II SÉRIE-A — NÚMERO 126 62 de visor. Cabe à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)15 fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às relações de trabalho, incluindo a legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da administração pública, nos termos do disposto no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 167-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e do Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho. Em matéria da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a Diretiva (UE) 2019/1158, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 201916, estabelece requisitos mínimos destinados a alcançar a igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho, facilitando a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos trabalhadores que são progenitores ou cuidadores. Para esse efeito, a presente diretiva prevê direitos individuais relacionados com a licença de paternidade, a licença parental e a licença de cuidador, bem como os regimes de trabalho flexíveis17 (nomeadamente a utilização de regimes de teletrabalho) dos trabalhadores que são progenitores ou cuidadores. A Diretiva 2019/1158 estabelece que «os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores, com filhos até uma determinada idade, de pelo menos oito anos, e os cuidadores tenham o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis», cabendo aos empregadores o dever de tomar «em consideração e atender esses pedidos de regimes de trabalho flexíveis (...) num prazo razoável», e o  «trabalhador deve também ter o direito de solicitar o regresso ao ritmo de trabalho original antes do termo do período acordado, sempre que uma alteração das circunstâncias o justificar». No atual contexto de confinamento devido à pandemia da doença COVID-19, muitos trabalhadores foram obrigados a trabalhar em casa a tempo inteiro para reduzir o risco de contrair o vírus. Esta é uma nova realidade que pode afetar a nossa saúde física e psicológica. Neste contexto, o Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março18, determinou a obrigatoriedade de recurso ao regime do teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam (artigo 6.o). Esta obrigatoriedade vigorou para a generalidade das pessoas entre 20 de março e o dia 1 de junho de 2020. E a partir dessa data, manteve-se obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações: • O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.o-A do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 10 de março, na sua redação atual; • O trabalhador seja portador de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; • É ainda obrigatória a adoção do regime de teletrabalho quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da ACT sobre a matéria, na estrita medida do necessário. Posteriormente, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 70-A/2020, de 11 de setembro19, alterada pela  suas condições ambientais». 15 A Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro que regulamenta e altera o atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, determina que o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral é a Autoridade para as Condições do Trabalho. 16 Relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, aplicável a todos os trabalhadores, homens e mulheres, com um contrato de trabalho ou outra relação de trabalho conforme definido pela legislação, convenções coletivas e práticas nacionais em vigor em cada Estado-Membro. Portugal ainda não transpôs para a ordem jurídica interna esta Diretiva, sendo que o prazo fixado é até 02/08/2022. 17 Para efeitos da presente Diretiva, entende-se por «Regimes de trabalho flexíveis», a faculdade de os trabalhadores adaptarem os seus ritmos de trabalho, nomeadamente pela utilização de regimes de teletrabalho, horários de trabalho flexíveis ou uma redução das horas de trabalho. 18 Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Este Decreto foi revogado pelo Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, que igualmente estabelece a obrigatoriedade de recurso ao regime do teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam. Consequentemente, o referido Decreto n.o 2-B/2020, foi revogado pelo Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, que também vem estabelecer a obrigatoriedade de recurso ao regime do teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam. 19 Revogada, posteriormente, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 88-A/2020, de 14 de outubro, que por sua vez, esta foi revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 92-A/2020, de 2 de novembro.