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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 2 RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e n.o 1 do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, 15/2007, de 3 de abril, e 29/2019, de 23 de abril, constituir uma comissão parlamentar de inquérito às perdas e outras variações patrimoniais negativas registadas pelo Novo Banco (NB) que condicionaram a determinação do montante pago e a pagar pelo Fundo de Resolução (FdR) ao NB, que deve funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o seguinte objeto: 1 –  Período antecedente à resolução e relativo à constituição do NB: a) Apurar e avaliar as práticas de gestão do Banco Espírito Santo (BES) e seus responsáveis, na medida em que possam ter conduzido a perdas e variações patrimoniais negativas justificativas nos montantes pagos e a pagar pelo FdR ao NB; b) Avaliar se a atuação do Banco de Portugal (BdP) na supervisão do BES no período que antecedeu a resolução, bem como no processo que conduziu à definição do perímetro de resolução, nomeadamente na definição dos ativos e passivos que integrariam o balanço de abertura do NB, incluindo a sua valorização contabilística pela empresa PwC, foram adequadas. 2 –  Período antecedente e relativo à alienação do NB: a) Avaliar a retransmissão de obrigações seniores do NB para o BES em liquidação e as suas implicações para o custo de financiamento de Portugal e para a defesa do interesse público; b) Processos e condições de venda, nomeadamente ao fundo Lone Star; c) Averiguar se o contrato de venda do NB e outros contratos celebrados relativos a esta venda nos quais o Estado seja, direta ou indiretamente, onerado, foram diligentemente negociados, e apurar as respetivas responsabilidades técnicas e políticas. 3 –  Período após alienação: a) Avaliar a atuação do Governo, BdP, do FdR e da Comissão de Acompanhamento enquanto decisores públicos e mecanismos responsáveis pela fiscalização da gestão do NB; b) Avaliar a atuação dos órgãos societários no NB, incluindo os de administração, de fiscalização e de auditoria, no que respeita à proteção dos interesses do acionista Estado, em particular no processo de avaliação e venda de ativos que conduziram a injeções do FdR; c) Analisar o relatório da Auditoria Especial ao NB, datado de 31 de agosto de 2020, apurando a independência do auditor face ao NB, bem como examinando os resultados da referida auditoria. 4 –  Avaliar a atuação dos Governos, BdP, FdR e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público. Aprovada em 25 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
7 DE JANEIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 597/XIV/2.a (ALARGAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE REUNIÕES POR MEIOS TELEMÁTICOS EXISTENTE PARA OS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS, PARA OS ÓRGÃOS COLEGIAIS E PARA A PRESTAÇÃO DE PROVAS PÚBLICAS, ÀS REUNIÕES DAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIO, PROCEDENDO À SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, QUE APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Introdução Parte II – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Parte III – Conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Parte IV – Verificação do cumprimento da lei formulário Parte V – Consultas e contributos Parte VI – Iniciativas pendentes Parte VII – Opinião da Deputada autora do parecer Parte VIII – Conclusões e parecer PARTE I – INTRODUÇÃO Com o presente projeto de lei, o Grupo Parlamentar do PSD vem alargar a possibilidade de realização das reuniões dos órgãos autárquicos, dos órgãos colegiais e da prestação de provas públicas, através de meios telemáticos, nomeadamente por vídeo ou teleconferência, prevista na Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, às reuniões das assembleias de condóminos. PARTE II – OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA Face à situação pandémica que se vive no País derivada da COVID-19, a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, previu a possibilidade de realização das reuniões dos órgãos autárquicos, dos órgãos colegiais e da prestação de provas públicas, através de meios telemáticos, nomeadamente por vídeo ou teleconferência. Porém, tal diploma não contemplou igual possibilidade para as reuniões das assembleias de condóminos. Não foram raras as situações vivenciadas em inúmeros condomínios, as quais evidenciaram as dificuldades em realizar as respetivas reuniões. E isso deveu-se quer ao facto de, nalguns casos, não estarem reunidas as condições físicas para a realização presencial das reuniões com o respeito pelas regras de segurança exigíveis em tempo de pandemia, noutros casos, os próprios condóminos se recusarem a participar nas referidas reuniões, alegando que as mesmas se deveriam fazer por meios telemáticos. O exposto originou pontos de conflito entre condóminos e entre estes e as administrações de condomínio, conflitos estes que tendem a replicar-se e a agudizar-se no início do ano de 2021, dada a obrigatoriedade de realização das reuniões ordinárias na primeira quinzena de janeiro. No entanto, a possibilidade de utilização de meios telemáticos não deverá ser mais um motivo de conflito entre condóminos e entre estes e o administrador de condomínio, cabendo-lhe, por isso, de modo exclusivo e sem prejuízo de auscultar os condóminos se assim entender adequado, a decisão sobre a possibilidade de realização das reuniões por via telemática ou,
7 DE JANEIRO DE 2021 5 Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o, mostrando-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». PARTE V – CONSULTAS E CONTRIBUTOS De acordo com o disposto no artigo 141.o do RAR, a Comissão promoveu a consulta, respetivamente, da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), que deram parecer favorável, podendo os respetivos pareceres ser consultados nos links para a página da iniciativa. PARTE VI – INICIATIVAS PENDENTES (INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre matéria conexa. PARTE VII – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa. PARTE VIII – CONCLUSÕES E PARECER Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário; 2 – Com o presente projeto de lei, o grupo parlamentar do PSD vem alargar a possibilidade de realização das reuniões dos órgãos autárquicos, dos órgãos colegiais e da prestação de provas públicas, através de meios telemáticos, nomeadamente por vídeo ou teleconferência, prevista na Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, às reuniões das assembleias de condóminos. Para o efeito, propõem o aditamento de um n.o 3 ao artigo 5.o da referida lei, que, uma vez aprovado, passará a ter a seguinte redação: Artigo 5.o Órgãos colegiais e prestação de provas públicas 1 – A participação por meios telemáticos, designadamente vídeo ou teleconferência de membros de órgãos colegiais de entidades públicas ou privadas nas respetivas reuniões, não obsta ao regular funcionamento do órgão, designadamente no que respeita a quórum e a deliberações, devendo, contudo, ficar registado na respetiva ata a forma de participação. 2 – A prestação de provas públicas previstas em regimes gerais ou especiais pode ser realizada por videoconferência, desde que haja acordo entre o júri e o respetivo candidato e as condições técnicas para o efeito. «3 – O disposto no n.o 1 deste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às reuniões da assembleia de condóminos, sempre que o administrador do condomínio, assegurando-se previamente da existência de meios telemáticos por parte dos condóminos, entenda por adequado realizar as mesmas através destes meios ou em modelo misto.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 6 Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Palmira Maciel — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 5 de janeiro de 2021. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 597/XIV/2.a (PSD) Alargar o âmbito de aplicação da possibilidade de realização de reuniões por meios telemáticos existente para os órgãos autárquicos, para os órgãos colegiais e para a prestação de provas públicas, às reuniões das assembleias de condomínio, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da COVID-19 Data de admissão: 15 de dezembro de 2020 Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) Índice I. Análise da iniciativaII. Enquadramento parlamentarIII. Apreciação dos requisitos formaisIV. Análise de direito comparadoV. Consultas e contributosVI. Avaliação prévia de impactoElaborada por: Cristina Ferreira e Pedro Braga de Carvalho (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Susana Fazenda (DAC). Data:4 de janeiro de 2021. I. Análise da iniciativa• A iniciativaCom o presente projeto de lei pretende-se alargar a possibilidade de realização de reuniões através de meios telemáticos, nomeadamente por vídeo ou teleconferência, prevista na Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, para os órgãos autárquicos, os órgãos colegiais e a prestação de provas públicas às reuniões das assembleias de condóminos. Não obstante, os proponentes entendem que tal possibilidade não deverá constituir mais um motivo de conflito entre condóminos e entre estes e o administrador de condomínio. Nessa medida atribuem a este modo
7 DE JANEIRO DE 2021 9 sofreu sete alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a oitava. Com efeito, a lei atrás referida foi alterada pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, 16/2020, de 29 de maio, 28/2020, de 28 de julho, 58-A/2020, de 30 de setembro, e 75-A/2020, de 30 de dezembro, sugerindo-se que o número de ordem da alteração passe a constar do artigo 1.o e não do título. Assim, sugere-se à comissão competente que, também em sede de apreciação especialidade, considere o seguinte título: «Realização de assembleias de condóminos por meios telemáticos (altera a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19)». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da suapublicação, nos termos do artigo 3.o, mostrando-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado• Enquadramento internacionalPaíses europeus Descrever-se-á sucintamente a legislação relevante do Reino Unido. REINO UNIDONo Reino Unido, foi aprovada a Regulation 2020 No. 392 The Local Authorities and Police and Crime Panels (Coronavirus) (Flexibility of Local Authority and Police and Crime Panel Meetings) (England and Wales)6, que concedeu novos poderes às autoridades locais para realizarem reuniões públicas virtualmente usando, para o efeito, a tecnologia de videoconferência ou de telefone. O Governo britânico removeu também temporariamente a exigência legal das autoridades locais realizarem reuniões públicas durante a pandemia de COVID-19. As novas regras aplicam-se a todas as reuniões públicas, incluindo as reuniões anuais, as reuniões de gabinete e de comité. Outros países Faremos agora um breve resumo da legislação relevante dos estados do Michigan e de Nova Iorque (Estados Unidos da América). ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAConsiderando as medidas excecionais adotadas para responder à pandemia de COVID-19, o Governador do Estado do Michigan fez publicar a Executive Order n.o 2020-75, na qual se decreta que as reuniões dos 6 Este diploma legal é apenas aplicável em Inglaterra e no País de Gales.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 10 órgãos públicos podem ser realizadas eletronicamente, através de conferência telefónica ou de videoconferência, de maneira a que o público em geral e os membros do órgão possam nelas participar. A reunião deve permitir a comunicação bidirecional e fica igualmente autorizado o recurso a tecnologia que possibilite comentários públicos digitados, que podem ser lidos ou partilhados com os demais membros do órgão. Os membros do órgão e do público em geral, que tenham participado eletronicamente na reunião, são considerados fisicamente presentes para todos os efeitos legais. Em sentido idêntico, o Governador do Estado de Nova Iorque assinou Executive Order n.o 202.1, nos termos da qual se suspende a aplicação do artigo 7.o do Public Officers Law. Desta forma, permite-se que qualquer órgão público se reúna remotamente por teleconferência ou serviço similar e tome as medidas autorizadas por lei, sem permitir o acesso público a reuniões, desde que a sua visualização e a gravação sejam asseguradas. V. Consultas e contributos• Consultas obrigatóriasDe acordo com o disposto no artigo 141.o do RAR, a Comissão promoveu a consulta, respetivamente, da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), que deram parecer favorável, podendo os respetivos pareceres ser consultados nos links para a página da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroFoi feito o preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que conclui por uma valoração neutra. • Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo, a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ——— PROJETO DE LEI N.o 608/XIV/2.a (*)INGRESSO EXTRAORDINÁRIO NA CARREIRA PARLAMENTAR DE TRABALHADORES EM CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, NA AR, INICIADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.o 23/2011, DE 20 DE MAIO Nos termos do n.o 12 do artigo 14.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (Estatuto), aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, e alterado pela Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro, as cedências de interesse público para exercício de funções na Assembleia da República têm a duração máxima da Legislatura. Até à entrada em vigor do referido Estatuto, a 21 de maio de 2011, não havia qualquer normativo legal a fixar
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 12 apoio parlamentar e de assessor parlamentar e correspondentes aos postos de trabalho a prover. 2 – Os opositores ao procedimento concursal para a carreira de técnico de apoio parlamentar devem ser titulares do 12.o ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado podendo, caso não sejam titulares da habilitação exigida, e deter experiência e formação profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, tendo em conta o conteúdo funcional do posto de trabalho a prover, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do EFP. 3 – Os opositores ao procedimento concursal para a carreira de assessor parlamentar, devem ser titulares da licenciatura anterior ao Processo de Bolonha ou do 2.o ciclo de Bolonha. Artigo 4.o Número de postos de trabalho O número de postos de trabalho a tempo completo do procedimento concursal corresponde ao número de trabalhadores abrangidos pelo procedimento. Artigo 5.o Carreira e categoria de integração Os trabalhadores que ingressem através do procedimento concursal previsto na presente lei são integrados na respetiva carreira, na respetiva categoria de base, passando a deter uma relação jurídica de emprego parlamentar. Artigo 6.o Procedimento concursal 1 – O aviso de abertura do procedimento concursal é publicitado na Intranet da Assembleia da República, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, devendo ainda o Secretário-Geral notificar por correio eletrónico todos os que se encontrem nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o. 2 – O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis. 3 – Ao procedimento concursal é aplicável o método de seleção de avaliação curricular. 4 – Há lugar a audiência de interessados após a aplicação do método de seleção previsto no número anterior e antes de ser proferida a decisão final. 5 – As candidaturas e as notificações no âmbito do procedimento concursal são efetuadas por correio eletrónico. 6 – O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias de júri sobre quaisquer outras. 7– São aplicadas, com as devidas adaptações, as normas do regulamento de ingresso nas carreiras parlamentares. Artigo 7.o Período experimental O tempo de serviço prestado a exercer funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de técnico de apoio parlamentar ou de assessor parlamentar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo este dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração prevista no n.o 3 do artigo 39.o do EFP. Artigo 8.o Posição remuneratória O ingresso é feito pela 1.a posição remuneratória da categoria de base da respetiva carreira.
