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II SÉRIE-A — NÚMERO 165 30 Artigo 56.o Suspensão do direito de antena 1 - É suspenso o exercício do direito de antena da entidade que: a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra; b) Faça publicidade comercial; c) Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena. 2 - A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas. 3 - A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal. Artigo 57.o Processo de suspensão do exercício do direito de antena 1 - A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido ou grupo de cidadãos interveniente. 2 - O órgão competente do partido político ou o representante do grupo de cidadãos cujo direito de antena tenha sido objeto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas. 3 - O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados. 4 - O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respetivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato. DIVISÃO III Outros meios específicos de campanha Artigo 58.o Lugares e edifícios públicos 1 - A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de agosto, é repartida, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 56.o da presente lei, pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. 2 - As câmaras municipais devem assegurar a cedência do uso, para fins de campanha para referendo, de edifícios públicos e recintos pertencentes a outras pessoas coletivas de direito público, repartindo, de acordo com os mesmos critérios, a sua utilização pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. Artigo 59.o Salas de espetáculos 1 - Os proprietários de salas de espetáculos ou de outros recintos de normal acesso público que reúnam condições para serem utilizados em campanha para referendo declaram esse facto à câmara municipal da respetiva área até 10 dias antes do início da campanha, indicando as datas e horas em que as salas ou os recintos podem ser utilizados para aquele fim.
9 DE JULHO DE 2013 31 2 - Na falta de declaração, e em caso de comprovada carência, a câmara municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha, sem prejuízo da sua atividade normal ou já programada para os mesmos. 3 - O tempo destinado a propaganda, nos termos dos n.os 1 e 2, é repartido, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 54.o da presente lei, pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes que declarem, até 15 dias antes do início da campanha, estar nisso interessados. 4 - Até três dias antes do início da campanha a câmara municipal, ouvidos os representantes dos partidos políticos intervenientes, indica os dias e as horas que lhe tiverem sido atribuídos, com respeito pelo princípio da igualdade. Artigo 60.o Custos da utilização das salas de espetáculos 1 - Os proprietários das salas de espetáculos, ou os que as explorem, indicam o preço a cobrar pela sua utilização, que não pode ser superior à receita líquida correspondente a metade da lotação da respetiva sala num espetáculo normal. 2 - O preço referido no número anterior e as demais condições de utilização são uniformes para todos os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. Artigo 61.o Repartição da utilização 1 - A repartição da utilização de lugares e edifícios públicos, de salas de espetáculos e de outros recintos de normal acesso públicos é feita pela câmara municipal, mediante sorteio, quando se verifique concorrência e não seja possível acordo entre os intervenientes. 2 - Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores. 3 - Os interessados podem acordar na utilização em comum ou na troca dos locais cujo uso lhes tenha sido atribuído. Artigo 62.o Arrendamento 1 - A partir da data da publicação do decreto que convocar o referendo e até 20 dias após a sua realização, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los à preparação e realização da respetiva campanha, seja qual for o fim do arrendamento e independentemente de disposição em contrário do respetivo contrato. 2 - Os arrendatários, os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados decorrentes da utilização prevista no número anterior. Artigo 63.o Instalação de telefones 1 - Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores têm direito à instalação gratuita de um telefone por cada município em que realizem atividades de campanha. 2 - A instalação de telefones pode ser requerida a partir da data de convocação do referendo e deve ser efetuada no prazo de cinco dias a contar do requerimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 32 SECÇÃO IV Financiamento da campanha Artigo 64.o Princípio geral 1 - O financiamento das campanhas subordina-se, com as necessárias adaptações, aos princípios e regras aplicáveis às campanhas eleitorais para as assembleias legislativas das regiões autónomas nos termos da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, exceto no que toca às subvenções públicas. 