27 DE NOVEMBRO DE 2012 25 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista, em vez de andar a tirar expedientes da «cartola», como as medidas que tomou no sentido de apoiar as pequenas médias empresas com mais dinheiro, deveria contribuir para a credibilidade do País, porque, nesse caso, as portas do crédito abrir-se-iam às empesas. Os Srs. Deputados do Partido Socialista deveriam fazer evoluir a sua posição sobre este Orçamento do Estado na medida em que nele podem encontrar uma nova linha de crédito PME Crescimento, mais seguros para crédito à exportação, linhas de recapitalização para as PME, uma linha PME Obrigações e ainda o IVA de caixa, que tanta falta faz às pequenas e médias empresas e às microempresas, o qual vai permitir que as empresas só paguem o IVA que é devido quando os seus clientes lhes paguem. Esta é uma medida que vai aliviar as restrições de liquidez das pequenas e médias empresas. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Relativamente a uma proposta de artigo 136.o-A — Linha de Financiamento de Pequenas e Médias Empresas, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr. a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sem crescimento não há consolidação orçamental. Ouviu bem, Sr. Deputado Carlos Silva? É que o Sr. Deputado disse que, primeiro, temos de fazer consolidação orçamental e estabelecer o equilíbrio das contas públicas. Mas sabe o que é que vai acontecer, dado o falhanço dos números e dos objetivos apresentados por este Governo? É que, Sr. Deputado, quando atingirmos esses objetivos, todas as empresas já terão morrido e a destruição dos empregos já terá acontecido! O que propomos é que o Governo e a maioria que o apoia votem favoravelmente as propostas do PS, porque é urgente o financiamento das empresas. Sem financiamento, não há empresas e sem empresas não há postos de trabalho. Por isso, o Partido Socialista requer que a maioria aprove, com urgência, as quatro propostas que apresentamos hoje. A primeira é no sentido de criar uma linha de crédito do BEI de 5000 milhões, que, recorde-se, é destinada às pequenas e médias empresas. Esta linha já aqui foi discutida a aprovada noutros tempos, mas é preciso levá-la à prática porque as empresas carecem dela. Em segundo lugar, propõe-se a criação de uma linha de recapitalização para as PME com 3000 milhões de euros, financiada por parte de fundos para a recapitalização dos bancos, que, como sabemos, ainda dispõem de 7500 milhões de euros sobre os quais os portugueses estão a pagar juros, porque as empresas carecem desse dinheiro para a sua atividade. Propomos ainda a extensão do período de carência de reembolso das linhas de crédito já contratadas. É verdade que existem as linhas PME Investe e PME Crescimento. Só que há um problema: no passado até já houve prorrogação deste prazo e o que propomos é que se esse período de prorrogação seja prolongado porque sabemos que a crise e a recessão requerem que, por parte das empresas, a prorrogação se faça. Em último lugar, propomos o reforço da linha de financiamento ao investimento e exportações com reforço do Fundo de Contragarantia Mútuo. Sr.as e Srs. Deputados, as exportações já estavam a crescer muito antes desta contratualização com a troica e a diversificação de mercados já estava a acontecer. Agora voltaram a estar em perigo por efeito da recessão que ainda aumentou, como todas as previsões revistas o dizem, tanto em Portugal como na Europa. Por isso, é preciso assegurar condições de financiamento. Há empresas, na área do calçado e do têxtil, que estavam com saúde e que agora estão a ser postas em causa por falta de financiamento. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é urgente que aprovem estas medidas para o financiamento das empresas e o Governo deve criar condições para a competitividade e com isso apoiar o emprego e o crescimento. Portanto, tem de haver consolidação das contas públicas mas temos de ter economia. É lamentável que se sinta que, para o Governo e para a maioria, não haja economia. Aplausos do PS.