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Todo o quadro jurídico em vigor é da autoria do ex-Ministro Almeida Santos, possuindo Portugal a mais avançada legislação na matéria da toxicodependência. De referir que o recente Decreto-Lei n.o 83/90, além de conter graves lacunas, como, por exemplo, quando afirma que os decretos-leis que criaram o Gabinete de Coordenação do Combate à Droga, os CEPD e os CICD (Decretos-Leis n.o 790/86, 792/86 e 791/86) e que foram criados no âmbito do Ministério da Justiça, erra grosseiramente, pois, de facto, todos tiveram origem na Presidência de Conselho de Ministros! Só a lei orgânica (Decreto-Lei n.o 365/82), pioneira a nível internacional, os Decretos-Leis n.os 430/83 e 71/83 e o Decreto Regulamentar n.o 71/84 provêm do Ministério da Justiça.
Mas a ignorância não acaba aqui, pois as Porcarias n.os 217/90 e 208/90, que acabam de ser publicadas, confundem, de uma forma inaceitável, as tabelas das substâncias medicamentosas, não criando uma tabela específica para os chamados produtos benzodiazepínicos, como a lógica da distribuição dos princípios activos das tabelas do Decreto-Lei n.o 480/83 indiciava, colocando agora estes produtos nas tabelas 1-A, n-B, n-C e IV, penalizando a posse de um simples comprimido de Valiam... Talvez, hoje e aqui, alguns de nós estejamos em condições de ser presos pela Brigada de Combate à Droga!
O que se pretendia, na verdade, era um controlo correcto dos circuitos de manufacturação, distribuição, prescrição e recolha de receitas. Objectivo claramente gorado!
A nova legislação e os novos centros aparecem, sem uma prévia consulta às instituições que no terreno atendem os toxicodependentes, com o grave risco de confundir a realidade com o desejo, desconhecendo que a aditividade das drogas do tipo opióide é uma criação de características crónicas com frequentes e repetidas recidivas e que, mais do que nunca, há necessidade de cuidar dessas pessoas vitimizadas, libertá-las da marginalização e aliviar os familiares do sofrimento.
Urge, pois, que a Comissão Parlamentar de Saúde visite o Centro Regional do Norte, enquanto serviço modelar de lula contra a toxicodependência.
Urge que o Sr. Ministro da Saúde responda aos apelos lancinantes dos utentes do Porto, urge passar da palavra à acção.
À gestão economicista da saúde que não suceda a economicista gestão da problemática da droga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As estatísticas suo aterradoras, a proliferação de centros como é Centro Regional do Norte, é urgente.
Aqui fica o alerta e a preocupação da nossa bancada quanto à situação em que se encontra esta área crucial da sociedade portuguesa, sobretudo no Norte do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados do PSD António Bacelar e Jorge Paulo, que vão ficar inscritos para o período de antes da ordem do dia da próxima sessão, visto já não haver tempo disponível para pedirem esclarecimentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Bartolomeu.O Sr. Luís Bartolomeu (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo no pensamento, como é óbvio, Portugal no seu lodo, venho a esta tribuna, perante VV. Ex.as, falar do Alentejo, das suas gemes e dos seus anseios, que, ao longo dos tempos, não têm merecido a atenção que lhes é devida.
Durante muitos e muitos anos quiseram convencer o Alentejano do inevitável que era ter de sair da sua terra para angariar o sustento e o dos seus.
A saída para os grandes centros, sobretudo Lisboa, e também para o estrangeiro apresentava-se como única solução.
30 DE MARÇO DE 1990 2043Apregoava-se que a nossa interioridade, as características da nossa agricultura, a quase ausência de indústria e a pouca expressão do nosso comércio obrigavam a pensar-se que o Alentejo, apesar de ocupar um terço da área do continente, não tinha espaço para os seus filhos.
E o certo é que este fatalismo quase se instalou.
De facto, muitos foram os alentejanos que partiram rumo aos mais diferentes destinos, mas muito poucos o fizeram de «corpo inteiro». Na sua aldeia, no seu monte, enfim, na planície que os vira nascer e crescer e que tanto amavam, deixavam o seu coração, no desejo de um regresso breve e definitivo.
Mas este fatalismo, sacudido pelo 25 de Abril, cedeu lugar à certeza de uma esperança num Alentejo diferente, onde todos tivessem razão para ficar e ajudar num desenvolvimento, tão necessário a região e ao País a que junto nos orgulhamos de pertencer.
Um Alentejo, lar para todos os que nele queiram viver, um Alentejo que sempre existiu na mente dos que ficaram e também dos que, por força das circunstâncias, tiveram um dia de partir, voltaram e de novo são obrigados a partir.
Hoje, esperanças e certezas fundem-se. De facto, podemos afirmar que as potencialidades do Alentejo suo tantas que, se aproveitadas, poderiam contribuir, positivamente, para que a integração na Europa dos Doze pudesse ser mais nivelada e com menos sobressaltos para os Portugueses.
Vejamos: na sua costa, onde, diariamente, se capturam toneladas de peixe, marisco e outras espécies, existem praias das mais lindas e menos poluídas de Portugal.
Que falta, então, para o desenvolvimento da pesca e turismo da região?
Apenas, e só, vontade política do poder central, pois que, todos o sabemos, as autarquias da zona estão empenhadíssimas em encontrar as soluções mais adequadas para o lançamento daqueles sectores.
Queira o Governo permitir o desenvolvimento da costa alentejana que a acção dos locais e das suas autarquias fará o resto necessário para que ali se criem condições para um turismo de qualidade e a pesca evolua no mesmo sentido.
Não se pense, contudo, que para o interior o turismo não tem hipóteses. Tem-nas e de que maneira!
Não é por acaso que o distrito de Beja já apresentou a sua candidatura para a criação da sua região de turismo, cuja aprovação tarda inexplicavelmente, e que, só recentemente, foi criada a região de turismo de Évora.
Srs. Deputados, falar do Alentejo obriga-nos a duas referências - agricultura e Alqueva. A primeira continua a desempenhar um papel importantíssimo na economia da região e do País. Quanto à segunda, para além de permitir a diversificação da primeira, tomando o Alentejo e o País mais ricos em termos agrícolas, é também importantíssima no que respeita à produção de energia eléctrica, peixe, turismo e ainda na disponibilidade de água potável para as populações.
Ó Alqueva, só por si, poderá contribuir para o aproveitamento de todas estas valências. É inaceitável que o Governo continue a impedir a sua realização quando, agora, com a reestruturação dos fundos comunitários e no âmbito do quadro comunitário de apoio, tinha uma oportunidade única de o levar para a frente.
Srs. Deputados, e que dizer da cortiça alentejana?
Quem ignora que é a melhor e mais abundante do País?
Quem ignora que, teimosamente, numa prática política anti-económica, ela continua a ser transformada a muitos quilómetros da sua origem?
Quanto se pouparia em transportes, que tão onerosos suo, se a pudéssemos transformar junto da produção!
Quem seria capaz de competir com Portugal no mercado da cónica?
Creio que ninguém. Beneficiaria, isso sim, toda uma região, há tanto tempo esquecida, e, por reflexo, a economia nacional.
Igual tratamento podia e devia ser dado às riquezas mineiras de Neves Corvo e Aljustrel.
Quanto ganhariam com isso as populações envolventes e o País? Que falia, então, para que tal aconteça?
Srs. Deputados, apenas, e ainda só, vontade política dos governantes.
Poderia ainda referir outras potencialidades e salientar as vastas influências que as apontadas exercerão em toda uma região, a nível do comércio, serviços, indústria e cultura.
Quero, todavia, aproveitar o ensejo para fazer um desafio à maioria desta Câmara, ao Governo e a todos o que tenham na mão o poder de decidir.
E o desafio, creio que já advinharam, trata-se de propor que a regionalização se torne uma realidade, porque, conforme foi dito no III Congresso sobre o Alentejo, «já é hora de os Alentejanos serem, em grande parte, senhores do seu destino e das suas estratégias de desenvolvimento». Sem isso, apesar de todas as potencialidades que apontei, o desenvolvimento do Alentejo continuará a ser uma questão adiada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro, que será a última antes do período de antes da ordem do dia.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vivemos uma época de profundas reformas no campo da educação e uma das expressões que mais tem sugestionado os nossos ouvidos é a de «escola cultural».
Tenho tentado convencer-me de que essa expressão representa uma redundância porque o meu conceito de escola sempre teve implícita a ideia de cultura; hoje, contudo, começo a encarar essa expressão como alguma coisa que se justifica e que não foi por acaso, ou por simples preciosismo, que o seu autor a explicitou. Talvez o desencanto, a desilusão de alguém que vive intensamente a Escola, no seu sentido total e verdadeiro, desse a/o ao impulso para lançar o brado contra uma instituição desvirtuada e lembrar a urgência de a restituir à sua plenitude.
Com efeito, para quem, durante toda a vida, tem sentido de perto os problemas da escola portuguesa, auscultado as suas virtudes e defeitos, verificado as suas carências, falando, ouvindo, observando, descrendo umas vezes, acreditando outras, numa esperança que teima em não morrer, a verdade é que encontra muitos fundamentos para que aquele brado surgisse!
O País apercebeu-se desse estado de crise educativa em que Portugal mergulhava e, através dos seus representantes
2044 I SÉRIE-NÚMERO 59neste Parlamento, encetou decididamente a recuperação do sistema educativo através da elaboração, que não foi fácil, da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada quase unanimemente em 1986.
Por seu lado, o Governo, igualmente, assumiu essa premente tarefa de reformar,.com base na citada lei, as estruturas anquilosadas até agora vigentes, diagnosticando com lucidez os males de que o sistema enfermava e propondo soluções clarividentes, que se encontram insertas no seu Programa.
É que o Governo considera, com toda a verdade, que «a modernização do País 6, na essência, um processo eminentemente cultural», que «a renovação estrutural da economia e da sociedade não poderá ocorrer sem unia política de educação que valorize a nossa matriz cultural e permita vencer os desafios inadiáveis do presente e do futuro próximo», que o desenvolvimento e a afirmação das capacidades dos Portugueses decorrem, essencialmente, do sistema educativo que importa recuperar», que «a situação educativa em Portugal revela uma nítida atrofia, quando comparada com a dós países congéneres da Europa Ocidental», que «não obstante os esforços. empreendidos, o resultado desta situação é ainda patente numa população com fraco índice de estudos, numa mão-de-obra profundamente desqualificada, numa taxa de analfabetismo sem paralelo na Europa, em sérios estrangulamentos no acesso à educação, na deficiente qualidade dos serviços educativos e no grave índice de insucesso escolar, particularmente no âmbito do ensino básico».
A partir deste diagnóstico, cuja síntese deixo apenas aflorada, o Governo partiu para a reforma educativa em curso, tornando-a «como um grande desafio nacional e a opção indeclinável» destes quatro anos de mandato, com respeito absoluto de três eixos estratégicos que importa, acima de tudo, preservar: «a exigência da liberdade», «o reforço da identidade nacional» e «o desenvolvimento do sentido da solidariedade».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de tudo isto, honra seja feita não Governo, pois vasta legislação tem sido produzida, de acordo com o prescrito no artigo 59.o da lei de bases, que irá permitir mudar a face de aspectos relevantes da educação em Portugal.
Acerca de iodos estes capítulos existe já regulamentação, quer através de decretos-leis e outros diplomas governamentais, quer através de leis desta Assembleia da República, onde o Governo e outros partidos enviaram o seu contributo através de propostas e projectos de lei, como são os casos da autonomia universitária, da Lei de Bases do Desporto e da organização e gestão dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
É muito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que já foi feito pelos Co vemos, presididos por Cavaco Silva também neste complexo sector que é a educação.
Porém, isto não significa que se se desvaneceram todas as nossas angústias. Angústias provocadas pelas expectativas a que as grandes reformas sempre conduzem e pelas dúvidas que no âmago de cada um sempre surgem, mesmo quando optimista, em relação ao êxito das transformações operadas ou em vias de se operarem. São angústias que não escondemos, porque somos sinceros e leais. Elas pairam nas nossas mentes não por desconfiança, mas pela ânsia de vermos confirmadas, através das principais medidas, uma coerente linha estrutural de pensamento político e de coordenação técnica e pedagógica; uma insofismável liberdade de aprender e de ensinar, onde não tenha lugar qualquer timidez acerca do incentivo desenvolto ao ensino particular e cooperativo; uma necessária exigência na profissionalização dos docentes, onde não caiba a tentação de. aligeiramentos excessivos; uma real avaliação das acções de combale ao insucesso escolar e educativo; uma efectiva conquista da confiança e mobilização de todos os agentes educativos, mormente dos professores, para levar por diante este ingente desiderato, criando-lhes condições materiais e psicológicas de trabalho, meios mínimos e critérios transparentes de actualização e avaliação, dignificando-os profissionalmente de acordo com a sua formação, o seu social e, acima de tudo, com as responsabilidades da sua missão.
Desvanecidos, como esperamos, estes resquícios de angústia, teremos acabilitado a escola portuguesa no seu sentido total, onde volte a estar implícita a ideia de cultura.
Capacidade e dinamismo não faltam a este Governo, apesar de iodos sabermos, como ele próprio admitiu no seu Programa, que esta reforma «não pode ser obra de uma pessoa, de um grupo ou sequer de um Governo. É antes tarefa de uma geração». Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para solicitar a interrupção da sessão por 30 minutos, pois o meu grupo parlamentar vai dar uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental. Está interrompida a sessão, que recomeçará às 17 horas e 30 minutos.Eram 17 horas. Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos.ORDEM DÓ DIASrs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
30 DE MARÇO OE 1990 2045Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 29 de Março de 1990, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):António José Monteiro Vidigal Amaro (círculo eleitoral de Évora) por Joaquim António Rebocho Teixeira [esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 1 de Abril próximo, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado ó realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa ó de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário -Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) -Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD).Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados vamos iniciar o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 33/V (PCP) - Garante a todos o acesso aos documentos da Administração, 65/V (CDS) -Lei do segredo do Estado, 333/V (Os Verdes - Acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente, 467/V (deputados independentes Pegado Lis e Alexandre Manuel) - Direito dos cidadãos à informação, 468/V (PS) - Liberdade de acesso aos documentos administrativos e 497/V (PSD) - Acesso aos documentos administrativos.
Encontram-se inscritos os Srs. Deputados José Magalhães e Adriano Moreira, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Herculano Pombo, Alexandre Manuel, Alberto Martins e Mário Raposo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se duplamente com a realização deste debate sobre a transparência e o segredo na Administração e no Estado.
Em primeiro lugar, porque o agendamento se deve à aceitação de uma sugestão feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Depois, porque se trata de dar cumprimento à norma constitucional que expressamente consagrou a Administração aberta. Fomos pioneiros dessa ideia. E que extraordinária caminhada se fez desde aquele dia de 1987, em que coporizámos essa ideia nova sobre forma de projecto de lei e, mais tarde, como proposta de aditamento à Constituição da República. Era lá possível, di/ia-se, uma Administração aberta, coisa de utopistas e sonhadores, imprópria de gente com sentido de Estado?!
Não deixa de ser verdade, Srs. Deputados, que a Administração aberta representa uma daquelas grandes utopias libertadoras, que exprimem velhos sonhos e propõem um novo contrato social, que recusa ao Estado todos os poderes e convida os cidadãos a agir, a participar, a querer saber e a interessar-se. Ela implica um novo conceito de Estado e um novo conceito de cidadania. Um e outro fazem hoje parte da Constituição, depois de porfiados esforços. A utopia converteu-se em lei suprema.
Quanto as leis que hoje vamos aprovar, delas se espera simplesmente isto: que arrumem a casa!
Arrumar a casa significa, desde logo, inverter a política de secretismo que, ao arrepio da Constituição, vem alastrando.
