PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 86_____________________________________________________________________________________________________________sem no entanto criar condições que levem os titulares à perpetuação nos cargos para os quais são designados. É crítica uma separação inequívoca entre o plano político e o plano da Administração. O decisor político define a estratégia e dá orientação, a alta administração segue a orientação e executa a política definida.  Neste enquadramento, deverão ser prosseguidos os seguintes objetivos: • Definir programas de formação e de avaliação de desempenho específicos para dirigentes; • Desenvolver mecanismos que promovam a gestão flexível dos orçamentos e dos quadros de pessoal pelos dirigentes dos organismos da Administração Pública, de acordo com objetivos previamente aprovados no OE, reforçando o sistema de avaliação de desempenho e reconhecimento de mérito dos dirigentes.  3.6.REORGANIZAÇÃO E REFORÇO DA EFICIÊNCIA DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL  O aprofundamento dos objetivos de racionalização do Estado e de utilização dos recursos humanos é crucial no processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública e, consequentemente, da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados. Tais propósitos associam-se, igualmente, à imperiosa necessidade de se reduzir o volume da despesa pública, para a qual contribui ainda de forma muito relevante o peso do funcionamento interno da Administração Pública, muitas vezes com pouco valor acrescentado para o cidadão.  Tal terá, inevitavelmente, de passar pela avaliação analítica das atribuições dos serviços e organismos, incidindo o foco de análise sobre as possibilidades de melhoria de processos/funções e de simplificação de estruturas organizativas.  Essa racionalização deve estar focada nos seguintes objetivos primordiais:  • Efetuar um levantamento exaustivo das competências de cada organismo, com vista a supressão de duplicações e de ineficiências funcionais, o que poderemos designar por auditoria funcional em cada organismo, • Otimizar as estruturas internas de cada Ministério, através da criação nas Secretarias-Gerais de todos os Ministérios de sistemas de gestão de serviços comuns, centralizando, designadamente, as áreas de recursos humanos, pagamentos, logística, compras e património; • Integração progressiva, interministerial, dos serviços com competência especializada, criando capacidades transversais em áreas cruciais para o funcionamento do Estado, designadamente nas vertentes de:  o Consultoria jurídica e patrocínio judicial;  o Planeamento estratégico e económico;  o Inspeção e controlo financeiro;  86 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 87_____________________________________________________________________________________________________________o Cooperação e relações internacionais;  o Ação social. • Identificar organismos que podem ser integrados (em termos de estruturas e/ou funções) sem prejuízo para o funcionamento dos serviços públicos, no contexto de escolhas e preferências a definir em matéria de organização dos ministérios – novo Programa de Racionalização de Estruturas;  • Aplicar um modelo de Balance Scorecard (criação de indicadores de desempenho e de controlo financeiro) a todos os organismos públicos.  • Promover a organização matricial dos serviços; • Implementar o Plano Estratégico de Serviços Partilhados da Administração Pública, visando uma redução substancial de custos, a obtenção de ganhos de eficiência que permitam a libertação de força de trabalho para outros fins, e adoção de novos serviços de valor acrescentado de informação para funcionários e gestores; • Atualizar e desenvolver o Plano global estratégico de racionalização e redução de custos nas TIC na Administração Pública.  3.7.GESTÃO MAIS EFICAZ DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO  O Estado deve desenvolver uma política coerente sobre a forma como ocupa imóveis e como gere e afeta o património de que é proprietário. Por conseguinte, o desenho de uma política estatal, transparente e imparcial, que pretende melhorar a eficácia da gestão do património imobiliário e evitar o desperdício, deve assentar nos seguintes eixos:  • Numa parceria com a administração local para o aproveitamento do património público, de modo a permitir que as autarquias locais, mais aptas a assegurar a prossecução do interesse público e da legalidade urbanística dos aproveitamentos imobiliários, estabeleçam com a Administração Central acordos de ocupação do património público que se encontra devoluto, subutilizado ou em degradação, com serviços ou atividades públicas, quer para sua exploração ou por entidades da economia social;  • Entende-se ainda que deve haver uma maior responsabilização dos utilizadores, mesmo que públicos, dos imóveis do Estado, recorrendo a uma implementação alargada do princípio da onerosidade: o espaço ocupado nos bens imóveis do Estado deve ser avaliado e sujeito a uma contrapartida que deve assumir a forma de compensação financeira a pagar pelo serviço ou organismo utilizador, ainda que esta oneração possa ter de ser fixada de forma incremental e por recurso a um regime transitório;  • Adicionalmente, para garantir que nos imóveis onde se prestam serviços públicos, tanto os servidores do Estado como os cidadãos e utentes, dispõem de condições adequadas e condignas, deve o Estado fixar, de 87 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 88_____________________________________________________________________________________________________________forma clara e objetiva, regras básicas de instalação dos serviços em termos de qualidade, dimensão e acessos; • Devem ainda ser realizadas auditorias externas à ocupação de imóveis pelos diversos serviços do Estado, de forma a apurar, de uma forma independente e profissional, a racionalidade das soluções de ocupação imobiliária do Estado, incluindo a análise da sua adequação face às regras de qualidade definidas para a instalação de serviços;  • A inclusão, nos novos arrendamentos pelo Estado, da obrigação dos senhorios realizarem todas as obras de conservação ordinária e extraordinária, evitando que os serviços públicos desperdicem tempo e recursos em atividades para as quais não têm especialização;  • A centralização numa única entidade das vendas de imobiliário excedentário, permitindo assim uma gestão especializada e integrada das operações de rentabilização desses imóveis; • Continuar a simplificação e modernização das regras de alienação dos imóveis do Estado, permitindo acelerar os processos de venda através de uma maior utilização dos sites públicos de venda de imobiliário e o estabelecimento de protocolos de venda com mediadores imobiliários;  • A garantia da afetação de uma parcela adequada das vendas de imobiliário aos ministérios que libertem património, incentivando a alienação de património atualmente com reduzida ocupação. 4.SIMPLIFICAR A VIDA DOS CIDADÃOS E DAS EMPRESAS - MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO UMA PREOCUPAÇÃO CONSENSUAL É o cidadão que deve estar no centro das políticas públicas e é o Estado que deve organizar-se em função do cidadão. Queremos libertar as iniciativas individuais e coletivas, e não sufocá-las. Queremos, em suma, pôr o Estado ao serviço dos cidadãos, e não os cidadãos ao serviço do Estado. Nas últimas duas décadas Portugal iniciou e trilhou um caminho, hoje internacionalmente reconhecido, no domínio da modernização administrativa, com especial enfoque na relação do Estado com os cidadãos e com as empresas. Esta é, sem dúvida, uma matéria em que os sucessivos governos de Portugal têm garantido um amplo e continuado consenso na prossecução de um importante conjunto de políticas públicas.   Neste percurso, é de salientar o papel pioneiro que tiveram o Secretariado para a Modernização Administrativa, criado em 1991, a Equipa de Missão para a Sociedade da Informação, de 1996, ou a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), criada em 2002, a qual viria a produzir o primeiro Plano de Ação para o Governo Eletrónico (em 2003), cujas linhas mestras continuam a orientar a política pública nesta área. Do mesmo modo, cabe referir o impulso 88 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 89_____________________________________________________________________________________________________________que as matérias de governo eletrónico tiveram com o Programa SIMPLEX, a partir de 2006.  Nos últimos quatro anos assumiu-se a continuidade das políticas de modernização administrativa, valorizando-as e reforçando-as de forma a responderem às reais necessidades dos cidadãos e dos agentes económicos: medidas como o lançamento e execução do Programa Aproximar, os mais de 350 Espaços do Cidadão em funcionamento, a que se juntarão outros 700 a breve trecho, a reativação da Rede Interministerial para a Modernização Administrativa, a profunda revisão do Portal do Cidadão e do Balcão do Empreendedor, a criação do Mapa do Cidadão ou o trabalho de simplificação legislativa realizado com o Programa Simplificar, para citar apenas alguns exemplos, são disso um corolário. É para este Governo indiscutível que uma renovada aposta na modernização administrativa, constitui, simultaneamente, um imperativo que tem um amplo consenso social e político e uma oportunidade para desafiar as lógicas de confronto político-partidário, afastando discussões estéreis e artificiais. Sintomático deste consenso foi a lógica colaborativa e de viabilização de todas as medidas legislativas referentes à modernização administrativa aprovadas pela Assembleia da República com o voto favorável do Partido Socialista, como por exemplo a Chave Móvel Digital, ou a promoção da implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas, largamente concretizada no Programa Simplificar. Uma prioridade política Considerando a evolução e relevo das políticas públicas para a modernização administrativa e o seu impacto na vida das populações, é opção do Governo reforçar e garantir a importância central desta área através de uma inédita expressão orgânica, com a inclusão na sua composição, do Ministro da Modernização Administrativa. Esta histórica opção tem um significado evidente: a afirmação da modernização administrativa como uma prioridade transversal na ação governativa. Mas tem também outro, talvez menos imediato: o da necessidade de existir uma coordenação, ao mais alto nível da função governativa, no Conselho de Ministros, que possa, de forma articulada e integrada, construir um melhor Estado. Um Estado com uma administração próxima, simples e digital, capaz de fazer mais e melhor com os mesmos recursos: eis o compromisso deste Governo para os próximos quatro anos.  Na verdade, a relação dos cidadãos e das empresas com o Estado, e deste com aqueles, não pode ser vista como uma tarefa contida, setorial e acantonada. A qualidade do atendimento num serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do Instituto dos Registos e Notariado, a satisfação de um utente do Serviço Nacional de Saúde ou da Segurança Social, a facilidade da inscrição de um aluno na sua escola ou universidade, a simplicidade com que 89 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 91_____________________________________________________________________________________________________________Garantindo a continuidade das políticas públicas na área da modernização administrativa, o Governo pretende dar novos e decisivos passos para que Portugal esteja na rota da inovação e na vanguarda das melhores práticas da Administração Pública (caminho que, em alguns domínios, tem distinguido Portugal com lugares cimeiros em vários rankings internacionais), acompanhando os objetivos estratégicos traçados na Agenda Digital Europeia e assegurando uma posição de destaque no panorama europeu. Uma Administração Próxima Neste contexto, o XX Governo constitucional propõe, em primeiro lugar, uma Administração Próxima, através da execução do Programa Aproximar. Há duas dimensões centrais para que este objetivo se possa tornar uma realidade plena. A primeira prende-se com a proximidade aos cidadãos.  Para o efeito, impõe-se prosseguir com instalação de, pelo menos, uma Loja do Cidadão por concelho, gerida preferencialmente pelo Município – concretizando a ideia de condomínios de serviços de proximidade.  Prioridade é igualmente a expansão da rede de atendimento digital assistido nos Espaços do Cidadão. Afigura-se fundamental integrar nos Espaços do Cidadão todos os serviços públicos digitais, os pedidos ou renovações dos documentos de identificação do cidadão (Cartão de Cidadão e Passaporte), sempre com as necessárias condições de segurança, ou expandir a Rede do Cidadão a novos canais de atendimento. Isto já para não falar do lançamento da Linha do Cidadão, que vai permitir assegurar um atendimento telefónico de forma integrada, a videoconferência online, o chat e as redes sociais ou a interação através do sistema interbancário de pagamentos automáticos, bem como da promoção da usabilidade e da acessibilidade dos portais públicos e de ferramentas como o Portal do Cidadão e o Mapa do Cidadão, cuja utilização se pretende disseminar. Além disso, e porque proximidade significa também inclusão, torna-se imperativa a adoção de uma política que privilegie os serviços às populações dos territórios de mais baixa densidade, à população sénior e a todos aqueles com necessidades especiais. Determinante é o alargamento e a ampliação de valências de projetos como as Carrinhas do Cidadão, ou a expansão de soluções de transporte como as previstas no já referido projeto Portugal Porta-a-Porta.  É nesta lógica de proximidade inclusiva que se prevê ainda a criação de Espaços do Cidadão em postos consulares e em associações da diáspora portuguesa, a utilização das tecnologias para facilitar a comunicação dos cidadãos portadores de deficiência com os serviços públicos e a promoção da utilização dos portais da Administração Pública por parte da população que habitualmente não os usa. Em segundo lugar, há que apostar numa Administração próxima das empresas e dos empreendedores, com o fomento e a melhoria dos serviços disponíveis 91 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 92_____________________________________________________________________________________________________________no Balcão do Empreendedor, ponto único eletrónico para recolha de informação e tramitação dos procedimentos administrativos nas principais áreas da atividade económica, bem como da elaboração e disponibilização de um cadastro eletrónico da atividade económica. Importância fulcral tem ainda o desenvolvimento de uma rede de Espaços do Empreendedor, em parceria com as associações empresariais e com a sociedade civil, que, à semelhança do que acontece com os Espaços do Cidadão, torne os serviços digitais relacionados com a atividade empresarial mais próximos dos seus destinatários. A prestação de um serviço público de qualidade deve passar pela adequação da forma de organização do Estado às necessidades das empresas. Neste contexto, em vez de interlocutores em cada um dos organismos públicos, é essencial que as empresas e os investidores, em particular as PME exportadoras ou que ambicionem entrar em mercados externos e os investidores estrangeiros, disponham de um interlocutor privilegiado, que os ajude a relacionarem-se com o Estado, independentemente dos organismos em causa. Para o efeito, será valorizada a figura do Gestor do Empreendedor. Uma Administração Simples A modernização administrativa, enquanto pilar essencial da reforma do Estado, impõe, não apenas uma Administração de proximidade, mas também uma Administração Simples. Simples, porque eficiente e racional, desburocratizada e de confiança. A efetiva transformação do Estado num Estado Simples impõe a adoção de um conjunto de políticas orientadoras. A simplificação legislativa e regulatória assume, neste contexto, uma relevância central. No quadro do Programa Simplificar, a desburocratização da Administração e a promoção do “princípio da confiança” devem ser preocupações fundamentais. Por isso, entre as prioridades, estão medidas como o alargamento do princípio do licenciamento zero, substituído por um mecanismo de fiscalização a posteriori, com a concomitante responsabilização dos empresários, ou a criação da regra da renovação automática de autorizações e documentos, ou, quando esta não for possível, a criação de avisos, enviados para o cidadão tomar conhecimento da futura caducidade, com pré-agendamento da renovação presencial, se necessário. É fundamental, além disso, prosseguir a estratégia de simplificação e sistematização dos instrumentos legislativos e regulatórios das mais variadas áreas de intervenção do Estado, consolidando, simplificando e estabilizando o quadro normativo que orienta a relação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública.  Da mesma forma, há que combater a tentação da inflação normativa, sendo fundamental submeter qualquer normação a um teste de necessidade e assumir plenamente a monitorização e a avaliação ex post das medidas adotadas. 92 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 93_____________________________________________________________________________________________________________É muito importante, noutro plano, concretizar o desígnio da simplificação nos procedimentos administrativos a que os cidadãos e as empresas frequentemente recorrem para criar uma relação de confiança entre eles e a Administração Pública.  Justifica-se, além disso, tudo fazer para que, nesta legislatura, princípios como o balcão único ou o exercício em comum ou conjugado das competências de diversos órgãos da Administração se tornem numa efetiva realidade. Uma Administração simples tem, igualmente, de generalizar a aplicação do princípio «uma só vez» a novos domínios. Desta forma, cidadãos e empresas passam a ser dispensados de apresentar informação que já tenham disponibilizado ao Estado, evitando o calvário da apresentação repetida das mesmas informações e dos mesmos documentos em diversos serviços ou distintos procedimentos.  Do mesmo modo, não faz sentido a Administração Pública solicitar informação de que ela própria dispõe, devendo impor-se o princípio da proibição legal de as entidades adjudicantes solicitarem informação à qual podem aceder diretamente (como sucede, por exemplo, com o registo criminal ou a declaração de inexistência de dívidas fiscais ou à segurança social). Uma Administração Digital Finalmente, não é imaginável uma modernização da Administração hoje que não passe pelo investimento numa Administração Digital. Por isso, o Governo tem a plena consciência da importância da administração eletrónica na prestação dos serviços públicos, tornando-a, não apenas mais transparente e segura, mas também inovadora. Neste contexto, há que assumir em termos inequívocos o princípio digital como regra. Para este efeito, e desde logo, é premente concluir a digitalização dos serviços públicos até ao final da legislatura. Numa tal tarefa impõe-se desenvolver políticas de simplificação e personalização e interoperabilidade dos interfaces digitais. Tudo isto tendo em vista a usabilidade dos portais públicos através da aposta na simplificação tecnológica, na segurança da informação e na interoperabilidade entre as diferentes plataformas informáticas. Além disso, a tramitação dos procedimentos administrativos através de meios eletrónicos não pode ficar apenas na lei, devendo corresponder a uma efetiva transformação do modo de funcionamento dos serviços públicos. O potencial de transformação associado a uma Administração digital vai, em qualquer caso, muito para além da marcha do procedimento administrativo. Exemplos disto são a criação do certificado digital de habilitações e da caderneta digital de competências – para qualificações profissionais, a criação do sistema integrado de gestão de alunos (matrícula eletrónica e registo individual do aluno), a criação do certificado de registo criminal online, a caderneta predial unificada – registo predial, finanças e informação da gestão 93 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 94_____________________________________________________________________________________________________________do território, a integração de todos os portais referentes às ocorrências relacionadas com a viatura e condução (portal das contraordenações e Portal Automóvel Online) ou o estímulo do uso de meios de identificação eletrónicos seguros (Chave Digital Móvel e Cartão de Cidadão) nos sites públicos, no comércio eletrónico, bem como na demonstração de poderes de representação (empresas) e de habilitações profissionais.  Outras medidas a concretizar são o reforço da disponibilização de informação online em tempo real sobre as filas de espera e o tempo médio de atendimento nos organismos públicos, bem como a generalização da possibilidade de agendar um atendimento ou obter uma senha de atendimento online através do Mapa do Cidadão. A avaliação da qualidade do atendimento público, ferramenta ao dispor dos utentes destes serviços, será fundamental para, através de sugestões e reclamações e numa perpetiva de relacionamento bidirecional, melhorar e otimizar esse atendimento.  Será também lançado o Portal da Transparência, herdeiro da experiência adquirida com o Portal da Transparência Municipal, e que disponibilizará, de forma permanente e atualizada a principal informação sobre os organismos públicos e os membros do Governo, identificando e detalhando, nos vários níveis da Administração Pública, as taxas, os requisitos e os prazos de decisão nos respetivos procedimentos administrativos, em ordem a garantir mecanismos de comparabilidade. Para o efeito, serão criados simuladores que permitam aos cidadãos e às empresas conhecer o procedimento administrativo e a sua tramitação (em particular, os tempos de decisão), bem como os valores das taxas devidas. Obviamente, uma tal transformação da Administração numa Administração Digital impõe uma aposta na formação e na valorização dos funcionários públicos e do papel central que estes desempenham na implementação em concreto das soluções inovadoras de que Portugal precisa.  Mas, para além disso, em matéria de Modernização Administrativa, este programa está desenhado para garantir que a Administração Pública portuguesa é feita para e com as pessoas, e é nesse sentido que convoca todos, cidadãos e empresas, tecido económico e agentes sociais, para uma missão de quatro anos. Em 2019 queremos uma Administração Pública ainda mais próxima e inclusiva, mais simples e eficiente, mais digital e aberta. 