64 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010Na sequência da Reforma Penal de 20073, os meios técnicos de controlo à distância, — como a pulseira electrónica — passaram a poder ser utilizados em sede de execução de penas, quer como regime de execução de penas de prisão de curta duração4 quer como antecipação da liberdade condicional dos condenados a pena de prisão5.  Também o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade6, veio permitir a utilização daqueles meios na fiscalização da execução da pena de prisão para os casos de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada, a quem tenha sido concedida a modificação da execução da pena7.Do mesmo modo, o regime jurídico aplicável à prevenção de violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas8, alargou a utilização dos meios técnicos de controlo à distância para cumprimento das medidas de proibição e imposição de condutas, no âmbito de medidas de coacção, de suspensão provisória do processo, de suspensão da execução da pena ou como sanção acessória9.Compreensivelmente, tanto o aumento das possibilidades de utilização da vigilância electrónica, como o natural desenvolvimento tecnológico, justificam a necessidade de rever a regulamentação existente.  A proposta é composta por 35 artigos, distribuídos por quatro capítulos.O Capítulo I — Parte geral — estabelece o âmbito de aplicação (artigo 1.o), define os sistemas tecnológicos a utilizar (artigo 2.o), os princípios orientadores da execução (artigo 3.o), regula a prestação do consentimento do arguido ou condenado (artigo 4.o), estabelece os direitos e os deveres do arguido ou condenado (artigos 5.o e 6.o), os mecanismos da decisão de utilizar os meios electrónicos (artigo 7.o), o início da vigilância (artigo 8.o), designa a entidade encarregada da execução (artigo 9.o), define os procedimentos referentes a relatórios periódicos de execução (artigo 10.o), às ausências do local de vigilância electrónica e avisos por incumprimento (artigos 11.o, 12.o e 23.o) e regula a revogação e o termo da vigilância electrónica (artigo n.os 14.o e 15.o) O Capítulo II — Parte especial — está dividido em cinco secções: a I regula a Medida de coacção de obrigação de permanência na habitação; a II, a Pena de prisão em regime de permanência na habitação; a III, a Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada; a IV, a Adaptação à liberdade condicional com vigilância electrónica e, finalmente, a V trata Das medidas e penas de afastamento do arguido ou condenado em contexto de violência doméstica.O Capítulo III tem como epígrafe Do tratamento dos dados da vigilância electrónica e o Capítulo IV contém as Disposições finais.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento.A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 8 de Abril de 2010, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. No entanto, não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou                                                            3 Efectuada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro e n.o 48/2007, de 29 de Agosto.4 Artigo 44.o do Código Penal 5 Artigo 62.o do Código Penal 6 Aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro.7 Artigo 120.o da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro 8 Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro.9 Artigo 35.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro Consultar Diário Original