17 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011se as famílias podem escolher a escola dos seus filhos e se os contribuintes portugueses devem suportar a totalidade dessa escolha. É disto que estamos a falar! Mas, para que não tenhamos qualquer tipo de dúvida, vejamos a revisão constitucional que está neste momento em curso e o que diz o Partido Social Democrata em relação a isto.No n.o 1 do artigo 75.o da Constituição da República em vigor estabelece-se o seguinte: «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Leia o outro número!O Sr. Bravo Nico (PS): —  Qual é a proposta do PSD? A proposta do PSD para o n.o 1 do artigo 75.o é a seguinte: «O Estado assegura a cobertura das necessidades de ensino de toda a população, através da existência de uma rede de estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos, promovendo a efectiva liberdade de escolha». É disto que estamos a falar, é este o verdadeiro debate!Aplausos do PS.Aquilo que temos de saber é se estas apreciações parlamentares são uma modalidade encapotada de antecipação do processo de revisão constitucional e, digamos, subversiva em relação ao próprio processo de revisão constitucional, pondo em causa a execução orçamental deste ano de 2011, acordada com os Srs. Deputados do PSD, aquando das negociações para o Orçamento do Estado,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Lá isso é verdade!O Sr. Bravo Nico (PS): —  » ou se devemos promover este debate, que ç um debate da maior importância, porque tem a ver com a natureza, a essência da nossa rede pública de estabelecimentos de ensino, na sede própria, que é a revisão constitucional.O Partido Socialista convida os partidos que requereram esta apreciação parlamentar a transportarem esta questão para a sua sede própria, que é a revisão constitucional, e a darem condições ao Governo para que possa executar o Orçamento que foi aprovado por esta Casa e que recebeu a concordância, da parte do PSD, através de negociações e por acordo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A publicação do Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e da Portaria n.o 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, veio criar uma instabilidade que não é admissível na relação entre o Estado e as escolas do ensino particular e cooperativo, a meio do ano lectivo.O artigo 75.o da Constituição entende que cabe ao Estado assegurar a criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. O PCP entende como fundamental a concretização deste artigo da Constituição, ainda mais quando se entende o conceito de ensino público como pilar fundamental para a democracia e para a concretização da Constituição.Com a ausência de uma política de alargamento da rede pública, conjugada com a retracção e cortes no financiamento das escolas com contrato de associação, este Governo não presta um bom serviço ao serviço põblico,»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  » muito pelo contrário, degrada as condições em que as escolas põblicas garantem a qualidade do ensino e as condições em que as escolas com contrato de associação podem continuar a garantir a qualidade educativa aos seus alunos.