31 DE OUTUBRO DE 2019 87 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do PSD. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, o Programa do Governo para com os Açores resume-se a uma mesa e duas cadeiras. Ou seja, vão criar um conselho de concertação, vão sentar-se e falar. Mas não há nada para falar! Estive aqui há quatro anos e o que há é para cumprir, como, por exemplo, a construção dos dois radares meteorológicos, a construção da cadeia de Ponta Delgada, o investimento no porto da Praia da Vitória, o apoio específico à Universidade dos Açores e, acima de tudo, já que estamos a falar de ambiente, da sua responsabilidade, a descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória, por responsabilidade da presença norte-americana na Base das Lages. Sr. Ministro, a descontaminação total não foi feita nestes últimos quatro anos. A pergunta é a seguinte: qual vai ser a vossa responsabilidade para os próximos quatro anos? Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Fabíola Cardoso, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Fabíola Cardoso (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o Programa do Governo afirma repetidamente, e bem, a centralidade das questões ambientais e a necessidade de combate às alterações climáticas. No capítulo referente à economia circular, o tópico «Utilizar melhor a água que temos» avança, entre outras medidas, com a necessidade de aprofundar a Convenção de Albufeira, garantindo caudais diários no rio Tejo. O Governo quer rever caudais, e nós concordamos, mas, neste preciso momento, o Tejo está em mínimos históricos, consequência não só das alterações climáticas mas, essencialmente, da ação humana. O cenário de autêntica calamidade ambiental em que se encontra o Tejo Internacional resulta do escoamento propositado da barragem de Cedilho, que levou ao esvaziamento quase total do Tejo a montante, nomeadamente dos rios Ponsul e Sever, seus afluentes. As consequências de ordem ecológica, social e económica são enormes em toda a zona transfronteiriça, que o Programa do Governo, e bem, diz querer afirmar. Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: que medidas e meios, no âmbito do Programa do Governo, impedirão a repetição, num futuro próximo, deste crime ambiental anunciado, perante a passividade da APA? Quais as medidas previstas para responsabilizar o Estado espanhol e a Iberdrola, a empresa concessionária da barragem de Cedilho, pelos danos causados não só aos ecossistemas mas também às populações? Que medidas podemos esperar que privilegiem e garantam caudais ecológicos contínuos e diários na rede hidrográfica, na sequência da reunião prevista para novembro? O Tejo não pode ser uma torneira que algumas empresas abrem e fecham quando querem, porque a água não é um negócio, é um direito e uma necessidade básica de todos e de todas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Informo o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática que tem mais dois pedidos de esclarecimento. Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do PSD, tem a palavra. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, as minhas primeiras palavras são para saudá-lo neste início do seu mandato e desejar-lhe as maiores felicidades. V. Ex.a veio a esta Câmara repetir o mesmo conjunto de generalidades e os mesmos verbos de encher, direi, com que o Governo insuflou este Programa que apresenta hoje neste Parlamento e ao País.