PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007cupa não é a sua saída do Tribunal Constitucional, o que vos preocupa é que nós temos um candidato ganhador à Câmara Municipal de Lisboa! Isto é que vos preocupa!Aplausos do PS.Mas, quanto a isso, Meu Caro Sr. Deputado, «cada um tem o que tem e a mais não é obrigado».O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Lá isso é verdade!...O Orador: — Nós, no PS, temos pessoas qualificadas para indicar quer para o Tribunal Constitucional, quer para o Conselho Superior do Ministério Público, como sucede aqui hoje, com as eleições que estão a decorrer, e temos bons candidatos para a Câmara de Lisboa.Não temos dúvidas de que o Dr. António Costa, não fazendo falta no Governo, será o melhor presidente da Câmara Municipal de Lisboa.O Sr. António Filipe (PCP): — Às vezes, «quem tudo quer tudo perde»...!O Orador: — E não faz falta no Governo porque o Dr. Rui Pereira é uma pessoa tão qualificada como o Dr. António Costa para exercer as funções de Ministro da Administração Interna.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vamos ver!O Orador: — Ou seja, o Partido Socialista está sereno e calmo quanto a essa matéria.No que se refere à Ota, Srs. Deputados, o que vos preocupa é que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista façam obra. Isto é que vos preocupa! Mas nós vamos fazer o aeroporto da Ota!Aplausos do PS.Aquilo que os senhores queriam era que nós não fizéssemos o aeroporto.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não dispõe de tempo para continuar na Ota.O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.Aquilo que vos preocupa, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é que o Partido Socialista e o seu Governo vão realizar essa obra, vão construir o aeroporto na Ota.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que me colocaram.Começo por aquilo que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares aqui lembrou, e com muita propriedade: a ausência do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,...O Sr. Alberto Antunes (PS): — Não costuma estar aqui no PAOD!O Orador: — ... a ausência do Governo, que tinha toda a obrigação de prestar atenção aos debates na Assembleia da República.Aplausos do PSD.Mas devo dizer que isso não me espanta, porque este Governo é o Governo da festa e do foguetório, é o Governo que, sempre que as coisas correm mal, esconde-se, foge, vai para debaixo da mesa ou da cadeira,...O Sr. António Filipe (PCP): — Vai para debaixo da ponte!O Orador: — ... para não aparecer e não dar a cara pelas coisas que correm mal no País. E, mais
14 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, quero dizer que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não se encontra, hoje, entre nós, porque, como V. Ex.a sabe, na Conferência de Líderes, avisou que iria estar em Bruxelas num conselho de Ministros. Mas o Sr. Ministro também procedeu ao envio de uma carta a cada um dos grupos parlamentares, dando conta desse mesmo facto.Por conseguinte, relembramos o que o Sr. Ministro disse, para o bom andamento dos trabalhos e em nome da seriedade política e para evitar as declarações pouco sérias dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Pedro Mota Soares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ficamos a saber...O Sr. Alberto Martins (PS): — Ficamos a saber, não! O Sr. Presidente já sabia!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ficamos todos a saber, Sr. Deputado!O Sr. Alberto Martins (PS): — Não foi agora! Foi na Conferência de Líderes! Todos os grupos parlamentares sabiam!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, registamos a informação, que já era do conhecimento, sem prejuízo de, obviamente, se o Governo quisesse estar presente, ter forma de o fazer.Mas esta é outra questão.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, descobrimos agora, com algum espanto, que o Governo, pelos vistos, só tem um Ministro...Protestos do PS.É que o CDS também esteve na Conferência de Líderes e, na altura, foi assegurado que o Governo estaria presente, através do Sr. Ministro da Administração Interna ou de outros, a liderar a bancada.Agora, Sr. Presidente, o grande problema que temos aqui é o de que, curiosamente, o Governo se recusa, sistematicamente, a vir à Assembleia da República.Protestos do PS.Nada disto teria dado problemas se a Sr.a Ministra da Educação ou o Sr. Ministro Mário Lino viessem à Assembleia. Mas, Sr. Presidente, nós já percebemos que o Governo vir à Assembleia, jamais!... Jamais!... Nunca vem, e isto não pode ser!Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Portanto, de duas uma: ou o Sr. Deputado José Junqueiro quer substituir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e, para isso, tem de candidatar-se ao lugar de Secretário de Estado ou, então, não compreendo esta discussão, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não vamos continuar com este incidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, porque, de
