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- Em 1993 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a proibição de comércio de órgãos para transplante, com recomendações ao Conselho e à Comissão, nomeadamente sobre a necessidade de adopção de um código de conduta que estabeleça regras e princípios a respeitar na extracção e utilização de órgãos e tecidos de origem humana com fins terapêuticos.
A iniciativa legislativa em apreço, portanto, vem na sequência destas preocupações, e o seu objectivo - a criação de novos tipos legais de crime relacionados com o comércio de órgãos e tecidos humanos e a propaganda e aliciamento associados à sua prática - circunscreve-se ao âmbito das mesmas.II - Legislação nacionalA lei vigente sobre colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana é a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, que consagra expressamente a gratuitidade da dádiva de órgãos e tecidos com fins terapêuticos e de transplante, proibindo-se expressamente a sua comercialização.
A lei prevê não só a possibilidade da colheita em vida, dentro de certos parâmetros, como igualmente a colheita em cadáveres, que constitui a regra, sem prejuízo da possibilidade de qualquer pessoa afastar a condição de potencial dador através da manifestação expressa dessa vontade junto das autoridades competentes.
Por último, dispõe-se sobre informação ao público e sobre responsabilidade civil, penal e disciplinar pela violação das disposições da Lei n.o 12/92, a qual se remete para os termos gerais de direito.III - Sobre o projecto de lei n.o 49/IXO projecto de lei compõe-se de dois artigos.
O artigo 1.o introduz, na Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, os artigos 5.o-A (Comercialização de órgãos e tecidos de origem humana) e 5.o-B (Propaganda, publicidade ou aliciamento à comercialização de órgãos e tecidos de origem humana), ao passo que o artigo 2.o altera a redacção do artigo 16.o da referida Lei n.o 12/93.
Como decorrência do princípio da gratuitidade na dádiva de órgãos e tecidos humanos, e atendendo ao flagelo internacional deste comércio, o projecto de lei em análise compreende o aditamento destas duas normas incriminadoras à Lei n.o 12/93, cujo artigo 16.o originava apenas uma punição a título criminal nos termos do Código Penal, o que resultava na omissão punitiva face a certos comportamentos condenáveis.
Com efeito, com o aditamento dos artigos 5.o-A e 5.o-B criminalizam-se autonomamente, e atendendo à especificidade dos ilícitos em causa, os comportamentos de utilização ou extracção de órgãos e tecidos de origem humana para comercialização e de propaganda, publicidade ou aliciamento à comercialização dos mesmos.
No entanto, a criminalização das condutas previstas no artigo 5.o-A deve atender às especificidades dos bens em
4000   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 causa, parecendo conveniente que se estabeleçam duas excepções ao regime geral vigente quanto ao destino dos bens utilizados na prática daquele crime - artigos 109.o e 110.o do Código Penal.
Ou seja, e no entender do relator, haveria que prever que os órgãos ou tecidos já "inseridos" no corpo do receptor não pudessem ser "retirados", bem como que aos órgãos ou tecidos apreendidos antes da sua "inserção" no corpo do receptor fosse dado logo destino adequado à sua imediata utilização em quem deles careça, afastando claramente a lógica que levaria à sua "preservação" até à data do trânsito em julgado da sentença que os declararia perdidos a favor do Estado.
Pelo exposto, e em conclusão:a) A iniciativa legislativa em apreço vem na sequência das preocupações de várias instâncias internacionais, que manifestaram publicamente o seu repúdio pelo tráfico e comércio de órgãos e tecidos de origem humana, que explora a miséria de outros seres humanos, predispostos a cederem órgãos vitais em troca de uma compensação económica, colocando em risco a sua saúde e a sua vida;
b) O objectivo de criação de novos tipos legais de crime relacionados com o comércio de órgãos e tecidos humanos e a propaganda e aliciamento associados à sua prática circunscreve-se ao âmbito dessas mesmas preocupações;
c) Os novos tipos legais de crime dos artigos 5.o-A e 5.o-B criminalizam autonomamente, e atendendo à especificidade dos ilícitos em causa, os comportamentos de utilização ou extracção de órgãos e tecidos de origem humana para comercialização e de propaganda, publicidade ou aliciamento à comercialização dos mesmos;
d) Não obstante, no entender do relator, é necessário estabelecer um regime específico para a apreensão e destino dos bens relacionados com a prática destes crimes, atenta a especificidade dos bens em causa.Nestes termos, os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são deParecerQue o projecto de lei n.o 49/VIII está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade, reservando-se os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 2003. O Deputado Relator, Nuno Teixeira de Melo - A Presidente da Comissão, Assunção EstevesNota: - As conclusões a) a c) foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
A conclusão d) foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
(ALTERA O CÓDIGO PENAL, ALARGANDO OS PRAZOS DO DIREITO DE QUEIXA E DE PRESCRIÇÃO NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES)PROJECTO DE LEI N.o 215/IX
(ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO DE CONFERIR NATUREZA URGENTE AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES)PROJECTO DE LEI N.o 216/IX
CRIMINALIZAÇÃO DA VENDA DE CRIANÇAS (ADITA, NO CAPÍTULO IV DO TÍTULO I DO LIVRO II DO CÓDIGO PENAL, O ARTIGO 159.o-A) PROJECTO DE LEI N.o 219/IX
REFORÇO DA PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA (ALTERA OS ARTIGOS 152.o, 249.o E 250.o DO CÓDIGO PENAL) PROJECTO DE LEI N.o 220/IX
REGRAS ESPECIAIS PARA A RECOLHA DA PROVA E JULGAMENTO DE CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS (ALTERA OS ARTIGOS 87.o, 103.o, 104.o E 271.o DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ADITA UM CAPÍTULO V AO TÍTULO III DO LIVRO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E UM ARTIGO 190.o-A) PROJECTO DE LEI N.o 230/IX
(ESTABELECE MEDIDAS NA ÁREA DA PREVENÇÃO, DA REINSERÇÃO SOCIAL E MEDIDAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS, RELATIVAMENTE A CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE QUE SÃO VÍTIMAS MENORES)
4001   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 268/IX
(MEDIDAS DE PREVENÇÃO DOS CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO E LIBERDADE SEXUAL E MENORES E DE REFORÇO DA PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoUm conjunto de Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Popular tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 214/IX - Altera o Código Penal, alargando os prazos do direito de queixa e de prescrição nos crimes praticados contra a autodeterminação sexual de menores - e o projecto de lei n.o 216/IX - Combate à pedofilia, prostituição e pornografia infantis (Altera os artigos 66.o e 172.o a 177.o do Código Penal e introduz os artigos 171.o-A, 176.o-A e 179.o-A).
Este conjunto de Deputados apresentou também o projecto de lei n.o 215/IX - Altera o Código do Processo Penal no sentido de conferir natureza urgente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.
Por seu lado, um número de Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 218/IX - Criminalização da venda de crianças (Adita, no Capítulo IV do Título I do Livro II do Código Penal, o artigo 159.o-A).
Os mesmos Deputados apresentaram igualmente o projecto de lei n.o 219/IX - Reforço da protecção das crianças vítimas de maus-tratos e outras formas de violência (Altera os artigos 152.o, 249.o e 250.o do Código Penal) e o projecto de lei n.o 220/IX - Combate à pedofilia (Altera os artigos 120.o, 172.o a 177.o e 179.o do Código Penal).
Estes subscritores apresentaram ainda o projecto de lei n.o 221/IX - Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (Altera os artigos 87.o, 103.o, 104.o e 271.o do Código de Processo Penal e adita um Capítulo V ao Título III do Livro III do Código de Processo Penal e um artigo 190.o-A).
Por seu turno, Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentaram o projecto de lei n.o 230/IX - Altera os artigos 118.o e 178.o do Código Penal - e o projecto de lei n.o 268/IX - Medidas de prevenção dos crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores e de reforço da protecção das vítimas.
Finalmente, Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentaram o projecto de lei n.o 238/IX - Estabelece medidas na área da prevenção, da reinserção social e medidas penais e processuais penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores.
Admitidas e numeradas, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.II - Da motivação, objecto e conteúdo das iniciativasO aparecimento destes projectos de lei decorre do reconhecimento pelos Deputados de que, perante as situações ocorridas não só em Portugal mas também noutros países, como a Bélgica, o Reino Unido e os Estados Unidos da América, se processou uma mudança muito significativa da sensibilidade social em relação ao tema dos abusos sexuais de menores e da consciência dos cidadãos no que se refere à necessidade absoluta de combater de forma eficaz este tipo de crimes.
A resposta a dar a este flagelo e à preocupação manifestada por todos os sectores da sociedade é, no entanto, diversa, quando não divergente, e incide não só em propostas de alteração da lei penal substantiva e da lei penal adjectiva, mas também no recurso a outras medidas, nomeadamente de carácter preventivo.
Assim, entendem os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP e do Grupo Parlamentar do PSD que existe um desajustamento entre a realidade social e a lei actual no capítulo dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores e que se torna necessário ajustar o quadro normativo vigente, mormente compatibilizando-o com normas previstas em instrumentos internacionais, como a Decisão-Quadro relativa à Luta contra a Exploração Sexual de Crianças e Pornografia Infantil, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Crianças relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de Maio de 2000, e a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, celebrada em Haia, em 29 de Maio de 1993.
Por seu turno, os Deputados do Grupo Parlamentar do BE sustentam que a proliferação dos crimes em apreço demonstra que as disposições actualmente em vigor não são suficientes e, consequentemente, não são adequadas aos fins que se propõe prosseguir, isto é, proteger as crianças, sendo por isso necessário conferir natureza pública a estes crimes.
Noutra vertente, os Deputados do BE propõem a intervenção sobre este problema mediante, por um lado, a melhoria dos mecanismos e das respostas sociais e institucionais de protecção da vítima e, por outro, a definição das respostas adequadas que permitam a prevenção do abuso sexual de menores.
Já os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, sem perder de vista o equilíbrio das medidas penais, advogam que é antes na área da prevenção e na área da reinserção social das vítimas que deve residir a resposta a dar.A - Iniciativas no âmbito da lei penal substantivaO projecto de lei n.o 214/IX, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, visa alargar os prazos de prescrição dos crimes sexuais praticados contra os menores de forma a garantir que aqueles não prescrevam antes de poder ser exercido o direito de queixa e que os crimes sejam levados a julgamento.
Os Deputados subscritores pretendem, com este projecto de lei, diferir a possibilidade de dedução de queixa para a data em que ofendido complete 25 anos de idade, isto é, para um momento em que, segundo aqueles proponentes, normalmente se verifica a sua independência económica.
Por outro lado, com o projecto de lei n.o 216/IX, este mesmo Grupo Parlamentar visa alterar o Código Penal,
4002   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 reforçando o combate à pedofilia, prostituição e pornografia infantis, com o sentido seguinte:
Agravar as molduras penais, em particular nos seus limites mínimos, em relação à generalidade dos crimes sexuais contra menores, estabelecendo-se, em regra, para os crimes mais graves uma moldura penal cujos limites se situam entre o mínimo de cinco anos e o máximo de 12 anos;
Definir o conceito de pornografia infantil e criminalizar todas as condutas relativas a esta, desde os actos relacionados com a sua produção até aos actos de comercialização, considerando, para este efeito, todas as práticas relacionadas com menores, estabelecendo como barreira para a criminalização destes comportamentos que os mesmos sejam cometidos relativamente a menores de 18 anos;
Criminalizar condutas relacionadas com o fomento da prostituição infantil, criando novos tipos penais, nos quais se incluem a procura de menores para este efeito e, naturalmente, a venda e o tráfico de menores, quer estejam relacionados com a prostituição, com a pornografia ou com fenómenos como a escravatura, introduzindo-se também como novidade a penalização de quem, relacionado com pornografia ou prostituição infantis, transportar ou alojar menores, ainda que o faça só dentro do território nacional;
Estabelecer um conjunto de normas relativas à penalização de quem comete estes crimes tendo especial responsabilidade relativa à guarda ou à educação dos menores, prevendo-se aumentos das penas, a possibilidade de garantir o seu afastamento ou, mesmo, a impossibilidade de exercício de actividade profissional, sempre que se considere existir um risco para os menores;
Agravar as penas sempre que estes crimes sejam cometidos quer em instituições que têm sob sua responsabilidade a guarda de menores quer em ambiente escolar ou nas suas imediações;
Criminalizar a mera detenção de pornografia infantil.
Por sua parte, o Grupo Parlamentar do PSD, com o projecto de lei n.o 218/IX, tem como intuito adequar a legislação portuguesa ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Crianças relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de Maio de 2001, e à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, celebrada em Haia, em 29 de Maio de 1993.
Com este propósito, o projecto de lei vem aditar um novo artigo ao Código Penal, pelo qual se procede à incriminação da venda de crianças, designadamente para fins de exploração sexual, transferência de órgãos ou submissão a trabalho forçado e punir, igualmente, as pessoas cujo consentimento seja necessário para a adopção, quando o prestem mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie.
Assim, quem alienar, ceder ou adquirir menor de 18 anos, por qualquer meio e a qualquer título, nomeadamente para fins de abuso ou exploração sexual, transferência de órgãos ou submissão a trabalho forçado, é punido com uma pena de prisão de cinco a 15 anos, e quem consentir na adopção mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie é punido com uma pena de prisão até três anos.
Já o projecto de lei n.o 219/IX, deste Grupo Parlamentar, visa o reforço da protecção das crianças vítimas de maus-tratos e infracção das regras de segurança, de subtracção de menor e de violação da obrigação de alimentos.
Deste modo, no crime de maus-tratos e infracção das regras de segurança, o projecto de lei pretende o alargamento do âmbito da pena acessória aplicável de modo a permitir, para além da proibição de contacto com a vítima, a inibição do poder paternal, pelo período máximo de dois anos, a administrar, casuisticamente, pelo julgador.
Quanto ao crime de subtracção de menor, o projecto de lei alarga a moldura penal, que passa de pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias para uma pena de prisão até cinco anos, de modo a permitir a utilização de meios de prova, como a intercepção e a gravação de conversas ou comunicações telefónicas, só possível em crimes com uma pena superior a três anos.
Relativamente ao crime de violação da obrigação de alimentos, na lógica da concepção do poder paternal como um conjunto de poderes e deveres a exercer no interesse dos filhos menores, é também dilatada a moldura penal, passando de uma pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias para uma pena de prisão até três anos.
Também o projecto de lei n.o 220/IX, do PSD, visa alterar o Código Penal, com vista ao combate à pedofilia, com o sentido seguinte:
Introduzir uma nova causa de suspensão do procedimento criminal, impedindo-se que este prescreva antes de decorrido o prazo de um ano a contar do momento em que a vítima de crimes sexuais atinja a maioridade civil;
Incriminar, no abuso sexual de crianças, para além da fotografia, filme e gravação, a utilização de menor de 14 anos em qualquer outro material pornográfico, incluindo os inseridos em suporte informático;
Incriminar a produção, distribuição, difusão, importação, exportação, oferta e posse desses materiais pornográficos;
Agravar as penas para estes crimes e, em geral, para os crimes contra a autodeterminação sexual;
Proceder ao alargamento da incriminação a qualquer acto sexual de relevo com adolescentes;
Elevar a idade da vítima de crimes de lenocínio e de tráfico de menores para 18 anos, incriminar o tráfico interno e agravar a respectiva moldura penal;
Introduzir uma nova agravante atendendo à prática reiterada de crimes sexuais sobre a mesma vítima;
Atribuir ao juiz a possibilidade de aplicação de pena acessória de proibição do exercício de profissão ou actividade, a qualquer título, em instituições que acolham menores para educação ou assistência, a indivíduos condenados pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 176.o.
