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76 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009Quadro A.9. Sustentabilidade das Finanças Públicas no Longo Prazo % do PIB 2000 2005 2010 2020 2030 2050Despesa total 43,1 47,8 44,7 44,6 44,8 50,5 da qual : despesa relacionada com o envelhecimento da população20,0 24,3 24,7 25,3 25,9 29,7Despesa pública com pensões 8,4 11,0 11,9 12,6 13,4 16,0 Pensões da Segurança Social 5,6 7,0 7,6 8,3 9,1 13,2   Pensões de velhice e reformas antecipadas3,8 5,1 5,7 6,5 7,4 10,9   Outras pensões (invalidez e sobrevivência) 1,8 1,9 1,9 1,8 1,8 2,3Pensões da Caixa Geral de Aposentações2,8 3,9 4,3 4,3 4,2 2,8Despesa em saúde(a)5,3 6,7 6,8 6,7 6,6 7,2Despesa com cuidados de longa duração (anteriormente incluidos em cuidados de saúde)(a)0,3 0,5 0,5 0,5 0,6 0,9Despesa em educação(a)5,1 5,1 4,7 4,7 4,5 4,8Outras despesas relacionadas com o envelhecimento(a)0,9 1,0 0,8 0,8 0,8 0,8Despesas em juros 3,0 2,6 2,7 2,0 1,6 3,5Receita total 40,7 42,1 44,8 44,8 44,7 44,7 da qual : rendimentos de propriedade 0,5 0,5 0,6 0,6 0,5 0,5 da qual: contribuições sociais 9,4 9,8 9,8 9,4 9,2 9,3Activos do fundo de reserva da segurança social2,5 4,2 6,0 7,0 5,5 -35,3dos quais: activos consolidados do fundo (excluindo títulos da dívida pública)0,7 1,9 2,8 3,2 2,5 -16,2Hipóteses Produtividade do trabalho (taxa de crescimento)1,1 0,4 2,1 2,5 1,7 1,7PIB (taxa de crescimento real) (b)3,9 0,5 2,4 2,2 1,0 1,0Taxa de participação masculina (20-64 anos)85,2 85,5 86,5 86,8 85,9 86,3Taxa de participação feminina (20-64 anos)68,4 72,4 75,1 77,7 78,2 79,1Taxa de participação total (20-64 anos) 76,6 78,8 80,7 82,3 82,1 82,7Taxa de desemprego 4,1 7,4 5,4 5,3 5,3 5,2Rácio da população com mais de 64 anos sobre a população total16,4 17,0 17,7 20,3 24,3 31,9  (a) Valores a partir de 2005 com base nas projecções do CPE e dos serviços da Comissão Europeia. (b) Hipóteses consideradas no exercício do GTE de Outubro de 2007.Quadro A.10. Hipóteses Subjacentes Taxa de juro de curto prazo (média anual) 4,3 4,6 2,2 2,8 2,8Taxa de juro de longo prazo (média anual) 4,4 4,6 4,2 4,4 4,1Taxa de câmbio USD/€ (média anual) 1,37 1,47 1,34 1,33 1,33Taxa de câmbio efectiva nominal (variação média anual)0,8 1,3 -1,6 0,0 0,0Crescimento do PIB mundial, excluindo UE5,2 3,9 2,4 3,6 4,4Crescimento do PIB da UE 2,8 1,4 0,2 1,1 1,5Crescimento da procura externa 5,5 2,5 -2,8 1,3 2,1Crescimento das importações, excluindo UE 7,8 6,0 3,1 4,7 4,7Preço do petróleo, (Brent, USD/barril) 72,5 96,9 51,0 61,0 61,02007 2008 2009 2010 2011
Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009    II Série-A — Número 68 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo que revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga, a 18 de Janeiro de 2008. (a)  Projectos de lei [n.os 17, 136 e 178/X (1.a) e n.os 613, 620, 639, 655 a 658/X (4.a)]: N.o 17/X (1.a) (Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 136/X (1.a) [Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)]: — Vide projecto de lei n.o 17/X (1.a).N.o 178/X (1.a) [Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e Os Verdes.N.o 613/X (4.a) (Regime jurídico dos empreendimentos turísticos): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 620/X (4.a) (Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 639/X (4.a) (Revoga o factor de sustentabilidade): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 655/X (4.a) — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares (apresentado pelo PCP).N.o 656/X (4.a) — Cria o Conselho Superior do Turismo como órgão permanente do Conselho Económico e Social (apresentado pelo PCP).N.o 657/X (4.a) — Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência (apresentado pelo PCP).N.o 658/X (4.a) — Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (apresentado por Os Verdes). Propostas de lei [n.os 247, 248 e 250/X (4.a)]: N.o 247/X (4.a) (Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
2 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 248/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 250/X (4.a) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas. Projectos de resolução [n.os 423 a 425/X (4.a)]: N.o 423/X (4.a) — Recomenda a valorização da actuação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros junto das comunidades portuguesas (apresentado pelo PCP).N.o 424X (4.a) — Recomenda a criação de uma rede consular que responda às necessidades dos portugueses residentes no estrangeiro (apresentado pelo PCP).N.o 425/X (4.a) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Propostas de resolução [n.os 118 e 126/X (4.a)]: N.o 118/X (4.a) (Aprova o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 126/X (4.a) — Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007. (b)  (a) É publicado em suplemento a este número.(b) É publicada em 2.o Suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 17/X (1.a) (REVOGA O DECRETO N.o 35 106, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1945)PROJECTO DE LEI N.o 136/X (1.a) [REVOGA O DECRETO N.o 35 106, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1945 (QUE REGULAMENTA A OCUPAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CASAS DESTINADAS A FAMÍLIAS POBRES)]Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatório da votação na especialidade1 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, reunida em 4 de Fevereiro de 2009, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à apreciação na especialidade do projecto de lei n.o 17/X (1.a), do BE, e do projecto de lei n.o 136/X (1.a), do PCP — Revoga o Decreto 35 106, de 6 de Novembro de 1945, que regula a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) —, na sequência da análise dos mesmos efectuada pelo grupo de trabalho (n.o 14) designado pela Comissão para o efeito e tendo em conta as respectivas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e BE.2 — Em resultado da discussão havida, foram submetidas a votação uma proposta de texto de substituição dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE e uma proposta de texto de substituição do Grupo Parlamentar do PS, no qual foram acolhidas as respectivas propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD e do Grupo Parlamentar do BE, com os seguintes resultados:— Proposta de texto de substituição do PCP e BE: Rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP, BE e Os Verdes e votos contra do PS, PSD e CDS-PP.Proposta de texto de substituição do PS, com alterações do PSD e BE: Aprovada por maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP, BE e Os Verdes.3 — Na sequência, o texto de substituição, em anexo, do projecto de lei n.o 17/X (1.a), do BE, e do projecto de lei n.o 136/X (1.a), do PCP — Revoga o Decreto 35 106, de 6 de Novembro de 1945 —, aprovado na reunião de 4 de Fevereiro de 2009 da 7.a Comissão Permanente — Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território —, é enviado ao Plenário da Assembleia da República para efeitos da respectiva votação na generalidade, na especialidade e final global.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009 O Presidente da Comissão — Ramos Preto.Texto de substituiçãoArtigo 1.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945.Artigo 2.o Aplicação do regime transitórioAté à data da entrada em vigor do regime do arrendamento social, é aplicável às situações abrangidas pelo Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, o regime transitório constante do artigo seguinte.
6 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Rejeitada, com votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.— Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS (que substituía integralmente o projecto de lei): Artigo 1.o: Alteração ao artigo 1817.o do Código Civil (incluindo emendas apresentadas oralmente pelo grupo parlamentar proponente), nos seguintes termos:N.o 1 — substituição da expressão «deve ser proposta» pelo inciso «só pode ser proposta» e eliminação da expressão «primeiros»; n.o 3 (corpo) — substituição da expressão «após a ocorrência de algum de estes eventos» por «posteriores à ocorrência de algum dos seguintes factos») — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes; Alteração ao artigo 1842.o do Código Civil — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.— Artigo 2.o (incluindo a seguinte emenda apresentada oralmente pelo grupo parlamentar proponente: substituição da redacção «O presente diploma entra em vigor um dia após a sua publicação», por «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação»: Aprovado por unanimidade.— Artigo 3.o (proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada oralmente pelo grupo parlamentar proponente para conformação com o princípio geral de aplicação da lei no tempo, do seguinte teor:«Artigo 3.o (Disposição transitória)A presente lei aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor».Aprovado por unanimidade.6 — Seguem em anexo o texto final do projecto de lei n.o 178/X (1.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, em 11 de Fevereiro de 2009.O Presidente da Comissão — Osvaldo de CastroNota: — O texto final foi aprovado.Texto finalArtigo 1.o (Alterações ao Código Civil)Os artigos 1817.o e 1842.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de
7 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, pelos DecretosLei n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de Setembro, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, e pelos Decretos-Lei n.os 263-A/2007, de 23 de Julho, 324/2007, de 28 de Setembro, e 116/2008, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1817.o (»)1 — A acção de investigação de maternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos 10 anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.2 — Se não for possível estabelecer a maternidade em consequência do disposto no artigo 1815.o, a acção pode ser proposta nos três anos seguintes à rectificação, declaração de nulidade ou cancelamento do registo inibitório.3 — A acção pode ainda ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos seguintes factos:a) Ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a maternidade do investigante; b) Quando o investigante tenha tido conhecimento, após o decurso do prazo previsto no n.o 1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa mãe; ou c) Em caso de inexistência de maternidade determinada, quando o investigante tenha tido conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação.4 — No caso referido na alínea b) do número anterior incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento nos três anos anteriores à propositura da acção.Artigo 1842.o (»)1 — A acção de impugnação de paternidade pode ser intentada:a) Pelo marido, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade; b) Pela mãe, dentro dos três anos posteriores ao nascimento; c) Pelo filho, até 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de três anos a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe.2 — Se o registo for omisso quanto à maternidade, os prazos a que se referem as alíneas a) e c) do número anterior contam-se a partir do estabelecimento da maternidade.»Artigo 2.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Artigo 3.o (Disposição transitória)A presente lei aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.
9 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009c) Pelo filho, até 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de três anos a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe.2 — Se o registo for omisso quanto à maternidade, os prazos a que se referem as alíneas a) e c) do número anterior contam-se a partir do estabelecimento da maternidade.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Proposta de alteração apresentada pelo PSDArtigo 1.o Alteração ao Código CivilO artigo 1817.o do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1817.o (»)1 — A acção de investigação de maternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos 10 anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.2 — (») 3 — Se acção se fundar em escrito no qual a pretensa mãe declare inequivocamente a maternidade, pode ser intentada no ano posterior à data em que o autor conheceu ou devia ter conhecido o conteúdo do escrito.4 — (») 5 — (»)Proposta de alteração apresentada pelo Os VerdesArtigo 1.o (...) O artigo 1817.o do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1817.o (»)1 — A acção de investigação de maternidade pode ser proposta a todo o tempo pelo investigante.2 — (eliminado) 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (eliminado)Artigo 2.o (...) (»)»———
13 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009de Novembro, e estabelece medidas de: apoio aos desempregados de longa duração, nomeadamente através da prorrogação, por mais seis meses, do período do subsídio social, de desemprego, majorando, simultaneamente, o respectivo montante em 10% por cada filho no agregado familiar, entende que a proposta do Bloco de Esquerda deve ser rejeitada porque desadequada e desnecessária.O Grupo Parlamentar do PS lamenta que a Assembleia da República tenha agendado o diploma quando ainda decorria o período de audição à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.O Grupo Parlamentar do CDS-PP informou que a sua posição será de abstenção. No entanto, e lendo em conta que o mesmo já foi votado na Assembleia da República, tendo sido chumbado, não vê qual o sentido de se emitir parecer em relação ao mesmo.Não se pronunciaram o Grupo Parlamentar do PSD e a representação parlamentar do PCP.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao deputado da representação parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais também não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela desadequação da iniciativa legislativa, tendo deliberado, por maioria, com os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP, emitir parecer desfavorável à aprovação do projecto de lei n.o 620/X (4.a) – Altera as regras de atribuição do subsidio de desemprego.Horta, 30 de Janeiro de 2009 A Deputada Relatora, Isabel Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 639/X (4.a) (REVOGA O FACTOR DE SUSTENTABILIDADE)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, no dia 5 de Fevereiro de 2009, por vídeo conferência, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre o projecto de lei n.o 639/X (4.a) — Revoga o factor de sustentabilidade.O referido projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 27 de Janeiro de 2009 e foi submetido à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia datado do mesmo dia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 16 de Fevereiro de 2009.Capítulo II Enquadramento jurídicoO projecto de lei em apreciação é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.
