PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 805/X (1.a)-AC
do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PPP), sobre as
obras na Praça da República de Cabeceiras de Basto e
da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a formação em
sobre as exportações têxteis chinesas, que ultrapassam as
Ponte (PSD), sobre a reestruturação da RTP e da RDP na
Verdes), sobre a renúncia ao cargo de um membro da Alta
fábrica da moagem junto à estação da Carlos Poço, em
n.o 922/X (1.a)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP),
Da Junta de Freguesia de Formigais ao requerimento n.o
Da Junta de Freguesia de São Jacinto ao requerimento n.o
611/X (1.a)-AL do mesmo Deputado e dos Deputados Pedro
Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a limitação
Da Junta de Freguesia de Zambujeira do Mar ao
796/X (1.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e João
Rebelo (CDS-PP), sobre a limitação de mandatos.
Da Junta de Freguesia de Cepões (Ponte de Lima) ao
Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a
Da Junta de Freguesia de Paços de Vilharigues ao
991/X (1.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e João
Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.o 1048/X
o abastecimento de água à população de Calde.
636/X (1.a)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços
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0257   |   II Série B - Número 016S3   |   15 de Outubro de 2005 Consultar Diário original.
0258   |   II Série B - Número 016S3   |   15 de Outubro de 2005 Consultar Diário original.
0259   |   II Série B - Número 016S3   |   15 de Outubro de 2005 Consultar Diário original.
0260   |   II Série B - Número 016S3   |   15 de Outubro de 2005 Consultar Diário original.
0261   |   II Série B - Número 016S3   |   15 de Outubro de 2005 Consultar Diário original.
0262   |   II Série B - Número 016S3   |   15 de Outubro de 2005 Consultar Diário original.
0263   |   II Série B - Número 016S3   |   15 de Outubro de 2005 Consultar Diário original.
0264   |   II Série B - Número 016S3   |   15 de Outubro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0002   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO DO PROCESSO EUROMINASAPRECIAÇÃO DOS ACTOS DOS XII, XIII E XIV GOVERNOS CONSTITUCIONAIS, NO ÂMBITO DO PROCESSO QUE LEVOU AO PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDAS E INDEMNIZAÇÕES À EMPRESA EUROMINASRelatório finalA - IntroduçãoO Diário da Assembleia da República II Série A, n.o 64, de 30 de Novembro de 2005, publicou, a pp. 66 e 67, um pedido para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão do processo Eurominas, apresentado por vários Deputados do Partido Social Democrata, nos termos dos artigos 156.o, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, 11.o, n.o 1, alínea h), do Regimento e 2.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro.
No seu seguimento, a Assembleia da República, pela Resolução publicada no Diário da Assembleia da República II Série A, n.o 65, de 3 de Dezembro de 2005, deliberou "a constituição de um comissão parlamentar de inquérito aos actos da responsabilidade dos sucessivos governos constitucionais, seus membros, e dos demais órgãos do Estado e entidades públicas ou por estas participadas, no âmbito do processo que levou à implantação, laboração, encerramento e pagamento de contrapartidas e indemnizações à empresa Eurominas, com instalações na Península da Mitrena, em Setúbal, junto ao estuário do rio Sado. O inquérito teve por objecto, designadamente, o integral esclarecimento e a apreciação dos actos alegadamente praticados por antigos e actuais membro do Governo da Nação, antigos e actuais Deputados à Assembleia da República, bem como de mais entidades e cidadãos relacionados no que respeita: a) Aos pressupostos, às circunstâncias e aos fundamentos que determinaram o pagamento à Eurominas de contrapartidas e indemnizações por parte, designadamente, da, então, EDP - Electricidade de Portugal e do Estado português; b) Às posições oficiais assumidas sobretudo pelos XII, XIII e XIV Governos Constitucionais quanto ao pagamento à Eurominas de tais contrapartidas e indemnizações, bem como ao conteúdo das posições assumidas, relativamente a essa matéria, pelo Ministério Público, enquanto legitimo representante dos interesses do Estado; c) À existência ou não de prejuízos para o Estado decorrentes de todo o contexto atrás descrito.
A Resolução da Assembleia da República foi publicada com o n.o 65/2005 no Diário da República I-A Série, n.o 237, de 13 de Dezembro de 2005.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, através de Despacho n.o 55/X, de 2 de Dezembro de 2005, rectificado pelo Despacho n.o 55-A/X, publicados nos Diários da Assembleia da República, II Série C, n.o 30, de 3 de Dezembro de 2005, e II Série C, n.o 31, de 5 de Dezembro de 2005, fixou em 23 o número de membros da comissão de inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos seguintes termos:- Doze Deputados do Grupo Parlamentar do PS;
- Cinco Deputados do Grupo Parlamentar do PSD;
- Dois Deputados do Grupo Parlamentar do PCP;
- Dois Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP;
- Um Deputado do Grupo Parlamentar do BE;
- Um Deputado do Grupo Parlamentar de Os Verdes.Pelos respectivos grupos parlamentares foram então indicados para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Srs. Deputados:Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS);
José Carlos Correia Mota de Andrade (PS);
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS) (substituído a partir de 24 de Janeiro de 2006 pelo Deputado Marcos Sá Rodrigues);
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos (PS);
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina (PS);
0003   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Fernando Mimoso Negrão (PSD);
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD);
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel (PSD) (substituído a partir de 10 de Janeiro de 2006 pelo Deputado Agostinho Correia Branquinho);
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio (CDS-PP);
Luís Pedro Russo da Mota Soares (CDS-PP);
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes (Os Verdes).Aos 7 dias do mês de Dezembro, pelas 14.45 horas, foi, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, conferida a posse à Comissão, conforme consta do respectivo registo de presenças, tendo, nesta reunião, sido eleita a Mesa, que passou a ter a seguinte constituição:Presidente: Fernando Mimoso Negrão (PSD);
Vice-Presidente: Luís Garcia Braga da Cruz (PS);
Secretário: Artur Jorge da Silva Machado (PCP);
Secretário: Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio (CDS-PP).Iniciados os trabalhos, a Comissão adoptou o seu regulamento interno, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série B, n.o 28, de 21 de Janeiro de 2006, e elegeu para relator o Sr. Deputado Jorge Manuel Strecht Ribeiro.
A Comissão realizou as seguintes reuniões:Dia: 7 de Dezembro de 2005
Ordem de trabalhos: posse e eleição da Mesa
Ordem de trabalhos: contagem do prazo de funcionamento da Comissão; definição da metodologia de trabalhos; diligências a efectuar tendo como objectivo o cumprimento da metodologia de trabalhos definida
Ordem de trabalhos: aprovação do Regulamento da Comissão (já distribuído); designação dos relatores; indicação de novas diligências, designadamente audições
Ordem de trabalhos: audição do Sr. Dr. Bernardo de Arrochela Alegria (14.00 horas); audição do Sr. Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas (17.00 horas).
Ordem de trabalhos: audição do Sr. Dr. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego (10.00 horas); audição do Sr. Eng.o João Cardona Gomes Cravinho (12.00 horas); audição do Sr. Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (15.00 horas); audição do Sr. Dr. Vitalino Canas (17h30 horas); organização - continuação - dos trabalhos da Comissão; discussão da natureza dos documentos não comunicáveis; e marcação de novas audições
Ordem de trabalhos: audição do Sr. Eng.o João Cardona Gomes Cravinho
0004   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Dia: 19 de Janeiro de 2006
Ordem de trabalhos: audição do Sr. Dr. Vitalino Canas (10.00 horas); continuação da audição do Sr. Eng.o João Cravinho (15.00 horas); organização - continuação - dos trabalhos da Comissão; discussão da natureza dos documentos não comunicáveis; e marcação de novas audições.
Ordem de trabalhos: audição do Sr. Narciso Miranda (10.00 horas); audição do Sr. Dr. José Junqueiro (15.00 horas); audição do Sr. Juiz Conselheiro Luciano Patrão (17.30 horas)
Ordem de trabalhos: audição do Sr. Comandante Eduardo Azevedo Soares (09.30 horas); audição do Sr. Eng.o António Duarte Silva (11.30 horas); e programação de novas diligências, nomeadamente audições
Ordem de trabalhos: aprovação das actas das reuniões da Comissão, realizadas nos dias 25 e 26 de Janeiro de 2006; e apresentação e discussão do questionário
Ordem de trabalhos: prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão
Ordem de trabalhos: audição do Sr. Dr. Luís Pais Antunes
Ordem de trabalhos: audição do Sr. Eng.o Consiglieri Pedroso (10.00 horas) e do Sr. Dr. Jorge Dias
Ordem de trabalhos: audição do Sr. Dr. Aragão Botelho
Aprovação das actas das reuniões da Comissão, já distribuídas. Votação dos requerimentos já apresentados à Comissão e marcação de nova reunião e respectivo âmbito
Ordem de trabalhos: aprovação das actas das reuniões da Comissão, já distribuídas; votação dos requerimentos já apresentados à Comissão e marcação de nova reunião e respectivo âmbito
Ordem de trabalhos: discussão sobre as propostas de quesitos apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares
Ordem de trabalhos: continuação da discussão sobre as propostas de quesitos apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares
0005   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Início: 10.35 horas
Encerramento: 13.25 horasPrestaram juramento quanto à confidencialidade e segredo de justiça relativo a todos os actos do processo de inquérito a que a Comissão procedeu os funcionários da Assembleia da República que colaboraram no apoio à Comissão: a Chefe de Divisão de Apoio às Comissões Alexandra Fonseca Pereira da Graça, a Técnica Superior Principal Jurista Maria Filomena Aveiro Alves, o Técnico Parlamentar Principal António Carlos Silva Pereira, a Assistente Administrativa Principal Isabel Maria da Silva Cascalheira Cabrita, a Assessora Principal Isabel Maria Dominguez Barral, os Técnicos Superiores Principais Isabel Maria Martins de Campos, Vera Maria Carvalho de Andrade, José Mendes Marques, Maria Emília Madeira Mendes Ribeiro, Margarida Sofia Romão Ascensão, Maria Cecília Barata, Maria Manuela da Costa, João Nuno de Melo Amaral, Maria Jorge de Carvalho, Maria Teresa Carvalho, Maria Fernanda Lopes Pereira e Sónia Cristina Godinho Milhano, os Técnicos Superiores de Primeira Classe Elisabete da Cruz Silva, Maria do Rosário Tavares, Maria Teresa Coelho e Maria Emília Azevedo Machado, a Adjunta Parlamentar Especialista Maria Carla Gomes Rodrigues, o Adjunto Parlamentar de Primeira Classe Miguel António de Campos Caria, o Secretário Parlamentar Especialista Idalécio José dos Santos Martins e os Auxiliares Parlamentares Ricardo Manuel Oliveira Gonçalves, Maria dos Prazeres Guerreiro de Brito Correia, Maria João de Jesus Alves da Costa e Paula Cristina Garcia dos Santos.
Em 21 de Dezembro de 2005 o Sr. Procurador Geral da República informou o Sr. Presidente da Assembleia da República que não se encontrava pendente qualquer processo de natureza criminal relacionado com o inquérito parlamentar em curso, existindo, apenas, uma averiguação preventiva nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 29 de Dezembro de 2005, esta informação foi transmitida à Comissão.
Na prossecução dos seus trabalhos, a Comissão realizou reuniões nas quais foram ouvidos os seguintes depoentes:- Dr. Bernardo de Arrochela Alegria, ex-administrador da empresa Eurominas, Electro Metalurgia, SA - 12 de Janeiro de 2006;
- Dr. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego, ex-Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação - 17 de Janeiro de 2006;
- Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, ex-Ministro da Presidência do Conselho de Ministros - 17 de Janeiro de 2006;
- Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas, ex-Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros - 17 e 19 de Janeiro de 2006;
- Eng.o João Cardona Gomes Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território - 18 e 19 de Janeiro de 2006;
- Sr. Narciso Miranda, ex-Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária - 25 de Janeiro de 2006;
- Dr. José Junqueiro, ex-Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária - 25 de Janeiro de 2006;
- Juiz Conselheiro Luciano Patrão, presidente do grupo de trabalho criado no âmbito do protocolo assinado entre o Estado e a Empresa Eurominas - 25 de Janeiro de 2006;
- Comandante Eduardo Azevedo Soares, ex-Ministro do Mar - 26 de Janeiro de 2006;
- Dr. Luís Pais Antunes, ex-Director-Geral da Direcção-Geral de Concorrência e Preços - 7 de Fevereiro de 2006;
- Eng.o José Manuel Costa Monteiro Consiglieri Pedroso, ex- Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território - 8 de Fevereiro de 2006;
