Em cumprimento do disposto no artigo 10.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD foi eleito o Relator da Comissão. Realizou-se um total de 36 reuniões, das quais 9 foram reuniões de mesa e coordenadores, e procedeu-se à audição de 35 personalidades, num total de 33 audições presenciais e 4 audições por escrito.   A generalidade das reuniões decorreu de forma pública, em consonância com o estabelecido no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Apenas 7 audições foram realizadas à porta fechada, a requerimento fundamentado do depoente e deliberação da Comissão, caso a caso.Foram ainda ouvidos por escrito:  - Os Srs. Poul Thompsen, do Fundo Monetário Internacional (FMI), Jürgen Kröger, da Comissão Europeia (CE) e Rasmus Rüffer, do Banco Central Europeu (BCE), enquanto representantes da troica responsáveis pela negociação da área específica que no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011 está relacionada com o dossiê do BPN a requerimento do PCP;  - Sua Excelência o Primeiro-Ministro, a requerimento do PCP e do PSD/CDS-PP.O prazo de funcionamento da Comissão, que terminava inicialmente do dia 19 de julho, foi prorrogado por 60 dias, com suspensão da contagem durante o mês de agosto, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.o 5-PL/2012, de 20 de junho, para o funcionamento das comissões parlamentares, retomando-se essa contagem a partir do dia 3 de setembro.Comissão Eventual de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e FerroviárioPela Resolução n.o 55/2012, de 24 de abril, a Assembleia da República resolveu constituir uma comissão parlamentar de inquérito com vista a avaliar o impacto para o Estado da contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público -privadas do sector rodoviário e ferroviário.  Esta Comissão foi constituída para funcionar pelo prazo de 180 dias, com o objeto de avaliar os seguintes aspetos essenciais: 1 — Condicionamento do âmbito de atuação das comissões de negociação, através da fixação de objetivos do processo negocial em diversos acordos intercalares assinados entre o Estado e as concessionárias, incluindo a necessidade de definição de uma solução global para um conjunto de concessionárias e da redução ou eliminação de todos os processos de reequilíbrio financeiro pendentes.2 — Impacto do processo de renegociação dos contratos de concessão sobre a taxa interna de rentabilidade (TIR) acionista real, em cada caso.3 — Consequência da transferência para o Estado de riscos alocados às concessionárias nos termos dos contratos de concessão originais, onde se incluem o risco de tráfego e o risco de agravamento da carga fiscal.4 — Termos dos acordos de reposição do equilíbrio financeiro celebrado entre o Estado e as concessionárias e atribuição de outras compensações e contrapartidas a favor das mesmas.5 — Montantes e termos dos contratos com as entidades contratadas para assessorar a elaboração e renegociação das parcerias.Na Comissão têm assento 17 Deputados efetivos, sendo 7 indicados pelo PSD, 5 pelo PS, 2 pelo CDS-PP, 2 pelo PCP e 1 pelo BE. Nesta 1a sessão legislativa, a Comissão reuniu por 23 vezes, tendo realizado 12 audições.II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original