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Relativamente ao artigo 56.o (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva), para além de propormos a eliminação da alínea c), como já referi, a propósito do artigo 54.o, propomos tão-somente, no n.o 3 deste artigo, o acrescento das associações de empregadores. É sabido, de há uns anos a esta parte, e isto tem a ver com a filosofia das relações de trabalho, o papel desempenhado pelas associações sindicais e pelas associações de empregadores, aquela que é, por lei, a legitimidade das próprias associações sindicais e patronais para celebrar convenções colectivas, o seu papel, devidamente regulamentado por lei, na elaboração da legislação de trabalho, onde os direitos de participação são rigorosamente os mesmos. Ora, nós entendemos que as relações de trabalho - e, em Portugal, isso é mais do que evidente - assentam no binómio empregador-empregado, sendo que as respectivas associações têm um papel tão importante que entendemos merecer, realmente, tutela constitucional.
Neste contexto, pretendemos que, neste artigo, como noutros, a seguir, fique consignado na Constituição que a contratação colectiva é um direito das associações sindicais mas também das associações de empregadores.
Quanto ao artigo 57.o (Direito à greve e proibição do lock-out), a nossa proposta, sem beliscar minimamente tudo aquilo que já consta deste preceito constitucional, avança com o aditamento de um novo n.o 2, onde se estabelece que o exercício do direito à greve não pode impedir o direito ao trabalho daqueles que o pretendam exercer, querendo, com isto, significar que em caso algum se pode pôr em causa um direito legítimo de exercício da greve, por qualquer trabalhador que o pretenda exercer, mas, simultaneamente, expressar que outro direito que merece tutela igual, no âmbito da lei fundamental, que é o direito ao trabalho, não pode ser posto em causa pelo normal e legítimo exercício do direito à greve.
É sabido, e a nossa fundamentação tem a ver com isto, que situações concretas têm ocorrido em que o normal exercício do direito à greve, que, repito, e nunca é demais
dizê-lo, com esta proposta, não se pretende beliscar minimamente, tem determinado ou condicionado o comportamento de outros que, às vezes, nada têm a ver com a greve e respeitam os interesses subjacentes a essa greve. São situações em que o normal exercício do direito à greve põe em causa o exercício do direito ao trabalho, não permitindo àqueles que querem trabalhar que o façam, porque se vêem impedidos de o fazer.
Em duas palavras, o que é que queremos respeitar? Dois direitos fundamentais, que são o direito à greve e o direito ao trabalho, criando, por via da lei, a compatibilização entre um e outro exercício de direitos.
O artigo 59.o, como é sabido, é relativo aos direitos dos trabalhadores e consagra tudo o que são direitos individuais de cada trabalhador, enquanto sujeito de uma relação de trabalho.
Neste preceito e, de resto, nos próprios artigos 59.o-A e 59.o-B, cujo aditamento propomos, pretendemos acentuar algo que já referi, ou seja, o papel que empregadores e empregados representam, por via das suas associações, naquele que é o quadro legal das relações de trabalho em Portugal. E pretendemos, desde logo, acentuar que há direitos mas tem de haver deveres quer para empregadores, quer para empregados.
A nossa Constituição alude a direitos dos trabalhadores, como já referi, no artigo 59.o, onde os mesmos estão consagrados, mas entendemos que, relativamente aos direitos, tem de haver uma correspondência nos deveres, e eles devem também merecer tutela constitucional. Quanto aos empregadores, a Constituição também deve consagrar direitos e deveres ou obrigações dos empregadores.
Portanto, o que propomos, relativamente ao artigo 59.o, é consagrar num novo número, concretamente no n.o 4, também deveres gerais dos próprios trabalhadores, em paralelo, naturalmente, com a consagração dos seus direitos.
Por outro lado, quanto aos artigos 59.o-A e 59.o-B, que são dois novos artigos, propomos fazer como que um paralelismo, consagrando no texto constitucional o papel dos empregadores, acentuando aquilo que, para nós, é óbvio, que é a existência de direitos e deveres que, pela sua natureza, merecem tutela constitucional.
Sr. Presidente, por agora é tudo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco José Martins, quero apenas fazer-lhe uma observação: neste conjunto está também incluído o artigo 89.o. Não sei se quer...O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, está, efectivamente, incluído o artigo 89.o, que referi aquando da abordagem do artigo 54.o, concretamente quando disse que, segundo uma certa filosofia, entendemos que os direitos têm de ser efectivos e reais e, por conseguinte, têm de ter sentido num Estado de direito e no quadro legal das relações de trabalho que temos em Portugal. Por isso mesmo, propomos a eliminação das alíneas b) e f) do artigo 54.o, do n.o 3 do artigo 56.o e também do artigo 89.o.O Sr. Presidente: - O Bloco de Esquerda também apresentou uma proposta de alteração ao artigo 59.o. Não sei se o Sr. Deputado Luís Fazenda quer usar da palavra...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Usarei "meia" palavra, Sr. Presidente, porque a alteração é muito simples.
É conhecido que, aquando das discussões do Código do Trabalho e até de questões que foram suscitadas ao Tribunal Constitucional, acabou por se chegar a uma situação em que, para as chamadas microempresas e para alguns estatutos de trabalhadores, pode não ser possível a reintegração no posto de trabalho, apesar de o tribunal declarar que o despedimento ocorreu sem justa causa. O que nós pretendemos clarificar aqui é que, em quaisquer circunstâncias, há lugar à reintegração no posto de trabalho. Trata-se, aliás, de uma questão controversa em vários Estados-membros da União Europeia, de uma celeuma que se tem vindo a registar, nos últimos meses, em vários ordenamentos jurídicos, pelo que gostaríamos de precisar aquilo que pensamos ser um comando essencial, porque é correlativo da segurança no emprego.
É apenas esta a nossa proposta, Sr. Presidente. Já sabemos o seu destino...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo mais nenhum pedido de intervenção sobre este conjunto de artigos, a não ser do Sr. Deputado Francisco José Martins.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero que fique registado em acta que houve um lapso que quero sanar e que é o seguinte: relativamente ao artigo 56.o, a eliminação é mais rigorosamente da alínea c) do n.o 2 e não do n.o 3, como eu havia dito.
Quanto à proposta formulada pelo Bloco de Esquerda, que, de resto, já havia sido objecto de troca de opiniões, aquando da apresentação do próprio projecto de revisão constitucional, queremos deixar nota do seguinte: percebemos a proposta do Bloco de Esquerda mas queremos que fique bem claro que entendemos que aquilo que está, hoje, consagrado no Código do Trabalho, na Lei n.o 99/2003, em caso algum põe em causa o princípio da reintegração em consequência do despedimento ilícito. Isto está fora de questão! Mas também entendemos, e daí não estarmos de acordo com esta proposta, que a ampla discussão realizada, no âmbito do processo de formação da lei que levou à aprovação do Código do Trabalho, permitiu perceber que a excepção que a lei consagra, relativamente aos despedimentos sem justa causa, no contexto das microempresas, em lugares de direcção ou de administração, é verdadeiramente uma excepção, a qual só é possível desde que o julgador ou o tribunal assim o entenda e desde que se verifique - e é o tribunal que tem de o apurar - que, realmente, a reintegração de um trabalhador nessas circunstâncias poria em causa, de forma grave, ou perturbaria o normal funcionamento da empresa. Queremos também significar, com isto, que poderíamos estar a colidir com um outro direito, que também é fundamental, que é o direito à iniciativa privada.
Nesse contexto, pensamos que foram salvaguardados direitos perfeitamente equiparados no texto constitucional e que, sem estar em causa, repito, o direito à reintegração, como corolário daquela que é uma opção do trabalhador por despedimento declarado ilícito pelo tribunal, a questão foi tratada correctamente, porque está conforme ao texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que recusamos qualquer restrição ao Título II da Parte I da Constituição, relativo aos direitos, liberdades e garantias, pelo que, sobre esta matéria e nesse sentido, oportunamente, apresentaremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Agora, sim, Srs. Deputados, não registo mais nenhum pedido de intervenção sobre o bloco de artigos que temos estado a discutir, pelo que seguimos em frente. E, de novo, se nos depara uma situação similar, porque temos uma proposta do PSD e do CDS-PP, no sentido da agregação de um conjunto de artigos para efeitos de discussão. Refiro-me aos artigos 61.o, 82.o, 85.o, 90.o, 91.o, 94.o, 95.o, 96.o, 97.o e 98.o, relativamente aos quais, aliás, só há propostas de alteração no projecto de revisão constitucional do PSD e do CDS-PP.
Passamos, portanto, à discussão deste bloco de dez artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as alterações a estes artigos vêm, de certa forma, na nossa opinião, expurgar da Constituição algumas referências com carga ideológica excessiva que já não fazem muito sentido nos tempos que vivemos, compatibilizadas, aliás, com as intervenções anteriores, nomeadamente sobre a questão dos partidos com ideais totalitários.
Portanto, pretendemos uma certa independência ideológica da Constituição, cuja redacção percebemos que tenha sido marcada por um determinado contexto histórico, por uma determinada organização que decorreu de um processo que, historicamente, a marcou mas, hoje em dia, passados quase 30 anos, não fará muito sentido mantermos este tipo de redacção.
Trata-se, pois, de alterações não muito significativas do ponto de vista do texto mas muito significativas do ponto de vista da sua clareza e da sua coerência. E, tentando elencar os artigos que foram mencionados, começo pelo artigo 61.o, relativamente ao qual se propõe apenas a retirada da questão da autogestão, que é algo que, a nosso ver, não fará grande sentido manter nestes termos, sobretudo devido à sua não praticabilidade nos dias que correm.
Em relação ao artigo 82.o, propomos também a eliminação dos sistemas dos sistemas de produção comunitários e a exploração colectiva por parte de trabalhadores. Portanto, há também aqui uma limpeza de conceitos ideológicos entranhados na Constituição, que têm a ver exactamente com o mesmo argumentário que foi usado para o artigo 61.o, porque este artigo está no lote daqueles que têm alguma marca muito carregada desta carga ideológica dada num determinado contexto histórico e social.
No que se refere ao artigo 85.o, para o qual vale todo o argumentário usado no artigo 61.o, propomos a eliminação no título das experiências de autogestão e no texto do apoio estatal às experiências viáveis de autogestão, que, como já percebemos, não faz qualquer sentido hoje em dia, apesar de algum saudosismo do PREC dar algum sentido à existência destes artigos, do nosso ponto de vista, completamente escusado.
Quanto ao artigo 90.o apenas propomos acrescentar a descentralização sectorial e regional da execução dos planos de desenvolvimento económico e social, para acrescer aqui uma certa modernidade e actualidade ideológica, o que vem prejudicar, depois, o artigo 91.o, pelo que propomos a sua eliminação.
No que diz respeito ao artigo 94.o propomos a eliminação dos latifúndios. Como já percebemos, são terminologias e artigos que não fazem sentido à luz da actualidade, por muito relevantes que ainda possam parecer a algumas formações políticas.
Em relação aos artigos 95.o, 96.o, 97.o e 98.o propomos a eliminação do redimensionamento do latifúndio, das formas de exploração de terra alheia, do auxílio do Estado nestas políticas agrícolas de minifúndio e de latifúndio e da participação na definição da política agrícola, respectivamente.
Estes são claramente artigos marcados ideologicamente, datados e ultrapassados e estas referências não fazem qualquer sentido nos tempos que correm, nos tempos da sociedade moderna.
Percebemos que tiveram um determinado sentido histórico, um determinado enquadramento e uma determinada visão do mundo, com os quais nem sempre estivemos muito de acordo, mas hoje estamos em desacordo absoluto e entendemos que a eliminação de grande parte destes artigos e a retirada de algumas terminologias de carácter ideológico vincado do texto constitucional fazem todo o sentido, porque os tempos mudaram, o Muro de Berlim caiu e hoje não faz sentido continuarmos a apostar e a apontar caminhos que todos sabemos que são inviáveis e impraticáveis. Daí estas propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registámos esta tentativa, porventura meritória, de "caça-fantasmas" ideológicos da Constituição e, oportunamente, apresentaremos uma declaração de voto sobre todas estas alterações propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Vitalino Canas que eu para "caçar fantasmas" também não sirvo. E não se trata de uma questão de imaginário ou de fantasia, é uma questão de realidade e de adequação aos novos tempos. E seríamos bem acompanhados pelo Partido Socialista que, certamente, também não se revê neste tipo de ideário e de terminologia, que, de todo, são "fantasmas", são realidades que já não existem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra em relação a este artigo, vamos passar ao artigo 63.o, para o qual existem duas propostas de alteração, uma do PSD e do CDS-PP e outra do Bloco de Esquerda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, não querendo ferir as suas orientações metodológicas, pergunto-lhe se me posso reportar conjuntamente quer à nossa proposta de alteração quer à proposta de alteração do Bloco de Esquerda, fazendo, assim, uma só intervenção.
O Sr. Presidente: - Naturalmente que sim, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta é uma daquelas matérias - há mais, claro - em que ainda faz sentido hoje, embora a questão semântica não seja para nós a mais importante, falar de uma esquerda e de uma direita. Eu diria que, se podemos ainda hoje falar de esquerda e de direita, podemos dizer que a esquerda ou, pelo menos, alguma esquerda continua a acreditar que nivelar à chegada, digamos assim, é que traz justiça social, mas quem não seja de esquerda, quem seja do centro ou da direita, acreditará, isso sim, que tem de criar condições à partida para que todos tenham um limiar médio de subsistência condigno e, a partir daí, deixar actuar o mérito.
Eu diria que há coisas que o Estado faz mal ou que as pessoas fazem melhor. E se em relação a esta visão, que eu diria sociológica de sistema político, que estou a defender e que o Partido Social Democrata defende, se pode dizer que é, na pior das hipóteses, o menos mau dos sistemas - para estender e dar um sentido mais lato às afirmações de Churchill -, pendo a afirmar que as experiências históricas de sinal contrário, as que defendem uma outra maneira de ver o mundo, falharam fragorosamente e onde subsistem, com ou sem revolução cultural, não pode falar-se de democracia. Eu diria mesmo, indo mais longe, que certo tipo de concepções nesta matéria só não são museológicas porque são iníquas na prática.
Falando concretamente da proposta de alteração ao artigo 63.o do Partido Social Democrata e do Partido Popular, designadamente no que se refere ao n.o 2, tratar diferentemente o que é diferente é para nós a maneira de conseguir que o princípio da solidariedade deixe de ser cego. O Estado deve garantir a assistência a quem não pode, desde logo porque todos sabemos que o caudal de reivindicações que se abate, hoje em dia, sobre o aparelho dos Estados democráticos, pelo menos dos de tipo ocidental, é tão forte e tão crescente que não é possível subsistir qualquer sistema assistencial se não houver este critério.
Acresce também que defendemos uma questão de liberdade de escolha, e não temos qualquer preconceito nem qualquer prurido em admitir que há casos em que, de facto, a eficácia privada suplanta, de longe, a eficácia pública e, que mais não seja, há casos em que a complementaridade deve ser uma escolha a seguir. O Estado deve, sim, assegurar universalidade, mas para os mais necessitados.
Depois, no que ao n.o 6 diz respeito, é, no fundo, o recuperar de propostas de anteriores revisões, que, entretanto, foram sendo rejeitadas por motivos ideológicos, evidentemente, pela esquerda. O que aqui propomos é que os objectivos de solidariedade social consignados na Constituição e na lei sejam alargados no seu escopro, por exemplo, à educação, mas com a noção clara de que o Estado não deve assegurar tudo a todos de forma igual.
No que diz respeito à proposta do Bloco de Esquerda, a contrario já fui dando a nossa visão, mas estamos em querer que, por exemplo, a gestão de pensões é um tema eminentemente governativo e não propriamente constitucional.
Por outro lado, entendemos que estamos aqui a cair naquela lógica, que sei que defendem honestamente e com seriedade, de um igualitarismo, que para nós traz injustiça. É uma norma socialmente injusta e dogmática, porque ancorada em ditames de cariz ideológico, e digo isto, repito, com muitíssimo respeito pelas convicções do Bloco de Esquerda.
Achamos, isso sim, que o Estado tem de ter cuidado com as pensões mais baixas, deve fazê-lo sustentadamente e deve fazê-lo descriminando positivamente quem realmente mais precisa. Vejam-se as novas normas do abono de família, que são, no fundo, um primeiro passo no sentido desta visão. Acreditamos que outros defendam outra, mas eu estou aqui para defender a minha e a do meu partido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta fala por si. Ela não é especialmente ousada e nem merecerá todas as denominações que lhe dirigiu o Sr. Deputado Gonçalo Capitão. Reporta-se apenas a um ponto: que seja prevista constitucionalmente uma actualização regular das pensões de reforma. Não quer dizer nem mais nem menos do que isto, nem tem qualquer ligação com quaisquer conceitos igualitários ou inigualitários. Para a criticar o Sr. Deputado Gonçalo Capitão foi acordar Churchill da tumba e, enfim, fez aqui uma digressão mais ou menos ideológica.
Devo notar que creio que até o Sr. Ministro Bagão Félix subscreveria esta proposta, porque ela vale por si própria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: queria apenas dizer que, quanto à proposta do Bloco de Esquerda, e pegando nas palavras do Sr. Deputado Luís Fazenda, eu próprio subscreveria essa proposta se ela tivesse viabilidade, isto é, se os princípios em tese fossem exequíveis, praticáveis.
Em contraponto, parece-me que a proposta da maioria assenta em dois princípios exequíveis, que são, por um lado, a viabilidade e, por outro, a justiça, o que a proposta do Bloco de Esquerda acaba por não ter.
A proposta da maioria tem, efectivamente, uma preocupação social que não pode deixar de ser relevada, tem preocupações sociais muito vincadas de um ponto de vista prático, aqui claramente assumidas, quer directa quer indirectamente, por exemplo quando se acentua ou quando se dá particular ênfase às instituições particulares de solidariedade social, que têm tido, neste particular, um papel que, penso eu, ninguém negará, merecendo, portanto, aqui esse reforço, sendo certo que já estão também referidas no actual texto.
No fundo, trata-se de assumir aqui, de forma plena, o princípio de diferenciar positivamente quem, efectivamente, mais necessita. Esta é a essência de princípios elementares de justiça social, que, penso eu, todos nós defendemos e que o meu grupo parlamentar e a maioria também defendem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo mais pedidos de palavra sobre este artigo.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre este ponto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 64.o, para o qual existem também duas propostas de alteração, sendo igualmente uma da responsabilidade do PSD e do CDS-PP e outra da responsabilidade do Bloco de Esquerda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez vou seguir a mesma metodologia, porque o argumentário é basicamente o mesmo do ponto de vista do apoio ideológico. Aliás, o Sr. Deputado Luís Fazenda não deve surpreender-se com os meus recursos ideológicos, porque, evidentemente, se há partido que usa de propostas ideológicas - e bem - na sua estratégia é o Bloco de Esquerda.
No que tem a ver com a proposta do PSD e do PP, evidentemente que o que nela está é novamente aquela questão que para nós tem a ver, isso sim, com a justiça social e com a sustentabilidade do domínio assistencial do Estado, que é garantir a quem mais precisa sem pôr em perigo a universalidade
A proposta do Bloco de Esquerda fala num serviço nacional de saúde universal, evidentemente que sim, nós também defendemos a subsistência de um serviço nacional de saúde e do direito de todos de aceder à saúde, mas julgamos que estarem os mais carenciados, eventualmente, a suportar parte da assistência que outros podem pagar com outro à-vontade acaba por ser injusto para quem menos tem. Mas esta é uma questão que não tenho esperança de resolver nem aqui nem em lado algum... Em todo o caso, vamos trocando impressões sobre ela.
Acresce que, ao dizer que defendem um serviço nacional de saúde gratuito, os Deputados do Bloco de Esquerda, mais uma vez, a nosso ver, e com todo o respeito (sublinho-o novamente), acabam com o princípio da equidade. Não tratam diferentemente o que é diferente, tentam equalizar tudo à chegada e, honestamente, a demonstrabilidade prática da opção deste caminho está por provar.
A vossa proposta, acredito que é séria, acredito que queiram favorecer os mais desfavorecidos, mas acreditem que, na noção que temos da história e na visão que temos para a nossa sociedade, acabam, isso sim, por injustiçar os mais carenciados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, entendemos que se trata de modo diferente aquilo que é diferente no domínio da política fiscal, entendemos que a política fiscal é essencial para o financiamento dos serviços públicos e, dentro da ideia mais geral que possa existir de Estado-providência, entendemos que alguns serviços públicos devem ser universais, gerais e gratuitos, neles considerando a educação e a saúde.
Trata-se de uma perspectiva que sempre alimentámos, que mantemos e que é tão ideológica como assimetricamente defende o PSD ou o CDS. Mas é um posicionamento em relação a um princípio de equidade que vemos de forma absolutamente invertida relativamente à maioria. Tratamos diferentemente aquilo que é diferente, mas em termos de política fiscal, aí sim, é que há que realizar a necessária diferenciação.
Quanto à proposta do PSD e do CDS, ela é coerente com a ideia do esvaziamento dos serviços públicos. Noto apenas aquilo que me parece ser uma mera curiosidade: a universalidade para o PSD é, afinal, apenas para uma parte, ou seja, essa universalidade acaba por se transformar num geral particular.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta não se insere no quadro daquilo que o Partido Socialista considerou ser o núcleo essencial justificativo desta revisão constitucional. Não é uma questão central da revisão nem uma questão relativa ao sistema de saúde que tenha de ser dirimida no quadro constitucional. Por isso, atempadamente, faremos a adequada declaração de voto.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, damos por finda a discussão relativa ao artigo 64.o.
Passamos ao artigo 65.o relativamente ao qual, como os Srs. Deputados estarão recordados, existe uma proposta do PSD e do CDS-PP no sentido de agregar a discussão do artigo 65.o às restantes propostas em matéria de regiões autónomas. Isto aplica-se a todas as propostas do artigo 65.o, excepto a uma pequena parte da proposta do Bloco de Esquerda, que, penso, pode ficar para depois.
Em face disto, passamos então à discussão do artigo 66.o, que tem uma proposta de alteração do Bloco de Esquerda e outra do Partido Ecologista "Os Verdes".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o objectivo da proposta é, quase que desnecessariamente, para impor como comando constitucional a consulta às associações ambientalistas na definição da política de ambiente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de apresentar a posição do PSD relativamente ao artigo 66.o e às propostas que estão a ser discutidas.
Existem propostas apresentadas pelo BE e pelo Partido Ecologista "Os Verdes". Como foi dito pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, a proposta do BE acrescenta ao texto vigente
a obrigatoriedade da consulta às associações ambientalistas. Em nosso entender, este preceito já se encontra na lei ordinária, o mesmo sucedendo relativamente às propostas apresentadas por Os Verdes.
Contudo, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda acrescenta um novo n.o 3 ao artigo 66.o, que se prende com tratamentos cruéis a animais. A levar ao extremo esta proposta, ficaríamos com um preceito constitucional que consagra direitos dos animais, direitos esses que, a nosso ver, devem ser consagrados na lei ordinária. Sendo que, levado ao extremo, qualquer eventual desratização ou acção camarária levada a cabo relativamente ao excesso de pombos seria efectivamente impraticável porque a Constituição não o permitiria. Isto para não falar de algumas actividades económicas e certas tradições ancestrais que se cultivam no nosso país, que, sob este comando constitucional, passariam a não ser possíveis.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de fazer uma observação relativamente ao n.o 3 do artigo 66.o, a que o Sr. Deputado Manuel Oliveira se referiu, salientando que não temos a ideia de que haja direitos dos animais. Estes não têm personalidade jurídica, sendo que esta é uma discussão que se arrasta há muito tempo.
Percebemos a vagueza desta proposta e reconhecemos que na sociedade portuguesa há uma tendência crescente, que é salutar, de impedir que sejam infligidos tratamentos cruéis aos animais.
Deverá esta questão ser regulada pela lei ordinária, vendo o que é tradição e o que não é?... Enfim, pensamos que não é necessário fazer desta matéria um cavalo de batalha, mas entendemos que a Constituição deveria, pelo menos, acolher uma preocupação genérica com esta ou com outra redacção.
Também devo dizer que, à partida, este não é um preceito anti-tourada ou anti-o que quer que seja - a lei ordinária lá estará para regular isso -, mas é para dar satisfação à inquietação e interrogação que existe crescentemente em muitos sectores da sociedade portuguesa, sobretudo da nossa juventude, que cada vez mais se preocupam com a forma como são tratados os outros seres vivos.
Penso, portanto, que a Constituição poderia acolher de alguma forma esse desiderato.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Fazenda, dizendo que a lei ordinária já regula esta matéria, mais concretamente a Lei n.o 92/95.
De resto, os tribunais têm-se pronunciado abundantemente quanto à concretização dos preceitos desta lei. Devo dizer-lhe que conheço pelo menos 10 acórdãos - dos Tribunais da Relação de Lisboa, de Évora e do Supremo Tribunal de Justiça - em que é feita a interpretação correcta do que dispõe, se não me engano, o artigo 2.o da referida lei, sobre a questão dos animais.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à discussão do artigo 67.o. Sobre este artigo há apenas uma proposta oriunda do PSD e do CDS-PP.
Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a apresentar rapidamente esta proposta da maioria PSD/CDS-PP, que pretende acrescentar uma alínea, incluindo nas funções do Estado a função de promover a compatibilização da actividade laboral com as necessidades familiares.
Se há lugar de excelência para a promoção dos valores da família (porque com esses valores está particularmente conexo) é o meio laboral. O meio laboral tem consequências directas quotidianas na vida dos pais e das famílias.
