I SÉRIE — NÚMERO 93 54 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tenho, agora, a inscrição da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças para uma intervenção. Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, com o pouco tempo de que disponho, muito brevemente, quero dizer o seguinte: Sr.a Deputada Mariana Mortágua, quanto à questão das alterações propostas ao Código das Sociedades Comerciais, o objetivo da legislação é sempre o de encontrar um equilíbrio adequado entre o que devem ser as exigências e aquilo que possam ser excessos de exigências e de burocracia que prejudiquem a vida das empresas. Sr.a Deputada, aquilo que nos preocupa neste debate, em que estamos a falar de entidades com natureza específica, que têm natureza sistémica, é quando as consequências da sua atuação podem, até, ir muito para além da própria empresa. O tipo de sociedades que nos preocupam, neste e em múltiplos outros debates, são sociedades anónimas. O Sr. João Galamba (PS): — As sociedades anónimas são sempre fiscalizadas, Sr.a Ministra! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Esta proposta parece-nos ser um bom equilíbrio para não sobrecarregar em excesso, com exigências, a generalidade das empresas, nomeadamente as sociedades por quotas — que, é claro, a partir de uma dimensão maior também têm as mesmas exigências, mas na maioria das empresas não se justificará —, aumentando muito significativamente, baixando os limiares de 100 para 20 milhões, no caso do balanço, de 150 para 40 milhões, no caso do volume de negócios, porque são, efetivamente, essas entidades que têm maior complexidade e que mais nos devem preocupar. Quanto às propostas dos Srs. Deputados do PCP, percebemos que os Srs. Deputados não concordam com o euro, com a Europa, com a liberdade de circulação de capitais, com a iniciativa privada, até com a própria propriedade privada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que exagero! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Podemos perceber o contexto em que as propostas são apresentadas, mas, Srs. Deputados, não podemos concordar e, mais, a maioria dos portugueses também não concorda. A Sr.a Deputada Vera Rodrigues referiu-se às falhas de supervisão. É verdade, Sr.a Deputada, eu própria disse que houve falhas ao longo deste processo,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nota-se! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... houve falhas de supervisão, houve falhas de auditoria, houve muitas falhas de gestão e de governance, mas reconhecer que houve falhas não significa que a avaliação se faça apenas a partir das falhas. A avaliação tem de se fazer a partir do conjunto da atuação e da forma como se interiorizaram os resultados dessas falhas e de como se conseguiu corrigir os procedimentos. Aquilo que vemos no Banco de Portugal é um progresso assinalável face a práticas do passado, que, perante um problema de uma dimensão muito superior ao que alguma vez tínhamos enfrentado, foram capazes de agir decididamente, com coragem, nomeadamente o Sr. Governador, e encontrar uma solução para a qual, até hoje, ainda não vimos resposta melhor. Portanto, as falhas reconhecidas não devem impedir-nos de fazer... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Muito obrigada, Sr. Presidente, só peço 1 minuto para concluir.