174II SÉRIE —NUMERO 12DECRETO N.° 102/IDETERMINA QUE A TAXA DE JURO DE CERTOS EMPRÉSTIMOS PASSE A SER FUNÇÃO DA TAXA BÁSICA DE DESCONTO DO BANCO DE PORTUGAL VIGENTE EM CADA MOMENTO DA VIDA DOS RESPECTIVOS TÍTULOS, ACRESCIDA OU  REDUZIDA DE CERTOS DIFERENCIAIS.A Ass&mbleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°1 — A taxa de juro dos empréstimos públicos seguidamente enumerados passa a ser determinada em função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal vigente em cada momento da vida dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida dos diferenciais indicados:a) Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 —Planode investimentos Públicos: +2,5 %;b) Obrigações do Tesouro, 10%, 1976:+2,5%;c) Obrigações do Tesouro FIP, classe A, 1977:+5%;d) Obrigações do Tesouro FIP, classe B, 1977:— 1 %.2 — É ainda mantida a bonificação prevista na tabela constante do artigo 8.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 333-A/76, de 10 de Maio.3 — O prémio de reembolso fixado na alínea é) do artigo 6.° da Lei n.° 30/77, de 13 de Maio, é aumentado para 1200$, podendo vir a ser alterado peloMinistro das Finanças em consequência da variação da taxa básica de desconto do Banco de Portugal.4 — O princípio contido no n.° 1 não poderá, em caso algum, determinar a redução das taxas de remuneração dos empréstimos a valores inferiores aos fixados nas condições constantes dos diplomas que autorizaram cada um daqueles empréstimos.5 — O prémiio de reembolso referido no n.° 3 em caso algum poderá ser fixado em valor inferior a 1000$.ARTIGO 2.oO regime constante desta lei tornar-se-á efectivo, para cada empréstimo, a partir de 29 de Agosto de 1977.ARTIGO 3.°Consideram-se, para todos os efeitos, alteradas as taxas constantes dos títulos representativos dos empréstimos referidos no artigo anterior, de harmonia com o disposto no presente diploma.Aprovado em 24 de Novembro de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.PROPOSTA DE LEI N.- 136/IINTRODUZ ALTERAÇÕES AO ARTIGO 99.o DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILExposição de motivosO acentuar das novas relações económicas internacionais viria a evidenciar a desactualização do artigo 99.° do Código de Processo Civil, em termos de recomendar a sua alteração pontual, de outro modo dificilmente justificável em véspera da reforma do processo civil que neste momento se empreende.Com efeito, a mecânica demasiado rígida do Código em vigor, no domínio da competência internacional electiva, tem com frequência criado obstáculos ao bom êxito das negociações económicas e da contratação, ao nível internacional, o que já levou outros países à modificação de disposições processuais paralelas.É este um bom exemplo da necessidade que se faz sentir de uma gradual adaptação do nosso ssitema jurídico à prática consagrada nos países que elegemos por potenciais parceiros económicos.Traduzem-se as alterações pontuais agora introduzidas na inversão da regra geral até agora adoptada, e ainda vigente, no que diz respeito ao pacto privativo de jurisdição portuguesa.Sem remontar ao momento anterior, o Código de Processo Civil de 1939, na esteira de Machado Vilelae de José Alberto dos Reis, proibiu, como regra, o pacto privativo de jurisdição, indiferente, já então, às vozes da crítica, em que se incluiu a de Palma Carlos, que defendiam uma solução mais liberal.A solução consagrada tinha por base um certo paternalismo de atitude: a imposição da tutela da jurisdição portuguesa às partes, que não podiam sair de sob a sua asa protectora,O que se pretende agora é, ao invés, que as partes possam decidir por ai, assumindo, se assim o entenderem, os riscos dos empreendimentos que promovam, entre os quais o de abdicarem da jurisdição dos tribunais pátrios e de, em consequência, terem eventualmente de litigar perante tribunais estrangeiros.É esta, de resto, a solução consagrada na generalidade dos países, que transferem para o domínio da autonomia da vontade a faculdade de eleger foro numa base de escolha universal, e não já meramente nacional ou local.E não se há-de esquecer que entre as partes estão, por vezes, entidades do sector público, quando não o próprio Estado.A liberdade de estipulação agora conseguida é, no entanto, cercada de cuidadosos limites. Assim, não se