25 DE NOVEMBRO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.o 35/XIII (1.a) EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE Exposição de motivos A contribuição extraordinária de solidariedade (CES), na sua versão atualmente em vigor, é regulada pelo artigo 79.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, norma na qual se previam também os termos em que este regime deveria vigorar durante o ano de 2016 e a extinção do mesmo no ano de 2017. Do regime previsto na Lei do Orçamento decorre assim que a CES não é uma receita que devesse ser cobrada apenas durante o ano de 2015, pelo que, nos termos do artigo 12.o-H da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), a sua vigência seria prorrogada em caso de não aprovação tempestiva de um Orçamento de Estado para 2016. A mesma consequência (prorrogação de vigência) decorre igualmente do artigo 256.o da Lei do Orçamento do Estado. Razões de segurança jurídica aconselham contudo que o regime atualmente previsto seja objeto de intervenção legislativa por forma a que não subsistam quaisquer dúvidas que pudessem levantar-se relativamente, quer à vigência, quer à extinção da CES no prazo atualmente previsto na lei. Na verdade, o atual momento político, em decorrência da realização de eleições para a Assembleia da República apenas em outubro de 2015 e da posterior indigitação de um Governo minoritário, entretanto demitido por não aprovação do respetivo Programa, implica a impossibilidade de preparação, apresentação e aprovação de um Orçamento do Estado para 2016 que possa entrar em vigor a partir de 1 de janeiro. A extinção da CES, enquanto medida de natureza transitória e excecional é, assim, feita de forma progressiva (redução para 50% em 2016 e eliminação em 2017), por forma a não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2016 sem que tenham sido tomadas outras medidas que corporizem uma estratégia de sustentabilidade das finanças públicas assente na recuperação do crescimento económico e do emprego. Dá-se assim cumprimento a uma justa ponderação entre o interesse público a salvaguardar e os princípios constitucionais da igualdade e da proteção da confiança. Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), prevista no artigo 79.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, nos termos do artigo seguinte. Artigo 2.o Regime aplicável 1 – No ano de 2016, a contribuição extraordinária de solidariedade prevista no artigo 79.o do Orçamento do Estado para 2015, é de: a) 7,5 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor;  b) 20 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS. 2 – A contribuição extraordinária de solidariedade prevista no número anterior não incide sobre pensões e outras prestações que devam ser pagas a partir de 1 de janeiro de 2017.