1488II SERIE — NÚMERO 296) A fim de ser instruído legalmente o processo a que se refere o assunto em epígrafe, foram solicitados elementos em falta, sem os quais o processo não poderá ser superiormente apreciado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 5 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Jose Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 478/IV (2.a), do deputado Joaquim Domingues (PSD), sobre a realização de uma sindicância à Câmara Municipal de Braga.Em referneia ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de transcrever o despacho exarado no mesmo por S. Ex.a o Ministro:Informar que o STA é um tribunal independente, na actividade do qual o MJ não poderá ter interferência, mesmo que para os efeitos em causa. O Sr. Deputado deverá, se assim o entender, dirigir-se ao STA. A posição assim assumida pelo MJ não revela de qualquer menor interesse pela intervenção solicitada, mas pela preocupação de assegurar a autonomia institucional do STA.21 de Novembro de 1986. — Mário Raposo. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 16 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Bigotte Chorão.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 583/IV (2.°), do deputado António Mota (PCP), sobre problemas que afectam a população da freguesia de Gonçalo, no distrito da Guarda.Em resposta ao vosso ofício n.° 7613/86, de 10 de Dezembro, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústriae Energia, por seu despacho de 15 de Dezembro de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:Este Ministério tomou conhecimento das dificuldades que enfrentam os cesteiros de Gonçalo em Novembro de 1985, em face de uma exposição da Cooperativa de Artesanato de Gonçalo, GES-COOPE.Em 6 de Dezembro a referida exposição da GESCOOPE foi levada pelo Secretário de Estado da Indústria e Energia à atenção do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, o qual, por ofício datado de 2 de Janeiro de 1986, informou que o Governo Regional considerava não ser aconselhável acolher a excepção pretendida pela GESCOOPE (autorização a título excepcional de uma saída de 6000 kg de vime, até à nova colheita, em Janeiro de 1986).A suspensão da saída de vime bruto da Região Autónoma, até à colheita seguinte, tinha por base um despacho do Secretário Regional de Economia, «a fim de evitar uma iminente rotura em consequência da escassez de vime bruto, de graves implicações sócio-económicas».A 25 de Agosto de 1986 o Secretário de Estado da Indústria e Energia transmitiu ao Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, através do Ministro da República, as apreensões do governador civil da Guarda e o seu pedido no sentido de, a título excepcional, ser permitido o fornecimento de vime à GESCOOPE (telex do Governador, de 3 de Agosto).Por ofício datado de 11 de Setembro de 1986, o Ministro da República informou da vontade da Região em manter a suspensão da saída de vime em bruto, pelo que o Secretário de Estado da Indústria e Energia remeteu todo o processo à Direcção-Geral da Indústria para análise, tendo em vista o tratamento da questão a nível governamental.Em face do exposto, e elaborado um dossier sobre a matéria, encontra-se o mesmo em análise pelos serviços apropriados deste Ministério, da qual se dará conhecimento às instituições competentes, nomeadamente ao Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 29 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.rao Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Vagos:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 595/IV (2.a), do deputado Sá e Cunha (PRD), sobre um pedido