329 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP (IGFIJ) O IGFIJ é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, cuja missão consiste na gestão unificada dos recursos financeiros do Ministério da Justiça1.Até Dezembro de 2008, o IGFIJ detinha a quase totalidade das suas disponibilidades e aplicações depositadas em instituições bancárias. Contudo, em 22-12-2008, por Despacho Conjunto do Ministro da Finanças e da Administração Pública e do Ministro da Justiça, foi determinado que o IGFIJ, em articulação com o IGCP, procedesse à transferência dos saldos das contas de depósitos autónomos na CGD para o Tesouro, sendo definida a data de 31-122008, para a concretização da transferência dos saldos.A conta de gerência remetida ao Tribunal regista € 587 milhões na “conta do Tesouro” repartidos por 7 contas, incluindo o depósito no valor de € 577,7 milhões na conta “IGFIJ - Depósitos Autónomos”, e aplicações de € 95 milhões em CEDIC, perfazendo um total de € 681,5 milhões no Tesouro.  Com base nos dados da conta de gerência, o IGFIJ, em 31-12-2008, tinha um IUTE (93,6%) superior ao da avaliação realizada pela DGO (85,3%). Assembleia da República A Assembleia da República é um órgão de soberania que, nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos respectivos Serviços (LOFAR) tem um regime financeiro privativo, sendo dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio2.Segundo os dados da conta de gerência, em 31-12-2008 esta entidade detinha 43% dos seus fundos no Tesouro (na sua quase totalidade aplicados em CEDIC) pelo que, apesar de se manter em situação de incumprimento da UTE, apresenta uma evolução positiva face à situação no final do ano anterior. Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI) O FRI é um instituto público, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial que funciona sob a superintendência e tutela do Ministro dos Negócios Estrangeiros3. O FRI desenvolve a sua acção no exterior junto de representações diplomáticas e postos consulares, de modo a “apoiar acções especiais de política externa, projectos de formação no àmbito da política de relações internacionais, a modernização dos serviços externos do MNE, acções de natureza social de apoio a agentes de relações internacionais e actividades destinadas ás comunidades portuguesas”.A análise aos mapas entregues permitiu verificar que o preenchimento do formulário relativo ao Balanço na rubrica relativa a “Conta no tesouro, depósitos em instituições financeiras e caixa” e que distingue, por campos, o valor depositado no Tesouro e em outras instituições bancárias, foi executado de forma incorrecta uma vez que o respectivo valor se encontra agregado na conta 12 - “Depósitos em Inst. financeiras”.O IUTE apurado de 77,6% foi calculado com base no mapa de síntese das reconciliações bancárias, que à data de 31-12-2008 apresentava a reconciliação de 119 contas, onde se destaca                                                       1 O Decreto-Lei n.o 128/2007, de 27 de Abril, aprovou a orgânica do IGFIJ, IP, tendo os respectivos estatutos sido aprovados pela Portaria n.o 519/2007, de 30 de Abril.2 Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.3 A Lei Orgânica do FRI foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 118/2007, de 27 de Abril, tendo os respectivos Estatutos sido aprovados pela Portaria n.o 508/2007, de 30 de Abril.