I SÉRIE — NÚMERO 47 36 discutimos, mas há compromissos que temos condições para assumir, que temos o dever de assumir, compromissos que foram aqui hoje assumidos, e foram estes os compromissos que faltaram no passado. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Quais foram? O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — O Governo assume esses compromissos com clareza. O compromisso de pugnar por uma regulação laboral equilibrada e por um mercado de trabalho que dê mais e melhores oportunidades às pessoas. O compromisso de encetar um processo de diálogo e de trabalho aprofundado, desde logo com os parceiros sociais, em torno das prioridades estratégicas, onde se inclui as matérias relacionadas com o mercado de trabalho. O compromisso de fazer do próprio Estado um agente promotor de melhores práticas laborais, seja na regulação do mercado de trabalho, seja nas políticas ativas de emprego, seja mesmo enquanto empregador. O compromisso, assumido já no Orçamento do Estado 2016, de fazer um diagnóstico das situações precárias, que se foram avolumando no Estado até chegar ao estado atual,... Protestos de Deputados do PSD. ... e de traçar um caminho para que, progressivamente, possam ser limitadas. Faz parte desta agenda. O compromisso de reforçar o quadro inspetivo da ACT e de melhorar os seus instrumentos. Faz parte dessa agenda. O compromisso de direcionar os recursos das políticas ativas, preferencialmente para os jovens e desempregados de longa duração e para inserções mais longas e sustentáveis no mercado de emprego. É também parte desta agenda. Em suma, os compromissos que já há muito assumimos no Programa do Governo. Ou seja, com clareza, o compromisso de, quer no quadro parlamentar, quer no quadro da concertação, encontrar soluções que façam do mercado de trabalho aquilo que ele deve ser: um espaço de oportunidades partilhadas por empresas e trabalhadores, com regras equilibradas, transparentes e efetivas e com ganhos quer de competitividade quer de coesão social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está cumprido o primeiro ponto da ordem do dia, o debate temático, requerido pelo PCP, sobre precariedade laboral. Vamos, agora, dar início às votações regimentais, para o que importa proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Enquanto os serviços iniciam o sistema eletrónico, peço à Sr.a Secretária da Mesa, Deputada Emília Santos, o favor de proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 188/XIII (1.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 (Comissão de Assuntos Europeus), 189/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que impõe uma perda generalizada de valências hospitalares, assim como o Despacho n.o 13 427/2015, de 20 de novembro, que extingue 11 serviços de urgência (BE), que baixa à 9.a Comissão, e 190/XIII (1.a) — Gestão pública e integração na rede nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar no Centro de Saúde de Vale de Cambra (BE), que baixa à 9.a Comissão. O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar o processo de verificação do quórum de deliberação, para o que os Srs. Deputados deverão registar-se eletronicamente.