19 DE ABRIL DE 2014 9 NATO e o enquadramento do espaço em que nos encontramos. Mas eu pergunto-vos onde é que está a avaliação do tempo e da temporalidade hoje em vigor dos quatro anos. Finalmente, gostaria de dizer que nos parece que esta «eternização» condiciona objetivamente o direito de defesa em caso de processo-crime e que é preciso encontrar outras respostas para esta matéria, para as quais estamos, obviamente, disponíveis. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, tendo já sido feita a apresentação, e muito bem, pela Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, quero referir-me aos projetos que PSD e CDS-PP aqui apresentam, sublinhando aqueles que são, do ponto de vista do CDS-PP, os aspetos essenciais desses projetos. Como aqui foi dito, a primeira ideia fundamental é a de que esta matéria está para ser tratada há algum tempo, carece de ser tratada há algum tempo e, obviamente, tem de ter uma atualização em relação à realidade dos dias de hoje, que é uma realidade muito diferente daquela em que, pela primeira vez, se trataram nesta Câmara os assuntos do segredo de Estado. É por isso que relativamente à questão do segredo de Estado se alargam os registos, independentemente do seu suporte, porque, obviamente, a realidade hoje é outra. E é também por isso que se procura modernizar e tornar mais eficaz. Foi aqui dito pelo Sr. Deputado António Filipe, e bem, que a fiscalização desta matéria de segredo de Estado nem sempre foi eficaz. Pois bem, vamos, então, discutir e procurar garantir que a fiscalização se faça e que seja mais eficaz. Passou aqui a questão — e passou não só no debate aqui, na Câmara, mas também na comunicação social — de sabermos se, com esta matéria, estamos ou não a alargar o conceito de segredo de Estado, a ir mais longe do que aquilo que seria razoável em matéria de segredo de Estado. Ora, não tenho — e falo em nome da maioria e como subscritor deste projeto — a ideia de que se trata de uma intenção de alargamento. A questão é que, obviamente, e pegando até naquilo que aqui foi dito agora mesmo pela Sr.a Deputada Cecília Honório, quando diz que há um conjunto de entidades que podem e o que é que são estes interesses, o segredo de Estado, de alguma forma, logicamente e como qualquer segredo deste tipo, traduz ou induz uma certa excecionalidade, por assim dizer. Portanto, são só os interesses fundamentais, os interesses permanentes do Estado português que podem justificar essa mesma realidade. Obviamente, quando se justifica essa mesma realidade, aquilo que se faz, ao exemplificar uma série de matérias, matérias que hoje em dia têm até uma preocupação diferente da que tinham no passado — e estou a pensar, por exemplo, em questões como as ligadas ao ambiente, à proteção da natureza, aos aspetos fundamentais de ameaças que, hoje, existem e que podem incidir sobre o território e sobre a população portuguesa —, ao elencar essas matérias, a intenção não é, no meu ponto de vista (e não sou autor único desta matéria), alargar e alargar indefinidamente o que pode ser segredo de Estado, pelo contrário, a intenção é, obviamente, tipificar, exemplificar e dizer exatamente aquilo que pode ser segredo de Estado e que, se virmos bem, está sempre ligado ao conceito anterior, esse, sim, mais amplo e mais vago, de interesse nacional ou de interesses fundamentais do Estado. Quando se faz referência à questão política e ao sistema político, o que se está a dizer é que podem ser matérias classificadas que tenham a ver, por exemplo, com a proteção daquilo que, para nós — e, penso, para todos nesta Câmara —, é matéria que deve ser sempre objeto de proteção fundamental em relação a todas as ameaças, que é, obviamente, a democracia, o regime político enquanto democracia. Portanto, é neste âmbito que entra essa proteção e é neste âmbito que nos devemos concentrar. O Sr. Deputado António Filipe levantou aqui uma questão que me parece relevante, a de podermos ou não confrontar-nos, precisamente em matérias de proteção fundamental do território, da população, do regime democrático, com a existência de crimes.