PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - O disposto na presente lei não prejudica a vigência e a aplicação das disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, que beneficiem certos grupos desfavorecidos com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos nele referidos.Capítulo II
Práticas discriminatórias1 - Consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência ou em situação de risco agravado de saúde as acções ou omissões, dolosas ou negligentes, que, em razão de uma pessoa deter deficiência ou risco agravado de saúde , violem o princípio da igualdade, designadamente:a) A adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pela entidade empregadora ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação;
b) A produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego, ou outras formas de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento, que contenham, directa ou indirectamente, qualquer especificação ou preferência baseada em factores de discriminação e
1440   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 em razão de deficiência ou da existência de risco agravado de saúde;
f) A recusa, o impedimento, ou a limitação de acesso a locais públicos ou abertos ao público bem como, no acesso a transportes públicos utilizando, se for o caso, a respectiva ajuda técnica;
j) A adopção de prática ou medida por parte de qualquer empresa, entidade órgão, serviço, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito;
m) A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão de deficiência ou de risco agravado de saúde.2 - É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o cidadão com deficiência ou risco de saúde agravado, por motivo do exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.Artigo 6.o
Ónus da provaQuando uma pessoa se considerar alvo de qualquer um dos tipos de discriminação em razão da deficiência ou da existência de risco agravado de saúde enunciados no presente diploma e apresentar elementos de facto constitutivo da presunção de discriminação, incumbe à parte requerida provar que não houve violação do princípio da igualdade.Capítulo III
Comissão para a igualdade e contra a discriminação das pessoas com deficiência e risco agravado de saúdeArtigo 7.o
d) Dois representantes das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos do Homem ou dos Cidadãos;
f) Dois representantes das centrais sindicais, a designar por cada uma delas ;
g) Elaborar e publicar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da discriminação das pessoas
1441   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 com deficiência e com risco agravado de saúde em Portugal.Artigo 9.o
3 - A Comissão reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, ouvida a comissão permanente.Artigo 10.o
Coimas1 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no Capítulo II da presente lei por pessoa singular constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre cinco e dez vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
3 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo são elevados para o dobro.Artigo 12.o
c) Arbitrar uma indemnização-sanção a favor da pessoa alvo de discriminação, atendendo ao grau de violação dos interesses em causa, poder económico dos autores das infracções e condições da pessoa objecto da prática discriminatória.Artigo 13.o
Omissão de deverSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Capítulo V
Interpretação e integraçãoOs preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Liberdades Fundamentais, as Normas Gerais para a Igualdade de Oportunidades das Pessoas com Deficiência e a Declaração de Compromisso sobre VIH/Sida, adoptada pela ONU, em 27 de Junho de 2001.Artigo 16.o
Regime financeiroAs disposições da presente lei com implicações financeiras entram em vigor com o Orçamento do Estado para o ano seguinte à entrada em vigor do presente diploma, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição.Artigo 17.o
RegulamentaçãoCompete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para a instituição da comissão para a igualdade e contra a discriminação de pessoas com deficiência e risco agravado de saúde e definir as entidades administrativas com competência para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no Capítulo II, no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARESPreâmbuloA Constituição da República, no n.o 4 do artigo 178.o, dispõe que as comissões parlamentares de inquérito são
1442   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativa. Esta imposição constitucional encontra-se vertida no regime jurídico dos inquéritos parlamentares (artigo 4.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro).
Na verdade, quase nada poderá restar do direito de impor a constituição de uma comissão de inquérito se depois essa mesma comissão, deliberando por maioria, funcionar como obstáculo à realização do próprio inquérito. Desse modo, deixando afinal nas mãos da maioria os termos da realização concreta de um direito próprio da oposição, é esse mesmo direito que pode ser frustrado, apesar da sua expressa consagração constitucional.
2 - Os membros das comissões parlamentares de inquérito têm o direito individual de requerer e obter os elementos que considerem úteis ao exercício das suas funções.Assembleia da República, 12 de Novembro de 2002. Os Deputados do PCP: António Filipe - Lino de Carvalho - Bernardino Soares.
PROÍBE AS DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA DEFICIÊNCIAFundamentaçãoNo plano legislativo o combate à discriminação dos cidadãos com deficiência poderá ser feito, fundamentalmente, através de dois tipos de iniciativas legislativas: através de iniciativas que estabeleçam medidas, programas e políticas de apoio à pessoa com deficiência e através de legislação que proíba a violação dos direitos das pessoas com deficiência (legislação anti-discriminação).
A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 71.o, a igualdade de direitos para os cidadãos com deficiência física ou mental, embora não o explicite no seu artigo 13.o, que estabelece o princípio da igualdade. Por outro lado, embora exista um vasto quadro legislativo - disperso e, em alguns sectores, ineficaz -, verifica-se actualmente um vazio legislativo quanto a medidas que previnam e proíbam actos discriminatórios em relação à pessoa deficiente, ao contrário do verificado noutros países, como o Reino Unido, Irlanda e Estados Unidos da América, e apesar da existência de uma directiva comunitária - Directiva 2000/78/CE -, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.
No Reino Unido a lei Disability Discrimination Act, de 1995, aplica-se à discriminação no emprego, à disposição e gestão das instalações e ao fornecimento de bens equipamentos e serviços. Já a lei irlandesa - a lei The equal status act -, de aplicação mais vasta, refere-se à educação, à habitação, transportes e ao fornecimento de bens, serviços e actividades de lazer. A experiência dos Estados Unidos, resultante de uma lei que entrou em vigor há 10 anos (Americans with disabilities Act, de 1990) e que abrange áreas como o emprego e o acesso aos serviços públicos, aos transportes, aos edifícios públicos e às telecomunicações, indica que a lei permitiu melhorias em muitos aspectos, como sejam o aumento de crianças com deficiência que frequentam o ensino convencional e uma maior acessibilidade aos transportes públicos.
1443   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 A presente iniciativa legislativa pretende responder ao que tem sido uma legítima reivindicação das organizações de defesa dos direitos das pessoas deficientes e retoma uma proposta anti-discriminatória, apresentada pela Associação Portuguesa de Deficientes, desenvolvendo-as em alguns pontos.
A iniciativa - que acolhe os princípios definidos na lei anti-discriminatória em razão da raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto) - tem por objectivo reforçar os mecanismos de protecção à pessoa com deficiência, assim como prevenir e proibir actos de natureza discriminatória contra a pessoa com deficiência no emprego e no acesso à educação, à saúde, aos transportes públicos, a locais públicos ou abertos ao público, à fruição de bens, equipamentos ou serviços, à aquisição ou arrendamento de imóveis e adopção de actos discriminatórios por parte de organismos públicos.
O projecto de lei inclui ainda os seguintes aspectos:
- Um regime sancionatório igual ao estabelecido para a discriminação em razão da raça, cor, nacionalidade e origem étnica;
Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
2 - O disposto no presente diploma não prejudica a vigência e a aplicação de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, que beneficiem certos grupos desfavorecidos com o objectivo de garantir o exercício de direitos em condições de igualdade.Artigo 3.o
c) A recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de bens, equipamentos ou serviços, por parte de qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva pública ou privada;
i) A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado segundo critérios de discriminação com base na deficiência, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos referidos no n.o 2 do artigo 2.o.
j) A adopção de prática ou medida por parte de qualquer órgão, funcionário ou agente da administração
1444   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 directa ou indirecta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito;
2 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior deverá ser analisada a viabilidade da entidade empregadora levar a cabo as medidas adequadas, em função das necessidade de uma situação concreta, para que a pessoa portadora de deficiência tenha acesso a um emprego, ou que possa nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, excepto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade empregadora.
4 - A decisão da entidade empregadora relativa à alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o carece sempre de parecer prévio da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência.Artigo 6.o
2 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no Capítulo II da presente lei, por pessoa colectiva de direito privado ou de direito público, constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre 20 a 30 vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
(Pena acessória)Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, relativamente aos actos discriminatórios previstos na presente lei, o juiz pode, com caracter acessório, aplicar as seguintes penas:a) A publicidade da decisão;
(Omissão de dever)Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Capítulo IV
(Comissão para a igualdade e contra a discriminação das pessoas com deficiência)1 - A aplicação da presente lei será acompanhada por uma comissão para a igualdade e contra a discriminação
1445   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 das pessoas com deficiência, a criar junto da Presidência do Conselho de Ministros.
d) Recolher toda a informação relativa à prática de actos discriminatórios das respectivas sanções;
e) Recomendar a adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir prática de discriminações por motivos baseados na deficiência;
f) Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação praticada em razão da deficiência;
g) Tornar públicos, por todos os meios ao seu alcance, casos de efectiva violação da presente lei;
h) Elaborar e publicitar relatórios anuais sobre a situação de igualdade e discriminação das pessoas com deficiência em Portugal.Artigo 13.o
(Composição)A comissão para a igualdade e contra a discriminação das pessoas com deficiência é constituída pelas seguintes entidades:a) Um representante eleito pela Assembleia da República;
c) Seis representantes de associações de pessoas com deficiência;
d) Três representantes de organizações não governamentais com actividade na área da deficiência;
e) Um representante da Ordem dos Advogados a designar pela mesma;
(Funcionamento)1 - Compete ao Governo dotar a comissão dos meios necessários ao seu funcionamento.
2 - A comissão dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por dois membros eleitos pelos restantes, sendo obrigatoriamente um deles o representante de uma organização de pessoas com deficiência.
3 - A comissão reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, ouvida a comissão permanente.
4 - A comissão deverá criar serviços permanentes ou grupos de trabalho de carácter técnico com vista a tornar mais eficaz e célere a sua acção, nomeadamente no que diz respeito à elaboração dos pareceres referidos no n.o 2 do artigo 12.o.Artigo 15.o
(Dever de cooperação)Todas as entidades públicas têm o dever de cooperar com a comissão na prossecução das suas actividades, nomeadamente fornecendo-lhes os dados que esta solicitar com vista à elaboração do seu relatório anual.Capítulo V
(Interpretação e integração)Os preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Carta Internacional dos Direitos Humanos, que compreende a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e também a Convenção sobre os Direitos das Crianças e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assim como as regras gerais sobre a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência.Artigo 17.o
(Regime financeiro)As disposições da presente lei com implicações financeiras entram em vigor com o Orçamento do Estado para o ano seguinte à entrada em vigor do presente diploma.Artigo 18.o
(Regulamentação)Compete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para a instituição da comissão para a igualdade e contra a discriminação das pessoas com deficiência e definir as entidades administrativas competentes para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no Capítulo II, no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.Assembleia da República, 12 de Novembro de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago - João Teixeira Lopes.
REGIME ESPECIAL DE PENSÕES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAFundamentaçãoA integração profissional das pessoas deficientes é uma das prioridades actuais na luta pela igualdade de direitos
1446   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 e no reforço do exercício de direitos e liberdades pelos cidadãos portadores de deficiência. De facto, ao longo dos tempos, as políticas em matéria de deficiência têm evoluído de uma perspectiva assente apenas numa lógica caritativa e de prestação de cuidados básicos para uma crescente aposta em medidas que promovam a autonomia e a integração social das pessoas portadoras de deficiência. Esta evolução colocou em evidência valores anteriormente menosprezados na acção política relativamente a este grupo - os do direito ao trabalho e à auto-realização e valorização profissional -, e coloca desafios muito significativos, se tivermos em conta que a taxa de desemprego das pessoas com deficiência é duas ou três vezes mais elevada do que a dos restantes cidadãos, e se atendermos aos níveis de isolamento e segregação social de que este grupo é alvo.
A promoção da integração profissional não pode ser prosseguida sem uma responsabilização do Estado relativamente à garantia das condições básicas de sobrevivência dos cidadãos com deficiência, aliás conforme apontam vários instrumentos internacionais. A Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução n.o 2542/75, das Nações Unidas) assume o direito à "colocação no mercado de trabalho e outros recursos que lhes permitam desenvolver ao máximo as suas capacidades e habilidades e que lhes assegurem um processo rápido e eficiente de integração social" e, simultaneamente, "à segurança económica e social e a um padrão condigno de vida". Também a Recomendação do Conselho sobre Emprego de Deficientes na Comunidade Europeia (86/379/CEE) aponta para o objectivo de criação de um equilíbrio entre a promoção da autonomia e de segurança económica: "garantir também que os trabalhadores deficientes que percam o seu emprego ou que, após uma readaptação profissional, não consigam emprego não venham a encontrar-se, apenas em virtude da sua deficiência, financeiramente mais desfavorecidos do que os outros trabalhadores em situação análoga".