17 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto e âmbito de aplicaçãoA presente lei tem por objecto a regulação dos estágios curriculares e profissionalizantes e aplica-se a todas as instituições do ensino superior público.Artigo 2.o Definições1 — O estágio curricular corresponde ao período de tempo em que um estudante do ensino superior desenvolve actividades práticas no âmbito de uma entidade de acolhimento, acompanhadas e avaliadas pela instituição de ensino superior em que se encontra matriculado, quando tal seja condição para obtenção de grau académico.2 — O estágio profissionalizante corresponde ao período de tempo em que um estudante do ensino superior desenvolve actividades práticas no âmbito de uma entidade de acolhimento, acompanhadas e avaliadas pela instituição de ensino superior em que se encontra matriculado, não sendo, no entanto, condição para obtenção de grau académico.3 — Para efeitos da presente lei, consideram-se equiparados a estágios curriculares os períodos de prática clínica inseridos em currículos do ensino superior e de carácter obrigatório para obtenção de grau académico, mesmo que realizados no seio da instituição de ensino superior em que o estudante se encontra matriculado.4 — Entidade de acolhimento é a entidade, pública ou privada, que acolhe o estudante estagiário, acompanhando e orientando nas componentes práticas o trabalho desenvolvido.Artigo 3.o Responsabilidade das instituições de ensino superior1 — É da responsabilidade das instituições de ensino superior:a) Estabelecer protocolos com entidades de acolhimento e definir as condições de realização do estágio curricular dos seus estudantes; b) Efectuar a colocação dos estudantes nos estágios curriculares, consoante os protocolos estabelecidos com as entidades de acolhimento, atendendo às preferências dos estudantes e à sua área de formação; c) Garantir a adequação pedagógica dos conteúdos do estágio curricular ao âmbito e aos objectivos do grau académico e do curso que o estudante estagiário frequenta.2 — Os estágios curriculares são considerados, para todos os efeitos, como anos lectivos efectivos.Artigo 4.o Âmbito dos estágios curricularesOs estágios curriculares, independentemente da entidade de acolhimento em que se realizem, são inseridos nos objectivos e conteúdos gerais do curso superior em que se encontrem matriculados os estudantes estagiários.Artigo 5.o Apoios aos estudantes1 — O Estado deve garantir a todos os estudantes estagiários apoio financeiro para o suporte das despesas de deslocação, alimentação e, se for o caso, alojamento, durante o período correspondente à duração do estágio curricular ou profissionalizante.
20 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009a) A organização da oferta turística; b) A formação profissional e emprego e a regulamentação da actividade profissional; c) A promoção turística; d) O planeamento e ordenamento turístico; e) A animação e os eventos de dimensão turística; f) Os sistemas de apoio financeiro ao investimento no turismo; g) A fiscalidade no turismo; h) Os transportes; i) As novas tecnologias de informação e comunicação; j) A modernização empresarial; k) A regulamentação da actividade turística.2 — O CST pode ainda:a) Formular propostas, sugestões e recomendações com vista à melhoria da competitividade do sector do turismo, nomeadamente no âmbito do acompanhamento da execução da política de turismo ou na resolução de situações que anulem ou comprometam a sua viabilidade; b) Elaborar relatórios e estudos no âmbito da actividade turística.Artigo 3.o Composição1 — O CST tem a seguinte composição:a) Um representante de cada uma das regiões autónomas, Açores e Madeira, a nomear pelos respectivos governos regionais; b) Os presidentes das comissões especializadas do Conselho Económico e Social («Da política económica e social» e «Do desenvolvimento regional e do ordenamento do território»); c) Um representante de cada uma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; d) Um representante de cada uma das Entidades Regionais de Turismo; e) Um representante de cada uma das Agências Regionais de Promoção Turística; f) Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses; g) Um representante da Associação Nacional de Freguesias — ANAFRE; h) O Presidente do Turismo de Portugal; i) Um representante da AICEP, Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal; j) Um representante de cada um dos partidos políticos com representação na Assembleia da República; k) Um representante do INATEL — Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores; l) Um representante da Confederação do Turismo Português; m) Um representante da Associação dos Hotéis de Portugal; n) Um representante da APHORT — Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo; o) Um representante da APAVT — Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo; p) Um representante da AHRESP — Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal; q) Um representante da TURIHAB — Associação de Turismo de Habitação; r) Um representante da PRIVETUR — Associação Portuguesa de Turismo no Espaço Rural; s) Um representante da ARAC — Associação dos Industriais de Aluguer de Viaturas Sem Condutor; t) Um representante da AECAMP — Associação Portuguesa de Empresários de Campismo e Hotelaria ao ar livre; u) Um representante da APC — Associação Portuguesa de Casinos; v) Um representante da ATP — Associação das Termas de Portugal; w) Um representante do CNIG — Conselho Nacional da Indústria do Golfe; x) Um representante da APECATE — Associação das Empresas de Animação Turística;
