II SÉRIE-E — NÚMERO 24 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 41/XIV JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS NAS SITUAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A MENORES E A MEMBROS DO AGREGADO FAMILIAR, NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO DA COVID-19 Na sequência da evolução da situação epidemiológica do novo coronavírus e do estado de emergência decretado no passado dia 18 de março, entretanto renovado até ao dia 17 de abril, foram, no âmbito da prevenção da doença por COVID-19, implementadas medidas adicionais que importa acompanhar, de modo a garantir a necessária adequação do enquadramento normativo às circunstâncias que a realidade impõe, designadamente as medidas que visam acautelar a continuação da prestação de assistência a filhos menores durante os períodos da interrupção letiva do período da Páscoa, bem como a assistência a parentes ou afins na linha reta ascendente a cargo e que frequentem equipamentos sociais cuja atividade tenha sido suspensa. Assim, acompanhando o regime excecional e temporário previsto no Decreto-Lei n.o 10-K/2020, de 26 de março, e tendo em consideração que o n.o 3 do artigo 88.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado em anexo à Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro, prevê que são aplicáveis aos funcionários parlamentares os regimes de proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, determino o seguinte: 1 –  São consideradas justificadas as seguintes faltas: a) As motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o funcionário parlamentar ou trabalhador abrangido pelo artigo 1.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, durante a interrupção das atividades educativas e letivas da educação pré-escolar e do ensino básico, no período da Páscoa; b) As motivadas por assistência a cônjuge ou a pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o funcionário parlamentar ou trabalhador abrangido pelo artigo 1.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, parente ou afim na linha reta ascendente que dele se encontre a cargo e frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação de autoridade de saúde ou pelo Governo, desde que não seja possível a continuidade de apoio através de resposta social alternativa. 2 –  As faltas dadas nos termos do número anterior não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição. 3 –  O número de faltas dadas ao abrigo do n.o 1 não releva para o cômputo dos períodos máximos de atribuição em cada ano civil para efeitos das assistências a filho, neto e membro do agregado familiar previstos na lei geral. 4 –  O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data do início da interrupção das atividades educativas e letivas do período da Páscoa. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 6 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.