I SÉRIE — NÚMERO 76 24 Esta, a jusante, aportará uma maior diversificação dos mercados de exportação com a promoção de mercados extracomunitários, como tem sido anunciado, mas também a captação de investimento externo para Portugal. Estas convenções contribuem para que este desígnio nacional seja feito de uma forma mais transparente e mais previsível. O volume das relações económicas com cada um dos países em causa, dos Emirados Árabes Unidos ao Japão, passando pela Noruega, Luxemburgo, velhos parceiros, até à Colômbia, Panamá, Hong Kong e Qatar, faz com que algumas convenções pareçam mais relevantes ou mais urgentes do que outras. Não se deixem iludir, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, pois este volume é, em muitos casos, inversamente proporcional às dificuldades de investimento e aos obstáculos vários com que os operadores económicos desses países se confrontam quando querem investir em Portugal. A grande preocupação em clarificar, uniformizar e assegurar a situação fiscal dos sujeitos passivos de cada país-membro, subjacente à convenção modelo da OCDE, que enformou a convenção celebrada pelo Panamá, é fundamental para promover um bom ambiente de investimento internacional e para evitar a evasão fiscal que nos preocupa a todos. É imperioso para a recuperação nacional que consigamos projetar a imagem de um País onde as regras são claras, onde a dupla tributação é evitada e a evasão fiscal combatida. São princípios de uma encomia sã. É para aí que o nosso país caminha. Hoje, damos mais um passo no sentido de uma maior internacionalização das nossas empresas e da captação de investimento estrangeiro. Nada diz com mais impacto do relevo político destas matérias do que estarmos hoje, aqui, a discuti-las. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Que saudades eu tenho do Dr. Paulo Portas quando, da bancada do CDS-PP, se dizia defensor dos contribuintes portugueses! O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora, da bancada do Governo, o Dr. Paulo Portas defende os interesses dos contribuintes, é verdade, mas dos contribuintes que são, simultaneamente, os grandes interesses financeiros nacionais fora do País ou os estrangeiros que estão no nosso país. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Honório Novo (PCP): — É essa a defesa que o Dr. Paulo Portas faz hoje! Mas passo a colocar outras questões. Em primeiro lugar, porque é que, no acordo celebrado com os Emirados Árabes Unidos há uma norma única e especial que diz que os contratos especiais de tributação entre um Estado e um residente noutro Estado não são abrangidos pelo acordo? Em que é que o Governo está a pensar com esta exceção? Qual é o grupo ou o interesse árabe em Portugal ou o grupo ou interesse português nos Emirados Árabes Unidos que o Governo quer proteger com uma taxa ainda inferior a 5%? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Outra questão, Sr. Ministro: o acordo celebrado com o Japão, negociado por V. Ex.a, é claramente o mais permissivo de todos os acordos. Porquê? Porque, segundo o parecer do Centro dos Estudos Fiscais, enquanto os outros usam o método da imputação de crédito do imposto, o senhor, neste, inclui outro método, o da isenção na tributação dos dividendos. Porque é que há esta exceção só para este acordo?