11 DE MARÇO DE 2021 25 Entendia-se neste regime por «trabalhador contratado a termo» o trabalhador «titular de um contrato de trabalho ou de uma relação laboral concluído diretamente entre um empregador e um trabalhador cuja finalidade fosse determinada por condições objetivas»tais como uma data concreta, uma tarefa específica ou um certo acontecimento. O acordo-quadro atribuía ainda aos Estados-Membros, após consulta dos parceiros sociais e «de acordo com a lei, acordos coletivos ou práticas nacionais», a possibilidade de incluir medidas que evitassem os abusos nesta prática, sobretudo no que respeita às razões objetivas que justificam a renovação de contratos a termo, a sua duração máxima e número máximo de renovações. Em 2006, a Comissão Europeia lançou o Livro Verde intitulado «Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI», referindo a evolução do mercado de trabalho europeu, ligada ao progresso tecnológico, intensificação da concorrência e evolução da procura dos consumidores, refletindo-se na organização do trabalho e dando origem à proliferação de situações atípicas. O Livro Verde aludia a preocupações como as transições profissionais, a insegurança jurídica, o trabalho prestado através de agências de trabalho temporário, a duração do tempo de trabalho, bem como a mobilidade de trabalhadores e o trabalho não declarado. Sublinhava ainda a melhoria das condições relativas aos contratos a termo, tempo parcial, temporário e sazonal. Não obstante, apesar da aplicação do acordo-quadro, preocupações relativamente à aplicação dos contratos a termo continuam a surgir, com destaque para o recurso a contratos a termo sucessivos, que cobrem necessidades permanentes. O Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu, num acórdão de 2016, que «o acordo-quadro impõe aos Estados-Membros que prevejam nas suas legislações, para prevenir a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo e mediante os meios que entendam, pelo menos um dos três pontos seguintes: 1) as razões objetivas que justifiquem a renovação do contrato de trabalho a termo; 2) a duração máxima total dos contratos a termo que podem ser celebrados sucessivamente e 3) o número de renovações possíveis de tais contratos e que a razão objetiva (para celebração de contrato de trabalho a termo) deve poder justificar concretamente a necessidade de cobrir necessidades temporárias e não necessidades permanentes». Em processos apensos (C-184/15 e C-197/15), o tribunal entende ainda que as autoridades nacionais devem prever medidas adequadas e suficientemente efetivas e dissuasivas para prevenir e sancionar os abusos verificados tanto nos contratos de trabalho a termo sujeitos às regras de direito privado como aos sujeitos ao direito administrativo.• Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Lei Orgânica n.o 2/2006, de 3 de maio8, que se apresenta como o corpo de normas que estabelece as bases do sistema educativo espanhol, dispõe sobre os requisitos para ingresso no corpo docente (disposición adicional novena), bem como sobre a forma de ingresso e a progressão na carreira docente (disposición adicional duodécima). Sem prejuízo, este diploma determina que cabe ao governo regulamentar as bases do estatuto dos funcionários públicos docentes em aspetos básicos necessários à existência de quadro comum (disposición adicional sexta), bem como prevê um regime transitório para o ingresso na função pública docente durante os anos de implementação da lei (disposición transitoria decimoséptima). Considerando estas disposições, foi aprovado o Decreto Real n.o 276/2007, de 23 de fevereiro9, que aprova o regulamento de ingresso, acesso e aquisição de novas especialidades nos corpos docentes, a que se refere Lei Orgânica n.o 2/2006, de 3 de maio, e que regula o regime transitório de ingresso supramencionado. Este  8 Texto consolidado, disponível em www.boe.es. 9 Texto consolidado, disponível em www.boe.es.