11 | II Série C - Número: 011 | 27 de Dezembro de 2010Sublinhou a dupla legitimidade em que a União assenta e considerou que só se terá uma Europa mais democrática se todos os responsáveis políticos incorporarem as preocupações dos cidadãos que representam e participem nas decisões que contribuem para dar resposta àquelas preocupações. Salientou também o facto de, com o Tratado de Lisboa, praticamente toda a legislação europeia precisar do aval positivo do Conselho e do Parlamento Europeu, tornando, assim, as decisões mais participadas e, logo, mais democráticas. No que respeita aos Parlamentos nacionais, enunciou alguns dos processos em que passaram a estar envolvidos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, como sejam os processos de revisão dos Tratados, de adesão de um novo Estado-membro, para além de garantir que nenhum processo legislativo seja inscrito na agenda para debate no Conselho antes que o período das oito semanas reservadas ao escrutínio parlamentar das iniciativas europeias se tenha esgotado, nomeadamente para aferir da observância do princípio da subsidiariedade («cartão amarelo» e «cartão laranja»). Constatou que as instituições europeias estavam inevitavelmente mais distantes dos cidadãos do que as instituições nacionais ou locais, considerando que a União só deveria agir se tal trouxesse mais vantagens do que traria uma decisão tomada por cada um dos Estados-membros. Recordou que cada iniciativa legislativa tem de ser aprovada, por maioria ou mesmo por unanimidade, dos membros do Conselho, que respondem perante os respectivos Parlamentos nacionais e considerou que o período das oito semanas poderia também ser usado pelos Parlamentos nacionais para participarem na formação da posição nacional do seu Estado-membro em sede de Conselho. Recordou o facto das instituições europeias estarem a receber cerca de 200 pareceres dos Parlamentos nacionais por ano, facto que reforçava as relações com as instituições europeias, constituindo mais um elemento na tomada de decisão e partilhando responsabilidades nas decisões europeias, que passam a conhecer desde o início do processo. Apelou também para a necessidade de se reforçarem as relações entre os Parlamentares nacionais e os europeus. Por fim, disse que, apesar de muitas vozes vaticinarem o fim do tradicional método comunitário com o desenvolvimento do papel do Conselho Europeu, que representa uma visão mais intergovernamental da União, considerou que a principal função desta instituição era precisamente a de procurar reunir e consensualizar as diferentes partes de que a União é constituída, mesmo porque o Presidente da Conselho Europeu é também membro do Conselho Europeu e o Presidente do Conselho Europeu não representa nenhum Estado-membro, devendo perseguir o interesse da União Europeia, nomeadamente desenvolvendo um importante papel de coordenação entre os níveis de acção nacional e europeu, como tem sido o caso da política macroeconómica e de política externa, onde, recordou, 98% do orçamento é financiado pelos Estadosmembros e apenas 2% vem do orçamento da União Europeia. Citou como exemplo do importante papel de coordenação do Conselho Europeu o caso do trabalho desenvolvido pelo grupo de missão para a governação económica. Referiu-se ainda à repartição de competências entre as várias instituições da União e de que forma essa realidade impera sobre as suas decisões e a forma como se relacionam processualmente consoante se trate de matérias de política de concorrência/mercado interno, ambiente, protecção dos consumidores, onde é a Conselho Europeu que tem o poder de iniciativa, ou de questões de política externa, onde a iniciativa cabe ao Conselho. Um dos principais desafios, afirmou, centrava-se na busca do equilíbrio entre as medidas europeias de combate aos deficits fiscais e a liberdade dos Estados-membros (governos em articulação com os respectivos Parlamentos) em fixarem os seus impostos e em decidirem em que é que os querem gastar. Evidenciou a situação sui generis do facto da responsabilidade pelas decisões de política monetária residirem na União Europeia e da responsabilidade pelas questões orçamentais e pela definição das políticas económicas se manterem na competência dos Estados. Considerou que se procurou articular esta situação através das medidas propostas pelo grupo de missão que, nomeadamente, procuram assegurar que os Estados-membros considerem o impacto que as suas decisões económicas e fiscais têm nos seus parceiros europeus e na estabilidade da União Europeia. Assim como o fortalecimento da capacidade de reacção da União Europeia sempre que as políticas dos Estados-membros representem um risco para o resto da União, nomeadamente no concernente à revisão e às reformas decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), com sanções mais eficazes, e colocou uma maior ênfase nos níveis da dívida pública, e no alargamento do âmbito do acompanhamento dos desenvolvimentos económicos nacionais, desequilíbrios macroeconómicos, desenvolvimento da balança de pagamentos, etc., exemplificando que Espanha e Irlanda, antes da crise, cumpriam os critérios do PEC. Considerou que este sistema de vigilância consistia na maior inovação apresentada ao nível europeu desde que a crise deflagrou, e que funcionará como uma contrapartida macroeconómica ao foco orçamental impresso pelo PEC, tornando a União Europeia menos permeável a