4 DE OUTUBRO DE 2012 43 Ao estendermos às IPSS o regime de isenção do alvará previsto na legislação para as corporações de bombeiros e a Cruz Vermelha, estamos novamente a reconhecer o trabalho meritório desenvolvido por estas instituições e a permitir que sirvam melhor as pessoas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sabemos os constrangimentos financeiros em que vivemos. Mas, por vezes, bastam pequenas mudanças para ajudar a introduzir maior justiça. As leis e a ação dos governos devem concretizar políticas de preocupação centradas nesse valor e, em particular, no auxílio aos mais vulneráveis. Este projeto de lei é mais uma prova da vontade da atual maioria de colaborar em rede com todas as organizações para a prestação de melhores respostas sociais. Para nós, o paradigma no relacionamento entre o Estado e as IPSS deve, acima de tudo, obedecer a uma causa: essa causa são as pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a avaliar pelas inscrições, que não existem, vamos passar ao ponto seguinte. É que a Mesa não regista inscrições. Pausa. Agora, sim, já temos três inscrições. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos a atribuição de um regime especial às corporações de bombeiros e demais entidades sem fins lucrativos que asseguram o transporte de doentes não urgentes, quando foi o próprio Estado, através de políticas implementadas por sucessivos governos, que se desresponsabilizou das suas competências e incentivou outras entidades a assumirem estas responsabilidades. Muitas destas entidades, nomeadamente as corporações de bombeiros, realizaram avultados investimentos em meios materiais, com a aquisição de ambulâncias e respetivo apetrechamento, e contratando profissionais. Temos conhecimento de que, em algumas localidades, há IPSS, juntas de freguesia e outras associações sem fins lucrativos (pelo menos, existem atualmente mais de 50 entidades), na sua maioria reconhecidas pelo Governo como de utilidade pública, que asseguram o transporte de doentes não urgentes, sendo a única alternativa para essas populações. Esse transporte é essencial para garantir o acesso dos utentes a consultas, exames, tratamentos ou cirurgias. Muitas destas entidades (que aproveito também para saudar) iniciaram, de certa forma, este serviço dada a ausência de respostas e os impactos negativos nos utentes, que, de outro modo, se veem impossibilitados de se deslocar ao estabelecimento de saúde. Na nossa opinião, não vemos inconveniente em alargar o regime aplicado às corporações bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa, isto é, em isentar o pedido de alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes, para as associações sem fins lucrativos já existentes e que já efetuam transporte de doentes. A proposta de alteração à lei, em nossa opinião, deve ser cautelosa e abrangente, para integrar todas as entidades sem fins lucrativos que atualmente efetuam esse mesmo transporte (como, por exemplo, algumas juntas de freguesias) e não referir apenas as IPSS, pois, desta forma, impede-se que, por exemplo, as juntas de freguesia possam também beneficiar deste mesmo regime. Entendemos, no entanto, que esta alteração deve evitar e não potenciar a existência de uma perversa concorrência entre entidades para a prestação do transporte de doentes. O bom senso deve imperar neste processo. Neste sentido, não estamos de acordo com a revogação do artigo 3.o, que determina que «a verificação da necessidade de mais operadores na área respetiva (...) é precedida de parecer do Serviço Nacional de