26 I SÉRIE — NÚMERO 99tivas pressupostas pela ratificação da própria Convenção; há matérias, aliás como é referido no relatório da 1.a Co-e, finalmente, a definição do regime jurídico das acções missão, extraordinariamente complexas e melindrosas encobertas para fins de prevenção e investigação criminal. nalguns casos, como são as matérias das equipas de inves-Começaria pela alteração à lei da cooperação judiciária tigação conjuntas ou da intersecção de comunicações. internacional em matéria penal para dizer que considera- Apesar de considerarmos minimamente adequados os mos que esta Convenção tem uma grande importância. E termos pelos quais estas matérias estão reguladas na Con-não é o facto de ser elaborada no âmbito da União Euro- venção, salvaguardando, de facto, um grande respeito peia que nos inibe de reconhecer a importância que uma pelas autoridades policiais de cada Estado, todavia há uma Convenção destas assume, pois uma coisa é contestar os questão mais complexa, que deixarei para um momento fundamentos do processo de integração europeia, tal como posterior da minha intervenção, que tem a ver com as fazemos, e contestar o próprio processo de integração entregas vigiadas e com o chamado agente encoberto. europeia, tal como ele tem vindo a desenvolver-se e a ser Relativamente a outras matérias, já há pouco tive opor-levado a cabo, outra coisa é considerar, como nós conside- tunidade de me referir à alteração que é proposta à Lei ramos, que o combate à criminalidade organizada transna- Orgânica da Polícia Judiciária. Parece-nos, de facto, não cional exige, naturalmente, cooperação internacional e a estar suficientemente fundamentada a necessidade de uma agilização dos mecanismos de cooperação. proposta desta natureza. Percebo o seu carácter simbólico Lembro-me de, há uns tempos, quando aqui debatemos relativamente às polícias, mas sempre queria dizer ao Sr. a questão do branqueamento de capitais – e foram debati- Ministro da Justiça que para nós não vale tudo, digamos, das propostas do PCP no sentido de reforçar os mecanis- em nome da confiança que temos nas polícias. O que diz é mos, inclusivamente de cooperação, para o combate ao verdade, de facto temos uma polícia que funciona num branqueamento de capitais –, o Sr. Ministro da Justiça ter Estado de Direito democrático – não temos a mínima dú-referido que uma eventual contradição que poderia haver vida a esse respeito –, mas a democracia também são as da nossa parte era a de defendermos medidas que, depois, regras, e, portanto, se é verdade que não são só as regras contrariávamos, quando essas mesmas medidas eram pro- que fazem a democracia, também é verdade que não se faz postas. a democracia sem regras. Ora, ao consideramos que é importante combater a Considerando, pois, que a polícia funciona, de facto, no criminalidade organizada, creio que estamos a desmentir quadro do Estado de direito democrático e que, desse pon-isso, não nos negando a considerar positivamente medidas to de vista, é uma polícia, podemos dizer, democrática, relativamente às quais, desde que respeitem princípios entendemos contudo que para que a democracia seja sal-fundamentais de legalidade democrática e de garantia dos vaguardada é necessário também salvaguardar um acervo direitos dos cidadãos, estamos perfeitamente dispostos a de regras fundamentais para o Estado de Direito democrá-considerar como medidas de reforço da cooperação judi- tico. ciária. Passaria, de seguida, à questão que me parece mais São conhecidas as críticas e reservas de fundo que complexa, que é a do agente infiltrado. mantemos em relação ao chamado Terceiro Pilar da União Já foi dito que a sua regulação no Direito português Europeia; temos profundas preocupações com a Europa não é inédita; ela está prevista desde a alteração que foi que se está a construir, também sob o pretexto do combate feita, em 1996, à lei da droga. ao crime e da construção de um chamado espaço de liber- O que, do nosso ponto de vista, esta proposta de lei traz dade, segurança e justiça; consideramos que o mérito dos de inédito são dois aspectos: um deles, é a latitude da con-propósitos invocados não justifica todos os meios que, por sagração do agente encoberto. Propõe-se uma lista imensa vezes, são propostos; e também não concordamos – quero- de crimes para os quais é prevista a possibilidade do agen-o deixar claro – que, em nome da justiça, da liberdade e da te encoberto, lista essa que nos parece, porventura, exces-segurança, sejam postos em causa direitos, liberdades e siva. garantias fundamentais, que sejam criados mecanismos de Quando foi debatida a lei da droga, considerámos per-integração (que não de cooperação) policial sem controlo tinentes argumentos aduzidos no sentido de que, para o nem limites e que sejam ignorados direitos dos imigrantes desmantelamento de redes particularmente complexas, a e dos refugiados em nome da «comunitarização» do acervo figura do agente infiltrado é, muitas vezes, uma necessida-de Schengen. de, ou que é, em muitos casos, a única forma de conseguir Esta concepção de princípio não nos impede de reco- chegar ao desmantelamento dessas redes. Compreendemos nhecer a necessidade de reforçar os mecanismos de coope- isso, mas entendemos que esta figura tem uma complexi-ração (e sublinho «de cooperação») judiciária entre os dade que aconselha a que seja tratada como algo de excep-governos, as magistraturas e as polícias no âmbito da Uni- cional. E, de facto, não é exactamente isso o que nos é aqui ão Europeia, desde que isso seja feito no respeito pelas proposto. legislações nacionais e pelos direitos, liberdades e garan- Há pouco, o Sr. Deputado Fernando Seara, numa ques-tias reconhecidos em cada Estado. tão que colocava, referia com pertinência, do nosso ponto E quando eu dizia que esta Convenção é um instrumen- de vista, a dificuldade que há em distinguir o agente infil-to importante, digo-o porque se situa precisamente no trado, o agente encoberto, do agente provocador. É eviden-domínio da cooperação judiciária em matéria penal. Por- te que nós, na letra da lei, podemos distinguir isso facil-tanto, analisemos esta Convenção sem preconceitos de mente, podemos rodear esta figura do agente encoberto partida e exclusivamente em relação ao seu conteúdo, não com muitos cuidados – aliás, esta proposta de lei tem cui-deixando de notar, que, no que diz respeito ao conteúdo, dados relativamente a isso, cuidados relativamente ao