52-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 14conta a expressão particularmente aguda da crise denunciada pela empresa citada e a ausência ou insuficiência de alternativas em matéria de emprego, na respectiva área geográfica.2 — Das informações conhecidas junto do CTE/Covilhã cerca de 150 trabalhadores já rescindiram o contrato de trabalho com a empresa por mútuo acordo, tendo dado entrada no CTE 34 pedidos de subsídio de desemprego.3 — Para além do atendimento permanente dos serviços locais do IEFP relativamente aos trabalhadores que os demandem, promoveu-se já a efectivação de duas sessões de informação colectiva, nas Minas da Panasqueira, com a explanação das respostas possíveis face à situação em causa.4 — Cumprindo determinação superior, e sempre em conjugação com os trabalhadores e as suas estruturas representativas, está o CTE/Covilhã apto a nomeadamente:Desencadear acções de qualificação profissional na metalomecânica, electricidade e madeiras, com aproveitamento das estruturas existentes na empresa;Intensificar os contactos no sentido de serem provocadas ofertas para inserção dos trabalhadores;Promover a utilização de programas do IEFP, nomeadamente o FIA, para facilitar a integração no mercado de emprego.5 — A situação em causa continuará a ser objecto da atenção e do empenhamento permanente desta Secretaria de Estado.4 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.ANEXO DespachoTomei conhecimento da informação prestada relativamente à situação das Minas da Panasqueira, posta em especial evidência aquando da minha visita á Covilhã em 17 de Dezembro de 1992.Julgo necessárias e pertinentes as seguintes medidas:a) Acompanhamento estreito e continuado da situação pelos serviços competentes do IEFP, designadamente através do contacto com a direcção da empresa e com as estruturas representativas dos trabalhadores;b) Informação mensal a este Gabinete do evoluir da situação e das medidas tomadas e em curso ou em preparação por parte do IEFP, tendo em conta a expressão particularmente aguda da crise da empresa citada e a ausência, na respectiva área geográfica, de tecido empresarial susceptível de, a curto prazo, atenuar e amortecer ou compensar o impacte do desemprego emergente da situação referida;c) Dada a similaridade aparente da caracterização da situação e do ambiente sõcio-econõmico envolvente com minas de Trâs-os-Montes, conhecendo sorte parecida (v. Jales), deve a comissÃo executiva informar se acha ou nãoviável uma resposta de natureza específica, com contextura própria, ao conjunto das situações descritas, nas áreas do emprego e da formação profissional, por forma a inverter as expectativas dominantes.Lisboa, 6 de Janeiro de 1993. — O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, António Pinto Cardoso.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 274/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.Em resposta ao ofício n.° 90/93, de 20 de Janeiro de 1993, junto tenho a honra de enviar o ofício n.° 131/93, de 27 de Janeiro de 1993, da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, bem como a documentação que o acompanhava sobre o assunto acima mencionado (a).1 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Abílio de. Almeida Morgado.(a) A documentação mencionada em epígrafe foi entregue ao Depurado e consia do pn>cesso.MINISTÉRIO DAS FINANÇASDIRECÇÁO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSSERVIÇO DE INFORMÁTICA TRIBUTARIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 275/VI (2.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre a segurança dos serviços informáticos.A notícia publicada no jornal Correio da Manhã, de 11 de Janeiro de 1993, afirma que é possível aceder à informação do fisco através das redes com ligações remotas.Não nos parece possível esse acesso na medida em que:Os acessos são na maioria dos casos através de linhas privadas da DGCI;Nos casos pontuais feitos através da rede TELEPAC, são utilizados circuitos dedicados e não comutados, o que só permite o acesso entre serviços da DGCI.Afirma ainda o mesmo jomal que os PC's não têm protecção relativa ao controlo de acessos.Não corresponde à verdade. Para além dos PC's poderem ter password que limite o acesso, é também necessária uma identificação para o sistema central reconhecer o utilizador. Depois destas seguranças existe ainda um esquema de verificação tanto mais restrito quanto o nível de informação a que se pretende aceder ou alterar.