17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(139)Acontece que também somos sensíveis a este; problema da jóia, embora tenhamos relutância em a aceitar como exigência legal. Daí que prefiramos deixar às cooperativas a liberdade de introduzir essa obigatoriedade, ou não, nos seus estatutos.Compreendemos, por outro lado, que numa cooperativa com anos de existência tenham os associados fundadores desenvolvido entretanto uma actividade que lhes permite exigir, com alguma legitimidade, medidas de defesa que, em boa verdade, não são incompatíveis com o principio da porta aberta.Tivemos o cuidado de ressalvar no n.° 2 da nossa proposta a ideia de que a jóia deve reverter, de facto, para as reservas obrigatórias — aliás, como também vem consignado no texto. Por isso não fizemos qualquer tipo de alteração.A nossa proposta parece-nos de aprovar, a partir do momento em que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Manuel Araújo dos Santos, do PSD, consideram que ela, de facto, se encontra dentro do espírito do consenso já obtido e melhora a redacção.O Sr. Coordenador: — Atenção, Sr. Deputado. Não foi isso que eu disse. O que afirmei foi o seguinte: a proposta de alteração, apresentada pelo PS em 6 de Maio de 1982, afirma no seu n.° 1: «Os estatutos podem determinar que a admissão de cooperadores, a partir de uma determinada data, seja condicionada ao pagamento de uma jóia, cujo montante não poderá exceder 5 % do capital social da cooperativa.»Ora, quando aqui se utiliza «capital social» em vez de «capital cooperativo», tal coincide com um ponto de vista apresentado nos trabalhos da Subcomissão. Foi só isto o que eu disse.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — É evidente, Sr. Coordenador, que, se no artigo 20.° e noutros artigos do Código se refere sempre «capital social», não seria muito coerente que o n.° 1 da nossa proposta referisse «capital cooperativo».O Sr. Coordenador: — Pronto, Sr. Deputado, foi este um esclarecimento sobre o trabalho desenvolvido em sede de subcomissão.Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Sr. Coordenador, Srs. Deputados: Houve realmente duas espécies distintas de consenso. Uma que ia no sentido da substituição da expressão «capital cooperativo» por «capital social», outra que preconizava a substituição da expressão «capital cooperativo» por «capital social individual».Creio ter-se chegado ao consenso generalizado de «capital social individual». Simplesmente ficou para discussão posterior o problema da percentagem.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Toda esta polémica merece esse aprofundamento, quer para que se tente encontrar uma justificação da jóia, quer para se ver toda a tò^ka da criação da mesma e como éque uma cooperativa — qualquer que ela seja — se movimentará para que a sua assembleia geral determine a percentagem da jóia.A lógica da jóia é a de que esta tenda sempre a aumentar em função do património da cooperativa.Era isto que o legislador pretendia referir, quando falava em «capital cooperativo». Este capital seria o património da cooperativa.A lógica só poderá ser esta: sempre que o património da cooperativa aumente, tenderá a aumentar a jóia. A cooperativa vai enriquecer o seu património, logo o novo associado deverá, à entrada, pagar uma jóia, de forma que fique em pé de igualdade com aqueles que a fundaram e que desenvolveram todo um trabalho, não só para a constituírem, como também para criar um certo património.Esta será a forma como a assembleia geral deverá raciocinar quando da estipulação de uma jóia, da sua percentagem — percentagem máxima, mínima, não interessa.Obviamente, deveremos estabelecer, aqui no Código Cooperativo, um limite máximo à jóia, para que não venha a acontecer o absurdo de cooperativas que, na sua constituição, determinam a não admissão de cooperadores supervenientes, fechando, assim, as portas à ocorrência de uma jóia futura.Será necessário, por conseguinte, estipular no texto um plafond máximo, uma percentagem.Simplesmente, surge aqui uma outra questão: como se sabe, ao fundar-se uma cooperativa — estou a lembrar-me de vários ramos do sector cooperativo —, a subscrição de títulos de capital não é igual para todos os associados. Entra um associado com 3 títulos de capital, por exemplo, que o mínimo exigido, mas haverá outro associado que poderá ter de entrar com 15 títulos de capital. Isto é, inclusive, decidido pela assembleia geral, pela direcção, etc.Não é justo que a pessoa que entra com 3 títulos de capital vá pagar a mesma jóia da outra que entra com 15 títulos de capital.Vozes ininteligíveis.O Orador: — Não, não são iguais.Consideremos uma cooperativa agrícola. Um determinado proprietário rural entra e no momento da admissão declara que tem 5 ha de terra, umas pipas de vinho, etc.A assembleia geral, ou a direcção, determinam-lhe 3 títulos de capital, que é o mínimo, 1500S, por exemplo. Está estabelecida uma jóia em função do capital mínimo inicial — os tais 50 000$, imaginando, portanto, que se trata de uma cooperativa agrícola.Ele irá pagar esse x por cento e admitamos que se chegou ao plafond máximo.O outro que entrou no mesmo dia, e ao lado dele, tem, em vez de 5 ha, 50 ha. É evidente que a cooperativa não lhe vai dizer que paga os mesmos 3 títulos de capital — ele vai subscrever 10, 15 ou 20 títulos de capital.Mas porque a jóia é em função do capital inicial, ele pagaria sempre a mesma jóia do que o outro, o que, obviamente, não pode ser.É perfeitamente injusto.Desta maneira, a jóia deverá ser sempre em função do capital subscrito no momento de admissão, isto è, dos títulos de capital subscritos.