15 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012Diversos Estados-membros levantaram dúvidas sobre a proposta, pelo que os trabalhos foram adiados para 2012.– Do Relatório consta uma sistematização das atividades no âmbito da construção europeia e qual a participação de Portugal nas mesmas.Consta também do mesmo Relatório o elenco dos incumprimentos ao nível da transposição de diretivas europeias para a legislação nacional e as ações decorrentes desse facto, não abordadas no presente parecer por não incidirem sobre as matérias em apreço.– O presente parecer debruça-se particularmente sobre os títulos e capítulos do relatório com referência expressa a atividades desenvolvidas na União Europeia e tratadas no âmbito desta Comissão4.7.a Comissão de Agricultura e Mar – O presente Parecer incide, em concreto, sobre o Título IV (Quadro Financeiro da União Europeia e Reforma das Politicas), os Capítulos VI (Política Marítima Integrada), XIV (Agricultura) e XV (Pescas) do Título IX (Politicas Comuns e Outros Ações) e sobre o Título XI (Execução do Direito da União Europeia) do supramencionado Relatório do Governo.Título IV – Quadro Financeiro da União Europeia e Reforma das Politicas – Neste capítulo do relatório "Portugal na União Europeia 2011", o Governo faz um balanço das posições portuguesas sobre as propostas de reforma apresentadas para diversas políticas comuns, a incidir no pós 2013.– O Governo aponta, no relatório em análise, que em 2011 se iniciaram formalmente as negociações do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, com a apresentação da comunicação "Um orçamento para a Europa 2020".– Com base neste documento, foram apresentados vários pacotes legislativos de políticas com expressão orçamental, como é o caso da Política de Coesão e da Política Agrícola Comum (PAC).– O debate sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 ficou marcado por alguma divergência relativa ao orçamento global para o período 2014-2020, colocando em conflito os interesses dos Estados que são principais contribuintes e os Estados mais beneficiários. Contudo, e conforme lembra o relatório do Governo, os países contribuintes líquidos "continuam a ter fragilidades nas suas posições (...) uma vez que beneficiam significativamente de algumas das políticas que mais contribuem para a despesa da União." Apesar deste impasse, os Estados-membros considerados contribuintes líquidos foram unânimes na recusa do montante global proposto pela Comissão e na exigência da definição da dimensão financeira do QFP prévia à discussão sobre as políticas (abordagem top down), ao mesmo tempo que reivindicam um orçamento mais "moderno".– Este relatório do Governo indica, ainda, que Portugal "manifestou o seu apoio ao alinhamento estratégico do QFP e da política comunitária com a Estratégia Europa 2020 e globalmente aos montantes propostos pela Comissão”.Reforma da Política de Coesão – As propostas apresentadas pela Comissão para a Política de Coesão concretizam as principais ideias, apresentadas durante o ano de 2010. Uma das inovações é a adoção de uma abordagem comum para a Política de Coesão, a Política de Desenvolvimento Rural e a Política Marítima e das Pescas.– Portugal apoia o alinhamento da Política de Coesão com os objetivos da Estratégia Europa 2020, embora manifeste reservas relativas a pontos como as condicionantes macroeconómicas ou a nova categoria de regiões "em transição".                                                             4 a) Título VI - Questões Económicas e Financeiras: Capítulo I – Situação Económica e Financeira, Capítulo li - Mercados e Serviços Financeiros (Promoção do acesso das PME ao financiamento) e Capítulo IV – Fiscalidade (revisão da Diretiva Tributação da Energia); b) Título IX - Políticas Comuns e Outras: Capítulo I – Competitividade (Mercado Interno, Política Industrial e Pequenas e Médias Empresas, Inovação, Turismo), Capítulo IV - Transportes, Capítulo V - Telecomunicações e Sociedade da Informação, Capítulo VI - Energia, Capítulo IX - Proteção de Consumidores; Capítulo XIII - Política de Coesão; c) Título X - Execução do Direito da União Europeia: transposição de diretivas e aproximação de legislação em matérias relativas a defesa dos consumidores, energia, transportes e comunicações.