15 DE OUTUBRO DE 2018 251 capacitação avançada, abreviadamente designado CAT. 2 –  O CAT é de frequência obrigatória para os técnicos superiores colocados nos diversos órgãos e serviços na sequência do recrutamento centralizado, constituindo, nestes casos, a formação inicial prevista no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 86-A/2016, de 29 de dezembro, que integra o período experimental nos termos previstos nesta lei, e visa assegurar elevados níveis de qualificação dos trabalhadores em domínios comuns a toda a Administração Pública, assim como em domínios especializados para os diferentes perfis profissionais. 3 –  O CAT pode ser igualmente frequentado por trabalhadores a integrar na carreira geral de técnico superior recrutados através de outra modalidade de procedimento concursal, assim como por outros trabalhadores e dirigentes, nos termos a definir na portaria a que se refere o número seguinte. 4 –  O CAT é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, competindo à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), em articulação com os empregadores públicos, assegurar a sua execução.» 3 –  São revogados o artigo 39.o da LTFP e a Portaria n.o 213/2009, de 24 de fevereiro. Artigo 267.o Alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho 1 –  O artigo 2.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  A todo o cidadão é permitida a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel, podendo também associar o seu endereço de correio eletrónico. 2 –  No caso de cidadão estrangeiro que não tenha número de identificação civil, a associação referida no número anterior é efetuada através do número de identificação fiscal constante dos títulos de residência ou de outros documentos previstos na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, dos cartões de residência concedidos nos termos da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto, ou do respetivo número de passaporte. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Para obter a CMD, o utente pode: a) Solicitar o seu registo após a entrega do cartão de cidadão ou do título, cartão ou certificado de residência. b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. . 14 –  ................................................................................................................................................................. . 15 –  ................................................................................................................................................................. . 16 –  ................................................................................................................................................................. .» 2 – É aditado o artigo 4.o-A à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual, com a seguinte redação: