I SÉRIE — NÚMERO 33 30melhor das atenções por parte do Bloco de Esquerda.A petição data de 3 de Dezembro de 2003, exactamente na lógica e dando corpo ao facto de o ano de 2003 ter sido declarado como «Ano Europeu das Pessoas com Deficiência». A verdade é que era expectante que esse ano fosse uma «janela» de oportunidades no sentido de fomentar processos, como a própria petição indica, de mudanças sustentáveis e a longo prazo, mas constatámos que, de facto, o ano de 2003 foi mais uma oportunidade perdida para este grupo de cidadãos.Como já foi referido pela Sr.a Deputada do Partido Socialista Celeste Correia, não obstante as leis existentes, nomeadamente a lei de 1999 e a recentemente aprovada, já em 2006, relativa à proibição e punição das discriminações com base na deficiência, considerarem que as organizações representativas das pessoas com deficiência devem intervir e ser ouvidas, a verdade é que nem sempre esta situação acontece e nem sempre é dada a importância devida a estas associações.Efectivamente, uma coisa é haver, pretensamente, igualdade nas leis, mas o que aqui se reclama é a igualdade na vida, a igualdade de facto.Vozes do BE: — Muito bem!A Oradora: — O Bloco de Esquerda considera que tem de haver um «cerco» de controlo muito apertado nas políticas que se adoptam nesta área e esse «cerco» tem de ser feito também pela Assembleia da República. É que as pessoas começam a ficar extremamente fartas das evocações dos anos europeus, dos programas intensíssimos, de evocações de intenções e de boas declarações de intenções e, até, de algumas boas leis, mas é com a realidade, com a crueldade da vida, do emprego, da discriminação, das barreiras arquitectónicas, das leis que não se cumprem, das penalizações que não se aplicam às instituições incumpridoras que as pessoas se confrontam. Ora, toda a sociedade e também este Parlamento têm de ser convocados a alterar essa realidade.Bem hajam os peticionários, bem haja a Associação que trouxe, mais uma vez, esta discussão a esta Casa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa.A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como se sabe a questão da deficiência é muita cara ao Partido Social Democrata.A ACAPO apresentou uma petição na Assembleia da República subscrita por mais de 4000 pessoas portadoras de deficiência ou que, neste momento — segundo o termo utilizado —, são pessoas deficientes.Essa petição foi aprovada na 1.a Comissão, que produziu um relatório, aprovado por unanimidade, explanando toda a legislação que já existe acerca das pessoas com deficiência.O que a ACAPO pretende não é exactamente o que vem explanado no relatório, mas que os cidadãos com deficiência possam intervir de forma mais activa nos vários órgãos de soberania, nomeadamente numa simples assembleia de freguesia, numa junta de freguesia, numa assembleia municipal, etc.Porém, já foi aqui dito por outras forças políticas que o artigo 13.o da Constituição considera que, nesse caso, estaríamos perante uma «implementação de quotas», e que isso não é possível. De qualquer forma — e a ACAPO sabe-o —, o PSD já teve oportunidade, aquando da discussão do último Orçamento do Estado, de expressar a sua posição relativamente às pessoas com deficiência, contrariamente à do Partido Socialista.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!A Oradora: — A ACAPO também sabe da posição do PSD ao ter aprovado aqui, na Assembleia da República, quando a anterior maioria o permitiu, uma lei que possibilitou que as pessoas com deficiência passassem a fazer parte, embora de forma consultiva, do Conselho Económico e Social. Falo da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto.Por isso, sabendo que, muitas das vezes, infelizmente, a legislação relacionada com pessoas deficientes não é cumprida, apesar de haver muita legislação produzida, o desafio que hoje queremos aqui lançar é o de sensibilizar todas as forças políticas, incluindo o nosso partido, para que as pessoas com deficiência possam participar nas assembleias de freguesia, nas juntas de freguesia, que, aliás, é o fórum por onde se devem iniciar.Por exemplo, na Assembleia Municipal de Viseu, foi eleito um deficiente que integrava as listas do PSD, o mesmo acontecendo na Assembleia Municipal do Bombarral. É, pois, intenção do PSD fomentar a participação das pessoas com deficiência nos vários órgãos do poder.Por isso, sempre que surjam iniciativas legislativas deste âmbito, estamos disponíveis para sensibilizar a Associação Nacional de Municípios, a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e todas as associações no sentido de se apurar o número de pessoas com deficiência que efectivamente fazem parte destes