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sentido, já velho na nossa jurisprudência, questionava: devem os programas de computador ser considerados obra intelectual, criação intelectual merecedora de protecção, segundo as características do direito autoral ou não? Devem merecer outro tratamento e outra protecção legal, sui generis, regida por outros princípios? Este tema foi abordado entre nós, aquando da discussão do Código dos Direitos de Autor e quando o Deputado Mário Raposo apresentou, em nome do PSD, um projecto de lei para procurar transpor a primeira
versão da directiva e, mais tarde, quando o Grupo Parlamentar do PS propôs uma revisão do mesmo Código que submetia a estes os programas de software e que não foi consagrada expressamente. Esse ponto de interrogação, que se manteve, e a que os nossos tribunais, considerando que a protecção autoral era devida, responderam afirmativamente, adoptando acções de protecção prática, de grande importância, de programas de software indevidamente usados e reproduzidos, esse ponto de interrogação, repito, tem hoje, Sr. Presidente, o princípio do seu fim aqui.
Gostaria de me congratular, em nome da Comissão e enquanto relator, pelo facto de esse trabalho ter sido possível e de prometer alguma coisa, que, creio, seria importante que todos viéssemos a poder honrar: um trabalho mais documentado e mais atento à problemática do enquadramento legal do uso e da produção de programas de computador e, designadamente, a resolução de algumas questões melindrosas atinentes ao seu tratamento fiscal, entre outras questões.
Sr. Presidente, a título liminar, eram estas as considerações que gostaria de fazer em nome da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.0 Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Barata Frexes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que me congratule com o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao qual só tive acesso há pouco tempo, mas havia muita urgência no tratamento desta questão, dado estar em causa a transposição de uma directiva com a qual estamos em falta e fomos já alertados pela Comissão europeia no sentido de esta matéria ser regulamentada e ela é urgente para o direito interno.
Mas, como estava dizendo, congratulo-me com o relatório da Comissão, porque esta fez, efectivamente, uma análise exaustiva do problema e levantou a ques-
1986 I SÉRIE - NÚMERO 60tão da tutela penal chamando a atenção para uma certa discrepância entre o que é proposto no pedido de autorização legislativa e o que existe já no direito interno, quer na Lei da Criminalidade Informática, quer no Código dos Direitos de Autor.
Relativamente a essa matéria, as doutrinas são um pouco divergentes, não havendo, como sabem, unanimidade por parte dos países da Comunidade, pois cada país tem o seu tratamento específico destas situações. Devo dizer que, por exemplo, a Grécia tem exactamente a moldura penal que estamos aqui a propor para esta situação, mas muitos dos países da Europa nem sequer atribuem carácter de crime a este tipo de ilícito e consideram-no contra-ordenação, portanto do foro dos crimes económicos. Embora não me queira estender sobre esta matéria, esta é uma questão que posso aqui lançar: sendo estes delitos, até certo ponto, de carácter económico, não deveriam ser punidos com multas de carácter económico? Não tem sido essa a nossa moldura penal, mas sou sensível aos argumentos da Comissão - estou aqui com uma abertura total para discutir este ponto - e aceito, com certeza, a sua sugestão no sentido de esta questão dever ser remetida para a Lei da Criminalidade Informática, sendo, portanto, o artigo 9.o dessa mesma lei aquele que deverá regular esta matéria. Assim, Sr. Deputado José Magalhães, não tenho nada a opor a esse princípio - digamos que seria um sentido de orientação.
Aliás, hoje em dia, já começa a ser posto em causa, até por países que são os principais produtores de software, nomeadamente o Japão e os Estados Unidos, que esta questão dos programas de computador, bem como uma questão que, neste momento, está em discussão na Comunidade - a questão das bases de dados -, sejam equiparadas aos direitos de autor. São esses próprios países que começam a pensar, tal como o Governo e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - podemos verificá-lo no seu relatório e, nesta matéria, estamos de acordo -, que talvez fosse bom começar a pensar num tertium genus, num terceiro género, que nem fosse de direitos de autor nem de propriedade industrial, mas uma regulamentação específica para questões desta natureza, dado que os programas de computador não são inteiramente subsumíveis ao Código dos Direitos de Autor. Todos nós temos consciência disso, a Comissão também a teve, e, naturalmente, chamou a atenção para este problema.
Mas, já que temos a moldura penal que temos e não querendo perturbar o sistema, porque talvez não seja ainda o momento adequado para o fazer, aceito inteiramente a recomendação da Comissão e, naturalmente, o Governo irá proceder a essa adequação no sentido que a Comissão reafirmou.
Gostaria ainda de dizer que entendo que o problema do conceito de originalidade, que também aqui foi colocado, é mais um problema terminológico, porque a questão fundamental que se coloca nesta matéria da transposição da directiva é a de que há algumas expressões que são utilizadas em termos de direito comunitário que não têm correspondência técnico-jurídica na directiva exactamente com os conceitos que temos - nós falamos sempre em criatividade e há outros que falam em originalidade. Não haverá muito distanciamento entre os dois conceitos, mas essa é uma questão que iremos também ponderar e, eventualmente, introduzir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma matéria muito técnica, que envolve conceitos que são novos, de novas tecnologias, em relação aos quais estaremos talvez a chegar ao final da primeira etapa de uma discussão que se iniciou há poucos anos atrás e que irá ainda ter grande desenvolvimento. Com a evolução tecnológica, etc., muita coisa virá a ser alterada.
Por exemplo, nunca poderei concordar com o facto de um programa de computador ter 50 anos de protecção após a morte do seu autor. No fundo, é a negação da evolução tecnológica e da velocidade a que esta se faz. E mais: no próximo ano, esse prazo será alongado para os 70 anos, dado que foi aprovada uma directiva nesse sentido. Como os Srs. Deputados certamente sabem, Portugal votou contra essa directiva, porque não concordamos com o dilatamento desse prazo. Embora, na nossa óptica, os direitos de autor para as obras literárias e outras obras científicas criativas tenham a ver com a protecção do autor, no caso dos programas de computador, como o Sr. Deputado José Magalhães sabe - abordou aqui ligeiramente esta questão e nota-se perfeitamente que a referiu nas entrelinhas do seu relatório -, a questão é de natureza completamente diferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo e a Secretaria de Estado da Cultura estão abertos a todas as alterações que venham enriquecer e tentar harmonizar ao máximo estes novos conceitos que vão ser introduzidos no direito interno português. Penso haver um consenso alargado sobre esta matéria e ficamos a aguardar outras sugestões ou, eventualmente, outras alterações que os Srs. Deputados queiram aqui propor.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me congratular com o facto de haver disponibilidade para correcção deste aspecto, que mereceu reparo geral no texto governamental.
No entanto, nesta sede, tendo dito o que disse sobre o processo legislativo, gostaria de fazer algumas observações sobre o centro e a periferia: o centro é, naturalmente, a Directiva; a periferia é o debate que não há sobre a problemática dos programas de computador em Portugal e das questões conexas. É interessante que este debate comece a ser feito seriamente e tenha algum eco e alguma expressão na Assembleia da República, uma vez que, designadamente noutras sedes - e refiro-me, entre outras, às instâncias comunitárias -, não só se está a desenvolver como até em termos bastante acelerados e em conexão directa com as decisões do Conselho, tomadas em Dezembro, sobre a criação de auto-estradas de informação. Estas levaram, designadamente, à definição do Livro Branco da Comissão sobre o crescimento e emprego de directrizes bastante precisas, no eixo 1 do livro em causa, e à criação de um grupo de trabalho, que, em 31 de Março, apresentou o seu relatório - ou é suposto que o tenha apresentado, porque eu não o conheço! -, sobre a concretização da política da União Europeia em matéria de tecnologias de informação e de desenvolvimento, no quadro do respectivo programa e de diversas iniciativas, algumas das quais se prendem precisamente com a utilização, cada vez mais frequente e cada vez mais aperfeiçoada, de programas de computador para os mais diversos efeitos.
É disso, no fundo, que se trata: de uma actividade de grandíssimo relevo de carácter económico para a indústria europeia, mas também de grande e importante relevo em termos de capacidade de os cidadãos terem mais e mais acesso à informação, mais e mais capacidade de automatizarem procedimentos e, assim, alargarem o seu campo de expressão pessoal e humana, tal como a sua actividade económica, cultural e social - total, diria eu.
Essas directrizes não têm sido discutidas parlamentarmente - coisa que consideramos menos positiva -, mas estamos em tempo de o fazer, e a Comissão, em nossa opinião, devia tomar medidas para, em articulação directa com as entidades que, a nível do Governo, têm tido a responsabilidade da gestão destes dossiers, tanto na área da cultura, como na área das telecomunicações, das finanças e mesmo de outros departamentos, passar em relance e em apreciação os dossiers que, neste momento, estão em movimento acelerado no contexto europeu e que, mais cedo ou mais tarde, terão necessariamente projecção na ordem interna portuguesa. A questão para o Parlamento é simples: ou tem conhecimento atempado e acompanha precocemente o desenvolvimento destas situações e destas normas em gestação ou será confrontado com elas na altura em que estas assumam, designadamente, a fórmula de directiva - na nossa opinião, é preferível que o façamos precocemente.
Em segundo lugar, em termos sociais, esta questão é muito importante, porque a divulgação entre nós de programas de computador e de equipamentos informáticos é crescente. Ao contrário do que por vezes se diz com algum miserabilismo, temos um número crescente de equipamentos e um número crescente de utilizadores. Mais do que isso: temos também um número crescente de criadores e esses precisam de estímulo, precisam de apoio, em alguns casos, precisarão de enquadramento legal, precisando, seguramente, de protecção contra o esvaziamento que decorre de actos de pirataria informática, o que só é possível se se estabelecer um quadro justo e equilibrado, que passa, sem dúvida, por esta medida que agora estamos a debater, mas passa também por um pacto com os próprios produtores e distribuidores de software em Portugal.
E é precisamente nessa matéria que esse pacto é necessário, porque nós, consumidores portugueses, não beneficiamos daquilo que hoje é banal em outros países civilizados: não dispomos de um apoio através de linhas gratuitas, que, quando temos alguma dificuldades, nos ajude a solucioná-las; não dispomos de acesso a actualizações de programas em condições baratas e facilmente pagáveis; e não dispomos de circuitos de informação sobre os melhores usos dos programas. Ora, para conseguirmos um uso efectivo desses programas, é destes tipos de apoio que precisamos, enquanto utentes e consumidores.
Algumas das empresas que se movem neste sector não facultam esse apoio, talvez porque não sintam necessidade disso, quiçá, talvez não sintam a pressão dos órgãos do poder e dos próprios utentes no sentido de nos facultarem hoje aquilo que, também hoje, é banal em países não só da União Europeia como de todo o mundo. Creio que era útil que essa situação se alterasse, tal como era útil que se alterassem posturas e políticas, que, por exemplo, levam a que determinadas empresas não concedam licenças multiuso a empresasportuguesas, insistindo na venda de licenças individuais, às vezes aceitando que não sejam tantas quantos os computadores - que sejam, por exemplo, 50% ou menos -, negociando isso em concreto, mas não nos facultando aquilo que existe e é útil em outros países e seria seguramente útil em Portugal. Um pacto nesse sentido é fundamental para podermos ter um recomeço, em que difundamos, largamente, software legal e combatamos como deve ser combatido - o software ilegal ou o uso ilícito do mesmo.
15so significa que devemos ter condições, por exemplo - tema que me é caro -, para oferecer aos estudantes acesso barato, e, em certos casos, gratuito, a certos programas de uso frequente, como acontece em todos os países, o que entre nós escasseia. Devemos beneficiar as instituições universitárias, devemos até beneficiar certas instituições públicas, para que não aconteça o que hoje acontece, ou seja, a disseminação de software ilegal em instituições privadas e públicas, quiçá não muito longe de nós. E devo dizer que essa situação é obviamente desprestigiante para a Administração Pública, por um lado, e hipócrita, por outro, porque as empresas envolvidas não ousam mover-se contra a Administração Pública por temerem retaliações da política de compras, mas a situação é obviamente pouco transparente e não é propícia aos serviços. Por exemplo, não se traduz num acompanhamento adequado, não se traduz nos up grades adequados, não se traduz na instrução adequada para o uso dos equipamentos e dos programas, e essa situação, falsa e distorcida, é perturbadora. Por isso, creio que nós, Assembleia da República, deveríamos debruçar-nos sobre ela e contribuir para a alteração positiva desse quadro.
Num diferente plano situa-se, por exemplo, o incentivo à utilização de outras formas, tão populares noutros países, de disseminação de programas de computador, designadamente através de boletins electrónicos, acessíveis por linha telefónica e por modem. Outras formas de acesso são facultadas aos seus clientes pelas próprias empresas vendedoras de software, tais como a manutenção, o acompanhamento, a satisfação de dúvidas e a actualização do equipamento, o que é necessário para que um país seja dotado de meios eficazes iguais àqueles que noutros países da União Europeia os cidadãos podem utilizar.
É, pois, disso que fundamentalmente se trata. Importa colocar Portugal ao nível, a que tem direito como membro da União Europeia, a que estão outros países comunitários neste ponto. Colocação a nível igual não só na lei, o que é relevante, naturalmente, mas na prática, terreno em que carecemos ainda de adoptar muitas e muitas medidas.
0 relatório da Comissão teve o cuidado de sublinhar um aspecto, que me é particularmente caro e que, suponho, é desafiante da imaginação e da capacidade legislativa de todos nós. É ele que aludo, por fim.
Entre nós, Sr. Presidente, continua a haver dúvidas sobre o enquadramento legal-fiscal dos programas de computador, e estão por esclarecer questões como a sua relevância e valor para efeitos de amortização dos equipamentos das empresas, do seu tratamento contabilístico, dos incentivos à própria produção e adaptação de software e até a própria questão da tributação de algumas das transacções.
Estas dúvidas fluem da doutrina. Estão abordadas, por exemplo, num interessante artigo da Dr.a Maria
Eduarda Azevedo, publicado na revista Fisco já há alguns anos, antes de ter sido membro do Governo, o que não retira ao artigo, retroactivamente, o seu mérito. Bem, pelo contrário, é um artigo bastante interessante, que tem como ponto sumamente frustrante o facto de enunciar apenas soluções em vigor noutros países e de dar um prudente silêncio em relação às soluções vigentes no nosso país. Esse silêncio é prudente mas não é virtuoso e deveria ser quebrado pelo legislador, clarificando o que deve ser clarificado. Esta é a minha opinião. Digo isto por livre alvedrio e sem responsabilizar quem quer que seja por isso.
0 tratamento, em sede de IVA, de software, nos termos em que é feito, não é adequado, provavelmente porque, por um lado, distingue excessivamente o software de outros bens que, como agora se vê, são objecto de protecção do direito autoral, embora com especificidades, e, por outro, o tratamento do software, em termos de importação, está próximo do nível caricatural, pois acabamos por tributar, em certos casos, diskettes e não o conteúdo das ditas. Ora, uma diskette pode ter um valor nulo quando transportar um determinado produto e ter um valor incomensurável quando transportar um outro tipo de produto. É absolutamente ridículo tributar as diskettes como se fossem garrafas, porque as próprias garrafas, Sr. Presidente, excepto quando estão vazias, são tributadas diferentemente, consoante contêm um bom vinho de marca ou uma zurrapa inqualificável.
Ora, com o software as coisas não são muito distintas, pese embora a diferença de cepa, de consequências e do ponto de vista da sua utilização humana. Por isso, Sr. Presidente, reitero a ideia de que o que hoje fizémos, ou estamos a fazer, é acabar um ciclo, que é o da dúvida sobre a boa via para a protecção jurídica dos programas de computador.
No entanto, tenho a consciência - e nesse ponto creio que a observação feita pelo Sr. Secretário de Estado é pertinente - de que estamos a legislar num campo em que a mutação é vertiginosa. A mutação verificada, por exemplo, em relação aos sistemas operativos é tão vertiginosa como o caminho para a interoperabilidade dos mais diversos tipos de sistemas e, portanto, para a indiferença absoluta de sistemas operativos ou da própria família de computadores a que se pertence, PC, MacIntoch, ou outra qualquer. Essa diferença está a esbater-se de forma tal no próprio momento em que estamos a fazer este debate que é bem provável que daqui a um ano, pura e simplesmente, não exista ou seja inteiramente irrelevante, em termos práticos. E as consequências disso, do ponto de vista jurídico, para o tratamento legal dos diversos aspectos relevantes, seja a actividade de criação, seja a actividade económica, seja a produção de hardware, seja a produção de programas de computador interoperáveis e aplicações, é tão enorme que a tendência será naturalmente, nesses casos, Sr. Presidente - creio não estar a fazer actividades «zandinguescas» excessivas -, para que os produtores queiram mais e mais interoperabilidade, para que haja mais e mais aplicações capazes de se concatenarem com programas-mãe, com programas-base e permitirem novas e novas utilizações e novas e novas formas de criação. E isso, naturalmente, Sr. Presidente, vai derrubar completamente algumas das fronteiras que, no passado, fechavam os programas, em sentido literal, e impediam o acesso, não só dos utentes como de terceiros, ao seu conteúdo, para poderem, através da apropriação do código,
estabelecer pontos de ligações e outros programas e outras aplicações.
Portanto, estamos a deslocar-nos num terreno em que o sonho está muito mais próximo de nós do que alguma vez se pôde julgar e em que o legislador tem de ser bem mais prudente do que em outros momentos se julgou que tivesse de ser. Prudência e audácia são, portanto, Sr. Presidente, os votos que gostaria de formular a terminar este agradável tempo que me foi condedido, esperando que possamos, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, prolongar, em criação e em debate, a discussão que agora e aquise enceta.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pública e conhecida paixão do Sr. Deputado José Magalhães sobre estas matérias cerceia qualquer capacidade de sermos originais depois de 20 minutos de intervenção, em que abordou diversos temas, que são particularmente importantes e sobretudo extremamente actuais, em relação a este mundo fascinante que hoje vivemos no domínio da informática.
Queria também, numa brevíssima intervenção, porque, em meu entender, já quase tudo ficou dito sobre a matéria, sublinhar dois pontos em relação àquilo que o próprio Sr. Deputado José Magalhães considerou ser o núcleo essencial das questões aqui colocadas com a apresentação destes diplomas e, depois, referir-me a alguns outros pontos acessórios.
Em relação ao núcleo essencial desta matéria, gostaria de sublinhar o seguinte: de facto, a matriz, quer da proposta de lei, quer do projecto de lei, não podia, nem pode, deixar de ser a Directiva que origina estas iniciativas legislativas. Hoje, conseguimos, através da discussão que teve lugar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, chegar a um entendimento, a meu ver consensual, embora ainda não tenha sido exposto a outros grupos parlamentares, sobre o texto que, em definitivo, legislará sobre esta matéria. Portanto, sobre esta questão, nada ou pouco mais haverá a acrescentar.
No entanto, queria reiterar aqui, em primeiro lugar, a nossa disponibilidade para consagrar, tal qual hoje vigora já no artigo 9.o da Lei da criminalidade informática, a pena de 3 anos e multa para o caso da utilização ilegal de programas de computador e, em segundo lugar, uma clarificação, formalmente melhor formulada, daquilo que é o sentido e a extensão da proposta de lei de autorização legislativa. Portanto, no que toca a esta matéria nada de muito mais relevante posso dizer, uma vez que o Sr. Deputado José Magalhães, quer na qualidade de autor do relatório da Comissão, quer na intervenção que produziu em nome do Partido Socialista, já enumerou exaustivamente todas as questões que estão em aberto com estes diplomas.
Antes de encerrar este capítulo, gostaria ainda de sublinhar o seguinte ponto: o Sr. Secretário de Estado tem razão quando afirma que hoje - enfim, não afirmou assim, mas, no fundo, quis dizê-lo -, para além de estarmos a trabalhar, estamos a operar legislativamente sobre uma realidade mutante, particularmente mutante,
e a pisar um novo campo, que é o Direito Informático, solo ainda não muito firme, designadamente porque, sendo hoje evidente que a maioria da jurisprudência, quer nacional quer europeia, aponta no sentido da consagração inequívoca dos direitos de autor para protecção deste tipo de criação, não há dúvida alguma de que começam a despontar algumas realidades que são, de alguma forma, dificilmente compagináveis com as novas questões que estão a ser permanentemente colocadas neste domínio.
Mas a verdade é que, hoje, estamos a legislar sobre uma realidade, que é esta, que temos a percepção e a humildade de reconhecer que é permanente e rapidamente mutante. Portanto, é com estas cautelas que estamos a fazer o que, neste momento, se impõe que façamos. Logo, temos de fazer uma boa lei para preservação dos valores jurídicos que estão em jogo.
Em relação às questões acessórias e marginais, retomando o tema do Sr. Deputado José Magalhães, queria afirmar que, neste domínio, temos, de facto, de partir para um outro estádio de relacionamento dos portugueses com a informática, da forma como prevemos legislativamente todas estas questões, que o Sr. Deputado José Magalhães teve oportunidade de descrever e apontar, não só a questão fiscal, que hoje foi objecto de particular curiosidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas também outras questões, designadamente as que têm a ver com uma protecção do consumidor, que, de facto, não existe neste domínio. 0 consumidor português está particularmente desamparado no domínio da informática, quase todos os dias são conhecidos casos que, infelizmente, ocorrem a este propósito e até, como não podia deixar de ser, alguns evidentes abusos de posições dominantes em relação ao fornecimento de software específico a vários níveis.
Queria salientar que as preocupações que o Sr. Deputado José Magalhães, e muito bem, enumerou a este propósito são particularmente sensíveis em relação à educação e ao ensino. Aliás, a Assembleia da República recebeu há tempos uma interessantíssima carta de um grupo de professores da Universidade do Minho, onde se colocavam algumas questões sobre a realidade, que hoje é evidente para todos, designadamente a proliferação de utilização de software ilegal ao nível do ensino, sem que haja qualquer mecanismo para generalizar, de forma legalizada, a utilização deste software, e sobretudo, fazendo a comparação com a realidade de outros países, o que hoje se passa ao nível do tratamento específico para Portugal de determinado software, designadamente a protecção da língua portuguesa, que não tem praticamente expressão ou tem uma expressão muito reduzida. Essa carta fazia, por exemplo, a comparação entre o que se faz ainda hoje em Portugal e o que se verifica noutros países da Europa de dimensão populacional, digamos, idêntica à nossa, logo de mercado idêntico ao nosso, e até em algumas regiões de países da Europa, sublinhando, a propósito, o caso da Catalunha, onde o uso da língua própria da região é relativamente generalizado mesmo em programas de computador.
Posto isto, e para terminar a minha intervenção, direi que estamos na pré-história daquilo que temos de fazer, quer em termos legislativos quer, sobretudo, na regularização do mercado, naquilo que ele compreende de obrigações para os que comercializam este tipo desoftware e também de protecção dos direitos dos consumidores. Estamos, efectivamente, na pré-história deste fascinante mundo, que hoje temos pela frente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que com o empenho de todos e a salvaguarda dos interesses que nos move quando discutimos estas matérias vamos conseguir uma boa lei para o que é hoje o conhecimento que temos sobre estas matérias e a realidade sobre a qual temos de legislar.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com toda a brevidade, apenas para exprimir a nossa congratulação pelo facto de ser proposta a transposição da Directiva n.o 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, para o Direito português e de ser possível, com este debate, chegar a um entendimento quanto à questão que nos merecia alguma perplexidade, que era precisamente a da alteração do artigo 9.o da Lei da criminalidade informática.
Portanto, parece-nos que o resultado do debate é muito positivo e que, assim, será possível encontrar, com uma margem de consenso muito razoável, uma tradução legislativa adequada para a transposição desta Directiva comunitária relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate conjunto da proposta de lei n.o 96/VI e do projecto de lei n.o 395/VI (PS).
Passamos agora à discussão da proposta de resolução n.o 58/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitida uma breve introdução, um breve enquadramento, da proposta de resolução ora em causa.
0 Grupo Internacional de Estudos do Cobre (GIEC), foi formalmente criado em Janeiro de 1992, com a entrada em vigor dos respectivos estatutos, após um longo processo de gestação, iniciado em 1985 com a resolução da Comissão de Produtos de Base da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) sobre «Acção internacional relativa aos produtos abrangidos por acordos ou arranjos internacionais de produtos» e que teve, na Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio, de 1988, o seu momento crucial.
Embora criado no âmbito das Nações Unidas com o apoio da CNUCED, trata-se de um grupo intergovernamental autónomo, que pretende funcionar como um verdadeiro forum de cooperação internacional. 0 seu objectivo fundamental é contribuir para uma maior transparência do mercado mundial do cobre, principalmente através de dois mecanismos fundamentais: promoção da
cooperação e diálogo entre produtores e consumidores e melhoria da qualidade e do acesso à informação, através do aperfeiçoamento e divulgação de estatísticas.
Como os Srs. Deputados sabem, Portugal é o maior produtor de cobre da União Europeia, encontrando-se posicionado no 15.o lugar, a nível mundial, e a viver, neste momento, uma fase de perfeita expansão neste sector. Este facto contribui para um grande dinamismo do sector, apoiado em investimentos consideráveis, capazes de promover, a breve prazo, um grande desenvolvimento do know-how e da tecnologia do cobre em Portugal.
Somos, simultaneamente, produtores e membros do principal grupo de consumidores, a nível mundial, detendo, por isso, uma posição estratégica importante, no sentido de contribuir para a intensificação do diálogo entre consumidores e produtores.
A sessão inaugural do GlEC decorreu em Genebra, de 22 a 26 de Junho de 1992, com a presença de 18 membros, entre os quais se incluem os maiores produtores e consumidores mundiais. No decorrer dessa reunião, e tendo presente o interesse de Portugal nessa matéria, foi apresentada a candidatura de Lisboa à sede do Grupo, com estatuto de candidatura comunitária.
Posteriormente, no decorrer da sessão especial do Grupo, que teve lugar em Santiago do Chile, em Novembro de 1993, foi atribuída a Lisboa a sede do Grupo, tendo sido nomeado Secretário-Geral o chileno Sr. Valentin Daniels e Presidente o alemão Dr. Gunter Behrendt.
Após a atribuição a Lisboa da sede do Grupo, constitui-se um grupo de trabalho intergovernamental sobre o cobre, que passou a reunir periodicamente, e em que participaram elementos dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia. Esse grupo de trabalho analisou sobretudo as questões decorrentes da instalação da sede do grupo em Lisboa e o projecto de Acordo de Sede do Grupo, já celebrado entre o Governo português e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre.
Foi também nesse quadro que o Governo português disponibilizou ao GlEC instalações adequadas num edifício adquirido em Lisboa pelo Instituto Geológico e Mineiro.
Cumpre-me informar os Srs. Deputados de que o Grupo está já em plena actividade, tendo a primeira sessão regular ocorrido em Lisboa, de 23 a 29 de Junho de 1993, e tendo-se também realizado em 9 e 10 de Novembro último uma reunião do Comité Financeiro e do Comité Permanente do Grupo, devendo decorrer de 11 a 17 de Maio próximo, em Lisboa, a segunda sessão regular do mesmo.
Entretanto foi aprovada, no passado dia 24 de Março, em Conselho de Ministros, a proposta de resolução que agora se apresenta à Assembleia da República, relativa ao Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos de Cobre e a República Portuguesa.
Poderá salientar-se, como finalidade do Acordo, o proporcionar as condições necessárias ao cumprimento dos objectivos, funções e obrigações do GlEC, na sua sede, em Portugal.
Cumpre sublinhar, neste âmbito, como aspectos fundamentais, a inviolabilidade das instalações e arquivos do Grupo, as imunidades e privilégios do Grupo, as imunidades e privilégios dos representantes, funcionários e peritos bem como a consagração de mecanismos para resolução de conflitos.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.0 Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: 0 Acordo cuja ratificação nos é pedida pelo Governo através desta proposta de resolução foi assinado em 9 de Novembro de 1993 e define os estatutos, privilégios e imunidades do Grupo Internacional de Estudos do Cobre e das pessoas singulares a ele vinculadas e tem por finalidade proporcionar ao Grupo as condições, como referiu o Sr. Subsecretário de Estado, e bem necessárias para o integral cumprimento dos objectivos, funções e obrigações, na sua sede, em Portugal. É evidente que dos objectivos decorrem também obrigações para Portugal, nomeadamente as referidas no artigo 5.o, sobre inviolabilidade das instalações e arquivos do Grupo, a imunidade de jurisdição, prevista no artigo 7.o, e as isenções de imputações de impostos directos e indirectos, previstas nos artigos 10.o, 11.o e 12.o do Acordo.
Apesar de tudo, as imunidades e isenções são referidas para assegurar, em todas as situações, o normal funcionamento do Grupo e a independência dos indivíduos, aos quais são concedidos no exercício das suas funções, como consta do n.o 1 do artigo 19.o do Acordo.
A resolução de conflitos será realizada através da arbitragem, por nomeação de três árbitros ou por submissão a um tribunal internacional de arbitragem, nos termos do artigo 21.o e seguintes do texto do Acordo.
Este Acordo entrará em vigor, como refere o artigo 24.o, após a última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pelo estatuto do Grupo e pela ordem jurídica interna. Apesar disso, os benefícios fiscais, como já referi, entraram em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993, que é a data de entrada em funcionamento, em Lisboa, do Grupo Internacional de Estudos do Cobre.
Aprovar esta proposta de resolução é da competência da Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 164.o da Constituição, e o PSD votá-la-á favoravelmente.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.0 Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: Pretendo apenas dizer que o Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta de resolução. Sublinho o significado europeu e mundial que a mina de Neves-Corvo tem no contexto de exploração do cobre em termos internacionais, o que, certamente, estará na origem da importância da instalação em Portugal deste Grupo Internacional de Estudos do Cobre.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da proposta de resolução n.o 58/VI, que será votada amanhã à hora regimental.
Vamos passar à discussão do projecto de resolução n.o 96/VI- Programa de compensação financeira para os pescadores por motivo de abate e imobilização definitiva ou temporária das embarcações, apresentado pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que vos queremos colocar é simultaneamente simples e importante.
Quando, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Regional e por força da política comum das pescas e dos respectivos programas de orientação plurianuais, um barco de pesca é abatido ou imobilizado definitiva ou temporariamente, o que acontece? 0 armador recebe uma compensação, o que é justo. Contudo, os pescadores, tenham 18 ou 50 anos, mesmo que percam o seu emprego, não recebem um tostão. Não é justo!
0 Partido Comunista Português, numa atitude de justiça e de solidariedade para com os pescadores portugueses, propõe a todos os Deputados e à Assembleia da República que se pronunciem pela necessidade da criação de um programa de compensação financeira para os pescadores que tenham perdido ou percam o seu posto de trabalho, por motivo de abate e imobilização definitiva ou temporária das embarcações de pesca, nas quais exerciam ou exerçam a sua actividade.
Como sabem, Srs. Deputados, o PDR prevê para as pescas uma programação financeira da ordem dos 92,5 milhões de contos.
Uma das linhas a ser financiada é a das estruturas de pesca, à qual é atribuída a verba de 53 milhões de contos, dos quais se calcula que cerca de 20 milhões serão destinados a abates, imobilizações definitivas e temporárias de embarcações.
É, pois, de prever que até 1999, para além dos postos de trabalho que já se perderam, muitos dos 36000 pescadores portugueses fiquem sem trabalho, por este motivo.
Assim, torna-se indispensável criar a estes homens do mar um clima de estabilidade e confiança. É preciso que, pelo menos, sejam justamente compensados após uma vida dura e perigosa de trabalho.
As pescas portuguesas têm grandes potencialidades dada a relativa riqueza do mar territorial, que, aliás, quase coincide com a plataforma continental, pela extensão da nossa Zona Económica Exclusiva, pelo número e elevada capacidade dos nossos trabalhadores do mar, os pescadores, pela tradição da construção naval e da pesca em águas distantes e pelo mercado, que é garantido por hábitos alimentares do nosso povo.
A política comum das pescas e a política nacional das pescas não estão a permitir o aproveitamento dos nossos recursos para o desenvolvimento das nossas pescas. Precisamos, pois, de uma política que valorize os recursos de que dispomos.
Podemos, hoje, nesta Câmara, dar um passo em frente, valorizando os recursos humanos, que são o principal recurso de que o País dispõe.
Os pescadores portugueses saberão apreciar e responder positivamente, se, pela nossa parte, soubermos criar-lhes melhores condições de trabalho e de vida. Será um acto de justiça e de solidariedade que prestigiará os Deputados e a Assembleia da República.
Nos contactos que temos tido com pescadores e armadores, em diversos portos, temos colocado esta questão e ouvido opiniões sobre o projecto que hoje aqui trazemos, recolhendo, de uma maneira geral, um apoio sincero e firme de todas as partes, pescadores e armadores.
Há cerca de um ano, em Maio de 1993, em requerimento dirigido ao Ministro do Mar, sobre questões ligadas a esta situação e medidas no sector das pescas, levantámos a questão da criação de mecanismos de compensação financeira aos pescadores.
Colocámos também esta questão, numa reunião da Comissão de Agricultura e Mar, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1994, como devem estarlembrados. Nessa reunião, para além da presença dos Deputados dos diversos grupos parlamentares, entre os quais o PSD e o PS, participou o Ministro do Mar. Foi com agrado que ouvimos todos os presentes dizerem que estavam sensibilizados para uma solução deste tipo, que abrisse caminho à criação de um programa de apoio financeiro aos pescadores.
É essa proposta que hoje aqui trazemos. Esperamos agora que as declarações então feitas se traduzam na coerência da aprovação do projecto de resolução em debate, para a compensação devida aos pescadores portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.0 Sr. António Barradas Leitão (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, em primeiro lugar, congratulo-me com o facto de o PCP ter apresentado um projecto de resolução relacionado com um sector muito importante da actividade económica do nosso país e por ter feito o que o PSD também tem vindo a defender: a adopção de medidas de protecção social aos pescadores. Eu próprio, numa intervenção que proferi nesta Câmara, no passado dia 3 de Março, defendi que era imperiosa a adopção de políticas de emprego, para evitar situações futuras de desemprego, decorrentes da reestruturação da frota. 0 vosso projecto de resolução vem dentro desta linha.
No entanto, parece-me que o projecto é redutor, uma vez que apenas solicita a concessão de apoio financeiro aos pescadores. Quanto a nós, os pescadores necessitam, para além do apoio financeiro, de outro tipo de apoios, pois aquele, só, não chega. Os pescadores necessitam de incentivos à criação de empresas e de uma política adequada para a reconversão profissional, para a formação profissional, de modo a poderem prestar a sua actividade em outros sectores produtivos, uma vez que, todos reconhecemos, a pesca tem de reduzir a mão-de-obra empregue.
Quanto a mim, o vosso projecto de resolução é redutor também porque pretende algo que já está consignado na legislação em vigor. 0 Sr. Deputado sabe que uma embarcação, para ser abatida, tem de passar por vários trâmites de ordem legal, sendo um deles a satisfação dos créditos existentes sobre o armador, sejam esses créditos de fornecedores ou dos trabalhadores. Ora, se um trabalhador for despedido, em virtude do abate de uma embarcação de pesca, esse trabalhador é credor daquela empresa, por um despedimento, que será o equivalente a um despedimento sem justa causa, mesmo que seja um despedimento colectivo. Ao ter um crédito sobre o armador, esse trabalhador pode reclamá-lo na capitania do porto, dentro do prazo de 45 dias que existe para o efeito, fixado no regulamento geral das capitanias, e, tendo esse crédito reconhecido, tem a garantia da sua satisfação sobre património...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
0 que VV. Ex.as pretendem com o vosso projecto, embora a iniciativa seja louvável, parece-me não ser
novidade, pois, no fundo, é aquilo que já hoje existe, isto é, a satisfação dos créditos laborais.
Ora, queremos ir mais além, pretendemos uma política de emprego coerente, de forma a fazer a reconversão da mão-de-obra que ficar em dificuldades, devido à reestruturação da frota.
Por isso, convidamos o PCP a refundir o seu projecto de resolução com as propostas que eventualmente os restantes grupos parlamentares terão para apresentar. Certamente, o PS, que faz parte da Subcomissão das Pescas, não será contrário à ideia e o PSD tem esta proposta concreta para vos apresentar: que seja refundido o vosso projecto de resolução, de modo a ser mais abrangente e defender efectivamente os direitos dos pescadores.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, naturalmente, terei de começar por manifestar estranheza pela atitude do Partido Social Democrata que, como referi há pouco, quando discutimos o Orçamento do Estado, ainda há menos de um ano, quer através dos Srs. Deputados quer do próprio Ministro, manifestou sensibilidade e disponibilidade para encarar a criação de um programa destes. Passados apenas alguns meses, estamos hoje a ouvir que o Partido Social Democrata - e é bom que os pescadores venham a conhecer esta situação - não está disponível para criar um programa de compensação financeira para os pescadores que percam o seu posto de trabalho por motivo de abate ou imobilização definitiva ou temporária das respectivas embarcações.0 Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Não é verdade! Estamos disponíveis para isso e para muito mais!0 Orador: - 0 Partido Comunista Português não aceita essa proposta do PSD de o projecto de resolução não ser votado porque entendemos que o mesmo não contradiz algumas das medidas que o Sr. Deputado apontou. Além disso, as medidas que referiu já estão incluídas na política do Governo e não têm resolvido a situação. Portanto, o que é insuficiente são os incentivos que têm sido dados para a criação de empresas e para o aumento da nossa frota pesqueira, o que não tem resultado é a vossa política de formação profissional, porque, muitas vezes, estamos a formar pessoas para irem para o desemprego ou para irem trabalhar para frotas espanholas, tal como já aqui foi dito noutra altura. Portanto, repito que isso não chega. Aliás, é exactamente por esta razão que o Partido Comunista Português propõe - e mantém a proposta constante deste projecto de resolução - que seja criado um programa de compensação financeira.
Registamos, portanto, que o PSD não quer criar esse programa e mantém a ideia de que todo o dinheiro que vem da Comunidade Europeia não seja partilhado pelos pescadores e seja todo para entregar aos armadores - e são 20 milhões de contos! Os pescadores certamente farão o juízo desta vossa atitude.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de saudação para a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP que, através do Sr. Deputado António Murteira, proeurou dar um contributo concreto para a resolução de um dos problemas mais graves decorrentes da aplicação da política comum de pescas.
Com efeito, a necessidade imperiosa de adequar a frota de pesca aos recursos marinhos disponíveis tem levado os países da União Europeia, sem excepção, a desenvolverem uma política de abate das suas embarcações de pesca sem paralelo na História. Na base desta política está a constatação real do esgotamento progressivo dos stocks de pescado em todo o mundo e, muito em particular, nos pesqueiros tradicionalmente demandados pelos portugueses.
Longe vão os tempos heróicos da pesca à linha, magnificamente retratados no Museu de ílhavo, em que a abundância de peixe era a regra e o mar dava para todos. Hoje em dia, é cada vez mais difícil a obtenção de concessões de países terceiros para a colocação da nossa frota de pesca excedentária. Os países ribeirinhos defendem, logicamente, a riqueza das suas águas, dela dependendo, muitas vezes, a própria riqueza do país. A criação de novos Estados independentes em África, alguns dos quais em guerra, assim como as exigências crescentes de outros trouxeram problemas acrescidos para uma parte significativa da nossa frota, já antes confrontada com o alargamento das zonas económicas exclusivas para as 200 milhas.
Perante estas dificuldades e tendo o nosso país aderido à Comunidade Europeia, ela própria a debater-se com os mesmos problemas, entendeu-se que deveria ser feito um grande esforço no sentido de reduzir a capacidade de pesca instalada para, desse modo, melhor preservar os recursos. Surgem, então, as compensações financeiras para os abates de embarcações de pesca, contemplando apenas os seus proprietários.
Convenhamos que, até há bem pouco tempo, nunca a política comum de pescas se tinha preocupado com os aspectos sociais decorrentes dos abates dos navios. Tanto o Governo, através do Sr. Ministro do Mar, como o nosso grupo parlamentar tiveram oportunidade de, por mais de uma vez, aqui ou em sede da Comissão de Agricultura e Mar, denunciar esta lacuna grave na política comunitária do sector. Havia, pois, que propor medidas concretas que, respeitando a estratégia de desenvolvimento do sector, consagrada no Programa Plurianual para as Pescas e no PDR, apoiassem os desempregados na pesca, através de mecanismos que permitissem a sua valorização profissional e facilitassem a sua reintegração profissional, social e económica.
Nunca propusemos subsídios directos aos pescadores, para além daqueles que estão previstos no regime da Segurança Social. Propusemos, sim, que aos pescadores fossem dadas condições para que possam encontrar as melhores soluções alternativas no difícil mercado de trabalho.