I SÉRIE — NÚMERO 87 52 A Assembleia da República, reunida em plenário, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e do combate a qualquer tipo de discriminação e violência contra as pessoas LGBTI+, na lei e na vida concreta.». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra de 1 Deputado do PSD (Miguel Morgado) e de 7 Deputados do CDS-PP (Álvaro Castello-Branco, António Carlos Monteiro, Filipe Anacoreta Correia, Ilda Araújo Novo, Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Vânia Dias da Silva) e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra, para anunciar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e no de vários Deputados que votaram contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar ao voto n.o 543/XIII (3.a) — De saudação ao Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia, apresentado pelo do PS e subscrito por Deputadas do PSD, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Idália Serrão. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia é celebrado em todo o mundo e reconhecido oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal e da própria União Europeia, assinalando o percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica, lembrando o dia em que, em 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da sua classificação de doenças. O dia 17 de maio representa uma missão de todos os Estados de direito e, portanto, também de Portugal, que consagra expressamente no artigo 13.o da Constituição a proibição de discriminações com base na orientação sexual e que se associou a esta data como Dia Nacional por resolução da Assembleia da República em 2017. Existe no mundo preconceito, discriminação e violência exercida sobre pessoas gay, lésbicas, bissexuais e transexuais, quer através da prática de crimes de ódio e de discurso de ódio, quer através de discriminação que persiste ainda na escola, nos locais de trabalho e na sociedade em geral. A violência institucional e a violação grosseira dos direitos humanos das pessoas LGBTI são uma realidade que merece a nossa permanente vigilância e que acontece em muitos países. Em mais de 70 países no mundo a homossexualidade é crime e em cinco é aplicada a pena de morte. Nos últimos 15 anos, Portugal tem dado provas inequívocas de avanços legislativos e civilizacionais na defesa e na garantia dos direitos das pessoas LGBTI, em particular no âmbito das relações familiares e da identidade. É fundamental que os países democráticos e defensores intransigentes da liberdade e dos direitos humanos sejam um exemplo, mas que sejamos também, nos fora onde participamos e nas instâncias internacionais onde temos assento, uma voz ativa de condenação de práticas e crimes contra as pessoas LGBTI. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a comemoração do Dia Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e Transfobia e todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que contribuem ativamente para a eliminação da discriminação e da violência contra pessoas LGBTI em Portugal e no mundo.». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, uma vez que terei de me ausentar da Sala o mais rapidamente possível, gostaria de vos solicitar que antecipássemos a votação final global relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de