5 DE JUNHO DE 2020 13 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Mas, mais importante do que isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que agora o Governo vem prometer fazer não serve à Madeira. Não serve à Madeira porque a região não pode esperar mais tempo e precisa de uma ajuda imediata para acudir às famílias e às empresas madeirenses; não serve à Madeira porque receberemos menos do que foi anunciado; não serve à Madeira porque estaremos impossibilitados de utilizar os montantes do PAEF no apoio imediato e urgente à população. Até agora, Sr.as e Srs. Deputados, foi enorme o esforço que a Madeira suportou para fazer face a esta pandemia, um esforço feito em grande medida pelo orçamento regional, tendo a Região já disponibilizado mais de 440 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, precisamos, por isso, urgentemente amanhã da aprovação destas duas iniciativas. Não estamos a pedir mais que não seja justo e que que não tenha sido já — e bem! — aprovado pelo Parlamento em relação às autarquias locais, como o endividamento excecional e a concessão de uma moratória. Sr.as e Srs. Deputados, num momento tão importante e decisivo como este, esperamos que a maior parte das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados estejam do nosso lado e não estejam contra a Madeira. Ontem, os madeirenses ficaram a saber que o Partido Socialista continua a estar contra a Madeira. Amanhã, na hora da votação, Sr.as e Srs. Deputados, os madeirenses ficarão a saber quem está com eles e quem estará contra eles. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado António Ventura, pelo Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A suspensão dos artigos em causa da Lei das Finanças das Regiões Autónomas permite aos Açores acudir às famílias, às empresas, ou seja, permite fazer face às consequências negativas da COVID-19 na Região. Porém, esta pandemia trouxe cada vez mais à evidência a necessidade premente de, quando ocorrer uma revisão constitucional, existirem alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores em vários sentidos, mas principalmente num que possibilite mais autonomia na decisão política quanto à defesa da saúde e segurança dos açorianos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP e também para intervir no debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS reapresenta hoje um projeto para estabelecer medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das nossas regiões autónomas, quer a Região Autónoma da Madeira, quer a Região Autónoma dos Açores. Reapresentamos esta iniciativa com três princípios fundamentais: em primeiro lugar, o princípio da excecionalidade. Na resposta à COVID-19, e durante estes períodos de pandemia, a exceção transformou-se na regra e o CDS defende e aceita que a primeira exceção tem de ser dada aos cidadãos — eles são a primeira preocupação —, mas depois também ao Estado, e quando dizemos Estado queremos dizer quer Estado central, quer autarquias locais. Também para o Estado central e também para as autarquias locais houve regras financeiras e regras de endividamento excecionais. Portanto, faz sentido que às regiões autónomas sejam aplicados os mesmos critérios de exceção — e apenas durante o período de exceção — que já foram aplicados quer ao Estado central, quer às autarquias locais. Não faz sentido que nas regiões autónomas se tenha de manter uma normalidade artificial quando tudo à volta se transformou em excecional. Em segundo lugar, as nossas regiões autónomas, quer a dos Açores quer a da Madeira, foram particularmente afetadas pela pandemia. Gostava de lembrar, por exemplo — e estivemos já hoje, aqui, a discutir