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Ora, é óbvio que, através desta autorização e usando uma terminologia populista e supostamente libertadora dizendo que se quer desmantelar o monopólio do Estado -, o que se pretende é criar em Portugal um monopólio privado ou monopólios privados que nem sequer serão a favor de entidades nacionais, mas a favor de multinacionais, porque como todos sabem, essas multinacionais têm a sua sede, a do açúcar, em Londres e, a dos cereais, em Chicago ou em Nova Iorque. Portanto o resultado que se pretende atingir é um resultado anticonstitucional, violador da nossa lei e que, inclusivamente, é profundamente reaccionário, tendo uma ousadia reaccionária que vai mais além daquilo que se passou no tempo da ditadura do próprio Salazar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, este monopólio foi criado por Salazar precisamente para defender á nossa economia da ofensiva dos preços que podiam ser concertados por entidades estrangeiras contra os interesses da nossa economia. O que aconteceu foi que durante a campanha eleitoral, quer para as eleições legislativas quer para as presidenciais, na campanha do general Soares Carneiro aliás, sabe-se que alguns dos adeptos destes monopólios das multinacionais foram apoiantes activíssimos destas duas campanhas eleitorais -, estes foram compromissos que a AD e os promotores da candidatura do general Soares Carneiro assumiram para a sua clientela. Portanto, é um compromisso que a Aliança Democrática vai, agora, aqui pagar.
Nós pensamos que é anticonstitucional que se paguem promessas eleitorais através de leis que se propõem à Assembleia da República.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pretendo fazer um protesto muito curto.
Uma vez que o âmbito do debate se circunscrevia a uma questão processual, a minha bancada estava à espera de ouvir, da boca de um ilustre advogado, um debate processual sobre a admissão ou não de uma impugnação do PCP. Mas, no fundo, o que ouviu foi uma tirada demagógica sobre a questão de fundo que iríamos discutir posteriormente.
Devo dizer que nenhum dos argumentos sobre a questão de fundo, aduzidos pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, tem qualquer espécie de merecimento realista ou de facto, mas, quando o debate se iniciar, terei muito gosto em o contraditar nessa altura.Aplausos do PSD e ao PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Aprecio muito a simpatia oratória do meu ilustre colega, mas quero contraprotestar dizendo que ele não tem razão.
A Aliança Democrática usa constantemente a demagogia quando diz querer libertar a sociedade civil do controle colectivo do Estado. Na realidade, o 'que ela pretende é criar monopólios privados em Portugal e a favor de multinacionais. Ora, este caso é um deles. Isto é um problema de fundo em que se viola um princípio material da nossa Constituição que, naturalmente, a Aliança Democrática quer esquecer.
É certo que aquilo que desagrada é sempre duro de ouvir, mas o Sr. Deputado Castro Caldas tem de habituar-se a ouvir mesmo o que lhe desagrada, tanto mais que é muito rara a sua presença aqui e nem sempre lhe podemos ser agradáveis.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero fazer um curto protesto, aliás na linha do que acaba de fazer o meu companheiro de bancada Castro Caldas.
8 DE JULHO DE 1981 3775O Sr. Deputado Salgado Zenha acaba de dizer e de reconhecer que fez uma intervenção de fundo, mas, Sr. Deputado, não é verdade que estamos neste momento a discutir a questão processual da impugnação? Não é verdade que o Sr. Deputado se propôs, com a sua intervenção, aduzir argumentos contra o bem fundado da impugnação comunista? Não é verdade que com os seus argumentos nada adiantou em relação à impugnação do Partido Comunista? O Sr. Deputado utilizou argumentos de outra ordem, cujo bem fundado teremos oportunidade de rebater e que, de resto, a serem produzidos, são já como que de antemão a antecipação da utilidade e da bondade da admissibilidade desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Desejo fazer um contraprotesto muito breve. Já tenho estado em desacordo mais do que uma vez com o Sr. Deputado Costa Andrade e reconheço o brilho da sua argumentação, mas pertencemos a escolas diferentes, quer no tempo, quer noutros posicionamentos existenciais da nossa vida política e social.
O que eu disse concretamente foi que, além da inconstitucionalidade aduzida pelo Partido Comunista, a proposta de lei apresentada pelo Governo enfermava de uma outra inconstitucionalidade, que era a violação da alínea g) do artigo 81.o da Constituição, que diz que «incumbe ao Estado e portanto ao Governo - eliminar e impedir a formação de monopólios privados».
Ora muito bem: o que o Governo pretende através desta proposta de lei caso a maioria da Aliança Democrática vier a votar esta proposta de lei, pelo menos da parte do PPM, contrariamente àquilo que se esperava de uma atitude inicial - é facilitar a criação de monopólios privados a favor de multinacionais, o que é uma inconstitucionalidade material que não foi aduzida pelo Partido Comunista, mas que nada obsta a que o seja pelo Partido Socialista, nesta sede da minha intervenção, se porventura a escola representada pelo Sr. Deputado Costa Andrade der o seu beneplácito a esta interpretação processual! ...RisosAplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Desejava interpelar a Mesa, uma vez que se suscitam confusões a respeito do fundamento com que foi impugnada a admissibilidade da proposta de lei do Governo. Essas confusões vão neste sentido: alguns pretendem que é uma questão processual de todo em todo desligada do conteúdo da proposta de lei do Governo, o que é manifestamente falso e nem seria admissível. Diz ou não o artigo 130.o do Regimento, na sua alínea a), que não são admitidos projectos, de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados?
Então é ou não verdade que para impugnar a admissão é preciso conhecer o texto da proposta de lei? Entendo que sim, mas é sobre isto que gostaria de ouvir a Mesa.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, a Mesa terá de pronunciar-se sobre a interpelação que lhe foi dirigida.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quando se interpõe recurso de qualquer decisão da Mesa invocam-se as razões por que se recorre para o Plenário dessa mesma decisão. Consequentemente podem VV. Ex.as aduzir, em abono das posições que sustentam, os argumentos que melhor entenderem.
No entanto, é parecer da Mesa que uma coisa é o pedido de autorização legislativa e outra coisa será o eventual documento que o Governo manda, a título informativo, do objecto que pretende concretamente accionar através dela.
Mas não vamos entrar em discussão. A Mesa entende que, embora um recurso tenha a sua forma processual de ser discutido, implica sempre a discussão dos fundamentos com que é interposto, com toda a certeza. Quando não, será uma discussão no vazio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando a violação da Constituição se tornou uma prática constante, sistemática e até 'já elementar da actuação da AD e do seu governo, não nos podemos admirar que mais uma vez o Governo pretenda fugir às suas responsabilidades, fugir ao controle efectivo da Assembleia com mais um pedido de autorização legislativa, tencionando assim, e de uma forma clara e irrefutável, dar mais uma machadada na Constituição da República.
Também não nos devemos admirar quando aqui se pretende transformar uma questão essencialmente política numa questão de Direito, só acessível aos formados em Direito, ou até numa questão de gramática, como aqui foi insinuado pela bancada do CDS.
A UDP considera bem fundamentado o pedido de impugnação do PCP em relação a esta proposta de lei, pois considera que ela viola claramente o n.o 1 do artigo 168.o da Constituição e pretende de uma forma lateral, como, aliás, é aqui explícito no pedido de impugnação, intervir mais uma vez de forma inconstitucional na lei de delimitação dos sectores.
Ela viola também, de uma forma transparente, o artigo 110.o da Constituição, que diz que incumbe ao Estado «promover o controle das operações de comércio externo, nomeadamente criando empresas públicas ou outros tipos de empresas». Aqui, claramente, a AD prefere que se criem empresas privadas sob a capa da liberalização.
3776 I SÉRIE - NÚMERO 91É este o conceito de liberalização, é este o conceito antimonopolista da AD, que sabe perfeitamente que o monopólio estatal da EPAC pode e deve defender os interesses do povo português. Se até hoje isso se não tem verificado, como devia - não com a transferência directa do monopólio de comercialização dos cereais e ramas de açúcar da EPAC para monopólios ou obligopólios que claramente se estão a formar já no nosso país -, o Governo tem nisso toda a responsabilidade.
É por estas razões que a UDP apoia a impugnação do pedido de autorização legislativa do Governo, requerida pelo PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do recurso, interposto pelo PCP, da admissibilidade da proposta de lei n.o 55/II, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e ramas de açúcar.Submetido à votação, foi rejeitado, com 95 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 78 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não tendo sido lido o pedido de impugnação, para aligeirar o tempo que se ia gastar - e todos estivemos de acordo com isso, e em especial nós, os impugnantes -, pedia que o Sr. Presidente o mandasse publicar na 1.a série do Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o despacho que incidiu sobre o texto da impugnação é nesse sentido, dizendo: «Distribua-se e publique-se.»O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, ele deverá ser publicado na 1.o série, como se tivesse sido lido. Caso contrário, a discussão não se perceberá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza. Sendo assim, dá-se imediato conhecimento do texto da impugnação.É do seguinte teor o texto da impugnação:Proposta de lei no 55/IIImpugnaçãoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto no artigo 137.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP impugnam a admissão da proposta de lei n. o 55/II, nos termos e com os fundamentos seguintes:1.o A proposta de lei de autorização legislativa em referência destina-se, a obter da Assembleia da República os instrumentos que facultem ao Governo a definição de:a) Regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar;
b) Regras e normas de concorrência.2.o Quanto a ambas as matérias a proposta de lei viola o disposto no artigo 168.o, n.o 1, da Constituição da República, por falta de definição do objecto e da extensão da autorização legislativa solicitada. Na verdade:3.o São omissos os limites e a extensão da autorização pedida no tocante à alteração do regime de comercialização de cereais:A - O articulado anexo à proposta de lei, com o objectivo de preencher os requisitos do artigo 168.o, n.o 1, contém uma regulamentação atinente à comercialização do trigo, exclusivamente, e não ao regime aplicável aos diversos cereais e seus derivados. Quanto a estes, pretende o Governo, afinal, obter (artigo 24.o) uma autorização para, através de decreto-lei, remeter para portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo a aplicação «(total ou parcial») do regime do trigo (que não fica delimitado perante a Assembleia da República!) a outros cereais ou sementes «quando as circunstâncias de produção ou mercado o justificarem».B - Porém, mesmo quanto ao regime de comercialização do trigo, a autorização carece de definição, porquanto o projecto de diploma que, tendo em vista os efeitos constitucionais, acompanha o pedido governamental de autorização legislativa contém zonas de larga indefinição e padece de indelimitação da respectiva extensão. Com efeito:a) Torna aplicável aos derivados do trigo o regime que institui, sem explicitação dos termos e condições de aplicação (artigo 1.o);
b) Cria uma comissão de gestão do mercado de cereais com atribuições e competências inteiramente indefinidas, remetidas para decreto regulamentar (artigo 14.o), adiantando apenas que terão poderes de polícia de investigação, com extensão ilimitada [artigo 18.o, alínea b)];
c) Atribui poderes avulsos e arbitrários a membros do Governo (artigo 20.o) para, por iniciativa própria ou mediante proposta da Comissão de Gestão do Mercado de Cereais, suspenderem, no todo ou em parte, pelo prazo que entenderem, a execução das normas constantes do diploma (do decreto-lei) que o Governo pretende emanar ao abrigo da autorização legislativa agora solicitada;
d) Concede ao Governo, sem especificar como nem em que medida, o poder de definir o regime de acesso dos agentes económicos à aquisição de
8 DE JULHO DE 1981 3777trigo em mercado livre, isto é: visa permitir, em condições inteiramente indefinidas, que o Governo estabeleça quem terá e quem não poderá ter acesso ao espólio decorrente da supressão do exclusivo da EPAC (artigo 22.o, n.o 3);
e) Atribui aos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo o poder de, por simples despacho, interpretarem autenticamente, integrarem lacunas e legislarem avulsamente sobre matérias da exclusiva competência da Assembleia da República (artigo 25.o).
4.o Quanto aos limites e extensão da autorização pedida no que se refere à alteração do regime de comercialização de ramas de açúcar e à eliminação do regime de exclusivo vigente para as mesmas, a proposta de lei n. o 55/II é omissa. Neste caso o Governo não só não remete à Assembleia da República qualquer projecto de articulado, como uma nótula a propósito emitida pelo Ministério do Comércio e Turismo, depois de invocar supostas razões resultantes de uma futura adesão de Portugal à CEE, limita-se a anunciar à Assembleia que o Governo se propõe usar a autorização que pede para, mediante decreto-lei, remeter a efectiva delimitação do regime de exclusivo da empresa pública AGA para uma portaria conjunta de dois Ministérios! Com a agravante ainda de a nótula citada (p. 3, § 4.o) confessar que só daqui a alguns meses será possível ao Governo chegar à definição de uma proposta de lei (que reputa «indispensável») sobre o regime de concorrência para a importação de ramas de açúcar, que se propõe definir por... portaria, já!
5.o A proposta de lei n.o 55/II encontra-se, de resto, viciada de inconstitucionalidade em tudo o respeitante à definição de regras e normas de concorrência.
E isto, sucintamente, porque:a) Remetendo para normas gerais de concorrência aplicáveis (!); o articulado divulgado pelo Governo qualifica como crimes um conjunto de actos e práticas sem delimitação, definidos apenas pela intenção ou pela verificação do efeito de impedir, restringir ou falsear a concorrência (artigos 11.o e segs.);
b) Tais supostas regras, mesmo assim, só se aplicariam ao mercado de cereais e seus derivados. Nenhuma informação se transmite à Assembleia da República sobre as restantes matérias para as quais se solicita autorização legislativa. A nótula do Ministério do Comércio e Turismo relativa às ramas de açúcar nada explicita quanto a este ponto senão a impossibilidade governamental de explicitar o que quer que seja, de momento. Só que é este (e não outro) o momento em que é constitucionalmente necessário que o Governo explicite os seus objectivos.
c) Longe de contribuírem para o objectivo proclamado de evitar a violação das regras (?) da concorrência anunciadas, as sanções que o Governo pretende emanar ao abrigo da autorização solicitada tenderiam à produção do resultado contrário. Reduzir-se-iam a multas de 100000$ a 10000000$, deixando imunes os valores ilegalmente arrecadados pelos prevaricadores e não prevendo a perda a favor do Estado do* bens e proventos obtidos. Ao arrepio, pois, de regras e princípios elementares de direito económico e com resultados contrários àqueles que o Governo invoca para solicitar a autorização em questão;
d) À configuração imperfeita dos. crimes de violação das normas de concorrência e à natureza ela própria criminógea das sanções (mal) esboçadas, soma-se, porém, a imprevisão de quaisquer mecanismos que assegurem uma fiscalização...;
e) Face à inexistência em relação a esta matéria de regras internacionais vigentes na ordem interna, na ausência de legislação interna geral, global, delimitadora e eficaz (não podendo ter-se como tal a resultante das disposições parcelares reveladas pelo Governo), a concessão da autorização pedida (em branco) representaria não a garantia, mas a liquidação de qualquer possibilidade de concorrência.
6.o Configura igualmente violação qualificada e múltipla das regras constitucionais o facto de, ao abrigo de autorização legislativa solicitada, se pretender conferir a membros do Governo a capacidade de emanar de forma permanente e continuada instruções avulsas (artigo 19.o) condicionadoras casuisticamente dos termos, limites e condições do exercício de funções de uma empresa pública, a EPAC. Tal objectivo, que se pretende ver autorizado pela Assembleia da República, contende com o Estatuto das Empresas Públicas e colacaria a EPAC ao abrigo de um regime de intervenção e estado de sítio sem assento legal geral e sem contornos ou prazos definidos em concreto (artigo 19.o). Acresce que:7.o A proposta governamental é omissa quanto ao destino do património (v.g. silos, celeiros, armazéns, estruturas portuárias ...) correspondente ao exercício da plenitude das atribuições e competências que a lei vigente reconhece à EPAC. Este facto é tanto mais grave quanto a entrega de tais bens e equipamento a interesses privados
3778 I SÉRIE - NÚMERO 91vem sendo reivindicada por certos moageiros e outros beneficiários da liberalização proposta à Assembleia da República, mas (inconstitucionalmente) inexplicitada.
8.o Igualmente se afigura viciada a proposta governamental quando, ao visar eliminar o exclusivo da comercialização dos cereais e ramas de açúcar, se propõe alterar, afinal, os limites dos sectores de propriedade dos meios de produção definidos e confirmados pela Lei n.o 46/77.
Ao vedar à iniciativa privada sectores e actividades em que as empresas públicas até então não gozavam de regime de exclusivo, sem afastar os regimes de exclusivo já existentes, a lei procedeu à confirmação e consolidação destes últimos. Que nisto reside o essencial da matéria é confirmado pelo próprio parecer n.o 19/81 da Comissão Constitucional sobre o diploma que agora acompanha a autorização legislativa solicitada pelo Governo, a título de único elemento delimitador do seu objecto de extensão.
O parecer citado considera aspecto liminar e fulcral do diploma (nas condições em que foi apresentada a fiscalização) a inconstitucionalidade orgânica. E fá-lo precisamente por tratar-se de matéria enquadrada substancialmente na alínea, p) do artigo 167.o da Constituição, que reserva à Assembleia da República a competência para a «definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza» ...
O Governo pretende, pois, mais essa alteração da delimitação de sectores vigente, por forma desviada ou lateralizada. Mas, para o que ora importa, indefinida, e logo inconstitucional, como atrás se demonstrou.
9.o A proposta de lei n.o 55/II é, porém, ainda inadmissível, por integrar. violação do disposto na alínea a) do artigo 110.o da Constituição da República, que atribui ao Estado a incumbência de «promover o controle (e não só a fiscalização) das operações de comércio externo, nomeadamente criando empresas públicas». Na verdade:a) Que o regime jurídico vigente representa a realização do dispositivo constitucional no tocante aos cereais e ramas de açúcar não suscita dúvidas de constitucionalidade, mas, quando muito, críticas à solução consagrada constitucionalmente;
b) A análise das condições propostas para a «liberalização» (ou melhor: a análise daquilo que o Governo comunica à Assembleia da República sobre tal matéria - e que nada é, atento o disposto no artigo 168.o da Constituição) demonstra cabalmente que a eliminação da situação de exclusivo significaria a frustração da finalidade do preceito constitucional e a violação do comando que dele emana.c) A substituição de um regime de .controle através de empresa pública (decorrente da Constituição) por um regime de mera regulação das operações de comércio externo não está na disponibilidade do legislador: exige alteração em sede de revisão constitucional. O que é confirmado, precisamente, pelo facto de propostas nesse sentido terem sido oportunamente apresentadas, aguardando apreciação. Em particular, o projecto n.o 2/II da AD preconiza a supressão do artigo 110.o da Constituição. Mas, não tendo sido votado e aprovado, inconstitucional seria que o legislador se comportasse como se tal votação se tivesse verificado...10.o Por tudo o exposto se há-de ter por inconstitucional a proposta de lei n.o 55/II, e inadmissível, como determina o artigo 130.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 7 de Julho de 1981.
Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro - Carlos Alberto Espadinha - Custódio da Silva Ferreira - José Manuel da C. Carreira Marques - José Fernando Cabral Pinto - Josefina Andrade - Vidigal Amaro - Jorge Lemos - Custódio Jacinto Gingão - Carlos Brito - Veiga de Oliveira - Maria Alda Nogueira - Fernando Sousa Marques - José Manuel Mendes - Octávio Augusto Teixeira - Zita Seabra - Ercília Talhadas - Jorge Manuel Lampreia Patrício - Georgete Ferreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, rejeitado que foi o recurso interposto pelo PCP, abre-se o debate da autorização legislativa em causa. Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifesta que quando na Comissão Permanente se considerou a convocação desta sessão suplementar para hoje e amanhã, não estava à nossa vista que houvesse uma discussão prévia com esta extensão.
Assim, nesta situação, em nome do meu grupo parlamentar, solicitava ao Sr. Presidente que os trabalhos de hoje fossem prolongados até «às 21 horas, iniciando-se a discussão da {proposta de lei de autorização legislativa, e que os trabalhos de amanhã se iniciassem às 10 horas, para podermos cumprir a deliberação da Comissão Permanente, discutindo e votando os dois temas agendados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, a prorrogação de período de antes da ordem do dia terá de ser requerida em tempo, - e foi-o. Simplesmente, é regimental que a Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um deputado apoiado por outros nove, prolongar p período normal de antes da ordem do dia.
Conviria, pois, que VV. Ex.as fizessem chegar à Mesa um requerimento nos termos do artigo 84.o do Regimento. O requerimento ainda não está materialmente na Mesa, mas VV. Ex.as poderão desde já, para irmos ganhando tempo, votá-lo para -sabermos com o que contamos.
8 DE JULHO DE 1981 3779O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão não é o prolongamento do período de antes da ordem do dia, mas o do período normal de funcionamento na ordem do dia.
É isto que estamos a tratar e suponho que a proposta que o Sr. Deputado fez de continuarmos pelo menos mais uma hora é que deve ser considerada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode ter havido uma impropriedade de expressão da minha parte, mas suponho que toda a gente entendeu o que se pretendia significar. É evidente que é o prolongamento da sessão, por mais uma hora, para se continuarem os trabalhos da ordem do dia.
Se eventualmente não usei a expressão mais própria, agradeço-lhe em todo o caso a oportunidade que me deu de a melhorar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados. O Partido Social-Democrata está de acordo com a proposta para que a sessão se prolongue até às 21 horas e recomece amanhã às 10 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer minas breves considerações.
Estamos de acordo com o prolongamento de hoje, com o início da sessão de amanhã para as 10 horas. Mas, queria dizer ao Sr. Deputado Oliveira Dias que nós tínhamos prevenido, na Comissão Permanente, que iríamos impugnar a admissão da proposta de lei apresentada pelo Governo. Quero ainda manifestar a minha estranheza pelo facto de o Governo não estar presente, até porque entendemos que este debate se não deve iniciar sem que o Governo esteja presente a fim de que possa apresentar a sua proposta de lei e responder aos pedidos de esclarecimento que lhe forem formulados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges; de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria informar que, estando convocada para amanhã a Comissão de Revisão Constitucional, a mesma se desconvoca, passando para quinta-feira, às 10 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que têm estado vários membros do Governo na sala chamada de «Paços Perdidos» para participar na discussão, aguardando a oportunidade para tal.
Penso, pois, ser agora uma questão de momentos para que a sua entrada se verifique.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para proceder à leitura de um Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Comissão de Regimento e MandatosRotatório e parecerEm reunião realizada no dia 7 de Julho de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Comunista Português:António Joaquim Gervásio (círculo eleitoral de Évora), por Josefina Maria Andrade. Esta substituição é pedida por mais seis meses.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica convocada a sessão plenária para amanhã às 10 horas.Vamos proceder à votação do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
3780 I SÉRIE - NÚMERO 91Está em debate o pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas com período de antes da ordem do dia?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a deve estar recordado - porque creio que esteve presente na reunião dos grupos parlamentares -, ficou assente que necessariamente haveria período de antes da ordem do dia na sessão de hoje, e deixou-se de fixar o critério a usar para a sessão do dia 8 com o fim de assentar esse ponto em função da forma como fossem decorrendo os trabalhos no dia de hoje.
Com todo o respeito que me merece o período de antes da ordem do dia - que me parece que só excepcionalmente se pode prescindir dele -, afigura-se-me que a forma como as coisas hoje decorreram aconselham a que amanhã se trabalhe desde logo em período da ordem do dia.
Em todo o caso, esta é uma opinião pessoal e gostaria que, se fosse possível, se estabelecesse desde já consenso a esse respeito. Portanto, se VV. Ex.as o pudessem fazer, dispensávamos uma Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Caso contrário, se ele não fosse estabelecido, então eu teria
- e até por efeito da sua muito oportuna intervenção, Sr. Deputado Lopes Cardoso - que convocar para agora uma Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
No entanto, a questão que o Sr. Deputado Lopes Cardoso põe muito oportunamente é a de saber se amanhã trabalhamos ou não com período de antes da ordem do dia.
Algum dos Srs. Deputados vê alguma objecção a que, em razão do atraso que hoje sofremos, amanhã se entre desde logo na continuação do debate na generalidade que neste momento é objecto dos nossos trabalhos?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A título excepcionalíssimo e sem criar precedentes, o Grupo Parlamentar do PCP prescinde para amanhã do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não prescinde do período de antes da ordem do dia para amanhã.O Sr. Presidente: - Então convoco d(c) imediato uma Conferência dos 'Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Pediria ao Sr. Deputado Martins Canaverde o favor de vir presidir à sessão, pois neste momento se encontra presente mais nenhum Vice-Presidente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desculpe por eu estar a fazer pender tempo à Câmara. Contudo, devo desde já dizer que pela nossa parte não temos nada a objectar que não haja período de antes da ordem do dia na sessão de amanhã. No entanto, o que ponho em dúvida é a utilidade da reunião que o Sr. Presidente convocou, na medida em que penso que o período de antes da ordem do dia só será suprimido por consenso. Ora, se nós já sabemos que não há consenso -visto que a UDP não aceita a sua supressão -, não vejo bem que valha a pena estarmos a reunir a Conferência dos Grupos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Face à pressão de tempo com que estamos que V. Ex.a sabe que é sempre muito imperiosa no meu espírito, que foi neste sentido um bocadinho optimista da vida, - não vi no Sr. Deputado Mário Tomé uma decisão tão definitiva que não fosse demovível. De maneira que foi só por isso é que me pareceu que seria oportuna.
Mas, se o Sr. Deputado Mário Tomé declarar que em condição alguma prescinde do período de antes da ordem do dia, é evidente que a Conferência dos Grupos Parlamentares não se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é sob condição alguma que eu prescindo do período de antes da ordem do dia para amanhã. A UDP contava que, ao serem sessões normais de trabalho da Assembleia da República, houvesse tanto hoje como amanhã período de antes da ordem do dia.
Efectivamente, devido ao arrastamento dos trabalhos de hoje, tornou-se necessário que amanhã houvesse um período complementar da parte da manhã, o que no nosso entender nos parece que seria suficiente para completar os trabalhos.
No entanto, se a Câmara considerar que esse tempo, essa hora, é totalmente indispensável para conseguir levar até ao fim a sua ordem de trabalhos e votar a legislação que tem a votar, a UDP admitirá para amanhã a supressão do período de antes da ordem do dia.
No entanto, considera que isso é um mau processo, na medida em que os partidos têm o seu planeamento e que o facto de haver sessão da parte da manhã já compensaria o tempo que se perdeu hoje.O Sr. Presidente: - Portanto, a Mesa pode entender a posição de V. Ex.a como uma concordância, com a reserva que pôs o Sr. Deputado Carlos Brito a título excepcional e sem precedente.Pausa.Como vê, Sr. Deputado Lopes Cardoso, o optimismo às vezes é fundamentado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas evitámos a reunião, Sr. Presidente!
8 DE JULHO DE 1981 3781O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, começaremos os nossos trabalhos da ordem do dia logo às 10 horas de amanhã.Vamos agora entrar imediatamente no debate na generalidade da proposta de lei n.o 55/II.Para fazer a apresentação da proposta de lei n.o 55/II tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Antes de mais, gostaria de frisar que o Governo faz acompanhar a proposta de lei de um projecto de decreto-lei que traduz a intenção política do Governo no sentido de legislar no que respeita ao novo condicionamento do comércio do trigo.
É evidente que, enquanto a Assembleia não aprovar a proposta de lei de autorização legislativa, esse diploma é apenas um projecto de diploma que terá de ser novamente submetido a Conselho de Ministros, aí apreciado e aí novamente discutido.
Daqui resulta que o Governo encara este debate de uma forma clara no sentido de melhorar o próprio texto do projecto de decreto-lei e, consequentemente, está aberto a todas as sugestões que, sem perderem de vista o rumo do seu programa, sirvam para melhorar o sistema, para o tornar mais seguro, enfim, para salvaguardar de uma forma mais rigorosa os interesses da economia nacional.
A proposta de lei aqui apresentada tem o seu fundamento na declaração recente do Conselho da Revolução segundo a qual ele enfermava de inconstitucionalidade orgânica.
Queremos aqui dizer claramente que não aceitamos as razões invocadas pelo Conselho da Revolução para declarar a inconstitucionalidade orgânica. Entendemos que esta matéria não se prende com delimitação do sector público e do sector privado e, ainda que se prendesse com essa delimitação, entendemos que o comércio de cereais não é nem nunca foi um sector vedado à iniciativa privada.
Daqui resulta que o Governo se congratula com a decisão da sua maioria no sentido de não subordinar a uma decisão do Conselho da Revolução que, em nosso entender, não tem qualquer suporte jurídico e antes se pode filiar em claras razões de natureza política.
Não havendo inconstitucionalidade orgânica, também desde já o Governo rejeita liminarmente quaisquer argumentos de inconstitucionalidade material. Por um lado, a simples leitura do parecer da Comissão Constitucional diz claramente que apenas haveria uma base na inconstitucionalidade orgânica. Portanto, nunca a inconstitucionalidade material foi expressa ou tacitamente referida; ao contrário, diz-se claramente que o único vício de que enfermava o decreto-lei em causa - e mesmo esse, como eu disse, o Governo rejeita-o fundamentava-se na incompetência do órgão em função da matéria.
Em relação ao fundo do problema, gostaria de enfatizar mais uma vez esta clara vontade do Governo, no sentido de não se limitar a discutir o texto de autorização legislativa mas, antes, de pôr à vossa consideração o próprio regime jurídico subjacente às autorizações legislativas solicitadas.
Nesse domínio queríamos dizer que o Governo cumpre o seu programa, votado maioritariamente pelo eleitorado em duas eleições sucessivas, ao propor o fim do monopólio de Estado para o comércio de certos produtos. Não se trata de uma liberalização, mas sim de um novo regime de comercialização. Portanto, essas razões que o Governo tem são as que se fundam no seu programa, são aquelas que se fundam na vontade maioritária expressa pelo eleitorado e não em quaisquer outras.
Gostaria de dizer umas breves palavras no que respeita a própria existência de uma das empresas públicas a EPAC -, que em termos de opinião pública alguns teimam em pôr em causa.
O Governo, tal como consta do projecto de decreto-lei, quer aqui dizer de uma maneira muito clara que a manutenção da EPAC é um facto que não oferece qualquer controvérsia.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador - A EPAC terá no futuro uma tripla acção da maior importância: em primeiro lugar, organismo de intervenção; em segundo lugar, organismo de prestação de serviços; em terceiro lugar, empresa que concorrerá no mercado. Consequentemente, tem um campo de actividade claramente marcado.
Aliás, quando o Governo diz e se compromete a manter a estrutura patrimonial e a unidade estrutural da empresa, diz claramente que não haverá despedimentos e que os trabalhadores da EPAC manterão no seu lugar os seus postos de trabalho. Portanto, ninguém poderá pôr em causa a rectidão do Governo quando expõe claramente este ponto de vista.
A EPAC terá um futuro importante em termos de comércio interno e externo e, consequentemente, não só não verá restringida a sua actividade empresarial como, bem pelo contrário, a verá alargada.Vozes da CDS: - Muito bem!O Orador: - Um último aspecto tem a ver com o prazo de entrada em vigor do actual regime, que será promulgado ao abrigo da autorização legislativa, se a Assembleia entender votar a respectiva autorização.
Nessa matéria, o Governo reserva-se o direito de analisar a melhor forma e a melhor oportunidade da entrada em vigor desse regime no todo ou em parte. Queremos que o novo regime sirva a economia nacional, abra uma perspectiva nova no comércio de cereais e que seja um instrumento de modernização e de estímulo à nossa agricultura. Não queremos que este regime se preste a críticas infundadas nem a especulações, que muitas vezes têm mais processos de intenção do que qualquer alicerce nas intenções ou nas realidades.
É, pois, com pragmatismo e com clara visão do interesse público que o Governo nesta altura inicia este debate sobre a proposta de lei do novo regime de condicionamento do comércio até agora exclusivamente estatal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
3782 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados António Vitorino, Lopes Cardoso, Magalhães Mota, António Janeiro, Sousa Marques, Ilda Figueiredo. Rogério de Brito, Octávio Teixeira, Luís Coimbra, Carlos Lage, Veiga de Oliveira, Mário Tomé, Carlos Brito, António Campos e Castro Caldas.
Portanto. tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: Quando se trata de o Governo vir à Assembleia pedir um pedido, de autorização legislativa há sempre uma questão prévia importante que é a de saber qual é o estado de espírito do Governo e qual o estado de espírito dos partidos, nomeadamente os partidos da oposição, na concessão desse pedido de autorização legislativa.
Pareceu-me poder inferir das palavras de V. Ex.a que considerava que este projecto de decreto-lei, que vem anexo ao pedido de autorização legislativa, não é matéria fechada do Governo: Isto é: que o Governo está disposto a extrair deste debate parlamentar conclusões e até sugestões dá oposição no sentido de o melhorar. Ora, se este for o entendimento do Governo, isso apraz-me muito e espero que o Sr. Ministro o explicite clara e inequivocamente.
A questão que eu gostaria de lhe colocar quanto ao pedido de autorização legislativa diz respeito à seguinte matéria: é frequentemente invocada que esta alteração do regime de comercialização dos cereais decorre de uma imposição das negociações de Portugal com as comunidades económicas europeias, tendo em vista adaptar o regime de comercialização dos cereais ao regime vigente sobre esta matéria na CEE.
Portanto, se V. Ex.a tiver oportunidade, gostaria que me esclarecesse se, quando e em que circunstâncias a parte negociadora da comissão das comunidades económicas europeias explicitou a necessidade de proceder a esta alteração, e quais são os mecanismos comunitários que o Governo entende deverem ser atendidos nestas alterações para que possamos organizar o ordenamento jurídico interno às disposições comunitárias vigentes nesta matéria.
Durante a intervenção anterior, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a pretende responder já ou no fim?
O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados, Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: V. Ex.a permitir-me-á que muito cordialmente lhe diga que a sua intervenção me desiludiu. Creia que ao dizê-lo esta afirmação é, ao contrário do que pode parecer, uma prova de consideração.
De facto, esperava que o Sr. Ministro viesse aqui explicar-nos o porquê da autorização legislativa e tendo dito que ela se concretizará em algo de muito semelhante ao, projecto do decreto-lei que o Governo anexou à proposta de lei, tivesse vindo aqui explicar o porquê dessa maneira, quais as razões, quais as justificações.
O Sr. Ministro veio aqui discutir a constitucionalidade do decreto-lei, as posições do Conselho da Revolução, falar por cima da rama do destino da EPAC, e nada nos disse como justificação para aquilo que o Governo se propõe fazer nessa matéria. Creio, pois, que era esse o caminho para se abrir um debate se realmente se quisesse que esse debate fosse fecundo.
Já agora permita-me que lhe acrescente, Sr. Ministro, que se o intuito do governo era no sentido de propiciar um debate aprofundado desta, matéria, outro deveria ter sido o procedimento do Governo, e não colocando a Assembleia perante o facto consumado de ter que apreciar e discutir uma matéria desta relevância no escasso tempo de preparação que nos foi dado e no escasso tempo de discussão que finalmente nos será atribuído.
Concretamente, gostaria de Lhe colocar duas questões: uma diz respeito à EPAC, sem prejuízo de outras que terei ocasião de levantar na minha intervenção.
O Sr. Ministro disse que os postos de trabalho na EPAC não seriam postos em causa. Ora, gostaria que o Governo me dissesse como e por que meios no novo
regime o Estado disporá de cerca de l milhão de contos não sei se estou enganado, mas penso que a cifra é desta ordem necessários ao pagamento dos salários anuais dos trabalhadores da EPAC.
A segunda pergunta é no sentido de saber que medidas pensa o Governo tomar para regularizar a situação da EPAC em relação ao Fundo de Abastecimento, sabendo-se que este lhe deve uma quantia que orça provavelmente neste momento na ordem dos 30 milhões de contos, dívida sobre a qual a EPAC é obrigada a pagar juros à Banca, pois é forçada a recorrer aos empréstimos bancários.
Estas são as duas perguntas que, sem prejuízo de outras, gostaria de lhe colocar desde já, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: Como é do conhecimento público, visto que veio publicado nos jornais um extracto da respectiva escritura, no dia 16 de Junho de 19&1 foi constituída a Lusograin, Comércio Internacional de Cereais, Lda. A escritura foi celebrada no 22.o Cartório Notarial e, segundo o seu artigo 5.o, o objecto da sociedade é a realização de operações ligadas à importação, exportação e comércio de cereais, oleaginosas, etc.
Da sociedade fazem parte duas empresas estrangeiras. Assim, pergunto ao Governo, através do Instituto de Investimento Estrangeiro, como foi concedido autorização para a entrada de capitais necessários à constituição da sociedade.
Em segundo lugar, pediria também que o Governo me esclarecesse se tenciona pedir à anulidade desta
8 DE JULHO DE 1981 3783escritura, dado que o seu objecto era ilegal, pelo menos à data em que ela foi realizada.
Em terceiro lugar, gostaria que o Governo justificasse o pedido de autorização legislativa nesta altura em que a colheita de trigo está feita e, inclusivamente, a armazenagem nas celeiros da EPAC já se iniciou e está a prosseguir.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, gostaria ainda que o Sr. Ministro ou o Governo justificassem, em termos económicos e em termos de custos e proveitos, as novas disposições que pretendem designadamente, que confirmassem ou negassem - que os preços médios de aquisição da EPAC no ano de 1980 foram inferiores 2 ou 3 dólares por tonelada às cotações médias do mercado.
Gostaria ainda que a proposta de lei fosse justificada como pedido de autorização em relação às suas implicações, à produção nacional e, designadamente, ã produção de trigo.
Finalmente, gostaria que o pedido de autorização fosse delimitado no seu objecto em relação àquilo que se pretende quanto ao comércio das ramas de açúcar, ou seja, que o novo regime que se pretende ressaltasse com um mínimo de clareza em relação aos objectivos pretendidos. Pretende-se o cessar do chamado monopólio estadual, mas para o substituir por quê, a favor de quem, em que termos, com que condições?
Portanto, são todas estas questões que esperaria que e Governo esclarecesse. Para além delas, apenas uma última que diz respeito à garantia do futuro da EPAC, uma vez que essa garantia necessitaria de ser formalizada em termos dos recursos financeiros, bem como a sua origem, colocados à disposição dessa futura EPAC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Janeiro.O Sr. António Janeiro (PS): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: A sua intervenção suscita-me as seguintes questões:Onde se encontra a garantia de que a elevada e meritória, função social da EPAC de defesa da pequena e média indústria e do público consumidor não será reduzida a um grotesco espantalho imolado no altar dos interesses privados do grande capital?
Onde se encontra a garantia de que não haverá lugar para as negociatas que esta proposta poderá claramente permitir, pois não impõe obrigatoriamente regras de concorrência que impeçam eficazmente a burla, como se pode concluir ao ler o artigo 8.o, n.o 4?
Onde se encontra a garantia, que foi dada aos trabalhadores da EPAC pelo Sr. Ministro da Agricultura, de que os seus postos de trabalho estariam salvaguardados, fosse qual fosse a reestruturação que se desse?
Onde se encontra a garantia de que a partir de 1982 não serão franqueadas as portas às gigantescas multinacionais cerealíferas, que, aliadas à grande indústria, serão os coveiros da pequena e média indústria do ramo e da própria EPAC?