5 DE JULHO DE 19843461aditamento de um novo artigo (artigo 7.°-A), com a seguinte redacção:Artigo 7.°-A (Competências da administração central)1 — Cabem à administração central as actuações relativas a investimentos que, nos termos desta lei e demais legislação em vigor, hão sejam da responsabilidade das autarquias locais.2 — Enquanto não forem criadas as regiões administrativas, cabe à administração central:a) Propor ou aprovar normas de carácter téc-nico e regulamentos gerais;b) Desenvolver junto dos municípios e suasassociações acções de divulgação e esclarecimento das normas e regulamentos aplicáveis aos investimentos da responsabilidade dos municípios;c) Emitir parecer sobre planos e projectos,sempre que tal lhe seja solicitado pelos municípios;d) Apoiar tecnicamente as acções de planea-mento e programação das associações de municípios, quando por estas solicitado.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Uno Paulo— João Abrantes — Anselmo Aníbal —João Amaral.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição integral da redacção do artigo 8.° pela seguinte:Artigo 8.°(Actuações dos municípios)1 — Cabem aos municípios, na área geográfica respectiva, as seguintes actuações:a) O planeamento, a programação, a aprovação de projectos, o financiamento, a execução, a gestão e manutenção e o funcionamento de:1) No âmbito do equipamento rural eurbano: cemitérios municipais, edifícios públicos municipais, ruas, parques urbanos, espaços verdes e espaços de recreio e convívio em geral, parques de campismo e outras instalações de interesse turístico local e mercados de abastecimento local;2) No domínio da habitação: pro-gramas de apoio à autoconstrução e construção cooperativa no que respeita à aquisição de terrenos, elaboração de projectos e execução de infra-estruturas;3) Infra-estruturas de saneamento bá-sico;4) No âmbito dos transportes: redes detransportes escolares, ao nível doensino básico, regulação de tráfego, através da sinalização e automatização, nas estradas municipais e vias urbanas, incluindo as que coincidem com o traçado das estradas nacionais;5) No âmbito da viação rural: rede deestradas municipais e caminhos e respectivas obras de arte;6) No âmbito de obras de hidráulica:obras de conservação e regularização de pequenos cursos de água não termais dentro dos limites;7) No âmbito dos equipamentos esco-lares, sociais, desportivos e culturais: conservação corrente do património cultural e artístico municipal, equipamentos de âmbito local destinados à prática desportiva, cultural e recreativa ou de natureza polivalente, creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de ensino pré-primá-rio, parques infantis, lares e centros de dia para idosos, centros de cultura, museus, bibliotecas e salas de espectáculos de natureza ou âmbito local.b) O planeamento, a programação, a aprovação de projectos, o financiamento, a execução e conservação de:1) No âmbito dos equipamentos esco-lares, sociais, desportivos e culturais: estabelecimentos de ensino básico, equipamento de acção social escolar de âmbito local, centros de educação para ocupação de tempos livres de âmbito local, equipamento de ensino especial para crianças e jovens, lares para deficientes e centros de reabilitação e acolhimento;2) Unidades de atendimento dos cen-tros comunitários de saúde, salvaguardados os critérios gerais da política nacional de saúde.2 — Os municípios podem, mediante deliberação da assembleia municipal, desconcentrar nas freguesias a execução de investimentos previstos nos números anteriores, garantindo o respectivo financiamento.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 9.°Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.