I SÉRIE — NÚMERO 73 26 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós consideramos como estruturante esta ideia de que, sem respeito pelos direitos dos trabalhadores, não há um verdadeiro desenvolvimento económico e social. Por isso, vou colocar mais uma questão que tem a ver com a contratação coletiva. Os trabalhadores têxteis lutam hoje, muito duramente, para defender o seu CCT (contrato coletivo de trabalho) negociado em 2012 e contra a pretensão da associação patronal, que quer impor a caducidade do mesmo pondo em causa o conjunto de direitos que estão inscritos nesse instrumento de regulamentação de trabalho. A associação patronal quer retirar o feriado municipal, o feriado de Carnaval que estes trabalhadores sempre gozaram. Mas querem mais: querem acabar com um pequeno subsídio, o subsídio das amas, que permite às trabalhadoras e aos trabalhadores um certo alívio tendo em conta os filhos. E querem reduzir ainda mais cortando no valor pago pelas horas extraordinárias, avançando na sua proposta com a possibilidade das semanas de 60 horas. Sessenta horas, Sr. Primeiro-Ministro! Como é que entende uma proposta desta natureza num quadro em que existem avanços fascinantes nos domínios da ciência e da técnica? Com todos estes progressos, como é que se procura recuar — quase um século — em termos de horário de trabalho? Como é possível reduzir ainda mais os rendimentos a quem recebe apenas o salário mínimo nacional? Aqui está um exemplo de como funciona a caducidade. É que não é para modernizar, Sr. Primeiro-Ministro, é para destruir direitos. A questão que se põe é a de saber se o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo estão disponíveis para defender e garantir o direito constitucional à contratação coletiva. Usando esta referência do corte do subsídio que é proposto, o subsídio para as amas, a estas trabalhadoras e a estes trabalhadores têxteis, no momento em que vamos comemorar o Dia Internacional da Criança, aqui está um bom exemplo do que não deve ser feito e do que é possível fazer com medidas que nós próprios, tomando a iniciativa, apresentámos aqui, na Assembleia da República. Mas é a partir do pequeno que se faz grande. Acho que este direito à contratação coletiva... O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... e o respeito pelo contrato assumido deve ser uma pedra de toque fundamental de qualquer governo e de qualquer política que pretenda a justiça social e o desenvolvimento económico. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, acompanhamo-lo na preocupação com a necessidade de repor a contratação coletiva. A economia moderna não é uma economia sem regras, não é uma economia de exploração, tem de ser uma economia assente na qualidade e a qualidade só se obtém com relações de trabalho justas. A destruição da contratação coletiva é algo que preocupa o Governo e, no quadro da concertação social, está definido o calendário para desbloquear a situação de contratação coletiva. De facto, o que temos verificado é o abuso em muitos setores de situações de caducidade da contratação coletiva que vinha desde há 40 anos. Inclusive, temos até verificado situações em que a própria associação da entidade patronal se extinguiu para fazer caducar o contrato anteriormente assinado de forma a destruir esses contratos e vimos situações de declaração de caducidade dos novos contratos já assinados após a caducidade. Estas situações são absolutamente insustentáveis. Como sabe, no que diz respeito a empresas do Estado, o Governo interveio, designadamente, em relação à Metropolitano de Lisboa. Queremos desbloquear o quadro da contratação coletiva porque é a melhor forma de estabilizar uma relação saudável.