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2 - Presumem-se assegurados, para efeitos do artigo 72.o do Código do Registo Predial, os encargos de natureza fiscal correspondentes às transmissões operadas na divisão de coisa comum do prédio ou prédios integrantes na AUGI.Artigo 38.°
2 - A impugnação da deliberação que haja aprovado o projecto de divisão restringe-se aos lotes objecto de controvérsia e é também proposta contra os interessados a quem estes lotes são atribuídos.
a) Fotocópia certificada da acta da assembleia;
1 - A deliberação da assembleia e a escritura a que se refere o artigo anterior podem ter lugar antes de efectuada no registo predial a inscrição do alvará de loteamento.
8 - A substituição por falecimento, mesmo em data anterior à propositura da acção, do titular de quota indivisa do prédio que continue como tal inscrito no registo predial segue também o regime dos n.os 1 e 2 do artigo
4492   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 271.o do Código do Processo Civil e não determina a suspensão da instância e a nulidade dos actos subsequentes.
(...)1 - O tribunal remete oficiosamente ao director de serviço de finanças a lista de interessados e das quantias de tornas de que sejam devedores.
(...)1 - Até final de 2005 a câmara municipal elabora uma carta, que remete à Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, identificando as áreas a que se refere o n.o 7 do artigo 1.o
(...)A assembleia municipal pode aprovar no respectivo regulamento valores e condições de pagamento especiais para as taxas decorrentes da operação de reconversão, incluindo a dispensa de caução, sem prejuízo da emissão do respectivo título.Artigo 50.°
(...)1 - A celebração de quaisquer actos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios.
4 - São nulos os actos ou negócios jurídicos celebrados em violação do disposto no n.o 1 do presente artigo, tendo também o município legitimidade para promover a respectiva declaração judicial.Artigo 55.o
3 - Os titulares dos prédios que tenham sido objecto de loteamento ilegal e que já disponham de alvará de loteamento emitido nos termos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, ou de legislação anterior, podem beneficiar do regime especial de divisão de coisa comum previsto nesta lei.
4493   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Artigo 56.°
2 - Os juros dos empréstimos bancários contraídos pelos proprietários para suportarem os encargos com o processo de reconversão são equiparados, para efeitos das deduções previstas em sede do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aos encargos com os empréstimos para aquisição de habitação própria.Artigo 57.°
(...)1 - Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de Dezembro de 2004 e de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2007.
2 - O prazo fixado no número anterior não se aplica à comissão de administração eleita nos termos do n.o 4 do artigo 8.o.
3 - A câmara municipal pode delimitar AUGI, fixando como respectiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 30 de Junho de 2005."Artigo 2.o
Adita artigo à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção da Lei n.o 165/99, de 14 de SetembroÉ aditado à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção da Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, o artigo 56.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 56.o-A
3 - A falta de envio da carta temática à Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano constitui impedimento de o município celebrar contratos-programa e de urbanização com a Administração Central, bem como obter fundos comunitários destinados a qualquer intervenção em áreas urbanas de génese ilegal."Artigo 3.o
Quantias cobradas a título de juros ou penalizaçõesNos processos de reconversão em curso, as quantias já cobradas a título de juros ou penalizações que excedam os valores resultantes da aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 16.o-C são creditadas a favor do respectivo interessado, procedendo-se às devoluções eventualmente necessárias no acto da repartição do saldo das contas finais da administração conjunta, salvo decisões judiciais transitadas em julgado.Artigo 4.o
2 - A legitimidade do município para promover a declaração judicial de nulidade a que se refere o artigo 54.o opera igualmente para actos praticados ao abrigo de regimes anterioresArtigo 5.o
RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, que é parte integrante da presente lei, a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção actual. AnexoRelatório do Grupo de Trabalho n.o 8O Grupo de Trabalho n.o 8, designado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente para analisar, na especialidade, os projectos de lei n.o 187/IX, do PSD, 195/IX, do PCP, 205/IX, do CDS-PP, e 211/IX, do PS, para alteração da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, reuniu entre 18 de Fevereiro e 10 de Julho de 2003, tendo procedido à discussão das referidas iniciativas legislativas, bem como das respectivas propostas de alteração e aditamento apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PP e PCP.
Estando representados os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP e PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes, procedeu-se à votação artigo a artigo, como segue:Artigo 1.o
N.o 6 - do projecto de lei n.o 189/IX, do PSD, e do projecto de lei n.o 211/IX, do PS, aceite por consenso.
4494   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Artigo 2.o - Regime especial de divisão da coisa comum
N.o 1 - do projecto de lei n.o 211/IX, do PS, aceite por consenso.
N.o 2 - do projecto de lei n.o 211/IX, do PS, aceite por consenso.
N.o 5 - "Os encargos com a operação de reconversão gozam de privilégio imobiliário previsto no artigo 743.o do Código Civil, sendo graduado logo após a hipoteca prevista no n.o 3 do artigo 27.o", aceite por consenso.
