II SÉRIE-A — NÚMERO 91 16 realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido solicitada a apreciação da iniciativa pelos órgãos do governo próprio das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, tendo as respetivas Assembleias Legislativas emitido parecer. Deixa-se assim à consideração da Comissão a necessidade de ser efetuada nova consulta às respetivas Assembleias Legislativas Regionais, no âmbito das presentes iniciativas.  Consultas facultativas A Comissão não solicitou pareceres ou a pronúncia de quaisquer entidades, sobre esta iniciativa, até à elaboração desta nota técnica. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo ao Projeto de Lei n.o 51/XIV/1.a (PAN), e de acordo com os proponentes da iniciativa, o projeto de lei em apreciação não tem qualquer influência no género pelo que lhe atribui uma valoração globalmente neutra. Já quanto à ficha de avaliação de impacto de género anexa ao Projeto de Lei n.o 232/XIV/1.a (BE), os proponentes explicitam que «A contratação coletiva tem sido um dos mecanismos de democratização do mundo do trabalho e de consagração de uma maior justiça laboral. Assim, ao estimular a negociação e sobretudo ao evitar vazios legais e normas em convenções inferiores à lei, entende-se que este projeto de lei pode ter um efeito positivo em termos da promoção de igualdade, designadamente de género».  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.VII. Enquadramento bibliográfico CORDEN, Casper – Study on the assessment and management of environmental impacts and risks resulting from the exploration and production of hydrocarbons [Em linha]: final report. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2016. [Consult. 18 de nov. 2019]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129121&img=14594&save=true> ISBN 978-92-79-62747-7 Resumo: Este relatório da Comissão Europeia apresenta uma síntese dos riscos, impactos e medidas de gestão de riscos ligados à exploração de hidrocarbonetos convencionais na Europa. Cobre os procedimentos e tecnologias associadas à exploração e à produção de hidrocarbonetos convencionais no mar e em terra. Trata igualmente dos procedimentos e tecnologias associados com a exploração de recursos não