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Em suma, a visão centralista e burocrática que o Governo tem do poder local é a de que não são parceiros privilegiados do desenvolvimento do País, não são aqueles que se reconhece terem tido um papel extremamente importante na melhoria das condições de vida das comunidades locais. O que o Governo fez foi, aproveitando a boleia desta directiva, tomá-la de assalto e tentar desvirtuá-la completamente É que. num tempo de grande descrédito por parte dos cidadãos devido à opacidade e à corrupção instalada ao nível do Governo, este necessita de criar todas as facilidades para si e, ao nível do poder local, dos municípios, criar entraves que iriam significar, entre outras coisas, o «engarrafamento» de obras, a paralisia e a asfixia nos grandes municípios
Em conclusão, esta medida iria significar pior qualidade de oferta e piores condições de vida para as populações e, para os municípios que, por incapacidade do Governo, são, muitas vexes, a primeira e única fonte empregadora, iria significar mais desemprego na sua região, desperdício de meios humanos e financeiros, obrigando, deste modo, as pessoas a abandonarem cada vez mais as zonas do interior e a lerem de procurar formas de sobrevivência noutros sítios
Era isto o que se queria, pelo que a contestação, em tempo de eleições, serviu! Ainda bem que assim foi!Vozes do PCP: - Muno bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do estatuído n.o 4 do artigo 105 o do Decreto-Lei 55/95, o Governo retirou às assembleias municipais uma importante competência, qual seja, a de fixar, por deliberação interna, o valor a partir do qual as empreitadas de obras públicas contratadas pelas autarquias locais deverão ser precedidas de concurso público.
Na lógica de repartição de competências que presidiu à elaboração da lei das autarquias locais, à assembleia municipal coube o papel de órgão de fiscalização e controlo da actividade da câmara municipal no desempenho das atribuições que a mesma lei delineou para as autarquias locais. É por esta razão que a lei prevê que a câmara municipal elabore e submeta à apreciação da assembleia municipal um plano anual de actividades, no intuito de evitar surpresas ao órgão fiscalizador quando se tiver que debruçar sobre a actividade desenvolvida pelo órgão executivo, de avaliá-la e de a sancionar.
Para que tudo corra pelo melhor, a assembleia municipal só se pronunciará sobre planos de actividades que tenha previamente aprovado, sob proposta da câmara, órgão ao qual compete, além deste, submeter à apreciação da assembleia municipal as grandes opções de gestão do município, consubstanciadas no plano director municipal e
13 DE MAIO DE 1995 2481noutros planos de pormenor, embora não menos importantes, como os planos de urbanização para o concelho.
Voltando um pouco atrás, lembramos que o plano anual de actividades e o orçamento são realidades que não andam dissociadas, na medida em que para todas as actividades propostas deve existir a verba que as permita concretizar. Estes dois instrumentos de gestão são, de facto, complementares, o primeiro é o documento de orientação da gestão das autarquias que visa definir os objectivos da sua acção, estabelecer as prioridades de actuação, discriminar os empreendimentos a realizar e explicar as rubricas de despesa do respectivo orçamento que respondem pelo financiamento dos investimentos; ao segundo cabe estabelecer as receitas e as despesas para o respectivo ano económico nas mais diversas áreas.
É aqui que cabe equacionar a questão das obras realizadas por administração directa da câmara municipal!
É, hoje em dia, impensável que a câmara municipal se encarregue, por si própria, de todas as obras que entende necessárias para o concelho. Mas a inversa também é verdadeira: confiar a terceiros todas as obras que planeou equivaleria ao descalabro financeiro do município.
Pense-se no dispêndio de tempo e de recursos humanos e materiais com a elaboração dos cadernos de encargos, com as publicações legais, com a submissão dos processos a visto prévio do Tribunal de Contas, com as adjudicações, com as impugnações dos concursos, com as revisões de preços; em suma, com todas as situações de facto que constituem a realidade de um concurso público para a adjudicação de uma empreitada. A realização de obras por administração directa das autarquias é, por tudo isto, necessária.
Assente este ponto, perguntamos: que razão existe para se coarctar às assembleias municipais a competência para estabelecer o montante até ao qual as câmaras municipais podem realizar obras por administração directa? Por que razão se vem desvirtuar um sistema de competências, que se distribuem entre dois órgãos, que, melhor do .que ninguém, conhecem a realidade do espaço físico da parcela do território nacional em que as exercem?
