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9 DE JUNHO DE 2016 13 ... que lançou apoio à empregabilidade de jovens, que reforçou as verbas da ação social através de um programa de emergência social, que aprovou a majoração em 10% do subsídio de desemprego para casais desempregados ou famílias monoparentais com filhos a cargo, que reforçou a rede solidária, que os senhores agora querem atacar... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Marco António Costa (PSD): — ... porque não acreditam nas IPSS (instituições particulares de solidariedade social), nas misericórdias e na sociedade,... Aplausos do PSD e do CDS-PP.... que tornou possível o subsídio de desemprego para trabalhadores independentes, que lançou o subsídio de desemprego para pequenos comerciantes e pequenos empresários, que muitas vezes viam os seus negócios irem por água abaixo e não tinham nada a que se agarrar, do ponto de vista social. Portanto, Sr.a Deputada, sabemos bem o que andámos a fazer: andámos a salvar Portugal dos erros que outros cometeram na governação do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, igualdade, universalidade e solidariedade entre gerações são os princípios básicos fundamentais da segurança social. Mas, de facto, não deixa de ser irónico que estejamos a discutir estes mesmos princípios e a sustentabilidade da segurança social a pedido do PSD, que foi quem esteve à frente do Governo que mais pôs em causa a segurança social e personificou a maior ameaça à sua sustentabilidade. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Fica, então, uma pergunta: não há memória na bancada do PSD?! Não há memória de que foi o Governo do PSD que fez o convite mais descarado a toda uma geração à emigração?! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Não há memória de que foi no Governo do PSD que se deu uma das mais significativas destruições do tecido laboral português, através da baixa do salário (direta e indiretamente),... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Isabel Pires (BE): — ... mas também da pretendida desresponsabilização dos patrões, no que toca à contribuição para a segurança social?! Será que não há memória de que foi durante o Governo do PSD que se deu uma das maiores subidas do desemprego neste País?! Não há memória da proposta de cortar 600 milhões de euros em pensões apresentada em Bruxelas mas ocultada no próprio País?! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois claro! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Não há memória dos cortes nos apoios sociais e da sucessiva transformação da ação social num absoluto negócio?!
9 DE JUNHO DE 2016 33 mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (CDS-PP), e 365/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias (PSD). No final do debate, proceder-se-á às votações regimentais. Desejo a todos uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 8 minutos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ascenso Simões e Paulo Trigo Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 I Série — Número 40XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEFEVEREIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 137/XIII (1.a). Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016 (a), 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Ministros das Finanças (Mário Centeno), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva) e da Economia (Manuel Caldeira Cabral), os Deputados António Leitão Amaro (PSD), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Morgado (PSD), Joana Mortágua (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Paulino Ascenção (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares e José Moura Soeiro (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Campos Ferreira (PSD) José Manuel Pureza (BE), Paulo Trigo Pereira (PS), António Filipe (PCP), André Silva (PAN), Adão Silva (PSD) — que também solicitou à Mesa a distribuição de documentação —, Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Eurico Brilhante Dias (PS), Jorge Falcato Simões (BE), Diana Ferreira (PCP), Luísa Salgueiro (PS), Ângela Guerra (PSD), Bruno Dias (PCP), Carlos Pereira (PS), Sérgio Azevedo (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Vasconcelos (BE) e Luís Leite Ramos (PSD). Na fase de encerramento, proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Francisco Lopes (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos César (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD) e o Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), após o que as propostas de lei foram aprovadas na generalidade, com aclamação, tendo a Deputada Helena Roseta (PS) chamado a atenção para o título da proposta de lei n.o 11/XIII (1.a), que considerou não estar completo. De seguida, a Câmara rejeitou o projeto de resolução n.o 130/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PSD). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 101/XIII (1.a) — Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem abrigo (BE). Foi também aprovado, em votação final global, com aclamação, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os
I SÉRIE — NÚMERO 40 2 3/XIII (1.a) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 8/XIII (1.a) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 20/XIII (1.a) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 33/XIII (1.a) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE). Foi ainda aprovado, em votação final global, também com aclamação, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 9/XIII (1.a) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do setor empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.a) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE). Por fim, foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PSD e um outro do PS a deporem, como testemunhas, no âmbito de processos que correm em tribunal. Entretanto, no decorrer da sessão, a Mesa deu conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 168 a 172/XIII (1.a), do projeto de lei n.o 138/XIII (1.a) e das propostas de lei n.os 15 e 16/XIII (1.a). O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos. a) A retificação encontra-se publicada no DAR n.o 42.
I SÉRIE — NÚMERO 40 8 financeiros, com recurso a fundos europeus, numa alavancagem esperada na economia de 1500 milhões de euros. Assumimos, sem complexos, a vontade de voltar a colocar o Estado ao serviço dos portugueses e das empresas. Não alinhamos na estratégia de destruição dos serviços do Estado, essa, sim, uma política despesista. O Governo voltará a dignificar o serviço público promovendo a modernização e a simplificação administrativas, o que permitirá poupar recursos, reforçar a confiança dos utentes no serviço público e reduzir custos de contexto para as empresas, favorecendo a competitividade do País. Aplausos do PS. Assumimos, ainda, o desígnio de, no final de 2016, sair do procedimento por défice excessivo. O Orçamento do Estado terá um défice abaixo dos 3% e avançará, igualmente, para uma redução do défice estrutural, cumprindo, assim, finalmente, com os nossos compromissos europeus. Estas são algumas das prioridades, das principais opções do Governo. Recordo que estas opções fazem parte de um conjunto de ações muito vasto de todos os ministérios. Todos eles participaram ativamente na elaboração deste Orçamento do Estado e a sua atuação, em particular no controlo da despesa do Estado, far-se-á de forma particularmente articulada e coesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao concluir, permitam-me reforçar alguns pontos. Este Orçamento promove a estabilidade económica e social, em particular num quadro de estabilidade na fiscalidade direta sobre as famílias e sobre as empresas. Aplausos do PS. Este Orçamento gera confiança e estabilidade, fator essencial para as famílias, para as empresas e para os investidores, nacionais ou estrangeiros. O fim da austeridade não deve ser confundido com falta de rigor ou desconhecimento das restrições. Não pretendemos, como o anterior Governo, apresentar oito Orçamentos em quatro anos e, ainda assim, continuar a falhar as metas. Aplausos do PS. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em seis anos! O Sr. Ministro das Finanças: — Este Orçamento é responsável e rigoroso. A responsabilidade de todos os envolvidos neste processo implica reconhecimento desse rigor: dos que elaboraram esta proposta de Orçamento, dos que a irão discutir e dos que a irão executar. Responsabilidade e rigor — é isto que as portuguesas e os portugueses merecem! E é isso que podem esperar de nós, bem como a devolução da esperança e do diálogo para um País mais justo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de 12 Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, que informou que pretende responder em blocos de quatro pedidos. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Mário Centeno, percebo a sua dificuldade na relação com este Orçamento em crise de identidade, pois, como disse, este Orçamento tem sido tudo e o seu contrário. É verdade! Vozes do PSD: — Muito bem!
24 DE FEVEREIRO DE 2016 9 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas a responsabilidade é de quem o fez — sua! — ou, melhor, de quem os fez. Esta é a quinta versão de Orçamento, com a sexta já em gestação anunciada. Mas, Sr. Ministro, mais do que a sua elevada taxa de fecundidade orçamental,... Risos. ... o problema está mesmo em que os seus cinco Orçamentos mudaram a cada versão e cada vez menos se percebe o que querem e para onde vão. Protestos de Deputados do PS. O Orçamento já foi expansivo, agora é recessivo. Antes, o PS prometia devolver rendimentos sem aumentar impostos, mas eles cá estão! A despesa pública explode. E quem paga? Os portugueses, com mais impostos! Afinal, a única página que viraram foi a do vosso «conto de fadas», do qual despertaram dolorosamente para a realidade. Nos vossos próprios textos, do Governo, a carga fiscal já desceu, já se manteve, já subiu, «torcendo» sempre o Excel à medida das necessidades de propaganda. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas o que os portugueses sabem é que, em 2016, com o seu Orçamento, vão pagar mais impostos, muito mais! São 2000 milhões de euros de impostos e contribuições a mais! Já agora, era tempo de os portugueses saberem com o que podem mesmo contar. Vai ser hoje, Sr. Ministro, que nos vai dizer quais são essas medidas adicionais que prometeu a Bruxelas, que esconde aos portugueses e que nega ao Parlamento?! É hoje, Sr. Ministro?! Sr. Ministro, para quem queria virar a página, este Orçamento traz mais austeridade e pior austeridade. É a avaliação da UTAO, Sr. Ministro, página 52: a austeridade é superior, ultrapassa em 621 milhões a devolução. As medidas do Governo são mais de austeridade, são 2000 milhões contra os 1400 milhões que devolvem. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. A austeridade de esquerda é maior, mas também é pior. É pior, porque em vez de cortar na despesa, sobretudo na despesa, como nós fizemos, carrega na receita: mais 2000 milhões de euros de impostos que os portugueses vão ter de pagar. Para quê? Sobretudo para compensar a explosão na despesa corrente primária. Convosco mais 1800 milhões de euros de despesa corrente primária! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Mas também é injusta, porque carrega nos impostos indiretos que são mais regressivos. Sr. Ministro, quando os portugueses vão à bomba de gasolina, lembram-se de si a pagar mais 7,2 cêntimos pelos combustíveis, recebam eles 600 € ou 6000 €! Protestos do PS. Todos pagam o mesmo, mas quem sofre mais é quem tem menos! Com esta austeridade, ficam pior os desempregados que pagam este imposto e veem o emprego a abrandar. Fica pior 1 milhão de pensionistas com pensões mínimas, a quem o seu Governo decidiu reduzir o aumento que nós demos e que voltámos a propor.
I SÉRIE — NÚMERO 40 10 Risos de Deputados do PS e do BE. Ficam pior as famílias com filhos, os que não são funcionários públicos que recebem mais de 1500 € e ficam pior os mais de 50% de portugueses de baixos rendimentos, que já não pagavam IRS, mas vão ter de pagar esse vosso grande aumento de impostos. Aplausos do PSD. Protestos do PCP.Sr. Ministro, a vossa austeridade não diminui, aumenta. Fazem uma redistribuição, mas para pior! Afinal, significa tirar a todos para acelerar mais uma devolução concentrada em alguns grupos, os de mais elevados rendimentos. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Este Orçamento é mau para a classe média, mas, Sr. Ministro, também é mau para as empresas e para o emprego. Prejudica quase todas as empresas, especialmente as exportadoras, para beneficiar dois setores da economia não transacionáveis: a Administração Pública e a restauração. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É uma escolha errada, é uma repetição de 2009, de quem parece que não aprendeu a lição! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Ministro, o seu Governo está a castigar as empresas quando rasga a reforma do IRC, por vós assinada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Rasgam-na, criando, assim, instabilidade fiscal, afastando o investimento, mas, já agora, Sr. Ministro, penalizando, desincentivando aquilo que diziam ser a vossa prioridade: a capitalização das empresas, desincentivando o autofinanciamento. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Penalizam as empresas, quando as carregam com o aumento de combustíveis. E, Sr. Ministro, essa sua falácia, vamos chamar-lhe assim, do benefício fiscal, afinal, não abrange sequer metade das empresas portuguesas. Aplausos do PSD. E mesmo aquelas que beneficiam estão mais de um ano a pagar este imposto adicional para depois receberem de reembolso — pasme-se! — pouco mais de metade. Sr. Ministro, penalizam as empresas exportadoras. O antigo Professor Mário Centeno dizia, até há um ano, o seguinte: «agravam a competitividade quando mudam os salários acima da produtividade». A tudo isto somam reversões, ameaças aos investidores, ameaças às instituições independentes e a incontinência verbal do seu «secretário de estado da incerteza fiscal».
24 DE FEVEREIRO DE 2016 11 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Boa blague! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Srs. Membros do Governo, parece que querem tornar Portugal o faroeste para o investimento. E com que resultado? Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Não preciso de ir sequer às críticas generalizadas dos empresários, bastam os resultados do Governo, aqueles do vosso Relatório, que dizem: «Isto vai ser dececionante!» São as palavras do Governo, os seus números: o emprego, em 2016, desacelera, o desemprego desce menos, as exportações enfraquecem e até o consumo abranda. E a credibilidade, Sr. Ministro? Como fica a credibilidade? Essa não se mantém com o vosso comportamento nos últimos dois meses. Apresentam um errático Orçamento, pejado ainda de riscos de incumprimento, as reversões, as ameaças aos investidores, a instabilidade fiscal que o Governo alimenta ou — a novidade — o regresso, pela iniciativa da maioria governamental, da reestruturação da dívida. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Ministro, quando os riscos da situação internacional se agravam, os nossos parceiros estão em dificuldades, a credibilidade torna-se ainda mais importante. Mas o que faz o seu Governo? Em vez de proteger os portugueses e o País, expõe-nos a mais riscos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Este não é o Orçamento de que o País precisa, mas esse também não é o Governo que o País merece. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, o debate do Orçamento tem revelado um PSD em estado depressivo, com enorme dificuldade em encarar a realidade. E os sintomas são óbvios! Por um lado, nota-se um sentimento de culpa por terem traído a social-democracia, trocando-a pelo neoliberalismo durante a última governação. Nota-se igual sentimento de culpa, porque este Orçamento vem provar que havia uma alternativa credível à política de austeridade imposta pela dupla Passos Coelho/Paulo Portas. Por outro lado, nota-se uma irritação constante nos discursos do PSD, o que também se percebe porque têm falhado todas as apostas. Apostaram que este Orçamento iria dividir a esquerda e falharam! Apostaram que este Orçamento não passava em Bruxelas e falharam! Apostaram que este Orçamento não passava no Eurogrupo e falharam! Apostaram nas agências de rating e falharam! Aplausos do PS. Por todos estes falhanços se percebe o estado depressivo em que se encontra o PSD. Sr. Ministro, PSD e CDS optaram por um brutal aumento dos impostos sobre o rendimento das famílias, pelo corte de pensões e pelo corte cego nas prestações sociais. Cortaram no abono de família, cortaram no
24 DE FEVEREIRO DE 2016 13 É de destacar aqui, em particular, muito em particular, a postura do PSD. Não apresenta propostas, não vem a debate, não vem a jogo,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não vem a debate?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... anuncia o seu voto contra... Protestos do PSD. ... e, embora barulhento, continua a estar sentado numa bancada à espera que apareça um árbitro chamado Comissão Europeia que pare o jogo e que devolva à direita o direto que ela acha que é natural. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! Protestos do PSD. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A direita acha que tem o direito natural de governar... Aplausos do BE e do PS. ... e está só à espera que Bruxelas lhe devolva esse direito natural de governar. Mas é bom dizer, Srs. Deputados, que pode correr mal, porque se ficarem sentados à espera, o mais provável — e é o que esperamos — é que este Orçamento corra bem e que as pessoas recebam os rendimentos e percebam que a sua vida está melhor. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Era bom que corresse bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E a estratégia pode correr muito mal aos Srs. Deputados, que estão só sentados à espera que tudo corra mal. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não se preocupe! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Temos outra leitura, Sr. Ministro: achamos que o Orçamento não é um risco para os mercados financeiros, mas os mercados financeiros são um risco para Portugal e para a execução deste Orçamento. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Achamos que o Orçamento não é um risco para Bruxelas, mas que Bruxelas é um risco para o Orçamento e é um risco para Portugal. Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Nas negociações com Bruxelas, o Sr. Ministro defendeu, e nós acompanhamo-lo, que o cenário macroeconómico, ou seja, o consumo, o investimento, o crescimento económico, não é independente da política orçamental que cada país adota. O PSD vem aqui, e o CDS também, na sua política da confusão e do medo, antever o tal plano b da austeridade. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — E qual é?!
24 DE FEVEREIRO DE 2016 15 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Ministro, vou dizer-lhe simplesmente o seguinte: fazendo uma conta que é básica, é verdade, comparando a receita fiscal de 2015, 45 498 milhões, e de 2016, 46 836 milhões, temos mais 1338 milhões de euros só em relação à receita fiscal, porque ainda não fui à contributiva. O Sr. João Galamba (PS): — No ano passado, tiveram mais 2000. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E o Sr. Ministro diz-me: «Mas tem de ver a percentagem disso no PIB.» E eu digo-lhe: «Sr. Ministro, a percentagem disso no PIB varia consoante o valor do PIB e, como as suas previsões do PIB variam todas as semanas, basta que a previsão do PIB desça para que a carga fiscal sobre o PIB suba, como é óbvio!» O Sr. João Galamba (PS): — A receita fiscal também depende do PIB. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E mais: quando se fala de carga fiscal e contributiva, refiro o segundo truque. Diz-se que desceram os impostos sobre os rendimentos do trabalho e há também uma nova, diria, classificação doutrinal. Já tinha ouvido falar de diferenças entre impostos diretos e indiretos, entre impostos sobre o rendimento, sobre o consumo e sobre a propriedade. Agora, pelos vistos, há uns impostos que são sobre rendimentos do trabalho e há outros impostos que são sobre rendimentos sabe-se lá de quê. Protestos do PCP. Portanto, aparentemente, os impostos indiretos e os impostos sobre o consumo não são pagos com rendimentos do trabalho. As pessoas quando, por exemplo, vão pôr gasolina não a pagam com rendimentos do trabalho! Protestos do PCP. Quando as mercadorias são transportadas para os supermercados e vão ficar mais caras porque esse transporte é mais caro, isso, aparentemente, não é comprado com rendimentos do trabalho, é com rendimentos de outra coisa qualquer! Sei que dá jeito, Sr. Ministro, porque isto parece uma coisa bondosa, dizer: vamos aumentar os impostos, mas não são sobre os rendimentos do trabalho! Sr. Ministro, os impostos são diretos e indiretos precisamente porque ambos tributam rendimentos do trabalho, uns fazem-no de forma direta, outros fazem-no de forma indireta. Aplausos do CDS-PP. Sabe qual é a diferença? No caso dos impostos diretos, quem tem mais, quem recebe mais paga mais e quem tem menos, quem recebe menos — que, aliás, no caso do IRS, como muito bem sabe, mas noutro truque também esconde, é mais de metade da população — paga menos ou não paga nada. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! Protestos do PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — No caso dos impostos indiretos, quem tem menos paga o mesmo e paga proporcionalmente mais do que quem tem mais e do que quem recebe mais. Por isso é que eles são mais injustos. É extraordinário que seja a esquerda neste Parlamento, que se diz a paladina da justiça social, que ponha quem tem menos a pagar mais e a fazer um esforço maior.
24 DE FEVEREIRO DE 2016 17 Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Leitão Amaro, tentou gerar um soundbitepúblico quando nos entreteve com o «toma lá, dá cá». Pelos vistos, o «toma lá, dá cá» não lhe serve e, portanto, foi ao seu próprio discurso e encontrou outro soundbite, que é o «tudo e o seu contrário». «Tudo e o seu contrário» é como os Srs. Deputados têm classificado este Orçamento do Estado. Aplausos do PS. Seguramente, porque ainda não o compreenderam. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Temos alguma dificuldade! O Sr. Ministro das Finanças: — Porque a origem do «toma lá, dá cá» e o bipolarismo do «tudo e o seu contrário» não são muito distintos, trata-se de não compreender qual é a génese, a origem e o objetivo de um Orçamento do Estado. Mas podemos tentar fazer um esforço para lá chegar. Esconder coisas de Bruxelas? Esconder coisas aos portugueses? Depois do exercício, que foi feito, de escapismo e de tentativas de esconder coisas pelo anterior Governo, é extraordinário que o Sr. Deputado venha referir que há algo escondido neste Orçamento. Não há rigorosamente nada escondido neste Orçamento, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Conhecem bem essa arte! O Sr. Ministro das Finanças: — Já foi dito várias vezes qual é a relação entre as receitas fiscais e a atividade económica. Já foi dito muitas vezes — e no meu discurso referi isso, de novo — que não há alterações das taxas do IVA, exceto a redução do IVA da restauração, não há alterações da taxa de IRS, não há alterações da taxa de IRC. Este Orçamento não aumenta os impostos diretos e não aumenta a maior parte da receita de impostos indiretos. Este Orçamento diminui o peso das receitas fiscais no PIB, este Orçamento reduz os impostos que vão ser pagos pelas empresas e pelas famílias portuguesas. Na forma de impostos diretos em 2016, comparados com 2015, são menos 390 milhões de euros de impostos que vão ser pagos. Aplausos do PS. O Sr. Deputado poderá fazer todas as contas que quiser sobre o rendimento disponível, mas a verdade é que neste Orçamento do Estado o rendimento disponível aumenta 3,6%. Essa é a imagem que este Orçamento do Estado nos traz. Aumenta o rendimento disponível porque também aumenta os mínimos sociais e repõe níveis de prestações sociais, em comparação com alguns anos a esta parte. Isto é verdade nas principais prestações sociais, naquelas que mais sofreram com o programa de ajustamento. Estou a falar do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos e do abono de família. O salário mínimo aumenta em concertação com os parceiros sociais, o que também é um incentivo para a reposição dos rendimentos. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 40 26 cuidada, sem choques de confiança, ao contrário de outras alturas e que de tão má memória são para os Orçamentos do Estado, em Portugal. Sr.a Deputada Joana Mortágua, a questão das 35 horas, que foi uma das questões que colocou, mas também as questões, que referiu, e bem, sobre a recuperação dos rendimentos e a valorização de todos os sectores, em particular, da Administração Pública são a chave-mestra deste Orçamento e da política deste Governo e estão totalmente plasmadas no seu Programa do Governo. A questão que se coloca, do ponto de vista da ação governativa, é uma questão de gradualismo, no mesmo sentido que temos vindo a referir. As 35 horas são um objetivo programático deste Governo, estão inscritas no seu Programa do Governo, e estão-no num contexto orçamental muito específico, que estamos já a preparar. E estaremos seguramente prontos para, no momento em que tivermos de tomar decisões sobre a implementação das 35 horas, as tomar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no último grupo de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças fez uma afirmação que me obriga a reconfigurar a minha pergunta. O Sr. Ministro, em resposta à minha colega Cecília Meireles, e solicitando que pudéssemos revisitar os documentos do Eurogrupo, disse que as medidas do tal plano b eram para quando for necessário. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora, há aqui uma ligeira nuance, porque já não é «se for necessário»,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É «para quando»! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... se eventualmente as coisas correrem mal. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, este é um debate do Orçamento, é o momento mais importante do Parlamento português, ou de qualquer outro parlamento, e um governante responsável está obrigado a dizer toda a verdade ou a ser o mais claro possível. Talvez eu não consiga de V. Ex.a uma resposta, mas tomámos boa nota desta nuance, de que não é «se for necessário» mas «para quando for necessário». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Logo que for necessário! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, no «segundo dia do resto das nossas vidas» (adaptando a sua citação), há algumas certezas que vão ficando. O Orçamento deu entrada nesta Casa, porventura, com quase ninguém a querer assumir a sua paternidade. O Partido Socialista dizia: «Este não é o nosso Orçamento, é o possível, é aquele que fomos obrigados a fazer». A esquerda parlamentar: «Vade retro, porque este não é o nosso Orçamento, é o do Partido Socialista!». Ora, eu que queria dizer que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda usavam de hipocrisia, também vou reformular e, utilizando uma expressão do Deputado Miguel Tiago num aparte, vou dizer: trapaceiros. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Não fui eu que inventei!
I SÉRIE — NÚMERO 40 30 repetir-se nenhum desses casos, na medida em que isso revelou precisamente, uma vez mais, o Estado a ser utilizado como instrumento de extorsão aos portugueses para pagar os erros dos banqueiros. Sr. Ministro das Finanças, o PCP apresenta hoje mesmo uma proposta para a nacionalização do Novo Banco e a sua manutenção na esfera pública. Consideramos absolutamente fundamental, no quadro da proposta mais vasta do PCP para o controlo público da banca, que, já que pagámos o Banco, ao menos que fiquemos com ele. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Consideramos fundamental que o Estado português, tendo pago um banco, não acabe, ainda por cima, por o entregar a preço de saldo ou até por pagar para que alguém fique com ele. Se o povo português pagou o Novo Banco, deve colocar-se o Novo Banco ao serviço do interesse nacional, integrado no sistema público bancário. Aplausos do PCP. Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo, só uma banca nas mãos do povo pode, de facto, estar ao serviço do País e dos interesses do povo português. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ontem, ao ouvir o Sr. Primeiro-Ministro e, hoje, ao ouvi-lo a si, recordei uma célebre conferência de imprensa do Primeiro-Ministro José Sócrates, quando anunciou ao País o Memorando de Entendimento, em que se esqueceu de falar sobre o que lá constava. Os senhores falam, falam, mas esquecem-se de dizer o que consta neste Orçamento do Estado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vamos ser diretos. O Orçamento que os senhores nos apresentam aumenta a despesa, e aumenta a despesa primária em cerca de 1800 milhões de euros. É despesista — aumenta a despesa. A despesa primária é despesa corrente, é aquela que é para pagar serviços, não é para as prestações sociais, porque isso aumenta 80 milhões. O consumo intermédio aumenta 10 vezes mais: 900 milhões. Vozes do PSD: — Isso! Exatamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É bom falarmos dos números e não da propaganda que os senhores gostam de vender. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Depois, logo a seguir, como aumenta a despesa corrente primária e como, Sr. Ministro, a verdade é o que é e o senhor não consegue fazer milagres, o que é que teve de fazer? Corta nas despesas de capital, corta nas despesas de investimento! Jesus, o que diria o PCP, o que diria o Bloco, o PS, se nós cortássemos as despesas de investimento?! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas, agora, isso passou a ser virtuoso: corta nas despesas de investimento e resolve aumentar os impostos. Quais? Os impostos indiretos, aqueles que o PCP, o Bloco e o
24 DE FEVEREIRO DE 2016 35 Sr. Ministro, estou a falar. Seria um pouco mais educado se não me virasse as costas, mas, ainda que vire as costas, prosseguirei. Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como eu dizia, o Ministro das Finanças foi o principal profeta de um determinado caminho macroeconómico. Depois, o Partido Socialista, com o Ministro das Finanças, que, apesar de ter saído a meio da minha intervenção, dirijo-me na mesma a ele, continuou a apresentar, primeiro, o cenário macroeconómico, depois, o programa eleitoral, a seguir, o Programa do Governo, o Esboço, o Orçamento do Estado e depois sabe-se lá o quê. O Sr. Ministro das Finanças, há pouco, citou Sérgio Godinho e eu lembrei-me de Jorge Palma. Lembrando-me de Jorge Palma, diria ao Sr. Ministro das Finanças, se ele estivesse presente, o seguinte: «Já tinhas meio mundo na mão / Quiseste impor a tua religião / E acabaste por perder a liberdade /(...)». É esta exatamente a situação do Ministro das Finanças neste momento. O Ministro das Finanças apareceu com uma bíblia, que era o cenário macroeconómico, foi profeta de uma religião que ia salvar o País e acaba refém do Bloco de Esquerda, refém do PCP, refém de Os Verdes e incapaz de responder à Comissão Europeia, ou seja, perdendo toda a sua liberdade. Aplausos do CDS-PP. Nós já vimos situações tão dramáticas como esta noutros governos socialistas e sabemos que a liberdade dos ministros das Finanças dos governos socialistas é muito importante, porque, se não fosse a liberdade de um ministro das Finanças de um governo socialista, tínhamos ido à bancarrota. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi a liberdade de um ministro das Finanças de um governo socialista, que contra a vontade do seu Primeiro-Ministro pediu um resgate, que evitou que Portugal seguisse para uma bancarrota. E, por isso, temos de dizer, com toda a convicção, voltando a fazer uma referência a Palma: nós não nos importamos que o Sr. Ministro das Finanças não consiga impor a sua religião, mas ficamos muitos preocupados se perder a sua liberdade, porque isso pode significar que Portugal pode não ter desta vez a mesma salvação que teve da última vez em que o Partido Socialista foi Governo, e isso seria catastrófico. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, por falha minha, não inscrevi o Sr. Deputado José Moura Soeiro para um pedido de esclarecimentos. Pergunto se o posso fazer agora, com a anuência da Mesa e das restantes bancadas, e creio que, do lado do CDS, até há essa vontade... O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, aprecio o elogio da religião da austeridade que aqui trouxe,...
I SÉRIE — NÚMERO 40 36 Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... mas gostava de lembrar que o que o CDS tem feito neste debate do Orçamento é um puro exercício de ocultação. O que é que seria para as famílias e para o País, um Orçamento do CDS? O que é que seria?! Uma vez que os Srs. Deputados não esclarecem esse cenário, eu gostava de propor-lhes um exercício de imaginação sobre o que seria um Orçamento, caso o CDS e o PSD estivessem no governo. Portanto, vou fazer-lhes um relato possível caso esse cenário estivesse a acontecer. Aqui vai o relato. O Sr. Ministro Mota Soares anunciou no debate do Orçamento do Estado o congelamento de todas as pensões acima dos 262 euros e novos cortes para cumprir o compromisso de reduzir 600 milhões de euros na segurança social. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sobre a reposição dos feriados, remeteu para uma reunião com o Papa, a realizar em 2018. O Ministro preferiu não comentar as estatísticas que apontam para um aumento da taxa de pobreza. À saída de uma reunião com a CIP (Confederação Empresarial de Portugal), o Ministro rejeitou qualquer subida do salário mínimo e Passos Coelho, que o acompanhava, insistiu que a reforma que falta fazer no País é a redução dos custos do trabalho para atrair investimento. No debate, Paulo Portas explicou que não havia margem para mexer no IRS, nem no IVA e que, portanto, haveria uma penalização de 417 milhões de euros no IRS para a classe média e de 740 milhões de euros no IVA, em relação às propostas da esquerda. Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Confrontado com a proposta de um plano plurianual de combate à precariedade subscrito pelo Bloco de Esquerda, pelo PS, pelo PCP e por Os Verdes, o então Vice-Primeiro-Ministro declarou que mais vale um recibo verde do que ficar em casa e aproveitou para anunciar um novo protocolo entre os centros de emprego e a workforyou para o recrutamento de jovens estagiários. Aplausos do BE. Em Coimbra, o Ministro Calvão da Silva, acompanhado pelo Secretário de Estado João Pinho de Almeida, visitou as cheias apelando à proteção divina. «Deus fará a sua parte!», declarou o Ministro. Risos do BE. Protestos do CDS-PP. Em Lisboa, os trabalhadores do Metro continuam em greve contra o plano de despedimentos do novo operador privado e, no Porto, os utentes desesperam nas paragens em virtude dos cortes que resultaram da privatização. Sérgio Monteiro, o Secretário de Estado, considera, contudo, que este foi um bom negócio. Na véspera do Orçamento, a Ministra Assunção Cristas participou da iniciativa promovida pelos promotores Pelo Direito a Nascer e, ao lado de Isilda Pegado, reiterou o compromisso do Governo com as alterações à lei do aborto. Sobre o congelamento do abono de família, que este Orçamento mantém, a Ministra do CDS afirmou apenas que foi o resultado das negociações com Bruxelas. Confrontada pelo Bloco sobre as centenas de despejos, resultado da lei das rendas, Cristas considerou que eles permitem dinamizar o mercado de arrendamento.
24 DE FEVEREIRO DE 2016 37 No Parlamento Europeu, Nuno Melo e Paulo Rangel participaram numa comemoração dos quatro anos da aprovação do tratado orçamental onde o Ministro alemão Schäuble deu os parabéns a Portugal pelo Orçamento e pelos elogios recebidos pelas agências de rating. Final do relato. Aplausos do BE e de Deputados do PS.Sr.as e Srs. Deputados, parece um pesadelo, mas podia ser realidade. Felizmente, com as últimas eleições, as famílias, a classe média, os contribuintes, os precários viram-se livres deste filme! Há uma nova maioria e há um novo Orçamento, que não é nenhum sonho, que tem dificuldades, mas que, certamente, não é este pesadelo que seria um Orçamento do CDS. E isto é já um enorme alívio. Por isso, Sr. Deputado, pergunto: acha mesmo que o País lamenta ter-se libertado da vossa religião de austeridade? Aplausos do BE e do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, para responder. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, devo dizer-lhe que deveria de ter um bocadinho noção do que se passava no País quando o Governo PSD/CDS assumiu responsabilidades,... Protestos do BE. ... porque eu, em matéria de austeridade, posso dizer-lhe que sou agnóstico. Portanto, não tenho nenhuma outra explicação para lhe dar. Não tenho nenhuma outra explicação para lhe dar, porque não defendo nenhuma ideia que tenha como virtude a austeridade. Portanto, estou à vontade para lhe responder sobre isso e, neste Parlamento, disse-o várias vezes, disse-o inclusivamente quando algumas medidas foram aprovadas. Espero que o Bloco de Esquerda tenha tanta frontalidade como teve a nossa bancada, para, quando tiver de aprovar medidas difíceis, dizer por que é que as aprova e o que faria quando conseguisse resolver os problemas que obrigavam a tomar as medidas naquelas alturas. Espero que tenha a mesma frontalidade! Aplausos do CDS-PP. Percebi que o Sr. Deputado tinha a redação preparada para quando falasse alguém do CDS. Percebeu-se que tinha aí a redação preparada e tinha de a ler! Olhe, há vários factos que são falsos. Não posso desmentir os dos meus colegas, mas posso dizer-lhe que nunca visitei cheias nenhumas. Felizmente, não foi preciso! Como Secretário de Estado da Administração Interna, fiz muita coisa, mas nunca fui visitar cheias nenhumas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem de prepara melhor as intervenções! Protestos do BE. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, teve dois dias para preparar a redação, podia ter sido um bocadinho mais rigoroso! O Sr. Deputado sabe muito bem as circunstâncias em que o PSD e o CDS governaram. Sabe muito bem o comodismo da posição que o Bloco de Esquerda agora assume, porque nem as circunstâncias são as mesmas, nem os senhores têm coragem de ser Governo! Por isso, tenha vergonha!
I SÉRIE — NÚMERO 40 38 Aplausos do CDS-PP. Tenha vergonha na cara! O senhor não faz a mínima ideia do que é ter responsabilidades no País, com a troica presente. Nem com a troica fora de Portugal o senhor é capaz de se sentar ali, na bancada do Governo, para responder aos portugueses pelas opções que toma, continua confortável, no mesmo lugar de sempre. Aplausos do CDS-PP. Por isso, Sr. Deputado, para quem vive do oportunismo, para quem vive do facilitismo, para quem vive do slogan fácil, ainda assim, sobra um bocadinho que se pode descortinar. O senhor é Deputado de um grupo parlamentar que aqui propôs um aumento de 25 €/mês para os pensionistas. Repito: 25 €/mês para os pensionistas! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O vosso foi zero! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esses pensionistas, para quem o Bloco de Esquerda propôs um aumento de 25 euros, vão ter, neste Orçamento, um aumento de 1 euro! Um euro para 25 euros que era a vossa proposta! Quer falar sobre credibilidade? Protestos do BE.Quer falar sobre o que é dizer uma coisa e fazer outra? Quer falar sobre ter respeito sobre quem tem menos rendimentos? Quer falar sobre a autoridade moral? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quero! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que, isso, o Bloco de Esquerda quer sempre. Já sabia que iria responder que queria. Claro que quer! Então, há alguma coisa que o Bloco de Esquerda queira mais do que falar sobre autoridade moral?! Só que os senhores falam sempre sobre a autoridade moral, mas falam muito pouco sobre a responsabilidade que têm de assumir, sobre as opções que tomam! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Os senhores vão votar o aumento de 1 euro para quem propuseram um aumento de 25 euros. Protestos do Deputado do BE José de Moura Soeiro. E, Sr. Deputado, para terminar, porque já cá está o Sr. Ministro das Finanças, e eu tinha prometido que iria responder à citação de Sérgio Godinho com uma de Jorge Palma, cito também Jorge Palma: «Não se pode estar direito / Quando se tem a espinha torta», Sr. Deputado! Pense nisso! Aplausos do CDS-PP. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Essa é para vocês! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Essa é boa para o CDS! O Sr. Presidente: — Bem sei que tem sido um grande sucesso a digressão do Sérgio Godinho e do Jorge Palma. Aliás, há uma panóplia de citações possíveis para todas as bancadas e há também uma obra de ficção feita pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda e que, portanto, tem de ser respeitada como tal.
I SÉRIE — NÚMERO 40 50 Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir a nossa ordem do dia, com o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.a), 12/XIII (1.a) e 13/XIII (1.a). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas do Governo: Este é um Orçamento de escolhas nas finanças públicas, no modelo de crescimento, nas políticas económicas e sociais. Particularmente nas políticas sociais assumimos que este é um Orçamento de combate: contra o risco de pobreza, que atinge hoje cerca de um quarto dos portugueses; contra um nível de desigualdades, que se agravou para valores de há uma década; contra a ferida aberta da emigração, que ameaça toda uma inteira geração; contra a desistência perante a condenação à exclusão profunda de alguns dos mais frágeis da nossa sociedade. Assumir o combate pela igualdade e contra a pobreza não é uma questão de mera sensibilidade, não é uma questão apenas do social, é, antes de mais, uma questão de escolha do modelo de economia e de sociedade que queremos partilhar. Não é possível ter êxito na promoção da coesão quando se assume um modelo de empobrecimento do País. Aplausos do PS. Repito: não é possível reduzir a desigualdade quando se opta pelo empobrecimento! Não é possível reduzir a desigualdade quando se desequilibra intencionalmente o modelo de relações laborais! Não é possível afirmar que não se pretende deixar ninguém para trás quando mal se toleram as políticas de combate à pobreza mais extrema! E foi esta, em poucas palavras, a contradição insanável da política económica e social do Governo PPD/CDS. Os resultados não enganam. E este seria o caminho, em alguns aspetos, porventura reforçado, da atual minoria desta Assembleia se tivesse tido condições para formar Governo. Aplausos do PS. Numa imagem simples, substituir direitos sociais por assistência, substituir regulação pública por ausência do Estado, reduzir a solidariedade à caridade — esta era a política social da direita! Aplausos do PS. O nosso caminho, o caminho deste Orçamento é outro. Protestos do PSD e do CDS-PP.Em primeiro lugar, é o de valorizar o trabalho digno que tem de estar na base da construção de um caminho de redução das desigualdades no rendimento. Por isso, assumimos o salário mínimo como instrumento básico dessa evolução, envolvendo todos os parceiros sociais na sua determinação e avaliação. Sabemos, no entanto, que sem o regresso de uma nova negociação coletiva forte e abrangente será muito difícil o caminho da redução dos desequilíbrios laborais. Em segundo lugar, pretendemos reforçar o modelo de segurança social, garantindo a estabilidade do sistema de pensões, evitando armadilhas de empobrecimento, como a das reformas antecipadas, e renovando o compromisso de combate à fraude e à evasão.