PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
cujo sucesso é altamente duvidoso – e benéfico a poucos – ,e prejudicial a muitos. A iniciativaprivada é muito importante, mas a sua promoção não deve ser feita a qualquer custo e porqualquer razão.                Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais emvigor, solicita-se a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta àsseguintes perguntas:Qual a situação dos processos de pedidos de atribuição dos direitos de prospecção epesquisa de depósitos minerais de feldspato nos MNPPP0222, para a Corte Grande, e oMNPPP0210, para  Carapitotas, no município de Monchique?1.Tem o Governo consciência da negatividade dos impactes de escavação, ruído,empoeiramento, circulação de veículos, vibrações, resíduos industriais sólidos, desmatagem,remoção de solos, qualidade dos recursos hídricos, qualidade do ar, bem como sobre aagricultura e a floresta existente, sobre a paisagem e sobre os habitats protegidos, que olicenciamento de tais pedidos poderá ocasionar?2.Tem o Governo noção dos impactes negativos para a saúde pública, a começar nosmoradores e trabalhadores limítrofes, e a continuar na produção agrícola e pecuáriadestinada ao consumo humano, cuja salubridade ficaria em causa se tais licenciamentosfossem para a frente?3.Tem o Governo consciência de que as áreas objecto destas pretensões de exploração defeldspato se encontram em plena REN, Rede Natura 2000, contrariam o PDM e o PROTALem vigor, e que cerca de 75% da sua área encontra-se em zona de protecção a captaçõespúblicas de água, não esquecendo a alteração geomorfológica que os resíduos acumuladosem escombreiras irão provocar ao nível paisagístico?4.Vai o Governo ter em conta o protesto e a reclamação que o município de Monchiqueapresentou em sede de “audiência aos interessados”?5.Pensa o Governo mandar elaborar um Estudo de Impacte Ambiental e um Estudo de ImpacteEconómico relativamente às pretensões em causa?6.Para quando está prevista a decisão do Governo quanto aos pedidos de licenciamentoenunciados, e em que sentido se pronunciará?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 23 de janeiro de 2012.Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Rodman Lusitânia, unidade industrial destinada à construção de embarcações, integra umgrupo industrial espanhol com sede na Galiza e está instalada desde 2007 no concelho deValença, no seu parque industrial.Para a sua instalação, a Rodman Lusitânia teve, segundo veio a lume na altura, um forte apoiodo Estado Português através da Agência para o Investimento Externo de Portugal (AICEP),nomeadamente para a aquisição dos terrenos onde se localiza (cerca de 65 mil metrosquadrados),  para a edificação das suas instalações e a compra da respetiva maquinaria, alémde um conjunto de múltiplos benefícios fiscais que também terá envolvido uma comparticipaçãode mais de meio milhão de euros na formação profissional dos trabalhadores.Em 2007/2008, a Rodman Lusitânia foi apresentada como uma das mais modernas fábricas daEuropa no sector, envolvendo um investimento global a rondar os dez milhões e meio de euros,prevendo a construção de cerca de trezentos iates por ano, a criação de 400 postos de trabalhoe estimando um volume de negócios rondando os 28 milhões de euros anual.Hoje, a Rodman Lusitânia está praticamente abandonada, com as instalações fabris desertas ecom muito equipamento de topo aparentemente sem demonstrar ter tido grande utilização.Dos 400 postos de trabalho a criar parece nunca a empresa ter tido mais que meia centena detrabalhadores e desde há cerca de dois anos que paralisou totalmente a produção.Estamos perante um investimento privado que foi fortemente apoiado pelo Estado Português eque está ao abandono, sem que, aparentemente, a respetiva administração dê uma qualquerexplicação quanto à situação da empresa, ao seu futuro próximo e quanto ao cumprimento doscontratos de investimento e para formação profissional que terá estabelecido com o EstadoPortuguês e que, manifestamente, não cumpriu, não está a cumprir e não se sabe se algumavez cumprirá.X 1731 XII 12012-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:50 +00:00Reason:Location:Situação da empresa Rodman Lusitânia (Valença)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Face ao exposto, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejamrespondidas as seguintes perguntas:1. Confirma-se que a Rodman Lusitânia, instalada desde Setembro de 2007 no Parque Industrialde Valença, recebeu um forte apoio financeiro do Estado Português, com