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44 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010não são objectivos incompatíveis, sendo, pelo contrário, complementares e reforçado-se mutuamente.3. As Partes sublinham a importância de que se reveste a execução da estratégia mundial antiterrorista das Nações Unidas e a sua disponibilidade para participar na consecução deste objectivo. Permanecem empenhadas em alcançar, o mais rapidamente possível, um acordo sobre a Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional.4. As Partes acordam em cooperar na prevenção e na erradicação dos actos terroristas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e o direito internacional, as convenções e os instrumentos pertinentes e no âmbito das respectivas legislações e regulamentações. Essa cooperação será assegurada do seguinte modo:  a) No contexto da aplicação integral da Resolução n.o 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes das Nações Unidas, bem como das convenções e instrumentos internacionais aplicáveis na matéria;  b) Através do intercâmbio de informações sobre os grupos terroristas e as suas redes de apoio, mediante acordo mútuo e em conformidade com o direito nacional e internacional;  c) Através do intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos a utilizar para combater o terrorismo, designadamente nos domínios técnicos e da formação, bem como através do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo.  Artigo 91.°-C   Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo1. As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas em particular.
45 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 20102. A cooperação neste domínio poderá incluir a prestação de assistência administrativa e técnica com o objectivo de melhorar a aplicação da regulamentação necessária e assegurar o funcionamento eficaz das normas e mecanismos adequados em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes às normas internacionais nesta matéria, nomeadamente as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).  Artigo 91.°-D   Combate à criminalidade organizada As Partes acordam em cooperar no combate à criminalidade organizada e financeira, incluindo a corrupção. Este tipo de cooperação visa especificamente aplicar e melhorar as normas e os instrumentos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respectivos protocolos adicionais e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.  Artigo 91.o-E   Armas de pequeno calibre e armas ligeiras As Partes reconhecem que o fabrico, o armazenamento, a posse e o comércio ilícitos de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras e a sua acumulação excessiva e disseminação descontrolada continuam a ser um importante factor de instabilidade e uma ameaça para a segurança e o desenvolvimento sustentável. As Partes acordam, por conseguinte, em prosseguir e desenvolver uma colaboração estreita a fim de prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras em todas as suas vertentes, tal como previsto no Programa de Acção das Nações Unidas, e em abordar o problema da acumulação excessiva de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras. As Partes acordam em observar rigorosamente e aplicar na íntegra as obrigações que lhes incumbem em virtude do direito internacional e das convenções pertinentes, bem como os seus compromissos no âmbito dos instrumentos multilaterais pertinentes.
46 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Artigo 91.o-F   Actividades mercenárias As Partes comprometem-se a estabelecer um diálogo político regular e a cooperar na prevenção das actividades mercenárias, em conformidade com as suas obrigações no âmbito das convenções e instrumentos internacionais e com as respectivas legislações e regulamentações de execução dessas obrigações.  Artigo 91.o-G   Tribunal Penal Internacional As Partes, determinadas em pôr termo à impunidade e em promover a paz e a segurança internacionais e um respeito duradouro pela aplicação da justiça internacional, reiteram o seu apoio ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e à sua acção. As Partes acordam ainda em cooperar para promover a universalidade e a integridade do Estatuto de Roma e instrumentos conexos e em aprofundar a sua colaboração com o TPI.     Artigo 91.°-H   Cooperação em matéria de migração  1. A migração é objecto de um diálogo político aprofundado e reflecte a importância que as Partes conferem e esta questão. As Partes reafirmam o seu empenho no cumprimento das obrigações que lhes incumbem no âmbito do direito internacional em matéria de migração a fim de garantir o respeito pelos direitos humanos e eliminar todas as formas de discriminação baseadas, nomeadamente, na origem, no sexo, na raça, na língua ou na religião.  2. A fim de reforçar a cooperação entre as Partes, esse diálogo abrange uma agenda ambiciosa, designadamente:  a) O tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no seu território, uma política de integração que lhes confira direitos e obrigações comparáveis aos dos seus cidadãos, o reforço da não discriminação na vida
47 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010económica, social e cultural e a adopção de medidas de protecção contra o racismo e a xenofobia, e a intolerância e a violência com eles relacionadas;  b) O tratamento concedido pelos Estados-Membros da UE aos sul-africanos legalmente empregados no seu território no que respeita às condições de trabalho, à remuneração e aos despedimentos deve ser equivalente ao tratamento concedido aos seus próprios nacionais. Do mesmo modo, a África do Sul concede um tratamento não discriminatório equivalente aos trabalhadores da UE legalmente empregados no seu território;  c) As questões de interesse mútuo em matéria de vistos, designadamente a simplificação dos procedimentos de entrada para os nacionais sul-africanos que visitam a UE, assim como para os nacionais dos Estados-Membros da UE que visitam a África do Sul;  d) A segurança dos documentos de viagem e as questões de identidade;  e) As ligações entre migração e desenvolvimento, nomeadamente:   – estratégias destinadas a reduzir a pobreza, melhorar as condições de vida e de trabalho, criar empregos e desenvolver as competências adequadas,   – incentivo à participação dos migrantes no desenvolvimento dos seus países de origem,   – cooperação para reforçar as capacidades, em especial nos sectores da saúde e da educação, a fim de compensar o impacto negativo da "fuga de cérebros" sobre o desenvolvimento sustentável na África do Sul, e   – meios que permitam facilitar as transferências de fundos de forma legal, rápida e em condições vantajosas;  f) O desenvolvimento e a aplicação de legislação e práticas nacionais em matéria de protecção internacional, tendo em vista o cumprimento das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados e do Protocolo
48 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010de 1967, a fim de respeitar o princípio da não repulsão ("non-refoulement");  g) A adopção de uma política eficaz e preventiva contra a migração ilegal, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, designadamente através do combate às redes de passadores e traficantes e da protecção das vítimas;  h) Os aspectos importantes relacionados com o controlo nas fronteiras, tais como o reforço das capacidades, a formação, o intercâmbio das melhores práticas e a assistência técnica;  i) Todas as questões relacionadas com o regresso e a readmissão, nomeadamente a necessidade de os regressos se processarem em condições humanas e dignas, no pleno respeito dos direitos humanos, e o encorajamento dos regressos voluntários. 3. a) No âmbito da cooperação destinada a prevenir e a reduzir a migração clandestina, as Partes acordam em readmitir os seus migrantes clandestinos. Para o efeito:  – cada Estado-Membro da UE aceita o regresso e a readmissão de qualquer dos seus cidadãos ilegalmente presente no território da África do Sul, a pedido desta última e sem outras formalidades;  – a África do Sul aceita o regresso e a readmissão de qualquer dos seus cidadãos ilegalmente presente no território de um Estado-Membro da UE, a pedido deste último e sem outras formalidades.   Os Estados-Membros e a África do Sul devem proporcionar aos seus cidadãos os documentos de identidade necessários para o efeito. Nos casos em que existam dúvidas sobre a nacionalidade ou a identidade de uma pessoa, as Partes comprometem-se a identificar as pessoas que são alegadamente seus nacionais. b) A pedido de qualquer das Partes, serão iniciadas negociações tendo em vista a celebração, de boa fé e no devido respeito pelas normas de direito internacional relevantes, de um acordo bilateral que regule as obrigações específicas em matéria de readmissão e de regresso dos seus nacionais. Esse acordo poderá conter igualmente, se
50 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010ARTIGO 3.o1. O presente Acordo é aprovado pela Comunidade, pelos Estados-Membros e pela República da África do Sul de acordo com as formalidades que lhes são próprias.2. As Partes notificam-se do cumprimento das formalidades a que se refere o n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.ARTIGO 4.oO presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
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81 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Convenção sobre Munições de DispersãoOs Estados Partes na presente Convenção,Profundamente preocupados com o facto das populações civis e dos civis continuarem a ser os que mais sofrem com os conflitos armados,Determinados a acabar definitivamente com o sofrimento e as mortes provocados pelas munições de dispersão no momento em que são utilizadas, quando não funcionam como deveriam ou quando são abandonadas,Preocupados com o facto de os remanescentes de munições de dispersão matarem ou mutilarem civis, incluindo mulheres e crianças, travarem o desenvolvimento económico e social, designadamente através da perda de meios de subsistência, impedirem a reabilitação e reconstrução pós-conflito, atrasarem ou impedirem o regresso de refugiados e de pessoas deslocadas internamente, poderem afectar negativamente os esforços nacionais e internacionais de construção da paz e de assistência humanitária e terem outras consequências graves que podem perdurar durante muitos anos após a sua utilização,Profundamente preocupados ainda com os perigos que representam os grandes stocks nacionais de munições de dispersão retidos para efeitos de utilização operacional e decididos a assegurar a sua rápida destruição,Acreditando que é necessário contribuir efectivamente de modo eficaz e coordenado para a resolução do problema da remoção de remanescentes de munições de dispersão existentes no mundo e assegurar a sua destruição,Determinados também a assegurar o pleno exercício dos direitos de todas as vítimas de munições de dispersão e reconhecendo a sua dignidade inerente,Decididos a fazer tudo o que está ao seu alcance para prestar assistência às vítimas de munições de dispersão, incluindo cuidados médicos, reabilitação e apoio psicológico, e assegurar a sua integração social e económica,Reconhecendo a necessidade de prestar às vítimas de munições de dispersão uma assistência que tenha em consideração a idade e o sexo, e de abordar as necessidades especiais de grupos vulneráveis,Tendo presente a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência que exige nomeadamente que os Estados Partes nessa Convenção se comprometam a assegurar e a promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação baseada na deficiência,Conscientes da necessidade de coordenar adequadamente os esforços envidados em diferentes fóruns para abordar os direitos e as necessidades das vítimas de diferentes tipos de armas, e decididos a evitar toda e qualquer discriminação entre as vítimas de diferentes tipos de armas,
82 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Reafirmando que nos casos não abrangidos pela presente Convenção ou por outros acordos internacionais, os civis e combatentes permanecem sob a protecção e autoridade dos princípios do direito internacional resultantes dos costumes estabelecidos, dos princípios humanitários e dos ditames da consciência pública,Decididos também a não permitir que outros grupos armados que não as forças armadas de um Estado possam, em circunstância alguma, participar em nenhuma das actividades proibidas a um Estado Parte na presente Convenção,Acolhendo com satisfação o amplo apoio internacional de que tem beneficiado a norma internacional que proíbe as minas anti-pessoal, consagrada na Convenção Sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e Sobre a sua Destruição de 1997,Acolhendo com satisfação, também, a adopção do Protocolo sobre Remanescentes Explosivos de Guerra, anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, bem como a sua entrada em vigor a 12 Novembro 2006, e desejando melhorar a protecção dos civis contra os efeitos dos remanescentes de munições de dispersão em ambientes de pós-conflito,Tendo igualmente presente a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança e a Resolução 1612 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as crianças em conflitos armados,Acolhendo com satisfação as medidas adoptadas nos últimos anos a nível nacional, regional e global com vista a proibir, restringir ou suspender a utilização, o armazenamento, a produção e transferência de munições de dispersão,Salientando o papel da consciência pública na promoção dos princípios humanitários, como o comprova o apelo global ao fim do sofrimento dos civis causado pelas munições de dispersão, e reconhecendo os esforços envidados nesse sentido pelas Nações Unidas, pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha, pela Coligação contra as Munições de Dispersão e muitas outras organizações não governamentais em todo o mundo,Reafirmando a Declaração da Conferência de Oslo sobre Munições de Dispersão, através da qual os Estados reconheceram entre outros as consequências graves provocadas pela utilização de munições de dispersão e comprometeram-se a concluir até 2008 um instrumento juridicamente vinculativo que proíba a utilização, produção, transferência e o armazenamento de munições de dispersão que provocam danos inaceitáveis aos civis, e defina um quadro de cooperação e assistência que assegure uma adequada prestação de cuidados às vítimas bem como a sua reabilitação, a limpeza de áreas contaminadas, a educação para a redução dos riscos e destruição de stocks,Salientando a conveniência de fomentar a adesão de todos os Estados à presente Convenção, e decididos a trabalhar energicamente para a promoção da sua universalização e da sua plena aplicação,
83 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Baseando-se nos princípios e nas regras do direito internacional humanitário, em particular o princípio, segundo o qual o direito das partes num conflito armado de escolherem métodos ou meios de guerra não é ilimitado, bem como nas regras segundo as quais as partes num conflito deverão distinguir sempre entre população civil e combatentes, bem como entre bens civis e alvos militares e, por conseguinte, deverão fazer incidir as suas operações apenas sobre alvos militares; as operações militares deverão ser realizadas tendo sempre o cuidado de poupar a população civil, indivíduos e bens civis; e a população civil e os civis gozam de uma protecção geral contra os perigos decorrentes das operações militares,Acordam no seguinte:Artigo 1o Obrigações gerais e âmbito de aplicação1. Quaisquer que sejam as circunstâncias, cada Estado Parte compromete-se a nunca: (a) Utilizar munições de dispersão; (b) Desenvolver, produzir, ou de outro modo adquirir, armazenar, reter ou transferir para qualquer pessoa, directa ou indirectamente, munições de dispersão; (c) Ajudar, instigar ou induzir, por qualquer meio, qualquer pessoa a participar numa actividade proibida a um Estado Parte ao abrigo da presente Convenção.2. O número 1 do presente artigo aplica-se mutatis mutandis a bomblets (bombas pequenas) explosivas, concebidas especificamente para serem espalhadas ou libertadas por dispositivos de dispersão fixos numa aeronave.3. A presente Convenção não se aplica a minas.Artigo 2o DefiniçõesPara os fins da presente Convenção entende-se por1. “Vítimas de munições de dispersão”, todas as pessoas que foram mortas ou sofreram danos físicos ou psicológicos, perdas económicas, marginalização social ou um impedimento substancial ao exercício dos seus direitos decorrente da utilização de munições de dispersão. A definição abrange as pessoas directamente afectadas pelas munições de dispersão, bem como as respectivas famílias e comunidades afectadas;2. “Munição de dispersão”, uma munição convencional concebida para espalhar ou libertar submunições explosivas, cujo peso individual é inferior a 20 quilogramas, e que inclui essas submunições. A definição não abrange:(a) Uma munição ou submunição concebida para produzir efeitos luminosos, fumígenos, pirotécnicos ou chaff (limalha de metal), ou uma munição concebida exclusivamente para fins de defesa anti-aérea; (b) Uma munição ou submunição concebida para produzir efeitos eléctricos ou electrónicos;
84 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010(c) Uma munição que, para evitar efeitos indiscriminados numa área e os riscos que representam as submunições por explodir, tem as seguintes características: (i) Cada munição contém menos de dez submunições explosivas; (ii) Cada submunição explosiva pesa mais de quatro quilogramas; (iii) Cada submunição explosiva é concebida para detectar e atingir um alvo constituído por um único objecto; (iv) Cada submunição explosiva está equipada com um mecanismo electrónico de auto-destruição; (v) Cada submunição explosiva está equipada com um mecanismo electrónico de auto-desactivação;3. “Submunição explosiva”, uma munição convencional que, para executar a sua função, é espalhada ou libertada por uma munição de dispersão, sendo concebida para funcionar por meio da detonação de uma carga explosiva antes, durante ou depois do impacto;4. “Munição de dispersão que não funcionou”, uma munição de dispersão que foi disparada, largada, lançada, projectada ou de outro modo accionada e que deveria ter espalhado ou liberto as suas submunições explosivas e não o fez;5. “Submunição por explodir”, uma submunição explosiva que foi espalhada ou libertada por uma munição de dispersão, ou que de outro modo se separou dela, e não explodiu como deveria;6. “Munições de dispersão abandonadas”, munições de dispersão ou submunições explosivas que não foram utilizadas e foram deixadas no local ou deitadas fora, e já não se encontram sob o controlo da Parte que as deixou no local ou deitou fora. Podem não ter sido preparadas para serem utilizadas;7. “Remanescentes de munições de dispersão”, munições de dispersão que não funcionaram, munições de dispersão abandonadas, submunições por explodir e bomblets por explodir;8. “Transferência”, para além da deslocação física de munições de dispersão para o ou do território nacional, a transferência do direito de propriedade e do controlo de munições de dispersão, mas não envolve a transferência de um território no qual haja remanescentes de munições de dispersão;9. “Mecanismo de auto-destruição”, um mecanismo incorporado, de funcionamento automático, outro que não o mecanismo de iniciação primário, que assegura a destruição da munição na qual está incorporado;10. “Auto-desactivação”, processo automático pelo qual uma munição fica inoperativa através do descarregamento irreversível de um componente, por exemplo uma bateria, considerado essencial para o funcionamento da munição;11. “Área contaminada com munições de dispersão”, uma área na qual se sabe ou suspeita que há remanescentes de munições de dispersão;
85 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 201012. "Mina”, uma munição colocada sob, no ou perto do solo ou de outra superfície e concebida para explodir pela presença, proximidade ou contacto de uma pessoa ou de um veículo;13. “Bomblet explosiva”, uma munição convencional que pesa menos de 20 quilogramas, não é auto-propulsionada e que, para executar a sua função, é espalhada ou libertada por um dispositivo de dispersão, sendo concebida para funcionar por meio da detonação de uma carga explosiva antes, durante ou depois do impacto;14. “Dispositivo de dispersão”, um contentor concebido para espalhar ou libertar bomblets explosivas e que está fixo numa aeronave no momento da dispersão ou da libertação;15. “Bomblet por explodir”, uma bomblet explosiva que foi espalhada, libertada ou de outro modo separada de um dispositivo de dispersão e não explodiu como deveria.Artigo 3o Armazenamento e destruição de stocks1. Cada Estado Parte deverá, de acordo com os regulamentos nacionais, separar todas as munições de dispersão sob a sua jurisdição ou controlo das munições retidas para fins de utilização operacional e marcá-las para efeitos de destruição.2. Cada Estado Parte compromete-se a destruir ou garantir a destruição de todas as munições de dispersão referidas no n.o 1 deste artigo o mais rapidamente possível, mas o mais tardar oito anos após a entrada em vigor da presente Convenção para esse Estado Parte. Cada Estado Parte compromete-se a assegurar que os métodos de destruição respeitam as normas internacionais aplicáveis em matéria de protecção da saúde pública e do ambiente.3. Caso julgue que não lhe será possível destruir ou garantir a destruição de todas as munições de dispersão referidas no n.o 1 deste artigo no prazo de oito anos a contar da data em que a presente Convenção entra em vigor para ele, um Estado Parte pode numa Assembleia dos Estados Partes ou numa Conferência de Revisão apresentar um pedido de prorrogação do prazo, até ao limite máximo de quatro anos, para concluir a destruição dessas munições de dispersão. Em circunstâncias excepcionais, um Estado Parte pode solicitar períodos adicionais até ao máximo de quatro anos. As prorrogações solicitadas não deverão exceder o número de anos estritamente necessário a esse Estado Parte para cumprir as suas obrigações nos termos do n.o 2 deste artigo.4. Cada pedido de prorrogação deverá indicar: (a) A duração da prorrogação proposta; (b) Uma explicação pormenorizada da prorrogação proposta, incluindo os meios financeiros e técnicos de que o Estado Parte dispõe ou necessita para efectuar a destruição de todas munições de dispersão referidas no n.o 1 deste artigo e, se for caso disso, as circunstâncias excepcionais que a justificam; (c) Um plano que especifica como e quando irão ser destruídos os stocks; (d) A quantidade e o tipo de munições de dispersão e de submunições explosivas que esse Estado Parte tinha na sua posse aquando da entrada
87 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010(a) Nos casos em que à data de entrada em vigor da presente Convenção para esse Estado Parte, os remanescentes de munições de dispersão estão em áreas sob a sua jurisdição ou controlo, essa limpeza e destruição deverão estar concluídas o mais rapidamente possível e o mais tardar dez anos a partir dessa data; (b) Nos casos em que, após a entrada em vigor da presente Convenção para esse Estado Parte, as munições de dispersão se transformam em remanescentes de munições de dispersão em áreas sob a sua jurisdição ou controlo, essa limpeza e essa destruição têm de estar concluídas o mais rapidamente possível e o mais tardar dez anos após a cessação das hostilidades activas durante as quais as referidas munições de dispersão se transformaram em remanescentes de munições de dispersão; e (c) Cumprida qualquer uma das suas obrigações definidas nas alíneas (a) e (b) deste número, esse Estado Parte deverá apresentar uma declaração de cumprimento à Assembleia seguinte dos Estados Partes.2. No cumprimento das suas obrigações nos termos do n.o 1 deste artigo, tendo em conta o disposto no artigo 6o da presente Convenção em matéria de cooperação internacional e assistência, cada Estado Parte deverá o mais rapidamente possível adoptar as seguintes medidas: (a) Estudar, avaliar e registar a ameaça que representam os remanescentes de munições de dispersão, envidando todos os esforços para identificar todas as áreas sob a sua jurisdição ou controlo contaminadas com munições de dispersão; (b) Avaliar e estabelecer prioridades em matéria de marcação, protecção de civis, limpeza e destruição, bem como adoptar medidas com vista a mobilizar recursos e desenvolver um plano nacional para a execução dessas actividades, baseando-se, se for caso disso, nas estruturas, experiências e metodologias existentes; (c) Adoptar todas as medidas possíveis para assegurar que o perímetro de todas as áreas sob a sua jurisdição ou controlo, contaminadas com munições de dispersão, está assinalado, controlado e protegido por uma vedação ou outro meio a fim de garantir a exclusão efectiva de civis. Na marcação de áreas supostamente perigosas devem ser utilizados sinais de alerta que têm por base métodos de marcação passíveis de serem facilmente reconhecidos pela comunidade afectada. Os sinais e outros indicadores dos limites das áreas perigosas devem, na medida do possível, ser visíveis, legíveis, duradouros e resistentes aos efeitos ambientais e devem identificar claramente de que lado dos limites assinalados está a zona abrangida pelas áreas contaminadas com munições de dispersão e de que lado se encontra a zona considerada segura; (d) Limpar e destruir todos os remanescentes de munições de dispersão existentes em áreas sob a sua jurisdição ou controlo; e (e) Proporcionar uma educação para a redução dos riscos aos civis que vivem nas ou à volta das áreas contaminadas com munições de dispersão a fim de os sensibilizar para os riscos desses remanescentes.
89 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010Parte e quaisquer outras áreas que contêm remanescentes de munições de dispersão e foram descobertas após a referida entrada em vigor; (e) A área total que contém remanescentes de munições de dispersão e foi limpa desde a entrada em vigor da presente Convenção; (f) A área total que contém remanescentes de munições de dispersão a ser limpa durante a prorrogação proposta; (g) As circunstâncias que limitaram a capacidade do Estado Parte de destruir todos os remanescentes de munições de dispersão existentes em áreas sob a sua jurisdição ou controlo durante o período inicial de dez anos referido no número 1 deste artigo, e as que podem limitar essa capacidade durante a prorrogação proposta; (h) As consequências humanitárias, sociais, económicas e ambientais da prorrogação proposta; e (i) Qualquer outra informação que seja relevante para a prorrogação proposta.7. Considerando os factores referidos no n.o 6 deste artigo, incluindo, inter alia, a quantidade de remanescentes de munições de dispersão que foi comunicada, a Assembleia dos Estados Partes ou a Conferência de Revisão deverão avaliar o pedido e decidir por maioria dos votos dos Estados Partes presentes e votantes se é de conceder ou não a prorrogação. Os Estados Partes podem decidir conceder uma prorrogação menor do que a solicitada e propor critérios de referência para a prorrogação, sempre que julguem conveniente fazê-lo.8. Essa prorrogação pode ser renovada por um período até cinco anos mediante a apresentação de um novo pedido, em conformidade com os números 5, 6 e 7 do presente artigo. Ao solicitar uma nova prorrogação um Estado Parte deverá apresentar informação adicional pertinente sobre o que foi feito durante o período de prorrogação anterior concedido nos termos do presente artigo.Artigo 5o Assistência às vítimas1. Cada Estado Parte deverá assegurar convenientemente às vítimas de munições de dispersão em áreas sob a sua jurisdição ou controlo uma assistência que tenha em consideração a idade e o sexo, a prestação de cuidados médicos, a reabilitação e o apoio psicológico, e garantir a sua integração social e económica, em conformidade com o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos aplicáveis. Cada Estado Parte deverá envidar todos os esforços para recolher dados fiáveis pertinentes sobre as vítimas de munições de dispersão.2. No cumprimento das suas obrigações nos termos do n.o 1 deste artigo, cada Estado Parte deverá: (a) Avaliar as necessidades das vítimas de munições de dispersão; (b) Desenvolver, aplicar e fazer cumprir quaisquer leis e políticas nacionais necessárias; (c) Desenvolver um plano e orçamento nacionais que deverão incluir a indicação do tempo considerado necessário para realizar essas actividades, com vista a integrá-los no enquadramento e nos mecanismos nacionais existentes em matéria de deficiência, desenvolvimento e
90 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010direitos humanos, respeitando o papel específico e a contribuição dos agentes pertinentes; (d) Tomar medidas para mobilizar recursos nacionais e internacionais; (e) Não discriminar as vítimas de munições de dispersão nem fomentar a discriminação entre elas, ou entre elas e aqueles que sofreram lesões ou incapacidades provocadas por outras causas; as diferenças de tratamento devem ter por base apenas necessidades em matéria de cuidados médicos, de reabilitação, ou necessidades psicológicas ou sociais e económicas; (f) Consultar regularmente e envolver activamente as vítimas de munições de dispersão bem como as organizações que as representam; (g) Designar um ponto de contacto oficial para coordenar os assuntos relacionados com a aplicação deste artigo; e (h) Esforçar-se por integrar directrizes e boas práticas pertinentes, nomeadamente nas áreas dos cuidados médicos, da reabilitação, do apoio psicológico e da integração social e económica.Artigo 6o Cooperação internacional e assistência1. No cumprimento das suas obrigações ao abrigo da presente Convenção, cada Estado Parte tem o direito de procurar obter e receber assistência.2. Cada Estado Parte que esteja em condições de o fazer deverá prestar assistência técnica, material e financeira aos Estados Partes afectados por munições de dispersão, tendo em vista o cumprimento das obrigações decorrentes da presente Convenção. Esta assistência pode ser prestada, entre outros, através das Nações Unidas, de organizações ou instituições internacionais, regionais ou nacionais, de organizações ou instituições não governamentais, ou numa base bilateral.3. Cada Estado Parte compromete-se a facilitar a troca de equipamento e de informação científica e tecnológica sobre a aplicação da presente Convenção, tendo o direito de participar, o máximo possível, na mesma. Os Estados Partes não deverão impor restrições indevidas ao fornecimento e à aceitação, para fins humanitários, de equipamento de limpeza e outro, e respectiva informação tecnológica.4. Para além de quaisquer obrigações que possa ter nos termos do n.o4 do artigo 4o da presente Convenção, cada Estado Parte que esteja em condições de o fazer deverá prestar assistência para a limpeza e destruição de remanescentes de munições de dispersão, bem como informação sobre os diferentes meios e tecnologias de limpeza de munições de dispersão, listas de peritos, agências especializadas ou pontos de contacto nacionais na área da limpeza e destruição de remanescentes de munições de dispersão e actividades conexas.5. Cada Estado Parte que esteja em condições de o fazer deverá prestar assistência para a destruição dos stocks de munições de dispersão, bem como para a identificação, avaliação e definição de prioridades e medidas práticas em matéria de marcação, educação para a redução dos riscos, protecção de civis, limpeza e destruição, tal como previsto no artigo 4o da presente Convenção.
92 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 201012. Os Estados Partes que prestam ou recebem assistência nos termos do presente artigo deverão cooperar a fim de assegurar a aplicação rápida e integral dos programas de assistência acordados.Artigo 7o Medidas de transparência1. Cada Estado Parte deverá, logo que possível e o mais tardar 180 dias após a entrada em vigor da presente Convenção para esse Estado, informar o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre: (a) As medidas de aplicação nacional referidas no artigo 9o da presente Convenção; (b) O número total de munições de dispersão, incluindo submunições explosivas, referidas no n.o 1 do artigo 3o da presente Convenção, incluindo uma descrição do tipo, a quantidade e, se possível, os números dos lotes de cada tipo; (c) As características técnicas de cada tipo de munição de dispersão produzida por esse Estado Parte antes da entrada em vigor da presente Convenção para esse mesmo Estado Parte, que sejam conhecidas, bem como as que presentemente lhe pertençam ou que ele tenha em seu poder, indicando, sempre que tal seja razoavelmente possível, o tipo de informação passível de facilitar a identificação e limpeza de munições de dispersão; no mínimo essa informação deverá indicar as dimensões, o sistema de iniciação, o conteúdo explosivo, o conteúdo metálico, fotografias a cores e qualquer outra informação que possa facilitar a limpeza de remanescentes de munições de dispersão; (d) O ponto de situação e a evolução dos programas de conversão ou de encerramento definitivo das instalações de produção de munições de dispersão; (e) O ponto de situação e a evolução dos programas de destruição de munições de dispersão, incluindo submunições explosivas, em conformidade com o artigo 3o da presente Convenção, dando pormenores sobre os métodos a utilizar na destruição, a localização de todos os locais de destruição e as normas aplicáveis que devem ser observadas em matéria de segurança e protecção do meio ambiente; (f) Os tipos e quantidades de munições de dispersão, incluindo submunições explosivas, destruídas em conformidade com o artigo 3o da presente Convenção, dando pormenores sobre os métodos utilizados na destruição, a localização de todos os locais de destruição e as normas aplicáveis e observadas em matéria de segurança e protecção do meio ambiente; (g) Stocks de munições de dispersão, incluindo submunições explosivas, encontrados depois de anunciada a conclusão do programa referido na alínea (e) deste número, e os planos para a sua destruição em conformidade com o artigo 3o da presente Convenção; (h) Na medida do possível, a dimensão e localização de todas as áreas sob a sua jurisdição ou controlo que estão contaminadas com munições de dispersão, incluindo informação o mais detalhada possível sobre o tipo, a quantidade de cada tipo de remanescentes de munições de dispersão em cada uma dessas áreas e o momento em que as mesmas foram utilizadas;
93 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 2010(i) O ponto de situação e a evolução dos programas para a limpeza e destruição de todos os tipos e quantidades de remanescentes de munições de dispersão limpos e destruídos em conformidade com o artigo 4o da presente Convenção, com indicação da dimensão e localização da área contaminada com munições de dispersão limpa, e da quantidade de cada tipo de remanescentes de munições de dispersão limpos e destruídos; (j) As medidas adoptadas com vista a assegurar uma educação para a redução dos riscos e, em particular, avisar de forma imediata e efectiva os civis que vivem nas áreas sob a sua jurisdição ou controlo que estão contaminadas com munições de dispersão; (k) O ponto de situação e a evolução verificada quanto ao cumprimento das suas obrigações referidas no artigo 5o da presente Convenção a fim de assegurar convenientemente às vítimas de munições de dispersão uma assistência que tenha em consideração a idade e o sexo, a prestação de cuidados médicos, a reabilitação e o apoio psicológico, bem como a sua integração social e económica, e de recolher dados fiáveis pertinentes sobre as vítimas de munições de dispersão; (l) O nome e os contactos das instituições mandatadas para fornecer informação e executar as medidas descritas neste número; (m) A quantidade de recursos nacionais, designadamente financeiros, materiais ou em espécie, afectos à aplicação dos artigos 3o, 4o e 5o da presente Convenção; e (n) As quantidades, os tipos e destinos da cooperação e assistência internacionais prestadas nos termos do artigo 6o da presente Convenção.2. A informação referente ao ano civil anterior e facultada, em conformidade com o n.o1 deste artigo, deverá ser actualizada anualmente pelos Estados Partes e apresentada ao Secretário-Geral das Nações Unidas o mais tardar a 30 de Abril de cada ano.3. O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá transmitir todos os relatórios recebidos aos Estados Partes.Artigo 8o Facilitação e pedido de esclarecimento sobre o cumprimento1. Os Estados Partes concordam em consultar-se e em cooperar mutuamente sobre a aplicação das disposições da presente Convenção, bem como em trabalhar em conjunto, em espírito de cooperação, a fim de facilitar o cumprimento pelos Estados Partes das suas obrigações decorrentes da presente Convenção.2. Se um ou mais Estados Partes desejarem esclarecer e procurarem resolver questões relacionadas com o cumprimento por um outro Estado Parte do disposto na presente Convenção, podem, através do Secretário-Geral das Nações Unidas, apresentar um Pedido de Esclarecimento sobre o assunto a esse Estado Parte. Esse pedido deverá ser acompanhado de toda a informação pertinente. Cada Estado Parte deverá abster-se de solicitar Pedidos de Esclarecimento infundados a fim de evitar qualquer abuso. Um Estado Parte que receba um Pedido de Esclarecimento deverá, através do SecretárioGeral das Nações Unidas, entregar ao Estado Parte requerente toda a informação que possa contribuir para o esclarecimento do assunto no prazo de 28 dias.
94 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 20103. Se o Estado Parte requerente não obtiver resposta através do Secretário-Geral das Nações Unidas no prazo referido, ou considerar que a resposta dada ao Pedido de Esclarecimento é insatisfatória, pode submeter o assunto à próxima Assembleia dos Estados Partes através do Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá transmitir a todos os Estados Partes o Pedido de Esclarecimento apresentado, acompanhado de toda a informação pertinente relativa ao mesmo. Toda essa informação deverá ser apresentada ao Estado Parte requerido, o qual tem o direito de responder.4. Enquanto aguarda a convocação de uma Assembleia dos Estados Partes, qualquer um dos Estados Partes interessados pode solicitar ao Secretário-Geral das Nações Unidas que exerça os seus bons ofícios com vista a facilitar os esclarecimentos solicitados.5. Sempre que uma questão lhe é apresentada nos termos do n.o 3 do presente artigo, a Assembleia dos Estados Partes deverá em primeiro lugar determinar se é necessário analisá-la mais aprofundadamente, tendo em conta toda a informação apresentada pelos Estados Partes interessados. Se assim o decidir, a Assembleia dos Estados Partes pode sugerir aos Estados Partes interessados formas e meios para melhor esclarecer ou resolver a questão que está a ser objecto de análise, incluindo a abertura dos procedimentos adequados em conformidade com o direito internacional. Nos casos em que se verifique que o assunto em causa é devido a circunstâncias que escapam ao controlo do Estado Parte requerido, a Assembleia dos Estados Partes pode recomendar medidas adequadas, incluindo o recurso às medidas de cooperação referidas no artigo 6o da presente Convenção.6. Para além dos procedimentos previstos nos números 2 a 5 do presente artigo, a Assembleia dos Estados Partes pode decidir adoptar todos os procedimentos ou mecanismos específicos que considerar adequados, tendo em vista a obtenção de esclarecimentos sobre o cumprimento, incluindo sobre factos, bem como a resolução de casos de incumprimento do disposto na presente Convenção.Artigo 9o Medidas de aplicação nacionaisCada Estado Parte deverá adoptar todas as medidas adequadas, administrativas e outras, para aplicar a presente Convenção, incluindo a imposição de sanções penais, para evitar e impedir qualquer actividade proibida a um Estado Parte ao abrigo da presente Convenção, executada por pessoas, ou num território sob a sua jurisdição ou controlo.Artigo 10o Resolução de diferendos1. Em caso de diferendo entre dois ou mais Estados Partes relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção, os mesmos deverão consultar-se com vista a uma rápida resolução do diferendo por negociação ou por qualquer outro método pacífico da sua escolha, incluindo o recurso à Assembleia de Estados Partes e a submissão do diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça em conformidade com o Estatuto do Tribunal.
95 | II Série A - Número: 135S1 | 10 de Setembro de 20102. A Assembleia de Estados Partes pode contribuir para a resolução de um diferendo pelos meios que considerar adequados, incluindo a oferta dos seus bons ofícios, convidando os Estados Partes no diferendo a iniciar o processo de resolução que tiverem escolhido e recomendando um prazo para o procedimento acordado.Artigo 11o Assembleia dos Estados Partes1. Os Estados Partes deverão reunir-se regularmente para examinar qualquer assunto relativo à aplicação e implementação da presente Convenção e, sempre que seja necessário, tomar decisões sobre os mesmos, incluindo: (a) O funcionamento e o estado da presente Convenção; (b) Os assuntos decorrentes dos relatórios apresentados nos termos do disposto na presente Convenção; (c) A cooperação e assistência internacionais nos termos do artigo 6o; (d) O desenvolvimento de tecnologias para limpar remanescentes de munições de dispersão; (e) Os pedidos dos Estados Partes apresentados nos termos dos artigos 8o e 10o da presente Convenção; e (f) Os pedidos dos Estados Partes apresentados nos termos dos artigos 3o e 4o da presente Convenção.2. O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá convocar a primeira Assembleia dos Estados Partes no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente Convenção.As reuniões subsequentes da Assembleia deverão ser convocadas anualmente pelo Secretário-Geral das Nações Unidas até à primeira Conferência de Revisão.3. Os Estados que não são parte na presente Convenção, bem como as Nações Unidas, outras organizações ou instituições internacionais pertinentes, organizações regionais, o Comité Internacional da Cruz Vermelha, a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e as organizações não governamentais pertinentes podem ser convidados para participar nestas reuniões como observadores, em conformidade com as regras de procedimento acordadas.Artigo 12o Conferências de Revisão1. O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá convocar uma Conferência de Revisão cinco anos após a data de entrada em vigor da presente Convenção.Seguidamente, a pedido de um ou mais Estados Partes, o Secretário-Geral das Nações Unidas deverá convocar outras Conferências de Revisão, desde que o intervalo entre as Conferências de Revisão não seja inferior a cinco anos. Todos os Estados Partes na presente Convenção deverão ser convidados para todas as Conferências de Revisão.2. A Conferência de Revisão visa: (a) Examinar o funcionamento e o estado da presente Convenção; (b) Avaliar a necessidade de convocar as reuniões subsequentes da Assembleia dos Estados Partes referidas no n.o2 do artigo 11o e determinar o intervalo entre as mesmas; e