I SÉRIE — NÚMERO 57 4 É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia. Como sabem, o primeiro ponto consiste no debate conjunto, na generalidade, de várias propostas de lei e de um projeto de lei referentes ao combate ao terrorismo. Vou indicar as propostas de lei, que serão sucessivamente apresentadas pela Sr.a Ministra da Administração Interna e pela Sr.a Ministra da Justiça, e o projeto de lei em debate. São os seguintes: propostas de lei n.os 279/XII (4.a) — Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo, 280/XII (4.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, 281/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, 282/XII (4.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, 283/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo, 284/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão, 285/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, e 286/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista, e o projeto de lei n.o 797/XII (4.a) — Quinta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP). Como indiquei, as propostas de lei serão sucessivamente apresentadas pelas Sr.as Ministras da Administração Interna e da Justiça. Srs. Deputados, pedia-vos o favor de tomarem os vossos lugares e fazerem um pouco menos de ruído na Sala a fim de podermos começar o debate. Tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna. A Sr.a Ministra da Administração Interna (Anabela Rodrigues): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O terrorismo é uma séria ameaça ao espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e ao Estado de direito democrático. Este fenómeno tem encontrado na Europa um terreno fértil para manifestações violentas, extremistas e radicais. Como já tive oportunidade de afirmar em audição na 1.a Comissão, a violência terrorista, ou ameaça desta, visou sempre condicionar comportamentos sociais. Procura, igualmente, obrigar os Estados a abdicar da sua superioridade moral forçando os governos a adotar medidas abertamente violadoras dos valores democráticos que fundam os Estados de direito. Importa, portanto, que todos estejamos conscientes de que não podemos fazer o jogo destas organizações. Assim, a defesa dos princípios basilares da construção europeia, desde logo a liberdade de circulação de pessoas no espaço Schengen, constituem valores fundamentais que importa preservar. A necessidade de uma resposta integrada e proporcional ao terrorismo, no espaço europeu, requer uma intervenção nacional desenvolvida pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-membros. Por isso, o Governo aprovou a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo um compromisso de mobilização, coordenação e cooperação de todas as estruturas nacionais com responsabilidade no domínio do combate ao terrorismo. Para a prossecução da Estratégia foram definidas várias linhas de força, a saber: o reforço dos meios de produção, tratamento e análise de informações, bem como de partilha de informações; a intensificação da cooperação entre todos os setores da sociedade civil, nomeadamente para responder aos desafios que a