7 DE JANEIRO DE 2021 13 Artigo 9.o Avaliação do desempenho na Assembleia da República 1 – Para efeitos de reconstituição da carreira parlamentar, após a integração e o posicionamento remuneratório na base da carreira, o tempo de exercício de funções nesta carreira releva para progressão, designadamente para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório. 2 – Para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório é considerada a avaliação de desempenho nos anos abrangidos, realizada no âmbito dos sistemas de avaliação de desempenho da Assembleia da República. 3 – A alteração de posicionamento remuneratório é efetuada nos termos do artigo 29.o do EFP, conjugado com o artigo 18.o da Lei do Orçamento de Estado de 2018 para os anos anteriores a 2011. 4 – O tempo de exercício de funções na situação que deu origem ao processo de integração extraordinária releva para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados. Artigo 10.o Produção de efeitos do ingresso O ingresso na carreira parlamentar produz efeitos a partir da data da homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal previsto no artigo 6.o. Artigo 11.o Disposição final A cedência de interesse público dos trabalhadores referidos no artigo 1.o que não sejam opositores ao procedimento concursal cessa a 31 de julho de 2021, com o regresso dos mesmos à entidade de origem. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de janeiro de 2021. Os Deputados: Eurídice Pereira (PS) — José Silvano (PSD) — Isabel Pires (BE) — Duarte Alves (PCP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Mariana Silva (PEV). (*) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 7 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 50 (2020.12.22)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 619/XIV/2.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE BOIVÃES E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE CASTRO, RUIVOS E GROVELAS, DO CONCELHO DE PONTE DA BARCA Exposição de motivos Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecida
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 14 por lei (n.o 4 do artigo 236.o), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o]. Os elementos processuais que fundamentam e justificam a alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Boivães e a união de freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca, foram obtidos tendo por base a CAOP2016, a cartografia 1/10 000 do concelho de Ponte da Barca, produzida em 2004 e homologada pela Direção-Geral do Território (DGT) e ainda com trabalho de campo realizado por técnico da câmara municipal e representantes das juntas de freguesia envolvidas. Nos termos da memória descritiva, a delimitação é definida por uma linha com orientação Norte-Sul que passa pelos seguintes pontos de referência: O novo limite inicia-se no ponto P0 definido pelas coordenadas M: -25 885,18; P: 232 323,64, sendo o ponto que liga a CAOP ao limite proposto. Segue até ao primeiro marco P1 definido pelas coordenadas M: -258 3507; P: 232 339,60 que é o ponto de separação das freguesias mais a sul com o marco localizado junto à estrada EM532. Segue em linha reta até ao marco P2 (Passal de Ruivos) com as coordenadas M: -26 060,93; P: 233 108,10. Segue em linha reta até ao marco P3 (Campo do Rato) com as coordenadas M: -26 209,39; P: 233 394,07. Continua em linha reta, até ao ponto P4 (Regadas) com as coordenadas M: -26 348,78; P: 233 635,07 e daí até ao limite da freguesia com a freguesia de Lavradas, onde termina no ponto P5 M: -26 515,15; P: 233 635,63. Os eixos de via utilizados como limites territoriais são aqueles que constam da cartografia 1/10 000 do concelho de Ponte da Barca, produzida em 2004 e homologada pela DGT. No âmbito deste processo, em ordem a que seja possível efetuar as alterações referidas, pronunciaram-se as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos, e cujas deliberações foram aprovadas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Boivães e a união de freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante. Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2021. Os Deputados do PSD: Emília Cerqueira — Jorge Salgueiro Mendes — Eduardo Teixeira — Carlos Peixoto — Isaura Morais — José Cancela Moura — Jorge Paulo Oliveira — Lina Lopes — Maria Gabriela Fonseca. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 16 poderem comunicar à Assembleia da República a deliberação no sentido da respetiva reposição. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presenta lei procede à reposição de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 2.o Reposição de freguesias 1 – Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, são repostas as freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. 2 – As freguesias cujos órgãos e do respetivo município, se tenham pronunciado favoravelmente nos termos da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, só poderão ser repostas se esses órgãos deliberarem nesse sentido e após decisão da Assembleia da República. 3 – As deliberações a que se refere o número anterior são tomadas em sessões expressamente convocadas para o efeito e terão de ser comunicadas à Assembleia da República, durante os 60 dias seguintes à entrada em vigor da presente lei. Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio e a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 4.o Repristinação São repristinadas todas as normas revogadas pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———
7 DE JANEIRO DE 2021 17 PROJETO DE LEI N.o 621/XIV/2.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE NOGUEIRA E SILVA ESCURA, DO CONCELHO DA MAIA E DA FREGUESIA DE CORONADO (SÃO ROMÃO E SÃO MAMEDE), DO CONCELHO DA TROFA Exposição de motivos Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (n.o 4 do artigo 236.o), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o]. Tendo em atenção elementos históricos e registrais das freguesias de Nogueira e Silva Escura e freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), dos municípios da Maia e de Trofa, estas autarquias locais acordaram entre si a alteração dos limites administrativos anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal, procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico. Estes critérios, subscritos na íntegra pelas autarquias envolvidas, tiveram em consideração os marcos de delimitação administrativa, sendo estes elementos físicos utilizados, sempre que possível, como referência para o estabelecimento do limite, evitando, no entanto, linhas que não se adequavam aos limites cadastrais. Foramtambém tidos em conta e utilizados como complemento e suporte outros elementos físicos de carácterpermanente, tais como vias (estradas, caminhos agrícolas ou florestais e vias férreas, entre outros) e elementosnaturais (linhas de água, festos e talvegues, entre outros). Ao mesmo tempo, os limites acordados tiveram emconsideração os limites cadastrais de propriedade, tendo-se recorrido à análise do registo predial e de cadastro,aferindo a divisão administrativa onde se encontram registadas as parcelas fundiárias do território onde sedesenvolvem os limites. A título complementar foram também, sempre que necessário, analisados os registoshistóricos de Procedimentos de Controlo Prévio de Operações Urbanísticas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Nogueira e Silva Escura e Freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), dos concelhos da Maia e da Trofa, distrito do Porto. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I (lista de coordenadas do limite administrativo) e II (representação cartográfica do limite administrativo) da presente lei, que dela fazem parte integrante. Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2021. Os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Alberto Machado — José Cancela Moura — Maria Germana Rocha — Afonso Oliveira — Álvaro Almeida — Sofia Matos — Alberto Fonseca — António Cunha — Márcia Passos — Carlos Peixoto — Isaura Morais — Carla Barros — Jorge Salgueiro Mendes — Lina Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Jorge Paulo Oliveira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 20 ANEXO II (referido no artigo 2.o) ——— PROJETO DE LEI N.o 622/XIV/2.a CRIA A LICENÇA PARENTAL PRÉ-NATAL E O SUBSÍDIO PARENTAL PRÉ-NATAL, PROCEDENDO À DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 89/2009, DE 9 DE ABRIL, E À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL Exposição de motivos Uma das principais características da legislação laboral deve ser a estabilidade e a não mudança estrutural de direção de cada vez que muda o Governo. Os resultados de determinada alteração legislativa só podem ser avaliados com distanciamento crítico e a
7 DE JANEIRO DE 2021 23 redação: «Artigo 11.o Subsídio parental O subsídio parental é concedido durante o período de impedimento para o exercício da atividade laboral e compreende as seguintes modalidades: a) (...);b) (...);c) Subsídio parental pré-natal;d) [Anterior alínea c)];e) [Anterior alínea d)].»Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abrilSão aditados os artigos 13.o-A e 30.o-A ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Subsídio parental pré-natal O subsídio parental pré-natal é concedido por um período facultativo até 15 dias antes do parto, os quais não se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 30.o-A Montante do subsídio parental pré-natal O montante diário do subsídio parental pré-natal é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.» Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira. ———