origem na AICEP,para a aquisição de terrenos, a construção das instalações fabris e para a aquisição deequipamento e maquinaria industrial destinado à produção de embarcações? Qual foi o valorestimado desse apoio direto do Estado Português?2. E confirma-se que, no mesmo contexto da instalação da Rodman Lusitânia em Valença, oEstado Português terá apoiado esta empresa do Grupo espanhol Rodman com cerca de meiomilhões de euros destinados a formação profissional dos trabalhadores que deveriam preencheros anunciados novos 400 postos de trabalho?3. E confirma-se igualmente que o Estado Português terá ainda estabelecido um contrato deinvestimento com a Rodman Lusitânia envolvendo adicionalmente benefícios fiscais? Qual foi ovalor da despesa fiscal estimada desse contrato e qual foi o valor executado? 4. Face à situação de abandono da empresa, perante o facto da Rodman Lusitânia não estar aproduzir há pelo menos dois anos e sabendo-se que nunca trabalharam nesta unidade industrialmais que 50 trabalhadores dos 400 postos de trabalho anunciados, número que também teráestado na base dos múltiplos apoios concedidos pelo Governo em nome do Estado Português, oque tem o atual Governo a informar sobre os seguintes itens:4.1. Tem o Governo conhecimento da real situação da empresa? Está abandonada de facto?Que explicação dá a administração para a situação, e que intenções tem comunicado aoGoverno de Portugal para o seu futuro próximo?4.2. Perante o evidente incumprimento dos diversos contratos de apoio ao investimento que oEstado Português terá estabelecido com a empresa Rodman Lusitânia, que ações concretastem o Governo desenvolvido para proceder à extinção dos referidos contratos e para recuperaros apoios financeiros e a despesa fiscal efetuada com este investimento totalmente falhado?  Palácio de São Bento,  segunda-feira, 23 de janeiro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com o que tem vindo a lume na comunicação social, os alunos da Escola do EnsinoBásico do 2.o e 3.o ciclo de Ancede, situada no concelho de Baião, têm muito justamenteprotestado contra a falta de aquecimento nas salas de aula desta escola, reclamando contra ofrio intenso que ali se faz sentir, de forma particularmente intensa nos últimos tempos, situaçãoque, evidentemente, tem prejudicado o normal funcionamento das aulas.Sucede que a escola EB2,3 de Ancede até está dotada com equipamentos destinados aoaquecimento só que, infelizmente, e de acordo com as explicações que a direção da Escola terádado aos encarregados de educação dos alunos, eles não são utilizados, alegadamente, porinsuficiências orçamentais da Escola.Esta situação é inaceitável, sobretudo porque a escola dispõe de sistemas de aquecimentocapazes de evitar o rigor do clima, típico e normal durante o Inverno naquele Concelho dointerior do distrito do Porto.Esta situação não pode continuar a ocorrer pois que o frio impede que os alunos possam assistirde forma normal às aulas, comprometendo não só a sua própria aprendizagem como colocandoem risco a saúde dos alunos e dos demais profissionais que trabalham na escola.Esta situação é uma consequência direta dos cortes orçamentais que, na linha do que já vinhaacontecendo nos últimos dois anos, o atual Governo continua a determinar e a reforçar de formainteiramente cega e insensível.Esta é, finalmente, uma situação que, pela sua gravidade, exige de todos – não só dos alunos,mas também dos professores, dos auxiliares de educação e igualmente dos órgãos de direçãoda escola – uma denúncia pública e a exigência de que o Governo reforce os meios financeirosque possam permitir o aquecimento das escolas em geral e em particular daquelas que – comoé o caso da EB2,3 de Ancede - se situam nas zonas de maior rigor invernal no nosso País.  X 1732 XII 12012-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:48 +00:00Reason:Location:Falta de aquecimento da EB2,3 de Ancede (Baião)Ministério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Perante o que fica descrito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, responda às seguintesperguntas:1. Teve esse Ministério conhecimento da indignação e do justíssimo protesto dos alunos daEB2,3 de Ancede (Baião) contra o frio e a falta de aquecimento nas suas salas de aulas?2. Tem esse Ministério conhecimento que esta Escola tem equipamentos de aquecimento masque eles não são ligados porque o custo do aquecimento não pode ser pago pela Escola aquem foram feitos cortes orçamentais pelo Governo? Tem esse Ministério a noção que ossucessivos e agora reforçados cortes orçamentais impostos às escolas estão a ter estasconsequências inaceitáveis, comprometendo o ensino e a educação em Portugal?3. Como pensa o Governo e o Ministério da Educação de Portugal responder á indignação dosalunos esta Escola? Pensam obrigar os alunos a ter aulas debaixo de frio intenso? Consideramque dar e ter aulas com frio extremo constitui um ambiente adequado à educação e formaçãodos nossos jovens?4. Face a esta situação inaceitável, típica do terceiro mundo, vai o Ministério reforçar as verbasdesta escola que lhe permitam aquecer as salas de aula e assegurar condições mínimas defuncionamento normal à comunidade escolar da EB2,3 de Ancede?