22 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 20092 — Compete ao presidente dinamizar e assegurar o bom funcionamento do CST, bem como da sua comissão permanente.3 — Nas ausências e impedimentos do presidente cabe ao vice-presidente o exercício da presidência.Artigo 5.o Mesa do CST1 — A mesa do CST é constituída pelo seu presidente, pelo seu vice-presidente e pelos presidentes das duas comissões especializadas do Conselho Económico e Social referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o.2 — O Presidente do Conselho Económico e Social e os membros do Governo ocuparão lugar na mesa do CST sempre que presentes nas suas reuniões.3 — Compete à mesa do CST coadjuvar o presidente e dirigir os trabalhos das reuniões plenárias.Artigo 6.o Plenário1 — O plenário é constituído por todos os membros do CST referidos no n.o 1 do artigo 3.o.2 — O CST reunirá ordinariamente em plenário em Junho e Novembro de cada ano e extraordinariamente sempre que convocado por iniciativa do seu presidente, do presidente do Conselho Económico e Social ou a requerimento de 10 dos seus membros.3 — As reuniões extraordinárias serão convocadas com um mínimo de 15 dias de antecedência e, em caso de requerimento, no prazo máximo de oito dias após a sua entrega a qualquer membro da presidência.4 — O plenário reúne com qualquer número de presenças e delibera por maioria de votos dos presentes.Artigo 7.o Comissão permanente1 — O CST tem uma comissão permanente constituída por um número de membros nunca superior a 15, entre os quais estarão obrigatoriamente os membros da mesa, dois representantes do sector empresarial, dois representantes dos sindicatos, um representante das entidades regionais do turismo, um representante das agências regionais de promoção turística e um representante do Turismo de Portugal.2 — Compete à comissão permanente do CST apreciar os assuntos cuja complexidade não justifique a convocação de uma reunião extraordinária, bem como elaborar e distribuir a todos os membros do CST informação detalhada sobre os assuntos apreciados.3 — Compete ainda à comissão permanente fixar a ordem de trabalhos do CST, que incluirá obrigatoriamente os pontos propostos pelo presidente do CST, pelo presidente do Conselho Económico e Social, pelos membros do Governo, bem como as propostas subscritas por um mínimo de 10 dos seus membros.4 — Compete ao presidente do CST, ou ao vice-presidente na sua ausência, dinamizar e assegurar o bom funcionamento da comissão permanente.5 — O presidente do Conselho Económico e Social e os membros do Governo responsáveis pelo sector do turismo podem participar nas reuniões da comissão permanente, sem direito a voto, por iniciativa própria ou a convite do presidente do CST.6 — A comissão permanente reúne com qualquer número de presenças e delibera por maioria de votos dos presentes.Artigo 8.o Secções especializadas e grupos de trabalho1 — Para além do trabalho em plenário e da comissão permanente, a actividade dos membros do CST desenvolve-se também em secções especializadas.2 — São secções especializadas do CST:
23 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009a) Organização da oferta turística, promoção turística e animação turística; b) Formação profissional e emprego e regulamentação da actividade profissional; c) Regulamentação, planeamento e ordenamento turístico e transportes; d) Sistemas de apoio financeiro ao investimento no turismo e fiscalidade no turismo; e) Novas tecnologias de informação e comunicação e modernização empresarial.3 — O CST aprovará a composição das secções especializadas no seu regulamento.4 — O CST poderá criar outras secções especializadas e grupos de trabalho, com carácter permanente ou temporário, de acordo com as suas competências, bem como fundir ou extinguir as referidas no n.o 2 do presente artigo.5 — As secções especializadas e os grupos de trabalho elegerão de entre os seus membros um coordenador a quem caberá dinamizar o respectivo funcionamento.Artigo 9.o Apoio técnico, administrativo e logístico1 — O CST não dispõe de quadro de pessoal ou serviços próprios.2 — Os apoios técnicos, administrativo e logístico aos trabalhos do CST e respectivas secções especializadas e grupos de trabalho é prestado pelos serviços de apoio técnico e administrativo do Conselho Económico e Social e funcionará nas suas instalações.Artigo 10.o Encargos financeiros1 — As despesas inerentes à actividade dos membros do CST, secções especializadas e grupos de trabalho são suportadas pelas respectivas organizações não constituindo qualquer encargo para o CST ou para o Conselho Económico e Social.2 — Os estudos e iniciativas que envolvam encargos extraordinários devem ser propostos ao presidente do Conselho Económico e Social.Artigo 11.o RegulamentoO CST aprova o seu regulamento no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Artigo 12.o Designação dos membrosO presidente do Conselho Económico e Social, imediatamente após a publicação da presente lei, dá início ao processo de notificação de todas as instituições representadas no CST, referidas no n.o 1 do artigo 3.o, para que indiquem os seus representantes e respectivos suplentes no prazo máximo de 30 dias após a publicação da presente lei e promoverá as diligências que considere adequadas para a elaboração da proposta para presidente, vice-presidente e vice-presidente adjunto a qual deverá ser apresentada e votada na 1.a reunião do CST.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do PCP: José Soeiro — José Alberto Lourenço — Bernardino Soares — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Jorge Machado — Bruno Dias — Agostinho Lopes — Honório Novo — Jerónimo de Sousa.———
28 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Capítulo I Princípios geraisArtigo 1.o Objecto e âmbito1 — A presente lei reforça os mecanismos legais de protecção às mulheres vítimas de violência.2 — Para efeitos da presente lei, consideram-se violência sobre as mulheres os actos de violência física, psicológica, emocional ou sexual e as práticas e actos de natureza discriminatória que violem direitos fundamentais ou que limitem a liberdade e autodeterminação das mulheres, nomeadamente:a) A violência doméstica; b) A exploração na prostituição; c) O tráfico para fins de exploração sexual, laboral ou outros; d) O assédio moral ou sexual no local de trabalho.Artigo 2.o Alargamento do âmbitoCom excepção das disposições atinentes aos processos judiciais, beneficiam do sistema de protecção e apoio previsto nos diplomas que garantem protecção às mulheres vítimas de violência, ainda que nenhuma participação criminal tenha sido apresentada, as mulheres vítimas de qualquer acto, omissão ou conduta que lhes tenha infligido sofrimentos físicos, sexuais ou psíquicos, directa ou indirectamente, ofendendo a sua dignidade humana, a sua liberdade ou autonomia sexual, a sua integridade física e psíquica ou a sua segurança pessoal.Artigo 3.o Responsabilidade do EstadoCabe ao Estado garantir o cumprimento dos direitos das mulheres, criando as condições necessárias à efectiva protecção das mulheres vítimas de violência, nomeadamente no que se refere:a) À adopção de medidas de prevenção; b) À informação e esclarecimento das mulheres sobre os seus direitos; c) À existência e funcionamento de uma rede institucional pública de apoio; d) À garantia de condições sociais e económicas que assegurem a autonomia e independência das mulheres vítimas de violência; e) À prestação de cuidados de saúde especializados em estabelecimentos públicos de saúde; f) À sensibilização da sociedade para a problemática da violência sobre as mulheres e o papel social da mulher; g) À adopção de medidas que garantam a articulação entre a vida profissional e a vida familiar, social e política das mulheres; h) À adopção de medidas que concretizem a fiscalização e sancionamento do incumprimento da protecção na maternidade.Capítulo II Prevenção e apoioSecção I Rede institucionalArtigo 4.o Rede pública de apoio1 — Cabe ao Estado assegurar a existência e funcionamento de uma rede pública de apoio a mulheres vítimas de violência que integra:
29 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009a) A Comissão Nacional de Prevenção e Protecção das Mulheres Vítimas de Violência; b) As Comissões de Protecção e Apoio às Mulheres Vítimas de Violência; c) A rede pública de casas de apoio; d) Linhas telefónicas de atendimento gratuitas.2 — É reconhecido às organizações não governamentais um papel complementar na organização e funcionamento da rede referida no número anterior.Subsecção I Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das Mulheres Vítimas de ViolênciaArtigo 5.o Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das Mulheres Vítimas de ViolênciaA Comissão Nacional de Prevenção e Protecção das Mulheres Vítimas de Violência (CNPMV) é constituída na dependência conjunta dos Ministérios que tutelam as áreas da justiça, da igualdade, do trabalho e da solidariedade social.Artigo 6.o Competências1 — São competências da CNPMV, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser legalmente atribuídas:a) Participar na planificação da intervenção do Estado em matérias relacionadas com prevenção e combate à violência sobre as mulheres; b) Contribuir para a prevenção da violência sobre as mulheres; c) Coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e das estruturas de protecção e apoio às mulheres vítimas de violência; d) Participar nas alterações legislativas relativas a matérias que integrem o âmbito da sua intervenção; e) Avaliar a situação social das mulheres vítimas de violência, diagnosticar carências e propor medidas e respostas necessárias; f) Promover a articulação entre entidades públicas e privadas no âmbito dos recursos, estruturas e programas de intervenção na área da violência sobre as mulheres; g) Acompanhar e apoiar as Comissões de Protecção e Apoio às Mulheres Vítimas de Violência.2 — A CNPMV apresenta ao Governo e à Assembleia da República, até Junho de cada ano, um relatório anual sobre a sua actividade.Artigo 7.o Composição1 — A CNPMV tem a seguinte composição:a) Uma individualidade a nomear pela Presidência do Conselho de Ministros, que presidirá à Comissão; b) Um representante de cada grupo parlamentar na Assembleia da República; c) Um representante do Ministério da Justiça; d) Um representante do Ministério da Administração Interna; e) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; f) Um representante do Ministério da Educação; g) Um representante do Ministério da Saúde; h) Uma individualidade a indicar pelo Procurador-Geral da República; i) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
30 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009j) Um representante do Governo da Região Autónoma dos Açores; l) Um representante do Governo da Região Autónoma da Madeira; m) Um representante de cada confederação sindical nacional; n) Um representante de cada confederação patronal; o) Um representante de cada associação de mulheres com representatividade genérica; p) Três representantes de associações de protecção e apoio às mulheres vítimas de violência.Subsecção II Comissões de Protecção e Apoio às Mulheres Vítimas de ViolênciaArtigo 8.o Comissões de Protecção e Apoio às Mulheres Vítimas de Violência1 — Em cada distrito e região autónoma será criada uma Comissão de Protecção e Apoio às Mulheres Vítimas de Violência (CPAMV).2 — As comissões serão instaladas por portaria dos Ministros que tutelam as áreas da justiça, da igualdade, do trabalho e da solidariedade social.3 — O diploma de instalação da comissão poderá determinar a criação, no seu âmbito territorial, de núcleos de extensão.Artigo 9.o Composição Cada CPAMV é composta por:a) Um representante da segurança social, que presidirá; b) Um representante de cada câmara municipal da área territorial abrangida; c) Um representante do Ministério Público das comarcas abrangidas; d) Um representante da delegação da Ordem dos Advogados das comarcas abrangidas; e) Um representante dos serviços de saúde da área territorial abrangida; f) Um representante do Instituto de Reinserção Social; g) Um representante de cada força de segurança da área territorial abrangida; h) Dois representantes de organizações não governamentais com intervenção em matéria de violência sobre as mulheres na área territorial abrangida.Artigo 10.o Competências1 — São competências das CPAMV:a) Coordenar, acompanhar e avaliar, a nível distrital, a acção dos organismos públicos e das estruturas de protecção e apoio às mulheres vítimas de violência; b) Contribuir para a prevenção da violência sobre as mulheres; c) Informar e apoiar as mulheres vítimas de violência e o agregado familiar; d) Apoiar a reinserção social dos agressores, a solicitação ou com o consentimento destes.2 — Cada CPAMV apresenta à CNPMV e às câmaras municipais, até Março de cada ano, um relatório anual sobre a sua actividade e de avaliação da situação relativamente à violência sobre as mulheres.Artigo 11.o Prevenção da violência1 — Tendo em vista a prevenção da violência contra as mulheres, compete às CPAMV desenvolver acções de sensibilização para a problemática da violência sobre as mulheres em colaboração com outras entidades que desenvolvam actividades na área da promoção dos direitos das mulheres ou dos direitos humanos.
31 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 20092 — Compete ainda às CPAMV elaborar pareceres sobre projectos locais dirigidos à prevenção e combate à violência sobre as mulheres.Artigo 12.o Apoio às mulheres e ao agregado familiar1 — As CPAMV garantem o atendimento, a informação e o esclarecimento às mulheres vítimas de violência sobre os seus direitos, bem como o seu encaminhamento para as entidades competentes em função da situação de violência de que são vítimas.2 — Sempre que existam indícios de que as crianças ou jovens que integram o agregado familiar da vítima podem ser, ou foram, física ou psicologicamente afectados pela violência, as CPAMV comunicarão esse facto à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.Artigo 13.o Atendimento1 — As CPAMV serão dotadas de núcleos de atendimento, salvo se a área territorial dispuser de centros de atendimento constituídos nos termos da Lei n.o 107/99, de 30 de Agosto.2 — Os centros de atendimento criados ao abrigo da Lei n.o 107/99, de 30 de Agosto, serão integrados nas CPAMV.Artigo 14.o Reinserção social dos agressoresA solicitação ou com o consentimento do agressor, as CPAMV promoverão o apoio psicológico e psiquiátrico ao mesmo, bem como o seu encaminhamento para programas específicos de reabilitação eventualmente existentes.Artigo 15.o Órgãos de polícia criminal1 — Sempre que, no decurso de inquérito relativo a situações de violência sobre as mulheres, surjam indícios de que as crianças ou jovens que integram o agregado familiar da vítima podem ser, ou foram, psicologicamente afectados, os órgãos de polícia criminal remetem essa informação à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em risco competente.2 — Caso os órgãos de polícia criminal não estejam dotados com os serviços necessários ao apoio e acompanhamento das vítimas dos crimes denunciados, encaminharão as mesmas para a CPAMV e remeterlhe-ão toda a informação necessária.Artigo 16.o Atendimento nos serviços de saúdeEm caso de atendimento, em estabelecimento hospitalar ou em centro de saúde, de mulher que apresente sinais ou admita ter sido vítima de violência, os serviços de saúde comunicam esse facto à CPAMV competente, sem prejuízo de participação criminal a que haja lugar.Subsecção III Rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violênciaArtigo 17.o Rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência1 — Cabe ao Estado assegurar a criação e funcionamento de uma rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência que integra casas-abrigo e centros de atendimento.
32 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 20092 — A rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência é estabelecida por forma a assegurar a cobertura equilibrada do território nacional, garantindo a existência de, pelo menos, uma casaabrigo em cada distrito.3 — Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto a rede referida no presente artigo deve contemplar a existência de, pelo menos, duas casas-abrigo.Artigo 18.o Casas-abrigo1 — As casas-abrigo são unidades residenciais destinadas a acolhimento temporário de mulheres vítimas de violência, acompanhadas ou não de crianças ou jovens que integrem o seu agregado familiar, e assumem as seguinte tipologias:a) Casas-abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica; ou b) Casas-abrigo para mulheres vítimas de tráfico e prostituição.2 — As casas-abrigo, quando tal for admitido no seu regulamento interno, podem acolher outras mulheres vítimas de violência, nos termos da presente lei.Artigo 19.o Centros de atendimento1 — Os centros de atendimento são constituídos por uma ou mais equipas pluridisciplinares, compostas por técnicos indicados pelos serviços públicos de segurança social, educação e saúde da respectiva área geográfica, que garantem, de forma integrada, o atendimento, o apoio e o encaminhamento das mulheres para as entidades competentes em função da situação de violência de que são vítimas, tendo em vista a sua protecção.2 — O Estado poderá criar centros de atendimento especializado no âmbito dos organismos do Serviço Nacional de Saúde, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou dos serviços de emprego, de formação profissional e de segurança social.Artigo 20.o RegulamentaçãoA instalação e o funcionamento da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência serao regulamentadas por decreto-lei, garantindo a integração das estruturas já existentes.Subsecção IV Linhas telefónicas de atendimento gratuitasArtigo 21.o Linha de atendimento telefónico gratuitaO Estado assegura o funcionamento de uma linha telefónica gratuita, em funcionamento diário, das 8h00 às 20h00, para prestação de informação relativa, designadamente:a) Ao quadro legal de protecção das mulheres vítimas de violência; b) Às entidades com competência para a protecção de mulheres vítimas de violência; c) À protecção na maternidade; d) Ao quadro legal existente em matéria de direitos das mulheres.
33 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Artigo 22.o Linha verde de atendimento telefónico SOSO Estado assegura o funcionamento de uma linha verde de atendimento telefónico SOS, em funcionamento diário, 24 horas por dia, para denúncias de casos de violência sobre mulheres.Subsecção V Medidas específicas de protecção de mulheres vítimas de tráfico e de prostituiçãoArtigo 23.o Formação e qualificaçãoÀs mulheres vítimas de tráfico e de prostituição é garantida prioridade em programas ou cursos de formação e qualificação profissional ou outros tipos de ofertas formativas.Artigo 24.o Atendimento especializadoAs CPAMV dispõem de serviços de atendimento especializado que, em caso de urgência, possam adoptar as medidas adequadas e necessárias à salvaguarda da integridade física das vítimas, garantindo que possam apresentar queixa às autoridades judiciárias sem expulsão do país.Artigo 25.o Serviço SOS de atendimento telefónicoO Estado assegura a existência de serviços SOS de atendimento telefónico que permitam o aconselhamento das mulheres vítimas de tráfico na sua língua materna.Artigo 26.o Tradução e interpretaçãoÀs mulheres vítimas de tráfico é garantida, quando necessária, a tradução ou interpretação linguística junto das entidades responsáveis pela prevenção e combate à violência sobre as mulheres, nomeadamente órgãos de polícia criminal e instituições da rede pública de apoio.Artigo 27.o Apoio residencialCabe ao Estado, em articulação com as autarquias locais, assegurar às mulheres vítimas de violência o acolhimento temporário em lugar seguro, nomeadamente através do apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos e condições a definir em diploma próprio.Artigo 28.o Apoio às associaçõesLei especial regulará o apoio a conceder pelo Estado às associações que prossigam fins de protecção das mulheres e crianças vítimas de prostituição ou de tráfico para fins de exploração sexual.Artigo 29.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará, por decreto-lei, as medidas específicas de protecção das vítimas de prostituição e de tráfico para fins sexuais, ouvindo para o efeito o Observatório para o Tráfico de Seres Humanos.