36 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007bancada do Bloco de Esquerda sobre as escolhas estratégicas no combate, presente e futuro, à evasão e à fraude fiscais.Bem sabemos que existem duas grandes opções possíveis, estratégias que têm vindo a ser seguidas em Portugal e, noutros casos, em países europeus.Durante muito tempo predominou a ideia de que o combate ao abuso se deveria basear em técnicas investigatórias parapoliciais que pudessem detectar sintomas ou indícios e, a partir deles, intervir casuisticamente em relação a determinados contribuintes. No melhor dos casos, tratar-se-ia de fazer levantamentos aleatórios que permitissem, com uma pequena amostra, obter informação complementar, em todo o caso barricada pelas leis existentes.Em Portugal, começámos o caminho do abandono deste ponto de vista. Percebemos que ele é ineficaz, percebemos que não tem instrumentos modernos no combate ao crime moderno e que, nas tipologias onde mais poder se acumula na evasão e na fraude fiscais — o branqueamento de capitais, a fraude carrossel, a utilização do IVA para a obtenção de recursos do próprio Estado ou dos Estados no planeamento fiscal —, não é eficaz a metodologia seguida durante tantos anos.Foi por isso mesmo que começou em Portugal um debate em que opiniões muito diferentes no mapa político têm vindo a defender instrumentos em que predomina não o casuísmo mas a universalidade da transparência e a melhoria da capacidade de intervenção dos serviços de administração fiscal.Em Portugal, temos, no que é possível calcular na dimensão da economia paralela, porventura 30 000 milhões de euros de riqueza produzida, gerada, distribuída, que não paga impostos. E mesmo que grande parte dela seja muito inacessível, o certo é que este nível de economia paralela nos isola ao nível europeu.Todos os anos perdemos 7000 a 10 000 ou 12 000 milhões de euros de impostos que podiam ser recebidos, que são necessários na economia nacional e no bem público e que, não sendo recolhidos, estabelecem uma concorrência desleal, permitindo que ganhe mais quem roube mais. Por isso mesmo é que o debate sobre o segredo bancário é importante.Estamos escudados por uma experiência de quase todos os outros países europeus, que foram progredindo nas regras da transparência e que fizeram com que a utilização sensata do levantamento do segredo bancário criasse uma cultura de disponibilidade e de obrigatoriedade por parte da declaração do contribuinte passivo.Na verdade, Sr. Ministro, como bem sabe, desta bancada sempre temos feito a crítica ao Governo e lamentamos que não tenha querido estabelecer um acordo maioritário neste Parlamento, tão maioritário quanto era possível, sobre novas regras do levantamento do segredo bancário.Sr. Ministro, registámos aquilo que o Sr. Ministro sabe: que não é verdade que, em Portugal, não se levante o segredo bancário. Mas ele só se levanta como regra geral em dois casos muito precisos, em dois casos unicamente: se se tratar de um idoso, muito idoso, que requeira o complemento de solidariedade, então, levantase o segredo bancário; se se tratar de um beneficiário do rendimento social de inserção, então, levanta-se o segredo bancário! O que podemos perguntar é se o único instrumento para verificar a verdade daquelas declarações é mesmo o levantamento do segredo bancário e por que é possível impor, nesses casos mas em mais nenhum, um método que é bom para eles mas que não o é para os outros?! Parafraseando o Primeiro-Ministro, até se poderia perguntar: quer utilizar-se o levantamento do segredo bancário para alguém que tem um benefício como o PPR? Não! Quer utilizar-se o levantamento do segredo bancário para alguém que é muito velho e precisa do complemento de solidariedade? Então, já se quer! Mas quer utilizar-se o levantamento do segredo bancário para tornar transparente a declaração de alguém que tenha um benefício fiscal? Não, não se pode!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que esta contradição é inaceitável, porque ela permite dois pesos e duas medidas nas boas regras fiscais, que ficam completamente incompreensíveis, mas que, sendo incompreensíveis, não deixam de ser socialmente injustas e, portanto, politicamente inaceitáveis.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos hoje estado a analisar o relatório do Governo sobre fraude e evasão fiscais. Trata-se de um bom relatório, é mesmo o melhor relatório que até hoje foi presente aqui, na Assembleia da República, sobre essa questão.Risos do PCP e do BE.