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Por outro lado, verifica-se que este documento sobre o Plano a Médio Prazo não foi baseado em nenhuns estudos sectoriais de base - não contém relatórios sectoriais-, no qual as questões relacionadas com a nossa adesão à CEE - adesão que é um aspecto fundamental que- condiciona toda a evolução económica do País no futuro e com a qual estamos da acordo, como se sabe- não são suficientemente equacionadas, a não ser nalguns chavões: que é necessário modernizar, aumentar a produtividade, desenvolver.
Os agentes económicos não foram consultados na preparação das Grandes Opções do Plano. No fundo, pode dizer-se que não existem grandes opções. Aliás basta ler aquilo a que o documento chama grandes opções para ver que apenas se trata de um enunciado vago de alguns valores fundamentais, dei melhoria do nível de vida, de justiça social, que qualquer partido, qualquer documento adopta sem dificuldades, o que aliás sei confirma também pelo facto estranho de as chamadas Grandes Opções do Plano a Médio Prazo serem as mesmas do Plano Anual. Afinal, as grandes opções que o Governo toma num horizonte de quatro anos são exactamente as mesmas opções que toma para um horizonte temporal de um ano. De facto, em termos de preparação de um plano, isto não faz sentido e diz muito do carácter vago dessas mesmas opções. Isto, aliás, ilustrado também por muitas afirmações feitas ao longo do documento que foi entregue pelo Governo, em relação às quais não se fica com ideias minimamente claras sobre a forma como o Governo vai hierarquizar as suas prioridades e utilizar os diferentes instrumentos para alcançar os objectivos que aponta. Muitas das perguntas ainda agora feitas pelo Sr. Deputado do CDS são reveladoras de que sobre coisas fundamentais os documentos não dão qualquer indicação precisa.
As referências ao sistema bancário resumem-«e a uma frase que diz «que deve ser enquadrado e orientado para desempenhar, de forma eficiente, o seu papel como intermediário financeiro)). Sobrei isso, diz mais o projecto de lei que o Governo entregou aqui ontem do que diz o chamado documento das Grandes Opções do Plano.
A questão do ambiente, tão fundamental para esta maioria e para este governo, é tratada em página e meia, apontando-se quatro medidas, duas das quais são: uma a de se promoverem estudeis e outra a de se sensibilizar a opinião pública.
Em relação a questões tão fundamentais como é a da energia a grande opção que é apresentada no documento é dizer-se que «vai fazer-se um plano energético nacional». Quer isto dizer que não há ainda nenhuma opção.
Sobre questões tão fundamentais para um plano como são as da política do investimento e da estratégia do crescimento industrial também, nada de preciso se encontra no documento a não ser o facto de se afirmar que os projectos devem ser apreciados segundo os critérios de. eficiência económica. Porém, o que está em causa quando se faz um plano é definir-se prioridades sectoriais, é definir-se .um modelo de desenvolvimento, porque isso não pode ser definido através da mera aplicação de critérios de avaliação individual de projectos de investimento. Nada se diz sobre isso, ou melhor, dizem-se muitas coisas contraditórias quer entre o documento do Plano Anual e o documento do Plano a Médio Prazo, quer entre os documentos do Plano e aquilo que disse hoje de manhã o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, quer entre tudo isso e aquilo que recentemente disse o Ministro da Indústria e Energia num discurso na FTL que continha muito mais elementos sobre a estratégia do Governo do que estes documentos agora apresentados à Assembleia.
Há, pois, poucos números e poucas opções e, mesmo assim, alguns dos poucos que existem são contraditórios e pouco credíveis.
Eis algumas questões concretas: no Plano a Médio Prazo aponta-se como objectivo para o crescimento da agricultura uma taxa anual de 4,4 % ao ano. Sublinho esta precisão percentual, mas gostava de saber quais são as medidas que vão fazer com que, neste período tão curto, a agricultura portuguesa vá crescer anualmente a taxas desta ordem.
Em relação à questão dos salários e da produtividade, a divergência entre os 2,5 % de crescimento dos salários reais e os 3,4 % de crescimento da produtividade foi aqui hoje de manhã explicada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano em termos da distinção entre os dois deflacionadores: o deflacionador índice de preços no consumidor para os salários e o deflacionador implícito no produto para o caso da produtividade. Ê de facto unia precisão especiosa, porque é confiar que a repartição funcional do rendimento não se deterioraria se acaso continuar a haver uma divergência com algum significado ano a ano
1494 I SÉRIE - NÚMERO 43entre os dois índices de preços. Nada garante que seja assim, sobretudo numa economia como a nossa em que o deflacionador do produto não tem grande significado, visto que não existem índices de preços para muitos componentes do produto. Portanto trata-se de uma precisão especiosa que não faz iludir o facto - aliás sublinhado pelo Sr. Ministro-de que ao Governo em nada o preocupa a repartição funcional do rendimento.
Disse o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, a páginas 11 do seu discurso, que é preciso que a curto prazo o Governo restrinja as suas despesas às receitas de que dispõe. Essa afirmação vai no sentido de outras que tem feito no que diz respeito a defender o equilíbrio orçamental. No entanto verifica-se que no Plano a Médio Prazo se diz, clara e francamente, que o défice total do Orçamento vai continuar a ser muito elevado ao longo dos próximos quatro anos.
Diz-se ,também no Plano que o défice corrente deve diminuir. No entanto o consumo público é apresentado a crescer em termos reais 3 % ao ano, o que, se o défice corrente tender para zero - como se diz no Plano- isso significa que só será possível desde que a pressão fiscal aumente mais de 3 % ao ano em termos reais. Será assim, Sr. Ministro? Esse foi um dos números que eu pedi em comissão e que não me foi fornecido.
Em relação também a divergências entre os vários documentos, elas são várias, o que prova que foram elaborados ao longo do tempo em momentos diferentes e não houve uma efectiva coordenação. Mas isso são pequenas diferenças com as quais não me preocuparei agora.
No entanto gostaria de sublinhar uma questão fundamental: um dos problemas mais graves e sérios cora que o País se defronta é o do desemprego. A questão do emprego é tratada no Plano a Médio Prazo da forma mais superficial possível. Aponto-se um objectivo de crescimento do produto de 5 % e diz-se que a produtividade vai crescer 3,4 % e daí resulta uai crescimento do emprego de 1,6%.
Noto que este crescimento de 3,4 % da produtividade é sensivelmente idêntico ao crescimento nos últimos anos em Portugal desde 1974. No entanto o Plano pressupõe uma aceleração do crescimento do produto, mantendo-se um crescimento da produtividade idêntico ao do passado recente. Que opções sectoriais estão por trás destes números? Que significado tem isto senão talvez o de um mero exercício aritmético que permite ao Governo dizer que o emprego vai crescer 1,6 % ao ano?
De facto a ausência de fundamentação sectorial de toda a estratégia apontada é uma lacuna que fere de morte uma discussão séria destes documentos apresentados pelo Governo.
A única opção concreta que se encontra substancial de efeitos com peso na evolução da nossa economia e da nossa sociedade tem a ver com a opção da redução do peso do sector público na economia. A tal ponto vai a obsessão do Governo com este problema que o aponta como um dos objectivos económicos do Plano a Médio Prazo e nem sequer o coloca a nível dos instrumentos e se lerem esses objectivos ver-se-á que todos eles são da ordem dos objectivos generosos, de aumentar o nível de vida, de corrigir as assimetrias regionais, etc. É portanto algo que tem sempre a ver, em todos os objectivos, com a satisfação de necessidades da sociedade e da população e, entre todos esses, um objectivo que é a redução do peso do sector público. Passa assim promovido de um nível instrumental a um nível de grande objectivo.
Essa obsessão do Governo traduz-se, de resto, nos números que são apresentados no Plano Anual e no Orçamento Geral do Estado. E a eles passo.
De facto vê-se que este ano a participação do Orçamento Geral do Estado no plano de investimentos da Administração Pública diminui 8,5 % em termos reais e a sua participação no plano de investimentos da estrutura empresarial do Estado diminui, em termos reais, 21,3% -segundo os números do Governo. Mas ao mesmo tempo diz-se que a formação de capital destes dois sectores vai crescer este ano - não se sabe como -, em termos reais, respectivamente 9 % e 8 %. Eis uma discrepância que gostaria que o Sr, Ministro explicasse.
Também os subsídios e os aumentos de capital às empresas públicas diminuem em termos reais e, no entanto, o Governo diz que esse problema deve ser resolvido através de um aumento da produtividade confundindo assim, da forma mais mistificadora, o problema da produtividade do trabalho numa empresa com o problema da sua rentabilidade global. As duas coisas são diferentes, embora estejam relacionadas, mas não é a produtividade do trabalho a única coisa que afecta a rentabilidade global de uma empresa, sobretudo quando o Governo diz que estas devem aumentar o seu autofinanciamento, mas sabe muito bem que as empresas não controlam uma variável essencial da sua gestão que são 05 preços e que são controlados pelo Governo.
Se empresas públicas houve que há alguns anos asseguraram um autofinanciamento razoável - como era o caso da EDP -, deixaram de o fazer com o governo Mota Pinto e com os que se lhe seguiram, que controlaram os preços de tal maneira que a empresa não pôde assegurar as suas taxas de autofinanciamento.
Todo o tratamento da questão das empresas públicas por parte do Governo é mistificadora. Terei ocasião de desenvolver os nossos comentários sobre esta matéria essência na intervenção que farei durante o debate propriamente dito.
O Governo controla os preços, quer também controlar o crédito às empresas públicas. Resta às empresas públicas recorrer ao crédito externo, como aconteceu no ano passado, endividando-se largamente a curto prazo no exterior.
E o que acontece com esse resultado é que Portugal vem acumulando desde 1978 reservas emprestadas: 219 milhões de dólares em 1978, 1,3 biliões de dólares em 1979, 840 milhões de dólares no ano passado. O Pais continua a endividar-se para acumular reservas, o que é uma política que considero criticável, sobretudo quando se pensa que este ano o Governo e o Estado querem ir ao mercado de capitais internacional fazer um empréstimo de 500 milhões de dólares, o que, e lambem pelas suas outras políticas, obriga mais uma vez este ano as empresas públicas a recorrerem largamente ao endividamento externo. Qual é, pois, afinal a política do Governo em matéria de dívida externa?
