348-(682)II SÉRIE — NÚMERO 2possibilidades» abertas pelo Acto Ünico. Na mira está o exercício do veto relativamente às decisões que, segundo os tratados, possam ser tomadas por maioria qualificada, quando o respectivo Estado invocar um interesse «muito importante» ou um «interesse vital».O veto sob invocação de um «interesse vital» (para bloquear decisões maioritárias) não está reconhecido nos tratados, Mas corresponde a uma prática seguida desde c chamado «compromisso do Luxemburgo», de 1966, que pôs termo ao afastamento da França decidido por De Gaulle como forma de pressão. Não se trata, aliás, de um «compromisso» (que, em todo o caso, não poderia alterar os tratados que permitem a maioria qualificada), mas, mais exactamente, da constatação de um desacordo dos restantes Estados membros de então com a posição tomada pela França, segundo a qual, perante a invocação de um «interesse vital», a decisão não seria tomada (pelo voto maioritário) enquanto não fosse alcançado um acordo.No entanto, essa prática impôs-se e, como se compreende, tem o mesmo efeito do veto.O proposto novo regulamento das decisões por maioria no Conselho, ao prever um prazo limite findo o qual a decisão por votação pode ser tomada obrigatória, visa, pois, neutralizar o «compromisso do Luxemburgo» e impedir que o veto possa ser usado, a não ser quando seja exigida a unanimidade.De notar que o Acto Ünico, segundo os seus críticos favoráveis a maiores avanços para a união europeia, não resolve a questão. Uma das críticas de Altiero Spinelli, por exemplo, era a de que o «compromisso do Luxemburgo» poderia manter-se. O que está em causa, pois, não c senão utilizar o argumento do alargamento das decisões por maioria para pressionar os Estados a abdicarem de bloquear decisões maioritárias que contrariem os seus interesses. É duvidoso, porém, que a questão possa ser solucionada pela via jurídica (e artificial) de um regulamento. Mas Thatcher declarou nos Comuns, a propósito do Acto Ünico, que este deixava imprejudicado o direito de veto. A ratificação da Dinamarca foi feita sob a condição que acompanhou a adesão deste país à CEE, e que, aliás, foi inscrita na respectiva constituição: «A Dinamarca reserva-se o direito de veto.» São indícios bem significativos de que a prática da invocação de «interesse vital» persistirá;c) Reforço do poder executivo da Comissão.Com o sentido já antes indicado, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento (Documento Com. (86) n.u 35 final) tendente a normalizar (e assim limitar) a interferência do Conselho, através de comités de funcionários nacionais no exercício das competências executivas da Comissão.A Comissão adoptou, neste ponto, uma posição que não agradou à maioria do Parlamento, que desejaria, por um lado, menos interferências «nacionais» (através dos comitésconsultivos, de gestão e de regulamentação) e, por outro lado, maior intervenção parlamentar no controle destes comités.Mas a Comissão adoptou uma posição correspondente à «política de pequenos passos» definida por T. Delors, que, por um lado, aceita —mas limitando-a— a prática dos comités e, por outro lado, limita a intervenção parlamentar. O que de mais importante a Comissão pretende obter é o reconhecimento do carácter excepcional da reserva de poderes executivos pelo Conselho e a tipificação e regulamentação genérica e prévia das condições de outorga de poder executivo à Comissão.No entanto, neste domínio, a «batalha institucional» no sentido de maior supranacionali-dade está longe de estar ganha, fazendo-se sentir fortes críticas à constante intervenção de representantes dos Estados membros no exercício das competências das instituições comunitárias. Criticam-se as tendências para a renacionalização, dando-se como exemplo acabado desta o facto de a Declaração Comum sobre o Racismo e a Xenofobia ter sido aprovada, além do Parlamento, da Comissão e do Conselho, por representantes dos Estados membros.4 — Reforço da supranacionalidade. Suficiência ou insuficiência?As opiniões estão longe de ser coincidentes acerca desta questão. O Parlamento tem a posição mais crítica, considerando que o Acto Único, no que respeita à melhoria dos processos de decisão, ficou muito longe do ambicioso projecto de tratado instituindo a união europeia. Recorde-se que, no Acto Único, a melhoria dos processos de decisão assenta na conjugação de duas vias: a extensão do catálogo de decisões por maioria qualificada e a criação do processo de «cooperação» destinado a associar mais estreitamente o Parlamento às tomadas de decisão pelo Conselho.Porém, como é dito no projecto dc relatório Herman sobre a estratégia do Parlamento Europeu para «fazer progredir quanto antes e nas melhores condições a Comunidade em direcção à União Europeia» (Documento PE 103 892/riv. 2. de 2 de lunho de 1986), as duas vias escolhidas seriam insuficientes e contraditórias (v. pp. 34 e 35): «As principais cláusulas de unanimidade inscritas no Tratado ficam incólumes e até são reforçadas: segurança social, harmonização fiscal, política de conjuntura, sistema monetário. Nos novos campos de acção exemplificados as decisões de base deverão também ser tomadas por unanimidade. Não se trata sequer de voltar atrás com o famoso 'compromisso do Luxemburgo' de 1966; nenhuma garantia foi dada de que tal 'compromisso' não será aplicado inclusivamente aos novos casos de maioria qualificada introduzidos pelo Acto Europeu. Notar-se-á, por fim, uma disposição bem significativa do estado de espírito com que foi empreendida esta revisão: no Tratado CEE existia uma disposição importante que permitia decisões por maioria simples: trata-se do artigo 49.", relativo à livre circulação de trabalhadores. Neste ponto, a maioria simples é doravante substituída pela maioria qualificada; processo