I SÉRIE — NÚMERO 16 74 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As rescisões amigáveis, que, na verdade, são os despedimentos dos funcionários públicos, eram só para quadros com menor qualificação; agora, já são para técnicos superiores. É sempre a agravar! Os cortes das pensões de sobrevivência eram só a partir dos 2000 €; agora, afinal, são a partir dos 600 € na Caixa Geral de Aposentações. E, uma vez fixado este valor, qualquer dia lembrar-se-ão de convergir os regimes, tomando sempre, obviamente, como bitola a situação pior. Portanto, cuidado com esta fixação...! Depois, temos os cortes de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações — é sempre a piorar! Paralelamente, o aumento da idade de reforma, com prejuízo claro e direto para o emprego jovem — é sempre para pior! Os Verdes também gostavam de deixar claro que cortar no setor público é fazer com que se piorem os serviços públicos a todas as pessoas. Quando nos dirigimos a uma repartição de Finanças, a uma unidade de saúde, a uma escola, a um posto de segurança, com estes cortes, os serviços ficam com pior qualidade para servir todos os cidadãos. Terceira nota: o Governo pode repetir até à exaustão as palavras «equidade» e «justiça», mas, de facto, neste Orçamento do Estado para 2014 toda essa caracterização é absolutamente falsa! Reparem, Sr.as e Srs. Deputados: dizem o Governo e a maioria que a banca vai pagar mais. Vai, sim senhor! Vai pagar mais 50 milhões de euros, dizemos nós da tribuna. Mas, entretanto, temos de olhar para o resto do Orçamento do Estado e só em cortes de salários e de pensões verificamos que o Governo faz com que as pessoas paguem este ano mais 2500 milhões de euros. Vejam bem a diferença, Sr.as e Srs. Deputados! O Governo pede, só por via dos cortes salariais e das pensões das pessoas, 50 vezes mais do que aquilo que pede à banca para o ano de 2014. Mas, depois, Sr.as e Srs. Deputados, a história tem de ser contada até ao fim. É que o Governo pede mais 50 milhões de euros à banca, mas no Orçamento do Estado disponibiliza mais 6400 milhões de euros para apoio à banca! Ou seja, pede-lhes 50 milhões e disponibiliza-lhes 6400 milhões! É um valor que o Orçamento do Estado autoriza o Governo a endividar o País para apoiar a banca. Como nota final, gostaria de dizer que a estratégia do Governo é ideológica. O Governo quer uma banca privada forte e um Estado mínimo — é este o seu desenho de Estado. Portanto, privatizar tudo o que puder, desde empresas lucrativas como os CTT, passando pela entrega aos privados da gestão da água ou da conservação da natureza, até a privatização das escolas públicas. Sr.as e Srs. Deputados, isto é demasiado caricato! O Governo põe professores no desemprego e, depois, diz-lhe que se quiserem dar aulas comprem escolas, que nós venderemos escolas públicas. Isto é uma aberração! Estas são algumas das aberrações da ideologia deste Governo. Por outro lado, este Orçamento do Estado para 2014 é um desastre para o presente e para o futuro do País. E é, justamente, em nome do País que ele merece ser amplamente rejeitado. Os Verdes votarão, obviamente, contra este Orçamento do Estado. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que não há inscrições para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2014 reveste-se da importância singular de não ser um Orçamento anual para o Estado mas um Orçamento para o futuro do País. E o facto de ser o último Orçamento apresentado no horizonte do Programa de Ajustamento não significa que as restrições sejam menores; pelo contrário, significa que as responsabilidades são maiores, significa que as opções políticas subjacentes terão de assegurar a recuperação da autonomia financeira do País e o equilíbrio das contas públicas. Ora, isto exige enfrentar dois grandes desafios: no imediato, é necessário concretizar a transição para o período pós-troica. Este objetivo passa por garantir que os três exames regulares, que restam, se traduzam em três avaliações positivas por parte dos nossos parceiros internacionais, mas passa também pela contínua