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2422 I SÉRIE - NÚMERO 72aquilo que despenderia se utilizasse os profissionais do seu próprio quadro. Tratar-se-á ou não de concorrência desleal da RTP para com os seus trabalhadores, quando paga regiamente a comentadores especializados, desprezando o potencial humano desaproveitado que tem nas suas próprias fileiras?
À luz destes factos, como pode a RTP dar-se ao luxo de dispensar, através de despedimento imediato, jornalistas de prestígio e de qualidade como Margarida Marante e Maria Elisa?
Muito do que disse é compreensível se percebermos que se trata de uma política conduzida no sentido de dotar a RTP de jornalistas dóceis e de tal modo dependentes que se não atrevam a contrariar medidas que ponham em causa a ética e o rigor da informação.
Igualmente se torna compreensível que Veiga de Macedo se tenha demitido do conselho de administração da RTP legando um relatório onde são denunciados processos menos limpos e situações irregulares na empresa. Contra isto e contra a concentração de poderes quase ilimitados nas mãos de um director esteve também o Sr. Condorcet, que, tendo sido convidado para reestruturar a empresa, acabou por se demitir da administração.
É costume dizer-se que há males que vêm por bem: Estes processos disciplinares foram a gota que transbordou do copo, permitindo trazer à luz aquilo que a administração da RTP tem procurado esconder. Manipulação de informação, censura e clientelismo já não surpreendem nem constituem dúvida para ninguém. Na RTP estão criadas as condições para que os jornalistas não possam exercer, de uma forma independente, a liberdade de imprensa. Quanto mais os valores da ética, da independência e da liberdade são enaltecidos nesta tribuna, mais se difama a comunicação social, mais os jornalistas são tratados com desrespeito pelas chefias, mais se amesquinha todo o processo.
O clima de medo e controlo sente-se logo à entrada da 5 de Outubro, onde os seguranças fiscalizam relógios de ponto que os funcionários picam e repicam, ao longo do dia, seja para buscar a notícia na rua ou o envelope deixado na recepção. A discricionariedade dos critérios nas promoções e admissões para os quadros passa de boca em boca, dando origem a histórias sórdidas que não abonam a favor da imagem desta empresa pública.
Os processos de despedimento, não tendo mérito nenhum em si mesmos, vão seguramente valer pelo aprofundamento de um conhecimento a que temos direito, denúncia que se requer, urgente e indispensável, das situações de imoralidade, falia de ética e negócios privados, a cujos rumores já não podemos ser indiferentes.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril foi também feito por uma informação livre e independente. A empresa pública que constitui a Radiotelevisão Portuguesa deve assegurar o cumprimento destes valores e desenvolver todas as condições para a igualdade de oportunidades no combate a todas as formas de discriminação, transmitindo os princípios que assumimos como fundamentais e indispensáveis ao regime democrático.
Não temos uma, temos todas as palavras a dizer em relação à forma como este serviço público desempenha as suas funções. Lamentamos afirmar que consideramos que não as tem cumprido bem.
De uma coisa estamos certos: não aceitamos que, sob nenhuma forma ou a qualquer pretexto, impenda sobre os nossos jornalistas uma mão duríssima que os prive da sua capacidade de criar, da liberdade de informar com dignidade e isenção, como é sua obrigação e seu objectivo último. Não queremos que os nossos profissionais de comunicação social sejam convocados à mansidão, domados com as rédeas do poder. Queremo-los irreverentes, críticos e questionadores, mesmo que seja contra nós. Precisamos deles como factores da mudança qualitativa da sociedade e não como instrumentos para a manutenção do status quo. Para isto, contarão com o nosso apoio, mesmo que seja contra o conselho de gerência da RTP.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão,. Natália Correia, José Manuel Mendes, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta, que utilizará tempo cedido pelo Partido Os Verdes, e Herculano Pombo.
Os tempos das perguntas e das respostas que ultrapassem os 10 minutos da declaração política serão descontados - como tem sido sempre a regra - nos tempos atribuídos a cada grupo parlamentar nos períodos de antes da ordem do dia. E assim que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca vai fazer uma pergunta, utilizando tempo concedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, do seu tempo do PAOD.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A Sr.a Deputada Isabel Espada traçou um quadro extremamente preocupante da situação do serviço público de televisão em Portugal, onde jornalistas credenciados e com provas dadas ao nível da sua capacidade profissional se encontram «na prateleira», impedidos de desenvolver, todavia, outras actividades profissionais, no âmbito do direito a exercer a actividade informativa.
Por outro lado, esta mesma actividade informativa, no essencial, acaba por ser exercida, nalguns casos, por um conjunto de candidatos a profissionais de informação, o que, em termos globais, estabelece um critério de dependência e um ambiente político, em que, esse mesmo critério de dependência, pela via hierárquica típica do serviço e da estrutura empresarial existente, acaba sempre por terminar onde sabemos: na própria tutela governamental.
Era pois altura de, em nome da liberdade de imprensa e da autonomia dos jornalistas, procurarmos, em definitivo, quebrar este ciclo vicioso. Ora, isso só se fará, em nosso entender, no dia em que conseguirmos aprovar, na Assembleia da República, um estatuto que garanta uma verdadeira independência para o serviço público de televisão e de rádio no nosso País. Esse é um debate que, por parle do PS, estará sempre na ordem do dia, até que, finalmente, possa ser concretizado.
No entanto, gostaria de sublinhar que parece existir aqui uma dualidade de critérios, dois pesos e duas medidas: por um lado, o Governo apresenta uma proposta de lei visando a possibilidade do pluriemprego entre altos cargos da Administração Pública e outras funções privadas, embora na televisão pareça estar conformado com essa regra de rigidez; por outro lado, curiosa e contradi-
9 DE MAIO DE 1990 2423toriamente, no domínio da televisão pública, não aceita a adopção do princípio da exclusividade, que era aquele que justamente permitiria garantir um estatuto remuneratório adequado para todo aquele conjunto de profissionais de informação que, por esse regime, optassem por exercer as suas funções no quadro próprio da televisão.
Existe, portanto, uma contradição própria nesta dualidade de critérios e urge, por isso mesmo, a necessidade de irmos até ao fim. E irmos até ao fim, como sublinhei, para além das denúncias conjunturais - certamente relevantes e importantes -, até ao problema de fundo, que é o de podermos implementar uma solução institucional que acabe definitivamente com todas as tutelas abusivas e, assim, com toda a diminuição, cada vez mais preocupante, do estatuto dos jornalistas na sociedade portuguesa.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada: Considerando que existem na televisão funcionários do sexo masculino, e altos funcionários, que praticam o pluriemprego, surge naturalmente a estranheza de que só mulheres tenham sido penalizadas por se encontrarem nessa circunstância.
A pergunta a fazer é, coerentemente, se a Sr.a Deputada acha que terá sido realmente a obrigação da exclusividade que determinou terem essas jornalistas recebido a nota de culpa, visando um processo disciplinar. Mas como e por que não também os homens que se encontram nessas circunstâncias? Ou será a fatalidade biológica de perpetuarem a figura feminina, o estigma da mãe Eva que deu a conhecer a Adão o prazer que um certo puritanismo bíblico haveria de classificar de pecado? A ser assim, trata-se de uma residual ingratidão «adâmica» que, tendo hoje o nome de misogínia, só não é uma anedota porque assume aspectos intoleráveis no tratamento que atingiu as quatro referidas jornalistas.Vozes do PS, do PRD e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado Silva Marques ficou preocupado!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, para pedir esclarecimentos, quero informar de que o Partido Ecologista Os Verdes cedeu algum do seu tempo disponível à Sr.a Deputada Helena Roseta, para formular o seu pedido esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Enquanto a Sr.a Deputada Isabel Espada traçava o retrato deveras impressionante de uma situação podre, o PSD, ciente do poder que detém nos media, bocejava. E a bocejar continua... É significativo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou rindo!...O Orador: - Acontece que aquilo que estamos a discutir é de uma extrema seriedade. Impõe-se saber se uma operação que pretende ser moralizadora efectivamente o é, ou se, pelo contrário, encobre uma prática que a níveis superiores e a uma determinada escala 6 bem mais grave e bem mais merecedora de uma intervenção atenta e eficaz dos órgãos de tutela, desde logo daqueles que têm especiais responsabilidades na matéria.
Sabemos que este súbito protagonismo ético, agora liderado pelo conselho de gerência da RTP, e ainda menos credível justamente porque actua de forniu selectiva e à revelia dos próprios princípios em nome dos quais parece agir. Permeabilizando a hipótese de um jornalista que trabalhe na RTP poder vir a escrever duas laudas num periódico da imprensa escrita ou a produzir crónicas numa qualquer rádio privada desde que para tal esteja autorizado pelo conselho de gerência, como parece, estar-se-á, ao cabo e ao resto, perante uma situação em que esse órgão escolhe quem pode ou não acumular, enquanto todo ele, ou uma parte dele, pelo que se sabe, acumula e acumula bem. Isto é, acumula «forte e grosso». Portanto, acumula mal!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador:-Trata-se, logo à partida, de todo um projecto de amordaçamento, de domesacação, de inabilitação ou de interdição dos profissionais da comunicação social, independentemente das simpatias que, em concreto, mereçam ou deixem de merecer a cada um de nós, que, pelo simples facto de o serem, têm o direito não apenas ao trabalho mas ao desenvolvimento livre e consciente das suas faculdades no quadro das funções que lhes competem.
Pergunto, Sr.a Deputada Isabel Espada: pensa que a Alta Autoridade para a Comunicação Social, cuja reapreciação terá lugar nesta Câmara no próximo dia 15, na qual como se configura e como o PSD se prepara para reiterar, poderá ter algum papel interventor positivo neste domínio, como deveria ter, se, embora verdade, de uma Alta Autoridade se tratasse? Do seu ponto de vista, o que é que esta Câmara terá de fazer para se esclarecer e actuar por forma a não permitir que situações como estas, de que nos deu notícia, se prolonguem no tempo e no espaço?
É que a Assembleia - e quero lembrá-lo, para finalizar!- se apresta a votar uma lei de incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos que, longe de ser um acto de moralização, é um acto de permissividade a todos os procedimentos inaceitáveis que na sua declaração condenou e que esta bancada, de uma maneira sistemática, tem combatido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que admite que esta Casa responsável e soberana venha a empreender?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - A Sr.a Deputada Isabel Espada trouxe um quadro rigoroso do que se passa na Radiotelevisão Portuguesa. É evidente que, para o conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, na minha opinião, o jornalismo se mede pela bitola da mercearia a retalho.
