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Ora, na estrita medida em que, nas várias revisões constitucionais, se tem feito um caminho de não identificação da Constituição com um determinado projecto de transformação social, o preâmbulo não tem razão de ser, porque faz precisamente o contrário, isto é, aflora ainda uma visão que é como que "reconstrutiva" quanto à realidade que hoje em dia vivemos.
É preciso não esquecer que, sendo o preâmbulo obviamente uma certidão de origem, que certifica aquela que foi a origem do texto constitucional e em que há, claramente (e ainda bem), uma ruptura com o texto constitucional anterior, ele faz ao mesmo tempo uma proclamação de um conjunto de princípios. Ora, é precisamente nessa proclamação de princípios que se encontra esta referência que consideramos bastante negativa no actual texto constitucional.
Não negamos - até porque isso é um facto evidente - que o preâmbulo não tem quaisquer efeitos de natureza normativa, embora numa interpretação de natureza sistemática que se faça do texto constitucional, obviamente que se podem considerar as suas determinações.
Perante isto, a questão que, desde logo, se coloca é o porquê de extinguir ou fazer uma proposta de eliminação do preâmbulo e por que não fazer uma mera modificação, desde logo pegando nos exemplos de constituições de vários Estados da União Europeia, como são os casos da Lei Constitucional Federal Austríaca, da Constituição do Reino da Bélgica, da Constituição do Reino Dinamarquês, da Constituição da República da Grécia, da Constituição do Grão-Ducado do Luxemburgo, e da Constituição do Reino dos Países Baixos, que não têm preâmbulo constitucional, pelo que não se pode assumir que há, propriamente, uma tradição e uma necessidade preambular.
O preâmbulo não tem, portanto, uma natureza normativa e, se marca uma origem, quando a origem é ultrapassada, deixa de ter qualquer razão de ser.
Por todas estas razões, entendemos que o preâmbulo está hoje desadequado da realidade. Não é possível fazer-se uma interpretação actual desta referência no sentido de considerar que o que aí se está a prever é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, tal qual vem previsto no artigo 1.o, e que substituiu, ela própria, a referência do caminho para o socialismo que estava no artigo 1.o. De todo o modo, quando se fez esta substituição também não se fez a modificação ou a eliminação do preâmbulo.
Portanto, o sentido é obviamente o sentido inicial que o preâmbulo tem, que é um sentido ainda dirigista em relação a um determinado modelo de natureza social, portanto, por assim dizer, não há interpretação de natureza actualística que salve a referência que é feita neste preâmbulo.
Entendemos que o preâmbulo nunca pode ser fracturante em relação à sociedade. O preâmbulo - a existir - tem de ser, obviamente, um elemento com que todos os portugueses se sintam identificados, o que claramente não acontece
com actual texto do preâmbulo da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, serei breve, pois queria apenas reafirmar aquela que, ao longo das várias revisões constitucionais, tem sido a posição do Partido Social Democrata relativamente a esta questão do preâmbulo.
O preâmbulo, na sua génese, é uma declaração de natureza programática, com um conteúdo interpretativo da própria Constituição de 1976. Nessa medida, o preâmbulo, na sua génese, fez todo o sentido, porque era, de facto, uma declaração importante e interpretativa do próprio texto aprovado pela Assembleia Constituinte.
A verdade é que a consolidação da democracia portuguesa e a criação do Estado de direito democrático em Portugal rapidamente desactualizou esta declaração - que tinha uma natureza interpretativa na sua génese. E foi por isso que, logo em 1980, o PSD subscreveu nas suas propostas para a primeira revisão constitucional a alteração qualitativa profunda do preâmbulo, exactamente com o intuito de lhe retirar a carga programática inicial e de o enquadrar eventualmente numa perspectiva mais democrática, mais plural e, nesse sentido, mais anódina em termos ideológicos, como deve convir a uma constituição num Estado de direito democrático de raiz pluralista.
Como disse o Sr. Deputado Diogo Feio, o preâmbulo não tem qualquer tipo de conteúdo normativo, pelo que não tem uma aplicação prática. Mas, politicamente, com o passar dos anos, foi-se transformando numa espécie de refúgio saudosista do velho PREC. E se hoje em dia há algum PREC, já não é o Processo Revolucionário Em Curso mas, sim, porventura, o "Processo de Revisão Em Curso" que estamos hoje aqui todos a protagonizar.
Portanto, é neste sentido que o Partido Social Democrata, numa perspectiva do PREC de hoje em dia e não do PREC de há 30 anos, dá o seu apoio a esta eliminação do preâmbulo do texto efectivo da Constituição, sendo certo que ele continuará a ser sempre uma referência histórica e - repito - uma declaração programática e interpretativa do texto inicial de 1976 da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já em anteriores revisões constitucionais nos pronunciámos contra a supressão do preâmbulo, mais do que uma vez proposta pelo CDS-PP, pelo que nada mais temos a acrescentar a este respeito, a não ser que mais uma vez deixaremos a maioria a falar sozinha.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista não aceitará qualquer alteração do preâmbulo, sendo que, oportunamente, apresentaremos uma declaração de voto nesse sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra sobre a matéria do preâmbulo, a Mesa regista que foi uma rápida discussão na especialidade desta matéria preambular.
Vamos passar à discussão do texto constitucional propriamente dito, com a apresentação da primeira proposta de alteração, subscrita pelo PSD, que diz respeito justamente ao artigo 1.o.
O Partido Social Democrata quer fazer a apresentação da proposta, que versa sobre os artigos 1.o e 13.o, pelo que chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que quase todos os grupos parlamentares apresentaram propostas de alteração relativamente ao artigo 13.o, mas não em relação ao artigo 1.o.
Para apresentar a proposta, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, é a primeira vez que tomo a palavra no processo de revisão que tem lugar nesta Comissão. Aproveito, pois, o momento para cumprimentar o Sr. Presidente, todos os Srs. Deputados participantes e desejar que este processo tenha o maior êxito.
Quero formular também votos para que haja uma abertura da parte de todos os partidos políticos a uma discussão que se quer eivada de boa vontade e determinada a conseguir uma melhoria efectiva do texto constitucional e lembrar que, também noutras revisões constitucionais, mesmo as propostas que não obtiveram consenso não fugiram a um debate sempre importante.
A revisão constitucional não está pronta no princípio; a revisão constitucional está pronta depois do debate, e parece-me que seria muito importante que se registasse da parte de todos os partidos uma abertura a este mesmo debate.
Gostaria de lembrar que a Constituição é filha do Iluminismo, com as suas características de aposta no progresso, no conhecimento e na justiça e, portanto, uma aposta no melhoramento das coisas que nós, aqui, também não devemos recusar. Todos os melhoramentos possíveis deveriam ser convocados para aproveitar este momento de revisão que se abriu, sem a reserva que vem sendo feita por alguns partidos.
Passando agora aos temas que temos sobre a mesa, os artigos 1.o e 13.o que iremos debater lado a lado, quero dizer sobre o artigo 1.o que o acrescento deste inciso "sociedade responsável" que a maioria PSD/CDS-PP propõe não tem absolutamente nada de redundante. O que o PSD e o PP propõem aqui é o acrescento de um qualificativo, não - como aqui já se disse - para a República Portuguesa mas para a sociedade que não será apenas uma sociedade livre, justa e solidária mas também uma sociedade responsável.
Parece-me que este inciso é importante porque o modelo da liberdade não se identifica com o modelo da responsabilidade.
O modelo da responsabilidade assenta numa ideia de colaboração entre Estado e sociedade e numa ideia de activismo cívico completamente contraposta a um modelo liberal de mercado que contrapõe o Estado e a sociedade.
No paradigma da liberdade, o Estado assegura a liberdade dos cidadãos, mas a sociedade desresponsabiliza-se de tarefas públicas, coisa que os novos modelos políticos emergentes estão claramente a rejeitar.
O paradigma da responsabilidade assenta numa ideia de activismo cívico, numa lógica de colaboração entre Estado
e sociedade, em contraposição a um modelo de "estranheza" da sociedade em relação ao Estado, de indiferença da sociedade perante o espaço do político.
O interesse deste inciso é o da criação de um impulso constitucional para novos modelos políticos emergentes. Modelos que assentam numa crescente estadualização da sociedade civil, numa crescente responsabilização da sociedade civil, eivando-a de tarefas que ultrapassam o domínio do privado e saltam para o domínio do público, correspondendo, num certo sentido, à ideia de que o poder político tem por fim não apenas a liberdade dos cidadãos - modelo kantiano - mas também a co-responsabilização de todos na felicidade - modelo aristotélico.
O que aqui está não é redundante, é um conceito portador de um impulso constitucional para um novo modo de fazer política, um novo modo de conceber os modelos de intervenção política.
Neste sentido, o PSD e o CDS-PP apresentam aqui uma proposta simples mas das mais importantes.
O dia-a-dia político está cheio - diria eu - de possibilidades, no sentido de convocar para as tarefas públicas a sociedade civil. Isto é nem mais nem menos do que a mobilização para um activismo cívico e de um sentido de responsabilização de uma sociedade que, em vez de se contrapor ao Estado, afirma a solidariedade e concorre com o Estado para a realização das tarefas públicas.
Quanto ao artigo 13.o, pretende-se, afinal, acrescentar uma ideia de igualdade nas obrigações, em relação, de certo modo, com este paradigma de responsabilidade. Isso não significa uma vertigem de consideração abstraccionista de uma igualdade de obrigações.
O que quero dizer é que o essencial que aqui se afirma tem a ver também com o essencial que se afirma em relação aos direitos: uma igualdade no sentido de tratar igualmente aquilo que é essencialmente igual; uma igualdade que não funciona diacronicamente, que se refere às mesmas circunstâncias de tempo e às mesmas circunstâncias concretas de vida, que exige sempre uma avaliação das circunstâncias concretas dos casos, mas que vem ao encontro de uma ideia de responsabilidade, a que a Constituição nos novos tempos não deve deixar de se referir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que o que a Sr.a Deputada Assunção Esteves encarece na proposta de que é subscritora não introduz na Constituição uma dimensão inovadora, muito menos nos termos que ela agora procurou sustentar.
A sua rejeição pelo PS, que decorre do princípio geral que ficou enunciado no início de este debate, deve-se a que não se demonstra a sua estrita necessidade numa óptica de revisão idêntica àquela que perfilhamos e que, neste caso, asseguraremos que seja executada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações aos artigos 1.o e 13.o correspondem, na opinião do CDS-PP, a uma explicitação necessária de princípios, como, fundamentalmente, aqueles que se referem à existência da Constituição como uma carta de direitos e também de deveres. É precisamente pelo contraponto dos deveres em relação aos direitos que se deve entender a necessidade da referência de uma sociedade em que vigora o princípio da responsabilidade, tal como é proposto claramente na proposta de alteração que fazemos em relação ao artigo 1.o.
A necessidade de expressar esta ideia corresponde, aliás, a uma base essencialmente democrática. A própria existência da democracia pressupõe um conjunto de direitos e de deveres que os cidadãos vão cumprindo e parte também de um conjunto de princípios fundamentais que estão claramente previstos na nossa Constituição. Aliás, a Parte I da Constituição refere-se aos "Direitos e deveres fundamentais", e é preciso relembrar esta matéria de uma forma verdadeiramente expressa na configuração que faz da Parte I. É precisamente por causa disso que aparece no texto constitucional um conjunto de direitos e deveres, de deveres conexos com os direitos fundamentais, e com certeza que, com esta referência à ideia de responsabilidade no texto constitucional, o mesmo ficará mais claro em relação a essa opção concreta que a nossa Constituição faz e deve fazer.O Sr. Presidente: - Chamo a vossa atenção para o facto de estarmos a discutir os artigos 1.o e 13.o.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional de Os Verdes em relação ao artigo 13.o, que se refere ao princípio da igualdade. Estamos, portanto, a falar do princípio da igualdade e, do nosso ponto de vista, da densificação do comando constitucional no sentido da consagração da não discriminação em função de variadas razões. Toda a evolução deste artigo ao longo do tempo tem resultado, no fundo, de uma maior tomada de consciência sobre a necessidade de reforçar o princípio da igualdade.
O que propomos no nosso projecto de revisão são seis alterações, em que cinco delas retomam as propostas que apresentámos em 1997. Refiro que a questão da não discriminação em função da orientação sexual já foi consagrada depois de 1997, no Tratado de Amesterdão, e a questão da não discriminação em função da idade e da deficiência aparece também no texto da Convenção Europeia.
Portanto, em nossa opinião, estas cinco propostas - de não discriminação em função da orientação sexual, do estado civil, da idade, da deficiência e da doença - vão ao encontro daquilo que, do nosso ponto de vista, a própria evolução e a pressão dos cidadãos têm reclamado ao longo do tempo e que têm considerado, do ponto de vista da evolução do Direito Internacional, com valor suficiente para justificar a constitucionalização.
Poder-se-ia dizer que o princípio da igualdade, em sentido lato, já as abrangeria, mas, do nosso ponto de vista, beneficia em ser desta forma densificado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando nós a discutir o artigo 13.o, quero dizer umas palavras acerca das propostas apresentadas pelo PCP em relação a este artigo.
Relativamente ao n.o 1 do artigo 13.o, devo dizer que se trata de um normativo fundamental na nossa Constituição, na medida que se refere ao princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, que aqui está claramente proclamado. Entendemos, no entanto, que mais do que essa proclamação, embora ela, naturalmente, tenha efeitos jurídicos, importa que a Constituição afirme o empenhamento do Estado português na remoção dos obstáculos económicos, sociais e culturais que se opõem à consagração plena do princípio da igualdade.
Sabemos que, apesar desta proclamação, na prática existem muitos obstáculos a que este princípio seja uma realidade e importa que o Estado português desenvolva políticas de promoção activa da igualdade e faça com que os cidadãos não sejam privados de direitos, designadamente em função da sua capacidade económica ou das suas dificuldades de inserção cultural e social.
Daí que proponhamos que se acrescente ao n.o 1 o dever de o Estado contribuir para a remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural à realização dos direitos fundamentais.
No que se refere ao n.o 2, fazemos uma proposta, que, naturalmente, se explica por si mesma, que tem a ver com a inclusão de uma referência à orientação sexual no princípio da igualdade. Isto é: ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento por qualquer dever em razão dos vários factores que estão referidos já no n.o 2 do artigo 13.o mas também da sua orientação sexual.
São estas as propostas que apresentamos para o artigo 13.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do meu grupo parlamentar, comentar e dar a conhecer a nossa posição relativamente às propostas dos outros grupos parlamentares agora aqui apresentadas, sendo certo que o Bloco de Esquerda ainda não apresentou a sua.
Começando pela proposta do PCP e pelo n.o 1 do artigo 13.o, quero dizer que esta proposta é a reedição de uma outra que este partido já tinha apresentado em anteriores processos de revisão constitucional: o PCP repete, ipsis verbis, uma proposta anterior. Portanto, o que tenho a dizer é rigorosamente o que já dissemos anteriormente.
Em termos sistemáticos, o conteúdo desta proposta, a existir na Constituição, nunca deveria ser no artigo 13.o mas, sim, no artigo 9.o, que é o artigo que trata das incumbências fundamentais do Estado. Porquê? Porque o que se coloca aqui neste artigo é a definição de princípios, a densificação do princípio da igualdade, e a proposta do PCP tem a ver com uma intervenção proactiva do Estado relativamente à garantia de exercício dos direitos fundamentais. Portanto, quando muito, deveria ser incluída no artigo 9.o e nunca no artigo 13.o, sendo certo que no artigo 9.o, em termos de conteúdo, já lá está aquilo que nos parece essencial.
A alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o estatui com toda a clareza que é uma tarefa do fundamental do Estado "Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático".
Ou seja: o que nos distingue do PCP neste ponto é que o PCP tem uma visão de um Estado interventor e que condiciona o funcionamento da própria sociedade, enquanto nós temos a visão de um Estado regulador e garantístico daquilo que são os direitos na própria sociedade,
Portanto, repito o que, já por várias vezes, o PSD teve oportunidade de dizer relativamente a esta proposta que o PCP vem apresentando em várias revisões constitucionais.
Quanto às propostas de alteração relativas ao n.o 2 do artigo 13.o, elas vão em vários sentidos, desde as que propõem que se acrescente a etnia até à nacionalidade, a orientação sexual, a doença, a deficiência, etc.
Devo dizer que a posição do PSD sobre estas matérias é, desde sempre, a de que não é por se acrescentar aqui mais uma matéria ou outra que o princípio da igualdade sofre uma alteração qualitativa em termos constitucionais. É que, do nosso ponto de vista, na leitura integrada destes dois números, já é pressuposto que todas estas liberdades e a igualdade dos cidadãos estão garantidas pela Constituição da República.
É evidente que, por razões programáticas ou de agenda política, algum partido pode ter a tentação de acrescentar esta ou aquela realidade que em cada momento pode colocar-se como mais urgente. De qualquer maneira, confesso que não temos uma posição fechada relativamente a esta matéria e queria até lançar um repto com bastante frontalidade.
Aceitem os senhores, Partido Socialista e os outros partidos, fazer o aditamento ao n.o 1 e nós ponderaremos os ajustamentos que se justifiquem relativamente ao n.o 2. Isto, como já foi dito pela Sr.a Deputada Assunção Esteves, não só pela validade intrínseca e a lógica, irrebatível por qualquer bancada, da nossa proposta no sentido de aditar ao n.o 1 a expressão "nos seus direitos e nas suas obrigações", mas até por coerência do próprio texto deste artigo.
O n.o 2, ao colocar uma série de questões, já estabelece, de facto, esta dicotomia entre os direitos e as obrigações. O n.o 2 estatui que ninguém pode ser privilegiado, etc. "de qualquer direito ou isento de qualquer dever". Ou seja, a lógica desta duplicidade de situações, de direitos e obrigações, de garantia para o usufruto de direitos mas também de responsabilidades e de deveres àqueles inerentes é uma lógica que preside ao próprio artigo. Portanto, faz todo o sentido que, na primeira parte do artigo, que é onde se enuncia o princípio com toda a sua força, com toda a sua dimensão, fique desde logo clarificado que este princípio da igualdade é uma medalha que tem verso e reverso e que, numa sociedade livre, solidária e responsável, o acervo de direitos a que os cidadãos têm acesso tem de ter como contrapartida um conjunto de deveres, desde logo sociais, que, por razões de solidariedade e de justiça, a todos devem obrigar.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições sobre este ponto, pelo que dou por terminado o debate dos artigos 1.o e 13.o e passamos ao artigo seguinte, o artigo 6.o.
Ora, de acordo com o que sugere o Partido Social Democrata, deixaríamos a discussão deste artigo 6.o para o momento em que discutirmos a matéria relativa às regiões autónomas, visto que o conteúdo das propostas de alteração, quer do PSD quer do BE, é exclusivamente relacionado com esta matéria.
Prosseguindo, passamos à discussão do artigo 7.o - Relações internacionais -, relativamente ao qual temos propostas de alteração.
O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a maioria propõe uma alteração do n.o 2 do artigo 7.o.
Este n.o 2, de resto como o n.o 3 do mesmo artigo que não é objecto de nenhuma proposta de alteração, é uma norma que contém princípios que devem presidir à política externa do Estado português, consubstancia, pois, directivas para a política externa do Estado português. Ora, parece imperioso retirar dessa directivas conceitos que estão perfeitamente ultrapassados pela evolução histórica.
O artigo preconiza a abolição de uma série de realidades. Só que, de entre as realidades enunciadas, várias estão por si só abolidas, como é o caso, por exemplo, dos blocos político-militares. Hoje em dia, não se pode dizer que existam blocos político-militares já que, com a queda do Muro de Berlim, em 1989, deixou de "brilhar o sol" que brilhava em determinados países e os respectivos povos fizeram um movimento de modificação dos regimes em que viviam e aderiram rapidamente a regimes com liberdades individuais, liberdade de oportunidades, com acesso ao bem-estar material e espiritual, o que não existia naqueles países em que, falsamente, havia um "sol" que iluminava, mas que, na verdade, nada iluminava.
O mesmo se diga quanto à referência à abolição do imperialismo e do colonialismo que, muitas vezes, aparecem ligados um a outro, mas abordemo-los no seu purismo.
O colonialismo é uma realidade que teve o seu momento histórico nos séculos XVII, XVIII, XIX e até à segunda metade do século XX. Encontra-se já enterrado pela História e não existem países a dominar outras regiões ou outras populações, sob a forma de colónias de povoamento ou de enquadramento, sendo, portanto, algo que, por si mesmo, está abolido. Este é, também, o caso da referência à abolição do imperialismo, palavra que tem uma conotação perfeitamente localizada em termos ideológicos, se nos lembrarmos que talvez a principal obra de Lenine intitulava-se Imperialismo - Estado Supremo do Capitalismo. Portanto, estas realidades situam-se no domínio da arqueologia.
A Constituição não pode ser uma manifestação de um departamento de paleontologia de um qualquer museu de história natural, tem de ser modernizada. Portanto, a perspectiva da maioria é a de que estas realidades têm de ser retiradas, pura e simplesmente, para que a Constituição seja actual e moderna, caso contrário, também se poria constar que se preconiza a abolição do feudalismo que, tal como as realidades a que aludi anteriormente, é uma realidade que está perfeitamente abolida há muitos séculos.
Esta é, pois, a perspectiva da proposta da maioria relativamente ao artigo 7.o.
No que diz respeito à proposta apresentada pela Juventude Socialista, mais precisamente pela Sr.a Deputada do PS Jamila Madeira, diria que o que consta do n.o 3 não tem nenhuma razão de ser. Esta proposta é perfeitamente redundante, na medida em que já no n.o 2 se preconiza a abolição de qualquer forma de agressão. Assim, esta proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 7.o não tem, quanto a nós, qualquer razão de ser.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, serei muito breve pois julgo que não valerá a pena alongar-me sobre o sentido das nossas duas propostas no tocante ao artigo 7.o - Relações internacionais.
Completando o que hoje consta do texto constitucional - e aproveito para dizer que, do nosso ponto de vista, deve ser mantido nos termos actuais -, as nossas duas propostas de aditamento têm a ver com a desnuclearização e o equilíbrio ecológico a nível planetário.
Julgo que será insuspeito se, a propósito da questão do nuclear, eu referir as afirmações sobre o perigo do nuclear, proferidas a uma revista alemã, este fim-de-semana, pelo Director da Agência Internacional de Energia Atómica. É óbvio que a questão do nuclear é central para a segurança planetária e para a paz e, manifestamente, não se trata de uma perspectiva datada, antes é um problema de hoje e, tristemente, com a maior oportunidade e relevância.
Em segundo lugar, penso que também é consensual que o equilíbrio ecológico a nível planetário é hoje uma questão de sobrevivência, portanto, ou é considerado como tal ou, pura e simplesmente, o que está em jogo é a própria sobrevivência numa perspectiva de médio e longo prazo.
Assim, no entendimento de Os Verdes, o que deve pautar as relações internacionais implica, para além do que são os valores tradicionais - paz, não agressão e procura não só do desarmamento geral como de uma relação entre povos e regiões -, dois novos compromissos, uma responsabilidade ética neste domínio. É essa perspectiva que procuramos introduzir com a nossa proposta de aditamento ao artigo 7.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, seguindo a doutrina expressa anteriormente, é para dar conta de que, oportunamente, apresentaremos uma declaração de voto sobre estas propostas.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, breves palavras para me referir à proposta da maioria.
Devo dizer que, ao contrário do que foi expresso na sua justificação, e havendo certamente uma evolução das formas de imperialismo e de colonialismo, não podemos deixar de considerar que estas formas de dominação e de agressão entre os povos continuam a existir. Aliás, temos presente exemplos bem recentes nesta matéria nos quais continuam a existir relações de domínio entre nações mais poderosas e outras a elas subordinadas pela força militar ou por outras vias. Portanto, esta referência mantém a sua actualidade.
Evidentemente, há uma evolução nas formas de imperialismo e de colonialismo, mas isso não justifica que se retirem essas referências da Constituição.
De resto, também não se justifica retirar a ideia da dissolução dos blocos militares, porque se é certo que um já se dissolveu, outro continua a existir e o entendimento que temos é que o objectivo de estabelecer um sistema de segurança colectiva com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações
entre os povos também depende, entre outros factores, de todos os blocos político-militares.
Registo ainda - e isso não foi referido na apresentação desta proposta - que, na intenção da proposta da maioria, o desarmamento geral deixa de ser um objectivo das relações internacionais de Portugal, facto que reputamos de gravidade e com o qual não estamos de acordo evidentemente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, o que acaba de ser dito é quase uma observação à minha anterior intervenção. Diria, pois, que o Sr. Deputado Bernardino Soares não tem qualquer espécie de razão.
Digo-o porque, ao afirmar o que afirmou, o que o Sr. Deputado Bernardino Soares pretende é que fiquem exaradas na Constituição determinadas formas da chamada "exploração", em linguagem marxista, que têm uma conotação de esquerda, que são individualizadas e que, historicamente, já não existem.
Quando se diz que a maioria quer ajustar contas com a História, não é verdade. O que acontece é que a própria História ajustou contas com determinadas realidades que mandou "para a gaveta das velharias e das inutilidades",...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Henrique Chaves (PSD): - ... como o colonialismo e o imperialismo que acabei de referir.
Se há novas formas de exploração - e dou-o de barato -, a sua defesa constitucional está perfeitamente assegurada na redacção do n.o 2 do artigo 7.o que é proposta por nós próprios. Preconiza-se precisamente a abolição de todas as formas de agressão, de domínio ou de exploração nas relações entre os povos.
Portanto, esta redacção, pela sua amplitude, abrange todas e quaisquer formas de exploração, e não há que fazer referência a algumas formas de exploração que têm os dias contados, e que, enfim, são referências da esquerda.
A segunda observação prende-se com os blocos militares. Admito que haja um bloco militar e fico muito feliz com isso, porque esse bloco militar é o que defende as liberdades individuais, o que não acontecia com o outro bloco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Henrique Chaves não referiu, certamente por lapso, a justificação para o facto de a maioria propor que Portugal deixe de preconizar o desarmamento geral. Ora, não sei se há alguma justificação para essa proposta.O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, há, com certeza. As ameaças terroristas que, hoje em dia, têm origens perfeitamente desconhecidas, são uma evidência e não são compatíveis com iniciativas de desarmamento geral. Isso é fazer o jogo de determinadas políticas que a maioria não faz, de modo algum!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação ao artigo 7.o e à proposta apresentada pelo CDS-PP e pelo PSD, quero apenas dizer que a mesma corresponde fundamentalmente a uma simplificação da terminologia utilizada no texto constitucional e a uma adequação da mesma aos novos tempos e às novas realidades.
O que é que se pretende dizer com isto? É algo de muito simples: que várias das referências feitas, como ainda há pouco o Sr. Deputado Henrique Chaves teve a oportunidade de dizer, no texto inicial da Constituição, como um conjunto de ameaças ou forma de agressão entre povos se foram estendendo. Hoje, são mais, são diferentes. E por isso mesmo, uma fórmula que seja mais plástica e possibilite a entrada de todas essas referências é, obviamente, mais positiva e mais adequada às realidades que vivemos hoje em dia.
Digamos que este artigo não é daqueles que deva ter uma linguagem com determinada marca de natureza ideológica, devendo ser antes um artigo com um texto de natureza neutral e que assuma claramente os objectivos de Portugal, em relação ao funcionamento das relações internacionais, das relações entre os Estados e, fundamentalmente, da adequação a novas realidades de hoje, como o combate ao terrorismo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo mais nenhuma inscrição sobre a questão do artigo 7.o. Passamos, pois, à análise do artigo 8.o.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que o PSD e o PP apresentam uma alteração ao n.o 3 do artigo 8.o, nos termos que todos conhecem.
Esta alteração pretende uma abertura a um modelo novo emergente na realidade europeia, que é o da existência de uma rede constitucional, quer dizer, do convívio entre as Constituições nacionais e uma Constituição europeia. Neste modelo de uma "rede constitucional", de certo modo original (diria mesmo, os traços de uma transição entre o direito comunitário clássico e um direito constitucional novo da União), o que o artigo 8.o vem fazer é uma abertura à possibilidade de construir uma compatibilização entre a vontade política nacional de cada Estado - neste caso, do Estado português - perante uma Constituição europeia, de abrir portas à possibilidade de uma ratificação do Tratado que venha a aprovar a Constituição europeia.
Nos termos em que a Constituição hoje dispõe, essa abertura não é possível. Não o é, desde logo, em razão de um princípio de constitucionalidade, ligado a uma lógica de soberania indissociável desse mesmo princípio, e também em razão de momentos concretos estabelecidos na própria Constituição, como seja o n.o 1 do artigo 277.o, sobre o controlo de constitucionalidade.
Para criar uma abertura a uma "rede constitucional" com uma Constituição europeia ao centro, coordenada com as várias Constituições, o artigo 8.o antecipa uma solução e tem a vantagem de criar, no único momento adequado, o da revisão, portas abertas para essa rede que, em termos institucionais e normativos, perante a Europa e na Europa, se revela já como uma agradável fatalidade.
Por isso, Sr. Presidente, são estas as nossas razões. Todos diziam que era necessário sediar na Constituição a legitimidade para a criação desta rede constitucional e é isso o que a maioria PSD-PP propõe, através do artigo 8.o.
É tudo o que tenho a dizer, de momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da actualização constitucional em matéria europeia está dependente de factores, alguns dos quais, como sabe, são exógenos, que nos remetem para uma ponderação em momento ulterior.
Portanto, quanto a esta matéria, é esta a posição que podemos adiantar, de imediato.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este artigo, queria chamar a atenção fundamentalmente para a sua importância, na estrita medida em que se pode, desde logo, estabelecer um princípio de economia de tempo.
