II SÉRIE-A — NÚMERO 95 42 III. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, é precedida de uma breve exposição de motivos e observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, mostrando-se conforme com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 14 de março de 2019, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, e é apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. A proposta de lei deu entrada em 20 de março do corrente ano, com pedido de prioridade e urgência, foi admitida a 26 do mesmo mês, tendo baixado nesta mesma data, na generalidade, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Foi anunciada no dia 27 de março. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada por «lei formulário», contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão. A presente iniciativa tem como objeto proceder à segunda alteração da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto que «aprova o regime de detenção europeu», alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, que «aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.» Assim, sugere-se que, em sede de especialidade, se adote o seguinte título: Altera o regime do mandado de detenção europeu, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, e à primeira alteração à Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro. A proposta de lei procede ainda a alterações sistemáticas da Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, revoga normativos de ambas as leis alteradas e procede, dada a abrangência das alterações, à sua republicação em anexo (Anexo I e Anexo II). Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, o texto da proposta de lei refere que a entrada em vigor, prevista no artigo 8.o, ocorrerá 30 dias após a sua publicação, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário que estabelece que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.