidades regionais e para a definição de um esquema de ordenamento do território que seja o quadro orientador da ocupação e transformação do espaço.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi o País confrontado com a solicitação pelo Governo de um voto de confiança da Assembleia da República "sobre a sua disposição de permitir o cumprimento do Programa do Governo, viabilizado pela Assembleia a 20 de Novembro de 1985, de modo que o Governo possa exercer plenamente um mandato que lhe foi conferido".
Levar-nos-ia longe a análise formal deste pedido e da sua real conformação com os dispositivos constitucionais citados, designadamente a alínea ò) do n.o l do artigo 203.o da Constituição.
Mas não pode deixar de se notar que mais parece que estamos perante um pedido de autorização legislativa atípica e genérica ou de uma reconfirmação do debate do Programa do Governo, que a Assembleia oportunamente não rejeitou.
Haverá mesmo quem possa pensar, perante a discutível formulação do pedido, que o Governo vem agora solicitar aquilo que não se sentiu suficientemente forte para obter quando teria sido tempestivo e razoável, isto é, no debate do seu programa.
Ó voto de confiança não é um episódio quotidiano no relacionamento institucional entre Governo e Assembleia da República e do exercício da responsabilidade deste perante aquela.
Entre o arsenal de meios políticos ao dispor do Governo, na sua relação com os partidos da oposição, foi escolhido o nível mais elevado de confronto o que, por isso mesmo, envolve maiores riscos para quem o utiliza.
A decisão do Governo em si mesma abriu uma crise política, que tem consequências irreversíveis, e para a qual, salvo fundamentação consistente ainda não produzida, não se vê relação de casualidade directa com factos politicamente relevantes, à luz de um juízo sereno e objectivo.Voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ao Governo exige-se, pois, antes de mais, que torne claro o sentido, objectivos e alcance da iniciativa que tomou, para que ela possa ser apreciada como um verdadeiro acto de responsabilidade política e não como um mero expediente processual ou táctico.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo está seguramente consciente do que significa, atendendo à sua natureza minoritária e a actual correlação de forças políticas, um pedido de confiança. Não faz sentido que pretenda uma mera reiteração do apoio do partido que o sustenta no Parlamento, a quem se dirige, pois, o seu pedido?
Ou o objectivo do Governo é tão-só demonstrar ao País os limites institucionais que decorrem do facto de se não ter constituído em função de uma maioria política, justificando assim a impossibilidade em que se encontra de conceber e levar a cabo qualquer projecto de reformas estruturais.
Poderemos ainda admitir dentro do princípio lógico que um governo minoritário, que o é justamente por não obter apoio de uma maioria do Parlamento, ao pedir um voto expresso de confiança está a dar uma indicação objectiva de que pretende transferir para a Assembleia a responsabilidade pela cessação das suas funções.
Estas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, são questões nucleares deste debate.
Mas qualquer que seja o ângulo pelo qual o Governo as analise, uma coisa é certa; esta atitude representa em primeira linha o reconhecimento do esgotamento do modelo do governo minoritário, cujas virtudes excelsas foram, ao longo de sete meses, um dos mitos sorelianos de que se alimentou a propaganda do Executivo. Representa, também, a confissão de que a estabilidade política, gerada por este governo é, afinal, bem menor do que ele talvez imaginou. E que as vantagens decorrentes do governo monocolor, quando minoritário, se desvanecem rapidamente. Sobre estas questões temos autoridade para falar porque, se é certo que sempre nos batemos pelo respeito rigoroso das competências e dignidade desta Assembleia, também nunca permitimos que com o nosso voto fossem invadidas as áreas da competência do Governo.
E temos também autoridade e por isso o fazemos com clareza para falar das nossas relações políticas com o PSD e com este governo, que sempre se pautaram por um espírito de cooperação patriótica, que se sobrepôs aos meros egoísmos partidários e que permitiu que, de facto, funcionasse nesta Câmara, em diversas circunstâncias, uma maioria alternativa à das oposições socialistas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não espera com certeza o Governo que, através da utilização deste expediente, qualquer partido da oposição lhe conceda uma verdadeira confiança política, que lhe não outorgou aquando do processo da sua formação, sem que, entretanto, tenham ocorrido alterações substanciais na respectiva relação.
Por isso, o único sentido verdadeiramente razoável e útil para que um governo com esta natureza coloque a questão da confiança, nos termos em que o faz, é o de pretender que deste acto possa resultar uma alteração entre as forças políticas representadas na Assembleia da República, capazes de alargar a sua base de apoio, reforçando a sua imagem política, e contribuindo para um aumento das condições de estabilidade e de eficácia governativas e um avanço no sentido de construção de uma maioria sólida e coesa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no momento em que Portugal, por virtude da adesão à CEE e das consequências estruturais, que daí resultam, necessita
3250 I SÉRIE - NÚMERO 86de uma direcção política forte; capaz de promover as reformas profundas que nos coloquem em condições de competir, em mercado aberto, com os nossos parceiros; quando sobreleva a todos os, programas de ordem técnica necessários à modernização da sociedade portuguesa, a necessidade de um projecto político, capaz de mobilizar as energias colectivas; quando a questão fundamental não é apenas a de gerir melhor mas de governar bem; quando tudo isto se verifica, o CDS entende que a maioria política não é. apenas um objectivo é a condição. Sem ela o Partido Comunista manterá e acrescerá a sua capacidade permanente de ameaça e de agitação social, sustentará o sistema económico em que se baseia o seu poder político, aguentará ainda por mais algum tempo a hegemonia psicológica que mantém sobre áreas fundamentais da esquerda portuguesa.
Mas sem maioria, está, também, provado que não há um verdadeiro relançamento económico, confiança dos empresários e dos investidores, correcção das injustiças sociais, enfim, alteração profunda do sistema que caminha para o esgotamento mas continua a representar o mais sério entrave ao desenvolvimento da? forças de iniciativa e solidariedade da sociedade portuguesa.
A maioria política de projecto é, pois, uma exigência nacional de progresso e bem-estar.
Sempre o CDS tem lutado por ela, com humildade, mas com determinação e convicção. Como afirmava, uma vez mais perante esta Câmara, o Prof. Adriano Moreira, no debate da interpelação de há dois dias, "o sentido de responsabilidade não é património exclusivo de ninguém. Estamos dispostos a assumi-la e o Governo está consciente disso, mas por comunhão de objectivos e por decisão própria.
Quando o Governo nos pede a confiança, .temos de lhe dizer e ao partido que o sustenta, que esse pedido para nós só tem sentido, no quadro de um projecto comum, assumido com a mesma determinação, solidariedade e audácia com que Sá Carneiro, Freitas do Amaral, Amaro da Costa, Lucas Pires, e tantos outros presentes nestas bancadas e na do Governo; o fizeram, construindo a Aliança Democrática e as suas vitórias".Aplausos do CDS.O Orador: - Em obediência a uma deliberação da comissão política do CDS, conscientes das dificuldades deste projecto, mas da sua necessidade e urgência, propomos, pois, formalmente, ao Sr. Primeiro-Ministro e presidente do PSD, a adopção de uma plataforma democrática para uma nova maioria,, que, no respeito' pela autonomia dos dois partidos, manifeste desde já um propósito comum, e dê corpo com a maior urgência à vontade dos Portugueses que acreditam na alternativa que representamos, .pondo fim ao ciclo da instabilidade, afastando o espectro do retrocesso político e criando condições para uma verdadeira alternância democrática! Que daqui possa resultar, igualmente, com clareza a expressão de uma vontade de tudo fazem para desencadear o processo de revisão constitucional e promover a adopção das medidas e iniciativas que recuperem para o projecto de integração europeia a sua natureza de verdadeiro projecto nacional e o relancem, como expressão de uma ampla convergência, dentro dos partidos do arco constitucional.Sr. Primeiro-Ministro,- temos o direito, por nós e pelos que acreditam em nós, de obter uma resposta, clara a estas questões nacionais.
