I SÉRIE — NÚMERO 57 80 das explorações agrícolas. Nesse sentido, já abrimos avisos no montante de 46 milhões de euros, que vão ser reforçados com mais de 46 milhões de euros. Sobre o fundo autónomo de apoio à agricultura de pequena escala, gostaria de dizer que já existem apoios específicos no âmbito da pequena agricultura e da agricultura familiar. Refiro nomeadamente: o aviso para a Renovação do Parque de Tratores Agrícolas, com uma dotação de 35 milhões de euros; os apoios para a instalação de painéis fotovoltaicos, com uma dotação de 25 milhões de euros, em 2021, e de 10 milhões de euros em 2022; os apoios para a instalação de redes antigranizo, com uma dotação 17,5 milhões de euros; um aviso específico para culturas permanentes tradicionais de 10 milhões de euros. A agricultura de precisão e inteligente também tem apoios no montante 24,5 milhões de euros, bem como os territórios vulneráveis pela perigosidade de incêndio. Fortalecemos a taxa de apoio para 70 % nos seguros agrícolas, no âmbito do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural). Robustecemos os apoios no âmbito do VITIS (Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão da Vinha). Foram reconhecidos os agrupamentos de produtores multiprodutos. Menciono, por fim, o regime da pequena agricultura no PEPAC (Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum) 2023-2027. O PEPAC 2023-2027 discrimina positivamente a pequena e média agricultura, através do modelo redistributivo, do regime da pequena agricultura, de um maior apoio ao investimento, com uma taxa máxima de 85 %, e de diversidade de grande parte das ajudas agroambientais e ecoregimes. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, segue-se o artigo 143.o — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal, em relação ao qual o PAN apresentou a proposta 6-C. Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, permita-me que, antes de entrar no tema desta proposta, faça um comentário. De facto, são todos muito ambientalistas até começarem a defender a pecuária e a pesca intensivas. Se isso não é negacionismo climático, não sei o que é! O Sr. João Dias (PCP): — Temos de comer! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Relativamente a este artigo, é com agrado que verificamos que há uma linha de continuidade para a proteção animal, por força do diálogo que o PAN tem levado a cabo em torno do Orçamento do Estado. A nossa proposta, no entanto, vai além do que está consagrado na especialidade. Entendemos que tem de haver um aumento superior, para colmatar não só inflação, mas também as necessidades das associações de proteção animal, já que são estas que se têm substituído ao Estado no nosso País. Por outro lado, é fundamental garantirmos este aumento de verba para uma aposta forte nas campanhas de esterilização, para os hospitais públicos veterinários — que são uma figura essencial para que as famílias carenciadas, que têm animais de companhia, possam ter forma de os esterilizar e de lhes prestar cuidados de saúde, tendo presente o conceito de «uma só saúde» — e também para a identificação eletrónica. Não basta dizermos que queremos combater o flagelo do abandono. Sem identificarmos os animais e sem fazemos uma campanha de identificação eletrónica, vamos ficar muito aquém na necessidade que existe de combater as diferentes problemáticas em matéria de proteção animal. Por fim, refiro os centros de recuperação de animais selvagens, para os quais é essencial o apoio do Estado. O PAN fez uma proposta neste mesmo sentido e esperamos que o Partido Socialista e o Governo acompanhem as nossas propostas. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora ao artigo 144.o — Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo. Em nome do Grupo Parlamentar do Chega, dou a palavra ao Sr. Deputado Bruno Nunes.