20 DE JANEIRO DE 2012 59 Aplausos de Deputados do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira, pegando nas suas últimas palavras, efetivamente, o PSD, o seu partido e os outros partidos têm filosofias diferentes. Aquilo que, hoje, aqui apresentámos é um projeto de lei diferente do vosso, assim como também é diferente do do Bloco de Esquerda. É um projeto positivo, equilibrado e que segue as recomendações do Conselho Nacional de PMA. São várias pessoas, várias personalidades que há muito vêm aconselhando esta Casa a seguir determinados caminhos e são esses caminhos que acolhemos no nosso projeto. Acolhemos também um princípio que, para nós, é basilar: a procriação medicamente assistida e a maternidade de substituição serão a título unicamente subsidiário e não alternativo. É isto que nos distingue, mas estamos totalmente disponíveis para o discutir em sede de especialidade. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Seria fácil, mesmo sendo verdadeiro, invocar neste debate como prioritárias as gravíssimas questões da política do Governo — o ataque brutal aos direitos dos trabalhadores, as privatizações, o corte nos salários ou a destruição do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Seria também fácil, mesmo sendo verdadeiro, denunciar aqui apenas que neste País não há uma política de apoio à maternidade; o que há é uma política contra a maternidade e a paternidade, contra as famílias e contra todos os que queiram ter filhos. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, apesar destas importantes questões, não deixaremos de abordar as propostas que, em concreto, vários grupos parlamentares e Deputados quiseram trazer hoje a debate. Reconhecemos importância às matérias que hoje, aqui, discutimos. Mais do que isso: compreendemos muito bem as aspirações, a sensibilidade e as expectativas das pessoas que são especialmente visadas pelas propostas que hoje estão aqui em debate. E é com todo o respeito por todas essas pessoas que, com frontalidade, abordaremos estes temas. O PCP tem desde há muito intervindo na questão da reprodução medicamente assistida. Denunciámos a primeira lei aprovada na Assembleia da República, que impunha restrições, na prática inviabilizadoras do sucesso dos tratamentos e que em boa hora foi vetada pelo Presidente da República de então. A lei de 2006 veio, finalmente, suprir esta ausência de legislação, garantindo o acesso ao Serviço Nacional de Saúde e elencando os tratamentos e as condições para a eles aceder e definindo a conceção, consensual na altura, das técnicas de PMA como resposta ao diagnóstico de infertilidade. É evidente que a atual lei não é uma obra acabada. A vida, a evolução das técnicas e a própria discussão na sociedade levará naturalmente à necessidade de periodicamente reavaliar o seu conteúdo. Mas há uma questão que o PCP sempre criticou na lei atualmente em vigor e que, na nossa opinião, devia ter sido consagrada desde o início: é que não há nenhuma razão para que uma mulher só, sem qualquer outra exigência ou critério que não seja o diagnóstico de infertilidade — tal como acontece com os casados ou unidos em união de facto —, seja excluída do acesso às técnicas de PMA. Acompanharemos pois, na especialidade, as normas que introduzem esta possibilidade, como há muito temos vindo a defender. Existem várias questões de aperfeiçoamento da lei que naturalmente merecerão a nossa atenção, decorrentes dos anos de aplicação que a lei já leva, em particular a questão da eliminação dos embriões excedentários ao fim de um determinado prazo, incompreensivelmente deixada em branco na lei em vigor. Há, contudo, duas questões a suscitar mais polémica no debate dos últimos dias e na antecipação deste debate parlamentar.