22 DE MAIO DE 19911177b) Pelo clausulado de cada contrato individual de trabalho, ou de prestação de serviços, conforme o caso;c) Pelo acordo de empresa e demais normas e regulamentos que integram o estatuto do pessoal e dos colaboradores da empresa elaborado pelo conselho de administração.O Ministro Adjunto e da Juventude, Couto dos Santos.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 84/VABERTURA OA BASE AÉREA DE BEJA AO TRAFEGO CIVIL, NA SUA VERTENTE DE CARGAS E DESCARGASNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:O Alentejo é uma região com graves obstáculos ao seu desenvolvimento.A desertificação alastra e as populações não se fixam, procurando noutras paragens, melhores formas de vida e novos meios de subsistência.O distrito de Beja não foge a esta regra.É um distrito que carece de novos investimentos, de novas actividades e de um melhor aproveitamento dos recursos e das infra-estruturas existentes. Toda a criatividade é necessária na procura de soluções que alterem esta tendência.É necessário a unidade de todas as entidades do distrito na busca dessas soluções.Para consolidar soluções todos os apoios são precisos.De entre as potencialidades existentes neste distrito uma assume particular importância; trata-se da Base Aérea de Beja, pelo reforço que daria às acessibilidades na região.Quer os estudos sobre o desenvolvimento económico de Beja, promovidos pela Câmara Municipal de Bejae pela AMDB, quer a opinião publicamente reiterada pelo Núcleo Empresarial da Região de Beja, quer ainda a posição assumida pela Associação Comercial de Beja, concluem pela necessidade de abertura da base ao tráfego civil, na vertente de cargas e descargas.Esta medida traria certamente grandes benefícios e seria indubitavelmente um factor de progresso da região.Acrescenta-se que, entre Lisboa e Faro, não encontramos outra estrutura com estas características; que a Base dista 80 km de Évora, 100 km de Sines, 150 km de Setúbal e 50 km da fronteira de Espanha.Com esta localização estratégica, não é de mais salientar o papel importante que a utilização da base poderia desempenhar em termos de escoamento de produtos industriais e comerciais.Refira-se, ainda, que nem a Força Aérea nem o Governo manifestaram publicamente opinião contrária a esta pretensão.Por último, refira-se que as obras de adaptação de que a base carece não são de grande vulto e consequentemente os seus custos não são significativos.Nestes termos, a Assembleia da República delibera:a) Pronunciar-se no sentido da criação pelo Governo de um grupo de trabalho que, no prazo de 60 dias, elabore os estudos necessários à abertura da Base Aérea de Beja ao tráfego civil (cargas e descargas de produtos);b) Este grupo de trabalho deve ser composto por um elemento do Ministério do Planeamento e Administração do Território, um elemento da Força Aérea, um elemento em representação da Câmara Municipal de Beja e um elemento do Conselho Económico do Baixo Alentejo (CEBA);c) Os custos das obras necessárias serão incluídos no Orçamento de Estado para 1992.Assembleia da República, 15 de Maio de 1991. — Os Deputados do PCP: Manuel Filipe — Lourdes Hespa-nhol.