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14 DE JUNHO DE 19801214-(19)tabelecem a ligação a Algés. Tais carreiras são bastante escassas e de um modo geral chegam a esta paragem com a lotação praticamente esgotada, com os prejuízos daí decorrentes para aqueles utentes.No sentido de ultrapassar este problema, a população tem por várias vezes e pelas mais diversas formas solicitado a criação de uma carreira com início no Bairro Novo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da Rodoviária Nacional, E. P., que me sejam prestadas as seguintes informações:Tenciona esse conselho de gerência tomar medidas no sentido da satisfação das reivindicações dos habitantes do Bairro Novo, em Linda-a-Velha?Em caso afirmativo, para quando está previsto o início da referida carreira?Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Fernando Rodrigues.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O recente despacho n.° 160/80, da Secretaria de Estado da Cultura, datado de 2 do corrente, alterou os quantitativos dos subsídios atribuídos aos gruposde teatro profissionais. Num sentido, aumentou em 15% o subsídio anual aos grupos de Lisboa e Porto. Noutro sentido, «pensa-se» que aos grupos dos outiros distritos o apoio «deve ser condicionado» pela maioria das câmaras municipais do distrito onde tenham a sua sede.Alega-se no referido despacho o argumento da «descentralização» e a exigência de «articulação com os órgãos de poder local, agora dotados dos meios necessários a uma intervenção no domínio da cultora».Pergunto:1) Se a SEC por este meio se demitiu, e comque objectivo, da atribuição até aqui assumida de apoio aos grupos de teatro sediados na província?2) Qual o fundamento da discriminação adop-tada entre, por um lado, as Câmaras Municipais de Lisboa e Porto e, por outro, as do resto do País?3) Se a SEC se assegurou antecipadamente dagarantia de que as câmaras municipais visadas vão continuar de facto a subsidiar aqueles grupos ou se é sua intenção pura e simplesmente liquidar pelo abandono os grupos de província?4) Se é esse o entendimento de «descentraliza-ção» subsistente na SEC.Assembleia da República, 12 de Junho de 1980.— O Deputado doPCP, Vítor de Sá.
6 DE FEVEREIRO DE 1980177se prossiga o empreendimento nos seus parâmetros e objectivos actuais:O Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico requer, ao abrigo da alínea g) do artigo 20.° do Regimento, a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao projecto do Alqueva.Lisboa, 5 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do Partido Popular Monárquico: Borges de Carvalho — Luís Coimbra — Ferreira do Amaral — Gonçalo Ribeiro Telles — Henrique Barrila.ro Ruas.— O Deputado Independente, Francisco de Sousa Tavares.Requerimento ao GovernoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em face da notícia 'hoje divulgada pelos órgãos de comunicação social sobre a extinção da Companhia de Teatro do S. Luís, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação urgente das informações seguintes:1) Para a tomada daquela decisão a Secretariade Estado da Cultura consultou a direcção da  Companhia  Nacional do  Teatro  I (S. Luís), os actores, técnicos e outros trabalhadores? Se o não fez, quais as razões?2) Estão devidamente acautelados os direitos dosactores, técnicos e outros trabalhadores que integram a Companhia agora extinta''3) Pensa a Secretaria de Estado da Cultura queserá respeitada a programação do S. Luís, nomeadamente no que diz respeito a peças que, como é do conhecimento público, estavam em fase final de preparação, ou já prontas a estrear?SeTão respeitados os compromissos estabelecidos com actores e encenadores no que toca a peças de teatro incluídas na programação?4) Como encara a Secretaria de Estado da Cultura a utilização a dar ao Teatro S. Luís e como pensa concretizar os seus projectos?Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PCP, Vítor de Sá.AvisoNomeadas, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, com efeitos a partir de 24 de Dezembro de 1979:Secretárias:Maria da Conceição Ramirez Carvalho. Maria Manuela Araújo Barbosa.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Janeiro de 1980. — O Direetor-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 22 de Janeiro de 1980:Licenciado António Emílio Gagean de Vasconcelos, técnico superior de 2.° classe do quadro da Direcção--Geral da Função Pública — requisitado, com efeitos a partir desta data, ao abrigo do artigo 4.° do De-creto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, aplráve! por força do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para desempenhar, em comissão de ser viço, as funções de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Janeiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
13 DE FEVEREIRO DE 1980201RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro dos Ministérios da Educação e dos Assuntos Sociais esclarecimentos urgentes sobre o adiamento do início do ciclo clinico das ciências biomédicas na Universidade do Porto.Sem mais, os meus agradecimentos.12 de Fevereiro de 1980. — O Deputado Reformador, Medeiros Ferreira.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar Socialista comunica a V. Ex." que os seus candidatos às comissões especializadas cuja presidência lhe foi atribuída, são:Direitos, Liberdades e Garantias:Herculano Rodrigues Pires.Integração Europeia:Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Condição Feminina:Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.Obras Públicas e Habitação: Aquilino Ribeiro Machado.Comércio e Turismo:Luís Filipe Nascimento Madeira.Ciência e Investigação:Manuel José Bragança Tender.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 12 de Fevereiro de 1980.— Pelo Presidente do Grupo Parlamentar Socialista: António Almeida Santos — Carlos Lage.Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, nos termos do artigo 40.° do Regimento da Assembleia da República, indicar os Deputados que se incluem nas comissões parlamentares:l.a De Assuntos Constitucionais:Efectivos:Carlos Candal. Albano Pina. Jorge Sampaio.Suplentes:José Luís Nunes. Almeida Santos.2.* De Direitos, Liberdades e Garantias:Efectivos:Herculano Pires. Armando Lopes. Almeida Santos. António Macedo. Armando Bacelar.Suplentes:Jorge Sampaio. Igrejas Caeiro.3.a De Comunicação Social:Efectivos:Arons de Carvalho. Raul Rego. Igrejas Caeiro.Suplentes:João Gomes. José Nisa.4." De Segurança Social, Saúde e Família:Efectivos:António Arnaut. Vítor Vasques. Gomes Carneiro. José Nisa. Luís Cacito.Suplente:Fernandes da Fonseca.5.» De Trabalho:Efectivos:Marcelo Curto. Maldonado Gonelha. Adelino T. Carvalho. Luís Saias. Händel de Oliveira.Suplentes:José Leitão. Herculano Rocha. Amadeu da Cruz. Carlos Laje.6." De Educação:Efectivos:Maria Teresa Ambrósio. Bragança  Tender. Agostinho Domingues. Vieira de Freitas. Carlos de Sousa.Suplentes:Fernandes da Fonseca. Fernando Miranda.7.» De Ciência e Investigação:Efectivos:Bragança Tender. Gomes Carneiro. António Reis.
