21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(177)pode transformar-se em leviandade e eu nào gostaria que assim acontecesse.De facto, tenho um optimismo relativo, que resulta, sobretudo, da noção que referi: hoje há condições de melhoria e elas estão consubstanciadas em acções concretas, que permitem que esse optimismo não seja sem sentido ou sem fundamento.V. Ex.* disse que o preocupavam as cartas que lhe eram dirigidas por reclusos, nomeadamente dos Estabelecimentos Prisionais de Custóias e de Paços de Ferreira. Bom, quanto a essa matéria, eu também partilho da sua preocupação— alias, vários são os reclusos que também me escrevem e não só de Custóias e de Paços de Ferreira. Portanto, essa é outra área onde há muita coisa a fazer!Em todo o caso, a situação que se coloca no debate político, de forma qualitativamente aceitável, é a da diferença que vai entre quem faz, honesta e seriamente, o discurso sobre aquilo que é preciso fazer e quem tem, deixe-me dizer, honesta e seriamente também, a responsabilidade de fazer! E entre o discurso do que falta e a acção para preencher esse espaço vai, todos o sabemos, uma diferença muito grande!...Portanto, quando falo numa perspectiva opümisma de futuro não estou a falar olhando apenas àquilo que falta fazer; estou a falar valorizando, no concreto, aquilo que está a ser feito! Na verdade, o que está a ser feito no concreto não será ainda muito em função do que falta fazer, mas é francamente muito mais do que aquilo que, durante muitos anos, foi feito, e é aí, nessa diferença, que eu coloco a minha posição optimista.É muito mais difícil fazer, é muito mais difícil suportar permanentemente o discurso, legítimo, que apela, sistematicamente, para a depressão perante o que não está feito, mas é necessário ter também a força e a determinação para, reconhecendo o que falta fazer, continuar a prosseguir esse esforço, tantas vezes pouco reconhecido, mas que, aos olhos de muitos, também com uma leitura critica, vai-se anunciando e vendo no concreto como uma mudança efectiva.Relativamente ao Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo...O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Ministro, desculpe-me a interrupção, mas eu coloquei ainda duas questões sobre as quais gostaria de ouvi-lo: uma respeitante à questão do aumento do IVA e outra à do apoio judiciário, do acesso ao Direito e da escassez de verbas nesta matéria.O Orador: — Tem razão, Sr. Deputado. Eu entrei depressa demais nos serviços prisionais e «fiquei preso» à última questão de que unha tomado nota —aliás, as duas matérias acabam por se compaginar, a do IVA e a do acesso ao direito.Relativamente ao acesso ao direito, o Sr. Deputado disse que a verba era insuficiente, mas tenho a dizer-lhe que não é! Assim, do ponto de vista da instalação de gabinetes de consulta jurídica e do seu funcionamento, sabemos o que tem sido feito; temos a noção das despesas feitas durante este ano, sabemos o que vai ser instalado no próximo ano, fizemos a multiplicação, a projecção do aumento e obtivemos uma dotação que é, claramente, suficiente para esse efeito.O problema do IVA, se o analisarmos sob a perspectiva, linear e directa, de que, havendo o aumento da taxa do IVA, há também um aumento dos custos do acesso à justiça, é óbvio que não há que fazer qualquer tipo de tergiversação. É mesmo assim! A questão está toda emsaber se, do ponto de vista de uma política de antecipação da harmonização relativamente a todo o tipo de tributação pela via do IVA, essa é ou não uma opção global. Ora, sendo uma opção global do Governo, não podemos, depois, abrir excepções em várias áreas, porque atrás de uma vem outra, etc.Portanto, o que pode estar em crítica é...O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Ministro, nem tudo duplica na reforma proposta? Há coisas que baixam!...O Orador: — Exactamente! Aliás, também nem tudo duplica aqui, porque, como sabem, a tributação à assistência judiciária não duplica, antes baixa! Portanto, aí não há problema!O Sr. José Magalhães (PS): — Mas o IVA aumenta!?O Orador: — Mas a tributação do IVA em matéria de assistência judiciária baixa. Ela aumenta é na que está fora da assistência judiciária.O Sr. José Magalhães (PS): — Também só faltava que a assistência judiciária tivesse tributação de IVA!...O Orador: — Mas só agora é que passou a «só faltar!», porque até agora ninguém dizia isso! Agora é que fica a dizer-se que «só faltava que tivesse aumentado?!» Mas, não aumentou, diminuiu!Portanto, fica assente e reconhecido que nesse domínio, no domínio mais constrangente do acesso ao direito, a taxa do IVA diminui, aumentando depois na outra área, resultando esse aumento de uma opção global. Aliás, não haveria outra alternativa, porque...O Sr. José Magalhães (PS): — Nada obrigava a isso!O Orador: —... ou baixava ou, a aumentar, teria de aumentar 100 %.O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Ministro, desculpe-me, mas gostaria de colocar-lhe uma questão, extremamente rápida, sobre o problema das alternativas ao aumento do IVA.A Directiva n.° 77/388/CEE, que está em vigor nesta matéria, diz que, no caso de Portugal, esta percentagem pode ser de 8 % ou mais, até 31 de Dezembro de 1993, e de 10 % ou mais, até 31 de Dezembro de 1995.Portanto, é isto que, efectivamente, está em causa. Aliás, creio que este facto aponta com extrema clareza para que, por um lado, não seja obrigatório aumentar, desde já, dos 8 % para qualquer outra percentagem e, por outro, para que, quando for obrigatório aumentar, designadamente a partir de 31 de Dezembro de 1993, possa ser para 10 % e não para 16 % como é desde já.O Orador: — Sr. Deputado, eu estava a reconduzir a questão àquilo que foi, como comecei por dizer, a política global em matéria de IVA. E, em matéria de IVA, a política global do Governo em matéria de IVA foi no sentido do 0, do 5 e do 16.De qualquer forma, estamos a discutir um problema específico, tal como poderíamos discutir variadíssimos problemas específicos em matéria de IVA. O que está em discussão é aquilo que foi considerado a política global em matéria de IVA e essa foi — repito—no sentido do 0, do 5 e do 16.