Por um lado, há que eliminar as regras, instruções e práticas governamentais que vedam abusivamente a informação pública, silenciam os funcionários, fecham as portas à imprensa e aos cidadãos indagantes, em casos em que não está sequer em causa a intimidade da vida privada, nem a segurança, nem a investigação de crimes. Esse silencio imposto só tem servido para encobrir escândalos - e nem sempre -, proteger o crime, facilitar a corrupção, encorajar novas infracções.
Paradoxalmente, enquanto assim se fecha, ao arrepio da Constituição, nunca o Estado difundiu tantas versões oficiais desmentidas pelos factos, nunca frequentou tantas agências de publicidade, nunca o Governo gastou tantos milhões para dizer aos cidadãos que não há no mundo melhores governantes.
A informação institucional tem degenerado em propaganda governamental e esta em propaganda partidária, quando não em autopromoção. No Governo não há quem resista a imitar o exemplo daquele secretário de Estado (já chamado «dos sacrifícios e benefícios fiscais» que, lodo orgulhoso do «milagre do IRS», logo correu a anunciá-lo aos pastorinhos, via CTT, com selo pago pelos cordeiros fiscais em que nos quer converter. Isso não é, porém. Administração aberta, mas sim uma abertura antecipada e perversa da caça ao voto perdido!
2046 I SÉRIE - NÚMERO 59 A perversão é, aliás, dupla: a Administração intensifica a difusão de versões oficiais, ao mesmo tempo que obstrui o acesso aos documentos esclarecedores de factos controversos, violando assim o direito geral à informação e os direitos especiais dos jornalistas. A supressão do Conselho de Imprensa, que reiteradamente condenou essa obstrução (ocorrida em relação a quase iodos os inquéritos levantados a situações de anormalidade pública, designadamente sobre mortes e motins nas cadeias), vem debilitar seriamente as garantias do combate à Administração secretista.
Falta, por outro lado - é essa segunda perversão -, uma genuína reforma administrativa que ponha cobro aos vícios do chamado modelo napoleónico «decantado», na sua versão lusa, por decénios de ditadura e desgoverno. O chamado «secretariado laranja para a modernização administrativa» não passa de uma pequena central de conselhos piedosos, que oferece às vítimas da burocracia cartazes e folhetos coloridos, onde se desenha um mundo idílico cheio de funcionários com um belo sorriso nos lábios, bem pagos e bem formados, em serviços bem organizados e bem instalados, em bichas - se isso se passa em algum sítio é no paraíso e não em Portugal!
Por outro lado, a realidade o que revela é uma selva burocrática, que a legislação hoje em debate deve contrariar, e que exige também a rápida aparição e aprovação de um código de procedimento administrativo.
Em terceiro lugar, imporia tomar consciência na perigosa extensão que hoje assume esse subcontinente invisível em que se movimentam, aos encontrões, os vários serviços de informações, militares e não militares, públicos e privados e os departamentos das forças de segurança, designadamente PJ e Serviço de Estrangeiros.
Ao défice de enquadramento e disciplina desse mundo pouco conhecido (onde volta e meia rebentam escândalos) soma-se o clamoroso défice de fiscalização democrática.
Por isso mesmo, o PCP acaba de propor ao Sr. Presidente da Assembleia da República a realização urgente de diligências que ponham cobro à comatosa abulia do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações. O segredo malsão, que recobre as suas actividades, não esconde dois factos gravíssimos: primeiro, há sinais evidentes de incumprimento da lei que criou o sistema; segundo, faltam por completo medidas correctivas das disfunções detectadas. É preciso adoptá-las, até porque, depois da revisão Constitucional, só a Assembleia da República pode legislar em matéria de informações - coisa de que o Governo parece não se ter apercebido - e, por outro lado, porque há quem queira, neste momento, semear novas disfunções.
Um projecto de reorganização da Polícia Judiciária, que por aí circula, preconiza a criação, também naquela polícia, de uma nova categoria de agentes - os agentes secretos, de rosto invisível, paga pública e controlo nenhum. John Le Carré, A Casa da Rússia, no Conde Redondo, é demais, Srs. Deputados!
Arrumar a casa significa, em quarto lugar, reavaliar as chamadas «instruções sobre segurança das matérias classificadas», que o Conselho de Ministros tem vindo a aprovar por meras resoluções. Nelas se desenha o mapa de um Portugal oculto, onde reina um plenipotente casal: o Primeiro-Ministro e a Autoridade Nacional de Segurança - sua esposa secreta. Eles controlam as classificações de manuscritos muito secretos, de cartas e notas confidenciais, de relatórios de difusão restrita, de fotos e vídeos secretos, ficheiros confidenciais e ale fitas de máquinas de escrever portadoras de segredos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Entre outras filas!...O Orador: - Está nas instruções.
Eles comandam a máquina que faz inquéritos de segurança para julgar sem recurso da lealdade, honestidade, hábitos e discrição de cidadãos. Eles advertem (Diário da República, n.o 279, p. 4777) dos perigos de conversas indiscretas, especialmente fora de serviço e com os jornalistas, e tem o registo dos portugueses (funcionários públicos ou privados) merecedores e não merecedores de credenciais de segurança, incluindo os contínuos, porteiros, guardas e empregados de limpeza, que possam ter contacto com materiais classificados e as empresas privadas envolvidas em certas actividades industriais, tecnológicas ou cientificas.
Sendo evidente que razões de segurança interna ou externa podem legitimar constitucionalmente restrições de acesso a certos documentos públicos, impressiona a leitura dessas dezenas de páginas, que investem os governantes e seus comissários de poderes ilimitados para proibir a própria manutenção de arquivos particulares, diários ou notas pessoais sobre matérias que no entender deles devam ser secretas e que permitem devassar, inquirir e punir largamente, sob acusação ou suspeita de violação de segurança.
Impressionam também as indefinições existentes em matéria de segredo de Estado, susceptíveis de permitirem a sua invocação para cobrir actividades de altos responsáveis, contra os interesses do Estado democrático, e de lançar um manto de opacidade sobre factos essenciais para a livre formação da opinião pública. Donde, a oportunidade do projecto de lei do CDS, sobre cujo mérito e limitações nos pronunciámos já no decurso da sua primeira leitura.
Alerto apenas, nestas circunstâncias, Srs. Deputados, para o facto de o quadro que descrevi ler duas características: primeiro, é, em diversos aspectos, inconstitucional; segundo, parece ser leira morta em vários pomos. E, talvez, a esta última luz se possam compreender notícias recentemente vindas a lume sobre a proliferação de escutas ilegais, envolvendo, inclusivamente, membros do Governo.
O n.o 5.12.2 das instruções de segurança, há pouco citadas (cuja leitura, como penitência pascal, aconselho vivamente ao Sr. Ministro Dias Loureiro, aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado) é implacável contra as escutas - escutas passivas e escutas activas -, prevê insonorizações, inspecções de tudo, incluindo dos móveis, dos candeeiros, dos tapetes... (Diário da República n.o 279, p. 4781).
Na prática, a imprensa alude ao Estado indefeso perante escutas telefónicas e a ministros que se sentem inseguros, escutados, parece haver à solta serviços públicos e privados, nacionais e estrangeiros... Sabem-se os nomes, as histórias, e o Sr. Primeiro Ministro declara seraficamente ao semanário O Jornal que «não se tem conhecimento oficial neste gabinete da existência de escutas telefónicas».O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -Procurem no gabinete ao lado!
30 DE MARÇO DE 1990 2047O Orador: - Perguntam-lhe, então, concretamente se dispõe no gabinete de meios de neutralização de hipotéticas escutas e se já suspeitou de ser escutado indevidamente.
Responde enigmaticamente que a lei prevê a existência do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Militares, com funções de contra-informação e segurança. Espantosa coisa!
Lembra aquele filósofo distraído a quem alguém perguntava se estava a chover, e que respondia «no bengaleiro há gabardinas e guarda-chuvas»! Ninguém encontra conexão entre a pergunta concreta e a resposta. É o caso.
Em nosso entender, Sr. Presidente, esta incrível conversa de surdos tem de acabar! O PCP considera essencial que a subcomissão instituída nesta Câmara para a questão das escutas seja activada. Proporemos, designadamente, que por ela sejam ouvidos os membros do Governo e outras personalidades que, segundo públicas notícias, terão sido atingidos por escutas, para adopção das correspondentes medidas. Deverá apurar também se, como concluiu um recente inquérito jornalístico, «o Estado Português está indefeso face às inovações tecnológicas no domínio da espionagem» ou, se não, em que termos.
O silêncio dos poderes públicos após esta extraordinária imputação mina a credibilidade do Estado de direito democrático e desprestigia as instituições.
A proposta do PCP, Srs. Deputados, é que a Assembleia da República quebre esse silêncio e, se necessário, legisle em conformidade, como fará hoje em relação a Administração aberta.
Quanto a esta, apenas sete curtíssimas observações, complementares do longo estudo que antecede o projecto de lei do PCP e do parecer de que, em nome da 3.o Comissão, fui relator.
Primeira observação: a consagração constitucional do novo direito fundamental de acesso aos documentos administrativos teve opositores. Importa, no entanto, que esses opositores reconheçam que perderam. O segredo tem de ser excepcional, nos termos da redacção actual da Constituição, pois trata-se de um direito fundamental que não pode ser objecto de restrição do conteúdo essencial; nos termos do artigo 18.o, a transparência é a regra de ouro.
Segunda observação: a abertura deve abranger a administração central, regional, local e empresarial, sem ambiguidades. Nesse ponto, aliás, os eleitos da CDU já vão adiante, tendo-se comprometido a aplicar nas suas autarquias a carta das garantias dos cidadãos perante a administração local, que também aqui está presente nesta Câmara para discussão e aprovação.
Terceira observação: deve garantir-se o acesso ao grosso dos documentos não nominativos, com excepções bem precisas, definidas sem recurso a cláusulas indeterminadas, que permitiriam a Administração recusar o acesso a documentos e longas guerras incitadoras de desistência.
Quarta observação: tem de ser a Assembleia da República a definir essas regras, dentro dos limites do artigo 18.o da Constituição, uma vez que se trata de direitos, liberdades e garantias.
Quinta observação: a lei geral sobre acesso não deve excluir leis especiais aplicáveis a certas áreas como a saúde, a justiça, os consumidores e o ambiente. Por isso, é meritório o projecto apresentado pelo partido Os Verdes.
Em sexto lugar, não devem instituir-se obrigações de fundamentação nem laxas moderadoras que esvaziem, na prática, a possibilidade de acesso, e o processo para a obtenção dos documentos deve ser, além de expedito, fiscalizado por uma entidade independente.
Em sétimo lugar, não deve esquecer-se a dimensão europeia do problema. Tanto na óptica da construção do mercado único, como no domínio das transformações em curso na Europa, no desejável rumo de um espaço comum em matéria de direitos fundamentais, exige-se não só a abertura das administrações nacionais como a garantia do acesso dos cidadãos aos arquivos das estruturas não nacionais, desde logo as das Comunidades Europeias. De pouco valeria que tivéssemos aberto os arquivos nacionais se nos ficassem vedados os relativos aos cada vez mais importantes actos das Comunidades Europeias.
Dizer isto sublinha bem como a lula pelo arquivo aberto toma continuamente novas dimensões, exige pertinácia, perspectiva larga e decisões audaciosas.
Durante anos só existiu nesta Casa um projecto sobre a Administração aberta - o do PCP. Hoje está acompanhado - e, diria, bem acompanhado - por quatro iniciativas de outros partidos, representando as principais forças do arco constitucional. Juntos, esses projectos, formam a base de trabalho necessária para uma boa lei da República. Seria bem significativo que pudéssemos aprovar essa lei até ao 25 de Abril, matriz dessa grande abertura que nos cabe prolongar, não por palavras, mas por actos.
É essa a nossa proposta e é também esse o nosso voto final.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Raposo e Alberto Martins. Há, porém, uma pequena dificuldade que presumo que será resolvida entre os grupos parlamentares: o PCP dispõe apenas de 1,1 minutos...
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): -Sr. Deputado José Magalhães, com a sua imaginação e o seu verbo fervilhante, acabou por transformar um problema relativamente simples e simplificável numa tragédia cósmica. Inclusivamente, invocando questões que nada tem que ver com as informações que são prestadas aos utentes deste arquivo aberto. Designadamente, invocou o John Le Carré e A Casa da Rússia, embora, certamente, de uma Rússia já branqueada, o que nada tem que ver com este problema.
Na realidade, não estão aqui em causa problemas de serviços de informações ou de escutas telefónicas, mas de, comezinhamente, abrir a Administração ao cidadão comum; de dar rosto à Administração, criando uma relação personalizada entre a Administração e o utente dos serviços que ela lhe deve prestar.
Tudo o mais. Sr. Deputado José Magalhães, para além de boas e inteligentes palavras, são meros efeitos, os quais, ainda que, como é evidente, ajudem a dar um sal e pimenta a esta sessão, não contribuem, por certo - depois do trabalho meritório que o Sr. Deputado José Magalhães tem efectuado nesta matéria -, para ir muito além disso.
2048 I SÉRIE-NÚMERO 59Por conseguinte, o que o Sr. Deputado José Magalhães fez foi conseguir mesclar o problema das informações quo são prestadas através dos serviços de atendimento, isto 6, ao cidadão que se dirige a um serviço público e que, ao abrigo do artigo 268.o da Constituição, pretende ter acesso a determinadas questões que porventura lhe digam respeito, com outro tipo de informações.
Aliás, o Sr. Deputado José Magalhães sabe perfeitamente a posição que tenho relativamente a esta matéria, pois, não sendo negador do arquivo aberto - sou, pelo contrário, um velho defensor, um velho pregador, desse mesmo sistema -, entendo é que ele não deverá ser um arquivo «escancarado», não concorrendo para bloquear a Administração, em lermos de esta o rejeitar, necessitando, por isso, de ser modelado de modo realístico.
Por conseguinte, perguntaria ao Sr. Deputado José Magalhães qual é, muito concretamente, a ideia que tem sobre o que será a intervenção deste sistema em todos esses problemas. Na verdade, os problemas das escutas telefónicas, dos serviços de informações, etc., são muito importantes, são atendíveis, estão a ser equacionados ao nível da 3.o Comissão da nossa atenção será sempre intensificada. Contudo, o que é facto é que o Sr. Deputado se espraiou longamente e, embora não haja grande auditório nas galerias, a verdade é que poderá confundir os espíritos.
Em suma, o que estamos a encarar e, repito, a informação que é prestada ao titular do direito à informação, para que ele participe, para que saiba, conheça, enfim, para que possa viver a vida do País.
Consequentemente, não tem nada que ver com o serviço de informações, com o John Lc Carrc, com as escutas telefónicas ou com toda essa mirabolância douta e, como sempre, sabiamente argumentada que o Sr. Deputado José Magalhães produziu na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, a sua intervenção colocou-se essencialmente no terreno da consagração e da defesa da ideia da transparência, tecendo as considerações a ela pertinentes.
Nesse plano, tem o nosso total acordo, sem que não deva lembrar - e sem que isto implique qualquer corrida às iniciativas, isto é, saber quem foi o primeiro - que a iniciativa que modelou o que se encontra hoje, a este respeito, inscrito na Constituição, foi do PS. Aliás, a fórmula do PS é quase ipsis verbis a contida no texto constitucional.
No entanto, isto não deslustra a importância dos contributos que o projecto do PCP e que as intervenções que V. Ex.a produziu nesta matéria deram a solução deste caso.
Assim, creio que, em termos de lei ordinária, o PCP deu um contributo decisivo e determinante nesta matéria, embora, ao nível da consagração constitucional, tal contributo seja devido ao PS, aliás, até pelo facto de ter inscrito esta matéria no acordo de revisão constitucional. Com efeito, tal permitiu que a mesma ficasse consagrada, uma vez que não era, a partida, esta a intenção do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, creio quo seria importante salientar, para além da minha concordância com o que disse quanto ao arquivo aberto, não só dos Estados membros da Comunidade, mas também relativamente à própria Comunidade, e da necessidade que temos de andar depressa, uma vez que a directiva da Comunidade aponta a sua aplicação apenas para 1992. Creio que Portugal, conjuntamente com alguns outros países, é pioneiro nesta matéria, pelo que, antes de a Comunidade definir os contornos nítidos destas soluções, teremos necessidade de andar depressa.
Daí a questão que gostaria de lhe colocar: o que fazer para que nesta questão, e uma vez que não pode ser noutras, Portugal seja um guia cultural do direito democrático que poderá servir à própria Comunidade?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, a quem, uma vez que não dispõe de tempo extra, peço que seja breve nas respostas aos Srs. Deputados Mário Raposo e Alberto Martins.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo, agradeço as observações, extremamente gentis, de V. Ex.a quanto ao papel do PCP no debate sobre uma Administração aberta. De facto, lutámos insistentemente nestes anos pela concretização legal e constitucional - as actas da Comissão de Revisão Constitucional atestam isso abundantemente - deste novo direito dos cidadãos.
Claro que o fazemos, não numa perspectiva idílica ou meramente teórica, mas com os pés bem mergulhados na realidade social e política do País. Por isso, é que não podemos deixar de nos preocupar com essa coisa a que o Sr. Deputado, muito originalmente, chamou «sal e pimenta» e cujo nome ordinário, comum, é o de «escutas». Na verdade, o secretismo tem invadido a Administração Pública portuguesa, por orientação negativa que lhe vem sendo imprimida pelo Executivo, ao abrigo de uma concepção fechadista, secretista. Isso traduz-se em múltiplas manifestações: proibições aos funcionários de falar, sanções, instruções de classificação que consideram secretas as coisas mais inacreditáveis!
Por último, verifica-se que, apesar de todas as trancas, apesar de todas as fechaduras, apesar de todas as seguranças, há até membros do Governo que suo dados como queixando-se de serem escutados ilegalmente!... Est modus in rebus?! Como é que isto é possível com tanta tranca, tanto medo, tanta escuta e tanto enredo numa situação que ninguém deslinda?! E o Primeiro-Ministro, face a isto, responde aquilo que tive ocasião de citar: não há escutas telefónicas... Isto e uma manifestação de autismo!
Como é que podemos deixar de nos interessar por esta matéria, num momento em que a Assembleia da República discute precisamente a lux e as trevas, a abertura e o secretismo, o lugar do segredo e o lugar da transparência?! É isto que lemos de discutir, se queremos discutir alguma coisa! De contrário, fazemos como aquele papelinho cor-de-rosa que há pouco mostrei e que traça um retrato ideal da nossa Administração, como cheia de abertura, onde o Sr. Deputado Mário Raposo sabe tão bem que não há abertura, mas fechadura - e um fecho que dói aos cidadãos!
Por conseguinte, e preciso discutir em concreto, sendo que, para o fazer, é necessário discutir todas estas coisas, designadamente as instruções governamentais que tem fechado a Administração.
30 DE MARÇO DE 1990 2049Tudo isto para tirar a conclusão que, sem despique - esta é uma alusão a uma observação do Sr. Deputado Alberto Martins -, se tem de extrair a partir da Constituição. É verdade que o PCP foi o primeiro a apresentar um projecto, em lei ordinária, acerca desta maioria. Porém, também é verdade - Sr. Deputado Alberto Martins, tenha paciência, mas em matéria de padrões de descobrimentos e no resto é preciso ser rigoroso - que foi o PCP o primeiro partido a apresentar um projecto de revisão que colocava a questão da Administração aberta. Na verdade, fomos autores do projecto de lei de revisão constitucional n.o 2/V, enquanto VV. Ex.as o foram do n.o 3/V...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, o primeiro a falar da Administração aberta foi o cidadão Zenha!O Orador: - Chegaram depois, paciência...
Mas isso não é grave, uma vez que colaborámos na revisão constitucional neste ponto para conseguir uma boa norma. Aliás, as respectivas actas revelam até que ponto essa colaboração foi e porque é que a norma não consente certas restrições que alguns opositores da Administração aberta agora gostariam de assumir. Por isso, ó que eu disse: quem perdeu que aceite honradamente a derrota...
Por exemplo, o Sr. Deputado Mário Raposo teve ocasião de fazer uma declaração de voto de vencido em que sublinhava que se tinha ido longe demais, que não se devia - aquele Ministro Fernando Nogueira ... - ter aceite essa norma no acordo de revisão constitucional e que a mesma fora um erro.
Meus senhores, quanto a nós foi excelente! O resultado foi positivo e há que acatá-lo! Na verdade, os senhores estão agora perante um direito fundamental, a Assembleia da República não pode restringi-lo de forma a atingir o seu conteúdo essencial e, por isso, é que temos a garantia constitucional de que venha a ser elaborada uma boa lei.
Além disso, acrescentava que gostaríamos que essa lei fosse elaborada pelo mais amplo consenso possível. Aliás, o nosso projecto é de uma extrema flexibilidade, sendo susceptível de ser aprovado por qualquer dos partidos com assento nesta Câmara. Pela nossa parte, não teremos nenhum preconceito em fazer outro tanto em relação às outras iniciativas.
O que nos parece fundamental é romper as amarras, clarificar, garantir que a transparência dó novos passos.
Sei que isso não se fará de hoje para amanhã. No entanto, hoje se abrirá o caminho para que se faça alguma coisa sólida amanhã. É esse o nosso voto!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mário Raposo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pedir a palavra para defender a minha honra, embora não esteja profundamente em causa a minha honra. Mas estará a figura regimental da defesa da honra.
Portanto, invoco essa figura ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, embora ainda ontem lenha sido sugerido na conferência de líderes que eu perguntasse aos deputados quais as razões por que pediam a palavra e que, se as mesmas não fossem suficientes, eu próprio eliminasse essa possibilidade.
Ora, o Sr. Deputado acabou de confessar que não irá usar essa figura regimental, propriamente para os seus verdadeiros fins.
De qualquer modo, vou dar-lhe a palavra, mas invoco um aspecto pedagógico para que não utilizemos esse tipo de figuras quando não há razão para tal.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, devo esclarecer V. Ex.a de que exerço o mandato de deputado há já alguns anos e de que terei utilizado esta figura regimental uma ou duas vezes.
Na realidade, não está, neste momento, em jogo uma grande honra - no fundo há as grandes e as pequenas honras. De qualquer modo, neste caso trata-se como de uma honra «intelectual».
Na verdade, fiz uma declaração de voto, mas não me opus à consagração constitucional do arquivo aberto, e o Sr. Deputado José Magalhães sabe isso perfeitamente.
Ao invés, e como já referi, sou, desde há muito tempo, um pregador - como diria António Sérgio - da Administração aberta, da defesa do cidadão contra os poderes, de uma mescla de Alain com Mounier, enfim, da defesa do pequeno cidadão contra o poder de rosto cinzento e não recortável, de rosto anónimo, e contra o qual não há defesa possível por parte daquele.
Por outro lado, entendo que só através de uma Administração aberta pode haver um verdadeiro debate público dos grandes problemas nacionais, os quais são, normalmente, escamoteados à discussão e ao conhecimento do público em geral. Consequentemente, fui sempre um defensor do arquivo aberto.
O que entendi foi que a formulação constitucional estava textualizada em termos demasiado amplos, o que poderia implicar, numa hermenêutica não excessiva, a sua aplicabilidade directa, caso fosse considerada um direito fundamental dos cidadãos por via da aplicação do artigo 48.o, n.o 2, da Constituição. Isto porque tal impediria a sua regulamentação e a tal Administração aberta tornar-se-ia, como há pouco referi, uma Administração escancarada, o que inviabilizaria, de imediato e totalmente, o funcionamento do sistema.
Aliás, o Sr. Deputado José Magalhães sabe perfeitamente que concordou, designadamente no seu muitíssimo bem elaborado parecer - não regateio elogios quando eles são devidos -, com a minha perspectiva.
Portanto, já há pouco o Sr. Deputado entendeu que eu eslava a misturar a questão das escutas telefónicas e o «sal e pimenta», quando, afinal, referi dois momentos da minha intervenção completamento diferentes. O Sr. Deputado meteu o sal fora da pimenta e a pimenta fora do sal, e realmente uma coisa não tem nada que ver com a outra.
Para que o Sr. Deputado fique bem esclarecido, queria apenas reiterar que sou um defensor do arquivo aberto.
Na verdade, fiz uma declaração de voto, não me guardando para uma crítica nos bastidores ou nos corredores. Com efeito, fi-la em sede da própria revisão constitucional e inserida no Diário da Assembleia da República, dando a motivação que, aliás, o Sr. Deputado José Magalhães reproduziu no seu parecer.
Por conseguinte, gostaria que isto ficasse bem precisado. E embora não considere que isto seja a defesa
2050 I SÉRIE-NÚMERO 59da honra no sentido essencial da palavra, é, pelo menos, a daquela honra intelectual que temos também o direito de ter.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo, em momento algum inculquei que V. Ex.a tivesse dito o contrário do que acaba de dizer in extenso. Aliás, até tive o cuidado de quase citar literalmente aquilo que agora vou citar literalmente.
É que V. Ex.a, no Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 89, a p. 4448, em declaração de voto (aquela a que acaba de aludir) diz ipsis verbis: «Só que o n.o 2, proposto pela CERC e que fez vencimento, parece ir, descuidadamente (na forma),» - garanto-lhe que não foi nada descuidadamente, pois está pensado ao milímetro... - «parece ir longe demais, permitindo a perspectivação de distorções da excelente intencionalidade que lhe está subjacente. Com um salto de Gulliver, passou-se do zero para o infinito. E criou-se um preceito que, vistas bem as coisas, e embora dotado de força jurídica directa (n.o 1 do artigo 18.o),» - não sou eu que o digo, é V. Ex.a - «estará (o futuro o dirá ) 'condenado' a ser fonte ou de resistência ou de perturbações.»
Depois, obviamente, continua ao longo de página e meia, pelo que não tenho agora tempo para continuar a fazer a leitura. Apenas gostaria de sublinhar...O Sr. Mário Raposo (PSD): - O Sr. Deputado não referiu a necessidade que invoquei de regulamentação!O Orador: - Ah!, obviamente que, em alguns dos parágrafos seguintes, o Sr. Deputado dá um código de boa conduta para a regulamentação deste preceito. O que sucede é que esse código de boa conduta está dependente da Constituição.