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É um facto notório que esta reunião foi prejudicada e por razões que nem sequer tiveram a ver com o quorum, mas por uma questão relacionada com a presidência, questão que foi colocada imediatamente antes de ser anunciado que a reunião teria de começar obrigatoriamente mais tarde. Creio que isto é já um facto para admitirmos o prolongamento dos trabalhos.
Para além disso, nós sempre daríamos o nosso acordo ao prolongamento dos trabalhos, desde que fosse proposto por qualquer grupo parlamentar, havendo como há um conjunto de matérias pendentes que conviria arrumar e que não serão muito demoradas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que há consenso para prolongar a sessão, pelo que iremos realmente prolongá-la, embora tivéssemos entendido que seria necessário antes das 18 horas um requerimento nesse sentido.
Uma vez que há consenso, vamos prolongar a sessão.
Entretanto, e só para recordar, no período da ordem do dia nós ainda tínhamos mais dois pontos, segundo a agenda que tenho na minha frente, ou seja, a organização dos trabalhos parlamentares de 8 a 12 de Outubro e diversos, nomeadamente o eventual agendamento da proposta de lei do orçamento suplementar e debate sobre a temática da integração europeia.
Penso que o entendimento dos Srs. Deputados é no sentido de a sessão prosseguir até se esgotarem os pontos inscritos na agenda. É este o entendimento?O Sr. José Vitorino (PSD): - Não e esse o entendimento do Partido Social-Democrata, Sr. Presidente, isto é, não temos por entendimento que a reunião prossiga até esgotar a ordem de trabalhos e, além do mais, há matérias que aparecem agendadas na ordem dos trabalhos e que entendemos que não há razões para o estarem, porque foram ontem abordadas na reunião de líderes e, por consenso, decidiu-se o que se deveria fazer.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é para dar a nossa opinião, que vai praticamente no mesmo sentido da do Sr. Deputado José Vitorino.
Foram incluídos nesta ordem de trabalhos pontos que efectivamente não tinham de o ser: a organização dos trabalhos parlamentares de 8 a 12 de Outubro está a ser trabalhada em reunião de líderes; quanto ao eventual agendamento da proposta de lei do orçamento suplementar ela ainda hoje não deu entrada, pelo que não pode sequer ser agendada. Logo, pela ordem, passaríamos necessariamente para o ponto seguinte, que é o debate sobre a integração europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que devemos prosseguir os trabalhos até às 18 horas e 55 minutos e que seguidamente devemos proceder à votação do projecto apresentado pelo Partido Comunista e imediatamente a seguir proceder ao debate sobre a temática da integração europeia.
Como ainda temos mais duas intervenções antes da votação do projecto do PCP, eu daria a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Desculpe, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, mas é que não ficámos com a ideia precisa da proposta que o Sr. Presidente fez. Há limitação de tempo? Há um período até ao limite do qual a reunião vai decorrer e depois ver-se-á? Qual foi a proposta concreta de V. Ex.a?O Sr. Presidente: - Há efectivamente um período durante o qual a reunião vai decorrer, que é até às 18 horas e 55 minutos. Foi essa, de resto, a sua proposta, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
28 DE SETEMBRO DE 1984 6491O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostava de dizer algo sobre o projecto do Partido Comunista Português.
O que se passa no sector do ensino no nosso país e extremamente grave na sua globalidade como, aliás, ficou demonstrado nesta Assembleia da República, há 2 meses, quando o Governo não foi capaz de dar resposta adequada às questões levantadas e aos exemplos apontados no decurso da interpelação do MDP/CDE ao Governo sobre esta importante matéria.
Alertámos, na altura, para o que poderia acontecer em Outubro na nova época escolar se não fossem adoptadas medidas positivas e imediatas. Infelizmente tínhamos razão. Nada foi feito. Agora verifica-se que o novo ano lectivo não foi devidamente estudado e equacionados os problemas existentes, com vista à sua solução.
Todos sabem que milhares de crianças não dispõem de escola e de salas de aula e as que as têm estão a molho, em aulas superlotadas; faltam funcionários administrativos, o que origina o atraso da abertura de muitas escolas; muitos milhares de jovens não dispõem de condições mínimas para poderem estudar - sem laboratórios de física ou de química, sem laboratórios de ciências, sem ginásios, sem bibliotecas, sem salas de estudo, sem cantinas, sem locais para se poderem abrigar da chuva nos intervalos das aulas, como acontece no liceu de um dos meus filhos, já que não há estruturas para os alunos ocuparem os seus tempos livres; não se garante transporte escolar, dando-se, até, o lamentável caso de o Sr. Ministro da Educação louvar crianças que palmilham quilómetros e quilómetros diariamente para atingirem as suas escolas.
Os livros destinados aos nossos jovens atingem preços exorbitantes, sendo vulgar um livro ultrapassar 1000$, e, até, os 2 contos, o que origina que inúmeros estudantes não possam comprar livros, pelo facto de os pais não terem possibilidades económicas, o que concorre, também, para um maior insucesso escolar.
Acrescentam-se a todo este panorama péssimos horários, que culminarão este ano com o facto de crianças a partir do 9.o ano passarem a ter aulas nocturnas. Só quem não conhece as realidades do nosso país é que poderá achar esta decisão como óptima.
O País continua sem ser dotado de um plano estrutural de fundo, de uma reforma de ensino capaz.
Em vez disso, assistimos a constantes promessas governamentais e a reuniões feitas à pressa - segundo o próprio Ministro -, como as que estão a decorrer desde Agosto, quando um problema desta natureza tem de ser encarado com muito maior antecedência. Aliás, é o próprio Gabinete do Ministro quem afirma que só a partir de amanhã - ou seja dia 28 de Setembro, apenas a 3 dias do início das aulas - é que haverá no Ministério uma «visão global» do problema. Notem bem, Srs. Deputados: só amanhã é que o Ministério saberá o que realmente se passa.
O próprio Ministro da Educação, hoje mesmo, afirma a um seminário que até ao dia 8 de Outubro não abrirão todas as escolas. Aliás, o Sr. Ministro nessa mesma entrevista considera como causa da falta de escolas o desconhecimento que o Ministério tem do excesso de população e sobre o aumento da taxa de
natalidade. Isto demonstra, por si só, como o Governo não estuda atempada e aprofundadamente os problemas, não desenvolve um planeamento de fundo nem se dispõe a fazê-lo.
A situação é preocupante e lamentável. Tem reflexos imediatos, como os terá futuros, muito graves para todo o País.
Um debate sobre este gravíssimo problema impõe-se. Ë oportuno. Por isso, o MDP/CDE é favorável à abertura, nesta reunião da Comissão Permanente, de um debate para se apreciarem as condições em que se irá iniciar o próximo ano lectivo. Antes que a situação se deteriore a Assembleia da República deve apreciar tão magno problema e não esconder a cabeça como a avestruz. Este problema diz respeito a todos e mau será que os deputados não o encarem de frente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos obviamente entrar na questão de fundo que foi colocada pelo Partido Comunista.
O problema situa-se antes de mais um pouco na área que o Sr. Deputado Nogueira de Brito já referiu. Estamos, sem dúvida, perante um entorse, uma tentativa de enviesamento face às interpretações legais, designadamente quando se refere, em termos constitucionais, que a Comissão Permanente tem por competência acompanhar a actividade do Governo. Obviamente que acompanhar a actividade do Governo se pode fazer por múltiplas formas, designadamente através de intervenções no período de antes da ordem do dia.
Não interessará muito esta questão. O Partido Comunista viu derrotado o seu primeiro projecto de deliberação, fez um segundo com algumas alterações pontuais e penso que, como já aqui foi dito, se o Partido Comunista quer discutir esta matéria - como é seu direito - apresenta um pedido de interpelação ao Governo e o debate far-se-á daqui a alguns dias, já com mais elementos sobre a matéria e sobre as eventuais deficiências do princípio do ano lectivo.
Deficiências sempre as houve, nem nunca as deixou de haver. Até hoje, todos os Ministérios da Educação foram criticados, e severamente criticados. Em relação ao Partido Comunista, além do mais, não é apenas O Ministério da Educação que é criticado, mas todos eles; está na oposição, faz o seu papel. Fá-lo com mais ou menos dureza, com mais ou menos demagogia, mas essa é uma questão que não nos admira.
Houve questões levantadas que podem ter algum fundamento. Naturalmente que as transferências de competências geram sempre situações de dificuldade, de acerto e também não é só isso. Há também outros aspectos a tratar quando se discutir a ratificação desses documentos - para além disso, ainda por outras formas regimentais que nós próprios iremos abordar -, designadamente no que respeita àquelas empresas que tinham legítimas expectativas em relação ao transporte dos alunos, que construíram algumas delas uma frota nessa expectativa, e que agora, repentina e subitamente, se vêem cerceadas dessa possibilidade, ficando numa posição francamente difícil. Há que perguntar quem é que indemniza essas empresas. É um problema que ainda está ...
6492 I SÉRIE - NÚMERO 149É um problema que ainda se tem de pôr, que ainda se tem que aprofundar e aprofundar bem, repito, porque há que ver se o Estado e ou não uma pessoa de bem.
Esse é um aspecto que me preocupa particularmente até porque sei que pelo País fora várias questões destas se têm colocado. Mas, de qualquer forma, achamos que a sede para se discutir esta matéria não é aqui, não é agora. Há formas regimentais para o efeito. O Plenário da Assembleia vai iniciar os seus trabalhos, por isso nós votaremos contra este projecto de deliberação do PCP. Não o fazemos por sermos contra o debate, mas porque achamos que esta é uma forma inviesada de querer abrir um debate sobre esta matéria e, além do mais, porque um debate sobre essa matéria, aqui na Comissão Permanente, sem menosprezo para a própria Comissão Permanente, seria um debate que nunca atingiria a dimensão e a profundidade que a matéria efectivamente justifica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vou seguidamente porá votação o projecto dê deliberação apresentado pelo PCP.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, queremos pedir 2 minutos de interrupção dos trabalhos ao abrigo das disposições regimentais.O Sr. Presidente: - Com certeza. A reunião está suspensa por 2 minutos. Eram 18 horas e 24 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 26 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação do projecto de deliberação apresentado pelo PCP.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos entrar agora no último ponto da nossa ordem de trabalhos, ou seja, no debate sobre a temática da integração europeia.
Tem a palavra, para se pronunciar sobre este tema, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última reunião da Comissão Permanente, anunciei a apresentação de uma proposta de deliberação sobre esta matéria e afigura-se-me que ela não só carece de alguma justificação como essa justificação precisará de ser, de algum modo, mais desenvolvida depois de uma intervenção aqui feita, há pouco, pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
De facto, o Sr. Deputado Carlos Lage acusou esta proposta de deliberação de pretender inverter as posições e de não reconhecer ao Governo o mérito da abertura deste debate. Ora, creio que talvez devêssemos ter evitado esta questão porque ela me leva a ter de pôr a matéria com alguma clareza para recordar que, de facto, foi o Governo quem, utilizando mais uma vez uma situação que não parece de perfeita lealdade parlamentar, utilizou avisos ou indicativos feitos no próprio Parlamento para, depois, dizer que são seus. Neste caso concreto, assim aconteceu mais uma vez. Se poderia enumerar variadíssimas ocasiões em que deputados sugeriram, por diversas formas, um esclarecimento, uma informação generalizada sobre o debate da integração europeia, bastaria ler neste momento o registo feito para o Diário da Assembleia da República da reunião da Comissão Permanente do dia 6 de Setembro, ou seja, uma semana antes do comunicado do Conselho de Ministros.
O Sr. Deputado Basílio Horta, nessa sessão, anunciou expressamente, em nome do CDS, que, no início dos trabalhos parlamentares, tomaria a iniciativa de provocar um debate sobre a integração europeia dada a situação a que se tinha chegado quanto às negociações e ao desconhecimento delas. Vários deputados, entre eles eu próprio, nos manifestámos em apoio dessa posição do Sr. Deputado Basílio Horta.
O Governo vem agora, uma semana depois, ignorar completamente essa intervenção aqui feita na Assembleia, registada no Diário da Assembleia da República e dizer:
Nós tomamos a iniciativa de abrir um debate sobre esta matéria.
Assim não! E assim não ainda por uma segunda razão: porque tendo o Governo um Ministro encarregado das relações com o Parlamento, existindo também um Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, é dificilmente compreensível que o Governo paute as suas relações com a Assembleia da República através de comunicados dos Conselhos de Ministros.
Creio que o mínimo que o relacionamento entre dois órgãos de soberania justifica é que, se o Governo estava na disposição de propor à Assembleia da República um debate, deveria fazê-lo através dos órgãos para esse efeito existentes e não permitindo aos deputados que conhecessem pelos jornais uma iniciativa do Conselho de Ministros que uma semana depois o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares lhes comunica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estas matérias têm alguma importância e têm-na especialmente quando a pressa surge 7 anos depois de iniciadas as negociações!... Enfim, creio que tudo tem os seus limites ... Não é com certeza um defeito do actual Governo, é de todos, que este debate se não tenha efectivado. Penso que há mérito do Governo em manifestar a sua disponibilidade para a realização do debate, mas tenhamos alguma moderação e não haja nenhum exibicionismo fácil em relação a uma iniciativa que, de facto, é uma resposta a pedidos, e pedidos insistentes, por parte da Assembleia da República.
Em segundo lugar, todos sabemos que há dificuldades de ordem regimental para a realização deste debate e não se diga que nenhum partido provocou uma interpelação, porque se essa forma regimental está à disposições dos partidos também à disposição do Governo estava uma moção de confiança sobre a integração europeia. Também essa nunca foi pedida. O debate não se realizou porque, efectivamente, de parte a parte se encontraram dificuldades para a sua realização. Parece que neste momento o podemos efectivar, vamos então efectivá-lo e façamo-lo com
28 DE SETEMBRO DE 1984 6493todas as garantias de seriedade. E entre essas garantias de seriedade há uma que é indispensável - os deputados que não fazem parte da Comissão de Integração Europeia talvez não saibam, mas os que fazem parte da Comissão sabem com certeza: é que há sucessivas insistências de deputados (e eu incluo-me nesse número), feitas a todos os títulos oficiais e particulares, e a última informação escrita que o Governo prestou h Comissão de Integração Europeia sobre o estado das negociações tem data de 25 de Julho de 1983, ou seja, desde 25 de Julho de 1983 que o Governo não informa a Assembleia da República sobre o estado das negociações.
Sejamos claros! Se se pretende um debate com seriedade, com objectividade, com um mínimo de profundidade, que o mesmo não se traduza num mero suscitar de discursos sem significado, numa sessão aclamatória, ou declamatória ou condenatória mas que possa permitir aos Portugueses conhecerem - e vai sendo tempo de conhecerem - as implicações da adesão europeia. Creio que esse debate tem de ser feito com conhecimento de causa.
Quando a carta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fala em suscitar um debate para informação, creio que está a reconhecer essa deficiência de informação por parte do Governo, mas creio que, para que o debate se possa fazer, então é necessário que um mínimo de informação seja prestado atempadamente. F visto que a documentação existe, é fácil com certeza fotocopiá-la e fornecê-la à Assembleia da República, que tem o direito de conhecê-la, para que, através dela, a conheçam todos os portugueses.
Por isso, a proposta de deliberação que formulamos enuncia alguns pontos concretos mínimos que devem ser reconhecidos como preparação desse debate e que levantam as questões a nosso ver essenciais para que esse debate possa ser travado com profundidade. E, quando dizemos para que o debate deva ser travado com profundidade, não estamos obviamente a transferir o debate para as calendas gregas. Não! Nós pensamos que este debate é urgente, que ele está atrasado mas que é possível, se houver de facto vontade política para fornecer esta documentação; a documentação existe e está depositada no Secretariado da Integração Europeia, que tem condições para relatar ponto a ponto as várias posições assumidas. Aliás tem-nas escritas e por isso é só fotocopiá-las e fornecê-las à Assembleia da República amanhã, se assim for julgado útil e pertinente.
Creio, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a última coisa que importa saber é como é que deve ser organizado este debate. Pela nossa parte, pensamos que um debate desta natureza e desta profundidade, deve ter uma formulação muito semelhante - e todos os partidos se deveriam pôr de acordo nesse sentido para que não seja necessária uma alteração do Regimento - nos mesmos termos ou em termos similares aos do debate sobre o Programa do Governo. Pensamos que só assim um debate destes pode ser feito com profundidade, com extensão, dando a todos oportunidade de se pronunciar. E creio estar tanto mais à vontade para pôr todas estas questões quanto terei sido das primeiras pessoas, já de há muitos anos, a defender com alguma decisão e algum empenhamento a adesão europeia. Fi-lo quando isso era difícil, fi-lo quando isso era acusado de traição a ideais ultramarinos e de expansão colonial, creio que estou agora
mais à vontade ainda para continuar a fazê-lo e para formular as críticas que formulei em relação à falta de informação à Assembleia da República sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições sobre esta matéria ...O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - É apenas para fazer uma nota breve.
Esta matéria já ontem foi discutida na reunião de líderes e a maioria sempre concordou com a necessidade de se debaterem, de se aprofundarem e de se esclarecerem estas questões. Também estamos de acordo em que o debate se processe com tempo bastante para o aprofundamento das diversas matérias. Julgo que já ontem ficaram criadas todas as condições para que o debate se possa fazer com dignidade, com realização dos deputados e interesse para o País e, portanto, julgo que o problema não merece neste momento particular polémica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE:) - A propósito do que disse o Sr. Deputado José Vitorino e também o Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a dizer o seguinte: o Sr. Deputado José Vitorino referiu uma reunião havida ontem (a conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares), mas acontece, Sr. Deputado José Vitorino, que hoje houve uma reunião importante da Comissão de Integração Europeia, que emitiu um parecer, aliás aprovado unanimemente - não sei se está na sua mão -, em que a Comissão recomenda à Comissão Permanente que se observe uma série de normas consideradas fundamentais para esse debate.
Acontece também, Srs. Deputados, que um debate desta natureza não pode ser feito desta maneira e a proposta de deliberação apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota vem exactamente ao encontro de preocupações que hoje foram manifestadas na Comissão de Integração Europeia, na qual estavam representados todos os partidos da Assembleia da República. Nessa reunião foi exactamente considerado como importante solicitar ao Governo toda uma série de informações. Vai haver com certeza uma reunião prévia com o Sr. Primeiro-Ministro e com o Sr. Ministro das Finanças e possivelmente com o presidente da Comissão Europeia com a Comissão de Integração Europeia aqui, na Assembleia da República, reunião prévia ao debate parlamentar no plenário por se tratar de um debate que tem de ser bem preparado. No entanto, não poderá ser marcado pela conferencia de líderes, nem sequer a data poderá ser escolhida, porque, realmente, só depois de a Comissão de Integração Europeia receber todos esses documentos que vai solicitar ao Ministério, só depois de haver esse encontro preliminar prévio com membros do Governo, só depois de bem preparado esse debate, é que ele poderá ter lugar, embora tenha de ser feito com a máxima urgência,
6494 I SÉRIE - NÚMERO 149isto é, antes da última semana de Outubro, pois prevê-se que para fins de Outubro haja uma assinatura do acordo. De resto, o debate poderá ser importante para o próprio Governo, que poderá até inflectir a sua posição em relação a certas matérias. Creio, portanto, que esta proposta de deliberação do Sr. Deputado Magalhães Mota é extremamente importante e vem ao encontro das preocupações de todos os deputados dos grupos e agrupamentos parlamentares que integram a Comissão de Integração Europeia. Aliás, também terá de ser considerado o parecer que foi mandado para a Comissão Permanente pela Comissão de Integração Europeia, onde se manifestam certas preocupações e se fazem certas recomendações. Por isso, creio que esta proposta de deliberação do Sr. Deputado Magalhães Mota é importante, como é importante tudo o que ele disse em relação à insistência com que deputados de diversos partidos solicitaram, ao longo dos tempos, um debate aprofundado sobre esta matéria. É inadmissível que ao fim de sele anos e tal de negociações com a CEE, nunca tenha havido um debate na Assembleia da República. É caso único, nunca aconteceu em nenhum Parlamento dos dez países da Europa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero, em primeiro lugar salientar que a iniciativa que o CDS tomou nesta matéria, e que foi expressa por V. Ex.a na primeira reunião da Comissão Permanente, vinha, aliás, no decurso de outras que já tínhamos tomado no âmbito da Assembleia da República e que a iniciativa do Governo, a que não queremos retirar mérito, não é senão numa tentativa de resposta a esta iniciativa. Seria bom, no entanto, que, a propósito deste tema que estamos agora a discutir, com vista a aprovar a realização do debate - não sei se vamos votar o projecto de carta de resposta que a ASDI apresentou, mas nesta perspectiva era bom que o Governo a recebesse ...! - seria bom, dizia, que o Governo esclarecesse perante a Assembleia o sentido da sua iniciativa, porque hoje fomos confrontados com notícias de acordo com as quais teria sido entregue em Bruxelas uma missiva do Governo Português na qual se pretendia que, independentemente do resultado das últimas negociações, tosse considerada a irreversibilidade do processo e que, inclusivamente, se apontasse no sentido de fazer uma certificação do acordo, independentemente da conclusão da negociação de todos os dossiers. É este o sentido de uma notícia que tenha na minha frente, que vem publicada no Diário de Notícias e que me parece que realmente servirá para caracterizar a iniciativa do Governo.
O que é que o Governo pretende afinal? É vir à Assembleia pôr-nos perante um facto absolutamente consumado, mesmo no que toca à conclusão dos processos que ainda não estão concluídos e que seriam concluídos antes de o Governo vir aqui à Assembleia? Seria bom que isto fosse esclarecido por quem tiver possibilidades de o fazer. E nessa perspectiva suponho que seria bom, como conclusão deste nosso debate, que votássemos o projecto de carta que a ASDI apresentou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage...O Sr. Carlos Lage (PS): - Creio que uma deliberação no sentido de se fazer um debate parlamentar começa a ser supérflua, visto que existe um acordo generalizado de que esse debate se deve fazer e já existem, inclusivamente, iniciativas para dar corpo a esse debate.
Ficamos a saber, por uma intervenção muito útil do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que a Comissão de Integração Europeia já se reuniu e já decidiu convidar o Governo para estar presente numa reunião, a fim de obter um certo tipo de informações para preparar esse debate, que terá lugar no Plenário da Assembleia da República. De forma que volto à questão que coloquei quando pedi o prolongamento desta reunião.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa?O Sr. Carlos Lage (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Mas o Governo pretende vir à Comissão de Integração Europeia antes do início do debate; antecipou-se mesmo a qualquer convite da Comissão de Integração Europeia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Ah, bom ... O Governo também tomou a iniciativa de pedir à Comissão de Integração Europeia uma reunião. Estamos, portanto, mais numa zona de convergência, o que é saudável.Risos.Passando ao problema da necessidade de tomar esta deliberação, começo a considerá-la supérflua e já na conferência dos líderes parlamentares o Sr. Deputado Carlos Brito disse - se me é permitido fazer aqui essa citação - que a um debate desta importância não podem ser apresentados embaraços regimentais, porque, moldando ele, de alguma maneira, o futuro do País, teríamos de rever o próprio Regimento.
E volto àquilo que disse quando pedimos o prolongamento da reunião: ou não tomamos hoje nenhuma deliberação, porque já entendemos que se vai fazer esse debate - já a conferência de líderes parlamentares perspectivou mais ou menos a data desse debate, a Comissão de Integração Europeia também já tem uma iniciativa em curso, e o Governo, segundo informações recebidas, vai dar informações aos partidos - e ficamos por aqui, ou, a termos de tomar uma deliberação, lamento, mas temos de votar contra a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota. .Isto porque 'temos uma proposta anterior que se limita a dizer o seguinte:
- A Comissão Permanente da Assembleia da República pronuncia-se favoravelmente sobre a realização de um debate parlamentar relativo à integração na CEE, já proposto pelo Governo em carta enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Ou seja, tomaríamos a deliberação pura e simples de se realizar o debate.
Quanto aos aspectos de carácter preparatório e organizativo, entendemos que eles competem à conferência de líderes parlamentares, visto que a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, querendo abarcar tudo,
28 DE SETEMBRO DE 1984 6495pode deixar coisas de fora, é evidente! Os pontos que o Sr. Deputado Magalhães Mota define como necessários para um esclarecimento e um debate com o Governo até são úteis mas poderão ser usados na reunião da Comissão de Integração Europeia, nas reuniões com o Governo, onde serão com certeza colocadas estas questões e outras mais, e no debate parlamentar a mesma coisa. Concluo, pois, que é um pouco perigoso dizer já numa deliberação da Comissão Permanente sobre o que é que o Governo deve ou não deve informar. Além disso, poderia até colocar-se o problema da legitimidade de se estar aqui a querer estabelecer um espartilho ao Governo sobre o que é que deve dizer, aos partidos sobre o que é que devem perguntar; em princípio, ficar-se-ia espartilhado ...
Parece-me, portanto, que a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, embora sendo bem intencionada e até sendo útil para nortear, de alguma maneira, na Comissão de Integração Europeia, algumas questões a pôr ao Governo, não é susceptível de uma deliberação.
Evidentemente que aceitaríamos - se se quiser tornar a deliberação mas insisto que me parece perfeitamente supérflua - pôr na nossa proposta um parágrafo final nos seguintes termos:
A Comissão Permanente considera necessário, para que o referido debate decorra com o vigor e a profundidade desejáveis, que seja precedido de uma informação completa sobre as negociações já efectuadas ou em curso.
ou seja, uma deliberação também genérica da Comissão Permanente no sentido do rigor e da informação completa. Isto corresponde, de algum modo, ao último parágrafo da proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota e da própria deliberação da Comissão de Integração Europeia, que, no último ponto diz:[...] recomendar que, para que o debate possa decorrer com o rigor e a profundidade desejáveis, seja preparada uma informação completa e atempada das negociações efectuadas e em curso (ponto n.o 3 da deliberação da Comissão de Integração Europeia).Resumindo: ou a Comissão Permanente não toma qualquer deliberação dada a sua desnecessidade, ou, a tomar-se uma deliberação, nós vamos votar contra a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota pelas razões que já indiquei e acrescentaremos à nossa proposta de deliberação o parágrafo que já li e que é subscrita conjuntamente por nós e pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos dizer que estamos de acordo com muitas das considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na apresentação da sua proposta de deliberação, diria mesmo com quase todas, particularmente com as considerações com que iniciou as suas alegações e quando insistiu em sublinhar a precedência das iniciativas parlamentares nesta matéria: aquela que citou, outras anteriores e até uma proposta de deliberação por nós apresentada nesse mesmo dia 6, em que se fazia uma referência expressa à questão das negociações com a CEE e que foi rejeitada pelos 2 partidos que apoiam o Governo. Ê uma nota importante e cremos também que outras considerações que foram produzidas têm bastante interesse, estando nesse caso algumas considerações, notícias e apreensões que aqui foram trazidas pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e João Corregedor da Fonseca.
Em todo o caso, temos algumas apreensões em relação ao texto que nos é proposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Não é manifestamente uma «carta», como lhe chama o Sr. Deputado Nogueira de Brito, pois tem uma série de instruções internas que não são para o Governo mas sim para a Assembleia da República. Começa por ser um voto de regozijo, depois é uma recomendação, depois, mais adiante, é uma proposta de deliberação, quando se refere à figura regimental dentro da qual os debates se realizariam, e finalmente também mandada a conferência dos grupos parlamentares relativamente a algumas questões. É realmente um texto muito complexo e, quanto a nós, cabe mal nas competências da Comissão Permanente.
Entendemos e vimos a vantagem de se aprovar alguma coisa mas em relação a este texto temos algumas dificuldades, nomeadamente em relação à alínea 6) do n.o 2, isto é, à figura regimental. Ontem discutimos esta questão na conferência dos grupos parlamentares, onde afirmei aquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage me atribuiu, mas a figura que então utilizei foi considerada uma hipótese de trabalho. Mas, por exemplo, a possibilidade de se fazer o debate sob a forma de uma interpelação, como institucionalizá-la, é outra questão que gostaríamos de ponderar.
Portanto, parece-nos muito precipitado estarmos a deliberar, já neste momento, nos termos que são propostos na alínea b) do n.o 2 da sua proposta.
Na verdade, entendemos que seria bom aprovar alguma coisa e tendo sido aprovada, hoje de manhã, na Comissão para a Integração Europeia, um texto que nos parece bastante sério e adequado à circunstância, creio que a Comissão Permanente poderia tornar seu este texto e dar-lhe mais força, visto que já foi aprovado por uma Comissão. Talvez isso preenchesse a preocupação que aqui nos foi trazida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, sem incorrermos nos escolhos e nas dificuldades da proposta que nos é trazida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Quero dizer, finalmente, em relação à proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, que nós acolhemos com muito respeito toda uma série de sugestões, que aqui são feitas, sobre como o debate deve decorrer, e isto devia tornar-se em verdadeira exigência da Assembleia da República,. No entanto, votar este texto é que, quanto a nós, constitui uma dificuldade insuperável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou sensível a alguma da argumentação que foi produzida neste debate e penso que, em todo o caso, teremos avançado algumas coisas e recolhido alguns instrumentos de trabalho quanto à preparação do debate.
Pela minha parte, preferiria a última sugestão apresentada, ou seja, a adopção, como texto da Comissão Permanente, do texto do parecer da Comissão de
6496 I SÉRIE - NÚMERO 149Integração Europeia. Creio que essa deliberação é suficiente como deliberação genérica da Comissão Permanente. Penso que os Srs. Deputados ficarão habilitados com o elenco da matéria que não considero exaustivo - a própria Comissão de Integração Europeia hoje pediu alguns elementos que não constam desta proposta, mas que, em todo o caso, constitui um roteiro para os Srs. Deputados. Assim, não estou de modo nenhum arrependido de que o meu agrupamento parlamentar tenha elaborado a proposta que subscrevi.
Assim sendo, se for apresentada uma proposta de assunção como deliberação pela Comissão Permanente do parecer da Comissão de Integração Europeia, pela minha parte retirarei a proposta de deliberação apresentada e votarei essa proposta.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, pode concluir-se, portanto, da sua intervenção que desiste do seu projecto de resposta - eu não chamaria mais carta -, aderindo, antes, à aprovação pela Comissão Permanente do parecer da Comissão de Integração Europeia?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Exactamente. O Orador: - Muito bem, estou esclarecido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha algumas considerações a fazer, as quais já perderam oportunidade face às últimas propostas do Partido Comunista e, por último, da aceitação que o Sr. Deputado Magalhães Mota fez ao retirar a sua proposta.
A maioria já trocou impressões sobre esta matéria e o Sr. Deputado Carlos Lage, que é o primeiro subscritor da proposta que apresentámos, poderia formalizar a aceitação do parecer da Comissão de Integração Europeia e a retirada da proposta que apresentámos.
De qualquer forma, o Partido Social-Democrata entende que os termos em que o parecer da Comissão de Integração Europeia foi proferido servem e adaptam-se perfeitamente aos objectivos de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, e só acrescentava que
está implícito que a organização do debate será feita na reunião de líderes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Vitorino já definiu qual é a posição da maioria. De facto, não temos nenhuma dificuldade em retirar a nossa proposta e em assumirmos a da Comissão de Integração Europeia, porque são sensivelmente iguais. Ou seja, com o acréscimo que fizemos à nossa proposta, que é equivalente ao n.o 3 da proposta da Comissão de Integração Europeia, elas são sensivelmente idênticas e esta última preenche perfeitamente os objectivos e as intenções da nossa proposta feita na reunião anterior da Comissão Permanente. Para acelerarmos os nossos trabalhos e chegarmos a uma deliberação positiva, retiramos a nossa proposta e subscrevemos a da Comissão de integração Europeia, a qual poderá constituir, assim, deliberação da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Estão, portanto, retiradas as duas propostas e, consequentemente, apenas fica de pé a confirmação, se assim se pode chamar, ou a adopção, pela Comissão Permanente do relatório da Comissão de Integração Europeia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Naturalmente, iremos aprovar os pontos 1, 2 e 5 da proposta e não, propriamente, o preâmbulo, porque este diz: «A Comissão hoje reunida [...]»O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Portanto, está em votação o parecer da Comissão de Integração Europeia na redacção actual dos seus pontos 1, 2 e 3.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos, pelo que declaro encerrada a reunião.Eram 18 horas e 58 minutos.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de um diploma.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS}, a propósito de uma notícia publicada em alguns jornais, relativa a eventuais ordens do Governo para que não seja prestada qualquer assistência oficial ao secretário-geral do Partido Socialista na visita que está a efectuar a Bruxelas, solicitou a presença na Assembleia da República do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares a fim de ser esclarecida aquela notícia.
O Sr. Deputado António Capucho (PSD), a propósito da intervenção anterior, afirmou que o PSD não se opõe a que o Governo seja chamado à Assembleia da República para prestar esclarecimentos, embora tenha considerado o teor da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso excessivo, por se basear em notícias de jornais.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) alertou a Câmara para o caso dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal, considerando que vivem há vários anos profundamente afectados por uma situação de crise estrutural ao nível daquela empresa. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Armando Fernandes (PRD) e Dias Lourenço (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) teceu algumas considerações pelo facto de o PSD ter apresentado na Assembleia Regional da Madeira um projecto de resolução tendente a atribuir ao Governo Regional competências que considerou só aos órgãos de soberania caberem. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Cecília Catarino e António Capucho (PSD), facto que motivou ainda o uso do direito de defesa por parte dos Srs. Deputados António Capucho, Ângelo Correia e Cecília Catarino (PSD).
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) abordou alguns dos problemas que afectam o desenvolvimento do distrito de Aveiro no sector da saúde. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ângelo Correia e Silva Martins (PSD), Coruja Lopes (PRD), Ferraz Abreu (PS), Adérito Campos (PSD) e Lopes Cardoso (PS).
O Sr. Deputado Henrique da Mata (PSD) referiu-se à comemoração do centenário do nascimento de Cláudio Basto, considerando ter deixado para a posteridade investigação e documentação de âmbito nacional que são verdadeiras obras-primas.
A Sr.a Deputada Ana Gonçalves (PRD) criticou a política de recursos humanos na Administração Pública definida por este governo, considerando-se como continuadora das políticas de recursos humanos definidas nos últimos anos, nomeadamente no que se refere às situações de trabalho precário.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS), a propósito da visita recentemente efectuada pelo Sr. Primeiro-Ministro ao distrito de Portalegre, considerou que grande parte das opções feitas no PIDR Norte Alentejano não tiveram concretização no Orçamento do Estado para 1987.
O Sr. Deputado Carlos Manafaia (PCP) considerou um escândalo as limitações atribuídas às frotas portuguesas pela Comissão Europeia e teceu várias considerações sobre o sector das pescas, nomeadamente a pesca artesanal.
O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) referiu-se aos problemas que fazem parte do dia-a-dia dos portugueses de Trás-os-Montes, em especial do Nordeste Transmontano.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) criticou a elaboração dos programas e itinerários oficiais quando o nosso país é visitado por altos dignatários estrangeiros, nomeadamente por o Algarve não ser sistematicamente abrangido por essas visitas.
O Sr. Deputado António Marques (PRD), a propósito dos subsídios atribuídos pelo Fundo Social Europeu para a formação profissional no nosso país, considerou haver falta de planeamento e que as acções têm sido desenvolvidas deforma casuística ou oportunista, salvo raras excepções.Ordem do dia. - A Câmara aprovou o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Juventude, para reapreciação, na generalidade, da proposta de lei n. o 41/IV e dos projectos de lei n.os 162/IV (CDS) e 29I/IV (PRD), relativos ao direito de associação de menores de 18 anos.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. o 36/IV - Lei do Emparcelamento Rural -, que baixou à comissão competente para apreciação na especialidade.
Procedeu-se à discussão, na generalidade e especialidade, do orçamento suplementar para 1986 e do orçamento da Assembleia da República para 1987, tendo sido aprovados na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Antónia Capucho (PSD), Soares Cruz (CDS), Vítor Ávila (PRD), José Lello (PS), Pedro Feist (CDS). José Vitoriano (PCP), Lopes Cardoso (PS) e Borges de Carvalho (Indep.).
1026 I SÉRIE - NÚMERO 24Foi ainda apresentado um recurso por deputados do PS, do PRD; do PCP e do MDP/CDE da decisão de não agendamento da votação final global do texto votado, na especialidade, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, que no fim foi retirado. Intervieram, a título de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Jorge Lacão (PS), Jorge Lemos (PCP), Soares Cruz e Gomes de Pinho (CDS) e Borges de Carvalho (Indep.).
Após ter anunciado a ordem de trabalhos para a sessão seguinte, o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 21 horas e 12 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
19 DE DEZEMBRO DE 1986 1027Carlos Alberto Narciso Martins.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente CartasDe Manuel Pacheco, residente em Castelões de Cepeda, concelho de Paredes, acerca da situação do desemprego em Portugal, sugerindo que aqueles que já beneficiaram de reformas não possam ocupar lugares destinados aos que buscam o primeiro emprego.OfíciosDa Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, remetendo fotocópia de moção aprovada em reunião realizada no dia 19 de Setembro último sobre o «vinho americano» produzido naquele concelho.
Da Assembleia de Freguesia de Caíde, no concelho de Lousada, dando conta da deliberação resultante da reunião extraordinária realizada no passado dia 15 de Novembro acerca do funcionamento da Estação dos CTT.
Da Associação de Estudantes da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, sobre as condições de transporte na linha do Corgo.
N.o 106/IV. - Iniciativa de José Fernando Monteiro e outros trabalhadores das Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., com sede em Lisboa, expondo a situação da empresa e solicitando «acções correctivas tendentes a travar o processo de recessão económico e financeiro» (distribuída à 3.a Comissão).
N. o 107/IV. - Iniciativa de Eugénio Borges Aresta, residente na Maia, expondo a situação dos docentes que aguardam integração na 6.a fase do ensino e solicitando a sua resolução (distribuída à 4.o Comissão).
N.o 108/IV. - Iniciativa de Geraldo da Silva Lourenço, residente em Cruz de Pau, Amora, expondo as condições em que foi passado compulsivamente à situação de reserva da Armada e solicitando providências (distribuída à 1.a Comissão).
1028 I SÉRIE - NÚMERO 24N.o 109/IV. - Iniciativa da Federação dos Sindicatos da Função Pública e outros, com sede em Lisboa, expondo a preocupação acerca da intenção do Governo de tornar extensiva desde já tributação (imposto profissional e imposto complementar) aos funcionários e agentes da Administração Pública (distribuída à 3.a Comissão).
N.o 110/IV. - Iniciativa de Manuel Henrique Carreira, residente em Sacavém, solicitando que se mande proceder a rigoroso inquérito à Câmara Municipal de Loures, em face dos prejuízos de que foi vítima e deve ser reparado (distribuída à 10.a Comissão).