306II SÉRIE - NÚMERO 196 — Esta iniciativa adquire significado especial num momento em que, também em Portugal, se prepara activamente o Ano Internacional da Criança.Importando que 1979 venha a ser um marco importante na alteração profunda da situação das crianças do nosso país, a iniciativa do PCP poderá permitir que, num domínio particular embora, a Assembleia da República comece desde já a dar o seu contributo para as transformações que nesse vasto campo se tornam necessárias.Sublinhe-se, por fim, que, tanto como desbloquear uma reestruturação longamente adiada, o presente projecto de lei visa abrir um debate público que conduza a decisivos progressos do nosso ensino especial — sector que, interessando especificamente a muitas centenas de milhares de portugueses, diz obrigatoriamente respeito ao Estado e de modo algum pode ser indiferente aos cidadãos em geral.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:CAPITULO I Natureza, âmbito e objectivosARTIGO 1." (Criação)1 — É criado, na dependência do Ministério da Educação e Investigação Científica, o Instituto da Educação e Ensino Especial, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e técnica.2— O Instituto integra todos os departamentos, serviços e instituições de educação e ensino especial dependentes dos Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais.3 — Os departamentos, serviços e instituições a que se refere o número anterior mantêm as competências que Lhes estão atribuídas em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei.ARTIGO 2." (Principio geral)O Instituto desenvolverá a sua acção tendo em vista a coordenação e adequação funcional e orgânica dos meios humanos e técnicos afectos ao ensino especial, por forma a garantir o seu desenvolvimento integrado e coerente com a política nacional de reabilitação de deficientes e com o sistema educativo nacional.ARTIGO 3.'(Atribuições)São atribuições do Instituto:a) Contribuir para a definição de uma política de educação e ensino especial, em articulação e como parte da política nacional de reabilitação de deficientes;b) Contribuir para a integração social da criançae do jovem deficiente;c) Definir e garantir a articulação das acçõeseducativas referentes ao ensino especial;d) Promover a formação e o aperfeiçoamentodos técnicos e pedagogos em serviço ou destinados ao desempenho de funções no âmbito do ensino especial;e) Incentivar a investigação científica e técnicano domínio da educação e do ensino especial;/) Sensibilizar a opinião pública para os problemas do ensino especial, tendo em vista o reforço da solidariedade e o fomento da participação dos cidadãos na concretização do direito dos deficientes ao ensino e à integração social.ARTIGO 4.« (Competências)1 — Para o exercício das suas atribuições, compete ao Instituto:a) Coordenar e superintender a actividade dosserviços e instituições públicas de educação e ensino especial que nele :>e integrem ou dele dependam, assegurando o seu funcionamento sob o .ponto de vista da orientação pedagógica e técnica e garantindo a complementaridade com as acções de prevenção, tratamento e reabilitação;b) Estudar e estabelecer currículos adequados àsdificuldades específicas e individuais das crianças e dos jovens;c) Estudar e propor planos de estudo, programase formas de avaliação adequados às dificuldades individuais das crianças e dos jovens deficientes, quando integrados em escolas ou classes regulares, e assegurar a validade dos respectivos diplomas;d) Realizar estudos e reunir dados ou outroscontributos necessários à planificação das acções de ensino especial; é) Promover a criação, apoiar tecnicamente e manter ou comparticipar na manutenção dos serviços necessários ao ensino e integração social dos deficientes, designadamente centros regionais de educação especial, de orientação e preparação profissional, de produção de material e escolas-oficinas;f) Desenvolver acções de orientação domiciliáriae de apoio com carácter itinerante;g) Criar, em particular a nível regional, valên-cias ou complementos de resposta adequados a deficiências e multideficiências;h) Promover e cooperar em campanhas de sen-sibilização da opinião pública para os problemas da educação de deficientes;i) Organizar e apoiar acções de formação e reciclagem de pessoal técnico e pedagógico, incluindo monitores, bem como promover cursos ajustados a esse efeito, se tal se revelar necessário;j) Apoiar financeira e tecnicamente iniciativas privadas de educação e ensino especial, de