Por seu turno, o BE, com o projecto de lei n.o 230/IX, pretende, com a alteração dos artigos 118.o e 178.o do Código Penal, alargar o prazo de extinção do direito de queixa e tornar desnecessária a queixa nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, quando a vítima for menor de 18 anos ou quando do crime resultar suicídio ou morte da vítima.
4003   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 Já com o projecto de lei n.o 268/IX, o BE pretende, para além de estabelecer medidas de prevenção dos crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores e medidas de reforço da protecção à vítima, reformular o artigo 179.o do Código Penal de modo a, por um lado, exigir uma conexão entre a prática do crime e a função exercida pelo agente e, por outro, incluir entre o elenco de penas acessórias específicas a proibição do exercício de profissões que impliquem o contacto com menores ou que, de alguma forma, se relacionem com estes - à semelhança do que existe actualmente em França, Dinamarca, Inglaterra e País de Gales.B - Iniciativas no âmbito da lei penal adjectivaO projecto de lei n.o 215/IX, do CDS-PP, tem como intuito dar urgência aos processos relativos aos crimes praticados contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores, de modo a garantir que a realização da justiça seja feita com particular celeridade.
Neste contexto, o projecto de lei visa introduzir uma alínea d) ao n.o 2 do artigo 103.o e alterar a redacção do n.o 2 do artigo 104.o de forma a permitir a prática de actos processuais relativos a crimes praticados contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores fora dos dias úteis e das horas de expediente e durante as férias judiciais.
Mais ambicioso, o projecto de lei n.o 221/IX, do PSD, tem quatro propósitos distintos, todos com o objectivo de aperfeiçoar as regras processuais aplicáveis aos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores e proteger as crianças e adolescentes vítimas desses crimes.
Como primeiro propósito, o projecto de lei visa a alteração do n.o 2 do artigo 87.o no sentido de restringir sempre a assistência do público a estes tipo de processos, como salvaguarda da reserva da intimidade da vida pessoal das vítimas. A alteração reconduz-se, assim, à supressão no texto legal da referência à menoridade dos ofendidos, isto é, aos casos de processo por crime sexual "que tenha por ofendido um menor de 16 anos" e da substituição da regra pela imposição da exclusão de publicidade.
Com finalidade idêntica à expressa no projecto de lei do CDS-PP, também o projecto de lei do PSD introduz uma alínea d) ao n.o 2 do artigo 103.o e altera a redacção do n.o 2 do artigo 104.o para dar carácter de urgência à prática de actos processuais relativos a estes crimes.
Alteração de maior significado é a operada ao nível do artigo 271.o, relativo a declarações para memória futura no que se refere às vítimas de crimes sexuais menores de 18 anos.
Neste capítulo o projecto de lei propõe o aditamento de três novos números (o 6, o 7 e o 8) ao citado artigo 271.o, no sentido de tornar obrigatória a tomada de declarações para memória futura nos casos de processos por crime sexual que tenha por ofendido um menor de 18 anos, o que deve ser sempre realizado em ambiente informal e reservado, de forma a garantir, designadamente, a espontaneidade e a sinceridade das suas declarações, sendo o menor sempre ouvido na presença de um técnico de serviço social ou outra pessoa tecnicamente especializada no seu acompanhamento e podendo o juiz dispensar a presença do arguido sempre que a vulnerabilidade da vítima o impuser.
No âmbito da obtenção da prova, o projecto de lei do PSD propõe a introdução no Código de Processo Penal de um artigo que possibilite a obtenção de prova mediante o registo de voz e de imagem, por qualquer meio, sem o consentimento do visado, com autorização ou por ordem do juiz, já prevista na Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, nomeadamente, para o crime de lenocínio e tráfico de menores.C - A iniciativa do PCPO projecto de lei n.o 238/IX, do PCP, constitui-se como um diploma autónomo e integrado que estabelece medidas na área da prevenção, da reinserção social e medidas penais e processuais penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores.
Segundo os subscritores, o projecto de lei do PCP afasta-se da tendência repressiva manifestada nos outros projectos de lei, optando antes por uma visão preventiva, que passa por estabelecer um conjunto normativo de medidas na área da prevenção a cargo dos estabelecimentos de educação e ensino, na área da reinserção social das vítimas, na área das medidas penais, para garantir a prevenção geral contra a prática dos crimes, na área das medidas processuais penais e na área da reinserção social do agressor.
Neste contexto, os autores do projecto de lei propõem:
1 - Na área da prevenção a cargo dos estabelecimentos de educação e ensino:
- A obrigatoriedade de inclusão nos currículos do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico de programas de prevenção de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, por forma a municiar os menores com conhecimentos que os defendam dos agressores, nomeadamente quando cometidos no meio familiar;
- A formação dos professores para poderem ministrar os programas, sendo estes preferencialmente a ministrá-los, sem prejuízo de, supletivamente, serem estabelecidos protocolos de cooperação com entidades especialmente vocacionadas para o efeito;
- A integração da área da educação sexual nos programas dos restantes estabelecimentos de ensino;
- A obrigatoriedade de serem desenvolvidas campanhas de sensibilização da opinião pública, de pais e de encarregados de educação, para as causas e para as dramáticas consequências resultantes, para as vítimas, do cometimento dos crimes que atentam contra a sua liberdade e autodeterminação sexual.
