PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O esforço financeiro com as despesas de investimento e desenvolvimento na área das pescas será dirigido fundamentalmente para a execução dos programas co-financiados pela UE, que representarão 91% desse esforço se considerarmos a despesa pública (OE+UE) ou apenas 75% se considerarmos só a parte do financiamento nacional (no Orçamento do Estado do ano transacto os programas co-financiados representavam 81% da despesa pública prevista).
No âmbito dos programas co-financiados pretende-se acelerar o investimento na modernização estrutural, quer ao nível do sector da produção quer da indústria transformadora e aquicultura. O esforço financeiro exclusivamente nacional é dirigido para projectos que procurem a promoção da qualidade dos produtos e o reforço dos meios de controlo e vigilância.
O quadro seguinte identifica os meios financeiros necessários à realização dos objectivos definidos:                                        Milhares de euros
Total        27 932          75 714Fonte: Grandes Opções do Plano para 2003II - Orçamento do Estado:1 - Enquadramento:
Este Orçamento do Estado apresenta, pela primeira vez, uma reconsideração orçamental no seguimento da política seguida aquando da aprovação do orçamento rectificativo e reforçada com a aprovação da lei de estabilidade orçamental.
Procura, através de diversos ajustamentos orçamentais, cumprir os objectivos necessários ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Procura ainda alterar o modelo de crescimento até agora seguido, apoiando-se mais no crescimento das exportações em detrimento da despesa interna.
No fundo, o grande objectivo é focalizar o crescimento económico no aumento da procura externa pelo aumento das exportações, em detrimento do consumo interno tendo em conta o seu abrandamento.
Segundo informação do Ministro, o orçamento da agricultura ora proposto é realista face ao estado actual das contas públicas, pelo que também o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi chamado a contribuir para o objectivo nacional que é a redução do défice público.
A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP) do Orçamento de 2003 é de 2 276,3 milhões de euros, que representa 4,6% do total da Administração Central e 1,7% do PIB, quando o orçamentado para o ano transacto previa uma despesa consolidada de 2 279,7 milhões de euros, que representava 4,9% do total da Administração Central e 1,8% do produto interno.
No quadro seguinte comparam-se os valores da despesa total consolidada do Orçamento de 2003, com os valores da estimativa de execução para 2002.Despesa Total Consolidada                                Milhões de Euros 2002 Estimativa 2003
coberta por receitas geraiscoberta por receitas consignadasTotal dos Investimentos do Plano
1217   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Despesa Total Consolidada                                Milhões de Euros 2002 Estimativa 2003
Despesa Total Consolidada     2. 278,9      2.276,3     -  0,1Fonte: Ministério das Finanças - Orçamento do Estado 2003 e MADRPAs despesas de funcionamento totalizam 246,4 milhões de euros, sendo 180 milhões de euros cobertos por receitas gerais e 66,4 milhões de euros por receitas consignadas. Estas despesas registam uma redução de 27,5 milhões de euros relativamente à estimativa de execução para 2002, mais concretamente 18,4 milhões de euros (12,1%) nas despesas cobertas por receitas gerais e 9,1 milhões de euros (9,3%) nas despesas cobertas por receitas consignadas.
No total de despesa registam-se os serviços e fundos autónomos com 2 004,2 milhões de euros e os investimentos do plano com 282,0 milhões de euros.
Face à estimativa de execução para 2002, os serviços e fundos autónomos apresentam um aumento de 43,7 milhões de euros (mais 2,2%).Serviços e Fundos Autónomos                                   Milhões de eurosSERVIÇOS 2002 Estimativa 2003
Total Consolidado       1.960,5         2.004,2         2,2Fonte: Ministério das Finanças - Orçamento do Estado para 2003No Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos do MADRP, destacam-se o IFADAP, com 1018 milhões de euros e o INGA com 1142 milhões de euros, assistindo-se, assim, a um ligeiro aumento das dotações para estes organismos autónomos, se comparados com o ano anterior.
Deixaram de fazer parte deste subsector o Instituto Nacional de Investigação Agrária e o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, por terem perdido autonomia financeira, passando a Serviços Integrados, bem como o ex-IROMA, que foi extinto.Despesa Total Consolidada segundo a Classificação Económica                                           Milhões de Euros
Total              2.276,3                  100,0Fonte: Ministério das Finanças - Orçamento do Estado para 2003Da despesa total consolidada por agrupamentos económicos destacam-se os subsídios com 898 milhões de euros, cerca de 39,5%, as transferências com 702,7 milhões de euros, que correspondem a 30,9% e os encargos com o pessoal com 257,9 milhões de euros, que representam 11,3%.
Comparando com o ano transacto, é permitido destacar uma redução no peso da estrutura das despesas com pessoal (12,2% em 2002 para 11,3% em 2003) e nas despesas de consumo correntes (7,6% em 2002 para 6,4% em 2003), o que traduz o esforço do Governo na redução das despesas que, por não serem de investimento, são menos importantes.
É de referir as dotações inscritas em outros Ministérios (Ministério de Estado e das Finanças e Ministério de Estado e da Defesa Nacional) para áreas de actuação afectas ao MADRP.
As verbas afectas ao Ministério de Estado e das Finanças distribuem-se em 119,7 milhões de euros para o INGA destinados a subsídios diversos e em 237,9 mil euros para o IFADAP destinados a bonificações de juros.
No Ministério de Estado e da Defesa Nacional encontram-se inscritos 6,2 milhões de euros para o IFADAP, destinados à contrapartida nacional das ajudas concedidas no âmbito dos regulamentos comunitários, como se pode verificar no quadro seguinte.Dotações afectas ao MADRP inscritas em outros Ministérios      Milhares de Euros Ministério das Finanças Ministério da Defesa Total
Fonte: Ministério das Finanças - Orçamento do Estado para 2003Pessoal:
Neste âmbito, e relativamente ao ano de 2003, existe uma notória redução nas despesas com o pessoal (comparando com os três anos transactos), o que, aliás, se pode ver através do quadro infra:         Milhares de Euros
259.374,9 272.842,4 277.400,0 257.900,0No que diz respeito aos efectivos, regista-se um decréscimo face a igual período de 2001:Julho/01 Julho /02
15.243 13.968Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2003:
Como se salientou na análise das GOP, o Governo elegeu algumas áreas prioritárias na agricultura e desenvolvimento rural: a floresta, a segurança alimentar e os recursos hídricos, ao passo que nas pescas assume especial
1218   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 relevância a prioridade dada à modernização estrutural, quer ao nível da produção quer ao nível da indústria transformadora. Tudo isto é traduzido por um grande esforço financeiro do programa de investimentos como demonstram os quadros seguintes.PIDDAC 2003 - PESO DE DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS NO TOTAL DO MADRP
a) Ao valor de 2003 deve acrescer-se 2 milhões de euros inscritos em 2003 no OE das DRA, relativos ao funcionamento dos postos de vigia, que em 2002 foi financiado pelo PIDDAC.
Total: 31,00% 45,50% 14,50%PIDDAC 2003 - DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS NO ÂMBITO DAS PESCAS QUADRO COMPARATIVO ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2003 - VALOR DAS DOTAÇÕES INSCRITAS
Total: 29.379.196 27.931.914 -4,9QUADRO COMPARATIVO ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2003 - VALOR DAS DOTAÇÕES INSCRITASPESO DOS DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS NO TOTAL DO ORÇAMENTO DAS PESCAS EM PERCENTAGEM
Total: 0,73 0,88 0,15ParecerA Comissão é de parecer que as propostas de lei n.os 27 e 28/IX, no que respeita à agricultura, desenvolvimento rural e pescas, estão em condições de subir a Plenário, reservando-se os partidos políticos para, em Plenário, expressarem o seu sentido de voto.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Pedro do Ó Ramos - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Anexo 8Relatório e parecer da Comissão de Execução OrçamentalRelatórioI - A Comissão de Execução Orçamental (6.a Comissão), apesar de a sua constituição ter sido aprovada na legislatura anterior, só viria a ser efectivamente constituída no início da corrente Legislatura, tendo iniciado a sua actividade em Maio último.
É assim a primeira vez que esta Comissão tem oportunidade de se pronunciar sobre uma proposta de lei do Orçamento do Estado (SPA), no caso vertente a proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Ao elaborar o seu relatório sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2003 a Comissão tem especialmente em vista a função de controlo político da execução do Orçamento do Estado, que lhe compete por força do artigo 56.o da Lei de Enquadramento Orçamental.
Assim, sem prejuízo da apreciação geral do documento que lhe cabe fazer - nas vertentes da despesa, da receita, das medidas de natureza fiscal e do financiamento do défice -, as preocupações da Comissão deverão incidir, de modo mais particular, naquelas rubricas, tanto da receita como da despesa que, numa perspectiva ex-ante de execução orçamental possam vir a apresentar desvios mais significativos em relação aos valores orçamentados.
A experiência orçamental dos últimos anos recomenda, com efeito, que se preste especial atenção a eventuais fenómenos de sobre estimação de receitas ou de substimação de despesas.
A título exemplificativo, deverão merecer especial cuidado, do lado da despesa:
- A prevista redução de 10% nas despesas correntes dos diversos Ministérios e de alguns SFA;
- O crescimento da despesa corrente primária no subsector Estado, que se prevê não exceda 2,8%;
- A previsão de cobrança de alguns impostos, pela sua elevada correlação com o ciclo económico;
- A variação adicional líquida do endividamento das autarquias e das regiões autónomas.
De igual modo deverá merecer especial cuidado a evolução do SNS tanto a nível de receita como de despesa.
Trata-se, em qualquer dos casos, de previsões orçamentais que deverão requerer uma grande atenção por parte do Governo, a fim de assegurar o cumprimento do défice global proposto - que não deverá exceder 2,4% do PIB. Pelas mesmas razões a Comissão de Execução Orçamental, ao longo do próximo ano, irá acompanhar, em base mensal, e com a maior atenção o comportamento dessas rubricas, procurando-se certificar-se da sua adequação aos valores previstos ou, se esse não for o caso, de quais as medidas compensatórias a adoptar pelo Governo em ordem a salvaguardar o cumprimento do objectivo para o défice.
Este relatório, conjuntamente elaborado por Deputados pertencentes a diferentes grupos parlamentares, compreende duas partes:
1 - A análise da despesa global e dos diferentes subsectores do SPA.
2 - A análise da receita, do financiamento do défice e da fiscalidade.
1219   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 II - Análise da despesaII.1 - Conta Agregada das Administrações Públicas:
O Orçamento do Estado para 2003 prevê uma desaceleração no crescimento das despesas correntes para 5,4% face a 7,6% no ano anterior, e a redução das despesas de capital em 1,3%. A.P A.P.
% Pib 0,3 0,9 -0,6Nota: 2002-valores estimados de execuçãoO crescimento das despesas correntes está influenciado pelo aumento dos encargos correntes da dívida (mais 12%), o que explica que a melhoria do saldo primário em percentagem do PIB (0,6 p.p.) seja superior à registada no saldo global (0,4).
A despesa corrente primária regista um aumento de 4,8%. Contudo, importa sublinhar o efeito da alteração de critério de classificação dos subsídios (+12%) para o SPE, que nos anos anteriores eram tratados como aumentos de capital. Assim, e se retirarmos este efeito, a despesa corrente primária cresceria apenas 3,2%, o que em termos comparativos é o indicador mais adequado para confrontar com o crescimento do ano anterior que foi de 4,2%.
De acordo com o relatório da proposta do Orçamento, a desaceleração do crescimento da despesa corrente e o crescimento previsto para as receitas correntes contribuem para a redução do saldo global que passa de 2,8% para 2,4% do PIB em 2003.
As administrações públicas consolidam realidades diferentes como sejam o Estado, os SFA, a administração local e regional e a segurança social. Assim, analisa-se, em seguida, a taxa de crescimento de cada um:Conta das Administrações Públicas - Variação 2002/2003
Saldo Global -0,3 -0,1 -0,1 0,0 -0,4O consumo público regista um crescimento de 2,5%, reduzindo o seu peso no PIB de 21,1% para 19,8 %. Esta contenção do crescimento é extensiva a todos os subsectores da Administração Pública.
O aumento global das transferências correntes é de 4,5%, mas deve-se exclusivamente ao aumento previsto na segurança social de quase 9%, em consequência do crescimento das pensões e outras prestações sociais. Não obstante este aumento significativo verificado na SS, as transferências correntes reduzem o seu peso no PIB de 16,2% para 15,4%.
O crescimento do saldo corrente de 26 para 807 milhões de euros prova que o esforço de consolidação orçamental se faz, essencialmente, ao nível das despesas correntes. E não fosse o enorme peso dos encargos com a dívida pública, seria ainda mais notória esta variação, como se constata se compararmos o saldo corrente primário entre 2002 e 2003 que aumenta em 1285 milhões de euros.
Para análise dos saldos sectoriais, e retirando as operações entre os subsectores, verifica-se que o Estado é o único subsector com saldo positivo.Saldos em % PIB
1220   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Logo, fica claro, que os restantes subsectores da Administração Pública são deficitários.
Deve, no entanto, ressalvar-se que no caso da segurança social cabe ao Estado financiar os regimes não contributivos ou escassamente contributivos, prevendo-se para 2003 um saldo de 0,5%.
Note-se, porém, que a evolução dos saldos de 2002 para 2003 evidencia algum esforço para reduzir este desequilíbrio, à excepção da segurança social por razões que se prendem com opções políticas tomadas.
A conversão do défice apurado em contabilidade pública para a contabilidade nacional implica ajustamentos de sinal positivo e negativo que, todavia, se compensam. Assim, de acordo com o relatório elaborado pelo Governo, e uma vez que as diferenças em termos de percentagem do PIB são imateriais, os défices apurados pelas duas ópticas podem considerar-se coincidentes.
O défice global ajustado de efeitos cíclicos em percentagem do PIB regista, segundo o relatório do Orçamento, uma redução de 0,9 p.p., logo superior à redução do défice em 0,5 p.p.II.2 - Subsector Estado:
A observação e comparação da conta do subsector Estado, no período entre 2001 e 2003, na óptica da contabilidade pública, evidencia bem o esforço de contenção incorporado no orçamento de 2003, que prevê uma redução do défice global, em percentagem do PIB de 0,3 p.p.Conta do Subsector Estado 2001 2002 2003  Variação  Variação
Em % do PIB -0,5% -0,5% -0,1%    Para uma correcta análise da evolução da conta do subsector Estado é importante referir a existência de reforços de verbas efectuados na conta de 2002 para cumprimento de obrigações assumidas em anos anteriores, de cerca de 2000 milhões de euros.
Mas, para que a comparação com os outros exercícios seja mais rigorosa e consistente, o Governo optou, por incluir na estimativa de 2002, apenas as despesas que respeitam a encargos assumidos no próprio ano.
Convém também referir que o Orçamento de 2003 contempla a alteração do estatuto de 42 organismos, que, não cumprindo as regras subjacentes à atribuição de autonomia financeira, foram incluídos no subsector Estado, passando ao regime de autonomia administrativa. Esta alteração implica naturalmente um crescimento da despesa no subsector Estado e, em contrapartida, a sua redução nos Fundos e Serviços Autónomos.
Para além deste aumento directo na despesa do Estado, há também um outro acréscimo, resultante da despesa que era efectuada por conta de receitas próprias daqueles organismos e que nos anos de 2001 e 2002 se encontravam relevadas nas contas dos Serviços e Fundos Autónomos, sendo, assim, de esperar um efeito de sinal contrário nos SFA.
Ressalvando esta situação que dificulta a comparação entre os três anos, refiram-se as principais variações.
Em 2003 a despesa total sem activos aponta para um crescimento nominal de 3,2%, que representa uma redução de 5 p.p., face à taxa de crescimento ocorrida no período imediatamente anterior que foi de 8,2% (2002/2001).
1221   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Esta redução é ainda mais significativa se contemplarmos no ano 2002 o efeito dos cerca de 90 milhões de euros de receitas próprias dos serviços que passaram a estar integrados no Subsector Estado em 2003. Neste caso o crescimento nominal da despesa seria de apenas 2,8% contra os 3,2% evidenciados no mapa.
Esta evolução está directamente relacionada com a redução da taxa de crescimento da despesa corrente que passou de 9% entre 2002/2001 para apenas 3,8% entre 2003/2002, ou seja, uma redução de 5,2 pontos percentuais.
O aumento de endividamento de 2844 milhões de euros, ocorrido em 2002, em consequência do pagamento de encargos, respeitantes a 2001, fez crescer de forma acentuada os encargos correntes da dívida, que aumentaram 451 milhões de euros. Assim, se fizermos a análise do saldo corrente primário, chegamos a uma variação negativa de 7,1 p.p. da taxa de crescimento da despesa corrente primária entre os dois períodos em análise.
O aumento absoluto previsto para 2003 nas despesas de pessoal é de 413,9 milhões de euros. Ainda assim, reflecte já o efeito das medidas de limitação da contratação na Administração Publica, já que o crescimento previsto de 3,6% de 2002 para 2003 é francamente inferior ao verificado de 2001 para 2002, que foi de 7,5%.
A despesa de capital sofre também uma ligeira redução, 1,35% de 2002 para 2003 em consequência, por um lado. da redução das despesas de investimento do Plano, fruto do decréscimo esperado na componente de financiamento comunitário, e, por outro e de sinal contrário, o aumento das transferências para a Administração Local e Regional de, respectivamente, 3,6% e 3,8%.
A análise da conta do Subsector Estado deve ter também em consideração os elementos constantes do Mapa IV da proposta de lei:Despesas Serviços Integrados
Total 33.082 100% 36.750 100% 38.007 100% 3,4%As dotações específicas previstas no orçamento de 2003 aumentam 6,5% em relação ao ano anterior e referem-se às transferências previstas para organismos diversos da Administração, dos quais vamos referir apenas os que evidenciam as maiores variações em termos absolutos e relativos.
As transferências para o Serviço Nacional de Saúde aumentam 337,4 milhões de euros (6,5%), e para o Ensino Superior e Acção Social aumentam 63,8 milhões de euros (5,8%), de acordo com as informações contidas no relatório.
As transferências para o Orçamento da Segurança Social aumentam 154,5 milhões (4,6%), tendo em conta o estabelecido na Lei de Bases de Solidariedade e Segurança Social.
Da aplicação da Lei das Finanças Locais, resulta um acréscimo nos valores transferidos para a Administração Local de 80,8 milhões de euros (3,6%), tendo havido a necessidade de aplicar o critério de crescimentos mínimos previsto na lei.
O aumento muito significativo dos subsídios, num total de 171,5 milhões de euros, prende-se com a atribuição de indemnizações compensatórias (mais 110,6 milhões), sendo os principais beneficiários empresas de transportes rodoviários e ferroviários com mais 86,7 milhões de euros, e a comunicação social, com mais 25 milhões de euros.
As despesas com bonificação de juros aumentam 51 milhões de euros de 2002 para 2003.
Recorde-se que o Orçamento Rectificativo de 2002 suspendeu as operações de crédito bonificado, pelo que este aumento de 11,3%, comprova o grande desfasamento temporal entre a aplicação desta medida e a sua eficácia.
Refira-se ainda a componente de activos financeiros, que regista um decréscimo de 5% em relação à estimativa
1222   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 de 2002, pelo facto de se prever ainda este ano o início de funcionamento da nova política de empresarialização do sector da saúde, com um montante estimado de 899 milhões de euros. Para 2003 o valor orçamentado destas operações é de 400 Me.
Seria útil que, com a brevidade possível, fosse conhecida a forma de realização do capital, designadamente as entradas em dinheiro e em outros activos.
Cabe também fazer a análise da despesa orçamentada por classificação funcional.Despesa do Estado- Classificação Funcional
Despesa c/ activos 33.082   36.750   38.007   3,4%Ressalta da análise do quadro acima o incremento orçamentado para a despesa da Função Económica, que cresce 13,3% em relação ao estimado de 2002, com um impacto relevante na estrutura de distribuição.
Note-se que, apesar da redução verificada nos Investimentos do Plano para 2003, há uma alteração política no estabelecimento dos investimentos prioritários, sendo de destacar o objectivo de valorização projectos relativos a transportes e comunicações, com mais 0,7 p.p.
Para esclarecimento refira-se que o aumento da rubrica "outras funções" está influenciada pelo aumento de juros da dívida pública, já anteriormente referido.
O aumento do peso relativo das "Funções de Soberania", em 0,1 p.p., deve-se quase exclusivamente ao acréscimo de 340 milhões de euros verificado na subfunção "Segurança e Ordem Públicas".
As "Funções Sociais" apresentam um acréscimo de 3%, embora o seu peso relativo tenha decrescido em consequência das alterações ocorridas na distribuição das verbas correntes e de capital. Assim, os montantes de investimento para o Ministério da Educação e da Ciência e Ensino Superior sofreram uma ligeira redução (menos 1p.p.), mas, em contrapartida, e de acordo com o relatório, foram reforçadas as transferências para estes Ministérios, a saber: mais 5,8% para o ensino superior e mais 18,2% para o ensino pré-escolar.
A análise comparativa da despesa por classificação orgânica entre o orçamento de 2003 e o estimado para 2002 fica prejudicada pelas alterações efectuadas à estrutura do XV Governo.
Por esta razão último apresenta-se apenas a distribuição das verbas por Ministérios no Orçamento de 2003. Orçamento Peso
Despesa sem Activos 37.331 100,0%Como se pode observar, os Ministérios de Estado e das Finanças, Educação e Saúde concentram 22 279 milhões de contos, ou seja, 60% do Orçamento do Estado.
Juntando a estes, a Segurança Social, o Ambiente e a Defesa, estes seis Ministérios absorvem 81% do Orçamento de 2003, sendo a verba residual de 7000 milhões de euros repartida pelos restantes oito Ministérios.II.3 - Subsector Serviços e Fundos AutónomosNa sequência do início de funções do XV Governo Constitucional foi alterada a lei do Orçamento do Estado para 2002 e aprovada a Lei de Estabilidade Orçamental, bem como foi alterada a estrutura orgânica do próprio Governo.
Estas alterações relevantes tiveram várias consequências, entre as quais a perda de autonomia financeira de organismos como sejam a CMVM, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e o Centro Hospitalar do Médio Tejo, que passaram a integrar o subsector Estado.
De acordo com o relatório do Orçamento, o impacto desta medida foi a redução da despesa do subsector Serviços e Fundos Autónomos em 500 milhões de euros.
1223   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Serviços e Fundos Autónomos
em % do PIB -7,1 -6,4 -5,6    A previsão de receitas para o ano de 2003 é de 22 287 milhões de euros e a despesa efectiva prevista é de 21 627 milhões, pelo que se prevê um saldo positivo de 560 milhões de euros, o que representa um aumento significativo em relação ao estimado para 2002. O saldo global medido em percentagem do PIB melhora em 0,1 p.p. passando para 0,4.
Muito importante referir é a melhoria do saldo corrente, que regista um aumento de 336 milhões face a 2002. Este facto decorre da taxa de crescimento das receitas correntes, 7,1%, ser substancialmente superior à taxa de crescimento prevista para a despesa corrente, de 5,3%.
Convém também sublinhar a redução da taxa de crescimento da despesa total, nos períodos 2001/2002 e 2002/2003, que passou de 13% para 3%.
A redução da despesa corrente resulta essencialmente da redução das taxas de crescimento do consumo público e das transferências, respectivamente, de 3.8 e 13.2 pontos percentuais.
A redução verificada na receita de capital para 2003 deve-se a uma alteração, por parte do IGSS, na classificação dos fundos provenientes da segurança social, classificando em transferências correntes os fundos anteriormente registados em transferências de capital.
A redução das despesas de capital resulta da diminuição de transferências do IGSS para o orçamento da segurança social por ser expectável a redução da execução financeira dos programas com componente do FSE.
Os investimentos previstos no PIDDAC para 2003 ascendem a 1682 milhões de euros, e como refere o relatório, respeitam na sua maior parte, a projectos de construção e conservação de infra-estruturas rodoviárias a gerir pelo Instituto de Estradas de Portugal.
Torna-se evidente neste Orçamento para 2003 dos SFA o resultado da aplicação da Lei de Estabilidade Orçamental e das medidas de contenção da despesa pública impostas pelo Governo para o próximo ano.II.4 - Administração Local e RegionalA comparação do orçamento de 2003 com a estimativa de execução de 2002 permite-nos constatar um crescimento das receitas correntes em 6,5% e uma desaceleração no crescimento das despesas correntes (3,2%), face ao verificado em 2002 de 6,4%.
Esta previsão permite esperar uma evolução favorável do saldo global negativo de 157 milhões de euros em 2002 para um saldo nulo para 2003.
Como se pode ver no quadro abaixo, o saldo equilibrado apresentado para a Administração Regional resulta do aumento das transferências do Orçamento do Estado e dos Serviços Autónomos, em mais 80,3 milhões de euros.
Também para a Administração Local se prevê o equilíbrio entre as receitas e as despesas, para o que contribui o aumento das transferências do Orçamento do Estado de 61,5 milhões de euros (2,6%).Administração Local e Regional
1224   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 O Orçamento de 2003 foi construído no pressuposto da aplicação integral das Lei das Finanças Locais e Regionais, com ressalva das disposições contidas na Lei de Estabilidade Orçamental, incorporando um aumento de transferências para a Administração Local e Regional de, respectivamente, 3,6% e 3,8%.
As transferências orçamentais para os municípios e freguesias são as seguintes: Orçam.
Total 2.713II.5 - Segurança SocialO Orçamento da Segurança Social para 2003 foi construído tendo ainda como base a Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social ainda em vigor e integrando o Orçamento do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.
O Orçamento incorpora ainda os pressupostos de aplicação da lei do rendimento social, bem como as alterações a introduzir no regime do subsídio de doença.
O Orçamento da Segurança Social para 2003 prevê um saldo corrente e global em percentagem do PIB de, respectivamente, de 0,7 e 0,5%.
As receitas, excluindo os activos e passivos financeiros, totalizam um montante de 16 176 milhões de contos, que representam 12% do PIB. 2001 2002 2003 Varição Varição
Saldo Global excl.transfer. -990 -1.628 -1.876    O aumento de 5,7%, que se verifica nas receitas resulta essencialmente do aumento de 4,8% das contribuições e do aumento de 30% do IVA consignado à segurança social, e que representa mais 676 milhões de euros.
Também as transferências do Orçamento do Estado aumentaram 152 milhões de euros, apresentando um valor 3 562,6 milhões. Concretizando, 1016 milhões para o Regime não Contributivo e Equiparado, 963,9 milhões para o Regime Especial das Actividades Agrícolas, 1054 milhões para a Acção Social, 204,7 milhões para o Rendimento Social de Inserção e, ainda, 115,2 milhões para o financiamento das despesas de administração.
De destacar também a transferência proveniente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no valor de 74,3 milhões de euros, para financiamento das prestações sociais.
As despesas totais, excluindo activos e passivos financeiros, correspondam a cerca de 11% do PIB para 2003.
Nas despesas correntes devem destacar-se as transferências para as famílias e para a acção social, de respectivamente 11 873,5 e 1229 milhões de euros.
Muito importante é o crescimento de 7,1% da verba afecta às pensões, perspectivando-se o início da convergência das pensões com o salário mínimo nacional.
Prevê-se também o crescimento de 25,8% dos montantes do subsídio de desemprego, atingindo um valor de 1 232,8 milhões de euros.
O subsídio de doença regista um valor de 447,4 M.e., ou seja, uma redução de 10% em relação a 2002.
Também as despesas de administração registam uma poupança de 1,3%, comparando com os valores estimados para 2002.
Por último, deve salientar-se o montante de 5 099,6 milhões de euros, incluído nas despesas de capital, e que se destinam a aplicações financeiras do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e que representa um reforço de 447,2 milhões de euros, face a 2002.
II.6 PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central:
O montante orçamentado para o PIDDAC de 2003 é de 6 246,9 milhões de contos, representando 4,6% do PIB.
O financiamento deste programa de investimentos será assegurado por uma componente nacional em 55,6% , sendo o restante suportado por fundos comunitários disponíveis.
Se atendermos ao valor do PIDDAC suportado por verbas nacionais, o valor do orçamento de 2003 é ligeiramente superior (+ 1,3%) ao valor previsto executar em 2002.
A elaboração do PIDDAC obedeceu a critérios de prioridade de investimentos, definidos pelo Governo, tendo em conta a sua relevância para a economia nacional. Assim, podemos ver no quadro abaixo os sectores mais privilegiados em termos de investimentos do Capítulo 50. 2002 2003 Peso % Variação
1225   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002
Total 2.721 2.664 100,0% -2,1%Nota: as verbas mencionadas no Orçamento do Estado para 2003 não contemplam as cativações admitidas.O Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação absorve 36,8% do total do investimento inscrito no Capítulo 50, por ser opção do Governo a construção de infra-estruturas e equipamento.
Por sua vez, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação tem contemplado no seu orçamento a transferência de quase 60% para o Instituto de Estradas de Portugal, que assim fica responsável pela gestão de 22,9% dos investimentos do Capítulo 50. Para além do IEP são beneficiários de verbas deste Ministério, diversas empresas públicas que têm como missão a construção de infra-estruturas ferroviárias e portuárias.
De referir que 81% do total do investimento está concentrado em seis Ministérios, dos quais, e para além do já referido, merecem destaque os Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.III - Análise da receitaNesta parte do relatório passa-se a análise da receita e da fiscalidade, bem como das variações dos passivos financeiros/endividamento bruto.III.1 - Receitas/indicadores:Receitas do Estado     (MILHÕES DE EUROS)
1226   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Transferências Correntes 379.9 250.2 615.3 61.96% 145.92%
TOTAL RECEITAS  47169.6 50141.1 63167.8 33.90% 26.00%Receitas do Estado     (MILHÕES DE EUROS)
Receitas Correntes S/ Rec. Fiscal 1972.7 1550.1 1514 -21.42% -2.33%Na proposta de lei do Orçamento para 2003 a previsão das receitas resulta do enquadramento fiscal existente e das alterações inseridas na presente proposta de lei e, naturalmente, do quadro macro-económico que lhe está subjacente.
Para uma melhor compreensão da sua evolução recorremos a elementos comparativos entre o orçamento inicial, o orçamento rectificativo de 2002 e a presente proposta para 2003, documentos estes aprovados ou a aprovar pela Assembleia da República.
Sempre que se considere oportuno far-se-à a comparação com os montantes referentes à estimativa orçamental de execução do ano de 2002.
A previsão da receita total ascende em 2003 a 63 167,8 milhões de euros. Analisando comparativamente com o orçamento inicial de 2002, o orçamento rectificativo de 2002 e ainda com a estimativa orçamental até final de 2002 que o governo o Governo apresentou realçamos o seguinte:a) Constatamos (OE 2003) um crescimento das receitas totais relativamente aos orçamentos aprovados em 2002 de 33,9% e 26%, consoante considerarmos, respectivamente, o orçamento inicial ou o rectificativo;
b) Considerando estas taxas de crescimento, justifica-se uma reflexão sobre a evolução da receita total sem activos e passivos financeiros.
A receita total sem activos e passivos financeiros prevista no orçamento inicial de 2002, rectificativo de 2002 e a proposta orçamental para 2003 totalizam, respectivamente, os seguintes valores: 32 470,2 milhões de euros (OEi); 31 608,5 milhões de euros (OEr); e 32 338 (OEp2003). Estes valores reflectem taxas de variação da receita comparativamente à proposta para 2003 de respectivamente de -2,6% e de 2,3%, portanto taxas de variação muito pequenas.
Comparando a receita, sem activos e passivos financeiros, do orçamento inicial de 2002 com a proposta de orçamento para 2003, verificamos que os montantes são idênticos com uma variação positiva em 2003 de 132,2 milhões de euros, que representa uma taxa de crescimento de apenas 0.4%.
As receitas correntes, no total das receitas sem activos e passivos financeiros, representam no orçamento inicial e rectificativo de 2002 e na proposta de 2003, respectivamente, 92,4%, 93,8% e 96,9%.
Quanto às receitas fiscais, e tendo por base os documentos referenciados, entendemos realçar as  seguintes previsões:
- Estimativa orçamental no final 2002 - 28 037,6 milhões de euros
Dos valores acima facilmente se concluirá da aproximação quase a 100% entre a receita fiscal inicialmente prevista (OEi) e a que o Governo prevê cobrar no final do ano. Da comparação entre o valor que o Governo considerou no orçamento rectificativo e a proposta orçamental para 2003 constata-se uma variação na cobrança de 1 424,3 milhões de euros, que representam mais 5%.
A receita fiscal no conjunto total das receitas sem activos e passivos financeiros representa no orçamento inicial 86,3%, no orçamento rectificativo 88,9% e na proposta orçamental 91,1%. Estes montantes são reveladores da "elasticidade" da receita, dependendo quase exclusivamente da política fiscal, por um lado, e do recurso ao endividamento, por outro.
Analisando mais pormenorizadamente a receita fiscal constatamos:
- Proposta de Orçamento para 2003 - 11 950,6 milhões de euros
- Estimativa orçamental no final 2002 - 11 717,1 milhões de contos
1227   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Nestes impostos o IRS e o IRC representam, de cima para baixo, respectivamente, 99,3%, 99,3%, 99,2% e 99,2%, sendo que o IRS representa, respectivamente, 64,3%, 62,7%, 64,7% e 63,2%.
Considerando que os impostos directos dependem em mais de 99% das receitas do IRS e do IRC, e que, por outro lado, não existem grandes diferenças de orçamentação entre os documentos acima referenciados, será de referenciar que na proposta de Orçamento de 2003 se prevê cobrar mais 2% que a estimativa de cobrança em 2002, e 1% relativamente à previsão do orçamento rectificativo.
O Governo considera na sua estimativa orçamental para 2003 a actualização dos escalões da tabela de taxas gerais do IRS de 2% e ainda o cenário macro-económico previsto para 2003.
- Estimativa orçamental no final de 2002 - 16 320 5 milhões de euros
No rectificativo, relativamente ao orçamento inicial, o Governo previa cobrar mais 0,9% e na estimativa final para 2002 admite um crescimento de 1,1%. Na proposta orçamental para 2003 estima uma cobrança de mais 7,6% relativamente ao rectificativo e de 7,3% relativamente à cobrança prevista até final de 2002.
O ISP, o IVA, o Imposto Automóvel, o Imposto s/ Consumo de Tabaco e o Imposto de Selo representam, respectivamente, de cima para baixo, no total dos impostos indirectos, 97,8%, 98%, 98,5% e 98,3%.
O IVA nos orçamentos acima referenciados representa, respectivamente, 60,8%, 60,7%, 60,8% e 60,1%.do total dos impostos indirectos.
Relativamente à cobrança de IVA, o cenário das previsões traduzia-se da seguinte forma:
- Proposta de Orçamento para 2003 - 10 652 8 milhões de euros
O Governo na sua projecção para o final de 2002, comparativamente ao orçamento inicial de 2002, admite na sua cobrança um crescimento de 0,12%. No entanto, haverá a realçar que o crescimento previsto no orçamento rectificativo seria de 0,735%.
O Governo, no relatório do Orçamento de 2003, explica que a previsão reflecte a evolução esperada da actividade económica nacional e o efeito do aumento da taxa iniciada em 2002. A previsão para a receita de IVA na sua componente alfandegária teve em conta a evolução esperada do comércio extracomunitário para o ano 2003 e estima-se que a receita do IVA alfandegário atinja os 1 103 milhões de euros.
Quanto ao ISP (Imposto Sobre Produtos Petrolíferos) as previsões foram as seguintes:
A previsão de cobrança no final do ano relativamente ao orçamento inicial cresce 14,9%, enquanto que no orçamento rectificativo se admitia 7,4%.
Na proposta orçamental para 2003 admite-se um crescimento relativamente ao orçamento rectificativo de 7,6%. Este imposto representa no conjunto dos impostos indirectos, nos documentos anteriormente referenciados, de cima para baixo, respectivamente, 14,6%, 15,5%, 16,7%, 16,5%.
O Governo para 2003 admite a estabilização do consumo de gasolina ao nível de 2002 e referencia uma previsão de crescimento do consumo de gasóleo rodoviário e colorido da ordem dos 3% e 8%, respectivamente.
Realçamos a receita inscrita na rubrica Contribuições para a Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e ADSE na proposta orçamental de 105 milhões de euros, quando nenhum dos documentos referenciados registava qualquer valor. Também o relatório da proposta não insere qualquer explicação.
Nos rendimentos de propriedade verificamos as seguintes projecções:
No conjunto das receitas correntes, estas nos documentos referenciados , de cima para baixo, representam, respectivamente, 2%, 1,3% e 1,2%. E ,no total dos rendimentos de propriedade, os dividendos de sociedades financeiras e os juros de sociedades financeiras representam, respectivamente, 65,6%, 93,4% e 81%.
Nas projecções da receita corrente sem a inclusão de receitas fiscais verificamos:
As receitas não fiscais excluindo as receitas de capital, na proposta de Orçamento para 2003, atingem o montante de 1 514 milhões de euros, uma redução de 2,3% relativamente ao previsto no orçamento rectificativo 2002. Nestas receitas, e relativamente aos documentos explicitados, os rendimentos de propriedade, as transferências correntes e a venda de bens e serviços representam, conjuntamente e de cima para baixo, respectivamente, 70,6%, 62,8% e 90,5%.
O conjunto das receitas de capital sem activos e passivos financeiros ascendem:
Independentemente da análise que se possa fazer entre os três documentos, é bem evidente que este montante representa no conjunto das receitas, sem activos e passivos Financeiros, de cima para baixo, respectivamente, 2,7%, 1.8% e 1,6%. E no conjunto das receitas de capital 5.6%, 3% e 1.7%.
Independentemente da análise que se possa fazer sobre a estruturação da receita, é pacífica a afirmação de que, em termos estruturais, o financiamento da despesa depende das receitas fiscais, do endividamento/passivos financeiros e dos activos financeiros que no seu conjunto representam (em % da receita total).
1228   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Em cada um dos documentos a estrutura da receita é a seguinte:
É patente a alteração da estrutura da receita nos três documentos, sendo visível, apesar do agravamento fiscal, a redução do peso das receitas fiscais no total da receita orçamental, o que reflecte claramente, entre outros, a esperada desaceleração da actividade económica.
As principais alterações à legislação fiscal constantes da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2003 permitem uma reflexão no sentido de se constatar que o Governo mantém como um dos instrumentos de financiamento da despesa, e em particular de controlo do défice, a política fiscal, daí resultando algum agravamento fiscal. Referenciam-se medidas de alargamento da base tributável e medidas de moralização e neutralidade.
Concretamente a proposta orçamental prevê entre outras medidas:a) Quanto ao IRS, as actualizações propostas vão no sentido do alargamento da base tributável e da contenção na actualização de taxas (actualização da tabela em 2%) e benefícios fiscais resultando daí um aumento da receita.
Os contribuintes que aufiram rendimentos da categoria B (rendimentos de actividade independente) passam a ver antecipado em certos casos o momento em que se consideram sujeitos a tributação em IRS. Sempre que o montante do rendimento mínimo tributável for alterado, os profissionais independentes do regime simplificado podem optar por passar para o regime da contabilidade organizada. Refira-se que aquele montante mínimo é agora aumentado de 2 436 euros para 3125 euros.
No que respeita aos rendimentos da categoria G, as indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais (excepto se devidas por decisão judicial ou arbitral) passam a ser consideradas um incremento patrimonial sujeito a tributação. Aqui estamos perante um alargamento da base tributável.
O aumento da taxa e parcela a abater de 50% para 60% das taxas aplicáveis nos termos do artigo 68.o do Código do IRS, a aplicar a agentes desportivos que aufiram rendimentos provenientes da sua actividade desportiva, e que será incrementada anualmente em 10% até se atingir o regime de tributação normal, é uma medida que deverá ser articulada com o disposto no artigo 18.o da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
b) Quanto ao IRC, constata-se a existência de situações em que se verifica o alargamento da base tributável e a aplicação das referidas medidas de moralização e neutralidade.
Desde logo referimos a diferença entre as mais-valias e menos-valias decorrentes da venda de partes de capital a qual quando negativa apenas é considerada dedutível em metade do respectivo montante.
Por sua vez, deixam de ser considerados custos fiscais as menos-valias decorrentes de transações de partes sociais entre empresas em relação de grupos.
No âmbito do regime simplificado de tributação, o limite mínimo estabelecido para o lucro tributável deixa de estar indexado ao valor do salário mínimo nacional mais elevado e passa a assumir o valor fixo de 6 250 euros. Uma outra alteração consiste no aumento do valor mínimo do pagamento especial por conta (PEC) que passa de 498 euros para 1250 euros, sendo este pagamento harmonizado com o limite do imposto a pagar no âmbito do regime simplificado.
Ao nível do PEC as alterações não se limita ao aumento do valor mínimo deste pagamento. Alargar-se a base de cálculo que passa a corresponder à totalidade dos proveitos ou ganhos do ano anterior, aumenta-se a taxa de tributação de 1% para 1,5% e limite máximo da matéria colectável passa de 1 496,39 para 250 000 euros.
O aumento do limite máximo poderá vir a traduzir-se em alguma agravamento para as empresas, na medida em que, em regra, o PEC apenas é recuperável por dedução à colecta do IRC, num período de cinco exercícios posteriores aquele a que respeita e nos quatro exercícios seguintes, sem possibilidade de reembolso, salvo no caso de cessação da actividade. O que significa que, com esta alteração, as empresas sujeitas ao regime geral do IRC deverão passar a pagar um valor mínimo de imposto cifrado entre os 1250 euros e 250 000 euros.
Estabelece-se um agravamento na taxa de tributação autónoma das despesas relativas a viaturas ligeiras de passageiros com valor de aquisição superior a 40 000 euros e cujos adquirentes apresentem prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que os encargos respeitam. Assim, a verificar-se esta situação, os encargos em causa serão objecto de tributação autónoma a uma taxa correspondente a 50% da taxa normal mais elevada do IRC.
c) Quanto ao IVA, importa realçar que se propõe a introdução do limite de 25 euros para que os sujeitos passivos possam solicitar o reembolso do imposto antes do período de 12 meses quando se verifique a cessação da actividade ou passem a enquadrar-se num regime de isenção ou no regime dos pequenos retalhistas.
Propõe-se ainda aumentar para 1000 euros (antes 500 euros) o limite a partir do qual a Direcção-Geral dos Impostos poderá exigir caução, fiança ou outra garantia adequada para proceder ao reembolso do imposto.
d) Quanto à sisa, assistimos a alterações não só quanto à isenção, elevada para 61 216 euros, mas também à alteração das taxas de imposto aplicáveis nas transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação.
1229   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Valor sobre que incide a Sisa (euros) Taxas percentuais
* No limite superior do escalãoe) Na contribuição autárquica foi actualizado o valor tributável para efeitos de aplicação da isenção referente aos prédios urbanos, destinados a habitação própria permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, em conformidade com a tabela seguinte:Valor Tributável (euros) Período de isenção (anos)
De mais de 141 983 ate 171 624 4Reconhece-se que, em contraponto às medidas de agravamento fiscal, de resto reconhecidas pelo Governo na apresentação do projecto de Orçamento para 2003, propõe-se um conjunto de medidas ao nível de benefícios fiscais - nomeadamente prevê-se o fim do limite de isenção das mais-valias fixado pela reforma fiscal do Governo anterior. Refira-se ainda a medida de crédito fiscal ao investimento para as empresas produtoras de bens ou serviços transacionáveis.
As mais-valias em venda de participações qualificadas ficam isentas de IRC e acaba-se igualmente com os limites impostos aos swaps.
Ficam isentos de IRS os juros dos depósitos a prazo efectuados por instituições de crédito não residentes, estabelecendo-se ainda uma redução da taxa de IRS para os depósitos de residentes constituídos por prazo superior a quatro anos, como forma de incentivar a poupança.
Isenta-se de imposto de selo os juros e comissões cobrados por instituições de crédito e sociedades financeiras, a instituições, sociedades ou entidades tidas pela legislação comunitária como IC e SF.
Ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais passam a estar isentos de IRC os rendimentos de fundos de pensões e equiparáveis e as contribuições das entidades patrimoniais para o regime de segurança social até um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição com um limite de 11 704,70 euros.