7 DE JANEIRO DE 2021 25 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Decreto-lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro, no sentido de melhoria das condições para acesso à Prestação Social para a Inclusão e de aumento do valor de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro Os artigos 15.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro, cria a Prestação Social para a inclusão, alarga o Complemento Solidário para Idosos aos titulares da Pensão de Invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – O reconhecimento do direito à prestação às pessoas com 55 ou mais anos de idade depende de, comprovadamente, não resultar de processos degenerativos associados ao normal envelhecimento. 5 – (Eliminado). 6 – (Eliminado). 7 – (Eliminado). 8 – (...). 9 – (...). Artigo 20.o (...) 1 – (...). 2 – (...): 3 – Nas situações em que o titular tenha rendimentos de trabalho o limite máximo anual de acumulação da prestação com rendimentos é definido e atualizado, periodicamente, por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade e segurança social, não podendo ser inferior à soma do valor anual da componente base com o valor anual da Retribuição Mensal Mínima Garantida. 4 – (...). 5 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 38 permanece precária e a sua vinculação depende da abertura de um processo de vinculação extraordinário, sem prejuízo de soluções futuras que permitam criar um regime de vinculação ordinária. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à abertura de um processo de vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino. Assembleia da República, 7 de janeiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Alexandra Vieira — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Manuel Azenha — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ESLOVÉNIA, À BULGÁRIA E A ESPANHA – MADRID A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha – Madrid, entre os dias 29 de maio e 5 de junho. Aprovada em 20 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021   II Série-A — Número 69 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                        S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal. (a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito das obras de expansão do Porto de Leixões. (a) — Recomenda ao Governo que promova o apoio da comunidade internacional a Moçambique. (a) — Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. (a) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom.  Projetos de Lei (n.os 479/XIV/1.a e 590, 615, 617, 635 e 663 a 665/XIV/2.a): N.o 479/XIV/1.a (Assegura a independência das entidades reguladoras): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 590/XIV/2.a (Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 615/XIV/2.a (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 617/XIV/2.a (Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência): — Vide Projeto de Lei n.o 590/XIV/2.a. N.o 635/XIV/2.a (Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 662/XIV/2.a (Pela alteração ao anexo Portaria n.o 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela Portaria n.o 256/2007, de 12 de março, e pela Portaria n.o 224/2017, de 24 de julho): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 663/XIV/2.a (PAN) — Cria um apoio extraordinário aos equipamentos culturais e ao sector da cultura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 2 N.o 664/XIV/2.a (PCP) — Determina o alargamento, requalificação e criação de vagas na Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio Social e a contratação de trabalhadores para reforçar as necessidades do seu funcionamento. N.o 665/XIV/2.a (PSD) — Autonomiza o crime de vacinação indevida, alterando o Decreto-Lei n.o 28/84, de 26 de junho, relativo às infrações antieconómicas e contra a saúde pública.  Projetos de Resolução (n.os 906 e 910 a 916/XIV/2.a): N.o 906/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que implemente medidas para a reabilitação e proteção do rio Ferreira): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 910/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de medidas de apoio às escolas de dança. N.o 911/XIV/2.a (PCP) — Medidas para reforço da Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos. N.o 912/XIV/2.a (PCP) — Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. N.o 913/XIV/2.a (PEV): — Título e texto iniciais – Conversão em contratos por tempo indeterminado dos enfermeiros com vínculo precário por forma a garantir a estabilidade do SNS. — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução – Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS. N.o 914/XIV/2.a (PEV) — Reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados. N.o 915/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que disponibilize com urgência os equipamentos informáticos individuais e de conectividade móvel gratuita aos docentes. N.o 916/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas específicas de apoio ao sector da floricultura.  Proposta de Resolução n.o 16/XIV/2.a (Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  (a) Publicadas em Suplemento.
3 DE FEVEREIRO DE 2021 3 RESOLUÇÃO APROVA A DECISÃO (UE, EURATOM) 2020/2053 DO CONSELHO, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA E QUE REVOGA A DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom, que se publica em anexo.   Aprovada em 29 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.o 37-A/2021 — Diário da República n.o 22/2021, 2.o Suplemento, Série I, de 2 de fevereiro de 2021.   ———   PROJETO DE LEI N.o 479/XIV/1.a (ASSEGURA A INDEPENDÊNCIA DAS ENTIDADES REGULADORAS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória  O Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal (IL) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 479/XIV/1.a, que visa assegurar a independência das entidades reguladoras. O Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal (IL) tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do artigo 167.o da CRP, bem como da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República.
3 DE FEVEREIRO DE 2021 5 especialidade ou em redação final, para «Assegura a independência nas entidades reguladoras, procedendo à terceira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto», já que de acordo com as regras de legística formal o título de um ato alterado deve referir o título do ato alterado bem como o número de ordem da alteração. 2 –  Incluir no artigo 1.o do projeto de lei o número de ordem de alteração, por forma a cumprir o dever disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. 3 –  A nota técnica deixa à consideração da Comissão que, em caso de aprovação na generalidade, pondere promover a elaboração da republicação, por forma a que o respetivo texto seja também submetido a votação final global. 6 – Análise de direito comparado  A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comunitária sobre matéria conexa, bem como apresenta legislação comparada com Espanha e França.  7 – Consultas facultativas  Em processo de especialidade, a Comissão pode, se assim o decidir, solicitar pareceres escritos da CRESAP, das entidades administrativas independentes e respetivas comissões de trabalhadores previstas na Lei n.o 67/2013. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR.   PARTE III – Conclusões  A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer:  O Projeto de Lei n.o 479/XIV/1.a, que «Assegura a independência das entidades reguladoras», apresentado pelo Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal (IL), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.   Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Isabel Pires — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.  Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de fevereiro de 2021.   PARTE IV – Anexos  Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 6 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 479/XIV/1.a (IL) Assegura a independência das entidades reguladoras Data de admissão: 20 de agosto de 2020. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Luís Marques, Pedro Silva (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP).  Data: 18 de setembro de 2020.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  A presente iniciativa legislativa tem por finalidade assegurar a independência das entidades reguladoras, contribuindo para o reforço da transparência na escolha dos respetivos conselhos de administração, bem como dotá-las de maior autonomia orçamental. Procede à alteração dos artigos 17.o, 20.o e 33.o da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto(Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo), na sua redação atual, com a intenção de alterar o regime orçamental e o prazo de vacatura. Igualmente, adita os artigos 17.o-A e 17.o-B com o intuito de modificar o procedimento concursal e de seleção dos membros dos conselhos de administração das entidades reguladoras. Alega o proponente que «apesar da aparente participação de diversas entidades» no processo de escolha dos órgãos dos conselhos de administração das entidades reguladoras, nomeadamente através de um parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública (CRESAP) e no decurso de uma audição na comissão competente na Assembleia da República, a final, a escolha cabe somente ao Governo. Na exposição de motivos também é referida a necessidade de salvaguardar o princípio da autonomia orçamental das entidades reguladoras, através da autonomização da transferência da totalidade da dotação orçamental anual no primeiro mês de execução de cada Orçamento do Estado. • Enquadramento jurídico nacional  Nos termos do n.o 31 do artigo 267.o da Constituição, a lei pode criar entidades administrativas independentes.  1 Pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro foi aditado um novo n.o 3 ao artigo 267.o.
3 DE FEVEREIRO DE 2021 15 V. Consultas e contributos Consultas facultativas  Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escritos da CRESAP, das entidades administrativas independentes e respetivas comissões de trabalhadores previstas na Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.• Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———PROJETO DE LEI N.o 590/XIV/2.a (ANTECIPAÇÃO DA IDADE DA REFORMA DOS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA) PROJETO DE LEI N.o 617/XIV/2.a (REGIME ESPECIAL DE ACESSO À REFORMA ANTECIPADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objetivo e motivação das iniciativas 3. Enquadramento legal e antecedentes Parte II – Opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos