I SÉRIE — NÚMERO 16 32 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que agora discutimos visa, de facto, ultrapassar um problema que é objetivo, um problema de diferenciação no regime legal previsto para o funcionamento das comissões de inquérito nas duas Regiões Autónomas e que é, de facto, uma diferenciação que não pode encontrar qualquer tipo de sustentação objetiva. Esse é um problema que é preciso ultrapassar e parece-nos que, desse ponto de vista, o que é proposto para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é uma referência, ela própria também objetiva, da reprodução do regime legal das comissões de inquérito para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e exatamente das mesmas normas que regulam o regime legal das comissões de inquérito da Região Autónoma dos Açores. Portanto, não nos merece nenhuma objeção a consideração desse critério que a Região Autónoma da Madeira entendeu propor à Assembleia da República e acompanhamos as palavras que já foram aqui proferidas por outras Sr.as e Srs. Deputados para registar, de facto, a perplexidade de uma situação de desequilíbrio como esta que existe e que, na nossa perspetiva, é proposto ser superada com um critério que nos parece objetivo, ainda que esta matéria não seja uma matéria isenta de complexidade e de uma discussão aprofundada, como, de resto, já foi aqui referido, não apenas no ponto de vista da discussão que tem sido feita ao longo de anos relativamente ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares, mas também na sua aplicação à Região Autónoma da Madeira. Aliás, aquando do debate em que se discutiu a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores houve, até, a oportunidade de aprofundar, de uma forma relativamente significativa, a aplicação e o enquadramento constitucional que estava previsto para o funcionamento das comissões de inquérito, quer na Assembleia da República, quer nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Até a revisitação dessa discussão e dos elementos que dela constam são importantes para que, também neste processo legislativo, possamos encontrar a solução adequada que ponha fim a este problema de desequilíbrio insustentável e injustificado da situação em que as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira funcionam, face àquelas que funcionam na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de começar por referir que a autonomia não se apregoa, a autonomia pratica-se, e pratica-se diariamente. Por isso, estranho que o Partido Socialista venha agora aqui falar de autonomia quando tem vindo sistematicamente a ser cúmplice, aqui, nesta Casa, deste Governo da República, quando aqui apoia também o tratamento discricionário que é dado à Madeira, quando apoia a falta de solidariedade, que aqui já referimos, para a concessão de um aval que vai custar 84 milhões de euros. Portanto, estranho e lamento que se venha agora falar de autonomia, da parte de um partido que é cúmplice de um tratamento inadmissível e discricionário relativamente à Madeira. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem ainda a palavra o Sr. Olavo Câmara.  O Sr. Olavo Câmara (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha Colega Sara Madruga da Costa, para além de ser colega nesta Casa, também é colega da região. E o que me deixa mesmo triste é ver que o PSD continua a não perceber o que é autonomia. Temos um Governo Regional que é autónomo; temos um Governo Regional com a melhor ferramenta que podíamos ter nas nossas mãos, que é, precisamente, a autonomia, só precisamos de exercê-la, não precisamos de uma retórica contra a República. Sei que isso dá dividendos políticos na nossa Região Autónoma da Madeira e que preferem ter um argumento político em vez de resolverem os problemas das