30 DE JUNHO DE 1988	635O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eu não disse isso, mas sim que a pretensão do PSD, tal como eu a via, consistia em configurar a matriz ideológica implícita nesta Constituição como uma matriz de Estado liberal e não como uma matriz de Estado social de direito. Não deixo de reconhecer, porque é uma evidência, que ela absorve muito do legado positivo do Estado liberal. Mas essa é uma questão diferente.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Matriz ou não, o que estamos a fazer é a transferir o direito à propriedade privada para o elenco dos direitos, liberdades e garantias. Se isto é Estado liberal, se isto é liberalismo, fiquemos com o liberalismo. Mas julgo que não é isso. Aliás, o Estado social de direito não rejeita - bem pelo contrário - os direitos, liberdades e garantias. Primeira questão.Por outro lado, a segunda questão já foi respondida pelo Sr. Presidente. Porém, gostaria apenas de acrescentar, se me permitem, que uma coisa é o direito de propriedade e os direitos reais menores contidos no Código Civil, outra é o direito de propriedade como direito fundamental. As disposições do Código Civil não são restrições, nos termos do artigo 18.°, ao direito de propriedade, uma vez que, neste caso, em termos constitucionais, quando desaparece um desses direitos menores, o direito real máximo alarga-se novamente. Consequentemente, não é propriamente, nem pode ser visto no mesmo campo, que é ou que podem ser vistas aquelas que se contêm no n.° 2 do artigo 62.° Aliás, hoje em dia discute-se até na doutrina se às servidões, não as de passagem ou outras constantes do Código Civil, mas por exemplo as servidões administrativas, também dão ou não direito a uma justa indemnização. Se formos por aí, estaremos inteiramente de acordo. Mas todo o debate em sede do direito de propriedade não pode ser visto nos mesmos parâmetros do direito de propriedade do Código Civil e muito menos - o que me parece absolutamente destituído de qualquer fundamento - dizer que, se consagrarmos o direito de propriedade como direito, liberdade e garantia por força do artigo 18.°, inconstitucionalizaríamos qualquer direito real menor, nomeadamente o usufruto, a superfície ou qualquer outro. Bem pelo contrário, as questões não estão no mesmo âmbito e não têm o mesmo denominador. Assim sendo, essa questão nunca se levantou nem se deve vir a levantar.Quanto às situações previstas no n.° 2 do artigo 62.°, ou seja, a requisição e a expropriação por utilidade pública - há quem fale apenas em "expropriação" e não em "expropriação por utilidade pública", como acontece no projecto do PCP - levanta-se, por outro lado, a questão de saber se cabem nesta norma outras figuras para além das que estão expressamente previstas. Ainda está aqui prevista uma espécie de expropriação temporária. E o caso da requisição em que o titular fica expurgado do seu direito de propriedade, mas o qual, passado algum tempo e desde que o bem não seja necessário, pode voltar para a sua posse. Nestes casos, e só nestes, trata-se de saber se podem existir outras situações em que, dentro destes parâmetros e com este paralelismo, haja lugar ao pagamento de justa indemnização. Trata-se de um campo em que ninguém propôs qualquer alteração, mas julgo, em termos pessoais, que o debate poderia evoluir por aí.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço licença ao Sr. Presidente, muito rapidamente, não para discutir a questão de fundo, mas apenas para precisar o pensamento do Sr. Deputado José Luís Ramos. Entende, do seu ponto de vista, que "expropriação por utilidade pública" e "expropriação por interesse público" seriam expressões equivalentes? É esse concretamente o seu ponto de vista, ou não?O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Julgo que há muito a tentativa de fazer expressões sinónimas no português e depois dizer-se que juridicamente têm o mesmo significado. Todavia, creio que não serão expressões equivalentes por uma razão muito simples: a utilidade pública é um conceito que está bem trabalhado em termos jurídicos, enquanto com a expressão "interesse público" relativamente a esta matéria isso já não acontece. E então das duas uma: ou terá de coincidir com utilidade pública e aí não haverá qualquer diferença, ou não coincidirá, facto esse que, segundo julgo, não fará qualquer sentido. Pela minha parte, prefiro expropriação por utilidade pública.Contudo, eu estava a insistir em discutir o regime de outras figuras, que não a requisição e a expropriação por utilidade pública, que possam também estar contidas neste n.° 2.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O seu esclarecimento ajudou-me muito a manter e a aprofundar as minhas razões de divergência com o seu pensamento.O Sr. Presidente: - Talvez nós pudéssemos ver rapidamente o que falta ainda dizer sobre este artigo 62.°, para depois passarmos ao artigo 62.°-A.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu creio que nesta matéria, assim como nas outras e sobretudo como nos casamentos, falta o "sim" para se poder consumar a produção dos próprios preliminares!O Sr. Presidente: - Estamos só no casamento rato! Ainda não estamos no casamento consumado!Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu tenho grandes esperanças, Sr. Presidente, que seja mesmo um falhadíssimo casamento rato! Porque a não ser assim...O Sr. António Vitorino (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu sei que o Sr. Deputado António Vitorino é mais sensível a outros direitos que não o canónico, mas neste caso concreto todos entendemos bem o alcance desta questão da "não consumação", sobretudo dados alguns preliminares, e muito especialmente dada a intangibilidade de uma das expressões utilizadas pelo Sr. Deputado Rui Machete. Porque a questão está realmente na medição e filtragem finais, ao crivo de critérios políticos, de algumas das razões e argumentos aqui esgrimidos.