24 DE MAIO DE 1997871Importa ainda fazer referência à seguinte legislação:Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro (autonomia das universidades), com destaque para o disposto nos artigos .° (autonomia administrativa e financeira), 10.o (património das universidades) e 11.o (financiamento), onde se especifica:1 —Cabe ao Estado garantir às universidades as verbas necessárias ao seu funcionamento, nos limites das disponibilidades orçamentais.2 — Às universidades é reconhecido o direito de serem ouvidas na definição dos critérios dc fixação das dotações a conceder pelo Estado, designadamente no tocante aos planos de investimento.3 — As universidades elaboram e propõem os respectivos orçamentos.4 — A repartição pelas diferentes instituições universitárias da dotação global que em cada ano o Estado fixar para o ensino universitário deve atender ao planeamento global aprovado para o ensino superior e à situação objectiva de cada universidade, aferida por critérios objectivos fixados em legislação especial e que contemplem, designadamente, os tipos de cursos professados, o número de alunos, a natureza das actividades de investigação, a fase de desenvolvimento das instituições e os encargos das instalações.5 — As receitas próprias são afectadas à universidade e às suas unidades orgânicas em função dos interesses gerais da instituição e de acordo com os respectivos estatutos.Sa)ienie-se ainda a alínea j) do artigo 25.o (competência do senado) da Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro, onde se pode ler:Fixar, nos termos da lei, as propinas devidas pelos alunos dos vários cursos ministrados na universidade, assim como as propinas suplementares relativas a inscrições, realização ou repetição de exames e outros actos de prestação de serviços aos alunos.Lei n.° 54/90 (Estatuto e autonomia do ensino superior politécnico), de 5 Setembro, com destaque para o disposto nos artigos 13.°, 14.° e 15.°, que definem, designadamente, os «instrumentos de gestão económica e financeira», o «património e receitas» e a «autonomia financeira».No caso do subsector do ensino superior politécnico, registe-se que, de acordo com a alínea j) do artigo 7.° «Tutela» da Lei n.° 54/90, de 5 de Setembro, compete ao Ministério da Educação «fixar, nos termos da lei, as propinas devidas pelos alunos dos vários cursos ministrados nas escolas superiores, assim como as propinas suplementares relativas a inscrições, realização ou repetição de exames e outros actos de prestação de serviços aos alunos».IV—Enquadramento constitucionalPerante a matéria e os objectivos preconizados pelos pvojcctos de lei n.us 210/VII e 268/VII e pela proposta delei n.° 83/VII, importa citar o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 73° (educação, cultura e ciência) da Constituição da República Portuguesa: «Todos têm direito à educação e cultura» e «O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva», respectivamente.No artigo 74.° «Ensino» da Constituição pode ler-se:1 —Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.2 — O ensino deve contribuir para superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, habilitar os cidadãos a participar democraticamente numa sociedade livre e promover a compreensão mútua, a tolerância e o espírito" de solidariedade.3 — Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;Importa ainda mencionar o disposto, no artigo 75.° «Ensino público, particular e cooperativo» da Constituição da República Portuguesa:1 — O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.2 — O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.Finalmente, constata-se o cumprimento do disposto no artigo 167.° «Reserva absoluta de competência legislativa» da Constituição:E da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:o) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................8) ......................................................................h) ....................................................................../') Bases do sistema de ensino;