II SÉRIE-B — NÚMERO 68 144 cobertura de um montante indeterminado de perdas, aumentasse a cobertura dos depósitos (eliminando o limite de 100 mil euros previstos na lei) e garantisse o suporte de liquidez a todos os bancos. Estes requisitos eram incompatíveis com a legislação em vigor, dado que toda e qualquer ajuda pública teria de ser enquadrada nas regras comunitárias de auxílios de Estado, sendo que, no caso das medidas de apoio à liquidez das instituições bancárias, estas apenas poderiam ter lugar no quadro da política monetária definida pelo Eurosistema.»De acordo com o novo Presidente da Comissão Executiva do BES, Vítor Bento, não existiram condições para encontrar investidores privados em investir no BES dentro dos prazos definidos, tendo referido perante a CPI o seguinte: «Ainda hoje não sei se havia ou não investidores privados interessados em investir no Banco. Não houve tempo de fazer esse teste e, portanto, ainda hoje não tenho ideia se haveria possibilidade ou não de haver investidores privados. Não haveria, seguramente, para capitalizar o Banco em um ou dois dias. Isso não era possível porque obedecia a um processo que tinha o seu tempo de execução, além de que havia duas grandes incertezas, que eram mencionadas pelos vários investidores, que era necessário resolver para que, eles próprios, se comprometessem. E essas duas incertezas eram: uma, o caso de Angola, e, outra, era a estimativa razoável de quais seriam as provisões que poderiam vir a ser necessárias em resultado do exercício da avaliação de activos que o BCE viria a fazer mais tarde. E, portanto, essas eram duas incertezas porque delas dependeria poder vir a haver ou não mais necessidade de capital. Agora, respondendo à sua pergunta, eu ainda hoje não sei se viria a haver ou não investidores privados interessados. É legítimo admitir que o prazo necessário pudesse ser um prazo demasiado longo e que isso pudesse criar outras dificuldades, mas não sei se haveria ou não haveria.»O Governador do Banco de Portugal afirmou, em sede da CPI, que a partir do dia 28 de Julho de 2014, após confirmação final pelo auditor externo (KPMG) dos valores preliminares das contas semestrais, referentes a 30 de Junho de 2014, o Banco de Portugal se viu obrigado a tentar accionar o “plano A”, aquele que implicaria o recurso a uma urgente recapitalização privada. Determinou assim a imediata apresentação de um plano de reestruturação por parte do BES: «A grave insuficiência de capital daí resultante levou o Banco de Portugal a accionar o “Plano A”, isto é, capitalização com recurso a investidores privados, na terça-feira, 29 de Julho, tendo o Banco de Portugal determinado a apresentação pelo BES, até ao final do dia 31 de Julho, de um plano de reestruturação e de aumento de capital com recurso a fundos privados e que permitisse cobrir as necessidades de fundos próprios num muito curto espaço de tempo.» No entanto, e uma vez mais de acordo com o Governador do Banco de Portugal, a dimensão das perdas geradas no primeiro semestre de 2014 viria a inviabilizar esta possibilidade, referindo a este propósito o seguinte: «Recordo que, como tive ocasião de informar a COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública), ao longo do mês de Julho, diversas entidades privadas tinham manifestado interesse em tomar posições no capital do BES. Este facto foi, aliás, salientado no comunicado ao mercado do Presidente da Comissão Executiva do BES no dia 30 de Julho, na sequência da divulgação dos resultados semestrais. Contudo, a ordem de grandeza e a natureza das perdas divulgadas agravaram significativamente a percepção externa sobre a situação financeira do BES, inviabilizando uma solução de capitalização privada com a urgência que era requerida. No dia 31 de Julho, quinta-feira, o Conselho de Administração do BES comunicou ao Banco de Portugal a impossibilidade de apresentar um plano de capitalização com base em investimento privado, nos termos e nos prazos solicitados.» 3.7.4 Recapitalização Pública À altura da aplicação da medida de resolução ao BES, uma recapitalização com recurso ao investimento público era uma das medidas à disposição das instituições de crédito e sociedades financeiras, sendo regulada pela Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro (com as alterações introduzidas pela Lei 1/2014, de 16 de Janeiro que adaptou o regime em causa à Comunicação da Comissão Europeia sobre a aplicação, a partir de 1 de Agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira).