8 DE JULHO DE 19863313creto das respectivas assembleias regionais, com as adaptações justificadas pela especificidade regional» [vejam-se, por exemplo, os artigos 2.°, n." 4, alínea a), onde se fala na autarquia «Região Administrativa», o artigo 3.°, n.° 1, alinea c), que ignora a circuncíâr.cia de para a Madeira e Acores serem inferiores às vigentes no continente as taxas do IVA e o regime de isenções do Estado e das autarquias locais previsto no artigo 27.°, inaplicáveis —sem acomodação— às regiões autónomas].2 — A reposição da subalínea 1) da alínea á) do n." 1 do artigo 3." do Decreto-Lei n.° 98/84 poderá criar dificuldades à política de subsídios de renda prevista na Lei n.° 46/85, de 20 de Setembro (artigo 36.°), a menos que seja possível custear aqueles subsídios sem recurso às receitas provenientes da contribuição predial urbana.3 — A fim de evitar prejuízos reais, ocultos pela inflação, seria prudente estabelecer para a receita da alínea c) do n." ] do artigo 3.", criada em substituição do imposto de turismo, um quantitativo mínimo equivalente ao rendimento deste imposto em 1985, aorescido em cada ano de uma percentagem equivalente à taxa de inflação verificada.4 — A alínea e) do mesmo número parece constituir duplicação da alínea d).5 — Na enumeração das receitas municipais feita no artigo 3.°, não figuram, talvez por lapso de impressão, as referidas nas alíneas c), e), /), g), h), i), /), m), n), o) e p) do artigo 3.° do De-creto-Lei n.° 98/84, que, a nosso ver, devem manter-se.6 — A matéria do artigo 4.° está manifestamente deslocada, não sendo de boa técnica legislativa inseri-la num diploma respeitante às finanças locais. A sede própria para tratar da actualização do rendimento colectável em contribuição predial é, evidentemente, o respectivo Código.7 — Dado o sacrifício que o pagamento das derramas representa para as populações, já tão sobrecarregadas sob o ponto dc vista fiscal, pensa-se ser de retomar, de certo modo, a orientação da Lei n.° 1/79, que restringia a faculdade do seu lançamento à necessidade da realização de melhoramentos urgentes. Poderia, assim, redigir-se o n.° 4 do artigo 6." em formos de legitimar as derramas apenas para a satisfação de necessidades urgentes de investimento ou dc reequilíbrio financeiro (nas condições previstas no artigo 13.°).8 — Sem embargo de merecer inteiro aplauso a ideia — nova a nível nacional — de deferir às assembleias regionais a tarefa de fixar os critérios da distribuição pelos municípios da parcela do Fundo dc Equilíbrio Financeiro a atribuir em função das carências ponderadas (artigo 9.°, n.° 5), julga-sc que a fórmula proposta para a determinação global daquele fundo é sobremodo vaga e fluida (artigo 8.°, n.°" 1 e 3), não sendo possível, sem maiores concretizações, emitir um juízo seguro sobre a conveniência da solução sugerida no projecto.Efectivamente, pode argumentar-se que a aquisição técnica do plano como instrumento de distribuição de verbas pelos municípios, compa-tível com uma eficiente gestão de recursos, procura assegurar a coerência entre o desenvolvimento regional/nacional.Esta relação não é unidireccional. É certo que o crescimento económico harmonioso, no espaço e no tempo, depende de um processo dinâmico mas também do rigor técnico-contabilístico.O fenómeno da evolução dinâmica obtido pela utilização do plano a médio prazo em detrimento do orçamento poderá induzir a um menor rigor técnico-contabilístico e irreversivelmente a inadmissíveis injustiças.A inter-relação orçamento-conta de gerência não se identifica com o «plano e as correcções decorrentes da sua execução», porque o primeiro binómio é efectivamente um instrumento de gestão e o segundo instrumento de decisão. Ê fundamentalmente, em nosso entender, a dicotomia decisão/ gestão que paradoxalmente põe em causa a inovação proposta. Diversamente o n." 2 do artigo 14.° faz uma aplicação correcta do plano como instrumento dc decisão.O cálculo dos desvios pode não evidenciar a dimensão real de integração do desenvolvimento nacional/regional. A respectiva relação biunívoca poderá dissolver-se na imprecisão dos elementos quantificáveis, decorrente da estrutura técnico--contabilística não coincidente no âmbito das autarquias e a nível nacional.A disposição legal identificada com o artigo 5.° do Decreto-Lei n." 341/83, de 21 de Jullho dá a mera faculdade de elaborar planos plurianuais.Deverá ser explícito e com rigor o ano base que determina os «valores constantes» no sentido de definir a expressão «diminuição real do Fundo».9 — A intcr-rclação entre idónea gestão e o esforço financeiro nem sempre é homogénea. Na expectativa de salvaguardar a integridade de utilização deste indicador, que se reputa de correcta inovação, aconselha-se a inclusão de um coeficiente identificável com o nível qualitativo dos investimentos, para que o presente indicador não seja incentivo à transferência de uma situação de equilíbrio no crescimento económico à de ruptura financeira (artigo 9.", n." 2).10 — A este propósito entende-se ainda oportuno relembrar que, estando os municípios da Região Autónoma da Madeira em manifesta desvantagem relativamente aos do continente, porquanto naqueles toda a construção (investimentos) é à partida mais cara em consequência de factores exógenos não controláveis — a natureza geológica do solo, a orografia, a ausência de inertes e o elevado custo dos transportes — se justifica que a participação global no FEF dos referidos municípios insulares seja acrescida da percentagem correspondente (estimada em 40%).11 — Porque a actividade referente ao controle metrológico está regulada por legislação especial (Decrcto-Lci n.° 202/83, de 19 de Maio, e diplomas complementares), propõe-se que à alínea /) do artigo 10." seja dada redacção que se harmonize com o novo regime naquela estabelecido (admite-se, por exemplo, que os termos «aferição» e «conferição» estejam ultrapassados).12 — Tendo em conta o estatuído no Regulamento de Fabrico, Importação, Comércio, Deten-