21 DE FEVEREIRO DE 2018 29 vários regulamentos da União Europeia, identificados sucintamente na parte “Enquadramento legal e antecedentes” e de forma mais desenvolvida no “Enquadramento no Plano da União Europeia”. Além disso, a iniciativa procede também à alteração de doze diplomas, igualmente identificados em detalhe na parte “Enquadramento legal e antecedentes". Face ao que precede, e tendo em conta o número de diretivas e de diplomas que são alvo de transposição e alteração respetivamente, parece ser recomendável, por motivos de clareza jurídica, não incluir no título a identificação daqueles, uma vez que o título ficaria demasiado extenso, desde que se salvaguarde que essa identificação é feita, de forma completa, no artigo referente ao objeto da iniciativa, algo que parece estar assegurado pelo artigo 1.o da proposta de lei. Termos em que se propõe o seguinte título: Altera as regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, alterando diplomas e transpondo diretivas Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que “existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos”.  É promovida a republicação do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro (pese embora a sua republicação não seja imposta pela lei formulário, uma vez que se trata de um código), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e, ainda, dos Decretos-Leis n.os 357-C/2007, de 31 de outubro e 40/2014, de 18 de março. Cumpre chamar a atenção para a dimensão imensa destes textos e para as questões de segurança e certeza jurídica que podem levantar. Quanto aos restantes diplomas, consultado o Diário da República, verifica-se que: - O Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, foi alterado pelos Decretos-leis n.os 124/2015, de 7 de julho e 77/2017 de 30 de junho e pela Lei n.o 104/2017, de 30 de agosto, procedendo a presente iniciativa efetivamente à sua quarta alteração. - O Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 127/2017, de 9 de outubro, sendo esta a sua segunda alteração. - O Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, não sofreu até à data qualquer alteração. - O Regime das Sociedades Gestoras de Patrimónios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 163/94, de 4 de junho, na sua redação atual; foi alterado pelos Decretos-leis n.os 17/97, de 21 de janeiro e 99/98 de 21 de abril, sendo esta a sua terceira alteração. - O Regime das Sociedades Corretoras e das Sociedades Financeiras de Corretagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/2001, de 28 de setembro. - O Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 357-A/2007, de 31 de outubro, pelo que esta será de facto, a sua segunda alteração. - O Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade de Mediação de Seguros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho, foi alterado pelo Decreto-lei n.o 359/2007, de 2 de novembro, pela Lei n.o 46/2011 de 24 de junho, pelo Decreto-lei 1/2015, de 6 de janeiro e pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, pelo que esta será, efetivamente, a sua quinta alteração. - O Decreto-Lei n.o 357-B/2007, de 31 de outubro que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 25/2007, de 18 de julho, estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objeto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a receção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, relativa aos mercados de