N.o 2 - do projecto de lei n.o 187/IX, do PSD, e do projecto de lei n.o 211/IX, do PS, aceite por consenso.
Artigo 5.o - Áreas parcialmente classificadas como urbanas ou urbanizáveis
N.o 3 - do projecto de lei n.o 211/IX, do PS e da nova proposta de alteração do PSD, aceite por consenso.
N.o 4 - da nova proposta de alteração do PSD, aceite por consenso.
Capítulo III - Do regime da administração dos prédios integrados na AUGI
N.o 2 - "Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do presente artigo, os órgãos da administração conjunta são os seguintes:
"a) A assembleia de proprietários ou comproprietários;
N.o 4 - "A anexação ou o fraccionamento de AUGI já delimitadas, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 1.o da presente lei, determina a realização de nova assembleia constitutiva para a eleição das comissões de administração e de fiscalização, convocada nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 11o".
N.o 5 - do projecto de lei n.o 195/IX, do PCP, e do projecto de lei n.o 211/IX, do PS, aceite por consenso.
N.o 7 - "Os interessados que, por transmissão entre vivos do seu direito, deixem de ter assento na assembleia, devem, no prazo de 15 dias, comunicar por escrito esse facto à comissão de administração, indicando igualmente o nome e morada do novo titular, sob pena de responderem pelos danos a que a sua omissão der causa."
Alínea f) - Aprovar os mapas e os respectivos métodos e fórmulas de cálculo e datas para a entrega das comparticipações referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o;
N.o 5 - do projecto de lei n.o 187/IX, do PSD, e do projecto de lei n.o 211/IX, do PS, aceite por consenso.
N.o 2 - "A assembleia é convocada por escrito, mediante registo postal enviada para a morada dos membros que nela podem ter assento, presumindo-se, na falta de outra indicação, que a morada é a constante da inscrição registral do respectivo direito."
N.o 6 - "A publicação da deliberação de que foi aprovado o projecto de acordo de divisão de coisa comum deve mencionar, sob pena de invalidade, o cartório notarial onde vai ter lugar o acto referido no n.o 4 do artigo 38.o, podendo aquele ser o notário privativo da respectiva câmara municipal, mediante deliberação desta, a requerimento da comissão de administração."
4495   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 N.o 8 - da nova proposta de alteração do PSD, aceite por consenso.
Artigo 15.o - Competências da comissão de administração
Alínea b) - "Celebrar os contratos necessários para a execução dos projectos e das obras de urbanização e fiscalizar o respectivo cumprimento;"
Alínea c) - "Elaborar e submeter à assembleia de proprietários ou comproprietários os mapas e os respectivos métodos e fórmulas de cálculo e datas para a entrega das comparticipações, designadamente para as despesas do seu funcionamento, para execução dos projectos, acompanhamento técnico do processo e execução das obras de urbanização;"
Alínea d) - "Elaborar e submeter à assembleia de proprietários ou comproprietários os orçamentos para execução das obras de urbanização, o relatório da administração conjunta e as contas anuais, intercalares, relativas a cada ano civil, bem como as contas finais da administração conjunta;"
Alínea e) - Alínea d) da nova proposta do PSD, aceite por consenso.
Alínea g) - Anterior alínea e) da Lei n.o 91/95, aceite por consenso.
Alínea i) - "Representar os titulares dos prédios integrados na AUGI perante os serviços de finanças, conservatórias do registo predial, para promover designadamente as necessárias rectificações e alterações ao teor da matriz e da descrição, e o registo do alvará de loteamento, podendo fazer declarações complementares;"
Alínea j) - "Representar os titulares dos prédios integrados na AUGI no acto notarial, para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 38.o;"
Alínea l) - Anterior alínea i) da Lei n.o 91/95, aceite por consenso.
Número 2 - "As contas anuais, intercalares e finais, previstas na alínea c) do número anterior, devem ser elaboradas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, com as necessárias adaptações, e subscritas também por um técnico oficial de contas, a designar pela comissão de administração."
N.o 3 - do projecto de lei n.o 211/IX, do PS, aceite por consenso.
Artigo 16.o - Destituição da comissão de administração
Artigo 16.o-B - Competência da Comissão de Fiscalização
Alínea d) - da nova proposta do PSD, aceite por consenso.
Alínea e) - da nova proposta do PSD, aceite por consenso.
N.o 3 - "A Comissão de fiscalização emite os pareceres referidos no n.o 1 no prazo de 30 dias a contar da solicitação dos mesmos, entendendo-se a omissão como parecer favorável."
N.o 6 - "Na penhora de quota indivisa para cobrança de comparticipação nas despesas de reconversão a notificação prevista no n.o 1 do artigo 862.o do Código do Processo Civil é efectuada por afixação de editais na propriedade e na sede da junta ou juntas de freguesia e pela publicação de anúncios nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 248.o do mesmo diploma, constando, como identificação dos notificandos, a menção "os comproprietários do prédio" a que a quota indivisa respeita."
N.o 8 - "A comissão de administração remete, à câmara municipal e ao serviço de finanças da localização da AUGI as contas anuais, intercalares e finais da administração conjunta."
Secção I - Reconversão por iniciativa dos particulares
N.o 1 - "Em alternativa ao disposto no artigo 14.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, a comissão de administração pode optar por requerer informação prévia sobre o projecto de reconversão, apresentando, para tanto, os elementos constantes das alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 18.o e a acta da reunião da assembleia com as deliberações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 10.o."
4496   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 N.o 3 - "A câmara municipal solicita os pareceres às entidades que devam pronunciar-se por força da servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, aplicando-se o regime previsto no artigo 20.o".
Alínea g) - do projecto de lei n.o 212/IX, do PS, e da nova proposta de alteração do PSD, aceite por consenso.
"b) Orçamento das obras de urbanização e de outras operações previstas e o mapa contendo o valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução e da caução legal, nos termos do n.o 3 do artigo 26.o."
Artigo 23.o - Construções posteriores à deliberação de reconversão
N.o 2 - Dos projectos de lei n.o 187/IX, do PSD, e n.o 211/IX, do PS, aceite por consenso.
Artigo 24.o - Deliberação sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento
Artigo 25.o - Deliberação sobre o pedido de licenciamento de obras de urbanização
N.o 2 - "Na deliberação são fixados o valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução."
Artigo 27.o - Caução de boa execução das obras
N.o 1 - da nova proposta de alteração do PSD, aceite por consenso.
N.o 7 - do projecto de lei n.o 211/IX, do PS, e da nova proposta do PSD
N.o 1 - "A deliberação de aprovação do projecto de loteamento é tornada pública pela câmara municipal no prazo de 15 dias por edital a afixar na propriedade, nas sedes do município e da junta ou juntas de freguesia e por anúncio publicado em dois dias consecutivos num dos jornais de divulgação nacional ou, se for o caso, no prazo de 15 dias após a data que deferiu o pedido de licenciamento das obras de urbanização."
Texto do projecto de lei n.o 211/IX, do PS, e da nova proposta do PSD, aceite por consenso
("Decididas as reclamações ou decorrido o prazo para a sua apresentação e prestada a garantia, se a ela houver lugar e se a mesma for prestada nos termos gerais, a câmara municipal emite o alvará de loteamento, que contém as especificações previstas no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e ainda:)
b) Valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos das obras de urbanização e da caução prestada;"
c) "Valor das taxas de urbanização cujo pagamento haja sido deferido para momento posterior à respectiva emissão, devendo esta especificação constar da inscrição da autorização de loteamento na conservatória."
Artigo 30.o - Actos de registo predial e deveres fiscais
Alínea b) - "Prova da entrega no serviço de finanças de cópia do alvará de loteamento."
N.o 6 - da nova proposta do PS, aceite por consenso.
Artigo 31.o - Processos de reconversão por iniciativa municipal
N.o 1 - dos projectos de lei n.o 187/IX, do PSD, e n.o 211/IX, do PS, aceite por consenso.
N.o 2 - dos projectos de lei n.o 187/IX, do PSD, e n.o 211/IX, do PS, aceite por consenso.
Artigo 32.o - Modalidades de reconversão por iniciativa municipal
N.o 5 - "Na reconversão sem o apoio da administração conjunta a câmara municipal remete, conforme o caso, o alvará de loteamento ou a certidão do plano de pormenor ao serviço de finanças, bem como à conservatória do registo predial, que procede à sua inscrição e dos ónus e outros factos sujeitos a registo deles constantes."
N.o 2 - "Nos instrumentos de execução dos planos previstos no Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, as relações entre os particulares processam-se no âmbito da administração conjunta da AUGI e as relações entre aqueles e o município por intermédio da respectiva comissão de administração."
Artigo 35.o - Pedido de declaração da AUGI
N.o 2 - da nova proposta do PSD, aceite por consenso.
N.o 3 - "Nos casos de pedido de redelimitação a câmara municipal delibera, no prazo previsto no número anterior, após audição da comissão de administração quando esta já esteja constituída."
Capítulo V - Da divisão da coisa comum
N.o 1 - "Os prédios em compropriedade que integram a AUGI podem ser divididos, em conformidade com o alvará de loteamento ou a planta de implantação do plano de pormenor, por acordo de uso, sem prejuízo do recurso à divisão por escritura pública ou decisão judicial."
N.o 2 - projecto de lei n.o 211/IX, do PS, e nova proposta PSD, aceite por consenso.
Secção I - Divisão por acordo de uso
N.o 3 - da nova proposta do PSD, aceite por consenso.
N.o 5 - do da nova proposta do PSD, aceite por consenso.
Alínea a) - "Fotocópia certificada da acta da assembleia;" - aceite por consenso.
N.o 1 - "A deliberação da assembleia e a escritura a que se refere o artigo anterior podem ter lugar antes de efectuada no registo predial a inscrição do alvará de loteamento."
N.o 3 - "Os interessados são citados para contestar no prazo de 15 dias, sendo advertidos, no acto de citação, de que a falta de contestação importa a admissão dos factos alegados e do projecto de divisão proposto."
N.o 8 - "A substituição por falecimento, mesmo em data anterior à propositura da acção, do titular de quota indivisa do prédio que continue como tal inscrito no registo predial segue também o regime dos n.os 1 e 2 do artigo 271.o do Código do Processo Civil e não determina a suspensão da instância e a nulidade dos actos subsequentes."
N.o 9 - "Sendo junta aos autos certidão do assento de óbito respectivo e se os herdeiros não promoverem simultaneamente a sua habilitação, é de imediato e oficiosamente ordenada a citação edital dos sucessores incertos da parte falecida, aplicando-se subsequentemente o disposto no n.o 2 e seguintes do artigo 375.o do Código do Processo Civil."
4498   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 (...)
N.o 13 - da nova proposta de alteração do PS, aceite por consenso.
Artigo 42.o - Conferência de interessados e adjudicação
N.o 1 - O tribunal remete oficiosamente ao director de serviço de finanças a lista dos interessados e das quantias de tornas de que sejam devedores.
N.o 1 - "Até final de 2005 a câmara municipal elabora uma carta, que remete à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, identificando as áreas a que se refere o n.o 7 do artigo 1o."
N.o 2 - "Para as áreas referidas no número anterior são elaborados até final de 2007 os estudos da sua reafectação ao uso previsto no PMOT."
"A assembleia municipal pode aprovar no respectivo regulamento valores e condições de pagamento especiais para as taxas decorrentes da operação de reconversão, sem prejuízo da emissão do respectivo título."
Artigo 50.o - Processo de legalização de construções
N.o 1 - Dos projectos de lei n.o 187/IX, do PSD, e n.o 211/IX, do PS, aceite por consenso.
N.o 2 - "A câmara municipal pode dispensar a apresentação de projectos das especialidades, mediante declaração de responsabilidade de conformidade do construído com as exigências legais e regulamentares para o efeito, assinada por técnico habilitado para subscrever os projectos dispensados."
N.o 3 - "Podem igualmente ser dispensados os pareceres das entidades que já estejam a fornecer os seus serviços à edificação a legalizar."
N.o 2 - "O licenciamento a que respeita o presente artigo só pode ter lugar quando o requerente invoque e prove a necessidade urgente de habitação própria e permanente ou de dotar a construção existente de condições de habitabilidade."
N.o 4 - do projecto de lei n.o 211/IX, do PS, e da nova proposta de alteração do PSD, aceite por consenso.
Artigo 53.o - Dispensa de licenciamento de demolição
N.o 1 - "A celebração de quaisquer actos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios."
N.o 2 - "O parecer previsto no número anterior só pode ser desfavorável com fundamento em que o acto ou negócio visa ou dele resulta parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a transmitir para qualquer rendibilidade económica não urbana."
N.o 3 - "O parecer é emitido no prazo de 45 dias, entendendo-se a sua omissão como parecer favorável."
N.o 4 - "São nulos os actos ou negócios jurídicos celebrados em violação do disposto no n.o 1 do presente artigo, tendo também o município legitimidade para promover a respectiva declaração judicial."
4499   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Artigo 55.o - Processos iniciados
N.o 3 - "Os titulares dos prédios que tenham sido objecto de loteamento ilegal e que já disponham de alvará de loteamento emitido nos termos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, ou de legislação anterior, podem beneficiar do regime especial de divisão de coisa comum previsto nesta lei."
Artigo 56.o - Comparticipação nos custos das obras de urbanização
N.o 2 - "Os juros dos empréstimos bancários contraídos pelos proprietários para suportarem os encargos com o processo de reconversão são equiparados, para efeitos das deduções previstas em sede do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aos encargos com os empréstimos para aquisição de habitação própria."
N.o 1 - "As câmaras municipais elaboram anualmente uma carta temática das AUGI delimitadas, nela representando as que já dispõem de título de reconversão e o estado de execução das infra-estruturas, bem como as áreas que, preenchendo os requisitos do n.o 2 do artigo 1.o, ainda não tenham sido objecto de delimitação."
N.o 2 - "A carta temática a que se refere o número anterior deve ser enviada à Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano até 15 de Maio de cada ano, constituindo anexo ao Relatório de Gestão anual da câmara municipal."
N.o 3 - "A falta de envio da carta temática à Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano constitui impedimento de o município celebrar contratos-programa e de urbanização com a Administração Central, bem como obter fundos comunitários destinados a qualquer intervenção em áreas urbanas de génese ilegal."
Aprovado pelo PSD e CDS-PP e com reserva de voto posterior do PS e PCP.
N.o 1 - "Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de Dezembro de 2004 e de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2007."
N.o 2 - "A câmara municipal pode delimitar AUGI fixando como respectiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 30 de Junho de 2005."
N.o 3 - "O prazo fixado no número anterior não se aplica à comissão de administração eleita nos termos do n.o 4 do artigo 8.o."
2 - A carta temática a que se refere o número anterior deve ser enviada à DGOTDU até ao dia 15 de Maio de cada ano, constituindo anexo ao relatório de gestão anual da câmara municipal.
3 - A falta de envio da carta temática à DGOTDU constitui impedimento do município celebrar contratos-programa e de urbanização com a administração central, bem como obter fundos comunitários destinados a qualquer intervenção em áreas urbanas de génese ilegal."
Norma interpretativa1 - O disposto no artigo 54.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.o da presente lei, aplica-se independentemente dos prazos previstos no artigo 57.o e igualmente às áreas não delimitadas como AUGI.
2 - A legitimidade do município para promover a declaração judicial de nulidade a que se refere o artigo 54.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.o da presente lei opera igualmente para actos praticados ao abrigo de regimes anteriores.
RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, que é parte integrante da presente lei, a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, pela redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro.
Aceite por consenso.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2003. O Coordenador do Grupo de Trabalho, Honório Novo.
4500   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Texto finalCapítulo I
2 - Consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos respectivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável, sem prejuízo do disposto no artigo 5.°
4 - As câmaras municipais delimitam o perímetro e fixam a modalidade de reconversão das AUGI existentes na área do município, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, nos termos do artigo 35.o .
7 - As áreas de loteamento e construções ilegais não abrangidos pelos n.os 2 e 3 são objecto de estudo com vista à sua reafectação ao uso previsto em PMOT.Artigo 2.°
b) Como operação de loteamento ou mediante plano de pormenor da iniciativa da respectiva câmara municipal.2 - Os loteamentos e planos de pormenor previstos no número anterior regem-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a .redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e pelas disposições do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro.Artigo 5.°
Áreas parcialmente classificadas como urbanas ou urbanizáveis1 - Nas áreas de loteamento ou construção ilegais parcialmente classificadas como espaço urbano ou urbanizável no respectivo PMOT, a operação de reconversão pode abranger a sua totalidade, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) A maior parte da área delimitada estar classificada como urbana ou urbanizável;
b) A área não classificada como urbana ou urbanizável estar ocupada maioritariamente com construções destinadas a habitação própria que preencham as condições de salubridade e segurança previstas nesta lei e que se encontrem participadas na respectiva matriz à data da entrada em vigor da presente lei. 2 - As áreas abrangidas por reserva ou servidão podem ser desafectadas até ao estrito limite do necessário à
4501   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 viabilização da operação de reconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim da reserva ou da servidão.
4 - Quando as parcelas que devam integrar gratuitamente o domínio público de acordo com a operação de reconversão forem inferiores às que resultam do regime jurídico aplicável há lugar à compensação prevista no n.o 4 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, a qual deve, sempre que possível, ser realizada em espécie e no território das freguesias onde se situa a AUGI. Artigo 7.°
4 - A anexação ou o fraccionamento de AUGI já delimitadas, nos termos do disposto no n.o 6, do artigo 1.o da presente lei, determina a realização de nova assembleia constitutiva para a eleição das comissões de administração e de fiscalização, convocada nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 11.o.
5 - Nas AUGI em que, nos termos do artigo seguinte, tenha assento na assembleia um número de interessados igual ou inferior a quinze, as competências da comissão de administração podem ser atribuídas a um administrador único, por deliberação da assembleia constitutiva.
6 - A administração conjunta não goza de personalidade jurídica, mas fica obrigatoriamente sujeita a inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, para efeitos de identificação.Artigo 9.°
3 - A requerimento de qualquer proprietário, comproprietário ou da câmara municipal, deve a conservatória do registo predial emitir, gratuitamente e no prazo de 30 dias, uma certidão da descrição e de todos os registos em vigor sobre o prédio ou prédios da AUGI, a qual não pode servir para outro fim que não seja o de comprovar a legitimidade de participação na assembleia.
7 - Os interessados que, por transmissão entre vivos do seu direito, deixem de ter assento na assembleia, devem, no prazo de 15 dias, comunicar por escrito esse facto à comissão de administração, indicando igualmente o nome e morada do novo titular, sob pena de responderem pelos danos a que a sua omissão der causa.
4502   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Artigo 10.o
2 - Compete ainda à assembleia: a) Deliberar promover a reconversão da AUGI;
e) Avaliar a solução urbanística preconizada no plano de pormenor em sede de discussão pública;
j) Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, as contas finais da administração conjunta. 3 - As competências da assembleia de proprietários e comproprietários são indelegáveis.
Convocação da assembleia1 - A assembleia reúne por iniciativa da comissão de administração ou de um grupo de proprietários ou comproprietários detentores de 5% do número total de votos na assembleia, calculado nos termos do artigo 13.° .
8 - No decurso do prazo que medeia entre o aviso da assembleia convocada para deliberar sobre o projecto de acordo de divisão da coisa comum e a realização da mesma, ficam à disposição na sede da junta ou juntas de freguesia, para consulta dos interessados, os seguintes elementos: a) Lista dos titulares inscritos do prédio, identificados, tanto quanto possível, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 93.o do Código do Registo Predial, com referência à quota indivisa que cada um detém e à inscrição que lhe corresponde, lista essa que se destina a ser assinada pelos próprios na assembleia, para verificação dos interessados presentes e respectivo número de votos;
4 - A acta da assembleia referente à deliberação de aprovação do projecto de acordo de divisão de coisa comum, depois de aprovada, é assinada pelos presentes.
7 - As deliberações da assembleia podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da
4503   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 assembleia ou da publicação referida no n.o 5 do presente artigo, consoante aquele haja ou não estado presente na reunião.
Sistema de votação1 - Cada interessado dispõe de um número de votos proporcional à área de que é detentor na AUGI.
3 - Os membros da assembleia referidos no n.o 2 do artigo 9.o dispõem do mesmo número de votos de que disporia o titular do direito sobre a parte concreta do solo por si ocupada, não podendo votar a deliberação prevista na alínea h) do n.o 2 do artigo 10.o
8 - As comissões de administração eleitas nos termos da presente lei iniciam imediatamente a sua actividade, sem prejuízo da prestação de contas devida pela administração anteriorArtigo 15.°
Competências da comissão de administração1 - Compete à comissão de administração: a) Praticar os actos necessários à tramitação do processo de reconversão em representação dos titulares dos prédios e donos das construções integrados na AUGI;
3 - A aprovação das contas anuais, intercalares cujo movimento do respectivo exercício exceda € 50.000,00 e a aprovação das contas finais da administração dependem da certificação prévia por revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores, igualmente a designar pela comissão de administração.Artigo 16.°
4504   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 2 - O mandato da comissão de fiscalização é anual.
7 - A comissão de administração deve ter disponível na respectiva sede a documentação da administração conjunta da AUGI para consulta dos interessados em horário a fixar
Informação prévia1 - Em alternativa ao disposto no artigo 14.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 555/99 de 16 de Dezembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, a comissão de administração pode optar por requerer informação prévia sobre o projecto de reconversão, apresentando, para tanto, os elementos constantes das alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 18.o e a acta da reunião da assembleia com as deliberações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 10.o
Pedido de loteamento1 - O pedido de loteamento é apresentado na câmara municipal e é instruído com os seguintes elementos: a) Certidão do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
4505   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 b) Memória descritiva e justificativa, que, em especial, deve fundamentar, se for o caso, a aplicação do regime especial previsto no artigo 6.° do presente diploma e indicar quais as construções a manter e a demolir e as soluções previstas para a realização das expectativas dos interessados;
2 - Realizada a vistoria, lavrar-se-á auto onde constem circunstanciadamente as situações de desconformidade constatadas e o estado de execução das infra-estruturas.
Construções posteriores à deliberação de reconversão1 - O dono de construção ou obra vistoriada que não se encontre em conformidade com a planta referida na alínea d) do n.° 1 do artigo 18.° é notificado para proceder à reposição da situação anterior no prazo de 30 dias.
4506   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 2 - A câmara municipal só pode indeferir a pretensão nos casos seguintes: a) Desrespeito pelas prescrições da presente lei;
c) Desconformidade com a delimitação da AUGI. 3 - A deliberação incorpora ainda a identificação: a) Das construções a demolir e a alterar e o respectivo prazo, o qual não pode ser inferior a três anos;
5 - A falta de deliberação dentro do prazo fixado no n.o 1 é considerada para todos os efeitos como deferimento, considerando-se fixado em três anos o prazo máximo de manutenção temporária a que se refere o n.o 3..
3 - A câmara municipal só pode indeferir o pedido de aprovação dos projectos das obras de urbanização quandoa) Não se conformem com a operação de loteamento aprovado;
c) Houver manifesta deficiência técnica dos projectos. 4 - A deliberação prevista no n.o 2 é precedida da proposta dos serviços que, quando desfavorável, a fundamentam, para a comissão de administração sobre ela se pronunciar, em 15 dias, com parecer da equipa técnica que elaborou o projecto de reconversão.
2 - Nos casos de deferimento tácito, o prazo a que se refere o número anterior contar-se-á da data do início da produção dos efeitos do acto.
6 - Em conformidade com o andamento dos trabalhos, mesmo em caso de prestação de caução por hipoteca legal, e mediante requerimento da comissão de administração, pode haver lugar à redução parcial das garantias, reportando-se a mesma, proporcionalmente, apenas aos lotes cujas comparticipações não estejam em mora.
Publicidade da deliberação1 - A deliberação de aprovação do projecto de loteamento é tornada pública pela câmara municipal no prazo de 15 dias por edital a afixar na propriedade, nas sedes do município e da junta ou juntas de freguesia e por anúncio
4507   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 publicado em dois dias consecutivos num dos jornais de divulgação nacional ou, se for o caso, no prazo de 15 dias após a data que deferiu o pedido de licenciamento das obras de urbanização.
Alvará de loteamentoDecididas as reclamações ou decorrido o prazo para a sua apresentação e prestada a garantia, se a ela houver lugar e se a mesma for prestada nos termos gerais, a câmara municipal emite o alvará de loteamento, que contém as especificações previstas no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e aindaa) Lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o benefício da manutenção temporária previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 24.o e o ónus de não indemnização por demolição previsto no n.o 5 do artigo 7.o;
4 - A inscrição do alvará de loteamento e dos ónus e outros factos sujeitos a registo do mesmo constantes é instruída com os seguintes elementos: a) Alvará de loteamento;
Processos de reconversão por iniciativa municipal1 - A reconversão por iniciativa municipal, quando segue a forma de operação de loteamento, está sujeita ao disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, com as seguintes especialidades: a) É aplicável à operação o disposto no n.o 4 do artigo 18.o da presente lei;
c) As especificações, o registo predial e a publicitação dos actos de aprovação estão sujeitos ao regime previsto nos artigos 28.o, 29.o e 30.o, com as necessárias adaptações. 2 - Se a câmara municipal optar por realizar a reconversão mediante plano de pormenor, o processo segue os trâmites do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, sendo-lhe aplicável o disposto na alínea b) do número anterior.
5 - As despesas de elaboração do processo de reconversão constituem encargos da urbanização.Artigo 32.°
Modalidades de reconversão por iniciativa municipal1 - A reconversão de iniciativa municipal pode assumir as seguintes modalidades: a) Com o apoio da administração conjunta;
b) Sem o apoio da administração conjunta.2 - A reconversão com o apoio da administração conjunta é objecto de contrato de urbanização a celebrar entre
4508   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 a câmara municipal e a comissão de administração, que delimita as atribuições e o âmbito de intervenção de cada uma das entidades.
3 - Na reconversão sem o apoio da administração conjunta, sem prejuízo do disposto no artigo 3.°, compete à câmara municipal realizar todos os actos previstos na presente lei relativos à emissão do título de reconversão e execução integral das infra-estruturas.
3 - Nos casos de pedido de redelimitação a câmara municipal delibera, no prazo previsto no número anterior, após audição da comissão de administração quando esta já esteja constituída.Capítulo V
2 - Presumem-se assegurados, para efeitos do artigo 72.o do Código do Registo Predial, os encargos de natureza fiscal correspondentes às transmissões operadas na divisão de coisa comum do prédio ou prédios integrantes na AUGI.Secção I
Requisitos1 - A divisão por acordo de uso só é possível quando conste do alvará ou da deliberação municipal que aprove o plano de pormenor que o loteamento corresponde, na sua essência, à situação evidenciada na planta referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o .
4509   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 5 - A escritura é realizada no cartório notarial ou no notário privativo da câmara municipal, mencionados no n.o 6 do artigo 12.o, sob pena de nulidade.
7 - Ficam especialmente arquivados os seguintes documentos: a) Fotocópia certificada da acta da assembleia;
Registo predial1 - A deliberação da assembleia e a escritura a que se refere o artigo anterior podem ter lugar antes de efectuada no registo predial a inscrição do alvará de loteamento.
8 - A substituição por falecimento, mesmo em data anterior à propositura da acção, do titular de quota indivisa do prédio que continue como tal inscrito no registo predial segue também o regime dos n.os 1 e 2 do artigo 271.o do Código do Processo Civil e não determina a suspensão da instância e a nulidade dos actos subsequentes.
12 - É dispensado o louvado dos peritos para a composição dos quinhões.
Tornas1 - As tornas, se a elas houver lugar, são obrigatoriamente depositadas na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão de adjudicação.
2 - O tribunal ordena a inscrição de hipoteca sobre o lote ou lotes que ficam a pertencer ao devedor, para garantia do pagamento das tornas, caso não seja feita a prova do depósito no prazo fixado.
4510   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Artigo 44.°
3 - A presunção a que se refere o número anterior é ilidível judicialmente por acção a intentar pelo loteador ilegal ou o seu sucessor contra a administração conjunta da AUGI no prazo de seis meses contado da data da assembleia a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte
2 - A assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, pode autorizar excepcionalmente a manutenção de construções que não preencham os requisitos previstos no número um, mediante aprovação do regulamento municipal.Artigo 47.o
5 - A não comprovação da afectação da edificação a demolir a habitação própria e permanente do agregado familiar ou a verificação da existência de outra residência arrendada ou de sua propriedade na mesma comarca ou limítrofe é factor excludente do direito a realojamento.Artigo 49.°
TaxasA assembleia municipal pode aprovar no respectivo regulamento valores e condições de pagamento especiais para as taxas decorrentes da operação de reconversão, incluindo a dispensa de caução, sem prejuízo da emissão do respectivo título.Artigo 50.°
4511   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 5 - O processo de licenciamento de alterações a construções existentes para a sua conformação com o instrumento de reconversão segue, com as necessárias adaptações, o processo de legalização previsto nos números anteriores.Artigo 51.°
Licenciamento condicionado1 - A câmara municipal pode licenciar condicionadamente a realização de obras particulares conformes com o loteamento, desde que: a) O projecto de construção esteja aprovado;
3 - O auto contém obrigatória e expressamente a identificação do funcionário municipal, das testemunhas e do notificado, a data, hora e local da diligência e as razões de facto e de direito que a justificam, a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir a obra,. Bem como das cominações legais para o seu incumprimento.
4 - São nulos os actos ou negócios jurídicos celebrados em violação do disposto no n.o 1 do presente artigo, tendo também o município legitimidade para promover a respectiva declaração judicial.Artigo 55.°
Processos iniciados1 - A presente lei aplica-se aos processos em apreciação à data da sua entrada em vigor, a requerimento dos interessados, aproveitando-se os elementos úteis já existentes.
3 - Os titulares dos prédios que tenham sido objecto de loteamento ilegal e que já disponham de alvará de loteamento emitido nos termos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, ou de legislação anterior, podem beneficiar do regime especial de divisão de coisa comum previsto nesta lei. Artigo 56.°
2 - Os juros dos empréstimos bancários contraídos pelos proprietários para suportarem os encargos com o processo de reconversão são equiparados, para efeitos das deduções previstas em sede do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aos encargos com os empréstimos para aquisição de habitação própria.Artigo 56.o-A
2 - A carta temática a que se refere o número anterior deve ser enviada à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano até 15 de Maio de cada ano, constituindo anexo ao Relatório de Gestão anual da câmara municipal.
3 - A falta de envio da carta temática à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
4512   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 constitui impedimento de o município celebrar contratos-programa e de urbanização com a administração central, bem como obter fundos comunitários destinados a qualquer intervenção em áreas urbanas de génese ilegal.Artigo 57.°
2 - A câmara municipal pode delimitar AUGI, fixando como respectiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 30 de Junho de 2005.
3 - O prazo fixado no número anterior não se aplica à comissão de administração eleita nos termos do n.o 4 do artigo 8.o.
(INTERDITA A ENTRADA DE NAVIOS CONSTANTES DA LISTA NEGRA NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA (ZEE) PORTUGUESA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioI - IntroduçãoDuas Deputadas pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 239/IX, relativo à interdição da entrada de navios constantes da lista negra na Zona Económica Exclusiva (ME) portuguesa.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.II - Do objecto e motivação da iniciativaO projecto de lei sub judice tem por objectivo a protecção e preservação do meio marinho e a defesa dos recursos naturais na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa.
As Deputadas signatárias da presente iniciativa consideram que "os oceanos continuam ameaçados por autênticos navios-bomba que diariamente os cruzam. Navios com bandeiras de conveniência, velhos e em estado de ruína, que ignoram as mais elementares regras de segurança marítima, submetidos a inspecções pouco rigorosas, com tripulações tecnicamente mal preparadas e sujeitas a condições de trabalho desumanas, dependentes de obscuras sociedades e de uma teia de intermediários que favorecem a sua desresponsabilização em caso de acidente". Tudo isto em "desfavor da segurança e do ambiente".
Esta situação traz "custos insuportáveis em termos ambientais, sociais e económicos", pondo em causa "o equilíbrio do planeta e a sobrevivência de milhares e milhares de pessoas, em especial nas comunidades instaladas nas zonas ribeirinhas".
Portugal possui uma das maiores Zonas Económicas Exclusivas (ZEE) e uma imensa orla costeira de cuja protecção depende a manutenção de importantes áreas naturais, o equilíbrio do meio marinho e a preservação de actividades social e economicamente relevantes - como as pescas e o turismo -, pelo que se impõe, com prioridade, a tomada de decisões e a adopção de medidas".
As Deputadas ancoram o projecto de lei na necessidade de afastar da Zona Económica Exclusiva europeia os navios perigosos constantes da lista negra, como propõe a Comissária Europeia.
Estes navios "constam de uma listagem, publicada em cada seis meses pela Comissão Europeia para efeitos de informação aos Estados-membros e que, de acordo com a Directiva 95/21/CE, identifica e pretende alertar para o perigo que determinados navios com bandeiras de conveniência, pela sua idade, mau estado de conservação, pelos seus problemas técnicos, tipo, pelo número de detenções em inspecções efectuadas, pela falta de condições de segurança, violação de regras e não obediência a padrões internacionalmente fixados, podem, de modo especialmente grave, representar".
Esta lista negra integra, actualmente, 66 navios, "cuja interdição de circulação já deveria ter ocorrido".
"É, pois, esse perigo que a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu assumem inequivocamente existir, que está identificado e é regularmente publicitado, para informar e permitir a cada país adoptar as medidas de reforço de segurança que entenda apropriadas, que Os Verdes pretendem, com a apresentação deste projecto de lei, afastar".
"O projecto de lei tem como objectivo reforçar a protecção das nossas costas, aumentar a segurança marítima e prevenir riscos de poluição, através da não autorização de entrada de navios constantes da lista negra publicada pela Comissão Europeia na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa, e decorre, desde logo, dos deveres definidos na Constituição da República Portuguesa em matéria de defesa do ambiente".