38 | II Série GOPOE - Número: 008 | 18 de Novembro de 2008Ministério da Educação e muitos outros que são tutelados conjuntamente pelos dois Ministérios, porque são de iniciativa de organizações da sociedade civil.Também um outro aspecto muito importante é o aumento da dotação dos centros protocolares. Fizemos uma opção de reforçar, de forma significativa, em 38% as dotações orçamentais para os centros de formação profissional geridos em pareceria entre o Estado e as associações empresariais ou sindicais, bem como de reforçar a medida de formação-acção para as pequenas e médias empresas, onde se prevê abranger 4500 empresas, e uma dotação orçamental de 100 milhões de euros.Ainda nas áreas do emprego e do trabalho, concretamente agora na vertente do trabalho, e referindo-me muito brevemente às dotações orçamentais, este Orçamento prevê um crescimento das verbas atribuídas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) de 6,3%. Portanto, é um crescimento claramente acima da inflação e que, a nosso ver, irá permitir o reforço das acções de fiscalização em mais de 7%, sendo esta uma das prioridades para o ano de 2009 das políticas do Ministério.No domínio das políticas sociais, gostaria aqui de destacar o objectivo de completar a cobertura do País por comissões de protecção de crianças e jovens na área das crianças e jovens em risco com mais 21 comissões e com um acréscimo de 12% do orçamento do Ministério para esta área e a generalização a todas as instituições de acolhimento de crianças e jovens do programa Desafios Oportunidades e Mudanças, que é um programa de reforço da capacitação técnica destas instituições que será completado durante o ano de 2009.O tempo escasseia, mas gostava de referir uma outra área da responsabilidade do Ministério, que é a área das políticas de deficiência. Gostava de chamar a vossa atenção para o facto de estar inscrita nas prioridades políticas do Governo para esta área a revisão do sistema de prestações sociais para as pessoas com deficiência ou incapacidade, na linha do que já fizemos aquando da reforma do sistema de segurança social, mas também um reforço da qualificação das instituições das organizações não governamentais desta área e as políticas de incentivo fiscal que prevêem um acréscimo da despesa fiscal em cerca de 30 milhões de euros para esta área.Falámos já aqui de forma desenvolvida dos apoios às famílias constantes do orçamento do Ministério concretamente incluídas na área do orçamento da segurança social, mas na sua esmagadora maioria, para não dizer na sua totalidade, da responsabilidade de transferências do Orçamento do Estado. As várias dimensões, nomeadamente as políticas de apoio à família, têm uma tradução orçamental que ronda um crescimento de 15,3% para 2009 e desagrega-se nas várias áreas das majorações do abono de família, da criação de novas responsabilidades nesta área e o apoio às famílias mais numerosas.Apesar de o tempo ser curto para as diferentes áreas, gostaria também de destacar no orçamento da segurança social, ainda no domínio social, o reforço de 77% — o qual já tivemos oportunidade de debater há algumas semanas atrás — do orçamento para o complemento solidário para idosos, com uma dotação de cerca de 200 milhões de euros para 2009 e também de uma política de rigor do ponto de vista das despesas de administração do sistema, que também foi um ponto que já debatemos, quer no conjunto do Ministério do Trabalho, como acrescenta um crescimento de 0% com despesas com pessoal nos serviços de administração central e um crescimento de 2,6% da despesa com pessoal no sistema de segurança social.Finalmente, como já me estou a aproximar do tempo que me foi atribuído, gostaria de referir as opções tomadas no domínio das políticas de sustentabilidade da protecção social que estão em desenvolvimento, nomeadamente aquelas que correspondem à revisão do código contributivo que será apresentado ainda este ano para debate e, espero, para aprovação, bem como o que já foi destacado no debate anterior, que corresponde à possibilidade de, pela primeira vez em vários anos, cabimentar dois pontos percentuais da quotização dos trabalhadores por conta de outrem para reforço do Fundo de Estabilização da Segurança Social no montante de 783,6 milhões de euros.Esta é uma medida possível em virtude do desenvolvimento do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social e que, neste ponto como em muitos outros, corresponde a um cumprimento rigoroso da Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente em termos da adequação selectiva das fontes de