21 DE JULHO DE 19881811d) A produção de efeitos de atribuição das reservas que excedam uma, nos casos previstos na alínea a), fica sujeita à condição de elas serem juridicamente separadas, com liquidação da sociedade, no prazo de um ano a contar da data do despacho atributivo, findo o qual, e em caso contrário, o referido despacho é nulo;é) São nulos os actos jurídicos que conduzam à reunificação das reservas atribuídas nos termos das alíneas anteriores.Artigo 18.° Alternativa dos reservatáriosAos reservatários é conferido o direito de optarem entre a área equivalente à pontuação da respectiva reserva e uma área até 60 ha, independentemente da pontuação.Artigo 19.°Titulares de direitos reais e rendeiros1 — O direito de reserva cabe ao titular do direito de propriedade, sem prejuízo da posição jurídica dos titulares de outros direitos reais ou dos arrendatários à data da expropriação ou da ocupação, quando esta ocorreu em primeiro lugar, relativamente à área da reserva.2 — São respeitados os direitos dos que à data da ocupação ou da expropriação exploravam uma área dos prédios expropriados, sem prejuízo do estabelecido no artigo 21.°3 — O disposto nos números anteriores não se aplica aos contratos de exploração de campanha, de seara, de parceria pecuária e de parceria agrícola.4 — Aos titulares dos direitos referidos no n.° 1 aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições deste capítulo.Artigo 20.° Actos ineficazes1 — Para efeitos da presente lei, são ineficazes os actos ou contratos, relativos a prédios já expropriados, praticados depois do início do processo de expropriação dos quais resulte diminuição de área expropriável.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se iniciado o processo de expropriação com a verificação da primeira das seguintes formalidades:a) Publicação da portaria que opere a expropriação;b) Publicação da declaração de utilidade pública para expropriação;c) Comunicação ao interessado para demarcação da reserva a atribuir no âmbito da presente lei.Artigo 21.°Limite máximo de exploração e extinção de direitos reais e do arrendamento1 — Ficam sujeitos a extinção os direitos de usufruto, de superfície, de uso e de arrendamento incidentes sobre áreas dos prédios rústicos a que correspondapontuação superior à estabelecida para o direito de reserva, cabendo ao respectivo usufrutuário, superficiário, usuário ou rendeiro o direito de ser indemnizados pelo beneficiário dessa extinção.2 — À extinção prevista no número anterior aplica--se, com as necessárias adaptações, o disposto neste capítulo.Artigo 22.°Frutos pendentes1 — Os frutos dos prédios expropriados, percebidos ou pendentes à data da posse administrativa, pertencem aos que nessa data sejam ou fossem seus legítimos possuidores.2 — A empresa agrícola explorante afectada por demarcação da reserva tem direito aos frutos pendentes.Artigo 23.°Domínio privado do EstadoOs prédios expropriados passam para o domínio privado indisponível do Estado.Artigo 24.° Processo das expropriações0 Código das Expropriações rege as expropriações previstas nesta lei, incluindo a matéria relativa às indemnizações das que de futuro venham a efectuar-se, em tudo quanto nela não esteja especificamente regulado.Artigo 25.° Declaração de utilidade pública1 — Compete ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação declarar a utilidade pública das expropriações previstas.2 — A declaração de utilidade pública é obrigatoriamente precedida de demarcação de reserva.Artigo 26.°Natureza urgenteAs expropriações previstas nesta lei são consideradas urgentes.Artigo 27.° Demarcação da reserva1 — Compete ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação aprovar a demarcação das reservas previstas nesta lei.2 — A demarcação da reserva ou a reversão do prédio rústico é obrigatoriamente precedida da audiência dos titulares de outros direitos, referidos no n.° 1 do artigo 19.°, sobre os prédios em causa, dos beneficiários da entrega para exploração, referidos no n.° 1 do artigo 28.°, de áreas da respectiva reserva e ainda dos trabalhadores permanentes efectivos ao serviço dos prédios expropriados.