II SÉRIE-A — NÚMERO 2 18 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.  Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O presente projeto de lei deu entrada a 14 de junho de 2018. Foi admitido e anunciado em 15 de junho, altura em que baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Elimina os Vistos Gold” -traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, nomeadamente para que o título possa aproximar-se ao objeto da iniciativa e à designação da figura da “autorização de residência para atividade de investimento”, comummente conhecida por “visto gold”. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida”(preferencialmente no título)“e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.A presente iniciativa, nos termos do seu artigo 1.o, revoga a autorização de residência para atividade de investimento, da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, pela Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, pela Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho e pela Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto.”Consultado o Diário da República Eletrónico verifica-se que esta será a sexta alteração à Lei n.o 47/2013, de 5 de abril ̧ tendo esta sido alterada pelas leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, e 26/2018, de 05/07. Assim, sugere-se, em caso de aprovação, a seguinte alteração ao título: “Elimina a autorização de residência para atividade de investimento, procedendo à sexta alteração à da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o da iniciativa estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá trinta dias após o da sua publicação, estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.