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 23 de janeiro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)Assembleia da República.26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os problemas causados pelo crescente assoreamento de muitas das nossas barras portuáriassão conhecidos há bastante tempo mas não têm merecido dos responsáveis governamentais adevida atenção. Pior: têm sido alvo de sistemáticos adiamentos ou de puro esquecimento daparte dos últimos Governos que, por omissão e demissão, têm contribuído para o agravamentode muitas situações que colocam em risco a segurança dos que, para trabalhar e sobreviver,são obrigados a utilizar diariamente aquelas por vezes deficientes infraestruturas portuárias.Estão nesta situação as barras de Caminha e de Vila Praia de Âncora. O crescenteassoreamento destas duas barras compromete seriamente a atividade piscatória dascomunidades locais, já que as areias bloqueiam a entrada e saída das embarcações de pesca,impedindo muitas vezes que os pescadores possam trabalhar e ganhar o sustento familiar.Para além das limitações e impedimentos ao trabalho das comunidades piscatórias locais, esteassoreamento das barras de Caminha e de Vila Praia de Âncora colocam em risco a vida dospescadores, dado o perigo iminente criado pelos bancos de areia, mesmo quando os barcos jáultrapassaram, na saída, as próprias barras.O atual Governo – bem como os anteriores – sabem muito bem que a manutenção da vidapiscatória em Caminha e em Vila Praia de Âncora, bem como a segurança dos pescadores quenelas trabalham, depende em linha direta das barras de Caminha e Vila Praia de Âncora serem(ou não) desassoreadas. Perante o agravamentos da situação, e ao abrigos das disposiçõesregimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, respondaàs seguintes perguntas:1. Que planos é que esse Ministério tem para garantir o desassoreamento das que ascomunidades piscatórias de Caminha e de Vila Praia de Âncora possam desenvolver sem riscoa respetiva faina piscatória?X 1733 XII 12012-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:45 +00:00Reason:Location:Assoreamento das barras de Caminha e de Vila Praia de ÂncoraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
2. Tem ou não a noção esse Ministério que o crescente assoreamento das tas duas barras estáa colocar em causa a atividade piscatória local e o sustento dos pescadores e suas famílias eestá também a colocar de forma permanente em risco a vidas dos pescadores nas suas saídaspara o mar?      Palácio de São Bento,  segunda-feira, 23 de janeiro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No dia 22 de Dezembro do ano passado o Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu uma perguntaao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativa ao Ensino da LínguaPortuguesa no Estrangeiro (Pergunta n.o 1453/XII (1.a).Apesar da Pergunta levantar quatro questões, na resposta, datada de 23 de Janeiro, o Ministériodos Negócios Estrangeiros, limita-se a responder ou a abordar apenas duas delas, semqualquer referência às outras duas questões, mais concretamente a questão relativa ao numerode professores que vão ficar no desemprego e a questão das bibliotecas.Como se referia na Pergunta acima identificada, segundo algumas estruturas sindicais, entreJunho e Outubro de 2011, foram eliminados horários, professores que não foram substituídos,professores que não foram colocados por anulação de concurso, o que levou a uma redução decerca de 100 professores e 10 mil alunos sem aulas.Mas a este cenário temos que juntar mais 49 professores que vão deixar de leccionar no finaldeste mês, deixando sem aulas mais alguns alunos e admitindo mesmo que alguns possam vira integrar outras turmas existentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério dos Negócios Estrangeiros possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Quantos destes professores ficarão no desemprego?2 – Relativamente às bibliotecas que medidas concretas já foram realizadas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de janeiro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 1734 XII 12012-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:39 +00:00Reason:Location:Ensino da Língua Portuguesa no EstrangeiroMinistro de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinadopor PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo sóautoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação dedesemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de3horas e meia por 3  à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolasnão é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedadelaboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitascrianças e jovens, em especial às crianças com necessidades educativas especiais.As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições deacesso e frequência escolar dos alunos.O PCP teve conhecimento da situação de degradação profunda e inaceitável das condiçõesmateriais do Agrupamento de Escolas Avelar Brotero em Odivelas, designadamente o“edifício” onde funciona o Jardim de Infância Álvaro de Campos, que integra 4 salas ecerca de 90 crianças.O jardim-de-infância funciona num pré-fabricado construído em 1982 e como decorre dadeterioração natural da madeira, não estando garantidas desde há alguns anos as condiçõesmínimas de funcionamento deste equipamento da educação pré-escolar. Este jardim de infânciafoi já alvo de uma vistoria por parte da Coordenação de Saúde Escolar do Centro de Saúde deOdivelas ao abrigo do Programa de Promoção Ambiental em Saúde Escolar 2009/2010, a qualelaborou um relatório que reconhece a falta de condições de funcionamento desta instituição eX 1735 XII 12012-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:37 +00:00Reason:Location:Degradação profunda das condições materiais e humanas no Agrupamento deEscolas Avelar Brotero em Odivelas - LisboaMinistério  da  Educação e Ciência26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
deste agrupamento?9- Quantos trabalhadores estão contratados através dos Contratos de Emprego-Inserção nasescolas deste agrupamento? 10- Quantos trabalhadores estão contratados através do regime de horas nas escolas desteagrupamento? 11- Quantos trabalhadores têm contratos sem termo? 12- Conhece a perspetiva de encerramento da EB2/3 Avelar Brotero e a distribuição dosalunos por outras escolas? Que auscultações foram realizadas neste sentido? Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de janeiro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)8- Quantos postos de trabalho para assistentes operacionais existem no mapa de pessoal 26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que,- O cruzeiro Costa Concordia naufragou na última sexta-feira, dia 13 de Janeiro, após colidirnuma rocha nas proximidades da ilha de Giglio, na costa italiana da Toscana.- Mais de 4.200 pessoas estavam a bordo e até ontem, dia 23 de janeiro, foram confirmadas 15mortes e encontram-se desaparecidas 18 pessoas.- Estavam a bordo do navio de cruzeiro pelo menos 11 cidadãos de nacionalidade portuguesa,sendo que entre esses portugueses um casal sofreu ferimentos nesse acidente.Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Governo, através de VossaExcelência, que preste as seguintes informações:1 – Qual o número exacto de nacionais a bordo do cruzeiro Costa Concordia?2 – Qual foi o acompanhamento dado ao cidadãos nacionais e que acções materiais foramdesenvolvidas pela Embaixada Portugueas em Roma depois de ter conhecimento do acidente?3 –Qual o procedimento usual das Embaixadas Portuguesa em caso de catástofres destegénero que envolvam cidadãos portugueses?4- Como é do conhecimento de Vossa Excelência foram vários os relatos de cidadãos nacionaisque referiram que a acção da Embaixada Portuguesa face ao acidente descrito tinha sidoinsuficiente ou nula, quais as medidas adoptadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros nosentido de averiguar esta situação?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de janeiro de 2012.Deputado(a)sRICARDO RODRIGUES (PS)X 1736 XII 12012-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:35 +00:00Reason:Location:Acidente com o Cruzeiro Costa Concordia na Costa de ItáliaMinistro de Estado e dos Negócios EstrangeirosCARLOS ENES (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi hoje noticiado que a RDP decidiu acabar com o espaço de opinião "Este Tempo", da Antena1, da autoria do jornalista Pedro Rosa Mendes.À comunicação social, o jornalista Pedro Rosa Mendes confirmou ter sido informado dacessação das suas crónicas radiofónicas na Antena 1: “Foi-me dito que a próxima seria a últimaporque a administração da casa não tinha gostado da última crónica sobre a RTP e Angola”,disse o jornalista ao jornal Público.Tais declarações presumem, como facilmente se percebe, a existência de um alegado acto decensura. Censura essa que, não tardou a generalizar-se nas redes sociais e até nos sitesnoticiosos, teria sido praticada ao nível do Governo.Sem prejuízo de a decisão em causa se tratar de uma decisão exclusivamente do foro editorialda RTP, cujo esclarecimento se fará noutra sede, importa desde já esclarecer por este meio,atenta a relevância que a liberdade de expressão nos merece, se houve ou não, por parte doGoverno, qualquer instrução, ordem, directiva ou sugestão dirigida à RTP no sentido dacessação daquele espaço de opinião da autoria do jornalista Pedro Rosa Mendes.Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de VossaExcelência, requerer ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que respondaao seguinte:O Governo, por iniciativa do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentarescomunicou à RTP, ou por alguma forma fez comunicar à RTP, qualquer instrução,ordem, directiva ou sugestão destinada ao cancelamento do espaço de opinião "EsteTempo", da Antena 1, da autoria do jornalista Pedro Rosa Mendes?1.Em caso afirmativo, com que fundamentos?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de janeiro de 2012.Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)X 1737 XII 12012-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:33 +00:00Reason:Location:Espaço de opinião "Este Tempo", da Antena 1Ministro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresRAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE, criada pelo Decreto-Lei n.o 67/2011, de 2 deJunho, integra numa única unidade o Centro Hospitalar do Nordeste, EPE, e o agrupamentodos Centros de Saúde do Alto Trás os Montes, que englobava 15 centros de saúde.Esta integração orgânica concretiza-se por um aumento de competências envolvendo cuidadosde saúde primários e hospitalares, por um alargamento territorial e demográfico, bem como poruma exigência de acrescidos recursos financeiros.Falando da exigência de acrescidos recursos financeiros, importa recordar que, já no passado, ofinanciamento do Centro Hospitalar do Nordeste, EPE, evidenciou um crónico desequilíbrioorçamental.Para esta situação alertaram publicamente os dirigentes do Centro Hospitalar em 2009, atravésde um artigo publicado na revista “Balanço de Mandato”, como também no Relatório de Gestãoe Contas, nomeadamente o referente a 2010, onde se refere que o défice acumulado entre 2006e 2010 ascendeu a 31,40 milhões de euros, tendo registado neste ultimo ano o défice de 14,9milhões. Este défice decorre quase exclusivamente do forte corte de receitas, por supressãoabrupta do fator de convergência, o que não ocorreu noutras unidades locais de saúde.Por isso, quando foi criada a Unidade Local de Saúde, em Junho de 2011, pelo então governoSocialista, era de esperar que houvesse um aumento de capital estatutário desta entidadepública empresarial.Não foi isso que ocorreu, já que segundo o artigo n.o 6 do Decreto-lei n.o 67/2011 de 2 de Junho,o valor é exatamente aquele que figurava já nos estatutos do Centro Hospitalar criado 6 anosantes, 34.940,000 .Este capital encontra-se exaurido.Esta situação não acompanhou a expansão funcional, territorial e orgânica que agora a ULSconsagra. Tão pouco compagina o que ocorre em situação similares, nomeadamente com aX 1738 XII 12012-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:31 +00:00Reason:Location:Financiamento da Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPEMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