A Lei de Bases da Prevenção e de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência inscreve-se já num pólo positivo da evolução que se tem verificado ao nível das políticas na área da deficiência, definindo que "a reabilitação profissional é um processo global e contínuo destinado a corrigir a deficiência e a conservar, a desenvolver ou restabelecer as aptidões e capacidades da pessoa para o exercício de uma actividade profissional" (artigo 3.o), e que "o sistema de segurança social deve assegurar a protecção social da pessoa com deficiência através de prestações pecuniárias e modalidades diversificadas de acção social que favoreçam a autonomia pessoal e uma adequada integração na sociedade".
No entanto, o sistema de protecção social português está assente, no que diz respeito à pessoa portadora de deficiência, numa filosofia que desmotiva a sua integração profissional e social e consequente conquista de autonomia. O regime não contributivo de pensões de invalidez, que abrange a maior parte das pessoas com deficiência beneficiárias de protecção social, parte do princípio de que a incapacidade associada à deficiência é crónica (correspondendo a invalidez), o que implica que a partir do momento que o beneficiário passe a exercer uma actividade profissional perderá o direito a auferir uma pensão social, de forma irreversível. O Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, estabelece que "a pensão social de invalidez é atribuída às pessoas com idade superior a 18 anos que forem reconhecidas como inválidas para toda e qualquer profissão". O Decreto-Lei n.o 18/2002, de 29 de Janeiro, vem tentar, de forma contraditória, colmatar esta lacuna, mantendo o princípio da invalidez estabelecido no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, mas introduzindo o princípio da suspensão do pagamento da pensão social de invalidez nas situações em que a pessoa com deficiência inicie uma actividade profissional ou a frequência de acções de formação profissional.
A presente iniciativa legislativa pretende estabelecer um quadro legislativo claro, coerente e sistematizado das pensões sociais para pessoas portadoras de deficiência assente em objectivos de garantia dos meios de sobrevivência e protecção social e, simultaneamente, em objectivos de efectiva promoção da integração profissional dos cidadãos portadores de deficiência. Neste sentido, a presente iniciativa legislativa inclui:
- Uma definição de pessoa portadora de deficiência que atende ao conceito definido Classificação Internacional de Capacidades, Deficiência e Saúde (ICF), adoptada pela Organização Mundial de Saúde, o que deverá ter reflexo no sistema nacional de verificação de incapacidades;
- O direito ao acesso a este regime pelos cidadãos estrangeiros portadores de deficiência residentes em Portugal;
- Um sistema misto que atenda, simultaneamente, aos objectivos de protecção social, justiça social e integração sócio-profissional, permitindo a acumulação de pensões com rendimentos até ao máximo de um salário mínimo nacional e, no caso de processo de integração profissional, o limite máximo de um salário mínimo e meio. A partir deste limite a pensão deverá ser suspensa, sendo reiniciada no caso de cessação da actividade profissional;
- Os critérios de atribuição visam permitir a autonomia do beneficiário enquanto indivíduo, atendendo-se aos seus rendimentos e não os do agregado familiar.
(Objecto)O presente diploma define o regime especial de pensões das pessoas portadoras de deficiência.
1447   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 Artigo 2.o
(Conceito de pessoa portadora de deficiência)1 - Para efeitos de aplicação do presente diploma considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que, em virtude de uma perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica susceptível de provocar incapacidades funcionais e atendendo a condicionantes ambientais, sociais e culturais, está em situação de desvantagem para o exercício de uma actividade profissional remunerada.
2 - A incapacidade consiste na restrição ou falta de capacidade para realizar uma actividade dentro dos limites considerados normais para um ser humano.
3 - As incapacidades resultantes de uma deficiência podem ser temporárias ou permanentes, reversíveis ou irreversíveis, progressivas ou regressivas.Capítulo II
(Âmbito da pensão)1 - O presente diploma aplica-se a todos os cidadãos portadores de deficiência residentes em território nacional, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:a) Tenham idade igual ou superior a 18 anos;
c) Não auferiram rendimentos de qualquer natureza que excedam o limite de um salário mínimo nacional.2 - Consideram-se em situação equivalente à prevista na alínea b) do número anterior as pessoas que, embora estando abrangidas pelos regimes aí referidos, não satisfaçam os prazos de garantia definidos nos respectivos regulamentos.Artigo 4.o
(Natureza da pensão)1 - A pensão social é atribuída mensalmente.
(Pensão de substituição)1 - A pensão regulada pelo presente diploma substitui, nos casos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, as pensões aí referidas enquanto estas forem de montante inferior àquela.
(Redução da pensão e acumulação)1 - Sempre que se verifique superveniência de rendimentos que ultrapasse o limite definido na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o a pensão será reduzida do valor correspondente ao excesso, a partir do mês seguinte àquele em que a superveniência de rendimentos deva ser comunicada.
(Suspensão)Se a pessoa portadora de deficiência vier a exercer uma actividade profissional e os rendimentos auferidos excederem o limite definido no n.o 3 do artigo 7.o o pagamento da pensão social é suspenso durante o período de exercício daquela actividade.Artigo 9.o
(Atribuição automática)1 - Os utentes de abono complementar a deficientes ou de subsídio mensal vitalício têm automaticamente direito ao regime especial regulado pelo presente diploma, desde que satisfaçam a condição prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o e com respeito das normas de articulação entre aquelas prestações, sem necessidade de processo de avaliação ou verificação da incapacidade para a sua atribuição.
2 - A suspensão do exercício da actividade referida artigo 8.o determina o reínicio automático do pagamento da pensão regulada pelo presente diploma, a partir do dia imediato àquele em que ocorra a cessação, desde que tenha sido comunicada pelo interessado ao serviço de segurança social responsável pelo processamento da prestação, sem necessidade de processo de avaliação ou verificação da incapacidade.
1448   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 Capítulo V
(Organismos competentes)Compete aos centros regionais de segurança social da área de residência dos interessados a organização dos processos de atribuição da pensão social e à Caixa Nacional de Pensões o respectivo processamento e pagamento.Artigo 11.o
(Documentos necessários)O pedido da pensão regulada pelo presente diploma deverá ser apresentado no centro regional de segurança social do distrito da respectiva residência, incluindo os seguintes documentos:a) Boletim de inscrição de modelo próprio;
c) Declaração formal do interessado do montante dos rendimentos que aufere e da origem desses mesmos rendimentos.Artigo 12.o
(Processo)1 - Os processos deverão conter, para além dos documentos referidos no artigo anterior, o relatório da comissão de verificação de incapacidades ou da junta médica e, se for considerado necessário para a correcta avaliação da situação do requerente, os seguintes documentos:a) Um relatório dos serviços de acção social do centro regional sobre as condições económicas e sociais do interessado, de acordo com a alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o;
b) Quaisquer outros elementos que o centro considere adequados à correcta definição da situação do interessado, designadamente a verificação oficiosa de rendimentos ou da situação tributária do requerente.2 - O sistema de verificação de incapacidades deverá regular-se pelo conceito de deficientes constante do artigo 2.o do presente diploma, de acordo com a Classificação Internacional de Capacidades, Deficiência e Saúde (ICF), adoptada pela Organização Mundial de Saúde.
(Alterações e comunicações obrigatórias)1 - Os titulares da pensão social devem apresentar de três em três anos, nos prazos que forem estabelecidos, a prova de preenchimento do critério definido na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o.
(Aplicação da lei)1 - O presente diploma aplica-se às pensões sociais de invalidez já atribuídas a cidadãos portadores de deficiência, devendo ser revistas de forma a adequá-las ao presente regime.
(Entrada em vigor)A presente lei entrará em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado do ano seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 12 de Novembro de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago - João Teixeira Lopes.
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.o 2001/8/CE, DA COMISSÃO, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001, E ALTERA O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO (REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS) Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão para discussão na especialidade em 20 de Junho.
2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 31 de Outubro de 2002, procedeu-se, nos termos regimentais, à sua discussão e votação na especialidade.
1449   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 3 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, e BE.
- Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para os três artigos da proposta de lei em apreciação;
- Submetidos à votação cada um dos três artigos, nos termos regimentais aplicáveis, foram, todos eles, aprovados por unanimidade.
