11 DE ABRIL DE 2015 47 O Sr. JoséMagalhães (PS): — Claro! O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — ... mas na questão do Tribunal Unificado e naquilo que diz respeito a esse mesmo Tribunal. Em relação a algumas das críticas que ouvimos, compreendendo até a matéria e a argumentação do ponto de vista linguístico, ainda assim, se estamos — como aqui foi dito, e bem, pelo Sr. Ministro — perante um acordo subscrito por tantos países, um acordo que era correspondente a uma pretensão europeia com mais de 40 anos, ... O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Com a Espanha de fora! O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — ... Sr. Deputado João Oliveira, como, certamente, reconhecerá, convém termos a noção de que cada uma das partes tem de se aproximar para chegar a esse mesmo acordo. Nós não podemos querer partir para um acordo, partir para uma solução europeia estando fechados, sem sair, completamente marcados só naquilo que pode ser a posição portuguesa. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Claro! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é pensável! E a existência do Acordo, do ponto de vista europeu, na nossa opinião, obviamente que é um facto positivo. Queria sublinhar que, nesse mesmo acordo — e não é de agora, é histórico —, Portugal conseguiu aspetos importantes. Já aqui foi referido um, o centro de mediação e arbitragem, com sede em Lisboa, que é uma importante vitória portuguesa, enquanto Estado, neste mesmo processo e que poderá até ser uma garantia da participação portuguesa nesta matéria. Por outro lado, mesmo em relação a uma questão central, a questão da língua, esta proposta de resolução diz-nos — e ou é assim ou não é e, na minha perspetiva, parece-me bastante claro — que o multilinguismo é assegurado. Porquê? Porque precisamente correspondendo à posição que Portugal defendeu, a possibilidade de apresentação dos pedidos de patente pode ser feita em qualquer das línguas europeias e as pequenas e médias empresas, as que poderiam ser mais prejudicadas, serão reembolsadas dos custos, nomeadamente os custos de tradução associados a esta iniciativa. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Para valer nos outros países não pode, Sr. Deputado! Está enganado! O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Portanto, podemos dizer que pode não ser o ideal e que pode não ser o melhor dos mundos, mas os objetivos essenciais são protegidos, o interesse das empresas portuguesas é protegido. Tenhamos a noção — como, de resto, aqui foi dito pela Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas — de que Portugal não é propriamente, ou não tem sido até hoje, com o sistema anterior, um enorme produtor de patentes. É normal que os países que têm maior produção, maior iniciativa e que têm dominado esta matéria queiram também fazer valer a sua posição, mas a posição das pequenas e médias empresas portuguesas fica, de certa forma, assegurada e obviamente que para elas e, designadamente, para a economia portuguesa, que se torna uma economia exportadora, que se torna uma economia de internacionalização, a existência do modelo europeu é uma vantagem e não uma desvantagem. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que, agradecendo a todos os intervenientes neste debate, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de resolução n.o 98/XII (4.a). Vamos passar ao período regimental de votações. Antes de mais, peço aos Serviços para prepararem o sistema eletrónico a fim de os Srs. Deputados poderem registar-se e proceder-se à verificação do quórum de deliberação.