29 DE NOVEMBRO DE 2018 15 A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, enquanto a cultura for vista como uma fatura e não como uma ferramenta de desenvolvimento individual e de progresso coletivo, perde o povo e perde o País. O PCP tudo fará para que se rompa com esse rumo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, ao início da tarde, referimos aqui que a proposta do Orçamento dava um pequenino passo na reposição da justiça, ao terminar com a isenção do pagamento de IVA para toureiros. Mas, já de noite, a política identitária ultraconservadora fez cair esta norma. Esta isenção tributária encerra em si uma profunda injustiça. Há injustiça, porque o contributo de um médico ou de um enfermeiro para a sociedade não pode ser comparável à ação de um toureiro, um «maltratador» reconhecido pelo Estado. Há injustiça, porque os toureiros estão isentos, mas outros profissionais, como os médicos veterinários ou os advogados, que contribuem amplamente para o coletivo, seja por diminuírem riscos para a saúde pública, seja por assegurarem o acesso à justiça, um direito fundamental e elementar num Estado de direito democrático, pagam uma taxa de 23%. Esta isenção é totalmente injusta, porque privilegia um conjunto de pessoas cuja atividade tem por base a tortura de um ser senciente, que sofre e sente dor como qualquer um de nós. É injusta, porque esta indústria beneficia, à custa de todos os contribuintes, sejam eles apoiantes ou não da tauromaquia. Sr.as e Srs. Deputados, os senhores, que tantas vezes apregoam a liberdade, quando se fala em tauromaquia, por que motivo insistem em obrigar os portugueses a custear uma atividade que repudiam? A nossa liberdade termina onde começa a do outro e na tauromaquia há uma liberdade que é sempre violada: a de quem não quer participar e ser violentado. E se é verdade que o Estado não pode nem deve interferir na autonomia artística, também é verdade que não deverá ficar indiferente quando a mesma pressuponha a tortura ou formas de crueldade. A invocação da cultura, religião ou tradição não pode, em caso algum, justificar violações de todos e quaisquer direitos. O Estado, ao recusar intervir, permite que a liberdade dos mais fortes faça sucumbir a liberdade dos mais fracos. A liberdade de uns não pode ou não deve significar a opressão de outros, caso contrário estamos apenas perante uma miragem de liberdade. O direito ao divertimento das pessoas não pode sobrepor-se ao direito à vida de um animal. Os maus tratos ou a morte de um animal nunca devem ser um espetáculo e mesmo a circunstância de este estar classificado como «animal de pecuária» em nada lhe retira dignidade ou o direito a ter, pelo menos, uma vida de bem-estar e uma morte pacífica. A nossa legislação determina, há muitos anos, que os tratamentos cruéis e o sofrimento desnecessário de animais são proibidos, inclusivamente no que respeita a animais que são criados e abatidos para alimentação. A tourada, especificamente excecionada na lei, por motivos identitários, subsiste como uma manifesta violação destes princípios. Se alguma coisa há a dizer sobre as touradas é que beneficiam de uma discriminação que as favorece, que permite a sua manutenção e o seu apadrinhamento, mesmo se estas contradizem, em absoluto, o espírito da lei. Enquanto o Parlamento reconhecer a tauromaquia como legal, o Estado deve adotar uma posição fiscal, financeira e institucionalmente neutra. E, neste particular, o Estado não só não se tem mantido neutro como tem dado respostas precisamente no sentido de perpetuar a tauromaquia, uma prática que a política identitária ultraconservadora, socorrendo-se de argumentos nacionalistas, designa de «Portugal Verdadeiro». Não são apenas os benefícios fiscais, os patrocínios financeiros ou as transmissões na televisão pública e em canal aberto que atestam esta falta gritante de neutralidade do Estado. Recordamos que, nos últimos anos, em nome desta política, se legalizaram as touradas de morte e nunca se impediu, contra as recomendações do Comité de Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, que as crianças assistissem a touradas. O mesmo