18 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012A Diretiva 2010/13/UE aplica-se a todos os serviços de comunicação social audiovisual, tanto no que se refere à radiodifusão televisiva (que inclui atualmente, em particular, a televisão analógica e digital, a transmissão em direto via Internet, a teledifusão na web e o quase vídeo a pedido), como aos serviços de comunicação social audiovisual a pedido e abrange os serviços prestados por empresas de serviço público.Saliente-se que se refere nos considerandos desta diretiva que “ç essencial que os Estados-membros velem por que sejam evitados atos que (») possam promover a criação de posições dominantes suscetíveis de conduzir a restrições ao pluralismo e à liberdade da informação televisiva bem como da informação no seu conjunto” e que a diretiva “não afeta as competências de que dispõem os Estados-membros e as suas autoridades no que diz respeito à organização – incluindo os sistemas de concessão, de autorização administrativa ou de imposição de taxas – ao financiamento das emissões, bem como ao conteúdo dos programas”.Em relação às competências em matéria do serviço público de radiodifusão3, aos valores que lhe estão subjacentes e à importância do papel que desempenha na sociedade, cumpre referir que o papel do serviço público em geral é reconhecido pelo TFUE, em especial pelos artigos 14.o e n.o 2 do 106.o, e confirmado, no que respeita ao sector específico da radiodifusão, no Protocolo interpretativo relativo ao sistema de serviço público de radiodifusão nos Estados-membros, anexado aos Tratados. Com efeito no Protocolo n.o 29 (Protocolo de Amesterdão) considera-se “que a radiodifusão de serviço público nos Estados-membros se encontra diretamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como á necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social”, e reconhece-se a competência dos Estados-membros em relação à definição da missão de serviço público de radiodifusão, à sua organização e ao seu financiamento, desde que salvaguardados os princípios de atuação aí previstos, nomeadamente em termos de concorrência e desenvolvimento das trocas comerciais.A importância do serviço público de radiodifusão em termos de salvaguarda da democracia e do pluralismo dos média e, em termos gerais, os princípios a que deve obedecer nomeadamente em matéria de progresso tecnológico, condições de acesso e qualidade de serviço, são igualmente reconhecidos pelo Conselho na sua Resolução de 25 de janeiro de 1999 relativa ao serviço público de radiodifusão.Por seu lado o Parlamento Europeu na Resolução sobre a concentração dos meios de comunicação social na União Europeia, adotada em 20.11.2002, considera que, se a evolução dos mercados e das tecnologias no sector dos meios de comunicação comerciais não for regulamentada, poderá dar origem a concentrações perigosas e pôr em risco o pluralismo, a democracia e a diversidade cultural, instando a Comissão e os Estados-membros, reiterando a posição já assumida em resoluções anteriores, a salvaguardar o pluralismo dos meios de comunicação e a assegurar que estes continuem a ser livres e diversificados em todos os Estados-membros. Neste contexto o Parlamento Europeu convida a Comissão “a organizar um processo de consulta amplo e abrangente, a fim de avaliar o desenvolvimento das novas tecnologias e das novas comunicações e, nomeadamente, o impacto das fusões, alianças e empresas comuns no mercado interno e no pluralismo dos meios de comunicação”.De igual modo a política da Comissão reconhece a importância do papel particular do serviço público de radiodifusão, bem como a liberdade dos Estados-membros no que se refere à definição da missão de serviço público, nomeadamente no quadro das Comunicações relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão.4 Com efeito na Comunicação da Comissão5 de 27 de outubro de 2009, que estabelece o quadro que rege atualmente o financiamento estatal do serviço público de radiodifusão, a Comissão realça a importância do serviço público de radiodifusão, refere os princípios que em conformidade com o Protocolo de Amesterdão devem nortear a definição das competências de serviço público pelos Estados-membros, a sua atribuição e controlo, bem como a atuação dos organismos de radiodifusão de serviço público, e clarifica a posição da Comissão relativamente à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, referentes aos auxílios concedidos pelos Estados ao financiamento público dos serviços audiovisuais do sector da radiodifusão.                                                           3 Para mais informações sobre o serviço público de radiodifusão consultar o endereço http://ec.europa.eu/avpolicy/reg/psb/index_fr.htm 4 Ver também a Comunicação da Comissão de 15 de Dezembro de 2003 sobre o futuro da política europeia de regulação audiovisual, p. 9 (COM/2003/784) 5 Esta Comunicação atualiza a Comunicação sobre a mesma matéria apresentada pela Comissão em 15 de Novembro de 2001.