1126II SÉRIE — NÚMERO 68PROJECTO DE LEI N.° 498/1CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE TUNES NO CONCELHO OE SILVESTomes, lugar da freguesia de Algoz e concelho de Silves, vê reunidas todas as condições que justificam a sua elevação à condição de freguesia.Além de núcleo populacional em franco desenvolvimento, é sede de um vasto 'conjunto de actividades económicas que indiciam uro nível acelerado de crescimento. Possui uma agricultura que vem cada vez mais utilizando meios modernos de exploração e é também local privilegiado para a pequena indústria.Ali se encontram as maiores instalações ferroviárias do Algarve e central térmica da EDP, o que só por sã é um factor importante de dinamização económica e social.Encontra-se já dotada de escola, cemitério, estação dos CTT, igreja e desenvolvida rede de distribuição de bens de consumo, e de um conjunto razoável de equipamentos colectivos.A população previsível da nova freguesia é também de molde a justificar a criação de nova autarquia.A justificada aspiração da população de Tunes merecem a aprovação da Assembleia Municipal do concelho de Silves.A actual sede da freguesia, Algoz, dista 5 km da sede da nova freguesia proposta, o que ocasiona incómodos e despesas aos habitantes de Tunes que não encontram hoje qualquer justificação.Pelas razões expostas, os Deputados do Partido Socialista pelo círculo de Faro apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.oÉ criada a freguesia de Tunes no concelho de Silves, distrito de Faro, cuja área é desanexada da freguesia de origem, a de Algoz, do mesmo concelho de Silves.ARTIGO 2."Os trabalhos preparatórios de instalação desta nova freguesia serão da competência de tima comissão instaladora, com a composição seguinte:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;. c) Um representante da Câmara Municipal de Silves;d) Um representante da Assembleia Municipalde Silves;e) Um representante da Assembleia de Freguesiade Algoz;f) Um representante do povo da nova freguesia de Tunes, escolhido pelos moradores maiores da respectiva área-ARTIGO 3."A "Comissão instaladora, será constituída no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal de Silves, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.ARTIGO 4.»A eleição dos órgãos da nova freguesia realizar--se-á durante o ano seguinte à publicação da presente lei.ARTIGO 5.°A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Amónio Filipe Madeira — António Esteves — Luis Saias.PROJECTO DE LEI N.° 499/1CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CARVOEIRO NO CONCELHO DE LAGOACarvoeiro é um lugar da freguesia e concelho de Lagoa, distrito de Faro, que nos últimos anos viu completamente modificada a sua vida económica e social.As suas potencialidades de zona privilegiada para o turismo transformaram a pequena aldeia que vivia da pesca e da agricultura num pólo de grande desenvolvimento. Hotéis, aldeamentos turísticos, blocos de apartamentos e moradias constituem equipamentos de uma indústria que criou em Carvoeiro muitas centenas de postos de trabalho. Novas construções em curso e a existência de «muitos e variados estabelecimentos comerciais são outras tantas razões de um acelerado crescimento da população de Carvoeiro. Uma ampla rede de distribuição de bens de consumo a par de um conjunto assinalável de equipamentos colectivos fazem de Carvoeiro um centro de vida colectiva que mais do que justifica a criação de uma nova autarquia.A actual sede da freguesia, em Lagoa, a 5 km de distância, ocasiona incómodos e despesas aos milhares de habitantes de Carvoeiro, para que não se encontra hoje qualquer justificação.Os problemas que se colocam hoje à população de Carvoeiro, assumem natureza bem diversa dos que são sentidos na actual sede de freguesia, pelo que só uma autarquia diferenciada lhes poderá encontrar a rápida e adequada resposta.Por tais razões, os Deputados do Partido Socialista pelo círculo de Faro propõem à Assembleia da República o seguinte projecto de Lei:ARTIGO 1°É criada a freguesia de Carvoeiro no concelho de Lagoa, distrito de Faro, cuja área é desanexada da freguesia de origem.ARTIGO 2."Os trabalhos preparatórios da instalação desta nova freguesia serão da competência de uma comissão instaladora, com a composição seguinte:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;