II SÉRIE-A — NÚMERO 95 64 transfronteiriças, na medida em que conduzem a uma carga fiscal excessiva e são suscetíveis de causar distorções e ineficiências económicas, tendo um impacto negativo no investimento transfronteiriço e no crescimento económico. Os mecanismos atualmente previstos nos acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação e na Convenção de Arbitragem da União não garantem uma resolução célere e eficaz dos litígios gerados, pelo que a presente proposta de lei, ao transpor a Diretiva (UE) 2017/1852, cria as condições necessárias para assegurar um enquadramento eficaz para a resolução dos referidos litígios, aumentando a segurança jurídica, contribuindo para um ambiente empresarial mais propício aos investimentos e para uma maior justiça e eficiência do sistema fiscal nacional. Através deste enquadramento, prevê-se que a questão litigiosa possa, numa primeira fase, ser apresentada à autoridade competente nacional e, em simultâneo, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros da União Europeia envolvidos no litígio, no prazo de três anos a contar do ato que esteja na origem do litígio, tendo em vista a respetiva resolução por acordo amigável entre as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos no litígio. Não sendo alcançado um acordo amigável, os interessados podem solicitar que a questão seja resolvida através de um procedimento de resolução de litígios, mediante a constituição de uma Comissão Consultiva, que integra tanto representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos no litígio, como personalidades independentes. Em vez de uma Comissão Consultiva, pode ser constituída uma Comissão Alternativa de Resolução de Litígios, quando para tal exista acordo. A Comissão Consultiva ou a Comissão Alternativa de Resolução de Litígios emite um parecer sobre a questão litigiosa, tendo por base as disposições do direito nacional e do acordo ou convenção internacional aplicáveis, assumindo este parecer caráter vinculativo, salvo se houver acordo em sentido diverso entre as autoridades competentes. A decisão definitiva é aplicada na condição de os interessados a aceitarem, renunciando ao direito a qualquer outro recurso nos termos do direito nacional dos Estados-Membros envolvidos no litígio, independentemente dos prazos previstos no direito nacional. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei com pedido de prioridade e urgência: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 –  A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a presente lei estabelece: a) As regras relativas a mecanismos de resolução de litígios que envolvam Portugal e outros Estados-Membros da União Europeia e que resultem da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais que prevejam a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, quando aplicável, do património; e b) Os direitos e obrigações dos interessados no âmbito dos litígios mencionados na alínea anterior. Artigo 2.o Definições 1 –  Para efeitos da presente lei, entende-se por: