470II SÉRIE -C — NÚMERO 30Acentuou aquele jornalista a coesão do corpo redactorial e o seu estrito respeito pelo estatuto editorial e pelos princípios constitucionais e legais vigentes para o sector.6 — Os nomeados definiram a sua concepção do Correio do Minho: um jornal regional, aberto, plurale independente, actuando, naturalmente, no restrito pelas normas constitucionais e legais que enquadram os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas.7 — Perante estes factos, o Conselho deliberou pronunciar-se favoravelmente quanto às nomeações de Leovigildo Palmeira e de Renato Feio, respectivamente, como director e subdirector do Correio do Minho.Este parecer foi aprovado por unanimidade.RECOMENDAÇÃO N.° 6/B9O Jornal da Madeira e uma falta de rigor e de objectividade de informação(7 de Junho)1 — No passado dia 23, o Jornal da Madeira publicava, na primeira página, uma notícia com o título «Revisão constitucional/Madeira e Açores querem mandato do Ministro da República para três anos».2 — O corpo da notícia, porém, especificava tratar--se de uma proposta apresentada pelos deputados do PSD da Madeira e dos Açores à Assembleia da República.3 — Com o devido respeito pela expressão eleitoral do PSD nas duas Regiões Autónomas, essa força partidária não constitui, quer nas Assembleias Regionais quer na Assembleia da República, o único representante eleito das populações. Concretamente, no caso da Assembleia da República, onde decorreu o noticiado debate, há deputados de ambas as Regiões Autónomas de outras vinculações partidárias. Para além do facto de as Regiões Autónomas, representadas nesses dois órgãos, constituírem realidades com uma multiplicidade de correntes de opinião, no plano social, económico, cultural, etc, que não se esgota, naturalmente, na referida representação.4 — Acresce que, no debate na Assembleia da República quanto ao mandato dos Ministros da República nas Regiões Autónomas, um deputado dos Açores votou contra a citada proposta.5 — Ocorre que o Jornal da Madeira está obrigado aos deveres de «independência [...] perante o Governo, a Administração e os demais poderes políticos» [alínea a) do artigo 4.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro] e de «rigor e objectividade da informação» [alínea b) do mesmo artigo].6 — Sendo manifesta a disparidade entre o referido título e o referido corpo da notícia actuou o Jornal da Madeira, mais uma vez, de forma a colidir com os princípios legais aos quais está obrigado. Com efeito, o Jornal da Madeira já suscitou ao Conselho de Comunicação Social, designadamente, a Recomendação n.° 8/88, de 21 de Setembro, na qual este órgão de Estado referia a «falta de independência» daquele diário «perante o Governo da Região Autónoma», bem como uma política editorial que não salvaguardava «o pluralismo e a livre expressão das diversas tendências», o Comunicado n.° 15/88, de 19 de Outubro, que assinalava uma atitude por parte da direcção do jornal nãoreveladora de «boa fé» e a Recomendação n.° 2/89, de 21 de Fevereiro, quanto a omissões daquele diário relativamente a iniciativas de uma força política da oposição.7 — Assim sendo, o CCS deliberou dirigir ao Jornal da Madeira uma recomendação, vinculativa por lei,no sentido de que deve respeitar os seus deveres de independência, bem como respeitar o pluralismo ideológico e garantir o rigor e a objectividade da informação.Esta deliberação foi tomada por unanimidade.IV — O Conselho de Comunicação Social e algumas perspectivas da revisão constitucionalSUMÁRIO1 — Introdução e definição básica de atitude quanto a previstas alterações constitucionais.2 — Documentos contendo tomadas de posição do CCS de interesse para o presente caso.2.1 — Geral.2.2 — Propostas de alargamento de atribuições e competências do CCS.2.3 — «O CCS — a Constituição e a lei».2.4 — A proliferação de órgãos de salvaguarda da independência da comunicação social.2.5 — Análise de programas de governos.Anexo: Possíveis insconstitucionalidades na legislação que enquadra a comunicação social.1 — Introdução e definição básica de atitude quanto a previstas alterações ao texto constitucionalO CCS, em função da suas atribuições constitucionais e legais e das competências que a lei lhe confere, debruça-se, exclusivamente, sobre os aspectos constitucionais que enquadram a comunicação social em geral e o respectivo sector público em especial.Se é verdade que o anunciado acordo entre os dois maiores partidos com representação parlamentar não é um documento final da Assembleia da República, e se é verdade que as linhas que esse acordo define serão ainda objecto de análise, debate e votação, também é verdade que importa politicamente entrar em linha, de conta com o resultado desse acordo.Neste enquadramento, são três os motivos fundamentais de análise:1) A definição de «serviço público mínimo»;2) O exercício dos direitos de antena, de resposta e réplica política;3) A substituição do CCS por uma Alta Autoridade.Quanto à primeira questão, O CCS já manisfesrou a sua perplexidade relativamente à indefinição do conceito «serviço público mínimo», conforme se pode verificar no presente documento (v. ponto 2.5).Aliás, para o CCS, sendo os mass media um vector essencial da construção do futuro em liberdade democrática, toda a comunicação social, pública ou privada, é, em termos amplos, serviço público.