28 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20075 — A tentativa é punível.Artigo 177.o (...)1 — As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima:a) For ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau do agente; ou b) Se encontrar numa relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação.2 — As agravações previstas no número anterior não são aplicáveis nos casos do n.o 2 do artigo 163.o, do n.o 2 do artigo 164.o, da alínea c) do n.o 2 do artigo 169.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 175.o.3 — As penas previstas nos artigos 163.o a 167.o e 171.o a 174.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente transmissível.4 — As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o e 171.o a 174.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima.5 — As penas previstas nos artigos 163.o, 164.o, 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos.6 — As penas previstas nos artigos 163.o, 164.o, 168.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos.7 — (anterior n.o 6)Artigo 178.o (...)1 — O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o, 167.o, 168.o e 170.o depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima.2 — O procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 173.o depende de queixa, salvo se dele resultar suicídio ou morte da vítima.3 — Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravados pelo resultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, pode determinar a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que não tenha sido aplicada anteriormente medida similar por crime da mesma natureza.4 — No caso previsto no número anterior, a duração da suspensão pode ir até cinco anos.Artigo 179.o Inibição do poder paternal e proibição do exercício de funçõesQuem for condenado por crime previsto nos artigos 163.o a 176.o pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser:a) Inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela; ou b) Proibido do exercício de profissão, função ou actividade que impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância;por um período de dois a 15 anos.Artigo 184.o (...)As penas previstas nos artigos 180.o, 181.o e 183.o são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea l)do n.o 2 do artigo 132.o, no exercício das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.Artigo 187.o Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva1 — Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou