PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
h) Comprovação, através de análises químicas realizadas por peritos nacionais, e posteriormente confirmadas em laboratórios estrangeiros, de que os produtos retirados do fragmento 7 apresentam uma constituição químico-mineralógica idêntica às das peças de fuselagem da aeronave sinistrada."Conforme se regista a pg 186 in fine do Diário da Assembleia da República, 2.a série-B, n.o 34, de 16 de Junho de 1995, estas conclusões sobre relevante matéria de facto foram aprovadas por unanimidade.
A 21 de Junho de 1995, o Plenário da Assembleia da República, nesta sequência e conforme proposta da aludida V Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate, aprovou, também por unanimidade, um projecto de resolução que se converteria na Resolução n.o 34/95, publicada no Diário da República, 1.a série-A, n.o 154, de 18 de Julho de 1995.
Nos termos desta Resolução, a Assembleia da República, além de deliberar dar publicidade ao processo e facultá-lo, de imediato e na íntegra, ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e à Procuradoria-Geral da República, decidiu ainda:
Primeiro - "Manifestar o desejo de que as investigações em curso possam concluir-se utilmente dentro do prazo prescricional."
Segundo - "Solicitar ao Ministro da Justiça que faculte de imediato ao Tribunal de Instrução Criminal e à Procuradoria-Geral da República todos os meios humanos, técnicos, materiais e financeiros que, eventualmente, permitam a rápida descoberta dos autores da presumível acção criminosa."
Entretanto, sabe-se que o processo de Camarate se acha ainda em fase de instrução no TIC de Lisboa, por isso que, em tempo oportuno, face à omissão de promoção de acção penal por parte do Ministério Público, os familiares das vítimas deduziram acusação particular, a qual viria a ser acolhida pelo Juiz de Instrução, que determinou a abertura da instrução contraditória.
Este facto, graças aos esforços dos familiares das vítimas, seus representantes e advogados, permitiu, nomeadamente, que, como era expresso desejo unânime da Assembleia da República, o processo não viesse a prescrever, inconcluso, a 4 de Dezembro de 1995, 15 anos volvidos sobre a tragédia.
Esta pendência judicial do processo de Camarate, em fase meramente instrutória, não prejudica a abertura de um novo inquérito parlamentar, por isso que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, tal impedimento apenas se regista com referência a processos
criminais com despacho de pronúncia transitado em julgado, o que não é o caso.
Considerando que o desastre de Camarate provocou, em 4 de Dezembro de 1980, a morte violenta dos então Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, e Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, além de todos os seus acompanhantes, tripulantes e passageiros da aeronave sinistrada;
Considerando que, ao fim de 15 anos, ainda não se acham cabalmente estabelecidas as circunstâncias desse trágico acontecimento, nem apuradas as pertinentes responsabilidades;
0091   |   II Série A - Número 021   |   09 de Maio de 1996 Considerando o insofismável interesse público, no mais elevado plano do Estado de direito democrático, da matéria em apreço;
Considerando as compreensíveis e persistentes interrogações da opinião pública e a legítima preocupação em vastos sectores da sociedade portuguesa a respeito da questão;
Considerando que, nos termos do artigo 150.o da Constituição da República Portuguesa, "a Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses";
Considerando o disposto em especial no artigo 181.o, n.os 1, 4 e 5 da Constituição da República Portuguesa e o teor do acórdão do Tribunal Constitucional n.o 195/94 sobre a natureza e eficácia dos poderes das comissões parlamentares de inquérito;
Considerando as resoluções tomadas unanimemente pela Assembleia da República, no quadro da Resolução n.o 34/95;
Considerando que a Assembleia da República tem, sobretudo em matéria de tal gravidade e dignidade, o dever de velar, ela própria, directamente pelo modo e pelo grau em que foram tidas em conta as suas preocupações e atendidas as suas recomendações, expressas em resolução adoptada por unanimidade;
Considerando o contributo positivo que, em inquéritos anteriores sobre a mesma matéria, desde a II Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, sempre foi dado aos trabalhos das Comissões Eventuais pelos representantes dos familiares das vítimas, como se assinala em diversos relatórios e se destacou, a justo título, no n.o 5 da Resolução n.o 34/95;Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo do disposto nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, e nas disposições regimentais aplicáveis, vêm propor a seguinte resolução:1 - É constituída a VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate - VI CPIDC.
2 - A VI CPIDC tem por objecto a verificação da forma e do grau em que foram atendidas as resoluções da Assembleia da República unanimemente expressas na Resolução n.o 34/95.
3 - A VI CPIDC é competente ainda para, onde tal se ofereça ou se imponha, face a quaisquer elementos novos entretanto conhecidos ou que sejam trazidos ao seu conhecimento no curso do inquérito, reavaliar a matéria de facto anteriormente estabelecida em sede parlamentar a respeito do desastre de Camarate.
4 - Nos trabalhos desta Comissão poderão participar, querendo, representantes das famílias das vítimas, nos termos das normas legais aplicáveis e até ao número de dois por cada uma das vítimas do sinistro.Lisboa, 30 de Abril de 1996. - Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Luís Marques Guedes - Mota Amaral - Álvaro Barreto - Barbosa de Melo - Carlos Coelho - Manuela Ferreira Leite - Pacheco Pereira - Carlos Encarnação - Figueiredo Lopes - Fernanda da Mota Pinto - Falcão e Cunha - Paulo Mendo - Carlos Pinto - Antunes da Silva - Bernardino Vasconcelos - Calvão da Silva - Macário Correia - Hugo Velosa - Filomena Bordalo - Fernando Pedro Moutinho -Duarte Pacheco - Álvaro Amaro - António Vairinhos - Pedro Passos Coelho - José Gama - Soares Gomes - Mário Albuquerque - Maria Eduarda Azevedo - Vieira de Castro - António Rodrigues - Hermínio Loureiro - Pedro da Vinha Costa - Roleira Marinho - Manuela Aguiar - Manuel Moreira - Gilberto Madail - Manuel Alves de Oliveira - Carlos Marta - José Cesário - Cardoso Ferreira - Francisco Torres - Lucília Ferra- Correia de Jesus - Lemos Damião - (e mais duas assinaturas).DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
0092   |   II Série A - Número 021   |   09 de Maio de 1996
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 1996II Série-A - Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODecreto n.o 6/VII:Alteração por ratificação, do Decreto-Lei n.° 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território    31.8Projecto de revisão constitucional n.° 1/VII (apresentado pelo PP) (a).Projectos de lei (n.o 16/VII, 37/VII, 61/VII e 62/VII):N.o 16/VII (Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito):Propostas de alteração (apresentadas pelo PP)............    318N.o 37/VII (Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 438/91, de 9 de Novembro:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................    318N.o 61/VII (Reforça as competências e a independência do Provedor de Justiça (apresentado pelo PS):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias.................    320N.° 62/VII (Prorrogação do prazo limite para subcomissão a inquérito públicos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras particulares):Relatório e parecer da Comissão de Administração do território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente      322Proposta de lei n.o 8/VII [Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código de Processo Civil):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constituci onais, Direitos, Liberdades e Garantias..........................     323Projecto de resolução n.° 14/VII:Alteração do Regime da Assembleia da República...     323(a) Vem publicado em suplemento a este número.
324II SÉRIE-A - NÚMERO 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 - Para ps novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 11 de Novembro de 1995II Série-A — Número 3DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República a Israel e à faixa de Gaza....................................................................................     28Projectos de lei [n.TM 14/VII (1.') a 17/VII (l.')|:N.° 14/VII (I.*) — Revoga a Lei n.° 15/95. de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa(apresentado pelo PS).......................................................      28N.° 15/VII (1.*) — Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição (apresentado pelo PS).....................      28. N.° 16'/V1I (1.*) — Regime jurídico das comissõeseventuais de inquérito (apresentado pelo PS).................       32N.° 17/VII (1.*) — Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações (apresentadopelo PS)...................................................................'.........       34Projecto de deliberação n.° 3/V1I:Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste (apresentado pelo PCP).................................................................       35Renovação de assinaturas: ficha inserida na última página
11 DE NOVEMBRO DE 199533Artigo 10.° Repetição de objecto(Actual artigo 8°)'    Artigo 11.° Reuniões das comissões (Actual artigo 9.")Artigo 12.°Constituição do grupo de trabalho e designação de relatores(Actual artigo 10°)^       Artigo 13.° Dos Deputados(Actual artigo 12°)Artigo 14.° Poderes das comissões(Actual artigo 13°)Artigo 15.° Local de funcionamento e modo de actuação(Actual artigo 14°)Artigo 16.° Publicidade dos trabalhos das comissões .í — As reuniões e diligências efectuadas pelas comissões parlamentares de inquérito são em regra públicas, salvo se a comissão assim o não entender, em deliberação devidamente fundamentada.2 — Os depoimentos feitos perante as comissões, bem como as respectivas actas, poderão ser consultados, salvo decisão em contrário da comissão, assente nos seguintes fundamentos:a) Segredo de Estado e segredo de justiça;b) Salvaguarda da privacidade dos cidadãos.3 — Ás reuniões, diligências e depoimentos reservados, nos termos do n.° 2, obrigam ao dever de sigilo os membros das comissões de inquérito.Artigo 17.° Convocação de pessoas e contratação de peritos(Actual artigo 16°)Artigo 18.° Depoimentos1 — (Actual n.° 1 do artigo 17°)2 — (Actual n.° 2 do artigo 17°)3 — (Actual n.° 3 do artigo 17°)4 — No depoimento de funcionários e agentes só será admitida a recusa de resposta com fundamento em interesse superior do Estado devidamente justificado, conforme os casos, pelo Governo ou por segredo de justiça.Artigo 19.°Encargos(Actual artigo 18°)Artigo 20.° Sanções criminais (Actual artigo 19°)Artigo 21.° Apresentação de relatório1 — No fim dos seus trabalhos a comissão encarrega um ou mais dos seus membros de elaborar um relatório final.2 — O relatório tem que referir obrigatoriamente:a) [Actual alínea a) do n.° 1 do artigo 20.°]b) [Actual alínea b) do n.° 1 do artigo 20.°]c) [Actual alínea c) do n.° 1 do artigo 20. ]d) [Actual alínea d) do n.° 1 do artigo 20.°]3 — (Actual n.° 2 do artigo 20°)4 — O relatório elaborado carece de aprovação por maioria qualificada de dois terços dos Deputados da comissão, devendo mencionar o voto individualmente expresso.5 — Não havendo aprovação de relatório, as propostas de conclusões apresentadas por grupo parlamentar ou Deputados serão remetidas, para aprovação, ao Plenário da Assembleia da República. .6 — O relatório ou as conclusões apresentadas ao . Presidente serão publicadas no Diário da Assembleia da República.Artigo 22.° Apreciação do relatório1 — (Actual n.° I do artigo 21°)2 — (Actual n.° 2" do artigo 21°)3 — Apresentado à Assembleia o relatório, será aberto um debate.4 — O debate é generalizado e inicia-se com uma breve exposição do presidente da comissão e do relator ou dos relatores designados e será regulado nos termos do Regimento.5 — (Actual n.° 5 do artigo 21°)6 — Juntamente com o relatório ou propostas de conclusões, a Assembleia aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.1 — (Actual n." 7 do artigo 21 °)
11 DE NOVEMBRO DE 199535de audição parlamentar do indigitado, em sede de Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.6 — Em cumprimento do princípio da exclusividade consagrado no artigo 6.°, o Conselho de Fiscalização aprecia os relatórios de actividades do trabalho de informação operacional específica, produzido pelas Forças Armadas, podendo, a fim de suscitar a clarificação de situações, solicitar ainda esclarecimentos e relatórios ao Ministro da Defesa Nacional.7 — O Conselho de Fiscalização funciona junto à Assembleia da República, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências, designadamente instalações condignas, pessoal de secretariado e apoio logístico suficientes, e inscreverá no seu orçamento a dotação financeira necessária, de forma a garantir a independência de funcionamento do referido Conselho, baseando-se em proposta por este apresentada.Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Magalhães — Nuno Baltazar Mendes — Maria do Carmo Romão.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO U° 3/V1JCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTEO PCP considera da maior importância que a Assembleia da República na legislatura que agora se inicia retome, com brevidade, os trabalhos desenvolvidos pela anterior Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste.Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem, ao abrigo do disposto no artigo 39°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, o seguinte projecto de deliberação:A Assembleia da República delibera constituir uma Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho — António Filipe — Luis Sá — João Corregedor da Fonseca — Ruben de Carvalho — Luísa Mesquita — António Rodeia Machado — José Calçada — Bernardino Soares.A Divisão de Redacção e Apoio audiovisual
