7 DE JUNHO DE 2017 69 das áreas protegidas de âmbito nacional, beneficiando da cultura desenvolvida pelas autoridades locais que olham hoje para as áreas protegidas como ativos relevantes para o desenvolvimento dos seus territórios, promovendo atividades económicas singulares e com procura reconhecida além-fronteiras e reforçando os meios humanos adstritos à proteção da natureza e da biodiversidade”. Deseja-se a promoção de “condições que concorram para a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável”. Sabendo que a “conservação dos valores naturais extravasa o âmbito das áreas protegidas e da política de conservação da natureza, mas possuindo uma extensa frente costeira” não podemos ficar indiferentes ao elevado potencial destes “recursos como ativos importantes cuja conservação é prioritária”, mas, simultaneamente, passíveis de desenvolvimento de forma integrada. A recente criação de um projeto-piloto, por parte do Ministério do Ambiente, que envolveu autarquias e entidades que representam a sociedade civil na gestão de um parque nacional permitiu, desde logo, o envolvimento daqueles que estão no terreno, com ganhos objetivos para os espaços protegidos. Este modelo assegura a promoção das “atividades tradicionais, a recuperação do património, a promoção da educação ambiental, da visitação e do turismo natureza, bem como de atender às necessidades específicas de quem vive nos parques naturais”, enquanto processo ambiental, social e económico, ao ser liderado pelas autarquias, com o envolvimento das “ONGA e universidades ou politécnicos”. Atendendo a que já decorreram mais de três anos sobre a vigência do Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSW Alentejano e da Costa Vicentina, assim como ao facto de à altura da sua elaboração o mesmo não ter acolhido muitas das retificações e propostas, transmitidas pelos municípios, nos mais diversos domínios e ainda ao facto de que os municípios da área de intervenção do Plano já fizeram saber junto do Governo da necessidade da sua revisão, em face do exposto, atendendo a que a retoma do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina requer uma nova abordagem, uma política de convergência e partilha das responsabilidades comuns, num processo em que a salvaguarda dos valores naturais é garantida, assim como a presença do Homem, das suas práticas e atividades tradicionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. De acordo com a Lei n.o 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo), e no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, seja preconizada uma política de ordenamento do território que inclua os hábitos, práticas e atividades tradicionais de proteção da natureza, da salvaguarda dos valores naturais, incluindo e valorizando as atividades humanas realizadas no respetivo território, com o objetivo de promover o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações; 2. Este processo de recondução ocorra em estreita articulação com as autarquias, as associações ambientalistas, as universidades e/ou politécnicos, as associações de agricultores, pescadores e mariscadores do território que o PNSW Alentejano e da Costa Vicentina incorpora; 3. Proceda à análise e identificação dos meios e recursos — humanos, operacionais e financeiros — nomeadamente do ICNF, assim como ao modelo de gestão das áreas protegidas atualmente em vigor visando a obtenção de uma governação mais eficaz, próxima e integrada. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do PS: Luís Graça — Eurídice Pereira — Pedro do Carmo — Renato Sampaio — Jamila Madeira — Sofia Araújo — Francisco Rocha — Fernando Anastácio — Maria Augusta Santos — Sandra Pontedeira — João Torres — André Pinotes Batista — João Azevedo Castro — Santinho Pacheco — Júlia Rodrigues — José Manuel Carpinteira — Wanda Guimarães — Norberto Patinho — José Miguel Medeiros — Palmira Maciel. _____