30 DE JUNHO DE 2016 21 Porquê? Porque aos olhos dos portugueses não é possível garantir, não é possível separar e não é possível distinguir o apoio aos sistemas de proteção social da garantia da sua boa gestão, da garantia da boa gestão de recursos públicos, ao contrário do que faz a direita, que não só não garante uma boa gestão como utiliza preconceitos e ideias feitas sobre beneficiários de prestações e desempregados para limitar, ao máximo, a intervenção do Estado social. Por isso, o atual Governo encetou uma estratégia de combate à fraude e à evasão fiscais na segurança social. Essa estratégia deve alargar-se a outros mecanismos como aliados da manutenção de um sistema público e da própria proteção dos sistemas sociais, recusando a austeridade do PSD e do CDS, que vestem tantas vezes a camisola do rigor para, mais tarde, imporem as inevitabilidades que sempre foram, afinal, opções. É por isso que neste tema em debate é muito importante salientar que mecanismos de controlo e de promoção do rigor fazem parte dos sistemas de defesa do cumprimento das obrigações dos cidadãos e beneficiários e também que não há nenhum mecanismo, deste ou de outro tipo, que garanta, por si só, o combate à fraude e aos abusos. Por isso, é muito importante perceber as melhorias que o sistema pode ter, deixando de ser um instrumento burocrático e preguiçoso. Aliás, foi precisamente o aumento exponencial do desemprego durante a governação da direita que, ironicamente, pode ter contribuído para limitar a apresentação quinzenal a um mecanismo administrativo de registo de comparência, sem que o mesmo represente uma mais-valia para a melhoria das condições de empregabilidade do desempregado. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — A pergunta que se coloca é se esta medida tem sido eficaz e se pode ser melhorada em nome de mais e melhor Estado social, em articulação e nunca em confronto com os desempregados. É esse o debate e é aí que a esquerda lidera o rigor. Mas, para além disso, este debate é sobre dignidade e o cultivo dos preconceitos sobre uma parte da nossa sociedade, para nos fragilizar como um todo. Dignidade: não há nada mais digno do que trabalhar para receber um salário. Não há nada mais digno do que viver com dignidade e descontar para um sistema de proteção social. E não há nada mais indigno do que ser tratado como um condenado numa situação de desemprego. Mas a indignidade não é do desempregado, é de quem promove esse discurso, como a direita fez ao longo dos últimos anos. Protestos do PSD e do CDS-PP. Acontece que essa condenação não resulta dos instrumentos ao serviço da fiscalização do sistema. Essa condenação resulta da doutrina liberal que transforma cada desempregado num culpado, uma sentença quase perpétua, e que faz do acesso ao subsídio de desemprego não um direito — um direito! —, para o qual os desempregados descontaram, mas, sim, uma benesse, que tem de exigir uma probidade moral acima de qualquer suspeita e uma cadeia de procedimentos que menorizam, humilham, culpabilizam e dividem a nossa sociedade. É essa condenação que individualiza o problema do desemprego e que faz de cada desempregado uma espécie de empreendedor falhado da sua própria vida. Protestos do PSD e do CDS-PP. Ficou no desemprego? Emigre. Ficou no desemprego? Pois é melhor ser precário do que nada. Ficou no desemprego? Vá limpar matas para receber o subsídio para o qual descontou. Protestos do PSD e do CDS-PP. Ficou no desemprego? É melhor aceitar um trabalhinho mal pago e sem descontos do que continuar assim. E nós sabemos que é assim. Sabemos que é este o padrão de condenação, que, mesmo quando não é dito,