II SÉRIE-A — NÚMERO 85 8 em conta a sua natureza e potencial de transferência para a água, solo e ar. Assim, as atividades sujeitas à titularidade de licença ambiental têm de monitorizar as emissões das suas instalações, definir as medidas de prevenção e são obrigadas a comunicar à APA através de relatórios periódicos. Atualmente, já são sujeitas a licença ambiental algumas atividades agropecuárias, nomeadamente matadouros, instalações de criação de aves e suínos e instalações de eliminação e valorização de carcaças de animais, devido ao impacto negativo das emissões da sua atividade no ambiente. Contudo, não existe qualquer obrigatoriedade para que as culturas intensivas e superintensivas agrícolas monitorizem a emissão de poluentes, nomeadamente «biocidas e produtos fitofarmacêuticos» e fertilizantes (em especial fosfatos e nitratos), apesar destas substâncias constarem no Anexo II do Decreto-Lei n.o 127/2013, de 30 agosto. Perante o quadro legal existente, o Pessoas-Animais-Natureza considera que as culturas intensivas e superintensivas arbóreas acima de 50 ha para além de deverem ser sujeitas a AIA, também deverão ser sujeitas a licença ambiental. Assim, estas atividades passam a ter que monitorizar e reportar as suas emissões às entidades competentes e fixar as medidas de controlo das emissões. Com as alterações propostas pretende-se reduzir o impacto negativo que as culturas agrícolas intensivas representam na saúde pública, na contaminação dos solos e consequentemente dos recursos hídricos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por: a) «Culturas arbóreas intensivas» aquelas que estão sujeitas a regime de regadio e que possuam entre 200 a 999 árvores por hectare (ha); b) «Culturas arbóreas superintensivas» aquelas que estão sujeitas a regime de regadio e que possuam mais de 1000 árvores por hectare (ha); c) Áreas sensíveis: i) Áreas protegidas, classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho; ii) Sítios da Rede Natura 2000, zonas especiais de conservação e zonas de proteção especial, classificadas nos termos do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, no âmbito das Diretivas 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens; iii) Zonas de proteção dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação definidas nos termos da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro. Artigo 3.o Medidas de redução do risco de contaminação ambiental 1 – A instalação de culturas arbóreas intensivas e superintensivas só é admitida a uma distância superior a 300 metros de zonas habitacionais, de zonas de lazer e de áreas sensíveis. 2 – Os projetos relativos a culturas arbóreas intensivas ou superintensivas devem prever a implementação