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indiciárias para, em nome da própria CERC, levar matéria apurada, que tenha obtido votação favorável, ao Plenário.
Em função da posição do Partido Socialista, neste domínio, não parece ser o caso. Porém os grupos parlamentares sabem que autonomamente podem suscitar no Plenário as matérias que entenderem, desde que sejam constantes dos seus projectos.
Portanto, não quero limitar a autonomia de iniciativa no Plenário de um grupo parlamentar; não quero, nem posso. Para apuramento da posição da CERC, a posição dos partidos é relevante e, por antecipação, sabemos onde vai dar este debate.
Portanto, os Srs. Deputados que quiserem fazer um debate têm consciência de que, em todo o caso, estão a fazê-lo sem consequência operacional ao nível de transformação da norma. Por isso é que fiz apelo à declaração de voto. Se os Srs. Deputados não entendem assim, vou tentar, mais uma vez, uma solução de compromisso.
Dou a palavra a um Sr. Deputado de cada grupo parlamentar para dar a última posição sobre este ponto.
Estão dois Srs. Deputados do PSD a pedir a palavra!
Tem a palavra o coordenador, Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas não era isso porque o Sr. Presidente disse que estava em diálogo comigo e eu, dentro do diálogo, deixei de falar, mas peço para me deixar acabar a minha interpelação e, depois, dará a palavra ao PSD para um diálogo com o Partido Socialista.
Sr. Presidente, é evidente que não falou aí de uma coisa de que todos estamos cientes, ou seja, de que a posição do Partido Socialista, neste momento, no entendimento do PSD, não é a posição ideológica do Partido Socialista mas é uma posição instrumental que o Partido Socialista adoptou, por razão que tem a ver com problemas internos próprios. E adoptou instrumentalmente uma posição no sentido de chegar aqui, à Comissão, e dizer que nada discute.
Mas o PSD tem a esperança, porque, obviamente, até acredita na democraticidade e na boa fé política dos Deputados à Assembleia, de que, daqui até à discussão e votação em Plenário, ainda haja, verdadeiramente, uma posição séria em termos de discussão política da parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista e, nesse sentido, é evidente que queremos saber.
Foi isso que tentei na minha primeira intervenção, como o Sr. Presidente bem deve ter reparado. Isto é, em vez de estar a defender posições, disse que, para o PSD, no n.o 2, são importantes duas coisas: ver até que ponto existe argumentação contrária a dizer que isso não faz qualquer sentido ou, então, que há aceitação e de que esses princípios são válidos.
Portanto, é importante para o PSD saber até que ponto os argumentos de fundo são contraditados por parte dos outros Deputados para saber quais são as matérias que interessará, depois, avocar a Plenário, quando tiver sido ultrapassada esta posição instrumental da parte do Partido Socialista, para se poder fazer uma revisão como deve ser.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Guedes já teve uma resposta da parte do Sr. Deputado José Magalhães!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não, Sr. Presidente. O Sr. Deputado José Magalhães não falou sobre as questões ambientais que coloquei.O Sr. Presidente: - Mas estamos na alínea a)!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mesmo sobre a alínea a), não falou rigorosamente nada. De resto, tinha feito sinal ao Sr. Presidente de que queria fazer um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado José Magalhães não foi capaz de dizer que, de facto, a protecção da saúde não é realizada através do SNS.
Mas mais: a verdade é que o Sr. Deputado José Magalhães não é capaz de dizer que o texto que está na Constituição está correcto porque não é o SNS que realiza a protecção da saúde. Há outras realidades que não estão previstas na Constituição.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pede a palavra para que efeito?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Para o efeito anunciado pelo Sr. Presidente de que iria dar a palavra, pela última vez, a cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejava apenas deixar claro que, penso, é historicamente grave - sei que sou catastrofista ao contrário do Sr. Deputado José Magalhães, e ainda bem, porque, provavelmente vou ter uma úlcera de estômago e ele não - mas, como dizia, penso que é historicamente muito grave que se faça a revisão deste artigo na perspectiva em que o está a fazer o Sr. Deputado José Magalhães, em nome do Partido Socialista.
Queria, pois, dizer-lhe que a minha posição foi de razoabilidade e que o Sr. Deputado José Magalhães e o Partido Socialista não são donos dos cidadãos, não são donos do Serviço Nacional de Saúde, nem são donos da razão.
É exactamente em nome de um futuro muito próximo, que é já presente na Europa e nos países desenvolvidos, e que está a ocorrer em Portugal, relativamente ao qual o seu Governo teve a lucidez de o perceber e de o conceptualizar, que prescindi da minha redacção para ser encontrada aqui uma redacção consensual.
Queria também dizer-lhe que "tendencialmente gratuito" significa absolutamente nada. Pode ser uma satisfação que o Sr. Deputado José Magalhães, como Constituinte, queira ter, mas nada mais significa senão aquilo que o Sr. Deputado tem na sua cabeça e nós estamos aqui a trabalhar para 10 milhões de pessoas.
Queria ainda dizer-lhe que, por exemplo...O Sr. José Magalhães (PS): - Depois de duas longas horas de debate...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Desculpe, Sr. Deputado, mas, agora, tenho a liberdade de dizer o que me apetece!O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!
Impede, por exemplo, que o Serviço Nacional de Saúde cobre os serviços prestados aos subsistemas com manifesta irracionalidade do sistema e, portanto, manifesta injustiça social do mesmo.
Torna clandestinos dois subsistemas existentes, um dos quais - chamo a atenção - é público que é a ADSE. De facto, a ADSE é um sistema público pago pelo Orçamento do Estado via Ministério das Finanças.
Portanto, o Sr. Deputado José Magalhães acha que é possível manter no anonimato, senão mesmo na clandestinidade, dois grandes subsistemas, um dos quais, volto a repetir, é público.
Depois, queria ainda dizer que, nesta óptica, não faz sentido o Estado disciplinar e controlar - estamos em 1997, felizmente! - o sector privado da saúde. Se o Estado insiste em manter um monopólio estatal não pode disciplinar e controlar mais nada senão o seu monopólio que não disciplina nem controla, actualmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem peço que se circunscreva à matéria da alínea a).O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
Começaria por dizer que a intervenção que fiz, há pouco, tinha uma grande dose de ironia para que fique claro, uma vez que nas Actas é difícil aferir, o tom mais ou menos irónico. E serviu apenas para demonstrar, como, aliás, já o tínhamos feito na primeira leitura, que aquilo que o PSD e os outros partidos, ao rejeitarem a nossa proposta, contestam é, de facto, a gratuitidade do acesso à saúde também para as classes mais desfavorecidas. E é isso que está na base de toda esta argumentação.
Respondendo às perguntas que me foram colocadas pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, há pouco, numa intervenção, devo dizer que o Serviço Nacional de Saúde é o instrumento fundamental que o Estado tem para efectivar o direito à protecção da saúde dos seus cidadãos. É assim que a Constituição o prevê e é neste sentido que ele existe.
A menorização do papel do Serviço Nacional de Saúde é, a nossa ver, também uma menorização da garantia do direito à protecção da saúde. De facto, hoje temos muitos problemas não só das listas de espera mas outros que afectam, na sua esmagadora maioria, as classes mais desfavorecidas do nosso País. O que não podemos é resolver esses problemas da maneira como aqui tem estado a ser proposto. O subfinanciamento do sistema nacional de saúde, as dificuldades que sucessivos governos levantaram à prossecução dos seus interesses e dos seus objectivos. É essa a verdadeira razão para os problemas que foram colocados e que estão, hoje, na realidade, a existir.
Agora, o que não podemos fazer - e é isso que significam as propostas quer do PP quer do PSD - é consagrar na Constituição o desrespeito por este direito à protecção da saúde. Porque é disso que se trata! E o desrespeito, que se tem verificado nestas anos, a este direito à protecção da saúde, pela via do subfinanciamento e de todos os outros entraves ao funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, ficaria, desta maneira, consagrado constitucionalmente.
Depois, também desejava refutar a ideia de que a manutenção do actual texto constitucional significa o monopólio do Estado, nesta matéria. Evidentemente - e isso deve ficar aqui bem claro - que a actividade privada, no campo da saúde, não tem qualquer entrave, tem toda a legitimidade para existir, o que consideramos - e é esse o espírito que deve continuar a ter a Constituição - é que o Serviço Nacional de Saúde é o garante que a Constituição dá ao Estado para efectivar o direito à protecção da saúde aqui previsto.
Uma última questão, que vou aproveitar para referir nesta intervenção e que tem a ver com a intervenção, há pouco, do Sr. Deputado Marques Guedes, é o facto de não estarmos aqui a invocar argumentos da acção governativa que, a nível constitucional, não terão relevância. Evidentemente que não e por isso já disse que era uma ironia, mas parece-me que esta postura contraria, de alguma forma, aquela posição que o PSD e o PP apoiaram, nas últimas reuniões, em relação à segurança social, tendo sido aqui invocado o programa do Governo para justificar uma proposta concreta da parte do PP. Aliás, não sei se essa proposta foi subscrita em conjunto ou não.
Portanto, nem nesse situação nem nesta, devemos, obviamente, consagrar constitucionalmente a acção governativa. E isso é correcto. Mas que se faça assim em todas as situações e que fique ressalvado também que a nossa intervenção foi, de alguma forma, irónica, para fazer ver que os opositores da proposta do PCP apenas não querem que, de facto, a gratuitidade, nem para os mais carenciados, esteja plenamente assegurada. É esse o problema fundamental que está em jogo e não qualquer perspectiva diferente que, de facto, não colhe, nem tem nenhuma leitura constitucionalmente consagrada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, desejava dizer que a argumentos de "bombarda" não vou responder com argumentos de "bombarda"... As imutabilidades, particularmente num processo que se quer dinâmico e numa área onde... Basta ir aos textos do programa do Governo, basta ir às intervenções públicas da Sr.a Ministra da Saúde, basta ir às intervenções públicas de pessoas como o Dr. Diamantino Marques ou como o Prof. Correia de Campos para que, segundo o PSD, nesta área, que nos parece essencial em termos de revisão constitucional, possamos sequer acreditar no Sr. Deputado José Magalhães quando diz que está tudo feito e é tudo imutável.
Compreendo que a socialização dos custos dos medicamentos seja particularmente cara ao Sr. Deputado José Magalhães, mas, em termos óbvios, parece-me que é uma linguagem perfeitamente desadequada em relação a este artigo.
E, neste sentido, gostava de aproveitar o momento para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães no sentido de nos dizer, se souber, quanto é que as empresas seguradoras, por exemplo, devem ao Serviço Nacional de Saúde e por que razão é que isso acontece e, ainda, se sabe a jurisprudência que, quer do Tribunal Constitucional quer de alguns tribunais de nível superior, se têm desenvolvido em relação à interpretação
deste artigo, nomeadamente em relação àquilo que os subsistemas têm como intervenção fundamental, nesta área.
Portanto, penso que valerá a pena fazer aqui um novo apelo de insistência para os termos da revisão em relação àquilo que foi aprovado em 1975, porque a última revisão, em relação a este assunto, como bem sabe, introduziu, na prática e com os mesmos argumentos do Sr. Deputado José Magalhães, a questão do "tendencialmente". Devo dizer que, em todas as intervenções públicas, em todas as participações onde o sistema de saúde é discutido, é uma denominação e um termo muito difícil de sustentar em termos de grande capacidade legislativa dos Constituintes.
Penso, por isso, que estaríamos numa altura de ouro para que esta situação fosse alterada, nomeadamente em termos da concretização daquilo que é a realidade hoje e daquilo que vão ser os caminhos da chamada reforma que perpassa pelo Serviço Nacional de Saúde porque - e terminaria com isto - seria terrível que o Governo do Partido Socialista argumentasse com a Constituição para não poder fazer as reformas profundas. E devo repetir isto porque já ouvi esse argumento não de forma pública mas privada.
Neste sentido, seria útil, e daí a nossa insistência, Sr. Presidente, em relação a esta alínea, que o Partido Socialista pudesse demonstrar mais flexibilidade em relação a esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, acerca desta questão, importa, penso, avaliar algumas das coisas que já foram aqui afirmadas.
Temos de admitir que o tal sistema de saúde global existe porque, de facto, assim é e até está em prática. No entanto, constitucionalmente é justo e suficiente que se defina a acção do Estado. E como é que é possível definir esta estrutura da acção do Estado perante os cidadãos?
É possível definir através do SNS. A formulação governamental desta acção pode ser feita através de leis - leis essas que estão também em curso - que permitam a exequibilidade daquilo que é constitucional e que está implícito e escrito na Constituição. Nada disto impede a equidade nem o sistema considera importante a sua alteração.
Penso que o sistema é global. No entanto, tem claramente uma intervenção do Estado. O Estado deverá assegurar, sem restrições, o acesso dos cidadãos a um serviço nacional de saúde, que está definido como geral e como tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.
Também me parece que qualquer estrutura de coabitação com outros serviços que não o Serviço Nacional de Saúde pode perfeitamente ser preconizada pelas leis reguladoras das acções do Governo, como, por exemplo, a actual Lei de Bases da Saúde, que está a funcionar, embora, eventualmente, possa ter algumas alterações que permitam melhor regulamentar e melhor preconizar esta interacção entre os prestadores e os pagadores.
Disse o Sr. Deputado Marques Guedes "que o direito à saúde não se esgota no SNS". Com certeza que estamos de acordo. No entanto, o direito à saúde oferecido pelo Estado, enquanto prestador, pensamos que deve esgotar-se no SNS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não é isso que está no n.o 2. O n.o 3 é que fala das obrigações do Estado!O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Está bem, de qualquer forma, esta é uma interligação clara.
Disse o Sr. Deputado que "ele não se esgota efectivamente no SNS". Porém, esgota-se enquanto o Estado seja prestador. Claro que o Estado aqui pode aceitar perfeitamente utilizar e deve regulamentar, como disse, a actividade de cuidados de saúde prestados por outras iniciativas de grupos de cidadãos ou de estruturas sociais...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso!...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Controlar!O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Regulamentar, disse eu.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - E também controlar!O Sr. Presidente: - Lá chegaremos a essa parte.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Relativamente à questão que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto colocou quanto à proibição da cobrança ou subsistemas, não consigo de maneira alguma lê-la na Constituição e penso que ninguém consegue. Existe uma efectiva proibição de cobrança ou subsistemas, mas isto não está vertido na Constituição.
Portanto, é possível, claramente, através de um entrosamento adequado dos prestadores e da função do Estado, separar este binómio prestador/pagador. É possível através da lei e é desnecessário, do nosso ponto de vista, através da Constituição.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não é possível, não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.
Temos para votar a alínea a) do projecto do PCP, a alínea a) do projecto do PSD e a alínea a) do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, desejava apenas fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra se os Srs. Deputados que a ouvem não fizerem disso um precedente para prejudicar o método que venho utilizando, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas desejava saber como é que vai ser instituído o cartão de utente, isto é, se eu tiver um cartão de utente da ADSE e, por esse facto, for obrigada a pagar, considero que é uma inconstitucionalidade e não pago. Mais: considero que o cartão de utente, neste quadro, é uma inconstitucionalidade porque todos os cidadãos são iguais.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se o desejar, o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, parece-me claro, quer relativamente aos seguros quer relativamente à ADSE, que são subsistemas de saúde e não há mais do que, através da lei de estruturas do sistema de saúde, que abarca claramente também estes subsistemas...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas eu tenho de ter um cartão de utente, pois se sou cidadã portuguesa!...O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Não há mais que regulamentar! O Estado é prestador através do Serviço Nacional de Saúde e este serviço tem as suas balizas claramente definidas na Constituição.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É universal, é para mim!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Guedes, há bocado, queria matéria para o Plenário, não queria?...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria era que a questão fosse... No outro dia, muita gente se ofendeu por eu dizer que gostaria que a discussão fosse feita com seriedade. Era seriedade, em termos políticos!O Sr. Presidente: - Não, mas nessa altura fui eu. E o Sr. Deputado bem me compreendeu!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, Sr. Presidente, alguém entendeu mal porque referi "seriedade em termos políticos". Com toda a franqueza, acho que não é sério o Partido Socialista estar a reconhecer que, de facto, existe um sistema e, depois, negar-se a que essa realidade seja vertida na Constituição. Isso é que não percebo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, mas deixe-me alegar em minha defesa. É que, na matéria que me diz respeito, o PSD retirou a proposta relativamente à qual fiz incidir as minhas críticas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade, tem razão.O Sr. Presidente: - Ainda bem que o Sr. Deputado o reconhece.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 64.o do projecto do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, não se registando abstenções.Era a seguinte:a) Através de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação da proposta para a mesma alínea, constante do projecto do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Era a seguinte: a) Através de um sistema de saúde que compreende um serviço nacional de saúde universal e geral, cujas regras de utilização tenham em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.Srs. Deputados, por último, vamos passar à votação da proposta para a mesma alínea, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, voto a favor do Deputado do PS Cláudio Monteiro e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral que tenha em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.Srs. Deputados, vamos passar, agora, à apreciação da alínea b) do n.o 2 do artigo 64.oO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes disso, desejava fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, relativamente à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, o PSD absteve-se porque, embora concorde com a retirada de "tendencialmente gratuito" da parte final da norma - e, nesse sentido, nunca votaria contra -, é evidente que não votaria a favor porque não gostaria que o texto constitucional passasse a ser o proposto pelo Dr. Cláudio Monteiro. Não objectando ao sentido útil da sua proposta, o resultado final não é aquele que queremos ver na Constituição e daí a nossa abstenção.
Quanto à votação relativa à proposta do PSD, desejava lamentar politicamente esta nova atitude de total contradição por parte do Partido Socialista com aquilo que são as regras básicas de seriedade de um debate político no sentido em que, do meu ponto de vista, com o devido respeito, ficou perfeitamente claro, não tanto na intervenção inicial do Sr. Deputado José Magalhães, que pouco disse sobre a questão de fundo, mas na do Sr. Deputado, também do Partido Socialista, que falou a seguir que, claramente do meu ponto de vista, disse, no fundamental, coisas com as quais o PSD se identifica, ou seja, houve o reconhecimento explícito de que o direito à protecção da saúde é realizado através de um sistema onde existe um pivot ou uma questão nuclear que é o Serviço Nacional de Saúde, que é da competência do Estado, mas onde coexistem muitas outras coisas, todas elas fundamentais para a realização do direito à protecção de saúde. E é isso que está em causa na alínea a) e não no n.o 3, onde se contêm as incumbências específicas do Estado em matéria de política de saúde.
Mas, quanto à realização do direito à protecção da saúde, houve um reconhecimento explícito, da parte do Sr. Deputado que antes falou em nome do Partido Socialista, de que existe, de facto, um sistema de saúde, sistema esse que tem um aspecto nuclear que é o Serviço Nacional de Saúde, onde coexistem outras realidades, realidades essas que devem ser perfeitamente regulamentadas e fiscalizadas e, diria até, enquadradas pelo Estado, na medida em que a actividade da prestação de cuidados de saúde, tendo aspectos económicos, evidentemente que não é uma actividade onde possa haver uma liberdade de iniciativa total mas onde tem de haver um enquadramento regulamentador e fiscalizador da parte do Estado, enquadramento esse que é proposto, de forma singela, na nossa proposta, que acabou por ser rejeitada por não haver qualquer tipo de abertura política da parte do Partido Socialista para reformular a redacção, apesar de estarmos abertos a isso.
Mais singela do que a nossa proposta que, afinal, mantinha o conteúdo da norma e dizia que a realização do direito de protecção de saúde ocorre através de um sistema de saúde que compreende o Serviço Nacional de Saúde e, portanto, mantendo tudo o que lá está, apenas indo ao fundo da questão para dizer que, de facto, não é aqui, não pode ser, nunca foi e nem nunca será, ou será cada vez menos, eventualmente, que se esgota a realização do direito à protecção de saúde...O Sr. José Magalhães (PS): - Protecção do Estado, é?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é isso que está na norma, Sr. Deputado! Ela não diz que o Estado realiza o direito à protecção da saúde através do SNS. Não é isso o que aqui está escrito!
Se o Partido Socialista propusesse isso, eventualmente, poderíamos até estar de acordo porque o Estado, de facto, para além do SNS, não tem nada que se intrometer em termos de prestação directa, embora tenha - e o PSD propõe isso e era uma valência, como veremos a seguir, no número novo que o PSD propõe, isto é, era uma valência nova que a par do reconhecimento, no texto constitucional, da existência de um sistema, diria que é o Estado que organiza esse sistema e que esse sistema não pode ser um sistema selvagem - a tal questão de que não é uma actividade económica como as outras. Tem de ser o Estado a organizar esse sistema de saúde.
Foi essa realidade que, explicitamente, acabou por ser reconhecida nas intervenções com as quais não estive em desacordo quanto ao fundo da questão, nomeadamente da parte do Sr. Deputado.
Lamentavelmente acaba por não ter, depois, expressão no voto expresso pelo Partido Socialista por algo que, com toda a franqueza, e com o devido respeito, permita-se-me que diga, não se compreende de todo porque se trata de uma contradição total entre a argumentação e a defesa das ideias e depois a sua expressão política, em termos de votação.
E é isso que o PSD lamenta, em termos de declaração de voto sobre esta alínea a).A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, também desejava fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejava apenas dizer que, de facto, vejo com muita apreensão a derrota da posição do PSD e do PP nesta matéria. O Sistema Nacional de Saúde existe e a grande vantagem do seu reconhecimento constitucional é a de, em primeiro lugar, a Constituição reconhecer a realidade. Se assim não for, estamos aqui numa operação de autismo que é manifestamente perigosa.
O sistema existe e a grande vantagem de reconhecer o sistema, tendo como pilar fundamental o Serviço Nacional de Saúde, era a possibilidade de o sistema regulamentar e fiscalizar a actividade privada, que entra para dentro dele, de acordo com o figurino que é traçado pelo Governo e que é, obviamente, dirigido ao interesse público. E é desta forma, como o Sr. Deputado sabe muito bem - talvez mais ninguém saiba do lado do Partido Socialista... Aliás, posso avaliar quanto lhe custa ter debitado essas frases... O certo é que perdemos aqui uma enorme batalha que era a batalha de criar uma indústria de cuidados de saúde regulamentada e que não fosse, de facto, parasitária da actividade pública.
Portanto, o Sr. Deputado não defende o Serviço Nacional de Saúde; o Sr. Deputado debilitou-o, em nome do Partido Socialista, porque reforçou uma posição contra a qual todos nós temos de estar em desacordo, que é a posição parasitária de um sector privado que, face a este monopólio, não consegue desenvolver-se regradamente, tendo em conta as funções importantíssimas que toda a actividade de saúde comporta em relação aos cidadãos.
Portanto, estamos a ser autistas. É que o sistema existe, o sistema assenta, fundamentalmente, no SNS e já conta com a articulação integrada com outros subsistemas - um deles, a ADSE, volto a repetir, é público e não privado - e o Sr. Deputado, em nome do Partido Socialista, condenou a possibilidade de avançarmos na correcção do sistema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma declaração de voto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria somente manifestar o nosso descontentamento por a proposta do PCP ter sido rejeitada e por se ter, mais uma vez, adiado e afastado a consagração constitucional da garantia plena da gratuitidade do acesso à protecção da saúde.
Sobre as outras propostas que acabámos de votar, a nossa posição de voto justifica-se pela ideia de que consideramos ser o Serviço Nacional de Saúde o factor instrumental da promoção e da protecção da saúde por parte do Estado, sendo que a proposta apresentada nomeadamente pelo PSD implicava e implica uma desvalorização da garantia constitucional do direito à protecção da saúde precisamente porque se alarga o âmbito de intervenção do privado nesta área.
Mais uma vez queria deixar claro que não está aqui em causa a legitimidade de existência e de actuação dentro das regras estabelecidas do sector privado. Simplesmente aquela que é a obrigação de proteger a saúde dos cidadãos deve ser uma obrigação a ser efectivada pelo Estado e pelo Serviço Nacional de Saúde.
O facto de termos hoje uma situação em que o Serviço Nacional de Saúde não consegue responder a todas as necessidades da população, e, portanto, tem de recorrer-se
a outros mecanismos para dar a resposta possível àquilo que são essas necessidades, tem a ver com o ataque ao Serviço Nacional de Saúde, que foi sendo feito e, a nosso ver, consagrar um sistema como o que o PSD propõe é consagrar este que está, aqui, ilegítimo, é consagrar a diminuição do direito à saúde e é consagrar um afastamento, cada vez maior, da protecção, também social, daqueles que são os mais carenciados.
Esta é a questão que está em causa e que, claramente, foi rejeitada, no que diz respeito à nossa proposta, por todos os partidos que a votaram, aqui, na Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea b) do n.o 2, relativamente à qual há uma única proposta, constante do projecto do PSD. Essa proposta teve uma relativa abertura na primeira fase dos trabalhos da CERC, tendo registado, designadamente, uma proposta de aditamento para que o conceito ambiental possa integrar a promoção das condições com vista à protecção da saúde.
Por outro lado, deixa de fora uma referência à educação sanitária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava apenas fazer uma precisão. É que também decorreu da primeira leitura que, quanto à questão da educação sanitária, o PSD propõe o acrescento da palavra "sanitária" na nossa proposta.O Sr. Presidente: - Portanto ficaria "e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, sim. Foi isso que resultou da primeira leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesta circunstância, a fórmula material da alínea b) proposta pelo PSD é a seguinte: "Pela promoção de condições económicas, sociais, culturais e ambientais adequadas e pela melhoria sistemática das condições de vida, de trabalho, de educação e de prática do exercício físico e do desporto e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária".
Srs. Deputados, esta é a única proposta para a alínea b).
A Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, gostava de levantar duas questões, sendo uma relativa à questão ambiental.
Penso que a justificação da introdução de "condições ambientais" não é uma "flor de retórica" lógica porque, embora esta condição não seja suficiente para a promoção da qualidade de saúde da população, é, com certeza, uma condição não dispensável. Julgo que não estamos a falar em aspectos decorativos mas, sim, em aspectos duros da realidade envolvente dos cidadãos.
Não é indiferente que as circunstâncias de abastecimento de água às populações, por exemplo, não tenham consequências directas na qualidade de saúde da população. O mesmo direi em relação ao tratamento de efluentes e às próprias condições urbanísticas em que se vive, que são relevantes para as condições de saúde física e psicológica das populações.
De resto, nem as condições de ruído ou de qualidade do ar que se respira são aspectos decorativos mas, antes, essenciais para a saúde e com ela mais directamente relacionados.
Portanto, insistia para que esta questão fosse, efectivamente, contemplada, a par das condições sociais, de trabalho e culturais que estão causa.
A outra questão que gostaria de levantar diz respeito à redacção desta alínea. Com efeito, não parece que o Estado tenha a possibilidade de criar todas estas condições que conduzem à saúde das populações. O Estado promove-as e a sociedade, naturalmente em conjunto, é que as têm de criar e potenciar.
Por isso, há aqui uma palavra cuja substituição gostaria que fosse ponderada porque parece-me um pouco voluntarista, na perspectiva do Estado, imaginar-se que este tem condições para criar toda esta envolvente económica, social, cultural e ambiental, da maneira como está explicitado nesta alínea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, para evitar que se assista a combates ideológicos antigos, desejava declarar que esta questão é mais técnica do que ideológica. Por tal facto, fazia um apelo para que se incluísse nesta alínea b) o conceito de práticas de vida saudável.
Neste sentido, chamo a atenção para o problema das novas doenças que estão intimamente ligadas com isso e, ainda, para o facto de que, em Portugal, morreu muita gente de acidentes cardiovasculares que se prendem, por exemplo, com a alimentação. Portanto, não são apenas estas condições que aqui estão nem é o desporto mas, sim, uma prática de vida saudável que implica com tudo, desde o alcoolismo ao tabagismo, uma prática sexual saudável e por aí fora.
Portanto, é uma questão técnica e não ideológica, penso, e tinha que se acentuar a questão da formação, da informação, da prevenção, que são fundamentais e que não se encontram aqui, e também a responsabilização dos cidadãos na sua saúde, como decorrência, aliás, do n.o 1 deste artigo, que afirma, e muito bem, que "todos têm também o dever de defender e promover a sua própria saúde."O Sr. Presidente: - Se bem percebi, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto propõe a substituição da expressão "desenvolvimento da educação sanitária" pela expressão "educação e práticas de vida saudável".A Sr .a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Acho que "desenvolvimento da educação sanitária" é uma expressão que nos faz pensar que estamos por volta da época de 1940.O Sr. Presidente: - Portanto, a Sr.a Deputada propõe a substituição dessa expressão por "educação de práticas de vida saudável".A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Exactamente. Poderia tentar uma outra redacção como...
O Sr. Presidente: - Portanto, é esta a sugestão que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto faz para o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria confirmar a nossa disponibilidade, já expressa na primeira leitura, de introduzir novas componentes que enriqueçam o artigo e, logo à cabeça, a componente ambiental é, obviamente, uma delas.
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto não chegou a adiantar uma formulação para o conceito que mencionou, mas suponho...O Sr. Presidente: - Entretanto, já a sintetizei, Sr. Deputado José Magalhães. A sugestão seria de substituir o segmento final desta norma e onde se lê "desenvolvimento da educação sanitária do povo" pela expressão "da educação" que seria reportada à "promoção", seguida de "de práticas de vida saudável".O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, isso não basta porque não adita só, mas extrai também, e, feita a prova da virtude do aditamento, falta fazer a prova da virtude da extracção. Provavelmente, a solução adequada seria um solução combinatória porque não há contradição entre o conceito mais alargado de práticas de vida saudável, as quais se obtêm pelos meios que a Sr.a Deputada teve o cuidado de particularizar e explicitar, alguns dos quais, aliás, o Estado não pode, em caso algum, propiciar, como o da "vida sexual saudável" e outras questões que enumerou.Risos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Nem sei como se riem de um assunto tão grave!...O Sr. José Magalhães (PS): - Não. Por mim, como reparou, fiquei impassível como estava e continuarei.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas pode informar! Há quem morra por ignorância o que é uma coisa muito triste.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenham-se a um nível de debate saudável.O Sr. José Magalhães (PS): - Por outro lado, Sr. Presidente, é preciso não esquecer que não é só neste artigo que deve incidir o nosso esforço; é também nos números seguintes, onde se mencionam as obrigações do Estado. E isto vinha em resposta directa à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, na parte em que ela menciona questões como "o reforço das obrigações de informação", o que pode conseguir-se perfeitamente no n.o 3, onde se mencionam especificamente as incumbências prioritárias do Estado. E aí, francamente, com virtude, com mérito e sem qualquer perda de conteúdo.
Em relação ao alcance a dar ao n.o 2, alínea b), e em diálogo com a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, quero referir que o n.o 2, alínea b), não responsabiliza o Estado e apenas o Estado pela criação das condições - e nisso se distingue do n.o 3. Quando se estatui que "o direito à protecção da saúde é realizado pela criação de condições económicas e sociais", etc., etc., não se está a fixar uma incumbência exclusiva do Estado, ao contrário do que acontece com a alínea a), onde a incumbência de criação é, obviamente, estadual e não há uma relação de totalidade de causa e totalidade de efeito entre a alínea a) e a alínea b), conforme o tem vindo a clarificar a hermenêutica corrente da Constituição.
Portanto, esta obrigação de resultado há-de ser a consequência de um conjunto de medidas e bem assim também do resultado da aplicação de outras políticas, designadamente das políticas económicas, sociais e culturais, que a Constituição prevê noutros artigos e que estão a cargo de entidades várias, com a exclusividade do Estado naturalmente mas não se esgotando no Estado e passando até pela responsabilidade individual dos cidadãos e da sociedade civil, como sabe.
Não há, por isso, nada de taumatúrgico nem qualquer alavanca de Arquimedes entre a metamorfose da "criação" em "promoção". Francamente, da nossa parte, não atribuímos qualquer importância a isso porque não está lá aquilo que se presumiu, no início da intervenção que a Sr.a Deputada fez, da parte dos proponentes.
Portanto e sumariando, pela nossa parte, a disponibilidade é limitada ao seguinte: aditar novas componentes ao preceito, não reescrever senão num princípio de restrita utilidade, incluir cláusulas genéricas do tipo "prática de vida saudável".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma cartilha!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, é um sumário para nós próprios, que pode servir para proveito e exemplo de quem tenha a pachorra de nos ouvir e que, suponho, é o caso do Sr. Deputado, com "ouvido de tísico", presumo eu também...
Em relação a outros números, haverá que reforçar aí obrigações específicas como a obrigação de informação e outras, mas não concentrar todas as contribuições neste artigo, que tem a função que tem. Se quisermos ser precisos nas obrigações do Estado, então, haveremos de votar a nossa atenção ao n.o 3, alíneas a), b), c), d) e e), e não se esqueçam de que se podem aditar novas alíneas e estaremos de acordo, antecipando já, para provocar a emoção do Sr. Deputado Marques Guedes, que, em especial, estaremos de acordo, por exemplo, em aditar nova alínea sobre a toxicodependência, etc., etc.
Portanto, a nossa posição, salvaguardado o essencial, é de grande generosidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que é o único artigo da Constituição sobre a saúde!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar e porque já houve algum desenvolvimento na discussão das propostas a incluir, desejava dizer que, de facto, vimos, com alguma estranheza, que a proposta
do PSD, resultante da primeira leitura, tivesse como efeito prático único, tanto quanto me é dado perceber, a retirada "do povo" do artigo, o que me parece que não tinha qualquer interesse e, de facto, empobrecia o texto do artigo.Risos.Quanto à questão da substituição da palavra "criação" pela palavra "promoção", iria mais longe até do que isso, Sr. Deputado José Magalhães: é que, fazendo-se uma alteração constitucional neste sentido e tendo, na nossa opinião, a palavra "promoção" uma veemência menor do que a palavra "criação", poderia ser entendido, como interpretação desta alteração, que havia um desacentuar da responsabilidade do Estado, e dos outros intervenientes nesta matéria, da criação destas condições.
Por isso, não estando provada nenhuma vantagem nesta substituição e, também, para acautelar eventuais interpretações que, a nosso ver, seriam prejudiciais, não estamos de acordo com a substituição desta palavra na alínea b) do n.o 2.
Quanto às outras questões, como já o dissemos, na primeira leitura, a referência ambiental é bem vinda e, quanto ao inciso final, teríamos que encontrar uma redacção justa e estamos abertos a que se encontre uma com melhor precisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, queria pronunciar-me em relação às duas propostas feitas. Julgo que havia toda a vantagem em poder autonomizá-las porque a opinião de Os Verdes sobre elas é de que interessaria enriquecer e não empobrecer o texto constitucional, donde, nessa perspectiva, na proposta feita pelo PSD relativamente às condições ambientais, também nós não a entendemos como uma questão de forma, pensando, antes tratar-se de uma questão de conteúdo. É, de facto, uma questão que reflecte o entendimento global que se tem sobre as condições que garantem a saúde e se país há onde, pela ausência delas, essa compreensão é grande, é precisamente o nosso, dada a herança que temos a este nível.
Portanto, para nós é bem vinda esta proposta, faz todo o sentido e, de um ponto de vista muito prático, sugeria que ela fosse autonomizada em termos de votação porque, como adenda, como enriquecimento, subscrevemo-la inteiramente, mas não no contexto em que é apresentada.
Ainda em relação à proposta feita verbalmente - julgo que não formalizada ainda - pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, em relação à introdução de "educação de práticas de vida saudável", parece-me que é também uma proposta enriquecedora e que poderia até ser formalizada, nos termos em que a colocou verbalmente, porque a "educação para práticas de vida saudável" poderia, também, colocar-se numa perspectiva de prevenção, o que julgo seria interessante, como, aliás, sustentou na sua intervenção...O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto estava a precisar de um estágio de prática de vida saudável!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Exactamente!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto. Mas ela falou contra si própria, porventura.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - A estas temáticas chamam-se as práticas agressoras!Risos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Mas, julgo, a proposta enriquece, acrescenta e não invalida que se retire a questão da educação sanitária. De facto, não me parece que, no nosso País, a educação sanitária seja uma questão, porventura, tão datada quanto isso e regista-se no tempo como uma introdução histórica, mas não parece que estejamos tão avançados de forma a podermos considerar e dar por adquirido que esta é uma questão arrumada e, portanto, podemos prescindir dela e introduzir a outra.
Em síntese, a nossa opinião é a de que deveria ser um aditamento àquilo que é a formulação actual desta alínea.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fizemos uma ronda e, agora, se me é consentido, há que fazer um ponto da situação, salvo se, da parte dos autores da proposta ou de alguns Srs. Deputados que, entretanto, intervieram ou não, houver uma tentativa de síntese relativamente ao que está a ser equacionado. A ser assim, teríamos de segmentar a proposta para a avaliar nas suas várias questões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, só desejava declarar que apoiamos a proposta de segmentar, no fim, a proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Excepto se vier aqui uma síntese consensual.Pausa.Srs. Deputados, estão em causa vários aspectos e vamos procurar destrinçá-los, para efeitos de votação.
Em primeiro lugar, da alínea b) da proposta do PSD consta a substituição da cominação "criação de condições económicas" por "promoção de condições económicas". Alguns Srs. Deputados manifestaram-se desfavoráveis a esta substituição.
Se vamos votar por segmentos, como foi sugerido, começaríamos, desde logo, no inicial, ou seja, por saber se substituímos a expressão "criação" pela expressão "promoção".
Os Srs. Deputados estão atentos ao que estou a referir?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não se importa de repetir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estava a dizer que alguns Srs. Deputados se manifestaram contrários à substituição da cominação normativa "criação de condições" pela expressão "promoção de condições".
Portanto, começaríamos por votar esta proposta de substituição do conceito "criação" pelo conceito "promoção". E depois iremos aos outros aspectos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, embora desconheça a figura regimental que me permite intervir, pretendia, apenas, sugerir que fosse votada não a substituição mas a junção das duas expressões de "criação e promoção".O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, mas o que está em causa é a substituição do conceito "criação" pelo conceito "promoção".A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas está errado. É o conjunto das duas expressões!O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas não é isso que está em votação.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então, vou formalizar a proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada não vai formalizar porque está ultrapassada a questão. Neste momento estávamos a votar, depois de ter sido sistematizada a matéria...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então só digo aqui isto...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa, mas não estamos a dialogar, estamos apenas a situar os termos da votação. E a votação é sobre a seguinte proposta: substituir o conceito "criação" pelo conceito "promoção".