66-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Relativamente ao empréstimo à segurança social, colocou a questão de se saber como é que a segurança social irá gerar excedentes para pagar este empréstimo, chamando a atenção para o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.Levantou algumas questões sobre a distribuição do FEF previsto para 1994.Questionou o significativo aumento da dotação provisional.Colocou, por último, algumas questões de carácter fiscal, nomeadamente sobre a eliminação da taxa liberatória de 10% das mais-valias financeiras e sobre as implicações previstas para os valores de cobrança do IRC da revogação do artigo 18.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.d) Representante do CDSColocou a questão, que considerou essencial, de se saber, face às dúvidas suscitadas relativamente ao valor apresentado para o crescimento do investimento público em 15 %, se o Orçamento para 1994 será efectivamente um orçamento de contenção ou de expansão.2 — Reunião com o Ministro do Planeamento e da Administração do Território (3 de Novembro de 1993)O Ministro fez uma exposição sobre as Grandes Opções do Plano e sobre os objectivos e principais medidas do PIDDAC para 1994 a executar em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Regional e de acordo com os novos regulamentos dos fundos estruturais.O debate centrou-se essencialmente sobre o valor previsto para o crescimento dos investimentos do Plano, de 15 % relativamente a 1993, valor contestado pelos representantes dos partidos da oposição presentes.A Secretária de Estado do Planeamento justificou a suscitada falta de conformidade de valores de alguns dos quadros apresentados pela dificuldade de estabelecer uma comparação rigorosa de alguns valores sem exacta correspondência em 1993, devido à nova forma de inscrição orçamental utilizada em 1994, separando as contrapartidas nacionais das transferências comunitárias, tendo posteriormente remetido à Comissão um novo mapa que evidencia esta separação. Ainda assim os representantes do Partido Socialista e do Partido Comunista continuaram a não considerar esclarecedores os valores apresentados, tendo o representante do PCP sustentado que face aos elementos oficiais de que dispunha o investimento público total apenas crescerá 4 % nominais.3 — Comissão com o Ministro do Emprego e da Segurança SocialO Ministro fez uma exposição sobre os aspectos mais relevantes do orçamento do seu Ministério para 1994.Referiu-se ao aumento das prestações sociais, particularmente ao aumento previsto para as pensões mínimas — 6,1 %. Referiu-se ainda aos programas de combate à exclusão social e marginalidade e de integração das minorias.Na área do trabalho fez alusão a novos serviços no domínio da higiene e segurança no trabalho, no reforço das medidas de combate ao trabalho infantil e no apoio à família.O representante do PSD congratulou-se com o aumento das pensões mínimas e, relativamente à formação profissional, manifestou preocupação pela situação dos desempregados idosos.O representante do PCP interrogou sobre a existência de alternativa caso não se concretize a receita prevista de 40 milhões de contos da colocação de dívidas de segurança social no sistema bancário, levantou ainda a questão do empréstimo 118 milhões de contos e pediu justificações para a manutenção da verba correspondente ao subsídio de doença e à redução do abono de família.O representante do PS referiu-se à proposta de rendimento mínimo já apresentada pelo PS relevando a sua importância para combate à exclusão social referida como poupança do Governo. Pediu explicações sobre o empréstimo à segurança social, sobre o leilão da dívida da segurança social e sobre_as perspectivas da evolução do emprego.4 —Reunião com o Ministro do Comércio e Turismo (8 de Novembro de 1993)O Ministro fez uma exposição sobre o orçamento e o plano do seu Ministério nos seus vários sectores.Fez referência ao enquadramento internacional excessivo, salientando as principais causas da actual situação, referindo ainda as negociações do GATT e os objectivos da convergência.Na área do comércio externo, relativamente às expectativas para 1993, mostrou-se optimista quanto às previsões para o final do ano, apesar de um início de ano francamente negativo. Em relação às perspectivas para 1994, considerou-se existiram melhores perspectivas para o ano de 1994 nos países comunitários, prevendo-se um novo crescimento das exportações entre 2 % e 5 %.Na área do comércio interno defendeu o desenvolvimento das diferentes formas de distribuição de maneira equilibrada e harmoniosa, referindo o papel das leis das grandes superfícies e da concorrência, e de um novo instrumento de apoio à modernização do comércio.O Secretário de Estado do Turismo referiu-se à situação do sector e às novas orientações do PDR com medidas inovadoras tanto do lado da oferta nos apoios financeiros aos investimentos no sector, como do lado da procura no desenvolvimento da actividade promocional.O Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência defendeu a modernização e diversificação como objectivos estratégicos para o comércio. Considerando as medidas de proteccionismo do comércio tradicional condenadas ao fracasso justificou a não utilização de medidas administrativas em relação às grandes superfícies ou à abertura nos domingos.Os representantes do PSD levantaram algumas questões relativamente à compatibilização das grandes superfícies com o pequeno comércio, aos apoios à exportação e ao papel das delegações no estrangeiro. Em relação ao turismo manifestaram o seu apoio às novas orientações para o sector, chamando a atenção para a importância do mercado interno e para aspectos da promoção.Os representantes do PS levantaram dúvidas sobre as razões da crise adiantadas pelo Ministro, evidenciando as responsabilidades de algumas políticas, a política cambial designadamente, e relativamente à crise europeia a responsabilidade da aplicação dos critérios de convergência. Considerando o cenário traçado demasiado optimista, formularam-se algumas questões e pedidos de informação, designadamente em relação à redução das vetbas previstas para o Ministério em 1994, sobre as negociações do GATT, sobre a evolução das importações e das exportações, sobre os efeitos do projecto Ford/VW, sobre os