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Da Assembleia- de Freguesia de Carnaxide, enviando moção aprovada na sua última sessão em 31 de Março transacto, manifestando-se contra toda e qualquer hipótese de- permissão da instalação de armamento nuclear em Portugal.TelegramaDo Comité Nacional do Bloco-H Armagh, de Dublin, convidando todos os membros do Parlamento para o funeral de Bobby Sands, como demonstração de solidariedade e protecção ao processo democrático.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados.A Sr.a Secretária (Cecília Catarino): -Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos: sessão do dia 30 de Abril - à Presidência do Conselho de Ministros, ao Governo, a diversos Ministérios, à Radiotelevisão Portuguesa e à Câmara Municipal de Lisboa (14), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulado peto Sr. Deputado Reinaldo Gomes; ao Governo (6), formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; ao Governo Regional da Madeira e à Câmara Municipal do Funchal, formulados pelos Srs. Deputados Silva Graça e Zita Seabra; a diversos ministérios e à Secretaria de Estado da Cultura (6), formulados pelo Sr. Deputado Gomes dos Santos; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Herberto Goulart e António Esteves, respectivamente; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cardote; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; sessão dó dia S de Maio - aos Ministérios da Agricultura e Pescas, das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; sessão do dia 6 de Maio - ao Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Governo, a diversos ministérios o secretarias de Estado (11), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação e Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Cardote; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado António Moniz; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos apresentados pelos Srs, Deputados Magalhães Mota, nas sessões de 25 de Novembro de 1980 e de 10, 12, 13 e 17 de Fevereiro, Isilda Barata, na sessão de 21 de Janeiro, Jaime Gama, José Vitorino e António Vitorino, na sessão de 12 de Fevereiro, Vieira de Freitas, na sessão de 13 de Fevereiro, Adelino de Carvalho, na sessão de 19 de Fevereiro, Vilar Ribeiro, na sessão de 19 de Fevereiro, e Jorge Lemos, na sessão de 27 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para produzir declarações políticas a UDP e o PSD.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Gomes Carneiro (PS): -Sr. Presidente, trata-se de uma questão bem simples e ao mesmo tempo bem complexa.
Nos dois dias que antecederam o dia de hoje processou-se nesta Assembleia da República um debate extraordinariamente importante para a orientação política no domínio da saúde, o que diz respeito a todos os Portugueses.
2339	8 DE MAIO DE 1981Acontece que o relato que foi feito, através da imprensa diária, sobre aquilo que aqui se passou não e, de forma nenhuma, digno desta Casa, não é digno daquilo que aqui se passou e é, até, desprestigiante para um órgão de soberania com a responsabilidade que tem a Assembleia da República.
Neste sentido, Sr. Presidente, interpelo a Mesa sobre a seguinte questão: pergunto se a Mesa tomou conhecimento e acompanhou o relato que a imprensa deu sobre aquilo que aqui se passou, que vai ao ponto de um jornal -Correio da Manhã- publicar uma fotografia com a Camará vazia, durante o intervalo, dizendo que o debate não tinha tido a participação dos deputados.
Como V. Ex.a sabe, este foi um dos debates mais participados que se processaram nesta Câmara. Nós não podemos, pois, aceitar coisas desta natureza.Aplausos do PS, do PSD, do PCP. do PPM. da. ASDI, da UEDS e de alguns deputados do CDS.É evidente que não negamos a independência que devem ter os órgãos da comunicação social, mas essa: independência não significa que, da parte deles, haja menosprezo pelas instituições legítimas de representação do povo português e que defraudem a opinião pública mentindo -é o termo que tenho de utilizar- ao povo português que dizem servir.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - O relato é tendencioso e aviltante, é uma tentativa de denegrir aquilo que aqui se passou e o interesse que para o povo português o mesmo debate tinha. É uma forma, como já disse, de desprestigiar este órgão de soberania.
Queria, portanto, Sr. Presidente, e neste sentido solicitar se a Mesa não poderia, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, tomar uma decisão que defenda o prestigio que a Assembleia da República merece, para bem de todos nós e para bem de todos os Portugueses.Aplausos do PS, do PSD, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco para o intervalo desta sessão uma reunião de líderes de todos os grupos parlamentares para analisarmos este problema e tomarmos as iniciativas que se nos ponham como oportunas.Vozes do PS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma declaração política.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o aprofundamento da crise do capitalismo mundial, perante a incapacidade das burguesias instaladas no poder para lhe dar resposta, perante o agravar das condições de vida dos trabalhadores, a quem só o progresso técnico e científico já nada vai dizendo, dois fenómenos opostos se têm desenvolvido a par, polarizando a nossa época e, em especial, estes últimos anos numa dinâmica que não dá mostras de abrandar. Antes, pelo contrário, se acelera cada dia que passa.
Por um lado, o crescer incessante e irresistível da luta dos povos colonizados ou neocolonizados, a luta dos operários e trabalhadores em geral na defesa dos seus interesses primários e fundamentais, que se reflecte na consciência democrática da pluralidade dos cidadãos, mobilizando-os e impulsionando-os para acção aos mais diversos níveis.
Por outro lado, a crescente tentativa de fascização dos aparelhos de Estado das democracias ocidentais; a multiplicação do reforço das formas e métodos de repressão; o aparecimento cada vez maior de grupos neofascistas; o combate ideológico dirigido pelas centrais imperialistas, desenterrando e tentando ressuscitar as velhas ideias, conceitos, mitos e morais do passado, à sombra dos quais ergueram o seu domínio; o acentuar do poder das multinacionais e do imperialismo no interior dos vários países; o crescer da rivalidade entre as superpotências fazendo aumentar os riscos de guerra mundial e nuclear, ao mesmo tempo que conjugam esforços no sentido de dificultar e impedir a real libertação dos povos e o desenvolvimento revolucionário das lutas da classe operária e dos trabalhadores, para poderem garantir a salvação do sistema capitalista e do domínio imperialista.
O futuro da Humanidade está dependente do resultado desta luta imensa que fervilha por todo o lado, que explode aqui e ali com mais violência, que se impõe no quotidiano mais pacato, por mais que pessoas, grupos sociais, correntes culturais e científicas ou organizações políticas dominantes pretendam escamoteá-la, encobri-la, fomentar a indiferença, a conciliação, a distracção, a ignorância, por mais que apelem ao individualismo, à resignação ou à cobardia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas era para pedir â Câmara o favor de se manter em silêncio.
Os Srs. Deputados não são obrigados a ouvir o que o Sr. Deputado está a dizer, mas têm o dever de não impedir que o ouçam os que eventualmente estão interessados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal, com o 25 de Abril, tornou-se centro das atenções de todo o Mundo, mas, principalmente, alargou o campo democrático mundial, reforçou a capacidade de luta dos povos, desenvolveu experiências novas de luta operária e popular, deu reais contributos para a emancipação dos trabalhadores. E, curiosamente, na altura em que todos eram pródigos em dizer que Portugal havia conquistado o direito de pertencer à Europa foi exactamente quando a Europa institucionalizada iniciou, em coordenação com os seus amigos americanos, um violento processo de rejeição e chantagem que não quisera pôr em prática durante os longos anos de ditadura fascista.
É que se torna mais eficaz e menos perigoso aceitar refugiados e exilados políticos do que tolerar uma verdadeira mudança de regime em que o desenvolvimento da luta popular ponha em causa o sistema estrutural a que pertencia o próprio fascismo e sirva de exemplo para os outros trabalhadores.
2340	I SÉRIE - NUMERO 61Correspondendo de forma exemplar e interessada, as burguesias reaccionárias e liberal do nosso país, prepararam as condições para que a Europa do capital nos pudesse aceitar. È atacaram o 25 de Abril, preparam-se para fazer dele apenas uma data histórica e inofensiva, deixando ;de pé apenas aquilo que faltava ao fascismo para poder ser totalmente aceite na Europa: a aceitação integral do direito burguês moderno, que permite defender a classe dirigente, reprimir o povo e os trabalhadores, mas em nome do Estado de Direito e da democracia ocidental.
A Europa a que a AD quer aderir, expoente máximo da cultura e da democracia burguesas, a Europa que, por sua vez, olha para a Inglaterra como a mais madura e consolidada das democracias, consente e apoia a Turquia dá ditadura militar e a colonização da Irlanda.
A Europa da CEE e da NATO rebenta pelas costuras, olha para as suas ex-colónias com remorsos de as ter perdido e engendra novas formas de domínio, alarga a sua influência à Europa de Leste e o seu apoio aos governos como o da Polónia, para que a crise política provocada pela luta dos operários polacos se resolva sem sobressaltos, ou seja, se resolva, à custa dos próprios operários, ao mesmo tempo que apresenta a Polónia como exemplo para atacar o socialismo que lá não existe.
A pouco e pouco foge a velhas alegações ideológicas e políticas, associadas a ama prática cada vez mais vincadamente reaccionária, que permita a eliminação das liberdades consentidas enquanto persista a ilusão de que o espectro das crises do capitalismos tinha sido afastado e os operários iam colaborar ordeiramente nos superlucros das multinacionais, satisfeitos com um talão pomposo que lhes dizia também eles participarem dos lucros e da gestão, também eles donos, afinal do verdadeiro «capitalismo socialista», liquidada de uma vez por todas a chata contradição entre o capital e o trabalho.
Enfim, um verdadeiro enterro de Marx, bom rapaz, mas desactualizado e .que armou em profeta em terra e tempo alheios, não sabendo que nos países civilizados e ocidentais os operários passariam a viver cada vez melhor, enquanto os empresários, fartos de sofrer com as preocupações, passariam a ser as vítimas da nova sociedade; morrendo como tordos com enfarto de miocárdio.
Mas, afinal, os operários não querem colaborar, são mal agradecidos, rasgam os talões, não lhes chega a comparticipação nos lucros nem as garantias de que as crises são cíclicas e que, se eles ajudarem, o capitalismo pode sair desta. E põem-se a protestar, metem-se em greves, e os próprios sonsos dos camponeses já chateiam, e de que maneira!
Portanto, já que não têm coração e tentam afundar ainda mais o capitalismo que existe para eles poderem ter o seu salário, há que pô-los na ordem, é preciso garantir a segurança para a reprodução do sistema, para salvar esses monumentos do génio ocidental que são as multinacionais, pondo os trabalhadores - que são muitos mais - a pagar a crise.
O Direito dá as garantias para que assim se faça, as leis são para se cumprir, os polícias, os anjos - da - guarda.
O nosso pequeno mas azougado País, também ele assolado pela crise, precisa a todo o custo de entrar para essa Europa que, com o seu peso e o seu prestígio, garantirá o sossego dos nossos capitalistas.
Por isso, quando Portugal acedeu ao Conselho da Europa, recomeçou-se a longa tradição dos refugiados políticos portugueses, gente que pusera em causa a harmonia do sistema e o direito de Estado.
A 4 de Novembro de 1976, promulgada a Constituição e eleito Eanes, após a institucionalização do Estado de direito, o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados reconheceu a um capitão de Abril, Álvaro Fernandes, o estatuto de refugiado político nos termos da Convenção de Genebra de 1951.
Votado ao ostracismo pelo Poder do seu País, o 25 de Abril entrava oficialmente na galeria internacional dos perseguidos e refugiados.
Regressado a Portugal, convicto de que Abril não será. vencido, o poder novembrista, fazendo tábua raza da Convenção de Genebra; encarcerará o capitão Fernandes na Trafaria e depois em Caxias. Com a lei da amnistia a ser votada, liberta-o. Mas, sem sequer o amnistiar, expulsa-o do Exército, como fez a mais nove militares de Abril.
Em geral, o poder saído do 25 de Novembro tem-se definido segundo duas coordenadas, que não podem viver uma sem a outra.
O ataque do 25 de Abril e repressão sobre aqueles que o fizeram e o assumiram como o povo o entendia e, a procura de protecção contra os trabalhadores, no exterior, à custa da submissão dos interesses políticos, económicos, sociais e democráticos do nosso povo.
A AD, mais recente etapa desse processo involutivo, é, naturalmente, o mais significativo exemplo do caracter reaccionário do poder novembrista.
Por isso, quando as consciências democráticas de todo o Mundo vibram de raiva pelo bárbaro assassinato de Bobby Sands e se levantam em solidariedade com a luta heróica e secular do povo irlandês contra o domínio colonial da Inglaterra, a AD, traindo os sentimentos democráticos do povo português, traindo a longa luta do nosso povo contra a repressão, a exploração e o colonialismo, prefere tornar-se cúmplice da Sr.a Thatcher e do seu governo, submete-se uma vez mais ao velho imperialismo que Portugal tão bem conhece e apoia os interesses das grandes potências contra a liberdade dos povos.
Mas a atitude do governo AD, sendo um apoio ao domínio colonial inglês na Irlanda, não é apenas isso.
Ela significa, alias em concomitância com outros Estados e partidos, nomeadamente os trabalhistas ingleses responsáveis pela actual lei contra a qual se batem os heróicos presos irlandeses, o cerrar de fileiras em defesa do poder do estado capitalista, que se exerce à custa de repressão e liquidação das liberdades, numa altura em que o efectivo exercício das liberdades pelos cidadãos conduzirá fatalmente ao desmoronar do Estado reaccionário, cuja missão é perpetuar a exploração capitalista.Cortada a palavra ao orador pelo controle automático.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.
8 DE MAIO DE 1981	2341O Orador: - Estou quase a acabar, Sr. Presidente.
Aliás, dado que há pouco fui interrompido,, pedia mais algum tempo para terminar a minha intervenção.Vozes do PSD: - Já acabou! Já acabou!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou-lhe conceder o tempo necessário para acabar a sua intervenção.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Mas é em vão que a Sra. Thatcher e a AD persistem num caminho condenado pela história. A luta do povo irlandês reforça-se e os combatentes da liberdade são cada vez mais. A solidariedade dos povos e dos democratas de todo o Mundo, nomeadamente da Inglaterra e do seu fiel amigo, os Estados Unidos da América, surge revigorada.
A solidariedade dos democratas portugueses ficou bem expressa na concentração da semana passada, apesar do boicote do governo civil AD, e, em especial, na manifestação de ontem, que reuniu muitos milhares de pessoas.
E escusa o embaixador de Sua Magestade de reafirmar que o assassinato de Bobby Sands foi legal, que a tortura e o assassinato do povo irlandês é legal e que os soldados ingleses na Irlanda são legais.
Não é isso que impedirá a luta e a vitória do povo irlandês - nem a luta e a vitória do povo português, que também conhece essa espécie dê legalidades.
A luta de Bobby Sands e dos seus companheiros, a luta do povo irlandês, também contribui para o isolamento do governo da AD e para a elevação da consciência democrática e revolucionária do nosso povo, mostrando como os interesses dos explorados e oprimidos de todo o Mundo se integram numa mesma e gigantesca luta. Afinal Marx sempre tinha razão!
A Europa dos trabalhadores será edificada em luta contra a Europa reaccionária dos monopólios, da CEE e dos pactos militares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu concedi ao Sr. Deputado Mário Tomé o tempo indispensável para acabar a sua declaração política, assim como farei com qualquer outro Sr. Deputado cuja intervenção possa exceder em alguns segundos o tempo regimental.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas que fique registado que nos opomos ao precedente e que esperamos não se volte a repetir em circunstância alguma.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Há pouco o Sr. Deputado não me deixou concluir o meu pensamento.
Pretendia ainda dizer que este facto não deve ser tomado como um exemplo, como um processo a seguir, porque senão não servem de nada as medidas que se tomam de forma a disciplinar as intervenções.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, de qualquer forma não podemos deixar de considerar a decisão da Mesa como uma discriminação em relação a todos os Srs. Deputados que já foram interrompidos pelos semáforos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata de uma discriminação. Ainda ontem, por exemplo, o Sr. Presidente da Assembleia concedeu tolerâncias a alguns Srs. Deputados.
Aliás, esta tolerância que agora concedi já tem sido concedida noutras alturas. Somente eu penso que, na verdade, isto não pode continuar a ser um processo a praticar. Como tal, os Srs. Deputados têm de limitar as suas intervenções ao tempo, de que realmente dispõem.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Peço a palavra,O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS):-Sr. Presidente, queria juntar-me às duas bancadas que já protestaram pela abertura deste precedente.
De facto, não faz sentido que se introduza o sistema dos semáforos para que ele seja sistematicamente violado por intervenção da Mesa, embora com intuitos que nós compreendemos.
O episódio que o Sr. Presidente referiu ter-se passado na sessão ide ontem verificou-se num contexto diferente e foi justificado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República pela natureza do debate em curso, advertindo que, hoje mesmo, regressados os nossos trabalhos à normalidade, o sistema entraria, impreterivelmente, de novo em vigor.
A continuarmos assim todos os Srs. Deputados, na vigência do sistema da tolerância, continuarão sempre a solicitar mais tempo à Mesa para concluírem as suas intervenções.O Sr. Presidente: - Creio que os Srs. Deputados exageram a gravidade desta situação. Apenas concedi mais meio minuto ao Sr. Deputado Mário Tomé porque não desliguei os semáforos quando o orador foi interrompido. Geralmente, quando isso acontece, desliga-se a luz verde do semáforo, ficando um sinal de intermitência. Mas, desta vez, isso não foi feito.O Sr. João Morgado (CDS): - Foi, foi, Sr. Presidente.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, não vamos agora fazer deste caso um debate...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, ma» é só para dizer o seguinte: o que
2342	I SÉRIE - NUMERO 61se está a passar só vem dar peso à minha declaração política. Com efeito, os Srs. Deputados que tanto respeitam aquela maquinazinha, que são os semáforos - contra a qual a UDP sempre protestou - não respeitam o direito de um deputado falar e de se fazer ouvir.
O que está em causa,, é que eu fui interrompido enquanto proferia a minha declaração política, pelo que tive de voltar aras, tendo perdido tempo.
O sistema dos semáforos está errado desde o, princípio porque um deputado não é uma máquina.Risos do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado, mas peco-lhe o favor de ser muito rápido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, para evitar toda a confusão que se gerou, eu gostaria que ficasse claro -e a Mesa que o desminta se assim não for- que não foi: concedido nenhum tempo a mais ao Sr. Deputado da UDP. O que aconteceu foi que durante a interrupção que lhe foi feita não foi desligado o semáforo, pelo que apenas foi compensado em meio minuto, talvez, até, tempo inferior .ao da interrupção.O Sr. João Morgado (CDS): - Foi desligado, sim senhor!O Orador - Isto é que se passou e é isto que foi escondido por quem interveio a respeito dó assunto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está decorrido metade do prazo previsto no n.o 2 do artigo 288.o da Constituição para a apresentação de novos projectos de revisão constitucional.
Tudo deverá apontar para que, ainda este mês, criada, nos termos regimentais, uma comissão eventual, se iniciem os trabalhos de reformulação da lei fundamental.
Porque é este Parlamento a sede própria e natural da tarefa á cumprir - tarefa que vale como uma responsabilidade e um desafio que a democracia propõe -, entende o Partido Social-Democrata, uma vez mais, situá-la como tema de reflexão.
Ao fazê-lo não tem a pretensão de se arvorar em consciência prévia dos partidos da oposição; mas não esquece, por certo, e tem legitimidade para assim proceder, que da política nunca será dissociável uma decisiva componente de dignificado pragmatismo e que ela se esvai quando pensada como mero exercício de ideologia, que secundariza os homens vivos e concretos, nas suas necessidades imediatas - e nas suas pequenas e grandes verdades e aspirações. Ora esse pragmatismo preconiza uma perspectiva consensual quanto â revisão da Constituição. Sem um consenso o processo ficará bloqueado, e um dia nos interrogaremos e nos interrogarão, no sempre implícito juízo da história, por não termos querido ou sabido dar a este país uma constituição que seja, finalmente, a constituição de todos os Portugueses.Vozes do. PSD: - Muito bem!O Orador: - O projecto da Aliança Democrática é já um esforço, sereno e realístico, para a solução consensual. Por isso abdicou, nalgumas áreas, de um perfeccionismo formal ou metodológico. Provinda de uma circunstância de grave perturbação, a Constituição é perturbada por um excesso de palavras. Só que seleccionar com unilateral rigidez as que estão a mais quase que alteraria de raiz a sua estrutura e concepção e o entrechoque de critérios de selecção dificultaria a flexibilidade do compromisso possível.
De qualquer modo, sem incorrer neste apego de perfeccionismo, a Aliança Democrática não acederá em manter na Constituição os seus dogmatismos inaceitáveis. Não poderá deixar de tudo fazer para que o Estado e a sociedade se definam, no futuro, no plano das actuações programáticas, a partir da vontade real e actualizada do povo português, disponivelmente decorrente de eleições livres.
Será esse o seu ponto de honra, já que nele joga a sua própria coerência e o respeito que deve ao povo português e à sua liberdade de espírito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No actual texto, justificou a Constituição que o insuspeito Prof. Mário Murteira dissesse, meses após a sua feitura, que «ninguém duvida de que os mesmos deputados reunidos em 1976 teriam elaborado uma constituição diferente». Cerca de um ano depois outros imputariam a esta Assembleia da República o pecado de se ter tornado «constituinte», modificando a Constituição «através da própria mecânica parlamentar da aprovação das leis».
É essa precariedade, especialmente agudizada nalguns aspectos da lei fundamental, que a Aliança Democrática se empenha em convalidar, convertendo-a no estatuto de uma mais estimulante convivência entre os Portugueses e na definitiva pedra de toque de uma democracia política humanamente enriquecida pela efectiva observância de todos os direitos sociais, económicos e culturais. Aliás, ninguém de recta intenção porá em dúvida que a Constituição ao querer amarrar o futuro, em demasia se hipotecou ao seu pequeno e contingente passado.Vozes do PSD:: - Muito bem!O Orador: - Por assim ser, não é sem algum receio que tememos que logo nos preceitos que serão como que o pórtico da Constituição obstinadamente se queira continuar a dizer que o destino fatal do Estado é o de assegurar a «transição para o socialismo», pressupondo-se, como eu próprio sublinhei em Outubro de 1976, «que todos os Portugueses terão obrigação de ser socialistas». A lei fundamental terá, como é óbvio, de comportar que, pelos mecanismos da alternância, haja governos de sinal socialista. Mas não poderá, por certo, impor como ditadura normativa, o socialismo.
Socialismo que, bem vistas as coisas, nunca se chegou a saber qual fosse.
8 DE MAIO DE 1981	2343Recolhido como outorga manu militari, ele foi destinado a ser regido sob a tutela ou caução do MFA da fase revolucionaria. Desta só resta, no plano do Estado, a Constituição, nos seus preceitos e preconceitos ideológicos e... o Conselho da Revolução. Este ainda agora, como que in articulo mortis, praticou a «graça» (na acepção de acto majestático, claro está...) de reabsorver os que em 25 de Novembro de 1975 intentaram em definitivo destruir a liberdade em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a Aliança Democrática sinceramente espera que os seus temores se revelem infundados e que o Partido Socialista e, mais amplamente, a Frente Republicana e Socialista não ouça os cantos de sereia do socialismo «à portuguesa». Sinceramente espera que o Partido Socialista permita que, uma vez por todas, o País se abra, institucionalmente, â liberdade plena, à esperança e à responsabilidade das suas próprias opções.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - A esse «acordo de regime» fez apelo o presidente do Partido Social-Democrata nessa espantosa afirmação de força cívica que foi a manifestação do passado dia 4. É esse, na verdade, o «acordo de regime» - de regime constitucional, entenda-se - que a Aliança Democrática firmemente pretende, na inalterada coesão dos partidos que a integram e na sempre renovada coerência das suas coordenadas comuns.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Constituição Espanhola foi feita a explícita consagração de uma economia de mercado e de livre empresa, sem a discrepância do PSOE e do PCE.
É hoje entendimento unânime na República Federal da Alemanha ser esse o modelo económico subjacente à estrutura constitucional. E aí, como em parte alguma da Europa Ocidental, ninguém porá em dúvida que o liberalismo incontrolado não regressará mais e que a economia de mercado não poderá deixar, de se compatibilizar com a concretização da democracia económica e social.
Esqueçamos, pois, as palavras da Constituição, no seu hemisfério demagógico, e encaremos os actos que conduzam a uma sucessão de reformas que respeitem o valor da pessoa humana, na sua dimensão ética e perene, e os justos interesses de todos os homens e mulheres que são a sua perfiguração imediata.
Esse o desejável ponto de encontro -que para nós é, como acentuei, um ponto de honra - dos partidos democráticos. Outros partidos, de diferente índole e de diferente inserção na geografia ideológica, reclamarão quo com isso se consumará uma ruptura no ordenamento da Constituição - da Constituição que começaram por não querer e que agora mitificam.
Não se tratará, convictamente o dizemos, de uma ruptura - mas de uma normalização.O Sr Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - De uma normalização que a vida, que sobreleva as páginas dos compêndios e a propaganda dos slogans, se encarregou já de apontar como inaceitável, na sua indestrutível vocação para intuir e modelar o que as pessoas querem. Mas mesmo enquanto ruptura - os conceitos, porque plurissignificativos, são sempre manejáveis -, ainda assim a quereríamos, porque saudável e necessária.
Referiu algures Felipe González que uma constituição de concórdia se funda sobretudo numa ruptura e na superação de um passado. Ruptura que não será traumática porque ninguém a quererá traumática, ruptura com qualquer sistema que pressuponha autoritarismo.
O condicionalismo em que González se situava não coincidiria, em perfeita simetria, com o que nós vivemos; os contextos históricos nunca coincidem na sua factualidade embora ciclicamente se repitam no seu sentido essencial.
Mas, como em Espanha, há que remover uma certa forma de autoritarismo.
No nosso caso será o autoritarismo da própria Constituição, que tapa os horizontes de esperança por que o País, na sua exigente autenticidade, vem ansiando.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr, Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Raposo: Irei fazer um rápido 'pedido de esclarecimento dividindo-o em três pontos, digamos assim.
A primeira é quase não um pedido de esclarecimento, mas para corroborar o início da sua- intervenção. Também o Grupo Parlamentar da UEDS pensa que é na sede parlamentar que devem ser encontrados os pontos de diálogo e de consenso através dos quais se respeitem os mecanismos constitucionais que impõem a revisão constitucional.
Nesse sentido, esperamos que não haja interferências externas ao processo de revisão constitucional por parte de outros órgãos de soberania, sejam eles o Presidente da República ou o Governo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Ou o Conselho da Revolução!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Mário Raposo se acabou de defender a .construção de uma constituição sem programa, isto é, uma constituição bacteriologicamente pura, asséptica, neutra, quase que diria uma constituição que em relação ao futuro se apresentará estéril. Ou, pelo contrário, devo inferir da sua intervenção que preconiza a construção de uma nova constituição, em que o programa, que a actual Constituição consagra seja substituído por outro?
Nesse caso sempre cumpriria recordar as palavras do líder do Partido Social-Democrata, Dr. Francisco Sá Carneiro, que considerou esta Constituição como a Constituição mais social-democrata de todas as constituições europeias.
2344	I SÉRIE - NUMERO 61Cumpre, pois, perguntar-se o Partido Social-Democrata pretende fazer da Constituição de 1976, banindo dela os seus elementos sociais-democratas, o que o PSD já fez a si próprio, isto é, banir do seu próprio programa os princípios sociais-democratas.Protestos do PSD.Esta é a minha opinião, Srs. Deputados. Podem discordar dela, mas apenas lhes peço que a respeitem.
Terceira e última questão: não deixa de ser significativo que o Sr. Deputado Mário Raposo tenha considerado o acto majestático do .Conselho da Revolução como um acto meramente unilateral - esqueceu-se eventualmente de referir que não foram reintegrados apenas militares implicados nos actos do 25 de Novembro, mas também militares implicados no acto de 11 de Março. Não foi um acto de graça. Foi sim, em meu entender, um acto de justiça.
E sempre restará anotar que o Sr. Deputado Mário Raposo acabou de explicar ao PPM porque é que o PPM deve gostar do Conselho da Revolução: é porque é uma instituição monárquica.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Uma ova! Uma ova é que é!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, uma vez que o Sr. Deputado Mário Raposo expressou o desejo de responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção que em geral me merece o tema da revisão constitucional e, mais em particular, por ser tratado por uma pessoa que tanto considero, como o Sr. Deputado Mário Raposo. Tal como disse, ouvi a declaração política proferida acerca da problemática da revisão constitucional, agora que está desencadeado o processo, uma vez que durante este mês terão de ser apresentados os projectos de revisão constitucional.
Ouvi com toda a atenção e em grande parte com toda- a concordância, nomeadamente quando o Sr. Deputado Mário Raposo se referiu à necessidade de consenso constitucional para termos uma constituição à medida dos Portugueses, à medida de Portugal. Também concordei quando disse que era importante não haver ruptura, pois aquilo que interessa é a normalização.
Contudo, algumas das expressões, algumas das afirmações aduzidas pelo Sr. Deputado Mário Raposo levantaram-me algumas dúvidas acerca desses propósitos, em termos objectivos, de consenso, de normalização e de não ruptura.
O Sr. Deputado Mário Raposo referiu-se a consenso. Contudo, é óbvio para quem tenha lido com atenção o projecto de revisão apresentado pelos deputados da Aliança Democrática que nesse projecto há largas e importantes zonas em que claramente hão se pretende o consenso, mas, muito pelo contrário, se pretende o afrontamento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - Estou a pensar, por exemplo, naquilo que diz respeito aos meios de comunicação social estatizados.
A Constituição hoje tem preceitos que. em minha opinião não têm sido suficiente. Mas, mesmo assim, tem preceitos para garantir a isenção e o pluralismo dos meios de comunicação social estatizada, designadamente através dos conselhos de informação.
Contudo, o projecto da Aliança Democrática, em vez de reforçar esses instrumentos, em vez de colmatar as deficiências que existem, pura e simplesmente remete para a lei.
Pergunto se numa fase de institucionalização da vida democrática, em que é essencial a garantia da liberdade de expressão e do pluralismo através da comunicação social estatizada, isso corresponde a ,uma vontade de consenso.
Também a respeito de não ruptura e de normalização, mesmo sem entrar na questão complexa do valor dos limites materiais, não deixarei de referir que o projecto da Aliança Democrática pura e simplesmente não respeita três dos limites materiais: o que diz respeito à inconstitucionalidade por comissão, o que diz respeito à participação...Cortada a palavra ao orador pelo controle automático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima, também para pedir esclarecimentos.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção que há pouco fez, o Sr. Deputado Mário Raposo falou, com alguma ênfase, sobre a conveniência de formação de um acordo de regime , com o Partido Socialista no que respeita à revisão constitucional. Falou também na prova de vitalidade democrática que se verificou e se concretizou mias últimas reuniões públicas e comícios dia AD, nomeadamente o último comício do Campo Pequeno.
Sobre isso, quero perguntar singelamente ao Sr. Deputado Manto Raposo se - na sua opinião, e na do seu partido - tem algum cabimento nesse acordo de regime que acha desejável fazer-se com o Partido Socialista o slogan «Eanes para a Sibéria».Risos do PS, do ASDI e do UEDS.Vozes do PS: - E esta?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei muito brevemente, em primeiro lugar ao Sr. Deputado António Vitorino, dado que foi o primeiro interpelante.
A sua primeira observação foi feita quanto à sede natural da revisão constitucional. Ora, é evidente que esta é a sede parlamentar. Pessoalmente sempre sustentei essa opinião e foi sempre essa a ideia dó meu partido.
Há, de facto, subjacente à vida portuguesa, tradicionalmente, um certo antiparlamentarismo que tem várias aflorações, entre as quais aquela de que tomámos há pouco conhecimento, isto é, a da fotografia publicada no Correio da Manhã...Vozes do PSD: - Muito bem!
8 DE MAIO DE 1981	2345O Orador: - ...e que tomo apenas como significativa de uma certa predisposição para subestimar a foça. e a presença do Parlamento na vida democrática do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que temos de recusar essa tentação, que é no fundo uma tentação insidiosamente pré-totalitária, e devemos afirmar a soberania parlamentar.
Ê óbvio que é nesta sede que se deve debater a revisão constitucional, transparentemente e com toda a abertura, de forma que o povo português possa sucessivamente ir tendo conhecimento daquilo que se passa. Tudo à sua vista e não à sua revelia como com a actual Constituição em parte se passou.
Quanto à questão da interferência dia outros órgãos de soberania na revisão constitucional, é evidente que o Partido Social-Democrata recusa a interferência de qualquer órgão de soberania que não esta Assembleia da República e isso pelas razões que já aduzi.
É também evidente que hoje não se pode admitir uma constituição asséptica, unia constituição quimicamente pura. O homem hoje é paute, o homem hoje participa. Ora, quem participa tem de ser paute, quem participa propende a ter uma carga afectiva e um horizonte utópico. E um horizonte utópico inculca logo a ideia de um projecto de um programa, de uma perspectiva. E a Constituição não é apenas um conjunto de palavras, tem de ser também, uni símbolo e a verdade: de um povo. É nessa medida que a Constituição se tem de assumir como um programa, só que não pode ser um programa' político partidário, tem de ser um programa nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isso que a Aliança Democrática pretende que ela seja e é nessa medida que lhe pretende retirar a carga negativa que possui.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Devo entender, no entanto, que se dá até o caso de o Sr. Deputado António Vitorino e eu próprio estiarmos quase que em coincidência, segundo inferi das suas palavras, neste aspecto.
Em penúltimo lugar, repudio as referências que fez à supressão pelo PSD da sua própria coerência programática. Os partidos têm de ter uma ideologia, têm de assumir uma perspectiva. E o corpo programático do Partido Social-Democrata é idêntico àquele que foi constituído há sete anos. À nossa coerência, Srs. Deputados, ninguém poderá fazer qualquer restrição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que não há qualquer alteração ao programa do Partido Social-Democrata. Só que, como partido dignificadamente pragmático que é, necessariamente se adequará a uma circunstancia que hoje é diferente da que ocorria em 1974.Vozes dó PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, a referência que fiz ao acto de «graça» e que de facto fez com que, «gracejando» o Sr. Deputado António Vitorino tivesse trazido à colação o PPM, por ser um acto por mim qualificado de «majestático», é evidente que o invoquei como um acto de soberania. Soberania é «majestade» no sentido de império, no sentido de força, de domínio.
No entanto discordo, pelo menos no sector que diz respeito às pessoas que aqui refere, da atitude tomada pelo Conselho de Revolução. Este, a meu ver, e ao que se vê no seu próprio dele entender, é um órgão espúrio dentro de um contexto jurídico-constitucional normalizado.
Portanto, quanto ao Sr. Deputado António Vitorino suponho ter enfrentado os pontos que enunciou.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não, não, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Jorge Miranda, devo dizer, no que se reporta ao consenso constitucional, que o termo consenso etimologicamente significa consonância, concordância de sentimentos. Este é, no fundo, o sentimento que nos deve unir nesta Assembleia. E é esse o acordo de regime que queremos.
Trata-se, portanto, do sentimento da verdade democrática, das bases da democracia que permitem a natural alternância. De resto eu recordo - e o Sr. Deputado Jorge Miranda sabe-o melhor do que eu-que na Suécia e noutros países se operou uma profunda mutação nas estruturas económicas, na definição económica do país sem se ter mexido na Constituição. Essa, nem sequer toma posição em relação a qualquer modelo económico.
Não há possibilidade de se inserir numa constituição um modelo económico totalitário se queremos uma constituição de sinal democrático. Esse é,, de facto, o mais substancial reparo que o Partido Social-Democrata faz à actual Constituição. Essa é - como referi há pouco - a pedra de toque da convolação da actual Constituição para um modelo normalizado e democrático.
O conceito de ruptura, como referi, 6 um conceito polissémico, é um conceito plurissignificativo, não se pode dizer sem contestação o que é ruptura e o que não é ruptura.
Entendo apenas que deve haver ruptura com tudo o que não está certo. Se entendermos que esse 6 o significado de ruptura então saibamos assumi-la. Tenhamos a coragem, perante o País e perante nós próprios, de assumir uma ruptura que sabemos estar em sintonia com aquilo para que apontam o sentimento e o interesse nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Miranda, constitucionalista que todos admiramos, encontrou no projecto de lei de constituição apresentado pela Aliança Democrática uma só pedra de escândalo, que foi o problema da desconstitucionalização dos conselhos de informação. Eu, pessoalmente, e tive ocasião de incidentalmente abordar esse aspecto, entendo que a Constituição devia ficar muito mais «enxuta», que o imperativo ascético a que se referem alguns constitucionalistas deveria estar muito mais presente no refazer da nossa Constituição. Mas, também como
2346	I SÉRIE-NÚMERO 61referi, entendo que isso poderia ser uni ponto de colisão. E assim o PSD entende que a concepção estrutural da Constituição se deve manter.
Isso não significa que determinadas matérias não devam ser consideradas como não integrando matéria constitutionis. Não são lealmente matéria com dignidade constitucional e, portanto, devem ser remetidas para a lei ordinária.
Também o Sr. Deputado Jorge Miranda sabe melhor do que eu que é grande mérito qualquer constituição ser flexível. A elasticidade, a virtualidade de adaptação é por vezes preferível a uma remissão sistemática para a lei ordinária. O que releva é que possa a todo o tempo ser adequada à realidade constitucional.
Portanto não há qualquer ruptura neste aspecto. Há apenas uma tomada de posição perfeitamente normal e lógica.
Finalmente, quanto ao acordo de regime referido pelo Sr. Deputado João Lima, já respondi. O acordo de regime é o acordo de regime democrático, é o acordo de regime quanto a uma democracia que, assumindo-se na plena liberdade, assumindo-se na plena disponibilidade e responsabilidade, permita a alternância. Que permita, em síntese, que em cada momento o povo possa fazer um aggiornamento, uma actualização da sua vontade, daquilo que exprime, daquilo que sente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme me informa o Sr. Secretário e embora já esteja ultrapassado o tempo normal do período de antes da ordem do dia, vamos discutir e votar os dois votos presentes na Mesa sobre a morte de Bobby Sands.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, se me permite e antes de entrarmos nessa matéria, gostaria de dizer ò seguinte: foi com V. Exa. no desempenho da presidência da Mesa que pedi que fosse adiada a formulação de algumas perguntas que tinha para fazer ao Sr. Deputado Carlos- Brito a propósito de uma intervenção por ele aqui produzida relativamente a questões do Algarve, dado que ele na altura estava para a Espanha.
Hoje; por uni motivo ou por outro, também não está presente.
Apesar de tudo e embora a distância que nos separa já da intervenção seja grande, peço novamente a sua anuência, se assim o entender, para formular as tais perguntas quando o Sr. Deputado Carlos Brito estiver presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Exa. está inscrito e portanto na próxima sessão plenária em que e Sr. Deputado Carlos Brito estiver presente poderá fazer as tais perguntas.
Neste momento vamos então discutir e votar os dois votos sobre a morte de Bobby Sands, apresentados um pela UEDS e outro pelos partidos que integram a Aliança Democrática.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me permite, requeira que os dois votos sejam discutidos e votados separadamente.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos então proceder à leitura do voto subscrito pela UEDS que foi o primeiro a dar entrada na Mesa.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarA morte de Bobby Sands, deputado ao Parlamento britânico e preso político, evidencia a necessidade urgente de serem criados os mecanismos que façam respeitar integralmente os direitos humanos.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela trágica morte do Deputado Bobby Sands e apela ao Governo Britânico para que desenvolva todas as acções no sentido de evitar que situações como a de Bobby Sands venham a repetir-se.O Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso - César Oliveira - Octávio Cunha.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem tomando acerca desta problemática, desta penosa situação que se vive na Irlanda do Norte, tem sido suficientemente clara e a sua interpretação não sofre de qualquer ambiguidade.
Nós levantamos aqui o problema de que não nos : queríamos ingerir nos negócios internos de outro país e que a nossa posição, de maneira nenhuma, queria significar sequer qualquer espécie de apoio político a atitudes ou a manifestações políticas que se verifiquem neste momento na Irlanda, nomeadamente no problema do IRA e no da greve da fome de alguns militantes deste movimento político.
Quisemos dizer, isso sim, que para nós é inestimável o valor que a vida das pessoas representa. Quisemos dizer, sim, que a circunstância de um homem oferecer o valor inestimável que é a sua vida a um holocausto, a uma ideia, a uma causa, cria aos outros homens a obrigação de reflexão sobre a sua própria atitude. Não caímos em atitudes fáceis de dizer que são terroristas, que são bandidos, que são .assim ou que são assado.
São homens e vidas que estão em causa. Por isso, também não compreendemos de maneira alguma as intervenções que a Embaixada Britânica fez por escrito e oralmente junto de alguns parlamentares portugueses que, livremente e no uso do seu múnus e do seu cargo de deputado eleito pelo povo português, fizeram declarações referindo-se a essa mesma situação que atrás se descreveu.
A Embaixada Britânica não item poderes nem prerrogativas de dar informações aos deputados portugueses, porque eles próprios sabem-se informar, porque eles próprios já não são tutelados por nenhum império britânico ou qualquer outro ...Aplausos do PS, do PSD, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.... e têm discernimento para eles próprios avaliarem as situações.