202II SÉRIE — NÚMERO 218.° De Economia, Finanças e Piano:Efectivos:Vítor Constâncio. Manuel dos Santos. Torres Marinho. Bento de Azevedo. Avelino Zenha.Suplentes:Eduardo Pereira. Gomes Fernandes.9.a De Comércio e Turismo:Efectivos:Luís Filipe Madeira. Guálter Basílio. Manuel dos Santos.10." Indústria, Energia e Transportes:Efectivos:João Cravinho. Amadeu da Cruz. Alberto Gamboa.Suplente:Vítor Vasques.11." De Agricultura, Silvicultura e Pescas:Efectivos:António Campos. Chaves Medeiros. Manuel da Costa. Mendes Godinho.Suplentes:Francisco Oliveira. Luís Saias. Vítor Almeida.12." De Defesa Nacional:Efectivos:José Luís Nunes. Jaime Gama. João Cravinho.Suplente:Catanho de Meneses.13.» De Negócios Estrangeiros e Emigração:Efectivos:Manuel Alegre. João Lima.Maria Emília de Melo. Rodolfo Crespo. Edmundo Pedro.Suplentes:Jorge Sampaio. Guálter Basílio.14.a De Obras Públicas e Habitação: Efectivos:Aquilino Ribeiro Machado. Eduardo Pereira. Manuel Tito de Morais.Suplente:Gomes Fernandes.15." De Cultura e Ambiente:Efectivos:António  Reis. Catanho de Meneses. Gomes Fernandes.16." De Administração Interna e Poder Local:Efectivos:Sousa Gomes. António Esteves. Miranda Calha. Manuel Pires Santos. Fernando Miranda.Suplentes:Francisco Oliveira. Agostinho Domingues. Aquilino Ribeiro Machado.!7.° De Integração Europeia:Efectivos:Vítor Constâncio. António Guterres. Sousa Gomes. Eduardo Pereira.Suplente:Chaves Medeiros.18.° De Condição Feminina:Efectivos:Maria Teresa Ambrósio. Beatriz Cal Brandão. Maria de Jesus Barroso.19.° De Juventude: Efectivos:Carlos de Sousa. Carlos Laje. José Leitão.Suplente:Fernando Miranda.Regimento e Mandatos:Efectivos:António Macedo. Bento Azevedo. Herculano Rocha. Armando Lopes. Vítor Almeida.Com os melhores cumprimentos.O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, F. Salgado Zenha.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 42.° do Regimento, e em relação às comissões permanentes especializadas cuja presidência ou vice-presidência foi atribuída ao Grupa Parlamentar do PCP,
13 DE FEVEREIRO DE 1980203a direcção do grupo parlamentar procede à apresentação das seguintes candidaturas:Comissão de Indústria, Energia e Transportes: Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (presidente).Comissão de Cultura e Ambiente:Joaquim Vítor Baptista Gomes de Sá (presidente).Comissão de Juventude:Fernando Freitas Rodrigues (presidente). Comissão de Segurança Social, Saúde e Família:Zita Maria Seabra Roseiro (vice-presidente).Comissão de Trabalho:Jerónimo Carvalho de Sousa (vice-presidente).Comissão de Administração Interna e Poder Local:José António Veríssimo Silva (vice-presidente).Lisboa, 12 de Fevereiro de 1980. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Representantes do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Regimento e Mandatos e nas comissões especializadas permanentes:Comissão de Regimento e Mandatos:Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. José Manuel Maia Nunes de Almeida (secretário).João António Gonçalves do Amaral. Lino Carvalho de Lima.1 — Comissão de Assuntos Constitucionais: Efectivos:Vital Martins Moreira.Jorge do Carmo Silva Leite (secretário).Suplente:Lino Carvalho de Lima.2 — Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias: Efectivos:Lino Carvalho de Lima. João António Gonçalves do Amaral (secretário).Hélder Simão Pinheiro. Suplente:Francisco Miguel Duarte.3— Camisão de Comunicação Social: Efectivos:António Dias Lourenço da Silva.Jorge Manuel Abreu de Lemos (secretário).Suplente:João António Gonçalves do Amaral.4 — Comksão de Segurança Social, Saúde e Família: Efectivos:Zita Maria Seabra Roseiro (vice-presidente). José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira. Alberto Jorge Fernandes.Suplente:Jorge do Carmo Silva Leite.5 — Comissão de Trabalho:Efectivos:Jerónimo Carvalho de Sousa (vice-presidente). Jorge do Carmo Silva Leite. António da Silva Mota.Suplentes:Maria Ilda da Costa Figueiredo. Hélder Simão Pinheiro.6 — Comissão de Educação:Efectivos:Zita Maria Seabra Roseiro.Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas(secretária). Jorge Manuel Abreu de Lemos.Suplente:Joaquim Vítor Baptista Gomes de Sá.7— Comissão de Ciência e Investigação: Efectivos:Joaquim Vítor Baptista Gomes de Sá. Jorge Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira (secretário).Suplente:Fernando de Almeida Sousa Marques.8 — Comissão de Economia, Finanças e Plano:Efectivos:Octávio Augusto Teixeira. Maria Hda da Costa Figueiredo. Manuel Gaspar Cardoso Martins (secretário).Suplentes:José Manuel Aranha Figueiredo. Joaquim António Miranda da Silva.9 — Comissão de Comércio e Turismo:Efectivos:Octávio Augusto Teixeira. Joaquim António Miranda da Sih/a (secretário).Suplente:José Casimiro.10 — Comissão de Indústria, Energia e Transportes:Efectivos:Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (presidente).Fernando de Almeida Sousa Marques. Suplente:José Manuel Aranha Figueiredo.11 — Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas:Efectivos:Vítor Henrique Louro de Sá. Álvaro Favas Brasileiro (secretário). Carlos Alberto do Carmo da Costa Espadinha.
204II SÉRIE — NÚMERO 21Suplentes:Josefina Maria Andrade. Custódio Jacinto Gingão. José Casimiro.Joaquim António Miranda da Silva.12 — Comissão de Defesa Nacional: Efectivos:Joaquim Gomes dos Santos. José Manuel da Costa Carreira Marques (secretário).Suplentes:António Dias Lourenço da Silva. Lino Carvalho de Lima.13— Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração: Efectivos:Maria Alda Barbosa Nogueira.Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Custódio Jacinto Gingão (secretário).Suplentes:José Manuel da Costa Carreira Marques. Jorge Manuel Abreu de Lemos.14 —Comissão de Obras Públicas e Habitação: Efectivos:Marino Baptista de Vasconcelos Barbosa Vicente (secretário). Fernando de Almeida Sousa Marques.Suplentes:Ercília Carreira Pimenta Talhadas. José Manuel Aranha Figueiredo.15— Comissão de Cultura e Ambiente: Efectivos:Joaquim Vítor Baptista Gomes de Sá (presidente). Vital Martins Moreira.Suplente:Marino Baptista de Vasconcelos Barbosa Vicente.16 — Comissão de Administração Interna e PoderLocal: Efectivos:José António Veríssimo Silva (vice-presidente).Ercília Carreira Pimenta Talhadas. Marino Baptista de Vasconcelos Barbosa Vicente.Suplente:Zita Maria Seabra Roseiro.17 — Comissão de Integração Europeia;Efectivos:Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Maria Ilda da Costa Figueiredo.José Manuel Aranha Figueiredo (secretário).Suplentes:Octávio Augusto Teixeira.José Manuel da Costa Carreira Marques.18 — Comissão de Condição Feminina:Efectivos:Maria Alda Barbosa Nogueira (secretária). Josefina Maria Andrade.Suplente:Resa Maria Reis Alves Brandão Represas.19 — Comissão de Juventude:Efectivos:Fernando Freitas Rodrigues (presidente). Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas.Suplente:Hélder Simão Pinheiro.Assembleia da Repúbbca, 12 de Fevereiro às 1980. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.AvisoPor despacho de 1 de Fevereiro de 1980:Isolete Fonseca da Silva Lopes Ramalho — nomeada escriturária-dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Fevereiro de 1980. — O Director-Geral, José António G  de Souza Barriga.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia de República:Excelência:Os Deputados independentes reformadores, abaixo assinados, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 18.° do Regimento, na redacção resultante das alterações que lhe foram introduzidas na reunião da Assembleia da República de 12 de Fevereiro de 1980, vêm comunicar a sua constituição em agrupamento parlamentar, indicar o seu presidente e a designação do seu agrupamento.Como presidente do agrupamento parlamentar dos Reformadores indicam o Ex.rao Sr. Dr. Armando Adão e Silva.Com os mais respeitosos cumprimentos.Lisboa, 12 de Fevereiro de 1980. —Armando Adão e Silva — Francisco de Sousa Tavares — José Medeiros Ferreira — Nuno Godinho de Matos — Pelâgio Madureira.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 3Terça-feira, 27 de Novembro de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIOGabinete do Presidente da Assembleia da República:Despacho de exoneração do chefe de gabinete.Conselhos de informação:Despachos relativos a alterações de representantes do PSD e da UDP em alguns conselhos de informação.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à autorização dc abono de um vencimento de exercício perdido por um funcionário a favor de outro funcionário.DespachoExonero, a seu pedido, o Dr. Afonso Costa de chefe do meu gabinete, para que tinha sido nomeado ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.Assembleia da República, 9 de Novembro de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.DespachoNos termos do artigo 2." da Lei n." 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n." 67/78, de 17 de Outubro, o Partido da União Democrática Popular designou como seu representante efectivo no Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP), José Manuel Ferreira Alves Pereira, em substituição de Eduardo Manuel Fernandes Miragaia.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1979.— O Presidente, Teófilo Carvalho doa Santos.DespachoAo abrigo do artigo 2.o da Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pela Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, o Partido da União Democrática Popular designou como seu representante efectivo no Conselho de Informação para a Imprensa Francisco José Feijão de Oliveira, em substituição de Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.DespachoDe harmonia com o disposto no n.° 4 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, o representante do Partido Social--Democrata no Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. {RTP), Henrique Manuel Marques Vilão, renunciou ao cargo de membro efectivo do referido Conselho de Informação.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1979.—O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.DespachoDe haTmonia com o disposto no n.° 4 do artigo 2." da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n." 67/78, de 14 de Outubro, o representante do Partido da União Democrática Popular no Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (Anop), Nuno Sousa Arrobas Crato, renunciou ao cargo de membro suplente do referido Conselho de Informação.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.
611 SÉRIE — NÚMERO 3AvisoPor despacho de 31 de Julho findo, visado pelo Tribunal de Contas em 20 de Novembro corrente:Autorizado, nos termos da alínea b) do artigo 15." da Lei n.o 403, de 31 de Agosto de 1915, o abono do vencimento de exercício perdido pelo auxiliar de salaManuel Marques de Almeida a favor do funcionário da mesma categoria António da Fonseca.(São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Novembro de 1979. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NUMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 4Sexta-feira, 14 de Dezembro de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIO1.° orçamento suplementar da Assembleia da República:Ofício do presidente do Conselho Administrativo e texto do 1.° orçamento suplementar para o ano de 1979.Pessoal da Assembleia da República:Despacho de nomeação de um guarda de 2." classe.Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e nos termos da alínea b) do artigo 3.° do regulamento deste Conselho Administrativo, tenho a honra de enviar a V. Éx.a o 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1979.Rogo a V. Ex." se digne considerar o assunto da maior urgência.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 7 de Dezembro de 1979. — O Presidente do Conselho Administrativo, José Rodrigues Vitoriano.1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano económico de 1979Resumo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8II SÉRIE — NUMERO 41 — Importância atribuída à Assembleia da República pela Resolução n.° 322/79, de 26 de Outubro, do Conselho de Ministros, conforme publicação no Diário da República, 1.* série, n.° 264, de 15 de Novembro de 1979.2— Importância correspondente ao saldo da gerência do ano de 1978, a qual, nos termos do n.° 1 do artigo 13." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, constitui receita própria da Assembleia da República."VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE DEZEMBRO DE 19799"VER DIÁRIO ORIGINAL"1, 2, 3 c 5 — Reforço das verbas destinado ao pagamento de diferenças de vencimentos, face à publicação do Decreto-Lei n.° 204-A/79, de 3 de Julho, Decreto-Lei n.° 382/79, de 18 de Setembro, e Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho.4 — Dotação não prevista no orçamento ordinário e agora inscrita para fazer face às despesas efectuadas com o estabelecido no Decreto-Lei n.° 3/79, de 11 de Janeiro.6, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 14 — Reforço das verbas respectivas por terem sido insuficientemente dotadas no orçamento ordinário.9 — Redução de verba em virtude de se verificar saldo disponível.15 e 19 — Reforço previsto para, com os saldos disponíveis das referidas verbas, perfazer a quantia de 23 367 521S40, correspondente ao saldo da gerência de 1978, e, assim, se dar satisfação ao estabelecido nas alíneas a), b) e c) do artigo 13." da Lei n.» 32/77, de 25 de Maio.16 — Reforço solicitado pelo Serviço do Provedor de Justiça destinado a suportar os encargos com a alteração dos vencimentos.17 — Reforço para ocorrer às despesas provenientes da execução do Decreto-Lei n." 440/79, de 6 de Novembro.18 — Dotação prevista para a aquisição de uma viatura ligeira.Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 27 de Julho último, visado pelo Tribunal de Contas em 21 de Novembro corrente:Dimas Duarte de Carvalho — contratado, nos termos do disposto nos artigos 1.° a 3.° do Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969, artigos 26.° e 30.° do Decreto-Lei n.° 49410, da mesma data, n.° 1 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79,de 25 de Junho, e artigo 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para guarda de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocupar um dos lugares criados pelo artigo 5.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, e ainda não provido. (São devidos emolumentos.)Direcçdo-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Novembro de 1979. — O Director-GeraJ, José António G. de Souza Barriga.
7 DE MARÇO DE 1980349RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais, requeiro a V. Ex.a que, através da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, me seja respondido ao seguinte:1." Quais as verbas dadas à Delegação da Direc-ção-Geral de Desportos no distrito da Guarda desde 1975?2.° Se possível, onde foram aplicadas e como foram repartidas estas verbas no distrito?Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1980. — O Deputado do CDS, Carlos Alberto Faria de Almeida.Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português —MDP/CDE vem, nos termos regimentais, e face à substituição temporária já ocorrida do Deputado José Manuel Marques do Carmo Mendes Ten-garrinha peJo Deputado Herberto de Castro Goulart da Silva, comunicar que a presidência deste grupo parlamentar passa a ser assumida pelo Deputado Herberto de Castro Goulart da Silva, sendo vice-presi-dentes Luís Manuel Alves de Campos Catarino e Helena Cidade Moura.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 3 de Março de 1980.— O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE: Herberto Goulart — Helena Cidade Moura — Luís Catarino.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, foram designados pelo Partido Socialista, como membros dos Conselhos de Informação, os seguintes representantes:Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP):Suplente:Naida Maria Freire Rebelo da Silva, em substituição de Jorge Lacão Costa.Conselho de Informação para a Imprensa: Efectivo:José Manuel Pereira dos Santos, em substituição de Jorge Lacão Costa.Suplente:Sebastião Pinto Mendonça Garcia, em substituição de José Manuel Pereira dos Santos.Conselho de Informação para a Anop — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.:Suplente:José Jorge da Costa Couto, em substituição de José Manuel Pereira dos Santos.Assembleia da República, 5 de Março de 1980. — O Presidente da Assembeia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.DespachoNos termos do artigo 2." da Ler n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, foram designados pelo Partido do Centro Democrático Social, como membros dos Conselhos de Informação, os seguintes representantes:Conselho de Infomação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP):João Pulido, em substituição de Luís Sampaio.Conselho de Informação para a Imprensa:Nuno Andrade, em substituição de João Pulido.Conselho de Informação para a Anop — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.:Fernando Silvestre da Encarnação, em substituição de Henrique Trocado.Ana Maria Bandeira de Carvalho Soares Coutinho de Lencastre, em substituição de Vitória de Lencastre.Assembleia da República, 5 de Março de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.
