22 DE JUNHO DE 1995875PROPOSTA DE LEI N.9 72/VI-ALRM(ARRENDAMENTO URBANO PARA HABITAÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA — ADAPTAÇÕES AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELO DECRETO-LEI H.a 321-6/90, DE 15 DE OUTUBRO, E AO DECRETO-LEI N.« 337/91, DE 10 DE SETEMBRO.)Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.>   * .' .RelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na reunião de 21 de Junho de 1995, apreciou na especialidade a proposta de lei n.° 72/VI-ARLM (Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira — Adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.° 337/91, de 10 de Setembro).Foram apresentadas pelo PSD duas propostas de alteração, sendo uma de eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 2." e dos artigos 3.° e 4.° e outra de emenda do artigo 1°, todos da proposta de lei.As duas propostas de alteração supra identificadas, bem como o n.° 1 do artigo 2.° da proposta de lei, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP« votos contra do PCP.Nestes termos, ficou prejudicado o artigo 1.° da proposta de lei e ficaram eliminados os n.05 2 e 3 do artigo 2° e os artigos 3." e 4.°, sendo a epígrafe do artigo 2.°' devidamente adaptada. •     • '      'Anexam-se as duas propostas de alteração.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 1995. — O Deputado Presidente, Guilherme Silva.Texto finalArtigo 1.° ' 1    ''ObjectoA presente lei introduz adaptações, para aplicação na Região Autónoma da Madeira, ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro.Artigo 2.°Estipulação de prazo nos contratos de duração limitadaO prazo para a duração efectiva dos contratos de duração limitada, no âmbito dos arrendamentos urbanos para habitação, não pode ser inferior a dois anos, independentemente oa natureza jurídica das partes.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 1995. — O Deputado Presidente, Guilherme Silva.c   . . ANEXO Propostas de alteração apresentadas pelo PSD .„ .  :. Proposta de alteração"   .:        Artigo 1.°ObjectoA presente lei introduz alterações, para aplicação na Região Autónoma da Madeira, ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro. : y    .■   (...'Proposta de eliminação-, São.eliminados.os n.°5 2 e 3 do artigo 2.° e os artigos 3.°e 4.°:;' t .Palácio de São Bento, 2 i dé Junho de 1995! — Os Deputados do PSD: Correia de Jesus — Cecília Catarino — Guilherme SilvaPROPOSTA DE LEI N.e 88/VI(LEI DE BASES DA JUSTIÇA MILITAR E DA DISCIPLINA DAS FORÇAS ARMADAS)Propostas de alteração apresentadas pelo PSD.. .. *'íí!i      *    ^oposta de alteraçãoOn.° 1 do artigo 2? passará a ter a seguinte redacção:''ñ A preservação e salvaguarda dos valores militares 'fundamentais e a observância dos valores individuais • - correspondentes resultam dà tutela penal de bens jurídicos militares e dos interesses militares da defesa nacional, que, quando gravemente afectados, prejudicam ** jaqueles valores."Proposta de aditamentoAo artigo 2." deverá ser aditado um novo número, do seguinte teor:^ r •. ,5 —O,direito penal e o direito processual penal militares constituem regimes especiais, devendo aplicar-se subsidiariamente o Código Penal è o Código de Processo. Penal. .Proposta de alteração" O artigo 7:° «Crimes essencialmente militares» deverá ter a seguinte redacção:   ^:;q . São crimes essencialmente militares as acções ou -omissões que afectem gravemente bens jurídicos militares ou os interesses militares da defesa nacional, pondo em causa a preservação dos valores■ "militares fundamentais, e que sejam como tais definidos pela lei. <