5.APROFUNDAR O PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO  Nesta legislatura deve prosseguir-se o processo de descentralização de competências, assegurando simultaneamente, por um lado, um ganho de eficiência na gestão pública e, por outro lado, a transferência para as autarquias dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências descentralizadas. Em especial nas áreas da educação, saúde e ação social, devem ser avaliados 94 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 95_____________________________________________________________________________________________________________os projetos-piloto atualmente em curso, e, a partir dos resultados dessa avaliação e do diálogo com os municípios e entidades intermunicipais, aperfeiçoar esse processo e alargá-lo a todo o território continental.  O programa de descentralização deve, também, ser alargado a outras áreas da administração pública, como a gestão florestal, a proteção civil, a gestão do litoral e zonas ribeirinhas e os serviços de medicina veterinária.  5.1.PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO E PARTILHA DE SERVIÇOS ENTRE OS MUNICÍPIOS  A enorme diferenciação e heterogeneidade que entre nós apresenta a realidade municipal justifica que muitos dos serviços, funções, operações, equipamentos e políticas públicas municipais ganhem em eficiência se desenvolvidos em escala superior à de muitos dos municípios, em ordem a evitar duplicações e desperdícios, e a aumentar a eficiência, a qualidade e a massa crítica para a intervenção pública local.  As Áreas Metropolitanas e as Comunidades Intermunicipais devem constituir o veículo primordial para essa atuação intermunicipal. Assim, devem ser adotados incentivos para que os vários municípios possam concretizar integrações e partilhas numa base voluntária, podendo ser equacionada a regulamentação de um procedimento e a adoção de um calendário tendo em vista a necessária participação de todos os municípios e das respetivas comunidades locais neste processo.  A este nível, deve ainda potenciar-se o processo de reforma dos municípios, estimulado por um quadro de vantagens institucionais que permita, na mesma base, sempre voluntária, a sua agregação.  5.2.PROMOVER O NOVO PARADIGMA DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL ORIENTADA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL LOCAL  As autarquias cumpriram, com grande sucesso, uma fase de quatro décadas dedicadas à criação das infraestruturas e dos equipamentos públicos nos territórios, que foram responsáveis por uma significativa melhoria das condições e qualidade de vida das populações. É tempo, agora, de um novo paradigma da gestão e das políticas públicas locais, orientado para a competitividade e desenvolvimento económico local e para a inclusão social.  A definição das políticas locais e as escolhas de gestão é responsabilidade de cada autarquia, mas ao poder central deve caber, no respeito por essa autonomia local, a tarefa de estimular essa transição de paradigma da gestão autárquica, designadamente através:  • Da implementação do Programa Capacitar - iniciativa de capacitação da administração local para o desenvolvimento económico e social. Este programa envolve a capacitação avançada dos líderes autárquicos (municipais e intermunicipais), a formação de dirigentes e trabalhadores das 95 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 96_____________________________________________________________________________________________________________autarquias, o estabelecimento de redes de partilha especializada entre municípios, a criação de uma Plataforma de Divulgação e Estudo de Casos de Sucesso de Desenvolvimento Local, o Erasmus-Autarquias, o desenvolvimento de missões de estudo a casos de sucesso e, finalmente, a elaboração participada de estratégias locais de desenvolvimento económico local;  • Da programação e gestão do quadro de fundos europeus Portugal 2020, como instrumento essencial de promoção desta mudança de paradigma na gestão local;  • Estudar, em parceria com a ANMP, a criação de um mecanismo que permita às entidades intermunicipais e aos municípios a obtenção de financiamento com vista a suportar a respetiva comparticipação financeira no desenvolvimento de projetos de investimento no âmbito do Portugal 2020. • Fomentar a existência de cidades inteligentes, de cidadãos conectados, e de cidades resilientes aos desafios económicos, sociais e naturais do século XXI. • Do alinhamento do modelo de financiamento das autarquias e, em especial, das fontes de receita, com o objetivo de reorientação da gestão autárquica para o desenvolvimento económico e social local, incentivando positivamente a melhoria dos índices de desenvolvimento, de competitividade, de investimento, de riqueza e de emprego;  • Do aprofundamento da redução dos custos de contexto sobre a atividade económica e o investimento que resultem da intervenção autárquica. Noutra dimensão, deve ser ponderada a revisão das regras de fixação das taxas municipais, na perspectiva de tornar mais exigente o critério da sua proporcionalidade em face dos correspetivos serviços prestados. 5.3.CONSOLIDAR AS REFORMAS, EM ESPECIAL NAS EMPRESAS MUNICIPAIS E NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS LOCAIS  Durante a legislatura deve consolidar-se o esforço de redução do endividamento, dos pagamentos em atraso a fornecedores, dos prazos de pagamento, das estruturas autárquicas, das empresas municipais, dos cargos dirigentes, dos gabinetes de apoio político e do pessoal. Na perspetiva dessa consolidação, é particularmente importante prosseguir a racionalização das empresas municipais e das parcerias público-privadas locais, e assegurar o adequado funcionamento do Fundo de Apoio Municipal.   