10 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008PROJECTO DE LEI N.o 498/X(3.a) (GARANTE O ACOMPANHAMENTO PELAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE ACÇÕES INSPECTIVAS DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO POR SI SOLICITADAS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI — Considerandos1 — Nota preliminarA 4 de Abril de 2008 deu entrada na Assembleia da República o projecto de lei n.o 498/X(3.a) — «Garante o acompanhamento pelas associações sindicais de acções inspectivas da Autoridade para as Condições de Trabalho por si solicitadas», subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, tendo sido anunciado a 9 de Abril.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 7 de Abril baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para emissão do competente parecer.A mencionada iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo do artigo 167.o, da alínea b) do artigo 156.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, alínea f) do artigo 8.o e artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).O projecto de lei observa os requisitos de forma previstos nos artigos 118.o a 120.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.2 — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA iniciativa legislativa em causa propõe a alteração do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, com a finalidade de, como refere o preâmbulo do projecto de lei «garantir o acompanhamento das acções inspectivas realizadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho por parte das associações sindicais sempre que estas sejam por si solicitadas».Com este intuito, é proposto o aditamento de um novo número ao artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, que refere que «as associações sindicais têm o direito de indicar um representante para acompanhar o inspector de trabalho em acção inspectiva solicitada pela organização ou por trabalhador por si representado».II – Opinião da RelatoraActualmente, a legislação prevê a possibilidade de o inspector do trabalho obter a colaboração e fazer-se acompanhar de representantes sindicais nas acções inspectivas.No entanto, é importante garantir maior eficácia e celeridade ao processo inspectivo.E a alteração proposta na presente iniciativa tem a potencialidade de criar um sistema inspectivo mais eficaz e mais célere, ao conceder um papel mais activo às associações sindicais, que passam a poder indicar um representante sindical para acompanhar e colaborar com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) nas acções inspectivas solicitadas pela organização ou trabalhador.Por outro lado, é inegável o contributo que um representante sindical que, à partida, tem conhecimento aprofundado sobre a questão, poderá trazer à acção da ACT.Acresce que o facto de existir um representante sindical a acompanhar a acção inspectiva poderá representar um factor gerador de maior tranquilidade e confiança ao trabalhador aquando da intervenção dos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho em processos iniciados por si ou pelas organizações sindicais.