31 DE MARÇO DE 2018 47 O Sr. António Filipe (PCP) — Agora, aquilo que é significativo é que não se pode, responsavelmente, ignorar que esta questão está em apreciação no Tribunal Constitucional e que não é aconselhável criar factos consumados que possam vir, no futuro — não sabemos, mas podem vir a ser —, a ser desautorizados pela jurisprudência do Tribunal Constitucional. E a jurisprudência que é conhecida sobre esta matéria — repito, que é conhecida sobre esta matéria — aconselha a que haja, pelo menos, prudência relativamente ao juízo que possa vir a ser feito pelo Tribunal Constitucional acerca da lei que aqui foi aprovada sobre esta matéria. Portanto, aguardemos pela decisão do Tribunal Constitucional terá sobre esta matéria. Relativamente à questão das infraestruturas críticas, parece-nos que a recomendação que o CDS apresenta faz sentido, porque, de facto, importa que o Estado salvaguarde a segurança dessas infraestruturas. E, portanto, aí estamos de acordo, pois achamos que há planos de segurança que devem ser feitos e que há infraestruturas que têm de ser protegidas de qualquer eventualidade. No entanto, não podemos deixar de dizer que o CDS, quando defendeu a privatização de infraestruturas críticas do ponto de vista da segurança nacional, não teve essa preocupação. Ou seja, quando se entregou toda a rede de telecomunicações a empresas privadas — aliás, com consequências trágicas, como aquelas com que fomos confrontados no ano passado, designadamente em matéria de comunicações e do funcionamento do famigerado SIRESP —, quando se entregou a empresa petrolífera aos privados, quando se colocou aspetos cruciais para a segurança do nosso País e das nossas populações nas mãos de empresas privadas, descurando os deveres do Estado relativamente à salvaguarda de valores fundamentais para o Estado português, para a soberania nacional e para a segurança dos portugueses, o CDS não revelou estas preocupações. Mas, enfim, mais vale tarde do que nunca e achamos que, de facto, há infraestruturas que são críticas, cuja segurança deve ser salvaguardada, e este é um dever que o Estado português não pode alienar. Neste sentido, nós concordamos com essa recomendação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento do CDS, e já foi dito, aparece aqui com uma urgência que é um pouco incompreensível, porque, por um lado, a história do CDS nesta matéria é de afronta à Constituição, reconhecida pelo Tribunal Constitucional, e, por outro, já houve iniciativas vossas, subscritas por si e acompanhadas pelo PSD, em que o Tribunal Constitucional, de forma clamorosa, disse que violavam a Constituição. Mais, o CDS sabe que sobre esta matéria o Tribunal Constitucional tem um pedido, feito por Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, para avaliar a lei que recentemente foi aprovada. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Sabendo disso, tendo este historial, é um pouco incompreensível a urgência do CDS de querer agora, à revelia deste processo, tentar forçar aqui uma votação. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Da parte do Bloco de Esquerda, nós não esquecemos que há este historial e somos agentes ativos na fiscalização que o Tribunal Constitucional fará a esta matéria. Esperamos que haja uma decisão célere, mas não damos para o peditório que o CDS está a fazer neste dossier porque os argumentos que são utilizados pelo Sr. Deputado Telmo Correia não são sérios, pois tenta instigar o medo para legitimar a agenda do CDS, quando, claramente, o exemplo que traz dos atentados terroristas em França não tem ligação a este dossier, e não tem porque em França existe uma lei de metadados incapaz até de ter qualquer atuação sobre esta matéria. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.