II SÉRIE-A — NÚMERO 29 2 património no exterior, no âmbito dos respetivos sistemas financeiros ou mercados paralelos, bem como quando existam comprovados indícios de aplicação de fundos em offshore. Estabelece-se também a possibilidade de aplicação da prisão preventiva após condenação, em 1.a instância, a pena efetiva superior a 5 anos de prisão, bem como nos casos de participação em organizações criminais internacionais. N.o 1010/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, fixando o prazo de 30 dias para a remoção da propaganda eleitoral.  Propostas de Lei (n.os 115 e 117/XIV/3.a): N.o 115/XIV/3.a [Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 117/XIV/3.a (Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 208/XIV/1.a, 1370 e 1391/XIV/2.a e 1453, 1496 e 1497/XIV/3.a): N.o 208/XIV/1.a — Reforça os meios e mecanismos necessários ao cumprimento da Diretiva 2010/63/UE em Portugal, reforçando e qualificando os recursos humanos da DGAV responsáveis pela avaliação e fiscalização de projetos de investigação com recurso a animais: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.o 1370/XIV/2.a [Recuperação, requalificação e valorização do Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira)]: — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1391/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1453/XIV/3.a (Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1496/XIV/3.a (PEV) — Recomenda ao Governo que tome diligências com vista a manter a ligação de metro de Odivelas e da zona norte de Lisboa ao centro da cidade. N.o 1497/XIV/3.a (PEV) — Recomenda ao Governo que se empenhe para que o direito ao «Clima Estável» seja declarado direito humano.  Propostas de Resolução (n.os 30 a 33/XIV/3.a): N.o 30/XIV/3.a (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 31/XIV/3.a (Aprova o acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia, e os seus Estados-Membros, e a República de Singapura feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 32/XIV/3.a (Aprova a alteração ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 33/XIV/3.a (Aprova a alteração ao Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021): — Vide Projeto de Resolução n.o 32/XIV/3.a  (a) Publicado em Suplemento.