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Em segundo lugar, nega o PCP que exista uma preocupação social no sistema das taxas moderadoras. Mais, diz que "as taxas moderadoras têm efeitos perversos em função das desigualdades sociais".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - O que é, então, a extensíssima lista de categorias de utentes previstas no Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, que os senhores agora pretendem revogar?! E os beneficiários do subsídio mensal vitalício? Os pensionistas mais carenciados? Os desempregados? Os trabalhadores por conta de outrem com rendimentos baixos? Os doentes crónicos? Os bombeiros? Os alcoólicos e os toxicodependentes? As grávidas? Tudo isto não são excepções?! Isto não transmite uma vontade de diferenciação positiva?!
Mas o PCP vai mais longe e não só afirma que não existe uma diferenciação positiva como condena o passo seguinte da diferenciação positiva. Disseram os senhores que um sistema de proporcionalidade e adequação aos rendimentos dos utentes, diferenciando o valor da taxa moderadora em função destes, seria ainda mais pernicioso e acrescentaria a reprodução da injustiça fiscal. Pois o CDS-PP pensa exactamente o contrário, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro! O CDS-PP está de acordo com a injustiça fiscal!A Oradora: -Somos contra o vosso igualitarismo de fachada e defendemos que quem ganha mais deve pagar mais taxas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É a isso que chamamos diferenciação positiva e justiça social.
Em quarto lugar, está sempre subjacente no discurso do PCP que por detrás das taxas moderadoras estará necessariamente uma artimanha para financiar o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Deputado, gostaria que nos explicasse como pode considerar que 0,5% dos custos totais do Serviço Nacional de Saúde podem servir para o financiar.
O Sr. Deputado disse há pouco que esse valor representa muito pouco para o Serviço Nacional de Saúde mas muito para os bolsos das famílias. Então, em que é que ficamos? Servem ou não as taxas moderadoras para financiar o Serviço Nacional de Saúde?
Depois, há outro aspecto da inconsistência do PCP: a continuação da suspeita (porque tudo isto são cabalas) de que, ao contrário do que diz a lei, as taxas moderadoras correspondem a mais de um terço do preço do cuidado de saúde, tal como previsto no decreto-lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não dissemos nada disso!A Oradora: - Disseram, sim, em intervenções anteriores! E foi dito pelo Sr. Deputado, a não ser que já não concorde com o que disse há dois anos atrás!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Haja coerência!A Oradora: - Ora, ninguém pode dizer, com honestidade, que taxas médias de quatro euros são mais de um terço do preço do tratamento ou do cuidado de saúde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é isso!A Oradora: - É, Sr. Deputado! Leia o que disse!
Em sexto lugar, não se pode colocar a questão, como diz o PCP, do "consumo excessivo de cuidados de saúde", mas pode, evidentemente, falar-se no consumo excessivo dos serviços de urgência! Assim como se pode falar, evidentemente, do papel moderador, racionalizador e regulador das taxas moderadoras e que a sua correcta aplicação pode contribuir para uma maior eficiência e mais justiça do sistema.
Em suma, as taxas moderadoras, tal como se encontram, são absolutamente equitativas? Não, não são absolutamente equitativas. Mas também não são socialmente injustas, quer pela sua natureza quer na sua regulamentação actual, porque contêm inúmeras excepções e fazem uma verdadeira diferenciação positiva.
As taxas podem ser mais justas se se aplicarem critérios de proporcionalidade em função dos rendimentos dos utentes? Podem. Ao contrário do que os senhores entendem, pode e deve haver uma proporcionalidade.
3522   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 As taxas têm servido como instrumento regulador do acesso aos cuidados de saúde públicos, nomeadamente nas urgências? Têm. Os Srs. Deputados sabem que percentagem dos acessos aos serviços de urgências de um hospital é considerada como verdadeira urgência? Não sabem, mas vou dizer: em 500 ingressos, apenas 38 são considerados verdadeiras situações urgentes. Os restantes são considerados cuidados primários de saúde não praticados noutros locais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é totalmente falso!
A Oradora: - Não é falso. Trata-se de informações dadas pelos responsáveis dos serviços de urgências. A não ser que o PCP disponha de dados mais fidedignos do que os dados pelos próprios responsáveis.
Por outro lado, as taxas moderadoras não são, evidentemente, a cura para o sistema: é preciso assegurar a prestação efectiva dos cuidados primários, criar uma verdadeira rede de prestação de cuidados de saúde e redimensionar os hospitais.
No entanto, como sempre, o PCP não manifesta qualquer preocupação com a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde nem apresenta qualquer proposta para o financiar. Limita-se, como sempre, a dizer "mais".O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Estive a fazer uma análise de todas iniciativas legislativas do PCP, Sr. Deputado Bernardino Soares, e devo dizer-lhe que não há uma que vise aumentar a receita do Estado, impulsionar a produtividade ou o crescimento da economia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não há?!A Oradora: - A vossa palavra de ordem é sempre a seguinte: gratuitidade de tudo para todos; direitos, sempre mais; deveres, sempre menos; adaptação à realidade que nos rodeia, nem pensar; diferenciação em função do mérito ou da necessidade, está fora de questão.
Isto, Sr. Deputado, faz-me lembrar uma união que não fez a força; pelo contrário, colapsou, porque não se soube adaptar às realidades - a União Soviética.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Onde isto já vai!A Oradora: - A vossa insistência no igualitarismo é algo com que não concordamos.
O CDS-PP acredita em igualdade. Os senhores só acreditam em igualitarismo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.O Sr. Jorge Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da revogação das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, proposta pelo PCP, obriga-nos a uma reflexão abrangente sobre a política de saúde e a filosofia e a concepção de um modelo universal, geral, justo, equilibrado, mas também pedagógico e materialmente sustentado.
O preceito constitucional responsabiliza o Estado a promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, através de um serviço universal e tendencialmente gratuito.
Mas sendo esta promoção e esta garantia para todos um dos pilares mais emblemáticos do modelo social do nosso Estado democrático, também não é menos verdade que a prestação e a generalidade de cuidados a que os cidadãos têm direito pode ser limitada por carências em recursos técnicos, humanos ou mesmo financeiros.
É neste paradigma que assenta a nossa ambiciosa busca de soluções para o sistema.
E aqui surge a primeira clivagem entre o pragmatismo de quem reconhece inevitáveis limitações à capacidade de prestação e pretende, com equidade e rigor, dar consistência e sustentabilidade àquele pilar e àquele modelo e quem olha as políticas e as soluções para o sector com uma visão meramente casuística, parcial, unilateral, onde o prestador de serviços deverá dar tudo a todos, sem qualquer risco de insustentabilidade, como se de uma figura virtual se tratasse.
Contrariamente àquilo que o PCP insere no seu projecto de lei, não existe uma permanente degradação da resposta dos serviços públicos de saúde.
Os números oficiais são inequívocos e as análises dos mais insuspeitos observadores da saúde não deixam margem para dúvidas.
O País deu um salto gigantesco nas últimas décadas e continua, ano a ano, com indicadores de ganho
3523   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 na esperança de vida à nascença, na percentagem de população com mais de 65 anos, na mortalidade infantil, na mortalidade perinatal, apresentando números que nos colocam já bem acima de muitos países economicamente desenvolvidos, relativamente aos quais o nosso atraso, há 25 anos, era enorme.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, todos os dados estatísticos recentes confirmam que o número de actos médicos e cirúrgicos tem vindo a aumentar paulatinamente de ano para ano, tanto o número de cirurgias como o número de consultas nos centros de saúde e nos hospitais, assim como a redução do tempo médio de espera por uma consulta externa hospitalar referenciada por um centro de saúde.
Também é exemplificativa a apreciação dos dados de algumas sub-regiões de saúde, que mostram, por exemplo, que os centros de saúde realizaram este ano mais 2,5% de consultas do que no ano anterior, sendo que o aumento foi de 2,8% em consultas de medicina familiar e 2,2% em consultas de urgência nos centros de saúde. Chamo a atenção para a interpretação relativa destes números, que mostram a correcta evolução organizacional dos cuidados de saúde primários e a falência da argumentação do PCP acerca da propalada degradação do Serviço Nacional de Saúde.
Em vários estudos realizados por especialistas de medicina familiar encontram-se utentes que, sem justificação clínica plausível, utilizam as consultas médicas 12, 15 e mesmo 20 vezes ao ano, enquanto que 30% dos inscritos permanece cerca de 3 anos sem qualquer relação com os serviços e, quando o faz, enfrenta dificuldades na marcação da consulta, ocupada em boa parte pelos grandes utilizadores.
Ao contrário do que afirma o PSD, a criação das unidades de saúde familiar não corresponde a nenhum tipo de desregulação dos centros de saúde, mas a um salto organizacional de grande importância em medicina familiar que vai proporcionar uma mais rápida e qualitativa resposta às necessidades dos doentes, melhores condições de trabalho aos profissionais, tanto materiais como imateriais, uma gestão mais racional e eficiente dos cuidados prestados, um melhor controlo dos grupos nosológicos vulneráveis através de um planeamento activo do seguimento e controlo clínico.
Esta gestão activa de problemas de saúde do indivíduo e das famílias permite ao médico planear com critérios clínicos o acesso à consulta dos habituais utilizadores do sistema, mas também convocar todos aqueles que, estando embora em risco, nunca tiveram qualquer relação com os serviços ou raramente os utilizam.
Deveria ser nesta lógica, na lógica da exigência da melhoria funcional dos serviços, à luz do estado da arte, que a preocupação do PCP deveria incidir e não na fácil, barata e potencialmente desreguladora medida da gratuitidade total.
Engana-se quem pensa que o acesso gratuito, incondicional, intemporal e multiplicado pelo território produz algum tipo de ganho em saúde.
Aplausos do PS.Não. Apenas e só risco de actos médicos espúrios e repetidos e um galopante aumento de custos.
É neste contexto de racionalidade e reconhecimento de algumas especificidades do comportamento individual e de grupo dos utentes que deverão ser entendidas as taxas moderadoras; e também na constatação factual de que as isenções consignadas em lei, motivadas por razões económicas ou de patologias crónicas, abrangem cerca de 45% dos utentes, mas, na prática, e utilizando os mais variados expedientes, segundo relatório da Inspecção-Geral de Saúde relativo a um universo de 40 centros de saúde e 16 hospitais, é uma grande maioria que tem acesso gratuito aos serviços.
É do universo residual que falamos quando tratamos do tema das taxas moderadoras.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - A moderação do consumo de cuidados é também um imperativo de respeito pelos direitos de todos aqueles que raramente utilizam os serviços, mas que, a todo o momento, podem necessitar deles e a quem há que garantir um rápido acesso.
A regulação da procura, reduzindo a apetência pela utilização excessiva dos serviços sem justificação clínica comprovada, é também uma obrigação do Estado na sua responsabilidade como garante da manutenção de recursos financeiros, técnicos e humanos e garante da aplicação da equidade para todos os cidadãos, quer sejam frequentes ou raros utilizadores do Serviço Nacional de Saúde.
Há também um elemento ou factor psicológico a ter em conta que vem ao encontro da cultura comportamental da população. A taxa moderadora constitui uma comparticipação do utente no grande esforço que o Estado leva a cabo para lhe proporcionar o serviço de saúde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Agora, sim, está a falar verdade!O Orador: - Aquele pequeno gesto de pagamento valoriza o acto clínico, dignifica o prestador e o próprio receptor...
3524   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e ainda contribui para a compreensão de que os serviços prestados têm custos e resultam de um grande esforço colectivo, partilhado também pelo cidadão utilizador.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, só poderemos entender este projecto do PCP como uma proposta desinserida da realidade dos serviços e imbuída de uma lógica política populista.
Finalmente, queria referir que defender o Serviço Nacional de Saúde não é abolir uma taxa moderadora de montante financeiro tão irrelevante, provocar o congestionamento dos serviços ou promover a prática da utilização excessiva sem justificação clínica.
Defender o Serviço Nacional de Saúde é dar-lhe sustentabilidade no plano funcional e contribuir em todos os níveis para a regulação do acesso e para a racionalização da gestão de recursos humanos e técnicos, de forma a que os princípios da generalidade e da universalidade nunca se percam.
Dito isto, o projecto do PCP terá a nossa total oposição e voto contra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo menos hoje, neste debate, ninguém teve ainda a coragem de negar que as taxas moderadoras são, desde o momento em que foram implementadas, uma absoluta inversão do espírito que presidiu à construção e à implementação do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - A ideia que havia no pós-25 de Abril é que num país com carências em matéria de saúde, como é Portugal, é preciso facilitar e criar a possibilidade de acesso aos serviços de saúde. Mais: a própria democracia e a ideia de uma comunidade política democrática está sediada na ideia central de que todos os cidadãos devem ter acesso facilitado aos cuidados de saúde.
Ora, o Governo do Partido Socialista, nestes meses de governação, pretende fechar urgências, pretende fechar maternidades, pretende fechar hospitais de referência, pretende aumentar as taxas moderadoras. São 10 meses em contramão, contra aquilo que é o espírito do Serviço Nacional de Saúde, contra aquilo que é o espírito do sistema democrático implementado há 30 anos atrás.
A ironia deste debate é a forma como as bancadas, a partir desta esquerda moderada, entrando pela direita e pela extrema-direita, justificam a manutenção das taxas moderadoras. Dizem que não é financiamento. Nem podia ser. Cabe ao Estado financiar a saúde pública. E os números mostram - como, aliás, várias bancadas já sugeriram - que elas não permitem, de facto, financiar aquilo que são os gastos avultados dos serviços de saúde. É, dizem as diferentes bancadas, uma tentativa de moderar a procura perversa. Mas os números que são apresentados pelos diferentes Deputados, nomeadamente pela Deputada Teresa Caeiro, mostram que, com tantos anos de taxas moderadoras, afinal não conseguimos moderar a tal procura indevida dos serviços de urgência, e percebemos que as carências estão noutros sítios, nomeadamente nos cuidados de saúde primários.
Foram utilizados aqui alguns argumentos pelos diferentes Deputados em relação aos quais gostaria de poder fazer um comentário - é uma pena que o Regimento não nos permita formular pedidos de esclarecimento aos pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado Vasco Franco, do Partido Socialista, fez três considerações essenciais. Disse que a finalização, o terminar, o acabar, o revogar as taxas moderadoras iria criar um problema de justiça social, ou seja, que haveria um acesso indevido de pessoas com rendimentos a cuidados de saúde de que não tinham necessidade. Sr. Deputado, a isso chama-se fiscalidade, isto é, cada um, de acordo com os seus rendimentos, paga impostos que revertem para um bolo comum que vai pagar e financiar serviços públicos aos quais todos os cidadãos devem ter um acesso igualizado. É essa a base da fiscalidade e das responsabilidades do Estado social numa sociedade democrática.
Falou ainda de uma questão mais interessante, que é a ordem das grandezas, dizendo que sendo um financiamento tão curto para o Serviço Nacional de Saúde porque é que é tão pesado para os utentes.
Sr. Deputado, um homem que administrou tantos milhões de dinheiro público na Câmara Municipal de Lisboa deve compreender que os portugueses, na sua vida quotidiana, não conseguem raciocinar em milhões; pelo contrário, raciocinam, muitas vezes, em dezenas de euros. E é isso que acontece no pagamento das taxas moderadoras. É da vida quotidiana das pessoas que têm necessidade de cuidados de saúde que estamos a falar.
