25 DE OUTUBRO DE 2018 35 habitualmente utilizados em crianças com hiperatividade, mas não apenas nessas situações, e reforço isto porque é relevante. Discutimos uma decisão que é, em nosso entender, médica e que tem de ser devidamente fundamentada, ainda mais numa população vulnerável como as crianças. Uma decisão que é clínica não pode, no entender do CDS e de muitos peritos, ser proibida por lei. Poderá existir um problema, quiçá vários problemas relacionados com uma população de crianças com necessidades educativas especiais relacionados com o apoio às famílias dessas crianças, mas não queremos que a solução passe por proibir os médicos de prescreverem substâncias que podem ter mais-valia terapêutica. O verdadeiro problema das crianças com necessidades educativas especiais reside, sim, na falta de apoios, desde logo nas salas de aula. O Governo aprovou uma legislação inclusiva que exclui, por falta de recursos, aqueles que mais precisariam desse apoio, população da qual hoje estamos aqui a falar. O CDS reconhece que se deve aumentar a consciência social sobre estas matérias e fomentar a discussão e a tomada de melhores decisões por parte dos clínicos, de terapeutas e das famílias e defende o reforço das equipas multidisciplinares que trabalham nesta área. Somos, claramente, contra o uso indevido de medicamentos e sabemos que é essa a preocupação dos médicos. Somos contra o sobre ou o subtratamento das crianças e, portanto, entendemos — e vou terminar — que este debate tem de se fazer com seriedade e sem demagogia. O CDS não confunde papéis do Parlamento e dos clínicos. O CDS exige, hoje, ao Governo que dê efetiva prioridade ao apoio às crianças com necessidades educativas especiais. Isso não se faz proibindo os médicos de prescrever. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Vales, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, várias iniciativas do PAN, nomeadamente um projeto de lei através do qual o PAN pretende proibir a prescrição e administração de metilfenidato a crianças com menos de 6 anos de idade e que sofram de perturbação de hiperatividade com défice de atenção. No fundo, o que propõe o PAN é a proibição da prescrição a essas crianças de medicamentos como o Concerta, a Ritalina e o Rubifen, os quais têm em comum o cloridrato de metilfenidato. Os propósitos do PAN serão, porventura, os melhores. E o PSD reconhece que a utilização desses fármacos não é isenta de contraindicações, particularmente em idades em que os seus destinatários são especialmente vulneráveis e frágeis. No entanto, consideramos que, numa matéria como esta, que respeita a prescrição farmacológica, o legislador deve ser muito prudente, resistindo à tomada de iniciativas que não tenham na sua base uma prévia e sólida demonstração científica. Neste sentido, o PSD entende que o projeto de lei hoje em discussão deveria ser objeto de parecer de entidades com competências na matéria, desde logo o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, mas também as ordens profissionais ligadas ao setor da saúde, a começar pela Ordem dos Médicos e pela Ordem dos Farmacêuticos. O tema é relevante e merece uma ponderação muito séria. Mas, tratando-se de matéria que pertence ao domínio da prescrição médica, não nos parece que o Parlamento deva legislar sobre ela sem o parecer prévio da comunidade e do saber científicos. É importante ter presente que, por exemplo, o artigo 4.o desta iniciativa legislativa do PAN, sob a epígrafe «Responsabilidade disciplinar dos médicos», prevê que incorre em responsabilidade disciplinar um clínico que prescreva a uma criança com menos de 6 anos um medicamento com metilfenidato e atomoxetina. Não, Sr. Deputado André Silva, a sua intenção pode ser boa, não temos dúvidas, mas isso não é o suficiente! Isso não basta. O PSD está, no entanto, disponível para votar favoravelmente um requerimento de baixa à comissão para apreciação, sem votação na generalidade.