17 DE OUTUBRO DE 1997273 — Se o pedido obtiver parecer favorável do comissário, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emite a favor das pessoas nele abrangidas uma autorização de residência provisória nos lermos do artigo 16.°, seguindo-se a instrução do processo.4 — Se o parecer for desfavorável, o requerente podepronunciar-se, por escrito, no prazo de quarenta e oitohoras a contar da afixação referida no n.° 2, após o que o pedido é submetido à decisão do Ministro da Administração interna, que resolve sobre a sua admissibilidade ou rejeição, no prazo de vinte e quatro horas, seguindo-se, no primeiro caso, os termos do número anterior.5 — Recusada a admissão do pedido, com base na verificação das condições referidas no artigo anterior, o requerente deve abandonar o País no prazo que for fixado, não superior a 15 dias, sob pena de expulsão, sem prejuízo do direito de recurso nos termos gerais.Artigo 23.°Pedidos apresentados nos postos de fronteiraOs pedidos de asilo apresentados nos postos de fronteira por estrangeiros que não preencham os requisitos legais necessários para a entrada em território nacional estão sujeitos ao regime previsto no artigo anterior, com as seguintes adaptações:a) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras comunica, imediatamente, a apresentação dos pedidos de asilo ao representante do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português para os Refugiados, que podem pronunciar-se no prazo máximo de quarenta e oito horas e entrevistar o requerente, se o desejarem;b) O parecer do comissário nacional para os Refugiados é notificado ao requerente e comunicado às entidades referidas na alínea anterior que se podem pronunciar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas;c) O requerente permanece na zona internacional do porto ou aeroporto, enquanto aguarda a notificação do parecer referido na alínea anterior ou da decisão do Ministro da Administração Interna, sem prejuízo da instalação em centro de instalação temporária ao fim de quarenta e oito horas, nos termos da Lei n.° 34/94, de 14 de Setembro;d) A decisão de admissão do pedido ou o decurso dos prazos previstos no artigo anterior sem que lhe tenha sido notificada a decisão de recusa de admissão determinam a entrada do requerente em território nacional, seguindo-se a instrução do procedimento de asilo nos termos gerais;e) A decisão de recusa do pedido determina o regresso do requerente ao ponto onde iniciou a sua viagem ou, em caso de impossibilidade, ao Estado onde foi emitido o documento de viagem com o qual viajou ou a outro local no qual possa ser admitido, nomeadamente um país terceiro de acolhimento, sem prejuízo do direito de recurso nos termos gerais.Secção III Do pedido de reinstalação de refugiadosArtigo 24."Pedido de reinstalação1 — Os pedidos de reinstalação de refugiados sob o mandato do Alto-Comissariado das Nações Unidas para osRefugiados são apresentados pelo representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ao Ministro da Administração Interna.2 — Os pedidos são objecto de parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de vinte e quatro horas, cabendo ao referido membro do Governo a decisão da admissibilidade e da concessão de asilo, atentas as particulares circunstâncias do caso e os interesses legítimos a salvaguardar.CAPÍTULO IVProcedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asiloArtigo 25.°Determinação do Estado responsávelSempre que, nos termos de instrumentos internacionais relativos à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado membro da União Europeia, se verifique a necessidade de proceder a essa determinação é organizado um procedimento especial regulado nos termos das disposições contidas neste capítulo.Artigo 26.° Pedido de asilo apresentado em Portugal1 —Quando existam fortes indícios de que é outro o Estado membro da União Europeia responsável pela análise do pedido de asilo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mediante parecer do comissário nacional para os Refugiados, solicita às respectivas autoridades a sua aceitação.2 — Aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras profere, no prazo de cinco dias, mediante parecer nesse sentido do comissário nacional para os Refugiados, decisão de transferência da responsabilidade que será notificada ao requerente e comunicada ao representante do Alto--Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português para os Refugiados, que se podem pronunciar, querendo, para efeitos do disposto nos números seguintes.3 — A notificação prevista no número anterior é acompanhada da entrega ao requerente de um salvo-conduto, a emitir pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras segundo modelo a aprovar por portaria.4 — No prazo de cinco dias, contado a partir da notificação da decisão de transferência, o requerente pode solicitar a sua reapreciação mediante pedido, com efeito suspensivo, dirigido ao comissário nacional para os Refugiados, que elabora e apresenta, em quarenta e oito horas, uma proposta fundamentada ao Ministro da Administração Interna, que decidirá no mesmo prazo, sem prejuízo do direito de recurso contencioso nos termos gerais.5 — Em caso de resposta negativa do Estado requerido ao pedido formulado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos termos do n.° l, observar-se-á o disposto no capítulo ih da presente lei.Artigo 27.oExecução da decisão de transferênciaCompete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras executar a decisão de transferência do requerente, sempre que este não abandone voluntariamente o território nacional.