PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sabe-se que em mais de 80% dos casos desconhecem-se as causas dos incêndios e, nos últimos anos, essa percentagem tem tido tendência para ultrapassar os 90%. Razões: falta de meios para uma investigação sistemática e científica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, solicito-lhe que tenha em conta que já ultrapassou o tempo.O Orador: - Sr. Presidente, solicito à Mesa que tenha para nós a mesma condescendência que teve para com os restantes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem para todos, Sr. Deputado. A Mesa é aquela que proporciona a igualdade. Mas, de
30 DE MAIO DE 1990 2657qualquer maneira, é bom que tenha em conta que também já tem o «tracinho».O Orador: - Está registado, Sr. Presidente.
Dizia eu que as razões desta ausência de conhecimento das causas reside na falta de meios para uma investigação sistemática. É paradigmático que a única brigada de investigação das causas dos incêndios existentes no País tenha, por exemplo, como material de apoio uma lupa de coleccionador de selos que os seus elementos trazem de casa!
Por sua vez, as administrações florestais, por falta de verbas e devido ao esgotamento do PAF, para onde foram transferidos, estão a perder parte do pessoal necessário tanto às acções de rearborização como à sua participação nas brigadas de combate aos incêndios.
Os bombeiros têm feito um esforço heróico e sobre-humano, inclusivamente com perda de vidas, que importa elogiar. Mas o Governo não tem correspondido a esse esforço com a criação de corpos próprios especializados de bombeiros, com formação profissional adequada, que permita aumentar a eficiência no combate aos incêndios, proteger os próprios bombeiros e defender o património florestal. O mesmo se diz agora do Exército, que vai participar nesse combate, designadamente nas acções de rescaldo e vigilância pós-rescaldo, para as quais é necessária uma formação específica.
O que se passou, no ano passado, no incêndio que atingiu 2000 ha do Parque Nacional de Peneda-Gerês é um caso exemplar: os primeiros bombeiros chegaram ao local, horas depois da deflagração do incêndio; um presidente da câmara impediu a saída de auto-tanques para combater o incêndio; o inspector regional de incêndios da Zona Norte só se apercebeu da gravidade do incêndio pela comunicação social e os meios aéreos só actuaram dois dias depois do incêndio. Onde está, a propósito, o inquérito logo pomposamente anunciado pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente? Que interesses se escondem por detrás destas dificuldades (para não lhes chamar outro nome) no combate a estes e outros incêndios florestais? Por que é que não se adquirem meios aéreos próprios e se insiste exclusivamente no aluguer, implicando custos acrescidos e uma menor operacionalidade? Por que é que não se promove a indispensável coordenação das diversas entidades envolvidas com a participação do Serviço Nacional de Protecção Civil?
A quarta medida visa promover a participação e a sensibilização das populações. O velho adágio «floresta ocupada é floresta que não arde» só é realizável se se assegurarem condições que impeçam a desertificação do meio rural, designadamente do meio serrano, para o que é necessário desenvolver-se a floresta de uso múltiplo, integrar-se a actividade florestal com a actividade pecuária e a silvopastorícia, estimularem-se outras actividades complementares para as populações serranas e, simultaneamente, sensibilizarem-se as populações e as autarquias (como disse o Sr. Deputado Eduardo Pereira) com campanhas de educação para a importância da defesa do meio florestal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não pode continuar a enfrentar os incêndios florestais unicamente com base no esforço abnegado e patriótico dos bombeiros e assente no lusitano princípio do improviso e da boa vontade.
É necessário que o Governo, em vez de se preocupar quase somente com declarações de intenção e acções de propaganda, se empenhe efectivamente numa política global para a floresta, utilizando os meios orçamentais adequados que, definitivamente, limitem drasticamente os incêndios florestais.
Da nossa parte, PCP, aqui deixamos uma mão-cheia de sugestões, sob a forma de projecto de resolução, que, esperamos, possam ser discutidas e votadas nesta Casa com o apoio da maioria do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares, a quem peço o favor de ser rápido.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho anunciou uma série de medidas que todos desejávamos, mas algumas são quase impossíveis de pôr em prática. Havemos de desenvolvê-las, pois já estão a acontecer, Sr. Deputado. Não é nada de novo! Não vou agora referir aquelas que já têm bolor. Peço-lhe que me perdoe e que não fique ofendido com isso, mas que elas já estão há muito tempo a ser praticadas, isso é verdade!
Em relação à investigação, as Universidades do Minho e de Coimbra, através desta Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, estão a produzir estudos altamente avançados e também manuais das várias áreas sobre o fogo, sobre a metereologia, sobre todas essas questões. Sr. Deputado também não tomou nota do que eu lhe disse sobre as CEFF, mas eu repito-lhe: em 1985, eram 7, em 1986, passaram a 20, e, neste momento, são já 120 as CEFF que estão a trabalhar em pleno.
Quanto às comparticipações, elas foram, no ano passado, cerca de 450 000 contos e penso que, este ano, as verbas disponibilizadas estarão próximas desse montante.
Relativamente à sensibilização das populações, dir-lhe-ei que ela também está a realizar-se, através de toda uma dinamização...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estamos todos «descansados», Sr. Deputado!...O Orador: - Não é isso! Temos é que ver que isto é um problema nacional e preocupante.
V. Ex.a disse há pouco que o Estado devia limpar as matas. Sabe, porventura, que só 3% delas é que são de intervenção estatal?
Sr. Deputado, o que temos de fazer é encontrar, nesta Câmara, soluções viáveis e possíveis. Todos nós aqui dizemos que é preciso fazer isto e aquilo, mas o que temos é de ver, efectivamente, a forma de fazê-las.
Volto a repetir, vamos fazer disto um problema nacional, de todos nós, um problema a que temos de pôr cobro, mas com coisas concretas e reais, em que ninguém estará contra ninguém, de forma a produzirmos as tais propostas que tenham viabilidade e não algumas demagógicas, como agora acabei de ouvir.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Jaime Soares, quero apenas referir uma contradição em que
2658 I SÉRIE - NÚMERO 79caiu: começou por referir que eram medidas que todos desejávamos, mas, depois, acabou por dizer que, por um lado, são impossíveis de pôr em prática e, por outro, demagógicas, embora todos as desejássemos.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Claro!O Orador: - Sr. Deputado Jaime Soares, estamos de acordo em que a questão do ataque aos incêndios florestais e um problema nacional que tem de ser resolvido não atacando unicamente as suas consequências mas as suas causas e os factores que proporcionam os incêndios florestais. E isso tem de passar primeiro por uma política de longo prazo, assente na política de ordenamento do espaço florestal, como aqui referimos através de uma proposta muito concreta que apresentámos. Sc assim não fizermos, todos os anos lamentamos, todos os anos estamos a desviar mais meios orçamentais, mais meios materiais, mais meios humanos para o ataque aos incêndios, mas não estamos a intervir naquilo que é nunclear e fundamental: a resolução das causas, que passam, decisivamente e primeiro que tudo, pela ordenação do espaço florestal. Essa é uma crítica que o Sr. Deputado está, com certeza, de acordo comigo quando a referimos e quando a analisamos não como medida impossível ou demagógica mas como medida já implementada noutros países e que há muito já deveria ter sido feita, ou pelo menos iniciada, em Portugal.
Aliás, recordamos que, neste aspecto, o Governo e o seu partido detêm a tutela do Ministério da Agricultura há longos anos, pelo que já tiveram bastante tempo para tomar esta medida prioritária e estratégica em relação não só aos incêndios mas, no caso que estamos a discutir, à prevenção dos mesmos, porque é por aí que deve começar-se.
Sr. Deputado, nós não referimos que o Estado devia limpar as matas; o que dissemos foi que o Estado deveria criar as condições, através de incentivos e de estímulos - e demos até o exemplo de outros países. Como é que são medidas impossíveis de realizar, Sr. Deputado, se para alguns casos os Srs. Deputados acenam-nos com os exemplos de outros países da Comunidade e para outros, que não lhes interessam, já dizem que são medidas demagógicas? Não, Sr. Deputado! O que dissemos aqui foi que o Estado deveria promover, apoiar, estimular, criar as condições para que não só os proprietários florestais como também o Estado viessem limpar os matagais equilibradamente, recolher os desperdícios dos cortes, designadamente através da criação de parques de recepção de material lenhoso, porque, se assim não for, não estamos a promover o sector florestal. E, mais, ninguém vai recolher desperdícios de cortes, porque isso não e rentável, e, como tal, deixam-se no meio das florestas, sendo portanto elementos altamente combustíveis para os fogos. A criação de parques de recepção de material lenhoso ou de estaleiros, pura e simplesmente, que poderiam ser criados pelos próprios proprietários florestais, individualmente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço desculpa de interrompê-lo, mas para haver igualdade tem de haver um esforço da sua parte, senão é fortemente beneficiado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Esta não é uma medida demagógica, mas concreta, eficaz e que, penso, deve merecer o apoio de todos nós, se for ponderadamente analisada nesta Câmara.
Os estudos têm de se basear na recolha no terreno, em brigadas que, logo a seguir ao incêndio, recolham os indícios, que façam a pesquisa. Ora, essas brigadas não existem e as que existem não têm meios adequados à sua disposição. É isso que resulta dos vários relatórios, Sr. Deputado!
Em resumo: este é, evidentemente, um problema nacional que tem de ser combatido com medidas estruturais de longo prazo, de prevenção, independentemente de outras medidas - que também são necessárias - de ataque imediato, para as quais são precisos meios humanos, materiais, técnicos e que este debate revelou estarem ainda por se realizar e concretizar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui SilvaO Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, sei que já ultrapassei o tempo de que o meu partido dispunha e que utilizei grande parte do tempo de Os Verdes.
No entanto e com a benevolência do Sr. Presidente, a fechar este debate gostaria de dizer, única e exclusivamente, que os objectivos que pretendíamos alcançar com este debate foram amplamente atingidos. Basta olhar para o quadro dos tempos para verificar que todos os grupos parlamentares dedicaram a esta matéria o interesse e a preocupação que ela, no início deste nosso debate, nos merecia.
