II SÉRIE-E — NÚMERO 12 2 PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATÓRIO ANUAL DO PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATIVO A 2021 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos A) Enquadramento A Provedoria de Justiça enviou à Assembleia da República o seu Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2021 – adiante designado abreviadamente «Relatório» –, em cumprimento do disposto no artigo 23.o do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.o 9/91, de 9 de abril1 – adiante designado abreviadamente «Estatuto». O relatório deu entrada na Assembleia da República em 1 de julho de 2022, baixou no próprio dia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), e foi distribuído à Relatora em 6 de julho de 2022. Cumpre, assim, à CACDLG emitir o respetivo parecer, nos termos do artigo 238.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O Provedor de Justiça é, de acordo com o n.o 3 do artigo 23.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) «um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República pelo tempo que a lei determinar».No caso, o artigo 6.o do Estatuto determina que a duração do mandato é de quatro anos, podendo ser reeleito uma vez, por igual período. O Estatuto refere ainda, logo no seu artigo 1.o, que este órgão tem por «função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.» O seu âmbito de atuação é delimitado pelo artigo 2.o do respetivo Estatuto, exercendo-se a sua ação «nomeadamente, no âmbito da atividade dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público, das entidades administrativas independentes, das associações públicas, designadamente das ordens profissionais, das entidades privadas que exercem poderes públicos ou que prestem serviços de interesse geral», podendo ainda incidir «em relações entre particulares que impliquem uma especial relação de domínio, no âmbito da proteção de direitos, liberdades e garantias.» A atividade do Provedor de Justiça pode ser exercida por iniciativa própria, na defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e interesses legítimos destes, designadamente os mais vulneráveis em razão da idade, da raça ou da etnia, do género ou da deficiência, sem prejuízo do direito de queixa que assiste aos cidadãos, pessoas singulares ou coletivas. B) Apresentação 1 – Apresentação geral O relatório sub judice está dividido em 4 partes principais, precedidas de uma introdução: i) A atividade do Provedor de Justiça na apreciação das queixas; ii) A atividade do Provedor de Justiça na promoção de direitos humanos; iii) A atividade internacional do Provedor de Justiça;  1 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 30/96, de 14 de agosto, n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, e n.o 17/2013, de 18 de fevereiro.