1 DE OUTUBRO DE 2020 11 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, longe de mim querer ofender a honra de V. Ex.a. Aquilo que eu disse foi algo de completamente diferente do que a Sr.a Deputada disse, e a Sr.a Deputada sabe perfeitamente. É que a Sr.a Deputada viabilizou o Orçamento e este tinha previsto a transferência de verbas para o Novo Banco. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se essa fosse uma questão tão fulcral para si, se fosse uma questão de vida ou de morte, não tinha votado a favor do Orçamento, tinha votado contra. Qualquer português sabe, pois, que não foi assim como disse. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para proferir a segunda declaração política do dia, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A declaração política que o Bloco de Esquerda aqui traz hoje é precisamente sobre um tema que está na ordem do dia — a eleição dos presidentes e vice-presidentes das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), que se realiza no próximo dia 13 de outubro e que merece, da parte do Bloco de Esquerda, críticas contundentes tanto quanto ao fundamento, como quanto ao processo. A nossa crítica incide em três pontos. Em primeiro lugar, afinal, para que serve esta eleição? Começa por perverter as razões de funcionamento do órgão CCDR. Não esqueçamos que se trata de organismos periféricos da Administração Central enquanto órgãos desconcentrados do Estado, e assim continuam a ser. Não lhes são atribuídas novas competências, nem se trata da criação de um novo órgão. A natureza jurídica das comissões continua a amarrá-las à administração desconcentrada do Estado. Muda-se para que tudo fique na mesma. Quem elege não tem qualquer poder de fiscalização. Estas comissões mantêm-se presas à órbita do Governo, que até tem o poder de demitir o seu presidente. Passamos de uma nomeação administrativa para uma nomeação de acordo partidário, transformando organismos de planeamento e gestão regional em extensões de interesses partidarizados no equilíbrio de forças do domínio autárquico. Na verdade, esta eleição indireta é um simulacro de descentralização. A decisão sobre quem são e o que fazem continuará a ser do Governo central. Esta eleição é uma «farsa» — subscrevo esta interpretação, mas não sou eu o seu autor, mas sim o Presidente da Câmara de Viseu, do PSD, que reforça a crítica, dizendo que se trata de um processo que pouco ou nada tem de democrático. Em segundo lugar, quanto à regionalização apregoada, desde sempre, pelos proponentes, convém lembrar que o PS e o PSD concordaram em nomear uma comissão para desenhar o futuro da descentralização. Num trabalho extenso e rigoroso, essa comissão apontou a regionalização administrativa. Os recentes exemplos da falta de articulação regional no combate à COVID-19 evidenciaram a necessidade deste órgão subnacional e supramunicipal. Mesmo assim, António Costa e Rui Rio, que subscreveram as suas conclusões, não foram capazes de se mobilizar para tal, preferindo inventar e acordar esta falácia de descentralização. É evidente que, neste propósito, são fiéis cumpridores das orientações do convicto antirregionalista Marcelo Rebelo de Sousa, que se apressou a promulgar o diploma como apologia aos perigos da regionalização. Desde a versão inicial, que, numa primeira fase, recebeu a crítica do PSD, esta eleição foi apresentada como um passo significativo para a regionalização, como forma de desconcentrar o poder pelas regiões. Cedo se percebeu que não passava de um embuste — até as declarações da ministra da tutela foram nesse sentido. Disse a Sr.a Ministra: «Estamos a falar da alteração da forma de designação do titular de um serviço de administração direta do Estado para garantir uma legitimidade acrescida; outra coisa é a regionalização». E o Sr. Presidente da República também o disse: «É um passozinho no sentido de aproximar