5 | II Série B - Número: 060 | 8 de Outubro de 2011da ordem jamais constituiu comportamento disciplinarmente criticável. O que se tem constatado é que este tipo de associativismo, longe de representar elemento de desestabilização, tem funcionado como factor de coesão e união dos profissionais militares.Sendo o associativismo representativo uma expressão inequívoca de um Estado democrático como o nosso, e para que o plano de intenções se transforme numa realidade viva e pulsante de direito democrático, é essencial que os parlamentares da Assembleia da República aprovem uma lei de amnistia, única via capaz de apaziguar totalmente a família militar —  valor essencial este tão caro à vivência serena e democrática do povo português.Manter limpa a folha profissional dos militares envolvidos disciplinarmente por motivo do associativismo representativo é neste sentido um imperativo nacional.Em anexo juntamos o texto deste projecto de lei de amnistia onde são apresentados em pormenor os fundamentos que justificam esta iniciativa.Ao depositarmos nas mãos de S. Ex.a esta petição fazemos votos para que a casa mãe da democracia portuguesa possa analisar e tratar devidamente o que aqui se enuncia.AnexoProjecto de lei de amnistiaA Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto, veio reconhecer aos militares o direito de criar associações profissionais. Apesar de um tal direito ser garantido pela Constituição da República conforme decorre das disposições conjugadas dos seus artigos 270.o e 18.o, não é possível dissociar o reconhecimento desse direito de uma prolongada e penosa luta que os militares se viram obrigados a levar a cabo para alcançar este objectivo.A inserção do associativismo representativo militar no nosso ordenamento jurídico é assim a consagração explícita da razão que desde o início assistiu àqueles militares que se empenharam decididamente na conquista deste direito constitucional e democrático.É sabido, aliás, que o associativismo profissional militar é uma realidade na União Europeia.A EUROMIL, Organização Europeia de Associações Militares, congrega 39 associações e sindicatos de militares de 25 países.No nosso país o movimento associativo profissional militar, pela postura dos seus dirigentes e defensores, tem-se revelado como um valioso factor de coesão nas Forças Armadas e garante contribuir positivamente na busca de soluções para a satisfação das aspirações dos militares profissionais sempre que legítimas.Constitui, pois, uma justiça contemplar as acções daqueles militares que, não obstante o peso de procedimentos disciplinares e sujeitando-se a sacrifícios da mais variada ordem, demonstraram determinação, capacidade e coragem —  afinal, também virtudes militares —  na defesa do associativismo profissional para conquistar um espaço democrático em prol de todos os militares.Num Estado de direito democrático punir alguém que luta para conquistar um direito que a Constituição garante é inconstitucional e antidemocrático.Assim, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, a presente lei de amnistia:Artigo 1.o1 —  São amnistiadas as infracções disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas.2 —  A amnistia abrange as infracções que conheceram decisões transitadas em julgado, como ainda as que constituem presentemente objecto de inquérito, processo disciplinar e processo com nota de culpa pendente ou a aguardar julgamento.