I SÉRIE — NÚMERO 59 28 Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Oiça, oiça bem, Sr. Deputado! O CDS acompanha os objetivos e os propósitos desta proposta de lei, que visa, no essencial, estabelecer um conjunto de princípios e regras de intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos entre autoridades nacionais e autoridades de outros Estados-membros. Trata-se da adaptação à ordem jurídica interna de uma das obrigações de correntes das Decisões Prüm, mas trata-se também de melhorar o intercâmbio de informação na prevenção e investigação de infrações penais. Trata-se, por isso, Sr.a Ministra, de uma preocupação importante e que, naturalmente, acompanhamos, mas trata-se também de uma resposta necessária. Queria ainda dizer, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, que, concordando, genericamente, com a proposta de lei que a Sr.a Ministra apresentou, entendemos, no entanto, que é preciso alguma cautela relativamente às observações que foram feitas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e que devem merecer, do nosso ponto de vista, um cuidado especial em sede de especialidade. De facto, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para além de manifestar a sua objeção clara a que seja o Instituto dos Registos e Notariado o ponto de contacto nacional nesta matéria, suscitando até reservas quanto à competência face ao quadro legal e às próprias aptidões do Instituto dos Registos e Notariado para conseguir responder a esta importante tarefa e ao trabalho que é suposto fazer na sequência desta proposta de lei, apresenta também um conjunto de reservas quer quanto ao prazo de conservação desta informação, considerando os cinco anos um prazo excessivo, quer quanto a regras claras de obrigação de realizar registos de auditoria que abranjam todas as consultas realizadas pelas autoridades nacionais, quer também à obrigatoriedade de um registo em todas as operações realizadas pelos Estados-membros. Do nosso ponto de vista, Sr.a Ministra, estes aspetos devem ser bem ponderados, melhorados e, sobretudo, devem merecer uma resposta por parte deste Parlamento em sede de especialidade. Gostava de terminar, dizendo apenas que acompanho as observações feitas pelo Sr. Deputado Fernando Negrão no parecer que elaborou em sede de 1.a Comissão e, Sr.a Ministra, que, no essencial, este é um caminho certo e, por isso, merece o acompanhamento por parte do CDS. No entanto, é preciso melhorar o diploma em sede de especialidade, respondendo às preocupações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e é esse o trabalho que é suposto que o Parlamento possa fazer. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretario de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma agora em apreço, como foi referido pela Sr.a Ministra logo no início da sua intervenção, faz parte de uma iniciativa de troca de base de dados, que, entre outras, também engloba as bases de dados de ADN que, por diversas vezes, já foi discutida aqui neste Parlamento e sobre a qual – não a base de dados de ADN mas a troca dessa informação – a opinião do Bloco de Esquerda também já é por demais conhecida. Estamos a fazer, em nome do combate ao terrorismo, um ataque profundo à defesa de direitos individuais no que toca à proteção de dados dos cidadãos. Isso é feito sempre, na Europa, com esta narrativa de que é o combate ao terrorismo que nos leva a fazer uma terraplanagem destes direitos. Do nosso ponto de vista, como temos dito várias vezes, a defesa das populações relativamente ao terrorismo, o ataque a terroristas, a defesa de ataques terroristas nunca pode passar pela redução, supressão e eliminação de direitos dos cidadãos, ou pela suspensão de direitos dos cidadãos, como também muitas vezes existe. Se assim for, estamos a dar aos terroristas uma enorme bandeira, que é a de redução dos avanços civilizacionais que as nossas sociedades têm alcançado. Creio que este é o problema principal em cima da mesa. Podemos dizer deste diploma que é relativo a bases de dados de menor relevância neste contexto, mas é, de facto, mais uma peça do «Lego» que está em cima da mesa. Por isso, é de esperar que o Bloco de Esquerda se distancie desta intenção. Aliás, ela já mereceu também o nosso distanciamento no passado.