27 DE OUTUBRO DE 2018 149 pelas autarquias locais. 1.1 Administração Local Não obstante a universalidade das funções do Estado e da afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo, existirá um relevante alargamento do elenco das competências das entidades públicas locais, deslocando-se capacidade de decisão e “assegurando-se uma maior proximidade das políticas públicas aos cidadãos e uma maior eficiência na utilização dos recursos públicos, designadamente financeiros”. Concomitantemente, em 2019 entrará em vigor a alteração da lei das finanças locais, que contempla a previsão legal de regras de financiamento da administração local para o adequado exercício das competências transferidas. 1.2 Orçamento O Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2019 prevê, para 2019, um saldo de 733 milhões de euros na Administralçao Local, superior em 326 milhões de euros face a 2018. De acordo com o decrito, esta evolução é resultado de um aumento da receita superior ao crescimento da despesa. Para a receita, estima-se um aumento das transferências no âmbito da Lei das Finanças Locais de 6,2% e, em relação à despesa, o aumento previsto assenta particularmente no crescimento do investimento e das despesas com pessoal. 2. Governação 2.1. Pela Valorização do Interior O Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), agora Programa de Valorização do Interior (PVI), visa atrair investimento que crie emprego e que fixe populações, valorizar o capital natural e a manutenção da paisagem e promover a equidade no acesso aos serviços públicos pela população dos territórios de baixa densidade. Na revisão deste Programa reitera-se o objetivo de concretizar medidas territorializadas de discriminação positiva e de incentivo ao desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, visando a fixação da população, a diminuição das assimetrias regionais, a coesão e a competitividade territorial. No que às medidas adicionais concerne, importa destacar:  O Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II);  A linha de apoio específica para o interior, no âmbito do Sistema de Incentivos do PT2020;  Os apoios dirigidos ao Turismo, através do reforço da Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior, do lançamento da 2.o fase do Programa de Investimento em Territórios de Baixa Densidade e da Linha de Apoio à Qualificação da Oferta. Estes incentivos de apoio ao investimento são acompanhados de um conjunto de medidas que visam a redução dos custos de contexto das empresas:  Redução do IRC em função dos postos de trabalho criados, podendo chegar até uma coleta zero;  Reforço dos benefícios fiscais ao investimento;  Redução das taxas para as indústrias que se fixem no interior;  Redução das Taxas de Portagens para os veículos de mercadorias que circulem nas vias rodoviárias do interior, com acréscimo para as empresas com sede no interior. A par destes incentivos direcionados às empresas, o programa prevê̂ ainda um conjunto de medidas de estímulo à fixação de pessoas, com destaque para:  Incentivos à mobilidade geográfica para os funcionários públicos, atribuindo um suplemento remuneratório de caráter transitório, bem como outros incentivos de caráter não pecuniário;  Benefícios fiscais em sede de IRS, nomeadamente majoração das despesas com os contratos de