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7 DE MARÇO DE 1979 1203mostrara particularmente eficaz no seu confronto, a sugerir que uma diferente ordem democrática, construída noutro quadrante, isto é, à esquerda, reuniria eventualmente maiores virtualidades de êxito nessa área de tanta sensibilidade. E nesse sentido, isto é, no da provável mudança das preferências do eleitorado, se manifestaram os analistas políticos, que cedo prognosticaram a vitória dos socialistas de Gonzalez nas eleições legislativas.
A atenção que tais eleições e os seus resultados nos merecem não traduz, como é evidente, qualquer vontade de ingerências nos assuntos internos do país vizinho, nem serve, tão-pouco, para ver, em função dos resultados eleitorais espanhóis, adiantarmos quaisquer previsões quanto ao resultado das próximas eleições portuguesas, que, de resto, ainda vêm longe.
Não se trata disso, mas de fazer aqui uma reflexão mais funda e procurar descobrir, no quadro europeu e sobretudo no quadro latino e mediterrânico, a existência de uma tendência que nos parece suficientemente clara e que as eleições na Espanha vieram confirmar com alguma exemplaridade.
E essa tendência é que, na Europa, os países se orientam para o centro, abandonando a sedução da esquerda, que em versão mais moderada ou mais extrema conheceu momentos altos na França do programa comum e no Portugal populista de 1975.Uma voz do CDS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos evidente que as eleições legislativas em Espanha vem efectivamente confirmar, à revelia daquelas previsões, a tendência europeia no sentido das soluções moderadas do centro, de um centro à maneira europeia, que se caracteriza pelo seu enfoque pragmático e moderno, capaz de realizar justiça social autêntica, a que se não esgota uma igualização cega e destrutiva, antes tem a ver com a generalização dos benefícios ligados ao desenvolvimento e à criação da riqueza.
Um centro desideologizado, aberto certamente ao centro-esquerda e ao centro-direita, mas longe e contrário às radicalizações colectivistas, geradoras de miséria, e ao imperialismo dos interesses privados, portador de violência.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A vitória centrista na Espanha foi em primeiro lugar derrota da esquerda.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Mas foi igualmente derrota da direita e .tão pesada quanto o deixa adivinhar a modéstia dos seus resultados eleitorais.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Tendência europeia de convergência para o centro, eis a reflexão que a consideração dos resultados das recentes eleições espanholas permite e justifica. E que creio deveria ser imediata em Portugal, neste momento em que nos vários quadrantes democráticos se pode vir a ceder à tentação de valorizar sobretudo as dinâmicas centrífugas, na expectativa de desse modo se polarizar um descontentamento que tem principalmente a ver com as dificuldades concretas de um quotidiano sombrio. Tentação vã, porque não é certamente no radicalismo que está a resposta para as nossas dificuldades!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Que esta profissão de fé no destino e nas virtualidades do espaço centrista, que é também e naturalmente profissão de fé no meu partido, na sua vocação de equilíbrio e de moderação, no seu projecto europeu, pragmático e moderno, no seu modelo de sociedade livre e humanizada, que esta profissão de fé, dizia, me seja permitida hoje em que, por razões de natureza profissional, Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão até às 19 horas.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.
Encontra-se na Mesa um pedido de autorização do Tribunal Judicial de Almada para que o Sr. Deputado João Ludovico deponha em audiência de julgamento no dia 15 do corrente mês, pelas 14 horas.
A Câmara tem alguma coisa a opor?Pausa.Visto não ter, está concedida a autorização solicitada.Foi ainda apresentado outro pedido de autorização, do 1.o Juízo Correccional do Porto, para que os Srs. Deputados José Luís Nunes e Gomes Fernandes intervenham em audiência de julgamento no dia 6 de Abril próximo, pelas 10 horas.
A Câmara tem alguma coisa a opor?Pausa.Visto não ter, está também concedida a autorização solicitada.
Para a leitura do relatório da Delegação Portuguesa ao Conselho da Europa, tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.
1204 I SÉRIE - NÚMERO 3SO Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório que passo a ler é o relatório aprovado por todos os partidos representados no Conselho da Europa.
Entre os passados dias 29 de Janeiro e 2 de Fevereiro realizou-se em Estrasburgo mais um plenário da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no qual participaram todos os nossos colegas Deputados que fazem parte da respectiva delegação.
Para além de ter sido possível ouvir e colocar questões ao Primeiro-Ministro espanhol, Adolfo Suarez, foi também dada a oportunidade aos Deputados portugueses de ouvirem e contactarem os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Áustria, o Sr. Pahr, e da Holanda, o Sr. Van der Klaauw.
Entre os principais assuntos tratados no plenário, dos quais se fizeram recomendações ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, posso citar: a cooperação cultural europeia; a política do ambiente na Europa; o terrorismo na Europa; a situação política da região mediterrânica; o acesso do público a documentos governamentais e liberdade de informação, e declaração sobre polícia, que, apesar de discutida, baixou novamente à Comissão Jurídica.
Ao iniciar-se a sessão, o Sr. Van der Klaauw, Ministros dos Negócios Estrangeiros da Holanda, fez uma importante comunicação à Assembleia da Europa, na sua qualidade de presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa, cia qual se salientou o desejo de ver a cooperação efectiva entre os países europeus ultrapassar as acanhadas fronteiras da Comunidade Económica Europeia e abranger os 21 países membros do Conselho da Europa.
Van der Klaauw terminou a sua exposição dizendo que uma democracia que não evolui estará condenada à morte, a propósito dos direitos do homem e da necessidade de reunir as condições que permitam às sociedades democráticas desenvolver plenamente o respeito pelos direitos do homem.
Ao longo da sessão, e num dos seus momentos mais altos, o Primeiro-Ministro espanhol, Adolfo Suarez, teve a oportunidade de se dirigir à Assembleia da Europa e de responder a uma série de perguntas colocadas pelos Deputados europeus. Suarez começou por afirmar o carácter europeu da Espanha, que não seria Espanha se não fosse europeia. Historiou depois o processo de democratização espanhol, salientou o tremendo esforço que se está a fazer no sentido da sua consolidação. Por fim, Adolfo Suarez elogiou o papel do Conselho da Europa na defesa da democracia e da liberdade na Europa e agradeceu a fé depositada na democracia espanhola, acrescentando ainda que a Espanha considera que a Europa deve ter relações privilegiadas com a América Latina e prestar uma atenção muito especial ao mundo mediterrânico.
Respondendo a uma pergunta do Deputado português Sérvulo Correia sobre a poluição exportada pela Espanha através dos rios, o Primeiro-Ministro espanhol afirmou que o problema da poluição transfronteira dos cursos de água deverá ser estudado por comissões técnicas mistas e os problemas deverão ser resolvidos no quadro das relações fraternais entre Portugal e a Espanha.
No seguimento desta pergunta, o nosso colega Sérvulo Correia interrogou Adolfo Suarez sobre a (possibilidade de a Espanha e Portugal desenvolverem em comum as suas regiões fronteiriças no quadro de um campo de desenvolvimento integrado e de cooperação mútua.
Na sua resposta, o estadista espanhol declarou que tinha o prazer de partilhar com o Deputado português a filosofia da resposta e considerou que as relações entre os dois países vão poder aprofundar-se.
Por sua vez, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas interrogou o Primeiro-Ministro espanhol sobre a perspectiva, no plano prático, do acordo luso-espanhol no que respeita ao problema das centrais nucleares espanholas instaladas junto à fronteira portuguesa, nomeadamente a de Sayago, assim como sobre uma discussão nas comissões mistas destes problemas, ao que Suarez respondeu que em breve terão lugar reuniões entre representantes portugueses e espanhóis sobre a questão das centrais nucleares e seus efeitos nos rios portugueses, não tendo sido tomada ainda qualquer decisão.
Respondendo a uma pergunta do nosso colega Lucas Pires, também sobre o acordo luso-espanhol, Adolfo Suarez salientou que Portugal' e a Espanha tem 800 km de fronteiras comuns e a vontade de preservarem as suas independências e soberanias. Ambos os países têm numerosos problemas a resolver em conjunto, além de quererem entrar os dois na Comunidade Europeia. Mesmo que os respectivos dirigentes - disse Suarez- não sejam suficientemente inteligentes, estão, contudo, condenados a entenderem-se.
O Sr. Deputado Lucas Pires perguntou depois se seria um obstáculo à cooperação mútua o facto de Portugal estar na NATO e a Espanha não, ao que Adolfo Suarez respondeu não poder acreditar em tal.
Voltando à mesma pergunta, o nosso colega Lucas Pires interrogou Suarez se o facto de Portugal estar na NATO e a Espanha não seria um problema para a segurança e a cooperação na Península Ibérica. E se a perspectiva mais atlântica de Portugal, ao contrário da Espanha, que tem uma visão mais mediterrânica dos problemas, não será, pois, um problema para a cooperação e segurança na Península Ibérica? Ao que o Primeiro-Ministro espanhol respondeu já ter dado uma resposta a essas questões.
Por via de várias perguntas postas por Deputados de diferentes países da Europa, com especial relevo para franceses, ingleses e alemães, foi interessante observar o receio que certos sectores europeus têm da entrada da Espanha na CEE, no seguimento da adesão da Grécia e, talvez, de Portugal. Todos as perguntas demonstraram a sensação que na Europa se tem de que vários sectores de actividade agrícola e industrial europeus, nomeadamente da França, não serão capazes de suportarem a concorrência do trabalho espanhol, português e grego.
7 DE MARÇO DE 1979 1205Outra das personalidades governamentais presentes a esta sessão da Assembleia da Europa foi o Sr. Pahr, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Áustria, que dissertou sobre a liberdade de informação, propondo uma alteração ao artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem para dar mais garantias àqueles que procuram informar-se ou informar.
No primeiro dos temas debatidos e votados na Assembleia da Europa, foi a Cooperação Cultural Europeia, a propósito do qual foram consignados ao Comité de Ministros várias propostas destinadas ao incremento da cooperação cultural na Europa, incluindo o reforço dos contratos regulares entre os 21 Ministros da Educação dos países membros do Conselho da Europa e a criação de uma fundação europeia para a cooperação cultural, suportada em parte pelo orçamento do Conselho da Europa.
A propósito deste assunto lembro que Portugal não ratificou a Convenção Cultural Europeia, pelo que é de indagar junto do Governo para saber a razão por que a mesma não foi posta à ratificação nesta Assembleia.
Passou-se depois à discussão e aprovação do relatório referente à Conferência das Nações Unidas para a Ciência e Técnica ao Serviço do Desenvolvimento, que este ano terá lugar em Viena, relativamente ao qual o Sr. Deputado Carlos Carvalhas teve a ocasião de usar da palavra para felicitar a ONU por ter convocado a referida Conferência. Simultaneamente lamentou que os trabalhos da Comissão Económica Europeia, que englobou 34 países, entre os quais Portugal, tenham sido ião decepcionantes, já que os problemas dos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente em relação à transferência de tecnologia, praticamente não foram abordados.
O nosso colega Carlos Carvalhas também lamentou que o mesmo sucedeu com os trabalhos da OCDE sobre o mesmo assunto e, citando o relator, disse: «É lamentável que o «Clube dos Ricos» não se tenha mostrado disposto a levar a sua contribuição à Conferência da ONU». Trata-se, segundo o Deputado Carlos Carvalhas, «de um problema de classe, já que há uma grande diferença entre a cooperação e dominação».
As contradições do capitalismo e a sua acção negativa na divisão internacional do trabalho foram depois explicitadas pelo nosso colega, que acabou afirmando dar o seu voto favorável às conclusões do relatório da Comissão de Ciência e Técnica da Assembleia da Europa.
O momentoso problema da política de ambiente foi o tema seguinte tratado no plenário, tendo sido aprovadas diversas propostas endereçadas ao Comité de Ministros e pedidos para que os Estados membros do Conselho da Europa ratifiquem as muitas convenções internacionais sobre a matéria.
A este propósito apresentarei em breve a lista das convenções que poderiam ser assinadas pelo Governo Português e ratificadas pela Assembleia da República, se não colidirem com os nossos interesses.
O plenário aprovou uma proposta para que sejam apressados os trabalhos para a concretização da Convenção Europeia da Protecção contra a Poluição dos Rios Internacionais, que para nós tem muita importância, devido à problemática dos rios com nascente em Espanha. Também foi pedido aos comités especializados do Conselho da Europa que elaborem a Convenção Europeia para a Conservação da Vida Selvagem e Animal', segundo os parâmetros votados na Assembleia da Europa, e que todas essas convenções sejam abertas a países não membros do Conselho da Europa. Além disso, convidaram-se os governos dos Estados membros a coordenar toda a actividade de protecção ao ambiente num só departamento interno e implementar as diversas medidas propostas para a protecção do ambiente, nomeadamente no referente às águas dos mares e rios, e que inclua um novo modelo de assistência e controle na navegação.
Eu próprio tive ocasião de intervir no debate, propondo para o Atlântico uma convenção Internacional semelhante à Convenção de Barcelona destinada a preservar a qualidade de vida no Mediterrâneo, além de justificar a necessidade de uma convenção europeia que elimine das costas dos países europeus todos os navios-tanques que não obedeçam a um conjunto de requisitos de segurança, que vão do duplo casco à utilização de gás inerte nos tanques vazios e a um sistema de controle das capacidades técnicas e profissionais das respectivas tripulações. Citei o caso do superpetroleiro Andros Pátria, que derramou milhares de toneladas de petróleo no oceano Atlântico sem que um organismo internacional de protecção ao Atlântico tivesse intervindo.
Por sua vez, o nosso colega Carreira Marques também fez uma notável intervenção na Assembleia da Europa, na qual chamou a atenção dos parlamentares europeus para o problema da poluição nos mares, a qual é, no seu entender, de inteira responsabilidade dos países capitalistas desenvolvidos, os quais orientam o progresso científico e técnico no sentido do reforço da exploração tanto do homem como da Natureza.
Carreira Marques também se referiu à poluição frente às nossas costas devido à intensa navegação de superpetroleiros, o que tem acarretado a destruição de bancos de pesca, redes, etc.
Passou-se em seguida à discussão de um importante documento político sobre o terrorismo na Europa, que recomenda a adopção de uma convenção internacional sobre reféns, assim como de uma convenção sobre violações das convenções existentes sobre pirataria aérea e outras convenções para a luta contra actividades terroristas específicas. Além disso, propõem-se medidas de pressão contra Estados que promovam e apoiem o terrorismo e de encorajamento à implementação de políticas comuns de coordenação dos poderes judiciais e policiais na Juta contra o terrorismo internacional, que inclua a criação de um espaço jurídico comum na Europa, englobando os 21 países membros do Conselho da Europa.
1206 I SÉRIE - NÚMERO 35A propósito deste tema complexo, o nosso colega Manuel Alegre fez um importante discurso político, no qual afirmou que os Portugueses, depois de suportarem durante meio século a pressão de um regime fascista, compreendiam bem a importância de todas as iniciativas que visam preservar o bem supremo da nossa civilização, que é a democracia política. Todavia, afirmou o nosso colega Manuel Alegre, o problema não pode resumir-se a simples acções de política; «é um problema político que exige combate político, designadamente uma pedagogia dos valores democráticos, pois não basta mobilizar as forças de polícia, é preciso mobilizar as consciências».
O Deputado Manuel Alegre exprimiu as reservas dos socialistas portugueses àquilo que no relatório era designado por «espaço jurídico comum» e pediu para que se clarificassem o que se entendia por acções conjuntas das forças policiais. Pois, se se entende com isso que as polícias portuguesa e espanhola possam realizar acções conjuntas, no território de cada um dos países - disse o Sr. Deputado Manuel Alegre-, opor-se-ia claramente a tal possibilidade pela simples razão de que em ambas as polícias figuram elementos das antigas polícias de Franco e Salazar, que não dão qualquer garantia no que respeita à defesa da democracia. «Não se pode combater o terrorismo com elementos que fizeram reinar o terror fascista em Portugal», finalizou Manuel Alegre.
Aprovado o documento sobre o terrorismo, a Assembleia da Europa passou a discutir um importante projecto-relatório sobre a política geral do Conselho da Europa, focando principalmente a situação política da região mediterrânica e de países contíguos e afins.
