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47 | II Série A - Número: 032 | 21 de Setembro de 2011Artigo 24.o Designação, mandato e remuneração1 - O fiscal único é um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, designado por despacho do Ministro das Finanças sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal.2 - O fiscal único é designado por um período de cinco anos, não renovável, devendo assegurar funções até à sua substituição.3 - A remuneração do fiscal único é fixada sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal.Artigo 25.o CompetênciaCompete, designadamente, ao fiscal único:a) Acompanhar e controlar a gestão financeira e patrimonial do conselho; b) Examinar periodicamente a situação financeira e económica do conselho e verificar o cumprimento das normas reguladoras da sua actividade; c) Emitir parecer prévio no prazo máximo de 10 dias sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens imóveis; d) Emitir parecer sobre o relatório de gestão e contas do conselho; e) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo conselho superior ou pela comissão executiva; f) Participar às entidades competentes as irregularidades que detecte.Capítulo III Organização dos serviçosArtigo 26.o Serviços técnicos1 - O conselho dispõe dos serviços técnicos necessários ao desempenho das suas atribuições, sendo a respectiva dotação, organização, funcionamento e competências fixadas em regulamento interno.2 - Os serviços técnicos são dirigidos por um director.3 - O director é designado de entre o pessoal dos serviços técnicos, em regime de comissão de serviços com a duração de três anos, podendo ser renovada por deliberação do conselho superior.4 - O director exerce as competências que lhe são delegadas pela comissão executiva.5 - O regime de recrutamento do pessoal dos serviços técnicos é definido pela comissão executiva, dando prioridade aos instrumentos de mobilidade dentro da Administração Pública, sem prejuízo da possibilidade de abertura de concursos internacionais.6 - O pessoal dos serviços técnicos encontra-se sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, sendo abrangido pelo regime geral da segurança social.  7 - O pessoal que detenha uma relação jurídica de emprego público exerce as suas funções por acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.8 - O estatuto remuneratório do pessoal dos serviços técnicos é fixado pela comissão de vencimentos.9 - O pessoal dos serviços técnicos tem regime de exclusividade, não podendo desempenhar quaisquer outras funções públicas ou privadas.
48 | II Série A - Número: 032 | 21 de Setembro de 2011Capítulo IV Regime financeiroArtigo 27.o Receitas e despesas1 - Constituem receitas do conselho as verbas provenientes do Orçamento do Estado.2 - O conselho dispõe ainda das seguintes receitas próprias:a) Os subsídios, doações, heranças, legados e quaisquer liberalidades feitas a seu favor por entidades públicas ou privadas, aceites nos termos legais; b) O produto de venda de bens próprios ou da constituição de direitos sobre eles; c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.3 - As verbas provenientes do Orçamento do Estado só podem ser reduzidas em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas.4 - Constituem despesas do conselho as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes do seu funcionamento, bem como quaisquer outras necessárias à prossecução das suas atribuições.5 - Os saldos das dotações orçamentais apurados em cada ano transitam para o orçamento do ano seguinte no montante e nos termos a definir anualmente no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 28.o Vinculação do conselho1- O conselho obriga-se pela assinatura:a) De dois membros da comissão executiva, se de outra forma não for deliberado pelo conselho superior; b) De quem estiver habilitado para o efeito, nos termos e âmbito do respectivo mandato.2- Os actos de mero expediente podem ser assinados por qualquer membro da comissão executiva ou por pessoal dos serviços técnicos a quem tal poder tenha sido expressamente conferido.Artigo 29.o OrçamentoA preparação do orçamento do conselho é da responsabilidade do conselho superior, estando sujeito a parecer favorável emitido conjuntamente pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelo Governador do Banco de Portugal.Capítulo V FiscalizaçãoArtigo 30.o Fiscalização do Tribunal de ContasO conselho está sujeito à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas.Artigo 31.o Responsabilidade1 - Os titulares dos órgãos do conselho e o pessoal dos serviços técnicos respondem civil, criminal,
49 | II Série A - Número: 032 | 21 de Setembro de 2011disciplinar e financeiramente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.2 - A responsabilidade financeira é efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação.Artigo 32.o Página electrónica1 - As análises e relatórios elaborados pelo conselho são disponibilizados ao público na sua página electrónica, em língua portuguesa e língua inglesa, que deve conter:a) Os dados relevantes sobre o conselho, nomeadamente os diplomas legislativos que lhe dizem respeito, os regulamentos internos, a composição dos seus órgãos, incluindo os correspondentes elementos biográficos, e os relatórios de gestão e contas.b) Os relatórios técnicos expressamente previstos no presente diploma, bem como os documentos de análise produzidos pelo conselho.c) Informação sobre situações de incumprimento em matéria de solicitação de informações, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011 II Série-A — Número 85 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de Resolução [n.os 12 e 13/XII (1.a)]: N.o 12/XII (1.a) — Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954.N.o 13/XII (1.a) — Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961. Escrutínio das iniciativas europeias: Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Relatório de 2010 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE — COM(2011) 160: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 — COM(2011) 173: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — COM(2011) 615: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Segurança Social e Trabalho.
2 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum — COM(2011) 625: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») — COM(2011) 626: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — COM(2011) 627: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum — COM(2011) 628 — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013 — COM(2011) 630: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores — COM(2011) 631: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros COM(2011) 663: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 12/XII (1.a) APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS APÁTRIDAS, ADOPTADA EM NOVA IORQUE, A 28 DE SETEMBRO DE 1954A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 10 de Dezembro de 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, afirmaram o princípio de que todos os seres humanos, sem distinção alguma, devem gozar dos direitos e liberdades fundamentais.A Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas traduz a preocupação das Nações Unidas para com os apátridas, assegurando-lhes, na medida do possível, o exercício de direitos e liberdades fundamentais através da concessão, em cada Estado parte na mesma, de um regime igual ao atribuído aos estrangeiros em geral.Até à presente data, apenas aos apátridas, que são também refugiados, são garantidos tais direitos e liberdades, uma vez que se encontram abrangidos pela Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, havendo muitos apátridas que não são abrangidos por tal Convenção.O objectivo desta Convenção é, precisamente, o de estender aos apátridas os direitos e liberdades fundamentais já estabelecidos na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, à qual a República Portuguesa aderiu em 1961.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo 1.o AprovaçãoAprovar, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.
4 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011Artigo 2.o Reserva Ao aderir à Convenção, a República Portuguesa formula a seguinte reserva:Nos termos do artigo 38.o, n.o 1 da Convenção, a República Portuguesa declara que em todos os casos em que se confere aos apátridas o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro, esta cláusula não será interpretada de maneira a compreender o regime concedido aos nacionais do Brasil, aos nacionais dos países da União Europeia ou aos nacionais de outros países com os quais Portugal tenha estabelecido ou possa vir a estabelecer relações de comunidade, designadamente de Estados de língua portuguesa.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
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52 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 13/XII (1.a) APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA, ADOPTADA EM NOVA IORQUE, A 30 DE AGOSTO DE 1961A Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia tem por objectivo reduzir os casos de apatridia, prevendo diversas situações em que os Estados Contratantes deverão conceder a sua nacionalidade, assim prevenindo situações em que um indivíduo se tornaria apátrida.Existem vários instrumentos internacionais de Direitos Humanos que estabelecem o direito à nacionalidade ̧ estabelecendo esta Convenção medidas práticas para que esse direito possa ser concretizado.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
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89 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011Parte III — Conclusões Em face do exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa, porque se trata de um documento não legislativo da Comissão não cabe à CPECC a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2.  A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2011.A Deputada Relatora, Francisca Almeida — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AO FUNDO SOCIAL EUROPEU E AO FUNDO DE COESÃO, AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AO FUNDO EUROPEU PARA OS ASSUNTOS MARÍTIMOS E AS PESCAS, ABRANGIDOS PELO QUADRO ESTRATÉGICO COMUM, E QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AO FUNDO SOCIAL EUROPEU E AO FUNDO DE COESÃO, E QUE REVOGA O REGULAMENTO (CE) N.o 1083/2006 — COM(2011) 615Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Segurança Social e TrabalhoParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — CONCLUSÕES  PARTE IV — PARECER PARTE V — ANEXOParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 [COM(2011) 615].A supra identificada iniciativa foi remetida às Comissões de Economia e Obras Públicas, de Agricultura e Mar e de Segurança Social e Trabalho, atento o seu objecto, sendo que a Comissão de Agricultura e Mar não se pronunciou. As restantes Comissões analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.
95 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011Parte V — AnexoRelatório e parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoPalácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Carlos Costa Neves — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV — CONCLUSÕESParte I — Nota introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa ―Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 [COM(2011) 615] foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.Parte II — Considerandos 1. Em geral No âmbito das negociações que decorrem relativas ao próximo quadro financeiro plurianual 2014-2020, a Comissão adoptou uma proposta que visa, na sua essência ―a simplificação da execução das políticas, a concentração nos resultados e uma maior utilização da condicionalidade‖.Para tal, e dado que o conjunto de fundos europeus FEDER, FSE, FC, FEADER, e FEAMP prosseguem objectivos políticos que se complementam entre si e são geridos de forma partilhada quer pelos Estadosmembros quer pela Comissão Europeia, urge conseguir ―maximizar a eficácia de todos os instrumentos estruturais em termos de cumprimento dos objectivos e metas definidos nos programas e optimizar as sinergias e a eficiência dos diferentes instrumentos‖.2. Aspectos relevantes Convém lembrar que foram recolhidas diversos pareceres e consultas dos mais variados quadrantes, onde foram incluídos os Estados-membros, as regiões, os parceiros económicos e sociais, os especialistas académicos e diversas instituições internacionais.A avaliação de impacto, segundo refere a proposta de regulamento baseia-se em três avaliações distintas: ―uma conjuntamente para o FEDER, o FC e o FSE; uma para o FEADER e uma outra para o FEAMP‖.  Nestas foram avaliadas diversas questões como o valor acrescentado europeu, o desempenho e a execução das políticas, bem como a necessidade de serem simplificadas e harmonizadas as regras em questão. ―As opções consideradas nas avaliações de impacto previam: i) reforçar a capacidade das políticas para gerar valor acrescentado europeu, ii) melhorar o desempenho das políticas e iii) simplificar — reduzir os
111 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 20113 – A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 – A Comissão de Assuntos Europeus considera ainda que irá prosseguir o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Parte V – Anexo Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e MarPalácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Lídia Bulcão — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Agricultura e MarÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESParte I – Nota introdutória A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), as iniciativas COM(2011) 625, COM(2011) 626, COM(2011) 627, COM(2011) 628, COM(2011) 629, COM(2011) 630, COM(2011) 631, relativa ao quadro legislativo da PAC para vigorar no período 2014-2020.A esta comissão cumpre proceder uma análise das propostas e emitir o competente relatório e parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.O presente parecer reflecte sobre a iniciativa COM(2011) 625, relativa à proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum.O contexto das propostas acima citadas é comum a todas, pois todas se baseiam na Comunicação sobre a PAC no horizonte 2020, que delineou as opções gerais para a agricultura e as zonas rurais no futuro.Parte II – Considerandos 1. Em geral A importância dos desafios futuros para a Europa no âmbito da segurança alimentar, do ambiente e do equilíbrio territorial, permite que a PAC (Política Agrícola Comum) permaneça como uma política europeia estratégica, assegurando uma resposta mais eficaz quer em termos políticos, quer na utilização dos recursos orçamentais.A Comissão defende que é objectivo da União Europeia a manutenção de uma politica agrícola comum cujos desafios passam pela: 1) produção alimentar viável; 2) gestão sustentável dos recursos naturais e acções climáticas; e 3) desenvolvimento territorial equilibrado.A apresentação, por parte da Comissão, da proposta para a uma nova reforma da política agrícola comum (PAC) desenrola-se em simultâneo com as propostas para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020.Assim, a proposta para a PAC 2014-2020 assenta num modelo que mantém a estrutura actual, composta por dois pilares, com um orçamento mantido em cada pilar em termos nominais ao nível de 2013.
115 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011Portugal.Face ao Exposto a Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011.O Deputado do Parecer, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE UMA ORGANIZAÇÃO COMUM DOS MERCADOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS (REGULAMENTO «OCM ÚNICA») — COM(2011) 626Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e MarParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV — PARECER PARTE V — ANEXO — RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») [COM(2011) 626].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Considerandos A presente iniciativa insere-se no âmbito do processo de revisão da Política Agrícola Comum para aplicação no horizonte 2014-2020. No presente momento a Comissão apresentou as suas propostas legislativas traduzidas em seis regulamentos específicos e ainda um sétimo de natureza horizontal, a saber:i) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para o pagamento directo aos agricultores no âmbito dos regimes de apoio da política agrícola comum (regulamento relativo aos pagamento directos); ii) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas (Regulamento "OCM única"; iii) Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas relativas à fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados agrícolas; iv) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o
121 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011Regimento, o Deputado Relator considera pertinente referir que a presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «COM única») surge no âmbito do quadro legislativo da política agrícola comum a vigorar entre 2014 e 2020.Neste sentido, o relator considera que o quadro legislativo da reforma da PAC a vigorar entre 2014-2020 deveria ser mais ambicioso no que respeita à distribuição equitativa das ajudas directas entre Estados membros. Por outro lado, estranha-se que não esteja previsto qualquer valor unitário e uniforme dos pagamentos directos, do primeiro pilar, entre Estados-membros durante o período 2014-2020, mas que tal uniformidade seja obrigatória a partir de 2019 dentro de um Estados-membros (n.o 5 do artigo 22.o do regulamento que sobre os pagamentos directos). Esta dualidade de critérios parece ao relator do presente parecer desadequado.Parte IV — ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União.2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011.O Deputado do Parecer, Pedro Alves — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AO APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL PELO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FEADER) — COM(2011) 627Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e MarParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — CONCLUSÕES PARTE IV— PARECER PARTE V — ANEXOParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [COM(2011) 627].
123 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus, ou a Comissão competente em razão da matéria, deverá prosseguir o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Parte V — Anexo Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Sérgio Azevedo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Agricultura e MarÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR DO PARECER PARTE IV — CONCLUSÕESParte I —  Nota introdutória A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), as iniciativas COM(2011) 625, COM(2011) 626, COM(2011) 627, COM(2011) 628, COM(2011) 629, COM(2011) 630, COM(2011) 631, relativa ao quadro legislativo da PAC para vigorar no período 2014-2020.A esta comissão cumpre proceder uma análise das propostas e emitir o competente relatório e parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.O presente parecer reflecte sobre a iniciativa COM(2011) 627, relativa à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (Regulamento sobre o desenvolvimento rural).O contexto das propostas acima citadas é comum a todas, pois todas se baseiam na Comunicação sobre a PAC no horizonte 2020, que delineou as opções gerais para a agricultura e as zonas rurais no futuro.Parte II — Considerandos 1. Em geral A importância dos desafios futuros para a Europa no âmbito da segurança alimentar, do ambiente e do equilíbrio territorial, permite que a PAC (Política Agrícola Comum) permaneça como uma política europeia estratégica, assegurando uma resposta mais eficaz quer em termos políticos, quer na utilização dos recursos orçamentais.A Comissão defende que é objectivo da Europa a manutenção de uma política agrícola comum cujos desafios passam pela: 1) produção alimentar viável; 2) gestão sustentável dos recursos naturais e acções climáticas; e 3) desenvolvimento territorial equilibrado.A apresentação, por parte da Comissão, da proposta para a uma nova reforma da política agrícola comum (PAC) desenrola-se em simultâneo com as propostas para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para
130 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 20111. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, consagrado no n.o 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia em conformidade com o Protocolo 2 ―Relativo á aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade‖, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária; 2. O quadro legislativo da Reforma da PAC a vigorar entre 2014-2020 deveria ser mais ambicioso estabelecendo um calendário de aproximação de igualdade de distribuição das ajudas directas durante o período em que vigora a própria Reforma, por forma a que a ajuda de rendimentos seja igual para todos os Estados; 3. É desejável a adopção de um maior ritmo de convergência entre os pagamentos directos dos diferentes Estados-membros através da redução do diferencial entre o nível de base das ajudas directas e os 90% da média da UE-27; 4. É necessária maior flexibilidade na aplicação voluntária dos pagamentos ligados à produção; 5. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio deve dar-se por concluído. No entanto, e face à relevância nacional da matéria em questão, a Comissão de Assuntos Europeus manifesta a intenção de, em conjunto com outras Comissões Parlamentares especializadas, prosseguir o acompanhamento deste processo legislativo, bem como a sua articulação com as diferentes Propostas de Regulamento referidas neste Parecer, nomeadamente através de troca de informações com o Governo.Parte VI — Anexo Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Honório Novo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Agricultura e MarÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR DO PARECER PARTE IV — CONCLUSÕESParte I — Nota introdutória A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), as iniciativas COM(2011) 625, COM(2011) 626, COM(2011) 627, COM(2011) 628, COM(2011) 629, COM(2011) 630, COM(2011) 631, relativa ao quadro legislativo da PAC para vigorar no período 2014-2020.A esta comissão cumpre proceder uma análise das propostas e emitir o competente relatório e parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.O presente parecer reflecte sobre a iniciativa COM(2011) 628, relativa à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum (Regulamento horizontal).O contexto das propostas acima citadas é comum a todas, pois todas se baseiam na Comunicação sobre a PAC no horizonte 2020, que delineou as opções gerais para a agricultura e as zonas rurais no futuro.
133 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011acompanhamento.3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011.O Deputado do Parecer, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 NO QUE RESPEITA À APLICAÇÃO DOS PAGAMENTOS DIRECTOS AOS AGRICULTORES EM RELAÇÃO A 2013 — COM(2011) 630Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e MarParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — PARECER  PARTE VI — ANEXOParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013 [COM(2011) 630].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Considerandos 1 — A presente iniciativa é relativa à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013.2 — O contexto da presente proposta baseia-se na Comunicação1 sobre a PAC no horizonte 2020, que delineou as opções gerais para a agricultura e as zonas rurais no futuro.3 — A importância dos desafios futuros para a Europa no âmbito da segurança alimentar, do ambiente e do equilíbrio territorial, permite que a PAC (Política Agrícola Comum) permaneça como uma política europeia estratégica, assegurando uma resposta mais eficaz quer em termos políticos, quer na utilização dos recursos orçamentais.4 — Tendo em conta a aplicação do novo Regulamento sobre os pagamentos directos a partir de 1 de Janeiro de 2014, tornou-se necessário alterar a regulamentação dos limites máximos líquidos para os pagamentos directos em relação ao ano civil imediatamente anterior, nomeadamente o de 2013.                                                             1 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um orçamento para a Europa 2020, COM (2011) 500 final de 29.6.2011.
134 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 20115 — Esta alteração vem estabelecer um mecanismo de ajustamento semelhante à modulação, de modo a garantir a continuidade dos níveis de pagamento tomando em consideração a introdução progressiva nos novos Estados-membros.6 — Assim, a presente proposta de regulamento que altera o Regulamento n.o 73/2009 adopta um novo artigo (10.o-A) relativo ao "ajustamento dos pagamentos directos em 2013" prolongando até 2013 o funcionamento dos pagamentos directos, com os ajustamentos necessários.7 — O artigo acima referido estabelece:— Uma redução de 10% para os montantes dos pagamentos directos aos agricultores que ultrapassem os 5000 euros em 2013; — Um aumento de 4 pontos percentuais sobre a redução acima referida para os pagamentos superiores a 300 000 euros; — A não aplicação destas reduções aos agricultores da Bulgária e da Roménia, nem tão pouco aos agricultores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira, das Canárias e das ilhas do Mar Egeu.— E, por último, uma redução de 0% para os agricultores dos novos Estados-membros que não a Roménia e a Bulgária que ultrapassem os 5000 euros em 2013.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Artigo 43.o, n.o 2 do TFUE.b) Do Princípio da Subsidiariedade É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-membros, gerido ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE.Parte III — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  2 — É respeitado e cumprido do princípio da subsidiariedade.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. No entanto e no que diz respeito às questões suscitadas no presente parecer a Comissão de Assuntos Europeus deverá prosseguir o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Parte IV — Anexo Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Lídia Bulcão — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.