774-(94)II SÉRIE — NÚMERO 54UEDS. Abstivemo-nos por pensarmos 2 coisas: que estas competências estão naturalmente dentro do âmbito de actividade fiscalizadora da Assembleia da República e também porque é a própria Assembleia da República quem através do seu regimento define o que compete às suas comissões.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 39.° «Governo».Os n.05 1 e 2 são iguais aos da proposta de lei e o n.° 3 será o que consta da proposta de alteração dos Srs. Deputados José Luís Nunes e Alfredo Barroso.Vamos proceder à votação do n.° 1.Submetido a votação, on.°l foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 2.Submetido a votação, o n." 2 foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 3.Submetido a votação, on."3 foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 40.° «Competências do Governo».Na proposta reelaborada mantém-se tudo o que vinha da proposta de lei com a alteração da alínea a) que seria a proposta do PCP para a alínea a) do n.° 1; a alínea e) da proposta de lei seria eliminada e no n.° 2 teríamos como alínea a) a proposta que o PCP faz para a alínea a) don.° 2.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): — O PCP mantém para efeitos de votação uma proposta de alteração de aditamento de uma nova alínea, que tem um teor semelhante àquelas alíneas que já propusemos para outros órgãos de soberania. Portanto, trata-se do aditamento de uma nova alínea com o seguinte teor:Nomear 5 membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: — Votaremos no final.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — {Imperceptível.)O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado no fundo pretende uma votação separada em relação às alínea 1), m), e «)? Então além da j) poderia colocar também a votação as alíneas o) ep).E para o n.° 2?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — No n.° 2 poderíamos separar a alínea b).O Sr. Presidente: — Votaremos agora o corpo do n.° 1 e todas as alíneas excepto a 1), m) e n).Submetido a votação, o corpo do n." 1 e as alíneas foram aprovadas por unanimidade dos partidos presentes.O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea 1).Submetida a votação, a alínea 1) foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP e MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da alínea m).Submetida a votação, a alínea m) foi aprovada por maioria, com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da alínea n).Submetida a votação, a alínea n) foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): — Antes de entrarmos na votação do n.° 2, há que votar a nossa proposta de aditamento.O Sr. Presidente: — Tem razão. Vamos proceder à votação da proposta de aditamento do PCP.Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, tendo obtido votos a favor do PCP e da ASDI e as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Apenas queria lembrar que, antes de encerrar a sessão lá dentro, fosse sugerido ao Presidente que a convocatória fosse marcada só para o período da tarde.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar em conjunto as alíneas a) e c) do n.° 2.Submetidas a votação, estas alíneas foram aprovadas por unanimidade dos partidos presentes.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da alínea b).Submetida a votação, a alínea b) foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 41.° «Competência do Primeiro-Ministro». Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente temos uma proposta de eliminação das alíneas c) e d) do n.° 1 e do n.° 2, os quais julgo terem prioridade.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — A ASDI tem uma proposta de eliminação para todo o artigo.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta de eliminação da ASDI.