Uma das críticas que se tem feito é a de ocorrerem constantes modificações de natureza constitucional, meramente parciais, não profundas, e que grande parte delas (refiro-me, desde logo, a todas as revisões extraordinárias da Constituição) tiveram fundamentalmente por base evoluções no Direito Internacional e na forma de funcionamento da União Europeia. Portanto, a necessidade de se discutir de forma aprofundada o n.o 3 do artigo 8.o, a forma como se deverá realizar o relacionamento entre o direito interno e o da União Europeia e a forma como se deve olhar a grande parte daquelas que são as evoluções ou as determinações da jurisprudência europeia, leva-nos obviamente a afirmar a enormíssima importância que tem a discussão deste artigo, a relevância que tem a possibilidade de se encontrar nesta Comissão uma solução que não nos leve a que, daqui a uns tempos, tenhamos outra vez de estar a discutir um processo de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo mais inscrições sobre o artigo 8.o. Vamos, por isso, passar ao debate sobre o artigo 9.o.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive oportunidade, no debate, na generalidade, que aqui fizemos e que por vezes se enquadrou em aspectos da especialidade, de me referir ao artigo 9.o.
Este artigo 9.o trata fundamentalmente a matéria das tarefas fundamentais do Estado, e merece da parte do nosso projecto de revisão duas alterações essenciais.
A primeira delas é a modificação da alínea c), que, de acordo com a nossa proposta, deverá enquadrar, entre as tarefas fundamentais do Estado, a promoção das condições de efectiva protecção do direito à vida. O que pretendemos é precisamente a consideração, entre as tarefas fundamentais do Estado, da defesa do direito à vida.
Devo salientar que a expressão "direito à vida" não aparece na actual redacção do texto constitucional. Devo também salientar que a referência que aqui fazemos, nesta alínea c), em nada modifica possíveis juízos de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade sobre leis em vigor no nosso ordenamento jurídico.
Ora, o que pretendemos é que o Estado entenda, nas suas variadíssimas vertentes, como uma tarefa sua, a efectiva protecção do direito à vida, e, para além do mais, a inclusão deste direito tal como, por exemplo, aparece no projecto de tratado que estabelece a Constituição para a Europa, o qual faz uma referência claríssima ao direito à vida. O actual texto da Constituição não a tem.
A modificação que introduzimos na alínea e) é apenas a de especificar o princípio da igualdade como uma igualdade de oportunidades entre todos os portugueses. Isto é, a todos os portugueses deve ser dada uma igual oportunidade que, obviamente, será desenvolvida de acordo com as capacidades de cada um para o fazer.
Portanto, são estas as duas alterações e modificações fundamentais que temos em relação às tarefas fundamentais do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, além da maioria, apresentam propostas de alteração do artigo 9.o o PCP e Os Verdes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não me inscrevi.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à explicitação que já foi feita da proposta da maioria, quanto à inclusão nas tarefas fundamentais do Estado da protecção do direito à vida, penso que este é um princípio elementar e que se justifica por si próprio.
Não penso sequer que o princípio da dignidade da pessoa humana não contenha, por respeito essencial, o princípio de uma tarefa fundamental do Estado na protecção do direito à vida, que depois se reflecte em muitas vertentes, quer na própria Constituição da República - por exemplo, na proibição da pena de morte, e por aí fora - quer ainda na legislação ordinária nacional, onde, obviamente, num Estado de direito de raiz humanista e personalista, a protecção do direito à vida tem sempre de estar presente.
Uma outra vertente da proposta da maioria para este artigo 9.o prende-se com um princípio politicamente muito relevante, também já incluído em anteriores revisões constitucionais, por correcção em vários dispositivos da Constituição. Mas neste âmbito, no das tarefas fundamentais do Estado, ainda não está corrigido e, do nosso ponto de vista, carece de correcção em consonância com o princípio que está consagrado actualmente na alínea d) do artigo 9.o, no qual se refere que é uma tarefa fundamental do Estado "Promover (...) a igualdade real entre os portugueses (...)". Ora, o princípio da igualdade real é, não diria inexistente mas, no mínimo, um princípio completamente inaplicável nas sociedades modernas, nas sociedades evoluídas e, acima de tudo, nas sociedades respeitadoras das liberdades e
garantias individuais e não castradoras dessa liberdade de iniciativa individual e dessas mesmas garantias.
Portanto, a igualdade de que verdadeiramente se deve falar como um dos vectores essenciais, como uma tarefa essencial para o Estado, é a igualdade de oportunidades, essa sim, à semelhança do que dispõe a própria Constituição relativamente a um conjunto de direitos fundamentais de natureza social, económica e outra que se coloca sistematicamente ao longo da mesma. Portanto, o que está em causa é a garantia, por parte do Estado, da promoção, do bem-estar, da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos portugueses.
Sr. Presidente, aproveito para comentar as propostas do PCP e de Os Verdes relativamente a este mesmo artigo, embora não tenham sido expressamente apresentadas, até para não voltar a pedir a palavra.
Do nosso ponto de vista, as propostas de Os Verdes não acrescentam nada de relevante ao próprio texto da Constituição: é acrescentar por acrescentar! Não traz nada de novo, nem de útil. Já a proposta do PCP é daquele género de propostas que foram sendo apresentadas sistematicamente na parte genérica, isto é, na parte dos princípios gerais da Constituição em anteriores revisões constitucionais.
Ora, estamos em sede das tarefas fundamentais e temos de ter a consciência de que a melhor forma de fazer com que nada seja fundamental para o Estado é qualificar tudo como fundamental. Portanto, se não há um critério na distinção daquelas que são as tarefas fundamentais do Estado e se, cada vez que revisitamos este artigo, se acrescenta mais esta ou mais aquela tarefa, é evidente que perde eficácia a própria enunciação de princípios que a Constituição faz.
Estão fora de causa as obrigações do Estado português em termos das garantias de integração social e de efectivação dos direitos a todos os cidadãos não nacionais que vivem em Portugal. Essa matéria é agora tratada na Constituição em sede própria, isto é, no artigo 15.o, que se situa fora dos princípios gerais, fora das tarefas fundamentais do Estado, mas que lhe dá uma dignidade perfeitamente autónoma.
Com toda a franqueza, e sem pôr em questão a bondade desta proposta, o que está em causa é um problema de sistematização da Constituição.
As matérias que têm que ver com esta questão da integração e da garantia de efectivação de direitos aos não nacionais são tratadas em sede do artigo 15.o, e não nesta sede. Além de que, do nosso ponto de vista, se acrescentarmos tanto as tarefas fundamentais, de fundamentais elas passam a ser uma mera listagem de tudo aquilo que o Estado faz ou não faz, deve ou não deve deixar de fazer relativamente à efectivação dos direitos, liberdades e garantias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão quando diz que a banalização, por exemplo, do elenco de tarefas fundamentais conduz a uma desvalorização daquelas que inserimos. E também é verdade que a não referência à questão dos direitos dos cidadãos imigrantes não significaria uma ausência completa de protecção constitucional neste campo. Mas o problema é que vivemos, cada vez mais, numa sociedade que se altera profundamente no que respeita à presença de cidadãos imigrantes.
Portanto, é no aumento da importância e do peso dessa população, com as dificuldades que crescentemente se sentem na sua integração, com os efeitos sociais, económicos e outros que a melhor ou a pior integração destes cidadãos tem para nossa sociedade, que estão encontradas as razões para que, não sendo uma banalização das tarefas fundamentais (aliás, nem propomos mais nenhuma alteração), a integração social e efectivação dos direitos dos cidadãos imigrantes seja considerada uma tarefa fundamental do Estado neste novo quadro que hoje caracteriza as sociedades europeias,
Portanto, há aqui uma gradação diferente entre a nossa apreciação e aquela que o PSD acabou de exprimir. Não se aplica a ideia de banalização, porque não se trata disso; trata-se, sim, de entender que esta questão é suficientemente relevante, e cada vez mais o será na nossa sociedade, para merecer esta inserção sistemática, que é adequada ao problema que estamos aqui a tratar. Há, pois, que consagrar como tarefa fundamental do Estado a integração social e a garantia de efectivação dos direitos dos cidadãos imigrantes.
Julgamos que esta será crescentemente uma tarefa fundamental do Estado. Só assim poderemos garantir uma harmonia social destas populações e uma plena integração no nosso país daqueles que para cá vêm viver, trabalhar e participar na nossa sociedade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão sobre o artigo 9.o, e uma vez que já abordámos as propostas de alteração ao artigo 13.o, temos agora uma proposta de alteração ao artigo 14.o, que diz respeito aos imigrantes. Também o artigo 15.o, pela natureza das questões que trata, está próximo do artigo 9.o - a proposta do PCP tem que ver com direitos fundamentais dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não me parece que seja bem assim. Em todo o caso, queria pedir um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Bernardino Soares para acrescentar um ponto àquilo que penso que interpretou bem das minhas palavras.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, do nosso ponto de vista, o que está em causa não é a bondade material do que é proposto mas, sim, a inserção sistemática bem como a especial relevância ou especial ênfase que se procura dar através dessa inserção sistemática. E a minha questão tem que ver rigorosamente com esse aspecto. Ou seja, se o Sr. Deputado olhar para o conteúdo útil deste artigo 9.o, que regula as tarefas fundamentais do Estado, em lado algum está escrito que a incumbência da promoção e garantia de efectivação dos direitos fundamentais dos cidadãos nacionais é tarefa fundamental do Estado português - não está nem tinha de estar!
Portanto, esta é mais uma chamada de atenção que lhe faço: por que é que havia de estar consagrada essa garantia relativamente aos cidadãos imigrantes quando não está - e bem - em relação aos cidadãos nacionais? Também
nenhum de nós defende que tenha de estar prevista no artigo 9.o a garantia dos direitos e liberdades fundamentais e dos princípios do Estado de direito democrático que são, obvia e objectivamente, direitos de cidadania comuns a todos os cidadãos. Aliás, mais à frente, o artigo 15.o refere que os cidadãos imigrantes, como todos os outros cidadãos estrangeiros quando em território nacional, gozam dos mesmos direitos do cidadão português.
Esta é a precisão que queria fazer e, tal como o Sr. Deputado referiu, também penso que o problema da integração social dos imigrantes, independentemente de ser conjuntural, hoje em dia, na sociedade portuguesa, a médio e longo prazo será estrutural, mas não me parece que o conteúdo útil do artigo 9.o se adeqúe expressamente a uma formulação deste tipo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, nós entendemos que, nas várias alíneas do artigo 9.o, se procura garantir, de forma genérica, aos cidadãos a efectivação dos seus direitos, a garantia de bem-estar social e tudo o mais.