I SÉRIE — NÚMERO 17 36 uma unidade para isso. Fizemos esse trabalho com o FMI e com a Comissão Europeia e pensamos que, este ano, poderemos fazer a implementação dessa unidade técnica dos benefícios fiscais. Mas, em matéria de inovação, não podemos achar que uma andorinha faz a primavera. Pelo facto de haver um problema no SIFIDE, o qual temos de resolver, não significa que o SIFIDE seja um problema e não significa que não façamos incentivos à investigação e desenvolvimento. É por isso que quero saudar a intervenção do Sr. Deputado Bruno Aragão, porque acho muito importantes os dois pontos que frisou. Um é o regime de patentes, ou seja, de Portugal se tornar atrativo para termos um regime de patentes que permita atrair conhecimento. Por outro lado, é muito importante que o nosso ecossistema das start-ups, que é reconhecido mundialmente, possa também ser acompanhado de um regime fiscal adequado, no que diz respeito à retribuição, através das chamadas «stock options». É por isso que temos esta autorização legislativa e vamos trabalhar no sentido de arranjar um equilíbrio entre os incentivos que têm de ser feitos e a justiça tributária, que existe entre todos os contribuintes. Quero também aproveitar para relevar a intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira, em particular a importância de termos o incentivo fiscal à recuperação, que está novamente proposto no Orçamento do Estado. Acho surpreendente que a direita — que está sempre a dizer que as empresas foram esquecidas neste Orçamento — esteja absolutamente em silêncio, quando ainda tem bastante tempo para falar. Ainda assim, acho que o incentivo fiscal para a recuperação é muito relevante e tem duas características de sublinhar. A primeira é a seguinte: não tivemos nenhum preconceito em recuperar, no quadro da pandemia, o crédito fiscal extraordinário ao investimento, exatamente nos mesmos termos em que tinha sido feito em 2013 e em 2014. Quisemos fazê-lo porque era preciso um meio rápido com que as empresas pudessem já estar familiarizadas e, por isso, utilizámos exatamente as mesmas regras. Esse crédito fiscal extraordinário ao investimento teve uma despesa fiscal, logo no primeiro ano, de 350 milhões de euros, e isso significa induzir investimento numa altura muito difícil. A primeira nota deste incentivo fiscal à recuperação é, assim, a continuidade e a estabilidade dos instrumentos fiscais, mas a segunda é a de que este incentivo faz a seguinte adaptação relativamente aos anteriores: valoriza mais o investimento incremental das empresas e menos o investimento corrente. Ou seja, todo o investimento normal que as empresas fazem, ainda que neste contexto mais difícil, tem um crédito fiscal com uma taxa de 10%, mas tudo aquilo que é incremental tem uma taxa de 25%. Pensamos que esse é o incentivo correto e, por isso, mais uma vez, quero agradecer ao Sr. Deputado Carlos Pereira por ter trazido essa questão, bem como ao Sr. Deputado Bruno Aragão, relativamente à patent box e às stock options. Mais uma vez, queria registar que a direita não tem o que dizer, porque isto prova mesmo que é só um slogandizer que este Orçamento não pensa nas empresas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Jorge Mendes, do PSD.  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fez uma ultrapassagem sem ligar o pisca, porque a minha intervenção, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, é exatamente sobre os incentivos fiscais para as empresas, no âmbito da eficiência energética. Como o Sr. Secretário de Estado e os demais Deputados desta Casa sabem, durante estes quatro meses, assistiu-se a um incremento exponencial dos custos operacionais das empresas portuguesas em mais de 20%, em especial dado o agravamento dos custos energéticos. Temos hoje a possibilidade de dar um contributo para minimizar este impacto, sobretudo nos custos energéticos das empresas, acelerando a sua transição energética para que, com mais eficiência energética, também tenham menos custos unitários de produção. Nada melhor do que, neste contexto, sermos consequentes com as palavras através de um incentivo fiscal às nossas empresas, em termos de eficiência energética. Portanto, a proposta do PSD tem, exatamente, que ver com a necessidade de implementarmos um programa de incentivos fiscais, dedicados às micro, pequenas e médias empresas, que estimule o investimento na