31 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.o 249/X (4.a) —  Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos, com a continuação da discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 715/X (4.a) 680/X (4.a), 727/X (4.a), 729/X (4.a) e 741/X (4.a).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.O Sr. Miguel Santos (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, estão inscritos mais de 484 000 desempregados.Segundo as previsões do FMI, que, nos tempos que correm, são bem mais fiáveis do que as previsões do Banco de Portugal e do que as previsões do Governo, o desemprego, em 2010, atingirá uma taxa 11% e, neste ano, uma taxa de 9,6%.Mais de 600 000 portugueses se encontrarão em situação debilitada, sem condições de vida, sem esperança no seu futuro.A questão é que já não será este Governo a carregar esta pesada herança. Mais uma vez, o Partido Socialista submerge o País num pântano.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código do Trabalho é um instrumento fundamental de regulação das relações laborais, com implicações na vida económica e social do País e importa que seja justo e preciso.Na verdade, a forma como este Código foi aprovado diz tudo relativamente à leviandade e insensatez deste Governo.A revisão do Código ocorreu com um atraso de três anos face ao que estava legalmente previsto. Por diversas vezes, o Governo anunciou a sua revisão, mas, da Comissão do Livro Verde à Comissão do Livro Branco, o tempo foi decorrendo. A verdade é que a proposta final apresentada e aprovada já muito derivou das conclusões das duas Comissões criadas pelo Governo. Até a tão propagandeada flexissegurança deixou de existir, desapareceu do discurso político do Governo, sem qualquer explicação ou justificação.E, Srs. Deputados, numa semana, a maioria socialista impôs a discussão e votação na Comissão e votação final em Plenário.Os apelos lançados por todos os partidos parlamentares em oposição, alertando para a questão do período experimental, para a insuficiente vacatio legis, alertando para a deficiente técnica jurídica utilizada, para o excessivo intervencionismo legal nos processos de contratação colectiva e tantos outros erros e tantos outros equívocos, nada, mesmo nada, chamou à razão este Governo obstinado e teimoso.Valeu, finalmente, o Sr. Presidente da República, travando o disparate produzido pelo Governo quanto ao período experimental.É bom ter memória! A bancada do Partido Socialista, obrigada ao regime governamental, inviabilizou uma discussão e análise da proposta de lei em tempo útil e no tempo necessário para que o diploma aprovado fosse um documento politicamente discutível, mas juridicamente inatacável.É por isso que, logo após a apressada publicação do Código do Trabalho, ficou evidente a insuficiência do texto legal e verificou-se existirem graves lacunas que urge colmatar.Dispenso-me de enunciar os inconvenientes de tal situação, uma vez que são óbvios para o País, para os trabalhadores, para os agentes económicos, bem como para os agentes judiciários.Alertado para o mau resultado das pressas governamentais e tendo o PSD manifestado a disponibilidade para, num só dia, discutir e aprovar uma proposta do Governo que colmatasse as lacunas, a resposta foi a de rejeitar as críticas, ignorar a disponibilidade do PSD e fazer um novo erro para emendar o anterior.