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condições e os critérios necessários. O alargamento é por conseguinte, por definição, um processo gradual, baseado numa execução sólida e sustentável das reformas por parte dos países em causa.  10 – A iminente adesão da Croácia, o início das negociações de adesão com o Montenegro em junho e o estatuto de país candidato concedido à Sérvia em março mostram como a União Europeia cumpre os seus compromissos, logo que as condições estejam cumpridas.  11 – Estes desenvolvimentos positivos enviam igualmente um forte sinal do poder de transformação do alargamento e do que é possível numa zona devastada pela guerra apenas há meia geração atrás. Funcionam como um incentivo e um encorajamento para que todos os países da região acelerem os seus próprios preparativos para uma eventual adesão à UE. 12 – É ainda referido na presente iniciativa que se verificaram alguns desenvolvimentos positivos nos países do alargamento durante o último ano. Para além dos observados em relação à Croácia, ao Montenegro e à Sérvia, foram registados resultados positivos na antiga República jugoslava da Macedónia, em que o diálogo de alto nível relativo à adesão levou as autoridades a centrarem-se mais nas reformas. O diálogo entre o governo e a oposição na Albânia permitiu em grande medida ultrapassar o impasse político com a adoção de reformas eleitorais e parlamentares. As negociações de adesão com a Islândia estão em boa progressão. A Turquia tem demonstrado um apoio ativo à nova agenda positiva anunciada no ano passado e lançada pela Comissão em maio de 2012. 13 – Simultaneamente, certas reformas estão pendentes na maior parte dos países. Domínios como os direitos humanos, a boa governação, o Estado de direito, nomeadamente a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a capacidade administrativa, o desemprego, as reformas económicas e a inclusão social continuam a ser desafios importantes.  14 – É também referido na presente iniciativa que se verifica frequentemente uma necessidade de assumir mais responsabilidade pelas reformas e de conseguir reunir a necessária vontade política para avançar. Reforçar a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação permanece um desafio importante.  15 – Importa igualmente mencionar que o processo de alargamento é por essência inclusivo e necessita de uma grande participação dos intervenientes. Nos países do alargamento, um vasto consenso político e um apoio importante da população às reformas contribuem fortemente para as transformações necessárias para avançar rumo à adesão à UE. II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________22
16 – Por último, referir que a presente comunicação estabelece um balanço do atual programa de alargamento da União Europeia. Com base nas análises aprofundadas por país que o acompanham2, faz o ponto da situação sobre os preparativos para a adesão destes países e a fase que atingiram no processo, avalia as suas perspetivas para os próximos anos e formula, relativamente a este aspeto, uma série de recomendações.  17 – Importa, assim, sublinhar que as Conclusões da Comissão no que dizem respeito ao Montenegro, à antiga República jugoslava da Macedónia, à Sérvia, à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Turquia e à Islândia, encontram-se em Anexo à presente iniciativa.  PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.  Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2013  O Deputado Autor do Parecer  (Duarte Marques) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto)                                                2As sínteses e as conclusões dos relatórios por país figuram num anexo à presente comunicação. 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Relatório de avaliação intercalar do Programa Erasmus Mundus II (2009-2013) [COM(2012) 515]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012) 515 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Relatório de avaliação intercalar do Programa Erasmus Mundus II (2009-2013)  II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________24
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Relatório de avaliação intercalar do Programa Erasmus Mundus II (2009-2013). 2 – É referido na iniciativa em análise que a avaliação intercalar do programa Erasmus Mundus II (EM) foi lançada pela Comissão Europeia, de acordo com as exigências da Decisão n.o 1298/2008/CE (Erasmus Mundus) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 20081.  3 – O objetivo da presente avaliação consistia em examinar a pertinência, a eficácia, a sustentabilidade e a eficiência do programa, com uma atenção especial para as novidades introduzidas na fase II do programa. 4 – O programa EM II (2009 – 2013) tem por objetivo reforçar a qualidade do ensino superior europeu, ajudar a melhorar as perspetivas de carreira dos estudantes e promover o diálogo e a compreensão entre povos e culturas através da cooperação internacional, e ainda contribuir para o desenvolvimento sustentável de países terceiros na área do ensino superior, em conformidade com os objetivos de política externa da UE. 5 – O programa EM tem um orçamento superior a 950 milhões de euros com cerca de 494 milhões de euros afetados às ações 1 e 3, a partir do orçamento da UE em matéria de educação, e 460 milhões de euros afetados à Ação 2, a partir de uma série de diferentes instrumentos de financiamento. O programa EM II (2009-2013) foi executado através das seguintes ações:  Ação 1: programas conjuntos EM de qualidade excecional a nível de mestrado e doutoramento, incluindo bolsas de estudo/bolsas para participação nos programas;  Ação 2: parcerias EM entre instituições de ensino superior europeias e de países terceiros, incluindo a atribuição de bolsas de estudo e de bolsas para a mobilidade a todos os níveis académicos. Esta ação substitui o antigo regime «Janela de Cooperação Externa»;                                                1 JO L 340 de 19.12.2008, p. 83. 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________25
Ação 3: promoção do ensino superior europeu através de projetos que reforcem a atratividade da Europa enquanto destino de estudos e centro de excelência a nível mundial.  6 – Novidades do EM II: No quadro da fase II, o âmbito do programa EM foi alargado, passando a integrar as seguintes novas grandes dimensões:   Alargamento dos programas conjuntos ao nível do doutoramento;  Concessão de bolsas a estudantes europeus;  Integração do regime «Janela de Cooperação Externa» no programa EM, a título da Ação 2 e alargamento do seu âmbito de aplicação;  Participação das instituições de ensino superior de países terceiros nos programas conjuntos EM. 7 – É referido na presente iniciativa que o programa continua a ser extremamente importante para promover a excelência, a cooperação internacional, a mobilidade e o reforço da capacidade académica.  Durante a primeira metade do programa EM (2009 – 2011), o programa demonstrou a sua eficácia no reforço da orientação da estratégia internacional das instituições participantes, proporcionando simultaneamente a sustentabilidade das atividades estratégicas de constituição de redes.  É igualmente mencionado que a avaliação intercalar do EM revela um programa que foi executado de modo eficaz com uma muito boa relação custo/benefício. 8 – Por último, referir que, o Parecer apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura foi aprovado e reflete o conteúdo da Iniciativa. Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzida, no presente Parecer, toda a matéria constante nos “Considerandos” e “Conclusões”. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade. II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________26
2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2013.  O Deputado Autor do Parecer  (Duarte Marques)  O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.  14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27
Comissão Educação, Ciência e Cultura ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOS 1. O Programa Erasmus Mundus II 2. As conclusões da avaliação 3. As recomendações da avaliação  PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE IV – CONCLUSÕESParecer Relatório de Avaliação Intercalar do Programa Erasmus Mundos II (2009-2013) COM (2012) 515 Autor: Pedro Delgado Alves (PS) II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________28
Contexto do Relatório Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Relatório de Avaliação Intercalar do Programa Erasmus Mundos II (2009-2013) foi enviado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  Este relatório intercalar decorre diretamente do artigo 13.o da Decisão n.o 1298/2008/CE (Erasmus Mundus) do Parlamento e do Conselho, visando examinar a pertinência, eficácia, sustentabilidade e eficiência do Programa Erasmus Mundus II, com especial enfoque nas novidades introduzidas nesta segunda fase do Programa, durante os dois primeiros anos de execução do mesmo (2009-2011).  A metodologia adotada para a avaliação intercalar assentou na resposta pelas partes interessadas e envolvidas de um questionário de 45 perguntas de avaliação, com definição de critérios e indicadores explícitos de avaliação, tendo a avaliação sido realizada pelo Public Policy and Management Institute (PPMI), no quadro da avaliação que compete ao Grupo Diretor do programa, que integra membro de diversas direções-gerais da Comissão (DG Educação e Cultura, DG Desenvolvimento e Cooperação – EuropeAid e DG Alargamento), do Serviço Europeu para a Ação Externa e da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. O Programa Erasmus Mundus II O programa Erasmus Mundus II (cuja execução decorrerá no quadriénio 2009 – 2013) tem por objetivo primordial “reforçar a qualidade do ensino superior europeu, ajudar a melhorar as perspetivas de carreira dos estudantes e promover o diálogo e a compreensão entre povos e culturas através da cooperação internacional, e ainda PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________29
contribuir para o desenvolvimento sustentável de países terceiros na área do ensino superior, em conformidade com os objetivos de política externa da UE.” O programa, cujo orçamento global se cifra num valor de cerca de 954 milhões de euros, encontra-se estruturado em 3 Ações principais, a saber:   – Ação 1: programas conjuntos EM de qualidade excecional a nível de mestrado e doutoramento, incluindo bolsas de estudo/bolsas para participação nos programas; – Ação 2: parcerias EM entre instituições de ensino superior europeias e de países terceiros, incluindo a atribuição de bolsas de estudo e de bolsas para a mobilidade a todos os níveis académicos. – Ação 3: promoção do ensino superior europeu através de projetos que reforcem a atratividade da Europa enquanto destino de estudos e centro de excelência a nível mundial. Cerca de 494 milhões de euros encontra-se afetos às ações 1 e 3 (a partir do orçamento da UE em matéria de educação), enquanto os restantes 460 milhões de euros estão afetos à Ação 2 (a partir de uma série de diferentes instrumentos de financiamento). Em relação à primeira fase do programa, as principais novidades introduzidas no Erasmus Mundus II traduzem-se num alargamento dos programas conjuntos de doutoramentos, na concessão de bolsas a estudantes europeus, na integração no programa do regime da “Janela de cooperação” (integrado como Ação 2) e a participação das instituições de ensino superior de países terceiros nos programas conjuntos do Erasmus Mundus.  2. As conclusões da avaliação 2.1. Elementos novos do Programa Erasmus Mundus II  Em relação aos novos elementos do programa, as principais conclusões da avaliação intercalar foram as seguintes:  II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________30
Programas conjuntos de doutoramento: A avaliação reconheceu o seu valor acrescentado considerável e a forma como produzem um impacto positivo no êxito profissional dos diplomados (quer na entrada no mercado de trabalho, quer na prossecução de trabalhos de investigação). Conclui-se mesmo que esta se trata da mais frutuosa das inovações da nova fase.  Nova Ação 2 (antiga Janela de Cooperação Externa): A avaliação reconhece o duplo objetivo de conciliar o desenvolvimento sustentável ao mesmo tempo que se evita a fuga de cérebros, tendo concluído que os seus efeitos foram mais complementares do que contraditórios. Foi igualmente assinalada a necessidade de reforçar a reciprocidade entre as instituições de ensino superior da UE e dos países terceiros;   Concessão de bolsas a estudantes da União Europeia: Também em relação aos estudantes da UE o programa ofereceu as vantagens na procura de emprego ou de lugares de investigação, no entanto o relatório sublinha esta como uma das novidades menos bem sucedidas do Erasmus Mundus II, uma vez que o valor atribuído às bolsas (em particular as de categoria B), não foram suficientemente atrativas para os estudantes;   Abrir a Ação 1 a instituições de ensino superior de países terceiros: A avaliação reconheceu a valia que se abre às instituições em poderem integrar os consórcios, mas sublinha que esta participação é dificultada por questões regulamentares e de governação, recursos limitados e características próprias das áreas temáticas, evidenciando a necessidade de mais medidas sistémicas para resolver as dificuldades, de futuro;   2.2. Outras considerações gerais Em geral, o relatório considera que o programa Erasmus Mundos contribuiu, durante o biénio 2009-2011, para “reforçara vantagem competitiva da Europa no que respeita ao ensino superior, ajudando os sistemas de ensino superior a proporcionarem uma imagem mais homogénea no quadro dos programas conjuntos” e também que os seus objetivos se mostravam articulados com os objetivos prosseguidos pela UE. No entanto, é expressamente sublinhado o potencial do programa para, no futuro, “reforçar a sua tónica na empregabilidade dos jovens, o que é salientado na Estratégia Europa 2020.”Aliás, destaca-se mesmo que apesar de o programa oferecer competências profissionais valiosas, ainda se regista uma desigualdade regional e nas áreas temáticas no que concerne à empregabilidade. 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31
2.3. Relevância Quanto a este ponto a avaliação confirmou a pertinência do programa, não obstante a significativa diversidade dos grupos-alvo ou das partes interessadas. Sublinha-se também neste domínio a necessidade de continuar a desenvolver estratégias que evitem a fuga de cérebros de países terceiros, em particular a partir do reforço da componente de desenvolvimento.  2.4. Eficácia Apesar de progressos assinaláveis quanto ao impacto que o Programa teve na legislação de reconhecimento de diplomas conjuntos e de reconhecimento de créditos, em especial nos países vizinhos da UE, bem como a sua valia enquanto elemento de persuasão dos decisores políticos e das partes interessadas, a avaliação continua a entender que o seu impacto no processo de Bolonha foi misto e variado nos diversos países.  Aliás, o relatório sublinha três dificuldades: 1) Obstáculos decorrentes de sistemas nacionais de ensino superior; 2) Obstáculos decorrentes da conceção do programa; 3) Obstáculos relacionados com o financiamento e a carga administrativa.  2.5. Sustentabilidade Uma grande parte dos beneficiários sublinhou a ausência de recursos humanos em quantidade suficiente para dar resposta a todos os encargos decorrentes do programa, no entanto o rótulo Erasmus Mundus é avaliado como um fator de potenciação de acesso ao financiamento externo por diversas instituições.   2.6. Eficiência Neste domínio, o relatório conclui pela eficiência da gestão, frisando a provável execução de objetivos até 2013, abaixo dos custos inicialmente previstos e o facto de os resultados alcançados com custos similares ou inferiores a regimes de bolsas de estudos com perfis semelhantes. No entanto, os beneficiários fazem uma avaliação da participação no programa como sendo onerosa, o que merece reflexão adicional.  II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________32
Finalmente, ressalta também com clareza do relatório que apesar dos beneficiários avaliarem positivamente a preparação e execução dos projetos, também consideram excessiva a carga de trabalho administrativo, sugerindo medidas de simplificação.  3. As recomendações da avaliação  As recomendações decorrentes da avaliação, bem como as conclusões que a Comissão Europeia daí retira quanto ao futuro do programa, quer no seu segundo biénio de execução, quer para lá de 2013 são sinteticamente identificadas em quatro ideias-chave:  3.1. Relevância: O reforço da relevância do programa Erasmus Mundus deve passar pela maior integração com outros programas da UE. A Comissão abraça a conclusão, identificando a intenção de a tomar em conta no desenho do futuro programa integrado e racionalizado Erasmus para Todos – Programa para o ensino, formação, juventude e desporto.  3.2. Eficácia: No que respeita à empregabilidade recomenda-se um reforço da preocupação com o ensino profissional e um maior envolvimento de empregadores, sublinha-se a necessidade de assegurar um leque mais vasto de instituições, de forma a reforçar a promoção da excelência, e recomenda-se uma continuada ação de apoio por parte da Comissão no acesso a vistos para os beneficiários. A Comissão vai igualmente ao encontro deste objetivo e compromete-se a melhorar, dentro das possibilidades, o procedimento de obtenção de vistos.  3.3. Sustentabilidade: No que respeita à sustentabilidade, o relatório limita-se a apontar uma necessidade de melhorar a utilização dos limitados recursos financeiros da União, recomendando a partilha de boas práticas e a necessidade de dotar as instituições de maturidade às redes de instituições. A Comissão aponta neste ponto para o trabalho que já vem realizando na criação de uma marca “Erasmus Mundus” e de polos de agregação de melhores práticas.   3.4. Eficiência: Finalmente, recomenda-se um maior equilíbrio entre as ações, em particular após 2013, uma melhoria do acompanhamento e avaliação de futuros projetos e a racionalização do programa, também a partir de 2013. Neste ponto, mais uma vez, a Comissão reconduz a sua adesão à  2.7. Gestão do programa14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
recomendação ao desenho, já em curso, do futuro programa integrado, supra referido.  PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER 1. O presente relatório de avaliação intercalar do programa Erasmus Mundus II, relativo ao biénio 2009-2011, constitui um importante elemento de diagnóstico do estado atual de uma das principais iniciativas de internacionalização do espaço de ensino superior europeu, que visa a articulação dos fins do processo de Bolonha com o espírito do programa Erasmus, num quadro de abertura das vantagens criadas por ambos aos vizinhos e parceiros internacionais da UE.  2. No entanto, em alguns dos seus elementos, o relatório de avaliação intercalar fica algo aquém do que lhe poderia ser exigível, quer para proceder a uma correção de erros de conceção desta segunda fase do programa Erasmus Mundus, quer para a análise das iniciativas que visam a sua substituição ou reformulação após 2013, em particular no que respeita à identificação de necessidade de financiamento.  3. Em primeiro lugar, o relatório não identifica de forma suficientemente detalhada quais as causas (e os eventuais remédios) para o carácter misto e nem sempre positivo do impacto do programa na concretização do processo de Bolonha. Não obstante a identificação de uma nota positiva quanto ao impacto positivo nos países vizinhos da UE (sem contudo precisar quais as realidade abrangidas por esta vaga referência geográfica), o relatório não densifica quais foram os casos negativos identificados e onde se localizam os principais óbices – nomeadamente, no que respeita saber se os problemas detetados podem ser reconduzidos a modelos de organização de estudos superiores noutros Estados.  4. Em segundo lugar, o relatório é também pouco incisivo quanto a uma avaliação dos recursos financeiros orçamentados para o programa (aludindo apenas à necessidade de reforçar a utilização eficiente dos escassos recursos financeiros existentes), apesar de evidenciar, em diversos dos aspetos da sua análise, que o sucesso do programa é por vezes prejudicado quer pelo carácter oneroso para os beneficiários da sua frequência, quer pela insuficiente atratividade dos montantes das bolsas para os II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________34
estudantes provenientes da União Europeia (identificando mesmo este como um dos aspetos menos conseguidos da segunda fase do programa).  5. Por outro lado, apesar de identificar as queixas das instituições no que concerne ao excesso de carga administrativa e burocrática, o relatório é esparso na identificação de medidas de simplificação (a que se limita a aludir de passagem) e quais as áreas em que poderiam ser mais eficientes na agilização do programa. 6. Finalmente, o relatório descura um aspeto que se revelaria de significativa utilidade no diagnóstico e na evolução do programa desde a sua primeira fase, e que passaria pela identificação de quais os Estados de origem dos beneficiários e das instituições parceiras que integram os consórcios.  7. Infelizmente, a escassez de elementos e recomendações não se afigura a desejável para um relatório intercalar, que permitiria emendar a mão na execução do segundo biénio do programa, bem como na conceção e previsão de financiamento daquele que, na ótica da Comissão Europeia, será o programa sucessor do Erasmus Mundus II (bem como de diversos outros programas de reforço de mobilidade nas áreas da educação, juventude e desporto).  PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Educação, Ciência e Cultura conclui o seguinte: 1. Na presente iniciativanão há lugar à verificação do princípio da subsidiariedade, uma vez que se trata de um relatório intercalar do Programa Erasmus Mundus II, atualmente em execução;  2. A análise da presente iniciativa suscita a utilidade em prosseguir o acompanhamento do Programa Erasmus Mundus II no segundo biénio da sua execução (2011-2013), bem como as medidas de reconfiguração de diversos programas da UE, atualmente em vias de concretização através do futuro programa 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35
Erasmus para Todos, que já foi, aliás, objeto de análise em pareceres desta Comissão.   3. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração de parecer. Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2012 O Deputado Autor do Parecer O Presidente da Comissão   (Pedro Delgado Alves)  (José Ribeiro e Castro)II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________36
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia [COM(2012) 413].  A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 413 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia. 2 – Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que alinhar pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 1100/20071, separando os atuais poderes conferidos à Comissão em poderes delegados e competências de execução. Esta separação é feita através da inclusão de dois novos artigos no Regulamento aqui em análise, nomeadamente o Artigo 12.o-A “Exercício da delegação” e 12.o-B “Procedimento de comité”.  3 – Com alinhamento deste Regulamento pelas disposições do Tratado de Lisboa, torna-se imperativa a atualização de alguns dos seus artigos, que ficam desatualizados no seguimento da reclassificação ou até mesmo obsoletos.  4 – Assim, e a fim de aplicar determinadas disposições do referido Regulamento (CE) n.o 1100/2007, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à adoção de medidas para fazer face a uma descida significativa dos preços médios de mercado das enguias utilizadas para repovoamento em relação aos preços das enguias utilizadas para outros fins. 5 – De igual modo, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 no que diz respeito à aprovação de planos de gestão da enguia pela Comissão com base em dados técnicos e científicos.  6 – As competências acima referidas devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão2. 7 – De sublinhar que o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 se tornou assim obsoleto e deve ser suprimido, na sequência da Decisão 2008/292/CE da                                                              1 JO L 248 de 22.9.2007, p. 17. 2JO L 55 de 28.2.2011, p. 13  II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________38
Comissão3, de 4 de abril de 2008, que estabelece que o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados não constituem um habitat natural para a enguia europeia, para efeitos do Regulamento em questão. 8 – De igual modo, o artigo 3.o do Regulamento tornou-se obsoleto e deve ser suprimido, na sequência da Decisão 2009/310/CE da Comissão4, de 2 de abril de 2009, que aprovou os pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia apresentados por Chipre, Malta, Áustria, Roménia e Eslováquia, não havendo quaisquer pedidos pendentes.  9 – Deve ainda ser suprimida a disposição estabelecida no número 3 do artigo 9o, que prevê a adoção pelo Conselho de medidas alternativas para se atingir os objetivos no que respeita à taxa de fuga, visto que o tal procedimento de tomada de decisão já não é possível no âmbito do TFUE. 10 – Deste modo, deve o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 ser alterado em conformidade. 11 – De sublinhar ainda, e por fim, a recomendação da Comissão de Agricultura e Mar desta Assembleia da República, cujo relatório seguem em anexo a este parecer, no sentido do Regulamento (CE) no1100/2007 necessitar, a breve prazo, de ser submetido a uma “avaliação e eventual reconsideração das suas disposições, que, embora mantendo os seus objetivos, tenha em conta a experiência da sua aplicação e a sua adequação às atividades de comunidades piscatórias portuguesas que têm na captura dos juvenis uma componente significativa da sua sobrevivência”. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. a) Do Princípio da Subsidiariedade Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, pois que a proposta é da competência exclusiva da União Europeia.                                                              3 JO L 98 de 10.4.2008, p. 14. 4 JO L 91 de 3.4.2009, p. 23. 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, visto que esta proposta é da competência exclusiva da União Europeia.  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. 3. Recomenda-se ainda que o presente Regulamento seja, a breve prazo, submetido a uma avaliação e eventual reconsideração das suas disposições, sem prejuízo dos seus objetivos, tendo em conta a experiência da sua aplicação e a sua adequação às atividades de comunidades piscatórias portuguesas, que têm na captura dos juvenis uma componente significativa da sua sobrevivência. Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2013  A Deputada Autora do Parecer (Lídia Bulcão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar.  II SÉRIE-A — NÚMERO 82______________________________________________________________________________________________________________40
Comissão de Agricultura e Mar ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV - CONCLUSÕES Parecer da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o regulamento (CE) n.o 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional da enguia europeia] COM (2012) 413 Deputado Jorge Fão14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o regulamento (CE) n.o 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional da enguia europeia [COM (2012) 413], foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer na matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS A proposta, agora objeto de parecer por parte da Comissão de Agricultura e Mar, tem como objetivo alterar o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia, visto que este regulamento atribui à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições, que, e em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, carecem de alinhamento pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por outro lado, existem artigos que, pela entrada em vigor e aprovação de certas decisões da Comissão, fazem com que este regulamento esteja obsoleto em algumas partes, havendo a necessidade de atualização.  Desta forma e por força das novas regras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), constata-se que existiu uma reclassificação dos atuais poderes conferidos à Comissão em poderes delegados e competências de execução, nomeadamente através da inclusão dos artigos 12.o-A Exercício da delegação” e 12.o-B “Procedimento de comité”. Em virtude da reclassificação, e por alteração do n.o 6 do artigo 7.o, a Comissão a fim de tomar medidas para fazer face à descida significativa dos preços médios de mercado utilizadas para repovoamento em relação aos preços das enguias utilizadas para outros fins, “por meio de atos delegados em conformidade com o artigo 12o-A, pode temporariamente reduzir as percentagens de enguias utilizadas para repovoamento (...)”. Por outro lado, a alteração do n.o 1, do artigo 5.o, Os planos de gestão da enguia passam a ser aprovados pela Comissão através de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no n.o 2 do artigo 12.o-B.II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________42
Acresce que a Comissão já não pode comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de julho de 2011 as medidas respeitantes ao repovoamento, incluindo a evolução dos preços de mercado, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1100/2007, visto que houve Estados-Membros que não enviaram em tempo as informações pertinentes. Por conseguinte, a Comissão realça a necessidade de alterar o prazo para essa comunicação, através da alteração do n.o 7 do artigo 7.o, de 1 de julho de 2011 para 31 de dezembro de 2012.  Não sendo possível o procedimento que está previsto seguir no n.o 3 do artigo 9.o, no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), este artigo tornou-se obsoleto, pelo que foi suprimido, na proposta de alteração objeto deste parecer.  Por fim, o n.o 1 do artigo 1.o e o artigo 3.o, tornaram-se obsoletos, pelo que houve a necessidade de os suprimir, devido às Decisões 2008/292/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008 e pela Decisão 2009/310/CE da Comissão, de 2 de abril de 2009, respetivamente.  A. Princípio da Subsidiariedade  O princípio da subsidiariedade não foi colocado em causa., porque esta é uma matéria da competência exclusiva da União Europeia.  B. Princípio da Proporcionalidade Considera-se que a presente Proposta de Regulamento respeita o Princípio da Proporcionalidade uma vez que a proposta altera medidas já contidas no Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho.  PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Considera o deputado relator do parecer que a proposta de alteração alvo do presente parecer, consubstancia apenas as necessárias alterações que decorrem da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, uma vez que o regulamento alvo da proposta de alteração da Comissão foi adotado antes da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43
Para além das alterações em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, considera o deputado relator importante referir que as demais alterações propostas aoRegulamento (CE) n.o 1100/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho vão no sentido de atualização do referido regulamento, nomeadamente no devido a Decisões da Comissão de 2008 e de 2009.   PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o regulamento (CE) n.o 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional da enguia europeia COM (2012) 413 foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência. 2. A presente Proposta respeita os Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade. 3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos. 4. A CAM anota no entanto que o Regulamento (CE) n.o 1100/2007, “que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional da enguia” necessita,  a breve prazo, de uma avaliação e  eventual reconsideração das suas disposições, que, embora  mantendo os seus objetivos, tenha em conta a experiência da sua aplicação e a sua adequação às atividades de comunidades piscatórias portuguesas que têm na captura dos juvenis uma componente significativa da sua sobrevivência. Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2012. O Deputado Autor do Parecer O Presidente da Comissão (Jorge Fão) (Vasco Cunha)II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________44
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à Organização Mundial do Comércio [COM(2012) 634]. PARECER COM(2012) 534 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à Organização Mundial do Comércio14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Em geral Passados catorze anos de negociações, aquando do pedido de adesão, os membros da Organização Mundial do Comércio («OMC») e a República Democrática Popular do Laos («RDP Laos») chegaram à fase final do processo negocial sobre as condições de adesão da RDP Laos à OMC.  O pedido de adesão da RDP Laos foi analisado em conformidade com as orientações definidas na Decisão do Conselho Geral da OMC, de 10 de dezembro de 2002, sobre a adesão de países menos desenvolvidos (PMD), devendo agora o Conselho adotar uma decisão que aprove as condições de adesão da RDP Laos, antes que a UE possa apoiar formalmente a adesão da RDP Laos. Ao apresentar ao Conselho, para aprovação, as condições de adesão da RDP Laos à OMC, a Comissão entende que essas condições representam um conjunto equilibrado e ambicioso de compromissos em matéria de abertura de mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto a RDP Laos como os seus parceiros comerciais da OMC. 2. Principais Aspetos  A proposta em consideração insere-se no longo processo negocial para a adesão da RDP Laos à OMC. Para o efeito, estabeleceram-se as taxas consolidadas finais médias de 18,1% para produtos não agrícolas; e 17,9% para produtos agrícolas, com variações entre os 7% e os 35%. 3. Princípio da Subsidiariedade A proposta em análise insere-se, no quadro jurídico, no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o2, e o artigo 207.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9. II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________46
PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator exime-se, nesta sede, de exprimir a sua opinião sobre a comunicação em análise. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A iniciativa em análisenão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer  (João Serpa Oliva) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47
Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à Organização Mundial do Comércio COM (2012) 534 Relatora: Deputada Ana Drago II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________48
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa “Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à Organização Mundial do Comércio”COM (2012) 534, foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Os membros da Organização Mundial do Comércio («OMC») e a República Democrática Popular do Laos («RDP Laos») encontram-se na fase final das negociações sobre as condições de adesão da RDP Laos a esta organização. Tal acontece decorridos catorze anos de negociações, iniciadas quando a RDP Laos apresentou o pedido de adesão à OMC, em 1997. O pedido de adesão da RDP Laos foi analisado em conformidade com as orientações definidas na Decisão do Conselho Geral da OMC, de 10 de dezembro de 2002, sobre a adesão de países menos desenvolvidos (PMD), devendo agora o Conselho adotar uma decisão que aprove as condições de adesão da RDP Laos, antes de a UE poder apoiar formalmente a adesão da RDP Laos. 2. Aspetos relevantes A proposta em consideração insere-se no longo processo de negociação para a adesão da RDP Laos à OMC. Para tal ficaram estabelecidas as taxas consolidadas 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49