Por isso, também com clareza e sem equívocos, lhas propomos, esperando que este debate lhe. permita esclarecê-las.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Gomes de Pinho inscreveram-se os Srs. Deputados Ângelo Correia e José Carlos Vasconcelos.Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, a sua intervenção, é importante e requer alguma elucidação.
Disse V. Ex.a, em primeiro lugar, que o CDS não deu a sua confiança a este governo. Então, qual o sentido político da aprovação do Programa do Governo que VV. Ex.as transmitiram à opinião pública, ao País, através do vosso voto nesta Câmara?
Em segundo lugar, disse V. Ex.a que este governo estava a procurar transferir responsabilidades para o Parlamento. Como é que é assim se, ao fim e ao cabo, o que este governo diz é que quer exercer a suas responsabilidades, só que tem derrogações práticas no exercício desse mesmo cumprimento? Estará o Governo a transferir responsabilidades ou a querer manter as mesmas responsabilidades que tinha, manifestando-se agora volubilidade por parte de quem lhas deu anteriormente?
Mas a questão mais importante que o Sr. Gomes de Pinho coloca é outra, e essa é incisiva. Diz o senhor que, para o CDS, por deliberação dos seus órgãos próprios, só faz sentido a partilha de responsabilidades em termos de um projecto comum. O que é que isso significa? Significa que d CDS entende que a sua participação na prossecução dos objectivos, que também assumiu como seus na exacta medida em que aprovou o Programa do Governo, não é suficiente para a sua postura neste hemiciclo?O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Essa é boa!O Orador: - Ou será que, com isto o CDS está a dizer que, obrigatoriamente, é necessária a formação de uma plataforma política mais ampla? E se assim é, pergunto-lhe: é no quadro do actual sistema parlamentar e no de correlação de forças aqui existente? E se é, pergunto, que utilidade prática tem essa visualização mais nítida quando esse poder não é maioritário? Ou será que o Sr. Deputado, com esse argumento falacioso, está a justificar um voto de abstenção a esta moção de confiança, quê conduziria à realização de eleições antecipadas, para que, depois disso, então se possa consagrar esse poder, essa formulação, essa plataforma? Qual é a opinião do CDS em relação a esse problema?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Srs. Deputados, vou ser muito breve, embora a intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho contenha amplos motivos para meditação, para reflexão e até para análise política.
27 DE JUNHO DE 1986 3251Devo dizer, desde já, que não considero líquida a sua interpretação, ou o que dela pode resultar, sobre a fórmula de governos minoritários e que, considerada como assente, seria uma amputação, porventura grave, das virtualidades do nosso sistema constitucional. Consideramos até que a experiência assim o tem demonstrado porque, na nossa perspectiva, quando tem faltado estabilidade, tal não tem advindo da prática deste Parlamento, mas, sim, da impaciência e de certas práticas e declarações do próprio Governo.
Por isso, como digo, este é um motivo interessante para reflexão, mas para uma reflexão que não se compadeça com uma simples leitura auditiva - se assim posso exprimir-me - da intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho, a qual tem a ver com questões políticas de fundo, que se podem perspectivar a curto prazo no nosso horizonte político.
A questão, muito simples, que queria pôr é que a intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho, dentro da lógica dos seus próprios pontos de vista, parecia estar rotunda - no sentido de formalmente perfeita -, apenas com um pequeno defeito de contas.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho falou como se o CDS junto com o PSD passassem a formar uma maioria. Isso é que, francamente, não compreendi, porque, se não estou enganado sobre o número de deputados que há nesta Câmara nem sobre o resultado das eleições, esta plataforma democrática do CDS com o PSD, para formação de uma nova maioria, não perfaz uma maioria de deputados. Portanto, não pode formar-se uma nova maioria, que começa por não ser maioria, como parece evidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas é que o PRD também entravai.O Orador: - Muito obrigado, mas não estamos interessados.Risos do PSD.O Orador: - Por isso, pergunto se, de facto, a intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho - dado que não deve ser tão fraco em matemática que esta soma lhe desse uma maioria como resultado - não tem mais a ver com um eventual apelo ao PSD para um acordo, no sentido de novas eleições. Isto é, o CDS gostaria de se aliar ao PSD numas próximas eleições para, assim, ver reforçado o bloco que - julgo que tem sido a tese do CDS - apoiou o Sr. Professor Freitas do Amaral na campanha para as eleições presidenciais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o CDS é um partido de oposição. Parece que o Sr. Deputado esqueceu isso e talvez seja esse esquecimento que explica algumas das situações que estamos a viver nesta Câmara, que não são apenas geradas pelo Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Ângelo Correia, ao esquecer isso, foi ainda mais rigoroso do que o próprio Sr. Primeiro-Ministro, que o admitiu expressamente na sua intervenção.
Devo dizer-lhe que foi na qualidade de partido de oposição que o CDS se apresentou, designadamente aquando do debate do Programa do Governo, que não aprovou. Isso que fique bem claro perante esta Câmara e, obviamente, relembrado ao Sr. Deputado Ângelo Correia!... O que o CDS fez foi não inviabilizar o Programa do Governo - coisa diferente de o ter aprovado - e não se sente co-responsabilizado com nenhuma das medidas que nele estão incluídas, salvo naquelas que, como expressamente também dissemos, coincidem com o nosso próprio programa, com os nossos próprios objectivos, com as soluções que propomos para o País.
É evidente, Sr. Deputado Ângelo Correia, que -e gostaria de lhe sugerir que não se preocupasse tanto com os números - o projecto que aqui defendemos e que, suponho, em boa verdade será também comum ao Sr. Deputado, é um projecto que tem condições políticas para ser posto em prática, é um projecto que corresponde à vontade da maioria sociológica deste país, é um projecto que tem apetência para ser um projecto maioritário.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: que direito é que tem qualquer um de nós que pensa assim para o adiar?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por que razão é que o fazemos? Em nome de que interesses e com que objectivos?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É esta a responsabilidade que hoje temos de assumir nesta Câmara, mais do que pretensas responsabilidades que artificialmente nos queiram impor,O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, em política é tão importante a substância como a capacidade de exercício.
Pergunto: que sentido político faz a partilha ideológica de um modelo e de um projecto sem que ele se consiga consubstanciar em termos políticos?
Essa é a minha pergunta e fico à espera da resposta final que lhe falta dar.O Orador: - Sr. Deputado Ângelo Correia, a resposta a essa pergunta não sou eu quem a deve dar, mas o partido a que pertence.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à pergunto - que agradeço - feita pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, gostaria apenas de lhe dizer que antevi nela alguma preocupação da parte do PRD, para não dizer ciúme, como aqui foi sugerido.Risos do CDS.Sr. Deputado, não se preocupe quanto a isso. Sabemos fazer contas e precisamente por isso é que dizemos que esta proposta é séria e sólida.
3252 I SÉRIE - NÚMERO 96Quanto à resposta, que porventura o Sr. Deputado me pede, para além' daquilo que referi tanto agora como na minha intervenção, também não lha posso dar.
No entanto, esperamos seriamente que ela seja dada, nesta Câmara, no decorrer deste debate.Aplausos do CDS.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, queria saber se a Mesa tem inscrições de membros do Governo, a fim de intervirem no debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não sei se há pouco o Sr. Deputado estava ou não presente, mas eu disse que a Mesa estava informada de que havia membros do Governo que pretendiam intervir no .debate. No entanto, informo-o de que, até agora, ainda nenhum membro do Governo se inscreveu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, é nosso entendimento que, na prática da alternância ,de intervenções - que hoje foi quebrada e só nos devemos congratular pelo PRD ter consentido nisso para não quebrar o ritmo do debate -, deviam entrar não só os grupos parlamentares mas também os membros do Governo. Isto para não se dar o caso de chegarmos ao fim do debate e só ouvir-mos as vozes dos membros do Governo, pois os partidos já não tinham possibilidade de intervir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dizer-lhe mais nada, para além da informação que lhe dei. Só lhe posso dizer que não há inscrições por parte dos membros do Governo. Em todo o caso, como o Governo está presente, pode responder, não sou eu quem vai responder por ele.