2 - Os grupos de cidadãos eleitores sujeitam-se a regime equivalente aos dos partidos políticos com as necessárias adaptações. CAPÍTULO III Organização do processo de votação SECÇÃO I Assembleias de voto DIVISÃO I Organização das assembleias de voto Artigo 65.o Âmbito das assembleias de voto 1 - A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto. 2 - As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1 000 são divididas em secções de voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número. Artigo 66.o Determinação das assembleias de voto 1 - Até ao 30.o dia anterior ao do referendo, o presidente da câmara municipal determina o desdobramento em secções de voto, quando necessário, da assembleia de voto de cada freguesia, comunicando-o imediatamente à correspondente junta de freguesia. 2 - Da decisão do presidente da câmara cabe recurso para o Representante da República. 3 - O recurso é interposto no prazo de dois dias após a afixação do edital, pelo presidente da junta de freguesia ou por 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto em causa, e é decidido em igual prazo, e a decisão é imediatamente notificada ao recorrente. 4 - Da decisão do Representante da República cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo. Artigo 67.o Local de funcionamento 1 - As assembleias de voto reúnem-se no dia marcado para o refendo regional, às 8 horas da manhã, em todo o território regional, em edifícios públicos, de preferência escolas ou sedes de câmaras municipais ou de juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de acesso e segurança. 2 - Na falta de edifícios públicos adequados, são requisitados para, o efeito, edifícios particulares.
9 DE JULHO DE 2013 33 Artigo 68.o Determinação dos locais de funcionamento 1 - Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto, comunicando-os às correspondentes juntas de freguesia até ao 25.o dia anterior ao do referendo. 2 - Até ao 23.o dia anterior ao do referendo as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares do estilo, os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto. Artigo 69.o Anúncio do dia, hora e local 1 - Até ao 15.o dia anterior ao do referendo, o presidente da câmara municipal anuncia, por edital afixado nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto. 2 - Dos editais consta também o número de inscrição no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de voto. Artigo 70.o Elementos de trabalho da mesa 1 - Até três dias antes do dia do referendo regional a comissão recenseadora procede à extração de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, confiando-os à junta de freguesia. 2 - Até dois dias antes do referendo o presidente da câmara municipal envia ao presidente da junta de freguesia os boletins de voto, um caderno destinado à ata das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e outros elementos de trabalho necessários. 3 - A junta de freguesia providencia pela entrega ao presidente da mesa de cada assembleia de voto dos elementos referidos nos números anteriores até uma hora antes da abertura da assembleia. DIVISÃO II Mesa das assembleias de voto Artigo 71.o Função e composição 1 - Em cada assembleia ou secção de voto há uma mesa, que promove e dirige as operações do referendo regional. 2 - A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois escrutinadores. Artigo 72.o Designação Os membros das mesas das assembleias ou secções de voto são escolhidos por acordo entre os representantes dos partidos que tenham feito a declaração prevista no n.o 2 do artigo 32.o e dos grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos ou, na falta de acordo, por sorteio. Artigo 73.o Requisitos de designação dos membros das mesas 1 - Os membros de cada mesa são designados de entre os eleitores à respetiva assembleia de voto. 2 - Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 34 Artigo 74.o Incompatibilidades Não podem ser designados membros de mesa de assembleia ou secção de voto: a) O Presidente da República, os Deputados, os membros do Governo e dos governos regionais, os representantes da República, os governadores civis, os vice-governadores civis e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais; b) Os juízes de qualquer tribunal e os magistrados do Ministério Público. Artigo 75.o Processo de designação 1 - No 18.o dia anterior ao da realização do referendo, pelas 21 horas, os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto da freguesia, na sede da respetiva junta. 2 - Se na reunião se não chegar a acordo, o representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores interveniente propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 15.o dia anterior ao do referendo, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes que a ele queiram assistir. 3 - Não tendo sido apresentadas propostas nos termos do n.o 1, o presidente da câmara procede à designação por sorteio, de entre os eleitores da assembleia ou secção de voto, dos membros de mesas cujos lugares estejam ainda por preencher. Artigo 76.o Reclamação 1 - Os nomes dos membros das mesas, designados pelos representantes dos partidos ou grupos de cidadãos eleitores ou por sorteio, são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei. 2 - O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comunicando-a ao presidente da câmara municipal. Artigo 77.o Alvará de nomeação Até cinco dias antes do referendo, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respetivas e ao representante da República. Artigo 78.o Exercício obrigatório da função 1 - O exercício da função de membro de mesa de assembleia ou secção de voto é obrigatório. 2 - São causas justificativas de impedimento: a) Idade superior a 65 anos; b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;
9 DE JULHO DE 2013 35 c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência; d) Ausência da ilha em que reside habitualmente, devidamente comprovada; e) Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada; f) Exercício de atividade profissional de caráter inadiável, devidamente comprovado por superior hierárquico. 3 - A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes do referendo, perante o presidente da câmara municipal. 4 - No caso previsto no número anterior o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto. Artigo 79.o Dispensa de atividade profissional Os membros das mesas das assembleias ou secções de voto gozam do direito a dispensa de atividade profissional no dia da realização do referendo regional e no seguinte, devendo para o efeito comprovar o exercício das respetivas funções. Artigo 80.o Constituição da mesa 1 - A mesa das assembleias ou secções de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a votação nem em local diverso do que houver sido anunciado, sob pena de nulidade de todos os atos que praticar. 2 - Constituída a mesa, é afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia ou secção de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que compõem a mesa, bem como o número de eleitores inscritos nessa assembleia ou secção de voto. Artigo 81.o Substituições 1 - Se uma hora após a marcada para a abertura da assembleia ou secção de voto não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a essa assembleia ou secção de voto. 2 - Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros, o presidente substitui-o por qualquer eleitor pertencente à assembleia ou secção de voto, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos que estiverem presentes. 3 - Substituídos os faltosos ficam sem efeito as respetivas nomeações, e os seus nomes são comunicados pelo presidente da mesa ao presidente da câmara municipal. Artigo 82.o Permanência da mesa 1 - A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior. 2 - Da alteração da mesa e das suas razões é dada publicidade através de edital afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia ou secção de voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 36 Artigo 83.o Quórum Durante as operações de votação é obrigatória a presença da maioria dos membros da mesa, incluindo a do presidente ou a do vice-presidente. DIVISÃO III Delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores Artigo 84.o Direito de designação de delegados 1 - Cada partido que tenha feito a declaração prevista no n.o 2 do artigo 32.o e cada grupo de cidadãos interveniente no referendo regional têm o direito de designar um delegado efetivo e outro suplente para cada assembleia ou secção de voto. 2 - Os delegados podem ser designados para uma assembleia ou secção de voto diferente daquela em que estiverem inscritos como eleitores. 3 - A falta de designação ou de comparência de qualquer delegado não afeta a regularidade das operações. Artigo 85.o Processo de designação 1 - Até ao 5.o dia anterior ao da realização do referendo, os partidos e grupos de cidadãos eleitores indicam, por escrito, ao presidente da câmara municipal os delegados correspondentes às diversas assembleias ou secções de voto e apresentam-lhe, para assinatura e autenticação, as respetivas credenciais. 2 - Da credencial, de modelo anexo à presente lei, constam o nome, o número de inscrição no recenseamento, o número e a data do bilhete de identidade do delegado, o partido ou grupo que representa e a assembleia ou secção de voto para que é designado. Artigo 86.o Poderes dos delegados 1 - Os delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores têm os seguintes poderes: a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia ou secção de voto, de modo a poderem fiscalizar todas as operações de votação; b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia ou secção de voto; c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia ou secção de voto, quer na fase de votação quer na fase de apuramento; d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto; e) Assinar a ata e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto; f) Obter certidões das operações de votação e apuramento. 2 - Os delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.
