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4.o Na sua forma actual o decreto em questão permite pôr em funcionamento um regime de excepção que poderá constituir uma ameaça constante sobre a gestão democrática, manifestando desde logo, e por isso mesmo, a suspeição em relação a essa conquista do 25 de Abril;5.o O decreto em questão não salvaguarda os direitos e expectativas legítimas de professores e estudantes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis insinuar o Sr. Ministro, na sua última intervenção, que os Deputados comunistas querem que se mantenha uma situação de degradação do ensino na Universidade. As posições de todos os Deputados comunistas que aqui intervieram, como todas as posições do Partido Comunista Português, não autorizam a que se possa fazer impunemente essa insinuação. Nós queremos dizer que não é por muito se repetir uma mentira que ela se torna verdade e deixa de ser uma calúnia.Vozes do PCP: - Muito bem!
1520 DIÁRIO DA ASSSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o48O Orador: - As questões que levantámos não foram minimamente contra-argumentadas nesta Assembleia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O Orador: - Finam feitos poemas macroscópicos, teceram-se algumas considerações de ordem eleitoral, repetiram-se slogans, mas concretamente contra o que nós argumentámos só ouvimos formas ideológicas vazias de conteúdo, a maior parte das vezes.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não apoiado!O Orador: - O Sr. Ministro falou em repensas algumas formulações, mas o Deputado António Reis já se tinha antecipado dizendo que. o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. queria votar a ratificação destes decretos sem emendas. Podemos, aliás, resumir a posição do Grupo de Deputados do Partido Socialista ao defendeis as ratificações sem emendas destes decretos nas seguintes fórmulas: ratificamos, porque sim; não nos convenceram os argumentos contrários, porque não.
Para além disso, o Sr. Ministro quedou-se para o fim. As explicações que entretanto, ao longo do debate, tinha dado não alteram o sentido deste facto. Interveio, sim, no fim, escusando-se a discutir durante o debate, apenas para, como ele próprio disse, encerrar no fim o debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Ao abrigo do que tem sido praticado nesta Assembleia, eu requeria para fazer as três declarações de voto em conjunto no final da votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Mais alguma declaração de voto?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado. Naturalmente é para interrogar a Mesa, não?O Sr. Vital Moreira (POP): - Sr. Precedente: Como se aproxima a hora normal do encerramento das reuniões, e como parece haver conveniência em não deixar que este assunto prossiga, para outras reuniões, eu proponho que esta reunião seja prolongada até que se verifiquem as votações a que deva haver lugar, relacionadas com esta matéria, e as respectivas declarações de voto.O Sr. Presidente:- Eu estava atento à hora, Sr. Deputado, pala pôr esse problema à Assembleia. Tenho portanto à consideração da Assembleia que estamos próximos da hora e que foi proposto o prolongamento desta reunião até à aprovação ou não aprovação da ratificação dos decretos em questão.
Há alguma oposição quanto ao prolongamento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente: Era para esclarecer a Mesa, de que se encontra pendente um requerimento apresentado pelo CDS e, portanto, pedis que a sessão só terminasse após a votação desse requerimento.O Sr. Presidente: - Suponho que era esse o espírito da proposta do Sr. Deputado Vital Moreira e estava também no meu pensamento.
Mais algum esclarecimento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Era só para lembrar à Mesa de que na proposta do Sr. Deputado Vital Moreira Ia incluído também o tempo necessário para as respectivas declarações doe voto.O Sr. Presidente: - Pois, com certeza. Não podia ser de outra maneira, Sr. Deputado. Desde que houvesse a votação, teria, de haver também declarações de voto. Mas fez muito bem em lembrar.
Vamos então proceder à votação da ratificação do Decreto-Lei n.o 769-B/76, de 23 de Outubro.Em resultado da votação, foi o decreto-lei ratificado, com 117 votos a favor (PS, PSD e CDS) e 36 votos contra (34 do PCP, 1 da UDP e 1 do PS).O Sr. Presidente: - Alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 769-B/76 quer significar a nossa discordância em relação a dois pontos fundamentais do regime instituído por este decreto, nomeadamente, e a saber, em primeiro lugar, a instituição de comissões interuniversitárias de livre nomeação ministerial e, em segundo lugar, o contrôle de programas de cada disciplina dos currículos escolares. Argumentámos que a primeira institui um perigoso instrumento de ilegítimo contrôle político do ensino universitário e que o segundo institui uma forma de dirigismo científico e ideológico que se analisa numa violação flagrante da liberdade de ensino, constitucionalmente garantida.
Nós somos contra o dirigismo universitário, somos pela liberdade de ensino.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quem diria?!O Orador:- A estes argumentos ninguém aqui respondeu. O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, reservando-se ilegitimamente para encerrar este debate, quando dele se esperaria que participasse nele, não respondeu a nenhum destes argumentos.
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1521Teremos de dar como provado que são legítimas as nossas preocupações, que é legítimo argumentar que o Decreto-Lei n.o 769-13/76 pode constituir realmente um instrumento de dirigismo político e de contrôle ideológico do ensino universitário.
Nós continuamos a esperar que a Assembleia, na discussão na especialidade, introduza nestes dois pontos muito concretos, mas muito fundamentais, deste regime alterações que permitam evitar actuações arbitrárias do Governo nesta matéria e que permitam salvaguardar a liberdade de ensino de cada professor e de cada escola.
Nós não partilhamos da preocupação daqueles que preferem dar quando não solicitados e que recusam quando solicitados, como não partilhamos da filosofia daqueles que pretendem que é admissível que o Governo altere, mas não é admissível que a Assembleia, de moto próprio, altere. Nós continuamos a esperar que a Assembleia responda às legítimas preocupações e reivindicações das escolas e que o Governo e o Ministério da Educação não sejam autorizados a alterar por decreto aquilo que por decreto-lei aqui foi submetido à Assembleia.O Sr. Presidente:- Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Vamos então passar à votação da ratificação do Decreto-Lei n.o 781-A/76, de 28 de Outubro, que estabelece a gestão democrática do ensino superior.
Em resultado da votação, foi o decreto-lei ratificado, com 116 votos a favor (PS, PSD e CDS) e 36 votos contra (34 do PCP, 1 da UDP e 1 do PS).O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Há muito que as escolas reconheceram a necessidade de melhorar o seu nível pedagógico e científico, sem que para tal fosse preciso a sua afirmação nesta Assembleia da República. Foi precisamente nesse sentido que se criaram certas estruturas como o Secretariado das Escolas de Engenharia, que engloba as seis escolas de Lisboa, Porto e Coimbra, e o Conselho Interfaculdades de Economia, que integra todas as escolas superiores de economia. Desde logo, essas estruturas iniciaram processos de unificação dos métodos de avaliação de conhecimentos, procederam à análise e reestruturação dos cursos ministrados nas escolas do respectivo ramo e tentaram, ao que supomos pela primeira vez no nosso país, elaborar um planeamento do ano escolar, numa tentativa de melhor redistribuição dos recursos técnicos e humanos disponíveis e de distribuição mais racional dos alunos candidatos.
Se mais não fizeram e se, em particular, esse planeamento não foi cumprido, a responsabilidade cabe ao Ministério, que sempre se recusou, e as escolas podem prová-lo, a fornecer sequer os dados necessários.O Sr. Presidente:- Desculpe a interrupção, Sr. Deputado.Chamo a atenção dos Srs. Deputados que se estão a retirar para o facto de se encontrar um requerimento na Mesa que tem, ainda, de ser objecto de votação. E como vejo os Srs. Deputados a sair, pode criar-se um problema delicado.
Queira prosseguir, Sr. Deputado, e faça o favor de desculpar.O Orador:- E, perante esta situação de facto, surge agora o Decreto-Lei n.o 769-13/76 criando comissões científicas interuniversitárias, à margem das escolas, como se estas fossem totalmente incapazes de propor as medidas necessárias para a melhoria da qualidade de ensino e a dignificação da função docente. E a prova do que atrás referimos é a de que o Sr. Ministro prefere omitir, para que da sua análise negativista sobre tudo o que foi feito nas escolas no pós-25 de Abril, presente no preâmbulo do decreto, ressalte clara a necessidade das disposições contidas no mesmo.
E quanto à análise da competência dos encarregados de docência, quem senão as escolas onde esses professores trabalham pode aferir das suas qualidades pedagógico-científicas? As escolas têm plena consciência das suas necessidades e limitações e já o demonstraram várias vezes ao MEIC, o qual não lhes deu o devido apoio e colaboração.
O que elas não quererão, com certeza, é que a reformulação do seu ensino seja imposta à força, através de mecanismos que as marginalizam e que são mesmo contraditórios com os objectivos enunciados.
Na verdade, pode mesmo perguntar-se como é possível a essas comissões científicas, no prazo de um mês (artigo 3.o, § 1.o), analisar o mérito científico de centenas de currículos? Não será, antes, tal processo um meio de reinstituir o velho esquema da selecção política, tanto mais quanto é desconhecida e não controlada a constituição e a acção de tais comissões?
As escolas saberão, inclusive, e quando necessário, recorrer a entidades competentes e não comprometidas com o regime fascista, a fim de serem emitidos pareceres sobre questões de natureza pedagógica e científica que se lhes coloquem.
Deste modo, a posição da UDP é dizer não às comissões científicas previstas no Decreto-Lei n.o 769B/76. A posição da UDP é a de apoiar as iniciativas de coordenação e resolução das questões de ordem científica e pedagógica que as escolas já puseram ou venham a pôr em prática.
Quanto à possibilidade de, declarar em estado de degradação pedagógica as escolas, a UDP afirma-as degradadas há muito, mas não pelos motivos que aqui têm sido invocados. As principais causas dessa degradação estão na falta de verbas, na falta de laboratórios, bibliotecas e instalações e na falta de pessoal docente. E é aí que o actual MEIC (como os anteriores) revela a sua total incompetência e incapacidade, pois em vez de atacar a fundo tais problemas, respondendo aos pedidos formulados pelas escolas, prefere adoptar soluções que, ao não terem em conta as necessidades mais prementes daquelas, acabam por não constituir solução nenhuma, conduzindo à confusão e à progressiva desagregação da própria vida escolar. Na verdade, se o Sr. Ministro está tão preo-
1522 DIÁRIO DE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 48cupado com a falta de preparação do corpo docente das nossas escolas, por que não começou por definir o Estatuto da Carreira Docente, diploma por que há tanto tempo lutam principalmente os assistentes e sem o qual não é de Facto possível a profissionalização desses professores? Então, Sr. Ministro, quem quer combater a degradação nas escolas?O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de que se trata de uma declaração de voto e não de uma declaração de fundo.
Como o Sr. Deputado sabe, o Regimento é expresso ao dizer que as declarações de voto têm de ser concisas. V. Ex.a, porém, está a aproveitar a circunstância de estar no uso da palavra para fazer uma declaração de fundo.
Peço a sua atenção e a sua reconsideração.O Orador: - A UDP responsabiliza o actual Governo, e em particular o Sr. Ministro Cardia, pela desagregação das escolas superiores que os seus decretos irão provocar.
A UDP denuncia a completa incompetência do Ministro Cardia, que, como se irá ver, não conseguirá resolver nenhum dos problemas que efectivamente afectam o ensino superior.
A UDP votou contra a ratificação dos Decretos n.o9 768/76 e 769--B/76 porque os considera altamente lesivos dos interesses da população das escolas. Ao fazerem tábua rasa do estado caótico em que as escolas se encontravam no 25 de Abril, ao desprezarem totalmente o esforço em que os vários sectores progressistas das escolas se empenharam na transformação do ensino e ao deixarem passar em claro a responsabilidade que coube aos sucessivos Ministérios da Educação pelo entrave posto sob diversas formas às iniciativas levadas a cabo pelas escolas, estes decretos pretendem fazer crer que a situação de degradação existente é devida às conquistas alcançadas após o 25 de Abril.
A aplicação, em especial, do Decreto n.o 768/76 abre caminho á intervenção arbitrária do MEIC nas escolas, põe em risco a segurança de emprego de numerosos assistentes e demonstra um total desrespeito pelos estudantes, que vêem assim os seus estudos em risco de serem interrompidos.
A UDP considera que não se combate a degradação da qualidade de ensino criando comissões de reestruturação e comissões científicas nacionais com elementos nomeados pelo Ministério, que ultrapassam os órgãos democráticos eleitos pelas escolas.
A UDP afirma, por isso, que estes decretos não visam, de modo nenhum, a reestruturação do funcionamento das escolas, mas apenas tentam readaptá-las
A UDP afirma que o combate por uma melhor qualidade de ensino não pode ser levado a cabo sem a participação dos sectores mais directamente interessados, ou seja, dos professores, estudantes e funcionários e sem passar pelo desmascaramento das forças fascistas que tudo têm feito para agravar o ensino que tem sido ministrado nas escolas.
A UDP votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 781-A/76, pois considera que o seu espírito e a sua forma contrariam princípios fundamentais da democracia nas escolas, não constituindo mais do que uma tentativa de nelas instaurar a velha «ordem» e «disciplina», tão do agrado das forças reaccionárias que há muito suspiravam por ver introduzido nas escolas o seu 25 de Novembro, como forma de possibilitar a destruição das importantes conquistas que, a nível do ensino, a população escolar alcançou após o 25 de Abril.
A UDP denuncia perante esta Assembleia e perante o povo português, perante todos aqueles que nas escolas trabalham e estudam, que o decreto hoje aqui ratificado vai conduzir:1) Ao reforço das posições de direita, na sua tentativa de destruir as conquistas democráticas e progressistas que as escolas conseguiram após o 25 de Abril;2) À reinstituição da incompetência do 24 de Abril, confundindo a posse de títulos académicos com unia real competência científica e pedagógica, por um lado, e com capacidade de gestão e administração, por outro;3) Ao estabelecimento de uma disciplina autoritária e repressiva;4) À degradação do funcionamento das escolas.A UDP votou contra a ratificação deste decreto, certa de interpretar o sentir da esmagadora maioria dos que trabalham e estudam nas escolas.
Apesar de esta Assembleia e de todos os partidos burgueses nela representados terem assumido a grave responsabilidade de sancionar o decreto em causa, a UDP bater-se-á na discussão na especialidade pela sua alteração, apresentando propostas que visem a defesa dos princípios fundamentais de gestão democrática, já largamente aprovados pelas escolas.
A UDP saúda unia vez mais todos aqueles que se erguem contra mais esta medida reaccionária, exigindo a sua revogação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor da ratificação, na generalidade, de todos os decretos-leis em questão, consciente de que estas primeiras medidas legislativas do Governo Constitucional em campo tão delicado, vasto e complexo, que os governos provisórios evitaram encarar frontalmente, traduzem uma vontade política, manifesta, do actual MEIC em não protelar por mais tempo o desenvolvimento e a renovação da Universidade portuguesa.
Sem Universidades renovadas será impossível prosseguir, na via do socialismo, numa política de desenvolvimento integral do País.
OS problemas da Universidade portuguesa que se arrastam há longas décadas são numerosos, difíceis e integram-se numa problemática muito mais vasta do que a mutação da sociedade portuguesa que o 25 de Abril veio permitir.
O simples cumprimento dos decretos ora ratificados não resolve, por si só, estes problemas, mas resolve,
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1523quanto a nós, o mais grave de todos, que é o de não pactuar com as aparências, deixando, entretanto, a qualidade da formação e da investigação esvair-se.
A integração democrática dos corpos que constituem o todo universitário no processo de gestão das escolas, a revalidação do corpo docente, o combate á degradação das escolas superiores, são fundamentos indispensáveis para a prossecução de uma política de ensino superior.
O Grupo Parlamentar do PS está bem consciente de que a agitação que agora se pretende criar na Universidade a propósito destes decretos é um dos muitos processos de contestação alimentado por minorias partidárias, inseridas no ataque sistemático de quem teme ver este Governo tudo suplantar para vencer a crise e salvar a democracia.
Ao votarmos esta ratificação desejamos sublinhar que não é o perfeccionismo das leis o que mais deve importar a esta Assembleia. Com efeito, se se deseja ter uma Universidade activa, permanentemente sintonizada com a realidade económica, social e cultural do País, empenhada na sua transformação segundo os princípios constitucionais, uma Universidade onde se ensine e investigue a tempo pleno, é preciso, antes de mais, repor competências, salvaguardar o valor científico e a capacidade de inovação, revitalização e investigação. Torna-se pois necessário reforçar a credibilidade pedagógica e científica dos órgãos para o efeito designados.
Reforçar a credibilidade científica não é ressuscitar o mandarinato científico, o eleitoralismo doutoral ou o conservadorismo das cátedras. Contra estes aspectos se conta não com o contrôle directo dos alunos, assistentes ou funcionários, mas com a definição de um novo estatuto das carreiras de docentes e investigadores e com uma política de doutoramentos e concursos estimulante e adequada.
O País não pode permitir-se por mais tempo ter Universidades inoperantes, transformadas, tantas vezes, mais em academias de discussão permanente ou em centros de adolescência prolongada.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada: Vamos ser mais concisos, por favor.A Oradora: - Persistir na camuflagem dos problemas da Universidade será enganar o País, os próprios estudantes e abandonar a Universidade à sua sorte.
A política do actual MEIC não se dissocia da política global do Governo, que, aliás, tem a marca da austeridade, da firmeza e verdade com que enfrenta a crise dos vários sectores da vida nacional.
Ora, o País já descobriu que não pode continuar a suportar os pesados encargos de escolas cujos custos por aluno são elevadíssimos e que não justificam o trabalho científico e intelectual que nelas se produz. E não ser firme e audaz neste momento é correr o perigo de que os estudantes em breve tomem consciência da burla em que estão metidos, e então a sua contestação será bem mais violenta e cruel e com repercussões políticas para a democracia portuguesa bem mais graves.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 781-A/76, porque ele pretende regulamentar a gestão democrática acabando com a gestão democrática.
Em primeiro lugar, nós votámos contra porque discordamos da forma seguida na elaboração do presente decreto-lei, para cuja elaboração, contrariamente ao que fora prometido a esta Assembleia, o Governo não ouviu os órgãos representativos dos professores, dos estudantes, dos trabalhadores das escolas, nomeadamente os conselhos de gestão, as associações de estudantes e o Sindicato dos Professores.
Em segundo lugar, a nossa votação foi esta porque o Decreto-Lei n.o 781-A/76 é organicamente inconstitucional, por ter sido publicado depois de 15 de Outubro, data em que terminava o prazo concedido pela Assembleia da República para a sua publicação.
Votámos contra porque o decreto-lei em causa tem a declarada oposição de larguíssimas camadas de docentes, de estudantes, de trabalhadores das escolas, que o têm manifestado, um dos maiores movimentos de protesto que se tem vívido nas escalas de há muitos anos a esta parte.
Ninguém pode negar aqui que os estudantes, os professores e os trabalhadores das três Academias rejeitam o presente decreto-lei. Bem pode o Ministro da Educação chamar «ponte» a uma greve seguida por largas dezenas de milhares de estudantes de praticamente todas as Faculdades do País; bem pode o Ministro da Educação insinuar que há gente de fora nos plenários que se realizaram em todas as Academias, também eles, só comparáveis, em número de presenças, aos plenários estudantis que se seguiram ao 25 de Abril; bem pode o Ministro da Educação dizer isto, e muito mais, que não conseguirá fazer esquecer a ninguém, nem à população das escolas, nem ao povo português, o enorme movimento de descontentamento dos estudantes, dos professores e trabalhadores perante um decreto que visa a liquidação da gestão democrática.
Votámos também contra a ratificação do presente decreto-lei porque ele liquida uma das principais conquistas dos professores, dos estudantes e trabalhadores das escolas, a gestão democrática.
E, contrariamente ao que fez o Partido Socialista e o Sr. Ministro da Educação, que se guardou para o fim do debate e não produziu uma só palavra sobre a matéria em discussão, não rebateu uma só das questões aqui levantadas, no concreto, pelo meu partido e levantadas pelos estudantes, professores e trabalhadores das três Academias, nós fundamentámos largamente os nossos pontos de discórdia e continuaremos a fazê-lo na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O presente decreto-lei torna as assembleias de escola um órgão meramente consultivo, sem nenhuma capacidade de intervenção na vida escolar, e simultaneamente faz renascer a velha hierarquia da cátedra e afasta do verdadeiro órgão de decisão, o Conselho Científico, órgão não eleito e sem nenhum poder de contrôle dos órgãos eleitos, a maioria dos docentes e dos estudantes.O presente decreto-lei não tem em conta um princípío conquistado - a paridade -, nomeadamente no que respeita ao Conselho Pedagógico. Este decreto-lei
1524 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o48cria um tão complexo sistema eleitoral que só a intenção de favorecer o partido legislador o pode justificar.
Por tudo isto, nós propusemos que todos os órgãos da escola sejam eleitos directamente, e não, como dispõe o decreto-lei, indirectamente; que o Conselho Directivo seja o único órgão com poderes executivos da escola, sendo o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico órgãos consultivos; que o Conselho Directivo seja revogável pela assembleia geral de escola, sob proposta da assembleia de representantes que o Conselho Pedagógico seja constituído paritariamente por docentes e estudantes; que o Conselho Científico seja formado por representantes dos professores, investigadores, assistentes e estudantes; que não exista um órgão especificamente para efeitos disciplinares.
O nosso voto interpreta a vontade expressa que nos chega das escolas, dos docentes, dos estudantes e dos trabalhadores.
Continuamos a esperar, Srs. Deputados, que a Assembleia saiba ouvir a palavra e a vontade desses mesmos estudantes, professores e trabalhadores, na discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem vota contra a ratificação de um diploma, nos termos do Regimento, é porque não tem intenção de emendar esse diploma.
De outro modo, haverá, com certeza, quem se possa interrogar sobre a legitimidade de apresentação de propostas de alteração na especialidade por parte de quem mostrou vontade de que os diplomas em causa não fossem ratificados. O Regimento só prevê a figura da ratificação com emendas e não prevê a figura da não ratificação com emendas. Nessa medida, portanto, é um problema que as instâncias oportunas da Assembleia terão de decidir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que democrata! ...O Orador:- Muito obrigado pelo elogio, Sr. Deputado.Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é elogio.O Orador:- Pior, soou como se fosse.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Porque não percebe a ironia, julga que é elogio.O Orador: - Partiu-se, assim, do princípio de que estes diplomas seriam mesmo ratificados. E com justa razão, porventura, se partiu desse princípio, porque a nossa disposição, embora por diversas vezes manifestada no sentido de apresentar críticas profundas ao tecido e à filosofia que, em certas passagens, enforma os diplomas em causa, a nossa disposição era a de promover a sua ratificação, para depois pugnar pela introdução de emendas.
Mas o que é certo é que, como já tive ocasião de sublinhar, nós não estamos dispostos a que se repitam em Portugal greves da construção civil, que tiveram todo o ar de atentar contra a Assembleia Constituinte ...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - ... como não estamos na disposição de aceitar que haja greves, seja de quem for, que procurem coaccionar, pressionar a Assembleia da República, legítima representante do povo português.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - São os patrões.O Orador:- É, portanto, por razões de política global, e não por razões de política sectorial, que nós resolvemos, à luz dos recentes acontecimentos, prescindir, neste momento, de apresentar em debate na Comissão as numerosas e profundas propostas que tínhamos elaborado.
Retemos, no entanto, a bondade dessas propostas. Mantemo-nos coerentes com tudo o que dissemos acerca das críticas que nos merecem sectorialmente os diplomas em causa e, por consequência, mantemo-nos igualmente fiéis para pugnar para que uma legislação futura sobre esta matéria acolha os princípios que nós defendemos e por que nós nos batemos. Nessa medida também realizamos um sério apelo ao Governo no sentido de que entenda que o mérito da democracia é, entre muitas outras coisas, o do diálogo e que, quando forças políticas responsáveis se mostram sensíveis à problemática global que o País atravessa no plano da sua situação política, a atitude do Governo deve ser claramente a de distinguir entre quem manifesta sentido de responsabilidade e quem não manifesta.
No caso de o Governo não usar os instrumentos legais que estão ao seu alcance para melhorar oportunamente a legislação em causa, reservamos o direito de mais tarde suscitar de novo, por nossa iniciativa, a questão nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser estranho que quem usou tanto a técnica «sim porque sim e não porque não» quando do debate acerca da ratificação dos diplomas sobre as autarquias locais ...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não misture alhos com bugalhos!O Orador: - ... venha hoje, tão escandalizadamente, imputar a outros que, verdade se diga, são também réus do mesmo pecado, o demérito de assim procederem.
Pelo nosso lado, que nessa altura, aquando do debate sobre as autarquias locais, nos vimos confrontados com a barreira de hostilidade que nos era contraposta pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista, que sempre diziam que a legislação era provisória e que mais tarde se haveria de melhorar e corrigir ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - E era, e esta não é.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, será isso uma declaração de voto?
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1525O Orador: - Eu penso que sim, Sr. Presidente.
Este debate é político, e não aceito discuti-lo em termos técnicos; em termos políticos, tenho de tratar da declaração de voto.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Eu também entendo que não poderá ser de outra maneira. O Sr. Deputado com certeza continuará, mas espero que considere no que estabelece o Regimento ao dizer que a declaração de voto tem de ser feita de uma forma sucinta.O Orador:- Sr. Presidente: Sc não consigo ser breve, é por culpa minha e disso me, penitencio.
Vou concluir, sublinhando, no entanto, que o conjunto das declarações de voto de outros grupos em muito superaram o tempo que estou a ocupar à Assembleia.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Deve estar enganado, Sr. Deputado.O Orador:- Nessa medida, portanto, nós, que na altura não adoptámos, como não adoptamos nem perfilhamos, o princípio do bloco e o princípio do muro intransponível, também, neste caso, não temos qualquer interesse em vê-]o praticado. Mas entendemos que as condições objectivas que estão a ser criadas no exterior desta Assembleia não consentem outra atitude da nossa parte que não seja aduela que adoptámos: ratificar os diplomas, esperando do Governo a sensibilidade necessária para a situação que assim foi criada.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto que vou fazer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, refere-se aos três diplomas agora ratificados.
Durante a discussão na generalidade o Partido Social-Democrata explicitou já, em linhas gerais, a sua posição relativamente aos diplomas cuja ratificação acaba de ser votada na generalidade.
O diagnóstico que consta dos preâmbulos dos diplomas ratificados parece-nos, de um modo geral, correcto e por isso lhes demos a aprovação na generalidade.
Esta atitude enquadra-se, aliás, na posição que o PSD tem assumido face à actividade do Governo do Partido Socialista. Sempre apoiámos, e apoiaremos, todas as iniciativas, todas as actuações que tenham em vista a melhoria do bem-estar do povo e a consolidação da democracia. Ainda há poucos dias o fizemos a propósito da adesão de Portugal ao Conselho da Europa. Pena é que o Governo, nomeadamente nos sectores ligados à economia e ao poder local, não nos dê motivo para nos congratularmos mais vezes com a sua actuação.
No entanto, há que reconhecer que a acção desenvolvida pelo Ministro Sottomayor Cardia tem sido meritória e realista e por isso, por várias vezes até, lhe temos afirmado o apoio às linhas gerais por que vem pautando o seu trabalho. A sua coragem em pôr termo ao assalto às estruturas centrais do MEIC por parte de forças totalitárias, nomeadamente o PCP, a sua tentativa de despartidarizar o ensino e de terminar com a escandalosa manipulação ideológica e dirigismo cultural que se verificavam, em manifesta violação do espírito e da letra da Constituição, bem como o seu labor desenvolvido em ordem a garantir o funcionamento dos estabelecimentos de ensino a todos os níveis, em parte assaltados por diversas minorias que chegaram a impor regimes de terror, são credores do aplauso da maioria esmagadora dos portugueses.
Evidentemente que isto não impede a existência de discordâncias pontuais e da crítica que, em democracia, a oposição tem forçosamente de exercer, para bem de toda a comunidade, na procura das melhores soluções possíveis. Essas críticas, no mais importante. face às presentes circunstâncias concretas em que vive a escola portuguesa, vão consubstanciadas nas propostas que entregámos.
A vigência do Decreto-Lei n.o 768/76 é limitada no tempo por um prazo curto: um ano, nos termos do artigo 4.oO Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso!O Orador:- A intervenção governamental nele prevista em termos que podem parecer algo expeditos é, no geral, justificada pelo verdadeiro estado de necessidade que se verifica nalgumas escolas onde foram delapidados os dinheiros públicos que são produto do esforço de todo o povo, que se deixaram tomar por minorias, esquecidas que não tinham o direito de gerir como seu um património que é de todos, nalguns casos agravado ainda com demagógica abertura a pretensas experiências pedagógicas que abriram as portas à facilidade, por vezes às passagens administrativas e quase sempre à queda do labor científico.
O PSD só deseja que o diploma perca em breve a sua razão de ser ...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e que o Governo não abuse nunca dos largos poderes que a comunidade, através dos seus representantes, excepcionalmente lhe vai confiar por um prazo limitado.
Também o Decreto-Lei n.o 769-B/76 visa solucionar alguns aspectos da situação actual e corrigir abusos flagrantes que, sob a capa de experiências, reduziram, em diversos casos, o nível do ensino e da investigação e puseram em vigor planos de estudo por vezes de valor mais do que duvidoso.
Finalmente, se muitos docentes foram justamente reintegrados, ninguém ignora que houve alguns casos de promoções espectaculares, a que a ideologia ou o compadrio político não foram alheios, primando sobre a competência e a isenção. Só a esses é que há que pôr cobro imediato.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem nos garante?O Orador: - Não se trata de restaurar o ensino de antes do 25 de Abril. As afirmações que aqui foram feitas nesse sentido são absolutamente dema-
1526 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o48gógicas e desprovidas de qualquer fundamento. O Estado Português é agora democrático e são escolhidos por todo o povo os titulares dos órgãos de Soberania a quem compete zelar pelos interesses gerais. Trata-se, sim, de corrigir abusos, tendo em vista melhorar o ensino e elevando-o a níveis que nunca atingiu entre nós, e nada mais. A melhor prova de que este diploma era necessário é que as propostas de alteração do partido que requereu a sua discussão em quase nada alteram as intenções deste decreto-lei.
No que se refere, ao Decreto-Lei n.o 781-A/76, tem o PSD dúvidas sobre a bondade de algumas das soluções nele contidas, mesmo num ou noutro ponto que se nos afigura fundamental. Isso nos levou a apresentar algumas propostas, sempre evitando questões de pormenor, nomeadamente algumas contradições e deficiências técnicas que o diploma contém, e que esperamos, e desejamos, o Governo certamente reparará.
Estas propostas merecerão, no entanto, da nossa parte, na sequência destes trabalhos, o tratamento que a evolução do condicionalismo e a situação política criada vierem a justificar.
Nós, os sociais-democratas, queremos uma Universidade empenhada em trabalho frutuoso de formação e investigação, ao serviço do País e da edificação da principal base da sua independência, que é a capacidade de equacionar com auto-suficiência os problemas e as soluções do nosso desenvolvimento, tendo em vista a construção da nova sociedade para que aponta a Constituição.
Essas tarefas têm sido impedidas pela manipulação partidária e oportunista dos generosos ideais dos estudantes. Contra tais práticas nos erguemos, aqui e agora, e nos ergueremos sempre. Como sempre, lutaremos contra aqueles que, pretendendo assumir por um lado uma face democrática, não hesitam em recorrer simultaneamente a práticas que, objectivamente, mais não representam que a tentativa de minar o funcionamento das nossas instituições democráticas.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - O Casal-Ribeiro não diria melhor!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Que grande democrata!O Sr. Presidente:- Encontra-se na Mesa uma declaração de voto pessoal da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, que, de harmonia com o Regimento, será publicada oportunamente.
Como a Câmara, tão bem como eu, conhece, e peço desculpa de estar a chamar a atenção para o disposto no artigo 183.o do Regimento, a votação na generalidade implica a forma de uma resolução, nos termos do artigo 169.o da Constituição.
Vamos, então, Srs. Deputados, ao problema do requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: É para, em nome do meu grupo parlamentar, esclarecer que a retirada das propostas se refere unicamente às quarenta e duas propostas de alteração remetidas para a Mesa no início desta discussão, e não às três propostas de alteração entregues, nesta data, na Mesa.
Por outro lado, eu queria renovar o requerimento formulado pelo meu colega Amaro da Costa no final clã sua intervenção.O Sr. Presidente:- Era desnecessário renová-lo porque eu ia já passar à sua leitura. Parece-me talvez preferível votá-lo ponto por ponto.
Vou pôr à votação o primeiro ponto do requerimento, que vai ser lido de, novo.Lido e submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o segundo ponto, que vai ser lido de novo.Lido e submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Vou pôr à votação o terceiro ponto, que vai ser lido de novo.Lido e submetido á votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos opusemos à proposta do CDS no sentido de fazer baixar os decretos cuja ratificação foi concedida, juntamente com as propostas de alteração, para discussão e votação na comissão parlamentar competente.
Entendemos que esta Assembleia não pode abdicar, por um lado, de proceder às correcções a que entenda dever proceder e, por outro, não deve deixar de proceder àquilo a que o Governo não procedeu e devia ter procedido, isto é, ouvir e tomar em consideração as posições dos mais interessados.
Nós, de facto, não partilhamos da concepção daqueles que consideram ilegítimas as pressões, ditas dos interessados, no sentido de levar esta Assembleia a proceder às correcções que os decretos-leis mostrem necessárias.
Que atitude mais democrática do que tentar ganhar a Assembleia da República, órgão máximo de soberania legislativa, para a necessidade de correcções a leis tidas por carecidas delas? Ou será que as pressões só são legítimas quando vêm da CAP e do patronato?
Que atitude mais hipócrita do que concordar em que os decretos-leis carecem de alterações, para, depois, retirar as propostas oportunamente apresentadas, sob o argumento de que assim não se quer pôr em dificuldades o Governo, ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Eu suponho que lhe dei a palavra para uma declaração de voto, e não para um protesto.O Orador:- Estou afazer uma declaração de, voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está a fazer uma declaração de voto, mas ...
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1527O Orador:- ... quando ao mesmo tempo se anuncia, em notícia não desmentida na imprensa, que não se exclui a apresentação de uma moção de censura ao Governo?
Que atitude mais grave para a autonomia e para as atribuições desta Assembleia do que reconhecer que os decretos carecem de alterações - três grupos parlamentares aqui o disseram, o próprio Governo aqui o disse -, mas propor e aceitar simultaneamente que a Assembleia se abstenha de a elas proceder e incumbir o Governo de fazer aquilo que só a ela compete fazer, isto é, corrigir os decretos que carecem de correcção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lembra-se dos decretos das autarquias locais?O Orador: - E a forma mais digna, aquela de que a Assembleia não pode abdicar, é a de lei da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de fazer uma brevíssima declaração de voto a esta proposta, ou requerimento, do partido do Centro Democrático Social para a votação desta matéria ma comissão especializada competente.
Votámos no sentido de este diploma ser votado na especialidade nessa comissão pela circunstância de o debate ter sido aqui suficientemente claro para que o povo português possa fazer uma ideia segura da atitude da maioria desta Câmara no que concerne aos problemas políticos fundamentais desta legislação.
A parte que se segue agora é uma parte técnica e é bem que seja desenvolvida no seio da comissão especializada, até porque se ganhará com isso maior brevidade na execução desta tarefa.
Finalmente, o Regimento prevê que o resultado dessa comissão venha de novo ao Plenário, ou possa eventualmente vir de novo ao Plenário, e então, se houver aí, para cada grupo parlamentar, matéria para de novo reafirmar os seus princípios políticos fundamentais, a sua atitude fundamental neste ponto, terá ocasião de fazer uma declaração de voto global.O Sr. Presidente: - A ordem do dia da próxima sessão incluirá o pedido de ratificação, apresentado pelo Partido Social-Democrata, do Decreto-Lei n.o 765/76, de 22 de Outubro, que introduz alterações no Decreto-Lei n.o 45 331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação). Outro pedido de ratificação que vai ser incluído na ordem do dia vem da parte do CDS relativo ao Decreto-Lei n.o 821/76, de 12 de Novembro, que estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores.
Até amanhã e muito boa noite, Srs. Deputados.Pausa.Até amanhã, não, peço desculpa. Até depois de amanhã. Que me perdoem os revolucionários do 1.o de Dezembro.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Eu requeria a V. Ex.a que indicasse exactamente a data e a hora da realização da, próxima sessão e a ordem de trabalhos.O Sr. Presidente:- Foi exactamente o que estive a fazer. Estive a indicar os decretos cuja ratificação foi pedida e que vão ser incluídos na ordem dos trabalhos clã sessão de depois de amanhã.O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Quinta-feira, às 15 horas, portanto. Como havia dúvidas para alguns Srs. Deputados, foi por isso que pedi a V. Ex.a a confirmação.O Sr. Presidente:- Quanto à hora, é às 15 horas, com certeza. Suponho que ninguém tinha dúvidas sobre isso.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.Declaração de voto enviada para a Mesa pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira (PS)Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de ser Deputada eu era professora e estudante. E hoje, se estou aqui nesta Assembleia, constituída por Deputados eleitos pelo povo e responsáveis perante ele, estou para cumprir a vocação que sempre foi a minha, enquanto lutava na escola, a vocação que quanto a mim deve ser a de um professor, formar seres livres para um país livre.
Foi por esta razão que votei contra os decretos aqui apresentados sobre a sorte dos professores e dos estudantes, sobre a vida na escola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se hoje estou aqui como Deputada, isso significa para mim defender posições muito importantes que os trabalhadores e os jovens conquistaram durante dois anos e meio de Revolução, Revolução por eles realizada, realizada por todos os que combatemos e vamos continuar a combater para construir neste país uma sociedade de justiça, uma sociedade socialista.
Ser Deputada, para mim, significa antes de tudo defender as tão importantes conquistas da Revolução portuguesa, que nos dão a possibilidade de discutirmos aqui livremente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revolução de Abril, feita pelos trabalhadores, pelos jovens, pelos defensores da democracia, devemos a possibilidade de termos hoje uma Assembleia da República, na qual se discute livremente.
A Revolução portuguesa deu-nos a possibilidade de sermos hoje homens livres num país livre.
Sou Deputada e como todos os Deputados estou aqui porque a Revolução feita pelos trabalhadores e pelos jovens instaurou neste país a democracia.
Estamos aqui porque a Revolução instaurou a democracia, permitiu que todas as conquistas dos trabalhadores, dos jovens, dos estudantes, não fossem mais consideradas como um atentado ao Estado. Conquistas pelas quais lutámos durante meio século de obscurantismo, conquistas que têm um preço elevado - o preço de sermos presos, perseguidos, expulsos do trabalho, expulsos da escola.
1528 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o48Sr. Presidente, Srs. Deputados: Essas conquistas resultantes de duras lutas antes do 25 de Abril e mesmo depois do 25 de Abril, resultantes da vontade de milhares e milhares de trabalhadores, de jovens e de estudantes, de esforços e de sacrifícios incontáveis, estão a ser ameaçadas.
Uma dessas conquistas, hoje ameaçada, são as assembleias gerais de escola, constituídas imediatamente após o 25 de Abril, são os órgãos por elas democraticamente eleitos, que correm o risco de ser liquidados ou estrangulados - é a democracia na escola que está em jogo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por que é que se quer tirar a soberania às assembleias gerais de escola, emanação mais directa da democracia, retirando-lhe de facto qualquer poder ele decisão?
Por que é que se quer recusar no decreto em apreciação a eleição por sufrágio universal e directo de todos os órgãos directivos da escola?
Por que é que se quer impedir que estes órgãos sejam responsáveis perante aqueles que os devem eleger?
Os estudantes, os professores e os funcionários sabem o que significa para eles a liberdade de realizar uma reunião geral, a liberdade de participar numa reunião geral por eles directamente convocada, por eles organizada, sem correrem o risco de serem expulsos da escola, perseguidos ou discriminados.
Estudantes, professores e funcionários que lutam por uma escola nova, numa sociedade nova, guardam, como conquista muito cara, a possibilidade de eleger democraticamente a partir da base os órgãos de gestão da escola, os órgãos que lhes permitem participar livre e conscientemente na organização e na planificação dos trabalhos da escola, na programação dos cursos.
Eles sabem por experiência que é assim que se pode construir algo de novo, sabem que é assim que podem continuar ao lado dos outros trabalhadores a preparar um futuro que só aos trabalhadores e à juventude pertence.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será reconhecendo aqui nesta Assembleia, responsável perante o povo, perante eles, professores e estudantes, as suas conquistas que nós estamos a ratificar o combate pela democracia, pela disciplina livremente consentida entre alunos, professores e funcionários, pela democracia na escola?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que os milhares de estudantes e professores, que por toda a parte do País têm dito, por esmagadora maioria: o decreto de gestão não tem razão de ser, queremos a gestão democrática e a gestão democrática começa por eleições democráticas para todos os órgãos da escola, não têm razão?
Será que a democracia na escola, a participação de todos na vida da escola, sem discriminações, é um atentado ao estado democrático?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós somos Deputados porque houve uma revolução que permitiu que as conquistas alcançadas pelos jovens, pelos trabalhadores, não sejam mais consideradas como um atentado contra o Estado.
Uma dessas conquistas está hoje ameaçada - a democracia e a soberania dos órgãos democráticos da escola.
E por que é que estas conquistas estão ameaçadas?
Porque se quer limitar ainda mais o acesso ao ensino de milhares e milhares de jovens de que em grande medida o futuro do País depende.