O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONÀL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+VVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assem ò/e/a da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 79$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
INCMRENOVAÇÃO DE ASSINATURASenhorfes) Assinante(s):Com vista á renovação de assinatura das publicações oficiais — Diário da República e/ou Diário da Assembleia da República—, solicitamos a VV. Ex."* que adoptem os seguintes procedimentos:1 — Preencham a ficha de assinatura abaixo indicada e devolvam-na até ao dia 24 de Novembro para o seguinte endereço:IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. Apartado n.M 3144 1019 Lisboa Codex2—Inscrevam na ficha de assinatura o número de assinante, tal como consta da cinta que envolve o jornal (ver ilustração abaixo). 3— Façam acompanhar a ficha de assinatura de cheque cruzado à ordem da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.As entidades oficiais podem, em substituição do cheque, emitir requisição de acordo com o disposto na circular n.° 1014,série A, de 21 de Dezembro de 1982, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.Nota: A vossa colaboração é importante. A INCM só pode garantir o envio das publicações oficiais, desde que a renovação se faça dentro do prazo indicado.Os dados fornecidos por VV. Ex.TM serão processados automaticamente e introduzidos na base de dados dos assinantes do Diário da República e/ou do Diário da Assembleia da República.É garantido o acesso e rectificação pelos seus titulares aos dados que constem da referida base, a qual se encontra registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados Informáticos sob o número de processo 426/95-R. A INCM garante o cumprimento do disposto na Lei n.° 10/91, de 29 de Abril."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 6 de Setembro de 1996II Série-A — Número 60DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.°* 13/VTJ a 167VTJ):N.° 13/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 deAgosto de 1995 _...........................       1460-(2)N.° 14/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda em 30 de Agostode 1995...................................      1460-(22)N.° 15/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado era Rabat em 30 de Maio de 1994 1460-(23) N.° 16/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996 ...................      M60-(28)
1460-(26)IISÉR1E-A — NÚMERO 60Artigo 13.°Os programas e projectos específicos de cooperação negociados em virtude do presente Tratado, serão identificados por ambas as Partes no âmbito da comissão mista competente para cada um dos sectores em questão.Disposição finalArtigo 14.°O presente Tratado entrará em vigor na data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado, por via diplomática, o cumprimento dos processos constitucionais vigentes em cada país. O presente Tratado será válido até que uma das Partes Contratantes o denuncie pela mesma via. Esta denúncia produzirá efeitos seis meses após a sua recepção pela outra Parte Contratante. ,Feito em Rabat em 30 de Maio de 1994, em dois originais, em português e árabe, fazendo ambos igualmente fé.t. Pela República Portuguesa:Aníbal António Cavaco Silva.Pelo Reino de Marrocos: AbdellatifFüali.ANEXO N.° 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1460-(46)II SÉRIE-A — NÚMERO 60O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números, publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam' a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 414$00 (IVA INCUlÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 17 de Novembro de 1995II Série-A — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOResoluções:Viagem do Presidente da República a França, África doSul e Seychelles................................................................       38Constituição de uma Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.......................      38Projectos de lei (n.M 18/VII a 207VII):N.° 18/VII — Prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa (apresentado por Os Verdes)....................................................      38N0 I9/VI1 — Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinário de imigrantes (apresentado por Os Verdes)..................................................................       41N." 20/VII — Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (apresentado por Os Verdes).........................................................................      «Projecto de resolução n.° 3/VTI:Constituição de uma Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).................      43Projecto de deliberação n.° 4/VII:Constituição e composição das comissões especializadas permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).....................................................................      44Renovação de assinaturas: ver última página
INCM   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1996Senhor Assinante:O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1996 teve inicio em 23 de Outubro. A partir daquela data inseriu-se no Diário da Assembleia da República a ficha de renovação de assinatura e as instruções sobre os procedimentos a seguir, que têm algumas alterações relativamente aos anos anteriores.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso. 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 79$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE MARÇO DE 1996585O estudo consistiu numa projecção de 1994 a 2000, tendo-se considerado constante a estrutura de chegada das beneficiárias à reforma por velhice com referência a número de pensionistas (mulheres) com primeiro processamento de pensão em 1991.Considerou-se também que no ano de inicio da reforma as pensionistas recebem em média 7 prestações, passando nos anos seguintes a receber 14.Calcularam-se os encargos com pensões acumuladas pelos dois processos, ou seja, idade de reforma aos 62 anos e idade de reforma aos 62 anos e 6 meses, com aumentos progressivos de 6 meses/ano, até aos 65 anos.Dado que os efeitos de acumulação se fazem sentir de uma forma muito mais acentuada no primeiro processo que no segundo, aplicaram-se probabilidades de vida calculadas de acordo com as idades e respectivos períodos. A tabela de mortalidade utilizada foi a construída pelo LNE (tábua completa de mortalidade da população portuguesa 1979--1982) para ambos os sexos.A diminuição de encargos apresentada resulta da diferença de encargos ano a ano.As taxas de inflação consideradas no período foram superiormente definidas em:Ano de 1994 — 5 %; Anos seguintes — 4 %.A fórmula de cálculo das pensões nos dois processos foi a constante dos princípios estabelecidos no Decreto--Lei n.° 329/93:Remunerações revalorizadas pela tabela com base no índice de preços no consumidor, sem habitação;Remuneração de referência — média das remunerações revalorizadas dos 10 anos civis a que correspondam remunerações mais elevadas, compreendidas nos últimos 15 anos com registo de remunerações;Taxa anual de formação da pensão — 2 %;Taxa global mínima — 30 %; máxima — 80 %.Junta-se em anexo mapa síntese de cálculo (anexo n.° 3), com a projecção da estimativa de diminuição de encargos de 1994 a 2000, constante do trabalho elaborado em Abril de 1993. 4Lisboa, 23 de Janeiro de 1996. — A Directora de Serviços, Filipa de Vilhena.ANEXO N.«3Igualização da idade de reforma — 65 anos. Aumento progressivo — seis meses/ano.Quantificação da recuperação de receitasRevalorização de salários — IPC _   _ (Unidade: milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
586II SÉRIE-A — NÚMERO 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1492-(60)II SÉRIE-A — NÚMERO 62O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n" 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (iVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 18 de Abril de 1996II Série-A — Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOResolução:Alteração ao Regimento da Assembleia da República ...    622Projectos de lei (n.01 75/VTI, 96/VTI e 138/VII a 140/VH):N.° 75/VIl 'Alteração à Lei n." 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)]:Comunicação do PP anunciando a retirada do projectode lei......................................•........................................    622N.° 96/VII [Alteração à Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro (lei quadro da criação de municípios)]:Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente .............................................................................    622N.° 138/VII — Alteração ao estatuto da empresa concessionária do serviço público de televisão (apresentado peloPSD)....................................................................................•. 622N.° 139/VII — Devolução de documentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas PIDE/DGSe LP (apresentado pelo PP).............................................    623N.° 140/Vll — Alteração à Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (apresentado pelo PP).............    624Propostas de lei (n.°» 22/VII a 247VTD:N.° 22/VII — Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais eentidades equiparadas.......................................................   626N.° 23/VII — Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas...........................................................    629N.° 24/Vn — Altera a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (Leidas Associações de Estudantes).......................................    634Propostas de resolução (n." 4/vn e 5/VII a 7/VÜ):N.° 4/V1I (Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo em 15 de Dezembro de 1994):'Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........     634N.° 5/VH — Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinados em Lisboa em 17 de Dezembro dè 1994 {o). N.° 6/VII — Aprova, para ratificação, as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.° 303/79, de 18 de Outubro (a).N.° 7/VH — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento. Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris (6).(a) Vêm publicadas em suplemento a este número.(b) Vem publicada em 2.° suplemento a este número.
