I SÉRIE — NÚMERO 84 24 Esta nova alteração ao Código do Trabalho, para além de ser mais uma declaração de guerra aos trabalhadores, visando a redução de salários e a liquidação de direitos, constitui também mais um feroz ataque aos sindicatos e ao papel que cumprem na defesa dos trabalhadores. O Governo quer amordaçar e destruir os sindicatos, não só para vingar o facto de terem sido importantes obreiros da luta que conduziu esta maioria PSD/CDS ao isolamento político e social mas, sobretudo, pelo papel que os sindicatos não deixarão de assumir na defesa dos direitos e conquistas dos trabalhadores que o Governo e a política de direita pretendem ver arrasados. Esta política e esta proposta em concreto só podem ser defendidas contra a Constituição. O direito à contratação coletiva é dos sindicatos, pelo que não é possível, por via de uma lei, atacar a validade dos contratos livremente negociados e assinados pelas partes, nem tão pouco é legítimo ou aceitável que se retire os direitos conquistados pelos trabalhadores. A defesa da contratação coletiva faz-se no plano concreto e não apenas nas palavras, como aconteceu quando o PCP propôs o fim da caducidade ou a reposição do princípio do tratamento mais favorável. Esta proposta de lei, juntamente com o Documento de Estratégia Orçamental, com os cortes nos salários na Administração Pública, por via da tabela única e dos cortes nos suplementos, com os cortes das prestações sociais, com o aumento do IVA, com os cortes nas reformas, com o aumento da taxa social ÚNICA, que tira rendimento a todos os trabalhadores, confirma que o Governo pretende continuar o saque aos rendimentos de todos os trabalhadores e reformados do nosso País. O Governo, o PSD e o CDS-PP, usam a troica, o défice e a dívida, que não para de aumentar, como alibi para promover aquele que é o seu verdadeiro objetivo e programa político: concentrar cada vez mais a riqueza nacional em meia dúzia de grandes grupos económicos e servir os seus interesses. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não se salva o País cortando salários e atirando cada vez mais pessoas para a pobreza. Não se reduz a dívida provocando a recessão, a emigração e o desemprego. O Governo, o PSD e o CDS podem dizer as vezes que quiserem que o empobrecimento, os cortes nas reformas ou a exploração visam salvar o País, mas a verdade é que o desemprego, a fome, a emigração, a exploração e as reformas de miséria afundam o nosso País, não o salvam. Bem pode o Primeiro-Ministro, Passos Coelho, falar de saída limpa. Bem pode o Vice Primeiro-Ministro, Paulo Portas, falar do «fim do protetorado» e de «recuperação da soberania», querendo fazer desaparecer a assinatura do CDS e do PSD do documento de traição nacional chamado Memorando de Entendimento, a verdade é que os PEC e a troica não só não se foram embora como a troica, o Governo PSD/CDS e a política de direita são inseparáveis. Só há uma saída limpa para o nosso País, que é a derrota deste Governo e da política de direita para, com a vontade e força do povo, como propõe o PCP, consagrar os valores de Abril no futuro de Portugal. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quero saudá-lo pela sua intervenção, pela temática que nos traz, nomeadamente a nova proposta do Governo de caducidade dos contratos coletivos de trabalho no prazo de dois anos. Sabemos que esta é mais uma proposta que faz parte do pacote de ataque aos portugueses e aos seus direitos. Sabemos que Passos Coelho esqueceu tudo o que disse em campanha eleitoral, mas disse-nos uma verdade que tem vindo, dia após dia, a ser confirmada pela sua política. Essa verdade, consubstanciada numa palavra, tem feito o seu caminho: empobrecimento. Em todos os domínios, as políticas deste Governo têm levado ao empobrecimento do País. Disse-nos, e pôs no terreno também, uma palavra de ordem clara, que foi o ataque aos rendimentos do trabalho. E assim cortou pensões, assim cortou apoios sociais, assim cortou salários e assim continua a querer cortar, mais e mais, direitos de uma vida.