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V. Ex.a, Sr. Presidente, afirma que nas declarações de voto não se poderão referir as posições do PCP, uma vez que a sua proposta de voto foi retirada. Eu queria, no entanto, sublinhar que, embora tendo sido retirada para efeitos de votação, esta proposta de voto foi aqui objecto de intervenções várias, nomeadamente da bancada do PC, não da minha e que ao retirar a proposta de voto o PCP ligou essa atitude ao outro voto que ia ser objecto de deliberação desta Câmara. Nessa medida, Sr. Presidente, creio que não podemos pura e simplesmente ignorar a proposta de voto do PCP, pois que no entender da própria bancada do PC, da foi também objecto de uma deliberação subsumida, digamos assim, na deliberação sobre a proposta de voto do PS. Eu desejava, pois, na minha declaração de voto fazer algumas referências à posição do PCP.O Sr. Presidente: - Efectivamente, começo a não compreender como é que se pode discutir um voto que foi retirado. Não entendo, não chego aí. Mas, como já acontecem, tanto ida parte do Sr. Deputado Jorge Lemos como da parte do Sr. Deputado Nuno Abecasis, fazerem-se referências a esse facto, não me sinto no direito de não permitir que um outro grupo parlamentar se refira ao mesmo caso. No entanto, eu peço que reconsiderem. O sistema está pela intervenção do Sr Deputado Jorge está errado pela intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecassis e está errado por mim próprio. Penitencio-me do facto. Os três, efectivamente, errámos. Os dois Srs. Deputados não deviam ter feito- o que fizeram e eu próprio não o devia ter consentido. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só algumas breves palavras para repor a verdade e o respeito pelo Regimento.
Da parte do meu grupo parlamentar houve apenas uma intervenção para a apresentação do nosso voto e houve depois um protesto formulado por mim, em nome do meu grupo parlamentar, contra uma intervenção feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecassis. A decoração de voto do Grupo Parlamentar do PCP é, pois, perfeitamente legítima à luz do Regimento, e quem acompanhou os debateis sabe que assim é. Já a declaração de voto do Sr. Deputado Nuno Abecassis não o será tanto, uma vez que o Sr. Deputado Nuno Abecassis tinha intervindo no debate. Mas a nossa, essa, é perfeitamente legítima, pois a única intervenção que produzimos foi para apresentação do voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nuno Abecassis, jorrando um sentimento de ódio por todos os poros, revelou aqui a sua animosidade contra nós. Devemos dizer, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado Nuno Abecassis não estava a ser coerente com os princípios que, e, e mesmo estava a afirmar. Além do mais, nós protestamos contra a maneira irresponsável como o Sr. Deputado Nuno Abecassis comete a outras pessoas a responsabilidade. de actos que não praticaram.
O Sr. Deputado Nuno Abecassis refere, nomeadamente, que o Ministério da Educação era totalmente dominado por elementos do PC. Isto é evidente que só pode ser tomado em consideração na exacta medida da irresponsabilidade com que o Sr. Deputado Nuno Abecassis se permite dizer aqui coisas que sabe perfeitamente que não são verdade.
Além disso, disse o Sr. Deputado Nuno Abecassis que foram os estudantes afectos ao PC que espalharam o ódio nas escolas. O Sr. Deputado Nuno Abecassis esquece-se, com certeza, de que foram precisamente os aliados preferenciais do CDS e o próprio CDS nas escolas que lançaram, durante todo o período após o 25 de Abril, esse mesmo ódio nas escolas e que foram os estudantes que os conseguiram escorraçar e que conseguiram, com custo, mais com coragem e com firmeza, repor a ordem, repor a confiança, repor o diálogo nas escolas. É significativo, quando o nosso voto se reponta precisamente não tanto aos estudantes das escolas, mas às forças reaccionárias que estimulam os estudantes, que se aproveitam das características próprias da juventude para levar às escolas uma onda de violência e dei terror, que o Sr. Deputado Nuno Abecassis tenha declarado que votaria contra um voto com esse sentido. Talvez isso seja esclarecedor e a Câmara não deixará de
21 DE DEZEMBRO DE 1977 765posições e combatemos aquilo que era de combater. Quanto ao futuro, também assumiremos as nossas posições. Mas o voto que apresentámos, se aponta para o futuro, aponta também muito concretamente para o presente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Leitão também está enganado. Estamos todos enganados desta vez. Efectivamente, eu concedi-lhe a palavras e concedida muito bem, porque o PS se limitou a fazer a apresentação do voto. Nesse caso, com a apresentação do voto, poderia fazer a sua declaração de voto. Mas, enfim, o facto está passado. Eu penitencio-me por não me ter apercebido logo de princípio, até peão facto de por veres não estar presente. Mas, é claro, isto é um problema que já está transitado e espero que daqui para o futuro se não repita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Malhó da Fonseca, para uma intervenção.O Sr. Malho da Fonseca (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As gravíssimas dificuldades que a indústria de lanifícios atravessa não pode, de forma alguma, fazer com que cruzemos os braços, à espera que a crise se resolva por si só. Ela assim não será resolvida. Entende por bem o CDS o homem lutar até ao limite máximo das suas possibilidades pelas causas nobres e justas, com elevado interesse nacional.
Se é um facto que muitos industriais da lanifícios, mercê das actuais circunstâncias, se encontram fortemente desanimados e já indiferentes pelo desenrolar dos acontecimentos, se nada se fizer, a nível governamental, acabaremos todos por cair no abismo de que já nos encontramos abeirados, mas ao menos restar-nos-á a tranquilidade de consciência de um modesta o contributo: termos tido a acção que julgamos válida e que será de alerta para o descalabro da indústria de lanifícios. O tempo não é de paragem, o tempo é de acção e de acção concertada entre todos os homens bons e válidos que queiram salvar este país da miséria, da fome e da bancarrota! Os trabalhadores vêem hoje ameaçados os seus próprios postos de trabalho, e nós temos de defendê-los no que nos for possível.
Há muito que se verifica uma manifesta falta de capacidade de resistência nas empresas do sector de lanifícios em geral, não só por se verem impossibilitados de acompanharem a evolução da industria, mas principalmente para poderem suportar sem grandes perturbações ou desequilíbrios, insanáveis as vicissitudes por quem com frequência passa.
Por outro lado, a subida constante e vertiginosa de produtos acessórios de importação estrangeira, vem agravar a situação dos gestores dessas fábricas, que são manifestados pela subida de matéria-prima e um retrocesso na obtenção de mercados externos, a que a descolonização não é alheia, e ainda pela, forte concorrência que aí encontram, são outros tantos factores determinantes da progressiva deterioração da situação gerada no sector têxtil nacional.
Se bem que essa deterioração se encontra generalizada, ela assume aspectos alarmantes no centro febril de, Lanifícios representado pela Covilhã, onde as empresas, algumas já em falência declarada, muitas tecnicamente falidas e as demais a caminho da exaustão completa de meios e recursos, entregues à sua trágica sorte, aguardam importantes o dia em que lhes será impossível continuarem a sobreviver. Enfim, é triste e é verdade. A iniciativa ou morreu ou está às portas da morte e com ela perigam dezenas de milhares de postos de trabalho necessários à vida digna dos trabalhadores, que, assim se vêem privados do seu sustento, pois não tenhamos dúvidas de que serão os trabalhadores que fizeram uma cidade próspera que irão pagar os erros de toda esta situação, se nada se fizer para o evitar.
À falta de dados mais recentes e completos da situação referir-nos-emos aos que nos oferecem um inquérito por amostragem, levado a efeito em princípios de 1976, por iniciativa particular entre 50 das 117 empresais que têm a sua sede no concelho da Covilhã.
Elas são tristemente elucidativas e demonstram a trágica realidade, causadora das maiores apreensões.Amostragem - 50 empresas(trabalhadores - 3715 ).Facturação em contos
+ 149 845Perante estes números a traduziram significativas quebras de produção e facturação em paralelo com o agravamento dos custos de, mão-de-obra (salários e encargos socais) e com o alto volume de prejuízos, ninguém contestará a urgência de uma tomada de medidas concretas e adequadas, que evitem, enquanto for tempo, o colapso total. Sem elas é inevitável que um numeroso conjunto de empresas cuja importância industrial, económica e social é incontestável, quer a nível regional quer nacional, apenas terá um fim: a falência.
Com efeito, o centro fabril da Covilhã, que tem representado cerca de 50% da indústria de lanifícios, integra-se no grande: sector dos têxteis que, no seu activo, averba os seguintes valores, para os quais o mesmo centro dá apreciável contributo: emprega 250 000 trabalhadores, representa 25% das indústrias transformadoras nacionais, participa com cerca de 30% nas nossas exportações (no qual ultrapassa os demais sectores exportadores) e contribui ainda com 9% para o produto nacional bruto.
Mas para além do significado e alcance que estes números têm no plano nacional, há que ter em conta a importância que a indústria de lanifícios tem sob o ponto de vista regional, pois que dela depende quase exclusivamente uma vasta e populosa zona geográfica, caracterizada pela mono-indústria, cujo núcleo principal é o da Covilhã, com as suas 117 médias e peque-
766 I SÉRIE-NÚMERO 22nas empresas de lanifícios, ocupando cerca de 10 000 trabalhadores.
Também para isso se impõe um apoio imediato que permita a essas empresas recuperarem a confiança que perderam nos seus próprios destinos e as condições indispensáveis que lhe permitam, dentro de um clima claramente definido, prosseguir os superiores objectivos sociais e económicos que delas se espera.
Em face do exposto, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Indústria, que se debruce urgentemente sobre a autuação da indústria de lanifícios em geral e, particular mente, na zoara da Covilhã, em ordem, a tomar, enquanto, é tempo, medidas que lavem a subsistência de uma actividade indispensável à própria sobrevivência económica daquela tão importante zona.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Apresentado pelo Partido Comunista Português, deu entrada na Mesa o pedido de sujeição a ratificação (Ratificação n.o 27/I) do decreto-lei n.o 515/77, die 14 de Dezembro, publicado na 1.a série do Diário da República, que reformula o regime de crédito à habitação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo se consagra na Constituição (artigo n.o 57-3) "As associações sindicais devem reger-se pelos princípios de, organização e da gestão democrática, [...]", sendo-lhes garantido em tal domínio e de acordo com o normativo estabelecia "a liberdade de organização e regulamentação interna [...]".
Estamos, pois, perante princípios integrantes do conceito de liberdade e democracia sindical. Tal como o são o dá liberdade de constituição de associações sindicais, o da Liberdade de inscrição, o do direito do exercício da actividade sindical na empresa, o dia liberdade de acção sindical com independência perante o poder político e o poder económico, entre outros.
A salvaguarda de qualquer destes vectores fundamentais da liberdade e da democracia "indicai, como resulta claramente- die um correcto entendimento do que é a vida em sociedade, não diz apenas respeito aos trabalhadores e nuas organizações, mas repercute-se sobre todos os sectores da vida de uma colectividade, do seu êxito dependendo também, e em grande parte, o sucesso- da própria democracia. Sempre foi este o convencimento do Partido Social-Democrata. Como se pode constatar, de entre outro dos seus documentos, pelo que ele produziu aquando do congresso da Intersindical, em que se dizia nomeadamente nas suas conclusões: "[...| o papel que o movimento sindical tem face à sociedade portuguesa são questões de tal modo vitais para a sobrevivência da liberdade e da democracia no nosso país que a elas não podiam ser indiferentes os partidos políticos."
É, pois, devido a esta legitimidade, que inequivocamente fundamentámos, que não nos inibimos de expor nesta Assembleia, como partido político que somos, as irregularidades ocorridas no acto eleitoral do Sindicato da Industria Hoteleira e Similares do Distrito de Faro. Ao fazê-lo, disso estamos certos, presta o Partido Social-Democrata um relevante serviço à democracia, na medida em que denuncia os golpes daqueles que, proclamando farisaicamente a Constituição, a propósito de tudo e de nada, só a cumpram quando isso constitua o seu próprio interesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas passemos à enumeração das referidas irregularidades:
Da articulação do artigo 53.o, alínea b), como o artigo 58.o, parágrafo 5, dos estatutos, resulta explicitamente disporem os associados de um prazo, até trinta dias antes do acto eleitoral para regularizarem as suas quotas. Contudo, os corpos gerentes em exercício emanaram antes do acto eleitoral comunicados que dispomos como prova, que põem em causa os artigos acima citados e, portanto, a validade do próprio acto eleitoral. São bem elucidativos os comunicados de 7 de Setembro de 1977, 10 de Outubro de, 1977 e 26 de Outubro de 1977, que, marcavam prazo limitei para a regularização das quotas o dia 15 de Outubro, ou seja, trinta dias antes do prazo estatutário.
Irregularidades verificadas na mesa de voto n.o 7, situada, no edifício dos Paços do Concelho de Albufeira. Os cadernos eleitorais dos sócios a trabalharem no Hotel Baltum, que deveriam exercer o seu direito de voto nesta mesa, foram para a mesa n.o 15, na Casa da Cultura de Lagos (a cerca de 60 km), sendo a rectificação da anomalia feita só por volta dias 17 horas e 30 minutos, o que Levou a maioria dos sócios a não poder votar.
Na mesa de voto n.o 11, colocada na delegação, do Sindicato em Portimão, foi detectada a grave irregularidade- de terem sido entregueis por elementos responsáveis pelo acto eleitoral listas de voto da lista A a sócios que deveriam exercer o seu direito de voto na mesa n.o 13, nas instalações do Grupo Desportivo da Torralta, tendo sido nesta última mesa detectada a grave anomalia.
A aditar a estas irregularidades haveria ainda a destacar outros comportamentos dos anteriores corpos gerentes do Sindicato, a favorecerem inequivocamente a lista A, que com eles se identifica ideologicamente, que pelo menos teremos de considerar parciais e altamente lesivos do princípio da igualdade de condições entre as várias listas, inerente a quisquer eleições democráticas.
Tal seja a circunstância de não ter sido colocada uma mesa de voto no Hotel Penina, que tem cerca de 400 trabalhadores, quando no Hotel Pedras de El Rei puseram uma mesa onde existem 55 trabalhadores. É óbvio que não se compreende tal procedimento em razão dói príncipes da equidade. Mas percebe-se muito bem em razão dos princípios do sectarismo que certa corrente político-sindical, agora camuflada com as roupagens de unitária e independente, vem sobejamente dando provas.
Mas as manobras da Lista dita unitária não se quedaram por aqui. Como se tudo ,isto não fosse ainda suficientemente, resolveram imprimir o seu programa a côr-de-laranja exactamente a mesma cor que foi escolhida naturalmente pela lista C, afecta maioritariamente à tendência sindical reformista social-democrata,
É evidente que as cores e cada cor não são pertença
21 DE DEZEMBRO DE 1977 767exclusiva de nenhuma força política ou sindical, não deixa, contudo, de ser verdade que neste caso concreto a escolha que a lista A fez só poderia ter por intuito confundir, o que é altamente criticável, os trabalhadores numa opção que lhes compete fazer livre e conscientemente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos ter carreado os elementos suficientes para demonstrar, sem margem para dúvidas, que foi praticado no acto eleitoral do Sindicato dos Hoteleiros e Similares do Distrito de Faro e no processo que o antecedeu um autêntico atentado à democracia sindical.
Valor este que, em Portugal, mau grado o papel desempenhado pelas tendências sindicais democráticas, tem sofrido toda a sorte de atropelos e distorções. Basta recordar o que fornam os tempos da unicidade sindical, o que foram e o que têm sido assembleias gerais não representativas, em que a manipulação procura substituir uma autêntica e pedagógica participação de todos os filiados no respectivo organismo de classe.
Impõe-se, pois, a cooperação de todas as tendências sindicais democráticas na tarefa urgente de democratizar o sindicalismo português.
A esta Assembleia competirá dentro em breve a votação de uma lei sobre associações sindicais. Contudo, isso não será tudo, nem sequer a maior parte do que importa levar a bom termo.
A uma lei sindical está reservado, entre outros aspectos, o da fixação dos requisitos de democraticidade mínimos das associações sindicais.
Para alem disso, muito há, no entanto, a fazer segundo opinião, aliás, já expendida pelos sindicalistas democráticos das várias correntes.
Das várias prioridades que neste domínio se fazem sentir, pretendo destacar a da modificação dos estatutos vigentes nos sindicatos portugueses, que possibilitam na generalidade dois casos que uma minoria de trabalhadores em assembleias gerais não representativas decida os destinos de toda uma classe.
Como poderá, por exemplo, ser significativa da vontade dos respectivos trabalhadores uma assembleia geral dos bancários ou dos seguros do Sul e ilhas, realizada em Lisboa. Isto não é obviamente respeitar a democracia .sindical entendida no seu genuíno sentido.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Muito bem!O Orador: - Bem ao contrário, é dar às grandes cidades , que o são na maior parte das vezes, também no domínio sindical, o poder de abusivamente decidirem sobre o resto do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas mais do que constatar o que tem sido a estrutura e o funcionamento dos nossos sindicatos, herdada, como se sabe, dos tempos da ditadura, importa a breve trecho transformá-la. Sendo certo que se assim não acontecer quem com isso continuará a beneficiar é a corrente intersindicalista,
que, apesar de tanto ter verberado o fascismo e os seus métodos no campo sindical, lhe foi afinal copiar o figurino, encapotando-se embora num verbalismo pseudoprogressista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores que são a maior parte do povo português são-no também na sua esmagadora maioria claros, aderentes aos princípios da democracia pluralista. O resultado das quatro eleições realizadas em liberdade assim o evidenciam.
Cumpre agora que todas as forças sindicais democráticas se empenhem, através de uma cooperação leal e eficaz, em dotar o nosso mundo sindical de estruturas, que libertem a generalidade dos trabalhadores portugueses do controlo de uma central sindical, que só por mera táctica pode defender os seus interesses.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Paira tanto recordemos os tempos cio "companheiro Vasco" e da famigerada batalha da produção. Em que a Intersindical, tirando a máscara que agora ostenta, se apressava a passar de advogada a polícia dos trabalhadores à maneira das centrais dos países de Leste, seus indiscutíveis exemplos.
Os trabalhadores portugueses, bem como os trabalhadores de lodo o mundo, merecem muito mais do que o ferrete de uma odiosa tutela.
Merecem ser livres, terem acesso ao bem-estar, verem a sua dignidade de pessoas respeitada, pertencerem a sindicatos democráticos.
Apesar da dificuldades, entendemos ser isso possível, a tanto tem direito os trabalhadores portugueses, disso serão capazes as forças democráticas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia já terminou. Estão inscritos Deputados para pedidos de esclarecimento, mas, mesmo que sejam rápidos, estou, a ver o que são os pedidos de esclarecimento rápidos, porque naturalmente o pedido de esclarecimento implica a explicação que há-de ser dada pela pessoa interpelada. Assim, terei de reservar a palavra aos Srs. Deputados que ía pediram para ía próxima sessão, a não ser que entretanto surja um requerimento pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Os Srs. Deputados deliberarão.
Posso esperar um momento, se quiserem, aguardando que o requerimento chegue à Mesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - No caso de não surgir um requerimento pedindo a prorrogação do período de antes dia ordem do dia, queria perguntar
768 I SÉRIE - NÚMERO 22ao Sr Presidente se ficamos inscritos paira a sessão de amanhã.O Sr Presidente: - Com certeza, Sr. DeputadoORDEM DO DIAO Sr Presidente: - Vamos agora entrar no período da ordem do dia
Do primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje consta a apresentarão do pedido de adopção do processo de urgência para a proposta de lei n o 143/I - Suspensão da aplicarão, nas regiões autónomas, dos diplomas dos órgãos de soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas respectiva, Assembleias, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira.
Advirto a Assembleia de que as negras que regem estes dispositivos são as regras do artigo 243.o e seguintes do nosso Regimento. Portanto, estão abertas as inscrições e, segundo o n.o 2 do artigo 244.o do Regimento, terão direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido, por período não superior a um quarto de hora cada um.PausaTem a palavra o Sr. Deputado Veiga de OliveiraO Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata de intervir para me pronunciar sobre este pedido de urgência, mas para dizer que, da nossa parte, que em relação a esta proposta de lei quer à outra, para a qual também é pedida a apreciação do respectivo processo de urgência, não temos elementos mínimo que é uma vista aos próprios objectos ou propostas para poder ter uma opinião. Daí que pediríamos que estes, pedidos fossem diferidos para a primeira parte da ordem do dia da sessão de amanhã e que entretanto fossem distribuídas essas propostas de lei para que nós possamos ter uma opinião sobre o assunto.O Sr Presidente: - Acho razoável esta sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se de facto as propostas de lei ainda não estão distribuídas
Como elas só ontem deram entrada, naturalmente ainda não houve tempo para se proceder à sua distribuição.
Há alguma oposição a esta sugestão de passarmos para a ordem de trabalhos de amanhã a apreciação do pedalo de adopção do processo die urgência relativa m ente às propostas de lei n.os 143/I e 144/I?Pausa.Como não há oposição, assim se fará Chamo a atenção do Sr. Deputado Luis Cacito para o facto de que tem aqui um pedido de autorização para que o Sr. Deputado possa depor como testemunha no Tribunal Judicial de Beja, no próximo dia 4 de Janeiro, pelas 10 horas (processo n.o 672/77 Q. da 1.a Secção)Encontra-se também na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa seja contratado como equiparado a assistente da Faculdade de Economia de Universidade? Nove de Lisboa, por conveniência urgente de serviço e a título gracioso.
Há alguma oposição a estes dois pedidos de autorização?Pausa.Como não há oposição, estão concedidas as autorizações pedidas.
Deram também entrada na Mesa dois outros pedidos de autorização, referentes aos Srs. Deputados Salgado Zenha a Freitas do Amaral, mas como não estão presentes, ficará para amanhã a apreciação dos pedidosO Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é ainda pedido de autorização relativo ao Sr. Deputado António Rebelo de Sousa. Quer-me parecer que há aqui um lapso de redacção, pois a Assembleia da República não tem de autorizar que o Sr. Deputado seja contratado Nós entendíamos, e não temos nada a opor, que a Assembleia da República tome conhecimento de que o Sr. Deputado vai exercer essas funções a título gracioso, não tendo para o efeito de pedido que o seu mandato seja suspenso. É isto que deve estar em causa e não o que está escrito.O Sr Presidente: - Com certeza que é isso mesmo. Efectivamente, a redacção não e exacta.
Vamos agora passar á segunda parte da nossa Ordem do dia, que e o início da discussão do projecto de lei n o 84/I - Obrigatoriedade do exercício do direito de voto
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para a leitura do respectivo relatórioO Sr Meneres Pimentel (PSD): -Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias
(Obrigatoriedade do exercício do direito de voto)1 -Em 14 de Dezembro de 1977 foi presente ao plenário desta Comissão um ofício do Sr Presidente da Assembleia da República, no qual se dava conta de o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata ter usado do direito previsto no artigo 71.o do Regimento, pelo que estava já marcado o dia 20 do mês corrente para discussão no Plenário da Assembleia do projecto de lei em epígrafe.
2 - Reunida uma subcomissão, com representantes, dos quatro grupos parta me atares, verificaram-se as seguintes posições:a) A do Partido Socialista é no sentido de rejeitar o projecto de lei, por o voto constituir um dever cívico e, sendo ao fim, não se compreender que o seu não cumprimento seja sancionado com penas pecuniárias;
21 DE DEZEMBRO BE 1977 769cer aprovação na generalidade, pois não vê como PS possa acusar o mesmo de inconstitucional ou usar do argumento referido pelo Partido Socialista, uma vez que o não cumprimento do dever em causa é susceptível de sanções não restritivas da liberdade das pessoas;
c) A do Partido Comunista Português e no sentido de manifestar-se contra o projecto, por o reputar inconstitucional;
d) A do Partido Social-Democrata, que é de manter o seu projecto, pois os argumentos apontados pelos partidos discordantes são ciaram em te improcedentes (.uns) ou insuficientemente desenvolvidos (outros) e, por isso, impossíveis de serem considerados.3 - No plenário da Comissão mantiveram-se as posições expendidas ma subcomissão.
Este relatório foi aprovado por unanimidade em sessão de 14 de Dezembro de 1977.Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 1977. - O Vice-Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Herculano Pires. - O Relator, José Meneres Pimentel.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para uma intervenção.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas umas breves considerações para justificar a apresentação deste projecto de lei
Em primeiro lugar, há que não se dizer que com este projecto dei lei se pretende instituir, digamos, o voto obrigatório em determinado sentido, pois quanto à legislação eleitoral actualmente em vigor, quer aquela que vigorou paira a eleição da Assembleia Constituinte quer a que vigorou paira a eleição da Assembleia da República e demais eleições já realizadas após o 25 de Abril, o voto tinha esse carácter, no sentido de que ele é passível de sanções quis constam das respectivas leis eleitorais, designadamente, quanto, por exemplo, à Assembleia Constituinte, a impossibilidade de admissão a determinados cargos, e quanto a outras eleições, a inelegibilidade futura. Ora isto são sanções.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a constituição, claramente, no seu artigo 48.o, diz que o voto constitui um dever cívico, disposição que é completada peio artigo 112.o, onde se diz que a democracia se constitui e se consolida com a participação directa e activa de todos os cidadãos. O que se prevê, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a adopção de sanções um pouco mais gravosas -e digo um pouco porque não são tão graves como sucede em tantos e tantos países democratas da Europa -, que visem o cumprimento desse dever, já que a abstenção que se vem verificando de eleição para eleição é prova evidente de que as vigentes, se tem mostrado, na prática, de uma ineficácia que a nada conduz, que não conduz essencialmente à consolidação da democracia por que todos ansiamos.
A sanção é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a contrapartida do incumprimento de um dever, tendo também, sobretudo para um povo que infelizmente durante cerca de meio século viveu em regime de voto que não era nada, uma função pedagógica, já que é uma das características de determinadas soluções, n orne ad amem fé das sanções pecuniárias, para além do aspecto puramente repressivo ou preventivo, lambam o aspecto pedagógico -esse é que e para nós o aspecto fundamental-, no sentido de que os cidadãos cc habituem a exercer de forma activa a participação na vida política de todo um povo. A democracia ré m. de ,ter participação e o votar é uma participação activa e necessária para que se viva em democracia, a democracia representativa consignada na Constituição.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se diga, por outro lado, que a exigência de sanções, designadamente sanções pecuniárias -e são essas as previstas- e inconstitucional. Outros camaradas meus de bancada abordarão em profundidade estes aspectos. Apenas me limitarei a dizer que apontar-se na Constituição que o voto constitui um dever cívico isso não é mais do que deixar ao legislador comum -que neste caso concreto, e nos termos constitucionais, é a Assembleia da República- a possibilidade de tomar a opção que, segundo as circunstâncias e as concepções práticas da vida da comunidade, mais interesse adoptar, precisamente com vista aquilo que já referi, q u: nem eu nem qualquer dos meus camaradas de bancada nos cansaremos de repetir, ou seja, a, consolidação da democracia por que todos ansiamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Também, ao contrário do que ouvimos dizer, não aceitamos que a existência de sanções pecuniárias possa de qualquer maneira constituir qualquer acção antidemocrática ou qualquer atentado à liberdade do exercício de voto. Seria caso para perguntar se em tantos países -e reportar-me-ei a alguns dos países da Europa que tantas provas têm dado de prática de uma autêntica democracia -, em que o voto é obrigatório, e ais vezes com penas de privação da liberdade, o que aqui não é o caso, esse facto demonstra que esses povos e países não praticam a democracia. Creio que esse não é argumento que possa colher, sobretudo para aqueles que querem um país democrático. Poderá dizer-se -e esse é um ponto discutível- que as sanções, segundo o nosso projecto, serão exageradas Sabemos que a situação económica do povo português é no momento presente, infelizmente, bem difícil Mas teso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é matéria que na especialidade, que é o momento próprio, poderá ser objecto de cuidada análise e ponderação, porquanto estamos totalmente abertos a repensar o problema, a fim de encontrar para estas sanções uma adequação compatível ã situação económica e financeira do povo português e à situação actual em que se vive, introduzindo, portanto, qualquer alteração nessas sanções. O que entendemos é que alguma sanção se impõe, para que não caiamos
770 I SÉRIE - NÚMERO 22em situações que possam pôr em risco, como certamente porão, a democracia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata fez já seguir para a Mesa duas propostas de alteração que eu queria, desde já, justificar muito resumidamente.
Por mero lapso não se menciona no n.o 1 do artigo 1.o a eleição das Assembleias Regionais. Isso deve-se, repito, a mero lapso, porquanto entendemos - e sempre foi esse o nosso entendimento - que este regime deve ser aplicado em todas as eleições a que se proceda por sufrágio directo, universal e discreto, como é o caso das Assembleias Regionais. Não houve qualquer intuito ou qualquer intenção, houve, sim, e disso nos penitenciamos, um lapso, que foi, ao fim e ao cabo, um lapso de escrita, ao dactilografar este projecto de lei.
Outro artigo que depois de ponderação do meu grupo parlamentar merece alteração é o artigo 9.o, no que toca aos emigrantes, em relação ao qual nós já apresentámos uma proposta de eliminação, dado que quanto aos (c)migrantes se poderiam criar, inclusivamente no aspecto prática, situações algo complicadas que neste momento entendemos serem de evitar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Aqui fica, portanto, um projecto de lei cuja qualidade não é o de vir impar a obrigatoriedade do voto, porque essa já existe, mas apenas tomar mais eficazes e mais realistas as sanções pelo não cumprimento desse dever - para além de direito é também um dever-, de modo que o povo português, que tão desabituado andava de praticar a democracia, e de a praticar logo na base que é o voto, por essa forma participe na vida política do País, a fim de podermos viver e, sobretudo neste momento, caminhar decisivamente no sentido da consolidação da democracia, que deve ser a preocupação dominante do Órgão de Soberania que é a Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Deputado Marques Mendes: Temos vários esclarecimentos a pedir, mas, como o próprio Sr. Deputado anunciou que outros Deputados do PSD farão intervenções, não esgotaremos desde já os pedidos de esclarecimento. No entanto, havia dois pedidos de esclarecimento que queria fazer desde já.
Primeiro, fiquei sem saber se as vossas propostas de alteração se referem às Assembleias Regionais, no se nítido de Regiões Autónomas, ou se poderá haver qualquer equívoco com as regiões administrativas.
Em segundo lugar, gostaria de saber se também resultou de qualquer engano o facto de não preverem o voto obrigatório para outras eleições por sufrágio directo, universal e secreto, nomeadamente as eleições para a Presidência da República.
Quanto à outra questão que lhe queria pôr, começo por dizer que, 'apesar de tudo, não descremos tanto da democracia como, pelos vistos, o PSD. Julgamos mesmo que não será esta a melhor pedagogia cívica.
No entanto, o que queria perguntar-lhe é o seguinte: O Sr. Deputado diz que prevêem apenas multas e que não prevêem penas. Contudo, o PSD, no seu projecto de lei, manda aplicar à cobrança das multas o previsto no artigo 123.o do Código Penal, com a redacção que actualmente tem. O artigo 123.o, como sabe, manda - quando se trata da aplicação de uma multa. - que os juízes profiram a sentença pondo em alternativa a mulita e a pena de privação de liberdade para o caso de não pagamento da multa. Significa isso', no vosso entender, que o artigo 123.o não deve ser lido como está lá, que pensam propor uma alteração a este artigo 7.o ou pensam propor uma alteração ao artigo 123.o do Código Penal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): -Sr. Srs. Deputados: É com muito gosto que respondo ao Sr. Deputado Jorge Leite, esperando que fique devidamente esclarecido.
Que eu saiba, neste momento só temos Assembleias Regionais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Não conheço, e creio que ninguém conhecerá, a existência de qualquer outra assembleia regional, nem m étimo nas regiões administrativas pois as regiões administrativas ainda não existem. Além disso, se o Sr. Deputado esteve atento ao que referi, eu disse concretamente que essas Assembleias Regionais se referiam, precisamente, à Madeira e aos Açores. É esse o sentido, mas, para não haver dúvidas, poderá ficar já com a certeza de que e esse o nosso intuito e portanto, na especialidade ou em qualquer momento, poderá isso ficar devidamente esclarecido.
Quanto à eleição do Presidente da República, creio que o Sr. Deputado Jorge Leitão - não leu o projecto de lei que estamos agora a discutir. Se o tivesse lido, e não precisava de ser com muita atenção - desculpe-me que lhe fale assim - , sabia que o n. o 1 fala em "eleições para os Órgãos de Soberania". Ora creio que todos sabemos que o Presidente da República e um Órgão de Soberania. Eu até, na pequena e modesta justificação que fiz, tive ocasião de referir que era em Iodos os cai-os de eleições de carácter universal, directo e secreto. A do Presidente da República também se insere neste esquema.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Paca favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Agradeço o seu esclarecimento. No entanto, pedia ainda que me esclarecesse o seguinte: resolveram já - e este projecto de lei não resolve- o problema de saber qual o sentido, qual o valor, qual a legitimidade do voto em branco? Como sabe, numa de eleição o para a Presidência da República é necessário haver mais de metade dos votos expressos.O Orador: - Validamente expressos, salvo erro.O Sr. Jorge Leite {PCP): - Sr. Deputado, não me
21 DE DEZEMBRO DE 1977 771diga que um voto em branco, quando se trata de voto obrigatório, não é um voto validamente expresso. Nessa atara obrigava-se o cidadão a fazer um acto inútil. Julgo que não é esse o sentido do vosso projecto.
Quando fiz a pergunta não era porque tivesse dúvidas, era apenas porque não via resolvido esse outro problema. Uma vez que me esclareceu agora relativamente à questão do Presidente da República, perguntava-lhe se de facto pensaram nesse problema ou se entendem que o problema está resolvido por si.O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe apenas o seguinte. Está aqui a falar-se no cumprimento do dever de votar e não a fazer uma lei eleitoral paxá obrigar a votar neste ou naquele sentido.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Posso interrompê-lo novamente?O Orador: - Pode interromper à sua vontade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, e que quando se legisla deve-se tomar as devidas providências. Estamos longe de pensar que possa haver eleições presidenciais de um momento para o outro. Mas, apesar de tudo, pode haver. Mau seria - e a Assembleia da República pode ser dissolvida - que partíssemos para umas eleições da importância das eleições para o Presidente da República com esta lacuna importantíssima da lei.O Orador: - Sr. Deputado, em primeiro lugar estava a responder-lhe no âmbito da pergunta inicial que me fez e na qual não pôs o problema dos votos em branco. Em segundo lugar, espero que na especialidade o Partido Comunista proponha a regulamentação desse problema do voto em branco quanto à eleição do Presidente da República. Por nós, estamos abertos à apreciação da matéria, como, aliás, estamos sempre abertos à apreciação de qualquer matéria.
Agora o que está em causa é algo de bem diferente, que nada item a ver com a apreciação de como se conta um voto em branco ou um voto nulo. Não é (isso que está em causa neste momento. Mas se o Sr. Deputado entende - e nós não estamos a fazer uma lei sobre o sistema eleitoral português, que é da competência desta Assembleia, mas não está agora em causa- fazer uma proposta, no seio da comissão ou aqui no Plenário, para se debater o problema, nós estamos abertos a considerar desde já esse problema, esteja tranquilo.
Quanto ao problema que referiu sobre a remissão para o artigo 123.o do Código Penal, o Sr. Deputado não sabe se porventura nós teremos algum projecto no sentido de alterar esse artigo 123.oO Sr. Jorge Leite (PCP): - Não sei, não.O Orador: - Pais não, Talvez ainda tenha na memória - até porque o Sr. Deputado tem boa memória- as palavras que aqui foram proferidas acerca dessa matéria polo meu camarada, Pimentel, aquando da autorização legislativa para alternar esse artigo. Se assim for, talvez no seu espírito perpasse a Meia de que nós iteremos, em relação a esta matéria, um desejo muito especial de o alterar. O que quero dizer é que ao referir-nos a multas pecuniárias nós temos consciência da natureza dessas sanções. Por isso, Sr. Deputado, não se preocupe - em qualquer altura podemos debater o assunto - que nós não queremos que alguém vá para, a cadeia ou seja privado da sua liberdade pelo facto de não votar. Nesse aspecto esteja o Sr. Deputado absolutamente tranquilo, bem como todo o povo português, pois não é isso que está em nossa mente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já saibam estamos a discutir o projecto de Lei ainda na generalidade, no entanto, já estou a ver uns desvios para a especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro para uma intervenção.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Centro Democrático Social, a respeito da obrigatoriedade de extracto do direito de voto, é conhecida. Somos favoráveis à sua existência no sistema jurídico português e por isso daremos o nosso acordo na generalidade ao projecto de lei n.o 84/I agora em apreço. De resto, já na contraproposta do CDS ao memorando entregue pelo Primeiro-Ministro aos partidos políticos em meados de Novembro passado esse aspecto era mencionado como devendo ser, no nosso entender, um dos pontos em que incidiria o acordo político que se buscava.
Na nossa prespectiva, este importante melhoramento do nosso regime eleitoral deveria ser mesmo acordado previamente como peça de uma plataforma global, de modo a garantir as condições políticas adequadas à aprovação segura dessa matéria, no âmbito da revisão dia legislação eleitoral. Postos agora perante um projecto de lei que expressamente define e regula esse aspecto, o nosso voto não pode sor naturalmente outro senão o voto favorável, embora não estejam reunidas as condições poli liças que garantam a sua aprovação segura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A progressão das abstenções é sempre um tem ameno preocupante em qualquer regime democrático, sendo-o porventura ainda mais, por maioria de razão, numa democracia jovem domo a portuguesa. O abstencionismo profundo traduz o desinteresse e o alheamento de crescentes camadas populacionais em relação às instituições democráticas e à própria participação elementar na sua formação e constituição. O excesso de promessas não realizadas, as perturbações ocorridas durante um largo período da Revolução, as dificuldades existentes na constituição de um Executivo que seja estável para poder ser eficaz, o vasto conjunto de sonhos despertados pela Revolução e pela democracia mas não concretizados ainda nem por uma nem por outra, a tomada ide consciência progressiva em relação às crescentes dificuldades económicas do País, tudo isso fundamenta- em largos sectores do nosso povo um certo desencanto, uma certo desilusão, o distanciamento cia relação à acti-
772 I SÉRIE - NÚMERO 22vidade política, "o encolher de ombros", ao (menos em relação à vida democrática.
O fenómeno é porventura agravado pela circunstância de ter havido quatro actos eleitorais em menos de doas anos, isto é, pela circunstância de os portugueses haverem votado muito e visto pouco. Não está aqui em causa discutir se se podia ter feito mais, melhor e o quê. Pode até admitir-se, para este caso concreto, como hipótese - como simples hipótese, claro! - que se não pudesse ter feito mais nem melhor. Mas é legítimo aceitar e compreender que um povo que ao longo de 50 anos esteve arredado da prática da democracia se tivesse convencido, em larga parte, que o voto operaria milagres, e que bastaria votar para que tudo mudasse imediatamente para muito melhor. E é por isso legítimo compreender e aceitar que, quando depara de novo comi dificuldades, o contraste entre o sonho e a realidade inspire desencanto e empurre para o alheamento, já que a desilusão é sempre proporcional à ilusão em que comi boa fé se caíra.
As abstenções são o retrato e a dimensão deste fenómeno. Cada abstenção é um murmúrio de quo "não vale a pena". Pode continuar este estado de cousas? Pode permitir-se o agravamento deste estado de coisas? Ou é, pelo contrário, nosso dever atalhar a tempo, forçando a recuar o murmúrio do alheamento e sobretudo aqueles que o pregam?
A posição do Centro Democrático Social, é conhecida: deve atalhar-se a tempo, deve legislar-se no sentido de obrigatoriedade- do voto, pondo os cidadãos perante a responsabilidade da democracia, que é de todos, e significando com clareza que num Estado democrático o voto não é só um direito, mas também um dever.
De resto, de certo modo, além de nós próprios e do PSD, também os socialistas pareceram em certo momento sensíveis a esta problemática e a esta argumentação. Refiro-me outra vez ao memorando entregue pelo Sr. Primeiro-Ministro aos partidos em Novembro passado, em qui; juntamente se previa a necessidade de combater um clima de "indiferentismo", O1 mesmo é dizer, em vocabulário eleitoral, "abstencionismo". Foi, aliás, ao abrigo desça mesma preocupação, como consta explicitamente na nossa contraproposta então apresentada, que previmos, como referi, a regulamentação do chamado voto obrigatório. Apenas poderá estranhar-se que hoje, quando os dados de facto não se alteraram e porventura poderão agravar-se com a hipótese de um novo acto eleitoral antecipado, possa ser outra a preocupação e a disposição dos socialistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A obrigatoriedade de exercício do direito de voto não é inédita. Ela existe em vários países, nomeadamente na Bélgica e na Grécia. A Constituição belga declara mesmo, no artigo 48.o, que "o voto é secreto e obrigatório", e a legislação grega prevê um conjunto de sanções para quem não exercer o dever de votar, conjunto em que se inclui, designadamente, um sistema de multas. Compreende-se, de resto, que assim seja, face à própria lógica do sistema constitucional democrático.
Os poderes soberanos não são propriamente meros direitos subjectivos de que possa dispor-se Livremente, como sucede, por exemplo, com os direitos patrimoniais. O sentido do exercício daqueles direitos é sempre livre, de acordo com as regras do sistema político, mas é correcto sustentar-se que o acto do seu exercício, esse é obrigatório. Nenhum órgão de Soberania pode, efectivamente, deixar de usar os poderes que lhe estão confiados. Trata-se de poderes-deveres, de um poder funcional, de que ninguém pode legitimamente abdicar. Por exemplo, o Governo pode governar num sentido ou noutro, melhor ou pior, mas não pode obviamente abster-se de governar, determinar que, sendo Governo, deixa de governar. E a Assembleia da República pode também legislar num sentido ou noutro, melhor ou pior, mas não pode, evidentemente, desertar das suas funções, determinando que deixa de legislar. Ora poderá o povo - que é o próprio titular da soberania e não apenas um órgão desta fazê-lo? Poderá o eleitorado, no momento do acto eleitoral, no momento em que desfaz e refaz a composição do Poder Político, abdicar do exercício dos seus poderes de Estado, violar o poder-dever soberano que nesse momento lhe está unicamente confiado?