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Sexta-feira, 15 de junho de 2012 II Série-A —  Número 193 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 250 a 254/XII (1.a)]: N.o 250/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos (PCP).N.o 251/XII (1.a) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP).N.o 252/XII (1.a) — Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB (PCP).N.o 253/XII (1.a) — Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes).N.o 254/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE). Propostas de lei [n.os 71 a 73/XII (1.a)]: N.o 71/XII (1.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.N.o 72/XII (1.a) — Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.N.o 73/XII (1.a) — Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
2 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012Projetos de resolução [n.os 360 a 369/XII (1.a)]: N.o 360/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS).N.o 361/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas (PS).N.o 362/XII (1.a) — Rejeição da proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na Região Oeste (PCP).N.o 363/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a paragem imediata das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes).N.o 364/XII (1.a) — Unidade técnica para a reorganização administrativa (PSD, CDS-PP).N.o 365/XII (1.a) — Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).N.o 366/XII (1.a) — Anula o concurso público para a contratação de médicos através de empresas de trabalho temporário (PCP).N.o 367/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP).N.o 368/XII (1.a) — Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR).N.o 369/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP). Proposta de resolução n.o 38/XII (1.a): (a) Aprova o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011. Projeto de deliberação n.o 8/XII (1.a): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). (a) É publicada em Suplemento.
9 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 20124. Nos casos previstos no número anterior a Comissão de Fiscalização não pode tomar qualquer decisão antes da realização da audição solicitada.5. Se os esclarecimentos versarem sobre documentos ou informações na posse do Sistema de Informações da República Portuguesa, podem ser prestados pelo respetivo Secretário-geral, se o PrimeiroMinistro assim o determinar.6. O disposto no presente artigo não é aplicável a documentos ou informações que tenham sido classificados como Segredo de Estado pelo Presidente da República.Artigo 8.o ResponsabilidadeQuem tenha acesso a documentos ou informações classificados como Segredo de Estado por aplicação da presente lei fica obrigado ao dever de sigilo, sendo responsável nos termos da lei pela sua violação.Artigo 9.o Norma revogatória1. São revogados:a) Os artigos 13.o e 14.o da Lei n.o 6/94, de 7 de abril.b) Os artigos 8.o a 13.o da Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro.2. Todas as referências legais ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e à Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado consideram-se reportadas à Comissão de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.Artigo 10.o Extinção de entidadesSão extintos o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado.Assembleia da República, 6 de junho de 2012.Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Rita Rato — Paula Santos — Paulo Sá — Bernardino Soares — Miguel Tiago — João Ramos.———PROJETO DE LEI N.o 252/XII (1.a) GARANTE O PAPEL FUNDAMENTAL DO ESTADO NA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE E REVOGA AS TAXAS COBRADAS PELO ACESSO E VISITA ÀS ÁREAS PROTEGIDAS E PELOS SERVIÇOS E ATOS PRATICADOS PELO ICNBA política ambiental deve assentar no papel determinante do Estado, no âmbito da qual o direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado é assegurado pela ação de organismos públicos, complementada com a participação e envolvimento dos cidadãos.Esta, contudo, não tem sido a opção de sucessivos governos, que enveredaram pelo caminho da fragilização e até destruição da capacidade de intervenção do Estado e dos seus organismos próprios. Esta
11 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012Logo aqui se revela uma incorreta ligação da cobrança de taxas à regulação do acesso às áreas protegidas. Essa regulação pode e deve existir se, comprovadamente, com base em estudo científicos, a salvaguarda dos valores naturais em áreas ecologicamente frágeis ou sensíveis à presença humana exigir uma limitação do número de acessos. Contudo, tal limitação não deve ser alcançada através da imposição de barreiras económicas, que condicionariam a fruição das áreas protegidas por parte dos cidadãos mais desfavorecidos, mas através da definição da capacidade de carga máxima de cada zona a preservar e a emissão – gratuita e desburocratizada – de licenças de visita para essa zona a particulares e a associações/clubes.Ao invés de criar barreiras económicas que dificultam ou mesmo impossibilitam o contacto com a natureza nas áreas protegidas, o Estado deve promover ativamente a visitação dessas áreas, estimulando o interesse e o contacto dos cidadãos com a natureza, do qual resultará uma maior sensibilização e empenho na defesa do património natural. Com este objetivo, a presente proposta de lei revoga o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, que estabelece a possibilidade de a autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade cobrar taxas pelo acesso e visita às áreas protegidas.Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de JulhoO artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 35.o Parcerias 1 — [...] 2 — A participação a que se refere o número anterior pode ser realizada por recurso a parcerias, acordos ou contratos de gestão, cabendo à autoridade nacional fiscalizar o respetivo cumprimento e assegurar a correta prossecução dos objetivos de conservação da natureza e da biodiversidade.3 — [Eliminar] 4 — [Eliminar]»Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, e a Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de março.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 6 de junho de 2012.Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Paula Santos — António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Jorge Machado — Rita Rato — João Oliveira — Bruno Dias — Honório Novo.———
15 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012concessão das prestações do subsídio de desemprego durante o período do contrato emprego-inserção, mantendo o IEFP o pagamento de uma bolsa de valor igual ao seu subsídio de desemprego.No caso dos contratos de emprego-inserção+ propõe-se que os beneficiários recebam uma bolsa que não seja inferior ao salário mínimo nacional.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o regime jurídico de proteção no desemprego, Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, clarificando o âmbito dos programas ocupacionais (contrato emprego-inserção e contrato empregoinserção +) de forma a proteger os trabalhadores desempregados e os seus direitos.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembroO artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 15.o Trabalho socialmente necessárioSem prejuízo do disposto no artigo seguinte, considera-se trabalho socialmente necessário o que seja voluntário e deva ser desenvolvido no âmbito de programas ocupacionais cujo regime é regulado em diploma próprio, organizados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em benefício da coletividade e por razões de necessidade social ou coletiva, para o qual os titulares das prestações tenham capacidade.»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembroÉ aditado o artigo 15.o-A ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com a seguinte redação:«Artigo 15.o-A Programas ocupacionaisO trabalho socialmente necessário que seja desenvolvido no âmbito programas ocupacionais, tal como definido no artigo anterior, deve:a) Ser voluntário e acessível a todos os desempregados inscritos nos centros de emprego e a todos os beneficiários do rendimento social de inserção; b) No caso dos desempregados não beneficiários de subsídio de desemprego durante o período do contrato entre a entidade promotora e o desempregado o Instituto da Segurança Social, IP, paga ao desempregado um valor que não pode ser inferior ao Rendimento Mínimo Mensal Garantido; c) No caso dos desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, o período de concessão das prestações de desemprego é suspenso durante o período do contrato entre a entidade promotora e o beneficiário, voltando a contar no final do contrato; d) Durante o período do contrato entre a entidade promotora e o beneficiário o Instituto da Segurança Social, IP, paga aos desempregados beneficiários de subsídio de desemprego um valor igual ao seu subsídio de desemprego, não podendo ser inferior ao Rendimento Mínimo Mensal Garantido.»
16 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação, alterando as portarias que regulamentam os programas ocupacionais no âmbito do trabalho socialmente necessário.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado.Assembleia da República, 12 de junho de 2012.Os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — João Semedo — Francisco Louçã — Cecília Honório.———PROPOSTA DE LEI N.o 71/XII (1.a) AUTORIZA O GOVERNO A REGULAR O ACESSO À ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE MOEDA ELETRÓNICA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE MOEDA ELETRÓNICA, NO ÂMBITO DA TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA 2009/110/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE SETEMBRO, RELATIVA AO ACESSO À ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE MOEDA ELETRÓNICA, AO SEU EXERCÍCIO E À SUA SUPERVISÃO PRUDENCIALExposição de motivosA presente proposta de lei visa habilitar o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica e a respetiva supervisão prudencial no âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.As alterações que se pretendem introduzir a coberto da presente proposta de lei de autorização legislativa centram-se essencialmente na introdução das adequadas adaptações no regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro (RJIPSP) e bem assim nos regimes jurídicos conexos aplicáveis.Com a presente iniciativa legislativa pretende-se habilitar o Governo a regular o regime de acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, instituindo normas que estabeleçam a instituição de exclusividade para o exercício desta atividade, o controlo da idoneidade, experiência profissional, disponibilidade e ausência de conflitos de interesse, a intervenção corretiva, administração provisória, dissolução e liquidação das instituições, a tipificação como crime de violação do dever de segredo das condutas criminosas praticadas no âmbito desta atividade, bem como a definição das consequências jurídicas da prática de ilícitos de mera ordenação social relativos a infrações respeitantes à atividade de emissão de moeda eletrónica, incluindo o nível das coimas, sanções acessórias e outras regras processuais.Foi promovida a audição do Banco de Portugal e do Conselho Nacional do Consumo.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
29 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012Artigo 117.o-A Instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónicaAs instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica encontram-se sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nos termos das normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade.Artigo 198.o [»]1 - Salvo o disposto em lei especial, é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras e às sucursais estabelecidas em Portugal o disposto nos capítulos I, II, III e V do título VIII.2 - [»].Artigo 199.o-I [»]1 - [»].2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 198.o, o capítulo IV do título VIII é aplicável às empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1.o do artigo 199.o-A ou que estejam incluídas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada de uma instituição de crédito.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [...].Artigo 212.o [...]1 - [»]:a)  [»]; b) [»]; c) Quando o arguido seja pessoa singular, inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direção, gerência ou chefia em instituição de crédito, sociedade financeira, instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica determinada ou em quaisquer instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica, por um período de seis meses a 3 anos, em casos previstos no artigo 210.o, ou de 1 ano a 10 anos, em casos previstos no artigo 211.o; d) [»].2 - [»].»Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junhoOs artigos 3.o, 24.o e 25.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
32 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012«Artigo 2.o [»]1 - Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes previstos no artigo 1.o, o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, dos seus empregados e de pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem, se houver razões para crer que as respetivas informações têm interesse para a descoberta da verdade.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Informações relativas a transações bancárias e financeiras, incluindo operações de pagamento e de emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica, em que o arguido ou a pessoa coletiva sejam intervenientes; d) [»]; e) [»].6 - [»].Artigo 3.o Procedimento relativo a instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica1 - Após o despacho previsto no artigo anterior, a autoridade judiciária ou, por sua delegação, o órgão de polícia criminal com competência para a investigação, solicitam às instituições de crédito, às sociedades financeiras, às instituições de pagamento ou às instituições de moeda eletrónica as informações e os documentos de suporte, ou sua cópia, que sejam relevantes.2 - As instituições de crédito, as sociedades financeiras, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica são obrigadas a fornecer os elementos solicitados, no prazo de:a) [»]; b) [»].3 -  [»].4 - [»].5 - [»].6 - As instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica indicam à Procuradoria-Geral da República uma entidade central responsável pela resposta aos pedidos de informação e de documentos.Artigo 4.o [»]1 - O controlo de conta bancária ou de conta de pagamento obriga a respetiva instituição de crédito, instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica a comunicar quaisquer movimentos sobre a conta à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal dentro das vinte e quatro horas subsequentes.2 - [»].
35 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012v) [Anterior alínea t)]; w) [Anterior alínea u)]; x) [Anterior alínea v)]; y) «Agente» uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica; z) [Anterior alínea z)]; aa) [Anterior alínea aa)]; ab) [Anterior alínea ab)]; ac) [Anterior alínea ac)]; ad) [Anterior alínea ad)]; ae) [Anterior alínea ae)]; af) «Sucursal» um estabelecimento distinto da administração central que faz parte de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica, desprovido de personalidade jurídica e que executa diretamente todas ou algumas das operações inerentes à atividade daquelas instituições, sendo que todos os estabelecimentos criados no País por uma instituição com sede noutro Estado-membro são considerados uma única sucursal; ag) [Anterior alínea ag)]; ah) «Função operacional relevante» a função cuja falha ou insucesso pode prejudicar gravemente o cumprimento, por parte de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica, das condições de autorização estabelecidas no presente regime jurídico, os seus resultados financeiros, a sua solidez ou a continuidade dos seus serviços de pagamento; ai) «Valor médio da moeda eletrónica em circulação» a média do valor total das responsabilidades financeiras associadas à moeda eletrónica emitida no final de cada dia durante os últimos seis meses, calculada no primeiro dia de cada mês e aplicada a esse mês.Artigo 3.o [»]1 - O presente regime jurídico é aplicável à atividade das instituições de pagamento com sede em Portugal e dos respetivos agentes e sucursais, bem como à prestação de serviços de pagamento em Portugal pelas entidades legalmente habilitadas, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4.2 - O presente regime jurídico é ainda aplicável à atividade das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e dos respetivos agentes, sucursais e demais representantes, bem como à emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Portugal pelas entidades legalmente habilitadas.3 - O título III, com exceção do artigo 84.o, apenas é aplicável quando ambos os prestadores de serviços de pagamento, ou o prestador único, estejam situados em Portugal ou quando um dos prestadores esteja situado em Portugal e o outro noutro Estado-membro da União Europeia.4 - [Anterior n.o 3].Artigo 4.o [»][»]:a) [»]; b) [»]; c) Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento, tais como:i) A execução de débitos diretos, incluindo os de carácter pontual;
38 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012b) [»]; c) As instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal; d) As instituições de crédito com sede fora de Portugal legalmente habilitadas a exercer atividade em Portugal; e) As instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento com sede noutro Estado-membro da União Europeia, nos termos do presente regime jurídico; f) As sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia, nos termos do presente regime jurídico; g) [Anterior alínea c)]; h) O Estado, as Regiões Autónomas e os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando atuem no exercício de poderes públicos de autoridade; i) O BCE, o Banco de Portugal e os demais bancos centrais nacionais, quando não atuem na qualidade de autoridades monetárias ou no exercício de poderes públicos de autoridade.2 - As entidades a que se referem as alíneas d), e) e f) do número anterior apenas podem prestar os serviços de pagamento que estejam autorizadas a prestar no seu país de origem.3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) Prestação de serviços operacionais e auxiliares estreitamente conexos com serviços de pagamento, designadamente prestação de garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais e serviços de guarda, armazenamento e tratamento de dados; b) [»]; c) [»]; d) [»].3 - [»].4 - [»].5 - [Revogado].6 - É aplicável às instituições de pagamento com sede em Portugal o regime de intervenção corretiva e de administração provisória de instituições de crédito estabelecido no RGICSF, com as necessárias adaptações.7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].Artigo 9.o [»]1 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica só podem conceder crédito no caso de este estar relacionado com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d), e) e g) do artigo 4.o e desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:
39 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012a) [»]; b) [»]; c) O crédito não pode ser concedido a partir dos fundos recebidos ou detidos para execução de uma operação de pagamento ou recebidos em troca da emissão de moeda eletrónica; d) A instituição de pagamento e a instituição de moeda eletrónica deve dispor, a todo o tempo, de fundos próprios adequados ao volume de crédito concedido, em conformidade com as determinações do Banco de Portugal.2 - O disposto no presente regime jurídico não prejudica as disposições legais aplicáveis ao crédito aos consumidores.3 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica que concedam crédito ao abrigo do presente artigo devem comunicar à Central de Responsabilidades de Crédito, gerida pelo Banco de Portugal, os elementos de informação respeitantes às operações que efetuem, nos termos e para os efeitos previstos na legislação