18 DE ABRIL DE 1996635pelo Secretário-Geral deste Conselho, o Governo remeteu à Assembleia da República, ao abrigo da proposta de resolução n.° 94/VI, a qual foi informada em Comissão, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.° 47, de 6 de Junho de 1995, mas não chegou a ser aprovada e votada em Plenário.Assim, tendo caído a proposta de resolução n.° 94/VI, teve o Governo que a renovar, na presente legislatura, com o envio à Assembleia da República da proposta de resolução n.° 4/VTJ.3 — Matéria de parecerAo enviar à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 4/VII, o Governo cumpriu com a determinação expressa na alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República Portuguesa.Ao pronunciar-se sobre esta proposta, a Assembleia da República dá cumprimento ao estabelecido na alínea j) doartigo 164.° da Constituição da República Portuguesa e para fazê-lo está cumprindo o que estatui o artigo 210." do seu próprio Regimento.Nestes termos, cumpridos que estão todos os passos fundamentais e porque é conforme com o que se estabelece no Acordo Geral com o Conselho da Europa, que Portugal em devido tempo aprovou e ratificou, nos termos legais, esta Comissão é de parecer que a presente proposta de resolução n.° 4/VTJ está em condições de subir a Plenário e que nada obsta a que a Assembleia da República aprove a ratificação solicitada pelo Governo.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1996. —O Deputado Relator, Nuno Abecasis. — O Deputado Presidente, Durão Barroso. ^A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
636II SÉRIE-A — NÚMERO 35O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (fVA incluído).2 — Para os novos assinantes do. Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezemtíro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 13 de Setembro de 1996II Série-A — Número 61DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)sumárioProposta de resolução n.° 17/VT1:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Maio de 1994 .......................   1462Projectos de deliberação (n.~ 21ATI e 22/VÜ):N.° 21/VII — Recomenda ao ôoverno que proceda à criação de vagas adicionais no ensino superior, na sequência da deliberação n.° 18/CP/96 da Comissão Permanente da Assembleia da República (apresentadopelo PSD).....................................   1486N.° 22/VII — Convocação da Assembleia da República para o período compreendido entre o dia 25 de Setembro e o dia 14 de Outubro .......................'.    1486
1488II SÉRIE-A — NÚMERO 61O DIARIOda Assembleia da RepúblicaI — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.■ Depósito legal n.° 88)9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1558II SÉRIE-A — NÚMERO 66INCM IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhorfes) Asstnante(s):O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1997 tem Início em 28 de Outubro. É a partir dessa data que lhe vamos enviar a ficha de renovação com as respectivas instruções sobre os procedimentos a seguir.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.IDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números, publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 19961453de 2 valores a todos os estudantes que se submeteram agora aos exames; 5) Adeqúe em conformidade o calendário do concurso de ingresso no ensino superior.Aprovada em 18 de Julho de 1996.O Presidente da Assembleia da República Substituto, Manuel Alegre de Melo Duarte.PROPOSTA DE LEI N.° 23/VII(CRIA 0 CONSELHO CONSULTIVO PARA AS COMUNIDADES PORTUGUESAS)Parecer da 9.B Comissão Especializada de Cooperação Externa e Emigração da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Reunida a 9.* Comissão Especializada de Cooperação Externa e Emigração para, a pedido da Assembleia daRepública, se pronunciar sobre a proposta de lei que «cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas», vem a mesma dar, na generalidade, a sua concordância à iniciativa, apenas acrescentando que o diploma deveria garantir uma melhor eficácia na dinamização do processo eleitoral de escolha dos conselheiros, nomeadamente fazendo envolver as casas de Portugal e outras organizações de emigrantes, de modo a ultrapassar alguma inércia ou dificuldades que possam eventualmente existir nalgumas comunidades.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 16 de Julho de 1996.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.Nota. — Este parecer foi aprovado por unanimidade. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1454II SÉRIE-A — NÚMERO 59DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da-República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 414$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 20 de Junho de 1996 -II Série-A — Número 50DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODecreto n." 29/VH:*Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana....................................    966Projectos de lei (n- 174/VH a 176/VTI):N.° 174/VTI— Elevação da povoação de Leomil à categoria de vila (apresentado pelos Deputados do PSD' José Cesário, Carlos Marta e Adriano Azevedo).............     967N.° 175/Vn — Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila (apresentado pelos Deputados do PSD JoséCesário, Carlos Marta e Adriano Azevedo).....................    968N.Q 1767VI1 —Revê o Decreto-Lei n." 15/93, de 22 de Janeiro (apresentado pelo PCP)........................................     968Propostas de lei (n.~ 40/VU, 44/VTI e 4S/VTJ):N.° 40/VI1 (Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando, a promoção e odesenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996)':Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberadades e Garantias sobre o recurso de admissibilidade da proposta de lei interposto pelo PP...........................................................................     970N.° 44/VTI — Lei quadro da educação pré-escolar..........    973N.° 45/V1I — Revê o exercício dá actividade de radiodifusão (Lei n.° 87/88, de 30 de Julho)..................      976Projecto de resolução n." 25/VTJ:Declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste (apresentado pela Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste)............................................     979
20 DE JUNHO DE 1996979PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 25/VIIDECLARA 0 DIA 7 DE DEZEMBRO COMO DIA DE TIMOR LESTERecordando que a República da Indonésia, em flagrante violação da Carta das Nações Unidas, invadiu e ocupou Timor Leste no dia 7 de Dezembro de 1975, interrompendo ilicitamente o processo de autodeterminação do território;Considerando que, na sequência de tal ocupação, o povo de Timor Leste foi submetido a uma autêntica política de genocídio por parte das forças invasoras da Indonésia;Constatando que, apesar de todo o sofrimento e humilhação a que tem sido sujeito, o povo de Timor Leste mantém vivo o propósito de decidir sobre o seu próprio destino;Entendendo, por isso, importante homenagear, de forma duradoura, a heróica resistência do povo de Timor Leste e lembrar que a sua causa traduz uma verdadeira preocupação nacional, naturalmente partilhada pela Assembleia da República enquanto órgão de. soberania;Lembrando, finalmente, os compromissos assumidos na' «Declaração de Lisboa», resultante da Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste, que decorreu entre os dias 31 de Maio e 2 de Junho de 1995:A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 169.° da Constituição, declarar o dia 7 de Dezembro como «Dia de Timor Leste».Assembleia da República, 11 de Junho de 1996.— Os Deputados Membros da Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste: Hugo Velosa (PSD) — Macário Correia (PSD) — Rosa Maria Albemaz (PS) — Maria do Carmo Sequeira (PS) — Carlos Alberto-Santos (PS) — Carlos Luís (PS) — Ruben de Carvalho (PCP) — Nuno Abecasis (PP) — Ismael Pimentel (PP) — Eduardo Pereira (PS) — Guilherme Silva (PSD) — Barbosa de M.elo (PSD) —Antão Ramos (PS) — Martinho Gonçalves (PS) — José Saraiva (PS) (e mais duas assinaturas).A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
980II SÉRIE-A — NUMERO 50O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário* da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.1Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JULHO DE 19961331Evolução eleitoral no município da Amadora com a presente divisão administrativa"VER DIÁRIO ORIGINAL"Evolução eleitoral estimada para as freguesias propostas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Freguesia de São BrásEquipamentos colectivos da freguesia: Comércio:Alimentar ;................................................. 92Lar...........................,................................. 36Uso pessoa)............................................... 22Outros........................................................ 11Total.............................. 161Serviços:Educação.............................................. 8Saúde................:........................................ 5Segurança social....................................... 12Associações/clubes......................:............. 19Outros......................:................................. 57Total.............................. 105Freguesia de AlfornelosEquipamentos colectivos da freguesia: Comércio:Alimentar................................................... 47Lar.................................:........................... 17Uso pessoal............................................... 31Outros....................................................... 35Total.............................. 130Serviços:• Educação...............................:................... 5Saúde..................;...................................... 6Segurança social....................................... 6Associações/clubes.................................... 17Outros........................................................ 40Total.............................._74
