1542II SÉRIE — NÚMERO 80tituição, é da «exclusiva competência da Assembleia da República» (salvo autorização ao Governo);Recordando que, tal como salienta o parecer da 1.' Co-missüo, aliás aprovado por unanimidade, o disposto no n.9 1 do artigo 2.9 da proposta de lei cm análise configura a forma dc uma autorização legislativa, devendo, por isso, dar cumprimento ao disposto no n.B 2 do artigo 168.* da lei fundamental, segundo o qual «as leis dc autorização legislativa devem definir o objecto, a extensão c a duração da autorização»;Considerando que, apesar dc algumas operações de cosmética dc última hora, o referido artigo não obedece minimamente a estes requisitos constitucionais, uma vez que não define, designadamente, o sentido c a extensão da autorização legislativa;Salientando o facto dc a maioria governamental ter impedido um aprofundamento do debate cm comissão sobre a matéria, recusando-se a prestar esclarecimentos, recusando a participação dc membros do Governo cm comissão para esclarecimento das opções do Executivo (apesar das referências entretanto surgidas cm órgãos dc comunicação social) impondo a razão do voto maioritário;Tendo presente que o acesso ao espectro radiocléctrico, cm termos democráticos c não discriminatórios, eslá cm grande parte dependente da definição do regime dc licenciamento, nomeadamente quanto à definição dos lermos do concurso c condições dc preferência;Considerando que esta postura da maioria governamental é tanto mais chocante quanto se sabe estar cm vigor a Lei n.9 8/87, dc 11 dc Março (Regime dc licenciamento dc estações dc radiodifusão), que define com rigor os exactos contornos desse regime licenciamento;Considerando que esta obsessão sccrclisia (associada à sonegação dc informações aos partidos dc oposição, designadamente quanto à estrutura do mapa dc frequências) permite concluir do medo instalado nas hostes governamentais quanto a uma real transparência dc processos;Considerando finalmente que, contrariamente ao inicialmente argumentado, o PSD expressamente fez aprovar cm comissão uma proposta que visa o leilão dc parte substancial da empresa pública dc radiodifusão:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 154.9 do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário da discussão c votação do artigo 2.9 da proposta dc lei n.9 6/V c, bem assim, da proposta dc alteração que se anexa ao presente requerimento.Proposta de substituiçãoArtigo 2.9 Exercido da actividade de radiodifusão1 — A radiodifusão constitui um serviço público.2 — A actividade dc radiodifusão é exercida por empresas públicas, privadas c cooperativas, nos lermos da prcscnlc lei c demais legislação aplicável.3 — O serviço dc radiodifusão é objcclo das actividades da Radiodifusão Portuguesa, E. P.4 — O exercício da actividade dc radiodifusão por pane dc empresas não pertencentes ao sector público cicciua-scmediante alvará dc licenciamento a conceder nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.Artigo 3.«Considerando a necessidade do estabelecimento de uma tipificação rigorosa dos limites ao exercício da actividade de radiodifusão;Considerando os contributos nesse sentido apresentados no decurso do debate na especialidade cm comissão, nomeadamente quanto à titularidade de alvarás, ao exercício simultâneo da actividade cm ondas diferentes, à participação no capital das empresas, ao exercício de funções de administração ou direcção e à defesa dos interesses nacionais;Considerando que tais disposições foram recusadas, sem explicação necessária, pelos deputados governamentais:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Paralamcntar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 154.9 do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário da discussão e votação do artigo 3." da proposta dc lei n.B 6/V c, bem assim, das respectivas propostas dc aditamento que se anexam.Proposta de aditamentoArtigo 3." Limites1 —............................................................2 — Nenhum operador dc radiodifusão pode ser titular dc mais dc um alvará dc licenciamento, salvo no caso dc exercício simultâneo da actividade cm ondas difcrcnlcs.3 — Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter, directa ou indirectamente, quota ou participação superior a 25 % cm mais dc uma empresa dc radiodifusão.4 — Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode exercer funções dc administração ou dc direcção cm mais dc uma empresa dc radiodifusão.5 — As entidades que exerçam a actividade dc radiodifusão estão sujeitas à lei portuguesa, têm sede cm Poriugal e a participação directa ou indirecta do capital estrangeiro não pode exceder 10 %.Artigo 6.3-AConsiderando a necessidade de consagração legal do regime dc fiscalização das actividades dc radiodifusão, cm ordem a assegurar a realização do disposto na Lei da Radiodifusão;Considerando que um tal regime deverá prever uma intervenção diversificada dos órgãos dc soberania c dc organismos independentes como o Conselho dc Comunicação Social c o Conselho da Rádio:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo do disposto no artigo 154.9 do Regimento da Assembleia da República, a avocação da discussão c votação na especialidade da proposta de aditamento dc um novo artigo 6.9-A, cujo texto se anexa ao presente requerimento.