II SÉRIE-B — NÚMERO 54 8 I – Nota prévia A Petição n.o 610/XIII/4.a, cuja 1.a peticionante é Ana Celeste Maia Pires Glória, com 4077 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 19 de março 2019, tendo baixado à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto enquanto comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 30 de abril, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e posteriormente nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 14 de maio, tendo sido especificados os motivos da apresentação da presente petição. Paralelamente, no que tange ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do Ministério da Cultura. II – Objeto da petiçãoCom a presente petição, e de acordo com a nota de admissibilidade, vêm os peticionários solicitar à Assembleia da República a adoção das medidas necessárias para que seja possível proceder a obras urgentes de conservação e restauro da Casa da Pesca, património classificado, situado na Quinta de Recreio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, e a garantir a preservação, divulgação e abertura ao público deste conjunto patrimonial. A favor da sua pretensão, e ainda conforme a nota de admissibilidade, os peticionários argumentam:  A Casa da Pesca, situada na Quinta de Recreio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, constitui um dos conjuntos mais interessantes da arquitetura de veraneio do século XVIII. Constituída por jardim, casa, cascata e tanque, localiza-se na parte mais a norte da Quinta, sendo atualmente da propriedade da Estação Agronómica Nacional (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária);  Este património, que foi classificado como Monumento Nacional em 1940, encontra-se em processo acelerado de degradação que, se não for rapidamente estancado, será irreversível. A última intervenção conhecida data de 1961, ano em que terão sido feitas obras no telhado da casa e uma limpeza dos terrenos vizinhos, ações que foram realizadas pela Direcção-Geral de Monumentos Nacionais. Na década seguinte, a Casa foi ocupada por uma creche que ali se manteve até 1983, década em que a Direcção-Geral realizou pequenas obras de manutenção. Deste esta última data, a Casa da Pesca, jardim e cascata não foram alvo de qualquer obra de conservação e restauro;  A Câmara Municipal de Oeiras, detentora do Palácio, elaborou um conjunto de planos de recuperação e salvaguarda em torno da Quinta, e que abrangiam a Casa da Pesca, que nunca foram concretizados. Acrescentam que consideram ser inaceitável que o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional continue a protelar as indispensáveis obras e que a Direcção-Geral do Património Cultural continue sem impor o cumprimento das obrigações inerentes à salvaguarda de um bem classificado, sobretudo tratando-se de um «Monumento Nacional». Face ao exposto, os peticionários solicitam que a Assembleia da República adote medidas para que seja possível proceder a obras urgentes de conservação e restauro da Casa da Pesca, garantindo assim a preservação, divulgação e abertura ao público deste conjunto patrimonial classificado de Monumento Nacional. III – Análise da petição A propósito da análise da petição, a nota de admissibilidade refere o seguinte, passando a citar: