25 DE JULHO DE 2013 69 ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os projetos de resolução n.os 647, 781 e 782/XII (2.a): O PCP votou favoravelmente o texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos projetos de resolução n.os 647/XII (2.a) (PS) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal, 781/XII (2.a) (PPD/PSD e CDS-PP) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional, e 782/XII (2.a) (PCP) — Medidas urgentes para o setor automóvel, porque contém um importante conjunto de recomendações ao Governo, que concretizadas com a urgência sublinhada no seu título e de forma integrada, podem constituir uma importante contribuição para atenuar as enormes dificuldades e problemas que o setor atravessa e a generalidade das suas micro, pequenas e médias empresas, nomeadamente as oficinas de reparação e unidades de desempanagem. O projeto de resolução na sua versão final (texto de substituição), adota a estrutura do projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PCP e o fundamental das suas recomendações, de que destacamos a proposta de criação de um «Grupo de Trabalho para o estudo da fiscalidade do sector automóvel». Consideramos, no entanto, que as recomendações deviam ter admitido, tal como propusemos, que a suspensão do IUC por paragem das viaturas fosse extensiva a oficinas e particulares, por entrega da documentação em delegação de autoridade policial ou do IMT, como acontece noutros países europeus, e a reclamação de que se desse cumprimento à resolução n.o 118/2012 relativa à atividade de pronto-socorro. Por outro lado temos dúvidas sobre a bondade da recuperação da medida de incentivo ao abate de veículos em fim de vida. Mas, globalmente, trata-se de uma importante e consistente resolução da Assembleia da República, que valoriza a cooperação de vários grupos parlamentares e o trabalho parlamentar. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de segurança Social e Trabalho, sobre o projeto de lei n.o 142/XII (1.a): Ao longo de várias semanas os Grupos Parlamentar do PSD e do CDS-PP, mais concretamente o grupo de trabalho constituído para acompanhar o processo legislativo do projeto de lei n.o 142/XII (1.a) empenhou-se de forma vigorosa num processo que conduziu à apresentação de um texto de substituição da iniciativa legislativa acima mencionada.  Esse texto de substituição mereceu o maior interesse e empenhamento por parte do grupo de trabalho, tendo o mesmo sido trabalhado exemplarmente em sede de Comissão de Segurança Social e de Trabalho, num processo amplamente participado e desenvolvido em interface com os promotores da iniciativa legislativa de cidadãos.  Durante todo o decurso dos trabalhos relativos a esta iniciativa legislativa acionaram-se audições onde foram ouvidas diversas entidades, foram promovidas muitas reuniões, muitos debates e o processo culminou com uma votação, por unanimidade, em sede de Comissão. Consideram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP que o texto de substituição desta iniciativa corresponde de forma mais adequada ao objetivo de combate à falsa precariedade. Consequentemente, por uma questão de coerência, votou favoravelmente o texto de substituição e votou contra a referida iniciativa legislativa de cidadãos — projeto de lei n.o 142/XII. Esta posição não significa menor consideração pela posição dos cidadãos que subscreveram esta iniciativa, muito antes pelo contrário, com esta declaração de voto, se saúda pela forma como a sua comissão