74 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009A iniciativa deu entrada em 10/11/2009, foi admitida em 12/11/2009 e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Foi anunciada na sessão plenária de 18/11/2009.Dever-se-á ter em conta o disposto no n.o 2 do mesmo artigo 120.o, que impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖ (princípio consagrado na Constituição e conhecido com a designação de ―leitravão‖ – n.o 2 do artigo 167.o). Esta limitação, sendo o caso, pode ser ultrapassada fazendo coincidir a entrada em vigor da iniciativa com o próximo Orçamento do Estado, o que neste caso não é feito.A matéria subjacente a este projecto de lei insere-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa. Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o, e uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, sofreu até à data um elevado número de modificações. Aliás, os códigos fiscais sofrem alterações frequentes, nomeadamente, anualmente, em sede de Orçamento do Estado, sendo sempre difícil apurar com segurança o número total das alterações sofridas, assim, pese embora o previsto na lei formulário tem-se optado, nestes casos, por não indicar o número de ordem da alteração a realizar no título do diploma.A disposição sobre entrada em vigor desta iniciativa respeita o previsto no artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa pretende alterar o artigo 22.o1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado2 (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro3, na sequência da autorização legislativa conferida pelo artigo 22.o da Lei n.o 42/83, de 31 de Dezembro4, e que foi objecto de múltiplas alterações ao longo dos anos.O texto actualmente em vigor foi republicado pelo Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de Junho5, na sequência da autorização legislativa para a revisão e republicação do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, constante do artigo 91.o da Lei de Orçamento do Estado para 2008 (Lei n.o 67A/2007, de 31 de Dezembro6), e rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 44-A/2008, de 13 de Agosto7, tendo sofrido as últimas actualizações pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro8 e pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março9, pelo Decreto-Lei n.o 122/2009, de 21 de Maio10, pelo Decreto-Lei n.o 136-A/2009, de 5 de Junho11, pelo Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de Agosto12, pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de Setembro13 e pelo Decreto-Lei n.o 292/2009, de 13 de Outubro14.                                                           1 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/iva22.htm  2 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/index_iva.htm  3 http://www.dre.pt/pdf1s/1984/12/29701/00120044.pdf  4http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_34_XI/DOC_Anexos/Portugal_1.docx  5 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/index_iva.htm  6 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/12/25101/0000200227.pdf  7 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/08/15601/0000200004.pdf  8 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/4F6DB736-8093-47F7-92A6-959261E1C770/0/Lei_64A2008.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/04800/0158501601.pdf  10 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/09800/0324803253.pdf  11 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/06/10901/0000200002.pdf  12 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/15500/0523505244.pdf 13 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18500/0677406783.pdf 14 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19800/0752907533.pdf Consultar Diário Original