II SÉRIE-A — NÚMERO 65 20 dos animais residentes em espaços diferentes da morada habitual do seu proprietário, para que estes não fiquem desprotegidos face aos constrangimentos de circulação de pessoas e bens atualmente existentes no espaço europeu, o que pode levar a uma rutura ou escassez de alimentação. Por fim, face às informações de completa inoperacionalidade da DGAV no momento atual e no que concerne a ações de fiscalização, consideramos que deve ser assegurado que, em articulação com a DGAV, sejam realizadas as ações de fiscalização manifestamente urgentes, relativas às denúncias de bem-estar animal, questões de saúde pública e/ou abate clandestino em que seja necessário proceder à apreensão de animais ou à adoção de medidas que salvaguardam o seu bem-estar. À guisa de conclusão, cumpre sublinhar que não existem quaisquer evidências científicas da possibilidade dos animais poderem contrair ou transmitir a COVID-19 aos seres humanos. Todavia, isto não desresponsabiliza as pessoas de fazerem a higienização necessária antes de interagirem com o animal ou ao próprio animal, nomeadamente lavando as mãos conforme recomendado e também as patas do animal. Como tal, afigura-se como bastante importante assegurar que os cidadãos sejam esclarecidos no que tange a esta matéria, com a finalidade de evitar uma onda desenfreada de abandono de animais, incentivando por outro lado, as pessoas a não esquecê-los neste período excecional. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Proceda à clarificação e consequente retificação da alínea o) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto n.o 2-A/2020, autorizando a deslocação de todos os cuidadores de colónias, ao invés da previsão atual que apenas permite a deslocação de cuidadores de colónias autorizadas pelos municípios;  Elabore um plano de contingência com vista a acautelar o fornecimento de alimentação e prestação de cuidados aos animais alojados nos Centros de Recolha Oficial, associações de proteção animal, quintas pedagógicas, centros de recuperação da vida animal, parques zoológicos, locais de exploração pecuária, oceanários e equipamentos afins, bem como dos animais residentes em espaços diferentes da morada habitual do seu proprietário e de pessoas que infetadas pela COVID-19 não tenham quem assegure os cuidados ao animal;  Assegure que, em articulação com a DGAV, sejam realizadas as ações de fiscalização manifestamente urgentes, concernentes às denúncias de bem-estar animal, questões de saúde pública e/ou abate clandestino. Palácio de São Bento, 23 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 343/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA COM URGÊNCIA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA EB 2,3 MÁRIO DE SÁ CARNEIRO, NO CONCELHO DE LOURES E QUE DIVULGUE CALENDÁRIO DE INTERVENÇÕES DE REMOÇÃO DE FIBRAS DE AMIANTO NOS EQUIPAMENTOS ESCOLARES A Escola Básica Mário de Sá Carneiro, situada no concelho de Loures e que acolhe atualmente alunos dos 2.o e 3.o ciclos, é umas das escolas do parque escolar a necessitar urgentemente de obras de requalificação, sendo várias as patologias identificadas pela comunidade educativa a carecerem de intervenção. Desde logo, trata-se de uma das escolas na qual foi identificada a existência de estruturas de fibrocimento que contêm amianto, constando da lista de 119 escolas da Plataforma «Há amianto na escola», elaborada com a colaboração do Movimento Escola Sem Amianto e da organização não-governamental de ambiente