14 DE JULHO DE 198914472 — Do plenário geral fazem parte todos os juizes, incluindo os das secções regionais.3 — 0 plenário de cada secção compreende todos os juízes que lhe forem afectos.4 — As subsecções integram-se no funcionamento normal das secções e são constituídas por três juízes, sendo um o relator e adjuntos os dois juizes seguintes na ordem anual de precedência.5 — Para efeitos de fiscalização prévia reúnem dois juízes em sessão de visto.Artigo 21.°Programação1 — Antes do final de cada ano económico, o Tribunal de Contas aprova o programa de acção para o ano económico seguinte, o qual pode incluir a atribuição de áreas particulares de actuação a todos ou a alguns juízes.2 — O programa de acção das secções regionais é elaborado por estas e consta em anexo ao programa da sede.Artigo 22.° Sessões1 — O Tribunal de Contas reúne em plenário geral sempre que seja necessário decidir sobre assuntos da competência deste.2 — As secções especializadas reúnem em plenário pelo menos uma vez por semana e sempre que o presidente as convoque, por sua iniciativa ou a solicitação dos respectivos juízes.3 — O funcionamento das subsecções integra-se nas reuniões das secções especializadas, nos termos do n.° 4 do artigo 20.°4 — As sessões de visto têm lugar todos os dias úteis, mesmo durante férias.Artigo 23.° Quórum1 — O plenário geral só pode funcionar com a presença de, pelo menos, catorze dos seus juízes, incluindo os das secções regionais.2 — O plenário das secções especializadas só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro juízes.3 — As subsecções funcionam sempre com três juízes.4 — O colectivo a que se refere o artigo 11.° só pode funcionar estando presentes todos os seus membros.5 — As decisões são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes.6 — Salvaguardadas as excepções previstas na lei, o presidente só vota em caso de empate.7 — Os juízes podem fazer declarações de voto.Artigo 24.° Competência do plenário geralCompete ao plenário geral do Tribunal:a) Emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado;b) Apreciar o relatório anual do Tribunal;c) Aprovar os planos de acção anuais;d) Aprovar os regulamentos internos do Tribunal;e) Distribuir os juízes pelas secções especializadas;f) Exercer o poder disciplinar sobre os juizes;g) Fixar jurisprudência mediante assento;h) Apreciar quaisquer outros assuntos que, pela sua importância ou generalidade, o justifiquem.Artigo 25.° Competência da 1.' Secção1 — Compete à 1." Secção, em plenário:á) Julgar os recursos das decisões das subsecções, designadamente quanto à concessão e recusa de visto e em matéria de emolumentos e de multas;b) Julgar os recursos das decisões proferidas nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira em matéria de fiscalização prévia;c) Julgar os recursos interpostos nos termos do artigo 66.° do Estatuto Orgânico de Macau, aprovado pela Lei n.° 1/76, de 1 de Fevereiro;d) Emitir as instruções a que se refere a alínea b) do n.° 1 do artigo 9.° no campo da fiscalização prévia.2 — Compete à l.a Secção, em subsecção:a) Julgar sobre a concessão ou recusa de visto de processos de fiscalização prévia em que existam dúvidas, não havendo acordo entre os juízes que integram a sessão de visto;b) Mandar realizar inquéritos e averiguações relacionados com o exercício da fiscalização prévia;c) Aplicar multas.3 — Compete à 1." Secção, em sessão diária de visto, julgar sobre a concessão ou recusa de visto de todos os processos sujeitos a fiscalização prévia acerca dos quais existam dúvidas, havendo acordo entre os juízes.Artigo 26.° Competência da 2." Secção1 — Compete à 2.' Secção, em plenário:d) Julgar os recursos das decisões das subsecções;b) Julgar os recursos das decisões proferidas pelas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, em matéria de fiscalização sucessiva;c) Decidir sobre os pedidos de anulação de decisões transitadas em julgado, em matéria da sua competência;d) Declarar a impossibilidade de julgamento;e) Emitir as instruções a que se refere a alínea b) do n.° 1 do artigo 9.°, no campo da fiscalização sucessiva.2 — Compete à 2.' Secção, em subsecção:d) Elaborar os relatórios a que se refere o artigo 16.°;b) Julgar as contas dos serviços, organismos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal;c) Julgar as infracções dos serviços em regime de instalação;d) Julgar os processos de fixação de débitos dos responsáveis, quando haja omissão de contas;