II SÉRIE-A — NÚMERO 20 34 entre outros. A remuneração suplementar considera-se parte do salário, conforme previsto no R3232-1 do Code du travail.  Adicionalmente e de acordo com o previsto na Arrêté du 2 mai 2002 relatif à l'allocation complémentaire de fonctions en faveur de certains personnels de la direction générale des douanes et droits indirects, o objetivo da remuneração suplementar é compensar os funcionários pelas restrições e dificuldades inerentes às respetivas profissões. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra pendente, na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 561/XIII (2.a) (PCP) – Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu, a 28 de julho de 2017, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Foram recebidos até à data pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, que podem ser consultados no site da Assembleia da República.  Contributos de entidades que se pronunciaramNão obstante ter sido promovida a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, de 1 de setembro a 1 de outubro de 2017, como referido no ponto I, não foi recebido qualquer contributo. Porém, no âmbito da apreciação pública promovida sobre o PJL 561/XIII/2, que, como referimos, versa sobre matéria conexa, foram recebidos contributos do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas Concessionárias e Afins (STAL) e da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), os quais se manifestaram favoráveis à iniciativa. Contudo, o STAL apelou à necessidade de se proceder igualmente à reposição das restantes formas de compensação contempladas no revogado Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, acima referidas, e a FNSTFPS apelou à necessidade de se proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.o 25/2015, de 6 de fevereiro, tendo em vista a concretização dos suplementos de disponibilidade permanente, prevenção ou piquete, isenção do horário de trabalho, manuseamento ou guarda de valores e alojamento ou residência determinada pelo Estado. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.