244-(258)II SÉRIE-C — NÚMERO 15ou incorporantes em caso de fusão ou cisão da sociedade.6—................................................................9 — Se não for observado o prazo referido no número anterior, será aquele valor englobadono exercício em que foi posto à disposição dos sócios, contando-se ainda juros compensatórios desde a data em que o IRC deixou de ser pago até à data da liquidação.Srs. Deputados, votaremos agora a proposta de alteração relativa ao n.9 1 do artigo 37.9, apresentada pelo PSD, quanto aos n.°" 7 e 8 do artigo 15.8 do Dccreio-Lei n.9135/91, de 4 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.9 51/91, de 3 de Agosto.cSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP.É a seguinte:7 — Ficam isentas do imposto do selo, de emolumentos notariais e de registo comercial e predial as escrituras de alteração do contrato social, transformação, dissolução, fusão ou cisão das SGII existentes, celebradas nos termos do presente artigo.8 — Não é englobado para efeitos de cálculo da base de tributação dos sócios que sejam pessoas colectivas o valor do património imobiliário que lhes seja atribuído em caso de dissolução das SGII, desde que aquele património se mantenha pelo prazo mínimo de cinco anos afecto à exploração das unidades económicas anteriormente tributadas por aquelas e tenham tal exploração por actividade principal.Srs. Deputados, vamos votar agora os n.05 2 e 3 doartigo 37.° da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP.São os seguintes:2— As SGII que hajam optado pela manutenção do respectivo estatuto ou deliberado a alteração do contrato social, a sua transformação ou dissolução podem, no prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor desta lei, tomar uma deliberação tendo em conta o disposto no n.° 1 do artigo 15.9 do Decreto-Lei n.9 135/91, de 4 de Abril, na sua nova redacção, com observância do que nele sc estabelece.3 — As SGII que posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.9 135/91, de 4 de Abril, tenham procedido à fusão ou cisão beneficiarão da isenção dos impostos referidos nos n.TM 5 c 7 do artigo 15.9 desse diploma, podendo requerer a sua restituição no prazo de 90 dias.Srs. Deputados, passaremos agora à votação do artigo 38.°O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, creio que falta votar o n.9 9 do artigo 37.9O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Não existe o n.9 9 do artigo 37.° O que existe é o n.° 9 do artigo 15.9do Decreto-Lei n.9 135/91, de 4 de Abril. É daí que vem a confusão.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Já está votado, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: — Já está votado, mas não tenhoqualquer problema cm o submeter outra vez à votação.Ora bem, o artigo 37.9 tem os n.°* 1, 2 e 3, e o seu n.e I altera o artigo 15.9 do Decreto-Lei n.B 135/91, de 4 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.9 51/91, de 3 de Agosto. O artigo 15.9 é que tem nove números e a proposta de alteração do PSD é relativa aos n.°° 7 e 8.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — E fica o n.99. Portanto, não está votado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, na declaração que fiz anteriormente, considerei-o votado, mas vamos votá-lo outra vez. Não há problema nenhum.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, na proposta de alteração que foi apresentada pelo PSD refere-se que foram alterados os n." 7 e 8 e diz-se, expressamente, que se mantém a restante redacção do artigo 37.9 Nessa medida, poder-se-á considerar que o n.9 9 do artigo 15.° está votado.O Sr. Presidente: — Aliás, quando notei que os n.M 6, 7, 8 e 9 não tinham nada a ver com o artigo 37.°, mas sim com o artigo 15.°, fiz uma referência expressa dizendo que o n.9 9 estava votado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, se não estivesse, tinha ficado votado agora.O Sr. Presidente: — Exactamente.Passaremos então ao artigo 38.° da proposta de lei.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É que há uma proposta de aditamento e de alteração para o artigo 38.°, apresentada pelo PSD, em que se fala em várias directivas, das quais, como é evidente, não nos foi possível encontrar o texto neste espaço de tempo. Assim, gostaríamos de ser informados sobre o que é que se passa quanto à Directiva do Conselho n.9 91/680/CEE e às Directivas n - 77/388/CEE e 89/465/CEE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A minha primeira questão é precisamente a mesma que acabou de ser colocada pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues: é o problema de clarificar que directivas são essas.Por outro lado, pediria também um esclarecimento ao Governo sobre a sua proposta para o artigo 38.°É que as Directivas n.TM 90/434 e 90/435 que aqui estão previstas já no ano passado foram objecto de autorização legislativa por parte da Assembleia.