II SÉRIE-A — NÚMERO 14150registos e de oficiais de registo, em número que satisfaça as necessidades do serviço; b. Concretizar, em cumprimento do Decreto-Lei n.o 115/2018, de 21 de outubro, a abertura de concurso para a categoria de oficial de registos especialista; c. Definir uma estratégia que contrarie a degradação dos serviços de registo por falta de pessoal e que garanta o rejuvenescimento dos quadros de pessoal das carreiras especiais dos conservadores de registos e dos oficiais de registo. 2) Que, em negociação com os sindicatos do setor, encontre uma nova solução normativa capaz de introduzir os ajustamentos necessários destinados a superar as assimetrias salariais decorrentes da solução contida no regime de transição para a nova tabela remuneratória das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, estabelecido no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 145/2019, de 23 de setembro, repondo, dessa forma, justiça nesta matéria e assegurando o cumprimento do princípio da igualdade na sua vertente da proibição de arbítrio; 3) Que imprima a máxima urgência na revisão da lei orgânica dos serviços dos registos, constante do Decreto-Lei n.o 519-F2/79, de 29 de dezembro; 4) Que promova a escriturários superiores os 260 escriturários que estavam nas mesmas condições dos 250 que já foram promovidos, repondo justiça e igualdade de tratamento de situações iguais; 5) Que seja reconhecido o direito ao pagamento das revalorizações indiciárias desde 1 de janeiro de 2000, na linha de várias decisões judiciais de 1.a instância; 6) Que sejam envidados esforços no sentido de adaptar o modelo de atendimento nos serviços de registos às novas exigências do Regulamento Geral de Proteção de Dados, devendo, pelo menos, ser garantido que nas conservatórias sujeitas a obras de remodelação ou que beneficiem de novas instalações seja implementado um modelo de atendimento que respeite a privacidade dos cidadãos; 7) Que seja reconhecido aos trabalhadores que manuseiem receitas provenientes de taxas e emolumentos dos registos o direito a percecionarem o abono para falhas; 8) Que seja implementada, de forma universal no sentido de abranger todo o pessoal das carreiras especiais dos conservadores de registos e dos oficiais de registo, medicina do trabalho nos serviços externos (conservatórias, espaços registos e lojas do cidadão); 9) Que sejam garantidos aos trabalhadores do setor dos registos adequadas condições de higiene e segurança no trabalho; 10)  Que sejam reequacionadas as soluções normativas em vigor que colocam em causa a segurança dos atos jurídicos, como sejam o registo por depósito ou os registos feitos no balcão único do prédio (Bupi). Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Paula Cardoso — Márcia Passos — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Luís Gomes — Sofia Matos — João Barbosa de Melo — Fernando Negrão — Emília Cerqueira — Sara Madruga da Costa — André Coelho Lima — Cristiana Ferreira — Catarina Rocha Ferreira — Hugo Carneiro — Joaquim Pinto Moreira — Firmino Marques — Firmino Pereira — Germana Rocha — Gabriela Fonseca — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 368/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE UM PACOTE DE APOIOS EXTRAORDINÁRIOS EM FACE DAS GRAVES INUNDAÇÕES E CHEIAS OCORRIDASO Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), organização de especialistas para