II SÉRIE-A — NÚMERO 22 116  Artigo 41.o (Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde): estabelece, mediante concordância do membro do Governo responsável pela área da saúde e o membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública, com as necessárias adaptações, o previsto no artigo 99 da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), isto é, permite situações de mobilidade e cedência que tenham como serviço de destino ou entidade cessionária um serviço ou estabelecimento de saúde integrado no SNS, independentemente da natureza jurídica do mesmo, desde que esteja em causa um trabalhador detentor de um vínculo público por tempo indeterminado previamente estabelecido.  Artigo 42.o (Contratação de médicos aposentados): permite o retorno ao SNS, de médicos aposentados, mantendo-lhes a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à sua categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória, bem como regime de trabalho detidos à data da aposentação.  Artigo 43.o (Renovação dos contratos dos médicos internos): permite, a título excecional, que os médicos internos que tenham celebrado os contratos de termo resolutivo incerto com que iniciaram o respetivo internato médico em 1 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram a possibilidade de prosseguir para formação especializada, possam manter-se em exercício de funções.  Artigo 46.o (Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial): prevê que as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do setor público empresarial não possam proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado, ou a termo, sem prejuízo de situações excecionais, devidamente fundamentadas, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.  Artigo 132.o (Contratos-Programa na área da saúde): estabelece que os contratos-programa a estabelecer pelas administrações regionais de saúde com hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, carecendo de idêntica autorização o contrato-programa a celebrar entre a Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS) e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), relativo às atividades contratadas no âmbito do desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de compras do SNS, podendo os contratos referidos envolver encargos até um triénio. Estabelece ainda que, fora dos casos já referidos, os contratos dos centros hospitalares, dos hospitais e das unidades locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial, estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.  Artigo 133.o (Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde): Prevê que os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários da ADSE, dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD) e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), sejam suportados pelo orçamento do SNS.   Artigo 134.o (Receitas do Serviço Nacional de saúde): prevê que o Ministério da Saúde, através da ACSS, IP, possa implementar as medidas necessárias para a faturação e cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros, legal ou contratualmente responsáveis.  Artigo 135.o (Quota dos medicamentos genéricos): prevê a adoção de medidas pelo Governo, durante o ano de 2018, com vista a aumentar a quota de genéricos no mercado total, medida em volume de unidades, para 53%.  Artigo 136.o (Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM): determina que os saldos apurados na execução orçamental de 2017 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2018.  Artigo 137.o (Encargos dos sistemas de assistência na doença): nos termos deste artigo, a comparticipação às farmácias, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, relativamente a medicamentos, é assumida pelo SNS.  Artigo 138.o (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde): prevê que as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais, em 2018, paguem pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, à ACSS, IP, um montante correspondente ao valor da multiplicação do número total de trabalhadores registados, por 31,22% do custo per capita do SNS.