Pensamos que num futuro muito próximo nos deveremos voltar a debruçar sobre a problemática do Serviço Nacional de Protecção Civil. Ficou aqui bem patente que existe um capital humano dentro da Assembleia da República que poderá permitir não só ao Governo como também ao País e a toda a população adquirir ensinamentos que poderão, a muito curto prazo, trazer boas perspectivas de melhoramento do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Sr. Presidente, permitir-me-ia dizer que, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado José Puig disse na sua intervenção, não foi para recolher louros políticos que propusemos este debate, não foi para acusar ninguém nem para estarmos contra quem quer que seja, mas, isso sim, para pôr o País a pensar connosco e a resolver os problemas da protecção civil. É um problema nacional! Portanto, de todos nós!
Chegámos à conclusão de que vários são os ministérios que deverão estar integrados nesta problemática - os da Administração Interna, da Defesa Nacional, da Saúde, dos Transportes, do Ambiente, da Agricultura -, bem como toda a população e as autarquias.
Suponho que o Sr. Ministro vai levar desta Câmara, através de intervenções que não partiram só de mim mas também dos Srs. Deputados Jaime Soares, Narana Coissoró, Eduardo Pereira (este com a experiência que todos nós lhe reconhecemos!) e também dos Srs. Deputados do Partido Comunista, propostas sensatas, que poderão ajudar não só o Governo mas também todo o País a resolver, finalmente, a problemática do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Congratulamo-nos com a participação de todos os grupos parlamentares e do Sr. Ministro e esperamos que este debate possa contribuir para que, num futuro muito
30 DE MAIO DE 1990 2659próximo, a protecção civil seja no nosso País a realidade que todos nós desejamos.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, considero encerrado o debate e informo que a próxima reunião plenária realizar-se-á dia 31 de Maio, quinta-feira, as 10 e às 15 horas, e terá como período da ordem do dia a discussão das propostas de lei n.os 134/V, relativa ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e 142/V, sobre a segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Maria Helena Salema Roseta.DECLARAÇÃO DE VOTODeclaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa ao voto n.o 152/V, de protesto pelos confrontos nos territórios ocupados por Israel, entre a polícia e a população palestiniana.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o voto de protesto, teve como objectivo denunciar a forma brutal e indiscriminada como é reprimido o povo palestiniano, na Cisjordânia, Faixa de Gaza e Jerusalém Ocidental, ocupados por Israel.
Nos últimos tempos tem-se vindo a intensificar a violência por parte de Israel sobre estas populações, que, com meios desiguais, luta pelo direito à autodeterminação, à liberdade e ao reconhecimento do Estado Palestiniano.
O mundo caminha hoje no sentido do desanuviamento, da democracia, dos direitos do Homem; no entanto, nesta
2660 I SÉRIE - NÚMERO 79região tudo isto é negado, intensificando-se a guerra contra o povo palestiniano.
O ocupante utiliza nestes territórios as formas mais sofisticadas, como a guerra psicológica imposta nas cidades, aldeias e nos campos de refugiados, sujeitando o povo ao toque de recolher, entradas dos campos fechados, escassez de alimentos e medicamentos, acentuando-se o isolamento destas populações, ainda mais com a falta de água, de energia e de telefone, criando-se assim condições de muito difícil sobrevivência.
Nos últimos dias, registaram-se já dezenas de mortes e centenas de feridos do lado palestiniano.
Quem, na passada sexta-feira, assistiu ao Telejornal, pôde testemunhar a brutalidade com que são espancados cidadãos indefesos na via pública.
A comunidade internacional tem de tomar consciência da verdadeira dimensão deste conflito.
Alcançar a paz e a segurança nesta região, que há mais de 40 anos vive sobre a ameaça militar, é viável unicamente através de uma solução política global na base de um acordo recíproco.
Não pode existir e nunca existirá paz autêntica só por um lado, à custa dos interesses dos restantes.
A solidariedade e simpatia pela luta deste povo tem de traduzir-se em acções políticas eficazes e concretas, com vista a chegar a uma solução global de crise do Próximo Oriente, cuja medula é, de facto, o problema palestiniano.
A democracia é na prática inseparável da liberdade e não pode haver democracia para indivíduos quando se nega a mesma a todo um povo, que está impedido de exercer e seu direito à autodeterminação, à liberdade, à democracia, o direito a ter uma pátria, a viver em paz e a construir uma vida de felicidade.Pelo Grupo Parlamentar do PCP, António Mota.Os REDACTORES: José Diogo - Anita Pinto da Cruz - Maria Leonor Ferreira - Ana Marques da Cruz - Isabel Barral.Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 220$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) solicitou que o Sr. Presidente da Assembleia promova as diligências indispensáveis ao esclarecimento de notícias vindas a público sobre dados eventualmente relacionados com o Governador de Macau. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Guterres (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Pegado Lis (Indep.) anunciou a renuncia ao mandato em face do actual estatuía dos deputados independentes, respondendo a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), Raul Castro (Indep.) e Armando Vara (PS).
O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) congratulou-se com a recente vitória de uma lista apoiada peta JSD na Associação Académica de Coimbra e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Campos (PS), Vítor Costa (PCP) e José Apolinário (PS).
O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) referiu-se à situação económica e social da resido do vale do A vê, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Oliveira (PSD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) abordou as graves proporções que a droga começa a assumir em certas zonas do interior.
O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro (PCP) alertou a Cornara para as dificuldades com que se defrontam os pequenos comerciantes.
Ordem do dia. - Os n.os 36 e 37 do Diário da Assembleia da República foram aprovados.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 46S/V (PS) - Exercício do direito de acção popular - e 480/V (PCP) - Acção popular -, lendo Intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Almeida Santos f PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Basílio Horta (CDS), José Magalhães (PCP), Mário Raposo (PSD), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (Indep.) e Rui Machete (PSD).
A Câmara aprovou, na generalidade, os projectos de lei n.o 287/V (PS) - Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico - e 340/V (PCP) - Lei quadro do ensino superior politécnico - e a proposta de lei n.o 122/V- Estabelece o modelo de organização de gestão dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, bem como o enquadramento legal para a elaboração dos respectivos estatutos.
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.
21 DE FEVEREIRO DE 1990 1605Armando António Martins Vara.
Rui José dos Santos Silva.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):André Valente Martins.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, durante as últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Júlio Henriques, Alberto Martins e Filipe Abreu; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Maia Nunes de Almeida, Cristóvão Norte e João Camilo; às Secretarias de Estado do Orçamento e da Modernização Administrativa, formulados pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Rui Ávila; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Roque da Cunha e Octávio Teixeira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque, Lourdes Hespanhol e Paula Coelho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró; ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Carlos Brito; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Motta Veiga; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Motta Veiga, Luís Filipe Madeira, Almeida Cesário, Gameiro dos Santos e Helena Torres Marques; ao Ministro-Adjunto e da Juventude, formulados pela Sr.a Deputada Paula Coelho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.o Deputada Helena Torres Marques; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mendes Bota, nas sessões de 7 de Abril e de 26 de Janeiro; Odete Santos, na sessão de 17 de Outubro; António Guterres, na sessão de 19 de Outubro; Daniel Bastos, na sessão de 26 de Outubro; Helena Torres Marques, na sessão de 26 de Outubro; Pegado Lis e André Martins, na sessão de 2 de Novembro; João Amaral, na sessão de 7 de Novembro; Victor Costa, nas sessões de 14 e 30 de Novembro; José Apolinário, na sessão de 21 de Novembro; Miranda Calha, na sessão de 28 de Novembro; Rogério Brito, na sessão de 30 de Novembro; Lino de Carvalho, nas sessões de 30 de Novembro e 6 de Dezembro; Osório Gomes, na sessão de 5 de Dezembro; Luís Roque, nas sessões de 6 de Dezembro e 21 de Fevereiro; António Mola, na sessão de 14 de Dezembro; António Filipe, na sessão de 20 de Dezembro; Barbosa da Costa, na sessão de 10 de Janeiro; Hermínio Martinho, na sessão de 19 de Janeiro; Cláudio Percheiro, na sessão de 21 de Fevereiro.
1606 I SÉRIE - NÚMERO 46A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, dando início às declarações políticas, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É da competência do Estado Português, no quadro das respectivas disposições constitucionais e dos seus acordos externos,, exercer a administração do território de Macau até à sua passagem definitiva para a esfera da soberania chinesa, em 1999.
Esta importante responsabilidade histórica da Nação Portuguesa encerrará o último capítulo de uma multissecular e nobre presença de Portugal no Extremo Oriente, onde permanecem - e hão-de ficar bem vivos - os traços profundos da nossa matriz cultural e do nosso singular espírito universalista.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aos sinais que assim forem deixados pela Administração portuguesa em Macau ficará ligada, de maneira dela indissociável, a imagem externa de Portugal. Por isso, não são nem podem ser indiferentes a cada cidadão português quaisquer vicissitudes que afectem essa mesma acção administrativa, na qual todos desejamos que a comunidade nacional se reveja como motivo de orgulho e de dignificação da nossa pátria.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Julgamos que foi mesmo o apurado sentido de tudo isto que levou o legislador português a colocar a administração daquele território na dependência directa da Presidência da República. Por isso é que ela é o símbolo por excelência da unidade nacional e das mais profundas aspirações da comunidade lusíada.
Pese embora este regime, nem por isso esta Câmara deixa de ter estreito relacionamento institucional com o território de Macau e com os órgãos da sua Administração. O povo de Macau elege deputados para esta Assembleia e foi, certamente, em decorrência do seu poder de representação genérica que o Sr. Governador convidou uma representação parlamentar a deslocar-se àquele território. Além disso, uma das competências que mais enobrece esta Câmara é a de poder rever o Estatuto de Macau, tarefa em que, aliás, se empenhará em breve.
É neste quadro, portanto, que parece impensável que a Assembleia da República possa ficar indiferente perante a notícia, divulgada há dias por um semanário português, na qual se lançaram suspeitas graves sobre o Sr. Governador de Macau, prontamente repetida por outros órgãos de comunicação social portugueses e estrangeiros.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, que fique isto bem claro: o respeito pela honorabilidade das pessoas e o bom nome das instituições são valores inestimáveis, que o PSD defende e considera regra de ouro dos seus princípios e da sua acção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós vale a presunção de probidade até prova em contrário.
Que fique também bem claro que respeitamos pessoal e politicamente o Sr. Governador do território de Macau. A tal ponto que nem concebemos sequer que o seu prestígio e o das altíssimas funções que exerce em nome de
Portugal possam ser, efectivamente, abalados por suspeições com a gravidade daquela que lhe foi imputada.
Não o concebemos por ele, pelos outros órgãos de governo próprio, pela instância de que depende e por Portugal, que nenhum de nós aceita ver debilitado, seja por que razões for.
Mas, se assim é, também não pode, no entender da minha bancada, alhear-se esta Assembleia deste problema, dada a sua primacial qualidade de instituição representativa, pelo que deve, dentro dos limitados meios de que dispõe, no respeito incondicional das competências dos órgãos de soberania, procurar tomar conhecimento, em toda a sua extensão, da veracidade ou inveracidade de tais imputações.
Não nos é possível conceber uma situação que deixe, indefinidamente, sob suspeição o Sr. Governador de Macau. Temos sido rigorosos e exigentes sempre que as aparências se apresentam menos claras em relação a actos (alguns de natureza meramente pessoal e muito menos graves) de membros do Governo ou de agentes da Administração, com base nos quais se foi até ao inquérito parlamentar.
Seria então agora compreensível que, sobre factos tão delicados como os que foram referidos publicamente, baixasse o nosso silêncio e a nossa indiferença?
Seguramente que não. Como representantes que somos do povo português - e, em especial, dos nossos eleitores de Macau -, devemos ter acesso a informações bastantes que sobre tudo isso nos permitam fazer um juízo claro.
Essa será a única forma de prestigiarmos o Governador e o Governo de Macau, os órgãos de soberania e -o que é essencial- vermos acrescentado o prestígio de Portugal na comunidade das nações.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD solicita a V. Ex.a, no âmbito das suas altas funções de Estado, no respeito indeclinável dos limites das nossas competências institucionais e com o concurso que, certamente, nenhum membro desta Câmara negará, que se digne obter as informações bastantes a um correcto e concludente juízo sobre os referidos factos.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Guterres. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está profundamente empenhado em que a Assembleia da República cumpra o seu dever e desempenhe o seu papel, naquilo que lhe é possível, para que a presença portuguesa em Macau se dignifique e para que o estatuto orgânico de Macau seja revisto de acordo com os princípios definidos na declaração conjunta entre a República Popular da China e Portugal.
Temos também o máximo interesse em que o Governo de Macau possa ser exercido em condições que dignifiquem a Nação Portuguesa, com toda a transparência que consideramos indispensável a todos os actos da Administração.
21 DE FEVEREIRO DE 1990 1607Para nós, obviamente, todo o homem 6 inocente até se provar que é culpado - tal como, aliás, foi sublinhado por V. Ex.a. Consideramos, porém, que tudo o que possa ser feito para que a opinião pública fique inteiramente tranquila e para prestígio do País é susceptível de merecer o nosso apoio.
Quero, portanto, sublinhar-lhe que à luz dos mesmos princípios, em todas as ocasiões e qualquer que fosse o tema em causa, sempre nos manifestámos a favor da transparência e da clareza, não alteraremos agora essa posição.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD):- Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a sabe o gosto e o prazer com que sempre o oiço, dado o apreço pessoal que tenho por si.
Neste caso registo a sua intervenção, que tem um traço comum com a minha, pois ela é o eco da que acabo de fazer. Há, pois, um desejo comum de que tudo se esclareça.
Por isso, pergunto ao Sr. Deputado se está na disposição de apoiar todas as diligências que possam ser levadas a cabo no âmbito das nossas competências constitucionais, legais e estatutárias, até, inclusivamente, no sentido de se promover uma audiência parlamentar ou qualquer outra iniciativa que o nosso Regimento permita, para esclarecer esta questão.A Sr.a Presidente: - Para responder à pergunta que lhe foi feita pelo Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, no tempo dele, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, sugiro que se peça à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se pronuncie sobre a metodologia mais correcta a seguir num caso como este.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, em relação a esta matéria, creio que há consenso, pelo que se irão fazer as diligências propostas.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pegado Lis.O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O agradecimento que quero começar por dirigir ao Grupo Parlamentar do PRD, e muito em especial ao Sr. Deputado Marques Júnior, pelo tempo que me facultaram para esta minha intervenção, não é, no presente caso, de mera circunstância.
Acontece que por estes dias se completarão 117 anos que foi dada à estampa a l.a edição dos opúsculos de Alexandre Herculano, efeméride que esta Assembleia decerto não irá comemorar.
São da sua introdução à Voz do Profeta as seguintes palavras: «Neste crepúsculo da vida pública, tão favorável as prostituições do cidadão como o crepúsculo do dia às prostituições da mulher; nesta época de extrema agonia, iniciada pela proclamação dos interesses materiais acima de tudo; agora que a boa educação dos homens novos mudou de linguagem política e vai arrojando para os arcaísmos históricos a luta face a face; agora que a estricnina da alusão caluniosa e amena, o enredo tortuoso, a traição ridente, vão expulsando da arena das facções as objurgatórias, rudes na substância e na forma ...»
Srs. Deputados, como dói a actualidade deste quadro da vida política nacional! E como, mais de cem anos volvidos, não sentir, como o seu actor, o mesmo enorme cansaço, a mesma desilusão, que, justamente, levam à retirada não da luta, e, se necessário, da «Luta até de Madrugada», mas da farsa em que a lide política se transformou?
A situação dos deputados independentes é, na actual circunstância, paradigmática do modo como o exercício do poder democrático, na sua forma mais genuína - que é a função parlamentar -, é hoje encarado e vivido pelos partidos políticos.
Não tenhamos dúvidas. Não é por mero acaso nem apenas por uma visão estreita de um dado partido político que, pelo actual Regimento desta Câmara, os deputados independentes tem coarctados os seus principais direitos, dos quais o mais saliente é o da privação do exercício da palavra, por direito próprio.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É uma vergonha!O Orador: - A situação é tal que parece pôr em causa a legitimidade ou, pelo menos, a moralidade do exercício do mandato pelos deputados independentes.
Como se eleitos não fossem os deputados, mas os partidos de que fazem parte!
Como se desligar-se de um partido fosse ilegítimo ou devesse implicar, no limite, a perda do mandato!
A questão é, no entanto, ainda mais funda e reside no próprio sistema eleitoral, onde, entre os eleitores e os eleitos, se introduziram, como medianeiros absolutos e exclusivos, os partidos políticos.
Daí a forma como são organizadas pelos partidos as listas; daí a impossibilidade de os eleitores eliminarem ou alterarem a ordem dos nomes; daí a inadmissibilidade de candidaturas individuais e independentes; daí, enfim, a irresponsabilidade dos eleitos perante os seus eleitores.
Com isto, o que se reforça são os aparelhos partidários e o que se perde é a possibilidade de comunicação e de controlo do povo sobre os seus representantes.
Com isto, o que se instaura é antes uma verdadeira partidocracia, que, começando por ser uma corruptela da democracia, cedo tende a degenerar numa não democracia.
Não é, assim, tarefa menor pôr em causa a acção dos partidos, enquanto obstáculo à participação política, «instrumentos colectivos da confiscação do poder dos mandantes em proveito dos mandatários», na expressão bem significativa de Julliard.
Os partidos exercem hoje, como direito próprio, a representação que lhes foi confiada e fazem-no perante a indiferença do povo, que se alheia cada vez mais da política, que se não revê nos seus representantes, que critica e não respeita e que se limita a pagar para assistir ao espectáculo lúdico em que a política se transformou.
A vida parlamentar despiu-se de conteúdo, está funcionalizada, para não dizer fossilizada e, nessa medida, obviamente, desacreditada; os debates são estéreis; as votações decididas à partida, parecendo inútil a sua existência e mero desperdício os gastos com o seu funcionamento.
1608 I SÉRIE - NÚMERO 46É esta, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, uma das mais graves ameaças para o regime democrático. Sempre, Srs. Deputados, os inimigos da democracia começaram por apontar o mau funcionamento e a inutilidade dos parlamentos ...
Srs. Deputados, tive eu sempre, da vida política, um sentido ético que, aliás, sei comum a muitos dos que aqui se encontram, alguns dos quais são amigos meus e companheiros de há muito, em todas as bancadas.
No entanto, por maneira de ser e por formação, não me habituei, até ao presente, a acomodar-me às situações fáceis, e hoje é já tarde para mudar.
Mas também tenho a consciência de quando é vão, ou estulto, continuar uma luta condenada ao fracasso - e digo-o com sentida mágoa.
Tenho, assim, a perfeita noção de que, nas actuais circunstâncias, que pormenorizo na carta que enderecei ao Sr. Presidente, não existem condições objectivas para prosseguir no exercício do meu mandato como deputado independente.
É esta situação que pretendo denunciar da forma mais frontal, cessando o seu desempenho, para não continuar a dar cobertura ao que considero ser já uma verdadeira fraude à própria democracia.Aplausos do deputado independente João Corregedor da Fonseca.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Raúl Rogo, Raul Castro e Armando Vara.
Sr. Deputado Carlos Coelho, está a pedir também para se inscrever?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, agradeço muito a atenção de V. Ex.a De facto encontro-me inscrito para uma curtíssima intervenção no PAOD
- creio que sou o terceiro orador com inscrição na Mês -, mas agora não pretendo inscrever-me.A Sr.a Presidente: - Tomámos um gesto natural por um pedido de uso de palavra.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rego.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Deputado Pegado Lis, quero dizer-lhe que não acho que a representatividade esteja muito comprometida, pois há deputados, que são eleitos e não encontram arcatura para remar contra a maré.
Isso é, na realidade, o fenómeno de alguns que não foram feitos para deputados, que não foram feitos para troca de ideias, que não foram feitos para a frontalidade da discussão. Então, evidentemente, não se propõem.
E lembro o caso de Herculano, que invocou. É exactamente esse o Herculano que se bateu com classe em polémicas escritas, mas que, ao ser eleito, foi um fraquíssimo deputado. Cada um é para o que nasce! ...
Quanto à indiferença do povo pelo espectáculo lúdico que damos, todos os espectáculos são lúdicos, Sr. Deputado; depende é do espectador que observa.
Se é ou não espectáculo, o Sr. Deputado poderia vê-lo se, de hoje para amanhã, ficássemos sem ele e fôssemos abafados. Então é que não teríamos espectáculo nem teríamos sequer possibilidade de reagir.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Pegado Lis deseja responder já ou responde no fim?O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr.a Presidente, tenho alguma dificuldade de, em lermos regimentais, gerir o meu tempo. Isto porque não sei se disponho ainda de alguns minutos do tempo que me foi cedido pelo PRD. Se já esgotei esse tempo, dependo dos minutos que o PRD ainda possa ceder-me.
Se tal não for possível, terei de pedir aos deputados que me dirigiram perguntas que cedam tempo dos seus grupos parlamentares para poder responder-lhes.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem a indicação de que o PRD lhe cede os três minutos e meio que lhe restam. É esse, portanto, o tempo de que V. Ex." dispõe para responder.O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Então, Sr.a Presidente, respondo no final.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Posso interpelar a Mesa, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, não tive, infelizmente, a oportunidade de ouvir toda a intervenção do Sr. Deputado Pegado Lis e, por isso, não posso pedir-lhe esclarecimentos.
Quero, ao menos, disponibilizar algum tempo do meu grupo parlamentar, para que ele possa responder aos pedidos de esclarecimento que lhe forem dirigidos.A Sr.a Presidente: - A Mesa regista a cedência de tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Deputado Pegado Lis, sob a forma de pedido de esclarecimento, aproveito para lhe significar que, no essencial, estou de acordo com a sua intervenção. A minha única restrição vai para o que referiu relativamente à partidocracia.
A actual situação dos deputados independentes decorre da existência de um Regimento que os impede de intervir, dado não lhes atribuir tempo próprio para isso. Esse Regimento é filho do PSD, foi aprovado unicamente pelo PSD.
Aliás, está pendente no Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade desse mesmo Regimento, pedido que, entre outros aspectos, se baseia justamente na discriminação que é feita em relação aos deputados independentes. Temos de reconhecer que, mais do que uma questão de partidos, o que se passa é o facto de um partido, por ser maioritário, se ter permitido impor a toda a Assembleia um Regimento que asfixia a oposição, incluindo os deputados independentes.
Sr. Deputado Pegado Lis, lamento o seu afastamento, mas compreendo que, na sua qualidade de independente, se tenha apercebido das grandes dificuldades, intransponíveis, que se nos apresentam. Nós, os dois deputados da Intervenção Democrática, que aqui funcionámos durante um ano como agrupamento parlamentar. Estamos confiantes em que o Tribunal Constitucional venha a reconhecer que a lei não pode dispor para o passado, só
21 DE FEVEREIRO DE 1990 1609dispõe para o futuro. Portanto, durante esta legislatura, o nosso agrupamento parlamentar tinha todo o direito de se manter tal como foi criado.
De qualquer forma, compreendendo a sua insatisfação, é com mágoa que o vemos afastar-se da Assembleia da República, porque pensamos que são necessárias aqui todas as vozes - e nisto está a nossa divergência para com o Regimento do PSD -, que representam as várias correntes de opinião do povo português. Isto, sim, será um verdadeiro Parlamento democrático! Isto, sim, será uma verdadeira Assembleia da República!
Vozes do deputado independente João Corregedor da Fonseca e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa a Câmara de que o tempo utilizado pelo Sr. Deputado Raul Castro também foi cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas breves considerações à intervenção do Sr. Deputado Pegado Lis. Desde logo, chamá-lo à atenção para o facto - e penso que é do seu conhecimento e será também da generalidade dos Srs. Deputados - de que o Grupo Parlamentar do PS tem, provavelmente, sido um dos que mais se tem preocupado com aquilo que consideramos ser um direito alienável de todos os deputados, ou seja, o direito de intervir, porque consideramo-lo um direito em si e, por via disso, também inquestionável.
É verdade que, ao pretendermos valorizar a intervenção do deputado, individualmente, no âmbito desta Assembleia, temos tido algumas dificuldades, e desde logo o facto de lidarmos com um Regimento que - como aqui já foi referido -, de certa forma, foi imposto pela maioria, isto é, pelo PSD, e que, por esse motivo, coarcta também a possibilidade de intervenção individual dos deputados.
No entanto, se, em certa medida, concordamos com pane da sua intervenção, não quero deixar de dizer-lhe que, apesar de alguma frustração que se sentiu na sua interpretação e apesar de considerarmos que a democracia não se esgota nos partidos e que, portanto, há um espaço importante de participação individual, gostaria também de lembrar ao Sr. Deputado que, apesar de todos esses considerandos, não há democracia sem partidos e que não é atacando um certo excesso de partidocracia que, por vezes, nos parece existir que resolvemos este problema. Se a democracia não se esgota nos partidos, não há democracia sem partidos! Essa é uma realidade que temos de reconhecer.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pegado Lis.O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr. Deputado Raúl Rogo, gostaria, de uma maneira geral, de começar por dizer que estou, fundamentalmente, de acordo com a generalidade dos Srs. Deputados que me quiseram interpelar.
Neste ponto fundamental, que para mim é óbvio, em que não há democracia sem partidos, os partidos são um elemento-chave de uma democracia! Parece importante que isto Fique perfeitamente claro, e não me parece curial nem justo que se tire a interpretação contrária da intervenção que fiz.
O que disse não foi minimamente contra a existência e o papel importante dos partidos, mas foi contra o seu abuso, isto é, contra o monopólio que os partidos pretendem fazer da vida política.
No meu entendimento, há uma larga margem de intervenção democrática directa que não pode ser monopolizada nem contida exclusivamente nos quadros partidários. É contra essa, que chamo partidocracia, que é dominante no nosso próprio sistema eleitoral e que é, infelizmente, dominante, hoje, em quase todas as democracias ocidentais, que me rebelo e contra ela me pronunciei.
Sr. Deputado Raúl Rêgo, tomara eu - e é minha modéstia, creia, digo-o com sinceridade - alguma vez ficar na história como o fraquíssimo deputado Pegado Lis, exactamente como o deputado Alexandre Herculano. Tomara eu! A minha modéstia não me permite, nunca, almejar a tanto! Pode crer, Sr. Deputado!
Sr. Raul Castro, quero saudar, e responder-lhe saudando, a sua coragem, a coragem dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Carlos Macedo, que vão continuar nesta Câmara como independentes.
Todos temos os nossos limites, os meus são muito mais fracos do que o vossos e, de facto, cheguei ao limite daquilo que considerei ser uma luta válida, mas, neste momento, estulta e vã. Não creio que ela resulte. Nesse sentido - como disse daquela tribuna, com mágoa-, retiro-me, mas saúdo o vosso empenhamento, saúdo a vossa luta e espero, sinceramente, o êxito da vossa continuação aqui, nesta Casa, dando voz a este anseio legítimo, e mais do que legítimo, e que é incompreensível que não seja, de facto, reconhecido.
Sr. Deputado Armando Vara, quero apenas dizer-lhe que concordo consigo, como é evidente, quanto à segunda parte da sua intervenção. Comecei por dizê-lo exactamente no começo desta resposta, mas quero também saudar, porque conheço o esforço que o PS tem feito e os projectos que tem apresentado para alterar esta situação.
Penso, no entanto, que - e o futuro o dirá, se tenho razão ou não - eles não irão passar nesta Câmara. Por isso, a minha conclusão é a de que continuar no exercício destas funções, de maneira frustrante - como já o disse- como acabam por ter de se exercer, era para mim um esforço demasiado, que, reconheço, a minha capacidade não chega para tanto!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos das Escolas Secundárias da Amadora e de Benavente, do Colégio Académico de Lisboa, da Escola de Sebastião da Gama, de Setúbal, e da Casa Pia de Lisboa, para os quais peço a vossa habitual saudação, esperando que este dia seja inesquecível e que possa constituir um incentivo à futura participação cívica e política.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero roubar-lhes alguns minutos de atenção, na sequência das eleições para a Associação
1610 I SÉRIE - NÚMERO 46Académica de Coimbra, de quinta-feira passada. E quero começar por recordar algumas afirmações produzidas nesta mesma Casa e nesta mesma tribuna pelo Sr. Deputado José Apolinário, em 10 de Fevereiro de 1989.
Dizia o Sr. Deputado José Apolinário, glosando â vitória de uma lista que integrava estudantes socialistas: «Com a derrota da Juventude Social-Democrata (JSD), [...] com um significativo sinal do descontentamento social no plano estudantil.»
Mais à frente dizia: «Os resultados de Coimbra colocam a JSD na pior situação dos últimos anos, em relação ao movimento associativo do ensino superior e foram a recusa frontal da governamentalização das estruturas representativas dos estudantes.» Mais à frente dizia ainda o Sr. Deputado José Apolinário na sua verve: «O descontentamento social no plano da juventude tem hoje situações objectivas que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva não podem escamotear.»
Finalmente, o Sr. Deputado contrabalançava a legitimidade democrática dos eleitos neste Parlamento com a1 legitimidade estudantil da Direcção-Geral da Associação Académica de Coimbra, dizendo que «o PSD ainda é maioria no Parlamento, e é legítimo que o seja, mas no plano social, no plano estudantil, os ventos são de mudança».