16 DE JUNHO DE 2018 3 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 9 horas e 36 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Hoje temos uma agenda extensa, cujo primeiro ponto consiste num debate de atualidade, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre a organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes. Para proferir a intervenção de abertura, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. Faz favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP agendou este debate de atualidade sobre o arranque do próximo ano letivo, carreira e concursos de professores e educadores, tendo em conta os recentes desenvolvimentos e a atuação do Governo. Nove anos, quatro meses e dois dias — este é o tempo durante o qual professores e educadores trabalharam nas escolas, mesmo sabendo que não iam progredir devido ao congelamento, mas anos em que foram diligentes, contribuindo para a qualidade da escola pública e para a melhoria dos resultados dos alunos. Não colhem, por isso, tentativas públicas que aí andaram de achincalhamento de professores e educadores e de apoucamento da sua luta. Têm razão professores e educadores! E cabe aqui desfazer um primeiro mito de que o tempo de serviço a recuperar tem de ser negociado previamente para se chegar a um acordo que permita o início de negociações entre Governo e sindicatos. Não tem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — É um direito que decorre da carreira e o reconhecimento da contagem do tempo de serviço decorre da Lei do Orçamento do Estado, na redação do artigo 19.o, que reconhece a contagem não «de» mas «do» tempo de serviço, sujeitando-se a negociação apenas o prazo e o modo como é feita a expressão remuneratória. É nesse sentido também a declaração de compromisso entre sindicatos e Governo de 18 de novembro de 2017. E ainda, se dúvidas houvesse, a própria Resolução n.o 1/2018 clarifica e recomenda a contagem de todo o tempo de serviço. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Assim sendo, temos de perguntar ao Governo em que é que ficamos. Pretende o Governo falhar com o cumprimento da Lei do Orçamento do Estado? Vai desrespeitar a declaração de compromisso assinada com os sindicatos? O segundo mito prende-se com a carreira docente. São 10 escalões e não existe progressão automática porque se exige, mediante os escalões específicos, tempo de serviço de permanência no escalão, avaliação de desempenho com um mínimo de «bom», horas de formação contínua, observação de aulas e a obtenção de vaga para progressão aos 5.o e 7.o escalões. Sr.as e Srs. Deputados, segundo a OCDE, que muitas vezes é citada nesta Casa, em média, as carreiras de professores, para atingirem o topo, demoram 24 anos. Em Portugal, demoram 34 anos. Ou seja, negando a contagem integral do tempo de serviço, está o Governo a apontar para uma nova carreira que pode chegar até aos 48 anos de serviço, num contexto em que existem inúmeros professores que antes, sequer, de conseguirem entrar para a carreira passam 10, 20, 30 anos como contratados? E não é exagero, não é exagero! No último concurso externo extraordinário, no grupo de recrutamento de Português e Inglês, a primeira professora colocada tinha 20 anos de serviço e a última levava já 11 anos! Terceiro mito: as contas do Governo. Foram contas feitas para impressionar a opinião pública, que partem de pressupostos errados. Os professores não progridem todos a 1 de janeiro de 2018, progridem ao longo do