154II SÉRIE-B — NÚMERO 33da República requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:1 —Perspectiva o MEPAT a construção da variante àestrada nacional íl.' 235?2 — Sendo afirmativa a resposta:2.1 — Qual o horizonte temporal para o anúncio do concurso, adjudicação e início da obra?2.2 — Qual a programação financeira que será estabelecida?Requerimento n.» 1191/VII (1.B)-ACde 17 de Julho de 1996Assunto: Funcionamento do Consulado de Portugal em Zurique.Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).Várias têm sido as queixas que me têm chegado sobre o funcionamento do Consulado de Portugal em Zurique, na Suíça.A comunicação social portuguesa local também tem feito eco de tais problemas e até já fez queixa formal junto de várias entidades oficiais portuguesas.Dos vários depoimentos a que tive acesso pode retirar--se a ideia de que existem problemas graves a nível do relacionamento da direcção do Consulado com variadíssimos utentes, o que tipifica uma situação no minímo desagradável.A responsabilidade sobre o bom funcionamento dos consulados compete ao Governo, assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:1) Tem o Ministério conhecimento dos problemas que se registam no Consulado de Zurique?2) Em caso afirmativo, quais as medidas já tomadas ou a tomar para ultrapassar as situações conhecidas e que em nada prestigiam a nossa comunidade?Requerimento n.B 1192/VII (1.a)-AC de 16 de Julho de 1996Assunto: Construção do quartel para a Guarda NacionalRepublicana de Santa Maria de Lamas. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira(PSD).A coberto do requerimento sob o n.° 767ATI (l.°)-AC, de 29 de Abril de 1996, solicitei ao Ministério da Administração Interna informações sobre a construção do quartel para a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria de Lamas.Na resposta do Gabinete de S. Ex." o Ministro, de 10 de Julho de 1996, é prestada a seguinte informação:No momento não é possível estabelecer com precisão uma data para a adjudicação da construção do quartel da GNR de Santa Maria de Lamas, dado que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira não entregou ao GEPI o projecto completo relativo a todas as especialidades [...}Pelo ofício de 14, de Maio. de 1996, que anexo, subscrito pelo Sr. Director do GEPI, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira é informado da aprovação do projecto de execução do referido quartel da GNR.Por anúncio publicado na 3." série do Dídrío rio República de 2 de Julho de 1996, o GEPI promove o concurso para empreitada de construção civil, instalações eléctricas e mecânicas do quartel da Guarda Nacional Republicana de Santa Maria de Lamas.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:1) Qual a data previsível para a adjudicação da construção dó quartel da GNR em Santa Maria de Lamas, já que o acto público de concurso está previsto para 27 de Agosto de 1996?2) Qual a data provável para o início da respectiva construção?ANEXOMINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DE ESTUDOS E DE PLANEAMENTO DE INSTALAÇÕES§x.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:Assunto: Projecto de execução do quartel da GNR de Santa Maria de Lamas.Comunico a V. Ex.° que o projecto em título foi nesta data aprovado, tendo do facto sido dado conhecimento ao projectísta.14 de Maio de 1996. — O Director, António José Morais.Requerimento n.9 1193/VII (1.»)-AC de 16 de Julho de 1996Assunto: Aplicação dos artigos 78.° e 79.° do Estatuto da Aposentação.Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).Alguns docentes têm, por diversas formas, manifestado descontentamento face ao que consideram «o sistemático desrespeito da lei por incumprimento do disposto no artigo 79.° do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.° 215/87, de 29 de Maio», e consideram inconstitucional a interpretação dada pela Secretaria de Estado do Orçamento ao artigo 121.° do Estatuto da Carreira Docente.Importa, agora, conhecer a posição do actual governo sobre esta matéria.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:A aplicação dos artigos 78.° e 79.° do Estatuto da Aposentação aos professores aposentados que %