6 DE JANEIRO DE 1982740-(5)dos do PS estão empenhados em que se faça a revisão constitucional e que se faça o mais depressa possível.É evidente que para o PCP, cujo intuito é que ela não se faça, ou que, pelo menos, se arraste indefinidamente até se transformar numa crise nacional — de que só ele se pode aproveitar —, todo o acordo que se vá estabelecendo, artigo por artigo, é um acordo profundamente incómodo. Compreendo perfeitamente a raiva do PCP ao constatar que, apesar de tudo, a revisão constitucional se vai processando entre homens com ideias diferentes, mas com um ideal comum que eles não têm, que é o ideal de democracia. E isso é que nos une! De facto, o Sr. Dr. Vital Moreira tem toda a razão quando diz que existe um acordo fundamental já feito entre o PS e a AD. Existe o acordo fundamental de sermos todos democratas e de estarmos todos unidos na ideia de dotar este pais de uma Constituição verdadeiramente democrática. Nesse ponto existe um acordo de cúpulas, existe um acordo de bases e existe um acordo de todos os deputados presentes nesta Comissão. Não o nego. O Senhor sabe-o perfeitamente! É esse acordo que o revolta e o indigna, porque, evidentemente, o senhor não gosta dele.Quanto à outra questão, queria dizer simplesmente o seguinte: Estou à vontade para falar nessa questão já que ontem, quando fiz a minha primeira intervenção sobre o referendo, recordei, e volto a recordar, que não tomei parte nessa polémica, que nunca defendi, nem sequer me dediquei ao estudo da questão. Ele foi marginal a mim, e às minhas próprias preocupações, e, portanto, estou à vontade para dizer que pessoas que tomaram determinadas atitudes, que defenderam politicamente a possibilidade de que o referendo se fizesse, sem mesmo estar consignado na Constituição, é natural que mantenham essa convicção.Mas o Sr. Deputado Luís Beiroco explicou, creio eu, superabundantemente, duas coisas que têm uma importância política espantosa — e aí peço desculpa ao Sr. Dr. Almeida Santos, porque julgo que a explicação foi superabundante na medida em que disse — e que foram as seguintes: a lição da eleição veio revelar que a vontade do povo não concordava com uma determinada interpretação e, portanto, é evidente que no plano político essa intenção foi definitivamente abandonada. E foi abandonada, como o Sr. Deputado Luís Beiroco também explicitou, até pelo abandono de qualquer intenção de apresentação de uma lei quadro do referendo. Não percebo porque é que se pretende ir mais longe! Pretende-se que, como Egas Moniz, se ponha uma corda ao pescoço, venhamos descalço e as pessoas, de joelhos, peçam perdão de ter admitido que o referendo podia existir, sem que estivesse consignado na Constituição? Francamente não o entendo.É evidente, e é óbvio, que a AD jamais porá a questão do referendo. Toda a gente o sabe. Já foi afirmado pelo Dr. Luís Beiroco, não me importo de o reafirmar. Estou convencido de que o meu colega Dr. Amândio de Azevedo o afirmara, também.Portanto, não percebo o que é que se quer além disto. Que nós continuemos a lutar pela consagração constitucional do referendo? Isso continuaremos a lutar! É uma batalha adiada.Acreditamos no referendo como instituto democrático. Achamos que ele deveria estar consignado na Constituição e continuaremos a lutar para que essa consagração possa vir a ser feita. Isto é uma atitude perfeitamente legítima que não pode ser censurada,e que não se pode, de maneira alguma, pedir que as pessoas façam uma confissão de mea culpa mais do que aquilo que foi dito. Foi dito em termos políticos, e muito bem, pelo Sr. Dr. Luís Beiroco.Entendemos que o povo português não aceitava a nossa interpretação. Desistimos, assim, de apresentar uma lei quadro do referendo. Não temos qualquer intenção de renovar politicamente uma questão do referendo à margem da Constituição.É isto, pura e simplesmente!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, correndo o risco de deixar de ser considerado um inocente útil pelo Sr. Deputado Vital Moreira, papel a que juntamente com os meus outros camaradas desta Comissão, à parte o Dr. Almeida Santos, fui remetido, devo dizer que tomo a minha parte no hediondo cambalacho, nas palavras já aqui profeticamente proferidas pelo deputado António Vitorino há algumas semanas atrás, para dizer que esta explicação agora dada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares me satisfaz inteiramente.Foi uma clarificação, a meu ver, satisfatória desta matéria.Não queria, todavia, deixar também de me referir ao ponto suscitado pelo meu camarada Almeida Santos, relativamente ao comunicado distribuído à imprensa Sr. Deputado Vital Moreira, e que muito me surpreendeu.Não porque conteste ao Sr. Deputado Vital Moreira, ou a qualquer outro, o direito de denunciar qualquer acordo político que considere ilegítimo. E, neste caso, devo desde já dizer que se alguma vez tivesse existido, seria o primeiro a considerá-lo ilegítimo, pela forma como era celebrado. Para além disso, concedo também ao Sr. Deputado Vital Moreira todo o direito de denunciar qualquer acordo que considere inconveniente.Mas os fundamentos que o Sr. Deputado Vital Moreira apresenta na sua declaração à imprensa, como sendo demonstrativos da existência desse acordo, a meu ver, a revelação da imprudência — e pretendo ser relativamente meigo, já que falo em imprudência para evitar qualquer terminologia mais dura, como má fé — na medida em que os sinais revelados pelo Sr. Deputado Vital Moreira seriam os acordos verificados depois da questão das chefias militares.Ora, curiosamente depois dessa discussão ter sido feita aqui discutimos duas propostas do PCP relativamente ao artigo 137, uma das quais traduzia-se, embora não relativamente àquilo que está na Constituição, numa aparente diminuição de poderes presidenciais. Essa proposta do PCP foi rejeitada na Comissão por iniciativa do deputado Almeida Santos.Discutimos uma outra proposta do PCP relativamente ao poder do Presidente da República conferir condecorações. Foi aceite por todos.Discutimos uma proposta da FRS, ainda sobre a prática dos actos relativos ao território de Macau, aceite por todos.Discutimos um acrescento ao artigo 138.°, da FRS, em que se dizia que «compete ao Presidente da República assegurar a mais alta representação do Estado na ordem externa», que a AD aceitou e o PCP não se opôs, apenas reservou a sua posição.