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Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) anunciou as opções do Governo relativas ao estabelecimento de novas regras e condições para o exercício de cargos públicos, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), António Montalvão Machado (PSD), Jorge Machado (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) saudou a luta dos estudantes dos ensinos secundário e superior dos dias 13 e 14 de Abril.Ordem do dia.- Foi discutido o projecto de resolução n.o 3/X - Aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP), que foi rejeitado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Vítor Ramalho (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Ricardo Freitas (PS), Teresa Vasconcelos Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Procedeu-se ainda à discussão do projecto de resolução n.o 6/X - Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês, que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Jorge Moreira da Silva (PSD), Manuel Maria Carrilho (PS), José Eduardo Martins (PSD), Alda Macedo (BE), João Rebelo (CDS-PP), Manuel Tiago (PCP) e Miguel Coelho (PS).
Após ter sido apresentado pelo Deputado Melchior Moreira (PSD), foi aprovado o voto n.o 3/X - De congratulação pelo desempenho da atleta Naide Gomes no Campeonato da Europa de Atletismo em Pista Coberta (PSD).
Mereceu ainda aprovação o projecto de resolução n.o 15/X - Viagem do Presidente da República à Finlândia (Presidente da AR).
0256   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0257   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 Luís António Pita Ameixa
0258   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 Adão José Fonseca Silva
0259   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 Partido Comunista Português (PCP):
Na reunião plenária de 7 de Abril e nos dias 8 e 12 de Abril - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Cesário, Luísa Mesquita e Alda Macedo; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados José Soeiro e João Teixeira Lopes; à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos e à Câmara Municipal da Lousã, formulados pelo Sr. Deputado Horácio Antunes.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 1/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRA), que baixou à 1.a Comissão, e 2/X - Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica; projectos de lei n.os 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP), que baixou à 9.a Comissão, 27/X - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (PS), que baixou à 7.a Comissão, e 28/X - Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (PS), que baixou à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 16/X - Pela construção de um hospital público para os concelhos do
0260   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 Seixal e Sesimbra (PCP), 17/X - Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (PCP), 18/X - Sobre Financiamento Extraordinário das Associações de Deficientes (PCP), e 19/X - Criação da Reserva Natural da Ria de Alvor (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje consta de duas declarações políticas, uma, do Bloco de Esquerda e, outra, do Partido Popular, e de uma intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anúncio, ontem divulgado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do aumento de 3,7% das tarifas de transportes, a partir do mês de Maio, foi o pior sinal que o Governo podia ter dado em matéria de política de transportes, onde uma política de tarifas e preços de combustíveis desenha o eixo central dessa mesma política.
O Governo apresentou-se, há um mês, nesta Assembleia, como tendo uma preocupação central com a qualidade do ambiente e com o desenvolvimento sustentado. Ora, numa perspectiva de cumprir com esse compromisso, a política de transportes tem uma importância absolutamente essencial.
É a própria Agência Europeia do Ambiente que deixa muito claro que a única forma de combater a emissão de poluentes para a atmosfera e de minimizar os impactes ambientais passa por uma reforma radical nas políticas de transportes, de forma a criar entraves e mesmo normas de proibição da circulação de veículos particulares e de promoção do uso do transporte público, chegando mesmo a aconselhar um caminho no sentido da gratuitidade do transporte público.
Em Portugal, pelo contrário, o mesmo Governo que ainda há pouco se apresentou como paladino da modernidade e da sustentabilidade escolhe, como primeira medida do seu governo, aumentar as tarifas dos transportes públicos, e fá-lo num valor que é absolutamente inaceitável e injustificável à luz de qualquer argumentação.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O Ministério justifica este valor com a intenção de fazer variar as tarifas de transportes com base no preço dos combustíveis.
Contudo, se se analisar a flutuação do preço do barril de crude, entre Outubro do ano passado - data do último aumento dos transportes, que, na altura, foram agravados em 2,9% - e agora, chegamos à conclusão de que, hoje, o combustível está sensivelmente ao mesmo preço que estava em Outubro, aquando da última actualização.
Em Outubro de 2004, o preço do barril - valores de Nova Iorque - era de 49 dólares; no dia 13 de Abril (isto é, ontem), situava-se nos 50 dólares.
Ao mesmo tempo, no período que medeia entre estas datas, a curva de preço é uma curva descendente, o que significa que houve reduções de preço do combustível, mas essa redução não correspondeu a uma redução do preço dos transportes.
Não se pode usar um argumento para aumentar os preços e ignorar esse mesmo argumento quando se trata de diminuí-los.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Ainda de acordo com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, essa percentagem de 3,7% reflecte o valor da taxa de inflação, ajustada ao atraso de três meses sobre o mecanismo de actualização trimestral de preços, herdado do ex-Ministro António Mexia. Ora, isto não faz o menor sentido.
Em primeiro lugar, porque, perante uma taxa de inflação prevista de 2%, o máximo que podia ser imputado à variação do preço era um quarto desse valor, o que corresponde apenas a 0,5%.
Além disso, não pode esquecer-se que este é um aumento médio, praticado por cada empresa, o que significa que os operadores têm a possibilidade de introduzir aumentos variáveis para os diferentes títulos, desde que a ponderação média seja de 3,7, o que quer dizer que se está perante a possibilidade de alguns títulos de transporte sofrerem agravamentos de preço muito superiores a este valor.
Por outro lado, o mesmo Ministério vem adiantar a sua intenção de passar a revisão da variação dos preços de um mecanismo com periodicidade trimestral para uma periodicidade anual, o que é absolutamente contraditório com a argumentação agora apresentada para sustentar este agravamento de custos e se fundamenta sobre o atraso de três meses sobre a actualização.
É evidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que a única motivação subjacente a este aumento de tarifas corresponde a uma cedência do Governo perante a verdadeira chantagem que tem vindo a ser conduzida pelos operadores privados, particularmente na Grande Lisboa, de deixarem de aderir ao passe social a partir de Maio.
0261   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Existe, no que diz respeito à política de transportes, um problema de democracia que tem a ver com a obrigação do Estado de garantir o cumprimento do direito à mobilidade. E sobre esta matéria, como sobre tantas outras, há sempre, naturalmente, duas maneiras de olhar para o problema: 20% é a fatia que corresponde ao custo do transporte nos orçamentos familiares; 20%, curiosamente, é também a percentagem que as empresas despendem em combustíveis.
O Bloco de Esquerda opta por olhar para este problema do ponto de vista dos utentes, dos cidadãos e das cidadãs, defendendo, portanto, uma política de tarifas que deve tomar, em primeira instância, a variação dos rendimentos familiares como prioridade sobre a variação dos preços dos combustíveis.
Existe um custo social que o Estado tem de comportar, no sentido de promover o uso público do transporte, e os utentes devem ser motivados e apoiados, acabando com a verdadeira esquizofrenia dos aumentos trimestrais, da falta de parâmetros para os passes sociais, da diversidade de títulos e passes daqueles que têm de recorrer ao serviço público e ao serviço privado.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O Bloco de Esquerda considera imperioso defender e alargar o sistema do passe social, como um imperativo constitucional e como corolário lógico de um Executivo que se diz preocupado com as práticas ambientais e com o incremento da qualidade de vida.
O Bloco de Esquerda espera que o Governo actue rapidamente, garantido o sistema do passe social em todas as operadoras de transportes, impondo medidas que impeçam a auto-exclusão de qualquer operadora do sistema do passe social, no sentido de melhorar a mobilidade dos cidadãos e a qualidade de vida nas grandes cidades.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista, aquando da sua tomada de posse, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, anunciou o combate aos lobbies como uma prioridade fundamental do seu governo. E nós, dando desconto à demagogia barata contida nessa expressão e nesse propósito, registámos a intenção e pretendemos analisá-la na concretização das medidas por parte do mesmo Governo do Partido Socialista.
Entretanto, o Governo tomou a primeira decisão em matéria de educação. Convém vermos se é uma medida pró-activa - e não o é! Se é uma medida estruturante - e também não o é! Ou se poderia eventualmente ser uma medida que cumprisse esse tal propósito de combater os lobbies... A verdade é que o Partido Socialista decidiu suspender uma medida e um despacho do anterior governo, da anterior maioria, de que o CDS-PP fazia parte, despacho esse que permitia abrir caminho para a substituição e para o empréstimo dos manuais escolares às famílias mais carenciadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista escolheu, nesta sua primeira medida na área da educação, que caminho queria seguir. E esse caminho não foi o do combate a qualquer lobby mas àquilo que era uma medida que poderia facilitar a vida das famílias portuguesas e, principalmente, das famílias mais carenciadas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Assim sendo, o Governo do Partido Socialista permitiu manter uma situação perfeitamente inaceitável: a de, anualmente, as famílias portuguesas gastarem 150 milhões de euros (30 milhões de contos) em 9 milhões de manuais escolares. Ou seja, perante um volume de negócios de 150 milhões de euros, envolvendo 9 milhões de manuais escolares, o Partido Socialista achou que aqui não havia espaço para combater lobbies, mas já haveria espaço para continuar a prejudicar as famílias portuguesas.
Mas não é só o encargo que as famílias portuguesas têm que está aqui em causa, já que estes 9 milhões de manuais escolares correspondem a 4500 t de papel. Este Governo do Partido Socialista, até pelo Primeiro-Ministro que tem, gosta muito de apregoar que é um Governo amigo do ambiente. Pois é, mas também é um Governo que permitiu que, na área ambiental, se continue a ter anualmente um dispêndio de 4500 t de papel em manuais escolares.
Particularizemos a questão para vermos a que é que corresponde, em relação a uma família específica, esta decisão do Partido Socialista. Cada família que tenha um filho a estudar no 7.o ano de escolaridade -
0262   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 apenas um filho - gasta, no mês de Setembro, cerca de 160€ em manuais escolares. Ora, em Portugal, onde o salário médio é de 645€, o que quer isto dizer? Que 25% do orçamento familiar de Setembro destas famílias se destina a manuais escolares, sem esquecermos que, para além dos manuais escolares, no mês de Setembro, estas famílias têm de comprar todo o restante material escolar, para que os seus filhos possam ter condições de frequentar o ensino!...
Foi esta insensibilidade que teve o Partido Socialista na primeira medida que tomou na área da educação.
Como o CDS já referiu várias vezes, o que se verifica, em Portugal, em relação aos manuais escolares, é totalmente diferente do que se verifica, com experiências de sucesso, noutros países. Olhemos, então, para outros países da Europa, com experiências todas elas diferentes, mas todas elas de sucesso.
Em França, talvez o país mais avançado - e o Partido Socialista, que tantas vezes gosta de se inspirar nos exemplos franceses e de os seguir, podia desta vez olhar para esse país -, já se faz uso do chip em vez do manual, sendo a forma de transmissão de conhecimentos nas escolas do ensino básico francês totalmente informatizada.
Na Alemanha, os livros pertencem à própria escola e é a escola que, anualmente, os cede aos alunos que a frequentam.
Em Inglaterra, não há manuais, há papers - por cada matéria, há um papel que é distribuído aos alunos, que é actual e lhes permite fazer o acompanhamento das matérias que são leccionadas.
É fundamental que, em Portugal, modernizemos a política dos manuais escolares e facilitemos a vida das famílias.
O Governo, ao revogar este despacho do governo anterior, anunciou, para Outubro, a apresentação das suas medidas em matéria de manuais escolares. Para nós, é tarde, muito tarde! Por isso, assumimos aqui o compromisso de, já no próximo mês, apresentar, em nome do CDS-PP, o nosso projecto para a modernização da política de manuais escolares, em Portugal.
É uma matéria muito importante, muito urgente, não podemos esperar por Outubro, até porque esperar por Outubro significa esperar mais um ano lectivo. Apresentar as propostas no próximo mês significa que ainda poderemos ir a tempo de implementar algumas dessas medidas no próximo ano lectivo.
Por isso, o desafio que aqui deixamos é muito claro: seja também o Governo capaz de responder a esse repto, que é o repto das famílias portuguesas, de fazermos este debate já no próximo mês e termos, a tempo, uma nova política de manuais escolares para o próximo ano lectivo.
Na nossa proposta, queremos assegurar vários pontos que são fundamentais. A saber: garantir a qualidade e a estabilidade dos programas de ensino; avaliar e fiscalizar a qualidade dos manuais escolares; fixar as regras a observar para atender aos alunos com dificuldades; assegurar a coesão e a solidariedade nacionais para com as famílias carenciadas, mas descentralizando a acção, responsabilizando a comunidade local e fiscalizando a respectiva execução.
Os manuais escolares são livros e devem, como tal, ser intensamente utilizados, mas também respeitados, evitando uma cultura de "uso e deita fora", que não é boa para os livros e muito menos para os estudantes do ensino básico.
O CDS sabe bem o que quer para uma política de manuais escolares, em Portugal: que ela seja mais moderna, mais eficaz, e que proteja as famílias portuguesas. É que no CDS continuamos a lutar pelas famílias portuguesas, principalmente pelas mais carenciadas.
O Partido Socialista ainda está a tempo de emendar a mão, ainda está a tempo de escolher o seu caminho. Mas convém que registe que o seu "estado de graça" começa a ter muito pouca graça para as famílias portuguesas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Granada.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida falou aqui em nome das famílias portuguesas e pareceu não ter percebido a lição que, no dia 20 de Fevereiro, foi dada ao seu partido.
As famílias portuguesas não mais se deixam levar pela vossa demagogia,...Aplausos do PS.... as famílias portuguesas pronunciaram-se, através do voto, pelo rigor e pela seriedade, e é por respeito pelas famílias portuguesas que desejamos que a situação dos manuais escolares seja encarada com toda a seriedade e rigor, com o maior respeito por todos os intervenientes, por todos os parceiros sociais e económicos envolvidos.
O Sr. Deputado conhece o modelo técnico dos manuais escolares? Será que sabe que, actualmente, os manuais escolares são autênticos cadernos de exercício, nos quais as crianças, os jovens, os meninos e as meninas fazem os seus trabalhos, que precisam de escrever neles e de estudar com eles, e que, portanto,
0263   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 não podem ser trocados? O modelo actual do manual escolar ainda não permite essa troca automática.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E quem aprovou o actual modelo de manual escolar? Já se esqueceram!A Oradora: - É evidente que se pode aperfeiçoar, é evidente que se deve estudar esta questão, mas não fale em demagogia, não fale em números nem em milhões, porque as famílias portuguesas sabem quanto lhes custa a demagogia, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cristina Granada, é natural que, a propósito de educação, falemos de lições, mas a lição básica da democracia é que a legitimidade de quem exerce funções nesta Câmara é exactamente igual para aqueles que fazem parte da maioria que governa e para os que são eleitos para fazer oposição. Portanto, os que foram eleitos para fazer oposição têm todo o direito de, de entre as propostas eleitorais que foram sufragadas pelos eleitores e que lhes permitiram aqui estar a exercer o seu mandato, defender as políticas daqueles que legitimamente acreditaram neles.
É igual para todos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que lhe digo, Sr.a Deputada, é que não nos resignamos a um modelo que V. Ex.a diz existir e não permitir a substituição. Portanto, para si, é mais importante o imobilismo, a continuidade desse sistema.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Cristina Granada (PS): - Durante 3 anos estiveram no Governo e nada fizeram, nada!O Orador: - Também me diz para não falar de números. Não lhe falo de números?!... Os números de que falo são os que saem das carteiras das famílias portuguesas, não são números meus! Não se trata de uma arma de arremesso mas, sim, do valor que as famílias portuguesas gastam com manuais escolares. Sabemos que em Inglaterra, em França ou na Alemanha as famílias não gastam tanto, mas também sabemos que, em Portugal, houve um governo que abriu caminho para que as famílias deixassem de gastar tanto - refiro-me ao governo anterior. E sabemos, agora, que há outro Governo que prefere manter tudo como está, prefere manter as famílias portuguesas a gastar e alguns - os lobbies - a ganhar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para nós, a situação é injusta e bater-nos-emos pela sua correcção.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, abrindo-se depois dela um período de debate.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo-me à Assembleia da República para lhe dar conta, imediata e directamente, de duas opções políticas de fundo tomadas pelo Governo que têm por objectivo comum a proposta de novas regras e condições para o exercício de cargos públicos.
Refiro-me, em primeiro lugar, à proposta de lei sobre a limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos executivos. Refiro-me, em segundo lugar, à proposta de lei que visará alterar o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, de modo a clarificar os cargos de nomeação e confiança política, a reduzir o seu número e a reintroduzir procedimentos concursais de selecção e recrutamento para os cargos de direcção intermédia.Aplausos do PS.Ambas as propostas foram aprovadas hoje, na generalidade, pelo Conselho de Ministros e serão objecto
0264   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 de aprovação final logo após o termo dos processos obrigatórios de consultas, dando então entrada nesta Assembleia.
Com estas decisões, o Governo procura dar cumprimento a pontos muito importantes do seu Programa. De um lado - e cito -, "acordar, a nível parlamentar, na definição dos cargos dirigentes de nomeação e sua vinculação ou autonomia em relação às mudanças eleitorais"; do outro lado - e cito também -, "prever a limitação de mandatos dos cargos executivos no sistema político", sendo que, neste caso, se regulará assim o artigo 118.o da nossa Constituição.
Mas o Governo apresentará as suas propostas de lei à Assembleia da República como ponto de partida para um debate que deseja aberto e resolvido num consenso político-parlamentar o mais amplo possível, ao que a Constituição obriga, num caso, mas a que sageza em ambos aconselha. E a razão é simples: trata-se das regras do jogo político sobre as quais é bom que se entendam os diferentes jogadores, quero dizer, as diferentes forças políticas.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Será, pois, com total abertura de espírito que o Governo apresentará as suas ideias nesta Câmara, para que possa apreciá-las e aperfeiçoá-las numa lógica de concertação e entendimento pluripartidário. Mas fá-lo o Governo com a firme convicção na urgência de intervir e no interesse das suas propostas.
Urgência de intervir: de facto, é preciso colocar na agenda questões tão críticas como a credibilização e renovação do sistema político e a modernização e profissionalização da Administração Pública. E, em vez de procurar miríficas reformas globais, aliás sempre adiadas para o momento seguinte, o Governo entende que o necessário é tomar desde já medidas certeiras e valendo, cada uma, por si mesma. Este é o nosso propósito.
Para nós, a limitação dos mandatos políticos ou a clarificação das condições de exercício dos cargos dirigentes da Administração Pública não podem ser degradadas como moedas de troca para a negociação de interesses meramente tácticos, em que um dado parceiro, sabendo que o seu voto é indispensável para chegar a um consenso ou a uma maioria qualificada, reduz tais medidas a instrumentos de luta conjuntural. Não, para o Governo! Elas (medidas) valem por si mesmas. E o Governo está certo de que a mesma lógica de interesse público estratégico presidirá também ao comportamento das oposições.
Depois, firmeza nas nossas convicções. O que proporemos ao Parlamento é um conjunto coerente de disposições normativas. No quadro da limitação dos mandatos, cumprindo escrupulosamente o preceito constitucional que restringe, com fundamentos que ninguém aqui contestará, a limitação dos mandatos aos cargos políticos executivos. Mas, dentro desta restrição, a nossa proposta é a de que nenhum cargo de comando político seja descurado. E é por isso mesmo que defendemos a limitação dos mandatos do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e dos presidentes de câmaras municipais e de juntas de freguesia.
Para que a medida tenha sentido e os cidadãos a compreendam, é preciso que não se esgote num diferimento dos seus efeitos para daqui a mais 12 anos; para que respeite e valorize o esforço de governantes e autarcas que têm dado o melhor de si próprios à causa pública, importa que não se traduza num impedimento imediato. Por isso é que propomos que os limites (de 12 anos) agora determinados respeitem os mandatos em curso, assim como a possibilidade do exercício de funções por mais um mandato consecutivo.
Quanto ao estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, a nossa iniciativa é também inequívoca: clarificar, reduzir e profissionalizar.
Clarificar as regras de nomeação e de cessação de funções dos altos dirigentes que executam políticas públicas e, por isso, devem ter um laço de explícita confiança com os governos que definem tais políticas.
Reduzir o número de tais lugares de confiança política, primeiro porque se colocam à parte os serviços e organismos de funções predominantemente técnicas, depois porque se estabilizam os exercícios de secretários-gerais e inspectores-gerais.
Profissionalizar, seja reforçando o imperativo da necessidade de formação para o pessoal dirigente, seja limitando a área de recrutamento dos dirigentes máximos das secretarias-gerais e alargando o leque de incompatibilidades associadas ao cargo de inspectores-gerais, seja, e principalmente, através da opção assumida pela maior profissionalização e autonomia dos dirigentes intermédios, recrutados através de procedimentos de concurso adequados.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é que há de comum entre estas iniciativas de que aqui vos quis dar imediatamente conta, em nome do Governo? A nosso ver, entre elas, há em comum duas preocupações maiores.
A primeira é a busca de um consenso entre todas as forças parlamentares. Os governos mudam, mas as regras essenciais devem permanecer. Por isso, a fixação dessas regras deve resultar, desejavelmente, do maior acordo possível.
A segunda preocupação é da ordem da ética política. Propondo a limitação dos mandatos e a clarificação, na Administração Pública, do que é de livre nomeação e do que deve ser independente dos ciclos
0265   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 eleitorais, o que o Governo faz é levar a sério os bons princípios republicanos da transparência e da renovação dos cargos públicos de natureza política, da prevenção dos riscos da excessiva personalização no exercício dos poderes, do rigor e do profissionalismo no conjunto da administração do Estado, da sobriedade e contenção no uso dos bens públicos.Aplausos do PS.Modernizar o Estado e a Administração e fazer deles exemplos concretos de rigor, transparência e sobriedade, eis uma ligação que está na base da própria ideia de república democrática. Podemos dar novos passos neste sentido todos em conjunto, porque a questão respeita a todos. O Governo apenas tomará a iniciativa, isto é, convidará toda a Câmara a percorrer este caminho que, como o do poeta, só se faz caminhando.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer saudá-lo e saudar o Governo vivamente por esta iniciativa, que é profundamente inovadora e corresponde a um entendimento do Estado republicano e do Estado de direito como Estado ético, com regras rigorosas quanto ao pessoal político e aos agentes políticos que dirigem esse Estado republicano. E é singular que, ao fim de todos estes anos de democracia, pela primeira vez tenhamos ancoradas na formação do Estado democrático regras muito precisas quanto aos titulares de cargos políticos e à limitação dos seus mandatos e quanto ao pessoal dirigente da Administração Pública, fixando de forma muito precisa, estabilizada e limitada os cargos que são de confiança política.
A partir de agora, e só a partir de agora, temos um quadro estabilizado do que é da política, do que é da Administração e de quais são os limites do exercício da política.
O princípio republicano do carácter não vitalício dos cargos políticos, que nasceu no combate à monarquia, tem aqui a sua expressão específica quanto à natureza transitória dos cargos político e tem, também, a sua expressão particular quanto à limitação dos cargos da alta Administração Pública.Aplausos do PS.Pela nossa parte, acompanhamos o Governo neste objectivo de credibilização e responsabilização da política e dos políticos, nesta ideia e neste esforço de transparência e rigor. Estamos igualmente consonantes com o procedimento participativo que chame à decisão todos os partidos políticos, todos os Deputados e que se procure alcançar um consenso o mais largo possível nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Ministro disse, e nós estamos de acordo, há aqui uma ideia precisa que é nuclear e adequada. O Governo está a cumprir o seu Programa, que é igualmente o programa do Grupo Parlamentar do PS, e vai cumpri-lo num rumo determinado e decisivo. Os que quiserem participar nessa responsabilidade são bem-vindos e ajudam a uma melhoria das soluções; os que não o quiserem fazer, invocando razões de pequena táctica paroquial, assumirão as responsabilidades disso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não estamos incomodados. O nosso caminho é o Programa do Governo, sufragado pela maioria dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, permita-me que lhe dirija os meus respeitosíssimos cumprimentos nesta primeira vez que tenho a honra de usar da palavra na presente Legislatura.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anuncia uma reforma da Administração Pública sobre a qual o Partido Social-Democrata, como partido responsável e sério que é, não pode nem quer deixar de tomar posição.
Sejamos frontais e claros: o PSD é favorável à transparência na Administração Pública, é favorável à transparência das nomeações na Administração pública e, no fundo, é favorável à transparência em tudo
0266   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 na causa pública. Por isso, estamos de acordo em entendermo-nos com o Partido Socialista, actualmente no poder, para que seja elaborada uma lista, concreta e definida, dos cargos que, por serem necessariamente de confiança política, devem cessar com a mudança de um determinado governo.
A eficácia do trabalho, a confiança pessoal, o conhecimento sobre as qualidades técnicas, profissionais e morais de cada um assim o aconselham e assim o impõem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi por essa razão que o Partido Social-Democrata, nesse espírito de posição crítica, responsável mas também construtiva, participou em duas reuniões de trabalho com o Governo, tendo então verificado que poucas diferenças havia entre as opiniões dos dois maiores partidos da democracia portuguesa, aqueles que, afinal e verdadeiramente, têm tido vocação governamental, sem o mais pequeno menosprezo ou desmerecimento de qualquer outro ou das formações políticas representadas neste Parlamento (que aproveito para respeitosamente também cumprimentar).
Eram semelhantes as posições sobre o rigor e a transparência no exercício e nas nomeações dos cargos públicos, porém... - há sempre um "porém"! - é com indisfarçável surpresa que vemos que o Governo anunciou não o que atrás se referiu mas uma alteração profunda na Administração Pública, sobre a qual nada ponderou, nada ponderara nas ditas reuniões e sobre a qual não ouviu - porque não quis ouvir - o Partido Social-Democrata.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta alteração anunciada tem aspectos duvidosos, aspectos que vão enfrentar a nossa objecção e, sobretudo, vai contra uma importantíssima reforma de Estado que aqui fizemos há menos de um ano, uma reforma da Administração Pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apenas quero citar dois exemplos. Em primeiro lugar, a iniciativa do Governo retoma (para dar os nomes correctos às coisas) os pseudoconcursos para a nomeação dos cargos de direcção intermédia da Administração. Eis, mais uma vez, a burocracia a imperar. Temos muitas e sérias dúvidas de que isso possa contribuir para a clareza e a qualidade do trabalho. Cremos mesmo que não contribui.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tenho, contudo, a certeza de que, assim, não se olha ao mérito e às qualidades de quem trabalha. O que é importante para a Administração Pública e para o Estado é uma verdadeira reforma por objectivos, uma reforma que olhe para quem trabalhou, para a forma como o fez e para os resultados que alcançou. É tempo de o Estado olhar para o exemplo privado, aproveitando os conhecimentos e benefícios desse sector.
Darei um segundo e último exemplo, salientando que VV. Ex.as retomam a possibilidade de acumulação dos cargos e dos vencimentos de director-geral e de membro de um determinado conselho de fiscalização ou de um qualquer grupo de trabalho. Esta possibilidade tinha sido afastada na reforma aprovada há menos de um ano, pelo que este é um erro que tenho de denunciar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, contem com o Partido Social-Democrata para a transparência e para a isenção nas nomeações para a Administração Pública, mas não contem connosco para, "à boleia", introduzirem alterações numa das mais importantes reformas levadas a cabo na Administração,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Mas que reforma foi essa?!O Orador: - ... ainda para mais quando essas alterações constituem um verdadeiro retrocesso do que se fez e vão contra o estudo, o trabalho e as provas dadas pelo anterior governo do Partido Social-Democrata e do Partido Popular. Continuamos dispostos a ajudar, mas não estamos disponíveis para apoiar novidades erradas, não estudadas e meramente demagógicas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
0267   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro acaba de apresentar duas propostas, uma das quais sobre limitação de mandatos, em relação à qual nos pronunciaremos em devido tempo.
Quanto à segunda proposta apresentada, o Governo afirma pretender dar um passo relevante para a história da Administração Pública portuguesa, mas temos sérias dúvidas de que assim seja. Contudo, o PCP considera positivo que o Governo olhe para os problemas da Administração Pública e aponte como prioritária a alteração das regras de admissão e recrutamento dos dirigentes da administração superior e intermédia do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os funcionários da Administração Pública são muitas vezes apresentados como a causa de todos os males, quando, na realidade, é neste sector da Administração Pública - o dos dirigentes superiores e intermédios - e não noutros que residem alguns dos mais graves problemas da nossa Administração.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Para o PCP, as nomeações na Administração Pública devem ser claramente uma excepção e não a regra. O bom senso e a necessidade de uma Administração capaz e independente clamam por concursos.
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses não têm assistido nestes últimos anos a um espectáculo digno de se ver: o de sucessivos governos que têm vindo a minar a Administração Pública com nomeações, algumas da quais feitas mesmo momentos antes da tomada de posse do actual Governo, não fosse este desprezar a competência, o rigor e a qualidade dos dirigentes nomeados!... É urgente acabar com esta vergonha nacional e é necessário definir claramente as regras, não as alterando a "meio do jogo".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estaremos atentos a todas as equiparações à categoria de director-geral, em lei orgânica ou noutros diplomas, que ponham em causa o primado do concurso público.
Outra medida que tem de ser tomada é a alteração da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, visto que de nada adianta limitar as nomeações quando depois se permite o recurso aos contratos de direito privado na Administração Pública, dotados de critérios de admissão mais permissivos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora bem!O Orador: - Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP afirma-se disponível para, em sede de discussão parlamentar, apresentar um conjunto de contributos que permitam alcançar um consenso em torno desta questão. Todavia, não podemos deixar de afirmar aqui algumas das nossas preocupações. É praticamente consensual que a formação é um sector essencial para uma Administração capaz, mas importa esclarecer quais as instituições que estão em causa, os critérios de qualidade que serão utilizados e a que preço será fornecida essa formação. É preciso, de uma vez por todas, eliminar os obstáculos à formação para todos os sectores da Administração Pública.
Outro aspecto que irá merecer a nossa atenção e combate acérrimo é qualquer tentativa que vise permitir ao dirigente optar pelo vencimento do serviço de origem, visto que com este mecanismo estaremos a abrir a porta à contratação milionária tão severamente criticada pelo PS quando na oposição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, gostaria, por fim, que esclarecesse o que entende o Governo pelo procedimento adequado de selecção e que nos dissesse quais os mecanismos que pensa criar para garantir a autonomia e a independência das diferentes inspecções-gerais. Pensamos que estas, dada a sua natureza e missão, deviam ter um regime próprio que assegurasse a sua autonomia e independência face ao Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
0268   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Dada a complexidade da matéria e o tempo de que disponho, tentarei ser breve e sintético, começando por saudar o Sr. Ministro e o Governo pela apresentação da proposta de lei relativa à limitação dos cargos dirigentes. Faço-o com particular à-vontade, porquanto foi o CDS, através do seu Presidente, o Dr. Paulo Portas, que, em Janeiro de 2005, pela primeira vez abordou esta questão. Como tal, Sr. Deputado Alberto Martins, a ideia pode ser boa, mas não é inovadora e não deixo de constatar que o Partido Socialista está hoje de acordo com aquilo que, na altura, considerou demagógico.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estamos absolutamente à vontade para falar desta matéria!
É evidente que consideramos que existem cargos de inquestionável confiança política que devem mudar de titular com uma mudança de governo. Refiro-me a cargos de dirigentes superiores e a outros equiparados. De todo o modo, pensamos que, em nome da meritocracia e de forma a combater a perpetuação do clientelismo partidário na Administração Pública, nada justifica que essa limitação se estenda a cargos superiores de segundo grau.
Não tanto por falta de disponibilidade para dialogar ou por termos discordâncias de fundo com algumas das propostas que conhecemos, mas porque fomos, em nome dos que em nós confiaram, os primeiros a falar nesta matéria, iremos apresentar muito brevemente uma iniciativa quanto a esta questão, não deixando, contudo, de nos disponibilizarmos para debatê-la.
Ouvindo e lendo o que o Governo tem dito e escrito sobre esta matéria, não podemos deixar de, desde já, partilhar algumas das nossas preocupações. Em primeiro lugar, destacamos o facto de o Governo não ter optado pelo concurso puro para os cargos de direcção intermédia. Percebemos que vai haver um processo especial de selecção que não será um concurso pessoal por três razões: em primeiro lugar, porque, segundo julgamos saber, não existe uma audiência de interessados; em segundo lugar, porque não há ordenação de candidatos; em terceiro lugar, porque - o que é gravoso - o recurso hierárquico não tem efeito suspensivo. Para além das dúvidas que temos sobre a conformidade constitucional desta solução, também dúvidas políticas se nos suscitam, visto que, a ser assim, contrariamente ao que o Governo e V. Ex.a vieram anunciar, estaremos perante uma nomeação por escolha encapotada, feita por interposta pessoa, neste caso, o director-geral do serviço ou organismo cujo quadro deva ser provido.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, se há uma urgência que domina todo este procedimento, por que razão o Governo não conferiu igual premência ao meio contencioso de impugnação? Imaginemos, Sr. Ministro, que, dois anos após a impugnação contenciosa desta designação, o tribunal dá razão ao impugnante. Como dará o Governo execução a essa decisão? Substituindo o director do serviço envolvido na impugnação?!