21 DE MARÇO DE 1981 1495Outras questões se poderiam pôr quanto ao Plano Anual, como a do mirabolante objectivo do aumento do emprego de 80 000 empregos para 1981.
Relativamente às exportações, que vêm a desacelerar desde Agosto do ano passado, era bom que o Governo explicasse que medidas vai tomar para conseguir que este ano o objectivo de 8 % seja alcançado e como é que o Governo avalia hoje a revalorização do escudo feita o ano passado pelo seu antecessor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - As opções do Orçamento Geral do Estado são em tudo similares a estas que decorrem dos planos. Falarei sobre elas na minha intervenção de fundo durante o debate.
O que se tira de tudo isto é que a abordagem que este governo faz dos problemas nacionais é, lamentavelmente, excessivamente conservadora, com uma linguagem mais clara que a do anterior governo - nisso vai algum mérito.
Três pontos essenciais que resultam dos documentos e do discurso do Sr. Ministro das Finanças e do Plano são: Voltar a erguer de novo em Portugal a mitologia do equilíbrio orçamental, defender medidas de desapoio e redução do papel do sector público na economia, declarar que não tem importância o objectivo de melhoria da repartição funcional do rendimento.
São três pontos essenciais que para um socialista chegariam por si sós para a rejeição destes documentos e, penso eu -por que não?-, também um social-democrata coerente, moderno, europeu não deveria aceitar tal filosofia.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui AmaralO Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, desejaria começar por saudar o governo da Aliança Democrática e a sua presença hoje, e aqui, para apresentar e abrir o debate das propostas de lei dos planos a médio prazo e anual e do Orçamento.
Esta saudação não é uma saudação circunstancial nem sequer um acto de repetitivo apoio. Se o circunstancialismo entre companheiros da mesma luta seria completamente desadequado, não o seria menos se a saudação traduzisse um apoio que ninguém contesta, antes tende a reforçar-se substancialmente na realização de objectivos essenciais sobre o qual se apoia o nosso próprio mandato, ou ainda, se estivesse em causa, a mera intenção de um inadequado e inoportuno eleitoralismo de efeitos e sobretudo de ética extremamente duvidosos.
O que se saúda é, portanto, o facto novo que a nossa presença aqui traduz, que também não pode confundir-se com uma congratulação ou qualquer coisa que, para nós que não para outros, não é nenhuma virtude, mas meramente a manifestação pelos factos, que não pelas palavras, de que o que prometemos vamos cumprindo com regularidade, com serenidade, com naturalidade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas se é facto que o que aqui se vai desenrolar, pela nossa parte, é meramente o cumprimento de uma obrigação importante, mas que assumimos com toda a naturalidade, não pode deixar de acentuar-se que o facto de .haver hoje uma proposta de plano a médio prazo, e de os demais documentos em análise corresponderem àquilo que os Portugueses, por maioria reiterada e fortalecida, escolheram em 1979 e 1980, é uma novidade em Portugal a que os Portugueses não deixarão de estar verdadeiramente atentos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O governo da Aliança Democrática realiza por este processo o passo mais significativo, para além da revisão da Constituição, do seu programa para o presente quadriénio, e sobretudo põe em prática, ao fim de escassos catorze meses de governação atribulada e contestada por entidades e forças que em caso nenhum poderiam assumir-se como oposição, porque o são de facto mas com total ilegitimidade, uma peça que, ninguém nesta Sala seguramente põe em dúvida, é parte indispensável ao lançamento seguro e programado de uma nova vida para os portugueses.
Mesmo correndo o risco de me repetir, creio não ser inoportuno referir que o edifício que todos os portugueses viram divisar-se no sonho da madrugada do 25 de Abril adquire mais um dos alicerces fundamentais que começam a emergir do subsolo das dúvidas e da incapacidade, bem como o distinguir-se da construção clandestina e desordenada dos últimos sete anos que ainda por aí paira e que, paulatinamente, irá desaparecendo depois da saudável ruína em que em pouco mais de um ano o governo da Aliança Democrática a reduziu.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): -Tanto não!...O Orador: - O governo da Aliança Democrática -pesem mesmo as perdas duramente sofridas em Dezembro último-, na linha da mensagem e sobretudo da prática de um ano de mudança de estilo e de sentido, dota-se a si próprio e ao País do instrumento de planeamento a médio prazo sem o qual não passaria também, e irremediavelmente, de um continuador de fracassos, de um gestor desacreditado da crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados; Podem as oposições aqui apresentar as suas críticas ao modelo e às opções formuladas, podem eventualmente contribuir para um aperfeiçoamento saudável de instrumentos de actuação política económica e social global, podem, porém, fazê-lo porque e só porque o governo da Aliança Democrática lhes fornece também a oportunidade de uma discussão global do futuro do País a médio prazo que nenhuma dessas oposições teve a coragem de discutir ou, se preferem, a capacidade de meramente equacionar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador. - Não há progresso económico e social sustentado e coerente sem um plano a médio prazo e isso só a Aliança Democrática foi capaz de realizar.
