30 DE NOVEMBRO DE 2017 27 projetos hoje em discussão diz respeito, ou pelo menos à maioria deles, que devia já estar encerrado, com todos os programas e medidas operacionais aprovados. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Lembro, Sr.as e Srs. Deputados, que tudo é tarde demais para quem espera e desespera. Note-se que tudo o que possamos fazer não apaga a tragédia e o sofrimento, mas pode ajudar a atenuá-lo e a fazer as pessoas seguir em frente. Mas, não, para este Governo e para esta maioria, as pessoas são o que menos importa. Para este Governo e para esta maioria importam os números. Para este Governo e para esta maioria importam ganhos políticos de cada partido que a compõem. Para este Governo e para esta maioria importam os panfletos e a maratona da propaganda das medidas que cada um faz aprovar. O que é melhor para as pessoas, o que melhor serve os seus interesses, o que mais rapidamente as pode ajudar, isso conta muito pouco ou quase nada! Se as propostas foram da maioria, boas ou más, as do PS seguem, as do BE, PCP e Os Verdes são aprovadas e chumbadas de modo a compor um ramalhete de que nenhum se possa queixar muito mas que, ainda assim, deixe algum capital de queixa para se manterem à tona e fazerem o jogo do costume: no bom somos nós, no mau pomo-nos de fora e reivindicamos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É um jogo a que já nos habituámos mas em que já poucos acreditam. A vossa prova de vida está feita, mas a vossa prova de vida não é o cerne das vossas responsabilidades. O cerne das responsabilidades de todos nós são as pessoas, que o vosso preconceito ideológico ignora em função do proponente, invariavelmente, e é só isso, só isso e mais nada, que dita o debate de hoje, porque já todas estas propostas podiam e deviam estar aprovadas. Mas, não, somos forçados a voltar à discussão, provavelmente perdida, já sabemos, que tem, ao menos, uma vantagem: a vantagem de todos os portugueses perceberem ao que vem o CDS, disposto ao consenso pelas pessoas, e ao que vem a maioria, disposta a muito pouco. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concentro-me agora em três das iniciativas que o Sr. Deputado Telmo Correia já aqui apresentou e que gostava agora de densificar um pouco mais. Para começar, queria dizer que nenhuma destas três iniciativas tem impacto financeiro significativo no imediato, nem especial complexidade imediata, são iniciativas meridianamente evidentes para quem não se deixar cegar pelo apego ao poder e pelo preconceito ideológico. Gostaria de começar por me referir ao projeto de lei que visa a criação de uma comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior. Sabemos todos, não é uma novidade, que um dos pecados originais destes incêndios é o abandono do interior. Por isso mesmo, propomos criar uma comissão que estude formas de fixação das pessoas no interior. Optámos pela via fiscal porque entendemos ser a mais atrativa e a que melhor pode compor os interesses em presença. O que nós queremos? Uma coisa simples. Queremos que esta comissão estude quais as melhores formas, o que é mais exequível, o que é mais compaginável com o nosso Estado de direito, o que é possível com os recursos escassos de que dispomos. Na verdade, queremos que se estude se e como é viável uma tabela de taxas do IRS diferenciada para o interior; se e como é viável a criação de isenções e deduções específicas relacionadas com os transportes, as portagens, a educação, a habitação; se e como é viável aos municípios do interior conferirem uma majoração de 15% na participação variável do IRS; se e como é viável um crédito fiscal ao investimento no interior; se e como é viável haver isenções específicas de IMI e a redução da TSU (taxa social única) para empresas com trabalhadores residentes no interior, entre outras medidas que estão plasmadas no documento, o qual os Srs. Deputados conhecem porque já o chumbaram anteriormente.