21 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008Artigo 10.o Parâmetros de apreciação da DGAE1 — Para efeito de emissão do seu parecer a DGAE procede à pontuação dos processos em função da valia do projecto (VP), de acordo com os seguintes parâmetros definidos para as diferentes tipologias comerciais:a) Contribuição do estabelecimento para a multiplicidade da oferta comercial tanto em formatos como em insígnias, de forma a promover a concorrência efectiva entre empresas e grupos na área de influência, atendendo-se, nos conjuntos comerciais, à diversidade das suas actividades; b) Avaliação dos serviços prestados ao consumidor, nomeadamente, os que promovam o conforto na compra, uma melhor integração das pessoas com deficiências e incapacidades e a adesão a processos de resolução de conflitos de consumo; c) Avaliação da qualidade do emprego no estabelecimento e da responsabilidade social da empresa; d) Avaliação da integração do estabelecimento ou conjunto comercial no ambiente urbano, fortalecendo a capacidade de atracção do centro urbano como destino comercial e de lazer e contribuindo para a diminuição das deslocações pendulares; e) Contribuição do estabelecimento ou conjunto comercial para a eficiência energética ou utilização de energias renováveis, utilização de materiais recicláveis e/ou degradáveis e reciclagem de resíduos.2 — A forma de cálculo da VP resulta do somatório das pontuações obtidas em cada um dos parâmetros referidos no número anterior, sendo o parecer da DGAE positivo quando o processo obtenha uma VP superior a 50% da pontuação global.3 — Os compromissos assumidos nas alíneas b), c) e e) do n.o 1 devem ser apresentados de forma quantificada e podem ser objecto de verificação anual pela entidade fiscalizadora, durante um período de cinco anos, contado da data de entrada em funcionamento do estabelecimento ou conjunto comercial.4 — A metodologia para a determinação da VP, a sua aplicação aos estabelecimentos de retalho alimentar e misto, não alimentar e conjuntos comerciais, bem como as restantes regras técnicas necessárias à execução dos parâmetros de apreciação, são fixadas por portaria do membro do governo responsável pela área do comércio.Artigo 11.o Comissão de Autorização Comercial1 — A competência para conceder a autorização de instalação e modificação referida nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o cabe à Comissão de Autorização Comercial (COMAC) territorialmente competente.2 — As COMAC têm a seguinte composição:a) Um elemento indicado pelo conjunto de municípios organizados territorialmente com base nas unidades de nível III das NUTS em que se pretende instalar ou modificar o estabelecimento de comércio a retalho ou o conjunto comercial, que preside; b) O presidente da câmara municipal respectiva; c) O presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) territorialmente competente; d) O director da Direcção-Geral das Actividades Económicas; e) O director regional de economia territorialmente competente.3 — As entidades referidas no número anterior podem fazer-se representar por um elemento por si designado.Artigo 12.o Funcionamento da Comissão de Autorização Comercial1 — As COMAC reúnem, mensalmente, para apreciação de todos os processos que lhe tenham sido submetidos pela entidade coordenadora.2 — As regras de funcionamento da COMAC são fixadas por portaria do membro do governo responsável pela área do comércio.3 — Os membros da COMAC ficam sujeitos às regras de confidencialidade aplicáveis aos funcionários do Estado, relativamente aos factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.