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caminhos trilhados pelas legislações de outros Estados próximos de nós, aplicando estas medidas em produtos alimentares em geral e eliminando-se a definição e referências a produtos perecíveis. Deverão, portanto, reformar-se alguns números do Art.o 3.S. Ex.a o Secretário de Estado do Mar referiu que está em preparação uma proposta de alteração dos prazos de pagamento, no sentido do encurtamento dos previstos no diploma em causa, bem como a não distinção das entidades devedoras ou pagadoras, em função da sua dimensão ou ramo de actividade.Urge a publicação deste diploma pois os prazos de pagamento actualmente praticados asfixiam a tesouraria das empresas.3 - Regulamento (EU) n.° 16/2012, de 11 de Janeiro (armazenagem de géneros alimentícios de origem animal congelados ).Colocam-se diversas questões relativamente ao âmbito de aplicação e vigência deste Regulamento, que estabelece obrigações adicionais para os industriais e comerciantes de pescado no que se refere à rastreabilidade (indicação da data de produção) entre operadores económicos, aplicável a partir de Julho próximo, aguardando a Associação esclarecimentos das Autoridades competentes.4 - Controlo dos tamanhos mínimos do pescado e classificação dos mesmos.A matéria em apreço é reconhecidamente sensível, tendo merecido particular atenção por parte do legislador comunitário, mas também do nacional.São aplicáveis os seguintes dispositivos legais: - Regulamento (CE) n.° 850/98, de 30 de Março; - Decreto-Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho; - Portaria n.° 402/2002, de 18 de Abril; - Portaria n.° 1266/2004, de 1 de Outubro.Verifica-se, contudo, que na prática é inexistente controlo oficial pelo menos com carácter permanente e de forma continuada, no âmbito da qualidade e livre prática para introdução no consumo dos produtos descarregados nos portos e transaccionados nas Lotas no chamado mercado de 1.a venda.Essa omissão acaba por transferir para os adquirentes as não conformidades que o produto possa conter, entrando em incumprimento e responsabilidade pelas infracções decorrentes de fiscalizações que venham a ocorrer logo após o acto de levantamento do mesmo.Assim e na prática sucedem-se os casos em que comerciantes de pescado são constituídos arguidos por haverem adquirido legalmente um produto que não cumpria 27 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
os requisitos legais, circunstância que deveria ter sido, mas não foi, controlada pela entidade competente.Solicita, pois, a ACOPE, que se passe a cumprir a Lei em fase anterior à da comercialização, realizando-se efectivamente o controlo da legalidade do tamanho e da qualidade do pescado capturado antes da sua saída das instalações das Lotas.Esta situação tem vindo a ser denunciada por esta Associação junto da DGPA e da Docapesca, mas sem resultados.Diz a tutela que "A Docapesca atribui a classificação dos lotes propostos a leilão por tamanho e grau de frescura, por indicação do classificador da Organização de Produtores local, em conformidade com o legalmente estabelecido. Nas situações em que os classificadores das Organizações de Produtores não se encontram presentes nas lotas, esta função tem sido assegurada por funcionários da Docapesca. O pescado que, manifestamente não cumpre as regras relativas às dimensões mínimas da espécie, não é colocado à venda sendo rejeitado".Na prática nem sempre é o que se verifica, uma vez que os comerciantes após a aquisição do pescado em lota, ao serem abordados pelas autoridades, são surpreendidos com produto que não cumpre os requisitos mínimos.Como consequência o produto é apreendido e o comerciante constituído arguido, descartando a Docapesca e as OPs qualquer responsabilidade neste processo.A solução passa em nosso entender na colocação de pessoal especializado como no passado nas principais lotas. Aumentar a responsabilidade quer dos classificadores das OP's e dos funcionários da Docapesca no caso do pescado não cumprir os requisitos legais, afastando esse ónus do comprador.5 - Situação económica e financeira dos operadores instalados no MARL Actualmente e face à conjuntura tem-se assistido ao encerramento de algumas empresas de comércio de pescado que operam no MARL (Mercado Abastecedor da Região de Lisboa).Aquando da aquisição dos espaços foi contratualizado, mediante o pagamento de uma verba, o direito de uso pelo prazo de 25 anos, sem que fosse possível aos operadores, em caso de dificuldades, procederem à cedência, a título de subaluguer ou cessão temporária de actividade para um terceiro.Vêem-se assim os operadores que momentaneamente e a dado momento da sua actividade tenham necessidade de a reduzir e ou suspendê-la naquele local, privados de recuperar ou não perder na totalidade o investimento que ali foi efectuado.Esta associação tem vindo, junto da administração, a apelar para uma maior sensibilidade para a resolução desta situação, assim como vem solicitando para uma II SÉRIE-B — NÚMERO 177_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
revisão em baixa do valor actual das rendas, sem que até ao momento se ter atingido qualquer resultado.A nossa proposta passa por ser permitido o subaluguer e a cessão de actividade a terceiros e que sejam revistas em baixa as rendas pois caso não venha a ocorrer tal redução esta associação teme que vários operadores encerrem a sua actividade sendo que em ultima instância também o MARL verá afectadas as suas receitas pois chegará o dia em que provavelmente não haverá interessados no aluguer. (Basta olhar para vários espaços comerciais que ao longo dos anos foram perdendo importância e visitantes/clientes, sendo hoje instalações fantasmas em muito dos casos por insistirem em praticar rendas desfasadas da realidade).6 - Linhas de crédito para PME - Seguros de crédito à exportação.Aquando da abertura de linhas de crédito PME Investe, em 2009, ao sector das pescas, constatou-se que as PME com CAE 102 e 46381 não poderiam candidatar-se.Em 30 de Março de 2009 fomos informados pelo IFAP que as empresas abrangidas pelo CAE 46381 podem candidatar-se à Linha de Crédito em questão desde que sejam de alguma forma activas na produção e transformação de produtos da pesca.Na informação disponível actualmente no IAPMEI passaram a ser abrangidas as empresas com o CAE 102 - Preparação e conservação de peixes crustáceos e moluscos mas continua a omitir o CAE 46381 - Comercialização por grosso de peixes crustáceos e moluscos.Neste sentido solicitamos que seja corrigida esta situação passando a ser explícita a possibilidade deste CAE ser ilegível.Renovando os agradecimentos inicialmente formulados, confirmamos a disponibilidade da ACOPE para colaborar no que lhe for solicitado, contando com o apoio dessa Comissão Parlamentar, apresentamos os nossos melhores cumprimentos, 27 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores da empresa Metalomecânica Projetos Industriais Beja, antiga Manuel PiresGuerreiro, iniciaram ontem uma breve por tempo indeterminado, a reivindicar o pagamento desalários em atraso referentes aos meses de janeiro e fevereiro e também o subsídio de natal. Nocontacto que tivemos oportunidade de estabelecer com estes cerca de 40 trabalhadores ficámosa saber que o que lhes é dito é que a empresa não tem problemas de encomendas, que até têmaumentado, nem problemas financeiros, nomeadamente de acesso a financiamento.Os trabalhadores estão disponíveis para terminar a greve assim que lhes sejam dadas garantiasdos pagamentos devidos e em falta uma vez que as sucessivas promessas de pagamento nãose têm cumprido.Entretanto o dono da empresa proibiu a entrada do representante do sindicato nas instalações,tem pressionado os trabalhadores para terminarem a greve e manifestou a intenção de ossubstituir por outros trabalhadores do mesmo grupo empresarial como forma de cumprir osprazos de entrega.Estamos perante uma empresa aparentemente sem problemas, com encomendas e que está apôr em causa 40 postos de trabalho num distrito onde o número de desempregados é alarmantee tem vindo a aumentar. Não há razões aparentes para que estes postos de trabalho não devamser mantidos com respeito pelos direitos dos trabalhadores, sendo que o direito a receberem umsalário que já ganharam, é de elementar justiça.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:O ministério conhece este problema?1.Está o ministério ou alguma das suas estruturas a acompanhar o problema?2.São do conhecimento do ministério dificuldades de ordem económica ou outras por parte da3.X 2473 XII 12012-03-21JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.2115:32:29 +00:00Reason:Location:Salários em atraso na empresa Metalomecânica Projetos Industriais BejaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
empresa?Como irá o ministério intervir para garantir que são respeitados os direitos dos trabalhadores?