3525   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 Mas há mais: se bem entendi (com certeza que me corrigirá se eu não tiver entendido correctamente), disse que o fim das taxas moderadoras levaria as pessoas que recorrem aos privados a direccionarem-se para o Serviço Nacional de Saúde, para as urgências públicas. Penso que devemos compreender qual é a função das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde actualmente, ou seja, deslegitimar o serviço público, o que faz por dois lados: pelo lado do financiamento, da fiscalidade, do pagamento de impostos - cidadãos que pagam sem ter um retributo por parte do Estado, dos serviços públicos; e deslegitimam o próprio serviço público, porque, afinal, ele é pago no momento em que é consumido.
Mas foram expressas teorias ainda mais fantasiosas. O Sr. Deputado Carlos Miranda apresentou a teoria de que a implementação das taxas moderadoras teria permitido, ao longo dos anos, melhorar os níveis de saúde da população portuguesa, melhorar os serviços - o Sr. Deputado Jorge Almeida também foi um pouco nesse sentido.
Portanto, há aqui uma lógica que é "mais taxas moderadoras/mais saúde". Ora, não é isso que acontece. As taxas moderadoras não são um meio terapêutico, não são um meio de prevenção, não são um meio de diagnóstico. Pelo contrário, Srs. Deputados, elas dificultam o acesso das pessoas a cuidados de saúde que necessitam, nomeadamente das classes médias, aquelas que não estão incluídas nas categorias que estão isentas, como as pessoas que têm muitos filhos ou os idosos que têm uma pensão que é suficiente para pagar a sua renda de casa e a sua alimentação, mas que necessitam de cuidados de saúde e que pagam taxas moderadoras em função dos seus rendimentos.
Portanto, se as taxas moderadoras não financiam o Serviço Nacional de Saúde, se as taxas moderadoras não moderam aquilo que é a procura perversa de cuidados de saúde, o que é que elas fazem exactamente na sociedade portuguesa? Criam, tão-somente, injustiça. Ou seja, penalizam duplamente as pessoas que já pagam impostos em Portugal, que financiam o Estado, que pagam o seu próprio consumo de saúde e que ainda vão pagar as taxas moderadoras.
Nesse sentido, é fundamental avançar, de uma vez por todas, com aquele que é o espírito inicial do Serviço Nacional de Saúde, o espírito inicial da Constituição, que tantos resultados tem dado na saúde dos portugueses: ser tendencialmente gratuito. O que significa que chegou o momento de terminar com as taxas moderadoras e tornar o acesso aos serviços públicos de saúde verdadeiramente democráticos e, portanto, gratuitos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, dadas certas inconsistências que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro aqui tentou apontar, vou referir-me em concreto a uma suposta inconsistência: a de, na óptica do PCP, e contrariamente ao que diz a lei, haver taxas moderadoras que correspondem a mais de um terço do preço do cuidado de saúde.
É que isso, Sr.a Deputada, não é uma determinação do PCP, mas da lei. E o facto é que, hoje, há taxas que excedem esse limite e que, portanto, são ilegais - aliás, elas foram instituídas pelo governo de que o seu partido fez parte. Ora, sendo isso ilegal, não poderia estar a acontecer, mas está -, neste momento, aliás, com a conivência do Partido Socialista.
Por outro lado, estas taxas são uma porta aberta a aumentos ainda maiores, como se tem visto nos últimos anos, e a constituírem-se como um factor de ainda maior desigualdade.
Quanto aos cuidados primários de saúde, Srs. Deputados, ninguém pode negar que as pessoas recorrem às urgências porque não encontram saída nos seus centros de saúde - este é que é o problema! Dos pontos de vista clínico e da gestão em saúde, podem chamar-lhes "falsas urgências", à vontade. Mas, para as pessoas que não obtêm resposta, são verdadeiras urgências e essas pessoas não podem ser penalizadas por isso.
Depois, Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que, no nosso sistema, as receitas vêm do sistema fiscal e nós já apresentámos muitas propostas para aumentar as receitas do sistema fiscal. O seu partido é que tem votado contra! Quando começa a chegar a altura de tributar mais-valias ou de aumentar o pagamento do sector financeiro nunca estão de acordo. Portanto, se quer receitas, aí tem propostas para o aumento das receitas.
Sr. Deputado Jorge Almeida, devo dizer-lhe que uma boa parte da sua intervenção parecia provinda do PSD, o que, aliás, nesta matéria, não é muito de estranhar. Em relação à degradação do Serviço Nacional de Saúde, penso não ter explicado bem o meu ponto de vista. O problema, Sr. Deputado, está no acesso. É evidente que os indicadores de saúde têm melhorado - mal seria, com a melhoria das condições de vida, que não tivessem. Isto, apesar de toda a degradação dos últimos tempos. E não sabemos se, nos próximos anos - alguns especialistas já falam nisso e em algumas regiões do País já está a diminuir a esperança média de vida à nascença e a aumentar a taxa de mortalidade infantil -, as consequências da política que está hoje a ser seguida não vão ser em sentido contrário.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
3526   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 Mas o acesso é que está muito prejudicado. E o Sr. Deputado deu o pior exemplo em relação ao acesso: os tais utentes que utilizam as consultas médicas 12, 15 e mesmo 20 vezes por ano. Ora, o Sr. Deputado sabe melhor do que eu que esses utentes são, em geral, idosos, que também precisam de algum apoio social, e estes estão isentos. Portanto, a taxa moderadora nunca moderará esse acesso e, por isso, esse é um falso argumento.
Esta taxa moderadora não modera e não serve, como o Sr. Deputado pretende, para fazer a educação do povo, para o povo perceber que tudo custa dinheiro. O povo sabe muito bem que tudo custa dinheiro e sabe muito bem quanto lhe custam na bolsa as medidas que VV. Ex.as estão a tomar no vosso governo, tal como tomou o governo anterior, em matéria de aumento das taxas moderadoras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD o tempo que me cedeu.
Muito brevemente, gostaria de fazer um registo relativamente à posição da bancada do Partido Socialista nesta matéria. Na Legislatura anterior, dizia uma Deputada da bancada do Partido Socialista - em sede da discussão do decreto-lei que agora o PCP pretende revogar - que, analisada a substância do decreto-lei, "o que verdadeiramente está em causa é o financiamento da saúde". E continuava: "o que verdadeiramente está em causa é que o Ministério da Saúde procura encontrar uma forma adicional de pagamento". E, depois, insistia, para os mais incautos: "o que verdadeiramente está em causa é um co-pagamento dos cuidados de saúde de uma outra forma, directamente do bolso e do orçamento familiar dos cidadãos doentes". Depois, discordando do decreto-lei, dizia o Partido Socialista, relativamente ao artigo 1.o, o qual refere a actualização das taxas moderadoras em função da inflação, que não concordava com o facto de ter deixado de haver um tecto máximo para essas actualizações, esquecendo que o n.o 3 desse mesmo artigo 1.o já estabelece exactamente um limite de um terço da tabela de preços do Serviço Nacional de Saúde. E dizia, zangada, a Sr.a Deputada do Partido Socialista: "esta é uma preocupação de fundo".
Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, a minha questão, muito simples, é esta: feitas estas críticas, desafiamos agora a bancada da maioria parlamentar a apresentar um projecto de lei de alteração do decreto-lei em vigor, no sentido que VV. Ex.as, aliás, propuseram, e gostaríamos de saber para quando essa apresentação e esse agendamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 110/X - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes) e 189/X - Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Deputada do BE Ana Drago).
Para apresentar o projecto de lei de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação dos reclusos nas prisões portuguesas é, há muitos anos, absolutamente vergonhosa, humilhante e degradante, chegando mesmo, em muitos casos, a atingir níveis sub-humanos.
A uma sobrelotação recorde nas nossas cadeias, a uma falta de condições mínimas aceitáveis de habitabilidade e higiene, em que, por exemplo, o balde higiénico continua a ser um recurso largamente usado num parque prisional altamente degradado, à insuficiência ou ineficácia dos programas de reabilitação social e falta de planos individuais de reabilitação, a um quadro de guardas prisionais com um défice de cerca de 500 efectivos, a uma excessiva percentagem de presos preventivos (ou seja, de pessoas que, não tendo sido condenadas, são até esse momento consideradas inocentes por imperativo constitucional) e a um elevadíssimo tempo médio de detenção (26 meses contra os 8 meses dos restantes países da OCDE), somam-se as precárias condições gerais de saúde, onde as doenças infecto-contagiosas proliferam, e de assistência médica, numa quase total ausência de coordenação entre o Serviço Nacional de Saúde e os serviços de saúde do Ministério da Justiça para a área prisional.
Esta realidade, vergonhosa para o sistema penal e para o Estado de Direito português, torna os nossos estabelecimentos prisionais, na sua esmagadora maioria, verdadeiros guetos, para onde são lançados cidadãos que, apesar de terem sido (não contando, mas sem esquecer, os elevados números de presos preventivos) condenados definitivamente pela prática de infracções penais e se encontrarem a cumprir pena, nem por isso deixam de ser seres humanos e cidadãos, para quem a execução da pena deveria representar, para além dos demais fins de punição e de salvaguarda de bens jurídicos com dignidade penal, o início da construção de uma segunda oportunidade, uma possibilidade real de recuperação e reabilitação social do indivíduo como membro útil integrado na sua sociedade. Não podemos, jamais, esquecer que este é, por
3527   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 imperativo legal, um dos principais fins a atingir, com a execução da pena restritiva da liberdade.
Mas, infelizmente, nos verdadeiros campos de morte em que se tornaram as prisões portuguesas, seja por doenças terminais ligadas a maior parte das vezes à toxicodependência, seja por morte violenta, por suicídio ou por causas nunca cabalmente esclarecidas, o que importa reconhecer neste país, que foi pioneiro (e disso nos orgulhamos) na abolição da pena de morte, é que se morre com demasiada facilidade nas cadeias portuguesas e urge tomar medidas no sentido de procurar combater esta macabra realidade, para que, quando se determina a um arguido a aplicação de uma medida de coação de prisão preventiva ou quando se condena a uma pena de prisão, não se esteja a condená-lo a uma macabra lotaria que premeia com a morte.
Dentro deste panorama em que grassam péssimas condições higieno-sanitárias e de segurança, as quais atingem e ameaçam seriamente todo o meio prisional, dos reclusos aos guardas prisionais que com aqueles lidam e trabalham diariamente, é forçoso reconhecer que se destaca a situação dos reclusos toxicodependentes e a ameaça permanente das doenças infecto-contagiosas.
Esta é uma situação que, apesar de conhecida há muito, apesar de os problemas e soluções para os resolver se encontrarem apontados há muito, tem tardado na sua efectivação prática, com prejuízo, mais do que para as condições de vida (pois aqui não se pode falar definitivamente de qualidade de vida) da população prisional, para a sua própria saúde e segurança, bem como para a dos próprios funcionários e guardas prisionais.
Mas no que toca à população prisional, a dramática luta diária que travam é, em muitos casos, nada mais nada menos do que pela própria sobrevivência.
Os sucessivos relatórios, designadamente da Provedoria da Justiça, intitulados As Nossas Prisões ou o estudo de Anália Torres e Maria do Carmo Gomes sobre Drogas e Prisões, publicado em 2002, bem como, mais recentemente, o relatório final da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, dirigido pelo Prof. Freitas do Amaral, actual Ministro deste Governo, têm vindo a descrever e a denunciar, exaustiva e recorrentemente, a terrível situação existente nos nossos estabelecimentos prisionais.
É certo que muitos caem na tentação fácil de procurar ignorar esta realidade existente por detrás dos muros e grades, onde subsistem autênticos e perigosos guetos sociais, longe do nosso quotidiano e do olhar da opinião pública.
Alguns optarão por tranquilizar a sua consciência encarando a condenação a uma pena de prisão como um merecido castigo aplicado a alguém que não tem, a partir desse momento, quaisquer direitos, como cidadão, amputado da sua cidadania, como ser humano, a quem podem ser negados os mais elementares direitos humanos.
Porém, dentro desta Câmara, ninguém pode, em face das denúncias e do conhecimento desta situação crítica, ignorá-la e voltar as costas ao problema. É forçoso conhecer os números desta realidade dramática de uma população detida, constituída, na sua maior parte, por jovens doentes, toxicodependentes, contaminados por doenças infecto-contagiosas, com especial relevo para a seropositividade (8,5%), a tuberculose, a hepatite C (mais de 30%), a SIDA (2,1%), cuja elevada incidência e crescimento constante constitui um gravíssimo problema de saúde pública, que transforma as prisões portuguesas em campos de doença, extermínio e morte.
Todos conhecemos estes dados, assim como sabemos que Portugal é o país da União Europeia com maior taxa de toxicodependentes com SIDA.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela terceira vez consecutiva e na terceira Legislatura consecutiva, o Partido Ecologista "Os Verdes" volta a apresentar o seu projecto de lei no sentido de alterar a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, a fim de lhe aditar um artigo - o artigo 5.o-A - que consagre, no âmbito dos programas de redução de riscos e de prevenção de doenças infecto-contagiosas, a implementação de um programa específico de troca de seringas em meio prisional.
Apresentamos este projecto de lei convictos de que a adopção desta medida será um passo fundamental para combater a hecatombe da troca de seringas usadas, clandestinas e contaminadas, estas sim representando um verdadeiro perigo para reclusos e guardas prisionais, como bem demonstram os números do estudo de avaliação do Programa "Diz não a uma seringa em segunda mão", da Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA, que afirma que se um programa de troca de seringas tivesse sido implementado ter-se-iam evitado, entre 1993 e 2001, 638 contaminações.
A lei que pretendemos hoje melhorar foi aprovada no seguimento de um projecto igualmente apresentado por Os Verdes, no sentido de serem adoptadas medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, e poderia ter constituído um verdadeiro avanço nesta matéria, caso tivesse sido cabalmente cumprida por parte do Governo em todos os seus aspectos, o que, infelizmente, está longe de ser verdade e não podemos deixar de lamentar.
Temos a perfeita noção de que o nosso projecto poderá certamente evoluir, fruto de outros contributos avalizados, de especialistas, e com a realização de novos estudos, que aumentem os conhecimentos disponíveis e permitam melhorar o seu alcance e eficácia, e não receamos, antes esperamos, o debate, em sede de especialidade, com as restantes bancadas e outras entidades.
No entanto, o que não poderá jamais aceitar-se é continuar a adiar a tomada de medidas nesta área e a recusar a implementação do programa de troca de seringas, desde já, ainda que numa fase experimental,
3528   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 tendo em atenção as experiências positivas conhecidas noutros países e ainda as posições do Partido Socialista ao longo dos anos, do actual Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, Dr. João Goulão, e de vários responsáveis do Governo, inclusive do Sr. Primeiro-Ministro e, mais recentemente, do Sr. Ministro da Saúde, que, neste mesmo Parlamento, reconheceu a sua necessidade e utilidade.
Já esperamos há quase 10 anos, data da primeira denúncia, feita pela Provedoria da Justiça, da necessidade de implementar esta medida nas nossas prisões. E mesmo apesar de o Plano de Acção Nacional de Luta Contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004, publicado em 2001, prever o estudo para a sua instalação a título experimental, nada foi feito.
Srs. Deputados, já se esperou demais. Esta é uma medida necessária e fundamental para salvar vidas. Que o valor vida e dignidade da pessoa humana valha hoje mais do que o medo ou a hipocrisia!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, antes de mais, gostaria de sublinhar a relevância do vosso projecto de lei, uma vez que é fundamental preservar a promoção da saúde em contexto penitenciário.
Com toda a razão, este projecto de lei associa dois problemas que a vida, antes dele, já associou: a reclusão e a toxicodependência dentro das prisões.
As nossas prisões estão longe de reabilitarem os reclusos. São, muitas vezes (a maior parte das vezes, diria mesmo), fontes de perturbações psíquicas, amarguras psicológicas, que propiciam experiências de consumo das drogas duras ou agravam esse mesmo consumo.
Portanto, o princípio subjacente a este projecto - com o qual estamos completamente de acordo - traduz-se na salvaguarda da igualdade dentro de uma população já de si diferenciada por um problema de toxicodependência.
Se o Estado concede o acesso a seringas para um consumo asséptico à população livre deve utilizar o mesmo padrão na população reclusa, que é mais vulnerável, como todos sabemos. Mas gostaria de saber se o Os Verdes conhecem algum estabelecimento prisional, na Europa, que tenha optado pela solução dos compartimentos para consumo asséptico. Nós não conhecemos.
Para terminar, também gostaria de transmitir-lhe a minha convicção sincera e isenta de condicionalismos. O Governo do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar que o apoia não seguem, não seguirão a "política da avestruz" e, por isso, a matéria constante do vosso projecto de lei não está fechada. Trabalharemos para resolver, em conjunto, as nossas dúvidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder , tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer à Sr.a Deputada Antónia Almeida Santos as suas considerações iniciais. Não esperávamos outra coisa, dadas as posições que o Partido Socialista tem assumido ao longo dos anos, assim como esperamos que não hesitem em avançar com estas medidas o mais rapidamente possível.
Como muito bem referiu, a população de reclusos dentro das prisões é mais frágil e tem problemas diferentes. É um meio diferente do que se encontra cá fora, daí que admitamos a possibilidade de tratar de uma forma diferente a questão da toxicodependência, designadamente no que se refere à introdução do programa de troca de seringas.
Assim, neste projecto de lei, o que Os Verdes propõem em matéria de troca de seringas (designadamente, que ela seja feita em salas com condições) tem a ver com várias questões, desde logo com condições higieno-sanitárias, que, como sabemos, muitas vezes não estão garantidas no nosso parque prisional. Eventualmente, seria mais fácil trabalhar, em cada estabelecimento prisional, numa única sala com condições, que garantisse a privacidade, por um lado, e a segurança - questão levantada pelos guardas prisionais relativamente a este programa de troca de seringas -, por outro lado.
No entanto, Os Verdes estão perfeitamente disponíveis para discutir outras soluções e encontrar outras vias de aplicar este programa de troca de seringas, mas entendemos que não deve ser adiada esta tomada de medidas por questões que consideramos menores.
Estamos perfeitamente disponíveis, repito, para, em sede de especialidade, abordar outras soluções possíveis para esta questão.Vozes de Os Verdes e do Deputado do PCP Bernardino Soares: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 189/X, do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada
3529   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, em Janeiro de 2006, dois projectos de lei a favor da criação de programas experimentais de trocas de seringas nas prisões para, de uma vez por todas, dar resposta às situações de contágio de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
Há mais de uma década, discutiu-se a possibilidade de implementar um tipo de experiências desta natureza nas prisões portuguesas; há pouco menos de uma década, na campanha eleitoral de 1995, o então candidato a Primeiro-Ministro, António Guterres, prometeu que esta seria uma das primeiras medidas a ser implementada pelo Governo PS.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Bem recordado!A Oradora: - Esperemos que agora, com um outro Governo PS e com um outro Primeiro-Ministro, que não António Guterres, esta ideia e este projecto veja a luz do dia.
Acima de tudo, penso que hoje temos a percepção de que chegámos atrasados à discussão e à implementação desta medida. Tal deve-se a pura negligência, cegueira e, diria mesmo, cobardia de sucessivos governos. E não penso que estas sejam palavras excessivas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O que conhecemos da situação prisional em Portugal permite-nos dizer que, hoje, para muitos reclusos, para muitas pessoas detidas, a pena de prisão, num contexto de contágio de doenças infecto-contagiosas, corresponde, no fundo, a uma pena de morte. Portanto, nada justifica que se continue a adiar uma solução que já foi implementada noutros países, que não é milagrosa mas, sim, um instrumento útil ao qual podemos recorrer para, de uma vez por todas, responder à situação prisional portuguesa.
Sabemos que, em Portugal, a droga é um elemento central na vida das prisões. Ela está relacionada com os crimes e as situações que levaram à detenção de muitos dos reclusos, ela está enredada no quotidiano dos próprios reclusos, ela premeia os consumos feitos em meio prisional.
É fundamental perceber que estamos a falar de riscos acrescidos para a saúde de pessoas que foram privadas da liberdade e que, portanto, perderam a capacidade de estar cá fora e ter acesso ao programa, que já existe, de troca de seringas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - E não é aceitável que a privação da liberdade em virtude de um determinado crime resulte, na prática, na privação do acesso a meios de prevenção do contágio de doenças tão graves como as hepatites e a SIDA/HIV.
Parece-nos fundamental que haja um consenso tão alargado quanto possível entre todas as bancadas para que seja estudada e implementada de forma experimental um programa de troca de seringas e a criação de salas de injecção assistida. Ou seja, há que permitir criar em meio prisional todas as formas de que temos conhecimento no sentido de fazer a redução de riscos e de danos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Orador: - Há cinco anos atrás, um secretário de Estado dos governos de António Guterres, na companhia do então ministro António Costa, fez uma visita àquela que é a experiência Suíça, de criação de salas de injecção assistida em meio livre e de aplicação de programas de trocas de seringas em meio prisional. Dizia então, em 2001, depois da visita à prisão de Hindelbank, o agora Deputado Vitalino Canas: "Simpatizo com esta experiência. Mas antes de adoptar em Portugal este tipo de medidas, é preciso conhecer a realidade prisional portuguesa". Foi o que afirmou, revelando ter já arrancado o estudo do ISCTE sobre a população toxicodependente das prisões.
Esse estudo está feito e, portanto, absolutamente disponível. Tenho comigo um exemplar e creio que o Sr. Deputado também terá - se necessitar de uma cópia, posso dar-lhe a minha, que já está sublinhada!
O Partido Socialista tem, com certeza, a legitimidade de requerer mais estudos, mais investigações, mais apuramentos sobre experiências estrangeiras, convidar especialistas, realizar colóquios, promover mais publicações, mais debates nesta Câmara, mas o fundamental é avançar com a implementação destas medidas de prevenção de contágio em meio prisional.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda concordou em fazer descer à comissão competente, sem votação, o seu projecto de lei por um prazo de 45 dias. Esperemos que, durante esses 45 dias, possamos chegar a um texto comum e que, de uma vez por todas, possa arrancar uma medida que chega muito atrasada ao meio prisional português.
3530   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, congratulamo-nos com a vossa iniciativa e associamo-nos a ela. Contudo, não posso deixar de referir que a Sr.a Deputada foi injusta para com o PS e para com os governos do Partido Socialista.
Foi durante o anterior governo do PS que mais se avançou em matéria de estratégia de luta contra a droga; foi durante o governo do PS que se aprovou a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adoptou medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional; foi durante o governo do Partido Socialista que se aprovou, em Conselho de Ministros, o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004, com objectivos e orientações concretas em matéria de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas. Foi durante esses governos que se iniciou e se avançou bastante e vai ser durante este Governo que vamos concluir o trabalho que começámos com o governo liderado pelo Eng.o António Guterres.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não queremos nem nunca quisemos viver num país que "faz de conta". Não "fazemos de conta" que não existe toxicodependência nas cadeias, não "fazemos de conta" que não entra droga nas cadeias, não "fazemos de conta" que Portugal é um dos países com maior incidência de HIV na população prisional. Nunca o fizemos! Queremos dar resposta a esta verdade e a esta triste realidade, e vamos fazê-lo em sede de especialidade e também aqui, em Plenário!
Contudo, o modelo proposto pelo Bloco de Esquerda levanta-nos algumas dúvidas... Não é uma posição definitiva, mas gostávamos de obter algumas respostas. Designadamente: é verdade, ou não, que um toxicodependente injecta-se várias vezes ao dia e que isso pode prejudicar o modelo de salas de injecção assistida? É verdade, ou não, que a sala de injecção assistida pode ser interpretada pelo toxicodependente como uma forma de autodenúncia, passando a ser conhecido dentro da cadeia como um toxicodependente que injecta heroína?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Como se ele não fosse já conhecido!...O Orador: - Esse facto pode, ou não, constrangir o toxicodependente a recorrer à sala de injecção assistida, correndo-se o risco de ter um serviço com boas intenções mas sem utentes? Estas são apenas algumas das questões que colocamos.
E há, ou não, virtualidades no modelo suíço? Tem máquinas em locais reservados, onde o toxicodependente pode fazer a troca de seringa com confidencialidade, sem correr o risco de ser denunciado ou de se autodenunciar. Se este modelo em concreto tem virtualidades e se o Bloco de Esquerda propõe que se experimente as salas de injecção assistida, por que é que não experimentamos também o modelo aplicado na Suíça?
É importante, de facto, dar resposta ao problema das doenças infecto-contagiosas em meio prisional; é importante que o façamos com a maior cautela e que se recorra aos diversos modelos disponíveis e experimentados no mundo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, agradeço as perguntas que nos colocou.
Antes de mais, deixe-me dizer-lhe que não quero, de forma alguma, ser injusta; pelo contrário, quero fazer uma avaliação absolutamente justa do comportamento do Partido Socialista e dos governos do Partido Socialista no que toca a esta matéria.
É verdade que num governo anterior, de António Guterres, foram dados passos fundamentais no que toca à questão da droga e da toxicodependência. Reconhecemos que assim foi, mas também reconhecemos que estamos muitíssimo atrasados! E não somos só nós, também a opinião pública e, provavelmente, os reclusos reconhecem que, em matéria de meio prisional, ainda estamos muitíssimo atrasados.
Basta ler o relatório de 1998, do então Provedor de Justiça, para perceber que, apesar de consagrados na legislação, nas directivas internas da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, continuam a não ser implementados de forma obrigatória, como deveriam, procedimentos tão simples (que não levantam problemas de privacidade nem de segurança), como a distribuição semanal de preservativos ou de material de higiene aos reclusos - lâminas da barba e outras coisas tão prosaicas como estas.
Portanto, o que é fundamental é dar cumprimento a tudo isto e avançar rapidamente para as soluções.
3531   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 No que toca à troca de seringas e às salas de injecção assistida, costumam ser utilizados, no essencial, dois argumentos.