Sr. Ministro, no que respeita à questão da limitação de mandatos, agradou-nos saber da disponibilidade do Governo para dialogar connosco na Assembleia da República. Como sabe, o CDS, a exemplo do que fizeram outras forças partidárias, nomeadamente no âmbito da última revisão constitucional, propôs a limitação de mandatos. Já fizéramos essa proposta aquando de outra revisão constitucional, ainda no tempo do Governo do Engenheiro Guterres, mas o PS não a aceitou. Verificamos que rectificou, agora, a sua posição. Ainda bem! Sejam bem-vindos! Cá estaremos para trabalhar convosco!
Ainda neste domínio, estendemos a proposta relativa à limitação de mandatos às autarquias, tendo sempre defendido que o primeiro mandato era necessário para lançar uma obra, o segundo para a sua execução, podendo, contudo, o terceiro ser um mandato de estagnação. Estamos, também nesta matéria, disponíveis para trabalhar com o Governo, na certeza de que defenderemos sempre a transparência, a independência e a valorização das funções políticas, onde quer que elas sejam exercidas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda sempre defendeu intransigentemente a noção de serviço público, que corresponde precisamente ao contrário do "servir-se publicamente" que tem feito a rotina do arco de governabilidade desde há muitos anos.
A lei em vigor é um autêntico escândalo, permitindo a nomeação política dos cargos de direcção superior e intermédia. A lista destes cargos é infindável - director-geral, secretário-geral, inspector-geral, presidente, subdirector-geral, adjunto do secretário-geral, subinspector-geral, vice-presidente e vogal de direcção, director de serviços e chefe de divisão! Todos os titulares destes cargos são ou podem ser nomeados politicamente, tal é a fome das clientelas partidárias.
As propostas do Governo têm aspectos muito positivos, de entre os quais salientamos os seguintes: a
0269   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 limitação de mandatos, que sempre defendemos; a limitação dos cargos de livre nomeação e de livre exoneração aos cargos de dirigentes superiores; a autonomização das secretarias-gerais e das inspecções-gerais, que são alicerces da imparcialidade da Administração Pública, face aos ciclos eleitorais; a selecção por concurso das direcções intermédias; a formação como requisito essencial para a escolha do pessoal de direcção; a instituição de uma carta de missão de serviço público para o pessoal dirigente, apesar de ser pouco clara e muito vaga nos seus contornos; uma maior responsabilização e delegação de poderes das direcções intermédias; e uma espécie de "período de nojo", que determina que quem tenha exercido funções de soberania nos três anos imediatamente interiores fique inibido de exercer funções de inspector-geral ou de subinspector-geral, por serem cargos que requerem imparcialidade total.
As propostas do Governo são, contudo, insuficientes, pelo que apresentamos hoje mesmo contributos que as aprofundam e complementam. Deixem-me ler apenas dois excertos da comunicação social relativos ao anterior governo: "788 nomeações em 65 dias" e "Governo de gestão faz uma nomeação de 2 em 2 horas desde que Jorge Sampaio anunciou a dissolução do Parlamento". E quem não se lembra dos assessores do Dr. Paulo Portas, com vencimentos superiores aos do Presidente da República?O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isso já é obsessão!O Orador: - Entre a data do anúncio da dissolução do Parlamento, a 30 de Novembro, e o dia 20 de Janeiro tinham sido publicados em Diário da República 89 despachos de nomeação. Desde essa altura até ao dia 5 de Março, ainda antes de o actual Governo tomar posse, foram publicados pelo menos mais 56 despachos com datas de assinatura que variam entre o Verão de 2004 e o mês de Fevereiro.O Sr. Mota Andrade (PS): - Um escândalo!O Orador: - Propomos, por isso, a nulidade de todas as nomeações ocorridas nos seis meses que antecedem a realização de eleições e gostávamos que o Governo também partilhasse esta posição.
Propomos igualmente que o período de tempo que decorre entre a data de assinatura dos despachos de nomeação e a data da sua publicação não possa ser superior a 15 dias. Desta forma, acaba o frenesim das clientelas famintas, impondo-se o princípio do serviço público.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a falou, na sua intervenção, na necessidade de serem tomadas medidas certeiras. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que, na perspectiva de Os Verdes, as medidas certeiras teriam de resolver efectivamente os problemas com os quais os portugueses se confrontam. Ora, não me parece que estas medidas que o Sr. Ministro veio hoje anunciar se inscrevam nessa linha.
Deixe-me dizer-lhe ainda, com alguma franqueza, que dar prioridade à renovação do sistema político, domínio no qual o Governo inclui a limitação de mandatos, na situação em que o País se encontra, com profundos problemas sociais e ambientais, é mesmo próprio de quem não tem mais com que se preocupar ou de quem quer escamotear outros problemas, o que pode ser, em si, um problema...!