22 DE JUNHO DE 202271na sua redação atual.2 –  O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, por sua vez, o Projeto de Lei n.o 133/XV/1.a, que define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade: Por decisão judicial transitada em julgado, podendo ser requerida nos três anos a contar deste facto.3 –  Os projetos, caso sejam aprovados, assumirão a forma de lei orgânica e possuirão valor reforçado, sendo várias as especificidades aplicáveis à sua aprovação e promulgação (artigos 168.o, n.o 4, artigo 166.o, n.o 2, artigo 168.o, n.o 5, artigo 278.o, n.os 4 e 5, todos da CRP).4 –  A Constituição confere alguma margem de liberdade ao legislador ordinário para tratar a matéria da aquisição da cidadania portuguesa, nos termos do seu artigo 4.o5 –  Face ao exposto no presente parecer, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 126/XV/1.a (L), o Projeto de Lei n.o 132/XV/1.a (IL), o Projeto de Lei n.o 133/XV/1.a (PS) e o Projeto de Lei n.o 134/XV/1.a (PAN) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais mínimos para serem discutidos e votados em Plenário.Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022. A Deputada relatora, Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 22 de junho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 127/XV/1.a (ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADE – ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE QUE DEPENDE A CONCESSÃO DE NACIONALIDADE, POR NATURALIZAÇÃO, AOS DESCENDENTES DE JUDEUS SEFARDITAS PORTUGUESES) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Deputado do Livre tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 127/XV/1.a (L) – Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – Atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses. O projeto de lei foi apresentado nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), observando o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei enquadra-se, por força do disposto na alínea f) do artigo 164.o da CRP – «Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa» –, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Assim, segundo o n.o 4 do artigo 168.o da CRP, a presente iniciativa legislativa carece de votação na especialidade pelo Plenário e, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da CRP, em caso de aprovação e promulgação revestirá a forma de lei orgânica.