7 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20074 — A substituição prevista no número anterior vigora pelo período correspondente a cada reunião em que ocorrer, nela participando os membros suplentes como membros de pleno direito e podendo assistir às restantes reuniões sem direito ao uso da palavra e sem direito de voto.5 — Os membros da comissão tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República até ao 15.o dia posterior à publicação no Diário da Assembleia da República da resolução ou do requerimento que determine a realização do inquérito.6 — É condição para a tomada de posse de membro da comissão, incluindo membros suplentes, a declaração formal de inexistência de conflito de interesses em relação ao objecto do inquérito.7 — A comissão inicia os seus trabalhos imediatamente após a posse conferida pelo Presidente da Assembleia da República, logo que preenchida uma das seguintes condições:a) Estar indicada mais de metade dos membros da comissão, representando no mínimo dois grupos parlamentares, um dos quais deve ser obrigatoriamente de partido sem representação no Governo; b) Não estar indicada a maioria do número de Deputados da comissão, desde que apenas falte a indicação dos Deputados pertencentes a um grupo parlamentar.8 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, o presidente da comissão é obrigatoriamente designado de entre os representantes na comissão dos grupos parlamentares a que pertencem os requerentes do inquérito, se tal designação não resultar já da repartição prevista no n.o 6 do artigo 178.o da Constituição.9 — Cabendo a presidência, nos termos do n.o 6 do artigo 178.o da Constituição, a grupo parlamentar não requerente do inquérito, a presidência de comissão parlamentar a constituir subsequentemente na legislatura em curso é atribuída a este, desde que não se trate de comissão de inquérito requerida ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 7.o PublicaçãoA resolução e a parte dispositiva do requerimento previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o que determinarem a realização de um inquérito são publicadas no Diário da República.Artigo 8.o Do objecto das comissões de inquérito1 — Os inquéritos parlamentares apenas podem ter por objecto actos do Governo ou da Administração ocorridos em legislaturas anteriores à que estiver em curso, quando se reportarem a matérias ainda em apreciação, factos novos ou factos de conhecimento superveniente.2 — Durante o período de cada sessão legislativa não é permitida a constituição de novas comissões de inquérito que tenham o mesmo objecto que dera lugar à constituição de outra comissão que está em exercício de funções ou que as tenha terminado no período referido, salvo se surgirem factos novos.3 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, o objecto definido pelos requerentes não é susceptível de alteração por deliberação da comissão.4 — A comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.Artigo 9.o Reuniões das comissões1 — As reuniões das comissões podem ter lugar em qualquer dia da semana e durante as férias, sem dependência de autorização prévia do Plenário.2 — O presidente da comissão dá conhecimento prévio ao Presidente da Assembleia, em tempo útil, para que tome as providências necessárias à realização das reuniões previstas no número anterior.Artigo 10.o Designação de relator e constituição de grupo de trabalho1 — As comissões de inquérito devem designar relator numa das cinco primeiras reuniões e podem deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares.2 — O relator é um dos referidos representantes.3 — O grupo de trabalho é presidido pelo presidente da comissão ou por quem este designar.4 — O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório do trabalho da comissão.