II SÉRIE-A — NÚMERO 69 30 Os diplomas em causa foram precedidos de parecer do Banco Central Europeu sobre i) uma proposta de diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que revoga a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ii) uma proposta de regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (EMIR) relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, iii) uma proposta de diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado e iv) uma proposta de regulamento relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado). O parecer em causa considerava que a definição de regras sobre sanções penais aplicáveis aos delitos de abuso de mercado mais graves eram fundamentais para garantir a eficácia e a boa aplicação do quadro normativo e, por conseguinte, a execução eficaz da política da União em matéria de combate ao abuso de mercado. Além disso, regimes sancionatórios equitativos, fortes e dissuasivos contra os crimes financeiros, bem como a sua aplicação coerente e eficaz, são fundamentais para o Estado de direito, pois contribuem para salvaguardar a estabilidade financeira. Também o parecer do Comité Económico e Social Europeu considerava que o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado afetam a confiança na integridade dos mercados, que é uma condição imprescindível para um mercado de capitais eficaz pelo que é necessária uma maior harmonização de regras. Importa ainda referir o papel da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), entidade que tem como missão proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro, contribuindo ainda com a elaboração de projetos de normas técnicas relativamente às normas do Regulamento (UE) n.o 596/2014, colaborando na densificação de conceitos e definições e zelando pela sua coerência.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França, Irlanda e Luxemburgo. FRANÇA Pela Lei n.o 2016-819, de 21 de junho de 2016, procedeu-se à revisão do regime sancionatório do abuso de mercado em França.6 Segundo o sumário que é apresentado na base de dados Eur-Lex, a legislação a aprovar pelos Estados-membros, no âmbito da transposição das diretivas da União Europeia em questão, visa melhorar a integridade dos mercados financeiros europeus, reforçada pelos franceses através da referida lei, a qual altera diversos artigos do Código Monetário e Financeiro, designadamente os que dizem respeito à informação privilegiada (artigos L465-1, L465-2 e L465-3). IRLANDA Foi essencialmente através do European Union (Market Abuse) Regulations 2016 que a República da Irlanda transpôs para o seu direito interno a matéria relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado constante das respetivas diretivas comunitárias, contemplando nesse ato legislativo os novos tipos de crime que também a proposta de lei adita ao ordenamento jurídico português. Proíbem-se e sancionam-se, assim, três grandes tipos de condutas ilícitas:7 – O abuso de informação privilegiada (Insider dealing);8 – A transmissão ilícita de informação privilegiada (Unlawful disclosure of inside information);9                                                           6 No original, o título da lei é o seguinte: “réformant le système de répression des abus de marche”. 7 O diploma, não estando estruturado da forma articulada a que o nosso sistema jurídico nos habituou, apresenta o seu conteúdo normativo de uma forma difícil de explicitar especificadamente, em termos simples, nesta sede. 8 Ponto 5. 9 Ponto 6.