2502	II SÉRIE - NÚMERO 137ARTIGO 223.o (Conselho Superior da Magistratura)1. O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:a) Dois designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial;b) Sete eleitos pela Assembleia da República;c) Sete juizes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.2. As regras sobre garantias e incompatibilidades dos juizes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura.3. A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.CAPÍTULO IV Ministério PúblicoARTIGO 224.o (Funções e estatuto)1. Ao Ministério Público compete representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.2. O Ministério Público goza de estatuto próprio.ARTIGO 225.o (Agentes do Ministério Público)1. Os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados, e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.2. A nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar competem à Procuradoria-Geral da República.ARTIGO 226.o (Procuradoria-Geral da República)1. A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público e é presidida pelo Procurador-Geral da República.2. A lei determina as regras da organização e competência da Procuradoria-Geral da República, a qual compreende um órgão colegial que inclui membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público.TÍTULO VI Regiões autónomasARTIGO 227.o (Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira)1. O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares.2. A autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.3. A autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição.ARTIGO 228.o (Estatutos)1. Os projectos de estatutos político-administrativos das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias regionais e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República.2. Se a Assembleia da República rejeitar o projecto ou lhe introduzir alterações, remetê-lo-á à respectiva assembleia regional para apreciação e emissão de parecer.3. Elaborado o parecer, a Assembleia da República procede à discussão e deliberação final.4. O regime previste nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.ARTIGO 229.o (Poderes das regiões autónomas)As regiões autónomas são pessoas colectivas de direito público e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:a) Legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;b) Regulamentar a legislação regional e as leis gerais emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;c) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.° 1 do artigo 170.°. mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração;d) Exercer poder executivo próprio; e) Administrar e dispor do seu património e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse;f) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas, e afectá-las às suas despesas;g) Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei;h) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;i) Elevar povoações à categoria de vilas ou cidades;j) Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;