II SÉRIE-A — NÚMERO 126 16 suscetíveis de serem legalizadas ao abrigo deste diploma, em regime de detenção domiciliária provisória pelo período de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas.” A responsabilidade criminal e contraordenacional para a detenção de arma proibida encontra-se previsto no artigo 86.o e prevê punições que variam entre a pena de multa e pena de prisão até oito anos. A Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, foi objeto de diversa regulamentação, das quais se destaca:  A Portaria n.o 224/2017,de 24 de julho, que altera as Portarias n.os 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro;  A Portaria n.o 192/2015, de 29 de junho, que introduz a terceira alteração à Portaria n.o 931/2006, de 8 de setembro, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública;  A Portaria n.o 286/2014, de 31 de dezembro, que procede à primeira alteração do Anexo II à Portaria n.o 884/2007, de 10 de agosto, que estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.o 931/2006, de 8 de setembro, e atribui à INCM competência para produção, personalização e remessa das mesmas;  A Portaria n.o 184/2012, de 12 de junho, que introduz a quarta alteração à Portaria n.o 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas;  A Portaria N.o 1165/2007, De 13 de setembro, que Substitui os anexos referidos no n.o 2 da Portaria n.o 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública), com a redação dada pelo n.o 1 da Portaria n.o 256/2007, de 12 de março, e dá nova redação aos artigos 14.o e 16.o do Regulamento de Taxas aprovado pela Portaria n.o 934/2006, de 8 de setembro;  A Portaria n.o 256/2007, de 12 de março, que altera a Portaria n.o 931/2006, de 8 de setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública);  O Decreto Legislativo Regional n.o 46/2006/A, de 9 de novembro, que atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo;  A Portaria n.o 934/2006, de 8 de setembro, aprova o Regulamento de Taxas a aplicar nos processos de verificação e controlo das condições de titularidade de licenças de uso e porte de armas das diversas classes legalmente previstas, por parte da Polícia de Segurança Pública;  A Portaria n.o 931/2006, de 8 de setembro, estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública, e necessários à execução da Lei n.o 5/2006;  A Lei n.o 42/2006, de 25 de agosto, que estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural;  A Lei n.o 41/2006, de 25 de agosto, estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil;  E o Despacho n.o 17263/2006, de 28 de agosto de 2006, do Gabinete do Ministro da Administração Interna, permite a execução do artigo 115.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, determinando o quadro de procedimentos a adotar pelas autoridades responsáveis pela obtenção e centralização da informação e pelo recebimento das armas. Este Despacho é também essencial para se concretizar a necessária articulação entre as forças de segurança e as organizações não governamentais que pretendam associar-se à iniciativa, nomeadamente através da realização de um trabalho alargado de informação sobre os aspetos da legalização ou entrega, dirigido a sectores específicos da sociedade que careçam de uma sensibilização própria para o efeito. No contexto da presente iniciativa, importa ainda mencionar a Lei n.o 1/98, de 8 de janeiro, que aprovou medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos, que teve na base o