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Quanto ao comércio tradicional, trata-se de modernizar, de reconverter, de salvar - além de que o comércio tradicional também já não é o que era, e felizmente, em muitos casos -, portanto a protecção a conferir não é uma protecção anquilosante, nem uma protecção de conservação, nem uma protecção de conservação a todo o custo, em quaisquer circunstâncias, antes é uma protecção de salvação, rumo a uma transformação e a uma modernização.
Convém, por isso, não dar a ideia de fixismo, de conservação a todo o preço, de conservação do que quer que seja em quaisquer condições, e de que tudo o que quer que seja está recoberto pela noção - aliás, mais vulgar e propagandística do que com recorte jurídico-conceptual preciso - de comércio tradicional. Isto, naturalmente, sem qualquer prejuízo da nossa profunda preocupação, no terreno das políticas ordinárias e concretas, pela defesa de interesses legítimos de comerciantes em processo de modernização, pertencentes à dita cuja área do comércio tradicional. Em suma, diria que é preciso cuidado nessa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, e quanto à proposta relativa à alínea b)?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a alínea b) é um pouco imperceptível. Talvez o Sr. Deputado Luís Sá pudesse ajudar-nos um pouco a vislumbrar o que possa querer dizer.O Sr. Presidente: - Já foi concitado a fazê-lo.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, junto o meu apelo a que isso seja feito, porque precisamos dessa explicitação para tentar perceber o que é que fluiria, em termos práticos e úteis, da norma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como já me considero esclarecido pela explicitação do Sr. Deputado Luís Sá, posso acrescentar agora o que não adiantei há pouco.
Pelo que compreendi da explicitação que o Sr. Deputado deu, e que agradeço, tendo em vista fundamentalmente as duas grandes ordens de preocupações que enunciou, e que têm a ver com o consumidor e com o pequeno comércio - também falou no ordenamento do território, mas essa é uma realidade mais vasta... Mas, dizia, as duas grandes preocupações que retive foram a do consumidor e a do potencial desequilíbrio entre as grandes superfícies e o pequenos comerciantes. Ora, devo dizer que tenho um entendimento genérico relativamente a esses dois objectivos, porque é de objectivos que tratamos de cuidar neste artigo, mais concretamente de objectivos da política comercial.
No que respeita ao consumidor, penso que essa questão está especificamente salvaguardado na alínea e), ou seja, toda a política comercial tem sempre de ter como objectivo a protecção dos consumidores.
Quanto à questão do potencial desequilíbrio entre o grande comércio, ou as grandes superfícies comerciais - os centros comerciais, os hipermercados, e por aí a fora -, e o pequeno comércio e os pequenos comerciantes, penso que, de algum modo, é evidente que a alínea a), ao prever, como objectivo da política comercial, a concorrência salutar dos agentes mercantis não pode ser interpretada de outra forma. Ou seja, essa concorrência salutar, uma vez que existem desigualdades objectivas entre determinado tipo de comerciantes, não pode deixar de ser um tipo de concorrência que, dentro da desigualdade objectiva que existe, consiga manter algum equilíbrio salutar.
Assim, de algum modo, face à explicitação que deu, parece-nos que as duas grandes linhas de preocupação que enunciou - a outra, a da distribuição geográfica, a do ordenamento do território já é demasiado vaga para obter, do nosso ponto de vista, uma consagração constitucional explícita - já estão suficientemente acauteladas, em termos de objectivos, quer na alínea e), especificamente, quer na alínea a), precisamente porque não pode entender-se esta alínea num sentido diverso daquele que enunciou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas gostaria de sublinhar que o que está em causa, acima de tudo, nesta matéria, é o propósito de, tendo em conta a situação da actividade mercantil existente neste momento, fazer um conjunto de sublinhados que correspondam a essa mesma situação.
Quanto à ideia de que a previsão da concorrência salutar como objectivo da política comercial implica a salvaguarda do comércio tradicional, ela parece-nos correcta, mas tal não significa, de forma alguma, que não entendamos que se justificaria salientar esse aspecto
Quando referimos o comércio tradicional, não se trata de um espírito de conservantismo. É evidente, para nós, que o comércio tradicional só pode sobreviver no quadro da sua própria modernização e fazendo com que a sua actividade se traduza em vantagens para o consumidor, que podem não ser necessariamente em preço mas noutros aspectos, como sejam a qualidade, a relação pessoal, etc. É evidente que o comércio tradicional já não é o que era, mas parece-nos também que se justifica este apoio pela importância económica que tem e pelo facto de envolver, como é o caso, muito milhares de comerciantes e de empregados.
Congratulamo-nos com o facto de ter sido referido que a concorrência salutar obriga a que se proteja o comércio tradicional, e só podemos desejar que esse seja o entendimento de todo e qualquer governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse é um caminho de duas vias. É preciso não esquecer!O Sr. Luís Sá (PCP): - Srs. Deputados, quanto à questão do ordenamento dos espaços comerciais, tentei que ficasse claro que se tratava de sublinhar algo que já decorre da ideia de racionalizar os circuitos comerciais de distribuição, quando conjugado este objectivo com todos os outros, inclusive com outras normas da Constituição. Portanto, a não aceitação dessa nossa proposta não significa qualquer alteração das obrigações que decorrem para o poder político nesta matéria.
Julgo, igualmente, que as normas gerais de política económica, designadamente quando se refere o equilíbrio de sectores produtivos, e outras apontarão igualmente para a obrigação de proteger os sectores produtivos de práticas gravemente lesivas, o que não significa, de forma nenhuma, subordinar o comércio a outros sectores da economia, mas também não pode significar uma desprotecção de outros sectores face a práticas comerciais que são bem conhecidas nesta matéria, e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes referiu particularmente, julgo, as práticas das grandes superfícies.
Por exemplo, ainda há dias, alguns jovens agricultores que visitaram a Assembleia da República tiveram oportunidade de referir que encontram dificuldades de colocação dos seus produtos; suponho que ofereceram ao Sr. Deputado, como a muitos outros, alguns produtos agrícolas que produziram e em relação aos quais têm dificuldades de colocação.O Sr. Presidente: - Creio que o Partido Socialista não tomou posição quanto à proposta de alteração da alínea b), sobre o tal ordenamento dos espaços comerciais.Pausa.Srs. Deputados, as propostas foram todas interpretadas como contendo especificações de aspectos contidos nas alíneas que visam alterar por aditamento, tendo por isso a oposição do PSD e o não acolhimento do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para referir uma questão de interesse geral.
Apercebi-me, há pouco, e troquei impressões com os serviços para ter uma informação mais rigorosa, de que não temos disponível nem operacional, verdadeiramente, nenhuma acta dos nossos trabalhos, ou seja, as descodificações não foram feitas e isso deve-se a dificuldades de organização dos serviços, que são solicitados a descodificar ao mesmo tempo trabalhos parlamentares de diversa natureza, desde os de Plenário aos de comissões várias, incluindo as de inquérito.
Portanto, Sr. Presidente, creio que seria útil que a Mesa fizesse alguma diligência no sentido de, por um lado, assegurar que as descodificações se façam e, por outro lado, que se dê cumprimento à nossa ideia, unânime de resto, de divulgar com a maior amplitude possível os próprios trabalhos em tempo real, ou seja, o mais possível próximo da data em que se produzem. A Assembleia da República abriu um arquivo público digital, acessível generalizadamente, mas esse arquivo de muito pouco valerá se não for nutrido com informação corrente e, designadamente, com a transcrição dos debates que estamos a realizar. Isso poderá ter algum interesse para que se perceba a natureza real das discussões que aqui estamos a ter e não há nenhuma razão técnica para que não o façamos, situação que no passado era tão difícil e quase impossível.
Pelos vistos, falha-nos aquilo que é primário, não por responsabilidade daqueles que connosco trabalham e que assistem aos nossos debates, mas por problemas de organização que é preciso superar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, nós partilhamos desta preocupação e apoiaremos uma diligência do Sr. Presidente ou da Mesa no sentido de procurar, junto do Presidente da Assembleia da República ou de outros serviços, resolver esta situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando esta questão aqui se pôs, dirigi-me imediatamente aos serviços competentes, que me invocaram as dificuldades de meios com que lutam, mas fiquei com a convicção de que a descodificação poderia iniciar-se a breve trecho. Pelos vistos, infelizmente, isso não ocorreu. Terei agora - e fá-lo-ia por minha iniciativa, mas mais confortado o farei com o apoio da Comissão - de interceder junto do Presidente da Assembleia da República, no sentido de lhe solicitar a criação das condições necessárias para avançar com os trabalhos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, queria acrescentar uma pequena nota, que me parece óbvia. Julgo que a competência e o esforço dos serviços estão acima de qualquer suspeita neste contexto, aspecto que não queria deixar de sublinhar.O Sr. Presidente: - Desnecessário seria dizê-lo.
O Sr. Presidente deu início à reunião às 21 horas e 45 minutos.
Foi apresentada, pelo PS, uma proposta de programação dos trabalhos da Comissão, tendo intervindo os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Miguel Macedo (PSD) e Luís Sá (PCP).
Procedeu-se ao debate e votação das propostas de alteração ao artigo 81.o.
Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Miguel Macedo e Luís Marques Guedes (PSD), Luís Sá (PCP), Cláudio Monteiro (PS), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Encarnação e Barbosa de Melo (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Calvão da Silva (PSD).
Recordo que o Sr. Deputado António Reis anunciou, na reunião anterior, o propósito do PS de apresentar uma proposta com vista à regulação dos trabalhos desta Comissão. Essa proposta já deu entrada na mesa, está a ser distribuída e, para que ela possa ser apreciada nos devidos termos pelos grupos parlamentares, convoco uma reunião da mesa desta Comissão para amanhã, às 10 horas, cujo ponto único da ordem de trabalhos será a apreciação da proposta de conformação dos trabalhos da CERC, apresentada por Deputados do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Quero manifestar a nossa concordância  com a metodologia que o Sr. Presidente propõe.
Pela nossa parte, este texto é um documento de trabalho, sendo, na verdade, uma proposta formal que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deliberou apresentar nesta Comissão.
Esta manhã, através de uma conferência de imprensa, em que o Sr. Deputado António Reis fundamentou longamente estas medidas, tivemos ocasião de dizer que nos parece crucial dar cumprimento ao calendário e  sobretudo ao prazo que o Plenário deliberou nesta matéria e só há uma maneira de o fazer: V. Ex.a propôs um aumento do número de reuniões e nós estamos abertos à sua sugestão.
Esta proposta tem em conta o número de horas de trabalho que, no fundo, feitas todas as contas, indicam que tivemos dezanove dias de reunião, uns dias de manhã e de tarde, outros apenas à noite, num total de oitocentas e cinco horas de trabalho disponíveis, isto se cumprirmos rigorosamente as horas de começo, e um trabalho a realizar ao longo de seis semanas, que é o que nos separa do dia 4 de Julho, que é a data charneira.
Estamos abertos a que os Srs. Deputados façam contribuições para ajustar a matéria a discutir em cada dia, mas, contas feitas, a Comissão de Revisão Constitucional, para dar cumprimento ao mandato que tem do Plenário e que cessa no referido dia, terá que realizar um programa de trabalhos e cremos que esta é uma base de trabalho razoável.
Gostaria ainda de dizer que adiantámos também uma proposta de grelha de distribuição de tempos, que é harmoniosa em relação ao que decorre do calendário proposto e em que, pura e simplesmente, nos limitámos a espelhar as regras e os critérios que têm vindo a ser aplicados aos próprios debates em Plenário.
Portanto, Sr. Presidente, repito: estamos de acordo em relação quanto à proposta que fez de que isto seja discutido amanhã de manhã extensamente, ocasião em que estamos completamente disponíveis para examinar ponto a ponto a proposta que agora apresentámos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Uma vez que se fará a discussão da proposta agora apresentada amanhã em reunião da mesa, devo dizer que concordo também com a sugestão do Sr. Presidente, não deixando de referir que esta é uma das possibilidades que permitirá a conclusão dos trabalhos desta Comissão dentro do prazo que nos está estipulado. Sublinho que o Partido Popular tudo tem feito no sentido de conseguir esse desiderato e têm sido essas as posições assumidas quer pelo Presidente do partido, Deputado Manuel Monteiro, quer pelo líder do grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 81.o para o qual, como sabem, há múltiplas propostas que constam dos projectos originários e há depois também uma proposta nova no sentido da alteração das actuais alíneas e) e f), apresentada por Deputados do PS.
Gostava de sublinhar que para a alínea a) do artigo 81.o há uma proposta constante do projecto apresentado por Os Verdes e há também uma proposta de alínea nova constante do projecto CDS-PP.
Esta matéria foi abundantemente apreciada. Em certo momento chegou a ser admitida a possibilidade de integração de uma referência aos objectivos do desenvolvimento sustentável no quadro da actual alínea a). Ela foi, no entanto, desde logo assumida em sede de direitos sobre o ambiente em que o programa normativo respectivo foi valorizado com uma referência ao desenvolvimento sustentável no quadro da política ambiental. Estamos agora aqui numa perspectiva mais alargada.
Srs. Deputados, a questão ficou relativamente em aberto em debates anteriores.
Pergunto se algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, não para justificar o que se justifica por si próprio, mas para evidenciar ou não alguma disponibilidade para integração de algum conteúdo normativo relativamente à actual alínea a).
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, a parte final desta alínea a) deve ser retirada na medida em que a perspectiva me parece melhor formulada no artigo 66.o.O Sr. Presidente: * Portanto, se a Sr.a Deputada diz que retira a última parte ... Como é que era a fórmula?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * "Assegurar um desenvolvimento sustentável". Estamos a falar no âmbito do desenvolvimento económico e social.O Sr. Presidente: * Portanto, a versão que a Sr.a Deputada propõe funciona como uma proposta de aditamento à actual alínea a).
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de reformulação da alínea a) do artigo 81.o, apresentada por Os Verdes, valendo com uma proposta de aditamento a introduzir como segmento inicial da actual alínea a), no caso de ser aprovada.
Vamos então passar à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Assegurar um desenvolvimento sustentável capaz de satisfazer as necessidades das gerações
presentes sem comprometer as gerações vindouras;O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, o nosso voto radica tão só no facto de, por proposta do Partido Socialista, termos inserido já, em sede de artigo 66.o, a menção, que consideramos correcta e fundamental, aos objectivos de criação de um desenvolvimento sustentável.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos agora à proposta de aditamento de uma nova alínea, constante do projecto do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, embora esta proposta não tenha sido apresentada por nós durante a primeira leitura, pela leitura das actas decorre, como seria de esperar, que os membros da Comissão tiveram a noção daquilo que visamos com a introdução desta nova alínea. Houve, no entanto, por parte de alguns membros da Comissão o entendimento que esta referência ao conceito de economia de mercado, que é para nós, Partido Popular, um valor que mereceria constar deste capítulo da Constituição, deveria ser colocada no artigo 80.o.
Mas, do nosso ponto de vista, é neste artigo que se deve fazer referência à economia de mercado como incumbência prioritária do Estado.
Portanto, sujeitamos à votação esta nova alínea, esperando, de resto, o apoio e o voto do PSD.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Ferreira Ramos acabou de fazer um apelo ao PSD no sentido de votar favoravelmente a proposta do CDS-PP de uma nova alínea a) no artigo 81.o.
Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e de OS Verdes, votos a favor do CDS-PP e as abstenções do PSD e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Era a seguinte:a) Defender a economia do mercado garantindo o acesso à propriedade e iniciativas privadas;O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * É só para fazer uma anotação, Sr. Presidente. Como todos os Srs. Deputados estão recordados, ontem mesmo, o Partido Social Democrata apresentou uma proposta para o artigo 80.o, que trata dos princípios gerais da organização económica, que visava, justamente, do nosso ponto de vista, de uma forma sistematicamente mais correcta, incluir uma norma que tinha a ver com esta matéria e daí que se justifique a posição que acabei de expressar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea b) do artigo 81.o, apresentada pelo CDS-PP, que propõe uma alteração para a actual alínea a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e de Os Verdes, com votos a favor do CDS-PP, registando-se a ausência do PSD.Era a seguinte:b) Promover o aumento do bem-estar social e económico e social;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, há ainda uma proposta de alteração da actual alínea a), constante do projecto do PSD. Haverá uma outra ainda, constante do projecto originário do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma  interpelação à mesa.
Gostaria, antes de mais, de ser esclarecido sobre o funcionamento desta reunião, isto é, no sentido de a reunião, pelos vistos, estar a processar-se sem a presença, pelo menos, dos grupos parlamentares que podem formular ou indiciar maiorias de aprovação - ainda que indiciárias, repito - de alterações à Constituição.
A segunda questão é a de saber, face àquilo que hoje foi difundido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista numa nota à imprensa, se existe em concreto, em cima da mesa, alguma proposta do Partido Socialista sobre a evolução futura dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, responderei sucintamente à sua interpelação.
O início desta reunião estava marcado para as 21 horas, mas, a pedido do PSD, foi retardado para as 21 horas e 30 minutos, com aviso prévio de que o PSD, no limite, eventualmente poderia não estar presente antes das 21 horas e 45 minutos. Por isso, a reunião não começou antes das 21 horas e 45 minutos em atenção ao pedido previamente formulado.
No entanto, a prescrição regimental pela qual nos guiamos desde o início dos trabalhos da CERC é de que as suas reuniões deverão funcionar ou na presença do conjunto dos vários grupos parlamentares ou então - artigo 8.o do respectivo Regimento - estando presentes pelo menos um terço dos seus membros.
O Presidente da CERC tem como função assegurar a regularidade dos trabalhos no cumprimento do Regimento e foi exactamente o que fez: estando presentes um terço dos membros estão criadas as condições de regularidade para o funcionamento da Comissão e assim se procedeu com inteira regularidade regimental.
Entretanto, as deliberações tomadas terão a maioria que tiverem; os resultados da votação, como sabe, são indiciários. Quanto às consequências das votações, cada grupo parlamentar é livre, obviamente, de as fazer nos termos em que entender, no momento próprio.
Quanto à última questão que foi objecto da interpelação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, lamento ter de reproduzir uma informação que já dei, mas fá-lo-ei outra vez: o Partido Socialista, de facto, entregou na mesa uma proposta que mandei distribuir a todos os grupos parlamentares quanto a novos critérios de programação e de funcionamento da CERC, com vista ao cumprimento do prazo que está estabelecido para o seu funcionamento, e eu tive ocasião
de convocar para amanhã, às 10 horas, uma reunião da mesa para apreciação dessa proposta, por isso ela não está a ser apreciada na ordem do dia desta reunião.
Está respondida a interpelação do Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: * É para uma segunda interpelação à mesa?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se o Sr. Presidente assim o entender.O Sr. Presidente: * Assim o entendo. Será a última vez que lhe dou a palavra para esse efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Depois veremos, quanto à última questão que o Sr. Presidente referiu.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, é que, como sabe, ainda é ao Presidente que compete conduzir os trabalhos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Certamente, Sr. Presidente, e a nós compete-nos intervir quando considerarmos necessário, nos termos regimentais.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero pedir o seguinte esclarecimento: que decisões já foram tomadas nesta reunião e que votações se verificaram?
Em segundo lugar, quero questionar o Sr. Presidente da razão e da utilidade de a proposta de programação dos trabalhos da CERC, apresentada pelo PS hoje, ser discutida pela mesa amanhã e de não ser apreciada já hoje no plenário desta Comissão, dado que é uma proposta que tem uma pretensão de alteração radical da forma como têm vindo a desenvolver-se os nossos trabalhos.
Por conseguinte, julgamos que é uma questão que suscita a necessidade de ser discutida de imediato em toda a sua profundidade e dimensão.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Octávio Teixeira, para a sua segunda interpelação, a minha segunda resposta.
Nesta reunião foram deliberadas, até ao momento, algumas alíneas relativas ao artigo 81.o: as alíneas a) constantes dos projectos de Os Verdes e do CDS-PP, a alínea b) constante do projecto do CDS-PP e estamos agora a apreciar uma proposta de modificação da actual alínea a) constante do projecto do PSD.
Quanto à sua segunda questão, a proposta não está na ordem do dia de hoje e não será a meio desta sessão de trabalhos que a agendarei, pois eu, enquanto Presidente,  não faço a marcação dos agendamentos em cima da própria reunião.
Recebi há pouco tempo a proposta do PS e não a agendei para hoje, pelo que não será discutida, sendo que a reunião da mesa, amanhã, determinará as condições da sua apreciação.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Também para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Sr. Presidente, a interpelação é sobre a informação que o Sr. Presidente transmitiu à Comissão em relação a um pedido, que se verificou, do Partido Social-Democrata, quanto ao adiamento ligeiro do início dos trabalhos desta Comissão em 15 minutos.
Sem contestar a regra regimental que o Sr. Presidente invocou para iniciar os trabalhos, quero dizer à Comissão que - creiam bem - as razões que presidiram ao pedido do Partido Social-Democrata foram ponderosas e que no nosso espírito nunca esteve, nem isso pode passar pela cabeça de nenhum dos Srs. Deputados, a intenção de atrasar os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão constitucional; tanto mais que, recordo, em termos regimentais também ficou assente que os trabalhos terminam à meia-noite e ainda ontem já passava da meia-noite e meia quando o Sr. Presidente os deu por concluídos.
Portanto, à semelhança daquilo que aconteceu noutras ocasiões, por pedido expresso de outros grupos parlamentares, foi concedida, obviamente, uma moratória normal, face aos afazeres que existem, e têm existido ultimamente, na Assembleia, que acarretam, designadamente, trabalhos suplementares para todos os Deputados do grupo parlamentar do PSD.
Creio bem, Sr. Presidente, que no espírito do pedido do Partido Social-Democrata, ou em homenagem a esse pedido do Partido Social-Democrata, em nada ficaria afectada e reduzida esta Comissão se tivesse esperado mais 5 ou 10 minutos para além daquilo que tinha sido solicitado.
Era este o apontamento que queria deixar, tanto mais que nunca o Partido Social-Democrata criou obstáculos a que se estendessem os trabalhos desta Comissão para lá da hora de duração acordada, como ontem aconteceu.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, de facto, o Presidente foi contactado para que houvesse, no limite, um atraso de 45 minutos no início dos trabalhos, e esse pedido do PSD foi escrupulosamente respeitado.
Após o pedido do PSD, o Presidente não pôde deixar de constatar aquilo que lhe incumbe fazer, isto é, que estavam criadas as condições regimentais para que a reunião se iniciasse, estando já ultrapassado o tempo inicialmente pedido pelo PSD. Se esse pedido não tivesse sido aceite, o Sr. Deputado Miguel Macedo encontraria seguramente razões para criticar o Presidente.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação para a boa condução dos trabalhos.
Gostaria de saber ao abrigo de que norma regimental é que a mesa tem poderes para apreciar e deliberar sobre uma proposta desta natureza, que aponta, por exemplo, para o estatuto da Assembleia da República ser decidido em 3 horas, para o estatuto do Presidente da República e respectiva eleição serem decididos em 3 horas, para fixar tempos limites, que nunca houve numa Comissão parlamentar, aos partidos!... Onde é que está a norma regimental que estabelece uma tal possibilidade?O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, a sua interpelação é completamente extemporânea.
O Presidente não disse que convocava a mesa para deliberar em termos definitivos mas, sim, para esta apreciar, e a deliberação que houver de ser tomada decorrerá dessa primeira reunião da mesa! A sua interpelação não tem nenhuma razão de ser face às explicações que já tive ocasião de exprimir a esta Comissão!
Srs. Deputados, vamos voltar ao ponto em que estávamos! Lamento profundamente que alguns Srs. Deputados queiram não cooperar diligentemente para o melhor andamento dos trabalhos da Comissão!
Srs. Deputados, estávamos na discussão da proposta do PSD, relativa ao artigo 81.o, alínea a).O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ó Sr. Presidente, essa questão é séria!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, não dou a palavra para mais interpelações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ó Sr. Presidente...O Sr. Presidente: * Não dou a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, terá de dar!O Sr. Presidente: * Não dou, Sr. Deputado (já lho disse antes), porque não há matéria nova que justifique a sua interpelação!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Terá de dar-me a palavra! O Sr. Presidente não sabe que interpelação é que vou fazer!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estamos na alínea a) do artigo 81.o.
Alguém pede a palavra?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu estou a pedir a palavra!O Sr. Presidente: * Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira usar da palavra para outro efeito suspenderei os trabalhos por desobediência à condução desses mesmos trabalhos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Faça como quiser!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para intervir sobre a alínea a) do artigo 81.o.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Precisamente para introduzirmos o debate sobre a alínea a) do artigo 81.o, gostaria de clarificar que em relação a esta alínea, ou a qualquer outra, a qualquer outro artigo, ou a qualquer outro aspecto relacionado com os trabalhos da revisão na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a mesa não pode decidir o que quer que seja; as decisões têm de ser tomadas pela Comissão.
Nesse aspecto, a proposta que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a alteração da forma de trabalhos, tem de ser discutida no plenário da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, dado que só ela tem possibilidade de decidir o que quer que seja, de acordo com...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Octávio Teixeira, avisei-o de que se insistisse em falar nesses termos, fora da ordem e da área para que lhe dei a palavra, suspenderia os trabalhos.
Srs. Deputados, os trabalhos estão interrompidos.Eram 22 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 22 horas e 16 minutos.Srs. Deputados, creio que estão criadas condições para recomeçarmos os nossos trabalhos.
Está em apreciação a alínea a) constante do projecto originário do PSD, relativa ao artigo 81.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, primeiro quero pedir-lhe que acalme um bocadinho a condução dos trabalhos, porque acabei de chegar.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados cooperarem terei todo o gosto em fazê-lo, mas vamos à matéria, Sr. Deputado, que é a melhor maneira de todos cooperarmos para esse efeito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que uma pausa para acalmar os ânimos seria capaz...O Sr. Presidente: * Já foi feita, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi; o Sr. Presidente levantou-se e voltou a sentar-se!
Eu avisei o Sr. Presidente de que havia um impedimento da parte de uma série de Deputados do PSD e pedimos para os trabalhos começarem um pouco mais tarde...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa interpelação já foi feita e a resposta já foi dada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vou comentar o que se passou até aqui, porque não faço ideia, só ouvi o Sr. Presidente aos berros quando entrei, portanto, não posso comentar uma coisa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dá-me licença? O Sr. Deputado fará o favor, e é um pedido que lhe faço, de dirigir-se ao Presidente de acordo com aquilo que deve ser a lhaneza institucional na condução e no procedimento parlamentar. O Presidente terá esse
cuidado para consigo se o Sr. Deputado se comportar - como, aliás, está a fazer até agora - no quadro do Regimento desta Comissão, se um Deputado não o fizer, naturalmente, não poderá esperar do Presidente o mesmo tipo de conduta.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço-lhe que se atenha à matéria em apreço, que é a alínea a) do artigo 81.o do vosso projecto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à proposta para a alínea a) do artigo 81.o, constante do projecto do PSD, há uma alteração, que decorreu, de resto, da primeira leitura, que tem que ver com o que PSD disse na altura, isto é, com a aceitação do princípio do desenvolvimento sustentável, proposto por Os Verdes, não só neste artigo, em particular, mas também num artigo anterior, o artigo 66.o, cuja inclusão, aqui, nos parece bastante oportuna.
Eu não queria apropriar-me da proposta, foi por isso que o PSD até ao momento ainda não apresentou uma alteração; penso que, eventualmente, na decorrência do guião do antigo presidente, Vital Moreira, poderia surgir uma proposta comum da Comissão.
Do ponto de vista do PSD, Sr. Presidente, a proposta é de que se acrescente à nossa proposta inicial, na parte final, a seguir a "(...) mais desfavorecidas", "(...) no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável".
Eu formulo a proposta, se o Sr. Presidente quiser, mas penso que seria mais correcto se fosse uma proposta comum da Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acontece o seguinte: há pouco, através de uma proposta segmentada da Sr.a Deputada Isabel Castro, a possibilidade de inserção de um aditamento relativamente ao desenvolvimento sustentável foi legitimamente rejeitada pela Comissão. O Sr. Deputado retirará daí as ilações que entender, mas foi isso que aconteceu.
Contudo, se o Sr. Deputado quiser fazer a proposta com uma nova formulação pode fazê-lo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, quero dizer que cooperaremos com todo o gosto nesse esforço. Expliquei, há pouco, a posição que decorria da anterior aprovação do artigo 66.o.
A Sr.a Deputada Isabel Castro chegou a retirar a parte final da sua proposta em relação ao artigo em discussão, o artigo 81.o...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Mas esta questão é completamente diferente e a outra foi rejeitada, há pouco!O Sr. José Magalhães (PS): * Não, não é exactamente.
Sr.a Deputada, suponho que não vale a pena fazer uma estratégia que dificulte a cooperação, nós estamos empenhados em facilitá-la. Nesse sentido, aderiríamos a uma proposta que falasse de uma estratégia de desenvolvimento sustentável, sem zona de sobreposição em relação ao segmento que consta do artigo 66.o em matéria de solidariedade intergeracional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto, há algum consenso no sentido de uma reponderação material da alínea a) do artigo 81.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece haver um consenso alargado, tanto mais que o CDS-PP, que votou favoravelmente a proposta de Os Verdes, está também disposto a colaborar nessa nova reflexão para a alínea a) do artigo 81.o.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, sublinho que o Partido Socialista altera a sua posição em poucos minutos.
Há pouco, a proposta de Os Verdes foi chumbada, só o CDS-PP e Os Verdes é que votaram a favor. O Partido Socialista, pelos vistos, só tem problemas gramaticais, não tem problemas de substância, porque rejeitou, há pouco, uma formulação e agora, em detalhes gramaticais, está aberto para rever a sua posição.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero declarar que não votámos a favor da proposta de Os Verdes, há bocado, porque, obviamente, ela foi votada sem estarem presentes o PSD e o PCP.
Teríamos todo o gosto, em coerência com o que defendemos na primeira leitura, em aprovar esta proposta, tanto mais que julgamos que nos tempos actuais o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida do povo tem de obrigar a uma estratégia de desenvolvimento sustentado, sem o qual pode estar a actuar-se num segmento de políticas sociais e económicas e, ao mesmo tempo, por carência, designadamente em políticas ambientais, estar a prejudicar outros aspectos que são essenciais para garantir essa mesma qualidade de vida.
Por isso mesmo, neste contexto, qualquer acrescento no sentido de consagrar o princípio do desenvolvimento sustentado, para nós, é bem-vindo e, independentemente das questões gramaticais, estaremos abertos ao enriquecimento do texto constitucional com esta contribuição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar que dê entrada na mesa uma proposta que já está a circular, relativamente à modificação da alínea a) do artigo 81.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só quero chamar a atenção para o seguinte: o Sr. Deputado Luís Sá voltou a falar em desenvolvimento sustentado, nós já tivemos essa discussão semântica e ficou assente que era desenvolvimento sustentável. A proposta está feita nesse sentido, espero que não haja problema.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não é uma questão meramente semântica;
é uma proposta sobre a qual existe uma controvérsia, a qual, aliás, teve projecção, aqui, durante a primeira leitura.
Na ocasião, tive possibilidade de explicar as minhas perspectivas e as minhas opiniões sobre essa matéria. Creio, no entanto, que depois de tudo aquilo que foi dito, designadamente na segunda leitura, não há nenhuma posição substancial quanto ao conteúdo dos dois conceitos.
Por outro lado, penso que o termo sustentado, tal como foi aqui entendido, não é passível de uma crítica ou de uma reserva por vezes formulada, que é a de poder contemporizar com interpretações que tenham em conta as gerações vindouras e que, em função disso, consagrem uma estratégia fundamentalista que não tenha em devida conta outros aspectos do bem-estar das actuais gerações.
Como isto está completamente clarificado, creio que, neste momento, aquilo que é necessário, acima de tudo, é utilizar em coerência o mesmo termo nos vários lugares da Constituição em que ele é consagrado.O Sr. José Magalhães (PS): * Muito bem!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que retiro a minha proposta relativamente à alínea a) em benefício da agora apresentada por um conjunto de Deputados; tanto quanto percebi.
E quero salientar que o faço por duas razões: por um lado, porque a proposta agora apresentada alcança o objectivo essencial da que eu formulei, que tinha que ver com a eliminação da parte final da actual alínea a), que tem uma referência expressa às classes mais desfavorecidas, de acordo com uma visão de sociedade manifestamente desajustada da realidade e, seguramente, daquilo que eu próprio entendo serem as relações sociais.
Por outro lado, por haver uma diferença substancial entre esta proposta e a de Os Verdes - que há pouco votámos, e contra a qual eu próprio votei -, que tem que ver com a circunstância de ela manter como objectivo fundamental o assegurar do aumento do bem-estar económico e social das pessoas e de o desenvolvimento sustentável ser apenas um instrumento para assegurar esse objectivo, porque é esse o objectivo fundamental.
Portanto, o desenvolvimento sustentável não é um objectivo em si mesmo quando desinserido da perspectiva que é a sua realização em função das pessoas.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Desculpe, mas o Sr. Deputado Octávio Teixeira já tinha pedido a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de qualquer modo, posso incluir na minha intervenção o pedido de esclarecimento que o meu camarada Luís Sá ia fazer, que é o problema de eventualmente - por aquilo que ouvi agora do Sr. Deputado Cláudio Monteiro - existir a ideia de que haveria consenso previamente assumido no sentido do desaparecimento da parte final desta alínea a) do artigo 81.o, em especial da expressão "classes mais desfavorecidas", porque é evidente que o crescimento económico, o aumento da qualidade de vida, etc., poderá ser...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Octávio Teixeira, dá-me licença que o interrompa? Talvez com isso possamos esclarecer em definitivo o que se passa.
Deu entrada na mesa uma proposta, que tecnicamente não foi possível distribuir, mas que vai já ser distribuída de seguida, que diz o seguinte: "a) promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - São as classes, não as pessoas mais desfavorecidas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pois, embora as classes sejam compostas por pessoas.Risos.Por conseguinte, não se entende bem que se pretenda substituir o termo "classes mais desfavorecidas", que é a designação normal, por "pessoas mais desfavorecidas". Nesse sentido, nós não encaramos, logicamente, essa alteração de uma forma aberta e positiva.
Para além do mais, gostaria de suscitar um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque não entendi bem a sua intervenção em relação ao problema da utilização da expressão "desenvolvimento sustentável" ou "desenvolvimento sustentado".
Como o meu camarada Luís Sá já referiu, não se trata apenas de uma questão semântica. Se bem depreendo aquilo que estará implícito - se bem que depreendo, porque não quero afirmar - no projecto de Os Verdes, assegurar um desenvolvimento sustentável tem que ver com a problemática ecológica da sustentação, em termos de capacidade de reprodução, dos próprios meios naturais, mas o desenvolvimento sustentado, do meu ponto de vista, vai para além disso.
E é esse pedido de esclarecimento que gostaria de fazer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para ver se entendo qual é a posição do PSD, porque o desenvolvimento sustentado tem que ver também com a problemática de promover-se um desenvolvimento ele próprio sustentado nas suas bases de desenvolvimento. E, mais concretamente - se quiser clarificar-se melhor a situação -, na componente do desenvolvimento que tem que ver com o crescimento económico, que esse crescimento económico assente em bases que se sustentem ao longo do tempo, isto é, que não sejam meramente transitórias, pontuais, com algum prazo mais ou menos curto de sustentação do crescimento, mas que exista uma perspectiva de esse crescimento ser sustentado a longo prazo.
Para terminar esta minha intervenção, Sr. Presidente, gostaria de declarar, independentemente daquilo que há pouco se passou, que mantenho as afirmações que fiz, mas veremos, amanhã, qual será a posição assumida, em termos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, sobre a problemática da proposta apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, é preciso esclarecer esta matéria de que o Sr. Deputado Octávio Teixeira tratou relativamente à alínea a) e, sobretudo, à questão do conceito de desenvolvimento sustentável e eu desejaria que ficasse esclarecida de vez.
Numa primeira leitura, houve um largo debate sobre o alcance de cada um dos conceitos; numa segunda leitura,
voltou a ser objecto de um largo debate e acabámos por fixar, em sede constitucional, aquando da discussão do artigo 66.o, o conceito de desenvolvimento sustentável.
Os Srs. Deputados façam a bondade de não reproduzir argumentos já travados entre todos nós, sobretudo a partir do momento em que a Constituição já optou pelo conceito de desenvolvimento sustentável no rescaldo e na síntese de todos os debates travados sobre esse ponto.
Srs. Deputados, a proposta já está distribuída. Penso, por isso, que estamos em condições de votá-la.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta ao Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu não posso responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho?O Sr. Presidente: * Eu fiz um apelo na expectativa de que ele pudesse ser acolhido pelos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação terá acolhido o sentido exacto do meu apelo?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Acolhi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, a questão não é essa, é que eu, nas palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira, depreendi uma outra questão.
É evidente que nós já conhecemos o conceito de desenvolvimento sustentável, que está no artigo 66.o, só que aquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira levanta é outra questão.
O que o Sr. Deputado Octávio Teixeira nos diz é que, quando incluímos aquilo que diz a alínea a) do artigo 81.o de Os Verdes nesta redacção substitutiva, constatamos que não se trata da mesma coisa e que, para ele, o desenvolvimento sustentável, que estava compreendido na alínea a) de Os Verdes, tinha que ver com preocupações de natureza de não consumição de recursos para as gerações vindouras e não com aquilo que é, do ponto de vista económico, importantíssimo para nós, como é evidente, e também para o Partido Socialista, pelos vistos, e que está agora plasmado na alínea a).
É essa a diferença que o Sr. Deputado estava a dizer, não é? Portanto, o Sr. Deputado concorda com o conceito que está alínea a) de Os Verdes, mas não concorda com o que vai ficar. Isto é, do ponto de vista do desenvolvimento sustentável, isto significa um conceito económico mais profundo e é com esse conceito que discorda? É esse que vai ficar na Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a questão é esta: em termos económicos, o desenvolvimento sustentado é um conceito que tem um significado próprio, que ultrapassa o problema da sustentabilidade em termos de preservação e reprodução dos meios naturais - vai para além disso.
Nós não estamos contra o sustentável, não estamos contra a necessidade de o desenvolvimento económico preservar a possibilidade de reprodução dos meios ambientais, dos meios naturais, para não prejudicarmos as acções puras. Mas dizemos mais do que isso, ou seja, que o desenvolvimento, para além de sustentável deve ser sustentado na perspectiva económica, deve ser um desenvolvimento que tenha em conta a necessidade de assentar em bases que se prolonguem e se sustentem ao longo do tempo e não apenas em bases meramente naturais.