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Restabelecer o equilíbrio nas cadeias de valor agrícolas, pecuárias e silvo-industriais A tradicional dispersão a montante e a concentração a jusante do setor agrícola, pecuário e florestal conduzem a poderes negociais assimétricos, sendo essencial para a estabilização dos rendimentos assegurar relações equilibradas entre os vários operadores na cadeia alimentar. Para o efeito, o Governo irá: • Promover a concentração da oferta e o reforço da posição dos produtores na cadeia de valor, incentivando as organizações da produção a desempenhar um papel consequente na sustentabilidade das unidades produtivas dos seus associados; • Estimular a criação de novas organizações interprofissionais; • Estabelecer regulamentação incentivadora de boas práticas e impeditiva de práticas comerciais desleais. Prosseguir a reforma da floresta Os espaços florestais (área arborizada, matos e pastagens) ocupam quase 70% da nossa área terrestre, constituem um elemento vital da paisagem e de sustentação aos ecossistemas, para além de uma âncora económica, ambiental e social dos territórios, suportando a jusante importantes fileiras económicas, como a indústria, o turismo ou a caça. Para além destes bens e serviços, a que acresce a regulação dos caudais e da qualidade da água, os espaços florestais asseguram a componente de sequestro de carbono indispensável para que Portugal possa atingir a neutralidade carbónica. Nas últimas duas décadas, a capacidade de sumidouro tem sido, em média, de 10 milhões de toneladas de CO2 por ano, embora possa variar em função da dimensão da área ardida em cada ano. Assim, num quadro de alterações climáticas, é essencial adotar medidas de adaptação da floresta, que permitam uma maior resiliência do território, e sobretudo reduzir o perigo de incêndio, através da diminuição da carga de combustível e da sua continuidade. O consenso técnico aponta para a necessidade de criar uma floresta ordenada, biodiversa e resiliente, conjugada com um mosaico agrícola, agro-florestal e silvopastoril, capaz de prestar diversos serviços ambientais e de sustentar as atividades económicas que lhes estão associadas, reduzindo significativamente a severidade da área ardida. A reforma da floresta foi adiada por demasiado tempo. Não há mais tempo a perder e a atual legislatura será mesmo decisiva para transformar, de vez, o panorama florestal no nosso país, de modo a evitar tragédias futuras. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________90
Potenciar o sequestro florestal de carbono Portugal, pela sua localização geográfica, é um dos países da Europa mais potencialmente expostos às alterações climáticas, bem como um dos que melhores condições possui para as mitigar pela via florestal graças a uma elevada produtividade primária. Assim, torna-se urgente tomar medidas que confiram uma maior resiliência à floresta portuguesa, que favoreçam a adaptação do coberto vegetal às novas condições climáticas e que assegurem uma acumulação de longo prazo de carbono atmosférico. Para o efeito, o Governo irá: • Promover o aumento da área florestal e a reconversão e densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio; • Criar incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades no domínio silvícola e agro-florestal que promovam o sequestro de carbono; • Priorizar e majorar o apoio à instalação, à gestão e à promoção da regeneração natural de áreas florestais com espécies de crescimento lento, de modo a assegurar uma acumulação duradoura de carbono atmosférico; • Promover a utilização de madeira, ou produtos derivados certificados, na construção e requalificação de edifícios, de modo a assegurar a acumulação de longo prazo de carbono atmosférico em imóveis e infraestruturas; • Estudar a introdução de espécies florestais não autóctones, mais adaptadas às novas condições climáticas, nas regiões do país mais expostas à desertificação física, com vista a assegurar a acumulação de carbono atmosférico, o revestimento do solo e o reequilíbrio dos círculos hidrológicos nessas regiões. Reforçar o papel do associativismo florestal As Organizações de Produtores Florestais desempenham um papel essencial na gestão ordenada da floresta. Contudo, verifica-se no terreno uma disparidade muito grande entre a capacidade de intervenção e operacionalização das diversas Organizações de Produtores Florestais. Para corrigir esta situação, o Governo irá: • Aumentar a área com gestão agregada de pequenas propriedades através de Organizações de Produtores Florestais; • Aprofundar os estímulos ao associativismo para a gestão mais racional da propriedade florestal dos pequenos proprietários, incluindo a gestão da biomassa combustível; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________91
• Definir uma matriz de avaliação das Organizações de Produtores Florestais, como forma de avaliar a sua atividade na promoção de uma gestão florestal profissional e na defesa dos interesses dos proprietários; • Criar, no Fundo Florestal Permanente, uma linha de apoio à agregação de Organizações de Produtores Florestais, com vista ao alargamento da abrangência territorial e ao aumento de recursos disponíveis ao produtor; • Elaborar contratos programa para a gestão do território pelas Organizações de Produtores Florestais, incluindo a gestão das operações, a exploração e gestão do fogo rural, bem como a prevenção e combate a pragas e doenças; • Estimular as Organizações de Produtores Florestais a ganhar escala na comercialização de produtos, incluindo matérias-primas florestais e serviços gerados na floresta, agrofloresta e silvopastorícia; • Regular o financiamento privado das Organizações de Produtores Florestais, de modo a impedir conflitos de interesses com a prossecução da sua atividade na defesa dos interesses dos proprietários florestais. Promover a gestão profissional conjunta e ordenada das áreas florestais no minifúndio Embora a grande maioria das áreas florestais de minifúndio se encontre já coberta por instrumentos de planeamento, como os Planos de Gestão Florestal e Planos Específicos de Intervenção Florestal (PEIF), continua a verificar-se um enorme défice de gestão conjunta e de ordenamento. Assim, urge promover uma gestão profissional conjunta das áreas florestais de minifúndio, com base num modelo de negócio sólido. Para isso, o Governo irá: • Priorizar, no Fundo Florestal Permanente, os apoios às Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) para a criação, no seu território, de um modelo de negócio económico e financeiro global, de longo prazo, que viabilize a gestão da atividade florestal e eventuais atividades conexas; • Apoiar, através do Fundo Florestal Permanente, a transformação das Zonas de Intervenção Florestal em Entidades de Gestão Florestal, de modo a concretizar empresarialmente a modelação económica e financeira desenvolvida, dando sequência a uma aposta da anterior legislatura na profissionalização da gestão florestal; • Reforçar o apoio dos fundos europeus a entidades gestoras de áreas florestais que possuam um modelo de negócio de longo prazo; • Implementar um regime de autorização de exploração florestal consentâneo com o ordenamento da floresta; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________92
• Valorizar o papel do Estado na fileira da floresta, designadamente através da FlorestGal, empresa pública de gestão e desenvolvimento florestal, dedicada à promoção e proteção da floresta de titularidade pública ou sem dono conhecido, assegurando uma gestão profissional e sustentável. Implementar o sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais Na sequência dos relatórios da Comissão Técnica Independente designada pela Assembleia da República, concluiu-se ser necessária uma reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios rurais, aproximando estas duas dimensões, capacitando e profissionalizando os agentes envolvidos e garantindo uma maior especialização. Para o efeito, tem vindo a ser instituído um sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais, de âmbito transversal, que tornará a nossa floresta mais resiliente. Neste quadro, o Governo irá: • Estabelecer um modelo de governança multinível com vista à gestão operacional do risco eficiente; • Definir e concretizar um programa nacional estratégico de redução de combustível; • Promover o ordenamento da gestão silvopastoril com apoio à realização de queimadas controladas e incentivos à adoção de boas práticas de gestão das pastagens; • Clarificar o quadro de responsabilidades quanto à execução das redes de defesa da floresta contra incêndios e criar programas para aumentar a segurança do edificado; • Promover a constituição de Condomínios de Aldeia para a gestão dos espaços comuns e das faixas de gestão de combustível ao aglomerado, operacionalizado pelas autarquias locais, em estreita articulação com as associações locais, organização de produtores florestais e entidades gestoras de baldios; • Promover a constituição de unidades de gestão, em áreas percorridas por incêndios de grandes dimensões, de modo a garantir a recuperação do coberto vegetal de forma ordenada e diversa;  • Reforçar os incentivos financeiros e as penalizações aplicáveis aos proprietários de prédios urbanos e mistos não edificados, situados entre o aglomerado urbano e os espaços rurais; • Estabelecer um programa de comunicação integrada para a valorização social das atividades florestais e silvopastoris e modificação de comportamentos de risco. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________93
Proceder à identificação e gestão de todos os terrenos sem dono conhecido O projeto-piloto de cadastro simplificado permitiu constatar que a percentagem de terrenos sem dono conhecido é elevada. A sua identificação e gestão tornam-se determinantes, de modo a reduzir significativamente o risco que podem representar para as populações e permitir aumentar a produtividade e competitividade do setor florestal nacional. Para este efeito, o Governo irá: • Assegurar a implementação do cadastro simplificado em todos os concelhos do território nacional, de modo a identificar todos os proprietários; • Promover o aumento de dimensão das propriedades rústicas, fomentando o emparcelamento; • Criar um Banco de Terras, tendo por base todo o património fundiário do Estado disponível (com exceção das matas nacionais), que receberá todos os terrenos sem dono conhecido provenientes do processo de cadastro simplificado. Estas áreas serão arrendadas prioritariamente a produtores florestais, agrupamentos de produtores ou empresas, que demonstrem capacidade técnica, económica e financeira, comprovada que assegure uma gestão florestal profissional; • Criar um Fundo de Mobilização de Terras, constituído pelas receitas provenientes do arrendamento e da venda do património do Banco de Terras, para proceder a novas aquisições de prédios rústicos com vista à renovação sucessiva do património deste. Aproveitar a biomassa florestal A valorização energética da biomassa florestal residual justifica-se como forma de apoiar a gestão ativa da floresta nacional, como forma de produção de energia com base em recursos endógenos e como forma de promover a descarbonização da economia e combater as alterações climáticas. No entanto, existem dificuldades na organização do sistema de gestão de florestal associado à recolha de biomassa florestal residual que possibilite obter as quantidades necessárias para fazer face aos consumos já instalados. É, pois, urgente assegurar um fornecimento estável e previsível de biomassa florestal residual. Com este objetivo, o Governo irá: • Considerar a possibilidade de, no contexto do futuro Plano Estratégico no âmbito da nova PAC, conceder apoios financeiros para a limpeza da floresta, desde que os resíduos da floresta sejam entregues em centrais de biomassa; • Promover medidas que permitam melhorar o abastecimento de biomassa florestal residual no curto prazo ao mercado, juntamente com as indústrias envolvidas na cadeia de valorização de produtos e subprodutos florestais, as comunidades intermunicipais, os municípios e as associações comunitárias; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________94
• Destinar a biomassa florestal residual, preferencialmente, para a alimentação de pequenas bombas de calor especialmente dedicadas ao aquecimento de equipamentos locais; • Articular os programas de controlo de espécies vegetais infestantes com as medidas a serem promovidas de recolha e encaminhamento de biomassa florestal residual. Atrair investimento privado para o setor florestal O potencial de produção da floresta nacional é o mais elevado da Europa, pelo que o seu potencial de rentabilização futura é igualmente elevado. A aposta de investidores em ativos reais tem sido uma realidade desde a última crise financeira e muitos (tradicionalmente alheios ao setor florestal) têm vindo a manifestar interesse no investimento em ativos florestais. Importa, pois, criar mecanismos aptos de atração e de canalização deste investimento privado para a fileira florestal. Neste âmbito, o Governo irá: • Promover criação de Fundos de Investimento Florestais que constituam uma forma de canalizar investimento privado e assegurar a gestão florestal sustentada nas regiões de minifúndio e desfavorecidas, apoiando a revitalização e dinamização das economias locais, em parceria com os proprietários florestais; • Atribuir aos Fundos de Investimento Florestais um tratamento equivalente às ZIF na atribuição de apoios públicos, desde que se constituam e invistam maioritariamente em territórios de minifúndio e em espécies autóctones; • Criar o Plano Poupança Floresta, que visa estimular o investimento de pequenos investidores na floresta nacional através de um benefício fiscal, em que o pequeno investidor poderá efetuar aplicações em Fundos de Investimento Florestais que atuem na floresta nacional e que utilizem prioritariamente as áreas do Banco de Terras para canalizar os seus investimentos; • Criar e regulamentar o Visto Floresta, assegurando, tal como em outros setores de atividade, a canalização de investimento privado estrangeiro, acima de 250 mil euros, para o setor florestal. Valorizar os bens e serviços prestados pelas florestas As florestas prestam à sociedade diversos bens e serviços, nomeadamente a fixação de carbono atmosférico, a criação de paisagem, a regulação do ciclo hidrológico ou a preservação da biodiversidade. Sendo 98% da floresta nacional privada, a remuneração dos múltiplos bens e serviços prestados pelas florestas não só promoverá a sua proteção, como poderá constituir uma forma complementar de rendimento dos proprietários florestais, permitindo a rentabilização do seu investimento. Com o intuito de promover a valorização dos bens e serviços prestados pela floresta, o Governo irá: 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________95
• Aumentar a qualidade e atualidade da informação sobre as florestas e a sua utilização económica, divulgando-a pública e periodicamente; • Desenvolver uma metodologia de avaliação e valorização dos bens e serviços de ecossistemas, prevendo mecanismos de remuneração (públicos e/ou privados) desses serviços; • Estabelecer mecanismos de compensação da perda de rendimento associada à promoção de serviços ambientais e à redução da vulnerabilidade da floresta; • Disponibilizar linhas de crédito e programas multi-fundo para a gestão agro-florestal. Apostar no potencial do Mar Portugal é um país constituído por três unidades territoriais que definem um triângulo cujos vértices se estendem até ao centro do Atlântico Nordeste. A periferia europeia é assim compensada pela centralidade atlântica. Portugal tem sob sua jurisdição cerca de 50% das massas de águas marinhas do mar pan-europeu e cerca de 50% dos respetivos solos e subsolos marinhos. Assim, o posicionamento geoestratégico de Portugal deverá assentar no desenvolvimento da sua maritimidade e na capacidade de influenciar todas as políticas marítimas da União Europeia e a nível global para os oceanos. Porém, os mares e oceanos são também elementos estabilizadores de processos biogeofísicos, como o do ciclo do carbono, que hoje estão enfraquecidos: acidificação, aumento da temperatura média, presença de plásticos e menos oxigénio são consequências da poluição ligada ao uso intensivo de fertilizantes em terra, às descargas de poluentes, às alterações climáticas, entre outros fatores. Ora, o potencial do mar apenas poderá concretizar-se se os oceanos permanecerem sistemas sustentáveis e resilientes, de onde se possa explorar recursos de forma suficiente e eficaz, garantindo a sustentabilidade. Otimizar a governação do Mar Garantir a resiliência das atividades ligadas ao mar exige governança, planeamento coordenado, instrumentos de gestão eficazes, flexíveis e simples, para todos os agentes. Apenas deste modo será possível preservar e, simultaneamente, garantir a base de suporte da atividade económica a ele ligada. Assim, o Governo irá: • Conceber e implementar a Estratégia Nacional para o Mar 20/30; • Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa; • Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de investigação, para reforçar os clusters empresariais e tecnológicos existentes e identificar novas oportunidades na economia azul; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________96
• Criar uma linha de financiamento, envolvendo o Fundo Azul e outras fontes de financiamento, para projetos de inovação oceânica, designadamente no domínio do controlo, supervisão e vigilância marítima; • Prosseguir a aposta nas energias renováveis oceânicas; • Adaptar a infraestrutura e fortalecer a capacidade nacional e a resiliência em resposta à elevação do nível do mar; • Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos pequenos, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados. Garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos Os mares e oceanos, que são elementos estabilizadores de processos biogeofísicos ao nível planetário, em particular regulando o ciclo do carbono, estão hoje enfraquecidos. Os problemas vão muito além da sobrepesca, transporte de espécies invasoras, poluição, etc. Os oceanos sofrem de acidificação, aumento da temperatura média que se reflete na sua expansão térmica empobrecimento em oxigénio. Muitos desses fatores interagem sinergicamente através de impactos concomitantes, tais como aumento de nível do mar, perda de biodiversidade e recursos vivos, aumento de zonas mortas sem oxigénio, etc. Embora muitos desses processos possam parecer regionais, o facto é que a eles subjazem matrizes globais. A necessidade de abordar os impactos humanos no componente marinho do planeta não depende maioritariamente de fronteiras políticas. No entanto, exige ações, medidas e soluções regionais e nacionais que corporizem preocupações partilhadas, para que se cumpram acordos internacionais, como o Tratado de Paris. Neste âmbito, o Governo irá: • Implementar o novo Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional, visando desenvolver a economia azul de forma sustentada, assegurando a preservação dos valores ambientais no mar e a proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis, bem como da orla costeira; • Concretizar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definir os seus planos de gestão, de forma a proteger os principais habitats e ecossistemas marinhos vulneráveis e dar cumprimento aos compromissos assumidos no âmbito das Nações Unidas de abranger 14% até 2020 e 30% até 2030; • Promover a inovação para a criação de soluções de big data que suportem a operacionalização da exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e não vivos; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________97
• Desenvolver sistemas de alerta precoce para gerir riscos nos recursos marinhos e nas comunidades deles mais diretamente dependentes; • Apostar na reflorestação marinha, na defesa da biodiversidade e na criação de maternidades e recifes artificiais, com vista ao repovoamento das espécies em risco, em articulação com as áreas marinhas protegidas; • Criar bancos de recursos genéticos marinhos para valorização económica e facilitar o desenvolvimento de novos produtos sustentáveis nos diversos campos de atuação, como por exemplo o alimentar, farmacêutico e indústria química; • Utilizar redes de sensores e UAVs (Unamaned Aerial Vehicles) para criar mapas em tempo real e dashboards de emissões e sustentabilidade das operações dos portos e mar português; • Criar uma zona piloto de emissões controladas no mar português e de mecanismos complementares de controlo de poluição, em parceria com a Agência Europeia de Segurança Marítima. Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável O mar-oceano tem um papel fundamental na segurança alimentar, por isso precisamos de sistemas sustentáveis e produtivos. Com perdas ou desperdícios de até 35% em alimentos dos oceanos e exploração excessiva, a ciência “pesqueira” é de grande relevância em relação à sustentabilidade dos alimentos dos oceanos. As capturas selvagens precisam de uma base científica confiável, o futuro dos alimentos depende da qualidade da ciência e a qualidade da ciência depende da qualidade dos dados e das medições. O facto é que, após décadas de sobre-exploração e declínio dos mananciais pesqueiros, assistimos a uma recuperação de muitos mananciais comerciais a níveis de produção sustentável e bom “status” ambiental. Isso aconteceu quando a ciência aconselhou políticas adequadas. Mas a pesca é confrontada com os desafios e as perturbações derivadas dos efeitos das alterações climáticas. Como tal, o Governo irá: • Reestruturar e modernizar a frota pesqueira face às reais oportunidades de pesca, aumentando a atratividade do setor; • Continuar a aposta na investigação e conhecimento dos stocks de pescado e sua evolução, com vista a uma pesca sustentável e de longo prazo; • Reforçar a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis; • Promover o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no novo Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional e das áreas de expansão previstas no novo Plano de Aquicultura em Águas de Transição; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________98
• Promover a produção aquícola em mar aberto com recurso a espécies (autóctones) nacionais e produzidas de acordo com melhores regras ambientais; • Expandir e diversificar a aquicultura multitrófica, como o cultivo de algas combinado com pescado e marisco, criando e maximizando as oportunidades de investimento e sustentabilidade marinha; • Estender a todo o país as lotas 4.0 e a lota móvel, aumentando o apoio às pequenas comunidades piscatórias. Desenvolver uma economia azul circular O Governo irá: • Promover modelos de negócio baseados na recolha de lixo marinho e na sua valorização industrial-comercial; • Promover a inovação na biorremediação do mar, designadamente através de ativos biológicos-bioquímicos que eliminem os microplásticos e outros agentes poluidores do oceano; • Promover a biotecnologia azul sustentável e bio refinarias azuis, permitindo o desenvolvimento de novos produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem e valorizem os subprodutos da pesca e aquicultura. Descarbonizar o transporte marítimo O Governo irá: • Prosseguir a política de descarbonização e redução de emissões atmosféricas nos portos e no transporte marítimo, designadamente nas novas construções de navios; • Potenciar a aposta em embarcações inteligentes e autónomas através da incorporação de novas competências digitais nos estaleiros portugueses; • Promover a inovação de processos de construção e introdução de novos métodos de fabrico e montagem e de reciclagem mais eficientes em linha com as exigências de Green Shipping; • Apoiar a indústria nacional de reparação e construção naval, promovendo a sua capacidade junto de segmentos de mercado específicos (designadamente short sea shipping, transporte fluvial, navegação marítimo-turística e de recreio e lazer, plataformas multiusos para energias renováveis oceânicas ou equipamentos de apoio à aquicultura de deep sea), com vista a potenciar as exportações; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________99
• Reduzir a emissão de gases dos navios, designadamente promovendo o uso do GNL (Gás Natural Liquefeito) como combustível alternativo, e desenvolver uma rede de ligação elétrica dos navios nos portos; • Dinamizar a multimodalidade, o transporte marítimo de curta distância, o transporte combinado e a ligação e interoperabilidade do transporte ferroviário de mercadorias com os portos comerciais; • Promover infraestruturas inovadoras para a aquicultura offshore, tais como gaiolas submersíveis para diferentes temperaturas e pressões da água, e de grande escala. Reforçar a observação e investigação oceânicas Precisamos de programas de investigação coordenados e cooperativos nos domínios oceânico e marítimo, não apenas para entender o funcionamento dos oceanos e seus ecossistemas, dos quais os seres humanos fazem parte, mas principalmente para gerir sua utilização e os riscos. Neste campo, o Governo irá: • Lançar um novo programa dinamizador para as Ciências e Tecnologias do Mar que permita atualizar os meios de investigação; • Aprofundar as parcerias internacionais para a partilha de conhecimento e concretização de projetos nos domínios científicos e empresariais, fortalecendo a participação nacional na Rede Global de Observação dos Oceanos;  • Instalar o Observatório Atlântico, concretizando as parcerias internacionais com centros de investigação excelência na área, concentrando o mapeamento e digitalização dos recursos e do conhecimento do mar; • Cooperar com o setor privado (ONG e indústria) para aumentar as observações oceânicas e a partilha de dados de plataformas industriais que podem ser usadas para apoiar a identificação e previsão de perigos; • Desenvolver um programa de conhecimento e proteção das espécies marinhas em risco, nomeadamente através do mapeamento e descrição do respetivo genoma, incluindo um resumo em escala regional sobre como a distribuição de espécies mudará com a mudança climática; • Criar uma iniciativa nacional para a cartografia dos fundos marinhos e identificação dos recursos marinhos (vivos e não-vivos); • Desenvolver um banco de dados da distribuição geográfica de atividades no oceano. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________100
Renovar o Simplex do mar Muito foi feito já ao nível da simplificação administrativa das atividades do mar. Importa prosseguir este caminho, tornando o exercício destas atividades mais fácil e apelativo. Para o efeito, o Governo irá: • Ampliar a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar e Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos; • Implementar a medida “Embarcação na hora”, que permitirá o registo inicial rápido de embarcações na bandeira portuguesa, envolvendo todas as entidades do Estado com competência na matéria; • Desmaterializar o processo de ensino, certificação e relação com os marítimos, com a introdução de uma nova geração de certificados de competências digitais e criação do Documento Único do Marítimo; • Simplificar e desenvolver uma nova metodologia de licenciamento da pesca mais sustentável, com introdução do novo Documento Único de Pesca (DUP); • Desmaterializar os diários de bordo nos navios que arvoram a bandeira portuguesa e alargar o novo Diário de Pesca Eletrónico (DPE+) a toda a frota aplicável através da instalação de equipamentos Vessel Monotoring System (VMS) de última geração; • Implementar um modelo de aprovação de projetos de construção e de remodelação de embarcações e novas estruturas oceânicas mais simplificado, rápido e totalmente desmaterializado; • Eliminar a exigência de licenças desportivas para participação em competições náuticas que não envolvem atletas de alta competição. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________101
III. 2.o DESAFIO ESTRATÉGICO: DEMOGRAFIA – Por um país com mais pessoas, melhor qualidade de vida e onde os cidadãos seniores são tratados com dignidade A complexidade das perspetivas de evolução demográfica não é apenas portuguesa, nem recente, nem se deve apenas a problemas novos ou ultimamente agudizados. Por um lado, praticamente todos os países desenvolvidos enfrentam cenários de envelhecimento da população, em particular na Europa, embora com declinações e graus de incidência variáveis. Por outro lado, o atual cenário demográfico não é de hoje. Mas durante a crise e o programa de ajustamento a situação radicalizou-se: não apenas a já muito baixa natalidade se comprimiu ainda mais, como piorou dramaticamente o saldo migratório, seja por terem saído do país centenas de milhares de pessoas (muitos jovens e jovens adultos), seja por ter diminuído muito a imigração, dado que o país deixou de gerar oportunidades de emprego. Por último, o atual quadro demográfico é também produto de evoluções positivas: a diminuição da mortalidade, o aumento da esperança média de vida e a generalização das expectativas de uma vida com qualidade e dignidade, decorrente da melhoria incomensurável dos cuidados de saúde, da educação e dos padrões de bem-estar e dos sistemas de proteção social, também justificam o envelhecimento populacional. Além disto, existe uma propensão para a diminuição estrutural da natalidade nas sociedades desenvolvidas. Todavia, está criado um problema de renovação da população, de alteração do equilíbrio entre gerações e, em geral, de envelhecimento. Assim, a nossa capacidade para atuar sobre as diferentes frentes da equação demográfica será determinante para evitar cenários dramáticos e minimizar as consequências das tendências atuais. Para isso, está em causa um problema de quantidade (e de saldos naturais ou migratórios), e também por qualidade de vida das pessoas e da coesão social nas fases da vida, mobilizando diferentes campos das políticas públicas. O Governo defende que essas medidas terão de passar por: • Assegurar estabilidade laboral e a possibilidade de formular projetos de vida e ter boas condições para tomar as decisões desejadas sobre ter filhos; • Promover condições efetivas de exercício da parentalidade e de conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal, através da melhoria dos equilíbrios do mercado de trabalho e através da melhoria do acesso a serviços e equipamentos de apoio à família; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________102
• Melhorar o acesso aos cuidados de saúde e proteção social e da sua qualidade, desde a fase pré-natal, incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar dignidade das condições de envelhecimento; • Assegurar boas condições de vida aos cidadãos seniores, garantindo-lhes serviços públicos de elevada qualidade, capazes de oferecer respostas especialmente vocacionadas para as suas necessidades; • Adotar uma política consistente e eficaz no campo das migrações, assegurando uma boa regulação dos fluxos e a atratividade do país, para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e seus descendentes; • Garantir um acolhimento digno, inclusivo e respeitador da diversidade de quem procura o nosso país com a aspiração de construir melhores condições de vida para si e para a sua família em Portugal, recusando pactuar com atitudes xenófobas ou ceder à demagogia. III.I. Natalidade Criar melhores condições para a natalidade e parentalidade na renovação de gerações Sendo a diminuição da natalidade e da fecundidade um traço comum dos países desenvolvidos, Portugal encontra-se entre os casos em que os níveis de fecundidade mais desceram ao longo das últimas décadas e onde têm sido, nos últimos anos, extraordinariamente baixos. Os impactos desta tendência, a longo prazo, pioram as perspetivas demográficas do país, mas, acima de tudo, significam que as condições para as pessoas desenvolverem os seus projetos de vida, designadamente para terem e criarem filhos em Portugal, sofrem bloqueios significativos. O objetivo das políticas públicas nesta matéria é, por isso, criar condições para que as famílias possam ter os filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade, segurança e melhor conciliação entre trabalho, vida familiar e pessoal. Trata-se não apenas de uma política de melhoria das perspetivas demográficas do país mas de uma verdadeira política de família, visando a promoção do bem-estar numa sociedade mais consentânea com as aspirações e projetos das pessoas. Facilitar a opção pelo segundo e terceiro filhos Um dos principais constrangimentos ao aumento da natalidade prende-se com a dificuldade ou receio que muitas famílias sentem na opção de ter um segundo ou terceiro filho. Por isso, é imperativo apoiar as famílias, dando-lhes melhores condições para tomarem livremente esta decisão. Para tal, o Governo irá: 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________103
• Aumentar as deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (sem diferenciar os filhos em função do rendimento dos pais); • Fazer um amplo debate em sede de concertação social, com vista a alcançar um acordo global e estratégico em torno das questões da conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, da natalidade e da parentalidade, incluindo na negociação coletiva temas como o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação. Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família Portugal é um dos países europeus com mais elevada taxa de emprego a tempo inteiro de mulheres e homens, tendência que fez parte do processo intenso de modernização da sociedade portuguesa nas últimas décadas. É, também, um dos países em que a taxa de cobertura de equipamentos sociais de apoio à família, e em particular de apoio à infância, decisivas para a conciliação entre trabalho e vida familiar, ultrapassa as metas europeias de Barcelona. No entanto, a cobertura da rede apresenta ainda desequilíbrios e lacunas, em particular nas áreas metropolitanas, e o preço permanece um condicionamento significativo, sendo um dos fatores que explicam o adiamento do segundo filho. Acresce que, em Portugal, o número de horas de trabalho semanais é dos mais elevados e persistem ainda desigualdades significativas entre homens e mulheres na repartição do trabalho não pago e na conciliação entre trabalho e família. Repor melhores condições de decisão sobre projetos de parentalidade, mas também de exercício desses projetos tem, por isso, de ser uma prioridade. Para isso, o Governo propõe: • Criar o complemento-creche, atribuindo a todos os portugueses que tenham filhos nas creches um valor garantido e universal que apoie a comparticipação das famílias no preço da creche a partir do segundo filho; • Incentivar os grandes empregadores, com estruturas intensivas em mão-de-obra, a disponibilizar equipamentos ou serviços de apoio à infância aos respetivos trabalhadores; • Promover, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e com especial incidência nas áreas metropolitanas, onde a cobertura da rede tem maiores fragilidades, designadamente estimulando o alargamento da rede de creches; • Concretizar a universalização do ensino pré-escolar; • Garantir que, no pré-escolar, é dada a possibilidade a todas as crianças até aos 3 anos de dormirem a sesta; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________104
• Estimular a existência de uma rede de equipamentos sociais que assegurem complementos de horário ao tempo de funcionamento normal, para os pais que trabalham em horários menos típicos; • Adotar sistemas de inscrições transparentes para os pais em creches que recebam financiamento público, por forma a garantir que todos têm tratamento igual no acesso a equipamentos financiados com dinheiros públicos. Melhorar o regime de licenças como instrumento de promoção da parentalidade e de conciliação entre trabalho e vida familiar O gozo de licenças é um dos direitos mais importantes no âmbito dos cuidados familiares e, em particular, da parentalidade, cujo uso está amplamente disseminado entre nós. Portugal tem hoje um regime de licenças estabilizado, de prazos razoáveis e com uma taxa de substituição de rendimentos significativa, tendo introduzido mecanismos inovadores de estímulo à partilha das licenças entre homens e mulheres. Além do alargamento do tempo exclusivo do homem, quase 40% dos homens passaram a utilizar tempo de licença para além do obrigatório por lei em pouco mais de uma década. Porém, há um caminho a percorrer a este respeito. Devemos valorizar socialmente as licenças e a sua utilização em contextos que não apenas o da parentalidade inicial, com vista a reforçar o envolvimento equilibrado na parentalidade por parte de homens e mulheres. Neste sentido, o Governo vai: • Aprofundar a lógica de partilha das licenças de parentalidade, incentivando os homens a utilizar progressivamente mais tempo de licença, com o objetivo de que venham a partilhar pelo menos 40% do período de licença de parentalidade; • Permitir uma utilização mais flexível das licenças de parentalidade, designadamente admitindo a sua conjugação com trabalho a tempo parcial, em termos que assegurem a partilha de responsabilidades entre os pais; • Reforçar as licenças complementares de apoio familiar, incorporando um mecanismo de promoção da igualdade de género no uso dessas licenças; • Fortalecer os modelos da licença parental complementar e para assistência a filhos, nomeadamente tornando-os mais exequíveis, especialmente no caso de serem partilhados entre homem e mulher e em situações de monoparentalidade. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________105
Promover um melhor acesso à procriação medicamente assistida e aos cuidados materno-infantis Nas últimas décadas, diferentes fatores de ordem económica e social limitaram significativamente as possibilidades de ter filhos em idades com níveis de fertilidade ainda significativos. Entre esses fatores está uma maior dificuldade de estabilização dos horizontes profissionais dos jovens e o consequente adiamento do nascimento dos primeiros filhos para os 30 anos da mulher. Os programas de procriação medicamente assistida não serão a solução para os problemas da natalidade no país, mas podem constituir um mecanismo de reparação e de última oportunidade em trajetos de vida concretos. Contudo, permanecem de acesso limitado, até pelo seu custo fora do SNS. Ora, por razões demográficas, como de justiça geracional, e ainda de justiça social, o alargamento destes programas constitui um imperativo político. Há ainda que melhorar a literacia em saúde no que diz respeito aos processos de gravidez e parto, contribuindo para a dignificação e humanização do nascimento e dos cuidados materno-infantis. Ao que acresce a necessidade de assegurar mais e melhores cuidados pós-natais. Para cumprir estes objetivos, o Governo irá: • Alargar os programas públicos de acesso à procriação medicamente assistida, de modo a reforçar o acesso a estas práticas, diminuindo as barreiras atualmente existentes em termos etários, de número de ciclos de tratamento e de estado civil de quem acede; • Facultar maior informação e liberdade de escolha do método de parto, assumindo desde logo como objetivo a redução da incidência de cesarianas; • Reforçar o apoio e acompanhamento pós-parto no âmbito do SNS, através de um programa específico para o efeito. III.II. Emprego e habitação  Promover um mercado de trabalho menos precário e mais digno, para uma sociedade melhor O mercado de trabalho é o gerador de bem-estar mais poderoso nas nossas sociedades. É através dele que as empresas encontram as pessoas e as qualificações que lhes permitem criar valor, riqueza e empregos. E nele reside a fonte de rendimentos, de carreira e de qualidade de vida de milhões de pessoas. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________106
Por isso, criar condições económicas, sociais e de confiança para garantir um mercado de emprego dinâmico e robusto é fundamental. Mas não é menos fundamental assegurar que esse mercado é inclusivo e cria oportunidades, que não gera insegurança e instabilidade na vida das pessoas, que permite o acesso aos padrões de bem-estar e aos projetos de vida que elas têm a expetativa de desenvolver, nomeadamente no que diz respeito aos projetos de parentalidade. Igualmente fundamental é garantir condições para uma efetiva conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar. Estes fatores são decisivos para que todos, e em particular os jovens e jovens adultos, possam ter boas condições de vida, com autonomia e segurança para desenvolverem os seus projetos de vida, e também para prevenir níveis elevados de emigração. Aprofundar o combate à precariedade, a negociação coletiva e os meios de resolução de litígios Portugal tem um nível excessivamente elevado de contratação não permanente, em comparação com outros países europeus, especialmente entre os jovens. Na última legislatura, foi aprovado um pacote de medidas para reforçar a negociação coletiva e, pela primeira vez, reduzir os níveis de precariedade no mercado de trabalho. Foram também dados passos relevantes na seletividade e focalização das políticas ativas de emprego, no reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho e no combate à precariedade no Estado. No entanto, este é um combate central por uma sociedade mais digna e uma das variáveis mais determinantes nos projetos de vida dos jovens e jovens adultos, pelo que se impõe aprofundar o caminho de combate à precariedade, de reforço da dimensão coletiva das relações de trabalho e de acesso a uma justiça ágil e eficaz, numa perspetiva de reforço de direitos. Por isso, o Governo compromete-se a: • Promover o diálogo social com vista ao reforço das medidas de combate à precariedade, à redução dos níveis de insegurança no mercado de trabalho e ao relançamento da negociação coletiva, desde logo assegurando a avaliação das medidas já tomadas neste âmbito; • Reforçar os mecanismos de prevenção de conflitos laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva; • Reforçar os mecanismos de garantia de informação aos trabalhadores no âmbito da nova diretiva europeia das condições de trabalho justas e transparentes, nomeadamente no que diz respeito à definição de local e horário de trabalho; • Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a concentrá-los cada vez mais nas empresas que promovam o efetivo aumento de empregabilidade dos beneficiários; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________107
• Assegurar que os estagiários apoiados recebem mais do que o valor da bolsa apoiada pelo Estado para a obtenção do grau, nomeadamente no caso dos doutorados, aumentando assim a diferenciação dos níveis mais elevados de qualificação como sinal para o mercado;  • Melhorar a regulação dos estágios profissionais não apoiados, de modo a prevenir fenómenos de utilização indevida desta figura; • Reavaliar, com os parceiros sociais, a utilização do fundo de compensação do trabalho, a fim de melhorar o seu enquadramento e impactos nas relações laborais; • Prosseguir o reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho, incluindo através de mecanismos legais que agilizem a contratação externa de inspetores e consagrem reservas de recrutamento mais duradouras, com vista a assegurar o cumprimento, a médio prazo, do rácio recomendado pela OIT no que toca ao número de inspetores para o volume total de emprego; • Permitir uma maior interconexão de dados entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e outras entidades relevantes, nomeadamente a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, e implementar um novo sistema de informação na inspeção do trabalho, de modo a, simultaneamente, reforçar a capacidade e eficácia inspetiva da atuação da Autoridade e eliminar o envio da mesma informação e documentação a entidades públicas; • Penalizar as empresas condenadas por incumprimentos muito graves ou reincidência em ilícitos graves no campo das relações laborais, nomeadamente pela introdução de fatores de ponderação no acesso a concursos públicos e a políticas ativas de emprego, , bem como aquelas que adotem práticas de dumping social, alargando a metodologia dos referenciais mínimos de trabalho digno, mediante cooperação entre os parceiros sociais e a Autoridade para as Condições do Trabalho, com sinalização desta em caso de incumprimento; • Trabalhar, em estreito diálogo com os parceiros sociais, na configuração de modelos de resolução alternativa de litígios, tanto na dimensão coletiva como na dimensão individual dos conflitos laborais, partindo da boa experiência do colégio de árbitros já existente no Conselho Económico e Social, com ancoragem na negociação coletiva e com garantia dos direitos fundamentais de acesso à justiça. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________108