9 DE JULHO DE 2013 37 Artigo 87.o Imunidades e direitos 1 - Os delegados não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia ou secção de voto a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito. 2 - Os delegados gozam do direito consignado no artigo 79.o. SECÇÃO II Boletins de voto Artigo 88.o Características fundamentais 1 - Os boletins de voto são impressos em papel liso e não transparente. 2 - Os boletins de voto são de forma retangular, com a dimensão apropriada para neles caberem, impressas em letra facilmente legível, as perguntas submetidas ao eleitorado. Artigo 89.o Elementos integrantes 1 - Em cada boletim de voto são dispostas, umas abaixo das outras, as perguntas submetidas ao eleitorado. 2 - Na linha correspondente à última frase de cada pergunta figuram dois quadros, um encimado pela inscrição da palavra «Sim» e outro pela inscrição da palavra «Não», para efeito de o eleitor assinalar a resposta que prefere. Artigo 90.o Cor dos boletins de voto Os boletins de voto são de cor branca. Artigo 91.o Composição e impressão A composição e a impressão dos boletins de voto são encargo da Região, através do membro do governo regional com competência em matéria eleitoral. Artigo 92.o Envio dos boletins de voto às câmaras municipais O membro do Governo Regional com competência eleitoral remete a cada presidente da câmara municipal os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.o 2 do artigo 70.o. Artigo 93.o Distribuição dos boletins de voto 1 - Compete aos presidentes proceder à distribuição dos boletins de voto pelas assembleias de voto. 2 - A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10%. 3 - O presidente da câmara municipal presta contas ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral dos boletins de voto que tiverem recebido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 38 Artigo 94.o Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizados No dia seguinte ao da realização do referendo o presidente de cada assembleia de voto devolve ao presidente da câmara municipal os boletins de voto não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores. CAPÍTULO IV Votação SECÇÃO I Data da realização do referendo Artigo 95.o Dia da realização do referendo 1 - O referendo realiza-se no mesmo dia em todo o território regional, sem prejuízo do disposto no artigo 111.o. 2 - O referendo só pode realizar-se em domingo ou dia de feriado nacional ou autonómico. SECÇÃO II Exercício do direito de sufrágio Artigo 96.o Direito e dever cívico 1 - O sufrágio constitui um direito e um dever cívico. 2 - Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em atividade no dia da realização do referendo facilitam aos respetivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar. Artigo 97.o Unicidade O eleitor só vota uma vez. Artigo 98.o Local de exercício do sufrágio O direito de sufrágio é exercido na assembleia de voto correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado. Artigo 99.o Requisitos do exercício do sufrágio 1 - Para que o eleitor seja admitido a votar tem de estar inscrito no caderno de recenseamento e a sua identidade ser reconhecida pela mesa da assembleia ou secção de voto. 2 - A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção do direito de participação.
9 DE JULHO DE 2013 39 Artigo 100.o Pessoalidade 1 - O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor. 2 - Não é admitida nenhuma forma de representação ou de delegação. Artigo 101.o Presencialidade O direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo o disposto nos artigos 117.o, 118.o e 119.o. Artigo 102.o Segredo do voto 1 - Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto. 2 - Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar. Artigo 103.o Abertura de serviços públicos No dia da realização do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços: a) Das juntas de freguesia, para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral; b) Dos centros de saúde ou locais equiparados, para o efeito do disposto no n.o 2 do artigo 116.o. SECÇÃO III Processo de votação DIVISÃO I Funcionamento das assembleias de voto Artigo 104.o Abertura da assembleia 1 - A assembleia ou secção de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização do referendo, depois de constituída a mesa. 2 - O presidente declara aberta a assembleia ou secção de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.o 2 do artigo 80.o, procede, com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores, para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia. Artigo 105.o Impossibilidade de abertura da assembleia de voto Não pode ser aberta a assembleia ou secção de voto nos seguintes casos: a) Impossibilidade de constituição da mesa; b) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a realização do referendo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 40 c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade no dia marcado para a realização do referendo ou nos três dias anteriores. Artigo 106.o Irregularidades e seu suprimento 1 - Verificando-se irregularidades superáveis, a mesa procede ao seu suprimento. 2 - Não sendo possível o seu suprimento dentro das duas horas subsequentes à abertura da assembleia ou secção de voto, é esta declarada encerrada. Artigo 107.o Continuidade das operações A assembleia ou secção de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 108.o Interrupção das operações 1 - As operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos: a) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública que afete a genuinidade do ato de sufrágio; b) Ocorrência, na assembleia ou secção de voto, de qualquer das perturbações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 122.o; c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade. 2 - As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir. 3 - Determina o encerramento da assembleia ou secção de voto e a nulidade da votação a interrupção desta por período superior a três horas. 4 - Determina também a nulidade da votação a sua interrupção quando as operações não tiverem sido retomadas até à hora do seu encerramento normal, salvo se já tiverem votado todos os eleitores inscritos. Artigo 109.o Presença de não eleitores É proibida a presença na assembleia ou secção de voto de não eleitores e de eleitores que aí não possam votar, salvo de representantes de partidos ou de grupos de cidadãos eleitores intervenientes no referendo ou de profissionais da comunicação social, devidamente identificados e no exercício das suas funções. Artigo 110.o Encerramento da votação 1 - A admissão de eleitores na assembleia ou secção de voto faz-se até às 19 horas. 2 - Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes. 3 - O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia ou secção de voto.
9 DE JULHO DE 2013 41 Artigo 111.o Adiamento da votação 1 - Nos casos previstos no artigo 105.o, no n.o 2 do artigo 106.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 108.o, aplicar-se-ão, pela respetiva ordem, as regras seguintes: a) Realização de uma nova votação no mesmo dia da semana seguinte; b) Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta, se se tiver revelado impossível a realização da votação prevista na alínea anterior. 2 - O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento competem ao representante da República. DIVISÃO II Modo geral de votação Artigo 112.o Votação dos elementos da mesa e dos delegados Não havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, desde que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto. Artigo 113.o Votos antecipados 1 - Após terem votado os elementos da mesa, o presidente procede à abertura e lançamento na urna dos votos antecipados, quando existam. 2 - Para o efeito do disposto no número anterior, a mesa verifica se o eleitor se encontra devidamente inscrito e procede à correspondente descarga no caderno de recenseamento, mediante rubrica na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor. 3 - Feita a descarga, o presidente abre os sobrescritos referidos no artigo 118.o e retira deles o boletim de voto, que introduz na urna. Artigo 114.o Ordem da votação dos restantes eleitores 1 - Os restantes eleitores votam pela ordem de chegada à assembleia de voto, dispondo-se para o efeito em fila. 2 - Os membros das mesas e os delegados dos partidos em outras assembleias de voto exercem o seu direito de sufrágio logo que se apresentem, desde que exibam o respetivo alvará ou credencial. Artigo 115.o Modo como vota cada eleitor 1 - Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, indica o número de inscrição no recenseamento e o nome e entrega ao presidente o bilhete de identidade, se o tiver. 2 - Na falta de bilhete de identidade, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia atualizada, através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa. 3 - Identificado o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 42 4 - Sempre que o eleitor requerer uma matriz do boletim de voto em Braille, esta ser-lhe-á entregue sobreposta ao boletim de voto para que possa proceder à sua leitura e expressar a seu voto com a cruz no recorte do quadrado da lista correspondente à sua opção de voto. 5 - Em seguida, o eleitor dirige-se à câmara de voto situada na assembleia ou secção de voto e aí, sozinho, assinala em relação a cada pergunta submetida ao eleitorado o quadrado encimado pela palavra «Sim» ou o quadrado encimado pela palavra «Não», ou não assinala nenhum, e dobra o boletim em quatro. 6 - Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega o boletim de voto ao presidente, que o deposita na urna, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos de recenseamento na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor. 7 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, pede outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. 8 - No caso previsto no número anterior, o presidente escreve no boletim devolvido a nota de «inutilizado», rubrica-o e conserva-o para o efeito do artigo 102.o. DIVISÃO III Modos especiais de votação SUDIVISÃO I Voto dos deficientes Artigo 116.o Requisitos e modo de exercício 1 - O eleitor afetado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os atos descritos no artigo anterior, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto. 2 - Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou da deficiência física, exige que lhe seja apresentado no ato da votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos atos descritos no artigo anterior emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respetivo serviço. SUBDIVISÃO II Voto antecipado Artigo 117.o A quem é facultado 1 - Podem votar antecipadamente: a) Os militares que no dia da realização do referendo estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções; b) Os agentes das forças de segurança que se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior; c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que, por força da sua atividade profissional, se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados no dia da realização do referendo regional; d) Os eleitores que por motivo de estudo ou formação profissional se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha por onde se encontrem recenseados; e) Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia ou secção de voto; f) Os eleitores que se encontrem presos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 46 2 - Não são admitidos na assembleia de voto os eleitores que se apresentem manifestamente embriagados ou drogados, ou que sejam portadores de qualquer arma ou instrumento suscetível de como tal ser usado. Artigo 124.o Proibição de propaganda 1 - É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto, e fora delas até à distância de 500 m. 2 - Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer partidos, coligações, grupos de cidadãos eleitores ou representativos de posições assumidas perante o referendo. Artigo 125.o Proibição de presença de forças de segurança e casos em que podem comparecer 1 - Nos locais onde se reunirem as assembleias de voto e num raio de 100 m é proibida a presença de forças de segurança, salvo nos casos previstos nos números seguintes. 2 - Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência dentro do edifício da assembleia de voto ou na sua proximidade, e ainda em caso de desobediência às suas ordens, pode o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presença de forças de segurança, sempre que possível por escrito, mencionando na ata das operações as razões e o período da respetiva presença. 3 - Quando o comandante das forças de segurança verificar a existência de fortes indícios de que se exerce sobre os membros da mesa coação física ou psíquica que impeça o presidente de fazer a requisição, pode apresentar-se a este por iniciativa própria, mas deve retirar-se logo que pelo presidente ou por quem o substitua tal lhe seja determinado. 4 - Quando o entenda necessário, o comandante da força de segurança pode visitar, desarmado e por um período máximo de dez minutos, a assembleia de voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua. Artigo 126.o Deveres dos profissionais de comunicação social Os profissionais de comunicação social que no exercício das suas funções se desloquem às assembleias de voto não podem: a) Colher imagens ou aproximar-se das câmaras de voto por forma que possa comprometer o segredo de voto; b) Obter, no interior da assembleia de voto ou no seu exterior, até à distância de 500 m, outros elementos de reportagem que igualmente possam comprometer o segredo de voto; c) Perturbar de qualquer modo o ato da votação. Artigo 127.o Difusão e publicação de notícias e reportagens As notícias, as imagens ou outros elementos de reportagem colhidos nas assembleias de voto, incluindo os resultados do apuramento parcial, só podem ser difundidos ou publicados após o encerramento de todas as assembleias de voto.
9 DE JULHO DE 2013 47 CAPÍTULO V Apuramento SECÇÃO I Apuramento parcial Artigo 128.o Operação preliminar Encerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procede à contagem dos boletins que não tiverem sido utilizados, bem como dos inutilizados pelos eleitores e encerra-os com a necessária especificação em sobrescrito próprio que fecha e lacra para o efeito do artigo 94.o. Artigo 129.o Contagem dos votantes e dos boletins de voto 1 - Concluída a operação preliminar, o presidente manda contar o número dos votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos de recenseamento. 2 - Em seguida manda abrir a urna a fim de conferir o número de boletins de voto entrados e, no fim da contagem, volta a introduzi-los nela. 3 - Em caso de divergência entre o número dos votantes apurados e o dos boletins de voto contados prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números. 4 - Do número de boletins de voto contados é dado imediato conhecimento público através de edital que o presidente lê em voz alta e manda afixar à porta da assembleia de voto. Artigo 130.o Contagem dos votos 1 - Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta qual a resposta a cada uma das perguntas submetidas ao eleitorado. 2 - O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível, e separadamente, a resposta atribuída a cada pergunta, os votos em branco e os votos nulos. 3 - Simultaneamente, os boletins de voto são examinados e exibidos pelo presidente, que, com ajuda de um dos vogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes aos votos validamente expressos, aos votos em branco e aos votos nulos. 4 - Terminadas as operações previstas nos números anteriores, o presidente procede à contraprova dos boletins de cada um dos lotes separados e pela verificação dos requisitos previstos no n.o 2. Artigo 131.o Votos válidos Excecionados os votos referidos nos artigos seguintes, consideram-se válidos os votos em que o eleitor haja assinalado corretamente as respostas a uma ou mais das perguntas formuladas. Artigo 132.o Voto em branco Considera-se voto em branco o correspondente a um boletim de voto que não contenha qualquer sinal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 48 Artigo 133.o Voto nulo 1 - Considera-se voto nulo, no tocante a qualquer das perguntas, o correspondente ao boletim: a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado correspondente à mesma pergunta; b) No qual haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado; c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura; d) No qual tenha sido escrita qualquer palavra. 2 - Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor. 3 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 118.o a 121.o ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado. Artigo 134.o Direitos dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores 1 - Depois das operações previstas nos artigos 129.o e 130.o, os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores têm o direito de examinar os lotes dos boletins separados, bem como os correspondentes registos, sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objeções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente. 2 - Se a reclamação ou o protesto não for atendido pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados, anotados no verso com indicação da qualificação dada pela mesa e do objeto da reclamação ou protesto e rubricados pelo presidente da mesa e pelo delegado do partido ou grupo de cidadãos. 3 - A reclamação ou o protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para efeito de apuramento parcial. Artigo 135.o Edital do apuramento parcial O apuramento é imediatamente publicado por edital afixado à porta do edifício da assembleia de voto em que se discriminam o número de respostas afirmativas ou negativas a cada pergunta, o número de votos em branco e os votos nulos. Artigo 136.o Comunicação para efeito de escrutínio provisório 1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para este efeito designada pelo representante da República, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior. 2 - A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunica-os de imediato ao representante da República. 3 - O representante da República transmite os resultados ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral.
9 DE JULHO DE 2013 49 Artigo 137.o Destino dos boletins de votos nulos ou objeto de reclamação ou protesto Os boletins de votos nulos ou sobre os quais tenha havido reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral com os documentos que lhes digam respeito. Artigo 138.o Destino dos restantes boletins 1 - Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito de comarca. 2 - Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins. Artigo 139.o Ata das operações de votação e apuramento 1 - Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da ata das operações de votação e apuramento. 2 - Da ata devem constar: a) Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes; b) O local da assembleia de voto e a hora de abertura e de encerramento; c) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações; d) O número total de eleitores inscritos, o de votantes e o de não votantes; e) Os números de inscrição no recenseamento dos eleitores que votaram por antecipação; f) O número de respostas afirmativas ou negativas obtidas por cada pergunta; g) O número de respostas em branco a cada pergunta; h) O número de votos totalmente em branco e o de votos nulos; i) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto; j) As divergências de contagem, se tiverem existido, a que se refere o n.o 3 do artigo 130.o com indicação precisa das diferenças notadas; k) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à ata; l) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dever mencionar. Artigo 140.o Envio à assembleia de apuramento geral Nas vinte e quatro horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro de correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega, as atas, os cadernos e demais documentos respeitantes ao ato referendário.  SECCÃO II Apuramento geral Artigo 141.o Assembleia de apuramento geral O apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia a constituir na Região Autónoma em que se realizar o referendo regional, no edifico para o efeito designado pelo representante da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 50 Artigo 142.o Composição Compõem a assembleia de apuramento geral: a) O juiz presidente do círculo judicial de Angra do Heroísmo ou o juiz do 1.o Juízo Cível da Comarca do Funchal, consoante a região a que diga respeito o referendo regional, que presidem, com voto de qualidade;  b) Dois juristas escolhidos pelo presidente; c) Dois professores de matemática que lecionem na Região Autónoma, designados pelo representante da República; d) Nove presidentes de assembleia de voto, designados pelo representante da República; e) Um secretário judicial, que secretaria sem voto, designado pelo presidente. Artigo 143.o Direitos dos partidos e grupos de cidadãos eleitores Os representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo têm o direito de assistir, sem voto, aos trabalhos das assembleias de apuramento geral, bem como de apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos. Artigo 144.o Constituição da assembleia de apuramento geral 1 - A assembleia de apuramento geral deve ficar constituída até à antevéspera do dia da realização do referendo. 2 - Da constituição da assembleia dá o seu presidente imediato conhecimento público através de edital a afixar à porta do edifício do tribunal onde deve funcionar. Artigo 145.o Estatuto dos membros das assembleias de apuramento geral 1 - É aplicável aos cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral o disposto no artigo 87.o. 2 - Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral gozam, durante o período do respetivo funcionamento, do direito previsto no artigo 79.o, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia. Artigo 146.o Conteúdo do apuramento geral O apuramento geral consiste: a) Na verificação do número total de eleitores inscritos; b) Na verificação dos números totais de votantes e de não votantes na área a que respeita o apuramento, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de inscritos; c) Na verificação dos números totais de votos em branco, de votos nulos e de votos validamente expressos, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votantes; d) Na verificação dos números totais de respostas afirmativas e negativas às perguntas submetidas ao eleitorado, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos; e) Na verificação do número de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as correspondentes percentagens relativamente ao número total dos respetivos votantes.
9 DE JULHO DE 2013 51 Artigo 147.o Realização das operações 1 - A assembleia de apuramento geral inicia as operações às 9 horas do 2.o dia seguinte ao da realização do referendo. 2 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento geral reúne no 2.o dia seguinte ao da votação para completar as operações de apuramento. Artigo 148.o Elementos do apuramento geral 1 - O apuramento geral é feito com base nas atas das operações das assembleias de voto, nos cadernos de recenseamento e nos demais documentos que os acompanharem. 2 - Se faltarem os elementos de alguma assembleia de voto, o apuramento geral inicia-se com base nos elementos já recebidos, e o presidente designa nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando entretanto as providências necessárias para que a falta seja reparada. 3 - O apuramento geral pode basear-se provisoriamente em correspondência telegráfica ou por telecópia transmitida pelos presidentes das câmaras municipais. Artigo 149.o Reapreciação dos resultados do apuramento parcial 1 - No início dos seus trabalhos a assembleia de apuramento geral decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto e verifica os boletins de voto considerados nulos, reapreciando-os segundo critério uniforme. 2 - Em função do resultado das operações previstas no número anterior a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respetiva assembleia de voto. Artigo 150.o Proclamação e publicação dos resultados Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia. Artigo 151.o Ata de apuramento geral 1 - Do apuramento geral é imediatamente lavrada ata de que constam os resultados das respetivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados nos termos dos artigos 122.o e 134.o, bem como as decisões que sobre eles tenham recaído. 2 - Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia, pelo seguro do correio, dois exemplares da ata à Comissão Nacional de Eleições. Artigo 152.o Destino da documentação 1 - Os cadernos de recenseamento e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral, bem como a ata desta, são confiados à guarda e responsabilidade do tribunal em cuja sede aquela tenha funcionado. 2 - Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o