- Jorge Dias, ex-Chefe de Gabinete do Ministro da Presidência - de Fevereiro de 2006;
- Aragão Botelho, vogal do Conselho de Administração da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra - de Fevereiro de 2006.A Comissão, no âmbito do processo de inquérito, solicitou cópias de elementos procedimentais e processuais a diversas entidades, a saber:Ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Relativos às diligências, designadamente pareceres externos e internos, ao processo administrativo e legislativo que levou à determinação da reversão, operada pelo Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, para o domínio público marítimo dos terrenos do estuário do rio Sado desafectados pelo Decreto n.o 337/73, de 5 de Julho (ofício da Comissão n.o 03/CEI/Eurominas);
- Relativos às comunicações, actas de reuniões e documentos oficiais existentes na Presidência de Ministros, MEPAT (Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território), expediente na
0006   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Secretaria de Estado dos Assuntos Portuários, na Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra (APSS) e EDP, relativos ao processo que levou à concessão da indemnização à empresa Eurominas, bem como aos trabalhos do grupo de peritos que se reuniu em 1999 (ofício da Comissão n.o 03/CEI/Eurominas);
- Relativos aos processos judiciais entre a empresa Eurominas e o Estado (ofício da Comissão n.o 03/CEI/Eurominas);
- Relativos aos processos judiciais entre as empresas Eurominas e EDP - Electricidade de Portugal (ofício da Comissão n.o 03/CEI/Eurominas);
- Relativos ao grupo técnico (ou de trabalho), criado pelo Governo para a fixação do valor da indemnização à empresa Eurominas (ofício da Comissão n.o 03/CEI/Eurominas);
- Documentação referente à intervenção do Sr. Ministro da Presidência, Sr. Dr. António Vitorino, nomeadamente actas das reuniões e de todo o processo judicial entre o Estado e a empresa Eurominas (ofício da Comissão n.o 11/CEI/Eurominas);
- Actas do grupo de trabalho constituído no âmbito do "Processo Eurominas" (ofício da Comissão n.o 11/CEI/Eurominas);
- Informação 37/96, do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, dirigido ao Secretário de Estado Adjunto do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território (ofício da Comissão n.o 13/CEI/Eurominas);
- Eventual despacho proferido pelo Ministro do Mar, ao abrigo do artigo 36.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 298/93, de 28 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 324/94, de 30 de Dezembro, relativamente à SAPEC, bem como as condições em que foi dada à SAPEC a concessão de serviço público referida na comunicação da SETEFRETE (ofício da Comissão n.o 13/CEI/Eurominas);
- Informação sobre a identificação dos elementos, à data, do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros - à excepção do Ministro e do Secretário de Estado - e se foi o Sr. Chefe de Gabinete que recebeu o documento ou se foi algum dos assessores, relativo a uma audiência concedida, em Novembro de 1995, à empresa Eurominas (ofício da Comissão n.o 15/CEI/Eurominas);Ao Presidente do Conselho de Administração da EURODEL - Indústrias Metalúrgicas e Participações, SA- Toda a documentação relevante sobre o "Processo Eurominas", no âmbito do processo de inquérito parlamentar em curso (ofício da Comissão n.o 05/CEI/Eurominas).
- Toda a documentação relativa ao litígio entre a empresa Eurominas e a EDP (ofício da Comissão n.o 09/CEI/Eurominas);
- Petição apresentada ao Parlamento Europeu pela empresa Eurominas (ofício da Comissão n.o 09/CEI/Eurominas).Ao Presidente do Conselho de Administração da EDP - Electricidade de Portugal- Toda a documentação relevante que o Conselho de Administração da EDP tenha em sua posse e que seja objecto do inquérito parlamentar em curso (ofício da Comissão n.o 06/CEI/Eurominas);
- Toda a documentação relativa ao litígio entre a EDP - Electricidade de Portugal e a empresa Eurominas (ofício da Comissão n.o 10/CEI/Eurominas).Ao Sr. Deputado José Alberto Rebelo dos Reis Lamego:- Cópia de toda a documentação que tivesse em sua posse relativa ao "Processo Eurominas" (ofício da Comissão n.o 12/CEI/Eurominas).A Comissão solicitou, ainda, ao Sr. Presidente da Assembleia da República:- A publicação da composição da Mesa da Comissão no Diário da Assembleia da República (ofício da Comissão n.o 02/CEI/Eurominas);
- A publicação do regulamento da Comissão no Diário da Assembleia da República (ofício da Comissão n.o 07/CEI/Eurominas);
- A elaboração pelos serviços de um dossier com cópias de todos os artigos publicados nos órgãos de comunicação social (imprensa escrita), que fossem objecto do âmbito da Comissão (ofício da Comissão n.o 04/CEI/Eurominas);
- A elaboração pelos serviços de um dossier contendo toda a legislação referente à empresa Eurominas, desde a sua criação (1973) até à data (ofício da Comissão n.o 04/CEI/Eurominas);
0007   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 - As diligências junto do Parlamento Europeu para que fosse enviada à Comissão cópia da petição apresentada pela empresa Eurominas a esta instituição comunitária (ofício da Comissão n.o 08/CEI/Eurominas).Na sequência dos pedidos formulados, a Comissão recebeu a seguinte documentação:Do Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Nove dossiers com documentação relativa aos procedimentos processuais existentes no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (resposta ao ofício da Comissão n.o 03/CEI/Eurominas);
- Oito dossiers com documentação relativa aos procedimentos processuais existentes na Presidência do Conselho de Ministros (resposta ao ofício da Comissão n.o 03/CEI/Eurominas);
- Dois conjuntos de elementos enviados pelo Ministério da Economia e da Inovação em complemento à documentação atrás referenciada (resposta ao ofício da Comissão n.o 03/CEI/Eurominas);
- Um conjunto de elementos enviados pelo Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças (resposta ao ofício da Comissão n.o 11/CEI/Eurominas);
- Descrição técnica efectuada pelos serviços de tratamento arquivístico da Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros relativamente às unidades de instalação correspondentes ao processo Eurominas existente no arquivo dos Gabinetes do Ministro da Presidência António Vitorino e do Secretário de Estado Vitalino Canas a guarda desta Secretaria-Geral (resposta ao ofício da Comissão n.o 11/CEI/Eurominas);
- Um dossier, composto por três conjuntos de documentação, remetido pelo Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (resposta ao ofício da Comissão n.o 13/CEI/Eurominas).Do Presidente do Conselho de Administração da EURODEL - Indústrias Metalúrgicas e Participações, SA:- Um dossier (resposta ao ofício da Comissão n.o 05/CEI/Eurominas) com os seguintes documentos: brochura de apresentação da fábrica da Mitrena; cópia da escritura pública de compra e venda; petição do pedido de indemnização apresentada em 10 de Abril de 1997; carta da Samancor ao Primeiro-Ministro, em 26 de Junho de 1996; resposta do Gabinete do Primeiro-Ministro à Samancor, em 5 de Julho de 1996; acordo de transacção com a EDP assinado em 27 de Setembro de 1996; proposta apresentada pelo Ministro do Equipamento, entregue em 5 de Dezembro de 1996; despacho do Ministro do Equipamento de 27 de Janeiro de 1997, concordando com a proposta da Eurominas; exposição entregue pela Eurominas ao Primeiro-Ministro em 26 de Setembro de 1997; resposta do Gabinete do Primeiro-Ministro à empresa em Outubro de 1997; exposição entregue pela Eurominas ao Primeiro-Ministro em 29 de Dezembro de 1997; proposta de protocolo apresentada à empresa pelo Governo, em 3 de Março de 1998; resposta da empresa à proposta de 3 de Março; posição do Governo (com conhecimento às várias Secretarias de Estado envolvidas) à resposta da Eurominas de 3 de Março, apenas admitindo a solução indemnizatória; protocolo de 8 de Abril de 1998; indicação pelo Governo do nome do antigo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo para presidir ao grupo de trabalho; comunicação do Governo, confirmando o acordo de 5 de Julho e enviando cópia da proposta de acordo do Juiz Conselheiro; protocolo/acordo de 31 de Maio de 2001; carta da Companhia Portuguesa de Electricidade (CPE), de 4 de Dezembro de 1972, que esteve na origem do investimento; contrato de fornecimento energético entre a Eurominas e a CPE assinado em 27 de Junho de 1973; estudo da Arthur Andersen sobre a importância do impacto do custo energético na indústria de ligas de manganês; parecer do Prof. Doutor Antunes Varela sobre a validade das garantias contratuais de fornecimento de energia eléctrica; parecer do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa sobre a inconstitucionalidade da reversão dos activos da Mitrena; parecer do Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral e do Prof. Doutor João Caupers, sobre a reversão como inconstitucional e violadora da boa-fé; parecer do Prof. Doutor Menezes Cordeiro, sobre os direitos da empresa sobre os seus activos da Mitrena; petição, nos termos do artigo 138.o-D do Tratado de Roma, apresentada ao Parlamento Europeu pela empresa Eurominas (resposta ao ofício da Comissão n.o 09/CEI/Eurominas).Do Presidente do Conselho de Administração da EDP - Electricidade de Portugal:- Acordo celebrado entre a EDP - Electricidade de Portugal e a empresa Eurominas e documentação relativa à extinção dos litígios recíprocos (resposta ao ofício da Comissão n.o 06/CEI/Eurominas);
- Acervo dos diferentes processos administrativos e judiciais: Geral, Cível, Tribunal de Setúbal e Relação de Évora, Administrativo, Arbitral e Acordo de Transacção (resposta ao ofício da Comissão n.o 10/CEI/Eurominas).Do Sr. Deputado José Alberto Rebelo dos Reis Lamego: