3 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 641/X (4.a) (ALTERA AS DATAS DOS PAGAMENTOS POR CONTA DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS)Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasParte I —  Considerandos1 —  Introdução:O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 641/X (4.a), que visa alterar as datas dos pagamentos por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).A apresentação do projecto de lei n.o 641/X (4.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.O projecto de lei n.o 641/X (4.a) foi admitido em 19 de Janeiro de 2009 e baixou, por determinação de S.Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação e emissão do respectivo parecer.O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular.2 —  Objecto e motivação:Através desta iniciativa os autores pretendem repor o estabelecido na alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o do CIRC, «(...) que anteriormente estipulava que o pagamento do impo sto deveria ser efectuado em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, no 7.o mês, no 9.o mês e 12.o mês do respectivo período de tributação (...). De facto, as terceiras prestações dos pagamentos por conta foram antecipadas para 15 de Dezembro, em vez do final do mesmo mês, e para 15 do 12.o mês do respectivo período de tributação, igualmente em vez do final do mês, nas situações onde se aplica o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o do Código do IRC, isto é, para os casos em que as empresas tenham optado por um período de tributação diverso do ano civil».Os autores desta iniciativa justificam a sua pretensão alegando que «no período difícil que atravessamos, confrontados com uma crise financeira mundial cujas consequências se fazem sentir muito significativamente na economia, a antecipação das datas dos pagamentos por conta introduziu factores de agravamento dos problemas de tesouraria da generalidade das micro, pequenas e médias empresas. Problemas que se agravam pelo facto do mês de Dezembro ser um mês já de si com especiais e irrecusáveis responsabilidades empresariais, com o pagamento de vencimentos e subsídios de Natal aos trabalhadores».Na sua exposição de motivos os autores da iniciativa referem também que, apesar de o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter de imediato publicado um despacho onde «determina que no ano de 2008, os pagamentos por conta a efectuar pelos sujeitos passivos obrigados por via da nova alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o do Código do IRC, a partir do dia 15 de Dezembro até ao dia 31 de Dezembro de 2008, não tenham quaisquer acréscimos a título de juros, encargos legais ou penalizações, permitindo, assim, que a entrega da última tranche do pagamento por conta que as empresas deveriam entregar relativamente ao ano de 2008, continuasse — tal como, antes da alteração introduzida pela Lei n.o 64/2008, de 5 de Dezembro, dispunha a alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o do CIRC — a ser feita até final do mês de Dezembro», isto não resolve definitivamente esta questão, visto esta possibilidade só ser aplicável ao ano de 2008.