I SÉRIE — NÚMERO 100 46 A Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta os factos ocorridos nas cidades turcas, expressa condolências às famílias das vítimas mortais e confia nas instituições democráticas turcas para o diálogo pacífico entre todas as forcas políticas, no respeito pelas liberdades fundamentais que caracterizam o projeto europeu. A Sr.a Presidente: — Vamos proceder à votação do voto n.o 134/XII (2.a) — De condenação pela ação repressiva do Governo turco perante os protestos ocorridos em Istambul (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era o seguinte: O projeto de remodelação do parque Gezi e da praça Taksim, considerada o coração de Istambul, previa o arranque de 600 árvores, a construção de um centro comercial, um centro cultural e a reconstituição de uma caserna militar da época otomana. O projeto, da autoria do município, liderado pelo Partido da Justiça e Desenvolvimento do Primeiro-Ministro Tayyip Erdogam, mereceu forte oposição de urbanistas, ambientalistas e de toda a oposição democrática. O tribunal de Istambul deu-lhes razão e mandou suspender a reconstrução da caserna, mas a chegada das máquinas de construção, o desrespeito pela vontade dos cidadãos, teve como resposta o protesto cívico, que queria a sua vontade respeitada. Na passada sexta-feira, a polícia turca atacou os manifestantes com gás lacrimogéneo e canhões de água, logo pela madrugada. A brutalidade da ação policial acabou por incendiar ainda mais os ânimos e a trazer pessoas de outros pontos da cidade a juntarem-se ao protesto que decorreu durante todo o dia. «O uso de gás lacrimogéneo nestas proporções é inaceitável. É um perigo para a saúde pública e como tal é um crime. Infelizmente, não temos um Procurador com suficiente coragem para enfrentar a polícia», afirmou Ozturk Turkdogan, o líder da Associação de Direitos Humanos da Turquia. Os ecos da repressão em Istambul rapidamente chegaram à capital Ancara, a Izmir e tantas outras cidades, com milhares de manifestantes a exigirem a demissão do Governo. Erdogan, no poder desde 2002, viu aumentar a crítica de uma parte carta vez mais ampla da sociedade sobre tentativas de atacar as liberdades individuais e públicas. A forma repressiva e autoritária com que o Governo turco tem lidado com os protestos cívicos, a limitação da liberdade de expressão e de comunicação social, reunião e associação, o uso indiscriminado da repressão social e o total desrespeito pelos direitos humanos só podem merecer a condenação por parte de todos os democratas. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, expressa a sua solidariedade e apoio para com os cidadãos e as cidadãs turcas na sua luta por um país democrático, livre, solidário e respeitador da vontade popular e condena a ação repressiva e autoritária do Governo turco. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de lei n.os 148/XII (2.a) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?