1678II SÉRIE-A —NÚMERO 57co para determinação da sua responsabilidade disciplinar à data da prática da infracção ou posteriormente.2 — O arguido pode requerer a junção dos pareceres ou documentos clínicos que entenda convenientes.3 — A inimputabilidade do arguido poderá ser suscitada pelo instrutor do processo, pelo próprio arguido, pelo seu representante ou mandatário ou por' qualquer familiar.4 — A decisão da enüdade que julgar o arguido irresponsável pela prática da infracção disciplinar é restrita ao processo disciplinar e implica o seu arquivamento, sem prejuízo do disposto na lei quanto à situação jurídico-funcional.Artigo 80.° Notificações1 — As notificações de actos processuais que devam ser feitas ao arguido ou ao seu representante serão igualmente feitas ao mandatário, nos termos da legislação geral sobre o patrocínio judiciário.2 — Para efeitos do exercício de direitos e poderes processuais, relevará sempre a data da notificação do arguido ou do seu representante.Artigo 81.° Forma dos actos1 — A forma dos actos, quando não esteja expressamente regulada na lei, ajustar-se-á ao fim em vista e limitar-se-á ao indispensável para atingir esse fim.2 — Os actos do processo devem ser reduzidos a escrito, observando-se o disposto no artigo 92." do Código de Processo Penal.Artigo 82.°Unidade e apensação de processos1 — Para todas as infracções será organizado um único processo relativamente a cada arguido. •2 — Sempre que haja vários processos disciplinares pendentes contra o mesmo militar, deverá fazer-se a apensação de todos ao mais antigo, para apreciação conjunta, excepto se daí.resultar inconveniente para a administração da justiça disciplinar.3 — Quando vários militares sejam arguidos da prática do mesmo facto ou de factos entre si conexos, organizar-se-á um processo por cada arguido, sem prejuízo de se ordenar a respectiva apensação ao processo do arguido de maior graduação ou antiguidade, se tal for considerado conveniente para a adrninistração da justiça disciplinar.4 — Oficiosamente, por proposta do instrutor ou a requerimento do arguido, poderá fazer-se cessar a apensação e ser ordenada a separação de algum ou alguns dos processos sempre que a apensação represente um grave risco para o exercício da acção disciplinar, designadamente quando puder retardar excessivamente a conclusão do processo pela infracção mais grave.Artigo 83.° Nulidades1 — Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento:a) A falta de audiência do arguido em artigos da acusação;b) A insuficiente individualização na acusação das infracções imputadas e dos correspondentes preceitos legais violados;c) A omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade.2 — As restantes nulidades consideram-se sanadas se não forem objecto de reclamação para o instrutor até à decisão final do procedimento em l.°grau.Artigo 84.° Isenção de custas e selosNos processos de averiguações, de inquérito, de sindicância, disciplinares e de revisão não são devidos custas e selos.Artigo 85.° Formas de processo1 — O processo pode ser comum ou especial.2 — O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei e o comum a todos os casos a que não corresponda processo especial.Artigo 86." Despacho liminar1 — Logo que sejam recebidos auto, participação, queixa ou denúncia, deve a entidade competente decidir se há lugar ou não à instauração de procedimento disciplinar.2 — O despacho liminar, quando não determinar a investigação dos factos noticiados, deve ser fundamentado e será notificado, por escrito, ao queixoso, participante ou denunciante.3 — Do despacho liminar de arquivamento cabe recurso hierárquico, nos termos do presente regulamento.Artigo 87.° Nomeação do instrutor e de secretário1 — Sem prejuízo da competência instrutória atribuída à Inspecção-Geral da Administração Interna, a entidade que instaurar processo disciplinar deve nomear um instrutor, escolhido de entre os oficiais de categoria ou posto superior à do arguido ou mais antigo do que ele na mesma categoria ou posto.2 — Nos casos em que a competência pertença às entidades. referidas nas colunas u a iv do quadro anexo B ao presente regulamento, deverá existir um núcleo de oficiais instrutores com formação adequada e dispondo de assessoria jurídica.3 — Quando a complexidade do processo ou outras circunstâncias o aconselhem, poderá o instrutor nomear ou propor a nomeação de um seu subordinado para secretario.4 — As funções de instrutor e de secretário preferem às demais obrigações de serviço.5 — O instrutor nomeado apenas poderá ser substituído face a circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas.Artigo 88." Fundamento da escusa e suspeição do instrutor1 — Sem prejuízo do disposto na lei quanto aos impedimentos, o instrutor deve pedir \ entidade que o nomeou a