2424 I SÉRIE - NÚMERO 72O conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, que desrespeitou o Sr. Presidente da Assembleia da República e esta Assembleia da República por, ao ser solicitado por uma comissão parlamentar para uma audiência, a fim de tratar deste problema, não ter, ao fim de várias semanas, dado qualquer resposta, não entende que os jornalistas, antes de mais, devem ser competentes, como é evidente, livres e independentes. Prefere colocar na «prateleira» os jornalistas competentes, livres e independentes que não se subordinem aos seus interesses, ou seja, aos interesses do poder, aos interesses da maioria.
O que se passa na Radiotelevisão Portuguesa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é imoral, todos nós o sabemos, e mais imoral é o que se passa no sector da informação, que culmina - pasme-se!-com o facto de a maior ou grande parte de jornalistas, nomeadamente jovens, que aparecem nas pantalhas e fazem noticiários serem tarefeiros, tentando ter dessa maneira, o conselho de gerência e os dois directores de informação jornalistas mais dóceis e mais domesticáveis.
A atitude do conselho de gerência não é, na minha opinião, moralizadora, ao contrário do que ele quer fazer crer. Aliás, já foi aqui citado o problema das incompatibilidades, em que o Primeiro-Ministro, ministros, secretários de Estado, chefes de gabinetes ministeriais, etc., podem ter pluriemprego, em resultado de uma proposta de alteração que o PSD aqui apresentou.
A verdade é que muito do que se passa na Radiotelevisão Portuguesa, Sr.a Deputada, é imoral. Não vamos defender determinado tipo de situações, mas vou colocar-lhe apenas uma questão: perante esta situação, estará o Grupo Parlamentar do PRD interessado em apoiar ou em tomar a iniciativa de criar uma comissão de inquérito parlamentar, a exemplo de outras que já existiram nesta Assembleia da República, para se efectuar um inquérito rigoroso a toda a Radiotelevisão Portuguesa, nomeadamente desde a altura em que este conselho de gerência tomou posse, de forma a abranger todos os níveis- desde a porta até ao conselho de gerência, sem esquecer o que se passa com o secretário-geral da Radiotelevisão Portuguesa, com os directores de pessoal, de informação, etc. -, enfim, para que tenhamos um quadro ainda mais rigoroso do que se passa, a fim de preparar qualquer directiva, no sentido de conseguir moralizar a Radiotelevisão Portuguesa?
Sr.a Deputada Isabel Espada, gostaria de saber se, perante o quadro inquietante que traçou, estará ou mio V. Ex.a interessada em encimar uma proposta de deliberação desta Câmara no sentido de se efectuar, no mais curto espaço de tempo, um inquérito, a todos os níveis, à Radiotelevisão Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Deputada Isabel Espada, pedir esclarecimentos, perante a clareza da sua intervenção, é uma figura de retórica regimental, como não poderia deixar de ser, pois a sua intervenção foi suficientemente clara para que não tenhamos de pedir qualquer esclarecimento, aliás, na linha do que tem sido feito pelos anteriores oradores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, a tratar-se de uma figura retórica regimental, como não podia deixar de ser, não sei qual é o sentido do pedido de esclarecimento.O Sr. Luís Roque (PCP): - Essa agora!O Orador: - É exactamente o mesmo que tem vindo a ser seguido, Sr. Presidente, desde o início da utilização dessa figura.
Como o Sr. Presidente sabe, bastante melhor do que eu, até por razões de permanência mais demorada nesta Assembleia, a figura regimental do pedido de esclarecimento serve não só para nos esclarecermos mais como para nos associarmos à clareza das intervenções produzidas e, neste momento, é esta a intenção da minha intervenção. Se o Sr. Presidente me permitir usar esta figura regimental, fá-lo-ei; caso contrário terei de recorrer a outra figura regimental ao meu alcance, enfim...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Herculano Pombo, permito-lhe a utilização dessa figura regimental, mas não posso deixar, como é óbvio, de o chamar a atenção, pois como o Sr. Deputado sabe, uma vez que até tem assento na conferência de líderes, essa não é a interpretação regimental correcta.
Faça o favor de fazer o seu pedido de esclarecimento, mas sejamos tão regimentais quanto o necessário.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Serei regimental ao ponto de não invocar, por exemplo, uma outra figura regimental, como a defesa da honra e consideração, como bastas vezes tenho visto aqui fazer, para me associai' à declaração da Sr.a Deputada Isabel Espada, mas, com a licença de V. Ex.a, invocarei apenas a figura regimental do pedido de esclarecimento.
Sr.a Deputada Isabel Espada, ficou suficientemente claro, para nós, aliás já eslava, que sendo a Televisão uma entidade de serviço público, com a importância que tem, é cia que hoje, enfim, já não detentora da «tesoura» da censura, passa, por assim dizer, os certificados de existência dos próprios factos, que não existem enquanto não passam na televisão. E é isto o que se passa hoje na sociedade portuguesa, como se passa noutras.
Portanto, ser detentor deste poder obriga a que a opinião pública, e nomeadamente a Assembleia da República, mantenha um acompanhamento de tudo o que se passa no interior deste serviço público.
O que aqui foi denunciado é de extrema gravidade e fica-nos a mágoa de saber que pessoas, a quem V. Ex.a pós nome, porque o tem, nomeadamente os jornalistas José Eduardo Moniz e Adriano Cerqueira, entre duas encenações noticiosas e duas corridas de automóveis, ainda tem tempo para tecer os fios da mordaça com que tentam amordaçar os jornalistas com anos de profissão e que nada devem h dignidade e à ética da sua profissão.
É lamentável que assim seja e a única coisa que me resta fazer neste momento,, para alem de manifestar a minha revolta e o meu desespero, por assim ser, é associar-me ao desassombro e à clareza da sua intervenção.
É bom que os deputados tenham a noção de que as coisas devem ser ditas na altura própria, com os nomes próprios, não devem ter medo de pôr nome às coisas ou às pessoas nem de adjectivar as coisas. É de facto um assombro aquilo que nos entra diariamente pela casa dentro. Quando esperamos ver o País passar na nossa
9 DE MAIO DE 1990 2425casa, vemos uma agência de venda de automóveis, que tem dificuldades em vendê-los. Enfim, de vez em quando, somos presenteados, mas somos quem paga a taxa. Eu não a pago e aqui o declaro solenemente; só pagarei um serviço público quando de facto o receber como tal, mas como não o recebo não o pago.
O que é lamentável que aconteça no nosso país é que, numa altura em que se aproximam momentos importantes para a nossa democracia, tudo esteja a concorrer para que os actos mais importantes não sejam enformados pela liberdade de informar, como consta da lei e da Constituição, mas pela mordaça, que é, como eu disse, já não a da «tesoura» da censura, já não a do carimbo do visto da censura, mas tecida com fios mais difusos e bastante mais eficazes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo Partido Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente, se for insuficiente, creio que o Partido Socialista também pode ceder algum do seu tempo, segundo informação que me foi dada.
Sr.a Deputada Isabel Espada, em primeiro lugar, quero felicitá-la pela coragem que demonstrou na intervenção com que denunciou aqui um processo de manipulação evidente e por ter dito uma frase, bastante rara, e que não quero deixar de sublinhar, que foi a de que queremos jornalistas independentes, mesmo que sejam contra nós. Esta frase, na boca de um político, merece ser aplaudida, porque a independência é isso mesmo, mesmo que seja contra nós!
Já foi aqui abordado, tanto pela deputada Natália Correia, e sublinho, como por outros deputados, que o conceito de moralização passa pela ideia de que só pode haver um peso e uma medida e que qualquer atitude moralizadora perde esse sentido se passar a haver dois pesos e duas medidas, consoante.
Ora, o que verificamos nesta medida é que ela atingiu quatro mulheres e, por acaso, não atingiu qualquer homem, por enquanto.
Pensa a Sr.a Deputada que há alguma razão para isto, em particular, que tenha a ver com a menor docilidade dessas quatro jornalistas ou com qualquer outra razão? A pergunta não é destituída de sentido, porque já tenho visto, muitas vezes, propostas de política empresarial e de emprego, no sentido de dizer que, quando há falta de emprego, o melhor é as mulheres irem para casa. Pode ser que haja qualquer ligação, não sei se há...
Certamente, a Sr.a Deputada tem consciência - disse-o na sua intervenção - de que esta é uma gota de água de um processo que se arrasta há muito tempo. É importante salientar que algumas destas jornalistas, que foram agora afectadas por esta absurda medida, provavelmente encontraram alternativas profissionais prestigiantes, precisamente depois de terem sido postas na «prateleira» da RTP.
Pergunto: que medidas, que sugestões ou que actuações devem ser tomadas para evitar que profissionais de qualidade sejam postos na «prateleira» e que, ainda por cima, sejam castigados por, após terem sido postos na «prateleira», terem encontrado, pela sua qualidade profissional, alternativas de trabalho. Isto é que 6 um absurdo total! Esta política de colocar os melhores na «prateleira» é que deve ser igualmente denunciada.A Sr.a Deputada referiu-se a essa política, mas o meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber se se pode acrescentar alguma coisa a esta questão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, antes de mais gostaria de agradecer as perguntas que me foram colocadas, às quais me proponho responder de uma forma global porque na minha intervenção houve muita coisa que ficou por dizer... É que eu apenas dispunha de oito minutos e tinha inúmeros factos para relatar.
Como devem calcular, antes de fazer esta intervenção, falei com vários jornalistas, que me relataram factos, muitos dos quais mais graves do que aqueles que aqui documentei. E, é espantoso!..., muitos desses jornalistas pediram-me encarecidamente para não revelar os seus nomes, o que me parece extremamente grave! Eles tiveram medo que eu referisse os seus nomes na minha intervenção porque sabiam que no dia a seguir, no mês a seguir ou em qualquer outra altura poder-lhes-ia acontecer algo semelhante àquilo que sucedeu à Diana Andringa e às outras três jornalistas que neste momento estão com notas de culpa, e, eventualmente, a outros jornalistas que estão nessa mesma situação de risco.
Essas situações existem de facto e os jornalistas sabem disso, especialmente os da RTP.
Em geral, e não me refiro a nenhum partido em especial- neste momento temos este Governo, mas qualquer outro pode ter essa tentação-, todos os governos têm a tentação de manter o poder, de o perpetuar. Como sabem, a comunicação social, especialmente a RTP, é uma das formas mais rápidas e mais directas de conseguir perpetuar o poder. E por esta razão que a RTP tem situações mais graves de censura, de manipulação da informação do que qualquer outro órgão de comunicação social. Há, de facto, censura, medo e uma forte tentativa de criar situações de dependência aos jornalistas.
