10 DE DEZEMBRO DE 2011 27 Sr.a Ministra, qual é, pois, a prioridade? É garantir a sustentabilidade do sistema ou é defender, proteger e alargar os direitos dos cidadãos? O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Esta proposta de lei, para garantir a sustentabilidade do sistema, aumenta as receitas, mas não é, certamente, em matéria de alargamento dos direitos dos cidadãos que traz propostas absolutamente inovadoras. Sr. Presidente, muito obrigada pela sua tolerância. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça: Quem tenha ouvido a intervenção que acabou de fazer ficará convencido de que a intenção do Governo é, de facto, a de garantir a simplificação da aplicação do regime de custas, combater a litigância de má-fé e reduzir as pendências dos tribunais. Ora, é curioso que a Sr.a Ministra tenha enquadrado esta proposta de lei por referência ao Memorando de Entendimento da tróica e só se tenha esquecido de uma das previsões, de um dos objectivos que esse Memorando prevê, que é aumentar as receitas. A Sr.a Ministra falou em tudo, em simplificação, em combate à litigância de má-fé, em combate às pendências, só se esqueceu do aumento das receitas, só se esqueceu de dizer que aquele pacto com a tróica prevê o aumento das receitas à custa dos encargos impostos aos cidadãos. Devo dizer-lhe que, tal como fizemos em 2008, também agora diremos que esta proposta de lei do Governo não corresponde ao objectivo da simplificação, não contribuirá para o combate à litigância de má-fé, nem contribuirá, decisivamente, para um correcto combate às pendências dos tribunais. E vou dizer-lhe porquê, Sr.a Ministra. Em relação à simplificação, já aqui foram dados alguns exemplos concretos de situações de excepção que, obrigatoriamente, manterão a complexidade da aplicação do regime de custas, porque ele é hoje muito complexo e não deixará de o ser depois da aplicação deste regime. Há uma questão que lhe quero colocar, Sr.a Ministra: quando o Governo tantas vezes fala nas boas práticas europeias e nos outros bons exemplos da União Europeia, por que razão a Sr.a Ministra não apresentou uma proposta de simplificação como a que existe, por exemplo, em Espanha? Em Espanha — dou-lhe um exemplo concreto —, apenas há a previsão de custas em processo civil e contencioso administrativo em quatro actos ou momentos do processo, e com seis situações de isenção, duas delas objectivas, em matéria de sucessões, família e estado civil, e quatro situações subjectivas de isenção para as pessoas singulares, isentas de custas, para as entidades sem fins lucrativos, para as entidades total ou parcialmente isentas de IRC e para as empresas com um volume de negócios inferior a 8 milhões de euros. Isto, Sr.a Ministra, é simplificar, deixando todos os cidadãos e uma grande maioria das entidades colectivas isentos do pagamento de custas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vejam bem, vejam bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — E, mais, se a Sr.a Ministra tiver interesse em ver, tenho comigo o formulário que os cidadãos, as empresas ou as entidades colectivas precisam de preencher, em Espanha, para intentar uma acção. E sabe qual é a surpresa, Sr.a Ministra? Em Espanha, um país aqui ao nosso lado, com as condições económicas que sabemos, o valor máximo de custas num processo vai aos 600 € num caso que, em Portugal, pode ir aos 1000 €. Este é um exemplo daquilo com que nos confrontamos. Mas o Governo tem a perspectiva exactamente contrária, que é a de simplificar encarecendo. Vozes do PCP: — É extraordinário!