2 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE  PROPOSTA DE LEI N.o 36/XI (1.a) – CRIA UM PROCEDIMENTO ÚNICO DE FORMAÇÃO E DE EXAME PARA A OBTENÇÃO SIMULTÂNEA DA CARTA DE CAÇADOR E DA LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE VENATÓRIA E PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES – E DO PROJECTO DE LEI N.o 412/XI (2.a), do CDS-PP – PROCEDE À QUARTA A ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES  1. O Projecto de Lei e a Proposta de Lei em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 1 de Outubro de 2010, após aprovação na generalidade.2. A Comissão constituiu um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas, que integrou os Senhores Deputados António Gameiro (PS), que coordenou, Fernando Negrão (PSD), Filipe Lobo d’Ávila (CDS/PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e José Luís Ferreira (PEV).3. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS/PP e do PCP, em 21 de Dezembro de 2010, do PS, em 22 de Dezembro, e do BE, em 28 de Fevereiro de 2011.  4. O Grupo de Trabalho procedeu no dia 9 Novembro de 2010 à audição da Associação dos Armeiros de Portugal, da Federação Portuguesa de Tiro, do Juiz Desembargador João Rato, da Associação Nacional de Proprietários e Produtores de Caça e do Clube Português de Monteiros – Associação Nacional de Caça Maior; no dia 10, da Federação Portuguesa de Caça (FENCAÇA), e da Federação de Tiro com Arco; no dia 18, da Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses, da Federação Portuguesa de Paintball, da Associação Portuguesa de Paintball Recreativo – Paintugal —, da Federação Portuguesa de Airsoft, da Associação Portuguesa de Airsoft e do Observatório Permanente sobre a Produção, Comércio e a Proliferação de Armas Ligeiras, e, finalmente, no dia 25, do Director Nacional da PSP, Superintendente-Chefe Francisco Oliveira Pereira, e do Superintendente Francisco Magina, e ainda do Sr. José Francisco Ferreira Cardoso, primeiro subscritor da Petição n.o 111/XI/2.a – "Solicitam a alteração da alínea ag) do artigo 2.o da Lei das Armas, relativa à «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas» ".5.  Nas reuniões do Grupo de Trabalho de 18, 20 e 25 de Janeiro e de 8, 16 e 17 de Fevereiro de 2011, nas quais estiveram presentes representantes do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP, teve lugar a apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas da Proposta e do Projecto de Lei.6. O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi, no dia 23 de Fevereiro de 2011, colocado à consideração da Comissão, tendo esta procedido à apreciação e ratificação, por unanimidade, na ausência do PEV, das votações indiciárias alcançadas no grupo de trabalho de cuja discussão e votação havia resultado o seguinte:  Artigo 1.o N.o 3, na redacção das Propostas de Alteração do PSD  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.o 3, na redacção das Propostas de Alteração do PS  Prejudicado Alínea a) do n.o 4, na redacção do Projecto de Lei n.o 412/XI, do CDS/PP  Rejeitada com os votos contra do PS e do BE, a abstenção do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS/PP.   Artigo 2.o Alínea f) do n.o 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS, com a seguinte redacção apresentada oralmente: IConsultar Diário Original