II SÉRIE-A — NÚMERO 46102– «Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros», a qual vem acompanhada, além da avaliação do impacto de género, dos pareceres do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados, e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 27 de maio de 2022, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. De acordo com o Governo foi ainda promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Publico, não se encontrando, todavia, disponível o parecer desta entidade. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior do Ministério Público, e à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). À data da elaboração do presente relatório foram recebidos os contributos da Ordem dos Advogados e da CNPD. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 12/XV/1.a encontra-se agendada para o próximo dia 24 de junho. I. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa legislativa visa proceder à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (EU) n.o 2019/884, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho. Como se explicita na exposição de motivos da iniciativa a União Europeia vem procurando tornar mais eficaz e precisa a troca de informações entre Estados-Membros sobre o registo criminal de pessoas nacionais de países terceiros, apátridas ou de nacionalidade desconhecida. Foi neste sentido que foi aprovado o Regulamento (EU) 2019/816, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 20191, que veio criar um sistema centralizado que permite a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas, possibilitando, assim, o acesso a esses dados pessoais e à sua utilização, designadamente na emissão de certificados de registo criminal. Em simultâneo foi aprovada a Diretiva (UE) 2019/884, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que promoveu as alterações necessárias para permitir a troca eficaz de informações sobre condenações de nacionais de países terceiros através do referido Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS). A proposta de lei em análise visa, assim, conformar o regime jurídico nacional de identificação criminal às supra referidas normas da União, designadamente, ao novo quadro legal europeu de intercâmbio de informação entre os Estados-Membros sobre os registos criminais relativos a pessoas nacionais de países terceiros, apátridas ou de nacionalidade desconhecida. Para tal, a presente iniciativa legislativa propõe-se proceder à alteração da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio – Lei de Identificação Criminal (LIC)2 e à versão atual do Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto, que «Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.o 37/2015, de 5 de  1 Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 [Regulamento (UE) 2019/816]. 2 Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, que «Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto».