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17 DE DEZEMBRO DE 199334-(27)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1260/VI(2.a)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o acesso ao ensino superior de alunos de países lusófonos.Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de informar o seguinte:Os bolseiros provenientes dos países africanos de língua oficial portuguesa no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português não têm de se submeter a provas de aferição nem a provas específicas.No ano em curso, esta situação foi extensiva a todos os estudantes que completaram o 11.°'ano no seu país e aos bolseiros de outras instituições nacionais ou estrangeiras que trabalham em Portugal.Não são efectivamente abrangidos aqueles que, não sendo bolseiros, fizeram o 10.° e ou 11.° anos em Portugal.26 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1261/VI(2.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre pedidos de apoio à cultura e língua portuguesas em Malaca.ANEXOINSTITUTO CAMÕES Número de leitorados e leitores previstos para 1993-1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"África"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de informar o seguinte:O instituto Camões, criado pelo Decreto-Lei n.° 135/ 92 de 15 de Julho, mantém em funcionamento um leitorado de Língua e Cultura Portuguesas, iniciado em 1987, na Universidade da Malásia — Kuala Lumpur.O leitor ali em exercício tem vindo a solicitar a este Instituto a abertura de um segundo posto, o que permitiria dar resposta não só ao crescente interesse pela língua portuguesa na referida Universidade, bem como apoiar outros núcleos que pudessem demonstrar vontade em aprender a nossa língua e cultura.Assim e no âmbito do processo de reformulação da sua rede de leitorados, que levou já à criação, reabertura e abertura de segundo posto de cerca de 20 leitorados, para o ano lectivo de 1993-1994 (cf. lista anexa), o Instituto Camões está a proceder ao estudo do processo de criação do referido segundo posto de leitor na Universidade da Malásia no ano lectivo de 1994-1995 e a reanalisar um projecto de investigação apresentado em 1991 ao ex--ICALP pela directora do Centro de Línguas da Universidade da Malásia que tem como objectivo preservar a herança cultural portuguesa na Malásia.29 de Novembro de 1993. —O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.América"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ásia"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE DEZEMBRO DE 199334-(31)Até à presente data, e apenas no ano de 1993, foram atribuídos pelo Ministério da Justiça ao Colégio do Dr. Alberto Souto 38 323 contos, destinados a suportar despesas de funcionamento e dc pessoal.Importa ainda referir que os funcionários do Colégio foram requisitados ao QEI pela Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores em 1 de Novembro último.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 55/VI (3.°)-AC, doDeputado Manuel Sérgio (PSN), sobre as dificuldades na Sociedade Industrial Aliança, S. A.Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 4939, de 17 de Novembro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar que este Ministério não tem qualquer tutela sobre as relações laborais do domínio privado.Quanto às intenções do Governo sobre o sector agro--alimentar, o objectivo primordial que se vem prosseguindo é o da melhoria da competitividade no quadro da União Europeia, pelo que se vem apoiando a sua reestruturação, designadamente no âmbito das medidas recentemente aprovadas pelo Governo e que serão implementadas no âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional.26 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n" 8819/851 —Preço de página para venda avulso. 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pagoPREÇO DESTE NUMERO 123$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE SETEMBRO DE 1994190-O1)No distrito de Coimbra estão ainda previstos dois eixos primários (ramais que derivam do gasoduto principal): eixo de Coimbra, destinado a servir o abastecimento dos concelhos de Coimbra, Agueda, Oliveira do Bairro e Mealhada, e eixo da Figueira da Foz, com vista ao abastecimento da Figueira da Foz, Montemor-o-Velho e Soure.Segundo informação prestada a título indicativo pela DGE na reunião de 29 de Setembro de 1993, previa-se ainda a distribuição de gás natural/ar propano a Cantanhede e Condeixa-a-Nova.As condições em que, definitivamente, os vários concelhos poderão beneficar da utilização do gás natural dependem dos contratos de concesão e dos projectos de distribuição que, de uma forma geral, estão presentemente em apreciação na fase de licenciamento.Na DGA há conhecimento das redes de distribuição de gás de Coimbra e da Figueira da Foz, por terem sido submetidas a AIA, que se desenvolvem nas áreas urbanas daquelas duas cidades.3 — De um modo global pode afirmar-se que o principal impacte ambiental positivo dos projectos de gás natural é o da redução do volume de emissões poluentes para a atmosfera, através da substituição de combustíveis fósseis actualmente utilizados na indústria e na produção de energia. Este factor positivo deverá contribuir de forma significativa para a redução dos níveis de poluição atmosférica em áreas urbano-industriais e, de forma global, à escala nacional.As principais consequências negativas dos projectos de gás natural prendem-se com a fase de construção em que a perturbação gerada pela mobilização do solo e operaçãode veículos e máquinas pode afectar significativamente os recursos em solo, flora, fauna, recursos hídricos ou geológicos com valor à escala local ou regional.Como atrás se referiu, foram sujeitos a AJA, no distrito de Coimbra, os seguintes projectos:Gasoduto de transporte de gás natural Setúbal-Braga; Rede primária — eixo da Figueira da Foz e eixo de Coimbra;Rede de distribuição de gás de Coimbra;Rede de distribuição de gás da Figueira da Foz.O primeiro projecto foi apreciado nos seus impactes globais, apresentando-se no anexo um extracto da carta de síntese dos impactes ambientais avaliados no EIA. Os projectos de detalhe estão neste momento a ser submetidos à apreciação em fase de licenciamento.Quanto aos projectos das redes de distribuição, desenvolvendo-se em áreas urbanas, não foram identificados impactes ambientais significativos.4 — De acordo com a informação disponível, considera--se que a rede primária da Figueira da Foz não atravessa o Paul de Madriz, não sendo no entanto possível detectar a passagem nos sítios de Santa Eulália e Ferrestelo, só possível mediante uma localização cartográfica compatível.Os projectos das redes de distribuição referidas pelo Sr. Deputado são apreciados na fase de licenciamento pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, quanto à salvaguarda das questões ambientais.12 de Setembro de 1994.— Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Almerida Antas."VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8SI9/S51 —Preço de página para venda avulso. 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembléia da República,' o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pagoPREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE JULHO DE 1994162-(39)grama Artur Albarran, da TVI, foi transmitido do nosso Castelo, foi sim pelo exemplo de conservação de património que encontraram em Silves.Não quero ainda deixar de salientar que, muito embora esta Câmara Municipal possa ter a obrigação legal de consultar a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, moralmente e devido a tudo o que atrás foi mencionado, pensamos que a autarquia age e sempre agiu no melhor interesse da sua população em harmonia com o património da nossa cidade.Agradeço a atenção que V. Ex.' teve para com esta Câmara Municipal no interesse manifestado pela defesa do nosso património.Esperando ter contribuído para o total esclarecimento das questões, prevaleço-me da oportunidade para endereçar a V. Ex.* os melhores cumprimentos.23 de Junho de 1994. — O Presidente da Câmara, José António Correia Viola.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
@ DIÁRIOia Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pagoPREÇO DESTE NÚMERO 235$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
88-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 15N." 299/Vl (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre um seropositivo despedido no Hospital de Santa Maria.............................................................   88-<8)N." 300/VI (3.')-AC —Do Deputado Eurico Figueiredo(PS) ao mesmo Ministério sobre a qualificação do curso bienal da Arte de Obstetrícia da Faculdade de Medicinada Universidade de Coimbra.............................................   88-(8)N.° 301/VI (3.*}-AC —Do Deputado Manuel dos Santos (PS) ao Ministério do Comercio e Turismo sobre a taxa cobrada pelo sistema bancário sobre vendas efectuadascom a utilização de cartões multibanco...........................   88-<8)N* 302/VI (3.')-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a igualdade de tratamento aos agentes da PSP (primeirc--conüssário Manuel Atanásio dos Reis)...........................   88-(9)Respostas a requerimentos [n." 236, 654 e 844/V1 (2.">-AC e 60, 85, 106, 111 e 258/V1 (3.")-AC]:Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 236/VT (2")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre vinculo de professor à função pública de António Rui Arrepia Fonseca........................................................................   88-(9)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 654/VI (2.*)-AC, dos De-putados José Manuel Maia e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da Marinha Grande e suas repercussõessociais................................................................................. 88-00)Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimenton* 844/Vl (2.*>-AC do Deputado Fialho Anastácio (PS).sobre a defesa da frota de pesca da costa algarvia........ 88-00)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 60/V! (3.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as compensações para o concelho de Mourão face ao empreendimento de finsmúltiplos de Alqueva........................................................ 88-(ll)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ào requerimento n* 85/VI (3.*)-AC, do Deputado Manuel Baptista Cardoso (PSD), sobre o novo nó da Auto-Estrada n.° I, na zona norte do concelho de SantaMaria da Feira................................................................... 88-01)Do Ministério da Educação ao requerimento n." 106WI (3.'>AC do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS),sobre escolas básicas integradas.......................................  88-(ll)Do mesmo Ministério ao requerimento n." 111/VI (3.*)- < -AC, do mesmo Deputado, sobre escolas do ensino básico encerradas..................................................................... 88-01)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 258/VI (3.')-AC. do Deputado Caio Roque (PS), solicitando: o envio de uma publicação................................................................................. 88-02)
88-U2)II SÉRIE-B — NÚMERO 15N.° 137/SERE/SEEBS/92 — Diário da República.2.' série, n.° 214, de 6 de Setembro de 1992; e N.° 109/SERE/SEEBS/93 — Diário da República,2." série, n.° 131, de 5 de Junho de 1993.O critério seguido para a recolocação de alunos foi o de garantir a sua escolarização em escola próxima.17 de Fevereiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 258/VI (3.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), solicitando o envio de uma publicação.Em resposta ao requerimento em referência, en-carrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:A publicação Manual do Procedimento Autárquico foienviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultado.Caso V. Ex.° pretenda adquirir um exemplar, poderá fazê-lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, que encaminhará o pedido para o Serviço de Publicações da Secretaria-Geral deste Ministério.É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.22 de Fevereiro de 1994.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)A Divisào de Redacção e Apoio Audiovisual.@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
m DIÁRIO* Assembleia da RepúblicaDepósiio legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 132$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legat n.° 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGOPREÇO DESTE NUMERO 118$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano, anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 47S00 (TVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 30 de Novembro de 1994II Série-B — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos In.» 144 a 163/V1 (4.*)-AC]:N.° 144/VI (4")-AC —Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Educação sobre a falta de equipamento escolar na área de Informática na EscolaSecundária de Tavira........................................................  20-(7)N.° I45/VI (4°)-AC — Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério da Saúde sobre a brucelose em Malhada Chã (Arganil) e no distrito de Coimbra ... 20-(7) N.° I467VI (4.')-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao mesmo Ministério sobre a devolução do Hospital do Conde de Ferreira à Santa Casa da Misericórdia do Porto 20-(8) N.° 147/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o funcionamento dos Serviços de Hidrometria sediados emSantarém e Abrantes.........................................................   20-(8)N.05 148 e 149/VI (4.*) — Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao mesmo Ministério solicitando o envio de documentação e sobre o Sistema Nacional de Gestão e Tratamento de Resíduos Tóxicos Perigosos, respectivamente ......................................................................  20-(8)N.° 150/VI (4.")-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a acção negativa da EDP em Gaia..............................................................   20-(9)N.° IS1/VI (4.")-AC —Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estação da CP da Póvoa de Santa Iria e quadruplicação da via de caminho de ferro da linha do Norte 20-(9) N.os 152 e 153/VI (4*)-AC — Do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, as taxas aplicadas pelo Governo Holandês aos pedidos de autorização de residência de estrangeiros e alterações introduzidas na Convenção de Segurança Social Luso-Helvética em vigordesde 1975.........................................................................   20-(9)N.° 154/V1 (4.')-AC —Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os direitos de apoio medicamentoso dos trabalhadores e reformados do sectordos lanifícios..................................................................... 20-00)N." 155/YI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a falta de pagamento de retribuições a ex-funcionária de acção educativa CéliaRosa da Silva Soares........................................................ 20-(\0)N.° 156/VI (4.')-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) áo mesmo Ministério sobre a sobrelotação da Escola Secundária da Amora, no distrito de Setúbal......................................................................... 20(11)
20-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 6N.° 157/V1 (4*)-AC — Do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) ao mesmo Ministério sobre ainstalação do Instituto Politécnico de Beja..................... 20-01)N.M 158 a 160/VI (4.*)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, á limpeza do Mosteiro dos Jerónimos, as receitas doCentro Cultural de Belém e a defesa dos direitos de autor 20-(ll) N.° 161/VI (4.')-AC — Ainda do mesmo Deputado aoBanco de Portugal solicitando o envio de publicações .... 20-(11) N.° 162/VI (4.')-AC — Igualmente do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre aConvenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar... 20-(ll) N.° 163/VI (4.')-AC —Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério das Finanças sobre as regras de relacionamentoda administração fiscal com os contribuintes...................... 20-(I2)Respostas a requerimentos [n.°* 718, 798, 839, 907, 911 e 921/VI (3.*)-AC e 3, 7 e 37/VI (4.")-AC]:Da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ao requerimento n.° 718/VI (3.")-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre segurança naspraias'alentejanas.............................................................. 20-(13)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 798/VI (3.*)-AC, do Deputado Pereira Lopes (PSD), sobre a conclusão das obras nos itinerários principais n.05 2 e 6 e itinerário complementar n." 8, no distrito de Castelo Branco....... 20-U3)Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.» 839/VI (3.')-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre   .o exercício Orion e a parada militar no Porto............... 20-(14)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 907/VI (3")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio do Estudo l — Saneamento Básico na Região do Algarve, Anos 2000 (a) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 911/ VI (3.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins(PS), sobre a loja de vendas do Ministério.................... 20-(15)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 921/VI (3.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o derrame de 1000 t de crude no porto deLeixões...............................................................................20-(15)Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n° 3/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilhermed'01iveira Martins (PS), sobre facturas falsas................ 20-(l6)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 7/VI (4.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre o Plano de Ordenamento da ZonaRibeirinha de Lisboa (POZOR)....................................... 20-(l6)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 37/VI (4.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre poluição da costa do Algarve por derrames de petróleo bruto............................................... 20-(16)(o) Foi entregue à Deputada.
30 DE NOVEMBRO DE 199420-(17)Do mesmo modo é Parte Contratante do Acordo de Lisboa que determina medidas de prevenção e luta contra a poluição nas águas do Atlântico Nordeste (Decreto n.° 37/ 91, Diário da República. n.° 114, de 18 de Maio de 1991).Na parte mais crítica da costa algarvia (o cabo de São Vicente) foi estabelecido um separador de tráfego (aprovado pela LMO) entre os navios que navegam para norte e os que navegam para sul, a fim de se evitarem abalroamentos e consequentes acidentes de poluição.2 — A aprovação do Plano Mar Limpo, o equipamento dos portos portugueses com os meios suficientes e ainda a realização ao longo dos últimos dois anos de várioscursos e exercícios de treino e preparação de grupos de intervenção estão prontos a actuar sobre a orientação do SAM em todo o litoral.3 — Os meios destinados à luta contra a poluição marítima estão colocados nos principais portos — conforme listas anexas — e são interrnoldáveis e interligáveis. No caso do Algarve, o porto de Sines, que é um dos mais bem equipados do País, constitui um recurso de emergência.16 de Novembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.PORTUGAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 6"VER DIÁRIO ORIGINAL"DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. PORTEPAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 126SOO (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE NOVEMBRO DE 199416-(17)MINISTÉRIO DAS FINANÇASDIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Serviço de Informática TributárioEstatísticas de IRS por escalões de rendimento (13 de Julho de 1994)Imposto sobre o rendimentoEstatísticas de IRS por escalões de rendimento/1990 13 de Julho de 1994Modelo n.° 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estatísticas de IRS por escalões de rendimento/199113 de Julho de 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE NOVEMBRO DE 199416-(19)Estatísticas de IRS por escalões de rendimento/199313 de Julho de 1994Modelo n.o 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"Modelo n.° 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"Total"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.e 725/VI (3.")-AC, da • Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), solicitando esclarecimentos sobre as obras de restauro do Castelo de Alcácer do Sal e do Convento de Araceli.Encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex." as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pela Sr* Deputada Ana Maria Bettencourt, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:1 — Não é possível dar resposta às questões que se diz terem sido apresentadas em 28 de Maio de 1993, pois tal requerimento não deu entrada nesta Secretaria de Estado.2 — «Quais os planos para assegurar a musealização condigna dos importantes vestígios arqueológicos localizados sob a área do Castelo e do Convento, face à construção da pousada da ENATUR?»Em face de um parecer do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), pelo qual se condiciona a aprovação final da obra aos resultados das escavações arqueológicas, em 16 de Setembro passado, e já em posse de elementos mais concretos, foi realizada uma reunião entre todas as partes interessadas (IPPAR, Câmara Municipal, ENATUR, projectistas e arqueólogos), na qual foi aceite, apenas com alguns pequenos acertos de ordem técnica, uma proposta com o conteúdo seguinte:a) As escavações na área exterior do Convento terminariam até final do mês de Dezembro, data em que as obras da pousada poderiam iniciar-se, em função das alterações ao projecto, entretanto, efectuadas.b) Entre Janeiro e Março de 1995 proceder-se-ia à escavação do claustro, zona fundamental para a articulação entre os três núcleos do futuro museu (recepção e serviços, subsolo do claustro e cripta arqueológica).c) O IPPAR iria responsabilizar-se pela prossecução e conclusão das escavações.d) A ENATUR encarregar-se-ia do projecto do museu e respectiva construção.
11 DE NOVEMBRO DE 199416-(23)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1/VI (4-')-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), solicitando o envio de publicação e disquette.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de transmitir ao Sr. Deputado Raul Castro a informação recebida do Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, segundo a qual o Ministério não tem presentemente a possibilidade de satisfazer o seu pedido. Adianta, porém, o mesmo Gabinete que a publicação Anuário Estatístico da Região Norte ¡993 foi enviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultada.3 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESESAssunto: Resposta ao requerimento n." 1/VI (4.*)-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre poluição industrial e actuação ineficaz da Administração Pública.1 — Esta Câmara procurou e procura sanar, dentro do âmbito das competências que lhe estão atribuídas para o efeito, os factos que levaram à queixa apresentada pelo Sr. António Monteiro Novais, residente na Casa de Santo António, desta cidade, a que alude o requerimento em referência.2—Esgotadas que foram as suas competências, esta Câmara diligenciou, junto das instâncias superiores, tendo em conta o estipulado no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 109/91, de 15 de Maio, a resolução do assunto em apreço, conforme se prova com o ofício enviado ao Ex."" Sr. Governador Civil, ao Ex.TM0 Sr. Director do Ambiente e Recursos Naturais do Norte e ao Sr. Director da Delegação Regional da Indústria e Energia, do qual se junta fotocópia, devidamente autenticada.3 — Mais informo V. Ex." de que esta Câmara, independentemente das diligências legais a que procedeu, e tendo em conta a procura da boa harmonia que deve reinar nas relações sócio-humanas entre os seus munícipes, está prestes a conseguir a dirimência do litígio, através de diálogo amigável já conseguido entre os intervenientes no processo.4 — Do anteriormente exposto, conclui-se que esta Câmara é isenta e interessada no assegurar do interesse público.3 de Novembro de 1994. — Pelo Presidente da Câmara, o Vereador Substituto em Exercício, António Lindorfo Azeredo da Costa.Nota. — Por impossibilidade técnica, os anexos não são publicados.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 189S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 25 de Março de 1995II Séríe-B — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIORatificação n.° 135/VI:Proposta de alteração ao Decreto-Lei n.° 38/95, de 14 de Fevereiro (apresentada pelo PS).......................................      118Petições (n. 96/VI-(l.a) e 16oWI-(2.")]:N.° 96/VI-(l.) (Apresentada por Luís Pereira Garra e outros solicitando que a Assembleia da República tome medidas para que as zonas de monoindúslria de lanifíciosdo distrito de Castelo Branco sejam contempladas com uma opcraçüo integrada de desenvolvimento (OID)]:Relatório final e parecer da Comissão de Petições ....      118N.° I68/VI-(2.S) (Apresentada pela Associação de Defesa do Património de Sintra solicitando a tomada de medidas tendo em vista a recuperação do Parque da Pena):Relatório final e parecer da Comissão de Petições ....      118
25 DE MARÇO DE 1995119É nesta conformidade que os peticionários vêm solicitar:1) «Que o Ministério da Agricultura, na pessoa do seu responsável máximo, seja sensibilizado pelos ilustres representantes da nação para a necessidade urgente de tomar medidas imediatas tendo em vista recuperar o Parque da Pena»;2) «Que a Administração Florestal de Sintra, através da Direcção-Geral das Florestas, seja dotada de meios humanos suficientes e meios materiais eficazes tendo em vista o objectivo apontado.»Esta petição veio subscrita por mais de 1000 cidadãos e reporta-se ao texto original da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, à data em vigor, que no seu artigo 18.° exigia este nú-mero de assinaturas, como mínimo, para que as petições fossem obrigatoriamente debatidas em Plenário.ParecerA presente petição preenche os requisitos legais para ser debatida em Plenário da Assembleia da República, pelo que deverá ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 1995. — O Deputado Relator, Adão Silva.Nola. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32SO0 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Março de 1995II Série-B - Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOVoto n.° 138/V1:De solidariedade para com os estudantes angolanos que se manifestaram frente à Embaixada do seu país em protesto pelo atraso no pagamento das suas bolsas (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé)....      114Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos dos artigos 241° e 242.° do Regimento, pelo PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes..........      114
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1S6-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 31INVESTIMENTOS, COMÉRCIO E TURISMO DE - PORTUGAL (ICEP)Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3447VI (4.")-AC,.do Deputado António Martinho e outros (PS), sobre a4 exportação de vinho do Porto a granel.Por ordem superior cumpre-me informar relativamente ao assunto em epígrafe o seguinte:1 — Através do Decreto-Lei n.° 192/88, de 13 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto (IVP), é definido um conjunto de competências e atributos àquela instituição que Ihè confere, entre outros aspectos, responsabilidade total no controlo da quantidade e qualidade do vinho do Porto comercializado, podendo mesmo — conforme a alínea m) do artigo 5.°, do capítulo n do referido diploma — «limitar, proibir ou condicionar a exportação de vinho do Porto, quando o aconselhe a defesa do produto, designadamente a da sua qualidade e certificação».2 — Não obstante o referido no ponto anterior, legalmente o P/P não tem meios de impedir as exportações agranel, quando estas tenham por destino geográfico os mercados que compõem a UE.Com efeito, com base nos artigos 34." e 36." do Tratado de Roma, o colectivo de jurisprudência do Tribunal de Justiça proferiu um acórdão que sanciona uma situação decorrente da aplicação da regulamentação interna de um Estado membro da UE, que impunha o engarrafamento na região de produção dos vinhos que beneficiavam de uma denominação de origem controlada.O acórdão em presença reporta-se a uma situação que envolveu empresas importadoras belgas e exportadoras espanholas, cóm estas últimas, por obediência à regulamentação espanhola que as impedia de exportar a granel, a serem accionadas judicialmente pelas primeiras.Em anexo à presente informação, reproduz-se cópia deste acórdão, datado de 9 de Julho de 1992 e relativo ao processo C-47/90 do Tribuna) de Justiça — Établissement De-Ihaize Frères et Compagnie Le Lion contra Promalvin, S. A., e Bodegas Unidas, S. A.3 — Segundo os valores fornecidos pelo IVP, a evolução das exportações do sector nos últimos 10 anos foi a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
156-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 31d) Medidas de execução do programa destinado a aumentar o rendimento da utilização da electricidade, criado pela Decisão n.° 89/364/CEE.Esta última alínea d) refere-se ao Programa PACE, aprovado em 1989, o qual veio a ser integrado no Programa SAVE; os objectivos do PACE são os seguintes:Influenciar os consumidores de energia eléctrica no sentido de uma utilização mais eficiente de aparelhagem e de equipamentos de maior rendimento energético;Encorajar o aperfeiçoamento da aparelhagem e dos equipamentos eléctricos de modo a aumentar a sua eficiência energética.3 — Apresenta-se, de seguida, muito resumidamente, a actividade desenvolvida no período de 1991-1994.3.1 — Normas e especificações técnicas. — Foram adaptadas as seguintes medidas legislativas:Directiva do Conselho sobre «requisitos de eficiência de novas caldeiras de água quente, utilizando combustíveis líquidos ou gasosos»;Directiva do Conselho sobre «regulamento e etiquetagem relativos ao consumo energético de aparelhos domésticos»;Directiva do Conselho para «limitar as emissões de dióxido de carbono através do melhoramento da eficiência energética»;Directiva do Conselho para implementação da directiva respeitante à «etiquetagem de frigoríficos, congeladores e suas combinações, para uso doméstico».Estão em preparação várias directivas sobre limitação dasemissões de C02, sobre etiquetagem de electrodomésticos, sobre regulamentação de eficiências mínimas de frigoríficos e congeladores e sobre outros electrodomésticos.3.2— Medidas de apoio à ampliação ou à criação de infra-estruturas. —O Programa SAVE tem vindo a apoiar financeiramente projectos propostos pelos EM e que têm