17 DE MAIO DE 2012 23 Depois, é uma evidência que não só esta política não é inevitável como há políticas alternativas, como há muitos meses, há muitos anos, vimos insistentemente a expor nesta Assembleia da República. É possível prosseguir outro caminho, mesmo numa questão tão parcelar como a do IVA da restauração, tomando as medidas necessárias para corrigir um valor de IVA que, de forma clara, tanto penaliza internamente o País, como também fragiliza algo que o Governo e a sua maioria dizem ser uma das grandes saídas da crise, que é a exportação. Estamos a falar dos imensos prejuízos para o turismo decorrentes desta taxa de IVA, quando comparamos com taxas, em Espanha, de 11% ou, em França, de 7%. Calculem que até na Irlanda, também intervencionada pela troica, o IVA para a restauração é de 9%, tendo sido uma decisão tomada em julho passado. Portanto, há outros caminhos, assim o Governo e a maioria queiram privilegiar, de facto, a economia e a salvação das empresas, queiram travar este crescimento do desemprego arrancando para a formação de condições para a criação de postos de trabalho em todos os setores da nossa economia. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero, em nome de Os Verdes, saudá-lo pela intervenção que aqui fez hoje sobre uma temática importantíssima e que importa ser abordada na Assembleia da República de uma forma muito direta. Sr. Deputado, nós alertámos tanto, mas tanto, na altura da discussão do Orçamento do Estado, para o drama que seria o aumento do IVA na restauração para 23%! Números são números e pessoas são pessoas. Quando os números se refletem diretamente nas pessoas e na sua atividade diária isso é, de facto, dramático. Tanto, mas tanto, alertámos aqui, Sr. Deputado, para os efeitos da redução dramática do poder de compra dos portugueses e como isso se repercutiria diretamente na fragilização da nossa economia! Mas o Governo, absolutamente insensível, tomava de forma veemente as suas medidas. Eis que elas começam a dar o seu resultado absolutamente dramático! De facto, por estes dias, percebeu-se o efeito direto destas medidas na restauração, a sua consequência direta. Sr. Deputado, o que faria um Governo responsável perante esta situação? Perante a inevitabilidade de reconhecer o seu erro, o erro das suas medidas, por via das suas consequências dramáticas, o que faria um Governo responsável? Este, de facto, procura olhar para o lado, procura não encarar essa realidade dramática do País, procura assobiar para o lado, procura centrar-se em números que não dizem nada aos portugueses e fugir daquilo que é a vida concreta dos portugueses. Mais: a realidade é de facto tão grave — e os portugueses percebem, porque sentem na pele que essa realidade é tão grave — que o Governo, depois, assume o discurso da inevitabilidade das políticas, dizendo que não há alternativa. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: há ou não alternativa? Diga, por favor! Nós sabemos que há! Nós discutimo-la tantas vezes aqui, na Assembleia da República! O Sr. Deputado disse hoje que o seu grupo parlamentar vai apresentar uma iniciativa para retificação do erro cometido pelo Governo, mas a alternativa está, naturalmente, em engrossar, em fazer sobreviver a nossa economia. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.a Presidente. A alternativa não está em liquidar, em matar em absoluto a nossa economia. Esse é, justamente, o caminho da insustentabilidade, Sr. Deputado, não é o caminho da sustentabilidade. E, depois, nada disto dá resultado!... É o IVA a crescer e a receita global do IVA a diminuir, de acordo com os números da execução orçamental. Tudo ao contrário! Porquê? Porque isto está tudo a definhar! Tudo a definhar! Esta economia está a definhar, as pessoas estão a ser maltratadas pelo Governo, e o Governo não acorda! É tempo de remediar! É tempo de alterar políticas! Qual é a alternativa, Sr. Deputado? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para responder.