1496 I SÉRIE - NÚMERO 43Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que aqui se vai iniciar é um debate sobre propostas de lei claras e fundamentadas mas não é e é preciso que isto fique claro um debate do orçamento e do Plano. Aos que aqui frequentemente se assumem como os guardiões da Constituição lembraremos, para que não se surpreendam ou se queixem, que o Orçamento e os planos são documentos que ao Governo compete aprovar por decreto-lei. Pretender discutir-se aqui o que não está em discussão pode ser, e será por certo, um exercício a que a oposição, por incapacidade de apresentar alternativas globais às opções e aos princípios enformadores do Orçamento, irá dedicar-se nos próximos três dias. Já tivemos hoje a amostra do plano, já sabemos qual vai ser o pano da amostra. Não se nos acuse a nós, maioria, ou ao Governo de participarmos num diálogo de surdos. Nós não faremos o debate que a oposição quer porque isso não está em causa. Nós responderemos e manter-nos-emos rigorosamente dentro do espírito e da letra da Constituição, ou seja, nós tentaremos fazer o debate que aqui nos traz agora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Feita esta introdução, em que tivemos a preocupação de, à partida, com clareza, situarmos os problemas e as questões que estão em causa, é altura de formularmos em linhas muito gerais os primeiros comentários globais às propostas que aqui nos são formuladas.
Coerentemente com aquilo que temos vindo a afirmar, a análise que faremos tem que abranger os três documentos por existir entre eles uma lógica e uma concatenação sem as quais o plano a médio prazo, que é o instrumento estratégico, perderá todo o sentido e significado.
Se é certo que o que mais nos importa é o plano a médio prazo, não só porque ele enforma o presente e o futuro, sobretudo o presente e o futuro de um país com uma estrutura económica débil e anquilosada sobre o qual, sem alterações de fundo, não será, jamais, possível construir um desenvolvimento económico e social seguro, sustentado e saudável, não deixaremos de ter de considerar ao nível do plano anual e do Orçamento a cedência à conjuntura.
E importará igualmente falar em conjuntura em termo de cedência, o que desde logo inculca a ideia de que a conjuntura condiciona negativamente a possibilidade de se avançar mais rapidamente em termos estruturais. É que, e importa acentuá-lo, a conjuntura é o resultado simultâneo de um conjunto de vectores de que destacaremos essencialmente, pelo facto de todos eles se apresentarem coerentemente de sinal negativo, a miopia política e económica de um regime caduco, com uma filosofia assente no imobilismo e na pobreza, o delírio revolucionário de 1974, 1975 e 1976, a incoerência e a instabilidade de 1977, 1978 e 1979.
A tarefa histórica que nos cabe é, portanto, em cinco anos, até 1984 e que iremos executar, compensar e neutralizar os efeitos negativos dessas múltiplas mas concorrentes componentes da conjuntura e prosseguir, de forma agora programada, o desencadear de uma nova política de modificação estrutural da
economia e da sociedade portuguesas. Se a isto acrescentarmos o circunstancionalismo internacional de crise generalizada que já nem os países do socialismo marxista são capazes de escondei- no seu seio também - pese embora a sua consabida eficácia no controle da informação sobre o que por lá se passa-, teremos traçado o quadro severamente condicionante de um plano a médio prazo de transição para uma segunda metade da década em que, seguramente, o crescimento atingirá níveis que nos aproximarão então claramente dos países da Europa livre a que pretendemos pertencer.
Ou seja, e por outras palavras, se em 1976, no início da I Legislatura, tivéssemos disposto de governos estáveis, com programas e orientações claramente definidas, poderíamos estar aqui, hoje, a apresentar ao País um plano que seguramente permitiria que o limiar da segunda metade da década se antecipasse por quatro anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em suma, e à guisa de conclusão, as cedências à conjuntura têm essencialmente que ver com a incapacidade dos governos de 1976 a 1979, os Portugueses estão agora a pagar uma factura que é ilegítima, sobretudo por ter sido assinada por pessoas e forças que se reclamam de valores democráticos e que foi passada em momento em que só a falta de coragem e coerência permitiu que assim acontecesse.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças deixou aqui bem claro, há pouco, quanto este condicionalismo se exprime inevitavelmente com um tremendo peso no Orçamento do ano corrente e quanto ele limita as aspirações legítimas para os anos que se seguirão.
Mas mesmo assim, somos nós ainda, Aliança Democrática, os que temos a frieza e a serenidade de avançar na estreita ladeira que conduz, -apesar de tudo e contra tudo e todos os que sempre se opõem por não saberem estar noutra posição-, desde já, desde há um ano já, ao caminho da melhoria das condições de vida dos Portugueses, que não é mais um mito nem uma esperança mas já uma insuficiente mas segura realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro das Finanças e do Plano: O Grupo Parlamentar do PSD, ciente da capacidade demonstrada por V. Ex.a no exercício das funções de Ministro dos Assuntos Sociais, não tem dúvidas em dar-lhe o seu apoio muito particular no sentido de que a ladeira estreita que V. Ex.a, em perfeita consonância com o seu predecessor, vai percorrer irá ser igualmente percorrida por todos nós, atrás de si e consigo, e connosco os Portugueses que em nós votaram e acreditam, na certeza de que não nos preocupará a estreiteza do caminho ou da via nem sequer os obstáculos ou as ravinas de um e do outro lado. O Governo vai prosseguir essa via com confiança, com perseverança, com a certeza de que não se trata de um túnel eseuro, com ou sem luz na extremidade, mas de que a via mais longa está à vista e de que
21 DE MARÇO DE 1981 1497só precisamos de coragem, de coerência e de rigor para lá chegarmos rapidamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se iremos continuar a ouvir aqui, nestes próximos dias, que o modelo é liberal, que nos limitamos a gerir a procura global, que nada do que se prometeu como objectivos quantificados e calendarizados vai acontecer. O descrédito público dessas afirmações é hoje já notório e nós nunca nos afligimos nem nos afligiremos com os porta-vozes da desgraça. Distinguimos claramente entre o futurismo e o planeamento, e apesar do respeito que nos merecem os que têm fé não somos tão irresponsáveis que assentemos o futuro de um povo e de uma comunidade em nada que não seja sólido e seguro.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Que o modelo não é liberal é por der mais óbvio para merecer qualquer comentário; que não é conservador está nisso a eleição, como objectivos essenciais a defesa efectiva das classes mais desfavorecidas e o avanço significativo no sentido da atenuação das profundas desigualdades sociais, aliás fortemente agravadas por aqueles que sempre enchem a boca com palavras e expressões de que por vezes duvidamos se sabem ou não o significado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que não se trata de gerir a procura, mas essencialmente de agir pelo lado da oferta global, é argumento sem qualquer base de sustentação. E quanto à credibilidade das metas que nos propomos nos domínios do emprego, da inflação, do poder de compra, do investimento, atestam por nós os factos muito mais do que as palavras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como representante do partido da social-democracia, que não está congelada, antes está presente como um processo coerente e permanente de construção social, com preocupações fundamentais de transformação profunda da sociedade e da economia portuguesas, não poderei terminar sem acentuar rapidamente alguns aspectos que me parecem essenciais e que constam dos documentos em análise.
O combate estrutural ao desemprego aberto e oculto através da promoção do investimento e consequente criação real de postos de trabalho.
O combate às tensões inflacionistas para além dos limites já atingidos como instrumento essencial sem o qual os salários se degradam inexoravelmente e se acentuam incontroladamente as desigualdades sociais.
A execução de uma política de rendimentos e preços e não meramente de uma política salarial imposta. É sabido que às políticas de rendimentos são hoje em dia uma regra generalizadamente aceite e que só se podem aplicar por duas vias: ou pela actuação unilateral, com fixação de normas ou tectos salariais, ou peia alternativa dos pactos sociais que o Governo vem favorecendo e que os trabalhadores seguramente irão assumir democrática e participadamente em suas mãos, a breve trecho. Nessa altura, como agora, os salários reais poderão incrementar-se apoiados em aumentos de produtividade, ou seja, em bases sólidas e seguras.
A promoção de uma tributação socialmente justa e avançada mas exequível, o que pressupõe uma moralização das taxas e o combate sem tréguas à evasão e à fraude fiscais, além do acentuar do peso dos impostos directos na tributação global.
Uma política de segurança social claramente redistributiva e compensadora das situações individuais e familiares que; importa promover para níveis de vida adequados.
Uma política sectorial de satisfação das necessidades sociais da saúde e da habitação que não assente na demagogia da igualdade que perpetua a injustiça social, antes penaliza os que mais podem pagar.
Uma política de clara descentralização do poder, ou seja, de autêntica democratização assente numa estratégia de transferência progressiva de competências em ritmo e moldes adequados à mais eficaz utilização dos escassos recursos globais da economia.
Finalmente, uma política de educação que pode e deve ser de todas a de cunho mais estrutural, aquela que pode e deve desde já condicionar positivamente as gerações vindouras e para a qual se exige coragem ao Governo como a todos os portugueses que terão de a assumir coma o investimento mais sério e mais fecundo por ser de capital humano mas também de efeitos mais retardados mas mais seguros.
Por todos estes motivos, Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Social-Democrata irá votar favoravelmente as propostas de lei em apreço; fá-lo por coerência com o seu programa, a sua prática, os seus compromissos para com os portugueses no seio da Aliança Democrática; fá-lo, em suma, em homenagem à democracia e ao seu mandato, que nunca trairão.
Ao Governo se exige aquilo que já é também uma característica adquirida do governo da Aliança Democrática - e por isso a exigência não tem substancialmente sentido: que execute, rigorosa e pontualmente, aquilo que aqui nos propõe e que merece o nosso acordo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazemos em seguida o intervalo regimental, para reiniciarmos os trabalhos às 18 horas e 15 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo).O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder muito brevemente a algumas das questões que me foram aqui colocadas. Algumas das questões referem-se ao sector da saúde, O meu discurso diz respeito à segurança social. Recordo que dentro de dias terei aqui uma interpelação sobre a saúde e então terei muito gosto em esclarecer todos os pormenores sobre saúde, até porque as perguntas sobre saúde que me foram formuladas prendem-se muito pouco com a discussão que estamos a ter neste momento.
Sendo assim, iria responder ao Partido Comunista, que me pôs duas questões: pensões e reformas, que
1498 I SÉRIE - NÚMERO 43tipos de aumentos? Responderei que, quando forem anunciadas, serão quantificadas. Apenas referi quais é que vão ser aumentadas. Na devida altura serão quantificadas, em Junho e em Dezembro.
Já no tocante às dívidas patronais à Previdência, que a Sr.a Deputada do Partido Comunista disse serem uma burla, é curioso verificar este tipo de questões postas pelo Partido Comunista. Começaria por dizer a esta Câmara que a evolução do saldo de dívidas à Previdência desde 1974 é a seguinte: em l de Janeiro de 1974 deviam 1,6 milhões de contos; em l de Janeiro de 1975, 2,2 milhões de contos; em l de Janeiro de 1976, 7,3 milhões de contos; em l de Janeiro de 1977, 12,5 milhões de contos; em l de Janeiro de 1978, 18,3 milhões de contos; em l de Janeiro de 1979, 21,9 milhões de contos, e em 1 de Janeiro de 1980, 30,3 milhões. Representam 46 % da receita do mesmo ano, e depois dos governos da Aliança Democrática baixaram para 28,2, o que representa 30 % da receita do mesmo ano.
Por último, estranho que, de facto, o Partido Comunista...O Sr. Carlos Brito (PCP): - E quem é que deve?O Orador: - Vou responder, Sr. Deputado, vou responder. O Partido Comunista preocupa-se muito com quem deve,...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - É lógico!O Orador:- ... sobretudo acima de um quantitativo da ordem dos 10000 contos. Pergunto ao Partido Comunista por que é que não se preocupa com quem deve abaixo de 10000 contos. Possivelmente porque a DORL do Partido Comunista deve uns milhares de contos e haveria interesse também em que transferisse essas verbas para a Previdência.Aplausos da AD.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Então os trabalhadores?!O Orador: - Em relação às perguntas feitas pelo Sr. Deputado do CDS, queria apenas esclarecer o seguinte: duas das perguntas formuladas...O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bem, o Sr. Ministro há-de concordar que o PCP é dos partidos políticos que em relação à Previdência e à segurança social têm as suas contas mais em dia.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Ministro não quererá dizer, já que o fez em relação ao PCP, qual é a situação do seu partido em relação às dívidas para com a segurança social, bem como a dos demais partidos da AD?Aplausos do PCP.Vozes do PCP: - Diga, diga, Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Deputado, quem formulou perguntas, no tocante a dívidas à Previdência, foi o Partido Comunista, e por asso estranho que quem tanto está preocupado com as dívidas seja um dos devedores. Eu não estou aqui a dizer quem deve e quem não deve.Vozes do PCP: - Disse, sim senhor!O Orador: - Aliás, sobre o problema das dívidas à Previdência, elas estão a ser regularizadas, e isso nada tem a ver, como 'refere, com os partidos da Aliança Democrática. Os senhores referiram-se ao patronato. É curioso que, tendo esta preocupação, ela não comece por existir dentro do vosso partido. Foi só isto que eu quis dizer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós também batemos palmas por ficarmos esclarecidos.O Orador: - É curiosa a facilidade que o Partido Comunista tem para fazer extrapolações em relação a problemas que tão de perto lhe dizem respeito.
Em relação às perguntas feitas por um deputado do CDS, gostaria de esclarecer o seguinte:...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Olhe cá para este lado.O Orador:- Estou a falar para o CDS, Sr. Deputado.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Em relação a duas perguntas formuladas pelo CDS, gostaria de dizer o seguinte: formularam uma pergunta sobre a política de deficientes e o regime de oficinas protegidas para deficientes. Como o Sr. Deputado está recordado, eu referi-me a um estatuto de trabalho protegido, que engloba este tipo de actividades, quer dizer, a inserção do diminuído e do inválido no mundo normal do trabalho. É nesse sentido que o estatuto aponta, e por isso julgo responder claramente a estas duas formulações.
No tocante à outra pergunta feita sobre a definição do inválido e respectivas medidas, ela passa também por uma medida que eu aqui apontei e que é a revisão do conceito de invalidez e do sistema de verificação de incapacidades. Como o Sr. Deputado sabe, hoje em dia a invalidez tem muito mais a ver com o número de anos em que se fez desconto que com o grau de invalidez. Nós consideramos, como medida de justiça elementar, que a invalidez deve ser equacionada em termos da sua verdadeira incapacidade, è não única e exclusivamente de acordo com o número de anos que se descontou para qualquer tipo de caixa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um sistema humanista, um sistema que tem muito a ver com a realidade da incapacidade, e por isso o Ministério dos Assuntos Sociais está altamente interessado em rever -e vai rever- toda esta questão, tendo-a já praticamente reformulada.
21 DE MARÇO DE 1981 1499São estas as perguntas simples que me fizeram. Esperava que a oposição fosse mais agressiva. Possivelmente deve andar preocupada com outras questões. Espero que nos dias que se seguem outras perguntas mais concretas possam vir enobrecer e dar vida a este debate.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm depois- o debate para porem as questões que entenderem. Este tempo agora, Sr.a Deputada, é apenas para as respostas do Governo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Presidente dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, que acabou de falar, fez uma provocação ao meu partido.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, faça favor de interpelar a Mesa.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Eu estou interpelando a Mesa, Sr. Presidente.
O nosso grupo parlamentar não pode deixar de protestar, usando o direito regimental de protesto, independentemente do debate que está a ser travado, porque fomos atacados e visados pessoalmente como deputados do nosso grupo parlamentar. Esse direito de defesa própria e de legítima resposta não nos pode ser negado, Sr. Presidente, no entendimento literal e linear do Regimento da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada, o Regimento foi, por consenso dos grupos parlamentares, afastado. Estamos numa sessão que, especificamente, se dividiu em três partes: uma primeira parte, em que falava apenas o Governo, para apresentar as propostas de lei que deviam entrar em debate; uma segunda parte, em que os partidos formulavam as suas perguntas; finalmente, a terceira parte, para o Governo responder às perguntas formuladas. Vai seguir-se na segunda-feira o debate em que os partidos têm o seu tempo, que administrarão como entenderem. Poderão então fazer as censuras que entenderem às intervenções do Governo.
Afigura-se-me que não está ao calendário prevista a possibilidade de estarmos hoje com protestos e todas aquelas figuras regimentais que normalmente se usam quando se cumpre exclusivamente o Regimento. Consequentemente, a Sr.a Deputada na próxima sessão terá toda a possibilidade de interpelar o Sr. Ministro, apresentando os protestos que entender. Hoje não posso conceder aos partidos a palavra, seja para o que for, visto que este momento se destina apenas à resposta do Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o entendimento que o Sr. Presidente faz do regime especial em que está a decorrer o debate é o de não permitir que o meu grupo parlamentar, embora tão gravemente atingido pelas intenções discriminatórias e provocatórias do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais,....Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Coitadinho!O Orador - ... use da palavra para protestar, peço que a Mesa registe a nossa intenção de protestar perante uma tão grave provocação como aquela que acaba de nos ser feita.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu entendo a sua intervenção, conjuntamente com a da Sr.a Deputada da sua bancada que o antecedeu, como um pedido de palavra, que fica desde já registado e que, pelo menos para esse fim específico, será a primeira a ser concedida na próxima sessão.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias e de vário calibre foram as perguntas que me foram formuladas sobre o Orçamento Geral do Estado e as grandes opções dos pianos a médio prazo e anual. Procurarei dar resposta a todas elas aglutinando-as por natureza.
Vários Srs. Deputados se queixaram - e eu faço a minha queixa- da ultrapassagem dos prazos de apresentação do Orçamento Geral do Estado a esta Assembleia e do pretenso tempo curto para o debate das grandes opções e do Orçamento.Uma voz do PCP: - Pretenso?O Orador: - Digo pretenso porque, em face das perguntas que me foram feitas, fico na dúvida se é necessário mais tempo do que o que hoje decorreu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foi tal a dificuldade em encontrar utilidade nas respostas que, realmente, fiquei na dúvida, mas também na esperança, de na próxima segunda-feira ser possível ir mais além, ou seja, saber se efectivamente um documento de tal calibre, como foram as grandes opções, mereceu desta Assembleia o interesse que merece ao povo português.
Contudo, de uma coisa ficaremos certos: é de que nunca o Orçamento Geral do Estado pôde até hoje ser apresentado a tempo nesta Assembleia. Mas, disso podem estar certos, Srs. Deputados, o Orçamento Geral do Estado para 1982 será apresentado para dis-
1500 I SÉRIE - NÚMERO 43cussão nesta Assembleia até 15 de Outubro de 1981, tal como manda a lei.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Praza a Deus que a Constituição possa até lá ser revista, porque -e faço minhas as palavras do Sr. Deputado Vítor Constâncio-, se há um documento que merece uma profundidade na análise e uma discussão no pormenor, esse documento é, nesta Assembleia, o do Orçamento Geral do Estado. O que não é possível - e os Srs. Deputados sabem tudo quanto se passou neste país nos últimos meses - e estarmos em Março de 1981 e pretendermos - aliás contra os hábitos instalados, contra o passado que todos queremos mudar - que este orçamento, apesar de estarmos no final de Março, tivesse uma discussão que atrasasse a execução dos planos de investimentos do Estado.Vozes do PS, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Espero, em síntese, e por mim me comprometo, que o último trimestre deste ano seja uma discussão aberta, que o Governo não teme, antes prefere, de tudo o que está por trás: a indecisão do Governo e a impredeterminação do Orçamento Geral do Estado.
Os Srs. Deputados Vítor Constâncio e Ilda Figueiredo acusaram o Governo e manifestaram uma grande decepção - para não repetir os termos - por detrás das grandes opções do Plano não estarem estudos profundos e análises correctas que possibilitas sem a credibilidade das opções e previsões nelas feitas.
21 DE MARÇO DE 1981 1501posso responsabilizar-me por uma resposta que lhe possa dar.
O êxodo das populações rurais e o objectivo de crescimento económico é, nas grandes opções, uma política e um objectivo prioritário e uma preocupação fundamental do Governo. Todos nós sabemos que a percentagem dos nossos trabalhadores na agricultura é excessiva, e daí que o desenvolvimento tenha de ser acompanhado de todo um processo de investimento no interior, nas regiões mais desfavorecidas. E eu creio poder dizer que o único governo que lançou um sistema de incentivos integrados ao investimento, que está a funcionar, que dá resultados e que corrige a prioridade regional embora, uma vez que nada é perfeito, Sr. Deputado Vítor Constâncio, tudo tenha de ser melhorado, sistema que vai permitir promover o investimento nas regiões mais atrasadas, foi o governo da Aliança Democrática, que está a executá-lo através de bem conhecido SHI (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento).Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador - A Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, que não está presente, criticou o Governo por confundir princípios fundamentais e opções e por transformar em princípio fundamental o dar condições à iniciativa privada para evoluir, e apenas em grande opção, o objectivo de melhorar o nível de vida dos Portugueses. Francamente eu não compreendo como é que o objectivo de melhorar o nível de vida dos Portugueses não deve ser, e é, a primeira e grande opção que é apresentada a esta Assembleia e que vem sendo executada de há catorze meses a esta data.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Uma coisa são os princípios, a visão que o Governo tem da sociedade e as forças políticas que o apoiam, outra coisa são os objectivos prioritários do desenvolvimento económico e social, o primeiro dos quais é, sem dúvida, melhorar o nível de vida dos Portugueses.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio, mantendo a prioridade que suponho que pretende dar à repartição funcionai do rendimento, põe em causa o objectivo de crescimento dos salários reais a 2,5% e de aumento de emprego a 1,6%. Terei eu percebido mesmo que o objectivo do aumento do emprego a 1,6% seria para o Sr. Deputado algo de mirífico.
É evidente que, em matéria de promoção do investimento, este governo tem dado prova, nas suas declarações públicas e nos factos legais, normativos e administrativos que já criou, de que o grande fundamento, a grande alavanca do nosso progresso, tem de ser o investimento criador de empregos. Por isso, eu digo que temos de conter as despesas públicas, as despesas geradoras de meros postos de trabalho administrativos, e de dar prioridade absoluta ao investimento produtivo. £ não me venha, Sr. Deputado, com a velha loa do ataque ou da destruição ao sector público da economia.O Sr. Sousa Manques (PCP): - Que ideia! São fantasmas dos comunistas!O Orador - Vamos ver, Sr. Deputado.
As empresas públicas, no projecto que o Governo apresenta e no PISEE (Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado) para 1984, vão ter alocado o montante global de investimentos de cerca de 480 milhões de contos. Este montante é coerente com o crescimento real a 7,3 % do investimento e com o estímulo ao investimento privado, que, tal como disse há um bocado, irá crescer a cerca de 9 %.
Este governo começou por encontrar uma programação do investimento do sector público completar mente desfaseada, ou seja, os projectos de investimento do sector público para os próximos quatro anos apresentavam uma previsão de faseamento que consistia, segundo a gestão das empresas públicas, em executar, já neste ano de 1981, 44% do total do período. Daí que nenhum credor, nenhuma instituição financeira nacional ou internacional acreditasse na validade dos projectos de investimentos das empresas públicas.
Neste momento, através de uma comissão interdepartamental formada pelo Governo, está em ultimação um projecto de financiamento do investimento do sector público, que até 15 de Abril permitirá elaborar o PISEE a médio prazo com coerência e permitirá assegurar às empresas públicas o financiamento interno, o autofinanciamento, o capital alheio, o recurso ao mercado primário e o financiamento externo que justificam e implicam os seus projectos de investimentos mais válidos.
Acusa-se também o Governo de conter os preços das empresas públicas, bem como de estar a barrar, pelo aumento de produtividade exigido às empresas públicas, os aumentos de preços de que estas precisam. Creio que, em termos de aumentos de preços, temos tido a coragem -que a oposição crítica - de procedermos ao aumento dos preços da água, da electricidade e dos transportes, necessário para o reequilíbrio dessas empresas. Simplesmente, não pode ser apenas o público consumidor a financiar os projectos de investimentos, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... nem pode ser só o Orçamento Geral do Estado a financiá-los. Todos nós sabemos que, para que a crítica seja séria -e eu prefiro apresentar resultados em vez de apresentar propostas, tal como felizmente foi possível no ano passado-, é necessário verificar se na acção este governo vai fazer, tal como já está a fazer, uma política de desenvolvimento do investimento público naqueles sectores em que ele é rentável ao desenvolvimento da economia portuguesa.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Portanto, isso consegue-se, não transformando esses sectores ideologicamente -e isso foram os senhores que o fizeram-, transformando o sector público em motor da economia, mas sim transformando o sector público num dos instrumentos da economia e acreditando na iniciativa dos Portugueses como o verdadeiro motor do desenvolvimento económico.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.