26 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2010«Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito»Onde se lia, no ponto 2 da deliberação:«(... ) os candidatos elegíveis o mais tardar até 15 de Dezembro (... )»Passa a ler-se:«(... ) os candidatos elegíveis o mais tardar em Dezembro (... )»Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 2010 O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Pedro Mota Soares.Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — 18 Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.2 — A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 22 de Julho de 2010, tendo sido admitida a 2 de Agosto e baixado à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas nessa mesma data.3 — O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro do ano a que o regime diz respeito.4 — A discussão do projecto de resolução n.o 243/XI (1.a) foi feita na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de 13 de Outubro de 2010, após solicitação formal do Grupo Parlamentar do CDS-PP.5 — Para apresentação da referida iniciativa, usou da palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.6 — No período de discussão da iniciativa intervieram os Srs. Deputados Miguel Freitas, Paulo Batista Santos e Luís Capoulas.7 — O Sr. Deputado Abel Baptista encerrou o período de discussão.Conclusões1 — O projecto de resolução n.o 243/XI (1.a) – Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro do ano a que o regime diz respeito — foi objecto de discussão na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na reunião de 13 de Outubro de 2010.2 — Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.3 — No que compete à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o projecto de resolução n.o 243/XI (1.a) – Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro do ano a que o regime diz respeito — está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2010 O Presidente da Comissão, Pedro Soares.———