II SÉRIE-A — NÚMERO 57 18 artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. As iniciativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, são precedidas de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possam ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo são respeitados, nos quatro projetos de lei, os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, já que parecem não infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Contudo, ao proceder à reposição do direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos decorrentes de doença ou acidentes de trabalho, em caso de aprovação, os projetos de lei podem traduzir um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, o que constitui um impedimento à apresentação de iniciativas, consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, conhecido pela designação de «lei-travão». De qualquer modo, esta limitação parece ultrapassada para os Projetos de Lei n.o 94/XIV/1.a (PEV), n.o 188/XIV/1.a (PAN) e n.o 197/XIV/1.a (BE), que fazem coincidir a sua entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Apenas o Projeto de Lei n.o 200/XIV/1.a (PCP), tal como já enunciado na respetiva nota de admissibilidade, poderá envolver, no ano económico em curso, um aumento de despesas previstas no Orçamento do Estado. Assim, deve ser tomado em consideração este facto, caso a iniciativa venha a ser aprovada, em sede de especialidade ou de redação final. O Projeto de Lei n.o 94/XIV/1.a (PEV) deu entrada a 20 de novembro de 2019. Foi admitido a 22 de novembro e anunciado em sessão plenária na mesma data. O Projeto de Lei n.o 188/XIV/1.a (PAN) deu entrada a 29 de janeiro de 2020. Foi admitido a 4 de fevereiro e anunciado em sessão plenária a 5 de fevereiro. O Projeto de Lei n.o 200/XIV/1.a (PCP) deu entrada a 12 de fevereiro de 2020. Foi admitido a 13 de fevereiro e anunciado na reunião plenária na mesma data. O Projeto de Lei n.o 197/XIV/1.a (CDS-PP) deu entrada a 11 de fevereiro de 2020. Foi admitido e anunciado na reunião plenária de 13 de fevereiro. Os três primeiros projetos de lei baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O quarto projeto de lei acima referido baixou, por sua vez, à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.o) redistribuída a esta Comissão a 2 de março de 2020. A discussão conjunta em sessão plenária encontra-se agendada para o próximo dia 5 de março. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais encontra-se regulado no Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social e no Decreto de 22 junio 1956, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley y el