3332-(72)II SÉRIE — NÚMERO 108Temos também no ponto 2, que deveria ser o 3, do relatório da subcomissão a substituição da palavra «assegurem» por «promovam» na alínea a) do artigo 9."Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Parece-me que «assegurar» e «garantir», é praticamente, a mesma coisa. A ideia da garantia já está no início da alínea:Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam.Se, em vez de «promovam», se disser «assegurem», equivale a dizer: «garantir a independência [...] e criar as condições [...] que a garantam», o que, na verdade, é um pouco tautológico.A palavra «promover» tem um significado; o verbo «assegurar» é uma substituição que me parece pouco feliz, que não enriquece e que é um bocadinho repetitiva da ideia que já está ínsita no verbo «garantir».O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não penso que esta questão seja muito importante, mas, de qualquer maneira, a minha interpretação é oposta à do Sr. Deputado Almeida Santos.«Ao Estado incumbe garantir a independência nacional»! Para se alcançar este objectivo é necessário criarem-se condições, e essas condições compete ao Estado, não promovê-las, mas assegurá-las. O Estado não vai agir através de uma terceira entidade, vai agir directamente. E penso que «assegurar» é mais forte do que simplesmente «promover». «Promover» é dar o pontapé de saída para outras pessoas fazerem uma determinada coisa.Com a alteração por nós proposta, o Estado não se limita a promover, assegura também a criação de condições propícias à garantia da independência nacional. Penso que a ideia é esta e que é mais rica do que a formulação actual.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Também ainda numa fase inicial, e sem prejuízo de ulterior reconsideração sobre o assunto, inclinava-me para a manutenção da palavra «promovam» por uma razão extremamente simples.É que, apesar de tudo, «assegurar» é mais exigente, do ponto de vista das coisas que há que fazer, do que «promover» e, portanto, pode criar-se, por tudo e por nada, um eventual estado de inconstitucionalidade, ao dizer-se que determinadas coisas foram destinadas a promover e, afinal, não asseguraram.Apesar de tudo, parece-me que o Estado deve promover; assegurar é um pouco exigente de mais, e não sei até que ponto é que isto criará inconsti-tucionalidades a todo o momento.Por isso, e salvo melhor consideração, pronuncio-me pela manutenção da palavra «promover».O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Para além das razões que acabam de ser apontadas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, ainda há, quanto a mim, uma outra razão para que se mantenha o termo «promovam», em vez de «assegurem».É que «promovam» tem uma acepção muito mais ampla do que «assegurem», particularmente no que diz respeito a entidades chamadas a intervir nesse processo de criação de condições para a independência nacional.O Estado tem a tarefa de criar condições, mas não lhe cabe, sozinho, promover, garantir ou criar tais condições. O Estado deve fazê-lo em colaboração, designadamente com aquilo a que a Aliança Democrática chama a sociedade civil.Julgo que a expressão constitucional agora consagrada é muito menos estatista, exige muito menos ao Estado, é muito mais favorável ao diálogo e à participação Estado-sociedade do que aquela que a Aliança Democrática neste momento preconiza.Já agora gostaria de dizer que a alínea d) não vai, quanto ao património cultural, ao ambiente e à natureza, consagrar coisas novas, vai, sim, elevar a tarefa fundamental do Estado, obrigações que já hoje existem na Constituição Portuguesa.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Julgo que há aqui talvez um carácter obsessivo de defesa do proteccionismo do texto de 1976 e uma deficiente leitura da proposta da Aliança Democrática, porque é evidente que aquilo que consta do actual texto da Constituição é que as condições políticas, económicas e sociais se destinam a promover a independência nacional.Ora, que eu saiba, Portugal é independente há oito séculos, não precisa de condições nenhumas para promover a sua própria independência.O que se passa —e por isso mudamos para «assegurem» — é que as condições políticas, económicas, sociais e culturais a criar pelo Estado se destinam a assegurar uma independência já existente, e não propriamente a promovê-la. Ê diferente se fosse dito que essas condições seriam asseguradas para garantir essa independência.O verbo «assegurara refere-se à independência, e não às condições, donde, em meu entender, é muito mais correcto estar «assegurar» do que «promover», porque «promover» é relativo às condições de garantia e «assegurar» significa assegurar a independência já existente.- O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)): — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Peço desculpa aos Srs. Deputados, mas tenho a impressão de que se tem estado a discutir o «sexo dos anjos», e é inacredi-