10 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 29 de junho de 2012, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Este projeto de lei visa alterar o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aditandolhe um novo n.o 2, de modo a aplicar aos direitos de autor o regime da impenhorabilidade parcial de que beneficiam os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante.Destina-se, portanto, a aplicar aos direitos de autor o regime previsto no artigo 824.o, n.o 1, do Código de Processo Civil, que consagra a impenhorabilidade de dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado.Segundo os proponentes, esta iniciativa legislativa, “para alçm de concorrer para um regime mais justo e adequado aos titulares de direitos de autor, vem clarificar uma situação que até agora suscitava dificuldades interpretativas nos tribunais e configura uma medida já reclamada pelo Provedor de Justiça” (cfr. exposição de motivos).Sustentam os proponentes que “esta alteração legislativa, para alçm de resolver em definitivo querelas interpretativas nos tribunais, acautela a situação social do titular de direitos autorais dos efeitos de uma eventual penhora dos seus rendimentos patrimoniais como criador, de forma a salvaguardar as necessidades diárias e regulares do mesmo e do seu agregado familiar com parte dos proveitos do seu trabalho” (cfr.exposição de motivos).I c) Antecedentes Importa referir que a alteração agora proposta já foi anteriormente apresentada pelo PS na presente sessão legislativa, concretamente no projeto de lei n.o 118/XII (1.a) – «Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.o do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos – Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, que aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.o do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos – Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março».Refira-se que o projeto de lei n.o 118/XII (1.a) (PS) foi discutido na sessão plenária de 4 de janeiro de 2012, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sem votação e foi retirado em 22 de março de 2012, após a realização de um conjunto de audições.O quadro infra permite perceber que o projeto de lei em apreço retoma uma das propostas constantes do projeto de lei n.o 118/XII (1.a) (PS), entretanto retirado, concretamente a do seu artigo 2.o:PJL 118/XII (PS) PJL 258/XII (PS) Artigo 2.o Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosO artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na redação dada pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Lei n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de novembro, e pelas Leis n.o 50/2004, de 24 de agosto, e n.o 16/2008, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação:Artigo 1.o Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosÉ alterado o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na redação dada pela Lei n.os 45/85, de 17 de setembro, pela Lei 114/91, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 334/97, de 27 de novembro, pela Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto, e pela Lei n.o 16/2008, de 1 de abril, que passa a ter a seguinte redação: