1150II SÉRIE — NÚMERO 57Pedro Miguel Santana Lopes (PSD). Francisco de Almeida Salgado Zenha (PS). António de Almeida Santos (PS). Carlos Cardoso Laje (PS). Aquilino Ribeiro Machado (PS). José Manuel Niza Antunes Mendes (PS). Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS). Carlos Martins Robalo (CDS).Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (CDS).José Augusto Gama (CDS).Carlos Alfredo de Brito (PCP).Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).Lino Carvalho de Lima (PCP).Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra (PPM).Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota (ASDI).António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Helena Cidade Moura (MDP).Mário António Baptista Tomé (UDP).18 de Fevereiro de 1982.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em requerimento de 15 de Outubro de 1981, dirigido ao Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, fiz diversas considerações sobre a importação de laranjas da República Popular de Moçambique.Continuo a pensar não haver qualquer motivo válido para a importação de laranjas, pois que a produção nacional abastece regularmente o mercado em quantidade, qualidade e preço.E em diversas reuniões tidas no Algarve com agricultores todos foram unânimes em censurar asperamente os organismos oficiais que consideram tais importações necessárias.E quando essas autorizações são aconselhadas por organismos oficiais como a Junta Nacional das Frutas, que em declarações públicas frequentes diz defender os agricultores e a economia nacional, mas em actos nada fazem, antes pelo contrário, os agricultores sentem-se ludibriados.E é para esta situação que permito chamar a atenção do Sr. Ministro, a quem os organismos oficiais dão informações que no entender dos agricultores e no meu próprio, são altamente prejudiciais para a economia do País.Na resposta ao meu requerimento de 15 de Outubro de 1980 recebida pelo ofício n.° 1979/81 do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a Junta Nacional das Frutas tenta explicar os motivos em que baseou as propostas para superiormente serem autorizadas importação de citrinos.Sem comentar algumas das informações dadas, o- que teria de fazer muito duramente, vou contestar com números verdadeiros os números que a Junta fornece.Assim a Junta Nacional das Frutas na sua resposta, a fl. 2, diz que de Julho a Outubro de 1980 a laranja de produção nacional (única à venda no mercado) atingiu valores de 40$ a 70$ por quilo na venda por grosso.Juntam-se fotocópias de facturas de venda do Mercado Abastecedor do Cais do Sodré dos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1980, em que os preços, máximos de venda foram de 35$ por quilo e o mínimo de 10$ por quilo.Referente ao ano de 1981, a Junta informa que no período de Agosto a Outubro as laranjas importadas foram vendidas no retalho entre 45$ e 50$ por quilo e as laranjas nacionais foram vendidas por grosso entre 40$ e 70$ por quilo.Igualmente anexam-se fotocópias de facturas de venda por grosso no Mercado Abastecedor do Rego nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1981, onde facilmente se verifica que o preço máximo atingido foi de 35$ por quilo e o mínimo de 8$ por quilo.Assim, quando a Junta Nacional das Frutas informa o Sr. Ministro que há reduzida oferta de produção nacional e aconselha a importação para defender os consumidores, parte de números falsos, o que entendo ser altamente preocupante para um organismo oficial.Não há a menor justificação para importações desnecessárias provocando saída de divisas, prejudicando a economia nacional e beneficiando exclusivamente 2 ou 3 firmas importadoras.Assim e face ao que acabo de expor, requeiro a V. Ex.a, nos termos legais e regimentais, que solicite ao Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:1.° Qual ou quais os mercados abastecedores onde foram praticados os preços indicados pela Junta Nacional das Frutas?2." Tinha a Junta Nacional das Frutas conhecimento dos preços praticados nas facturas que anexo?3.° Se tinha, porque aconselhou a importação de citrinos?4.° Se não tinha conhecimento, como justifica tal anomalia dos serviços?Nota. — As fotocópias referidas foram enviadas ao Governo.Palácio de S. Bento, 17 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas regimentais em vigor solicito ao Instituto de Investimentos Estrangeiros, que me seja fornecida toda a legislação em vigor sobre o mesmo, assim como a lista dos pedidos de investimento enviados em 1981 e os respectivos despachos.Palácio de S. Bento, 2 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na qualidade de deputados socialistas vimos requerer — ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis — se digne solicitar ao Governo se pronuncie sobre o seguinte:1 — Por despacho do Ministério do Comércio e Turismo de 9 de Julho de 1979, apoiando pretensão