38 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007O Orador: — Analisemos, então, as principais inovações desta «revolução virtuosa».Em primeiro lugar, mais eficiência, uma verdadeira mudança de paradigma na governação das instituições: actualmente homogéneos e tradicionais, com órgãos congestionados pela sua dimensão e em que há uma clara desvalorização dos órgãos uninominais, passam, com esta proposta, a uma diversificação dos modelos de governação, simplificação das estruturas organizativas e eficiência e reforço dos órgãos individuais.Mais autonomia: retira da tutela do Ministério das Finanças a microgestão das instituições, consagrando a autonomia de gestão financeira e de gestão do pessoal.Mais participação e maior competitividade: mobiliza a competência externa, abrindo obrigatoriamente universidades e politécnicos aos actores mais dinâmicos da sociedade civil, acabando com um distanciamento pernicioso ao desenvolvimento de ambos.Não está o País farto de ouvir das empresas que as formações superiores não se adequam às suas necessidades? Não se escandaliza o País quando necessita de mão-de-obra qualificada e jovens licenciados se encontram no desemprego por desadequação das suas formações? Pode Portugal melhorar o seu modelo de desenvolvimento se não for capaz de gerar empresas modernas, com elevado índice de especialização e concomitantemente receptoras de mão-de-obra qualificada? Mais transparência: cria um quadro de transparência institucional fundamental à sua credibilização e evolução, nomeadamente com a necessidade de as instituições se responsabilizarem publicamente por matérias tão relevantes como: o grau de realização dos objectivos estabelecidos; a empregabilidade dos seus diplomados; os relatórios de auto-avaliação e avaliação externa; a eficiência da gestão administrativa e financeira ou do grau de internacionalização da instituição, entre outros.Sr.as e Srs. Deputados, como diria Eduardo Lourenço: «não podemos continuar a olhar para oceanos que já não são nossos». Temos de apelar ao que de melhor o País tem, às comunidades mais dinâmicas no interior das instituições de ensino superior, sem constrangimentos nem atavismos.Não podemos ignorar todo o processo de reforma do ensino superior na Europa e no mundo; não podemos sequer imaginar que podemos sobreviver «orgulhosamente sós». Temos de acompanhar as melhores práticas internacionais e nelas enfrentar, com optimismo, a possibilidade de aprofundamento da autonomia das instituições que o modelo fundacional proporciona. A transformação em fundação mantém o carácter público da instituição e dos vínculos à mesma, garantindo-lhe, no entanto, uma gestão mais flexível, mais moderna e mais responsabilizadora, capaz de colocá-las em pé de igualdade com as suas congéneres europeias.Mais diversidade. Temos de fomentar o processo de internacionalização e a capacidade de competir no espaço europeu de ensino superior, criando sinergias entre diferentes instituições, aumentando massa crítica, criando consórcios ou outras formas de associação, trabalho em rede, contrário à tendência «paroquial» das instituições de ensino superior.Ao contrário do que o PSD propõe no seu projecto de lei de autonomia, que promete tudo mudar, mas que cria condições para que tudo fique na mesma, esta não é uma lei desresponsabilizadora para o Estado, já que assume um quadro mínimo organizacional, obrigando a que, de facto, haja mudança em todo o sistema.É que o tempo encarregou-se de dar razão a Miller Guerra, que já nos anos 60 do século passado afirmava que «as instituições universitárias não se auto-reformam». É por isso que devemos contextualizar alguma da contestação a esta importante reforma.Sr.as e Srs. Deputados, não entendem ser relevante que o quadro de referência da qualidade das instituições de ensino superior seja de nível internacional? Pois bem, esta proposta estabelece-o! Não precisa Portugal de reforçar a especialização do sistema binário, dando resposta qualificada à necessidade de aumentar a formação de quadros técnicos? Ora, este diploma reforça-a! Não está já o País farto do estigma que pende sobre as instituições de ensino superior privadas e inerentemente sobre os portugueses nelas formados, por falta de um quadro de exigência similar ao do sistema público? Pois esta lei cria um quadro de exigência comum e com isso extermina esse estigma! São grandes os desafios que esta reforma a todo o País coloca! Saibamos, por Portugal e pelos portugueses, estar à altura dos seus desafios!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o Governo criar um regime jurídico das instituições do ensino superior. É uma reforma que, desde há anos, se considerava consensualmente necessária.Precisamente por isso, é lamentável que o Governo e a maioria absoluta do Partido Socialista estejam a usar de tanta precipitação e de tanto atropelo.