27 DE JUNHO DE 1998130-(19)vistos na Lei n.° 18/96. Sempre tem sido defendido que a coordenação da actividade inspectiva no terreno é fundamental para a melhoria da objectividade e qualidade do serviço prestado aos utentes do sistema educativo.8 de Junho de 1998.—O Chefe do Gabinete, Vasco Alves.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 447/VII (3.°)-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre os subsídios atribuídos a diversas organizações.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Intema de informar V. Ex.° do seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"18 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.0475/yn (3.")-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre o uso de dinheiros públicos por parte do director regional de segurança social dos Açores.Em resposta ao requerimento apresentado por V. Ex.TM, relativamente ao assunto em epígrafe, informamos que:a) Nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.° 27/91/A, publicado no Diário da República, 1." série-B, n.° 190, de 20 de Agosto de 1991, que aprovou a orgânica da Direcção Regional de Segurança Social dos Açores e em vigor à data dos factos, esta era um órgão da Secretaria Regional de Saúde e Segurança Social, com a competência genérica para coordenar, inspeccionar e assegurar o estudo e apoio técnico do sector da segurança social, naquela região (cf.' n.° 1 do artigo 1.°). Actualmente, ela constitui um serviço operativo da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Sociais, nos termos da recente orgânica, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 11/98/A, publicado no Diário da República,L* série-B, n.° 103, de 5 de Maio de 1998 (assim, nos termos do respectivo artigo 59.°). Assim sendo, a Direcção Regional dos Açores não está nem nunca esteve na dependência, nem sujeita a qualquer forma de tutela, por parte do Governo da República, designadamente do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.b) Nos termos da Constituição da República Portuguesa e dos respectivos estatutos político-administrativos, as Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais, dotadas de autonomia político-administrativa, que lhes confere amplos poderes legislativos e regulamentares, além de ser da exclusiva competência do respectivo governo regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento (artigo 231.", n.° 1, da Constituição da República Portuguesa), pelo que a análise desta questão será, desde logo, da competência do respectivo governo regional.c) As Regiões Autónomas são dotadas de poder tribu-. tário próprio [artigo 227.°, n.° 1, alínea g), da Constituição da República Portuguesa] e de amplos poderes financeiros, vera essência da sua independência orçamental, que lhes permite e impõe a preparação, aprovação, execução e controlo financeiro. Nesta medida, a fiscalização do modo como são arrecadadas as respectivas receitas, incluindo as da segurança social, e da forma como subsequentemente são utilizadas, compete, em primeira instância e a título principal, aos seus órgãos máximos, o governo regional e, sobretudo, a assembleia legislativa regional.4 de Abril de. 1998. —O Chefe do Gabinete, João Pedroso.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 477/VJJ (3.a)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre o estado em que se encontram a Escola Secundária de Elias Garcia, na freguesia de Cacilhas, a Escola Secundária de Romeu Correia, na freguesia do Feijó, e a Escola Básica 2, 3, na freguesia da Trafaria.Em referência ao ofício n.° 1340/GMAP/98, de 22 de Abril, transmito a V. Ex." a informação prestada sobre o assunto pela Direcção Regional de Educação de Lisboa:Escola Básica da Trafaria (2.° c 3.° ciclos)Estão em curso obras de conservação geral no valor de cerca de 26 000 contos, a concluir até ao início do ano lectivo de 1998-1999.Escola Secundária de Romeu Correia (Feijó)A construção da nova escola será iniciada logo que se obtenha terreno para a sua implantação, aguardando-se propostas da Câmara Municipal de Almada relativas a esta situação.Escola Secundária de Elias Garcia (Cacilhas)A conclusão da substituição das edificações prefabricadas está programada para execução em 1999.5 de Junho de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)