1 DE OUTUBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Já temos quórum, todos os grupos parlamentares estão representados. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, para a leitura de algum expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 325/XV/1.a (BE), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 330/XV/1.a (PSD), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, e 332/XV/1.a (PS), que baixa à 1.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 251/XV/1.a (L), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, e 255/XV/1.a (CH), que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Entramos, então, na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto é a apreciação da Proposta de Lei n.o 31/XV/1.a (GOV) — Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos. Para apresentar a proposta de lei, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz, hoje, à Assembleia da República, destina-se a proceder à transposição de três diretivas relativas aos impostos especiais de consumo (IEC) que, como sabemos, são impostos que têm uma harmonização europeia, devendo, como tal, ser adotadas regras semelhantes, do ponto de vista dos Estados-Membros. Em primeiro lugar, no âmbito da transposição dessas diretivas, agilizamos as regras da circulação dos produtos em regime de suspensão, clarificando-se o momento em que os produtos são sujeitos a IEC e introduzindo-se um conjunto de disposições relativas ao sistema de controlo eletrónico de circulação. Também se atualiza o procedimento de reembolso dos IEC e alarga-se o sistema de declarações eletrónicas. No domínio da transposição das outras diretivas, assegura-se a tributação uniforme da cerveja, nomeadamente estabelecendo condições de medição do grau Plato, com vista a diminuir os custos e procedimentos administrativos aos pequenos produtores ou produtores familiares. Alarga-se o regime de isenção para os pequenos produtores e as pequenas destilarias, clarificando-se, também, as situações em que se destina a consumo próprio. Por fim, há também a transposição de uma terceira diretiva, que diz respeito à isenção dos IEC relativos ao fornecimento de bens para as messes e cantinas das Forças Armadas. Num outro domínio, a proposta de lei também aproveita para introduzir um conjunto de normas antifraude que se traduzem, essencialmente, nas situações em que quem tem produtos em suspensão de imposto deve prestar garantia e em que termos é que é aferida a sua idoneidade. Por fim, faz-se uma alteração à contribuição de serviço rodoviário, no sentido de ficar expresso que está incorporada no ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) e, portanto, é absolutamente neutral, do ponto de vista do preço ao consumidor. Essa mesma contribuição de serviço rodoviário passa a ser consignação do serviço rodoviário afeta à Infraestruturas de Portugal (IP). Aplausos do PS.