I SÉRIE — NÚMERO 25 12 Por último, torna-se o Estatuto mais autossuficiente, obviando-se, assim, àquilo que hoje acontece, que é a sistemática aplicação subsidiária de normas de outros sistemas e regimes, nomeadamente, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Com esse objetivo, para além de se autonomizarem os deveres, enunciam-se os comportamentos suscetíveis de consubstanciar ilícitos disciplinares, tipificam-se as sanções que lhes devem estar associadas, densifica-se todo o procedimento disciplinar e regulamenta-se, igualmente, um conjunto de outras matérias, como, por exemplo, a dos pressupostos relativos às comissões de serviço e ao exercício dos cargos de vogal do Conselho Superior do Ministério Público. Estamos convencidos de que estas propostas constituem um passo importante e um passo em frente não só na modernização do Ministério Público mas também na capacidade de os seus magistrados enfrentarem os desafios que hoje existem, quer no domínio criminal, quer noutros domínios, como o cível, o ambiental, o administrativo, entre outros. Mas estas propostas podem, sobretudo, significar um caminho novo para o futuro, melhorando aquilo que existe hoje no Ministério Público e, principalmente, projetando-se alterações, melhorias que permitam, ainda, reforçar a sua capacidade de intervenção. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, para pedir esclarecimentos, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, a propósito deste Estatuto do Ministério Público que nos traz e da sua intervenção, talvez aproveitasse a oportunidade para confrontá-la com algumas questões que nos parecem de fundo na área da justiça e na tão propalada, tão referida e tão argumentada reforma da justiça. Em primeiro lugar, lembro, não tanto a V. Ex.a, porque estará lembrada, mas à Câmara, que o CDS entregou aqui, em março, um vasto conjunto de propostas na área da justiça. Desde março até agora, temos ouvido falar muito das iniciativas dos partidos, mas o certo é que, tanto quanto sabemos, as únicas iniciativas que estão em cima da mesa são, exatamente, aquelas que propusemos. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mais recentemente, Sr.a Ministra, temos até ouvido falar na possibilidade de uma revisão constitucional que tenha incidência na área da justiça. E aí entramos, exatamente, nalgumas das matérias de que a Sr.a Ministra falou, reconhecendo que podem significar algumas melhorias e que não se trata, propriamente, de uma rutura mas, sim, de aperfeiçoar várias matérias que estão em cima da mesa. Lembro, Sr.a Ministra, que, do nosso ponto de vista, a clarificação do próprio papel do Procurador-Geral da República — no caso, estamos com a segunda Procuradora seguida, mas refiro-me ao Procurador enquanto cargo — e da sua relação com o Conselho Superior é uma matéria que, tendo consagração constitucional, só em termos constitucionais é que conseguiremos ou não fazer a sua alteração. O mesmo se pode dizer da própria composição do Conselho. Inclinamo-nos hoje, como nos inclinávamos no passado, para um certo reforço daquilo a que chamaríamos uma componente presidencial ou de intervenção da própria Presidência da República, mas mantendo, na nossa opinião, uma maioria ou, pelo menos, um equilíbrio entre os membros que são magistrados e os membros que, sendo juristas, não têm de ser oriundos da magistratura. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — São várias questões de reflexão, são questões importantes, são questões que o CDS gostaria de ver discutidas, a que se somam, obviamente, Sr.a Ministra, as questões das carreiras e as questões financeiras.