II SÉRIE-A — NÚMERO 16 22 Por sua vez, o Projeto de Lei n.o 913/XIII/3.a (PSD), organizando-se de igual forma em quatro artigos, delimita no artigo 1.o o seu objeto, determina no artigo 2.o as alterações propugnadas ao REAF, com a revogação do n.o 2 do artigo 21.o, e do artigo 37.o2 3 do diploma, enumera no artigo 3.o os dois preceitos a aditar ao Regime (44.o-A e 44.o-B) e fixa no artigo 4.o a entrada em vigor da lei que se pretende aprovar para o dia seguinte à sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário O poder de iniciativa legislativa dos Deputados está previsto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e o dos grupos parlamentares na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que o consagram. O Projeto de Lei n.o 873/XIII/3.a (PS) é subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Projeto de Lei n.o 913/XIII/3.a (PSD) por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente os seus objetos principais, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que estes projetos de lei não parecem infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Ambas as iniciativas parecem poder implicar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, por força do aditamento de um artigo 44.o-A ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, relativo às deduções à coleta para efeitos de IRS. Este aumento de despesas constitui um limite à apresentação de iniciativas, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, e conhecido como «lei-travão» que, em princípio, é ultrapassado pelos proponentes do Projeto de Lei n.o 873/XIII/3.a (PS), uma vez que a iniciativa prevê, no seu artigo 4.o, que a sua entrada em vigor só ocorrerá em 1 de janeiro de 2019. Todavia a mesma questão não é acautelada pelo Projeto de Lei n.o 913/XIII/3.a (PSD), pelo que, em caso de aprovação deve ser tida em conta para efeitos de alteração da norma de entrada em vigor fazendo-a coincidir com a publicação do próximo Orçamento do Estado, aquando da apreciação na especialidade. O Projeto de Lei n.o 873/XIII/3.a (PS) deu entrada a 11 de maio de 2018, tendo sido admitido no dia 14 de maio e anunciado na reunião plenária de dia 15 de maio, altura em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O Projeto de Lei n.o 913/XIII/3.a (PSD) deu entrada a 6 de junho de 2018, tendo sido admitido no dia 7 de junho e anunciado na reunião plenária de dia 14 de junho, altura em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. A Constituição, em matéria laboral, estabelece o direito de participação na elaboração de legislação do trabalho aos sindicatos, na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o. Para esse efeito, nos termos do artigo 134.o do Regimento, bem como dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho4, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009,                                                           2 O que, de acordo com as regras da legística formal, até deveria motivar a sua autonomização em disposição preambular autónoma, que corresponderia a uma norma revogatória. 3 Por lapso, do elenco apresentado para o artigo 20.o do REAF não consta a respetiva alínea e), mas tão só a substituição da alínea d), ainda que se perceba que os proponentes pretendem a conservação da redação atual dessa alínea, de acordo com as demais referências efetuadas na iniciativa ao «subsídio para a manutenção de criança ou jovem». 4 Alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 março (versão consolidada pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa).