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25 DE JULHO DE 2014 61 denunciante. 2 - A decisão final é publicada, por extrato, em ordem de serviço. 3 - A decisão é ainda publicada, por extrato, na 2.a série do Diário da República, nos casos de ausência em parte incerta do arguido. 4 - As decisões punitivas são ainda objeto de publicação nos termos do artigo 36.o CAPÍTULO VI Processo de averiguações Artigo 107.o Regras especiais O processo de averiguações rege-se pelo disposto nos artigos seguintes e, na parte aplicável, pelas disposições gerais referentes à instrução do processo disciplinar. Artigo 108.o Conceito 1 - Quando haja vago rumor ou indícios insuficientes de infração disciplinar ou sejam desconhecidos os seus autores é instaurado processo de averiguações. 2 - O processo de averiguações é de investigação sumaríssima, caracteriza-se pela celeridade e destina-se à recolha de elementos factuais que permitam determinar se deve ou não ser ordenada a instauração de sindicância, inquérito ou processo disciplinar. Artigo 109.o Tramitação 1 - O processo de averiguações deve ser iniciado no prazo de vinte e quatro horas a contar da comunicação ao instrutor do despacho que o tiver mandado instaurar. 2 - O instrutor é nomeado nos termos do artigo 85.o e pode propor a designação de secretário à entidade que o tiver nomeado. 3 - O prazo de conclusão do processo de averiguações é de 15 dias, a contar da data em que tiver sido iniciado, prorrogável por igual período pela entidade que o mandou instaurar, mediante proposta do instrutor. 4 - Decorrido o prazo referido no número anterior, ou logo que confirmados os indícios de infração disciplinar e identificado o seu possível responsável, o instrutor elabora, no prazo de três dias, relatório sucinto, com indicação das diligências efetuadas, síntese dos factos apurados e proposta sobre o destino do processo, que remete à entidade que o mandou instaurar. 5 - Em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, a entidade referida no número anterior decide, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência: a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a procedimento disciplinar; b) A conversão do processo de averiguações em processo de inquérito se, confirmados os indícios da infração, se desconhecer, ainda, o seu autor ou, conhecido este, se mantiver a insuficiência daqueles indícios, sendo de presumir, em ambos os casos, a utilidade de novas diligências; c) A conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, se se mostrar suficientemente indiciada a prática de infração e determinado o seu autor; d) A instauração de processo de sindicância, se entender que os factos apurados justificam, pela sua amplitude e gravidade, uma averiguação geral ao funcionamento do comando ou serviço. 6 - No caso de, na sequência de processo de averiguações, ser mandado instaurar inquérito ou processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução dos mesmos, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 62 CAPÍTULO VII Processos de inquérito e de sindicância Artigo 110.o Regras especiais Os processos de inquérito e de sindicância regem-se pelo disposto nos artigos seguintes e, na parte aplicável, pelas disposições gerais referentes à instrução do processo disciplinar. Artigo 111.o Inquérito 1 - O inquérito destina-se à investigação de factos determinados e atribuídos ao irregular funcionamento de um comando ou serviço, ou a atuação suscetível de envolver responsabilidade disciplinar. 2 - Sem prejuízo dos poderes próprios do Ministro da Administração Interna, a competência para ordenar inquéritos é do Comandante-Geral, por sua iniciativa ou por proposta dos comandos subordinados ou de chefes de serviço. 3 - O militar que tiver desempenhado funções de comando, de direção ou chefia pode requerer fundamentadamente que se proceda a inquérito aos seus atos de serviço, desde que os mesmos não tenham sido objeto de processo de natureza disciplinar ou criminal. Artigo 112.o Sindicância 1 - A sindicância destina-se a uma averiguação geral sobre o funcionamento de comando ou serviço. 2 - Sem prejuízo dos poderes do Ministro da Administração Interna, a competência para ordenar a sindicância é do Comandante-Geral. Artigo 113.o Publicidade da sindicância 1 - No processo de sindicância deve o instrutor anunciar o seu início, através da publicação de anúncios em um ou dois jornais da localidade e por meio de editais, cuja afixação nos lugares de estilo requisita às autoridades competentes. 2 - Nos anúncios e editais declarar-se-á que qualquer pessoa que tenha razão de queixa ou agravo contra o irregular funcionamento dos serviços pode apresentar-se pessoalmente ao sindicante, nas circunstâncias de tempo e lugar que forem fixadas, ou remeter-lhe queixa, pelo correio, de onde constem os seus elementos de identificação. 3 - A publicação dos anúncios é obrigatória para os periódicos a que forem remetidos e as despesas dela decorrentes são suportadas pela Guarda. 4 - A recusa de publicação constitui crime de desobediência, punível nos termos da lei penal. Artigo 114.o Prazo de conclusão 1 - O prazo para conclusão do processo de inquérito ou de sindicância é o fixado no despacho que o tiver ordenado, podendo ser prorrogado sempre que as circunstâncias o aconselhem. 2 - O instrutor, sempre que julgue insuficiente o prazo inicialmente fixado para a efetivação das diligências ordenadas, informa desse facto a entidade que tiver mandado instaurar o processo.
25 DE JULHO DE 2014 63 Artigo 115.o Relatório 1 - Concluídas as diligências consideradas indispensáveis, o instrutor elabora, no prazo de 10 dias, prorrogável até ao máximo de 30, relatório final, do qual consta a indicação sumária das diligências efetuadas, a síntese dos factos apurados e as medidas propostas. 2 - Sempre que no decurso da instrução da sindicância sejam apurados factos integradores de infração disciplinar e conhecidos os seus autores, é elaborado relatório parcelar e submetido a despacho da entidade que tiver ordenado o inquérito ou a sindicância. Artigo 116.o Decisão 1 - No prazo de quarenta e oito horas, o instrutor remete o processo à entidade competente, a qual, em face das provas recolhidas e do relatório, decide sobre as medidas a adotar. 2 - No caso de, na sequência de processo de inquérito ou de sindicância, ser mandado instaurar processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução deste, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido. TÍTULO V Recursos CAPÍTULO I Recurso ordinário Artigo 117.o Impugnação As decisões disciplinares podem ser objeto de impugnação por via graciosa ou contenciosa, nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável. Artigo 118.o Recurso hierárquico 1 - O militar da Guarda arguido em processo disciplinar, o queixoso, o participante ou o denunciante, podem recorrer de decisão que reputem lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, podendo o militar arguido recorrer ainda quando lhe seja imposta qualquer sanção. 2 - A interposição do recurso faz-se por simples requerimento, com a alegação, ainda que sumária, dos respetivos fundamentos. 3 - O recurso é dirigido: a) Ao Ministro da Administração Interna, quando o ato impugnado seja da autoria do Comandante- Geral; b) Ao Comandante-Geral, quando a decisão recorrida emane de autoridade que esteja, hierarquicamente, dependente do mesmo. 4 - O recurso a que se referem os números anteriores é apresentado à entidade recorrida, no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação da decisão. 5 - O requerimento de recurso interposto nos termos da alínea b) do n.o 3 deve ser remetido pela entidade recorrida ao escalão imediatamente superior da cadeia funcional hierárquica em que se insere e sobe até ao Comandante-Geral, passando sucessivamente por cada um dos responsáveis superiores daquela cadeia. 6 - Recebido o requerimento de recurso, dispõe cada um dos responsáveis referidos no número anterior de cinco dias para se pronunciar, podendo propor a revogação ou modificação da decisão recorrida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 64 Artigo 119.o Decisão do recurso hierárquico A decisão de recurso hierárquico é proferida pelo Comandante-Geral no prazo de 30 dias a contar da receção do respetivo processo. Artigo 120.o Recurso da decisão do Comandante-Geral Das decisões do Comandante-Geral que apliquem a pena de suspensão agravada cabe recurso hierárquico facultativo para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 15 dias, a contar da data da respetiva notificação. Artigo 121.o Realização de novas diligências 1 - As entidades a quem for dirigido o recurso podem mandar proceder a novas diligências. 2 - As diligências referidas no número anterior são reduzidas a escrito e incluem a audição do recorrente. 3 - Com o requerimento em que interponha o recurso pode o recorrente apresentar novos meios de prova ou juntar os documentos que entenda convenientes, desde que o não pudesse ter feito anteriormente, devendo a entidade competente ordenar, no prazo de cinco dias, o início da realização das diligências adequadas, com observância do disposto no n.o 2. Artigo 122.o Recurso da decisão do Ministro Da decisão do Ministro da Administração Interna cabe recurso contencioso nos termos gerais. Artigo 123.o Regime de subida dos recursos hierárquicos 1 - Os recursos das decisões que não ponham termo ao processo só sobem com a decisão final se dela se recorrer, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Sobem imediatamente e nos próprios autos os recursos hierárquicos que, ficando retidos, percam por esse facto o efeito útil, designadamente os seguintes: a) O recurso hierárquico interposto do despacho que não admita a dedução da suspeição do instrutor ou não aceite os fundamentos invocados para a mesma; b) O recurso hierárquico interposto do despacho que aplique ou altere uma medida provisória; c) O recurso do despacho de indeferimento de diligência instrutória requerida pelo arguido. Artigo 124.o Efeitos do recurso 1 - A interposição de recurso hierárquico suspende a decisão recorrida. 2 - Excetua-se do disposto no número anterior a decisão de aplicação das penas de repreensão escrita e de repreensão escrita agravada. Artigo 125.o Recurso contencioso A interposição do recurso contencioso é regulada, quanto aos seus trâmites e efeitos, pelo disposto na lei
25 DE JULHO DE 2014 65 geral. CAPÍTULO II Recurso extraordinário Artigo 126.o Definição do recurso O recurso extraordinário é o de revisão. Artigo 127.o Fundamentos e admissibilidade da revisão 1 - A revisão de processo disciplinar é admitida nas seguintes situações: a) Quando se verifiquem circunstâncias ou novos meios de prova suscetíveis de demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a punição e que o arguido não tenha podido utilizar no processo disciplinar; b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da punição. 2 - A simples alegação de ilegalidade de forma ou de fundo do processo ou da decisão punitiva não constitui fundamento de revisão. 3 - A revisão pode conduzir à confirmação ou à revogação, total ou parcial, da decisão anteriormente proferida, não podendo, em caso algum, determinar a agravação da pena. 4 - A revisão não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da pena aplicada. 5 - A pendência de recurso, hierárquico ou contencioso, não prejudica o pedido de revisão. 6 - A revisão de processo disciplinar não suspende o cumprimento da pena. 7 - A revisão é admissível ainda que o procedimento disciplinar se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida. Artigo 128.o Requisitos 1 - O interessado na revisão de processo disciplinar, diretamente ou por intermédio de mandatário ou representante, apresenta requerimento nesse sentido à entidade que o tiver decidido. 2 - A revisão pode ser pedida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge, irmãos ou herdeiros do militar punido, caso haja falecido ou se encontre incapacitado. 3 - Se o recorrente falecer ou se incapacitar depois de interposto o recurso, deve este prosseguir oficiosamente. 4 - O requerimento indica as circunstâncias ou meios de prova não considerados no processo disciplinar que ao recorrente pareça justificarem a revisão. Artigo 129.o Decisão sobre o requerimento 1 - Recebido o requerimento, a entidade que tiver apreciado o processo disciplinar decide no prazo de 15 dias se a revisão deve ser admitida, ordenando, se for caso disso, abertura de processo, para que nomeia instrutor diferente do primeiro. 2 - Do despacho que não admita a revisão cabe recurso, nos termos regulados nos artigos 117.o e seguintes. 3 - Da decisão do Comandante-Geral cabe recurso necessário para o Ministro da Administração Interna.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 66 Artigo 130.o Prazo 1 - A revisão do processo disciplinar é admitida a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O prazo de interposição do recurso de revisão é de um ano a partir da data em que o interessado obteve a possibilidade de invocar as circunstâncias ou os meios de prova alegados como fundamento da revisão. Artigo 131.o Tramitação 1 - O processo de revisão corre termos por apenso ao processo disciplinar. 2 - O instrutor notifica o requerente para, no prazo de 20 dias, responder por escrito aos artigos da acusação constantes do processo a rever, seguindo os termos dos artigos 101.o e seguintes do presente Regulamento. Artigo 132.o Decisão final 1 - A entidade competente decide em despacho fundamentado, concordando ou não com as propostas constantes do relatório do instrutor, ouvido o CEDD da Guarda. 2 - Julgada procedente a revisão, é revogada a decisão proferida no processo disciplinar. 3 -  Sempre que a decisão seja total ou parcialmente desfavorável ao requerente, dela cabe recurso nos termos previstos no presente Regulamento. Artigo 133.o Efeitos 1 - A procedência da revisão produz os seguintes efeitos: a) Cancelamento do registo da pena no processo individual do militar; b) Anulação da pena e eliminação de todos os seus efeitos, mesmo os já produzidos. 2 - No caso de revogação de penas expulsivas, o militar tem direito à reintegração, salvaguardados os direitos de terceiros, mas sem prejuízo da antiguidade do militar reintegrado. 3 - O militar tem ainda direito, em caso de revisão procedente, à reconstituição da carreira, devendo ser consideradas as expectativas legítimas de promoção que não se efetivaram por efeito da punição, sem prejuízo da indemnização a que tenha direito nos termos gerais. QUADRO ANEXO A Competência para conceder recompensas Recompensas Entidades Ministro da Administração Interna (I) Comandante-Geral (II) Tenente-general Major-general ou brigadeiro-general Oficial superior Capitão (III) (IV) (V) (VI) Referência elogiosa Louvor (a) (b) (a) (c) (a) (c) (a) (c) (a) (c) (a) (c)
25 DE JULHO DE 2014 67 Recompensas Entidades Ministro da Administração Interna (I) Comandante-Geral (II) Tenente-general Major-general ou brigadeiro-general Oficial superior Capitão (III) (IV) (V) (VI) Licença por mérito Promoção por distinção (b) (e) (b) (e) (b)  --- (b)  --- (d)  --- --- --- (a) Competência a exercer nos termos do artigo 23.o (b) Competência para conceder a recompensa. (c) Competência para conceder a recompensa ou propô-la ao escalão hierárquico superior. (d) Competência para propor a recompensa ao escalão hierárquico superior. (e) Competência a exercer nos termos do Estatuto dos Militares da GNR. QUADRO ANEXO B Competência punitiva Penas Entidades Ministro da Administração Interna (I) Comandante-Geral (II) Tenente-general Major-general ou brigadeiro-general Oficial superior Capitão (III) (IV) (V) (VI) Repreensão escrita Repreensão escrita agravada Suspensão Suspensão agravada [Revogado] Separação de serviço (a) (a) (a) (a) [Revogado] (a) (a) (a) (a) (a) [Revogado] --- (a) (a) (a) (a) [Revogado]--- (a) (a) (a) --- [Revogado] --- (a) (a) Até 60 dias --- [Revogado]--- (a) (a) Até 10 dias --- [Revogado]  --- (a) Competência plena. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 70 Artigo 6.o Atualização das pensões 1 - O Governo em articulação com os parceiros sociais procede à revisão da forma de atualização anual das pensões do sistema previdencial e do regime de proteção social convergente, tendo por base indicadores de natureza económica, demográfica e de financiamento das pensões do sistema previdencial e do regime de proteção social convergente, designadamente: a) O crescimento real do produto interno bruto; b) A variação média anual do índice de preços no consumidor, sem habitação; c) A evolução da população em idade ativa e dos beneficiários; d) A evolução da população idosa e dos reformados e pensionistas; e) Outros fatores que contribuam para a sustentabilidade dos sistemas públicos de pensões. 2 - Da aplicação das regras de atualização anual das pensões não pode resultar uma redução do valor nominal das pensões. 3 - Sempre que em determinado ano a atualização das pensões seja negativa, o valor das pensões mantém-se, sendo o seu valor corrigido em futura atualização positiva por dedução do efeito negativo acumulado em anos anteriores. 4 - As pensões mínimas e as pensões e outras prestações do subsistema de solidariedade e do regime de proteção social convergente de natureza não contributiva podem ficar sujeitas a outras regras de atualização que garantam adequados meios de subsistência. Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, e pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] Os descontos para efeitos de aposentação e para efeitos de pensão de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de proteção social convergente passam a ser, respetivamente, de 8,2% e de 3%.» Artigo 8.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social O artigo 53.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e alterado pela Lei n.o 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 53.o [...] A taxa contributiva global do regime geral correspondente ao elenco das eventualidades protegidas é de 34,95%, cabendo 23,75% à entidade empregadora e 11,2% ao trabalhador, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 72 que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta Região. 3 - ................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................» Artigo 12.o Consignação da receita 1 - A receita do imposto sobre o valor acrescentado resultante do aumento da taxa normal operada pela presente lei, reportada à cobrança efetuada a partir da respetiva entrada em vigor e às operações tributáveis ocorridas a partir do mesmo período, é consignada, em partes iguais, à segurança social e CGA, IP. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são efetuadas transferências de verbas mediante a abertura de créditos especiais a inscrever, para esse efeito, nos orçamentos do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e do Ministério das Finanças, respetivamente. 3 - A consignação da receita do IVA à realização da despesa com pensões resultante do aumento da taxa normal operada através dos artigos 10.o e 11.o da presente lei e do n.o 6 do artigo 32.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, é efetuada no âmbito do sistema previdencial, relativamente à cobrança efetuada em cada exercício orçamental. 4 - A receita do IVA referida no número anterior é afeta, anualmente, à segurança social. Artigo 13.o Norma revogatória São revogados a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o e o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2015. Aprovado em 25 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———— DECRETO N.o 263/XII ESTABELECE AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS EMPRÉSTIMOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA DE DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 230/80, DE 16 DE JULHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho, que estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição de habitação própria de deficientes civis e das
25 DE JULHO DE 2014 73 Forças Armadas. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho O artigo único do Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo único Aos deficientes das Forças Armadas não compreendidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, é atribuído o direito à aquisição ou construção de habitação própria nas condições previstas no n.o 8 do artigo 14.o do referido diploma legal». Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2015. Aprovado em 25 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———— DECRETO N.o 264/XII ESTABELECE OS MECANISMOS DAS REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS E AS CONDIÇÕES DA SUA REVERSÃO NO PRAZO MÁXIMO DE QUATRO ANOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias e define os princípios a que deve obedecer a respetiva reversão. 2 - A presente lei procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Redução remuneratória 1 - São reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.o 9, de valor superior a € 1500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos: a) 3,5% sobre o valor total das remunerações superiores a € 1500 e inferiores a € 2000; b) 3,5% sobre o valor de € 2000 acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os €
25 DE JULHO DE 2014 77 20 de junho, com exceção da alínea a) do n.o 2, procedendo-se à integração na TRU através da lista nominativa prevista no artigo 109.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, independentemente da revisão da carreira. 7 - A lista a que se referem os números anteriores, expurgada da identificação nominativa, é enviada, em formato eletrónico, para conhecimento do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. Artigo 6.o Revisão da amplitude salarial da tabela remuneratória única 1 - Até ao final do ano de 2014, o Governo procede à revisão da amplitude dos posicionamentos remuneratórios previstos na TRU para as carreiras para as quais se justifique criar condições de valorização remuneratória face, nomeadamente, às práticas salariais vigentes no mercado de trabalho em Portugal. 2 - Até ao final do ano de 2014, o Governo procede ainda à revisão das remunerações dos cargos dirigentes com a criação de posições remuneratórias que prevejam diferentes graus de complexidade funcional e de responsabilidade. Artigo 7.o Aplicação O regime dos artigos 2.o e 4.o é aplicável para efeitos do disposto nos artigos 38.o, 56.o, 73.o e 94.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 25 de julho de 2014 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
7 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 2014Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 55/2012 de 6 de setembroOs artigos 9.o, 10.o e 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 9.o Financiamento1 – O Estado assegura o financiamento das medidas de incentivo e de atribuição de apoios com vista ao desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, por meio da cobrança de taxas, do estabelecimento de obrigações de investimento e da consagração de um orçamento de funcionamento e de um orçamento de investimento em sede de orçamento geral do Estado, atribuídos ao Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA, IP) e à Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (Cinemateca, IP).2 – As fórmulas de financiamento do Orçamento de funcionamento do ICA, IP, e da Cinemateca, IP, são aprovadas por Decreto-Lei anualmente e asseguram todos os custos de estrutura das referidas entidades.3 – O Orçamento de Investimento é inscrito no Orçamento do Estado em cada ano e o seu valor é igual à previsão do valor angariado pela cobrança da taxa prevista no artigo 10.o para o mesmo ano, acrescendo a esse.Artigo 10.o Taxas1 – (...)  2 – Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de dois euros e cinquenta cêntimos por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores.3 – À taxa referida no número anterior aplicam-se, em cada ano civil, uma atualização percentual igual à da inflação e um aumento de 5% sobre o valor resultante, até ao máximo de cinco euros.Artigo 13.o Consignação de receitas1 – (...)  2 – O produto da cobrança da taxa prevista no n.o 2 do artigo 10.o constitui: a) 20%, receita da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (Cinemateca, IP); b) 80%, receita do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA, IP).3 – A consignação da receita do ICA, IP, deduzidos os compromissos assumidos em quaisquer parcerias ou acordos celebrados no âmbito das suas atribuições, é alocada tendo em atenção as seguintes prioridades, em conformidade com a declaração de prioridades e com o orçamento anual: a) (...);  b) (...). 4 – A percentagem prevista na alínea b) do número anterior será aumentada em cada ano civil em 5% até ao limite máximo de 30%, nos termos definidos em diploma regulamentar da presente lei.”Artigo 4.oÉ aditado à Lei n.o 55/2012 o artigo 12.o-A com a seguinte redação:
8 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 2014«12.o-A Garantia das transferências1 -Até ao fim do mês de Março de cada ano, o Governo transfere para o ICA, IP, e para a Cinemateca, IP, as verbas correspondentes ao resultado esperado da aplicação das taxas referidas no artigo 10.o da presente lei.2 – A transferência prevista no número anterior não é prejudicada pela não liquidação das taxas pelas entidades pagadoras.»Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2014.Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — David Costa — João Ramos — Carla Cruz — Jorge Machado — Rita Rato — Paulo Sá — António Filipe — Francisco Lopes — Paula Santos — Paula Baptista.———PROJETO DE LEI N.o 510/XII (3.a) VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS DOCENTES DO ENSINO ARTÍSTICO DAS ARTES VISUAIS E DAS ARTES AUDIOVISUAIS, DA MÚSICA E DA DANÇAIA Escola Artística António Arroio e a Escola Artística de Soares dos Reis têm desenvolvido ao longo de décadas um trabalho único e fundamental no ensino e formação de milhares de jovens nas diversas técnicas e expressões do conhecimento artístico.A especificidade do ensino nestas escolas é inquestionável e exige a criação de disciplinas exclusivas com estrutura e filosofia pedagógica próprias. Ora, a concretização plena dos objetivos destas disciplinas e do próprio ensino especializado exige os meios humanos necessários e indispensáveis com formação sólida nas distintas tecnologias da formação artística das escolas: cerâmica, ourivesaria, têxteis, realização plástica do espetáculo – produção artística; madeiras / metais; representação digital bi e tridimensional – Design de produto; serigrafia, fotografia, meios digitais, multimédia – Design de Comunicação; fotografia, cine-vídeo, som, multimédia – Comunicação Audiovisual e Gestão das Artes.No entanto, e embora supram estas necessidades permanentes, estes docentes têm vindo a ser contratados anualmente através de oferta de escola, sujeitos a realização de entrevista com entrega de portefólio atualizado, desde há vários anos. Tal significa uma desvalorização sócio laboral profunda destes profissionais, a imposição de grande instabilidade na vida das escolas e a existência de uma situação inaceitável de recurso ilegal à precariedade.IITambém os docentes das escolas de Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança têm desenvolvido ao longo dos anos uma importante luta em defesa da vinculação extraordinária que assegure estabilidade de emprego e acesso à carreira docente.
10 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 2014Por isso, o PCP apresenta este projeto de lei com três objetivos fundamentais:1- Garantir a vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e Audiovisuais, da Música e da Dança; 2- Integrar estes docentes na carreira docente, assegurando o regime de progressão e todos os direitos; 3- Assegurar a estabilidade do corpo docente das escolas do Ensino Artístico Especializado.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei prevê a vinculação imediata e extraordinária dos docentes das Escolas do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e Audiovisuais, da Música e da Dança, com vista a suprir as necessidades permanentes das escolas, nos termos do Decreto-Lei n.o 234/97, de 3 de setembro.2 – Subsidiariamente é aplicado o Decreto-Lei n.o 234/97, de 3 setembro, a todos os docentes que, sendo de outras áreas de especialização do Ensino Artístico, se encontrem em situação análoga ao previsto no diploma.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se a todas as Escolas do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e Audiovisuais, da Música e da Dança.Artigo 3.o Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e Audiovisuais, da Música e da Dança1- É realizada a vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e Audiovisuais, da Música e da Dança contratados a termo, com três ou mais anos de serviço à data da publicação da presente lei, com vista ao suprimento das necessidades identificadas nas escolas.2- No âmbito do processo de vinculação extraordinária dos docentes aos quadros das escolas são consideradas a Portaria n.o 942/2009, de 21 de agosto, e a Portaria n.o 551/2009, de 26 de maio, com as alterações produzidas pela Portaria n.o 1266/2009, de 16 de outubro.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2014.Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — António Filipe — Bruno Dias — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Paula Santos — João Oliveira — Francisco Lopes — David Costa — João Ramos — Carla Cruz — Jorge Machado.———
12 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 2014No sentido do exposto, a presente iniciativa do Bloco de Esquerda visa a suspensão imediata da barragem de Foz Tua.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a suspensão das obras da barragem de Foz Tua.Artigo 2.o Suspensão das obrasAs obras da barragem de Foz Tua são suspensas.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 512/XII (3.a) FINANCIAMENTO À CRIAÇÃO E PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E À CINEMATECA PORTUGUESA – MUSEU DO CINEMA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO)Exposição de motivosO atual Governo avançou na anterior sessão legislativa com a discussão e aprovação da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os Princípios de Ação do Estado no Quadro do Fomento, Desenvolvimento e Proteção da Arte do Cinema e das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais, conhecida por Lei do Cinema. Apesar dos avisos e propostas da oposição, o governo insistiu num modelo que se revelou um rotundo fracasso.No ano e meio desde a aprovação da lei, novas propostas foram sendo apresentadas e sempre recusadas.Enquanto isso, as receitas previstas na lei nunca foram cobradas e todo o tecido cinematográfico português foi sendo fragilizado. Sucederam-se falências, projetos cancelados, programações abandonadas.Sobre todos os pontos de vista, a lei do cinema aprovada em 2012 provou-se ineficaz e agravou a já extrema falta de recursos tanto para a criação e produção cinematográfica, como para a conservação e promoção do património cinematográfico português.A uma lei mal feita, juntou-se a falta de vontade do governo para agir. Colocado sob a pressão de poderosos grupos económicos – MEO, ZON, Vodafone – foi incapaz de fazer cumprir a lei. Entre os interesses das grandes empresas de distribuição e o cinema português, escolheu, como sempre, curvar-se perante o poder económico.
13 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 2014As desculpas para a cedência são frágeis: os erros técnicos da Lei n.o 55/2012 podem e devem ser corrigidos sem que com isso se perca receita, como ficou explanado na audição parlamentar da ANACOM sobre esta matéria. Por outro lado, a Cinemateca pode, e deve, estar incluída como uma das beneficiárias das receitas geradas pelos novos modelos de negócio do audiovisual. A evolução tecnológica não anula as responsabilidades para com a memória; pelo contrário, reforça-as.O Bloco de Esquerda apresenta por isso este projeto de lei que retoma propostas já apresentadas em sede da discussão na especialidade da Lei do Cinema e introduz mecanismos de correção de erros técnicos da Lei n.o 55/2012.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembroSão alterados os artigos 10.o e 17.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que passam a ter a seguinte redação:"Artigo 10.o [...]1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – Para apuramento do valor anual da taxa prevista no n.o 2, os operadores remetem ao ICP – ANACOM, até ao final do primeiro trimestre de cada ano, a informação sobre o número de subscrições existentes no ano civil anterior.5 – O ICP – ANACOM audita os dados enviados pelos operadores, até ao final do segundo trimestre de cada ano, sendo liquidada a taxa com base no número de subscrições apuradas pela auditoria.Artigo 17.o [...]1 – (...).  2 – A verba proveniente da retenção referida no número anterior é aplicada da seguinte forma:a) 2,5% destina-se exclusivamente ao fomento da exibição cinematográfica de obras nacionais e à manutenção da sala geradora da receita, constituindo receita gerida pelo exibidor e com expressão contabilística própria; b) (...);  c) 2,5% destina-se ao apoio à conservação, restauro e digitalização do património cinematográfico nacional. A verba será afeta à Cinemateca, IP, por portaria regulamentar.3 – (...).  4 – (...).  5 – (...).  6 – (...)." Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 55/2012, de 6 de outubroÉ aditado o artigo 15.o-A à Lei n.o 55/2012, de 6 de outubro, com a seguinte redação:
14 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 2014"Artigo 15.o-A Investimento dos operadores de televisão na Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema1 – Sem prejuízo de outras obrigações previstas na Lei, os operadores de televisão contribuem para a sustentabilidade do serviço público de conservação do património cinematográfico português contribuindo financeiramente para a Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema.2 – A obrigação de investimento prevista no número anterior, aplicável aos operadores de televisão privados, equivale a uma quantia correspondente a 0,05 % das receitas anuais provenientes da comunicação comercial audiovisual dos serviços de programas televisivos do operador de televisão considerados no número anterior.3 – A obrigação de investimento prevista no n.o 1, aplicável ao operador de serviço público de televisão, equivale a uma quantia correspondente a 0,5 % das receitas anuais provenientes da contribuição para o audiovisual, criada pela Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, excluída da receita destinada exclusivamente ao serviço de rádio.4 – O cumprimento das obrigações de investimento direto previstas nos números através da transferência das verbas para a Cinemateca, IP."Artigo 3.o Disposição transitóriaCompete ao ICP – ANACOM apurar, com base nos relatórios de contas das empresas em causa, o montante da taxa devida pelos operadores de serviços de subscrição prevista no n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, desde a entrada em vigor da referida lei e até à entrada em vigor das obrigações de comunicação e auditoria previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 10.o da presente lei.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 513/XII (3.a) DETERMINA A INVENTARIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ESPÓLIO DE BENS CULTURAIS DA PARVALOREM, DA PARUPS E OUTROS ATIVOS INCLUÍDOS NO PERÍMETRO DA NACIONALIZAÇÃO DO BPNExposição de motivosO processo dos quadros de Juan Miró provenientes da nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) tornou públicas as fragilidades dos serviços do Estado perante a vontade política do momento que, pelo que fez e muitas vezes pelo que não fez, influencia processos técnicos de forma avessa ao interesse público.Este projeto de lei tem por intenção corrigir as falhas já identificadas no processo Miró, obrigando a tutela a
19 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 20142 – [...]. Artigo 116.o [...] 1 – Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da ARN que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a adoção de comportamentos ou de medidas determinadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória, nomeadamente nos casos referidos nas alíneas a) e g) do n.o 1, d), e), gg) e jj) do n.o 2, a), b), c), d), h), l), m), n), q), s), bb), cc), ff), hh), ii), jj), ll), mm), oo), qq), ss), tt), aaa), bbb) e ccc) do n.o 3 e b) dos n.os 4 e 5, todos do artigo 113.o.2 – [...].  3 – [...].  4 – [...].  5 – [...].  6 – [...].” Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 941/XII (3.a) CRIA UM PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL NO DISTRITO DO PORTONunca um Governo, desde o 25 de Abril de 1974, agravou tanto a pobreza e a exclusão social como o atual Governo de desgraça nacional do PSD/CDS.Com o seu programa político, que tem o claro objetivo de concentrar a riqueza nacional em meia dúzia de pessoas e grupos económicos, o Governo PSD/CDS não olha a meios e promove um gravíssimo e generalizado empobrecimento dos portugueses.Usando a desculpa do défice, da dívida, da Troica e do seu programa de austeridade, que PS, PSD e CDS negociaram, assinaram e promoveram, este Governo PSD/CDS, com o apoio do Presidente da República, tira a quem menos pode e tem para entregar aos grandes grupos económicos e financeiros.Assim, não é de estranhar que, ao mesmo tempo que a fome e a miséria crescem no nosso país, o número e as fortunas dos milionários aumentem, como não é de estranhar que, ao mesmo tempo que cada vez mais famílias passam grandes e graves dificuldades, as transferências da riqueza nacional para meia dúzia de grupos económicos e financeiros sejam cada vez maiores.Para concretizar este projeto político de concentração da riqueza, o Governo aposta na exploração dos trabalhadores, promove o desemprego e procede a um vasto conjunto de cortes orçamentais nos serviços e prestações sociais fundamentais para, assim, alimentar os que vivem como parasitas à custa do orçamento do estado.
30 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 20141. “Qualquer iniciativa que seja aprovada em Conselho de Ministros requer a prévia aposição do «visto familiar», ou seja, uma avaliação quanto ao impacto que tem sobre a vida familiar e o estimulo à natalidade.” 2. Esta avaliação deverá também ser realizada a todas as iniciativas aprovadas pelo XIX Governo Constitucional, levando à retroversão e compensação das que não estiverem em conformidade com este princípio orientador.Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Luís Fazenda — João Semedo.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 15 de abril de 2014 II Série-A —  Número 97 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 220/XII: Primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro.
3 | II Série A - Número: 097 | 15 de Abril de 2014iii) As obras coproduzidas no âmbito de acordos referentes ao sector audiovisual, incluindo o sector do cinema, celebrados entre a União e países terceiros e que cumpram as condições estabelecidas em cada um desses acordos.l) [Anterior alínea k)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]; p) [Anterior alínea o)]; q) [Anterior alínea p)]; r) [Anterior corpo da alínea q)]: i) [Anterior subalínea i) da alínea q)]; ii) Limite de 90 % de proveitos totais, ou no último exercício social ou acumulados nos últimos três exercícios sociais, para um único operador de televisão.s) [Anterior alínea r)].2- O disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea k) do n.o 1 só se aplica caso as obras originárias de Estados-membros não estejam sujeitas a medidas discriminatórias nos países terceiros em questão.3- As obras referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea k) do n.o 1 são as obras que, realizadas essencialmente com a participação de autores e trabalhadores residentes em um ou mais dos Estados a que se referem essas disposições, satisfaçam uma das três condições seguintes: i) A realização ser de um ou mais produtores estabelecidos em um ou vários desses Estados; ii) A produção ser supervisionada e efetivamente controlada por um ou mais produtores estabelecidos em um ou vários desses Estados; iii) A contribuição dos coprodutores desses Estados para o custo total da coprodução ser maioritária e a coprodução não ser controlada por um ou mais produtores estabelecidos fora desses Estados.Artigo 9.o [...] 1 -  (Anterior corpo do artigo).2 -  O financiamento a que se refere o número anterior é ainda assegurado através de montante a transferir para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP) por conta do resultado líquido de cada exercício anual do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) a reverter para o Estado, nos termos previstos na presente lei.Artigo 10.o [...] 1 - ..................................................................................................................... .............................. .........  2 - Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de € 2 por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores.3 - A taxa prevista no número anterior é liquidada e paga por cada operador no ano civil a que a mesma respeita, sendo o respetivo valor anual calculado com base no número de subscrições existentes no ano civil anterior, obtido por aplicação da seguinte fórmula:NS = SNST/4