13 DE JULHO DE 19961353"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.9367VII (ARLA)(JOGO INSTANTÂNEO)Texto de substituição elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Artigo 1." ConcessãoÉ concedido às associações de municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o direito de organizarem um jogo denominado «jogo instantâneo» em regime de exclusivo para todo o território da Região Autónoma dos Açores e da Madeira, respectivamente.Artigo 2.°Jogo instantâneoiPor «jogo instantâneo» entende-se uma modalidade de jogo de fortuna e azar em que a esperança de ganho reside essencialmente na sorte e é vendido através de bilhetes onde figura, em zona reservada por película de segurança, a remover pelo jogador, um conjunto de símbolos ou números que determinarão, de forma automática, a atribuição de prémio, conforme regras indicadas no próprio bilhete.Artigo 3.°RegulamentaçãoAs normas relativas à organização e funcionamento do «jogo instantâneo» em cada uma das Regiões Autónomas serão estabelecidas pelos órgãos de Governo próprio, atendendo às especificidades da Região e ouvida a respectiva associação de municípios.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1996. — O Deputado Presidente, Eurico Figueiredo.Nota. — O texto final foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.s 42/VII(ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGULA OS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA)Texto final elaborado peia Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Artigo 1.°Criação de tribunais de recuperação da empresa e de falênciaSão criados tribunais judiciais de 1.° instância, de competência especializada, denominados «tribunais de recuperação da empresa e de falência».
1378II SÉRIE-A — NÚMERO 57O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E, P.PREÇO DESTE NÚMERO 612$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 13 de Abril de 1996II Série-A — Número 34da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMARIODeliberação a." 10-PL/%:Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisãoda Constituição..................................................................     596Projectos de lei (n- 21/VH, 44/VH, 110/VII e 133/VTI a 137/VTJ):N.° 21/VI1 (Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........     596N." 44/V11 (Cria o conselho representativo de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro):idem..............................................................................      596N.° HO/Vil [Revisão da legislação referente aó Programa Especial de Realojamento (PER) nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e programas similares]:Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente............................................................................      598N.° 133/VTJ — Garante o direito à igualdade de tratamentono trabalho e no emprego (apresentado pelo PCP)........     599N.° 134/VH — Introduz uma alteração ao Estatuto dosDeputados (apresentado pelo PCP).................................     601N.° Í35/VI1 — Alteração ao regime jurídico das petições dirigidas à Assembleia da República (apresentado peloPCP).....................:.............................................................      6011N.° 136/VII — Altera a lei quadro das regiões administrativas (apresentado pelo PS)...................................*.......       602N.° 137/VII — Lei de Criação das Regiões Administrativas (apresentado pelo PS).................................................       610Propostas de lei (n - 17ATI, 20/VTI e 21/VTJ):N.° 17/VII (Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................        613N° 20/VII (Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais):Idem..............................................................................      614N.° 21/VII — Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.° 172/88, de 16 de Maio      615Projecto de resolução n.° 19/YTJ:Revisão do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP)............................................................       615Projecto de deliberação n." 10/VTI:Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do continente (apresentado pelo PS).......................................................      619DIARIO
620II SÉRIE-A — NÚMERO 34O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 234$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 16 de Março de 1996II Série-A — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.°" 2/VII e 3/VII):N.° 2/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Euro--Medilerrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas.....................................   492-(18)N.° 3/VTI — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as i declarações, assinado em Corfu .'......................................   492-(83)