5 DE JULHO DE 2017 53 O desaparecimento do Serviço de Urgência em Espinho significou, para muitos moradores deste concelho, uma profunda limitação e mesmo um impedimento no acesso a cuidados de saúde neste âmbito. Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte: Projeto de resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias, calendarizando-as, para a reabertura do Serviço de Urgência Básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, Espinho. Assembleia da República, 30 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — Rita Rato — Bruno Dias — Jorge Machado — Paulo Sá — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 959/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À DENÚNCIA DO CONTRATO COM A SOCIEDADE SIRESP, SA, RESGATANDO PARA O ESTADO O SISTEMA INTEGRADO PARA A REDE DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL, EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO E GARANTINDO A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) é o pilar das comunicações de emergência e segurança em Portugal. Segundo informação disponível no seu site da internet, o SIRESP tem por finalidade “responder às exigências das missões operacionais do conjunto de utilizadores”, dotando, para o efeito, “as forças e serviços de segurança, emergência e proteção civil de uma rede única de comunicações a nível nacional, de modo a garantir a proteção e o socorro das comunidades”. Nas palavras daquela operadora de comunicações, trata-se, pois, de “um serviço de cobertura nacional com características específicas, como a interoperabilidade, a confidencialidade da operação e a qualidade das comunicações”. O SIRESP foi criado para ser “partilhado pelas associações humanitárias de bombeiros voluntários, a Cruz Vermelha Portuguesa, a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Exército, a Força Aérea Portuguesa, a Guarda Nacional Republicana, o Instituto da Conservação da Natureza, a Inspeção-Geral das Atividades Económicas, o Instituto Nacional de Emergência Médica, o Instituto Nacional de Medicina Legal, a Marinha, os órgãos da Autoridade Marítima Nacional, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil”, como resulta da Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2002, de 16 de agosto. No entanto, apesar da missão fundamental que tem a seu cargo e das relevantíssimas obrigações que sobre si impendem, a atenção pública que o SIRESP tem merecido decorre principalmente das falhas que lhe são imputadas. 1 – A OrigemA longa e controversa cronologia do SIRESP inicia-se no Governo de António Guterres, que constituiu um grupo de trabalho com a missão de estudar a criação de um sistema do tipo SIRESP. De acordo com Almiro de Oliveira (ex-presidente do mencionado grupo de trabalho), citado pelo jornal Público no passado dia 22 de junho, no relatório era previsto um “investimento inicial entre 100 a 150 milhões de euros”, a que acresceriam “dez por