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19 | II Série A - Número: 022 | 1 de Setembro de 2011V — Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Em 11 de Julho de 2011 a Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 142.o do Regimento, promoveu a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.O presente projecto de lei foi publicado em separata electrónica do Diário da Assembleia da República no dia 19 de Julho de 2011, para apreciação pública pelo período de 30 dias, que decorre até ao dia 17 de Agosto de 2011.Sugere-se igualmente a consulta facultativa da Autoridade para as Condições de Trabalho que, com o XIX Governo Constitucional, transitou para o Ministério da Economia e do Emprego31.Contributos de entidades que se pronunciaram: Os contributos das entidades que se pronunciaram podem ser consultados aqui. Genericamente, subscrevem o parecer da CGTP-IN, que é do seguinte teor:VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, como referimos no ponto II da presente nota técnica, pelo que não viola o princípio conhecido com a designação de «lei-travão».Quanto aos previsíveis encargos com a sua aplicação, e, tendo em conta a informação disponível, é apenas possível prever os custos (directos ou indirectos) inerentes aos recursos envolvidos na tramitação do respectivo processo.——— PROJECTO DE LEI N.o 35/XII (1.a) (LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO REGIONAL)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu, em subcomissão, no dia 18 de Agosto de 2011, para apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 35/XII (1.a), do PCP — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.                                                        31 De acordo com disposto no n.o 4 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 022 | 1 de Setembro de 2011Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou por unanimidade abster-se de emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 35/XII (1.a) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Eleitoral.Ponta Delgada, 18 de Agosto de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer relatório foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional da MadeiraPara satisfação do solicitado no e-mail de V. Ex.a, datado 10/08/2011 sobre o assunto acima epigrafado, abaixo se transcreve o nosso parecer, cujo texto é do seguinte teor: "Com vista à satisfação do solicitado pelo Gabinete da Presidência da Assembleia da República relativamente ao projecto de Lei acima epigrafado, informa-se o seguinte: Do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 13/91, de 5 de Junho que aprova o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção conferida pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000, de 21 de Junho, decorre de forma expressa, que são aplicáveis aos referendos regionais as regras e os limites previstos para os referendos nacionais, o que, o mesmo é dizer que o referendo regional rege-se pela Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 03 de Abril.Deste modo, somos de parecer que, presentemente, não se justifica a aprovação de nova legislação sobre aquela matéria.A Chefe do Gabinete, Andreia JardimA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sexta-feira, 13 de julho de 2012 II Série-A — Número 210 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: — Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo.— Deslocação do Presidente da República a Londres. Projetos de lei [n.os 174, 267 e 268/XII (1.a)]: N.o 174/XII (1.a) [Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)]: — Texto de substituição e relatório da nova apreciação na Comissão de Agricultura e Mar.N.o 267/XII (1.a) — Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações (PCP).N.o 268/XII (1.a) — Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes (PCP). Propostas de lei [n.os 53 e 84/XII (1.a)]: N.o 53/XII (1.a) (Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e PCP.N.o 84/XII (1.a) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD. Projetos de resolução [n.os 269, 363, 372, 375, 377, 387, 389 e 420 a 429/XII (1.a)]: N.o 269/XII (1.a) (Cedência dos centros de secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal): — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 363/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a paragem imediata das obras da barragem de Foz Tua): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 372/XII (1.a) (Pela suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
3 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MAPUTO E A JOANESBURGOA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República, em visita de carácter oficial a Maputo, bem como a Joanesburgo, entre os dias 17 e 22 do mês de julho.Aprovada em 6 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRESA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República, em visita de carácter oficial a Londres, entre os dias 27 e 28 do mês de julho.Aprovada em 6 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJETO DE LEI N.o 174/XII (1.a) [APROVA O REGIME JURÍDICO DA CLASSIFICAÇÃO DE ARVOREDO DE INTERESSE PÚBLICO (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 28 468, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1938)]Texto de substituição e relatório da nova apreciação na Comissão de Agricultura e MarTexto de substituiçãoArtigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público.Artigo 2.o Âmbito1 – A presente lei aplica-se aos povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como aos exemplares isolados de espécies vegetais que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomende a
7 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 7.o Regiões AutónomasA presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo dos diplomas regionais que são objeto das necessárias adaptações.Artigo 8.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias.Artigo 9.o Norma RevogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 11 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.Nota: O texto de substituição foi aprovado, registando-se a ausência de Os Verdes.Relatório da nova apreciação1 - O projeto de lei em epígrafe deu entrada na Assembleia da República a 15-02-2012, foi distribuído à Comissão de Agricultura e Mar a 21-02-2012, discutido na generalidade em Plenário a 04-02-2012, tendo a 05-04.2012 sido votado e aprovado um Requerimento de nova baixa à Comissão sem votação na generalidade.2 - No seguimento desta nova baixa à Comissão, foi constituído um Grupo de Trabalho para acompanhamento específico desta iniciativa.3 - Este Grupo de Trabalho realizou 6 reuniões, tendo feito audições com diversas entidades e associações conhecedoras desta temática.4 - Como resultado final o Grupo de Trabalho apresentou à Comissão as seguintes propostas de alteração ao texto inicial:Artigo 1.o [...] [...]. Artigo 2.o [...] 1 – [...].
8 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 20122 – O disposto na presente lei não colide com os demais instrumentos legais de proteção dos espaços florestais, de áreas protegidas e classificadas, e, bem assim, com todos os regimes jurídicos que lhes são aplicáveis.Artigo 3.o [...] 1 – [...].  2 – [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...] .3 – [...]  4 – [...].  5 – O despacho referido no número anterior produz os seus efeitos após publicação em Diário da República.6 – [Anterior n.o 5] 7 – [Anterior n.o 6].8 – O arvoredo de interesse público, classificado como tal nos termos da presente lei, ou em vias de classificação como tal, beneficia automaticamente de uma zona geral de proteção de 50 metros de raio a contar da sua base, considerando-se a zona de proteção a partir da interseção das zonas de proteção de 50 metros de raio a contar da base de cada um dos exemplares nos casos em que a classificação incida sobre um grupo de árvores.9 – Atendendo à localização em concreto, ao enquadramento paisagístico, à especificidade e às características das espécies alvo de classificação, a entidade responsável pela respetiva classificação pode, fundamentadamente e a título excecional, reduzir ou majorar os limites fixados para a zona geral de proteção.10 – A zona geral de proteção a que se refere o n.o 8 fica registada no processo que acompanha a classificação do arvoredo.11 – Para efeitos do disposto no número anterior, são ouvidas as respetivas autarquias locais.12 – [Anterior n.o 8].13 – O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, apoia a uniformização dos critérios a utilizar nos regulamentos municipais previstos no número anterior.14 – Compete ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, desclassificar o arvoredo de interesse público, quando devidamente justificado, e efetuar a competente atualização do registo, nos termos do artigo 6.o da presente lei.Artigo 4.o [...] 1 – Atendendo à especificidade e às características das espécies alvo de classificação, no despacho de classificação do arvoredo de interesse público são definidas as intervenções proibidas e todas aquelas que carecem de autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, são proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo de interesse público, designadamente:a) O corte do tronco, ramos ou raízes;
9 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012b) A remoção de terras ou outro tipo de escavação, na zona de proteção; c) O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona de proteção; d) Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados.3 – [Anterior n.o 2].4 – [Anterior n.o 3].5 – [Anterior n.o 4].6 – As operações de beneficiação do arvoredo de interesse público referidas no número anterior, bem como todas as ações que visem a sua valorização, salvaguarda e divulgação, podem ser apoiadas pelo Fundo Florestal Permanente, em termos determinados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e do ambiente e conservação da natureza.7 – O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, pode ordenar, nos termos legais, o embargo de quaisquer ações em curso que estejam a ser efetuadas com inobservância de determinações expressas no presente diploma.Artigo 5.o [...] Artigo 5.o Contraordenações e processo1 – [...]: a) Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o; b) Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 4.o.2 – As contraordenações referidas no número anterior são reguladas pelo disposto na presente lei, e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações.3 – [...].  4 – Às contraordenações graves correspondem as seguintes coimas:a) [...];  b) [...]. 5 – Às contraordenações muito graves correspondem seguintes coimas:a) [...];  b) [...]. 6 – A prática das contraordenações previstas no presente artigo sob a forma de tentativa ou de modo negligente é punível, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.7 – [...].  8 – [...]: a) Perda a favor do Estado dos instrumentos, designadamente maquinaria, veículos ou quaisquer outros objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da contraordenação; b) Perda a favor do Estado dos bens ou produto resultantes da atividade contraordenacional, salvo quando os proprietários em nada tenham contribuído para a prática da contraordenação; c) Interdição de exercer a profissão ou atividades relacionadas com a contraordenação;
12 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 201221,12% no Fundo de Ação Social, e de 90.033.405 milhões de euros nas transferências para os serviços de Ação Social Indireta das Instituições de Ensino Superior Público.A acrescer às dificuldades económicas das famílias, a crescente elitização do Ensino Superior por força da implementação do processo de Bolonha, leva a que se multipliquem os custos até na entrega dos trabalhos necessários à conclusão dos ciclos de estudos.A obrigatoriedade imposta pelas instituições de ensino superior da entrega em formato papel dos trabalhos finais, teses e relatórios dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos, com a exigência de várias cópias, leva a que um estudante possa gastar entre os 100€ e 300€ para poder entregar o produto final do seu trabalho, valores incomportáveis para a generalidade dos estudantes.Tal situação é facilmente solucionada pela substituição da entrega em formato papel pela entrega em formato digital, permitindo que nenhum estudante seja penalizado pela falta de condições económicas aquando da entrega dos respetivos trabalhos.Acresce que devem as instituições de ensino superior contribuir para o processo de desmaterialização de documentos, na medida em que esse processo, além de mais económico e simples, é também, ambientalmente mais responsável. Certo é que a instituição de ensino superior pode, sem entender necessário, assegurar por meios próprios a realização de impressões e disponibilidade dos trabalhos em formato de papel, mas a proposta do PCP, não o impedindo, limita essa opção à real necessidade.Nestes termos e abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto e âmbito1 – A presente lei estabelece um regime de suficiência do formato digital para entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses destinadas à admissão às provas de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março.2 – O regime previsto na presente lei é aplicável a todas as instituições de Ensino Superior nos 1.o, 2.o e 3.o ciclos de estudos que ministrem.Artigo 2.o Entrega em formato digital1 – Para apresentação e entrega de dissertação, trabalhos de projetos, relatórios e teses destinadas à admissão às provas de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 74/2006, e sem prejuízo do número de exemplares exigidos por cada instituição, é suficiente a apresentação apenas em suporte digital.2 – São nulas todas as normas legais ou regulamentares que exijam a apresentação ou entrega pelos alunos em formato papel.Artigo 3.o RegulamentaçãoO regime definido na presente Lei é objeto de regulamentação pelas instituições de Ensino Superior, nomeadamente quanto aos procedimentos a observar na entrega em formato digital e à disponibilização pelas instituições aos docentes de cópias em formato papel.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 11 de julho de 2012.
15 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012a) Transporte para consulta, internamento, cirurgia de ambulatório, tratamentos e ou exames complementares de diagnóstico e terapêutica; b) Transporte para a residência do utente após alta de internamento ou da urgência.Artigo 4.o Condições de isenção de encargos1 — O SNS assegura na totalidade os encargos com o transporte não urgente prescrito aos utentes sempre que a situação clínica o justifique ou por carência económica.2 — O SNS assegura, nos termos do presente artigo os encargos com o transporte não urgente dos doentes que não se encontrem na situação referida no n.o 1 do artigo anterior, mas que necessitem impreterivelmente da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, e independentemente do número de deslocações mensais.3 — As situações de prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada nos termos referidos nos números anteriores deverá ser objeto de prescrição única.Artigo 5.o Comprovação das condiçõesAs situações clinicas são comprovadas por médico do SNS, no momento da prescrição do transporte, sendo esta registada no processo clinico do utente.Artigo 6.o Modo de transporte1 – O transporte de doentes não urgentes deve operar-se preferencialmente em ambulância de tipologia adequada à condição e patologia do doente, de acordo com o definido pelo médico no momento da prescrição.2 – O transporte de doentes não urgentes pode ainda efetuar-se em táxi, desde que este meio se revele ajustado à situação clínica do doente, e não contrarie o definido pelo médico no momento da prescrição.Artigo 7.o Norma revogatóriaConsideram-se revogadas todas as disposições que contrariem o disposto no presente projeto de lei.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente projeto de lei entra em vigor, nos termos gerais, cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 12 de julho de 2012.Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato — Paulo Sá — Miguel Tiago — Agostinho Lopes.———
16 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012PROPOSTA DE LEI N.o 53/XII (1.a) (APROVA A LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO, ADOTANDO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA AS REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM E REVOGANDO A LEI N.o 27/2009, DE 19 DE JUNHO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e PCPRelatório da discussão e votação na especialidade1 - Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 4 de maio de 2012, a proposta de lei do Governo em causa, para discussão e votação na especialidade.2 - A Comissão deliberou que a preparação da discussão e votação na especialidade tivesse lugar no Grupo de Trabalho do Desporto, que é constituído pelos deputados Paulo Cavaleiro (PSD), que coordena, Pedro Pimpão (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rego (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).3 - Foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD e CDS-PP, conjuntamente, pelo PS e pelo PCP.4 - O Grupo de Trabalho reuniu no dia 10 de julho, com a presença de todos os deputados que o compõem, tendo procedido à apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas da proposta de lei. Ficou suspensa a votação dos artigos 38.o, 39.o, 52.o, 58.o e 59.o. A reunião foi gravada em suporte áudio, que está disponível na base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo, na Proposta de Lei n.o 53/XII (1.a), do Governo.5 – Na reunião da Comissão de 10 de julho, em que estavam presentes deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência dos do BE e do PEV, foram confirmadas, por unanimidade, as votações feitas no Grupo de Trabalho e feita a votação dos artigos 38.o, 39.o, 52.o, 58.o e 59.o.6 – As votações tiveram o seguinte teor:Artigo 1.o – Objeto  A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP.  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do PCP.Artigo 2.o – Aprovação da lei antidopagem no desporto  A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP.  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do PCP.Artigo 3.o – Normas transitórias  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.Artigo 4.o – Norma revogatória  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e a abstenção do PCP.Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Anexo (a que se refere o artigo 2.o) – Lei antidopagem no desportoCapítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o – Objeto  A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do PCP. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.Artigo 2.o – Definições  A proposta de alteração do PS, de supressão da alínea a), foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. A proposta de alteração do PS, de supressão das alíneas s) e t), foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do PCP. A proposta de alteração do PS, de supressão das alíneas aa), bb) e cc), foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP, para a alínea gg), foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP. A votação da proposta de alteração apresentada pelo PS para a alínea gg) foi considerada prejudicada, atenta a aprovação da proposta do PSD e do CDS-PP para a mesma alínea. A proposta de alteração do PS, de supressão da alínea oo), foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e do PCP. O texto da proposta de lei, com exceção da alínea gg), dado que já tinha sido aprovada a proposta de alteração do PSD e do CDS-PP, foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando o voto contra do PS e a abstenção do PCP.Artigo 3.o – Proibição de dopagem e violação das normas antidopagem  A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP, para a alínea g), foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei para a alínea c) do n.o 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando o voto contra do PCP. O texto da proposta de lei para os restantes números e alíneas – com exceção da alínea g), dado que já tinha sido aprovada a proposta de alteração do PSD e do CDS-PP – foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.Artigo 4.o – Realização de eventos ou competições desportivas  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 5.o – Deveres do praticante desportivo  O texto da proposta de lei para os n.os 1 e 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei para o n.o 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDSPP, registando a abstenção do PCP.  Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 6.o – Responsabilidade do praticante desportivo  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 7.o – Informações sobre a localização dos praticantes desportivos  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP.Artigo 8.o – Lista de substâncias e métodos proibidos  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 9.o – Prova de dopagem para efeitos disciplinares  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do PCP.Artigo 10.o – Tratamento médico dos praticantes desportivos  A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP para o n.o 6 foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do PCP. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP para o n.o 7 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei para os restantes números foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do PCP.Artigo 11.o – Revisão e recurso das decisões da Comissão de Autorização e Utilização Terapêutica  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 12.o – Regulamentos federativos antidopagem  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 13.o – Princípios gerais dos regulamentos federativos antidopagem  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 14.o – Conteúdo obrigatório dos regulamentos federativos antidopagem  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 15.o – Co-responsabilidade do pessoal de apoio do praticante desportivo  A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP para o n.o 1 foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP. O texto da proposta de lei para os n.os 2 a 4 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.Capítulo II – Autoridade Antidopagem de Portugal Artigo 16.o – Natureza e missão  A proposta de alteração apresentada pelo PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012registando os votos a favor do PS e do PCP. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, registando os votos contra do PS.Artigo 17.o – Jurisdição territorial  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 18.o – Competências  A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP para a alínea g) do n.o 1 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. O texto da proposta de lei para a alínea f) do n.o 1 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP. O texto da proposta de lei para as restantes alíneas do n.o 1 e para o n.o 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 19.o – Princípios orientadores  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 20.o – Cooperação com outras entidades  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 21.o – Órgãos e serviços  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 22.o – Presidente  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 23.o – Diretor executivo  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 24.o – Laboratório de Análises de Dopagem  O texto da proposta de lei para o n.o 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDSPP, registando o voto contra do PCP. O texto da proposta de lei para os restantes números foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 25.o – Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 25.o-A – Gabinete Jurídico  A proposta de aditamento do Artigo 25.o-A – Gabinete Jurídico – apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Na sequência da integração deste artigo, no texto final serão renumerados os artigos seguintes em Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012conformidade e atualizadas as remissões.Artigo 26.o – Conselho Nacional Antidopagem  A proposta de alteração apresentada pelo PS para a introdução de uma nova alínea no n.o 2, que numeram como alínea j), com o texto “Um representante da Ordem dos Enfermeiros e da Ordem dos Farmacêuticos” foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Entretanto foi deliberado por unanimidade alterar o texto, que passará a ser o seguinte: “Um representante da Ordem dos Enfermeiros e outro da Ordem dos Farmacêuticos”.As alíneas posteriores serão renumeradas. O texto da proposta de lei para os n.os 1, 3, 4 e 5 e para as restantes alíneas do n.o 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 27.o – Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a abstenção do PCP.Artigo 28.o – Garantias dos membros do CNAD e da CAUT  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se os votos contra do PCP.Artigo 29.o – Programas pedagógicos  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Capítulo III – Controlo da dopagem Artigo 30.o – Controlo de dopagem em competição e fora de competição  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 31.o – Realização dos controlos de dopagem  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 32.o – Ações de controlo  O texto da proposta de lei para a alínea a) do n.o 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei para as restantes alíneas do n.o 2 e restantes n.os do artigo foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 33.o – Responsabilidade da recolha e do transporte das amostras e dos procedimentos analíticos  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 34.o – Notificação e análise da amostra B  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 35.o – Exames complementares  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 36.o – Suspensão preventiva do praticante desportivo  A proposta de alteração apresentada pelo PS, para a introdução de um n.o 3, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PS e do PCP.Artigo 37.o – Bases de dados  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP.Artigo 38.o – Responsabilidade no exercício de funções públicas  O texto da proposta de lei para o n.o 1 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. A proposta de alteração apresentada pelo PCP para o n.o 2, a que foi acrescentada a expressão “ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem” (nos mesmos termos da proposta para o artigo 39.o) foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicada a votação do texto da proposta de lei.Artigo 39.o – Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas  O texto da proposta de lei para o n.o 1 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. A proposta de alteração apresentada pelo PCP para o n.o 2 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicada a votação do texto da proposta de lei.Secção II – Acesso, retificação e cessão de dados Artigo 40.o – Acesso e retificação  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 41.o – Autorização para a cessão de dados  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP.Capítulo V – Regime sancionatório – SECÇÃO I – Disposições gerais Artigos 42.o – Extinção da responsabilidade a Artigo 47.o – Denúncia obrigatória  O texto da proposta de lei para os artigos 42.o a 47.o foi aprovado em bloco, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Secção III – Ilícito de mera ordenação social Artigo 48.o – Contraordenações  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, registando a abstenção do PS.Artigo 49.o – Coimas  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 50.o – Determinação da medida da coima  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, registando a abstenção do PS.Artigo 51.o – Instrução do processo e aplicação da coima  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 52.o – Impugnação da coima  A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando o voto contra do PS e a abstenção do PCP.Artigo 53.o – Produto das coimas  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 54.o – Direito subsidiário  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Secção IV – Ilícito disciplinar Artigo 55.o – Ilícitos disciplinares  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenção do PS.Artigo 56.o – Denúncia  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 57.o – Procedimento disciplinar  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 58.o – Aplicação de sanções disciplinares  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.Artigo 59.o – Impugnação de sanções disciplinares  A proposta de alteração do PS para o n.o 1 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, pelo que ficou prejudicado o texto da proposta de lei. O texto da proposta de lei para os n.os 2 e 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.Artigo 60.o – Presença ou uso de substâncias ou métodos proibidos  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 61.o – Substâncias específicas  A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP.Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012 O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 62.o – Outras violações às normas antidopagem  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 63.o – Sanções ao pessoal de apoio ao praticante desportivo  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 64.o – Múltiplas violações  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 65.o – Direito a audiência prévia  A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP foi aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, registando a abstenção do PS, pelo que ficou prejudicado o texto da proposta de lei.Artigo 66.o – Eliminação ou redução do período de suspensão com base em circunstâncias excecionais  A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP para o n.o 5 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP, pelo que ficou prejudicado o texto da proposta de lei. O texto da proposta de lei para o n.o 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDSPP e o voto contra do PCP. O texto da proposta de lei para os restantes números foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP e a abstenção do PS.Artigo 67.o – Agravamento do período de suspensão com base em circunstâncias agravantes  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.Artigo 68.o – Início do período de suspensão  A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP para o n.o 5 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, pelo que ficou prejudicado o texto da proposta de lei. O texto da proposta de lei para os restantes números foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.Artigo 69.o – Estatuto durante o período de suspensão  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.  Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 70.o – Controlo de reabilitação  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP.Artigo 71.o – Praticantes integrados no sistema do alto rendimento  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, registando a abstenção do PS.Artigo 72.o – Comunicação das sanções aplicadas e registo  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP.Secção V – Sanções desportivas acessórias Artigo 73.o – Invalidação de resultados individuais  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 74.o – Efeitos para equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 75.o – Anulação de resultados em competições realizadas após a recolha das amostras  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Capítulo VI – Disposições finais Artigo 76.o – Reconhecimento mútuo  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 77.o – Comité Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de Portugal  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.Artigo 78.o – Ligas profissionais  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP.Artigo 79.o – Regulamentação  O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP.7 – Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares.Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2012 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.  Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Texto finalArtigo 1.o ObjetoA presente lei aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.Artigo 2.o Aprovação da lei antidopagem no desportoÉ aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei antidopagem no desporto.Artigo 3.o Normas transitórias1 - A adaptação dos regulamentos federativos ou das ligas profissionais ao disposto na lei antidopagem no desporto, aprovada em anexo à presente lei, é efetuada no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.2 - Os regulamentos mencionados no número anterior são registados na Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).3 - Até à criação e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto, a impugnação das decisões de aplicação de coima ou de sanção disciplinar é feita para o tribunal administrativo competente.Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho.Anexo (a que se refere o artigo 2.o) Lei antidopagem no desportoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoÉ aprovada a lei antidopagem no desporto.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei e demais legislação aplicável, entende-se por:a) «ADAMS (Anti-Doping Administration and Management System)», a ferramenta informática para registar, armazenar, partilhar e reportar informação, de modo a ajudar os Outorgantes e a AMA nas suas atividades relacionadas com a luta contra a dopagem, respeitando a legislação de proteção de dados;
32 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012contados da sua constituição.Artigo 12.o Regulamentos federativos antidopagem1 - As federações desportivas estão obrigadas a adaptar o seu regulamento de controlo de dopagem:a) Às regras estabelecidas na presente lei e demais regulamentação aplicável; b) Às normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre a dopagem no desporto de que Portugal seja parte ou venha a ser parte; c) Às regras e orientações estabelecidas pela AMA e pelas respetivas federações desportivas internacionais.2 - O regulamento de controlo de dopagem é registado junto da ADoP.3 - O incumprimento do disposto nos números anteriores implica, enquanto o incumprimento se mantiver, a impossibilidade de as federações desportivas serem beneficiárias de qualquer tipo de apoio público, sem prejuízo de outras sanções a aplicar.4 - As ligas profissionais, quando as houver, aplicam, às competições que organizam, o regulamento a que se refere o n.o 1.Artigo 13.o Princípios gerais dos regulamentos federativos antidopagemNa elaboração dos regulamentos federativos de controlo de dopagem devem ser observados os seguintes princípios:a) O controlo de dopagem pode ser feito quer em competições desportivas, quer fora destas, devendo ser promovido, em regra, sem aviso prévio, designadamente nos casos de controlos fora de competição; b) O controlo de dopagem pode ser efetuado quer nas competições que façam parte de campeonatos nacionais, quer nas demais competições no âmbito de cada modalidade; c) A todos os que violem as regras relativas à confidencialidade do procedimento de controlo de dopagem devem ser aplicadas sanções; d) A seleção dos praticantes desportivos a submeter ao controlo, sem prejuízo do recurso a outros critérios, formulados em termos gerais e abstratos, ou da sujeição ao controlo dos praticantes cujo comportamento, em competição ou fora desta, se tenha revelado anómalo do ponto de vista médico ou desportivo, deve ser efetuada por sorteio; e) Ao praticante e demais agentes desportivos indiciados pela infração aos regulamentos devem ser asseguradas as garantias de audiência e defesa.Artigo 14.o Conteúdo obrigatório dos regulamentos federativos antidopagem1 - Os regulamentos federativos de controlo de dopagem devem conter, entre outras, as seguintes matérias:a) Definição precisa dos quadros competitivos em cujas provas se pode realizar o controlo e, bem assim, das circunstâncias em que terá lugar o controlo fora de competição; b) Definição dos métodos de seleção dos praticantes desportivos a submeter a cada ação de controlo; c) Definição das sanções disciplinares aplicáveis aos responsáveis pela violação das normas antidopagem, quer se trate de praticantes desportivos, quer do pessoal de apoio aos praticantes desportivos; d) Definição das sanções disciplinares aplicáveis a todos os intervenientes no procedimento do controlo