1158 (26)II SÉRIE — NÚMERO 59b) Associações sindicais;c) Confederações, federações e uniões cooperativas (com as uniões cooperativas, de constituição mais fácil, acontece um fenómeno idêntico ao das associações empresariais);d) Instituições privadas de solidariedade social;e) Pessoas colectivas declaradas de utilidade pública (com um conceito tão vasto é evidente que, desde clubes desportivos a associações de bombeiros, muitas terão sido as entidades deste tipo a darem cobertura a acções que tinham por base empresas privadas ou meramente «interesses» privados);f) Entidades de direito privado de reconhecida competência no âmbito da formação profissional (em despacho posterior, o Ministro só aceitou a verificação pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional das entidades que tivessem existência jurídica... há, pelo menos, três anos);g) Entidades de direito privado detentoras de projectos apoiados por outros fundos comunitários ou em cooperação com outros Estados membros;h) Entidades de direito privado com, pelo menos, 250 trabalhadores ao seu serviço (o texto é suficientemente ambíguo para permitir que um conjunto de empresas atrás de uma que se assumisse como promotora e possuísse efectivamente 250 trabalhadores acorresse, deste modo, ao FSE, a coberto daquela).O resultado foi publicamente referido pelo Governo: o maior volume de sempre de projectos apresentados.O Ministro, acautelou, contudo, um número mínimo de horas de formação (em quê não disse) e a garantia de emprego após a formação. Como? Obrigando as entidades privadas (e só estas):A uma duração mínima de 200 horas de formação (Portugal, por excepção comunitária, beneficia da faculdade de um mínimo de 100 horas de formação profissional);À inclusão obrigatória de 40 horas de novas tecnologias em qualquer formação (o que deu decerto o efeito ridículo de formações de calceteiros, pedreiros, em artesanato com 40 horas deinformática e isto quando a Comunidade exceptua Portugal da necessidade da inclusão de novas tecnologias nos programas de formação); A garantir, no final da acção «a celebração de contratos de trabalho a pelo menos 50% dos formandos desempregados». (Celebrar que contrato de trabalho? Um contrato a prazo? De um mês, chega? A contratação do formado por uma empresa de «man power» constituída para o efeito satisfaz o Senhor Ministro?)Nada de novo, portanto, no substancial: o desaproveitamento dos enormes apoios do Fundo Social ao nosso país de modo a permitirem «dar à mão-de-obra as qualificações profissionais necessárias à obtenção de um emprego estável» (artigo 1.° da Decisão 83/516/CEE, de 17 de Outubro de 1983) e a constituírem-se factor de desenvolvimento económico, sobretudo quando se tem em vista a constituição em 1992 do «mercado interno».Prioridades sectoriais, regionais, programas mínimos de formação, carteiras profissionais, estatuto de formando, ligação da formação ao sistema educativo, decorrência da formação de uma política económica e social de médio prazo?Nada!O Fundo Social que estabeleça as prioridades, que nós por cá dizemos quem pode apresentar-lhe projectos e com a suficiente largueza de vistas para que possam ser todos os que quiserem. Tapa-se a boca ao País dizendo que se estabeleceu uma malha muito apertada de acesso e abre-se o acesso às escâncaras. Faz-se uma festinha na cabeça dos jovens e diz-se-lhes que é agora que vão ter emprego após a formação e preparam-se--lhes contratos de trabalho de uns tantos meses (aliás, veja-se o que pode uma empresa fazer: dá formação a 50 jovens, emprega 25 por três meses, despede-os e emprega os outros 25 por igual período e, como tem seis meses para referir e provar o emprego dos formandos, apresenta uma taxa de emprego de 100%.O desemprego assim diminui e a política de emprego, mesmo inexistente, é um êxito.(') Trata-se de facultar aos jovens o acesso a experiências de trabalho em projectos que visam a criação de empregos novos, que respondam a necessidades colectivas de outro modo insatisfeitas. Exclui--se, naturalmente, a ocupação provisória de postos de trabalho simplesmente desocupados.