I SÉRIE — NÚMERO 38 18 Importa não confundir esta actividade de mútuo garantido por penhor com a actividade comercial de compra e venda de ouro, que vem assumindo papel crescente nos últimos tempos e que pode carecer de um olhar mais atento. Resulta, ainda, da avaliação efectuada a necessidade de, no âmbito da defesa do consumidor, ser dada especial atenção à divulgação de informação sobre os deveres e direitos dos mutuários no âmbito da acção de fiscalização, bem como relativamente a todos os procedimentos a que a actividade prestamista está obrigada. É exactamente nesta linha que Deputados do PS apresentaram o projecto de resolução n.o 102/XII (1.a), onde se admite que uma legislação actual e assertiva, uma fiscalização consequente e uma informação adequada são garantes de uma relação negocial transparente. Em consequência, é apresentado um conjunto de recomendações indicativas que, certamente, colaborarão na indicação das matérias sobre as quais deve recair a maior atenção no processo de revisão da lei, processo esse sobre o qual as informações que foram solicitadas ao Governo, através da ASAE e da Direcção-Geral das Actividades Económicas, manifestam haver interesse em ser realizado. Saudamos também o projecto de resolução n.o 126/XII (1.a), entrado ontem, da autoria do CDS-PP, que também vem acrescentar mais um contributo à matéria. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, saudar os mais de 4000 peticionários que assinaram esta petição e dizer da enorme importância do assunto que aqui nos trazem. No passado, a actividade dos empréstimos sobre penhores era regulado por um decreto com força de lei, datado de 1929, e por um decreto-lei de 1942. Por força destas disposições, era a Caixa Geral de Depósitos que tinha a responsabilidade de fiscalizar o exercício desta actividade levada a cabo pelos prestamistas privados. À Caixa Geral de Depósitos, na sua missão de fiscalização, cabia o controlo das operações e dos leilões, o acompanhamento e liquidação dos estabelecimentos e o levantamento de autos de transgressão por infracção. Em 1993, com a publicação e entrada em vigor do decreto-lei que transformou a Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais públicos e, consequentemente, a revogação da respectiva lei orgânica, esta instituição deixou de estar vocacionada para o exercício daquela actividade de fiscalização. Face a esta alteração de natureza jurídica da Caixa Geral de Depósitos, foi novamente revisto o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização desta actividade, que culminou no aparecimento do actual Decreto-lei n.o 365/99. Com este Decreto-Lei, foram atribuídas as referidas funções de fiscalização a uma entidade pública, por forma a que se clarificasse e tornasse mais transparente toda uma actividade que carecia de maior regulamentação e fiscalização. Assim sendo, o Decreto-lei n.o 365/99 regula hoje o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista. No entanto, passados 12 anos, muita coisa mudou e Portugal enfrenta hoje uma das maiores crises económico-financeiras dos últimos 100 anos, em que a própria banca passa por dificuldades, significando por isso uma maior restrição no crédito concedido aos particulares. Neste contexto, esta actividade ganha, por isso, maior importância devido à conjuntura actualmente vivida no nosso País. Deste modo, importa rever o regime legal e torná-lo mais actual, pois consideramos que só desta forma é possível garantir uma melhor regulação da actividade, uma melhor fiscalização e, por conseguinte, uma maior transparência, que trará benefícios para todas as partes, nomeadamente para os potenciais mutuários mais desfavorecidos. Atendendo aos factos descritos na petição, entende o CDS a importância da revisão do Decreto-lei n.o 365/99, que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista e, por isso, apresentamos um projecto de resolução, recomendando ao Governo que reveja o actual regime legal.