21 DE ABRIL DE 2017 7 Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena as recentes alterações aprovadas pelo Parlamento húngaro que constituem uma oposição direta à liberdade de investigação científica e académica consagrada no artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2017. Os Deputados, João Paulo Correia (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Sofia Araújo (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Carla Tavares (PS) — Francisco Rocha (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Gabriela Canavilhas (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Joana Lima (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Palmira Maciel (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — João Torres (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Elza Pais (PS) — Duarte Marques (PSD) — Edite Estrela (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — António Cardoso (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Luís Graça (PS) — Regina Bastos (PSD) — Sandra Pontedeira (PS). _________ VOTO N.o 287/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E INSEGURANÇA NA VENEZUELA A evolução da situação política e social na Venezuela agravou-se drasticamente nos últimos dias. As imagens de violência e desordem que nos chegam periodicamente são reveladoras dessa instabilidade e tensão institucional entre as autoridades venezuelanas e a oposição e parecem estar a resultar numa deterioração gritante dos direitos humanos, numa indesejável regressão constitucional e democrática e na repressão brutal do regime Venezuela contra os protestos da oposição. Em Caracas, o confronto entre as forças venezuelanas e a oposição redundou, até ao momento, na morte de três pessoas e na detenção de mais de 500 pessoas. A interrupção de um processo constitucional e democrático é sempre uma circunstância alarmante. Como tal, deve merecer a nossa atenção específica, pois a rutura da ordem política e social representa um risco grave e perigoso, com consequências humanitárias desastrosas não só para o povo da Venezuela como para a vasta comunidade de portugueses e lusodescendentes que lá residem. Portugal deverá empenhar-se, em conjunto com os parceiros europeus, em exigir às autoridades venezuelanas a cessação imediata da violência contra a contestação democrática, porque só a contenção da violência poderá possibilitar a restituição da ordem constitucional, permitindo a um país, tão determinante na região e com mais de dois séculos de história, evitar qualquer espetro de conflito armado. A decisão do regime de Nicolás Maduro de armar mais de 500 000 civis e formar milícias e grupos paramilitares pró-governamentais para conter violentamente a contestação pública é, neste contexto, particularmente preocupante. Assim, a Assembleia da República: 1) Condena o agravamento da situação política e social na Venezuela e a perturbação grave da ordem democrática, com consequências terríveis para o povo venezuelano e para a comunidade portuguesa residente naquele país; 2) Insta as autoridades venezuelanas a instaurar e a conter a violência e a respeitar os direitos da oposição democrática, restituindo a ordem constitucional na Venezuela; 3) Apela às autoridades da Venezuela para que, face à situação humanitária existente, permita a atuação das organizações internacionais de ajuda humanitária no apoio às populações carenciadas.