2 - Na área da reinserção social das vítimas:
- O estabelecimento de mecanismos de apoio, nomeadamente através de acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, que perdure enquanto necessário, mesmo para além do termo do processo criminal;
- O estabelecimento de medidas especiais quanto ao adiantamento de indemnização aos menores vítimas de crimes.
3 - Na área das medidas penais, para garantir a prevenção geral contra a prática dos crimes:
- A aceitação de algumas recomendações da Decisão-Quadro do Conselho Europeu, prevendo a suspensão da prescrição em casos especiais (cometimento de mais do que um crime contra a vítima, uso de coacção, de força, contexto de maus tratos, dependência da vítima relativamente ao agressor);
4004   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 - A instituição da possibilidade de aplicação ao agressor de uma pena acessória;
- A proibição da prova de qualquer tratamento médico que reduza ou anule o impulso sexual, sabido, como é, que noutros países tem sido utilizado como forma de aplicação das penas, verificando-se depois a reincidência na prática dos crimes;
- O aperfeiçoamento do regime das medidas de coacção;
- O reforço, na liberdade condicional, das finalidades deste instituto;
- O aperfeiçoamento do instituto da suspensão da pena.
- A adopção de medidas relativamente à garantia da prestação de depoimentos e declarações pela vítima, sem constrangimentos, através da videoconferência, garantindo-se, assim, o contraditório;
- A isenção para vítima, enquanto assistente, da taxa de justiça e de custas.
5 - Na área da reinserção social do agressor:
- A imposição ao Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, da disponibilização de atendimento psicológico ou psiquiátrico ao recluso, quando este o aceite;
- A imposição ao Instituto de Reinserção Social da disponibilização do mesmo apoio ao condenado quando este o aceite após o cumprimento de pena.D - A iniciativa n.o 268/IX, do BEO projecto de lei n.o 268/IX, do BE, é essencialmente, como o do PCP, um diploma autónomo, no sentido de que não se limita a proceder a alterações à legislação vigente, mas a estabelecer medidas de prevenção dos crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores e medidas de reforço da protecção à vítima.
De acordo com os seus autores, o projecto de lei pretende:
1 - No âmbito das medidas de prevenção dos crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores:
Criar um programa de prevenção do abuso sexual de menores dirigido à população em geral, a populações em risco e aos agentes sociais e educativos com mais contacto com as crianças e as famílias;
Incumbir o Governo da elaboração e distribuição gratuita de materiais informativos, nomeadamente através dos órgãos de comunicação social, sobre os direitos da criança e sobre o abuso sexual de menores e a sua natureza, bem como sobre as estratégias de protecção em caso de tentativa de abuso e os direitos de protecção da vítima, e com a indicação dos contactos de entidades a quem recorrer;
Incumbir o Governo da promoção de acções de formação sobre abuso sexual de menores e demais crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores, incluindo temas como a situação da vítima, as estratégias de atendimento e os mecanismos de encaminhamento e protecção, dirigidas a técnicos de saúde, técnicos de segurança social e outros agentes de acção social, agentes educativos e agentes policiais;
Incumbir o Governo da promoção da realização de estudos que visem a análise das situações de abuso sexual de menores e demais crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores, nomeadamente no que diz respeito à reacção da vítima e à eficácia das respostas institucionais disponíveis.
2 - No âmbito das medidas de reforço da protecção à vítima:
Criar, sempre que a incidência geográfica o justifique, gabinetes de atendimento à vítima de crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores, com linhas SOS gratuitas, com a função de informar as vítimas deste tipo de crime sobre os seus direitos e proceder ao seu encaminhamento;
Criar, nesses gabinetes, consultas de carácter gratuito de acompanhamento das vítimas e, se necessário dos seus familiares, por psicólogos ou pedopsiquiatras;
Reforçar os meios e a actuação das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, nomeadamente através da contratação de técnicos com conhecimentos nas diversas áreas de actuação das comissões, de modo a constituírem equipas interdisciplinares;
Impor às autoridades policiais e demais serviços públicos o dever de accionar todos os mecanismos legais de investigação e de encaminhamento da vítima sempre que for detectada uma situação de crime contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores;
Impor aos agentes de polícia criminal a frequência de acções de formação relativas à investigação de crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores, com especial incidência nas matérias relativas à recolha de prova e das formas de interrogar a vítima e interpretar os seus sinais;
Criar, nas instalações da PSP, GNR ou Polícia Judiciária, bem como nos tribunais, de espaços próprios, cuja concepção, mobiliário e equipamento serão ajustados para acolher crianças;
Impor o acompanhamento por psicólogo, pedopsiquiatra ou médico a prestação de depoimento ou declarações de vítimas de crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores;
Impor a aplicação ao arguido da medida de coacção de proibição de permanência, de ausência e de contactos prevista pelo artigo 200.o do Código do Processo Penal, sempre que não seja imposta ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva;
Estabelecer a pena acessória de proibição do exercício de profissões que impliquem o contacto com menores ou que, de alguma forma, se relacionem com estes, pelo período de dois a 15 anos.III - Resenha comparativa dos projectos de alteração do Código PenalNuma sucinta comparação entre os projectos de lei apresentados e das alterações propostas ao Código Penal (os artigos citados, sem qualquer outra referência, são do Código Penal), e que constam dos mapas em anexo, destacam-se as diferenças seguintes:a) Menoridade:
Apenas o PCP define como menor, para os efeitos do seu projecto de lei, as pessoas com idade inferior a 18 anos.
4005   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 Os demais partidos mantém, de uma maneira geral, os limites de idade previstos no Código Penal, introduzindo alterações pontuais, nomeadamente na redacção proposta pelo PSD (n.o 220/IX) para o crime de lenocínio e tráfico de menores (artigo 176.o), em que a idade do menor passa de 16 para 18 anos, ou nas propostas do CDS-PP (214/IX) e do BE (230/IX) para o artigo 178.o (queixa), em que a idade passa de 14 para 16 anos.
Com a alteração proposta pelo BE para o artigo 178.o deixa de ser necessária queixa para os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, quando a vítima for menor de dezoito anos ou quando do crime resultar suicídio ou morte da vítima.
Relativamente ao projecto de lei n.o 214/IX, do CDS-PP, a alteração proposta para o artigo 178.o apenas incide sobre a idade do menor, que passa de 14 para 16 anos.
Apenas o CDS-PP, no projecto de lei n.o 214/IX, propõe uma alteração ao artigo 115.o (extinção do direito de queixa), ao aditar-lhe um novo número, com o sentido de o prazo para exercer o direito de queixa só terminar na data em que o ofendido complete 25 anos de idade, no caso dos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 176.o, sempre que o agressor possua um ascendente familiar, afectivo ou económico sobre a vítima.
No tocante à prescrição, todos os projectos oferecem alternativas, que variam entre o prazo de um ano após a maioridade e a data em que a vítima atingir os 25 anos.
O projecto de lei do CDS-PP (214/IX) vem aditar um número ao artigo 120.o, no qual estabelece que o prazo de prescrição não se completa antes de o ofendido atingir os vinte e cinco anos, no caso dos crimes previstos e punidos pelos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 176.o.
Por seu turno, o PSD, no projecto de lei n.o 220/IX, adita igualmente um número ao artigo 120.o, estatuindo que a prescrição não se completa sem ter decorrido um ano a partir da maioridade civil da vítima de crimes sexuais.
Já o PCP propõe a introdução de um novo artigo, o artigo 121.o-A, determinando que a prescrição não se completa até dois anos após a maioridade civil da vítima, ou após o termo da cessação da dependência ou o termo do internamento a que se refere o artigo 166.o.
Por sua vez, o BE propõe também um novo número, mas a aditar ao artigo 118.o, determinando que o procedimento criminal não se extingue por efeito de prescrição até ter decorrido um ano sobre a data em que a vítima atingir os 18 anos no caso dos crimes previstos e punidos pelos artigos 163.o a 165.o, 167.o, 168.o e 171.o.
Apenas os projectos de lei do CDS-PP e do PSD apresentam alterações, pelo agravamento, das molduras penais, nomeadamente relativas aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores, de que se salientam as seguintes:
No projecto de lei n.o 216/IX, o CDS-PP propõe um agravamento da pena de prisão, que passar de um a oito anos para três a 10 anos, para quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa.
No caso de cópula, coito anal ou oral, a punição passa de pena de prisão de três a 10 anos para cinco a 12 anos.
Já para a utilização de menores em fotografia, filme ou gravação, sem fim lucrativo, passa da pena de prisão até três anos para de um a cinco anos, ou, no caso de se verificar intenção lucrativa, pena de prisão de um a oito anos.
Por seu turno, o PSD propõe, no projecto de lei n.o 220/IX, para a utilização de menores em fotografia, filme ou gravação, pena de prisão até cinco anos.
No projecto de lei n.o 216/IX, o CDS-PP propõe um agravamento da pena de prisão de um a oito anos para três a 10 anos para quem praticar os actos sexual de relevo ou cópula, coito anal ou coito oral com menor de 14 anos dependente.
Tanto o CDS-PP, no projecto de lei n.o 216/IX, como o PSD, no projecto de lei n.o 220/IX, propõem o agravamento da pena de prisão até dois anos ou da pena de multa até 240 dias para pena de prisão até três anos para quem, sendo maior, tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor entre 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência.
Tanto o CDS-PP, no projecto de lei n.o 216/IX, como o PSD, no projecto de lei n.o 220/IX, propõem o agravamento da pena de prisão até dois anos ou da pena de multa até 240 dias para pena de prisão até três anos para quem, sendo maior, praticar actos homossexuais de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem.
Tanto o CDS-PP, no projecto de lei n.o 216/IX, como o PSD, no projecto de lei n.o 220/IX, propõem o agravamento da pena de prisão de seis meses a cinco anos para pena de prisão de um a cinco anos para quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor, ou a prática por este de actos sexuais de relevo. A diferença entre os projectos de lei está na idade do menor, que o PSD eleva agora para os 18 anos.
Como já referido, tanto o CDS-PP como o PSD vêm tipificar novos crimes, designadamente a criminalização da pornografia infantil e a sua comercialização, o fomento da prostituição infantil, a criminalização da venda de crianças, ou a incriminação, para além da fotografia, filme e gravação, da utilização de menor de 14 anos em qualquer outro material pornográfico, incluindo os inseridos em suporte informático, ou a incriminação da produção, distribuição, difusão, importação, exportação, oferta e posse desses materiais pornográficos.
Destes novos crimes, saliente-se a criminalização, feita no projecto n.o 218/IX, da venda de crianças, determinando uma pena de prisão de cinco a 15 anos para quem alienar, ceder ou adquirir menor de 18 anos, por qualquer meio e a qualquer título, nomeadamente para fins de abuso ou exploração sexual, transferência de órgãos ou submissão a trabalho forçado.
Importa também assinalar a criminalização feita neste projecto de lei de quem consentir na adopção mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie e a sua punição com prisão até três anos.
4006   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 De igual modo, destaque-se a criminalização, no projecto n.o 216/IX, do CDS-PP, de quem, por qualquer forma ou meio, vender ou oferecer um menor entre 14 e 16 anos para fins de prostituição infantil ou de utilização em pornografia infantil, ou para ser utilizado como escravo, que será punido com pena de prisão de um a oito anos, e de quem procurar ou aceitar um menor entre 14 e 16 anos, por qualquer meio, para fins de prostituição infantil ou utilização do menor em pornografia infantil, que será punido com pena de prisão até três anos.
Realça-se ainda, neste projecto de lei, o agravamento destas penas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, caso o agente praticar ou propiciar as condições para a prática dos crimes referidos em infantário, estabelecimento de ensino ou estabelecimento destinado ao acolhimento ou inserção social de crianças e jovens em perigo ou em risco de exclusão social, ou nas suas imediações.
Este projecto de lei criminaliza igualmente quem, ainda que sem carácter profissional, produzir, distribuir, difundir, importar, exportar, armazenar, vender, exibir ou ceder material de pornografia infantil, em qualquer suporte ou apresentação, de acesso restrito ou generalizado, que será punido com pena de prisão de um a oito anos; se houver intenção lucrativa, a pena de prisão será de três a 10 anos.
Também neste projecto de lei se determina a punição da detenção de material de pornografia infantil, com pena de prisão até cinco anos, se houver o propósito de o exibir ou ceder, e com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se não houver esse propósito.
O CDS-PP, no projecto de lei n.o 216/IX, e o PSD, em ambos os seus projectos de lei, estabelecem também penas acessórias, de que se destacam as seguintes:
No projecto de lei n.o 216/IX, do CDS-PP, para o artigo 66.o, a proibição do exercício de funções, por um período de dois a cinco anos, do titular de cargo público, funcionário público ou agente da Administração que, no exercício da actividade para que foi eleito ou nomeado, cometer os crimes previstos e punidos nos artigos 163.o a 176.o.
De igual modo, e no mesmo projecto, propõe um novo artigo 179.o-A em que se interdita do exercício da respectiva profissão ou actividade por um período de dois a 15 anos, quem for condenado por crime previsto nos artigos 163.o a 167.o e a 172.o a 176.o relativamente a menor que lhe tenha sido confiado para educação, guarda ou assistência, quando, em face do facto praticado e da sua personalidade, houver fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie.
Já o PSD, no projecto de lei n.o 220/IX propõe a alargamento do âmbito do artigo 179.o, com a proibição, por um período de dois a 15 anos, do exercício de profissão ou funções, a qualquer título, em pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que desenvolva actividades nas áreas de infância e juventude, a quem for condenado por crime previsto nos artigos 163.o a 176.o.
Também no projecto de lei n.o 219/IX, o PSD propõe, no artigo 152.o, a aplicação de pena acessória de proibição de contacto com a vítima, incluindo a de afastamento da residência desta, ou de inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou curatela, pelo período máximo de dois anos, de quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez ou a quem infligir a progenitor de descendente comum em 1.o grau maus-tratos físicos ou psíquicos.
Por seu turno, o PCP, no seu projecto de lei, propõe a aplicação da pena acessória de proibição de contacto com a vítima, incluindo a de afastamento da residência desta, por período de dois a cinco anos.
Por fim, no projecto de lei n.o 268/IX, o BE propõe a proibição do exercício de profissões que impliquem o contacto com menores ou que, de alguma forma, se relacionem com estes, pelo período de dois a 15 anos.
f) O projecto de lei do PCP:
Como previamente mencionado, o projecto de lei do PCP obedece a uma doutrina diferente, que valoriza a medidas preventivas e determina programas de prevenção dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, campanhas de sensibilização, e formação do pessoal docente quanto a esta matéria.
Dentro desse critério, o PCP propõe ainda medidas de apoio à vítima, cometendo à Comissão de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, ou o Ministério Público, que providencie para que ao menor seja dispensado atendimento psicológico e psiquiátrico imediato, enquanto se revelar necessário a manutenção do seu apoio, ou que lhe seja arbitrada uma indemnização, mesmo que não tenha sido deduzido pedido de indemnização civil.
No âmbito processual, o PCP pretende que os depoimentos e declarações dos menores, quando impliquem a presença do arguido, sejam prestados através de videoconferência, bem como sejam consideradas nulas e de nenhum efeito todas as provas visando demonstrar a sujeição do arguido a tratamentos médicos que determinem a redução ou anulação do impulso sexual.
Pretende também o PCP que, instaurado procedimento criminal, e sempre que se não justifique a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, ou de prisão domiciliária, seja imposta ao arguido, além de outras medidas de coacção aplicáveis, a medida de proibição de contacto com a vítima e de afastamento da residência desta, quando disso não resultar prejuízo para a vítima, e que nenhuma medida de suspensão da pena possa ser aplicada sem que seja aceite pelo arguido programa de tratamento psicológico ou psiquiátrico adequado à situação.
Relativamente ao agressor, o PCP propõe também medidas, nomeadamente no sentido de que seja dispensado aos reclusos apoio psicológico e psiquiátrico, obtido o seu consentimento, ou que, em caso de liberdade condicional, lhe seja imposta a obrigação de não frequentar locais com actividades especificamente dedicadas aos menores.
Como anteriormente referido, o projecto de lei n.o 268/IX, do BE, propugna medidas preventivas, campanhas de informação, acções de formação quanto a esta matéria, bem como a criação de gabinetes de atendimento à vítima de crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores, constituídas por equipas interdisciplinares, e a instituição de consultas de carácter gratuito de acompanhamento das vítimas e, se necessário dos seus familiares, por psicólogos ou pedopsiquiatras.
No âmbito processual, o BE pretende, no que respeita à vítima, que a prestação de depoimentos ou declarações seja sempre acompanhada por psicólogo, pedopsiquiatra ou médico e, no tocante ao arguido, a aplicação de medida de coacção de proibição de permanência, de ausência e de
4007   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 contactos prevista pelo artigo 200.o do Código do Processo Penal, sempre que não seja imposta ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva.
No direito substantivo, o BE propõe o estabelecimento da pena acessória de proibição do exercício de profissões que impliquem o contacto com menores ou que, de alguma forma, se relacionem com estes, pelo período de dois a 15 anos.IV - Evolução históricaO actual Código Penal foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e foi, desde essa data, sujeito a 13 alterações, algumas profundas, que se consubstanciaram na Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, no Decreto-Lei n.o 101-A/88, de 26 de Março, no Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, no Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, na Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, na Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, na Lei n.o 77/2001, de 13 de Julho, nas Lei n.o 97/2001, n.o 98/2001, n.o 99/2001 e n.o 100/2001, todas de 25 de Agosto, na Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, e no Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro.
A evolução histórica da criminalização das condutas contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores está particularmente completa na exposição de motivos do projecto de lei n.o 230/IX, do BE, nomeadamente no que se refere ao Código Penal actualmente em vigor, que se acompanha nesta parte.
Na versão inicial, o Código Penal previa, entre outros, como crimes sexuais, a violação, a violação de mulher inconsciente, a cópula mediante fraude, o estupro, o atentado ao pudor com violência, o atentado ao pudor com pessoa inconsciente, a homossexualidade com menores.
Tal como no Código Penal anterior apenas as mulheres podiam ser vítimas de violação; relativamente às menores de 12 anos, a cópula era sempre considerada violação independentemente dos meios empregues. Já a cópula com menores de 14 anos era incluída na violação de mulher inconsciente.
O estupro abrangia as raparigas entre os 14 e os 16, sendo necessário que existisse um abuso da sua inexperiência ou que tivesse havido uma promessa séria de casamento.
Os atentados ao pudor praticados contra menores de 14 anos eram punidos com pena de prisão até três anos, entendendo-se por atentado ao pudor o comportamento pelo qual outrem é levado a sofrer, presenciar ou praticar um acto que viola, em grau elevado, os sentimentos gerais de moralidade sexual.
A homossexualidade com menores abrangia os menores de 16 anos que fossem desencaminhados para a prática de acto contrário ao pudor e só podia ser praticada por maiores, sendo punida com pena de prisão até três anos.
O procedimento criminal dependia de queixa do ofendido, do cônjuge ou de quem sobre a vítima exercesse poder paternal, tutela ou curatela. O crime seria apenas público quando a vítima fosse menor de 12 anos, ou o facto fosse cometido por meio de outro crime que não dependesse de acusação ou queixa, ou quando o agente fosse o titular do direito de queixa, ou quando do crime resultasse ofensa corporal grave, suicídio ou morte da vítima.
Nos termos do Código Penal de 1982, o procedimento criminal extinguia-se após o decurso de 15 anos, relativamente aos crimes a que correspondesse uma pena de prisão com um limite máximo superior a 10 anos; 10 anos para os crimes cuja pena máxima fosse igual ou superior a cinco anos mas inferior a 10; cinco anos para os crimes punidos com pena de prisão máxima entre um e cinco anos, e dois anos para os restantes casos.
Face às molduras penais previstas para os crimes sexuais, a violação prescrevia ao fim de 10 anos e os demais ao fim de cinco anos.