reguladora da centralização de responsabilidades de crédito.Artigo 10.o [»]1 - A constituição de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.2 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições:a) [»]; b) Ter o capital mínimo correspondente aos serviços a prestar, nos termos do artigo 29.o; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»].3 - [»].Artigo 11.o [»]1 - [»]:a) Projeto de contrato de sociedade ou de alteração ao contrato de sociedade, de onde conste uma referência expressa aos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.o, que a instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica se propõe prestar; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) Uma descrição dos procedimentos destinados a assegurar a proteção dos fundos dos utilizadores dos serviços de pagamento e dos portadores de moeda eletrónica, nos termos do artigo 32.o; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) Elementos comprovativos da identidade dos diretores e das pessoas responsáveis pela gestão da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica e, se for caso disso, das pessoas responsáveis
40 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012pela gestão das atividades de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica da instituição requerente, bem como prova de que são pessoas idóneas e possuem os conhecimentos e a experiência adequados para executar serviços de pagamento ou emitir moeda eletrónica nos termos do artigo 12.o; j) [»]; k)  [Anterior alínea l)]; l) Endereço da administração central da instituição.2 - [»].3 - [»].Artigo 12.o [»]1 - Aplica-se o disposto nos artigos 30.o a 32.o do RGICSF, com as necessárias adaptações, no que respeita à idoneidade e experiência profissional dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.2 - No que respeita às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica que exerçam simultaneamente as atividades referidas, respetivamente, na alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o e na alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o-A, os requisitos relativos à experiência profissional apenas se aplicam às pessoas a quem caiba assegurar a gestão corrente da atividade de pagamentos e de emissão de moeda eletrónica.Artigo 13.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à autorização de instituições de moeda eletrónica, podendo neste caso a sociedade comercial anteriormente referida ter por objeto exclusivo não só a emissão de moeda eletrónica, como também a prestação dos serviços de pagamento enumerados no artigo 4.o.Artigo 15.o Alterações estatutárias e aos elementos do pedido1 - [»].2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 33.o-E e 33.o-G a 33.o-I, as restantes alterações estatutárias e, em geral, as alterações aos elementos que instruem o pedido indicados no n.o 1 do artigo 11.o, ficam sujeitas a comunicação imediata ao Banco de Portugal.Artigo 16.o [»]1 - Aplica-se à caducidade da autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica o disposto no artigo 21.o do RGICSF, constituindo igualmente motivo de caducidade a suspensão da atividade por período superior a seis meses.2 - É aplicável à revogação da autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 22.o e 23.o do RGICSF, considerando-se ainda fundamento de revogação da autorização a circunstância de a instituição constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema de pagamentos pelo facto de prosseguir a atividade de prestação de serviços de pagamento.3 - [»].
41 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012Artigo 17.o [»]Aplica-se o disposto no artigo 35.o e no n.o 1 do artigo 35.o-A do RGICSF, com as necessárias adaptações, à fusão, à cisão e à dissolução voluntária de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica.Artigo 18.o [»]1 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, assumindo a responsabilidade pela totalidade dos atos praticados por eles.2 - Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações:a) [»]; b) [»]; c) [»].3 - [»].4 - [»].5 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem assegurar que os agentes que ajam em seu nome informem desse facto os utilizadores de serviços de pagamento.Artigo 19.o [»]1 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem cometer a terceiros as funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica.2 - O Banco de Portugal deve ser previamente informado da intenção de cometer a terceiros funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica.3 - A instituição que cometa a terceiros o desempenho de funções operacionais relevantes deve salvaguardar a qualidade do controlo interno e assegurar que o Banco de Portugal tem condições de verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis.4 - [»].Artigo 20.o [»]1 - As instituições de pagamentos e as instituições de moeda eletrónica não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal.2 - O registo abrange todas as instituições habilitadas a prestar serviços de pagamentos e a emitir moeda eletrónica, bem como os respetivos agentes e sucursais.Artigo 21.o [»]1 - Aplica-se o disposto nos artigos 65.o a 72.o do RGICSF, com as necessárias adaptações, ao registo das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e dos respetivos agentes e sucursais.
42 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 20122 - [»].3 - [»]:a) A identificação das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica autorizadas e dos respetivos agentes e sucursais; e b) Os serviços de pagamento compreendidos na autorização das instituições de pagamento.Artigo 23.o [»]1 - A instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal que pretenda prestar serviços pela primeira vez noutro Estado-membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal ou a contratação de agente, deve notificar previamente desse facto o Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos:a) País onde se propõe estabelecer sucursal, contratar agente ou, em geral, prestar serviços de pagamento ou emitir moeda eletrónica; b) Nome e o endereço da instituição; c) [»]; d) [»]; e) [»];2 - [»].3 - Em caso de modificação dos elementos previstos nas alíneas b) a e) do n.o 1, a instituição comunicá-laá, por escrito, ao Banco de Portugal e à autoridade competente do Estado-membro de acolhimento.4 - [»].Artigo 26.o Atividade em Portugal de instituições com sede noutros Estados-membros1 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica autorizadas noutro Estado-membro da União Europeia, que não beneficiem, respetivamente, da derrogação estabelecida no artigo 26.o da Diretiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro, e da derrogação estabelecida no artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, podem prestar serviços em Portugal, quer através da abertura de sucursais ou da contratação de agentes, quer em regime de livre prestação de serviços, desde que tais serviços estejam abrangidos pela autorização.2 - [»].3 - As instituições autorizadas noutro Estado-membro podem iniciar a sua atividade em Portugal logo que o Banco de Portugal receba da autoridade competente do Estado-membro de origem as comunicações previstas no n.o 2 do artigo 23.o e no artigo 24.o, com a especificação dos elementos que no caso couberem.4 - Em caso de modificação dos elementos previstos nas alíneas b) a e) do artigo 23.o, a instituição comunicá-la-á, por escrito, ao Banco de Portugal e à autoridade competente do Estado-membro de origem.5 - [»].6 - [»].Artigo 31.o [»]1 - Os fundos próprios das instituições de pagamento devem, em permanência, ser iguais ou superiores ao montante que resultar da aplicação de um dos três métodos descritos no anexo do presente regime jurídico intitulado «Cálculo dos fundos próprios».
43 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 20122 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 34.o [»]1 - [»].2 - Verificando-se alguma das circunstâncias a que se refere o artigo 13.o, o Banco de Portugal pode ainda determinar, em qualquer altura, que a instituição sujeita à sua supervisão constitua uma sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação dos serviços de pagamento enumerados no artigo 4.o ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, no prazo que para o efeito lhe for fixado.3 - É subsidiariamente aplicável à atividade de supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, com as necessárias adaptações, o disposto no RGICSF, nomeadamente as normas constantes dos artigos 120.o, 127.o e 128.o desse regime.4 - [»].5 - [»].Artigo 35.o Instituições autorizadas noutros Estados-membros1 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica autorizadas noutros Estadosmembros e que prestem serviços em Portugal, desde que sujeitas à supervisão das autoridades competentes dos países de origem, não estão sujeitas à supervisão prudencial do Banco de Portugal.2 - Compete ao Banco de Portugal colaborar com as autoridades competentes dos Estados-membros de origem no que se refere à supervisão das sucursais, agentes e terceiros com funções operacionais, que prestem serviços em Portugal sob a responsabilidade das instituições mencionadas no número anterior.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Em caso de revogação ou de caducidade da autorização no Estado-membro de origem, é aplicável o disposto no artigo 47.o do RGICSF, com as necessárias adaptações.7 - [»].Artigo 36.o [»]1 - Sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis, designadamente no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem manter em arquivo os registos de todas as operações de pagamento e demais documentação relativa à prestação de serviços de pagamento durante o prazo mínimo de cinco anos.2 - As instituições de moeda eletrónica devem ainda manter em arquivo, nos termos e pelo prazo definidos no n.o 1, os registos de todas as operações de emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica e demais documentação relativa a estas operações.Artigo 37.o [»]1 - O regime de segredo profissional previsto nos artigos 78.o e 79.o do RGICSF é aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, com as devidas adaptações.
45 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012requisitos de informação relativos às alterações nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 55.o;d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»].Artigo 55.o [...]1 - Qualquer alteração do contrato quadro ou das informações e condições especificadas no artigo 53.o deve ser proposta pelo prestador do serviço de pagamento, nos termos previstos no artigo 42.o e no n.o 2 do artigo 52.o, e o mais tardar dois meses antes da data proposta para a sua aplicação.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - O utilizador dos serviços de pagamento deve ser informado o mais rapidamente possível de qualquer alteração da taxa de juro nos termos previstos no artigo 42.o e no n.o 2 do artigo 52.o, salvo se as partes tiverem acordado numa periodicidade ou em formas específicas para a prestação ou disponibilização da informação.6 - [»].7 - [»].Artigo 56.o [...]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Se tal for acordado no contrato quadro, o prestador de serviços de pagamento pode denunciar um contrato quadro de duração indeterminada mediante um pré-aviso de, pelo menos, dois meses, nos termos previstos no artigo 42.o e no n.o 2 do artigo 52.o.5 - [»].6 - [»].Artigo 58.o [...]1 - Depois de o montante de uma operação de pagamento individual ter sido debitado na conta do ordenante, ou, se o ordenante não utilizar uma conta, após a receção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante presta a este, imediatamente, salvo atraso justificado, e nos termos previstos no artigo 42.o e no n.o 2 do artigo 52.o, as seguintes informações: 2 - [»].3 - [»].Artigo 59.o [...]1 - Após a execução de uma operação de pagamento individual, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta a este, sem atraso injustificado e nos termos previstos no artigo 42.o e no n.o 2 do artigo 52.o, as seguintes informações:
47 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 20124 - [»].5 - Contudo, para efeitos da alínea b) do n.o 1, o ordenante não pode basear-se em razões relacionadas com a taxa de câmbio se tiver sido aplicada a taxa de câmbio de referência acordada com o respetivo prestador de serviços de pagamento, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 48.o e da subalínea ii) da alínea c) do artigo 53.o.6 - [»].Artigo 77.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Nas situações previstas nos dois números anteriores, e mediante cláusula expressa do contrato quadro, o prestador do serviço de pagamento pode cobrar encargos pela revogação.Artigo 85.o [...]1 - [»].2 - Se o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento for incorreto, o prestador de serviços de pagamento não é responsável, nos termos dos artigos 86.o e 87.o, pela não execução ou pela execução deficiente da operação de pagamento.3 - [»].4 - Não obstante o utilizador de serviços de pagamento poder fornecer informações adicionais às especificadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o ou na subalínea ii) da alínea b) do artigo 53.o, o prestador de serviços de pagamento apenas é responsável pela execução das operações de pagamento em conformidade com o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento.Artigo 86.o [...]1 - Caso uma ordem de pagamento seja emitida pelo ordenante, a responsabilidade pela execução correta da operação de pagamento perante o ordenante cabe ao respetivo prestador de serviços de pagamento, sem prejuízo do artigo 69.o, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 85.o e do artigo 90.o.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 87.o [...]1 - Caso uma ordem de pagamento seja emitida pelo beneficiário ou através deste, cabe ao respetivo prestador de serviços de pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 69.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 85.o e no artigo 90.o, a responsabilidade perante o beneficiário pela transmissão correta da ordem de pagamento ao prestador de serviços de pagamento do ordenante, nos termos do n.o 5 do artigo 80.o.
48 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 20122 - [»].3 - Não obstante o disposto no número anterior, cabe ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário, sem prejuízo do disposto no artigo 69.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 85.o e no artigo 90.o, a responsabilidade perante o beneficiário pelo tratamento da operação de pagamento nos termos das suas obrigações decorrentes do artigo 84.o.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].Artigo 88.o [...]O disposto nos artigos 86.o e 87.o não prejudica o direito a indemnização suplementar nos termos da legislação aplicável ao contrato.Artigo 90.o [»]A responsabilidade prevista nos artigos 65.o a 89.o não é aplicável em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade da parte que as invoca, se as respetivas consequências não tivessem podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o prestador de serviços de pagamento esteja vinculado por outras obrigações legais, nomeadamente as relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.Artigo 91.o [»]1 - Sem prejuízo de outras causas legítimas de tratamento consagradas na lei, é permitido o tratamento de dados pessoais pelos sistemas de pagamentos e pelos prestadores de serviços de pagamentos na medida em que se mostrar necessário à salvaguarda da prevenção, da investigação e da deteção de fraudes em matéria de pagamentos.2 - [»].Artigo 92.o [»]1 - Sem prejuízo do acesso, pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica, aos meios judiciais competentes, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem oferecer aos respetivos utilizadores de serviços de pagamentos e portadores de moeda eletrónica o acesso a meios extrajudiciais eficazes e adequados de reclamação e de reparação de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.a instância, respeitantes aos direitos e obrigações estabelecidos nos títulos III e III-A do presente regime jurídico.2 - A oferta referida no número anterior efetiva-se através da adesão dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica a pelo menos duas entidades autorizadas a realizar arbitragens ao abrigo do Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de dezembro, ou a duas entidades registadas no sistema de registo voluntário de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, instituído pelo Decreto-Lei n.o 146/99, de 4 de maio.3 - As entidades escolhidas pelos prestadores de serviços de pagamento e pelos emitentes de moeda eletrónica devem observar os princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial
53 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012Artigo 9.o-A Deveres de abstenção, registo e comunicação de operações com entidades sedeadas em jurisdição offshoreOs deveres de abstenção, registo e comunicação de operações com entidades sedeadas em jurisdição offshore, previstos no artigo 118-A do RGICSF, são aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento enumerados no n.o 1 do artigo 7.o.Artigo 18.o-A Distribuição e reembolso de moeda eletrónica por representantes de instituições de moeda eletrónica1 - As instituições de moeda eletrónica podem distribuir e reembolsar moeda eletrónica através de pessoas singulares ou coletivas que atuem em seu nome e sob a sua responsabilidade.2 - Os agentes a quem as instituições de moeda eletrónica recorram para prestar serviços de pagamento ao abrigo do artigo 18.o podem igualmente distribuir e reembolsar moeda eletrónica em nome e sob a responsabilidade delas.3 - É proibido aos representantes mencionados nos n.os 1 e 2 emitir moeda eletrónica.4 - As instituições de moeda eletrónica devem comunicar previamente ao Banco de Portugal o nome e o endereço das entidades autorizadas a distribuir e reembolsar moeda eletrónica em seu nome e transmitir-lhe imediatamente qualquer alteração a esses elementos de informação.5 - As instituições de moeda eletrónica assumem a responsabilidade pela totalidade dos atos das pessoas autorizadas a agir em sua representação nos termos do presente artigo.Artigo 23.o-A Distribuição e reembolso de moeda eletrónica noutro Estado-membroNo caso de uma instituição de moeda eletrónica com sede em Portugal pretender distribuir ou reembolsar moeda eletrónica noutro Estado-membro através das pessoas referidas no artigo 18.o-A, será aplicável o disposto no artigo 23.o, com as necessárias adaptações.Artigo 27.o-A Sucursais de países terceirosAo estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de moeda eletrónica autorizadas em países que não sejam membros da União Europeia é aplicável o disposto nos artigos 57.o a 59.o do RGICSF com as necessárias adaptações.Artigo 33.o-A Princípio geralAs instituições de moeda eletrónica devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade.Artigo 33.o-B Capital mínimo1 - As instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem, a todo o tempo, possuir capital não inferior a € 350 000.2 - O capital mínimo a que se refere o número anterior é constituído pelos elementos definidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.o da Diretiva 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho.3 - As instituições de moeda eletrónica devem constituir reservas especiais destinadas a reforçar a situação