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O Governo conta com o apoio do PSD para empreender uma restruturação séria do sector têxtil, para minimizar os custos sociais dessa restruturação e para defender os nossos interesses junto da Comissão Europeia e dos nossos parceiros europeus em matéria de liberalização do comércio internacional. Acreditamos nas vantagens do comércio internacional, mas prezamos a coesão económica e social, acreditamos na solidariedade entre os países industrializados e os países - em vias de desenvolvimento mas rejeitamos qualquer tipo de discriminação comercial contra Portugal. Para além disso, acreditamos também na solidariedade intra-europeia. Acreditamos que é pela via da negociação política que conseguiremos defender melhor os nossos interesses. Acreditamos, no entanto, que o Governo tem todas as condições para prosseguir com firmeza a defesa dos períodos de transição que nos foram garantidos anteriormente. Não nos parece aceitável que o Governo falhe nesta matéria! Não nos parece. aceitável que o Governo, que se diz ser um dos governos mais preocupados com o emprego na Europa, não avance com medidas concretas para a criação sustentada de empregos de qualidade, não avance com a implementação de várias medidas propostas pela própria Comissão Europeia e pelo anterior Governo já previstas no livro branco que há pouco mencionei. O PSD não aposta na política do "quanto pior melhor", não aposta na demagogia, não aposta sequer no derrube do Governo antes do fim desta legislatura (como os mais nervosos parecem acreditar). O PSD estará ao lado do Governo na defesa do emprego e da coesão social, mas não perdoará atrasos, hesitações, cedências ou mera incompetência política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A União Europeia erigiu em valores supremos o livre-cambismo e a ortodoxia monetária em detrimento do crescimento sustentado dos vários países que a integram, em detrimento do emprego e pondo frontal e friamente em causa o "modelo social" que vigora na generalidade dos seus Estados membros.
Esta opção pela regressão social é manifesta no conteúdo e nas orientações fundamentais do Tratado de Maastricht. E tal opção foi igualmente visível em 1993. na fase final das negociações do Uruguay-Round, quando a União Europeia se submeteu, no essencial, às condições impostas por Washington.
É um facto inequívoco que, após a última ronda do GATT, foi dado mais um e importante passo para o abismo na perspectiva da mundialização selvagem da economia e, muito particularmente, na bárbara mundialização da mão-de-obra. A União Europeia inseriu-se voluntariamente nesta dinâmica socialmente suicida, sem sequer tentar impor critérios e normas sociais ou ecológicas, ou, mesmo e tão-só, mecanismos de compensação das flutuações do dólar, susceptíveis de minimamente "normalizarem" as trocas comerciais a nível mundial. Nomeadamente no sector têxtil, o desmantelamento progressivo do Acordo Multifibras não poderia ter outra consequência para os países da União Europeia que não fosse a da aceleração da eliminação de postos de trabalho. Neste como noutros sectores de, actividade de mão-de-obra intensiva, confrontadas com a total e completa abertura das fronteiras, as empresas só encontram duas vias possíveis de sobrevivência: ou modernizam os seus equipamentos, suprimindo mão-de-obra, ou deslocalizam total ou parcialmente a sua produção, igualmente suprimindo postos de trabalho. No limite, há ainda uma terceira via: o retrocesso dos salários dos trabalhadores europeus, mesmo os mais baixos, como os salários portugueses, para os níveis de que vigoram nos países do terceiro mundo, pois são esses salários de completa miséria os únicos compatíveis com a ditadura do mercado omnipotente.
Mas estas vias não são, bem para o PCP, nem para o País, nem para os trabalhadores, alternativas política e socialmente aceitáveis.
E se esta situação é claramente a que se coloca à generalidade da indústria têxtil e de vestuário europeia, ela é particular e mais rudemente evidente para os países, como Portugal, em que a sua indústria assenta fundamentalmente em produtos de baixo valor acrescentado e se alimenta quase que exclusivamente dós baixos níveis salariais.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se as consequências das regras da emergente Organização Mundial do Comércio eram já, a médio prazo, nefastas para a viabilidade futura da indústria têxtil portuguesa, a Comissão da União Europeia achou pouco.
Aí estão para o mostrar, por exemplo, os acordos comerciais estabelecidos pela Comissão com a Índia e o Paquistão, reduzindo seriamente os prazos de transição para a eliminação das barreiras alfandegárias, agravando as condições estabelecidas pelos Acordos do GATT e acentuando, de forma drástica, os seus impactos desastrosos sobre a indústria têxtil e de vestuário portuguesa.
Sector de actividade que, importa recorda-lo para mais fazer sobressair a gravidade da situação, é responsável por cerca de 25% do emprego industrial que ainda resta no nosso país e qualquer coisa como 30% das exportações nacionais
Acresce que as posições ultraliberais que vêem sendo assumidas pela Comissão nada têm de ingénuo, de ignorância ou de incompetência. Elas são ditadas pelos interesses específicos dos países comunitários economicamen-
1816 I SÉRIE - NÚMERO 57te mais desenvolvidos, pelos interesses dos países e das empresas multinacionais dominadores da União Europeia.
Sejamos claros: os acordos assinados com a índia e o Paquistão sacrificam objectiva e voluntariamente interesses vitais de Portugal como moeda de troca para a liberalização por aqueles países asiáticos de outros sectores, como o das telecomunicações, beneficiando especialmente a França e a Alemanha e o grande patronato europeu!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, as instâncias decisoras da União Europeia, nomeadamente o Conselho e a Comissão, não são entidades abstractas. Elas são constituídas pelos Governos dos Estados membros ou integradas por representantes por si nomeados. E por isso importa questionar o que fazem ou fizeram os Governos portugueses para defender os interesses da indústria têxtil de vestuário nacional e responsabilizá-los pelos seus actos e pelas suas omissões: fizeram... nada!
O Governo do PSD aceitou tudo o que os outros quiseram no Uruguay Round, a troco de mais "trinta dinheiros", como sempre e em todas as circunstâncias fez. Dinheiros que, para além de escassos, não poderão ajudar a indústria têxtil a modernizar-se por falta do tempo que lhe não é concedido para esse fim.
O actual Governo do PS vangloria-se de ter ditado para acta não aprovar o acordo comercial com a índia e o Paquistão e de ter declarado "tencionar interpor recurso de anulação junto do Tribunal de Justiça". Os resultados práticos são os mesmos, isto é, são nenhuns.
Se o Governo considera, como escreveu, que este Acordo "põe em causa e não acautela devidamente os legítimos interesses dos produtores de têxteis portugueses", por que razão não usou de todas as armas ao seu alcance para os defender, por que não invocou interesses vitais do nosso País? E quanto à "intenção" de recurso para o Tribunal, quer o Governo do PS fazer-se passar por ingénuo? Pretende o Governo mostrar desconhecer que em matéria de liberalismo e de centralismo quando a Comissão diz "mata" o Tribunal de Justiça Europeu imediatamente responde com um "esfola"?Aplausos do PCP.Na verdade, e mais uma vez, o que actual Governo demonstra é que a sua táctica é dar murros no ar para "público ver" e continuar, como o seu antecessor, a submeter-se a tudo o que a Alemanha e a França querem e impõem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria têxtil portuguesa, como a de vestuário e tantas outras, não estão condenadas por qualquer determinismo a afundar-se e a desaparecer. Isso só sucederá, e inevitavelmente, se a União Europeia e os governos de Portugal continuarem, ritual e cegamente, a perorarem sobre a necessidade de reduzir a inflação para níveis próximos do zero, de reduzir os défices orçamentais, de prosseguir uma política monetária restritiva, de encorajar a flexibilidade do trabalho, de desmantelar o "Estado-Providência" e de estimular o livre-cambismo integral e selvagem.
Esse descalabro só se verificará se continuar a não se impor o bom senso, a não se admitir que sem desenvolvimento social não há desenvolvimento económico satisfatório, a não se reconhecer que não se pode construir uma economia sólida sobre uma sociedade em ruínas.
Já são demais os actuais 500 mil desempregados e os muito outros excluídos, o desmantelamento que sofremos em múltiplos sectores de actividade, o aceleradamente crescente encerramento de empresas por todo o País.
É tempo de mudar de orientação, antes que seja irremediavelmente tarde. É tempo do primado do crescimento sustentado e da tão propalada mas sempre esquecida coesão económica e social. É tempo de considerar que o mais agudo e preocupante problema que se coloca à União Europeia e a Portugal é o do desemprego e, coerentemente, trabalhar árdua e prioritariamente para o combater e para promover o progresso social.
Não é tempo de mais comissões para analisar situações que diagnosticadas estão. É, sim, tempo de defender e promover, com políticas adequadas e não com meras frases e declarações retóricas, a produção nacional e o privilégio ao consumo de produtos nacionais. É tempo, afinal, de Portugal fazer por si o que os outros por nós não farão. É tempo de o Governo enxergar que é absolutamente indispensável mudar de rumo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, tenho o prazer de vos anunciar que se encontra presente na galeria dos diplomatas o Sr. Presidente do Parlamento da Baviera e a delegação que o acompanha na sua visita a Portugal.
Saudêmo-los.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr al e Srs. Deputados: Não vivamos de ilusões; como na peça de Ibsen, os espectros bailam sobre o sector têxtil. Mas, por Deus!, sejamos realistas: há 20 anos que todos ouvimos falar na crise da indústria têxtil.
Todos sabemos o essencial: o que representa para a economia nacional; o que significa para o volume de emprego na indústria transformadora; o que importa para os trabalhadores - os mais baixos salários praticados; o esforço de muitos empreendedores e o empenho de excelentes empresários. Ou seja, todos temos consciência da atenção que a todos mereceu sempre a "crise". Importaria, talvez, perguntar se todos fizeram tudo para enfrentar os problemas e obter como. resultante as respostas que se sabiam mais tarde ou mais cedo nos seriam exigidas. E julgo que, na última década, apesar de alguma atenção ao que se passava, por exemplo no Vale do Ave, nem sempre se soube obter uma concertação estratégica que pudesse, já agora ou no próximo futuro, responder afirmativamente ao impacto de uma economia que tende a ser cada vez mais competitiva e aberta. Sabe-se que essa década foi - e aqui a culpa não morre solteira - a da oportunidade perdida.
Agora, porém, estamos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, confrontados com uma nova realidade: atravessa a Europa e a União Europeia um fundamentalismo liberal que invade as nossas convicções, mas que não nos perturba! Fez bem por isso mesmo o Governo, Sr. Secretário de Estado, em protestar pelo modo e pela forma com que o fez perante os nossos parceiros. Alguns admitiriam que seria útil, melhor, talvez votar favoravelmente e negociar por debaixo da mesa. Ficamos sós - dir-me-ão. Foi pena! Há quem ainda teime na Europa em vender a alma por 30 dinheiros.
13 DE ABRIL DE 1996 1817É sabido que à crescente opção para o comércio livre internacional o Governo da responsabilidade dei Partido Socialista contrapõe com firmeza a defesa de um comércio justo. Está com essa atitude política não só a defender a economia portuguesa mas também a economia europeia, o que quer dizer a bater-se com galhardia e bom senso por empresários e por trabalhadores. O que é certo é que o Governo - e fez bem - não hipotecou a sua alma a um qualquer prato de lentilhas (leia-se, alguns milhões) servido por Bruxelas. Outros o fizeram no passado e conhecem-se as consequências...
Só que vencer esta batalha não é apenas uma tarefa governamental. Cabe aos empresários e aos trabalhadores saberem ultrapassar barreiras, derrotar velhos demónios e lançarem-se numa opção crucial: unirem-se na modernização industrial, na promoção da imagem internacional dos seus produtos, na procura de maior colocação nos mercados potencialmente disponíveis. Para isso contarão, disso está certo o PS, com o Governo e com o apoio de todos nós. A posição conjunta assumida já pelos industriais e pelos sindicatos é um agradável sinal de que algo já mudou e por isso mesmo aqui o saudamos.
O mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos fazer àqueles que, ciclicamente, peregrinam pelo país - hoje nos têxteis, ontem nos pomares, anteontem junto dos pescadores -, dizendo em voz alta que os dramas têm um único culpado: a nossa cada vez mais empenhada integração na União Europeia. Nunca, porém, afirmam uma alternativa, limitando-se mesmo somente a agitar um proteccionismo comercial desadequado ao tempo e à vida.
É verdade, o projecto europeu não se edifica com algazarra. Fora da Europa, Portugal não teria destino. Por isso, nós, socialistas, sempre, quisemos estar lá com responsabilidade, sem abdicações humilhantes, com firmeza, sem a petulante arrogância que é típica dos desnorteados e dos fracos. Os empresários compreenderam a nossa posição, os trabalhadores perceberam-no. Desgraçadamente, teimosamente, há quem queira medrar com as dificuldades: São sempre os mesmos e mesmo agora outros também.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de saudar, em nome do Governo, esta iniciativa do Partido Popular. Pensamos, de facto, que a importância da indústria têxtil no contexto das relações económicas externas do país justifica um debate alargado que, na medida do possível, possa gerar consensos para a definição das linhas orientadoras da acção política nesse sector. Mas precisamente pela sua importância nacional, quer no plano do emprego, quer em volume de exportação, creio que deveríamos refrear-nos na utilização desta discussão como mera sede de combate interpartidário. Com efeito, quaisquer. divisões que possamos mostrar neste domínio (gostava que isso ficasse claro) têm óbvias condições para exploração no plano externo e isso deve ser evitado.
Alguns dos Srs. Deputados que me antecederam já deixaram bem patente a importância do sector no âmbito nacional, bem como a dimensão regional dos problemas que o afectam. Isso justifica, naturalmente, que a situação que se vive no sector têxtil esteja no centro das preocupações do Governo, nomeadamente no que toca ao seu tratamento no âmbito da União Europeia. Creio que isso é sabido por parte da opinião pública, tal como o sabem os operadores económicos do sector. Mas gostaria de deixar claros, desde já, alguns aspectos fundamentais que creio ser importante que resultem da posição do Governo neste debate.
Em primeiro lugar, convém que fique aqui expresso que a estratégia seguida pelo Governo no que toca ao sector têxtil assenta no princípio de que esse mesmo sector deverá continuar a representar um elemento significativo no nosso tecido industrial e que, de forma alguma, encaramos o futuro da indústria têxtil numa óptica de progressiva desaparição. O têxtil não é necessariamente uma indústria em "contra-ciclo" no plano europeu, tendo um espaço possível e desejável de afirmação no quadro da nossa projecção económica externa.
É contudo imperioso que haja algum realismo na consideração do modo como esse mesmo sector têxtil se poderá projectar no futuro do tecido industrial português. A nossa indústria têxtil só tem condições para se impor desde que correctamente dimensionada para o quadro de competição crescente com que inexoravelmente é, e cada vez mais será, confrontada. Isso pressupõe naturalmente um processo de modernização rápido e eficaz, uma cultura empresarial mais ofensiva e uma tomada de consciência de todos os agentes económicos com vista à sua preparação para essa mudança. Importa deixar esta mensagem: a indústria têxtil tem futuro neste país desde que esteja baseada num maior grau de sofisticação tecnológica, que aposte na qualidade, que possa consubstanciar-se em vantagens comparativas que não se situem exclusivamente nos custos da mão-de-obra e na adopção de padrões sociais de produção desajustados.
E chegaria aqui à questão da dimensão europeia do problema.
Não vale a pena escamotear um elemento que é hoje um dado adquirido no relacionamento externo da União Europeia: a filosofia prevalecente nos últimos anos no comércio mundial aponta para uma acelerada abertura dos mercados, numa lógica de reciprocidade que parte do princípio. de que o desenvolvimento das trocas comerciais e dos serviços é, em si mesmo, um factor de crescimento e de progresso, o qual, a prazo, acabará por beneficiar todos os intervenientes no sistema mundial de trocas. Foi este o espírito que esteve subjacente ao Acordo do Ciclo do Uruguay do GATT, que Portugal subscreveu em 1993 e que esta Assembleia ratificou.
Recordo que, no quadro da aceitação comunitária desse entendimento, foi criado para a indústria têxtil portuguesa um instrumento específico de modernização que está em curso de aplicação. Esse instrumento, que dispõe de' uma importante contribuição financeira da União, comporta um conjunto indissociável de elementos, nomeadamente de ordem temporal, que é importante preservar e sem cuja observância plena o esforço de modernização que lhe está subjacente não teria sentido.
Por isso dissemos, em Bruxelas, que o que pretendemos é tempo e mercados. Essa continuará a ser a nossa linha. Mas para além disso importa garantir que a lógica do Uruguay Round funcione de forma correcta. Com efeito, essa lógica assentava no pressuposto de que o comércio se faria em condições tendencialmente idênticas de produção. E a realidade é, como sabemos, bastante diferente.
Países produtores que hoje concorrem connosco no mercado da União Europeia (para onde vão, é importante dizê-lo, 80% dos nossos produtos têxteis, o que representa um considerável acréscimo desde a nossa entrada para
1818 I SÉRIE - NÚMERO 57a então CEE) exploram factores de produção de baixo custo, não observam regras sociais mínimas e frequentemente recorrem a práticas comerciais desleais - Sr. Deputado Manuel Monteiro, nós também reconhecemos esta realidade e isto é a pura constatação dos factos. Os mecanismos instituídos pela Organização Mundial do Comércio para a fiscalização destes procedimentos irregulares têm sido reconhecidamente ineficazes e começa mesmo a verificar-se algum "fechar de olhos" por parte de alguns países da União face a estas situações.
E aqui o problema da solidariedade intracomunitária começa a pôr-se. E porquê? Porque frequentemente deslocalizaram unidades para essas zonas de baixo custo, cujas produções exportam para a União a preços bastante mais competitivos do que aqueles que a nossa indústria consegue assegurar, o que acaba por lhes embaratecer os preços no seu próprio mercado. Além disso, e não menos frequentemente, alguns operadores comunitários conseguem outras oportunidades comerciais nesses novos mercados, à luz do princípio da reciprocidade de abertura, o que lhes garante a colocação dos seus produtos de tecnologia mais avançada. Quem acaba por "pagar" são os sectores tecnologicamente menos desenvolvidos a nível da União, muito frequentemente o sector têxtil.
É neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tem de ser entendida a questão, que recentemente envolveu os acordos têxteis com a Índia e com o Paquistão. Recordo que a aprovação final daqueles acordos, no âmbito da União Europeia, obedeceu às regras da política comum da União. Essas regras pressupõem que a votação se faça por maioria qualificada, o que conduziu a que o nosso país acabasse por ficar em minoria aquando da discussão final. Mas aqui gostava de dar uma surpresa ao Sr. Deputado Francisco Torres: Portugal não ficou sozinho. Nessa minoria ficaram igualmente a Espanha e a Grécia, que votaram contra os acordos, embora Portugal tivesse sido o único a expressar politicamente o seu voto durante o Conselho de Assuntos Gerais.
Assumidas as condicionantes que acabo de referir - e tendo obviamente em conta uma perspectiva realista sobre a capacidade nacional de influenciar as decisões colectivas nas instâncias em que está
integrado -, penso que esta perspectiva é importante que se tenha, Diria que o nosso país assenta a sua estratégia de actuação no futuro neste domínio em três níveis de intervenção, interligados entre si..
Num primeiro nível, que tem como referente recente os acordos têxteis com a Índia e com o Paquistão, Portugal decidiu recorrer para o Tribunal de Justiça de decisões tomadas pela Comissão e pelo próprio Conselho. Essa queixa assenta numa dupla dimensão: no plano dos procedimentos (a Comissão tomou medidas regulamentares para que não estava devidamente autorizada pelo Conselho) e no plano da substância (a decisão do Conselho afecta, a nosso ver, o espírito do acordo da OMC e a Comissão terá procedido à adopção de práticas de flexibilização que desvirtuam a essência dos acordos estabelecidos).
Neste ponto, e relativamente à questão do interesse vital que foi suscitada quer pelo Partido Popular quer pelo Partido Comunista e penso que também pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação. gostava de saber se de facto a bancada do PSD favoreceria a utilização do interesse vital no caso específico dos acordos com o Paquistão e com a Índia. Não percebi por parte do PSD se defenderia essa utilização. E, já agora, poderia adiantar que a utilização do interesse vital é uma espécie de bomba atómica no âmbito institucional da União do qual, aliás, está afastada no plano formal. Foi utilizada apenas 10 vezes em quarenta anos da União Europeia!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E nenhuma por nós!O Orador: - Portugal nunca a utilizou, apenas ameaçou utiliza-la aquando do Uruguay Round.
Para além do significado político desta iniciativa portuguesa junto do Tribunal - que volta a reflectir, a nível da União Europeia, a sensibilidade do sector e o modo como o Governo português está disposto a salvaguarda-la
- uma possível condenação de actos praticados pela União neste domínio, que juridicamente se afigura como viável, pode auxiliar no futuro a contrariar o exercício das práticas que, em nosso entender, desvirtuam os acordos e degradam o regime de auxílio excepcional concedido a Portugal.
Numa segunda linha de acção, Portugal tem vindo a suscitar constantemente, desde a posse deste Governo, um debate sobre os efeitos que os acordos comerciais de liberalização têm em alguns sectores e regiões da União, tendo em especial conta os seus impactes directos sobre o emprego.
É uma linha difícil de obter consenso alargado, dados os desiguais posicionamentos dos Estados membros no tocante à liberalização, como todos sabemos. E aí o problema da solidariedade intracomunitária volta a pôr-se.
Recordaria, contudo, que o documento saído da Cimeira Europeia de Turim consagra já explicitamente essa orientação ao referir a necessidade de se ponderarem na Conferência Intergovernamental os efeitos da globalização comercial sobre o emprego. Esta é uma luta de ideias e de execução de políticas em que os ganhos são passo a passo, mas em que é justo reconhecer que a linha que começou a ser defendida pelo Primeiro-Ministro português desde o Conselho Europeu de Madrid começa a fazer o seu caminho.
Pretendemos, além disso, garantir que a discussão, no âmbito da União Europeia, que antecederá a Conferência de Singapura para reanálise dos acordos da OMC, que terá lugar no final deste ano, seja marcada por essas preocupações - para as quais começam, aliás, a ser evidentes os ecos noutros Estados membros, onde alguns sectores começam a sentir os efeitos nefastos dessa liberalização a todos os azimutes.
Fica-nos ainda um terceiro plano, que é o da negociação, caso a caso, dos futuros acordos da União com países terceiros.
Neste domínio, a orientação do Governo vai no sentido de procurar que os calendários de desmantelamento pautal sejam organizados de tal forma que os produtos de maior sensibilidade para nós, originários de países terceiros, tenham um acesso ao mercado comunitário o mais tarde possível. E continuaremos a procurar garantir que. as aberturas dos mercados desses mesmos países terceiros abranjam produtos de interesse para a exportação portuguesa.
Importa sublinhar que, nesta área, temos tido uma frutuosa acção conjugada e paralela com os industriais do sector têxtil que - é importante que se diga nesta Assembleia - têm reconhecido o empenhamento do Governo e têm-nos feito sentir que consideram que a nossa acção, no plano europeu, tem sido a que, dentro das limitações em que nos movemos, é a que mais correctamente defende os interesses nacionais.
Procuraremos continuar a aliar, no futuro, esses industriais e as suas associações representativas e desejavelmente também as estruturas sindicais a este esforço nego-
13 DE ABRIL DE 1996 1819cial e de sensibilização de sectores congéneres noutros Estados membros, contando igualmente com o papel que os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu podem desempenhar para um alertar nessa instância sobre as dificuldades específicas com que o sector têxtil se debate.
Mas, como elemento final de reflexão, convirá sempre ter presente uma realidade. incontornável: nenhuma perspectiva proteccionista, a médio ou longo prazo, tem possibilidades de sustentação num mundo de competição aberta como aquele em que vivemos, não obstante as salvaguardas temporais que conseguirmos introduzir.
Só uma estratégia ofensiva que consiga afirmar qualitativamente a indústria têxtil portuguesa no mercado da União e que explore oportunidades em terceiros mercados garantirá um futuro para a indústria têxtil nacional.
À disposição desta estão hoje mecanismos de promoção e instrumentos financeiros de modernização que podem auxiliar a reforçar a sua competitividade.
O Governo procurará, no âmbito comunitário, prosseguir o esforço negocial adequado para ajudar o sector a ganhar o tempo necessário para essa modernização.
Mas a palavra final - e quanto a isso não vale a pena ter ilusões - pertencerá sempre aos empresários e à sua capacidade de assumirem o esforço de reapetrechamento tecnológico e a criatividade na acção ofensiva nos mercados externos.
O evidente sucesso que muitos deles já conseguiram leva-nos a acreditar que é possível estender esse exemplo dentro do sector.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Carlos Tavares, Francisco Torres, Heloísa Apolónia, Octávio Teixeira, Silva Carvalho, Carlos Encarnação e Luís Marques Mendes. Acontece que o Sr. Deputado Silva Carvalho já não dispõe de tempo e, sinceramente, não posso ser mais tolerante do que já fui. Desculpe, mas já tiveram mais 14 minutos. Como é evidente, vou dar igualdade de tratamento a todos os partidos, mas não posso aumentar a margem dessa igualdade, senão não saímos daqui.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, este é um ponto importante para a actuação do nosso Governo e para Portugal. Não podemos, Sr. Secretário de Estado, jogar na banalidade e não termos uma visão de conjunto, sistematizada e global sobre o interesse estratégico de Portugal.
Nesse contexto, se, porventura, Portugal tomasse a posição que o Sr. Deputado Manuel Monteiro quer de exclusão política em matéria europeia haveria ou não custos muito mais elevados para este país.
Não se constituiu nesta sua cruzada, que é, de certo modo, um périplo regional da direcção do CDS, que muito me congratula, como uma espécie de mensageiro antieuropeísta, de síndroma de auto-exclusão em que parece ser um profeta da desgraça para o País.
Mais - e pergunto se, porventura, isto não é mais sério no quadro internacional -, se Portugal não pertencesse à Comunidade Europeia, pertenceria à Organização Internacional de Trabalho (OIT), ao GATT ou à OMC, o que implica regras bem definidas como Estado de direito e soberano, sendo um dos países que mais se preza em termos mundiais com uma história diplomática e que sabe respeitar a sua soberania e a dos outros, para além de termos um espírito universal.
É preciso ver que, na situação interna da Comunidade, há duas situações que constituem factores de fragmentação do mercado europeu: um, de internalidade e, outro, de externalidade.
Quanto à situação externa, é necessário, num princípio de subsidiariedade e de ligação intrínseca com o mundo, a celebração de acordos preferenciais, nomeadamente, com países terceiros. Este é um factor de fragmentação do mercado interno e, quando nos comprometemos com as regras da Comunidade Europeia, assentámos neste pressuposto.
Outro é um problema interno também de fragmentação do mercado interno europeu, que tem a ver com as barreiras técnicas, físicas, fiscais, etc., porque ainda não há uma verdadeira harmonização em tudo. Por isso, há também o dumping fiscal, o dumping social, dentro da própria Comunidade.
Dentro deste princípio de sermos um Estado de direito e acordarmos pertencer à Comunidade Europeia como a "casa comum" a que temos a honra de pertencer desde sempre em termos naturais e geográficos e porque pertencemos no campo de uma personalidade que é a "cintalidade" deste grupo sem perdermos a personalidade e á identidade do nosso país e de portugueses, certamente é nesta base que tem todo o interesse actuarmos e termos uma firmeza permanente.
Peço ao Sr. Secretário de Estado que diga não só a mim como ao País, em termos concretos, o que pensa destas três dimensões: Portugal como pertencente à Comunidade Europeia, sendo um país que tem um elevado grau de cidadania e que quer responder à competitividade internacional dentro das regras internacionais da abertura do comércio do GATT e não a um proteccionismo balofo; quais as atitudes para o emprego em competitividade dentro do País e quais as regras que temos de definir em termos da nossa integração mais profunda na Comunidade Europeia, nomeadamente em mecanismos compensatórios de ordem mais económica do que financeira com a hipótese de abertura de outros mercados e para dentro do País; a definição de uma visão global e estratégica do Governo, em ligação com as apetências e afinidades regionais, ouvindo em co-decisão os parceiros sociais, nomeadamente sindicatos, operadores económicos, instituições privadas e públicas das próprias regiões, de forma a minorar este impacto comunitário.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Carlos Tavares, peço-lhe o favor de terminar.O Orador: - É pois importante ter esta visão de Portugal no mundo, mas tendo posições firmes dentro de Portugal, da Europa e do mundo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Torres, gostaria de salientar a presença, entre nós, de um grupo de 35 alunos da Escola Secundária Dr. Manuel Fernandes, de Abrantes, que, na sua visita a Lisboa, está presente no Parlamento e acompanha os nossos trabalhos.
De acordo com a praxe e a pedido do nosso Presidente, peço-lhes um cumprimento.
1820 I SÉRIE - NÚMERO 57Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, só porque o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus mencionou o meu nome quanto à falta de solidariedade de que Portugal beneficiou da Espanha, da Grécia e da
Itália - da Itália, é certo -, queria que a Grécia e a Espanha votaram contra, mas isso não quer dizer que tenhamos ficado sozinhos, porque o facto de. terem votado contra (isso acontece numa decisão por maioria, uns votam contra e outros a favor), levou a que Portugal, pela primeira vez, numa decisão importante, que se refere a um sector tão importante quanto o dos têxteis, tenha ficado sozinho a ponto de ter de recorrer para o Tribunal de Justiça.
Ora, estamos solidários com o Governo neste ponto, que recorreu ao Tribunal de Justiça, nomeadamente com as razões que invocou na sua queixa, tanto no espírito, que viola, de facto, os acordos em termos da Organização Mundial de Comércio, como em alguns procedimentos. Mas o que lamentamos e estranhamos é o facto de, pela primeira vez, não terem sido usados os mecanismos de negociação política que o Governo anterior sempre utilizou para não chegarmos a esta situação.
Pergunto se o Sr. Secretário de Estado tem a noção de .que, se porventura formos derrotados pelo parecer do Tribunal de Justiça, ficaremos sem voz a respeito das questões têxteis, por muitos e bons anos, o que é arrasador para as pretensões políticas portuguesas.
Ora, o trabalho anterior foi sempre de grande empenho político nos estados iniciais da negociação. Isso mesmo veio aqui reconhecer o Dr. Daniel Bessa, quando se deslocou à Comissão de Assuntos Europeus. O que interessa são os estados iniciais da negociação. Uma vez chegados a esta situação, recorre-se ao Tribunal de Justiça, mas o acordo entra em aplicação e, porventura, até sem ter em conta a nossa queixa.
Portanto, quero fazer esta distinção: o que interessa é o trabalho político de negociação. É neste campo que podemos defender a especificidade do sector têxtil português.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para além de ser fundamental identificar a razão pela qual o sector têxtil se encontra na presente crise, é essencial perceber a origem dessa razão. Naturalmente, existem causas que são fruto de uma política de desresponsabilização e omissão por parte dos sucessivos governos, por falta de fiscalização na violação dos direitos dos trabalhadores e nos subsídios atribuídos a este sector, que não foram utilizados como um investimento mas como pseudo-soluções pontuais.
Neste caso, não foi o desconhecimento que levou à falta de intervenção, porque os alertas foram sucessivos, mas, sim, a falta de uma política séria e objectiva, que nunca teve em conta um plano de recuperação e modernização do sector, na sua globalidade e não apenas de esta ou aquela empresa.
Aliadas a estas razões, assistimos - e vivemos - à União Europeia, saída do Tratado de Maastricht, com as consequências conhecidas também por quem é politicamente responsável pela situação e que hoje vem dizer, em concreto, que está preocupado.
Os interesses que se pretende defender, e que são os interesses de Portugal, dos trabalhadores portugueses e das suas indústrias, são, afinal, incompatíveis com este processo de construção europeia. Para fazer uma caricatura, é como se se tivesse pegado num revólver, feito pontaria, fingido que não se conhecia o alvo, tido a intenção de disparar, ter disparado e, quando a bala seguia o seu caminho em direcção ao alvo, tentado correr a impedir que esta o atinja. O alvo de que aqui se fala hoje é a indústria têxtil portuguesa. Quem disparou foi o PSD e o PS, numa lógica de submissão incondicional à linha de Maastricht.
Agora, como é que se "descalça esta bota", de se ter defendido este processo de construção europeia e aprovado Maastricht? Indo-se contra as suas consequências? Elas não seriam previsíveis e visíveis nos mais diversos sectores?
Por outro lado, são tristes as conclusões perante estes acordos da Comissão, que comprovam que a União Europeia é a Europa dos grandes, da Alemanha, da França, e que não se abstém de fragilizar as capacidades dos países mais pequenos, à revelia dos interesses dos cidadãos, para daí retirar benefícios próprios. É esta uma Europa de cooperação, de respeito pelas diferenças,, de solidariedade, de desenvolvimento sustentado?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, referiu na sua intervenção que era essencial, na discussão desta matéria, ter em consideração a capacidade realista de influenciar as decisões da Comunidade. Pelas conclusões a que chegou e a que chega, pela nossa parte, só podemos entender que, em última análise, afinal, essa capacidade de influenciar é zero. É essa a conclusão do Governo, e sente-se satisfeito. Na realidade, a capacidade é zero, por isso, nada fazemos.
Assim sendo, pergunto: afinal, o que está o Governo lá a fazer? Por que razão não chega aqui e diz, pura e simplesmente: não temos qualquer capacidade de influenciar as decisões da Comunidade Europeia, por isso demitimo-nos de fazer negociação na Comunidade Europeia. E isto para não ir mais longe, que seria talvez proporem à Espanha que anexe Portugal, para que eles representem os
nossos interesses (esclareço que o anexar Portugal é apenas quanto a esta questão material da negociação na União Europeia).
De facto, o que isto denota, por parte do Sr. Secretário de Estado, partindo eu do princípio, lógico e natural, de que essa é a posição do Governo, é que o Governo tem sobre estas matérias de negociação europeia uma pura posição de resignação. Resignação pura e simples, e nada mais. Porque a questão coloca-se a propósito destes acordos, tal como já se colocou em relação ao acordo com Marrocos, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano sobre a parte negativa para Portugal. Mais uma vez, é a parte negativa para Portugal que avança como moeda de troca para interesses de outros países.
Mas o Sr. Secretário de Estado diz mais: então, os Srs. Deputados não consideram que o interesse vital é a "bomba atómica"? Já não é a primeira vez que o Governo vem aqui dizer isso, pois o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já o disse aqui. E como a "bomba atómica" nunca se utiliza, nunca se deve utilizar, os senhores estão a dizer: o interesse vital nunca será reclamado por Portugal. Isso é péssimo, é mau! Mas é ópti-
1821 13 DE ABRIL DE 1996mo para a Comissão, porque sabe que dos senhores apenas vêm palavras e não actos.
A ser mantida esta situação e esta posição do Governo, pergunto-lhe o seguinte, Sr. Secretário de Estado: não quer completar uma declaração do Sr. Primeiro-Ministro, em Barcelona, há uns meses atrás, dizendo qualquer coisa como "sobre o euro e as ruínas da indústria têxtil, das pescas e da agricultura portuguesas edificaremos á Europa"? É para isto que aponta a vossa actuação, é para isto que apontam a acção e as omissões correntes do Governo, cada vez mais gritantes.
Quero colocar-lhe uma última questão, Sr. Secretário de Estado. Referiu na sua intervenção que "proteccionismo, não, já não é era de proteccionismo, com proteccionismo não se vai lá; no futuro, depois da liberalização, da mundialização, isto será um paraíso para todos". Não lhe proponho o proteccionismo puro e duro em que o Sr. Secretário de Estado estaria a pensar, mas se fizéssemos algum proteccionismo, como fazem os Estados Unidos da América? Se fizéssemos algum proteccionismo, como faz o Japão? Se fizéssemos algum proteccionismo, como fazem os "dragões" asiáticos? Se fizéssemos algum proteccionismo, como faz a generalidade dos países da União Europeia, excepto Portugal? Não seria mais certo e mais seguro, em vez de estar apenas e sempre com profissões de fé sobre o futuro daqui a 15, 20 ou 30 anos? Certamente, daqui a 15, 20 ou 30 anos, não tenho dúvidas, se isto continuar assim, estaremos muito pior. Podem é, o Sr. Secretário de Estado e o Governo, ter a felicidade de já cá não estarem para responderem por isso.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar à Mesa se já foi informada, de alguma forma, da estranha ausência do Sr. Ministro da Economia neste debate.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa não recebeu qualquer informação directa sobre a ausência do Sr. Ministro da Economia neste debate, mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares talvez tenha alguma explicação a dar que interesse à Câmara, pelo que lhe dou a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a segunda vez que o Partido Popular refere este tema.Vozes do CDS-PP: - É um facto!O Orador: - O Partido Popular formulou o pedido para a realização deste debate de urgência da forma como entendeu. O Governo, por seu lado, como é seu direito regimental, fez-se representar também como entendeu - no caso concreto, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, sendo este último um Secretário de Estado - e admito que o Partido Popular. não tenha em conta a Lei Orgânica do Governo - do Ministério da Economia, para além, naturalmente, da minha modesta presença. Este é o entendimento do Governo, o de se fazer representar como bem entende.
Sendo que, como foi recordado há pouco - e creio que o Sr. Deputado Silva Carvalho já estava presente -, o Sr. Ministro da Economia já teve oportunidade de estar presente na Comissão, para a discussão deste tema, o que, aliás, também aconteceu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Era outro Ministro da Economia!O Orador: - O Governo é o mesmo.
Esta intervenção era, pois, totalmente desnecessária, visto que o importante aqui é debater as questões de fundo, que - e bem - o Sr. Deputado Manuel Monteiro, presidente do seu partido, tinha suscitado, e não saber se o Governo está representado por A ou por B; assim como não compete ao Governo saber por que falou o Sr. Deputado Manuel Monteiro e não qualquer, outro. Isso tem a ver com a organização da vossa bancada, aquilo com a organização da bancada do Governo, mas, em minha opinião, todos nós devemos é preocupar-nos com a questão de fundo aqui em debate.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Se o Governo é o mesmo, por que é que passaram um membro demitido da administração do IAPMEI para Secretário de Estado?!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Peço-lhe que seja sintético, pois o tempo atribuído ao PSD para este debate também já se esgotou.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, antes de responder à sua interpelação sobre a questão do interesse vital, gostaria de lhe dar conta da minha preocupação em relação a uma outra questão e de lhe fazer também uma pergunta directa.
A intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, designadamente por intermédio do Sr. Deputado José Saraiva, foi conflituante com a
sua - pelo menos, entendi-a assim, mas, se assim não for, V. Ex.a fará certamente o obséquio de me informar e ficarei muito mais consolado. É que, às tantas, o Sr. Deputado José Saraiva disse que tinha sido uma asneira enorme termos feito um acordo, pelo qual Portugal se tinha vendido por 30 dinheiros, em relação à questão do sector dos têxteis.
Ora, queria saber, Sr. Secretário de Estado, aqui entre nós, se V. Ex.a é da opinião de que o acordo que fizemos em relação aos têxteis, na sequência do
GATT, foi ou não um mau negócio para Portugal. Se aquilo que resultou desse acordo celebrado entre Portugal e a Comunidade, no quadro do GATT, e que se traduziu numa ajuda substancial à reestruturação do sector têxtil foi para nós uma má iniciativa política, um mau negócio político. Se V. Ex.a pensa que a declaração da especificidade do sector têxtil, dado o peso que ele tem no emprego, na produção e na exportação portuguesa, foi para nós um mau negócio, uma má declaração, em relação à União Europeia. Porque, como é evidente, daqui decorrerá a sequência natural dos acontecimentos, da representação dos interesses portugueses perante este Governo, em relação ao futuro, como o Sr. Deputado Manuel Monteiro gosta de dizer, falando do futuro. É que nós, neste caso concreto, não podemos falar do futuro sem falar no passado. E sem falar nesta condição
1822 I SÉRIE - NÚMERO 57especial que nós, governo português anterior, criámos, em relação à questão dos têxteis, que é fundamental para entendermos o que, no futuro, poderá acontecer.
Sei que o Sr. Secretário de Estado me vai dizer que concorda em absoluto com o acordo que foi feito. De outra maneira, seria atraiçoar a sua própria memória histórica e a sua eventual participação nesta matéria.O Sr. José Calçada (PCP): - A memória é um problema!O Orador: - Então, recomendaria alguns medicamentos.
Gostaria ainda de salientar uma outra questão, Sr. Secretário de Estado. Todos sabem quão difícil é negociar e quanto se esforçaram os diplomatas portugueses, ao longo de todo este tempo, nas negociações comunitárias, representando os interesses de Portugal.
Ora, como já lhe disse várias vezes, esta Assembleia, na qual o seu Governo dispõe de uma maioria relativa, suporta todas as posições negociais do Governo português com grande entusiasmo. V. Ex.a é, pois, um Secretário de Estado feliz, porque tem o apoio desta Assembleia para tudo quanto seja uma declaração negocial forte da presença portuguesa nessas negociações, enfim, para dar força ao Governo português. Nisso, V. Ex.a tem aqui todos os partidos políticos unidos. Uns, mais "extremisticamente", se me é permitido o neologismo, uns quase querendo sair da Europa, mas, no fundo, acomodando-se nela, e outros, mais responsáveis, suportando aquilo que o Governo faz, em nome do interesse nacional.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, faça o favor de concluir, porque o seu tempo já se esgotou.O Orador: - V. Ex.a interveio exactamente na altura em que eu ia concluir, Sr. Presidente.
A pergunta que o Sr. Secretário de Estado me faz concretamente é esta: Sr. Deputado, os outros grupos parlamentares, o Partido Popular e o PCP, defenderam que fosse nomeado o interesse vital nesta matéria, mas não sei se V. Ex.a também defende isso, ou não.
Sr. Secretário de Estado, já tentei explicar-lhe isso na Comissão. Na negociação política que tem de ser feita, devem ser utilizadas todas as armas, incluindo a da ameaça de utilização do interesse vital, porque, uma coisa, pode ser o recurso ao interesse vital e, outra, pode e deve ser a ameaça ao recurso do interesse vital. Isso é permitido - e é-o, cada vez
mais -, enquanto a especificidade do sector fosse, como foi, reconhecida.