9 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007República.Nós cumprimos a nossa missão: aprovámos a lei na decorrência de um referendo nacional, fizemos aquilo que devíamos ter feito, interpretámos correctamente a posição dos portugueses sobre essa matéria. Nesse sentido, todos os órgãos de soberania funcionaram, a democracia funcionou e os portugueses, e de uma forma particular as portuguesas, dispõem de uma nova lei.Aguardamos com a naturalidade que existe num Estado de direito democrático que a lei seja regulamentada.Aqui registamos o facto de Portugal ter dado um passo em frente, de ficarmos mais iguais aos nossos parceiros e de a democracia ter ganho com essa nova lei.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata leu com muita atenção e registou a mensagem do Sr. Presidente da República, mensagem esta na qual pretendeu deixar claro que alguns dos aspectos da lei aprovada nesta Assembleia são discutíveis e que deveriam ter merecido, em alguns casos, outra ponderação.Na parte em que devem merecer ponderação, esta mensagem, sendo dirigida à Assembleia da República, dirige-se fundamentalmente a quem a vai regulamentar e quem a vai regulamentar é o Governo, uma vez que a lei aprovada aqui, na Assembleia da República, remeteu para o Governo essa mesma competência. Como tal, é bom que o Governo tome boa nota destas posições colocadas na mensagem do Sr. Presidente da República, algumas delas bastante pertinentes e outras, de resto, também suscitadas pelos Deputados do PSD aquando do debate aqui ocorrido.A título de exemplo cito três que me parecem que, de uma forma mais clara, deveriam merecer uma atenção especial.Por um lado, o tipo e o conteúdo do aconselhamento à mulher. Por outro, a não exclusão liminar dos médicos objectores de consciência, que é algo, de facto, bastante incompreensível. Em terceiro lugar, a questão da proibição da publicidade. O aborto é um mal em si mesmo, como o Sr. Presidente da República diz nesta mensagem e como todas as bancadas deste Hemiciclo o disseram durante o período da campanha do referendo. Como tal, não se compreenderá que, numa sociedade como a nossa, num Estado de direito como o nosso, possa ser permitida a publicidade ao aborto.Uma última palavra, Sr. Presidente, para nos associarmos também à preocupação manifestada pelo Sr. Presidente da República na parte final da sua mensagem quando lamenta — o que nós também fazemos — a forma sectária...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sectária?... Onde é que viu isso?O Orador: — ... com que a maioria socialista nesta Assembleia entendeu que a lei deveria ser aprovada, deixando de fora uma parte significativa deste Parlamento.Foi uma atitude, de facto, sectária, que não visou procurar um consenso o mais abrangente possível; não procurou aproximar posições, quando todos sabemos que em algumas matérias isso teria sido possível. Queremos deixar aqui o nosso lamento relativamente a esse procedimento e, também nesse aspecto, nos associamos à mensagem do Sr. Presidente da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a mensagem que o Sr. Presidente da República enviou ao Parlamento — sem ter utilizado os poderes constitucionais de veto político ou de remissão do decreto para o Tribunal Constitucional — é importante e deve ser especialmente atendida em alguns dos seus vectores fundamentais.Em primeiro lugar, como o Grupo Parlamentar do CDS-PP tem afirmado, demonstra uma visão de impossibilidade de se deixar de atender a uma maioria num referendo, por muito que isso nos custe, por muito que não nos agrade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Em segundo lugar, analisa o processo legislativo na Assembleia da República e refere que o mesmo necessitaria de mais amadurecimento e ponderação. O CDS sempre aqui o afirmou: a pressa é má conselheira numa situação com a delicadeza desta.