10 DE ABRIL DE 19812108-(5)No plano individual.—O deficiente ou inadaptado que não beneficiar, na hora própria, da acção pedagógica especial ou das formas de reabilitação indispensáveis ao treino progressivo das aptidões sensoriais, psicomotoras, afectivas, intelectuais e vocacionais, sentir-se-á cada vez mais diminuído, isolado em si próprio o em conflito com o meio, incapaz de adquirir os automatismos e a instrução geral de base, os valores fundamentais, a integração ou readaptação sócio-profissionais.Privado assim dos instrumentos da cultura e da habilitação profissional, torna-se inapto a vencer as situações concretas da vida real e sofre a cada passo a recusa das comunidades de trabalho, passando a suportar a tragédia de uma vida sem pão e sem rumo.No plano familiar e social. — A família, ela própria tantas vezes sem cultura, sem níveis de aspirações e de economia débil vive sob a angústia de pouco ou nada poder fazer para evitar ou atenuar aquela humilhante situação, tendo de suportar ainda por toda a vida os encargos do sustento e que não pode eximir-se.A comunidade nacional — próspera e sã na medida em que os seus membros também o são— suportará igualmente os efeitos negativos de toda esta pesadíssima carga social pelo que exprime de improdutividade e de desajustamento humano, com profundo reflexo no bem-estar familiar e no desenvolvimento económico e social do País.O livre acesso à educação e ao trabalho, ao pleno desenvolvimento e à realização pessoal e participação na vida colectiva são direitos naturais imprescutíveis inerentes à própria condição da pessoa humana. Daí que a comunidade, independente da diferenciação das condições sócio-económicas ou individuais, deva garantir a todos — sem excepção — o efectivo exercício daqueles direitos, proporcionando as necessárias condições de promoção cultural e de participação na vida económica e social do País, em função das aptidões, capacidades, interesses e experiências individuais.Os deficientes e inadaptados do Algarve turístico aguardam essa hora de justiça, tanto mais que a família, por carência de meios técnicos e materiais, não pode de modo algum, ou só por si, dispensar o tratamento pedagógico especial e por vezes clínico que a sua educação integral requer e exige.A indiferença, o protelamento perante este sector populacional impõe-nos por dever de consciência perguntar ao Governo quais as medidas previstas para o Algarve para solucionar este grave problema.Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 1981. — O Deputado, Cristóvão Guerreiro Norte.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, venho expor e requerer à Secretaria de Estado da Cultura o seguinte:1) Foi noticiado recentemente pelos órgãos de comunicação social que o Restaurante Comercial, sito na cidade do Porto, na zona do Infante, terá sido adquirido por umainstituição bancária, que naquelas instalações pretenderá exercer a sua actividade específica-,2) Ora, a arquitectura do edifício onde se encontrava instalado o dito restaurante e, sobretudo, o seu interior, rico de colunatas, espelhos, madeiramentos e candelabros fazem parte do património artístico da cidade do Porto, que é imperioso preservar do furor mercantilista tantas vezes insensível aos legados da história que, não sendo sempre indiscutíveis, nem por isso deixam de exteriorizar a alma dos antepassados de certa região.Posto isto, solicito as mais urgentes informações sobre:a) Conhecimento desta ocorrência pela Secreta-ria de Estado da Cultura e posição adrede tomada;b) Acções empreendidas ou a empreender peloscompetentes organismos de defesa do património cultural português para que não seja adulterada a idiossincrasia daquela mesma casa.Lisboa, 9 de Abril de 1981—0 Deputado do PSD, António Vilar.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, venho expor e requerer ao Ministério dos Assuntos Sociais que me sejam fornecidas as informações abaixo solicitadas e atento que:1) Existem na cidade do Porto cerca de 15 in-fantários nascidos da solidariedade humana que o 25 de Abril de 1974 em certos sectores desencadeou, os quais acolhem perto de milhar e meio de crianças das famílias menos favorecidas da cidade;2) Foi às juntas de freguesia da cidade que osreferidos infantários se agregaram de facto, buscando a esse nível de poder o amparo financeiro que os seus objectivos sociais jusjustificam plenamente; -3) Sem um estatuto jurídico que os legitimasse elhes garantisse a permanência desejável assim como as modalidades de financiamento necessárias, tem sido um tanto irreverente, arbitrário mesmo, o desenvolvimento por que tais infantários passaram, não se esquecendo, porém, que o seu suporte é, de resto, a dedicação e a solidariedade de alguns «homens bons» do concelho e pouco mais;4) Estando, como está, em jogo a educação e for-mação dos cidadãos do futuro, não pode o Governo ignorar estas «escolas» nascidas da entreajuda popular no âmbito da sociedade civil e prova da vitalidade desta;5) Sem exercer tuteias escusadas, terá de lhes serassegurado aquele mínimo de qualidade no funcionamento que a natureza dos educan-