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Sábado, 23 de Dezembro de 2006  II Série-A - Número 31
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.o 106/X (Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão):
- Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
N.o 109/X - Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro.
0002   |   II Série A - Número 031   |   23 de Dezembro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 327/X
(BASES DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores A Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, no dia 12 de Dezembro de 2006, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, sobre o projecto de lei n.o 327/X, do PCP - Bases do sistema de segurança social.Capítulo I
Enquadramento jurídicoO projecto de lei é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para emissão de parecer por despacho do Presidente da Assembleia da República.
A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
A apreciação do presente projecto de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
ApreciaçãoO projecto de lei em análise propõe uma nova Lei de Bases da Segurança Social assente numa perspectiva de alargamento do sistema público de segurança social que, para além do regime previdencial, inclua também um regime de protecção universal de cidadania, completamente financiado pelo Estado.
O regime previdencial engloba os subsistemas dos trabalhadores por conta de outrem, dos trabalhadores independentes, dos regimes especiais e do seguro social voluntário. Por sua vez, o regime de protecção universal de cidadania compreende o subsistema de protecção familiar, de solidariedade, a rede pública de equipamentos sociais e a acção social.
O projecto de diploma reconhece os problemas financeiros com que o sistema se depara. Todavia, defende que estes têm como principal causa as crescentes perdas de receitas e não a "existência de direitos a mais", pelo que rejeita qualquer restrição ao nível dos direitos estabelecidos, chegando mesmo a propor a sua ampliação.
No contexto deste diploma a garantia da sustentabilidade financeira da segurança social passa "por medidas no âmbito da despesa, mas também no âmbito da receita". Contudo, se são especificadas algumas medidas no âmbito da receita, nomeadamente o reforço das responsabilidades das entidades patronais e do capital financeiro, não são claras quais as medidas de contenção da despesa propostas.
Neste âmbito, o projecto de lei obriga ainda o Estado a, no prazo de um ano, estabelecer um plano plurianual de amortização da dívida ao sistema público de segurança social.
É igualmente de salientar que o projecto de lei em análise reconhece a evolução demográfica que se tem verificado nos últimos anos, nomeadamente que o número de activos por pensionista diminuiu significativamente. No entanto, o diploma proposto assenta na rejeição expressa do impacto do envelhecimento e do aumento da esperança na sustentabilidade do sistema.
Assim, o projecto de lei em apreço propõe:- Aprofundamento do regime previdencial dos trabalhadores, nomeadamente os direitos de segurança social na doença, velhice, invalidez, maternidade-paternidade, viuvez e orfandade, desemprego e outras situações de redução ou ausência de meios de subsistência;
- Ampliação das fontes de receitas da segurança social, nomeadamente através do alargamento da base contributiva dos trabalhadores por conta de outrem, introduzindo uma contribuição anual das entidades empregadoras cujo volume de negócios ultrapasse um valor a fixar por lei;
- Fixação de uma taxa anual de formação das pensões a variar entre 2,3% e 2,1 % em função da carreira contributiva e do escalão remuneratório;
- Determinação de mecanismos de actualização de pensões baseados na taxa de inflação e no crescimento económico;
- Fixação da idade legal da reforma nos 65 anos e definição das condições em que pode ser antecipada sem penalizações;
0003   |   II Série A - Número 031   |   23 de Dezembro de 2006 - Criação de novas prestações incluídas no regime de protecção universal de cidadania;
- Previsão da obrigação do Estado quanto à criação e manutenção de uma rede pública de equipamentos sociais;
- Autonomização das receitas de cada subsistema, explicitando as despesas por prestação e eventualidades cobertas, no âmbito do orçamento e conta da segurança social;
- Determinação de critérios de capitalização pública de estabilização;
- Autonomização das iniciativas particulares não incluídas no âmbito do sistema público de segurança social.A Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou por unanimidade emitir parecer desfavorável ao projecto de lei.Angra do Heroísmo, 12 de Dezembro de 2006.
(REGULAMENTA O REGIME COMPLEMENTAR LEGAL PREVISTO NA LEI N.o 32/2002, DE 20 DE DEZEMBRO, QUE CONFIRMA O PRINCÍPIO DA CONVERGÊNCIA DAS PENSÕES COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E EXTINGUE OS VÁRIOS REGIMES ESPECIAIS DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores A Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, no dia 12 de Dezembro de 2006, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, sobre o projecto de lei n.o 328/X, que regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social.Capítulo I
Enquadramento jurídicoO projecto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para emissão de parecer por despacho do Presidente da Assembleia da República.
A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227 e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
A apreciação do presente projecto de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capitulo II
ApreciaçãoA presente iniciativa regulamenta o regime complementar legal, designado por "regime opcional", previsto na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que define as bases gerais do sistema de segurança social, mantendo como referência a actual Lei de Bases da Segurança Social.
O projecto de lei em apreço propõe uma alteração na "arquitectura do sistema", cuja estrutura passa a ser composta pelo sistema público e pelo sistema complementar.
Com esta iniciativa mantêm-se a componente solidária do sistema público "intocada" e separa-se a solidariedade, considerada responsabilidade do Estado, do que é considerado "gestão da poupança", em que a responsabilidade deve ser partilhada pelo Estado, pelas empresas e pelas famílias.
O projecto de lei em apreciação assenta no entendimento de que "o Estado não tem o dever de assegurar as pensões mais altas superiores aos níveis (...) de garantia social", mas que tão pouco pode penalizar "quem com o próprio esforço e sacrifício as organizou (...), pelo que define os princípios essenciais referentes ao "regime de teto contributivo".
No que concerne ao regime opcional, o projecto de lei estabelece o seguinte:
0004   |   II Série A - Número 031   |   23 de Dezembro de 2006 - Considera a adesão como um processo individual e condiciona-a à manifestação expressa da vontade do contribuinte;
- Define a população a quem é aplicável com base no vínculo laboral, idade, carreira contributiva e remuneração líquida mensal;
- Identifica as protecções abrangidas pelo regime (Invalidez, velhice e morte), bem como as que não são abrangidas (doença, desemprego, abono de família, maternidade e paternidade, doenças profissionais e outras), estabelecendo para cada caso a incidência da taxa social única;
- Define tratar-se de um regime de contribuição definida, gerido em regime de capitalização;
- Estipula quais as entidades que poderão ser "entidade gestora", bem como as responsáveis pela regulação, supervisão prudencial, fiscalização e garantia de pensões;
- Assegura a todos igualdade de tratamento fiscal;
- Garante de portabilidade ou transferência dos créditos adquiridos e direitos em formação, nos termos da actual lei de bases.O projecto de lei em análise reafirma ainda o princípio integral da convergência das pensões mínimas de invalidez e de velhice do regime geral e o salário mínimo nacional líquido, já inscrito na Lei de Bases, e procede à eliminação dos regimes especiais de aposentação por considerar que "acentuam assimetrias e não têm qualquer justificação na sociedade actual".
A Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por unanimidade, emitir parecer desfavorável ao projecto de lei.Angra do Heroísmo, 12 de Dezembro de 2006.
(APROVA A LEI QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reuniu aos 20 dias do mês de Novembro de 2006, pelas 10.00 horas, para emitir parecer referente à proposta de lei, consubstanciado ao assunto em epigrafe, a solicitação do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Apreciada a proposta de lei acima referenciada, a 1.a Comissão deliberou propor as alterações que abaixo se transcrevem:1 - Deverá ser respeitado o disposto no artigo 129.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira;
2 - Propõe-se as seguintes alterações ao Estatuto:A) O ponto 3 do artigo 2.o deverá ser subdividido em dois novos números:"3 (...)a) A sociedade tem uma delegação em cada região autónoma, denominada centro regional;