15 DE FEVEREIRO DE 2023 45 política de corrigir este estado de coisas. Para o Grupo Parlamentar do PSD é urgente alterar esta situação e garantir, para além do atendimento por marcação, o direito do cidadão ao atendimento presencial e espontâneo nos serviços da Administração, sem entraves ou obstáculos artificiais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo que emita, com celeridade, as orientações necessárias para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PSD: Luís Gomes — Sofia Matos — João Barbosa de Melo — Firmino Marques — Firmino Pereira — Gabriela Fonseca — Germana Rocha — Isaura Morais — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 483/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUALIZE OS VALORES DAS AJUDAS DE CUSTO E TRANSPORTE AO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, veio regular o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública, quando deslocado em serviço público em território nacional. Este diploma revogou os anteriores Decretos-Leis n.os 616/74, de 14 de novembro, 519-M/79, de 28 de dezembro, e 248/94, de 7 de outubro, tendo sofrido diversas alterações ao longo do tempo, sendo a mais recente conferida pelo Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio. De acordo com o artigo 38.o do mencionado diploma, que estabelece a forma legal para fixação de ajudas de custo e subsídio de transporte, «os montantes das ajudas de custo e subsídio de transporte previstos neste diploma constam do diploma legal que fixar anualmente as remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública». Posteriormente, foi publicada a Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, que veio proceder «à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas». Esta portaria, no seu artigo 4.o, veio fixar, para 2009, os quantitativos dos subsídios de transporte a que se refere o citado artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril. Entretanto, em 2010, foi publicado o Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, o qual «de modo a garantir o regular financiamento da economia e a sustentabilidade das políticas sociais» e por forma a «reforçar e a acelerar a estratégia de consolidação orçamental prevista no Parlamento Europeu 2010-2013», veio clarificar o âmbito de aplicação subjetivo do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, e estabelecer a redução dos valores das ajudas de custo e do subsídio de transporte para todos os trabalhadores que exercem funções públicas, entre outros aspetos. Nomeadamente, veio fixar, através do n.o 4 do artigo 4.o do mencionado diploma, a redução em 10 %, «dos valores dos subsídios de transporte a que se refere o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, fixados pelo n.o 4.o da Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro». Quer a Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, quer a Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, vieram alterar a referida portaria, nomeadamente, no que concerne aos valores do subsídio de alimentação, mas nunca alteram os