Sendo o meio laboral um meio que, por natureza, não se auto-regula, visto que é um meio em que se verifica uma permanente dialéctica entre os interesses do empregador e os interesses dos trabalhadores, faz todo o sentido a criação de uma norma que venha estimular uma actividade legislativa capaz de flexibilizar cada vez mais as actividades laborais no sentido de as adaptar às carências das famílias e a todas as solicitações que o mundo da família tem relativamente à vida dos pais e à sua actividade laboral.
Para além disso, esta norma permite um espaço para a criação de condições reais de igualdade da mulher, porque, todos o sabemos, uma das condições necessárias para que a igualdade da mulher se realize é a da adaptação das condições laborais à sua dupla função de agente familiar e agente laboral.
Parece-me que é de todo feliz esta norma, porque vem buscar um lugar de excelência para que os valores da família e, conexamente com esses valores, os valores da igualdade da mulher face ao homem tenham condições reais de realização.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço uma intervenção quase que telegráfica, apenas, para realçar a importância do que aqui é proposto. Desde logo, porque não só se evidencia e se reconhece a importância da família como elemento fundamental da sociedade - o que, de resto, já está constitucionalmente consagrado -, como também se passa a reconhecer expressamente a importância da família como elemento de transmissão de valores e da afirmação de valores essenciais em termos da comunidade, além de que se prevê, como acabou de ser referido pela Sr.a Deputada Assunção Esteves, a compatibilização da actividade laboral com as necessidades familiares.
Convém aqui recordar que esta incompatibilidade - de que, de resto, todos os dias temos conhecimento designadamente através dos meios de comunicação social - tem tido consequências nefastas ou, pelo menos, muito más para a vida familiar, para a educação dos filhos e também para a própria vivência e evolução dessas crianças.
Portanto, esta consagração constitucional vai, de facto, resolver esse problema e parece-nos que vai num sentido correcto, num sentido inovador e totalmente pertinente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que esta proposta da maioria para a alínea h) do n.o 2 do artigo 67.o é uma proposta positiva, que contraria, frontal e profundamente, as propostas apresentadas há pouco pelos Srs. Deputados da maioria, designadamente pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, de destruição de direitos laborais.
Na verdade, a proposta em apreço contraria o que de essencial se encontra regulado no Código do Trabalho, que foi proposto precisamente por este Governo e que aponta para uma desestruturação da vida familiar e para reais dificuldades de compatibilização entre a actividade laboral e as necessidades familiares.
Esta disposição estaria bem, se fosse aprovada. O Código do Trabalho e as outras propostas apresentadas é que estão mal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, admitimos a hipótese de ponderarmos a alínea h) do n.o 2 do artigo 67.o, porque admitimos que ela possa constituir uma interpretação correctiva de algumas das disposições do Código do Trabalho recentemente aprovado. A proposta parece-nos, por isso, eventualmente virtuosa, pelo que vamos ponderar o que contempla.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, a discussão desta alínea h), do n.o 2 do artigo 67.o, que os partidos da maioria propõem, evidenciou algo de que já tinha a certeza, mas que hoje ficou realçado: que o Partido Socialista e o Partido Comunista não perceberam bem o que existiu no âmbito do Código do Trabalho, caso contrário, não vinham dizer...Protestos do Deputado do PS Alberto Martins.Sr. Deputado Alberto Martins, costumo ouvi-lo com muita atenção, creia, porque sei quanto estão presentes nas suas intervenções aspectos éticos que muito sublinho. Não duvide que, depois de me ouvir, até vai perceber um pouco por que é que esta alínea é pertinente. Mais do isso, diria que, há alguns anos atrás, na revisão constitucional de 1997, toda esta filosofia norteou o que o PSD e o PS conseguiram no sentido da convergência para levar ao texto constitucional a alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o. Esta já sublinha o que foi realmente uma inovação do texto constitucional de 1997 para dizer que a conciliação da vida pessoal com a vida profissional é um direito individual dos trabalhadores.
Ora, o Código do Trabalho, evidenciando a preocupação com a instituição "família", que, para nós, é de facto muito relevante, vem acentuar todo um conjunto de novos direitos relativamente à família, que só ignora quem não leu atentamente o capítulo relativo à protecção à maternidade e à paternidade, aos horários de trabalho adaptáveis às necessidades de pai e mãe, à preocupação com a educação dos filhos, ao crédito de tempos para que pai ou mãe possam dirigir-se à escola e conhecer o andamento dos estudos de seus filhos. Enfim, poderia ficar aqui a evidenciar exaustivamente o que é a preocupação patente no Código do Trabalho.
Aliás, se atentarem na proposta de lei n.o 109/IX, que vem trazer à discussão desta Assembleia a legislação especial do Código do Trabalho, verificarão que aí se evidencia o instituto do trabalho de menores, a preocupação exaustiva, repito, de prestar uma atenção permanente à instituição "família".
Por conseguinte, a compatibilização da actividade laboral com as necessidades familiares, que vejo como complemento, repito, de um direito individual de cada trabalhador consignado na alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o, mais não é do que a correspondência entre PSD e PP quando advogaram e aprovaram o que hoje é o instrumento de referência no quadro legal das relações de trabalho, o Código do Trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Martins, agradeço-lhe o esclarecimento. Mantenho e mantemos a declaração de voto que fizemos.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições sobre esta matéria, pelo que vamos prosseguir.
