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24 DE MARÇO DE 1982 2875O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seria dispensável a votação na especialidade, mas, para que não seja arguida alguma irregularidade, submeto à votação a proposta de resolução constante desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:Proposta do resoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.o, alínea/), e 169.o, n.os 4 e 5, da Constituição, aprovar, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966, cujos textos em francês e em português acompanham a presente resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de lei n.o 75/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural de Trás-os-Montes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista vai votar favoravelmente esta autorização legislativa, diferentemente da sua atitude geral quanto à concessão de autorizações legislativas ao Governo.
Fá-lo porque o Partido Socialista apoia e aplaude todos os esforços que sejam feitos pelo desenvolvimento de Trás-os-Montes, pelas lutas que se travam contra o atraso económico e o subdesenvolvimento daquela região, ainda que tais esforços venham tarde e partam de um governo ao qual somos aposição e cujas capacidades para resolver os problemas de Trás-os-Montes são, quanto a nós, fracas e merecedoras das maiores desconfianças.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador:- Com (c)feito, Trás-os-Montes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fugindo à retórica tradicional e ao pseudolirismo com que certas pessoas costumam celebrar Trás-os-Montes ou lamentar o seu atraso e as suas misérias, com efeito, repito, Trás-os-Montes tem um panorama económico e social que não pode manter-se em Portugal depois do 25 de Abril.
Os democratas e todos aqueles que em Portugal lutam pelo desenvolvimento e pelo bem-estar das populações consideram Trás-os-Montes um caso histórico que urge remediar e que deveria concitar os esforços do poder político e das autoridades a quem compete cuidar dos interesses dos transmontanos.
Passado que foi o 25 de Abril - já lá vão 7 anos - Trás-os-Montes continua a ostentar o mesmo panorama de subdesenvolvimento económico, com uma assistência médica péssima -2500 habitantes para um médico-, com elevada taxa de analfabetismo, com uma produção industrial insignificante no quadro de uma economia essencialmente agrícola, com redes de comunicação precárias. Trás-os-Montes continua a desertificar-se! ...
Os problemas de Trás-os-Montes têm solução, já que as potencialidades, quer materiais, quer humanas, dessa região são grandes. Os recursos minerais, as capacidades energéticas, a riqueza potencial de algumas zonas de aptidão agrícola - como Vilariça, Veiga de Chaves, Vale de Vila Pouca em especial -, permitem-nos pensar que Trás-os-Montes pode ser arrancado ao subdesenvolvimento e à depressão em que tem vivido e justificam algum optimismo.
Entendemos, no entanto, que para isso Trás-os-Montes deverá ser dotado de instituições regionais. Sem uma região administrativa que urge criar, Trás-os-Montes será sempre subalternizado e motivo de discurso mistificador por parte daqueles que querem o voto ou a pressão do Transmontano para a manutenção de estruturas políticas conservadoras e até, muitas vezes, reaccionárias.
Só um autêntico plano de desenvolvimento regional elaborado e sob o controle de instituições regionais poderá enquadrar correctamente os seus problemas.
Por outro lado, é necessário mobilizar recursos financeiros excepcionais para esse plano global de desenvolvimento regional. Trás-os-Montes, pelas suas características, merece bem um esforço do Estado Português equivalente àquele que, muito justamente, tem sido feito para os Açores e para a Madeira.
Os Transmontanos não podem, de forma nenhuma, aceitar que sejam efectuadas transferências financeiras, aliás justas, e da maior importância para os Açores e Madeira e eles sejam sistematicamente secundarizados e subalternizados.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Trás-os-Montes carece assim de instituições regionais próprias, de um plano de desenvolvimento regional e de transferências excepcionais de recursos para o investimento e para o desenvolvimento e promoção do bem-estar das suas populações.
A que propósito vem esta introdução? A propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do facto de a autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes ser apenas uma iniciativa que, embora positiva, é pequena para resolver as grandes carências do desenvolvimento e da promoção do bem-estar dos Transmontanos.
É que, sendo uma parte importante do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes esta autorização para legislar sobre a sua componente hidroagrícola, a qual tem de constituir um primeiro passo para o necessário plano de desenvolvimento global da região e para o aproveitamento racional dos recursos aí existentes.
Aliás, o «Plano Integrado» é limitado nos seus objectivos- e não elaborado, frise-se aqui, Sr. Secretário de Estado, no diálogo articulado entre os seus autores e as populações-, mas não deixa de ter alguns méritos e conta, por isso, com o nosso apoio crítico.
2876 I SÉRIE - NÚMERO 67Pena 6 que o Governo só agora, próximo das eleições autárquicas, decida dar os primeiros e tímidos passos na sua execução, o que nos leva a julgar que é mais um artifício eleitoralista, igual àqueles a que nos tem habituado e que mereceram já as críticas, bem fundadas, até daqueles que os apoiaram, de que é um bom exemplo o discurso e a atitude contestatária do Presidente da Câmara de Chaves, eleito pelo PSD, aquando da visita do Primeiro-Ministro e outros membros do Governo à região do Alto Tâmega.
Não deixaremos também de exprimir o nosso cepticismo quanto à capacidade executiva do Governo e à eficiência dos respectivos serviços para concretizar estes e outros aspectos do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, que, sublinhe-se, se restringe praticamente aos aspectos agrícolas, descurando como já assinalei o desenvolvimento da indústria, a qual é uma «mola» essencial do desenvolvimento destas regiões.
A nossa desconfiança cresce quanto à capacidade executiva deste governo e dos seus serviços, governo que já começou por extinguir alguns destes mesmos serviços, considerados essenciais pelo próprio Projecto como, por exemplo, a extensão rural, governo que gerou, a nível do MACP, uma apatia total por estas e outras realizações,, não dando condições de trabalho à grande maioria dos técnicos, governo que promoveu a sua clientela política, pertencente, na sua maioria, à assim chamada «brigada do reumático», na pitoresca expressão de um Sr. Secretário de Estado.
Não Queremos também perder a oportunidade de insistir na urgência de complementar estas medidas com outras medidas e iniciativas tendentes a demonstrar como estamos convencidos que se pode superar o atraso de Trás-os-Montes e Alto Douro e o fatalismo que os envolve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante o aspecto pontual destas medidas, não obstante toda a oposição que nos merece este governo e as objecções que temos à eficiência do MACP, votamos favoravelmente esta autorização legislativa. Esperemos que o nosso voto não seja em vão.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage ouvi com muito gosto a sua intervenção. Subscrevo-a quase inteiramente, lamentando unicamente que tenha feito uma referência, que se vai amiudando nos nossos meios políticos e parapolítico-jornalísticos, às verbas que estarão a ser indevidamente gastas com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em comparação com as regiões do continente.
Isto está começando a transformar-se, a pouco e pouco, num leit motiv, que envolve os seus perigos políticos, que não pode deixar de ser sensível às gentes insulares, e que não me parece inteiramente justo. Na realidade, o facto de serem regiões autónomas não impede que sejam uma parte integrante de Portugal. Daí que, se o défice dos Açores e da Madeira avulta como uma transferência de verbas orçamentais, isto não quer dizer que, caso as regiões e governos autónomos não existissem, se não exercesse também uma transferência forçosa de verbas de Portugal para as regiões autónomas pelo simples facto de existirem.
Além disso, Sr. Deputado Carlos Lage, tem de ter em conta o custo da insularidade, u qual é muito grande, e que esse custo - que motivou um atraso no desenvolvimento sociológico dos Açores e da Madeira perfeitamente extraordinário - não pode, de maneira nenhuma, ser reparado e eliminado pela parte continental de Portugal, senão com um esforço continuado, o qual envolve uma enorme transferência de verbas durante muitos anos.
Pedia ou sugeria, por isso, que o nosso meio político, a não ser que esteja convencido disso e que seja francamente contra as autonomias, deixasse de cultivar esta permanente referência a transferencias de verbas ou a dinheiro que, possivelmente, entendem ser mal gasto com o pagamento da reparação por nós devida ao atraso em que deixámos, até hoje, os Açores e a Madeira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pinto.O Sr. Joaquim Pinto (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, ouvi com a máxima atenção as suas palavras. É verdade que essa imagem que referiu é a que, às vezes, os órgãos de informação nos vão dando, isto é, uma imagem deformada das gentes de Trás-os-Montes, no sentido de que são os «Coitadinhos» que estão lá no alto, na serra, o que, deve dizer-se, não corresponde hoje à qualidade de vida das populações de Trás-os-Montes.
O Sr. Deputado esqueceu-se, por outro lado, de referir as acções que o Governo tem feito. Veja-se, por exemplo, no capítulo da saúde, os centros de saúde de Boticas, de Vila Pouca, de Chaves, de Ribeira de Pena e de Montalegre, o Hospital Distrital de Chaves. O Sr. Deputado esqueceu-se ainda de falar na «navegabilidade» do rio Douro e no que ela poderá representar para todo o interior do País.
O Sr. Deputado esqueceu-se de falar no esforço que o Governo tem feito na questão dos transportes, na melhoria das vias de acesso a todo o interior. O Sr. Deputado esqueceu-se, ao fim e ao cabo, de falar nesta componente hidroagrícola, que vai transformar por completo a agricultura de Trás-os-Montes, que estará ainda atrasada, não obstante a evolução importante que tem havido.
É preciso não esquecer que esta componente hidroagrícola de Trás-os-Montes é importante porque vai contribuir para o aproveitamento de alguns milhares de hectares e para a implantação de novas culturas. O Sr. Deputado referiu, de facto, só a parte negativa.
Além disso, as gentes de Trás-os-Montes ainda não se esqueceram do pouco apoio que o PS deu na altura - e a propósito de ter falado no atraso de Trás-os-Montes-, aquando da instalação do Instituto Universitário de Vila Real, o qual é hoje uma realidade, representando para o desenvolvimento regional os primeiro técnicos, ali formados ou em formação, os
24 DE MARÇO DE 1982 2877quais constituem uma força viva na perspectiva desse desenvolvimento.
Concordo com algumas das suas lamentações. Ainda não estamos bem. Estamos ainda mal em determinados aspectos, mas, sem dúvida nenhuma, foram os governos da AD que fizeram e continuam a fazer este esforço extraordinário.
E isso não acontece pelo facto de estarmos próximos das eleições, nem a viagem que o Sr. Primeiro-Ministro agora fez ao Nordeste Transmontano com alguns dos seus ministros foi nesse sentido.
Quanto às palavras que o Sr. Presidente da Câmara de Chaves disse ao Sr. Primeiro-Ministro, isso é, como o Sr. Deputado esqueceu de dizer, uma forma, de certa frontalidade, que os Transmontanos têm de apresentar as questões. Aliás, o Sr. Deputado esqueceu-se também de dizer, porque não lhe interessava, que logo de seguida as outras câmaras disseram que estavam com o Governo, porque reconhecem o que este tem feito, o esforço desenvolvido pelo Nordeste Transmontano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Deputado Joaquim Pinto, não tive a pretensão, a pretexto desta autorização legislativa, de fazer a radiografia de Trás-os-Montes, e muito menos de propor, de forma sistemática, medidas de política económica e social para contribuir para a superação da situação económica e social vigente de Trás-os-Montes.
Quis salientar, isso sim, que esta autorização legislativa, considerada por nós como destinada a medidas de política positivas por si mesmas -caso contrário, não votaríamos favoravelmente a autorização legislativa, quebrando até uma certa «praxe» que temos relativamente às autorizações concedidas ao Governo -, se insere numa problemática muito mais vasta, que carece de modificações estruturais e de alterações institucionais importantes.
Foi por isso que fiz referência à necessidade da região administrativa de Trás-os-Montes, à necessidade de mudanças estruturais na política dessa região, incluindo a elaboração de um autêntico plano de desenvolvimento regional, elaborado com a participação das populações e dos seus representantes e controlado por instituições locais. Penso que é aqui que se encontrará uma primeira resposta para os grandes problemas que tradicionalmente caracterizam a vida dos Transmontanos.
Não fiz também, de forma nenhuma, uma lamentação «lamechas»; pelo contrário, comecei por recusar esse tipo de lamentações, até porque os Transmontanos têm potencialidades, energia, vitalidade e capacidades que poderão permitir-lhes, a médio prazo, a superação das condições precárias em que têm vivido e da necessidade de emigrar.
Não me referi, assim, nem tinha de referir, à «navegabilidade» do Douro ou a outras acções eventualmente positivas que o governo da AD tenha desencadeado. No entanto, o libelo que o presidente da Câmara de Chaves traçou, dado que provém de um membro distinto da AD, é realmente, pelo menos, insuspeito. Como tal, tenho o direito de a ele me referir, quer como argumento, quer como elemento da polémica política e do debate.
Sr. Deputado Sousa Tavares, agradeço as suas palavras, já que me dá oportunidade de sublinhar que não condenei a transferência de verbas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Considero até positivo que para essas regiões sejam transferidos recursos vultosos, se forem bem e racionalmente aproveitados.
Não posso aqui sancionar, todavia, o estilo de benesses demagógicas que alguns líderes das regiões autónomas utilizam. Aliás, basta pensar na forma como Alberto João Jardim distribui, como se lhe pertencessem, as verbas, em andanças pelo interior das ilhas. Não posso sancionar essa forma de utilizar o dinheiro público, o qual é transferido pelo Estado Português. De forma nenhuma posso aprovar isso.
Estou de acordo, com certeza, com a transferência dessas verbas, destinadas ao desenvolvimento das ilhas e a suportar os custos da insularidade. Disse-o já na minha rápida intervenção.
Quero, no entanto, dizer-lhe que os Transmontanos têm também custos de interioridade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As vias de acesso a Trás-os-Montes são difíceis. É claro que não existe o mar entre Lisboa e Trás-os-Montes, mas as vias de acesso são lentas e difíceis.
Há uma tendência para se canalizar recursos de Trás-os-Montes para fora. O modelo de desenvolvimento chamado difusionista, segundo o qual o desenvolvimento se propaga do litoral para o interior ou das zonas ricas para as zonas subdesenvolvidas, tem aqui falhado, em toda a parte e também aqui, sendo o contrário que tem acontecido. São os recursos de Trás-os-Montes que são canalizados para o interior e para as cidades.
Ora, é necessário cortar com este sistema, com este esquema de subdesenvolvimento de Trás-os-Montes, que se faz com o desenvolvimento do litoral, com o empolamento de Lisboa, havendo inclusive alguns que também querem que se faça com o desenvolvimento de novos «Terreiros do Paço».
Sr. Deputado Sousa Tavares, parece-me que estas considerações despretensiosas, feitas a propósito da autorização legislativa, eram perfeitamente pertinentes.
O Sr. Secretário de Estado sabe que se podem -e devem - constituir novos regadios, os quais são importantes para o desenvolvimento da agricultura em Trás-os-Montes, mas sem modificação de sistemas culturais, sem alteração de técnicas agrícolas, sem um crédito adequado para os agricultores, sem medidas de carácter institucional, sem apoios condignos dos serviços do MACP -apoio técnico, e conselhos adequados e oportunos- sem tudo isto não se tornará toda a rentabilidade necessária destas iniciativas em matéria de regadios. Isto para não falar já das indústrias agro-alimentares ou de indústrias transformadoras que têm de ser implantadas na região.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
2878 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, agradeço as explicações do Sr. Deputado Carlos Lage. No entanto, protesto contra uma expressão que o Sr. Deputado usou. Não tenho competência, nem conheço o assunto, para defender a Administração Pública da ilha da Madeira. Contudo, penso que não devemos usar, como linguagem política, acusações como «uso demagógico dos dinheiros que são transferidos do continente para a ilha da Madeira)). Creio que foi essa a expressão que o Sr. Deputado Carlos Lage usou.
Isto obrigaria a um debate e o Sr. Deputado deveria explicar o que quer dizer com tal afirmação e fazer uma crítica ponderada ao Governo Regional da Madeira sobre o que chama «utilizações demagógicas das verbas que são transferidas do continente para a ilha da Madeira». Penso que isso é uma ofensa grave ao Governo da Madeira, o que me leva a protestar, muito embora não me sinta com competência para discutir o assunto.O Sr. Presidente: - Ainda para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, o meu colega de bancada, Sr. Deputado Sousa Tavares, já protestou pelo facto de V. Ex.a ter aqui censurado o Governo da Região Autónoma da Madeira, qualificando de demagógicas as benesses que o seu Presidente, no seu dizer, vem distribuindo às populações do interior da ilha.
Protesto porque o seu comentário nada tem a ver com a realidade daquilo que se passa na Região Autónoma da Madeira e naturalmente também não se passará na Região Autónoma dos Açores.
As dotações que na Região Autónoma da Madeira são atribuídas às autarquias locais são dotações consignadas à solução de problemas reais das populações das freguesias, normalmente fundamentadas por petição prévia dessas mesmas freguesias. Que eu saiba, todas essas dotações constam de resolução do Governo Regional da Madeira.
Não se trata, portanto, de uma atribuição individual seja de quem for; trata-se de atribuições do Governo Regional da Madeira, todas elas consignadas ao interesse das populações dessa mesma Região.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que esta Assembleia fica colocada, sempre que há uma referência aos Açores 'e à Madeira, numa situação paradoxal: é que há uma imediata réplica, mais ou menos indignada, quer dos Srs. Deputados provenientes dos Açores e da Madeira, quer agora, por obrigação de ofício, dos Srs. Deputados que pertencem pelo menos ao Grupo Parlamentar do PSD. Dá a impressão de que os políticos dos Açores e da Madeira, designadamente os dirigentes dos governos regionais, são intocáveis: não são susceptíveis de crítica, não podem ser objecto de apreciações negativas e de juízos de valor desfavoráveis acerca das suas actuações e comportamentos. Perante tudo o que fazem e dizem, temos de ficar em silêncio ou dizer ámen. Qualquer crítica ou qualquer objecção é imediatamente encarada como um ataque à autonomia, uma ofensa às instituições regionais ou uma atitude de antiautonomismo.O Sr. António Arnaut (PS):- Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados dos Açores e da Madeira, considero que isto é uma autêntica violência que é exercida sobre os deputados desta Assembleia e sobre aqueles que se sentem compatriotas dos açorianos e dos madeirenses mas que não admitem ser sempre considerados como suspeitos de não serem regionalistas, de atentarem à liberdade dos Açores e da Madeira, sempre que se atrevem a criticar, por exemplo, o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira que, por sua vez, todas as vezes que acorda mal disposto descarrega para um jornalista da ANOP, aproveitando qualquer oportunidade para ofender tudo e todos na linguagem mais destemperada e desbragada que se pode imaginar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Sempre que o Sr. Dr. Alberto João Jardim quer, sempre que está mal disposto, sempre que tem um capricho, sempre que tem uma irritação, somos objecto das suas objurgatórias, das suas críticas, dos seus destrambelhamentos emocionais, de toda a indisciplina mental que o caracteriza, até porque ele próprio se considera anarquista, fazendo fé numa declaração em que disse que era anarquista.
Em contrapartida, nós não podemos fazer nenhumas objecções, não podemos dizer que algumas verbas são mal gastas.
Srs. Deputados das ilhas e Sr. Deputado Sousa Tavares, VV. Ex.as sabem perfeitamente, pelos jornais, por testemunho directo de pessoas que estiveram na Madeira, que há uma forma pessoal, populista, de distribuição de verbas. Leva-se o cheque no bolso quando se visita a freguesia ou dá-se uma almoçarada e no final distribuem-se charutos. Faz-se afinal um caudilhismo que tem muito pouco a ver com um comportamento limpo e democrático.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Visto já serem quase 20 horas, penso que há consenso da Câmara para que prolonguemos por mais alguns minutos a sessão de hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola, Srs. Deputados: Julgo que não se pode pôr em questão a necessidade do desenvolvimento regional do nosso país, nomeadamente o das regiões interiores mais desfavorecidas, como é o caso de Trás-os-Montes.
Neste âmbito, é evidente que todos os projectos que surjam no sentido de potencializar todas as capacidades naturais das regiões são bem-vindos.
Levantam-se, contudo, 2 questões sobre a matéria que estamos debatendo.
24 DE MARÇO DE 1982 2879Por um lado, a necessidade de (planificarmos o desenvolvimento regional cria a necessidade de um debate profundo sobre questões vitais para a política de desenvolvimento global do País. Neste sentido, quer parecer-nos que uma matéria como esta deveria ser apresentada a esta Assembleia pelo Governo sob a forma de proposta de lei e ser devidamente debatida em sede de especialidade.
Não é a primeira vez que temos de nos confrontar com situações semelhantes, o que, de alguma forma, nos leva a ter de considerar que o Governo vem sistematicamente fugindo ao debate de questões concretas com esta Assembleia da República.
Por outro lado, o próprio documento que nos foi presente leva-nos a considerar algumas questões que, no mínimo, se nos afiguram dúbias. Pegarei num simples parágrafo do documento que suscita muitas dúvidas à nossa bancada. A determinada altura diz-se que «a avaliação dos terrenos a expropriar deverá ser feita com base nos preços correntes, valores venais, pois só assim o expropriado ficará com a possibilidade de concorrer no mercado, caso pretenda adquirir área equivalente à que lhe foi expropriada».
Se os expropriados pretendem adquirir áreas equivalentes às que lhe são expropriadas, teríamos de concluir que não era necessário expropriá-los; eles seriam beneficiários directos dos empreendimentos hidroagrícolas que se iam executar. Só que esta não é a questão. A questão tem a ver com uma política ao nível do mercado fundiário. Parece-nos que está aqui claramente subjacente uma política de tentativa de fomentar a concentração capitalista da propriedade. Não se vê de outra forma. Inclusive, diz o documento o seguinte: «[...] para que o expropriado fique com possibilidades de concorrer no mercado». Aqui temos a liberalização do mercado fundiário e a possibilidade de o mais forte se sobrepor ao mais fraco.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador - Isso tem implicações não só meramente económicas, embora essas sejam fundamentais, como tem implicações no próprio tecido social e humano das áreas que vão ser abrangidas pelos empreendimentos aqui previstos. Nada nos indica que isso tenha sido tido em conta, nada nos é apresentado que permita avaliar do estudo deste impacte nestas mesmas populações e neste tecido social e humano. Vamos de olhos fechados dar poderes de legislação ao Governo, sem que a Assembleia da República possa controlar esta matéria?Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador:- Uma outra questão- que terá de se colocar tem a ver com uma perspectiva de desenvolvimento tecnológico da nossa própria agricultura. Aqui pergunta-se a um governo que tanto fala em associativismo agrícola, porque é que, em vez de lançarmos estas terras no livre mercado fundiário, não se criam condições respeitando aqueles que efectivamente trabalham a terra, dando inclusivamente as possibilidades de os jovens agricultores se poderem radicar e não se perspectivam essas terras na base do associativismo agrícola?
Estas são questões fundamentais que não se podem ignorar nesta matéria.
Nós temos uma experiência já significativa do passado em tudo o que respeita à criação de perímetros regados. A experiência demonstra que nestas condições, como a que é proposta, geram-se situações que mais acabam por não conduzir senão a uma brutal exploração dos agricultores a uma permanente descapitalização do sector, particularmente através, já não falo das rendas absolutas, mas das rendas diferenciais.
Concede-se assim, àqueles que têm a possibilidade de comprar as terras, o privilégio de, depois de as arrendarem, serem os rendeiros a ter, no fim de contas, de pagar ao beneficiário a renda diferencial, quando devia ser o proprietário a pagar, gerando-se assim uma situação permanente de descapitalização do sector.
Esta é a experiência dos perímetros regados já hoje existentes que, na sua esmagadora maioria, não são cultivados pelos seus proprietários, mas são sim trabalhados pelos rendeiros, pelos cereeiros, no fim de contas por aqueles que pagam o próprio investimento do Estado em benefício exclusivo dos proprietários da terra.
Para já, ficar-me-ia por aqui. Certamente que o debate poderá esclarecer estas situações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É norma do Grupo Parlamentar da UEDS votar favoravelmente as autorizações quando legítimas.
O abuso de autorizações legislativas é, em nosso entender, injustificado na medida em que corresponde a um esvaziamento do papel político do Parlamento em favor de uma acção do Governo que, em nosso entender, contraria o espírito da Constituição.
Desde logo devo acrescentar que não é este o caso. Isto é, parece-nos legítimo que o Governo peça à Câmara uma autorização legislativa para legislar sobre esta matéria, desde que a sua apresentação seja de facto correcta.
Apesar de esta proposta de lei ter um historial controverso, ele foi, em bom tempo, sanado e hoje poderemos dizer que sobre esta proposta de lei não nos separam do Governo, nem o juízo sobre a sua premência nem o juízo sobre a oportunidade política de apreciação de uma temática deste género. Será até mesmo um oportuno leit motiv para recordar que a problemática da regionalização deve ser, cada vez mais, entendida como intimamente ligada à problemática do desenvolvimento económico e social, nomeadamente das regiões do interior, e que as opções de fundo a tomar sobre o desenvolvimento regional devem estar intimamente ligadas ao debate público que, dentro em breve, será lançado sobre as questões que se prendem com a regionalização.
Nesse sentido, as considerações que o Sr. Deputado Carlos Lage trouxe a esta Câmara são considerações legítimas e justas que apoiamos integralmente.
2880 I SÉRIE - NÚMERO 67Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação à votação que seguidamente se procederá, nós, Grupo Parlamentar da UEDS, vamo-nos abster na votação da proposta de lei. E abstemo-nos porque neste caso, embora não havendo uma divergência política quanto à legitimidade de recorrer a uma autorização legislativa, entendíamos, na nossa óptica -que naturalmente não será a do Governo, que seria preferível que se tratasse de uma proposta de lei, na medida em que, em função da exposição de motivos e dos anexos que o Sr. Secretário de Estado enviou ao Grupo Parlamentar da UEDS, temos algumas dúvidas quanto aos critérios de fixação das indemnizações que virão a ser estabelecidos no decreto-lei governamental de execução da autorização legislativa.
Na realidade, os critérios de indemnização são por definição critérios que contendem com direitos fundamentais dos cidadãos. A lei geral prevê que terão que ser critérios justos e adequados e temos dúvidas que o critério de recorrer aos preços correntes de mercado e aos valores venais seja de facto um critério que se possa considerar justo e conforme com o regime geral das indemnizações consagrado na lei portuguesa.
Não se trata, por isso, de uma desconfiança no Governo, não s>e trata de uma divergência política insanável face à utilização que o Governo virá a fazer desta autorização legislativa; trata-se, pura e simplesmente, de termos a veleidade de considerar que teríamos algum contributo positivo a dar quanto à definição desses critérios.
Por isso, não votaremos contra a proposta de lei, mas também devemos reconhecer que as dúvidas que acalentamos nos levam a não nos comprometer à partida com um voto favorável a esta autorização legislativa. Abster-nos-emos e aguardamos o decreto-lei governamental que aplicar esta lei para ajuizarmos se as nossas dúvida:» tinham razão de ser ou se, pelo contrário, não tinham. Se as nossas dúvidas não tinham razão de ser, tudo bem; se tinham, haverá sempre ao nosso alcance o mecanismo da ratificação do decreto-lei governamental para contemplar eventuais discordâncias concretas.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola (Carvalho Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não iria avançar muito em esclarecimentos sobre a proposta de lei porque, como já foi aqui adiantado, da passada vez em que esta proposta de lei foi agendada, que por lapso foi esclarecido na devida altura, tive oportunidade de dar alguns esclarecimentos.
Gostaria, porém, de adiantar um pouco sobre algumas dúvidas que aqui se levantaram relativamente ao próprio Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.
Gostaria de esclarecer, principalmente o Sr. Deputado Carlos Lage e o partido que aqui representa, que o Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes começou a ser delineado em 1977 e pouco depois começou a ser negociado com o Banco Mundial. Vieram várias missões a Portugal e, neste momento, está em Portugal uma missão a concluir as negociações. Como todos sabem, essas negociações levam o seu tempo, carecem de toda uma programação e uma apresentação de projectos que vão sendo gradualmente ajustados de acordo com as nossas possibilidades e as exigências da entidade financiadora e, neste momento, estamos na fase final em que o acordo poderá ser assinado.
A proposta de lei que aqui está em discussão é uma peça fundamental para a própria assinatura final do acordo, assim o considera a entidade financiadora.
Queria dizer aos Srs. Deputados, preocupados como estão -e injustamente- de que o projecto poderia já estar a avançar, que o mesmo está na realidade a avançar e avançará, independentemente de ser ou não integrado num plano financiado pelo Banco Mundial. É evidente que e for financiado pelo Banco Mundial o seu desenvolvimento terá uma rapidez diferente daquela que será admissível com base apenas nos recursos nacionais.
Queria no entanto dizer que a componente agrícola envolve matérias que rapidamente enunciarei e que estão quase todas já em curso nomeadamente: o melhoramento de regadios tradicionais beneficiando cerca de 12 500 ha distribuídos por 225 aldeias do Noroeste e Nordeste Transmontano, que se estima em 349 000 contos; a instalação de 13 novos regadios beneficiando cerca de 1500 ha, cuja elaboração de projectos e os estudos de viabilidade já estão adjudicados a uma empresa e que custarão 645 000 contos; os estudos de viabilidade e projectos para outros empreendimentos agrícolas considerados prioritários, estimados em 43 000 contos; o crédito para aquisição de equipamento pesado e máquinas agrícolas para realizar os vários empreendimentos, que se estimam em 400 000 contos; o crédito para investimento nas explorações a conceder aos agricultores que adiram aos modelos de exploração propostos, que, como alguns dos Srs. Deputados aqui presentes já conhecem, pelo menos na sua teoria, são os modelos agro-pecuários para a montanha, para os vales submontanos, para o planalto mirandês e para a «terra quente» que, como calculam, são diferentes segundo as condições ecológicas e o modelo para a instalação e reconversão de vinhedos, esperando que esses créditos atinjam o montante de 2 300 000 contos; o crédito a conceder às cooperativas mais directamente ligadas às acções deste projecto, de que alguns já foram concedidos, para viabilizar cooperativas em situação económica difícil; o reforço dos serviços de extensão em pessoal, viaturas e habitações, que também já começou e foram Já admitidos 15 técnicos para reforço dessas situações e empossados alguns chefes de divisão para o efeito, e o reforço das estações experimentais em equipamento e meios humanos que podem ser assinalados com o acordo assinado há poucos dias entre o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e o Instituto Universitário de Trás-os-Montes.
Para além disso, também gostaria de esclarecer que estão a ser empreendidos esforços muito salientes no sentido de garantir a compatibilização genérica do projecto com outras acções em curso que visam o desenvolvimento de Trás-os-Montes, dos quais posso salientar os investimentos ao abrigo das acções comuns com a CEE, o Plano Integrado de Saúde com o apoio técnico da Organização Mundial
24 DE MARÇO DE 1982 2881de Saúde, o Projecto de Florestação com o apoio financeiro do Banco Mundial e o Projecto de Educação de Bases para Adultos.
Relativamente às dúvidas e receios que se levantam da parte dos Srs. Deputados do Partido Comunista Português e da UEDS, queria dizer-lhes que compreendo as vossas dúvidas, talvez elas se fundamentem em ópticas políticas diversas. Nós temos a nossa maneira de raciocinar e de pensar face à nossa ideologia política e ao programa do governo AD. Naturalmente que estando outros partidos da oposição no Poder os caminhos seriam talvez diferentes.
Queria apenas esclarecer o Sr. Deputado Rogério de Brito que as expropriações que se tem que fazer não podem ir beneficiar outras pessoas, porque normalmente tratam-se de terras que irão ser alagadas ou que irão ser destruídas por trabalhos de construção civil. Essas terras, que vão ser expropriadas para esse efeito, não podem ser distribuídas a outrem. O que se pretende é que as pessoas expropriadas possam ter a possibilidade material de ir adquirir outras terras para poderem saber se querem ou não continuar a ser agricultores.
Naturalmente que nem todos ficarão naquele pequeno ou médio empreendimento. Esses agricultores, a jusante das obras, não desistirão. No entanto, se desistirem estará ao seu alcance adquirirem essas terras.
Srs. Deputados, sem querer roubar mais tempo, queria dizer-lhes que a opção que o Governo tomou de apresentar uma proposta lei, pedindo uma autorização legislativa, fundamenta-se na necessidade que tem de, rapidamente, poder legislar o decreto-lei que está nas vossas mãos e que ultimamente apresentei. Não está na ideia do Governo alterar, neste momento, quaisquer dos artigos que são do conhecimento de VV. Ex.as. Trata-se, sim, de obter uma rápida decisão da Assembleia para poder aprovar em Conselho de Ministros este decreto-lei. Talvez por culpa do Governo, que não apresentou devidamente na primeira vez o pedido de autorização legislativa, o decreto-lei está já um pouco atrasado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito para pedir esclarecimentos.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Em primeiro lugar, depois de o Sr. Secretário de Estado ter prestado estes esclarecimentos, ficou-me uma dúvida: é se as expropriações previstas se circunscrevem tão-somente às áreas que vão ficar alagadas ou se as expropriações são extensivas às áreas que venham a ser beneficiadas pela própria irrigação.
Se são apenas as áreas que vão ser alagadas, é uma coisa; se se prevê também a expropriação de áreas que venham a ser beneficiadas pelo empreendimento, então todas as questões que levantámos são perfeitamente lógicas e têm de ser equacionadas.
Ainda no pressuposto de que as expropriações incidam, também, sobre áreas a serem beneficiadas, gostaria de chamar a atenção para o facto de que a avaliação dos terrenos a expropriar, feitas mesmo que na base das cotações actuais do mercado fundiário, não deixam de criar esta situação: uma coisa é o valor da terra, tal como ela se encontra neste momento, e outra coisa será o valor da terra após a beneficiação. Isto significa que quem é expropriado agora e recebe um determinado valor pela área expropriada não é por esse mesmo valor que vai adquirir, posteriormente, uma área equivalente beneficiada. Importa ter isto presente.
Mas estas dúvidas ficarão claras se o Sr. Secretário de Estado me esclarecer sobre se, realmente, as expropriações são só em relação aos terrenos que vão ser alargados ou se incidem, também, sobre as áreas que vão ser beneficiadas.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -- Sr. Presidente, um pouco à guisa de protesto queria salientar algumas questões.
Sr. Secretário de Estado, nós não duvidamos das virtudes do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes. As nossas reservas são, como expus na minha intervenção: em primeiro lugar, em relação à capacidade executiva do MACP e dos seus serviços; em segundo lugar, à própria capacidade política deste Governo, não só para desencadear essas acções, como para realizar outras que são imprescindíveis, no sentido que estas dêem todos os frutos que podem dar - referi-me, nesse sentido, à mudança dos sistemas culturais, às formas associativas, à formação dos próprios agricultores e ao crédito agrícola. Estes são alguns traços essenciais de uma política que tem de ser articulada com esta do regadio.
Por outro lado, aquilo que salientei na minha intervenção e que visou impedir que este assunto passasse aqui pela Câmara como gato por brasas, porque é importante para Trás-os-Montes, foi que não há nem ouve diálogo entre a elaboração deste projecto e as populações e, designadamente, entre os seus órgãos representativos. Não há, assim, controle democrático sobre a execução deste mesmo projecto, facto que me parece mau e incorrecto no nosso sistema democrático, em que a consulta e o controle das populações é fundamental.
Há ainda uma objecção fundamental, e que foi por mim afirmada, de que Trás-os-Montes exige grandes reformas estruturais, nas quais, naturalmente, se insere também este projecto que se restringe ao campo agrícola, no domínio da própria estrutura económica, no domínio cultural e social, que têm a ver com um plano de desenvolvimento regional, que é muito mais amplo que o simples plano de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes.
Para certas pessoas esta designação causa vertigens e pensarão que o plano de desenvolvimento rural integrado abarca todos os aspectos de desenvolvimento da região, o que não é verdade. Há que ter um plano de desenvolvimento regional, esse, sim, integral, que abarque todos os sectores, que tenha metas, objectivos e prioridades.
O que eu disse, também, é que para tal acontecer são necessárias instituições regionais, é necessário um controle democrático sobre a laboração desse mesmo projecto de desenvolvimento.
Disse também, finalizando, que era necessária a transferência dos recursos excepcionais para sustentar aquilo que chamei os custos da interioridade.
2882 I SÉRIE NÚMERO 67À guisa de protesto procurei dar estes esclarecimentos.
O Grupo Parlamentar Socialista também tem algumas dúvidas sobre como pode ser usada esta autorização legislativa, mas não considera que sejam suficientes para não dar o seu voto favorável a uma iniciativa que, afinal, já começou em 1977 e que, em qualquer dos casos, poderá ser uma contribuição parcial, mas importante, para o desenvolvimento de Trás-os-Montes.O Sr. Presidente:- Se o Sr. Secretário de Estado desejar responder, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com muito prazer darei os esclarecimentos que me foram pedidos.
Em relação ao Sr. Deputado Rogério de Brito, queria tranquilizá-lo, porque neste momento o Que está em causa é a expropriação de áreas para os trabalhes decorrentes da instalação das obras de rega. Se outras expropriações houver, elas decorrerão da lei do emparcelamento que oportunamente será apresentada a esta Câmara - então V. Ex.a terá oportunidade de discutir essa matéria.
Queria agora referir-me ao protesto ou às objecções que o Sr. Deputado Carlos Lage apresentou.
Relativamente à capacidade executiva do MACP, estamos a desenvolver grandes esforços no sentido de aumentar muito essa capacidade executiva, nomeadamente através de uma nova lei orgânica do próprio Ministério, que em breve será apresentada em Conselho de Ministros.
Relativamente à sua capacidade política de realização, é óbvio que o Sr. Deputado Carlos Lage, estando na oposição, descrê dessa capacidade política, mas nós, na maioria, acreditamos nela e se não acreditássemos na capacidade desta equipa governamental aconteceria a sua substituição. Em todo o caso, queria dizer, para o tranquilizar um pouco - se isso é possível, admito que sim -, que estamos a tentar lazer uma política global que possa responder aos seus desejos -que também são os nossos - de desenvolvimento regional equilibrado, de combate, através de benefícios, da interioridade, e neste programa de desenvolvimento integrado rural esse combate será expresso em benefícios especiais que outras regiões mais favorecidas não terão, nomeadamente na bonificação de determinados créditos.
Aproveito para lhe dizer que o Plano de Desenvolvimento Integrado de Trás-os-Montes tem sido discutido por parte da população, nomeadamente das autarquias. As autarquias fazem parte da comissão coordenadora, as matérias tem sido largamente debatidas - há anos que andamos a discuti-las - e julgo que a participação tem sido aceitável relativamente a muitos outros projectos que conhecemos e que enfermam dessa não participação. Não somos nós que somos contra essa participação, pelo contrário, desejamo-la e ansiamos por ela.
A propósito, queria lembrar que o Governo faz grande questão na regionalização e está neste momento a provocar um grande debate em 'Portugal sobre essa matéria, considerando-a uma das suas grandes prioridades. O estabelecimento das regiões é um grande desejo do governo ida AD, e, por consequência, criando essas regiões toda a problemática de planeamento e desenvolvimento será um facto muito mais real do que aquele que, face à nossa orgânica, pode ser levado a cabo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em escassos segundos, gostava apenas de avançar o seguinte: atendendo que, enfim, de boas intenções todos vamos andando, mas partindo, no entanto, do pressuposto que não era da nossa parte que ia haver qualquer tentativa de inviabilização de um projecto que pode responder a parte dos anseios das populações transmontanas de ter um processo de desenvolvimento integrado na sua região, vamos tomar uma posição de abstenção convictos de que esta posição não visa, de forma alguma, a sua obstaculização e na expectativa de aguardarmos aqui a tal lei de emparcelamento que há-de vir - não sabemos qual é nem quando é - e o programa de regionalização de Trás-os-Montes que também não conhecemos. Ver para crer, como diz o S. Tomé! ... Bom, certamente o S. Tomé faria o mesmo que nós...-abstemo-nos nesta matéria!Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região transmontana já de si tradicionalmente abandonada pelo Poder Central, pouco tem enriquecido perante a desilusão e desespero das suas populações, que outra solução não tem encontrado para a sua angústia que não seja a emigração. A honestidade impõe-nos que reconheçamos que tem razão! Temos de suster o êxodo; ai de nós se o não conseguirmos, porque nenhum país pode suportar por muito tempo o perder dos seus braços e das suas inteligências mais jovens, das suas melhores promessas de trabalho, de capacidade e até de generosidade que desentranham da própria juventude.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei vai possibilitar aos agricultores transmontanos proceder a melhoramentos fundiários indispensáveis nas suas explorações, tais como: melhoria das condições de rega, aumento das áreas regadas, obras de enxuga de zonas alagadas, despedrega de certas áreas para possibilitar um trabalho rentável das máquinas e acelerar de tal maneira o desenvolvimento hidroagrícola de Trás-os-Montes que elimine o atraso económico-social das suas populações em relação às que vivem nos distritos mais evoluídos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Que promova também o início de um processo de fixação conveniente das populações locais de forma a contrariar a volumosa sangria humana que o nosso mundo rural está a sofrer com todas
24 DE MARÇO DE 1982 2883as suas nefastas consequências de ordem social, moral e financeira.