12 DE OUTUBRO DE 2016 45 BÉLGICA Na Bélgica, o regime jurídico relativo ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares vem previsto no Code des Impots sur les Revenus 1992, sendo a tributação separada a regra, nos termos dos artigos 126.o, 127.o, 128.o e  129.o daquele Código. São aplicadas as mesmas regras fiscais tanto para os casados como para que os vivem em coabitação legal2. A administração fiscal belga, durante o primeiro ano de casamento, considera os cônjuges como sujeitos passivos individuais. Nesta sequência, cada um deve entregar separadamente a respetiva declaração fiscal e, havendo já filhos a cargo, só um dos elementos do casal o pode declarar a seu cargo. Nos anos seguintes de casamento os cônjuges entregam uma única declaração de rendimentos mas o cálculo do imposto devido pelo rendimento é feito separadamente.  É obrigatória a entrega de declarações de rendimento separadas nos seguintes casos: 1) No ano em que ocorra o divórcio; 2) No ano em que ocorra a separação judicial de pessoas e bens; 3) Nos anos seguintes à separação de facto desde que essa separação ainda se mantenha no caso de um dos membros do casal seja funcionário ou pensionista de um organismo internacional e receba um determinado montante anual. O internamento, definito ou temporário, de um dos cônjuges numa instituição de saúde, pode ser equiparada uma separação de facto, para efeitos fiscais. A lei belga prevê a aplicação do quociente conjugal como medida fiscal destinada a aligeirar a carga fiscal dos sujeitos passivos casados e dos que vivem em coabitação legal, o qual consiste, essencialmente, em atribuir ao elemento do casal, que aufira menos rendimentos, uma parte dos rendimentos do outro. Isto ocorre quando o montante do rendimento pessoal arrecadado por um dos sujeitos passivos do casal é inferior a 30% do total auferido por ambos.  Para os que vivem em união de facto, o tratamento fiscal é sempre feito separadamente. FRANÇA Em França a regra é a da tributação conjunta para os sujeitos passivos casados, bem como para os que vivam em união de facto3, nos termos do previsto no artigo 6.o do Code general des impôts. O n.o 4 do citado artigo 6.o exceciona, no entanto, a regra geral para os casais separados de bens e de facto; para os casais em vias de separação de pessoas e bens ou de divórcio que tenham sido autorizados a ter residências separadas; e para o caso de abandono do lar conjugal por um dos elementos desde que tenham rendimentos distintos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas pendentes sobre matéria idêntica.  Petições Sobre matéria conexa, encontra-se em apreciação na 5.a Comissão: - Petição n.o 162/XIII (1.a) (José Mariano Grilo Milheiras) - Solicita alteração ao artigo 59.o do CIRS e forma de cálculo do IRS para os casados ou unidos de fato com apenas um titular de rendimentos. Deu entrada na Assembleia da República em 29 de julho de 2016 e encontra-se a aguardar resposta do Ministério das Finanças a um pedido de informação da Comissão.                                                           2 Para a definição de coabitação legal, cfr. artigos 1475.o a 1479.o do Código Civil belga. 3 O termo usado na legislação francesa é o de “partenaires liés par un pacte civil de solidarité”.