O estabelecimento de um valor para a realização das obras por administração directa das autarquias não pode ser deixada à lei por duas razões: primeiro, porque os municípios não têm todos a mesma dimensão, não são todos do interior nem todos do litoral, não têm todos o mesmo orçamento nem os mesmos meios, são, cada um deles, uma realidade diferente da do município vizinho; segundo, porque a lei não tem em conta, nem pode ter, tais especificidades
«Quem sabe do convénio é quem lá está dentro», diz a sabedoria popular. E se é a própria lei que, noutros diplomas, reconhece que os municípios não têm todos a mesma dimensão e que a complexidade da Sua gestão aumenta na mesma razão da grandeza respectiva, não vemos motivo válido para que se venha a retratar.
Em termos estritamente políticos, o Decreto-Lei n.o 55/95 traduz-se numa menorização e desconsideração do poder local e constitui, sem dúvida, um golpe na sua autonomia.
Os recursos humanos e materiais com que as câmaras se apetrecharam ao longo de vários anos para fazerem face às suas atribuições em matéria de obras públicas vão ficar subaproveitados, e, em certos casos, esta situação vai conduzir muitos assalariados municipais ao desemprego, agudizando assim problemas sociais, já de si bastantes graves.
Refira-se, em particular, o caso da região do Alentejo, já por si em precária situação económica e social, na qual as câmaras municipais se verão impedidas de fazer qualquer obra por administração directa, já que, no âmbito do Programa Operacional da Região Alentejo, o Governo decidiu que aquelas só poderão candidatar-se à realização de obras de valor superior a 50 000 contos, mais do que o dobro do valor que o diploma autoriza para a administração directa da obra. Refira-se, ainda, a ausência de empresas e, designadamente, de empreiteiros, com meios e avio para responderem a todas as solicitações de empreitadas de obras públicas, e rapidamente concluiremos que as obras passarão para o dobro do preço.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entende o Partido Popular que tudo se deve fazer para modificar esta legislação. Saudamos, por isso, a abertura do PSD e do Governo para que se inicie rapidamente um processo nesse sentido, em sede de comissão e instamos o Governo a que suspenda a aplicação do decreto-lei até à conclusão da decisão parlamentar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, este diploma - e concordamos todos que, se aplicado, será altamente gravoso para os municípios, como revelam as propostas do PSD- entrará em vigor em 29 de Maio. Isto significa que, sem falar da sua eventual suspensão, visto que o diploma não foi aprovado com alterações dos Deputados, o que tive a oportunidade de questionar, impor-se-á, então, uma extrema celeridade na introdução das alterações.
Neste sentido, pedia que a Mesa fosse diligente no sentido de o Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente marcar com muita urgência uma reunião para esse efeito, de forma a não se criar um hiato nesta matéria, o qual representaria um grave problema jurídico e administrativo para o poder local português com prejuízos, creio eu, para todos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Sr. Deputado, a Mesa tomou nota da parte substantiva da sua interpelação, no sentido de ser convocada com urgência a Comissão competente em razão da matéria.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr Presidente, em nome do Partido Social-Democrata, gostava de dizer que estamos perfeitamente de acordo com o que o Sr. Deputado Luís Sá acabou de mencionar, no que se refere a uma rápida convocação da Comissão competente, o que também permitirá dar um maior protagonismo ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que, nesta área, bem precisa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr Deputado, a Mesa regista o sentido da vontade do Grupo Parlamentar do PSD.
2482 I SÉRIE-NÚMERO 76Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 55/95, de 29 de Março, dá-me oportunidade de apresentar à Assembleia da República um diploma fundamental para a gestão da Administração Pública e para o seu relacionamento com os agentes económicos
De facto, a regulamentação legal das despesas com a aquisição de bens e serviços é uma das pedras de toque da política administrativa, económica e financeira do Governo.
Com este diploma, o Governo prosseguiu um conjunto de reformas que têm incidido sobre a administração financeira do Estado. Já tinham sido introduzidas mudanças significativas com os textos legais que estabeleceram o enquadramento do Orçamento e as bases da contabilidade pública, consagrando um novo regime de elaboração da gestão orçamental, da autonomia administrativa e financeira e da realização e pagamento das despesas públicas; foi igualmente publicado um novo estatuto do pessoal dirigente da função pública.
A regulamentação legal das aquisições públicas ficou, assim, desajustada perante um sistema de administração financeira inovador em matéria de desconcentração das decisões e da responsabilização dos órgãos dirigentes.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tendo em conta estes dados, o Governo não se limitou - ao contrário do que diz o PS - a transpor para o direito nacional as directivas comunitárias que, entretanto, foram publicadas em matéria de aquisição de serviços e bens mas, respeitando integralmente o quadro legal por elas estabelecido, procedeu a uma reforma do sistema de aquisições do Estado.
Ela tem em vista dois objectivos fundamentais: assegurar a máxima transparência sem pôr em causa a necessária flexibilidade, e permitir que as aquisições sejam efectuadas nas condições mais vantajosas para o Estado.
A primeira condição de transparência é a definição rigorosa do âmbito de aplicação pessoal e do âmbito de aplicação material. Ficam abrangidos todos os organismos com autonomia financeira, incluindo os que se regem por critérios de gestão empresarial, bem como as pessoas colectivas de direito privado sem natureza empresarial que sejam financiadas maioritariamente por entidades públicas.
O novo regime é estendido às regiões autónomas e às autarquias locais, de modo a criar um sistema coerente de aquisições públicas em todo o território nacional. O PCP e o PS, evidenciando que leram o diploma de uma forma apressada ou que não o leram integralmente - só devem ter lido até ao artigo 7.o e, depois, o artigo 105.o -,...O Sr. Luís Sá (PCP): - Olhe que não!O Orador: - ... confundem competências para autorizar despesas, que vão desde o director-geral até ao Conselho de Ministros, com o limite máximo para a realização de despesas por concurso público, que, para toda a Administração Pública, é de 20 000 contos. Aliás, o artigo 32.o é perfeitamente claro nesse ponto: «Em função do valor do contrato, são os seguintes procedimentos aplicáveis: a) Concurso público ou limitado por prévia qualificação, quando tal valor seja superior a 20 000 contos». Esta é a situação para toda a Administração Pública, incluindo a administração central, a administração local e a administração regional. Temos aqui um sistema coerente e único para toda a Administração que não cria qualquer situação de menoridade relativamente à administração local.
No âmbito material, o diploma aplica-se a todas as despesas com aquisições, incluindo as novas figuras jurídicas resultantes da evolução da actividade económica, tais como a locação financeira.
Além disso, é também condição de transparência a definição completa e exaustiva dos procedimentos que precedem a realização das despesas, no uso de competências mais alargadas a que correspondem maiores responsabilidades dos dirigentes.
São previstas novas modalidades para a selecção dos fornecedores, serviços e bens. entre as quais se destacam o concurso de prévia qualificação e o procedimento por negociação com publicação de anúncios, pelas virtualidades que apresentam com vista à transparência e à economia e simplificação dos procedimentos.
O diploma pressupõe ainda a exigência de uma sã concorrência entre os agentes económicos Aos fornecedores do Estado, no sentido amplo do termo, é exigido que comprovem que têm a situação fiscal regularizada, prevendo-se também medidas penalizadoras quando se detectem situações de utilização de mão-de-obra infantil ou clandestina ou práticas ilícitas restritivas da concorrência
Assim, a Administração Pública contribuirá decisivamente para uma correcta política de concorrência a qual, como se sabe, é uma condição vital para o desenvolvimento da economia portuguesa no quadro europeu internacional, e favorecerá o prosseguimento de uma política de combate à evasão fiscal e de uma política social e laborai de erradicação do trabalho infantil e do trabalho clandestino.
Por outro lado, o diploma sob ratificação vai permitir que o Estado possa fazer as suas aquisições em condições económicas e financeiras mais vantajosas incentiva-se a aquisição através de centrais de compras constituídas num âmbito global ou para sectores específicos, tornando possível a aquisição por ajuste directo desde que as condições sejam mais favoráveis do que as previstas naquelas centrais.
Pretende-se ainda controlar mais eficazmente a realização de despesas com repercussão em anos futuros. Desta maneira, impõe-se que a Administração Pública dê exemplo prático de boa gestão dos seus recursos, reforçando-se, com os bons resultados económicos que será lícito esperar, a política de contenção das despesas públicas em que o Governo se tem empenhado no âmbito da consolidação orçamental.
Todos estes objectivos são conseguidos sem prejuízo de uma maior flexibilidade na realização das despesas com aquisições e na adopção dos adequados procedimentos.
Sr. Presidente e Srs Deputados, o decreto-lei em ratificação proeurou, como disse, estender o regime de aquisições da administração central à administração local e regional, estabelecendo um adequado paralelismo.
O regime aplicável às autarquias locais é substancialmente melhorado e são racionalizados e simplificados os procedimentos aplicáveis à generalidade das despesas com aquisições, sendo de destacar a menor exigência na celebração de contrato escrito que passe de 2500 e 5000 contos para 20 000 contos. Contudo, verificou-se que a realização de empreendimentos feitos por administração directa não ficou suficientemente esclarecida Há, efectivamente, algumas interpretações jurídicas que defendem que a assembleia deliberativa continuaria com competência para
13 DE MAIO DE 1995 2483autorizar obras da administração directa sem limite. Por isso, e porque a administração directa não faz sequer parte dos grandes objectivos do diploma, tendo, no entanto, grande importância para algumas autarquias, é aceitável que a matéria em causa fique definitivamente esclarecida através da proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, elaborada de acordo com o Governo, ao contrário do que alguns Srs. Deputados tentaram insinuar.
Também a proposta para a definição do montante máximo a que os contratos realizados pelas autarquias estão sujeitos a visto do Tribunal de Contas, no âmbito deste diploma, em consonância com o limite da exigência do contrato escrito, parece-me perfeitamente aceitável.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o diploma sob ratificação é, como salientei, um passo fundamental para uma melhor gestão da Administração Pública e para um melhor relacionamento com os agentes económicos. Ele permite realizar o necessário equilíbrio entre os objectivos de transparência e de rigoroso controlo das despesas públicas e da eficácia e simplicidade dos procedimentos. Reforça a garantia dos direitos dos administrados, promove a sã concorrência entre as empresas, correspondendo plenamente, nesta medida, à política de redução do papel do Estado e de incentivo à actividade económica privada.
Assim, o diploma que, nos aspectos essenciais, não sofrerá alteração, mostra, mais uma vez, que o Governo continua a apresentar nos momentos certos a solução mais adequada à resolução dos desafios que se lhe colocam. Posição esta num espírito de diálogo e de abertura com esta Assembleia em que, naturalmente, as sugestões apresentadas, numa perspectiva construtiva, pelo Grupo 'Parlamentar do PSD, se enquadram perfeitamente, razão pela qual as subscrevemos.
Assim, com as alterações de pormenor que referi, no sentido de clarificar as dúvidas existentes, julgo que o diploma merece ser ratificado, por unanimidade, por esta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para o PS não estão em causa as medidas propostas neste diploma que visam simplificar o processo administrativo e até a burocracia a que as autarquias, infelizmente, estão sujeitas no dia-a-dia e que, de há muito tempo, já deveriam ter sido ultrapassadas.
Agora, nesta questão da administração directa é Importante que sejamos claros, razão pela qual gostaria de ouvir, da parte do Sr. Secretário de Estado, a confirmação - porque estas coisas devem ficar registadas para qu0 não haja dúvidas - de que o Grupo Parlamentar do PSD, em consonância com o Governo, segundo disse, pretende flexibilizar as obras por administração directa, no sentido de que as de valor inferior a 20 000 contos possam ser alvo de decisão do executivo camarário sem qualquer intervenção da assembleia municipal e as restantes poderem! continuar a realizar-se dependendo, contudo, da aprovarão genérica ou caso a caso, porque essa situação também não resulta clara das atribuições da própria assembleia municipal.
E importante que estas questões se esclareçam te que o PSD tenha mudado de posição ao longo deste debate, seguramente, porque também não pôde ficar insensível aos ecos dos protestos que os autarcas e os trabalhadores da administração local, de norte a sul do país, foram fazendo nos últimos tempos
O Sr. Secretário de Estado deve esclarecer-nos sobre se a posição do Governo e do PSD ó a que acabei de referir ou se não se pretenderá como, infelizmente, sucedeu na discussão de outras matérias, indiciar, nesta sede, soluções que, depois, viemos a verificar não serem correctas.O Sr Presidente (Correia Afonso): - O Sr Secretário de Estado já não tem tempo disponível mus a Mesa vai conceder-lhe um minuto para responder e apela ao seu sentido de síntese.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr Presidente, serei muito breve.
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, efectivamente, a interpretação que o Governo dá ao diploma - e com a clarificação que, se for aprovada, elimina a alínea b) que estava incluída no n.o 4 do artigo 105 o - e precisamente a que decorre do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 390/82, que passo a ler para que não haja dúvidas «As obras de valor superior ao previsto na alínea a), (. )» - actualmente, este valor é de 20 000 contos - «( ..) cuja realização por administração directa haja sido expressamente autorizada pela assembleia deliberativa, na sequência de proposta do órgão executivo.» Portanto, estas obras podem ser feitas por administração directa.
Efectivamente, é esta a interpretação que damos, agora perfeitamente clarificada, decorrente da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Srs. Deputados, a Mesa apercebeu-se - e coloco a questão para confirmação da Câmara - de que há unanimidade quanto à urgência deste processo de ratificação. Assim sendo - e julgo que é, porque verifico que os Srs. Deputados não discordam -, uma vez que a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente tem uma reunião marcada para a próxima terça-feira, a Mesa diligenciará no sentido de que as propostas de alteração que forem apresentadas sejam presentes à Comissão.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos SantosO Sr. Gameiro dos Santos (PS) - Sr. Presidente, a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente já tem uma reunião convocada para a próxima terça-feira, com uma ordem de trabalhos genérica, pelo que poderíamos estabelecer desde já um consenso, no sentido de que os trabalhos abrangessem a apreciação desta ratificação.Vozes do PSD: - O Sr Presidente acabou de dizer isso mesmo!O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Sr. Deputado, isso já está assente!
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, durante este debate, inscreveu-se para defesa da consideração Gostaria de saber se ainda pretende usar da palavra para esse efeito.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.
2484 I SÉRIE-NÚMERO 76O Sr Presidente (Correia Afonso): - Então, está encerrado o debate conjunto das ratificações n.os 137/VI (PCP)e 140/VI (PS).
Vamos dar início à apreciação da proposta de resolução n o 90/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para o estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, na qualidade de relator.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Face aos circunstancialismos que envolvem a discussão desta proposta de resolução, serei muito breve.
A presente Convenção, reconhecendo a procura crescente das frequências radioeléctricas e a necessidade de se vir a conseguir uma mais eficiente utilização das mesmas, visa criar uma constituição permanente de fim não lucrativo para assistir ao Comité Europeu de Radiocomunicações.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação avaliou o conteúdo do diploma e entendeu que era susceptível de subir a Plenário para aqui ser discutido.
Possivelmente, o Sr. Secretário de Estado da Habitação prestará à Câmara informações adicionais que muito habilitarão este Parlamento a votar favoravelmente a proposta apresentada. O PSD, por seu lado, votará a favor.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa) - Sr. Presidente, Srs Deputados: A ERO (Gabinete Europeu de Radiocomunicações) é um centro especializado que, conforme foi referido, visa assistir um comité existente no seio da CEPT (Conferência Europeia de Administrações de Correios e Telecomunicações), a fim de conferir maior operacionalidade ao sector das radiocomunicações.
Como e sabido, hoje, o espectro radioeléctrico, a sua administração e coordenação internacional são fundamentais para o desenvolvimento das comunicações e radiocomunicações e a Conferência Internacional sentiu necessidade de instituir e formalizar um órgão permanente com carácter institucional, para assistir, nesta matéria, a referida CEPT.
Portugal tem participado activamente nesta matéria, até porque, no seio das suas próprias telecomunicações, tem vindo a desenvolver fortemente o sector das comunicações móveis e daí a necessidade de coordenação do espectro, quer para radiodifusão quer para as telecomunicações endereçadas.
Por isso mesmo, temos participado activamente, quer ao nível da organização e do Comité, quer ao deste organismo agora criado, para cuja Convenção se solicita a ratificação desta Assembleia.
Assim, pelo seu conteúdo, pela sua importância e pela necessidade de, também nesta matéria, participarmos activamente na definição internacional de uma política coerente e coordenada entre os diversos países europeus, penso que certamente não oferecerá dúvidas a esta Câmara a necessidade urgente da ratificação que vos é proposta.O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor CoutinhoA Sr.a Leonor Coutinho (PS) - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este é, obviamente, um assunto extremamente consensual, na medida em que visa apenas a criação de um órgão de informação e de apoio a nível europeu. Portanto, limitar-me-ei a colocar-lhe uma breve questão.
Esta Convenção foi assinada em Junho de 1993 e, como referiu, já está em vigor. Apenas pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual o valor orçamentado para o presente ano, no que respeita ao funcionamento deste organismo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, Portugal tem vindo a participar nestes trabalhos que, como sabe e consta também dos documentos fornecidos a esta Câmara, funcionava com base num protocolo de acordo com despesas a cargo do ICP (Instituto de Comunicações de Portugal). As despesas orçamentadas estão, portanto, inseridas no orçamento deste instituto e visam cobrir não só a participação portuguesa nesta Convenção, como também os trabalhos que já vinham decorrendo em anos anteriores, de maneira menos formal, que esta Convenção inter-governamental visa reforçar a fim de reforçar igualmente a sua autoridade e o seu prestígio a nível internacional. Estas despesas orçam entre 7000 e 10 000 contos anuais.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate desta proposta de resolução que será votada na próxima quinta-feira, no horário regimental de votações.
Srs Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 17, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta do projecto de lei n.o 451/VI (PS) - Aprova medidas tendentes à efectivação da Administração aberta e à modernização da Administração Pública, e do projecto de lei n.o 465/VI (PS) - Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP).
13 DE MAIO DE 1995 2485João Carlos Barreiras Duarte.
Leonor Coutinho Pereira dos SantosPartido Comunista Português (PCP):
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):driano José Alves Moreira.
Rui António Ferreira da Cunha.Deputado independenteRaul Fernandes de Morais e CastroA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 1995I Série - Número 40VI LEGISLATURA4 a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 1995Presidente: Ex.o Sr. António Moreira Barbosa de Meio
José Ernesto Figueira dos Reis.SUMÁRIO0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República a Espanha no dia 13 de Fevereiro.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n o 472/V1 - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade (PS) Após o Sr Deputado José Puig (PSD) ter procedido à síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, produziram intervenções, a diverso título, além do relatar, os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Miguel Macedo (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Rui Carp (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), Carlos Oliveira (PSD), Mário Tomé e Raúl Castro (Indep), António Filipe (PCP) e 15abel Castro (Os Verdes)
0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos
Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Alípio Barrosa Pereira Dias. Álvaro José Martins Viegas. Américo de Sequeira. Anabela Honório Matias. António Augusto Fidalgo. António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António da Silva Bacelar. António de Carvalho Martins. António Germano Fernandes de Sã e Abreu. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Barradas Leitão. António José Caeiro da Motta Veiga. António Manuel Fernandes Alves. António Maria Pereira. António Moreira Barbosa de Melo. António Paulo Martins Pereira Coelho. Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Arménio dos Santos. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Lopes Pereira. Carlos de Almeida Figueiredo. Carlos Filipe Pereira de Olliveira. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Carlos Manuel de Oliveira da Silva. Carlos Manuel Duarte de Oliveira. Carlos Manuel Marta Gonçalves. Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira. Cecília Pita Catarino. Cípriano Rodrigues Martins. Delmar Ramiro Palas. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira de Silva. Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando dos Reis Condesso. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando José da Costa. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando Santos Pereira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Francisco Antunes da Silva. Francisco João Bernardino da Silva. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Hilário Torres Azevedo Marques. Jaime Carlos Marta Soares. Jaime Gomes Milhomens. João Alberto Granja dos Santos Silva. João Álvaro Poças Santos. João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Maria Fernandes Marques. Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Santos da Silva Marques. José de Almeida Cesário. José de Oliveira Costa. José Fortunato Freitas Costa Leite. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis. José Guilherme Reis Leite. Júlio Carvalho Ribeiro. José Leite Machado. José Manuel Álvares da Costa e Oliveira. José Manuel Borregana Meireles. José Manuel Nunes Liberato. José Mário de Lemos Damião. José Pereira Lopes. Luís António carrilho da Cunha. Luís António Martins. Luís Carlos David Nobre. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel da Costa Andrade. Manuel da Silva Azevedo. Manuel de Lima Amorim. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Manuel Maria Moreira. Maria da Conceição Figueira Rodrigues. Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Mário Jorge Belo maciel. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Nuno Francisco Fernandes Delrue Alvim de Matos. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho. Pedro Manuel Cruz Roseta. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Rui Carlos Alvarez Carp. Rui Fernando da Silva Rio. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Simão José Ricon Peres. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Manuel da Igreja Raposo. Vítor pereira Crespo.Partido socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Bernardes Costa.
9 DE FEVEREIRO DE 19951433Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. Aníbal Coelho da Costa. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Martins Seguro. António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Jaime José Matos da Gama. João António Comes Proença. João Cardona Gomes Cravinho. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Marques da Silva Lemos. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Nuno Augusto Dias Filipe. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Alexandrino Augusto Saldanha. António Filipe Gaião Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Acilio Domingues Gala. Adriano José Alves Moreira. Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró. Maria Helena Sã Oliveira de Miranda Barbosa. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé. Raúl Fernandes de Morais e Castro. Manuel Sérgio Vieira e Cunha.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 119/VI - Autoriza o Governo a rever o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social; 120/VI - Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português; proposta de resolução n.o 88/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, 15enções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), que baixou à 3.a e 5 a Comissões; projectos de lei n.- 489/VI - Elevação de Lazarim à categoria de vila (PSD), que baixou à 5.o Comissão; 490/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Maiorca, no concelho da Figueira de Foz (PSD), que baixou à 5.a Comissão; 49 1/VI - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP), que baixou à 5.a Comissão; 492/VI - Abre um período extraordinário de recenseamento eleitoral (PCP), que baixou à 1.a Comissão; 493/VI - Lei de Bases da Política Agrária (PCP), que está agendado para o dia 23; 494/VI - Estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, e projecto de resolução n.o 139/VI - Acompanhamento Parlamentar da Revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovemamental de 1996, da Comissão de Assuntos Europeus.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, irá reunir, às 15 horas e 30 minutos, a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, do período da ordem do dia de hoje consta uma marcação do Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo do artigo 62.o do Regimento da Assembleia da República, para discussão do projecto de lei n.o 472/VI, que altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um
1434I SÉRIE - NÚMERO 40período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade.
No entanto, antes de entrarmos na discussão deste projecto de lei, há algumas votações a que teremos de proceder, que, embora fazendo parte do período da ordem do dia, não estavam assim programadas.
Em primeiro lugar, recebi de Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, um pedido de assentimento da Assembleia da República para a deslocação de Sua Excelência a Espanha, no dia 13 do corrente, a convite do Presidente da Câmara Municipal de Villanueva del Fresno, para a inauguração do monumento de homenagem ao Marechal Humberto Delgado.
Para proceder à leitura da proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Secretário.0 Sr. Secretário (João Salgado): - 0 parecer é do seguinte teor: «A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial, a Espanha, no próximo dia 13 do corrente, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial, a Espanha, no próximo dia 13 do corrente.»0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado.0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Silva Peneda, do PSD, a partir de 6 de Fevereiro corrente, inclusive, por Vítor Raposo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola EB 2.3 da Póvoa de Santa Iria, da Escola Secundária de Mem Martins, da Escola Secundária de Fontes Pereira de Melo do Porto e do Centro de Formação Guérin de Lisboa, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de abrir o debate propriamente dito sobre o projecto de lei n.o 472/VI, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Puig para, na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, fazer a apresentação do respectivo relatório.
Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito sucinta, este relatório refere que o projecto de lei n.o 472/VI visa alterar a Lei do Recenseamento Eleitoral, no sentido da criação de um período extraordinário de inscrição destinado exclusivamente a eleitores que completem 18 anos entre a data final do período anual de actualização do mesmo e o 17.o dia após a publicação do decreto de marcação do acto eleitoral.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Puig, desculpe a interrupção mas há uma vaga sonora na Câmara que não está regimentalmente prevista. Peço aos seus autores que «desliguem os respectivos aparelhos».Risos.Queira continuar, Sr. Deputado.0 Orador: - São também referidas algumas dificuldades na concretização desta iniciativa legislativa, decorrentes do facto de não serem aí previstas situações como as resultantes da mudança de residência ou da perda de direitos políticos, com a consequente eliminação dos cadernos eleitorais, sendo adquirida essa capacidade após 31 de Maio, da falta de coexistência da capacidade eleitoral passiva com a activa e, ainda, do facto de o número de eleitores inscritos neste período extraordinário não poder ser tido em conta para efeito do cálculo do número de mandatos e sua distribuição pelos diversos círculos eleitorais.
Por fim, realça-se que o objectivo visado, o da possibilidade de votação do jovens que completam 18 anos pouco antes de cada acto eleitoral, parece-nos merecedor de consagração legislativa e tem dignidade para esse efeito, mas, dadas as dificuldades e eventuais carências já apontadas, reserva-se para Plenário, para cada grupo parlamentar, o debate mais amplo e aprofundado sobre esta matéria quanto à própria eficácia e oportunidade da iniciativa que nos é proposta.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usamos hoje da palavra por uma razão simples: queremos ver aprovada uma lei que permita a todos os jovens portugueses, com 18 anos de idade, o direito de voto em todas as eleições.
Com efeito, apesar da Constituição da República fixar textualmente, no seu artigo 49.o, que «têm direito ao sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos», na prática há jovens com 18 anos feitos que são «impedidos» de votar.
Foi o que aconteceu, por exemplo, nas eleições para o Parlamento Europeu, realizadas no ano passado. Segundo dados do STAPE, cerca de 217 000 jovens, mesmo recenseados, não puderam votar, e não puderam fazê-lo, porque a lei actual define um recenseamento complexo, lento, burocrático, assente numa base amadora e artesanal.
Ao fixar um mês - o de Maio - para a actualização do recenseamento eleitoral e ao prever um processo moroso para a elaboração definitiva dos cadernos eleitorais, a lei actual nega o direito de voto aos jovens eleitores que fazem 18 anos entre o dia 1 de Junho e o dia da eleição.
Vejamos um exemplo concreto: um jovem que tenha nascido no dia 1 de Junho de 1977, completará 18 anos no dia 1 de Junho deste ano. Como o recenseamento eleitoral encerra a 31 de Maio, este jovem só poderá votar a partir do dia 10 de Agosto de 1996, já com bem mais de 19 anos de idade.
A manter-se a lei actual, os jovens que este ano completam 18 anos a partir de 1 de Junho em diante não poderão
9 DE FEVEREIRO DE 19951435votar nas próximas eleições legislativas nem mesmo nas eleições presidenciais do próximo ano, o que no entender do PS é uma gritante injustiça.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Por isso apresentámos, em Dezembro último, um projecto de lei que permite a todos os jovens portugueses com 18 anos votar em todas as eleições e participar em todos os referendos a realizar em território nacional.
A solução encontrada é simples: é criado um .período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral para os jovens que completem 18 anos de idade no período compreendido entre o termo da última actualização e a data da realização de um acto eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Estamos em presença de uma proposta justa, equilibrada e exequível, que é mais um contributo positivo, que o PS dá para a reforma do sistema político e para a sua abertura à participação dos portugueses, neste caso concreto do jovens.
Pelo que se acaba de explicar, o nosso projecto de lei é irrecusável, mesmo que algumas soluções técnicas careçam de aperfeiçoamento.
Mas sendo a nossa proposta tão simples e tão Clara, interrogamo-nos sobre a verdadeira razão que levou o PSD a rejeitá-la, em sede de comissão. Por que razão a PSD não viabilizou o seu agendamento e a sua discussão por consenso aqui, neste mesmo Plenário?0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!0 Orador: - Daí que seja legítimo perguntar: De que é que o PSD tem medo?Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Por que razão o PSD não quer que todos os jovens votem já nas próximas eleições legislativas?Aplausos do PS.A resposta é óbvia: o PSD tem medo do voto dos jovens portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Em vez de aceitar a pureza da regra do sistema político e cumprir a Constituição, o PSD esconde-se por detrás de argumentos pouco sólidos para impedir o voto dos mais jovens.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Os Srs. Deputados do PSD que outrora enalteceram a juventude...0 Sr. Arménio Santos (PSD): - E continuamos!0 Orador: - ... estão agora calados! Os senhores que fizeram dela um dos vossos mitos, que lhe apregoaram o sucesso fácil e imediato das soluções mágicas têm agora medo da voz dos jovens portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador. - Nós sabemos a razão. Os senhores têm medo que sejam também os jovens a dar-vos a lição que merecem: uma profunda cura de oposição!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados. A proposta que hoje se encontra em apreciação não é um acto isolado. Vem na linha certa da actuação política do PS e da visão moderna, aberta e participada que o PS tem da democracia portuguesa.
0 PS sabe o que quer para o País, por isso está firme e determinado na abertura do sistema político à participação dos portugueses.
Estamos conscientes que vivemos transformações que estão a reordenar a política e que é preciso uma nova relação entre eleitos e eleitores, credibilizadora do regime democrático. Os sistemas eleitorais devem realizar a democracia e não apenas conduzir a uma legitimação do poder.