Ora, com jornalistas em situação de dependência ó totalmente impossível haver independência na informação. Esta é uma questão que tem de ser interiorizada por todos, à qual não se pode responder com leis, com estatutos ou com projectos. E digo que é uma questão que tem de ser interiorizada porque é necessário que aqueles que exercem o poder tenham consciência de que a comunicação social tem de ser independente para poder cumprir devidamente o seu papel, pois, a não ser assim, não faz sentido que exista!
É neste sentido que gostaria de responder à pergunta que me foi formulada, e que ia no sentido de saber se o estatuto dos jornalistas consagra...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Deputada Isabel Espada, estou de acordo com a ideia de que boa parte disto tem a ver com o caldo de cultura em que nos movemos e que os apelos, as chamadas de atenção, os alertas - como este que hoje aqui nos trouxe - são absolutamente essenciais.
Gostaria, no entanto, de lhe perguntar o seguinte: sem prejuízo dessa tomada de consciência - ou mesmo até por
2426 I SÉRIE - NÚMERO 72causa dela -, não nos deveríamos empenhar em ir mais longe? É que o ir mais longe é garantir um estatuto institucional de autêntica independência para os órgãos do serviço público de comunicação social. A meu ver esse é um contributo indispensável para o Estado de direito democrático e que até hoje, por razões várias, ainda não lográmos concretizar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Como é óbvio, Sr. Deputado, concordo consigo. Apenas quis dizer que não é suficiente e que esta questão tem de ser intimamente assumida por todos nós.
Há outra questão importante, e que foi aqui abordada de um modo directo pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e de um modo indirecto pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, à qual gostaria de me referir.
Quando comecei a fazer a minha intervenção disse que havia factos bastante mais graves que estes que seria bom relatar, factos esses que provavam, de uma forma muito clara, que havia situações extremamente graves na Radiotelevisão Portuguesa. Nessa altura pensei fazer uma referência explícita ao seguinte: seria extremamente importante que o Parlamento, que a Assembleia da Republica assumisse um papel mais determinante e de fiscalização. Estou totalmente disponível - e penso que o meu grupo parlamentar também estará - caso a Assembleia da República se decida a criar uma comissão de inquérito que possa acompanhar, explicar e denunciar, de uma forma muito clara, estas situações, que são verdadeiras, que não são boatos, que estão a acontecer e a agravar-se de dia para dia.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, gostaria de dizer que o meu grupo parlamentar está totalmente disponível para uma iniciativa desse tipo. De resto, penso que esta é uma daquelas coisas que o Parlamento pode, neste momento, fazer com mais eficácia.
Em relação à questão colocada pelas Sr.as Deputadas Natália Correia e Helena Roseta, creio que realmente se trata de uma coincidência extremamente complicada. No fundo, foram quatro mulheres que receberam as primeiras notas de culpa. Não sei se, eventualmente, pensaram que as mulheres tinham a espinha dorsal mais maleável e que, portanto, se dobravam com mais, facilidade a uma intimidação desse tipo. Não gostaria de tirar conclusões em relação a esta matéria porque não há provas rigorosamente nenhumas. Pode ter sido apenas uma coincidência...! Não obstante poder ser uma coincidência, não deixa de ser um facto!
Todos nós sabemos que se preparam mais situações do tipo daquelas que estão configuradas para estas quatro jornalistas. Outros jornalistas estão na calha para passarem pela mesma situação, não só mulheres mas também homens. No fundo, creio que o que está em causa não é o sexo ou o partido a que esses jornalistas pertencem; em geral, o que é atacada é a capacidade que cada um tem de ser independente e crítico, logo a capacidade crítica.
Provavelmente, essas quatro mulheres, que têm uma forte capacidade crítica, uma forte isenção em relação ao poder, são atacadas não por serem mulheres mas, sim, porque são isentas e tem características de independência, sendo por isso pessoas a quem convém criar algumas situações de instabilidade.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É função constitucional da Assembleia da República apreciar os actos do Governo e da Administração.
Ao PS, como principal partido da oposição, cabe, pois, também, e com particular legitimidade, emitir regularmente juízos sobre a forma como o Governo leva a cabo as tarefas que democraticamente lhe foram confiadas. Com vista a esse fim, afigura-se-nos conveniente fazer uma rápida digressão retrospectiva pelo passado recente. Além de avivar as memórias, torna mais clara e compreensível a situação presente.
O PPD/PSD assumiu o Governo por inteiro na sequência das eleições legislativas de 1985, após participar durante cerca de dois anos no Governo do bloco central, cujo Primeiro-Ministro foi o actual Presidente da República e então secretário-geral do PS, Dr. Mário Soares.
O dito Governo do bloco central foi constituído na base da proclamada necessidade de um consenso nacional alargado que permitisse desencadear as medidas impopulares, mas indispensáveis, para recuperar o País, destroçado por três anos de governo da Aliança Democrática, onde preponderava o PPD/PSD. Desde a sua posse o Governo do bloco central, em consonância com a campanha eleitoral de onde saiu, e pela voz do PS, informou, leal e corajosamente, os Portugueses de que seriam necessários dois anos de fortes; sacrifícios para restaurar a economia e preparar o País para a adesão à CEE. Ficava implícita - e foi por vezes explícita - a promessa de que após esses dois anos iniciais o País poderia aspirar a melhorias sensíveis na qualidade de vida dos Portugueses.
Foi esta a estratégia que o PPD/PSD não pôde tolerar, sob pena de suportar o perigo de uma duradoura subalternização ao concorrente que, desde sempre, definiu como seu adversário principal - o PS.
Daí que dobrado o cabo das tormentas dos sacrifícios, com os principais indicadores a melhorarem substancialmente, sob a influencia do controlo das (mancas públicas, com a reanimação da economia, com a baixa contínua da inflação, restabelecido o crédito externo, com a balança de pagamentos a apresentar saldos tranquilizadores, consumada a adesão à CEE, os que desde sempre sabotaram e instabilizaram, a partir do interior do PPD/PSD, a política governamental saltaram e, empunhando o estandarte da candidatura presidencial, então por eles considerada decisiva para o futuro do País, tomaram o poder no partido para denunciar a coligação e provocar eleições enquanto era tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O ultimato então dirigido ao PS e as exigências respectivas eram apenas teatro para uma ruptura já conspirada.
Vieram as eleições e com elas a imoral imputação pelo PPD/PSD ao PS da responsabilidade exclusiva pelos sacrifícios suportados pela população em geral, pelos trabalhadores e reformados em particular nos dois anos de governo do bloco central.
Essa campainha pavloviana e o aparecimento de um novo partido, anunciado como portador de todas as vir-
9 DE MAIO DE 1990 2427tudos, conduziram um eleitorado cansado de sacrifícios a penalizar fortemente o PS, erigindo o PSD em partido mais votado com os seus 29% de sufrágios.
Finalmente, aproveitando-se de ingénuas cumplicidades, o PPD/PSD era governo sozinho, com um futuro atapetado de facilidades, profetizando um governo de 100 anos.
De facto, a conjuntura não podia ser melhor. Na OCDE talvez nenhum País fosse mais beneficiado por ela do que Portugal. Além da situação de franca recuperação herdada do governo anterior, o novo executivo beneficiou da acentuada baixa dos preços do petróleo, da baixa do dólar, da baixa dos preços da carne e dos cereais, da baixa das taxas de juro, das remessas da CEE, da melhoria dos fluxos turísticos, da espectacular recuperação do comércio mundial, enfim de uma variação na relação dos termos de troca internacionais tilo favorável a Portugal como há décadas não havia memória.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Deslumbrado, o PPD/PSD, com a modéstia que caracteriza os seus responsáveis, invocou a genial infalibilidade governativa como causa de tão benéfica conjuntura internacional.Vozes do PS: - Muito bem!E, mais uma vez, outros lhe facilitaram a vida, provocando, imponderadamente, a sua queda e abrindo caminho a novas eleições. Aproveitando as eleições, o PPD/PSD carregou nas tintas da demagogia, utilizou a numerosa clientela que entretanto arregimentara e, sem problemas de tesouraria - pois até nas despesas da perdida campanha presidencial poupara -, investiu a fundo numa campanha em que prometeu aos Portugueses que, se tivessem juízo, se fossem obedientes e se votassem PPD/PSD, todos seriam ricos a curto prazo. Começou aqui o descalabro. Não se pode prometer tanto a tantos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É certo que alguns ficaram ricos. Outros estarão ficando. Porém, o seu número, que talvez chegue para eleger meia dúzia de assembleias de freguesia, é insuficiente para eleger maiorias parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Entretanto, o Governo, perdido o álibi da falta de apoio maioritário, com um Presidente da República de que se não pode queixar, obtida em negociação leal, por parte do PS, a revisão constitucional, não consegue mais mascarar a sua incompetência, a sua falta de estratégia, a sua incapacidade para responder aos desafios postos pela necessidade de uma Administração moderna, democrática, transparente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na CEE é o falhanço da tarefa de mobilizar o País para, durante o período de transição, levar a cabo as alterações estruturais que lhe permitam libertar-se da situação deprimente de ser o primo pobre e afastado de uma família rica. Longo é o rol. São as fraudes grosseiras e suspeitas nos dinheiros do FSE.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É a oportunidade perdida na agricultura, onde o combate «revanchista» a um colectivismo agrário em decadência, numa zona restrita do País, sublima a inexistência de um programa urgente de reforma agrícola, onde o emparcelamento aparece nos discursos mas não na acção, onde o rejuvenescimento dos agricultores é excepção e não regra, onde, em suma, o mundo agrícola permanece desarmado para enfrentar a dura competitividade imposta pela política agrícola comum.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É a apatia nas pescas e na agricultura derivada de uma burocracia estiolante e desorientada.
São as promessas não cumpridas na educação, é o retrocesso na saúde, é a paralisação da justiça, o mal-estar nas forças armadas e no corpo diplomático, é a imprevidência, a arrogância e a ineptidão tecnocrática na política dos eixos rodoviários, é o esbracejar penoso da política do ambiente, entalada entre o eucalipto, os campos de Alcochete e o crude de Porto Santo, de Sines.Aplausos do PS.É o apego ao centralismo burocrático, a recusar a prometida e devida regionalização. O trabalho infantil, as injustiças sociais agravadas, a expropriação de centenas de milhões de contos à classe média, que o Governo empurrou para a bolsa e onde, friamente, lhe preparou uma emboscada a favor de meia dúzia de novas grandes fortunas, é o descalabro na inflação e na balança comercial.
A par de todos esses fracassos, confiado na sua obediente maioria e no controlo da RTP, o Governo vai apimentando a política do dia-a-dia com uns quantos casos exemplares, sejam eles as habilidades fiscais de um ministro das Finanças, seja o peculiar modo de contratar do Ministério da Saúde, seja ainda a explicação do insólito caso Drexel.Risos do PS.Paralelamente, por coincidência, enquanto os restantes partidos parlamentares sofrem penúria financeira, o PPD/PSD prospera: o partido apoiante do Governo exibe largueza de meios nas suas campanhas, constrói em Lisboa e em outras localidades do País caríssimas e apetrechadíssimas sedes e ainda se orgulha de acumular centenas de milhares de contos em contas bancárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No dizer de insuspeito cronista, entre a politique d'abord e a politique d'affaires o Governo PSD optou pela segunda. No meio dos seus novos barões muitos são os capazes - salvo seja - de matar pai e mãe para pragmaticamente poderem ir ao baile dos órfãos.Aplausos do PS.Perante este quadro modesto, e longe de ser exaustivo, compreende-se o pânico do PPD/PSD.
As eleições de 1989 para o Parlamento Europeu e para as autarquias demonstram que a composição actual desta Assembleia já não corresponde à vontade do País. Um número crescente de portugueses constata diariamente que o Governo vai nu.
2428 I SÉRIE - NÚMERO 72O PPD/PSD teme as eleições. Daí que optasse, irreversivelmente, por apoiar, com o maior desapego que lhe for possível, o eventual, mas provável, candidato à presidência da República, Dr. Mário Soares. É a fuga em frente, mas uma fuga que precipita o desastre. Pela primeira vez desde 1976 o PPD/PSD vai ser dilacerado à esquerda e à direita pelas tempestades cujos ventos semeou. O mundo vive uma época de clarificação política em que os grandes equívocos dos tempos modernos passaram ou estão a passar à história.
Nos últimos meses assistimos, com fraterno e solidário júbilo, aos decisivos avanços na luta pela liberdade, pela dignidade cívica e pela justiça social em que desde sempre se empenham os socialistas democráticos de todo o mundo. Referimo-nos ao processamento final das derrotas do marxismo teológico, do apartheid e de outras formas de opressão.
De nada vale ao PPD encostar-se a essa árvore, entoando salinos tartufos na procura de ganhar em dois tabuleiros e acusar, por um lado, o PS do que ele se orgulha de ser, isto é, socialista, e, por outro, numa oitava abaixo e piscando o olho aos seus Miguelistas, lembrar que se diz social-democrata. Bem pode o PSD berrar que o PS de Sampaio já não d o PS de Constâncio, como antes berrava que o PS de Constâncio já não era o de Mário Soares e no tempo de Soares pinchava que o PS era igual ao PCP. Isso já deu!Risos do PS.Afinal o PS tem ligações históricas, institucionais e doutrinais com todos os partidos socialistas e sociais-democratas na União Europeia e na Internacional Socialista. O PS contribuiu e esteve associado às acções da IS e do grupo socialista do PE que activamente auxiliaram as mudanças já verificadas no mundo comunista e na África do Sul. O PS está confiante no seu futuro e orgulha-se do seu passado de grandes serviços prestados ao País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Bem pode, pois, o PPD apelar ao seu nome de crisma para beneficiar das vitórias do socialismo democrático. Na Europa política o PPD, que também assina PSD, é visto como uma clara «Branca das Neves».
Reduzido pelos seus próprios erros e vícios, a oposição à oposição, devorado pelo medo, consta que o partido do Governo foi ao psicólogo ou fez vir o psicólogo a si, como se os seus pesadelos fossem causa e não efeito dos seus males. Só que o mal do PPD/PSD e do seu governo tem outra origem, que é pecado capital - a gula. Comeu demais, engordou e a sua coluna vertebral, provadamente cartilaginosa, não suporia o peso de tamanho tecido adiposo. Daí que o povo português já lhe tenha prescrito o tratamento - uma longa e rigorosa dieta de poder.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD):-Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, já há muito que não o ouvíamos falar nesta Câmara. Regressou finalmente de Estrasburgo e resolveu inaugurar a sua intervenção parlamentar na Assembleia da República com este discurso. Melhor: este discurso foi apresentado como uma declaração política, mas, dado o estilo e o ênfase que colocou na sua intervenção, mais parecia uma declamação política perante os deputados à Assembleia da República.
Devo dizer que tenho pena que não tenha trazido novos argumentos. Todo o discurso foi, no fundo, requentado, feito de argumentos estafados e que, efectivamente, têm sido aqui repetidamente aduzidos - mas não demonstrados - por parte do Partido Socialista, por parte da sua bancada. Fez um discurso prolixo, tentou tirar efeitos políticos de algumas das palavras que produziu, mas não disse nada de concreto. Fez a crítica fácil, mas não apresentou soluções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pergunto ao Sr. Deputado concretamente o seguinte: o que é que V. Ex.a tem a apresentar, em concreto, como alternativa, a cada uma das críticas que fez às mais diversas áreas da acção governativa? O que é que o Sr. Deputado tem a apresentar a esta Câmara? Qual é a sua solução? Quais suo as propostas alternativas do Partido Socialista?
O Sr. Deputado não apresentou nenhuma proposta alternativa: só fez crítica fácil e foi muito hipercrítico. Já sabemos que o Partido Socialista quer ganhar pela crítica cada vez mais acentuada ao Partido Social-Democrata e ao seu Governo. Agora, de concreto não apresentou nada!... O PSD, o Governo, que apoiamos com convicção - e cada vez mais, continua a governar no dia-a-dia, realizando o seu programa de governo, as obras, procurando contrapor ao discurso, às palavras ocas e sem sentido do Partido Socialista, a acção. Estamos a realizar reformas múltiplas nos diversos sectores da sociedade, no sentido de mudar o País, modernizando-o e desenvolvendo-o.Aplausos do PSD.E o povo português, em 1991, vai saber, com bom senso e inteligência, como sempre o fez, dar resposta ao discurso demagógico do PS, dando-nos de novo a maioria, porque penso que bem a merecemos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Sr. Deputado Manuel Moreira, antes de mais, quero agradecer-lhe o facto de estar atento às minhas intervenções, na Assembleia da República...O Sr. Manuel Moreira (PSD):-Por acaso, foi só uma!O Orador: - É pena que o Sr. Deputado tenha faltado algumas vezes, porque já fiz outras intervenções nesta Assembleia. Mas V. Ex.a estava com tarefas mais nobres..., andava a mobilizar o seu partido para as eleições autárquicas...Risos do PS.
Quanto ao «requintado» e ao «prolixo», a culpa não é minha, Sr. Deputado. É que, de facto, não é fácil inovar perante um Governo que repete os mesmos vícios, os mesmos erros e os mesmos abusos, há tanto tempo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Falta de ideias da sua parte!O Orador: - O Governo é que não tem imaginação. A oposição bem se esforça, mas o Governo não dá mais do que isto. Já deu o que Unha a dar!...Risos do PS.Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que nada apontei de concreto.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto! O Orador: - Aí é que se engana! Apontei! O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O quê?O Orador: - Apontei concretamente que este país já não quer este Governo e que, em próximas eleições, não há psicólogo, direi mesmo, psiquiatra, que vos valha!Aplausos do PS e protestos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia. Vamos entrar agora no período da ordem do dia.Estão em apreciação os n.os 61, 62 e 63 do Diário.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, passemos, então, à apreciação conjunta dos projectos de lei n.os  417/V (regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento), da iniciativa do PCP, 494/V (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos - alteração do Decreto-Lei n.o 100/84, de 20 de Março, e da Lei n.o 25/85, de 12 de Agosto), da iniciativa do PS e da deputada independente Helena Roseta, e 496/V (altera a Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro), também da iniciativa do PS e da deputada independente Helena Roseta.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E da maior importância para a descentralização e democratização das estruturas do Estado e da vida política, a favor dos interesses locais e do direito de participação das populações, o debate sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias com vista à sua dignificação e fortalecimento, com base nos termos propostos no projecto de lei n.o 417/V, que está hoje na ordem do dia por marcação do Grupo Parlamentar do PCP.
É que é premente ter em conta a realidade do poder local, da experiência adquiriria pelos autarcas, da acção que boa parte das juntas de freguesia tem vindo a desenvolver na resolução de problemas locais, dos resultados positivos das experiências da descentralização de competências e meios financeiros com base em acordos realizados entre várias câmaras municipais e freguesias dos respectivos municípios.
O projecto de lei que está hoje em debate procura dar resposta a esta rica experiência do poder local, propondo a introdução no regime jurídico das freguesias de uma solução altamente inovatória que representa uma verdadeira alteração qualitativa desse regime. No essencial, define-se um elenco equilibrado de competências próprias, consagra-se a existência de protocolos de transferência de competências dos municípios para as freguesias, eleva-se significativamente o financiamento das freguesias e cria-se a possibilidade legal de estas se associarem em associações públicas.
Com base neste projecto de lei, a Assembleia da República pode hoje dar um passo importante no fortalecimento do poder local.
Como consta das conclusões do II Congresso da ANAFRE, realizado no passado fim-de-semana em Braga, «o reforço da capacidade financeira e administrativa cias freguesias, a dignificação do seu papel e das condições de exercício do mandato dos respectivos eleitos são condições indispensáveis à satisfação dos interesses das populações que representam e constitui exigência de um Estado democrático que se pretende eficaz».
A esta mesma conclusão chegaram várias personalidades de praticamente todas as correntes e sensibilidades do nosso universo político-partidário e de reconhecido mérito intelectual que participaram num debate, promovido há cerca de um ano pela ANAFRE, sobre «o papel das freguesias na administração portuguesa».
Por exemplo, o Prof. Sérvulo Correia concluiu «que a autonomia das freguesias, garantida pela Constituição, pressupõe a titularidade por estas de um mínimo incomprimível de atribuições nas quais se institucionalize, com certeza jurídica, uma margem de livre decisão das populações dos territórios mais restritos sobre interesses que lhes respeitam». E acrescenta: «A definição legislativa desse «núcleo duro» de tarefas inadaptáveis é ainda hoje muito imperfeita e importaria colher da prática uma noção objectiva do seu perfil desejável e possível.»
Ora, foi da prática dos próprios autarcas, fundamentalmente dos autarcas das freguesias, mas também de muitas câmaras e assembleias municipais, que procurámos colher as opiniões para definir o elenco das competências próprias que devem ser introduzidas no regime jurídico das freguesias, para que, de uma forma equilibrada, fique finalmente consagrado na lei um conjunto de competências mínimas atribuídas a todas as freguesias com carácter geral e universal e tornando o seu exercício obrigatório. É o caso da conservação, limpeza e gestão