II SÉRIE-A — NÚMERO 37 14 tensão, e zelar por que pelo menos as escolas, as creches, as casas de repouso e os serviços de saúde sejam mantidos a uma distância específica, determinada por critérios científicos, deste tipo de equipamentos. Ainda sobre as linhas de alta tensão, convidava os Estados-membros a, em associação com os operadores do setor, disponibilizarem ao público mapas da exposição à radiação gerada pelas linhas em causa, e solicitava ao Conselho e à Comissão que pudessem, em coordenação com os Estados e Comité das Regiões, promover o estabelecimento de uma norma única, a fim de minimizar a exposição dos moradores, em caso de extensão da rede de linhas elétricas de alta tensão próximas das suas habitações. Importa ainda referir os relatórios elaborados pela Comissão Europeia relativamente à aplicação da Recomendação. O relatório de 2002 dava conta da não implementação de medidas por parte de Portugal neste âmbito, pela interdisciplinaridade da matéria, embora referisse a sua execução em breve. Em 2008, o relatório avaliava a aplicação das medidas previstas na Recomendação nos campos referentes às restrições básicas e níveis de referência. No que se refere à execução de medidas relativas às restrições básicas e níveis de referência, indica o relatório que Portugal adotou as medidas propostas na recomendação, ao contrário de outros Estados que optaram por medidas mais restritivas, de que é exemplo a Bélgica, ou medidas menos restritivas, como a Dinamarca e a Alemanha. A União contém ainda diversas normas relacionadas, em particular, com a segurança dos trabalhadores nesta sede, destacando-se a Diretiva 2013/35/UE que se aplica a todos os efeitos biofísicos diretos e a todos os efeitos indiretos conhecidos causados por campos eletromagnéticos. A importância da matéria permitiu o desenvolvimento de vários instrumentos de informação aos cidadãos relativamente à Diretiva 2013/35/UE, nomeadamente guias não vinculativos de boas práticas gerais ou dirigidos às pequenas médias empresas (PME). Mais informações sobre a ação da União Europeia no âmbito dos campos eletromagnéticos podem ser encontradas em: https://ec.europa.eu/health/electromagnetic_fields/policy_pt .  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Bélgica, Espanha e França. BÉLGICA A Bélgica não tem legislação ao nível federal na área de campos magnéticos em frequências muito baixas (como é o caso das linhas de alta tensão). Deste modo, a recomendação do Conselho da União Europeia – que estabelece o limite máximo de exposição em 100 μT (microT) – constitui o ponto de referência a este respeito. Ao nível regional, pode apontar-se o caso da região flamenga, onde se definem, desde 2004, valores indicativos e valores de intervenção que, no que diz respeito aos campos magnéticos de baixa frequência, se situam entre 0,2 μT (valor de referência) e 10 μT (para o valor intervenção, que é o valor a partir do qual uma casa é considerada inabitável)9. ESPANHA O Real Decreto 1066/2001, de 28 de septiembre, aprova as condições de proteção do domínio público radioelétrico, restrições às emissões radioelétricas e medidas de proteção sanitária perante as referidas emissões. Em anexo ao diploma consta o regulamento que estabelece as “condições de proteção do domínio público radioelétrico e restrições e medidas de proteção sanitária à emissão das referidas radiações”. Este documento consagra os limites máximos estabelecidos pela recomendação do Conselho da União Europeia de 12 de julho de 1999 relativa à limitação da exposição do público aos campos eletromagnéticos. No que concerne às linhas de alta tensão, o limite é de 100 μT.                                                           9 Arrêté du Gouvernement flamand du 11 juin 2004 contenant des mesures de lutte contre les risques de santé par la pollution intérieure (M.B. 19/10/2004).