394II SÉRIE — NÚMERO 3512 — Considerando que a nova freguesia de S. João ficaria dispondo também de rede eléctrica, telefone, transportes públicos e parcial abastecimento domiciliário de água;13 — Considerando que a diversificação sócio-pro-fissional das populações assegura em pleno a eleição de pessoas capazes para o bom desempenho dos órgãos autárquicos a eleger;Tendo em conta os motivos justificativos expostos, e que não são de modo nenhum exaustivos, os Deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada no distrito de Aveiro e concelho de Ovar a freguesia de S. João, cuja área se integra na actual freguesia de Ovar.ARTIGO 2.°Os limites da freguesia de S. João, constantes da planta anexa, são definidos a norte pela freguesia de Arada, a nascente pelos limites do concelho da Feira, a sul pela freguesia de Válega e a poente pela linha férrea.ARTIGO 3.°Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia de S. João será assegurada poruma comissão instaladora com a seguinte composição:d) Um representante do Ministério da Administração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deOvar;d) Um representante da Assembleia Municipalde Ovar;e) Quatro cidadãos eleitores com residência habi-tual na área da nova freguesia de S. João, eleitos pela Assembleia Municipal de Ovar, mediante proposta da Câmara Municipal de Ovar.ARTIGO 4°A comissão instaladora será constituída no prazo de trinta dias e funcionará na Câmara Municipal de Ovar, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto de qualidade.ARTIGO 5.oEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1980.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: Fernando Raimundo Rodrigues — José Ângelo Correia.
II Série — Número 61Sexta-feira, 23 de Maio de 1980DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMARIODecretos:N.° 288/1 — Prorroga o prazo concedido ao Governo pela Lei n.° 2/80, de 14 de Março. Versão corrigida.N.° 290/1 — Alteração, por ratificação, do Decreto-Leí n." 58/79, de 29 de Março.Proposta de lei n.° 319/1:Propostas de alteração ao Decreto-Leí n.° 539/79, de 31 de Dezembro (apresentadas pelo PS e pelo MDP/CDE, respectivamente).Project09 de leí:N.° 481/1 — Recursos da admissão deste projecto de lei (interpostos pe!o PS e pelo PCP, respectivamente).N.° 483/1 —Criação do círculo eleitoral de Macau (apresentado pelo PSD, CDS e PPM).N.° 484/1 —Alteração da Lei n." 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral da Assembleia da República) (apresentado pelo PSD, CDS e PPM).Requerimentos:Do Deputado Monteiro de Freitas (PSD) relativo ao fundode garantia de tempo de serviço. Do Deputado Figueiredo Lopes (PSD) aos Ministérios dosAssuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas sobreinstalação de desalojados no vale do Jamor e no Fortede Peniche.Do Deputado Duarte Chagas (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas relativo ao aproveitamento dos perímetros de rega das barragens estatais e irrigação de terrenos do Algarve e Alentejo.Do Deputado Duarte Chagas (PSD) ao Secretário de Estado da Juventude e Desportos sobre atribuição e aplicação de verbas pela delegação do FAOJ em Beja.Da Deputada Isilda Barata (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência relativo à criação de um posto de teles-cola cm Cortes do Meio, Covilhã.Do Deputado Catanho de Meneses (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo a problemas de tratamento de esgotos industriais em Zambujeira e Serra do Calvo, Lourinhã.Oo Deputado Jorge Lemos c outros (PCP) ao Governo inquirindo da realização de uma comunicação do Secre-tário de Estado da Comunicação Social na RTP sobre matéria que será objecto de interpelação na Assembleia da República.Dos Deputados Herberto Goulart e Luís Catarino (MDP/ CDE) ao Governo relativo a uma tentativa de despedimento da Companhia de Seguros Bonança, E. P. (Porto).Mandatos de Deputado:Comunicação do Deputado Castro Caldas (PSD) pedindoa suspensão do seu mandato. Comunicação do grupo Parlamentar do CDS sobre a reas-sunção do mandato do Deputado Rui Oliveira.DECRETO N.° 288/1 (a)PRORROGA 0 PRAZO CONCEDIDO AO GOVERNO PELA LEI N.° 2/80, 0E 14 DE MARÇOA Assembleia da República decreta, nos termos do> artigos 164.°, alínea c), 168.° e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO I.'É prorrogado por cento e vinte dias o prazo referido no artigo 2." da Lei n.° 2/80, de 14 de Março.ARTIGO 2°Esta lei produz efeitos a partir do termo do prazo fixado no artigo 2.° da Lei m.e 2/80, de 14 de Março.ARTIGO 3."Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 16 de Maio de 1980. — O Vice-Pre-sidente da Assembleia da República em exercício, António lacinto Martins Canaverde.(a) Versão corrigida.
23 DE MAIO DE 19801009RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao Governo:Tem o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte vindo a desenvolver acções, já noticiadas por alguns órgãos de comunicação social, com vista a evitar que seja consumada a tentativa de despedimento, por parte do conselho de gestão da Companhia de Seguros Bonança, E. P. (Porto), de dois delegados sindicais.Os trabalhadores do sector dos seguros estão fundadamente alarmados, preocupados e justamente indignados com a actuação do referido conselho de Gestão, que reputam de ilegal, prepotente e atentatória dos direitos dos trabalhadores, constitucional e legalmente consagrados.Dada a extrema gravidade do assunto, que tem a ver com garantias expressamente conferidas, por normas legais em vigor, aos trabalhadores que desempenham funções sindicais, os Deputados abaixo assinados do Movimento Democrático Português (MDP/ GDE) solicitam ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho, das Finanças e Plano e da Secretaria de Estado do Tesouro, lhes sejam, com a maior urgência, explicadas as razões de tal procedimento por parte do conselho de gestão da referida seguradora e lhes seja informado quais as medidas que pensam tomar sobre tão grave questão.Lisboa, 22 de Maio de 1980. — Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart —Luís Catarino.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto no artigo 18.° do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro) e com fundamento na alínea b) da disposição citada, solicito a V. Ex." a suspensão do meu mandato com efeitos a partir de 29 de Mano, inclusive, por período não superior a um mês.Lisboa, 22 de Maio de 1980.— O Deputado do PSD, Júlio de Castro Caldas.A S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República:Relativamente ao pedido de suspensão de mandato solicitado pelo Deputado pelo círculo de Viseu Rui' Garcia de Oliveira (n/ ofício GP/570/80, de 30 de Abril de 1980), vimos comunicar a V. Ex.a que o mesmo retomará as suas funções no próximo dia 23 do corrente mês, cessando nessa data, e ao abrigo do artigo 6.° do Regimento da Assembleia da República, todos os poderes de Manuel Augusto Couto de Azevedo, que o substituiu.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 16 de Maio de 1980.—Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, A. Azevedo Soares.
21 DE MAIO DE 1980943ARTIGO 39." (Isenção dos subsídios de refeição)Nao são sujeitos a imposto profissional os subsídios de refeição recebidos durante o ano de 1979, até ao limite do quantitativo estabelecido nesse ano para oj servidores do Estado.ARTIGO 40.° (Limite de isenção do Imposto profissional)São isentos do imposto profissional os contribuintes cujo rendimento colectável respeitante ao ano de 1979 não tenha sido superior a 92 000$.ARTIGO 41." (AOSE)1 — Continúala a mamter-se o desconto de 0,5 % nos vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local e dos institutos públicos beneficiários da Assistência na Doença aos Servidores do Estado.2 — Ficam isentos do desconto previsto no número anterior os funcionários e agentes na situação de aposentação.Aprovado em 6 de Maio de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
944II SÉRIE — NÚMERO 59ANEXO IMapa das receitas do Estado, a que sc refere o n.° 2 do artigo l.° da Lei do Orçamento para 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MAIO DE 1980945"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 11Mapa das despesas, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1." ia Lei do Orçamento para 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 de maio de 1980947no PIDDAC, designadamente em equipamentos para a infância e terceira idade), mas sim pela inexistência de amortizações de empréstimos contraídos (que em 1979 significaram 1,8% das respectivas despesas totais).Nas regiões autónomas regista-se que na Madeira, a um acréscimo de receitas de 552,7 milhares de contos de 1979 para 1980, corresponde um acréscimo nas despesas de 808,2 milhares de contos.Na Região Autónoma dos Açores regista-se um acréscimo nas receitas de 490 milhares de contos de 1979 para 1980, para um acréscimo nas despesas de 546,4 milhares de contos.Resumem-se, seguidamente, os aspectos quantitativos fundamentais da proposta orçamental anexa ao presente documento, no que se refere a receitas e despesas correntes, recorrendo-se, nomeadamente, à análise comparativa em termos de variação percentual, com os valores orçamentados para 1979.A — Receitas correntesAs receitas correntes previstas para 1980 elevam-se a 102 251,4 milhares de contos. A parte referente às contribuições, representando 90,9 % daquele valor, ou seja, 92900 milhares de contos, é um valor realista, pois partiu de um pressuposto de acréscimo de 21 % no valor das declarações de salários em relação à receita processada de 1979 e de uma taxa de cobrança de receita cobrável em 1980 de 76,4% (anote-se que em 1975 esta taxa foi de 78,8% e em 1979 atingiu 69,2 %).B — Despesas correntesO montante estimado de despesas correntes cifra-se em 103 242,2 milhares de contos, o que representa um acréscimo de 41,2 % (superior ao acréscimo verificado de receitas correntes) relativamente ao valor orçamentado em 1979.Realçando apenas os acréscimos orçamentais de 1979 para 1980 superiores a 30 %, teremos de constatar os 13 902,6 milhares de contos na infância e juventude, que representa 71,3% de acréscimo, ou seja, mais 5787,5 milhares de contos; na família e comunidade teremos um valor de 9499,5 milhares de contos, ou seja, 67,2% de acréscimo de 1979 para 1980; na invalidez e reabilitação teremos 17 987,8 milhares de contos, ou seja, um acréscimo de 33,2%, e na terceira idade teremos 39 812,3 milhares de contos, ou seja, mais 14 305,4 milhares de contos que em 1979 (acréscimo de 56,1 %).As despesas com administração irão ter um decréscimo real, pois cifrando-se em 8050 milhares de contos, apenas representam um acréscimo de 18,9% relativamente ao orçamento para 1979. Se referirmos os dados já conhecidos de execução do orçamento de despesas de administração, que se estimam para 1979 em 6828 milhares de contos, o acréscimo agora orçamentado para 1980 apenas significa 17,9%.O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro. — O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Sociais, Morais Leitão.Orçamento global da segurança social RECEITAS 1980(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
952II SÉRIE — NÚMERO 59ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1980Publicado em anexo ao Orçamento Geral do Estado para 1980, nos termos do n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 32/77.Orçamento ordinário da Assembleia da República para 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MAIO DE 1980953ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADesenvolvimento do orçamento da despesa para 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
956II SÉRIE — NÚMERO 59"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações(1) Verba inseriu no Orçamento Oeral do EMado para 1980, destinada a suportar os encargos com despesas correntes da Assembleia da Republica. Inclui a importância de 19 900 000$ para o Serviço de Provedor de Justiça e 4 340 000$ para o Conselho de Impresnsa.(2) Verba i o kc ri ta ao Orçamento Geral do Estado para 1980, destinada a suportar os encargos com despesas de capital da Assembleia da República. Inclui a importância de 600 000$ para o Serviço do Provedor de justiça e 700 000$ para o Conselho de Imprensa.(3) Pagamento de vencimentos ao pessoal dos Quadros a que se referem, respectivamente, os artigos 10.*. 15.» e 17.« da Lei n.° 32/77. de 2S de Maio. com as alterações introduzidas pelas Leis a.** 86/77, dc 28 de Dezembro e 27/79. de 5 de Setembro e quadro a que «e refere o artigo 2.» da Lei n.» 69/79. de 11 de Outubro — Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa.(4) Encargos resultantes da Lei n.° 27/79. de 5 de Setembro.(5) Encargos resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.° 389/78, de 12 de Dezembro, e Despacho Normativo o." 27/79, de 2S de Janeiro — Requisição de pessoal do quadro geral de adidos.(6) Encargos resultantes da aplicação do artigo 23.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.(7) Pagamento de subsídios aos Sn. Deputados (n.« I do artigo 8.* e s.° 1 do artigo 11.° da Lei o.« 5/76. de 10 de Setembro).(8) Pagamento de abono» »o pessoal que preita serviço em regime de tarefa (n.° 3 do artigo 24.» da Lei n.° 32/77. de 25 de Maio).(9) Pagamento de remunerações aos membros de comissões de estudo e de grupo? de trabalho (n.° 2 do artigo 24.° da Lei n.° 32/77, de 25 deMaio).(10) Encáreos estabelecidos no artigo 14.* da Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro (despesas de representação).(11) Pagamento dos subsidios de ferias e de Natal so pessoal dea quadros aprovados pela Lei n.° 32/77, de 25 de Maio (Decreto-Leí u° 294/75. de 16 de Junho).(12) Satisfação dos encargos com o pagamento de diuturnidades (13) Satisfação dos encargos estabelecidos no n.° 4 do artigo 2t.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio (horas extraordinarios).(14) Satisfação dos encargos com o subsidio de refeicüo (Decreto-Le! a." 305/77. de 29 ile Julho, e Decreto-Lei n.« 204-A/79. de 3 de Julho).(15) Pagamento de senhas de presença aos Srs. Deputados (artigo 9.° da Lci c." 5/76. de 10 de Setetnhro), membros dor conselhos de infor-macio {artigo 14.° da Lei dos Conselhos de Informação e Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro), membros da Comissão Nocional de Eleições (n.° 5 do aniso 4.° da Lci n.° 71/78. de 27 de Dezembro) e encargos resultantes do disposto no n.° 2 do artigo 21.• da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio — Inclui a gratificação para falhas ao tesoureiro.
964II SÉRIE — NÚMERO 59estudos e elementos já existentes relativos ao lançamento do ensino superior de jornalismo e criação da respectiva escola.Assembleia da República, 20 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge temos.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No lugar dos Cabeços, da freguesia da Areosa, habitam numerosas famílias em condições alarmantes. Assim:Embora a rede de esgotos já esteja montada ainda não funciona, pois falta ligá-la às habitações, o que ocasiona inúmeros regatos pestilentos nas ruas e caminhos, verdadeiros focos de doenças e epidemias;Os caminhos de acesso estão completamente intransitáveis, o que motiva a recusa de os táxis se deslocarem ao lugar, mesmo para casos graves de transporte de doentes ou parturientes;Em tempos, havia nos Cabeços receptáculos para o lixo, que acabaram por ser retirados, pois a camioneta que o recolhia está impossibilitada de transitar nos referidos caminhos, vendo-se a população obrigada a despejar o lixo numa montureira, crian-do-se mais um foco de doenças e epidemias;Nos Cabeços moram inúmeras crianças que não têm onde brincar senão nesses caminhos com regatos pestilentos e, sendo a população essencialmente trabalhadora, é impossível impedi-las de brincar na própria montureira.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Viana do Castelo as seguintes informações urgentes:á) Quando serão ligadas, nos Cabeços, as habitações à rede de esgotos? Se é obrigação dos proprietários das casas, que medidaspensa a Câmara Municipal de Viana do Castelo tomar e que apoios vai dar aos proprietários com dificuldades económicas para procederem à ligação dos esgotos? o) Para quando a reparação das ruas c caminhos de acesso aos Cabeços?c) Quando retomará, a Câmara Municipal deViana do Castelo a recolha de lixo nos Cabeços? Não será possível, desde já, encontrar uma solução, até à reparação das ruas e caminhos de modo a permitir o acesso da camioneta de recolha de lixo, antes que as condições higiénicas se tornem insuportáveis com a proximidade do Verão?d) O Orçamento Geral do Estado para 1980,apresentado pelo Governo e aprovado pela maioria AD nesta Assembleia, que retira ao concelho de Viana do Castelo 144 600 contes, que lhe seriam devidos pela aplicação integral da Lei n.