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26 DE ABRIL DE 2018 13 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 509/XIII (2.a) (PCP) Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima quarta alteração do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à primeira alteração da Lei n.o 98/2009, 4 de setembro Projeto de Lei n.o 510/XIII (2.a) (PCP) Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto Admissão: 3 de maio de 2017 Projeto de Lei n.o 514/XIII (2.a) (PCP) Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 98/2009, 4 de setembro Admissão: 8 de maio de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação   Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Rosalina Alves (BIB), Isabel Pereira e António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Maria João Godinho (DILP)  Data: 23 de abril de 2018   I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 509/XIII (2.a), da iniciativa do GP do PCP, deu entrada no dia 27 de abril de 2017, foi admitido a 3 de maio, tendo baixado, nessa data, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciado a 4 do mesmo mês, encontrando-se agendada a sua apreciação na generalidade para a Sessão Plenária do dia 26 de abril de 2018, conjuntamente com outras iniciativas. Por estar em causa legislação laboral, foi colocado em apreciação pública de 19 de abril até 18 de maio de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. (Separata do DAR n.o 90/XIII (3.a) de 2018-04-19). O GP do PCP propõe um aditamento ao artigo 566.o do Código do Trabalho, que visa contribuir para o reforço da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho (ANDST), que, segundo aquele Grupo Parlamentar, é a única instituição sem fins lucrativos existente em Portugal exclusivamente vocacionada para apoiar, em todos as vertentes, as pessoas com deficiência e/ou incapacidade causada pelo trabalho, com o objetivo de manter e ampliar os serviços por esta prestados aos sinistrados no trabalho e aos trabalhadores que sofrem de doenças profissionais.
26 DE ABRIL DE 2018 19 Relatório, é de referir a redução global do número absoluto da ocorrência dos acidentes de trabalho. Não obstante, verificou-se em 2014 um aumento do número total de acidentes de trabalho. No entanto, comparando os dados da sinistralidade global com os respeitantes às taxas de incidência, verifica-se uma tendência de oscilação da sinistralidade laboral entre 2009 e 2013 com uma significativa redução em 2013 e 2014 (ver quadros 21 e 22)16. A Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 77/2015, de 18 de setembro, assume o objetivo estratégico de diminuir o número de acidentes de trabalho em 30% e a taxa de incidência de acidentes de trabalho na mesma proporção. Cumpre também referir a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, que regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.o do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção. Regulamentação O regime jurídico da reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, aprovado pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro17 está regulamentado pelos seguintes diplomas: Decreto Regulamentar n.o 6/2001, de 5 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar n.o 76/2007, de 17 de julho que aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado;  Portaria n.o 1036/2001, de 23 de agosto define a composição e funcionamento e regulamenta a competência da Comissão Permanente para a Revisão e Atualização da Tabela Nacional de Incapacidades;  Decreto-Lei n.o 352/2007, de 23 de outubro aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.o 341/93, de 30 de setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil;  Portaria n.o 256/2011, de 5 de julho aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes;  Decreto-Lei n.o 106/2017, de 29 de agosto regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho;  Portaria n.o 23/2018, de 18 de janeiro procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.                                                           16 Cfr. pág. 27. 17 Trabalhos preparatórios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 24 PROJETO DE LEI N.o 716/XIII (3.a) (PROMOVE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO) Nota Técnica Projeto de Lei n.o 716/XIII (3.a)(PCP) Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho). Data de admissão: 29 de dezembro de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria João Godinho (DILP), e Pedro Miguel Pacheco (DAC) Data: 23 de abril de 2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa De acordo com a respetiva exposição de motivos, o projeto de lei em análise, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), “promove a aproximação da regulação do processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores nos serviços de segurança e saúde no trabalho ao que se faz no domínio das Comissões de Trabalhadores”, assim como “aprofunda o espaço de afirmação da liberdade de organização e autogestão das organizações representativas dos trabalhadores, na defesa do direito ao trabalho em condições de segurança e saúde, previstas na lei e na Constituição da República Portuguesa, com o objetivo de adequar os procedimentos efetivando o pleno exercício dos direitos dos trabalhadores.” De facto, considerando os proponentes o direito à participação dos trabalhadores neste âmbito “uma das mais importantes conquistas, no que respeita à garantia e afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana no trabalho”, assim como “um pilar fundamental da concretização do próprio direito ao trabalho previsto na Constituição da República Portuguesa1, e, mais ainda, do Direito ao Trabalho em condições de segurança e                                                           1 Plasmado no artigo 58.o da Constituição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 34 de emergência, os apoios a estudantes em mobilidade, o complemento de bolsa para estudantes que sejam portadores de deficiência física, sensorial ou outra, e apoio à infância, a conceder nos termos definidos no artigo 31.o. Por outro lado, a iniciativa concretiza o regime dos apoios previstos, nomeadamente no que respeita aos critérios de atribuição das bolsas de estudo – a bolsa anual corresponde a 12 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), paga em dez frações e tendo por base o rendimento líquido mensal per capita do agregado familiar (o quantitativo resultante da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos), sendo atribuída a bolsa máxima aos estudantes que pertencem a agregados familiares com rendimento inferior a 1,5 IAS. O Projeto de Lei n. 810/XIII (3.a) retoma iniciativas apresentadas pelo PCP em anteriores legislaturas, com o mesmo conteúdo dispositivo, como pode ser consultado na Nota Técnica produzida pelos serviços da Assembleia da República, em anexo a este parecer. 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a informação que consta na Nota Técnica, quanto a iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria, foi localizada a seguinte iniciativa:  Projeto de Lei n.o 811/XIII (3.a) (PCP) – “Financiamento do Ensino Superior Público”.Ainda de acordo com a Nota Técnica, e após consulta à base de dados da Atividade Parlamentar, verifica-se também não existir nenhuma petição pendente relacionada com a matéria em análise. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Educação e Ciência aprova o seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 810/XIII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visa estabelecer princípios orientadores da ação social escolar no ensino superior, definindo apoios específicos aos estudantes com a aprovação de uma Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior, deve ser remetido para agendamento e apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2018. A Deputada Autora do Parecer, Ana Rita Bessa — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado na reunião do dia 24 de abril de 2018, por unanimidade.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
26 DE ABRIL DE 2018 35 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 810/XIII (3.a) Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes Data de admissão: 23 de março de 2018 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP),Maria Paula Faria (BIB), Filipe Xavier e Ágata Leite (DAC).  Data: 11 de abril de 2018  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 291/XII (2.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), estabelece «os princípios orientadores da ação social escolar no Ensino Superior», revogando a legislação em vigor sobre a matéria, cfr. o n.o 1 do artigo 1.o e o artigo 35.o, respetivamente. Os autores justificam a apresentação da iniciativa por defenderem «uma conceção de ação social escolar no Ensino Superior assente no princípio de que deve ser assegurada a possibilidade real de frequência do Ensino Superior a todos, o que contribuirá para o «desenvolvimento nacional», competindo ao Estado «financiar o sistema de ação social escolar». Salientam que «a alteração ao enquadramento jurídico da Ação Social Escolar tem de ser acompanhada por outras alterações, designadamente, a necessidade de um forte aumento no investimento no Ensino Superior Público, que não pode ser desligado da alteração de fundo que se impõe fazer à Lei de Financiamento do Ensino Superior». A iniciativa prevê que a ação social escolar possa ser concretizada por apoios que designa de indiretos, respeitantes à alimentação, ao alojamento, ao apoio a deslocações, a serviços de saúde e de psicologia, a apoio a atividades culturais e desportivas, a facilidades na aquisição e obtenção de material didático e escolar, e a serviços de informação e procuradoria, vd. n.o 3 do artigo 1.o e 15.o a 23.o; e por apoios diretos que se reportam, apenas, à bolsa de estudo, cfr. artigo 24.o a 30.o. são, ainda, definidos outros tipos de apoio social, como seja, os auxílios de emergência, os apoios a estudantes em mobilidade, o complemento de bolsa para estudantes que sejam portadores de deficiência física, sensorial ou outra, e apoio à infância, a conceder nos termos definidos no artigo 31.o. Acresce que a iniciativa concretiza o regime dos apoios previstos, nomeadamente no que respeita aos critérios de atribuição das bolsas de estudo. A bolsa anual correspondente a 12 vezes o valor do Indexante dos
26 DE ABRIL DE 2018 47 PROJETO DE LEI N.o 811/XIII (3.a) (FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 811/XIII (3.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa definir um novo regime de financiamento do ensino superior público, revogando a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na sua atual redação. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. A iniciativa em apreciação deu entrada a 21 de março de 2018, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Educação Ciência e Cultura (8.a), no dia 23 do mesmo mês, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. De acordo com a Nota Técnica “O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final, nomeadamente para o aproximar do objeto da iniciativa. Dado que o presente projeto de lei revoga expressamente a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que, conforme consulta ao Diário da República Eletrónico, já havia sido alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, n.o 7-A/2016, de 30 de março, n.o 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro, deve essa revogação ser mencionada logo no título, sugerindo-se, em caso de aprovação que, em sede de especialidade, possa ser ponderada a seguinte alteração do mesmo, em conformidade com o que consta do objeto: «Aprova o Financiamento do Ensino Superior e revoga a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto.» Adicionalmente o projeto de lei em apreço não suscita questões em face da lei do formulário, mas em caso de aprovação devem ser acolhidas as sugestões de clarificação constantes na nota técnica anexa a este parecer. A nível de consultas e contributos, é sugerido a consulta das seguintes entidades: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ministro das Finanças; CRUP ‐ Conselho de Reitores; CCISP ‐ Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; APESP – Associação Ensino Superior Privado; Conselho Nacional de Educação; Associações e Federações Académicas; Conselho Nacional da Juventude; Sindicatos: FENPROF – Federação Nacional dos Professores; FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior;
26 DE ABRIL DE 2018 49 http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124472&img=8513&save=true>. ISBN 978-972-729-086-4. Resumo: O presente documento aborda o tema do financiamento do ensino superior em Portugal. Nele encontramos enumeradas as principais características que o novo modelo de financiamento deste nível de ensino deve tender a satisfazer, ou seja: financiamento de cada instituição com base num conjunto de serviços educativos ajustado à procura e às necessidades previsíveis; financiamento modulado pela consideração de fatores de qualidade; incentivo à consolidação das instituições e das unidades orgânicas mais pequenas. O modelo de financiamento tem assim de ser concebido como um estímulo ao melhor desempenho de um conjunto de instituições autónomas, devendo apresentar-se como um instrumento operacional de uma estratégia sustentável de médio e longo prazo em prol da qualidade, e garantir convergência para aqueles que são os objetivos nacionais. UNIÃO EUROPEIA. Comissão. EACEA. Eurydice - National student fee and support systems in european higher education, 2017/18 [Em linha].   Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2015. [Consult. 09 abr. 2018]. Disponível em WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=118530&img=7771&save=true>. ISBN 978-92-9201-975-4. Resumo: O presente relatório fornece informações que podem ajudar a compreender os sistemas de propinas e de ação social atribuídos aos estudantes do ensino superior na União Europeia. Nele encontramos uma panorâmica comparativa a nível Europeu no que respeita às propinas e apoios financeiros atribuídos aos alunos a tempo inteiro em 2017/18. Nomeadamente, são identificados o tipo de propinas aplicadas a nacionais, a estudantes da EU e a estudantes internacionais, especificando as categorias de estudantes que têm de pagar bem como aqueles que ficam isentos das mesmas. Nas duas últimas legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas sobre a mesma matéria: Iniciativa Título Autoria Destino Final PJL 463/XII  Financiamento do Ensino Superior Público. PCP Rejeitado PJL 361/XII  Financiamento do Ensino Superior Público. PCP Rejeitado PJL 451/XI  Financiamento do Ensino Superior Público. PCP Rejeitado PJL 88/XI Adota o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior BE Rejeitado PJL 76/XI Financiamento do Ensino Superior Público. PCP Rejeitado PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer:
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 50 O Projeto de Lei n.o 811/XIII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que visa definir um novo regime de financiamento do ensino superior público, revogando a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 17 de abril de 2018. A Deputada autora do Parecer, Margarida Mano — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Nota: O parecer foi aprovado na reunião do dia 24 de abril de 2018, por unanimidade.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 811/XIII (3.a)Financiamento do Ensino Superior Público Data de admissão: 23 de março de 2018  Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP),Luís Filipe Silva (BIB), Filipe Xavier e Ágata Leite (DAC).  Data: 11 de abril de 2018  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) e visa definir um novo regime de financiamento do ensino superior público, revogando a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na sua atual redação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 58 V. Consultas e contributos Considerando a matéria em causa, sugere‐se a consulta das seguintes entidades:  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  Ministro das Finanças;  CRUP – Conselho de Reitores;  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;  APESP – Associação Ensino Superior Privado;  Conselho Nacional de Educação;  Conselho Nacional da Juventude;  Sindicatos:  FENPROF – Federação Nacional dos Professores  FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior Os contributos que vierem a ser solicitados serão objeto de publicação na página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Embora os elementos disponíveis não permitam quantificar ou determinar os encargos decorrentes da aprovação da presente iniciativa, as propostas alterações ao financiamento público parecem implicar necessariamente custos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 830/XIII (3.a) REGIME JURÍDICO DO MECANISMO NACIONAL DE MONITORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Novo texto do projeto de lei (*) Exposição de motivos A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2009, pelo Estado português, estabelece, no artigo 33.o, a obrigação de os Estados Partes, “em conformidade com os seus sistemas jurídico e administrativo, manter, fortalecer, nomear ou estabelecer, a nível interno, uma estrutura que inclua um ou mais mecanismos independentes, conforme apropriado, com vista a promover, proteger e monitorizar a implementação da presente Convenção”, que os “Estados Partes terão em conta os princípios relacionados com o estatuto e funcionamento das instituições nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos”, e, ainda, que a “sociedade civil, em particular as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas, deve estar envolvida e participar ativamente no processo de monitorização.” É na observância deste compromisso que se apresenta o seguinte projeto de lei relativo ao regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), assegurando as condições para o cumprimento cabal das suas atribuições e competências.
26 DE ABRIL DE 2018 59 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD). Artigo 2.o Natureza O Me-CDPD é uma instituição nacional independente de monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que funciona junto da Assembleia da República. Artigo 3.o Atribuições e competências do Me-CDPD 1 – Constituem atribuições do Me-CDPD: a) A proteção, a promoção e a monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. b) Ser obrigatoriamente ouvido sobre os projetos de diplomas legislativos que respeitem aos direitos das pessoas com deficiência, ainda que a pronúncia do Me-CDPD não tenha carácter vinculativo; c) Propor as alterações legislativas que se entenda convenientes; d) A cooperação com instituições congéneres, com as Nações Unidas, organizações da União Europeia e outras entidades internacionais no âmbito da defesa e promoção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. 2 – Para além do que resulte da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e dos demais instrumentos internacionais de direitos humanos, compete designadamente ao Me-CDPD: a)  Formular recomendações às entidades públicas competentes, no sentido de potenciar uma melhor implementação dos princípios e normas da Convenção; b)  Escrutinar a adequação dos atos legislativos ou de outra natureza aos princípios e normas da Convenção e formular recomendações a esse propósito; c)  Acompanhar o trabalho e colaborar com o Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, especialmente no âmbito da consideração, pelo referido Comité, dos relatórios sobre a situação dos direitos das pessoas com deficiência em Portugal e, nomeadamente, através da submissão ao Comité de relatórios alternativos aos apresentados pelas entidades públicas e da participação nas sessões daquele Comité; d)  Acompanhar e participar no trabalho de elaboração dos relatórios de entidades públicas sobre a implementação da Convenção, em colaboração com a Comissão Nacional para os Direitos Humanos; e)  Monitorizar a implementação, pelas autoridades portuguesas, das recomendações efetuadas a Portugal pelo Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; f)  Preparar e difundir material informativo e levar a cabo campanhas de sensibilização sobre os direitos previstos na Convenção. Artigo 4.o Composição 1 – O Me-CDPD tem uma natureza mista, sendo composto pelos seguintes 10 membros, representantes de entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas de cada área de deficiência: a)  Um representante da Assembleia da República; b)  Um representante do Provedor de Justiça, na sua qualidade de instituição nacional de direitos humanos de acordo com os Princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 60 Paris), adotados pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 48/134, de 20 de dezembro de 1993; c)  Um representante da Comissão Nacional para os Direitos Humanos; d)  Um representante da Comissão para a Deficiência; e)  Cinco representantes de organizações da sociedade civil representativas de cada área da deficiência: visual, motora, intelectual, auditiva e orgânica; f) Uma personalidade de reconhecido mérito, ligada ao meio académico. 2 – O mandato dos membros do Me-CDPD é independente do das entidades que os designam e tem a duração de cinco anos, não podendo ser renovado mais de uma vez. 3 – O mandato dos membros do Me-CDPD inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia da República. 4 – O Me-CDPD elege, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, competindo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos. 5 – Os membros do Me-CDPD são independentes no exercício das suas funções, não representando as entidades que os elegeram ou designaram. 6 – Em caso de empate nas votações do Me-CDPD, a/o presidente tem voto de qualidade. Artigo 5.o Funcionamento 1 – O Me-CDPD estabelece em regulamento interno a disciplina do seu funcionamento, que será publicado em Diário da República. 2 – As reuniões do Me-CPDP decorrem em local acessível, sendo assegurada a interpretação em língua gestual portuguesa das reuniões, bem como a disponibilização dos documentos das reuniões em braille. Artigo 6.o Apoio administrativo e financeiro 1 – O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do Me-CDPD, bem como a sua instalação, são assegurados pelas verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do orçamento da Assembleia da República. 2 – Os membros do Me-CDPD têm direito a ajudas de custo e a requisição de transporte, nos termos da lei. 3 – O apoio documental ao Me-CDPD é assegurado pela biblioteca da Assembleia da República e pelos serviços similares das demais entidades públicas. 4 – Para assegurar o exercício das suas competências, o Me-CDPD pode ser dotado, de acordo com as suas disponibilidades orçamentais, de serviços de apoio próprios, nos termos a fixar por resolução da Assembleia da República. 5 – O Me-CDPD é apoiado por um secretário executivo, a quem compete: a)  Secretariar o Me-CDPD, preparando as atas das reuniões; b)  Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio; c)  Elaborar o projeto de relatório anual. Artigo 7.o Conselho Consultivo 1 – Dando expressão ao disposto no n.o 3 do artigo 33.o da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Conselho Consultivo (CC) é o órgão de consulta e aconselhamento do Me-CDPD, no desempenho das suas funções de promoção, proteção e monitorização da implementação da Convenção. 2 – A composição do CC deve respeitar a diversidade das pessoas com deficiência e promover o equilíbrio de género. 3 – Integram o CC:
26 DE ABRIL DE 2018 61 a) O/A presidente do Me-DPCD, que preside; b) Um/a vogal em representação da Região Autónoma dos Açores, designado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores; c) Um/a vogal em representação da Região Autónoma da Madeira, designado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira; d) Vinte vogais em representação das confederações, federações e associações de âmbito nacional na área da defesa dos direitos das pessoas com deficiência. 4 – As confederações, federações e associações que estejam já representadas no Me-DPCD não podem integrar o CC. 5 – O CC reúne pelo menos duas vezes por ano, e sempre que convocado pelo seu presidente ou pelo Me-CDPD. 6 – Os regulamentos de designação dos membros do CC e de funcionamento do CC são aprovados pelo Me-CDPD. Artigo 8.o Gestão administrativa e financeira 1 – O Me-CDPD é dotado de autonomia administrativa e dispõe das receitas provenientes de dotações inscritas no orçamento da Assembleia da República, que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado. 2 – O Me-CDPD dispõe ainda das receitas provenientes da sua atividade editorial e da realização de ações de formação ou conferências, bem como quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas. 3 – Constituem despesas do Me-CDPD as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das competências que lhe estão cometidas. 4 – Compete à/ao presidente do Me-CDPD assegurar a respetiva gestão administrativa e financeira e apresentar ao secretário-geral da Assembleia da República o projeto de orçamento anual do Me-CDPD. Artigo 9.o Disposições finais e transitórias 1 – Até à tomada de posse dos novos membros designados ao abrigo da presente lei, permanecem em funções os membros designados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministro n.o 68/2014, de 21 de novembro. 2 – O primeiro mandato dos membros do Me-CDPD cessa decorridos que estejam cinco anos desde a data da realização da primeira reunião ordinária do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, convocada nos termos do n.o 11 da Resolução do Conselho de Ministro n.o 68/2014, de 21 de novembro. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. As Deputadas e os Deputados: Maria da Luz Rosinha (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Diana Ferreira (PCP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Jorge Falcato Simões (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes). (*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 24-04-2018, publicado no DAR II Série A n.o 98 (2018.04.13). ———
26 DE ABRIL DE 2018 69 c) «Carga das despesas associadas a habitação» Esta definição acompanha o conceito estatístico usado pelo INE desde 2015. g) «Habitação a custos controlados» O regime da Habitação a Custos Controlados (HCC) foi lançado e desenvolvido nos anos 80, tendo-lhe sido associados os Contratos de Desenvolvimento de Habitação (CDH). Para mais informação ver: https://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/programas_de_financiamento/custoscontrolados.html o) «Preço de mercado declarado» Pretende-se que o preço de mercado declarado passe a ser uma informação publicamente disponível para efeitos de informação ao consumidor e regulação do mercado habitacional. A sua eventual discrepância com o preço de mercado, tal como ele é anunciado e praticado no mercado, indicia uma disfunção do mercado ou uma fuga ao fisco. q) «Privação severa das condições de habitação» Esta definição acompanha o conceito estatístico usado pelo INE desde 2015. x) «Sobrecarga das despesas em habitação» Esta definição acompanha o conceito estatístico usado pelo INE desde 2015 • Artigo 3.o – Princípios gerais 1. O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/2013, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 12/2013, ambos publicados no Diário da República, 1.a série, n.o 14, de 21 de janeiro de 2013. 2. O artigo 31.o da Carta Social Europeia Revista estabelece o seguinte: «Artigo 31.o Direito à habitação Com vista a assegurar o exercício efetivo do direito à habitação, as Partes comprometem-se a tomar medidas destinadas a: 1) Favorecer o acesso à habitação de nível suficiente; 2) Prevenir e reduzir o estado de sem-abrigo, com vista à sua eliminação progressiva; 3) Tornar o preço da habitação acessível às pessoas que não disponham de recursos suficientes.» • Artigo 5.o – Dimensão adequada da habitação A existência de uma área útil inferior a 11 m2 por pessoa pode determinar uma ocupação patológica. Cf. definição de «tipologia adequada» no artigo 2.o, alínea aa) do Regulamento de Operações de Realojamento do Município de Lisboa. • Artigo 9.o – Proteção do domicílio Cf. artigos 82.o e seguintes do Código Civil. • Artigo 11.o – Proteção e acompanhamento no despejo Cf. Compilação de 2008 da jurisprudência do Comité dos Direitos Sociais relativa ao artigo 31.o da Carta Social Europeia revista: «O despejo forçado pode ser definido como a privação da habitação ocupada por uma pessoa devido a uma situação de insolvência ou de forma ilícita. A proteção legal das pessoas sujeitas a
26 DE ABRIL DE 2018 77 Artigo 12.o Uso habitacional 1. A vocação do solo ou dos imóveis para uso habitacional depende da sua conformidade com os instrumentos de gestão territorial. 2. A utilização concreta de um imóvel ou fração para fins habitacionais carece de autorização de utilização conferida pelo município, nos termos da lei e salvas as exceções nela previstas. 3. A utilização de um imóvel ou fração habitacional como estabelecimento hoteleiro ou como alojamento local temporário, cedido a turistas mediante remuneração, requer autorização de utilização específica para esses fins, a conferir pelos municípios da área, e implica o cumprimento dos respetivos requisitos legais e regulamentares. Seção II Do «Habitat» Artigo 13.o Conceito de «habitat» 1. Entende-se por «habitat» o contexto territorial, exterior à unidade habitacional, em que esta se encontra inserida, nomeadamente no que diz respeito às infraestruturas e equipamentos coletivos existentes, ao acesso a serviços públicos essenciais e a redes de transportes e comunicações. 2. O «habitat» pode ser urbano ou rural. Artigo 14.o Valorização do «habitat» 1. A garantia do direito à habitação compreende a existência de um «habitat» que assegure condições de salubridade, segurança, qualidade ambiental e integração social, permitindo a fruição plena da unidade habitacional e dos espaços e equipamentos de utilização coletiva, e contribuindo para a qualidade de vida e bem-estar dos indivíduos, bem como para a defesa e valorização do território e da paisagem, a proteção dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores culturais e ambientais. 2. A valorização do «habitat» urbano compreende: a) A existência de redes e serviços de apoio à infância, nomeadamente no que concerne ao acesso a creches, jardins infantis e espaços e instalações públicos dedicados à criança; b) A proximidade de equipamentos de ensino pré-escolar e obrigatório, em número e dimensão adequados ao núcleo residencial ou ao aglomerado urbano que servem; c) A proximidade de equipamentos de saúde, nomeadamente ao nível dos cuidados primários e continuados, bem como de equipamentos ou serviços de apoio aos idosos e às pessoas com deficiência; d) A garantia das condições de salubridade e higiene urbana; e) A proteção adequada contra riscos ambientais, naturais ou antrópicos; f) A manutenção de condições de calma e tranquilidade públicas, nomeadamente no tocante à limitação dos fatores de ruído. 3. A valorização do «habitat rural» compreende: a) A existência de um sistema ordenado de gestão do espaço rural envolvente, garantindo a sua sustentabilidade e segurança; b) A proximidade de um aglomerado urbano que disponha de cuidados de saúde primários e continuados e de equipamentos de ensino pré-escolar e obrigatório, equipamentos ou serviços de apoio aos idosos e às pessoas com deficiência, bem como a existência de transportes públicos que garantam a respetiva acessibilidade; c) A proteção e preservação das características do território e da paisagem que lhe confiram identidade cultural própria;
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 78 d) A proteção adequada contra riscos ambientais, naturais ou antrópicos. Artigo 15.o Rede adequada de equipamentos e serviços sociais e de transportes 1. Para salvaguarda da qualidade do «habitat», incumbe ao Estado assegurar uma rede adequada de equipamentos e serviços sociais e de transportes. 2. Para efeitos do número anterior, são garantidas pelas entidades públicas competentes: a) A previsão das redes de infraestruturas e de espaços para instalação de equipamentos sociais no âmbito dos instrumentos de gestão territorial à escala regional e local; b) A criação e manutenção de sistemas de transportes, incluindo públicos, que permitam, nomeadamente, as deslocações quotidianas entre a habitação e o local de trabalho, bem como o acesso a outras zonas do país. 3. A lei estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer as servidões de passagem e em geral os acessos às habitações, tendo em vista a circulação, em segurança, de pessoas e veículos automóveis, nomeadamente serviços de emergência e socorro a qualquer hora do dia ou da noite, bem como define as autoridades competentes para fiscalizar e intervir na defesa da legalidade. Artigo 16.o Direito à escolha do lugar de residência 1. O Estado respeita e promove o direito dos cidadãos à escolha do lugar de residência, de acordo com as suas necessidades, possibilidades e preferências, e sem prejuízo dos condicionamentos urbanísticos. 2. Em caso de realojamento habitacional por entidades públicas, no âmbito das respetivas competências, é obrigatória a auscultação dos envolvidos por forma a respeitar o seu direito à escolha do lugar de residência, assegurando sempre que possível a permanência dos agregados a realojar na proximidade do lugar onde anteriormente residiam. 3. Em caso de realojamento por entidades privadas, determinado por imperativo legal, é promovida a permanência dos arrendatários ou cessionários de habitações na proximidade do lugar onde anteriormente residiam, sem prejuízo do disposto na alínea e) do número 6 do artigo 12.o. CAPÍTULO III AGENTES DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO Seção I Entidades Privadas Artigo 17.o Pessoas e famílias 1. O Estado promove a política de habitação direcionada para as pessoas e famílias, nomeadamente para assegurar a estabilidade e segurança da primeira habitação. 2. As unidades de convivência gozam de proteção legal relativamente à primeira habitação. 3. Todos têm direito a: a) Usar e fruir as suas habitações, nos termos da lei; b) Beneficiar, nos termos da lei, dos bens do domínio público e usar as infraestruturas de utilização coletiva; c) Aceder, em condições de equidade, a espaços coletivos e de uso público, designadamente espaços verdes, outros espaços de utilização coletiva e equipamentos sociais e culturais. 4. Os jovens gozam de especial proteção no acesso à habitação com vista à promoção da sua autonomia e independência social e económica. 5. Os cidadãos com deficiência têm direito a medidas de discriminação positiva no acesso à habitação e à
26 DE ABRIL DE 2018 79 garantia de condições físicas de acessibilidade nas respetivas habitações, no espaço público e nos equipamentos de utilização coletiva. 6. As pessoas idosas gozam de especial proteção no acesso e manutenção de habitação adequada e adaptada às suas condições de saúde e mobilidade. Artigo 18.o Empresas e outras entidades privadas As empresas e outras entidades de direito privado, nomeadamente dos setores imobiliário e conexos, financeiro e de prestação de serviços e bens essenciais, participam na promoção do direito à habitação e na valorização do «habitat», no âmbito da prossecução do respetivo objeto social, e com respeito pelas leis e pelo interesse geral. Seção II Setor social Artigo 19.o Liberdade de organização e associação Os cidadãos têm direito a organizar-se livremente de forma a promover respostas habitacionais e medidas de apoio à habitação, bem como de preservação ou melhoria do respetivo «habitat», incluindo o acesso a redes de infraestruturas e equipamentos coletivos e a fruição de zonas verdes e espaços públicos. Artigo 20.o Cooperativas de habitação e autoconstrução 1. O Estado fomenta a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução, nos termos da Constituição e da lei. 2. As cooperativas de habitação contribuem para a melhoria da qualidade habitacional dos espaços em que se integram, promovendo o tratamento das áreas envolventes dos empreendimentos por que são responsáveis, incluindo as zonas de lazer, e assegurando a manutenção permanente das boas condições de habitabilidade dos edifícios. 3. Às cooperativas de habitação que tenham por objeto principal a promoção, construção, aquisição e arrendamento ou gestão de fogos para habitação acessível, bem como a sua manutenção, reparação ou remodelação, são garantidos incentivos e apoios públicos, nomeadamente: a) Um regime tributário que assegure discriminação positiva aos seus projetos; b) Incentivos específicos; c) Simplificação dos procedimentos administrativos. 4. As autarquias locais estimulam a participação do setor cooperativo nas suas políticas de habitação, no quadro das respetivas prioridades, nomeadamente através da cedência de terrenos ou imóveis municipais destinados à construção ou reabilitação de habitação acessível, e de benefícios tributários ou outros incentivos. 5. O Estado e as autarquias locais respeitam a capacidade de autoconstrução dos cidadãos e suas famílias, promovem medidas de apoio adequadas ao enquadramento desta capacidade no âmbito do direito à habitação e no cumprimento das normas urbanísticas e contribuem para o financiamento das respetivas soluções habitacionais. Artigo 21.o Setor social 1. As entidades dotadas de personalidade jurídica, que respeitem os princípios orientadores da economia social, nomeadamente as associações mutualistas, as misericórdias, as fundações, as instituições particulares de solidariedade social, as associações com fins altruísticos que atuem no âmbito cultural, recreativo, do
26 DE ABRIL DE 2018 85 este à Assembleia da República até ao fim do primeiro semestre posterior ao ano a que respeita. 2. Para efeitos do número anterior, o Ministério responsável dá orientações à entidade pública referida no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), a qual pode pedir a colaboração de quaisquer entidades públicas, designadamente no que respeita à obtenção de dados relevantes. 3. O Relatório Anual de Habitação é apresentado pelo Governo na Comissão parlamentar competente, a qual emitirá parecer fundamentado sobre ele no prazo de 90 dias. 4. O relatório anual previsto no presente artigo inclui: a) A avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na Estratégia Nacional de Habitação, tendo em consideração a evolução dos indicadores estatísticos referidos no número 2 do artigo 54.o; b) Informação consolidada sobre as dotações públicas anuais destinadas às políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local e sobre as taxas de execução no ano anterior; c) Uma avaliação detalhada do estado de cumprimento da presente lei de bases; d) Propostas e recomendações para o futuro. 5. A apresentação do relatório previsto no presente artigo é precedida de parecer do Conselho Nacional de Habitação, que também será publicado no sítio eletrónico referido no n.o 5 do artigo 31.o. Artigo 34.o Conselho Nacional de Habitação 1. É criado o Conselho Nacional de Habitação como órgão de consulta do Governo no domínio da habitação, no qual participam os membros do governo responsáveis pelo setor, bem como as organizações profissionais, científicas, setoriais e não governamentais mais representativas e relacionadas com os setores da habitação e do imobiliário, podendo também ter a participação, sem direito a voto, dos serviços relevantes da administração pública. 2. O Conselho Nacional de Habitação integra ainda as associações ou estruturas federativas das cooperativas de habitação e das organizações de moradores. 3. Do Conselho Nacional de Habitação farão parte as associações nacionais dos municípios e das freguesias. 4. O Conselho Nacional de Habitação pode eleger, no seu seio, uma comissão permanente. 5. O Conselho Nacional de Habitação reúne por iniciativa do Governo ou a pedido de pelo menos um quinto dos seus membros. Artigo 35.o Competência Compete ao Conselho Nacional de Habitação: a) Emitir parecer sobre a proposta de Estratégia Nacional da Habitação e sobre o Relatório Anual da Habitação; b) Propor medidas legislativas respeitantes à habitação; c) Apresentar ao Governo as propostas e sugestões que tiver por convenientes. Artigo 36.o Composição e funcionamento 1. O Conselho é presidido pelo Ministro responsável pela área da habitação, com faculdade de delegação num Secretário de Estado. 2. A composição e funcionamento do Conselho Nacional de Habitação são objeto de regulamentação por portaria do Ministro encarregado da área da habitação.