8 DE FEVEREIRO DE 2013 31 Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de prosseguirmos com a nossa ordem de trabalhos, dou a palavra ao Sr. Secretário, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 605/XII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A iniciativa que o Sr. Secretário acabou de anunciar será votada hoje, não dispondo de tempos para discussão. Vamos prosseguir com o quinto ponto da nossa ordem do dia, que é a apreciação da petição n.o 125/XII (1.a) — Apresentada por Teresa de Jesus da Conceição Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas contra o encerramento do Tribunal de Ansião. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer uma saudação, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, aos mais de 4000 cidadãos que se dirigem à Assembleia da República fazendo ouvir a sua voz contra o encerramento do Tribunal da Ansião. É um número expressivo, que corresponde a 1/3 da população do concelho, mas que vale acima de tudo pelo conteúdo da petição, pelo valor e justeza da reivindicação que apresentam operadores judiciários, empresários e população em geral em defesa da continuidade da comarca, do tribunal e do acesso e da proximidade do acesso à justiça, nomeadamente neste concelho. A forma como expõem o problema não poderia ser mais clara, e cito: «a reforma da reorganização judiciária, a concretizar-se, implicará a dispersão das atuais competências do Tribunal de Ansião para Figueiró dos Vinhos (competência genérica), para Pombal (execuções), para Leiria (família e menores), para a Marinha Grande (insolvências), e obrigará os cidadãos a recorrerem as alternativas de deslocação muito mais dispendiosas». Aliás, considerando esta multiplicidade de destinos e de recursos em termos de acessos à justiça, o que o Governo e a maioria pretendem impor com esta reorganização judiciária é, de facto, uma confusão geral. Sabemos que nem Ansião nem os concelhos limítrofes dispõem de meios alternativos de resolução de conflitos; sabemos que a região se carateriza por um povoamento disperso e por uma população envelhecida; sabemos que este é um concelho de dinâmica empresarial, polo de atração para populações que nele desenvolvem o seu trabalho; sabemos que o concelho não tem transportes públicos adequados para a satisfação dessas necessidades; sabemos que o edifício onde está o tribunal, que é propriedade do Ministério, dispõe de todas as condições para servir as populações, como, aliás, bem demonstram as fotografias anexas a esta petição. Isto é um autêntico retrato do absurdo desta medida do Governo que está a ser imposta. Como muito bem sublinham os peticionários junto da Assembleia, no caso particular da justiça, tratando-se de um bem constitucionalmente consagrado, o seu afastamento físico das populações representa uma perda irreparável num Estado de direito. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta medida é errada, é injusta, não deve avançar e o Grupo Parlamentar do PCP assume, na Assembleia da República, o compromisso de intervir e de tudo fazer para que isto não avance na discussão, em sede de especialidade, que está a ser feita da proposta de lei. E cá estaremos para