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O Sr. Deputado Salgado Zenha, que é o responsável pela delegação do Parlamento Português ao Conselho da Europa, tem de levar os nomes da nova delegação e é isso que temos de resolver hoje, amanhã, ou depois de amanhã.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que, apesar da ordem do dia estar reservada amanhã pelo PS, concordamos que se faça a eleição amanhã, sob compromisso de que o projecto de lei em causa se discuta logo a seguir e que se porventura o tempo não chegar que a sua discussão se conclua na sexta-feira de manhã, o que não deve ser necessário, por não oferecer dificuldades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para perguntar à Mesa que candidaturas é que existem para a eleição dos nossos representantes ao Conselho da Europa. Tanto quanto eu sei, há uma lista proposta pelos grupos parlamentares e outra pelos deputados independentes. Acontece que, segundo me foi dito, a lista apresentada pelos deputados independentes inclui o meu nome e o do meu colega Ângelo Correia. Quero dizer que estamos dispostos a não aceitar essa candidatura e portanto penso que ficamos reduzidos à lista de candidaturas apresentadas pelos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Com efeito, Sr. Deputado, os Deputados Independentes propõem, para o PSD, o Deputado Meneres Pimentel para efectivo e o Deputado Ângelo Correia, como suplente. Contudo, dá-me a impressão que o problema que se põe agora não é o de os Srs. Deputados aceitarem ou não a candidatura mas sim o de fazer-se ou não a eleição amanhã. E como o PS aceita que se faça a eleição amanhã não sei se o PSD quer manter o requerimento para o prolongamento da sessão...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, mantemos o nosso requerimento. A minha intervenção foi confirmada pela informação dada por V. Ex.a Não vemos neste momento qualquer motivo para
1906 I SÉRIE-NÚMERO 54adiar a eleição para amanhã. Desde que dois candidatos propostos não aceitam a candidatura é óbvio que o eleição não se poderá realizar com base nela e apenas se poderá basear na lista de candidaturas proposta pelos grupos paramentares.
Em resumo, mão vemos qualquer óbice - dada esta declaração, feita por mim, e a outra que poderá ser feita pelo meu colega Ângelo Correia- a que se proceda já à eleição. Ninguém pode ser (deito contra sua vontade e eu não fui consultado, nem se o fosse a dava, embora agradecendo a candidatura que os meus amigos (independentes resolveram propor, e penso que, além do mais, não tenho qualidades para representar o meu país no Conselho da Europa.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Magalhães Mota (Indep.) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade; Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Parece que já resolvemos dois problemas: o primeiro é que esta votação deve ser feita nos termos do n.o 2 do artigo 110.o do Regimento, e, portanto, deve ter lugar na sessão de amanhã; o segundo é que, e no «atender Ido Sr. Deputada Meneres Pimentel, parece que já não está em causa a admissibilidade da apresentação de candidaturas, mas tão-somente a aceitação ou não da candidatura por parte de dois Deputados. Assim o problema da legitimidade e da possibilidade de apresentação de candidaturas está também eliminado.Risos do PSD.Penso também -e suscitaria desde já esta questão à reflexão dos grupos parlamentares - que foi adiantado um terceiro problema: é que o facto de os Srs. Deputados Meneres Pimentel e Ângelo Correia, pela voz daquele, exigirem a prévia aceitação da sua candidatura parece Imitar a (possibilidade de as candidaturas serem apresentadas nos precisos termos dos artigos 240.o e seguintes do Regimento, que implicam a aceitação ido candidato para ía sua eleição.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Boa jogada, sim senhor! Uma jogada inteligente!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As infracções do Sr. Deputado Magalhães Mota outra vez mais se revelam infundamentadas. Das palavras do Dr. Meneres Pimentel não resulta, de maneira nenhuma, que o Partido Social-Democrata aceite a legitimidade das candidaturas. Esse problema ainda não está encerrado.
A disposição regimental invocada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota não resolve o presente problema, que está contemplado no n.o 1 do artigo 53.o do Regimento, que diz com toda a clareza que «as representações e deputações da Assembleia devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 39.o e 40.o.
Ora, o artigo 39.o do Regimento diz que as comissões não podem ser constituídas por menos de dez Deputados nem mais de trinta - isto é uma norma que não respeita às delegações e deputações da Assembleia -, mas devem, na sua composição, corresponder às relações de voto dos partidos existentes mo Plenário da Assembleia. Portanto as comissões são constituídas na base dos partidos.
Segundo o artigo 40.o do Regimento, a indicação dos Deputados para as comissões - e do mesmo modo, de acordo com o antigo 53.o, para as representações e deputações da Assembleia - deve ser feita pelos respectivos grupos parlamentares, e não pelos Deputados independentes.
De resto, a mesma ideia se retira do n.o 2 do artigo 53.o do Regimento, em que se diz: «Quando as representações ou deputações não possam incluir representantes de todos os partidos» - partidos e não Deputados independentes- «será a sua composição fixada em conferência de grupos parlamentares e partidos» - mais uma vez os Deputados (independentes ficam de fora - «e, na falta de partido, pelo Plenário».
O artigo 240.o refere-se à designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República, que é coisa completamente diferente de delegações e deputações referentes à própria Assembleia. Compreende-se perfeitamente que estas últimas devam ser constituídas na base dos grupos parlamentares e parados e que as primeiras não tenham de obedecer ao mesmo critério, uma vez que as designações são para órgãos exteriores à Assembleia, nas quais, por força da lei, entram elementos designados ou eleitos pela própria Assembleia.
São casos completamente (diferentes, que fazem com que as normas aplicáveis às delegações, a que se refere o artigo 53.o do Regimento, não sejam as do artigo 240.o, mas sim as dos artigos 39.o e 40.o, como expressamente dispõe o n.o 1 do referido artigo 53.o A nosso ver, as disposições regimentais obrigam a que as candidaturas sejam apresentadas pelos grupos parlamentares e não pelos Deputados independentes. A não se entender assim, é violado flagrantemente o Regimento da Assembleia da República.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E a Constituição!O Orador: - Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD, mantendo-se coerente com a sua posição, não pode deixar de interpor recurso da decisão da Mesa, se ela se mantiver.
Primeiro, o Grupo Parlamentar do PSD apelou à Mesa para que, espontaneamente, modificasse a sua posição, com base nos argumentos agora invocados que já eram conhecidos do Sr. Presidente desde a reunião dos grupos parlamentares.
Segundo, se a deliberação se mantiver, o Grupo Parlamentar do PSD recorre da deliberação da Mesa da Assembleia quanto à sua interpretação do artigo 110.o do Regimento no que respeita à repetição das votações, porque mais uma vez o que importa é ter em conta a razão de ser dos preceitos - e qualquer jurista é sensível a este tipo de considerações -, e não as meras palavras dos preceitos. A lei nunca é um mero conjunto de palavras. O que
3 DE MAIO DE 1979 1907interessa é a ideia que se quis fixar e aqui a ideia é claramente a de que a votação só no caso de não ter sido precedida de discussão - materialmente discussão - é que será remetida para o dia seguinte. Isto, naturalmente, dentro da ideia de que é necessária uma maior reflexão sobre o assunto e de que é preciso tempo para o problema ser considerado de novo.
Ora, neste caso nenhum dos grupos parlamentares está alheio ao problema. Teve possibilidades de o discutir amplamente na reunião dos grupos parlamentares e teve até oportunidade de o apreciar nas reuniões específicas que cada um fez no intervalo que se seguiu à reunião idos presidentes dos grupos parlamentares. Nesses termos, o Grupo Parlamentar do PSD interpõe recurso da deliberação da Mesa da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: o PSD interpôs recurso da deliberação da Mesa no sentido de a votação sobre quem pode apresentar candidaturas para a eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa se repetir amanhã.
Vamos votar o recurso interposto pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS, do PCP, dos Deputados sociais-democratas independentes e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e votos a favor do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia para amanhã é a seguinte: eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, apreciação do pedido de adopção do processo de urgência para a proposta de lei n.o 242/1, do projecto de lei n.o 251/I e das ratificações n.os 64/I, 65/I, 66/I, 67/I e 68/I.
Está encerrada a reunião. Eram 20 horas e 15 minutos.o REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.Deputados que entraram durante a sessão.Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
João Vasco dia Luz Botelho Paiva.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 45 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de alguns requerimentos e do recebimento de respostas a vários requerimentos.
O Sr. Deputado Ângelo Vieira (CDS) pronunciou-se contra o Decreto-Lei n.o 308-A/75 que, publicado na véspera da independência de Moçambique, retirou a nacionalidade a muitos portugueses residentes nas ex-colónias portuguesas, demonstrando ainda a sua inconstitucionalidade.
O Sr. Deputado Américo Sequeira (Indep.), elogiando o papel desempenhado pela Igreja na educação e cultura dos portugueses, designadamente daqueles que passaram pelos seminários, criticou o tratamento dado pelo MEIC aos cidadãos habilitados com o curso teológico dos seminários, nomeadamente através do Despacho n.o 59/79, de 21 de Fevereiro, que lhes retira a referida habilitação.
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS), relatando o que lhe foi dado ver na visita que fez à Pequena Lezíria, integrado na comissão eventual de solidariedade para com as vitimas das ultimas cheias, lamentou o desacompanhamento que afecta os técnicos portugueses depois que, acabados os respectivos cursos, se lançam no mercado do trabalho. No fim respondeu a esclarecimentos prestados pelos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP) e Monteiro de Andrade (Indep.).
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP), a propósito do relatório das actividades do Serviço do Provedor de Justiça referente ao ano de 1978, chamou a atenção da Assembleia para a importância da instituição e do papel que vem desempenhando, nomeadamente quanto a constatação da prática de actos administrativos ilegais ou injustos e a exigência da respectiva reparação por parle da Administração No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (Indep.), na sequência do qual se registaram ainda intervenções de apoio dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Vasco da Gama Fernandes (Indep.) e um esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), além de explicações do Deputado independente social-democrata Sérvulo Correia.
Ordem do dia. - Foi aprovada uma proposta de resolução apresentada pelo PCP, relativa a ratificação n o 62/I, para suspensão da execução do Decreto-Lei n.o 38/79, Março, até à publicação da respectiva lei de alterações.
Seguidamente o Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS) leu o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n o 233/I, que autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América, relativo a concessão de um empréstimo de 40 milhões de dólares para financiamento da aquisição de trigo, milho, cevada, aveia, sorgo, tabaco e algodão Depois de intervenções dos Srs. Deputados Magalhães Mota (Indep.), que referiu o facto de a proposta de lei não constar da ordem dos trabalhos, e Salgado Zenha, que esclareceu os motivos de a mesma ter sido incluída na agenda a pedido do Governo, dada a urgência demonstrada, foi a proposta de lei aprovada na generalidade e na especialidade, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Luís Cid (PS), Sousa Marques (PCP) e Ângelo Correia (PSD). O Deputado social-democrata deu ainda explicações por motivo de duas intervenções do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) na sequência da sua declaração de voto, seguindo-se um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) e o respectivo contraprotesto do Deputado Comunista.
Entretanto, a propósito da correcta anotação nas votações do modo como deverão designar-se os Deputados independentes sociais-democratas, levantada a questão pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia (Indep.) em interpelação a Mesa, registou-se um diálogo entre esta, o referido Deputado e o Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD), assentando-se em que, até pronunciamento da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o assunto, os Deputados independentes saídos do PSD sejam designados como independentes sociais-democratas nas anotações das votações em que tal se torne necessário.
Foi depois discutida na generalidade a ratificação n o 63/I, referente ao Decreto-Lei n o 27/79, de 22 de Fevereiro, que estabelece normas relativas a aquisição pelo Estado do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis. Feita a justificação, pelo Sr. Deputado Luís Cid (PS), do pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação, seguiram-se intervenções dos Srs. Deputados Sérvulo Correia (Indep ) e Ângelo Correia (PSD). Ratificado na generalidade e feitas declarações de voto pelos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Veiga de Oliveira (PCP) e Fernando Costa (PSD), o decreto-lei baixou, a requerimento do PCP, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, a Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade.
A Mesa anunciou ainda a entrada da proposta de lei n o 240/I, que altera os preceitos legais constantes do capítulo III do titulo III do livro II do Código Penal.
A sessão foi encerrada as 19 horas e 45 minutos
1860 I SÉRIE - NUMERO 53O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 30 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido SocialistaAdelino Teixeira de Carvalho.
Victor Fernandes de Almeida.Partido Social DemocrataAfonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
27 DE ABRIL DE 1979 1861Partido Comunista PortuguêsÁlvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 185 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa uma comunicação nos seguintes termos:Ex. Senhor Presidente da Assembleia da República:O signatário, Deputado pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, tem a honra de comunicar a V. Ex.a, para os efeitos devidos, que, tendo-se demitido de militante do Partido Social-Democrata em 17 do corrente, deixou, consequentemente, de fazer parte do grupo parlamentar daquele partido.
Palácio de S. Bento, 20 de Abril de 1979. - Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.Vai proceder-se à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTE MoçõesAprovadas por jovens, chamando a atenção para o desemprego juvenil, que consideram ser o mal maior que afecta a juventude portuguesa, fundamentalmente os jovens que procuram o primeiro emprego.Abaixo-assinadosEntregue ao Ex. Sr. Vice-Presidente em exercício, no dia 2 do corrente, por uma delegação de estudantes do ensino superior, cujo primeiro signatário ê o cidadão Raul de Matos César e contendo cerca de mil e quinhentas assinaturas, no qual se condena a impaciência de forças de direita quanto à revisão da Constituição e ainda o pretenderem que essa revisão se faça fora dos mecanismos e limites próprios que a mesma prevê. Dá-se ainda conhecimento neste abaixo-assinado da constituição de uma comissão organizadora de jornadas em defesa da Constituição da República;
De jovens, de freguesias, escolas e empresas do distrito de Braga, cujo primeiro signatário è o Sr. José Lopes Ferreira, condenando a política anti-juvenil e antipopular do IV Governo e exigindo que seja garantido o direito ao trabalho aos jovens, como aponta a Constituição;
De presos das cadeias abaixo indicadas, propondo que seja decretada uma amnistia que contemple todos os presos do País, indiscriminadamente: Cadeia de Apoio de Guimarães, estabelecimento prisional do Porto (Custóias), estabelecimento prisional regional de Setúbal, estabelecimento prisional de Lisboa, Liga Independente de Defesa dos Reclusos Sociais (Santa Cruz do Bispo), estabelecimento prisional de Faro, estabelecimento regional prisional de Coimbra, estabelecimento prisional de Castelo Branco, Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, estabelecimento prisional de Aveiro, estabelecimento prisional de Lamego, Colónia Penitenciária de Alcoentre e estabelecimento prisional de Leiria;
1862 I SÉRIE-NÚMERO 53Dos presos do "caso PRP", solidarizando-se com os anseios dos presos de delito comum de serem abrangidos por uma amnistia.CartaSubscrita por vinte e cinco presos do estabelecimento prisional regional de Viseu (S. Pedro do. Sul) - condenando as penas de morte concretizadas no Paquistão, Moçambique, África do Sul e Estados Unidos da América e apoiando o voto aprovado nesta Assembleia, com a abstenção do PCP cuja posição condenam.OficioDa Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Preparatória de Roque Gameiro, Reboleira (Amadora), remetendo cópia de moção de repúdio face aos lamentáveis incidentes ocorridos naquela Escola com o rebentamento de material explosivo levado por alguns alunos de terrenos afectos ao Regimento de Comandos da Amadora e exigindo de imediato medidas de segurança que evitem tais acidentes.TelegramaSubscrito por cento e sessenta cidadãos de Alfândega da Fé, repudiando o fuzilamento dum nosso compatriota em Moçambique e exigindo que o Governo Português tudo faça até à libertação total de cidadãos portugueses presos nas ex-colónias.DiversosInúmeras moções, abaixo-assinados, ofícios, telegramas e outras formas de expressar regozijo e de saudar com alegria a passagem do 3.o aniversário da Constituição da República Portuguesa;
Moções, ofícios e telegramas fundamentalmente de autarquias locais, exigindo o cumprimento imediato da Lei das Finanças Locais;
Moções e telegramas, reafirmando indignação pela proibição das comemorações do 1.o de Maio no Estádio do 1.o de Maio e repudiando esta posição assumida pela comissão administrativa do Inatel, das seguintes entidades: Sindicato dos Ferroviários do Centro, Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio de Viana do Castelo, Sindicato da Indústria Metalúrgica do Distrito do Porto, Federação Nacional dos Sindicatos da Construção Civil e Madeiras, Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Fluviais, Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Setúbal, Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes, Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira (Secção Regional do Sul);
Saudação de dirigentes sindicais do distrito de Lisboa, entregue ao Sr. Vice-Presidente António Arnaut, na qual saúdam todos os trabalhadores do distrito e os incitam a defender o espírito de Abril e a Constituição, reforçando a democracia e a independência nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados na última reunião e das respostas a requerimentos recebidas.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Os requerimentos apresentados foram os seguintes: ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Cordeiro; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Agricultura e Pescas e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Georgete Ferreira e Carlos Carvalhas; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Veiga de Oliveira; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas, da Agricultura e Pescas e da Educação e Investigação Cientifica e à Câmara Municipal da Lousã, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Jorge Leite; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Brás Pinto; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa.
As respostas a requerimentos chegadas à Mesa são as seguintes: do Ministério da Agricultura e Pescas ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Custódio Gingão na sessão de 8 de Fevereiro; do Ministério da Indústria e Tecnologia aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Carlos Carvalhas e Acácio Barreiros, nas sessões de 22 de Fevereiro e 13 de Março, respectivamente; do Ministério dos Assuntos Sociais aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Ercília Talhadas, Severino Falcão e Joaquim Gomes nas sessões de 30 de Janeiro e 7 de Março; do Ministério do Trabalho ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Sá Matos na sessão de 1 de Fevereiro; da Região Autónoma da Madeira ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vital Moreira, António Pedrosa e Vítor Louro na sessão de 8 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão fundamental que se põe relativamente à nacionalidade de muitos portugueses é a revogação do Decreto-Lei n.o 308-A/75.
Esse decreto-lei, de 24 de Junho, que foi publicado precisamente na véspera da independência de Moçambique, é, além de iníquo, manifestamente inconstitucional e ofende a Declaração Universal dos Direitos do Homem, porque retira a nacionalidade portuguesa a cidadãos com base no seu território de origem e na sua ascendência, obviamente por critérios rácicos, enquanto que Portugal, através dos seus representantes na ONU, diz ser contra o apartheid.
É inconstitucional, porque o n.o 2 do artigo 13.o da Constituição Portuguesa diz claramente:
Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
O decreto-lei em causa viola também claramente o artigo 15.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem que, no seu n.o 2 estipula: «Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade».
Mas, para além de tudo, o referido decreto é inconstitucional, pois encontra-se revogado pelo artigo 293.o, n.o 1, da Constituição.
Seria, pois, oportuno referir em seguida um conjunto de ocorrências e factos que atestam positivamente a in-
27 DE ABRIL DE 1979 1863constitucionalidade do citado decreto-lei e consubstanciam as afirmações anteriores.
Assim, e em resposta ao recurso relativo ao processo n.o 5637, apresentado no Tribunal Civil da Comarca de Lisboa - 13.o Juízo, o juiz do referido Tribunal insta o conservador dos Registos Centrais a registar um indivíduo (apresentante de um recurso) e declara o Decreto-Lei n.o 308-A/75 inconstitucional sob várias ópticas, baseando-se na actual Constituição e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Também o parecer da Procuradoria-Geral da República relativo ao processo n.o 152/76 se harmoniza com as afirmações acima feitas.
Em 26 de Janeiro de 1979, na sentença do 1.o Juízo, 1.a Secção do Tribunal da Comarca, relativa ao processo n.o 20/79, o juiz declara que um decreto-lei não pode alterar ou revogar uma lei (processo relativo a uma expulsão). Convém aqui salientar que no caso das expulsões, e segundo o vespertino A Capital, elas se estão a verificar a uma média de duas por dia.
Além disto, muitas são as cartas redigidas ao Provedor de Justiça, pedindo para que seja emitido um parecer sobre a inconstitucionalidade do referido decreto-lei.
Essas cartas nunca tiveram qualquer resposta até à presente data.
O vespertino Diário de Lisboa, de 15 de Janeiro último, publicou um artigo relativo ao julgamento de mulheres provenientes dos antigos territórios portugueses de Angola e Cabo Verde que, consideradas estrangeiras, foram expulsas.
São todas retornadas, afirmam-se portuguesas, mas o País não lhe reconheceu a nacionalidade.
Por falta de legislação, deixou-se ao critério do juiz a decisão de as expulsar.
Sobre tal matéria, afirmaria o juiz: «Este assunto é inconstitucional».
Refira-se, a propósito, que as citadas mulheres foram enviadas a tribunal pelo Serviço de Estrangeiros do MAI (Ministério da Administração Interna).
Se realmente o tribunal considerou o decreto-lei inconstitucional, por que razão é que o MAI (Serviço de Estrangeiros) emite um comunicado distribuído aos órgãos de comunicação social para que todos os cidadãos provenientes das ex-colónias fossem legalizar a sua situação até fins de Junho de 1979?
Realmente, foi com estranheza que os vários milhares de pessoas envolvidas na questão e que se consideram portugueses de pleno direito leram a referida nota. Estranheza porque a maioria dos cidadãos nessas condições sempre tiveram a nacionalidade portuguesa, cumpriram os preceitos militares e juraram a Bandeira Portuguesa (muitos deles condecorados e louvados). Aliás, muitos tendo sido funcionários públicos consideram-se, por maioria de razão, portugueses.
Toda esta situação acarreta problemas humanos de vária ordem, que, aliás, não foram ainda equacionados na sua verdadeira dimensão.
Refira-se a obtenção do bilhete de identidade para efeitos de estudos, em que crianças ficam impedidas de realizar os seus exames, o que realmente não nos parece a melhor forma de honrar o Ano Internacional da Criança.
Cidadãos que pretendem constituir sociedades comerciais ou industriais onde se podem criar novos postos de trabalho estão impedidos de o fazer devido à falta de documentação.
É realmente estranho que num país onde existem tantos defensores dos direitos do homem ainda não se tenha visto e apreciado devidamente este problema.
Por outro lado, muitos dos cidadãos em causa renunciaram à nacionalidade dos novos estados de expressão portuguesa, alguns possuindo até documentos comprovativos. Se o Estado Português lhes não reconhece a cidadania portuguesa, qual é a sua nacionalidade? Serão apátridas? Ou esqueceu-se que todo o ser humano tem direito a uma nacionalidade, conforme o artigo 15.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem?
Será que conviria que essas pessoas ficassem nas ex-colónias em campos de concentração ou sujeitas a fuzilamento, sem o mínimo de condições de segurança e respeito pela pessoa humana? Porquê?
Temos visto frequentemente nos jornais (alguns estrangeiros), rádio e televisão entrevistas e reportagens que atestam o facto de muitas pessoas serem perseguidas por terem pertencido ao Exército português, Exército que não se importariam tornar a servir para defender a Pátria que é Portugal.
Sendo assim, porque não se revoga o decreto racista? Porque se insiste em expulsar cidadãos a quem ontem se garantiu serem portugueses como os do Minho ou Algarve, sabendo-se de antemão que para muitos esse regresso forçado equivale a uma pena de morte?
Decididamente, só encontro uma explicação: os acordos secretos que feitos nas costas do povo fatalmente se viram contra ele.
Se assim não for, que se tenha a coragem, e principalmente a dignidade, de se salvaguardar as vidas e os direitos daqueles que em passado próximo nos ajudaram, pelo seu trabalho e pela sua abnegação, a sermos um país próspero onde todos éramos portugueses.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD).O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Américo Sequeira.O Sr. Américo Sequeira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Educação, instrução, cultura e justiça não podem ser entidades fechadas no distante mundo da abstracção. Têm de objectivar-se neste mundo dos homens que delas são os sujeitos e a razão de ser. Se assim não for, então continuaremos aquele outro mundo de um vazio nominalismo em que, no concernente a estruturas e métodos no sector da educação, instrução e cultura dos Portugueses, se viveu por décadas a fio num passar que não é ainda distante. O que, por si, significa também um atropelo irreparável à justiça.
Foi o caso de por tempos longos ainda hoje não verdadeiramente extintos o acesso ao pão do espírito - a cultura -, tão importante como o do corpo, ter sido vedado a milhões de portugueses que houveram de ficar atrofiados na mediocridade do soletrar ou nem tanto, privando-se, por essa via e em consequência, a cultura, a ciência, o saber e o país de valores inestimáveis, que os houve sempre, mas aos quais não coube a possibilidade de se revelarem.
Se este fenómeno aconteceu por toda a parte, chocante ele foi, todavia, nas regiões interiores e voluntariamente ignorados do País, ali onde vegetavam - a imagem é dura como a realidade - os portugueses da ínfima espécie, em tudo, que não só na cultura, deliberadamente marginalizados para o reino do trabalho sem ou-
1864 I SÉRIE-NÚMERO 53tra lei que não fosse a do conformismo com a pobreza e o abandono.
Foi assim em tudo. Foi assim, pois, na educação intelectual, cívica e política e na cultura da maioria dos portugueses.
Se neste quadro, negativista mas real, houve alguma pincelada contrastante e de sinal positivo, ela se deve ao empenhamento da igreja católica. É tão necessário dar este testemunho e prestar homenagem, quão imperioso é, em todas as circunstâncias, fazer a justiça que os actos de cada qual, pessoa ou colectividade, postulam.
Na verdade, nos tempos a que me venho reportando, como, aliás, em todos os tempos, foi a Igreja que, fiel à sua missão essencial de educar e instruir, mais se aproximou das gentes marginalizadas para lhes servir o pão da cultura que de outra banda não vinha.
Não discutamos agora se sempre foi abundante e da melhor qualidade no rigor científico e no acerto pedagógico, mas tenhamos como certo que, quando não há mais nada, até o pouco possível é muito e o menos bom apreciável.
Permitam-me que refira os seminários, essas escolas da Igreja que acolheram fartos milhares de jovens procedentes dos extractos mais humildes da população, aqueles que, para além da instrução primária, não podiam alimentar a veleidade de mandar às escolas do Estado os seus filhos. A estes e às suas legítimas pretensões de instrução e cultura, só os seminários ofereciam resposta comportável em termos económicos.
E foi aí que os filhos do povo mais sacrificado, em número tão elevado que o cômputo é difícil, arrecadaram, para além de hábitos de estudo, o que já veria por de mais importante - uma preparação na área das letras, à qual aqueloutra adquirida nas escolas estatais se não atrevia a pedir meças, por, na prática, lhe ficar bem distante.
E foi dos seminários que, padres ou não, saiu avantajado número daqueles que, ao depois, nas escolas particulares como nas do Estado, desde os liceus às Universidades, haviam de dar, com toda a naturalidade, em testemunho de alto saber agora posto ao serviço dos outros, da comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabo de referir não será, ao menos no plano dos princípios, posto em causa por ninguém de boa fé e de isento entendimento. Mas vem-no sendo na prática, e com tão real como inaceitável injustiça por parte do Ministério da Educação e Investigação Científica.
Reporto-me ao tratamento que o MEIC vem dando aos cidadãos portugueses habilitados com o curso teológico dos seminários e que, de há muitos anos, à docência se dedicaram no pleno e profundo sentido deste verbo.
Quantos deles, em escolas particulares por si fundadas e ou dirigidas, fizeram o repetido «milagre» de recuperar - às vezes em curto espaço - a quantos o ensino oficial levianamente marginalizava como rebotalho, como incapazes.
Quantos deles, em escolas oficiais, utilizados como mão-de-obra barata, asseguraram ensino de qualidade comprovada, aí por esse país interior, em vagas que os senhores diplomados pelas nossas Universidades não queriam então ter o incómodo de preencher, pois era mais aliciante o acolhimento nos grandes centros e nas áreas do litoral.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Nos últimos anos as nossas Faculdades vêm produzindo a granel candidatos à docência.
Outros, procedentes das mais diversas profissões onde o mercado de emprego os não absorve, para aqui se dirigem também à procura da sobrevivência no e pelo ensino.
Para além de muitos deles na sua bagagem técnica e científica não trazerem mais do que meia dúzia de desconexas ideias adquiridas na francaria dos tempos recentes, quase todos carregam também a total inexperiência como docentes.
Mas como têm um curso superior - pouco importando a sua consistência - pretendem de imediato, em termos de colocação, quem para o ensino tem, além do mais, um saber de longa experiência feito, mas feita não viu ainda no seu próprio curso a devida justiça, no plano oficial e definitivamente nas condições razoáveis a que não se furtam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é injusto. Na afirmação não envolvo o direito ao trabalho dos recém-licenciados, como é evidente, mas, antes de mais, o facto de eles preterirem quem, não tendo na generalidade e no mínimo, menos bagagem técnica e científica, tem sobre eles a notável vantagem que da experiência, às vezes bem longa, lhe advém.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Mas isto é injusto ainda do ponto em que os diplomados com o curso teológico, cuja maioria vive em exclusivo e desde há muitos anos do ensino a que se dedicou, têm encontrado, durante a luta que vêm travando junto do MEIC, pela correcta definição do seu estatuto, o espectáculo quase injurioso de uma dança e contradança de posições por parte das diversas equipas ministeriais, que não abona minimamente quem de tal forma procede.
Não queria eu pensar em jacobinismo, mas é inevitável pensar, no mínimo, em falta de vontade política.
Senão vejamos: quando em Setembro de 1949 o Governo de então legislou sobre o ensino particular, pelo n.o 2 do artigo 25.o do Decreto n.o 37 545 equiparou a superior o curso teológico para efeitos de docência naquele ramo de ensino.
Em 1972, dada a explosão escolar e reconhecida a falta de capacidade de resposta em pessoal docente, o Ministério da Educação recorreu aos diplomados em teologia para a leccionação nas áreas de Português e História do ciclo preparatório.
Em 20 de Outubro de 1975 a Direcção-Geral do Ensino Superior confiou a uma equipa qualificada a tarefa de analisar os currículo dos seminários, no sentido de emitir parecer sobre a justeza ou não da equiparação do curso teológico a curso superior, tendo o dito parecer sido favorável àquela equipação.
Não obstante, os governos seguintes ignoraram in limine aquele parecer e jamais o tiveram em conta.
Em 1976, todavia, o n.o 1 do Despacho n.o 89/76 deferia em favor do curso teológico a «habilitação própria» para todos os efeitos legais, designadamente para a docência do 1.o grupo do ensino preparatório e liceal e 8.o-A grupo do ensino técnico. O n.o 2 do aludido despacho determinava, e isso a pedido dos interessados.
27 DE ABRIL DE 1979 1865que quando admitidos a estágio pedagógico deveriam estes participar em actividades de reciclagem, actualização e completamento, promovidas pelo MEIC segundo critérios da sua escolha.
Em 1977 um despacho assinado pelo Sr. Ministro da Educação do I Governo Constitucional reiterava o disposto no n.o 1 do Despacho n.o 89/76 (habilitação própria) e regulamentava o respectivo n.o 2, determinando a necessidade de aprovação em três cadeiras ad hoc numa Faculdade de Letras para completamento de habilitação própria. Quem a esta exigência não satisfizesse desceria duas letras na tabela salarial, como aconteceu.
Ainda que estejamos aqui perante um retrocesso nas posições do MEIC o facto não atinge, em minha opinião, quaisquer foros de escândalo. Este é atingido, sim, pela circular n.o 8/79, comunicando aos diplomados com o curso teológico que, de futuro, passariam todos, tivessem ou não as cadeiras ad hoc, a vencer pela letra K - menos duas, pois - com a impertinente argumentação de que tal acontecia por não ser o curso teológico de grau superior.
E se reputo de não aceitável a argumentação aduzida é pelo facto de manterem o vencimento da letra I os diplomados pelo magistério primário em funções docentes no ciclo preparatório, curso que, tanto quanto sei, também não é de grau superior. E já nem se fala das reais diferenças de nível de preparação técnica e científica entre uns e outros, sem prejuízo do muito respeito que voto aos professores primários.
As fronteiras do escândalo são, porém, ultrapassadas com o Despacho n.o 59/79, de 21 de Fevereiro, que retira a habilitação própria aos diplomados com o curso teológico e as cadeiras ad hoc, exigindo para a readquirir a aprovação em nove cadeiras de Filologia Clássica, designadamente em Latim I e II, Grego I e II. Isto tem algo de insultuoso para quem, durante oito anos, estudou por miúdo língua e literatura latinas e, durante quatro, aprofundou conhecimentos de literatura e línguas gregas.
E é por esta forma tão fácil quanto injusta que centenas de cidadãos portugueses com uma obra meritória penosamente construída em prol do ensino e da educação vêem desfeita a natural ambição de quantos à docência se entregaram, qual seja a de terem abertas diante de si as portas do estágio pedagógico. Isto no imediato, sendo, porém, mais desumana ainda a sua condição quando, a partir de 1981, nem ao concurso de professores provisórios poderão ser opositores, ou, sendo-o, terão de perder no terreno, com recém-licenciados ou simples bacharéis, ao baterem-se com eles, no mínimo em pé de igualdade no que concerne à capacidade para o ensino, mas perfeitamente desarmados no aspecto legal. E nestas coisas são as armas legais, nem sempre justas, que decidem a vitória em favor de quem as possui.
O cerco que a tais obreiros abnegados do ensino se aperta fecha-se quando, inclusivamente e na prática, se lhes veda o acesso à Universidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os atingidos por tantas injustiças protestam e, por mim, não lhes nego razão.
São muitos e com muito trabalho, a meu ver meritório, realizado.
Não serei eu quem defende o ilegítimo. Neste caso de que me venho ocupando, parece-me haver uma legitimidade que é urgente salvaguardar e uma questão de justiça que é imperioso resolver.
Vai o MEIC escamotear por mais tempo esta situação?
Não vai o MEIC repensar as injustíssimas sequelas do seu despacho n.o 59/79, de 21 de Fevereiro, e repor a justiça, em minha opinião, atropelada?
Penso que vai, pois, tal como afirmei no início, a educação, a instrução, a cultura e a justiça não podem ser entidades fechadas no distante mundo da abstracção; têm de objectivar-se neste mundo real dos homens que deles são sujeitos e razão de ser.
O Ministério da Educação e Investigação Científica terá de compreender isto.Aplausos dos deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Integrado na comissão eventual de solidariedade para com as vítimas das cheias e dos temporais tive mais uma vez oportunidade de verificar, em plena lezíria, como os técnicos portugueses são desacompanhados depois de acabados os cursos e se lançam no mercado do trabalho.
Na verdade, a lentidão com que enviamos os nossos técnicos para os centros mais avançados do mundo e a incapacidade de lhe exigirmos os resultados dos estágios são responsáveis pelo nosso atraso, em todos os campos que dependem da investigação e de uma experiência que nunca tivemos.
O Ribatejo é agricolamente uma vítima da incompetência dos nossos técnicos, incapazes de altear e consolidar valados de maneira a dominar os malefícios das cheias.
Até na dragagem de areias os nossos técnicos são incapazes, em termos eficientes, de responder às necessidades do País.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Embora o Sr. Deputado Vital Moreira não apoie, a verdade é que eu fui à lezíria, contactei com os técnicos que aí estão a trabalhar e eles disseram-me precisamente o que eu acabei de referir. Há um técnico holandês para orientar os serviços, que vai sair no fim deste mês e eles não sabem como hão-de continuar com os trabalhos. Ou seja, quando se faz uma dragagem há um pagamento de horas a empreiteiros, que se cifra no montante de 16 000$00, que nunca é verificado precisamente porque os técnicos não sabem como é que aquilo se faz e assim nunca sabem se os empreiteiros levam mais ou menos tempo que o necessário e se, na verdade, estão a trabalhar como deve ser ou não. E isso é importante, embora os Srs. Deputados digam que isto não é verdade. Mas, na realidade, isto é mesmo assim.
Estarmos a pensar que somos os melhores não pode ter o meu acordo e creio mesmo que, só por ironia o podemos dizer.
Uma pequena parcela dos milhares de contos com que corrigimos a catástrofe poderia fazer com que tivéssemos entre nós profissionais capazes de a evitar em grande parte.
Isto que venho dizendo também é verdade para o ensino, para a medicina, para a habitação, para as estradas, para as pescas, para a construção naval, etc.
1866 I SÉRIE-NÚMERO 53A adensar os efeitos negativos da situação temos a má utilização dos poucos técnicos competentes que temos entre nós, cujos conhecimentos não são aplicados, provocando muita vez total descrença por parte dos que aqui ficaram e que nem sequer sonham com a mensagem que os novos lhe trazem.
A coragem para dar importância e competência aos renovados técnicos está ligada a remodelação do sistema de bolsas, de relatórios, de tempo mínimo de trabalho para o Estado por parte dos que se especializam à custa dos dinheiros públicos.
As nossas universidades são na maior parte dos casos antros de fôsseis equivocados com o processo educativo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Embora o Sr. Deputado Vital Moreira diga que não apoia, a verdade é que isto é assim!
Sr. Presidente Srs. Deputados: É fundamental que seja revisto e modernizado o acesso dos técnicos, de todas as especialidades aos centros estrangeiros e, do mesmo modo, que se criem condições para cursos pós-universitários em centros portugueses, muitas vezes não estimulados ou completamente esquecidos para o aperfeiçoamento dos nossos estudantes e técnicos.
E necessário que esses técnicos sejam dotados de uma preparação antecipada que lhes permita aproveitar a 100% o esforço e o dinheiro que o Pais investe neles.
É necessário que os seus conhecimentos sejam contabilizados e aplicados sem burocracias, nem entraves, nem invejas.
É necessário, por outro lado, acabar com as bolsas científico-turísticas que só nos desacreditam e impedem uma reorganização neste sector de vital importância para a economia nacional - este «vital» não era referido ao Sr. Deputado Vital Moreira, está claro!RisosA crise endémica e a pobreza neste país exige uma reorganização correcta e imediata do trabalho que, esse sim, é riqueza crescente e distribuição generosa a todo um povo sequioso de progresso e de bem-estar.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Desejo apenas dar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente. De facto, o Sr. Deputado Cunha Simões é membro da Comissão Eventual de Solidariedade às Vítimas das Cheias e Temporais, recentemente criada nesta Assembleia, mas nessa qualidade não pode tomar a palavra neste hemiciclo. E, nesse sentido, as palavras que acabamos de ouvir são apenas da exclusiva responsabilidade do Sr. Deputado Cunha Simões e do grupo parlamentar em que está integrado e não podem ser consideradas como tomada de posição da referida comissão, pois esta não lhe conferiu qualquer mandato para isso e, portanto, não tem qualquer responsabilidade em tais afirmações.
Julgo que este esclarecimento era devido, porque as primeiras palavras do Sr. Deputado Cunha Simões foram equívocas quando disse: «Como membro da Comissão, etc., etc.».
Assim, penso que o esclarecimento está dado, é claro e iliba a Comissão das afirmações que aqui foram feitas.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Simões, visto haver outro Sr. Deputado que pediu a palavra, deseja responder já ou só no fim?O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sendo assim, prefiro responder no fim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo também dar alguns esclarecimentos, porque me pareceu que o Sr. Deputado Cunha Simões na sua intervenção laborou num equívoco.
Refiro-me à primeira parte da já mencionada intervenção, quando se fala na carência e na incapacidade dos técnicos portugueses para responder a algumas solicitações emergentes, nomeadamente no que respeita à obra de drenagem que se está a processar na região do Ribatejo.
Há aqui um equívoco, pois pareceu-me que o Sr. Deputado frisou que os técnicos holandeses que aí colaboram ao irem embora não deixavam nenhum técnico português preparado. Devo esclarecer que isso não é verdade, pois a Assembleia da República ratificou um acordo feito com os Países Baixos em que se prevê, o que se tem efectivado, o intercâmbio de estágios de técnicos e têm ido bastantes técnicos portugueses aos Países Baixos a fim de aí adquirirem conhecimentos que têm sido muito úteis para a obra de dessalinização e recuperação da Lezíria Grande.
Portanto, já temos muitos técnicos preparados e, mesmo que os técnicos holandeses se vão embora, hoje já é possível que os nossos técnicos sejam capazes de empreender a obra urgente de regularização dos solos da Lezíria Grande. As questões respeitantes a drenagens de terrenos não são questões técnicas complicadas e, portanto, essas podiam e deviam ter sido, há muito tempo, resolvidas pelos técnicos portugueses que têm capacidade para tal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Deputado Sousa Marques, na verdade, eu não sabia que para falar neste hemiciclo tinha que pedir autorização a V. Ex.a.
Quanto ao esclarecimento que o Sr. Deputado deu, devo dizer-lhe que comecei a minha exposição referindo que estava integrado na Comissão Eventual de Solidariedade para com as Vítimas das Cheias e dos Temporais, mas não vinculei com isso a Comissão. Quando falo aqui, falo em meu nome.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Felizmente!O Orador: - Felizmente, Sr. Deputado Vital Moreira!