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Nós temos um rol das acções e do trabalho que o Governo já fez através do Ministério de Agricultura e Pescas e sobre isto não veio o Sr. Deputado António Campos nem o Partido Socialista perguntar. Veio simplesmente denegrir a figura de um Secretário de Estado, pensando que com essa posição pode derrubar o Governo ou mesmo pôr em causa a integridade deste Secretário de Estado. Isto é falso e não vai acontecer, na medida em que o Secretário de Estado Goulão tem a inteira confiança não só do Governo como da maioria aqui representada.O Sr. Vítor Louro (PCP): - E é imperdoável!O Orador: - A preocupação do Partido Socialista e, sobretudo, do Sr. Deputado António Campos é a seguinte: o Partido Comunista estava efectivamente a liderar a oposição, pelo que o Sr. Deputado António Campos se sentiu na necessidade de fazer alguma coisa para que fosse antes o Partido Socialista a liderar esta situação. Mas, infelizmente, hoje o Partido Socialista e o Sr. Deputado António Campos saíram mais uma vez derrotados nesta Assembleia.Aplausos do PSD do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Campos.
A Lei de Bases da Reforma Agrária, Lei n.o 77/77, da 29 de Setembro, foi feita e discutida nesta Assembleia para repor a legalidade democrática no Alentejo e parece-me que por iniciativa do próprio Partido Socialista, com o apoio da bancada do Partido Social-Democrata.
Neste sentido, queria fazer três perguntas ao Sr. Deputado António Campos.
Em primeiro lugar, ao ritmo que o Sr. Deputado António Campos estava a fazer as entregas, quando é que estaria terminada a reposição da legalidade democrática no Alentejo? Isto porque as razões que invocou na tribuna não são para mim suficientes, na medida em que existe presentemente um estado de agitação que todos nós sabemos como tem sido manejado e movimentado e que não existia no tempo em que o Sr. Deputado António Campos foi Secretário de Estado da Estruturação Agrária.
Queria perguntar-lhe ainda quais as razões apontadas para que eu tenha de concluir que, como julga, só o senhor tem capacidade para ser Secretário de Estado da Estruturação Agrária e que consigo não há compadrio, quando ainda há pouco foi aqui provado através de uma carta um caso em que o senhor fez nítido compadrio. No entanto, o Sr. Deputado diz que agora é que há compadrio.
Queria ainda perguntar-lhe quais são as razões que levam o Sr. Deputado e o seu partido, em conivência com o Partido Comunista, a procurar deitar abaixo o Sr. Secretário de Estado João Goulão.
Por último queria perguntar ao Sr. Deputado António Campos, se já está arrependido da lei que fez e se quer antes regressar à Lei n.° 406/A feita pelo Ministro Oliveira Baptista do Partido Comunista?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Oh, Sr. Deputado, não diga isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho tentado, e fiz essa afirmação por diversas vezes nesta Câmara, não tratar de casos pessoais porque considero que isso é minimizar e tornar menos digna esta Câmara. O Sr. Deputado do Partido Socialista, António Campos, teima nessa técnica, talvez seguindo a tecnologia marxista-leninista de repetir uma mentira até que ela se transforme em verdade.Risos do PCP e de alguns Deputados do PS.Não se riam, Srs. Deputados, porque eu vou-me limitar a factos concretos.
O Sr. Deputado António Campos em discurso feito há dias nesta Câmara afirmou - e está na página 7 do seu discurso -, referindo-se à reconstituição dos latifúndios, que "a família Drago, de Beja, já ultrapassa os 2500 ha". Esta foi a sua afirmação. Ora tenho aqui comigo o despacho em que o Secretário de Estado da Estruturação Agrária, na altura o Sr. Deputado António Campos, manda entregar essa mesma área de reserva à família Drago Uva.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Deputado António Campos afirmou concretamente na página 2, § 4.°, do seu texto que "o Dr. Trancas de Carvalho recebeu por antecipação 18 000 contos" e no § 2.° diz que "o Dr. Trancas de Carvalho foi nomeado director do Plano de Investimento do Alentejo para passar a dominar 13 milhões de contos para distribuir aos seus familiares.O Sr. Carlos Candal (PS): - É verdade!O Orador: - Isto é inacreditável, pois na nomeação do Dr. Trancas de Carvalho diz-se o seguinte: "A fim de poder dar início à organização das estruturas empresárias, no sentido de dar execução ao projecto agrícola do Alentejo, venho solicitar a V. Ex.a se digne dar a sua concordância para que a direcção dos empréstimos agro-pecuários, citada no projecto, seja entregue ao Dr. José Trancas Godinho de Carvalho, do conselho directivo da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra. E Sabe o Sr. Deputado quem assinou esta nomeação? Foi o Sr. Deputado Luís Saias, então Ministro do II Governo Constitucional.Quanto à factura falsa aqui apresentada, penso que esse caso já foi suficientemente esclarecido na televisão e> por despacho do Sr. Secretário de Estado João Goulão, de 11 de Junho de 1979, foi indeferido o pedido de reserva feito, exactamente porque não foi o Sr. 'Deputado António Campos quem detectou a falsidade da factura, mas foram sim os serviços regionais.
E, porque o Sr. Deputado disse que a Aliança Democrática está a fazer saneamentos, aproveito para lhe
19 DE MARÇO DE 1980	1221dizer que o funcionário é e continuará a ser, apesar de o terem informado como amigo, o coordenador dos serviços do Centro Regional da Reforma Agrária de Évora, porque nós não fazemos saneamentos políticos.
Quanto aos "fumos da corrupção" aconselho-o a ter cuidado, porque está a decorrer através da Polícia Judiciária um inquérito e quer o Sr. Deputado quer elementos altamente representativos do seu partido estão claramente comprometidos. Lembro-lhe só um pequeno facto e que é o seguinte: os inquéritos foram mandados instruir em 19 de Março e o actual Secretário de Estado da Estruturação Agrária só tomou posse em 12 de Abril, o que o torna perfeitamente ilibado de qualquer das acusações que o Sr. Deputado fez.
Lamento profundamente que venha a esta tribuna justificar o seu fracasso da intervenção na televisão; o Sr. Deputado e o seu partido deveriam talvez antes seguir o caminho do Partido Comunista que não se envolve nestas questões, porque sabe que isto é só porcaria sem o mínimo fundamento legal e afinal o Sr. Deputado António Campos só serve para mexer nesta situação.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar pelo facto de o Sr. Deputado António Campos, depois de ter sido cabalmente esclarecido das atoardas que sobre o MAP aqui fez, voltar novamente ao mesmo assunto. Isto é, o Sr. Deputado esquece propositadamente aquilo que lhe foi dito e lança novamente as mesmas atoardas sem se preocupar com a sua veracidade.
Protesto pelo facto de o Sr. Deputado António Campos esquecer que Portugal não é só o Alentejo e em vez de tratar os problemas dos lavradores portugueses espalhados por todo o País vem aqui, uma vez mais, lançar calúnias que foram já devidamente esclarecidas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Protesto também porque centenas de milhares de lavradores trabalham e sofrem para dar de comer aos Portugueses e o Sr. Deputado António Campos em vez de os ajudar a resolver os seus graves e instantes problemas esquece essas realidades e vem aqui, apenas e só, atirar calúnias sobre quem efectivamente não lhas merece.
Era apenas isto, Sr. Presidente.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está o Sr. Deputado António Campos no seu pleno direito de ser oposição e de exercer plenamente as importantes funções que à oposição cabem num regime democrático. Agora o que não
está é no direito de dizer que, por si só e pessoalmente, prestigia a democracia com exclusividade. Ou bem que a prestigiamos todos ou bem que ninguém a prestigia.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não está o Sr. Deputado António Campos em posição de se arvorar em quem obriga a maioria a respeitar o Estado de direito, quando é certo que foi por vontade do Partido Socialista que a Constituição da República não reconheceu o Estado Português como um Estado de direito.
Não está o Sr. Deputado António Campos em posição de acusar os seus colegas generalizadamente de corrupção, de compadrio e de não sei quantas mais torpezas; não está em posição de pôr em causa a dignidade da maioria dos seus colegas nesta Câmara nem de pôr em causa a própria dignidade de toda a Câmara; não está em posição de pôr em causa a dignidade dos tribunais portugueses que a este respeito alguma palavra terão a dizer, como não está em posição de caluniar seja quem for, designadamente de caluniar o Governo.
O Sr. Deputado António Campos não está em posição de aconselhar a maioria seja do que for e por maior empenho que ponha nesta matéria, penso que não está também em posição de evocar ao plenário desta Assembleia as funções que competem à Comissão de inquérito aos Actos Discricionários do MAP.
Penso que não está em posição de transferir para esta Assembleia acusações que melhor lugar teriam nos tribunais e só pergunto até quando é que o Sr. Deputado António Campos pretenderá monopolizar os trabalhos desta Assembleia com casos que podem ser graves, mas que, mesmo a si próprio, certamente não parecerão os mais importantes de todos. Mas, devo dizer que não conseguirá por este modo esgotar as funções para que fomos eleitos.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): O Sr. Deputado Campos referiu demostradamente que Governo da Aliança Democrática não cumpre nem sequer a chamada Lei de Bases da Reforma Agrária. Claro que tanto o Governo como as forças que o apoiam repetem sistematicamente que respeitam a referida lei e que tudo isto consiste exactamente no escrupuloso cumprimento da Lei n.o 77/77.
