356II SÉRIE — NÚMERO 10A freguesia dispõe igualmente de um parque industrial em fase de construção.No sector primário, dispõe-se de um conjunto importante de pequenas, médias e grandes explorações agrícolas com vastas áreas de boas terras de regadio e sequeiro, uma vasta área florestal e ainda um importante sector de criação de gado.No plano social a freguesia conta hoje com creche e jardim infantil, centro médico e de reabilitação e centro de dia para idosos em fase de construção.No campo cultural, recreativo e desportivo a população é apoiada por um conjunto de colectividades cujas acções e actividades lhes são dirigidas.A freguesia de Samora Correia, foi sede de concelho de 1510 a 1836. data em que foi extinta, conjuntamente com centenas de outras, resultante de novo reordenamento administrativo do território nacional.Este facto, afastou os serviços administrativos oficiais da sua área. trazendo prejuízos à população, que sempre aspirou à restauração do concelho de Samora Correia.À medida que a freguesia foi ganhando importância, foi crescendo essa aspiração.Nestes termos, estando criadas as condições para a criação do Município de Samora Correia, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1° (Criação da comissão instaladora)Tendo em vista os estudos necessários à criação e institucionalização do Município de Samora Correia, é criada a comissão instaladora desta autarquia.ARTIGO 2.°(Composição, constituição e local de funcionamento da comissão instaladora)1 — A comissão instaladora, referida no artigo 1 0 terá a seguinte composição:o) 1 representante do Ministério da Administração Interna que presidirá:h) 1 representante do instituto Geográfico e Cadastral:r) 1 representante do Governo Civil de Santarém:d) 2 representantes da Câmara Municipal de Bena-vente:e) 2 representantes da Assembleia Municipal de Be-navente:f) 3 cidadãos designados pela Assembleia de Fre-guesia de Samora Correia, representantes das diversas forças políticas que a integram: ) O presidente da Junta de Freguesia de Samora Correia.2 — A presente comissão, será constituída e entrará èm funções no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da lei.3 — A comissão funcionará na sede da Junta de Freguesia de Samora Correia.ARTIGO 3."(Competência da comissão instaladora)Compete à comissão instaladora do Município de Samora Correia:a) Estudar a área de jurisdição do novo município:b) Estudar a divisão do novo município em fregue-sia:r) Estudar as alterações eventualmente necessárias na área administrativa do concelho de Benavente:d) Estudar a categoria das povoações do futuro Mu-nicípio de Samora Correia:e) Propor ao Ministério da Administração Interna eà Câmara Municipal de Benavente todas as diligências necessárias à criação e institucionalização do Município de Samora Correia.ARTIGO 4° (Eleições)1 — O Governo, com base nos pareceres e informações fornecidas pela comissão instaladora, apresentará à Assembleia da República as propostas de lei necessárias à criação do Município de Samora Correia e à sua divisão em freguesias.2 — Até 31 de Dezembro de 1983. realizar-se-ão eleições para as Assembleias Municipais de Samora Correia e de Benavente.3 — Até 31 de Dezembro de 1983 realizar-se-ào eleições para as assembleias das novas freguesias e para as assembleias das freguesias cujos limites geográficos tenham sido modificados com a nova divisão administrativa.Assembleia da República. 22 de Junho de 1983. — Os Deputados do. PCP: Ribeiro Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Silva Graça — Anselmo Anihul. .PROJECTO DE LEI N.° 133/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA PONTINHA NO CONCELHO DE LOURESA criação da freguesia da Pontinha é uma necessidade e uma aspiração da população desta área. Ainda antes do 25 de Abril, em 1972. já a população lutava, designadamente através de um abaixo assinado, por esse objectivo. Com o derrube do fascismo, as comissões de moradores e outras organizações populares e a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Odivelas organizaram um processo, acompanhado de 5000 assinaturas, que visava a criação desta freguesia.A área proposta para a futura freguesia da Pontinha representa um bloco distinto de Odivelas, distando a localidade da Pontinha cerca de 4 km da vila de Odivelas.No plano económico existem 2 agências bancárias, algumas ' pequenas e médias empresas de produção (com destaque para os têxteis, metalúrgicos, químicos e gráficos Vé um número já elevado de estabelecimentos comerciais de variados ramos. Parte da população desenvolve a sua actividade profissional na área. outra grande fatia exerce a actividade noutros concelhos, designadamente Lisboa e Amadora, e ainda outra para a área de Odivelas e Loures. •' 1 1 'No plano cultural, desportivo e recreativo há na área uma vida própria, com hábitos próprios, muito embora influenciados pelas zonas limítrofes, nomeadamente à resolução dos problemas locais (através de Odivelas e Câmara de Loures) e a Lisboa (teatros, cinemas, etc).A influência em relação a Lisboa não é de estranhar, dada a proximidade da capital, mas de facto os hábitos e as actividades culturais, desportivas e recreativas estão