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O que temos a dizer, repito, é que os emigrantes são para nós cidadãos portugueses com o mesmo estatuto de igualdade dos cidadãos residentes no continente ou nas ilhas. Portanto, se o recenseamento é algo de instrumental, se é uma condição sine qua non para o exercício do direito de voto, não poderemos deixar de considerá-lo obrigatório. O facto de ser obrigatório quer dizer que tem obrigação de se recensear e não quer dizer que, em correspondência, o Estado vá fazer esse recenseamento contra sua vontade. Não há aqui, declaradamente, um princípio oficioso como acontece em relação aos residentes no território nacional. Acabará por existir uma contrapartida, num certo esquema de punição, mas o artigo 68.o acaba por se referir a essa punição em termos daqueles que o não façam injustificadamente, aqueles que se sintam inseridos na vida política estrangeira, aqueles que se sintam afastados da comunidade nacional Há aí já uma condição, há aí já algo que justificará que acabe por não se querer recensear. Esses, efectivamente, nunca estarão sujeitos a qualquer tipo de punição.
Dentro daquilo que é a actual Constituição, e foca da qual não podemos navegar, temos de considerar que o recenseamento é obrigatório. Depois, o Governo, em disposições subsequentes, acaba por tentar conciliar aquilo que é o imperativo o constitucional com as tais dificuldades e com aquilo que é a solução do bom senso.
Por isso, iremos rejeitar as propostas de aditamento apresentadas pelo PS e pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - O Sr. Deputado Fernando Condesso acaba de dizer, se bem entendi, que a regra da obrigatoriedade do recenseamento, prescrita no artigo 116.o da Constituição, se aplica a todos e quaisquer cidadãos. Gostaria de perguntar-lhe - até porque a sua intervenção se seguiu a outras em que o artigo 14.o foi citado - se entende que aquele artigo não tem que ser conjugado com este.
O artigo 116.o prescreve um princípio geral de obrigatoriedade de recenseamento, tal como na Constituição se encontram alguns deveres impostos, em princípio a todos os cidadãos, mas há a par dessa regra, como há igualmente a par de outras, o princípio geral do artigo 14.o, segundo o qual os cidadãos que residam no estrangeiro estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua situação.
Pergunto, assim, se para o Sr. Deputado este artigo não pode limitar, de certa sorte, aquilo que se encontra prescrito no artigo 116.o
Pergunto ainda se o Sr. Deputado consideraria inconstitucional uma lei de recenseamento, como a
19 DE FEVEREIRO DE 1982 2243que está hoje em vigor, que considera o recenseamento voluntário para os cidadãos que se encontrem no estrangeiro. No tocante a Macau, quanto a mim, a situação é completamente diferente e haveria vantagem, se não necessidade, de distinguir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para responder.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado, d artigo 14.o diz, efectivamente, que os cidadãos estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência- do País.
O princípio de que o recenseamento é obrigatório apenas me leva a fazer esta pergunta: será que o recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro é incompatível com a ausência do País?
O Sr. Deputado quer referir-se a casos em que alguns cidadãos estão em países onde não podem recensear-se, onde não poderão votar? Mas o diploma, como eu disse, é todo ele harmónico e prevê estas situações, admitindo que o recenseamento e o esquema de voto se façam em consulados circunvizinhos de países limítrofes.
Evidentemente que em relação a Macau a questão nem sequer se põe. Quanto aos residentes noutros países estrangeiros, entendo que o problema que se põe é o de saber se é ou não compatível. O esquema montado por esta proposta de lei mostra que é, e que é possível. Sendo possível, esta obrigação constitucional deve ser efectivada.
É esta a nossa maneira de ver a questão.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Dá-mo licença que o interrompa, Sr. Deputado?O orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado, importa distinguir o seguinte: uma coisa é a possibilidade do recenseamento e outra é a possibilidade do cumprimento do dever de recenseamento. Uma coisa é saber se o recenseamento é, em si, possível e outra coisa é saber se se pode impor, em concreto, aos cidadãos, determinado dever.O Orador: - Sr. Deputado, a Constituição diz que o recenseamento é obrigatório para todos os cidadãos. A Constituição atribui o direito de voto, mas nas condições que pressupõe, a todos os cidadãos portugueses. Quem quer considerar que todos os cidadãos portugueses devem ter o mesmo estatuto, desde que seja possível, deve legislar de maneira a que esse exercício do direito de voto - e o recenseamento é-lhe instrumental - possa ser efectivado.
É este o raciocínio lógico - é este que importa, não valendo a pena alterar as questões e pô-las noutro campo - que nos leva a defender a proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Depois do que os meus colegas de bancada disseram, quase poderia prescindir de usar a palavra. No entanto, queria, apenas, fazer uma precisão.
Julgo que a compatibilização da obrigatoriedade e da possibilidade de não efectivas a inscrição no recenseamento por parte daqueles portugueses que efectivamente se encontram desligados da vida do País é feita pela via da justificação. E parece-me bem mais correcto, ao nível dos princípios, impor o princípio da obrigatoriedade. Porque isso é reconhecer a igualdade de direitos através da imposição de um dever. E queremos que os emigrantes sejam tratados como iguais.
Por outro lado, têm aqui sido levantadas, também, objecções de ordem sociológica, a nível dos factos. E sobre isso queria dizer o seguinte: constatando que entre os portugueses, que têm apenas a nacionalidade portuguesa e que se encontram intimamente ligados a Portugal, a percentagem actual de recenseamento é de 5 %, pergunto se realmente é grave o risco de portugueses, que têm 2 nacionalidades e que se encontram integrados na vida e na sociedade de outros países, virem querer participar na vida política portuguesa. Porque me parece, efectivamente, que andamos à volta de uma falsa questão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Se me fosse permitido começaria por registar, com muito agrado, a adesão' dos deputados da maioria a interpretações rigoristas da Constituição.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Espero que este caminho, hoje iniciado, tenha uma frutuosa continuação.
As intervenções dos Srs. Deputados José Gama e Fernando Costa suscitaram-me, porém, algumas observações.
A primeira questão, que é necessário, de uma vez por todas, esclarecer é que o que está em causa com a nossa proposta do artigo 5.o-A, não é o direito de qualquer cidadão a recensear-se, mas a imposição do dever de recenseamento.
Com a nossa proposta não retiramos, a qualquer cidadão residente no estrangeiro, o direito de se recensear, sempre que assim o entender. O que propomos é que não haja para esses cidadãos, muitos dos quais estão afastados da vida política nacional, a obrigatoriedade de se inscreverem no recenseamento, sob pena de poderem vir a ser punidos por essa omissão.
E é necessário esclarecer isto, de uma vez por todas, porque sou capaz de me entender muito bem, no plano dos princípios, com o que disse agora a Sr.a Deputada Manuela Aguiar. Evidentemente. E já por várias vezes, mesmo no seio da comissão, concordámos sobre esta questão. Um cidadão português, que é mayor de Nova Iorque ou de S. José da Califórnia, não se vai inscrever no recenseamento.
Mas por que bula é que, então, havemos de aplicar uma pena na nossa lei se ele não se recensear? É a isto que VV. Ex.as não respondem.
Nem se diga, como o fez o Sr. Deputado Fernando Costa, que o acto de recenseamento no estrangeiro é sempre um acto voluntário, porque implica a assi-
8244 I SÉRIE - NÚMERO 55natura do verbete, e que por isso não há uma oficiosidade e uma obrigatoriedade igual à que existe no continente. No continente também há sempre a assinatura do verbete. O que não podemos é considerar o acto de assinatura como um acto voluntário, do ponto de vista jurídico. É a mesma coisa que dizer-se que pagar impostos é um acto voluntário. Porque se eu não assinar o cheque ou não for à Repartição de Finanças entregar o dinheiro, efectivamente, não paguei. É um acto voluntário? Não é!
Juridicamente, eu tenho a obrigação de pagar os impostos, como tenho a obrigação, juridicamente, de assinar o verbete.
Esclareçamos que são duas coisas totalmente distintas.
E é verdade que há oficiosidade, porque o artigo 16.o, n.os 2 e 3, prevê a oficiosidade do recenseamento no estrangeiro.
Diz o Sr. Deputado José Gama, a propósito de o seu partido ter votado noutros tempos a voluntariedade e agora votar pela obrigatoriedade do recenseamento no estrangeiro, que só os burros não mudam de opinião.
Estaria muito disposto a partilhar essa sua afirmação, mas entendamo-nos sobre isto. Os não burros mudam de opinião com motivo justificado. Quem muda de opinião sem motivo justificado não será burro, mas será cata-vento.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Ora bem. Há, de facto, alterações da ordem jurídica portuguesa entre a anterior lei do recenseamento e a actual que justificam, ou que poderiam justificar, mudanças de posição contra o recenseamento. Há, mas haveria que justificar. Se antigamente o recenseamento fosse obrigatório, haveria agora, através de alterações entretanto produzidas na nossa ordem jurídica, razões para passar a haver um recenseamento voluntário. É que entretanto - e não o podemos esquecer - esta Câmara aprovou uma Lei da Nacionalidade que alargou extraordinariamente o domínio de âmbito da cidadania portuguesa. E esta questão da obrigatoriedade do recenseamento tornou-se muitíssimo mais grave.Vozes aio PS: - Está claro!O Orador: - Porque o que está em causa é nós sabermos que pretendemos uma cidadania portuguesa, fundamentalmente ligada numa comunhão de Laços de natureza histórica e cultural. E foi essa a opção que se fez na Lei da Nacionalidade. Uma cidadania que não se funda numa ligação com a comunidade política, mas que se funda numa ligação com a comunidade histórica e cultural.
Só que a opção pela ligação com uma comunidade histórica e cultural e não por uma Ligação com a comunidade política, tem como necessária consequência que, ao nível do recenseamento e da participação nos actos políticos, nós reconheçamos que não são a mesma coisa uma cidadania do primeiro tipo e do segundo.0 Sr. Victor Constâncio (PS): - Muito bem!O Orador: - É que não é a mesma coisa um emigrante que vai para o estrangeiro durante meia dúzia de anos, porque não tem condições de trabalho no seu país e vai trabalhar na esperança de poder regressar alguns anos depois com um pecúlio, e aquele que emigrou com vontade de abandonar a sua ligação com a comunidade política nacional, ou que eventualmente, nem sequer abandonou o País, porque é filho, neto ou bisneto de um que abandonou o País e que não tem, por isso, a menor ligação com a comunidade política, embora possa manter uma ligação com a comunidade histórica e cultural.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Pretender que um cidadão destes, neto, bisneto ou trineto de um emigrante português, sem nós lhe recusarmos o direito de se inscrever no recenseamento aí estou perfeitamente de acordo com a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, porque se ele se vier a inscrever no recenseamento demonstra que está interessado e que mantém uma ligação com a comunidade política seja obrigado a recensear-se e se ele não o quiser fazer, é uma autêntica violência. É uma violência pretender que ele incorra numa sanção penal.
Isto é que está em causa. Não está em causa o direito inalienável de os emigrantes se poderem inscrever no recenseamento, porque nunca pusemos em causa esse princípio.Aplausos do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Senti-me imensamente tentada a aplaudi-lo, porque concordo, praticamente, com tudo o que diz. Julgo que andamos à volta, como disse há pouco, de uma falsa questão.
Consideramos que esses casos estão seguramente abrangidos no artigo 68.o É óbvio que nenhum duplo cidadão será punido por não se inscrever no recenseamento português. É evidente. E muito mais um mayor de Nova Iorque ou de S. Francisco.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr.a Deputada Manuela Aguiar, sei que isso é verdade, mas se é verdade, porque é que se não diz?
Porque quando se não diz, o único resultado prático da lei, nos termos em que vai ficar, é de se poder ameaçar o emigrante de uma punição se ele não se recensear voluntariamente. E é contra essa possibilidade de ameaça que, efectivamente, protestamos.A Oradora: - De modo nenhum. Julgo que nenhum cidadão de outro país se sentirá, realmente, ameaçado com a justiça portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS.
39 DE FEVEREIRO DE 1982 2243O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Todos sabemos que o recenseamento é um importante dever cívico. E, Sr. Deputado, quer queira quer não, se é um importante dever cívico, é para ser cumprido.
A triste realidade é esta: apenas 5 % dos emigrantes neste momento estão recenseados. E quando V. Ex.a falou aqui, a propósito destes simpáticos animais a que chamamos burros, falou em cata-vento. Nós não mudamos de opinião sem mais nem menos. Situe a expressão onde eu a disse. Falava eu com o deputado Vilhena de Carvalho. Este Sr. Deputado quando estava no PSD nunca se afastou do seu partido quando este, então, já defendia a participação dos emigrantes nas votações presidenciais. Mas o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que estava no PSD e hoje saltou de bancada, não o fez por ser um cata-vento. Também tinha as suas razões.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Ai tinha, tinha!O orador: - Pode ter a certeza que foram razões muito sérias subjacentes à posição que nós tomámos. E lamento que o Sr. Deputado venha para aqui astear a bandeira da nacionalidade quando é certo que antes da aprovação, aqui, da Lei da Nacionalidade, a posição dos partidos da Aliança Democrática em relação ao recenseamento foi sempre a mesma. Portanto, isso é uma remagem perfeitamente dispensável, e não queira, de maneira nenhuma, distrair-nos com essa argumentação, porque já antes defendíamos a posição que defendemos hoje.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - O Sr. Deputado Nunes de Almeida configurou uma hipótese, que porventura virá a ser frequente, com base na nova lei da cidadania, a Lei n.o 37/81, votada por esta Assembleia praticamente - por unanimidade, e que é a seguinte: a de haver - e desejamos que venha a haver- muitos ,portugueses emigrados ou descendentes de emigrantes no Brasil, nos Estados Unidos, na Venezuela e outros países, que conservarão a cidadania portuguesa e que terão, também, por virtude de vários factos, a cidadania de qualquer desses países. Serão binacionais ou bicidadãos e encontrar-se-ão no Brasil ou na Venezuela, etc.
Pergunto se relativamente a um português que é também brasileiro e que se encontra no Brasil o Sr. Deputado Nunes de Almeida considera admissível, à face das regras gerais do Direito Internacional e a face, também, do princípio constitucional da independência nacional, que ninguém põe em causa, que a lei ordinária portuguesa venha impor a esses cidadãos o dever, sujeito a sanções criminais, de inscrição no recenseamento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes ale Almeida (PS): - Começaria por responder ao Sr, Deputado Jorge Miranda. Suponho que a resposta à pergunta estava já implícita no pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Miranda. É óbvio. Associo-me, aliás, àquilo que suponho ser uma afirmação incita na pergunta que me foi formulada.
Quanto ao Sr. Deputado José Gama, é verdade que o seu partido, já antes da Lei da Nacionalidade, defendia esta solução. O que ou pretendi demonstrar é que V. Ex.a e o seu partido tinham boas razões para mudar de opinião depois da aprovação daquela lei. Porque ela, sim, justificava plenamente que tivessem mudado de opinião. Ora, como não o fizeram, a realidade que defendem hoje é profundamente distinta daquela que existia antes da aprovação da Lei da Nacionalidade. E mão o podemos ignorar.
Por outro lado, devo dizer-lhe que me congratulo com um facto, que é o de o Sr. Deputado José Gania dizer que só 5 % dos cidadãos residentes no estrangeiro se haviam recenseado.
0 apontar desta percentagem é para soim revelador de que o Sr. Deputado José Gama dispõe de números de que o Governo, por exemplo, não dispõe. Foi uma questão que sucessivamente pusemos ao Governo, ou seja, quantos cidadãos residentes no estrangeiro existem, face, nomeadamente à nova Lei da Nacionalidade.
Confesso, Sr. Deputado José Gama, que não sei. O Governo não sabe, mas V. Ex.a, pelo que vejo, sabe que são 20 vezes aqueles que se recensearam.
Suponho, portanto, que com as contas que rapidamente poderemos fazer, teremos resposta a uma questão que nos preocupava muito, ou seja, quantos portugueses residentes no estrangeiro existem.
V. Ex.a, devo dizer, dispõe, portanto, de dados que sugeria os fornecesse ao Sr. Secretário de Estado, porque certamente serão muito úteis .para o Governo no desenvolvimento das suas actividades, dado que o Governo .não dispõe desses números.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Que grande piada!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor,O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É uma interpelação à Mesa, que é uma interpelação aos grupos parlamentares.
Penso que é um problema urgente. Foi considerado na reunião dos líderes como um problema que importava tratar, e eu estou grandemente surpreendido. Foram apresentados tempos indicativos e, naturalmente, que os 35 e os 15 minutos podem transformar-se em 350 ou em 150 minutos ou vice-versa. Mas esta interpelação era um pedido para que pudéssemos avançar mais rapidamente. Isto não implica, de forma nenhuma, querer limitar a discussão. Não é essa a minha intenção, mas sim procurar dar corpo ao que acordámos na reunião de líderes, pensando, inclusivamente, na aceitação de uma certa auto-disci-
2246 I SÉRIE - NÚMERO 55plina, que os grupos parlamentares se comprometeram a ter.O Sr. Presidente: - O efectivo que houve esse acordo e a Mesa tem estado a descontar nesse tempo indicativo. Há grupos parlamentares que vão quase em metade dos tempos e estamos ainda no artigo 5.o-A. Mas isso não obsta a que eu dê a palavra ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que tenho a obrigação de dar, também, a minha opinião neste debate. Porque até aqui, tanto quanto me é possível aperceber, o debate tem gerado à volta da questão jurídico-constitucional. Esta Câmara é política e é preciso ver quais são as consequências políticas desta proposta de lei e o que está por trás dela.
Ouvi dizer com frequência que se trata do recenseamento dos emigrantes ou do dever de voto dos emigrantes, Mas que emigrantes?
Será Portugal um país de emigração uniforme, que se possa igualar em tudo? Por outras palavras e concretizando: será a emigração portuguesa para o Brasil, Venezuela, Argentina e Austrália do mesmo tipo da emigração portuguesa para a França Alemanha e Holanda?
Isto é, os emigrantes que vão para a Venezuela, Argentina e Brasil e que lá se radicam, lá se casam, têm filhos - e morrem até - e vêm a Portugal, se vêm, de 20 em 20 anos passar 15 dias de férias, serão do mesmo género, tipo e espécie dos emigrantes que estão em França, que vêm a Portugal 2 ou 3 vezes por ano, aqui compram um terreno onde constróem a sua casa e depois planeiam a sua vida? Estaremos perante situações mais semelhantes?
Este é o primeiro obstáculo que esta lei não resolve e nem sei se se poderá resolver.
O segundo obstáculo que queria aqui pôr, como reflexão, aos Srs. Deputados da maioria, é aquilo que significa o voto. O que é para os senhores o voto em democracia?
Na minha opinião o voto em democracia é um acto cívico muito sério, que implica uma grande responsabilidade da pessoa que vota. E porquê? Porque está implícito que é indispensável do direito e do dever de votar, esta coisa simplista, que não se aplica aos emigrantes portugueses que estão no Brasil, alguns já de 2.a ou 3.a geração, na Argentina, ria Venezuela, nos Estados Unidos, na África do Sul, na Austrália, e com o correr dos tempos em Angola e Moçambique. Que coisa é essa? É uma coisa que todos sabemos e que parecemos não querer apercebermo-nos dela, com vista às consequências inevitáveis desta proposta de lei. É que o voto traz consigo uma coisa politicamente importantíssima e que é o seguinte: quem vota aceita suportar as consequências do seu voto.
Pergunto se a pessoa que vive no Brasil, na Venezuela, na Argentina, nos «States» ou na Austrália e que não tem planos nem de curto, nem de médio, nem de longo prazo de regressar definitivamente a Portugal, quando vota participa desta condição indissociável da democracia que é o votante suportar no futuro as consequências do seu voto.
Eu não estou disposto, e nenhum português estará disposto, certamente, a suportar um governo que foi eleito por aqueles que não suportam o mau governo desse governo. É isto que está aqui presente. A democracia implica que aqueles que votaram possam, posteriormente, alterar o sentido do seu voto se a governação daqueles em quem votaram antes não lhes agradou.
Mas como é possível a um cidadão português residente no Brasil ou na Argentina suportar as consequências da inflação em Portugal? Suportar as consequências da falta de habitação, dos maus transportes, as consequências do «pacote» de saúde do governo da AD e de tudo o que por aí vai e que é mau? Como é possível? Ele faz um voto platónico. Mas a democracia não pode ser platónica. A democracia implica um amor constante e íntimo entre o votante e o seu governo. Se não, não há democracia, mas um faz de conta.
Se VV. Ex.a, Srs. Deputados, querem, de facto, um voto daqueles que votam no eseuro, platonicamente, à D. Miguel, então sereis Miguelistas, zoas eu continuarei a ser democrata e bater-me-ei aqui e lá fora, sempre, contra essa colonização que os senhores nos querem impor.
Porque este é apenas um passo de uma série deles que já foi encetada antes e cuja cúpula afinal, é, de facto, uma exigência que, de vez em quando, os mais apressados têm aí manifestado, que é a proporcionalidade do número de deputados conforme os círculos dos eleitores.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (P5D): - Desejava perguntar ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira se sabe o que estamos a discutir, se sabe que estamos a discutir, a lei do recenseamento e não a lei eleitoral. Os problemas que ele levanta são questões de capacidade eleitoral. E neste momento não estamos a discutir a capacidade eleitoral, Sr. Deputado. Leia os diplomas que estamos a tratar e depois talvez possa fazer intervenções brilhantes, mas, por certo, mais oportunas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O Sr. Deputado Fernando Costa, eu, de facto, disse aqui que os senhores estavam a fazer uma coisa platónica. E, pelos vistos, é muito mais platónica do que eu pensava.
Afinal, estamos apenas a fazer uma lei de recenseamento, mas não se destina a ir votar.
Então, será um recenseamento de habitantes do globo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, o recenseamento tem um fim, e o fim são os votantes. Ou isto é apenas,
19 DE FEVEREIRO DE 1982 2247para recensear no intuito de se saber quantos somos? Afinal, isso já sabe o Sr. Deputado José Gama. Já sabe que são 20 vezes os 5 % que estão agora. Assim, não se precisa de recenseamento, Sr. Deputado.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado José Gama, mas ainda não é o Sr. Deputado a usar da palavra.O Sr. José Gama (CDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes do Sr. Deputado há dois oradores inscritos.
Compreendo a sua impaciência mas, a não ser que troque, não lhe posso dar a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável à proposta de aditamento do PS radica-se nas razões que já expendêramos aquando do debate na generalidade.
Sempre entendemos o artigo 116.o da Constituição da República Portuguesa mediatizado pelo inciso do artigo 14.o, n.o 2, da nossa lei fundamental. Isto é, o princípio da obrigatoriedade só pode ser entendido em termos universais desde que a sua efectivação seja compatível com a ausência do território nacional.
Ora, em nosso entender, a ausência do território nacional constituí os emigrantes numa situação paralelamente incompatível com a obrigatoriedade da inscrição no recenseamento e por isso defendemos a versão da lei actualmente em vigor, a saber, o regime do voluntariado.
Pensamos que esta solução, a solução do voluntariado na inscrição do recenseamento eleitoral plenamente compatível com o nosso texto constitucional. É apesar de alguns Srs. Deputados da maioria se terem esforçado no sentido de demonstrar que haveria uma pretensa inconstitucionalidade na versão actual da Lei do Recenseamento Eleitoral, em meu entender, essa inconstitucionalidade não resultou provada dos argumentos aduzidos e, além do mais, quando consideramos constitucional a lei actualmente em vigor, este nosso juízo não é um juízo isolado.
Não estamos sozinhos. Pelo contrário, pois no mesmo sentido foi o julgamento da Comissão Constitucional e também o parecer do Conselho da Revolução quando da apreciação da constitucionalidade da Lei n.o 69/78.
Nessa altura, com efeito, os órgão de fiscalização da constitucionalidade pronunciaram-se expressamente pela constitucionalidade da lei em vigor.
Não tem, pois, razão de ser o argumento da AD de que com esta proposta de lei governamental se pretende apenas aplicai a Constituição e suprir um pretenso desvio da actual lei ordinária aos preceitos constitucionais.
A solução da lei actualmente em vigor, tal como a solução constante do aditamento do artigo 5.o-A, apresentado pelo PS, são por isso plenamente constitucionais.
Por outro lado, o juízo que nós fazemos sobre a solução que deve ser adoptada e que a proposta do PS contém, assenta em dois pressupostos fundamentais: o primeiro é o pressuposto do voluntariado, entendido este como impulso pessoal de cada emigrante, radicado no seu foro íntimo, no seu interesse ou no seu desinteresse pela vida política nacional e pela criação das condições necessárias à participação, nessa mesma vida política nacional através do voto; o segundo pressuposto é o da consagração de um dever com reais condições de efectivação, na medida em que a tarefa responsável e consciente do legislador, quando se trata de estatuir obrigações jurídicas, é a de saber se essas obrigações podem de fiado ser cumpridas pelos verdadeiros destinatários das normas.
Ora, em nosso entender, tal facto não se passa com o dever de inscrição no recenseamento. E isto porque, como tive oportunidade de sublinhar no debate na generalidade desta mesma proposta de lei, a nova Lei da Nacionalidade alarga de forma irresponsável o conceito, da cidadania e quando se adensar o processo de negociação da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, verificaremos com calma e serenidade, se eu tenho ou não razão com a afirmação que acabo de fazer.
O alargamento do conceito da cidadania constante da lei da nacionalidade dificulta, em nosso entender, ainda mais a instauração de um dever universal de inscrição no recenseamento.
Nesse sentido, a lei da cidadania constitui uma circunstância agravante qualificativa do «crime» que consistirá em consagrar o principio da obrigatoriedade universal do recenseamento.
Por outro lado, a natureza da inscrição dos cidadãos no recenseamento eleitoral pode perfeitamente subsumir-se ao caso prefigurado no n.o 2 do artigo 14.o da Constituição, não apenas na óptica da consagração meramente formalista de direitos e deveres mas, sobretudo, na óptica da sua real efectivação. A efectivação da obrigatoriedade de inscrição universal no recenseamento não está, à partida, garantida.
