30 DE ABRIL DE 2021 19 da Modernização do Estado e da Administração Pública, e continuará a pugnar pela existência de um procedimento especial de equiparação ‘simples’ ou documental para obtenção de grau de especialista em psicologia clínica ao estágio da carreira dos TSS, tal como o Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de outubro, prevê no artigo 5.o, e o Decreto-Lei n.o 501/99 no artigo 5.o, pontos 4 e 5.» V – Opinião do Relator Como tive já a oportunidade de referir, quer na audição dos peticionários, quer na audição da Ordem dos Psicólogos, parece ser da mais elementar justiça que a trabalho igual corresponda carreira e remuneração igual, coisa que incompreensivelmente não acontece neste momento. Estamos a falar de uma iniquidade existente e promovida dentro do próprio Serviço Nacional de Saúde onde, por um lado, existem técnicos superiores de saúde no ramo da psicologia clínica, com possibilidade de carreira e progressão e com uma remuneração base superior e, por outro lado, existem outros profissionais que, embora desempenhem as mesmas funções, são colocados noutra carreira, sem perspetiva de progressão e com uma remuneração substancialmente mais baixa. Para além da injustiça e iniquidade que são óbvias, há, na minha opinião, a realçar ainda uma outra questão: A saúde mental deve ser uma prioridade para o SNS e para o País. É uma área que tem necessariamente de ser reforçada, em primeiro lugar, porque é uma área onde a resposta já era exígua, em segundo lugar porque é preciso responder à pandemia de saúde mental provocada pela pandemia de COVID-19. Que ninguém se engane: os impactos da pandemia na saúde mental são e serão intensos e prolongados e exigirão reforço do SNS nesta área. Mais difícil fica esse reforço se não se garante aos profissionais de saúde o acesso a uma carreira digna e, ao invés disso, se promove um duplo tratamento, sem sentido nenhum. VI – Conclusões e Parecer 1 –  A Comissão da Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local admitiu, a 2 de dezembro de 2020, a Petição n.o 142/XIV/2.a — Pelo acesso à Carreira Especial de Técnico Superior de Saúde – Ramo Psicologia Clínica;2 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o 1.o peticionário e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor;3 –  Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição foi realizada a audição dos peticionários;4 –  Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos parlamentares e ao Governo para os devidos efeitos;5 –  O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, na redação em vigor à data de entrada desta petição;6 –  Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto na referida Lei do Exercício do Direito de Petição.Palácio de São Bento, 2 de março de 2021. O Deputado relator, Moisés Ferreira — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. ———