18 DE MAIO DE 1996781PROPOSTA DE LEI N.9 14/VII(ESTABELECE A REDUÇÃO DOS PERÍODOS NORMAIS DE TRABALHO SUPERIORES A QUARENTA HORAS POR SEMANA).Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório e parecerA presente proposta de lei visa a redução do horário normal de trabalho para quarenta horas semanais. Alterase, portanto, o disposto no Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 398/91, cujo artigo 5.° prevê um limite máximo de quarenta e quatro horas para o período normal de trabalho semanal.Concomitantemente, estabelece-se um princípio de adaptabilidade do horário, sendo o máximo semanal calculado em termos médios com um período de referência de quatro meses.Introduzem-se parâmetros a essa adaptabilidade, com limites para a duração diária e semanal do trabalho; antecedência de duas semanas para alteração de horários, e princípios orientadores da organização dos horários. Intro-duz-se ainda um intervalo mínimo de doze horas entre jornadas de trabalho.Finalmente, altera-se o regime da prestação pelo trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, modificando-se o disposto no artigo 22.° do Decreto-Lei n.°49 408, de 24 de Novembro de 1969.AntecedentesA redução do horário de trabalho para quarenta horas é, há vários anos, um tema presente na vida políüca portuguesa, constando já do acordo económico e social de 1990 o princípio da redução progressiva do tempo de trabalho para quarenta horas semanais. A efectivação em concreto do princípio foi, no entanto, sendo adiada por considerações atinentes aos seus reflexos na competitividade das empresas, podendo verificar-se que a negociação colectiva não seguiu, até agora, e em geral, o caminho apontado em 1990.O limite máximo da duração semanal do trabalho foi introduzido na legislação portuguesa, pela primeira vez, com carácter genérico, pelo Decreto n.° 5516, de 7 de Maio de 1919, que fixou em quarenta e oito horas esse limite para os trabalhadores do comércio e indústria. O Decreto--Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, que actualmente regula a matéria da duração do trabalho, conservou o referido limite, apesar de já então a Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ter adoptado uma recomendação (n.° 116, de 1962) preconizando a redução progressiva da duração semanal do trabalho para quarenta horas.Esse limite apenas viria a ser alterado pela Lei n.°2/ 91, que o reduziu para quarenta e quatro horas. A lei resultou de um texto de substituição da proposta de lei n.° 93/ V, que foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e do CDS, votos contra do PCP e abstenção do PS e PRD, tendo o PS e o PCP apresentado projectos alternativos sobre a mesma matéria, que foram rejeitados. O artigo 1.° da lei, que precisamente estabelecia a redução da duração semanal do trabalho para quarenta e quatro horas, rece-beu, na especialidade, o voto favorável da Câmara por unanimidade.Na VI Legislatura foram apresentados dois projectos de redução do horário semanal de trabalho para quarenta horas, pelo PCP, os projectos de lei n.os 8/VI e 577/VI, tendo ambos sido rejeitados na generalidade.Já na presente legislatura foi apresentado pelo PCP um projecto de lei visando o mesmo objectivo, tendo sido rejeitado na generalidade.Finalmente, há que dizer que a presente proposta de lei resulta das soluções consagradas no acordo económico e social de curto prazo, celebrado entre o Governo e os parceiros sociais em Janeiro deste ano.Síntese das Inovações jurídicas pretendidasO artigo 1." da presente proposta de lei estabelece o calendário da redução para quarenta horas de duração semanal do trabalho em dois tempos: uma redução de duas horas até ao limite de quarenta horas seis meses depois da publicação da lei e uma redução geral para as quarenta horas volvido um ano. Ressalvam-se os calendários de redução mais rápida fixados convencionalmente.Em seguida, a proposta consagra um princípio de adaptabilidade do horário de trabalho, admitindo, portanto, semanas com mais e menos de quarenta horas, sendo a duração máxima de quarenta horas calculada em termos médios, para um período de quatro meses.São introduzidos limites a essa adaptabilidade dos horários, sob a forma de limite diário (de dez horas) e limite máximo semanal do horário de trabalho. Este limite, 18 meses depois da publicação da lei, será de cinquenta, quarenta e oito ou quarenta e cinco horas quando o horário semanal presente seja, respectivamente, de quarenta e quatro horas, entre quarenta e duas e quarenta e quatro, ou inferior a quarenta e duas horas. Alargam-se também os termos em que pode ser regulada por convenção colectiva a duração do trabalho consecutivo e do intervalo de descanso.Este princípio de adaptabilidade vem na linha do já consagrado no actual n.° 7 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 409/71, na redacção do Decreto-Lei n.° 398/91, o qual prevê a possibilidade de, por convenção colectiva, ser estabelecido o cálculo da duração semanal do trabalho em termos médios. Os maiores limites máximos propostos são idênticos aos já admitidos pela referida norma. Esta possibilidade deixada à negociação colectiva de flexibilizar os horários de trabalho foi já levada à prática em bastantes casos.Também como limite à adaptabilidade, e preservando o trabalhador contra conjugações de horários de trabalho demasiado desgastantes, consagra-se um intervalo mínimo de doze horas entre duas jornadas de trabalho.Altera-se, finalmente, o regime do contrato individual de trabalho (Decreto-Lei n.°49 408) no seu artigo 22.°, referente à prestação pelo trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato. A proposta elimina a possibilidade de encarregar temporariamente o trabalhador da prestação de serviços não compreendidos no objecto do contrato. Em contrapartida, prevê-se a possibilidade de o trabalhador desempenhar, com carácter acessório, tarefas com ligação funcional à sua actividade principal, desde que esta se mantenha enquanto tal.Este regime de polivalência está integrado com uma preocupação, inovadora, de qualificação do trabalhador, uma vez que se estabelece o princípio da sua articulação