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É um apelo que lhe faço, para defesa da minha honra, por uma simples razão: não nomeei ninguém, Sr. Deputado. Alguém o enganou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender; tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, faço questão de lhe enviar os respectivos Diários da República, com o seu despacho e a sua assinatura!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Diga uma!O Orador: - O senhor está-a dizer que não assinou, mas assinou, porque no Diário da República está o seu nome! Serão entregues todas, da primeira à última!Protestos dos membros do Governo presentes e do PS.O Sr: Presidente: - Para responder aos esclarecimentos pedidos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o nosso discurso não é diferente. O que foi diferente, hoje, nesta Câmara, foi o discurso, designadamente, do PSD. E que o PSD, nos últimos meses, falava em moralidade, em escândalo e em ilegalidades, mas hoje, na sua intervenção e até agora, não apresentou uma única ilegalidade. Repito, não apresentou uma única ilegalidade!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, Sr. Deputado, falavam também na existência de um despacho do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Não existe esse despacho. Diziam que o que se passava na área da Defesa Nacional era um verdadeiro escândalo, ignorando que o n.o 4 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 323/89 isenta as Forças Armadas e os corpos de segurança destes concursos, quando se trate de militares, e ria área dos Negócios Estrangeiros a lei, no n.o 2 do artigo 24.o, também isenta de concurso. o provimento de cargos dirigentes por pessoal da carreira diplomática.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, há uma verdade insofismável, que é esta: o Governo apresentou em Abril de 1996 uma proposta de lei, a qual saiu desta Casa da democracia em Maio de 1997, 13 meses depois de a termos aqui apresentado,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pergunte porquê à bancada do PS!O Orador: foi regulamentada,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - A culpa é do PS!O Orador: - ... e entrou no processo o Conselho Superior da Magistratura para a designação de um magistrado para presidir à comissão de observação e acompanhamento. Em finais de Dezembro ficámos em condições de fazer concursos, e passaram pela comissão de observação e acompanhamento, onde estão representantes sindicais, já sorteados, 252 concursos. Então, o comportamento deste Governo, diz o Sr. Deputado, é o mesmo que o do Governo anterior?! É o mesmo comportamento?!
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que eu tinha feito 11 nomeações. Secundando o pedido feito pelo Sr. Ministro da Administração Interna, gostaria também que me indicasse, aqui ou noutro dia, uma só nomeação feita por mim, em termos ilegais, para o pessoal dirigente que me está afecto.
O que o Sr. Deputado não pode confundir é nomeações ilegais com a utilização, para que a Administração não pare, do expediente legal do regime de substituição, que tem a duração improrrogável, nos termos da lei, de
seis meses. Como vê, o expediente não foi meu e o Sr. Deputado não pode, com verdade - e desafio-o a fazê-lo -, indicar um único caso eivado de qualquer ilegalidade nas minhas nomeações.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Cada um sacode a água do seu capote!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da bancada.
19 DE MARÇO DE 1998 1679O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero defender a consideração da minha bancada porque, quer o Sr. Secretário de Estado, agora, quer o Sr. Ministro, há pouco, tentaram incluir uma distracção da matéria de fundo, a questão da ilegalidade clara e objectiva,...Vozes do PS: - Oh!O Orador: - ... esquecendo o que foi dito nas intervenções e que o Sr. Secretário de Estado agora deixou a claro, porque se distraiu: a utilização de expedientes de novas nomenclaturas dos coordenadores, para não cumprir a lei!Aplausos do PCP.Protestos do PS.O problema é esse. Os senhores não estão a cumprir a lei! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública ainda há pouco referiu que o primeiro exemplo de abertura de concurso para preenchimento de lugares tem a data de 13 de Março de 1998, a sexta-feira passada. Só o começaram a fazer, pelos vistos, na sexta-feira passada, há cinco dias atrás.
É esta questão, esta manobra de diversão, que não pode ser aceite e que, objectivamente, ofende a minha bancada, quando é utilizada pelo Governo da forma como o foi.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, com todo o respeito que tenho por si - e é muito -, V. Ex.a, ao fazer as acusações que fez, colocou-se numa situação de náufrago. Desta bancada; senti algum constrangimento quando V. Ex.a não conseguiu, nem vai conseguir, em tempo útil, demonstrar a existência de qualquer nomeação ilegal por parte da Administração. O que está em causa é a ilegalidade. Eu lancei-lhe uma bóia de propósito, Sr. Deputado, e falei-lhe no regime de substituição.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que está em causa é a existência ou não de concursos!O Orador: - V. Ex.a pensava que teria aí, definitivamente, a bóia de salvação para a situação de naufrágio incontornável em que se encontrava. Ora, na minha óptica, essa bóia falhou e o Sr. Deputado foi ao fundo, por uma razão simples: o Sr. Deputado não pode pôr em causa a legalidade de um acto que tem a ver com o regime de substituição, que tem um prazo improrrogável de seis meses.
No entanto, para o ajudar, Sr. Deputado, e porque fez mal as contas acerca minhas nomeações, quero dizer-lhe que foram nomeados cinco dirigentes para um novo serviço, a Loja do Cidadão, equiparados a directores de serviço e chefes de divisão, tendo sido designados três na Direcção-Geral da Administração Pública, em regime de substituição. O Sr. Deputado multiplicou três por dois, somou a cinco e o resultado foi 11. São oito as nomeações, e são-no nestes precisos termos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, nas suas intervenções, perorou muito acerca daquilo a que chamou a imoralidade, o escândalo, em relação a situações do passado. Já o meu colega Pacheco Pereira - e bem - sublinhou tudo isso relativamente aos erros e ao julgamento do passado,...O Sr. Ministro da Administração Interna: - E V. Ex.a diz o mesmo!O Orador: - Se o Sr. Ministro estiver atento, vai ver que, daqui a instantes, vai ter pouca vontade de sorrir.
Em minha opinião, com toda a franqueza, ó Sr. Secretário de Estado e os membros do Governo, em geral, têm pouca autoridade para abordar esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não quero, de resto, olhar para exemplos muito controvertidos. Basta olhar para os que são públicos e notórios, os que não carecem de prova. Basta olhar para a composição deste Governo, do actual Governo, e ver que há pelo menos três Ministros - e já nem falo ao nível de Secretários de Estado -, nomeadamente a Ministra do Ambiente, a Ministra da Saúde e o Ministro da Ciência e Tecnologia, que foram nomeados várias vezes, ao tempo dos Governos do PSD, para altos cargos na Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, justamente o que falou e tutela esta matéria, durante 10 anos foi administrador de empresas públicas, nomeado por mim, enquanto membro do Governo anterior.Aplausos do PSD.Há momentos em que, para se fazerem certas acusações, vale a pena pensar antes naquilo que se vai dizer, porque, às vezes, o silêncio é bom conselheiro e rapidamente se vê que quem tem «telhados de vidro» tem de ter cuidado nas «pedras» que atira aos outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o passado teve erros também, com certeza, nesta e noutras matérias, mas já foi julgado, e fortemente julgado, como sublinhou - e bem o meu colega Pacheco Pereira. Agora, vale ainda a pena sublinhar o seguinte: não está em causa a comparação entre o passado e o presente,...Vozes do PS: - Ah!
1680 I SÉRIE-NÚMERO 50O Orador: - ... o que está em causa, sobretudo, é que em 1995, o Primeiro-Ministro actual, então líder da oposição, não prometeu apenas que ia ser isento e imparcial, por contraste com o passado, mas, muito mais do que isso, prometeu que com ele à frente dos destinos do Governo de Portugal ninguém mais seria colocado sem concurso público!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - E cumpriu!O Orador: - E isso ele não está a cumprir de forma alguma!Aplausos do, PSD.Mais, hoje, dois anos e meio depois de o Governo estar em funções, 10 meses depois de a lei dos concursos estar em vigor, há algum concurso realizado? Zero! Os que estão publicados no Diário da República são dos últimos dias, depois de o PSI) ter denunciado a situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Chegou-se mesmo ao ridículo de até Deputados dá maioria dizerem que a máquina estava emperrada e 10 meses não foi tempo suficiente para fazer um concurso!
Por isso, Sr. Presidente, vou terminar, dizendo que esta situação, a continuar nas próximas semanas e nos próximos meses, vai levar o PSD a não se ficar por esta denúncia, a não se ficar por aqui.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ai é?!O Orador:- Iremos expor o assunto e pedir mesmo a intervenção do Sr: Presidente da República, não apenas porque o Sr. Presidente da República, como é hábito nos
últimos tempos, se substitui ao Governo nas funções de governar mas porque ele disse aqui, no seu discurso de posse, que não podia haver portugueses dispensáveis. E com este Governo há portugueses, muitos dos quais até do Partido Socialista, que estão a ser dispensados, não obstante o seu mérito, a sua competência e a sua credibilidade para o exercício das funções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, eu vinha para este debate com uma grande ansiedade...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o stress!O Orador:. para ouvir a intervenção de fundo, ao que eu pensava, do Deputado Luís Marques Guedes, que é quem tem liderado todo este processo nos últimos
tempos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá estou eu na «berlinda»!O Orador: - E vinha com grande ansiedade, por uma razão: porque teve lugar, há oito dias, em sede de comissão parlamentar, um debate - que foi complicado..., há dias difíceis na vida!... -, no qual o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse uma coisa, os outros Srs. Deputados que lá estavam disseram outra e, no dia seguinte, ouvimos o seu grupo parlamentar dizer exactamente o contrário.
Hoje vínhamos ver quem é que efectivamente conduzia estas coisas e foi com espanto que ouvi oferecerem este «presente envenenado» ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, pondo-o novamente a falar, nesta Assembleia, sobre um tema que, para si, reconheço, é fácil de falar, mas veja o estado de nervosismo completo em que estão estes senhores todos relativamente a essa matéria.Aplausos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Muito bem!O Orador: - Porém, coma isto estava a correr bastante mal, teve de vir o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD tentar salvar a situação,...... o que, noutras ocasiões, até conseguiu, mas hoje, Sr. Dr. Luís Marques Mendes, enveredou por caminhos que não lhe ficam bem!Fazer a consideração que fez sobre o meu colega Dr. Fausto Correia, relativamente àquilo que V. Ex.a fez no passado, era o mesmo que eu pôr-me a dizer agora, relativamente a várias pessoas do PSD, que nunca as nomeei por serem do PSD mas por serem competentes e por serem as indicadas para os lugares onde estão!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Diga um!O Orador: - Quer saber vários? Olhe que eu digo..., e se calhar alguns pedidos por VV. Exas. para eu os nomear!Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Agora também queremos saber!Vozes do CDS-PP e do PCP: - Diga lá alguns! Diga lá quais!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tenha calma, o seu momento de desastre já passou hoje...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que tenham calma. Estão muito excitados, e assim não é possível ouvirem-se!
Queira continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, tenho a maior consideração e amizade por V. Ex.a, como sabe, mas vou pedir-lhe que me responda ao seguinte: o senhor nomeou o meu colega Fausto Correia porque era uma pessoa competente ou foi por compadrio político com
19 DE MARÇO DE 1998 1681o Partido Socialista durante o tempo em que foi Ministro?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era competente!O Orador: - Isto tem de ficar muito claro, Sr. Deputado. Já nomeei pessoas de todos os partidos, não pergunto a ninguém qual é o partido a que pertencem, e
nunca nomeei ninguém por compadrio político mas, sim, porque ás pessoas são competentes. E sempre tive em conta que o Dr. Fausto Correia era um gestor competente, uma pessoa que não necessitava de qualquer compadrio político, como aqui foi enunciado, para poder ser nomeado para o que quer que seja. V. Ex.a vai, com certeza, deixar aqui clara essa matéria, dizendo a verdade, para
Para terminar, quero referir duas questões, que são muito importantes. Foi aqui já discutida muita coisa, foi discutida esta questão por vários grupos parlamentares, um pouco até ao contrário da expectativa que levantaram
Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, não conseguiu dizer aquilo que, com grande pompa e circunstância, anunciou, não disse nada, não anunciou caso algum. Poder-lhe-ia responder, se entrasse nessa demagogia, que, como é evidente, o que procuramos seguir sempre é aquela gestão criteriosa de abertura' de concursos públicos permanentes que as câmaras da CDU têm feito, sistematicamente, desde o 25 de Abril até agora...Aplausos do PS.Que eu saiba, Sr. Deputado Octávio Teixeira; são zero os concursos feitos nas câmaras de que VV. Exas. são responsáveis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Não foi aqui definida uma só nomeação sem ser no estrito cumprimento da legislação em vigor. Prometemos uma lei dos concursos e cumprimos!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nem uma só!O Orador: - Veio aqui, esteve aqui quase um ano,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mais de um ano!O Orador: - ... foi aprovada, e estão a ser feitos concursos. Em terminologia futebolística, estão 252 concursos em marcha, abertos em poucos meses por um governo do PS. Os senhores estiveram 10 anos no poder e zero! São 252 concursos em poucos meses e os senhores, zero! Não abriram qualquer concurso!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Uma última palavra, Sr. Presidente. Ficou aqui hoje provado, à evidência, que o grande problema que o PSD tem é que as centenas e centenas de pessoas que ainda hoje - e, com certeza, bem! - se encontram nesses lugares não querem que haja concursos quando terminem as suas comissões de serviços, têm medo dos concursos. No fundo, os senhores querem continuar o que fizeram durante 10 anos, ou seja, querem que não haja concursos públicos em Portugal! Não conseguirão!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda duas inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, dirijo a minha pergunta ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado, a quem me quiser responder, porque, realmente, os Srs. Membros do Governo têm estado a responder como parlamentares, mas não são, são membros do Governo e o ónus da prova é vosso e não nosso.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ora essa!A Oradora: - Ora essa, não! Ora essa, sim!
Vamos centrar-nos num ponto, que julgo que é o mais importante: o Sr. Ministro disse que tem 250 concursos abertos para preencher - presumo eu - 200 lugares de dirigentes, que estão ou não ocupados. Esta é a primeira questão. Penso que V. Ex.a deve ter esse levantamento. Estamos a falar de coisas concretas. Os senhores trouxeram aqui uma única coisa concreta, que é 250 concursos abertos!O Sr. Ministro da Administração Interna: - 252!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Começaram hoje!O Orador:.- Abertos aonde? O que é que se passa concretamente nesses sítios? Estão pessoas em regime de substituição? Estão pessoas a quem foram renovadas as comissões de serviço? Se estão em regime de substituição, há quanto tempo o estão? Ou seja, o que quero saber é como é que foi possível, por exemplo, a um dirigente de um organismo público como eu, abrir um concurso para chefe de divisão ao abrigo da legislação anterior (como é que foi possível isso?), e não é possível, agora, com a legislação actual, abrir tais concursos? Este é o cerne deste debate, porque, como disse, não faço parte desta bi-partidarização, o que quero saber é, tão simplesmente, isto: quem é que está nesses 250 lugares? E como estão as pessoas que, neste momento, exercem essas funções? O Sr. Secretário de Estado deve certamente saber. Quanto tempo prevê que demorem esses concursos até à nomeação? Certamente algum! E como é que vai ser gerido? Essa é que é a questão de fundo!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!
1682  I SÉRIE-NÚMERO 50O Sr. Presidente: - A Mesa foi informada de que o Sr. Secretário de Estado quer responder, conjuntamente, aos dois pedidos de esclarecimento.
Antes, porém, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pretende fazer uma interpelação à Mesa. Espero que o seja, para não deixarmos «epidemizar» esta figura.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para, por via da interpelação, dar uma resposta simples e rápida à questão que o Sr. Ministro colocou.O Sr. Presidente: - Então, não será uma interpelação, será um esclarecimento que a Mesa lhe pede para prestar.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, de uma forma muito rápida, quero agradecer ao Sr. Ministro as suas palavras e a questão que colocou, porque. me sinto lisonjeado com a pergunta; é exactamente aquilo que disse. O Sr. Secretário de Estado não foi nomeado, como julgo que nenhum dós outros membros do Governo que citei, por nenhuma razão de compadrio político...O Sr. Ministro da Administração Interna: - E muito bem!O Orador: aias, justamente, por razões de qualidade e, de capacidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que os senhores não fazem!O Orador:- É precisamente por isso, Sr. Ministro, que faz menos sentido as afirmações que hoje ouvi dessa bancada, porque estes exemplos - e só citei quatro públicos e notórios exemplos - só comprovam que nem sempre (para usar as suas expressões) era preciso o cartão «laranja» para nomear pessoas com qualidade de outros partidos.Vozes do PS: - Nem sempre!O Orador:- - Disse «nem sempre», para usar a expressão que o Governo gosta de usar, porque, do meu ponto de vista; nunca esse critério foi utilizado.Risos do PS.Agora, Sr. Ministro, se me permite, só mais uma questão. O que também dificilmente se fazia era criarem-se situações como aquela que eu próprio denunciei aqui, na semana passada, que, no plano da autoridade do Estado, é absolutamente censurável e lamentável: a de o presidente de uma empresa pública de gás ter sido renomeado, há um ano, por este Governo; com elogios públicos do Sr. Primeiro-Ministro e, um ano depois, sem qualquer justificação, ter sido demitido com uma indemnização de dezenas de milhar de contos. O Sr. Ministro pode dar-me uma explicação para este facto absolutamente imoral, inaceitável e escandaloso?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr: Deputado, não me leve a mal, mas a palavra foi-lhe dada para dar um esclarecimento e não para o pedir.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, com a autoridade de quem nunca pediu a nenhum membro do Governo
do PSD para nomear, quem quer que fosse e, o que para mim seria pior, com a autoridade de quem nunca pediu a nenhum membro do Governo do PS para nomear, quem quer que fosse e com a autoridade de nunca ter pedido
nem nunca ter tido qualquer cargo de nomeação,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É uma virtude rara!O Orador: - ... deixe-me dizer-lhe que há uma coisa que o Sr. Secretário de Estado está a iludir, porque o PS está a governar o Pais desde o dia 1 de Outubro de 1995,...Vozes do PS: - E bem!O Orador: -.... e parece que V. Ex.a não dá por isso, o que significa que todas as opções que são de responsabilidade governativa são da responsabilidade dos senhores, não são nossa responsabilidade.
Se os senhores não regulamentaram a lei é porque não deram importância à circunstância de poderem escolher as nomeações para a Função Pública por concurso em vez de ser por decisão governamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os senhores nunca deram qualquer importância a isso, porque, politicamente, escolheram que a maioria das nomeações fossem feitas antes de cumprirem, formalmente, a promessa que tinha sentido cumprirem desde o primeiro minuto que estão no Governo. Essa é que é a questão. Portanto, a essa 'responsabilidade política os senhores não podem fugir com argumentos legais. Mas há pior.
Sabe o que me preocupa - e faço aqui um apelo à vossa seriedade -, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro?! Acontece que não estamos a falar aqui uns para os outros, estamos a falar para os portugueses. Falando uns para os outros, falamos para os portugueses. E sabe o que é que os portugueses pensam de nós, quando se tem o poder, como é o caso dos senhores; sempre que se vem
argumentar que os outros também fizeram? É que são todos iguais, fazem todos o mesmo! E hoje o ónus de fazer é vosso! E como 0 ónus de fazer é vosso, a partir
do momento em que os senhores se levantam e dizem «eles também fizeram» estão a dizer «nós fazemos».Protestos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Eles fizeram, nós não faiemos!O Orador: - O que VV. Exas. estão a dizer é «nós fazemos!». Os senhores, membros do Governo, estão a dizer aos portugueses «nós fazemos aquilo que criticámos nos outros».Protestos do PS.
19 DE MARÇO DE 1998  1683O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou cansado de pedir silêncio. Tenham paciência!
Sr. Deputado Pacheco Pereira, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É isso que todos temos mais do que obrigação de evitar, porque já assistimos a esta cena várias vezes. Já assistimos a esta cena quando o PS foi governo antes, quando o PSI) foi governo depois, quando o PS é governo agora. E os portugueses, legitimamente, pensam que vão assistir a esta cena quando o governo mudar. Enquanto não formos capazes de romper esse círculo - e isso não pode ser no futuro, tem de ser agora, e os senhores não foram capazes de o fazer, porque o vosso discurso é completamente desculpatório em relação à realidade das nomeações -, continuamos a não merecer o prestígio e a atenção dos portugueses.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, dispondo, para o efeito, de mais 2 minutos, cedidos pela Mesa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a Lei n.o 13/97 foi, a meu ver, um mau enxerto no Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, porque o decreto-lei contém 27 artigos e constitui um dispositivo global, homogéneo e coerente para resolver a questão dos concursos e a Lei n.o 13/97, como sabe, tem apenas cinco artigos, um dos quais modificam os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 323/89. Ou seja, não é possível fazer concursos na Administração 'Pública com o Decreto-Lei n.o 323/89 e é extremamente difícil fazê-los ao abrigo da Lei n.o 13/97.
Passo a expor o porquê. São três as razões, e só três, e não vou ser exaustivo. Em primeiro lugar, quando um concurso fica deserto, o que fazer? Faz-se um novo concurso ou a livre nomeação?! Em segundo lugar, os candidatos não são aprovados. O que fazer? Faz-se a livre nomeação ou a abertura de um novo concurso?! Em terceiro lugar, criam-se novos serviços. O que fazer? E isto, como a Sr.a Deputada sabe, não é nenhuma desculpa, pela razão simples de que já estão feitos 240 sorteios para a composição do júri através da comissão de observação e acompanhamento, e todos os dias chegam à Direcção-Geral da Administração Pública a abertura de novos concursos, pela razão simples de que a regra do sistema agora é o concurso, e apenas o concurso, e não mais a nomeação e apenas a livre nomeação.
Sr.a Deputada, também queria dizer que, no que toca à questão que colocou, é evidente que o concurso para chefe de serviço só pôde ser possível pela Lei Orgânica do Ministério da Saúde, isenta no Decreto-Lei n.o 232/89, porque tem um regime especial que lhe é aplicável.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, sinceramente gostei de o ouvir. De facto, o Governo tomou posse em 28 e 30 de Outubro de 1995; a proposta de lei foi apresentada na Assembleia da República a 24 de Abril de 1996, tendo aqui demorado 13 meses - saiu em Maio de 1997; necessitou de ser regulamentada, negociada com os sindicatos, e com o Conselho Superior de Magistratura para indicação do magistrado para presidir à comissão de observação e acompanhamento.Vozes do PSD: - Isso são desculpas!O Orador: - Não são desculpas. E posso garantir-lhe que, como, de resto, o PSI) não conseguiu demonstrar, não há um único dirigente que tivesse sido nomeado ilegalmente no período que medeia entre Julho de 1997 e agora. Não há um único dirigente nomeado de forma ilegal!Vozes do PSD: - Não há é um que tenha sido nomeado por concurso!O Orador: - A questão fundamental é esta! Aqueles que, em quase todas as vezes, estão em regime de substituição, ao fim de seis meses cessam, de modo automático, as suas funções sem possibilidades de voltarem. É por isto, Sr. Deputado, pelas preocupações que demonstrou, que me permito dizer aos Srs. Deputados que assim o entenderem para irem ao local próprio, à comissão de observação e acompanhamento, sediada na DGAP, a fim de verem o ritmo com que os concursos são pedidos diariamente e a previsão de concursos para o ano de 1998.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Finalmente, e cumprindo aquilo que o Sr. Ministro Adjunto anunciou na quarta-feira na 1.a Comissão, apresentamos hoje um anteprojecto de proposta de lei aos grupos parlamentares, fazendo aqui um apelo, que é sincero, no sentido de haver um aperfeiçoamento, pois esta proposta de lei trata agora, ainda de forma mais completa, mais global e coerente, toda a complexa problemática dos concursos.
Trago-vos, pois, hoje, cumprindo uma promessa,...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço que termine, visto ter já ultrapassado em muito o tempo que lhe foi atribuído.O Orador: - ... a proposta de lei sobre os concursos, que derroga quatro diplomas, sendo certo e fico-me por aqui - que os concursos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais um adiamento!O Orador: - O Sr. Deputado perdeu uma boa oportunidade de estar calado, porque eu ia dizer exactamente que os concursos, os que já foram abertos e os que ainda vão ser abertos, não param por causa da avaliação desta proposta de lei. Continua a haver abertura de concursos.Aplausos do PS.Vozes do. PSD: - Então, a lei não serve para nada?!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr.. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro Jorge Coelho fez aqui uma afirmação que reputamos da maior gravidade.
O Sr. Ministro Jorge Coelho disse, ou sugeriu, ou pelo menos entendeu-se assim, que terão sido feitas nomea-
1684 I SÉRIE - NÚMERO 50ções de militantes do PSD, a pedido de alguém, entende-se da direcção do PSD. Penso que isto é grave. Não sei se o Sr. Ministro confirma ou não, mas nós encaramos a possibilidade de pedir a comparência do Sr. Ministro na 1.a Comissão a fim de esclarecer a questão que, em nosso entender, é da maior gravidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpelação feita à Mesa é, no fundo, dirigida ao Sr. Ministro da Administração Interna.
Deste modo, se assim o entender, tem. a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, para prestar esclarecimentos, dispondo, para o efeito, de 2 minutos concedidos pela Mesa.O Sr. Ministro dá Administração Internar - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, o que fez foi, uma interpretação não correcta daquilo que eu disse, dado que eu não queria dizer isso.. Mas, se os Srs. Deputados quiserem que eu vá à 1.a Comissão, irei com muito gosto, pois já estou habituado, tendo em conta que praticamente passo na Assembleia, uma tarde por semana.
Mas não foi esse o sentido que quis dar ao que disse, e, se a interpretação foi essa, corrijo, porque não foi o que quis dizer, como é evidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado este debate de urgência,' requerido pelo PSD.
Assim, vamos dar início às intervenções de tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS)- Sr. Presidente, Sr. Srs. Deputados: O lançamento do projecto de autonomia e gestão das escolas por parte do Ministério da Educação revelou-se uma iniciativa inovadora no panorama da política educativa em Portugal. Além de traçar uma nova estratégia da autonomia e gestão escolares ajustada à realidade presente, tendo por objectivo uma considerável melhoria do serviço público educativo, este projecto foi pensado como um documento aberto, visando o Ministério suscitar um debate amplo e participado em torno de questões fundamentais da vida escolar. Com base nesta proposta, apelou-se simultaneamente a uma reflexão e a uma tomada de posição que se traduziu num fórum muito
vivo, que envolveu toda a comunidade escolar do Norte a Sul do país e que também, pela primeira vez, possibilitou a participação, através da Internet, como via directa de intervenção, num assunto que diz respeito a todos nós.
Nunca antes houve um debate tão aberto sobre tomadas de decisão do Ministério da Educação. Estamos, assim, perante uma nova forma de governar e de fazer política, de dialogar a partir de uma base de trabalho dinâmica, de ousar confrontar opiniões, negando decididamente ideias feitas ou pré-concebidas, preferindo-se aceitar sugestões enriquecedoras e fundamentar estratégias com base, justamente, na opinião e na experiência dos agentes envolvidos.
Convém relembrar que este documento se baseia num estudo prévio efectuado por iniciativa do Ministério da Educação, destinado a preparar a execução de um programa de reforço da autonomia das escolas e a melhorar a sua gestão. Esse anteprojecto foi posteriormente submetido a parecer do Conselho Nacional de Educação, que propôs alterações, apontando para outras soluções. Essas críticas vieram dar origem a uma reformulação do texto. Depois desta primeira apreciação de carácter técnico, entendeu-se ser extremamente valioso abrir um período de discussão pública em torno do diploma, tendo por fim melhorá-lo ainda mais, ajustá-lo à experiência concreta de todos os parceiros envolvidos e interessados, que, assim, puderam dar um contributo para a redacção final deste documento.
Perante o regime em vigor que data de 1976 e que se evidenciou nitidamente como insuficiente e desajustado tornou-se imprescindível repensar a gestão da escola, apontando para novos horizontes e novas possibilidades que irão balizar o quotidiano escolar em Portugal. Esse quotidiano escolar depende hoje cada vez mais .da. situação particular de cada escola, da sua dinâmica intrínseca, que se prende com o contexto geográfico, social, económico e cultural, na qual está inserida: Consequentemente, deve abandonar-se a ideia uniformizante e redutora do «o que é igual pára todos é que é bom»; devendo-se, antes, aproveitar as diferenças que caracterizam cada escola em particular.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A grande virtude dó novo projecto de autonomia e gestão prende-se justamente com este princípio do respeito pela diferença, sabendo-se que cada escola tem a sua realidade específica, podendo empenhar-se, por isso, em' projectos próprios, desenvolvidos consoante a própria dinâmica, procura-se, pois, definir não um modelo de gestão uniformista mas, sim, uma matriz que pode e deve ser ajustada à especificidade de cada escola. Cada uma das comunidades escolares poderá assim desenvolver ás suas actividades segundo critérios próprios, decidindo sobre aqueles aspectos que ninguém melhor do que ela própria sabe avaliar e ponderando adequadamente prioridades, necessidades, possibilidades ou iniciativas. Com este novo modelo de gestão as escolas terão, por exemplo, oportunidade de adoptar normas próprias relativamente a horários, turmas e gerir flexivelmente os curricula com a possibilidade de inclusão de componentes regionais e locais, respeitando os núcleos essenciais definidos a nível nacional. Possibilidades e oportunidades que não podem ser confundidas coai obrigatoriedade, pelo que as escolas poderão ou não aderir a este modelo de gestão.
Portanto, pretende-se apenas abrir a cada escola novos horizontes e a possibilidade de realizarem-se projectos próprios.
Prevê-se que a partir do ano lectivo de 1999/2000 todas as escolas estejam abrangidas por esta matriz de autonomia e gestão muito mais plural e eficiente. O novo regime destina-se, de facto, á todas as escolas públicas, competindo-lhes então decidir sobre o desenvolvimento da sua autonomia. Isto é, cabe às escolas, depois de instalados os órgãos e estruturas deste novo regime, decidir se desejam ou não outros níveis de competência e de responsabilidades, candidatando-se, para o efeito, à celebração de contratos de autonomia.
No contexto de uma verdadeira autonomia e gestão das escolas, há que destacar, de imediato, o papel do professor, pois o docente é a figura central de todo este processo, passando a melhoria da qualidade da gestão escolar necessária e obrigatoriamente por ele. É o profes-
19 DE MARÇO DE 1998 1685sor quem transforma a lei em realidade, que lhe dá vida no dia-a-dia, que lhe dá alma na sua aplicação concreta, fazendo da escola um espaço aberto a projectos necessários, adequados e imaginativos aplicados de um modo eficiente e enriquecedor. É o professor quem lhe dá conteúdos técnicos e pedagógicos, enfim, quem abre o caminho a uma escola realmente melhor.
