II SÉRIE-A — NÚMERO 54 24 materia de registro de interesses (alterado pelo Acuerdo, de 19 de julio de 2011 para dar cumprimento às alterações introduzidas no mesmo ano à lei eleitoral), ao abrigo do qual Deputados e Senadores têm de fazer declarações individuais das suas atividades e dos bens e rendimentos, de acordo com os modelos aprovados pelas mesas das duas Câmaras, em reunião conjunta (disponíveis aqui), e o mais recente Acuerdo de la Mesa del Congreso de los Diputados, de 28 de febrero de 2019, por el que se aprueba el Código de Conducta de los Señores Diputados (entre outras medidas, é criada a Oficina de Conflicto de Intereses del Congreso de los Diputados e uma nova «declaração de interesses económicos» a ser preenchida pelos Deputados; esta Oficina tem como objeto resolver dúvidas de interpretação do Código de Conduta e também funções de «comprovação da veracidade do conteúdo das declarações incluídas no registo de interesses»). Nas normas e modelos acima referidos não se localizou referência idêntica à proposta na iniciativa em análise. O modelo de declaração de bens e rendimentos de Deputados e Senadores contém um campo aberto (intitulado «observações»), no qual o titular pode incluir outras referências que considere relevantes e não tenham enquadramento nos restantes. FRANÇA A Loi organique n.o 2013-906 e a Loi n.° 2013-907, ambas de 11 de outubro de 2013, relativas à transparência da vida pública, preveem a obrigação de declaração de património por parte de um largo número de titulares de cargos políticos e públicos, no início e no fim do mandato ou das funções. Esta obrigação abrange os eleitos (membros do governo, Deputados ao Parlamento nacional e ao Parlamento Europeu, eleitos para os executivos locais) e outros titulares de cargos políticos ou públicos (membros dos gabinetes, membros de autoridades independentes, titulares de cargos cuja nomeação depende de decisão do governo, bem como os presidentes e diretores-gerais de um certo número de sociedades, empresas, estabelecimentos e organismos relativamente aos quais o Estado exerce um controlo total ou parcial). Para além de declararem o património, os titulares destes cargos devem proceder à declaração dos seus interesses. Para receber e controlar estas declarações, foi criada uma autoridade administrativa independente, a Alta Autoridade para a transparência da vida pública (La Haute Autorité pour la transparence de la vie publique). Os elementos que devem constar das declarações obrigatórias encontram-se listados no artigo 4.o da Loi n.o 2013-907, de 11 de outubro de 2013 e explicitados no guia disponibilizado pela referida alta Autoridade, em cujo sítio na Internet podem também consultar-se as declarações. No caso dos Deputados e Senadores, prevêem-se algumas obrigações específicas, tendo os mesmos de declarar interesses e atividades, nos termos dos artigos LO 135-1 e LO 135-6 do Code électoral, que elencam os elementos a declarar. É o caso das «atividades profissionais ou de interesse geral, ainda que não remuneradas, que o Deputado pretenda manter durante o exercício do seu mandato» (ponto II.11.o do referido artigo LO 135-1), que depois serão analisadas pela Alta Autoridade (como se explicita no referido guia). Contudo, não se identificou qualquer evidência de que se visem situações como as abrangidas pelo presente projeto de lei. Reino Unido Não se localizou no Reino Unido legislação semelhante à portuguesa que regule o exercício de altos cargos políticos/públicos. Há, contudo, vários códigos de conduta que se aplicam a diferentes categorias de titulares de cargos políticos/públicos (como membros do governo, Deputados, assessores especiais e funcionários públicos séniores), os quais fornecem orientações para evitar situações de conflito de interesses, por exemplo examinando interesses pessoais no início, durante e após o mandato/funções. Esses códigos de conduta têm como base os «7 princípios da vida pública17», promovidos pela Committee on Standards in Public Life (órgão de consulta do primeiro-ministro em questões éticas relacionadas com toda a vida pública no Reino Unido).De entre os referidos códigos de conduta, destacam-se:                                                           17 Também conhecidos por princípios de Nolan, tendo sido proclamados por Lord Nolan, em 1995, são: altruísmo; integridade; objetividade; prestação de contas; abertura; honestidade; liderança.