Tem o Sr. Deputado António Campos conhecimento de que hoje mesmo, dia 18 de Março, foi publicado o Decreto-Lei n.° 44/80 com um artigo único que diz expressamente: "Os valores para o sobreiral e sobreiros das freguesias de Azinheira dos Barros e S. Mamede do Sádão, Grândola, Melides e Santa Margarida da Serra, no concelho de Grândola, são os constantes da tabela anexa a este decreto-lei." Ora o que se passa é que com este decreto são alteradas as pontuações que a Lei n.o 77/77 consigna no artigo 75.°, n.° 2, que (fiz expressamente: "Será objecto de lei da Assembleia da República a defini-
1222	I SÉRIE - NÚMERO 29ção de quaisquer matérias integradoras de bases gerais da Reforma Agrária, nomeadamente alínea b) tabelas de pontuação."O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Eu pretendia, se isso fosse possível, fazer um brevíssimo protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende fazer um protesto em relação a que intervenção?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É relativamente às palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode fazer o protesto, porque no Regimento está assente que o protesto é endereçado ao Deputado interveniente e neste caso o Deputado interveniente é do seu partido.
Assim, a questão do crédito está confirmada pelos Srs. Deputados da maioria e agora põe-se uma outra questão e que é a de que foram concedidos 357 000 contos de crédito, sendo 172 000 para essas três famílias. Os Srs. Deputados dizem que isso não é bem assim porque eu não sei se à face da legislação portuguesa eles são família uns dos outros, isto é, se são primos se são mães, se são sobrinhos ou tios. De Qualquer forma, são famílias e eu posso prová-lo porque tenho documentos. Aliás, como é evidente, não me atreveria a levantar aqui estes problemas se não tivesse documentação correspondente a eles.
Considero que hoje foi um dia extremamente importante porque, pelo menos, focámos a saber, e isso foi confirmado pela maioria, que cerca de 60% dos créditos distribuídos na passagem do crédito agrícola de emergência para crédito a prazo - apesar de a maioria ter chamado de calúnia a esta questão no primeiro dia em que a levantei - tinham sido dados a essas três famílias. Os outros agricultores, na casa das dezenas de manares, e todas as cooperativas do País esses, de facto, não tiveram acesso a um tostão. E ficámos também a saber, através de informações de Deputados da maioria, que esses senhores nem sequer precisavam de crédito, porque tinham vendido prédios e tinham ido pôr o dinheiro a prazo no banco - e o dinheiro que estava no banco não era o do empréstimo era o dos prédios!
De facto, estas questões, com mais uns tempos, vão-se clarificando e nós com muita calma chegaremos ao fim, porque é mesmo nossa pretensão: não ir de repente,
19 DE MARÇO DE 1980	1223Com a intervenção de hoje do Sr. Deputado Ferreira do Amaral ficou tudo esclarecido. Eu compreendi tudo e penso que outros Srs. Deputados aqui presentes também compreenderam tudo. É que, de facto, eu dizia que tinha sido só o Sr. engenheiro Goulão que tinha concedido os créditos, mas, de facto, também sabia que o Sr. Deputado, quando foi Secretário de Estado, tinha concedido créditos, embora muitos menos e em menor percentagem. Faço-lhes essa justiça, mas o engenheiro Goulão esse é que, de facto, concedeu créditos de qualquer maneira!
O Sr. Deputado José Cardoso diz que as minhas intervenções são um espanto, mas eu é que fico espantado com as suas porque estou aqui a discutir alhos e o Sr. Deputado quer levar-me para bugalhos, mas eu não vou.Risos do PSD e do CDS.Quando eu quiser discutir problemas de agricultura ou de política geral farei aqui intervenções, mas, neste momento, estou mais interessado noutras questões. Quero mostrar este compadrio todo, quero demostrar estas ilegalidades todas!
Claro que para o Sr. Deputado José Cardoso o facto de em vinte juristas que trabalham na Secretaria de Estado e nos serviços de estruturação agrária, neste momento, cinco estarem já afastados ou com um processo disciplinar por denunciarem irregularidades, não tem nada de grave, é o estado normal de uma democracia e de um Estado de direito. A independência do direito não importa, o que interessa é falar aqui todos os dias em democracia e em Estado de direito, não é levá-la à prática nem respeitá-la. É isto, Sr. Deputado, o que se passa realmente hoje no MAP.
Mostrei aqui fotocópias que provam as razões por que os juristas diziam que não estavam de acordo, e o Sr. Secretário de Estado o que fez foi aplicar-lhes o artigo 49.° do Estatuto dos Funcionários Públicos - que, como se sabe, implica o levantamento de um processo disciplinar. Isto nem o Salazar fazia. Aliás. fazia-o, mas mais às escondidas, porque não se atrevia a defrontar cara a cara a independência do direito, ameaçando os trabalhadores, defrontando-os e abrindo-lhes processos disciplinares. Todavia, para os Srs. Deputados da maioria isto é um Estado de direito e para os homens com formação em Direito que estão nessa bancada isto não representa rigorosamente nada! É o louvor do Secretário de Estado da Estruturação Agrária ao Estado de direito, à democracia e à liberdade em Portugal!
Falou-me depois o Sr. Deputado nos aumentos das rações e eu queria aconselhá-lo e dizer-lhe que procure ter acesso as actas do LACA, que é o Instituto que regulamenta isto, e verá como os produtores ficaram prejudicados em mãos de 20%, porque tiveram de diminuir a qualidade, e retirar os descontos aos agricultores. Dou-lhe o exemplo na avicultura, onde normalmente se conseguia um quilo de frango com dois quilos e cem gramas de rações e onde, neste momento, são necessários mais de três quilos de ração para conseguir um quilo de frango.
Mas, enfim, a demagogia dá para tudo e não quero discutir esses problemas agora, pois estou a discutir outros problemas mais sérios que são questões de princípio e não são questões de política.
Eu não tenho vocação para denegrir ninguém...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quem diria!O Orador: - ..., mas estou habituado, desde muito novinho, a lutar por princípios e a não transigir em relação a eles. E nunca transigi desde os 17 anos quando era um rapazinho e quando ia preso, mas não transigia! Ouviu, Sr. Deputado?! E não são os senhores que me calam aqui a boca, enquanto questões de princípio estiverem em causa, enquanto as causas se mantiverem não pararei e os Deputados do Partido Socialista não pararão até pôr ordem nestas questões.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Deputado Mário Lopes falou na Lei n.° 77/77 e na legalidade democrática. É um espanto! Olhe, Sr. Deputado, da Lei n.° 77/77 já não conheço nada, não sei nada, nem sei onde ela começa e onde ela acaba.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem nunca soube!O Orador: - O Secretário de Estado é tão fora de lei que nós já não sabemos sequer onde é que começam as irregularidades e onde é que elas acabam! Quer que lhe explique porquê? Uma comissão de análise de reservas foi constituída com funcionários do MAP, não são funcionários que sejam membros do Partido Socialista ou do Partido Comunista, pois a maioria deles até são funcionários membros da AD, por juristas e que era presidida por um auditor jurídico. Ora todos os despachos e irregularidades detectados e encontrados por essa comissão foram revogados por este Secretário de Estado, mandando entregar as reservas. Se quiserem disponho de documentação de prova do que afirmei e que poderão consultar. Como é que é possível aos senhores falarem hoje na Lei n.° 77/77 ou falarem da legalidade democrática? Que legalidade é esta onde todos aqueles que não obedecem, todos aqueles que não são e não se fazem com o Secretário de Estado são afastados ou são-lhes abertos processos disciplinares? É essa a legalidade do Sr. Deputado Mário Lopes? Não creio que seja!
Nas entregas de reservas que mandei fazer uma coisa era certa: fi-las sempre pacificamente e sempre dentro do mais escrupuloso respeito pela lei. Veja isto que é espantoso, Sr. Deputado: fiz sempre as entregas de reservas com acordo dos serviços, dos reservatários e dos trabalhadores. Nunca precisei de mais nada a não ser da lei e de a executar. Não me interessava muito o ritmo, interessava-me mais que a lei fosse aplicada como devia ser. Fi-lo e devo dizer-lhe que tenho orgulho pessoal nisso!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah! Ah! Ah!O Orador - O Sr. Deputado referiu-se a uma carta minha, classificando isso de nítido compadrio. Quanto a tal facto devo dizer-lhe que não esteve com atenção. Eu mandei um cartão pessoal a pedir um processo. Assim, desafio o Sr. Deputado a trazer aqui o processo. O processo era referente à entrega de uma reserva com acordo de todos os trabalhadores, do reservatário e dos serviços. Nunca utilizei a prepotência "homologar de Secretário de Estado" para
1224	I SÉRIE - NÚMERO 29impor a minha opinião. O respeito pelos outros para mim é sagrado, porque também gosto que respeitem a minha opinião.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Viu-se hoje! Viu-se!O Orador: - O Sr. Deputado Casqueiro diz que estou a repetir mentiras para que elas se tornem verdade. É bom, Sr. Deputado, que em vez de utilizar a mentira utilize a verdade, pois voltou a levantar uma falsidade em relação ao caso da família Drago. Em relação a esta questão disse na minha intervenção que o despacho que fiz foi alterado em 31 de Julho de 1079 pelo Sr. engenheiro Goulão, dando a essa família mais 800 ha. Portanto, o Sr. Deputado não tem o direito de se referir aos meus despachos, porque os que foram executados, e nomeadamente esse que referiu, foram alterados pelo Sr. engenheiro Goulão.
Quando me referi ao caso do Dr. Trancas de Carvalho é evidente que o fiz com base em documentação, porque, de facto, tenho aqui uma fotocópia do Diário da República do dia 23 de Janeiro de 1980, com um despacho assinado pelo Sr. Secretário de Estado Carvalho Cardoso, em que nomeia o Dr. Trancas de Carvalho director do Plano de Investimentos do Alentejo. Ora o que eu disse foi que este Plano de Investimentos tem um fundo de aproximadamente 13 milhões de contos, em moeda actualizada, e que é gravíssimo que um senhor que se demonstrou que estava na família dos compadres seja nomeado para director de um Plano de Investimentos para o Alentejo que movimenta 13 milhões de contos. Como é lógico, este senhor não dá quaisquer garantias de seriedade à sua actuação!
Mas queria ainda referir-lhe uma outra questão, Sr. Deputado Casqueiro, que é a questão da factura falsa. Isso foi detectado por um funcionário, funcionário esse que teve alguns dissabores, apesar de a CAP insistir, através de uma carta, que o processo devia andar para diante. No entanto, o que lamento o que o MAP, que detectou a falsificação de documentos, não tenha Instaurado um processo a quem falsifica documentos...Vozes do PS: - Muito bom!O Orador: - ..., o que prova que o Sr. engenheiro Goulão está lá para encobrir os documentos falsos e não para instaurar processos e levar para a polícia quem apresenta esses documentos falsos. É que quando eles foram descobertos devia ter sido logo instaurado um processo e o caso devia ser entregue à polícia, pois, isso sim, era defender o Estado de direito, era defender a verdade. Mas o que é que aconteceu? Mandou-se arquivar o processo que agora se está a reabrir!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A outra questão que me pôs diz respeito aos saneamentos. Quanto a isto quero dizer-lhe que se estão a sanear pessoas, como foi o caso do Sr. Dr. Pais de Sousa, que foi chamado ao Gabinete do Sr. Ministro e lhe foi dito: o senhor é o melhor gestor que eu tenho, mas por pressões tenho que o demitir porque não é afecto à maioria. Chamou-se também o Sr. Dr. Pais de Sousa, que estava acompanhado de um outro gestor que foi também demitido, tendo-lhe o Ministro da Agricultura dito o mesmo. Aliás, isto já foi publicado nos jornais, a notícia é pública e não foi desmentida. E eu, tive a possibilidade de ir falar com o Sr. Dr. Pais de Sousa que me confirmou que lhe tinha sido dito: como o senhor não é da maioria, apesar de ser o melhor, tem de ir para a rua.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, desculpará V. Ex.a, o tempo desta minha observação não contará, mas queria dizer-lhe que V. Ex.a dispõe apenas de quatro minutos e tem, parece-me, ainda três Srs. Deputados a quem responder.O Orador: - Sobre o problema da corrupção afirmo aqui que posso dar pistas à Polícia Judiciária, se ela as não tiver, para ela poder começar as investigações e depois se verá! Posso dar-lhes algumas pastas, fixe esta afirmação e transmita-a ao Governo, Sr. Deputado!
Além disso, exijo explicações ao Sr. Deputado por dizer que há pessoas do meu partido altamente comprometidas nesta questão. Exijo-lhe essas explicações!
O Sr. Deputado Álvaro Figueiredo, pêlos vistos, está agora muito preocupado com as centenas de milhares de agricultores que têm milhões de problemas para resolver. Quanto a isto estou de acordo e quando os Srs. levantarem aqui o problema da política agrária nós a discutiremos, mas, neste momento, volto a referir, a minha luta e a luta do meu partida é por uma questão de princípios e ainda não estamos a discutir política agrária. Lá chegaremos! O que lhe queria dizer é que o Sr. Deputado não pode dizer que isto são meras calúnias. O Sr. Deputado tem de ir averiguar os factos, dou-lhe até os nomes, - costumo sempre dar os nomes - e dou-lhe exemplos. No entanto, em vez de irem analisar os exemplos e de irem falar com as pessoas de quem dou os nomes, optam por aqui nesta Câmara dizer que isto é uma calúnia, é uma injúria, este cidadão, de facto, não pode provar nada. Mas elas têm vindo a provar-se e continuarão a provar-se!
Sr. Deputado Oliveira Dias, esta luta é mesmo para dignificar a democracia e gostaria, de facto, neste momento, que não fosse só o Partido Socialista, que estivesse empenhado nesta luta. Gostaria de ver empenhados todos os Deputados da maioria, porque o que se está a passar no MAP não prestigia a democracia e não prestigia os Srs. Deputados que estão a apoiar o actual Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. João Amaral (PCP):"Em reunião realizada no dia 18 de Março de 1980, pelas 17 e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:l - SOLICITADA PELO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS:Maria Alda Barbosa Nogueira (circulo eleitoral de Lisboa), por Maria Beatriz Ladei-
19 DE MARÇO DE 1980	1225ras da Silvia Nunes. Esta substituição é pedida por um período não superior a dois meses.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo circulo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.A Comissão, O Presidente. Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)
- Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Uno Carvalho de Lima (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS)- Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (DR) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e do Deputado reformador Nuno Godinho de Matos, com os votos contra do PS e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como se aproxima a hora estabelecida por consenso para o encerramento da sessão, cumpre à Mesa, antes de encerrar os trabalhos, informar a Câmara de que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata retirou o requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 528/79, de 31 de Dezembro.
Deu entrada na mesa um requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 10-A/80, publicado em suplemento ao Diário da República, n.o 41, de 18 de Fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.° 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõem em vigor o Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, que considera a invocação de mera conveniência de serviço fundamento bastante para a prática de actos discricionários de transferência ou exoneração de trabalhadores da função pública, apresentado pelo PCP. Deu Também entrada na Mesa o projecto de lei n.° 430/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que propõe a criação da freguesia de S. João no concelho de Ovar e que baixou à respectiva comissão.
Srs. Deputados, dado termos chegado à hora estabelecida por consenso entre os grupos parlamentares para o encerramento dos nossos trabalhos, informo que a Assembleia voltará a reunir na próxima quarta-feira às 15 horas. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata(PSD)Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
1226	I SÉRIE NÚMERO 29Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos e das petições n.os 296/I e 297/I.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) fez um balanço da sessão legislativa e da actuação do seu grupo parlamentar, criticando a maioria e a política do Governo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS) - que motivou explicações do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) estabeleceu um paralelo entre o trabalho feito na actual sessão legislativa e as anteriores, criticando o comportamento dos partidos da oposição.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) verberou o facto de não poder ser discutida a moção de censura do seu partido e condenou também a política seguida pelo Governo em diversos sectores.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM) teceu várias considerações sobre a situação política vivida no País em resultado das últimas eleições.
A Assembleia rejeitou um recurso interposto pelo PCP da decisão da Mesa de não prolongar este período dos trabalhos, tendo-se registado outras intervenções, a propósito, dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS). Além dos referidos oradores, formularam declarações de voto os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE) e Adão e Silva (DR).
Foram aprovadas, na generalidade e na especialidade, as propostas n.os 334/I - Autoriza o Governo a aumentar em mais de 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado "Obrigações do Tesouro - 1977 - Nacionalizações e expropriações", previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro - e 341/I - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro. Emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE) - que respondeu a um protesto do Sr. Deputado Sousa Tavares (DR), protesto esse que o Sr. Deputado Adão e Silva (DR) esclareceu ter sido feito apenas em nome daquele Deputado e não do Agrupamento dos DR Ilda Figueiredo (PCP), Manuel dos Santos (PS), Mário Tomé (UDP) e Luís Barbosa (CDS).
Foi discutida e aprovada na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 333/I - Autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do BIRD, até ao montante de 50 milhões de dólares, e outro, até ao montante de 10 milhões de dólares junto do Governo dos Estados Unidos da América -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário (Carvalho Cardoso), os Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM), Gomes Fernandes (PS), Vítor Louro (PCP) e António Campos (PS). Verificaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Mendes Godinho (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Na discussão da proposta de lei n.o 342/I - Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, denominado "Obrigações do Tesouro a curto prazo - 1980" -, que foi aprovada na generalidade e na especialidade, participaram, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares Moreira), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Mário Tomé (UDP) e Octávio Teixeira (PCP), os quais também formularam declarações de voto.
Em seguida discutiu-se e aprovou-se, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 336/I - Autoriza o Governo a rever o regime legal de incentivos fiscais à exportação para vigorar nos anos de 1981 a 1982 - tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento (Rui Carp.) os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD) e Medeiros Ferreira (DR). Formularam declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Manuel dos Santos (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Entretanto o Sr. Presidente informou que o Sr. Deputado Sousa Tavares comunicara que deixava de integrar o Agrupamento dos Deputados Reformadores, passando à situação de Deputado independente.
A Assembleia aprovou um voto de pesar pelo falecimento da mãe do Sr. Deputado Mário Júlio Montalvão Machado.
Após intervenções dos Srs. Deputados António Arnaut (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui
3488 I SÉRIE-NÚMERO 72Pena (CDS) e Carlos Brito (PCP), aprovou-se um requerimento, subscrito por Deputados da AD, solicitando a prorrogação da sessão até conclusão da ordem dos trabalhos. Fez declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).
Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 347/II - Autoriza o Governo o legislar sobre a criação, em relação à zona de jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas de jogo -, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alberto Regueira), os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Luís Catarino (MDP/CDE) e Luís Filipe Madeira (PS). Fez declaração de voto o Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).
Intervieram na discussão da proposta à lei n.o 315/I - Concede autorização ao Governo para proceder à revisão do regime jurídico do imposto de turismo a que se refere o n.o 4 da alínea a) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79-, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo, os Srs. Deputados Miranda da Silva (PCP), Luís Filipe Madeira (PS). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Luís Catarino (MDP/CDE). Miranda da Silva (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Cabrita Neto (PSD) e Mário Tomé (UDP).
Passou-se depois ao debate da proposta de lei n.o 349/I - Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes e processo criminal, designadamente através de alterações a introduzir no Código Penal e no Código de Processo Penal e na respectiva legislação complementar-, que foi aprovada na generalidade e na especialidade, tendo intervindo a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo) os Sr. Deputados Armando Lopes (PS), Lino Lima (PCP). Luís Catarino (MDP/CDE), Adão e Silva (DR), Mário Tomé (UDP), António Arnaut (PS), José Luís Nunes (PS), Meneres Pimentel (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Lino Lima (PCP), Adão e Silva (DR), Luís Catarino (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP).
Discutiu-se e aprovou-se na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 344/I -Concede ao Governo autorização para legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais e para estabelecer as penas aplicáveis à violação dos deveres impostos com aqueles objectivos -, com intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, dos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Guilherme Santos (PS) e António Campos (PS) e com declarações de voto dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Chaves Medeiros (PS).
Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 382/I - Autoriza o Governo a conceder, por decreto-lei, na Região Autónoma dos Açores, isenções relativamente a sisa, contribuição predial e imposto de selo. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Fernando Roriz (PSD) e Germano Domingos (PSD) e fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Depois de intervirem o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa Brito) e os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Mário Tomé (UDP), Almeida Santos (PS), Igrejas Caeiro (PS) e Rui Pena (CDS) foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 381/I -Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos alfandegários, sobretaxa de importação e imposto de transacções aos equipamentos importados para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença. Formularam declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Mário Tomé (UDP) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Relativamente ò proposta de lei n.o 339/I - Concede ao Governo autorização para alterar o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 794/76 de 5 de Novembro- verificaram-se intervenções do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (João Porto) e dos Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE). Helena Roseta (PSD). Gomes Fernandes (PS), Marino Vicente (PCP), Eduardo Pereira (PS), Sousa Tavares (Indep.), Manuel Pereira (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Gomes Fernandes (PS). O diploma foi aprovado na generalidade e na especialidade, com declaração de voto dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Gomes Fernandes (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
A Assembleia aprovou a proposta de lei n.o 295/I - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira -, com algumas alterações apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais e por Deputados da AD. Tendo participado no debate os Srs. Deputados Almeida Santos (PS) Vital Moreira (PCP), António Arnaut (PS), José Maria da Silva (PSD), Amândio de Azevedo (PSD), Azevedo Soares (CDS), Sousa Tavares (Indep.), Luís Coimbra (PPM), Meneres Pimentel (PSD) e Manuela Saraiva (PSD).
Foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 363/I - Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores, com declarações de voto dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Jaime Gama (PS), Luís Catarino (MDP/CDE) e Vasco Paiva (PSD).
Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 320/I - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.
A Assembleia aprovou, em votação final global, as ratificações n.os 93/I e 161/I relativas ao Decreto-Lei n.o 464/79 - Define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.
Foi também aprovada, em votação final global, a ratificação n.o 169/I relativa ao Decreto-lei n.o 513-T/79. de 26 de Dezembro - Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico, que anteriormente se denominava ensino superior de curta duração-, emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), Rosa Brandão (PCP) - que motivou um esclarecimento do Deputado monárquico- e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e sendo aprovadas duas propostas de resolução, uma do PCP, outra do PPM, sobre esta matéria.
Foi aprovado o relatório da respectiva Comissão e, em votação final global, a proposta de lei n.o 294/I, que define as medidas legais de protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas.
Foi aprovada, em votação final global, a ratificação n.o 221/I- relativa ao Decreto-Lei n.o 513-E/79 de 24 de Dezembro - Define o regime de instalação do jovem agricultor.
Foram aprovadas também, em votação final global, a proposta de lei n.o 319/I - Títulos FIDES e FIA nacionalizados pelo Decreto-Lei n.o 539/76. de 9 de Julho, o relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 311/I, o projecto de lei n.o 384/I, relativo ao direito de asilo e estatuto do refugiado e a proposto de lei n.o 296/I - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.
A Mesa deu um esclarecimento pedido pelo Sr. Deputado Sousa Gomes (PS) relativamente ao Decreto n.o 252/I.
Pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Almeida Santos (PS), Carlos Brito (PCP), Medeiros Ferreira (DR), Mário Tomé (UDP) e Sousa Tavares (Indep.) foram tecidas diversas considerações sobre os trabalhos parlamentares que findavam.
A Mesa anunciou a entrada dos projectos de lei n.os 529/I a 538/I.
Entretanto, depois de lido pelo Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas (PSD), fora aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PS, e fora dado conhecimento de ter sido eleita para o Conselho Nacional de Alfabetização a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Presidente, após proferir algumas palavras de despedida, deu por encerrada a sessão eram 9 horas e 10 minutou do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 55 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
28 DE JUNHO DE 1980 3489António José Ribeiro Carneiro.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.einaldo Alberto Ramos Gomes.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDo Presidente da Junta de Freguesia de Abrunhosa-a-Velha respeitante à estação dos CTT daquela localidade.OfíciosDos peticionários da criação da freguês a de Tarei, concelho da Feira, no qual expõem as razões da sua pretensão.
Da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar transcrevendo uma moção na qual repudiam o encerramento de várias estações da linha do Corgo.
Da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo solicitando diverso equipamento para o hospital de Moncorvo de forma a poder satisfazer as necessidades mais prementes da população.
Da Câmara Municipal das Caldas da Rainha reivindicando a criação naquela cidade do Centro Tecnológico de Cerâmica e Vidro.
Do Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra a enviar um documento referente à formação de professores pelas Faculdades de Ciências.
Do Secretário-Geral da Assembleia do Atlântico Norte a enviar uma resolução sobre a situação no Afeganistão, resultante de uma sessão plenária extraordinária daquela Assembleia, em Luxemburgo, a 7 de Junho do ano em curso.TelegramaDo Conselho Científico da Segunda Secção da Escola Superior de Belas-Artes do Porto manifestando o seu apoio à licenciatura de Artes Plásticas "Design" proposta nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e Porto.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Foram apresentados na última reunião os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado António Macedo; ao Governo e ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Governo, à Caixa Nacional de Pensões, aos Ministérios dá Educação e Ciência, das Obras Públicas, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas, dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações, à Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal, EP, e ao Fundo de Fomento da Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Governo, aos Ministérios dos Assuntos Sociais, da Habitação e Obras Públicas, da Educação e Ciência, da Indústria e Energia, dos Transportes e Comunicações, às Secretarias de Estado da Cultura e das Finanças e ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Luís Saias. Luís Filipe Madeira, António Esteves, lida Figueiredo, António Mota, Carlos Brito, Vítor Louro, Jorge Leite e Vital Moreira, respectivamente; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Alberto Jorge, Vítor Louro, José Casimiro e Josefina Andrade: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Guilherme Santos e Mendes Godinho; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda: ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Mário Dias Lopes e Pedro Roseta, respectivamente: ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao Conselho de Gerência da CP, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério dos Transportes e Comunica coes, formulado pelos Srs. Deputados Vítor de Sá e Sousa Marques; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Gomes e lida Figueiredo.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: da Assembleia Regional da Madeira ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos na sessão de 28 de Maio último; do Ministério Já Educação e Ciência ao requerimento apresentado pelas Sr.as Deputadas Ercília Talhadas, Rosa Brandão e Conceição Matias na sessão de 20 de Março passado.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.o 296/I, por Maria Benedita Gorjão de Maia Grilo e outros, de Lisboa, solicitando que a Assembleia da República, através da comissão ou comissões competentes, se pronuncie sobre a legitimidade da pretensão de os assistentes de serviço social e assistentes familiares, diplomados nas escolas de serviço social legalmente
28 DE JUNHO DE 1980 3491reconhecidas em território nacional serem equiparados e licenciados, o que baixou à Comissão de Educação, e n.o 297/I, pela Comissão Negociadora Sindical da* Administração Central, Regional e Local, solicitando que a Assembleia da República chame a ratificação o Decreto-Lei (a publicar) que estabelece os salários deste sector para 1980 e os altere de acordo com as propostas sindicais, o que baixou à Comissão de Economia e Finanças.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS)- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim de uma experiência parlamentar que teve como traço distintivo a preponderância das forças de direita neste hemiciclo.
Hegemonia no que concerne ao número de Deputados, não das ideias, da criatividade e da actividade propriamente legislativa, bem como de representatividade no País.
Sessão legislativa breve foi iniciada em Janeiro e conscientemente abreviada pelo Governo e pela sua representação parlamentar, com o objectivo de silenciar o mais. rapidamente possível a crítica, neutralizar a contestação e anular a fiscalização e o controle parlamentar que as oposições aqui vêm exercendo.
A maioria parlamentar cerrou os olhos à evidência de que era conveniente e útil uma dilatada sessão suplementar; havia um lote de projectos importantes que esperavam a sua oportunidade e, acentue-se, as necessidades legislativas da própria maioria pareciam aconselhar um prolongamento da sessão equivalente aos dos anos anteriores.
Tudo a AD sacrificou à prioridade das prioridades de fechar o Parlamento; o Parlamento que reabrirá em Outubro já com a AD minoritária ...Protestos do PSD, do CDS e do PPM. Aplausos do PC P.Perdida a arrogância com que tem tratado a oposição e talvez arrependida dos excessos e dos desvarios com que nos tratou.
Mas quem duvidará que este comportamento da AD no Parlamento se insere na estratégia global de confronto institucional, social, político e ideológico daquela coligação?
Neste melancólico final da sessão legislativa, é nosso dever fazer um balanço da actividade parlamentar e das nossas próprias lutas.
A actividade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no decurso desta última sessão legislativa, pode caracterizar-se do seguinte modo:a) Atitude constante de oposição frontal, mas construtiva;
b) Denúncia da política antiparlamentar e, a espaços, antidemocrática da coligação governamental;
c) Defesa intransigente das liberdades e direitos fundamentais;
d) Apresentação do mais valioso e significativo lote de projectos de lei de sempre para a mesma unidade de tempo.Este facto merece ser realçado, até porque o público, para não dizer a maioria dos Srs. Deputados, disso se não terá devidamente apercebido.