II SÉRIE-A — NÚMERO 112 66 Artigo 8.o Natureza das autorizações 1 – As autorizações previstas no presente diploma são intransmissíveis, não podendo ser cedidas ou utilizadas por outrem a qualquer título.  2 – Dos pedidos de autorização deve constar a indicação dos responsáveis pela elaboração e conservação atualizada dos registos e pelo cumprimento das demais obrigações legais. 3 – Só podem ser concedidas autorizações a Clubes Sociais de Canábis cujos titulares ou representantes ofereçam suficientes garantias de idoneidade, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 7.o do Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de outubro, na sua redação atual, sendo a verificação destas garantias condição para a manutenção da autorização. 4 – No caso de substituição do titular ou mudança de firma, o requerimento de manutenção da autorização deve ser apresentado às entidades responsáveis pela autorização no prazo máximo de 60 dias. 5 – A autorização caduca em caso de cessação de atividade ou, nos casos previstos no número anterior, se não for requerida a sua renovação no prazo estabelecido. 6 – A revogação das autorizações ou a sua suspensão até 6 meses têm lugar, conforme a gravidade, quando ocorrer acidente técnico, subtração, deterioração ou outra irregularidade passível de determinar risco significativo para a saúde ou para o abastecimento ilícito do mercado, bem como no caso do incumprimento das obrigações que impendem sobre o titular da autorização. Capítulo III Controlo e Fiscalização Artigo 9.o Cultivo e extração 1 – O Ministério da Agricultura é a entidade competente para autorizar a atividade de cultivo de canábis nos Clubes Sociais de Canábis. 2 – O cultivo de canábis em quantidade de acordo com a finalidade exclusiva de consumo próprio não necessita de autorização. Artigo 10.o Fiscalização 1 – Compete ao INFARMED fiscalizar as atividades de cultivo, extração e fabrico, distribuição, trânsito, aquisição, entrega e detenção para a disponibilização aos associados do Clube Social de Canábis de plantas, substâncias ou preparações de canábis. 2 – Compete às câmaras municipais fiscalizar a venda ou o consumo de bebidas alcoólicas, o uso ou a presença de máquinas e outros instrumentos de jogo, a entrada ou a presença de menores de 18 anos ou de doentes mentais manifestos, a presença de publicidade, propaganda, patrocínio e utilização pública de marca respeitante a plantas, substâncias ou preparações de canábis no Clube Social de Canábis, bem como a publicidade relativa a substâncias previstas na alínea a) do artigo 2.o. 3 – Para efeitos dos números anteriores, pode, a qualquer momento, ser feita uma inspeção aos Clubes Sociais de Canábis e ser solicitada a exibição dos documentos ou registos respetivos, devendo garantir-se a proteção dos dados pessoais dos associados, nos termos da legislação em vigor. 4 – As infrações detetadas são comunicadas às entidades competentes, para fins de investigação criminal ou para investigação e instrução contraordenacional. Artigo 11.o Participação urgente 1 – A subtração ou extravio de plantas, substâncias ou preparações de canábis são, logo que conhecidos, participados pela entidade responsável pela sua guarda à autoridade policial ou ao Ministério Público e ao