11 DE DEZEMBRO DE 2019 55 4 – (Revogado pela Lei Orgânica n.o 9/2015, de 29 de julho). 5 – (Revogado). 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 – (Revogado). Estas alterações visam, no essencial, reduzir os requisitos da naturalização para os estrangeiros abrangidos por este preceito. Assim, em relação aos estrangeiros maiores, que não tenham nascido em Portugal, deixa-se de exigir uma residência legal em território nacional, substituindo-se o conceito de residência legal, por um não densificado de residência. Por outro lado, elimina-se como condição geral do direito ou da faculdade de naturalização a inexistência de condenação definitiva com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, permitindo que estrangeiros com tal condenação possam aceder à nacionalidade portuguesa por naturalização. Em coerência com a revogação da alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o, o seu n.o 10 (prova da inexistência de condenação penal) é revogado. Por fim, o n.o 2 do artigo 6.o visa consagrar um regime de jus soli pleno em sede de naturalização, garantindo ao estrangeiro, maior ou menor, que tenha nascido em Portugal, sem que lhe tivesse sido atribuída nacionalidade portuguesa originária, um direito subjetivo incondicional a adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização. Ou seja, concede ao direito do estrangeiro que nasceu em Portugal o direito à nacionalidade Portuguesa, independentemente de residir ou não em território nacional, conhecer ou não a língua portuguesa ou ter sido condenado definitivamente por crime em pena de prisão igual ou superior a 3 anos. Em coerência com o proposto para o n.o 2, é revogado o n.o 5 do artigo 6.o, uma vez que é absorvido por aquela previsão mais ampla de aquisição da nacionalidade por naturalização. Os proponentes pretendem ainda introduzir alterações no artigo 21.o, adaptando as disposições em matéria de prova da nacionalidade originária às alterações mencionadas: Artigo 21.o (...) 1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b), f) e g) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – (Revogado).» Por fim, é proposta uma «alteração do artigo 18.o, do Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado), equiparando o valor dos emolumentos exigíveis para atribuição, aquisição e perda da nacionalidade ao valor definido para a emissão ou substituição do cartão de cidadão (artigo 3.o da Portaria n.o 203/2007, de 13 de fevereiro, alterada pela Portaria n.o 992/2010, de 29 de setembro)». Assim, propõe-se que pelo procedimento administrativo relativo à atribuição da nacionalidade ou aquisição da nacionalidade seja cobrada uma taxa de 15€ (em vez das taxas atuais que variam entre 175€ e 250€, dependendo do procedimento). De um ponto de vista técnico-legislativo, salienta-se a necessidade de aperfeiçoamento do título em conformidade com os requisitos da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conforme sugerido na nota técnica dos serviços da Assembleia da República (p. 15). A Lei da Nacionalidade que a iniciativa visa alterar reveste a forma de lei orgânica (artigo 166.o, n.o 2, da CRP), pelo que deve ser objeto de republicação integral, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, como é salientado na nota técnica dos serviços da Assembleia da República (p.17). A matéria objeto da iniciativa enquadra-se no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (alínea f) do artigo 164.o CPR) e reveste a forma de lei orgânica (n.o 2 do artigo 166.o da CRP), pelo que deve ser votada na especialidade pelo plenário da Assembleia da República e aprovada, na