8 DE JULHO DE 198913292 — São objectivos do parcelamento da propriedade:a) Ajustar a nova divisão da propriedade às disposições dos planos e normas aplicáveis;b) Servir de base à cedência de terrenos e edifícios a efectuar nos termos da presente lei;c) Permitir a delimitação de parcelas edificáveis; é) Regularizar a configuração da propriedade e,em especial, evitar a constituição ou subsistência de prédios imperfeitos ou indivisíveis.Artigo 24.° Reparcelamento da propriedade1 — Entende-se por reparcelamento da propriedade a operação que tenha por objecto o agrupamento de prédios situados em áreas urbanas ou periurbanas, efectuada de modo a obter-se uma nova divisão da propriedade, ajustada às disposições dos planos e normas aplicáveis, e uma nova distribuição dos prédios, na proporção dos respectivos direitos de propriedade.2 — São objectivos do reparcelamento da propriedade:a) Distribuir equitativamente, entre os proprietários, os encargos e benefícios resultantes das operações de melhoria do habitat rural;6) Ajustar a configuração e o aproveitamento das parcelas edificáveis aos planos e normas aplicáveis;c) Localizar, em terrenos aptos para edificação ou adequamente situados, as áreas de cedência obrigatória pelos proprietários, destinados à implantação ou instalação de sistemas gerais e locais.Artigo 25." Regularização da propriedade1 — Entende-se por regularização da propriedade a operação que tem por efeito a substituição de prédios imperfeitos por lotes para construção ou por parcelas edificáveis.2 — São objectivos da regularização da propriedade:a) Viabilizar a edificação dos terrenos abrangidos por prédios ou parcelas imperfeitos;b) Permitir que os prédios ou parcelas regularizados tenham acesso a via pública;c) Corrigir situações de abuso de direitos patrimoniais, nos casos em que a permanência do prédio imperfeito prejudique a estética da edificação.Artigo 26.° Loteamento da propriedade1 — Entende-se por loteamento da propriedade a operação que tenha por objecto ou por efeito a divisão de um ou vários prédios situados em áreas classificadas como urbanizáveis.2 — São objectivos do loteamento da propriedade:a) Ajustar a nova divisão da propriedade às disposições dos planos e normas aplicáveis;b) Servir de base à cedência de terrenos e edifícios a efectuar nos termos da presente lei;c) Permitir a delimitação de lotes para construção;d) Regularizar a configuração dos prédios, evitando a constituição ou subsistência de prédios imperfeitos ou indivisíveis.Artigo 27.° Lote para construção1 — Para os efeitos da presente lei entende-se por lote para construção o terreno que cumpre cumulativamente as seguintes condições:a) Esteja situado numa área classificada como urbanizada ou urbanizável;b) Seja marginado por via pública com as características técnicas tipificadas por plano ou norma aplicável;c) Seja servido por sistemas gerais e locais considerados como mínimos por plano ou norma aplicável;d) Tenha as suas estremas regularizadas;é) Tenha definidos os parâmetros que fixam a sua edificabilidade ou, pelo menos, a cota de soleira, o alinhamento, o número de pisos, a área de implantação e a utilização da futura edificação.2 — É nula a classificação como lotes para construção quando relativa a terrenos situados em áreas não urbanizáveis.Secção IV Edificabilidade do soloArtigo 28.°Edificabilidade1 — Entende-se por edificabilidade de um lote para construção a relação entre o volume de construção que nele é possível erigir e a sua superfície.2 — O regulamento geral do urbanismo estabelecerá as normas para cálculo da edificabilidade dos lotes para construção.Artigo 29.° Tecto de edificabilidade convencional1 — Os municípios definem, para cada unidade de gestão urbanística, um tecto de edificabilidade convencional, a fim de servir de referência ao cálculo das mais-valias fundiária a imobiliária.2 — Os tectos de edificabilidade convencional poderão variar entre 0,5 e 1,5, consoante as densidades demográficas e a estrutura de povoamento do município.Artigo 30.°Certificado de edificabilidade1 — O município deverá entregar aos proprietários de lotes para construção um documento designado certificado de edificabilidade, o qual se destina a creditar as faculdades e os condicionamentos urbanísticos relativos a esse lote.