I SÉRIE — NÚMERO 40 62 apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre a proposta de lei n.o 110/XII (2.a), que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo objeções, está aprovado o requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Menezes, de encurtamento do prazo de reclamação. Srs. Deputados, temos ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que vai ser lido pela Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção do 1.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Processo n.o 345/11.4TTLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária vai dar conta de alguns diplomas que deram entrada. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: projeto de resolução n.o 564/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho (PCP); propostas de lei n.os 123/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, e 124/XII (2.a) — Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 16, com início às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; debate sobre a Presidência do Conselho da União Europeia e respetivas prioridades, ao abrigo da Lei n.o 21/2012, de 30 de maio; discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 549/XII (2.a) — Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE), 554/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o Centro de Produção da RTP Norte (PSD e CDS-PP), 564/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho (PCP), 566/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto (PS); e apreciação da petição n.o 89/XII (1.a) — Da iniciativa da Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, solicitando a isenção de taxas moderadoras dos dadores de sangue. Srs. Deputados, bom almoço e bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 44 minutos.