II SÉRIE-A — NÚMERO 100 102 Outros países Para efeitos da matéria analisada no âmbito da presente iniciativa legislativa cumpre destacar a síntese elaborada com os contributos de vários Parlamentos nacionais, compilando informação sobre as medidas socioeconómicas que os países da UE têm adotado para fazer face aos efeitos negativos da crise pandémica, a qual poderá ser consultada na seguinte ligação.Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO (OCDE) Relativamente à OCDE33, as respostas identificadas ao nível da política fiscal no âmbito da pandemia de COVID-19 visam abrandar o impacto imediato da queda da atividade económica nas empresas e nas famílias, assim como a preservação da capacidade produtiva dos países. Entre os países membros da OCDE existem grandes variações na dimensão dos seus pacotes fiscais, a maioria apresenta diferenças significativas e alguns países adotaram outras medidas de natureza não convencional.  No âmbito da iniciativa legislativa em apreço, e para efeitos do desenho de apoios para pequenas e médias empresas, as medidas de natureza fiscal incluem soluções como:  O prolongamento dos prazos para apresentação das demonstrações financeiras;  O adiamento de pagamentos de obrigações fiscais;  A provisão de restituições mais rápidas de impostos;  As provisões de compensação de perdas mais generosas;  Algumas isenções de impostos, inclusive contribuições sociais, impostos sobre o trabalho ou impostos sobre o património. Acresce ainda as observações desta instituição relativamente ao adiamento de pagamentos e cobranças de impostos, por exemplo, afirmando que podem estar sujeitas a abuso e fraude se não forem administradas com cuidado. Isso pode incluir esquemas para alienar ativos antes que as dívidas possam ser cobradas ou pagamentos diferidos por desvio, motivados por esquemas fraudulentos. Adicionalmente, medidas para acelerar o reembolso de créditos de IVA e outros impostos e o pagamento de apoio financeiro direto em geral, também são particularmente vulneráveis a abusos num contexto de emergência, uma vez que as empresas com escassez de liquidez podem ser tentadas ao recurso de práticas fraudulentas34. PLATFORM FOR COOPERATION ON TAX (PCT) A Platform for Cooperation on Tax (PCT) resulta de uma iniciativa conjunta do Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico, (OCDE), Nações Unidas (UN) e do Banco Mundial para fortalecer a colaboração na afetação de recursos entre os diferentes participantes nacionais. O PCT promove ações conjuntas para o desenvolvimento de sistemas tributários mais fortes nos países em desenvolvimento e emergentes, disponibilizando um conjunto de bibliografia de índole fiscal relativamente à resposta à COVID-19.                                                           33 Ver a propósito OCDE – Tax and Fiscal Policy in Response to the Coronavirus Crisis: Strenghening Confidence and Resilience (2020) 34 Ver a propósito OCDE – Tax and Fiscal Policy in Response to the Coronavirus Crisis: Strenghening Confidence and Resilience (2020) | 3.4 – Tax administration and implementation considerations.