7 DE FEVEREIRO DE 2019 19 Deveria ter ficado ao lado de uma solução que permita eleições e que respeite a vontade do povo venezuelano. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, Portugal tem, continuadamente, sido firme na defesa intransigente dos princípios do direito internacional, e essa é a melhor âncora com que um país como Portugal se deve comportar na cena internacional. Foi graças a essa firmeza que conseguimos, em 1999, contra as expetativas de todo o mundo, afirmar uma causa por muitos tida como impossível: assegurar o direito à autodeterminação do povo de Timor. Por isso, Portugal nunca pode abandonar uma firme posição relativamente ao respeito pelo direito internacional. Em segundo lugar, Portugal nunca deve ignorar a sua prioridade, que é a de garantir a segurança dos portugueses, em território nacional ou no exterior. E a Venezuela é um país onde Portugal tem uma comunidade residente particularmente relevante. Gostaria de chamar a atenção para a precisão com que o comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros expressou a posição do Governo português, porque ela expressa-se, porventura, de uma forma muito precisa, que alguns poderiam considerar subtil, no estrito quadro do direito internacional. Por isso, aquilo que o Governo português tomou a decisão de reconhecer e apoiar foi a legitimidade do Presidente da Assembleia Nacional venezuelana como Presidente interino da República Bolivariana da Venezuela, com o encargo de convocar e organizar eleições presidenciais livres, inclusivas e conformes às práticas democráticas internacionalmente aceites, nos termos previstos na respetiva Constituição. Protestos do BE. Foi isto, e só isto, que o Governo português reconheceu. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, duas notas prévias antes da minha primeira pergunta. Primeiro, queria dizer-lhe que no dia 25 de janeiro, neste mesmo debate, instámos o Governo português a reconhecer o Governo interino de Juan Guaidó, na Venezuela, e a fazer todos os esforços, junto da União Europeia, para que outros países também o reconhecessem e, portanto, registo positivamente a tomada de posição de um conjunto de países, onde se inclui Portugal, e espero que rapidamente outros se possam juntar, para haver eleições livres e democráticas na Venezuela, com a salvaguarda, também, da segurança e de todos os interesses da comunidade portuguesa e dos lusodescendentes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — A segunda nota prévia, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se com o seguinte: os números e os casos de violência doméstica escandalizam-nos a todos e o CDS junta-se nesta preocupação e nesta luta que, de resto, sei que também é do Sr. Primeiro-Ministro, pois, quando tomou posse como Presidente do seu partido, foi um dos temas que trouxe. O que lamentamos é que, neste momento, não se tenha progredido tão significativamente quanto todos desejávamos. Recentemente, o relatório do grupo GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence), que monitoriza a Convenção de Istambul, deixa dezenas de recomendações ao