9 DE FEVEREIRO DE 2017 35 Legislatura e as suas ambições de médio prazo, que estão hoje consolidados no nosso Programa Nacional de Reformas. Um dos pilares fundamentais desse Programa Nacional de Reformas é a modernização do Estado, o que significa executar o Simplex, combater a precariedade, desbloquear as carreiras, mas significa também executar o programa de descentralização. Não é por acaso que os países com menor grau de descentralização são também, no quadro da União Europeia, aqueles que são menos desenvolvidos. É que a descentralização contribui para um melhor desenvolvimento,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... contribui para uma melhor governação a vários níveis, contribui para um enriquecimento e valorização da nossa democracia. Neste ano, em que celebramos os 40 anos das primeiras eleições do poder local democrático, a melhor forma que temos de o fazer é dar um voto de confiança nesse poder local, reforçando atribuições, competências e meios das nossas freguesias, dos nossos municípios, quer naquilo que são as competências próprias, quer na assunção de responsabilidades que cabem ao Estado, mas que podem com vantagem ser assumidas pelos municípios. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Já demos dois passos — e com isto termino, Sr. Presidente —, já concretizámos dois dos compromissos que tínhamos assumido: em matéria de policiamento de trânsito nas cidades de Lisboa e do Porto e em matéria de transportes públicos. Mas temos mais para fazer, temos muito mais para fazer, e iremos fazer muito mais ao longo desta Legislatura. É por isso que aqui estamos com gosto, prestando contas do que fazemos, porque, em cada novo debate destes, saímos daqui com a força e a motivação reforçadas para cá voltarmos com mais trabalho e melhores resultados para apresentar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro e da nossa ordem do dia. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia uma marcação do CDS-PP, em que serão debatidos, em conjunto, e na generalidade, os projetos de lei n.os 384/XIII (2.a) — Alterações ao pagamento especial por conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP), 385/XIII (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, prorrogando os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e alterando a fonte de financiamento (CDS-PP), 386/XIII (2.a) — Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017, a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas, não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da taxa contributiva para o setor social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais (CDS-PP), 387/XIII (2.a) — Redução da taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP), 393/XIII (2.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei n.o 2/2014, de 16 de Janeiro (PSD) e 394/XIII (2.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 120/2015, de 30 de junho (PSD). Eventualmente, será feita a votação no final do debate. Desejando ao Sr. Primeiro-Ministro, aos membros do Governo e às Sr.as e aos Srs. Deputados um resto de bom dia, declaro encerrada a sessão.