2180	II SÉRIE - NÚMERO 71-RCO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, formularei sobre este artigo as observações do PCP, não centradas exclusivamente sobre o ponto que tem estado até agora em debate. Referir-me-ei ao alcance geral das diversas opções, tanto decorrentes do acordo político de revisão constitucional celebrado pelo PS e pelo PSD, como pelo texto agora adiantado pelos Srs. Deputado do PS, isoladamente considerados.Devo sublinhar que discordamos, fortemente, radicalmente, do pano de fundo sobre o qual esta discussão se está a realizar pois ele pressupõe, desde logo, a não inviabilização constitucional do atestado de óbito que o Governo quer passar do sector público de comunicação social na parte da imprensa e uma adesão expressa, implícita, confessa ou não confessa, a uma teoria minimalista e redutora sobre o sector público que significa, obviamente, não a defesa da liberdade de informação mas a criação em Portugal de condições propícias para satisfazer a gula de determinados grupos económicos capitalistas que hoje anseiam por tomar empresas e equipamentos essenciais para garantirmos, neste país, a liberdade de expressão e o pluralismo, isenção e rigor da informação e da programação transmitidas aos cidadãos.Este é o pano de fundo e, deste pano de fundo, obviamente, discordamos. Aliás, o Sr. Deputado Jorge Lacão não aludiu na sua exposição a dois factos óbvios: por um lado, à supressão do actual n.° 7 e, por outro lado, à supressão até do próprio n.° 8 que - sabemos lá porquê - também foi suprimido. Ou, então, é mais um lapso!O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado, já foi esclarecido que foi um equívoco. O n.° 8 mantém-se, só que tem a sua numeração alterada em função da alteração da proposta. Não se propõe a eliminação do n.° 8 do artigo 38.° da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, muito nos satisfaz que assim não seja, embora, naturalmente, como as primeiras propostas sobre esta matéria foram apresentadas no início do passado mês de Dezembro e delas constava, expressamente, a palavra "eliminado" no n.° 8, durante todos estes dias e todas estas semanas o País julgou, enganado, isto que nós enganados julgámos!O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, é relativamente evidente que há dois portugueses que nunca se enganam: o Prof. Cavaco Silva e o Sr. Dr. José Magalhães! Está esclarecido!O Sr. Presidente:. - Sr. Deputado José Magalhães, é que há uma explicação lógica para isto. É que o PS, efectivamente, eliminou, numa primeira formulação, esse número tendo em conta o artigo seguinte, tal como o formulámos e tal como ele existe. No entanto, como o artigo seguinte veio a ser objecto do acordo PS/PSD, naturalmente que a eliminação deixou de se justificar e nós esquecemo-nos de a repor naquela proposta. Foi só isto! Mais nada! A eliminação chegou a existir, no quadro do artigo 39.° que estava na nossa proposta. Nesse quadro, tinha perfeita justificação. Só que não vale a pena inventar falsas intenções.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, falei, precisamente, em contribuir para a reposição da verdade e não mais.O Sr. António Vitorino (PS): - Isso já estava feito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu considero que é interessante a explicação dada pelo Sr. Presidente. Apenas lhe falta para ser perfeita que o artigo 39.° tratasse desta matéria, o que não acontece, o que confere à tese alguma incongruência. Mas isso é secundário!O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. não tem razão nenhuma! Está a querer embirrar connosco, pode fazê-lo à vontade, mas a verdade é que, quando nós propúnhamos, no nosso artigo 38.°, que o licenciamento das rádios passasse a ser definido no quadro do estatuto da informação; era evidente que suprimíamos o n.° 8 actual da Constituição. Mas, como essa proposta não foi acolhida no acordo PS/PSD, foi necessário repor, no artigo 38.°, o n.° 8 originário.E o Sr. Deputado José Magalhães pode embirrar com este facto os minutos que quiser que nós o compreendemos a título de embirração!O Sr. José Magalhães (PCP): - Seria realmente agradável e simples para o PS que uma questão política pudesse ser decomposta em birra ou qualquer outra síndroma psicológica.O Sr. António Vitorino (PS): - Não, não é uma questão política! É uma questão de birra pura!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! É uma questão de reconstituição exacta da maneira como as coisas acontecem! Como é óbvio, eu não conheço, nem tenho de conhecer, nem devo conhecer, nem é suposto que ninguém conheça, quais foram as peripécias, trâmites e vicissitudes e outros desgostos do acordo entre o PS e o PSD nesta matéria.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas tem a obrigação de saber - porque nós já dissemos nesta Comissão - que tinha sido por lapso que se tinha proposto a eliminação do n.° 8. Isso tem obrigação de saber.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tenho, obviamente, a obrigação de tomar conhecimento das rectificações decorrentes dos vossos malogros negociais sem ser obrigado a, reverentemente, achar que os resultados estão bem.O Sr. António Vitorino (PS): - Então acha que se devia eliminar?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu acho aquilo que disse e o mais que vou dizer a seguir!O Sr. António Vitorino (PS): - Não! O que disse foi apenas uma manifestação de uma birra!