Consciente deste papel do professor, o Ministério pretende com o presente projecto justamente aprofundar a responsabilidade do professor, dando-lhe uma dimensão mais autónoma e abrindo-lhe novas possibilidades de acção educativa e de intervenção escolar e social. É evidente que esta responsabilidade acrescida vai exigir provavelmente novas atitudes, devendo o professor debruçar-se ainda mais sobre todo o meio que envolve a escola, procurando mais interlocutores, tentando integrar e coordenar mais aportações, descobrir mais facetas que possam valorizar o seu trabalho. Todavia, este desafio será certamente mais compensador, entendendo-se a educação como projecto simultaneamente vivo, criativo, eficiente e funcional e observando-se a partilha do processo de tomada de decisão como um ganho significativo. E quando referimos «compensador», significa isto que o esforço do professor será reconhecido e valorizado.
Está, assim, previsto, com a aplicação deste novo diploma, um regime de incentivos e de valorização profissional para os docentes que vierem a desempenhar cargos de administração e gestão, bem como a realização de acções de formação que visem a qualificação de docentes para os mesmos.
A partir destas medidas, o Estado irá continuar a valorizar o trabalho e o empenho dos professores, numa atitude atenta e responsável, capaz de transmitir ao mesmo tempo respeito e confiança.
A segunda reflexão que eu gostaria de deixar aqui prende-se com o problema da autonomia. Autonomia, ao contrário do que muitos cépticos gostariam de fazer crer, não significa abandono, agarrados ou provavelmente amarrados ainda a modelos autoritários e centralizadores da relação entre Estado e cidadão. A transferência de poder de decisão e de poder de iniciativa nada tem a ver com desresponsabilização. Autonomia - entendida como a saída de um estado de menoridade, provavelmente mais cómoda e simples, mas certamente também mais redutora e secundarizante - não significa, assim, que o Estado vai desligar-se das escolas num gesto de indiferença liberal ou inconsciência sócio-cultural mas, pelo contrário, vai desenvolver novas formas de responsabilidade e responsabilização, criando uma relação de confiança e de abertura para escutar e viabilizar as ideias dos professores e da comunidade escolar em geral.
O Estado assume e assumirá a sua total responsabilidade perante as escolas, continuando a assegurar o seu funcionamento e financiamento, prerrogativa que este Governo considera e considerará como própria e indelegável.
Rejeitamos em absoluto qualquer modelo empresarial ou comercial das escolas e estamos certos que o Governo se irá empenhar decididamente na salvaguarda do objectivo educativo e do princípio pedagógico como valores fundamentais que ocuparão o plano principal de qualquer projecto escolar. Este primado da qualidade científica e pedagógica não será subvertido por produto algum, nem adulterado por qualquer interesse comercial ou local adverso à própria função educativa proposta pelo Ministério da Educação, o qual saberá proteger incondicionalmente a esfera própria da escola.Porque o principal objectivo é melhorar o serviço público de ensino consagrado na lei, porque a sua maior preocupação é garantir a qualidade da acção educativa e melhorar a eficácia da gestão escolar, neste contexto - e para terminar a nossa reflexão em torno da autonomia será importante deixar bem claro que a autonomia não é um fim em si mas apenas um meio, uma via que acreditamos ser mais eficaz e versátil rumo a uma escola caracterizada essencialmente pela qualidade educativa.
Certamente que em toda esta problemática também cabe um importante papel aos Conselhos Locais de Educação, mas não esqueçamos que, embora o Ministério esteja empenhado na sua criação, os Conselhos Locais de Educação são da iniciativa local.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Empenhado em elevar a qualidade do ensino e em fazer da educação um verdadeiro espaço de envolvimento e de participação cívica, este diploma, que apresenta inúmeros méritos, honra o Ministério da Educação e o Governo de que emanou. Apenas. esperamos, em breve, ter oportunidade de reflectir sobre outros projectos que, como este, sejam símbolo de uma nova política educativa para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Castro de Almeida, José Calçada e José Cesário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. ,Deputado Fernando de Sousa, este processo do regime de gestão das escolas é bem um caso exemplar da incapacidade deste Governo e do Ministério da Educação para decidir. Este Ministério, decididamente, detesta tomar decisões.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - O Ministério tinha um problema para resolver, que era o de escolher o modelo de gestão para as escolas. Havia um modelo de 1976, o chamado regime de gestão democrático, com órgãos eleitos, um regime parecido com a autogestão, com órgãos plurinominais, e havia o modelo de 1991, introduzido com carácter experimental, com um director executivo, órgão uninominal, nomeado na sequência de concurso, um regime completamente diferente daquele que vigorava desde 1976.
Fez-se a avaliação da experiência e qual é, afinal, a decisão deste Governo, tão esperada e tão ansiada? A decisão do Governo é a de que cada escola, entre o chamado regime de gestão democrático e o regime do director executivo, decide como quer fazer, cada escola decide qual é o modelo de gestão que vai adoptar. É o modelo de gestão à la carie, à vontade de cada escola!
E, como o Sr. Deputado percebeu que esta crítica lhe iria ser feita, tratou de dizer que era justificado que cada escola pudesse ter um modelo de gestão diferente da outra. E eu digo-lhe: pois é, Sr. Deputado, elas podem ter regimes de gestão diferentes em função da dimensão da escola ou, ainda, em razão da tipologia da escola, consoante tenha ou não ensino secundário. Tem toda a razão! Só que ó seu modelo permite que escolas com a mesma dimensão e a mesma tipologia tenham regimes de gestão diferentes. Ora, isto não traduz nenhuma especificidade das vantagens da gestão, mas, antes, a incapacidade do
1686 I SÉRIE - NÚMERO 50seu Governo para tomar decisões, porque vamos ter escolas iguais de um lado e do outro da rua, com regimes de direcção diferentes. Isto não credibiliza as escolas, nem o sistema educativo. Os pais, os alunos e os professores não vão saber a quem se dirigir na escola; ninguém vai saber jamais quem é o responsável da escola - se é um órgão colegial eleito ou se é, um director executivo.
E, Sr. Deputado, este seu regime vai trazer como consequência o seguinte: face a um qualquer problema da escola, o Ministério da Educação vai dizer que isso cai no âmbito da autonomia da escola, que não é nada com o Ministério e aconselha a perguntar ao conselho directivo, ou ao presidente, ou ao director da escola, consoante o caso. Então, o director vai, evidentemente, dizer que isso não é com eles 'mas com o Ministério, porque a escola não tem funcionários; não tem dinheiro, não tem meios para satisfazer esse problema. Conclusão: não se vai saber quem é o responsável!
Este decreto não resolve o problema central da responsabilização no sistema educativo e no funcionamento das escolas - saber-se quem é quem e quem é responsável pelo quê. Este decreto resolve um problema do Ministério, porque este tinha de optar, e finge optar, sem optar, mas não resolve o problema das escolas.
Para além do mais, é também evidente neste decreto a oposição a um outro diploma que os senhores apresentaram recentemente sobre a disciplina nas escolas. Fazem um decreto a que chamam autonomia nas escolas, aias apresentaram aqui, há dias, um diploma sobre disciplina que é hipercentralista, hiperburocratizado, hiperregulamentador, que não deixa nenhuma margem para a autonomia das escolas.
Diga lá, Sr. Deputado, se não é isto: os senhores contentam-se com chamar as coisas pelo seu nome, dão-lhe um título, mas depois, no conteúdo, fazem o contrário do título que arranjam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que o Estado, pela mão deste Governo do PS, encetou decididamente o caminho da desresponsabilização na área da escola pública, com alguma habilidade, reconheça-se, mas é evidente também que era preciso dar a essa desresponsabilização um cenário razoavelmente credível e então, em vez disso, chamou-lhe autonomia. E a autonomia da escola pública, na opinião deste Governo, é muito simples: «agora vocês são autónomas, desenrasquem-se, já não temos nada a ver com o assunto!». E como é que se desenrascam? É o próprio diploma apresentado pelo Governo que o diz, de maneira extremamente crua: define dois níveis de autonomia e aponta como nível supremo da autonomia aquele em que a escola obtém da comunidade, não com ela mas através dela, o que é bem diverso, os meios que, em última análise, o Ministério lhe nega. Isto é: «vocês querem dinheiro? Pois bem, vendam-se! Vendam-se! Vendam à comunidade serviços educativos, façam com que a comunidade pague os serviços que, potencialmente, lhe podem prestar e, desta maneira, vão buscar verbas, com uma vantagem adicional que é a de não ficarem dependentes do Orçamento do Estado»..
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando de Sousa, nós, ingenuamente (provavelmente!), há 30 anos ou mais que andávamos a pensar que a educação era algo de nobre, era algo que, de todo em todo, não podia ser pervertido e, muito menos, era algo que não podia ser mercantilizado. Mais: supúnhamos que, dessa aliança permanente, quase osmótica, quase como quem respira, entre a escola e a comunidade, aí sim, se podia construir uma escola melhor e, legitimamente, um país melhor e um futuro melhor. Mas não! O Governo de um partido dito socialista vem dizer-nos exactamente o contrário disto tudo; vem dizer-nos (e está escrito no projecto de lei) que á escola pode não colaborar com a comunidade mas, pelo contrário, transformar-se em sanguessuga dessa comunidade!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto não é autonomia, isto é desresponsabilização, isto é tudo o que pode haver de pior no conceito global de educação e é tudo o que pode haver de pior para o futuro dos nossos jovens e do nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, antes de mais, permita-me que o cumprimente com amizade pelo facto de aqui ter trazido, uma vez mais, questões sobre educação. Deixe-me dizer-lhe, porém, que V. Ex.a elaborou a sua intervenção com base numa série de equívocos.
Primeiro equívoco: este debate está muito longe de ter sido exemplar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É preciso que se recorde, nesta Câmara, o que se passou no País a partir de 1986 e 1987, com debates que envolveram toda a comunidade educativa, de que recordo o debate sobre a reforma do sistema educativo em geral, o debate- sobre o acesso ao ensino superior, o debate sobre o estatuto da carreira docente do ensino não superior, entre muitos outros.
Segundo equívoco: este diploma está também muito longe de inovar. Permita-me que lhe diga que eu gostaria muito de ver V. Ex.a, em 1991 ou em 1992, repetir aquilo que hoje aqui veio dizer. É que aquilo que este diploma diz em relação, por exemplo, à generalização do modelo de gestão relativamente a todo o ensino pré-escolar, o ensino básico e o ensino secundário, em relação à responsabilização da direcção executiva das escolas, em relação à exigência de formação específica para a gestão, em relação ao alargamento da participação de toda a comunidade educativa, em particular dos pais e encarregados de educação e dos estudantes, na vida escolar, tudo isso estava já contemplado no Decreto-Lei n.o 172/91 que, como V. Ex.a e bem sabe, foi implementado em regime de experiência pedagógica e ao qual o vosso Governo não quis dar sequência.