21 DE MARÇO DE 2015 39 Em termos de consolidação, consolidámos legislação que estava dispersa e estabelecemos regimes gerais de acesso ao exercício das atividades. Reforçámos os mecanismos de controlo, através de controlo a posteriori, com maior responsabilização para os operadores económicos, e desburocratizámos e eliminámos custos de contexto. Para isso, libertámos o talento, a inovação e a criatividade, para potenciarmos o crescimento económico e o emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Segue-se a intervenção do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este decreto-lei que temos em debate vem impor verdadeiras alterações «de regime» para o acesso e exercício da atividade, com impactos profundos nas áreas do comércio, serviços, nomeadamente atividades funerárias, restauração e bebidas, ou seja, uma grande maioria das empresas do tecido económico português, e para a vida dos trabalhadores destes setores. Mas essas alterações e esses impactos, no que têm de essencial, são profundamente negativos. Como oportunamente alertámos, este diploma promove o favorecimento dos grupos económicos mais poderosos, em detrimento das micro e pequenas empresas, liberalizando e violando regras de uma leal concorrência, deixando aspetos cruciais da atividade económica à «lei do mais forte». O PCP, aliás, propôs na Assembleia da República que fossem ouvidas as entidades e os setores afetados. Alguns deles, inclusive, pediram para serem ouvidos pela Assembleia da República, mas não o foram por falta de vontade política da maioria. O resultado dessas opções políticas está à vista neste decreto-lei. É a liberalização total e final de horários, uma velha reivindicação dos grupos da grande distribuição, e uma desigualdade ainda maior entre operadores económicos, com os grupos económicos a terem nas suas mãos um poder de mercado ainda mais desproporcionado. E o mesmo sucede no regime dos saldos. Num contexto nacional e internacional, em que a deflação é uma preocupação concreta para os agentes económicos, os senhores decidem a liberalização do calendário dos saldos. Isto significa contribuir, de uma forma agravada, para a «guerra de preços» que tem vindo a fazer-se sentir, penalizando as micro e pequenas empresas e esmagando, ainda mais, as suas margens de comercialização. Isto não tem nada a ver com simplificação de procedimentos, Sr. Secretário de Estado. Outros aspetos claramente negativos e graves deste decreto-lei prendem-se com os estabelecimentos do setor da restauração e bebidas, que são tratados, por este diploma, sem que se cuide da sua especificidade. Trata-se de uma situação completamente inaceitável, colocada também ao setor das agências funerárias — em geral, pequenas empresas familiares —, que agora vão ser confrontadas, na sua atividade, com entidades que, até agora, estavam impedidas de concorrer nessa área, por manifesta desigualdade concorrencial. Registe-se, aliás, para memória futura, que o atual regime legal, que deixou de estar em vigor, resultou de uma correção por apreciação parlamentar na Legislatura anterior, proposta pelo PCP e apoiada pelo PSD e CDS, então, na oposição, de um decreto-lei do Governo PS, cuja liberalização é, agora, reposta por um Governo PSD/CDS. É sempre a mesma coisa! Por outro lado, subsistem preocupações e interrogações relativamente à implementação e gestão das plataformas eletrónicas dos sistemas designados Balcão do Empreendedor, envolvidos no âmbito da proclamada desburocratização, simplificação de procedimentos, incluindo no tocante às competências e meios para esse efeito. É a ficção no terreno, Sr. Secretário de Estado, em muitos dos casos! Perante a gravidade desta situação, o PCP apresenta um projeto de resolução para a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades