17 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009o Governo esteja contra tudo e contra todos — contra as polícias, contra os guardas prisionais, contra aqueles que, no fundo, defendem a segurança de pessoas e bens, de todos nós —, por força de um estatuto que, há um ano, diz que negoceia, mas há um ano que nada faz, e que, agora, o que propõe ainda consegue ser pior do que aquilo que inicialmente propôs.É contra essa política, contra essa insegurança e na dignificação e na motivação dos polícias que podem contar com o CDS.Percebem agora que o Sr. Ministro da Administração Interna lamenta, condena e repudia — ainda que veementemente!» É pouco!!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de, em nome da bancada do PCP, manifestar aqui a nossa solidariedade para com os dois elementos da Polícia de Segurança Pública que foram baleados no concelho da Amadora e expressar os melhores votos para o seu rápido e total restabelecimento.Obviamente, quero também manifestar a nossa solidariedade aos seus companheiros de profissão, particularmente àqueles que, nas zonas mais problemáticas, como é o caso, têm de enfrentar a criminalidade violenta, o que têm feito com um grande empenhamento, uma grande dedicação e um grande profissionalismo, apesar de serem conhecidas as razões de queixa que têm relativamente à sua situação socioprofissional. De facto, é de anotar que os polícias que reiteradamente têm chamado a atenção do poder político e particularmente do Governo (e têm-no feito com expressivas manifestações de descontentamento) para a necessidade de melhorar as suas condições de trabalho em todos os níveis (quer a nível estatuário quer a nível das capacidades existentes quanto a meios humanos e meios materiais), apesar dessas razões de descontentamento, mantêm um elevado nível de dedicação e de profissionalismo na sua árdua tarefa de garantir a segurança de pessoas e bens.Portanto, a primeira palavra que quero aqui deixar é de solidariedade para com os elementos das forças policiais.Depois, também não podemos deixar de anotar que efectivamente o CDS-PP tenta sempre fazer corresponder a cada ocorrência um debate parlamentar.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso era diário!O Sr. António Filipe (PCP): — Porém, relativamente às outras oportunidades que tivemos de discutir aqui, em Plenário, com ou sem a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, a situação da segurança pública no País, essa situação não se alterou, em temos quantitativos, nem qualitativos, em função da existência de mais esta ocorrência, que obviamente todos nós lamentamos, fazendo todos os votos para que situações como esta, que vitimam agentes das forças policiais, não se repitam.É, de facto, do conhecimento geral — e temo-lo dito várias vezes — que o nosso País, particularmente as zonas mais difíceis em matéria de segurança pública, como são as áreas metropolitanas, tem graves carências em matéria de forças de segurança, que a tão falada reestruturação das forças de segurança não foi capaz de resolver. Efectivamente, continuamos a ver a extrema dificuldade com que, particularmente, a PSP, nestas áreas, se debate para assegurar um policiamento de proximidade razoável, que garanta níveis adequados de tranquilidade das populações.Ora, não só as medidas necessárias para esse efeito não têm sido tomadas como, mesmo do ponto de vista legislativo, foram, nesta Legislatura, tomadas medidas erradas, designadamente, a alteração feita ao regime da prisão preventiva, permitindo que autores de crimes com gravidade significativa não sejam submetidos a prisão preventiva, é obviamente susceptível de criar uma situação de alarme e de prejudicar a tranquilidade e a segurança dos cidadãos.Tivemos a oportunidade — e não apenas nós, Grupo Parlamentar do PCP, mas inclusivamente o Sr.Procurador-Geral da República — de, no devido tempo, chamar a atenção para as consequências negativas