Devo informá-lo que há na Mesa uma inscrição ;do Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem darei a palavra.
É esta a informação que a Mesa pode prestar.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, sugiro que a Mesa tenha uma conversa com os membros do Governo para acordar na tal prática da alternância e ficar estabelecido se, de facto, ela se vai ou não aplicar. Isto é, se os membros do Governo farão as suas intervenções alternando com as dos partidos, para não fazerem as suas intervenções de enfiada. Isto porque se assim acontecer, no final do debate não haverá um diálogo mas um monólogo por parte do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, há pouco, um senhor deputado já invocou a .regra da alternância e um outro deputado respondeu-lhe que a regra da alternância não envolvia o Governo. Não sei se o envolve ou não - e não sou eu quem vai agora definir isso. É uma questão de praxe. Mas o Governo que está presente e está em condições de responder, se assim o entender. É esta a situação.
Desde que não haja alteração, darei a palavra ao Sr. Jorge Lacão.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, nessa altura, vejo-me forçado a pedir a V. Ex.a uma interrupção dos trabalhos, assim como a pedir a V. Ex.a que convoque os lideres dos grupos parlamentares para uma reunião, a fim de organizarmos o resto do debate.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, para não perturbar o andamento do debate, só depois da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão é que pedirei a interrupção da sessão, a fim de, ainda hoje de manhã, V. Ex.a convocar os líderes dos grupos parlamentares para uma reunião. Isto para podermos organizar o debate e vermos se vai ou não ser consentido ao Governo ser o último a falar através das intervenções dos vários membros do Governo, sem que haja possibilidade de alternar com as intervenções dos partidos.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Ò Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que não participarei em nenhuma reunião de líderes para organizar debates que estão organizadíssimos.
O Governo intervém quando muito bem entender e se há inscrições de partidos, alternando-se aquele que falou em último lugar, andemos para a frente, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Neste momento, há uma inscrição para prosseguirmos o debate. Pergunto ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu se pede uma interrupção dos trabalhos, a fim de se proceder a uma reunião de líderes.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: É fácil, muito fácil, apreender o significado político da iniciativa governamental de apresentação da moção de confiança: por um lado, o Governo intenta condicionar o comportamento de alguns partidos representados nesta Assembleia, diminuindo-lhes ou anulando-lhes a autonomia; por outro, o Governo pró-
27 DE JUNHO DE 1986 3253cura gerir a opinião pública segundo o lema de que quer governar mas não o deixam, é capaz mas impedem-no.
Procurando alcançar estes dois objectivos o Sr. Primeiro-Ministro foi de um simplismo notável: à televisão foi proferir um discurso acusatório na base dos slogans e das frases feitas; à Assembleia da República vem falar de diálogo e de transparência, acrescentando um rol de queixas para que conste a sua boa vontade e boa fé em contraponto à rigidez de certas oposições. Para o Primeiro-Ministro, as oposições só têm dois caminhos: ou o do Partido Comunista, por fatalidade, ou do PSD, por mimetismo.
No primeiro caso, os deputados seguirão a via da obstrução sistemática; no segundo, o de uma convivência profíqua.
Os antagonismos, talvez psicológicos, do Sr. Primeiro-Ministro e os seus referenciais de cultura política são, naturalmente, pessoais e porventura intransmissíveis. mas o seu excesso de zelo em aconselhar as oposições parece estar um tanto para além do que o simples bom senso admitiria.
Infelizmente, acusações fáceis e suspeições gratuitas não fazem o currículo de um homem de Estado. Chegarão, porventura, para conferir mestrado em técnicas de propaganda.
O problema, na sua singeleza, deve ser o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro gerou-se, como tal, no mito da eficácia e teme, mais do que ninguém, o fim do mito. Por isso distorce a realidade até aos limites do inverosímil para legitimar as suas atitudes políticas de permanente fuga para a frente.
Só que quando este governo, para se justificar, proclama um dever de fidelidade aos compromissos para com o eleitorado, está a esquecer que não é o único agente político que tem compromissos para com os Portugueses e que, em democracia, quando os compromissos são diferentes o melhor modo de os resolver é pela conciliação. Conciliação tanto mais necessária quanto este governo e o seu programa não conhecem, até ao momento, um apoio político, sequer de maioria relativa.
Na verdade, o Programa do Governo, aquando da sua investidura parlamentar, foi objecto de uma moção de rejeição do Partido Socialista que obteve 88 votos favoráveis e 86 votos contrários. Tal resultado permitiu que o Governo fosse legitimado, nos termos constitucionais.
Mas desde o início, o X Governo ficou marcado pela sua debilidade genética. Apesar disso, ou talvez por causa disso, optou por uma atitude de arrogância sistemática: a de fazer músculo permanente na praça pública para intentar disfarçar as suas fraquezas estruturais, e, desde logo, a de ter um programa politicamente reprovado na Assembleia da República.
Os apelos ao diálogo têm, por isso, no contexto da presente moção de confiança, o sentido de uma figura de retórica para quem tem preferido a intransigência ao compromisso e encara qualquer esforço de consenso como um perigo de auto-abdicação.
O Governo, como não poderia deixar de ser, mostra-se orgulhoso de si mesmo. Os fracassos, onde os há, são culpa da Assembleia da República; os êxitos, onde os houver, serão consequência de um raro talento governativo. O Sr. Primeiro-Ministro mostra-se, ainda por cima, insatisfeito perante o muito por fazer. Abdiquemos, pois, nós, os deputados mal comportados; não façamos mais obstruções; se para tanto tivermos humildade, peçamos desculpa pelo tempo que já fizemos perder. No fim, manifestemo-nos também orgulhosos. Com a democracia na boca e o servilismo no coração esta é uma excelente oportunidade para afirmarmos o nosso patriotismo: tanto mais patriotas quanto mais conformistas.
E assim - quem duvida? - ajudaremos este governo a reforçar as instituições democráticas e a prestigiar os órgãos de soberania...
Falemos sério: o Sr. Primeiro-Ministro continua a queixar-se amargamente de que a Assembleia da República invade as competências do Executivo. Entre outros exemplos, referiu-se ao caso da comunicação social, que considera paradigmático. Estamos de acordo que o é. Justamente porque permite avaliar até onde vai a paralisia governamental para bem fazer e até onde chega a sua aptidão para disfarçar o mal que faz.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou - e não desmentimos - que o sector público de comunicação social já custou ao Estado 18 milhões de contos. Seria igualmente interessante que dissesse quanto custou até hoje ao erário público o sector privado de comunicação social e qual o montante de crédito mal parado no sector. Existe, é facto, uma crise que reconhecidamente afecta toda a área da imprensa escrita, em Portugal. Por isso, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1986, foi o Governo vivamente interpelado no sentido de informar a comissão competente sobre as reformas e os programas de reconversão que, do seu ponto de vista, deveriam ser aplicáveis ao sector público. Limitou-se o Governo a responder que havia nomeado uma comissão para o efeito, da qual aguardava o competente parecer. Estamos no final de Junho e dos trabalhos e conclusões de tal comissão, até ao momento, nada se sabe.
Sucedeu, todavia, que, vivamente impressionados com o levantamento da situação que, por iniciativa própria, efectuaram os deputados da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, aí aprovaram um relatório, aprovado por unanimidade, portanto com os votos expressos do partido apoiante do Governo, no qual se concluiu (e cito) pela "imprescindibilidade e urgência de um debate, no Parlamento, dedicado à definição do modelo de participação do Estado na esfera do sector público de comunicação social, cuja natureza e estatuto deveriam constituir-se como futuras traves-mestras de qualquer política globalmente coerente".
Fez-se o debate. Apontaram-se caminhos. E o Governo, o que fez? Proeurou sistematizar um modelo coerente da participação do Estado na esfera do sector público?
Enquanto, vivamente, se lhe recomendava pela não alienação do Jornal de Notícias, o Governo apressava--se a tomar a decisão de o vender; enquanto ainda se esperam as anunciadas conclusões da referida Comissão de Trabalho, multiplicam-se os sinais de intenção de desmantelamento do sector público de comunicação social; enquanto se apresentavam iniciativas legislativas conducentes à desgovernamentalização do sector, o Governo protesta e clama "aqui d'el rei que nos invadem as competências". E, pobre vítima, queixa-se que lhe não permitem libertar o Estado da gangrena financeira das empresas públicas de comunicação social.
Curiosamente, porém, o primeiro jornal que o Governo decide transferir para a iniciativa privada, em vez de prejuízos, está a registar exercícios lucrativos.
3254 I SÉRIE - NÚMERO 86Mais curiosamente ainda: ao querer alienar o 2.o canal de televisão, o Governo esconde mal o seu propósito de desarticular a RTP, dispersar a publicidade e desagregar assim uma essencial fonte de financiamento, intenção que é, aliás, idêntica para a RDP, em face do propósito de reduzir a sua dimensão a uma única estação emissora.
O problema é, evidentemente, grave. O Governo, além de delapidar o património público, prepara laboriosamente a distribuição dos mass media por clientelas várias, politicamente situáveis na sua área ideológica.
O Governo não concorda, seguramente, com o que acabo de afirmar. E poderá, uma vez mais, invocar as suas "sete tábuas" para referir o dogma da redução do sector público de comunicação social a um jornal, um canal de televisão e uma emissora de rádio. Só que a opinião da Assembleia não se subordina aos dogmas do Governo, sobretudo numa matéria em que está em causa o direito à informação, uma questão típica do regime de direitos, liberdades e garantias da competência própria do Parlamento.
Mas o caso da comunicação social é, na verdade, paradigmático. O Governo queixa-se de que lhe não deixam cumprir o Programa mas é ele próprio o primeiro a violá-lo e a não lhe dar seguimento.O Sr. Malato Correia (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Diz-se no capítulo respectivo, designadamente, que "ao Estado compete a gestão das frequências cabendo-lhe definir o sistema de suporte electrónico, incluindo os objectivos a definir, as formas de organização empresarial e a natureza do seu capital [...]" e, acrescenta-se, "[...] é, por isso, imperioso proceder à revisão da Lei de Televisão (Lei n.o 75/79)".
Sabemos já o que o Governo fez e o que não fez. Na Lei de Televisão limitou-se a rever o famoso artigo 2.o para conceder um canal de televisão à Igreja Católica - deixando, afinal, os objectivos referidos como tão imperiosos no tinteiro do legislador.
Fraca coerência esta. Maior incoerência, ainda, quanto foi o próprio Governo a dizer "ser preciso rever o estatuto da empresa pública concessionária do serviço de televisão no sentido, nomeadamente, da desgovernamentalização da sua gestão, de modo a impedir as degradantes tentativas de controle político por parte das forças partidárias que em cada momento detenham o poder executivo". Incoerência degradante a do Governo, quando a Assembleia da República toma a iniciativa de desgovernamentalizar e, no rescaldo, o Sr. Primeiro-Ministro reclama, que lhe retiram agora poderes que outros executivos mantiveram. Mas não é este, afinal, o mesmo governo que afirmou não desejar esses poderes?
O Governo revolta-se quando, em seu entender, a Assembleia da República não o deixa governar de acordo com o seu programa; o Governo revolta-se, igualmente, quando a Assembleia da República contribui para realizar aspectos do Programa que o Governo não quer cumprir. Com um governo assim, sempre tão revoltado, o mesmo que lhe poderemos recomendar é que mantenha dignidade pública e, no limite, não se revolte contra si próprio.
É que poderá acontecer que, de se ter tornado em comissão liquidatária do sector público, acabe por ter que nomear-se em comissão liquidatária de si próprio.