Quanto ao recurso internacional, Sr Deputado Rui Machete, eu aqui poderia limitar-me àquilo que o Sr. Deputado Sérvulo Correia há bocado disse: dos milhares e milhares de recursos individuais perante a Comissão, quantos foram admitidos? Um escasso número. Contam-se em dezenas, por dois ou três dedos de uma das mãos. E, por outro lado, com que eficácia? O Sr. Deputado Salgado Zenha há bocado citou que até o Partido Comunista Alemão, quando se viu ilegalizado na «democrática» Alemanha, recorreu à Comissão Europeia. Sabem com que efeito? A Comissão entendeu que não senhor, que o Partido Comunista Alemão não tinha direito a gozar da liberdade de associação garantida na Convenção e que o Governo «democrático» da «democrática» República Federal da Alemanha podia perfeitamente ilegalizar o Partido Comunista da República Federal da Alemanha.Risos do PCP.O Sr. Fernando Costa (PSD): - O vosso ressentimento vem daí! ...O Orador: - O Sr. Deputado Lucas Pires disse que os marxistas criticam os direitos fundamentais. Isso deve ser equívoco. O Sr. Deputado Lucas Pires tem habitualmente duas grandes lacunas, conscientes ou inconscientes, no seu vasto conhecimento. Uma é em relação à Constituição da República, a outra é em relação à teoria marxista.Risos.Obviamente, eu não vou aproveitar para lhe ensinar aquilo que ele não quer aprender.Risos.Aliás, também não é este o local próprio. Tivemos já outras oportunidades, mas sempre lhe direi que não se trata de uma crítica aos direitos fundamentais. Trata-se apenas de dizer que os direitos de liberdade, a nosso ver, não chegam, devendo ser complementados por direitos de participação, por um lado, e pelos direitos positivos, por outro lado. E será por acaso que os novos adeptos das liberdades do pós-25 de Abril vêm encomiasticar a Convenção Europeia que, precisamente, sobre os direitos de participação nem uma palavra diz e sobre os direitos positivos dos cidadãos também nem uma palavra diz? O que nós dizemos - o Sr. Deputado sabe-o muito bem - é que para nós a liberdade de reunião - está muito bem - nós aprovamo-la, mas não basta isso - basta que todos tenham direito a poderem reunir-se; liberdade de ensino, estamos de acordo, mas isso não basta - é necessário que todos tenham direito a poderem gozar essa liberdade; liberdade de trabalho, muito bem, mas não basta a liberdade de trabalho - é necessário que a liberdade de trabalho seja complementada pelo direito a ter a liberdade de trabalhar e pelo direito a não ter a liberdade de estar desempregado ou morrer de fome. O Sr. Deputado sabe que é esta a diferença.Aplausos do PCP.Além disso, sabe também que precisamente um dos factores extremamente positivos e progressivos da Constituição da República é não se ter bastado com os direitos formais, como o Sr. Deputado disse, com os direitos de liberdade, mas de se lhe ter acrescentado uma dimensão participativa, uma dimensão de eficácia real dessa liberdade em relação a todos os cidadãos, e não apenas em relação à minoria que pode ter condições económicas e sociais para a gozarem; que não basta ter a liberdade de sair do País, é necessário que todos tenham o direito de ter a liberdade de sair do País, em turismo ou por outras razões, e não apenas por ter de ir trabalhar lá fora como emigrante. É isto que nos distingue e o Sr. Deputado sabe-o muito bem. É esta a diferença sobre a base económica destas liberdades. É que não basta - está provado que, ao contrário da concepção do Sr. Deputado, não é a propriedade que fundamenta as liberdades mais. Está provado, em Portugal e ao longo destes anos, que a propriedade privada e restrita leva à restrição dos direitos fundamentais.Aplausos do PCP.Aliás, a garantia da liberdade pessoal e das liberdades formais em Portugal está absolutamente ligada, incindível e organicamente ligada, à limitação da propriedade monopolista dos meios de produção. Ora, é isso que dói ao Sr. Deputado Lucas Pires. Isto porque em matéria de progressismo o que nos diferencia, Sr. Deputado, é que o meu progressismo consiste em progredir, em andar para a frente em dimensão de liberdade, em dimensão de participação, em dimensão de justiça, em dimensão de igualdade, enquanto o progressismo do Sr. Deputado é o progressismo do andar para trás, para a restauração dos monopólios, para a restauração dos domínios de servidão, para a restauração do monopolismo.Aplausos do PCP e protestos do CDS.A diferença entre os nossos progressismos é que um é progressismo e o outro é regredismo e, obviamente, não consideramos que seja progressismo considerar que um vetusto documento, com a sua importância histórica, embora limitada, de 1950, possa ser a base de uma constituição europeia em 1978.