96 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 97_____________________________________________________________________________________________________________5.4.AJUSTAMENTO EQUILIBRADO DO MODELO DE FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS  Importa ajustar o modelo de financiamento das autarquias locais, considerando a abordagem e as conclusões do Estudo Independente sobre as Receitas e Despesas Municipais, realizado em 2015. Com base nessa avaliação devem ser executados os ajustamentos necessários no modelo de financiamento e fontes de receitas das autarquias de modo a que, atendendo quer às despesas para um nível adequado e eficiente dos serviços prestados, quer à grande heterogeneidade das autarquias portuguesas, se possam corrigir situações identificadas como de sub ou sobre-financiamento.  5.5.CONSELHO DE CONCERTAÇÃO TERRITORIAL  Institucionalizar e regular, em lei, o Conselho de Concertação Territorial, órgão de administração do território destinado a promover o seu  desenvolvimento e coesão, presidido pelo Primeiro-Ministro e onde se encontram representados  diferentes níveis de administração pública territorial, como os , representantes do Governo da República, Governos Regionais, Entidades Intermunicipais, Municípios e Freguesias.    97 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 98_____________________________________________________________________________________________________________VI - GARANTIR A SUSTENTABILIDADE, VALORIZAR OS RECURSOS E O TERRITÓRIO  Portugal tem demonstrado que é possível ousar, reformar e liderar no crescimento verde. E isso tem sido reconhecido no plano internacional. Conseguimos demonstrar que é inteiramente possível colocar as políticas do crescimento verde ao serviço da proteção ambiental, mas também da coesão territorial, da competitividade e da solidariedade, enfrentando interesses e removendo rendas excessivas, obstáculos e preconceitos que nos impediram, durante muitos anos, de crescer sustentada e sustentavelmente.   Nesta legislatura, o Governo assume o compromisso de concretizar um novo ciclo de reformas estruturais e de investimentos seletivos na área da economia verde e da coesão territorial, conferindo ambição, estabilidade e previsibilidade.  Em primeiro lugar, porque é necessário agir perante o agravamento dos sinais globais de crise climática, degradação e escassez de recursos hídricos e perda de biodiversidade, tendo em atenção a crescente pressão sobre os recursos.  Em segundo lugar, porque urge superar, através de um novo ciclo de reformas estruturais, a situação paradoxal em que nos encontramos há décadas combinando, na área dos recursos naturais, elevado potencial de talentos, recursos e infraestruturas, com a persistência de alguns problemas.  Em terceiro lugar porque, devemos tirar partido das oportunidades económicas e de geração de emprego associadas ao crescimento verde.  Em obediência a estas orientações, o Governo apresenta as seguintes medidas:  1.ÁGUAS, RECURSOS HÍDRICOS E RESÍDUOS • Assegurar a coesão social e territorial, a sustentabilidade económico-financeira e a proteção ambiental nos serviços de água e saneamento, prosseguindo a implementação da reforma do setor das águas, traduzida:  o No PENSAAR 2020, que estabelece um novo quadro estratégico e de ação;  o No reforço da independência e das competências da entidade reguladora;  o Na agregação de sistemas multimunicipais;  98 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 99_____________________________________________________________________________________________________________o Num novo modelo de financiamento dando prioridade, através dos novos fundos europeus previstos no Portugal 2020, à reabilitação das redes municipais;  o Na promoção de estratégias de gestão mais integradas, tanto pela verticalização dos serviços de abastecimento de água e de saneamento em alta e baixa, como pela agregação dos sistemas em baixa;  o Na reorganização empresarial do grupo Águas de Portugal, através da definição de serviços partilhados.  • Avançar para uma nova geração de instrumentos de ordenamento e planeamento dos recursos hídricos, através: o Da concretização do Plano Nacional da Água e da 2.a geração de Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) e da forte articulação e coordenação com Espanha no caso das bacias internacionais;  o Da melhoria dos mecanismos de monitorização quantitativa e qualitativa das massas de água e da adequada informação às populações;  o Do estabelecimento de estratégias preventivas e de gestão de risco de cheias, seca e poluição acidental e da concretização das medidas de adaptação às alterações climáticas, prosseguindo o objetivo de melhorar o estado das massas de água, passando de 52% das massas de água nacionais com qualidade “Boa ou Superior” em 2010, para 79,8% em 2021 e 100% em 2027.  • Assumir a eficiência hídrica como um vetor prioritário para a eficiência de recursos, através do desenvolvimento de projetos de reutilização de água, tanto ao nível residencial como na rega e na limpeza urbana e da certificação e rotulagem hídricas, da instalação, nos edifícios, de equipamentos com melhor eficiência hídrica e da maior integração, sem acréscimo de custos para os consumidores, de tecnologias de informação e comunicação nas redes de distribuição; • Promover uma economia mais circular, aproveitando os resíduos como fonte renovável de recursos, beneficiando da reforma do setor dos resíduos, traduzida no enquadramento estratégico do PNGR (Plano Nacional de Gestão de Resíduos) e do PERSU2020, no reforço da concorrência, na redução de custos estabelecida no regulamento tarifário, no reforço dos objetivos de serviço público e numa maior exigência e ambição ambiental. Devem ser assumidos, até 2020 e 2030, objetivos mais ambiciosos de redução, reciclagem e reutilização de resíduos: reduzir de 63% para 35% a deposição, em aterro, dos resíduos urbanos biodegradáveis; aumentar de 24% para 50% a taxa de preparação de resíduos para reutilização e reciclagem; assegurar níveis de recolha seletiva de 47kg/ habitante/ano; aumentar em 30%, até 2030, a produtividade dos materiais; aumentar a 99 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 100_____________________________________________________________________________________________________________incorporação de resíduos na economia, de 56% em 2012, para 68% em 2020 e 86% em 2030; • Prosseguir a estratégia de eliminação de passivos ambientais, tirando partido do investimento de mais de 65 milhões de euros no POSEUR, que permitirão resolver um acumulado de décadas de passivos ambientais, proporcionando a requalificação ambiental das zonas implicadas, com consequente aumento da qualidade de vida das populações, potencial económico e regeneração dos ecossistemas; • Adotar uma estratégia de proteção do solo que obrigue as empresas que desenvolvam atividades perigosas, a avaliar a qualidade dos respetivos solos e a assumir a responsabilidade pela descontaminação. 2.ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO • Assegurar no quadro da reforma do ordenamento do território, o uso racional e eficiente do solo, limitando a expansão urbana, concentrando no PDM todas as regras de ordenamento, erradicando o solo urbanizável (limitando a classificação do solo apenas a solo rústico e urbano), simplificando procedimentos e promovendo soluções de planeamento intermunicipais. Manter, até 2030, o atual grau de 5% de artificialização do solo. Rever e aprovar os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT). Rever o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT);  • Aprovar e concretizar o Sistema Nacional de Informação Cadastral, por forma a assegurar a harmonização do sistema de registo da propriedade e promover um levantamento cadastral do território nacional mais eficaz; • Incentivar a partilha de informação geográfica produzida pela administração pública através do alargamento da plataforma iGEO a todos os serviços públicos; • Implementar o regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) que incorpora, num único título e num único processo, os elementos e procedimentos que estavam dispersos por uma dezena de regimes de licenciamento no domínio do ambiente; • Melhorar os procedimentos de gestão ambiental, garantindo as necessárias salvaguardas mas reduzindo a carga burocrática e administrativa, com recurso a novas tecnologias e otimização na gestão de processos; • Adotar um novo Regulamento Geral da Edificações Urbanas que integre todas as normas técnicas da construção.  3.CIDADES SUSTENTÁVEIS • Implementar a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020), em associação com as medidas de mitigação das alterações climáticas, para ir ainda mais longe em matéria de emissões e de qualidade do ar, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos. 100 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 101_____________________________________________________________________________________________________________• Concretizar, no âmbito da Estratégia «Cidades Sustentáveis 2020», uma política de desenvolvimento urbano que reforce a dimensão estratégica das cidades nos domínios da sustentabilidade, criatividade, competitividade, empreendedorismo, inclusão, participação e capacitação. Nesse âmbito, é importante:  o Alinhar os investimentos e recursos do Portugal 2020 com a estratégia de sustentabilidade das cidades;  o Desenvolver mecanismos, como o Barómetro e Índice de Sustentabilidade das Cidades, de avaliação e fomento da gestão eficiente dos aglomerados urbanos e dos espaços envolventes. • Prosseguir a iniciativa «Cidades Analíticas», com o objetivo de promover novos projetos e soluções, através da dinamização do ecossistema de atores ligados ao desenvolvimento de sistemas inteligentes de gestão da informação das cidades, contribuindo para a partilha de boas práticas e para uma mobilização dos agentes da cidade - autarquias, agentes económicos, universidades e sociedade civil. 4.TERRITÓRIOS DE BAIXA DENSIDADE  • Lançar uma nova geração de políticas públicas de base territorial, assente num quadro político-institucional que favoreça a articulação e a integração, territorial e setorial, dos vários instrumentos de política pública e que assegure uma maior coordenação das intervenções da administração central, regional e local, através:  o Da definição do Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade e de Muito Baixa Densidade;  o Da elaboração e implementação de um Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT).  • Reforçar o contributo das empresas e das atividades locais atuais e potenciais para a criação e fixação de riqueza e emprego, nomeadamente nas áreas da agricultura, da floresta, das indústrias extrativas, do turismo rural, cultural e de natureza, dos serviços ambientais e da economia verde. O aprofundamento deste compromisso entre economia e território deverá fazer-se através de medidas adequadas a:  o Modernizar o tecido produtivo, permitir a progressão nas cadeias de valor e promover os recursos e produtos associados ao território, valorizando o papel desempenhado pela inovação e empreendedorismo social, o artesanato, tradições e saberes endógenos;  o Por via de uma adequada utilização do Portugal 2020, apoiar a valorização dos conhecimentos e dos saber-fazer tradicionais, a consolidação de novas competências e atividades que permitam produzir e vender produtos e serviços transacionáveis e exportáveis de 101 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 102_____________________________________________________________________________________________________________maior valor acrescentado.  • Reforçar a atratividade e a competitividade dos Territórios de Baixa Densidade e de Muito Baixa Densidade, através do desenvolvimento de medidas adequadas a:  o Minimizar os custos de contexto (transportes, água, energia, comunicações) e promover a capacidade empreendedora, reforçando a inovação e a criatividade dos agentes económicos e sociais;  o Promover o espírito empresarial e apoiar o lançamento de novos projetos adequados a valorizar recursos e a transformar oportunidades em negócios rentáveis e sustentáveis;  o Aprofundar os incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com o tecido empresarial e os agentes territoriais.  • Reforçar o associativismo, a cooperação e a governança territorial, através da mobilização dos atores locais em torno das estratégias e projetos coerentes e consequentes de desenvolvimento, da construção de visões estratégicas partilhadas e da criação e dinamização de redes de informação, competências e instituições. A realização desse objetivo pressupõe:  o Aprofundar a consolidação do associativismo municipal ao nível das entidades intermunicipais e valorizar o papel das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR);  o Incrementar o apoio público à melhoria dos níveis de eficiência coletiva, através da densificação das redes de cooperação institucional e empresarial e da qualificação dos dispositivos e das práticas de governança territorial.  5.HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA  • Implementar a Estratégia Nacional para a Habitação 2015-2031, já aprovada, e prosseguir a dinamização do mercado do arrendamento, atraindo para os centros urbanos população mais jovem e famílias e transformando o arrendamento numa verdadeira alternativa à aquisição de habitação própria; • Implementar o modelo de proteção social, assente em subsídio de renda, destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis, após a conclusão do período transitório de 5 anos, durante o qual vigoram as cláusulas de salvaguarda e de limitação do aumento da renda. O subsídio corresponderá, sempre, à totalidade do valor da renda que ultrapasse o valor que o agregado pode suportar em função do seu RABC, e poderá ser utilizado pelo arrendatário para o arrendamento em vigor ou, em alternativa e se o desejar, para um novo contrato de arrendamento, contribuindo, assim, para a dinamização do mercado de arrendamento e para a reabilitação dos imóveis; 102 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 103_____________________________________________________________________________________________________________• Fomentar o mercado social de arrendamento e o acesso à habitação social e assegurar, a uniformidade, em todo o território, das regras de atribuição de habitações sociais e das condições em que a mesma habitação é facultada. Assim, a renda será baseada numa taxa de esforço face ao rendimento do agregado familiar, discriminando positivamente os agregados com mais filhos e, por outro lado, incorporando no agregado familiar as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Quanto à atribuição de habitações sociais, são estabelecidos critérios preferenciais para famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas portadoras de deficiência ou com idade superior a 65 anos, ou relativos a vítimas de violência doméstica; • Promover uma progressiva transferência de toda a gestão da habitação social para os municípios, centrando as atividades da administração central na sua regulação e na harmonização dos mecanismos e regras de atribuição de habitação; • Desenvolver programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias, promovendo o direito a habitação condigna por parte de todos os cidadãos, privilegiando soluções de realojamento assentes na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas; • Alargar significativamente o peso da reabilitação urbana no volume de negócios da construção civil, passando de 10% em 2013, para 17% em 2020 e 23% em 2030, através:  o Do Regime Excecional de Reabilitação Urbana (RERU), que dispensa, durante 7 anos, para as intervenções em edifícios com mais de 30 anos, o cumprimento de algumas normas que inviabilizavam, técnica e financeiramente, aquelas operações;  o Da implementação de instrumentos financeiros de apoio às intervenções de reabilitação e regeneração urbanas nas áreas carenciadas, nas áreas industriais abandonadas, na habitação social, nos edifícios públicos e na eficiência energética na habitação, atingindo cerca de 1000 milhões de euros. A integração deste financiamento do Portugal 2020 com fundos do BEI e da banca comercial, poderá proporcionar um envelope financeiro global de 3000 milhões de euros.  6.BIODIVERSIDADE E SERVIÇOS DOS ECOSSISTEMAS • Expandir e internacionalizar a marca Natural.PT, de produtos e serviços desenvolvidos com base nos recursos das áreas protegidas, atingindo, em 2016, 200 aderentes (produtos e serviços) e aumentando a uma taxa média anual de 10% desde 2017 até 2030; • Identificar até 2020 o valor económico dos principais serviços dos ecossistemas - não só ao nível da provisão de matérias-primas e das oportunidades de recreio e lazer, mas também nas funções de regulação ambiental - e integrá-lo na contabilidade pública e nos sistemas nacionais de reporte (exemplo REA - Relatório do Estado do Ambiente). Desenvolver 103 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL