I SÉRIE — NÚMERO 33 4 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o terceiro parecer refere-se à suspensão de mandato, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído por Fernando Barbosa Alves Pereira, com efeitos desde 30 de dezembro de 2013, inclusive, por se verificar o impedimento temporário das candidatas Vânia Carvalho Dias da Silva de Antas de Barros e Vera Rodrigues, que, imediatamente, se lhe seguem na lista. O parecer é no sentido de a suspensão e a assunção de mandato serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o último parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação diz respeito à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), círculo eleitoral de Santarém, cessando a Sr.a Deputada Margarida Neto, com efeitos desde 30 de dezembro de 2013, inclusive. O parecer é no sentido de a retoma e a cessação em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, quero dar uma pequena nota e explicação à Câmara. Esta é a nossa primeira sessão plenária depois do falecimento de Eusébio e também, infelizmente, do nosso colega Deputado Manuel Seabra. Por razões de articulação com as famílias e com as instituições envolvidas, que fazem questão de estar presentes na Assembleia da República, os votos de pesar relativos ao falecimento de Eusébio e do nosso colega Deputado Manuel Seabra serão votados na próxima sexta-feira, no período regimental de votações. Quero deixar esta nota, porque, sendo esta a nossa primeira sessão plenária depois desses lamentáveis e tristes eventos, não quero que fique a ideia de que a Assembleia não está atenta a essa circunstância e, naturalmente, empenhada em expressar o seu pesar por essas duas ocorrências. Entretanto, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, tem mais expediente para anunciar, pelo que lhe dou, de imediato, a palavra. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciação parlamentar n.o 71/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das Bases da Concessão do Serviço Postal Universal (PCP); projetos de lei n.os 479/XII (3.a) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte