19 DE MAIO DE 2021 21 da análise da exposição de motivos das iniciativas, a preocupação com a necessidade de adoção de medidas que previnam e combatam, quer as situações de comportamentos abusivos relacionados com o aparcamento, quer a utilização de autocaravanas ou veículos similares em zonas protegidas. Face ao exposto, e por os proponentes das diversas iniciativas considerarem que ‘o autocaravanismo é uma prática realizada por cidadãos nacionais e estrangeiros que traz vários benefícios para as economias locais, quer no interior como no litoral do País’, segundo o Grupo Parlamentar do BE, sendo uma ‘expressão de turismo itinerante e da natureza’, nas palavras do Grupo Parlamentar do PCP, esta prática deverá ser ‘protegida e estimulada’.» De forma igualmente sintética se refere, para além dos considerandos supra, que o projeto do PEV destaca o facto de a lei vigente levar a interpretações dúbias centradas na diferenciação de veículos, enquanto o CDS-PP põe o enfoque na competência prioritária a reconhecer às autarquias nesta matéria, e o PSD põe a tónica no regime de pagamento de coimas como instrumento para desincentivar más práticas. Outras Iniciativas legislativas e petições pendentes Aguarda apreciação em Plenário a Petição n.o 197/XIV/2.a – Pela alteração do artigo 50.o-A do Código da Estrada, objeto de relatório nesta Comissão e enviado ao Presidente da Assembleia da República em 27/0472021. A consulta à base de dados da Atividade Parlamentar não permitiu identificar quaisquer iniciativas ou petições anteriores versando matéria idêntica ou conexa às das presentes iniciativas. Análise de direito comparado A nota técnica em anexo inclui uma análise de direito comparado com algum pormenor regional para alguns países europeus como Espanha, França e Reino Unido. Consultas e contributos Nos termos legais e regimentais em vigor foi promovida a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que seguem em anexo com o presente parecer, e de que se destacam as seguintes conclusões: – ANMP • No âmbito da prática de autocaravanismo em larga escala, não raras vezes, tem sido detetada uma utilização abusiva de espaços públicos e naturais, colocando inevitavelmente em risco o seu equilíbrio e a fruição coletiva; • A ANMP entende que as medidas legislativas em vigor têm como objetivo prevenir e combater as situações e comportamentos abusivos relacionados com o estacionamento, aparcamento e utilização de autocaravanas ou veículos similares fora dos locais próprios, criados e autorizados para o efeito, assim como harmonizar a prática da modalidade do autocaravanismo com as exigências ambientais, de saúde pública, de ordenamento do território e de segurança rodoviária. – ANAFRE • Valorizando todos os seus contributos verificamos que esta matéria merece total abertura e debate, numa reflexão que envolva os partidos políticos proponentes e todos os restantes partidos com representação política e democrática na Assembleia da República; • Aqueles que não avançaram com qualquer proposta não podem ignorar o incómodo que grassa nem deixar de sentir que o trabalho conjunto nesta discussão, pode ser muito útil na pacificação das inquietudes provocadas. • A ANAFRE recomenda que, na melhor expressão da descentralização de competências, o Governo possa garantir, desde já, uma solução legislativa concreta que envolva todos os grupos parlamentares e preconize a