14 DE SETEMBRO DE 2016 61 Nesta mesma linha, no dia 10 de janeiro de 2013, o Banco de Portugal enviou um e-mail ao Presidente da Comissão Europeia e ao BCE, com conhecimento do Ministro de Estado e das Finanças, alertando que as exigências de redução e de delimitação geográfica da atividade do BANIF constituíam uma alteração material dos pressupostos do plano de negócios subjacente ao plano de recapitalização, com impacto no parecer do Banco de Portugal. Dizia mesmo que o Banco de Portugal tinha de se reservar para um novo parecer, em função do que viesse a ser concluído. É necessário ter presente que a aprovação de um novo plano de negócios pela DG Concorrência pressupunha a viabilidade da instituição a longo prazo — é uma das quatro condições de aprovação —, isto é, a capacidade de reembolso ou de remuneração do capital público nas condições normais de mercado. Por isso, em carta de 30 de abril de 2013, dirigida ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Banco de Portugal sublinhou: primeiro, que a decisão final da DG Concorrência, e passo a citar, «sobre o plano de reestruturação não deixará de constituir uma alteração materialmente importante face ao plano de recapitalização apreciado pelo Banco de Portugal, atendendo à descontinuação de um conjunto de ativos não estratégicos mais amplo do que o considerado originalmente»; segundo, que, logo que o resultado das negociações fosse conhecido, o Banco de Portugal procederia a uma nova avaliação, de forma a atualizar o seu parecer sobre as condições de viabilidade da instituição, tendo em vista informar o Ministério das Finanças. Ou seja, o Banco de Portugal, desde abril, chamou à atenção de que as exigências da DG Concorrência impunham uma nova avaliação, porque estaríamos perante um novo plano de desenvolvimento estratégico do Banco.” Dr. Jorge Tomé: “Começo por referir as fases do processo, sendo que a primeira é sobre a capitalização do BANIF pelo Estado, em janeiro de 2013.Esta fase começa em setembro/outubro de 2012 e termina em janeiro de 2013, data em que o BANIF foi capitalizado pelo Estado em 1,1 biliões de euros (e estou a utilizar a nomenclatura americana bilião, que, na prática, coincide com a nossa nomenclatura de mil milhões). O primeiro sublinhado que deixo sobre esta fase é o de que o mérito, entre aspas, da capitalização do BANIF por parte do Estado não é do conselho de administração nem da comissão executiva do BANIF, mas, sim, do Banco de Portugal e do Estado português. Explico porquê: nas reuniões que tivemos com a troica no quarto trimestre de 2012, creio que na segunda reunião, a troica foi muito relutante em relação à capitalização do BANIF, chegando mesmo a dizer que não havia dinheiro para capitalizar o BANIF. Recordo que o BANIF, em 2012, tinha um rácio de cost to income de 178% – cost to income são os custos operacionais ou os custos de funcionamento em relação ao produto bancário ou em relação a receitas correntes totais do Banco –, o que significava que o BANIF tinha, na altura, custos operacionais ou de funcionamento superiores às receitas em 78%, sendo que este indicador reflete bem o desequilíbrio operacional que o BANIF tinha em 2012. A média do sistema dos maiores bancos apresentava, nesse período, um rácio de 55%, ou seja, o BCP apresentava, e isto são indicadores públicos, 67,8%, a Caixa Geral de Depósitos 58,6% e o BPI 48%, o que lhes conferia, obviamente, muito maior capacidade para devolver a ajuda pública que tiveram e, por conseguinte, muito menor dificuldade em terem os respetivos planos de reestruturação aprovados. Eis que esta foi a razão técnica de fundo que esteve na base da aprovação, no espaço de um ano, dos planos de reestruturação daqueles bancos pela Direção-Geral da Concorrência e a resistência deste organismo de Bruxelas em estar de acordo com a capitalização do BANIF pela via do Estado. Depois, veremos melhor os desequilíbrios do BANIF, em 2012, face aos maiores bancos do sistema. Então, por que é que o BANIF foi capitalizado pelo Estado? Não foi certamente por causa do conselho de administração do BANIF; o BANIF foi capitalizado, porque o Estado português, em conjunto com o Banco de Portugal, decidiram que o Banco tinha de ser capitalizado e as razões subjacentes foram várias. Primeira razão: a estabilidade do sistema financeiro. Na altura, segundo o Banco de Portugal, tinha havido os casos do BPN e do BPP e não poderia haver mais um acidente financeiro, porque isso poria em causa a estabilidade do sistema. Segunda razão: o BANIF era o Banco incumbente e com relevância sistémica nas Regiões Autónomas e com forte expressão nas comunidades de emigração da Madeira e dos Açores.