24 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010O legislador português seguindo a tendência internacional consagrou a tutela destes direitos na Lei n.o 23/96, de 26 de Julho1, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro2, e pela Lei n.o 24/2008, de 2 de Junho3, estabelecendo nomeadamente o direito de participação, o dever de informação por parte do prestador, o direito à factura detalhada, a proibição de cobrança de serviços mínimos, o direito à qualidade dos serviços prestados, o direito à quitação parcial, os prazos de prescrição e de caducidade para o exercício dos direitos por parte do prestador e a proibição de exigência de cauções para o acesso ao serviço.Face ao alargamento decorrente da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, constatam os proponentes que os litígios emergentes dos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais (SPE) agravaram o volume processual nos tribunais judiciais, e mesmo nos tribunais administrativos e fiscais, o que aconselha a adopção de medidas que visem obviar tal situação assegurando o acesso rápido e célere à justiça por parte dos utentes dos serviços públicos essenciais.Ainda, segundo os mesmos, a arbitragem necessária e/ou voluntária institucional perfila-se como uma via privilegiada de correcção de algumas das assimetrias impostas pelos actuais estrangulamentos existentes no funcionamento de alguns dos mecanismos de acesso à justiça.Em conclusão, os proponentes da iniciativa retêm que, ―atentas as características da arbitragem e o êxito associado ao funcionamento dos tribunais arbitrais, consideram-se reunidas as condições para relativamente aos litígios de consumo que tenham por sujeitos, os consumidores na acepção da Lei de Defesa do Consumidor4 e por objecto os SPE, avançar com a criação de um mecanismo de arbitragem necessária que permita tornar efectivo o acesso á justiça numa área tão sensível como a dos SPE‖.A presente iniciativa propõe assim uma nova redacção para o artigo 15.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, cuja redacção dada pela Lei n.o 24/2008, de 2 de Junho, era a seguinte: ―Quando as partes, em caso de litígio resultante da prestação de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspende -se no seu decurso o prazo para a interposição da acção judicial ou da injunção.‖ Enquadramento do tema no plano europeuUnião EuropeiaSobre a matéria em apreciação, deve referir-se que, em termos de repartição de competências entre a União Europeia (UE) e os Estados-membros estabelecida pelo Tratado de Lisboa, a defesa dos consumidores é, nos termos da alínea f), n.o 2, do artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma competência partilhada entre a União e os Estados-membros.No âmbito da resolução de litígios e arbitragem necessária, aspecto central do projecto de lei n.o 175/XI (1.a), refere-se como especialmente relevante, no quadro europeu, a ―Resolução do Conselho, de 25 de Maio de 2000, relativa a uma rede comunitária de organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios em matçria de consumo‖5. Esta resolução é a base da criação, em Janeiro de 2005, dos actuais Centros Europeus dos Consumidores (Rede CEC), na sequência da fusão das duas redes de protecção dos consumidores existentes até então: a rede para a resolução extrajudicial de litígios de consumo e a rede Euroguichets. A Rede CEC tem como principais objectivos a prestação de informação tendo em vista permitir aos consumidores adquirir bens e serviços no mercado interno com pleno conhecimento dos seus direitos e deveres; responder aos pedidos directos de informação por parte dos consumidores ou de outras partes; ajudar e apoiar os consumidores nos seus contactos com o comerciante, aquando de uma queixa e ajudar, se necessário, os consumidores em caso de litígio. Destaca-se a existência de um Centro Europeu do Consumidor em Portugal.                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/1996/07/172A00/21082109.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04000/0125601259.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2008/06/10500/0309203092.pdf  4http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis&ficha=1&pagina=1  5 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2000:155:0001:0002:PT:PDF  Consultar Diário Original