1 DE NOVEMBRO DE 2013 33 Como já referi, veremos adiante, caso a caso, o papel do InIR, IP, confirmado por declarações dos seus técnicos e responsáveis de onde serão extraídas as devidas conclusões quanto à sua atuação e quanto ao seu papel no processo de monitorização, controlo e acompanhamento das PPP rodoviárias. g) A transparência e as boas práticas necessárias à realização deste tipo de contratação pública assim como a responsabilidade do decisor político foi uma das pedras toque desta primeira fase de audições. De facto, pela verificação das atas destas primeiras doze audições não existe praticamente nenhuma que não refira a necessidade de se incutir e promover maior transparência. Quer para os cidadãos, no que respeita ao conhecimento cabal dos procedimentos contratuais e do teor politico e técnico que suportam a contratação via PPP, quer para o decisor político e diversas entidades envolvidas. Vejamos os seguintes excertos: “O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —(...) Há um ponto que nos parece estranho em todo o processo das parcerias público-privadas, que é o elevado secretismo em que tudo é feito. Ou seja, não se conhecem publicamente todas as linhas dos contratos e o Tribunal de Contas chega, a dado momento, a falar em contratos paralelos. Mas mesmo os restantes contratos, que não aqueles paralelos, não se conhecem de forma generalizada e cabal, tal como não se conhecem nem os estudos nem as análises que serviram de base para os cenários que foram traçados para determinadas PPP. (...)Gostava apenas de lhe perguntar se achaque isto é normal, se, do conhecimento que tem, esta situação é recorrente nos diversos países e se é aceitável que, no século XXI, uma vez que o ISEG defende nos seus escritos sobre o Orçamento do Estado que um dos pilares é sempre a defesa da transparência – e saúdo, também, essa postura —, haja nas PPP todo um mundo de opacidade que deveria ruir. Aliás, porventura, um dos bons resultados desta Comissão de Inquérito seria trazer a necessidade da transparência para esta forma de contratação pública. O Sr. Prof. Dr. João Duque: —Sr. Deputado, concordo. (...)Eu dei-lhe o meu caso, ou seja, eu estava envolvido num grupo de trabalho que se encontrava a estudar uma potencial PPP e nem esse grupo de trabalho foi capaz de ir buscar os dados que estavam a montante de determinado tipo de resultado. Há n justificações: as folhas de cálculo são muito pesadas, foram feitas muitas horas de trabalho... É muito complicado, são modelos muito complicados, mas o que é facto é que não consegui. Portanto, como é que se quer ter publicamente a informação? (...)”79ou, O Sr. Prof. Carlos Oliveira Cruz: –(...) Infelizmente, o comportamento do Estado não é alheio a esta perceção negativa e muito menos a falta de transparência associada a este processo. O desenvolvimento das parcerias público-privadas tem-se caracterizado por um secretismo que fere o próprio modelo não só ao nível dos estudos que suportam a sua adoção, mas sobretudo ao nível dos processos de renegociação. Não é compreensível que não estejam facilmente disponíveis ao público os contratos, os seus anexos, os estudos económicos que suportam quer o projeto quer a escolha do modelo de PPP em detrimento das empreitadas. Não é razoável que apenas se conheçam os processos de renegociação pela comunicação social ou através de relatórios de auditoria realizados pelo Tribunal de Contas muito depois de ocorridos os factos. As PPP são contratos administrativos entre o Estado e entidades privadas para a construção e gestão de serviços públicos, o que, por si só, obrigaria legalmente à disponibilização desta informação. Mas, independentemente das questões legais, existe uma questão moral, uma vez que são investimentos intergeracionais e com fortes impactos nas contas públicas.(...)” 80O Estado de facto tem sido alheio a esta necessidade de associação de transparência na sua relação com os cidadãos.                                                           79 Acta da 11.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 12 de junho de 2012, interação do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) com o Prof. Dr. João Duque, pág. 60 e 61; 80 Acta da 8.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 31 de maio de 2012, intervenção do Prof. Dr. Carlos Oliveira Cruz, pág. 4 e 5;