No que diz respeito aos artigos que se seguem, há uma proposta, apresentada pelo PSD e pelo PP, no sentido de se fazer em conjunto a discussão dos artigos 74.o, 75.oe 77.o. No que se refere ao artigo 74.o, existe ainda uma proposta de alteração apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, voltamos à mesma, não é?
Em relação à proposta do Bloco de Esquerda, e começando inversamente já que talvez devesse começar pela nossa própria proposta, diria que assegurar o ensino básico e secundário universal e obrigatório no que diz respeito, por exemplo, ao secundário - e mais uma vez, quanto a nós, para que as coisas se façam com responsabilidade e porque o nosso partido está habituado a ter responsabilidades governativas - é uma questão de procurar que as coisas tenham sustentabilidade. Por isso, entendemos que esta extensão é um objectivo de política que não deve ser alcançado por diktat constitucional. Aliás, já toda a gente sabe que o próprio Primeiro-Ministro se comprometeu ao aumento da escolaridade obrigatória para 12 anos - e está a ser debatido em sede de lei de bases.
É que estarmos a assumir mais um compromisso constitucional, termos mais uma norma constitucional cuja concretização no tempo fica por saber e por definir é, quanto a mim, mais uma fonte de descrédito da nossa Constituição que deve ter, isso sim, normas prospectivas de âmbito mais lato e que apontem para fins mais congregadores e mobilizadores do todo nacional.
Não nos parece que este objectivo de política concreta deva ser constitucionalizado, pese embora, repito, o PSD e o Partido Popular estarem empenhados na sua concretização.
Ainda quanto ao artigo 74.o e no que diz respeito ao PSD e ao Partido Popular, mais uma vez falamos de "mais carenciados" porque entendemos que é assim que se concretiza o princípio da equidade - já estou a repetir-me, mas é necessário que o faça porque entronca na filosofia que presidiu às outras alterações.
Voltamos a acreditar que a gratuitidade generalizada não é amiga da justiça social, sendo que, pela nossa parte, não somos igualitaristas em matéria fiscal. Entendemos que tanto o sistema fiscal como o sistema de prestações sociais devem contribuir, cada um na sua área de concretização, para a justiça social. Não nos parece que possamos fazer justiça social com parte dos instrumentos do Estado e, depois, não o fazer com a outra parte. Não entendemos como é que se pode ficar a meio do caminho e, geralmente, o meio da ponte não é o sítio mais agradável para se ficar para quem queira realizar coisas concretas.
Passando ao artigo 75.o, entendemos que está aqui presente, como estará em poucos normativos, a questão da liberdade de escolha.
Pela nossa parte, de forma alguma demonizamos a iniciativa privada, antes pelo contrário. Entendemos até que, em matéria de educação, a diversidade de projectos educativos só enriquece o nosso tecido social e só faz com que tenhamos uma Nação mais rica quanto à diversidade de perspectivas.
Somos contra uma visão de Estado quase rousseauniana e prezamos muito o que, em Portugal, é uma tradição de décadas de ensino privado. Aliás, basta ver a avaliação do sistema de ensino para verificar que muitas das escolas mais bem colocadas são detidas por privados.
Temos confiança no dinamismo e na criatividade da sociedade civil, tema que tanto horroriza parte da esquerda que persiste em dizer que não percebe o que é sociedade civil porque, permita-se-me a provocação embora amistosa, ainda está com recordações da sociedade militar ou militarizada.
Quanto à nossa proposta relativa ao n.o 2 deste artigo 75.o, ao aditarmos a expressão "estimula o ensino particular e cooperativo nos termos da lei", é porque entendemos que é fundamental para uma sociedade aberta e livre. Perdoem-me esta referência popperiana, mas entendemos que é essa a maneira de termos uma sociedade verdadeiramente dinâmica.
A diversidade de perspectivas é fundamental no mundo de hoje, num mundo multicultural. Onde acharmos que, eventualmente, os nossos cidadãos não estão suficientemente bem informados para concretizar este ou aquele projecto, não é retirando a soberania de concretização das suas perspectivas, até por iniciativa própria, que vamos densificar essa visão que a cidadania tem do mundo em que habita - esta é uma referência jeffersoniana e, mais uma vez, peço desculpa se chocar alguém.
Quanto ao artigo 77.o, e conjugando já com a perspectiva da Juventude Socialista, para nós, a gestão das escolas não é uma questão de democracia mas, sim, uma questão eminentemente técnica; é uma questão de eficácia, de eficiência na administração de recursos públicos.
Entendemos que, sim, senhor, as pessoas devem participar, mas também entendemos que, em certos domínios, a falta de autoridade leva a que não se possa responsabilizar quem gere. Isto é, andamos a queixar-nos de males ancestrais, de ineficiências, da falta de qualidade da habilitação de muitos dos nossos jovens e, no fundo, quando vamos apurar culpas, as culpas e a responsabilidade morrem solteiras. Saber quem é responsável protege quem usufruir do nosso sistema de ensino.
No que diz respeito ao projecto da Juventude Socialista, que o Deputado Jorge Nuno Sá costuma designar carinhosamente por "projecto andorinha" - mas isso é lá com ele! -, diria que não se percebe quais são os objectivos que se pretende alcançar com este projecto de revisão constitucional. Tenho pena e até alguma dificuldade por, eventualmente, não estar a ser cortês já que não está presente a Sr.a Deputada Jamila Madeira, mas, até por honestidade, não posso evitar pronunciar-me sobre esta proposta de alteração.
Entendo que esta alteração constante do projecto de revisão constitucional da Juventude Socialista é um torpedo dirigido à democracia e à auto-regulação da sociedade civil naquilo que é o seu espaço próprio. Combate-se aqui a "mão invisível", de Smith, que também não defendo, com a "mão dura" de Robespierre e do jacobinismo.
Diria mesmo que há aqui um claro exagero e, sobretudo, até por amizade pela proponente desta proposta de alteração, escuso-me de comentar a questão da participação na gestão científica. Teria de reportar-me a um caso de eventual impreparação - realmente, estou a ficar mais adocicado; noutros tempos, teria usado outro termo para designar esta proposta!Risos do PSD.Como dizia, defender a participação democrática na gestão científica de estabelecimentos de ensino e, ainda por cima, em estabelecimentos de ensino privados, não lembra ao diabo (para voltar aos eufemismos!).
Por aqui me fico porque, realmente, isto entusiasma-me no sentido negativo do termo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez, reitero o que é a visão do Bloco de Esquerda sobre alguns serviços públicos fundamentais, a conexão entre política fiscal e os fundamentos do que consideramos ser o Estado-providência.
A ética da responsabilidade não advém meramente do exercício frequente de funções governativas. Entendemos que a ética de responsabilidade advém de todos os posicionamentos no espectro institucional e político.
Por outro lado, há aqui uma crítica do Partido Social Democrata a uma excessiva pressa de constitucionalizar o ensino secundário como universal e obrigatório. É uma orientação tendencial, afinal tão relativa como aquela que, ainda agora, mereceu o encómio generalizado, da vida familiar com a vida laboral, o que todos sabemos que trará muitos percalços no caminho e tem muitas dificuldades de ser concretizado. No entanto, estamos próximos disso e creio que há uma aceitação generalizada
no sentido de que o ensino secundário seja universal e obrigatório.
Ouvi com muito agrado esta digressão que, desta vez, não se limitou a Churchill, tendo passado por Jefferson, Rousseau, Popper, Robespierre e a guilhotina, e por aí fora, por qualquer Termidor que, agora, seguramente não vamos discutir.
Apenas quero reagir à ideia de que quem propõe coisa diversa é irresponsável e dizer que não há um desconhecimento total do que seja a sociedade civil - o que quer seja o conceito! Já agora, aproveito para dizer que o que a maioria hoje designa como "sociedade civil" tem pouco a ver com o conceito de Hegel e outros. A sociedade civil acaba por ser, muitas vezes, apenas um eufemismo para designar o que, antigamente, se chamava "povo".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir matérias relativas à educação que, naturalmente, interessam também à juventude, pelo vou dar uma perspectiva, resumida em quatro pontos fundamentais, do que o CDS-PP entende que são as mudanças pertinentes nesta área e que dizem respeito a três artigos específicos da proposta de revisão constitucional.
Em primeiro lugar, e relativamente ao artigo 74.o, a questão que é importante referir mais uma vez, embora já tenha sido aqui explicada, não diz respeito única e exclusivamente à área da educação mas, sim, a muitas áreas constitucionalizadas, e bem. Trata-se da questão da justiça e da equidade.
Hoje em dia, a educação é gratuita, não para quem necessita mas para quem consegue frequentar o ensino público, e é onerosa, não para quem tem mais meios económicos e mais facilidades mas, sim, para quem não consegue entrar no ensino público ou, dentro da liberdade de escolha que obviamente detém, também acolhida num outro princípio constitucional, o da liberdade de aprender e de ensinar, escolhe, por sua livre iniciativa, um meio alternativo de ensino.
Portanto, isto não enferma nenhum critério de justiça, ou seja, é o sistema que decide quem paga e quem não paga e não é a justiça que adequa, obviamente, as posses de cada um ao esforço que devem fazer na contribuição para um ensino de qualidade. Pensamos que a consagração que damos ao artigo 74.o vai exactamente no sentido de promover essa justiça e equidade.
No que diz respeito ao artigo 75.o, há duas questões que também são importantes.
A primeira é a da obrigação do Estado perante a oferta de ensino e de educação que ele próprio tem de garantir. O Estado não deve ter de garantir aquilo que é a concepção actual, uma rede exclusivamente pública de ensino; o Estado tem de garantir uma rede de qualidade de ensino e é por isso que esta alteração, que é muito mais do que terminológica e conceptual, vai exactamente no sentido de o Estado ser responsável por garantir uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, independentemente de a sua origem ser pública ou privada.
Por outro lado, ainda no artigo 75.o, coloca-se a questão de o Estado não se limitar a reconhecer e a fiscalizar o ensino particular e cooperativo. Entendemos que é uma visão demasiado redutora do papel do Estado perante uma iniciativa que é importante para o desenvolvimento da sociedade e, obviamente, complementar à do Estado nesta área, e não é sequer concorrencial, nem deve ser vista como tal.