° 1/79, irá impedir, este ano, as obras necessárias à preservação da higiene e bem-estar da população dos Cabeços?Assembleia da República, 20 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho por este meio requerer, nos termos regimentais, ao Ministério da Administração Interna, me informe das razões do pedido de demissão do Sr. Dr. Mateus. Roque do Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos Eleitorais (STAPE) e das previsíveis consequências sobre os próximos actos eleitorais.Assembleia da República, 19 de Maio de 1980.— O Deputado Reformador, José Medeiros Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
228-(2)II SÉRIE — NÚMERO 24Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em cumprimento do.disposto na Lei n.° 65/79, o Partido Popular Monárquico designa para o Conselho para a Liberdade de Ensino a Ex.1"* Sr.a D. Isaura da Anunciação de Barros Alves Pacheco Seara de Sá, residente na Rua de Manuel Saraiva Brandão, 122, 4200 Guimarães.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Pelo Directório do PPM, Luís Coimbra.AvisoLicenciado Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho — nomeado, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n." 267/77, de 2 de Julho, aplicável por força do disposto no artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para desempenhar, em comissão de serviço, as funções de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, com efeitos a partir de 24 de Dezembro de 1979.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares,: 14 de Fevereiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00Imprensa Nacional-Casa da Moída
898II série — número 57dependente do acesso a determinada preparação profissional; f) Apoio à integração profissional de deficientes no mercado de emprego normal, traduzido:1) Na concessão de subsídios às empresaspara compensar a diferença de rendimento durante o período de integração;2) Na adaptação de postos de trabalho ena supressão de barreiras arquitectónicas;3) Na concessão de ajudas aos deficientespara a instalação de actividades independentes;g) Institucionalização de articulações entre educação, trabalho, emprego, tendo em vista:1) Proporcionar aos jovens, estudantes eoutros, a formação e orientação profissionais;2) Assegurar as ligações recíprocas entrea escola, a formação extra-escolar e a inserção no emprego.49 — O conjunto das acções atrás referido faz parte da proposta de acções comuns que Portugal apresentou à CEE e para a implementação das quais foi pedido apoio financeiro, conforme ficou referido no capítulo ni, parte n.QUADRO N." IPortugal — Despesa interna (Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Sobre a FBCF, ver quadro a.' 3. Fonte: DCP e Banco de Portuga).QUADRO N.° 2Portugal — PIB por sectores de origem (MObBea do contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: DCP e Banco de Portugal.QUADRO N.° 3Portugal — Formação bruta de capital fixo (a preços correntes) (Mabiea de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui Administração Central, autarquias, fundos e serviços autónomos e empresas públicas sem tal estatuto, mas que o são na óptica das contas nacionais. No que respeita ao FFH (empresa pública na óptica das contas nacionais), tomou-se o montante total de financiamento que não corresponderá ao investimento feito.Fonte : Estimativas do DCP.
16 DE MAIO DE 1980901QUADRO N.° 9'Portugal — Indicadores da repartição do rendimento"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Refere-se a ordenados e outros pagamentos ao pessoal, incluindo pessoal civil do sector público e forças armadas e excluindo contribuições patronais para a segurança social.Fontes: 1974 e 1975:INE — Contas nacionais. Estatísticas industriais, estatísticas das sociedades e estatísticas da construção. Estimativas da população residente.Ministério do Trabalho — Estimativas do número de trabalhadores por conta de outrem.1976 a 1979: estimativas do DCP.QUADRO N.o 10Portugal — Factores explicativos da evolução da repartição funcional do rendimento[Taxas de variação (percentagem)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Para que o relação teórica se mantivesse, as taxas de crescimento de produtividade e de repartição do rendimento foram calculadas em relação ao mesmo agregado, isto «. o PNLct.(b) Refere-se ao total dos ordenados e salários e outros pagamentos oo pessoal (incluindo pessoal civil do oector publico e forcas armados) e excluindo as contribuições patronais para a segurança social.Taxa de crescimento da parte da massa salarial no rendimento nacional^ taxa de crescimento do salário real+taxa de crescimento dos preços no consumidor—taxa de crescimento de produtividade média do trabalho (em volume)—taxa de crescimento dos preços implícitos no PIBcf.QUADRO N.° 11 Portugal — Rendimento disponível dos particulares e empresasUnidade: 106 escudos"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valor nSo comparável com os valores dos anos de 1975 e 1976, Além de se ter considerado incluído das comparticipações para a ADSE. refere-se às transferências brutas, por nio ser possível conhecer as transferencias dos particulares para o Estado.(o) Refere-se ao total das receitas correntes menos os impostos directos e contribuições paro a Previdência e impostos indirectos, por nâo ser possível separar os «rendimentos da propriedade e da empresa». Não è, pois, comparável com o valor dos anos anteriores (1973 c 1976).X —Valor n&o conhecido.Fontes: 1975 e 1976: INE — Contas nacionais, excepto rendimento nacional de 1976 (estimativas do DCP); 1977 a 1979: Estimativas do DCP.