9 DE ABRIL DE 2015 13 de ordens profissionais ou de organizações profissionais que estão fora da Lei-Quadro. Essa é uma das premissas que deveríamos ter neste debate. Uma segunda premissa é a de que a lei-quadro, a Lei n.o 2/2013, nos vai levar durante as próximas semanas a um conjunto alargadíssimo de debates sobre as diversas ordens. Assim, devemos enquadrar de forma correta este debate que estamos a ter com essa organização jurídica nacional e, também, internacional, porque tudo isto tem como fonte a diretiva europeia dos serviços e também a vontade quer de liberalização, quer de abertura dos mercados que a diretiva dos serviços impôs à Comunidade Europeia e que chega agora a Portugal. Uma nota importante: temos o prazer da «presença VIP» do Sr. Secretário de Estado para debater connosco esta matéria, que nos disse que, para além de envolver as ordens neste debate, o Governo terá abertura para discutirmos, na especialidade, estas temáticas com muita profundidade. Acho que é uma abertura de realçar. Considero que é, porventura, necessária, porque por todas as intervenções que tivemos neste âmbito percebe-se que estamos todos a deixar a discussão de várias questões para o debate na especialidade, muito mais capaz de ir a pormenores técnicos do que este debate na generalidade. Além de mais, com três propostas de lei não é possível que tenhamos ocasião de discutir esses pormenores técnicos. Mas, no que toca a estes diplomas particulares, há duas matérias que queria colocar em cima da mesa, porque preocupam o Bloco de Esquerda. Por um lado, algo que é transversal à Lei n.o 2/2013, mas que estes diplomas não resolvem — e, sendo transversal à lei-quadro, poderia ser resolvido por estes diplomas — e que se prende com a questão dos jovens que querem ingressar nestas carreiras, particularmente com os seus estágios. Não há nem uma nota sobre a remuneração dos estágios, o que, para nós, é algo preocupante. A partir do momento em que eles são obrigados a fazer estágios, que são profissionais, deveria existir uma remuneração associada, porque, se não, o trabalho escravo dos estagiários acaba por ser protegido pela lei. Sobre essa matéria, não vimos preocupação do Governo na criação desta proposta de lei, mas, para nós, esta é uma área sobre a qual nos debruçaremos no trabalho de especialidade. A segunda nota prende-se com a ideia que é apresentada, com uma boa fraseologia, das «sociedades multidisciplinares», mas que pode esconder, de facto, uma fuga quer à competência técnica e ao crivo que as ordens deveriam ter sobre essa competência técnica, sobre o cumprimento das obrigações deontológicas, quer às cadeias hierárquicas e de detenção de poder, dentro destas sociedades multidisciplinares. Consideramos que essa é uma das marcas mais importantes que a diretiva de serviços transpõe para a lei-quadro, que, por sua vez, é, depois, transposta para estas três propostas de lei, mas que pode permitir um abuso destas sociedades multidisciplinares. Parece-nos que isso não está devidamente acautelado nestas propostas de lei. São, portanto, estas as áreas que, neste debate de generalidade, gostaríamos de versar e são também as temáticas que, no debate de especialidade, merecerão a nossa particular atenção, porque são transversais, em cada uma das suas aplicações práticas, a todos os setores profissionais. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro para uma intervenção. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. e Sr.a Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Um primeiro cumprimento às ordens profissionais, aos seus dirigentes e também a todos os profissionais que as integram e que contribuem, pelo exercício da sua profissão, para a modernização e a melhoria do País. Vou fazer uma intervenção breve, com apenas quatro notas. A primeira tem a ver com o revisitar o passado. Permitam-me que leia, paradoxalmente, uma comunicação muito recente, de 6 de abril de 2015, remetida a esta Assembleia, concretamente à 10.a Comissão, pelo Conselho Nacional das Ordens Profissionais, a propósito destas iniciativas legislativas, mas que recorda a preparação da Lei n.o 2/2013. E cito: «O CNOP destaca junto de VV. Ex.as a relevância e a proficuidade do trabalho realizado no passado em cooperação com este Conselho, disponibilidade que aqui reitera, designadamente pela interligação entre