2486II SÉRIE-A — NÚMERO 832 — Após o trânsito em julgado da decisão, o Ministério Público procede à respectiva comunicação aos serviços competentes do Ministério da Justiça para os efeitos do artigo 27.°, disso dando conhecimento à Pro-curadoria-Geral da República. A data da entrega é estabelecida até ap limite de 20 dias a contar do trânsito.Artigo 61.°Prazo para remoção do extraditado1 — O extraditado deve ser removido do território português na data que for acordada nos termos do artigo 60.°2 — Se ninguém aparecer a receber o extraditado na data referida no número anterior, será o mesmo restituído à liberdade decorridos 20 dias sobre aquela data.3 — O prazo referido no número anterior é prorrogável na medida exigida pelo caso concreto, até ao limite máximo de 20 dias, quando razões de força maior, designadamente doença verificada nos termos do n.° 3 do artigo 35.°, impedirem a remoção dentro desse prazo.4 — Pode deixar de ser atendido novo pedido de extradição da pessoa que tenha deixado de ser removida no prazo referido no n." 2 ou, havendo prorrogação, decorrido o prazo desta.5 — Após a entrega da pessoa são efectuadas as necessárias comunicações ao tribunal e à Procurado-ria-Geral da República.SECÇÃO 111Regras especiais do processo em caso de detenção antecipadaArtigo 62.°,Competência e forma da detenção provisória! — A detenção provisória é ordenada pelo juiz relator a que se refere o artigo 51.°, quando se certificar da autenticidade, da regularidade e da admissibilidade do pedido, sendo, para o efeito, entregue mandado ao Ministério Público.2 — A entidade que proceder à detenção apresenta o detido ao Ministério Público junto do tribunal da Relação competente para audição judicial e decisão de validação e manutenção, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção.3 — A detenção é imediatamente comunicada à Pro-curadoria-Geral da República, sendo emitido mandado de libertação quando deva cessar nos termos do n.° 5 do artigo 38.°4 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 53.°Artigo 63.°Prazos1 — Recebido o pedido de extradição de pessoa detida, o processo regulado no artigo 48.° é ultimado no prazo máximo de 15 dias.2 — No caso de a. decisão do Ministro da Justiça ser favorável ao prosseguimento, o pedido é imediatamente remetido, por intermédio do Procurador-Geral da República, ao Ministério Público para promover imediatamente o seu cumprimento.3 — A detenção do extraditando deve cessar e ser substituída por outra medida de coacção processual se a apresentação do pedido em juízo não ocorrer dentro dos 60 dias posteriores à data em que foi efectivada.4—A distribuição do processo na Relação é imediata, são reduzidos a três dias os prazos dos n.os 1e 2 do artigo 51." e o prazo referido no n.° 1 do artigo 52." conta-se a partir da data da apresentação do pedido em juízo.5 — A decisão do Ministro da Justiça que indefere O pedido é imediatamente comunicada nos termos do n." 2 do presente artigo, para os efeitos de libertação do detido.Artigo 64."Compelênciu e formu da detenção não directamente solicitada1 — A autoridade que efectuar uma detenção nos termos do artigo 39." apresenta o detido ao Ministério Público junto do tribunal da Relação em cuja área a detenção foi efectuada, para aí promover a audição judicial daquele, nos termos do n.° 2 do artigo 62.°2 — No caso de ser confirmada, a detenção é comunicada imediatamente à Procuradoria-Geral da República e, pela via mais rápida, à autoridade estrangeira a quem ela interessar, para que informe, urgentemente e pela mesma via, se irá ser formulado o pedido de extradição, solicitando-se-lhe ainda a observância dos prazos previstos no n.° 5 do artigo 38.°3 — O detido será posto em liberdade 18 dias após a data da detenção se, entretanto, não chegar a informação referida no número anterior, ou 40 dias após a data da detenção se, tendo havido informação positiva, o pedido de extradição não for recebido nesse prazo.4 — E correspondentemente aplicável o disposto nos n."s 5 e 6 do artigo 53.° e no artigo 63."Artigo 65.° Medidas de coacção não detentivas e competênciaAs medidas de coacção não detentivas, quando admitidas nos casos previstos nos artigos 38." e 64.°, são da competência do tribunal da Relação.SECÇÃO IV Reentrega do extraditadoArtigo 66." Detenção posterior à fuga do extraditado1 — O mandado de detenção a que se refere o artigo 42." é recebido pela Autoridade Central, através das vias referidas neste diploma, e deve conter ou ser acompanhado dos elementos necessários para se saber que se trata de pessoa anteriormente extraditada por Portugal, que se evadiu antes de extinto o procedimento penal ou a pena.2 — O mandado de detenção é remetido ao Ministério Público junto do tribunal da Relação onde correu O processo de extradição para, neste mesmo processo, requerer o seu cumprimento.Artigo 67.° Execução do pedido1 — Requerido o cumprimento do mandado de detenção, o juiz relator ordena a respectiva execução depois de verificar a sua regularidade e que se refere à pessoa já extraditada.2 — Nos oito dias posteriores à detenção, o extraditado pode deduzir oposição escrita à sua reentrega ao Estado requerente, com fundamento em que este violou as condições em que a extradição foi concedida, oferecendo logo as provas mas limitando a cinco o número de testemunhas.