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2 DE MAIO DE 2015 59 Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 283/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 284/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para dar nota à Câmara de que irei entregar uma declaração de voto sobre esta iniciativa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 285/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 286/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que em relação aos projetos de resolução n.os 1383 e 1387/XII (4.a) apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado Peço agora ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
I SÉRIE — NÚMERO 81 66 A proposta de lei do Governo foi sujeita a discussão na generalidade, em Plenário, tendo sido aprovada em 6 de março de 2015 e baixado, na mesma data, à respetiva Comissão para apreciação de especialidade. Declaro ter votado a favor porquanto a redação inicial dos normativos que considerava serem prejudiciais para os cidadãos que pretendiam a aquisição da nacionalidade portuguesa ter sido alterada na sua redação final. A Deputada do PS, Celeste Correia. _____ Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre à proposta de lei n.o 284/XII (4.a): A proposta inicialmente apresentada pretendia alterar o regime de concessão e cancelamento de vistos, e de aplicação de pena acessória de expulsão, ampliando o elenco de fundamentos para a recusa de emissão e cancelamento de vistos, abrangendo as situações de perigo ou ameaça para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional e alargando o âmbito de aplicação da sanção acessória de expulsão aos cidadãos estrangeiros com residência permanente, nos casos em que a sua conduta também constitua perigo ou ameaça suficientemente graves para a ordem pública, a segurança e a defesa nacional. A proposta de lei do Governo foi sujeita a discussão na generalidade, em Plenário, tendo sido aprovada em 6 de março de 2015 e baixado, na mesma data, à respetiva Comissão para apreciação de especialidade. Declaro ter votado a favor porquanto a redação inicial dos normativos que considerava serem prejudiciais para os cidadãos que pretendiam a aquisição da nacionalidade portuguesa ter sido alterada na sua redação final. A Deputada do PS, Celeste Correia. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PSD Mónica Ferro não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 18 de abril de 2015 I Série — Número 75XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEABRILDE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões de relevância política, económica e social. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Ferro Rodrigues (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Foi aprovado o voto n.o 268/XII (4.a) — De solidariedade pela libertação imediata da Khaleda Jarrar, Deputada do Conselho Legislativo Palestino (PCP). Foi igualmente aprovado o voto n.o 269/XII (4.a) — De louvor pela distinção do Padre Joaquim Carreira como «Justo entre as Nações» (PS, PSD e CDS-PP). Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.o 813/XII (4.a) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho (BE), foi aprovado o projeto de lei n.o 814/XII (4.a) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE) e foi rejeitado o projeto de lei n.o 815/XII (4.a) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 1298/XII (4.a) — Respostas sociais à primeira infância (BE), 997/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE), 1414/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE), 1417/XII (4.a) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP), 1418/XII (4.a) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um plano nacional de combate às discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP), 1419/XII (4.a) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP), 1420/XII (4.a) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP), 1421/XII (4.a) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP), 1423/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP), 1424/XII (4.a) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP), 1425/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo
18 DE ABRIL DE 2015 3 Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para freguesia de Vila Real (PS). A proposta de lei n.o 287/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros foi aprovada na generalidade, tendo, depois, sido aprovados a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade na Comissão de Economia e Obras Públicas relativas ao texto final, apresentado por aquela Comissão, sobre a proposta de lei n.o 287/XII (4.a), bem como, em votação final global, o referido texto final. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 12 horas e 46 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 75 6 A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou a concluir, Sr.a Presidente. Sabemos que o Partido Socialista decidiu que não o faria, pelo menos até às eleições, concluo eu. Mas, como o problema existe, e tal como eu tinha referido, ele está previsto e há o nosso compromisso de o resolver. A medida e a reforma que terão de ser feitas estão em aberto, na medida em que nós mantemos total disponibilidade para encontrar, com o maior partido da oposição, a melhor solução para esta questão. Por essa razão, no Programa de Estabilidade, Sr.a Presidente, considerámos, para efeitos de previsão, exatamente a medida que foi chumbada. Para que não haja nenhuma discussão à volta dessa matéria, esta é a medida que não será feita. Qualquer outra modelização pressuporia a intenção de o Governo fechar uma negociação antes sequer de a ter aberto. Portanto, estamos disponíveis para resolver um problema que vale 600 milhões de euros. E fá-lo-emos, evidentemente, com o Partido Socialista ou sem o Partido Socialista, mas achamos que o devemos fazer da forma mais alargada possível. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, então, Sr.a Presidente, dizendo que o País terá, nos próximos quatro anos, de acordo com um cenário macroeconómico que nos parece responsável e equilibrado, a possibilidade de retomar um crescimento mais robusto do que aquele que teve nos últimos anos, resolvendo os principais desequilíbrios internos e indo ao encontro das expectativas dos portugueses, de ter uma recuperação que talvez possa parecer lenta, mas uma recuperação que será segura. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Segue-se a fase de perguntas dos vários grupos parlamentares, o primeiro dos quais é o Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, introduziu aqui uma nota diferente da do discurso da Sr.a Ministra das Finanças de ontem, dizendo que só na próxima semana serão aprovados estes dois documentos, o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. De qualquer forma, fica claro que, independentemente de terem sido já aprovados ou de serem aprovados na próxima semana, estes dois programas apenas responsabilizarão o Governo. O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E há uma coisa que é interessante: é que, tendo sido aprovados ontem em Conselho de Ministros, era normal que já tivessem entrado hoje na Assembleia da República para que pudéssemos estar, neste debate, com o mesmo nível de informação. O Sr. José Magalhães (PS): — É óbvio! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro sabe um conjunto de coisas que nós não sabemos e isso não nos parece muito bom para este debate. Evidentemente que quarta-feira há um debate sobre esta questão, mas, hoje, a conclusão que se tira é a de que o que se passou ontem à noite e hoje é mais propaganda do que debate, é mais propaganda do que informação. Aplausos do PS.
18 DE ABRIL DE 2015 11 ... e devo dizer que me surpreende bastante que o Sr. Deputado queira discutir reportagens de televisão no nosso debate parlamentar. Protestos do PS. Surpreende-me, Sr. Deputado. Surpreende-me! Não me leve a mal! Aplausos do PSD e CDS-PP.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É a realidade! É a vida lá fora! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, responderei à sua preocupação com a questão da despesa social. Antes disso, queria dizer-lhe que esperava que o Sr. Deputado tivesse respondido também às questões que lhe lancei, coisa que não irá fazer agora. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é a oposição que responde! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, esperaremos mais uns dias para conhecermos as respostas que o Partido Socialista nos irá dar. Sr. Deputado, sobre a despesa social está equivocado. Nós mantemos uma preocupação social de acordo com a obrigação de um Estado moderno e desenvolvido. Apesar das circunstâncias muito difíceis que vivemos, do facto de, durante todo o período de assistência financeira, termos um envelope fechado, subavaliado para as necessidades reais da despesa do Estado, conseguimos, apesar dessas restrições, que os nossos estabilizadores automáticos funcionassem sem nenhuma restrição. E isso não se aplicou a outros países, como o Sr. Deputado sabe. Houve países que não puderam aplicar livremente os estabilizadores automáticos, e nós fizemo-lo! E fizemo-lo de maneira a proteger não apenas aqueles que tinham maiores vulnerabilidades, mas também a despesa social. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O que tem a dizer sobre a reportagem?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, significa isto que, apesar das restrições, conseguimos fazer investimento e, mais do que isso, conseguimos pagar dívida na área social e na área da saúde. Já fizemos aqui esse debate, o Sr. Deputado sabe-o e não o pode contestar. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Pensei que o Sr. Deputado, que me perguntou se eu tinha visto uma reportagem de televisão, se congratulasse pelo facto de termos, de acordo com o que tínhamos prometido, aberto um concurso para preenchimento de vagas em carreiras de assistente técnico e de técnico operacional dentro dos hospitais, de termos lançado cerca de 1000 novos contratos na área da carreira especial de enfermagem... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, devia comentar a reportagem! Era o mínimo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo, Sr.a Presidente, que os mínimos dos Srs. Deputados sejam consideravelmente elevados, atendendo às circunstâncias financeiras que deixaram o País. Mas, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos e Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é exatamente por isso que tem valor tudo o que se alcançou na área social. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
18 DE ABRIL DE 2015 15 desemprego, vemos o futuro com profunda preocupação. Felizmente, temos uma vantagem: é que este Governo já durará pouco. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o senhor disse que há um sentimento de fim de ciclo e que o Governo está a arrastar o País para o desastre. O desastre é o crescimento da economia que estamos a viver em 2015? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Bem perguntado! O Sr. Primeiro-Ministro: — É o crescimento de 2014? É o crescimento que está previsto para 2016? O desastre é o crescimento da economia? É a redução do desemprego? É a remoção das medidas extraordinárias que penalizavam os contribuintes? Isso é o desastre, Sr. Deputado? Creio que o discurso do Sr. Deputado choca com a realidade. Risos do PCP. O País está a crescer e o Sr. Deputado diz: «Estão a conduzir o País para o desastre». Como é que alguém que tem conduzido o País para o crescimento o conduz para o desastre, Sr. Deputado?! Veja o irrealismo das suas afirmações. O Sr. Deputado podia dizer que a nossa expetativa podia ser de um crescimento mais vigoroso, que podíamos ser mais ambiciosos no que respeita à descida do desemprego. Podemos discutir isso, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado não pode dizer que o País está a ser conduzido para o desastre quando tirámos o País do desastre... Vozes do PCP: — O quê? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e o País está a crescer. Como é possível fazer essa afirmação? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado disse que há aqui uma espécie de engodo, na medida em que nós tínhamos dito ao País que as medidas eram só pela duração do PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira). Sr. Deputado não há ninguém, em Portugal, que não saiba que o Governo disse sempre que durante a assistência financeira não podia deixar de cumprir o Memorando e que a remoção destas medidas iria ser feita gradualmente, mas a partir do fim do programa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não, não! O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Está escrito nos orçamentos do Estado! O Sr. Primeiro-Ministro: — E está, Sr. Deputado. Devo recordar ao Sr. Deputado que foi justamente após o fim do Programa de Assistência Económica e Financeira que começámos a fazer a remoção dos cortes na função pública. Este ano, já estamos remover os cortes em 20%, é o primeiro ano pós PAEF. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr.a Presidente.
18 DE ABRIL DE 2015 19 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Lamento ter de concluir que a Sr.a Deputada vai denunciando como negativo aquilo que permite ao País ganhar competitividade. Em terceiro lugar, Sr.a Deputada, durante este período, conseguimos que os portugueses entendessem que a recuperação da nossa economia está relacionada com a sustentabilidade das nossas contas públicas. Não queremos pôr em causa esse processo e por isso é que estamos a criar um processo de desendividamento. O problema que temos do lado da atratibilidade do investimento está a ser tratado em muitas frentes, mas, do ponto de vista fiscal e contributivo, está ainda incompleto. Do ponto de vista fiscal, está a ser tratado através do IRC, mas deve ser tratado do ponto de vista contributivo. A Sr.a Deputada saberá, com certeza, que o Governo manifestou a intenção de, na próxima legislatura, revisitar esse tema. Não desenhámos uma medida mas temos um objetivo, que é o de conciliar o desagravamento contributivo para as empresas, de modo a tornar mais atrativa a criação de emprego,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — De quantos empregos?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com a criação de mecanismos que assegurem uma melhor segurança no trabalho e, portanto, um maior combate à precariedade. Iremos apresentar, a seu tempo, uma medida que combine estas duas preocupações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Catarina Martins ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe perguntas concretas e o Sr. Primeiro-Ministro responde-me com jogos de palavras. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Compensar a descida da TSU das empresas, em dois pontos percentuais, com a criação de emprego, exige a criação de 320 000 novos postos de trabalho. O Sr. Adão Silva (PSD): — Depende dos salários! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro, com esta medida, vai prometer-nos a criação de 320 000 postos de trabalho ou, de facto, isto só significa o mesmo de sempre, que este Governo faz tudo, mas tudo, para dar borlas às grandes empresas, enquanto faz tudo, mas tudo, para retirar nos salários em Portugal?! Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o IRS cresceu 30%, mas o IRC, o imposto sobre o lucro das grandes empresas, já desceu duas vezes e os senhores estão a prometer descê-lo uma terceira vez. E de cada vez que os senhores fazem uma promessa às empresas estão a fazer uma ameaça a quem vive do seu trabalho neste País. Não me esqueço que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer que achava um escândalo os salários... Bem, o salário médio está em 581 €, segundo o Fundo de Garantia Salarial... Mas, por falar em escândalos, Sr. Primeiro-Ministro... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Para terminar, Sr.a Presidente, com a mesma tolerância que teve o Sr. Primeiro-Ministro, esperando que, depois, no tempo daquelas perguntas e respostas combinadas com o PSD e o CDS,...
18 DE ABRIL DE 2015 21 A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a Sr.a Deputada suscitou exatamente o mesmo tipo de questões que a Sr.a Deputada Catarina Martins... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza, são aquelas que importam! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e agradeço-lhe por isso, porque me permite dizer um bocadinho mais, dada a restrição temporal. O quadro macroeconómico, diz a Sr.a Deputada, não pode ir ao encontro das expectativas dos portugueses, porque as expectativas dos portugueses eram as de que tudo, tudo, fosse removido após 2015. Sr.a Deputada, garanto-lhe que essa não é a expectativa dos portugueses, mas essa não é, sobretudo, a expectativa que o Governo criou junto dos portugueses. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É, é! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é, não, Sr.a Deputada! Ainda há pouco lhe recordei que o Governo, no ano passado, apresentou aqui, na Assembleia, uma proposta de lei, que foi aprovada, onde se previa que a reposição salarial se fizesse à razão de 20% ao ano. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Ó Sr.a Deputada, mas foi assim. Não lhe dá jeito que tenha sido assim, mas foi! Nós comunicámos isso, o Parlamento discutiu, o País inteiro sabe, estamos a fazer o que dissemos que íamos fazer, estamos a remover gradualmente a restrição nos salários. Mas diz a Sr.a Deputada que estamos a remover mais para as empresas do que para as pessoas. Não é verdade. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Posso dizer porquê, Sr.a Deputada? É que, por exemplo, para as empresas que apresentam resultados superiores, em intervalos crescentes de resultados positivos, há uma sobretaxa, que funciona como uma derrama estadual, que varia entre 3%, 5% e até 7% de agravamento. Ela mantém-se, Sr.a Deputada! Sobre as empresas, mantém-se! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — E por que é que se mantém, Sr.a Deputada? Porque nós preferimos alargar a base da descida do IRC para apanhar as pequenas e médias empresas, portanto, tornar muito mais atrativo o investimento, a criação de novas empresas e, por conseguinte, de novo emprego, do que aliviar as grandes empresas, que têm resultados mais significativos. Essa sobretaxa, nas grandes empresas, vai manter-se, mas a sobretaxa no IRS vai desaparecer. Está a ver, Sr.a Deputada, como não estamos a fazer aquilo que a senhora disse?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, novamente, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe um desafio: baixe o IRC única e exclusivamente para as micro, pequenas e médias empresas, e só para essas, e fica com possibilidades de aliviar as condições económicas das famílias portuguesas.
I SÉRIE — NÚMERO 75 24 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o tema que, hoje, escolheu e nos trouxe, o Plano Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, é um tema que pela primeira vez no seu mandato o Sr. Primeiro-Ministro traz a esta Casa, o que, de alguma forma, poderia levantar algumas dúvidas. Por que é que é a primeira vez que o Sr. Primeiro-Ministro traz este tema a um debate quinzenal? Simplesmente porque antes não o podia fazer! E não podia fazê-lo porquê? Porque Portugal, antes, estava sob um Programa de Assistência Económica e Financeira. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um Programa de Assistência Económica e Financeira, um resgate, pedido pelo Partido Socialista, negociado pelo Partido Socialista, assinado pelo Partido Socialista. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Jorge Fão (PS): — E onde estava o CDS? Não estava cá!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira coisa que queria dizer é que só o facto de poder trazer aqui este Plano e este Programa é, em si mesmo, uma boa notícia, e aconselharia mais humildade e mais sentido de compromisso da parte de quem nos trouxe até aqui, o Partido Socialista. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, importa, hoje, fazer uma espécie de «antes e depois»: em 2011, tínhamos a troica em Portugal, um procedimento por défice excessivo, ameaça de sanções, ameaça de cortes de rating da dívida pública, um défice acima dos 10%, e, claro, rigidez nas políticas impostas pelos nossos credores. Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues. Hoje, Sr. Primeiro-Ministro, quatro anos volvidos, não temos a troica, não temos procedimento por défice excessivo, não temos ameaça de sanções, reembolsamos dívida para ter poupança nos juros. E, porque cumprimos as metas, apesar da vontade de alguns de não o fazermos, podemos, agora, pedir flexibilidade nas medidas que apresentamos, nestes programas. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Da rigidez de um duro resgate, passámos para a flexibilidade de quem o cumpriu. E o que é essa flexibilidade e qual é o impacto na vida dos contribuintes, das famílias e das empresas? Sublinho, desde logo e à cabeça, um facto muito importante, para nós, CDS: o Governo, ontem, decretou «certidão de óbito» à sobretaxa do IRS. Ainda bem que o fez, é uma matéria essencial. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em 2015, já com o crédito fiscal, iniciámos esse processo. Depois, uma redução faseada: 2016, menos IRS; 2017, menos IRS; 2018, menos IRS; 2019, desaparece a sobretaxa, com a última parcela de todas. O Sr. Jorge Fão (PS): — Fantástico! É fantástico!...
I SÉRIE — NÚMERO 75 26 A Sr.a Hortense Martins (PS): — Gostava de conhecer as propostas do PS! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe também que consideramos importante que se continue a reduzir a despesa do Estado. Com isto, que não é uma pergunta, queria salientar — até porque é uma crítica injusta, muitas vezes feita — aquilo que, nos últimos 15 dias, foi possível quanto às PPP, com a aprovação, em Conselho de Ministros, de uma renegociação que permitiu uma poupança total de 2000 milhões de euros, incidindo, sobretudo, sobre os acionistas e não sobre os utentes. Para nós, isso é muito, muito importante, porque revela o esforço de contenção da despesa do Estado consigo próprio, sobretudo, com PPP, que outro Governo, noutras alturas, sabendo e protelando os prazos de pagamento, foi fazendo e celebrando. É bom salientar esse facto. Termino, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não com uma pergunta, mas com um apelo. A TAP é uma empresa prestigiada, embora, sabemo-lo, com dificuldades. Foi convocada uma greve de 10 dias, num só mês. Vozes do PSD: — Uma vergonha! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto, Sr. Primeiro-Ministro, vai afetar o turismo, os passageiros, a economia portuguesa, mas também — ou, se calhar, até, sobretudo — a própria empresa. Os pilotos sabem que as reivindicações não estão no acordo que assinaram, há meses, há poucos meses. Queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, a nosso ver, há um limite para a irresponsabilidade. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há um limite para o egoísmo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aquilo a que eu apelava, e gostava de terminar com isso mesmo, era, Sr. Primeiro-Ministro, a que os pilotos, em nome da TAP, em nome da economia nacional e em nome do País, reconsiderassem essa decisão, que, em última análise, pode acabar com uma empresa de referência, que tem problemas, que estamos a tentar resolver, mas que queremos que continue a ser uma empresa de referência. Protestos do Deputado do PCP David Costa. Estamos do lado daqueles que querem resolver o problema, não estamos do lado daqueles que querem criar ainda mais problemas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder. Faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vou referir quatro questões a merecer resposta. Em primeiro lugar, quanto à questão do IRC, o Sr. Deputado disse que se tratava de pragmatismo a maneira como o Governo tem vindo a abordar a descida da fiscalidade para as empresas. Reforço o que disse há pouco, respondendo a duas Sr.as Deputadas: estamos a fazê-lo em toda a linha, não estamos a fazê-lo, apenas, através da taxa normal do IRC. Estamos a fazê-lo em toda a linha, para as start-up, para as pequenas e médias empresas, mantendo, para todas as empresas, um desagravamento progressivo; sinalizando, de forma a discriminar positivamente, os reinvestimentos que são feitos a partir de lucros gerados pelas própria empresas; fazendo uma discriminação
18 DE ABRIL DE 2015 29 Vozes do PSD: — Ora! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... seja o Memorando da troica, sejam os memorandos dos programas de estabilidade e crescimento, os famosos PEC, do Partido Socialista. Por isso, o Partido Socialista apareceu neste debate tão atrapalhado — não espanta que assim seja — e até muito ziguezagueante. Disse o Sr. Deputado Ferro Rodrigues que os Programas são propaganda,... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Propaganda muito mal conseguida! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... que trazem mais austeridade. Não vejo como é que as duas coisas são conciliáveis. Mas o Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse também que da leitura daquilo que foi já conhecido destes Programas resultava que 2016 não era o princípio do fim da austeridade. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Era o fim do princípio! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas isso não é novidade nenhuma, porque, de facto, a austeridade já está a acabar. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Ai está?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ela já está hoje presente no Orçamento do Estado de 2015 que os senhores rejeitaram. Protestos do PS. No Orçamento do Estado de 2015 já há muitas destas medidas que estão contempladas também para o ciclo que vem a seguir. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, de facto, 2016 não é o princípio do fim da austeridade, mas, já que se falou disso, é bom recordarmos onde é que foi o princípio da austeridade. O fim já está em curso, mas o princípio, esse, remonta, de facto, aos Governos anteriores e remonta a uma estratégia que era completamente diferente daquela que está hoje plasmada nestes documentos. Ao contrário do que sucedeu com os PEC, em que a cada um se juntava mais austeridade, mais medidas, mais esforço, este Programa de Estabilidade é, de facto, de recuperação e de remoção dos cortes e dos sacrifícios. É uma grande diferença e é a expressão de que o sacrifício a que os portugueses foram sujeitos nos últimos anos efetivamente valeu a pena. Nos PEC socialistas, Srs. Deputados, havia agravamento de impostos, mas neste Programa há desagravamento da carga fiscal. Nos PEC socialistas havia cortes e congelamento das pensões mínimas, coisa que não sucede agora. E, por falar em pensões, Srs. Deputados, devo dizer que os senhores têm uma visão muito enviesada da questão. Não estão em causa 600 milhões, Srs. Deputados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que ideia! 600 milhões não desaparecem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estão em causa valores e princípios fundamentais! Está em causa assegurar que, no setor público, há condições para pagar as pensões. É disso que estamos a falar, não é de 600 milhões! Estamos a falar de ter um sistema sustentável que garanta, que assegure às pessoas que podem e que vão receber a sua reforma, Srs. Deputados! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 75 30 O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso não é convosco no Governo! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nos PEC socialistas, Srs. Deputados, também havia cortes de salários na Administração Pública. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O PEC do PSD não é muito diferente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os cortes que estão hoje a ser removidos, em 2015, e que vão continuar a ser removidos nos próximos anos, o mais tardar até 2018, esses cortes foram decididos por um Governo do Partido Socialista. Protestos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tão mau é Pedro como é Paulo! Isso é verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É por isso que este Programa é muito diferente! Os vossos programas criaram os cortes... O Sr. João Oliveira (PCP): — Com o vosso apoio! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e este Programa remove os cortes. Aproveito para dizer, já que também aqui se falou do debate sobre a natalidade, que a eliminação dos 4.o e 5.o escalões do abono de família também foi uma decisão dos PEC do Partido Socialista. É preciso também recordar isso! Protestos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, de facto, estes são Programas de crescimento. Sei que custa ouvir, mas vou repetir: são Programas de crescimento! O Sr. José Magalhães (PS): — Não custa nada! São só palavras! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não são palavras, Sr. Deputado José Magalhães, foi aquilo que o senhor decidiu quando estava no Governo. É disso que estou a falar! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É disso que estou a falar! Estou a falar daquilo que o senhor andou a fazer! É disso que estou a falar. Não são palavras! Os PEC do Partido Socialista faziam revisões do cenário macroeconómico, sempre para agravar a situação, sempre menos crescimento e mais défice. Agora temos um Programa onde está previsto — e é prudente, até face àquilo que têm sido as previsões de outras entidades — que em 2016 a nossa economia vai crescer 1,6%, que em 2017 vai crescer 2% e que em 2018 e 2019 vai crescer 2,4%. Isto significa que, em quatro anos, temos uma projeção de crescimento de 8,4% do nosso Produto. Ora, o Partido Socialista, o tal Partido Socialista das palavras e da retórica, anda com uma conversa, sobretudo depois de o INE ter revisto os dados da recessão de 2012, de que este Governo teve uma recessão na casa dos 6,5% e que isso colocou o produto interno bruto a valores de há 15 anos. Desde logo, é preciso
18 DE ABRIL DE 2015 37 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 816/XII (4.a) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.Este diploma baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 861/XII (4.a) — Cria o passe escolar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 862/XII (4.a) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 863/XII (4.a) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 864/XII (4.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sei que há um entendimento diferente na Assembleia da República relativamente a esta matéria, mas como, seguidamente, vamos votar um conjunto de projetos de lei que alteram legislação do trabalho sem ter decorrido o prazo para a discussão pública, queria deixar esse facto registado e o desacordo do PCP, como, de resto, tem acontecido noutras circunstâncias em que isto aconteceu, apesar de se tratar de iniciativas que foram apresentadas por arrastamento com outras que já estavam agendadas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, a exemplo da posição já assumida por diversas vezes na Conferência de Líderes, consideramos que esta temática deveria merecer um debate público mais alargado e, por isso, a votação, na generalidade, só deveria ocorrer depois de esse debate ser realizado.
I SÉRIE — NÚMERO 75 38 Percebemos que o debate destas inúmeras iniciativas teve um contexto particular, porque, senão, até questionaríamos o seu próprio agendamento, mas, da nossa parte, também não poderíamos deixar de mostrar esta nossa insatisfação por este processo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, embora perceba a coerência das posições dos grupos parlamentares que me antecederam, gostaria de relembrar que esta tem sido a prática não só da Assembleia da República nesta Legislatura, como é, de resto, doutrina firme do Tribunal Constitucional, que estamos convictos de que estamos a respeitar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 866/XII (4.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 867/XII (4.a) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Este diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 868/XII (4.a) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 869/XII (4.a) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos do PSD. Este diploma baixa à 8.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 870/XII (4.a) — Criação de uma comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 871/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP).
18 DE ABRIL DE 2015 39 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 872/XII (4.a) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 873/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 874/XII (4.a) — Procede à décima alteração da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE.Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 875/XII (4.a) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 876/XII (4.a) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 877/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 294/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei
I SÉRIE — NÚMERO 75 40 n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 301/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 302/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 295/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 296/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1245/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local, bem como o reforço da fiscalização aos mesmos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1409/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local (PS).