Este documento deu origem a um importante debate sobre a política externa europeia relativamente aos países do Mediterrâneo, com especial incidência sobre o Médio Oriente, no qual foi possível detectar as diferentes posições em vigor na Europa, tanto em função da ideologia político-partidária como do espaço geográfico.
O nosso colega Carlos Carvalhas teve a ocasião de intervir nos debates, começando por se pronunciar por uma solução pacífica dos conflitos do Próximo Oriente e no Mediterrâneo oriental que assegure a independêndia e a soberania dos povos em causa, assim como a garantia de segurança e livre expressão dos diversos grupos étnicos e religiosos.
Segundo a sua opinião expressa na Assembleia da Europa, a conclusão de um tratado mundial de não recurso à força nas relações internacionais seria já um passo importante naquele sentido.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas criticou ainda a exposição de motivos no relatório sobre o assunto em discussão no que respeita ao Afeganistão, Angola, Etiópia, Laos, Camboja e Chipre, que resulta de uma apreciação demasiado sectária e parcial no seu entender.
Depois referiu-se ao facto de a Turquia, membro do Conselho da Europa, ser o único país europeu em que o Partindo Comunista é proibido, acrescentando que as recentes provocações fascistas naquele país causaram mais de cem mortos, sem que este país merecesse ao relator qualquer referência.
Mais adiante, o nosso colega criticou o silêncio do relatório quanto à ingerência americana nos assuntos internos do Irão, acabando por defender para a região do Mediterrâneo que se aplique imediatamente a resolução das Nações Unidas relativas a Chipre, que a questão palestiniana encontre uma solução na base da Conferência de Genebra e que esta zona se transforme numa área desnuclearizada.
Ainda neste debate, o Sr. Deputado Lucas Pires também fez uma intervenção, na qual começou por sublinhar o apelo do relator para que os países do Norte e Centro da Europa ultrapassem a morosidade de um processo de integração europeia que está a ser conduzido sem convicção e administrado por uma tecnocracia que perdeu o contacto directo com os povos.
«Com efeito», disse o nosso colega Lucas Pires, «temos a impressão em Portugal de que a integração não passa de um problema técnico e que a força da vontade política de integração é neutra, indiferente, ou mesmo inexistente.» Acrescentando ainda: «Se a Europa deve ser repensada devido à entrada de novos membros, este facto não deve ser considerado como a criação de privilégios a favor de países mais pobres, mas simplesmente com novas concessões e novos critérios de relações no seio dos países europeus e de uma Europa alargada e aprofundada.»
O nosso colega Lucas Pires lamentou também a pouca importância concedida no relatório em causa aos países ibéricos que no passado foram, como os mais arabizados da Europa, o enquadramento do diálogo euro-árabe.
Após este debate, o plenário da Assembleia da Europa passou a discutir um importante documento-proposta respeitante ao problema do acesso do público aos documentos governamentais e à inerente liberdade de informação, tendo aprovado um conjunto de recomendações de interesse endereçadas ao Comité de Ministros do Conselho da Europa.
Nestas recomendações, entre outras coisas, convidam-se os governos dos Estados membros do Conselho da Europa a introduzir um sistema de liberdade de informação, isto é, de acesso público aos documentos governamentais e o direito de pedir e receber informações de organismos e serviços governamentais, assim como o direito de cada um examinar os dossiers que contenham informações pessoais a seu respeito, no âmbito de um direito mais vasto ao segredo da vida privada.
Além disso, recomendou-se ao Comité de Ministros do Conselho da Europa que se estude um processo de tornar pública toda a documentação elaborada pelo Conselho da Europa.
Neste debate, o nosso colega Cunha Leal fez uma importante intervenção, na qual começou por salientar que o acesso público aos documentos governamentais é uma das mais importantes formas de liberdade de informação. Seguidamente, o nosso colega afirmou que não se devia tratar
7 DE MARÇO DE 1979 1207aqui de incluir este espírito na ordem jurídica de cada um dos Estados .membros do Conselho da Europa, mas também -por ambicioso que pareça - de uniformizar as medidas conducentes a tal e da sua adopção por todos os países que fazem parte do Conselho da Europa.
O Sr. Deputado Cunha Leal afirmou ainda, citando o seu colega de bancada Magalhães Mota, que, nos nossos dias, as decisões políticas tornam-se cada vez mais complexas e técnicas, e que as dificuldades fizeram aumentar o número de especialistas e de instrumentos utilizados nos processos de decisão. «Hoje», disse o nosso colega, «nenhum governo pode ter um conhecimento suficientemente aprofundado dos problemas para tratar em pé de igualdade com os especialistas.»
«Mas o problema não se resume já só a capacidades humanas, mas também a ordenadores, bancos de dados, estatísticas, pesquisa operacional, cálculo económico, etc.»
«A língua», prosseguiu o Sr. Deputado Cunha Leal, «mostra que muitas coisas mudaram. Fala-se hoje de produtividade, taxas de crescimento ou de inflação, como antes se falava de pátria, liberdade e civismo.»
«Qual a consequência disto tudo?», perguntou Cunha Leal à Assembleia da Europa.
Referindo-se a Albert Delperée, o nosso colega afirmou que o plano e o programa de governo são submetidos à aprovação do parlamento. Teoricamente este pode escolher entre consumo e investimento. Mas esta escolha é perfeitamente ilusória.
Torna-se, pois, evidente que a complexidade e a tecnicidade que rodeiam as decisões políticas transformam o conhecimento destes mecanismos e dossiers numa vantagem que ultrapassa os aspectos ligados aos direitos do homem. Trata-se aqui de um problema de sobrevivência de uma democracia que pode avançar como processo e recuar como liberdade, disse ainda Cunha Leal.
Sintetizando a ideia do nosso colega, o aparelho democrático para funcionar normalmente exige que se conheçam os dossiers e que os diferentes parceiros políticos possuam também o domínio das técnicas científicas de decisão e que cada grupo possa realizar trabalhos de análise por sua própria conta.
O Sr. Deputado Cunha Leal acabou a sua brilhante exposição com a afirmação de que o controle parlamentar não se deve limitar aos actos finais, mas que se deve também exercer sobre a preparação das decisões. O papel dos mecanismos democráticos de participação dos cidadãos está posto em causa e deverá ser profundamente examinado.
Um dos últimos pontos tratados no plenário de Inverno da Assembleia da Europa consistiu num projecto de recomendações ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, intitulado «Declaração sobre a polícia», que contém um autêntico código de conduta policial numa sociedade democrática, regida de acordo com os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Apesar dos intensos debates gerados em torno deste tema, e talvez por isso mesmo, o referido documento acabou por não ser vogado, tendo baixado novamente à Comissão Jurídica para inclusão de diversas emendas de alteração e aditamento.
Uma das mais importantes e controversas emendas propostas, que foi incluída pela relator do documento na sua estrutura, foi a proposta pelo nosso colega Salgado Zenha, que proibia aos antigos membros das polícias e milícias fascistas de servirem na polícia democrática.
A propósito deste documento, o nosso colega Manuel Alegre fez uma brilhante intervenção, na qual começou por salientar a importância do debate para a humanização do processo penal e para a dignidade da polícia nas sociedades democráticas.
Depois de salientar a diferença entre a nossa recente tradição e a da maior parte dos países europeus, isto é, a de um Estado acima e contra a sociedade civil e a da polícia contra os cidadãos, o nosso colega Manuel Alegre afirmou que durante décadas o terror policial foi exercido em Portugal por uma polícia política que era um estado dentro do Estado. «É, pois, natural que sejamos sensíveis a este problema.»
«Depois da Revolução de Abril», disse Manuel Alegre, «no momento em que o Estado parecia soçobrar na confusão, os socialistas tiveram de explicar que sem autoridade democrática não há democracia. Lançámo-nos na tarefa de restabelecer a autoridade democrática do Estado, dignificando também o corpo de polícia.» «Com efeito», acrescentou o orador, «alguns funcionários da antiga polícia fascista estão ainda incorporados na Polícia Judiciária e noutros serviços, o que não é bom para a democracia nem para o prestígio da polícia.»
«É a razão por que Salgado Zenha, em nome dos Deputados socialistas portugueses, apresentou uma emenda ao documento, recomendando que os funcionários e colaboradores das antigas polícias políticas fascistas, assim como os membros das antigas milícias fascistas, não possam exercer funções policiais.»
Depois de explicar algumas das nossas dificuldades neste campo, o nosso colega Manuel Alegre disse que as jovens democracias têm o direito e o dever de se defenderem, acrescentando: «Apesar das dificuldades, a nossa Revolução é uma revolução pacífica e, como tal, oposta a todo o espírito de vingança, mas não podemos acreditar que os torcionários de ontem possam ser os guardas da paz e da democracia de hoje.»
«É preciso fazer», finalizou o Deputado Manuel Alegre, «com que o fantasma do fascismo não possa mais regressar às terras de Espanha e Portugal. Pedimos, por isso, para apoiarem a emenda do Sr. Deputado Salgado Zenha.»
O plenário da Assembleia da Europa acabou com a discussão de mais alguns assuntos sem grande importância, ficando marcada para Maio deste ano a próxima sessão plenária.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
1208 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em brevíssimas palavras e sob a forma regimental de uma interpelação à Mesa, uma vez que, provavelmente, outra não existe, queria sublinhar aqui que pela primeira vez, que me recorde, a delegação parlamentar portuguesa à Assembleia do Conselho da Europa acaba de produzir um relatório sobre a sua intervenção num plenário daquela Assembleia.
Queria salientar a importância deste facto, que certamente irá ter continuidade, pois que permite a todos os Srs. Deputados o conhecimento da actuação dos seus colegas e dos seus representantes, porque de uma representação se trata, nesse foro internacional em que temos lugar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Orador: - E desejaria sublinhar também que ao primeiro relator, Sr. Deputado Dieter Dellinger, ao qual por certo outros se irão seguir, são merecidos por todos nós -não só pelos seus colegas da delegação parlamentar portuguesa à Assembleia do Conselho da Europa, mas penso que por todos os Srs. Deputados aqui presentes- agradecimentos e parabéns pelo trabalho que desinteressadamente fez e pela qualidade de que o mesmo se reveste.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um ofício do Partido Social-Democrata pedindo a convocação das Comissões Eventuais de Assuntos Europeus e do Ano Internacional da Criança para reunirem pela primeira vez e elegerem a respectiva mesa.
Mas, Sr. Deputado Magalhães Mota, eu perguntava-lhe qual a data e a hora da reunião, visto que o ofício que foi enviado para a Mesa nada diz sobre isso.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, o sentido do ofício era o de que, como estas comissões são eventuais, e portanto ainda não têm mesa constituída, deverão ser convocadas por V. Ex.a para o dia, a hora e o local que V. Ex.a indique.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Magalhães Mota, como amanhã tem 'lugar a conferência dos grupos parlamentares, poderíamos deliberar sobre este assunto nessa reunião.
Continuando os nossos trabalhos, vamos passar à leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a proposta de alteração dos artigos 81.o, 83.o e 86.o do Regimento da Assembleia da República.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a ler o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a proposta de alteração dos artigos 81.o, 83.o e 86.o do Regimento da Assembleia da República, que é do seguinte teor:A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares aprovou um anteprojecto de alteração do artigo 86.o do Regimento, que se refere à emissão de votos, e submeteu-o, seguidamente, à apreciação da Comissão de Regimento e Mandatos.
Esta Comissão considerou a oportunidade e o mérito do referido anteprojecto, tendo tomado as seguintes resoluções:1) Aprovar na generalidade o seu conteúdo, transformando-o em proposta de alteração ao Regimento, a apresentar à Assembleia da República, depois de lhe haver introduzido algumas modificações na especialidade, que mereceram, aliás, concordância da parte dos representantes de todos os grupos parlamentares;
2) Incluir na mesma proposta de alteração ao Regimento ligeiras modificações aos artigos 81.o e 83.o, as quais consistem num aditamento ao n.o 2 do artigo 81.o e na introdução de um n.o 6 ao artigo 83.o, por ter sido julgado conveniente precisar com maior clareza a ordem estabelecida para a produção de declarações políticas, tratamento de assuntos de interesse político relevante e apresentação de votos.As propostas de alteração apresentadas, de revisão dos artigos 81.o, 83.o e 86.o do Regimento, vão no sentido, que é de fácil percepção, de estabelecer as condições de apresentação de votos e da sua inserção no período de antes da ordem do dia, procurando também ir de encontro à reconhecida necessidade de uma maior disciplina e eficácia nos trabalhos do Plenário da Assembleia.
O presente relatório, tal como as propostas de alteração apresentadas, merece aprovação de todos os membros presentes na reunião da Comissão de Regimento e Mandatos.Palácio de S. Bento, l de Março de 1979.- O Relator e Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Como é sabido, não tive oportunidade -por minha culpa, evidentemente - de em comissão participar no debate e votação desta matéria e, claro, de estar a par destas alterações que o Sr. Deputado e a Comissão respectiva classificaram de «ligeiras» - só ao longo do debate é que veremos se efectivamente o são.
Contudo, gostava de ser esclarecido sobre o seguinte: na nova redacção proposta, no artigo 83.o, n.o 4, mantém-se a redacção anterior e diz-se que «cada partido terá ainda direito a fazer declaração política de dez minutos por cada semana parlamentar»; mais adiante, relativamente à nova redacção do artigo 86.o, diz-se que os votos podem ser apresentados «por qualquer Deputado, na sequência de intervenção feita antes da ordem do dia» ou «por Deputados, em número não superior a vinte, na sequência de declaração política do respectivo grupo parlamentar».
7 DE MARÇO DE 1979	1209Ora, sendo as declarações políticas feitas não só pêlos grupos parlamentares, mas por todos os partidos, queria perguntar se, no caso concreto da UDP, isso quererá dizer que, quando o Deputado da UDP usa do direito de declaração política, como é reconhecido ao partido, pode ou não apresentar um voto ou se só pode fazê-lo após inscrição normal no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esclarecer o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Naturalmente que só poderei prestar esclarecimentos, neste caso, a título individual, visto que não tenho mandato da Comissão para, em relação a ela, tomar posição. Mas, pessoalmente, afigura-se-me que o Sr. Deputado Acácio Barreiros pode, em momento de uma intervenção política, apresentar um voto - mas, repito, esta é a minha opinião pessoal.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -A pergunta que o Sr. Deputado Acácio Barreiros fez tem todo o sentido e parece-me que deve ser respondida por todos os partidos representados na Comissão de Regimento e Mandatos. Assim, eis a nossa resposta: quanto a nós, o texto em causa garante o direito ao Sr. Deputado Acácio Barreiros de, após uma declaração política, apresentar um voto. Não temos, pois, dúvidas a esse respeito.O Sr. Presidente: - Agora, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que a Comissão de Regimento e Mandatos tornou sua, com algumas modificações, uma proposta de alteração aos preceitos do Regimento da Assembleia da República relativos à apresentação de votos e que resultou da reflexão que sobre a matéria tem vindo a fazer a conferência dos grupos parlamentares, convirá ajuizar da bondade da referida proposta. É o que nos propomos fazer.
O artigo 81.° do Regimento, tal como se encontra redigido e a aceitar-se como correcta uma interpretação no sentido de que as suas três alíneas devem considerar-se aplicáveis pela ordem por que estão colocadas, impossibilitaria, de todo em todo, a apresentação de votos no período de antes da ordem do dia, pois que aquele período se esgotaria com a leitura do expediente e o tratamento, pêlos Deputados, de assuntos de interesse político relevante.
A prática parlamentar trasbordou, por isso, das margens estreitas do preceito. E, se essa prática continuasse a mostrar-se correcta e de acordo com os interesses e direitos de todos os deputados e grupos parlamentares, haveria somente que consagrá-la regimentalmente. O que sucede, porém, é que se julga necessário corrigir a própria prática que vem sendo seguida, e daí que deva regressar-se ao espartilho regimental com a forma e nos termos que a Assembleia tiver por mais convenientes para a sua acção e prestígio.
Que a acção política e fiscalizadora e, sobretudo, a acção legislativa da Assembleia da República tem sido afectada pela apresentação de votos é um facto notório e, por isso, não carecido de comprovação. De qualquer modo, sempre lembrarei que logo na primeira reunião desta sessão legislativa não foi possível iniciar os trabalhos do período da ordem do dia porque toda a reunião não chegou a ser bastante para discutir e votar os inúmeros votos apresentados. E, muito recentemente ainda, só às 19 horas se deu início, por idêntica razão, aos trabalhos agendados para o período da ordem do dia.
A tendência que se verifica quanto à apresentação de votos é, de resto, de um crescendo, que, sem as modificações propostas ao Regimento, não deixará de continuadamente se acentuar.
Valerá talvez a pena referir números que ilustrem a afirmação. Assim, enquanto na l.a Sessão Legislativa, com 143 reuniões, foram apresentados 57 votos, já na 2.a Sessão, com somente 102 reuniões, o número de votos subiu para 74. E, nesta 3.a Sessão, com referência às primeiras 27 reuniões, perfaz já 27 o número de votos apresentados.
As coisas ficarão porventura mais claras se lembrarmos que, dos 157 votos até agora apresentados, 50 deles o foram pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros e pelos Srs. Deputados independentes, com excepção do Sr. Deputado Galvão de Melo. E desses 50 votos somente 15 mereceram a aprovação desta Assembleia, sendo que, destes, um foi aprovado apenas com 3 votos e outro com 5.
Se compararmos ainda os 32 votos rejeitados àqueles Srs. Deputados com os 7 que o foram a todos os grupos parlamentares, facilmente nos damos conta de que há quem se sirva dos votos para dar expressão a sentimentos ou a atitudes políticas que não encontram eco no consenso democrático desta Assembleia.
De facto, quando se propõe um voto de saudação a José Estaline ou ao povo iraniano pelo afastamento do Xá; quando se pede o desarmamento da Polícia e demissão dos respectivos comandos e se protesta contra condecorações e louvores por feitos de guerra a militares e por decisão militar; quando se protesta contra a decisão governamental de iniciar relações diplomáticas com Israel ou contra a presença no II Governo Constitucional do Sr. Deputado Basílio Horta, ou ainda quando se pretende a condenação do 25 de Novembro, o menos que se pode dizer é que há quem percorra caminhos que não levam a lado algum e que, através do expediente da apresentação de votos, pouco bom uso faz da liberdade de que se desfruta no país democrático que somos.
A par de uma certa incontinência verbal e demagógica que o sistema actual do Regimento permite exacerbar, cabe referir que, através da via da apresentação dos votos se tem cometido, por vezes, uma série de atropelos ao Regimento e até à Constituição da República.
Esquecendo-se o princípio da separação dos poderes, não raro se tem pretendido entrar no domínio de outros Órgãos de Soberania, seja o Presidente da República, o Conselho da Revolução ou os tribunais. De tudo tem havido um pouco.
1210 I SÉRIE - NUMERO 35O Governo, por sua vez, costuma ser o bombo maior, vendo-se sujeito, amiúde, a tratos que ainda seriam admissíveis em sessões de perguntas ou de interpelações a que fosse chamado.
Mas os votos têm ainda sido usados como via de pedidos de inquérito e, muito concretamente, num voto apresentado em 12 de Junho de 1978, pede-se mesmo a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para a averiguação de certos factos, postergando inteiramente as disposições não só do Regimento como da lei própria dessa matéria, aliás aprovada pela Assembleia da República.
Por outro lado, é também claro que um dos objectivos que alguns Deputados têm pretendido alcançar, e digamos que com algum êxito, através da apresentação de votos, é o da ultrapassagem da ordem normal das inscrições no período de antes da ordem do dia, fazendo através deles autênticas declarações políticas ou intervenções de sentido político, com prejuízo c atropelo dos demais Deputados inscritos para o mesmo efeito, mas por via normal e regimental.
Situações como as que se vêm descrevendo cavam desigualdades de uns em relação a outros Deputados e, o que ainda se afigura como mais grave, só perturbam o regular e normal funcionamento da Assembleia, enfraquecendo-a na sua imagem e logo a desprestigiando.
A par dos atropelos e desigualdades que as situações descritas configuram, nota-se um cada vez maior desprezo pelas categorias de votos estabelecidas no Regimento.
De facto, fixam-se neste as seguintes espécies de votos: congratulação, saudação, protesto e pesar. E se não fere de modo algum a combinação de duas ou mais das espécies referidas (congratulação e saudação, protesto e pesar, congratulação e protesto, por exemplo), já nos parece menos conforme ao Regimento apresentarem-se votos de confiança, repúdio, solidariedade, homenagem, recomendação e estranheza, como tem acontecido, numa despreocupação de linguagem e total ausência de rigor terminológico, pouco abonatório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta minha intervenção não se deduza que tenho por conveniente a abolição dos votos nesta Assembleia. O seu de pro-fundis jamais partirá de mim.
Entendo que os actos públicos ou acontecimentos de alto significado nacional, ou mesmo internacional, podem e devem ser trazidos a esta Assembleia através da apresentação de votos. Para nos congratularmos com eles, saudar os seus agentes, manifestar o nosso pesar face a casos de luto ou de tragédia ou, mesmo, para protestar quanto aos actos que atentem contra os valores que defendemos.