como objectivo a ampliação ou a criação de infra-estruturas.No último trimestre de cada ano, a Comissão indica os temas que deverão versar as candidaturas a apresentar no ano seguinte e o período de apresentação das candidaturas em Bruxelas.O apoio financeiro concedido aos 203 projectos aprovados eleva-se a 20 982 MECU, representando uma taxa média de apoio de 37 % do total do investimento considerado elegível (57 224 MECU).Portugal teve aprovados 14 projectos aos quais foi concedido um apoio global de cerca de 1200 MECU, representando cerca de 42 % dó investimento considerado (quadro i).QUADRO. IPrograma SAVE — Projectos portugueses"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 284S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 26 de Janeiro de 1995II Série-B — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOVoto n.° 130/VI:De protesto contra serviços prestados pelas OGMA em relação a material aeronáutico indonésio e reafirmando a condenação dos actos do regime militar indonésio contra a população de Timor Leste (apresentado pelo PS).......       78Inquérito parlamentar n.° 27/VI (Sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana) (a):Despacho do Presidente da Assembleia da República fixando o prazo para a sua realização................................      78Audição parlamentar n.° 21/VI (A situação e perspectivas para o futuro da Área Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina):Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente................      78Rectificações:Ao n.° 12 (2° suplemento), de 5 de Fevereiro de 1994,e ao n.° 13, de 14 de Janeiro de 1995 ............................      81(o) Encontra-se publicado no n.° 8 desta subsérie do Diário, de 9 de Dezembro de 1994.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 47$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 7 de Janeiro de 1995II Série-B — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOInquérito parlamentar n.° 29/VI:Às condições em que se têm processado a elaboração, aprovação, execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura (apresentado pelo PCP).........................................      62Ratificação n.° 127/VI:(Decreto-Lei n.° 253/94, de 20 de Outubro): Propostas de alteração (apresentadas pelo PS)...........      62Petição n.° 292/VI (4."):Apresentada pela Comissão contra a Instalação de Unidades Incineradoras e de Aterro de Resíduos Industriais Tóxicos c Perigosos, manifestando-se contra a pretendida instalação, no litoral alentejano, de uma unidade incineradora ou de um aterro de resíduos industriais tóxicos e perigosos............................................................      63
7 DE JANEIRO DE 199563PETIÇÃO N.9 292/VI (4.a)APRESENTADA PELA COMISSÃO CONTRA A INSTALAÇÃO DE UNIDADES INCINERADORAS E DE ATERRO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS TÓXICOS E PERIGOSOS, MANIFESTANDO-SE CONTRA A PRETENDIDA INSTALAÇÃO, NO LITORAL ALENTEJANO, DE UMA UNIDADE INCINERADORA OU DE UM ATERRO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS TÓXICOS E PERIGOSOS.1 — É imperiosa a necessidade de equacionar os residuos industriáis, particularmente os tóxicos e perigosos, como uma das principais problemáticas ecológicas, pelo seu impacte ambiental e na saúde pública.2 — Por isso, é urgente a elaboração de um verdadeiro plano nacional de prevenção da produção e tratamento de resíduos industriais, com a aplicação de tecnologias de ponta que faça reduzir a sua produção e intensifique a reciclagem e reutilização.3 — A incineração de resíduos tóxicos é uma tecnologia ultrapassada e é fonte de emissão de dioxinas (produtos cancerígenos e com efeitos nos sistemas imunitários, neurológicos e de desenvolvimento) e de outros produtosde combustão incompleta, a depositar em aterros que não garantem a impermeabilização absoluta.4 — A instalação de qualquer componente do Sistema Nacional de Incineração e Aterro de Resíduos Industriais Tóxicos e Perigosos em qualquer ponto do litoral alentejano, designadamente em Santiago do Cacém e Sines, é contrária à sua especial vocação turística e à sua definição (e ou proximidade) como área de reserva natural e paisagem protegida, em que se inscreve a melhor floresta de sobreiro do Mundo, património nacional a defender.5 — Assim, os abaixo assinados, conscientes de que já existe no litoral alentejano um aterro de resíduos industriais para armazenamento dos da plataforma industrial de Sines, na defesa e melhoria da segurança e qualidade de vida, repudiam firmemente a pretensão de instalar no litoral alentejano uma incineradora e qualquer outro, aterro de resíduos industriais.O Primeiro Subscritor, Sérgio Bento.Nota. — Desta petição foram subscritores 7224 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍD0 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 11 de Setembro de 1995II Série-B — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOPetições [n.<« 138/VI (l.*), Z36/VI (3.*) e 283m (4.*)1:N.° 138/VI (I.*) (Apresentada por Maria Júlia Oom do Vale Henriques e outros, solicitando o embargo da obra do aterro sanitário de Laveiras-Caxias, que, à margem da lei e em total desprezo pelas populações vizinhas, está a ser feito pela Câmara Municipal de Oeiras):Relatório final e parecer da Comissão de Petições ....     282N.° 236/VI (3.") (Apresentada pelo Movimento Democrático de Mulheres, solicitando a criação de umarede pública de centros de tratamento e reinserção social de toxicodependentes):Idem...............................................................................      282N.° 283/VI (4.*) (Apresentada pela Associação de Utentes da Ponte de 25 de Abril, solicitando a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem da ponte sobre o Tejo):Idem...............................................................................      283
11 DE SETEMBRO DE 1995283termos do disposto na alínea a) do n." 1 do artigo 20.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 1995. — O Deputado Relator, Eduardo Pereira da Silva.Nota.—O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.PETIÇÃO N.2283/VI (4.9)(APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE UTENTES DA PONTE DE 25 DE ABRIL, SOLICITANDO A ANULAÇÃO DOS AUMENTOS E A ELIMINAÇÃO DA PORTAGEM DA PONTE SOBRE O TEJO.)Relatório final e parecer da Comissão de PetiçõesUm grupo de 5415 cidadãos, considerando que a Ponte de 25 de Abril, sobre o rio Tejo, «já se encontra há muito paga, é o único acesso rodoviário entre as duas margens e é a única do País onde se paga portagem», para além de, segundo afirmam, o Govemo ter aumentado aquela portagem «em 50 % para financiar outras obras públicas, lançando ilegitimamente um novo imposto em exclusivo para os seus utentes», apresentaram na Assembleia da República a presente petição, na qual declaram subscrever «os princípios objectivos orientadores da Associação de Utentes da Ponte de 25 de Abril», exigindo «a anulação dos aumentos e aeliminação da portagem», solidarizando-se, ao mesmo tempo, com «todos os feridos vítimas da carga policial» e exigindo «o apuramento e assumpção de responsabilidades por parte do Governo, particularmente no caso do jovem Luís Figueiredo, ferido gravemente com uma bala».Para além das declarações e exigências atrás referidas, os peticionantes «denunciam, pelo seu carácter tardio, avulso, oportunista e selectivo, as medidas prometidas pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e, finalmente, «apelam [...] à intervenção, no âmbito das suas competências ou vontades, dos órgãos institucionais», designadamente da Assembleia da República «e de todos os que reconhecem não só a legitimidade mas a justeza das reivindicações de qualquer utente da Ponte de 25 de Abril».A petição encontra-se subscrita por 5415 cidadãos, foi admitida e publicada no Diário da Assembleia da República, 2.' série-B, n.°5, de 17 de Novembro de 1994.ParecerA Comissão de Petições delibera, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 16.° e do artigo 20.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.°6/93, de 1 de Março, remeter a presente petição e relatório a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, com vista ao agendamento da sua subida a Plenário.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1995. — O Deputado Relator, António Barradas Leitão.Nota. — O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.A DrvtsAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
76-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 14Estatística de exames realizados no serviço de Imaglologla do HSM no ano de 1994Estatística de TAC realizados no exterior no ano de 1994Estatística de exames realizados no serviço de Imaglologla do HSM no ano de 1993"VER DIÁRIO ORIGINAL"