5 - O texto final resultante da votação segue em anexo a este relatório.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 2002. O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.AnexoTexto finalArtigo 1.o
Os sais das substâncias inscritas na presente tabela em todos os casos em que a existência desses sais seja possível."Artigo 3.o
(SUBSÍDIO DE INACTIVIDADE PARA OS PESCADORES DA FROTA ATUNEIRA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório1 - A Assembleia Legislativa Regional da Madeira tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de lei sobre o subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira. Foi ordenada a baixa à 6.a Comissão da proposta de lei n.o 98/VIII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (ALRM), que se encontra em apreciação nos termos do artigo 286.o do Regimento da Assembleia da República, com pedido de urgência.Objecto e análise do diploma2   Com a proposta de lei n.o 98/VIII, da ALRM, pretende-se:a) Criar uma prestação social, denominada de subsídio de inactividade, atribuível aos pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira, nas situações de perda total de rendimentos do trabalho obtidos no exercício da actividade piscatória, devido à não captura de tunídeos;
b) O subsídio é atribuído aos pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira desde que preencham os seguintes requisitos:
- Se encontrem vinculados a uma embarcação há pelo menos um ano e demonstrem ter exercido, de forma habitual, a actividade de pesca de tunídeos nos últimos três anos, com termo inicial em Outubro de 1998;
- A comprovação de que o pescador se encontra vinculado, há pelo menos um ano, a um embarcação atuneira e de que exerceu a actividade de pesca de atum nos últimos três anos, declaração de comprovação emitida pela Direcção Regional das Pescas:
c) O subsídio terá a duração igual à do subsídio de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem;
d) A atribuição do subsídio será suspensa sempre que se verifique, durante o período de atribuição, qualquer captura de pescado pela embarcação a que o pescador se encontra vinculado;
e) O subsídio a atribuir aos pescadores da frota atuneira é suportado pelo orçamento da segurança social.Antecedentes3   A proposta de lei foi discutida na Assembleia Regional da Madeira em reunião plenária de 4 de Julho de 2001 (Diário n.o 44, de 4 de Julho de 2001).
Submetida à votação, foi aprovada, com os 26 votos a favor, sendo 21 do PSD, três do CDS-PP e dois do PCP e 10 abstenções do PS e da UDP (Diário n.o 50, de 25 de Julho de 2001).
1450   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 Parecer4   Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, por a presente proposta de lei versar sobre matéria respeitante à Região Autónoma da Madeira já foi apreciada pelos respectivos órgãos de governo regionais.
5   Independentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, relativamente às quais os grupos parlamentares poderão expressar-se no debate, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é de parecer que a proposta de lei n.o 98/VIII, da ALRM, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 2002. O Deputado Relator, Maria Goretti Machado - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Abril de 2003           II Série-A - Número 88
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
N.o 269/IX - Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de transportes, saúde, cultura e desporto (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 56 a 58/IX):
N.o 56/IX - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
N.o 57/IX - Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção.
N.o 58/IX - Alterações à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira).
3580   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 202/IX
(LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema PolíticoRelatório da votação na especialidadeNa reunião da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político realizada em 23 de Abril de 2003, numa das salas do Palácio de São Bento, procedeu-se à apreciação e votação do texto de substituição apresentado por esta Comissão relativo ao projecto de lei n.o 202/IX, do PS - Lei dos Partidos Políticos.
Submetido à votação, o artigo 1.o foi aprovado por unanimidade.
O artigo 2.o foi igualmente aprovado por unanimidade.
De seguida, procedeu-se à votação em bloco dos artigos 3.o a 12.o, tendo os mesmos sido aprovados por unanimidade.
O artigo 13.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.
O artigo 14.o foi aprovado por unanimidade.
Passou-se à votação do n.o 1 do artigo 15.o, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.
A solicitação do PS, do PCP e do BE, a alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o foi votada em separado, tendo a mesma sido aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
O restante texto do artigo 18.o foi aprovado por unanimidade.
O artigo 19.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Os artigos 20 e 21.o foram aprovados por unanimidade.
O n.o 1 do artigo 22.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.
O n.o 2 do mesmo artigo foi aprovado por unanimidade.
Submetido à votação, o n.o 3 deste artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e as abstenções do PCP e de Os Verdes.
O artigo 25.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.
Em relação ao artigo 26.o, o BE solicitou a votação em separado do seu n.o 2, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
O restante texto do artigo 26.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.
Os artigos 27.o e 28.o foram igualmente aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.
Passando-se à votação do artigo 29.o, foi o mesmo aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e as abstenções do BE e de Os Verdes.
De seguida, foram votados em bloco os artigos 30.o a 33.o, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.
O artigo 34.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
O artigo 35.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.
Procedeu-se depois à votação em bloco dos artigos 36.o a 39.o, os quais foram aprovados por unanimidade.
O n.o 1 do artigo 40.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e as abstenções do PCP e de Os Verdes.
O PS apresentou uma proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 40.o, a qual foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, e votos a favor do PS.
Finalmente, procedeu-se à votação do artigo 41.o, o qual foi aprovado por unanimidade.
Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2003. A Presidente da Comissão, Leonor Beleza.AnexoTexto de substituiçãoCapítulo I
(Função político-constitucional)Os partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a organização do poder político, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.Artigo 2.o
(Fins)São fins dos partidos políticos:a) Contribuir para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos;
e) Fazer a crítica, designadamente de oposição, à actividade dos órgãos do Estado, das regiões autónomas,
3581   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte;
(Natureza e duração)Os partidos políticos gozam de personalidade jurídica, têm a capacidade adequada à realização dos seus fins e são constituídos por tempo indeterminado.Artigo 4.o
(Princípio da liberdade)1 - É livre e sem dependência de autorização a constituição de um partido político.
(Princípio democrático)1 - Os partidos políticos regem-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus filiados.
(Princípio da transparência)1 - Os partidos políticos prosseguem publicamente os seus fins.
2 - A divulgação pública das actividades dos partidos políticos abrange obrigatoriamente:a) Os estatutos;
d) As actividades gerais a nível nacional e internacional.3 - Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a identidade dos titulares dos seus órgãos nacionais após a respectiva eleição, assim como os estatutos, as declarações de princípios e o programa uma vez aprovados ou após cada modificação.
(Salvaguarda da ordem constitucional democrática)Não são consentidos partidos políticos armados nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.Artigo 9.o
(Carácter nacional)Não podem constituir-se partidos políticos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.Artigo 10.o
(Direitos dos partidos políticos)1 - Os partidos políticos têm direito, nos termos da lei:a) A apresentar candidaturas à eleição da Assembleia da República, dos órgãos electivos das regiões autónomas e das autarquias locais e do Parlamento Europeu e a participar, através dos eleitos, nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral;
(Coligações)1 - É livre a constituição de coligações de partidos políticos.
(Denominações, siglas e símbolos)1 - Cada partido político tem uma denominação, uma sigla e um símbolo, os quais não podem ser idênticos ou semelhantes aos de outro já constituído.
3582   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 4 - Os símbolos e as siglas das coligações reproduzem rigorosamente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram.Artigo 13.o
(Organizações internas ou associadas)Os partidos políticos podem constituir no seu interior organizações ou estabelecer relações de associação com outras organizações, segundo critérios definidos nos estatutos e sujeitas aos princípios e limites estabelecidos na Constituição e na lei.Capítulo II
(Inscrição no Tribunal Constitucional)O reconhecimento, com atribuição da personalidade jurídica, e o início das actividades dos partidos políticos dependem de inscrição no registo existente no Tribunal Constitucional.Artigo 15.o
(Requerimento)1 - A inscrição de um partido político tem de ser requerida por, pelo menos, 7500 cidadãos eleitores.
(Inscrição e publicação dos estatutos)1 - Aceite a inscrição, o Tribunal Constitucional envia extracto da sua decisão, juntamente com os estatutos do partido político, para publicação no Diário da República.
(Dissolução)1 - A dissolução de qualquer partido político depende de deliberação dos seus órgãos, nos termos das normas estatutárias respectivas.
(Extinção judicial)1 - O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos:a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista;
(Verificação do número de filiados)O Tribunal Constitucional verifica regularmente, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior.Capítulo III
(Liberdade de filiação)1 - Ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou a deixar de se filiar em algum partido político, nem por qualquer meio ser coagido a nele permanecer.
3583   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 4 - Os estrangeiros e os apátridas legalmente residentes em Portugal e que se filiem em partido político gozam dos direitos de participação compatíveis com o estatuto de direitos políticos que lhe estiver reconhecido.Artigo 21.o
(Filiação)1 - A qualidade de filiado num partido político é pessoal e intransmissível, não podendo conferir quaisquer direitos de natureza patrimonial.
(Restrições)1 - Não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos:a) Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo;
(Disciplina interna)1 - A disciplina interna dos partidos políticos não pode afectar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres prescritos na Constituição e na lei.
(Eleitos dos partidos)Os cidadãos eleitos em listas de partidos políticos exercem livremente o seu mandato, nas condições definidas no estatuto dos titulares e no regime de funcionamento e de exercício de competências do respectivo órgão electivo.Capítulo IV
(Órgãos nacionais)Nos partidos políticos devem existir, com âmbito nacional e com as competências e a composição definidas nos estatutos:a) Uma assembleia representativa dos filiados;
(Assembleia representativa)1 - A assembleia representativa é integrada por membros democraticamente eleitos pelos filiados.
(Órgão de direcção política)O órgão de direcção política é eleito democraticamente, com a participação directa ou indirecta de todos os filiados.Artigo 28.o
(Órgão de jurisdição)Os membros do órgão de jurisdição democraticamente eleito gozam de garantia de independência e dever de imparcialidade, não podendo, durante o período do seu mandato, ser titulares de órgãos de direcção política ou mesa de assembleia.Artigo 29.o
(Participação política)Os estatutos devem assegurar uma participação directa, activa e equilibrada de mulheres e homens na actividade política e garantir a não discriminação em função do sexo no acesso aos órgãos partidários e nas candidaturas apresentadas pelos partidos políticos.Artigo 30.o
(Princípio da renovação)1 - Os cargos partidários não podem ser vitalícios.
3 - Os mandatos dos titulares de órgãos partidários têm a duração prevista nos estatutos, podendo estes fixar limites à sua renovação sucessiva.
3584   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 Artigo 31.o
(Deliberações de órgãos partidários)1 - As deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis com fundamento em infracção de normas estatutárias ou de normas legais, perante o órgão de jurisdição competente.
(Destituição)1 - Determinam a destituição de titulares de órgãos partidários, o trânsito em julgado de:a) Condenação judicial por crime de responsabilidade no exercício de funções em órgãos do Estado, das regiões autónomas ou do poder local;
(Referendo interno)1 - Os estatutos podem prever a realização de referendos internos sobre questões políticas relevantes para o partido.
(Procedimentos eleitorais)1 - As eleições partidárias devem observar as seguintes regras:a) Elaboração e garantia de acesso aos cadernos eleitorais em prazo razoável;
(Formas de colaboração)1 - Os partidos políticos podem estabelecer formas de colaboração com entidades públicas e privadas no respeito pela autonomia e pela independência mútuas.
(Regime financeiro)O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é regulado em lei própria.Artigo 39.o
(Relações de trabalho)1 - As relações laborais entre os partidos políticos e os seus funcionários estão sujeitas às leis gerais de trabalho.
(Aplicação aos partidos políticos existentes)1 - A presente lei aplica-se aos partidos políticos existentes à data da sua entrada em vigor, devendo os respectivos estatutos beneficiar das necessárias adaptações no prazo máximo de dois anos.
3585   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 222/IX
(ALTERA A LEI DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema PolíticoRelatório da votação na especialidadeNa reunião da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político realizada em 24 de Abril de 2003, numa das salas do Palácio de São Bento, procedeu-se à apreciação e votação do texto de substituição apresentado por esta Comissão relativo aos projectos de lei n.os 222/IX (PS) - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais -, 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - e 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
A requerimento do PCP foram votados em separado os n.os 2 e 3 do artigo 3.o, tendo os mesmos sido aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
O restante texto do artigo 3.o foi aprovado por unanimidade.
O artigo 4.o foi aprovado por unanimidade.
A requerimento do PCP, foi autonomizada a votação do n.o 2 do artigo 5.o, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
O restante texto do artigo 5.o foi aprovado por unanimidade.
Passou-se à votação do artigo 6.o, o qual foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
A requerimento do PS, foi votado em separado o n.o 1 do artigo 7.o, o qual foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS, do BE e de Os Verdes.