39 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Antes, é cedo demais e, depois, é tarde demais!»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  É uma competência do Governo, Sr. Deputado, está bem»?! O Governo foi eleito para governar!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, só para complementar matérias relacionadas com esta área, queria responder ao Sr. Deputado Bruno Dias.Relativamente à questão do congelamento de salários do sector empresarial do Estado e a situações especiais ou particulares que mencionou, devo chamar a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: os termos em que foi comunicada a orientação dada pelo accionista às várias empresas públicas acautela essas situações; portanto, a resposta à sua preocupação está nos próprios termos em que a orientação foi comunicada.Gostava de chamar a atenção do Sr. Deputado Bruno Dias para uma questão que tem a ver com os aeroportos gregos. O Sr. Deputado não faça confusões: uma coisa é uma operação de privatização da exploração aeroportuária; outra coisa é a operação que as autoridades gregas fizeram da titularização das receitas aeroportuárias, na base de uma operação financeira. E é isso que ainda está a ser objecto, digamos, de discussão e de crítica internacional, por práticas pouco transparentes nesse domínio, mas não tem a ver com a privatização! Repito: não tem a ver com a privatização, Sr. Deputado! Aliás, para além disso, também fizeram uma titularização das receitas do jogo, por exemplo, e coisas desse género. Portanto, o Sr. Deputado não misture as coisas, não queira usar o caso grego, de uma prática pouco transparente e de financiamento da sua actividade, com o apoio de entidades financeiras internacionais, conforme se sabe,»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Então, falo de Londres e da British Airways»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » com aquilo que ç o alcance de uma privatização, querendo «meter no mesmo saco» a privatização da ANA com a prática grega neste domínio.Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Não é correcto fazer ou querer fazer essa associação.Depois, com a autorização do Sr. Presidente, pedirei ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para responder a questões que foram suscitadas pelo Sr. Deputado José Gusmão, no âmbito da fraude e da evasão fiscais.Mas o Sr. Deputado também levantou uma questão sobre a tributação das mais-valias, à qual respondo, desde já: Sr. Deputado, a tributação das mais-valias está prevista no Programa de Governo —  isso já foi, aqui, afirmado e foi reafirmado pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro, num debate que havido nesta Câmara.O Sr. José Gusmão (BE): —  Também perguntei quando!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Faz parte do Programa do Governo a tributação das maisvalias, ponto final! Está lá, ponto final! Não queira assumir agora isso como uma batalha sua. Não! Está no Programa do Governo e penso que devemos ser claros quanto a isso.Relativamente a assuntos fiscais, foram levantadas questões no âmbito da execução orçamental de Janeiro, em particular quanto ao imposto sobre o tabaco, e ainda questões no âmbito dos incentivos à interioridade —  estas levantadas pela Sr.a Deputada Hortense Martins — , pelo que pedia ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o favor de responder.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.