I SÉRIE — NÚMERO 26 28 Por outro lado, também é verdade que as agressões a jornalistas assumem contornos que se distinguem das restantes porque podem colocar em causa o próprio direito à informação. Em causa está, portanto, a liberdade de informar e de ser informado porque, como sabemos, enformam um direito com relevância constitucional. Neste contexto, cabe-nos encontrar respostas no plano legislativo que sejam um contributo para que o Estado possa perseguir o agressor da ofensa e desta forma também impedir que estas agressões ganhem uma dimensão ainda maior, até porque, em bom rigor, o bem jurídico que se pretende proteger com estas alterações que nos são propostas não é apenas a integridade física dos jornalistas, é também o direito à informação. São, portanto, dois bens jurídicos que se pretendem proteger com as alterações propostas. Com esse objetivo, as soluções propostas parecem-nos justas e adequadas, ou seja, atribuindo natureza pública ao crime de agressão a jornalistas em funções ou por causa delas, estamos a dispensar a queixa do ofendido para que o Ministério Público possa avançar com o respetivo inquérito e com a respetiva ação penal. Assim, e como sucede com os restantes crimes públicos, o Ministério Público, tendo conhecimento dos factos, passaria a ter a faculdade de avançar com o respetivo procedimento criminal sem ter de ficar à espera da queixa do ofendido, como, de resto, sucede hoje. Resta apenas afirmar que Os Verdes olham com simpatia para as propostas que estão agora em discussão e que, a nosso ver, visam proteger não só a integridade física dos jornalistas, como disse há pouco, mas também o direito à informação. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que o PCP compartilha as preocupações constantes destes projetos de lei e iremos votá-los favoravelmente na generalidade, por razões que procurarei ainda explicar melhor. Queria, desde já, fazer o seguinte reparo: o que o Sr. Deputado Carlos Peixoto disse é objetivo. Relativamente ao aspeto processual, estes projetos de lei foram apresentados muito recentemente, não tiveram nota técnica, não tiveram relatório da Comissão na generalidade, não tiveram audições. Mais: independentemente da bondade das soluções propostas, não há memória que esta Assembleia proceda a alterações ao Código Penal — não é um diploma qualquer, é um diploma estruturante da ordem jurídica — sem que haja audição do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, neste caso do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e, eventualmente, neste caso, creio que será também necessária a audição de, pelo menos, da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Portanto, creio que não deve haver uma votação final global sem que essas audições sejam devidamente feitas. Creio que isso é uma evidência e que ninguém se oporá. Também chamo a atenção para o facto de estarmos a debater, nesta tarde, duas alterações ao mesmo diploma, ou seja, ao Código Penal. O debate anterior também propôs alterações ao Código Penal e até no mesmo artigo, o artigo 132.o. Portanto, em termos legísticos, há que ter alguma atenção para legislar responsavelmente. Ou seja, ambas as alterações têm de ter a devida ponderação e deve haver depois, em termos daquilo que agora se chama «legística», o cuidado de articular as alterações que sejam feitas para não incorrermos numa situação um pouco insólita, que é a de podermos vir a aprovar no mesmo dia duas alterações ao mesmo diploma em duas leis distintas, eventualmente com republicações duplicadas. Por isso, há que ter algum cuidado. Posto isto, faz sentido proteger os jornalistas na sua atividade. Aliás, há já um vasto elenco de entidades, que são consideradas no n.o 2 do artigo 132.o do Código Penal como especialmente protegidas na sua atuação e, verificando todo aquele elenco, que já vai sendo vasto, não se percebe porque é que também os jornalistas não estavam abrangidos, embora se tenha verificado um alargamento muitíssimo significativo desse elenco, desde a origem do Código Penal até hoje e não sabemos se ficaremos por aqui. Em todo o caso, na lógica daquela disposição legal, já não se percebia porque é que os jornalistas não estavam abrangidos, havendo até preocupações nesse domínio. Para terminar, Sr. Presidente, há, de facto, a seguinte questão: em matéria de salvaguarda da independência da comunicação social perante o poder político, a democracia portuguesa tem dado passos; em matéria de