30 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014Chama-se ainda a atenção, para que os Servicios de Salud de las Comunidades Autónomas devem estar preparados, não só para enfrentar um possível aumento de utentes vindos de outros Estados-membros, como também para reembolsar os utentes nacionais que se desloquem a outros Estados-membros.Nos sites do Ministerio de Sanidad, Servicios Sociales e Igualdad, e do Ministerio de Empleo y Seguridad Social pode ser encontrada diversa informação sobre esta matéria, para além de um documento da Secretaria General de Sanidad Y Consumo.França O Decreto n.° 2013-1216 de 23 de Dezembro de 2013, relativo ao reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-membro da União Europeia, implementa as disposições do parágrafo 1.o do artigo 11.o da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e da Diretiva de Execução n.o 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-membro. O Código da Saúde Pública, modificado pelo presente decreto, pode ser consultado na sua versão atualizada, no sítio Légifrance.O diploma fixa as informações obrigatórias que devem constar numa receita médica de modo a que possa ser emitida noutro Estado-membro da União Europeia. Além disso, prevê as condições em que, em França, os farmacêuticos podem vender medicamentos prescritos por um profissional de saúde estabelecido noutro Estado-membro e autorizado ou habilitado a prescrever nesse Estado.Itália No dia 4 de dezembro de 2013, o Governo, de modo a transpor a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, aprovou este decreto legislativo de transposição (em discussão parlamentar).A diretiva, que entrou em vigor em todos os Estados-membros em 25 de outubro de 2013, prevê o estabelecimento de um quadro geral destinado a esclarecer os direitos dos doentes sobre o acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços e ao seu reembolso; a garantia da qualidade e segurança das prestações de cuidados de saúde efetuadas noutro Estado-membro; a promoção da cooperação em matéria de cuidados de saúde entre os Estados-membros.A estrutura do diploma do governo italiano é muito idêntica à da presente iniciativa legislativa: «Objeto e âmbito de aplicação»; «Relação com outras disposições nacionais e da União Europeia»; «Definições»; «Princípios gerais da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços»; «Garantias e meios de tutela dos doentes de um outro Estado-membro da União Europeia»; etc.Neste último ponto, o diploma prevê que «os doentes de um outro Estado-membro da União Europeia têm direito de receber do Ponto de Contacto Nacional, criado nos termos do artigo 7.o do presente decreto, as informações relativas às normas e orientações referidas no artigo 4.o, alínea b), do presente decreto incluindo disposições relativas à supervisão e avaliação dos prestadores de cuidados de saúde, a informação sobre os prestadores de cuidados de saúde que estão sujeitos a essas normas e orientações, bem como as informações sobre a acessibilidade aos hospitais por parte das pessoas com deficiência.» No artigo 8.o, n.o 1, prevêem-se os ‘princípios gerais para o reembolso dos custos’: «Sem prejuízo da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e de acordo com o disposto nos artigos 9.o e 10.o do presente decreto, os custos incorridos por uma pessoa segurada na Itália que fez uso de cuidados de saúde transfronteiriços, em conformidade com este decreto, são reembolsados, se e na medida em que o serviço prestado se inclua nos «Níveis Essenciais de Assistência» referidas no artigo 1 o do Decreto Legislativo n.o 502/1992, de 30 de dezembro e sucessivas modificações. Isto sem prejuízo da possibilidade de as regiões reembolsarem, com os seus próprios recursos, eventuais níveis adicionais de assistência regional».O artigo 9.o é relativo a «Cuidados de saúde transfronteiriços sujeitos a autorização prévia», dizendo que «o reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços é submetido a autorização prévia exclusivamente para os casos previstos neste artigo e de acordo com quanto previsto no artigo 10.o».