I SÉRIE — NÚMERO 72 2 Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias. Usaram da palavra, a diverso título, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e os Deputados Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), Inês Domingos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Fernando Anastácio (PS), Duarte Alves (PCP) e António Leitão Amaro (PSD). Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 185/XIII/4.a (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime de segurança e saúde no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, tendo, posteriormente, sido aprovado um requerimento do PS solicitando a sua baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias. Usaram da palavra, além da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca), que apresentou a iniciativa, os Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Carla Barros (PSD), Rita Rato (PCP), Wanda Guimarães (PS) e Joana Mortágua (BE). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 181/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Andreia Neto (PSD), António Filipe (PCP) e Pedro Delgado Alves (PS). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 182/XIII/4.a (GOV) — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, tendo feito intervenções, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Elza Pais (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Sandra Cunha (BE) e António Filipe (PCP). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 184/XIII/4.a (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. Pronunciaram-se, além da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Ana Paula Zacarias), os Deputados José Manuel Pureza (BE), Lara Martinho (PS), Carla Cruz (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Teresa Leal Coelho (PSD). Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Resolução n.os 2090 a 2092/XIII/4.a e da Apreciação Parlamentar n.o 130/XIII/4.a. Foi lido e aprovado o Voto n.o 800/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Anna Mascolo, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foram também aprovados os seguintes votos: N.o 801/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De congratulação pela distinção da cineasta Rita Azevedo Gomes no Festival Internacional de Cinema de Las Palmas; N.o 802/XIII/4.a (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De congratulação pelos 70 anos da assinatura do Tratado do Atlântico Norte; N.o 803/XIII/4.a (apresentado por Os Verdes e subscrito por Deputados do PS) — De condenação da repressão sobre a população da Palestina pelas autoridades israelitas; N.o 804/XIII/4.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pelo reconhecimento da excecional qualidade do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO-InBIO), da Universidade do Porto — que foi lido. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1519/XIII/3.a (PSD) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 2002/XIII/4.a (BE) — Decide pelo cancelamento da construção da barragem do Fridão, inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico e 2043/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão e foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2064/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de novo estudo de impacte ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas. Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Lei n.os 707/XIII/3.a (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública, 840/XIII/3.a (PCP) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII/3.a (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. (Os autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, em sede de Comissão, na especialidade, tendo ainda o texto de substituição sido aprovado em votação final global. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 13/XIII/1.a (Os Verdes) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas, 58/XIII/1.a (BE) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas, 66/XIII/1.a (PAN) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica e 71/XIII/1.a (PS) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 47/XIII/2.a (GOV) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 169/XIII/4.a (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800. Foram aprovados os n.os 34 a 46 do Diário. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 36 minutos.