94-(30)II SÉRIE-C — NÚMERO 9e para além de outros cursos fluviais que podem ser aproveitados.Outra questão que quero colocar c a seguinte: entende, ou não, o Sr. Secretário de Estado do Turismo que, por exemplo, um sector como é o da agricultura, que é um sector em permanente conflito com o turismo na utilização do solo e da água — são os dois sectores em conflito no Algarve —, deveria, ou não, estar representado (e não está) no Conselho Regional de Turismo?! Procuro responder pela positiva e não pela negativa. Não se trata aqui dc contar «espingardas», porque houve quem passasse noites a faze--lo e a oleá-las e, depois, o tiro saiu-lhe pela culatra!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves, a quem renovo o pedido de não se afastar da discussão sobre o Orçamento, porque, às 18 horas temos de ouvir o Sr. Ministro da Indústria e Energia e ainda há mais oradores inscritos.O Sr. António Esteves (PS): — Pretendo unicamente relembrar que, há pouco, perguntei em que termos é que estava contemplado neste orçamento o programa de incentivos à modernização do comércio. Gostaria que o Govemo me respondesse a essa questão c, sc fosse possível, que nos desse alguma informação sobre o facto que é público de haver em Portugal mais de 20 pedidos para instalação de grandes superfícies comerciais em Portugal e em que termos é que esse üpo de comércio vai participar no sistema de incentivos por que sc aguarda.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Provavelmente também vou contribuir para a fuga à discussão, na especilidade, das Grandes Opções do Plano.O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, no início da sua intervenção, afirmou que, no futuro, tentaremos corrigir uma entorse à realidade. Para sabermos o que estamos a discutir, gostaria que o Sr. Deputado me explicasse o que é este entorse à realidade. Não lhe vou pedir que o faça agora, porque gostava que opinasse sobre a Via do Infante, mas sem azedumes, e para não fugirmos à discussão, na especialidade.Finalmente, perguntava se, relativamente ao SIFIT, se prevê alguma alieração.aos critérios dc disuibuição e, cm caso afirmativo, se o Sr. Secretário dc Estado pode adiantar algo sobre isso.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio c Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — De facto, ficou por responder, cm relação à primeira ronda de perguntas, a questão da modernização do sector do comércio, designadamente a modernização das pequenas e médias empresas da nossa rede comercial.Em Junho deste ano, o Governo aprovou, cm princípio, a introdução, em Portugal, dc um sistema de incentivos à modernização do comércio e requereu o apoio comunitário para o financiamento das acções que sc prevêem possamvir a ser consideradas nesse sistema dc incentivos. As negociações com a CEE já terminaram e, pela primeira vez, a Comunidade Económica Europeia aceitou financiar acções relacionadas com a modernização do sector comercial. O Conselho de Ministros vai, muilo brevemente,aprovar o processamento das diferentes fases do sistema de incentivos à modernização do comércio c esperamos que ainda este ano possa começar a ser implementado.O Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno pode dar uma ideia de quais são as modalidades previstas neste sistema, de qualquer modo, informo que o financiamento está contemplado no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno.O Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno(Jorge Antas): — Esse sistema de incentivos que se espera venha a ser agora aprovado formalmente prevê ajudas a pequenas e médias empresas grossistas ou retalhistas ou a conglomerados de empresas que se queiram associar com o objectivo de modernização, seja em que área for da actividade comercial.Portanto, em caso algum as chamadas grandes superfícies, ou melhor, qualquer empresa que não seja pequena ou média pode beneficiar desse sistema. As ajudas são sobretudo para aquisição de equipamentos ou para obras que se relacionem com a instalação destes. Prevêm--se também ajudas para material de carga e transporte.Em princípio há um coeficiente de bonificação em função da localização geográfica das empresas, dc modo a favorecer a modernização fora dos grandes centros dc Lisboa c Porto, e prevê-se também alguma melhoria da bonificação — começa em 30% e pode chegar a 50% se se tratar de conglomerados de empresas. Portanto, visa-se ajudar mais os que estão no interior do País e visa-se, de algum modo, fomentar a associação dc empresas, um pouco na perspectiva de que o comércio retalhista, em Portugal, acusa um número de lojas por habitante que é alarmante em relação ao padrão médio comunitário.Relativamente ao sistema de incentivos não vejo que valha a pena salientar mais nada para além de que é um sistema inédito. Quer em Portugal quer na Comunidade o comércio nunca foi objecto de qualquer tipo de apoio, pelo que este incentivo é inédito; está a ser observado por outros países que podem vir a propor sistemas semelhantes e admite-se que ele possa vir a ser reforçado se a experiência portuguesa produzir os resultados que são previsíveis.Quanto à questão que o Sr. Deputado António Esteves colocou, isto é, sc haveria um número alarmante de pedidos dc instalação de grandes superfícies, devo dizer que não é verdade que haja vinte, mas é verdade que haverá sele ou oito. A lei que rege a instalação de grandes superfícies retalhistas ou grossistas desde há poucos dias estabelece um determinado condicionalismo que obriga a intervenções dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo. Esse sistema é relativamente apertado, significa que o ritmo a que as grandes superfícies aparecem não traduz exactamente o ritmo a que elas são propostas aos ministérios. Portanto, há um crivo relativamente forte que, entre outras razões, tem também por objectivo proteger o pequeno e médio comércio do crescimento indiscriminado do grande comércio.O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou da exiguidade das dotações. Não vou dizer o contrário, em lodo o caso a inspecção económica, que mereceu um realce especial, foi, das ires direcções-gerais que eslâo sob a tuveta cia.