11 DE OUTUBRO DE 2022312 – A ponderação da regularização, alteração ou ampliação do edificado depende da observância dos princípios e normas técnicas previstos nos regimes legais sectoriais aplicáveis, com exceção dos regimes de controlo prévio em matéria ambiental e de localização. 3 – A ponderação da regularização do edificado, ou a sua alteração ou ampliação, por referência aos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares, servidões administrativas ou restrições de utilidade pública tem em conta os seguintes aspetos: a) Os impactes da manutenção do edificado ou da sua alteração ou ampliação, na perspetiva do ordenamento do território, da segurança de pessoas e bens, dos regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais e culturais, bem como dos interesses públicos subjacentes à servidão administrativa ou restrição de utilidade pública em causa; b) As medidas e os procedimentos a adotar que sejam suscetíveis de fazer cessar ou minimizar os eventuais impactes decorrentes da manutenção ou da alteração ou ampliação do edificado, designadamente, em matéria de gestão ambiental; c) A necessidade de manutenção, alteração ou ampliação do edificado, por motivos de interesse económico e social; d) Os custos económicos, sociais e ambientais da desativação da sede ou da cessação da atividade da associação ou similar; e) A ausência de soluções alternativas que minimizem os efeitos referidos na alínea anterior e a possibilidade de adoção das medidas referidas na alínea b). 4 – Todos os aspetos a que se refere o número anterior são objeto de análise detalhada e de pronúncia fundamentadas. Artigo 10.o Deliberação final1 – No final da conferência decisória, ponderados os interesses previstos no artigo anterior, é proferida uma deliberação final, tomada por maioria dos votos dos membros presentes, com menção expressa da posição de cada um e lavrada em ata. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando esteja em causa uma servidão militar ou uma zona de proteção de imóveis, sítios ou conjuntos classificados ou em vias de classificação, a deliberação favorável depende do voto favorável do representante do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional ou da cultura, consoante o caso. 3 – A deliberação a que se refere o n.o 1 assume um dos seguintes sentidos: a) Deliberação favorável; b) Deliberação favorável condicionada; c) Deliberação desfavorável. 4 – No caso de deliberação favorável condicionada são fixadas as medidas corretivas e de minimização. 5 – As medidas estabelecidas no número anterior devem ser concretizadas nos prazos respetivamente previstos no artigo 13.o 6 – A deliberação favorável ou favorável condicionada constitui título legítimo para a licença de utilização provisória, até que seja emitido o título definitivo ou indeferida a respetiva emissão ou atualização nos termos dos regimes legais sectoriais aplicáveis ou ocorra alguma das situações previstas no n.o 7 do artigo 6.o, e deve identificar as normas dos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares a alterar, o sentido da alteração e o âmbito territorial da mesma, assim como as servidões e restrições de utilidade pública em causa e os atos a praticar nos termos do n.o 2 do artigo 11.o 7 – A deliberação final da conferência decisória é notificada ao requerente e às entidades competentes em função do instrumento de gestão territorial vinculativo dos particulares, servidão administrativa e restrição de utilidade pública no prazo de cinco dias.