II SÉRIE-A — NÚMERO 32 36 No direito português, a nacionalização é uma faculdade constitucional sujeita, todavia, a alguns limites materiais: por um lado, a nacionalização está sujeita ao princípio da legalidade e ao interesse público [«interesse coletivo» no alínea d) do artigo 80.o, da Constituição]; por outro lado, as nacionalizações não podem assumir uma preponderância tal que comprimam o setor privado da economia, à luz do princípio constitucional da coexistência de setores de propriedade dos meios de produção e dos direitos de iniciativa e propriedade privada [alínea c) do artigo 80.o, e artigo 82.o da Constituição]. No que respeita à forma e ao processo das nacionalizações, a Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, aprovou o regime jurídico de apropriação pública (RJAP) por via da nacionalização, permitindo que as nacionalizações ocorram por motivos excecionais e especialmente fundamentados, porque indispensáveis à salvaguarda do interesse público, conforme artigo 1.o do anexo, sendo que para o efeito os atos de nacionalização revestem a forma de decreto-lei e obedecem aos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da concorrência, de acordo com o artigo 2.o do anexo. Assim, por força da mesma Lei, foram nacionalizadas todas as ações representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e foi aprovado o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, em anexo à presente lei, e em execução do disposto no artigo 83.o da Constituição. Por último, os artigos 4.o e 5.o do anexo à lei suprarreferida preveem o direito à indemnização. O direito de indemnização resulta do princípio da igualdade, nos termos do artigo 13.o da Constituição, e emerge da garantia da propriedade privada, de acordo com o artigo 62.o, n.o 1 da Constituição, e da sujeição da expropriação por utilidade pública ao pagamento de justa indemnização, consagrado no n.o 2 do artigo 62.o da Constituição. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontram pendentes as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 84/XIV/1.a (BE) – Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT; – Projeto de Resolução n.o 30/XIV/1.a (PEV) – Reversão da privatização dos CTT; – Projeto de Resolução n.o 108/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. Consultada a mesma base de dados, foram encontradas as seguintes petições pendentes sobre esta matéria: – Petição n.o 452/XIII/3.a – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal; – Petição n.o 611/XIII/4.a – Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no Capital Social dos CTT — Correios de Portugal. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na 4.a sessão legislativa da XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria em apreço: – Projeto de Lei n.o 1080/XIII/4.a (BE) – Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT; – Projeto de Lei n.o 1096/XIII/4.a (PCP) – Procede à nacionalização dos CTT; – Projeto de Lei n.o 1227/XIII/4.a (PCP) – Reversão da privatização dos CTT.