De resto, apraz-me lembrar quanto julgo ter-se prestigiado esta Assembleia quando, através de votos, saudou o Papa João Paulo II pela sua eleição: o Presidente da República no 1.° aniversário da sua eleição e no 1.° e 2.° aniversários do 25 de Novembro; o Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra; os revolucionários do Porto de 3 de Fevereiro de 1927; os emigrantes; as cortes espanholas após a sua eleição democrática, etc.; quando se congratulou pela passagem do 1.° aniversário da assinatura da Acta Final de Helsínquia; pelos progressos realizados na política seguida pelo Governo em relação à adesão
à CEE; pela visita ao nosso país do Presidente da Guiné-Bissau, Luís Cabral; pela atribuição a Miguel Torga do Grande Prémio Internacional da Poesia de 1976 e a Mário Soares do Prémio da Liga Internacional dos Direitos do Homem; pela libertação de Luís Corvalan e do cidadão soviético Bukovski, etc.; quando manifestou o seu pesar pela morte dos nossos colegas, Deputados Strech Ribeiro e José Borges Nunes; pela morte dos professores Mário Silva, Vitorino Nemésio, Elísio de Moura e Jorge de Sena; pela morte de centenas de estudantes assassinados na Etiópia; pelo assassínio de Aldo Moro; pelas vítimas do acidente do avião da TAP no Aeroporto do Funchal; do sismo na Roménia e das cheias na Madeira e no continente, etc.; quando, muito vivamente, protestou pela prisão de Santiago Carrilho; pela prisão do ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros Checoslovaco, Dr. Jiri Hajek; pelas repetidas violações dos direitos do homem praticadas na República da Checoslováquia; contra todas as formas de apartheíd, racismo, colonialismo e imperialismo; contra a ilegalização da Democracia Cristã do Chile; contra a destruição da igreja românica de Joane; contra a privação da cidadania soviética de que foram alvo os artistas Rostropovitch e sua mulher, Wishneswskaia; pela reintrodução em Angola da pena de morte por crimes políticos; pela prisão de quinze técnicos portugueses pela polícia política de Angola, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fórmula agora apresentada para futura regulamentação da matéria dos votos é a que melhor se conforma com os princípios de democracia representativa e da representação proporcional dos Deputados nesta Assembleia, consagradas na Constituição. É, por outro lado, quanto nos parece, o meio disciplinador e curativo dos males que deixámos denunciados e que urge extirpar para o regular e normal funcionamento e para o prestígio da Assembleia da República.
Mudando-se alguma coisa, no Regimento, esperamos que a prática se afeiçoe a essa mudança. É este o nosso voto. Seja assim o desta Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos as 20 horas, tempo regimentalmente estabelecido para o encerramento das nossas reuniões, e a questão que estamos a discutir certamente que não se esgotaria hoje.
Assim, o Sr. Deputado Acácio Barreiros, inscrito para pedir esclarecimentos, e os Srs. Deputados Aires Rodrigues e Lopes Cardoso, inscritos para produzirem intervenções, ficam com a palavra reservada para a próxima sessão, que terá lugar na quinta-feira.
Foram recebidos na Mesa os seguintes pedidos de sujeição a ratificação: do Decreto-Lei n.° 34/79, de 28 de Fevereiro, que altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.° 121/78, de 2 de Julho - Condicionamento de aumentos salariais-, do PS, que tomou o n.° 57/1; também do Decreto-Lei n.° 34/79, de 28 de Fevereiro, que altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.° 121/78, de 2 de Julho - Condicionamento de aumentos salariais -, do PCP, que tomou o. n.° 58/1; e do Decreto-Lei n.° 32/79, de 28 de Fevereiro, que define e estabelece os prin-
7 DE MARÇO DE 1979	1211[...] cípios gerais orientadores da criação e funcionamento das comissões concelhias do arrendamento rural, do PCP, que tomou o n.° 59/1.
Foram ainda recebidos os seguintes projectos de lei: n.° 216/1 -Criação da freguesia da Praia de Mira no concelho de Mira, do PS; n.° 217/1 - Criação da freguesia de Zambujeira do Mar no concelho de Odemira-, do PS; e n.° 218/1 -Suspensão temporária de iniciativas legislativas respeitantes à alteração da classificação das autarquias e da categoria das povoações-, do PSD.
Por último, foi recebida a proposta de lei n.° 223/1- Concede ao Governo autorização paxá legislar em matéria de investigação de paternidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, ouvi agora na sua comunicação a notícia da apresentação de um projecto de lei do PSD, cujo objectivo seria o de suspender os projectos e as propostas de lei existentes, no sentido de elevação de vilas a cidades e de criação de novas freguesias. Foi com alguma surpresa que tomei conhecimento da apresentação de um tal projecto de [...], e das duas uma: ou se trata de um lapso do PSD ou, se for efectivamente um projecto de Iei4ntenção, parece-me que é o meio menos apropriado para obter o objectivo visado.
As [...] em Portugal servem para muita coisa, mas creio que seria um bocado excessivo utilizar uma lei para. regular a nossa própria actividade. Se o objectivo é apenas obter da própria Assembleia, isto é, de nós mesmos uma suspensão das propostas e projectos de lei que aqui estão, então bastará uma deliberação interna da Assembleia. Creio que será nitidamente excessivo utilizar uma lei para esse fim, já que ela tem de ser promulgada e eventualmente sujeita a controle preventivo de constitucionalidade, tem de ser publicada no Diário da República e referendada. Haveremos de confessar que esta é a fórmula menos apropriada .para se obter o objectivo desejado. Se se pretende, por outro lado, suspender a apresentação dos projectos e de propostas de lei sobre esta matéria, obviamente que isso não pode ser conseguido, já que não seria constitucional.