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7 DE FEVEREIRO DE 2018 41 É importante assinalar que, nesta legislatura, a valorização da posição geoestratégica dos Açores tem sido um elemento central da estratégia nacional, no reconhecimento pelo Governo da República de que o potencial da Região é um contributo único e de enorme relevância para o todo nacional. De facto, o Governo da República e o Governo Regional têm adotado políticas com uma visão orientada para o futuro, procurando garantir o protagonismo dos Açores em diferentes domínios, como a ciência, tecnologia, comércio internacional, defesa e segurança marítima, entre outros. Desta forma, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Garanta a valorização do potencial geoestratégico do Arquipélago dos Açores, designadamente, pela criação de oportunidades que se adequem e reforcem as capacidades próprias da Região, em consonância com as exigências da modernização e abertura da economia global. 2. Mantenha a inclusão e o ativo envolvimento da Região Autónoma dos Açores nos projetos estratégicos de âmbito nacional. 3. Garanta que as oportunidades que emergem da participação de Portugal, como membro de pleno direito, na NATO e na União Europeia possam ser aproveitadas pela Região Autónoma dos Açores. 4. Promova o potencial geoestratégico dos Açores junto da NATO e da EU e de outras organizações internacionais, como uma mais-valia para o alcance da atuação estratégica dessas instituições. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Lara Martinho — João Azevedo Castro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 58XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                         S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 683, 668, 674, 741 e 742/XIII (3.a)]: N.o 683/XIII (3.a) (Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 668/XIII (3.a) (Alarga a aplicação da Lei n.o 108/2017 de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais em todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017): — Relatório da discussão e votação na especialidade e o texto final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 674/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro (“estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”): — Vide projeto de lei n.o 668/XIII (3.a). N.o 741/XIII (3.a) — Procede à 15.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP). N.o 742/XIII (3.a) — Restabelece a possibilidade de globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria (PSD).  Projetos de resolução [n.os 1209 e 1263 a 1267/XIII (3.a)]: N.o 1209/XIII (3.a) (Recomenda ao governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais) (PAN): (*) — Alterações no título e no texto do projeto de resolução. — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1263/XIII (3.a) — Recomenda o estabelecimento da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto, conforme o determinado na Lei n.o 107/2001 (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 2 N.o 1264/XIII (3.a) — Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa (BE). N.o 1265/XIII (3.a) — Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 (PS). N.o 1266/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de Serviço Postal Universal notificando a CTT – Correios de Portugal, SA, de incumprimento grave (BE). N.o 1267/XIII (3.a) — Posição geoestratégica dos Açores (PSD).  Propostas de resolução [n.os 64 a 66/XIII (3.a)]: (a) N.o 64/XIII (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016. N.o 65/XIII (3.a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017. N.o 66/XIII (3.a) — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique em 18 de fevereiro de 2017.  (a) São publicadas em Suplemento. (*) Título e texto inicial substituídos a pedido do autor da iniciativa em 24-01-2018, publicado no DAR II Série A n.o 43 (2017.12.19).
24 DE JANEIRO DE 2018 7 regula o direito de asilo, mediante proposta do diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da administração interna pode, a título excecional, ser concedida autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos exigidos na presente lei: a) Por razões de interesse nacional; b) Por razões humanitárias; c) Por razões de interesse público decorrentes do exercício de uma atividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou social. 2 –Consideram-se incluídas na previsão da alínea b) do número anterior as situações de crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidas em instituição do Estado ou equiparadas na sequência de um processo de promoção e proteção nos termos do artigo 58.o, n.o 3, da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro.3 – As decisões do membro do Governo responsável pela área da administração interna sobre os pedidos de autorização de residência que sejam formulados ao abrigo do regime excecional previsto no presente artigo devem ser devidamente fundamentadas”.O artigo 122.o, ao qual o n.o 1 do artigo anterior alude, relaciona-se com autorização de residência com dispensa de visto de residência. Procede-se ao seguinte aditamento: «Artigo 124.o-A Menores estrangeiros acolhidos em instituição Os menores estrangeiros acolhidos em instituição do Estado ou equiparadas, na sequência de um processo de promoção e proteção, beneficiam do estatuto de residente nos termos do artigo 123.o, n.o 2.» No n.o 2 do artigo 3.o, adita-se uma alínea [alínea h)]: “2 – Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações: a) Está abandonada ou vive entregue a si própria; b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais; c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal; d) Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais; e) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento; f) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional; g) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.” h)Tem nacionalidade estrangeira e encontra-se acolhida em instituição do Estado ou equiparada, sem autorização de residência em Portugal.
24 DE JANEIRO DE 2018 11 2. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei n.o 683/XIII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de janeiro de 2018. A Deputado Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão, de 24 de janeiro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 683/XIII (3.a) (BE) Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas (BE) Data de admissão: 5 de dezembro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), José Manuel Pinto e Catarina Lopes (DILP) e Cidalina Lourenço Antunes (DAC).  Data: 5 de janeiro de 2018I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa sub judice, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, tem como preocupação central a regularização do estatuto jurídico de crianças estrangeiras em Portugal, acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas, conforme resulta do título da iniciativa e da sua exposição de motivos.
24 DE JANEIRO DE 2018 23 ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em Risco, não tendo até à data recebido qualquer parecer ou contributo. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 668/XIII (3.a) (ALARGA A APLICAÇÃO DA LEI N.o 108/2017 DE 23 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS ENTRE 17 E 24 DE JUNHO DE 2017, BEM COMO MEDIDAS URGENTES DE REFORÇO DA PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS EM TODOS OS CONCELHOS AFETADOS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS EM 2017) PROJETO DE LEI N.o 674/XIII (3.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/2017, DE 23 DE NOVEMBRO (“ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS ENTRE 17 E 24 DE JUNHO DE 2017, BEM COMO MEDIDAS URGENTES DE REFORÇO DA PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS”)Relatório da discussão e votação na especialidade e o texto final da Comissão de Agricultura e Mar Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O PJL n.o 668/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República a 24.11.2017, tendo sido admitido a 27.11.2017. 2. O PJL n.o 668/XIII (3.a) foi discutido na generalidade no dia 29.11.2017, foi aprovado por unanimidade na generalidade, nesse mesmo dia, tendo baixado á Comissão de Agricultura e Mar. 3. O PJL n.o 674/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República a 27.11.2017, tendo sido admitido a 28.11.2017. 4. O PJL n.o 674/XIII (3.a) foi discutido na generalidade no dia 29.11.2017, foi aprovado por unanimidade na generalidade, nesse mesmo dia, tendo baixado á Comissão de Agricultura e Mar. 5. Deram entrada na Comissão de Agricultura e Mar as seguintes propostas de alteração. Projeto de Lei n.o 668/XIII (3.a) (PCP) Propostas de Alteração do PS “Artigo 1.o [...] As medidas de apoio às vítimas bem como as medidas urgentes de prevenção e combate a incêndios florestais previstas na Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, são aplicáveis aos municípios afetados pelos
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 24 incêndios florestais ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017, indicados no anexo I, que constitui parte integrante desta lei. Artigo 2.o [...] [...]» Proposta de Aditamento É aditado um anexo I, com a seguinte redação:«Anexo I A que se refere o artigo 1.o Alcobaça Arganil Arouca Aveiro Braga Cabeceiras de Basto Cantanhede Carregal do Sal Castelo de Paiva Castro Daire Celorico da Beira Figueira da Foz Fornos de Algodres Góis Gouveia Guarda Leiria Lousã Mangualde Marinha Grande Melgaço Mira Monção Mortágua Nelas Oleiros Oliveira de Frades Oliveira do Bairro Oliveira do Hospital Pampilhosa da Serra Penacova Pinhel Pombal Resende Ribeira de Pena Santa Comba Dão
24 DE JANEIRO DE 2018 25 São Pedro do Sul Seia Sertã Tábua Tondela Trancoso Vagos Vale de Cambra Vieira do Minho Vila Nova Poiares Viseu Vouzela” Propostas de Alteração do PSD “Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembroO artigo 1.o da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1 – A presente lei estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 a 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. 2 – A presente lei aplica-se ainda a todos os territórios abrangidos pelo Fundo de Emergência Municipal, em consequência dos incêndios florestais de 2017. 3 – (anterior n.o 2) 4 – (anterior n.o 3) 5 – (anterior n.o 4) Artigo 2.o Redenominação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro A denominação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, passa a ser a seguinte: “Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 a 16 de outubro de 2017 e em territórios abrangidos pelo Fundo de Emergência Municipal, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”. Artigo 3.o Republicação A Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, é republicada em anexo. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data seguinte à da sua publicação.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 26 Projeto de Lei n.o 674/XIII (3.a) (CDS-PP) Propostas de Alteração do PS “Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembroO artigo 1.o da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, passa a ter a seguinte redação: Artigo 1.o [...] 1. A presente lei estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, e dos incêndios florestais ocorridos em 15 e 16 de outubro de 2017 nos concelhos identificados no anexo I, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. 2. [...] 3. [...] 4. [...] Artigo 2.o [...] [...] Artigo 3.o [...] [...] Artigo 4.o [...] [...]» Proposta de Aditamento É aditado à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro um anexo I, com a seguinte redação: Anexo I A que se refere o n.o 1 do artigo 1.o Alcobaça Arganil Arouca Aveiro Braga Cabeceiras de Basto Cantanhede Carregal do Sal Castelo de Paiva
24 DE JANEIRO DE 2018 27 Castro Daire Celorico da Beira Figueira da Foz Fornos de Algodres Góis Gouveia Guarda Leiria Lousã Mangualde Marinha Grande Melgaço Mira Monção Mortágua Nelas Oleiros Oliveira de Frades Oliveira do Bairro Oliveira do Hospital Pampilhosa da Serra Penacova Pinhel Pombal Resende Ribeira de Pena Santa Comba Dão São Pedro do Sul Seia Sertã Tábua Tondela Trancoso Vagos Vale de Cambra Vieira do Minho Vila Nova Poiares Viseu Vouzela” Propostas de Alteração do CDS-PP “Artigo 1.o [...] O artigo 1.o da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1 – A presente lei estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 a 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 28 2 – A presente lei aplica-se ainda aos incêndios florestais que sejam considerados de excecional gravidade, nos termos do disposto no n.o 5. 3 – (anterior n.o 2). 4 – (anterior n.o 3). 5 – Consideram-se de excecional gravidade os incêndios florestais cujas consequências afetem de forma significativa: a) A vida ou a integridade física, o património ou os rendimentos dos habitantes de um ou vários concelhos; b) As atividades económicas principais de um ou vários concelhos; c) As redes viárias, os recursos naturais ou o património natural dos municípios afetados. 6 – A ponderação dos critérios referidos no número anterior é feita tendo em conta fatores como a extensão de área ardida, o número de vítimas registado e o montante global estimado dos danos sofridos pelas vítimas do incêndio e pelos municípios afetados, sem prejuízo de outros que se mostrem adequados” Propostas de Alteração do PSD “Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembroO artigo 1.o da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1 – A presente lei estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 a 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. 2 – A presente lei aplica-se ainda a todos os territórios abrangidos pelo Fundo de Emergência Municipal, em consequência dos incêndios florestais de 2017. 3 – (anterior n.o 2) 4 – (anterior n.o 3) 5 – (anterior n.o 4).” Artigo 2.o Redenominação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro A denominação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, passa a ser a seguinte: “Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 a 16 de outubro de 2017 e em territórios abrangidos pelo Fundo de Emergência Municipal, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”. Artigo 3.o Republicação A Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, é republicada em anexo. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data seguinte à da sua publicação.
24 DE JANEIRO DE 2018 29 6. No dia 16.01.2018, deram entrada na CAM novas propostas de alteração subscritas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, BE e CDS-PP a ambas iniciativas consubstanciadas no seguinte texto: Proposta de Texto conjunto do PS, PSD, BE e CDS-PP “Artigo 1.oObjeto A presente lei tem por objeto estender a aplicabilidade da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, aos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 15 e 16 de outubro de 2017, bem como estabelecer um regime de alargamento daquele diploma. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembroO artigo 1.o da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1. A presente lei estabelece: a. Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã; b. Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 15 e 16 de outubro de 2017 nos concelhos identificados no anexo I da Resolução do Conselho de Ministros 4/2018, de 10 de janeiro; c. Medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. 2. A presente lei estabelece ainda a aplicabilidade do regime nela prevista aos concelhos afetados por incêndios florestais em 2017, nos termos do número 6 e seguintes. 3. [anterior n.o 2] 4. [anterior n.o 3] 5. [anterior n.o 4] 6. O alargamento previsto no número 2 e no número anterior é realizado tendo presente o impacto excecional dos incêndios florestais, cujas consequências afetem de forma significativa: a) A vida ou a integridade física, o património ou os rendimentos dos habitantes de um ou vários concelhos; b) As atividades económicas principais de um ou vários concelhos; c) As redes viárias, os recursos naturais ou o património natural dos municípios afetados; 7. A ponderação referida no número anterior considera como critérios a extensão de área ardida, o número de vítimas registado, o montante global estimado dos danos sofridos pelas vítimas do incêndio e pelos municípios afetados, ou o facto de ter havido recurso ao Fundo de Emergência Municipal, considerando ainda os apoios necessários,sem prejuízo de outros que se mostrem adequados e dos apoios já atribuídos». Artigo 3.o Redenominação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembroA denominação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, passa a ser a seguinte: “Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 a 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 30 Artigo 4.o Republicação A Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, com a redação dada por esta lei, é republicada em anexo. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data seguinte à da sua publicação.” 7. A discussão e votação na especialidade dos diplomas em apreço teve lugar na Reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 17 de janeiro de 2018 que decorreu na sala 5 do palácio de S. Bento, no final do Plenário. 8. Os Grupos Parlamentares produziram intervenções genéricas sobre as iniciativas e propostas de alteração em apreço, tendo o GP do PCP solicitado que se votasse em separado a proposta de alteração ao artigo 1.o do PJL n.o 668/XIII (3.a). 9. A proposta de alteração ao artigo 1.o do PJL n.o 668/XIII (3.a) foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD, PS, BE e CDS-PP e a abstenção do PCP. 10. Idêntica votação tiveram os restantes artigos do texto conjunto, excetuando o artigo 4.o (Reclassificação) que foi aprovado por unanimidade. 11. Como conclusão do processo, envia-se para votação final global, o texto que se anexa. Palácio de S. Bento, em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Comissão  Joaquim Barreto Texto Final Projeto de Lei n.o 668/XIII (3.a) (PCP)Alarga a aplicação da Lei n.o 10872017, de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 Projeto de Lei n.o 674/XIII (3.a) (CDS-PP) Primeira alteração à lei n.o 108/2017, de 23 de novembro (estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais)Artigo 1.o Objeto A presente lei tem por objeto estender a aplicabilidade da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, aos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 15 e 16 de outubro de 2017, bem como estabelecer um regime de alargamento daquele diploma.
24 DE JANEIRO DE 2018 31 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembroO artigo 1.o da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1. A presente lei estabelece: a) Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã; b) Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 15 e 16 de outubro de 2017 nos concelhos identificados no anexo I da Resolução do Conselho de Ministros 4/2018, de 10 de janeiro; c) Medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. 2. A presente lei estabelece ainda a aplicabilidade do regime nela prevista aos concelhos afetados por incêndios florestais em 2017, nos termos do número 6 e seguintes. 3. [anterior n.o 2]. 4. [anterior n.o 3]. 5. [anterior n.o 4]. 6. O alargamento previsto no n.o 2 e no número anterior é realizado tendo presente o impacto excecional dos incêndios florestais, cujas consequências afetem de forma significativa: a) A vida ou a integridade física, o património ou os rendimentos dos habitantes de um ou vários concelhos; b) As atividades económicas principais de um ou vários concelhos; c) As redes viárias, os recursos naturais ou o património natural dos municípios afetados. 7. A ponderação referida no número anterior considera como critérios a extensão de área ardida, o número de vítimas registado, o montante global estimado dos danos sofridos pelas vítimas do incêndio e pelos municípios afetados, ou o facto de ter havido recurso ao Fundo de Emergência Municipal, considerando ainda os apoios necessários,sem prejuízo de outros que se mostrem adequados e dos apoios já atribuídos». Artigo 3.o Redenominação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembroA denominação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, passa a ser a seguinte: “Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 a 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”. Artigo 4.o Republicação A Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, com a redação dada por esta lei, é republicada em anexo. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data seguinte à da sua publicação. Palácio de S. Bento, em 19 de janeiro de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 32 O Presidente da Comissão  Joaquim Barreto Republicação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 a 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece: a.  Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã; b. Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 15 e 16 de outubro de 2017 nos concelhos identificados no anexo I da Resolução do Conselho de Ministros 4/2018, de 10 de janeiro; c. Medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. 2 – A presente lei estabelece ainda a aplicabilidade do regime nela prevista aos concelhos afetados por incêndios florestais em 2017, nos termos do número 6 e seguintes. 3 – As medidas estabelecidas pela presente lei abrangem o apoio às vítimas dos incêndios em matéria de saúde, habitação, acesso a prestações e apoios sociais de caráter excecional, proteção e segurança, reposição do potencial produtivo e mecanismos céleres de identificação das perdas e de indemnização às vítimas dos incêndios, assegurando a adequada articulação entre as entidades e as instituições envolvidas. 4 – As medidas previstas na presente lei não prejudicam as já tomadas, nomeadamente, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2017, de 12 de julho, nem a adoção de quaisquer outras que se revelem adequadas e necessárias ao apoio às vítimas dos incêndios e à prevenção e combate aos incêndios, nem excluem a responsabilidade decorrente de contratos de seguro. 5 – O Governo pode, em situações devidamente fundamentadas, alargar a aplicação das medidas previstas na presente lei a outros concelhos afetados por incêndios florestais. 6 – O alargamento previsto no n.o 2 e no número anterior é realizado tendo presente o impacto excecional dos incêndios florestais, cujas consequências afetem de forma significativa: a) A vida ou a integridade física, o património ou os rendimentos dos habitantes de um ou vários concelhos; b) As atividades económicas principais de um ou vários concelhos; c) As redes viárias, os recursos naturais ou o património natural dos municípios afetados.
24 DE JANEIRO DE 2018 33 7 – A ponderação referida no número anterior considera como critérios a extensão de área ardida, o número de vítimas registado, o montante global estimado dos danos sofridos pelas vítimas do incêndio e pelos municípios afetados, ou o facto de ter havido recurso ao Fundo de Emergência Municipal, considerando ainda os apoios necessários, sem prejuízo de outros que se mostrem adequados e dos apoios já atribuídos. Artigo 2.o Conceito de vítima Para os efeitos previstos na presente lei, consideram-se vítimas dos incêndios as pessoas singulares direta ou indiretamente afetadas na sua saúde, física ou mental, nos seus rendimentos ou no seu património, de acordo com o levantamento e validação feita pelos serviços competentes, sem prejuízo do apoio previsto para pessoas coletivas. CAPÍTULO II Apoios e indemnizações às vítimas dos incêndios SECÇÃO I Apoios Artigo 3.o Acompanhamento pelo Serviço Nacional de Saúde 1 – As vítimas dos incêndios têm direito ao acompanhamento gratuito pelo Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ser preferencialmente garantido, de acordo com critérios de proximidade, pelas unidades de cuidados de saúde primários, sem prejuízo do apoio que seja considerado mais adequado no âmbito da pediatria. 2 – O direito previsto no número anterior abrange, designadamente: a) A isenção de taxas moderadoras; b) A dispensa gratuita de medicamentos, produtos tópicos e ajudas técnicas; c) A gratuitidade do transporte de doentes para tratamentos, consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica. 3 – O regime de gratuitidade previsto no presente artigo é da responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde, devendo o Ministério da Saúde proceder às transferências que se revelem necessárias para o assegurar, designadamente em matéria de transporte de doentes. 4 – Os apoios previstos no presente artigo têm a duração mínima de um ano, podendo, por indicação clínica, ser prorrogados pelo período considerado necessário. Artigo 4.o Apoio psicossocial 1 – As vítimas dos incêndios têm direito ao acompanhamento prioritário por médicos psiquiatras, psicólogos e outros técnicos da área da saúde mental. 2 – O acompanhamento referido no número anterior deve ser assegurado através das unidades de cuidados de saúde primários de cada um dos concelhos atingidos pelos incêndios, em articulação com os departamentos de psiquiatria e saúde mental dos hospitais da respetiva área de referência, sem prejuízo do apoio que seja considerado mais adequado no âmbito da pedopsiquiatria. 3 – No caso das vítimas dos incêndios que não residam nos concelhos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, o acompanhamento mencionado no n.o 1 deve ser assegurado através das unidades de cuidados de saúde primários da sua área de residência, que garantem a articulação referida no número anterior. 4 – No caso das vítimas dos incêndios que sejam profissionais das forças e serviços de segurança, bombeiros, proteção civil ou de outras entidades envolvidas no combate aos incêndios e ao socorro e auxílio às
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 34 populações, o acompanhamento referido no n.o 1 deve ser assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde a partir dos respetivos serviços. Artigo 5.o Apoio à habitação As vítimas dos incêndios têm direito ao alojamento temporário, bem como ao apoio à reconstrução ou recuperação das suas habitações, nos termos previstos na presente lei e nos demais instrumentos legais aplicáveis. Artigo 6.o Alojamento temporário 1 – O alojamento temporário das vítimas dos incêndios deve garantir as condições adequadas à preservação das suas relações familiares e sociais e ao restabelecimento da normalidade do seu quotidiano. 2 – O alojamento temporário é da responsabilidade da segurança social, que assegura a adequada articulação com as entidades públicas, cooperativas ou sociais. Artigo 7.o Reconstrução e recuperação de habitações 1 – As vítimas dos incêndios têm direito ao apoio à reconstrução ou recuperação das habitações atingidas pelos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o, nomeadamente nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 81-A/2017, de 7 de julho, e na alínea a) do n.o 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2017, de 12 de julho. 2 – No âmbito do apoio referido no número anterior é prioritária a reconstrução ou recuperação de habitações que constituem residência permanente das vítimas dos incêndios. 3 – A reconstrução ou recuperação deve assegurar a reposição das habitações nas condições urbanísticas e de edificação existentes à data dos incêndios, bem como a melhoria das condições de habitabilidade, conforto e salubridade. 4 – O apoio à reconstrução ou recuperação das habitações abrange a aquisição dos bens móveis necessários à reposição ou melhoria das condições de habitabilidade, conforto e salubridade que existiam à data dos incêndios, designadamente mobiliário, eletrodomésticos e outros equipamentos. Artigo 8.o Prestações e apoios sociais de caráter excecional 1 – As vítimas dos incêndios têm direito a prestações e apoios sociais que garantam a reparação dos prejuízos causados pelos incêndios, a manutenção das suas condições de vida e a satisfação dos seus encargos normais e regulares, nos termos da presente lei e da demais legislação em vigor. 2 – As prestações referidas no número anterior abrangem, designadamente, a atribuição dos seguintes apoios, complementos e subsídios: a) Uma prestação única de caráter imediato e excecional, a atribuir às famílias que perderam as suas fontes de rendimento; b) Um subsídio mensal complementar, a atribuir aos pensionistas que perderam as suas fontes complementares de rendimento; c) Um apoio social complementar, a atribuir aos familiares das vítimas mortais, tendo em consideração a sua situação familiar e de carência económica, sem prejuízo das prestações e dos demais apoios legalmente previstos; d) Outros apoios sociais, de natureza eventual e excecional, de caráter pecuniário ou em espécie, a atribuir em situações de comprovada carência económica.
24 DE JANEIRO DE 2018 37 regionais e editais e, caso se revele adequado, em plataforma eletrónica criada para o efeito no sítio do Ministério. SECÇÃO II Indemnizações Artigo 13.o Indemnizações da responsabilidade do Estado 1 – O Estado assume a determinação e o pagamento das indemnizações por perdas e danos patrimoniais e não patrimoniais às vítimas dos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o pelas quais se apure ser total ou parcialmente responsável, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades e do exercício do direito de regresso a que haja lugar, nos termos da lei. 2 – O recurso ao regime de indemnizações previsto na presente lei tem natureza facultativa e não preclude o direito de recurso aos tribunais, nos termos legalmente previstos. Artigo 14.o Comissão para avaliação dos pedidos de indemnização 1 – É constituída uma comissão para avaliação dos pedidos de indemnização (CPAPI), decorrente da responsabilidade civil do Estado, relacionados com os incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o. 2 – A CPAPI é constituída por três membros, sendo composta por um magistrado, a designar pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside, por um médico, a designar pela Ordem dos Médicos, e por um advogado, a designar pela Ordem dos Advogados. 3 – A CPAPI é constituída no prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor da presente lei, sendo disponibilizados publicamente os respetivos contactos. 4 – Cabe à CPAPI promover, em articulação com os serviços do Estado, a divulgação do direito das vítimas à indemnização, sem prejuízo das demais competências previstas na presente lei. 5 – Em tudo o que não se encontre previsto na presente lei é subsidiariamente aplicável à constituição e funcionamento da CPAPI o regime dos artigos 180.o e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 15.o Direito a indemnização 1 – Têm direito a indemnização por parte do Estado as vítimas que, no âmbito da CPAPI, se apure terem sofrido danos para a respetiva saúde física ou mental, ou outros danos patrimoniais ou não patrimoniais da responsabilidade do Estado resultantes dos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o. 2 – O direito a indemnização previsto no número anterior abrange, no caso de morte, as pessoas a quem é reconhecido direito a alimentos, nos termos do n.o 1 do artigo 2009.o do Código Civil, e as que vivam em união de facto com as vítimas, nos termos da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, na sua redação atual. 3 – Pode ser determinada a concessão de uma provisão por conta da indemnização a fixar posteriormente, nos termos a definir pela CPAPI. 4 – Nas situações em que o Estado seja condenado ao pagamento de indemnizações às vítimas são tomados em consideração os montantes atribuídos ao abrigo da presente lei. 5 – Sendo o Estado condenado ao pagamento de indemnizações, a apresentação de recurso tem efeito meramente devolutivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 38 Artigo 16.o Pedido 1 – A indemnização por parte do Estado depende de requerimento apresentado à CPAPI pelas pessoas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior. 2 – O requerimento deve conter os elementos necessários à correta instrução do pedido, designadamente a indicação: a) Do montante da indemnização pretendida; b) De qualquer importância já recebida; c) Das pessoas ou entidades públicas ou privadas suscetíveis de virem a efetuar prestações, totais ou parciais, relacionadas com os danos sofridos; d) De ter sido recebida qualquer indemnização e o seu montante ou a identificação de processo judicial pendente em que seja requerida indemnização por factos relacionados com os incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o. Artigo 17.o Critérios e procedimento 1 – Cabe à CPAPI definir os critérios utilizados no cálculo das indemnizações por parte do Estado, bem como as regras do respetivo processo. 2 – A CPAPI pode, sempre que entender necessário, recorrer a peritagens, a pareceres ou a outros meios de natureza técnica para efeitos de apreciação e decisão dos pedidos, bem como aceder aos elementos produzidos no âmbito da Comissão Técnica Independente criada pela Lei n.o 49-A/2017, de 10 de julho. 3 – A CPAPI pode aprovar outros termos necessários ao desenvolvimento dos respetivos trabalhos. Artigo 18.o Prazos 1 – Os pedidos de indemnização dirigidos à CPAPI devem ser apresentados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade do direito, salvo impedimento que a mesma considere justificado. 2 – Excetua-se do disposto no número anterior a situação em que a vítima seja menor de idade à data da entrada em vigor da presente lei, caso em que é possível apresentar o pedido de indemnização até seis meses depois de atingida a maioridade ou a emancipação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – Nos casos em que a vítima seja menor de idade à data da entrada em vigor da presente lei, cabe ao Ministério Público assegurar a promoção da defesa do menor, mediante requerimento devidamente fundamentado de qualquer interessado. 4 – A CPAPI aprecia os pedidos de indemnização no prazo máximo de seis meses, que pode ser prorrogado por decisão fundamentada da mesma. Artigo 19.o Apoio jurídico 1 – Cabe ao Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados prestar às pessoas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o informação e consulta jurídica e, caso lhe seja solicitado, instruir e apresentar os respetivos requerimentos de indemnização. 2 – Para o exercício das competências previstas no número anterior, o Ministério da Justiça disponibiliza ao Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados o apoio técnico necessário, cabendo ao membro do Governo responsável designar o serviço para esse efeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 40 Artigo 23.o Execução de medidas para cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível 1 – A partir da verificação prevista no artigo anterior, as entidades competentes nos termos da legislação em vigor procedem à definição de um cronograma de medidas a executar com vista a garantir o cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível. 2 – O cronograma deve considerar as prioridades identificadas no artigo anterior, devendo as respetivas medidas ser imediatamente comunicadas às entidades responsáveis pela sua execução. 3 – As entidades gestoras das infraestruturas rodoviárias, em articulação com a autoridade de proteção civil competente, devem ainda considerar as prioridades que sejam identificadas relativamente a vias estruturantes para o acesso de meios de combate a incêndios e de socorro às populações. 4 – Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das florestas a definição das orientações no domínio da execução das medidas referidas. Artigo 24.o Contratação de vigilantes da natureza O Governo deve assegurar a contratação dos 50 vigilantes da natureza prevista no n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017). Artigo 25.o Criação de equipas de sapadores florestais 1 – O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o plano de criação de equipas de sapadores florestais de forma a garantir a existência de 500 equipas em 2019. 2 – Cabe ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: a) Adotar as medidas necessárias à criação, ainda em 2017, de 50 novas equipas de sapadores florestais; b) Estabelecer o calendário de criação de equipas de sapadores florestais para cumprimento do objetivo definido no n.o 1. 3 – O Estado avalia as formas de apoio às equipas de sapadores florestais por via do Fundo Florestal Permanente. Artigo 26.o Reforço do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais O Governo procede ao reforço dos efetivos e meios associados ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), alargando o seu período de funcionamento e tomando as medidas adequadas para melhorar a sua operacionalidade. Artigo 27.o Sistema de comunicações de emergência e segurança 1 – O Governo deve garantir a existência de um sistema de comunicações de emergência e segurança eficaz e que assegure a cobertura de todo o território nacional em qualquer cenário de catástrofe. 2 – No âmbito do disposto no número anterior, e com vista à adoção de medidas de caráter urgente, devem ser consideradas, designadamente, as seguintes medidas: a) Criação de soluções de redundância nas ligações às estações base; b) Criação de soluções de redundância energética das estações base;
24 DE JANEIRO DE 2018 41 c) Redefinição do processo de gestão, acionamento, instalação e operação das estações móveis; d) Gestão dos grupos de conversação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP); e) Aumento da resiliência da Rede; f) Reparação de torres e reforço de cobertura; g) Formação aos utilizadores e realização de exercícios periódicos para utilização da rede SIRESP em condições críticas; h) Abertura do sinal GPS do SIRESP aos bombeiros de forma a permitir a visualização das localizações geográficas das viaturas e dos bombeiros no local das operações. 3 – O Governo deve considerar a utilização das capacidades de comunicações e transmissões existentes no âmbito das corporações de bombeiros e das Forças Armadas. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 28.o Gabinete de apoio 1 – É garantida a existência de um gabinete de apoio às vítimas dos incêndios, que assegura a concretização das medidas de apoio previstas na presente lei, o funcionamento de uma rede de balcões de atendimento às vítimas e a articulação entre as diversas entidades envolvidas. 2 – O gabinete é composto por profissionais, técnicos e operacionais com responsabilidades em várias áreas, a indicar pelos membros do Governo que as tutelam. 3 – O funcionamento do gabinete é apoiado por uma comissão com funções de acompanhamento, coordenação e fiscalização, composta por representantes dos municípios referidos no n.o 1 do artigo 1.o e por representantes dos seguintes Ministérios, a indicar pelos membros do Governo que tutelam as respetivas áreas: a) Finanças; b) Administração Interna; c) Educação; d) Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; e) Saúde; f) Planeamento e Infraestruturas; g) Economia; h) Ambiente; i) Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. 4 – O gabinete e a comissão referidos nos números anteriores funcionam pelo prazo de um ano a contar da sua constituição, podendo os seus trabalhos ser prorrogados pelo período considerado necessário para o cumprimento cabal das suas atribuições. Artigo 29.o Reforço de profissionais nos serviços públicos 1 – O Governo reforça os serviços públicos com os profissionais necessários para a concretização das medidas de apoio previstas na presente lei. 2 – Sem prejuízo da afetação de profissionais provenientes de outros serviços, nos serviços públicos dos concelhos referidos no n.o 1 do artigo 1.o são tomadas, se necessário, as medidas de contratação de profissionais adequadas à boa execução da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 42 Artigo 30.o Financiamento Com vista ao financiamento dos encargos gerados com os apoios previstos na presente lei, o Governo adota as medidas necessárias à mobilização das verbas referidas no Decreto-Lei n.o 81.o-A/2017, de 7 de julho, ou outros aplicáveis, recorrendo, se necessário, à dotação do Ministério das Finanças, sem prejuízo da aplicação das verbas disponibilizadas pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia, na sequência da candidatura aprovada para o efeito, e do recurso aos mecanismos identificados em artigos anteriores. Artigo 31.o Simplificação processual O Governo deve adotar as medidas necessárias à simplificação de procedimentos e definição de prazos adequados à celeridade e à eficácia do acesso aos apoios previstos na presente lei. Artigo 32.o Avaliação Sem prejuízo de outras medidas de avaliação que entenda adequadas, o Governo deve proceder à publicitação semestral de relatórios de progresso, identificando todas as medidas de apoio às vítimas dos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o e respetivos graus de concretização. Artigo 33.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação necessária à execução da presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua entrada em vigor, sem prejuízo de outros prazos nela previstos. Artigo 34.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Comissão  Joaquim Barreto ———