16 DE NOVEMBRO DE 2019 13 menos tempo e disponibilidade para estarem com os filhos, sendo os tempos de descanso e de lazer cada vez menos e com menor qualidade, o que demonstra a importância de investir em medidas que visem melhorar a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional. Precisamos de medidas de apoio à natalidade que reforcem os direitos da infância e também os direitos das mulheres, que acabam por ser sempre quem mais encargo tem com a família. Em suma, nesta sociedade, cada vez mais abundante em bens e serviços, o que mais escasseia é o que mais precisamos: tempo para viver e tempo para a família. O Grupo Parlamentar do PAN acompanha, assim, as pretensões dos peticionários, pois quer as crianças quer as mulheres só têm a ganhar com esta pretensão, pelo que iremos acompanhar os projetos de lei hoje apresentados. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Marta Freitas, do Partido Socialista. A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentar os cidadãos e cidadãs que subscreveram esta petição, cujo primeiro subscritor foi a Ordem dos Médicos. Pretendem os peticionários que seja garantido pela Assembleia da República o direito à redução de duas horas diárias no horário de trabalho, sem a correspondente redução da remuneração ou perda de outras regalias, a um dos progenitores da criança até esta perfazer 3 anos de idade, para acompanhamento, quer seja ou não realizada a amamentação. Desde já, congratulo os peticionários pela preocupação em gerar conforto às famílias, pais e crianças, concretizando o nobre gesto através da petição, pretendendo que esta dispensa de trabalho, já consagrada no Código de Trabalho até 1 ano de idade, seja estendida até aos 3 anos, sendo hoje já possível, perante situação de amamentação, durante o tempo que esta durar. A Comissão de Trabalho e Segurança Social na sua análise a esta petição auscultou a Ordem dos Médicos e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas. A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas expressou, através de documento, o que passo a citar: «Considerar que a petição não tem em conta a prática social dominante, que atribui às mulheres o dever do cuidado das crianças como menos de 3 anos, traduz-se materialmente numa desigualdade fáctica entre pais e mães e configura-se como uma discriminação indireta, a qual só poderá ser ultrapassada se a pretendida redução do horário de trabalho for estabelecida como obrigatória, intransmissível e repartida igualmente entre ambos os progenitores.» Refere, ainda, que «a petição em causa viola o disposto no artigo 1.o da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação das mulheres e não está conforme a Constituição da República Portuguesa, pelo que, na opinião desta Organização, a pretensão não deverá ser acolhida.» O Partido Socialista sempre defendeu e continuará a defender o reforço da proteção na parentalidade, mas sempre com a garantia que a promoção da partilha destes direitos e responsabilidades por pais e mães é condição fundamental para a promoção da igualdade de género. É importante referir que a legislação portuguesa de proteção de parentalidade é reconhecida internacionalmente por ser uma legislação generosa e protetora, existindo já no Código de Trabalho a possibilidade de redução de horário para amamentação, sem o limite imposto, ou para aleitação até 1 ano de vida do bebé, bem como a flexibilidade de horário de trabalho – jornada contínua ou teletrabalho – para os progenitores das crianças com idade inferior aos 12 anos. Em 1 de outubro deste ano, ou seja, há pouco mais de um mês, entrou em vigor a Lei n.o 90/2019, que garante o reforço significativo da proteção na parentalidade e que foi aprovada, por unanimidade, neste Plenário. Deste modo, o Partido Socialista considera ser importante ponderar e avaliar o impacto socioeconómico destas novas alterações à legislação que garante um maior apoio às crianças nos primeiros anos de vida e às suas famílias antes de promover novas alterações.