II SÉRIE-A — NÚMERO 34 28Artigo 17.o-B Seleção 1 – O procedimento concursal é obrigatoriamente publicitado na plataforma eletrónica da entidade reguladora e, pelo menos, na plataforma eletrónica dos Serviços Europeus de Emprego e em outra plataforma eletrónica, durante 10 dias, com a indicação dos requisitos formais do cargo, do perfil exigido e dos métodos de seleção a aplicar no procedimento concursal, havendo sempre lugar à realização de avaliação curricular e entrevista de avaliação, podendo a Comissão optar ainda pela aplicação de outros métodos de seleção previstos para o estabelecimento de vínculos de emprego público na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 2 – A publicitação referida no número anterior é precedida de aviso a publicar na 2.a Série do Diário da República e de comunicação à comissão competente da Assembleia da República para a audição prevista no n.o 4 do artigo 17.o, podendo ainda ser divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional ou internacional. 3 – A promoção das publicitações previstas nos números anteriores é assegurada pela entidade reguladora, em conformidade com as instruções da Comissão. 4 – O júri é constituído: a) Pelo presidente da Comissão, que tem voto de qualidade, ou por quem este designe, que preside; b) Por um vogal permanente da Comissão; c) Por um vogal não permanente da Comissão, em exercício de funções em órgão ou serviço integrado na orgânica do ministério da principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora; d) Pelo perito cooptado pelos anteriores de uma bolsa de peritos que funciona junto da Comissão, em exercício de funções em órgão ou serviço integrado na orgânica do ministério da principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora. 5 – Na seleção dos candidatos o júri procede à aplicação dos métodos de seleção definidos no respetivo aviso de abertura de procedimento concursal. 6 – O júri, após conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, elabora a proposta de indicação, apresentando três candidatos, ordenados por ordem alfabética e acompanhados dos fundamentos da escolha de cada um deles, e comunica-a ao membro do governo a quem compete a indicação e que, previamente a esta, pode realizar uma entrevista de avaliação aos três candidatos. 7 – Na situação de procedimento concursal em que não haja um número suficiente de candidatos para os efeitos do número anterior, ou em que o mesmo fique deserto, deve a Comissão proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal, nos termos dos n.os 1 e seguintes e, verificando-se o mesmo resultado, pode o membro do governo competente para a indicação fazê-la por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela Comissão. 8 – Nos casos em que, nos 20 dias seguintes à apresentação ao membro do governo competente para a indicação, da proposta de designação, se verifique a desistência de candidatos nela constantes, pode aquele solicitar ao júri a indicação de outros candidatos que tenha por adequados para colmatar essa desistência. 9 – Nos casos em que não é possível ao júri garantir a substituição prevista no número anterior, aplica-se o disposto no n.o 7. 10 – No prazo máximo de 30 dias a contar da data do recebimento das propostas de designação referidas no n.o 6 ou no n.o 8, o membro do Governo competente procede à respetiva indicação.» Artigo 4.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, com a redação atual e as necessárias correções materiais.