II SÉRIE-A — NÚMERO 55 104 mesmos procedimentos, independentemente do local do País em que se encontrem e sem prejuízo das autonomias regionais e locais; • Assegurar que aos cidadãos e empresas não é solicitada ou sugerida a entrega de certidões e documentos que a Administração Pública já possui; • Adotar um programa de aumento do prazo de validade de documentos e certificados (como, por exemplo, o passaporte e as certidões permanentes), garantindo que os cidadãos não precisam de os renovar tantas vezes; • Criar o gestor de cidadão, enquanto projeto-piloto de disponibilização aos cidadãos de um agente dedicado a auxiliá-lo no seu relacionamento com o Estado; • Redinamizar os balcões únicos e serviços que são imagem de marca do SIMPLEX, como os balcões «Empresa na Hora», «Casa Pronta», «Nascer Cidadão», disponibilizando mais e melhores serviços; • Criar novos serviços em balcão único, evitando a deslocação a vários serviços administrativos em áreas como, por exemplo, a agricultura e a imigração; • Rever e ajustar o catálogo de serviços garantidos pelos Espaços Cidadão, reforçando o seu papel enquanto agentes de prestação de serviços públicos de proximidade e reforçando a oferta em função da procura de cada território; • Identificar de forma clara as exigências burocráticas e administrativas que, por força da intervenção da União Europeia, criaram novos custos e procedimentos burocráticos para os cidadãos e as empresas (como o certificado energético obrigatório e os calendários de renovação das cartas de condução) e agir junto da União Europeia para eliminá-los; • Simplificar e desburocratizar os procedimentos administrativos referentes a meios e candidaturas aos apoios de diferente índole, incluindo os fundos europeus; • Uniformizar diversas ferramentas eletrónicas de candidatura ou licenciamento, com a disponibilização de informação obedecendo a um corpo comum, evitando a reintrodução de elementos existentes ou presentes noutros corpos da Administração Pública; • Criar o sistema de informação cadastral simplificada, com vista à adoção de medidas para identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos; • Alargar e consolidar o Balcão Único do Prédio que visa agregar a informação registal, matricial e georreferenciada relacionada com o prédio (pressupondo a criação do Número Único do Prédio onde agrega informação do registo predial, do cadastro e da matriz) bem como definir a plataforma de articulação do cidadão com a Administração Pública no âmbito dos seus Prédios; •  Implementar um Sistema Integrado do Atendimento nos Registos, promovendo a melhoria do acesso, qualidade e eficiência do atendimento, no contexto presencial, telefónico e online; • Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos, articulando-os com novos desafios, nomeadamente, o relativo ao Registo Predial com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi – Balcão Único do Prédio), garantindo a sua atualização, maiores níveis de segurança e qualidade de dados; • Promover o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Serviços Digitais da Justiça; • Concretizar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato os atos mensais de comunicação/declaração/pagamento de remunerações realizados pelas empresas para a Segurança Social e a Autoridade Tributária; • Alargar e intensificar os programas atualmente desenvolvidos no âmbito do projeto LabX, visando melhorar os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas; • Disponibilizar aos utilizadores de determinados serviços públicos uma comunicação simplificada do custo real do serviço prestado, apenas para informação do utente; • Garantir que todas as informações, comunicações ou notificações feitas pela Administração Pública e dirigidas aos cidadãos se encontram redigidas em linguagem clara e percetível; • Desenvolver a criação de indicadores públicos, disponíveis online, para a medição do sucesso da implementação das políticas públicas, mediante indicadores de resultado aptos a medir a consecução de cada medida; • Disponibilizar um catálogo de serviços públicos digitais destinado a cidadãos residentes no estrangeiro,