Meus Srs. Quando - tanto se fala na necessidade de aumentar a base social de apoio ao Governo, a chamada proposta de lei de bases da Reforma Agrária, pelas suas consequências nesta matéria, parece ter sido engendrada por algum espírito diabólico que quer socavar os alicerces desse Governo e também os do Regime Democrático implantado em 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta quer pôr contra o Governo e fazer desesperar as instituições, as centenas de milhares de trabalhadores agrícolas, de pequenos 'e médios proprietários, de homens progressistas que, em votações sucessivas na zona de intervenção têm votado maciçamente pela Reforma Agrária; esta proposta quer pôr contra o Governo e fazer desesperam das instituições dezenas de milhares de rendeiros que vêem no Decreto Lei n.o 201/75 a sua lei, que a identificam com o 25 de Abril e com o regime democrático; essa proposta quer pôr contra o Governo e fazer desesperar das instituições todos os homens que, directamente ligados à terra, brutalmente explorados durante gerações e gerações sentiram - com as leis da Reforma Agrara e do Arrendamento Rural - que, finalmente, eram cidadãos e não servos e, por isso se dispuseram a fazer todos os sacrifícios para a Revolução e o regime que os libertou.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Agora não são servos.O Orador: - Diz-se que «Deus dementa aqueles a quem quer perder». Ao ver avançar a contra-revolução legislativa pela mão de um Governo socialista é natural que se pense neste dizer da sabedoria popular. Nós, comunistas, não queremos pôr os homens da terra, aqueles que a trabalham, contra a Democracia; não queremos que eles desesperem das instituições, que voltem as costas ao 25 de Abril!. Nós entendemos que eles têm razão, que é justo assegurar os direitos de cidadania e melhorar as condições de vida das populações rurais, que os seus interesses se identificam com o interesse nacional. E, por isso, estamos a seu lado como sempre estivemos e como sempre estaremos; por isso, lutamos a seu lado como sempre lutamos e como sempre lutaremos. Por isso nos opomos hoje à contra-revolução legislativa e à contra-reforma agrária. E estamos certos de que nem uma, nem outra passarão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária para pedidos de esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária(Carlos Portas):- Sr. Deputado: Para analisar a contra-revolução legislativa e o contra-ataque demagógico, pedia-lhe algumas informações: Em primeiro lugar, se o Sr. Deputado sabe que estão em vigor créditos a prazo para os produtores que tenham ou não terra, se o Sr. Deputado encontra alguma diferença entre o Decreto-Lei n.o 201/75 e as Bases Gerais da Reforma Agrária em relação às benfeitorias. Onde viu também, Sr. Deputado, que se deixasse de estipular as rendas em dinheiro? Se o Sr. Deputado tem a consciência de que está a discutir as Bases Gerais, ou se são leis exaustivas sobre problemas concretos que o Sr. Deputado quer discutir? Se o Sr. Deputado viu que nas Bases Gerais se dava a cada uma das partes, mesmo abaixo de 2 ha, a faculdade de poder fazer o contrato por escrito. Se é ou não verdade que os proprietários de 2 ha terão mais ou menos, os mesmos problemas que os rendeiros.O Sr. Victor Louro (PCP): - Não senhor.O Orador: - Gostara de perguntar ainda se viu na Constituição que é fundamental criar as condições para acabar com a parceria. Estas três condições nós achamos fundamentais - peio menos três: os seguros de colheita, a assistência técnica e o crédito. Como sabe, os seguros estão consagrados nas Bases Gerais; quanto à assistência está-se a legalizar a extensão rural no Norte, no Centro e em todo o País. Agora, como jurista e como Deputado, gostaria de perguntar se o Sr. Deputado considera ou não as comissões arbitrais anticonstitucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Secretário de Estado: Não vou responder a todas as perguntas que o Sr. me fez, porque nós, o meu grupo parlamentar, dispõe de muito pouco tempo, mesmo de muito pouco tempo, daquele que lhe foi concedido, enquanto o Governo e o seu grupo parlamentar dispõe de muito. Mas desde já digo ao Sr. Secretário de Estado que em outras intervenções que se vão seguir obterá a resposta a parte das perguntas que me fez.