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Assim, tem agora a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, em primeiro lugar queria apresentar-lhe os meus cumprimentos.
Como V. Ex.a muito bem sabe, o diploma do Governo que cria a autoridade da concorrência prevê obrigações cometidas a autoridades reguladoras sectoriais relativamente a práticas restritivas da concorrência. A questão que queria colocar a V. Ex.a, Sr.a Secretária de Estado, prende-se exactamente com esta matéria, ou seja, saber de que modo pretende o Governo vir a articular as competências da autoridade da concorrência e das autoridades reguladoras sectoriais.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, salvo melhor opinião, o que se pretende criar é resultante de uma fusão, deixe-me chamar-lhe assim, do chamado Conselho da Concorrência com competências saídas da Direcção Geral do Comércio e Concorrência. Enfim, esta é uma opção como qualquer outra mas, no fundamental e liminarmente, é isto o que está sobre a mesa.
O Presidente do Conselho da Concorrência em funções, recentemente, não se queixou da estrutura. De facto, queixou-se da eficiência, mas de um ponto de vista que nada tinha que ver com a estrutura, tinha que ver com a ausência de meios capazes de produzir efeitos. Na verdade, na estrutura de proposta de lei não me parece que pela criação da autoridade da concorrência estes meios, de facto, mudem assim tanto.
Entretanto, Sr.a Secretária de Estado, há aqui um argumento recorrentemente utilizado, que é o argumento da desgovernamentalização da estrutura (isto é, cria-se a autoridade da concorrência, desgovernamentaliza-se) a propósito de um sector concreto que é a opinião sobre a concentração de empresas. Mas é um termo recorrente, a desgovernamentalização. Só que das intenções aos factos vai uma distância muito grande.
Assim, vamos ver o que é proposto sobre a estrutura e verifica-se que, ao nível da nomeação, todos os membros da nova entidade dependem do Governo; a exoneração também depende do Governo, numa atitude que pode ser, naturalmente, assumida discricionariamente em circunstâncias excepcionais, mas sempre justificáveis pelo próprio Governo.
Mas não é só na nomeação e na exoneração que há uma dependência completa do Governo, é também no funcionamento diário! Isto é, esta autoridade da concorrência depende do Governo desde a aprovação do plano até ao relatório de actividades, e nem sequer se prevê que se remeta este relatório de actividades para este órgão onde nós estamos aqui a discutir,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... coisa verdadeiramente espantosa! A proposta nem isso propõe.
Como é natural, causa-me alguma perplexidade e gostava que a Sr.a Secretária de Estado comentasse este desfasamento completo entre o que é prometido de desgovernamentalização e o que é proposto de total governamentalização, entre aquilo que se diz que é tornar independente e nem sequer conferir a esta Câmara a possibilidade fiscalizar ao menos o relatório anual.
Deixo ao seu critério a resposta a estas duas perguntas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.
1746   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, saúdo também a sua presença nesta Casa e gostaria de colocar-lhe algumas questões.
A primeira questão reporta-se ao surpreendente excesso na duração da autorização legislativa que é concedida ao Governo, pois não se vê que, nesta matéria, haja necessidade do prazo que aqui é proposto; a segunda e mais importante, prende-se com a independência do órgão. Isto, para além de outra declaração que faremos depois.
Gostaríamos de saber que estimativa tem da dependência relativamente ao Orçamento do Estado, porque sendo que aparecem em último lugar, na hierarquia das fontes, as verbas do Orçamento do Estado para esta autoridade, julgo haver boas razões para pensar que o Orçamento do Estado venha a ter uma presença grande nas receitas deste órgão e não há independência se não houver um afastamento suficiente em matéria de Orçamento do Estado.
Mas sublinhava também a questão agora colocada pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que tem que ver com a articulação com esta Câmara. Não se percebe por que é que não se seguiu uma solução semelhante à da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos). Aliás, esta é uma solução recente, pois o artigo 59.o dos seus estatutos confere à ERSE a obrigação de enviar a esta Câmara o seu relatório anual e dispõe o presidente do conselho de administração a responder aos pedidos de audição que sejam solicitados pela Assembleia da República. Direi que esta é uma exigência mínima, em termos da exigibilidade que se deve fazer.
Em terceiro lugar, colocaria a questão das responsabilidades internacionais. Era bom que o Governo nos esclarecesse se esta proposta constitui, de alguma forma, uma resposta às responsabilidades internacionais num duplo sentido: por um lado, acompanhar a tendência para a descentralização das políticas comunitárias, mas, por outro, velar para que exista aproximação com a nossa vizinha Espanha das regulações em matéria de concorrência, onde existe capital de queixa muito relevante.
Finalmente, ao nível das questões, pretendia saber se não haveria alternativas ao envolvimento da autoridade de concorrência em processos de práticas comerciais restritivas, que são processos de rotina sem relevância para a concorrência e os mercados.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem agora a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços. Dispõe de 5 minutos.A Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, começaria por abordar a questão do modelo actual e a evolução para este modelo.
A promoção da cultura da concorrência passa por uma intervenção pedagógica dos serviços encarregados, mas também, há que assumi-lo, pelos níveis de desempenho ao nível da aplicação das regras de concorrência e pela eficácia das decisões a esse propósito.
A estrutura actual tem-se revelado com uma insuficiência de meios técnicos e humanos destes organismos, também associada à pouca sensibilidade dos nossos tribunais para lidar com as matérias de índole económica, o que, até agora, não tem permitido a criação de uma verdadeira cultura de concorrência. Daí a necessidade de alterar e de criar uma autoridade independente que possa ter meios que assegurem a eficácia das suas decisões e que as mesmas venham a ser implementadas.
O sentimento de impunidade que existe neste domínio, neste momento, não é nada propício à promoção de uma cultura de concorrência. Daí a necessidade desta nova autoridade.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!A Oradora: - Quanto à questão de estarmos a falar em coisas variadas, algumas das quais não passíveis de entrar na lógica de mercado, devo dizer que a autoridade de concorrência vai analisar as questões de concorrência associadas a todos os sectores de actividade. É evidente que salvaguardará sempre as empresas que são constituídas com fim específico e que têm uma missão, em especial, confiada por um governo e, portanto, ela salvaguardará sempre as missões que são confiadas às empresas. Não é, portanto, isso o que vai regular mas, sim, as questões de concorrência entre os vários sectores de actividade.
Na liberalização do mercado dos combustíveis, devo dizer (sem entrar na questão em concreto, porque não é isso que me traz hoje aqui) que quanto mais liberalizado for o mercado mais necessária é a regulação e a intervenção eficaz nesse mercado. Daí a importância desta autoridade.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas uma coisa não depende da outra!A Oradora: - Uma coisa não depende da outra, mas é uma condição que exista.O Sr. Honório Novo (PCP): - Há por aí notícias que o parecem fazer crer!A Oradora: - É uma condição que exista.
Quanto à articulação entre a autoridade da concorrência e as autoridades reguladoras sectoriais, devo dizer que essa articulação deverá assentar sempre num princípio de mútuo respeito e de mútua cooperação, no exercício das respectivas atribuições.
Entre a autoridade da concorrência e as autoridades reguladoras sectoriais devem existir sempre relações de cooperação que lhes permitam, sempre num clima de reciprocidade, o desempenho cabal das missões que lhe estão confiadas. O facto de não se definir em concreto, neste diploma, os termos desta articulação resulta de tal concretização ser dificilmente dissociável da definição, em concreto, das regras processuais e procedimentais que estão a ser estudadas e que irão ser implementadas no âmbito da nova legislação da concorrência.
No que diz respeito ao facto de esta autoridade ser uma mera fusão de dois organismos de Estado, devo dizer que não é nada essa a minha opinião. Estamos a fazer muitíssimo
1747   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 mais do que isso, estamos a criar uma autoridade nova, que não existe neste momento e tem a capacidade e meios para uma actuação e para uma intervenção muito eficaz no mercado.
De facto, a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e o Conselho da concorrência têm exercido a sua actividade, mas com dificuldade de recursos, como referiu, e com alguma passividade, ou seja, respondem, de facto, às questões que lhes são colocadas e não temos questões que estejam por resolver. Agora, não temos é uma política activa de intervenção na economia, de investigação e de procura de melhores práticas que devam ser adoptadas pelas nossas empresas, que garantam a defesa da concorrência e dos direitos dos consumidores portugueses.
No que diz respeito ao facto de não estar previsto o envio do relatório a esta Assembleia da República, permita-me só dizer, com todo o respeito, que é óbvio que a Assembleia da República pode fiscalizar em qualquer altura a actividade do Governo e da Administração, portanto pode pedir o relatório e o mesmo será entregue. Não nos pareceu que a sua entrega fosse essencial para a discussão deste diploma.
Quanto à questão relativa ao excesso de duração da autorização legislativa - estamos a falar numa autorização legislativa por um ano -, devo dizer que nós não vamos utilizar esse ano.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, para quê é que o pedem?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Secretária de Estado, queira concluir, por favor.A Oradora: - Como já foi visto, o decreto em anexo terá de ir novamente a Conselho de Ministro e terá de ser aprovado, mas está feito na sua quase totalidade - foi uma prática que se manteve - e, portanto, pensamos tê-lo aprovado até ao final do ano.O Sr. José Magalhães (PS): - As outras questões ficaram por responder!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado José Magalhães, quer inscrever-se?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa só para que tenha conhecimento de qual era a discussão que estava em curso, que, aliás, é da competência da Mesa.
A Sr.a Secretária de Estado, por falta de tempo manifestamente, deixou sem resposta algumas das questões, porventura as fulcrais.
Sr. Presidente, era isto que pretendia que ficasse em acta.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado pela informação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Raramente se encontra a simplicidade e a elegância formal que o legislador soube usar nesta proposta de lei n.o 25/IX. E se cumpre destacar tal qualidade pelo seu mérito em si, o elogio sobe ainda de tom quando a memória nos confronta com o que foi, em geral, a produção legislativa do anterior governo - eu sei que o Sr. Deputado José Magalhães não gosta de ouvir, mas os factos são estes.O Sr. José Magalhães (PS): - É injusto!O Orador: - Esqueçamos, porém, esses anos, infelizes e empobrecedores, visto que vivemos agora um presente em que o legislador pode de novo olhar-se ao espelho sem se envergonhar e que com esta proposta de lei ele pode mesmo recuperar na plenitude a sua auto-estima. Na verdade, a proposta mostra que o Governo sabe claramente ao que vem, o que quer criar e onde quer chegar.
Com efeito, o Governo vem pedir a esta Câmara uma autorização legislativa: quer criar a autoridade da concorrência e aprovar os seus estatutos e pretende dar assim o primeiro passo para criar no nosso país uma verdadeira cultura da concorrência. E di-lo com tal clareza que, desde logo no pedido de autorização legislativa, a epígrafe dos artigos enuncia o respectivo objecto, sentido e extensão. E de tal modo os conteúdos de tais artigos fazem jus às suas epígrafes que afastam inequivocamente qualquer oposição razoável - sublinho, qualquer oposição razoável - da tentação de arguir a sua inconstitucionalidade.
Mas como a nossa esquerda unida já nos habituou a invocar razões que a própria razão desconhece, sobre este ponto é melhor mantermo-nos em dúvida metódica e aguardar as esclarecidas intervenções dos Srs. Deputados da oposição.
O ponto seguinte que importa considerar é o fundamento invocado pelo Governo para a criação da autoridade da concorrência e nos termos em que o propõe.
Trata-se de dotar o País de um órgão de controlo da concorrência eficaz e em linha com as melhores experiências europeias, ao mesmo tempo que se desgovernamentaliza a fiscalização prévia das operações de concentração.
A nova autoridade é condição prévia para a modernização da legislação de defesa e promoção de concorrência que se lhe seguirá e é, ao mesmo tempo, condição necessária, mas não suficiente, para elevar a competitividade externa da nossa economia.
A nova autoridade reunirá os poderes de investigação e de punição de práticas anticoncorrenciais, hoje cometidos ao Conselho da Concorrência e à Direcção Geral de Comércio e da Concorrência; terá a natureza institucional e personalidade jurídica de direito público adequadas à sua missão (nem de mais, nem de menos); e assegurará, relativamente aos sectores objecto de regulação, que são praticamente todos, a necessária articulação com as respectivas autoridades reguladoras sectoriais, a todas envolvendo na observância de um mesmo conjunto de princípios norteadores da política de concorrência, agora, finalmente e de uma vez por todas, explicitados.
Além disso, concretizará o princípio, justamente reclamado pelos investidores, de eficácia do controlo jurisdicional, através da criação de uma fileira especializada, em colaboração com o Ministério da Justiça. Doravante, os recursos serão concentrados no Tribunal de Comércio
1748   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 de Lisboa, independentemente da natureza das decisões ser contra-ordenacional ou de procedimento administrativo.
Acresce que, à semelhança da solução alemã e em relação ao controlo prévio das concentrações, se prevê a possibilidade de um recurso extraordinário para o Ministro da Economia, com o fundamento de que o interesse geral para a economia nacional superará a eventual negatividade encontrada em sede estrita da política de concorrência.
Por último, enunciam-se os poderes da nova autoridade e os seus estatutos, de modo a que ela própria seja competitiva na rede de autoridades nacionais da União Europeia, como voz respeitada na construção legal em curso das regras de concorrência no Mercado Único Europeu.
Sr.as e Srs. Deputados, é este o conteúdo essencial dos diplomas em apreciação.
Justo é associar à meridiana elegância da sua expressão formal a clareza do seu conteúdo, a transparência do seu propósito e - porque não dizê-lo? - a ambição legítima de em matéria de convergência, neste caso institucional, com a Europa, não nos limitando a querer atingir a média mas o padrão de excelência dos melhores, para que voltemos a ter nesta Europa em construção a voz activa que já tivemos e não o lugar do fundo para que a irresponsabilidade preguiçosa da governação dos últimos anos nos remeteu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não há inscrições para pedidos de esclarecimento.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Deveria ter-se inscrito antes, Sr. Deputado, mas tem a palavra.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe indulgência por ser recém chegado a estas actividades.
Sr. Deputado Patinha Antão, quero perguntar-lhe se poderia avançar na resposta às questões que foram colocadas há pouco, designadamente sobre o papel da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Trata-se de uma questão de primeira importância; o Governo será colocado perante essa questão de novo, mas é bom que o PSD tome posição face a essa matéria.
Já agora, quero dizer-lhe que os elogios que fez à elegância da solução encontrada deveriam ter em conta o facto de este Governo ter encontrado um dossier preparado nesta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso também é verdade!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, respondo com muito gosto.
O Sr. Deputado Maximiano Martins colocou questões que descrevem bem a posição do PS neste debate, bem como o seu desconforto. É que, Sr. Deputado Maximiano Martins, não basta dizer a esta Câmara que se preparam dossiers. Em seis anos e meio de governação é legítimo que o País espere de quem governa que, além de preparar os dossiers, se execute, se crie, se decida, se governe, se criem instrumentos para que haja uma verdadeira cultura de concorrência em Portugal, em linha com aquilo que V. Ex.a não ignora, que é a construção do Mercado Único Europeu, em que a política de concorrência é uma trave-mestra.
E aos países preguiçosos, sobretudo aos países pequenos que se distraem nestas matérias fundamentais, costuma acontecer que, efectivamente, a sua voz empequenece de tal maneira que são considerados, de facto, um bibelot quando se trata de construir a arquitectura da nova Europa.
A segunda razão do seu desconforto, Sr. Deputado Maximiano Martins, é que V. Ex.a não consegue evitar que, na dita preparação, as questões que V. Ex.a há pouco colocou estejam integralmente respondidas, exactamente de acordo com as linhas mestras que, de facto, o actual Governo, e muito bem, quer concretizar.
V. Ex.a não lê os dossiers,...O Sr. Maximiano Martins (PS): - Leio, leio!O Orador: - ... porventura porque é um Deputado novo nesta Câmara.
Mas, Sr. Deputado Maximiano Martins, se quiser trarei à colação as posições anteriores do PS sobre esta matéria. Garanto-lhe que se sentirá ainda mais desconfortável do que aquele que é o embaraço que neste momento a sua bancada sente e que o Sr. Deputado José Magalhães também espelha.O Sr. Maximiano Martins (PS): - E a resposta à questão sobre o papel da Assembleia da República?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda bem que a musa da razão planou levemente sobre esta Assembleia pela voz autorizadíssima do Sr. Deputado Patinha Antão,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - A sua ainda é mais autorizada!O Orador: - ... para nos lembrar a "meridiana elegância" do texto e para rejeitar qualquer discussão sobre o seu conteúdo.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Vamos a isso!O Orador: - É certo que o texto, desta vez, e o Governo fica de parabéns, tem autorização legislativa com sentido, extensão e objecto claramente definidos...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Ah!...
1749   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 O Orador: - ... e tem o decreto-lei, o que suscita uma discussão competente.
No entanto, como já se assinalou, o diploma que vem ser revogado - o diploma de 1993 - e que é substituído por esta autoridade única, previa, neste contexto, uma política para a concorrência, mas agora, sobre as matérias substanciais da estratégia que organiza a concorrência, é-nos dito somente que haverá diploma futuro.
Ora, haveria toda a vantagem em que o debate sobre esta iniciativa e o seu mérito fossem apreciados em função da avaliação da estratégia de garantia de um regime de concorrência transparente em Portugal. Tanto mais que as Sr.as e os Srs. Deputados reconhecerão, com certeza, que, quando nos aproximamos da liberalização do preço dos combustíveis, quando temos um País em que todo o sistema de comércio foi alterado em poucos anos pelo predomínio das grandes superfícies e quando em outras áreas importantes da indústria e dos serviços tem havido uma concentração poderosa, é relevante, é mesmo estrategicamente decisivo, que se clarifiquem princípios de concorrência.
Recentemente, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto sobre o combate à concentração vertical na comunicação social, que deriva exactamente deste problema que é identificado pela falta de transparência no sistema de concorrência em Portugal.
Em Portugal, um jornal foi obrigado a ter uma gráfica de sua propriedade para não ter de depender dos eternos atrasos que lhe eram provocados por ser obrigado a ser impresso numa gráfica da concorrência.
Uma das grandes editoras de Portugal foi obrigada a criar o seu próprio sistema de distribuição, porque não podia aceitar a fragilidade concorrencial que derivava do facto de depender de uma distribuidora que era propriedade de outras editoras.
Portanto, há muitos exemplos, e estes são alguns, de como a concorrência é perturbada em relação ao que deveria ser o funcionamento dos mercados.
Por isso mesmo, a discussão conjunta desta iniciativa e das novas regras para o princípio de concorrência só traria clareza na escolha de alternativas.
Dito isto, parece razoável que se crie uma única alta autoridade, isto é, que as funções que estão atribuídas à Direcção-Geral do Comércio e Concorrência e ao Conselho da Concorrência sejam concentradas, se esse processo for, naturalmente, conducente a um princípio de transparência e não àquilo a que até agora o presidente do Conselho da Concorrência, com muita razão, chamava de "predomínio das intervenções minimalistas no mercado", de que os resultados da política seguida até hoje são um exemplo.
O Conselho da Concorrência, que é quem tem a função de instruir processos de contra-ordenação, instruiu apens dois processos em 1999, um em 2001 e nenhum em 2002.
Acresce que os dois processos mais relevantes que resultam desta actividade, relativos à Centralcer e à Unicer (que são duas grande empresas do sector cervejeiro que, como é do conhecimento público, se comportam em relação à concorrência mais ou menos como o Gengis Khan se comportava na conquista dos territórios da Europa Central), foram a tribunal e conduziram a condenações, mas depois foram sempre prejudicados por prescrições e pela interrupção da sequência normal da justiça. Ou seja, traduziram-se em rigorosamente nada!
Temos, portanto, défice do ponto de vista de uma política de concorrência que garanta transparência nas actividades comercias e noutras que devem ser protegidas deste ponto de vista.
Assim sendo, esta mera reorganização institucional, sendo vantajosa, é insuficiente e, além do mais (e com isto concluo, Sr. Presidente), é, em alguns casos, muito pouco explícita quanto aos critérios que nos falta conhecer.
Por exemplo, no artigo 34.o diz-se que mesmo que a Autoridade se oponha à autorização de uma operação de concentração, o Governo pode reverter esta decisão.
Admita-se que assim seja, mas só podemos entender o conteúdo deste artigo em função de qual seja a política que esta autoridade esteja encarregue de preservar e de fazer desenvolver. Caso contrário, a autorização legislativa torna-se vazia quanto à explicitação do futuro de uma política de concorrência e teríamos tido vantagem em ter esse debate aqui, hoje, agora ou o mais depressa possível.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A política de concorrência tem tido, na tradição portuguesa, um papel limitado na criação de condições de adequado funcionamento dos mercados, mas, como veremos mais à frente, o actual Governo não tem uma varinha mágica que coloque este assunto na ordem do dia de forma repentina. Mas já lá chegaremos.
Nos últimos 15 anos, sobretudo com a adesão à Comunidade Europeia, a política de concorrência ganhou importância, materializada na aprovação de várias disposições legais tendentes à sua concretização, consubstanciando regras e instituições próprias, com o objectivo de salvaguardar o livre funcionamento dos mercados.
A liberalização crescente e as privatizações contribuem, igualmente, para um novo quadro, bem como a evolução do pensamento dominante em matéria de organização da economia.
Desta forma, doutrina e prática dominantes, assim como a legislação pertinente, aproximaram-se do correspondente ao modelo de organização do mercado em vigor na União Europeia, baseado no livre jogo da concorrência e nas suas virtualidades.
Mas a função de entidades reguladoras independentes tornou-se, então, de importância primordial e decisiva.
Com a primeira lei da concorrência, em Dezembro de 1983, claramente inspirada nos princípios subjacentes ao funcionamento de uma economia de mercado, pôs-se fim a uma postura intervencionista existente em Portugal, no que se refere à organização da economia e à regulação das relações entre os agentes económicos pré e pós-Abril.
Os governos do Partido Socialista procuraram reforçar, de forma decisiva, estas tendências positivas na organização e funcionamento dos mercados e na modernização do sistema económico e empresarial.
Acrescem duas linhas de orientação estratégica que os governos do PS quiseram privilegiar, em particular em período recente: por um lado, reforçar as responsabilidades
1750   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 nacionais em matéria de regulação e de política de concorrência, por forma a responder com eficiência e eficácia à tendência para descentralização das políticas comunitárias; por outro, apostar na aproximação com a vizinha Espanha das regulações tanto sectoriais - o caso mais relevante é o da ERSE - como transversais, como é o caso da concorrência.
Esta última preocupação, de aproximação dos modelos de regulação e de concorrência entre Portugal e Espanha, é de grande importância, em virtude da queixa frequente nos meios empresariais de obstáculos à livre concorrência nos mercados espanhóis da construção e obras públicas, do vidro e da indústria farmacêutica.
Não existe evidência, pelo contrário, tendo em conta as questões hoje colocadas à Sr.a Secretária de Estado do Comércio, Indústria e Serviços, de que o actual Governo esteja atento a esta última preocupação. Mesmo no domínio da energia, relativamente ao qual o governo do PS deixou processos preparados, tudo indica que existe regressão e adiamento dos prazos previstos para a ultimação do mercado ibérico. Antes do fim do debate e da votação, gostaria de ouvir, da parte do Governo, resposta a esta preocupação dos agentes económicos.
É à luz destes princípios e orientações estratégicas que termino, fazendo algumas observações sobre a proposta de lei, algumas das quais já exprimi sob a forma de pedidos de esclarecimento.
Primeiro, quero referir que esta proposta de lei vem dar sequência à iniciativa do anterior Ministro da Economia, Eng.o Braga da Cruz, que, de resto, ainda em exercício, aprovou o relatório intercalar apresentado pelo grupo de trabalho por ele nomeado.
Os princípios subjacentes à proposta merecem o nosso acordo e subscrevemos o fim último de "(...) dotar a economia portuguesa de um órgão de controlo da concorrência moderno, eficaz e independente, ao mesmo tempo que se desgovernamentaliza (...) a importante função de fiscalização prévia das operações de concentração".
O Governo PSD/CDS-PP deve assumir, sem ambiguidade, a continuidade da política. Não vejo que possa ser feito de outra forma, em nome da verdade, e parece-me que esse é o interesse do Estado.
Sublinho ainda como positivas as alterações introduzidas no actual regime de recursos das decisões em matéria de concorrência, as quais passam a ser impugnáveis junto do Tribunal de Comércio de Lisboa, em ordem a uma maior especialização no julgamento destas matérias, que são matérias específicas e complexas.
A possibilidade inspirada no regime alemão de os autores da notificação, no controlo prévio das concentrações, interporem recurso para o Ministro da Economia não nos oferece reservas, em face daquilo que se passa nos nossos parceiros da União Europeia e da necessidade de ponderar equilibradamente - sublinho - a potencial conflitualidade entre a política de concorrência e outras políticas económicas, designadamente a política industrial.
O envolvimento da autoridade de concorrência em processos de práticas comerciais restritivas pode levá-la para processos de rotina sem relevância para a concorrência e para os mercados, conforme disse, há pouco, na questão que coloquei ao Governo e ao principal partido que o suporta e que ficou por responder.
Questões ligadas à recusa da venda de bens ou de serviços ou outras não têm alcance relevante para o funcionamento do mercado e corre-se o risco de desviar a autoridade de concorrência das suas funções principais.
Elemento crítico é o da independência da autoridade, o que, aliás, já foi sublinhado nesta Casa. Os mecanismos previstos parecem, em parte, adequados, mas resta a questão decisiva, que ficou sem resposta, da dependência do Orçamento do Estado, ao contrário do que sucede com os reguladores sectoriais. E experiências recentes, nesta matéria, por parte do Ministro da Economia, deixam-nos as mais sérias preocupações. Sem condições e sem recursos para que a autoridade funcione, não valerá a pena esta proposta de reforma institucional e é bom que isto esteja bem presente em todos nós.
Finalmente, matéria de regulação económica deve ser acompanhada e fiscalizada pelo Parlamento. A fiscalização e acompanhamento por parte do Parlamento reforça a independência da autoridade reguladora e dá-lhe legitimidade pública. É bom que, nesta matéria, também o Governo e o partido principal que o suporta assumam a sua posição.
Não se percebe porque não foi seguida, pelo menos como condição mínima, a solução encontrada para a ERSE, com expressa consagração de obrigações da entidade reguladora para com a Assembleia da República. Mas, sublinho, poder-se-ia, inclusive, ter ido além.
Tenho esperança e a expectativa de que, até ao momento de voto, seja possível que o Governo e as bancadas que o apoiam avancem com respostas a algumas destas matérias, designadamente a esta última.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, há pouco, de facto, resolvi ser comedido no diálogo que travámos, exactamente porque esperava pela sua intervenção, para ver se, de alguma maneira, afastava algumas preocupações que tenho quanto à insuficiência da forma como o PS está neste debate.O Sr. José Magalhães (PS): - O PS está bem neste debate!O Orador: - Lamento dizer-lhe, Sr. Deputado Maximiano Martins, mas a sua intervenção só reforçou as dúvidas iniciais que eu tinha, porque V. Ex.a brindou-nos com uma exposição didáctica...O Sr. José Magalhães (PS): - E bem feita!O Orador: - ... falando no enquadramento das políticas da concorrência, mas, afinal de contas, aquilo que fez foi uma confissão clara da incapacidade do PS para, ao longo de seis anos e meio, criar uma autoridade de concorrência, com a independência e com a arquitectura que esta tem, e que devia ter, porque corresponde ao modelo
1751   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 europeu, naquilo que são as evoluções desta política fundamental para a construção do mercado único.
Portanto, V. Ex.a, na sua intervenção, veio aqui falar-nos de preocupações extraordinárias, como a de saber se a nova autoridade está ou não dependente do Orçamento do Estado, insinuando ou sugerindo, provavelmente, que a autoridade só pode ser eficaz se, efectivamente, tiver à sua disposição lautos recursos para exercer aquilo que é tão-somente uma missão de serviço público ao mais alto nível, a qual deve ser desempenhada pelos servidores do Estado com a parcimónia que, desde sempre, Sr. Deputado, as coisas do Estado requerem.
V. Ex.a devia ter reparado que esta proposta, nesta matéria, responde à sua dúvida e estabelece que esta autoridade tem a natureza dos fundos e serviços autónomos, como é lógico, no contexto da arquitectura da Administração Pública. E não quero fazer o processo de intenção de pensar que V. Ex.a, que conheço há muito tempo, defenderia, de facto, um acesso a recursos públicos maior do que aquele que corresponde à parcimónia dos fundos e serviços autónomos. Deixemos, pois, esta questão de parte e vamos para aquilo que V. Ex.a referiu e que é mais importante.
Sr. Deputado Maximiano Martins, lembro-me bem que, no Dia da Europa, em 8 de Maio de 2000, era, então, governo o PS, participou numa cerimónia em Lisboa, dizendo que, para Portugal, a política da concorrência era uma política central, uma trave-mestra. O Eng.o Guterres falava no benchmarking - lembra-se disso?! -, dizendo: "Temos de ter um benchmarking relativamente às melhores práticas europeias".O Sr. José Magalhães (PS): - E temos! É uma boa ideia!O Orador: - Sr. Deputado Maximiano Martins, aqui está o benchmarking, com as melhores práticas europeias. Pena é que, desde o dia 8 de Maio de 2000 até hoje, o que tenhamos tido, por parte do PS, tenha sido, de facto, uma evolução em circuito fechado de complexidades que nunca mais se resolvem.
Sr. Deputado Maximiano Martins, há duas coisas que, desde logo, esta proposta do Governo veio resolver, que são inovadoras e nas quais VV. Ex.as não pensaram. Já pensou, por exemplo, que a questão da nova fileira de recursos...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, já chegou ao fim o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço que termine.O Orador: - Sr. Presidente, concluo já, como habitualmente.
Sr. Deputado Maximiano Martins, já pensou que esta fileira de recursos, criando uma especialização dos tribunais de comércio, é um elemento importantíssimo para recapturar o interesse do investimento, já que a justiça paralisante de Portugal é uma inibição, enquanto instrumento de concorrência?! O PS nunca pensou nisso, pois não?! E, se tivesse mais tempo, Sr. Deputado, fornecia-lhe, com todo o gosto, mais alguns exemplos, mas creio que mais vale V. Ex.a permanecer com o seu sorriso, meditando nas insuficiências daquilo que disse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, no essencial, diria que, pela sua intervenção, parece que este Governo herda um vazio e que,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Também não exageremos!O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Herda um buraco!O Orador: - ... em meia dúzia de meses, transforma um nada em alguma coisa, o que é um absurdo total. E convenhamos que isto não é sério! É que, em matéria de política da concorrência, há um trabalho aturado, feito em Portugal desde 1983. Existiam e existem instituições que funcionam no domínio da política de concorrência.
Portanto, o que V. Ex.a disse é o mesmo que passar um atestado de menoridade a uma Direcção-Geral de Comércio e Concorrência, a um Conselho de Concorrência, o que é absolutamente inaceitável, porque são entidades que desempenham o seu papel e a quem, de resto, o País está e deve estar grato.
Regista-se, no entanto, uma evolução e, para essa evolução - é bom que se diga, porque esta é a verdade dos factos -, o governo anterior, do Partido Socialista, fez trabalho, tinha as soluções preparadas.
Mas a crítica que é aqui suscitada não vai no sentido de que a solução proposta é má! Não foi dito que é uma má solução, foi dito que a solução proposta tem lacunas, tem aspectos que devem ser melhorados e há questões que foram colocadas ao Governo e à vossa bancada, relativamente às quais aguardo resposta. Por exemplo: que papel para a Assembleia da República? Respondam às questões que são colocadas!A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP tem como certo que uma maior e sã concorrência estimula a inovação e a eficiência, permite o acesso dos consumidores a melhores produtos em melhores condições e preços e faz crescer a economia, com inequívocas vantagens para o País.
Para tanto, Portugal deve estar apetrechado dos instrumentos jurídicos e institucionais que permitam, de forma transparente e flexível, mas com autoridade, defender a concorrência.
Os comportamentos anticoncorrenciais, traduzidos em acordos de fixação de preços, divisão concertada de mercados ou abuso de posições dominantes, apenas prejudicam os consumidores, corroem a economia, traem o País.
Não é isso o que queremos para Portugal; isso é, precisamente, o que queremos evitar.
1752   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 Nesta linha política, o Governo traz hoje a esta Câmara uma proposta de lei que visa a aprovação de um conjunto normativo, cujo objectivo é a criação de uma autoridade para a concorrência e os respectivos estatutos, bem como o estabelecimento de regras de controlo jurisdicional das decisões em sede de defesa da concorrência.
Esta iniciativa legislativa do Governo conta com o apoio da bancada do CDS-PP pelo seguinte: em primeiro lugar, porque transporta para a ordem jurídica interna portuguesa a filosofia comunitária da defesa da concorrência, bem clara nos tratados da União Europeia - não fora a União Europeia, a que pertencemos, também um mercado onde um dos pilares mestres é a concorrência. Em segundo lugar, porque defende e reforça a competitividade da economia portuguesa, tornando progressivamente mais fiáveis, certas e transparentes, as condições de investimento no País. Em terceiro lugar, porque a inamovibilidade dos gestores da autoridade da concorrência garante a sua independência, desgovernamentalizando a função. Em quarto lugar, porque funde as competências do Conselho da Concorrência com as da Direcção-Geral do Comércio e Concorrência, com vantagens de eficiência, eficácia, certeza jurídica, inexistência de conflitos positivos e negativos de competências e poupança do erário público, fazendo mais, melhor e com racionalização de recursos. Em quinto lugar, porque se garante o controlo jurisdicional da actividade da autoridade da concorrência e dos actos do Governo em sede de recurso. Finalmente, porque dá corpo a um compromisso explicitamente assumido no Programa do Governo.
Mais uma vez este Governo, o Governo desta maioria, pretende colocar Portugal na Europa competitiva e inovadora, a par de outros países mais desenvolvidos.
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma delegação do CDS-PP visitou a Irlanda no ano passado, para, em conjunto com o governo irlandês, analisar em detalhe os factores determinantes do milagre económico daquele país.
Entre outros factores referidos, foi-nos salientado o facto de a Irlanda ter interiorizado, mais cedo do que outros países, a necessidade de criar uma autoridade que regulasse a concorrência, assumindo, dessa forma, o dever de ficar em sintonia com o direito comunitário, defendendo o comércio livre e são, os consumidores, a sua economia, o seu país.
Nesse sentido, o governo irlandês criou, já em 1991, a Competition Authority, a quem consagrou independência técnica, financeira e administrativa e atribuiu os necessários recursos e poderes.
O Governo, com esta iniciativa legislativa, aproxima-nos dos nossos parceiros europeus mais evoluídos e dá passos seguros e firmes para o fortalecimento da concorrência, espinha dorsal de uma economia aberta.
É um primeiro passo, como disse a Sr.a Secretária de Estado, a que se seguirá uma nova lei da concorrência, destinada, em primeiro lugar, a proteger e beneficiar os consumidores. E esse é, afinal, o objectivo central da política deste Governo no domínio da concorrência.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei o Governo pretende criar a autoridade da concorrência, com o objectivo de "dar um passo no sentido da modernização do ordenamento jurídico da concorrência" em Portugal.
Na verdade, e no essencial, não se trata de uma nova entidade. Fundamentalmente pretende-se, sem o dizer explicitamente, fundir num único organismo as competências actuais do Conselho da Concorrência, que por esta via é extinto, com as competências sectoriais actualmente atribuídas aos serviços da Direcção-Geral do Comércio e Concorrência, opção formal sobre a qual, aliás, tenho a acrescentar que o PCP nada tem a obstar. Dúvidas surgem, contudo, quanto à sua estrutura, funções e obrigações, mas esta é uma conversa diversa.
A autoridade da concorrência passa, assim, a concentrar os poderes de investigação e de punição de práticas anticoncorrenciais e os de decisão sobre operações de concentração de empresas.
A actual estrutura das autoridades nacionais da concorrência foi implementada em 1993 e nessa altura foi eliminada a possibilidade, que até então existia, reconhecidamente com alguma vantagem, de fazer intervir no processos decisório, ainda que ao nível, necessariamente, da consulta, elementos representativos dos sectores económicos e representantes dos consumidores.
De facto, a Comissão Consultiva do Conselho da Concorrência, que tinha sido criada 10 anos antes, isto é, em 1983, desapareceu com as alterações legislativas ocorridas no início da década de 90. Os consumidores, mas também os representantes da indústria, do comércio e da agricultura, deixaram de ter qualquer voz directa na formação das decisões das autoridades nacionais da concorrência.
Esperava-se que essa lacuna fosse superada na nova estrutura proposta para a autoridade da concorrência, o que, infelizmente, não sucede.
E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que o modelo que se propõe também não garante que sejam alcançados alguns dos objectivos enunciados, designadamente quanto à independência e à desgovernamentalização da nova autoridade da concorrência.
Na verdade, todos os membros dos órgãos propostos para a estrutura da nova autoridade da concorrência, sem qualquer excepção, são nomeados pelo Governo. O conselho da autoridade, o seu órgão máximo, que integra e assume o pleno das competências e que é composto por um presidente e por um número variável de vogais até ao máximo de quatro, é nomeado, na íntegra, pelo Conselho de Ministros e é dissolvido, parcial ou globalmente, por decisão da mesma instância governamental, ainda que, teoricamente, os respectivos mandatos possam ter a duração de 5 anos, renováveis por iguais períodos.
Mas não é apenas no acto de nomeação e de exoneração que a governamentalização do órgão transparece. Outro tanto sucede no seu funcionamento quotidiano, já que carecem de aprovação prévia do ministro da tutela todos os instrumentos de gestão, desde o plano de actividades ao seu relatório anual, para já não referir outros actos quaisquer de incidência financeira ou orçamental.
Noutro plano, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não aparece explícita na estrutura da proposta de lei para a criação da autoridade da concorrência a vontade de dotá-la
1753   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 com meios capazes de a fazerem desempenhar com eficiência os objectivos de fiscalização e de punição de actos anticoncorrenciais.
Neste campo não há alterações fundamentais explícitas em relação às capacidades actualmente existentes, as quais, aliás, levaram o actual presidente do Conselho de Concorrência a dizer, recentemente, que "qualquer política de concorrência deveria ter em conta a necessidade de reforçar os meios afectos à entidade com competência para investigar as infracções da Lei da Concorrência".
Sobre esta necessidade, a proposta do Governo nada diz, não surpreendendo, portanto, que, no contexto do quadro legal introduzido em 1993, tenham sido apenas dirimidos 13 processos nesse ano, três processos em 1995, dois processos em 1999 e um processo em 2001, não havendo nenhum processo, até este momento, em 2002.
É pouco, é demasiado pouco; são números, clara e notoriamente, insuficientes para situações, tantas vezes públicas e evidentes, de práticas de concorrência pouco claras, designadamente com origem em algumas empresas de dimensão significativa, designadamente no sector da distribuição.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Curiosa é também a alteração introduzida na proposta de lei do Governo no que respeita às intervenções extraordinárias em matéria de regulação das chamadas operações de concentração de empresas sujeitas a fiscalização prévia.
Na verdade, enquanto na legislação actualmente em vigor o ministro da tutela, face a uma decisão do Conselho da Concorrência, pode aceitar ou proibir - justificando, naturalmente - uma dada operação de concentração, agora a intervenção do ministro apenas poderá ocorrer de forma extraordinária, mas para autorizar concentrações empresariais proibidas, eventualmente, pela autoridade da concorrência. Isto é, se a autoridade da concorrência autorizar a operação de concentração, o ministro aceita; se a autoridade da concorrência, eventualmente, proibir a operação de concentração, aí o ministro pode vir, ao contrário, a autorizar.
Para quem defende a fusão e concentração de empresas, a perspectiva neste plano criada pela proposta de lei do Governo é uma espécie de "ouro sobre azul"; para quem defende, ao invés, e apoia com actos concretos, a viabilização e sustentação de uma rede crescente de empresas de média dimensão, com capacidades significativas de intervenção no mercado, as perspectivas neste plano criadas pela proposta de lei não são francamente muito animadoras.