19 DE FEVEREIRO DE 2016 13 autónoma do Estado. 2 – A presente lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicas, bem como às empresas do setor público empresarial, às empresas públicas, às empresas participadas e às empresas detidas, direta ou indiretamente, por quaisquer entidades públicas, nomeadamente as dos setores empresariais regionais e locais, aos institutos públicos de regime comum e especial e às pessoas coletivas de direito público, dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas da regulação, supervisão e controlo, incluindo as entidades reguladoras independentes. 3 – A presente lei aplica-se ainda, com as devidas adaptações, a todas as entidades privadas e instituições particulares de solidariedade social que sejam destinatárias, enquanto entidades promotoras ou de acolhimento, de medidas ativas de emprego. Artigo 3.o Medidas especialmente abrangidas 1 – Para efeitos da presente lei são consideradas, designadamente, as seguintes medidas ativas de emprego: a) Contratos de Emprego-Inserção e Contratos de Emprego-Inserção +, incluindo o Programa de Formação no âmbito do Protocolo “Trabalho social pelas florestas”; b) Estágios-Emprego; c) Estágios no âmbito da medida REATIVAR; d) Programa de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC); e) Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL); f) Estágios no âmbito da medida Emprego Apoiado. Artigo 4.o Levantamento da abrangência das medidas, da situação da sua execução e das colocações dos trabalhadores 1 – O Governo, através do IEFP, deverá no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, concluir a elaboração de um relatório relativo à existência de postos de trabalho permanentes ocupados através do recurso a medidas ativas de emprego. 2 – O referido relatório reportar-se-á sempre ao início da vigência de cada uma das medidas. 3 – São elementos necessários e obrigatórios do relatório a efetuar, o levantamento nominal de todas as situações de colocação de trabalhadores em qualquer das entidades públicas ou privadas referidas no artigo 2 com menção expressa: a) Da medida ativa de emprego em causa; b) Da identificação da entidade promotora ou de acolhimento; c) Da concreta prestação, tarefa ou função desempenhada; d) Do período diário, em número de horas, de ocupação do trabalhador; e) Da duração temporal total da colocação, expressa em dias; f) Dos antecedentes naquela prestação, tarefa ou função, nomeadamente saber de que forma era assegurado o seu cumprimento em momento anterior à colocação em análise; g) Da sucessão de colocações através de medidas ativas de emprego, ainda que diferentes e com recurso a diferentes trabalhadores, para o desempenho da mesma prestação, tarefa ou função em cada uma das entidades visadas. 4 – Devem ainda constar do relatório o número total de trabalhadores abrangidos por cada uma das medidas, o número total de entidades públicas e privadas abrangidas e o total das verbas públicas despendidas com a execução das medidas ativas de emprego, devendo os dados também ser desagregados: a) Por medida, referindo-se sempre ao início da sua vigência; b) Por ano de execução;