12 DE OUTUBRO DE 2015 113 Não se verifica nenhum impedimento relacionado com hierarquia de credores do BES, isto porque, precisamente, os clientes detentores de papel comercial são credores do Novo Banco, e não do BES. E, também por esta razão, não será aceitável a tese de que as situações destes investidores devem ser tratadas de forma casuística, através da análise das reclamações que possam apresentar junto da CMVM. (...)Ainda que por mera hipótese não se entendesse, conforme se tem vindo a defender, que o Novo Banco é responsável pelo reembolso do Papel Comercial – o que apenas se admite por mera cautela de raciocínio, sem conceder – se a solução passar pela apresentação de uma proposta comercial aos subscritores de papel comercial, esta terá sempre de ser adequada e satisfatória atentos (i) os vícios de comercialização subjacentes a muitas dessas subscrições, nomeadamente no que respeita a papel comercial emitido por emitentes, cujas contas, comunicadas aos clientes, não reflectiam a sua verdadeira situação e capacidade de reembolso; e (ii) toda a informação que sempre foi prestada aos detentores de papel comercial, no sentido de o capital investido estar seguro e de que o mesmo seria reembolsado. Isto porque estes compromissos de reembolso deram aos detentores de papel comercial emitido por entidades do GES uma tranquilidade que os dispensou de qualquer esforço de recuperação antecipada do seu capital caso conhecessem a verdadeira situação do emitente. Ora, se tivesse sido comunicada, designadamente, a falta de veracidade da informação financeira da ESI e o risco de incumprimento dos emitentes – factos esses que, pelo que nos foi dado saber, foram preliminarmente conhecidos pelo Banco de Portugal em finais de 2013 – e tivessem os mesmos sido tempestivamente conhecidos pelos clientes detentores de papel comercial, teriam estes fundamentos para exigir o respectivo reembolso antecipado (...).»A respeito das posições públicas assumidas pelo Novo Banco, já aqui referidas, a CMVM transmite o seguinte entendimento: «Estas posições públicas assumidas pelo Novo Banco reforçaram as expectativas legítimas nos detentores de papel comercial da ESI e da Rioforte, no sentido do respectivo reembolso ou, no mínimo, de uma proposta comercial justa de compra do referido papel comercial. Assim, o não cumprimento daquilo que foi sendo publicamente assumido pelo Novo Banco poderá constituí-lo em responsabilidade, mormente perante os seus clientes detentores de papel comercial (...). Finalmente, salienta-se que o entendimento exposto neste parecer não implica a assumpção de responsabilidades pelo Novo Banco relativamente a papel comercial que tenha sido subscrito por outro tipo de investidores ou quaisquer outros credores do GES.»Esta posição diverge da assumida pelo Banco de Portugal, que afirma não terem sido transmitidas quaisquer obrigações ou responsabilidades assumidas relacionadas com a comercialização de dívida emitida por entidades não financeiras do GES para o Novo Banco, com excepção de eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais documentalmente comprovadas nos arquivos do BES, entendendo assim o Banco de Portugal que o Novo Banco apenas poderá apresentar soluções numa óptica comercial, dentro do enquadramento já anteriormente referido, pelo que o Banco de Portugal se demarca claramente desta mesma análise jurídica apresentada pela CMVM. Disse também sobre este assunto a Ministra de Estado e das Finanças, na sua segunda audição efectuada na CPI: «É fundamental que qualquer decisão tomada o seja no total respeito pela legalidade, pelos riscos que implica se não houver esse respeito absoluto pela legalidade, nomeadamente pela hierarquia de credores que decorre do enquadramento jurídico da resolução. (...)Sobre a questão dos lesados e do risco de litigância ser elevadíssimo, é verdade que esta decisão tem um risco de litigância elevadíssimo, como aliás, uma decisão de recapitalização também teria tido, como uma decisão de nacionalização também teria tido, porque interfere sempre com direitos de privados e, portanto, há sempre um risco de litigância grande e sabemos, é verdade, que há investidores especializados na cena internacional em comprarem títulos que entendam que depois em tribunal podem ter um ganho de causa. Sabemos desses riscos de litigância e, precisamente, por o risco de litigância ser muitíssimo elevado é que as questões têm de ser tratadas com a maior das cautelas e no estrito respeito pela lei.Uma das questões que foi mais discutida quando estivemos a debater a BRRD, a directiva de resolução e recuperação bancária, no ECOFIN foi, precisamente, a matéria da hierarquia de credores, como e onde é que