13 DE DEZEMBRO DE 2014 7 Considerando a experiência positiva das ilhas Canárias, que dispõem de uma ligação marítima regular por “ferryboat” ao território continental com o apoio do Estado Espanhol, a qual contribui decisivamente para reduzir os constrangimentos da insularidade; Considerando que os potenciais efeitos negativos na produção agrícola e industrial a nível regional podem ser eficazmente compensados através de medidas adequadas de apoio à competitividade e inovação, e que estes efeitos são largamente ultrapassados pelos benefícios globais na economia regional, designadamente no custo de vida das famílias, no turismo e nas exportações; Considerando os princípios da solidariedade e da continuidade territorial consagrados nos artigos 124.o a 127.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, no que respeita aos custos das desigualdades derivadas da insularidade a suportar pelo Estado e às medidas tendentes a baixar o custo efetivo do transporte marítimo e aéreo de passageiros e mercadorias entre as ilhas do Arquipélago e o Continente; Considerando o direito de petição previsto no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e regulamentado no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e na Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/07, de 24 de agosto, Os cidadãos que subscrevem esta petição vêm requerer a Vossa Excelência a discussão, na Assembleia da República, sobre a intervenção do Estado para o estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por “ferryboat” entre a Ilha da Madeira e o Continente. Os primeiros signatários desta petição são Paulo Melich Farinha, da plataforma "Cruise Ferry para a Madeira" e Sérgio Marques, candidato à Presidência da Comissão Política do PSD-Madeira. Data entrada na AR, 3 de dezembro de 2014. O primeiro subscritor, Paulo Jorge Melich Farinha. Nota: — Desta petição foram subscritores 4582 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 451/XII (4.a) APRESENTADA POR NUNO FILIPE BILBER (COMISSÃO DE UTENTES DA A4) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SE PRONUNCIE CONTRA A INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA A4 E RECOMENDE AO GOVERNO QUE ESTA SEJA UMA VIA GRATUITA Não às portagens na A4 A política de sucessivos governos acentuou a degradação económica e social do País. Situação sentida com maior peso no interior do País e particularmente no distrito de Bragança. O distrito de Bragança, nos últimos anos, viu serem encerradas escolas, dezenas de serviços públicos, aumentar o desemprego, a emigração, encerrarem empresas, acabar os apoios à interioridade e acentuar-se o despovoamento da região. A intenção manifestada pelo Governo, em Bragança, de introduzir portagens na A4 (para além das que já existem) vem contribuir para agravar todos os problemas com que a região se confronta. A introdução de portagens aumentará de forma significativa os custos de deslocação que, direta ou indiretamente, afeta negativamente toda a atividade da região. A inexistência de alternativas, a par dos indicadores económicos, bem abaixo da média nacional, da região, são fatores de peso a considerar, assim como o facto de a A4 não ter, em termos técnicos, perfil de autoestrada em toda a sua extensão. A introdução de portagens na A4 agravará as assimetrias regionais mas também as assimetrias entre concelhos da região, afetando todos os ramos de atividade do distrito.