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Sr. Secretário de Estado, a Lei n.o 22/2000, de 10 de Agosto, foi promulgada em Julho do ano passado pelo Sr. Presidente da República e já tinha sido aqui aprovada por uma maioria que, apesar de incluir Deputados socialistas, não contou com o voto favorável do Sr. Deputado Casimiro Ramos, que pertence ao grupo dos Deputados socialistas que foram mais conformistas e seguidistas nesta matéria. Todavia, esta lei representou um consenso nesta Assembleia no sentido de que o Governo, finalmente, pudesse seguir a sua política mas assumindo todas as suas responsabilidades. A partir desse momento, a Assembleia da República deixou de legislar sobre esta matéria e de entrar em concorrência com o Governo. Em suma, o resultado do incumprimento do Governo neste domínio, verificado na discussão pública, na falta de aterros e, sobretudo, no que respeita a outras matérias que têm a ver com o levantamento de resíduos, leva-nos a prever um mau resultado para a conclusão deste processo. Mas isso será responsabilidade do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a legislação aprovada pela Assembleia da República exigia com clareza o conhecimento do que se deve fazer a todos e a cada um dos resíduos industriais, designadamente os perigosos. Por seu lado, a Comissão Científica Independente também foi clara nas restrições a colocar a alguns resíduos, dizendo mesmo que alguns podem arder, mas que o seu teor em halogéneos ou em metais pesados não lhes permitem ser directamente co-incinerados. Mais: definiu que era necessário um conheci
2899   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 mento prévio do que se produzia em Portugal, o que, como se sabe, não existe, e exigia que se determinasse o tratamento adequado para cada um dos resíduos a co-incinerar. Nada disto está feito, mas o Governo decidiu, com os compromissos que tem com as cimenteiras, avançar com a co-incineração!O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Os compromissos são com o País!O Orador: - No entanto, quando se pergunta o que é que vai co-incinerar, o Governo apenas pode responder como M. de La Palice, dizendo que vai co-incinerar aquilo que pode ser co-incinerado e daqui não pode sair, porque, efectivamente, não sabe mais, também não sabendo, obviamente, o que há-de fazer ao que não pode ser co-incinerado.
Aqui entronca uma questão fundamental, relativa à estação de tratamento de resíduos industriais, que é uma unidade industrial e que, como tal, tem de ser dimensionada quantitativa e qualitativamente, mas que não o pode ser. Pergunta-se, então, o que será esta estação de tratamento de resíduos industriais. Será, naturalmente, uma loja de porta aberta e com anúncios nos jornais a chamar quem tem resíduos que possam ser co-incinerados. Depois, aparecerão os resíduos, far-se-ão umas análises e ver-se-á se poderão ou não ser co-incinerados. Mas que resposta se dará, depois, aos industriais quando se descobrir que os resíduos não podem ser co-incinerados? Também não se sabe!
Mas, Sr. Secretário de Estado, o seu também é o ministério responsável pelo ordenamento do território e todos nós vimos com estupefacção como é que ao Presidente da Câmara Municipal de Sines aparece em «casa» uma unidade industrial que não conhecia e que não estava prevista no ordenamento daquele território. Mas, mais grave, é que essa unidade nem sequer iria ser em Sines mas em Santiago do Cacém!O Sr. Presidente (João Amaral): - Há aí um problema qualquer de «casa»!O Sr. Joaquim Matias (PCP): - É um pormenor relativo ao ordenamento do território!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que dispõe de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, penso que 10 minutos serão mais do que suficientes para esclarecer as dúvidas colocadas pelos Srs. Deputados.
Se me permitem não seguir a ordem por que foram colocadas as questões, gostaria de começar por responder ao Sr. Deputado Manuel Queiró, que foi o mais animado nesta manhã
Sr. Deputado, vou apenas prestar-lhe dois ou três esclarecimentos que, penso, o ajudarão a analisar melhor a questão dos resíduos.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não me diga que falou com o Presidente Bush!O Orador: - A questão da redução das emissões de dioxinas nos Estados Unidos é uma boa notícia que nos é dada pela agência da protecção do ambiente dos Estados Unidos e pelo Presidente Bush. No entanto, é fácil explicar por que é que tal sucede. O que se passa é que as normas legais de emissão de dioxinas nos Estados Unidos eram e ainda são, apesar de estarem em fase de revisão, consideravelmente superiores às que existem na Europa. Como tal, os Estados Unidos ainda têm de percorrer algum caminho para estarem ao nível do que se faz na União Europeia. Todavia, é bom receber nesta Câmara a notícia de que o Presidente Bush se comprometeu a reduzir essas emissões, porque isso quer dizer que nesse aspecto particular, felizmente, os Estados Unidos estão a ir no bom caminho.
Perguntaram-me o que é que pode ser co-incinerado e recordo que ainda há alguns meses atrás estive nesta Câmara a enunciar uma lista com cerca de 20 ou 30 características de resíduos e de tipos de resíduos que poderiam ser co-incinerados. Pelos vistos, os Srs. Deputados já se esqueceram desse debate, mas terei todo o gosto em enviar-vos de novo a lista com o tipo de resíduos que podem ser co-incinerados.Protestos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não faz qualquer sentido elaborarem num debate organizado dessa forma, porque, depois, não há qualquer registo do que é dito!
Peço ao Sr. Secretário de Estado que continue no uso da palavra.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto aos destinos para os outros resíduos que não podem ser co-incinerados, fico muito satisfeito em saber que os Deputados desta Câmara se preocupam com essa questão. Felizmente, os Srs. Deputados estão atentos a esse problema e espero que possam contribuir para a sua solução. Como sabem, o Governo já autorizou a instalação de vários aterros para resíduos perigosos e não perigosos e, infelizmente, alguns desses aterros têm, a nível local, encontrado dificuldades para serem construídos e até para resolver problemas muito graves, nomeadamente em autarquias geridas pelo Partido Comunista.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É que os vossos processos são tão transparentes!O Orador: - Portanto, é preciso que tenhamos a responsabilidade de considerar que, quando temos problemas no nosso território, nomeadamente em Sines, em Santiago do Cacém e em municípios da margem sul do Tejo, é preciso não apenas levantar o problema mas contribuir para encontrar as respostas. E quanto a este ponto, temos tido as dificuldades que são conhecidas.
Mas o Governo não está parado, porque continua o processo de autorização dos aterros. Em relação aos resíduos industriais, há dois aterros cujas obras estão no início, estando já autorizados mais cinco. Em termos de resíduos perigosos, temos dois aterros autorizados e um terceiro, de confinamento de resíduos perigosos, em Estarreja, cujo processo também está próximo da sua conclusão. Portanto, não estamos parados. Estamos a resolver os problemas do País.
Infelizmente, há alguns atrasos devido ao debate de algumas ideias, nomeadamente as suscitadas por Os Ver
2900   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 des quando agora vêm dizer que a sua lei para parar com a co-incineração, afinal, não era uma lei para parar a co-incineração mas para gerir os resíduos industriais. Ora, se me permitem o plebeísmo: «Para esse peditório, já todos, nesta Câmara, demos!»
Passemos à questão relativa ao que se vai passar quanto à unidade de pré-tratamento de resíduos, que, penso, é a única questão importante que ainda está em aberto. Em relação a este assunto, quero dizer que não há uma localização indicada, porque estão a ser estudadas as localizações possíveis para colocar essa unidade. E não preciso de ser muito explícito para dizer aos Srs. Deputados que não tem sido fácil encontrar localizações que sejam tecnicamente adequadas e que, ao mesmo tempo, tenham condições, a nível local, para a sua instalação.
Portanto, este processo está em curso e espero que venha a ter sucesso, mas é óbvio que a sua localização ainda só não está indicada porque o processo, infelizmente, ainda não está concluído neste momento. O objectivo do Governo é, pois, que o processo possa estar concluído a tempo de dar resposta ao início dos trabalhos da co-incineração, que, como os Srs. Deputados sabem, não podem começar desde já porque temos de fazer, primeiro, os estudos e os testes que esta Câmara em boa hora mandou realizar. E, como sabem, no Outão, já começaram a ser feitos os testes, esta semana.
Quanto à questão da ausência de debate público, por amor de Deus!... Creio que não preciso de fazer mais comentários quanto a isto!
Para terminar,...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Para terminar?! Ainda ficam três questões por responder!O Orador: - ... quero referir-me à questão do princípio da precaução, muitas vezes invocado nesta Câmara. Trata-se de um princípio essencial da política do ambiente e é por sua causa que tem de ser dado um destino adequado aos resíduos perigosos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Mas vai marcar o cimento ou não vai?O Orador: - E um destino adequado, que já está aprovado em Portugal - porque o relatório da Comissão Científica e do grupo de médicos foi bem claro quanto a isso - e em todo o mundo, para os resíduos incineráveis é a sua co-incineração.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Claro!...O Orador: - Portanto, aplicar o princípio da precaução é co-incinerar os resíduos e não é «deixá-los a monte», aí, pelo território nacional, a contaminar as águas subterrâneas e a destruir os habitats!Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.Uma palavra final, e importante, quanto à questão da incineração dedicada: o PSD defende a incineração dedicada, mas talvez não se recordem que o presidente do PSD, Dr. Durão Barroso, fez uma «pequena» reserva à questão da incineração dedicada. Disse: «Incineração dedicada, sim, mas longe das populações e não em áreas naturais».O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Só se for em Marte!O Orador: - Portanto, talvez em Marte se consiga fazer uma incineração dedicada, como deseja o Dr. Durão Barroso.
Não é para isso que estamos aqui! Estamos aqui para resolver os problemas do País e, para isso, temos de co-incinerar!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Que tristeza! Ao que chegou este país!O Orador: - E onde é que se pode co-incinerar? Nas cimenteiras que existem e que foram escolhidas, depois de um trabalho aturado e de 15 anos de discussão sobre o destino dos resíduos perigosos. Por favor, contribuamos para tratar os resíduos adequadamente e não para protelar, mais uma vez, o encontrar desta solução.O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de terminarmos esta pergunta e passarmos à seguinte, a Sr. Deputada Heloísa Apolónia tinha pedido a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal. No entanto, a Sr.a Deputada tem de me dizer...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Uma interpelação, Sr. Deputado? Uma interpelação é sobre o andamento dos trabalhos. Não estou a entender, Sr. Deputado,...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É exactamente sobre o decorrer dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não quero ouvi-lo, Sr. Deputado!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, tendo o Sr. Secretário de Estado ainda três minutos e não tendo respondido a nenhuma das minhas questões,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não lhe autorizo o uso da palavra!
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra para explicar qual é a razão porque pretende exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, solicitei a defesa da honra pessoal uma vez que fui citada pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos relativamente a uma intervenção que produzi ontem, tendo o Sr. Deputado distorcido completamente aquilo que eu referi, o que ficou registado em Acta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Casimiro Ramos referiu que eu ontem disse que a quantidade de
2901   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 resíduos existente não justifica a sua queima e que, portanto, Os Verdes defendem o aterro como alternativa para os resíduos industriais perigosos.
Ora, o Sr. Deputado, à semelhança daquilo que quer fazer com a lei aprovada pela Assembleia da República, desconhecendo-a e não viabilizando o seu cumprimento na íntegra, vem, de uma forma abusiva, distorcer completamente aquilo que eu referi. E aquilo que eu referi foi que nós, Os Verdes, nos recusamos completamente a restringir este assunto à questão da co-incineração ou da incineração dedicada dos resíduos industriais.
Isto porque, Sr. Deputado, se para o Partido Socialista a solução de tratamento para os resíduos industriais passa única e exclusivamente pela co-incineração e por uma outra medida pontual relativamente a outros resíduos, se a vossa intenção é a queima ao máximo dos resíduos industriais em Portugal e a rentabilização do negócio das cimenteiras, o Sr. Deputado tem de compreender que outros grupos parlamentares tenham uma ideia diferente quanto à questão da gestão e tratamento dos resíduos industriais.
Na nossa perspectiva, Sr. Deputado, a redução, a reciclagem, a reutilização e outras formas já apontadas, inclusive através de tratamentos químicos, são passos fundamentais para que se chegue às soluções de fim de linha.
Quando o Sr. Deputado vai o médico, só fica descansado com o tratamento que o médico lhe prescreve se souber que o médico diagnosticou convenientemente a sua doença. Portanto, se nós não conhecermos o tipo e a quantidade de resíduos que se produzem em Portugal e se não adequarmos a melhor forma de tratamento a cada tipo de resíduos, peço imensa desculpa, Sr. Deputado, mas não se pode garantir que a co-incineração é a forma adequada para o tratamento dos resíduos. Muito pelo contrário!
A vossa perspectiva é a da negociata com as cimenteiras e a da rentabilização desse negócio e nada mais! A vossa preocupação não é a saúde das pessoas, nem a preservação do ambiente, nem tão-pouco a resolução do tratamento dos resíduos industrais. Até porque o Sr. Deputado, na lógica daquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu, vê a lei aprovada pela Assembleia da República como a lei da co-incineração. Ora, a lei da Assembleia da República é a lei para o tratamento dos resíduos industriais. De facto, vocês esquecem tudo aquilo que vem antes das soluções de fim de linha: redução não é convosco, reciclagem não é convosco e reutilização também não é convosco. Não adoptam uma estratégia nesse sentido, esquecem-na completamente porque ela não vai na lógica da negociata com as cimenteiras para a co-incineração.
Isto é perfeitamente inadmissível, como é inadmissível que um grupo parlamentar, nesta Câmara, se demita da exigência do cumprimento da lei da Assembleia da República por parte do Governo, que é clara: prioridade para a redução, reciclagem e reutilização.
Ora, relativamente à estratégia para esta matéria, a acção do Governo é completamente nula!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, eu tinha a certeza que não a tinha ofendido pessoalmente.
Eventualmente, a Sr.a Deputada terá querido dizer uma outra coisa, ontem, mas a verdade daquilo que disse constará da Acta e corresponde àquilo que efectivamente foi afirmado por si como opção de fim de linha, em relação à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins.
Mas também não posso deixar de lhe dizer o seguinte, Sr.a Deputada: ontem, Os Verdes tentaram reabrir o debate sobre os métodos a utilizar e este é um assunto que já está mais do que debatido!Protestos de Os Verdes.E entre a opção do PSD, de instalar incineradoras dedicadas, em Marte, e a opção de Os Verdes de não fazer nada, rigorosamente nada, só estudos e mais estudos e, em fim de linha, fazer os aterros que o Governo já tem, entre o cumprimento da lei - e, pasme-se, eu que votei contra uma lei sou agora o único, neste debate, que quer que a lei seja cumprida...Protestos de Os Verdes.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - Relembro-lhe, Sr.a Deputada, que o texto da lei, no n.o 5 do artigo 5.o, diz que «O Governo dará conhecimento à Assembleia da República do relatório a que se refere o presente artigo antes de adoptar qualquer medida legislativa em matéria de co-incineração de RIP, mantendo-se até esse momento a suspensão do Decreto-Lei n.o 273...».A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Leia a lei desde o princípio!O Orador: - Sr.a Deputada, o objectivo desta lei era suspender o processo!Protestos de Os Verdes.O que Os Verdes conseguiram foi adiar a resolução de um problema,...Protestos de Os Verdes.... é isso que Os Verdes têm conseguido até agora, e o que nós queremos é a sua responsabilização, porque Os Verdes têm de ser responsáveis pela lei que propuseram à Assembleia e que foi aprovada.
O que Os Verdes estão a fazer até ao momento é uma luta contra o ambiente e uma luta contra o País!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da sétima pergunta, pelo que vamos passar à oitava e última pergunta, sobre a actualização das pensões degradadas da função pública, aprovadas pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, razões para o atraso e prazo previsto para pagamento das pensões e respectivos retroactivos, que será formulada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
2902   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: O objectivo desta pergunta prende-se com um conjunto de contactos que temos tido por parte de vários pensionistas que serão abrangidos pela alteração que foi feita e aprovada no passado dia 28 de Novembro na Assembleia da República, em sede do Orçamento do Estado, e com algumas situações de que tivemos conhecimento há cerca de três semanas e que são absolutamente dramáticas.
Estamos a falar de pessoas de uma faixa etária muito avançada, de familiares de pensionistas abrangidos por este aumento e ainda de dois casos de falecimentos, relativamente aos quais houve telefonemas para o Grupo Parlamentar do Partido Popular.
O objectivo é apenas perceber como está a decorrer o processamento, porque o aumento foi escalonado já e aprovado. Além disso, para aqueles que estão numa faixa etária superior aos 75 anos, esse faseamento tinha uma discriminação positiva e, portanto, os aumentos eram apenas feitos em dois anos.
Portanto, pretendemos saber quando pensa o Governo estar em condições de proceder a estes processamentos e confirmar - porque julgo que isso decorre da normalidade da aprovação que foi feita no passado dia 28 de Novembro - se, quando for processado o primeiro aumento, serão ou não também processados todos os retroactivos a Janeiro, o que, de resto, penso que decorre de imperativo legal.
No fundo, gostaríamos de saber em que estado estamos quanto ao processamento dos aumentos das pensões degradas da função pública.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, começo por dizer-lhe que a sua preocupação também é partilhada por nós, como é evidente. Aliás, esta questão das pensões degradadas tem trazido também, recentemente, como o Sr. Deputado sabe, alguma preocupação ao Governo, no sentido de ser tratada com a maior celeridade possível.
Quanto à questão que colocou, dir-lhe-ei qual é a situação neste momento, o que é que falta fazer e o que é que é expectável sobre aquilo que falta fazer.
No que diz respeito à situação actual, quero dizer-lhe que, em face do conteúdo do artigo 7.o da Lei n.o 30-C/2000, Lei do Orçamento do Estado, está neste momento completamente identificado qual é o universo de aplicação desta disposição sobre as pensões degradadas. Ou seja, foram identificados os 74 643 aposentados que beneficiarão desta correcção do valor das pensões, estando também já terminada a apreciação de mais de 50% destes casos que envolvem uma apreciação casuística. Para ser mais preciso, neste momento está terminada a apreciação de 39 168 casos, o que corresponde a um pouco mais de 50 carreiras. Aliás, note-se que cada carreira tem, regra geral, entre quatro a oito escalões, podendo concluir-se que isto envolveu um número muito substancial de casos a apreciar, e o número de aposentados que referi vai ter já processada a actualização das respectivas pensões no próximo mês de Maio.
Não é possível fazer um reagrupamento, por razões de natureza informática e que têm a ver com o próprio processamento das pensões pela Caixa Geral de Aposentações, e só interessa corrigir os ficheiros da Caixa Geral de Aposentações de uma forma definitiva, para que não haja erros, por razões óbvias, que também são, penso eu, compreensíveis.
Aliás, devo dizer-lhe que, em Maio, será até possível processar as pensões de um pouco mais do que estes 39 168 aposentados, porque, em princípio, os processos que forem terminados até ao final do mês de Abril e nos primeiros dias do mês de Maio ainda serão incorporados e, portanto, poderemos ter ainda um número ligeiramente superior. E essas pensões serão processadas com a inclusão dos valores dos retroactivos a 1 de Janeiro, porque, evidentemente, como o Sr. Deputado disse, é essa a única interpretação possível face à lei.
O que é que falta fazer? Falta determinar a situação de cerca de 35 000 aposentados, em relação aos quais só não foi possível concluir o processo porque uma grande maioria deles, ou seja, cerca de 26 000, são ex-funcionários da antiga administração ultramarina ou do ex-Quadro Geral de Adidos. Portanto, trata-se de carreiras que maioritariamente foram extintas, sendo o processo de determinação da equivalência das respectivas categorias mais complexo porque tem de ser procurada uma referência a partir daqueles que eram os conteúdos funcionais do passado.
Ora, se o Sr. Deputado atentar em que, em cerca de três meses, foi possível resolver mais do que 50% dos casos, isto significa que até ao final do ano é expectável que o todo processo esteja concluído, sendo que este segundo bloco é um pouco mais complexo de tratar tecnicamente do que os primeiros 39 168 casos e envolverá até medidas de produção de diplomas legais autónomos. Portanto, será necessário, neste caso concreto, haver portarias para categorias extintas, porque a Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, assim o estabelece no seu artigo 7.o Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan, Rodeia Machado, Arménio Santos e Barbosa de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tivemos oportunidade, enquanto grupo parlamentar, de tentar, em diversos serviços ligados aos dois ministérios, quer ao Ministério das Finanças, quer ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, uma informação muito simples, que é esta: como deve proceder um cidadão para saber como está a sua própria situação?
É que uma das situações que mais nos chocava era o facto de as pessoas recorrerem aos grupos parlamentares, quase como uma última instância, porque, por exemplo, por parte do Governo do País, lhe diziam coisas como «a linha está sobrelotada, neste momento não podemos atender», e desligavam o telefone. Isto é uma situação absolutamente degradante. Para uma pessoa que, como o Sr. Secretário de Estado, tem noção do que acontece na generalidade destes casos, que vivem numa situação económica difícil,
2903   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 para quem até a conta telefónica exige uma situação de controle absoluto,... O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... ficar 10, 12 ou 15 minutos ao telefone para, depois, ele lhe ser desligado «na cara», é uma situação absolutamente desesperada e desesperante.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - E, depois, recorrem aos grupos parlamentares, como se fossem quase uma continuação do processo executivo, porque muitas destas pessoas não têm sequer formação ou informação para perceberem a separação de poderes, ou seja, o que cabe à Assembleia, aos grupos parlamentares, e o que cabe ao Governo. E como, em muitos casos, sabem que o CDS-PP se bateu por este aumento, que o CDS-PP defendeu esta causa, recorrem ao nosso grupo parlamentar, quase como uma extensão do próprio Governo, o que é uma extensão com culpas próprias por este tipo de atendimentoRisos do Deputado do PCP Rodeia Machado.Interpreto o sorriso do Sr. Deputado Rodeia Machado como tendo percebido como eu fico ofendido quando sou considerado uma extensão do Governo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando muito directamente ao Sr. Secretário de Estado como pode um cidadão deste País ter uma informação para saber se está nesses cerca de 39 000 casos ou se ainda está nos cerca de 35 000 que estão a ser averiguados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a já nos trouxe algumas informações que são extremamente importantes no decurso deste processo.
Compreendemos, naturalmente, que este processo é demorado, mas aquilo que já aqui foi dito e reafirmado é, de facto, preocupante, pois os pensionistas dirigem-se à Caixa Geral de Aposentações para saberem qual é a posição do seu processo e não obtêm resposta; muitas vezes demoram muito tempo ao telefone e não há resposta possível.
Portanto, a pergunta que decorre desta situação é se o Ministério tem ou não em pensamento qualquer forma de melhorar esta resposta qualitativa aos pensionistas, porque, naturalmente, há uma variedade de situações que são colocadas e estes 35 000 pensionistas que ficam agora de fora são, se calhar, gente como mais idade, cujo processo tem mais complexidade - reconhecemos isso, naturalmente - e urge, como o Sr. Secretário de Estado já afirmou, fazer uma regulamentação adequada para cada uma das situações que têm a ver com reformas da administração ultramarina e outras, que, naturalmente, estão pendentes.
Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que esta é uma preocupação partilhada por todos nós. Esta matéria, naturalmente, tem a ver com a idade das pessoas e com a própria situação económica de cada um e o facto de ela ter sido trazida hoje ao Plenário da Assembleia da República demonstra bem que as pessoas se dirigem a todos os grupos parlamentares, e não só ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, como extensão do Governo, como o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan há pouco dizia. De facto, vêm a todos os grupos parlamentares colocar estas situações, que são extremamente delicadas e que carecem de uma resposta efectiva.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, a questão central é sabermos quando é que esse direito dos aposentados que têm visto as suas pensões degradadas é satisfeito. Estamos em presença de uma situação de enorme injustiça, a que não podemos fechar os olhos.
O Partido Socialista, depois de ter inviabilizado aqui várias iniciativas legislativas das forças da oposição, finalmente, no Orçamento Estado para este ano, introduziu o artigo 7.o para actualizar extraordinariamente essas pensões degradadas, que, embora fiquem aquém daquilo que era desejável, e pensamos que seria possível responder a esses milhares de reformados da função pública, o que é facto é que, por um lado, «mais vale tarde do que nunca» e, por outro, também é bom reconhecermos que, na verdade, alguma coisa se está a fazer e é preciso é que esse assunto seja resolvido.
O Sr. Secretário de Estado disse agora que 50% dos aposentados, a partir de Maio, vão ver a sua reforma paga, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro, como resulta claramente da lei e como, de facto, não podia deixar de ser, a não ser que se estivesse em presença de uma ilegalidade.
Agora, a questão que gostava de ver esclarecida por parte do Sr. Secretário de Estado é quando prevê o Governo uma resposta para os outros 50%. Quer dizer, levámos quatro meses a fazer o levantamento destes primeiros 50%. Será que iremos estar à espera mais quatro meses para que os outros 30 000 ou 35 000 possam ter direito à reforma? Gostaria de ouvir o Sr. Secretário quanto a esta previsão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta oportunidade serve para relevar o facto de hoje estarmos, como já estávamos ontem e anteontem, ou seja, no passado, preocupados com esta situação, tendo, no entanto, encontrado, aquando da discussão do Orçamento do Estado, uma solução expedita, que nos colocou perante a resolução legal do problema e que permite hoje, mantendo a nossa preocupação, porque ela é comum a todos, que estas pensões sejam actualizadas o mais rapidamente possível, de acordo com o estabelecido na lei.
2904   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 Mas não deixarei de dizer ao Sr. Deputado Arménio Santos que, entre 1995 e Outubro de 1999, este problema já existia, com a mesma gravidade e com a mesma injustiça. Agravou-se em alguma medida, mas ainda que a solução não seja óptima, ou seja, de 100%, é, no entanto, uma solução adequada e que resolve o problema que se arrasta há 11 anos. Quero deixar isto aqui sublinhado.
Colocada esta questão, gostaria também de dizer que este problema nada tem a ver com a segurança social e, portanto, convém não «entupir» ainda mais...Protestos do Deputado do CDS-PP Sílvio Rui Cervan.O Orador: - Não, nada tem a ver com a segurança social! Não fui eu que disse que canalizava reformados para a segurança social! É que os reformados da Administração Pública nada têm a ver com a segurança social e mandá-los para lá é «entupir» ainda mais os telefones desse ministério!
Quanto à questão da Caixa Geral de Aposentações, terminaria perguntando ao Sr. Secretário de Estado...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço que conclua, pois acabou o seu tempo.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se é ou não possível dar instruções à Caixa Geral de Aposentações no sentido de dar uma resposta minimamente adequada a quem para lá telefona. Penso que não há problemas em dizer que a situação é complexa e leva algum tempo a resolver.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, há ou não possibilidade de cruzamentos informáticos para resolver, depois de Maio, o problema dos restantes pensionistas?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, começaria por responder, e penso que poderei fazê-lo sem que ninguém se considere ofendido, juntando as respostas aos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Rodeia Machado, ou seja, responderei aos dois em simultâneo, porque a questão que colocam é importante e, na essência, é a mesma.
Passarei por cima do problema de se se tratar ou não de segurança social, mas, como diz respeito a funcionários públicos, esta questão é da competência da Caixa Geral de Aposentações.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Eles é que não percebem!O Orador: - Exactamente! As pessoas não percebem!
Portanto, em termos de dar a conhecer às pessoas a sua situação e porque considero que não há interesse nenhum, até pelas razões que foram aqui invocadas, em esperar até Maio para que algumas pessoas percebam que vão ter esse aumento da sua pensão creditado nas suas contas e outras não, e ainda porque não podemos, penso eu, nestes casos, confiar nas novas tecnologias de informação (não são pessoas que tenham a habilidade de ir à Internet ver uma página para saber se este assunto está tratado ou não), creio que o mais simples, eventualmente, e penso que isso merecerá o acordo dos Srs. Deputados, é instruir a Caixa Geral de Aposentações para tomar duas medidas: em primeiro lugar, uma publicitação nos jornais sobre o ponto da situação desta questão, ou seja, dizendo que este problema está a ser resolvido e que, neste momento, já há cerca de 40 000 pensionistas que terão a sua pensão calculada pelos novos valores no mês de Maio, com retroactivos; em segundo lugar, a CGA poderá fazer um mailing directo a todos ou a alguns - e estou a pensar nos 35 000 que não terão o aumento de imediato - para lhes explicar que o assunto está a ser tratado e será resolvido no mais curto espaço de tempo possível.
Penso também que, em termos de contactar a Caixa Geral de Aposentações (digo isto apenas a título de observação), seria muito mais útil para essas pessoas - e eu recomendaria isso nos contactos que elas fazem com os grupos parlamentares - que se dirigissem por escrito e não por via telefónica, porque estamos a falar de um número muito grande de pessoas e, como imaginam, com certeza que a CGA não tem capacidade para atender 74 000 telefonemas num dia! Portanto, se as pessoas se dirigirem por escrito, isso permite um tratamento que será melhor para todos.
Indo agora à questão colocada pelo Sr. Deputado Arménio Santos, para voltarmos depois ao problema do calendário, para concluir, eu diria o seguinte: injustiça, Sr. Deputado Arménio Santos, a existir, existe desde 1989.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - E aqui vou contradizer um pouco aquilo que disse há pouco o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, pois foi mais feito depois de 1995 do que antes, porque, de 1989 a 1995, a correcção extraordinária feita a estas pensões foi de 4% e só os anos de 1996, 1997, 1998 e 1999 já foi mais do que isso! Se fizer a correcção e tomar os valores reais, dois quaisquer anos do período de 1996 a 1999 chegam para apagar os 4% que correspondem à correcção feita entre 1989 e 1995. Portanto, aí, eu colocaria a resolução da injustiça a este nível.
Devo dizer também, Sr. Deputado, em abono da verdade, já que o Sr. Deputado referiu que o Governo introduziu o artigo 7.o na Lei do Orçamento do Estado, que não foi o Governo mas a Assembleia da República que o introduziu. Estava em curso um trabalho, entre o Governo e Assembleia da República, havia uma resolução da Assembleia da República e o Governo estava a preparar uma solução. Isto é mais uma incorrecção que o senhor cometeu, porque disse que levámos quatro meses a fazer o levantamento das pessoas, mas o levantamento estava acabado em Janeiro; o que fizemos, logo desde o momento em que começou o levantamento, foram as equiparações, porque não é fazendo o levantamento que fica tudo resolvido, por magia, só por saber quem é que as pessoas são! Isto começou muito antes, ou seja, começou durante o ano 2000 e, infelizmente, foi por isso que não foi possível tomar a medida antes e só no Orçamento do Estado de 2001 é que tal se pôde fazer, com o empenho de toda a Assembleia da República, de todos os grupos parlamentares que estiveram de acordo em que essa disposição fosse introduzida. Felizmente, havia trabalho feito, na sequência da resolução da Assembleia da República, o que permitiu introduzir uma disposição acabada, trabalhada, dentro das balizas precisas que a própria Assembleia da República tinha traçado para a matéria.
2905   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 Quanto à complexidade do problema, ela é grande, e vou só fazer um paralelo, que é o seguinte: foi feito um processo semelhante a este, de actualização de pensões, repito, exactamente semelhante a este, em 1981. Foi feito no contexto do Decreto-Lei n.o 245/81, datado de 24 de Maio. Ora bem, este decreto-lei, referente a um problema semelhante, levou à publicação de 40 portarias a estabelecer a equivalência de 10 000 categorias de vencimentos! O que aconteceu aí foi que a primeira portaria foi publicada em 1982, em 17 de Setembro, mais de um ano depois de ter saído o decreto-lei. Neste caso, se tudo correr bem, Sr. Deputado, em menos de um ano ou, no máximo, num ano, teremos a situação toda tratada e não é a primeira portaria! Quanto à última portaria referente ao decreto-lei de 1981, foi publicada em 9 de Maio de 1997. Esse problema arrastou-se um bom bocado mais de tempo do que este que está a ser tratado agora, e já temos não 50% mas mais de 50% dos casos cobertos.
Devo dizer-lhe que é este um caso complicado, Sr. Deputado, porque tem de ser tratado para cada pensionista isoladamente. É que antes de 1989 tínhamos um sistema em que as pessoas tinham letras de vencimento e agora, com a introdução do NSR, a uma letra de vencimento não corresponde uma posição indiciária, corresponde um escalão dentro de uma categoria.
Portanto, há uma série de posições indiciárias possíveis, que variam entre quatro e oito. Isto implica que é necessário consultar os processos individuais das pessoas, e consultar os processos individuais das pessoas nem sequer é um problema informático, porque na altura em que estes registos eram feitos (e estamos a falar de há muito tempo atrás), os processos de informatização na Caixa Geral de Aposentações não registavam esta informação.
Assim, trata-se mesmo de ir aos processos físicos, o que envolve um trabalho que não é da CGA mas da CGA e da Direcção-Geral da Administração Pública, dado que a CGA não tem, de facto, esta informação, pelo que isto tem de ser feito pela DGAP tanto no aspecto de recuperar informação de base como, depois, de procurar, para cada caso, pelos conteúdos funcionais (na medida em que há muitas carreiras que estão extintas) o que é que há de semelhante para possa ser estabelecida uma equiparação.
Tudo isto significa que se trata de um processo moroso, que tem mesmo de ser moroso, e está a ser feito de uma maneira muito mais rápida do que aquilo que aconteceu com o processo anterior, o de 1981. Está a ser feito de uma maneira muito mais rápida, devo dizer-lhe, Sr. Deputado (e aí penso que é mais uma nota de convergência entre o Governo e a Assembleia da República), porque o assunto foi considerado de tal maneira importante que há um grande empenho quer dos funcionários da CGA quer dos funcionários da DGAP, o que permitiu que todos os calendários do processo semelhante que aconteceu no passado estejam a ser ultrapassados da maneira como estão a ser.
Para terminar, relembro, mais uma vez, que a primeira portaria, no processo de 1981, foi publicada mais de um ano depois, enquanto que, neste momento, e com os tais três meses de que o Sr. Deputado falava, já mais de 50% dos casos estão tratados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, estão terminadas as perguntas, pelo que está concluída a agenda de hoje.
As próximas reuniões plenárias terão lugar quarta e quinta-feira da semana que vem, respectivamente, às 11 horas, com a sessão solene comemorativa do 27.o aniversário do 25 de Abril, e às 15 horas, com o agendamento potestativo do PSD dos projectos de lei n.os 421 e 422/VIII.
Quinta-feira, 26 de Abril de 2001          I Série - Número 74
José Ernesto Figueira dos ReisS U M Á R I OÀs 10 horas e 55 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República - que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes -, o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado, o Assessor Diplomático do Presidente da Assembleia da República e o Director do GAREPI.
No Hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, o Ministro da República para os Açores, o Ministro da República para a Madeira, o Procurador-Geral da República, os Presidentes do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o Presidente do Conselho Económico e Social, os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, Conselheiros de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Comandante Naval, o Governador Militar de Lisboa, o Comandante do Comando Operacional das Forças Terrestres, o Director Nacional da PSP, o Comandante-Geral da GNR e o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A e nas galerias, os ex-Presidentes da República Ramalho Eanes e Mário Soares, os ex-Presidentes da Assembleia da República Leonardo Ribeiro de Almeida, Vítor Crespo e Barbosa de Melo, o ex-Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves e as Sr.as Maria José Ritta, Margarida Almeida Santos, Manuela Eanes e Maria de Jesus Barroso, membros do Governo, reitores de Universidades, ex-Conselheiros da Revolução, a Associação 25 de Abril, Deputados Constituintes, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, membros do Corpo Diplomático e demais convidados.
Seguiram-se os discursos dos Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Portas (CDS-PP), António Filipe (PCP), Mota Amaral (PSD) e José Lamego (PS), do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República.
A sessão foi encerrada eram 13 horas e 15 minutos, tendo, de novo, a banda da GNR executado o hino nacional, que foi cantado de pé.
2908   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.Eram 11 horas.A Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2909   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, concedo a palavra ao Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Celebramos hoje o 27.o aniversário do 25 de Abril e os 25 anos da Constituição a que ele deu lugar. Entre os dois acontecimentos há uma ligação incontornável: a Constituição de 1976 nasceu da Revolução portuguesa de 1974/75 e é geneticamente marcada por ela. Mesmo que o destino desta se tenha diluído nos idos de Novembro de 1975 ou que as sucessivas revisões constitucionais pactuadas entre os partidos do bloco central hajam deformado em vários aspectos o espírito e a letra originais.
Mesmo assim se poderá dizer que, sem a Revolução de 1974/75, os traços essenciais do sistema político, económico e social da nova República jamais poderiam ter sido o que, em muitos aspectos, ao menos na formulação constitucional, foram ou ainda são. E isto por três ordens de razões.
Primeiro, porque esta foi uma democracia política fruto de um processo revolucionário, conquistada na rua, por iniciativa popular, por um movimento social que atacou e destruiu o núcleo duro do aparelho censório, repressivo e milicial do Estado Novo. A nossa não foi uma democracia outorgada, concedida num processo de transição a partir do interior do regime, como em Espanha. Aqui, no rescaldo imediato do golpe, a força e a ousadia cidadã conquistaram as liberdades fundamentais de expressão, de manifestação ou de associação muito antes de elas serem
2910   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 consagradas na lei. Essa é a primeira marca genética do sistema democrático português: foi conquistado a partir da Revolução e não outorgado; existiu na rua, antes de existir na lei.
Segundo, porque a Revolução portuguesa de 1974/75 representou uma alteração radical, ainda que relativamente curta, das relações historicamente injustas e desequilibradas entre o capital e o trabalho. Poderá dizer-se que foi, talvez, o único momento da nossa História contemporânea em que essa oligarquia arrogante, prepotente e obtusa, que era a portuguesa, tremeu, sentiu o chão fugir-lhe debaixo dos pés e viu a inexpugnável «ordem das coisas» que era a sua virada de pernas para o ar. E novamente por virtude dessa enorme explosão revolucionária de um mundo do trabalho que, subitamente, descobriu que o futuro, isto é, que tudo estava ao alcance das suas mãos, da sua iniciativa e do seu sonho. E que se pôs de pé. E que, por iniciativa própria, em poucas semanas, criou comissões de trabalhadores e conquistou o essencial dos seus direitos sindicais; mas também o salário mínimo ou as férias pagas; mas também a segurança social, as reformas dignas; mas também a gestão das empresas abandonadas ou a ocupação das terras dos grandes agrários alentejanos. Conquistas sociais que estruturariam os direitos sindicais fundamentais consagrados na lei, o essencial do sistema público de segurança social ou do sector público ou cooperativo da economia nacional.
Em terceiro lugar, porque, fruto desta dinâmica, e na sequência dela, se operaram duas transformações decisivas, ainda que hoje muito incompletas e, quiçá, maltratadas: a democratização do ensino, permitindo o acesso a todos os níveis do ensino público de centenas de milhar de jovens, até aí deles excluídos, e a criação de um serviço nacional de saúde. Dois serviços públicos que a Constituição consideraria de acesso universal e tendencialmente gratuitos.
Quero eu dizer que, se a Revolução se perdeu, muitas das suas marcas, das suas conquistas, do seu património, permaneceram nas leis ou nas realidades que elas consagraram. Precisamente, ao comemorarmos Abril e a Constituição de Abril, temos de alertar a opinião pública para que o essencial dessas conquistas está, hoje, ameaçado.