41 | I Série - Número: 034 | 16 de Janeiro de 2009O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, muito obrigado pelas questões que colocou.A situação de que falou inicialmente não só é lamentável como é desastrosa, e é exactamente o contrário do que deveria ser. No Parque Nacional da Peneda-Gerês, as zonas das brandas — é assim que são tradicionalmente conhecidas, como as brandas da serra do Gerês —, que são utilizadas exclusivamente no Verão como zonas de pastoreio, porque no Inverno não é possível colocar lá o gado, são normalmente motivo de atracção turística.Portanto, é incompreensível que o Ministro do Ambiente venha retirar a possibilidade de utilizar estas zonas como pastagens para privilegiar fins turísticos, quando, inclusive, em termos ambientais, elas deveriam manter-se. E até para efeitos de controlo de fogos florestais este pastoreio era extremamente importante.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Agostinho Lopes, o que se tem verificado, tal como referiu, é a extinção e a eliminação de uma série de serviços absolutamente essenciais para a agricultura.V. Ex.a citou aqui uma série de serviços, e eu diria mais: também o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária está a ser desmantelado. Este é um serviço não só importante para a agricultura como para o comércio e para a importação de gado, de animais e de carne, porque é nesse laboratório que é feito todo o controlo, não apenas nacional mas também para efeitos internacionais, já que é o único laboratório nacional que tem acreditação internacional.Este Ministério está, pura e simplesmente, a delapidar este património.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Um crime!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E não sabemos como vai ser feito, depois, o controlo de segurança alimentar nesta área da importação para efeitos internacionais.Sr. Deputado Agostinho Lopes, o Partido Comunista não quer e não gosta, normalmente, que haja serviços que sejam entregues a privados, mas o problema é que eles não estão a ser entregues a privados, estão a ser, pura e simplesmente, encerrados sem qualquer alternativa! Quando o serviço pode ser entregue a privados de uma forma mais eficaz, mais segura e mais rentável isso não tem mal algum, na nossa perspectiva.O Sr. Jorge Machado (PCP): — O laboratório?!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas o que é facto é que eles estão, pura e simplesmente, a ser encerrados sem qualquer alternativa e sem qualquer possibilidade de serem entregues a mais ninguém.Isto é uma perda para a economia nacional e para o património nacional, nomeadamente da área vegetal, pois vamos perder, provavelmente, muitas das nossas capacidades autóctones em relação aos produtos vegetais nacionais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, damos assim por concluído o período das declarações políticas.Passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 544/X (3.a) — Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro (PCP), 575/X (3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação (CDS-PP), 620/X (4.a) — Altera as regras de atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE), 627/X (4.a) — Majoração da prestação do subsídio de desemprego (CDS-PP) e 636/X (4.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro (PSD).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.