12 DE SETEMBRO DE 198638075 — Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quórum;b) Organizar as inscrições de palavra;c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão;d) Servir de escrutinadores;e) Providenciar sobre a publicação das actas das reuniões.Artigo 3.° (Reuniões)1 — A Comissão Permanente reúne ordinariamente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário, e extraordinariamente quando seja convocada pelo Presidente.2 — Durante o período da campanha eleitoral para as eleições legislativas não haverá reuniões ordinárias.Artigo 4.° (Ordem de trabalhos)1 — Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com duração máxima de 45 minutos, e um período da ordem do dia.2 — O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante.3 — O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.Artigo 5.° (Uso da palavra)1 — Nenhum deputado poderá usar da palavra, no peíodo de antes da ordem do dia, por mais de cinco minutos.2 — No período da ordem do dia nenhum deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais de duas vezes nem por tempo global superior a dez minutos.Artigo 6.° (Actas)1 — Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos secretários e dos deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer.2 — As actas das reuniões são publicadas no Diário da Assembleia da República, 1.° série.Artigo 7.° (Publicidade de reuniões) As reuniões da Comissão são públicas.Artigo 8.°(Alterações do Regimento)O presente Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer deputado.Artigo 9.°(Casos omissos)Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.Artigo 10.°(Entrada em vigor)O presente Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.Palácio de São Bento, 4 de Setembro de 1986.— O Presidente da Comissão Permanente, Fernando Monteiro do Amarai.Requerimento n/ 2235/1V (1.*)Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:Fui informado que a uma professora da Escola Secundária de Garcia de Orta, do Porto, foi concedido o regime de destacamento e uma bolsa de estudos para frequentar o mestrado de Filosofia da Educação, mestrado que ainda não abriu, não se tendo efectuado ainda os concursos para o mesmo.No âmbito do desempenho das minhas competências de fiscalização dos actos do Governo e da Administração, de acordo com as. disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho solicitar que o Ministério da Educação e Cultura me esclareça, com a requerida brevidade, sobre a aludida e aparentemente equívoca situação, que está a suscitar as maiores dúvidas e perplexidades.A professora referida é a Dr." Isabel Aguiar, 10.°, GP.Assembleia da República, 4 de Setembro de 1986. — O Deputado do PS, Carlos Lage.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.M 33/1V (1.°), dos deputados António Mota e Maia Nunes de Almeida (PCP), 375/IV (l.a), do deputado Carlos Ga-nopa (PRD), e 1495/IV (1"), dos deputados íorge Patrício e Carlos Manafaia (PCP), sobre a situação laboral na Mundet.I — Motivo da informação: 1.1—Os deputados do PCP, Srs. António Mota e José Manuel Maia, requereram ao Governo, através