408 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010A gestão dos PAIC é da exclusiva competência da CE, através das respectivas Direcções-Gerais, com a coadjuvação dos diversos Comités que englobam representantes dos Estados-Membros e de outros países participantes.Com o objectivo de identificar os circuitos financeiros dos PAIC, bem como os fluxos financeiros provenientes da UE a este título, e no sentido de se efectuar o seu cruzamento e validação com os valores constantes da CGE, foram realizados procedimentos de recolha de informação de eventuais entidades com funções de coordenação ou de gestão destes programas, tendo-se apurado, que a nível nacional, existem apenas duas estruturas de gestão operacional, a Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (Agência Nacional PROAL)1 para o programa “Aprendizagem ao Longo da Vida” e o Gabinete de Gestão do 7o Programa Quadro, que acompanha o respectivo programa.O trabalho desenvolvido permitiu também evidenciar que não existe nenhuma entidade que recolha e detenha informação global sobre os montantes anuais transferidos pela CE para Portugal.No ano de 2008 com excepção das verbas transferidas pela CE para uma conta no IGCP da Agência Nacional PROAL, no âmbito do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida2, os restantes fluxos financeiros efectuadas no âmbito do 7o PQ3, Life +4, Programa-Quadro Competitividade e Inovação5 e na Rede Transeuropeia dos Transportes6, foram transferidos para contas tituladas em nome daqueles beneficiários sediadas em instituições bancárias.A verba transferida pela CE no âmbito do Programa-Quadro Competitividade e Inovação, a título de pré - financiamento para um projecto do IAPMEI foi efectuada para uma conta numa instituição bancária. Ora, de acordo com a Lei do Orçamento Estado para 20087 toda a movimentação de fundos dos serviços, fundos autónomos e entidades públicas empresariais deve ser efectuada através do IGCP.Tal situação não assegura o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria8 previsto no n.o 2 do artigo 2o do Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.Quanto aos reflexos dos fluxos financeiros relativos aos PAIC, na CGE de 2008, verificou-se que apenas no Programa de Aprendizagem ao longo da Vida os fluxos financeiros provenientes da CE se encontram incluídos na CGE, na rubrica Diversos.                                                       1 A Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida foi criada pela RCM n.o 67/2007, de 9 de Maio, tendo o respectivo estatuto sido objecto de alteração nos termos da RCM n.o 22/2008, de 24 de Janeiro.2 No âmbito do PROALV foi efectuada uma transferência pela Agência PROALV para a Universidade do Porto para uma conta sediada numa instituição bancária.3 Instituto de Medicina Molecular (IMM).4 Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA).5 Instituto de Apoio às Pequenas Médias e à Inovação, I.P. (IAPMEI).6 Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A (RAVE) e Estradas de Portugal, S.A (EP).7 Nos termos do n.o 1 do artigo 102o da Lei n.o 67-A/2007, de 10 de Setembro.8 Este diploma define o princípio de unidade da tesouraria, segundo o qual toda a movimentação de fundos públicos passa a ser efectuada através de contas bancárias na tesouraria do Estado, através das quais os organismos detentores desses fundos promovem as respectivas operações de cobrança e pagamento e onde mantêm depositados as suas disponibilidades de tesouraria.