II SÉRIE-A — NÚMERO 188 72 Conselho consultivo (Composição e duração do mandato, Competência, Reuniões e deliberações e Remuneração), a IV à Comissão de fiscalização dos auxiliares da justiça (Composição e Competência) e a V à Comissão de disciplina dos auxiliares da justiça (Composição e funcionamento e Competência); O Capítulo III diz respeito ao Regime financeiro (Receitas, Taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina e Cobrança coerciva de taxas); O Capítulo IV trata dos Recursos humanos (Dirigentes, Regime do pessoal e Estatuto do pessoal); e O Capítulo V1 regula as Disposições finais e transitórias (Imperatividade e Regime transitório). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.  Respeita os requisitos formais previstos no n.o1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o. De acordo com o exposto no último parágrafo da Exposição de Motivos da proposta, o Governo promoveu a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência, da Comissão para a Eficácia das Execuções, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução, da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça, da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, da União de Associações do Comércio e Serviços, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, da Confederação Empresarial de Portugal, da Confederação dos Agricultores Portugueses, da Confederação do Turismo de Portugal, da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, da União Geral de Consumidores, da União Geral de Trabalhadores, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses e da Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, “As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”.Respeitando aquela disposição do Regimento, o Governo juntou à proposta os pareceres DO Conselho Superior da Magistratura (Parecer CSM), Procuradoria-Geral da República (Parecer PGR), Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Parecer CSTAF),Ordem dos Advogados (Parecer OA), Câmara dos Solicitadores (Parecer CS), Conselho dos Oficiais de Justiça (Parecer COJ), União Geral de Consumidores (Parecer UGC), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (Parecer CCP) União Geral dos Trabalhadores (Parecer UGT), Confederação da Industria Portuguesa (Parecer CIP), Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Parecer DECO), Grupo de Gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções (Parecer CPEE), Sindicato dos Oficiais de Justiça (Parecer SOJ), União das Associações de Comércio e Serviços (Parecer UACS). Verificação do cumprimento da lei formulário A proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].                                                           1 No texto da proposta de lei, certamente por lapso, este capítulo aparece como Capítulo VI.