1948	II SÉRIE - NÚMERO 62-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Não temos, Sua Majestade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Gostaria de fazer uma intervenção rápida, baseada em dois pressupostos. Em primeiro lugar, relativamente àquele convite que o Sr. Deputado José Magalhães nos endereçou sobre o significado político do debate do artigo 290.°, tantas vezes prometido e adiado, dir-lhe-ia que ele está prometido e garantido - não vamos meter essa promessa na gaveta. Mas, como estamos neste momento apenas na primeira leitura, seria prematuro gastar cartuchos neste debate e neste momento. Nós saberemos aguardar com uma grande paciência que o Sr. Deputado José Magalhães formule as considerações que acabou de fazer em relação ao projecto do PS no que se refere ao resultado global da revisão da Constituição, e sobre o juízo que irá fazer da conformidade à Constituição da revisão no seu conjunto; e não apenas face aos projectos iniciais.Assim, pensamos que o debate em causa terá melhor ocasião de ser travado nesse momento final, porque nessa altura os juízos a fazer serão mais responsabilizantes e mais definitivos do que aqueles que forem feitos neste momento.A segunda observação é a de que o Sr. Deputado José Magalhães sabe perfeitamente que o projecto do PS adopta a tese da dupla revisão, e, como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, a par e passo fomos invocando o critério a aplicar a cada um dos artigos que alterámos.O que gostaria de ver esclarecido pela parte do Sr. Deputado José Magalhães - e não vi isso totalmente na sua intervenção e é interessante e revelador que o não tenha feito - é o facto de que, tendo o Sr. Deputado José Magalhães acusado o Sr. Presidente de fazer uma intervenção pragmática e fora do seu contexto e implicações filosóficas e jurídicas, o Sr. Deputado também não nos tenha trazido uma posição clara sobre o ponto de vista jurídico acerca do significado dos limites materiais para o PCP.Penso que a tese do Sr. Presidente Rui Machete é aquilo que já uma vez tive ocasião de chamar o "triplo salto em frente", ou seja, o costume como fonte de direito constitucional, o costume contra constitutionem como fonte de direito constitucional e um costume derrogatório de alguns limites materiais - não todos -, sem que se percebesse qual era o critério onde se punha a fasquia entre os caducos e os não caducos.De qualquer modo, reconheço que em termos de resultados práticos a questão não é relevante. Reconheço que o debate sobre a tese do Sr. Deputado Rui Machete nem sequer tem neste momento grande incidência prática.Já quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe que presumo que fez a intervenção que fez partindo do princípio da defesa da tese da relevância jurídica absoluta dos limites materiais. É precisamente esse aspecto que à cabeça gostaria de ver explicitado, porque este é um ponto importante, e é esse exactamente o ponto que faz passar o acusador à situação de acusado, e vice-versa.Que o Sr. Deputado José Magalhães não vista apenas as vestes alvas do Catão, mas também tenha que vestir algumas vestes mais andrajosas mas ainda decentes, que são aquelas com que o Sr. Deputado, em regra geral, cobre a nudez do projecto do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PCP): - Socialista?O Sr. António Vitorino (PS): - Sim, socialista, A nudez do nosso próprio projecto. Temos sempre umas posições que para o PCP são algo miseráveis...O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado está a ver a completa incapacidade do PSD de perceber essa qualificação?O Sr. António Vitorino (PS): - É que se calhar foi demasiado esfíngico.O Sr. José Magalhães (PCP): -- De tal forma é apetecível essa nudez.O Sr. António Vitorino (PS): - Portanto, a primeira questão já está explicitada. Em nome da teoria da relevância absoluta dos limites de que o Sr. Deputado José Magalhães fala . ..O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, digo-lhe já que não, e um "não" com três pontos de exclamação. Procurei sinalizar isso durante a minha intervenção, pelos vistos sem êxito.O Sr. António Vitorino (PS): - Devo confessar que isso não ficou totalmente claro. Mas decerto vai agora em seguida esclarecê-lo melhor.Segunda questão: o Sr. Deputado José Magalhães coloca-nos o problema da revisibilidade do artigo 290.° e dos limites dessa revisibilidade. No entanto, ao colocá-lo não deixou claro qual é o seu posicionamento sobre essa mesma questão. Será que o artigo 290.° só é revisível, na óptica do Sr. Deputado, mediante uma operação ampliativa e nunca redutora? Por outras palavras, o legislador constituinte derivado só poderia acrescentar novos limites ao texto mas nunca poderia retirar nenhum dos limites já hoje contidos nele? É essa a concepção do Sr. Deputado José Magalhães? Seria bom explicitá-lo.Por outro lado, há uma terceira questão quanto ao significado do artigo 290.° Neste caso o Sr. Deputado não nos deixou na dúvida mas contradisse-se. Esta questão prende-se com o facto de saber o que é que o artigo 290.° protege, se protege princípios ou se protege normas. O Sr. Deputado José Magalhães, em resposta ao Sr. Deputado Almeida Santos, diz: "não proíbe a revisão de artigos que o artigo 290.° protege". Portanto, pareceu-me que estava a acolher a tese de que só protegia princípios e não protegia as normas propriamente ditas. Mas, como a propósito do artigo 83.° o Sr. Deputado José Magalhães disse "postergando-se normas protegidas", aqui já parece que defende a tese de que são as normas qua tale que estão protegidas e não apenas os princípios referentes às normas. Daí que esta me parecesse ser a terceira questão