17 DE OUTUBRO DE 1981	24-(27)b) A FRS opõe-se à introdução de "regiões autónomas e autarquias", aceita a fórmula traduzida em "estimular e apoiar", defende a manutenção da expressão "na prossecução daqueles objectivos", opõe-se à expressão "outras organizações sociais" e ponderará melhor, em fase subsequente, as demais alterações.ARTIGO 71.°Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.ARTIGO 72.o1 - O presente artigo é objecto de propostas de alteração do PCP, quanto ao n.° 1, e da AD, quanto ao n.° 2.2 - A proposta de alteração apresentada pelo PCP destina-se a consagrar como um direito das pessoas idosas o que até aqui surgia no texto constitucional como uma obrigação do Estado.3 - A proposta de alteração da AD visa condensar o teor do actual n.° 2, sem significativas alterações de conteúdo.4 - Do exame da Subcomissão resultou:a) A proposta do PCP mereceu consenso de todas as forças políticas;b) A proposta da AD foi deixada para ulterior apreciação da subcomissão de redacção, registando-se consenso quanto u ideia nela implícita e quanto à necessidade de manter a referencia ao "convívio familiar", que consta do actual texto do artigo.ARTIGO 72.o-A1 - A AD apresentou a proposta de criação de um preceito novo, traduzindo o dever de apoio pelo Estado às instituições particulares de solidariedade social.2 - A AD fundamentou a sua iniciativa com base na necessidade de se fazer uma referência autónoma às instituições particulares de solidariedade social, de se afirmar o dever do Estado de as apoiar, desde que visem prosseguir, em moldes não lucrativos, as finalidades reconhecidas nos artigos anteriores da Constituição e compatíveis com a sua natureza.3 - Do debate resultou:a) A FRS exprimiu reservas quanto à localização e autonomização do preceito; porém, mostrou-se aberta a ponderar a possibilidade de consagração do dever de apoio por parte do Estado, se viesse a encontrar-se fórmula que satisfatoriamente evite eventuais abusos nesta matéria;b) O MDP/CDE tomou posição idêntica à da FRS;c) O PCP não apoia a proposta da AD.ARTIGO 73.o Relativamente a este preceito apresentaram proposta a AD e a FRS.2 - A AD propõe o desdobramento deste artigo em dois dispositivos diferenciados, um referente à cultura e outro à educação.No primeiro dos preceitos apresentados, o relativo à cultura, a AD sugeriu alterações ao actual n.° 3, traduzidas, essencialmente, na eliminação da expressão "em especial dos trabalhadores", na supressão da referência aos meios de promoção cultural e no alargamento do sujeito dos deveres estatuídos às "regiões autónomas e às autarquias locais". Além disso, a AD propõe ainda um novo número, em que se estabeleceria a obrigação de o Estado "preservar, defender e valorizar o património cultural do povo português".No segundo dos preceitos propostos (artigo 73.°-A), relativo à educação, a AD eliminou a adjectivação "formativas", relativa aos meios, e substituiu a expressão "para o progresso da sociedade democrática e socialista" por "desenvolvimento da sociedade democrática".3 - A FRS propôs a substituição no n.° 2 actual da expressão "progresso da sociedade democrática e socialista" por "progresso social".4 - Do exame da Subcomissão resulta:a) A proposta da FRS recebeu o apoio da AD e do MDP;b) Quanto às propostas da AD:Ficou postergada para a fase de sistematização a ponderação do desdobramento proposto;Verificou-se consenso quanto ao facto de se dever considerar prejudicado o novo n.° 3, por estar já consagrado no artigo 9.°;A FRS:Opôs-se à introdução de "regiões autónomas e autarquias";Manifestou reservas quanto à eliminação da expressão "cm especial dos trabalhadores" e quanto à omissão da referência aos meios de produção cultural (em especial dos meios de comunicação social);c) O PCP não apoia qualquer das propostas apresentadas nesta matéria.ARTIGO 74.o1 - Propõem alterações a AD, o PCP e o MDP.2 - A AD propõe:a) No n.o 2, a substituição da expressão "a sua função conservadora da divisão social do trabalho" por "discriminações económicas, social e culturais";b) No n.o 3:Introduzir uma alínea, com o seguinte teor: Estabelecer uma rede pública escolar que cubra as necessidades de todo o País, em articulação com as escolas privadas e cooperativas.Substituir na actual alínea d) o vocábulo "capacidade" por "aptidão" e a expres-