PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa porque não gosto de ser continuamente, insultado por parte daquelas bancadas que estão à minha frente. Tenho sido constantemente interrompido, já fiz observação disso a V. Ex.a, e os Srs. Deputado continuam a proceder da mesma forma.O Sr. Presidente:- Se o Sr. Deputado foi injuriado usará do necessário direito de defesa. O que não posso é, de forma nenhuma, actuar se não dentro dos poderes limitados que se têm em relação às atitudes que cada um deve tomar. Se cada um dos Srs. Deputados não limitar em consciência a forma de expressão e é a isso que se dirige o meu apelo -, a Mesa não pode evitar que as pessoas se portem com excesso dos limites da correcção devida a esta Câmara, e já não digo da correcção que VV. Ex.as devem uns aos outros.
Sr. Deputado António Maria Pereira, dentro dos poderes regimentais, 'à única coisa que poderei fazer é conceder-lhe o direito de defesa, e mais nada. Contudo, e como Deputado, o que não posso é deixar de exigir de mim e de todos uma contenção verbal e um mínimo de educação e de decência de atitudes que volto a dizê-lo, como se não se sinta que o devamos a nós mesmos o devemos com toda a certeza ao povo que nos elegeu.
Permito-me ainda lembrar à Câmara que forças que, são, porventura, menos democráticas do que qualquer daquelas que aqui se encontram, se aproveitam da vivacidade destas discussões, do excesso dos limites normais que muitas vezes aqui ocorrem tristemente, para darem da Assembleia - que é verdadeiramente a espinha dorsal do nosso regime democrático - uma imagem denegrida e falseada para por aí atacarem os próprios fundamentos da democracia que desejamos fortalecer e salvar.Aplausos do PSD, do CDS e do PS.Portanto, peço a todos os Srs. Deputados o favor de conservarem o domínio de si próprios.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado António Maria Pereira. Dispõe rigorosamente de um minuto.O Orador: - Sr. Presidente, queria também usar do direito de defesa dado que fui atacado pessoalmente. Assim, gostaria que V. Ex.a me concedesse mais três minutos.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado usará do direito de defesa quando passar um minuto que começa a contar neste momento. O seu direito de defesa será exercido de uma forma sucinta e verberando exclusivamente as injúrias de que disse ter sido alvo.
1368 I SÉRIE - NÚMERO 33O Orador: - Queria, em .primeiro lugar, recordar que nunca admirei o Sr. Presidente Américo Tomás, nunca tive qualquer espécie de relações com ele e sempre o detestei.
Em segundo lugar, queria dizer que, ao contrário do que foi referido pela bancada do Partido Comunista, tive intervenções profissionais antes do 25 de Abril, em favor de pessoas que estavam presas pela PIDE/DGS e que poderei provar a quem quiser. Devo, pois, recordar que uma delas, por exemplo, teve tal projecção internacional que o próprio jornal Lê Monde fez citação da minha intervenção e das dificuldades que tive na PIDE/DGS para poder falar com um meu cliente francês que lá estava preso e que era antigo director do Crédit Franco-Portugais e que era acusado de auxiliar es nacionalistas africanos nesta ocasião. Temei a sua defesa, corri alguns riscos...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas valeu a pena!...O Orador: - ... e graças à intervenção da Embaixada de França não cheguei a ser preso.
Há ainda outros casos que poderia apontar, mas não venho para aqui vangloriar-me...Aplausos do PSD....pois acho que não é argumento a citação constante do que aconteceu antes do 25 de Abril, porque é mais importante o que está agora a acontecer e o que aconteceu em Portugal em 1974 e 1975.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Descobriu os direitos humanos em 1975!O Orador: - E ai tenho uma especial autoridade para falar, porque fui preso «m minha casa por militantes comunistas...O Sr. Carlos Brito (PCP): - E eu fui preso por fascistas.O Orador: - ... que nem sequer tinham um mandato de captura e que me levaram para Caxias, não me tendo sido feito qualquer julgamento nem acusação. Portanto, se há alguém que nesse aspecto tenha autoridade para falar sou eu, porque fui preso por comunistas sem mandato de captura.Aplausos do PSD e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de direitos humanos quero dizer e repetir que em relação ao que aconteceu tio Afeganistão, até porque houve aqui o despudor por parte do Partido Comunista de apoiar a invasão armada do Afeganistão, isso é do tal maneira ignóbil e escandaloso que retira qualquer autoridade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o tempo de fazer o protesto. O Sr. Deputado tem figura a palavra exclusivamente para usar do direito de defesa.O Orador: - Sr. Presidente, queria recordar a V. Ex.a que não é justo que as observações que tem feito sejam de forma indiscriminada, porque acho que não atingi ninguém,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... ao passo que da parte da bancada do Partido Comunista ouvi toda a espécie de insultos, designadamente de fascista, de que estava a soldo dos patrões, etc.
Portanto, suponho que a mim, V. Ex.a não poderá fazer qualquer censura, mas sim àquela bancada. Esta é uma interpelação que quero fazer à Mesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que grande insulto chamarem-lhe fascista!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retribuo o insulto de fascista para a bancada do PCP.O Sr. Vital Moreira ('PCP): - Miserável. O Orador: - Ouviu, Sr. Presidente?...O Sr. Presidente: - Ouvi sim, Sr. Deputado. Contudo há certas coisas que ficam indelevelmente subscritas - e digo isto para todos os Srs. Deputados- mais por quem as diz, quando isso é dito aqui, do que àqueles a quem são endereçadas.
Esta é a minha opinião pessoal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir da seguinte maneira: fascista é um totalitário, é quem não respeita os direitos do homem ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o seu caso!O Orador: - ...fascista, aqui, é a bancada que está à minha frente, Sr. Presidente, porque essa é que subscreve um totalitarismo que não respeita os direitos do homem. Isso é que é ser fascista.Aplausos do PSD, do CDS e, do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Miserável provocador! Nem um papel assinava no tempo do fascismo!O Orador: - Venha aqui que lho mostro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: como na próxima semana há suspensão dos trabalhos parlamentares e havendo ainda mais duas moções que se encontram na Mesa, que reconheço não ser possível discutir e votar, pedia ao Sr. Presidente para que, pelo menos, elas fossem lidas, dado que com o período do tempo de suspensão dos trabalhos da Assembleia perdem, de certa maneira, a oportunidade. Portanto, era bom fazer-se a sua leitura, até para que os senhores jornalistas tomem conhecimento do sentido das mesmas e de quem as propôs.
29 DE MARÇO DE 1980 1369O Sr. Presidente: - Então vai proceder-se imediatamente à leitura delas e no fim seira encerrado imediatamente o período de antes da ordem do dia.
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que subscrevem essas moções, convoco uma reunião dos grupos parlamentares para o meu gabinete, imediatamente a seguir ao período de antes da ordem do dia, porque há um requerimento a apreciar do Partido Socialista que para produzir efeito útil dentro do prazo respectivo tem de ser apreciado hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, de facto o meu requerimento não impedia a votação deste voto que, apesar de o período de antes da ordem do dia já estar concluído, tinha toda a conveniência em que, pelo menos, se fizesse a sua votação, já que até foi discutido com tanta veemência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que ainda há mais intervenções que devem ser produzidas. Está inscrito o Sr. Deputado Luís Catarino e naturalmente, a intervenção do Sr. Deputado dará lugar a pedidos de esclarecimento, a protestos e a eventuais contraprotestos e, como V. Ex.a melhor sabe, o que ficou assente entre nós é que quando se esgotasse o período de antes da ordem do dia ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Estou plenamente de acordo, Sr. Presidente. Só sugeria que os Srs. Deputados que ainda querem intervir pudessem fazer a declaração de vota na próxima sessão.
Portanto, sugeríamos que o voto fosse votado. Contudo, se isso não tiver a concordância ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há pelo menos mais três intervenções sobre esta questão da parte dos Srs. Deputados Luís Catarino, Mário Tomé e Azevedo Soares e que podem dar lugar a uma prorrogação dos trabalhos. Torna-se perfeitamente impossível estarmos a prorrogar tacitamente um período de antes da ordem do dia que só pode ser prorrogado uma vez por semana.
Portanto, o que vamos fazer é a leitura dos votos para ficar cumprida essa formalidade.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Sousa.O Sr. Carlos Sousa (PS): - Considerando que:
As sucessivas gerações de estudantes portugueses se bateram dignamente, durante os quarenta e oito anos de fascismo, pela liberdade e pela democracia;
Essa luta do futuro contra o passado vem de muito longe, sendo os intervenientes nas crises académicas de 1961 a 1974, os legítimos continuadores dos combatentes de D. Pedro IV, da geração da «Questão Coimbrã», das lutas contra o ultimato inglês, do 31 de Janeiro de 1891, da crise académica de 1905, das lutas pela República de 1910, dos movimentos revolucionários em defesa da República e dos amplos movimentos antifascistas contra Salazar e Caetano;
A comemoração do 24 de Março/Dia do Estudante constituiu, a partir da década de 60, uma data de luta pelos mais elementares direitos de associação, reunião e expressão do pensamento, esteve na origem de grandes manifestações culturais, desportivas e de convívio, reprimidas pelo fascismo;
Têm assento nesta Assembleia muitos dos intervenientes nas lutas democráticas e antifascistas do movimento estudantil;
O combate pela democracia e pela liberdade se renova em cada geração.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista submete à apreciação da Assembleia da República o seguinte.Voto de saudaçãoA Assembleia da República saúda a passagem de mais um aniversário do Dia do Estudante, as comemorações realizadas em diversos pontos do país e a determinação da grande maioria dos estudantes em defender e aprofundar o regime democrático-constitucional instaurado com o 25 de Abril.Lisboa, 25 de Março de 1980. Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira para fazer também a apresentação de um voto de saudação.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Considerando que:
Os estudantes portugueses, no passado, se bateram denodadamente pela institucionalização em Portugal de um regime livre, democrático e pluralista que lhes assegurasse os direitos de livre associação, reunião e expressão e ainda um sistema de ensino digno;
A luta dos estudantes portugueses, após o 25 de Abril, se manteve, principalmente quando o regime democrático pluralista e europeu que queremos em Portugal esteve seriamente ameaçado;
Ainda no presente, os estudantes portugueses continuam a lutar peia criação em Portugal de um verdadeiro movimento associativo estudantil, livre, democrático e pluralista, independente de forças político-partidárias ou outras, que prossiga única e exclusivamente a defesa e a resolução dos legítimos interesses dos estudantes e também a institucionalização de um verdadeiro sistema educativo;
O actual Governo vai finalmente apresentar brevemente, de acordo com o estabelecido no seu Programa, uma lei de bases do sis-
1370 I SÉRIE - NÚMERO 33tema educativo, que depois de submetida a discussão pública, será apresentada a esta Assembleia da República, concretizando assim uma grande e fundamental pretensão dos estudantes portugueses:O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata submete à apreciação da Assembleia da República o seguinte:Voto de saudaçãoA Assembleia da República saúda a passagem de mais um aniversário do Dia do Estudante, data esta que deve ser renovada pelos estudantes portugueses em cada dia do ano, com o objectivo de defender e consolidar o regime livre, democrático, humanista e europeu que queremos que cada vez mais seja uma realidade em Portugal e de qual decorre a concretização, que esperamos seja em breve, dó um autêntico movimento associativo estudantil e institucionalização de um digno sistema educativo.Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1980. Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Ainda para fazer a apresentação de uma moção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - MoçãoConsiderando a importância e o significado do teatro como privilegiado meio de criação artística e democratização da cultura, verificando-se constituir a literatura dramática, ao longo dos séculos, permanente enriquecimento do património cultural do mundo;
Sendo evidente em todos os países a determinante contribuição dos trabalhadores do teatro na criação de beleza, na difusão do conhecimento, no debate vivo e participação de todos os problemas das sociedades de todos os tempos e de todas as latitudes como forma de aproximação fraterna do ser humano;
Tendo em conta dever-se ao teatro de intervenção a denúncia das injustiças e das prepotências, sofrendo, em consequência, acções limitativas, persecutórias e desencorajastes nas sociedades onde os ideais da democracia não estão institucionalizados ou sofrem graves distorções;
Considerando ainda que nem sempre os poderes constituídos, por razões óbvias, proporcionam ao teatro a liberdade criadora que lhe é indispensável e o apoio devido a tão importante instrumento cultural de reconhecida utilidade pública;
A Assembleia de República, por iniciativa do Grupo 'Parlamentar Socialista, no Dia Mundial do Teatro, que hoje se comemora, aprova uma moção de solidariedade e gratidão aos trabalhadores do teatro de Portugal e de todo o Mundo, a quem é devida legislação dignificadora e generalizado empenhamento no sentido de diversificar crescentemente a necessidade espiritual do teatro e a sua satisfação a cada vez maior número de portugueses.Assembleia da República, 27 de Março de 1980. Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a leitura destes votos está encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de comparecerem no meu Gabinete para uma reunião a ter lugar imediatamente.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como primeiro ponto da ordem do dia está agendada a discussão da proposta de lei n.o 297/I. Contudo, penso que deveríamos continuar a discussão do diploma que estava a ser debatido na sessão de ontem.Vozes: - Certamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, continua a discussão sobre os pedidos de sujeição a ratificação n.os 318/I e 307/I.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo dei Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como mostrámos durante a discussão, o Código do Processo do Trabalho, hoje ratificado, mereceu-nos fortes reservas e críticas em vários dos seus aspectos.
Entendemos, porém, que ele melhora o código que vem do regime anterior e pode tornar-se como base para lhe introduzir as alterações necessárias, em termos de o tornar adequado à administração de justiça do trabalho que o movimento operário e sindical reclamam.
Para isso apresentou o Grupo Parlamentar do PCP um vasto conjunto de propostas de alteração, eliminação e aditamento, que consideramos um valioso contributo à obtenção de um código adequado à evolução do direito material do trabalho. São propostas que, naturalmente, pomos à discussão pública e à discussão dos restantes grupos parlamentares, admitindo que dessa discussão possa resultar um trabalho útil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terá uma grande importância discutir e melhorar a um bom Código do Processo do Trabalho. No entanto, e no nosso entender, ao mesmo nível têm de ser tomadas as medidas convenientes no que concerne à actuação e ao funcionamento da Inspecção de Trabalho e Organização Judiciária.
Se é um facto a inexistência da vontade política deste Governo para resolver estas situações, acredi-
29 DE MARÇO DE 198O 1371tamos que os trabalhadores e as suas organizações de classe continuarão a lutar e a persistir pela legalidade democrática e para que a justiça do trabalho respeite e garanta os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores; respeite e materialize, enfim, os princípios da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falando-se do Código do Processo do Trabalho e em trabalho, resulta o particular interesse que o Partido Socialista tem sobre esta matéria, sendo certo que nos reclamamos de ser um partido basicamente ligado aos trabalhadores.
O mundo do trabalho, entre nós, tem evoluído significativamente. Já há muito, felizmente, que não há escravatura em Portugal e que está ultrapassado o estado de sujeição, mas continua a haver em grande escala e com surpreendente intensidade a exploração dos trabalhadores. Quanto a este aspecto vivemos melhor do que se vive noutros países, mas a dignificação do trabalho está ainda atrasada em Portugal em relação, designadamente, a muitos países da Europa.
A evolução social faz-se por modificação da mentalidade, por circunstâncias da alteração económica e, por vezes, por actos revolucionários como foi o 25 de Abril, onde se deu um significativo passo em frente a favor dos trabalhadores e contra a sua exploração. Na verdade, talvez na sequela do 25 de Abril se tenha avançado mais nesta matéria do que nos trinta ou quarenta anos imediatamente anteriores.
De qualquer modo, a lei é sempre um instrumento para a evolução das instituições, mesmo que essa evolução se faça através de uma revolução e, seguramente, quando se faz por reformas. As leis do trabalho são, quase diria, uma novidade em Portugal. Só há muito pouco tempo se legislou no sentido da defesa dos trabalhadores, só há muito pouco tempo se criaram tribunais do trabalho e só há muito pouco tempo o direito do trabalho passou a ser um ramo específico da ciência jurídica.
As mais importantes leis do trabalho são as que se referem ao direito substantivo, mas também o direito processual tem relevância. Portanto, não podemos menosprezar o significado desde debate. É preciso estar atento e preocupado em que se possa encontrar um código do processo do trabalho que sirva a evolução que se pretende e que genericamente aceitamos a favor da melhoria das condições de vida dos nossos trabalhadores.
Este decreto-lei, agora em ratificação, não apresenta um código do processo de trabalho arrojado. Mas, de qualquer modo, constitui um passo em frente, sobretudo se puder ser corrigido de algumas incoerências e em alguns aspectos que fazem recear menos eficácia. Em suma, se puder ser melhorado.
Para além da necessidade de se rever a legislação substantiva do trabalho, sempre a favor dos trabalhadores, é também preciso criar aos tribunais do trabalho estruturas de bom funcionamento, nomeadamente no que se refere a instalações e, de uma forma urgente, quanto ao funcionalismo, bem como em relação ao problema dos juízes. Os tribunais do trabalho têm carência de juízes. Tudo isto tem a ver com a nossa orgânica judiciária, mas porventura o atraso que se verifica no funcionamento dos tribunais do trabalho é mais doloroso para a comunidade, pois em regra este facto vira-se contra as necessidades e as conveniências daqueles que menos podem, daqueles que mais precisam, ou seja, dos trabalhadores.
Fazemos votos para que, em sede de especialidade, se possam encontrar consensos que dêem uma maior eficácia e uma maior valia a este Código do Processo do Trabalho ora em ratificação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões por que o PSD entendeu dever ratificar o decreto-lei que aprova o novo Código de Processo do Trabalho e, simultaneamente, requerer a suspensão da sua execução, foram ontem desenvolvidamente expendidas na intervenção produzida durante o debate na generalidade.
Sublinharei apenas um ou dois tópicos essenciais daquelas razões.
Em primeiro lugar, entendemos que este Código, aprovado pelo V Governo, não é suficientemente inovador, não acompanha nos aspectos processuais a evolução que entretanto teve o direito substantivo laboral naquilo que ele revela de válido e de irreversível na legislação promulgada após o 25 de Abril.
Em segundo lugar, muitas das alterações introduzidas no Código são de ordem meramente formal e, como tal, sem reflexos práticos positivos.
Em terceiro lugar, entendemos que o Código não se abre inovadoramente a muitas soluções que nele deveriam ser contempladas, algumas delas formuladas em propostas d alteração ou de aditamento de novos artigos, que tivemos a oportunidade de apresentar a esta Assembleia.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Neste aspecto, cabe-me sublinhar mais uma vez a proposta inovatória que dá legitimidade às concessões sindicais para serem partes principais em processos referentes a acções de interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, eliminando assim uma multiplicidade de litígios individuais que proliferam pelos tribunais e que inundam, arrastam e fazem com que a justiça não seja célere.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Por todas estas razões, o PSD manifestou-se contra o Código de Processo do Trabalho, sujeitámo-lo a ratificação e apresentámos já propostas necessárias para serem apreciadas na especialidade. Como ontem referi, entendemos que esta é
1372 I SÉRIE-NÚMERO 33uma obra que diz respeito a todos os grupos parlamentares. A importância do Código justifica-o e estamos com disposição de completa abertura a todas as propostas apresentadas por outros grupos parlamentares. Entendemos que na comissão encarregada de apreciar na especialidade este diploma se deve fazer uma obra positiva e construtiva, de forma que o Código de Processo do Trabalho possa ser de facto um marco positivo na evolução do direito laboral do nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que passo a ler:Considerando que o diploma hoje ratificado deveria entrar ern vigor no próximo dia 8 de Abril;
Considerando que foram apresentadas múltiplas propostas de alteração, aditamento e eliminação e que, nestes termos, é presumível que a Assembleia da República venha a aprovar uma lei de alterações;
Considerando que a entrada em vigor do diploma ratificado no próximo dia 8 e a previsível introdução de alterações em data próxima, resultante do próprio processo de ratificação, acarretaria graves perturbações nos trabalhos dos tribunais,
O Grupo Parlamentar do PCP apresenta a seguinte proposta de resolução:Fica suspenso o Decreto-Lei n.o 537/79, de 31 de Dezembro, até ao dia 1 de Outubro do ano corrente, salvo se a lei de alterações que vier a ser aprovada e publicada lhe assinalar data diferente para a sua entrada em vigor.Devo acrescentar que já tinha sido apresentado pelo PSD um outro requerimento, mas que ...O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, deram entrada na Mesa dois requerimentos: um de baixa à omissão pata apreciação das alterações, apresentado pelo PCP, e outro, também de baixa à comissão, mas de teor diferente, apresentado pelo PSD,
Existe o acordo de todos os grupos parlamentares em considerar como assumido o requerimento apresentado pelo PCP e que fixa o prazo de suspensão até ao dia 1 de Outubro.
Como tal, pedia a V. Ex.a que não considerasse o requerimento, solicitando a suspensão do decreto-lei apresentado pelo PSD e que apenas se submetesse à votação o requerimento, apresentado pelo PCP, que é assumido e aceite por todas as bancadas.
No entanto, o requerimento de baixa à comissão apresentado pelo PCP não é aceite pela minha bancada. nem pela bancada do CDS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vai proceder-se à votação cio requerimento, solicitando a suspensão do Decreto-Lei n.o 537/79, de 31 de Dezembro.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Jorge Leite (PCP.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, o PCP apresentou também um requerimento de baixa à comissão, para discussão e eventual aprovação das propostas de alteração ou de aditamento.
Simplesmente, também por acordo, entendemos que devemos retirar esse, requerimento, na medida em que o PSD tinha apresentado um outro requerimento de teor idêntico. Contudo, o nosso requerimento aditava-lhe uni novo número, sobre a audiência prévia das organizações dos trabalhadores e das associações de magistrados judiciais e do Ministério Publico.
Julgo que, como resultou desse acordo, todos os grupos parlamentares estarão interessados em praticar essa audiência prévia. Se algum grupo parlamentar não concordar, pois deverá desde já dizê-lo para saber se nós deveremos manter ou não o nosso requerimento. Simplesmente, se não houver oposição quanto a essa prática, a comissão deverá prosseguir e nós retiramos o requerimento.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento apresentado pelo, PSD, no sentido de o Decreto-Lei n.o 537/79, de 31 de Dezembro, baixar à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão do Trabalho, com a recomendação de que no prazo de trinta dias será dado parecer por uma subcomissão eventual constituída por elementos de cada uma das referidas comissões.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Assim, entramos na discussão da proposta de lei n.o 293/I, que autoriza o Governo a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela proposta de lei n.o 293/I pretende o Governo obter autorização legislativa para rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento nos sectores das pescas, das indústrias extractiva e transformadora. Mais, anuncia o Governo que pretende legislar definindo um novo sistema integrado considerando simultaneamente benefícios fiscais, financeiros e administrativos. Pela exposição de motivos compreende-se que se trata de um esquema de largo alcance mas cujo conteúdo a Assembleia da
29 DE MARÇO DE 1980 1373República desconhece. Os tópicos enviados pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre o sistema integrado de incentivos não colmatam essa lacuna, como é evidente.
O Partido Socialista apoia nesta Câmara, e fora dela, todas as medidas que incentivem o investimento socialmente útil, na observância de princípios de justiça e de solidariedade. Na ordem interna são prementes as necessidades a que cumpre dar resposta, com particular relevo para a criação de empregos em condições competitivas e para a atenuação das desigualdades regionais. Na ordem externa, a evolução da crise do sistema capitalista, a aceleração do processo de integração europeia a que o Partido. Socialista deu a sua adesão, na condição de serem salvaguardados os interesses dos trabalhadores portugueses e o desenvolvimento de países de industrialização recente no chamado «Terceiro-Mundo» constituem sinais da necessidade clara de uma nova política de desenvolvimento industrial de que os incentivos terão .de ser instrumento relevante.
A conveniência de não se perder tempo pode justificar a apreciação urgente destas matérias. Estamos de acordo. Mas não podemos estar de acordo com a tentativa de furtar à Assembleia da República o exercício da sua competência própria em matéria fiscal, matéria que por lei lhe está reservada. Historicamente os parlamentos surgiram impulsionados pelo desejo popular de se submeter o sistema fiscal ao controle de representantes eleitos e ainda hoje, em todos os Parlamentos dignos desse nome, a alteração dos regimes fiscais, seja ao abrigo da disposição associada ao orçamento, seja por votação de novos sistemas, considerados em si mesmo, constituem normalmente um momento dos mais altos da vida parlamentar, testemunho vivo do mais profundo respeito pela soberania popular que o Parlamento encarna. Portugal não deve, 'por isso, constituir uma excepção, por isso é lamentável que o VI Governo recorra ao artifício de uma aprovação de fachada para poder dizer que cumpriu a letra do jogo democrática quando, na verdade, está a zombar Ido espírito que enforma o equilíbrio constitucional e está, de facto, a atentar contra o prestígio da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tem o Governo urgência em ter instrumento que a actual lei não consente? Pois bem: apresente o seu projecto de diploma a esta Câmara com um pedido de urgência. Na sequência desse pedido, com a celeridade compatível com o alcance da matéria, verá o Governo cumprida a letra e o espirito das regras do bom governo em democracia.
Aliás, estando aprazada a discussão do Orçamento e do Plano para dentro de alguns dias, é espantoso que o Governo tenha o desplante de querer esconder a esta Assembleia o que pretende fazer de facto em matéria de incentivos. A única coisa que se sabe é que pretende fazer alterações de grande fundo. Em benefício de quem? E à custa de quem? Por que razão se quer impedir a Assembleia da República de exercer a sua competência?
O desprezo a que o Governo quer votar a Assembleia da República não tem sequer paralelo na comparação com a atitude do Governo de Marcelo Caetano para com a «sua» Assembleia. Com efeito, a Lei n.o 3/72 foi discutida na triste Assembleia Nacional do caetanismo. Nem Marcelo Caetano se atreveu a desprezar tão ostensivamente o simulacro de Assembleia que lhe servia de caixa de ratificação. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penalisa-me profundamente ter de dizer que, nestas circunstâncias, o Governo da AD parece comportar-se como se fosse mais marcelista que os Governos de Marcelo Caetano. É o caetanismo sem Caetano, é o caetanismo póstumo e envergonhado que esta Assembleia democrática tem o dever de combater.
Estas razões são mais do que suficientes para que se entenda, sem margem para dúvidas, que o Governo, ao pedir a autorização legislativa nas condições em que o fez, deu provas de que não compreende, não pratica e não respeita o que há de mais essencial no funcionamento de uma sociedade democrática assente na correcta harmonização das funções que cabem aos diversos Órgãos de Soberania. É tempo de o Governo e a AD reconhecerem que iniciativas como esta consubstanciam uma perigosa escalada no sentido de esvaziar a Assembleia da República das funções mais nobres que lhe foram cometidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao defraudar-se o legítimo papel desta Assembleia, é a soberania popular que, em última instância, fica defraudada, abrindo-se assim a porta à degradação dos valores essenciais da democracia e das instituições democráticas. É dessas achegas que se vem alimentando em Portugal a conspiração anti-parlamentar e antidemocrática. Nunca a proposta de lei n.o 293/I deveria ter chegado a esta Assembleia. O que o Governo pede é um cheque em branco. Cabe agora a esta Câmara, com toda a autoridade que a soberania popular nela investiu, responder que em democracia não há, não pode haver, cheques em branco, mesmo para aqueles que estão acima de toda a suspeita. O que está em jogo não é o direito das oposições de se oporem ao cheque em branco. O que está em jogo é a dignidade desta Assembleia e de cada um dos Deputados, seja ele da AD, reformador, socialista, comunista ou da UDP. Ninguém tem o direito de o ignorar.
Dada a iniciativa governamental, o menus que esta Assembleia poderá fazer é definir com seriedade e objecto e a extensão da autorização, nos termos do artigo 168.o da Constituição. É natural que existam divergências entre nós sobre essa matéria, mas terá de se entender que seria perfeitamente aberrante a concessão de uma autorização legislativa em matéria de sistema fiscal sem qualquer definição da sua extensão através da obrigatoriedade de observação de um certo número de princípios e de condicionalismos. Não é de modo algum admissível que a Assembleia da República, como Órgão de Soberania, deixe a questão em branco numa servil submissão aos desejos do Governo.
O Partido Socialista submeterá à apreciação da Assembleia da República algumas propostas de alteração à proposta de lei do Governo. Propomos soluções que definem o objecto e a extensão da autorização de modo a poder reflectir um consenso largo sobre as mais prementes necessidades do País, bem como sobre as formas concretas de solidariedade nacional a que essas necessidades fazem apelo. Preo-
1374 I SÉRIE - NÚMERO 33cupa-nos também a necessidade de evitar o agravamento do esvaziamento desta Assembleia pela incidência que a proposta de lei do Governo teria sobre matérias que têm o seu lugar próprio na Lei do Plano a Médio Prazo, cuja aprovação compete à Assembleia da República. Preocupa-nos ainda a conveniência de fixar princípios directores que permitam saber, e fazer saber ao País, quem efectivamente beneficia dos incentivos.
Dentro desta ordem de ideias, o Partido Socialista apresentará uma alteração ao artigo 1.a Nesta autorização só pode estar em causa o regime legal e incentivos a conceder até à aprovação pela Assembleia da República da Lei do Plano do Médio Prazo Com efeito, seria inadmissível que a autorização legislativa não estabelecesse ao menos esta limitação. Por razoe; óbvias. Entende também o Partido Socialista que uma autorização legislativa destinada a rever o regime legal de incentivos não pode deixar de normativos claros sobre a hierarquização dos benefícios. No nosso entendimento a hierarquização dos benefícios deve apoiar em especial os investimentos que contribuam significativamente para: a criação de novos empregos em empreendimentos de reconhecida competitividade; o melhor ordenamento territorial das estruturas produtivas; a criação ou a consolidação de pequenas e médias empresas; a realização de programas sectoriais devidamente identificados, quer pelos seus objectivos, quer pelas suas condições de realização; a defesa do meio ambiente externo e da qualidade de vida nos locais de trabalho; a intensificação da utilização de capacidades disponíveis e a redução de custos mediante a poupança de energia ou de materiais, e para a aquisição e domínio de novas tecnologias visando os efeitos acima citados.
A orientação que acaba de ser definida necessita de ser complementada por um certo número de disposições que permitam enquadrar a actividade legislativa do Governo em sentido concordante com as realidades nacionais. Em primeiro lugar, é fundamental que o Governo evite legislar no sentido de criar novas condições mais desfavoráveis aos fins visados que aquelas que já existem, ou podem existir, na base da legislação vigente neste momento. Assim, o Par tido Socialista proporá que as disposições da Lei n.o 3/72 e legislação complementar que concedem benefícios a empreendimentos enquadráveis nas finalidades citadas só poderão ser .revogadas se forem substituídas caso a caso por disposições pelo menos equivalentes no plano dos benefícios concedidos directamente ao investimento.
O Partido Socialista também não aceitará que sejam relegados para uma posição secundária os incentivos à criação de novos postos de trabalho, à defesa do desenvolvimento das zonas territoriais mais desfavorecidas, ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas e ao progresso tecnológico em grandes ou pequenas empresas. O Partido Socialista entende que esses objectivos devem ter real prioridade. O desenvolvimento económico e social assenta no trabalho e não no lucro fácil das benesses clientelares.
A solidariedade nacional exprime-se pelo esforço de diminuição razoável das desigualdades regionais e não pela concentração cega e socialmente injustificada. A consolidação da democracia passa pela revitalização do verdadeiro espírito da empresa e pela abertura ao mundo do futuro, do mundo do trabalho e do conhecimento e não pela recriação dos grandes grupos económicos que estiveram na base do regime ditatorial. Por tudo isto, 50%, pelo menos, da graduação dos benefícios destinados a novos empreendimento deve ser justificado em função das contribuições dos empreendimentos para a criação de novos empregos e para o melhor ordenamento territorial das estruturas produtivas. Pela mesma razão, o Partido Socialista defende também que, num sistema integrado .de> benefícios, a acumulação de benefícios fiscais e de subsídios só poderá ter lugar se for real a prioridade a conceder ao emprego, ao desenvolvimento regional e ao progresso tecnológico, dentro de regras bem definidas de justiça e de equidade. Com efeito, o Partido Socialista entende que a autorização legislativa não deverá poder ser usada para introduzir alterações que contribuam comprovadamente para maior desigualdade de distribuição do rendimento, ou para a concessão de benefícios de duvidoso interesse do ponto de vista do País. No sentido de prevenir tais situações, o Partido Socialista proporá alguns princípios adequados ao fim em vista.
Uma outra matéria que necessita também de ser devidamente enquadrada é o investimento estrangeiro. Ë evidente que os incentivos ao investimento estrangeiro têm de ter um tratamento especial. Basta citar o caso Renault ou o caso Ford. Por isso, há que definir um regime contratual aplicável ao' investimento estrangeiro, tendo em conta a especificidade das suas potencialidades em ordem à prossecução dos objectivos de desenvolvimento económico e social do País, bem como os condicionalismos fiscais, e outros e que o investidor estrangeiro se encontre sujeito, nos termos da legislação nacional e estrangeira aplicável.
Dito isto, é fundamental salientar que o exercício da autorização legislativa deve acautelar uma posição de equilíbrio no que toca ao valor dos benefícios a conceder ao investimento estrangeiro. Em particular, seria inadmissível que ao abrigo da nova legislação- se viesse a subsidiar em milhões de contos o investidor estrangeiro, quando todos os dias se nega a tanta empresa nacional - e a tantas escolas e hospitais - o apoio de escassas dezenas de contos.
Finalmente, pensa o Partido Socialista que há que prestar contas dos sacrifícios que, em última análise, recaem sobre os contribuintes e os trabalhadores portugueses. Apoiar o investimento produtivo criador de empregos e fomentador de riquezas espalhadas por todo o País é, sem dúvida, uma tarefa que merece a colaboração entusiástica do Partido Socialista. Mas não se confunda essa tarefa com o distribuir de benefícios e acessos na base, sabe-se lá, de que critérios e de que recomendações. Por isso, o Partido Socialista proporá que sejam devidamente contabilizados os benefícios e custos referentes aos investimentos beneficiários do novo regime legal de incentivos, exigindo também a sua publicidade, nos relatórios de execução do Plano e nas contas públicas.
Em resumo, as propostas de alteração de iniciativa do Partido Socialista visam:a) Não permitir o agravamento do esvaziamento das competências da Assembleia, subtraindo na prática ao seu controle matéria que deve integrar a Lei do Plano de Médio Prazo;
29 DE MARÇO DE 1980 1375b) Dar prioridade real à criação de novos postos de trabalho, ao desenvolvimento regional e ao progresso tecnológico;
c) Assegurar que as alterações a introduzir vão no sentido de contribuir comprovadamente para a melhoria da distribuição do rendimento;
d) Atender às potencialidade* específicas do investimento estrangeiro, evitando ao mesmo tempo que os interesses nacionais sejam subordinados aos interesses do investidor estrangeiro;
e) Providenciar para que sejam conhecidos do País os benefícios e custos do novo regime de incentivos.Estas propostas pretendem contribuir para um regime legal de incentivos justos e equitativos, que permeie a iniciativa empresarial socialmente útil. O Partido Socialista pensa que nesta matéria a Assembleia da República não deve passar cheques em branco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em jogo é a dignidade desta Assembleia e de cada um dos Deputados, seja ele da AD, reformador, socialista, comunista ou da UDP. A Assembleia só contribuirá para o fortalecimento da democracia assumindo ordenamento as suas responsabilidades. Ao menos que a Assembleia da República não se demita do dever de definir com seriedade o objecto da extensão da autorização que em tão má hora o Governo solicitou. Nenhum Deputado tem o direito de consentir na transformação desta Assembleia em simples eco automático de um outro Órgão de Soberania, seja ele qual for.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A existência de maiorias, a actual ou outra qualquer, não pode servir de justificação para que a Assembleia da República entre pelo caminho da abdicação através de sucessivos cheques em branco aos Governos em funções. O Partido Socialista nunca consentirá na destruição da dignidade desta Assembleia.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a consolidação da democracia, mais do que a manifestação de um desejo político correctamente formulado, passar a constituir também um verdadeiro objectivo nacional, será legítimo esperar a formação de um certo consenso em volta da legislação que vise a adopção de medidas como as resultantes da autorização em discussão para incrementar o investimento, ainda que, no plano ideológico ou partidário, seja natural admitir a existência de algumas divergências quanto ao tipo de incentivos necessários para alcançar tal objectivo. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata considera da maior oportunidade a prevista, desejada e necessária revisão do sistema de incentivos mediante a adopção de um esquema integrado, de bastante amplitude, sinteticamente enunciado na exposição de motivos constante de proposta de lei n.o 293/I aplicável ao investimento em unidades produtivas das pescas e das indústrias extractivas e transformadoras.
Por outro lado, a prevista adopção de critérios cie produtividade económica, de prioridade sectorial e regional, com ponderações previamente fixadas, na análise de projectos que demonstram possuir ou poderem vir a obter uma situação de viabilidade económica e financeira como resultado dos investimentos a contemplar, que comprovem ter devidamente regularizadas as suas obrigações perante o Estado e segurança social e disponham de elementos contabilísticos e de controle apropriados à sua própria dimensão, permite admitir que a sua formulação esteja correcta e que existam as condições necessárias para que à partida os objectivos essenciais de um relançamento eficaz se venham a verificar. E se, como julgamos, a determinação da pontuação necessária para a classificação dos projectos se fizer através de indicadores obtidos de forma muito directa, em que a pontuação relativa à própria produtividade económica terá particular realce, assim como as pontuações referentes às prioridades sectorial naturalmente com valor máximo para as pescas e regional, favorecendo a instalação em parques industriais -, podemos concluir que apenas nos resta aguardar que o grau de eficácia na sua aplicação atinja um nível compatível com as próprias necessidades de investimento existentes.
Por isso se compreenderá o apoio a um amplo leque de incentivos de natureza fiscal, designadamente os relativos a isenção ou redução de sisas referentes aos imóveis componentes do projecto de investimento, à isenção de contribuição industrial durante vários anos, autorização para acelerar as amortizações do activo imobilizado abrangido no próprio projecto, isenção do imposto complementar, aplicação do regime especial quanto a considerar como custo integral de cada exercício a totalidade dos encargos havidos, com acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal, isenção ou redução de imposto de mais-valias e de imposto de capitais e imposto complementar relativos a juros de obrigações referentes a empréstimos utilizados no investimento e a isenção ou redução dos direitos alfandegários referentes a equipamentos importados essenciais ao investimento.
Tratando-se, porém, de um esquema integrado, compreender-se-á que a simultânea existência e aplicabilidade de incentivos financeiros se tornará decisiva para a formação da vontade de investir e da consequente concretização dos planos que, não duvidamos, irão surgir em bom ritmo.
Com efeito, uma significativa bonificação do juro determinada em função da já referida pontuação do projecto, aplicável sobre a taxa básica de desconto em vigor e da criteriosa exigência de uma participação dos capitais próprios no financiamento do próprio projecto, possibilitando um prévio e exacto conhecimento da redução dos encargos financeiros a suportar, são também elementos decisivos neste caso. melhorando o apoio actualmente existente pela simplificação do esquema e sua melhor integração num plano global que a experiência já adquirida e as necessidades futuras amplamente justificam.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
1376 I SÉRIE - NÚMERO 33O Orador: - Por outro lado, a intenção de estipular condições especiais para a concessão de uma alternativa tipo de incentivos sob a forma de subsídios em relação a projectos de investimentos propriamente ditos e de incentivo directo e muito importante ao emprego e, até, de apoio à própria exploração, são eles, também, importante componente de um esquema que visa pôr à disposição dos potenciais empreendedores uma gama de instrumentos capazes de lhe facilitarem a concretização de projectos antigos ou a execução de novas iniciativas, agora possibilitadas e favorecidas .pelo regime geral aplicável a todas as empresas do sector público, cooperativo ou privado e que se deseja ver rapidamente em vigor.
Mas o facto de se tratar de um regime geral inovador do nosso sistema económico e, por isso, eventualmente carecido de aperfeiçoamentos subsequentes, resultará reforçado por pretender também consagrar, por um lado a adopção de um regime especial às pequenas, empresas como aqui foi salientado pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento, em regime de opção naturalmente através de um processo justificativo mais simplificado e, por outro lado, por atender também às situações oficialmente reconhecidas, de concentração e cooperação de empresas, desde que visando o robustecimento da capacidade produtiva nacional.