14 DE JULHO DE 19822210-(101)Decisão:Reclamação procedente. Recomendação acatada.Processo n.° B0JR.137B-B4Síntese:1 — Um cidadão apresentou queixa no interesse de seu filho porque, tendo-se extraviado o ponto de exame de Ciências Naturais do 1.° conjunto de provas da 1." chamada do Ano Propedêutico, em 1980, o aluno veio a ser reprovado nessa disciplina.Foi ouvido o Serviço de Apoio ao Ano Propedêutico, que. procedeu a averiguações para esclarecer a situação, em cumprimento de despacho ministerial.Com o mesmo objectivo, foram igualmente ouvidos, no Serviço do Provedor de Justiça, os depoimentos de testemunhas que haviam feito exame conjuntamente com o filho do reclamante.Foram ainda efectuadas diligências pessoais junto do Serviço de Apoio ao Ano Propedêutico, a cuja colaboração (na pessoa do seu director) se ficou a dever a resolução positiva do caso.2 — Na sequência destas diligências, o Provedor sintetizou do seguinte modo as suas conclusões sobre o caso:Não se demonstra que o aluno tenha entregue o ponto de exame.Mas tão-pouco se prova o contrário.Demonstra-se, de qualquer modo, que os professores vigilantes não actuaram de acordo com o regulamento dos exames — o que, a ter sido feito, teria quase decerto evitado a situação. É que tal regulamento (n.os 6.1 e 7) proibe que qualquer aluno saia da sala antes do termo do exame, mesmo que já tenha terminado a prova ou que esta tenha sido anulada por fraude.Terminado o exame, a recolha das provas deve ser feita pelos professores, nos lugares, fazendo a conferência das provas pela pauta (n.° 10).Assim, verifica-se que a comunicação nos termos do n.° 7.1 do regulamento terá de assentar no facto de as vigilantes terem visto o aluno sair da sala, antes do termo do exame, com a prova. Isso, contudo, não sucedeu, de acordo com as próprias declarações prestadas pelas docentes no inquérito.De facto, apesar de, na participação feita, as professoras haverem afirmado que o aluno sairá da sala levando a prova, antes do fim do exame, ao serem ouvidas no inquérito disseram que admitiam que assim tivesse acontecido, mas como mera possibilidade, não porque efectivamente o tivessem verificado.Não se compreende que, se o aluno efectivamente tivesse saído antes do fim do exame, as professoras não tivessem levantado a questão (de acordo com a versão unânime das testemunhas ouvidas) ao recolherem as provas no fim do exame.Daqui resulta que, ou não as recolheram, como deviam, nos lugares, com imediata conferência pelas pautas (o que as levaria a suscitar imediatamente a questão) não deixando sair os alunos antes de o problema estar esclarecido; ou a prova foi mesmo entregue, regularmente, e sò depois extraviada.3 — Tendo o aluno prestado provas na 2.a época de exames, e acrescendo que os alunos da l.a época de exames precedem, na colocação no ensino superior, os alunos da 2.a época, o Provedor de Justiça recomendou que:A nota obtida pelo aluno na prova da 2.a época de exames, caso nela conseguisse aprovação, fosse considerada como relativa à 1." época, para efeitos de graduação no concurso de acesso ao ensino superior, nos termos do artigo 21.° da Portaria n.° 559/80, de 3 de Setembro.A recomendação foi aceite pelo Ministro da Educação e Universidades e o aluno foi autorizado a fazer exame na época de Setembro. Tendo apresentado candidatura ao ensino superior, foi colocado, no âmbito da 1.* fase, no curso de Geografia da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.ExpropriaçõesSumário:Cedência de terreno para via pública. Encargo.Objecto — Cumprimento   de   condição   imposta   eaceite para construção de uma estrada. Decisão:Reclamação procedente.Recomendado o cumprimento do acordo.Processo n.° 80/R.72-B4 Síntese:1 — Entre a Junta de Freguesia de Junqueiros (concelho de Felgueiras) e um cidadão foi celebrado acordo quanto à cedência, por parte deste, de um terreno para construção de uma estrada.2 — No acordo estipulado, a autarquia em causa obrigara-se, em troca do terreno, a construir um muro em terreno do reclamante.A verdade, porém, é que os gestores da autarquia em causa foram-se sucedendo sem que o problema fosse resolvido, o que deu azo a um enorme desabamento de terras na propriedade do reclamante, por falta do mesmo suporte.3 — Analisado o assunto, considerou-se ser inteiramente procedente a reclamação apresentada, e por isso se recomendou à junta de freguesia que cumprisse o encargo assumido, executando a obra a que se tinha obrigado.4 — O processo veio a ser arquivado, com a realização de um acordo entre as partes interessadas, através do qual a autarquia forneceu todo o material para a construção do muro, constituindo encargo do reclamante o custo da mão-de-obra.Sumário:Expropriação. Indemnização.Objecto — Ocupação de terreno, para construção debarragem, sem prévia expropriação. Decisão:Reclamação procedente. Recomendação acatada.