II SÉRIE-A — NÚMERO 141 42 – Petição n.o 110/XIV/1.a – «Estatuto profissional da carreira de animador sociocultural», subscrita por 4372 peticionários e tramitada na Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS). Tal como a presente iniciativa, a sua apreciação está agendada para a reunião plenária de dia 1 de junho de 2021. Refira-se que ainda na presente Legislatura, o Grupo de Trabalho – Audiências, constituído na esfera da CTSS, recebeu em audiência os representantes da primeira peticionária, a APDASC – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação Sociocultural, em 3 de março de 2020, na qual foi abordado o Estatuto Profissional da Carreira de Animador(a) Sociocultural. Aliás, já na anterior Legislatura, a XIII, esta entidade havia sido recebida em audiência pelo mesmo Grupo de Trabalho, a 11 de junho de 2019, precisamente com o mesmo objeto. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da AP, não se apurou a existência de qualquer iniciativa ou petição sobre esta matéria em legislaturas anteriores. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. A iniciativa sub judice encontrou-se em fase de apreciação pública entre 2 de fevereiro de 2021 e 4 de março de 2021, nos termos dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do artigo 134.o do RAR, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Nesse sentido, foi publicada na Separata n.o 41/XIV, DAR, de 2 de fevereiro de 2021, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. A iniciativa deu entrada em 19 de janeiro do corrente ano, foi admitida em 20 de janeiro e baixou, para a discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciada na reunião plenária em 20 de janeiro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da iniciativa – «Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural»traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado em sede de especialidade ou em redação final no seguinte sentido: