II SÉRIE-B — NÚMERO 54 6 3.2. Apreciação da petiçãoNa petição em apreço os peticionários solicitam a suspensão do protocolo celebrado a 22 de outubro de 2013 entre o Instituto de Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, que visa o procedimento de atribuição do Subsídio de Educação Especial. Para tal, apresentam várias razões, tais como: a) Na opinião dos peticionários o referido Protocolo apresenta-se como uma verdadeira reforma legislativa e a alteração das regras de atribuição, certificação e validação dos pressupostos para atribuição do SEE apenas por um ato administrativo configura uma ilegalidade; b)  A certificação da deficiência, no âmbito do SEE deve ser promovida por médico especialista na causa e não por equipas multidisciplinares vinculadas nos estabelecimentos de ensino; c) A não suspensão do Protocolo implicará que o SEE não seja atribuído de forma legitimária aos Requerentes podendo implicar avaliações erradas da deficiência, indicações terapêuticas erradas, morosidade na concessão do apoio individualizado e especializado, o que acarretará danos graves para o desenvolvimento intelectual das crianças e jovens com deficiência. 3.3. Diligências efetuadas pela Comissão Por conter mais de 1000 assinaturas a petição foi publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. Procedeu-se ainda à audição dos peticionários, o que aconteceu a 10 de abril de 2014. Da referida audição resultou o relatório que se anexa e que remete para os registos áudio e vídeo da audição, que podem ser consultados no seguinte link: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=97537 Na sequência do pedido de informação da Comissão ao Sr. Ministro da Educação e Ciência foi remetida, através do Gabinete da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade a respetiva resposta, que se anexa. Foi, também, solicitada informação ao Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que enviou resposta e a qual se junta. Documentos que se anexam ao presente relatório e que fazem parte integrante do mesmo. 4. Opinião da Relatora Considera a ora signatária não dever, no presente relatório, emitir qualquer juízo de valor sobre a pretensão formulada pelos peticionários, deixando essa faculdade ao critério individual de cada deputado. 5. Parecer Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho é de parecer: 1. Que o objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2. Por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, a petição deve ser apreciada em Plenário, conforme o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o do supra citado diploma legal. 3. Deve o presente relatório ser enviado à Senhora Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. 4. A Comissão continuará a acompanhar a matéria. Palácio de S. Bento, 5 de junho 2014. A Deputada Relatora, Maria Conceição Pereira — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade. ———