criação da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, onde se verificou um aumento docapital estatutário.Esta situação redunda em inevitáveis perturbações nas respostas que a nova entidade vai ter dedar no âmbito dos centros de saúde às populações de Nordeste.Para além do capital estatuário importa recordar que cada entidade publica empresarial tem umorçamento de funcionamento, anualmente atribuído e que, no caso das entidades públicasempresariais, ligadas ao sector de saúde, a atribuir deste orçamento anual é feita por capitação,isto é, por número de habitantes.No entanto segundo documento publico, elaborado pela Administração Central do Sistema deSaúde (ACSS) referente a Janeiro de 2011 verifica-se que no caso das capitações das unidadesLocais de saúde, a unidade local de saúde do Nordeste tinha menos de 145  por habitantes doque a unidade local de saúde do Alto Alentejo (Portalegre) e menos 10  do que a UnidadeLocal de Saúde de Matosinhos.Esta situação é incompreensível à luz dos valores da igualdade, da justiça, da equidade e dasolidariedade.Mais, esta situação de desfavorecimento financeiro da Unidade local de Saúde do Nordestepode traduzir-se na degradação dos serviços de saúde que devem ser prestados aosNordestinos.Assim ao abrigo das disposições Constitucionais e Regimentais os Deputados abaixo assinadossolicitam ao Ministro da Saúde as informações seguintes:1: Por que razão não foi aumentado o valor do capital estatutário da Unidade Local de Saúde doNordeste, EPE, como ocorreu noutras situações análogas?2: Será que há ainda a possibilidade de se vir a aumentar esse valor?3: Que razões levam às disparidades existentes na capitação da Unidades Locais de Saúde quedesfavorecem o Nordeste Transmontano face ao Norte Alentejano e mesmo relativamente àunidade de Matosinhos?4: Está o Ministério da Saúde disponível para reavaliar os valores das capitações ainda para oano de 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de janeiro de 2012.Deputado(a)sMARIA JOSÉ MORENO (PSD)ADÃO SILVA (PSD)26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a reiterada e sistemática existência deproblemas técnicos no sítio internet do Netemprego. Tal situação impede a normal execução devários projetos desenvolvidos por associações junto do IEFP, designadamente tendo em contaas características das entidades que a eles recorrem, que contribuindo para a execução dosobjetivos do IEFP, são entidades sem fins lucrativos, e como tal, sem grande margem demanobra financeira para suportar este tipo de situações que provocam atrasos na entrega dedocumentação designadamente relacionada com financiamentos.Sendo que todos os documentos devem agora ser enviados através da área pessoal dasentidades no portal do Net-emprego, e na necessidade de reaver o dinheiro num processo dereembolso, várias entidades têm tentado, há mais de uma semana, proceder ao envio dedocumentos através do portal, sem sucesso - há sempre uma mensagem de erro que indica queo redireccionamento da página não é possível.Contactados os serviços de apoio através do número de telefone indicado, e seguidas asindicações da operadora, o resultado é o mesmo: a mensagem de erro típica aparecenovamente, não permitindo o carregamento dos documentos, dos quais continua a depender oreembolso da verba relativa aos projetos.Note-se que, quando os projetos terminam existe o risco de as entidades não cumprirem com oprazo de encerramento de contas, para o qual dispõem de apenas 15 dias (corridos).É ainda inadmissível que estas situações aconteçam, quando as entidades beneficiárias devemcumprir, e cumprem, à risca com todas as regras impostas pelo IEFP, mas o IEFP nunca seresponsabiliza pelos danos causados às entidades (e às pessoas beneficiárias destes projetos,em última análise), nem se obriga a cumprir prazos para com as entidades.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e Emprego me sejam prestados os seguintesX 1740 XII 12012-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:27 +00:00Reason:Location:Mau funcionamento do portal NetempregoMinistério  da  Economia e do Emprego26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
esclarecimentos:1 – Qual o motivo para a sucessão contínua de problemas técnicos no Portal Netemprego?2 – Caso as entidades não procedam à apresentação dos documentos ao IEFP porimpossibilidade causada pelo mal funcionamento do portal, vai o IEFP garantir que estas nãosão prejudicadas na sua atividade e contas?3 – Que medidas urgentes vai esse Ministério tomar para garantir o normal funcionamento doportal?Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de janeiro de 2012.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)RITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os problemas causados pelo crescente assoreamento de muitas das nossas barras portuáriassão conhecidos há bastante tempo mas não têm merecido dos responsáveis governamentais adevida atenção. Pior: têm sido alvo de sistemáticos adiamentos ou de puro esquecimento daparte dos últimos Governos que, por omissão e demissão, têm contribuído para o agravamentode muitas situações que colocam em risco a segurança dos que, para trabalhar e sobreviver,são obrigados a utilizar diariamente aquelas por vezes deficientes infraestruturas portuárias.Estão nesta situação as barras de Caminha e de Vila Praia de Âncora. O crescenteassoreamento destas duas barras compromete seriamente a atividade piscatória dascomunidades locais, já que as areias bloqueiam a entrada e saída das embarcações de pesca,impedindo muitas vezes que os pescadores possam trabalhar e ganhar o sustento familiar.Para além das limitações e impedimentos ao trabalho das comunidades piscatórias locais, esteassoreamento das barras de Caminha e de Vila Praia de Âncora colocam em risco a vida dospescadores, dado o perigo iminente criado pelos bancos de areia, mesmo quando os barcos jáultrapassaram, na saída, as próprias barras.O atual Governo – bem como os anteriores – sabem muito bem que a manutenção da vidapiscatória em Caminha e em Vila Praia de Âncora, bem como a segurança dos pescadores quenelas trabalham, depende em linha direta das barras de Caminha e Vila Praia de Âncora serem(ou não) desassoreadas. Torna-se imprescindível que o Governo mande proceder a obrasregulares de desassoreamento destas duas barras situadas no Alto Minho, como forma degarantir uma atividade piscatória normal que não coloque em causa a vida dos pescadores.Perante o agravamento da situação importa assim que o Governo clarifique as suas intençõesquanto à execução dessas obras tão necessárias como urgentes. Por isso, e ao abrigo dasdisposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédiodo Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintes perguntas:1. Que planos é que esse Ministério tem para garantir o desassoreamento das que asX 1741 XII 12012-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:25 +00:00Reason:Location:Situação das barras de Caminha e ÂncoraMinistério  da  Economia e do Emprego26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
comunidades piscatórias de Caminha e de Vila Praia de Âncora possam desenvolver sem riscoa respetiva faina piscatória?2. Que de obras é que estão, ou não, previstas para cada uma destas duas barras? Quando éque estima o Governo que elas possam ser finalmente concretizadas?3. Tem ou não a noção esse Ministério que o crescente assoreamento das tas duas barras estáa colocar em causa a atividade piscatória local e o sustento dos pescadores e suas famílias eestá também a colocar de forma permanente em risco a vidas dos pescadores nas suas saídaspara o mar?      Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de janeiro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo Portal da Contratação Pública (www.base.gov.pt) foi publicado a 4 de Janeiro de 2011 umajuste direto, pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo, para a contratação de um enfermeiro, atravésde uma empresa de trabalho temporário (Tonus - trabalho temporário, L.da). Segundo apublicação no referido portal, este Hospital contratou um enfermeiro em Dezembro de 2011, por30 dias, no valor de 24554,46 .Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo confirma a contratação de um enfermeiro, por 30 dias no montante de 24554,46pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo?2. Quais as funções desempenhadas por este enfermeiro?3. Como justifica o montante e o prazo de execução deste ajuste direto?4. Como justifica que o anúncio tenha sido publicado a 4 de Janeiro de 2012, isto é, em dataposterior ao período de desempenho de funções (Dezembro de 2011)?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)X 1742 XII 12012-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:22 +00:00Reason:Location:Contratação de enfermeiro pelo Hospital Dr. Francisco ZagaloMinistério da  Saúde26 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFace à aprovação da Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho, o Infarmed emitiu uma circular informativa,n.o 114/CD, de 22 de Junho de 2011, determinando que “os preços a marcar são os preços devenda ao público máximos administrativamente fixados ou os resultantes de reduçõesvoluntárias por parte dos titulares de AIM, incluindo o IVA em vigor”.A Associação Nacional de Farmácias alertou recentemente que o preço fixado nas embalagensdos medicamentos, não corresponde ao preço pelo qual o medicamento é de facto vendido.Esta situação para além de criar uma grande confusão, não assegura a transparência e oconhecimento que os utentes têm direito.A Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho, limitou-se a repor a obrigatoriedade das embalagens dosmedicamentos terem expresso o preço de venda ao público, através da introdução em lei,exatamente da mesma redação que anteriormente constava no Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30de Agosto, que cria o Estatuto do Medicamento. Deste modo, não se compreende ainterpretação do Infarmed, permitindo que as embalagens dos medicamentos terem os preçosde venda ao público diferentes dos preços efetivamente cobrados.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Quais os fundamentos que justificam a interpretação do Infarmed sobre a Lei n.o 25/2011, de16 de Junho, para determinar que podem ser marcados nas embalagens dos medicamentos ospreços de venda ao público máximos administrativos em vez do preço pelo qual são vendidos,sobretudo quando a atual formulação da lei, corresponde à anterior formulação que entretantotinha sido objeto de alteração?2. O Governo não considera esta interpretação abusiva e geradora de conflitos, não contribuindopara o esclarecimento dos utentes?X 1743 XII 12012-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:20 +00:00Reason:Location:Preços nas embalagens dos medicamentosMinistério da  SaúdePalácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de janeiro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
- Importância da Estação Rádio-Naval da Horta, na Região Autónoma dos Açores              II SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 2 de março de 2012 II Série-B —  Número 160 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2234 e 2259/XII (1.a):  N.o 2234/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Frasquilho e Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a CGA – situação dos trabalhadores aposentados da OGMA, SA.N.o 2235/XII (1.a) – Dos Deputados João Rebelo e João Gonçalves Pereira (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as propostas da APOIAR para a reformulação da Rede Nacional de Apoio.N.o 2236/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o impedimento de acompanhamento de utentes nos serviços de urgência no Hospital de Santa Maria.N.o 2237/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a alteração unilateral dos spreads por parte do BPN.N.o 2238/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a degradação das condições materiais e humanas da EB 2/3 Avelar Brotero, em Odivelas, e a necessidade urgente de construção de novas instalações.N.o 2239/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de atestado multiuso de incapacidade, para utentes com incapacidade superior a 60% poderem obter isenção de pagamento de taxas moderadoras.N.o 2240/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a rejeição do Acordo Ortográfico na Região Autónoma dos Açores, e não só.N.o 2241/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o atraso no pagamento do subsídio de desemprego.N.o 2242/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Centro Hospitalar do Alto Ave – a falta de Conselho de Administração e as longas esperas nas urgências.N.o 2243/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre o reconhecimento jurídico da Comissão Representativa dos Utentes dos serviços públicos de saúde da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.N.o 2244/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o
5 | II Série B - Número: 160 | 2 de Março de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O CDS-PP recebeu em audiência a APOIAR (Associação de Apoio a Ex-CombatentesVítimas do Stress de Guerra).2 – Nessa audiência a APOIAR proferiu várias críticas ao processo de reconhecimento deStress de Guerra a Ex-Combatentes.3 – De entre as várias críticas, sobressaem as seguintes:O processo é demasiado burocrático; O processo é demasiado moroso, sento o tempo de duração médio de 12 anos; O processo é gerador de injustiças no seio dos Ex-combatentes; O processo é antidemocrático; O processo é demasiado dispendioso para as contas públicas.4 – A APOIAR informou o CDS que tem várias sugestões para agilizar e reformular o referidoprocesso (Anexo 1), as quais estão em contraponto com a avaliação do estado actual da RedeNacional de Apoio e proposta de reformulação por parte do Ministério da Defesa, apresentadana reunião da Comissão Nacional de Acompanhamento de dia 24 de Outubro de 2011.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daDefesa Nacional, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queX 2235 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2915:58:31 +00:00Reason:Location:Propostas da APOIAR para a reformulação da Rede Nacional de ApoioMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original