23 DE ABRIL DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 147/XIII (1.a) ESTABELECE O ACESSO AOS DIREITOS EDUCATIVOS A NADADORES SALVADORES Exposição de motivos A Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, consagra o regime jurídico da atividade de nadador salvador e aprova o Regulamento do Nadador Salvador, pessoa singular habilitada com o curso de nadador-salvador, certificado pelo Instituto de Socorros a Náufragos. De acordo com o Instituto de Socorro a Náufragos, e ao abrigo da legislação anteriormente aprovada, a costa portuguesa necessita de aproximadamente dois mil nadadores salvadores por dia. Não obstante, e apesar de todos os anos serem formados cerca de 1500 nadadores salvadores, dos quatro mil cidadãos habilitados a assegurar a vigilância e segurança dos banhistas, são poucos os que revelam ter disponibilidade para trabalhar nas praias. Segundo a Associação de Nadadores Salvadores da Póvoa de Varzim e Vila do Conde “Os Delfins”, 95% das pessoas capacitadas para assegurar a vigilância e o socorro nas praias são estudantes, pelo que importa encontrar os mecanismos legais necessários à efetiva conciliação destas duas atividades. Os últimos governos, contudo, não têm dado efetivas condições de estudo e qualificação a quem trabalha, parecendo ignorar que Portugal continua a ser o país onde a taxa de licenciados é a menor da Europa, e que este dado não será invertido se não dermos a todos os públicos as melhores condições de frequência dos vários níveis do sistema de ensino. Decorrente desta situação de falta de rigor ao nível do estatuto do trabalhador estudante – que não está claramente definido na lei – o exercício da atividade de nadador salvador revela-se incompatível com a inexistência de uma época especial de exames em todos os cursos e em todos os anos letivos, tal como está atualmente previsto. Tanto mais que a época balnear – de junho a setembro – coincide com a generalidade das épocas de exame do ensino superior. Neste contexto, é fundamental apoiar o esforço dos estudantes na prestação do serviço público de assistência a banhistas e, simultaneamente, garantir igualdade no acesso a um serviço público de educação. O reconhecimento da importância da função desenvolvida pelo nadador salvador nas praias portuguesas passa por assegurar aos detentores de curso certificado pelo Instituto de Socorro a Náufragos todas as condições para o exercício da sua atividade, eliminando os constrangimentos existentes para aqueles que frequentam uma instituição de ensino, decorrentes da lacuna legislativa que regula a especificidade destes trabalhadores enquanto estudantes. À semelhança do estabelecido no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, definido pelo Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, com posteriores alterações, importa garantir aos nadadores salvadores direitos no âmbito da educação, nomeadamente no que diz respeito à realização de testes e exames e ao acesso a épocas normais e especiais de avaliação, em todos os estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. Esta é aliás uma ambição mínima, consagrada na própria Constituição da República Portuguesa, que estabelece como direito de todos os trabalhadores «a proteção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes». É com o objetivo de integrar os nadadores salvadores nas disposições legais que lhes são aplicáveis ao nível do estatuto de trabalhador estudante que o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa. Pretende aumentar a contratação de um maior número de cidadãos habilitados para a assistência a banhistas, garantindo assim índices mais elevados de segurança. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: