PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dir-se-ia que o povo português - como costumam dizer - sufragou esta vossa decisão de vender os jornais do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Falso!O Orador: - É falso, Srs. Deputados! O que o povo português quer, e que com esta peça legislativa os senhores lhe negam, é que haja mais jornais, que haja mais leitura, que sejam garantidas melhores condições de aprendizagem. Com isto, os senhores acabam ou querem matar um dos sectores que ainda poderia servir para que o povo português tivesse mais direito à informação. Mas não vamos ficar por aqui, a luta vai continuar e os senhores ainda vão ter alguns amargos de boca.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Faça greve durante seis meses ou durante a legislatura!O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso queriam vocês!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de lei que introduz alterações significativas na lei que
existia e que visa, sem qualquer dúvida, entregar a grupos de pressão económica as empresas rentáveis da comunicação social estatizada.
Entendemos também, como é evidente, que esta lei é inconstitucional; um dos motivos ponderosos que nos leva a votar contra.
Assim, verificamos que estão a criar-se condições para esmagar completamente a comunicação social estatizada e não vale a pena dizer, com hipocrisia - como ouvimos na declaração de voto do PSD - que os jornalistas têm direito de preferência. Resta saber, Srs. Deputados, quais são as condições em que hoje se vive nos jornais, na nossa imprensa, para se verificar como é tão hipócrita a afirmação de que os jornalistas alguma vez terão possibilidade de, por si só, adquirir bens da comunicação social estatizada.
O Governo está interessado, não apenas em privatizar os jornais, mas também em impedir a sua independência, o seu pluralismo e o seu rigor. O Governo tem demonstrado bastas vezes como se sente desconfortável quando são os jornais estatizados - e só esses - que denunciam verdadeiros escândalos que se passam neste país, nomeadamente no âmbito governamental.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Só esse?! ...O Orador: - Além do mais, os apetites dos grupos de pressão económica são vastos, nomeadamente sobre o Jornal de Notícias ou o Diário de Notícias, que, como todos nós sabemos, encerraram o balanço do ano passado com fortíssimos lucros que atingiram centenas de milhares de contos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - E são jornais de grande tiragem e de forte influência neste país.
Com estas medidas o Governo aliena bens e instalações da comunicação social, nomeadamente os sectores mais rentáveis e politicamente mais incómodos. Todo este processo visa claramente impedir uma informação livre, independente e pluralista e dar satisfação à «clientela» do PSD e do Governo, cada vez mais ávido e exigente.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um facto!O Orador: - Estamos receosos quanto ao que se vai passar no tocante à liberdade de informação no nosso país, que, apesar de tudo, tem sido garantida pelos órgãos da comunicação social estatizados. Esta é mais uma ofensiva governamental que não visa uma melhoria qualitativa deste sector mas a entrega, de mão beijada, de bens aos grupos de pressão económica e política que posteriormente irão exercer pressão política sobre o Governo e sobre o PSD.Aplausos da ID e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 18/V, que autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2408 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, informo a Mesa que o meu grupo parlamentar vai pedir a avocação pelo Plenário de um conjunto de artigos deste diploma e nesse sentido peço que me seja dada a palavra para proceder à leitura do respectivo requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe de dois minutos para a leitura do requerimento.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:1.o Considerando que a proposta de lei n.o 18/V visa esvaziar a Constituição da República Portuguesa, procurando, através de pequenos passos aparentemente constitucionais, realizar a sua revisão na prática.
Trata-se de, através de leis ordinárias, proceder à revisão inconstitucional de aspectos essenciais do nosso ordenamento jurídico constitucional;
2.o Tendo presente que a maioria incluiu no artigo 1.o da presente proposta de lei a expressão «nos termos da Constituição», com o propósito, expresso na Comissão de Economia, Finanças e Plano, de procurar iludir o Tribunal Constitucional;
3.o Salientando que a proposta de lei agendada para votação final global fixa um conjunto de regras aparentemente transparentes, visando a entrega de partes das empresas públicas mais rentáveis aos detentores de altos rendimentos;
4.o Considerando, finalmente, que os preceitos desta proposta de lei são um perfeito monumento de pura hipocrisia política, de que se salienta, entre outras, a alínea b) do artigo 5.o, onde para os emigrantes apenas «poderão ser reservadas acções a alienar», enquanto para os chamados pequenos subscritores, onde estarão os lobbies e o capital estrangeiro, serão obrigatoriamente reservadas acções por força da alínea a):
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do artigo 154.o do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o e 7.o, bem assim como das propostas de alteração apresentadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi lido e apresentado o requerimento do PCP. Vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 18/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Aplausos do PSD.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tivemos ocasião de o dizer, a iniciativa consubstanciada na proposta n.o 18/V, submetida hoje a votação final, constitui um dos exemplos mais acabados da política de pequenos passos a que o Governo reduziu as chamadas reformas estruturais.
Em vez de um plano global de verdadeiras privatizações, integrando a Revisão Constitucional, demonstrativo da intenção sincera de reduzir o sector público e de conferir eficiência à economia, o Governo não pretendeu senão criar condições para pôr em prática um programa de alienação de património, forma de angariar receitas para um Estado cada vez mais absorvente.
Apesar de tudo isso, a medida constitui uma forma de questionar o sistema construído sobre a revolução socialista de 11 de Março e por isso a votamos favoravelmente na generalidade.
Entendemos, no entanto, que para além de tudo o que a diminui, no modo como está concebida e articulada, a proposta não devia ainda ser inquinada pelo facto de representar a consagração irreversível de uma enorme injustiça.
Por isso apresentamos em comissão propostas de aditamento e de substituição, visando associar a esta lei a intenção de rever o regime das indemnizações a pagar aos antigos titulares do que agora vai começar a ser vendido pelo Estado (a).
Pretendíamos que os resultados dessa venda se destinassem prioritariamente a amortizar a dívida que o Estado tem para com eles, independentemente do prazo injusto que lhes foi imposto.
Pretendíamos que os títulos representativos dessa dívida pudessem ser utilizados para pagamento do que agora vai ser vendido.
Pretendíamos, finalmente, que o Governo se comprometesse a apresentar, num prazo de 60 dias, uma proposta de revisão da Lei das Indemnizações, com incidência principalmente na taxa de juro e nos prazos de amortização da respectiva dívida.
Todas as propostas que fizemos foram, porém, rejeitadas, com o voto comum dos socialismos, desde o comunista ao social-democrata ...,O Sr. José Magalhães (PCP): - Que horror!O Orador: - ..., todos irmanados no desejo de cobrir e desculpar o confisco de Março de 1975.
Por isso, votámos agora contra. Para que se não diga, amanhã, que contribuímos, com o nosso voto, para que o Estado deixasse definitivamente de poder ser considerado como uma pessoa de bem.
26 DE MARÇO DE 1988 2409As propostas referidas são as seguintes: Artigo 7.o1 - As receitas do Estado, provenientes das alienações referidas no presente diploma, serão afectadas com prioridade à amortização antecipada da dívida emergente das nacionalizações e expropriações anteriores à entrada em vigor da Constituição de 1976, independentemente dos prazos definidos pela Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as receitas aí referidas serão sucessivamente afectadas:a) [Igual à alínea c) do n.o 1 da proposta.]b) ......................................c) [Igual à alínea a) do n.o 1 da proposta.]3 - [Igual ao n.o 2 da proposta.] Artigo 7.o-AOs titulares do direito às indemnizações previstas e reguladas na Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, poderão utilizar os títulos representativos desse direito para pagamento das acções alienadas ao abrigo do disposto do artigo 4.o supra.Artigo 11.oO Governo apresentará à Assembleia da República, num prazo de 60 dias, a proposta de revisão do disposto na Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, designadamente no que respeita às taxas de juro e aos prazos de amortização aí fixados.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmámos, durante a discussão, na generalidade, da proposta de lei que agora foi votada, que a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, com vista à sua ulterior privatização, pode contribuir para melhorar a eficiência da economia portuguesa.
Manifestámos, no entanto, o nosso desacordo em relação aos processos propostos pelo Governo quanto à forma de vir a fazer as privatizações.
Admitimos que, durante a discussão, na especialidade, poderiam, contudo, ser introduzidas melhorias substanciais. Porém, isso não aconteceu.
Durante essa discussão, na especialidade, o PSD, com base na maioria de que dispõe, não permitiu a introdução de quaisquer alterações de substância à proposta de lei n.o 18/V.
Assim, a proposta de lei aprovada sofre, a nosso ver, de várias deficiências graves: em primeiro lugar, não dá quaisquer orientações sobre a execução do plano de privatizações. Receamos que as privatizações venham a começar pelas empresas onde elas menos se justificam e não por aquelas onde elas são mais necessárias.
Em segundo lugar, na lei não se estabelecem preferências adequadas para as pequenas subscrições.
O projecto prevê apenas preferências até ao limite de 20%. Em nosso entender, essa preferência não deveria ter limitação. A preferência para pequenas subscrições deveria ser a regra geral.
Em terceiro lugar, os limites de 10% estabelecidos quanto à aquisição por uma entidade privada das acções de empresas públicas transformadas em sociedades anónimas não significa nada. O artigo em que esse limite é estabelecido só pode ter finalidade demagógica. Ele não impedirá nenhum interessado de adquirir a maioria de capital oferecido das empresas públicas que venham a ser transformadas em sociedades anónimas. Qualquer interessado poderá tornear facilmente o limite dos 10%. Bastar-lhe-á, para isso fazer aquisições através de várias sociedades que controle. Assim, em vez de favorecer a democratização de capital das empresas públicas a privatizar, a lei agora aprovada favorece a concentração do poder económico.
Por todas estas razões, em nosso entender, a lei não está concebida para melhorar a eficiência da economia portuguesa. Parece sobretudo orientada para a satisfação de interesses privados, fáceis de identificar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 18/V, com fundamento expresso na esperança de que viessem a ser acolhidas, no seu significado essencial, as propostas de alteração subscritas por deputados socialistas.
Essas propostas visavam, no essencial:a) Eliminar inconstitucionalidades;
b) Reforçar a justiça da afectação do produto da venda de capital público;
c) Reforçar a transparência da contabilização das correspondentes receitas;
d) Reforçar as preferências reconhecidas aos trabalhadores das empresas em causa.Esse pressuposto não viria a ser confirmado. O Grupo Parlamentar do PSD, surdo às razões invocadas e à defesa dos valores em causa, limitou-se a acolher duas das propostas formuladas. Uma, com uma alteração formal que lhe reduz o sentido - embora essa redução não seja grave -, outra, traduzida na mera correcção de uma imprecisão formal.
É certo que, com a primeira alteração, fica eliminada uma das invocadas inconstitucionalidades, consistente na originária não salvaguarda expressa do disposto na Constituição. Essa salvaguarda foi introduzida.
Com ela resulta menos óbvia a segunda inconstitucionalidade também invocada, esta consistente na não salvaguarda, no artigo 2.o, da não reprivatização de capital indirectamente nacionalizado após o 25 de Abril, fora dos casos em que constitucionalmente a sua reprivatização é possível.
Mas nem por isso o actual artigo 2.o deixa de, na sua subsistente ambiguidade, poder alimentar o risco de uma eventual declaração de inconstitucionalidade.
Para além disto, subsistem os demais defeitos apontados. E de entre eles:
A confusão, no âmbito do direito de preferência, à aquisição de acções representativas de capital público, de pequenos subscritores, trabalhadores e ex-trabalhadores da sociedade anónima resultante da transformação;
A não proibição de participações múltiplas ou cruzadas, nomeadamente no quadro de dinâmicas de grupo;
2410 I SÉRIE - NÚMERO 67A afectação do produto da alienação de capital público, em segunda prioridade, à amortização antecipada da dívida pública, com sacrifício da correcção do desequilíbrio financeiro da correspondente empresa;
A escrituração das receitas provenientes da alienação de capital público, através de operações de tesouraria, espécie de «saco azul», que em anteriores momentos justificou as mais duras críticas dos actuais Primeiro--Ministro e Ministro das Finanças;
A não consagração do princípio segundo o qual a transformação de uma empresa pública em sociedade anónima deve preferencialmente operar-se por aumento do capital da própria empresa, no quadro do respectivo processo de transformação, ou da empresa resultante desta e subsequente subscrição desse aumento por entidades não públicas;
A recusa de definição mínima da composição e da competência da comissão fiscalizadora, prevista no artigo 10.o da proposta de lei do Governo;
A recusa de aceitação do princípio segundo o qual as operações previstas devem ser justificadas do ponto de vista de uma salutar gestão da empresa a que se refiram;
A recusa em consagrar a salvaguarda dos direitos adquiridos dos respectivos trabalhadores.
Resumindo: o Grupo Parlamentar do PSD empenhou-se mais em confirmar a proposta do Governo do que em corrigi-la, mesmo onde era difícil recusar a bondade das correcções propostas.
O decreto daí resultante é porventura cómodo para um governo que continua a envolver no mais denso mistério o programa de reprivatizações que se propõe e os critérios de objectividade, transparência e defesa do interesse público a que tenciona sujeitá-las, bem como a preocupar-se mais em dispor ad libitum, ou pouco menos, das receitas correspondentes do que em assegurar a transparência da sua afectação. Mas não é um bom decreto para o País, nem imuniza o Governo contra receios e riscos perfeitamente evitáveis, se outro fora o estado de espírito da abordagem da realidade subjacente.
O Grupo Parlamentar do PS não sendo, por princípio, contra as reprivatizações, desde que ditadas pelo interesse público e efectuadas segundo regras salutares de concorrência, justiça e claridade, sente-se frustado por ter pressuposto da parte do Governo e da maioria que o apoia uma boa fé legislativa que acabou por ser desmentida pela renitência na recusa em aperfeiçoar o texto e, nessa medida, ou seja, por essa exclusiva razão, e só por ela, não pôde deixar de votar contra o produto legislativo final.
Fê-lo em coerência com o pressuposto enunciado; fê-lo sem tabus e sem complexos, particularmente injustificados após a sua proposta de abertura constitucional ao redimensionamento do sector público empresarial; fê-lo com a funda preocupação de não augurar nada de bom na tradução prática dos poderes que o Governo se outorga, escudado na maioria que o apoia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de lei n.o 18/V que pretende autorizar as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas com 45% de capital privado por esta ser mais uma tentativa de, através da lei ordinária, se procurar violar a Constituição quer quanto à sua letra quer quanto ao seu espírito.
É mais uma tentativa do PSD de através de pequenos passos, aparentemente legais e constitucionais, esvaziar a Constituição e fazer a sua revisão na prática.
Não deixa de ser significativo que na subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que apreciou a proposta de lei n.o 18/V, o PSD se tenha oposto à inclusão no artigo 1.o da expressão «nos termos da Constituição e da presente lei», com o argumento lógico de que todas as leis e preceitos têm de observar o disposto na Lei Fundamental do País.
O texto aprovado na subcomissão não continha tal expressão e foi na Comissão que o constitucionalista e debutado Rui Machete achou mais avisado incluir tal aditamento, como meio de tornear a Constituição...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não torneia!O Orador: - ..., o que foi prontamente seguido pelo CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O PS também concordou!O Orador: - É um puro manobrismo jurídico e exercício de hipocrisia afirmar-se que se vai respeitar a Constituição quando o conteúdo da lei e a vontade política já manifestada publicamente expressamente a viola.
É por isso falsa e hipócrita a afirmação do PSD de que incluiu na lei a expressão «de acordo com a Constituição» para que não restassem dúvidas da sua motivação e respeito constitucional, como já foi aqui dito a propósito da proposta de lei n.o 177V sobre «o leilão das participações». Não. Não é verdade.
O contido na presente proposta de lei é um mero artifício concebido para iludir o Tribunal Constitucional e para frustrar a proibição constitucional de desnacionalizações que continua em vigor e a cujo respeito continuam vinculados todos os órgãos de Estado.
Srs. Deputados, quando são conhecidos os triângulos de ouro, os escândalos da especulação bolsista das OPV e do caso SONAE, é muito significativo que o Governo refira no presente diploma que a maioria das alienações serão realizadas por transacções em bolsas de valores ...
O regabofe está anunciado. A não baixa sobre os bens públicos já está preparada. Depois de ter transferido milhares de pequenas poupanças para os bolsos de meia dúzia de capitalistas através das famosas OPV de 1987, o governo do PSD prepara agora nova operação para encher os cofres dos seus amigos e afilhados com a alienação do património nacional, com o leilão dos bens do povo português.Uma voz do PSD: - Cassette!O Orador: - Do que se trata não é de qualquer processo de desenvolvimento mas pura e simplesmente de reconstituir as fortunas privadas e os privilégios de meia dúzia, de dar início a um novo ciclo de domínio do poder político pelo poder económico.
26 DE MARÇO DE 1988 2411Era por isso muito interessante saber-se quem são os lobbies que entram nos gabinetes ministeriais, como o afirmou há algum tempo o Sr. Primeiro-Ministro, pois são estes os que estão impacientes por tal lei. Pela nossa parte não temos dúvidas que os lobbies estão directa ou indirectamente na Comissão a que se refere o artigo 10.o e se esta lei inconstitucional for para a frente não tardará que surjam novas inspecções e relatórios e que o Ministro das Finanças afirme com voz cava de que «a decisão não vai ser fácil»! Que nas alienações não «houve prudência bastante».
O objectivo deste diploma é muito claro pese embora as máscaras com que se reveste: a concentração em poucas mãos da propriedade, gestão e comando, pelo grande capital, de sectores chaves da economia.
Sr. Presidente, o País e a sua economia não podem e não devem perder, para as mãos dos velhos e novos «barões» da finança, instrumentos preciosos que, bem geridos e colocados ao serviço do desenvolvimento ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a seguir as regras estipuladas para o debate quanto a tempos e o Sr. Deputado já está a ultrapassá-las.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já está a falar há cinco minutos!O Sr. Presidente: - Não está a falar há cinco minutos, Sr. Deputado. Está a falar há quatro minutos, que tem sido o tempo médio concedido.
Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - É que as verdades nos ouvidos dos Srs. Deputados da maioria aumentam o tempo.
A democracia portuguesa não pode e não deve ser sujeita às pressões, chantagens e sempre mais graves retrocessos na ordem social e política que a reconstituição do plano económico do poder do capital (na base dos antigos e novos grupos económicos) inevitavelmente significaria.
Por tudo isto, votámos naturalmente contra: contra, pelo povo português; contra, pelos trabalhadores; contra, pela independência nacional; contra, por um Portugal democrático, desenvolvido, livre e soberano.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que acabámos de votar tem um transcendente significado político. Ela marca, de uma maneira inequívoca, a vitória de uma concepção aberta, de uma concepção que privilegia a inovação, contra uma concepção estatizante e burocrática, que nos foi trazida pelo 11 de Março.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando, na manhã do 25 de Abril, se abriram perspectivas de esperança ao povo português ...Uma voz do PCP: - Foi na madrugada!O Orador: - ..., estava-se bem longe de pensar que, alguns meses volvidos, em 11 de Março, se havia de substituir uma sociedade fechada por outra sociedade igualmente fechada, que não tinha perspectivas de progresso, que não tinha perspectivas de se abrir à modernidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, a Constituição de 1976 representou, em alguns aspectos, um compromisso que, naturalmente, haverá que ser desfeito, entre essa tendência estatizante e burocratizante e a manifestação, mais clara e aberta, do espírito democrático.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o PSD votou-a!O Orador: - A aprovação das leis que, neste momento, tem vindo a ser feita na Assembleia da República marca um primeiro passo - e eu penso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que não é um pequeno passo mas sim um grande passo - no sentido de inverter a concepção filosófico-política dominante da vida pública portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que nós lamentamos que, por circunstâncias relativamente menores, o PS se não tenha associado, como o CDS, a esta importantíssima manifestação.
Queria ainda referir que compreendemos que não é possível, no presente texto da Constituição, ir mais além. Temos fundadas esperanças que esta via de abertura à inovação e ao progresso, como há pouco referi, seja claramente consignada na próxima revisão constitucional. Daí também a sua grande importância, de que todos os partidos democráticos estão conscientes.
Gostaria de fazer uma última observação a respeito do impacte que esta lei vai ter no mercado de capitais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí é que está!O Orador: - Sabemos que, nesta matéria, se têm cometido certamente alguns erros mas que o problema básico reside na falta de oferta de títulos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Este homem tem de ir para ministro das Finanças!O Orador: - Sabemos também que uma questão extremamente importante, que é necessário preservar, é a de que não se cometa a imprudência de transformar, de um momento para o outro, aquilo que era uma economia inabituada aos ventos de mudança e à abertura internacional, pelo que é necessário tomar as cautelas devidas. É por isso que iniciar o processo de privatização é muito importante, sendo igualmente necessário ter a prudência de caminhar com segurança.
Nesse sentido foi extremamente importante consignar não um plafond mas antes um limite mínimo para a participação dos pequenos subscritores e privilegiar também a participação dos emigrantes.
2412 I SÉRIE - NÚMERO 67Penso que esta ainda não é a lei óptima em matéria de privatizações, mas é uma primeira fase, extremamente relevante. Nesse sentido, não colhe nenhuma das críticas que foram aqui feitas em matéria de inconstitucionalidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é o que se verá!O Orador: - Houve apenas o cuidado ...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... de preservar, numa afirmação inequívoca de obediência à constituição, as preocupações de alguns espíritos mais intranquilos. Todavia, estamos profundamente certos de que o Tribunal Constitucional, como órgão independente que é, não cederá às leituras políticas que foram inculcadas nesta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta e outras propostas o Governo dá corpo ao «assalto» às empresas públicas do Estado ...Protestos do PSD.O Sr. João Salgado (PSD): - Dá cumprimento ao seu programa eleitoral!O Orador: - ..., tentando preparar e justificar esta actuação com a afirmação de que as empresas públicas são deficitárias, esquecido que o Estado recebe muito mais delas do que aquilo com que para elas contribui.
O Governo apresentou, com esta proposta, uma proposta não só inconstitucional mas que entra também em contradição com a própria justificação do alegado défice das empresas públicas. Do que se trata, efectivamente, é de entregar à chamada iniciativa privada as empresas públicas rentáveis, num verdadeiro regabofe.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ID não podia deixar de votar contra um diploma que, além de inconstitucional, desfigura gravemente o próprio sistema constitucional, a própria arquitectura constitucional, e não apenas algumas das suas disposições.
O que se põe em causa é, efectivamente - na medida em que a ela se faz referência como se fosse algo do passado -, a Constituição de 1976. Temos, sim - e é isso que nós não vemos ser feito -, de cumprir e de respeitar, todos, a Constituição da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o projecto de lei n.o 48/V - criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, apresentado pelo PCP.Pausa.Srs. Deputados, foi aprovado por unanimidade ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, com a velocidade que se pretende imprimir aos trabalhos corre-se um risco ... V. Ex.a talvez esteja a ser um pouco vítima da pressa do PSD - aliás, todos nós estamos condicionados a esta nova mentalidade quanto à rentabilidade do funcionamento da Assembleia ...Protestos do PSD.Srs. Deputados, querem ir almoçar? Eu também! Mas ainda vamos ter toda a tarde para aqui estar e não vale a pena estarem nervosos. Vamos ter calma! Por enquanto ainda podemos falar!
Sr. Presidente, pedi a palavra para comunicar que a posição do Partido Socialista em relação a este projecto de lei é de abstenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas a informação de que há pouco dispunha era no sentido de que havia unanimidade na comissão em relação a este projecto de lei. Assim, vai ser anunciado o resultado da votação na especialidade do projecto de lei n.o 48/V.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 1.o É criada, no concelho de Odemira, a freguesia de Bicos.
Art. 2.o Os limites para a freguesia de Bicos, constantes do mapa anexo, à escala 1:25 000, são definidos como se segue:Norte - com o limite do concelho de Santiago do Cacem;Sul - com a Herdade dos Montes, Herdade do Montinho, Herdade de João Pais de Cima, Herdade da Murteirinha de Baixo e marco da freguesia de Colos com a freguesia de Vale de Santiago (marco-divisão);
Nascente - com a Herdade do Parral, Herdade do Monte Velho e Herdade do Pardieiro, seguindo a estrema pela ribeira de Campilhas até ao extremo do concelho de Santiago do Cacem;
Poente - com o limite do concelho de Santiago do Cacem.Art. 3.o Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Bicos, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Odemira;
Um membro da Câmara Municipal de Odemira;
Um membro da Assembleia de Freguesia de Vale de Santiago;
Um membro da Assembleia de Freguesia de Colos;
Um membro da Junta de Freguesia de Vale de Santiago;
Um membro da Junta de Freguesia de Colos;
Sete cidadãos eleitores da área da nova freguesia.
26 DE MARÇO DE 1988 2413Art. 4.o As eleições para os órgãos autárquicos de Bicos realizar-se-ão entre o 30.o e o 90.o dias após a publicação do presente diploma.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global deste projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a aprovação que hoje se verificou da criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, e saúda a população da área da futura freguesia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O contacto directo que no sábado, dia 19, os deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Beja puderam estabelecer com as populações valeu a pena, porque as justas aspirações da população de Bicos, Fornalhas Novas, Foros da Caiada e Vales foram satisfeitas.
A invocação da hipotética pretensão da população de Vales não querer pertencer à futura freguesia, só por razões inexplicáveis e desfasadas da realidade teria «eco» na Assembleia e, tal como constatámos no local, não corresponderia ao desejo expresso em abaixo-assinado que os moradores daquele lugar desde a primeira hora subscreveram e que se encontra junto ao projecto que acabámos de aprovar.
Fazemos votos que os futuros eleitos tenham o ânimo necessário e consigam ver satisfeita, o mais breve possível e de uma forma viva e directa, a resolução dos problemas que afectam as populações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Gostaria bem mais de falar para uma audiência um pouco mais numerosa, mas, enfim, falarei, pelo menos, para uma audiência interessada.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nos tempos que correm já não é mau!O Orador: - Sim, nos tempos que correm já não é mau!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo informar V. Ex.a que temos quorum de funcionamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se o orador aceitar, não vemos inconveniente em que se iniciem os trabalhos.
Devo, no entanto, informar que os deputados do meu partido se encontram numa reunião do grupo parlamentar. Não quisemos solicitar uma interrupção de 30 minutos para não prejudicar o andamento dos trabalhos. Pelo nosso lado asseguramos que, dentro de alguns momentos, estarão presentes mais deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento encontram-se presentes 51 Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Plenário poderá funcionar com esse número de deputados, se bem que tenha dúvidas que seja esta a ideia de eficácia que, de facto, queremos imprimir aos nossos trabalhos.Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A minha intervenção é, basicamente, no sentido de fazer um análise preliminar das intenções que aqui começaram a esclarecer-se no período de trabalhos da parte da manhã.
De facto, o PSD encarregou o Sr. Deputado Silva Marques daquilo que considero ser uma missão impossível. Enfim, o PSD assumiu esse risco e tirará daí as necessárias consequências.
Ora, o Sr. Deputado Silva Marques, fazendo gala de um grande esforço e empenhamento, há longos meses que vem tentando convencer a Câmara e a opinião pública de que o diploma que defende, um projecto de resolução onde propõe alterações ao Regimento da Assembleia da República, visa única e exclusivamente conferir eficácia aos trabalhos da Câmara.
O que aqui aconteceu hoje, da parte da manhã, foi que «a equipa» destacada para o serviço de «convencimento» desta Câmara, ou não trazia a estratégia bem estudada ou o Sr. Deputado Silva Marques não terá tido tempo suficiente para a «treinar», pois pelos primeiros chutos para o ar que aqui foram mandados por alguns deputados do PSD ficou para nós clara a sua verdadeira estratégia. Aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques tão ciosamente guardava há meses apareceu hoje aqui logo nas primeiras jogadas.
Para nós ficou claro que a verdadeira estratégia, o objectivo último das alterações propostas, é, por um lado, eliminar e, por outro lado, prevenir. Eliminar o quê? Eliminar vozes da oposição. E quando se eliminam vozes da oposição, quer seja pela supressão, quer seja pela retirada de condições de trabalho, quer seja pela diminuição dos tempos disponíveis para essas vozes, quem sofre é a democracia. E isto porque entendemos que a democracia é, antes de mais, a afirmação das diferenças e não apenas, ainda que a contragosto, a mera aceitação da sua existência. As diferenças existem, enfim, suportam-se, mas isso não é a democracia. A democracia é, de facto, a possibilidade de as diferenças se afirmarem, e é isso que se está a pretender evitar que de futuro aconteça nesta Câmara. Com
2414 I SÉRIE - NÚMERO 67menos vozes e com menos tempo para as vozes incómodas quem perderá é o Pais, mas o Parlamento também perderá em qualidade, em eficácia e até em dignidade.
Outro objectivo do PSD é prevenir. E prevenir o quê? Prevenir aquilo que aqui ficou claramente demonstrado da parte da manhã: prevenir que haja surtos internos que possam conduzir à criação de novos agrupamentos parlamentares. Certamente que o PSD se convenceu de um ditado popular que refere que «grande nau, grande tormenta». Enfim, como se avizinham tempestades, nada melhor do que prevenir antes que as tempestades façam rombos na nau!
Porém, não ficou claro para nós se o PSD vai substituir a possibilidade da criação de agrupamentos parlamentares por um outro instituto moderno, revolucionário e à prova de tudo, que é a substituição de alguns deputados pouco dados às coisas da sensibilidade por outros deputados reservistas mais domesticados e que não se importem de assumir determinado tipo de votações mais incómodas. Gostava de ser esclarecido sobre esses aspectos.
Quanto à eficácia, é para todos nós muito claro - e deve-o ser principalmente para a bancada do PSD - que se até agora, eventualmente, não tem havido eficácia nos trabalhos parlamentares isso se deve, em grande parte, à inépcia e ao pouco empenhamento de alguns deputados da maioria, conforme tem vindo a ser afirmado por responsáveis do PSD.
Neste momento, registou-se uma avaria técnica no sistema de som da Sala.Pausa.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado, pois a avaria técnica já está reparada.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nossa intenção lutar aqui contra aquilo que consideramos serem as intenções veladas do projecto do PSD. Ficou para nós claro que o PSD se propõe acabar com a dignidade parlamentar ...Protestos do PSD.... e transformar esta Câmara, através de reflexos «caninos» à boa maneira de Pavlov, numa mera Câmara que apenas reage aos estímulos do Governo. Não é para isso que aqui estamos. Estamos aqui para produzir trabalho digno e com eficácia e não para reagir de uma maneira reflexa e acéfala.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Herculano Pombo, acabamos de constatar que os microfones são do PSD, assim como as máquinas de dactilografia do Governo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tratou-se de um erro técnico. Portanto, não vamos empolar uma situação do funcionamento material da Câmara.O Orador: - Sr. Presidente, esta foi apenas uma formulação irónica, como certamente terá entendido.
Dizia eu - na mesma veia e na mesma onda irónica - que hoje de manhã pudemos constatar que as máquinas de dactilografia do Governo são da oposição porque sabotam, cometem os lapsos e as gralhas que aqui vimos detectando.
Porém, a questão que quero colocar é outra. Temos vindo a observar que uma das linhas de defesa do projecto de resolução de alterações do Regimento, apresentado pela bancada do PSD, é a de uma consideração meramente economicista dos deputados, ou seja: quanto custa um deputado? Por quanto fica um grupo parlamentar? Que despesas acarreta o funcionamento de um agrupamento parlamentar? Etc. Ora, é em função da rendibilidade meramente económica que, por parte do PSD, se vem analisando uma matéria que transcende claramente este domínio, que tem a ver com os direitos, liberdades e garantias e com o exercício pleno da democracia.
À luz destes elementos, o que se me afigura curial perguntar ao Sr. Deputado Herculano Pombo é o seguinte: pensa que, a vingarem as propostas oriundas da bancada da maioria, os três minutos que ficariam adstritos ao Partido Os Verdes, para dar um exemplo, de forma a tomar parte nos debates de projectos de lei, propostas de lei e outras importantes iniciativas parlamentares, são minimamente suficientes para garantir a participação democrática que os partidos devem ter na vida da Assembleia da República? Suponho que a resposta a esta questão será elucidativa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, todos temos consciência de que três minutos é um tempo exagerado para alguns deputados intervirem nesta Câmara.Vozes do PSD: - Designadamente o deputado Herculano Pombo.O Orador: - Não o é para nós, conforme temos vindo a provar ao longo dos debates desde que aqui estamos. Na realidade, ele tem sido manifestamente insuficiente!
Porém, para acalmar um pouco os humores pós-almoço da bancada do PSD, devo dizer que talvez isto nos venha a conduzir a uma nova situação. Passaremos, quiçá, a gastar menos em telefone - e com isto provavelmente que o Sr. Deputado Silva Marques ficará mais descansado - e mais em telegramas, porque três minutos dá apenas para telegramas. Ora, como não nos vamos demitir da nossa missão de intervir e de trazer aqui aquilo que é a nossa voz, que consideramos ser tão imprescindível como a dos Srs. Deputados do PSD, talvez usemos o telegrama, uma vez que três minutos não dá para mais nada. Nessa medida, se por acaso a nossa conta de telegramas subir, já sabem qual o motivo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
26 DE MARÇO DE 1988 2415O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o que está programado, vou fazer uma intervenção relativamente aos três projectos de resolução apresentados, um do PSD, outro do PS e outro do PCP.
Se legitimamente há preocupações ao nível dos três projectos de resolução que têm a ver com a importância que os deputados e os partidos representados nesta Câmara têm em ordem a dignificar e a dar eficácia aos seus trabalhos e a dar transparência às suas execuções, é evidente também que relativamente a estes objectivos existe unidade ao nível da Câmara.
Estamos, de facto, a discutir um assunto de uma importância relevante e, neste caso, não se trata de confrontar a oposição com a maioria, mas simplesmente de encontrar as regras que hão-de regular a vida desta Casa entre os deputados, independentemente do sítio onde se posicionam, isto é, se se integram na maioria ou na minoria.
É evidente que todos nós temos a preocupação da eficácia - pelo menos, esse deve ser um elemento comum em relação a todos nós. No entanto, convém sublinhar que, no projecto de resolução do PSD, a par de uma preocupação da eficácia, vemos alguns aspectos que, no nosso ponto de vista, são relevantes, merecem ser sublinhados, porque nos acarretam grandes preocupações.
Poderia enunciar o conjunto de preocupações que nos apresenta esse diploma, mas, de acordo com aquilo que já aqui foi sublinhado, vou centrar a minha intervenção relativamente a duas questões que me parecem relevantes. Uma delas tem a ver com a extinção dos agrupamentos parlamentares. Não nos parece aceitável eliminar agora direitos que os deputados integrados num agrupamento parlamentar tinham quando se submeteram a eleições e que eram direitos que estavam constitucionalizados não ao nível da Constituição, mas ao nível do Regimento. Na realidade, as pessoas sabiam exactamente com o que é que contavam e, do nosso ponto de visto, não é de maneira nenhuma aceitável que depois de iniciada a legislatura esses direitos sejam coarctados.
Também existe, quanto a nós, uma disponibilidade para analisar do ponto de vista político se os agrupamentos parlamentares é uma situação a manter ou a não manter. Por uma questão de princípio, pensamos que essa questão não deve ser questionada ao nível desta legislatura, mas poderia, eventualmente, ser equacionada através de disposições transitórias.
Outra questão que gostaria de colocar tem a ver com a diminuição dos tempos de intervenção que no projecto de resolução do PSD são atribuídos aos grupos parlamentares e aos deputados. É evidente que reduzir de dez minutos - que é o limite mínimo que hoje o Regimento consagra - para três minutos, ninguém de boa fé poderá entender esse tempo como razoável para que os deputados, que constitucionalmente têm deveres que não podem aligeirar, possam ter uma intervenção útil nesta Câmara relativamente a cada iniciativa. Do nosso ponto de vista, este é um elemento de tal modo fundamental que não podemos entender como é que, em nome da eficácia e da transparência, o PSD põe em causa princípios que estão para além da eficácia, porque são princípios da democracia, da liberdade e constitucionais que os deputados não podem de forma alguma aligeirar.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.a referiu que, para além do projecto de resolução do PSD, estavam em discussão mais dois projectos de resolução, um do PS e outro do PCP.
A primeira pergunta que pretendo colocar é a seguinte: tem o Sr. Deputado conhecimento de que esta é a primeira vez que a Assembleia é confrontada com vários projectos na sequência da posição de irredutibilidade assumida pelo PSD, sendo certo que anteriormente sempre o Regimento foi o resultado de um projecto de consenso e não um projecto partidário?
Em relação à questão dos argumentos parlamentares, penso poder deduzir da intervenção do Sr. Deputado que há duas questões diferentes: uma é a que diz respeito a agrupamentos parlamentares em relação à próxima legislatura e outra seria uma tomada da posição imediata no decurso desta legislatura visando a supressão do único agrupamento existente. Ora, pareceu-me compreender que o Sr. Deputado considera que aí se trataria de uma verdadeira ofensa dos direitos adquiridos, visto que a legislação em vigor permite na altura das eleições que deputados independentes que como tal se tivessem apresentado ao eleitorado pudessem organizar-se em agrupamento parlamentar.
Gostaria, pois, de saber se o Sr. Deputado considera ou não que a ofensa de direitos adquiridos visaria a posição que é assumida pelo PSD, no sentido de no decurso da legislatura extinguir um grupo parlamentar legitimamente criado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a pretende responder já ou no fim?O Sr, Marques Júnior (PRD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Marques Júnior, creio que colocou bem a questão ao referir que não estamos apenas a apreciar o projecto de resolução do PSD que visa subverter a democracia e a democraticidade dos trabalhos nesta Assembleia, mas sim a discutir vários projectos de resolução relativos à aprovação de alterações ao Regimento. Pareceu-me que o Sr. Deputado terá focado mais os aspectos negativos do projecto de resolução do PSD e, sem prejuízo do debate que na especialidade iremos fazer artigo a artigo, gostaria de colocar duas ou três questões sobre alguns aspectos que consideramos essenciais no presente debate.
Uma delas tem a ver com a possibilidade de o Regimento da Assembleia da República poder vir a consagrar novamente a figura da apresentação dos projectos de lei perante o Plenário. Sabe-se hoje que o afunilamento das ordens do dia, ou por direitos de marcação ou por prioridade governamental, impede que os deputados e os grupos parlamentares tragam ao conhecimento da opinião pública as iniciativas que vão apresentando nesta Casa. Fazem-no de maneira indi-
2416 I SÉRIE - NÚMERO 67recta, designadamente através de conferências de imprensa, mas creio que não será essa a melhor maneira, sem prejuízo, obviamente, de tal prática. Estamos na Assembleia da República para, de viva voz, podermos apresentar os nossos aspectos e as nossas linhas programáticas. Como tal, esse aspecto de voltar a consagrar no Regimento da Assembleia a figura da apresentação de projectos de lei é uma questão que, para nós, é essencial nesta revisão.