15 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007O Sr. António Filipe (PCP): — Mas como? Não explica!O Orador: — A segunda questão é a das parcerias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não explica!O Orador: — Já expliquei! Como estava a dizer, a segunda questão é a das parcerias. E esta questão coloca-se da seguinte forma: é apenas em relação a estabelecimentos de ensino, tal como se esclarece logo no preâmbulo, que se prefiguram parcerias.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, não!O Orador: — É! Está escrito no diploma legal, Sr. Deputado, é uma questão de ler. As parcerias só se prefiguram em relação a estabelecimentos de ensino, não em relação a postos, a esquadras ou a quartéis.Terceira questão, já colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, é a da regulamentação. Aqui, importa esclarecer o seguinte: o que, hoje, a Constituição manda é que a Assembleia da República, em relação à sua reserva absoluta de competência, aprecie os aspectos da lei orgânica que respeitam às competências da força de segurança, ao seu relacionamento com os cidadãos, às formas de fiscalização e tutela.Todas as restantes matérias, incluindo os direitos, as promoções, os horários, são estranhas a essa reserva. É, portanto, um critério concordante com a doutrina e a jurisprudência constitucionais que é seguido pelo Governo em relação a estas leis.Além disso, o Governo irá cumprir escrupulosamente a resolução do Conselho de Ministros quer em relação a horários, quer em relação a direitos que preveja para os militares da GNR ou os agentes da PSP.Em relação ao que foi perguntado pelo Sr. Deputado Madeira Lopes, gostaria apenas de adiantar o seguinte: o Sr. Deputado, certamente, não assistiu à minha intervenção, mas vou facultar-lhe uma cópia, porque responde às suas preocupações.Na realidade, os meios que o Sr. Deputado entende que devem existir na PSP e na GNR são aqueles que o Governo vai garantir através de uma adequada programação.Quanto à audição, há um pequeno equívoco. É que foram ouvidas as associações sindicais e socioprofissionais. Mais do que isto só seria possível se se pretendesse que, em vez de ser o Governo a apresentar a proposta de lei, fossem essas associações a fazê-lo,...O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Ora essa! Então, e o que está na lei orgânica?!O Orador: — ... mas, como o Governo não está disposto a prescindir da sua competência em matéria de iniciativa legislativa, não é isso, certamente, que se vai passar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na 1.a Sessão Legislativa desta Legislatura, e dando cumprimento pronto ao seu programa eleitoral, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei que está hoje em discussão, visando inscrever na Lei de Segurança Interna a obrigatoriedade da elaboração e aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança.Desde há muitos anos que o PCP tem vindo a manifestar a sua enorme preocupação com a falta de meios e equipamentos das forças de segurança e com a exiguidade, a degradação e a falta de condições de muitas das instalações que lhes estão afectas, o que põe em causa a capacidade de resposta destas forças no cumprimento das suas missões, com grave prejuízo para a segurança e tranquilidade das populações, e torna extremamente penoso o desempenho das funções por parte dos profissionais destas forças de segurança, sujeitos não apenas à penosidade própria das suas missões e aos duros horários que lhes são impostos mas também à degradação, por vezes a raiar o insuportável, das instalações em que trabalham.Desde há muitos anos — insisto — temos consciência desta realidade e é com perplexidade que assistimos, ano após ano, à rejeição sistemática das propostas que fazemos em PIDDAC para que, ao menos, algumas destas situações sejam corrigidas.