1688	II SÉRIE - NÚMERO 54-RCSegundo alguns dos Srs. Deputados, isso pode criar "dificuldades inextricáveis". Porquê? O PCP, por exemplo, dividiu o seu projecto de lei de regionalização em dois segmentos, duas partes completamente diferentes - de resto, em homenagem as conclusões do debate já feito até agora. De um lado equacionámos a questão organizativa, as atribuições de competência, o financiamento, etc., e do outro lado a questão da delimitação. É em torno desta última questão que se podem suscitar as maiores dificuldades. Portanto, há que avançar para consensos graduais, o mais alargados que seja possível. Há que trinchar, em primeiro lugar, as questões mais simples e deixar só para depois as mais difíceis.Como é evidente, quando se chegar ao momento da delimitação as opções têm de ser feitas. Aí, a questão importante é que as opções sejam feitas em condições tais que não permitam discriminação. Se a cláusula de salvaguarda é a nossa ou é outra, parece-me secundário.Em todo o caso, o saldo geral deste debate não é para nós excessivamente satisfatório e deixa-nos razoáveis preocupações. Devo confessar que esmerávamos mais em termos de clarificação e melhor em termos de apuramento de soluções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 257.°, em relação ao qual há uma proposta do PS, que reforça as competências das regiões administrativas, na medida em que propõe que estas elaborem planos, e não apenas participem na sua elaboração.Nos termos da nossa proposta, as regiões também participam na elaboração e na execução do Plano nacional. Por outro lado, estabelece-se que a competência de coordenação e de apoio à acção dos municípios - o que me parece uma redução do significado da actual autonomia dos municípios - se faça "no respeito da autonomia destes e sem limitações dos respectivos poderes".Há também uma proposta do PSD, que me parece redutora, na medida em que elimina a competência quanto ao plano regional. De resto, não tem uma alteração de fundo superior a esta em relação à redacção actual da Constituição.A nossa proposta justifica-se por si. Há uma tentativa de reforçar e clarificar as competências das regiões administrativas. Em meu entender, é isso que constitui uma das dificuldades da criação das regiões administrativas, porque ninguém fez ainda um ensaio para ver em concreto quais devem ser essas competências. Nunca se foi além da participação e na coordenação e apoio à acção dos municípios. Sinceramente, penso que é muito pouco. No entanto, como também está aqui "direcção de serviços públicos", a definição da competência das futuras regiões administrativas poderá ganhar algum significado.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, eliminámos essa parte do artigo porque o plano regional que é aqui referido não é propriamente um plano autárquico, não é um plano de região administrativa, mas é um plano estadual e que está fundamentalmente integrado no plano nacional, competindo a sua execução e elaboração aos órgãos estaduais próprios.Isto decorre fundamentalmente da ausência de referência que aqui fazemos à intervenção das regiões administrativas. E evidente que as regiões administrativas, dentro da sua actividade de coordenação e apoio à acção dos municípios, e de acordo com os vários instrumentos de planeamento municipal e regional, que, nesta altura, são instituídos e consagrados, já têm ao nível da lei ordinária perfeita intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é importante clarificar esta explicação do Sr. Deputado Carlos Encarnação. É que a proposta do PSD ou é extremamente obscura ou então é de uma clareza assustadora. Só que é, mais uma vez, uma clareza amputadora.A primeira pergunta é a seguinte: em certas intervenções governamentais, designadamente do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o processo de regionalização é encarado de pernas para o ar. Em vez de se considerar a regionalização como um pressuposto básico estrutural do desenvolvimento regional encara-se o processo de desenvolvimento impulsionado a partir do centro como condição da regionalização. Nessa óptica, surge desvalorizada a importância do planeamento regional e, por outro lado, a participação das regiões no planeamento nacional. De resto, o que se está a passar em relação ao PRD é a melhor prova disso. O PRD é hoje um instrumento burocrático, confeccionado centralmente, ungido e baptizado por viagens aos Estados Unidos da América, às casas de alguns ilustres nóbeis, para aí ser objecto de apreciação académica, científica e para retornar à terra-mãe, para ir directamente a Bruxelas. Há tudo, só falta que, pelo meio, de forma organizada, os municípios dêem a palavra que têm a dar! É a concepção mais centralizada e mais despojante de prerrogativas autárquicas que é possível ter para um instrumento que, "por acaso", é uma matriz fundamental para a definição, por exemplo; das verbas a atribuir a Portugal ao abrigo de determinados fundos comunitários!Esta concepção levada ao extremo torna bastante clara a amputação proposta pelo PSD. Só que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, não tendo sido muito claro, parece que diz o contrário. Assim sendo, tudo o que daqui se tira continua afinal de contas aqui, porque "tudo está compreendido, ainda que deixe de estar explícito". É uma hermenêutica com escassos fundamentos e escassas possibilidades de vingar! Está demasiado patente todo o discurso envolvente e todos os antecedentes.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Daí que a sua pergunta concreta fosse...O Sr. José Magalhães (PCP): - Daí que a minha pergunta concreta seja: qual é a objecção do PSD a uma proposta como a que foi apresentada pelo PS nesta matéria? Porquê obliterar o que está na Constituição, quando o que se imporia até seria dar-lhe um toque aperfeiçoador?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.