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista signatários vêmformular a seguinte questão:A proposta de classificação do campo militar de s. jorge, constante do anúncio 18152/2011 doDR 2.a série - n.o 234, de 7 de dezembro de 2011, proposta pelo igespar, está a gerar um forte malestar junto da população do concelho de Porto de Mós. A valorização do património históricodaquele campo militar é fundamental para a região e para o país, nesse sentido, é necessária acooperação e colaboração de todos os intervenientes, com equilíbrio e sensatez e semmegalomanias que, na verdade, são incomportáveis para a realidade que vivemos hoje no paíse no mundo.De tudo o que conhecemos deste processo, fica a sensação que os organísmos daadministração central não têm cuidado dos objectivos de justiça e equidade no tratamento edecisões aplicáveis, criando um mal estar no seio da população local que não se justifica e, detodo, se pode aceitar.Foi, justamente, para aproximar o conjunto dos intervenientes que por despacho de 27 dedezembro de 2007 (n.o 29764/2007 publicado no DR 2.a série, n.o 249) da presidência doconselho de ministros e ministérios da administração interna e da cultura foi criada umacomissão de acompanhamento.Em face de tudo isto, cumpre perguntar o seguinte:1.o Porque razão quer o Estado passar a ZEP (zona de protecção especial) dos actuais docampo militar(e consensuais) 25 hectares para uma área 200 hectares, propostaque apenas édefendida pela fundação batalha de aljubarrota?2.o Porque razão os cidadãos, representados pelas juntas de freguesia e câmara municipal dePorto de Mós não são ouvidos em todo este processo?3.o Porque se dá preponderância a todas as propostas da fundação batalha de aljubarrota enenhuma às populações locais?4.o Porque não funciona a comissão de acompanhamento que é essencial para a arbitragemdeste processo?X 2474 XII 12012-03-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.21 15:46:35 ZCampo Militar de S. Jorge de AljubarrotaS. E. da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 177_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
5.o Porque razão o dr João Gouveia Monteiro abondonou o processo de classificação dacomponente cientifica com acusações como aquelas que formulou em carta enviada à câmarade Porto de Mós e que passamos a citar " a breve trecho o campo militar vai-se transformar numparque de diversões e Aljubarrota numa simples marca".6.o Tenciona o governo retomar o dialogo com a população, através dos seus representantesautárquicos, e colocar a funcionar a comissão de acompanhamento que é um instrumentodecisivo para a conclusão deste processo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO PAULO PEDROSA (PS)ODETE JOÃO (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
órgãos de polícia criminal - e ali não constam os elementos da carreira florestal da GNR (os exGuardas Florestais);6 - Esta omissão não tem impedido a GNR de determinar aos ex-Guardas Florestais ocumprimento de funções próprias de órgão de polícia criminal, nem tem impedido osmagistrados judiciais e do Ministério Público de utilizarem as suas investigações em processosda mais variada natureza;7 - Os atuais 400 efetivos da carreira florestal constituem um corpo de polícia especializado emmatéria florestal, de caça e pesca e em investigação das causas dos fogos florestais;Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «fazerperguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obterresposta em prazo razoável»;Nos termos do arto. 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio solicitar ao Senhor Ministro daAdministração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque  antecedem, se digne responder às perguntas seguintes:1 – Considera V. Ex.a que a não atribuição do estatuto de OPC aos elementos da carreiraflorestal se deve a omissão, ou existe fundamento para a mesma? Qual?2 - Considera V. Ex.a prioritária a atribuição do estatuto de OPC aos elementos da carreiraflorestal da GNR?3 – Existe alguma iniciativa legislativa em preparação, ou apresentada, para colmatar estaomissão?4 – Caso não exista, como pretende V. Ex.a afastar o perigo de anulação das investigaçõesentretanto realizadas, em processos judiciais, pelos referidos elementos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012.Deputado(a)sTERESA ANJINHO (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)TELMO CORREIA (CDS-PP)27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária elaborado pelo Ministério da Justiçaprevê a extinção do Tribunal Judicial do Nordeste, na Região Autónoma dos Açores. Essaintenção está a causar grande preocupação entre as populações, tendo em conta as enormesdificuldades de acesso ao tribunal mais próximo, que se situa em Povoação.Os prejuízos causados às populações que essa extinção implicaria suscitaram já a contestaçãounânime dos autarcas do Nordeste em moção aprovada em 24 de fevereiro na respetivaAssembleia Municipal e motivaram também a pronúncia da Assembleia Legislativa da RegiãoAutónoma dos Açores, por sua iniciativa, através da Resolução n.o 10/2012/A, pela manutençãodo tribunal do Nordeste, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 44, de 1 de março de2012.Na verdade, nem mesmo os critérios considerados justificativos para o encerramento detribunais no referido Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária, justificariam aextinção da Comarca do Nordeste. O volume processual é superior aos 250 processosconsiderados como o limiar mínimo (em 2011 deram entrada 432 processos). A distância entre otribunal a encerrar e o que receberia os respetivos processos não se percorre em menos deuma hora. A distância para Povoação é de cerca de 65 quilómetros e só existem transportespúblicos duas vezes por semana. O tempo de deslocação em transportes públicos é deaproximadamente duas horas. As instalações do Tribunal do Nordeste pertencem ao respetivomunicípio, sendo a sua manutenção exclusivamente assegurada pela Câmara Municipal, semquaisquer encargos para o Ministério da Justiça.Por estas razões, a extinção do Tribunal do Nordeste carece de qualquer fundamento válido,pelo que ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Justiça qual a suadisponibilidade para reequacionar o encerramento do Tribunal do Nordeste, tendo emconsideração o grave prejuízo que essa decisão acarretaria para o acesso à Justiça dasrespetivas populações.X 2476 XII 12012-03-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.21 16:03:40 ZExtinção da Comarca Judicial do NordesteMinistério  da  JustiçaPalácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Março de 2012.Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciáriaprevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o númerode comarcas.Em relação ao encerramento de Tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou comocritérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo(passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como acircunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunaispara defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunaissão os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, peloque, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta doTribunal de Oliveira de Frades, uma vez que o mesmo se insere num território demorfologia muito irregular, com difíceis acessibilidades, com mais processos do que aqueles quesão apontados no estudo em apreço, para além de não existirem transportes públicosintermunicipais que viabilizem qualquer tipo de transporte para outros concelhos e, assim sendo,vêm nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requerer à Ministra da Justiça, atravésde Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar o Tribunal de Oliveira de Frades?2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta dereorganização da estrutura judiciária?3. Como justifica tal proposta se o Tribunal de Oliveira de Frades tem mais processos que osprevistos no estudo e que são citados no relatório supra referido?  E, foram contabilizados, nosnúmeros apresentados, os inquéritos criminais da comarca?4. Quem titula a propriedade do Tribunal de Oliveira de Frades?5. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto decusto/benefício para a Justiça em virtude daextinção do Tribunal de Oliveira de Frades, designadamente, qual é a melhoria significativa queX 2477 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:13:55 +00:00Reason:Location:Proposta de encerramento do Tribunal de Oliveira de FradesMinistério  da  Justiça27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
o cidadão vai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo seassegura a realização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade relativamenteàs populações?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Teve início no dia 5 de Março e prolonga-se até ao dia 19 de Maio as operações de prospeçãode petróleo na costa Algarvia.Estas operações resultam de um contrato assinado em 21 de Outubro de 2011 com o consórcioREPSOL/RWE para dois locais designados por “Lagosta” e “Lagostim” com localizações frenteao Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim.Durante a realização das pesquisas e devido à sua complexidade técnica, a pesca é interditadaem zonas de grande atividade de embarcações de pesca que capturam espécies com muitovalor comercial tais como o tamboril, o lagostim, a gamba, a pescada, entre outras.Segundo edital afixado na capitania “as artes de pesca fixas, redes, armadilhas, palangre(anzol), e respetivas boias de sinalização, devem ser aladas e retiradas, para além de proibir oexercício da pesca do arrasto durante todo o período previsto para o respetivo setor”.Consta ainda deste edital que o incumprimento destas determinações constitui contraordenaçãopunível com coima de 400,00  a 2.500,00  pessoa singular, sendo nos casos de pessoacoletiva de 2.500,00  a 30.000,00 .Observamos a injustiça desta determinação que impede os pescadores de ganhar o seusustento e ainda poderem ser punidos com coimas de valor incomportável.Não sendo esta situação nova em Portugal, gostaríamos de relembrar que em 2011, com inícioem 16 de Julho e por 60 dias, os pescadores entre a Nazaré e Vila do Conde tiveram gravesprejuízos tendo o Ministério respondido “O Governo não tem, atualmente disponíveisinstrumentos legais para pagamento de compensações a eventuais afetados pela operação jáque o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca existe para situações bemdefinidas e distintas das que estão aqui em causa”.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Porque não foram tomadas medidas exigindo das entidades que promovem a interdição depesca as respetivas indeminizações compensatórias?2 – Porque não foi ouvido o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul durante esteX 2478 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:13:05 +00:00Reason:Location:Impedimento de pesca na costa AlgarviaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
processo?3 – Que estudos foram feitos para salvaguardar os interesses ambientais envolvidos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Sindicato dos Médicos da Zona Sul emitiu um comunicado onde denuncia que as urgênciaspsiquiátricas na zona de Lisboa estão a caminho da implosão.O encerramento da urgência psiquiátrica do hospital Curry Cabral, e a sua passagem para ohospital de S. José, trouxe várias consequências para os doentes e profissionais de saúde.A transferência foi feita sem preparação e criou um serviço que carece de condições básicaspara o volume de atendimento que está em cerca de 100.000 doentes/ano e que tem perdidoprofissionais ao longo dos anos.Iremos transcrever alguns pontos do comunicado que são bastantes elucidativos para aperceção do problema:“1 – Não foram realizadas quaisquer adaptações nas instalações da urgência do Hospital de S.José para integrar a urgência psiquiátrica.A existência de dois gabinetes médicos separados por degraus do gabinete de enfermagem edo corredor de acesso aos elevadores não é o adequado ao transporte de doentes e de macas,dificultando inclusive a rápida administração de terapêuticas e a circulação para o internamento.2 – A existência de uma sala de observações no 3.o piso, enquanto que os gabinetes médicosestão no piso térreo, torna muito difícil a adequada supervisão médica das situações clínicas emobservação.3 – A ausência de espaços adequados, e que são imperativos em qualquer estrutura deurgência psiquiátrica, para doentes em estado de agitação e agressivos, obriga à necessidadede recorrer permanentemente a forças policiais.4 – O número de camas da sala de observações é insuficiente em grande parte do tempo defuncionamento da urgência.A isto acrescem as dificuldades de transporte atempado e a frequente necessidade de seproceder a vários internamentos num curto período de tempo.5 – O número de médicos, enfermeiros, e de auxiliares escalados para esta urgência éinsuficiente, colocando em risco a integridade física dos doentes e dos profissionais de saúde.A presença de um único enfermeiro na sala de observações onde se encontram doentesagitados e com elevados níveis de agressividade coloca situações diárias insustentáveis.Para além de um único enfermeiro também só se encontra escalado um único auxiliar.X 2479 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:13:03 +00:00Reason:Location:Urgência PsiquiátricaMinistério  da  Saúde27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Com esta escassez de profissionais têm-se verificado diversas tentativas de fuga de doentes.6 – Existem rumores, cada vez mais insistentes, quanto à medida em preparação para ser aenfermagem especializada na área psiquiátrica de urgência, o que seria de uma enormeirresponsabilidade.7 – Como resultado prático dos aspetos já enumerados, verificam-se tempos de espera devárias horas, o que em doentes psiquiátricos com diferentes graus de agitação constitui umasituação de grande perigosidade.Simultaneamente, verificam-se também grandes demoras no transporte de doentes para ointernamento no Hospital Júlio de Matos, o que determina sistemáticas acumulações de doentesna urgência sem regular libertação de camas da sala de observações.8 – Os profissionais de saúde já foram confrontados com objetos de agressão, nomeadamentearmas de fogo, na posse de doentes observados que entraram com elas nos gabinetesmédicos.”Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Face ao acima exposto que comentário merece esta realidade para o Ministério da Saúde?2 – Estão a ser pensadas medidas para alterar esta situação?2.1 – Em caso afirmativo, que medidas e para quando?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 2005 iniciou-se o cultivo comercial de milho transgénico MON 810 em Portugal.Desde Agosto de 2006 que tem sido solicitado o acesso à informação integral sobre alocalização desses terrenos. Esse acesso tem sido sistematicamente negado pela DGADR(Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural), única detentora dos dados completos,que divulga apenas informação parcial.O Tribunal Administrativo, inicialmente em primeira instância, depois em recurso, e finalmenteno Supremo, indeferiu sempre a pretensão da DGADR de bloquear o acesso aos dados. Oacórdão do Supremo Tribunal Administrativo (datado de Maio de 2010) determina que aAdministração tem a obrigação de fornecer integralmente a informação pretendida.A DGADR cumpriu a sentença e, em Junho de 2010, entregou os dados relativos aos anos de2005 a 2008 (quando o processo se iniciou os dados de 2009 ainda não estavam disponíveis epor isso não tinham sido pedidos).Após recepção destes dados foram feitos novos pedido à DGADR, desta feita para os anos de2009 e 2010. A DGADR voltou a negar o acesso.Entretanto, a DGADR, que desde 2006 sempre vinha publicando na Internet em cada mês deJunho as listagens resumidas com as áreas e variedades transgénicas em causa, deixou de ofazer em 2010, após a decisão do Supremo. As listagens sumárias estão agora a ser publicadasapenas em Setembro, ou até mais tarde, quando já não há milho no campo.Qualquer acompanhamento de potenciais impactos agrícolas e ambientais destas culturas, afazer-se, depende da divulgação atempada destas localizações: quando o milho já foi ceifadopouco ou nada há para acompanhar.X 2480 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:13:01 +00:00Reason:Location:Informação relativa a cultivos OGM em PortugalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Ordem do Arquitetos (AO) denunciou ontem, 15 de Março, que o Pavilhão de Portugal,construído para a EXPO98, se encontra numa situação de degradação “dramática”.Este edifício foi desenhado por Siza Vieira, custou cerca de 23,5 milhões de euros e foiclassificado como Monumento de Interesse Público pelo Instituto de Gestão do PatrimónioArquitetónico e Arqueológico (IGESPAR).Desde o final da exposição internacional (EXPO98) que nos habituámos a ouvir possíveispropostas e interessados no uso desse espaço, da Câmara Municipal de Lisboa, à própriaOrdem dos Arquitetos, ao Governo, entre outros, mas nada de concreto resultou.Estamos perante, mais uma vez, de um exemplo de mau uso do dinheiro dos contribuintes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Porque não foi ainda resolvida a questão do uso a dar ao Pavilhão de Portugal?2 – Tem o Governo algum projeto para devolver este espaço aos cidadãos? Em caso afirmativo,para quando?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 2481 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:12:59 +00:00Reason:Location:Degradação do Pavilhão de Portugal (EXPO98)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1 – Considerando que, de 2002 a 2011, não foram admitidos ao serviço do Estado quaisquernovos guardas prisionais;2 – Considerando que o ano de 2011 trouxe um aumento significativo da população prisional,fruto de um aumento da pequena criminalidade e do próprio agravamento da crise económica;3 – Considerando que, desde 2002, a vigilância das torres de guarda dos váriosestabelecimentos prisionais - que era, até então, assegurada pela Guarda Nacional Republicana- passou a ser assegurada apenas pelo corpo da Guarda Prisional desses estabelecimentos;4 – Considerando que, face à escassez de guardas prisionais, a vigilância das torres de guardaé feita por recurso a sistemas de videovigilância;5 – Considerando que os guardas prisionais fazem turnos de 24 horas nas atividades devigilância direta dos reclusos, e a GNR está igualmente carenciada de efetivos para o normaldesempenho das suas funções de força de segurança;6 - Considerando, portanto, que não é expectável que a vigilância das torres de guarda volte, abreve trecho, a ser entregue à GNR;Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «fazerperguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obterresposta  em prazo razoável»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra daX 2482 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:45:24 +00:00Reason:Location:Segurança nas prisões portuguesasMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, sedigne responder às perguntas seguintes:1 – Está prevista a admissão de novos elementos para o corpo da Guarda Prisional? Dentro deque prazo e em que número?2 – Considera V. Exa. benéfico, para a segurança dos estabelecimentos prisionais, que avigilância das torres de guarda volte a ser entregue à GNR?3 – Ou, diversamente, considera V. Exa. que a vigilância das torres de guarda deve serassegurada pelos elementos do corpo da Guarda Prisional?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES (CDS-PP)TELMO CORREIA (CDS-PP)TERESA ANJINHO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1 – A nova Lei das Armas (Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro) entrou em vigor em 2006, epressupunha a disponibilidade do sistema informático conhecido por SIGAE (SistemaInformático de Gestão das Armas e Explosivos) e a sua operacionalidade desde o inicio deaplicação da mesma;2 – Este sistema visava permitir a recolha e o tratamento da informação - relativa a armas,explosivos e demais relacionados - que circula entre a PSP, os particulares detentores oucandidatos a detentores de armas e o conjunto de entidades da sociedade civil relacionadascom a obtenção e o uso de armas ligeiras, tais como armeiros, carreiras de tiro, clubes de tirodesportivo, importadores e exportadores de armas, entre outros;3 – Segundo informação recolhida pelos signatários, este sistema não está a funcionarplenamente, e a sua aplicação em tempo real tem sido posta em causa pelas sucessivasalterações à Lei das Armas, que exigem a adaptação daquele para poderem ser aplicadas (é ocaso, v.g., das alterações relativas à elaboração do catálogo das armas, ao registo de armasapreendidas ou à emissão de aviso prévio de 60 dias para renovação das licenças de uso eporte de arma);4 – Por outro lado, contribui para o subaproveitamento deste sistema informático o facto de nãoter sido ministrada formação às forças de segurança, adaptando-as às novas especificidades daLei das Armas;5 – Sem o pleno aproveitamento das potencialidades do SIGAE, as forças de segurança  nuncaterão o controlo completo e em tempo real do milhão e quatrocentas mil armas ligeiras, e suasmunições, na posse de particulares;Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «fazerperguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obterX 2483 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:45:22 +00:00Reason:Location:Sobre o SIGAEMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
resposta em prazo razoável»;Nos termos do arto. 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio solicitar ao Senhor Ministro daAdministração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, se digne responder às perguntas seguintes:1 – Para quando prevê V. Ex.a que o SIGAE seja colocado em pleno funcionamentooperacional?2 – Quais são as necessidades de formação da PSP em matérias relacionadas com aimplementação do SIGAE e da nova Lei das Armas?3 – Que verbas estão previstas para realizar essa formação?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sTERESA ANJINHO (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)TELMO CORREIA (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE MARÇO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs corporações de bombeiros do distrito de Bragança vieram a público mencionar que têmregistado um aumento no transporte de emergência. Estes profissionais consideram que oacréscimo estará relacionado com os cortes efetuados ao transporte de doentes não urgentesque, impossibilitados de pagar os valores designados, acabam por interromper os tratamentosde que necessitam, piorando o seu estado de saúde.O Governo decidiu cortar a comparticipação do transporte de doentes considerados nãourgentes, responsabilizando-os pelo pagamento da viagem que lhes permite o acesso aoscuidados médicos de que precisam. Ora, dá-se o caso de que muitas/os doentes não têmpossibilidade económica para fazer face a mais esta despesa e acabam assim por não acederaos tratamentos e/ou consultas. Consequentemente, o seu estado de saúde piora e acabam porrecorrer aos serviços apenas em situação de emergência.Recorde-se que a Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, veio estabelecer “os critérios deverificação da situação de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxasmoderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde doServiço Nacional de Saúde (SNS)”, definindo que se consideram em situação de insuficiênciaeconómica “os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igualou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS)”. Esta formulação faz comque milhares de utentes em situação económica difícil passem a ser considerados elegíveispara o pagamento de transporte não urgente (estabelecido pelo Despacho n.o 7861/2011).Perante as evidências de que há doentes que não conseguem pagar o transporte não urgente, oGoverno tem optado por reiterar que tudo está bem. O Bloco de Esquerda considerafundamental o acesso gratuito e universal aos serviços de saúde, garantindo equidade equalidade nos serviços a todas as pessoas, independentemente da sua situação económica oulocalização geográfica. Não é concebível que possa haver pessoas que pioram e degradam oseu estado de saúde por não terem recursos económicos para pagar o transporte!X 2484 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:59:13 +00:00Reason:Location:Transporte de doentes não urgentesMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 177_________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original