430-(124)II SÉRIE — NÚMERO 29lizaram. Isto em 6 meses, o que significa que a culpa e a responsabilidade do atraso dos trabalhos não nos cabem.Quanto ao pedido de raiificaçâo da legislação complementar das cooperativas de crédito pedida pe- . lo Partido Socialista, afirma o Sr. Secretário de Estado ser mais uma das tentativas do PS, no sentido de boicotar todo o trabalho feito em prol da problemática cooperativa.. Não, não é verdade, Sr. Secretário de Estado. Não fui o único subscritor — embora me acuse de tal — desse pedido de ratificação. O primeiro, entre vários, foi o Sr. Deputado Almeida Samos e outros deputados de diversos outros partidos.Digo-lhe ainda mais: nós apenas pedimos a ratificação desse decreto-lei por entendermos que ele está ferido de inconstitucionalidade, apesar de ter passado no Conselho da Revolução e apesar de o Sr. Presidente da República o ter promulgado.A posteriori verificar-se-á que á nossa atitude não surge pelo decreto-lei em si, mas pela inconstitucionalidade que o fere.O Sr. Deputado Araújo dos Santos pretendeu também responsabilizar o PS pelo atraso verificado. Ora o Sr. Deputado do PSD ê o coordenador e o principal responsável pelas convocações e pelo andamento dos trabalhos da Subcomissão.Se o Sr. Deputado não fez mais convocações e se durante todos estes 6 meses poucas reuniões se realizaram, ele, melhor do que ninguém, saberá porquê e lá terá as suas razões pessoais e justificativas.Apenas e unicamente me parece que a insinuação que, com insistência, se quer veicular, culpando o PS do atraso dos trabalhos do Código Cooperativo, em sede de subcomissão, faz-me lembrar o argumento da crise do dólar e da seca utilizado pela AD, como justificativo da situação económica actual do País.„ Esses argumentos, de facto, já não convencem e, por consequência, também não colhem as acusações que nos são feitas e que rejeitamos rrminarmente, por injustas.Aó apresentarmos esta proposta tivemos somente um intuito: atender às reivindicações feitas pelas estruturas cooperativas. É esse o ponto capital: mes- ' mo que o Código seja discutido de noite, de dia e aos fins de semana, como pretende agora o Sr. Coordenador, é evidente que se poderá correr o risco de se vir a criar um vazio legislativo. È para este facto que chamamos a vossa atenção desde já.Ê esta a intenção da nossa proposia. Penso que ela deveria ser discutida, não com argumentos ten-, dentes a fugir à sua apreciação, mas sim destinados a analisá-la pela positiva e resolver uma situação deveras preocupante.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Queria dizer que não compete ao Governo discutir os aspectos de ordem política, mas sim aos partidos.Queria lembrar ao Sr. Deputado do PS que, de facto, o bloqueio tem sido da responsabilidade exclusiva do PS. Como já tive oportunidade de afirmar, o PS já apresentou neste Parlamento 4 versões diferentes do Código Cooperativo — fora o que apresentou numa pseudofornada de Braga — quenão foi discutido por ninguém no movimento cooperativo, que pretendeu ser o Código Cooperativo, tendo sido escrito como tal: o diploma 120, o 433 e .mais'2 blocos de propostas, que serão analisados quando se acabar o estudo deste Código Cooperativo e respectiva descodificação, para que fique para a história a contradição existente entre os textos. Ficamos, assim, sem saber qual o código que o PS, ou o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, pretende: se è o que está publicado no Diário das Sessões, se o projecto de lei n." 433, o único que foi devidamente elaborado. Aliás, curiosamente, se o Sr. Deputado fizer a correspondente comparação, verifica que parte do Código publicado pelo Governo teve em consideração bastantes artigos do projecto de lei n.° 433, pretendendo o PS, nos 2 blocos de propostas que faz, alterar as formulações que, embora aprovadas pelo Governo, se basearam no seu próprio diploma. Os historiadores poderão proceder a essas comparações para tirar as conclusões, que serão necessariamente consonantes com as minhas.Não falo. sequer, do projecto que morreu à nascença, que se pretendeu impor ao sector cooperativo nas célebres jornadas de Braga.Quanto à anemia legislativa, o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo já propôs ao Governo todos os diplomas relativos ao Código Cooperativo. Todos estão aprovados e promulgados, com excepção de um. que aguarda promulgação. Portanto, não pode classificar esta situação de anemia legislativa, bem ao contrário, tudo foi feito no prazo devido.Também não há vazio legal. Ele existiria se se ultrapassasse o dia 31 de Dezembro. No entanto, a grande maioria das cooperativas já fizeram as adap tacões. Estão em pleno funcionamento, com as suas direcções registadas. Nào há dúvida de que tèm de modificar o registo no final do ano. A todo o tempo se pode aprovar, em suplemento ao Diário « República do dia 31 de Julho, uma alteração, se for caso disso.O Governo, porém, nào a deve fazer: terá de ser esta Subcomissão, pois é apenas ela a responsável pela não ratificação do Código.(> Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Benio Elisio de Azevedo.O Sr. Benlo Elísio de Azevedo (PS): — Nào queria entrar em diálogo com o Sr. Secretário de Estado, mas devo-lhe presiar um ■ esclarecimento. Quando afirma que apresentámos 4 versões do Código Cooperativo manifesta uma larga ignorância e confusão. Recordo-lhe que o primeiro projecto de lei sobre cooperativismo foi apresentado pelo PCP — salvo erro o n." 93/2 —, e só 3 ou 4 meses depois apresentámos um projecto, que não linha pretensões sequer a uma lei de bases: enunciava apenas alguns princípios e apontava, nos seus últimos artigos, para a necessidade de o governo de então elaborar, em prazo determinado, o Código Cooperativo. É ai que, pela primeira vez após o 25 de Abril, se fala em Código Cooperativo. Porém, nào consli-tuiu um código, nem teve tal pretensão.Diga-se, aliás, que nem o que está agora em discussão é um código! O Código só o será se recolhido conjuntamente com os diplomas complementares