15 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007facto, ainda por cima, o Sr. Deputado José Junqueiro, na sua interpelação, referiu-se directamente a mim.O Sr. António Galamba (PS): — E bem!O Orador: — Sr. Presidente, quero apenas dizer, com a serenidade que parece que vai faltando na bancada do Partido Socialista,...Protestos do PS.... que, há pouco, quando respondi ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, dizendo que, de facto, lamentava profundamente a ausência do Governo, na bancada do Partido Socialista ouviram-se vozes no sentido de que o Governo não costuma vir.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É verdade!O Orador: — Depois, lá se lembraram que o Ministro estava no estrangeiro!...Protestos do PS.Agora, a verdade é que o Governo, como o Sr. Presidente disse, tem muitíssimos membros — muitos Ministros e muitos Secretários de Estado —, e devo dizer que entendo que, depois das profundamente lamentáveis declarações de ontem do Ministro Mário Lino, era o Sr. Ministro das Obras Públicas...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — ... que deveria ter pedido para vir aqui, à Assembleia,...Aplausos do PSD.... para, perante esta Câmara, pedir desculpa aos portugueses, particularmente aos portugueses da margem sul, pelos dislates de ontem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não vamos dar continuação a este incidente.Já está explicado que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está ausente, no estrangeiro, e também já está explicado que o Governo poderia fazer-se representar por outro membro.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado José Junqueiro, não vou continuar com esta questão.Faça favor de dizer qual é a razão do seu pedido de palavra.O Sr. José Junqueiro (PS): — É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Outra vez, Sr. Deputado?O Sr. José Junqueiro (PS): — Outra vez, Sr. Presidente, para a boa condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam o favor de fazer silêncio, de modo a ouvirmos o Sr. Deputado e acabarmos rapidamente com este incidente.Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, serei muito rápido.Não quero reiterar nem repetir aquilo que disse há pouco, porque está dito e é do conhecimento de todos, mas quero dar uma outra informação.
16 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007De facto, os Srs. Deputados referiram-se ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas aquilo que quero referir agora é o seguinte: o Sr. Ministro Mário Lino vem cá, no dia 11 de Junho, a um colóquio organizado por esta Assembleia, para realizar um debate sobre a Ota,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... com os votos contra do Bloco de Esquerda e do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, essa é uma questão exterior aos trabalhos do Plenário.O Orador: — Então, quem é que tem medo de vir aqui fazer um debate?! Não é o Sr. Ministro nem é o Partido Socialista!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Devia fazer o debate em Setúbal!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, naturalmente, é sempre importante a presença dos membros do Governo em colóquios ou em quaisquer outras realizações que tenham carácter informativo, mas o que estava aqui em causa era a presença no Plenário.Vamos passar à frente deste incidente, Srs. Deputados.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, antes de formular o pedido de esclarecimento, quero interpelar a Mesa, e já o havia sinalizado. Não é sobre o assunto anterior, é sobre aquele que o Sr. Deputado José Junqueiro agora introduziu.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Junqueiro disse que o PCP e o Bloco de Esquerda votaram contra...O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente! É verdade!O Orador: — ... a vinda do Ministro Mário Lino para debater a questão da OTA. O que aconteceu foi que o PS quis limitar o debate da Ota a um figurino que lhe convinha e até introduziu uma grelha de tempos num seminário, onde todos os grupos parlamentares, em todas as comissões, têm tempo igual, para poder falar mais do que os outros partidos e poder ter mais tempo de antena. Esta é a verdade sobre esse colóquio, Sr. Presidente!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de confirmar aquilo que o Sr. Deputado Bernardino Soares acabou de dizer e de acrescentar que o Sr. Ministro Mário Lino não vem à Assembleia da República no colóquio organizado para fazer o debate sobre a Ota. O Sr. Ministro Mário Lino tem de vir à Assembleia da República, ao Plenário ou à comissão, fazer o debate político sobre a Ota com os Deputados!! E aquilo que o PS deveria ter feito era não ter inviabilizado nem votado contra todos os requerimentos em sede de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações...O Sr. João Oliveira (PCP): — É a «lei da rolha»!A Oradora: — ... para que viessem cá, entre outros, os responsáveis da NAV Portugal, que têm opi-
51 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, permita-me discordar de V. Ex.a. Seria, aliás, um precedente grave proibir que o Presidente da Comissão que está em causa não faça o necessário aclaramento de uma situação que foi objecto...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado...O Sr. Rui Vieira (PS): — ... de várias deturpações...Protestos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado,...O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, deixe-me acabar, se faz favor.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem de convir que, se o Presidente da Comissão sentia essa necessidade, não se percebe que só a tenha revelado quando o assunto já estava praticamente ultrapassado.O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, essa necessidade surge de forma mais veemente depois da intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço imensa desculpa, não queria estar a prejudicar, mas, se fosse um elemento que viesse ajudar a resolver o problema, dar-lhe-ia a palavra...O Sr. Rui Vieira (PS): — Vem ajudar...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Estando a questão ultrapassada por consenso havido entre os grupos parlamentares para a suspensão da votação do recurso, não vou manter em discussão uma questão que está ultrapassada. Peço desculpa, Sr. Deputado.O Sr. Rui Vieira (PS): — É, naturalmente, para ajudar a resolver o problema.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já o está! Desta vez, em relação ao que é a incumbência da Mesa, o problema está ultrapassado pela obtenção de consenso parlamentar.Agradeço a sua colaboração. Ficará para outra oportunidade.Srs. Deputados, este ponto está, portanto, retirado do guião das votações, pelo que vamos passar adiante.Protestos do PS.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vai, então, seguir-se a votação dos projectos de resolução n.os 197/X, do PSD, 199/X...O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, este ponto está ultrapassado. Tenha paciência!Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.Há regras! Sr. Deputado, tenha paciência!Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.Qual é a matéria sobre a qual quer intervir? Se é sobre o ponto anterior, está ultrapassado.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, quero fazer um protesto e interpor recurso para o Plenário da decisão de V. Ex.a, porque é inédito nesta Casa que um presidente de uma comissão, o qual não tem de representar nenhum partido mas todos, seja impedido de usar da palavra.
52 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007Aplausos do PS.Isto não é propriamente a Madeira!Vozes do PS: — Não é a Madeira!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado José Junqueiro, há uma coisa que este Parlamento e o País que está a acompanhá-lo já perceberam: é que VV. Ex.as fazem tudo para usar e abusar da vossa maioria,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.... para achincalhar os trabalhos do Parlamento.Protestos do PS.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O senhor é que está a achincalhar!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Todos nós estamos aqui com preocupações institucionais para conduzir...Protestos do PS.Srs. Deputados, não é com barulho que o problema se resolve.Esta questão podia estar resolvida se, a tempo e na sede própria, tivesse sido tratada como deveria ter sido. A questão em causa era a suspensão, solicitada pelo PCP, deste recurso. Ora, tendo havido consenso parlamentar, não posso arrastar indefinidamente as votações, a pretexto de incidentes. Não posso, nem devo, fazê-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, apelo à dignidade institucional, à sua pessoa e ao rigor do seu comportamento, no sentido de permitir que o meu colega e camarada Rui Vieira, Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, use da palavra.Não gostaria de usar dos meios legais de recurso no sentido dessa abertura, que V. Ex.a, prudentemente, estou certo de que aceitará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Rui Vieira, apesar de o Sr. Presidente da Subcomissão de Agricultura já ter intervindo sobre a matéria, faça favor de dar as explicações que entender.O Sr. Rui Vieira (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Mas que fique claro que acataria a decisão de V. Ex.a, mesmo não concordando com ela,...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não foi esse o entendimento da direcção do seu grupo parlamentar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tem de dizer isso ao Deputado Alberto Martins!O Orador: — ... como, aliás, me compete. E acataria, igualmente, a decisão do Plenário, se houvesse recurso e se este fosse em sentido contrário.Sr. Presidente, compete-me referir apenas factos. O primeiro é este: no dia 16, foi apreciado, em sede de comissão, o relatório elaborado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já sabemos!
54 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é só para dizer que da ordem de trabalhos dessa reunião não constava a reapreciação do parecer, nem o Sr. Deputado Agostinho Lopes teve, por qualquer forma, conhecimento de que essa questão iria ser suscitada. E o Sr. Deputado não esteve presente nessa reunião porque estava a exercer outras funções parlamentares. Digo-o, para que não fique aqui qualquer ideia de que o Sr. Deputado Agostinho Lopes, propositadamente ou com qualquer intenção, obstaculizou a aprovação do dito parecer.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Está registado o esclarecimento.Vamos retomar as votações.Srs. Deputados, relativamente aos projectos de resolução n.os 197/X — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD) e 199/X — Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola (PSD), deu entrada na Mesa, e foi distribuído, um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a respectiva baixa à 7.a Comissão, sem votação.Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.o 118/X, foi elaborado, pela Comissão de Orçamento e Finanças, um texto final, cujo artigo 6.o, por alterar matéria relativa à Lei das Finanças Locais (Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro), concretamente a alínea a) do seu artigo 10.o, terá de ser votado na especialidade pelo Plenário.Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 6.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 6.o Alteração à Lei das Finanças LocaisO artigo 10.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o (...)(...)a) O produto da cobrança dos impostos a cuja receita têm direito, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 17.o da presente lei, bem como a parcela do produto do imposto único de circulação que lhes caiba nos termos da lei; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...).»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o
67 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Mário Patinha Antão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jaime José Matos da Gama João Barroso Soares José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Manuel Filipe Correia de Jesus Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim Manuel Alegre de Melo Duarte Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Júlia Gomes Henriques Caré Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Mário Henrique de Almeida Santos David Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo Mesquita
68 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 20 de Abril de 2007 I Série — Número 73 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 127 e 128/X e de um pedido de correcção, solicitado pela Comissão de Ética, a um seu parecer, aprovado anteriormente, relativo à data de suspensão do mandato de uma Deputada do PS.Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 374/X — Crime de enriquecimento ilícito (PSD), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 117/X — Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura e o projecto de lei n.o 243/X — Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (PSD).Na generalidade, na especialidade e em votação final global, mereceu aprovação a proposta de lei n.o 124/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contraordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal, por escrito, como testemunha.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 45 minutos.
2 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva
3 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos
4 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares
12 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007dãos do mesmo Tribunal consideram que os crimes de perigo abstracto não são inconstitucionais e não violam o princípio da presunção da inocência.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Por isso, Sr. Deputado, este diploma que apresentamos hoje não viola princípios constitucionais. Foi um esforço que fizemos no sentido de conseguir fechar o quadro legal português no combate à corrupção, para que não fiquem situações por punir. Não aprovando e não discutindo o diploma que apresentamos hoje, ficamos com uma lacuna significativa no nosso sistema legal, e a responsabilidade será vossa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço-lhe a pergunta e devolvo-lhe alguns dos epítetos: se eu li mal a Convenção das Nações Unidas sobre a corrupção, o Sr. Deputado lê mal a nossa Constituição!!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Olhe que não!O Orador: — Portanto, não sei o que é que vale mais, se é estarmos a par de uma convenção internacional, se é conhecer bem o nosso texto fundamental... Até rima, das duas vezes.Risos.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É poesia!O Orador: — Ora, o que acontece é que o Sr. Deputado pode ler todos os acórdãos que quiser do Tribunal Constitucional, porque nós não estamos a falar de questões equiparáveis.A Sr.a Helena Terra (PS): — Exactamente!O Orador: — O Sr. Deputado está a equiparar droga...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não, não! Não se está a equiparar nada!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Corrupção e droga!O Orador: — ... e podia também ter-se socorrido da arma perigosa de «bens cuja génese é verdadeiramente ilícita».A Sr.a Helena Terra (PS): — Exactamente!O Orador: — O dinheiro não é por si só um ilícito, ter dinheiro não é crime, Sr. Deputado! O que é crime é ter dinheiro por meios ilícitos e os senhores partem do princípio de que o bem é um crime de perigo abstracto, mas não conseguem integrar lá o dinheiro, não o conseguem sem inverter o ónus da prova.É porque eu posso ter 10 000 contos debaixo do colchão — digo-lhe mais, Sr. Deputado —, posso ter uma actividade moralmente criticável e até não quista pela sociedade, mas que não é crime e cujo lucro é admissível e eu pretendo não divulgar. Ora, o senhor com esse tipo de crime está a querer passar para todos a imagem de uma suspeição de que quem tem dinheiro é criminoso.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é nada disso!O Orador: — Sr. Deputado, isso não pode acontecer em Portugal e é isso que está em causa! Porque o objectivo é ter dinheiro...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É ter mais dinheiro do que aquele que se ganha!O Orador: — Basta imaginar o que pode acontecer a um membro de uma assembleia municipal ou de uma freguesia qualquer... É lembrar o que alguns motivos óbvios de vizinhança podem fazer... E
23 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa, igualmente, à 1.a Comissão.Srs. Deputados, se não virem inconveniente, vamos votar conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 124/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.Pausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção da 5.o Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 1207/05.0-TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ramos Preto (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está à discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos de hoje, resta-me dizer que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, com início às 10 horas, e da ordem do dia constará a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 207/X — Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (CDS-PP) e 375/X — Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (PS), a discussão conjunta, também na generalidade, dos projectos de lei n.os 126/X — Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões (BE) e 376/X — Estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas (PS) e a discussão do projecto de resolução n.o 143/X — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho (PCP).Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 45 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Manuel Alegre de Melo Duarte Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Júlia Gomes Henriques Caré Pedro Nuno de Oliveira Santos Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves José Manuel Pereira da Costa Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida
24 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Bloco de Esquerda (BE): Maria Cecília Vicente Duarte Honório Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes João Barroso Soares Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Jorge Manuel Monteiro de Almeida Manuel Maria Ferreira Carrilho Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Domingos Duarte Lima Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Fernando Magalhães da Costa José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Filipe Alexandre Rodrigues Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Ricardo Jorge Olímpio Martins Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa
25 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Elísio da Costa Amorim A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 21 de Abril de 2007 I Série — Número 74 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Isabel Coelho Santos SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.os 376/X.Foram discutidos, na generalidade, em conjunto, os projectos de lei n.os 207/X – Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (CDS-PP) e 375/X – Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (PS).Intervieram, a diverso título, os Sr. Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Pedro Quartin Graça (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), Alda Macedo (BE), Manuel José Rodrigues (PS), Miguel Tiago (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Procedeu-se, depois, à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 126/X — Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões (BE) e 376/X — Estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas (PS), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Luís Fazenda e João Semedo (BE), Manuel Pizarro (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Maria de Belém Roseira (PS).Por último, foi apreciado o projecto de resolução n.o 143/X — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Arménio Santos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Custódia Fernandes (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.
2 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino
3 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte
4 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira
33 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007António Paulo Martins Pereira Coelho Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Santana Lopes Ricardo Jorge Olímpio Martins Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro João Barroso Soares Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Rui do Nascimento Rabaça Vieira Umberto Pereira Pacheco Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José de Almeida Cesário José Eduardo Rego Mendes Martins Pedro Augusto Cunha Pinto Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo Mesquita
34 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL