I SÉRIE — NÚMERO 24 6 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quem fez constar da lei que a mobilidade implica redução de vencimento? Relembro, Sr.a Deputada: foi o PS, em 2006! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quem negociou este instrumento, num momento de aflição governativa em que foi preciso recorrer à ajuda externa? Foi o PS, com os seus PEC, logo a partir do primeiro PEC! Aplausos do CDS-PP e do PSD. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, a adequação dos regimes de mobilidade e de afetação do pessoal dos serviços objeto de extinção, fusão, restruturação e racionalização de efetivos às exigências de uma Administração Pública moderna, mais eficiente e de maior qualidade constitui um imperativo e uma condição essencial para a modernização do Estado, para a competitividade da economia e para a sustentabilidade das políticas de coesão social e territorial. Com efeito, este é um regime de mobilidade que assenta num maior número de soluções que visam o efetivo reaproveitamento dos recursos humanos em situação de disponibilidade. Mas é também um regime no âmbito do qual a figura da desvinculação é uma questão de futuro e não de presente, constituindo apenas o último dos recursos, tendo em conta os efeitos que acarreta ao nível social e humano. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, contrariamente ao que algumas vozes pretendem fazer crer, este não é um regime que fundamenta o despedimento; antes pelo contrário, é um regime centrado na reafectação, no reaproveitamento e na valorização das capacidades profissionais e pessoais dos trabalhadores colocados em situação de disponibilidade. Sr. Deputada, concorda ou não concorda com isto? A oposição concorda ou não concorda com isto? É que estas palavras não são minhas, são do PS, foram ditas pela Deputada Maria José Gambôa, em 2006. E lê-se nas atas «Muito bem!» por parte do Partido Socialista, tendo tido igual prestação, nesta Casa, o Deputado Ricardo Freitas, em 2006. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena enganar as pessoas. Toda a gente compreende que quando há tarefas de Estado que podem, devem e são transferidas para instituições particulares de solidariedade social o Estado não pode estar a duplicar custos e tarefas. Há, contudo, uma enorme diferença. É que, no tempo do PS, mobilidade queria dizer prateleira e, nos dias de hoje, com o aperfeiçoamento do diploma que hoje discutimos, mobilidade quer dizer requalificação, quer dizer criação de um projeto no sentido de estas pessoas continuarem na vida ativa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Importa esclarecer que, na sua esmagadora maioria, estes trabalhadores estavam afetos a equipamentos que passaram da segurança social para as instituições particulares de solidariedade social e foi-lhes dada a possibilidade de transitar para estas instituições, mantendo-se em funções. A Sr.a Mariana Aiveca (BE). — Falso! Isso é mentira! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Houve muitos que o fizeram; houve outros que, no seu direito, optaram por não o fazer. A estes o Estado ainda oferece uma verdadeira requalificação. Repetindo as palavras sensatas do Partido Socialista em 2006, não há despedimentos na função pública.