6 DE DEZEMBRO DE 2018 199  o Regulamento (UE) n.o 519/2010 da Comissão, de 16 de junho de 2010, que adopta o programa dos dados estatísticos e dos metadados para os recenseamentos da população e da habitação previstos pelo Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que procede a definições juridicamente relevantes, e regula a utilização e divulgação de metadados no caso dos censos.  O Regulamento (UE) n.o 1151/2010 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados;  O Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo às estatísticas demográficas europeias, que estabelece um quadro normativo comum para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias sobre a população e sobre os acontecimentos demográficos, regulando principalmente a periodicidade com que os Estados-Membros devem apresentar esses dados à Comissão, a qualidade dos dados, o fornecimento e a divulgação dos dados, e definindo termos juridicamente relevantes, elencados acima;  O Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão, de 22 de março de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos recenseamentos da população e da habitação no que respeita às especificações técnicas das variáveis estatísticas e da respetiva desagregação, que atualiza o Regulamento Regulamento (CE) n.o 1201/2009 da Comissão, supracitado;  E o Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1151/2010. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada específica é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, a matéria dos recenseamentos gerais da população e da habitação remete-nos para a Ley de 8 de junio de 1957, sobre a formação de censos económicos e de um plano censual geral. Esta lei dispõe que tanto os censos demográficos como os de carácter económico e seus derivados são realizados pelo Instituto Nacional de Estadística (INE), com uma periodicidade decenal. Esta incumbência do INE é determinada com o objetivo de garantir a necessária homogeneidade do processo de elaboração do Censos a nível nacional e autonómico, melhorando a qualidade, a cobertura e a difusão dos resultados do trabalho estatístico, e reforçando o objetivo de efetuar um melhor aproveitamento dos recursos do INE e dos órgãos de estatística das Comunidades Autónomas. No mesmo sentido, dispõe a Ley 12/1989, de 9 de mayo, de la Función Estadística Pública, que estabelece no seu artigo 26 j) que compete ao INE a formação dos censos gerais, tanto demográficos quanto económicos, seus derivados e relacionados. Por outro lado, o artigo 1o da Ley 70/1980, de 16 de diciembre, por la que se modifican las fechas de referencia para la formación de los censos generales de la Nación, na redação que lhe foi dada pela disposición adicional decimo sexta de la Ley 50/1998, de 30 de diciembre, de Medidas fiscales, administrativas y del orden social, estabelece que o INE organiza os Censos da população e de habitação nos anos terminados em 1, numa data compreendida entre 1 de Março e 31 de Maio, devendo a data concreta para a realização dos referidos censos ser fixada por Real Decreto. A Ley 14/2000, de 28 de diciembre, de Medidas fiscales, administrativas y del orden social na sua disposición transitoria tercera, veio alterar esta disposição, estabelecendo que o censo previsto para o ano de 2001 se realizasse entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.