II SÉRIE-B — NÚMERO 68 218 c332. Face à situação registada nas empresas do GES, que enfrentavam crescentes dificuldades para saldar os seus compromissos, com particular realce para a ESI, e depois por contaminação de diferentes outras empresas, incluindo a Rioforte, foi sobretudo ao longo deste mesmo trimestre que foram efectuadas diversas operações que contrariam as determinações das entidades supervisoras, bem assim como os normativos do modelo de governação do próprio BES, nalguns casos com actos de gestão ruinosa para os interesses do BES, potencialmente irregulares e com eventuais responsabilidades criminais associadas, que estão a ser alvo de apuramento de responsabilidades quer por parte das entidades reguladoras, quer do Ministério Público, do ponto de vista de eventuais consequências de índole contra-ordenacional ou judicial, tendo o Banco de Portugal igualmente deliberado a 2 de Julho de 2014 efectuar uma auditoria forense, concretizada pela Deloitte, cujos resultados só são ainda parcialmente do conhecimento da CPI, para: “i) avaliar o cumprimento das determinações prudenciais do Banco de Portugal; ii) apurar e documentar a existência de indícios de eventuais práticas ilícitas graves levadas a cabo pelo Grupo BES ou pelos membros dos seus órgãos sociais”;c333. De acordo com o Banco de Portugal, os resultados apurados até ao momento pela referida auditoria permitem apontar para a existência de: “i) indícios de violações do processo de ring fencing com materialidade muito expressiva e com significativo impacto na situação financeira e patrimonial do BES, que terão tido origem numa intenção deliberada de alguns dos membros do Conselho de Administração do BES; ii) fortes indícios de práticas passíveis de serem enquadradas no conceito de actos dolosos de gestão ruinosa em detrimento de depositantes, investidores e demais credores, praticados pelos membros dos órgãos sociais; iii) deficiências do sistema de controlo interno do BES; iv) inadequação do sistema de controlo interno da ESFG; iv) ausência de medidas preventivas do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no BESA; v) incumprimento do dever de comunicação ao Banco de Portugal, pelo órgão de administração do BES e pelos seus membros, das situações relativas ao BESA com possível impacto no equilíbrio financeiro do BES; c334. Estão ainda a decorrer outras vertentes dos trabalhos da auditoria forense, nomeadamente, como refere o Banco de Portugal, no que se prende com a “avaliação da legalidade das operações realizadas com, ou através da Eurofin, entidade de direito suíço com ligações ao Dr. Ricardo Salgado e ao GES”;c335. Os factos apurados no âmbito da referida auditoria forense serão tidos em conta no contexto de processos sancionatórios instaurados ou a instaurar pelo Banco de Portugal, tendo os documentos já disponíveis em termos de relatórios sido comunicados à Procuradoria-Geral da República. C3.3.7 Das Fragilidades de Estrutura e Modelo de Governação do GES e do BES c336. As fragilidades da complexa estrutura orgânica interna do GES, já anteriormente referidas, eram conhecidas de longa data, tendo sido detalhadamente enunciadas nomeadamente em documentos produzidos pela PwC em 2001 e 2002; c337. De modo a alterar esta mesma situação, o Banco de Portugal recomendou em diferentes momentos, e com particular incidência a partir de 2012, a introdução de simplificações significativas na arquitecturas do GES, bem como a implementação de mudanças relevantes no seu modelo de governação, de modo “a reduzir o risco que a estrutura de participações comportava para o acompanhamento prudencial deste grupo bancário”, que colocava “dúvidas substanciais quanto à presença de condições que garantissem uma gestão sã e prudente da instituição de crédito”, razões que estiveram na base da recusa de alterações à estrutura solicitadas pelo BES em Julho de 2012, que conheceram resposta negativa da parte do Banco de Portugal a 29 de Novembro de 2012; c338. Apesar destas sucessivas recomendações de simplificação, igualmente referidas sistematicamente em momentos de avaliação intercalar efectuados perante a “troika”, o GES foi adiando sucessivamente a sua concretização, além de apresentar evoluções consideradas insuficientes pelo Banco de Portugal, o qual se pronunciou novamente em 2013, dando conta de que as propostas apresentadas pelo BES apresentavam “um grau insuficiente de simplificação decorrente da manutenção de várias entidades na estrutura sem racionalidade económica, devido, fundamentalmente, a motivos fiscais”, exigindo, em Novembro de 2013 e quanto a esta matéria: i) a fixação de objectivos; ii) a apresentação de um cronograma de implementação da reestruturação; iii) a apresentação regular de evidência de progressos;