25 DE JANEIRO DE 2014 61 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação anterior. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 125/XII (2.a) — Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 140/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora reapreciar, na especialidade, o Decreto da Assembleia da República n.o 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Trata-se de uma reapreciação em razão de veto por inconstitucionalidade, tendo sido foram apresentadas propostas de alteração do diploma com vista a expurgar a inconstitucionalidade. Uma vez que foram apresentadas propostas de alteração, vou submetê-las à discussão e cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir. A Mesa fará o registo das inscrições. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da derrota política profunda do Governo com a declaração de inconstitucionalidade da norma que pretendia cortar pensões já atribuídas a pensionistas da Administração Pública, o Governo vem aqui, como tinha de vir, propor o expurgo das normas e, naturalmente, votaremos a favor dessa correção. Mas o Governo não faz o que devia, que era tornar esta lei efetivamente de convergência. Como eu já disse aquando do debate, e não foi negado pelas bancadas da maioria, esta é uma lei de divergência, é uma lei que vai fazer com que os trabalhadores com mais baixos salários da Administração Pública venham a ter, no futuro, pensões mais baixas do que trabalhadores com o mesmo salário no regime da segurança social. Ninguém o negou, o que quer dizer que a maioria está de acordo com essa mudança. É uma lei que vai impedir que as muito longas carreiras contributivas tenham um tratamento mais favorável no caso da Administração Pública, o que é de inteira injustiça. Esta lei revoga essa norma sem justificação. A maioria não o explica, o que quer dizer que está de acordo. Nós estamos contra. Esta lei vai levar a que os trabalhadores que, ao abrigo das leis vigentes, já tenham reunido todas as condições para se reformarem não o possam fazer e a que os seus pedidos sejam avaliados ao abrigo da nova legislação, o que é contrário a toda a melhor tradição legislativa nesta área.