19 DE OUTUBRO DE 2017 25 No seguimento do incêndio de Pedrógão Grande, afirmámos que era necessário tomar medidas excecionais para assegurar a resposta a um verão que previsivelmente seria muito duro. Quanto propusemos, na lei de apoio às vítimas, que o Governo procedesse ao reforço de efetivos e meios associados ao dispositivo de combate aos incêndios, designadamente alargando o seu período de funcionamento, era de determinação e de medidas imediatas de que estávamos a falar. Quando afirmámos que o Governo teria de tirar todas as consequências destes acontecimentos, sabíamos que não se resolvia tudo com a demissão da Sr.a Ministra da Administração Interna. O que se pede é a determinação, desde já, no apoio às vítimas. Por isso, começo por lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, mal esteja promulgada a lei de apoio às vítimas, que prevê apoios a nível de habitação, de saúde, de emprego, de reposição do potencial produtivo, se tenciona garantir a efetivação da indeminização às vítimas por parte do Estado. Para além disso, é nosso entendimento que o povo português quer respostas claras, nomeadamente quer saber quais são as medidas, quanto é que se vai gastar em cada uma delas e quais as que serão implementadas. Neste quadro, o PCP entende ser necessário que, já para 2018, o Governo dê um sinal dessa determinação, designadamente: elaborando um orçamento específico para a defesa das florestas e um orçamento fortemente reforçado — Sr. Primeiro-Ministro, até regresso à questão que lhe coloquei em julho, no sentido de saber se está disposto a gastar na floresta e na agricultura familiar tanto como o Estado gastou na salvação do BANIF; clareza sobre o compromisso de constituição de 100 equipas de sapadores florestais e sobre a reconstituição do corpo de guardas florestais no seguimento das propostas do PCP; clareza nas verbas a aplicar na rede das faixas de gestão de combustível na floresta, que tanta falta fez nos incêndios dos últimos dias, e no reforço dos meios de combate aos incêndios que a realidade da floresta exige; clareza no reforço de apoio aos bombeiros voluntários; clareza quanto ao reforço das estruturas do Ministério da Agricultura, designadamente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, cujas dificuldades de resposta são evidentes. Sr. Primeiro-Ministro, está na disposição de, ainda na fase de debate do Orçamento do Estado, assumir essa clareza e esses compromissos, mesmo considerando ou reconsiderando as metas do défice definidas e desfasadas das necessidades e da realidade do País? É que, do nosso ponto de vista, as pessoas têm de estar primeiro que o défice. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Se assim for, estaremos a prestar a melhor homenagem aos que perderam a vida, os seus bens, a sua habitação, a sua empresa e a sua produção. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, muito obrigado pelo exemplar cumprimento do tempo. Para responder, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, muito obrigado. Creio que resultam do Relatório que foi aqui elaborado na Assembleia claras responsabilidades por falha de serviço do Estado. Acho que a lei aprovada na Assembleia da República responde, por um lado, a um conjunto de apoios, como a reconstrução de habitações, a reposição do potencial produtivo, a revitalização do território. Muitos deles, felizmente, já estão neste momento em curso e têm de prosseguir. Mas há uma outra dimensão, que tem a ver com a criação de um mecanismo extrajudicial para a reparação de todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais. Nós aderimos a esse mecanismo extrajudicial, que é muito abrangente quanto aos seus destinatários. Por isso, na reunião que hoje mantive com a Associação dos Familiares das Vítimas dos Incêndios de Pedrógão, propus um mecanismo complementar que, relativamente às vítimas mortais, permitisse ter um tratamento mais célere e mais diferenciado. A Associação ficou de ir estudar com os seus próprios juristas as soluções a trabalhar, estando marcadas reuniões técnicas já para amanhã, e assim que concluirmos essa discussão iremos implementar esse mecanismo.