As insuficiências do sistema de controle e do sistema de sanções reconhecidas pela própria maioria e. pelo Governo, em nosso entender, mais sublinha ainda os obstáculos à efectivação de um dever geral de inscrição no recenseamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um último apontamento.
As ocorrências ulteriores à aprovação da lei actualmente em vigor reforçam a nossa convicção da genuinidade e da actuação da solução que a lei actualmente já consagra e daí o nosso apoio a essa solução e à solução que o aditamento apresentado pelo PS consagra, repescando a solução actualmente em vigor na lei, convicção essa que é reforçada pela circunstância da lei actualmente em vigor ter provado a sua real eficácia e ninguém a ter posto em causa, nem com argumentos de inconstitucionalidade nem por falseamento dos dartos políticos obtidos nas
2248 I SÉRIE - NÚMERO 55sucessivas consultas eleitorais que, em matéria de legislação eleitoral, é o juízo definitivo e final.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - As intervenções dos deputados da maioria quase que tornaram dispensável esta minha intervenção. Todavia, entendo essencial que o ponto de vista do Governo seja aqui expresso mais uma vez, se é que ele não resulta já necessariamente claro de todas as discussões anteriores.
Dissemos e reafirmamos que pretendemos a aplicação do artigo 116.o da Constituição e a aplicação da obrigatoriedade universal do recenseamento para todos os cidadãos portugueses, quer sejam residentes no País quer sejam residentes no estrangeiro.
E, como também não podia deixar de ser, dissemos também que considerámos as próprias circunstâncias que o artigo 14.o da Constituição releva. Isto é, nós entendemos como obrigação do Estado - e já o disse aflui - suprir as condições pretensamente adversas ou os obstáculos impeditivos de forma absoluta do exercício deste direito-dever.
Entendemos que este direito-dever só é impossível de ser exercido se, como já disse e repito, o Estalo não oferecer melhoria das condições do seu exercício.
Ao fim e ao cabo, do ponto de vista do Governo, o que estamos aqui a discutir e a afirmar é o reconhecimento do exercício pleno dos direitos e deveres inerentes aos direitos de cidadania e aos direitos e deveres eleitorais, um dos quais, e o fundamental, é o direito ao recenseamento e o dever de ser recenseado evidente que, como o Sr. Deputado António Vitorino ainda agora o referiu, e penso que a propósito, contrariando um pouco a intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida, esta proposta de lei não tem um carácter de ameaça ao exercício deste dever. Ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado António Vitorino referiu que não há ameaça da parte do Estado à instauração deste dever, porventura, porque a punição não é suficientemente poderosa.
Ora bem, parece-me que o Sr. Deputado Amónio Vitorino neste particular está substancialmente em contradição com aquilo que afirmou o Sr, Deputado Nunes de Almeida ruma intervenção assaz acalorada.
O Sr. Deputado Nunes de Almeida pretendia assacar ao Governo a pretensa imposição da ameaça aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, aos emigrantes e parece-me que nem nas bancadas da extinta FRS o conseguiu impor.O Sr. António Vitoriano (UEDS): - Não apoiado!O Orador- - Entendemos que não há nem pode haver ameaça e que este dever tem de ser entendido em termos hábeis, nomeadamente daquilo que resulta da aplicação do artigo 63.o da proposta de lei sobre o recenseamento. Já aqui foi referido por deputados da maioria que, na realidade, não pode, haver, de maneira nenhuma, a ocorrência de uma situação como aquela que o Sr. Deputado Nunes de Almeida caricaturou. Isto é, parece-me que é perfeitamente impossível o mayor de San Diego, ou seja lá de onde for, ser obrigado a recensear-se, como é evidente. Isto porque será a sua própria consciência, será a - sua razão de pertença a - uma outra comunidade que imporá a ausência da prática deste dever para com o Estado português.
Ao fim e ao cabo, no nosso entender, o que acontece é que nós não podemos ser apressados nos nossos juízos nem detemos sequer a capacidade de afirmar juízos de «portugalidade» ou juízos de ligação à comunidade portuguesa em relação aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Tem de ser a sua própria consciência que vai definir esta situação e, coma não pude deixar de ser, tem de seresta própria consciência a, nos termos do artigo 68.o, atribuir uma razão justificativa para não estar recenseado.
Era fundamentalmente isto que eu queria dizer.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, e duvido que seja esta a sede correcta para fazer esta intervenção, mas, mesmo assim, mesmo atendendo a que o fim do recenseamento será o voto, creio que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, na sua afobação poderia ser levado a concluir, o que não me admiraria nestas circunstâncias, que os emigrantes não deveriam ser admitidos a votar. Pareceu-me ser isto que ele queria dizer com a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, suponho que para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados António Vitorino e João Lima.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorioso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, se eventualmente a UEDS estivesse em desacordo com o PS e eu pessoalmente estivesse em desacordo com o meu querido amigo Nunes de Almeida, não teríamos o menor problema de consciência em o dizer claramente, até porque, penso eu. esta Câmara e o País já sabem que pensamos pela nossa própria cabeça.
Daí não viria mal nenhum ao mundo e isso deriva do pluralismo entre pessoas que, embora se reivindiquem do mesmo ideário, podem ter posições divergentes sobre pontos concretos.
Mas o Sr. Secretário de Estado foi infeliz no exemplo que escolheu. Não foi por divergência sobre recenseamento eleitoral que a FRS foi extinta e, por outro lado, neste particular, não há divergência entre o Sr. Deputado Nunes de Almeida e eu próprio.
Disse o Sr. Deputado Nunes de Almeida que havia a possibilidade de ameaça com base nesta lei. Eu interpretei essa sua intervenção no sentido de que se abria a porta à fraude, isto é, ao exercício por parte das entidades recenseadoras de práticas, coactivas sobre as comunidades portuguesas com base tia ameaça de procedimentos sobre essas mesmas comunidades e sobre os cidadãos individualmente considerados, na eventualidade desses cidadãos se não recensearem, porque o recenseamento era obrigatório.
Digamos que esta era a óptica da patologia, que é legítimo invocar. É a óptica dos desvios à lei, da fraude ...
Bom, quando legislamos temos que pensar também nas brechas que a própria lei deixa para haver fraudes. Era essa a óptica do Sr. Deputado Nunes de
19 DE FEVEREIRO DE 1982 2249Almeida que não é incompatível com a óptica que eu adusi, que é diferente.
Se preferir - e, naturalmente, - não estou a reivindicar para mim nenhum privilégio neste domínio eu adoptei aquilo que considero uma óptica de Estado. Isto é, se vier a ser consagrado o regime de obrigatoriedade, os instrumentos sancionatórios quanto a ausência de inscrição são insuficientes como o são, aliás, os instrumentos sancionatórios das acções fraudulentas.
Foi nesse sentido que eu considerei que eram insuficientes os instrumentos sancionatórios e, portanto, digamos que neste caso a insuficiência dos meios sancionatórios, na óptica que eu referi, e as brechas que a lei deixa, na óptica que o Sr. Deputado Nunes de Almeida aduziu, são perfeitamente compatíveis e comutativas na rejeição que fazemos do regime obrigatório e na defesa do regime de voluntariado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Liana (PS): - Sr. Secretário de Estado, quero pedir-lhe um esclarecimento.
Tal como há pouco a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, o Sr. Secretário de Estado referiu-se ao artigo 68.o da proposta de lei aludindo à justificação ou não do ilícito resultante da não inscrição do recenseando ou do eleitor.
Quero ,perguntar ao Sr. Secretário de Estado quem vai avaliar da justificação deste acto. É ou não certo que o Direito Penal português prevê, de modo genérico, as condições de não exigibilidade de um comportamento ou de factos justificativos do ilícito?
Neste caso qual o critério do «justificadamente» ou do «injustificadamente» e qual é o juiz que o vai julgar? Porque será que o mayor de S. José, que há bocado aqui foi referido, justificadamente não se inscreve e que qualquer outro cidadão também não se inscreve?
Será que o facto de o mayor de S. José não falar português contém uma justificação mais forte do que a de um indivíduo que justifique por condições da sua vida particular que não vai provar em parte nenhuma, nem se sabe em que tribunal, em que prazo, em que local ou em que forma para efeito de ser absolvido num julgamento do ilícito que possivelmente praticou?
Ou não será que esse termo «injustificadamente», referido no artigo 68.0, vem provar a hesitação e o reconhecimento do próprio legislador do Governo de que a situação é incompatível com os comandos legais que lhe quis impor?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder, se o desejar.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, se me dá licença, eu pretendia responder às duas intervenções, pois, há pouco não respondi ao Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração interna: - Sr. Deputado António Vitorino, eu só tenho que me congratular com a reconciliação entre o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Nunes de Almeida a propósito deste assunto. Se não foi isto que motivou a discussão, foi pelo menos a minha intervenção que foi motivo para este abraço tão paternal que aqui exibiram em Público.Risos do PSD e do CDS,O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Nós abraçamo-nos todos os dias!O Orador: - Ainda bem que é todos os dias!De qualquer maneira, na mesma óptica em que eu aqui intervi, quero dizer que, na verdade, o Sr. Deputado Nunes de Almeida disse que se se reconhecesse na lei o dever genérico - nomeadamente em relação aos portugueses residentes no estrangeiro - do recenseamento, isto constituiria uma ameaça do Governo e V. Ex.a acaba de dizer que essa ameaça do ponto de vista permitivo, não tem fundamento.
É só isto que eu quero realçar, porque penso que isto se entrecruza nas duas opiniões expendidas, e nada mais, evidentemente.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado João Lima, se bem entendi, ele admite que, pela nossa parte, tenha havido alguma dificuldade na formulação deste conceito. Penso que, fundamentalmente, foi esta a razão de ser do seu pedido de esclarecimento.
Pois bem, não houve qualquer dificuldade e o que eu. estou a ver é que há alguma dificuldade da parte o Sr. Deputado João Lima em entender o que, tanto eu como a Sr.a Deputada da maioria, afirmámos.
Nós dissemos - e penso que isso é patente no caso do mayor de São José que foi aqui citado - que se na verdade o cidadão prova que pertence a uma outra comunidade de tal maneira que isso elimina a sua razão de pertencer à comunidade nacional, com certeza que a esse cidadão, porque já não é efectivamente um cidadão nacional, não podem ser impostas sanções jurídicas que pertencem è ordem jurídica portuguesa.
Fundamentalmente é esta a razão da nossa divergência. Penso que isto explica suficientemente aquilo que acabei de dizer e a razão de ser da minha intervenção e da intervenção da Sr.a Deputada da nossa bancada.O Sr. João Lima (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Lima (PS): - Simplesmente, Sr. secretário de Estado, esse mayor de São José, segundo a actual Lei da Nacionalidade, é um cidadão nacional e esta proposta de lei vai provocar que cidadãos nacionais, que têm cidadania nacional do ponto de vista jurídico, tenham deveres e direitos de desigualdade de forças que não correspondem efectivamente à igualdade de direitos e deveres que os cidadãos nacionais devem ter.
Quer dizer, a filosofia jurídica de base que o Governo põe nesta proposta é, por ela própria, pervertida, dado que já se sabe de antemão que o regime
2250 I SÉRIE - NÚMERO 55é furado por justificação de ordem cultural e moral que não têm carácter jurídico e que, na prática, não vão ser verificados pela lei portuguesa vigente nem pelos tribunais portugueses.O Orador: - Mas, Sr. Deputado, aquilo que eu acabei de afirmar penso que é suficientemente explícito.
Aquilo que acabei de afirmar e completando aquilo que eu disse há pouco, foi que nós reconhecemos a todos os cidadãos portugueses o exercício pleno dos seus direitos e dos seus deveres, nomeadamente o direito-dever de recenseamento. Isto é um pressuposto, é uma condição basilar.
Aliás, reconhecemos também a todos os cidadãos que justificadamente entendem que não devem ser abrangidos por esse dever, o direito de o provarem.
Isto é o que está subjacente à lei. Penso que mais do que isto não pode ser dito e penso também que consignar isto na lei não é, de maneira nenhuma, contrariar os princípios da própria lei.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção está inscrito o Sr. Deputado José Gama.
O Sr. Deputado Sousa Tavares inscreveu-se também para uma intervenção e falará a seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado José GamaO Sr. José Gama(CDS): - Sr. Presidente, atendendo ao tempo de que disponho, prescindo, desta intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga e Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para intervir.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas a Mesa não viu.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga ale Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Suponho que sobre este assunto já se discutiu tanto e todos nós conhecemos tão bem as nossas posições que não valeria a pena acrescentar nada.
Em todo o caso, acho que vale a pena fazer ainda duas notas.
A primeira tem a ver com a interpretação feita há pouco pelo Sr. Secretário de Estado a respeito do artigo 14.o da Constituição, que ele interpreta no sentido das dificuldades materiais, técnicas e outras quejandas, que aí estariam implícitas quando se pretende distinguir a situação de portugueses residentes no território nacional.
Disse o Sr. Secretário de Estado que cumpriria ao Estado português resolver os problemas que se levantassem devido a essa ausência do território nacional. Quanto a isto a nota que eu quero fazer é a seguinte: quanto a nós o que está incito no artigo 14.o da Constituição não são só questões técnicas e materiais, mas também questões que vão no sentido da intervenção feita há pouco e que tem de ver com os efeitos de recenseamento eleitoral, com o voto e com aquilo que está subjacente ao voto e, portanto, às eleições que conduzem à escolha de um governo.
Isto é, há uma manifesta desigualdade entre os cidadãos portugueses que, embora sejam portugueses pela Lei da Nacionalidade que nós aprovámos, nascem, vivem e morrem em território estrangeiro, ausentes da comunidade política nacional, e os cidadãos portugueses residentes em Portugal. Há uma manifesta desigualdade que se quer ignorar. Tudo aquilo que se questiona é no sentido de saber se há ou não meios e condições técnicas para recensear esses cidadãos.
O que está em causa em relação ao artigo 14.o da Constituição não são só questões técnicas, não são sobretudo questões técnicas, porque a essas se poderia responder que são supríveis com mais ou menos custo. O que está em causa são as questões .políticas que são levantadas por esse artigo. São essas quem políticas, a que os senhores não querem responder e fingem não compreender, que eu acho que ainda vale a pena sublinhar.Vozes do PCP: - Muito abem!O Orador: - Mas, embora com alguma repetição, acho que vale a pena fazer uma outra nota.
Não estou de acordo com a ideia de que esta obrigatoriedade não ,produz frutos. Pensar assim seria tê-los por muito inocentes, por um lado, mas por outro seria eu próprio inocente se assim pensasse.
A obrigatoriedade produz frutos, Srs. Deputados, e eu tenho a certeza de que ... - não queria ser muito forte, não queria empregar a expressão aborto - se esta má conformação jurídica acabar por entrar na ordem jurídica portuguesa, se este eleijão jurídico se vier a tornar uma realidade em lei, nós verificaremos que ela produz efeitos. Srs. Deputados, mesmo os emigrantes portugueses e seus descendentes que vivem, por exemplo, no Brasil há 30 ou 40 anos, por vezes têm que ir ao consulado português tratar de uma herança ou de outra coisa qualquer que é o remanescente da sua origem portuguesa e nessa altura pagarão os 10 000 escudos!
Ou será que eles saberão que os têm que pagar porque lhes será enviado juntamente com o verbete a cópia do artigo 68.o que diz que se eles não justificarem o não se terem inscrito no recenseamento vão mesmo pagar, na primeira oportunidade, os 10 000?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não sei até se não os farão pagar, ou se pelo menos não farão constar que se eles não se inscreverem acumulam, de ano para ano, 10 000$, uma vez que será realizado todos os anos um recenseamento.
Isto vai produzir frutos. Os senhores não são inocentes e o que está por detrás disto é uma coisa que eu não quero neste momento, uma vez a discussão
19 DE FEVEREIRO DE 1982 3251ainda vai a meio, chamar pelo seu nome. No fim veremos o que é que há!