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Ora, dado que estas profissionais desempenhavam as mesmas funções que as educadoras de infância, existindo apenas diferença no nível de vencimento, o Estado, reconhecendo uma vez mais este serviço, criou as condições para que pudessem frequentar um curso de promoção a educadoras de infância, através da publicação do Despacho n.o 52/80. Para esse efeito, colocavam-se duas exigências, compreensíveis, aliás, que consistiam na obrigação de possuírem a habilitação do curso de auxiliar de educação e de apresentarem pelo menos um ano de prática profissional nessa categoria.
O objectivo foi justamente facultar uma via apropriada, embora acelerada, de acesso à categoria de educador de infância e proporcionar aos auxiliares de educação uma forma de valorização sócio-profissional.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Resta dizer que, numa perspectiva de reconversão e enquadramento profissional, o exigido curso de promoção tinha a duração de dois anos, como proposta de solução pontual para o problema, ficando estas docentes com uma formação de quatro anos. Depois deste curso, foi extinta a categoria de auxiliar de educação de infância.
Para a progressão na carreira dos docentes em geral, de toda a educação pré-escolar até ao ensino secundário, conta todo o tempo de serviço docente, ainda que prestado antes da entrada na carreira, antes da profissionalização, ou antes de ter adquirido a habilitação académica, quer em estabelecimentos públicos quer em estabelecimentos privados; como excepção, apenas permanecem discriminadas, de forma inexplicável, as educadoras, ex-auxiliares de educação.
Mas, finalmente, para se fazer a justiça que se impõe a estas profissionais da educação, há que estabelecer a diferença entre quem exerce ou exerceu funções pedagógicas e quem, para além destas, exerceu funções docentes e foi sempre considerado legalmente como tal. Casos houve até em que exerceram cargos de direcção de estabelecimentos de educação pré-escolar, ainda que auferissem vencimentos inferiores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve reconhecer-se que o Estado utilizou este grupo profissional na expansão da educação pré-escolar e apenas assumiu parte das suas responsabilidades ao formar estas pessoas. Falta considerar o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância, para efeitos da carreira docente.
O PS, através do presente projecto, pretende colmatar esta lacuna e saldar as contas que o Estado mantém em aberto com estes dedicados profissionais.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Com seis anos de atraso!O Orador: - Pelos vistos, Sr. Deputado, é sina do PS corrigir tantas injustiças que foram sendo acumuladas no sistema educativo - asneiras algumas, erráticas outras, as construções do sistema foram feitas muitas vezes de forma casuística e errática -, designadamente as que foram cometidas com docentes dos vários graus de ensino, de que estes docentes são um exemplo bem vivo. Sr. Deputado, podia dar-lhe o exemplo do 8.o escalão, que o PSD deixou por regulamentar, e outros.
Nunca é tarde para fazer justiça ao trabalho desenvolvido por estes profissionais, que constituem parte interessante e importante da construção da primeira etapa da vida do sistema educativo das crianças e que, nesse sentido, colaboram de forma importante e relevante para o desenvolvimento do País.
É esta justiça, Sr. Presidente, que o PS, por via deste projecto de lei, apresenta à Câmara. Esperamos que o projecto de lei seja aprovado e que, por essa via, mais uma injustiça seja corrigida. Aplausos do PS.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem! Mas é muito tarde!O Sr. António Braga (PS): - Mais vale tarde do que nunca!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, foi com muito bons ouvidos que escutei a sua intervenção, porque as acusações de injustiça surgem da bancada de onde menos se esperavam. Dá-me a sensação que a sua intervenção é um ataque feroz a todos os ministros da educação do Partido Socialista que, desde 1995, ocuparam o ministério.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sem dúvida!O Orador: - É que, ao fim de cerca de seis anos, teve de ser um Deputado do PS a colmatar uma falha, um
2202  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001esquecimento ou uma injustiça que dois governos e três ministros da educação socialistas não conseguiram ultrapassar.
Gostava de saber se o Sr. Deputado teve uma autorização especial para fazer uma crítica tão profunda à governação do Ministério da Educação como a que fez agora.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Deputado António Braga já devia ser Ministro há seis anos!O Orador: - Nesse sentido, quero manifestar, desde já, o meu apoio e a minha total concordância relativamente à sua intervenção. Seja bem vindo à oposição ao Ministério da Educação!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, quão interessante é a questão que colocou a esta bancada, por duas razões: em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado, ou melhor, a sua bancada - não quero fazer-lhe essa injustiça mas, pelo menos, assim acontece com a sua bancada e o senhor, agora, alinhou nesse discurso -, não está habituada a que outra bancada, no exercício do poder, seja capaz de perceber os problemas e identificar as injustiças do sistema. Aliás, ainda há muitas mais para corrigir e é por isso que há Governo, é por isso que há um programa e é por isso que estamos empenhados em corrigir outras injustiças que ainda existem na sociedade portuguesa!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deixe-me dizer-lhe outra coisa, Sr. Deputado, já que invocou o passado de seis anos de Governo do PS.O Sr. David Justino (PSD): - Eu não falei no passado!O Orador: - É verdade que o PS, ao longo destes seis anos, tem corrigido inúmeros problemas que foram subsistindo no sistema educativo ao longo dos últimos 15 anos. O Sr. Deputado sabe, porque é um homem responsável e sério, que o que estou a dizer corresponde inteiramente à verdade. Aliás, vou assinalar-lhe três ou quatro casos, para não ser exaustivo.
Em questão de remuneração, por exemplo, os professores nunca estiveram tão mal como no tempo do governo do PSD.Protestos do PSD.O senhor é que trouxe essa discussão, não fui eu! Eu não falei no passado, no governo do PSD!
Os professores nunca estiveram tão mal como então e foi este Governo que, paulatinamente, reconhecendo as dificuldades estruturantes do País em termos financeiros e macro-económicos, foi corrigindo essas desigualdades.
Lembro-lhe o exemplo claro do acesso ao 8.o escalão, que há pouco citei. Estando aprovado nos Estatuto da Carreira Docente, este acesso esteve encerrado!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!O Orador: - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite sabe que isto é verdade, até disse «exactamente»! Esta questão dói-lhe um pouco!Protestos do PSD.O Orador: - Sei que dói, Sr.a Deputada! Mas repare que não lhe digo isto com acrimónia, estou constatando a história recente da educação em Portugal.
Esses erros, que o PS vai corrigindo, naturalmente, não foram, nem podem, ser corrigidos todos em simultâneo. Por isso, Sr. Deputado David Justino, aquilo que identificou como sendo uma feroz crítica ao Governo que apoiamos não o é. Bem pelo contrário, é a humildade democrática de quem sabe que governa um País que tem dificuldades económicas e que só gradualmente vai podendo corrigir injustiças que permanecem no sistema.O Sr. David Justino (PSD): - Mas por que não o fizerem há mais tempo?O Orador: - Sr. Deputado, se ouviu com atenção o que eu disse, verificou que enquadrei esta situação como deve ser enquadrada, ou seja, com seriedade e rigor histórico. Fiz referência à história do sistema pré-escolar para, justamente, pontuar aí esta injustiça que permanecia e que estamos, agora, a resolver. É verdade que só agora o fazemos, mas, como sabe, houve outras que já resolvemos antes.
A grande injustiça que está em causa é que o Estado se serviu destes profissionais durante um período de expansão da educação pré-escolar, e não foi nestes últimos seis anos mas, sim, antes, também ainda durante o governo do PSD.O Sr. David Justino (PSD): - Cresceu mais com o PSD do que nos vossos Governos!O Orador: - Portanto, a questão que aqui se coloca é a de corrigir esta situação, em tempo.
O Sr. Deputado há-de fazer justiça: quem tem a humildade de reconhecer que as situações de injustiça permanecem e é capaz de corrigi-las, vale bem o apoio dos portugueses!Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, agradecia que identificasse a matéria que considera ofensiva.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, penso que ouviu a intervenção do Sr. Deputado António Braga.O Sr. Presidente: - Ouvi, Sr.a Deputada, mas não posso substituir-me à sua consciência.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, a minha consciência vai no sentido de reagir ao facto de o Sr. Deputado António Braga ter referenciado concretamente a minha pessoa e o meu partido quanto a medidas que ele considera de natureza injusta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.
2203  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, ninguém tem o monopólio da defesa das injustiças sociais.O Sr. António Braga (PS): - Eu não disse isso!A Oradora: - Portanto, tanto o PSD como eu própria, enquanto responsável pelo sector da educação, sentimos que havia muitas injustiças, mas houve dois pontos de que nunca abdiquei: em primeiro lugar, nunca tomei nenhuma medida que não fosse capaz de executar. Para a demagogia de tomar uma medida e, depois, não ter dinheiro para a pagar, de tomar a medida no papel e todos ficarem à espera do pagamento, comigo nunca ninguém contou!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O senhor não é capaz de me apontar isso, mas eu sou capaz de fazê-lo a toda a hora, nas medidas que têm tomado!
Quantas medidas os senhores já tomaram, quanto ao sistema educativo, que, neste momento, estão no papel mas por pagar? Uma série delas e, aliás, poderei dizer-lhe várias! Mas eu nunca fiz isso!
Em segundo lugar, Sr. Deputado António Braga, nunca ninguém poderá acusar-me de ter utilizado um tostão de dinheiros públicos em nome da minha promoção pessoal ou da minha popularidade mas, apenas, em nome dos interesses do sistema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, não fiz qualquer referência ao facto de ter gasto dinheiro a promover-se - era o que faltava! Não fiz isso, como aliás, ficou claro do que eu disse, e também não referi que a Sr.a Deputada terá tomado medidas, objectiva ou conscientemente, para prejudicar esta ou aquela classe, este ou aquele sector.
A Sr.a Deputada reagiu com um aparte à minha intervenção, dizendo «exactamente», pelo que eu tinha de lembrar-lhe alguns aspectos, porque história é história e os factos que aconteceram estão registados.
Reconheço que a Sr.a Deputada, na qualidade de ministra, como qualquer outro ministro, tinha uma enormidade de problemas para resolver. Mas é para isso que estão lá! Os governos e os ministros existem para resolver os problemas, mesmo que eles sejam difíceis!Protestos do PSD.A Sr.a Deputada terá de compreender que esta é uma questão política e, aliás, não quis ofendê-la, nem foi ofendida. Politicamente, todos nós, quando somos eleitos, assumimos determinados compromissos, sendo que o que a Sr.a Deputada agora referiu não é verdade.
O projecto de lei que trazemos a esta Câmara é para cumprir. Num Estado de Direito democrático, se a Assembleia da República aprova uma lei, nomeadamente esta (o Sr. Presidente está a olhar para mim, compreensivelmente concordando comigo), ela deverá ser cumprida da forma exacta como foi realizada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Como os subsídios de risco dos polícias!...O Orador: - Sr.a Deputada, não vou resistir à tentação de lembrar-lhe, com todo o respeito e estima pessoal que nutro por si, que, no período em que a senhora foi ministra, houve praticamente um caos no sistema educativo.Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Não estou a dizer que a Sr.a Deputada, enquanto pessoa, tinha directamente a ver com essa situação, mas enquanto ministra era politicamente responsável por ela.
Ora, por via desse caos organizativo, aconteceu um conjunto de injustiças, nomeadamente na regulamentação do Estatuto da Carreira Docente. Algumas dessas injustiças, e esta também, ficaram implícita e explicitamente consagradas porque não foram cumpridos os mecanismos que o despacho previa e os decretos-leis que o seu governo elaborou não foram regulamentados a tempo e horas de as prevenir. Se isto não é crítica política, então, Sr.a Deputada, não sei o que é crítica política! É neste ponto que coloco a questão.
Fomos capazes, enquanto responsáveis e apoiantes do Governo, em Portugal, hoje, de reconhecer este quadro e de dizer, não só aqui como fora desta Sala, às pessoas, às instituições, em audiências, com clareza e determinação, «não temos condições de resolver a situação agora, mas vamos resolvê-la quando as houver». Agora, há condições, política e financeiramente, para honrar este compromisso, e é isso o que estamos a fazer.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Com seis anos de atraso!O Orador: - Nesse aspecto, o meu grupo parlamentar congratula-se com a sua capacidade para discernir, mesmo dentro das suas políticas, onde estão as injustiças e corrigi-las.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Preparava-me para saudar o Governo, que tem sido pródigo em assistir aos debates que se travam na Assembleia; porém, estranhamente, hoje, num agendamento de um projecto de lei do PS, não está presente.O Sr. António Capucho (PSD): - É uma desconsideração!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não tencionam pagar!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O alargamento da rede de educação pré-escolar, verificado especialmente nas décadas de 70 e 80, assentava numa política educativa que valorizava um grupo etário muito concreto, não tendo sido acompanhado, ao tempo, da consequente formação de educadores de infância que respondesse à real necessidade do sistema.
2204  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001É assim que, a partir de Setembro de 1977, a problemática respeitante ao pessoal auxiliar de educação de infância vem a ser considerado. Em 1980, é produzido um normativo que permite aos funcionários providos na categoria de auxiliar de educação a frequência de um curso de promoção a educador de infância.
Este tipo de formação surge devido às carências do sistema quanto a pessoal habilitado com o curso de educador de infância e à indefinição do conteúdo funcional dos auxiliares de educação, bem como das habilitações para ingresso na respectiva carreira, mas cujas funções, na prática, eram análogas às de educador de infância.
Continuando a significativa falta de educadores de infância habilitados, o que era motivo para atrasar a abertura de novos estabelecimentos de educação pré-escolar, é proferido um novo despacho, em 11 de Maio de 1983, que confere ao pessoal ajudante e vigilante educativo que exercesse actividades funcionais com carácter pedagógico a possibilidade de aceder ao curso de promoção a educador de infância.
É neste quadro que encontramos situações de funcionários ou agentes que exerceram funções pedagógicas análogas às de educador de infância, muito embora com acesso profissional pelas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisemos, assim, o projecto de lei n.o 219/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que tem por objecto a contagem do tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação por educadores de infância habilitados com o curso de promoção, contagem esta para efeitos de progressão na carreira.
Não escamoteamos a bondade da medida, mas não podemos deixar de sinalizar que este projecto de lei é um enxerto mitigado, por não ser tão abrangente, da proposta de lei n.o 286/VII, apresentada a esta Câmara pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Ou melhor, o projecto de lei n.o 219/VIII, que apreciamos, «(...) trata-se de uma iniciativa legislativa parcialmente coincidente com a proposta de lei n.o 286/VII (...)»,...O Sr. António Braga (PS): - Olhe que não!O Orador: - ... como bem assinala a Sr. Deputada Isabel Sena Lino, no relatório que sobre estas iniciativas legislativas elaborou para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O que foi, então, proposto pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e aprovado na sua sessão plenária de 27 de Maio de 1999?
Preconizava-se a contagem, para efeitos de progressão na carreira docente, de todo o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, vigilante e ajudante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção regulados no Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos então Secretários de Estado da Educação, Administração Escolar e da Segurança Social, ou seja, que o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar, ajudante e vigilante por educadores de infância habilitados com os cursos de promoção fosse contado para efeitos de progressão na carreira docente e não exclusivamente para concursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será este o momento para retomar a querela constitucional, regimental, doutrinal ou jurisprudencial sobre o poder de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira acerca desta matéria específica. O que o PSD não esquece e releva é o elevado sentido de oportunidade e equidade presente na proposta de lei aprovada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Por isso, o PSD acolhe e defende que o regime expendido no projecto de lei n.o 219/VIII seja alargado a outras categorias de funcionários que não só os auxiliares de educação.
Defendemos que deve existir um tratamento não diferenciado para o pessoal que exerceu funções pedagógicas em estabelecimentos de educação pré-escolar e acedeu aos cursos de promoção de educador de infância, independentemente da categoria de ingresso inicial. Trataremos de modo igual situações que pela prática pedagógica eram análogas, independentemente do conteúdo funcional e da carreira de ingresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD encara positivamente esta discussão; porém, não deixaremos de sublinhar que se vamos tratar, e bem, da equiparação a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, do tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelo pessoal habilitado com o curso de promoção a educador de infância, por que não aplicamos este regime a outras categorias de funcionários ou agentes que, na prática, exerceram funções similares, ou seja, também aos ajudantes e vigilantes?O Sr. António Braga (PS): - Não exerceram funções docentes!O Orador: - Pensamos que desta forma faremos justiça!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero salientar a troca de impressões e de argumentos que já tivemos aqui entre o PSD e o PS sobre a responsabilidade destas coisas, ou seja, falámos do passado, do presente, do passado mais recente, do passado menos recente e o certo é que temas como este arrastam-se durante anos até que seja reposta a justiça. Como ficará expresso na minha intervenção, esperamos que isso não aconteça agora, com este projecto do Partido Socialista.
De facto, o projecto de lei aqui apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que pretende considerar o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente, parece-nos pertinente, pecando apenas, como já aqui foi exposto, por tardio e, eventualmente, por defeito - não abrange algumas categorias que foram aqui referidas -, uma vez que visa pôr cobro a uma situação de injustiça criada com a evolução verificada no sistema de ensino pré-escolar.
Trata-se, aliás, de uma situação que já na legislatura anterior havia merecido a atenção do CDS-PP. Esperamos que tenha, desta feita, um desfecho positivo, respondendo às justas aspirações deste grupo de profissionais.
De facto, as chamadas auxiliares de educação desempenharam um papel fundamental no desenvolvimento e na expansão da educação pré-escolar numa altura em que, como refere o projecto de lei do PS - e bem -, os meios humanos não eram suficientes para acompanhar o
2205  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001desenvolvimento que, felizmente, se verificou ao nível das infra-estruturas e dos equipamentos um pouco por todo o País, embora com natural incidência nos grandes centros.
As mudanças operadas na sociedade e na estrutura da própria família levaram a que o papel da educação pré-escolar fosse ganhando cada vez maior importância, sendo hoje reconhecido como um patamar fundamental na educação e na formação das nossas crianças.
Numa altura em que a profissão de educadora de infância se encontra regulamentada e definida no que a habilitações académicas diz respeito, parece-nos importante e perfeitamente justo que se reconheça, em termos de carreira docente, o esforço desenvolvido por aquelas que, numa altura mais complicada e dando resposta a uma necessidade que então se verificava, desempenharam de forma reconhecidamente meritória as funções de educadoras de infância, tendo inclusive investido, conforme era determinado na altura, na sua formação, para de uma forma mais capaz desempenharem as funções que então abraçaram.
Nesse sentido e merecendo à partida a simpatia do Grupo Parlamentar do CDS-PP todas as iniciativas que visem a reparação deste tipo de injustiças, o projecto de lei em apreço contará com o voto favorável desta bancada, atitude que, infelizmente, nem sempre mereceu a devida correspondência de outras bancadas, sobretudo quando o CDS-PP aqui trouxe casos tão gritantes como o dos espoliados do Ultramar ou o das reformas dos ex-combatentes. Nestas e noutras situações, os critérios economicistas têm-se sobreposto, de forma incompreensível, à efectiva reparação de injustiças que afectam centenas de milhares de portugueses.
Para concluir, deixo apenas um voto: que a aprovação deste projecto de lei resolva, no mais breve prazo possível, a situação das pessoas envolvidas e que não se fique agora por um veto de gaveta ou perdido na burocracia por mais alguns anos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A situação que hoje se discute a propósito deste projecto de lei não abrangerá mais de 300 pessoas. Mas não é por isso que ela merece ser resolvida. Esta situação merece ser resolvida para repor a justiça com que devem ser tratadas as educadoras de infância que durante algum tempo exerceram funções docentes embora estivessem na categoria de auxiliares de educação.
A necessidade de as auxiliares de educação exercerem funções docentes deu-se num tempo em que a expansão da educação pré-escolar não era acompanhada pela existência de recursos humanos em número suficiente para as funções de docência. As então auxiliares de educação foram assim chamadas a exercer estas funções como forma de garantir o funcionamento da rede que então surgia de educação pré escolar.
Esta prática concreta foi depois completada pelas profissionais em causa com a frequência de cursos de promoção a educadoras de infância, realizados a partir de 1980, que permitiram uma integração formal e completa na carreira de educador de infância. Ficava, contudo, por resolver o problema da contagem dos anos anteriores à frequência desses cursos.
Foi sobre esta questão que se desenrolou um longo e complicado folhetim, com diversos episódios contraditórios, que arrastou a resolução justa do problema durante cerca de duas décadas.
O problema poderia ter ficado resolvido a contento em 1990, não fosse o facto de o despacho que contava o tempo de serviço antes dos cursos de promoção ter sido revogado pouco depois. O segundo despacho, que carecia manifestamente de legalidade, acabou por criar ainda mais problemas, gerando numerosas situações discrepantes, que se arrastam, muitas delas, até hoje.
Pelo meio houve ainda um episódio no âmbito da Região Autónoma da Madeira, envolvendo também decisões contraditórias, embora a matéria acabasse por ser considerada fora das competências próprias da região por não configurar uma situação de interesse específico regional.
Afinal de contas, temos hoje um certo número de profissionais que continuam a não ver considerado o tempo em que exerceram funções docentes ainda como auxiliares de educação, e isso implica muitos prejuízos, designadamente no que diz respeito à progressão na carreira. Não é admissível que a não contagem desse tempo - que para algumas profissionais significa até 10 ou 15 anos - continue a adiar reformas, obrigando algumas educadoras a exercerem funções docentes até aos 60 e 63 anos de idade, o que é uma penalização injusta.
Hoje, julgamos não haver já dúvida alguma que as funções que estas educadoras exerceram eram reconhecidamente funções docentes. De resto, elas foram sempre assim tratadas nos diplomas que as visaram incluir na categoria única agora existente na educação pré-escolar, a de educador de infância. E a matéria só pode ser vista à luz das exigências habilitacionais e outras da época e não das de agora. Aliás, a evolução da vida em tantas áreas profissionais, especialmente na educação, e a natural elevação dos níveis habilitacionais e de formação exigidos, foi criando, ao longo dos tempos, situações diferenciadas que não se compadecem, obviamente, com uma comparação estrita com as exigências de hoje.
Cabe aqui salientar a indispensabilidade das funções que estas profissionais desempenharam ao longo da sua vida, nomeadamente quando exerceram estas funções docentes, num período de carência, ainda como auxiliares de educação. É preciso que o Estado as recompense, não com qualquer benefício especial mas, pura e simplesmente, com aquilo que é justo.
A apresentação deste projecto por Deputados do Partido Socialista deixou-nos satisfeitos. O facto de ser apresentado por Deputados do partido que suporta o Governo dava, em princípio, a garantia de que ele teria desta maioria tratamento favorável. Não sentimos por isso necessidade de apresentar iniciativa semelhante, já que estava aberta a porta para a resolução do problema.
Felizmente, o Partido Socialista, após ter apresentado o projecto, embora com uma demora pouco compreensível, acabou por ceder aos instantes apelos, incluindo do Grupo Parlamentar do PCP, para que ele fosse agendado, e agora podemos, finalmente, acabar com esta injustiça. Esperemos que isso aconteça em breve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. a Deputada Helena Neves.O Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PS visa contemplar
2206  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001uma situação que abrange cerca de 300 profissionais que se encontram discriminados relativamente a outros casos similares já contemplados. Poderiam ser 20 ou 10, poderia mesmo ser apenas um caso, porque o que aqui importa é reparar uma situação de injustiça. E sob esse ponto de vista saudamos vivamente o projecto de lei do PS.
Aliás, o que se propõe vem numa linha de coerência com o Despacho n.o 52/80, que, penso eu, já aqui foi referido. Mas se o proposto nos parece de toda a justiça, com maior razão consideramos que se deveria, na especialidade, contemplar uma situação de longuíssimo e injustificado impasse: a das educadoras de infância que desempenham actualmente funções na ex-Direcção-Geral da Acção Social e nos centros regionais de segurança social.
Trata-se de educadoras de infância cuja acção profissional se inscreveu, desde a origem, no âmbito da acção social e que permanecem em situação atípica desde o início dos anos 70, apesar de a legislação que tem regulamentado a convergência e a complementaridade entre o sistema de educação pré-escolar do ex-Ministério dos Assuntos Sociais e o sistema de educação pré-escolar do Ministério da Educação ter vindo a aplicar sistematicamente a mesma legislação aos educadores de infância em exercício de funções nos estabelecimentos e serviços de acção social e aos profissionais do Ministério da Educação.
Isto é, pese embora as sucessivas regulamentações no sentido do reconhecimento, por parte do Ministério da Educação, da afinidade de funções em relação ao sistema da educação e apesar das muitas diligências efectuadas por estas profissionais, o certo é que elas permanecem em condições atentatórias dos seus direitos não só em matéria de trabalho mas até no domínio dos direitos humanos.
Assim, consideramos que o projecto do PS, que merece o nosso apoio, pode e deve contemplar, por extensão, a situação descrita. Esperamos que isso seja atendido na discussão na especialidade.
E já que a educação, declarada «paixão» pelo Governo PS, anda desmaiada, recordo que, afinal, é também por pequenos gestos que se reacendem as paixões.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite pede a palavra para que efeito?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, como disponho ainda de 1 minuto e 27 segundos, é para dela usar, digamos, a título de intervenção, a fim de me dirigir ao Sr. Deputado António Braga.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, no final do projecto de lei n.o 219/VIII lê-se que «a presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2001.»
O Sr. Deputado não desconhece - todos conhecemos - a chamada lei-travão e, portanto, para 2001 não é, com certeza, já que não é possível esta Assembleia tomar medidas que aumentem a despesa. Portanto, não sei qual é o conteúdo deste artigo.
Se é para 2002, então, é para 2002. Mas, em Fevereiro de 2001, estamos a tomar uma medida para entrar em vigor em 2002.
De qualquer modo, sugiro que, em termos de especialidade, este artigo possa ser corrigido, porque a Assembleia não pode tomar medidas neste sentido.
Portanto, de acordo com o que disse há pouco, estamos aqui a discutir algo para que não existe nem há qualquer possibilidade de pagar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, quer esclarecer a Câmara se se trata de lapso ou de um dispositivo intencional?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda cedeu-me 2 minutos. Se pudesse usar da palavra...O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, a questão que coloca tem a ver com a data de entrada do diploma na Assembleia da República e, naturalmente - e o Sr. Presidente acompanhar-me-á nesta interpretação -, é automática a transição do mecanismo de entrada em vigor para o orçamento subsequente, porque existe a lei-travão.
Mas, já agora, deixe-me dizer-lhe, substantivamente, que desde o início colocámos esta questão da dificuldade própria de cabimento orçamental. Nesta matéria, nunca andámos a enganar ninguém - nem nesta, nem noutras, mas nesta, rigorosamente, tivemos esse cuidado. Aliás, tenho como testemunha os Srs. Deputados da Comissão, onde o PS assumiu com toda a clareza e frontalidade as dificuldades financeiras de enquadramento desta solução no orçamento que estamos agora a viver. E foi dito com toda a transparência, em função dessas dificuldades - e também tem a ver com a questão que o Sr. Deputado Bernardino Soares colocou, a de haver uma certa demora no agendamento do diploma -, que apenas quisemos ser rigorosos e sérios. Este diploma, como nenhum dos outros, não pode servir para que se diga que não se vai cumprir. Vai, certamente!
Aliás, é justamente por isso que o nosso compromisso tem a ver com o orçamento adequado e o orçamento adequado, bem entendido, até pela aplicação da norma constitucional, será o próximo orçamento do Estado. O facto de esta norma constar do projecto de lei tem a ver, naturalmente, com a data em que entrou na Assembleia da República, que foi ainda na vigência do anterior Orçamento do Estado, onde não se poderia aplicar, pelo que terá de ficar para o próximo.
Assumimos politicamente as consequências do que dissemos, quer às pessoas que recebemos em sede de Comissão, quer no debate que aí fizemos, quando discutimos o relatório: esta medida é para ser aplicada às pessoas em causa a partir de Janeiro do próximo ano, ou seja, com a entrada em vigor do próximo orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - É matéria que fica para a redacção final, altura em que se corrigirá a referência ao ano 2001.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do projecto de lei n.o 219/VIII - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente, do PS, que será também votado à hora regimental.
Passamos, agora, à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 345/VIII - Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto (PCP) e 378/VIII - Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto - Aprova o Regime Disciplinar das Federações Desportivas(PS).O Sr. Laurentino Dias (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2207  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, vamos proceder à discussão conjunta de dois diplomas, mas ocorre que o projecto de lei n.o 378/VII, do PS, não consta do Boletim Informativo. Como fui interpelado por várias pessoas, designadamente da comunicação social, dizendo-me que os serviços não tinham cópia desse diploma, requeria a V. Ex.a que providenciasse no sentido de dele serem disponibilizadas cópias, nomeadamente à comunicação social.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. De qualquer modo, da Agenda consta o debate conjunto desses diplomas e o que funciona oficialmente é a Agenda, em papel branco, e não o Boletim, de capa verde.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, mas no Boletim Informativo, que é público, não está.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, certamente que os serviços podem disponibilizar o projecto de lei n.o 378/VIII aos órgãos de comunicação social.
Para introduzir o debate do projecto de lei n.o 345/VIII, originário do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este debate não é apenas sobre a situação do registo de interesse dos árbitros das competições profissionais, é um debate em que está em causa toda uma linha de política desportiva dos governos do Partido Socialista, de que o regime disciplinar das federações é apenas um episódio. É uma política desportiva que não tem perspectiva de fundo sobre a evolução do desporto português, sobre o fomento da prática desportiva, sobre a democratização de acesso ao desporto, nem sequer sobre o desporto de alta competição ou sobre o próprio desporto profissional.
A política desportiva tem sido, fundamentalmente, a ausência dela, porque o que o Governo faz, isso sim, é a gestão mediática da intervenção em matéria de desporto, uma intervenção quase só assente na vontade incontrolável de se imiscuir nos terrenos do futebol profissional e pontuada por mais um ou outro grande evento, certamente com importância, mas que para o Governo se resumem ao momento em que decorre.
Como se isto não fosse já suficiente, assistimos a um corrupio de Ministros e Secretários de Estado responsáveis pelo sector, o que não teria exagerada importância não fosse o facto de cada um ter como primeiro objectivo uma maior notoriedade do que o seu antecessor, nem que para isso seja preciso inventar uma nova legislação, prometer mais apoios para estádios ou dar palpites sobre matérias onde, em bom rigor, deveria estar calado.
Acreditem que é por tudo isto que estamos hoje aqui. Assim que o Governo propôs esta lei sobre o Regime Jurídico das Federações Desportivas, o PCP, desde logo, apontou-a como mais uma exagerada intervenção em campos que deveriam, no fundamental, estar reservados ao campo associativo.
Mais ainda, a proposta era feita para abranger todas as modalidades, mas nitidamente a pensar no futebol profissional. E, como aconteceu com outras medidas deste tipo, isso levou a entorses e a soluções pouco acertadas para a generalidade das situações, que é o mesmo que dizer para a generalidade das federações e modalidades.
Aconteceu ainda que se debatia muito, na altura, um famoso caso que envolvia um árbitro de futebol e que andava nas bocas do mundo. E o Governo não se fez rogado e aproveitou a oportunidade. Utilizando a famosa táctica do «leu no jornal, escreve na lei», logo se apressou a introduzir na proposta o tal registo de interesses para os árbitros das competições profissionais.
O PCP manifestou a sua discordância com esta solução, manifestamente excessiva, logo no debate da especialidade. A vida veio provar que tínhamos razão. Por nós, desejamos que todo o fenómeno desportivo e, em particular, as competições profissionais se pautem pela mais absoluta transparência e seriedade.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas esta solução do Governo nada garantia.
A proposta de registo de interesses comete, obviamente, desde logo, uma injustiça relativa ao atribuir essa obrigação apenas aos árbitros, como se fossem estes os únicos intervenientes na competição, e lançando uma anátema contra estes agentes desportivos. E, a esta discriminação, o Governo foi insensível na ânsia de aproveitar a onda do momento.
Aparentemente, pois, a resposta simples e imediata a este problema seria o alargamento da obrigação de apresentação de registo de interesses a outros agentes desportivos. Mas quais? A todos os agentes desportivos?! Esta é uma forma simplista de resolver o problema e que, em bom rigor, provavelmente não o resolverá. Certamente permitirá, contudo, descansar algumas consciências e preservar certas aparências.
Foi por este caminho que o PS quis seguir, minorando, é certo, de alguma forma, a situação de injustiça relativa, mas mantendo a filosofia em vigor. Aliás, olhando para o elenco de agentes sujeitos à apresentação de registos, apetece perguntar porquê estes e não outros e se com esta solução a transparência e a credibilidade do famoso «sistema» fica mais garantida. A verdade é que ninguém acredita que este alargamento, mais ou menos «a olho», proposto pelo PS, garanta mais transparência e credibilidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Para o PCP é preciso ir mais além e apreciar o problema com mais profundidade e ponderação. E, sobretudo, não cometer mais uma vez o mesmo erro, que está na origem de todo este imbróglio; isto é, não legislar em função do momento e dos condicionalismos conjunturais ou de sondagens telefónicas. É este o erro que o PS pretende cometer mais uma vez.
Para o PCP, a imposição de um regime de registo de interesses a uma determinada actividade, num País em que apenas os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estão sujeitos a mecanismos semelhantes, e numa área de actividade onde não se vislumbram situações paralelas noutros ordenamentos jurídicos não pode ser tomada de ânimo leve.
Não podemos estar disponíveis para soluções facilitistas, de maquilhagem, que, na realidade, nada asseguram no que toca ao aumento de transparência e credibilidade e que, a acrescer a isto, introduzem mais normas estranhas e incoerentes na nossa legislação. Não aceitamos o caminho de mudar alguma coisa para que fique tudo na mesma.Vozes do PCP: - Muito bem!
2208  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001O Orador: - Daí que a nossa proposta seja a mais ponderada e a que melhor assegura a coerência jurídica e política da resolução deste problema. Suspender o registo de interesses dos árbitros e promover um amplo e sério debate sobre esta matéria, que não se circunscreva aos representantes das modalidades profissionais nem aos representantes do desporto...Vozes do CDS-PP: - Mais ainda?!O Orador: - ... mas, antes, envolva diversos e diversificados intervenientes, é a atitude certa que a Assembleia da República deve tomar neste momento. Por isso, apelamos a todos os Srs. Deputados, especialmente aos do Partido Socialista, para que tomem esta questão na sua devida dimensão e que, connosco, abram caminho à busca de uma solução mais justa e melhor ponderada. Este é o serviço mais importante que a Assembleia da República pode prestar ao desporto nacional e ao nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Luís Miguel Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, nós, hoje, aqui, todos, de todos os partidos, corremos o sério risco de ficarmos «fora de jogo»...O Sr. João Amaral (PCP): - O senhor já está!O Orador: - ... se não tivermos cuidado na forma como pomos toda esta discussão. Falemos com franqueza para situar o problema e para sabermos por que estamos aqui, hoje, a discutir esta questão.
A Lei n.o 112/99 tem muitos erros e eu sou, aliás, um crítico público de muitos itens com os quais não concordo. Muitas das críticas que os árbitros fazem a esta lei são justíssimas. O meu partido e eu próprio temos dado razão aos árbitros, substantivamente, em muitas dessas críticas. Mas, Sr. Deputado, não é possível, nem aceitável, enquanto Deputados desta Assembleia, ouvirmos, da parte de responsáveis do sector da arbitragem e de árbitros, dizer que, como não concordam com a lei, não a cumprem. Porque, como tenho dito muitas vezes, Sr. Deputado, também não gosto de vir apenas a 120 km/hora na auto-estrada do Porto para Lisboa, mas, se vier a mais, corro o risco de ser multado e tenho uma sanção por não cumprir uma lei. A lei não está para quando se gosta ou quando se não gosta. A lei foi feita para ser cumprida.
V. Ex.a e o seu partido, constatando alguns dos erros da lei, optaram por virem aqui, hoje, pedir a suspensão. Mas a suspensão do quê? A suspensão de parte da lei. VV. Ex.as resolvem, parcialmente, o problema, adiando-o, no que diz respeito ao registo de interesses.
Muitas daquelas que são as vossas críticas, como V. Ex.a sabe, são também as nossas. Mas, Sr. Deputado, tenha, V. Ex.a e o seu partido, a consciência - e nós não vamos inviabilizar a vossa proposta - de que toda a parte relativa às incompatibilidades, aquela que não diz respeito ao registo de interesses, será um problema nesta Câmara dentro de dias, semanas ou meses. Porque, neste ponto, também o problema se coloca e sobre ele nada ficará resolvido, nem sequer adiado.
Por outro lado, V. Ex.a, com este adiamento, também não resolve um outro problema, que é o de saber quando poderemos ter esta situação resolvida, porque tanto V. Ex.a como eu próprio, o seu partido e o meu partido já ouvimos muitos dos agentes.
Sr. Deputado, relativamente ao registo de interesses,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Relativamente ao registo de interesses, estamos conversados.
No que toca à declaração de incompatibilidades, o que pensa o seu partido? Não há nada para mudar neste ponto?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, há ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder desde já ou no fim?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, estive a ouvir atentamente a exposição que V. Ex.a teve oportunidade de efectuar e quero colocar-lhe uma questão muito concreta, para a qual peço a V. Ex.a uma resposta tão objectiva quanto possível.
Como é do conhecimento público, Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o seu projecto de lei na sequência da contestação das associações representativas da arbitragem à actual lei em vigor, a Lei n.o 112/99. No artigo 2.o do seu projecto de lei, o PCP propõe a realização de uma audição alargada aos agentes desportivos sobre a matéria que hoje se encontra em discussão nesta Sala.
Sr. Deputado Bernardino Soares, é precisamente neste ponto que reside o motivo deste meu pedido de esclarecimento. Se bem se recorda o Sr. Deputado, essa audição aos agentes desportivos já foi realizada. Na sequência de um requerimento efectuado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - E não só!O Orador: - ... a Comissão de Juventude e Desporto promoveu uma série de audições com um conjunto alargado de agentes desportivos. Esse debate, realizado em sede de Comissão, decorreu de uma forma participada e aprofundada, permitindo que os grupos parlamentares pudessem ficar com uma ideia concreta de qual é o pensamento dos agentes desportivos relativamente à matéria que hoje se encontra em discussão.
O Sr. Deputado Bernardino Soares teve oportunidade - aliás, de uma forma entusiástica - de, em nome do PCP, colocar as questões que entendeu, bem como as dúvidas do seu partido sobre esta matéria.
Neste sentido, Sr. Deputado, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: que conclusões é que o PCP tirou desse debate em sede de Comissão? As audições efectuadas a um conjunto alargado de agentes desportivos foram ou não suficientes para o PCP assumir uma posição concreta e clara sobre esta matéria? É que nos parece, Sr. Deputado, que o vosso projecto de lei já não faz sentido. As audições