II SÉRIE-A — NÚMERO 115 38 a) entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada, constantes da lista aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação atual; b) sociedades em relação de domínio, nos termos estabelecidos no artigo 486.o do Código das Sociedades Comerciais, com entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime de tributação privilegiada, constantes da lista aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação atual, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões. 2 – São também excluídas todas as entidades que detenham participação, direta ou indireta, em entidade ou veículo com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime de tributação privilegiada, constantes da lista aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação atual. 3 – Para efeitos da aplicação da exclusão prevista nos números anteriores devem também ser considerados todos os países, territórios ou regiões com regime de tributação privilegiada, designadamente aqueles que em que se verifique qualquer um dos critérios elencados de seguida, e onde se incluem, nomeadamente, República da Irlanda, Malta, Luxemburgo e Países Baixos: a) Inexistência de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60% da taxa de imposto prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC; b) As regras de determinação da matéria coletável sobre a qual incide o imposto sobre o rendimento divirjam significativamente dos padrões internacionalmente aceites ou praticados, nomeadamente pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE); c) Existência de regimes especiais ou de benefícios fiscais, designadamente isenções, deduções ou créditos fiscais, mais favoráveis do que os estabelecidos na legislação nacional, dos quais resulte uma redução substancial da tributação; d) A legislação ou a prática administrativa não permita o acesso e a troca efetiva de informações relevantes para efeitos fiscais, nomeadamente informações de natureza fiscal, contabilística, societária, bancária ou outras que identifiquem os respetivos sócios ou outras pessoas relevantes, os titulares de rendimentos, bens ou direitos e a realização de operações económicas. Artigo 4.o Regime Excecional de Rendas Não Habitacionais 1. Nos contratos de cedência de loja em centro comercial estabelecidos com os gestores ou proprietários, apenas são devidas rendas com componente variável e o pagamento das despesas contratualmente definidas com encargos comuns e de gestão. 2. Nos contratos sob o novo regime de arrendamento urbano, o inquilino deve proceder ao pagamento dos encargos fixos, havendo lugar a uma redução da renda equivalente às perdas de faturação até um máximo de 20% do valor de renda. 3. Na situação prevista no número anterior ou no caso de perda total de faturação em loja por período superior a 15 dias pode ser instaurado pelo arrendatário o Regime Excecional previsto no artigo seguinte. 4. Às lojas abrangidas pelo Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local definido pela Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, é estipulada uma renda variável de acordo com o definido para os centros comerciais. Artigo 5.o Regime Excecional de Aditamento ou Resolução dos contratos 1. O arrendatário que pretenda beneficiar de redução do valor de renda fixa devida e de aditamento dos termos contratuais celebrados, deve enviar uma proposta para acordo, por escrito, ao senhorio, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato. 2. A aceitação do acordo ou a respetiva recusa devem ser transmitidas pelo senhorio, por escrito, através