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24 DE FEVEREIRO DE 2017 33 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Falou-se aqui de histórico. Queria deixar bem claro que o CDS tem muito orgulho no seu histórico. O CDS orgulha-se de ter participado num Governo que resgatou o País da bancarrota, ... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Está tudo dito! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... retirou do País a intervenção estrangeira e devolveu-lhe a liberdade de governação que hoje os senhores usam, e de forma eficiente, graças a um Governo do PSD e do CDS-PP, que resgatou o País de uma bancarrota pela qual não teve nenhuma responsabilidade. Quanto à matéria da nossa visão da reforma do Estado, os senhores entendam-se: ou o guião não tinha nada — ficou apenas o tamanho da letra e eram folhas vazias — ou tinha todos os defeitos de que nos acusam o PCP e o BE. Protestos do PS. Sim, Srs. Deputados, tinha uma visão! Tinha uma visão de um Estado eficiente, de um Estado sustentável, de equilíbrio das contas públicas, de equilíbrio entre o setor privado e o setor público, tinha, de facto, uma visão de futuro, não era uma mão cheia de nada. O que os senhores têm hoje é um Estado em coma induzido. O que os senhores têm hoje é um Estado que não piora mas também não melhora, o que os senhores têm hoje é um Estado que está, apenas e só, à espera, como ficou bem claro, neste debate... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com isto termino, Sr. Presidente. Ficou bem claro neste debate, quer nas intervenções do Governo, quer nas intervenções do PS, do BE e de Os Verdes, que a única coisa que vos preocupa são as próximas eleições. O futuro do País já vos diz pouco,... Protestos do PS. ... dizem-vos mais as próximas eleições e isso é muito pouco, é muito curto para o debate que devíamos ter feito hoje. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O discurso do partido interpelante, no radicalismo que pouco ou nada tem a ver com a realidade, é mais um discurso proclamatório do que propriamente crítico. O que percebemos é que lhes é insuportável serem contrariados por uma legitimidade que existe nesta solução legislativa e governativa e que tem resultados muito positivos. Sr.as e Srs. Deputados, não negamos os problemas e sabemos que muitos ainda persistem, mas estamos a encará-los e podemos apresentar, desde já, resultados.
I SÉRIE — NÚMERO 55 34 Vamos então falar de resultados, vamos falar de acesso aos serviços básicos de saúde que são prestados aos cidadãos e do livre acesso e circulação no Serviço Nacional de Saúde. Foi criado um Sistema Integrado de Gestão de Acesso, o SIGA, que permite ao utente, em conjunto com o seu médico de família, optar por qualquer uma das unidades do Serviço Nacional de Saúde onde exista uma consulta de especialidade de que o próprio necessite. O processo de internalização das cirurgias nas unidades de Serviço Nacional de Saúde é outro exemplo, Srs. Deputados, mas não falaram nisso. Acham que não é nenhuma reforma estrutural. Como queiram, Srs. Deputados,... Protestos do PSD. ... mas o que é certo é que o cidadão está satisfeito, os utentes estão satisfeitos. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Este serviço de que falei também já permitiu 41 264 vales de cirurgia, o que se traduz numa redução. Também não interessa, Srs. Deputados? Também não fizeram questão de sinalizar esta reforma. Pelo menos é uma reformazinha! Não acham que tem um valor fundamental para o cidadão? Enfim, como queiram. No âmbito da melhoria da governação do SNS, também foi criado o portal do Serviço Nacional de Saúde. Bem sei que os Srs. Deputados do PSD não gostam, mas pela primeira vez temos dados em tempo real com informação relativa ao acesso, desempenho e qualidade do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Bem sei que o maior acesso ou o facto de termos mais destinatários a poderem confrontar-se com o rigor e a transparência é tema pelo qual o PSD não se interessa e sobre o qual não quis falar.  Para terminar, respeitando obviamente o direito que o PSD tem de discordar da nossa estratégia,... VozesdoPSD: — Obrigado! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — ... pedimos, ao menos, Sr.as e Srs. Deputados, que não neguem sistematicamente a realidade com discursos, que não fujam às responsabilidades e que possam, de uma vez por todas, contribuir para a tal reforma do Estado que os senhores dizem que o nosso Governo ainda não executou. E o vosso contributo onde está ele? Nem uma ideia saiu desta interpelação! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, entramos agora na fase de encerramento do debate. Em nome do Grupo Parlamentar interpelante, o do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O brutal desinvestimento e consequentes erosão e perda de qualidade dos serviços públicos têm sido uma história de sucesso deste Governo. Não há conto do vigário, azares, erros de perceção ou outra história da carochinha que escondam esta realidade. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Que linguagem!
I SÉRIE — NÚMERO 55 36 Protestos do PS. ...a morte infligida à tão necessária avaliação de professores, a inflexão na descida, histórica e consistente, que o abandono escolar vinha registando nos últimos anos e o anunciado regresso das disciplinas comportamentais aos curricula, disciplinas que para nada servem a não ser para o objetivo ideológico de doutrinar as nossas crianças e jovens. Aplausos do PSD. Vozes do PS: — Oh! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Noutra área, assistimos à objetiva desqualificação da concertação social, uma clara cedência ao ideário comunista e bloquista para quem o diálogo permanente e a busca de compromisso não passam de uma traição à luta de classes que têm como dogma de fé. Quando o Governo se senta à mesa, impondo decisões já fechadas, o diálogo limita-se à barganha de contrapartidas para minorar impactos, estando envenenada qualquer hipótese séria de concertação e compromisso. Assim se percebe, por um lado, a pouca consideração do Governo pela concertação e, por outro, que está a olhar-se ao espelho quando a apelida de «feira». O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas a mais grave e perigosa das derivas é o atropelo ao regular funcionamento da Assembleia da República que hoje vivemos. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Não apoiado! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — De forma insidiosa e com a conivência ativa do Presidente da Assembleia, é preciso dizê-lo,... Protestos do PS. ... depois dos episódios de baixa política, tiques de autoritarismo e totalitarismo, a maioria ensaia agora a imposição de um clima de asfixia parlamentar em que os elementares deveres constitucionais da fiscalização dos atos do Governo e, até, o último reduto de direitos da oposição para a exercer, que são os direitos potestativos, são bloqueados e vilipendiados. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Já vos percebemos à distância! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, se faz favor. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quem assim age quer reduzir o Parlamento a uma Câmara de branqueamento dos erros e de encobrimento das responsabilidades na ação governativa,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — ... quer asfixiar a função da fiscalização do Governo, para que fomos eleitos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vos percebemos à distância!
24 DE FEVEREIRO DE 2017 37 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Saibam que não nos resignamos, nem pactuaremos com essa asfixia. Podem os senhores ufanar-se de terem engendrado uma maioria aritmética para ocuparem o poder. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não é aritmética, é política e em defesa dos cidadãos! Respeito pelo voto popular! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Podem usá-la e até dela fazer arma não para defender a transparência e a democracia, antes para proteger e salvaguardar, a todo o custo, esse exercício do poder que tanto vos inebria. Mas quando se arrogam do mandato para esmagar direitos e silenciar o escrutínio por quem está na oposição, estão a dar um tiro no pé e a auto mutilar-se. Não é a oposição que atingem, é a própria razão de ser do Parlamento que os senhores asfixiam. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques. A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A modernização do Estado e a qualidade dos serviços públicos são objetivos prioritários do Programa do Governo, refletem-se no Orçamento do Estado e estão inscritos no Programa Nacional de Reformas, que é muito mais amplo do que o tema hoje aqui selecionado. Mais do que isso, a modernização do Estado está a ser feita todos os dias pelo Governo,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Não se nota nada! A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — ... mas, o sentido e prioridade que atribuímos a essa modernização não é o de reduzir o Estado ao mínimo, acreditando que uma mão invisível resolverá o resto. Se é esse o sentido que atribuem às vossas ditas reformas estruturais — cortar rendimento e direitos, despedir funcionários, vender o Estado, mesmo em áreas sem concorrência —, sim, com certeza, pouco nos une e muito nos separa em matéria de modernização do Estado. Aplausos do PS. A modernização do Estado, para nós, visa dotá-lo de capacidade de intervenção estratégica, visa torná-lo mais simples, inteligente e inclusivo, com uma Administração Pública capaz de gerir bem os impostos que lhe confiamos. Pretendemos uma Administração, em primeiro lugar, que seja próxima das pessoas e por isso a descentralização, hoje aqui discutida, a reabertura de tribunais, o reforço da rede de cuidados continuados, a valorização da escola pública como condição de igualdade, a abertura de lojas e de espaços do cidadão são pilares fundamentais dessa reforma e dessa modernização. Aplausos do PS. Pretendemos uma Administração Pública que igualmente favoreça, e não prejudique, a competitividade da nossa economia, aliviando-a do excesso de custos de contexto e de interações redundantes. Por isso, o programa SIMPLEX é também uma prioridade para este Governo em matéria de modernização do Estado.
Quinta-feira, 16 de março de 2017 I Série — Número 63XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 437 a 457/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 717 a 737/XIII (2.a). Em declaração política, o Deputado Pedro Alves (PSD) teceu diversas críticas à política prosseguida pelo Governo na área da educação, nomeadamente ao recuo na revisão curricular, tendo acusado o Primeiro-Ministro de subordinar os interesses dos alunos à agenda partidária do PS, pondo em causa resultados alcançados pelo Governo anterior. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Susana Amador (PS), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP). Em declaração política, o Deputado Carlos Pereira (PS) acusou o anterior Governo, do PSD/CDS-PP, de ter provocado prejuízos aos contribuintes por não ter intervindo na situação da banca e responsabilizou-o pelo desaparecimento do BES e do BANIF do sistema financeiro português. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Tiago (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP), tendo a Deputada Paula Teixeira da Cruz (PSD), em interpelação à Mesa, requerido certidão da declaração e das intervenções daquele Deputado do PS. Em declaração política, o Deputado José Moura Soeiro (BE) insurgiu-se contra o facto de estarem a ser cobradas, indiscriminadamente, multas pelo atraso no pagamento de contribuições à segurança social por parte de empregadores habitualmente incumpridores e de trabalhadores independentes, tendo anunciado a apresentação, pelo seu partido, de propostas no sentido da implementação de um sistema mais justo para estes últimos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Clara Marques Mendes (PSD), Rita Rato (PCP) e António Carlos Monteiro (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) referiu-se às dificuldades sentidas pelas pessoas portadoras de deficiência, bem como pelas suas famílias e instituições que as apoiam, e anunciou a apresentação pelo seu partido de medidas que visem facilitar a sua vida, promovam a sua autonomia e as capacitem profissionalmente. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Falcato Simões (BE), Idália Salvador Serrão (PS), Sandra Pereira (PSD) e Diana Ferreira (PCP). Em declaração política, o Deputado João Ramos (PCP) acusou o Governo anterior de, através do corte do pagamento de trabalho extraordinário a profissionais da
I SÉRIE — NÚMERO 63 2 saúde e de outras ações, ter contribuído para o agravamento da situação no Serviço Nacional de Saúde, tendo apelado ao atual Governo que resolva os problemas laborais existentes no setor. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), António Sales (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD) e Moisés Ferreira (BE). Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, o Deputado Pedro Coimbra (PS) fez um balanço de quase um ano e meio de exercício de funções do Governo e elogiou as medidas implementadas, nomeadamente no distrito de Coimbra, círculo eleitoral por que foi eleito. Procedeu-se à apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 438/XIII (2.a) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo (PSD), 439/XIII (2.a) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD) e 451/XIII (2.a) — Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares (PAN) juntamente com os projetos de resolução n.os 717/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo (PSD), 718/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores (PSD) e 727/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Joel Sá (PSD), Paulino Ascenção (BE), Luís Moreira Testa (PS), João Ramos (PCP), André Silva (PAN), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fátima Ramos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hugo Pires (PS) e António Costa Silva (PSD). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 63 10 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Alves (PSD): — ... não vendemos o Ministério da Educação e não o entregámos à extrema-esquerda para sustentar um Governo minoritário. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Alves (PSD): — Mais: em relação à ação deste Governo, o que na verdade existe é mais abandono escolar. Esta é a primeira marca que os senhores têm: mais abandono escolar precoce, mais falta de investimento, mais falta de funcionários nas escolas, mais atrasos no pagamento dos manuais escolares aos alunos carenciados. Esta é a ação deste Governo! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não é verdade! Não é verdade! O Sr. Pedro Alves (PSD): — A Deputada Joana Mortágua fala do perfil do aluno. Como sabe muito bem — e eu reconheço que sabe —, o perfil do aluno está diretamente relacionado com o currículo. Se a Sr.a Deputada fala aqui em flexibilização curricular, se fala em revisão curricular, se está tão preocupada com o perfil dos alunos, se está assim tão preocupada... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Ainda bem que estão de acordo! O Sr. Pedro Alves (PSD): — ... e se é essa, verdadeiramente, a vossa prioridade, então pergunte ao seu Primeiro-Ministro porque é que obrigou à suspensão do currículo, Sabe qual é a posição do PSD? Eu digo-lhe, a posição do PSD é muito simples. Já leu o parecer do Conselho das Escolas? Já teve oportunidade de ler o parecer do Conselho das Escolas relativamente ao perfil do aluno? Certamente aí encontrará muitas das respostas onde o PSD se revê quanto ao perfil do aluno. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O PSD não tem posição? Estão a favor ou contra? O Sr. Pedro Alves (PSD): — A Sr.a Deputada não deve ter feito bem o seu trabalho de casa, porque, se o tivesse feito, o que estaria a exigir aqui hoje seria que a reforma curricular — a vossa flexibilização curricular! — fosse para a frente. Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. Sr.a Deputada Ana Mesquita, estranho é que só se tenha lembrado hoje de todas essas questões. Risos do PCP.Nem a Sr.a Deputada nem nenhum dos senhores de outras bancadas nos dão, a nós, qualquer tipo de lição quanto a investimento público em educação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já aprenderam tudo o que tinham a aprender! O Sr. Pedro Alves (PSD): — Nós, no PSD, quando estivemos sozinhos no Governo durante 10 anos,... Protestos do PCP. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Ouçam bem, ouçam bem!
16 DE MARÇO DE 2017 11 O Sr. Pedro Alves (PSD): — ... deixámos uma marca, que foi a de termos construído mais de 800 escolas EB 2,3 em todo o País — 800 escolas, Srs. Deputados! Aplausos do PSD. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E o PCP construiu zero! Zero! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Escolas com contratos de associação! O Sr. Pedro Alves (PSD): — Do PCP, diria uma figura reconhecida na nossa praça: «Bola!» Não fizeram rigorosamente nada! Nem uma escola, Sr.a Deputada, nem uma escola! Não nos dão lições nessa matéria! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Este Governo está a resolver mais problemas do que o seu! O Sr. Pedro Alves (PSD): — Quanto ao número de alunos por turma, o que eu estranho é que os senhores tenham todos iniciativas nesta matéria... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Alves (PSD): — ... e não tenham sequer conseguido encontrar um texto único que vos unisse aos três. Se não vos une aos três um texto único, querem que o PSD resolva os problemas?! Quem tem de resolver os problemas nesta Legislatura é o Governo, é o vosso Governo! Protestos de Deputados do BE e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Para terminar, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, quero dizer-lhe que não vale a pena, porque sabemos que este Governo e este Primeiro-Ministro põem sempre os interesses do partido à frente dos interesses do País... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Alves (PSD): — ... e, por isso, valorizam muito mais os rankings eleitorais do que os próprios interesses dos alunos. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Vocês não têm opinião sobre nada! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, dê-me licença para pedir aos Srs. Deputados que criem condições para que o Sr. Deputado Carlos Pereira possa ser ouvido com o respeito que merece. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No meio da austeridade obsessiva, quase sádica, levada a cabo pela governação anterior e realizada com a abdicação do papel de parceiro entre iguais nas instituições europeias, atitudes que, felizmente, terminaram com o atual Governo, cortinas opacas
I SÉRIE — NÚMERO 63 16 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, ouvi-o com atenção e fiquei com uma dúvida: o Sr. Deputado quer mesmo ter este debate? É que o CDS nunca se furtou, muito pelo contrário, pôs na agenda debates sobre o sistema bancário, mas sempre os fizemos noutro plano e com outra elevação. O Sr. Deputado Carlos Pereira subiu à tribuna e falou — e acho que ouvi bem — de cortinas que escondiam histórias arrepiantes no passado?! O Sr. Deputado é do PS, não é? Que cortinas são estas? São as cortinas atrás das quais os senhores esconderam a bancarrota de Portugal e as negociações com a troica? Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Ou serão as cortinas atrás das quais um ex-Primeiro-Ministro do PS acabou envolvido numa megaoperação sobre fraude fiscal e corrupção? De qual destas cortinas é que estará a falar? O Sr. Deputado vem aqui e diz que quer falar das cortinas atrás das quais se escondiam o BES ou a Caixa? É mesmo assim que quer discutir o BES e a Caixa, atrás das cortinas que o Governo do PS, o mesmo Governo que fez essas cortinas, o Governo do ex-Primeiro-Ministro Sócrates, que tinha vários ministros que, hoje em dia, ministros são? Essas são as cortinas que queremos discutir aqui? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O CDS sempre foi muito claro e sempre disse que à justiça o que é da justiça e à política o que é da política. Mas, Sr. Deputado Carlos Pereira, se quiser falar de cortinas e de histórias arrepiantes, estamos absolutamente disponíveis para isso. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado é que garanto que não estará! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.E, já agora que fala de BES, que fala de Caixa e que fala, sim, da situação muito difícil do sistema bancário português, fale também da origem dessa dificuldade — que, em português correto, se diz «crédito malparado» e em português corrente se diz «calotes» —, pense bem de quem são esses calotes,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... pare de esconder de quem são os calotes à Caixa e pense bem no que foi a supervisão de Vítor Constâncio e a responsabilidade que o PS teve nessa supervisão. Isto porque desse ponto de vista, Sr. Deputado,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... o PS tem, de facto, muitas e muitas explicações a dar e, provavelmente, passarão muitas décadas até que o País se veja finalmente livre dos erros e das malfeitorias que o PS fez no Governo e na supervisão. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder às questões, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
16 DE MARÇO DE 2017 17 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados que me colocaram questões. Começo, precisamente, por responder à Sr.a Deputada Cecília Meireles dizendo-lhe que, enquanto a ouvia, estava a ficar intrigado pelo facto de a Sr.a Deputada saber tanto do assunto e de a Deputada Assunção Cristas ter dito recentemente, numa entrevista, que nunca falaram do assunto em Conselho de Ministros e que sabia muito pouco sobre isso. Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa! O Sr. Carlos Pereira (PS): — É algo, de facto, muito estranho e que perturba bastante os Deputados. Mas, Sr.a Deputada, sobre esta matéria, chegamos a um ponto em que o que é extraordinário, o que é verdadeiramente relevante já nem é propriamente o fim do Banco Espírito Santo nem o fim do BANIF. O que é verdadeiramente extraordinário, e mesmo, bizarro é o Governo que a Sr.a Deputada apoiou e que teve responsabilidades sobre o fim destes dois bancos, bem como as entidades e as individualidades que fizeram parte desse Governo, dizerem hoje que não se conversou sobre o assunto, que não se discutiu o assunto no Conselho de Ministros, que não faziam a mínima ideia sobre a solução que iria ter para este assunto. Ora, chegamos a um ponto que o que é mais relevante, hoje, já não é propriamente o fim dos bancos, mas, verdadeiramente, aquilo que não se fez e que devia ter sido feito. Isto deveria fazer refletir VV. Ex.as. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.Sr.a Deputada Cecília Meireles, a minha intervenção tinha, sobretudo, dois aspetos que me parecem muito relevantes. Primeiro, num país onde a banca passava pelas dificuldades que todos sabemos, num país onde a banca estava prestes a implodir — e em alguns casos até espalhou estilhaços por todo o lado —, como é possível que o Conselho de Ministros não tenha discutido o assunto? Esta é uma pergunta que, hoje, todos os portugueses estão a fazer, é uma pergunta para a qual todos os portugueses querem uma resposta. Eu esperava que a Sr.a Deputada Cecília Meireles, quando se levantou para intervir, tivesse dado a resposta,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Também eu esperava que não tivessem posto o País na bancarrota! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... tivesse explicado por que razão é que não discutiram o assunto, por que razão é que não falaram sobre o assunto. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Mas há mais, Sr.a Deputada: a outra questão relevante na intervenção que fiz e que a Sr.a Deputada ocultou foi a de saber por que razão é que não utilizaram os restantes 6000 milhões de euros que ainda sobravam para reestruturar a banca. Os senhores estavam convencidos de que estava tudo normal, de que estava tudo bem, de que não havia dificuldades? Por que é que não utilizaram esse montante? Protestos da Deputada Cecília Meireles. Aliás, vou lembrar à Sr.a Deputada uma notícia de 2014 da Sr.a ex-Ministra das Finanças, que dizia, basicamente, que o Governo queria guardar o resto da linha de ajuda à banca «para outros fins», repito, «para outros fins»!
I SÉRIE — NÚMERO 63 24 Confesso que, se calhar, o Sr. Deputado possa ter mais informação do que nós. Mas nós, até este momento, não temos nenhuma informação e o que tememos com este Governo é o pior, ou seja, que essa revisão sirva efetivamente para aumentar as contribuições e não para as diminuir, ao contrário do que o Sr. Deputado e os restantes partidos que apoiam este Governo andaram a prometer a quem trabalha a recibos verdes. Portanto, Sr. Deputado, seja consequente, ao menos, uma vez. O que é que vai fazer se o PS reprovar a sua iniciativa legislativa relativa a esta matéria? Vai retirar consequências disso? Quais? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, enquanto representante das vozes do passado de perseguição aos trabalhadores que estão a recibos verdes, nós sabemos o que foi o mandato do CDS. Protestos do CDS-PP. Ao mesmo tempo que mandava a segurança social penhorar as contas dos trabalhadores que não conseguiam pagar 62 € por mês porque não recebiam o suficiente e essa contribuição não tinha uma relação com o rendimento que eles recebiam em cada mês, o vosso Governo e o vosso Secretário de Estado fechavam os olhos aos milhares de milhões de euros que fugiam do País. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Fechava os olhos?! Tenha vergonha, Sr. Deputado! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Fecharam os olhos em relação àqueles que não pagavam os impostos, faziam listas para os contribuintes VIP, ao mesmo tempo que perseguiam quem tinha a corda na garganta por não conseguir pagar as contribuições do seu trabalho. Essa foi a marca da vossa injustiça. Aplausos do BE. Protestos do CDS-PP. Sr. Deputado, nós sabemos o que é que irrita a direita. O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Diga lá o que é! O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — A direita irrita-se porque o Bloco não desiste dos seus compromissos. Risos do CDS-PP. É verdade, Sr. Deputado António Carlos Monteiro: nós não desistimos dos nossos compromissos e, sim, apresentaremos uma iniciativa neste Parlamento para uma coisa concreta, que é resolver a vida das pessoas e suspender estas coimas que começaram a ser aplicadas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E votam a iniciativa ou não?! O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — É isso que pretendemos, é por isso que lutaremos e é disso que estamos convictos que vai acontecer e, certamente, sem que a direita apoie qualquer medida de justiça para estes trabalhadores. Aplausos do BE.
16 DE MARÇO DE 2017 49 posição ideológica contra o consumidor, ainda assim, os partidos da direita estão sempre a tempo de mudar para que possamos convergir. Não posso, por isso, deixar de dizer aos Srs. Deputados da direita parlamentar: bem-vindos ao debate sobre a defesa do consumidor. Risos do Deputado do PSD Joel Sá.Este debate, o debate sobre a defesa dos consumidores, é talvez um dos poucos nesta Legislatura que se podem fazer sem que o radicalismo ideológico neoliberal nos implique e nos queira fazer compreender ou aceitar o mercado sem regras e a inovação sem garantias. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Não sabe do que fala! O Sr. Hugo Pires (PS): — Em boa verdade, não queremos acreditar que os partidos à nossa direita se tenham transformado definitivamente em arautos da ganância e em potenciadores do negócio sem regras mínimas. Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — À vossa direita estão o BE e o PCP! Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.O Sr. Hugo Pires (PS): — O debate de hoje remete-nos para um conjunto de iniciativas que o Parlamento deve analisar com cuidado, porque há «gato escondido com o rabo de fora» nos diplomas que o PSD hoje aqui nos apresentou. O Sr. Joel Sá (PSD): — O senhor está mal informado! O Sr. Hugo Pires (PS): — Mas o debate não pode ser só o que se extingue hoje com o dia da comemoração, deve ser o debate da política concreta e o da política diária. E é disso que vos quero falar. Senão, vejamos, em concreto, as medidas implementadas por este Governo durante a presente Legislatura: ainda hoje, foi apresentada publicamente a plataforma eletrónica Livro de Reclamações Online para os serviços públicos essenciais; está, neste momento, aberta a 6.a fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores; em matéria de energia, destaca-se a atribuição automática da tarifa social do gás natural e da eletricidade e a futura criação do operador logístico de mudança de comercializador. Acrescem a estas medidas as que está previsto serem implementadas ainda neste ano. Falo da capacitação da rede de resolução alternativa de litígios, com incidência em todo o território nacional, visando incentivar o recurso dos consumidores a uma justiça acessível, simples, rápida e a custos muito reduzidos. O Sr. Joel Sá (PSD): — Exatamente. É nisso que consiste a nossa proposta! O Sr. Hugo Pires (PS): — Falo também da medida Informação ao consumidor + simples, que integra o programa SIMPLEX e que consiste no desenvolvimento de uma plataforma eletrónica para facilitar o cumprimento por parte dos operadores económicos das obrigações de informação ao consumidor. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste Dia Mundial da Defesa do Consumidor, nunca é demais relembrar, sobretudo numa altura em que o clima de crispação nas bancadas da direita parlamentar se agudizou,... O Sr. Joel Sá (PSD): — Crispação?!
I SÉRIE — NÚMERO 63 54 das entidades intermunicipais (PSD), 722/XIII (2.a) — Descentralização de competências para as autarquias locais (BE) e 725/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (PAN). Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 14 de junho de 2017 I Série — Número 97XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJUNHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 544 a 550/XIII (2.a) e 554/XIII (2.a), dos projetos de resolução n.os 918 a 926/XIII (2.a) e da apreciação parlamentar n.o 37/XIII (2.a). Procedeu-se ao debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a retirada de três territórios da lista negra de offshore, tendo usado da palavra, a diverso título, para além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados António Leitão Amaro (PSD) — que também interpelou a Mesa para requerer a distribuição de documentos —, Mariana Mortágua (BE), Miguel Tiago (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) — que também interpelou a Mesa para pedir a desclassificação de um memorando —, João Paulo Correia (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Duarte Pacheco (PSD) — que também interpelou a Mesa para solicitar a distribuição de documentos, tendo ainda o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos) feito uma interpelação à Mesa para solicitar a distribuição de documentos. Foram debatidos conjuntamente os projetos de lei n.os 137/XIII (1.a) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP), 330/XIII (2.a) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP) e 550/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo (PAN), 554/XIII (2.a) — Restringe o recurso ao trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (BE), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 924/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de ações de informação sobre direitos laborais e o reforço da fiscalização no âmbito das relações de trabalho (PAN). Intervieram, a diverso título, os Deputados Rita Rato (PCP), Álvaro Baptista (PSD), André Silva (PAN), Isabel Pires (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Luís Soares (PS), Sandra Pereira (PSD), José Moura Soeiro (BE) e João Oliveira (PCP). Os projetos de resolução n.os 435/XIII (1.a) — Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro (PSD), 637/XIII (2.a) — Estratégia para a investigação e inovação no setor agroalimentar (PSD), 920/XIII (2.a) — Investigação e inovação no setor da agroecologia (Os Verdes), 922/XIII (2.a)
14 DE JUNHO DE 2017 5 diz que por 17 vezes foram enviados pedidos de informação ao Uruguai e o Uruguai não respondeu a mais de dois terços desses pedidos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Finalmente, o Governo diz que os critérios da OCDE mudaram. Sr. Secretário de Estado, os critérios da OCDE... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. A classificação da OCDE é anterior à decisão da Autoridade Tributária de rejeitar a saída do Uruguai. Portanto, fica uma suspeita. Temos transferências que não estão sujeitas ao controlo, que pagam menos impostos e a culpa é deste Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje se realiza pode ser uma boa oportunidade para discutir a política fiscal relativa a territórios de tributação privilegiada. Para isso, contudo, é necessário previamente afastar a floresta de fantasias e falsidades com que CDS e PSD rodearam a questão. Aplausos do PS. Seguindo uma prática que já se vai tornando sistemática, PSD e CDS distorcem declarações dos Membros do Governo para os acusarem de contradições que manifestamente não existem. Seguindo uma prática inovadora, inventam agora também normas legais para apontarem ilegalidades que manifestamente também não existem. Aplausos do PS. Começando pelas alegadas contradições: o Ministro das Finanças e eu próprio afirmámos que, sobre a questão da retirada de países ou territórios da lista, existiam várias informações da AT, o que é verdade. O Ministro das finanças e eu próprio afirmámos que o trabalho de revisão da lista tinha sido acompanhado pela AT, o que é verdade. Finalmente, apenas eu fui confrontado com a afirmação fantasiosa de que a portaria deveria ter sido precedida de um parecer da AT sobre o seu conteúdo, sob pena de ilegalidade, e respondi que tal parecer não existia nem tinha de existir, algo que o Ministro das Finanças também teria esclarecido se tivesse sido confrontado com o mesmo disparate. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que graçola!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto à questão da ilegalidade, convém esclarecer, em primeiro lugar, que nenhum parecer da AT é necessário à aprovação desta portaria, ao contrário do que é ora insinuado, ora afirmado por vários Deputados. Em segundo lugar, a inclusão ou exclusão de um país da lista resulta de uma ponderação global dos critérios previstos na Lei Geral Tributária — é, aliás, o Centro de Estudos Fiscais que escreve assim — e essa ponderação compete, nos termos da Constituição e da lei, ao Governo e não aos serviços. O Governo realizou essa ponderação, o Governo assume a sua decisão e não se esconde atrás dos pareceres de ninguém.
14 DE JUNHO DE 2017 9 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São muito fortes... a falar! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PCP acha que não e, por isso mesmo, propõe que esta proposta, tal como a outra que apresentou, sejam votadas na próxima semana, na Assembleia da República, no grupo de trabalho que as tem vindo a trabalhar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A outra proposta, Srs. Deputados, talvez ainda mais importante — e na qual era essencial saber como votarão o PSD e o CDS —, vai no sentido de os lucros serem tributados em Portugal sempre que aqui sejam gerados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se uma empresa trabalha aqui e se é aqui que gera dividendos, é aqui que eles devem ser tributados, para impedir também que haja sangria de recursos para os offshore legais. E dessa sangria de recursos não falaram, não falaram dos milhares de milhões de euros que fogem para Malta, para o Luxemburgo, para a Holanda, offshore legais dentro da União Europeia. Portanto, Srs. Deputados, só há duas propostas que resolvem essa matéria: proibir as relações com offshorenão cooperantes e taxar em Portugal aquilo que é feito e produzido em Portugal. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje aqui discutimos é a triste história de uma decisão que começou por ser inexplicável, depois percebemos que era ilegal e acabou numa operação de encobrimento que hoje se começa a desvendar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E falo de encobrimento porque, quando questionado sobre este assunto, o Sr. Ministro das Finanças sistematicamente disse: «Foram os serviços.» O Sr. Secretário de Estado pode encolher os ombros à vontade, mas não altera o facto de o Sr. Ministro se ter justificado com os serviços, quando questionado sobre o porquê disto — como, aliás, fez também o Sr. Primeiro-Ministro, há dois ou três dias. Na realidade, aquilo que ficámos a saber foi que os serviços em nenhum momento disseram «sim», tendo mesmo dito «não» em determinado momento. Aquilo que disse o Sr. Ministro foi: «(...) a análise que foi feita dessas jurisdições levou à conclusão de que elas estariam em condições (...)». É falso! Não foi feita, tanto quanto se sabe, nenhuma análise à ilha de Man e, em relação ao Uruguai, o que se concluiu foi que não estava em condições. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pois é! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o primeiro desafio que lhe deixo é que expurgue dos elementos que acha confidenciais estas informações e as torne públicas,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... porque é inaceitável que um Governo justifique a sua decisão com informações dos serviços e depois torne confidenciais as informações dos serviços.
I SÉRIE — NÚMERO 97 14 Creio que era interessante saber se o Governo está na posse de algum parecer do Banco de Portugal onde essa instituição se oponha à decisão que foi tomada pelo Governo de retirar os três territórios da lista negra dos paraísos fiscais ou, então, é o PSD que está a faltar à verdade. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Com toda a franqueza, Portugal não é o vosso quintal! Portugal não é o vosso quintal... Aplausos do PSD.Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... para os senhores atuarem fora da lei, desrespeitando as instituições, não darem esclarecimentos e quando os dão é completamente contraditório o que diz o Ministro, o que diz o Secretário de Estado e o que diz o Primeiro-Ministro — uma vergonha! Por isso, Sr. Secretário de Estado, pense bem que está no Governo de Portugal e que isto não é um quintal para os senhores brincarem com coisas sérias. Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.Sr. Secretário de Estado, em segundo lugar, os factos são estes: durante a governação anterior, o Governo anterior não retirou nenhuma área da lista negra de paraísos fiscais. Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.Perguntou à Autoridade Tributária? Sim. Obteve a resposta? Sim. Primeiro facto: a resposta foi negativa, não retirou; segundo facto: este Governo não pede parecer à Autoridade Tributária, decide politicamente e decide retirá-los e aqui é que reside a questão, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado decidiu retirar estas jurisdições por razões políticas e essas razões políticas não foram dadas. A única razão que aqui nos tentou passar é que assim têm acesso a mais informação. E a isso, só lhe pergunto: então porque não retira todas as jurisdições da lista negra? Seria muito melhor, ficava com a informação completa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sim, porque não?! O Sr. Duarte Pacheco: — Aliás, há outras jurisdições que, tal como estas, respeitam igualmente os critérios da OCDE. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é nada disso! Não sabe do que está a falar! O Sr. Duarte Pacheco: — Logo, temos de lhe perguntar: o que é que o motivou a retirar estas? Explique-nos! Seja, por uma vez, direto! É que nós temos muitas dúvidas sobre a vossa real motivação, Sr. Secretário de Estado! Mas isso devia ser dito a todos. Por outro lado, compreendo que não as dê, porque tem, nesta Câmara, uma compreensão fabulosa do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda. Quem os viu e quem os vê!