8 DE JUNHO DE 2019 3 PROPOSTA DE LEI N.o 200/XIII/4.a ALTERA O REGIME JURÍDICO DA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS E FORENSES Exposição de motivos A realização de perícias médico-legais de forma urgente constitui um pressuposto necessário à investigação médico-legal em múltiplas situações. É imprescindível, designadamente, para a colheita de vestígios biológicos que possam vir a ser perdidos em razão da demora da intervenção pericial, para o exame do corpo no local na ocorrência de um crime e para o registo de lesões que possam deixar de ser visíveis, entre muitas outras circunstâncias. Trata-se de uma intervenção pericial que é realizada pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP (o Instituto), desde há muito, mas cujo enquadramento legal importa redefinir. De facto, atualmente, apesar dos melhores esforços do Instituto e de todos os profissionais que o integram ou que com ele colaboram, o panorama geral da investigação médico-legal caracteriza-se por uma morosidade excessiva. Neste âmbito, a presente proposta de lei desenvolve-se em duas linhas de ação paralelas. A primeira prende-se com as dificuldades no acesso a informações clínicas necessárias às avaliações periciais. Não obstante ser já possível facultar aos peritos médicos do Instituto o acesso a informação clínica existente nos autos e nos processos hospitalares, tal implica um procedimento prévio de solicitação, feita usualmente por ofício e correio postal, seguida da realização de cópias em suporte físico, que são depois enviadas pela mesma via. Com o objetivo de rentabilizar recursos humanos e materiais, além de tornar mais célere o acesso às informações clínicas existentes nos processos da competência das autoridades judiciárias e nas bases de dados das instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde, prevê-se agora, expressamente, que a solicitação destes dados por parte dos peritos do Instituto deve ser feita preferencialmente por via eletrónica, e que os mesmos devem ser enviados pela mesma via, não descurando o cumprimento das obrigações relativas ao segredo médico e ao segredo de justiça a que esses profissionais estão vinculados. A segunda prende-se com o facto de, atualmente, as autópsias apenas serem realizadas nos dias úteis. A presente proposta prevê a realização de autópsias aos fins de semana e dias feriados, o que permitirá acelerar os procedimentos e, sobretudo, a entrega dos corpos às famílias das vítimas, sem a penosidade acrescida da espera pelo início da semana. Para o efeito, cria-se uma escala própria, que não se confunde com o regime de prevenção para os atos urgentes. O pagamento do acréscimo remuneratório pela disponibilidade permanente é alargado à realização de autópsias médico-legais em dias não úteis. Em simultâneo, tem sido igualmente importante rentabilizar os recursos humanos próprios do Instituto, com a contratação de médicos para o exercício de funções periciais nas delegações e nos gabinetes médico-legais e forensesem funcionamento, e também para as comarcas não abrangidas pela sua atuação. Neste âmbito, prevê-se que os contratos a estabelecer entre os médicos e o Instituto sejam, predominantemente, contratos de trabalho por tempo indeterminado, ao invés de assumirem a natureza de prestação de serviços, sendo estipulado um complemento decorrente da produção adicional que constitui um estímulo à produção pericial que auxilie na recuperação de pendências. É assim pretendido que os médicos do mapa de pessoal do Instituto realizem um número adequado de perícias no decurso do seu horário de trabalho, e que apenas após o seu cumprimento se contratualize o acréscimo de atividade pericial que permita a redução de processos pendentes. Assim, procede-se a uma diferenciação entre as duas situações previstas: contratação de médicos por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado a afetar ao mapa de pessoal do Instituto e contratos de prestação de serviços para os médicos que não lhe pertencem. Por outro lado, também se entende ser necessário adaptar o regime jurídico vigente de forma a dotar o sistema de capacidade de resposta a situações extraordinárias. De facto, os estudos sobre o impacto previsível das alterações climáticas em curso apontam no sentido de um cada vez maior aumento do risco de ocorrência de catástrofes. Num cenário destes, em que o número de vítimas pode ser superior à capacidade de resposta dos serviços médico-legais, ou em que pode ser exigida destes uma atuação técnica de exceção,