9 DE JULHO DE 2022 63 votação devem ser sempre posteriores ao processo de apreciação pública. Por isso, consideramos que isso deveria ser cumprido. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra. Faça favor. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, nos mesmos termos e exatamente para os mesmos objetivos, gostaria de dizer que existe um preceito legal, em particular direcionado para matérias relacionadas com a área laboral, e, no entanto, já vamos ter pela segunda vez, pela segunda semana consecutiva, uma decisão que, na nossa opinião, é inconstitucional, pois não respeita o cumprimento necessário do período de auscultação pública sobre estas iniciativas antes da votação na generalidade. O Sr. Presidente: — As duas posições ficam devidamente registadas. Todos os grupos parlamentares sabem qual é o entendimento da Mesa: é o de que essa determinação do artigo 470.o do Código do Trabalho se aplica ao conjunto do processo legislativo e, portanto, não podemos concluir o processo legislativo sem que as organizações representativas dos trabalhadores possam ter a oportunidade de se exprimir, querendo, sobre os conteúdos em apreciação. E mais recordo que esta interpretação da Mesa é conforme com o entendimento que o próprio Tribunal Constitucional já expendeu num acórdão seu. Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, mas fica registada, naturalmente, a posição expressa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L.Este diploma baixa à 10.a Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 2/XV/1.a (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 3/XV/1.a (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 63/XV/1.a (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.