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13 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Isso é anticomunismo primário!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Não é anticomunismo, Sr. Deputado.Vozes do PCP: —  É, é!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  É a vossa realidade, que é indisfarçável!Aplausos do PS.Mas passemos ao País, e vejamos qual é o vosso comportamento aqui, na Assembleia da República.Vou dar exemplos de leis que contribuíram para os direitos dos cidadãos e para uma melhor democracia.Começo pela lei da paridade. O que fez o Partido Comunista em relação a essa lei? Votou contra!O Sr. José Junqueiro (PS): —  Uma vergonha!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Em relação à lei da nomeação dos altos cargos dirigentes da Administração Pública, o que fez o Partido Comunista?Vozes do PS: —  Votou contra!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Votou contra! Em relação à lei da limitação dos mandatos dos autarcas e dos eleitos locais, o que fez o Partido Comunista?Vozes do PS: —  Votou contra!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Votou contra! Em relação à lei da substituição dos Deputados por motivos relevantes, o que fez o Partido Comunista?Vozes do PS: —  Votou contra!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Votou contra! Mas de que democracia é que os senhores falam? Essa é a democracia da vossa ditadura. Nós falamos da democracia dos direitos dos cidadãos.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, agradeço-lhe que me tenha colocado questões, mas devo dizer-lhe que o Sr. Deputado não se referiu a um único facto que mencionei na minha intervenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  A um único! Se o Sr. Deputado quisesse discutir connosco o estado da democracia, era a esses factos que se teria referido. Teria dito: «Aquilo que o senhor disse não é verdade, aquele facto que o senhor referiu não aconteceu»«Protestos do PS.
14 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007Simplesmente, Sr. Deputado, nós não inventámos nada. O que referimos nessa intervenção são factos que são do conhecimento dos portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Os portugueses sabem muito bem que isto aconteceu e sabem muito bem que as condições»Protestos do PS.Sr. Presidente, só disponho de 2 minutos para usar da palavra. Gostaria que a bancada do PS me desse a possibilidade de falar e que não falassem todos ao mesmo tempo.Protestos do PS.Se falam todos ao mesmo tempo,»Protestos do PS.Ou, então, falem um de cada vez, ou dois de cada vez, porque assim já os consigo ouvir.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, têm de ter uma atitude que permita ao Sr. Deputado António Filipe responder ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. António Filipe (PCP): —  Srs. Deputados, sejam democratas! Mas, como dizia, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues não respondeu a rigorosamente nada do que foi referido na minha intervenção. Mais: o Sr. Deputado fez um arrolamento de propostas do Governo relativamente às quais o PCP votou contra. Sr. Deputado, até lhe dou mais exemplos: o caso do Código de Processo Penal, em relação ao qual votámos contra.Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Refiro também a lei dos Serviços de Informações da República, em relação à qual votámos contra.Mais: quando vierem à Assembleia da República as leis de segurança interna e de organização da investigação criminal, Sr. Deputado, garanto-lhe que, como já conhecemos muito bem os textos, votaremos contra!Risos do PS.Vou terminar, dizendo-lhe o seguinte, Sr. Deputado: estava a pensar que havia alguns argumentos, designadamente o do anticomunismo primário, que os senhores utilizariam quando se sentissem tão desesperados que não tivessem mais argumento nenhum.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): —  Não é desespero, é atenção!O Sr. António Filipe (PCP): —  Pelos vistos, não nos enganámos. Eles vieram! O que significa que os senhores claramente bateram no fundo relativamente à vossa argumentação. Já não têm argumentos para defender a política do Governo!Aplausos do PCP.
16 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Ministro da Administração Interna: —  E o Sr. Deputado esquece-se do seguinte: eu disse da tribuna, e repito, por exemplo em relação ao direito de manifestação, que tem de ser respeitado o pré-aviso.Protestos do PCP.O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Apesar de a Constituição prever esse direito, a lei, legitimamente, manda fazer um pré-aviso e o Sr. Deputado ignora essa exigência! Por exemplo, a propósito do direito à greve, Sr. Deputado, gostaria de o ouvir dizer uma vez —  uma vez, para variar —  que um piquete de greve não pode vedar o acesso a uma empresa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Mas pode dissuadir os trabalhadores de fazerem greve!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Não pode vedar o acesso a uma empresa!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Leia o artigo da lei!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Até lhe fica mal dizer uma coisa dessas!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Em relação ao que o Sr. Deputado disse, devo referir-lhe, em primeiro lugar, em relação ao Governo Civil de Braga, que o Sr. Deputado fez uma confusão lamentável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Então, diga lá!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  O Sr. Deputado disse que mandou instaurar um processocrime?! Mas não é o Sr. Deputado que anda a apregoar a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público?Protestos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É preciso ter lata!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Desde quando é que os governadores civis mandam instaurar processos-crime?Aplausos do PS.Isso só acontece na sua cabeça! Ninguém fez isso, Sr. Deputado. A polícia, no exercício das suas funções, verificou que houve uma manifestação sem pré-aviso, e mandou para o Ministçrio Põblico» O crime, se algum crime existe, é um crime público. Não tem nada a ver com o Governador Civil.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Interfere no processo!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Não há assistente constituído! Portanto, não confabule! Não vale a pena!O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Vou concluir, Sr. Presidente.Em relação à Governadora Civil de Lisboa, apesar do direito de manifestação ser um direito fundamental, convçm não esquecer que ç um direito que tem de ser exercido de forma a não pôr em causa a paz põblica,»Vozes do PCP: —  Ah!»
18 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Em relação a isto, Sr. Ministro, por favor, não responda com leis.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Com factos!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Traduza-nos em factos aquilo que deve ser, certamente, a resposta que o País espera.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado, a mentira tem uma característica: é indelével, não se consegue apagar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Oh!»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  E de onde ç que veio? De onde?!»O Sr. Ministro da Administração Interna: —  O Sr. Deputado disse que eu afirmo sempre que estou tranquilo. Não! É mentira! Tenho afirmado sempre que estou preocupado com a criminalidade, com a dimensão subjectiva da segurança. Tenho-o afirmado sempre. E não é por o Sr. Deputado dizer o contrário que passa a ser verdade.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Não é verdade!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Não diga que não é verdade.Eu estou preocupado com a criminalidade e tenho dito sempre que cada crime é um crime a mais e que cada crime violento ou grave é um crime que me preocupa ainda mais do que todos os outros.Mas, Sr. Deputado, as suas percepções pessoais não substituem a realidade.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  A criminalidade geral tem diminuído; a criminalidade grave e violenta tem diminuído;»Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  » os homicídios têm diminuído.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Só o Sr. Ministro é que acredita nisso!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  E o Sr. Deputado devia regozijar-se com isso. Não sou eu que acredito nisso, são as forças de segurança que o dizem!O Sr. João Oliveira (PCP): —  A criminalidade passa pelos pingos da chuva!»O Sr. Ministro da Administração Interna: —  É o Gabinete Coordenador de Segurança que o diz! E quando o Sr. Deputado diz que é mentira está a desmentir a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Judiciária! Está a chamar aldrabões aos membros das forças de segurança, não é a mim!
19 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não se aproprie das forças de segurança, que são do Estado, não são do Governo!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Portanto, Sr. Deputado, não diga mentiras! Esta é a verdade.Esta é a verdade, que tem de ser reconhecida!Protestos do CDS-PP.Eu estou preocupado com a criminalidade, porque digo sempre que cada crime é um crime a mais.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Mas não parece!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Porque estou preocupado, porque o Governo está preocupado, tem dado meios às forças de segurança que têm lutado contra essa criminalidade. E continuará a fazê-lo, a prestigiar as forças de segurança, a defender as polícias e a desenvolver uma política coerente e consequente, seja na noite, seja nos postos de gasolina, seja nos bancos, seja nas ourivesarias. Temos defendido políticas de policiamento de proximidade, temos reforçado o efectivo — »Protestos do CDS-PP.» e isto não ç responder com leis, Srs. Deputados! — ,»Risos do CDS-PP.» temos previsto um reforço significativo do investimento do ano que vem. É assim que respondemos!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária requerida pelo Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD), Círculo Eleitoral do Porto, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 214 dias, sendo substituído pela Sr.a Deputada Ana Zita Gomes, a partir de 5 de Dezembro de 2007, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?
20 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, pela óbvia necessidade de defesa da honra da bancada,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Oh!»O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  » a partir do momento em que o Sr. Ministro, num debate que é político, argumenta que nós mentimos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas o que é isto?! Não pode ser!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Eu não sei a que nível se pretende, porventura, noutras bancadas, travar o debate que é político, mas, do nosso ponto de vista, chamando mentiroso a quem é adversário, seguramente que não. Isso, para nós, constitui razão de ofensa, Sr. Presidente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Amanhã, vai ser igual. Vão ver!O Sr. Presidente: —  Vou dar-lhe a palavra, mas tenho a consciência do que é a reprodução em todas as bancadas de uma interpretação semelhante desse direito em matéria opinativa política. É que torna depois o debate parlamentar impossível!Vozes do PS: —  É verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Vai ver, amanhã! Vai ver!O Sr. Presidente: —  Se todos forem contemplados com esse direito, duplicam os seus tempos de intervenção e isso cria um problema generalizado de impossibilidade de funcionamento do trabalho parlamentar.Ponho isto à consideração do Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  É sempre a mesma história!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, acredite mesmo que, para nós, o que foi dito e a forma como foi dito pelo Sr. Ministro constitui razão de ofensa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Quando se nos referem afirmando que nós aldrabamos as forças de segurança, que nós chamamos aldrabões às forças de segurança, e que travamos um debate político na base da mentira, para nós, isso constitui razão de ofensa,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Com certeza!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  » genuína, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. António Filipe (PCP): —  Não ouviram o que eles nos chamaram a nós!
21 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Sr. Ministro da Administração Interna, devo dizer-lhe que este debate, que é importante e que é útil, ao contrário do que V. Ex.a há pouco nos disse, pode ser travado na base de uma linguagem que não é aquela que o Sr. Ministro aqui nos traz.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Nós podemos ter diferentes visões de um mesmo problema, mas isso não nos admite o insulto reciprocamente.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): —  Ninguém insultou!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  E o que V. Ex.a, em relação a nós, faz garanto-lhe que nós, em relação a V. Ex.a, não faremos. Nem sequer nessa tentação cairemos.E mais lhe digo, Sr. Ministro: V. Ex.a afirma que nós mentimos. Eu acrescento, Sr. Ministro: V. Ex.a é que não percebe a realidade deste país.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  V. Ex.a diz que nós mentimos. E eu digo-lhe, Sr. Ministro, que V. Ex.a é que é o único que aqui não percebe o óbvio.V. Ex.a afirma que neste país tudo está melhor, que as forças de segurança lhe transmitem que a criminalidade diminui.Vozes do PS: —  E é verdade!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Pois, Sr. Ministro, garanto-lhe que devem ser muito poucos os portugueses neste país que não tenham a sensação exactamente contrária.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Exactamente!Protestos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Porque o que hoje se vive em Portugal é uma realidade que há muitos anos não era vista e, devo dizer-lhe, no meu tempo de vida não me recordo, Sr. Ministro!Protestos do PS.Não me recordo de ligar o televisor, assistir a um telejornal e todos os dias constatar mais um assalto a um banco,»O Sr. José Junqueiro (PS): —  O que há é mais informação!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  » mais um homicídio, mais um carjacking, multibancos assaltados, guerras de gangs, seguranças assassinados, veículos a explodir» Esta é uma realidade de País que eu não tinha, numa percepção que o País tem mas que, infelizmente, V.Ex.a não percebe!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Devo dizer mais, Sr. Ministro da Administração Interna: perante um panorama real, que é grave e que nos preocupa a todos, do que o País menos precisa é de palavras, Sr.Ministro. Do que o País precisa é de acção!
22 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  E do que o País não precisa, seguramente, é do anúncio de propostas ou de projectos de lei!O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, está a fazer uma intervenção e não uma defesa da honra.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Isso é o óbvio!O Sr. Presidente: —  Queira concluir.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Termino, Sr. Presidente, dizendo que nós não aldrabamos as forças de segurança, até porque, saiba, Sr. Ministro, que as forças de segurança não são do Governo! São do Estado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  E, se o País ouve as forças de segurança, fique, então, sabendo que nós também! E a percepção que as forças de segurança e muita gente que as representa nos transmitem»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  » ç diferente daquela que V. Ex.a aqui nos traz.E quanto a isso, Sr. Ministro, uma diferença —  que também é política e com base na qual eu aqui lhe argumento — , que é, para além de mais, de respeito, respeito que eu gostava que V. Ex.a também pudesse ter por esta bancada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro, para dar explicações, tem a palavra.O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu não o quis ofender nem chamar-lhe pessoalmente mentiroso. Eu disse —  e repito —  que afirmar que a criminalidade está a aumentar é falso, é mentira. E se o Sr. Deputado não gosta da linguagem dos projectos legislativos, vamos a números.Olhe: até final de Setembro, a criminalidade geral diminuiu em Portugal, teve um decréscimo de 2,7% em relação ao período homólogo do ano passado; a criminalidade violenta e grave diminuiu 14,7%; os homicídios diminuíram 26,6%; os roubos na via pública diminuíram 24,2%; as violações diminuíram 18,1%; os roubos a bancos, de que falou, diminuíram 26,8%; os roubos a ourivesarias diminuíram 10,7%.Posto isto, Sr. Deputado, não me diga que eu não estou preocupado. Eu nunca disse, em público ou em privado, que não estou preocupado com a criminalidade e com a criminalidade violenta e grave. Nunca disse isso. Estou preocupado! Mas, para compreendermos a criminalidade e para lhe fazermos frente, é absolutamente indispensável conhecer a realidade.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Pois é!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  E a realidade diz-nos que a criminalidade geral, a criminalidade violente e grave e, mesmo, os homicídios estão a descer, mas que há fenómenos novos e preocupantes a que temos de estar atentos.Vozes do CDS-PP: —  Ah!»O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Estamos todos, e eu também estou!
23 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Com certeza. Era aí que eu queria chegar!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  E por estar preocupado é que estamos a preparar as forças de segurança, a todos os níveis. Por exemplo, com pistolas novas de 9 mm, como não havia desde há dezenas de anos; com treino específico para enfrentar os incidentes táctico-policiais; com instrumentos legais —  não os despreze! —  para reforçar a coordenação e a cooperação e a troca de informações» É isto que estamos a fazer, Sr. Deputado.Contudo, não vale a pena, nestas conversas sobre segurança, lançar fogo à floresta e depois dizer que a floresta está em fogo!Vozes do CDS-PP: —  Já estava!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Não vale a pena dizer que a criminalidade geral, a criminalidade violenta e grave e os homicídios estão a subir, porque não estão! Sejamos francos. Falemos em linguagem de rigor e de verdade.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Sr. Presidente, a terminar, direi ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo que eu não confundo as forças de segurança com um instrumento, seja de quem for. Por isso é que acredito nos números e na linguagem das forças de segurança!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ah! Bom!O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Quando me dizem alguma coisa, eu acredito; o senhor, não.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Oh!»O Sr. José Junqueiro (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Junqueiro (PS): —  Ao abrigo do artigo 80.o do Regimento, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, com o mesmo espírito com que ela foi dada ao Sr. Deputado Nuno Melo.O Sr. José Junqueiro (PS): —  Não, Sr. Presidente. Neste caso, ç o espírito do artigo 80.a do Regimento»O Sr. Presidente: —  Sim, sim!O Sr. José Junqueiro (PS): —  » e não o de qualquer declaração política.Sr. Presidente, quero sublinhar as palavras do Sr. Presidente no que se refere a um acordo livremente assumido pelos partidos em Conferência de Líderes e que mais não é do que utilizar, abusivamente e contra as regras regimentais, uma figura regimental absolutamente inadequada.Daí que, compreendendo, Sr. Presidente, a generosidade com que V. Ex.a interpreta o debate, não deixe —  e até, neste momento, o prejudicado principal é o próprio Partido Comunista, que é o autor deste debate —  de
24 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007lembrar que, se persistindo reiteradamente nestes recursos, teremos, necessariamente prejudicados os nossos debates e as decisões livremente assumidas em Conferência de Líderes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, quero informá-lo e à Mesa de que, a partir deste momento, nos sentimos libertos de qualquer compromisso de rigor em relação à invocação da defesa da honra e vamos utilizá-la sempre que, para nós, for õtil»Protestos do CDS-PP.» falar duas vezes seguidas no mesmo debate.O Sr. Presidente: —  Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Vai dizer que se enganou!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Sr. Presidente, precisamente nos mesmos termos em que os Srs. Deputados que me antecederam intervieram, quero dizer algo muito simples: a bancada do CDS, sempre que qualquer membro desta Câmara ou do Governo se referir a nós como aldrabões ou mentirosos, defenderá sempre a sua honra.Aplausos do CDS-PP.Não deixaremos que seja de outra maneira e é precisamente este o espírito do acordo que fizemos na Conferência de Líderes, Sr. Deputado José Junqueiro.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: —  Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, em nome da bancada do PSD, quero dizer que, do nosso ponto de vista, todos devemos respeitar o espírito do Regimento e dos debates que travamos nesta Câmara.Sobre o incidente que foi suscitado no decurso deste debate, o nosso entendimento é o de que V. Ex.a, Sr.Presidente, interpretou bem o Regimento e deu a palavra quando ela devia ser dada. Assim todos saibamos, noutras ocasiões, usá-la com a mesma parcimónia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, fui eu que, na última Conferência de Líderes, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, suscitei esta questão da utilização indevida da figura regimental da defesa da honra para duplicar intervenções.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Mas não foi nada disso!
26 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  » e tambçm a pequena exposição itinerante que levámos connosco, por forma a captar as mensagens que nela estavam transmitidas. Sr. Ministro, acha isto normal?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  É esta a vossa democracia?!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Ministro, os participantes nesta acção foram identificados pelos agentes de autoridade e foi-nos comunicado que iria ser feito um relatório relativamente a esta acção. E, Sr. Ministro, aqueles que nos estão a ouvir, de algumas organizações de ambiente, de movimentos de utentes de transportes, de associações de estudantes, de sindicatos, de militares e do movimento associativo em geral, identificam-se com aquilo que estou a dizer, porque isto não ocorreu única e exclusivamente nesta acção do Partido Ecologista «Os Verdes«,»O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  » ocorre, pelos vistos, já de forma recorrente, relativamente a acções pacíficas —  diga-se de passagem —  que esses movimentos levam a cabo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Curiosamente, todas essas acções têm um objectivo comum: contestar ou protestar contra a política do Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É verdade!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Ministro, não me vai, com certeza, dizer»O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, queira concluir. Não está a invocar o Regimento nem a fazer uma defesa da honra, mas está quase a duplicar o tempo de que dispunha.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Ministro não me vai, com certeza, dizer que isso é normal e só quero saber para que são essas identificações, para que servem esses relatórios e onde é que estão guardados.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada, falando francamente, não acho que, em Portugal, haja nenhum clima de intimidação»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas fale sobre o caso concreto!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  » em relação ao exercício de direitos, incluindo o direito á greve. Não me parece que, em Portugal, os cidadãos tenham medo de exercer o seu direito á greve»O Sr. João Oliveira (PCP): —  É um artigo de opinião!»O Sr. Ministro da Administração Interna: —  » e não vejo motivos para mudar de opinião, nem sequer pelas palavras da Sr.a Deputada.Mas, em relação ao que disse, gostava de lhe dizer, muito francamente, o seguinte: as nossas forças de segurança têm instruções para respeitar escrupulosamente os direitos, liberdades e garantias, incluindo os direitos dos trabalhadores. As únicas situações de identificação que o Código de Processo Penal, cuja revisão garantística tanto desaprovam,»
29 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Eu sei que o Bloco de Esquerda não gosta desses acordos,»Protestos do BE.» mas isso não quer dizer que eles não sejam democráticos!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  O Bloco de Esquerda é que tem esse problema, mas é um problema do Bloco de Esquerda! Faz parte, aliás, da sua matriz doutrinária entender que a democracia pode ser colocada entre parênteses por causa de impulsos revolucionários.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Não!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Nós não achamos isso! Para nós, a democracia é um fim em si mesmo.Aplausos do PS.Depois, o Sr. Deputado para argumentar só tem uma solução, que é distorcer a realidade.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Nota-se!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Falou no caso da DREN. O que é que aconteceu no caso da DREN?Vozes do BE: —  Nada»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  O processo foi arquivado!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  E as conclusões?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Nenhum professor deste país foi alguma vez punido ou incomodado por questões de liberdade de expressão!Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.Falou no caso da Covilhã. Mas, então, o Sr. Deputado não acredita no Estado de direito? Então, a Inspecção-Geral da Administração Interna não foi chamada para verificar se, no caso da Covilhã, se tinha passado alguma coisa que ferisse a lei ou que padecesse de alguma irregularidade?!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Leia o relatório!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  E a conclusão do Sr. Inspector-Geral não foi a de que nenhuma irregularidade tinha sido praticada?!A Sr.a Helena Pinto (BE) —  Leia o relatório da IGAI!O Sr. António Filipe (PCP): —  Não leu o relatório!O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Aliás (e termino, Sr. Presidente), a melhor prova das diferenças de concepção em matéria de liberdade e democracia entre o Governo e a maioria e o Bloco de
30 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007Esquerda é a de que justamente, quando defendo o meu ponto de vista, o Bloco de Esquerda tenta impedirme de falar.Aplausos do PS.Protestos do BE.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, para uma verdadeira e autêntica interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, julgo que a Câmara deve ser clarificada relativamente à oportunidade desta intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Temos muito gosto em ouvir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas tanto quanto nos apercebemos, estamos ainda num período de pedidos de esclarecimento ao orador, isto é ao Sr. Ministro da Administração Interna. Para haver um pedido de esclarecimento ao orador ele tem de ser dirigido exactamente a quem usou da palavra anteriormente.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Helena Terra (PS): —  Não! É ao Governo!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Ora, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ainda não tinha usado da palavra neste debate.Temos todo o gosto —  e repito-o aqui —  em ouvir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, só que achamos que ainda estamos na fase de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna.Vozes do PS: —  Ao Governo!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Tenham calma! Nós próprios temos ainda um Deputado inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): —  Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  É para perguntar ao Sr. Presidente se houve alguma alteração na prática sempre seguida nesta Assembleia, nesta Legislatura, em sessões de interpelação ao Governo, segundo a qual, na fase de resposta às perguntas, o Governo responde pelo membro do Governo que entender.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Isso é a seguir!
32 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  » em rivalidades que não são boas para, em vez de termos estatísticas, termos resultados. Qual é o seu pensamento sobre esta matéria?O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, tem de concluir.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Não deveria haver uma clarificação conceptual, profunda, estrutural e séria sobre esta matéria?O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): —  Muito bem!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  E a investigação criminal não deveria ser dada a quem tem os recursos para a fazer?Aplausos do PSD.No fundo, era isto: é a descoordenação, são as ansiedades e as rivalidades que queríamos que terminassem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Sr. Presidente, em 10 segundos, volto um pouco atrás.Apesar de apreciar muito a contribuição geral do Sr. Ministro Augusto Santos Silva, não deixarei de dizer o seguinte: no caso da Covilhã, o Sr. Inspector-Geral da Administração Interna disse que não havia nenhum ilícito.O Sr. António Filipe (PCP): —  Olhe que vou buscar o relatório!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Vá buscar! O Sr. Inspector-Geral da Administração Interna disse que não havia nenhum ilícito e eu subscrevi completamente as decisões.Protestos do BE.Passo a responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.Em primeiro lugar, Sr. Deputado, não tenho nenhum gosto especial em andar sempre a falar das estatísticas. Falo muito das estatísticas, mas sempre para responder às afirmações que não são verdadeiras —  lamento dizê-lo —  de que a criminalidade está a subir.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): —  É alarmismo!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Quando dizem que a criminalidade está a subir obrigam-me a utilizar estatísticas para desmentir essa afirmação, porque não é verdadeira.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  A violenta está a subir!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Em segundo lugar, estou, obviamente, preocupado com a criminalidade, e tenho-o dito sempre.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  E a preocupação que o Governo tem com a criminalidade não é platónica, é activa. É por isso que temos feito uma reforma da segurança interna, que vai no bom
34 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  São muitas as situações em que é a polícia, a mando e com instruções concretas dos patrões, que diz como é que funcionam os piquetes de greve, que impede o acesso às instalações das empresas e que tenta intimidar os trabalhadores.Há uma dualidade de critérios óbvia e que demonstra, também aqui, a opção de classe deste Governo: mal as empresas chamam as forças de segurança estas vêm depressa e em força mas, quando são chamadas pelos trabalhadores, a maior parte das vezes, pura e simplesmente, não aparecem. A leitura é uma e só uma, Sr. Ministro: o Governo pôs as forças de segurança ao lado dos patrões e não ao lado da lei.Diga, Sr. Ministro, por que razão é que as forças de segurança tomam o partido de uma das partes na luta de classes! Sr. Ministro, as forças de seguranças servem a lei ou servem os patrões?!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, com calma e com toda a elegância, vai ter de ouvir-nos outra vez.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  O meu colega Nuno Teixeira de Melo reflectiu aqui um conjunto de preocupações diárias, que são nossas e de todos os portugueses. Ao desafio lançado pelo meu colega Nuno Teixeira de Melo «não me venha com leis, aponte-me factos», o Sr. Ministro respondeu ofendendo, desdenhando, fazendo juízos de valor em relação ao que o CDS pensa sobre as forças de segurança —  e, deixe-me que lhe diga, directamente, que não recebemos lições de si, nem do PS, nem de ninguém sobre a confiança que depositamos nas forças de segurança — ,»Aplausos do CDS-PP.» e recorrendo a estatísticas relativas a períodos inexpressivos, de apenas 9 meses. Curiosamente, não falou no carjacking nem na luta de gangs, nem nas cifras negras» Sobre factos, que era o que pedíamos, o Sr. Ministro disse zero! Passando agora aos factos, Sr. Ministro, pergunto: em que esquadras, em que postos estão os 4800 polícias que desempenhavam tarefas administrativas e passaram a ocupar-se de tarefas operacionais? Onde estão os 1800 funcionários públicos que seriam deslocados dos outros ministérios, no âmbito do programa PRACE, quando apenas existem 1200? É o milagre da multiplicação?!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  O Sr. Ministro vai explicar-nos, certamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Quanto ao «congelamento» de efectivos que VV. Ex.as teimosamente aprovaram, repetimos o que sempre dissemos: em 2009 haverá menos polícias do que já há em 2007 —  pelas nossas contas serão menos 2400 polícias, pelas suas contas, Sr. Ministro, serão menos 1000! E isto preocupa-nos.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Isto, sim, coloca em causa um direito fundamental: a segurança de todos nós!
35 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, queria dizerlhe o seguinte: a lei é para cumprir por todos e as forças de segurança não são instrumento de ninguém em particular.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Mas estão a ser instrumentalizadas!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Era bom que o Sr. Deputado esclarecesse bem qual é o seu pensamento acerca de piquetes de greve que, em vez de esclarecerem os manifestantes, impedem a entrada em instalações. Concorda com isso?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Onde é que isso aconteceu?O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Aconteceu na Valorsul, à vista de toda a gente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É mentira!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Está filmado!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Para completo esclarecimento, era bom que o Sr. Deputado nos dissesse se acha que é ilegítimo exigir a manifestantes que façam um pré-aviso com 48 horas de antecedência;»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Ilegítima é a intimidação!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  » era bom que dissesse se concorda com a lei ou se entende que a lei deve ser violada quando lhe convém.Sr. Deputado Nuno Magalhães, em relação aos números, repito e insisto: não estou aqui a ofender ninguém, nem a chamar mentiroso a ninguém.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Agora não!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Mas afirmei que era mentira dizer que os números estavam a subir, quando eles estão, efectivamente, a descer. E não há números que eu esconda! Certamente, o Sr. Deputado não vai invocar a defesa da honra quando lhe disser que seria ridículo eu vir com estatísticas sobre cifras negras —  valha-me Deus!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Também as há!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Em relação ao resto, digo-lhe o seguinte: a criminalidade juvenil e grupal está a diminuir (a juvenil 19,6% e a grupal 10%); o carjacking subiu 10,3% (já o disse!) e subiu também o roubo a postos de abastecimento de combustível, em 3,9%.Temos de respeitar os números fornecidos pelas forças de segurança. Não basta proclamar o respeito em geral pelas forças de segurança, temos de respeitar o seu trabalho, confiando nele,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Com certeza!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  » confiando nos nõmeros que transmitem.Portanto, com essa confiança, o que estou sempre a dizer é que, durante esse conjunto de meses, que é expressivo —  como não sou futurólogo, não posso considerar Dezembro, que ainda não acabou! — , a
38 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Ministro da Justiça: —  Como V. Ex.a sabe, a maior estrutura na área da jurisdição do trabalho do País situa-se em Lisboa e há mais de 20 anos que todos aqueles que se dirigiam a esse tribunal, advogados, juízes e trabalhadores, reconheciam que as instalações não tinham condições para funcionar capazmente.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Agora há instalações e não há juízes!O Sr. Ministro da Justiça: —  Realmente, passados todos esses anos, este problema foi resolvido —  não foi enunciado porque estava há muito tempo enunciado! É verdade que conduzimos, para além disso, um conjunto de intervenções urgentes nas áreas metropolitanas que nos levou a criar novos juízos de trabalho, o que faz com que haja mais juízos de trabalho, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Dei-lhe um exemplo concreto do contrário!O Sr. Ministro da Justiça: —  E eu dou-lhe o exemplo concreto de Vila Franca de Xira.Portanto, tem aí a demonstração de que, nesta jurisdição, tal como nos juízos de execução, tal como nos tribunais de comércio, tal como noutras áreas especializadas (por exemplo, na área criminal), houve um alargamento da oferta judicial.Hoje, não é possível dizer que há menos oferta judicial. Entraram em funcionamento 11 novos juízos.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Dei exemplos do contrário!O Sr. Ministro da Justiça: —  Recordo-lhe o Tribunal de Família e Menores de Almada, um novo tribunal que começou a funcionar no dia 1 de Setembro.O Sr. João Oliveira (PCP): —  E juízes?!O Sr. Ministro da Justiça: —  Como V. Ex.a bem sabe, a nossa Constituição prevê um órgão para gerir, com autonomia, os juízes, que é o Conselho Superior da Magistratura.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Ah!»O Sr. Ministro da Justiça: —  E deixe-me lembrar-lhe que convivemos muito bem com a autonomia e com a independência dos juízes.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Nota-se!O Sr. Ministro da Justiça: —  E convivemos tão bem que propusemos a esta Assembleia, pela primeira vez em 30 anos de vigência da Constituição, que atribuísse autonomia administrativa e financeira ao Conselho Superior da Magistratura,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E depois propuseram que fossem vinculados à Administração Pública!O Sr. Ministro da Justiça: —  » que a vai ter desde o próximo dia 1 de Janeiro. Aqui tem um exemplo de como convivemos bem com esta autonomia.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: —  V. Ex.a coloca também o problema do apoio judiciário e das custas. Está enganado! Houve um alargamento, pela lei que foi aprovada por esta Assembleia, do número de beneficiários desse apoio, quer por ter havido uma elevação dos valores de referência,»
39 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Uma coisa mínima!O Sr. Ministro da Justiça: —  » quer por ter havido uma contabilização mais ajustada dos elementos do agregado familiar.Posso dar exemplos: neste momento uma família, um agregado familiar, que tenha um rendimento líquido de 9000 euros, a que corresponda 375 euros líquidos mensais por pessoa, não tem direito a consulta jurídica gratuita e só tem direito ao pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos do processo.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  E acha bem!?O Sr. João Oliveira (PCP): —  Comente o exemplo que dei!O Sr. Ministro da Justiça: —  Pois, com a nova lei, passa a ter. Nós, aliás, fizemos questão de assumir este objectivo, que será concretizado a partir do dia 1 de Janeiro.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): —  E a influência das custas no acesso à justiça?!O Sr. Ministro da Justiça: —  Por outro lado, V. Ex.a também se engana quando diz que, em matéria de custas judiciais, vai haver um agravamento. Não! Não vai haver um agravamento! Há na generalidade uma descida da ordem dos 20%»Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro da Justiça: —  » e só os grandes litigantes, só os litigantes frequentes,»Vozes do PCP: —  Não, não!O Sr. Ministro da Justiça: —  » só os litigantes que propõem, por ano, mais de 200 processos é que têm um agravamento.As coisas melhoram! O vosso mal é não verem que as coisas melhoram!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, falemos de mais casos concretos.A RTP criou um prémio de desempenho para os trabalhadores, mas, depois, reduziu esse prémio por haver —  dizia a RTP —  um excesso de premiáveis e excluiu do mesmo quem tivesse gozado licenças de maternidade ou paternidade ou que tivesse um processo em tribunal contra a empresa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Que democrático!O Sr. António Filipe (PCP): —  Escandaloso!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  No Centro de Produção do Porto da RTP, uma delegação do PCP foi impedida de se reunir com os representantes dos trabalhadores duas semanas depois de o PS ter sido autorizado a fazê-lo. Há ou não uma explicação a dar pelo Governo, Sr. Ministro? É ou não um ataque à democracia que o Governo e a maioria PS tenham feito aprovar uma lei que determina a revelação das fontes dos jornalistas e a quebra do seu sigilo profissional?!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Bem lembrado!
40 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É ou não um ataque à democracia que essa lei possibilite que o trabalho do jornalista seja alterado ou cortado pelo seu chefe e que ao jornalista apenas reste a opção de retirar o seu nome desse trabalho?! É claro que o Sr. Ministro dirá: «Não senhor, isso é só quando não há espaço para publicar tudo!» Pois claro, é tudo boa gente. Mas oiça o alerta do Prof. Jorge Miranda: «Uma observação mais atenta leva a temer que, à sombra daquelas finalidades, venha a estabelecer-se uma verdadeira e própria forma de censura interna».O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Não basta dizer que não há censura! Não basta dizer que há liberdade! Não é livre um jornalista sem direitos e sem segurança no emprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Há cerca de dois meses, o jornalista João Pacheco, distinguido com o Prémio Gazeta, discursou assim na cerimónia: «Passado um ano da publicação destas reportagens,»« —  as premiadas —  «» após quase de três anos de trabalho como jornalista, continuo a não ter qualquer contrato.Não tenho rendimento fixo, nem direito a férias, nem protecção na doença, nem quaisquer direitos caso venha a ter filhos. Se a minha situação fosse uma excepção, não seria grave, mas, como é generalizada no jornalismo e em quase todas as áreas profissionais, o que está em causa é a democracia, e no caso específico do jornalismo está em risco a liberdade de imprensa». Sr. Ministro, é esta a sua democracia?!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Agora, sim!O Sr. Presidente: —  Também temos de adequar as respostas do Governo à natureza das perguntas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as duas questões colocadas pelo PCP, às quais responderei.A primeira é sobre as escolas. Reparo —  é matemático! —  que, em dois minutos, o PCP conseguiu fazer estas três coisas extraordinárias: em primeiro lugar, relatar supostos factos, tendo apenas uma fonte de informação; em segundo lugar, atacar a autonomia das escolas»Vozes do PCP: —  Não, não!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » e as decisões das suas direcções executivas, e, em terceiro lugar, como essas direcções executivas são constituídas por professores, atacar os professores»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Não, não!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  »e as decisões que eles tomam.Vozes do PS: —  Bem lembrado!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  A democracia existe e deve existir também nas escolas, desde as escolas básicas e secundárias até às instituições de ensino superior. E o Partido Socialista não tem nenhuma lição a receber do PCP nessa matçria,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Lá vêm as lições!