24 DE ABRIL DE 19911100-(3)título nConvocação do referendoCAPÍTULO I IniciativaSecção I Iniciativa da Assembleia da RepúblicaArtigo 10.9 Poder e forma da Iniciativa1 — A iniciativa da proposta de referendo da Assembleia da República compete aos deputados, aos grupos parlamentares ou ao Governo.2 — Quando exercida pelos deputados ou pelos grupos parlamentares, a iniciativa toma a forma de projecto de resolução e, quando exercida pelo Governo, a de proposta de resolução aprovada pelo Conselho de Ministros.Artigo ll.9 Limites da iniciativaOs deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar projectos de resolução de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento.Artigo 12.9 Renovação da Iniciativa1 — Os projectos e as propostas de resolução de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.2 — Os projectos e as propostas de resolução definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.Artigo 13.° Discussão e votação1 — O Regimento da Assembleia da República regula o processo de discussão e votação de projectos e propostas de resolução de referendo.2 — A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.Artigo 14.9Forma e publicaçãoOs projectos e as propostas aprovados tomam a forma de resolução, publicada no Diário da República, l.1 série.Secção II Iniciativa do GovernoArtigo 15.° Competencia, forma e publicação1 — Compete ao Conselho de Ministros aprovar as propostas de referendo do Governo.2 — As propostas tomam a forma de resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.* série.Artigo 16.9 CaducidadeAs propostas de referendo caducam com a demissão do Governo.CAPÍTULO IIFiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidadeSecção I Sujeição a fiscalização preventivaArtigo 17.°IniciativaNos oito dias subsequentes à publicação da resolução da Assembleia da República ou do Governo, o Presidente da República submete ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, a proposta de referendo.Artigo 18.° Prazo para a pronúncia0 Tribunal Constitucional pronuncia-se no prazo de vinte e cinco dias, o qual pode ser encurtado pelo Presidente da República, por motivo de urgência.Artigo 19.°Pronúncia no senUdo da Inconstitucionalidade ou da ilegalidade1 — Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade da proposta de referendo, o Presidente da República não pode promover a convocação do referendo e devolve a proposta ao órgão que a tiver formulado.2 — A Assembleia da República ou o Govemo poderão, porém, reapreciar e reformular a sua proposta, ex-purgando-a da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.3 — No prazo de oito dias após a publicação da proposta de referendo que tiver sido reformulada, o Presidente da República submete-a ao Tribunal Constitucional para nova apreciação preventiva da constitucionalidade e da legalidade.