23 DE ABRIL DE 2022 21 Aplausos do PS. Sr. Presidente, vou mesmo terminar dizendo que as boas contas e um Estado eficiente servem precisamente para ajudar as famílias e as empresas em momentos de grande crise internacional. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Dantas. A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Distintas e Distintos Deputados: A proposta de alteração subscrita pelo PSD, que irá ser apreciada, tem em vista possibilitar que as Regiões Autónomas, nomeadamente os Governos dos Açores e da Madeira, disponham do mesmo enquadramento legal que o Governo da República quanto à fixação do valor mínimo do ISP. Isto é, que os Governos Regionais possam deliberar qual o valor a aplicar regionalmente e que, no limite, pode ser de zero euros para o gasóleo e para a gasolina sem chumbo, tal como estava previsto pelo Governo para Portugal continental. E isto, obviamente, no pressuposto de que Portugal conseguirá da Comissão Europeia a derrogação dos valores mínimos previstos na diretiva europeia, conforme foi noticiado. Pretende-se, assim, que também nas Regiões Autónomas, e com o sacrifício de receitas fiscais próprias, se possam ampliar as medidas extraordinárias de apoio às famílias e às empresas, para fazer face ao aumento do preço dos combustíveis. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que estamos em condições de passar ao encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, para o efeito, dispõe de 2 minutos e 13 segundos no total. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo pela última intervenção, a da Sr.a Deputada Patrícia Dantas, para associar o Governo à iniciativa que tanto o Grupo Parlamentar do PSD como o Grupo Parlamentar do PS têm de extensão da proposta de lei do Governo aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores. Isto deve, aliás, fazer todas as Sr.as e os Srs. Deputados refletir sobre a bondade dessa proposta, porque tanto o Governo da República como os Governos Regionais estão de acordo em que essa é uma boa medida e eficaz para responder à atual situação. Aplausos do PS. Srs. Deputados, dirijo-me diretamente ao Grupo Parlamentar do PSD para, com serenidade, dizer o seguinte: a irresponsabilidade da oposição não acaba por haver maioria absoluta de suporte ao Governo, essa irresponsabilidade mantém-se. Esperava que essa irresponsabilidade tivesse terminado, mas consigo percebê-la um pouco, porque assenta em factos que não correspondem à verdade. E há uma perceção do Sr. Deputado Alexandre Simões que está errada e que tem que ver com a evolução da receita do ISP. O Sr. Deputado do PSD veio aqui dizer que a receita do ISP subiu, logo no primeiro ano, de 2100 milhões de euros para 3200 milhões de euros. O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que desde que este Governo é Governo cumpre a recomendação do Tribunal de Contas, que é contabilizar na receita do ISP aquilo que é a receita da contribuição do serviço rodoviário. Isso faz com que, efetivamente, aquilo que é comparável ao valor que o Sr. Deputado aqui disse seja 2153 milhões com 2424 milhões. E esta diferença mais pequena deve-se tão-só ao aumento das introduções ao consumo e não se deve a nenhum aumento de impostos.