83 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012matçria levou á conclusão de que no futuro “a política se concentre na promoção de programas que abranjam vários EM e vários produtos de forma a oferecer aos consumidores uma melhor compreensão do modelo de produção europeia. Apelam igualmente para uma maior simplificação da atual política, incluindo os procedimentos administrativos”.O relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2011” refere que Portugal manifestou apoio explícito aos sistemas de qualidade Denominação de Origem Protegida (DOP) e Indicação Geográfica Protegida (IGP).Distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União Foi acordado, no Conselho, que o programa de ajuda alimentar às pessoas mais necessitadas, que abrange mais de 18 milhões pessoas, terminará em 2013.Durante o ano de 2011 desenrolou-se um debate sobre a continuação ou não deste programa, com alguns Estados-membros a defender o fim do programa, por considerarem que se trata de política social e como tal a cargo do respetivo EM, e outros EM a defendem um financiamento comunitário a 100%. Após o confronto das posições distintas, acordou-se manter o programa por mais dois anos, terminando em 2013.Pacote Qualidade – Proposta de regulamento relativas aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas Foi amplamente discutido o pacote legislativo, apresentado pela CE no final de 2010, que visa uma política integrada relativa aos sistemas de certificação, pretendendo-se uma harmonização entre as diferentes práticas constatadas ao nível dos EM.Estruturas Agrícolas Desenvolvimento rural – medidas especiais para os EM com dificuldades económicas Foi adotada uma alteração ao regulamento do FEADER, com o objetivo de aumentar de 85% para 95% para as regiões de convergência, e para 85% para as restantes regiões, exclusivamente para os EM que se encontrem em graves dificuldades económicas e financeiras, onde inclui Portugal. A duração está limitada ao “período de programação, isto é, 31 de dezembro de 2013”.“A alteração aprovada não representa financiamento novo ou adicional, mas permite a antecipação de fundos já autorizados ao abrigo das políticas da UE em matéria de desenvolvimento rural. O objetivo é ajudar à recuperação económica destes EM, permitindo que sejam lançados programas que até à data não foram executados por falta de financiamento nacional.”Florestas Acordo de Parceria Voluntários FLEGT É referido que continuaram em 2011 as negociações para se fixar medidas de proteção e de exploração das florestas. Neste sentido, a EU assinou dois Acordos de Parceria voluntários que traduzem a vontade comum de erradicação do abate ilegal de árvores: um com a Libéria e outro com a República Centro-Africana.Acordo Internacional de 2006 sobre Madeiras Tropicais Foi finalizado um processo iniciado em 2006, tendo sido adotada uma decisão relativa à celebração do acordo internacional sobre as madeiras tropicais, em nome da EU.Saúde Animal Leucose Bovina Enzoótica A Comissão declarou “todos os distritos das regiões do Algarve e do Alentejo, como regiões oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, após a avaliação da documentação apresentada por Portugal, juntando-se assim à Região Autónoma dos Açores. Torna-se pois necessário continuar com a implementação do programa plurianual 2011-2013 no continente português, até à obtenção da indemnidade mesmo sem o apoio financeiro da Comissão Europeia que deixou de cofinanciar estes programas.”