20 DE JULHO DE 1996174-(249)Nos termos da disposição em análise «a infracção a um dever ou obrigação imposta por este Regulamento, quer por acção quer por omissão, constitui contra-ordenação».Quanto à legalidade, e acessoriamente quanto à utilidade prática de uma disposição com este teor, cumpre referir que a possibilidade de definição de ilícitos contra-ordenacionais nos regulamentos emitidos nos termos da alínea c) do n.° 3 do artigo 4.° do Estatuto dos Governadores Civis decorre do disposto no artigo 7.° e na alínea f) do n.°4 do artigo 4.° daquele diploma. A primeira destas disposições atribui a priori e em abstracto o carácter de ilícito contra-ordenacional a todos os actos violadores dos regulamentos da competência do Governador Civil, sendo tais comportamentos puníveis com coima nos termos da lei geral.Tal remissão para o regime geral em matéria contra-ordenacional constante do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 356/ 89, de J7 de Outubro, abrange logicamente o próprio conceito de contra-ordenação o qual é, em abstracto, independente dos concretos ilícitos que venham a ser definidos para os diversos domínios em que se torne necessária a intervenção do direito de mera ordenação social.Assim, não é tal conceito próprio do ilícito contra-orde-nacional policial, nem no domínio das sanções às infracções a normas dos regulamentos de polícia se pode admitir que a noção de contra-ordenação, legalmente condicionada, possa revestir quaisquer especialidades.Nestes termos, independentemente de saber em que aspectos concretos diverge a noção constante do n.° 1, do artigo 94.° do Regulamento de Polícia do Distrito de • Lisboa, daquela que se contém no n.° 1, do artigo 1do Decreto-Lei n.° 433/82 (designadamente porque se prescinde dos aspectos relativos à ilicitude e censurabilidade do facto), já que é desnecessária a presença de tal noção no próprio diploma que procede à qualificação dos. concretos ilícitos contra-ordenacionais, propõe-se a supressão da norma em questão e a sua substituição por uma estatuição semelhante à constante do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 252/92.Nos termos do artigo 94.°, n.° 2 do projecto as contra-ordenações nele previstas serão punidas de acordo com o regime constante do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 356/89, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.° 103/84, de 30 de Março.A referência a-este último diploma é afinal inexacta, na medida em que o mesmo se deve considerar tacitamente revogado pelo artigo 29." do Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro.O Decreto-Lei n.° 103/84 veio, nos termos da autorização concedida pela Lei n°27/83, de 8 de Setembro, alterar os §§ 1.° e 2." do artigo 408." do Código Administrativo, aditar-lhe 5 parágrafos, estabelecer a sanção para a desobediência às ordens dadas pelo Governador Civil, bem como transformar em contra-ordenações as contravenções e transgressões previstas nos regulamentos dos governadores civis à data da entrada em vigor do diploma.O artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 252/92, revoga expressamente o artigo 408.° do Código Administrativo, pelo que0 apenas poderiam subsistir dúvidas quanto à vigência dos artigos 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 103/84. Todavia, encontram-se tais disposições tacitamente revogadas. O artigo 3.°, na medida em que incrimina os actos de desobediência às ordens dadas pelo Governador Civil no exercício de com-petências atribuídas pelo expressamente revogado artigo 408." do Código Administrativo, e o artigo 4.°, porque contendo uma norma de eficácia temporal limitada.Do exposto e entendendo-se que o Decreto-Lei n.° 252/ 92 pretende regular ex novo e de forma integrada a figura do Governador Civil, devem considerar-se revogadas todas as disposições legais anteriores que com referência ao regime do Código Administrativo disciplinavam o exercício das respectivas competências.Propõe-se assim a alteração da redacção do n.° 2 do artigo 94.° do Regulamento no sentido de ser omitida a referência ao Decreto-Lei n.° 103/84, de 30 de Março.Dispõe o artigo 95.° do projecto de Regulamento, quanto à punição da negligência e da tentativa.Está esta disposição de acordo com o que o artigo 8.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 433/82, no que se refere à negligência, e o artigo 13.°, do mesmo diploma, quanto à tentativa, dispõem em matéria da respectiva punibilidade.O artigo 8.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 433/82, norma de teor idêntico à do artigo 13." do Código Penal, estabelece a regra geral da não punibilidade da negligência. Só haverápunição para o facto praticado com negligência quando tal for expressamente previsto, no caso dos crimes pela norma que procede à incriminação em concreto, quanto às contra--ordenações pelo diploma que procede à definição dos concretos ilícitos de mera ordenação social.Independentemente do menor grau de censurabilidade do comportamento negligente, circunstância que necessariamente se virá a reflectir na medida da coima e na escolha e determinação em concreto das sanções acessórias a aplicar (artigo 18.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 433/82), a possibilidade de punição da negligência alarga, inequivocamente, o leque dos comportamentos susceptíveis de vir a ser sancionados, o que atendendo aos valores que as prescrições e proibições constantes do regulamento pretendem assegurar poderá constituir um instrumento justificado em termos de necessidade para garantir não só a salvaguarda dos bens jurídicos em causa, como em simultâneo, contribuir para que em termos de consciência colectiva seja evidente um generalizado dever de cuidado.Quanto à punibilidade da tentativa, concordamos com António Beça Pereira (Regime Geral das Contra--Ordenações e Coimas, actualizado e anotado, ed. Almedina, p. 28) que em anotação ao artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 433/82, refere que «a punição da tentativa, para além de ter que estar expressamente prevista, deve ser reservada para as contra-ordenações de maior gravidade, à semelhança do que acontece no Direito Penal, onde a tentativa, em regra não é punível quando ao respectivo crime consumado não corresponder pena de prisão até dois anos inclusive, artigo 23.°, n.° 1 do Código Penal».Por esta razão, dado que determinados factos qualificados como ilícitos contra-ordenacionais não merecerão o juízo de desvalor jurídico suficiente para justificar a respectiva punição, quando praticados sob a forma de tentativa e atendendo ainda a que muitos deles não serão sequer susceptíveis de actos de execução intencionais, entende-se que a punição da tentativa no presente regulamento deverá ser exclusiva das contra-ordenações que, na economia de valores a salvaguardar pelo mesmo, sejam consideradas mais importantes.Propõe-se, assim, a alteração da norma em análise, no sentido de ser suprimida a possibilidade de punição genérica dos comportamentos ilícitos previstos enquanto praticados sob forma de tentativa.