II SÉRIE-A — NÚMERO 39 142 das aves necrófagas. O Governo pretende regulamentar e lançar medidas e ações integradas, de caráter piloto, direcionadas aos territórios florestais mais vulneráveis, com envolvimento das autarquias locais, associações florestais, organizações de produtores e comunidades locais. Como prioridades de ação para os sistemas territoriais com maiores necessidades de estruturação e condicionantes naturais específicas, incluindo as áreas abrangidas pelo Programa de Revitalização do Pinhal Interior e pelos Planos de Recuperação e Gestão da Paisagem de Monchique e de Mação, Sertã e Vila de Rei, o Governo propõe, como programas-piloto, o Programa Multifundos e o Programa de Incentivos ao Emparcelamento. O Governo refere a prossecução da reforma da floresta, com medidas delineadas na anterior legislatura e, desde logo, a concretização de um programa nacional estratégico de redução de combustível. No ICNF, continuar-se-á a contratar pessoal técnico e operacional, para reforçar a intervenção no Parque Nacional Peneda-Gerês, nos Parques Naturais de Montesinho, do Douro Internacional e do Tejo Internacional e da Reserva Natural da Serra da Malcata, bem como pessoal para alocar às direções regionais. Terminado o trabalho da Comissão Científica do Programa de Recuperação das Matas Litorais, será prosseguido o trabalho de recuperação das matas dunares litorais. O Relatório do Orçamento do Estado para 2020, relativamente à produção de cartografia, antevê a continuação da política de dados abertos e de acesso através de serviços de internet, disponibilizando dados harmonizados e interoperáveis na Administração Pública, uma gestão inteligente em áreas tão diversas como o ambiente e a conservação da natureza, a agricultura e a floresta, a saúde, os transportes, a proteção civil, entre outras. Com enfoque no espaço rústico, é projetada a expansão do cadastro simplificado aos restantes concelhos do território nacional, criando uma base com a identificação de todos os proprietários. 3. Orçamento 3.1 – Despesa Consolidada por Programa Orçamental, Despesa Por Atividade e Projetos No Orçamento do Estado para 2020 o total consolidado da despesa do Programa «Ambiente e Ação Climática» cifra-se em 2761,5 milhões de euros e a Despesa Por Atividade, na área de atividade «Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território», em 3896 milões de euros. A despesa em projetos, que apresenta uma destacada expressão nos programas de Infraestruturas e Habitação e do Ambiente e Ação Climática, absorve, no último, cerca de 22,3% do total da dotação, o que se traduz em 1185,4 milões de euros. O Governo sublinha que cerca de 74,7% da dotação inscrita para novos projetos se encontra refletida nos programas orçamentais do Ambiente e Ação climática, Saúde, Ensino Básico Secundário e Administração Escolar e, relativamente aos projetos em curso, que os programas orçamentais de Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior absorvem 85,9% do total da dotação. 3.2 – Despesa Total Consolidada A despesa total consolidada para 2020 do Programa Ambiente e Ação Climática fixa-se em 2761,5 milhões de euros, sendo de considerar que as áreas de atuação e as medidas abrangem a implementação de políticas de ambiente, ordenamento do território, cidades, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, mobilidade, clima, silvicultura, conservação da natureza, energia, geologia e florestas. O Governo sublinha que a despesa efetiva apresenta um crescimento superior a 28,6% face à previsão de execução para 2019, nos termos previstos no quadro que segue, com base em dados do Ministério das Finanças.