23 DE JULHO DE 19971233g) Pela utilização indevida de fundos movimentados por operações de tesouraria para financiar despesas públicas.2— Estas multas têm como limite mínimo metade do vencimento líquido mensal e como limite máximo metade do vencimento líquido anual dos responsáveis, ou quando os responsáveis não percebam vencimentos, a correspondente remuneração de um director-geral.3 — Se a infracção for cometida com dolo, o limite mínimo da multa é igual a um terço do limite máximo.4 — Se a infracção for comeüda por negligência o limite máximo da multa será reduzido a metade.5 — A aplicação de multas não prejudica a efectivação da responsabilidade pelas reposições devidas, se for caso disso.6 — O Tribunal de Contas pode, quando não haja dolo dos responsáveis, converter a reposição em pagamento de multa de montante pecuniário inferior, dentro dos limites dos n.os 2 e 3.Artigo 66.° Outras infracções1 — O Tribunal pode ainda aplicar multas nos casos seguintes:a) Pela falta injustificada de remessa de contas ao Tribunal, pela falta injustificada da sua remessa tempestiva ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação;b) Pela falta injustificada de prestação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter;c) Pela falta injustificada de prestação de informações pedidas, de remessa de documentos solicitados ou de comparência para a prestação de declarações;d) Pela falta injustificada da colaboração devida ao Tribunal;e) Pela inobservância dos prazos legais de remessa ao Tribunal dos processos relativos a actos ou contratos que produzam efeitos antes do visto;j) Pela introdução nos processos de elementos que possam induzir o Tribunal em erro nas suas decisões ou relatórios.2 — As multas previstas no n.° 1 deste artigo têm como limite mínimo o montante de 50 000$ e como limite máximo o montante de 500 000$.3 — Se as infracções previstas neste artigo forem cometidas por negligência, o limite máximo será reduzido a metade.Artigo 67.°Processos de multa1 — As infracções previstas nesta secção são objecto de processo autónomo de multa se não forem conhecidas nos processos de efectivação de responsabilidades financeiras previstas nas alíneas a) a c) do n.° 1 do artigo 58.°2 — O Tribunal gradua as multas tendo em consideração a gravidade do facto e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua srtuação económica e a existência de antecedentes.3 — À responsabilidade sancionatória aplica-se com as necessárias adaptações o regime dos artigos 61.° e 62.°Artigo 68.° Desobediência qualificada1 — Nos casos de falta de apresentação de contas ou de documentos a sentença fixa um prazo razoável para que o responsável proceda à sua entrega ao Tribunal.2 — O incumprimento da ordem referida no número anterior constitui crime de desobediência qualificada, cabendo ao Ministério Público a instauração do respectivo procedimento no Tribunal competente.Secção IVDas causas de extinção de responsabilidadesArtigo 69.° Extinção de responsabilidades1 —cO procedimento por responsabilidade financeira reintegratória extingue-se pela prescrição e pelo pagamento da quantia a repor em qualquer momento.2 — O procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65.° e 66." exúngue-se:a) Pela prescrição;b) Pela morte do responsável;c) Pela amnistia;d) Pelo pagamento na fase jurisdicional.Artigo 70.° Prazo de prescrição do procedimento1 —É de 10 anos a prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras reintegratórias e de 5 anos a prescrição por responsabilidades sancionatórias.2 — O prazo da prescrição do procedimento conta-se a partir da data da infracção ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respectiva gerência.3 — O prazo da prescrição do procedimento suspende-se com a entrada da conta no Tribunal ou com o início da auditoria, e até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos.CAPÍTULO VI Do funcionamento do Tribunal de ContasSecção I Reuniões e deliberaçõesArtigo 71.° Reuniões1 — O Tribunal de Contas, ha sede, reúne em plenário geral, em plenário de secção, em subsecção e em sessão diária de visto.2 — Do plenário geral fazem parte todos os juízes, incluindo os das secções regionais.3 — O plenário de cada secção compreende os juízes que a integram.